Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa reunião plenária. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Antes de darmos início ao primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de ler um conjunto de informações que vos são úteis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por anunciar a caducidade do processo do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV/2.ª (BE)]. Informo também a Câmara sobre uma alteração ao Projeto de Resolução n.º 1187/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Andorra, que decorrerá entre 19 e 22 de abril e não, como foi aprovado e votado, entre 20 e 22 de abril. Passo agora a anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 13.ª Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 804/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 805/XIV/2.ª (BE), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 807/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 14.ª. Refiro ainda que deram entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1211/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 1212/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1213/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.º Comissão, 1214/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 9.º Comissão, 1215/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, e 1216/XIV/2.ª (IL), que baixa à 12.ª Comissão. Por fim, deu entrada, tendo sido também admitida, a Apreciação Parlamentar n.º 47/XIV/2.ª (PSD, CDS-PP, IL, Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigada, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje. Do primeiro ponto consta a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 706/XIV/2.ª (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado e 787/XIV/2.ª (PCP) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos. Para intervir pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta iniciativa legislativa que o PS apresenta visa dar resposta a um problema, que é bicudo, diria, e que tenderá a agravar-se à medida que consigamos dar passos a caminho ou passos adicionais no caminho da revolução digital. Vou distribuir — e peço que seja anexada à ata do debate de hoje — uma infografia que nos revela o que acontece, em cada minuto, na internet, em matéria de transmissão de ficheiros. São dados que revelam coisas como 4,7 milhões de vídeos do Youtube vistos em várias partes do mundo, mais de 1,3 milhões de pessoas a fazer login no Facebook, 4,1 milhões de pesquisas no Google, 764 000 horas vistas de vídeos, etc., para já não falar nos swipes do Tinder, em que temos cerca de 1,3 milhões de swipes por minuto. Obviamente, como nada disso tem a ver com direitos de autor, não me vou debruçar sobre os swipes do Tinder,…
É melhor não, é melhor não!
… mas vou debruçar-me sobre as obras protegidas. As obras protegidas estão hoje ao alcance de qualquer um em bibliotecas digitais. O Projeto Gutenberg, por exemplo, colocou milhares de obras do domínio público, naturalmente ao alcance de qualquer um, em várias línguas. Estão lá muitas obras relacionadas com Portugal ou de autores portugueses, mas não só. Há outros projetos que permitem o mesmo, tais como a Europeana, como projeto europeu, a Biblioteca do Congresso, que há muitos anos trouxe uma portentosa quantidade de obras digitais para difusão mundial, a Biblioteca Gaélica francesa, que faz a mesmíssima coisa. E nós próprios temos, a cargo da Biblioteca Nacional, a Biblioteca Digital Nacional, com muitas obras de acesso gratuito e fácil. Podem ser lidas, podem ser partilhadas, podem ser difundidas e isso é uma grande novidade da revolução digital. Mas há também pirataria dessas obras, que está proibida, evidentemente, pelo Código do Direito de Autor, e que hoje em dia acontece de muitas maneiras: de maneira estática e de maneira dinâmica, esta última através de transmissões que podem ser objeto de broadcasting ilegal, o que resulta em danos e em prejuízo para o Estado, designadamente em matéria de IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Temos a obrigação legal de intervir e o projeto descreve, diria cinematograficamente, o que é preciso fazer nessas circunstâncias. Damos, assim, sustento e robusto apoio a uma prática que vem acontecendo e não tratamos questões de caráter técnico, que vão ter de ser tratadas de outra maneira. Gostaria de referir aqui — e isso é novo — que o Parlamento Europeu, no passado dia 13, discutiu um relatório, que vai ser apreciado no mês de maio, sobre outro problema novo, que é o das transmissões dos espetáculos desportivos. Um golo do Cristiano Ronaldo será uma obra de arte, mas não é protegida pelo Código do Direito de Autor, e um jogo desse tipo é, obviamente, emocionante, mas não tem cobertura no Código. É necessário criar essa cobertura. Até o Parlamento Europeu conseguir fazer isso, por regulamento ou por diretiva, vão demorar muitos meses e a nossa proposta, Srs. Deputados, é de que este projeto seja alargado por forma a abranger também esses eventos desportivos. Não estaremos em condições de votar o projeto do PCP porque ele transforma obras literárias e políticas em dados informáticos. E, portanto, OsCus de Judas, de Lobo Antunes e OPartido com Paredes de Vidro, de Álvaro Cunhal, seriam dados informáticos, caracteres, bites e bytes. Ora, não há nenhuma razão para deitar no lixo toda a doutrina dos direitos de autor — aliás, estamos vinculados a fazê-lo — e os autores não são engenheiros de almas, como se dizia, num certo tempo, há muitos anos, de que já não há memória, mas são mesmo escritores, são mesmo autores e é necessário proteger os seus direitos. É nesse sentido que vai o projeto de lei do PS. Estamos disponíveis para aperfeiçoamentos, designadamente este que acabei de referir e que seria, ou será, altamente inovador e pedirei, Sr. Presidente, então, para distribuir não só estas infografias como o estudo a que aludi, que, de facto, é um estudo muito importante, pedido pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e que deve ser considerado atentamente pela Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Margarida, aliás, Ana Mesquita. É a letra do nosso Secretário que é um pouco estranha. Estava a pensar em quem seria a Sr.ª Deputada Ana Margarida... Portanto, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, faça favor.
Muito obrigada, Sr. Presidente, porque, de facto, Margarida não sou. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje o Projeto de Lei n.º 787/XIV/2.ª e, de facto, cumpre-nos dizer que temos uma visão diferenciada sobre a forma como um determinado valor, que é constitucional, deve ser concretizado em termos digitais. Falamos naquilo que é o acesso à cultura e às artes nas suas dimensões de criação e fruição, que o PCP considera um direito e um fator de progresso individual e coletivo, que contribui, fundamentalmente, para aquilo que é o desenvolvimento e a dinamização cultural, social e económica do nosso País, e tem este valor inscrito e salvaguardado, de facto, na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 78.º. Portanto, aquilo que dizemos não vai no sentido que o Sr. Deputado do Partido Socialista aqui colocou. Pelo contrário, o que afirmamos no nosso projeto é que há uma necessidade da proteção dos direitos de autor e dos direitos conexos, dimensão esta que não pode ser ignorada, sobretudo até — e nós assinalamos isto — tendo em conta que é fruto de trabalho e, como tal, deve ser sempre devidamente remunerado. Mas há aqui uma outra questão que deve ser tida em conta, que diz respeito à forma como podemos aceder a determinados bens culturais, da forma como são disponibilizados e quem lucra, nesta altura, com a sua disponibilização a nível digital. Esta é, de facto, uma outra componente daquilo que nos move, porque sabemos que hoje em dia quem fatura, quem lucra, quem beneficia, sobretudo, daquilo que é a existência, a circulação e até partilha de conteúdos e dados informáticos, sejam eles bens culturais ou não sejam, são as operadores e os fornecedores de serviço de acesso à internet. Eles têm um grande interesse em que exista muita coisa a circular porque é desse tráfego que vão, naturalmente também, retirar os seus dividendos. Ora, o problema é que as pessoas que querem aceder a estes bens culturais têm dificuldades, têm efetivamente barreiras para o seu livre acesso, ao mesmo tempo que há quem com eles fature, que é o caso das operadoras, ao mesmo tempo que os próprios autores, artistas, produtores não são devidamente remunerados por causa desse facto. Portanto, aquilo que temos dito e colocado é que há outras formas de compatibilizar este benefício cultural de quem partilha, o benefício material de quem fornece e, efetivamente, aquilo que é uma apropriação ilegítima de uma mais-valia sobre conteúdos que circulam por via telemática e que, na prática, não são feitas pelo utilizador. Aquilo que temos vindo a dizer é que o utilizador não pode ser olhado a priori como um criminoso, não pode ser olhado como alguém que vai faturar com esta partilha de dados. É essa a questão que temos apresentado, efetivamente. Parece-nos que é possível haver uma visão que não considere antagónica — que é aquilo que defendemos — a partilha livre com os tais direitos de quem cria, defendendo a necessidade de remuneração dos autores, dos artistas, dos criadores, dos produtores e de diversos titulares dos direitos de autor e direitos conexos. Portanto, a nossa iniciativa apresenta a possibilidade de se encontrar soluções mais justas, num contexto em que a perceção de valores como resultado de direitos de autor continua a ser a forma de como grandes grupos económicos deste setor que operam o mercado ao nível dos serviços de internet se negam a assumir aquilo que deveriam ser as suas responsabilidades de justa retribuição do trabalho dos artistas e dos autores. Aquilo que propomos está aqui explícito e, efetivamente, para fazer algum sentido, deve haver também a eliminação das taxas atualmente aplicáveis aos DRM (digital rights management), que nos parece que penalizam o utilizador, que, muitas vezes, pode até utilizar esse mecanismo não para partilha de conteúdos protegidos mas até de coisas que são próprias, criadas por si mesmo. São estas algumas das linhas que o PCP apresenta no Projeto de Lei n.º 787/XIV/2.ª e que, naturalmente, estaremos sempre disponíveis para aprofundar, porque acreditamos que é preciso continuar a debater esta questão da partilha de dados informáticos e do acesso a todos os bens culturais.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos. Recentemente, o PSD deu um contributo sério para aprovar a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, a primeira iniciativa do género em Portugal. O PSD tem consciência de que, através das alterações que propôs, conseguiu introduzir um maior equilíbrio e uma maior ponderação entre os direitos individuais dos utilizadores da internet e os direitos de autor, fruto também de um trabalho árduo e profícuo entre várias entidades do setor. É com este espírito do dever cumprido que queremos continuar a trabalhar, defendendo, de novo, o envolvimento e a audição de todas as entidades relevantes na área dos direitos de autor. Aliás, o nosso trabalho só ficará concluído e completo, Sr.as e Srs. Deputados, quando formos capazes de fazer aprovar um regime especial, que coloque à disposição dos titulares de direitos de autor mecanismos de defesa mais eficazes para garantir a proteção legal dos seus conteúdos em ambiente digital. É esse o debate que devemos fazer hoje, em busca de uma solução equilibrada para combater a pirataria na internet, que salvaguarde os direitos de propriedade e exploração económica dos autores, mas também o livre acesso à informação e à navegação na internet, uma solução que ofereça garantias de contraditório e de recurso e que atribua competências claras à autoridade de fiscalização e supervisão, a IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais). Sr.as e Srs. Deputados: Rejeitamos desde já a visão estatizante e coletivista do PCP, contrária ao enquadramento nacional e europeu da proteção dos direitos de autor, uma visão que restringe os direitos de autor e que até impõe um custo que, mais cedo ou mais tarde, todos sabemos, acabará por ser repercutido no consumidor final. Não acompanhamos e vamos votar contra esta iniciativa do PCP por se tratar de uma iniciativa retirada do baú, até, de certa forma, requentada e que é apresentada pela quarta vez ao Parlamento, além de criar um inaceitável imposto de acesso à internet, com o qual não concordamos. Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do PS, por outro lado, além de não ser inovadora e até acolher soluções e mecanismos que já se encontram em vigor, carece de melhoramentos e alterações que a enriqueçam. Lembramos, por exemplo, que os bloqueios a conteúdos de pirataria já se encontram previstos desde 2004 e que a IGAC já tem competências em matéria de fiscalização e bloqueio de acesso a sites que se dediquem à distribuição de cópias ilegais de músicas, vídeos, livros ou jornais. Chamamos ainda a atenção para as limitações excessivas desta iniciativa, que estão identificadas na posição conjunta da API (Associação Portuguesa de Imprensa), da AUDIOGEST (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos), da GEDIPE (Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais), da MAPINET (Movimento Cívico Anti-Pirataria na Internet) e da VISAPRESS (Gestão de Conteúdos dos Media), bem como para as sugestões de alteração do texto legislativo, propostas pela APRITEL (Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas), pela IGAC e pelo Conselho Superior da Magistratura. A proteção constitucional do direito de autor exige uma regulação específica da matéria em contexto digital. A solução apresentada pelo Partido Socialista carece, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, de aperfeiçoamento, sobretudo após serem ouvidas as entidades do setor. A fiscalização da disseminação não autorizada de conteúdos protegidos por direitos de autor na internet necessita de ser reforçada, mas também precisa de mais meios humanos e técnicos e de um maior investimento por parte do Governo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Anunciamos, desde já, que o PSD vai apresentar propostas de alteração e que vai procurar voltar a dar um contributo relevante nesta importante matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta era digital é, obviamente, necessário encontrar novas formas de proteger os direitos de autor, mas protegendo sempre, também, a liberdade de expressão, constitucionalmente consagrada. A esse propósito, convém esclarecer as diferenças entre os projetos hoje, aqui, em discussão. O projeto do PCP é, como tantas vezes são os projetos do PCP, totalmente desfasado da realidade. Ignora a experiência europeia nesta matéria e ainda cria mais uma taxa absolutamente injustificada, ou seja, um imposto de 75 cêntimos sobre os prestadores de serviços de internet. Ficamos sem saber a justificação do PCP para a taxa, para o seu valor em concreto, e quais os impactos económicos que ela teria. É, portanto, óbvio que não acompanharemos esta proposta. O projeto do PS é mais equilibrado, mas também nos suscita algumas dúvidas, desde logo, a abrangência da expressão «serviços ou meios que se destinem a interferir com o normal e regular funcionamento do mercado de obras e prestações», os quais serão ilícitos no âmbito deste projeto. Quem define o que é «normal» ou «interferência»? Indefinições a este nível irão possibilitar proibições e bloqueios abusivos. Também fazemos eco das preocupações da Ordem dos Advogados, que alerta para os riscos de a IGAC ser, e cito, «polícia, juiz e carrasco» nos processos de contraordenação previstos. O Iniciativa Liberal nunca gosta da concentração de poderes e neste caso, em especial, quando é a própria IGAC que irá receber parte das coimas a aplicar. São aspetos importantes desta proposta, que iremos viabilizar, e que gostaríamos de ver debatidos em sede de especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ponto de partida para este debate creio que tem de ser, evidentemente, o artigo 15.º da Carta de Direitos Humanos na Era Digital, que aprovámos há pouco tempo, o qual consagra, como tem de consagrar, o princípio da liberdade de criação e proteção de conteúdos e fixa, no seu n.º 2, que é justamente a base para este projeto de lei agora apresentado pelo Partido Socialista, critérios de proporcionalidade, adequação e eficácia para as medidas que possam impedir ou remover conteúdos em manifesta violação do direito de autor. Sendo este o ponto de partida, há, para mim, um outro ponto de partida, que é uma conversa que tive, muito saborosa, como sempre, há relativamente pouco tempo, com o Sr. Deputado José Magalhães a este respeito, em que o Sr. Deputado José Magalhães me alertava, e muito bem, para a necessidade de, nesta matéria, termos um regime que tivesse como alvo não apenas aquilo a que, então, chamou, de uma maneira muito sugestiva, os «pilha-galinhas», mas com a robustez suficiente para não se ficar por um impedimento e uma sanção àquilo a que chamou «os pilha-galinhas» e que, portanto, tivesse em vista, digamos assim, os «tubarões» deste processo. Quero chamar a atenção de que é justamente por entender que o Sr. Deputado José Magalhães tem toda a razão nessa observação que o Bloco de Esquerda desde já declara que o projeto apresentado pelo PCP nos merece concordância, exatamente porque tem essa ambição, e é isso que nos leva a olhar para esse projeto com muita simpatia. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, queria dizer o seguinte: na audição dos interessados a este respeito, dissemos, e voltamos a repetir agora, que não vemos com bons olhos uma qualquer vertigem restritiva da partilha de conteúdos em linha, que ignore garantias de forma demasiadamente leve. Portanto, o nosso ponto de abordagem desta questão é justamente essa preocupação que nos deve merecer, na senda do que diz o artigo 15.º, n.º 2, da Carta de Direitos Humanos na Era Digital, evitar uma vertigem restritiva, até porque isso vai ter impacto profundo na partilha lícita de conteúdos. Compreendendo o problema em causa e os desafios tecnológicos a uma efetiva proteção dos direitos de autor, esta reflexão e este equilíbrio não nos parecem estar suficientemente consagrados no projeto do Partido Socialista. A própria IGAC, a quem será conferido um poder e uma responsabilidade para os quais dificilmente terá meios, alerta, no seu parecer, e passo a citar, «que não estando somente em causa o bloqueio de acesso via DNS (domain name service), afigura-se que o procedimento de bloqueio por endereço IP deve ser objeto de regulamentação muito rigorosa, pois será sempre tarefa que deve ser objeto de um crivo rigoroso e seguro», para evitar aquilo a que, nesse parecer da IGAC, se chamam os «falsos positivos». Creio que, nesta matéria, temos o dever de uma enorme prudência, para não obtermos resultados que sejam o contrário daquilo que pretendemos. Quero também chamar a atenção para o parecer do Tribunal da Propriedade Intelectual, que garante a adequação do projeto com o processo de recurso decalcado do regime previsto no Código da Propriedade Industrial. E se é certo que o Tribunal da Propriedade Intelectual tem uma jurisdição reconhecida e reforçada com a criação de uma secção autónoma no Tribunal da Relação, a verdade é que não faz qualquer referência, como creio que era exigível, à garantia e à capacidade para reverter uma decisão errada que afete conteúdos lícitos disponibilizados em linha, o que exigiria um processo e uma decisão tão célere quanto a que se exige à IGAC, mas isso não é abordado neste projeto. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, em suma, entendemos que, no trabalho de especialidade a que muito provavelmente haverá lugar, teremos de dedicar muita atenção a esta matéria da salvaguarda de limites absolutamente estritos para quaisquer processos ou qualquer atuação impeditiva, proibitiva ou de remoção…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, estou mesmo a terminar. Como dizia, temos de dedicar a isso a maior atenção, para que os resultados não sejam perversos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer, em nome do CDS-PP, que, na nossa opinião, este diploma surge, não diria como consequência, mas quase como necessidade do trabalho que fizemos aqui, em sede de comissão, quando aprovámos a carta dos direitos fundamentais na era digital. Na altura, o CDS pediu um conjunto vasto de audições que se revelaram muito úteis e disse que esse conjunto de direitos deveria ter, obviamente, a compensação, o equilíbrio, por assim dizer, com a proteção de outros direitos fundamentais, como os direitos de autor. E é isso que está, basicamente, em causa neste diploma, ou seja, o equilíbrio entre o direito de acesso a estes conteúdos, a esta informação, e a proteção fundamental dos direitos de autor. Desse ponto de vista, saudamos a apresentação do diploma. Tínhamos dito já, em sede de debate na especialidade, que ele seria necessário e verificamos, inclusivamente, que a proposta do Partido Socialista vai ao encontro, basicamente, do que tem sido discutido, seja em termos de Parlamento Europeu, seja em termos do próprio Conselho da Europa, onde existem relatórios e matéria importante sobre o assunto. É evidente que a forma de retirada, os tempos, o modo, tudo isso pode ser matéria aprimorada ou discutida em sede de especialidade, mas, grosso modo, não tem a nossa oposição, bem pelo contrário, tem a nossa concordância. Mas, se acompanhamos essa iniciativa, o mesmo não posso dizer da iniciativa do PCP. A Sr.ª Deputada Ana Mesquita assente que sim, com a cabeça, e é normal, não há nisto nenhuma surpresa, como é evidente, desde logo porque o PCP tem uma leitura habitual da propriedade que não é exatamente a nossa e, depois, porque, como em muitos outros diplomas do PCP, na sua visão estatista, o PCP procura o inimigo capitalista, detentor da mais-valia, e, neste caso, escolheu como detentor da mais-valia, que pretende combater, os fornecedores de serviços de internet. É aí que temos de combater a mais-valia e o capitalismo, numa visão marxista estrita, normal no PCP. Essa visão, neste caso, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, na nossa opinião, tem alguns erros, nomeadamente porque não é forçoso que os fornecedores tenham uma mais-valia consequente dessa divulgação e dessa partilha. Por outro lado, o PCP também tem de perceber que nem todos os autores são meritórios e extraordinários, como o que foi referido, por exemplo, pelo Deputado José Magalhães, e de quem sou particular admirador — Lobo Antunes —, mas também não são todos cantautores. Ou seja, quem é que são, como autores, os grandes beneficiários destes direitos? Regra geral, são, em linguagem técnica, os chamados majors, isto é, os grandes produtores de conteúdos norte-americanos.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como dizia, Hollywood e os grandes produtores de conteúdos norte-americanos seriam os grandes beneficiários da intenção do PCP. De resto, o PCP apresenta esta proposta repetidamente, pela quarta vez, e começa a ser um bocadinho uma cassete pirata — quase. É uma cassete de repetição que começa a estar próxima da cassete pirata, Sr.ª Deputada.
Não é a mesma! Devia ter lido!
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente debate está em linha com o que defendemos e voltamos a reiterar a necessidade do aperfeiçoamento da iniciativa do Partido Socialista. De facto, defendemos o envolvimento e a audição de todas as entidades do setor, pois só assim, com o envolvimento e com o contributo de todos, conseguiremos obter o equilíbrio entre os direitos em causa, combater a pirataria na internet e conseguir uma maior eficácia, que é fundamental na fiscalização a ser desenvolvida pelo IGAC. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, penso eu, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Digo «penso eu» porque não há mais inscritos, mas se alguém quiser falar é o momento de erguer a voz, o punho ou os dedos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que demos alguns passos na boa direção e estamos bastante bem acompanhados, uma vez que correspondemos a uma preocupação que é muito partilhada no setor a que nos estamos a dirigir. Devemos fazer esse caminho sem medo, nem populismos fáceis. O nosso alvo são os «tubarões», nenhuma dúvida sobre este aspeto, os broadcasters mercenários que, em violação de direitos, prejudicam o Estado e, obviamente, prejudicam os destinatários e os titulares de direitos. Devemos ser cuidadosos nos meios, sem dúvida, mas a IGAC não é polícia, juiz e carrasco porque as suas ações estão sujeitas a controlo judicial — e não só — e são transparentes. Portanto, em qualquer caso que se comportasse como carrasco, juiz e todas essas coisas horríveis, chegaria, certamente, aos jornais que, com a sua atenção verdadeiramente microscópica a tudo o que está mal, não deixariam de denunciar isso e alertar para a violação da lei. A lei aplica-se com respeito da lei. Em terceiro lugar, a partilha de conteúdos está regulada numa diretiva que há de ser transposta aqui, a diretiva sobre direitos de autor, que tem prazo para a transposição até 7 de junho não de 2022, mas de 2021.
Pois, pois! Vai ser!
E não é só, é a lei de transposição e são os regulamentos de transposição, como lembra a diretiva. Vai ser um trabalho infernal, não há dúvida nenhuma — a diretiva é complexa —, mas tem de ser feito e é nesse trabalho que vamos distinguir coisas várias que aqui perpassaram, designadamente os tipos de conteúdo, as formas de intervenção, etc. Não falei de algoritmos, quiçá devia ter falado porque, hoje em dia, os internet services providers utilizam algoritmos para filtrarem os conteúdos que são depositados nos servidores e isso é absolutamente imprescindível e está protegido pelo futuro…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Como dizia, isso é absolutamente imprescindível e está protegido pelo futuro regulamento sobre serviços digitais, que vigorará diretamente, aliviando-nos de uma carga de trabalhos e completando o quadro jurídico. Por isso, Sr. Presidente, estamos disponíveis para esse trabalho futuro e propomos o alargamento aos espetáculos desportivos com transmissão direta. As bancadas não se pronunciaram mas temos tempo para discutir isto. Muito obrigado, Sr. Presidente, valeu a pena este esforço. [[Aplausos do PS.]]
Informo o Plenário que temos 183 Sr.as e Srs. Deputados registados, pelo que temos quórum para proceder a qualquer votação, o que não quer dizer que não tenhamos de voltar a verificar o quórum quando houver votações com determinadas especificidades e necessidades. Vamos entrar no ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores e 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou em 17 de fevereiro um projeto de lei que aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores. Ao longo de muitos anos, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vêm alertando o público para a atuação de pessoas, de empresas ou de entidades fictícias que publicitam, nos classificados da imprensa ou na internet, a comercialização não autorizada destes tipos de produtos ou serviços financeiros, destacando-se os casos da concessão de crédito ou empréstimos com juros usurários ou associado a esquemas fraudulentos; da transação de Forex (Foreign Exchange Market), isto é, a realização de transações cambiais por pessoas sem experiência e incentivadas muitas das vezes por alegados traders, e dos esquemas de pirâmide associados a produtos financeiros que caem fora do âmbito da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Estes esquemas ilícitos aproveitam-se da fragilidade pessoal ou financeira dos consumidores, pelo que urge atuar. Os supervisores do sistema financeiro dispõem de listas exaustivas e sistemas de consulta pública que permitem a confirmação de que certa pessoa ou entidade está ou não habilitada a exercer uma atividade reservada ao setor bancário, financeiro ou segurador. Todavia, tais sistemas de consulta não têm sido suficientes para resolver o problema que identificamos. O contexto da crise económica vem agudizar esta problemática, o que reforça a necessidade de um processo legislativo próprio. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o quadro legal atual nesta matéria é meramente reativo. Assim, pretende-se a aprovação de medidas e instrumentos eficazes na prevenção e combate à atividade financeira ilícita, propondo-se o seguinte: alteração do Código da Publicidade, para que todas as empresas de promoção e divulgação de publicidade através de anúncios classificados tenham o dever de verificar se os respetivos anunciantes de produtos ou serviços financeiros estão habilitados pelos reguladores para o exercício profissional da atividade financeira. E se estas entidades não estiverem habilitadas os anúncios não poderão ser publicados. A violação deste dever de consulta passa a ser punida com contraordenação. Com vista ao combate das burlas digitais, os reguladores financeiros passam a poder pedir a suspensão ou o bloqueio de sites na internet. Mais, os notários, os advogados e os solicitadores passam a ter de comunicar os contratos de mútuo civil e as declarações confessórias de dívidas superiores a 2500 € ao Banco de Portugal e passam a existir menções obrigatórias nas escrituras públicas, nos documentos particulares autenticados ou em simples confissões de dívida associados a contratos de mútuo. Por fim, é fixado um quadro sancionatório para a violação dos deveres de comunicação referidos e é tipificado o crime de desobediência qualificada para entidades que recusam o bloqueio de sites onde se desenvolva a atividade ilícita. Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos que já depois da entrada do nosso projeto o Partido Socialista apresentou também uma iniciativa própria, pelo que nos congratulamos com esse facto, porque demonstra que uma parte significativa deste Parlamento reconheceu já o mérito da problemática tratada primeiramente na iniciativa do PSD e para a qual não existia uma resposta adequada. Sem prejuízo das soluções diferentes que cada partido possa propor, julgo que daríamos um sinal muito forte se hoje pudéssemos unanimemente aprovar estas iniciativas de defesa dos consumidores. Por fim, depois de ouvirmos as entidades reguladoras, as ordens profissionais, os representantes dos anunciantes e outras, seria muito importante conseguirmos aprovar, na especialidade, o novo quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira ilícita. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prevenção da atividade financeira não autorizada ou fraudulenta, assim como a proteção e defesa dos consumidores, deve ser uma prioridade das políticas públicas. Recentemente, a Comissão Europeia e as autoridades nacionais de defesa do consumidor publicaram os resultados de uma análise à escala da União Europeia em 118 sítios da Web que propõem crédito ao consumo através da internet, concluindo que mais de um terço dos sítios da Web estão em potencial violação da lei. Em março passado, o Banco de Portugal dizia-nos que, no ano de 2020, se verificou um aumento de 50% do número de novas averiguações abertas e diligências em cerca de 350 processos. Esta é uma realidade que a todos preocupa. A lei reserva, de forma exclusiva, a entidades devidamente habilitadas, sujeitas à supervisão das autoridades de supervisão financeira, o exercício profissional de atividade no setor financeiro, com um amplo quadro regulatório que deveremos, necessariamente, ter em consideração. Não obstante, todos concordamos que a proteção do consumidor perante a oferta de serviços financeiros não autorizada não é suficiente. Torna-se necessário criar mecanismos adicionais de proteção dos consumidores, tornar os mecanismos de reação mais expeditos e céleres e, bem assim, evitar os danos que ocorrem durante o período de investigação e instrução dos processos. É neste quadro que o Grupo Parlamentar do PS apresenta esta iniciativa legislativa que propõe medidas que reforçam a prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores. Pretende-se com este projeto de lei criar soluções expeditas, com medidas que tenham em conta os regimes existentes e consideram o ordenamento jurídico no seu todo, adotando uma lógica de complementaridade e reforço dos direitos dos consumidores. Criam-se deveres de reporte de informação pontuais e baseados no risco associado a determinado tipo de operações; estabelecem-se mecanismo preventivos de publicitação de produtos ou serviços que possam consubstanciar atividade financeira não autorizada; reforçam-se formas de divulgação de alertas ou decisões condenatórias emitidas pelas autoridades de supervisão; determina-se a criação de deveres adicionais para notários, solicitadores e advogados; especifica-se os deveres de cooperação existentes entre diferentes entidades públicas; revê-se o regime sancionatório; simplifica-se as formas de denúncia destas atividades e institui-se um quadro legal que viabiliza as decisões de remoção de conteúdos ilícitos e ações de bloqueio no acesso a sítios através dos quais se promova atividades financeiras não autorizadas. Sr.as e Srs. Deputados, em síntese: convocam-se os operadores do mercado regulado, as autoridades reguladoras e de supervisão, os operadores de plataformas e meios de comunicação, os notários, os advogados e a Administração Pública em geral para este objetivo, propondo-se ações de capacitação e informação, impondo medidas preventivas que poderão passar pelo bloqueio de conteúdos, com um enfoque muito especial na prevenção e no impedimento da continuidade da atividade criminosa, abrindo a possibilidade da remoção de conteúdos e o bloqueio de sítios eletrónicos com publicidade fraudulenta. Tudo com o objetivo central e primeiro, a proteção dos direitos dos consumidores. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que aqui hoje são apresentadas têm uma boa intenção, que é a de defender os cidadãos das práticas fraudulentas de pessoas ou de organizações que comercializam bens e serviços financeiros quando não estão para tal habilitadas e se aproveitam do desespero ou da falta de informação das pessoas. O Iniciativa Liberal considera que a atual moldura penal desses ilícitos já é adequada, pelo que o que interessa discutir são, acima de tudo, os mecanismos de prevenção que necessitam de ser melhorados. Encaramos as alterações ao Código da Publicidade positivamente, mas já não podemos dizer o mesmo em relação à aplicação prática da suspensão do acesso a domínios na internet, que nos parece particularmente problemática. Da mesma forma, achamos que poderemos encontrar problemas diversos, incluindo a nível do sigilo profissional, quando se pretende instituir o «dever de menção especial em escritura pública ou documento particular autenticado relativo a contratos de mútuo», ou o «dever de comunicação da celebração de contratos de mútuo civil». Pensamos que será importante discutir estes diplomas em sede de especialidade, pelo que os vamos viabilizar, mas deixamos, desde já, este alerta quanto às nossas reservas sobre o impacto prático das propostas que agora referi.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo CDS, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar quer o PSD, quer o PS, que apresentaram quadros legais diferentes, é verdade, mas que têm muito em comum. Aquilo que querem é, sobretudo, salvaguardar o direito dos consumidores e defendê-los de práticas abusivas, que, nalguns casos, diria mesmo que são fraudulentas e que os colocam numa situação de endividamento, da qual, depois, é quase impossível saírem, através de entidades que não estão autorizadas para este efeito. Do ponto de vista dos objetivos destes diplomas, viabilizaremos ambos e acho que até poderão colher unanimidade nesta Câmara. Tenho, contudo, algumas dúvidas que gostava de ver esclarecidas, em sede de especialidade. A primeira tem a ver com a enorme quantidade de deveres declarativos que estes diplomas vêm consagrar. Não são deveres declarativos para as entidades que são autoras destes créditos, pelo contrário, são deveres declarativos para as entidades onde eles são publicitados e para notários, advogados, etc. Tenho algumas dúvidas de que esta seja a melhor forma. Preferia que se encontrasse um quadro de requisitos objetivos que impedisse a publicitação deste tipo de contratos quando eles são abusivos do que esta miríade de deveres declarativos. Em segundo lugar, também gostava de deixar expressas algumas dúvidas, quer no que toca ao bloqueio de alguns sites de internet, quer no que toca a algumas obrigações em particular de advogados e notários, por questões de sigilo profissional. Creio que, com a audição de várias entidades representativas destes setores e destas profissões, em sede de especialidade, será possível encontrarmos uma solução técnica para isto, que permita que este quadro legislativo possa entrar em vigor.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas trazidas à discussão, do PSD e do PS, dizem respeito a um problema que tem ganho cada vez maior dimensão e que só se agravou com a difícil situação que vivemos atualmente. Trata-se da atividade financeira não autorizada, não regulada, ilegal, que arrasta pessoas desesperadas ou ingénuas para verdadeiros buracos sem fundo, e de esquemas de pirâmide, esquemas de compra e venda de divisas, com falsas garantias de dinheiro fácil, rápido e sem sair de casa, de novas «Donas Brancas» que pululam pelos anúncios classificados dos jornais, pelas profundezas das redes sociais e da internet. As iniciativas em apreço centram-se na questão importante da proibição da publicidade, no dever de abstenção de difusão destes esquemas, colocando deveres especiais para advogados e notários, e na informação aos consumidores. É importante implementar estas medidas de prevenção, mas isso não apaga a questão de fundo: estas atividades são proibidas. Quando detetadas, devem ser liminarmente perseguidas judicialmente e cabe aos supervisores financeiros encontrar os mecanismos para impedir estas práticas. Talvez tenha faltado proatividade quando isto está à vista de todos, nos jornais e na internet. Apoiaremos a aprovação destas iniciativas na generalidade, considerando que se deve fazer um processo legislativo envolvendo diversas entidades, para que possamos chegar às melhores soluções para prevenir e combater estas atividades financeiras não reguladas. Chamamos ainda a atenção para toda a dimensão das chamadas criptomoedas e o que potenciam na atividade financeira não supervisionada, no financiamento à criminalidade e no branqueamento de capitais. Não basta o Banco de Portugal alertar para os riscos das criptomoedas, é preciso também uma atuação que impeça estes autênticos esquemas Ponzi. Os tempos que vivemos, em que os graves problemas sociais se aprofundam, são pasto para o crescimento destas atividades, que acabam por levar à ruína quem se deixa enganar pelo desespero ou pela vontade de dinheiro fácil, beneficiando meia dúzia de vigaristas. Exige-se, por isso, um firme combate a estas práticas, ainda mais importante no momento atual. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, pelo PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma parte significativa da ação do PAN, nesta e na anterior Legislatura, tem sido dedicada à defesa dos direitos dos consumidores em diversos domínios, seja quando propusemos o estabelecimento da obrigatoriedade de se identificar nos géneros alimentícios a informação sobre os custos ambientais que estão associados à respetiva produção, que o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o Iniciativa Liberal chumbaram; seja quando propusemos, no âmbito das moratórias do crédito à habitação, que os juros não fossem capitalizados no empréstimo, que o PS, o PSD, o CDS, o Chega e o Iniciativa Liberal se uniram para chumbar; seja quando conseguimos aprovar, por ampla maioria, uma Carta dos Direitos Digitais que reconhece uma série de direitos aos consumidores e novos meios de proteção desses direitos; seja ainda quando conseguimos aprovar uma clarificação das regras aplicáveis às comissões bancárias, de forma a pôr fim à cobrança abusiva de comissões sem qualquer contrapartida associada. Por fim, conseguimos, por via do Orçamento do Estado deste ano, pôr fim às linhas de apoio ao cliente com valor acrescentado. Em todos estes casos, a bússola do PAN é a defesa do consumidor. Mas também nunca deixámos de dar o nosso apoio a todas as propostas que garantam, efetivamente, a defesa do consumidor, venham elas de onde vierem, e é de defesa do consumidor que tratam as duas propostas trazidas à discussão pelo PSD e pelo PS, que, a serem aprovadas, poderão criar mais um mecanismo que permita travar a prática de esquemas fraudulentos e de outras atividades ilícitas que prejudiquem os cidadãos em geral e os mais fragilizados em particular. Nestes esquemas, certas entidades publicitam a venda de serviços de crédito ou de investimento sem que, para tal, estejam devidamente habilitados pelo Banco de Portugal ou pela CMVM. Estes produtos são fraudulentos e, a bem dos direitos dos consumidores, é preciso fazer o possível para travar a sua venda. O quadro legal existente é, nos termos gerais, adequado. De resto, nos últimos anos, vários têm sido os alertas do Banco de Portugal e da CMVM para estas burlas. Contudo, é necessário ir mais longe, apostando nos mecanismos de prevenção destes esquemas e na responsabilização das entidades que publicitam e divulgam estes serviços que, mais tarde, se vêm a traduzir em burlas aos consumidores. Não podemos admitir que entidades não habilitadas a vender serviços de crédito possam, impunemente, continuar a publicitar estes produtos e a enganar as pessoas, os consumidores. É preciso incutir um espírito de responsabilidade social nas entidades que tenham como atividade comercial a promoção e divulgação de publicidade. Por fim, importa não esquecer que os cidadãos envolvidos nestes esquemas são especialmente vulneráveis, com baixa formação e nada familiarizados, por exemplo, com a possibilidade de consultar listas de entidades autorizadas pelo Banco de Portugal ou pela CMVM, pelo que deixo um apelo para que, sem sede de especialidade, procuremos, em conjunto, perceber se existe alguma forma de reforçar os mecanismos de formação cívica dos consumidores relativamente a esta matéria, para que, assim, possam ter mais armas para se defenderem deste tipo de burlas.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pelo Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, os piores esquemas de pirâmide, os piores esquemas Ponzi, associados a más práticas comerciais, foram realizados por grandes instituições financeiras legais, legítimas. Aliás, a confiança e a legitimidade são essenciais para fraudes em grande dimensão. Isso não quer dizer que não tenham proliferado no mercado, ultimamente, empresas ou entidades que visam oferecer produtos de crédito ou de investimento de forma ilícita. Estas já são considerados ilegais pelo Banco de Portugal e pela CMVM, não deviam existir, mas, por falta de informação, por falta de atuação ou por falta de um regime sancionatório adequado, continuam a existir e continuam a fazer vítimas, que são, como já foi dito, as pessoas menos capazes de interpretar a informação, estando, portanto, mais vulneráveis a este tipo de ataques predatórios. Neste sentido, a posição do Bloco de Esquerda é a de que tudo o que for feito para melhorar este quadro legal e para proteger os consumidores da ação destas instituições e destas entidades que atuam de forma ilegal merecerá o seu apoio do Bloco de Esquerda. Portanto, ambas as iniciativas terão o apoio do Bloco. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um caso particularmente atual. Em 2020, tivemos 50% de aumento de novos casos de burlas financeiras. Mas, vamos ver: Portugal é já um dos países com mais obrigações acessórias impostas às entidades e em muitos destes diplomas o que fazemos é aumentar o número de obrigações acessórias a estas entidades, quando estamos, essencialmente, perante um problema de falta de meios. Vamos ver: em 2020, um dos piores anos de sempre em matéria de burlas financeiras, houve 14 novos processos contraordenacionais — repito, 14, não foram 140, nem 1400, foram 14 —; houve 46 comunicações às autoridades competentes — repito, 46, num País com quase 11 milhões de pessoas e com um nível de burla nunca visto, do ponto de vista da atividade financeira — e houve indícios de prática de 69 crimes associados ao desenvolvimento deste tipo de atividade. Estes números devem pelo menos fazer-nos pensar que estas entidades precisam de mais meios, e uma das recomendações que as entidades internacionais têm feito é a de que os bancos centrais tenham equipas preventivas face a estas atividades. Mais do que aumentar o número de obrigações declarativas, devemos ter equipas especializadas preventivas que combatam este tipo de atividades.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Banco de Portugal poderia tê-lo. Esta é a oportunidade, ou seria uma oportunidade, de, finalmente, capacitarmos o Banco de Portugal para este tipo de atividade preventiva, que era o que devia acontecer e o que acontece em muitos países da Europa, com excelentes resultados nesta matéria.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo PS, a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer todas as intervenções. Elas demonstram que este Parlamento está unido na defesa de um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, a proteção dos consumidores. Os projetos apresentados pelo PSD e pelo PS vêm reforçar a consagração das garantias e dos direitos dos consumidores no que diz respeito ao sistema financeiro, enquanto pilar prioritário para a confiança dos cidadãos e para a estabilidade do sistema financeiro. Embora o PS e o PSD possam apresentar diferenças no caminho a seguir, esse será certamente melhorado e uniformizado porque o nosso objetivo é comum: salvaguardar os interesses económicos e sociais das nossas populações. A transição digital, a evolução das novas tecnologias, tão importantes e necessárias para o crescimento e para o desenvolvimento da nossa economia e do nosso País, acarretam, também elas, novas responsabilidades, novos desafios e, com eles, novos riscos, aos quais não podemos ser indiferentes. Temos de acompanhá-los e ter a capacidade de responder de forma efetiva. Passamos por um momento de elevada vulnerabilidade, perante as dificuldades provocadas pela pandemia da COVID-19. Assim, a oferta de soluções aparentemente fáceis e simples são, hoje, um perigo redobrado que temos de combater. Todos os dias somos inundados, como já foi referido, por anúncios publicitários que promovem investimentos ou concessão de créditos, iscos apetecíveis para aqueles que se encontram numa posição mais frágil, perante a quebra de rendimentos ou pela sua reduzida literacia financeira, estando, assim, mais predispostos a situações fraudulentas. Cabe a cada um de nós combater estas práticas que lesam os consumidores. Para o Partido Socialista, não se trata apenas de proteger os consumidores, trata-se de proteger os cidadãos, as suas famílias e a sociedade enquanto comunidade. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, ainda há tempos disponíveis para debate. Pergunto se algum Sr. Deputado se pretende inscrever ou se podemos passar ao encerramento deste ponto, que caberá ao PSD. [[Pausa.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, que, além do tempo que consta do quadro eletrónico, querendo, dispõe de mais 2 minutos para o encerramento do debate. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixem-me, antes de mais, manifestar a minha congratulação pelo facto de estes dois projetos, apresentados pelo PSD e pelo PS, tratarem de matéria que é efetivamente relevante, devendo ser aprimorada por este Parlamento em termos legislativos. Gostava de agradecer a todos os Srs. Deputados que fizeram intervenções sobre este ponto e gostava de dizer que, da nossa parte, como, aliás, referi na minha primeira intervenção, estamos completamente disponíveis para melhorar o diploma em sede de especialidade. Inclusivamente, gostava de dizer que o projeto do Partido Socialista tem matéria que não está no projeto do PSD e que faz sentido. Assumo isso, aqui, claramente. Sei que, eventualmente, no passado, poderão ter existido outros diplomas que geraram diferenças entre os partidos, inclusive no modo como cada um os votou. Mas o que estamos a discutir hoje é uma medida muito incisiva sobre a prevenção e o combate à atividade financeira ilícita. Assim, o apelo que faço é o de que estejamos todos unidos nesta matéria, sem qualquer dúvida e, nesse sentido, das intervenções que ouvi, não retirei nenhuma reserva. Em abono dos reguladores, também gostaria de dizer que quer o Banco de Portugal, quer a CMVM, quer a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões têm áreas que trabalham estas matérias. Mas o que precisamos de fazer é de dotar o sistema com meios preventivos que reforcem ainda mais o combate à atividade financeira ilícita, algo que temos de ajudar a resolver e a combater. Portanto, o objetivo final é sempre o mesmo: defender os consumidores, defender os cidadãos, defender as famílias e não permitir que nenhuma pessoa, nenhuma empresa e nenhuma entidade fictícia possam aproveitar-se da fragilidade económica ou social de qualquer cidadão neste País. Sobre isso, acho que estamos todos unidos. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta de 12 iniciativas: Projetos de Lei n.os 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, 658/XIV/2.ª (PCP) — Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, 659/XIV/2.ª (PCP) — Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de segurança social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto e 660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artísticas especializadas para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino (na generalidade); Projetos de Resolução n.os 868/XIV/2.ª (BE) — Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos, 1138/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas e 1140/XIV/2.ª (PEV) — Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas; Petição n.º 123/XIV/1.ª (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente do ponto 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho; Projetos de Lei n.os 682/XIV/2.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e 762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais (na generalidade); e Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os peticionários e os milhares de professores e educadores que ao longo de anos têm lutado incansavelmente pela defesa dos seus direitos e que têm mais uma jornada de luta agendada para o próximo sábado, dia 24 de abril, às 15 horas, em frente ao Centro Cultural de Belém. Os professores e educadores foram sempre — e foram-no agora, durante os períodos de confinamento, de modo ainda mais visível — insubstituíveis no processo de ensino-aprendizagem, desempenhando, na sala de aula, um papel imprescindível no acompanhamento dos alunos. Seria expectável que fosse feito um justo reconhecimento por tudo isto, mas a verdade é que sucessivos Governos desvalorizaram a profissão docente e atacaram os direitos dos professores e educadores, não resolvendo os seus problemas. Neste capítulo, o atual Governo do Partido Socialista mantém e opta por não resolver muitas das injustiças que vêm de trás, além de agravar e até criar novos problemas. Os professores continuam a ter cortes salariais, que agora decorrem da não contagem de tempo de serviço; todos os anos há milhares de docentes à espera de serem vinculados, existindo cerca de 12 000 professores e educadores com vínculos precários há 10 ou mais anos de serviço; deviam cumprir um horário de 35 horas semanais, mas chegam a trabalhar mais de 46 horas semanais; muitos só conseguem aceder à aposentação com 45 ou mais anos de serviço e de descontos, num contexto em que há uma grave crise por falta de rejuvenescimento da profissão. A par de tudo isto, mantém-se um regime de concursos injusto, feito de remendos e desadequado às necessidades. Nos concursos deste ano, sem que tivesse sido aprovada qualquer alteração ao regime legal em vigor, foram introduzidas mudanças, não negociadas com os sindicatos, em relação ao tipo de horários a considerar para efeitos do concurso de mobilidade interna e à aplicação da designada «norma-travão». O Governo repetiu procedimentos que aplicou na anterior Legislatura ao concurso de mobilidade interna, com consequências absolutamente danosas para os professores. Muitos, colocados num primeiro momento a centenas de quilómetros das suas áreas de residência e das escolas onde vinham habitualmente prestando funções, viram, num segundo momento, professores menos graduados obter colocação em escolas muito mais próximas e para as quais os primeiros tinham igualmente sido candidatos. Esta injustiça só se corrigiu, então, com a intervenção da Assembleia da República, que obrigou o Ministério a pôr termo à plurianualidade de todas as colocações obtidas em 2017 em sede de mobilidade interna e a considerar todos os horários disponíveis em sede do concurso de 2018. Consideramos que a disponibilização de horários exclusivamente completos é uma opção política do Governo, não se tratando de uma obrigatoriedade legalmente imposta. Assim, hoje, a Assembleia da República tem novamente uma oportunidade para corrigir esta injustiça, pois no artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª, do PCP, que propõe a vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, referimos que sejam considerados no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários, completos e incompletos. Propomos, ainda, que aos candidatos opositores à 1.ª prioridade do concurso externo, que cumpram a verificação do limite indicado nos termos da lei, seja garantida a colocação em quadro de zona pedagógica (QZP), mesmo nos casos em que não tenham obtido colocação num dos QZP em que manifestaram a sua preferência. Compete ao Governo a abertura das vagas necessárias para o cumprimento do previsto, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação, segundo o que está referido no artigo 6.º daquele projeto de lei do PCP. Insistimos, também, na contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de segurança social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto, conforme é proposto na petição. É evidente que o regime de trabalho parcial não se aplica aos docentes em regime de contrato a termo com horário incompleto. Mas, nos últimos anos, as escolas e a segurança social têm contabilizado de forma errada os dias de trabalho destes professores contratados. Por isso, propomos, através de projeto de lei — até porque já há uma resolução da Assembleia da República por cumprir —, que, ao trabalho dos professores, cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário incompleto, correspondam 30 dias de tempo a declarar para efeitos de segurança social. Trazemos a debate a discussão sobre a abertura dos procedimentos concursais para a vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais, sendo automaticamente vinculados, de acordo com a nossa proposta, todos os que tenham mais de três contratos sucessivos em horários anuais e completos, bem como sobre a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a criação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes da mesma área de ensino. Sr.as e Srs. Deputados: O PCP defende que a escola pública, gratuita e de qualidade para todos só pode existir com professores qualificados, valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Assim, é forçoso garantir que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo e que à estabilidade de emprego corresponda também estabilidade profissional. O atual regime de concursos não dá essa garantia!
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que entendemos que só um concurso público, nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios objetivos e transparentes, que evolua no sentido da vinculação automática, através do ingresso nos quadros e, subsequentemente, na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço, pode garantir o funcionamento estável e digno da escola pública. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há professores em part-time — este é o ponto de partida para os quatro projetos que trazemos a debate, que versam sobre a vinculação extraordinária dos professores contratados, a vinculação dos professores do ensino artístico e o desbloqueio da inação do Governo que impede a negociação sobre o regime de recrutamento de professores. Voltemos ao ponto de partida. Os alunos que são acompanhados por professores com horário incompleto devem ou não ter o mesmo acesso à educação que os seus colegas? Sim! O papel dos professores na educação esgota-se nos 45 minutos de uma aula? Não! Então, não há professores em part-time! Mas, num ano de azar, um contratado pode apanhar um horário em que recebe menos do que o salário mínimo e que não lhe dá direito a uma carreira contributiva completa. Ainda assim, tem de ir à escola todos os dias, provavelmente estando deslocado e até longe de casa. Quem é que pode organizar assim a sua vida? Os intervalos de horários e a contabilização da carreira contributiva têm de ser alterados por respeito para com estes trabalhadores e porque a escola pública precisa deles. Não se entende a teimosia do Partido Socialista em manter injustiças herdadas do Governo do PSD/CDS.
Claro!…
O atual sistema de contratação, vinculação e colocação de professores é uma manta de retalhos que começa a ter buracos a mais, o que tem três consequências diretas: a falta de professores nas escolas, a incerteza sobre o futuro da escola pública e a desvalorização da carreira docente. É tempo de enfrentar esses problemas. A recusa do Governo em abrir uma negociação com os sindicatos para rever o regime de recrutamento de professores de forma a valorizar a carreira, para permitir a renovação geracional e para admitir a compensação a professores deslocados, pode ser classificada, no mínimo, como negligente. Os números batem todos os argumentos: um terço dos professores contratados, mais de 11 000 precários, já dão aulas há mais de 10 anos. Muitos dos seus alunos já têm carreira e eles lá continuam, precários, na escola, a ganhar o mesmo que um professor acabado de formar. Quem não vê nisto um problema, quem não ouve ninguém, nem o Conselho Nacional de Educação (CNE), nem as escolas, não está à altura de comandar os destinos da escola pública. A norma-travão, apesar das melhorias, continua a servir para impedir a vinculação de milhares de precários. As vinculações extraordinárias negociadas com o Bloco de Esquerda correram bem, mas têm de ser repetidas até acabar o flagelo da precariedade docente. O nosso apelo é claro: que a voz do Parlamento se eleve acima da falta de vontade do Governo na defesa da escola pública e na defesa dos professores. Já chega de promessas vãs. Este é também um apelo pela credibilização da democracia. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra vai para os peticionários que, no seu exercício de cidadania, desafiam e apelam à Assembleia da República para resolver os problemas que o Governo ainda não resolveu. É, por isso, significativo estarem aqui hoje em debate 12 iniciativas em matéria de defesa dos direitos e de justas reivindicações da classe docente. Sr.as e Srs. Deputados, a carreira dos professores tem sido alvo de inúmeras injustiças, numa amplitude de problemas crónicos que atravessam gerações e gerações de profissionais. Este é um dos motivos pelos quais cada vez menos jovens se sentem atraídos pela docência. O relatório do Conselho Nacional de Educação alerta para o envelhecimento do corpo docente e para a perspetiva de aposentação de um elevado número de profissionais: 42 000 nos próximos 10 anos, dos quais 18 000 nos próximos três. São muitas as mudanças necessárias a este tempo. Queremos escolas de qualidade, medidas governamentais de qualidade que deem a estes profissionais a dignidade de carreira que merecem. Por isso, pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, quantos dos presentes levariam às costas, com energia e dedicação, 15 anos de um trabalho sem perspetivas de evolução na carreira? Em média, os docentes precisam de 16 anos e meio para conseguirem vincular-se. Muitos têm mais de 40 anos, família e encargos financeiros, mas continuam numa situação de vulnerabilidade e instabilidade profissional. Quantos dos presentes deixariam para trás a sua família e casa para ir trabalhar? Muitos professores ficam longe dos seus filhos para tratar da educação dos nossos, Sr.as e Srs. Deputados. Em 2017, fruto da alteração imposta pelo Governo, foram muitos os profissionais que se viram confrontados com colocações a cerca de 200, 300 km da sua residência. Portanto, volto a perguntar: quantos dos presentes pagariam para trabalhar? Quantos dos presentes aceitariam trabalhar para um patrão que não ouvisse as suas reivindicações nem reconhecesse os seus ativos? É preciso coragem e paixão para ser professor. Mas o sonho não chega, os professores também precisam de políticas justas. O Governo tem, aliás, feito bandeira de programas de combate ao insucesso escolar, mas como se pode promover sucesso sem valorizar os profissionais da educação? Saudamos, então, o foco comum das iniciativas que aqui são trazidas hoje: chamar a atenção do Governo para a urgência de agir. Acompanhamos as medidas que pretendem o respeito pela graduação profissional, a vinculação célere de docentes contratados, a estabilidade dos quadros, a abertura dos procedimentos concursais para a vinculação de docentes do ensino artístico especializado, a redução da amplitude dos intervalos dos horários a concurso, entre tantas outras necessidades que são debatidas hoje. Propomos que a Assembleia exija ao Governo que reveja os moldes em que quer realizar o concurso de mobilidade interna, abrindo-os para horários completos e incompletos. O modelo a que o Governo quer voltar, o de 2017, é prejudicial para o Estado, para os professores e para as famílias. Aumentou o número de contratações e o tempo para a colocação dos professores no início do ano letivo. Isto contraria o argumento e a decisão do Governo já que mostra que os concursos para docentes, no atual formato, não só não trazem melhor gestão financeira, como não resolvem a falta de professores verificada ao longo dos últimos anos, conduzindo a que alunos fiquem sem professores durante vários meses. Ontem, um docente dizia-nos que, ano após ano, as medidas políticas tomadas só têm vindo a piorar as condições da docência. Para o PAN, o regime dos concursos precisa de ser revisto como um todo, sendo necessário que o Ministério ponha pés ao caminho para resolver estes problemas ao nível das políticas educativas.
Para apresentar o projeto de resolução do PEV, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que a valorização da carreira docente é fundamental para dar consistência à profissão, respeitar os seus profissionais e dignificar a escola pública. A verdade é que o que se tem passado ao longo dos anos é exatamente o contrário, verificando-se a disseminação da precariedade, o não rejuvenescimento do corpo docente e a carência de professores em número suficiente para as necessidades das escolas. Temos assistido à descredibilização da profissão do professor. Lembramo-nos bem de como os professores foram sobremaneira prejudicados por não terem visto a recuperação de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira. Sabemos como estes profissionais foram prejudicados na soma das suas horas de trabalho, entre componentes letivas e não letivas. Já várias vezes sublinhámos, nesta Assembleia, a injustiça da deslocalização recorrente de muitos professores para locais longínquos, sem qualquer tipo de compensação, pagando para poder trabalhar e, infelizmente, todos os anos os professores são alvo de um regime de concurso injusto. Estes são apenas alguns exemplos de como se promove a desmotivação dos professores e se contribui para desqualificar a carreira docente quando ela é, afinal, imprescindível ao desenvolvimento de qualquer sociedade. Relativamente aos concursos para a colocação de docentes, o que se tem verificado é que não têm dado resposta ao problema da carência de professores nas escolas, não contrariam a precariedade existente e promovem diversas injustiças nas seleções apuradas, tendo em conta os critérios usados. Estes concursos, em certas circunstâncias, levam a problemas de não respeito pela graduação profissional de docentes. Na mobilidade interna só se consideram os horários completos, levando muitos professores a serem deslocalizados para longe das suas residências. A norma-travão, por sua vez, obriga os professores contratados para efeito de vinculação a concorrer a todos os quadros de zona pedagógica, sob pena de não se permitir a sua colocação. O que se verifica é uma tremenda injustiça para com os professores, uma injustiça que não resolve nem os problemas das escolas nem os problemas da estabilidade dos professores e da sua proximidade à residência. Como o PEV tem defendido, justo seria, por um lado, que as regras dos concursos se baseassem numa negociação com as estruturas sindicais e não numa imposição de regras injustas por parte do Governo e, por outro lado, que essa negociação se suportasse numa proposta de concurso nacional, ordenada por lista graduada, com base em critérios bem definidos e objetivos. Assim, Os Verdes apresentam hoje uma iniciativa que recomenda ao Governo que crie as condições para a negociação coletiva com vista à revisão do regime de concursos atualmente em vigor, considerando uma proposta de concurso nacional ordenado por lista graduada, e que possibilite que todos os professores de quadro possam concorrer a todas as vagas abertas. É necessário eliminar a norma-travão, permitindo a colocação de professores que não se candidatem a todos os quadros de zona pedagógica e, de forma justa, que se vinculem os professores contratados com mais de três anos de serviço. São medidas de elementar justiça, possíveis de executar, que só não serão aqui aprovadas se aqueles que dizem morrer de amores pelos professores derem, uma vez mais, o dito pelo não dito, e que só não serão levadas a cabo se o Governo, de todo, não quiser. Tem os meios para isso. É preciso respeitar os professores. Termino esta intervenção saudando os peticionários. Os Verdes endereçam daqui um abraço solidário a todos os professores que no próximo sábado se manifestarão em Lisboa. A luta e a ação dos professores têm sido o esteio da defesa da escola pública e o País tem também isso a agradecer-vos. [[Aplausos do PCP.]]
É a vez de o PSD apresentar o seu projeto de resolução. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Carla Madureira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escassez de professores e a sua distribuição desequilibrada e assimétrica pelo território nacional são fruto do envelhecimento da população docente e da permanência na profissão, do défice de matrículas na formação inicial de professores e resultam nas crescentes dificuldades de recrutamento de professores contratados. Cada vez há mais horários que ficam por preencher, impossibilitando que muitos alunos tenham aulas, nalgumas disciplinas, por longos períodos. O PSD acompanha a análise hoje em discussão, feita pelos subscritores que aqui estão, e que saudamos, e que solicitam a adoção de medidas com vista à alteração dos intervalos a concurso dos docentes. Em 2018, o Partido Social Democrata apresentou um projeto de resolução que recomendava a harmonização dos procedimentos das escolas quanto ao cálculo dos dias de trabalho a serem declarados para efeitos de segurança social. Curiosamente, foi aprovado com a abstenção do Bloco de Esquerda e do PCP e votos contra do Partido Socialista. Hoje discutimos e votaremos várias iniciativas que versam as questões da precariedade dos professores e, entre elas, o Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª, do Partido Social Democrata. Por força das regras do concurso, existem situações de arbitrariedade dentro do mesmo intervalo. Não depende do candidato optar por concorrer a um horário em que serão contabilizados mais dias de trabalho para efeitos de segurança social ou auferir maior vencimento. O sistema de distribuição de horas letivas, assente em intervalos de horas muito alargados ou com poucas horas letivas submetidas a concurso, leva à construção de horários docentes pouco atrativos. Em consequência, não há candidatos e os alunos ficam sem aulas, nalguns casos, durante todo o ano letivo, como tem acontecido reiteradamente desde que este Governo tomou posse. A falta de professores e as necessidades de cada escola deveriam criar a possibilidade de mais professores contratados concorrerem a diferentes tipos de horários, podendo ser uma mais-valia para o sistema e beneficiando as escolas, os alunos e os professores. São estas as premissas que consubstanciam a nossa recomendação ao Governo para que repense o modo da contabilização dos dias de serviço dos docentes contratados para efeitos de segurança social e garanta que os docentes saibam, ao concorrer, quantos dias serão declarados à segurança social; diminua a amplitude dos intervalos dos horários a concurso de modo a minimizar as diferenças dentro do mesmo intervalo em termos de vencimentos, tempo de serviço e dias de trabalho declarados à segurança social; garanta que são contabilizados de forma justa e proporcional todos os dias de trabalho dos docentes com contrato de trabalho a termo resolutivo declarados aos serviços da segurança social. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental o rejuvenescimento do corpo docente, é crucial dignificar as condições do exercício profissional dos professores e suster a degradação da qualidade do ensino. O PSD está disponível para fazer pontes, viabilizar consensos, construir soluções que respondam às necessidades do País e aos seus problemas reais. No entanto, e ao contrário da mensagem e dos discursos inflamados das bancadas à nossa esquerda, de alguns sindicatos e movimentos, não está nas mãos do PSD o desbloqueio deste dossier. Tal como o Governo o assume, até pelo pedido de fiscalização sucessiva que fez ao Tribunal Constitucional na sequência da aprovação, em 2018, do regime específico de seleção e recrutamento de docentes, a famosa Lei n.º 17/2018, é da sua esfera «decisional» e não abdica dela. Acresce que o Governo considera que as intervenções do Parlamento nas questões que envolvem o recrutamento de professores invadem o núcleo da reserva de administração do Governo respeitante aos seus poderes de superintendência sobre a administração direta. Assim — a César o que é de César! —, é da competência do Governo, está nas suas mãos e nas mãos do Partido Socialista, encontrar as medidas para dignificar o exercício da docência. É sobre este ministério, que vai a caminho do seu sexto ano de tutela da educação, que repousa a solução. É um ministro que não negoceia com os sindicatos e que, teimosamente, não procura consensos sobre este problema estrutural, não apenas do sistema educativo, mas da sociedade portuguesa, e que, em breve, terá sérios problemas para encontrar professores. Afinal, de que está à espera o ministro? É que a propaganda não vai resolver este problema. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, agradeço-lhe imenso, mas não me inscrevi para intervir sobre este ponto da agenda.
Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, houve um lapso por excesso da parte da Mesa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Inscreveu-se?
Inscrevi-me, sim, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes projetos que nos trazem aqui, sobretudo o PCP, e que marcam este agendamento sobre a falta de professores nas escolas, a desvalorização da carreira docente e a precariedade docente, tudo realidades inconfundíveis e também inultrapassáveis nos últimos anos, e com as quais temos de lidar, revelam bem como faz falta a valorização do nosso ensino, não só do ensino público, mas do ensino em geral. Mas onde estava o PCP quando, em 2018, António Costa disse «nunca assumimos o compromisso de recompor e recuperar a história dos professores»? Onde estava o PCP, que valorizou o Orçamento do Estado desse ano?
A fazer uma proposta!
Onde estava o PCP, em 2016, quando António Costa sugeriu aos professores de Português que emigrassem? E viabilizou o Orçamento do Estado! Mas mais: enquanto saúda os peticionários, enquanto saúda os sindicatos, o PCP esquece as palavras do Presidente da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), que disse: «Este Orçamento para 2021 não valoriza a educação, esquece os professores e é uma lástima para o nosso ensino». E o que fez o PCP? Valorizou e viabilizou o Orçamento do Partido Socialista! Por isso, de nada vale trazerem aqui propostas que sabem que não passarão nesta Câmara e continuarem a dar a mão ao Partido Socialista, sempre, uma vez atrás de outra, Orçamento atrás de Orçamento, a destruir a educação e a vida dos nossos professores.
Queira concluir, Sr. Deputado.
De que vale fazerem propostas, saudarem os peticionários, se, quando chegar outubro e António Costa voltar a ameaçar sair de cena, os senhores lá vêm, como sempre, dar-lhe a mão, dizendo: «Estamos aqui para o que for preciso»?!
Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. Tenham coragem: quando não viabilizarem as vossas propostas chumbem o Orçamento! É assim que, em democracia, se deveria fazer.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de 11 iniciativas e uma petição. É mais um sprint para tratar temas estruturantes do setor educativo em escassos minutos e, para o fazer, vou tentar agregar estas iniciativas em quatro temas. O primeiro conjunto tem que ver com o concurso extraordinário para vinculação dos docentes das componentes técnicas e artísticas das escolas António Arroio e Soares dos Reis. Este assunto é recorrente, estes docentes têm um conjunto de competências específicas, que exercem em escolas também elas com características e com uma natureza especializada, que as exercem de forma permanente ano após ano e deveriam ter sido incluídos no concurso geral. Não tendo sido assim, os projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda colocam a questão, parece-nos, de forma correta e terão o nosso voto favorável. O segundo conjunto, que acompanha a petição, cujos peticionários saudamos, tem que ver com uma tentativa de solucionar os problemas de contabilização do tempo de trabalho, para efeitos da segurança social, de docentes contratados com horários incompletos. Percebemos e reconhecemos que há aqui questões por resolver, como, por exemplo, a amplitude do intervalo dos horários que vão a concurso, mas entendemos que esta é uma matéria de ação governativa, pelo que viabilizaremos as propostas que salvaguardam esta atribuição. Segue-se um conjunto de várias iniciativas que propõem uma vinculação extraordinária de todos os docentes, nuns casos, com três anos, noutros, com cinco ou mais anos de serviço. Nestas iniciativas nunca se mencionam palavras como «alunos», «demografia», «avaliação», «qualidade» ou «mérito». No fundo, o que propõem é uma espécie de autoestrada sem traçado, sem limites de velocidade, que, obviamente, não vamos acompanhar. Por fim, temos um conjunto de projetos sobre a revisão do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes. Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, talvez, a matéria mais complexa não só da dimensão laboral da educação, como de toda a Administração Pública. Não cabe ao Parlamento, e muito menos assim, de supetão, de qualquer maneira, tratar esta matéria. Claro que, no atual quadro, há questões a rever, como, por exemplo — e é também uma matéria recorrente —, o malfadado concurso de mobilidade interna, que já foi sinalizado também pelo CDS, tendo aprovado projetos de resolução noutras discussões. Concordamos também que a matéria dos concursos é uma matéria crítica, mas não pode ser tratada de forma desgarrada da formação inicial, de outros decretos que compõem a realidade da escola, como sejam o da flexibilidade curricular e o da inclusão, e não pode ser desgarrada da própria autonomia das escolas. Não podemos passar a vida a dizer que queremos projetos educativos diferenciadores para que, depois, se atribuam os professores por igual, de qualquer maneira, sem mais nenhum critério. Portanto, não vamos acompanhar estes projetos, obviamente, sob pena de eles só servirem a si próprios e de não zelarem pelo bom serviço educativo da escola, que é o que deveríamos estar aqui a fazer.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sílvia Torres, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em apreciação uma petição e vários projetos que focam diversos aspetos da carreira docente, de grande importância para a qualidade do ensino público. Comecemos pela questão da contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto, para efeitos de segurança social. Sem dúvida que o registo dos 30 dias de trabalho, para um maior número de situações, significaria um reforço da proteção dos trabalhadores, o que é desejável, e é para aí que queremos evoluir, sem prejuízo de que o valor das prestações futuras reflita sempre o valor das contribuições. Contudo, a aprovação de um regime especial introduziria um elemento de injustiça entre profissões, até em espaço escolar, o que não se justificaria. Entendemos que é necessário olhar para a relação jurídica contributiva de forma transversal, em particular na declaração de tempos de trabalho. Aliás, realçamos que, já em 2018, o Governo atentou a esta questão, introduzindo regras mais favoráveis. É nesse quadro de ponderação transversal que deve ser olhada a declaração de tempos de trabalho da classe docente, com proporcionalidade, justiça e equilíbrio, sem introduzir remendos indesejáveis na coerência estrutural da segurança social. Relativamente ao conjunto de propostas sobre o recrutamento de docentes, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma o seu empenhamento na evolução para um modelo que avance ainda mais na valorização do trabalho dos professores e da carreira docente, um modelo que combata a precariedade e promova a estabilidade no exercício profissional, a estabilidade das escolas e dos projetos educativos e responda, de forma sustentável, às necessidades do País e das comunidades. Nós nunca estivemos distraídos desta necessidade. Consta do Programa do Governo o estudo e a melhoria do modelo de recrutamento e colocação de professores. Foi por iniciativa do PS que o Parlamento solicitou ao CNE um estudo sobre a matéria, ainda na Legislatura anterior. A longa situação de pandemia, que tem marcado esta Legislatura, não permitiu, ainda, avanços decisivos nesta matéria, mas acreditamos que o Governo cumprirá o seu programa e é nosso compromisso firme velar para que esses avanços aconteçam. Mas uma coisa nos parece certa: em ano dos chamados «concursos grandes», com os concursos a decorrer, é essencial preservar a estabilidade e é preciso que o próximo ano letivo abra a tempo e horas e com todos os meios necessários para que a escola pública continue a dar a magnífica resposta que tem dado nestes tempos tão difíceis.
Ah!
Introduzir agora, com o concurso a decorrer, modificações das regras ou vinculações extraordinárias seria modificar o quadro de expectativas que cada docente considera quando define o seu posicionamento face ao concurso e as opções que toma na perspetiva do desenvolvimento da sua carreira. Neste concurso há apenas duas alterações pontuais que decorrem da resolução de processos judiciais que estavam pendentes. Em primeiro lugar, a questão da aplicação da norma-travão, onde o resultado de processos judiciais impede a administração de colocar um professor onde ele não manifesta preferência. A garantia de preenchimento da vaga gerada pelo docente que a havia gerado existia no procedimento anteriormente seguido pela administração, mas essa garantia deixou agora de ser possível, razão pela qual, ao concorrerem, os candidatos são informados das opções que têm e do seu significado. O que não se pode é, nem desrespeitar a decisão judicial, nem esvaziar a norma-travão, que é uma norma contra a precariedade, porque a precariedade não é uma opção. Em segundo lugar, temos a questão dos horários completos e incompletos, afastadas que foram, na justiça, certas interpretações abusivas. Se queremos, como é bem certo e demonstrado que queremos, reforçar o investimento no corpo docente da escola pública, porque os professores são o principal fator de promoção do sucesso educativo para todos, temos de fazer as melhores opções de organização do sistema. É aí que se enquadra a necessária prioridade aos horários completos. As opções de boa gestão não são para gastar menos, as opções de boa gestão são para investir mais e investir melhor. O que permite reforçar o corpo docente da escola pública é a determinação do Governo em investir aí, como aconteceu, ainda na anterior Legislatura, com o grande reforço de contratação para o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, como aconteceu, neste ano letivo, com mais 3300 equivalentes de tempo integral de docência no ensino não superior. Mais uma vez, também na questão dos horários completos há que preservar o quadro de expectativas com que arrancaram os concursos, não pretendendo mudar agora o que é conhecido desde agosto do ano passado. Em jeito de conclusão, podemos reafirmar que o modelo de concurso de recrutamento não é o ideal, não. Precisamos de mais estabilidade para as escolas, para os professores e para os alunos. Mas neste ano particularmente difícil, precisamos, mais do que nunca, de um ano letivo que comece a tempo e horas e com a maior normalidade possível. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os professores e as professoras que, no dia 24 de abril, estarão em mais uma jornada de luta. Saúdo também os peticionários. O projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou, relativamente a um programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais, pretende que se crie um concurso extraordinário para estes professores. Quem são eles? São professores da Escola António Arroio, em Lisboa, e da Escola Soares dos Reis, no Porto, e há décadas que formam jovens nas diferentes áreas da expressão artística. Porém, apesar de décadas a formar artistas em diferentes áreas artísticas e profissionais, em cursos de elevada procura e com provas de qualidade, continua, o Ministério da Educação, a criar entraves à vinculação destes docentes que reúnem todas as condições para entrar na carreira. A vinculação extraordinária surgiu há dois anos para cerca de 30 professores. Os restantes ficaram a aguardar um concurso ordinário que nunca abriu e não se realizou mais nenhum concurso extraordinário. Cerca de 40 professores e professoras veem as suas vidas adiadas, ano após ano, mesmo sabendo que são necessidades permanentes do sistema e contrariando-se a recomendação da União Europeia para a redução da precariedade nos professores portugueses. A solução passa, desde já, pela abertura de um concurso de vinculação extraordinário para os docentes com três ou mais contratos sucessivos. Seguir-se-á um programa de vinculação que pretende a criação do regime de seleção e recrutamento dos docentes do ensino especial, artístico e especializado, de acordo com as necessidades permanentes das escolas e, claro, com negociação sindical. [[Aplausos do BE.]]
Pergunto aos grupos parlamentares que dispõem ainda de tempo se pretendem inscrever mais alguém para intervir no debate ou se podemos passar à fase de encerramento. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD, pretende intervir. Sr.ª Deputada, tem a palavra.
Sr. Presidente, é mesmo só para dar uma nota final. Volvidos seis anos da governação deste ministério, voltamos aqui a falar de um assunto que, realmente, já poderia ter sido resolvido — e não, não é ao PSD que cabe a resolução deste problema. Estranhamente, vemos os partidos de esquerda a viabilizar Orçamentos, mas sem colocar este assunto na decisão fundamental para os aprovar, como temos visto. É importante que o Ministério da Educação e o ministro passem a olhar para o que é importante e deixem de assobiar para o lado. Os professores, realmente, exigem mais respeito! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, é em frente aos peticionários e aos professores que assistem hoje à sessão que apelamos ao PSD, que já brincou uma vez com os direitos dos professores no Parlamento, para que não o faça outra vez. [[Protestos do PSD.]] Temos projetos que são de justiça primária para os professores precários, com horários incompletos, para que lhes sejam contados os descontos suficientes para acederem a uma reforma por inteiro. Basta, para isso, que o PSD vote a favor e aprove esta proposta.
Falem com o PS!
Temos um projeto para que o Governo vá negociar um novo regime de recrutamento e mobilidade com os professores, de acordo com alguns direitos e com a valorização da carreira — basta que o PSD o aprove. Temos um projeto sobre vinculação extraordinária de professores — basta o voto do PSD para ser aprovado.
Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não seria a primeira vez que o Parlamento imporia a sua voz à teimosia do Governo na recusa de uma negociação com os professores e com os sindicatos em torno dos seus direitos. Deixamos este apelo: que o Parlamento eleve a sua voz em defesa dos professores e em defesa da escola pública! [[Aplausos do BE.]]
Vamos agora passar ao encerramento deste debate. Para esse efeito, pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bom, quero dizer que alguns ainda andavam de fraldas e nós já cá estávamos a defender os direitos dos trabalhadores, nomeadamente dos professores e dos educadores. [[Aplausos do PCP.]] Se alguns não se lembram onde estava o PCP, à falta de memória, respondemos que o melhor comprimido para esse mal é o nosso historial e os registos, que até são públicos, do Diário da Assembleia da República. Façam o favor de os consultar! [[Aplausos do PCP.]] Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, em relação ao que perguntou sobre o projeto de concursos do PCP, temos de referir que este projeto já cá veio, teve amplo debate na Assembleia da República, com audições de múltiplas entidades e recebendo múltiplos pareceres. Houve uma unanimidade de posições em relação às alterações que propúnhamos, por serem muito relevantes e por não dever desperdiçar-se essa oportunidade, pelo que não há argumento para o CDS não vir a jogo em relação a esta matéria, a menos que, obviamente, não queira resolver os problemas que aqui estamos a tratar.
Não da maneira que os senhores propõem!
Sr.ª Deputada Sílvia Torres, sobre os descontos da segurança social, é muito triste que o PS insista na visão equívoca de baralhar tempo parcial, regulado pela lei de trabalho em funções públicas e sociais ou pelo Código do Trabalho, com horários incompletos que são regulados pelo Estatuto da Carreira Docente. Está visto que, nesta matéria, as recomendações vão cair em saco roto! Portanto, dizemos o seguinte: mais do que projetos de resolução, é preciso, em projetos de lei, dar resposta ao que está aqui colocado. Alguns Srs. Deputados referiram esta questão e nós dizemos que está aqui uma oportunidade, com a proposta do PCP, para que tal aconteça. Mais, Sr.ª Deputada, está por demonstrar, em relação à preferência em concurso por horários apenas completos na mobilidade interna — passei para outro assunto —, que seja essa a opção mais vantajosa, conforme aqui veio dizer. O PS não está a contar com algo de muito concreto no prejuízo que é o descontentamento de milhares de professores e de educadores e a instabilidade que isto gera no sistema. Este, de facto, não é um prejuízo fácil de contabilizar. Mais uma vez, Sr.ª Deputada Carla Madureira, nós até vamos votar a favor do projeto de resolução do PSD, mas está visto que, com as declarações aqui feitas, por parte do Partido Socialista, não vai adiantar coisa nenhuma que o projeto seja aprovado. Portanto, não é isso que resolve o problema! O que o resolveria, efetivamente, é a iniciativa que o PCP aqui apresenta e que deveria, de facto, contar com os votos para que essas questões possam ser ultrapassadas. [[Protestos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Este é o desafio que deixamos. Votem favoravelmente as quatro propostas que apresentámos e que resolvem, no concreto, muitos problemas de milhares de professores e de educadores no nosso País. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos passar agora ao quarto ponto da ordem de trabalhos, do qual consta a apreciação da Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de Melo Torres Marques e outros) — Juntos pelo alojamento local, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL) — Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), 786/XIV/2.ª (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o aumento de impostos no alojamento local. Vamos, então, dar início a este debate. Para apresentar os projetos de lei do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Hoje são 2 minutos liberais!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários aqui presentes, subscritores da petição «Juntos pelo alojamento local», que devem perceber tão pouco como eu o ataque constante que tem sido dirigido, nos últimos anos, ao setor do alojamento local, que, nem por motivos ideológicos, se entendem. Sem alojamento local não teríamos assistido a uma reabilitação sem precedentes das cidades portuguesas, em especial dos seus centros históricos, cujo estado de degradação era por todos reconhecido. Mais, permitiu diversificar e fazer crescer a procura turística que tanto contribuiu para o crescimento económico português e para a geração de milhares de empregos. Nos três anos que precederam a pandemia, o Governo socialista alterou as regras do alojamento local por três vezes e sempre no sentido de agravar a situação dos empresários do setor. É caso para dizer que se aplica, na prática, o princípio socialista do «se se mexe, taxe-se». A subida do coeficiente dos rendimentos de alojamento local em áreas de contenção de 0,15% para 0,50% teve como único objetivo asfixiar fiscalmente os empresários do setor, tentando obrigá-los a integrar os programas de arrendamento acessível, algo que só tem ocorrido de forma residual. Tendo em conta a atual configuração parlamentar, não é previsível que possa voltar-se ao regime de 2016, como seria desejável. No entanto, tendo em conta a situação económica do País e a necessidade absoluta de recuperar o setor do turismo, devemos, no mínimo, reverter o agravamento fiscal mais recente, voltando a fixar o coeficiente de tributação em 0,35. Esta alteração é necessária e justa, até porque os restantes prestadores de serviços de alojamento, restauração e similares mantêm o coeficiente de tributação de 0,15. O nosso outro projeto de lei contempla pequenas alterações para resolver diversos problemas com a aplicação prática do regime da caducidade do título de abertura ao público. Este regime é iníquo já que, nas zonas de contenção, o único caso em que o título de abertura ao público não caduca com a transmissão da titularidade é o da sucessão. Assim, por exemplo, se um titular, pessoa singular, quiser constituir uma empresa e passar o registo do alojamento local para essa empresa, não poderá fazê-lo. Igualmente, em caso de divórcio, se os cônjuges, mesmo de comum acordo, quiserem alterar a titularidade do imóvel, não poderão fazê-lo. Estas são desigualdades inaceitáveis num setor importante para Portugal e este Parlamento tem a obrigação de procurar corrigi-las já.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida está já posicionado como quem tenciona apresentar o projeto de lei do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, sempre que se falava da economia portuguesa, especialmente antes da crise provocada pela pandemia da COVID-19, falou-se — e bem — do turismo como motor da recuperação económica do País. Essa recuperação económica deveu-se, essencialmente, à iniciativa de muitos empresários que investiram para que o turismo tivesse, efetivamente, esse desenvolvimento, mas teve também, na sua base, uma abordagem de um Governo que, recuperando o País da crise, percebeu que era preciso dar ao turismo o espaço e a liberdade de que este setor precisava para poder ser esse motor. O que aconteceu depois? Em primeiro lugar, aconteceu que o desenvolvimento turístico correu bem e, depois, veio um Governo socialista. Tendo vindo um Governo socialista, o que se passou — já aqui foi dito — foi o princípio geral do socialismo: como o turismo mexia, taxou-se; como o turismo continuava a mexer, regulamentou-se. Só faltava chegar ao momento em que o setor mais dinâmico da nossa economia precisava de ser subsidiado não por não conseguir por si desenvolver-se, afirmar-se e ter retorno, mas porque, lutando contra as taxas e os regulamentos de um Governo socialista, obviamente, ficava estrangulado. Mas, neste caso, não estamos a falar de todo o setor do turismo. Estamos a falar de uma parte do setor do turismo absolutamente inovadora, quer do ponto de vista da oferta, quer do ponto de vista, também, da capacidade que teve de dar a famílias e a pequenos empresários a possibilidade de se envolverem na atividade económica, de investirem, de conseguirem criar riqueza e, sobretudo, de algo que socialmente é importantíssimo, que é criarem emprego e procura para outras atividades económicas que, através do alojamento local, tiveram também um enorme desenvolvimento. Por exemplo, uma destas atividades, cuja modalidade de apoio muitas vezes aqui discutimos, é o comércio tradicional. Em muitas zonas históricas, o comércio tradicional teve um enorme impulso por via do alojamento local. Também no Interior e em muitas zonas do País, o alojamento local permitiu uma dinâmica que, de outra forma, não teria sido possível, porque, obviamente, mesmo com investimento turístico, não havia dimensão para que se conseguisse esse retorno. Por isso, entendemos que é incompreensível o que aconteceu nos últimos anos, em primeiro lugar, com a regulamentação. Procurou-se dificultar o investimento no alojamento local e, até, a transmissão, como já dissemos, e a criação de novos alojamentos locais de maneira a não existirem mais do que aqueles que já existiam e a deixarem gradualmente de existir os que existiam. É incompreensível, repito, é incompreensível, do ponto de vista da atividade económica, do ponto de vista da criação de emprego, do ponto de vista da dinâmica que o alojamento local conseguiu dar a zonas deprimidas do País, seja nos centros históricos, seja no interior. Quer isto dizer que quem defende a dinamização do interior, quem defende a recuperação dos centros históricos, quem defende a reabilitação urbana, quem defende o desenvolvimento económico acaba, depois, por matar um dos setores que maior dinâmica mostrou para conseguir todos esses objetivos. Por isso, o CDS traz um projeto muito claro, que é apenas um começo de reversão do ataque feito ao alojamento local. Propõe-se que a tributação, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), volte a ser o que era, que a tributação, em sede de IRS e IRC, volte a ser o que é para outras áreas do mesmo setor, ou seja, que voltemos, dos 0,50 que, neste momento, se aplicam, ao que anteriormente vigorava, isto é, 0,35. Que este seja apenas um primeiro passo, mas que seja um primeiro passo para o reconhecimento da dinâmica do alojamento local, para o reconhecimento de todos aqueles que neste investiram, para o reconhecimento de todos aqueles que neste trabalham. Quem defende a valorização do interior, a recuperação dos centros históricos, a reabilitação urbana e a dinamização económica tem de reconhecer que não pode continuar a atacar o alojamento local.
Tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar os signatários da petição que agora vamos debater. Discutimos, hoje, uma petição e três projetos de lei, dois do Iniciativa Liberal e um do CDS. Relacionam-se com o alojamento local e com a facilitação da transmissão destes negócios, assim como com as obrigações tributárias que lhe estão associadas. Aos peticionários queremos dizer que nada nos move, nem ao PS, nem ao Governo, contra o seu propósito.
Não, não!
Reconhecemos o mérito do empreendedorismo e compreendemos os projetos de vida associados aos seus objetivos. Queremos dizer que estamos e estaremos atentos aos seus problemas e às suas reivindicações. Sabemos bem das dificuldades que este setor, assim como vários setores da nossa economia, está a vivenciar neste momento. O esforço feito pelo Governo para minimizar os efeitos negativos da pandemia que vivemos tem sido muito e assim deve continuar, na medida possível e suportável pelas finanças do País. Mas, quando falamos das medidas previstas nas áreas de contenção do alojamento local, aquelas que assim foram designadas pela existência de grandes aglomerados deste tipo de alojamento e com enormes dificuldades de acesso à habitação por parte de muitos portugueses, já falamos de outra coisa. Respeitamos os interesses daqueles que optaram por esta atividade, mas não podemos desconsiderar por inteiro os interesses habitacionais daqueles que precisam de residir nas nossas cidades. Estes interesses divergentes têm de ser harmonizados. Precisamos de encontrar um ponto de equilíbrio em que nenhum destes valores em conflito seja sacrificado. Discutir os problemas do alojamento local e os problemas da habitação em separado é fácil. Infelizmente, é o que alguns partidos representados nesta Assembleia têm feito. Como disse, fazer esta discussão dessa forma é fácil, mas não é sério. Não podemos vir, num dia, a esta Assembleia dizer que queremos resolver e facilitar o alojamento local e, noutro dia, vir dizer que existe um problema no acesso à habitação e que esse problema também tem de ser resolvido.
Nunca me ouviu dizer isso!
Neste momento, em algumas zonas do País, sobretudo nas chamadas zonas de contenção, estas duas perspetivas têm de ser abordadas em conjunto. Importa, ainda, referir que o Governo aprovou, ao longo dos anos, um conjunto de medidas de apoio a este setor, sendo exemplo disso: a possibilidade de opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F de IRS; não ser considerada mais-valia, no âmbito da categoria B do IRS, a transferência para o património particular do empresário de bem imóvel habitacional que seja imediatamente afeto à obtenção de rendimentos da categoria F; a suspensão da tributação da mais-valia da categoria G devida pela restituição ao património particular de imóvel habitacional anteriormente afeto à obtenção de rendimentos da categoria B, se o mesmo for afeto à obtenção de rendimentos da categoria F, enquanto mantiver esta afetação; o diferimento da tributação das mais-valias devidas pela afetação de bens imóveis do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário, para o momento da sua alienação. No entanto, as alterações feitas e que aqui hoje são contestadas têm por base a necessidade de reforçar o imposto aplicável ao alojamento local nas zonas de contenção, ou seja, nas zonas onde é cada vez mais difícil habitar. Ainda assim, ainda hoje é mais oneroso o arrendamento tradicional face ao alojamento local. A reversão da alteração seria contrariar as políticas públicas de habitação e significaria um retrocesso na Lei de Bases da Habitação e na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nada nos move contra o alojamento local, apenas queremos enquadrar esta atividade com a efetiva possibilidade de os centros das nossas cidades poderem continuar a ser habitados por quem sempre neles viveu. [[Aplausos do PS.]]
Pois, quando estava tudo a cair é que era bom!…
Pelo PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por cumprimentar os peticionários na pessoa do Sr. Luís Miguel de Melo Torres Marques, sendo esta uma petição apresentada à Assembleia da República em sede de discussão de Orçamento do Estado de 2020, como reação às medidas que ali estavam contempladas. Lembro que o PSD, oportunamente, também reagiu a tal proposta de agravamento da tributação do alojamento local por parte da proposta que o Governo nos apresentava. O PSD continua preocupado com este assunto, com uma tributação que é injustificadamente penalizadora daqueles que ajudaram a recuperar alguns centros históricos. Uma tributação que funcionou como um castigo, um castigo a quem contribuiu para recuperar prédios devolutos e em ruínas, um castigo a quem ajudou a dar uma nova vida a ruas antes abandonadas e a encontrar novas soluções para os turistas. [[É verdade!]]
É inegável este contributo e o leque de opções que, a partir de então, Portugal passou a ter para os turistas. Estamos disponíveis para discutir o tema da tributação em qualquer momento. Este até poderia ser um excelente momento, porque é um momento em que o setor do turismo necessita de medidas para a retoma à economia. Porém, não ignoramos as dificuldades de fazer reduções fiscais fora da discussão do Orçamento do Estado. Por isso, o PSD entende que a discussão da tributação dos rendimentos do alojamento local pode estar deslocada se a virmos, apenas e só, como uma redução de impostos. A discussão deverá passar por um conjunto de medidas, nomeadamente fiscais, que mitiguem impactos dos ajustes que forem necessários, medidas e incentivos que entroncam com algumas das propostas que são apresentadas no projeto de lei da Iniciativa Liberal. Mas tais soluções, Srs. Deputados, não se esgotam nessas propostas. Entendemos que o regime de alojamento local merece intervenção no sentido de potenciar o turismo. Mas isso não se poderá fazer sem que antes se conheça, com rigor, os resultados do regime que está em vigor desde 2014, considerando ainda as alterações de 2018. Há que fazer um levantamento desses resultados, nomeadamente nas áreas de contenção. Os regimes legais, Srs. Deputados, não são imutáveis e devem adaptar-se à realidade, devem sofrer ajustes e correções. Mas há uma coisa de que as empresas e as pessoas precisam, hoje mais do que nunca: estabilidade nas soluções legais.
É verdade!
E para alterar as soluções legais, para corrigir deficiências, há que monitorizar. E isso é algo que o Governo nunca faz. Que monitorização do alojamento local é que o Governo fez até hoje? Quais foram os impactos do regime do alojamento local? A criação das áreas de contenção, Srs. Deputados, teve algum resultado positivo ou, antes, teve o efeito perverso de criar problemas nas zonas fronteiras dessas áreas de contenção, contribuindo para inflacionar o preço dos imóveis? Já se fez algum estudo, nomeadamente comparativo com os regimes dos demais países, europeus e não só? Quais foram os impactos, por exemplo, da convivência entre turistas e residentes, os efeitos na economia local, as consequências no âmbito do combate à evasão fiscal? Sr. Deputado Hugo Oliveira, o alojamento local não pode ser discutido só em sede comparativa com a habitação. O regime legal do alojamento local requer uma licença e não se diz em lado nenhum que seja uma licença de habitação. Aliás, lembro que há jurisprudência mesmo em sentido contrário. E volto a perguntar: monitorizou-se? Como? Quais os critérios? Quem a fez ou deve fazer? Não se fez nada a este nível! Estamos certos de que não se fez nada, pelo que urge perceber qual o estado da arte do alojamento local em Portugal, desde 2014. Qualquer alteração no regime em vigor, a existir, neste momento, sem um prévio acompanhamento, terá de ser cirúrgica e sempre facilitadora e potenciadora do desenvolvimento do setor. E não poderá esquecer, obviamente, o equilíbrio necessário para alcançar o desenvolvimento das cidades no que concerne ao turismo, à habitação, ao comércio e aos serviços.
Muito bem!
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que as cidades têm de ser olhadas como um todo, onde vão conviver os habitantes, os residentes das cidades, o turismo, a economia, o comércio e os serviços, e o alojamento local, necessariamente, tem de fazer parte deste todo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora palavra, para uma intervenção, pelo PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 10 000 peticionários que hoje nos trouxeram a debate este tema e que se mobilizaram pelo alojamento local, começando, precisamente, por recordar que Portugal, antes da crise sanitária, assumia-se como um destino turístico de eleição, nomeadamente, até, a nível mundial, tema que está profundamente ligado à questão do alojamento local, tendo, inclusive, atingido o impressionante número de 27 milhões de turistas. Estes dados não são despiciendos para o debate, tendo em conta que o próprio alojamento local foi afetado, também, pela COVID-19 e pelos efeitos da pandemia e do confinamento, que vieram demonstrar o quão frágil e volátil pode ser o setor do turismo — algo para o qual o PAN já tinha alertado há muito — e, evidentemente, também os setores que lhe estão conexos. Assim, pode também ser errada uma aposta maioritariamente assente no turismo não planeado, em detrimento de uma desejável diversificação em atividades produtivas de valor acrescentado, nomeadamente assentes, por exemplo, na inovação tecnológica e na sustentabilidade ambiental. Sendo inquestionáveis as vantagens imediatas que o aumento da procura turística tem para o nosso País, nomeadamente ao nível da economia e da criação de emprego, foram igualmente vários os efeitos nefastos da falta de planeamento integrado que tem caracterizado diversos Governos, nesta e noutras matérias. Como resultado destas graves lacunas, temos vindo a aumentar exponencialmente a pressão em áreas como a habitação, a mobilidade, a qualidade do ar e, ainda, sobre os recursos naturais. Sabemos que este foi, também, um dos efeitos do alojamento local. Mas toda a moeda tem o seu reverso, e é precisamente por isso que, para o PAN, é fundamental percebermos que, estando o alojamento local fortemente ligado ao turismo, temos de olhar para este numa perspetiva de conhecer a realidade nas diferentes áreas do País. Para o PAN, o turismo deve ser encarado como uma oportunidade entre outras e não como «a» oportunidade, razão pela qual defendemos, há muito, que a avaliação do impacto do turismo no nosso País não pode ser reduzida ao peso financeiro que tem no PIB (produto interno bruto). Preconizamos, sim, um modelo económico que não coloque o País refém de um setor e que assegure, sim, um desenvolvimento sustentável, tendo em consideração os respetivos impactos na qualidade de vida das populações, na preservação dos ecossistemas e no uso eficiente dos recursos e da sua circularidade. Nesse sentido, defendemos, desde há muito, a realização de um estudo de capacidade de carga turística dos distintos municípios, em particular naqueles que tenham maior pressão turística, de modo a que não se cometam os mesmos erros de avaliar só depois de tudo ter corrido mal. É precisamente neste ponto que entronca uma outra questão que se prende com o alojamento local. Ao longo do tempo, temos assistido ao agravamento dos impostos no alojamento local e à criação de zonas de contenção, deixando para trás o impacto das próprias unidades hoteleiras, as quais ocupam, muitas vezes, quarteirões inteiros, não tendo sido prevista a mesma carga fiscal para estas últimas, mesmo que situadas, por exemplo, em áreas de elevada sensibilidade ambiental. Paralelamente, também não chegou até nós um estudo que caracterize de forma profunda quer o alojamento local, quer os estabelecimentos hoteleiros, nomeadamente nestes últimos, que têm sido autorizados junto à orla costeira e que destroem o habitat. Assim, no entender do PAN, e para concluir, precisamos de saber se as empresas detêm um ou mais hotéis, e onde se encontram, a par dos alojamentos locais; se serão, por exemplo, os alojamentos locais segundas habitações e se, dificilmente, irão, ou não, ajudar a resolver o problema da habitação a um preço acessível; se, entre alojamentos locais e hotéis, alguns conseguiram fazer obras com recurso a fundos, e por aí fora, para conhecermos, claramente, o tecido do País.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Nesse sentido, precisamos de estudos, que são urgentes, antes de dar este passo. Estaremos inteiramente disponíveis para, na especialidade, trabalhar a proposta da Iniciativa Liberal para alterar o regime de autorização de exploração e iremos abster-nos em relação às restantes propostas até que existam esses dados.
Tem agora palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer aos peticionários. Não é a primeira vez, e também não será a última, a participação cidadã e dos setores organizados — que é importante — que alertam para o que consideram ser uma injustiça económica. Esta petição carece, no entanto, de alguma atualidade. Algumas das propostas foram atendidas pelo Partido Socialista já no Orçamento do Estado para 2021, como seja o caso das mais-valias. E é exatamente esse exemplo que demonstra que as alterações pretendidas não queriam uma cidade mais justa, disponível e acolhedora de quem cá vive e pretende alugar uma habitação a longo prazo. Foi, aliás, com esse argumento, que se solicitou a retirada do período mínimo de cinco anos de arrendamentos para transitar de alojamento local para outra situação de utilização, sem o pagamento das mais-valias, e nem isso tem sido eficaz. Ao contrário do que se dizia, para reverter esta habitação e garantir a função social que lhe é atribuída — a habitacional — é, de facto, necessário garantir medidas habitacionais. Aliás, também não se entende o preconceito de grande parte dos proprietários ao pretenderem ter um regime mais favorável para que possam optar por um setor que, tendo sido a pretensa tábua de salvação na anterior crise, é agora o peso que faz afundar o País. A nossa dependência do turismo é o que nos torna, neste momento, mais vulneráveis à crise social que se aprofunda e à emergência habitacional que conhecemos e que se intensifica. Contar com que seja o turismo a tirar-nos desta situação de dependência económica, sem aprender com o que ficou tão exposto, é simplesmente cavar um buraco mais fundo, cavar desigualdades, exclusões, carências. E a situação em que nos encontramos mostra que teremos de olhar para as nossas cidades, para a sua diversidade e para a sua habitabilidade de outra forma. O alojamento local, por ser uma atividade que se desenvolve onde poderia viver gente, tem uma responsabilidade acrescida e deve, precisamente, ser mobilizado para garantir essa transformação que salve as habitações e os rendimentos mais baixos, é certo, que se podem garantir no arrendamento. O alojamento local não se pode, assim, escusar da responsabilidade que tem na falta de disponibilidade de edificado para arrendamento e tem, sim, um papel crucial para que se combata a crise da habitação e se garanta que todos os que vivem em Portugal têm rendimentos e uma habitação de acordo com o nível de vida social. Deixar os alojamentos vazios ou em contratos instáveis, de meses, é uma exploração das fragilidades de quem necessita de um espaço para viver, o que não é admissível num momento de crise mundial como a que vivemos. Sabemos que o alojamento local teve um tratamento fiscal ilegal, mais favorável, durante bastante tempo. Sabemos também os desequilíbrios que isto criou. Sabemos ainda que outras cidades em outros países já corrigiram este erro, e de forma ainda mais contundente e há mais tempo. Levou, além disso, a uma reabilitação frágil, assente em pressupostos de rapidez e facilitismo, que o regime excecional para a reabilitação urbana permitiu. E, sim, Sr.as e Srs. Deputados, levou também a despejos nos centros das nossas cidades, nomeadamente em Lisboa e no Porto. E não garantiu sequer acessibilidades ou segurança sísmica. Não garantiu a vida. E constatamos, agora, durante o período de confinamento, que cidades como Lisboa e Porto estão desertas, sem gente para fazer os passeios higiénicos, sem gente para frequentar as mercearias, sem gente a habitar essas casas reabilitadas. Está na hora de reverter isto tudo e de garantir que a habitação e as cidades respondem por aquilo que são: espaços para viver. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de compreender bem o País que temos neste momento. E quando dizemos que não se compreende que estes proprietários queiram ter um tratamento adequado, isso é não compreender, nem perceber a importância que o turismo pode vir a ter na retoma económica, em Portugal. Como é que podemos dizer a estes homens e mulheres, alguns dos quais deixaram investimentos que tinham para virem investir nas nossas cidades, «pagaram, mas agora não queremos nada convosco»? Como é que podemos dizer que as cidades ficam desertas, quando quem andava na baixa de Lisboa há 15 anos via que estava completamente deserta, sem turistas, sem ninguém, para fazer vida nesta cidade? Agora, queixam-se de especulação e daqueles que destroem as cidades, mas era melhor termos cidades sem ninguém, sem turismo, sem alojamentos, sem absolutamente nada?! É muito curioso que queiramos penalizar aqueles que, nos últimos anos, pagaram uma catrefada de impostos — e para os quais, no ano passado, até criámos um novo imposto, depois de acabarmos com as mais-valias — , dizendo-lhes, agora, «safem-se como puderem». É bem o exemplo de como tratamos quem investe, quem quer trabalhar, quem quer criar rendimento e riqueza, em Portugal. É um péssimo exemplo de como tratamos aqueles que querem ajudar Portugal e os portugueses!
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-nos dirigir uma saudação aos micro e pequenos empresários e a todos os subscritores desta petição, intitulada «Juntos pelo alojamento local». Estes cerca de 10 000 cidadãos dirigiram-se a esta Assembleia, expondo a sua oposição relativamente às alterações que então se colocaram - e que viriam a ser aprovadas - na legislação em matéria de fiscalidade, relativamente aos estabelecimentos de alojamento local localizados em áreas de contenção. Esta petição foi apresentada no ano passado ao Parlamento, mas a verdade é que, nessa altura, seria inimaginável para quase todos o que viria a acontecer de então para cá, neste setor em particular, com as consequências da crise pandémica para o turismo. Neste momento, há uma situação de dificuldades gravíssimas, que os pequenos empresários e os trabalhadores do setor estão a atravessar. E temos, ao longo deste ano, apresentado múltiplas iniciativas e propostas concretas para avançar com respostas e soluções para os problemas dramáticos que são sentidos no terreno. Em muitos casos, até, com a insistência do PCP, muitas medidas têm sido aprovadas para apoiar as empresas de uma forma mais justa e adequada. Neste contexto em que o País se encontra, e em que as micro, pequenas e médias empresas se encontram, essa tem de ser a prioridade e a urgência absoluta — a par de todo o trabalho para garantir a saúde pública e o combate à epidemia, com a vacinação, a testagem e os rastreios —, que permita retomar a atividade turística em segurança e com confiança. Srs. Deputados, sem isto, nada feito! Assim, vamos defender este setor, este tecido económico e o emprego com direitos que pode e deve gerar. O debate que esta petição suscita e o debate em que esta petição se insere é, por seu turno, um debate sobre questões mais fundas, estruturais, sobre as opções do nosso País relativamente à forma como se pode e deve organizar o setor do turismo, à forma como se podem e devem organizar as nossas cidades do nosso País. E esse debate vai ser indispensável, nomeadamente na resposta à pergunta sobre o turismo que teremos e o turismo que queremos na recuperação necessária, no tão desejado «pós-pandemia». Srs. Deputados, quem tenha uma réstia de honestidade intelectual, há de concordar, sem grande dificuldade, que os impactos do alojamento local não são iguais em todo o lado! E quem tenha um mínimo de memória há de lembrar-se, como nós nos lembramos, que a pressão e a sobrecarga turística eram um problema de consequências graves em diversas áreas urbanas, em particular em Lisboa e no Porto. Estamos a falar do alojamento local de todo o País, na sua diversidade de estabelecimentos de norte a sul de Portugal? Não estamos, Srs. Deputados! E não é sério tratar esta questão como se estivéssemos! Quem quiser colocar esta discussão como se fosse tudo igual nas suas realidades e impactos — seja um alojamento local em Alfama ou numa aldeia no Alentejo, ou uma pastelaria em qualquer lugar —, não terá a nossa colaboração. A resposta urgente e necessária para este setor, para todo o conjunto deste setor, de norte a sul do País, tem de ser dada, e passa, desde logo, pelo apoio às micro, pequenas e médias empresas e pelo combate à pandemia, com a vacinação, a testagem e o rastreio. Entretanto, há um outro debate que deveremos realizar no momento próprio, que é o das medidas necessárias para assegurar a justiça e a não discriminação, quanto à dimensão das empresas e ao seu regime contabilístico. Se o problema está na resposta que tem de ser dada para proteger centros históricos ou outras áreas sensíveis de certas cidades, face à pressão e à sobrecarga turística, então temos de garantir que essa opção não implica uma discriminação negativa, penalizadora para microempresas e empresários em nome individual, que passe ao lado de grandes interesses, fundos de investimento, etc. E, oportunamente, essa abordagem terá de ser feita, nomeadamente face ao que foi aprovado em sede de IRS e de regime simplificado de IRC. Finalmente, há um outro aspeto, colocado à margem do objeto da petição, mas que está relacionado com as questões do alojamento local, que é a matéria do regime de autorização de exploração destes estabelecimentos. Nós não concordamos com alterações que facilitem operações de concentração, transação e até eternização de domínio económico sobre este setor, com as consequências daí resultantes para a vida das cidades. Mas não deixaremos de observar que pode e deve ser melhorado o regime de autorização dos estabelecimentos, especificamente quanto à titularidade dos mesmos, na consideração, por exemplo, de situações familiares e outras. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que o País enfrenta devem ser respondidos com soluções e não com mais problemas ou decisões injustas e inadequadas. Senão, lá nos arriscamos a encontrar os pequenos empresários como armas de arremesso ou escudos humanos dos representantes dos fundos de investimento imobiliário! [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Márcia Passos disse que eu não podia fazer a comparação entre alojamento local e habitação. Deixe-me dizer-lhe que não o faço. A comparação que eu faço, que o Partido Socialista faz é entre alojamento local e a falta de habitação. É essa comparação que fazemos, e é por isso que fazemos essa discussão em conjunto. [[Aplausos do PS.]] É que, como lhe disse, Sr.ª Deputada, fazer, num dia, o debate sobre o alojamento local e, noutro dia, o debate sobre a habitação, é fácil, mas não é sério. [[Aplausos do PS.]]
Concluída a apreciação da Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de Melo Torres Marques e outros) juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL), 786/XIV/2.ª (IL) e 788/XIV/2.ª (CDS-PP), vamos passar às votações regimentais. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do BE, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreirae a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos seguintes projetos de lei: n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores; n.º 694/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto; n.º 710/XIV/2.ª (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e introduz medidas de gestão do impacto da pandemia provocada pela COVID-19 na realização das eleições dos órgãos das autarquias locais a realizar em 2021; n.º 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais; n.º 719/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto; n.º 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto), n.º 730/XIV/2.ª (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro; n.º 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores; e n.º 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP e do PEV e abstenções do CH e do IL.]] Passamos agora à votação, na especialidade, deste texto de substituição. Começamos por votar uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: Artigo 16.º (…) 1 — (…). 2 — (…). 3 — (…). 4 — (…). 5 — Os grupos de cidadãos eleitores podem incluir nas suas listas candidatos filiados em partidos políticos, desde que como tal declarados. 6 — (anterior n.º 5). 7 — (anterior n.º 6).]]
Passamos à votação de uma proposta, também do PSD, de emenda do n.º 8 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, constante do artigo 4.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PCP e do PEV e abstenções do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: Artigo 19.º […] 1 — […]. 2 — […]. 3 — […]. 4 — […]. 5 — […]. 6 — […]. 7 — […]. 8 — O tribunal competente para a receção da lista deve promover a verificação por amostragem da identificação dos proponentes e da sua inscrição no recenseamento respetivo, lavrando ata das operações realizadas, não carecendo a referida verificação de reconhecimento notarial de assinaturas. 9 — […].]]
Votamos, agora, a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Srs. Deputados, segue-se a votação final global daquele texto de substituição, que, como sabem, e tal como foi indicado em tempo útil, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, das alíneas a) e l) do artigo 164.º e do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República, será feita com recurso a votação eletrónica, carecendo de aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Portanto, este texto de substituição vai ter de ser votado por várias fases. Trata-se de um sistema que, enfim, não é dos melhores, mas é o único que conseguimos providenciar. Numa primeira fase, votarão as Sr.as e os Srs. Deputados que estão presentes, neste momento, no Hemiciclo; depois, sairão e virão votar as Sr.as e Srs. Deputados complementares de cada grupo parlamentar; e depois, possivelmente, haverá ainda uma última fase. O Sr. Deputado João Almeida pediu a palavra. Para ajudar a Mesa, pressuponho.
Certamente, Sr. Presidente. Nas primeiras quatro votações que efetuámos, houve um problema logístico no nosso grupo parlamentar. Queria, pois, certificar-me de que os sentidos de voto do CDS-PP em relação a essas votações foram indicados corretamente. Penso que um deles não foi. Posso recapitulá-los, Sr. Presidente?
Faça favor, Sr. Deputado.
Em relação ao Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL), o sentido de voto do CDS-PP é de abstenção, em relação ao Projeto de Lei n.º 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) é de voto contra, em relação ao Projeto de Lei n.º 759/XIV/2.ª (IL) é de abstenção e relativamente ao texto de substituição o sentido de voto do CDS-PP é a favor.
Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer forma, não altera o resultado das votações. E é esta a última palavra do CDS-PP. Vamos, então, iniciar a votação final global do texto de substituição. [[Pausa.]] Relembro todos os Srs. Deputados que têm de se registar antes desta votação eletrónica. Foi por isso que houve este compasso de espera, porque o próprio Presidente não estava registado. Vamos, pois, com os Deputados que estão, neste momento, no Hemiciclo, proceder à votação final global do texto de substituição. Peço aos Srs. Deputados presentes na Sala que registem o seu sentido de voto no terminal de computador e que, ao mesmo tempo, se levantem, à medida que vou perguntando os diferentes sentidos de voto. Começo por perguntar quem vota contra. [[Pausa.]] Votaram contra os Deputados do PSD, do PCP e do PEV. Pergunto agora quem se abstém. [[Pausa.]] Abstiveram-se os Deputados do CH e do IL. Pergunto agora quem vota a favor. [[Pausa.]] Votaram a favor os Deputados do PS, do BE, do PAN, do CDS-PP e as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Peço agora aos Srs. Deputados que façam o favor de sair da Sala para darem o lugar a outros.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é apenas para informar que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai apresentar uma declaração de voto.
Mas só deveria ser anunciado no fim da votação, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Ascenso Simões também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é exatamente no mesmo sentido. Uma vez que vou ter de sair…
Sr. Deputado, respondo-lhe também que a votação ainda não acabou.
Sr. Presidente, a votação ainda não acabou, mas eu vou sair e não vou poder estar no resto da votação.
Fica, então, registado, Sr. Deputado. [[Pausa.]] Peço aos Srs. Deputados que entraram agora na Sala o favor de se registarem para podermos começar a segunda etapa desta votação. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, mas o meu terminal de computador e o de um outro meu colega Deputado só permitem selecionar os sentidos de voto a favor ou de abstenção. Não conseguimos ter acesso ao voto contra. [[Risos.]]
Parece-me um sistema pouco democrático. Mas não me parece que seja esse o sistema habitual na Assembleia da República. [[Risos.]] Se esse problema persistir, os Srs. Deputados informarão depois qual o respetivo sentido de voto. Vamos, então, passar à segunda ronda de votação. Peço aos Srs. Deputados presentes que assinalem o seu sentido de voto no terminal de computador e que, ao mesmo tempo, à medida que vou perguntando os diferentes sentidos de voto, se levantem. Pergunto quem vota contra. [[Pausa.]] Votaram contra os Deputados do PSD, do PCP e do PEV. Pergunto agora quem se abstém. [[Pausa.]] Não se registam abstenções. Pergunto quem vota a favor. [[Pausa.]] Votaram a favor os Deputados do PS, do BE, do PAN e do CDS-PP. [[Pausa.]] Os Srs. Deputados dos grupos parlamentares em que isso seja necessário, podem agora dar lugar na Sala aos restantes colegas, companheiros ou camaradas. [[Pausa.]] Srs. Deputados, recordo que este não é, propriamente, o procedimento habitual das votações do Parlamento, mas a pandemia, com as exigências que tem e com a limitação do número de Deputados presentes no Hemiciclo, obriga a estas situações. Mas, enfim, apesar de tudo, há coisas piores na vida. [[Pausa.]] Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que acabaram de entrar na Sala o favor de se registarem, porque só estando registados é que podem votar. [[Pausa.]] Pergunto se já todos se registaram.
Sr. Presidente, há uma série de terminais de computador que não nos permitem votar. Apenas aparece a opção «a favor», não aparecem as opções «abstenção» nem «contra». [[Risos.]]
Sr.ª Deputada, isso ainda é pior do que a notícia que nos deram há pouco. Mas se a Sr.ª Deputada não conseguir votar de acordo com a sua consciência, informará depois a Mesa e os serviços. Vamos votar e quem não o conseguir fazer por qualquer motivo, depois comunica à Mesa o seu sentido de voto. Esta é a última ronda da votação final global do texto de substituição. Pergunto quem vota contra. [[Pausa.]] Votam contra os Deputados do PSD presentes. Pergunto agora quem se abstém. [[Pausa.]] Não se registam abstenções. Quem vota a favor? [[Pausa.]] Votam a favor os Deputados do PS, do BE e do CDS. Peço aos serviços para registarem no quadro eletrónico o resultado final desta votação. [[Pausa.]] O quadro indica um total de 207 Deputados que votaram. Os votos foram os seguintes: 130 a favor, 85 contra e 2 abstenções. Visto que o total de votantes a favor corresponde a mais do que a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto de substituição foi aprovado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para que fique registado que votei contra, mas não eletronicamente, porque o meu monitor não o permitiu.
Muito bem. De qualquer forma, os serviços confirmarão se o Sr. Deputado não consta dos votos do PSD. Os Deputados do PSD votaram, em geral, contra. Os Srs. Deputados que tenham alguma informação a prestar à Mesa sobre esta votação façam o favor de se expressarem.
Sr. Presidente, quero informar que votei contra, mas não consegui registar-me eletronicamente.
Muito bem. Não altera o sentido de voto, porque o fundamental são os Deputados que votam a favor, como é óbvio. Peço aos serviços para tomarem nota destes problemas que existem para evitar que se repitam numa próxima sessão, porque não pode aparecer nos monitores apenas a alternativa «a favor». Ia comparar com outro País, mas seria politicamente incorreto.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre as últimas votações efetuadas.
Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é também para informar que não consegui registar-me eletronicamente e que o meu sentido de voto foi «a favor».
Muito bem. Fica registado, Sr.ª Deputada. Também há mais casos como este. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Não há quaisquer dúvidas de que cumprimos as regras constitucionais e regimentais e que este texto de substituição foi aprovado com a maioria exigida de Deputados. Segue-se o Projeto de Voto n.º 542/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do Dr. João Dória Nóbrega. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 16 de abril, vítima de um acidente vascular cerebral, aos 86 anos, o Dr. João Dória Nóbrega. Médico ginecologista e obstetra, foi o responsável pela introdução e pelo desenvolvimento do Planeamento Familiar em Portugal e pelas reformas que permitiram a Portugal reduzir a mortalidade infantil. Foi presidente da Associação para o Planeamento da Família de 1986 a 1988, de 1988 a 1990 e de 1992 a 1994. Foi também diretor do Serviço de Obstetrícia e Medicina Materno-Fetal da Maternidade Alfredo da Costa, de 1 de agosto de 1993 a 12 de janeiro de 1996, onde se aposentou, não deixando, contudo, de trabalhar, pois, até aos 80 anos, fez milhares de partos. Foi ainda membro do Colégio da Especialidade de Ginecologia-Obstetrícia da Ordem dos Médicos, nos triénios 1994-1997 e 1997-2000; consultor de Saúde Materna e Planeamento Familiar da Direção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, de 1978 a 1988, e membro da 1.ª Comissão de Saúde Materna e Infantil, constituída em 1987, que elaborou o Programa de Saúde Materna e Neonatal. Profissional de uma entrega irrepreensível, de uma humanidade reconhecida, foi referenciado pelos seus pares como um visionário. Conforme refere a Dr.ª Maria José Alves, responsável de medicina materno-fetal da Maternidade Alfredo da Costa, ‘não se pode falar na história da obstetrícia na Maternidade Alfredo da Costa (MAC) sem falar dele’. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. João Dória Nóbrega e apresenta à família as suas sentidas condolências.»
Antes de votarmos, queria informar a Câmara que se encontram presentes, nas galerias, a viúva, Isabel Martins Oliveira, e vários familiares e amigos do Dr. João Dória Nóbrega. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 546/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo CH, pelo IL, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, pelo PEV, pelo PAN, pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, pelo CDS-PP, pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo PS) — De pesar pelas vítimas mortais da COVID-19. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor: «Desde há um ano que Portugal e os portugueses estão sujeitos à pandemia da COVID-19, que alcançou proporções sem paralelo na história recente e cujas graves consequências, em termos de saúde, sociais e económicas, são ainda imprevisíveis. A luta contra esta pandemia passou por tentar abrandar a progressão da doença, nomeadamente ao nível da sua transmissibilidade, assim como pela mitigação de algumas das suas consequências mais graves, tendo sido necessário recorrer a medidas restritivas, incluindo as duas declarações de estado de emergência, que a Assembleia da República foi chamada a autorizar, bem como às respetivas renovações, e que se traduziram em limitações a alguns direitos, liberdades e garantias, a que a população soube responder, cumprindo de forma disciplinada, paciente e serena as recomendações das autoridades de saúde. Infelizmente, não obstante o esforço desenvolvido contra este flagelo, e da dedicação, competência e profissionalismo de tantos que estão na linha da frente deste combate — destacando-se, entre tantos outros, os profissionais de saúde — os piores efeitos registam-se em vítimas mortais por COVID-19, que, à data de ontem, ascendiam a 16 951 pessoas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelas vítimas mortais da COVID-19, endereçando às famílias enlutadas a sua solidariedade e as mais sinceras condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Temos, ainda, para votar o Projeto de Voto n.º 547/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Virgínia Coutinho. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é do seguinte teor: «Virgínia Coutinho faleceu a 21 deste mês de abril, com apenas 36 anos. Natural de Guimarães, freguesia de Moreira de Cónegos, Virgínia Coutinho era considerada uma das principais especialistas em redes sociais e uma referência no marketing digital no nosso País. Estudou Visual Merchandising na London College of Fashion da University of the Arts, tendo-se licenciado em Comunicação de Marketing na ESEC (Escola Superior de Educação de Coimbra) e pós-graduado em Gestão de Empresas no ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa). Trabalhou no Brasil como representante da Facebook-Brasil e depois na empresa Socialbakers, em São Paulo e em Praga, ascendendo a diretora de marketing global da empresa. Em 2014, publicou o livro The Social Book: Tudo o que precisa de saber sobre o Facebook. Em 2017, regressa a Portugal, tendo integrado o projeto de formação da Google e, em 2018, fundou e dirigiu a Lisbon Digital School, uma escola de formação na área do marketing digital. Em 2019, criou e promoveu o evento Upload Lisboa. José Crespo de Carvalho, professor catedrático do ISCTE, descreveu Virgínia Coutinho como ‘um ser humano que se apaixonou pela educação como forma de vida’, tendo declarado que o ISCTE instituirá o ‘prémio Virgínia Coutinho’ para o melhor grupo de pós-graduação em Applied Digital Marketing. O legado da sua curta vida mistura um empreendedorismo vibrante com a solidariedade a que se dedicava. Nas últimas semanas de vida criou o Fundo Virgínia Coutinho, através do qual pretende apoiar o projeto Tech4Good, da Associação Girl Move, que visa apoiar jovens adolescentes em Moçambique, com vista a favorecer o surgimento de uma nova geração de mulheres líderes. Carlos Coelho, da Ivity Brand Corp, escreveu que ‘A Virgínia viveu como uma guerreira e partiu jovem como uma heroína. O seu legado ficará para sempre pois a sua energia, agora fundida com o universo, continuará a inspirar-nos a todos’. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Virgínia Coutinho votos do mais sentido pesar.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio, na sequência das votações que acabámos de realizar. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Peço, agora, ao Sr. Vice-Presidente António Filipe o favor de me substituir na presidência da Mesa até ao final das votações, agradecendo a disponibilidade e o companheirismo. [[Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
A Sr.ª Deputada Filipa Roseta inscreveu-se para usar da palavra. Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, peço desculpa, falhei a questão das presenciais, das entradas e das saídas, e era só para registar…
Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas não consegui perceber o que disse.
Sr. Presidente, queria só dizer que falhei as votações presenciais e, por isso, queria registar a minha presença.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 532/XIV/2.ª (apresentado pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De saudação pelo Dia Internacional do Povo Cigano, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 8 de abril celebra-se o Dia Internacional do Povo Cigano, em homenagem ao povo roma, um povo diverso e sem fronteiras, que constitui a maior minoria étnica da Europa, com um amplo legado histórico, artístico e cultural. Em 2021, celebra-se o 50.º aniversário do primeiro Congresso Internacional Romani, em Londres, que reuniu representantes de vários grupos roma, incluindo os kale, da Península Ibérica, e que deu origem a este dia. O povo cigano é um povo historicamente estigmatizado, que enfrenta, ainda hoje, inúmeras dificuldades no acesso aos serviços públicos, nomeadamente à educação e à saúde, mas também dificuldades no acesso ao trabalho e à habitação condigna, sendo remetido para posições de crescente precariedade económica e vulnerabilidade social. Tem sido alvo frequente do racismo generalizado e institucional, que se manifesta, cada vez mais, na desinformação, num discurso de desumanização, de incitamento ao ódio e de apelo à violência, que se tem vindo a agravar por toda a Europa, como consequência do crescimento exponencial de ideologias populistas e de extrema-direita, que assentam na hierarquização racial. A Constituição da República Portuguesa, ao proclamar Portugal como um Estado de direito democrático, acentua a importância de garantir uma sociedade alicerçada no pluralismo, no respeito e na participação livre e igualitária de todas e todos os indivíduos na esfera política e na vida comunitária. Nesse sentido, falhámos e continuamos a falhar ao povo romani. É nosso dever agir rápida e proativamente, no sentido de garantir que todos os roma beneficiem das condições necessárias à sua realização pessoal e social. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todas e todos os membros das comunidades roma em Portugal, reafirmando o seu compromisso com a adoção das medidas indispensáveis à eliminação de todas e quaisquer formas de discriminação, marginalização e exclusão sociais, e assegurando, assim, a justiça social, a dignidade, o bem-estar, o acesso a oportunidades e a plena efetivação dos direitos individuais de todos os roma.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação que acabámos de realizar, o Chega entregará uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero também anunciar que o PAN entregará uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então…
Sr. Presidente, se me permite…
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, também apresentaremos uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, prosseguir com as votações regimentais, votando, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos agora ao Guião Suplementar, para a votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV). Começamos por votar o artigo 1.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.]] Relativamente ao artigo 2.º, importa votar, em primeiro lugar, uma proposta, apresentada pelo IL, de emenda da subalínea i) da alínea a) do referido artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: i) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aplica-se aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que pretendam frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos nessas modalidades especiais de educação;]]
Vamos agora votar a subalínea i) da alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação da subalínea ii) da alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo IL, de emenda da subalínea iii) da alínea a) do mesmo artigo 2.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PS, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: iii) O ensino individual é lecionado por um professor habilitado fora de um estabelecimento de ensino;]]
Segue-se a votação da subalínea iii) da alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos, agora, votar a subalínea iv) da alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Importa, agora, votar uma proposta, apresentada pelo IL, de aditamento de uma subalínea v) à alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] [[É a seguinte: v) O ensino individual e o ensino doméstico salvaguardam a liberdade dos pais que optam por estas modalidades de ensino, permitindo flexibilidade e adequação ao ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de cada criança e jovem;]]
Vamos, agora, votar uma proposta, também apresentada pelo IL, de aditamento de uma subalínea vi) à alínea a) do artigo 2.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] [[É a seguinte: vi) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico não discrimina os alunos destas modalidades, nomeadamente, no acesso à ação social escolar, à gratuitidade de manuais escolares e às atividades de enriquecimento curricular.]]
Srs. Deputados, penso que podemos votar, conjuntamente, as subalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora votar, na especialidade, a subalínea iii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo IL, de emenda da subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: iv) À transição entre modalidades de ensino;]]
Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PAN, de emenda da subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: iv) À transição entre modalidades de ensino;]]
Vamos votar, na especialidade, a subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na especialidade, a subalínea v) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PAN, de emenda da subalínea vi) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] [[É a seguinte: vi) Aos critérios e requisitos habilitacionais do responsável educativo, no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico;]]
Portanto, está prejudicada a subalínea vi) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei. Agora, vamos votar, na especialidade, a subalínea vii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na especialidade, a subalínea viii) da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na especialidade, o artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos, agora, votar, em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, a Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, relativamente à Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, que acabámos de votar, queria pedir a dispensa de prazo de reclamação e de redação final.
Muito bem, Sr.ª Deputada, vamos submeter o pedido à Câmara. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 867/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação dos operadores de assistência em escala e dos técnicos de tráfego de assistência em escala. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1076/XIV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os operadores de assistência em escala e técnicos de tráfego de assistência em escala. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 787/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, agora, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Este diploma baixa, igualmente, à 5.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, relativo ao Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por um prazo de 30 dias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 658/XIV/2.ª (PCP)— Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 659/XIV/2.ª (PCP) — Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de segurança social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 868/XIV/2.ª (BE) — Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1138/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.]] Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 1140/XIV/2.ª (PEV) — Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Vamos votar um requerimento, relativo ao Projeto de Lei n.º 682/XIV/2.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por um prazo de 30 dias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para sinalizar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado Telmo Correia. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos votar um requerimento,apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 785/XIV/2.ª (IL) — Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 786/XIV/2.ª (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o aumento de impostos no alojamento local. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 916/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao setor da floricultura. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do PS e do IL.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1104/XIV/2.ª (PCP) — Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1123/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 7.ª Comissão, para serem apreciados na especialidade e para ser encontrado um texto final comum. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado.
Sr. Presidente, também peço a palavra.
Para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 856/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’ana e «Pocinha» como paisagem protegida e 1009/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação do troço vale de Santarém-Entroncamento da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém, 965/XIV/2.ª (PSD) — Construção da variante ferroviária Santarém-Entroncamento da Linha do Norte e 1001/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte, entre Santarém e Entroncamento, e a resolução do problema das barreiras de Santarém. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] De seguida, votamos, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto), à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto) e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro (Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro), 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores. As iniciativas do PCP e do BE foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, uma vez que integro a carreira a que este texto de substituição diz respeito, em consciência e nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, não irei participar na votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, votar o texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.º e 4.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos), 462/XIV/1.ª (PCP) e 463/XIV/1.ª (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Assim sendo, e como é esta a regra, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para o debate, pelo que dou, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos para o efeito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP avocou para Plenário a votação de propostas relativas a dois artigos que permitem ir mais longe na eliminação das injustiças e no reforço dos direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Propomos que os trabalhadores da categoria de técnico especialista e técnico principal transitem para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista e que os trabalhadores das categorias de técnico de 1.ª e 2.ª classes transitem para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Propomos, também, que o descongelamento das carreiras ocorra na nova carreira, considerando os pontos obtidos na pretérita carreira, para efeitos de valorizações remuneratórias, com aplicação a partir da entrada em vigor da lei, isto é, com o próximo Orçamento do Estado. Ainda há oportunidade de introduzir estas alterações, basta que, para isso, haja vontade política das demais forças políticas. Valorizar as carreiras é uma legítima reivindicação dos trabalhadores e não pode estar condicionada ao défice, que é como se têm caracterizado as opções adotadas pelos Governos do PSD/CDS e do PS. Condicionar as carreiras a critérios economicistas tem como único objetivo atacar os direitos dos trabalhadores. Valorizar as carreiras é valorizar os trabalhadores, é um investimento na melhoria das condições de trabalho, é reforçar o SNS (Serviço Nacional de Saúde). Sendo a negociação coletiva com os sindicatos o espaço privilegiado para a discussão de carreiras, a verdade é que a Assembleia da República não está impedida de o fazer. Tanto assim é que procedeu à alteração das carreiras docente e docente universitária, bem como das carreiras dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, só a título de exemplo. Foi por solicitação dos trabalhadores, através de uma iniciativa legislativa de cidadãos, que a Assembleia da República apreciou esta matéria e chegou até aqui. O Governo, em vez de dignificar a carreira, optou por romper com o processo negocial de forma unilateral e impor uma carreira que mereceu a oposição dos trabalhadores. O Governo é que não quis prosseguir e não pretende retomar o processo negocial. Ao longo deste processo, o PCP apresentou propostas, como já referimos, para a eliminação das injustiças — não disse uma coisa e fez outra! — e esteve até ao último momento, como estamos agora, a procurar encontrar soluções para reforçar os direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate da avocação requerida pelo PCP voltamos a analisar as razões que nos levam a ter posições distintas, pelo que importa esclarecer a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sempre aqui afirmámos que a valorização das carreiras da Administração Pública é uma premência. Aliás, o debate em torno das carreiras é, efetivamente, inevitável. Só com uma Administração Pública com condições de acesso à carreira, à progressão e com salários adequados é que podemos garantir o funcionamento de um Estado social que queremos forte e capaz de responder às necessidades do País. Mas estas condições, Sr. Presidente, têm de ter sempre por base o diálogo,…
Que não existe!
… em sede de concertação social — diálogo, aliás, que nenhum partido político responsável pode pôr em causa. Quem governa, quem quer governar, sabe e reconhece a importância deste instrumento. Dito isto, e porque respeitamos e prezamos este debate, deixamos claro que estamos sensíveis a algumas das questões apresentadas. Mas esta nossa compreensão não nos faz passar a linha vermelha. A linha que nos separa do PSD é a da responsabilidade governativa.
Ui!
Não compreendemos o «flic-flac» do PSD. Disse sempre que a responsabilidade é do Governo e da sua capacidade de negociar, mas, no fim do jogo, fez um «flic-flac» e, afinal, já tem uma proposta que contraria tudo o que disse ao longo de todas as audições. Com esta manobra, limpa a face da total ausência programática e estratégica. Sr. Presidente, termino dizendo que, para o PS, carreiras, avaliação, progressão, carreiras não revistas, tudo isto faz parte de uma preocupação em relação à qual se está a trabalhar e que, seguramente, será mais justa e mais adequada do que a aprovação de uma medida avulsa e que trará desconfiança a todos os restantes trabalhadores em funções públicas sobre a atuação desta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de começar esta intervenção cumprimentando os trabalhadores técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que estão aqui presentes e, nas suas pessoas, todos os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica do Serviço Nacional Saúde, agradecendo o trabalho que têm feito e que fazem agora na pandemia. Estes trabalhadores estiveram quase 20 anos à procura de uma carreira que dignificasse e que reconhecesse a sua importância para o Serviço Nacional Saúde. Em 2017, lá apareceu uma revisão de carreira, mas ficou por fazer o que talvez seja o mais importante, nomeadamente as tabelas salariais e as regras para a transição. Em 2019, numa legislação unilateral, sem o tal diálogo de que a Sr.ª Deputada do Partido Socialista falou e sem diálogo nenhum com os trabalhadores, lá decidiu o Governo publicar isso. Trata-se de uma péssima legislação que faz os trabalhadores regredir na carreira, colocando-os, quase na totalidade, na base da carreira, sendo, do ponto de vista da valorização remuneratória e comparativamente com a carreira anterior, até pior. Bem, não sei se é assim que o Governo pensa valorizar os trabalhadores e dignificar as carreiras… Nós achamos que não é assim e, portanto, sempre lutámos para que essa carreira fosse alterada. Muitas vezes interpelámos o Governo nesse sentido, o Governo é que nunca quis alterar esta carreira. Ora, se o Governo não quer e a Assembleia pode, então, a Assembleia deve fazê-lo e é para isso que estamos. Espero bem que este processo acabe assim, porque acaba bem, com uma carreira que sai melhor do que era. Foi assim que o Bloco de Esquerda votou desde o início e será assim que votaremos todas as propostas até ao final. Quanto ao diálogo, não houve diálogo do Governo com os trabalhadores. E se um Governo não dialoga nem com os trabalhadores nem quando é interpelado pela Assembleia da República para alterar essa carreira, então deve ser a Assembleia a fazer a alteração a essa carreira, que é o que estamos aqui a fazer. Termino, Sr. Presidente, dizendo que verbos há muitos e que, do ponto de vista do verbo, até um liberal às vezes pode parecer social liberal. Mas o que interessa mesmo é votar e agir. Portanto, se o PS quer valorizar as carreiras tem de votar pela alteração desta carreira. Caso contrário, fica só pelo verbo e, no verbo, qualquer pessoa poder dizer coisas bonitas. Mas, se a ação não se concretiza, de nada vale.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Borges.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo umas breves palavras, começando pela palavra reconhecer, porque reconhecer foi aquilo que o PCP fez rapidamente. Apesar de ter apresentado um projeto de lei sobre esta matéria, percebeu rapidamente, e bem, que a proposta que o PSD apresentou reunia as condições necessárias para corrigir as injustiças que o PS criou para com estes profissionais.
Muito bem!
Ao PS, dirijo algumas palavras também. A primeira é negação, negação de todos os acordos que foram estabelecidos com os trabalhadores, que ali estão e que cumprimento, desde 2017 até 2019. Uma negação completa de todas as injustiças que o PS criou. Outra palavra para o PS é altivez, porque legislou sem ouvir os parceiros, porque legislou unilateralmente. Para o PS, também, a palavra demagogia, porque este foi o refúgio que encontrou para agora passar «entre os pingos da chuva», lançando uma neblina, dizendo, nesta Assembleia, aquilo que nunca disse nas audições. Certeza é aquela com que saímos desta Assembleia: em todo este processo, o PS nunca quis nem nunca vai querer corrigir as injustiças que criou para estes profissionais.
Essa é que é a verdade!
Para o PSD, dirijo também algumas palavras: justiça na proposta que apresenta, seriedade, porque sempre foi claro na sua posição; responsabilidade, porque é uma proposta cujo impacto financeiro é claramente acomodável no Orçamento do Estado; convergência, porque nela se revêm os trabalhadores ao verem que, pela mão do PSD, a justiça será reposta. Termino, dizendo que bem andou o PSD ao apresentar esta proposta, sendo, pela sua mão, que a injustiça será corrigida. A última palavra é resiliência, porque foi com muita resiliência que os trabalhadores técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica estiveram durante estes anos todos, desde 2017. Foi essa resiliência que os fez chegar até aqui. Nestes últimos momentos, dirijo um cumprimento aos que estão na galeria e, através deles, envio um cumprimento a todos os trabalhadores técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica aqui presentes e dizer o seguinte: esta é uma das carreiras onde é mais difícil progredir em termos de função pública. Temos, não só, casos gritantes, como conseguimos criar um quadro legal na função pública que tem, provavelmente, a maior confusão entre as carreiras antigas e as carreiras novas. Para os aqui estão e que têm, como eu, formação jurídica, tentem fazer essa clarificação. É uma confusão, que ninguém entende, entre o que é a carreira antiga e o que é a carreira nova, pior, entre a mobilidade e a transição entre a carreira antiga e a carreira nova. É dos setores da função pública onde maior confusão existe do ponto de vista jurídico e legal, e que cabe a esta Casa clarificar. Por isso, não se compreende como é que o Partido Socialista pode acusar a Assembleia da República de querer fazer qualquer «flip-flop», porque isto não se trata de governação, trata-se de justiça e de clarificação de um quadro legal com milhares de profissionais que há muito tempo deveriam ter visto este setor clarificado. Não devemos esquecer que houve um tempo em que o Partido Socialista negociou esta carreira, mas depois publicou unilateralmente uma carreira, uma modalidade de transição e uma modalidade de ascensão que não lembra a ninguém! E com respeito por quem fez e determinou esta carreira, esta Assembleia da República, com competência soberana para legislar, tem o direito, mas também tem o dever de clarificar um sistema legal que é nefasto, obtuso, confuso e altamente prejudicial para estes funcionários. Aceitem o desafio e tentem olhar para a regulamentação que atualmente existe das carreiras destes profissionais e verão não só uma das maiores injustiças do nosso sistema, mas uma das maiores confusões legislativas dos últimos tempos. Por isso, Srs. Deputados, não se trata apenas de um direito nem de qualquer dramatização. Espero que hoje à noite não tenhamos o Sr. Primeiro-Ministro, na televisão, a dizer que se vai demitir porque a Assembleia da República lhe está a impor um resultado ou porque não há condições para governar, porque isto, Srs. Deputados, não é uma questão, sequer, de mera justiça, é uma questão que se impõe a qualquer consciência jurídica e política resolver, ainda mais num ano em que estes homens e mulheres tanto fizeram para salvar vidas, para salvar bens, para salvar a vida social e para salvar a mobilidade de todos em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, de forma breve, porque não é necessário sublinhar a importância desta atividade, que é, de resto, uma importância crescente na nossa sociedade por todas as razões que conhecemos. Não é também de menos, em função do que foi dito, sublinhar o procedimento que aqui aconteceu. Ou seja, estas reivindicações, esta contestação e esta indefinição na carreira era conhecida. Os próprios técnicos fizeram-no saber durante muito e longo tempo. Alguns partidos foram tomando a iniciativa nesta matéria, que devia, de facto, ser resolvida através do diálogo e da consensualização e da clarificação destas carreiras. Esse diálogo foi possível e positivo. O que ouvimos hoje demonstra que existe um consenso alargado nesta matéria e, obviamente, o CDS juntou-se a esse consenso. Era só isso que gostaria de sublinhar agora.
Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Não havendo objeções, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de emenda das alíneas b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º e de substituição do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, constantes dos artigos 2.º e 4.º do texto de substituição. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Eram as seguintes: Artigo 3.º Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro 1 — [...]: b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria técnico de 1.ª classe e técnico de 2.ª classe. 2 — [...]: a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.ª classe e técnico de 1.ª classe. Artigo 4.º-A Remunerações e posições remuneratórias 1 — As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, devem ser efetuadas na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto. 2 — Para os efeitos do número anterior, a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, sendo os trabalhadores reposicionados no nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017. 3 — Relevam, integralmente, para efeitos de valorizações remuneratórias, os pontos obtidos na pretérita carreira prevista no Decreto-lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, assim como o tempo de serviço e avaliação de desempenho ocorrida, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição. 4 — As progressões, a remuneração e outras prestações pecuniárias dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2019, salvo regime mais favorável que seja determinado por negociação coletiva.]]
Votamos agora a assunção, pelo Plenário, das restantes votações indiciárias realizadas na Comissão, na especialidade. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto), à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto) e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro (Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro), 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Srs. Deputados, vamos sair do guião suplementar e voltar ao guião principal para se proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do IL.]] O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, só porque vamos entrar agora na apreciação e votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, queria apenas, relativamente a um texto final votado, corrigir o sentido de voto, que não alterará a o resultado da votação, de certeza, mas queremos deixar esta nota. Em relação à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, a votação do CDS-PP é abstenção e não voto contra como, erradamente, indiquei, porque tinha anotado mal no guião.
Fica registado esse sentido de voto, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, de forma ainda mais retardatária do que o CDS, queria anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às leis eleitorais.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, de forma também retardatária, gostaria de dar nota de que, na página 4 do guião suplementar, tenho ideia de que o Sr. Presidente anunciou um sentido de voto diferente do sentido de voto do PAN. Nas propostas apresentadas pelo Iniciativa Liberal, de aditamento da subalínea v) à alínea a) do artigo 2.º e da subalínea ii) da alínea b) do artigo 2.º, o PAN votou a favor e tenho ideia de que o Sr. Presidente, na altura, anunciou um sentido de voto diferente. Pretendemos corrigir ainda uma votação que consta na página 7 do guião suplementar. A falha é minha, porque penso que troquei a votação nas alíneas. Só para que fique clarificado em ata, na subalínea vi) da alínea b) do artigo 2.º… [[Pausa.]] Sr. Presidente, acabam de me informar que não foi votado. Nesse caso, votei mal, depois, quando votei contra as subalíneas vii) e viii) da alínea b) do artigo 2.º, quando o sentido de voto do PAN era a favor. No artigo 3.º é que foi contra.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Não altera o resultado da votação, portanto, fica registado assim. A Sr.ª Secretária Ana Mesquita vai agora dar conta de três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa — Juiz 6, Processo n.º 15143/20.6T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária Ana Mesquita, queira prosseguir, por favor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca Évora, Juízo de Instrução Criminal de Évora, Processo n.º 209/18.0JAFAR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado António Gameiro (PS), no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa — Juiz 6, Processo n.º 15143/20.6T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Bebiana Cunha (PAN) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço à Sr.ª Secretária Ana Mesquita o favor de anunciar os Srs. Deputados que nos seguiram à distância.
Sr. Presidente, passo a anunciar que o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, esteve presente por videoconferência, nesta sessão plenária. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária, como sabem, terá lugar às 10 horas de domingo, dia 25 de abril, e será uma Sessão Solene Comemorativa do 47.º Aniversário do 25 de Abril de 1974. A sessão seguinte ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 28 de abril, pelas 15 horas. Da agenda, consta, no primeiro ponto, a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 17 a 31 de março de 2021, a que se seguirá, eventualmente, o debate sobre o pedido de Autorização de Renovação do Estado de Emergência. Do segundo ponto consta o debate sobre política setorial com a Ministra de Estado e da Presidência, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Concluímos, assim, os nossos trabalhos por hoje e por esta semana. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão plenária. [[Eram 19 horas e 4 minutos.]]