Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, vou passar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, passo a dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente: Proposta de Lei n.º 78/XV/1.ª (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 745/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 764/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão; e Projetos de Resolução n.os 682/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 683/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 688/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, e 689/XV/1.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A ordem do dia da sessão de hoje, fixada a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, consiste na apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 185/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de saúde nestes territórios, 225/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão e atualização dos programas regionais de ordenamento do território e melhore as condições de conectividade do interior com vista a uma maior coesão territorial, 335/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva políticas de regadio para promover a competitividade das regiões do interior, 346/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento no património, cultura e desporto e 359/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de acessibilidade a estes territórios. Para a apresentação destas iniciativas, dou a palavra ao Sr. Deputado João Barbosa de Melo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agendámos é sobre o País esquecido, o País que se desertifica e desespera. É sobre territórios que vão ficando para trás, sem forças para combater o abandono. Para este debate gostaria de convocar a tia Antonieta, de 78 anos, que mora numa aldeia da freguesia de Cachopo, no interior profundo da serra algarvia. Antonieta habituou-se a depender só de si, porque cedo sentiu que o País lhe falhava. Portugal falhou à tia Antonieta quando, há anos, o seu marido não resistiu a um enfarte, por não ter chegado ao hospital a tempo. A rede de telemóvel, no lameiro onde cavava com o marido, era fraquinha e os vizinhos só ligaram ao 112 quando a ouviram aos gritos. Nessa altura, a ambulância arrancou, lá longe, e rumou serra acima, em curva e contracurva, e, depois de recolher o enfermo, novamente, serra abaixo, em curva e contracurva. Mas era tarde… O País já tinha falhado a Antonieta quando, muitos anos antes, os filhos haviam saído de Cachopo, uns atrás dos outros, primeiro para estudar, depois para trabalhar. Casaram todos fora e fixaram-se, claro, onde encontraram oportunidades. Nenhum ficou a viver perto dali. O País continuou a falhar a Antonieta quando os netos deixaram de lá passar férias, porque não havia internet e isso lhes cortava a vida social. Um ainda pensou em construir uma casita num terreno dos avós. Mas o País voltou a falhar quando chumbou o projeto devido a incompreensíveis imposições de instrumentos de gestão territorial desatualizados e ultrapassados. [[Aplausos do PSD.]] Obrigado a desistir, o neto não estava perto quando o avô se sentiu mal. Portugal também já tinha falhado quando nada fez para proteger a produção de aguardente de medronho que arredondava os rendimentos do casal e quando não construiu a charca que teria permitido regar as hortaliças.
Muito bem!
Este debate é sobre estes homens e mulheres que, em muitos territórios, sentem que o País lhes falha. E é tanto pelas Antonietas, que não desistem, como pelos que baixam os braços. É por esses todos que o PSD vai continuar a insistir no tema, porque, todos o sabemos, a hemorragia não parou com a governação atual. [[Aplausos do PSD.]] Nenhum país tem recursos para que todos tenham tudo em todo o lado, nós bem o sabemos, mas só teremos um País desenvolvido se assegurarmos mínimos em todo o território em que viva gente — gente que pode ser mais ou menos empreendedora, ter mais ou menos saúde, ser mais ou menos letrada. Os projetos que o PSD traz centram-se nas cinco áreas que referi atrás: acessibilidades, acesso à saúde, conetividade digital, apoios ao mundo rural, proteção do património e tradições. Não têm a pretensão de esgotar o tema, nem de resolver tudo, mas dão um sinal, o sinal de que Portugal não pode falhar. Só chegaremos ao País que podemos ser quando, em todos os territórios, cada um puder desenvolver o seu projeto de vida. Na oposição ou no Governo, o PSD não desiste nem desistirá de nenhum território de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. [[Pausa.]] O pedido de esclarecimento claudicou antes de eu o poder identificar. Portanto, corrijo: o Sr. Deputado não tem pedidos de esclarecimento. Muito obrigado pela sua intervenção. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A visita da 13.ª Comissão ao Algarve, esta semana, e este agendamento potestativo do PSD dão-me a oportunidade de fazer aquilo de que mais gosto, que é falar da minha terra. O Algarve obteve, em abril último, a melhor taxa de ocupação hoteleira por quarto, não apenas face a 2022, não apenas face ao ano anterior à pandemia, mas o melhor mês de abril desde 1996, isto é, desde que existem registos. Se o País, desde 2016, e descontando o período da pandemia, tem crescido sempre acima da média europeia, o Algarve tem crescido sempre acima da média nacional, contribuindo por isso decisivamente para a convergência de Portugal com a Europa. A pandemia não foi apenas ultrapassada, a pandemia foi vencida. E foi vencida porque a receita do Governo do Partido Socialista não foram os cortes da direita, não foi a política de empobrecimento de ir além da troica, mas foi o apoio aos trabalhadores, foi o layoff, que assegurou o pagamento dos salários, e foi a manutenção da capacidade produtiva das empresas da região, que hoje batem todos os recordes, incluindo o mais importante de todos os indicadores: a rentabilidade. [[Aplausos do PS.]] O pacote de 300 milhões de euros de fundos comunitários suplementares para, até 2030, acelerar a diversificação da base económica e desenvolver setores de especialização complementares ao turismo é uma oportunidade para esta região reduzir a sua exposição a uma crónica monocultura económica e criar novos empregos, com mais especialização e melhor remuneração, em áreas complementares ao turismo e, claro, no interior. Mas é óbvio que o turismo e o imobiliário continuarão a ser, por muitos anos, o motor da nossa economia, e o crescimento contínuo e exponencial de visitantes, turistas e novos residentes coloca-nos novos desafios. O primeiro é o da habitação: 14 dos 16 municípios do Algarve registaram preços médios acima da média nacional. A título de exemplo, o município de Vila do Bispo, que visitámos na segunda-feira, é o 4.º município do País com maior valor de avaliação bancária por metro quadrado. A construção de habitação acessível é uma urgência social, patente, aliás, no facto de termos sido a primeira região no País onde todos os municípios aprovaram as suas estratégias locais de habitação. Somos, por isso, sensíveis à necessidade, expressa pelos autarcas, da afetação de solos, designadamente nas zonas intersticiais dos perímetros urbanos e nas povoações do interior, para a construção de habitação de iniciativa municipal ou de cooperativas, casas compatíveis com o rendimento dos trabalhadores e que se destinem aos trabalhadores, aos jovens e à classe média, mas não casas nem exceções para a especulação imobiliária e apartamentos a 1 milhão de euros. A segunda dimensão central é a da saúde. Não podemos deixar de reconhecer e lamentar os atrasos e adiamentos na construção do novo hospital central. Temos, hoje, um curso universitário de Medicina com mais alunos, temos mais enfermeiros, temos mais médicos, temos mais diferenciação clínica, temos mais investimento. Mobilizámos meios financeiros regionais para a construção de uma nova unidade oncológica, para que os algarvios deixem de ir a Lisboa ou de ter de ir a Sevilha fazer tratamentos. Previmos 55 milhões de euros no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para executar obras de requalificação nos centros de saúde. Mas precisamos que o Ministério da Saúde, de uma vez por todas — repito, de uma vez por todas —, lance o concurso internacional para a construção do novo hospital central do Algarve, para que os municípios deram os terrenos. [[Aplausos do PS.]] [[Ah!]]
A terceira prioridade é a da mobilidade. A eletrificação da linha de caminho-de-ferro do Algarve está neste momento em curso, quando o PSD, na campanha eleitoral, dizia que tínhamos de ponderar este investimento — 80 milhões de euros. Em paralelo, a região assumiu avançar com a CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) Algarve, com a construção de uma ligação metrobus entre Olhão, Faro e Loulé,…
Eh!…
… onde vive 40 % da população, interligando aeroporto, universidade e Parque das Cidades. Na Via do Infante, a política de redução das portagens implementada pelo Governo do Partido Socialista fez com que atravessar o Algarve custe hoje menos 44 % do que custava em 2015. [[Aplausos do PS.]]
Não diga isso a ninguém!
Mas mantemo-nos vigilantes quanto à necessidade de colocar fim ao litígio jurídico que se arrasta há muito tempo entre o Estado e a concessionária da estrada nacional n.º 125, que, depois de o Tribunal de Contas ter concluído que a renegociação dos contratos efetuada pelo Governo PSD/CDS foi lesiva do interesse público,…
Eh pá!
… exige agora ao Estado uma indemnização superior a 400 milhões de euros para entregar ao Governo a possibilidade de requalificar toda a estrada nacional n.º 125. Com a economia a crescer e o desemprego em mínimos históricos, o Algarve olha para o futuro com confiança. Até 2030, teremos, entre o PRR e o Portugal 2030, mais de 1000 milhões de euros de apoios comunitários para executar, o que contrasta com os 300 000 negociados em Bruxelas pelo anterior Governo do PSD,…
Ah, pois!
… e, desde logo, 200 milhões de euros negociados em Bruxelas pelo Primeiro-Ministro, António Costa, quando ainda não se falava de seca para garantir água em qualidade e em quantidade no Algarve — não apenas investimentos que reduzem as perdas do sistema, mas que criam novas fontes disponíveis para a região. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não escondemos as dificuldades que existem, mas procuramos ter para cada problema uma solução exequível e a garantia dos meios financeiros para a implementar. De resto, sabemos que ao Algarve nada é oferecido e que tudo é conseguido com muita luta. E não estamos cá para outra coisa. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Graça, tal como eu, é eleito pela região do Algarve. Ó Sr. Deputado, certamente que, dos algarvios que o ouviram falar, ali de cima, daquele púlpito, ninguém entendeu aquilo que disse, porque não é isso que eles sentem diariamente. Olhe, vou-lhe já falar de uma notícia do mês passado: «Algarve é região em que o desemprego mais aumentou desde 2019». O orador exibiu a notícia que mencionou. Esta é uma notícia do mês passado. Não é de há cinco anos, nem de há seis, nem de há sete, é do mês passado. Como é que o senhor explica isto? Vem aqui vender o Algarve das maravilhas, mas não existe o Algarve das maravilhas. Existe um Algarve do País real, e é um Algarve que está com muitas dificuldades, porque o Partido Socialista esqueceu a região do Algarve. [[Aplausos do CH.]] Mais: em dezembro de 2022, maiores índices de pobreza estão em Trás-os-Montes e — adivinhe onde! — no Algarve. Ou seja, onde é que está esse Algarve maravilhoso socialista? Não existe! Pobreza e desemprego é aquilo que existe hoje no Algarve. Há postos da GNR (Guarda Nacional Republicana) dentro dos quais chove, como, por exemplo, em Monchique, que tivemos oportunidade de visitar há muito pouco tempo. Chove lá dentro como se fosse na rua! E, infelizmente, no Algarve não chove muito. Quando agora entram em seca severa, o que é que o Partido Socialista tem feito para evitar que o Algarve seja a zona do País onde a seca é mais severa, onde existe seca extrema?
Nada!
Não têm feito nada! É isso que o Partido Socialista tem feito pelo Algarve. Quanto ao tráfico de droga, a região do País onde mais tem aumentado é a do Algarve, onde até as lanchas da polícia são roubadas pelos traficantes — e é importante também dizer isto. Ó Sr. Deputado, e vai ali acima falar em portagens?! Tem o descaramento de falar em portagens, quando António Costa, em 2015, prometeu que ia acabar com as portagens na Via do Infante?
Exatamente!
Foi uma promessa eleitoral de António Costa, em 2015. E o Sr. Deputado: «Não, não, baixámos em 44 %.» Não baixaram em 44 %, os algarvios continuam a pagar portagens, e muitas portagens. Mais um exemplo de como o Governo central de Lisboa tem esquecido o Algarve: no dia 1 de janeiro de 2023, a autoestrada entre Lisboa e o Algarve foi aquela que mais aumentou no País. Isto é aquilo que têm dado ao Algarve. [[Aplausos do CH.]] Já agora, Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar como é que seria se fosse pai de uma criança em Alcoutim, na serra algarvia, esquecida pelo poder central, esquecida pelo Governo socialista, onde só há escola até ao 9.º ano — a escola em Alcoutim é até ao 9.º ano. Para cumprirem o 12.º ano, têm de ir ou para Mértola ou para Castro Marim. Estamos a falar de 40 km. Os alunos, as crianças, têm de fazer mais 40 km, diariamente, em estradas quase sem condições. É isto que é coesão territorial? É isso que o Governo do Partido Socialista tem dado ao Algarve? Não, não é isso. O Algarve precisa de muito mais, e não é das políticas socialistas que precisa, porque estas só têm empobrecido o Algarve, que tem sido a zona mais esquecida do País. Para terminar, Sr. Deputado, quando foi fazer campanha eleitoral a Silves e a São Bartolomeu de Messines, prometeu o novo estabelecimento prisional. Certamente que se lembra disso, foi uma das grandes bandeiras do Partido Socialista. O Chega apresentou, nesta Casa, um projeto de resolução sobre o novo estabelecimento prisional do Algarve. O que é que fez o Partido Socialista? Votou contra,…
Exatamente!
… inclusive os cinco Deputados eleitos pelo Algarve. Virem defender o Algarve, ou dizer que defendem o Algarve? Pelo amor de Deus, Sr. Deputado, tenha decência e tenha decoro. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto, conhecer o Algarve não se limita a ver a CMTV (Correio da Manhã TV). Há muito mais Algarve para lá das notícias, sempre necrófagas, da CMTV. [[Aplausos do PS.]]
Mas qual é o problema da CMTV?
Falou da água. Quero saber se o partido Chega é contra o projeto de 200 milhões de euros que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista têm para garantir água ao Algarve. É contra a central dessalinizadora?
Não, não, pelo contrário!
É contra a captação de água no Pomarão?
Sou a favor!
É contra as obras que estão previstas para a redução das perdas? É contra as obras que estão previstas dentro das barragens para a captura do volume morto? Então, se não é contra, o que é que veio aqui dizer a mais sobre a questão da água? Zero! Zero! [[Aplausos do PS.]]
Não, não! Foram os senhores que votaram contra!
O senhor fala da Via do Infante. Ao longo destes anos, reduzimos as portagens na Via do Infante em 44 % — 44 %.
Mas prometeram zero!
Em 2015, atravessar o Algarve pela Via do Infante custava 11,60 €, hoje, custa 6,60 €.
Pois custa!
Sr. Deputado, a isto chama-se cumprir com aquilo que foi dito. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Aquilo que prometemos aos algarvios, ao contrário do que o senhor faz, que é prometer tudo a todos, porque nunca espera concretizar, foi reduzir até 50 % o custo das portagens.
Não, foi abolir! Abolir!
Reduzimos em 44 %, até este momento. Aquilo que espero, enquanto Deputado do Partido Socialista eleito pelo Algarve, é que a comissão que o Governo criou, aqui mesmo, por decisão do Parlamento, em sede do Orçamento do Estado,…
Mais uma!
… defina qual é a política de descontos que vamos ter no futuro, para conseguirmos chegar a essa meta dos 50 %. E, Sr. Deputado, gosta muito de falar de forças de segurança, e eu sei que há problemas em muitas esquadras, mas faço-lhe um convite para, na próxima semana, ir comigo ao lançamento da obra da nova unidade de medicina nuclear no Hospital de Portimão. Depois vamos a Lagos ver as novas instalações da GNR, podemos ir a Vila Real de Santo António ver as novas instalações da PSP (Polícia de Segurança Pública),…
Já fui, já fui!
… podemos ir a Quarteira ver as novas instalações da GNR…
E Monchique?
… e podemos ir a Almancil, que é ao lado, ver as novas instalações da GNR, porque o senhor não conhece o Algarve. Não conhece o Algarve! [[Aplausos do PS.]]
Conheço, conheço! E Monchique? Podemos falar de Monchique.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Vais falar do Algarve? Vais lá de férias? Podes falar de Vilamoura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora o PSD traz a debate este tema da competitividade do interior do País, porque a Iniciativa Liberal acredita convictamente que o centralismo asfixiante e a macrocefalia de Lisboa são exatamente um dos principais responsáveis pelo nosso subdesenvolvimento. Para que o nosso interior se desenvolva — nas palavras do PSD, «para que seja mais competitivo» —, ele tem de se tornar, e estas palavras são nossas, mais atrativo, mais atrativo para quem já lá vive ou quer viver, para quem lá trabalha ou quer trabalhar, para quem lá já investiu ou queira investir. Ora, o número grande de pessoas do interior que se mudaram para o litoral e o pequeno número de pessoas do litoral que se mudaram para o interior mostram que esta atratividade não é ainda suficiente. Apesar da enorme qualidade de vida que muitas de nossas regiões do interior têm, dos encantos paisagísticos, lúdicos e gastronómicos, apesar disso tudo, o interior não é suficientemente atrativo, porque não gera oportunidades suficientes. É verdade que há regiões onde algumas atividades nos serviços, na indústria ou no turismo dinamizaram zonas, mas nada disso foi suficiente para tornar o interior, como um todo, verdadeiramente atrativo e criar oportunidades. E, mesmo que houvesse mais atividades dessas, dificilmente elas poderiam substituir as oportunidades que o setor da agricultura cria, razão pela qual este nunca deixará de ser o grande motor da economia do interior. Só que, Sr.as e Srs. Deputados, não é novidade: sem água não há agricultura. É por isso que saudamos o vosso Projeto de Resolução n.º 335/XV/1.ª, por incluir, de facto, referências claras à importância da armazenagem de água, à importância do regadio e ao impulso que é preciso dar ao Programa Nacional de Regadios, nomeadamente com a construção da barragem do Ocreza ou a conclusão da obra do circuito hidráulico em Reguengos de Monsaraz.
Muito bem!
Muitas das ideias deste vosso projeto de resolução constavam já, aliás, do projeto da Iniciativa Liberal que quisemos arrastar para este debate, só que tal não foi permitido. Nesse projeto da Iniciativa Liberal previa-se não só isto de que falei, mas também: que as verbas do PDR (Programa de Desenvolvimento Regional) e do PRR destinadas exatamente às obras de manutenção e modernização das infraestruturas públicas de regadio fossem devidamente publicadas e monitorizadas; que fosse criado um regime jurídico que previsse procedimentos de contabilização e fiscalização das perdas de água nas infraestruturas de regadio públicas; a elaboração e conclusão urgente dos planos regionais de eficiência hídrica das regiões onde há escassez de água ou risco de escassez de água, desde logo o do Alentejo, de que estamos à espera há anos, e o plano do Oeste, que nem sei se conseguiremos ver, pelo menos nos meus anos de vida; que nesses planos regionais de eficiência hídrica esteja previsto exatamente como é que se vão mapear as perdas de água e como é que se há de aumentar a capacidade de armazenamento de água, em barragens ou charcas, e que isso possa permitir a regularização da água disponível durante todo o ano; a criação de ligações entre barragens e bacias hidrográficas mais e menos carenciadas. Tudo isto gostaríamos de ter discutido aqui, hoje, mas, como já disse, não pudemos arrastar este projeto. Para já, iremos acompanhar aquilo que o PSD propõe e, a seu tempo, agendaremos a discussão dos restantes contributos da nossa parte. É que, Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que a seca é um enorme flagelo que afeta os nossos agricultores, mas não é o maior. A maior seca é a da falta de ações concretas pelo Governo do Partido Socialista. [[Aplausos da IL.]]
Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, assinalar que se encontram presentes, na Tribuna B, o Presidente do Grupo de Amizade França-Portugal do Senado de França, um outro Senador de França, acompanhado de assessores, e também membros da Embaixada de França em Lisboa. A todos quero desejar, em nome do Parlamento, uma boa estadia, un bon séjour au Portugal. C'est un plaisir pour nous de vous recevoir. [[Aplausos gerais, de pé.]] Continuamos com o nosso debate, tendo agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sónia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alentejo enfrenta grandes desafios — seca, desertificação e abandono do mundo rural. Passaram mais de 10 anos sobre a aprovação do PROTA (Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo) e tudo mudou. Precisamos de instrumentos de ordenamento do território adequados e de um plano de eficiência hídrica do Alentejo, prometido há mais de um ano, e que, até hoje, não viu a luz do dia. Precisamos de um Governo que governe!
Muito bem!
Como é possível que, volvidos cinco anos face à derrocada da antiga estrada nacional n.º 255, onde morreram cinco pessoas em 2018, o Estado ainda não tenha arranjado uma solução para a reconstrução desta estrada, perpetuando uma ferida desta comunidade a céu aberto? [[Aplausos do PSD.]] Como é possível que, face às secas sucessivas que continuam a assolar o País e o Alentejo, o Programa Nacional de Regadios não seja efetivamente uma prioridade? Como é possível que o circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz, anunciado e apregoado como o primeiro a ser construído no âmbito do programa, não tenha até hoje visto a luz do dia,…
Muito bem!
… enquanto o então Ministro da Agricultura e o Presidente da Câmara, em todos os órgãos de comunicação social, o anunciavam como o primeiro a ser contruído no âmbito do Programa Nacional de Regadios? Palavra dada é palavra honrada? [[Aplausos de Deputados do PSD.]] Os agricultores desesperam com a água ao pé da sua terra, ali ao lado, sem a poderem utilizar. Prometido desde 2015, anunciado em 2018 e votado, em Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, em 2020, pelos socialistas, instando o seu próprio Governo a cumprir as promessas locais, isto, até hoje, não aconteceu. [[Aplausos do PSD.]] De anúncio em anúncio, de concurso em concurso, o que é certo é que os agricultores aguardam pela água prometida. Palavra dada é palavra honrada? Como é possível que o tapete de Arraiolos aguarde há mais de vinte anos a sua certificação para promover uma arte ancestral? Foi votada, nesta Casa, uma lei da República que, até hoje, também não saiu do papel, intitulada «Promoção e valorização do tapete de Arraiolos». O tapete de Arraiolos continua, hoje, a ser comercializado pelo mundo inteiro como sendo oriundo do Brasil e da China, com certificado de autenticidade. O tapete de Arraiolos é português, é alentejano e é de Arraiolos, não é de mais ninguém! Cuidemos do nosso património, por favor, da nossa identidade. Esta Casa tem uma especial responsabilidade. Évora será Capital Europeia da Cultura em 2027, mas o concelho recebeu, a nível do PRR, para cultura, 150 000 €. Temos em Évora o maior monumento megalítico português, e um dos maiores da Europa, mas está ao abandono. Nem o Ministério da Cultura nem o município, até hoje, tiveram capacidade para implementar o plano de intervenção urgente. É assim por todo o Alentejo! Como é possível que o Estado ignore o nosso património cultural? A coesão territorial não pode ser um conceito vazio, deve ser uma realidade, e ao Estado cabe cumpri-la. O Alentejo exige a instalação de um centro de alto rendimento desportivo. Existem 14 no País e apenas um se localiza a sul do Tejo, no Algarve. Hoje, este Parlamento tem a oportunidade e a obrigação de corrigir estas injustiças. Como é possível que ainda não o tenha feito? [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sónia Ramos, o PSD traz hoje a debate preocupações sobre o mundo rural. Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que preocupações só não bastam. É preciso ter ações, e o PSD teve muita oportunidade de resolver os problemas na agricultura a que a senhora referiu.
É verdade!
Por isso, a amnésia é um problema tramado.
Olha quem fala!
Quer falar de amnésia, Sr. Deputado?
Quero dizer-lhe que o PSD propõe hoje um conjunto de medidas, muitas delas praticamente iguais às que o PCP tem apresentado, mas, veja-se bem, quando o PCP as apresentou, o PSD votou contra.
Exatamente!
Esta é uma preocupação que a memória não esquece. Não podemos esquecer, também, aquele que foi o papel do PSD enquanto desmantelou o Ministério da Agricultura,…
Ora bem!
E o do PCP, quando governou com a geringonça?
… com quase 10 000 postos de trabalho, em serviços fundamentais para apoio aos agricultores, destruídos pelo PSD,…
Muito bem!
… a destruição de milhares de explorações, nomeadamente pequenas e médias explorações,…
E a Reforma Agrária?
… a política agrícola comum e as sucessivas reformas, que o PSD abraçou e das quais também fez bandeira. Quando o PCP apresentou propostas que valorizavam, nomeadamente, a pequena e a média agricultura, como é que o PSD votou? Votou contra as propostas que o PCP apresentou.
Ora bem!
Quando o PCP apresentou propostas de modulação e de plafonamento das ajudas e dos apoios, o PSD também esteve contra. Quando o PCP propôs que as ajudas fossem ligadas à produção, o PSD também esteve contra, permitindo que existam agricultores que nem sequer produzem uma grama de alimento, mas que recebem ajudas. Mas hoje, tal como o PS, que também tem responsabilidades muito grandes, o PSD vem falar como se não tivesse responsabilidades nenhumas. Sobre o PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum) — que é um caos, e o Governo tem responsabilidades tremendas —, quero perguntar à senhora como é que vê este caos que está montado nas candidaturas, que são complexas, razão pela qual os agricultores não conseguem candidatar-se. Existe um atraso considerável, porque o Governo já admitiu adiar essas candidaturas. Mas e a antecipação das ajudas? Acha que vão ser ou não também condicionadas? E qual é a posição que o PSD apresenta quanto às respostas que o PCP tem trazido em relação aos apoios antecipados, para fazer face às dificuldades com que os agricultores estão confrontados, nomeadamente no que tem a ver com a seca? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, gostaria de dizer que, de facto, o PSD tem uma responsabilidade: a grande responsabilidade de ter tirado o País da bancarrota. [[Aplausos do PSD.]] Essa é que foi a responsabilidade do PSD, por três vezes, permitindo que o PS pegasse num País em condições de chegar até hoje.
Claro!…
Foi essa a nossa grande responsabilidade, que será histórica.
No tempo da outra senhora, também tinham os cofres cheios e o povo com fome.
Relativamente a responsabilidades, devo lembrar-lhe as responsabilidades que teve quando suportou um Governo e fez a geringonça, em que não conseguiu executar nenhuma das propostas que tentou contratualizar com o PS, que, desse ponto de vista, também faltou à palavra. Portanto, as responsabilidades aqui são do PS. [[Aplausos do PSD.]] Enfim, espero que, relativamente àquilo que o PCP nos pergunta sobre a antecipação de ajudas, pergunte também ao PS qual é o estado do concurso público, por exemplo, para o bloco de rega de Reguengos de Monsaraz, que, passados cinco anos, continuamos a aguardar que seja uma realidade, porque a incompetência no lançamento do concurso e, provavelmente, no caderno de encargos esteve na origem deste atraso. Portanto, as responsabilidades são endossadas ao PS. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Já não é o primeiro debate que temos sobre este tema, pelo qual saúdo, evidentemente, o PSD, como, antes, a Iniciativa Liberal, que também apresentou propostas neste sentido. Portanto, vamos de novo discutir a questão da descentralização e do centralismo no nosso País, reconhecido historicamente. Portugal já era um País desequilibrado há séculos. E a verdade é que ter uma faixa mais densamente povoada no litoral, principalmente no litoral norte, de Setúbal até Braga — que, a sermos rigorosos, vai até à Corunha, porque a fachada galega também é mais povoada —, é um dos fatores estruturantes da formação desta nacionalidade. Provavelmente, de outra forma, não havia País. A esse centralismo há uma coisa a acrescentar: é que houve uma mudança na estrutura produtiva do País, e o País deixou de ser um País de setor primário para ser um País do setor dos serviços, que têm tendência a concentrar-se mais nas cidades que já são grandes. Portanto, não estamos só a discutir como reequilibrar o País em termos de coesão territorial, estamos a discutir o modelo desenvolvimento, e já não vamos a tempo de reinventar uma estrutura produtiva e social, que era atrasada e da qual quisemos sair, como um todo. O que me incomoda é que, às vezes, fazemos este debate como se houvesse uma doença em Lisboa, que se chama centralismo, e, se, por acaso, por milagre, ela desaparecesse, o País se tornasse equilibrado territorialmente. Isso não é verdade. Sabemos todos que não é verdade, ou, a ser verdade, então o centralismo está em todos nós. Deixem-me terminar dando um exemplo que não custa dinheiro, que não depende de coisas que nos dividem — como a regionalização, em que uns são a favor e outros contra — e que, mesmo assim, não passa nesta Casa: um círculo nacional de compensação. Não é uma autoestrada, não é um hospital novo, mas diz uma coisa às pessoas do interior e dos distritos com menos gente: «O teu voto conta o mesmo que conta o voto em Lisboa ou no Porto.»
O Sr. Deputado tem de concluir.
Ora, isso nem o PS nem o PSD querem que passe, agora, na revisão constitucional.
Muito obrigado.
Há que dizer aos nossos cidadãos: «São cidadãos de primeira! Mesmo que estejam em Portalegre, votem no partido que quiserem votar. O vosso voto não é desperdiçado.» Enquanto não o fizerem, desculpem, estamos aqui a fazer um debate muito teórico e, na prática, o centralismo está em todos e cada um de vocês.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, gostaria de saudar o debate que estamos aqui a ter. Nos últimos meses, temos debatido várias vezes os problemas e as questões da coesão territorial, as dificuldades dos territórios do interior. E isso, se, por um lado, é importante, porque dá visibilidade aos problemas destes territórios, por outro lado, também é o sintoma de uma visão e de um modelo de desenvolvimento que, como já aqui foi dito, têm décadas, de opções políticas e económicas que sempre favoreceram mais os centros urbanos e tenderam a esquecer o restante território. Já num outro debate eu o disse, mas é importante voltar a repetir: Portugal é, efetivamente, um País muito centralizado, é um País também demograficamente muito assimétrico — e, já percebemos, com tendência a agravar essa assimetria —, economicamente e socialmente muito díspar, com muita propensão para o abandono de determinados territórios, ambientalmente desequilibrado. Creio que este diagnóstico une praticamente todos os partidos, mas é importante irmos àquilo que, eventualmente, não nos une e que é fruto do debate. Há algumas escolhas e alguns dados que nos parecem importantes neste debate. Em primeiro lugar, uma nota sobre o PRR: na semana passada, o Presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR alertava para a existência de constrangimentos na execução do PRR e, além disso, realçou que o financiamento equitativo de projetos está bastante distante da necessária coesão regional. Isto, obviamente, é um ponto que deve ser assinalado neste debate, porque o Partido Socialista tanto fala da importância do PRR, mas aquilo que já se está a verificar é que ele pode não responder aos problemas da coesão territorial. Em segundo lugar, temos um problema com a descentralização, Sr.as e Srs. Deputados. No dia 2 de março, a Ministra da Coesão Territorial afirmava, no final do Conselho de Ministros, em Faro, creio eu, que a descentralização é o caminho da coesão territorial. E, Srs. Deputados, nós temos de discordar em absoluto desta afirmação, porque a experiência daquilo que tem sido feito com o processo de descentralização que está em curso apenas tem provado não só o erro de princípio do processo que foi feito, mas também que ele está, efetivamente, a aprofundar desigualdades no território. Vamos a alguns exemplos. Temos mais desigualdade com o processo de descentralização quando os municípios não estão todos em pé de igualdade para determinados serviços públicos, ou quando os pacotes financeiros não chegam para as responsabilidades que estão a ser passadas para os municípios — e sabemos as diferenças abissais que, por vezes, existem entre territórios do interior e do litoral no que toca aos orçamentos. Vamos a um caso que, do nosso ponto de vista, é fulcral: a saúde. O Serviço Nacional de Saúde deve ser, e tem de ser, um serviço público e universal. No entanto, ele neste momento corre o risco de estar à mercê de se eu moro em Montalegre, se eu moro em Lisboa, se eu moro em Faro, se eu moro em Leiria, e isto não pode acontecer com o Serviço Nacional de Saúde. Mas isto também pode acontecer com a educação e com a ação social, que são outras duas pastas que sofreram já este processo de descentralização. O processo de descentralização que está em curso apenas está a ter como consequência o aprofundar de determinadas desigualdades, que provocam e que vão, enfim, alimentando esta roda de desigualdade entre os vários territórios. Quando falamos de resolver os problemas de coesão territorial, Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, não podemos, então, continuar a ter um processo de descentralização que aprofunda desigualdades no acesso a serviços públicos e, repito, como está na Constituição, universais. Portanto, o acesso a esses serviços não pode depender do orçamento da câmara municipal num distrito como Bragança ou num distrito como Lisboa. Não pode, Srs. Deputados! Uma terceira matéria, e com ela termino, tem a ver com a questão da mobilidade. Várias vezes o Bloco de Esquerda tem levantado esta matéria em debates sobre coesão territorial — ainda há pouco tempo discutimos várias matérias relacionadas com a ferrovia —, e, Srs. Deputados, a mobilidade denota, no nosso País, o total fracasso das políticas de coesão territorial. Continuamos a ter territórios do interior do País, ou mesmo de algum litoral menos povoado, ou, porventura, mais esquecido, por opção política, que não têm acessibilidade. Não podemos continuar a ter capitais de distrito onde não há ferrovia.
Nem autoestrada, quanto mais ferrovia!
Não podemos fazer depender as pessoas que moram nestes sítios onde não há ferrovia, e que precisam de trabalhar e têm de fazer movimentos pendulares, de terem de pagar as ex-SCUT (sem custos para o utilizador), por exemplo, o que, aliás, tem sido um debate muito grande na Assembleia da República. Para terminar, Sr. Presidente, podemos ter vários projetos de recomendação, aos quais me irei referir numa segunda intervenção, que tentam colmatar algumas destas dificuldades e alguns dos temas específicos de algumas regiões, mas não podemos fazer o debate sobre coesão territorial e a resposta ao problema das desigualdades que existem no território sem falar de mobilidade, sem falar de serviços públicos e sem falar do desastre que está a ser o processo de descentralização de competências. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, muito rapidamente, gostaria que nos ajudasse a concretizar melhor aquilo que a Sr.ª Deputada pensa relativamente aos resultados, que têm sido públicos e que temos constatado nas nossas visitas ao terreno, deste processo de descentralização, que, supostamente, era a pedra angular da reforma do Estado socialista, melhor, do Governo do Partido Socialista.
Muito bem!
Gostaria também, Sr.ª Deputada, que nos esclarecesse melhor sobre o que ouvimos, na segunda e na terça-feira, no Algarve e sobre aquele que entende ser o acesso à saúde, sobretudo o das populações do interior. Gostaria também que nos esclarecesse, Sr.ª Deputada, sobre aqueles que são, em seu entender, os resultados da política de coesão territorial deste Governo, mais concretamente, que partilhasse connosco as queixas que os presidentes de câmara do Algarve nos fizeram, na segunda-feira, em reunião da CIM (Comunidade Intermunicipal) do Algarve. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, obrigada pela questão. Sobre o processo de descentralização, e especificamente no que toca à área da saúde, a posição do Bloco de Esquerda tem sido muito clara, desde o início. Opusemo-nos, efetivamente, a este processo de descentralização, porque alertámos, exatamente desde o início, para as dificuldades que ele iria criar, às quais fiz alusão na minha intervenção. O processo de descentralização, nomeadamente na área da saúde, está a aprofundar desigualdades. Aliás, uma crítica muito feita por vários autarcas — ouvimos essa crítica no início desta semana, mas ela é feita por autarcas um pouco por todo o País — tem a ver com o facto de não terem os meios necessários para as competências que lhes estão a ser atribuídas. No nosso caso, somos contra a passagem dessas competências, porque a verdade é que não podemos estar a fazê-las depender de municípios que têm orçamentos municipais muito díspares entre si e que não conseguem responder ao problema do acesso à saúde. Como disse na minha intervenção inicial, o acesso à saúde deve ser público e universal. Não podemos aceitar um País onde o acesso à saúde depende da freguesia ou do município onde se mora. Não podemos! E esse é um erro fundamental que está no processo de descentralização. O que também gostaria de dizer, Sr. Deputado, é que, apesar das várias críticas que o PSD fez, nomeadamente à questão do pacote financeiro do processo de descentralização, e porque vários autarcas, nomeadamente do PSD, têm aceitado estas mesmas competências, o que se nota em todo o debate é que a regionalização acaba por ir ficando na gaveta, por parte de PS e PSD. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Se o PS for Governo, deixo-vos aqui a garantia, com a autorização do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, de que continuaremos a reduzir as portagens e ponderaremos não a sua isenção, mas a sua abolição.»
Exatamente!
Acabei de citar a candidata a Deputada do PS, e eleita por Castelo Branco, a Prof.ª Ana Abrunhosa, em janeiro de 2022. [[Aplausos do PSD.]] Essa candidata integrava o mesmo Governo que, em 2021, renegou a proposta do PSD, aqui vertida em lei, aprovada por todos os grupos parlamentares à exceção do PS — que, na altura, ainda não tinha maioria — , proposta esta que implementava a redução de 50 % das portagens SCUT no caso dos veículos a combustão e de 75 % para os veículos elétricos.
Bem lembrado!
A implementação desta lei verteu-se em apenas 30 % de descontos nas referidas vias. Com esta pequena redução, achou o Governo que tinha cumprido aquilo que, nesta Câmara, democraticamente, tinha sido aprovado na proposta de Orçamento para 2021. [[Aplausos do PSD.]] No entanto, presentemente, o senhor ainda Ministro das Infraestruturas referiu à plataforma das SCUT que iria, no fundo, fazer o favor de reduzir em 20 % as portagens, neste ano ainda. Ou seja, iria completar a proposta que aqui aprovámos, em 2021, e passar a 50 % de desconto num caso e a 75 % no outro. Mas o pior de tudo é que, entretanto, depois de janeiro de 2022 e destas declarações, já em janeiro de 2023 as portagens tinham subido quase 5 %.
Bem lembrado!
Portanto, meus senhores, é muito bonito vermos o Governo andar pelo território do interior, a apregoar várias medidas de coesão, mas quero deixar esta pergunta para todos: quando é que as pessoas e as empresas do interior, onde não há transportes ferroviários, nem rodoviários, nem interurbanos, vão sentir, efetivamente, a redução das portagens nas suas carteiras? [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento e para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Brito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cláudia André, deixando de lado essa última declaração e também o Projeto de Resolução n.º 359/XV/1.ª, deixava-lhe uma pergunta, em matéria de acessibilidades para o interior do País: como fariam? Como fariam, desde logo, com este projeto apresentado, do qual deriva essa última intervenção? Como fariam em relação ao interior? É que uma parte do interior não fica, de alguma forma, abrangida pela vossa proposta de resolução. Estamos a falar em acessibilidades estruturais de um interior — que é litoral, mas que é tão interior — como o do corredor do IC33 (itinerário complementar n.º 33) Odemira-Sines-Santiago do Cacém, ou, por outro lado, de capitais de distrito que ainda hoje não gozam dessa acessibilidade com tendência de autoestrada, como Portalegre e Beja. Ou ainda, como fazer com a ligação Sines-Beja, entre a A26 (autoestrada n.º 26) e o IP8 (itinerário principal n.º 8)? [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] Era para caso para dizer que nem para pedir servem. Por isso, pergunto: como fariam, com este projeto de resolução? [[Protestos do PSD.]] Aliás, convidava-os, precisamente, a retirar este projeto de resolução, porque ele não abrange as necessidades do interior. Mas, por outro lado, como fariam?
Tem de olhar para o futuro!
Na última vez que foram Governo, como fariam com um Ministro do Desenvolvimento Regional como Poiares Maduro, que colocou as acessibilidades como prioridade negativa e que colocou o rótulo, nas negociações do quadro comunitário Portugal 2020, de que o País tinha infraestruturas a mais? Aliás, o modelo invocado era o da Irlanda, porque nós tínhamos infraestruturas a mais. Todos nós, e muitos dos que aí estão, tinham outras funções nos penosos anos de 2014, 2015 e 2016, em que tardava efetivar-se a entrada do primeiro aviso, precisamente, do Portugal 2020. [[Aplausos do PS.]]
É normal!
Muitos recordam-se, precisamente, do martírio que foi — para muitos de nós, como para outros agentes — para aplicar os fundos comunitários.
Levaram os portugueses à bancarrota, foi o que foi!
Aliás, nessa matéria, no Portugal 2030, o acordo de parceria já celebrado teve o primeiro aviso: 400 milhões de euros para o turismo e, desses, 200 milhões de euros são, precisamente, para a Agenda do Turismo para o Interior. É um importante aviso para essa área. [[Aplausos do PS.]] Mas deixo uma outra pergunta: como fariam? Fariam diferente? Porque aquilo que está a acontecer é, efetivamente, decisão política, muitas vezes revertida, sobre um anterior secretário de Estado de má memória, de que vocês também se lembram — Sérgio Monteiro, Secretário de Estado das Infraestruturas —, que rasgou tantos compromissos de PPP (parcerias público-privada) e que aboliu tantas obras já em curso.
Da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) é que toda a gente se lembra!
O IP2 (itinerário principal n.º 2), de Évora para Beja, de Beja para Castro Verde, como ficou? [[Protestos do PSD.]] Essa era uma visão, não era uma obrigação da troica. Foram além das obrigações da troica com essa visão que plasmaram para o País. Por isso, como fariam, com decisão política tomada e instrumentos financeiros do PRR e do Portugal 2030 para uma série de obras em curso? Como fariam?! Digo-vos a resposta: não fariam, que é aquilo que fazem quando estão no Governo, em relação ao interior. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Faz a pergunta e dá a resposta!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André.
Ele já respondeu!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Brito, agora percebo porque é que as vossas taxas de execução estão tão baixas. [[Aplausos do PSD.]] É que, ao final de oito anos, ainda precisam de uns conselhos do PSD!
Faltam quatro anos para chegar ao fim!
Ao final de oito anos, quase, ainda pergunta ao PSD «como faria?»! Ao final de oito anos, como faríamos?! Ainda precisa dos nossos conselhos? Já percebemos! [[Aplausos do PSD.]] Nós daremos os conselhos, a seu tempo, Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que é um pouco limitador que tenhamos hoje esta discussão sem que o PSD tenha permitido que outras iniciativas se juntassem a este debate.
É o rolo compressor!
Isso limita aqueles que querem fazer diferente e apresentar propostas diferentes. Mas independentemente desta limitação, que mostra as limitações do próprio partido que apresenta as iniciativas, temos um problema sério de coesão. O problema é que 45 % da nossa população vive nas grandes cidades do País, em Lisboa e no Porto, na área metropolitana; e 58 % da riqueza é produzida na faixa litoral. Este País a duas velocidades tem responsáveis que foram de Governos do PSD e, agora, ultimamente, de Governos do PS. Ouvir o Partido Socialista atirar culpas para a troica ou para o que aconteceu há oito anos, há sete anos ou há cinco anos, quando são Governo há sete anos e não para de aumentar a clivagem entre o interior e o litoral, é de uma enorme irresponsabilidade política. [[Aplausos do CH.]]
Nessa altura estavas lá no PSD!
Serviços de saúde encerrados, promessas de abolir portagens que não foram cumpridas, o PS a falar de PPP abolidas — quando deram cabo da saúde ao darem cabo de PPP como a do Hospital de Braga —, isto deveria envergonhar a bancada do Partido Socialista.
É verdade!
Mas perdoe-me que lhe diga, Sr. Deputado João Dias, que quando diz que o PSD vem aqui falar como se não tivesse responsabilidades, é verdade — vem como se não tivesse responsabilidades —, mas o Sr. Deputado também tem responsabilidades e o seu grupo parlamentar também tem responsabilidades, tal como o Bloco de Esquerda também tem responsabilidades!
Se calhar, votaram mais vezes ao lado do PS do que nós!
Os únicos irresponsáveis aqui são do Chega!
Os senhores querem maquilhar a responsabilidade de sete, seis ou cinco Orçamentos aprovados ao lado do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Por isso, todos, repito, todos têm responsabilidades no estado a que o País chegou no interior. O Sr. Deputado vai-me desculpar, mas o PCP tem sempre esta estratégia de que a direita não pode ser, porque faria pior,…
É verdade!
… e oculta a vossa própria responsabilidade ao suportar os Orçamentos do PS. Mas tenho uma má notícia para si, Sr. Deputado, é que o PS já não quer nada convosco e são vocês que parecem não perceber que o PS já não quer nada convosco! Olhe, é como aquela música do nosso amigo! [[Risos do CH.]] É como aquela música do nosso amigo Deputado Luís Gomes, que diz: «Não deixes morrer o nosso amor, leva-me contigo.» [[Risos do CH.]] É verdade, é verdade! [[Risos e aplausos do CH.]]
O PSD é que não quer nada com vocês!
Vocês estão de joelhos a pedir namoro ao PSD!
O PCP tem esta coisa: não quer deixar morrer o amor que, durante um tempo, teve com o PS. Mas, Sr. Deputado, acabou! As relações acabam, a vida é assim! [[Risos do CH.]] Sr. Deputado, o que lhe aconselho é que faça a sua psicanálise, olhe para a frente, supere a relação e faça-nos um favor, deixe de nos atirar areia para os olhos. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho. Enquanto o Sr. Deputado sobe as escadas para a tribuna, aproveito para lembrar à Câmara que é muito provável que tenhamos votações pelas 17 horas. Portanto, convém mobilizar os votantes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regadio tem sido uma das respostas mais positivas na luta travada pela coesão territorial e pelo desenvolvimento do interior, criando condições à fixação de pessoas e assegurando uma nova vitalidade e uma prosperidade sustentável. Foi com base nestes pressupostos que o Partido Socialista avançou com o Programa Nacional de Regadios, que, com financiamento do PDR 2020 e do PRR, conta com 338 projetos em regadio público, num investimento de 811 milhões de euros, abrangendo os 18 distritos e 120 concelhos do continente. O Partido Socialista orgulha-se dos contributos decisivos para a expansão, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio responsáveis pela revolução a que assistimos nos últimos anos. Foi o Partido Socialista que, chegado ao Governo, decidiu o alargamento do perímetro de rega do Alqueva, cujo projeto tinha sido dado por concluído pelo Governo anterior, e conseguiu meios financeiros para concretizar esta sua decisão. Só assim foi possível avançar com os novos blocos de rega, como é o caso em Reguengos de Monsaraz.
Ó Sr. Deputado!
O Governo do PSD/CDS deu o projeto de Alqueva por concluído, pelo que não haveria bloco de rega de Reguengos de Monsaraz, nem nenhum daqueles que passaram a ser possíveis com a ampliação do perímetro de rega. Enquanto alimentava esperanças e fazia promessas a agricultores e autarcas, não preparou nem assegurou verbas, no atual quadro comunitário, para a sua execução. No PDR 2020, negociado pelo Governo de direita, dos 4 mil milhões de euros nem 1 cêntimo foi reservado para o Alqueva, e no Programa Operacional Regional nada foi destinado para a expansão da rede de rega. Foi em 2016, com o Governo Socialista, que se iniciou o projeto de execução e o estudo de impacto ambiental do respetivo circuito hidráulico. [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] É, pois, com surpresa, ou talvez não, que verificamos que o projeto de resolução que o PSD nos apresenta recomenda a concretização do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz, quando esperávamos que viessem hoje pedir desculpa aos reguenguenses por se terem esquecido deles. [[Aplausos do PS.]]
Vocês é que têm de pedir desculpa!
Com evidente oportunismo político, mais parecendo estarmos em campanha eleitoral, querem agora fazer crer que é este projeto de resolução que vai fazer andar a obra. Não! A obra do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz vai avançar porque esta foi uma decisão do Governo do Partido Socialista, que proporcionou à EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA) os meios financeiros para que tal aconteça. [[Aplausos do PS.]]
Diga lá quando!
O processo não está mais avançado porque a EDIA aguarda a decisão do tribunal sobre o levantamento do efeito suspensivo decorrente da ação interposta por um concorrente à empreitada.
As contas são políticas, não são judiciais!
Mas, tal como aconteceu com Reguengos de Monsaraz, também esqueceram o bloco de rega de Cuba-Odivelas, o bloco de Évora, o bloco de Viana do Alentejo, a ligação a Morgavel e a Estação Elevatória dos Álamos, cujas obras já estão concluídas. As propostas para a empreitada de construção do circuito hidráulico de ligação a Albufeira do Monte da Rocha e do bloco de rega de Messejana serão abertas no próximo dia 19 de junho. A avançar estão também os blocos de Vidigueira e Moura, que também foram esquecidos no projeto de resolução agora apresentado. [[Aplausos do PS.]] Então, e não há uma referenciazinha ao projeto de aproveitamento agrícola do Crato, da Barragem do Pisão, em que o Governo do Partido Socialista tomou a decisão de avançar, alocando para esse efeito verbas do PRR? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa Nacional de Regadios é, para o Governo do Partido Socialista, uma prioridade e vai proporcionar ao interior uma ferramenta absolutamente fundamental para combater as desigualdades no território. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Anta Grande do Zambujeiro é o maior monumento megalítico de Portugal, um dos maiores da Península Ibérica e de toda a Europa. É propriedade de privados e carece, há muitos anos, de intervenção. As propostas agora apresentadas não são mais do que as decisões já tomadas pelo Ministério da Cultura, através dos seus serviços desconcentrados.
Muito bem!
Por considerar que o património desempenha um papel fundamental na construção de um País mais sustentável, mais coeso e mais resiliente, o Governo tornou possíveis, nestes últimos anos, importantíssimos investimentos na região. Aconteceu assim com as fortificações de Campo Maior; com o castelo de Castelo de Vide; com a Casa do Cante, em Serpa; com as Igrejas do Espírito Santo, S. Brás e Santo Antão, em Évora; com as Igrejas de São João Baptista e Santo Aleixo da Restauração, em Moura; com o Convento de S. Bento de Cástris; com o Museu Rainha Dona Leonor, em Beja; com as muralhas de Juromenha; com o Santuário de Nossa Senhora D‘Aires, em Viana do Alentejo; ou com a recuperação e consolidação estrutural do Convento da Saudação, em Montemor-o-Novo. Foram investimentos de muitos milhões de euros, e ficava bem reconhecerem-no.
Tenha lá calma!
Os tapetes de Arraiolos são, sem dúvida, das mais ricas peças do artesanato alentejano, e a sua qualificação e certificação é de grande importância para a defesa da sua genuinidade, para a sua proteção e valorização no mercado nacional e internacional, defendendo-os da concorrência desleal. Existe legislação que regulamenta esse processo, o qual deverá partir dos produtores e das autarquias locais.
Isso é outra coisa!
Essa legislação foi, por sinal, aprovada e publicada em 2015 — vejam lá! —, por um Governo do PSD.
Isso é outra coisa!
Pois é! A precipitação da proposta não permitiu uma análise mais apurada da legislação e o encontro de um caminho mais consistente para atingir os objetivos enunciados. Precipitada, sem preparação, sem trabalho de terreno, sem articulação com os atores locais e populista é a recomendação para a criação de um centro de alto rendimento no distrito de Évora.
É preciso é ser!
É mesmo um centro de alto rendimento desportivo que pretendem? Em que local do distrito? Já existem terrenos? E projeto? Para que modalidades? Com que federações? Para que atletas de alta competição? Quem é a entidade promotora? Quem é a entidade gestora? [[Aplausos do PS.]] Esperávamos mais de um partido que se pretende assumir como alternativa ao atual Governo. Não podem contar connosco para aprovar a forma demagógica destas propostas. Uma última nota: neste pacote de projetos, designadamente no da saúde, não há nenhuma referência ao Hospital Central do Alentejo. Depois de anos a anunciar a chegada do diabo e de comentários jocosos sobre o avanço da obra, para que agora já acreditem na sua concretização. Tal como aconteceu com a Barragem de Alqueva, com o regadio e com todas as grandes obras do Alentejo, também com o Hospital Central do Alentejo se confirma que, com o PS no Governo, o Alentejo avança. [[Aplausos do PS.]]
Uh! Qualquer dia começa a avançar e vem até ao Algarve!
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Norberto Patinho, tem muita palavra, tem muita conversa, fala muito, mas propostas arrastadas para este debate, zero! [[Aplausos do PSD.]] Quanto a algumas coisas que aqui disse, quando nos acusa de ser populistas, zero, não fez nada! Quanto ao tapete de Arraiolos, há uma lei da República que se sobrepõe a um decreto-lei. Quanto à Anta Grande do Zambujeiro, há uma portaria que não foi cumprida. Quanto ao bloco de rega de Reguengos de Monsaraz, onde é que está feito? Pergunta para «sim» ou «não»: está construído, foi começado? Reconhece as pessoas que estão aqui, Sr. Deputado? A oradora exibiu uma fotografia. Diga-me, o circuito de Reguengos de Monsaraz está construído, ou não? É isso que está aqui em causa, ninguém lhe disse mais nada relativamente ao resto.
Muito bem!
Quero que responda: está, ou não? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Norberto Patinho, o problema dos agricultores não se resolve só com anúncios. E a julgar pelo que aconteceu no ano passado relativamente às ajudas e aos apoios face à seca, tenho a dizer-lhe que a experiência foi ruinosa e desastrosa. Em 2022, face à guerra e às sanções, transformaram os apoios em apoios à seca — é uma recicladora que o Governo tem. Até é uma recicladora algo lenta, porque os pagamentos só vieram em 2023. Neste ano, a julgar pelo que fizeram no ano passado, vão transformar apoios para o combate à inflação em apoios à seca! Ora, isto é uma preocupação muito grande, tendo em consideração que até os pequenos agricultores, veja-se lá, Sr. Deputado, vão receber 50 €. É uma fortuna para os agricultores, para fazerem face ao aumento dos custos de produção! Isto, tendo em consideração que a própria seca amplia os custos dos fatores de produção! Portanto, que respostas tem? Isto para não falar das questões do regadio, que ainda estão em projeto, muitas das vezes a concurso, mas sem cabimentação. Mas, pronto, vamos a outras questões. O dinheiro não chega, mas, quanto aos blocos de rega, pode o Sr. Deputado assumir aqui que os blocos de rega da Vidigueira vão ser concretizados?
Vão!
Que o bloco de rega de Moura, em Safara, vai ser concretizado?
Vai!
Na dimensão que está prevista? E o bloco de rega de Vila Nova de São Bento?
Vai!
Como é que é, Sr. Deputado? São só anúncios, ou vamos vê-los mesmo concretizados no terreno? [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Ramos… [[Onde é está?!]]
Já não está?! Nota-se alguma inexperiência nestas coisas das autarquias, do Executivo, porque não compreende, certamente, como é que é possível uma decisão do tribunal ir retardando um processo de concurso. De qualquer forma, gostava de responder à Sr.ª Deputada olhos nos olhos, mas parece que não está cá.
Que desagradável!
Se calhar, foi a consciência. Se calhar, está a assumir a consciência por todos vós. Sr. Deputado João Dias, pergunta-me se o Partido Socialista pode comprovar, se pode confirmar, e o Partido Socialista só tem uma forma de apresentar a resposta: temos obra feita. Temos o bloco de Cuba e de Odivelas concluídos, o bloco de Évora, o bloco de Viana do Alentejo, a ligação a Morgavel, a Estação Elevatória dos Álamos, que é importantíssima para o processo funcionar! É que os senhores do Governo anterior não se tinham apercebido de que era preciso haver bombagem para garantir que este circuito todo funcionasse. Por isso, acho, e o Sr. Deputado sabe, que temos um trabalho relevante feito e que só pode aspirar ao da Vidigueira e àqueles que faltam, como o de Moura, porque o Partido Socialista está no Governo e vai cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em quase 50 anos de democracia e 38 desde adesão à Comunidade Económica Europeia, Portugal não foi capaz de melhorar a competitividade dos territórios do interior.
Muito bem!
As dificuldades de acesso às redes digitais estão a ampliar o fosso com as regiões do litoral. A falta de acessibilidades ferroviárias e rodoviárias está a aumentar as assimetrias nos territórios de baixa densidade. Os investimentos em infraestruturas rodoviárias vão continuar sem financiamento no Portugal 2030. [[Muito bem!]]
O Governo continua, com a política de cativações, a adiar os investimentos públicos. A degradação e a falta de segurança das estradas continuam a ser a principal reivindicação dos autarcas. Srs. Deputados, a requalificação do IP3 em perfil de autoestrada está a ser adiada desde 2005!
Aí é que está!
Temos infraestruturas a mais!
Ainda nos lembramos das cerimónias realizadas em Viseu e Coimbra para o lançamento da concessão Autoestradas do Centro. [[Aplausos do PSD.]] E do descerramento da placa na Câmara de Mortágua, a 29 de março de 2008, pelo Sr. Eng.º José Sócrates, para assinalar a efeméride. [[Aplausos do PSD.]] E também nos lembramos da afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, quando lançou os concursos para as obras de requalificação do IP3, a 2 de julho de 2018, que pretendia concluir no primeiro semestre de 2024:…
Sérgio Monteiro!
… «Quando estamos a decidir fazer esta obra, estamos a decidir não fazer evoluções nas carreiras ou vencimentos.» Mas, à boa maneira socialista, cinco anos depois, nem requalificação do IP3, nem tempo de serviço para os professores. [[Muito bem!]]
Os professores continuam a sua luta e os portugueses continuam a morrer no IP3. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD optou, hoje, por vir a jogo sozinho, não permitindo que outras forças políticas pudessem trazer uma visão diferenciadora para este debate, com outras propostas. Preferiu estar orgulhosamente só. Mas não deixamos de nos centrar no grave problema que Portugal enfrenta, relacionado com a concentração de populações nas cidades do litoral e a crescente desertificação das regiões do interior. Aliás, não é um problema de agora, não é um problema exclusivo do nosso País nem é algo que vamos conseguir estancar no imediato. Mas aquilo que o PSD nos propõe hoje é, de facto, muito poucochinho. E, mais: está até, de alguma forma, desalinhado com aquela que tem sido a rota do PSD, nomeadamente quando foi Governo. Olhando para as medidas que aqui trazem e com que pretendem, de alguma forma, remediar o problema, estas não têm visão de futuro, não têm em conta o cenário da emergência climática. Aliás, trazem-nos uma proposta do regadio, esquecendo-se da avaliação de impacto ambiental. Não há uma palavra sobre isso, quando sabemos que grande parte do interior está ameaçado pela seca extrema e pela desertificação, o que nos parece uma atitude absolutamente irresponsável. Mais, não vimos uma palavra nas propostas do PSD para repor e devolver às populações os serviços que lhes foram extorquidos na altura do Governo de Passos Coelho em áreas como a saúde, as escolas, os correios, as juntas de freguesia, as finanças, os postos da GNR, os tribunais, a Segurança Social, entre tantas outras com que poderíamos exemplificar. Mas, já sabemos, na altura mandaram os jovens emigrar, talvez agora mandem as populações voltar ao interior. Devolver aquilo que se retirou ao interior é, de facto, necessário, e é uma estratégia que tem de estar alinhada com o futuro, mas, acima de tudo, com a emergência climática e social que existe, revitalizando-se estes territórios através de políticas verdes e da transição para modelos de vida mais sustentáveis. Há propostas do PSD que não poderemos acompanhar, como a do regadio, mas esperamos que, para o próximo debate, haja também maior abertura do que a que hoje foi aqui demonstrada.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A determinado ponto, fiquei estarrecido e quase que com um sentimento de ternura para com a forma como o Partido Socialista coloca esta questão da coesão territorial.
Muito obrigado!
Podíamos vir falar da questão da descentralização, da questão dos PROT (Planos Regionais de Ordenamento do Território), mas fui ouvindo o debate, ao longo desta já cerca de uma hora, e percebi que há coisas sobre as quais não sabem, na realidade, do que estão a falar. Ouvi o Sr. Deputado Luís Graça falar de situações, e algumas vou deixar para o Sr. Deputado Pedro Pinto porque, em um ano e pouco de Legislatura, o Deputado Pedro Pinto já apresentou mais propostas pelo Alentejo e pelo Algarve do que o Partido Socialista nos últimos 10 anos!
É verdade! [[Protestos do PS.]]
Em relação àquilo que têm feito… [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, peço perdão por interrompê-lo. Peço à bancada do Partido Socialista que seja económica nos apartes que faz. Ainda ontem, na Conferência de Líderes, chegámos facilmente todos a acordo sobre os apartes não poderem ser uma interrupção constante, contínua, do orador que está no uso da palavra. Seja quem for.
Muito bem!
Sr. Deputado, peço desculpa, faça o favor de prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. «Trazemos a debate uma questão, que é a estratégia local de habitação, porque implementámos a estratégia local de habitação», disse o PS, e eu pensei: é uma boa altura para falar disso. Numa altura em que o interior está desertificado, o PS veio falar da estratégia local de habitação. Fui estudar o assunto, ao longo destas últimas semanas, em relação ao que o PS tem feito na estratégia local de habitação, e percebemos que, na questão do 1.º Direito, fizeram um acordo com mais de 200 câmaras municipais em que transferiram verbas para estas câmaras municipais — pasme-se! — sem visto prévio do Tribunal de Contas. Pasme-se, sem as assembleias municipais e as câmaras municipais validarem os contratos que obrigam a empréstimos.
Não é verdade!
Como se não chegasse, fomos ver o que se passava ali e chegámos à conclusão de que, com verbas do PRR, o que aconteceu foi habitação de custos controlados feitos com cooperativas. Cooperativas essas que, menos de um ano depois, faliram e a dívida ficou na Caixa Geral de Depósitos, tendo sido comprada por fundos imobiliários com sede no Luxemburgo, que a revenderam a outros dois fundos imobiliários e, depois, estes dois fundos imobiliários revenderam-na aos municípios, com mais-valias de 82 %,…
Uma vergonha!
… depois de enviarem cartas aos proprietários e aos inquilinos que estão nas casas a dizer: «ou os senhores compram pelo dinheiro que nós queremos ou são colocados no olho da rua». Tudo isto por um simples motivo: neste caso, estas pessoas ficariam ao abrigo do programa 1.º Direito. Nesta jigajoga política fomos ver exatamente o que é que aconteceu, e vou dizer que é surpreendente. É surpreendente que, em 2019, quando começou estes negócios com o Estado, um dos fundos que se apresenta como comprador deu 13 € de prejuízo; em 2020, 463 € de prejuízo; em 2021, 67 milhões de lucro…
Como é que é possível?!
… e a compra de 300 milhões de euros em imóveis. O mais surpreendente é olharmos e percebermos que, segundo o relatório financeiro, esta empresa não tem custos com pessoal. Meus senhores, o interior precisa de seriedade. Quanto a estes negócios — utilizando a expressão de ontem, do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que não está cá, que disse que quando a direita fala o que ouvimos, em casa, é cortes de pensões, cortes de isto, cortes daquilo —, diria que, quando o PS fala, o que as pessoas ouvem em casa é: blá-blá-blá, Whiskas saquetas!
Muito bem!
Vou-lhe dizer uma coisa, quanto a isto que está aqui na minha mão,… O orador exibiu um documento. … como diz o Sr. Presidente da República, «investigue-se», porque isto que está aqui é muito sério. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Luís Gomes pediu a palavra, presumo que para formular um pedido de esclarecimento. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não é para formular nenhum pedido de esclarecimento, peço desculpa. Queria apenas fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Se me permitir, gostaria de explicar dois temas. Num primeiro tema — porque ouvi algumas bancadas referirem que não foram permitidos arrastamentos — queria referir que, de facto, as instruções que demos à DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) eram no sentido de que permitíamos arrastamentos e, portanto, haverá qualquer mal-entendido que tem de ser esclarecido. Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega, gostaria de solicitar, através da Mesa, que fosse distribuída essa documentação a todas as bancadas. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Bruno Nunes deseja também fazer uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, numa interpelação à Mesa, dada a pertinência do assunto, considero que o documento deve ser, obviamente, distribuído por toda a Câmara. O Chega fará chegar, de imediato, o documento à Mesa e, de preferência, também aos jornalistas. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, agradecemos, mas a Mesa só rege o que se passa aqui, nesta sessão plenária. Quanto à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Gomes, não quero que a minha memória me atraiçoe, mas, de memória, creio que na Conferência de Líderes foi comunicado pelo PSD que aceitaria arrastamentos. De qualquer maneira, vamo-nos informar e, até ao fim da sessão, comunicaremos. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Prata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que me traz aqui é a Linha do Douro, que atravessa os distritos da Guarda, Vila Real e Porto, ligando também a Espanha. Foi construída em apenas 12 anos, no final do século XIX. Já no século XX, em 1984, o Governo espanhol cortou um pedaço do troço ferroviário para o transformar numa pedovia. Em 1988, no lado português, também foi desativado o troço entre Pocinho e Barca de Alva, no distrito da Guarda, num total de 28 km. A Linha do Douro conheceu, de facto, obras de vulto no século XX, mas apenas e só entre Porto e Marco de Canaveses. No século XXI, está ainda por eletrificar o troço entre Marco de Canaveses e Barca de Alva, bem como estão por reativar os 28 km há pouco mencionados. Promessas foram muitas, em campanhas eleitorais no século XX e, também, no século XXI. Governos desses séculos fizeram juras naqueles territórios. Um recorde de espera que compara com os 12 anos de construção dos 200 km da Linha do Douro. [[Aplausos do PSD.]] Foram desenvolvidos estudos técnicos que viabilizaram a decisão política de avançar com a construção da linha em falta. Sabemos — até pelo último comunicado da CIMDOURO (Comunidade Intermunicipal do Douro) — da impaciência e desconforto com a longa espera. Agora, essa espera e, até, a desconfiança ficaram ampliadas com a Portaria n.º 177/2023, de 18 de abril, que, dando uma resposta, reconheça-se, chuta — e desculpe a expressão, Sr. Presidente! — e remata para 2029 o cronograma financeiro para a elaboração do projeto de execução e estudo prévio. Só depois disso pode ser aberto o concurso para a realização da obra. Pasmemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados — é a palavra que tenho! —, porque, a ser assim, nem em 2035 ou 2040 teremos a reativação total da Linha do Douro. Apreciamos a devoção com o interior, por parte de todos nós e do Governo, mas não esperávamos do Governo tão pouca ou nenhuma comoção no tempo da última palavra. A proposta do PSD para este debate e para a votação é clara e objetiva. A região precisa que os prazos sejam encurtados em dois anos, ou até menos tempo, e que fiquem prontos os estudos e o projeto, disponibilizando-se já a verba, como fez o Governo noutras obras já nesta década do século XXI. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje reunidos para debater novamente o estado do interior e dos territórios de baixa densidade. Para valorizar o País, o interior e estes territórios, a Iniciativa Liberal conta com todos para uma troca de ideias e de visões políticas daquilo que queremos para o interior do País, num verdadeiro exercício de debate democrático. Por isso, congratulamos o PSD por ter percebido a importância de debater o tema do interior, tão ignorado pelo rolo compressor da maioria socialista, que ainda há umas semanas votou contra os projetos de lei apresentados pela Iniciativa Liberal, perpetuando o rolo compressor do centralismo e do abandono dos territórios de baixa densidade. O rolo compressor do centralismo, que tanto sufoca e asfixia todos os distritos do País, à exceção de Lisboa. Os números não deixam margem para dúvidas. Portugal é dos países mais centralistas da União Europeia e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Vejamos, em Portugal apenas 12 % da despesa pública ocorre a nível do poder local, enquanto a média da União Europeia se situa nos 33 %. No nosso País, o emprego público na administração local ronda os 18 % do total de trabalhadores da Administração Pública, o que contrasta com os 70 % a 75 % de vários países europeus. Em percentagem do PIB (produto interno bruto), a parte da despesa pública que é efetuada a nível local corresponde apenas a 5,6 %, quando a média da União Europeia se situa nos 15,5 %. Comparando com países semelhantes, Portugal é dos poucos sem um nível intermédio de governação entre o Estado central e as autarquias locais. A ideia de que será a Assembleia da República a resolver os problemas dos territórios do interior é — tal como vimos na semana passada, quando se tratou, nesta Casa, de um problema relativo à Águas do Alto Minho —, no mínimo, paradigmático do entendimento do território e da autonomia política das autarquias locais. Em boa verdade, tão-pouco existe um debate parlamentar sério sobre o modelo político que pretendemos para o País, que, volvidos 50 anos de democracia, se revelou incapaz de reverter o rumo de um País historicamente centralista e centralizado.
Muito bem!
A Iniciativa Liberal sabe e acredita que é possível uma outra visão de País, que não subsidie nem tutele os territórios do interior, mas que crie condições para os libertar das amarras do centralismo. É por isso mesmo que aqui insistimos em debater o tema da descentralização e dedicamos uma sessão plenária para discutir, exclusivamente, o centralismo da Administração Pública. Portugal é — fruto de variadas razões, quer sejam políticas, históricas ou culturais — um País que nunca conheceu uma verdadeira governação descentralizada. Reconhecemos que não existe um modelo fechado para descentralizar o País. Da esquerda à direita, do norte ao sul, existem divergências, mas depende apenas de todos nós invertermos o paradigma do centralismo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fui eleita pelo círculo eleitoral do Porto, que tem sido fortemente penalizado por políticas amigas do centralismo. Segundo revelaram os censos de 2021, este distrito perdeu, na última década, mais de 31 000 habitantes, em 13 de 18 municípios, sobretudo em Baião, Marco de Canaveses e Amarante. Isto acontece por vários motivos ligados à falta de investimento no interior, ao desperdício de recursos e ao desprezo do poder político pelo mundo rural, acentuando as assimetrias já existentes, ao contrário do que proclama a propaganda do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, como é que se justifica que seja o Governo central a desenhar os planos regionais de ordenamento do território? Será esta a tarefa que queremos atribuir ao Governo central, e não a organismos politicamente legitimados desses mesmos territórios?
Defendem, ou não, a regionalização?!
Srs. Deputados, mais importante do que o consenso para um debate sobre a descentralização, sabem o que é preciso para valorizar o interior? Vontade política! É preciso vontade política para abdicar da concentração do poder na capital; vontade política para transferir parte da despesa pública do Estado central para o poder local; vontade política para descentralizar, deslocalizar e desconcentrar. E sabem o que é preciso mais, além da vontade política? É preciso coragem. Coragem para não ter receio das decisões dos portugueses; coragem para reformar Portugal e pôr fim, sem mais demora, ao fosso que separa o litoral do interior; coragem para não nos resignarmos com a pobreza endémica, as desigualdades territoriais e a estagnação económica. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, ouvido o que já ouvimos, vale a pena recordar que o PSD agendou este debate para transportar para dentro do Plenário um sentimento que é evidente. É o sentimento de milhões de portugueses pelo País fora, que olham para o centro de saúde que já existe e perguntam «mas não há dinheiro para médicos?»; que olham para a estrada, que às vezes nem as linhas tem pintadas, e perguntam «não há dinheiro para compor isto?»; que olham para o telemóvel sem rede, para as empresas sem internet, para as cidades sem conexões ao digital e perguntam «será que não há dinheiro para pôr aqui uma antena?»; que perguntam «será que estou a pedir demais?». Ora, nós marcámos este debate para dizer a essas pessoas que não, não estão a pedir de mais, o PS é que está a fazer de menos. O Governo é que está a fazer muito menos do que devia fazer! [[Aplausos do PSD.]] E porquê? Começaram a governação a estourar os milhões que tinham e os milhões que não tinham, em devaneios ideológicos da extrema-esquerda, e agora ainda fazem pior com a maioria absoluta. Em maioria absoluta, arranjaram milhares de milhões, como aqui já lembraram, e o que é que fizeram dos fundos europeus, do PRR, de impostos que cobraram a mais, com a inflação, aos portugueses? Sentaram-se nessa pilha de dinheiro, ajeitaram bem a pilha de dinheiro e ficam sentados em cima dela. Não executam, não cumprem metas, martelam os relatórios, fazem tudo isso e o dinheiro não aparece. Não aparece em lado nenhum! [[Aplausos do PSD.]] Portanto, o que é que nós queremos do PS? No fundo, o Grupo Parlamentar do PS tem duas opções: ou aprova as recomendações do PSD e dá um sinal ao seu Governo de que tem de trabalhar, porque foi para isso que foi eleito — e é isso que não faz! — ou, então, chumbam a proposta e colam a vossa maioria a um Governo incompetente, que tem tanta dificuldade em trabalhar como eu tenho de fazer chamadas no distrito pelo qual sou eleito. É escolher. [[Aplausos do PSD.]]
Eu podia falar com o Presidente para resolver, mas não resolve!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Gomes: O Sr. Deputado canta bem, mas não alegra.
Não?!
Não. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Oh!]]
Na visita que fizemos ao Algarve, nos últimos dois dias, não houve um único presidente de câmara que tivesse posto em causa o processo de descentralização em curso. Não houve um único. Pelo contrário.
Mas eu não disse isso!
Disse, disse, Sr. Deputado, disse há pouco!
Não disse, não! Eu perguntei!
Sr. Deputado, inclusivamente, a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Portimão, a Dr.ª Isilda Gomes, referiu expressamente, no almoço que tivemos e em que o Sr. Deputado estava, que todas as comissões de acompanhamento estavam a trabalhar regularmente e a acompanhar os processos de descentralização. Por isso, não percebo a sua intervenção. É preciso que a política seja responsável, estável, previsível, transparente e respeitadora do interesse público ao serviço do bem comum. E é essa a forma como o Governo tem pautado a sua atuação na política de ordenamento do território, trabalhando para promover maior coesão social entre o litoral e o interior. O PS, por conhecer a realidade dos territórios — e refiro-me particularmente ao Algarve —, tudo fará para ultrapassar os constrangimentos impeditivos do acesso à habitação a preços controlados e compatíveis com o nível de vida dos portugueses, quer no arrendamento quer na aquisição, tanto no interior como no litoral. Essa constitui a primeira prioridade do Governo e estamos a fazê-lo, nesta Câmara, com todos os grupos parlamentares, no âmbito do programa Mais Habitação. A política de ordenamento do território constitui uma filigrana de princípios políticos que cimentam a estratégia de desenvolvimento que não se compadece com propostas repentistas, discricionárias e não sustentadas num edifício jurídico sólido. O Governo, por resolução do Conselho de Ministros publicada a 3 de maio, determinou a alteração dos referidos PROT,…
Exatamente!
… fixando o prazo de 24 meses. O grupo parlamentar, tendo conhecimento da deliberação do Conselho de Ministros de 20 de abril, veio, em 2 de maio, propor aquilo que já estava decidido, mas fez mais: aditou a suspensão do prazo legal para a revisão dos planos diretores municipais em curso por dois anos e meio, até ao final de 2025. Ora, sabemos que a posição do PSD é, agora, contra a regionalização e que inviabilizou a revisão constitucional nesta matéria. Por esse facto, solicito que o PSD esclareça, com a apresentação desta recomendação, se é contra a regionalização, porque é que, com a inovação do seu projeto de recomendação, pretende regionalizar a lei dos solos. Não deveria ser o contrário, primeiro fazer a regionalização e depois regionalizar as políticas? Qual é o interesse subjacente? Esperemos que não seja a manutenção da especulação imobiliária. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro, muito obrigado pela menção à minha pessoa, e quero dar-lhe nota de uma coisa: a Sr.ª Deputada, certamente por algum esquecimento que paira por aí relativamente aos compromissos que a senhora mesmo, enquanto integrante da lista do Algarve, andou a fazer pela região, esqueceu-se de dizer quando é que começam as obras da sua terra,…
Muito bem!
… de requalificação do porto comercial de Portimão. Quando é que começam as obras do desassoreamento do rio Arade, como a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Silves bem reclamou? Quando é que, finalmente, é revisto o Programa Regional de Ordenamento do Território, que há tanto tempo — agora, o Governo finalmente veio dizer que vai rever — está para rever? E, Sr.ª Deputada, porque é que a senhora votou contra a reposição daquilo que foi votado nesta Casa, que era que a Via do Infante e as outras SCUT tivessem uma redução de 50 %? Porque é que votou contra? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro.
Está a ver como canta bem!
Sr. Presidente, Sr. Deputado, canta, canta, mas ainda não espanta. [[Risos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Já não tem graça nenhuma!
Mas encanta!
Não. Diga-me só uma coisa, Sr. Deputado: está a referir-se às obras que o PSD lançou, anunciou e não concretizou? [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta o Projeto de Resolução n.º 185/XV/1.ª, que recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior, através do investimento na melhoria das condições de saúde nestes territórios. O Serviço Nacional de Saúde tem revelado as suas fragilidades, nomeadamente: a falta de acesso atempado ao mesmo; a falta de acesso a cuidados de saúde primários adequados e de qualidade — cerca de 1 milhão e 700 mil portugueses não tem médico de família —;…
Muito bem!
… o encerramento de serviços de urgência; o aumento dos tempos de espera na urgência, que é desumano;…
Muito bem!
… o encerramento das extensões de centro de saúde ou polos de USF (unidades de saúde familiar) desde 2020, obrigando milhares de pessoas a penosas e desnecessárias viagens;… [[Aplausos do PSD.]] … e a falta de uma adequada cobertura territorial de viaturas médicas de emergência e reanimação, com equipamento médico apropriado e enfermeiro. Ainda esta semana, reunimos com os presidentes de câmara do Algarve e percorremos os seus territórios do interior. Sim, porque o Algarve não é só sol e mar.
Muito bem!
Por exemplo, em Monchique ou na freguesia de Cachopo, em Tavira, existe falta de transporte de emergência médica. Estamos a falar de duas horas de tempo de espera e de deslocação para o Hospital de Faro, tempo que faz a diferença entre a vida ou a morte. É este o serviço de saúde que defendem para os portugueses, que têm a maior carga fiscal de sempre e quando as populações do interior estão abandonadas? Ontem, ouvimos aqui uma Deputada do PS dizer, e passo a citar: «São estas as nossas escolhas, e escolhemos servir Portugal». Mas não os portugueses, digo eu, porque para o PS as pessoas não estão no centro das decisões políticas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, neste debate, a valorização do interior. Foi este o tema que o PSD entendeu atribuir a este debate. Traz a discussão um conjunto de propostas, mas que são propostas parcelares. Estamos a falar do mesmo PSD que, quando esteve no Governo, desinvestiu. Houve uma série de projetos que não foram concretizados, que foram colocados na gaveta e que continuam por concretizar.
Oh, oh!
Aí está!
Esta é a responsabilidade por parte do PSD e do CDS. O PSD procura hoje, com este debate, fazer um branqueamento daquelas que foram as suas opções: opções de encerramento de serviços públicos,…
Oito anos!
… recordamo-nos das escolas, e opções de retirada de comboios das populações. Vêm hoje aqui falar de ferrovia, mas houve um conjunto de ligações e de serviços que terminaram durante o Governo do PSD e do CDS. Verdade, ainda não foram repostos e muita falta continuam a fazer às populações. [[Protestos do PSD.]] Extinguiram as freguesias. As populações já estão de si abandonadas, porque encerraram centros de saúde, encerraram escolas, postos da GNR, estações de correios e postos dos correios.
Muito bem!
Até as freguesias — muitas das populações referiram isto — foram encerradas.
Ora bem!
E, de facto, são estas as opções políticas que têm a marca do PSD e do CDS e que têm a marca do Partido Socialista também, porque não resolveu os problemas e só contribui para o seu agravamento. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] A verdade é que são os responsáveis pelo abandono do interior por parte das populações, de muitas e muitas famílias. São também responsáveis por não haver uma dinamização, nomeadamente da atividade económica de apoio, de apoiar os recursos e as riquezas dos diversos territórios. E a verdade é que também podemos falar no plano da justiça e no plano da cultura. Aos tribunais foram retiradas competências, desinvestiram na cultura, no património, no apoio às artes. É esta a marca e aquilo que deixaram nos territórios. Gostaria aqui de colocar também outras questões, que se prendem com o seguinte: hoje, foi aqui abordada a questão das portagens. Nós já trouxemos, nesta Legislatura — aliás, não foi só nesta Legislatura, foi em diversos momentos —, propostas para abolir as portagens.
Nós também! O PSD também!
Para abolir? Onde?!
De que lado esteve o PSD?
Do PS!
Não foi com as populações que reivindicam o fim das portagens. Não foi com as regiões que reivindicam o fim das portagens. Estiveram contra as populações, ao rejeitar estas propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Votaram com o PS!
Mas podemos também abordar outra questão que aqui trouxeram a debate, que se prende com as comunicações e a falta de cobertura nos nossos territórios. Em muitas e muitas localidades, hoje, não é possível fazer a ligação por via das comunicações. Mas quem é que esteve de acordo com a liberalização do setor?
Ora bem!
Quem foi? Quem é que esteve de acordo com o facto de se terminar e não se querer operadores públicos no setor das comunicações? São também aspetos que o PCP tem vindo a propor e que têm merecido, sistematicamente, a oposição por parte do PS e também do PSD. Relativamente aos programas regionais de ordenamento do território, gostaria de colocar aqui uma questão muito concreta, porque me recordo da discussão que foi tida, dando este exemplo: aquando da revisão do PROT da área de Lisboa e Vale do Tejo, estava prevista a inclusão de um conjunto de investimentos fundamentais para o desenvolvimento da região e para o desenvolvimento do nosso País e foi travada essa revisão pelo PSD. Hoje, trazem um projeto para que essa revisão prossiga, mas a verdade é que, passados mais de 10 anos, o PSD, quando esteve na governação, foi responsável por essa revisão, que continha investimentos estruturantes para o desenvolvimento do nosso País, como a terceira travessia do Tejo e como a construção do aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, que foi travada, por responsabilidade do PSD e do CDS. Tratamos, de facto, neste debate, as propostas que aqui trazem, que são propostas limitadas e restritivas, que não têm uma visão global das necessidades de investimento no nosso País. Mas há uma questão que não abordam e é uma questão fundamental, que é a criação das regiões administrativas.
Muito bem!
Muito bem!
Esta é uma questão estratégica para o desenvolvimento do nosso País e para o desenvolvimento das regiões.
Ninguém tem nada para dizer!
E onde é que estão o PS e o PSD, relativamente a estas matérias, que são estruturantes e que permitem, de facto, o desenvolvimento? A questão não é a competitividade entre os territórios. A questão é o cumprimento da nossa Constituição, mas numa opção política que, efetivamente, permita a criação de emprego, valorize serviços públicos, emprego com qualidade, com direitos e qualidade de vida, para que as populações, aí sim, tenham condições para poderem desenvolver a sua vida em todo o nosso território, incluindo nas regiões do interior. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, não podendo já responder, por falta de tempo. Para formular o pedido de esclarecimento, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, nas democracias, os partidos, quando estão na oposição, não governam, mas Portugal deve ser a única democracia em que o Governo também não gosta de governar. [[Muito bem!]]
Deve ser mesmo a única do mundo! Isto põe um problema, que era quase divertido, se não fosse trágico. O problema é que o PCP ajudou este Governo a ser como é hoje.
Bem lembrado!
Não se arrepende disso, Sr.ª Deputada? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, quase no final deste debate, vimos que hoje o Algarve e o Alentejo se chegaram à frente na bancada do Partido Socialista. Normalmente, estão lá bem atrás, mas hoje, neste debate, vieram para a frente. Música para aqui, música para acolá, o que podemos tirar de sumo deste debate é zero. As propostas do PSD são importantes, nós vamos acompanhar e viabilizar todas as propostas, mas falta muita coisa. E falta muita coisa porque o PSD e o Partido Socialista governaram durante estes 49 anos e são cúmplices da desertificação que tem havido no nosso País e, particularmente, no interior. Ouvimos aqui que o País está esquecido, ao abandono, é verdade, mas foi esquecido por sucessivos Governos do PSD e pelos Governos do Partido Socialista. Não foi agora, em três, quatro, cinco anos, que o interior do País foi esquecido; estamos a falar de décadas de esquecimento, e é contra isso que temos de trabalhar e é isso que temos de contrariar. Depois, sobre o fecho de serviços, de que já se falou aqui também, ao contrário do que a Sr.ª Deputada Paula Santos disse, que falou no fecho de tribunais, de escolas primárias, de centros de saúde, que acusou o PSD e, na altura, o CDS de ter fechado isso tudo, é verdade; é verdade, mas com a cumplicidade do Partido Socialista. Não podemos esquecer que foi por causa de José Sócrates, por causa da troica, que houve esses encerramentos todos e que o PSD e o CDS tiveram de fazer isso. Esta é outra realidade de que a Sr.ª Deputada não quer falar, porque também são cúmplices, porque, ao fim e ao cabo, depois de 2015, sabem que são cúmplices disso também. [[Protestos do L e de Deputados do PS e do PCP.]] Ouvimos os Deputados eleitos por Évora e Beja dizer que fizeram tanto pelo Alentejo, que o Partido Socialista tem feito tanto pelo Alentejo. Aliás, a nível de coesão territorial, está aqui. O que é que o Partido Socialista e este Governo ligam à coesão territorial? Nada. Onde é que está o Governo? Nada. Um debate desta importância, e não aparece o Governo. Mas se fizeram tanto, porque é que o Alentejo continua a ser a região do País de onde mais gente sai para Lisboa? Porquê? É esta a reflexão que têm de fazer. E, depois, a mentalidade curta do Partido Socialista é quando se fala no centro de alto rendimento, para os jovens praticarem desporto, para serem atletas. Os atletas não têm de ser só de Lisboa ou do Porto.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Alentejo merece oportunidades e os senhores não querem dar essas oportunidades ao Alentejo. Ouvi falar na charca do Pisão, não na Barragem do Pisão, porque transformaram aquilo numa charca em vez de numa barragem. Não ouvi falar, por exemplo, de Fronteira, da destruição da ponte histórica e, também, da estrada nacional n.º 243, de Monforte a Fronteira, estão as duas cortadas desde dezembro. O que é que o Governo do Partido Socialista tem feito? Bola. É isso que é coesão territorial?!
Muito obrigado, Sr. Deputado.
É, quando há um problema no interior do País, tentar resolver, é o que os senhores não têm feito. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados: Assistimos hoje, aqui, a um debate que, por vezes, se afasta imenso daquilo que é a realidade. E afasta-se imenso, porque é um debate em que alguns, nomeadamente o Partido Socialista, procuram transmitir a ideia de um País que não é o País real. [[Muito bem!]]
Mas quando fazemos os percursos pelo nosso território, quando vamos a Trás-os-Montes ou quando vamos ao interior do Algarve, parece que os Srs. Deputados do Partido Socialista que nos acompanham ficam sensíveis aos problemas que existem. Por isso, acho que é tempo de, em vez de se enfiar a cabeça na areia, como a avestruz, tentarmos unir-nos e ver o que é que podemos fazer diferente para inverter este processo. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, as pessoas que abandonam estes territórios não o fazem porque não gostam de lá viver, ou porque acham que eles não têm potencialidades. Não! Fazem-no porque faltam políticas públicas que os ajudem a desenvolver. Uma das políticas públicas realmente importantes para desenvolver estes territórios tem a ver com a questão da água. Temos de implementar medidas, não apenas nos projetos e no papel, mas no terreno, que ajudem e que facilitem a rega dos campos. Porque sem regar os campos, não temos azeitona, as vacas morrem, os animais morrem, que é isso que está a passar-se neste momento. Temos processos de seca que se vão agravando. As alterações climáticas estão aí, não são como o aeroporto, de que se fala há 50 anos. Proferiram que elas vinham, e elas estão aí, e nós temos de atuar a nível das políticas do Governo e também nessas políticas perante os pequenos proprietários, os que querem fazer as charcas, como já aqui foi dito, e que a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) levanta inúmeras dificuldades para as licenciar.
Muito bem!
As pequenas barragens cobram taxas, há processos burocráticos que a própria Sr.ª Ministra da Agricultura classifica como processos administrativos. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, temos de olhar para isto de outra forma e atuar de outra forma, se não queremos que a seca severa nos continue a matar, se não queremos que surjam apenas medidas paliativas ou remédios com pensos rápidos, como estão a surgir neste momento, por parte da Sr.ª Ministra da Agricultura. Sr.as e Srs. Deputados, andámos agora, como eu disse, no Algarve, viemos ao Alentejo, e vimos que o deserto está a avançar entre o Alentejo e o Algarve. Por isso, há que concretizar estes projetos que o PSD propõe. São pontuais, mas após a concretização desses projetos, faço-vos um desafio: que todos, em conjunto, pensemos numa estratégia para combater a seca e as secas futuras, com ambição. Tem de ser feito por consenso técnico e político, um projeto ambicioso de transvazas e albufeiras, evitando que parte da água continue a ir para o mar.
Muito bem!
Desta maneira, podemos conseguir que o País produza mais, exporte mais, dê mais qualidade de vida e cresça mais. É isso que queremos e é por isso que lutamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, então, falar de valorização do interior. [[Protestos do PSD.]] [[Agora é que é!]]
O Programa de Valorização do Interior foi aprovado pelo Governo do Partido Socialista em 2020, após o trabalho feito pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior, criada em janeiro de 2016, seguida da aprovação do Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado pelo Governo do Partido Socialista, em novembro de 2016, e a identificação dos territórios de baixa densidade, aprovados por portaria, em julho de 2017. Este programa tem sido sistematicamente avaliado, o Programa de Valorização do Interior, e atualizado, com o objetivo de contribuir para a coesão territorial e o desenvolvimento dos territórios do interior. A criação de uma nova área governativa, o Ministério da Coesão Territorial, é mais um sinal de empenho do Partido Socialista de trabalhar de forma sistemática, com avaliação e ajustamento de medidas, para se conseguir este objetivo da coesão territorial.
Muito bem!
Este debate potestativo pedido pelo PSD, suportado pelos projetos de resolução que hoje aqui discutimos, é uma tentativa de confundir e dizer que também estão empenhados nesse mesmo objetivo. [[Aplausos do PS.]] Na verdade, é uma mixórdia de temáticas que nada abona a favor do maior partido da oposição. Muitas destas propostas já estão a avançar no terreno,…
Resultados?!
… como por exemplo, um tema muito importante para a coesão territorial, a conectividade digital.
Poucochinho! Poucochinho!
Recomenda o PSD que se lance um concurso para a rede móvel, para a cobertura do território em zonas onde não existe incentivo económico por falta de população. Ora, este concurso, que, supomos, não será mais que o leilão 5G já lançado pela ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), está já no terreno, em execução, e tem como objetivo cobrir 75 % das habitações e de todas as freguesias, até 2023, e 90 %, até 2025. A outra recomendação é que se lance urgentemente um concurso para a cobertura das zonas brancas em rede fixa. Ora, o mapa das zonas brancas já esteve por duas vezes em discussão pública e, neste momento, está a ser negociado com a Comissão Europeia o caderno de encargos, estando previsto o lançamento do concurso até final de junho deste ano, ou seja, no próximo mês.
Muito bem!
Dois anos e zero! Zero para fazer esse trabalho!
Tal é necessário, dado que metade deste investimento é de fundos europeus. E o objetivo é o de cobrir todas as freguesias, incluindo habitações e empresas agrícolas, ou seja, 100 % de todos os territórios que ainda têm zonas brancas, maioritariamente localizados nos territórios do interior, serão cobertos por rede fixa de elevada capacidade, tornando esses territórios mais conectados e competitivos por esta via. [[Aplausos do PS.]] A coesão territorial e a valorização dos territórios do interior precisam de medidas de política complementares, contínuas, continuamente avaliadas, de forma a aproveitar todas as oportunidades e responder à evolução da situação destes territórios. Na visita que fizemos com a 13.ª Comissão ao Algarve, visitámos as instalações da UALG TEC CAMPUS (Aceleradora de Empresas da Universidade do Algarve), uma aceleradora de empresas da Universidade do Algarve, onde encontrámos empresas e investigadores de várias nacionalidades, e onde nos foi referido, por um lado, a ligação ao território e a investigação virada para a resolução dos problemas locais e, por outro lado, a capacidade de internacionalização e de atração de empresas e de investidores estrangeiros, elogiando instrumentos de política deste Governo, como o Tech Visa e o SIFIDE (Sistema de Incentivos fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial). Segundo o responsável destes centros, estas medidas de política tornam estes centros de investigação e aceleração de empresas altamente competitivos. Visitámos, também, a freguesia do Cachopo — aqui hoje já falada várias vezes —, em plena serra algarvia, e o investimento de mais de 2 milhões de euros no Centro de Meios Aéreos, para combate aos incêndios rurais. Foi-nos referido, pelo Sr. Presidente da Câmara, que a freguesia está a aumentar a população com estrangeiros e portugueses que tinham abandonado estes territórios da serra algarvia e que agora estão a voltar. [[Aplausos do PS.]] Ou seja, a serra algarvia, que como muitas outras regiões do interior estava em perda demográfica, está agora a aumentar a sua população, incluindo crianças, e neste ano reabriu um centro infantil que tinha sido encerrado por falta de crianças.
Muito bem!
Estes são dois exemplos de políticas de valorização do interior. Mas, o Programa de Valorização do Interior, em particular, que está a ser implementado pelo Governo Socialista, é um bom exemplo de um programa com várias medidas, que está a ser permanentemente avaliado e atualizado. Só assim se poderá obter resultados num problema complexo, que não se resolve com medidas avulsas, como as trazidas aqui pelo PSD, nem de um dia para o outro. O que nos traz aqui o PSD é um bom exemplo do que não deve ser feito nesta matéria.
Pois claro, para não contrariar V. Ex.ª!
A tal mixórdia de temáticas sem nexo, a maioria das quais já está no terreno, só para dizer que se preocupam. Todos nos preocupamos e estamos atentos, certamente, a esta questão, mas o Partido Socialista tem um programa e medidas consistentes e avaliadas, e o PSD, na verdade, não tem nada. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, não tendo tempo para responder. Quand même, para formular o pedido de esclarecimento, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, até porque a resposta pode ser dada mesmo na votação, quero dizer duas coisas. O que não se deve mesmo fazer nestas situações é falar de cor. Sr.ª Deputada Berta Nunes, o concurso que referiu não tem nada a ver com o leilão do 5G, esse já foi há muito tempo. Estamos a falar de um programa de investimento público que tem três consultas da ANACOM e sabe quantos concursos do Governo? Zero! Tem zero concursos do Governo publicados. [[Aplausos do PSD.]] E depois outra coisa, que é muito importante, é que mesmo que tivesse lançado o concurso para a rede fixa, rede fixa não é rede móvel, falta a rede móvel. E o que é que propomos aí? É que façam um concurso para a rede móvel e que não façam as asneiras de José Sócrates, que, na minha região, entregou tudo, fundos públicos, à Fibroglobal, para financiar um monopólio de privados, que, depois, custou muito às pessoas da minha região. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] E, portanto, convido-a a dar esta resposta, que é a seguinte: se conseguir comprovar que o projeto de resolução do PSD está errado, então vote contra. Se não, tem de fazer um ato de contradição e votar a favor.
Para encerrar o debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a valorização do interior teve como finalidade apontar um conjunto de caminhos, tendo em vista a dignificação da qualidade de vida das populações e do território do interior, um território nacional completamente desequilibrado, cujos distritos não representam, sequer, 20 % da população portuguesa. É preciso inverter esta situação. Este é, na verdade, um dos grandes desafios que Portugal tem de superar. [[Aplausos do PSD.]] As propostas apresentadas pelo PSD — que tanta comichão fizeram ao Partido Socialista —, não sendo uma reforma de fundo, o que admitimos, assumem o propósito de assegurar o suporte de vida dos territórios, das populações e das suas economias. Isto porque é importante melhorar a insuportável falta de qualidade de vida de que as populações do interior sofrem. [[Aplausos do PSD.]] Entendemos que é importante intervir em matérias de acessibilidade, das condições de saúde, da conectividade digital, tendo presente que não podemos construir uma casa pelo telhado, mas pelas suas fundações. Ora, estas são as fundações; depois, em tempo próprio, o PSD irá apresentar as reformas de fundo para o desenvolvimento dos territórios do interior. Sr.as e Srs. Deputados, o que não faz sentido é os idosos do interior — como acontece na freguesia de Cachopo, que visitámos na terça-feira passada — terem de esperar duas horas, numa circunstância em que sofram um AVC (acidente vascular cerebral) ou um enfarte do miocárdio, para poderem chegar ao hospital central do Algarve. [[Aplausos do PSD.]] O que não faz sentido é a falta de planeamento de recursos hídricos — que deve ser feito a médio e longo prazos — e estarmos a gerir a água do País na circunstância de uma autêntica catástrofe, fruto da seca que estamos a viver. O que não faz sentido é estarmos em 2023 e a cidade do interior que mais cresceu — que é Viseu — ter ainda, como disse o meu colega Guilherme Almeida, uma infraestrutura tão importante como o IP3, cuja construção se encontra ainda por concluir. O que não faz sentido é promovermos políticas do interior sem que a conectividade digital destes territórios esteja resolvida, e termos um mar imenso de zonas brancas, no interior do País. [[Aplausos do PSD.]] Para tal, Sr.as e Srs. Deputados, é importante, como dizia Andrés Rodríguez-Pose, sairmos da «armadilha do desenvolvimento», daquilo que nos impede de crescer, de atingirmos patamares de desenvolvimento. Para isso, precisamos de ter um novo Governo, porque o Partido Socialista já provou que é incapaz de implementar políticas estruturantes para o País. [[Aplausos do PSD.]] Ora, neste debate, deparámo-nos com um aspeto bastante claro: para o Partido Socialista, desde que governe, Portugal é o país das maravilhas. Mas quando é contrariado, o Partido Socialista sintoniza o canal das fakenews, o canal História, em que diz sempre que a culpa é do outro, mesmo que esse outro tenha acabado a sua governação há uma década. Sr.as e Srs. Deputados, o País precisa de um Governo, este País precisa de uma governação, este País precisa de reformas, porque este Partido Socialista já demonstrou que é incapaz de governar Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, encerrado que está o debate, vamos passar às votações. Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se algum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Não havendo problemas, solicito então aos serviços que fechem o período de verificação de quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos passar às votações. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 185/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de saúde nestes territórios. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] A Sr.ª Deputada Cristina Sousa está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que os Srs. Deputados António Pedro Faria, Hugo Carvalho, José Carlos Barbosa, Paulo Araújo Correia, Rosário Gambôa e eu própria iremos apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Mara Lagriminha Coelho pediu a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Para informar que entregarei, juntamente com os Srs. Deputados Alexandra Leitão, Francisco Dinis, Hugo Costa e Manuel Afonso, uma declaração de voto por escrito relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 225/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão e atualização dos programas regionais de ordenamento do território e melhore as condições de conectividade do interior com vista a uma maior coesão territorial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 335/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva políticas de regadio para promover a competitividade das regiões do interior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e abstenções do BE e do L.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 346/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento no património, cultura e desporto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 359/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de acessibilidade a estes territórios. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] O Sr. Deputado Luís Graça está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, juntamente com os Deputados Francisco Oliveira, Isabel Guerreiro, Jamila Madeira e Jorge Botelho, declarações de voto por escrito em relação aos Projetos de Resolução n.os 185/XV/1.ª, 225/XV/1.ª e 359/XV/1.ª
Isso é peso na consciência!
Fica registado, Sr. Deputado. Resta explicitar a agenda de amanhã, sexta-feira, às 10 horas, que começa com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. [[Pausa.]] Do segundo ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 617/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos, juntamente com os Projetos de Lei n.os 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, 710/XV/1.ª (IL) — Retira o caráter temporário à certidão permanente, 714/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES, 715/XV/1.ª (IL) —Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online, e 753/XV/1.ª (CH) — Cria a base patrimonial única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, autarquias e IMT. O terceiro ponto trata da discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 568/XV/1.ª (BE) — Mitigar a rutura de medicamentos em Portugal através de produção feita pelo Laboratório Nacional do Medicamento, 447/XV/1.ª (BE) — Assegura o acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através da sua comparticipação, 525/XV/1.ª (PCP) — Regime de comparticipação de medicamentos, dispositivos médicos e suplementos para alimentação entérica e parentérica, 746/XV/1.ª (PCP) — Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico, 748/XV/1.ª (PAN) — Fixa as condições em que o Laboratório Nacional do Medicamento pode produzir medicamentos em situação de rotura ou altamente onerosos, 749/XV/1.ª (PAN) — Alarga os beneficiários dos benefícios adicionais de saúde e garante a comparticipação da aquisição de aparelhos auditivos e de material ortopédico, alterando o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho e 750/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, e dos Projetos de Resolução n.os 546/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um modelo de importação emergencial de medicamentos, 561/XV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade e competências do Laboratório Nacional do Medicamento, 612/XV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento e 613/XV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento e aos dispositivos médicos. Do quarto ponto consta a apreciação conjunta da Petição n.º 62/XV/1.ª — Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 606/XV/1.ª (PAN) — Combate às descargas de efluentes suinícolas na região de Leiria e pela proteção da bacia hidrográfica do rio Lis, 618/XV/1.ª (PS) — Operacionalização de um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista a proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena, 635/XV/1.ª (PSD) — Memorando de entendimento com vista à implementação de uma solução definitiva de caráter integrado para o problema da poluição suinícola na bacia hidrográfica do rio Lis, 650/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas a combater as descargas da indústria suinícola e 651/XV/1.ª (PCP) — Programa para a salvaguarda da qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Lis. Por fim, do quinto e último ponto constam as votações regimentais. Muito obrigado a todos e um resto de muito boa tarde. Até amanhã. [[Eram 17 horas e 16 minutos.]]