Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Vamos iniciar a nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias destinadas ao público. Logo que haja silêncio na Sala, a Sr.ª Secretária da Mesa Deputada Maria da Luz Rosinha procederá à leitura do expediente. [[Pausa.]] Há um certo nervosismo de «fim de aulas» na Sala, mas não é caso para tanto!… Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 231 e 232/XV/1.ª (PS), que baixam à 13.ª Comissão, 233/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e 236/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 165/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, iniciar a ordem do dia da sessão de hoje, com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e dos Projetos de Lei n.os 210/XV/1.ª (L) — Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento, 211/XV/1.ª (L) — Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento, 212/XV/1.ª (L) — Estatuto de apátrida e 213/XV/1.ª (CH) — Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão de obra ilegal, agravando as penas respetivas. Permito-me recordar a todos os grupos parlamentares que, hoje, teremos dois momentos de votações e, portanto, dois momentos de verificação de quórum, o primeiro dos quais será no fim deste primeiro ponto da ordem do dia. Para apresentar a Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª, do Governo, dou a palavra à Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que se apresenta a debate esta tarde prevê cumprir quatro objetivos fundamentais. São eles: honrar o compromisso do Estado português, celebrado há um ano, em julho de 2021, com os países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), para que haja um acordo de mobilidade laboral que permita agilizar os procedimentos; permitir que o Estado português continue a poder fomentar a organização de fluxos regulares, seguros e ordenados; contribuir para reduzir substancialmente a imigração irregular; e, por fim, executar na ordem jurídica nacional todos os regulamentos relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS), que, em 2018, ditaram a sua reconfiguração, chamando-lhe, por isso mesmo, «SIS II». Se estes objetivos são nobres, eles exigem que o Estado português possa atrair imigração regular e integrada e, sobretudo, alterar a forma como a Administração Pública, ao longo dos tempos, tem tratado as pessoas que aqui chegam para trabalhar, viver ou estudar. Por isso mesmo, aquilo que se prevê, com esta proposta de lei, é, em primeiro lugar, a agilização da concessão dos vistos de estada temporária e de residência para cada cidadão abrangido pelo acordo de mobilidade referido há instantes e para os estudantes já admitidos em instituições de ensino superior, dispensando-se, assim, como regra, o parecer prévio do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que, neste momento, constitui um obstáculo a esta regularização, mas permitindo a garantia, que o Consulado deve dar, de que o SIS II é consultado diretamente e o visto pode ser recusado em cada caso de indicação negativa neste Sistema de Informação de Schengen. Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, refiro a criação de um visto para a procura de trabalho, que me parece ser um passo absolutamente importante no Estado português, porque possibilita a entrada em Portugal a estrangeiros que queiram aqui procurar trabalho pelo período de 120 dias, extensivo por mais 60 dias, o que significa que, não tendo conseguido encontrar um trabalho, este período de tempo pode ainda ser estendido. Em terceiro lugar, prevê-se alargar a possibilidade da concessão de visto de estada temporária e de visto de residência aos profissionais que trabalhem remotamente. Hoje, a realidade do trabalho e da sua organização é totalmente diferente e, por isso, trata-se de permitir que aqueles que são chamados de «nómadas digitais» possam ter também um visto de residência, independentemente de serem ou não os empreendedores, beneficiando desta facilidade. Em quarto lugar, refiro a possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência terem como finalidade o acompanhamento da família, e não o reagrupamento familiar, para que seja possível vir acompanhado da respetiva família. Sr.as e Srs. Deputados, estas são as alterações essencialmente introduzidas nesta lei de estrangeiros, com três fundamentos essenciais: em primeiro lugar, continuar a acolher e a integrar bem aqueles que aqui chegam; em segundo lugar, agilizar procedimentos para os vistos de residência ou de trabalho; e, em terceiro lugar, garantir a redinamização da nossa economia com mais mão de obra em Portugal, mão de obra essa que também é, muitas vezes, qualificada. Fico agora, naturalmente, à disposição para responder às perguntas que as Sr.as e os Srs. Deputados queiram colocar. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem dois pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o debate que nos traz aqui, hoje, será feito à pressa, porque o Governo quis que assim fosse. Toda a oposição, sem exceção, pediu que não fosse assim, mas a Sr.ª Ministra, por algum desígnio que não conseguimos compreender, insistiu na pressa de aprovar este diploma. Já agora, Sr.ª Ministra, talvez fosse importante que pudesse esclarecer o que é que o País vai ganhar sem o visto prévio do SEF. Era importante explicar isto. O que vai ganhar é que todos vão entrar de qualquer maneira, sem qualquer controlo policial na entrada. É uma exceção, dentro da União Europeia, que põe em causa as nossas fronteiras e as de toda a União Europeia. É o: «Venham de qualquer maneira! Venham, que temos subsídios para vos dar, enquanto não temos para dar aos que cá precisam, verdadeiramente, de subsídios!» [[Aplausos do CH.]] Esta proposta de lei, Sr. Presidente, acaba com o visto prévio do SEF, o que não é normal para quem quer extinguir o SEF. Esta proposta de lei acaba com os vistos para os casos de nómadas digitais, confere uma extensão maior à sua atribuição e acaba com o contingente global de emprego e de oportunidades, que sempre esteve em vigor na legislação nacional. Basicamente, o que estamos a dizer, Sr.ª Ministra, é isto: «Não interessa se há emprego ou não. Venham! Venham de qualquer maneira! Venham cobrar seja que salários for! Venham, haja emprego ou não, que a economia portuguesa está cá para vos sustentar!» Que triste País este, que não consegue sustentar os seus, mas quer sustentar com subsídios os que vêm de fora. Não é justo, não é correto e viola aquilo que de mais profundo temos, que é fazer com que Portugal e os portugueses sejam o primeiro objetivo da nossa atenção. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, em relação à proposta que o Governo nos traz hoje, o PAN vê algumas alterações como positivas, das quais destaco, nomeadamente, a criação do visto para procura de trabalho e a simplificação de procedimentos, além de não fazer depender de visto prévio do SEF os vistos de residência temporária para cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o acordo da CPLP. Ao contrário de alguns, nós compreendemos que Portugal tem um grave problema de falta de mão de obra, tem um grave problema de envelhecimento demográfico,… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] … a par da crise humanitária que assola a Europa e o mundo. Portanto, há valores que, de facto, são transversais e que acompanhamos, nesta iniciativa. No entanto, há alguns aspetos que nos geram algumas dúvidas, pelo que gostaríamos que houvesse abertura para algumas alterações. Não podemos deixar de referir que a previsão do reforço de medidas, no âmbito do controlo de fronteiras e da imposição de normas mais restritivas, corrobora aquilo que tem sido visto como a adoção de uma política de militarização de fronteiras na Europa — que, aliás, tem sido chamada «Europa-fortaleza» —, às portas da qual já morreram mais de 40 000 pessoas, uma posição na qual o PAN não se revê. O Governo tem legislado sobre esta matéria, mas quase ignora a extinção do SEF. Gostaríamos de saber, Sr.ª Ministra, em que pé estamos nesta situação e que alterações ainda vão ser feitas para que possamos perceber, efetivamente, como é que o regime do asilo e da entrada e permanência de pessoas em território nacional vai ser feito.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir. Por outro lado, pergunto como é que se vai evitar que esta burocracia se estenda a outros processos de regularização, até na sua própria delonga.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, talvez a primeira grande diferença entre nós seja mesmo uma divergência de fundo sobre aquele que deve ser o acolhimento de estrangeiros, como olhamos para as políticas de imigração, como olhamos para a mais-valia que estas pessoas trazem ao nosso País. Portanto, não haverá muito a discutir consigo, porque, para nós, Governo, não há «nós e os outros», há mesmo a necessidade de haver uma política de acolhimento e integração que garanta um tratamento de igualdade de direitos e deveres e, sobretudo, que respeite a dignidade da pessoa humana. [[Aplausos do PS.]] Quero que o Sr. Deputado saiba que os vulneráveis que estão em Portugal têm uma resposta do Estado, de um Estado social forte que lhes responde com a proteção social. E aqueles que aqui chegam, fugindo às alterações climáticas, a guerras e a ditaduras, merecem uma nova oportunidade nas suas vidas e merecem um País que os acolha, onde possam realizar os seus sonhos e projetos de vida.
E os portugueses?!
É isso que estamos a fazer com este nosso projeto. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que a diferença entre nós é abismal.
Ainda bem!
O projeto que o Sr. Deputado apresenta à Assembleia da República diz «fechem-se as fronteiras» e o projeto que nós, Governo, apresentamos diz…
Abram-se as fronteiras! Venham todos!
… «simplifiquemos e agilizemos a entrada de estrangeiros em Portugal». E digo-lhe o que é que o País ganha, Sr. Deputado. O País ganha porque enriquece na diversidade. O País ganha porque enriquece na cultura. [[Aplausos do PS.]] [[Risos de Deputados do CH.]] O País ganha porque enriquece na demografia. O País ganha porque ganha na economia e ganha em garantir uma sociedade mais justa, mais inclusiva e mais solidária, princípios, aliás, que o Sr. Deputado desconhece quando faz o discurso do «nós e os outros».
Quer é trabalho escravo!
Sr.ª Ministra, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que o diploma que há de surgir, na reestruturação do SEF, sobre a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo será no sentido de agilizar e desburocratizar ainda mais e será nessa sede que outras alterações serão introduzidas. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 210, 211 e 212/XV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Atenção ao tempo!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estrangeiros e compatriotas, todos somos humanos, todos, ao nascer, temos a mesma dignidade inalienável. É nisso que acredita a Constituição da República Portuguesa, é nisso que acredita a República Portuguesa…
E o Chega!
… e é por isso que assinamos e somos parte do direito internacional, que nos obriga a respeitar esses mesmos princípios. Ao termos uma lei de estrangeiros, devemos fazê-la reger por três princípios fundamentais: o que é justo para as pessoas, o que é bom para a coesão nacional, o que respeita o direito internacional. E, sejamos claros, ao fazê-lo, não estamos a fazer um favor a ninguém, estamos a cumprir com um direito, o mesmo que queremos que seja respeitado no caso dos nossos emigrantes portugueses, no estrangeiro.
Respeite os nossos emigrantes!
Nem mais nem menos: a igualdade que damos é a mesma que exigimos para os nossos. É por isso que, em relação a esta proposta de lei e às iniciativas que o Livre apresenta, queremos distinguir claramente o que é a nacionalidade e levar a sério uma coisa que se diz muitas vezes nesta Câmara, isto é, que a nacionalidade não está à venda.
Não está à venda?!
Portanto, o Livre procura garantir que os vistos gold não dão acesso à nacionalidade. Assim, quem acha que a nacionalidade não deve estar à venda tem um remédio muito simples: votar a favor da proposta do Livre…
Do Livre, não! Do PS! O Sr. Deputado é o relator!
… e garantir que, em relação aos vistos de investimento, os chamados vistos gold, sejam acrescidos níveis de exigência na investigação que é feita em relação a esses vistos. O Livre votou a favor da abolição dos vistos gold, mas, já que eles existem, então, procuremos garantir que, através dos mesmos, não venham para cá os corruptos, os oligarcas…
E os terroristas?! Esses podem vir!
… e os criminosos de guerra de outras paragens. [[Protestos do CH.]] Depois, procuramos também garantir que, em relação àqueles que estão fora dos instrumentos bilaterais, os que não têm nenhuma nacionalidade, os que são apátridas — e já chegaram apátridas a Portugal que muito contribuíram para a nossa coesão nacional —, haja um estatuto de apátridas que procure assegurar às pessoas, que não têm direitos de cidadania nos países de onde vêm, direitos e deveres, com igual dignidade para todos. [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
É simples: há quem não acredite nisto; quem não acredita nisto não é humanista. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 213/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, o projeto de lei do Chega é claro. Há aqui duas visões de Portugal e da Europa. Uma, a do Governo, expressa pela Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes, diz: «Venham de qualquer maneira. Nós somos muito solidários. Não temos para os nossos, mas temos para vocês. Não temos para os portugueses, mas temos para os outros.»
Exatamente!
Há outra visão, ainda, um pouco mais aprofundada, do Livre, do PCP e do Bloco de Esquerda, que diz: «Venham de qualquer maneira e, sejam legais ou ilegais, nós damos-vos um nome bonito — apátridas, refugiados, requerentes de asilo, o que quiserem. Entrem de qualquer maneira!» Só há uns que nunca têm prioridade no discurso do Governo: os portugueses que trabalharam toda a vida, que pagam impostos e que estão aqui a sustentar este País! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] É verdade! Nós até podíamos dizer assim: «Somos um País com poucos subsídio-dependentes, podem vir mais.» Só que não!… [[Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.]] É que já temos tantos, e de tantas etnias, que não podemos dizer a mais para virem, porque já estamos a pagar demais!
Muito bem!
Às vezes, os portugueses perguntam-se porque é que pagamos tantos impostos. E a resposta é tão fácil!… Pagamos tantos impostos, porque andamos a sustentar os que cá estão e não querem fazer nada,…
Muito bem!
… os que querem vir e não querem fazer nada e ainda os que querem vir ilegalmente e viver à nossa custa! Isso, o Chega não vai aceitar, nunca! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.]] Por isso, há um mundo que nos separa. Os que se dizem globalistas querem todos iguais e todos da mesma forma. Para nós, Portugal e os portugueses estarão sempre em primeiro lugar, porque foram eles que nos permitiram estar aqui hoje. Se esta Assembleia da República existe é porque eles pagam impostos, porque eles nos sustentam e porque eles permitem que estejamos aqui! [[Aplausos do CH.]] Ao dizermos que não há «outros», o que estamos a dizer é que são todos iguais. Não, não, Sr. Deputado Rui Tavares, a nossa emigração não tem nada a ver com a imigração que hoje está a chegar às portas de Portugal!
Nada, nada!
Vou dizer-lhe porquê, e o senhor devia aprender com os nossos emigrantes, porque eles vão para fora para trabalhar.
É uma vergonha!
Mataram-se a trabalhar para permitir que este País fosse o que é!
Exatamente!
Não são como «outros», que vêm para aqui para viver à conta dos nossos subsídios e dos nossos salários. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Essa é que é a verdade e é a verdade que custa ouvir a Portugal. Essa é que é a verdade da nossa emigração: emigração de trabalho, emigração de força, emigração de fúria! É essa a nossa emigração e é essa que defenderemos! [[Aplausos do CH.]] Portanto, teremos sempre os dois polos: os que defendem os que vivem de subsídios e os que, como nós, defendem aqueles que querem proteger quem trabalha e os nossos portugueses lá fora. Essa é a nossa dignidade, essa é a nossa força e é isso que defendemos! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, devo dizer que, como Presidente da Assembleia da República de Portugal, considero que Portugal deve muito, mas mesmo muito, aos muitos milhares de imigrantes que aqui trabalham,… [[Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L e de Deputados do PSD e do IL.]] [[Protestos do CH.]] … que aqui vivem e que aqui contribuem para a nossa segurança social, para a nossa coesão social, para a nossa vida coletiva, para a nossa cidadania e para a nossa dignidade como um País aberto, inclusivo e respeitador dos outros. [[Aplausos do PS (de pé), do PCP, do BE, do PAN e do L (de pé) e de Deputados do PSD (com Deputados de pé) e do IL (com Deputados de pé).]] [[Protestos do CH, tendo os Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Vergonha! Não pode estar aí! Tem de sair daí e ir para a bancada!
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Para um protesto, Sr. Presidente, nos termos do artigo 77.º do Regimento.
Faça favor, Sr. Deputado.
Agora aprendeu este artigo!…
Não, eu sei muitos artigos, Sr.ª Deputada, mais do que a Sr.ª Deputada saberá a vida toda. [[Malcriado!]]
Sr. Presidente, é muito simples: acho, honestamente, que o Sr. Presidente, como Presidente da Assembleia da República, deve abster-se de fazer comentários sobre as intervenções parlamentares. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Exatamente! Óbvio! [[Protestos do PS.]]
E, Sr. Presidente, quando é difícil distinguir as funções de Presidente da Assembleia da República da função de Deputado do Partido Socialista ou de apoiante das propostas do Governo socialista, penso que estamos no mau caminho no exercício de funções.
Exatamente! [[Protestos do PS.]]
Nós já o tínhamos dito muitas vezes. O Sr. Presidente pode entender que, ao defender o PS, defende aquilo em que acredita… [[Protestos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, todos os oradores têm o direito de não serem interrompidos sem o seu consentimento e de se exprimirem livremente. Sr. Deputado André Ventura, faça favor de prosseguir.
O Sr. Presidente pode entender que defender o PS é defender a Assembleia da República, mas o que fez hoje, após uma intervenção de um Deputado sobre uma proposta do Governo, mostra que não temos um Presidente da Assembleia da República isento, capaz de distinguir a função de árbitro da função de Deputado do Partido Socialista. Hoje, tivemos a prova do que há muito tempo sabíamos: o Sr. Presidente foi escolhido por uma bancada ou por um Primeiro-Ministro — não sabemos bem — por uma razão, que foi a de vir aqui fazer o jogo do Partido Socialista. É por isso que o Chega não se arrepende de nada e assume hoje que apresentou uma censura ao seu comportamento, à sua atuação como Presidente da Assembleia da República,…
Muito bem!
… que tenciona trazer a votos já em setembro, aqui, na Assembleia da República. Isto pode nunca ter acontecido, mas não deixaremos de a trazer aqui, porque as maiorias passam e desaparecem, mas os portugueses, lá fora, sabem bem o que está a acontecer aqui dentro!
Muito bem!
Quando temos um Presidente da Assembleia que deixa de ser árbitro e passa a comentar e a atacar as propostas dos partidos,…
Exatamente!
… já não temos um Presidente da Assembleia da República, temos o líder da bancada do PS, que, em vez de estar sentado ali, na bancada, está sentado na Mesa da Assembleia. É isso que é ilegal, é isso que é incompreensível! [[Aplausos do CH, de pé.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado. Deixe-me dizer-lhe quatro coisas: a primeira é que eu não represento aqui o Partido Socialista, eu represento aqui o chão democrático comum desta Assembleia, tal como a Constituição o determina e o Regimento o impõe. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]] Em segundo lugar, a minha função mais básica é a de assegurar o prestígio da Assembleia da República e, sempre que o prestígio da Assembleia da República estiver em causa, pode V. Ex.ª ter a certeza de que eu intervirei. [[Aplausos do PS.]] A Assembleia da República Portuguesa é a assembleia que representa todos os portugueses, residindo em território nacional ou em território estrangeiro, e que acolhe e cuida também, quer no exercício da função legislativa quer no exercício da função de fiscalização, do bem-estar de todos aqueles que residem e trabalham em Portugal, sejam portugueses ou estrangeiros. [[Aplausos do PS.]] A terceira coisa que lhe queria dizer é que eu não me impressiono nem com pateadas, nem com o volume de som.
E nós não nos calaremos! Nunca nos calaremos!
E a quarta coisa que queria dizer é que estou há muitos, mas mesmo muitos, anos… O Grupo Parlamentar do CH saiu do Hemiciclo. [[Protestos do PS.]] … empenhado na defesa da democracia e da liberdade e assim continuarei até ao fim dos meus dias. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, apenas para sublinhar que a intervenção do Sr. Deputado André Ventura mencionou várias vezes não apenas o Sr. Presidente mas também a bancada do Partido Socialista, pelo que queria referir o seguinte: neste grupo parlamentar, tivemos a iniciativa de propor V. Ex.ª para presidir à Assembleia da República e não o fizemos porque era eleito pela bancada do Partido Socialista, ou apenas por isso, mas porque era nossa convicção de que, entre nós, era o melhor para desempenhar essas funções, para defender esta instituição dos ataques também daqueles que querem atacar a democracia e o sistema democrático. [[Muito bem!]]
E, se tínhamos essa convicção no fim de março de 2022, passados estes meses, a nossa convicção reforçou-se. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos. O Deputado do CH Diogo Pacheco de Amorim entrou no Hemiciclo e saiu de imediato. [[Risos.]] Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Numa Câmara democrática há debates que, pela temática, são eloquentes na forma como permitem a um Estado posicionar-se, às democracias orgulharem-se dos seus eleitos ou, potencialmente, às vezes, às democracias refletirem sobre como devem encarar o seu futuro. Portugal é um País centenário e é um País centenário que congrega substratos de vários milénios de pessoas que por aqui passaram e que por aqui vão continuar a passar e que desejamos que continuem a passar e a miscigenar-se connosco, tornando-nos mais robustos e mais distintos. Ora, apontar para esta Câmara e dizer «esta Câmara foi construída com o soldo dos portugueses!», como se os portugueses fossem sempre os mesmos, ao longo de centenas de anos, e como se aqueles que há poucos anos são portugueses ou que apenas entre nós convivem não tivessem contribuído com o seu suor para aquilo que esta Câmara ostenta e exemplifica, é, de facto, não só faltar à verdade dos valores como faltar à verdade dos factos. [[Aplausos do PS.]] Em 2019, o contributo dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal para a segurança social foi no valor de 820 milhões de euros, uma subida de 36% em relação ao ano anterior. Se estivesse ainda na Câmara e não tivesse fugido cobardemente às suas responsabilidades, eu perguntava ao Sr. Deputado André Ventura onde é que ia buscar os 820 milhões de euros — que muita falta fazem a todos os portugueses e a todos os que residem em território nacional — se escorraçasse do território nacional, se tratasse sem dignidade aqueles, muitas vezes explorados entre nós, cujo suor deixaria de contar para poder ajudar a construir o País. [[Aplausos do PS.]] Não direi que, malogradamente, não ouvirei a resposta, porque prefiro não a ouvir, por antecipar qual seria. Mas isto ajuda-nos a enquadrar o debate. A proposta de lei que o Governo aqui traz serve vários propósitos. Uns têm a ver com obrigações internacionais decorrentes da nossa inserção no espaço da União Europeia, que são fáceis de explicar e de justificar, são melhorias na qualidade do acolhimento das pessoas e no funcionamento das fronteiras externas da União Europeia, demonstrando bem que, longe de estarmos a afastar-nos desses países, através do acordo no âmbito da CPLP, estamos a acarinhá-los e a fazer com que funcione. Por outro lado, representa também a vontade de garantirmos que os portugueses que residem ou que queiram residir no estrangeiro, nos países da CPLP, beneficiarão do mesmo regime facilitado, acessível e desburocratizado que se pretende consagrar para aqueles que, junto de nós, querem vir desenvolver a sua atividade profissional ou estudar. Nesta reciprocidade, há, obviamente, mais uma vez, um elemento que, factualmente, demonstra a falsidade daquilo que foi afirmado nesta Câmara. Mas sublinhe-se também, porque é importante que isto seja reiterado, que volte a ser afirmado, que, relativamente a este aspeto do Acordo sobre a Mobilidade na CPLP, não podemos, às segundas, quartas e sextas, fazer de conta que a lusofonia é uma prioridade e, depois, às terças e quintas, quando isso colide com a agenda populista que queremos prosseguir, deitar fora uma peça estrutural que dificilmente encontramos em Estados congéneres e em soluções congéneres. Por isso, é de saudar o acordo da CPLP e a forma como ele é hoje, aqui, implementado. Terminava com uma reflexão: muito do que ouvimos há instantes, nesta Câmara, foi, precisamente, o mesmo tipo de discurso ofensivo e degradante que os emigrantes portugueses em França tiveram de ouvir, da boca de Jean-Marie Le Pen, nos anos 60. [[Aplausos do PS.]] Os nossos compatriotas que tiveram de o ouvir, antes de a camuflagem esconder a verdadeira face da Frente Nacional em França, não têm de, na sua Câmara representativa, ouvir aqueles que, supostamente, representam os portugueses voltar a invocar, em relação a quem junto de nós quer construir o futuro, as mesmas aleivosias, as mesmas degradantes afirmações que pretendem discriminar e deixar de lado quem, todos os dias, volto a reiterar, muitas vezes com grande sacrifício pessoal, é explorado. Quantas vezes, nesta Câmara, não temos discutido as grandes dificuldades por que passam as pessoas que estão na apanha do morango, em zonas do nosso território onde são as únicas que estão disponíveis para o fazer, com salários baixíssimos, sem garantia nenhuma dos seus direitos laborais, e, ainda assim, o fazem, construindo a nossa sociedade. [[Aplausos do PS.]] Em nome de todas estas pessoas, há certas linhas vermelhas que devem ser traçadas e, Sr. Presidente, muito obrigado pela intervenção que fez, pela clareza com que o fez, porque nos representou a todos os que aqui estamos e a todas as pessoas dignas que, neste País, representam a República Portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal defende a liberdade de circulação e de migração e considera que as iniciativas que permitam fomentar a migração regulada promovem o desenvolvimento e a economia do nosso País. Mas, para que este desenvolvimento se concretize, é necessário que os procedimentos sejam, em primeiro lugar, eficientes. O que se passa, atualmente, com a concessão e a renovação de autorizações de residência em Portugal é o oposto do que se pretende. A sobrecarga do SEF e a incapacidade para processar os pedidos em tempo útil é grave e bem conhecida de todos nós. Qualquer medida que vise simplificar procedimentos é bem-vinda. Apesar de se considerar que as propostas do Governo não têm a capacidade para resolver, na totalidade, este problema, não podemos deixar de acompanhar os esforços de simplificação e de incentivo ao trabalho em Portugal e ao desenvolvimento da nossa economia. Pela importância desta matéria, o Iniciativa Liberal fez propostas de alteração à proposta de lei do Governo, que foram aprovadas em sede de comissão. A primeira previne que pessoas já instaladas em Portugal e que solicitem o reagrupamento familiar não vejam a sua pretensão frustrada por ter ocorrido uma alteração da sua situação inicial durante o tempo do processamento do pedido, que, muitas vezes, é inadmissivelmente longo. Assim, garantimos que pessoas já instaladas em Portugal e que têm um pedido de reagrupamento familiar pendente não vejam, por excessiva e injustificada demora no processo, os seus pedidos e a sua pretensão frustrados. A segunda proposta diz respeito aos critérios para determinar a existência de perigo de fuga na aplicação das medidas de coação previstas na lei dos estrangeiros. A redação que constava da proposta de lei do Governo era demasiado lata e podia justificar a inclusão de todo e qualquer comportamento, não sendo uma formulação suficientemente garantística. Este critério foi substituído pelo critério proposto pelo Iniciativa Liberal, mais preciso e concreto, e, por isso, respeitador das garantias de defesa dos visados e dos princípios da adequação e da proporcionalidade que regem a aplicação destas medidas. Ainda assim, embora reconheçamos a importância de avançarmos com mecanismos que simplifiquem a liberdade de circulação e de migração, não podemos deixar de censurar o processo legislativo apressado a que foi sujeita esta proposta de lei, já típico das propostas deste Governo do Partido Socialista. Uma vez mais, vimos o rolo compressor do Partido Socialista a funcionar e não podemos concordar nem aceitar que este processo legislativo, com a importância que dissemos que tem, tenha sido encurtado.
Muito bem!
Não foi garantido que os pareceres de entidades relevantes, como o Alto Comissariado para as Migrações, antecediam a discussão na especialidade, em comissão, o que é inaceitável.
Muito bem!
Este processo enfraquece esta lei e, por isso, não assegura a dignidade que pretendemos numa legislação que visa melhorar os procedimentos de acolhimento dos estrangeiros que querem residir, trabalhar e investir em Portugal. Num Portugal mais liberal, este processo legislativo não teria ocorrido assim. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O motivo fundamental invocado para a excecional urgência na apreciação desta proposta de lei foi o de dar seguimento ao Acordo sobre a Mobilidade, assinado em Luanda, no âmbito da CPLP. Este acordo, e a sua tradução legislativa em Portugal, tem importância e introduz alterações positivas para os cidadãos originários de outros países da CPLP, mas também para os demais cidadãos imigrantes. O PCP votou favoravelmente o acordo e esta proposta, embora reconheça que teria sido desejável que a respetiva apreciação pudesse ter sido feita com melhores condições de tempo e debate. Embora subsistam na chamada «lei dos estrangeiros», mesmo com a aprovação desta proposta de lei, aspetos com que o PCP não se identifica, como a subsistência dos vistos gold, a verdade é que os melhoramentos que hoje vão ser aprovados são muito significativos. Assim, é criado um visto para procura de trabalho, que pode ter muito impacto na redução da imigração ilegal. Os nacionais dos países da CPLP não precisam de parecer prévio do SEF para obter vistos e passa a haver uma autorização de residência para a CPLP. Nem precisam de parecer prévio os estudantes que cá se matriculem no ensino superior e passam a poder trabalhar, pondo fim a uma injustificável limitação ao direito ao trabalho. A autorização de residência para os estudantes e investigadores passa a ser válida por três anos, uma proposta do PCP com cuja aprovação nos congratulamos. [[Aplausos do PCP.]] O visto de residência permite o acompanhamento pelos familiares e inclui uma pré-autorização de residência com números de identificação fiscal, de segurança social e SNS (Serviço Nacional de Saúde), tantas vezes chamados «números mágicos». Acabam as quotas de oportunidades de emprego, criadas por cedência à direita xenófoba. É facilitado o agrupamento e o reagrupamento familiar. O período de autorização de residência temporária é alargado para dois anos, renovável por períodos sucessivos de três anos. Os menores estrangeiros passam a ter direito ao abono de família. Para os refugiados, o título de viagem deixa de ser válido por um ano e passa a ser válido por cinco anos, renovável e com as regras do passaporte eletrónico português. São alterações muito positivas. Um aspeto menos positivo é a introdução do regime que diz respeito à interdição de saída de cidadãos nacionais, menores não acompanhados e pessoas impedidas judicialmente de sair. É muito discutível que esta matéria seja incluída naquela que se chama «lei dos estrangeiros». Concluo, dizendo que a proposta de lei hoje aprovada introduz melhoramentos no regime legal da imigração em Portugal, melhoramentos esses que o PCP tem vindo a defender desde há muitos anos. Sempre afirmámos que a imigração é um bem, a ilegalidade a que muitos imigrantes têm sido condenados é um mal. E é mau para todos se não se dotar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e o SEF — se houver responsabilidade — das condições para impedir o aproveitamento das pessoas que procuram o nosso País, a exploração e o tráfico dos imigrantes.
Exatamente!
Para termos trabalho com condições dignas, vidas com condições dignas, não bastam leis, é preciso querer e é preciso agir. Srs. Deputados, uma imigração regulada, que respeite os direitos de todos os cidadãos em condições de efetiva igualdade, é uma necessidade que se vai impondo e esta lei é um passo importante neste sentido. Façamos, então, coincidir as palavras com as opções. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Há males que vêm por bem, e sempre se respira um pouco melhor agora no Plenário. Queria dar nota de que, para nós, este tema é muito importante e deve ser tratado com seriedade. Por um lado, porque sabemos que os discursos populistas e xenófobos são exacerbados, como vimos ainda há minutos, aqui, quando se discute, quer a Lei da Nacionalidade, quer os regimes de entrada, permanência e autorização de trabalho num país. Desse ponto de vista, creio que há uma verdade humanista geral, que é a de que somos todos seres humanos e devemos olhar para as pessoas como tal, independentemente do país em que nascem. E essa verdade humanista deve ter como consequência leis que o sejam também, e a nossa lei precisava de ser melhorada. Há uma segunda verdade que o discurso xenófobo quer fazer esquecer: a de que os cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal têm um contributo líquido positivo para a economia, para os impostos, isto é, para as contas públicas, e para a segurança social.
Sr. Deputado, permita-me que o interrompa. Está muito barulho na Sala. Peço o silêncio indispensável para que possamos ouvir o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Por isso, quem diz que facilitamos a entrada no nosso País de cidadãos estrangeiros — para procurarem trabalho, para virem viver uma vida que se espera que seja feliz — à procura de subsídios, na verdade, não está a condenar os subsídios que, eventualmente, a comunidade imigrante, em Portugal, possa receber. Como disse há pouco, eles são contribuintes líquidos, dão mais benefício à segurança social, dão mais benefício à economia, dão mais benefício às contas públicas. Na verdade, este é, mais uma vez, um discurso xenófobo agora travestido, porque o que quer é tirar os subsídios a toda a gente, criar um ónus sobre os apoios sociais, quando sabemos que, no nosso País, há 4 milhões de pessoas em situação de pobreza, 2 milhões das quais saem dessa situação devido aos apoios sociais. Por isso, este preconceito contra os apoios sociais, agora travestido também de preconceito contra os cidadãos imigrantes, é, mais uma vez, um discurso xenófobo que, infelizmente, também grassa na Assembleia da República. No entanto, esta lei poderia ter sido melhor, e nós, apesar de termos aprovado o processo como foi discutida e será votada na Assembleia da República, não ignoramos que foi um tempo extremamente curto. Os pareceres chegaram tardiamente e alguns deles com pormenores de redação até relevantes. Esperamos, portanto, que o Governo tenha a capacidade, na regulamentação da lei, de prever algumas das deficiências que, eventualmente, possam sair daqui hoje. Segundo aspeto: a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados chama a atenção para a indeterminação de alguns dos dados, particularmente de dados biométricos, que podem ser retirados de cidadãos estrangeiros e, por outro lado, da devida salvaguarda da troca de dados, quer entre entidades nacionais, quer entre entidades internacionais. Desse ponto de vista, essas salvaguardas têm de estar vertidas, quer nos protocolos, quer na regulamentação. Esperamos que o Governo tenha essa sensibilidade, porque, de outra forma, poderemos estar a lesar os interesses e os direitos destes cidadãos. Terceiro aspeto, que não é irrelevante: esta lei carece de fiscalização no terreno. Consideramos que ela poderá minorar o efeito de tráfico de pessoas que muitas vezes entram no nosso País pela mão de máfias, que, nos seus países de origem, lhes ficam com os documentos e lhes servem de intermediários nas relações com as embaixadas, na atribuição de vistos e também junto da entidade patronal em Portugal. Achamos que a realidade vai melhorar com esta lei. No entanto, são precisas várias coisas: que as embaixadas sejam capazes de responder em tempo útil a estes pedidos e que em Portugal não se afrouxe a fiscalização necessária, em particular nos setores que sabemos que têm mão de obra sazonal e mais intensiva, como a agricultura. Desse ponto de vista, Sr.ª Ministra — ainda vai ter dois minutos para responder no final —, não compreendemos como é que o Governo apresentou uma Agenda do Trabalho Digno no outono passado que dizia que, no que toca a trabalhadores migrantes, as explorações agrícolas tinham de ter o registo diário dos trabalhadores que lá estavam, e agora, no documento que chegou à Assembleia da República, o registo passa a ser semanal. Ora, qualquer perda de informação é uma zona cinzenta em que as máfias podem singrar e, desse ponto de vista, não percebemos o recuo, pelo que gostaria de ouvir a explicação da Sr. a Ministra sobre essa matéria. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Um diploma estruturante como este, relativo aos estrangeiros e fronteiras, não se discute assim. Lamentamos a forma apressada como o Governo pretende discutir um assunto sério e importante como o presente, sem ouvir aqueles que são os principais intervenientes no processo, sem ouvir as entidades competentes para a sua fiscalização, as entidades representativas do mundo migratório, e sem ter em conta os pareceres obrigatórios. Sr.as e Srs. Deputados, reconhecemos que existem alguns aspetos importantes, como os vistos para os cidadãos da CPLP, os vistos para os estudantes e para os nómadas digitais e alguma simplificação de procedimentos. No entanto, há outros, Sr. as e Srs. Deputados, que nos merecem muitas dúvidas, como os vistos de trabalho e o acompanhamento de menores. De uma coisa temos a certeza: não se pode legislar à pressa e com obediência a calendários políticos. O País não ganha nada com a discussão acelerada e irresponsável, que põe em causa as mais básicas regras parlamentares e da democracia. É extraordinária a forma como um processo legislativo com esta complexidade e densidade é tratado e discutido pelo Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Não falamos da mera alteração de um ou dois artigos, mas praticamente de um regime novo, com cerca de 290 páginas, em que não se ouviu ninguém, Sr.ª Ministra. A proposta do Governo vai muito mais além do que atualizar e adequar o regime jurídico em vigor ou o acordo firmado com a CPLP: cria novos tipos de visto, elimina pareceres e altera procedimentos. Estamos perante um procedimento legislativo complexo, com uma densidade técnica elevada e que interfere com matérias de direitos fundamentais, com a política migratória nacional e europeia e com questões verdadeiramente delicadas de família e de menores, Sr.ª Ministra, matérias que, deper si, justificariam um recursoao procedimento legislativo normal. Infelizmente,Sr.as e Srs. Deputados, o Governo quis começar, apressadamente, a «construir a casa pelo telhado», esqueceu-se das fundações e dos alicerces, nomeadamente de articular este diploma com a anunciada extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com o Decreto Regulamentar n.º 84/2007. Ao fazê-lo, Sr.ª Ministra, esta proposta coloca novamente «a carroça à frente dos bois». [[Muito bem!]]
Finge que fica tudo igual, tudo na mesma em relação às atribuições e competências do SEF e depois logo se vê! Mas, afinal, Sr.as e Srs. Deputados, quem é que vai efetuar a fiscalização deste diploma? É o SEF? Este serviço vai ou não ser extinto? Quem é que o vai substituir, Sr.ª Ministra? Além de que é muito importante, Sr.as e Srs. Deputados, salvaguardar a existência de mecanismos de fiscalização e controlo eficazes, garantir que não se escancaram as portas de entrada no nosso País e não se contribui para o tráfico ilegal de seres humanos. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, estas questões, que são cruciais para a nossa segurança interna, vão continuar sem ser discutidas e esclarecidas, o que é verdadeiramente lamentável. Este é, infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, mais um infeliz capítulo do desnorte e da incapacidade do Governo em matéria de administração interna. O Governo continua sem conseguir concretizar a anunciada extinção do SEF e a transferência de competências deste serviço. Entretanto, Sr.ª Ministra, já são mais de 300 os funcionários que abandonaram este serviço e mais de 165 000 — repito, mais de 165 000 — os processos de manifestação de interesse pendentes no SEF. Portugal continua a perder trabalhadores especializados, para além de comprometer a próxima avaliação Schengen relativa à gestão de fronteiras, que terá lugar no final do ano. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que se deve discutir um assunto com esta importância ouvindo os especialistas. Acresce que o Governo perdeu também, quanto a nós, uma oportunidade de resolver o problema dos venezuelanos em situação irregular no País, a maioria dos quais estão, neste momento, a residir na Madeira. Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD é a favor da mobilidade lusófona, da atração de imigrantes qualificados e da simplificação de procedimentos. No entanto, o diploma em causa, como já ficou aqui bem patente — acho que não ficaram dúvidas da nossa intervenção —, até pelo seu impacto, pela sua estrutura e pela sua natureza parlamentar, não se compadece, no nosso entendimento, com um mero voto retificativo de «sim» ou «não», sem qualquer espaço para debate das grandes orientações e para alterações de melhoria de índole técnica, administrativa e jurídica. Portanto, Sr.ª Ministra, temos de lamentar, como comecei por dizer, que um diploma estruturante como este, com esta envergadura, seja debatido desta forma, sem ouvir os parceiros técnicos, sem se procurarem as melhores soluções, sem ouvir as entidades representativas do setor. Vai dar mau resultado, como já deram os últimos avanços que tentaram fazer nesta matéria de administração interna, Sr.ª Ministra! [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo mais intervenções, vamos passar ao encerramento do debate. Peço aos serviços que abram o período de verificação de quórum e dou a palavra à Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, para encerrar o debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar o consenso generalizado nesta Câmara sobre a importância deste diploma estruturante para a vida de muitos, sobretudo daqueles que aqui chegam; em segundo lugar, quero saudar aqueles que apresentaram propostas de alteração que vieram melhorar este diploma; em terceiro lugar, quero dizer que ouvimos a sociedade e ouvimos os constrangimentos manifestados pela sociedade. [[Protestos do PSD.]] Os pareceres que chegaram à Comissão, Sr.ª Deputada, todos eles vão ao encontro daquilo que está hoje plasmado na lei, em particular o da Comissão Nacional de Proteção de Dados — será uma questão de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados para que esta lei seja vista. Quanto à fiscalização, será feita, como não pode deixar de ser, pelas entidades competentes. Em particular nos migrantes sazonais, ela deve continuar a ser feita pela Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em conta o reforço que tem sido feito ao longo dos tempos, e é assim que deve continuar, devendo ser potenciada e melhorada esta fiscalização. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estou absolutamente convencida de que as nossas vidas estão intimamente ligadas às políticas de cada um dos países e é por isso que Portugal continua a ser um país destacado nas melhores práticas de integração e acolhimento de migrantes. Por último, quero dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados uma coisa importante sobre o que se passou aqui esta tarde. Quero saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República pela forma como, mais uma vez, prestigiou a Casa da democracia. Podemos estar em desacordo, mas devemos ser serenos nas nossas argumentações, devemos ser capazes de encontrar pontes nas nossas divergências e nunca, por nunca ser, abandonar a Casa da democracia, porque é aqui que ela se reforça, é aqui que ela se consolida, é aqui que os direitos humanos ganham todos os dias expressão. [[Aplausos do PS.]] Este diploma é uma expressão do respeito pela dignidade humana e é por isso que ele é tão estruturante e tão importante para Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Está assim encerrado o ponto um da ordem do dia e, como ficou acertado na organização deste debate, vamos proceder a um período de votações. Peço aos serviços para encerrarem o período de verificação de quórum e pergunto se alguma Sr.ª ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Todos os presentes conseguiram registar-se, pelo que vamos então proceder a este primeiro período de votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de transmitir aos serviços técnicos a nossa dificuldade em aceder ao sistema informático, o que, na verdade, acabou de acontecer agora. De contrário, não teria acesso à minha tabela de voto.
A questão está resolvida e, assim, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, a que já me referi, votando a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e abstenções do IL, do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, mas, tanto na votação na generalidade como na votação da assunção das votações na especialidade realizadas em Comissão, o Livre vota a favor. Assim é que está correto. Peço desculpa pela confusão.
Resolvido este momento «hamletiano», está reposta a verdade. [[Risos.]]
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para corrigir um sentido de voto. O PAN vota a favor da assunção das votações indiciárias realizadas em Comissão.
Este semimomento «hamletiano» também está superado. Portanto, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV), foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Também a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão foi aprovada, tendo votado a favor o PS, o PSD, o PCP, o BE, o PAN e o L, com a abstenção do IL e na ausência do CH. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra?
Sr. Presidente, neste caso não faz diferença, porque o Chega também faltou à Comissão em que votámos, na especialidade, esta matéria.
Vamos então proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela 1.ª Comissão, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do IL e do PAN.]] Vamos passar ao ponto dois da ordem de trabalhos, de que consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. Para apresentar a proposta de lei, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As instituições de crédito têm um papel fundamental no financiamento da economia, através da sua atividade principal de concessão de crédito às famílias e às empresas. Os riscos desta atividade são variados e com diferentes níveis, quer a respeito de cada instituição individualmente considerada, quer pelo caráter sistémico. Por isso, a regulação desta atividade é da maior importância. Para proteger os credores das instituições de crédito, em particular os depositantes, tem sido progressivamente reforçada a legislação da União Europeia e a nacional que abrange as diversas dimensões do risco da atividade, quer microprudencial, quer macroprudencial. O incremento progressivo dos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito, em particular em matéria de requisitos de fundos próprios ou de governo societário, visa orientar e estabilizar a sua atividade através dos ciclos económicos, adaptando-se à diversidade de contextos, garantindo a assunção adequada de riscos e de fundos próprios para gerir esses riscos. Esta tendência também se verifica na perspetiva macroprudencial, que visa mitigar a acumulação de riscos pelo sistema financeiro como um todo. Neste âmbito, são particularmente importantes as reservas de fundos próprios, almofadas de capital que servem para amortecer choques externos ou para enfrentar os ciclos económicos. Estes instrumentos prudenciais são ainda complementados por outros que visam prevenir e gerir eventuais situações de risco de insolvência de instituições de crédito. O regime da resolução contempla tanto procedimentos do respetivo planeamento como os procedimentos da respetiva execução. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei visa transpor as Diretivas CRD V (Capital Requirements Directive) e BRRD II (Bank Recovery and Resolution Directive). Esta proposta representa mais um passo de uniformização legislativa no quadro da União Europeia e de aperfeiçoamento desta integração regulatória, que não pode ser dissociada do movimento de integração e união bancária que ainda se encontra em curso. No quadro da supervisão prudencial, a CRD V promove diversas alterações: é reforçada a exigência de diversidade das experiências e dos conhecimentos dos órgãos sociais das instituições de crédito, bem como da avaliação da adequação para o exercício de funções, em particular perante situações relacionadas com suspeitas de branqueamento; é ajustado o regime da política de remuneração, sendo expressamente reconhecida a neutralidade de género na política de remuneração. Altera-se, ainda, o regime da remuneração variável, passando a exigir períodos mínimos de diferimento mais longos da componente variável; é desenvolvido o quadro regulatório dos fundos próprios adicionais, determinados ou indicados pelo supervisor prudencial, para assegurar uma aplicação mais uniforme e coerente entre supervisores na União Europeia; atendendo à importância da função do auditor da instituição de crédito e dos deveres de informação perante o supervisor, prevê-se que possa ser determinada a sua substituição em caso de incumprimento desses deveres; reforça-se ainda o quadro de cooperação da supervisão prudencial das instituições de crédito com as entidades responsáveis pela fiscalização da legislação de prevenção do branqueamento de capitais e com as unidades de informação financeira. No plano macroprudencial, a CRD V revê significativamente o regime das reservas de fundos próprios, em especial da reserva para instituições de importância sistémica e da reserva para risco sistémico, bem como das medidas de conservação de fundos próprios, incluindo um regime por referência ao rácio da reserva de alavancagem introduzido na legislação da União Europeia. No âmbito da resolução bancária, a BRRD II revê substancialmente o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis, o designado MREL (minimum requirement for own funds and eligible liabilities). O MREL visa garantir que as entidades disponham de níveis adequados de fundos próprios e créditos elegíveis que assegurem uma adequada capacidade de absorção de perdas e de recapitalização, em caso de eventual resolução, assim prosseguindo os objetivos de minimização dos riscos de recurso a fundos públicos e para estabilidade financeira. Adicionalmente, são reforçados os instrumentos à disposição da autoridade de resolução. Esta poderá limitar a realização de certas distribuições de fundos próprios por parte das instituições de crédito, quando não cumpram determinados critérios. Também passa a ter a possibilidade de suspender temporariamente o cumprimento de obrigações de entrega ou pagamento previamente à aplicação de medidas de resolução, em determinadas condições. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal precisa de um sistema bancário sólido e robusto mas também competitivo, tendo em conta que as instituições portuguesas concorrem num mercado mais amplo e cada vez mais integrado por força da união bancária. À semelhança de outros setores, o setor bancário enfrenta novos e complexos desafios no desenvolvimento da sua atividade, nomeadamente para ir ao encontro das tendências de maior digitalização da economia ou, ainda, em matéria de financiamento sustentável, e também enfrenta desafios específicos, como é o caso do progressivo incremento das exigências do MREL. O desenvolvimento da atividade bancária deve ser efetuado com o necessário cuidado, com prudência e gestão do risco, para garantir a devida proteção daqueles que confiam as suas poupanças às instituições de crédito. A concretização destes objetivos exige a presença de vários elementos: uma estrutura de governo sólida, níveis de capital adequados, gestão adequada do risco, bem como uma supervisão ativa e eficaz. Cremos que esta iniciativa promove de forma adequada e proporcional esses objetivos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimentos. Para o formular, dou a palavra ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje discutimos transpõe as diretivas já mencionadas e tem dois objetivos fundamentais: reforçar os mecanismos de supervisão das instituições de crédito e reforçar a capacidade de absorção de perdas em caso de eventual resolução. Esta lei define um conjunto de bons princípios no que toca à constituição dos órgãos sociais, à política de remunerações, à constituição de reservas de capital ou aos deveres de comunicação, que tornam o sistema mais robusto e diminuem o risco associado à atividade destas instituições. Mas denota também outra preocupação, que saudamos: a de promover a igualdade entre homens e mulheres, desde logo garantindo práticas remuneratórias neutras do ponto de vista do género, ou seja, garantindo salário igual para trabalho igual. Mas também estabelece que a política interna de seleção e avaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve fixar objetivos para a representação de homens e mulheres, promovendo políticas destinadas a aumentar o número de pessoas do género menos representado, habitualmente o género feminino. Estes são objetivos que acompanhamos e que estão em linha com os avanços que têm sido promovidos na legislação portuguesa, pela mão do Partido Socialista, ao longo das últimas décadas. Portanto, Sr. Secretário de Estado, as duas perguntas que lhe faço — a par da devida saudação — são se o Governo entende que os organismos que promovem maior igualdade de género beneficiam a forma como estas sociedades são geridas e fiscalizadas, mas também se nos acompanha na consideração de que esta é, acima de tudo, uma questão de justiça, que procura acabar com o papel de menorização das mulheres na nossa sociedade, às quais o acesso a cargos de liderança e chefia tem sido historicamente vedado, e se esta é uma forma de ajudar a derrubar obstáculos para que as mulheres possam ocupar cargos que são seus por direito próprio. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, agradeço a sua intervenção. Estamos totalmente de acordo sobre o papel que este diploma terá na construção da solidez do sistema bancário. Devo dizer que temos tido uma evolução absolutamente extraordinária nos últimos sete anos do ponto de vista dos rácios, seja dos NPL (non-performing loan), seja do rácio de fundos próprios, seja da própria resiliência que o sistema desempenhou, por exemplo, ao lidarmos com as moratórias bancárias. Quero ainda sublinhar o que o Sr. Deputado disse relativamente ao papel que este normativo pode ter precisamente ao afirmarmos plenamente a igualdade de género e a importância que têm, certamente, as mulheres na gestão das instituições de crédito e financeiras. [[Aplausos do PS.]]
E não só!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No Iniciativa Liberal acreditamos que o mercado bancário é essencial para o regular funcionamento da economia. É através dos bancos que se canaliza o dinheiro para as pessoas e para as empresas e que se antecipam ou adiam decisões de consumo. É uma fonte fundamental para a capitalização das empresas, para a criação de riqueza e emprego. Com a importância vem a responsabilidade. Reconhecer a função do sistema bancário na economia implica conferir os instrumentos e responsabilidades adequados à existência de uma supervisão bancária adequada. A falta de regulação, ou, em alguns casos, a sua deficiente aplicação, gerou nos últimos anos um enorme custo para os portugueses. Este custo é quantificável: 19 000 milhões de euros no sistema financeiro — no BPN (Banco Português de Negócios), no BPP (Banco Privado Português), no BANIF (Banco Internacional do Funchal), na Caixa Geral de Depósitos, no Novo Banco. Este é um fardo que pesa sobre todos nós e que poderia, muitas vezes, ter sido evitado. Queria salientar que é difícil compreender o atraso na transposição das duas diretivas europeias, que deveria ter sido concluída até dezembro de 2020. Se é verdade que vivemos tempos difíceis, também é verdade que somos o último país a fazer esta transposição e os tempos difíceis não são só para Portugal, são para todos. É, mais uma vez, Portugal na cauda da Europa. Este atraso é igualmente preocupante se considerarmos que, em outubro de 2020, o Banco de Portugal, em coordenação com o Ministério das Finanças, promoveu uma discussão pública com o objetivo de implementar as reformas traduzidas nestas diretivas, mas também efetuar uma simplificação da legislação do mercado bancário, compilando toda essa legislação num só código para a atividade bancária, alinhado com os objetivos do cumprimento da união bancária. O que foi feito desse documento? Ao atrasar-se, o Governo protelou o regime atual, dificultando a sua interpretação e aplicações práticas; impediu a revisão atempada dos procedimentos relativos à cultura organizacional e ao governo societário das instituições financeiras; impediu o robustecimento das regras sobre conflitos de interesses, sobre o combate à atividade ilícita. Porque queremos um sistema bancário saudável, que fomente a economia, mas que proteja as pessoas enquanto clientes e cidadãos, é importante rever e atualizar os poderes e os métodos dos supervisores e dos reguladores, mas também é importante reconhecer que o regime legal atual muitas vezes deu poderes de atuação suficientes que poderiam ter mitigado, senão mesmo prevenido, muitas das situações que ocorreram, e sobre nós impende a dívida que temos de pagar. Enfrentamos agora um conjunto de mudanças no panorama financeiro, desde a subida das taxas de juro, a dificuldade no pagamento expectável de empréstimos, a que se junta uma política de salvaguarda e supervisão bancária datada, sendo por isso urgentes estas transposições. Com este Governo, já sabemos que tudo vem tarde e tudo vem sob a forma de planos de contingência. É importante agora que não deixemos que esta reforma, apesar do atraso, venha tarde demais e com uma má transposição. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A transposição destas diretivas vem, como aqui já foi dito, fora de tempo. Uma delas deveria ter sido transposta em 2020-2021 e a outra em 2020. Mas, como se costuma dizer, mais vale tarde do que nunca! E, com o PS, mais vale tarde do que nunca, uma vez que estas diretivas trazem, efetivamente, aspetos relevantes na regulação do setor financeiro. Alguns desses aspetos já foram aqui referidos. Por exemplo, a igualdade de género, que é uma questão importante. Mas também é importante que nós — nós, o Banco de Portugal, os reguladores financeiros — saibamos que empréstimos andam a ser feitos aos administradores das instituições, e esta transposição também salvaguarda esse aspeto, o que é positivo. Há questões preocupantes. Depois da experiência do Banco Espírito Santo (BES) e do Novo Banco, nós, no Parlamento — e o Governo deveria ter tido esse cuidado —, deveríamos salvaguardar que algumas das coisas que as comissões de inquérito já apuraram não voltariam a acontecer. Por exemplo, que não voltaria a ser possível a uma instituição resolvida não ter nenhum administrador nomeado pelo Estado quando essa instituição beneficia de fundos públicos. Foi o que aconteceu com o Novo Banco, e mal, como estamos a ver, à luz até da última auditoria do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas veio dizer que existiram muitos ativos, imóveis ou mobiliários, que foram vendidos efetivamente ao desbarato, como a Comissão de Inquérito ao Novo Banco aqui comprovou. O Tribunal de Contas veio dizer o quê? «É verdade, sim senhor!» Alguns deles, de um dia para o outro valorizaram 60%, que foi o lucro que aqueles que compraram esses ativos conseguiram auferir. E porquê? Porque havia uma garantia de que o Estado injetaria lá o dinheiro que fosse necessário, até 3,89 mil milhões de euros. Em 2017, o Governo não salvaguardou o interesse público…
Nem as diretivas salvaguardam!
… e o que me preocupa é que estas transposições também não salvaguardam suficientemente o interesse público, porque o Governo poderia ter proposto, neste documento que tem novecentas e tal páginas, com as publicações, medidas para mitigar estes riscos. Por exemplo, quando existe a necessidade de reequilibrar financeiramente uma instituição, poderia estar escrito que não haveria lugar a vendas ao desbarato de ativos mobiliários ou imobiliários quando há dinheiro público envolvido, assim como poderia estar por escrito a questão dos administradores, como já referi. Mas constatamos que não está. Há ainda outra questão que me preocupa, que tem que ver com os investidores não qualificados. No artigo 138.º-BR da proposta do Governo, diz-se que «para efeitos da aquisição de instrumentos elegíveis para fundos próprios, acompanhando o que a diretiva refere, não pode haver investimentos inferiores a 50 000 €» — não tem de ser 50 000 €, cada Estado-Membro decide quanto quer colocar — e refere também a necessidade de proteger o consumidor, fixando este mínimo de 50 000 €. O Código da Atividade Bancária, que já esteve em discussão pública — ainda não chegou a este Parlamento, mas já esteve em discussão pública —, previa 100 000 €. Porque é que o Governo optou por 50 000 €? Quer pôr os pensionistas, com as suas poupanças de uma vida, a investir em fundos a que interessa às instituições que invistam para, um dia, perderem esses fundos, se alguma coisa correr mal?! É preciso ter cuidado com isto, Sr. Secretário de Estado. Portanto, apelo a que, em sede de especialidade, seja possível melhorar substancialmente isto. Deixo-lhe estas perguntas: está, ou não, disposto a que haja a proibição da distribuição de lucros a gestores das instituições financeiras quando estas estão a beneficiar de fundos públicos? Concorda, ou não, que haja uma proibição da distribuição de lucros, como aconteceu no Novo Banco? Toda a gente sabe disso e é altamente polémico, é, diria eu, uma verdadeira vergonha que haja a possibilidade de fazer distribuição de lucros a gestores quando uma instituição beneficia de fundos públicos. Mais: concorda, ou não, com uma representação do Estado na administração de uma instituição que beneficia também de fundos públicos, tendo sido resolvida? Por último, concorda, ou não, que se preveja a proibição de vender ativos ao desbarato? [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Jamila Madeira.]] Temos de encontrar uma fórmula legal, seja ela qual for, mas tem de lá estar inscrita, porque aquilo que aconteceu no Novo Banco deve servir de exemplo para aquilo que não queremos que volte a acontecer no futuro.
Muito bem!
E temos de proteger também os pequenos investidores. Os 50 000 € devem ser elevados substancialmente, porque o montante que o Governo propõe é muito baixo e corremos o risco de empurrar os consumidores, os pequenos investidores, os pensionistas, aqueles que têm uma poupança de uma vida, para uma situação que, a correr mal, pode levar a que percam todos os seus investimentos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Sr.as e Srs. Deputados: Proteger os consumidores de produtos financeiros, salvaguardar os depositantes e os investidores e assegurar a estabilidade do sistema financeiro é defender os contribuintes. Os portugueses não têm memória curta, assim como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e temos bem presente a última crise financeira mundial que pressionou os mercados, pressionou as instituições financeiras, com uma consequente crise bancária que provocou severos impactos na economia nacional, nas nossas famílias e nas nossas empresas. Banco atrás de banco, intervenção pública atrás de intervenção pública, falhas evidentes, consequências irreparáveis quebraram a confiança, a credibilidade e a reputação do sistema financeiro. Não, este debate não é novo. Sabemos que a fragilidade da supervisão financeira já foi reconhecida há muito. Para o Partido Socialista, reforçar o sistema financeiro, ter instituições mais resilientes, que devolvessem a confiança no setor, que apoiassem as famílias na retoma e financiassem as nossas empresas, era essencial para o estímulo do crescimento da nossa economia. Esta foi, e será, uma prioridade. O regular funcionamento do mercado bancário, com uma cultura de exigência e transparência, desempenha um papel fundamental para uma eficiente atividade económica e para o seu financiamento. Não temos dúvidas: precisamos de uma eficaz regulação e supervisão bancária, de a fortalecer, de a robustecer, eliminando sobreposições e lacunas regulatórias que só dificultam a ação das nossas autoridades nacionais. Precisamos que essa regulação e supervisão nos permita chegar a um nível de solidez e de resiliência do sistema financeiro enquanto instrumento que assegure os direitos dos consumidores e a sua confiança nos produtos, nos serviços e nas instituições financeiras e que promova a estabilidade necessária para continuarmos a crescer. Portugal participou na criação da união bancária como resposta à crise de 2008 e à subsequente crise da dívida soberana na área do euro. A transposição destas diretivas é essencial e o caminho que se inicia para a continuidade deste projeto europeu faz, atualmente, ainda mais sentido, perante um contexto de incerteza, perante uma guerra cujas consequências ainda desconhecemos. Com um conjunto único de regras para o setor financeiro da União Europeia, que proporcionam uma harmonização do quadro regulamentar, evitam distorções do mercado único e promovem a coerência e a comparabilidade entre jurisdições, com requisitos de fundos próprios, com regras para melhorarmos a garantia dos depósitos bancários e regras para a recuperação e a resolução bancárias, garantimos um setor estável, seguro e fiável, com bancos resilientes, capazes de resistir a eventuais crises, e garantimos que, no caso daqueles que não forem viáveis, a sua resolução, as suas perdas sejam suportadas pelos acionistas e pelos coordenadores dos bancos e não financiadas com recurso aos contribuintes. [[Aplausos do PS.]] É isso que o Partido Socialista defende e defenderá, hoje e sempre. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: Esta proposta de lei altera a CRD e a BRRD II. Qualquer pessoa que não soubesse o que é isto lia a exposição de motivos e ficava exatamente na mesma. O CRD é uma diretiva que regula o acesso a atividades financeiras e matérias de supervisão prudencial; a BRRD é uma diretiva que regula a recuperação e resolução bancárias. É este o termo. Eu sei o que penso sobre estas diretivas. Sei, inclusivamente, que a diretiva sobre resolução bancária é um desastre, que é parte do problema das crises financeiras e não parte da solução, e Portugal teria tido muito menos dificuldade em lidar com os problemas financeiros e do sistema bancário se não existissem estas leis de resolução bancária. Mas não é isso que estamos a discutir. Estamos a discutir a transposição de uma alteração a estas diretivas. A transposição da alteração a estas diretivas consta de uma proposta de lei que tem 934 páginas. Dessas, 929 são de articulado, quatro enumeram os diplomas que são alterados e há uma de exposição de motivos. Portanto, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei complexa, que transpõe duas diretivas, que tem 934 páginas — há bocado disse que era uma página de exposição de motivos mas quero alterar, tem duas —, para uma discussão na generalidade. Pergunto o que viemos aqui fazer e se é esperado que a Assembleia da República, numa discussão na generalidade, faça o trabalho que se faz em sede de especialidade. Lendo a exposição de motivos, o que dizem é que a CRD — aquela que eu sei o que é, porque conheço as siglas, mas, enfim, não sou obrigada — alterou diversas matérias reguladas, nomeadamente, o regime das medidas e poderes de supervisão, clarificando os critérios da aplicação de fundos próprios adicionais. Quais critérios?! Em que sentido?! Diz ainda que reviu o regime das reservas de fundos próprios — reviu como?! —, assim como as medidas de conservação de fundos próprios, tendo em vista o seu reforço. Mas reviu como as medidas de conservação de fundos próprios?! Muito bem, mas eu não sei o que é que isto quer dizer. Diz, mais à frente: «É revista a matéria das práticas e políticas remuneratórias, garantindo maior proporcionalidade.» Maior proporcionalidade em quê?! Para quem?! Não está escrito aqui, portanto, uma pessoa tem de adivinhar. Diz-se, depois: «São estabelecidas novas regras sobre a autorização de companhias financeiras e companhias financeiras mistas.» Mas quais regras?! Em que sentido?! O que é que se pretende com a alteração das regras?! Depois, passamos à BRRD. O que é que acontece?! Diz-se que revê profundamente o regime do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis, conhecido como MREL. Muito bem, é revisto, mas continua referindo «designadamente em matéria de elegibilidade» — ok, mas o que é que passou a ser elegível e não era, ou o que é que era elegível e deixou de ser?! — «e de determinação de requisitos de subordinação e de períodos de transição aplicáveis.» Quais são os requisitos de subordinação que são alterados e o que é que se altera nos períodos de transição?! E continua, dizendo que «confere ainda novos poderes à autoridade de resolução, nomeadamente a limitação à realização de distribuições ou suspensão de obrigações de entrega» — não sei o que é ‘obrigações de entrega', peço desculpa, e até conheço bastante bem a BRRD — «ou pagamento, procedendo-se ainda a ajustamentos em matéria de planeamento da resolução e de aplicação de poderes de resolução.» Que ajustamentos?! Também diz que são ajustadas as regras do bail-in. A exposição de motivos é um enumerar daquilo que é feito mas de forma genérica, o que não nos permite ter uma discussão política sobre o que está em causa.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. É por isso que a discussão que tivemos foi de frases vagas e vazias sobre o que cada um dos grupos parlamentares pensa sobre o sistema bancário em geral ou sobre como estas diretivas são importantes. Não me parece que seja uma boa forma de fazer um debate. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Bruno Dias, para intervir, em nome do PCP, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta esta proposta de lei para transpor duas diretivas — a CRD V, relativa aos mecanismos de supervisão bancária, e a BRRD II, relativa à resolução de bancos e empresas de investimento. O Governo queria que esta iniciativa de 900 páginas, apresentada à pressa, fosse discutida e votada num só dia, com a votação final global hoje.
Exatamente! Bem lembrado!
Isso foi mudado!
Mas isso não foi aceite, e ainda bem! Ainda bem que isso não aconteceu! Estranha-se também que o Governo tenha decidido fazer agora esta transposição, que altera significativamente o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o RGICSF, com 108 artigos alterados, quando está em consulta pública a nova legislação do Código da Atividade Bancária, que, segundo o próprio Banco de Portugal, seria o momento de transpor estas mesmas diretivas, revogando o atual RGICSF, agora republicado. Num País que tantas consequências nefastas tem tido por causa das falhas do modelo de supervisão e resolução bancária convinha que o Governo esclarecesse esta forma de fazer as coisas. Lança-se uma consulta pública que menciona a transposição destas diretivas como parte da publicação do novo Código da Atividade Bancária. Depois, afinal, transpõem-se as diretivas de forma autónoma, republicando o RGICSF. Mais tarde, vai-se revogar o RGICSF e publicar o novo código?! É importante esclarecer esta situação. Sobre o conteúdo destas diretivas, a posição do PCP continua a ser a de rejeitar este modelo de supervisão dita «independente», que tem falhado como as notas de 1000, e tantas que elas foram! Do BPN à resolução fraudulenta do BES, do Novo Banco ao BANIF, já custaram ao erário público milhares de milhões de euros para salvar bancos privados que, depois de limpos com dinheiro público, continuaram privados e, ainda por cima, entregues ao capital estrangeiro. Em qualquer um destes escândalos financeiros há culpados no poder político, nos governadores do Banco de Portugal, nas administrações dos bancos. Mas, para lá dos atores destas autênticas tragédias, é preciso responsabilizar também o próprio modelo baseado numa falsa independência, que questionamos e que contrapomos à única solução para colocar a banca e o sistema financeiro ao serviço do financiamento da economia real, ao serviço do País, que é a garantia do controlo público sobre a banca e o sistema financeiro. Por muito que se alterem regras dentro deste modelo de supervisão, que se pretenda moralizar as remunerações dos altos quadros da banca, que se reforcem poderes das autoridades de resolução, estas alterações não passam de retoques a um modelo que não serve, como se tem visto, nem a estabilidade financeira, nem a salvaguarda do erário público, nem a capacidade de o Estado intervir num setor estratégico como é o da banca, colocando-a ao serviço do interesse comum. O caminho da união bancária, que aqui se reforça, é o caminho da concentração bancária, promovendo a criação de megabancos de capital transnacional privado, em que países como Portugal cada vez mais deixam de ter um sistema bancário de base nacional, sendo engolidos, particularmente pelo capital espanhol que hoje domina uma parte significativa da banca no nosso País. A vida tem demonstrado que a banca ou é pública ou não é nacional. Os portugueses já enterraram muitos milhões para salvar as desventuras da banca privada, sem que tivessem, ao menos, recuperado esses bancos para a esfera pública. Com estas alterações, muda-se alguma coisa para que tudo fique na mesma. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Costuma dizer-se que, em matéria de transposição de diretivas, há duas escolas: há os Estados que transpõem à mínima, ou seja, fazem o que lá está e a mais não são obrigados, e há os Estados que transpõem o que lá está e ainda acrescentam mais uma série de coisas que já queriam transpor. O Estado português tem uma terceira técnica, que é a de transpor tarde e a más horas, e é isso que deveríamos começar por evitar. Devo mencionar que o Livre, em sede de discussão do Regimento da Assembleia da República, propõe que se passe a fazer um debate trimestral sobre iniciativas legislativas europeias, no momento da sua entrada, que é para apanharmos as diretivas no seu início. Desde 2019 que poderíamos estar a discutir isto. Mas também — sejamos justos! — a união bancária e o debate sobre a mesma não começaram ontem, começaram na União Europeia, com a crise da zona euro. Fala-se de união bancária desde 2013, desde as primeiras versões destas diretivas, e nessa matéria ou se é contra ou se é a favor. Quem quer cindir o vínculo entre os Estados e os bancos, então, nesse caso, deve querer que os bancos europeus se segurem a si mesmos. Evidentemente, estas diretivas passaram pelo Parlamento Europeu, onde os partidos aqui representados têm as suas famílias políticas e onde houve relatores e relatores-sombra, pelo que conhecem as segundas versões destas diretivas, sabem como é que votaram no Parlamento Europeu e têm posições acerca disso. Podia dizer aqui, numa bravata, que a posição da família política a que o Livre pertence é muito clara, mas não é por uma razão: esta diretiva não vai no sentido da união bancária como deveria ir e, portanto, os Verdes europeus abstiveram-se. Porquê? Para haver uma união bancária há uma coisa que é essencial e ainda não temos, que é haver uma garantia europeia de depósito comum que seja igual para todos os Estados europeus. Quando uma pessoa entra numa agência bancária, deve ver uma placa lá atrás, como noutros sistemas equivalentes, a dizer «o seu depósito é assegurado a nível europeu». Sem isso, não teremos união bancária e, por isso, não poderemos acompanhar esta iniciativa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Relativamente a esta transposição de diretivas, nomeadamente na dimensão da igualdade de género, sendo a desigualdade entre homens e mulheres um problema estrutural e um flagelo que persiste ainda no século XXI, cujos muros estão por derrubar, não podemos deixar de ter presente que 7 em cada 10 trabalhadores não qualificados são mulheres, o que significa que são as mulheres que têm condições de trabalho mais precárias e mais sofrem com o desemprego, sem esquecermos o flagelo de outras dimensões, nomeadamente o da pobreza, incluindo o da pobreza menstrual, e o da precariedade. Também não nos podemos esquecer que, do ponto de vista das empresas e da própria banca, existe ainda um suprimento de cargos de direção que está por realizar, além da desigualdade salarial, que acaba por ser o pão nosso de cada dia, precisando as mulheres de trabalhar mais 51 dias para igualar o salário de um homem, fosso este que se prevê que apenas venha a fechar em 2052. Esta proposta, apesar de trazer algumas inovações nesta matéria, acaba, no nosso entender, por ser um pouco ambiciosa. Por um lado, procura derrubar mais um muro, é verdade, o da desigualdade salarial, e determina uma política de remuneração neutra em termos de género que seja transversal a toda a instituição bancária, mas, por outro lado, deixa de fora a representação das mulheres no topo dos cargos, nomeadamente de representação da banca. O PAN entende que este também deve ser um passo promovido por Portugal e, nesse sentido, em sede de especialidade, vamos apresentar uma proposta para o estabelecimento de quotas de género nos cargos diretivos da banca. Esperamos, evidentemente, que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS estejam disponíveis, assim como as demais forças políticas, para nos acompanhar.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar a importância deste diploma enquanto alicerce da proteção dos depositantes e dos contribuintes e de sublinhar também que, muitas vezes, a discussão sobre o futuro do sistema bancário é limitada a determinados factos que aconteceram e que foram muito negativos na história do setor bancário, com grandes consequências do ponto de vista do défice e da dívida, mas devíamos reconhecer que muitas transformações aconteceram, e isso não é reconhecido. Os NPL em Portugal baixaram de 10,4% para 1,7% em sete anos, o que representa uma evolução absolutamente extraordinária, sendo que estamos equiparados a nível europeu. Quanto aos rácios de capitais próprios, estamos mais de dois pontos acima do que estávamos há sete anos, e isso deve ser sublinhado porque tem havido transformações na regulação, sendo que uma parte das matérias constantes destas diretivas está já em implementação por via da supervisão que é realizada pelo BCE (Banco Central Europeu) e pelo Banco de Portugal. Relativamente às moratórias bancárias, o nosso sistema bancário deu provas de uma extraordinária resiliência — nós tivemos, há bem pouco tempo, 48 mil milhões de euros em moratórias bancárias — e foi graças à ação do Governo que tivemos uma atitude moderada na sua definição e conseguimos absorver perfeitamente. Sobre os timings, o Código da Atividade Bancária é de grande importância. Nós antecipámos as diretivas precisamente por razões de cumprimento do tempo que temos agora para a sua transposição, e o Código da Atividade Bancária está a ser devidamente analisado pelo Governo, estando a olhar para os resultados da consulta pública, que não revelaram unanimidade. Portanto, o Governo, para apresentar uma iniciativa ao Parlamento, tem de sustentar as suas posições. O Código foi-nos apresentado em abril de 2021 e não podemos esquecer que, entretanto, não houve Governo, porque o Governo foi deitado abaixo por uma proposta orçamental que não foi aprovada. No que diz respeito às matérias de resolução, acho que é muito importante tomarmos em consideração a evolução que está a ser feita e a inexperiência que o nosso País teve para lidar com um conjunto de circunstâncias. Neste momento, no quadro europeu, fruto da evolução da união bancária, toda essa matéria está devidamente sistematizada. Nós vamos ter, nós temos, por ação da supervisão e fundamentados na diretiva, planos de resolução por instituição bancária. Portanto, não vejo, de modo algum, como encontram algo que seja negativo no âmbito desta resolução. Estamos a falar de almofadas que estão estruturadas, por razões cíclicas e de risco sistémico, que foram vitais no período da COVID, que foram consideradas pelos supervisores, que foram abrandadas e que foram utilizadas para manter os bancos a emprestar à economia. Assim, quando fazemos esta discussão, seria muito importante compreendermos a evolução do nosso sistema bancário e, mais, a capacidade que o Estado tem tido, graças aos fundamentos da sua política fiscal, de emprestar aos bancos, por via do aumento do rating da República, o aumento do seu próprio rating. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, o segundo ponto da nossa ordem do dia, pelo que passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2021. Para apresentar o Relatório, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, deixar ficar uma nota prévia no sentido de dizer que este Relatório Anual de Segurança Interna assenta, fundamentalmente, na criminalidade participada, o que significa que devemos ter em consideração que o âmbito da criminalidade que estamos a observar é aquele cujas autoridades registam um conjunto de fenómenos sociais dirigindo-se às instituições para efeitos de registo. Como segunda nota prévia, que me parece também importante, devo referir que se trata de criminalidade participada numa altura em que estávamos a viver em pandemia. E não podemos esquecer que os indicadores que estão disponíveis hoje correspondem a dois anos de pandemia, 2020 e 2021, não devendo nós olhar para estes números sem os considerar nesse contexto social que todos vivemos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar mais algumas notas. Ao longo dos últimos 15 anos, Portugal viu, de uma forma sustentada, os números da criminalidade reduzirem-se. Significa isto que Portugal continua a fazer parte dos países mais pacíficos e mais seguros do mundo, o que é muito relevante para a vida do nosso País, quer do ponto de vista da coesão social, quer do ponto de vista das condições de desenvolvimento económico, da atração de investimento e da criação de condições de empregabilidade, da realização plena da nossa sociedade e da realização plena das funções do nosso Estado social, mas também das suas funções de soberania. Em 2021, a criminalidade geral aumentou ligeiramente, 0,9%, o que mostra que, à medida que o desconfinamento foi ocorrendo, houve uma tendência para que, a par desse desconfinamento social e económico, fosse aumentando a propensão para atos que atentam contra o Estado de direito e contra a legalidade democrática. Gostaria ainda de sublinhar que a criminalidade grave e violenta diminuiu 6,9%, o que significa que aquela criminalidade que é hoje objeto da nossa maior atenção teve uma diminuição significativa no ano de 2021. Contudo, num olhar mais atento, que se exige aos poderes públicos, é possível verificar que há um aumento, pese embora haja uma diminuição em termos gerais, da delinquência juvenil e da criminalidade de grupo em 7,3% e em 7,7%, respetivamente. Quanto à violência doméstica, houve uma redução de 4%. No quadro da segurança rodoviária, pese embora o País nos últimos 10 anos tenha conhecido uma diminuição da sinistralidade rodoviária, do número de vítimas mortais e também do número de acidentes graves, não podemos deixar de lamentar que, mesmo assim, houve cerca de 400 mortos nas estradas portuguesas e mais de 2200 feridos graves, o que faz com que este deva ser um tema imperativo de consciência nacional relativamente aos nossos deveres coletivos, mas também aos deveres dos poderes públicos. Lembro que os bombeiros portugueses, para quem deixo ficar uma palavra de gratidão, e o conjunto de dispositivo de proteção e socorro prestaram mais de 1 milhão de assistências, não apenas em saúde de emergência, mas também em cuidados de saúde e no transporte de pessoas que careceram desse apoio. Em função dos dados que são relativamente positivos e do quadro histórico que temos vindo a conhecer, poderíamos dar-nos por satisfeitos, mas não foi essa a atitude do Governo. A atitude do Governo foi a de agir para procurar atuar em setores e em áreas onde poderemos vir a atuar. Por essa razão, estamos a desenvolver a estratégia integrada de segurança urbana 2022-2026, tendo sido constituída uma comissão de avaliação integrada da delinquência juvenil e da criminalidade violenta, que procurará avaliar a intensidade dessa violência. Estamos a relançar os contratos locais de segurança e a relançar e reforçar os programas junto do universo escolar, ou seja, dos mais jovens, mas também dos mais idosos, e, no que diz respeito à segurança rodoviária, muito em breve será conhecida, para discussão pública, a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 - Visão Zero 2030. Para terminar, gostaria de dizer que temos em curso, como se sabe, um programa extenso e consistente de valorização e dignificação das condições das forças e dos serviços de segurança. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, falamos sobre os dados da segurança interna de Portugal no ano 2021 e deparamo-nos com um Relatório ainda marcado, em diversos indicadores, pela crise pandémica, a qual melhorou ou apenas ocultou alguns indicadores criminais. Contudo, deparamo-nos agora com uma crise inflacionária e económica que irá, certamente, arruinar os já insuficientes rendimentos dos portugueses e ameaçar o equilíbrio social. Até à data, Portugal mantém uma boa posição no Índice Global da Paz, permanecendo sucessivamente entre os países mais seguros do mundo. Esse reconhecimento do nosso País, da nossa população e da nossa cultura lembra-nos pontos importantes, como o de que não devemos embarcar em tentações securitárias, uma vez que, globalmente e em comparação com outros países, Portugal é ainda considerado um país seguro, salvo algumas exceções — a vergonhosa exceção da violência doméstica, que continua a verificar um exagerado número de participações e cujas vítimas serão, certamente, muito superiores às reportadas. O Governo deve estar atento aos debates nesta Casa e insistir na adoção de políticas que atenuem este flagelo. Por outro lado, refiro a malfadada exceção do tráfico de drogas leves, que permanentemente ocupa uma posição cimeira no que respeita ao número de apreensões e à quantidade apreendida. Esta Casa deve tirar ilações deste facto e orientar a sua política legislativa no sentido da legalização de drogas leves. As lamentáveis exceções de criminalidade grupal e a delinquência juvenil viram aumentar em cerca de 8% as ocorrências registadas, ao mesmo tempo que se assiste a uma contínua redução do número de efetivos das forças de segurança. Só em 2021, o País ficou sem 400 destes operacionais. Isto leva-nos a questionar: até quando e como irá o Estado manter esta posição cimeira nos índices de paz sem um correto, suficiente e persistente investimento nas suas forças de segurança? O desinvestimento é claro. A execução financeira dos montantes previstos na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos de 2021 ficou-se pelos 41%. Quer isto dizer que, no total, foram executados sensivelmente menos 50 milhões de euros do que estava previsto. Esta política de cativações e desinvestimento naquela que é a primeira linha da defesa do Estado de direito merece a nossa preocupação, pois irá conduzir ao degradar das instituições do Estado, que todos os dias garantem o normal funcionamento da sociedade civil, das empresas, das famílias e das pessoas. Melhorar ou manter os índices de criminalidade atuais, com esta política de reduzida execução orçamental, irá revelar-se uma missão complicada, senão mesmo impossível. O Governo deve, ao contrário do que tem feito, trabalhar no sentido de evitar ainda mais o degradar dos serviços do Estado e das forças de segurança, uma função essencial do Estado e de qualquer sociedade liberal. Não podemos permitir que a segurança interna do nosso País seja mais uma área no padrão que já é uma imagem deste Governo: a incapacidade de resolver problemas e de gerir o País. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero deixar duas notas relativamente ao Relatório Anual de Segurança Interna, tendo em conta o tempo disponível. Desde logo, deixo uma nota que diz respeito à violência de género. Se bem sabemos que a violência de género é um flagelo que continua a afetar não apenas o nosso País, mas também, de acordo com o Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), metade da população mundial, o Relatório que aqui hoje apreciamos vem mostrar-nos que, de facto, o crime da violência doméstica é a tipologia criminal mais participada, apesar de registar uma aparente descida que não podemos ignorar que contará ainda com os efeitos da pandemia. Esta tem índices de participação muito elevados, continua a ser um verdadeiro flagelo e não nos podemos esquecer de que subiu mais de 8% em cerca de 639 casos. O mesmo se verifica no âmbito dos crimes sexuais, que aumentaram mais de 26%, assinalando-se também já cerca de mais 82 casos. Estes dados devem convocar-nos, e também ao Governo, sobretudo em termos de poder legislativo, para, do ponto de vista quer preventivo quer da aplicação da lei — porque continuamos a ter inúmeras sentenças que se traduzem em meras suspensões —, podermos fazer, de facto, alterações, nomeadamente nos critérios de suspensão da pena. Para concluir, um outro aspeto que não podemos deixar de referir prende-se com o registo dos crimes contra animais de companhia. Deixou de constar deste Relatório o número de denúncias feitas à Linha de Defesa Animal, bem como os autos por contraordenação que são registados. Relembrando aqui o link que existe entre a violência contra pessoas e animais, de facto, estes eram dados que indiciavam e que nos ajudavam a contribuir para uma maior prevenção, pelo que achamos incompreensível não só que deixe de constar esta informação, como também que, tendo em conta que há um aumento deste tipo de tipologia criminal, perante uma sociedade mais desperta, estejamos agora na iminência de o Tribunal Constitucional vir declarar a inconstitucionalidade deste tipo de crimes, pelo menos naquilo que é a sua secção.
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado: Os relatórios, como este Relatório Anual de Segurança Interna, têm esta característica, que nós devemos contrariar, de tornarem impessoal e genérico aquilo que é concreto e muito pessoal. Por trás de cada crime, está uma pessoa, está uma vítima e é no caso concreto dessa pessoa que nos devemos focar, em particular naquilo que é o crime que mais nos choca, que infelizmente é tão prevalente — muitas vezes, o cimeiro, distrito a distrito, do nosso território —, que é o de violência doméstica. Voltaram a subir os números das vítimas de violência doméstica. Não sei mesmo se, um dia, a exemplo do que acontece noutros Parlamentos de países com os quais gostamos de nos comparar, não deveríamos ler os nomes dessas vítimas, para nos capacitarmos, nesse momento, que será certamente duro, de que, enquanto não agirmos todos — Governo, Assembleia da República, autarquias —, não poderemos acabar com esse flagelo. O tempo de que disponho é curto e, portanto, necessariamente quero concentrar-me, nestes segundos que me restam, apenas num elemento: tráfico de seres humanos. O Relatório diz que há significativas situações de irregularidade documental, na Lezíria do Tejo, em Odemira e em Évora. Que ações de fiscalização no terreno existem de facto? São elas suficientes? Se não são, o que propõem para o seu reforço?
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Ao contrário do oportunismo de algumas forças políticas, aliás, demonstrado pela ausência aqui no Plenário e também alimentado por alguma imprensa, Portugal é um País seguro. Esta noção tem, no entanto, uma trágica e brutal exceção: Portugal não é um País seguro para as mulheres. É isso que dizem sistematicamente os números da violência doméstica em Portugal, sobretudo os números da violência cometida contra mulheres pelos seus companheiros ou ex-companheiros, o crime mais participado, o crime que mais mata em Portugal. Por isso, vale a pena continuar a perguntar: onde é que estamos a falhar na proteção a estas mulheres? Nas palavras da Procuradora-Geral da República, temos «um ordenamento jurídico com um arsenal legal robusto», mas temos, também nas palavras de Lucília Gago, «um evidente défice de meios e de recursos humanos para combater a violência doméstica». É sintomático o projeto-piloto de secções especializadas integradas de violência doméstica, cuja avaliação é positiva, mas que não só não é estendido a todo o território, como, aliás, funciona com metade dos funcionários com que deveria funcionar. Por isso, pergunto: será que estagnámos no combate à violência doméstica? Conformámo-nos com os números sistemáticos do RASI? A verdade é que o machismo não estagnou e a violência de género não deu tréguas e o RASI levanta a ponta do véu sobre uma outra realidade da violência de género, que é a violência sexual. O que o RASI nos diz é que, no futuro, vai merecer particular atenção o número de vítimas de violação sem relação com os seus agressores e chama também a atenção para o escalão etário das vítimas e dos agressores de violações, um dos crimes que mais subiu neste RASI. É por isso que eu queria chamar a atenção e fazer dois apelos. Um apelo é para que olhemos com muita atenção para a petição que vamos discutir na próxima Sessão Legislativa sobre a consagração da violação como crime público. O outro apelo é uma questão: queria perguntar diretamente ao PSD e ao Iniciativa Liberal se acham mesmo que podemos tirar a educação desta equação e se acham mesmo que podemos embarcar no machismo «trumpista», versão lusitana, que diz que a igualdade de género é uma matéria opcional na sociedade e que, portanto, o machismo é uma questão de liberdade. Aquilo que o Relatório Anual de Segurança Interna diz é que há um problema de violência machista. A minha pergunta é: como é que pretendem combater a violência sem combater o machismo e como é que pretendem combater o machismo sem educar os jovens e as crianças para a igualdade de género? [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Relatório Anual de Segurança Interna sistematiza a informação sobre a criminalidade e é, de facto, um instrumento essencial à avaliação e ao acompanhamento do estado da segurança interna em Portugal. Permite-nos ter uma visão integrada da realidade e é um instrumento de trabalho para análise da política criminal e da atuação das nossas forças e serviços de segurança na prevenção e repressão da mesma. Desde logo, este Relatório, de 2021, com os seus resultados operacionais, espelha, de certa forma, a evolução da COVID-19 e das medidas implementadas para o seu combate, apesar de demonstrar que a criminalidade, tanto a geral como a violenta e grave, regista valores abaixo dos do período pré-pandemia de 2019. De facto, mantém-se a tendência de descida dos últimos 15 anos, tanto na criminalidade geral, como na criminalidade violenta e grave. Antes de destacar elementos de preocupação e de reflexão, queríamos aqui dizer que este Relatório nos mostra algo com a maior relevância no momento que vivemos: nós não temos um problema de falta de leis ou de leis desadequadas em matéria penal. Nós precisamos, sim, de responder com seriedade a problemas complexos e aos problemas sociais e reforçar uma atuação de proximidade. Não podemos deixar de dizer que, sim, preocupa-nos a segurança, mas não fazemos disso uma arma de arremesso político. Há quem se preocupe com a criminalidade e quem a use para tirar dividendos políticos.
Exatamente!
Muito bem!
Relativamente aos elementos de preocupação, a violência doméstica é o crime mais participado, com 26 520 denúncias, apesar de uma ligeira diminuição que aqui já foi assinalada. Isso demonstra que há um longo caminho a percorrer pela igualdade e que, no plano da prevenção e do combate, ainda há tanto a fazer. No mesmo sentido, os crimes de violação merecem uma reação. Os crimes do tipo burla informática e nas comunicações, que estão em claro aumento, e os crimes económico-financeiros, nomeadamente o branqueamento de capitais, exigem reforço de meios adequados ao combate e à investigação, pela própria natureza destes crimes, exigem adequação tecnológica dos meios e exigem reforço na prevenção e no combate. Srs. Deputados, quero acrescentar apenas três blocos de questões para reflexão de toda esta Casa. Em primeiro lugar, o que é que explica uma maior adesão a movimentos de extrema-direita que o RASI identifica? Que respostas estão a ser dadas, ou não estão a ser dadas, que fazem com que, por exemplo, um jovem se reveja num destes movimentos? As opções políticas estão a ser capazes de dar perspetivas às pessoas? Segundo bloco de questões: que impacto terá a extinção do SEF aos vários níveis? Qual será o resultado prático, e não só estatístico, da opção do Governo sobre crimes como o tráfico de seres humanos e crimes conexos? Uma última, mas muito importante questão: anualmente, reconhecemos e saudamos os resultados em matéria de prevenção e repressão da criminalidade. Diz-se aqui com regozijo — e nós partilhamos desse regozijo — que Portugal é um dos países mais seguros do mundo e que demonstra a eficácia e a eficiência das nossas forças e dos nossos serviços de segurança, mas é incomportável manter isto com a política do Governo para as suas forças e serviços de segurança.
Exatamente!
Estes números são alcançados à custa de profissionais mal pagos, cansados, porque têm de complementar o salário, com horas extras, com gratificados…
Muito bem!
… e com sacrifícios da vida pessoal e familiar. Em breve, a continuar assim, teremos carências graves. Temos de ter atenção à renovação dos efetivos, mas também à sua manutenção, para que estes números se mantenham. Esta é uma reflexão que o Governo tem de fazer e, sobretudo, tem de motivar a sua ação. [[Aplausos do PCP.]]
O Serviço Nacional de Saúde também era dos melhores do mundo! E agora!…
Para intervir em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Relatório Anual de Segurança Interna é um instrumento essencial, porque nos dá um retrato da criminalidade que temos e das respostas dadas pelas forças e serviços de segurança. É sobretudo a partir da análise desse retrato que os grupos parlamentares devem, depois, ponderar as necessidades político-criminais e fazer as suas propostas. Quando olhamos para um retrato formado por muitas imagens, cada um de nós escolhe partes. Vou começar por aí, por duas partes — aquela que sobressai e aquela que não se vê —, para, no fim, tentar ainda uma ponderação do todo, da imagem global. O que sobressai, pelo menos aos nossos olhos, é a violência doméstica, como aqui já foi referido. O número de participações caiu 4%, relativamente ao ano anterior, mas a violência doméstica continua a ser o crime mais participado em Portugal, e isso é insuportável. O combate à violência doméstica deve ser um desígnio nacional e é o imperativo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista elegeu para esta Legislatura. Em certo sentido, todos os crimes começam a acontecer muito antes de darmos por eles, mas alguns crimes têm raízes mais fundas, escoram-se em desigualdades ancestrais que uma certa direita escolheu ignorar. Quanto a isto, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, estamos totalmente de acordo. O RASI, de facto, não permite dúvidas: 75% das vítimas de violência doméstica foram mulheres e 81% dos denunciados foram homens. É, portanto, uma evidência que a violência doméstica se previne combatendo as desigualdades, combatendo uma certa representação sobre aqueles que são os papéis dos homens e aqueles que são os papéis das mulheres. No entanto, também sabemos que, quando o crime já aconteceu, são precisas respostas rápidas e, por isso, salientamos a notícia que nos chegou há dois dias de que dispomos de mais 55 vagas em centros de acolhimento para vítimas em Braga, mais 25 vagas para acolhimento de emergência e mais 30 vagas numa casa-abrigo em Bragança. [[Aplausos do PS.]] Quando analisamos o RASI, devemos saber que aquilo que não se vê tem o seu próprio peso. A criminologia chama cifras negras àquilo que não se vê, a criminalidade que existe mas que não é tratada pelas instâncias formais de controlo. E é também a este propósito que o crime de tráfico de seres humanos continua a preocupar-nos. Entre as vítimas invisíveis continuam a estar as vítimas de tráfico de seres humanos, apesar de ter havido um aumento relevante nas vítimas sinalizadas — 273, mais 87 do que em 2020. Mas sabemos que os tempos de grandes migrações, associadas à guerra da Ucrânia e a outros flagelos, são um terreno muito, muito fértil para os traficantes de pessoas. E, por isso, precisamos de uma investigação ainda mais eficiente, precisamos que as vítimas confiem na possibilidade de serem ajudadas, porque não temem ser tratadas, elas próprias, como imigrantes clandestinos. Esperamos que a reestruturação do SEF possa favorecer este propósito e saudamos também, por tudo isto, a proposta de lei do Governo que hoje debatemos. E já só teremos tempo para a imagem global. A imagem de um país que, em 2021, teve um aumento da criminalidade geral inferior a 1%, por comparação com 2020 — o ano do maior confinamento —, mas que teve menos criminalidade em 2021 do que a registada em todos os 15 anos anteriores a 2020. A imagem de um país onde a criminalidade violenta e grave diminuiu quase 7%, representando esta criminalidade grave menos de 4% da criminalidade participada. Não resisto a procurar responder à perplexidade manifestada pelo Iniciativa Liberal quando se pergunta porque é que um país onde o investimento em forças de segurança é escasso é um dos países mais seguros do mundo. A resposta é simples, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz: é porque não somos um país liberal, somos um Estado de direito social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do IL.]] Se olhar à volta, se fizer um estudo comparado, verá que os países que gastam mais em escola pública e em saúde pública gastam, todos eles, menos em cadeias. [[Muito bem!]]
O Primeiro-Ministro disse, há dias, que os populistas se alimentam dos problemas enquanto os partidos responsáveis tentam resolvê-los — populistas que escolheram não estar aqui a debater o RASI! Este RASI mostra que não podemos desconsiderar o crime como problema real de pessoas que precisam de respostas, mas também mostra que nada justifica uma reação histérica face à criminalidade e mostra que a nossa política criminal humanista tem dado resultados que merecem ser saudados e que são confirmados por este Relatório. Continuamos a ser um dos países mais seguros do mundo e, por isso, não defendemos o nosso modelo humanista de reação ao crime e a nossa Constituição de 1976 por apego ao passado, defendemos, isso sim, porque achamos que são o melhor passaporte para o futuro. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazendo a análise do Relatório Anual de Segurança Interna, vou socorrer-me das palavras agora utilizadas pela Sr.ª Deputada Cláudia Santos relativamente àquilo que é o RASI. A Sr.ª Deputada disse que o Relatório espelha a criminalidade que temos e as respostas que devemos dar. Mais à frente, vão perceber porque é que fiz esta citação. Em primeiro lugar, cumpre-nos fazer uma análise do próprio documento. É um documento que faz, ele próprio, espelho da situação da criminalidade no País. Em função daquilo que vemos, devemos nortear a nossa atuação política. Cada uma das diferentes forças políticas elegeu as matérias sobre as quais deveria refletir. Nós considerámos o grotesco da violência doméstica, que tem uma redução de 4%, mas que é um crime que a todos nos junta e que, de facto, continua com números elevadíssimos, como disse a Sr.ª Deputada, sendo o crime mais participado neste País e algo que nos deve a todos envolver. Há uma nuance de que é preciso dar aqui nota: a violência contra menores, apesar desta redução de 4% — que é, ainda assim, pequena —, tem um aumento preocupante de 8,1%. Não faremos, obviamente, a ligação a casos mediáticos que todos conhecemos, mas a verdade é que é uma matéria que tem de nos preocupar, e muito, e tem de nos incomodar muitíssimo o facto de continuar em níveis muito elevados. Depois, saliento a criminalidade informática. Diria que estamos a falar da insegurança das pessoas no espaço cibernético e até nas suas próprias casas, onde usamos o computador. E aqui há uma notícia positiva: uma estabilização deste nível de criminalidade. Temos o crime informático a reduzir 10,5% e a burla informática a aumentar 7,7%. Ou seja, há uma estabilização porque tínhamos números de aumento da ordem dos 60% e dos 70% nos anos anteriores, e isto interessa também registar. Por último, surpreendentemente pouco falado e que contribui para a insegurança no espaço público, na rua, é o aumento muito significativo da criminalidade grupal e associada à delinquência juvenil. [[Muito bem!]]
Temos um aumento de 7,7% da criminalidade grupal e de 7,3% da delinquência juvenil. É, diria, não um novo fenómeno criminal, mas uma nova dimensão deste fenómeno criminal que, naturalmente, tem de nos envolver e preocupar. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD, como é sempre seu hábito, apresenta a análise e apresenta também as propostas que contribuem para o melhoramento do documento. Tal como já foi dito no Conselho Superior de Segurança Interna, o PSD considera que o Relatório, sem prejuízo de ele ser muito minucioso, deve ter uma análise plurianual, pois até os balanços das empresas têm uma análise do ano corrente e do ano anterior. Para podermos analisar melhor a sequência dos fenómenos de criminalidade não podemos limitar-nos à análise do último ano, pelo que o documento deve ser plurianual. Mais: o Relatório deve conter a análise por forças e serviços de segurança. Para se fazer o que disse a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, para nos organizarmos nas respostas que temos de dar, temos de ter uma visão holística do sistema de segurança interna, temos de ver onde é que podemos melhorar em termos operativos, temos de perceber se há forças e serviços de segurança a intervir no mesmo local. Ou seja, olhar para isto como um documento de gestão e não apenas como um documento para análise política. Depois de fazer a análise do Relatório, depois de apresentar os contributos do PSD, é preciso fazer a análise da atuação do Governo face àquilo que os números nos dão. Então, temos, como vimos, o aumento muito significativo da criminalidade grupal e da delinquência juvenil. Qual é a resposta do Governo? O Sr. Ministro da Administração Interna nomeia uma comissão. É a resposta habitual. E, depois de nomear a comissão, fixa-lhe um prazo para ela tirar uma conclusão: um ano! Vejam lá, um ano! Há algo que está a preocupar os portugueses hoje, números de 2021, mas lá para 2023 o Governo vai saber o que é que há de fazer. Um ano!
Não é verdade! Não é verdade!
Do ponto de vista político, Sr. Ministro, dou-lhe nota 20, porque politicamente passou uma mensagem positiva, e, do ponto de vista executivo, dou-lhe nota zero, porque realmente só há inação. [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe uma coisa curiosa: o Programa Escola Segura, da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana), que é um programa que está junto dos jovens, população onde está a aumentar este fenómeno da criminalidade, tem uma redução dos efetivos de 6,5%. Ou seja, num sítio onde o tal Estado social se podia ver, onde poderíamos incrementar a segurança, aquilo que fazemos é exatamente o contrário.
Muito bem!
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, queria dar nota do seguinte: se o RASI serve para avaliarmos as respostas que devemos dar, as respostas que damos estão na lei de política criminal. Até vou ler o que diz a própria lei: «A condução da política criminal compreende, para efeitos da presente lei, a definição dos objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, ação penal e execução de penas e medidas de segurança», ou seja, é um documento estrutural. Sabem o que também diz esta lei? Diz o seguinte: «O Governo, na condução da política geral do País, apresenta (…) propostas de lei sobre os objetivos, prioridades e orientações da política criminal (…)», que são apresentadas de dois em dois anos, até 15 de abril. Quero informar o Sr. Ministro de que a lei de política criminal caducou, melhor, vai caducar a 1 de setembro. A partir de 1 de setembro, Portugal não tem lei de política criminal, porque os senhores são incapazes de pegar naquilo que o Relatório nos diz e fazer aquilo que têm de fazer, que é gerir e atuar. [[Aplausos do PSD.]] Não, vai caducar a lei e agora aproveitem esta ajuda do PSD para dar entrada de uma proposta, rapidamente, em setembro, para ver se estamos pouco tempo com a lei caducada. [[Aplausos do PSD.]]
Assim terminamos a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna. De seguida, passamos ao quarto ponto da ordem do dia, que diz respeito à Conta Geral do Estado de 2020. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República discute hoje a Conta Geral do Estado de 2020. O ano de 2020 foi, como todos sabemos, um ano de enorme exigência num contexto que nunca imaginámos possível. De facto, a pandemia levou a um conjunto muito significativo de restrições à mobilidade a nível mundial, interrompendo cadeias de abastecimento, encerrando largos setores de atividades económicas, confinando pessoas, alterando métodos e organização de trabalho. O ano de 2020 foi, sem dúvida, um grande desafio das nossas vidas e, infelizmente, pelos acontecimentos subsequentes da guerra na Europa — esses já decorrentes da vontade humana —, o prelúdio de um tempo difícil e de incertezas, o tempo que vivemos hoje, em 2022. Discutir, pois, a Conta Geral do Estado de 2020 é ter presente todo este contexto, porque é este contexto que nos permite compreender e discutir com saudável divergência democrática o exercício da política económica e orçamental desse já aparente longínquo ano de 2020. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as restrições impostas pela pandemia tiveram uma consequência imediata do ponto de vista orçamental — menos receita e mais despesa. A receita do Estado caiu, em 2020, mais de 6000 milhões de euros, onde a queda da receita fiscal é mais pronunciada. Ao mesmo tempo, só o impacto global das medidas COVID, do lado da despesa, foi de cerca de 5,7 mil milhões de euros. A despesa COVID é impulsionada em grande medida pelas políticas de apoio à manutenção do emprego — traduzidas quer no layoff simplificado, quer no apoio extraordinário à redução da atividade económica ou à normalização —, bem como pelo aumento dos consumos intermédios, assente na despesa com a aquisição de equipamentos de proteção individual, e pelo aumento das despesas com pessoal inerente à contratação de profissionais para o SNS. Num âmbito de fortes dificuldades para as empresas e para as famílias, ainda assim, o investimento público cresce 11% face a 2019. E, perante as dificuldades das empresas, é bom relevar que os pagamentos em atraso do Estado a essas mesmas empresas atingem, em 2020, o valor mais baixo desde que há reporte nesta série — menos 13% face a 2019 e representando apenas um décimo daquilo que eram os pagamentos em atraso em 2011. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tivemos sempre bem presente, também no ano de 2020, as nossas obrigações para com o País: garantir todos os meios para o combate à pandemia, preservar a capacidade produtiva, mantendo empregos e empresas. Sempre definimos isto como essencial para que Portugal estivesse preparado para a recuperação que, inevitavelmente, se seguiria ao primeiro choque da pandemia. Atuámos, por isso, na conjuntura com sentido de responsabilidade para com o futuro. É certo que 2020 teve uma degradação dos principais indicadores macroeconómicos e orçamentais. O PIB (produto interno bruto) caiu 8,4% em 2020, interrompendo uma série de convergência com a zona euro a que assistíamos desde 2016. O saldo orçamental passou de um excedente de 0,1%, em 2019, para um défice de 5,8%, em 2020. O saldo primário passou de um excedente de 3%, em 2019, para 2,8%, em 2020. O rácio da dívida pública em percentagem do PIB, no final de 2019, estava em 116,6% e aumentou 18,5 pontos percentuais em 2020. Por último, e não menos importante, a taxa de desemprego em 2020 situou-se em 7,3%, que compara com a taxa de 6,9% que tínhamos em 2019. Mas, se isto é verdade, também é verdade que hoje já podemos afirmar que Portugal é um dos países da União Europeia que melhor recuperou do choque económico e social da pandemia. De acordo com as previsões recentes do Banco de Portugal e da Comissão Europeia, Portugal voltará à convergência com a zona euro em mais 3,5 pontos percentuais em 2022 e em 0,5 pontos percentuais em 2023. O crescimento acumulado de Portugal entre 2020 e 2023 será de 4,3% e representará não apenas a recuperação da queda da pandemia, mas também uma convergência de 1,7 pontos percentuais com a zona euro. O saldo orçamental situou-se já abaixo do limite dos 3% em 2021 e, para 2022, teremos seguramente nova melhoria, como decorre de todas as estimativas conhecidas. O saldo primário recuperou em 2021 e continuará a recuperar em 2022. Por último, a taxa de desemprego está hoje em 5,9%, recuperando 2,4 pontos percentuais em relação à pandemia, mostrando a resiliência do nosso mercado de trabalho. Terminando, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2020 foi, de facto, difícil, mas mostrou um Portugal preparado, com contas certas e com serviços públicos fortes. A responsabilidade com que enfrentámos a gestão da crise pandémica permitiu-nos responder no presente sem comprometer o futuro — e que conjuntura difícil enfrentamos novamente em 2022! É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que aqui estamos, com a mesma força e com a mesma determinação. Continuaremos a gerir a política orçamental com responsabilidade e ambição, tornando o nosso Estado mais forte e mais eficaz, cumprindo com o presente e assegurando, com todos, o futuro das próximas gerações. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados. Depois da abertura do debate pelo Sr. Secretário de Estado, vamos prosseguir com as intervenções. Temos já inscritos vários Srs. Deputados, sendo a primeira a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Relativamente à Conta Geral do Estado, há duas dimensões que gostaríamos de observar. Por um lado, face à conjuntura, nomeadamente à inflação, ao aumento dos preços dos combustíveis e da energia — quer do gás, quer da eletricidade —, dizia-se, no relatório do Orçamento, que ia haver a eliminação faseada da isenção do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e até o alargamento do seu fim a outros produtos petrolíferos. Porém, quando olhamos para a Conta Geral do Estado, vemos que os valores das borlas fiscais que continuam a ser dadas em termos de ISP ascendem a 588 milhões de euros, mais 12,6% do que em 2019. Ou seja, contrariando aquilo que a ONU e a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) pediram aos Estados, continuamos a dar lucros aos grandes poluidores, quando, na verdade, poderíamos estar a combater a inflação por via da regulamentação do teto máximo dos combustíveis — o que não aconteceu ainda, não obstante a letra da lei. Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, seria muito importante saber para quando está prevista a regulamentação que está em falta, já que a forma de chegarmos às empresas e às famílias, no entender do PAN, é por essa via. Por outro lado, há juras de amor ao ambiente que ficam esquecidas, nomeadamente no que toca à Agenda 2030. Não está feita a articulação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. O PAN vai apresentar e propor esta regulamentação para que, nos próximos Orçamentos e Conta Geral do Estado, possamos ver em que medida estamos ou não a acompanhar os objetivos internacionais em matéria de proteção ambiental.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vários problemas. Podia falar sobre o mau desempenho relativo à gestão da COVID-19 e a má comparação internacional dos apoios a famílias e empresas. Ficou também claro, na audição com a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, o problema do inventário do património imobiliário do Estado. Aliás, num mercado de habitação onde a falta de oferta é um problema que pressiona os preços, este tema é mais uma área em que o Estado não faz o que lhe compete e nem sequer sabe o que tem. Pior, já não sabia antes, agora empurrou o inventário para o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), mas quando perguntámos quando estaria implementado, tivemos a resposta de que o PRR termina em 2026. Este é um tema crucial, o Estado tem de saber o património, tem de fazer uma boa gestão e deveria fazer parte da solução de oferta no mercado. Mas vou deter-me, na minha intervenção, sobre a gestão e a transparência. Sobre a Conta Geral do Estado de quem se assume de contas certas, gostaria de começar por relembrar o que diz o parecer do Tribunal de Contas, na primeira página: «A conta da administração central está afetada por erros materialmente relevantes.» Se fosse um aluno, chumbava; se fosse uma empresa, pagava uma multa; mas, sendo o Governo: «Estamos a resolver.» Fraco consolo — e pior ainda de um Governo que está há tanto tempo em funções. Sobre a Conta da Segurança Social, o fiscal único do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social apresentou uma «declaração de impossibilidade de certificação legal das contas» e não emitiu essa certificação por considerar não reunir elementos suficientes para formar uma opinião. Continuamos os problemas — o tempo que tenho não chegaria para os enunciar todos —: ausência de balanço e demonstração de resultados da administração central, exclusão da execução orçamental de entidades da administração central, incorretas especificações de receita; receitas que não estão; sobrevalorização de despesas e muitos mais. Quando é assim, podemos confiar nas contas do Estado? Ou será a contabilidade do Estado mais um problema estrutural?
Boa pergunta!
Entre outras omissões, muitas mais, destaco uma: a dívida pública, a totalidade do stock de dívida dos serviços e fundos autónomos, que são 30 mil milhões em valor nominal em 31 de dezembro de 2020, não constam da Conta Geral do Estado. Em âmbito de contraditório, o IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) reiterou que partilha da opinião do Tribunal de Contas de que seria útil apresentar na Conta Geral do Estado a dívida consolidada do Estado. É evidente, não é? Mas não dispõe de informação atualizada que lhe permita apurar esse saldo de forma completa e numa base consolidada. Isto é grave! A falta de cultura de dados e de prestação de informação é algo de que temos falado à exaustão. O dinheiro é dos contribuintes e merece mais, muito mais transparência, muito mais rigor, muito mais fiabilidade. O debate sobre a Conta Geral do Estado mereceria mais tempo e mais escrutínio. Deveríamos ter aqui mais debate sobre concretização e menos sobre propaganda e sobre planos. Deveríamos ter menos retórica e mais escrutínio. Para terminar, Sr. Presidente, de um Governo espera-se muito, de um Governo com maioria absoluta, espera-se ainda mais, mas, de um Governo com mais receitas fiscais, com o maior volume de fundos de sempre, espera-se muito, muito mais. Não se pode esperar muito é de um Governo que não tem nem ambição, nem vontade de gestão. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2020 insiste em vários pontos que não são novidade para ninguém. Existe um excesso de dotações centralizadas no Ministério da Finanças, ou seja, há demasiado poder no Ministro das Finanças que, depois, põe e dispõe como bem entende. Existem quase 3 mil milhões de euros nas mãos e no controlo direto do Ministério das Finanças. A utilização dessas dotações centralizadas passou de 73%, em 2019, para 57%, em 2020, como se não houvesse pandemia, como se não houvesse uma necessidade extraordinária de fazer despesas extraordinárias. Existe uma suborçamentação crónica de áreas essenciais. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que a educação não tem o orçamento de que precisa para contratar pessoal e, quando chega ao final do ano, vai buscar dinheiro à dotação centralizada do Ministério das Finanças. Isto só tem um nome: má gestão orçamental. Passa-se na educação, como se passa na saúde e é uma das causas dos problemas dos serviços públicos hoje, tal como o é a falta de autonomia do SNS — e isso está presente na Conta Geral do Estado. O SNS não tem autonomia para gerir as suas contas, não tem autonomia de contratação e essa falta de autonomia, essa dependência do Ministério das Finanças, que em tudo manda e que tudo centraliza, está a condicionar o seu funcionamento, como bem vemos. Fala-nos ainda a Conta Geral do Estado da falta de execução de medidas de segurança e de proteção sociais. Sobre a maior parte delas, tão importantes como as de proteção aos sem-abrigo, do complemento solidário para idosos, não tem informação sobre a execução, ou seja, o Governo não apresentou sequer essa informação. Mas há uma, em particular, sobre cuja execução tem informação. Não sei se o Sr. Secretário de Estado se lembra do Estatuto do Cuidador Informal. Foi uma medida que acordou com o Bloco de Esquerda para o Orçamento de 2020 e que voltou a inscrever no Orçamento de 2021. Sabe qual foi a orçamentação dessa medida? 30 milhões de euros. Sabe qual foi a execução dessa medida? 0,3 milhões de euros — 99% da medida que acordámos ficou por executar em 2020, ficou por executar em 2021 e continua por executar em 2022. Isto diz-nos muito sobre a capacidade e a vontade de o Governo executar medidas essenciais. Além da falta de informação, há uma despesa que ficou acima do esperado e acho que o Sr. Secretário de Estado sabe qual é: a do Novo Banco. O Governo tinha previsto uma verba de 600 milhões, acabou por injetar 1035 milhões. É a tal injeção que não era dinheiro público, mas que o Tribunal de Contas diz que é dinheiro público, é o tal contrato que o Governo dizia que protegia o interesse público e que o Tribunal de Contas agora vem dizer que não protege o interesse público. Enfim, a vantagem de discutir estes temas à luz de dois anos é que podemos olhar para o passado com novos dados, novas afirmações e novas confirmações, também. Sr. Secretário de Estado, tenho uma pergunta final. O SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) é o maior benefício fiscal dado às empresas. Trata-se de um benefício que nos levanta imensas dúvidas porque achamos que está a ser mal utilizado e em que está a haver abusos. Entre 2018 e 2020, este benefício fiscal aumentou 180%, 300 milhões de euros. O Sr. Secretário de Estado decretou uma investigação sobre isso, gostaria de saber quais são as conclusões. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Partido Socialista.
Sr. Presidente em exercício, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a Conta Geral do Estado de 2020. Esse foi um ano verdadeiramente excecional e extraordinário. Nunca o Estado foi tão relevante e importante na vida de todos. Até aqueles que sempre desvalorizaram, desmereceram e procuraram reduzir o Estado foi ao Estado que recorreram e exigiram uma resposta robusta e forte que os mercados liberais obviamente não conseguiam dar. O que se passou em 2020 não é uma questão de passado, mas é, acima de tudo, um ensinamento para o nosso futuro, que deve ser sempre lembrado de cada vez que os mesmos voltarem a propor retirar ao Estado os recursos que dele exigiram quando precisaram. O ano de 2020 foi também sinónimo de coragem, de determinação e de resiliência. Foi o ano em que tudo mudou. Exigiu uma capacidade de decisão excecional, perante a realidade desconhecida, uma enorme coragem para enfrentar a permanente incerteza, uma enorme determinação para tomar, a cada momento, as melhores decisões para conciliar a saúde pública com o rendimento das famílias e a capacidade produtiva instalada. Exigiu a todos que se reinventassem, perante o desconhecido, e que, perante as adversidades, esperassem e fossem melhores, mais capazes e mais competentes. Mas exigiu também um Governo forte, determinado, corajoso e inovador, nos mais diferentes níveis de decisão e nos diferentes níveis da Administração Pública. Exigiu ao Estado que fosse mais robusto do que nunca para dar uma resposta, que nenhum Estado estava preparado para dar, na saúde, na educação, na proteção social, na manutenção do emprego, na proteção da estrutura produtiva. Exigiu também às empresas e aos trabalhadores a capacidade de adaptação e o desenvolvimento de novas competências. Mais do que números, percentagens e estatísticas, esta Conta Geral do Estado representa o esforço, a coragem e a determinação de milhões de portugueses que, em todas as partes do nosso território, lutaram e batalharam para que hoje se possa afirmar que conseguimos ultrapassar este desafio.
Só falta a música!
Para estes resultados foram também determinantes a estratégia e as prioridades definidas pelo Governo. Tratou-se de uma estratégia que definiu como absoluta prioridade a implementação de medidas necessárias ao combate à COVID-19, obrigando a uma profunda alteração da vida em sociedade e ao ajustamento da organização e do funcionamento da Administração Pública. Assegurou também a implementação de medidas complementares de mitigação dos seus efeitos, nomeadamente na proteção do rendimento das famílias, do emprego e da estrutura produtiva instalada. Numa segunda fase, criou as condições para os incentivos para a normalização e recuperação progressiva da atividade económica. O debate da Conta Geral do Estado é, pois, o momento de avaliar os resultados dessa estratégia. Conseguimos manter o emprego, mantendo estável a taxa de desemprego em apenas 6,8%, muito inferior, até, ao que estava previsto no Orçamento Suplementar — menos 2,8 pontos percentuais. Para isso, muito contribuiu a manutenção da estrutura produtiva nacional que, apesar de registar a maior quebra de sempre do PIB, assegurou que essa quebra fosse inferior à verificada em países como a Espanha, a Itália e a Grécia, países onde o setor do turismo tem, igualmente, um grande peso no produto interno bruto. Mas, essencialmente, garantiu uma retoma robusta que permite termos, hoje, um crescimento económico superior à média da União Europeia, ultrapassando já os níveis de produção e criação de riqueza registados antes da pandemia. Conseguimos que uma crise pandémica não se tenha transformado numa crise social e económica, ultrapassando com sucesso este desafio. A concretização deste desígnio implicou, no entanto, um enorme esforço financeiro, como refere a Conta Geral do Estado, tendo-se registado, só no âmbito da administração central e da segurança social, um aumento de 6225 milhões de euros de despesa pública e uma redução de 4250 milhões de euros de receita face ao ano anterior. No entanto, foi possível atingir os objetivos definidos com um défice inferior em 2365 milhões de euros ao que estava previsto no Orçamento Suplementar. [[Aplausos do PS.]] Ou seja, conseguimos manter o emprego, evitar uma crise social e assegurar as condições para que o País cresça, hoje, acima da média europeia, com menos 2365 milhões de euros de dívida pública para pagar no futuro do que o previsto no Orçamento Suplementar, aprovado nesta Assembleia. Isso foi conseguido aumentando o investimento público, reduzindo os encargos da dívida, reduzindo os pagamentos em atraso e até reduzindo os encargos com as parcerias público-privadas (PPP). Alguns irão criticar, dizendo que se devia ter gastado mais, que outros países até gastaram mais. Mas, se conseguimos resultados melhores do que estava previsto, gastando menos do que estava previsto, pode-se chegar a uma conclusão: as medidas tomadas foram mais eficazes, mais assertivas e tiveram melhores resultados do que estava inicialmente previsto no Orçamento Suplementar, aprovado nesta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Curiosamente, quem critica são os mesmos que, depois, criticariam o aumento da despesa pública que resultaria desse acréscimo de esforço orçamental. Para concluir, a Conta Geral do Estado de 2020, muito mais do que números, estatísticas ou percentagens, representou, na essência, a quantificação do esforço e da luta de um povo, representou a resistência, a coragem e a determinação de todos os que se uniram para, com heroísmo, terem tornado possível o nosso futuro. Esta homenagem não cabe nos 5 minutos que temos, mas desejamos que este debate seja a evocação e o reconhecimento do esforço de milhões de portugueses que concretizaram as ações nela quantificadas, porque é deles o mérito de termos ultrapassado este enorme desafio. [[Aplausos do PS.]]
Vai usar agora da palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Neste debate sobre a Conta Geral do Estado de 2020, deixo uma primeira palavra para relembrar — ou, conforme o caso, para informar — que o Orçamento do Estado para 2020 teve a abstenção do PCP e que o Orçamento Suplementar desse mesmo ano teve o voto contra do PCP.
Exatamente! Bem lembrado!
O ano de 2020 foi e será lembrado como o ano em que a epidemia de COVID-19 e todas as consequências económicas…
Sr. Deputado, permita-me que o interrompa. Peço à Câmara, aos Srs. Deputados, algum silêncio, para ouvirmos o nosso colega.
Não está cá o Chega, mas têm de se comportar na mesma!
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia eu que o ano de 2020 foi e será lembrado como o ano em que a epidemia de COVID-19 e todas as consequências económicas e sociais daí decorrentes se abateram sobre os povos, neste caso sobre o povo português. Ora, se já antes da chamada crise pandémica o PCP alertava para o caráter limitado e insuficiente das respostas que o Orçamento do Estado para 2020 apontava para o País, então, com o Orçamento Suplementar nesse mesmo ano, era ainda mais gritante a falta de resposta e de investimento perante a emergência em que estava colocado o País — emergência para a saúde pública e para o Serviço Nacional de Saúde, emergência para os trabalhadores e para os setores produtivos, emergência para as micro e pequenas empresas, para os serviços públicos, que tanta falta fazem às pessoas. Esta Conta Geral do Estado, mesmo com as flagrantes lacunas de informação de que, mais uma vez, e cronicamente, padece — tal como é apontado pelo Tribunal de Contas e pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) —, dá testemunho de que a vida se encarregou de dar razão ao PCP. O Governo, o PS e o PSD fizeram mal em desconsiderar os alertas e as propostas do PCP para um reforço verdadeiramente substancial do investimento que permitisse garantir as respostas urgentes aos problemas do País, agravados pela crise pandémica. O resultado foi o que se viu. Foi o que se viu com as carências e com o quadro de aflição em que se colocou o SNS. Foi o que se viu com os apoios às micro, pequenas e médias empresas, que sobraram em anúncios e propaganda e que ficaram à míngua de ação concreta. Confirmou-se que a que foi, de longe, a principal medida aprovada pelo Governo para a economia, o layoff simplificado, teve mais verba do que o reforço de capacidade do SNS, serviu para financiar a maior parte das grandes empresas e uma parte mínima, residual, do universo das micro, pequenas e médias empresas.
É verdade!
Já os trabalhadores nessas situações e nessa fase inicial não se livraram dos cortes nos salários, com o PCP, logo na altura, a manifestar a sua oposição a estas opções. Esta Conta Geral do Estado deixa à vista, e nós observamos, como observaram o Conselho Económico e Social, o Tribunal de Contas, a UTAO, um profundo e inaceitável desvio entre as medidas anunciadas e cabimentadas e a execução orçamental concreta. Entretanto, mantiveram-se — e ganharam, neste contexto, acrescida gravidade — os problemas crónicos que temos vindo a assinalar e que aí estão outra vez: a baixa execução do investimento público que é orçamentado e depois não chega ao terreno; a falta de controlo e o incumprimento da lei no acompanhamento às PPP, novamente observado pelo Tribunal de Contas; o descontrolo e a falta de transparência, com a subavaliação de centenas de benefícios fiscais, a maioria dos que estão em vigor; ou a ausência de informação substancial no reporte do Governo, de que é exemplo o apagão, em 75%, das alienações de património imobiliário do Estado.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é uma evidência que os Orçamentos traduzem opções políticas, mas isso não é menos verdadeiro quanto à sua execução. Que respostas e soluções garantimos para os problemas? Que interesses defendemos e protegemos e que interesses enfrentamos? O que este breve e tardio debate permite concluir é que as opções políticas do Governo não responderam nem preveniram cabalmente o agravar da situação do País e, por isso mesmo, não as podemos acompanhar. [[Aplausos do PCP.]]
Vai usar agora da palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Conta Geral do Estado de 2020 está, inevitavelmente, marcada pelo contexto pandémico. Esse foi um ano em que as políticas públicas foram focadas na resposta à crise sanitária, à crise económica e à crise social. Debater a Conta Geral do Estado de 2020 implica, portanto, debater as opções do Governo e o resultado das mesmas no quadro de emergência então vivenciado. Sr. Deputado Sérgio Ávila, ninguém nega o esforço orçamental despendido, mas não subsistem dúvidas de que esse esforço foi demonstradamente insuficiente. No plano social, a taxa de risco de pobreza, após transferências sociais, subiu, atingindo os 18,4%.
Mas estava à espera que descesse?!
Em 2020, caíram na pobreza mais 228 000 pessoas. Também em 2020 piorou o indicador da intensidade da pobreza, o que significa que os mais pobres ficaram ainda mais pobres, aumentando, igual e substancialmente, a desigualdade, com os 20% mais ricos a terem rendimentos 5,7 vezes maiores do que a população mais pobre. Tudo isso num ano em que a carga fiscal foi a mais elevada de sempre, atingindo os 34,8% do PIB, registando uma subida de 0,3 pontos percentuais, o que representa um valor acima da média do conjunto dos países da OCDE. E tudo também num ano em que a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho subiu pelo segundo ano consecutivo, em contraciclo com a grande maioria dos países da OCDE que, como resposta à pandemia, reduziram os impostos e as contribuições para a segurança social sobre os custos do trabalho.
Bem lembrado!
No plano sanitário, com a concentração da atividade do sistema de saúde na resposta à pandemia, com a secundarização de muitas terapêuticas, com o adiamento de consultas e tratamentos, milhares — milhares! — de portugueses ficaram ainda mais expostos, num período marcado por um acréscimo de mortalidade, só em parte explicado pelo novo vírus. Claro que foi assim um pouco por todo o mundo, mas vale a pena assinalar que, sem embargo do esforço e da entrega abnegada, desde logo, dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, um estudo da Eurofound (European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions) diz que, desde o início da pandemia até março de 2021, foram cancelados 34% dos atos médicos não-COVID quando, na OCDE, essa média foi de 22% — pior do que Portugal, só mesmo a Hungria. Já no plano económico, estivemos entre os países com maior destruição económica. Em 2020, o PIB per capita expresso em paridade de poder de compra situou-se nos 76,4% da média europeia. Ou seja, uma queda de dois pontos percentuais face a 2019, sinónimo do nosso empobrecimento em termos relativos. Também em 2020, segundo o Instituto Nacional de Estatística, tivemos a maior contração da atividade económica desde 1995, com o PIB a recuar 8,4%, o que representa a quarta maior queda da União Europeia, dados confirmados pelo Eurostat. Isto não é indissociável do facto de o esforço orçamental português ter ficado abaixo da média da União Europeia e de termos sido, de acordo com o Banco Central Europeu, o 3.º país entre os Estados-Membros que menos estímulos orçamentais despendeu no combate à pandemia. Repito: fomos o 3.º país entre os Estados-Membros que menos estímulos orçamentais despendeu no combate à pandemia. [[Aplausos do PSD.]] Sim, poderíamos ter feito um maior esforço orçamental no combate à pandemia. Sim, tivemos condições para tanto. Por um lado, tivemos uma receita fiscal e contributiva executada superior em 1,85 mil milhões de euros face à previsão, e, por outro, uma inexecução de 1100 milhões de euros de despesa autorizada no Orçamento Suplementar, repito, 1100 milhões de euros de despesa autorizada no Orçamento Suplementar. Houve uma monumental subexecução, particularmente evidente num ano em que se exigiam todos os esforços e em que 504 milhões de euros respeitam ao investimento público não realizado, colocando Portugal, Sr. Deputado Sérgio Ávila, na cauda da zona euro, com o investimento público a valer 2,2% do PIB contra os 3,1% da média dos países da moeda única, abaixo, Sr. Deputado, dos 2,4% do PIB alcançados em 2015, no Governo do PSD/CDS-PP.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Governo e o PS ficaram radiantes com o seu desempenho e até se gabam de o défice ter ficado 0,6% abaixo do orçamentado, um valor obtido à custa de uma carga fiscal máxima e da contração da despesa autorizada. [[Aplausos do PSD.]] O resultado das opções do Governo é cristalino: um impacto incerto na saúde dos portugueses, um empobrecimento certificado e um lugar cativo entre os Estados-Membros da União Europeia que mais tarde irão recuperar os níveis de pré-pandemia. Parabéns, Sr. Primeiro-Ministro, parabéns ao Partido Socialista! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Caras e Caros Colegas: É natural que um debate sobre a Conta Geral do Estado se concentre naquilo que é líquido e fungível, nas receitas e nas despesas, no que foi orçamentado e no que foi executado. Mas eu gostaria de trazer para este debate, no pouco tempo que tenho disponível, algo que é uma lacuna, em geral, notada na Conta Geral do Estado pelo Tribunal de Contas e que tem uma natureza diferente no quadro do património do Estado. Tem que ver com o imobiliário do Estado e com a falta que nos faz ter um inventário geral do imobiliário do Estado para termos uma perceção correta, fidedigna, total e integral da Conta Geral do Estado, mas, também, por outra razão que se prende com a crise que estamos a viver. Momentos de crise, como este, são momentos em que precisamos de dar usos novos a edifícios velhos. O próprio edifício em que estamos, o Parlamento, teve em tempos, num tempo de crise e revolução, outros usos, no caso, usos religiosos. O País está cheio de património que é de nós todos: quartéis, praticamente desativados, hospitais civis ou ex-hospitais civis, que já não têm esse uso, antigos tribunais, prisões em centros de cidade que poderiam ter muito melhor uso, no quadro do sistema judicial.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Mas não estamos a tirar partido desse património, em boa parte, porque não o conhecemos. A pergunta é: quando se integrará completamente esse património na Conta Geral do Estado?
Vamos passar ao encerramento deste ponto da ordem de trabalhos, relativo ao debate sobre a Conta Geral do Estado, dando a palavra ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, com humildade democrática, dizer que, depois de ouvir as bancadas da oposição neste debate, me parece evidente o desfasamento que têm entre a realidade do País e a realidade que aqui trazem ao Plenário. Os Srs. Deputados vêm a este debate como se nada se tivesse passado desde 2020 até agora, como se os portugueses tivessem dado razão a tudo aquilo que os senhores dizem hoje e que não é nada diferente do que diziam em 2020. Mas vamos, talvez, por partes. A Sr.ª Deputada Carla Castro falou sobre muitos problemas que haveria na Conta Geral do Estado. Não os quis identificar e, depois, procurou desviar o debate para uma alegada falta de transparência da Conta Geral do Estado. [[Protestos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.]] Gostaria apenas de dizer à Sr.ª Deputada que também podia ter feito o favor de relevar o que o próprio Tribunal de Contas diz, ou seja, que este Governo, desde 2015, acolhe mais de 57% das recomendações que o próprio Tribunal de Contas faz, todos os anos, à Conta Geral do Estado. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do IL.]] Por isso, acho, sinceramente, que a Sr.ª Deputada podia ter relevado também esse facto, porque estaremos sempre disponíveis para que a Conta Geral do Estado possa ter a melhor informação possível. Tenho dúvidas de que o Iniciativa Liberal tenha vontade de utilizar esses mesmos dados, porque sei porque é que a Sr.ª Deputada não quis ir ao fundo das questões.
Não queria saber o que aí vinha!
Porque a resposta que Portugal deu à pandemia foi uma resposta correta, tanto do ponto de vista sanitário como do ponto de vista económico e social, e isso está refletido em todos os indicadores. [[Aplausos do PS.]] Sei que a direita gosta imenso de rankings e que adora citá-los relativamente à percentagem do PIB de Portugal em termos de ajudas à COVID-19. Só não diz a parte final, que é a mais relevante e que é que Portugal vai crescer 4,3%, de acordo com a Comissão Europeia e com o Banco de Portugal, entre 2020 e 2023, e que a taxa de desemprego está em 5,4%. Sr.ª Deputada, qual é a medida do sucesso que tem da política orçamental diferente destes indicadores que lhe estou a dar? Qual é o ranking que pode contrariar o sucesso que estes indicadores revelam do ponto de vista da política económica e orçamental? Não há ranking nenhum que destrua esse mesmo sucesso. Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua levantou o tema das dotações centralizadas do Ministério das Finanças e de uma menor execução das dotações orçamentais em 2020. Penso que não pode desligar essa sua conclusão do facto de que, em 2020, além do Orçamento do Estado, que entrou em vigor a 1 de janeiro — aliás, penso que até entrou a 1 de março —, houve também um Orçamento Suplementar. Por isso, é normal que, tendo havido um Orçamento Suplementar, não tenha sido necessário utilizar, em termos percentuais, tanto da dotação centralizada. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nunca faltou apoio quer para a despesa que tínhamos de fazer quer no combate à pandemia, na frente sanitária, quer do ponto de vista económico e social.
Apoio moral pode ter havido!
Apesar de termos tido uma quebra de receitas de 6 mil milhões de euros, foram canalizados 5,7 mil milhões de euros de apoios diretos ao combate à pandemia. Quero também relevar, Sr. Deputado Bruno Dias, que o Sr. Deputado desvaloriza — e, naturalmente, terá o direito de o desvalorizar — o apoio do layoff simplificado.
Não desvalorizo! Falta saber a que empresas foi dado!
Sr. Deputado, o apoio do layoff simplificado não foi um apoio às empresas, foi um apoio à capacidade produtiva do País, que permitiu que a taxa de desemprego não tenha alcançado os níveis que todos temíamos. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado, com a sua intervenção, não está a defender os trabalhadores. Com a sua intervenção, está a sugerir que não devíamos ter tido esta medida, mas, Sr. Deputado, garanto-lhe, se não tivéssemos tido esta medida, isso teria sido prejudicial aos trabalhadores. Sei que o Sr. Deputado, lá no fundo, tem bem disso consciência.
Não se preocupe com a minha consciência!
Sr.as e Srs. Deputados, terminando, que o tempo já se está a esgotar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quero também dizer-lhe que «Roma e Pavia não se fizeram num dia». O Estatuto do Cuidador Informal, que foi aprovado com o acordo do Bloco de Esquerda, está, hoje, atribuído a mais de 800 pessoas.
Estava orçamentado há três anos!
Acho que a Sr.ª Deputada, ao invés de vir aqui apoucar isso, deveria mesmo valorizar uma matéria em que teve intervenção direta e que é um bom avanço para o País. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão da Conta Geral do Estado de 2020 encerra um ano difícil, mas um ano em que o País conseguiu superar-se com os seus trabalhadores, com as suas empresas, com os seus profissionais. Por isso, é com orgulho que apresentamos esta Conta Geral do Estado. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Assim encerramos o ponto quatro da nossa ordem do dia e passamos ao ponto cinco, no qual apreciamos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 169/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta de Decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e 170/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022. Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução faz o enquadramento de duas propostas, apresentadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, que vêm estabelecer uma norma de base comum em matéria de infrações e sanções penais em toda a União Europeia. A fim de salvaguardar os valores da União Europeia consagrados em tratado, nomeadamente o da manutenção da paz e da segurança internacionais, particularmente importante no contexto que vivemos atualmente, a União Europeia instituiu uma série de medidas restritivas. Pretende-se reforçar a coordenação a nível da União Europeia na aplicação destas medidas restritivas. Visam-se regras reforçadas em matéria de recuperação e confisco de bens, permitindo que os bens de pessoas e entidades que infringem as medidas restritivas possam ser efetivamente confiscados. A proposta pretende acrescentar a violação de medidas restritivas à lista de crimes já prevista em tratado, permitindo facilitar a investigação, a ação penal e a repressão das infrações de medidas restritivas em todos os Estados-Membros e o reforço da cooperação policial e judiciária. Propõe a atualização e unificação do quadro jurídico vigente a fim de facilitar e assegurar esforços eficazes na recuperação e perda de bens, em matéria penal em toda a União. Estes objetivos podem ser alcançados com mais eficiência, ao nível da União, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, contribuindo para a concretização de prioridades, como a de garantir uma união da segurança para todos os cidadãos europeus. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à matéria em debate, gostaria de dar nota de que o PAN não acompanhará o Projeto de Resolução n.º 170/XV/1.ª, que visa, de alguma forma, um voto contra a proposta do Parlamento Europeu não só de uma lista única europeia, mas, também, da eleição direta do Presidente da Comissão Europeia, bem como da fixação da idade mínima de 16 anos para votar. Conforme o PAN tem vindo a defender, devemos, de facto, promover medidas reconciliadoras que aproximem os jovens da vida pública e política, nomeadamente, combatendo a abstenção e, nessa medida, esta posição do Parlamento Europeu vem pôr em causa um desiderato e um dever de todos nós, no fundo, o de promover a participação política dos jovens. Por outro lado, quanto à eleição direta do Presidente da Comissão Europeia, entendemos que esta é uma ferramenta de reforço não só da sua legitimidade política, mas também de reaproximação das várias instâncias e de quem comanda os destinos da União Europeia, reforçando mais a representatividade cidadã dentro do espaço europeu. Por fim, no que diz respeito às listas transnacionais, no entender do PAN, estas são importantes porque também significam mais passos na direção da cidadania europeia, pelo que não poderemos acompanhar este projeto de resolução.
Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal é a favor da União Europeia, é a favor de uma união de países, mas não é a favor de uma federação de países. Por isso, apoiaremos este texto da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) que rejeita a resolução legislativa do Parlamento Europeu. Nesta resolução, pretende-se — a meu ver, sem grande respeito pela diversidade e, até, pela tradição eleitoral de cada país e pelos diferentes níveis de debate sobre cada temática nela previstos — que a União Europeia defina, para todos os países, a idade de voto, o dia de voto, os modelos de voto, as regras para a elaboração dos cadernos eleitorais, para a elaboração de listas e seleção de candidatos, as regras de campanha e também que crie uma autoridade europeia eleitoral. Por isso, a nosso ver, tudo isto vai contra o princípio da subsidiariedade. Algumas das coisas que aqui estão vão, até, contra a nossa Constituição — como é dito, e bem, no parecer da 1.ª Comissão —, pelo que, obviamente, não poderemos apoiar a resolução legislativa do Parlamento Europeu e apoiaremos o texto da Comissão de Assuntos Europeus. [[Aplausos do IL.]]
Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre os projetos em discussão, da parte do PCP, queria deixar algumas observações. Entendemos que este conjunto de iniciativas, que são alvo de apreço nestes projetos de resolução da CAE, viola princípios constitucionais, desde logo, o princípio da subsidiariedade. Sendo distintas as resoluções apresentadas, será distinto, também, o nosso sentido de voto.
Muito bem!
Quanto ao projeto referente às matérias de recuperação e de perda de bens e ao aditamento da violação de medidas restritivas da União nos domínios da criminalidade, achamos que o Governo português deve ter uma posição desfavorável. Entendemos que são violados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e que há uma ingerência clara em matéria de soberania dos Estados-Membros, nomeadamente na definição e tipificação de crimes e na criação das respetivas sanções, competência absoluta deste Parlamento, naturalmente, no caso de Portugal. O direito penal é — e deve continuar a ser — uma matéria da competência do Estado português e de cada um dos Estados-Membros que assegura importantes direitos, garantias e salvaguardas. Neste domínio, como noutros, cabe ao Estado português a definição e implementação de políticas preventivas e de combate à criminalidade, mas também a tipificação da criminalidade e a moldura penal associada. Entendemos ainda que a tipificação de crimes feita na proposta apresentada pelas estruturas da União Europeia é desajustada e desnecessária face ao previsto, também, no direito internacional e na abrangência da Organização das Nações Unidas. Por estes motivos, votaremos contra este projeto de resolução. Relativamente à outra iniciativa, que se refere à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, importa dizer que estamos de acordo com os pareceres apresentados, tanto na 1.ª como na 4.ª Comissões, bem como com a pronúncia de juízo desfavorável e a recomendação ao Governo de voto desfavorável. Da parte do PCP, rejeitamos a criação de um círculo eleitoral comum e de listas transnacionais para as eleições para o Parlamento Europeu, o que, além de acentuar desequilíbrios e distorções já existentes, representaria uma criação artificial sem correspondência com a realidade na Europa ou com os interesses dos povos e contribuiria, isso sim, para um maior afastamento entre eleitores e eleitos, o que, por sua vez, nos afastaria de um projeto de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos.
Exatamente!
A criação de melhores condições para uma mais genuína expressão da vontade de cada povo e da pluralidade de representação de cada Estado-Membro deve ser alcançada através de uma redistribuição do número de mandatos por Estado-Membro no Parlamento Europeu, compensando aqueles que, em termos relativos, mais mandatos perderam no contexto de sucessivos processos de alargamento e que mais prejudicados foram pela desequilibrada distribuição de mandatos fixada pelo Tratado de Lisboa. Considerando o que está também proposto nesta iniciativa, acompanharemos este projeto de resolução exatamente porque recomenda ao Governo português que tenha uma posição desfavorável em relação a estas propostas vindas da União Europeia. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente: Este debate sobre temas europeus é bem exemplificativo de alguns dos equívocos que se geram no nosso País a propósito da União Europeia. Estamos a debater, a trouxe-mouxe, o confisco de bens oriundos de atividades criminosas — sendo essas atividades criminosas, muitas vezes, transnacionais, é natural que haja legislação europeia sobre esse tema para que se possa confiscar, em Portugal, bens que foram obtidos por atividades criminosas da máfia ou da camorra — e, ao mesmo tempo, listas transnacionais, acerca das quais ouvimos dizer aqui uma coisa extraordinária. Podemos concordar ou discordar das listas transnacionais. No Livre concordamos, porque queremos eleger a Comissão Europeia através de eleições europeias. Não sei porque é que outros partidos — a maior parte dos quais têm, por exemplo, fundos de partidos europeus — não querem que, no momento do voto, haja uma urna para os partidos nacionais e outra para os partidos europeus, para que se saiba quem é que é dos socialistas europeus, quem é que é do PPE (Partido Popular Europeu) e por aí afora. Mas a coisa extraordinária que se disse foi esta: «Não pode ser, porque viola o princípio da subsidiariedade». Ora, estive aqui, há um mês, num debate onde legislar sobre eleições nacionais violava o princípio da subsidiariedade e disseram: «Não, sobre eleições nacionais não pode ser. Legislem sobre o Parlamento Europeu.» Agora aparece legislação sobre o Parlamento Europeu e também viola o princípio da subsidiariedade. Entendamo-nos! Ou queremos construir uma democracia europeia ou não queremos. Há quem não queira, e tudo bem. Mas haver quem se diga europeísta e não queira construir uma democracia europeia, isso é que é, de todo, incompreensível. Por isso, o Livre não acompanhará este parecer.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resolução legislativa do Parlamento Europeu de 3 de maio de 2022, em apreciação e à qual se refere o projeto de resolução em discussão, apresenta uma nova proposta de regulamento do Conselho relativa à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio direto e universal, revogando, assim, decisão equivalente que está em vigor desde 1976, com sucessivas alterações. A resolução assume como principal objetivo reforçar a ligação entre os eleitores e os candidatos, bem como a confiança dos cidadãos na democracia, e valorizar o papel do Parlamento Europeu no quadro institucional da União. Neste sentido, a iniciativa apresenta um conjunto vasto e substantivo de disposições eleitorais a harmonizar entre os Estados-Membros, disposições como a idade de voto, a data das eleições, cadernos eleitorais, círculos eleitorais, etc. Contudo, algumas destas propostas suscitam-nos dúvidas profundas quanto à adequação e necessidade de uma intervenção harmonizada e centralizada por parte da União Europeia nestas matérias. Com efeito, a iniciativa excede largamente as matérias abrangidas no quadro normativo atualmente em vigor e algumas das medidas invadem, em diferentes domínios, a esfera decisória do direito eleitoral nacional, numa clara ultrapassagem do desejável à escala da intervenção da União. Afetam, assim, princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, que são traves-mestras da construção da União e que o artigo 5.º do Tratado da União consagra. Tal é particularmente flagrante na opção pela consagração de listas transnacionais em círculo eleitoral à escala da União com recurso a voto duplo. Não obstante a declaração contínua de respeito pelos Tratados, a proposta introduz um conjunto sério de riscos de violação das disposições dos mesmos relativo à composição e eleição do Parlamento Europeu. A estratificação dos Estados-Membros em três escalões, em função da população, é um mecanismo artificial — como já foi referido — que pode comprometer a distribuição proporcional dos mandatos e o peso de cada Estado-Membro na representação parlamentar, abrindo portas ao risco do aumento da presença eleitoral dos países de maior dimensão por oposição à diminuição da presença dos de menor dimensão. Acresce que, a serem aplicadas, várias destas medidas comportariam graves problemas de exequibilidade prática com consequências contrárias ao pretendido, isto é, com consequências na perda de eficiência e de participação no ato eleitoral. Concluindo, contrariamente às motivações expressas, a fórmula proposta para as listas transnacionais, os desvios assinalados nos princípios de subsidiariedade, de proporcionalidade e de necessidade e a desconformidade de muitas soluções normativas com a legislação e a prática eleitoral nacionais não garantem o cumprimento dos objetivos enunciados de aprofundamento da democracia, antes os podem ameaçar. Neste sentido, em sede de comissão parlamentar, o Partido Socialista apoiou a proposta de resolução em apreciação, indicando ao Governo da República Portuguesa a proposta de voto desfavorável para efeitos da submissão da matéria ao Conselho. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que apreciação fazer da revisão da legislação europeia que regula a eleição do Parlamento Europeu? Deixar claro, desde já, que esta revisão não é prudente, não é sensata, não é oportuna e traduz um inconsequente e contraproducente impulso federalista que, recorrentemente, encontramos em algumas iniciativas europeias. A Europa não se faz através de pulsões voluntaristas, por mais bem-intencionadas que sejam. A Europa não se faz através de passos gigantescos de natureza «federalizante», para mais quando não se descortinam a necessidade e a adequação das medidas propostas. Sim, por vezes, as drásticas mudanças e as crises graves com que somos confrontados exigem da Europa passos ousados e ela tem sabido dá-los, com maior ou menor dificuldade, mas esse não é, de todo, o caso presente. Repare-se: se todas as medidas contidas na resolução legislativa do Parlamento Europeu fossem aprovadas, o grau de harmonização ou, melhor dizendo, o grau de uniformização da legislação eleitoral europeia seria superior ao existente na correspondente legislação da federação americana. Isso não é, de todo, realista e expressa o método absurdo de começar a construção da casa pelo telhado, de pôr a carroça à frente dos bois. Não tem justificação fazer tábua rasa da diversidade de culturas e de tradições constitucionais, eleitorais e políticas há muito estabelecidas. A reforma da lei eleitoral europeia pressupõe um escrupuloso respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que na situação presente são grosseiramente violados. Estes princípios implicam um mínimo denominador normativo que seja comum a todos e o máximo respeito pela diversidade das leis e das práticas democráticas eleitorais de cada Estado-Membro. A nível europeu, deve-lhe competir apenas o estabelecimento das regras eleitorais básicas, enquanto para cada Estado-Membro deve ficar a livre definição das normas eleitorais, em consonância com as suas práticas e com a sua cultura jurídica. Na verdade, pergunto: que sentido faz regular a nível supranacional questões onde existe uma grande diferenciação de soluções em termos nacionais? Porquê um único dia para realizar a eleição? Porquê a mesma duração das campanhas eleitorais, a mesma data para apresentação das listas, as mesmas regras para atualização e correção dos cadernos eleitorais e a mesma idade mínima para votar? Porquê regras uniformes para o voto online ou para o voto por correspondência? Porquê regular a vida interna dos partidos, nomeadamente a forma que cada partido estabelece para selecionar os seus candidatos? Uma regulação muito extensa do normativo eleitoral estabelecida pelo nível europeu, tal como está proposto, pode, inclusive, ter um efeito perverso e contrário ao pretendido. Em vez de um aprofundamento da democracia europeia, de uma maior confiança e participação dos cidadãos no processo eleitoral, tudo poderá sair ao contrário, pondo-se mesmo em risco a legitimidade democrática das eleições. Assim, faz bem a Assembleia da República em exprimir um juízo desfavorável sobre o conteúdo geral da resolução legislativa do Parlamento Europeu e em recomendar ao Governo o voto contra, quando este tiver de participar, no Conselho, na tomada de decisão sobre esta matéria. Esta iniciativa europeia demonstra-nos a necessidade de mantermos sempre o maior empenho no controlo da aplicação da subsidiariedade. É um princípio crucial da construção europeia. É o princípio que me permite estar confortável, simultaneamente, nas minhas condições de democrata, europeísta, patriota e autonomista regional, porque a subsidiariedade é a chave de uma divisão de poder racional e equilibrada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Apreciação bem diferente fazemos das outras duas iniciativas legislativas europeias que constituem o objeto da outra proposta de resolução. Aperfeiçoar e complementar os instrumentos jurídicos ao dispor da União Europeia para combater a criminalidade organizada é um objetivo que se enaltece. O mesmo se diga das medidas destinadas a reforçar a cooperação judiciária e policial. Dar mais força às medidas restritivas estabelecidas pela União Europeia e acrescentar à lista de crimes da União a sua violação faz todo o sentido, particularmente no contexto da horrenda invasão russa da Ucrânia. A necessidade de adequação destas medidas parece-nos não oferecer dúvidas. Aqui, sim, estamos no caminho certo. [[Aplausos do PSD.]]
Pedindo à Câmara as condições para que o orador possa intervir, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre que discutimos estas matérias europeias, chega a ser quase enternecedor ouvir o Sr. Deputado Rui Tavares. Mais parece uma criança que, com a sua ingenuidade, perante uma grande caixa de guloseimas, vai toda contente ver qual é a mais colorida e agarrar nelas de forma desgarrada e satisfeita, mesmo que uma vozinha ao fundo lhe possa dizer «não aceites doces de estranhos, pode trazer problemas». [[Protestos do L.]] Mesmo que essa voz seja repetida, não quer saber! É o que acontece neste caso, em que os estranhos não têm boas intenções. Até mesmo os federalistas, minimamente democráticos, desconfiariam de propostas que deturpam, em absoluto, a representatividade entre Estados e que dizem ao povo português que, em futuras representações do Parlamento Europeu, aqueles em quem votariam e que os representariam nesse Parlamento poderiam valer menos, em número de votos, do que aquilo que representa a população portuguesa à escala europeia. Ora, nós não nos deixamos enganar. Não nos deixamos enganar nesta perda de representatividade, que é, em si, um ataque à democracia, nem na forma como a Comissão Europeia e as instâncias europeias querem imiscuir-se no modo como nos organizamos, seja nos partidos, nas campanhas eleitorais ou na forma de fazermos política no nosso País. Por isso, acompanhamos, inequivocamente, o parecer da Comissão de Assuntos Europeus, que diz o óbvio: está exacerbado o espaço de atuação das instâncias europeias e isso viola os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. E não se trata de querer esconder quais são as famílias europeias a que os partidos pertencem, porque cada partido vai a eleições com essa informação absolutamente transparente. Trata-se, apenas e só, de dizer que a União Europeia é um somatório de Estados e que o povo português tem direito à sua representação e a organizar a sua expressão no Parlamento Europeu. Há um segundo parecer do qual divergimos. Acompanhando um conjunto de critérios que foram aqui elencados — e vou direto aos mais simples, que são aqueles em que há unanimidade —, pergunto: se a máfia italiana tiver interesses em Portugal, eles devem ser arrestados depois de uma investigação em Itália? Inequivocamente, a resposta é «sim». [[Protestos do L.]] Mas garantimos que, em todos os Estados europeus, a salvaguarda de direitos e do direito criminal é feita da mesma forma? É que me lembro logo, em primeiro lugar, da Hungria e pergunto, por exemplo: um opositor ao regime húngaro não poderá ver os seus interesses — porventura, a sua casa de escape ao regime húngaro em Portugal — arrestados por uma decisão das instâncias judiciais húngaras? Desse ponto de vista, é essa porta que é aberta com esta pretensão. Por isso, mesmo percebendo que há alguns aspetos que poderiam ser melhorados, consideramos que há portas que não podemos aceitar que se abram porque, com essa aceitação, colocaríamos em causa direitos fundamentais de cidadãos europeus. Assim, votaremos contra esse parecer e a favor da deliberação da CAE de rejeitar, entre outras, a ideia das tais listas plurinacionais. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor.
Gostaria de solicitar à Mesa que distribuísse à Câmara o relatório do Parlamento Europeu com o financiamento de partidos políticos europeus aos partidos nacionais, ou seja, aos mesmos — que se pronunciaram aqui — que recebem dinheiros europeus para financiarem propaganda e cartazes desses partidos, mas não desejam que o eleitorado português saiba, através do boletim de voto, que esses partidos pan-europeus, nos quais se filiam, existem e que são esses que se apresentam às eleições no contexto europeu. Portanto, acho estranho que alguém que diz «não aceites presentes de estranhos» aceite financiamento de partidos europeus e não goste de o revelar ao cidadão português.
Como o Sr. Deputado e eu próprio não gostamos de gastar papel sem necessidade, peço-lhe o favor de indicar à Mesa o acesso eletrónico e teremos todo o gosto em o distribuir pelo Plenário. Entretanto, peço aos serviços que abram o registo de verificação de quórum. Passo agora a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, para que proceda à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.º 6/XV/1.ª (PAR) — Utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República, constando do guião de votações que foi distribuído à Câmara.
Tal como acertado na Conferência de Líderes, os pontos 6 e 7 da ordem do dia, que dizem respeito à Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020, e ao Projeto de Resolução n.º 176/XV/1.ª (CAE) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022, não têm tempo previsto para apreciação, passando diretamente à fase de votação. [[Pausa.]] Peço aos serviços que encerrem o sistema de verificação do quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Estão 214 Deputados presentes, pelo que temos quórum. Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu inscrever-se. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Matos Fernandes, do Partido Socialista, não conseguiu registar-se?
Sr. Presidente, tenho dúvidas. Inscrevi-me e, ato contínuo, o ecrã do meu computador ficou completamente negro. Portanto, não sei se estou inscrito.
O panopticon que existe na Mesa confirma que o Sr. Deputado está inscrito, ou seja, está registado. Todos os Srs. Deputados conseguiram inscrever-se, pelo que vamos passar ao período de votações regimentais. A primeira deliberação diz respeito ao Projeto de Voto n.º 116/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Eurico Gonçalves. Para proceder à sua leitura, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «O pintor, crítico de arte e professor Eurico Gonçalves morreu, no passado dia 10 de julho, aos 90 anos de idade e cerca de 70 anos de carreira, tendo-se destacado como precursor do surrealismo português e do ensino artístico em Portugal. O seu percurso conta com uma fase inicial surrealista, dando progressivamente lugar a sinais gráficos, abstratos, gestuais, que se inserem no domínio da renovação do abstracionismo lírico e que configuram uma estética pessoal batizada como Dadá-Zen, que relaciona o vitalismo Dadá e a prática espiritual do budismo. Enquanto artista plástico, expôs dezenas de vezes a título individual, nomeadamente na Galeria Presença, no Porto, tendo ainda participado em diversas mostras coletivas, destacando-se a integração na representação portuguesa na XVII Bienal Internacional de S. Paulo, em 1983. A obra de Eurico Gonçalves está representada nas coleções de algumas das mais importantes instituições portuguesas de arte, nomeadamente no Centro de Arte Moderna, da Fundação Calouste Gulbenkian, no Museu do Chiado, na Culturgest e no Museu Amadeo de Souza-Cardoso, em Amarante, entre outras instituições. Eurico Gonçalves uniu a escrita à pintura publicando diversos artigos sobre o Dadaísmo, a filosofia Zen ou a escrita, mas seria ainda pioneiro no âmbito da educação artística em Portugal e especialista no conhecimento da expressão plástica da criança, com diversas obras publicadas nestes domínios. Bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian (1967-1969), em Paris, em 1971, recebeu uma Menção Honrosa do Prémio Crítica de Arte Portuguesa, em 1998, foi-lhe atribuído o Prémio de Pintura Almada Negreiros e, em 2005, o Grande Prémio da XIII Bienal Internacional de Artes de Vila Nova de Cerveira, espécie de corolário das suas várias distinções. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem ao percurso singular e exemplar de Eurico Gonçalves, enquanto artista plástico e pioneiro do ensino artístico, e expressa o seu sentido pesar pelo seu falecimento, apresentando à família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 117/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Luís Ferreira Alves. Peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 9 de julho, aos 84 anos, Luís Ferreira, nome maior de fotografia de arquitetura, nome incontornável na história da arquitetura portuguesa das últimas quatro décadas. Luís Ferreira Alves nasceu em Valadares, Vila Nova de Gaia, a 25 de abril de 1938, no seio de uma família democrática onde os seus ideais sociais e políticos se formaram. Foi um ativo militante comunista antifascista e opositor ao regime do Estado Novo, tendo sido preso cinco vezes pela PIDE, entre 1959 e 1974. O cinema foi a paixão que primeiro emergiu. Membro ativo do Cineclube do Porto, durante a década de 1950, integrou a equipa que realizou o documentário Auto da Floripes. Esta experiência teve um forte impacto na sua formação e é a partir deste outro olhar que a aproximação à fotografia se faz, com reflexos no rigor, perfecionismo e rara sensibilidade com que capta as atmosferas dos objetos fotografados. Expõe, pela primeira vez, em 1982, com um diaporama sobre um trabalho do Arquiteto Pedro Ramalho. Será durante essa década que irá fotografar de forma única e insuperável várias obras icónicas da arquitetura portuguesa, como a Casa de Moledo, de Álvaro Siza, a Casa das Artes, de Souto Moura, ou a Casa César Ferreira, de Gonçalo Byrne. Fez a cobertura sucessiva à criação destes e outros arquitetos, como Fernando Távora, Viana de Lima, Agostinho Ricca, etc., contribuindo decisivamente para a divulgação nacional e internacional da arquitetura portuguesa e da sua evolução. Realizou vídeos culturais, captando a atividade teatral de várias companhias da cidade do Porto, como o TEP, o TUP ou o TEAR. A sua ação artística expandiu-se, ainda, em dezenas de livros editados e exposições realizadas dentro e fora do País. Foi o primeiro fotógrafo a ser distinguido como membro honorário da Ordem dos Arquitetos, em 2013. Em 2015, foi agraciado pela Câmara Municipal do Porto com a Medalha Municipal de Mérito — Grau Ouro, e, em outubro de 2021, pelo Estado português com a Medalha de Mérito Cultural. O seu arquivo pessoal, com mais de 178 000 fotografias, foi doado, em vida, à Casa de Arquitetura, onde estará aberto à consulta. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem ao percurso singular e exemplar de Luís Ferreira Alves enquanto pioneiro da fotografia de arquitetura e expressa o seu sentido pesar pelo seu falecimento, apresentando à família e amigos as suas mais sentidas condolências.»
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 121/XV/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo CH) — De pesar pelo falecimento do Padre António Vaz Pinto. Dou a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para o ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Homem ímpar, de personalidade rica e multifacetada, atento e sempre disponível, António Vaz Pinto, sacerdote jesuíta, detentor de uma vida plena, empenhada e entusiasta no campo da espiritualidade e da ação, faleceu no passado dia 1 de julho, aos 80 anos de idade. Oriundo de uma família originária de Arouca, o Padre António Vaz Pinto, o 11.º de 12 irmãos, nasceu em Lisboa, em 1942, e entrou para a Companhia de Jesus em 1965, em Soutelo. Antes, frequentou o Colégio São João de Brito, em Lisboa, tendo ingressado mais tarde na Universidade Clássica de Lisboa onde frequentou o curso de Direito durante quatro anos. Licenciou-se depois em Filosofia, em Braga, e em Teologia, na Alemanha, na Universidade de Frankfurt. Ordenado sacerdote em 1974, o Padre António Vaz Pinto foi responsável pela criação e implementação de várias obras da Companhia de Jesus de grande impacto apostólico, entre as quais os Leigos para o Desenvolvimento, em 1986, o Centro de São Cirilo, em 2002, no Porto, o Centro Universitário Padre Manuel da Nóbrega, entre 1975 e 1984, em Coimbra, e o Centro Universitário Padre António Vieira, entre 1984 e 1997, em Lisboa. Desempenhou ainda diversos cargos de especial responsabilidade, como sejam os de reitor da Comunidade Pedro Arrupe, em Braga, e reitor da Basílica do Sagrado Coração, na Póvoa do Varzim. Dirigiu o Centro de Reflexão e Encontro Universitário Inácio de Loyola, no Porto, foi assistente nacional da Comunidade de Vida Cristã e presidente da direção do Centro Social da Musgueira, em Lisboa. Em 2008, foi nomeado diretor da revista Brotéria e, mais tarde, em 2014, reitor da Igreja de São Roque e capelão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Trabalhou também, durante vários anos, na Rádio Renascença, onde foi assistente entre 1984 e 1997, e colaborou com vários órgãos de comunicação social. Foi também fundador da produtora de conteúdos religiosos Futuro e esteve no projeto inicial da criação da TVI. O Padre António Vaz Pinto também se destacou por diferentes missões pastorais e sociais, nomeadamente pela coordenação do Alto Comissariado para as Migrações e Minorias Étnicas, entre 2002 e 2005, e, numa preocupação permanente em prol de uma sociedade mais justa, ajudou a criar o Banco Alimentar Contra a Fome e os Leigos para o Desenvolvimento, uma organização não-governamental para o desenvolvimento (ONGD) católica. Foi ainda autor de sete livros sobre teologia, filosofia e vida cristã, e de dois de memórias, onde conta a história da sua vida. Em janeiro de 2006, foi distinguido pelo Presidente da República Jorge Sampaio com a Grande Oficial Ordem Infante D. Henrique. O Padre António Vaz Pinto destacou-se em inúmeras missões e tarefas ao longo da sua vida. Dotado de um sentido prático em que adaptava os seus princípios e valores doutrinais ao avanço da sociedade, a sua influência e a sua ação enriqueceram a vida de milhares de pessoas, sendo uma fonte inspiradora especialmente para os jovens. António Vaz Pinto foi um homem que reconheceu e viveu o encontro pessoal com Cristo, sendo fiel a esse encontro, e transformou-o em experiência humana de uma vida vivida ao serviço do irmão. Distinguiu-se pela sua capacidade de comunicar, amplificando e alargando a importância da sua mensagem, mas ao mesmo tempo muito humano e direto, tocando o coração das pessoas. O seu trabalho marcou a sociedade portuguesa, pois, mais do que palavras, o Padre António Vaz Pinto deixou obra. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Padre António Vaz Pinto, transmitindo à sua família e amigos e à Companhia de Jesus as mais sentidas condolências.»
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos passar ao Projeto de Voto n.º 122/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento do Comandante Piloto André Serra. Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Deputada Lina Lopes o favor de o ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 15 de julho, o Comandante Piloto André Rafael Serra, na sequência da trágica queda da aeronave que pilotava na zona de Foz Côa, durante uma missão de combate a um incêndio em Torre de Moncorvo, no distrito de Bragança. A morte do Piloto André Serra é causa de profunda dor e tristeza, não apenas por ocorrer em missão pública de combate ao flagelo dos incêndios, como pela sua juventude e inegável coragem. Com apenas 38 anos, André Serra tinha, seguramente, ainda muito a dar ao País. Natural do Barreiro, André Serra servira na Força Aérea Portuguesa e era considerado um piloto dedicado e experiente. Com a sua súbita e prematura morte, fica um vazio que a todos entristece. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Comandante Piloto André Serra, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Apresento à sua esposa, à sua mãe e a demais familiares aqui presentes as condolências da Assembleia da República. Convido todos a associarem-se a 1 minuto de silêncio em honra destes nossos compatriotas. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 159/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 160/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Argentina. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos votar o Projeto de Deliberação n.º 6/XV/1.ª (PAR) — Utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do BE.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 210/XV/1.ª (L) — Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 211/XV/1.ª (L) — Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 212/XV/1.ª (L) — Estatuto de apátrida. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] A iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 213/XV/1.ª (CH) — Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão de obra ilegal, agravando as penas respetivas. [[Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] [[Risos.]] Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL e do L.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Passamos agora à votação da Conta Geral do Estado de 2020. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 169/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a COM/2022/0245 - Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta de Decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do L, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PAN.]] Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 170/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, votos contra do PAN, do L e do Deputado do PS Porfírio Silva.]] De seguida, passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do L, o voto contra do PAN e a abstenção do BE.]] Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 176/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do BE.]] Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.º 19/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio. Vamos votar por pontos este projeto de resolução, conforme requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD. Começamos por votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Segue-se a votação da alínea e) do ponto 2. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Votemos o ponto 2 e as suas restantes alíneas. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Vamos votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Segue-se a votação do ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, agora, o ponto 5. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 110/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que considere a denúncia do Tratado da Carta da Energia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e de 8 Deputados do PS (Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro) e a abstenção de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Bruno Aragão, Cláudia Santos e Hugo Oliveira).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Francisco César, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sr. Presidente, é para informar que, em nome dos oito Deputados do Partido Socialista que votaram a favor deste projeto de resolução, será apresentada uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 141/XV/1.ª (PAN) — Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN, do L e de 5 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues e Miguel Matos) e abstenções do PSD, do IL e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Francisco César, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar que os Deputados jovens socialistas que votaram a favor deste projeto de resolução irão apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 92/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto do PCP relativamente à última votação que efetuámos.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 147/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova um debate alargado sobre os riscos do Tratado da Carta da Energia e que proceda à sua denúncia. O proponente requereu a votação por pontos do referido projeto, pelo que assim faremos. Começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e de 8 Deputados do PS (Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro) e a abstenção de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Bruno Aragão, Cláudia Santos e Hugo Oliveira).]] Votemos, agora, conjuntamente, os restantes pontos do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e de 8 Deputados do PS (Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro) e a abstenção de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Bruno Aragão, Cláudia Santos e Hugo Oliveira).]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto relativamente à votação deste projeto e também do Projeto de Resolução n.º 110/XV/1.ª (L), em nome dos Srs. Deputados Alexandre Quintanilha, Bruno Aragão, Cláudia Cruz Santos e Hugo Oliveira.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do…
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, da parte dos oito Deputados da Juventude Socialista que votaram a favor deste projeto de resolução.
Fica registado, Sr. Deputado, notando uma certa mudança na categorização. Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, em nome da bancada do PS, iremos também apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Verificada esta pluralidade, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 149/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 33/XV/1.ª (PSD) — ProSolos - Prevenção da contaminação e remediação de solos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Votemos, agora, o Projeto de Resolução n.º 44/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a publicação da legislação ProSolos, o mapeamento urgente dos solos contaminados e que os fundos do PRR não sejam utilizados para a desresponsabilização e compensação dos poluidores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 111/XV/1.ª (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos — prevenção da contaminação e remediação de solos — e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do IL.]] Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 93/XV/1.ª (PAN) — Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de «Hope Spots» marítimos e «No Take Zones». [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do IL, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Luís Graça.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 144/XV/1.ª (BE) — Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, queria anunciar, da parte do PCP, a entrega de declarações de voto sobre estas duas últimas votações que efetuámos.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 98/XV/1.ª (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como «Dia Nacional dos Jardins» e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE.]] Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Creio que podemos votar em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 126/XV/1.ª (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins, e 145/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE.]] Estes projetos de resolução baixam à 11.ª Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 91/XV/1.ª (PSD) — Salvaguardar as águas subterrâneas e proteger os aquíferos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 106/XV/1.ª (PSD) — Avaliar o consumo de recursos hídricos na produção de hidrogénio verde e aferir a sua sustentabilidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 123/XV/1.ª (PSD) — Incentivar a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 132/XV/1.ª (PSD) — Campanha de sensibilização para a poupança de água e energia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] O PAN apresentou um requerimento para que se proceda à votação por pontos do Projeto de Resolução n.º 155/XV/1.ª (PAN) — Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim, começamos por votar o ponto 1 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do IL.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD e do PCP.]] Vamos, agora, votar o ponto 3 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do IL.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, quero anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efetuar.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8, 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, 83/XV/1.ª (PAN) — Requalificação urgente do IC8 e 86/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 179/XV/1.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online e 180/XV/1.ª (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e votos contra do IL, do PCP e do L.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do IL e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sr. Presidente, sobre a votação deste último texto final, queria anunciar a entrega de uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel Rodrigues, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro.
Fica registado, Sr. Deputado. Quem não aceita categorizações, ouve a lista exaustiva… [[Risos.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do IL, do BE e do L.]] Relativamente a este mesmo texto de substituição, importa votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do referido texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do IL, do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do IL, do BE, do PAN e do L.]] Relativamente a este texto de substituição, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do referido texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do IL, do BE, do PAN e do L.]] Srs. Deputados, importa, ainda, votar dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que nos vai dar conta a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro — Juízo de Competência Genérica de Espinho — Juiz 2, Processo n.º 629/19.3T9ESP, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 4, Inquérito n.º 3306/20.9T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Joaquim Barreto (PS), no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima semana será inteiramente dedicada ao trabalho nas comissões parlamentares. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 15 minutos.]]