Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, a nossa ordem do dia começa com um debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre qualificações. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reformar é fazer o que tem de ser feito quando deve ser feito e pelo tempo que necessita para se apresentar feito, bem feito. Reformar não é certamente apenas cortar, eliminar ou destruir. Reformar é, antes, construir com exigência na ambição, realismo no diagnóstico, exatidão no calendário e foco nos objetivos.
Muito bem!
Depois de identificar claramente os problemas que carecem de superação mais urgente, importa definir um horizonte, Srs. Deputados, quer seja ele de tempo, quer seja ele de temas. Para as reformas terem impacto, importa também alocar meios que as tornem viáveis e sustentáveis, convocar agentes que as executem e articulem, estabelecendo critérios que permitam verificar do seu sucesso e da sua perenidade. Este Programa Nacional de Reformas (PNR) identifica claramente um horizonte que permite observar o impacto dos pilares reformados e identifica seis temas essenciais para reformar Portugal nos próximos cinco anos. Este Programa Nacional de Reformas aloca meios que permitem estarmos confiantes sobre a viabilidade e a sustentabilidade destas reformas. São 12 500 milhões de euros direcionados para mais crescimento, para melhor emprego e para mais igualdade. [[Aplausos do PS.]] Este Programa Nacional de Reformas convoca os portugueses sem exceção, sem excluí-los, porque todos importamos. Este Programa Nacional de Reformas, Sr.as e Srs. Deputados, caracteriza bem os critérios que demonstrarão como o Portugal, que agora se constrói, pode e deve ser bem distinto do Portugal que durante mais de quatro anos se esqueceu. Será um Portugal mais e melhor qualificado. Ambicionamos um Portugal onde o ensino pré-escolar, a partir dos três anos, esteja universalizado, onde o insucesso escolar, nos primeiros anos de escolaridade, caia para metade, onde 50% da população ativa possa dizer que terminou o secundário, onde 50% dos alunos concluam o ensino secundário em cursos profissionais duplamente certificados, onde cada vez menos jovens abandonem precocemente a escola, onde existam mais diplomados pelas instituições de ensino superior, porque precisamos de mais diplomados, de muitos mais diplomados, e onde cada vez mais adultos participem em ações de formação profissional, porque, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de mais qualificados para termos mais e melhores profissionais. Neste País, encontramos um nível de qualificação que não só permanece baixo, como se apresenta a níveis tais que, por um lado, inibe o crescimento económico e, por outro, não permite a absorção de um número insustentável de desempregados de longa duração, que provam a ausência de coesão social que este País enfrenta e que não nos deve deixar descansar um minuto que seja. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] Reformar Portugal é, desde logo, qualificar os portugueses. Se temos orgulho no percurso que traçamos de combate ao abandono escolar precoce e que permitiu descer mais de 30 pontos em mais de uma década, temos agora de fazer o que existe de trabalho adicional para que realmente possa acontecer: atingir menos de 10% em 2020. Se sabemos que quem se qualificou nunca foi prejudicado por isso, temos agora de agir junto dos 55% de portugueses, a maioria de nós, que ainda não completaram o ensino secundário, bem como junto dos 45% de cidadãos, quase metade de nós, Sr.as e Srs. Deputados, que ainda não apresentam as suficientes competências digitais para poderem ter um lugar seu na sociedade e na economia digitais que somos. Se sabemos bem que a retenção apenas afasta alunos da escola, que em nada contribui para a satisfação da exigência e que perpetua os indicadores de iniquidade que a todos nos alarmam, temos agora de nos mobilizar, Sr.as e Srs. Deputados, para que deixemos de apresentar níveis de retenção quase três vezes superiores — repito, três vezes — à média da OCDE. Se sabemos que a Europa enfrenta uma década perdida e que o pleno emprego é hoje apenas uma miragem, temos agora de recuperar parte do tempo que perdemos, promovendo políticas de formação e de ativação laboral da chamada «geração ‘nem, nem’», a dos jovens que nem trabalham, nem estudam. Se sabemos que a vida hoje é ainda mais complexa e que dá muitas voltas e contravoltas, temos agora de nos certificar de que cada um encontra na escola o perfil de ensino profissional, científico ou humanístico que melhor serve a sua aprendizagem, tendo, por axioma, que nenhum estudante com sucesso será estigmatizado ou verá o seu futuro limitado por opções de formação ou de ausência dela que tenha tomado no seu passado. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] Sabendo que importa reforçar a coesão social e que, consequentemente, não há, nem pode haver, portugueses de primeira, portugueses de segunda e portugueses que ora são de uma, ora são de outra, temos agora de promover o sucesso educativo, de continuar a diminuir o abandono escolar precoce, garantindo que todos tenham acesso aos 12 anos de escolaridade obrigatória, ao mesmo tempo que lançamos o Programa Integrado de Educação e Formação de Adultos (PIEFA), criando uma resposta de segunda oportunidade aos cidadãos e estimulando a sua aprendizagem ao longo da vida, capaz de dar a cada adulto a dupla certificação, quer seja ela escolar, quer seja ela profissional, que seja realmente útil para a sua vida profissional e para a sua realização pessoal. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Por tudo isto, vamos trabalhar, trabalhar para qualificar, trabalhar para formar, trabalhar para estimular e trabalhar para inovar — verbos que, à imagem do verbo «reformar», são da 1.ª conjugação, como sabem. Srs. Deputados, certamente por serem verbos acabados em «ar», escutámos já também nesta Câmara as vozes de Cassandra, que sempre acertam quando a tragédia se verifica — é como os relógios: mesmo aqueles que estão parados, pelo menos duas vezes por dia estão certos,… [[Aplausos do PS.]] … errando, porém, em todos os outros momentos em que algo se edifica.
Sr. Ministro, queira terminar, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Convidamos as Sr.as e os Srs. Deputados e todos os portugueses a ajudarem-nos a construir, juntos e com confiança, o que tem de ser construído durante o tempo novo, que agora temos, para o construir e para que o que assim construirmos possa perdurar e receber como vizinhas novas construções que lhe acrescentem sentidos. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na 1.ª ronda de pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo marcou um conjunto de debates para discutir e analisar o Programa Nacional de Reformas 2016. Queremos analisar, queremos discutir, mas o quê? É que o que temos como documento de trabalho é um PowerPoint que mais não faz do que enunciar um conjunto de eixos e propostas genéricas de tal forma vagas que chegam a ser redundantes entre si. Consideramos a qualificação dos portugueses estratégica para o País? Claro! Sempre a considerámos, sempre a defendemos e sempre a concretizámos. A educação e a formação são alicerces estratégicos para o futuro individual e coletivo e, por isso mesmo, afirmamos que devem corresponder a um processo continuado e persistente, previsível e estável, imune a flutuações ou a humores, muitas vezes de ordem puramente ideológica e de política partidária conjuntural, que possam desviá-lo do imperativo de continuar a melhorar o perfil de qualificação da população. Repito: continuar a melhorar, pois é inegável que melhorámos!
Muito bem!
Melhorámos a qualificação real porque concretizámos este grande desiderato, fundamento do crescimento económico, social e cultural do País, com políticas prudentes, com políticas de continuidade, com políticas gradualistas e incrementalistas — uma postura radicalmente distinta daquela que tem sido a do atual Ministro da Educação.
Muito bem!
Sr. Presidente, o Governo apresentou para a qualificação cinco eixos de intervenção em linha, aliás, com o Portugal 2020, mas, voltar a enunciar cinco eixos estratégicos já conhecidos, não basta, porque o mais importante, aquilo que realmente permite o debate, são as medidas concretas que mostram o caminho que se pretende prosseguir.
Não leu o PowerPoint!
O PNR 2016 que estamos hoje a discutir tem oito ideias quase tão genéricas e vagas quanto os cinco eixos. Queremos diálogo na educação e formação? Queremos! Mas, para isso, é preciso estabilidade, confiança e continuidade. Não é possível aprovar uma lei num mês e no mês seguinte estar a colocá-la em causa, como no caso das cativações das receitas próprias das instituições de ensino superior, que nunca, nem no período mais difícil do programa de ajustamento, foi feita.
Que descaramento!
Não é possível, num mês, avançar num sentido, alterando precipitadamente a orientação de décadas, e, no mês seguinte, voltar a alterar tudo. O que não queremos é instabilidade, o que os portugueses não querem e não merecem é que seja colocado em risco um caminho de sucesso que estava a ser percorrido. [[Aplausos do PSD.]] Srs. Deputados, na qualificação real dos portugueses não há atalhos, há esforço, há empenho e a há determinação e trabalho. Srs. Ministros, o PSD apresentou propostas concretas, realizáveis e realistas, relativas à qualificação e que concretizam os cinco eixos de intervenção. São propostas concretas que vão do pré-escolar à formação ao longo da vida e da promoção do sucesso escolar ao combate o desemprego, melhorando a transição entre a formação e o mercado de trabalho. Defendemos uma escola de qualidade para todos, que, com rigor e exigência, tenha respostas diversificadas e, respeitando as diferenças, promova o mérito e o talento de cada um. Defendemos um sistema educativo orientado para o sucesso de todos os alunos e que valorize a liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos escolares. Defendemos uma articulação entre os domínios da educação, da formação e do emprego, na promoção de uma estratégia de desenvolvimento de um melhor emprego. No ensino pré-escolar, desafiamos o Governo a concretizar a lei de 2015, em vigor, e a estabelecer um calendário concreto do ano de implementação da universalidade aos três anos, avaliando a possibilidade dessa universalidade ocorrer logo em 2017/2018, e propomos medidas que concretizem esse desiderato, designadamente através de incentivos às autarquias. Na promoção do sucesso, para além do reforço e da melhoria de projetos já implementados, propomos medidas concretas para a gestão das turmas. Propomos, em particular, o fim das turmas mistas e a criação de um período suplementar de recuperação para os alunos em dificuldades no final de ciclo. Propomos medidas que fortaleçam, ainda mais, o caminho percorrido para melhorar a integração dos jovens no mercado de trabalho e para haver maior articulação entre as escolas e as empresas. Apresentamos medidas dirigidas para a qualificação real dos adultos, designadamente a criação, ao nível regional, de programas articulados de formação profissional para adultos e de preparação para acesso a programas politécnicos de ciclos curtos. São recomendações, são medidas que garantem que possamos não apenas atingir mas ultrapassar a meta dos 10% da taxa de abandono precoce em 2020, que garantem a continuação da melhoria da taxa de conclusão do secundário, que reduzem o insucesso, não por via administrativa mas porque os desempenhos dos alunos realmente melhoram porque sabem mais.
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. São medidas políticas que continuam as apostas no rigor e na autonomia responsável das escolas, que defendem a qualificação real e não a mera certificação e que possibilitam que este Governo possa dar continuidade a um caminho de sucesso que estava a ser trilhado. [[Aplausos do PSDe do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Educação, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa Nacional de Reformas do Governo Socialista identifica de forma clara os eixos de intervenção prioritários que permitem colocar Portugal no caminho da coesão social e do desenvolvimento sustentável. Os elevados níveis de desemprego, em particular os de longa duração e o desemprego jovem, e o aumento da pobreza e da exclusão social exigem respostas centradas nas causas destes flagelos. A estagnação económica que dura à tempo demais exige uma ação concertada que atue no cerne dos bloqueios estruturais. Todos sabemos que as qualificações dos portugueses são o nosso maior défice estrutural do País. Sem qualificações a economia não é competitiva e o ideal de justiça social ficará sempre aquém do que todos desejamos. [[Aplausos do PS.]] O Governo ao inscrever como primeiro pilar estratégico do Programa Nacional de Reformas a qualificação dos portugueses dá primazia à valorização dos cidadãos e à competitividade, promovendo condições para um futuro melhor para as pessoas e para o País. [[Aplausos do PS.]] O rumo traçado far-se-á com compromissos, com debates alargados. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, as recomendações inscritas no projeto de resolução, apresentado pelo PSD, em matéria de qualificações, são bem o exemplo de quem não procurou nenhum consenso no passado recente, antes impôs sempre o caminho único da austeridade reforçada, fragilizando o nosso futuro coletivo. [[Aplausos do PS.]] Agora, não é capaz de ver para além do PowerPoint, o PSD continua vítima do seu caminho único. O Governo PSD/CDS desmantelou a educação e a formação de adultos. Nos últimos 4 anos, depois de anos de acentuada melhoria e de ganhos ao nível da equidade — e lembro que Portugal ocupava o 6.º lugar no elenco de países que melhor compensava as assimetrias económicas, entre 2000 e 2009 —, o insucesso escolar aumentou no ensino básico. Mais de 150 000 alunos reprovavam anualmente. Os exames e os cursos vocacionais no ensino básico foram, no Governo anterior, instrumentos de segregação precoce dos alunos, ao serviço da sua ideologia. [[Aplausos do PS.]] O Governo socialista assim como largos sectores da sociedade estão determinados em inverter este ciclo de desinvestimento em educação e de desvalorização da escola pública. Os desafios são muitos, por isso vou referir apenas alguns. O combate, sem tréguas, ao insucesso e ao abandono escolar, proporcionando diagnósticos atempados para gizar estratégias de melhoria das aprendizagens e de sucesso escolar dos alunos. As provas de aferição no 2.º e 5.º anos, já anunciadas pelo Governo, são um desses instrumentos e contrariam a lógica de aplicação prematura de exames finais, que, ao invés do propalado pelo Governo de direita, não avaliam dimensões fundamentais do currículo e visam apenas a seleção precoce dos alunos. O PS não desiste dos alunos. [[Aplausos do PS.]] O PS já deu provas das suas políticas, de ser capaz de aumentar o sucesso escolar sem deixar nenhum aluno para trás. E porque existem respostas adequadas para garantir uma formação de base globalizante no ensino básico, o Governo acabou, e bem, com a discriminação e segregação dos alunos que reprovam e com o ensino vocacional para os alunos mais novos. [[Aplausos do PS.]] O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar é um modelo abrangente de intervenção que interage com toda a comunidade educativa, pois todos somos necessários no aumento do sucesso educativo. A universalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos proporciona uma preparação adequada para a entrada no ensino formal. Portanto, aquilo que o PSD agora nos recomenda é a sua má memória de não ter feito qualquer intervenção ao nível do pré-escolar. [[Aplausos do PS.]] Alcançar a meta do 12.º ano como patamar mínimo para a qualificação, em convergência com a Europa, é um desígnio de todos, mas para isso é necessário diversificar a oferta formativa, no ensino secundário, e adequá-la às necessidades do mercado de trabalho. A relação de proximidade entre todos os parceiros da região onde a escola se insere contribui para a valorização do ensino profissional.
Ah!…
E nesta área o País tem excelentes exemplos, como o das escolas Calazans Duarte, na Marinha Grande, e Rafael Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, visitadas por um grupo de Deputados do PS esta semana, bem como as bolsas de estudo e prémios atribuídos por empresários da região de Leiria a alunos e a escolas. O combate ao insucesso e ao abandono escolar e a valorização dos cursos profissionais constituem matérias centrais para o aumento da empregabilidade, da coesão social e da competitividade da economia portuguesa.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. A aposta na qualificação dos recursos humanos é, para todos nós, o desígnio para fazer de Portugal um País da ciência, da cultura e do conhecimento. A qualificação dos portugueses é a garantia de um País com futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a educação e a qualificação, bem como as escolhas que fazemos sobre a educação e a qualificação, definem as nossas escolhas sobre a economia e a sociedade. A educação é, por si, intrinsecamente criadora de igualdade ou de desigualdade social. Ela tem este objetivo constitucional: ser criadora de igualdade. E quando falamos em igualdade não é apenas em igualdade de acesso mas em igualdade de sucesso escolar, porque aqueles que têm as mesmas condições de igualdade de sucesso escolar, aqueles que têm boa educação, depois têm bom emprego, bom salário e geram boa economia; pelo menos, assim é em teoria. Não nos cabe dizer a uma criança de 10 anos que o seu lugar no mundo é exatamente igual ao lugar que os seus pais tiveram no mundo.
Aos 13 anos!
E este é o papel da educação: combater as desigualdades! Chegar a grandes níveis de sucesso na educação, através da exclusão daqueles que têm mais dificuldades, é muito, muito, muito fácil. Combater o insucesso escolar, porque se empurra para vias vocacionais fechadas aqueles quem têm maiores dificuldades, é muito, muito fácil! Não são os alunos que abandonam a escola, é a escola que passa a abandonar os alunos.
É só fantasmas!
O que precisamos é de outra coisa, é de uma valorização séria do ensino profissional, de uma dignificação do ensino profissional que só pode existir na medida em que a dualização precoce termine e o ensino profissional deixe de ser uma via estanque para onde são enviados os alunos com dificuldades educativas, aqueles a quem se diz: «Tu não foste talhado para estudar!». [[Isso é preconceituoso!]]
Mas isto significa uma aposta, isto significa uma diferenciação pedagógica: os alunos não são todos iguais, mas têm todos o mesmo direito a estudar. E isto significa menos alunos por turma; significa mais professores; significa mais apoios sociais; significa manuais escolares gratuitos; significa acabar com a cultura de retenção. É um desafio muito, muito, muito grande que a escola pública tem de fazer. Contudo, o grande mérito deste Plano de Reformas — e ele poderá ter defeitos, poderá precisar de ser aperfeiçoado — é ser diferente do último guião de reformas que aqui nos foi apresentado, esse, sim, com uma marca ideológica profunda, cuja única coisa que tinha para apresentar era a criação de um mercado educacional: cheque-ensino, contratos de associação, concessões a entidades particulares.
São só fantasmas!
A criação de um mercado educacional é o primeiro passo para haver uma escola de primeira para quem pode pagar e uma escola de segunda para quem não pode, porque, sim, a escola precisa de investimento. E era isso que eu queria deixar aqui. Queria deixar sobretudo essa ideia, que o Bloco de Esquerda quer saudar: o regresso a um consenso de 40 anos, o consenso de que a escola pública combate as desigualdades sociais.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. O consenso de que a educação é o primeiro passo para fazer um País mais progressista e melhor para todos. Era esse consenso que queríamos saudar, sobretudo por ele nos retirar definitivamente da ideia de privatização da educação e da ideia de que pode haver uma escola de primeira para os ricos e uma escola de segunda para os pobres. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, eu vinha aqui discutir, hoje, o documento que temos em cima da mesa e não o passado, nem outras questões. E o documento que temos em cima da mesa apresenta, como primeiro pilar, a qualificação, e até aqui muito bem. O PowerPoint a que tivemos acesso começa por apresentar três dados de diagnóstico, um sobre abandono, outro sobre qualificação e um outro sobre retenção, por definir alguns eixos de ação e algumas metas. E, de uma forma geral, para o que se encontra enunciado no PowerPoint, não há como discordar. Ninguém pode discordar da importância da redução do insucesso escolar e do abandono escolar, da qualificação de adultos, da inovação do sistema educativo. [[Claro!]]
Mas, para usar um verbo da primeira conjugação que não seja efetivamente como o PowerPoint, só «ar», eu gostaria que o Sr. Ministro me ajudasse a explicar o que querem dizer estas medidas em concreto para que possamos ter um debate mais informado e formar melhores opiniões. Concretamente, e começando com a universalização do pré-escolar aos três anos, até 2019, como sabe, e já tivemos esta conversa aquando da discussão do Orçamento do Estado, esta é uma medida que é relativamente consensual entre todos os partidos no seu enunciado, mais uma vez, mas que apresenta grandes diferenças entre todos nós na forma de a executar. E, mais uma vez, tal como na discussão do Orçamento do Estado, não encontro aqui nenhuma pista de como é que o Sr. Ministro pretende executar esta medida. Aliás, fico até mais baralhada, uma vez que no Orçamento do Estado não é apresentado nenhum valor que permita induzir uma aplicação deste programa no próximo ano letivo. Pelo contrário, sabendo nós que os distritos onde há subcapacidade são essencialmente, Lisboa e Faro, para além de Porto e Setúbal, não sendo Lisboa e Faro zonas de convergência onde se aplique o Programa 2020, ao qual o Plano Nacional de Reformas vai buscar parte, senão a totalidade, do seu financiamento, gostaria que nos explicasse como é que pretende levar acabo esta primeira medida. Em relação ao combate ao insucesso escolar e ao abandono, o Sr. Ministro fala numa primeira medida que é a criação de um programa de sucesso escolar. Quanto a isto, pergunto: o que é que concretamente este programa vai ter de novo ou de diferente do que já existe no terreno — e bem-sucedido —, compatibilizando isso com o dado de diagnóstico que traz sobre retenção, que é um dado real e preocupante? Tendo já anunciado que vai extinguir as ofertas vocacionais e sabendo nós que há muitos alunos fora da sua idade letiva em vários anos, que medidas vai o Sr. Ministro pôr em marcha para dar a resposta que as escolas, os professores e os diretores lhe pedem? Isto porque, Sr. Ministro, estes alunos não vão sair do sistema e não vai ser com as mesmas respostas que se vai conseguir recuperá-los para o sucesso escolar. Ainda neste tema do combate ao insucesso escolar, há, Sr. Ministro, duas medidas, também num verbo da primeira conjugação e é só não estragar: a primeira tem a ver com garantir o ensino secundário, que, como sabe, foi uma medida iniciada por um governo PS, seu antecessor, e concretizada no anterior Governo PSD/CDS, e, portanto, aqui não há muito a fazer senão cumprir o que já está em marcha; a segunda diz respeito à redução do abandono escolar para a meta com que se compromete, que, de resto, está negociada no horizonte 2020, e é, novamente, só não estragar. O Governo anterior, em 2010, pegou em 28,3% de abandono escolar e baixou-o para 13,7%,… [[Muito bem!]]
… pelo que o Sr. Ministro só tem de descer até 10%; e eu acho que vai conseguir.
Queira concluir, Sr.ª Deputada, por favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. Finalmente, o último tópico de que gostaria de lhe falar tem a ver com a meta dos 40% de diplomados no ensino superior e com a polémica, recentemente gerada, sobre a cativação de 57 milhões de euros das verbas. Gostava de perguntar se, não é com o dinheiro do Orçamento do Estado, que afinal era tão superior ao do ano passado, é artificialmente, equiparando os cursos TESP (Técnicos Superiores Profissionais) a licenciaturas, que vai cumprir esta meta. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados, não há desenvolvimento, nem progresso económico, social e cultural do País sem uma verdadeira aposta numa política que invista na educação e na escola pública. A perspetiva que o PCP defende para a escola pública é a centralização do seu objetivo na formação integral do indivíduo, preparando-o para uma intervenção ativa e consciente na sociedade, eliminando assimetrias sociais, promovendo a sua emancipação individual e coletiva, tornando-o ator determinante no desenvolvimento do País. Não é por acaso que sucessivos governos, em particular o Governo PSD/CDS, implementaram políticas e medidas de desvalorização da escola pública em todas as suas dimensões, quer através do subfinanciamento e da desresponsabilização do Estado pela garantia de um direito fundamental, quer pela adoção de medidas que conduzem à seleção cada vez mais precoce dos jovens, ensinos vocacional e profissional, introduzindo acrescidas dificuldades na prossecução do percurso escolar, limitando, por esta via, o acesso aos mais elevados níveis de ensino. Estas opções inserem-se, claramente, numa estratégia de elitização da educação. A elevação dos níveis de escolaridade de crianças e jovens passa pela valorização da escola pública, pela garantia da sua universalização e da igualdade de oportunidades no acesso, frequência e sucesso escolar independentemente das condições económicas e sociais para todos, como consagra a nossa Constituição. A universalidade da educação pré-escolar a partir dos três anos, o fim do ensino dual, a valorização dos currículos, o combate ao abandono e ao insucesso escolar, a redução do número de alunos por turma, a implementação de uma verdadeira escola inclusiva, o reforço da ação social escolar e a criação de uma carta educativa nacional que contemple a planificação da rede pública de estabelecimentos de ensino, são medidas que o PCP considera fundamentais para melhorar a educação das crianças e jovens. A gratuitidade dos manuais escolares também se insere já nas medidas que o PCP defende para a promoção de igualdade de oportunidades para todos. A par disto, é fundamental assegurar o investimento nas condições materiais e humanas, a qualificação do parque escolar, o combate à precariedade, a criação de equipas técnicas multidisciplinares e a extinção dos mega-agrupamentos. O ensino profissional, profundamente desvalorizado pelo Estado, não deve continuar a ser caracterizado pela inexistência de uma rede pública de escolas profissionais, nem persistir na substituição do financiamento através de fundos comunitários em alternativa ao Orçamento do Estado. E quanto ao ensino superior, que vive há décadas uma situação de subfinanciamento crónico, o PCP considera que a rede pública do ensino superior deve ser valorizada, deve ter-se em conta a sua cobertura e distribuição territorial, deve ser dotada de recursos adequados, assim como deve assegurar o acesso ao ensino superior e à sua frequência, nomeadamente através do reforço da ação social escolar.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. O investimento na educação, para além de valorizar individualmente os cidadãos, encerra, em si, uma enorme potencialidade para o desenvolvimento estratégico do País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não há dúvida de que, quando falamos de desenvolvimento, temos necessariamente de falar da qualificação dos cidadãos e é por isso que Os Verdes insistem em dizer que, quando falamos de educação, não falamos de despesa, falamos de investimento e aquilo que semearmos hoje colhemos amanhã. Isto porque é um investimento com retorno, com retorno para a nossa economia, com retorno para a qualidade daquilo que a nossa economia pode oferecer e com retorno para a competitividade que o País pode oferecer. Não é uma questão menor. E, por isso, desinvestir na educação é um caminho errado e eu gostava de deixar aqui esta perspetiva por parte de Os Verdes. Agora, é importante falarmos da qualificação da educação, do pré-escolar até à formação continuada de adultos. Mas, Sr. Ministro, não podemos fazer esta discussão sem discutir meios para que ela se concretize e, Sr. Ministro, permita-me que dê aqui o exemplo de duas escolas, que são exemplos de inúmeras escolas que existem no País nestas condições: na Escola Secundária do Monte da Caparica, os estudantes estão há mais de cinco anos a ter aulas em contentores, sem condições de aprendizagem, Sr. Ministro, com as estruturas novas ao lado, a poderem ser visualizadas, mas sem lá poderem chegar. Os contentores são a sua sala de aula! Que condições são estas que se oferecem à qualificação destes jovens?! Na Escola Secundária de Vila Real de Santo António, no Algarve, os alunos estão em instalações novíssimas, Sr. Ministro, mas com 15 salas de aulas por equipar. Não têm meios para a qualificação e a educação real e necessária dos alunos. Sr. Ministro, não ligam a climatização para não aumentarem os custos da energia. Ora, se nós queremos falar de qualificação, também temos de falar dos equipamentos, das estruturas e das infraestruturas onde essa qualificação é oferecida, e estamos nestes termos em Portugal. E talvez seja necessário perguntar ao Sr. Ministro: como é que se vai dar a volta a isto? As pessoas precisam de respostas, as escolas precisam de professores, precisam de outros profissionais, precisam dos alunos com condições para as suas aprendizagens. Hoje, Sr. Ministro, por iniciativa de Os Verdes, vamos falar da redução do número de alunos por turma, vamos fazer esse debate daqui a pouco, mas também quero colocar-lhe outra questão, Sr. Ministro: se queremos falar da educação e da qualificação, falemos também da educação ou da formação integral dos indivíduos. E o Sr. Ministro recorda-se, com certeza, que o anterior Governo «despejou» da área da educação coisas tão relevantes como o desporto ou a educação artística e a educação tecnológica.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como é que nós vamos dar a volta a isto? Como é que nós conseguimos, outra vez, potenciar este ensino artístico e tecnológico para que os nossos alunos fiquem formados de uma forma integral e até despertem para outras formas de conhecimento e de gosto pelas aprendizagens? Vamos, ou não, conseguir dar a volta a isto, Sr. Ministro?
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, é a primeira vez que me dirijo a si em público, após ter sido nomeado, e faço votos de sucesso nessa sua tão importante e digna missão. A base de uma sociedade desenvolvida e próspera centra-se na educação. É por tal que consideramos o eixo da qualificação dos portugueses, apresentado pelo Governo, como prioritário. Porém, hoje verificamos que as ferramentas e métodos de ensino estão fortemente presos a grilhões da revolução industrial. As nossas crianças são condicionadas a largos períodos de tempo, em salas sobrelotadas, a decorar manuais e matérias sem os compreender; são circunscritas a brincar em escolas fechadas, vigiadas e hermeticamente higienizadas, privando-os dos simples prazeres de explorar a natureza; são formatadas pela competição e agressividade e pouco estimuladas para a cooperação e para a não-violência; são, por fim, formatadas para se sentirem à parte da sociedade e não como seres integrantes de um mundo abundante de outros seres e ecossistemas. Assim, por estarmos profundamente preocupados com a educação pública em Portugal, com a formação dos nossos cidadãos e por sabermos da sensibilidade do Ministro da Educação nesta matéria, vimos sugerir que o ensino público privilegie a liberdade de inclusão de modelos pedagógicos alternativos, como o método High Scope, Waldorf, Montessori ou a Escola Moderna. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a esta primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer as intervenções e as perguntas formuladas. Na primeira parte da minha intervenção, expliquei que reformar é fazer, mas, para nós, reformar é também poder conseguir. Viemos, aqui, falar de reformas e, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, eu não sou e não serei, certamente, o reformador mor do reino, com estes quatro meses de atividade. Ouvimos aqui, e mais ouviremos ainda esta tarde, falar de reformas, em várias formas possíveis. Falou-se de reformas macro e, também, de medidas micro, em forma de apoio, em forma de hesitação e até, em alguns casos, em forma de repúdio. É natural, é a política. Mas, principalmente, depois de ouvir o Sr. Deputado, quero dizer que as propostas do PSD para este Programa Nacional de Reformas não são propostas que fujam muito da imagem do que o Partido Social Democrata nos tem mostrado. Aliás, são tão intermitentes como tem sido o partido, Sr. Deputado, que, basicamente, no Orçamento do Estado, aos costumes, disse nada, absolutamente nada;… [[Aplausos do PS.]] [[Governem! Governem!]]
… no Programa Nacional de Reformas (PNR) e depois de ver o documento que apresentaram, aos costumes, diz quase nada; no Plano de Estabilidade…
Sr. Ministro, é Programa de Estabilidade!
… já disse e já fez saber que aos costumes, nada dirá. E isto é importante. Sem paternalismos, e até com amizade, aconselho o Sr. Deputado Amadeu Albergaria a ler o grande Saramago, porque diz-lhe algo, certamente.
Sem paternalismos!
Sem paternalismos! Se pudesse, aconselho-o a ler As intermitências da morte, um grande livro, e perceberá, Sr. Deputado, que ser intermitente nem à própria morte serve. [[Aplausos do PS e do BE.]] Por isso, é preciso ser constante, é preciso entender que este Programa Nacional de Reformas diz algo aos portugueses, a todos, ao Governo e diz muito a esta Câmara. E, basicamente, através deste Programa Nacional de Reformas, a política transforma e transporta uma visão de Portugal que reflete aquilo que acreditamos ser melhor e, claramente, também com estas medidas queremos que Portugal passe a ser um País melhor. Falámos aqui da redução do abandono escolar precoce como uma aposta para nos aproximarmos dos 50% dos alunos do secundário inscritos no ensino profissional, coisa muito distinta, Srs. Deputados, da dualização precoce protagonizada nos últimos quatro anos por uma experiência sem par na Europa e com a qual nos queremos comparar, a tal introdução do ensino vocacional no básico. Também falámos aqui na boa ideia de obrigar todos a frequentarem com sucesso 12 anos de escolaridade, e fico contente por a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa ter, por um lado, feito uma intervenção esclarecida e, por outro, reconhecido a importância da proposta do Partido Socialista no alargamento da escolaridade até aos 12 anos. É importante, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Mas é importante, também, dizermos que esses 12 anos de escolaridade se traduziram numa redução, como referiu a Sr.ª Deputada, do abandono escolar precoce, quando tínhamos, em 2002, 45% e, agora, menos de 14%, o que é tão importante. A Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira falou da importância da universalização do ensino pré-escolar. É verdade que a redução do abandono escolar de que falei há pouco é afirmada, como a Sr.ª Deputada sabe, por uma aposta séria desta equipa governamental num serviço nacional de educação que providencie a todos os cidadãos deste País um serviço público de qualidade desde a base, continuando, depois, durante todo o sistema educativo até chegarmos à educação de adultos, de que, ainda, teremos, certamente, possibilidade de falar neste debate. Sr.ª Deputada, uma vez que fez uma pergunta relativamente ao pré-escolar, devo dizer-lhe que dotaremos essa universalização de orçamento suficiente, estando particularmente atento às assimetrias na rede que existem entre o interior e o litoral, à formação dos educadores, à complementaridade da racionalidade do financiamento que existe entre a rede pública, a rede solidária e a rede privada…
E a rede de interesses!
… e, de forma muito importante, ao desenvolvimento de instrumentos de controlo de qualidade de todas, mas mesmo de todas, as instituições da rede pré-escolar, e isto é importante. É importante haver instrumentos de controlo para que toda a rede possa ter a adequada qualidade que pretendemos. Ao Sr. Deputado André Silva, que falou sobre a importância de um programa, de um plano, para a promoção do sucesso escolar, quero dizer que este plano para a promoção do sucesso escolar terá a inovação pedagógica que comentou na sua intervenção como um eixo prioritário e terá, também, a educação para a cidadania, que lhe é muito grata e que é um dos desejos principais da atividade que tem tido nesta Câmara. Aqui, neste plano de promoção do sucesso escolar, falaremos de estruturas para poder realmente mudar o paradigma que existe agora no nosso sistema educativo. Falamos, acima de tudo de como a crise financeira, a crise económica, jamais será cabalmente respondida, quando um terço da nossa população — repito, um terço, e isto é importante reter — vê a escola como uma experiência de falhanço, como uma experiência de insucesso. É importante que, em vez de termos uma escola do insucesso, possamos diminuir os níveis de retenção que temos neste momento. É importante, acima de tudo, pensarmos este programa de promoção do sucesso escolar como uma grande necessidade de dar uma resposta muito ambiciosa e que possa agir preferencialmente em três eixos: por um lado, a formação contínua de professores e educadores; por outro lado, o envolvimento das comunidades, acima de tudo das comunidades locais; e, por último, a autonomia destes projetos locais. Teremos a preocupação, todo o cuidado, e poremos toda a nossa energia, todos os nossos meios, que são tão importantes, Sr.ª Deputada, para que, continuadamente, possamos assistir a um desenvolvimento de estratégias locais que se traduzam não só num maior e melhor apoio às escolas, como também, de forma importante, aos professores, mas não em mais centralismo. Queremos que este apoio seja realizado num contexto de confiança das soluções locais e que nos próximos dois anos letivos possamos, efetivamente, concretizar uma redução para metade das taxas de insucesso escolar. Iremos fazê-lo com a centralidade política que medidas desta natureza exigem, mas organizando o sistema educativo — e isto é importante — em função do seu cumprimento com as soluções locais. É importante que as escolas, como disse a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, possam responder de forma atempada e eficaz às dificuldades dos alunos, desenvolvendo um plano que irá, então, envolver toda a comunidade educativa, a rede de instituições, também do ensino superior, as autarquias e a sociedade civil. É importante que possamos entender que cada aluno tem as suas dificuldades, que possamos conhecer as dificuldades e as capacidades de cada aluno e que, adequadamente, com gestão flexível dos currículos, possamos entender que soluções dar a estes alunos. Isto porque, a gestão flexível do currículo é, acima de tudo, a gestão flexível do currículo do aluno mais do que a gestão flexível do currículo das escolas e, certamente, muito mais do que a gestão flexível do currículo deste Ministério. Trabalharemos, também, Srs. Deputados, para que haja, ainda, um reforço maior na verdadeira equidade, uma equidade que se irá realizar, por um lado, com a universalização do ensino pré-escolar, pois quem frequentou o ensino pré-escolar, como já foi dito nesta Câmara, vê as probabilidades de sucesso escolar aumentarem de forma exponencial, e, por outro (e já estamos a trabalhar para que a possamos concretizar ao longo da Legislatura), com a progressiva gratuitidade e reutilização dos manuais escolares. Já estamos a trabalhar para que, paulatina e gradualmente, a redução do número de alunos por turma seja uma realidade e para que o número de alunos em sala de aula possa voltar a um horizonte que já existiu no passado no Serviço Nacional de Educação. Iremos, ainda, concretizar esta equidade com atividades de enriquecimento curricular para quem queira estar na escola mais tempo, para quem possa viver uma verdadeira escola a tempo inteiro. Não é para ter mais aulas, nem para poder estar mais tempo na escola sem aprender, é, sim, para que possam estar mais tempo na escola para aprender mais, para aprender de forma diferente, sem ser fora da escola.
Queira terminar, Sr. Deputado.
E tudo isto é em parceria com as autarquias, com as comunidades locais e sem depender do poder de compra das famílias portuguesas. Para terminar, de forma muito breve e muito clara, associo-me à Sr.ª Deputada do Partido Socialista, dizendo-lhe que «sim», que juntos vamos fazer de Portugal um País de ciência, de cultura e de conhecimento, e devo dizer à Sr.ª Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» que «sim», que todos juntos vamos conseguir. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Para dar início à 2.ª ronda, de pedidos de esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, é natural que, com tanta intermitência, tenha tido o cuidado de nos falar, logo à cabeça, do problema do arauto da tragédia. Aliás, também devo dizer-lhe que não percebo por que é que teve a necessidade de nos deixar logo esse aviso. Poderá ser porque antecipa, em si mesmo, a tragédia do que aqui apresenta, mas também pela capacidade que têm de ignorar a tragédia, que resultou, de facto, num problema claro para os portugueses e para as suas qualificações — e tem o seu companheiro de Governo, que fez parte desse ministério da bancarrota, que lhe poderá falar sobre isso — e que teve impacto na vida e nas qualificações dos portugueses. Quando o Sr. Ministro nos vem aqui falar de um Programa Nacional de Reformas, nós esperamos poder discutir de que maneira é que pretende consubstanciá-las, porque traz-nos aqui um rol de intenções que não traz em si mesmo nada de novo — basta, naturalmente, conhecer o acordo de parceria Portugal 2020. Gostava que nos dissesse, muito bem, como é que o vamos concretizar. Sr. Ministro, veja bem que o Grupo Parlamentar do PSD, porque nos interessa verdadeiramente resolver essa questão, não teve nenhum problema em si mesmo em entregar um projeto de resolução que contém medidas e — veja bem — são mais do que esse tal conjunto de intenções. Assim, gostávamos muito de o ouvir falar sobre essas medidas, que já as tem, com certeza, uma vez que já as distribuímos para poder falar sobre elas. Ó Sr. Ministro, essas intermitências podem ser compreendidas se lhe perguntarmos: o que é pretende quando, estruturalmente, quer mudar o País, porque é isso que se espera de um Programa Nacional de Reformas? Tem consigo as bancadas que o apoiam e que também são intermitentes naquilo que sempre veio defendendo. Entre a história do cirurgião risonho e uma escola que quer qualificar e acredita na competência, nós não percebemos muito bem se podemos ou não ter um problema. O que é que o qualifica assim? Não sei se, aquando do debate sobre empreendedorismo com o Ministro da Economia, ouviu um Deputado do Bloco de Esquerda dizer, veja bem, que o empreendedorismo era «um lobo com pele de cordeiro». [[Exatamente!]]
O que é que entende sobre isto? O que é que tem a dizer sobre isto? O que é que acha sobre a capacidade individual dos portugueses? O que é que pensa sobre a liberdade de cada um? O que é que entende? É que nós entendemos uma coisa clara: a nós interessa-nos que as oportunidades sejam dadas à partida, para que cada um possa e tenha condições para escolher o seu caminho de felicidade e não aquele que dá jeito ao Governo e ao Estado. O Sr. Ministro falou-nos de Garantia Jovem. Já perguntei em outras duas ocasiões, a si, porque também tem a tutela da Juventude, embora às vezes pareça não se lembrar, e ao Sr. Ministro Vieira da Silva,…
Não se chama «Garantia Jovem»!
Agora não lhe chama «Garantia Jovem», chame-lhe o que quiser. Mas, como eu estava a dizer, o Sr. Ministro diz que tem uma preocupação com os jovens que não estão nem a estudar, nem a receber formação, nem a trabalhar. Qual é — volto a perguntar — a visão integrada que tem para isto? O que é que interessa? Interessa alavancar do ponto de vista do investimento humano, ou interessa mascarar números estatísticos? Como é que fez? Já identificou as soluções que o mercado de trabalho pode ter? Já organizou, de alguma forma que possamos ter conhecimento, aqueles que são os organismos e institutos públicos de emprego para identificarem verdadeiramente onde é que estas pessoas podem receber uma oferta que seja também de correção de emprego, para além da retirada de desemprego? O Sr. Ministro, sobre a formação de adultos, de que tanto aqui nos falou e que também já vimos consubstanciada, não diz nada sobre a forma como vai decorrer,…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, sobre a formação de adultos, nós lembramo-lo da ideia de uma segunda oportunidade. Repare, Sr. Ministro: ou identificou a forma como vai fazer esta formação, ou, então, novamente, vamos mascarar números. O que é que tem para dizer a estas pessoas? Qual foi o levantamento que já foi feito? De que forma vai ser implementado? Qual é o envolvimento territorial que tem para oferecer a estas pessoas? De que maneira é que o seu Ministério e o da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior estão a trabalhar em conjunto? Podemos saber? Têm os Deputados o direito de saber de que forma é que podem eles próprios acompanhar estes trabalhos? Eles existem? Quais são as soluções? É que nós não as conhecemos.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente, dizendo que, de duas, uma: ou há um conjunto de medidas inacreditavelmente bem pensadas escondidas em alguma gaveta e que não querem partilhar connosco, e, neste caso, estão, enfim, numa brincadeira parlamentar, ou, então, não há medidas nenhumas e é uma brincadeira com todos os portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos quatro anos, assistimos à verdadeira destruição do sistema de educação e formação de adultos por razões puramente ideológicas. Foram quatro anos de formação meramente ocupacional, não qualificante, descaracterizada, sendo claro o exemplo disso a medida Vida Ativa. Nas escolas, em muito se regrediu no combate ao insucesso escolar, no aumento das qualificações e na qualidade do ensino, com a aposta num sistema de formação vocacional excludente, que vai contra os princípios da escola pública e da dupla certificação. Nesta sequência, verifica-se atualmente um significativo défice estrutural de qualificações na população portuguesa: 55% dos adultos, entre os 25 e os 64 anos, não completaram o ensino secundário e cerca de 45% da força de trabalho possui poucas ou nenhumas competências digitais. A aposta anteriormente feita na qualificação de adultos foi abandonada pelo anterior Governo PSD/CDS, com redução significativa quer da educação-formação qualificante para adultos, quer do reconhecimento, validação e certificação de competências, quebrando assim um ciclo de convergência com o padrão médio europeu que vinha a registar-se desde 2007. Praticamente não houve oferta de educação de adultos desde agosto de 2012, altura em que os centros Novas Oportunidades foram impedidos de receber novas inscrições. Estes, que foram encerrados em março de 2013, deixaram cerca de 55 000 candidatos com processo de formação em curso. Entre 2006 e 2010, foram 409 000 os adultos que conseguiram uma certificação escolar através do programa Novas Oportunidades. Para além destes, conseguiram uma certificação escolar 80 000 adultos nos cursos EFA (Educação e Formação de Adultos). Segundo a Associação Nacional de Profissionais de Educação e Formação de Adultos (ANPEFA), no início do ano letivo 2012/2013, as escolas receberam instruções para não abrir novos cursos EFA. Milhares de portugueses ficaram, assim, sem respostas e sem oportunidades para se qualificarem. A prioridade de agora é a aposta no aumento dos níveis de qualificação dos portugueses através do programa Qualifica: é melhorar a empregabilidade dos ativos; é reduzir significativamente a taxa de analfabetismo; é valorizar o sistema de ensino; é adequar a oferta e a rede formativa às necessidades do mercado de trabalho; é mais crescimento, mais emprego e maior igualdade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a educação de adultos, a formação profissional, o reconhecimento, a valorização e a certificação de competências são, certamente, questões de qualificação, mas são questões mais vastas de democracia, de justiça social, de justiça cognitiva e também de democracia no acesso à cultura. E uma estratégia integrada de formação profissional, de qualificação de adultos, como aqui, hoje, vem sendo discutida, precisa da cooperação das escolas, das instituições do ensino superior, mas precisa, também, da cooperação de outras instituições, entre as quais uma instituição-chave, que é o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Eu penso que o Instituto do Emprego e Formação Profissional tem de deixar de ser uma entidade gestora do número de desempregados, com práticas, aliás, absolutamente inúteis, como as apresentações quinzenais, cuja desadequação o Provedor de Justiça veio reconhecer esta semana, para passar a ser verdadeiramente uma instituição, uma entidade de qualificação dos portugueses e das portuguesas. Para isso, precisamos de pôr fim ao estrangulamento que existe no IEFP e que põe em causa a credibilidade no cumprimento da sua missão, precisamos que a formação proposta tenha sentido e que as unidades orgânicas locais do IEFP tenham mais autonomia para fazer o estudo, o levantamento das necessidades de qualificação e propor planos de qualificação, ofertas formativas que tenham sentido, que tenham pertinência, que tenham ligação com a realidade. Do que não precisamos, e penso que estaremos de acordo sobre isto, é da instrumentalização da formação para camuflar números do desemprego, como o PSD e o CDS fizeram tão eximiamente ao longo dos últimos anos. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Do que não precisamos, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, é de formações patetas, como uma a que assisti, sobre a criação do próprio emprego, em que se propunha uma formação financiada pelo IEFP e onde um formador genial propunha revelar a fórmula do sucesso para encontrarmos o nosso próprio emprego: (MET)2. O que era o (MET)2? «Mexam esse traseiro ao quadrado!» — dizia o formador para uma plateia de desempregados. Disso, desse empreendedorismo pateta de que o PSD tanto gosta, não precisamos! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Nós, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, não precisamos de estágios que não deem origem a emprego, não precisamos de medidas ocupacionais que sejam trabalhos forçados. E a verdade é que, com o anterior Governo, a formação profissional, o sistema e os programas de formação profissional foram um exemplo da precariedade promovida pelo Estado. No IEFP, milhares de formadores, técnicos de orientação, de reconhecimento e validação de competências, conselheiros de orientação profissional estão com falsos recibos verdes. Milhares de pessoas que trabalham no Instituto, que têm um horário, que emitem certificados, que têm horários completos, que são, inclusivamente, interlocutores institucionais com a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) ou com o IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência) nunca tiveram um contrato de trabalho, estiveram sempre a recibos verdes ou foram obrigadas a constituírem-se como empresas. Precisamos de pôr fim a isto! [[Aplausos do BE.]] Por isso, Sr. Ministro, a proposta, a pergunta e o apelo que queria lançar-lhe é o de que, no âmbito deste plano de qualificação, no âmbito deste programa Qualifica, no âmbito da discussão que estamos a ter,…
Sr. Deputado, queira terminar.
… possamos fazer com que estas iniciativas sejam exemplares, do ponto de vista do emprego, ou seja, que tenham concursos para a contratação dos formadores e que não os contratemos a recibos verdes, que se regularizem as situações dos falsos recibos verdes, inclusive com as entidades de formação privadas, porque elas também vivem à custa dos fundos europeus e dos financiamentos do Estado, que não seja aceite o recibo verde como uma despesa elegível, em termos da contratação de pessoal.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Defender a qualificação é defender também a qualidade do emprego e das relações laborais que temos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo agenda este debate sobre a qualificação como um dos pilares do Programa Nacional de Reformas que recentemente apresentou num belo PowerPoint. Um Programa Nacional de Reformas que é uma mão-cheia de nada para as empresas exportadoras, é uma porta fechada para os investidores, não está sustentado e não apresenta qualquer conta. Nada de muito surpreendente no que se refere ao Partido Socialista. Por isso mesmo, vamos, então, ao debate sobre qualificação, ao debate sobre o combate à precariedade, até para que, Sr. Ministro Vieira da Silva, não dê a sua vinda aqui, ao Parlamento, por perdida. Assim, queria começar por dizer que nós, no CDS, sabemos que o anterior Governo, de coligação, foi chamado a exercer funções numa altura em que Portugal estava à beira da bancarrota. Sabemos também que, com a reforma laboral de 2012, com a resiliência das empresas e com o esforço de todos os portugueses, foi possível deixar, em 2015, um nível de taxa de desemprego melhor do que aquele que se encontrou em 2011. Não é o CDS que o diz, são os dados do INE que o comprovam. Em 2011, o desemprego estava em 12,4%;… [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] … quando o PS chegou ao Governo o desemprego estava em 11,9%, depois de ter chegado a 17,7%. Estes dados do INE demonstram que havia uma política de emprego com resultados, um caminho com diminuição sustentada e gradual do desemprego, mas também com melhor e mais qualificado emprego. É o INE que o diz e ninguém, nesta Câmara, certamente, colocará em causa a independência do INE. Mas é também a Comissão Europeia que o diz. E cito o Relatório de fevereiro de 2016: «Em Portugal, o mercado de trabalho começou a dar sinais de recuperação no primeiro semestre de 2013. O desemprego reagiu à retoma da atividade económica a um ritmo mais rápido do que seria de esperar (…)». Mas este Relatório, Sr. Ministro, diz mais: «Em 2014 e 2015 (…) os recentes aumentos da taxa de emprego incidiram em contratos permanentes, o que sugere que as anteriores reformas da legislação de proteção do emprego contribuíram para reduzir a propensão para o emprego temporário».
Muito bem!
Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, as reformas laborais que foram feitas com e na concertação social contribuíram para reduzir a precariedade e para fomentar uma maior permanência laboral. É o que diz a Comissão Europeia, é o que comprovam os números do INE. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva: Sabemos que o PS aponta a discussão sobre a segmentação do mercado de trabalho para a concertação social.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o PS aponta a discussão sobre a segmentação do mercado de trabalho para a concertação social. Dizem-no, expressamente, no PowerPoint, o que é positivo; não identificam metas concretas, o que, não sendo novidade, não é, de facto, positivo. Por isso, Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo é esta: em função dos dados recentes do INE, está ou não disponível para rever o modelo atual de combate ao desemprego e de maior qualificação dos portugueses? E, neste particular, quais são as medidas concretas, as metas e os objetivos que pretende levar ao diálogo social? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: O PCP entende que, para melhorar os níveis de ensino e de conhecimento da população, importa trabalhar, entre outras, em três frentes: na escolaridade obrigatória, garantindo as necessárias condições para que a escola pública assuma o seu papel fundamental e insubstituível; no acesso e frequência do ensino superior, garantindo a igualdade de oportunidades; e também ao longo da vida, tanto em contexto de local de trabalho, porque — lembremos aqui — a formação profissional é um direito dos trabalhadores e é também uma responsabilidade das empresas, como em contexto de ensino, garantindo e valorizando o ensino noturno e recorrente. Deixamos aqui também a observação de que o ensino profissional tem de ser valorizado e dignificado e não pode ser encarado, de todo, como um «depósito» de alunos com os piores resultados escolares e bolsa de mão-de-obra barata ou gratuita à disposição das empresas. Importa também garantir a todos o acesso aos mais elevados graus de ensino e, ainda, valorizar o ensino superior politécnico, aliás, ao contrário do que foi feito pelo anterior Governo do PSD/CDS, que tentou transformá-lo num ensino superior de segunda. Importa, sim, valorizar a sua missão específica de aplicação do conhecimento ao tecido produtivo, à agricultura e às pescas. Quanto à formação profissional enquanto instrumento de medida dita «ativa de emprego», sendo um elemento a considerar, não pode servir para mascarar as estatísticas do desemprego nem perpetuar a ausência de perspetivas de encaminhamento para um posto de trabalho efetivo. Aliás, o anterior Governo do PSD/CDS utilizou a formação profissional e outras chamadas «políticas ativas de emprego» para encobrir os desastrosos números do desemprego, números pelos quais tem responsabilidade, considerando a massiva destruição de postos de trabalho que resultou das políticas que praticou durante quatro anos. Quantas pessoas neste País sentiam a inutilidade de sucessivas formações que não as levavam a lugar nenhum? E quantas sentiam que eram formações que não abriam nenhuma perspetiva de futuro? Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Melhorar os níveis de educação e conhecimento dos portugueses exige que a educação e formação de adultos tenha em conta, por um lado, as necessidades individuais de cada um e, por outro, as necessidades de desenvolvimento do aparelho produtivo, da agricultura e das pescas, as necessidades do País. Importa ainda trazer para reflexão neste debate uma outra situação: a realidade de quem, tendo uma formação superior, a oculta nas candidaturas e entrevistas de emprego, porque sabe que esta será um obstáculo no acesso a esse mesmo emprego. E outros tantos que, para fugir ao desemprego e à pobreza, foram forçados a emigrar, aplicando os seus conhecimentos noutros países e deixando o nosso País mais empobrecido. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Melhorar os níveis de ensino e conhecimento da população não está desligado da valorização da escola pública, em todos os graus de ensino, nem de políticas que combatam o empobrecimento e promovam o emprego com direitos — o emprego com direitos daqueles que estão no processo de ensino e formação e o emprego com direitos de professores e formadores que estão a dar as aulas e essa mesma formação. Não se responde ao desemprego com sucessivas formações profissionais nem sucessivos estágios profissionais, aliás, receita perpetuada pelo anterior Governo do PSD/CDS.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Importa ainda ter em conta que a aprendizagem, o conhecimento e a formação, mais do que responder a «mercados» e às suas vontades oscilantes, deve, sim, responder às aspirações de cada um e às necessidades de desenvolvimento do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: Na primeira intervenção, Os Verdes deixaram, talvez, aquilo que posso chamar pistas sobre algumas matérias nas quais vamos insistir nos próximos tempos, porque consideramos que elas são, de facto, sobremaneira importantes e, muitas vezes, desvalorizadas no debate sobre educação. E, na verdade, são elas que acabam também por estruturar as condições de aprendizagem para se conseguirem atingir aqueles objetivos que o Sr. Ministro agora vem propor, neste caso concreto, à Assembleia da República. Mas há outra coisa que temos de ponderar: vamos apostar na qualificação, e o que fazer, depois, a essas pessoas qualificadas? E, se me permite a expressão, internalizá-las, no País, é uma questão fundamental. Ou seja, importa combater a emigração forçada — não a desejada, porque, nessa, evidentemente, as pessoas são livres — de jovens qualificados para darem do seu conhecimento ao enriquecimento de outros países e não daquele País que apostou nas suas qualificações, não porque os jovens não queiram, mas porque esse País lhes fecha a porta, o que é de uma profunda irresponsabilidade. E aquilo que aconteceu com a anterior governação foi, justamente, muitas vezes, numa total irresponsabilidade de governantes, incentivar os jovens qualificados a procurarem oportunidades noutro país. Isto era, de facto, uma machadada que os próprios governantes davam à nossa potencialidade de desenvolvimento. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] E há outra questão que é fundamental: o emprego que, entretanto, foi criado é, essencialmente, emprego precário e essa precarização, evidentemente, também é um obstáculo à própria formação, porque, aos precários, não se oferece formação decente para a sua qualificação. Por outro lado, Sr. Ministro, também já aqui foi referido, e é uma questão que Os Verdes gostavam de sublinhar, que se escamotearam e escamoteiam números do desemprego com números de formação. Não é possível confundirmos estas situações,…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
… e, Sr. Ministro, é fundamental que um dê lugar a outro, que a formação, a qualificação seja, de facto, uma ponte de passagem para aquilo que se quer, que é o emprego com qualidade. E, para isso, obviamente, a dinamização da nossa economia, para a qual julgo que a maioria, nesta Assembleia, está a trabalhar, e também o Governo, designadamente através da reposição dos rendimentos às pessoas, que foi feita no último Orçamento do Estado, é uma questão determinante.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: O PAN acredita numa sociedade que integra cidadãos mais empáticos, confiantes e apaixonados, formados para participar crítica, ativa e construtivamente num novo paradigma onde a não-violência seja uma matriz e não uma pontualidade ou um sinal de fraqueza. Mas, para atingirmos esse grau de empatia e maturidade, é preciso promover novos modos de estar, sentir e aprender nas nossas escolas. Vejamos, por exemplo, o caso da Finlândia, um país conhecido por ter um dos melhores sistemas de educação do mundo, ocupando as posições de topo em várias disciplinas nos prestigiados rankings PISA da OCDE. Especialistas e políticos de todo o mundo estudam o seu modelo para perceber os seus segredos e os replicar noutros países. Com os atuais avanços tecnológicos, as formas clássicas de ensino deixam de fazer sentido. As necessidades educativas atuais não são as mesmas e precisamos de algo apto para o século XXI, com base num sistema colaborativo e cooperativo. Tal só poderá ser alcançado trabalhando a partir da estrutura, ensinando as nossas crianças como melhor se relacionarem com a comunidade, com as diferenças, com os desafios atuais e com os restantes seres e ecossistemas. Assim, Sr. Ministro, propomos também que desenvolva, ao nível do ensino básico, uma disciplina autónoma de educação cívica, pessoal, ambiental e para a proteção e bem-estar animal. [[Aplausos do PS.]]
Para a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate insere-se num debate que o Governo pretende alargar a toda a sociedade, no sentido de aprofundar os objetivos e concretizar o Programa Nacional de Reformas. Permitam-me que centre a minha intervenção numa das dimensões críticas deste primeiro objetivo, a qualificação dos portugueses, que tem a ver com a qualificação e a formação da população adulta. Julgo que não é difícil chegarmos a um acordo acerca de que existem, pelo menos, quatro grandes fraturas na sociedade portuguesa, no que toca às questões das qualificações. Uma primeira fratura é de natureza geracional, porque, infelizmente, são ainda maioritários na população em idade ativa aqueles que não alcançaram o patamar que é, hoje, considerado mínimo de qualificação, que é o dos 12 anos de escolaridade, ou seja, são 55%, que é mais do dobro da média europeia. Esta é uma fratura essencial, à qual temos de dar resposta. Uma outra fratura tem a ver com o facto de, apesar dos progressos contínuos ao longo dos últimos anos, continuarmos a ter elevados níveis de abandono escolar precoce. Isto faz com que, em cerca de cinco anos, mais 100 000 jovens sejam lançados no mercado de trabalho sem a qualificação do 12.º ano, o que significa que estamos ainda a alimentar a primeira fratura, com jovens sem qualificação necessária. Uma terceira fratura é mais recente e é aquela que tem a ver com o crescimento do número de jovens que não estão na escola nem em formação nem no emprego. São riscos de exclusão social e de empobrecimento do País que têm crescido, aqui, como na Europa, ao longo dos últimos anos. Dos 20 aos 29 anos são perto de 19% os jovens nessa situação. Uma quarta fratura diz respeito ao facto de, infelizmente, nos últimos anos, termos assistido ao maior crescimento da emigração de que há memória, em Portugal, nas últimas décadas. E isso reflete-se ao nível do emprego…
Muito bem!
… e ao nível da taxa de desemprego! [[Aplausos do PS.]] A verdade é que, no final do ano passado, Portugal tinha menos 400 000 postos de trabalho do que tinha antes da emergência da crise económica e financeira e a recuperação está ainda muito longe de estar concretizada. Resta acrescentar que, dessa emigração, cerca de 20% são jovens qualificados e a maioria são jovens que abandonaram o País. Para dar resposta a estes problemas é essencial uma estratégia de qualificação também para aqueles que já abandonaram a escola formal. É um desafio complexo e exigente. Portugal tem níveis muito baixos de aprendizagem ao longo da vida. O quadro financeiro do Portugal 2020 desvalorizou esta preocupação e subfinanciou esta necessidade estratégica do País. Finalmente, é também insuficiente a qualidade técnica das estruturas que estão ao serviço do combate pela educação ao longo da vida. O cenário que tracei tem também, no domínio da educação e da formação profissional, um retrato relativamente simples, talvez um pouco menos consensual: graves carências de recursos nos atuais centros para a qualificação e o ensino profissional, que estão longe da eficiência que deveriam possuir; uma oferta formativa que está longe das necessidades quer dos jovens, quer dos adultos, quer do mercado de trabalho; e, naturalmente, um sistema que sofreu duramente a crise que foi gerada com o irresponsável desmantelamento do programa Novas Oportunidades. [[Aplausos do PS.]]
Irresponsável foi a falência do País!
É legítimo corrigir políticas com as quais discordamos, quando estamos no Governo, não é legítimo fazê-lo à custa das necessidades, dos interesses e da mobilização de centenas de milhares de cidadãos. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Esse irresponsável desmantelamento conduziu-nos a uma situação que, se não fosse dramática, era caricata. No último ano em que há informação disponível, o ano letivo de 2013/2014, os adultos a frequentar formas de educação eram 39 000, menos de um terço dos 130 000… [[Protestos do PSD.]] Não, não era dos 130 000 que frequentavam as Novas Oportunidades, porque eram muitos mais! Eram menos de um terço dos 130 000 que frequentavam a educação para adultos no ano de 2000/2001. Os senhores puseram a educação de adultos ao nível de meados do século XX,… [[Aplausos do PS.]] … e esta é uma mudança que não tem justificação técnica nem justificação científica e muito menos justificação política e social. É, pois, necessário dar a volta, é necessário voltar a criar um sistema integrado, coerente e renovado de educação e formação para adultos, e esta é uma base essencial da iniciativa Qualifica, que tem a ver com o primeiro eixo do Programa Nacional de Reformas. Este é um objetivo que volta, agora, novamente, a colocar lado a lado os Ministérios da Educação, do Trabalho e do Ensino Superior, contrariando uma política de separação,…
De separação?!
… e de assimetria, que foi a marca da política de educação e formação do Ministro Nuno Crato, e foi aquela que, efetivamente, comandou as orientações nos últimos quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Claro que estes objetivos têm um conjunto de condições. Não é fácil recuperar e sarar os danos causados por opções erradas ao longo de vários anos.
É verdade, é verdade!…
Mas passemos para as questões fundamentais. Esta política, no que toca à educação e qualificação de adultos, passa por uma tripla integração: de agentes e atores institucionais, com a coordenação dos três Ministérios e de todas as entidades do setor público, social e privado que intervêm de forma muito intensa na área da formação profissional e da qualificação; de respostas de diferente tipo, mais formativas, mais ligadas ao sistema formal de ensino, mais ligadas à experiência no trabalho, mais ligadas às experiências duais de formação para adultos; e também integração de respostas de quem dirige todo este sistema, tornando coerente e unificada, na ótica do formando, a rede e o portfólio dos percursos formativos. Todos estes objetivos e toda esta estratégia têm metas a atingir, e são metas que devem comprometer o País no seu todo: ultrapassar, finalmente, os 50% de adultos no ensino secundário, em percursos profissionais de dupla certificação, repito, no ensino secundário, em percursos de dupla certificação; atingir a meta, que será histórica, de mais de metade da população ativa com mais do que o 12.º ano de formação; atingir em 2020 a meta ambiciosa de ter 15% de adultos em aprendizagem ao longo da vida; e também, obviamente, aumentar para níveis mais próximos da União Europeia a situação de adultos com frequência do ensino superior. Como é que atingiremos estas metas que constam do Programa Nacional de Reformas? Mudando a lógica da qualificação e da formação profissional, não destruindo, obviamente, tudo o que existe, porque o sistema tem componentes de elevada qualidade, as escolas têm hoje uma abertura ao ensino profissional que não existiu durante décadas, e isto são mais-valias, são fatores positivos para a nossa resposta. Devemos, pois, apostar, de modo transversal, num sistema de créditos a partir da formação modular, formação que conte para a certificação das pessoas e que não seja meramente instrumental na gestão dos números do desemprego. Devemos criar, efetivamente, um instrumento com elevada portabilidade, uma espécie de passaporte de qualificação que acompanhe todo o adulto ao longo da sua carreira e onde possam ser somados todos os processos de certificação ou de formação que vai adquirindo ao longo da vida. Importa combinar a lógica da formação modular e de créditos com as necessidades identificadas no mercado de trabalho e na evolução da economia. Importa, ainda, promover a qualidade da rede de operadores do sistema nacional de qualificações, garantir que o catálogo nacional de qualificações, criado precisamente com este objetivo, possa melhorar as qualificações, envolvendo os conselhos setoriais e atualizando esse mesmo catálogo nacional de qualificações. Devemos também aprofundar, e aqui trata-se, de facto, de aprofundar, as possibilidades dos sistemas de reconhecimento e validação de competências no domínio profissional, que são essenciais para a qualificação dos adultos. Devemos, ainda, flexibilizar, e este foi um ponto pouco focado no dia de hoje, a formação em competências básicas, associando, nomeadamente, o poder autárquico a esta dimensão e não esquecendo o papel crucial nas formações básicas da formação em tecnologias de informação. Importa também ativar e reforçar a rede de centros de qualificação, atingindo, em 2017, o número de 300 centros de qualificações. Mas não se trata de somar centros de qualificação aos existentes, trata-se de tornar os existentes centros efetivos, com capacidade, com recursos, com qualificações para dar resposta às necessidades dos adultos e também dos jovens que abandonam o sistema de ensino. [[Aplausos do PS.]] Todas estas dimensões farão parte do desenvolvimento do Programa Nacional de Reformas, cuja versão final será debatida nesta Assembleia. No final deste debate, gostaria de salientar dois ou três pontos muito importantes. Em primeiro lugar, existe um consenso muito alargado na sociedade portuguesa e também nesta Assembleia acerca da prioridade que deve ter a educação, a formação e a qualificação profissional. No entanto, há linhas de separação e a democracia é feita da assunção dessas linhas de separação. Identifico três linhas fundamentais que distinguem, que dividem as opções políticas nesta Assembleia, a primeira das quais tem a ver com a defesa do caráter público e universal do sistema de ensino básico e secundário. [[Aplausos do PS e do BE.]] Esse é um aspeto central que divide esta Assembleia…
E a qualidade também!
… e que vem contrariar, efetivamente, os movimentos no sentido da privatização, por vários caminhos, do sistema de ensino e formação. Uma segunda diferença, e esta é uma diferença verdadeiramente radical, é a de pôr fim à experiência desastrosa de dualização do sistema de ensino numa altura precoce do crescimento das crianças e jovens. [[Aplausos do PS.]]
Vá visitar as escolas!
O sistema dito «vocacional» para crianças e jovens, como a anterior maioria o concebeu, foi criticado e é criticado internacionalmente por todas as instâncias que estudam o problema da educação. Da Comissão Europeia à OCDE as situações nunca mais acabariam. O sistema precoce de dualização é, socialmente, segregador, tem problemas de igualdade de género, tem problemas que poderiam colocar de novo a dinâmica de separação, de desigualdade na nossa sociedade a sofrer um atraso. Aconselha-se, no nosso entender, e, creio, no entender da maioria desta Assembleia, a que se ponha um ponto final numa experiência que não foi fundamentada tecnicamente ou cientificamente e que foi verdadeiramente um desastre introduzido no sistema de educação em Portugal. [[Aplausos do PS.]] A terceira diferença, e com ela termino, está bem expressa nas propostas que o projeto de resolução do PSD aponta — e felizmente que o apresentaram. Mas esse projeto de resolução tem um problema: tem dois tipos de propostas, algumas boas, que são precisamente aquelas que os senhores nunca concretizaram quando estiveram no Governo — essas são boas!—, nomeadamente a qualificação de adultos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E têm outras que não são boas, são más, e que são as que os senhores desenvolveram enquanto estiveram no Governo, como a privatização parcial do ensino, como a dualização precoce. [[Aplausos do PS.]]
Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.
São estas diferenças, são estas distinções que têm de ficar claras face à sociedade portuguesa e que ficarão, decerto, claras no final deste debate. [[Protestos do PSD.]] O que não esconde, Sr.as e Srs. Deputados, que bem gostaríamos, também neste aspeto, que fosse mais o que nos une do que aquilo que nos divide. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminado que está o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos agora ao segundo que consiste no debate relativo ao projeto de lei n.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS). Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista traz hoje a esta Câmara uma iniciativa legislativa de relativa simplicidade e que visa dar uma resposta simples e que, neste momento, não existe no ordenamento jurídico perante uma lacuna que, de facto, é para alguns relativamente incompreensível. Efetivamente, com a passagem do divórcio por mútuo consentimento para as conservatórias do registo civil, torna-se hoje possível proceder nessa sede à regulação das responsabilidades parentais, permitindo uma via menos onerosa para as famílias e que é, de facto, agilizada num quadro em que existe acordo entre os progenitores quanto às responsabilidades parentais. No entanto, sucede que, nos casos de dissolução de união de facto, não encontramos o mecanismo equivalente que permita, sem recurso à via judicial, num caso em que existe pleno acordo entre ambos os progenitores, resolver em termos equivalentes, nos mesmos moldes, de forma desonerada, a regulação da responsabilidade parental. Similarmente, nos casos em que nem sequer ocorre uma união de facto ou em que nem existe previamente um casamento, em que apenas nos deparamos com uma situação em que duas pessoas têm de regular as responsabilidades parentais que têm em relação a um menor, mais uma vez, parece-nos avisada esta mimetização do regime que hoje vigora, nos mesmos termos, para a regulação das responsabilidades parentais. No fundo, pretende-se seguir o mesmo caminho, com intervenção do Ministério Público, com necessidade de revisão do acordo, se for caso disso, nos termos a serem propostos de acordo com as orientações de quem o valida, ou não, permitindo, como disse, uma equivalência plena entre o regime que na Legislatura anterior foi revisto em termos substantivos de forma a equiparar uniões de facto, situações em que não existe união de facto e situações em que existe casamento e em que é necessário regular as responsabilidades parentais, com as situações em que, cessadas as relações, ou se, porventura, essas relações nem sequer chegaram a ter forma ou acompanhamento jurídicos, se torna indispensável dar uma solução simples, rápida e que acautele o interesse do menor num caso em que, de todo em todo, há acordo entre todas as partes. É este o propósito do nosso projeto. Obviamente estamos abertos a melhorias técnicas e a um aprofundamento da discussão, mas parece-nos que, pela sua simplicidade, o projeto pode merecer um acordo de toda a Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei em análise apresenta uma alteração que, de facto, consideramos justa, na medida em que confere aos unidos de facto os mesmos direitos que aos casados no que respeita à regulação das responsabilidades sobre os filhos, em caso de dissolução da união por mútuo acordo. Neste momento, e desde 2008, os procedimentos, nos casos de divórcio por mútuo consentimento, respeitantes a esta regulação das responsabilidades em que exista acordo, são mais ágeis, e bem, havendo a possibilidade de desprezar a via judicial, mais complexa e, sobretudo, com mais encargos pessoais e financeiros para as famílias. No entanto, neste momento, esta possibilidade não existe para pais não casados, porque as uniões de facto que se dissolvem não têm necessidade de formalidade extra. Consideramos, então, que o superior interesse e a segurança jurídica das crianças são beneficiados por via de processos de regulação das responsabilidades parentais mais simplificados e céleres. Assim, parece-nos de toda a justiça e pertinência que, nos casos em que uma união de facto se dissolva por mútuo acordo e seja possível que esse acordo se estenda à regulação destas responsabilidades, seja concedido a estes pais e a estes menores o mesmo tratamento, sem recurso a tribunais, tornando o processo menos oneroso para as famílias e também, e acima de tudo, mais saudável para os próprios menores. A obrigatoriedade do recurso à via judicial para a regulação do acordo das responsabilidades parentais traz atualmente importantes limitações para as famílias e, especialmente, para os filhos ou filhas nestas situações. Fica um pequeno exemplo: se for necessário pedir o passaporte para um menor, cujos pais estejam separados após união de facto, é exigida sentença ou acordo homologado de regulação das responsabilidades parentais. Ora, nos casos em que existiu mútuo acordo e não havendo recurso a tribunal, vigorando as situações de regulação informal, esta sentença simplesmente não existe e para resolver esta situação os pais têm, obrigatoriamente, de recorrer a um tribunal, o que nos parece manifestamente injusto e desnecessário, quando o acordo existiu previamente. Este é apenas um exemplo de como uma agilização administrativa nesta matéria pode, de facto, ajudar a simplificar a vida de muitos menores e pais nestas situações. Acompanhamos, portanto, esta iniciativa do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é sempre com enorme gosto e interesse que, em nome do meu grupo parlamentar, participo em debates onde os assuntos trazidos e discutidos são do domínio do Direito da Família e, especialmente, quando falamos da vida dos menores. Conforme já foi referido, este projeto de lei do Partido Socialista vem efetivamente alargar a possibilidade da regulação das responsabilidades parentais na conservatória do registo civil, em caso de separação de facto, bem como entre pais não casados, sempre que exista um mútuo acordo, tal como já foi referido, como acontece, presentemente, para pais casados, no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento, onde se procede à fixação do acordo da regulação das responsabilidades parentais. Este projeto de lei veio juntar-se a uma reforma mais ampla que já foi iniciada pelo anterior Governo com a constante preocupação que sempre demonstrou por um conjunto de alterações focadas na criança. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, como partido reformista e humanista, manteve sempre no centro da sua ação política a preocupação com alterações legislativas que fossem no sentido de agilizar e melhorar processos ao serviço das crianças, dos seus direitos e interesses, de encurtar prazos e, acima de tudo, de simplificar a vida das famílias. Em suma, a preocupação do PSD foi sempre no sentido de dar garantias da preservação do superior interesse da criança. Sr.as e Srs. Deputados, a solução apontada pela presente proposta mantém essa salvaguarda, uma vez que, se o acordo levado à conservatória não garantir a defesa do interesse do menor, haverá sempre o recurso à via judicial com as garantias acrescidas que esta oferece. Assim sendo, este projeto do Partido Socialista complementa e acrescenta as alterações que o PSD já tinha avançado, pelo que não merece a nossa oposição. Quando estão em causa direitos fundamentais, como os interesses e os direitos da criança e os direitos da família, não nos podemos agarrar a discussões estéreis, a diferenças conjunturais ou, pior até, a tentar obter ganhos políticos de momento. As propostas não são boas ou más, porque são nossas ou porque são dos outros. O PSD não se identifica com esta postura e os portugueses sabem disso. Se esta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, complementa e reforça a nossa reforma e se mantém a filosofia do superior interesse da criança não pode merecer o nosso reparo ou a nossa contestação. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar pelo fim e salientar a pertinência desta iniciativa que o PS nos traz hoje. O CDS-PP nunca se furta ao debate, é sabido, e, sobretudo, não se furta ao acolhimento de soluções que facilitem, simplifiquem e desonerem a vida dos cidadãos, desde que, obviamente, estejam acautelados todos os interesses em presença. No caso, os interesses da criança estão devidamente acautelados e, portanto, não nos furtamos a este debate e acolhemo-lo. É exatamente isso que aqui está em causa e é a razão por que o CDS-PP votará favoravelmente as alterações propostas, sem prejuízo de entender que há uma forma mais simples e mais correta, porque não mistura normas processuais com normas substantivas, que é uma técnica legislativa que devemos evitar, tanto mais quando está em causa o Código Civil e o Código do Registo Civil, mas esse é um problema de que nos ocuparemos a seguir e que não importa para o fundo da questão. A questão é precisamente esta: facilitar a vida aos pais, não casados ou separados de facto, permitindo-lhes submeter o acordo das responsabilidades parentais à apreciação do conservador do registo civil, sempre com o imperioso crivo do Ministério Público, assim tornando o processo mais rápido, mais simples e menos oneroso e, por isso mesmo, retirando algum peso também aos tribunais o que não é de somenos. De facto, quando não há um verdadeiro litígio ou, pelo menos, quando não há um aparente litígio, não se justifica sobrecarregar os pais e os tribunais com um processo mais intrincado e, necessariamente, mais caro para todos, pais e contribuintes, e também mais demorado, com a vantagem, aliás, de poder contribuir para a diminuição da informalidade que, neste domínio acontece muitas vezes e que, isso sim, pode pôr em causa os diretos dos menores. Portanto, este espírito que presidiu à revisão da lei substantiva, de que, há pouco, falava também a Sr.ª Deputada Andreia Neto, que o anterior Governo levou a cabo, e em que o CDS-PP teve também grande participação, visavam precisamente a simplificação e a celeridade, o que, aliás, o PS reconhece na expressão «… apesar da clareza do regime substantivo…» que se pode ler na exposição de motivos do projeto de lei e que, de resto, então também não rejeitou. Termino como comecei, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP votará favoravelmente estas alterações ainda que discuta a forma, entendendo poder alcançar-se o mesmíssimo resultado com uma prática mais fácil e mais consentânea com a melhor técnica legislativa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei que o PS traz à discussão relativamente a esta matéria tem como motivação, de facto, uma equiparação entre o regime que já está disponível para os cidadãos casados e o dos que vivem numa situação de união de facto, no que toca à regulação das responsabilidades parentais, no momento da dissolução dessa situação familiar. Ou seja, dois cidadãos que estejam casados, no momento da dissolução do casamento por mútuo acordo, podem, numa conservatória, dar andamento à regulação das responsabilidades parentais, sem necessidade de intervenção judicial e, portanto, suscitando apenas uma mera apreciação pelo Ministério Público, coisa que não acontece relativamente aos casais que vivam em situação de união de facto. Parece-nos bem motivada a iniciativa que, de resto, coloca como principal preocupação sabermos se se justifica, ou não, haver uma intervenção judicial que, de alguma forma, tutele, acautele os interesses dos menores numa situação de regulação das responsabilidades parentais. Essa discussão já foi feita, de resto, há uns anos, em 2008, quando discutimos a revisão do regime jurídico do divórcio. A discussão foi feita com muitas reservas que foram suscitadas a este respeito porque se entendia, então, que dispensar uma intervenção judicial numa matéria como a da regulação das responsabilidades parentais poderia não ser avisado pelos problemas que poderiam surgir do ponto de vista, até, da regulação em concreto de uma situação que, muitas vezes, tem contornos de conflito entre os cônjuges ou ex-cônjuges. A verdade é que a realidade confirmou-nos o contrário, ou seja, em situações em que aquela relação familiar chega ao fim por mútuo acordo e em que o divórcio se pode fazer por mútuo acordo, também não é, normalmente, na regulação das responsabilidades parentais que se colocam problemas e, mesmo quando são colocados, por via de regra, a intervenção do Ministério Público dissipa esse conflito, essas dúvidas e elas acabam por ser, efetivamente, conduzidas a um desfecho por acordo, no âmbito do divórcio por mútuo consentimento. Parece-nos que, por maioria de razão, não deve haver objeções relativamente ao alargamento deste regime às uniões de facto e que, portanto, as dúvidas que eventualmente se colocariam relativamente à judicialização ou ao afastamento da possibilidade de haver uma intervenção judicial neste aspeto não devem merecer particular consideração do ponto de vista da rejeição da solução que é proposta, tanto mais que a intervenção judicial sempre é admitida quando não seja possível dirimir esse conflito no quadro da dissolução da união de facto por mútulo acordo, como, de resto, já acontece em relação às situações de divórcio. Portanto, sempre se poderá dizer que a intervenção judicial fica guardada para a circunstância em que ela é efetivamente necessária, ou seja, nas situações em que não há acordo e em que a tutela dos interesses daquela criança exige, de facto, a intervenção judicial. Parece-nos que essas cautelas estão assumidas e, desse ponto de vista, acompanhamos esta iniciativa e julgamos que faz todo o sentido e tem todo o mérito para ser aprovada.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Queria concluir, Sr. Presidente, apenas referindo um aspeto que julgamos que, em sede de especialidade, deve ser considerado para que todos estes objetivos possam ser, efetivamente, acautelados e que tem que ver com a questão das custas e com a aplicação do Regulamento das Custas Processuais, que, neste caso, não deixará de estar presente. É uma matéria que, com a sua devida consideração, em sede de especialidade, pode ser ultrapassada, assegurando que o resultado final da lei possa também corresponder a essa preocupação que muitos cidadãos têm vindo a colocar relativamente a estas matérias, não no âmbito das uniões de facto, mas no âmbito dos divórcios por mútuo consentimento. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de agradecer as várias intervenções e de sublinhar que parece claro que temos a oportunidade de fazer um trabalho legislativo, na continuação do trabalho que foi feito na Legislatura anterior, em que — devo sublinhar — foram aprovados diplomas por consenso, por unanimidade do Parlamento, se a memória não me atraiçoa, e que se reúne uma ampla margem de acordo. É, de facto, paradoxal que seja precisamente nestas relações em que o grau de formalidade é menor que, para resolver os problemas da responsabilidade parental, a exigência seja maior obrigando a uma intervenção judicial. Como a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, há pouco, dizia, com toda a razão, o que é paradoxal é que, nestes casos, acabemos por ter uma situação de maior informalidade, essa sim, fonte principal de insegurança, quer para o menor, quer para as famílias. Mais do que, eventualmente, termos muitos casos de pessoas que atravessam uma «via-sacra» burocrática e judicial, o que acontece é que, na maior parte dos casos, pura e simplesmente, não há regulação alguma das responsabilidades parentais e essa acaba por ser a pior de todas as soluções. Também temos abertura para ponderar uma revisão, em termos de técnica legislativa, mas parece-nos que esta solução conserva e preserva a solução substantiva em sede de Código Civil e acautela, no devido lugar, no Código do Registo Civil, as alterações adjetivas e formais. Finalmente, é muito pertinente a questão que o Sr. Deputado João Oliveira colocou relativamente às custas. De facto, quer em sede de emolumentos, no que respeita a estes atos, nas conservatórias, quer, mesmo, no que diz respeito genericamente a estes processos relativos às responsabilidades parentais, há que verificar se está feita a devida ponderação dos valores em presença e se os custos praticados são compatíveis com a prioridade que deve ser dada a uma regulação célere, não dramática e isenta de constrangimentos adicionais, uma vez que as famílias já enfrentam suficientes constrangimentos quando chega ao fim uma relação que está na base de uma relação familiar. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia que consiste na discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 158/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), 160/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de seis meses (CDS-PP), 145/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), 176/XIII (1.ª) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE) e 208/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Batista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP requereu este debate sobre a questão da suinicultura em Portugal, dada a importância que tem o sector e dada a grave crise que está, neste momento, a atravessar. Mas para falarmos da crise que o sector está a atravessar, temos de recuar algum tempo. A suinicultura em Portugal tem vindo a atravessar períodos menos bons e períodos melhores. Em 2013, as medidas de bem-estar animal decretadas pela União Europeia levaram a que o sector da suinicultura acabasse por reduzir substancialmente a sua produção e a que os preços tivessem vindo, nessa altura, a melhorar. Em 2014, havia a expectativa de que seria um excelente ano. Porém, o embargo, em janeiro, dos produtos europeus por parte da Rússia frustrou essas expectativas. Em 2015, os preços começaram a baixar e houve, no início de março, uma intervenção de retirada de 56 000 t de carne de porco do mercado que, na altura, aliviou um pouco a pressão sobre os preços, mas, depois, com a retirada destes produtos armazenados, o preço acabou por baixar substancialmente já no verão do ano passado. Ainda nesse verão, as notícias relacionadas com a questão do Relatório da OMS sobre a carne vermelha e os enchidos agravaram ainda esta situação, e no 3.º trimestre do ano passado os preços baixaram consideravelmente e puseram em causa a produção. Portugal tem dos preços mais baixos da União Europeia e produz apenas 60% da capacidade de consumo de produtos de suinicultura. A venda destes produtos em Portugal tem, neste momento, um prejuízo de 25% a 30% em relação aos seus custos de produção, o que, obviamente, a inviabiliza. Ora, a manter-se esta situação, teremos a inevitabilidade de acontecer o encerramento de cerca de 40% das explorações de suinicultura em Portugal, o que poderia inviabilizar completamente a atividade não só da produção, mas também da indústria transformadora da suinicultura, perdendo-se cerca de 200 000 postos de trabalho. Ora bem, perante isto, o CDS-PP vem apresentar um conjunto de iniciativas para minimizar a situação grave em que se encontra a suinicultura em Portugal e de que destaco o seguinte: recomenda ao Governo que reveja o quadro sancionatório do indexante do valor das coimas ao volume das vendas da superfície comercial, no que diz respeito à rotulagem, à origem do género agroalimentar e às vendas com prejuízo e que crie um observatório de preços da carne de suíno para as várias fases da cadeia, permitindo que assim se determine a composição do preço de forma a ser mais fácil identificar os casos em que se verifica a venda com prejuízo, permitindo, assim, aquilo que o CDS-PP implementou enquanto esteve no Governo, que era a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), mas de uma forma mais incisiva no caso da suinicultura. Por outro lado, propõe o CDS-PP, através do projeto de resolução n.º 159/XIII, que se promova um programa que permita a reestruturação do crédito a curto prazo para os suinicultores de forma a haver dois anos de carência e, assim, serem retiradas algumas despesas com esse crédito, bem como isentar os produtores do pagamento da recolha de cadáveres de animais, através do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração (SIRCA), por um período de seis meses. Finalmente, propõe o CDS-PP que haja uma isenção aos produtores, cônjuges e trabalhadores do sector da carne suína do pagamento à segurança social por um período de seis meses, sendo que esta isenção, no final do prazo, terá de ser avaliada. Com estas medidas, entendemos que o País contribui para evitar o encerramento, como dizia, de cerca de 40% das explorações, que correm esse risco, e que haja um aumento do desemprego que poderá atingir, segundo as nossas informações, cerca de 200 000 postos de trabalho. Esperamos que estas medidas venham a ser aprovados e a ser implementadas por parte do Governo, porque não temos visto que o Governo tenha feito grande trabalho nesta matéria. O Ministro da Agricultura não tem feito praticamente nada para abrir mercados internacionais e para procurar alternativas para produtos de origem portuguesa, nomeadamente o leite e a carne. Como diz a nossa Presidente, a Dr.ª Assunção Cristas, é a inércia total, não se vê o Ministro levantar-se da sua cadeira para abrir mercados internacionais, seja no sector do leite, seja no sector da suinicultura. É preciso um trabalho intenso, de formiguinha, de grande valor político e técnico. É necessário gente ágil que saia da sua cadeira, que vá com os produtores, com os industriais, com os empresários pelo mundo fora para abrir mercados. É isto que, infelizmente, não temos visto da parte do Ministro da Agricultura deste Governo. Não o vemos sair da sua zona de conforto para poder, efetivamente, responder a esta crise que está instalada e já dura há tempo demais. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.º 145/XIII, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, cumpre-me apresentar este projeto de resolução, o qual deu entrada no início deste ano neste Parlamento. Este projeto visa recomendar ao Governo que dispense os produtores de leite e os produtores de carne de suíno do pagamento das contribuições para a segurança social pelo período de três meses. Esta nossa proposta resulta, aliás, do prolongamento da iniciativa já tomada pelo anterior Governo que também, entre setembro e novembro de 2015, isentou estes produtores das contribuições à segurança social. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que não é solução única para enfrentar o período gravíssimo que estes dois sectores estão a atravessar, mas, sem dúvida, que contribui para aliviar as tesourarias destas empresas. Srs. Deputados, o Partido Socialista não inovou, tampouco ainda executou a proposta de redução de 50% destas contribuições. A medida ainda não entrou em vigor. Feitas as contas, a redução total proposta pelo PSD e pelo CDS-PP será mais vantajosa para os produtores do que a do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, a dramática crise que estes sectores do leite e dos suínos vivem hoje exige do Sr. Ministro da Agricultura força política dentro do Governo e, também, fora de Portugal, nas negociações comunitárias. Apelamos à iniciativa do Sr. Ministro porque já não nos bastam as suas lamentações sobre a Comissão Europeia. Os anúncios recentes também são muitos, mas duvidosos. Em relação ao anúncio do prémio por vaca, será que é aquele que já existe dos 82 € por vaca, negociado aquando da última reforma da PAC (Política Agrícola Comum)? Depois, para além de anunciar, o Sr. Ministro não fala a verdade, porque refere que o PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) esteve bloqueado nos últimos dois anos e, logo a seguir, já critica o anterior Governo, dizendo que a verba, afinal, foi esgotada para certas medidas. Não se entende, Srs. Deputados! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, durante o ano de 2014 e até março deste ano, foram analisadas 6700 candidaturas, o que corresponde a mais de 15% do total do Programa. A falta de rigor nas declarações e informações prestadas por este Governo leva-nos a exigir soluções credíveis e eficazes para a produção do leite e para os suínos. Sr.as e Srs. Deputados, urgem medidas nacionais: medidas que obriguem a indicação da origem em local visível aos consumidores, neste caso particular do leite e da carne; medidas para mais transparência na formação dos preços ao longo da cadeia; medidas para manter o sector mais atrativo ao investimento e à exportação. Sr.as e Srs. Deputados, é preciso continuar o legado que o anterior Governo deixou. Recuos nestes setores tão importantes para a agricultura e para o País é recuar na soberania nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País exige soluções para a crise que está a afetar os setores do leite e da suinicultura. Continuarmos a tentar «tapar o sol com a peneira» e não perceber que a crise que está a viver-se no nosso País é, sobretudo, uma crise europeia é não querer resolver os problemas. Compreendo que a direita queira fazer destes casos linha de ataque contra o Governo e propor coisas que nunca propôs quando esteve no Governo,…
É mentira!
… mas o facto é que nós queremos aqui resolver os problemas dos produtores, não queremos reduzir estas questões a mera luta partidária. Queremos resolver os problemas e, para isso, é necessário enfrentar os de nível europeu. É pena que a direita, mais uma vez, esteja a tentar «cobrir o sol com a peneira» e a não querer ver esta questão. Por isso, dizemos, com toda a clareza, que há uma crise de sobreprodução na Europa, há uma crise que é provocada ou, melhor dito, é agravada efetivamente pelo embargo russo, pela diminuição de consumo na China, por problemas conjunturais deste tipo. Mas esta crise de sobreprodução tem uma origem principal: o fim das quotas leiteiras na União Europeia em termos do setor lácteo e, também, a falta de regulação, a imposição da lei do mais forte na Europa em relação à produção de carne suína. Por isso, o Bloco de Esquerda, sobre esta matéria, defende prioridades, hierarquiza-as, não mistura tudo, não põe tudo no mesmo saco, porque isso é querer confundir a realidade, é querer confundir os produtores, é querer confundir a opinião pública. O Bloco de Esquerda defende que, em primeira linha, no próximo Conselho Europeu, o Governo português deve claramente afirmar a necessidade da reposição da regulação na Europa relativamente ao setor lácteo e deve defender, inclusivamente, medidas de regulação em relação à suinicultura. Compreendo que a direita, que tem esta ortodoxia da liberalização dos mercados, tenha uma enorme dificuldade em defender estas posições, mas, na realidade, ao não estar a defendê-las está a prejudicar os produtores de leite e os suinicultores em Portugal e nos vários países da Europa. [[Muito bem!]]
Nessa perspetiva, defendemos também que é preciso influenciar a adoção de medidas para uma melhor distribuição da volatilidade dos preços em relação a estes dois setores nos mercados europeus. Para isso, para haver essa distribuição, é preciso que haja entendimento em toda a fileira, é preciso que o Governo tome medidas no sentido de promover esse entendimento e essa distribuição, porque o que tem acontecido, o que aconteceu no anterior Governo, e ainda se mantém, é que são sempre os produtores… [[Ah!…]]
… a pagar a volatilidade dos preços e a crise nestes dois setores. Por isso, incentivamos este Governo, particularmente o Sr. Ministro da Agricultura a, na Europa, defender a reposição das quotas leiteiras e no nosso País «chamar à pedra» a grande distribuição, que tem produzido más práticas comerciais, respaldada precisamente pela crise de sobreprodução na Europa. Não querer levantar estas duas questões que a direita se recusa a fazer é, de facto, querer fazer o mesmo que sempre foi feito no anterior Governo e que resultou, precisamente, na crise que hoje estamos a viver. Temos de admitir que esta é a situação real. Se há problemas hoje, muitos deles têm origem no passado, como muito bem foi aqui dito, nomeadamente no Governo anterior. Por isso temos de olhar para esta situação com independência, porque, em primeiro lugar, está o interesse do País, estão os interesses dos produtores de leite e de suínos. Para tal, é necessário dizer: a crise é europeia, temos de resolver este problema a este nível, a crise tem de ser resolvida na Europa, não podemos permitir que a Comissão Europeia queira atirar a crise para cima dos Estados-nação sem que resolva o problema da regulação. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Júlia Rodrigues.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importantes setores produtivos do nosso País vivem hoje situações muito difíceis que podem conduzir ao seu extermínio ou, pelo menos, à sua redução para níveis pouco mais do que residuais. Setores que são vítimas de uma situação em que os custos de produção são elevados, são até dos mais elevados da União Europeia, e os preços pagos à produção são baixos, estão até abaixo dos custos de produção. Por cada quilo de carne ou por cada litro de leite vendido, os produtores estão a perder dinheiro e esta situação não se aguenta por muito tempo. Estão em risco de serem reduzidos à insignificância setores com capacidade produtiva que permitem, ou já permitiram, níveis de autossuficiência do País nos respetivos produtos. E não estamos a falar de setores antiquados ou desorganizados; são setores que, respondendo ao desafio de se transformarem para sobreviver ao processo de integração europeia, são hoje dos mais organizados e modernos da Europa. Não conseguem, contudo, resistir ao mercado liberalizado onde concorrem com países com condições edafoclimáticas, de apoios e outras, com as quais é impossível competir. E isso determina que o País não tenha direito a ter setores produtivos? Não pode determinar. Para os defensores do liberalismo esse é o preço que temos de pagar por integrar um mercado de milhares de consumidores e o que ele representa enquanto oportunidade de negócio. Infelizmente, para o País e para os setores produtivos, o mercado liberalizado tem sido uma ótima oportunidade para entrarem produtos estrangeiros no nosso País, para o encerramento de milhares de explorações e sem produção não chegamos a mercado nenhum. Os problemas dos setores produtivos são bem o exemplo das limitações que a União Europeia e as suas regras colocam ao desenvolvimento do País, ao seu direito a produzir e à sua soberania, nomeadamente alimentar, valor menorizado por muitos, mas essencial para o futuro do País. A situação a que chegaram os setores produtivos, pondo em causa o direito dos produtores a trabalhar e a assegurar o justo rendimento, o que explica a sua recente luta e movimentação, exige dois tipos de ações. Um, de caráter imediato, que implica os apoios para impedir que os setores desapareçam. Isso tem custos, mas o desaparecimento da capacidade produtiva do País tem custos ainda maiores, além de que a União Europeia, pela sua responsabilidade e pela abrangência dos problemas, tem de assumir responsabilidades sérias neste processo. Um segundo, de caráter estrutural, que passa por garantir o direito do País a produzir, nomeadamente através de instrumentos de regulação, quer da produção, quer da comercialização, e através de pagamentos justos à produção que passam, desde logo, por uma melhor distribuição do valor ao longo da cadeia, impedindo que a grande distribuição se aproprie de três quartos do valor. Um destes setores é o da suinicultura, que vende a mais de 30% abaixo do custo de produção. Este setor já teve níveis de autossuficiência de 90% e está hoje pouco acima dos 60%, demonstrando que, infelizmente, o problema não é de hoje, como querem fazer crer, nomeadamente os partidos que apoiaram o anterior Governo PSD/CDS, que decidiu não tomar medidas, nem quando a União Europeia disponibilizou uns magros 4 milhões de euros. É que o problema não é de agora e o Governo anterior ignorou-o, com muitos silêncios à mistura.
Exatamente!
É para fazer face aos problemas do setor da produção de carne de porco que o PCP apresentou um dos projetos de resolução que estamos hoje a discutir. Nele se recomenda o reforço dos mecanismos de discussão interprofissional, com o cumprimento dos compromissos aí assumidos. Propõe-se uma intervenção junto da comercialização, nomeadamente da grande distribuição, para resolver problemas como a rotulagem, o dumping, a venda preferencial de carne portuguesa e a distribuição de valor. Propõe-se, ainda, a criação de mecanismos de reestruturação de crédito das explorações, a procura de novos mercados e o reforço de mercados tradicionais, a intervenção na União Europeia para a definição de mecanismos que permitam a Portugal defender a sua produção face à entrada de produtos estrangeiros, a redução dos custos de produção, em alimentação animal e energia; estímulo ao consumo de produção nacional, nomeadamente em cantinas públicas. O direito de um país à sua soberania alimentar é inalienável e por isso não podemos permitir que a produção em Portugal seja amputada de setores importantes e fundamentais. O PCP, como sempre, aqui está a fazer a proposta e para acompanhar as recomendações que permitam garantir esse direito. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero agradecer a apresentação, para debate, dos seis projetos de resolução. O tema da agricultura, em particular do setor pecuário, reveste-se da maior importância em Portugal, quer pela empregabilidade, quer pelo apport socioeconómico que representa também em muitas regiões do interior do País. Gostaria também de reconhecer o empenho do Governo e do Ministério da Agricultura no apoio aos setores da suinicultura e do leite, apoio esse que, de certa forma, já dá resposta às recomendações do CDS-PP e do PSD que se consideram, por isso, extemporâneas. No setor da suinicultura, segundo dados da Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores, estima-se que existam cerca de 4000 produtores e 14 000 explorações, o que representa um volume anual de 600 milhões de euros e emprega diretamente 200 000 trabalhadores. São, repito, dados da Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores. Convém ainda recordar que a produção nacional só consegue atender a 65% das necessidades de consumo dos portugueses, Num debate desta natureza, é incontornável lembrar ainda o facto de o Governo anterior nada ter feito para minimizar o impacto das diversas circunstâncias internacionais,… [[Protestos do Deputado do PSD António Ventura.]] … penalizadoras para estes setores, como é o caso do embargo russo e da cessação das exportações para Angola. [[Aplausos do PS.]] Veio também a confirmar-se que a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) não conseguiu atingir os objetivos a que se propôs, nomeadamente o de assegurar a proteção das relações comerciais e o de atenuar impactos globais, bem como o de ultrapassar os constrangimentos existentes na cadeia de valor dos setores da suinicultura e do leite. Saiu o Governo anterior, permaneceu a crise no setor; em contraponto, o Governo atual está a reunir-se sistematicamente com os setores da produção, da indústria e da distribuição, através do recém-criado Gabinete de Crise, num esforço contínuo de proximidade da procura de soluções, como já foi até reconhecido pelos setores. Sr.as e Srs. Deputados, o setor do leite tem igualmente uma grande importância socioeconómica para o País, contribuindo de forma decisiva para a coesão territorial e social. Este setor representa 7000 explorações, 100 000 postos de trabalho e gera uma riqueza que ronda os 2000 milhões de euros. O setor do leite conseguiu, ao longo dos anos, atingir um bom nível de organização. Conseguiu modernizar-se, inovar e estar preparado para enfrentar novos desafios. Lamenta-se que também neste setor o Governo anterior tenha estado completamente afastado perante uma situação que se avolumava há mais de um ano e meio. Só reagiu no final da Legislatura e sem consequências. [[Protestos do CDS-PP.]] Em setembro, anunciou a criação do Plano de Ação para Apoio ao Setor Leiteiro, depois de se ter verificado uma quebra de 25% do preço do leite em Portugal. De referir, ainda, que o anterior Executivo não permitiu que a maioria parlamentar de então, PSD e CDS, aprovasse um projeto de resolução do Partido Socialista, apresentado seis meses antes do anúncio do citado Plano de Ação. Este projeto de resolução recomendava algumas medidas que acabaram por ser incluídas nesse mesmo documento, como, por exemplo, a criação de uma linha de crédito. É óbvio que, com o atraso na tomada de decisão de apoios ao setor por parte do anterior Governo, se perderam meses e meses vitais para o setor. Sr.as e Srs. Deputados, o atual Governo está a implementar medidas concretas de apoio ao setor do leite e da suinicultura.
Quais são?!
Existe vontade política de promover a produção nacional e de fortalecer o consumo dos produtos nacionais, sensibilizando os consumidores para a compra de produtos portugueses. Por outro lado, o Ministro da Agricultura tem pressionado Bruxelas no sentido de, rapidamente, operacionalizar os apoios aos agricultores. As medidas a implementar que consolidam uma estratégia de apoio aos setores da suinicultura e do leite em Portugal são as seguintes: novas regras de rotulagem, que vão obrigar a indústria e a distribuição a identificar a origem da carne de porco e do leite que são vendidos aos consumidores; a redução de 50% nas contribuições para a segurança social entre abril e dezembro para todos os empresários agrícolas do ramo do setor da suinicultura e do leite, bem como para todos, e repito, todos os seus trabalhadores. Esta medida vai aliviar os encargos fixos dos produtores, num grande esforço financeiro para o Estado. No âmbito dos apoios do Estado, está a ser criada uma linha de crédito de 20 milhões de euros para ajudar os produtores, com duas componentes: uma, para ajudar na tesouraria, e, outra, para ajudar no desendividamento. Será aplicada uma medida que consiste na atribuição de um prémio por vaca leiteira. Estão a ser desenvolvidos grandes esforços para a abertura de novos mercados de forma a potencializar a internacionalização dos setores também pelos canais de escoamento abertos pela grande distribuição em 23 mercados. Quanto às medidas da Comissão Europeia, centram-se na: compensação para a armazenagem privada de carne de porco; criação de um observatório do mercado da carne para acompanhar a evolução do preço da carne bovina e suína, à semelhança do que foi criado para o leite quando terminou o regime de quotas de produção; na abertura da possibilidade de os Estados-membros poderem adotar medidas nacionais para se alcançar a redução da produção e de os apoios poderem ser financiados pelo Orçamento comunitário. No Conselho de Ministros da Agricultura, o Ministro português tem apresentado propostas que têm tido acolhimento e tem negociado com outros Estados-membros, com vista à aprovação das posições nacionais, que são de defesa destes setores. Sr.as e Srs. Deputados, os problemas dos setores da suinicultura e do leite estão no centro das preocupações do Partido Socialista e do Governo. O trabalho conjunto com os produtores e com as organizações representativas, que muito têm colaborado para encontrar soluções imediatas para problemas antigos, vão, com toda a certeza, apoiar os dois setores para ultrapassar a situação dramática que têm vivido nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não, Sr. Presidente, não, Sr.as e Srs. Deputados, não posso acreditar que num tema tão importante como este o Governo não esteja aqui presente para dizer que medidas vai tomar. [[Muito bem!]]
Não podemos acreditar que num tema como este tão importante para a economia de Portugal, o Governo não esteja presente para dizer nesta Casa, perante os agricultores, perante todos os portugueses, o que irá fazer. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A crise persiste e, portanto, é bem demonstrativo da importância que este Governo dá a estes setores. É isto que fica aqui patente e é esta a primeira nota política.
E as vossas propostas quais são?! Queremos propostas!
Mas, já que o Governo não quis estar aqui presente, esperávamos que os partidos que estão a governar — o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS — pudessem dizer quais são as medidas. Atualizem as medidas. Que medidas vão implementar? Tiveram aqui oportunidade de dizer que medidas é que são. Mas não. O que pensaram foi o seguinte: «Vamos ver se este tema passa desapercebido e não fica nos holofotes da comunicação social, porque não temos nada para dizer». E esta é a segunda nota política. Contudo, também esperávamos que, hoje, quer o PS, quer o Bloco de Esquerda, quer o PCP, que estão a governar, quer o Governo, que não está presente, viessem dizer que medidas enviaram para Bruxelas. Não podemos esquecer que, em fevereiro, foram pedidas, pela Comissão Europeia, várias medidas a Portugal e nós solicitámos ao Governo o pacote de medidas. Bom, desde 13 de março até hoje, não sabemos que medidas foram enviadas para Bruxelas e os Srs. Deputados deviam estar indignados pela falta de informação a esta Casa. Não, Sr. Presidente, em democracia não se pode esconder informação a esta Casa, é grave demais esconder informação. De duas, uma: ou o Governo, efetivamente, fez de conta e não enviou nada para Bruxelas ou, então, não quis demonstrar e espelhar as suas medidas para depois não ter uma perda política, porque é, efetivamente, isto que acontece. O que está em causa é que este Governo faz de conta que governa, e não governar não pode ser uma forma de governar. Não, Sr. Presidente, não governar não pode ser uma forma de governar! Essa inércia, essa inabilidade não pode continuar. Ainda recentemente, o Ministro da Agricultura dizia que os protestos dos agricultores eram um apoio à sua posição em Bruxelas. Bom, deve estar a ver muito mal, porque se muitos de nós nesta Casa não sabemos quais são as medidas, se os agricultores não sabem quais são as medidas, obviamente que o protesto só pode ser dirigido ao Sr. Ministro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foram inumeradas algumas das razões da atual crise da suinicultura, uma das várias que ciclicamente vem atingindo o setor, a saber, o embargo russo, a crise em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa, a par do encarecimento de alguns fatores de produção ou do seu custo não competitivo. No que se refere ao leite, o projeto de resolução que trazemos no sentido de serem repostas as quotas, Sr. Deputado do PSD, a proposta que trazemos — repito, a proposta que trazemos — é a de que sejam repostas as quotas a nível europeu,…
Essa é a primeira proposta!
… proposta que, Sr. Deputado do PSD, a ser aprovada, certamente com o seu voto, como esperamos, reforçará a voz de Portugal na União Europeia e poderá ser um importante ponto de apoio para as negociações que, certamente, o Governo irá conduzir, Sr. Deputado do PSD. [[Aplausos do BE e do PS.]] Não podemos, no entanto, Sr. Deputado do PSD, deixar de sublinhar a dependência do nosso País face às políticas da União Europeia e do seu apertado enquadramento, o que aqui, como em tantas outras matérias, nos deixa com poucas defesas e à mercê dos interesses de economias e de poderes muito mais fortes. A atual crise da suinicultura, assim como a vivida no setor leiteiro, Sr. Deputado do PSD, não pode deixar de nos suscitar esta reflexão, com uma dimensão estratégica no que à defesa dos interesses do nosso País se refere e que, certamente, não deixará de ser feita em altura oportuna. O CDS apresenta-nos aqui um conjunto de propostas. Não são novidade, o Governo já anunciou a maior parte delas, se não exatamente iguais, pelo menos, muito idênticas, com o objetivo de apoiar os suinicultores. O Governo anunciou que iria exigir mecanismos de controlo mais fortes sobre a rotulagem da carne de porco; que irá criar uma linha de crédito de 20 milhões de euros para acudir aos problemas de tesouraria e de endividamento dos empresários dos setores do leite e da suinicultura; que vai ser apertada a fiscalização para os produtos que entrem em Portugal, respeitando as regras sanitárias e de qualidade exigidas pela União Europeia. Portanto, exigimos firmeza e criatividade na aplicação dessas medidas, tal como, de resto, acontece noutros países. Nestas circunstâncias, a apresentação, agora, da maior parte das medidas aqui trazidas pelo CDS afigura-se-nos como inconsequente e, portanto, desnecessária. Pergunto, então, Sr. Deputado Abel Baptista, qual é, afinal, a razão para o CDS nos trazer propostas de medidas que já estão a ser aplicadas ou em vias disso. Será simplesmente para ficarem na fotografia, depois de não terem antecipado e resolvido os problemas quando ainda estavam no Governo? [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, o PSD aparece-nos com propostas que não apresentou no Orçamento do Estado, pois na altura, todos nos lembramos, ainda vivia em estado de negação, ainda vivia a fazer o luto.
Antes do Orçamento do Estado!
Agora, depois do recente Congresso, vem com muita garra, já nos explicaram. Lamentavelmente, o PSD veio com garra mas vem tarde e com escasso sentido de oportunidade, pois estão em vias de aplicação medidas da natureza das que propõe agora. Com efeito, já foi anunciada uma redução de 50% nas contribuições para a segurança social para ajudar os produtores de carne de porco e de leite. Estas medidas vigoram até ao próximo Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, prevista para junho, e que voltará a discutir a situação da crise europeia destes dois setores. Srs. Deputados do PSD, há, de facto, um aspeto em que o vosso partido pode, efetivamente, esclarecer-nos. Confirmando a perceção generalizada, os suinicultores disseram-nos aqui, em sede de comissão, que em iguais circunstâncias de preço os consumidores portugueses preferem os produtos nacionais. Isto quer dizer que o preço é um fator que pesa decisivamente na hora da decisão de compra de carne de porco, sendo, portanto, um importante fator de diferenciação. Tal acontece, Sr.as e Srs. Deputados, porque grande parte dos consumidores tem baixos recursos e, naturalmente, é forçada a optar pelo mais barato. Para que mais consumidores escolham a carne de porco não em função do preço, mas em função da qualidade — e a carne de porco produzida em Portugal está ao nível das melhores —, é necessário que os consumidores portugueses tenham maior poder de compra…
É verdade!
… ou, dito de outra forma, tenham mais dinheiro na carteira. Mas para que tal aconteça, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, tem de ser revertida a política de pauperização crescente de quem trabalha, que foi o alfa e o ómega da política aplicada, sem pieguices, pelo Governo anterior, em que pontificavam o PSD e o CDS-PP. Simplesmente, sempre que são tomadas medidas que aumentam o poder de compra de quem trabalha, o PSD e o CDS protestam contra as reversões — palavra maldita, pelos vistos. As medidas adiantadas pelo Governo só podem ser temporárias. Realmente, o problema dos produtores é estrutural, como, de resto, já foi aqui dito. Só pode ser ultrapassado com a regulação europeia dos mercados e com o crescimento da capacidade de compra da população. Portanto, pergunto: afinal, a quem e como é que o PSD pensa que os suinicultores portugueses devem vender a carne que produzem?
Queira terminar. Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Devem vendê-la a preços esmagados, entrando numa suicidária competição pelo preço? Sim ou não? Ou devem vendê-la a preços justos e a consumidores exigentes e com bom poder de compra, para o que é preciso reverter as medidas que os senhores tomaram enquanto foram Governo? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por lembrar à Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que está um pouco esquecida, que, embora os senhores não tenham ganho as eleições, são Governo, neste momento. E como são Governo importa também saber que a agricultura, os produtores de leite e os produtores de suínos também fazem parte das pastas desse Governo. Importa referir que o PSD, ao contrário do Partido Socialista, não tem como objetivo que a solução passe pelo desmantelamento destas explorações e importa acrescentar que, ao contrário do Partido Socialista, o PSD reconhece a importância destes dois setores não só para a economia nacional, mas também para a economia local e não esquece que em torno destas explorações há uma série de estabelecimentos comerciais que mantêm o nível de emprego. Emprego, outra coisa que os senhores desconhecem e que não querem realmente ter essa prioridade. Por tudo isto, Sr.ª Deputada, tal como eu, deve conhecer duas características fundamentais destas explorações: são explorações familiares, explorações que exigem um elevado volume de investimento e aquelas explorações que nós encerramos hoje nunca mais iremos conseguir recuperar no futuro. Por isso, Sr.ª Deputada, o desafio está nas vossas mãos e nós contamos que este Governo saiba garantir a soberania nacional, em prol destes dois setores. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Exatamente!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD estão sempre a falar interrompendo as intervenções e, por isso mesmo, não ouvem as medidas políticas a implementar por este Governo. [[Risos do PSD.]] Somos Governo, sim, Sr.ª Deputada Carla Barros. O PS está, e estará, sempre com os produtores.
Não pareceu!
Falam em emprego. Emprego, Sr.as e Srs. Deputados, quando empobreceram o País, levaram jovens à emigração, deslocalizaram explorações,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … implementaram medidas que levaram ao empobrecimento e à saída dos nossos jovens e quadros técnicos qualificados, também no setor da agricultura e, especialmente, na pecuária?! Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quero recordar que foi o anterior Governo que não fez nada pelo setor da pecuária, nomeadamente nos setores da suinicultura e do leite. Chamo a atenção de todos no sentido de fazermos uma reflexão sobre o que está a passar-se nos setores. A nossa preocupação vai estar sempre ao lado dos produtores e dos setores da suinicultura e do leite. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão de prioridades. A agricultura foi, e é, para o PSD uma prioridade. Foi através da agricultura que aumentámos as nossas exportações, diminuímos as nossas importações e criámos riqueza. A importância que damos ao setor é bem diferente daquela que dá o atual Governo. Como perguntou o meu colega Deputado António Ventura, quais foram as propostas concretas defendidas pelo Sr. Ministro da Agricultura, em Bruxelas? Até hoje, não sabemos!
Exatamente!
O projeto de resolução que apresentamos é muito anterior ao Orçamento do Estado, pois data de janeiro deste ano. Nós preocupamo-nos com o setor! Só meio ano depois é que o Partido Socialista e os partidos que sustentam este Governo acordaram e começaram a preocupar-se com os setores que estão em crise.
Muito bem!
Não estamos a propor nada que não tenhamos feito no passado. Já tínhamos feito exatamente o que estamos a propor neste momento.
Somos coerentes!
Não dispensamos parcialmente a contribuição para a segurança social, propomos, sim, a dispensa na totalidade porque sabemos que, neste momento, o setor não tem capacidade financeira para pagar as suas contribuições para a segurança social. E, quando precisa de certificado de regularização da situação contributiva, tem de ter as suas contribuições pagas e, neste momento, não tem possibilidade de o fazer. Esta é uma medida de importância vital. Apelo, agora, à coerência: ou somos a favor da União Europeia ou não somos a favor da União Europeia. [[Muito bem!]]
Muito bem, dizem. Só que há alguns que não defendem a nossa participação na União Europeia, mas vêm defender que seja a União Europeia a instituir quotas. É uma incoerência total! Temos de ser coerentes! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Peço imensa desculpa, mas temos de ser coerentes!
Queira terminar, por favor.
Sr. Presidente, exijo-lhe a mesma tolerância — 1 minuto e 4 segundos — que deu ao Deputado do seu Grupo Parlamentar. [[Muito bem!]]
Quero dizer ao Sr. Presidente da Assembleia e aos Srs. Deputados que aqui não está a direita, está, sim, o PSD a falar com determinação em abono do setor que defende, que é o setor agrícola. Neste momento, a suinicultura e os produtores de leite estão em aflição e os senhores não têm respeito por eles e não os ajudam. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Maurício Marques, como reparou, anuí perfeitamente à sua exigência de tolerância de tempo e, portanto, não se pode queixar. Fi-lo com a maior cordialidade, como é óbvio. Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS: O PCP nunca esteve no Governo, mas sem estar no Governo nunca deixou de apresentar propostas para defender estes setores. Já os senhores, quando estiveram no Governo, não resolveram os problemas e apresentam agora projetos de resolução para os resolver. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do BE.]] Sr.ª Deputada Carla Barros, não nos venha aqui dizer que é preciso continuar o legado do anterior Governo, porque, em relação a esta matéria, foi o legado do anterior Governo que levou à destruição do setor da produção leiteira e do setor da suinicultura. Por isso, não nos peça para seguir esse caminho, porque nós recusamos segui-lo. Sr. Deputado António Ventura, do PSD, se tivesse posto tanta energia na preparação desta discussão como pôs na intervenção que aqui fez, certamente teria percebido que os projetos de resolução aqui discutidos apresentam um conjunto de propostas. O Sr. Deputado nem estudou os projetos de resolução nem ouviu o que aqui dissemos! [[Aplausos do PCP.]] Para um partido em que a única proposta que tem já consta do Orçamento do Estado, é muito pouco vir aqui dizer que os outros não apresentam nenhuma proposta. É muito pouco! [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do BE.]] O PSD e o CDS demonstraram, mais uma vez, que se colocam ao lado dos interesses da União Europeia. Estão muito disponíveis para defender os interesses da União Europeia, mas pouco disponíveis para defender os interesses dos suinicultores e dos produtores de leite. Os senhores não se colocam contra as nossas propostas, colocam-se, sim, contra os setores produtivos e exemplo disto — e os senhores estiveram sempre do lado da União Europeia — é a questão das quotas leiteiras. Sobre esta questão, nenhum ministro da agricultura português votou contra os instrumentos em Bruxelas, enquanto outros países fizeram-no. O que é preciso é que a União Europeia preste os apoios que tem de prestar, o que é preciso é afrontar as regras da União Europeia que impedem o País de produzir leite.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. As quotas leiteiras não são uma benesse da União Europeia, são um direito que este País tem. É por isso que defendemos as quotas leiteiras.
Exatamente!
É preciso — e faço um apelo ao PS e ao Governo — colocar mão na distribuição. Apesar da PARCA e das «parquinhas» criadas pelo anterior Governo, o PCP apresenta uma proposta relativa à grande distribuição. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Nesta semana, está em vigor uma campanha de 50% de desconto na carne de porco, mas o grupo de trabalho criado para o efeito comprometeu-se com outra coisa. É por isso que é preciso colocar mão na distribuição, porque o anterior Governo não conseguiu resolver estas questões. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, curioso ouvirmos aqui dizer…
Sr.ª Deputada, peço desculpa por estar a interrompê-la. Houve um lapso da parte da Mesa. Não leve a mal, mas, antes da sua intervenção, cabe ao Sr. Deputado Ascenso Simões usar da palavra. Peço desculpa. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ascenso Simões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei retirar tempo ao CDS, mas gostaria de dizer a esta Câmara que o assunto que debatemos é mais importante do que as guerras político-partidárias. E a verdade é que o tema que debatemos foi herdado, não foi criado por este Governo. Importa referir as quatro áreas de intervenção que o Governo tem vindo a seguir. Primeira área: negociação com a União Europeia de formiguinha para concretizarmos um plano de ação para os dois setores que são essenciais. Segunda área: linhas de financiamento, já anunciadas, que são também essenciais para manter as explorações. Terceira área: ajudas na promoção dos produtos portugueses e negociação com a distribuição para encontrarmos soluções para o escoamento.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quarto ponto, que é muito importante e essencial: encontrar uma solução para o futuro. É muito mais importante ter uma ação governativa de formiguinha do que ter uma ação governativa de cigarra, como aquela que tivemos nos últimos quatro anos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, pedindo-lhe novamente desculpa pelo lapso, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, de facto, curioso ouvirmos a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues dizer que estas iniciativas são extemporâneas ou, mesmo, o Sr. Deputado Pedro Soares dizer que temos de ter independência. Srs. Deputados, o CDS-PP apresentou estes projetos de resolução no dia 15 de fevereiro e nessa data o Governo ainda não tinha apresentado nada para o setor. Também é curioso dizerem que o Governo anterior nada fez nesta matéria.
O que fez, fez mal!
O Governo anterior, em quatro anos e meio de governação, não teve uma única manifestação do setor agrícola e este Governo, em quatro meses de governação, já teve várias manifestações.
Ora bem!
Bem lembrado!
Aliás, o setor manifestou-se exatamente no dia da tomada de posse do atual Governo. [[Protestos do PCP.]] Srs. Deputados, o Governo anterior publicou um plano de ação para o leite em setembro do ano passado, plano, esse, que foi discutido e negociado com o setor. É curioso virem dizer, não só os partidos da esquerda que suportam o Governo, como o próprio Sr. Ministro da Agricultura, que o Governo anterior nada fez relativamente ao setor da suinicultura e que só deu dinheiro ao setor do leite, quando uma das grandes organizações do setor, que é a maior representante quer do setor do leite quer do setor da suinicultura, não se manifestou na altura em que foram dados 4,5 milhões de euros — aliás, foram 4,8 milhões de euros, uma vez que 0,3 foram para os Açores — ao setor do leite. Não ouvimos nenhuma manifestação do setor suinícola a criticar a entrega dessa verba apenas ao setor do leite. E porquê? Porque nessa altura, é preciso dizê-lo, o preço da carne de porco, com os dados oficiais que Portugal tinha, estava acima da média europeia, razão pela qual não era possível, em Bruxelas, conseguir provar, porque não havia dados para isso, que havia razões para financiar o setor suinícola, e por isso é que as verbas foram todas canalizadas para o leite. Não ouvimos, de facto, o setor queixar-se. Por isso, é curioso que os senhores venham agora criticar. No que respeita às quotas leiteiras, é preciso fazer jus… Aliás, o Sr. Ministro, de mansinho, muito recentemente, ainda nesta semana, deu uma entrevista em que acusava o Dr. Paulo Portas de ter defendido, em 2001, o fim das quotas leiteiras. Nada mais falso! O Governo PSD/CDS, em 2003, votou contra. [[Aplausos do CDS-PP.]] De facto, a reforma da PAC (Política Agrícola Comum) foi aprovada, mas nós votámos contra o fim das quotas leiteiras! O fim das quotas leiteiras foi decidido em 2008 por quem? Pelo Ministro Jaime Silva, altura em que o Dr. Capoulas Santos era Eurodeputado. Foi o Ministro Jaime Silva, do Governo PS, que fez com que acabassem definitivamente, em soft landing, as quotas leiteiras. O Governo anterior, pela mão da ex-Ministra Assunção Cristas, defendeu sempre que se deveria voltar atrás quanto à decisão do fim das quotas leiteiras. Portanto, não é verdade o que os senhores dizem.
Muito bem!
De facto, as medidas não são conhecidas. No entanto, conhecemos um comunicado do Gabinete do Sr. Ministro que dava conta de que, na reunião de ministros da agricultura, defendeu várias medidas, algumas das quais foram parcialmente aprovadas, como, por exemplo, a admissão do princípio de que é necessário reduzir a produção no setor da suinicultura. Não percebo, Srs. Deputados, como é que, num País que produz apenas 60% do que consome, vamos defender a redução da produção no setor da suinicultura. O que nós queremos é produzir mais e procurar novos mercados. [[Aplausos do CDS-PP.]] O que é que aconteceu ao «dossier China», que, quando o Governo anterior saiu de funções, estava pendente apenas de uma assinatura? Por que é que são necessários quatro meses em relação a um processo que estava pendente de uma simples assinatura e que ficou na pasta para o Sr. Ministro tratar? Sr. Presidente, Srs. Deputados, também falámos aqui na defesa e na promoção destes setores e no facto de os portugueses quererem consumir em igualdade de circunstâncias produtos portugueses. Uma das medidas que estava prevista, pelo anterior Governo, no plano de ação para apoiar o setor do leite, mas que se aplica também ao setor da suinicultura, era a de rever os critérios das normas do programa Portugal Sou Eu e incentivar os produtores e a grande distribuição a colocar o selo da marca Portugal Sou Eu.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Tal medida não tem qualquer tipo de peso em termos financeiros, nem para a grande distribuição, nem para os produtores do programa Portugal Sou Eu. Basta a Administração, em conjunto com o setor, definir as regras para que o leite português e a carne portuguesa possam ter o selo Portugal Sou Eu para que o consumidor, quando chegar ao supermercado, consiga identificar esse selo e saiba que se trata de um produto português. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Pede a palavra para que efeito?
É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa para distribuírem as atas da Comissão de Agricultura dos anos 2002 e 2003 a propósito da reforma da PAC, onde, nessas reuniões, foi claramente debatido com o Ministro Sevinate Pinto a redução e a eliminação das quotas leiteiras.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim que essa documentação chegar à posse da Mesa, faremos imediatamente a distribuição. Entramos agora no ponto 4 da ordem de trabalhos, o qual consta da discussão dos projetos de lei n.os 16/XIII (1.ª) — Estipula o número máximo de alunos por turma (Os Verdes), 148/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 154/XIII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (BE) e dos projetos de resolução n.os 213/XIII (1.ª) — Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP), 216/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma (PS) e 217/XIII (1.ª) — Medidas para a promoção do sucesso escolar (BE). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam que era urgente colocar na agenda do debate parlamentar a matéria relativa à dimensão das turmas em Portugal. O que acontece é que o anterior Governo aumentou o número de alunos por turma com o objetivo de poupar na área da educação e, fundamentalmente, no sentido de poder proceder a mais despedimentos de professores. Dizem-no aqueles que, no terreno, conhecem o funcionamento concreto e prático das salas de aulas que foi uma estratégia absolutamente errada e que essa decisão do anterior Governo veio contribuir para que houvesse menores condições de aprendizagem nas salas de aula. Nesse sentido, Os Verdes apresentam um projeto de lei que reduz o número máximo de alunos por turma, por forma a procurar garantir melhores condições de aprendizagem, de maior eficiência na sala de aula, de mais tempo efetivo de aprendizagem, de maior participação dos alunos na sala de aula, entre tantas outras questões que um menor número de alunos por turma pode promover. Para aqueles que só têm números na cabeça e consideram sempre que o investimento na educação é uma despesa efetiva, vamos, então, juntar-nos a esse raciocínio relativamente ao que poderia custar a mais esta proposta de Os Verdes e chegamos à conclusão de que, efetivamente, teria custos que temos de assumir. Porém, a questão que Os Verdes colocam é que para se contabilizarem esses custos, é preciso deduzir outras questões. Então, nós perguntamos: quanto custa ter professores que passam uma boa parte do tempo de uma aula a pôr ordem na sala de aula? Quanto custa o desgaste desses docentes? Quanto custa não conseguir prosseguir atividades mais práticas que podem ser feitas com menos alunos, mas que não podem ser feitas com mais alunos? Quanto custa a desmotivação dos alunos? Pois é, Sr.as e Srs. Deputados, nós temos de pensar a educação do ponto de vista do seu resultado prático e é isso que Os Verdes propõem à Assembleia da República. O número de alunos por turma que Os Verdes propõem ao Parlamento é o que consideramos ser ideal, mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos dispostos a debater, em conjunto, eventualmente, até, uma aplicação gradual da redução do número de alunos por turma. Temos consciência de que tem custos, temos consciência de que é preciso adaptar as escolas e, portanto, Sr.as e Srs. Deputados estamos disponíveis para esse debate. Mas queremos o debate iniciado e que se comecem a criar todas as condições para que, de facto, as escolas fiquem mais apetrechadas para melhores aprendizagens e isso passa também, naturalmente, de acordo com o pensamento de Os Verdes, pela redução do número de alunos por turma. [[Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta, hoje, um projeto de lei para reduzir o número de alunos por turma, considerando que esta medida, a ser aprovada, contribuirá fortemente para a melhoria da qualidade de ensino e para a promoção do sucesso escolar. Postos perante a possibilidade de implementação deste projeto de lei, alguns setores agitam a bandeira da inquietação e anunciam que, com a aplicação desta medida, será criada uma despesa exorbitante de 750 milhões de euros por ano, cuja fórmula de cálculo se desconhece, com o objetivo de travar este projeto e procurando que se mantenha o rumo — errado — seguido pelas opções políticas do anterior Governo. Não são os critérios economicistas que devem nortear a política educativa. Na educação, os critérios que devem prevalecer são os critérios pedagógicos e a promoção do sucesso escolar e a melhoria do processo de ensino/aprendizagem. Sr.as e Srs. Deputados, podem apresentar-se os números e os estudos que se quiser, mas os professores, ao entrar na sala de aula, sabem quantos alunos têm à sua frente e os problemas que uma turma sobredimensionada pode gerar, sobretudo com alunos dos primeiros ciclos de ensino, quer na falta de qualidade do processo de ensino/aprendizagem, quer na dificuldade de promover o sucesso escolar, quer na impossibilidade do aprofundamento dos conteúdos, quer na incapacidade de prestar um apoio individualizado a cada aluno, quer, ainda, na improbabilidade de poder gerir, pedagogicamente e com eficácia, a indisciplina dentro da sala de aula. A Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a responsabilidade de efetivar, e cito: «as condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.» Todavia, o anterior Governo do PSD/CDS através de várias medidas, entre as quais o aumento do número de alunos por turma, por questões economicistas e ideológicas, montou toda uma estratégia de desmantelamento da escola pública, desvalorizando-a e empobrecendo-a. O PCP, no respeito pelo estipulado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na observância dos princípios presentes na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no seu artigo 74.º, que refere, e cito, «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso a êxito escolar», propõe a redução do número de alunos por turma nos vários níveis de ensino, atendendo a circunstâncias como as turmas com alunos com necessidades especiais, às turmas de ensino artístico ou do ensino profissional. Propomos, ainda, que a redução do número de alunos por turma possa ser aplicada progressivamente, em função de vários critérios: primeiros anos de cada ciclo de ensino, ou as turmas constituídas com alunos com necessidades especiais ou, ainda, as turmas com insucesso escolar superior à média. Manifestamos total disponibilidade para aprofundar o debate e a discussão em especialidade. Finalmente, o PCP afirma, ainda, que em educação o que se deve valorizar sempre é a qualidade de ensino, o sucesso e a inclusão. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos 4 minutos de que disponho, gostava de tratar quatro ideias sobre esta matéria. Discutimos hoje, aqui, um conjunto de iniciativas legislativas que, posto de um modo muito sintético, tratam do dimensionamento ótimo das turmas das nossas escolas, em Portugal. Da esquerda chegam três projetos de lei apontando para números diferentes de alunos por turma, em nenhum caso dando a conhecer qual a sua fundamentação e quais os impactos estimados em termos orçamentais, pedagógicos ou logísticos. Números para todos os gostos e para variados calendários: redução total de uma vez só, já para o ano, no caso de Os Verdes; de forma progressiva até 2022, no caso do Bloco; ou — e, pelo menos, é de louvar —, no caso do PCP, com o cuidado de começar nos anos de início de ciclo para não quebrar turmas de continuidade. Mas sempre números não fundamentados e para bolsos fundos, em que os partidos da esquerda, sem questionar as suas boas intenções, fazem uso da prerrogativa de não estar no Governo e, portanto, poderem propor aquilo que não se pode executar. Em segundo lugar, gostava de dar nota de que podíamos ter esta discussão com uma base objetiva e fundamentada, porque, também graças ao CNE (Conselho Nacional de Educação), temos em mãos um recente estudo publicado exatamente sobre a organização das turmas nas nossas escolas. Desse estudo, cito algumas conclusões: que «existe margem para uma redução seletiva e gradual do número de alunos por turma desde que se corrijam situações que não respeitam os limiares mínimos definidos pela lei.» Trata-se de mais de um trabalho de gestão dos recursos existentes do que da adoção de novos normativos de carácter universal, que podem levar a um acréscimo de encargos dificilmente suportável para o Ministério da Educação. Se colocarmos, em alternativa, a redução do número de alunos por turma e um maior investimento na formação de professores e em práticas de apoio às aprendizagens, estas últimas medidas têm maior impacto do que a mera redução da dimensão das turmas e que, conhecendo-se a diversidade das situações observáveis, é mais aconselhável conferir às escolas o poder de organizar as suas turmas em função das suas estratégias de qualificação das aprendizagens. Posto isto, e em terceiro lugar, gostaria de vos dar conta de qual o pensamento do CDS sobre esta questão. Sr.as e Srs. Deputados, não há nenhum pai ou mãe, tal como eu, que não queira para o seu filho uma educação personalizada, com um professor dedicado ao seu processo de aprendizagem, que é único e específico. Mas, como decisores políticos e do ponto de vista das políticas públicas, a pergunta que aqui se deve colocar é esta: qual o ponto de equilíbrio possível quanto ao número de alunos por turma, conjugando ganhos pedagógicos com custos económicos comportáveis para o orçamento da educação, no presente e no futuro? Ora, a pergunta formulada não tem, nem pode ter, uma resposta transversal e única para todas as turmas de todas as escolas. O número ótimo de alunos por turma depende da constituição da própria turma: se há alunos com repetências, alunos com maiores dificuldades de desempenho ou alunos com necessidades educativas especiais. Depende, também, do ciclo de ensino em que essa turma se insere, das disciplinas em causa e do contexto da escola. E isto dizem-nos não só o CNE, mas vários diretores e professores de várias escolas. Nestes termos, o CDS entende recomendar ao Governo: Que seja verificado o cumprimento das disposições atualmente previstas na lei, designadamente nos anos de início de ciclo, correspondendo à diminuição de alunos por turma para a qual o CNE aponta existir margem. Que se dê às escolas a possibilidade de se organizarem com alguma flexibilidade de acordo com as suas circunstâncias específicas, recorrendo a outros instrumentos de promoção do sucesso escolar, como sejam coadjuvações, aulas de apoio, os programas Turma Mais ou Fénix, desde que definidos os critérios para a sua aplicação. Que se inicie uma reflexão mais alargada e, porventura, mais útil a prazo, sobre nove modelos de sala de aula adaptados às competências do século XXI, em que cada vez mais deixa de fazer sentido falar em turmas no sentido estrito, mas noutros formatos de organização por grupos mais dinâmicos e flexíveis, de resto já em curso noutros países e até nas nossas escolas. Termino com uma última nota para dizer que cabe ao CDS — e é o que aqui estamos a fazer — contribuir de forma construtiva e responsável, propondo ao Governo o que nos parece ser o melhor caminho para as escolas e para os alunos. Mas esta é uma decisão do Governo que, esperemos, a tome de forma responsável do ponto de vista orçamental presente e futuro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate ao insucesso escolar e a promoção de um ensino de qualidade requer a mobilização de todos os agentes educativos, dos decisores políticos, das autarquias e demais entidades. É um desígnio premente, sobretudo depois de quatro anos e meio de desinvestimento continuado na escola pública, cujos cortes causaram impactos graves, em prejuízo claro dos alunos, em particular dos mais pobres e vulneráveis. A escola pública sofreu com o anterior Executivo um forte desinvestimento não só ao nível orçamental, mas também ao nível da estratégia educativa, com a tomada de decisões avulsas e desligadas de qualquer função educativa e pedagógica, das quais fez parte o aumento do número de alunos por turma, que mereceu forte oposição aqui, neste Parlamento, da parte de sindicatos, professores e pais, por se inserir numa estratégia de degradação do sistema público de ensino. O PS, no seu Programa, assumiu que a melhoria da qualidade do ensino decorre da progressiva redução do número de alunos por turma, da aposta no enriquecimento curricular, de melhorias e ganhos em equidade via redução da pobreza infantil, bem como da construção de uma escola a tempo inteiro onde os alunos devem ser parte ativa e inteira dessa mesma escola. Congratulamo-nos, assim, com a vinda a debate de iniciativas sobre este tema por parte de Os Verdes, do PCP e do BE erigindo o sucesso escolar e a equidade como um desígnio no qual o PS se revê, obviamente distanciando-nos, contudo, de opções que não estejam sustentadas em qualquer estudo ou relatório de avaliação pedagógica das turmas e cujos impactos de variada ordem carecem da devida ponderação. Sublinhamos, ainda, o fato de o CDS ter querido contribuir com propostas, reconhecendo desta forma, no seu projeto de resolução, a necessidade de, e cito: «uma discussão alargada e fundamentada sobre quais os modelos de organização pedagógica das escolas, incluindo as tipologias e formatos de turmas», num claro reconhecimento de que as opções passadas onde esteve envolvido, no tocante ao aumento do número de alunos por turma, foram, afinal, desprovidas de auscultação alargada à comunidade e sem fundamento pedagógico, somente com o objetivo de reduzir encargos com o sistema de ensino. Com efeito, para o anterior Executivo, as contas foram sempre de subtração na escola pública, de divisão entre o público e o privado e de multiplicação de desigualdades, somando injustiças e desequilíbrios nos meios e recursos educativos. O recente e interessante estudo do CNE sobre Organização Escolar: As Turmas revela que existem evidências reconhecidas pelos teóricos da educação de que, no caso de turmas de maior dimensão, é gasto mais tempo na gestão de sala de aula e os professores têm mais dificuldades em estabelecer e manter a ordem. Ao invés, em turmas de dimensão mais reduzida, é despendido menos tempo no combate à indisciplina e na gestão de sala, deixando, como é óbvio, mais tempo efetivo para a participação dos alunos e maior profundidade das aulas, beneficiando estes de um acompanhamento individual e mais personalizado. Evidencia-se ainda no estudo uma profunda desigualdade na distribuição dos recursos da rede. Defende assim o PS no projeto de resolução que hoje apresentamos a redução gradual do número de alunos por turma, considerando que esta redução promove uma melhoria pedagógica e, consequentemente, o sucesso escolar. Consideramos ainda que a redução do número de alunos deve ser implementada de forma progressiva e o modelo deve ser definido em função das especificidades da comunidade educativa e em função do enquadramento pedagógico existente no atual sistema de ensino. Defendemos um modelo que, salvaguardadas as condições dos espaços escolares e a continuidade pedagógica dos alunos, se alicerce no prévio e necessário debate com a comunidade educativa. Recomendamos desta forma ao Governo que a redução do número de alunos por turma possa iniciar-se no ano letivo 2017/2018 e que o modelo a implementar possa estar já vertido no Orçamento do Estado para 2017. Sr.as e Srs. Deputados, estamos conscientes que a melhoria das aprendizagens, o combate ao insucesso e a prevenção do abandono escolares, não passam somente pela redução progressiva do número de alunos por turma mas também pela redução do número de turmas mistas do 1.º ciclo, pela interdisciplinaridade e pela formação, qualificação e capacitação dos nossos professores, que são fundamentais para o sistema do ensino educativo, pela valorização do papel do professor e pela promoção de práticas pedagógicas que se querem cada vez mais inovadoras e consentâneas no âmbito das TIC (tecnologias de informação e comunicação) e software educativo, para uma escola do século XXI. Concluindo, o reforço da autonomia neste domínio será sempre o nosso caminho, a autonomia na escola, na defesa da qualidade do ensino e da escola pública, «aquela de onde se vê o mar da igualdade de oportunidades». [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um daqueles casos felizes — e, porventura, talvez pudessem ser mais frequentes — em que o bom senso casa com o senso comum. Todos sabem que o número atual máximo de alunos por turma torna as turmas ingeríveis. Os alunos sabem, os pais sabem, os professores sabem, todos sabem que turmas maiores geram mais indisciplina, turmas maiores geram professores com menos atenção a cada um dos alunos, turmas maiores geram esgotamento e stress nos professores, turmas maiores geram menos tempo para o ensino e aprendizagem porque o professor está demasiado ocupado a servir de babysitter e a tentar que os alunos se acalmem e deem atenção às aulas. O que é que isto quer dizer? Turmas maiores, menos sucesso escolar. Isto é um consenso. A situação que existe hoje é absolutamente ingerível e inaceitável. Há professores com tantas turmas e tantos alunos que se tornam estranhos num sítio do qual deveriam ser parte, tornam-se estranhos nas turmas às quais deviam pertencer. A verdade é que não há exame nem há ficha individual do aluno em site nenhum que conheça melhor um aluno do que o seu professor. E é esta capacidade que estamos a retirar os professores e às turmas. E não basta mexer no número máximo, é preciso mexer também no número mínimo, para que não haja 30% das escolas do ensino básico que têm turmas acima do que está legalmente previsto. Isto não pode acontecer, às vezes até com miúdos com necessidades educativas especiais, que deveriam ter uma turma com redução de alunos e não têm, precisamente por causa do número mínimo e, depois, não terem autorização para criar uma nova turma na escola. Este é um consenso que nem o CDS consegue quebrar. Nem o CDS consegue vir aqui defender que 30 alunos é que está bem. Não consegue! Por isso, o fundamento que nos falta, que faltou sempre, foi o fundamento pedagógico para o aumento do número de alunos por turma. Podem dizer-nos que existe um fundamento: os milhões, o défice. Quanto a esse fundamento, muito bem, mas o fundamento pedagógico é zero. Desafio o PSD ou o CDS a apresentarem uma razão pedagógica para aumentar o número de alunos por turma. Posso perguntar que contas é que fizeram. Quantos milhões é que estavam no papel para se porem a fazer contas e dizer que 28 não dá, 29 não dá, tem de ser 30 para chegar àquele corte? Quantos milhões? É que o fundamento foi despedir e cortar à custa dos nossos estudantes, à custa da nossa escola. É verdade que esta não é uma medida única para a promoção do sucesso escolar. As medidas que o CDS aqui propõe, e outros partidos também, coadjuvações, pares pedagógicos, práticas inovadoras na escola, métodos pedagógicos inovadores, muito bem, também os apresentamos, mas não mudam o essencial. Esta medida não é a única mas é imprescindível, pois com 30 alunos por turma as aulas não são mais do que palestras e isso já nem na faculdade existe. Portanto, também estas práticas pedagógicas implicam que se reduza o número de alunos por turma, porque há uma verdade que é incontornável: numa turma com 30 alunos há sempre, sempre, alguém que fica para trás e é isso que não podemos permitir. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira nota, que quero deixar muito clara, é que o PSD não está contra a redução do número de alunos por turma, desde que salvaguardados os recursos para o efeito. Porém, tem uma dúvida muito objetiva: todos sabemos que o Orçamento de 2016 é um orçamento austeritário e sabendo que o CNE quantificou, por exemplo, o projeto de Os Verdes, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de saber onde é que estão os mais 750 milhões de euros necessários para reduzir turmas. Onde é que está a folga orçamental para contratar mais 27 689 professores e 570 assistentes operacionais em sala de aula? Esta é uma das questões que não conseguimos compreender. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Mas façamos uma discussão séria sobre este tema, longe das fantasias comunistas, Sr. Deputado. A redução do número de alunos por turma tem de estar associada, como também já aqui se ouviu, a objetivos claros de promoção do sucesso escolar, a melhores desempenhos, à anulação do insucesso. Em Portugal, sabemos que não existe nexo de causalidade entre turmas grandes e desempenho escolar, Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Se assim fosse, as regiões ou concelhos mais despovoados, onde existem menos alunos, teriam resultados muito bons, turmas muito pequenas com resultados escolares excelentes, acima da média, e taxas de retenção ou de abandono escolar também menores, e isto, de facto, não acontece.
Isto é surreal!
Como está patente também no estudo do Conselho Nacional de Educação, não é através de uma medida cega, de uma medida administrativa de redução do número de alunos que melhoramos o desempenho de alunos ou combatemos o insucesso escolar. É através de outras ferramentas e muitas delas, como o incentivo ao estudo, como a garantia de que estão os melhores professores dentro do sistema educativo, como a gestão das turmas mais próxima, são exemplos do que deve ser feito. Além disso, vale a pena lembrar que a média de alunos por turma, em Portugal, é exatamente igual à média de alunos por turma na OCDE, ou seja, em Portugal é de 21 alunos e na OCDE é 21,3%. Mas, Srs. Deputados, não façamos a discussão ao lado. O PSD apresentou duas propostas concretas sobre esta matéria, precisamente no projeto sobre a qualificação dos portugueses, e quero destacar a proposta de reduzir as turmas mistas no 1.º ciclo, acompanhando aqui também a Sr.ª Deputada Susana Amador. Ora, sabemos que a população escolar tem diminuído drasticamente nos últimos anos, que, porventura, estas turmas mistas são perniciosas naquilo que é a aprendizagem e, portanto, é exatamente aqui que queremos «bater» e trabalhar em conjunto. Esta é a discussão; a outra parece-nos que é folclore. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para uma nova intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, viemos aqui pedir um argumento que fosse pedagógico e devolveram-nos outra vez os milhões. Sabemos que estas medidas têm impacto orçamental e vou dar uma novidade às bancadas da direita: a educação tem impacto orçamental, é preciso investir, é preciso gastar dinheiro! Sabem o que é que acontece quando a educação deixa de ter impacto orçamental? É que a educação se torna só para ricos porque os pobres deixam de ter direito a ela. [[Muito bem! Essa é que é essa!]]
É por isso que é preciso que ela tenha impacto orçamental. Mas deixe-me ainda acrescentar uma coisa sobre a média de alunos por turma na Europa e em Portugal. Uma turma no distrito onde a Sr.ª Deputada é leita, Beja, pode ter 15 alunos; uma turma no distrito onde sou eleita, Setúbal, por exemplo, em Almada, pode ter 30 alunos. Sabe qual é a média? A média é de 23 alunos, mas isso não faz com que a turma de Beja tenha 23 alunos nem com que a turma de Almada tenha os mesmos 23 alunos. A turma de Almada continua a ter 30 alunos e a turma de Beja continua a ter 15 alunos! Portanto, o argumento da média não é sequer argumento para este debate e, sobretudo, não resolve o problema das turmas sobrelotadas, onde o direito à educação em condições de igualdade dos nossos alunos está a ser prejudicado. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, também para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, relativamente às preocupações que mostrou sobre qual era o número exato pedagogicamente correto para formar uma turma, que é evidente que esse número tem de ser visto a cada momento e o PCP salvaguarda isso porque, como reparou, propusemos vários números conforme o tipo de turma, conforme as necessidades especiais, conforme o insucesso do ano anterior, o que também é um dos critérios que está previsto. Relativamente ao estudo que a CNE fez, diria que é apenas um estudo, mas, se repararem, nesse estudo há alguns que defendem, logicamente, que a redução do número de alunos por turma beneficiaria os alunos em várias vertentes, nomeadamente na qualidade das aprendizagens.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Queria ainda dizer que, deste debate, podemos perceber que esta medida vai avançar contra a vontade do CDS e do PSD mas será a favor dos alunos. É essa nossa conclusão. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada Nilza de Sena tem cerca de um segundo; presumo que a Sr.ª Deputada exija que lhe seja dada tolerância igual àquela que foi dada aos outros oradores e com muita cordialidade o faço. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, muito obrigada pela sua generosidade. Sr.as e Srs. Deputados, para esclarecer a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, diria que só 5% das turmas é que tem carga máxima de alunos. Não vale a pena vir aqui com as contas de Beja ou de Almada porque a Sr.ª Deputada sabe que todas as turmas que se encontram nestas condições resultam de propostas concretas dos conselhos pedagógicos das escolas e são autorizadas pela DGEstE. Também saberá certamente que os pedidos de divisão de turmas são muitas vezes analisados e essas propostas, esmagadoramente, são aceites, o que significa que aquilo que diz não é verdade. Para terminar, também convém não esquecer que a proposta de composição das turmas e de distribuição do trabalho docente é da competência exclusiva das escolas. Não se esqueça disto! Portanto, trazer tanta demagogia ao debate não chega para ter razão, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que trazer demagogia ao debate é estar a exigir agora coisas que no passado não exigiam porque não queriam. Nunca ouvi os Deputados do CDS e dos PSD pedirem estudos para que o Ministério da Educação justificasse por que razão aumentava o número de alunos por turma. Nunca ouvi! Nem nunca ouvi falar da necessidade de terem em conta as especificidades das escolas. Nunca vos ouvi falar sobre isso! Porquê? Porque esta medida estava integrada num vosso objetivo muito claro: despedir professores e poupar na educação. Ora bem, reverter a medida significa, de facto, ter de contratar mais professores, ter de preparar as salas de aula para o desdobramento das turmas, digamos assim, preparar as condições das escolas para o efeito. De facto, isto custa dinheiro. Mas, reparem, Srs. Deputados, que aquilo que eu disse na primeira intervenção foi que o que Os Verdes aqui apresentam é aquilo que que tomamos como ideal, e o CNE, mesmo sem critérios muito objetivos, diz que calcula que esse ideal custaria 750 milhões de euros. Repito: o ideal! Ora, se o fizermos de forma progressiva e gradual, designadamente começando nos inícios de ciclo, vale a pena o investimento, vale a pena o investimento para termos melhores condições e maior sucesso de aprendizagem, para termos menor desgaste dos professores e melhores condições de participação dos alunos. Vale a pena reverter o desastre que foi a política do CDS e do PSD em matéria de educação. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
É isso e ir a eleições!
Srs. Deputados, entramos no penúltimo ponto da ordem de trabalhos de hoje, com a apreciação dos projetos de resolução n.os 163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), 182/XIII (1.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.ª) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS). Para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz aqui um projeto que, para nós, neste momento, é da maior importância. Trata-se de corrigir uma situação que é reconhecidamente ilegal e que levou a que muitas crianças com deficiência perdessem o acesso ao subsídio de educação especial. O subsídio de educação especial era uma prestação atribuída pela segurança social às famílias com crianças com deficiência, perante uma declaração ou prescrição médica. Tratava-se de um subsídio para um apoio especializado que a escola não tem capacidade de dar. E, na verdade, a deficiência pode também não prejudicar diretamente a capacidade de estas crianças aprenderem e, portanto, pode não estar diretamente ligada a dificuldades de integração pedagógica e curricular ou de aprendizagens, mas ter a ver com o desenvolvimento de outras capacidades, como as motoras e emocionais, que podem precisar de outro tipo de terapias. Em 2013 e 2014, o Instituto da Segurança Social, sem fazer qualquer alteração à lei que previa este subsídio, assinou um protocolo com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) que mudou completamente as regras de atribuição do subsídio, enquadrando estas crianças no Decreto-Lei n.º 3/2008, que prevê as necessidades educativas especiais das escolas, quando não era aqui que elas eram enquadradas do ponto de vista legislativo. Isto fez com que a prescrição médica passasse a valer zero na atribuição deste subsídio e passassem a ser as escolas a ter a responsabilidade de referenciação, sem que houvesse a preocupação de saber se elas tinham ou não equipas multidisciplinares ou capacidade para o fazer. Podemos discutir isto, mas há uma coisa que não se pode discutir: a partir daí multiplicaram-se os indeferimentos dos pedidos de crianças que, anteriormente, tinham tido acesso ao subsídio e deixaram de o ter, tanto que já foram para tribunal. O Sr. Deputado do PSD pode dizer que não, mas vou apresentar-lhe casos, nome a nome, e aí vai parar de dizer que não, até porque os tribunais vieram dar razão a estas famílias. Mas o Sr. Deputado também pode dizer que não à decisão dos tribunais. O que aconteceu foi uma de duas coisas: ou as famílias ficaram endividadas, porque continuaram a querer que os seus filhos tivessem acesso a este apoio, ou as crianças, de facto, ficaram sem acesso ao subsídio e sem apoio. O Bloco de Esquerda chamou a atenção para isto muitas vezes e disse até que esta lei não era perfeita, que era preciso melhorá-la, que era preciso investir na capacidade de as escolas e outros serviços públicos darem respostas aos problemas destas crianças, mas o Governo nunca, nunca quis ouvir aquilo que o Bloco de Esquerda, as famílias e os profissionais tinham a dizer. O Governo negou a estas crianças o direito ao apoio terapêutico que elas tinham e de que necessitavam e prejudicou — veremos se, em alguns casos, não de forma irremediável — o seu desenvolvimento e a sua capacidade de desenvolvimento em todos os aspetos da vida. Portanto, deste debate, o que se espera, o que as famílias esperam — não é o que o Bloco de Esquerda espera, é o que as famílias esperam — são duas coisas: que se revogue o protocolo, para que estas crianças possam ter o apoio que lhes é devido e ao qual têm direito, e que o PSD e o CDS peçam desculpa por aquilo que fizeram,… [[Ah!…]] [[Ah!…]]
… peçam desculpa por terem retirado a estas crianças um direito que era seu e terem prejudicado o seu desenvolvimento e a sua vida. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a discutir as iniciativas sobre o subsídio de educação especial, que é uma prestação social atribuída pelo Instituto da Segurança Social e que se destina a compensar as famílias pelos encargos relativos ao apoio específico a crianças e jovens até aos 24 anos com deficiência e/ou necessidades especiais. Este apoio é concedido a crianças e jovens que se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino especial e que necessitem de apoio individualizado, mediante comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, certificada por um médico especialista. Ora, em outubro de 2013, o então Governo do PSD/CDS publicou um protocolo de colaboração entre o Instituto da Segurança Social e a DGEstE, para efeitos de competência de atribuição e validação deste subsídio, significando isto que a atribuição desta prestação passou a estar condicionada às declarações vindas das escolas e remetendo para a sinalização no âmbito do Decreto-Lei n.º 3/2008 e para a existência de um programa educativo individual. A concessão deste apoio deixava, assim, de depender da declaração médica de profissionais com qualificação e competência para o efeito. Importa aqui distinguir, de facto, aquelas que são necessidades pedagógicas de necessidades clínicas, porque o subsídio de educação especial destina-se a compensar os encargos com problemas clínicos das crianças e jovens, diagnosticados por médico especialista, e o Decreto-Lei n.º 3/2008 responde apenas a necessidades pedagógicas no âmbito específico do processo de ensino e aprendizagem em contexto escolar. A verdade é que as alterações feitas conduziram à perda e a atrasos na atribuição do subsídio de educação especial, o que originou a interrupção de terapias com consequentes retrocessos clínicos graves, e significaram transtornos profundos para as famílias destas crianças e jovens, que, aliás, tiveram eco nesta Assembleia da República, designadamente numa petição aqui discutida na passada Legislatura. Importa aqui relembrar também que o Secretário de Estado de então, do PSD, e o Ministro de então, do CDS, garantiram que iam resolver este problema, mas a verdade é que nada, absolutamente nada, fizeram.
Uma vergonha!
Não só criaram o problema como, de forma inaceitável, abandonaram estas crianças e jovens e ignoraram as angústias das suas famílias. Atropelaram a Lei Fundamental e convenções internacionais.
Exatamente!
O que o PSD e o CDS pretendiam, sim, era reduzir os apoios prestados às crianças e jovens com deficiência. É por isso que são direta e indiretamente responsáveis pela discriminação de milhares de crianças e jovens. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As opções políticas dos últimos anos, especialmente o caminho escolhido pelo Governo PSD/CDS, agravaram o empobrecimento, agudizaram a pobreza e a exclusão social na vida da maioria do povo português e, de forma particularmente grave, na vida das crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência e das suas famílias. Com a iniciativa que o PCP hoje apresenta pretendemos dar uma resposta ao problema destas crianças e jovens e das suas famílias, e repor justiça na atribuição do subsídio de educação especial, garantindo o cumprimento dos direitos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, os Deputados com assento na Assembleia da República voltam hoje a debruçar-se sobre o tema da defesa e proteção das pessoas com deficiência, que, apesar de estar salvaguardado pela Convenção das Nações Unidas de 13 de dezembro de 2006, continua a suscitar preocupações e necessidade de aperfeiçoamento legislativo. Como, ontem, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, da bancada do PSD, referiu, é uma matéria que exige respeito e dignidade na sua reflexão. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o projeto de resolução n.º 219/XIII (1.ª) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial, com o objetivo de reformular a atribuição do subsídio de educação especial, já que os diplomas legais em vigor que regulamentam esta matéria revelam um conjunto de dificuldades na sua aplicação que urge remover para se conseguir uma resposta mais eficaz no apoio às crianças e jovens com deficiências que careçam de frequentar estabelecimentos adequados. Esta adequação legislativa deve considerar a auscultação prévia de todas as entidades representativas dos setores em causa, com vista a clarificar as discrepâncias conceptuais e harmonizar conceitos e avaliações. Ao pretender melhorar e agilizar a atribuição do subsídio de educação especial, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de recomendar ao Governo a reavaliação do protocolo de colaboração celebrado pelo anterior Governo, em 22 de outubro de 2013, com o Instituto da Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. Este protocolo tinha o objetivo de definir os circuitos e os procedimentos a observar entre as diversas instituições envolvidas para atribuição do subsídio de educação especial. Contudo, não só não resolveu os constrangimentos que existiam como ainda introduziu dificuldades adicionais,…
Muito bem!
… fazendo depender a atribuição do subsídio da sinalização e avaliação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, não considerando o envolvimento dos profissionais de saúde através da certificação e respetivos relatórios. O protocolo não respeitou as regras constantes do Decreto Regulamentar n.º 14/81, onde se previa que a certificação fosse efetuada por médicos especialistas que determinariam as necessidades das crianças ou dos jovens. Ainda uma nota sobre o protocolo que atribui responsabilidade, na cláusula segunda, na avaliação das crianças até aos seis anos às equipas locais de intervenção (ELI), de cujas competências não faz parte. O protocolo, ao distanciar-se da lei, veio restringir o âmbito de atribuição do subsídio, ao mesmo tempo que deu lugar ao acréscimo de indeferimentos na sua atribuição, como, em dezembro de 2014, foi amplamente discutido neste Plenário, aquando da apreciação da petição n.º 331/XII (3.ª). Daqui resulta a redução de apoios a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, o mesmo acontecendo no grupo etário dos 6 aos 18 anos. O Partido Socialista tem três grandes objetivos nesta área: melhorar a proteção social, retirar as crianças e jovens com deficiência das situações de pobreza e permitir-lhes, a partir da obtenção de mais qualificações, uma vida mais independente e mais autónoma. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumpre dizer que estas matérias oferecem ao PSD a maior preocupação. Tal como afirmado ontem pela minha colega, Deputada Maria das Mercês Borges, são matérias delicadas e sensíveis que exigem da nossa parte o esforço necessário no sentido de dar uma resposta cabal e efetiva a quem está numa situação de especial vulnerabilidade…
Que descaramento!
… e necessita deste apoio e deste subsídio para ter uma vida condigna, uma vida mais qualificada e com maior autonomia. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o principal foco do PSD é garantir sempre o apoio efetivo a quem dele precisa. [[Muito bem!]]
Que hipocrisia!
Em segundo lugar, também cumpre repor a verdade dos factos. Não é verdade que tenha havido quaisquer alterações às regras relativas à concessão do subsídio de educação especial, como querem erroneamente fazer crer. E também não é verdade que a declaração que atesta a deficiência tenha deixado de ser passada por um médico especialista. Não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados! Quem tem competência para atestar a deficiência e as respetivas necessidades especiais de educação é e continua a ser um médico especialista. Não há qualquer outro técnico que o possa fazer. [[Exatamente!]]
O que o Governo anterior fez, e bem, foi apenas replicar e instituir procedimentos e circuitos — e os senhores sabem bem disso! —, procedimentos e circuitos esses que eram já utilizados há vários anos na região de Lisboa para atribuição do referido subsídio. Aquilo que fizemos, Sr.as e Srs. Deputados — os senhores sabem-no! —, foi generalizar e uniformizar esses procedimentos e circuitos a todo o País, assegurando a justiça e a equidade que devem sempre presidir na atribuição destas prestações. [[Muito bem!]]
A nossa preocupação foi, é e continuará sempre a ser a de garantir que quem necessita deste apoio dele pode beneficiar. E, como os senhores sabem — aliás, os senhores não sabem, nunca souberam, e receio que, em breve, o vamos voltar a verificar —, os recursos não são ilimitados. Os recursos não são ilimitados e nós apenas introduzimos mais rigor e mais transparência, de modo a garantir sempre o apoio a quem dele efetivamente precisa. É isto que nos move. Queria só dizer aqui que o PSD está e estará sempre disponível para avaliar o impacto destas medidas que encetámos e, se necessário, melhorá-las. Ainda para mais nestas matérias, podem contar connosco! Estaremos sempre disponíveis para melhorar e sermos mais eficientes, mas não abdicaremos nunca de ser rigorosos. E, volto a repetir, mais não fizemos do que introduzir rigor e transparência, em real articulação com a saúde, a educação e a segurança social. Foram replicados procedimentos, foi introduzido um maior rigor na atribuição do subsídio, foi instituída a prática de pagar este subsídio diretamente às famílias em vez de o pagar às instituições. E, neste particular, o Bloco de Esquerda tem de se decidir, porque, umas vezes defende que estes subsídios têm de ser pagos às pessoas, que é quem precisa do dinheiro, e outras vezes defende que devem ser pagos às instituições. Têm de se decidir, Srs. Deputados.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. E, sobretudo, promovemos, e isto foi várias vezes pedido anteriormente, uma maior articulação entre a saúde, que identifica, a segurança social, que paga, e a educação, que acompanha. Foi isto que fizemos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em debate três projetos de resolução sobre o protocolo celebrado entre a segurança social e a Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares que tem como objeto a atribuição do subsídio de educação especial. Convém sublinhar que as regras são exatamente as mesmas, o que se melhorou foi a sua operacionalização. O protocolo é de 2013, mas convém recordar que o que este protocolo faz é estender a todo o País o modelo que já funcionava, com sucesso, na zona de Lisboa e Vale do Tejo desde 1999.
Mal!
Ou seja, desde o tempo do PS. Portanto, estenderam-se as medidas que estavam a funcionar bem a todo o País. Para nós, as regras na atribuição de subsídio assentam nas necessidades da criança e do jovem com deficiência permanente. Por isso, é importante que exista um modelo de colaboração transversal entre a saúde, a segurança social e o Ministério da Educação, que garanta, em primeiro lugar, a qualidade dos serviços de terapia prestados e, em segundo, a transparência no destino e no objetivo desse apoio. Para nós, os destinatários desse apoio são as famílias, onde o papel da escola nesse acompanhamento é fundamental, não são as clínicas prestadoras desses serviços. Ora, Bloco de Esquerda e PCP, sem mais, o que querem é pôr fim a este protocolo. O que é que defendem? A desarticulação entre estes ministérios, ou seja, entre a saúde, a educação e a segurança social? Defendem que não haja controlo sobre a qualidade dos serviços de terapia? Sabiam que antes não era sequer exigido que o terapeuta estivesse registado na Entidade Reguladora da Saúde e que com este protocolo passou a sê-lo? Criam um vazio que prejudica as crianças e jovens num afã de reverter tudo. Bloco de Esquerda e PCP desfazem sem pensar em quem precisa deste apoio com qualidade, sem projeto, sem soluções. É isso que Bloco de Esquerda e PCP aqui fazem. Já o PS, no seu projeto de resolução, faz nos seus considerandos uma avaliação e, depois, recomenda que se ouçam as associações e que se reavalie a situação. Em que ficamos? Já avaliaram e agora querem, afinal, reavaliar? Estamos sempre disponíveis para reavaliar, mas tenho pena que já tenham um preconceito relativamente a essa reavaliação. É que apesar das críticas do PS, do PCP e do BE a este protocolo, o vosso Governo orçamentou, para 2016, 23 milhões de euros para este subsídio. Sabem quanto é que estava orçamentado em 2015? 23 milhões de euros, exatamente! Ou seja, são os mesmos valores que estão aqui em causa, pelo que a única conclusão que podemos retirar é que não querem garantir nem a qualidade nem a transparência nestes apoios. Isto porque atribuir exatamente o mesmo dinheiro com menos rigor é prejudicar quem mais precisa, os mais frágeis. É nisso que dá a vossa demagogia, meus senhores! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que quando ouvi o início e o fim da intervenção da Sr.ª Deputada Sandra Pereira fiquei encantada. Subscrevemos! Estão disponíveis para melhorar, efetivamente, o projeto a favor de quem necessita que esta Casa introduza essas mesmas alterações. Aí estamos de acordo Mas, depois, e esta resposta abrange também o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, devo dizer que o número de indeferimentos que aconteceram fala por si.
Exatamente! Isso é inventar uma desculpa!
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é clara: não vai ficar como está. Isto é ponto assente. [[Muito bem!]]
O Partido Socialista, com a responsabilidade que lhe assiste, garante isso.
O dinheiro é o mesmo, Sr.ª Deputada!
Quando a Sr.ª Deputada…
Se o dinheiro é o mesmo!
Um momento! Quando a Sr.ª Deputada Sandra Pereira diz que os recursos não são infinitos, é verdade, mas há coisas que têm de se estabelecer como prioridades e atender às pessoas com deficiência é claramente uma prioridade da esquerda em Portugal. [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Estamos a falar… [[Protestos do CDS-PP.]] Não se exaltem…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A tolerância, Sr. Presidente.
Nem vou comentar!
Termino mesmo, Sr. Presidente. Estamos a falar de dignidade humana e isso sobrepõe-se a todas as outras questões. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer, depois das intervenções do Sr. Deputado do CDS-PP e da Sr.ª Deputada do PSD, que o que fica bastante claro é que o que os senhores fizeram, de facto, em 2013, com este protocolo, foi encontrar um instrumento que fizesse um corte que os senhores não queriam assumir como tal.
É mentira!
É que foi efetivamente isso que aconteceu: foram cortados apoios a muitas crianças e jovens, foram, até, atrasados muitos destes pagamentos, durante muito tempo. [[Protestos do PSD.]] O que importa neste momento é encontrar uma solução que reponha este que é um direito destas crianças e jovens, destas famílias, das pessoas mais vulneráveis que temos no País.
O valor é o mesmo! É exatamente igual!
O que é preciso é encontrar uma solução que reponha este direito, um direito que os senhores tiraram. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Gostaria ainda de dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP que manifestaram a preocupação com a dignidade no tratamento desta situação que era importante, sim, que tivessem manifestado essa preocupação com a dignidade quando discutimos aqui, na última sessão legislativa, um projeto do PCP sobre esta mesma matéria que repunha esse direito e que os senhores chumbaram, negando direitos fundamentais a estas crianças e jovens.
Não seja demagógica!
O PCP apresenta novamente uma iniciativa que dá uma resposta a estas necessidades destas crianças e jovens e que repõe a justiça na atribuição do subsídio de educação especial. Este é o contributo que aqui deixamos para a resolução deste problema e para a reposição de direitos fundamentais. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade, os senhores criaram circuitos, passagens, caminhos, mas apenas para dar num beco: na porta que se batia na cara das famílias que precisavam deste apoio para as suas crianças. Pedimos argumentos e vejamos os que nos vieram devolvidos: o PSD volta ao mesmo argumento de sempre, que usou nos alunos por turma e voltará a usar, ou seja, que é caro, que é orçamental, que é défice. Tudo o que é orçamental valerá sempre mais do que qualquer direito destas crianças. Mas o argumento do CDS-PP é ainda mais inacreditável. Diz que cortou o subsídio a estas crianças por uma questão de rigor e de transparência. [[Protestos do CDS-PP.]] Ou seja, aquilo que médicos diagnosticaram e que tribunais reconheceram é o CDS-PP que vem dizer que não é preciso. O CDS-PP acha que está acima de um diagnóstico médico sobre o direito e a necessidade de estas crianças terem um subsídio. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, de duas, uma, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP: ou não sabem rigorosamente nada do que estão a falar ou estão a tentar confundir, de propósito, as pessoas.
Queira terminar, Sr.ª Deputada, por favor.
Que não saibam do que estão a falar é possível, porque durante estes anos nunca se dignaram a receber, a ouvir ou a responder a estas famílias. Nunca! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Por isso, é normal que não saibam do que é que estão a falar, porque nunca os quiseram ouvir. Mas se o fizeram deliberadamente, então, é muito mais grave e a humildade era a única coisa que vos faria melhorar a vida destas pessoas. E agradecemos a disponibilidade do PSD para trabalhar sobre isto, porque todos são necessários para recuperar…
Sr.ª Deputada, queira termina, se faz favor.
Com certeza, termino, Sr. Presidente. Todos são necessários para recuperar e devolver a estas crianças um direito que sempre deviam ter tido. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, chegamos assim ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apresentação do projeto de resolução n.º 188/XIII (1.ª) —Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 (CAE). Tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos, Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Trabalho da Comissão Europeia, que tem como lema «Não podemos continuar como dantes», é o momento por excelência da definição das prioridades da política europeia para 2016 que o nosso Parlamento acompanha, não só em termos legislativos como também em termos políticos. As instituições europeias e os cidadãos têm consciência de que a Europa atravessa um momento singular: à crise económico-financeira e das dívidas soberanas soma-se agora a crise migratória e dos refugiados e persiste a crise social. Isto, para além dos desafios das alterações climáticas e do terrorismo transnacional, são ameaças que põem em causa o nosso modo de vida e de estar no mundo, presente e futuro. Do Programa de Trabalho da Comissão Europeia não esperamos menos do que medidas efetivas e eficazes. São essas medidas, propostas pela Comissão Europeia para o presente ano e que foram selecionadas pelas Comissões Parlamentares competentes e pelas Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, que integram o projeto de resolução que hoje se apresenta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o relatório anual sobre as relações entre a Comissão Europeia e os Parlamentos nacionais, a nossa Assembleia da República continua a ser, de entre as 40 câmaras parlamentares, aquela que emite o maior número de pareceres. A isto, contudo, não tem sempre correspondido a desejável qualidade. Por isso, deve ser nossa ambição melhorar o desempenho do nosso Parlamento. Neste sentido, a Comissão de Assuntos Europeus, a que presido, após um aprofundado trabalho de análise e reflexão, aprovou já uma nova metodologia de escrutínio de iniciativas europeias. Esse trabalho partiu da análise e da reflexão dos procedimentos em vigor, identificou claramente os aspetos a alterar e apontou as melhorias a introduzir para aperfeiçoar o trabalho de participação deste Parlamento no acompanhamento dos assuntos europeus, em geral, e no processo de decisão europeu, em particular. A nova metodologia prevê a criação de um grupo de trabalho, composto por membros de cada grupo parlamentar, que tem a incumbência de pré-selecionar as iniciativas europeias a submeter a escrutínio, por forma a incorporar a sinalização política dos grupos parlamentares, sem prejuízo de deixar sempre a faculdade de escrutinar as iniciativas não pré-selecionadas. É nossa intenção divulgar, muito em breve, esta nova metodologia ainda antes da sua entrada em vigor. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos convictos de que, quer o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, com as medidas que prevê e que vão desde o sistema europeu de seguro dos depósitos bancários, à melhoria da gestão da migração, passando pelo pilar dos direitos sociais, quer a implementação da nova metodologia de acompanhamento destas prioridades pelas nossas comissões e assembleias regionais, serão um contributo maior para o reforço do projeto europeu. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje. Amanhã reuniremos às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão dos projetos de resolução n.os 155/XIII (1.ª) — Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural (PS) e 220/XIII (1.ª) — Classificação e valorização das lojas históricas (Os Verdes). Segue-se a discussão dos projetos de lei n.os 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), 142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PCP) e 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS), na generalidade, e projeto de resolução n.º 215/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS). O terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na discussão da apreciação parlamentar n.º 13/XIII (1.ª) — Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017. Em seguida, discutir-se-ão os projetos de lei n.º 124/XIII (1.ª) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP) e 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE). As votações regimentais terão lugar no final do debate e haverá também a eleição para o Conselho Nacional de Educação. Desejo a todos e a todas uma boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 54 minutos.]]