Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem apresento os meus cumprimentos, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 11 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 1430/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura (BE), que baixa à 7.ª Comissão; projetos de lei n.º 879/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PSD/CDS-PP) e 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE). É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, entramos na ordem do dia com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação das comissões de proteção de crianças e jovens. O modelo deste debate é composto por três fases: a abertura, com as intervenções do PS, partido requerente, e do Governo, com o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; o debate propriamente dito, com duas rondas de intervenções; e, por último, o encerramento, com as intervenções do Governo e do PS. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social vem hoje ao Parlamento por iniciativa do Partido Socialista prestar contas aos portugueses, mas sabemos que ontem veio ao Parlamento entregar em mão à Sr.ª Presidente da Assembleia da República o relatório anual sobre as crianças em situação de acolhimento. Uma ação muito diligente da sua parte, Sr. Ministro, atendendo ao estado em que o senhor colocou o sistema de proteção de crianças e jovens em risco, mas teria sido tão ou mais diligente, mesmo depois de ter degradado as condições de trabalho nas comissões de proteção, se tivesse vindo publicamente mostrar solidariedade com os homens e com as mulheres que diariamente dão o seu melhor ao serviço das comissões, muito para além do que lhes é pedido, que passam, neste momento, por tantos constrangimentos, inequivocamente em nome do verdadeiro interesse da criança. Mas é o Governo que temos, Sr.as e Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista chamou o Governo ao Parlamento para que este prestasse contas sobre o processo de destruição para onde está a arrastar o sistema de proteção, mas o Partido Socialista quer deixar muito claro que este debate se impõe para lá de todas as contingências que possam existir e que se verificaram nas últimas semanas, com a morte brutal de duas crianças, que lamentamos profundamente. Situações de maus tratos tão hediondas podem até existir em famílias que não estão sinalizadas. Temos de estar todos muito atentos, mas não são estas situações que exigem a presença do Governo nesta Câmara. O que o Partido Socialista exige e o que os portugueses querem saber é o motivo pelo qual o Governo tem vindo a retirar meios e a enfraquecer o sistema de proteção, em Portugal. [[Aplausos do PS.]] A Comissão A é uma das CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) com maior volume processual no País, gere mais de 1500 processos. Depois das instruções do ISS (Instituto da Segurança Social) para retirada dos técnicos de reforço, apenas tem dois técnicos a tempo inteiro. Na Comissão B, como na grande maioria das CPCJ com elevado número de sinalizações, mais de 50% do volume processual tem sido assegurado pelos técnicos de reforço, que foram agora retirados pela segurança social. Com que técnicos pensa o Ministro reforçar as comissões? Vai abrir novo procedimento concursal, quando mandou para a requalificação técnicos com experiência de anos em promoção e proteção? Quais os motivos que levaram à alteração dos critérios inicialmente definidos para a afetação de técnicos de reforço? Em algumas comissões de proteção está a ser desenvolvido um processo extraordinário de cooptação de técnicos para, desse modo, poderem afirmar que têm técnicos e que a informação que corre de falta de técnicos nas comissões é falsa. A especialização na intervenção social é, cada vez mais, um imperativo. O modelo de promoção e proteção é excelente, mas sendo esvaziado, como se diz na gíria popular, impossibilita que se façam omeletes sem ovos. Os relatos que acabei de ler são citações na primeira pessoa que chegaram ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a partir de comissões de proteção de todo o País. Mas, Sr. Ministro, passemos aos factos: em 2010, o Instituto da Segurança Social admitiu 153 técnicos para reforço das comissões. Em cada comissão que tinha mais de 150 processos foi colocado um técnico de reforço; em comissões com mais de 300 processos foram colocados dois técnicos de reforço, e assim sucessivamente. A estes técnicos de reforço, com perfis e formação académica específicos, admitidos por concurso, foram ministradas centenas de horas de formação, para a identificação das situações de risco, para a gestão das parcerias, para o trabalho com as famílias, para o acompanhamento e para a aplicação de medidas. E, Sr. Ministro, já no final de 2011, o Instituto da Segurança Social começou a retirar esses técnicos e a afetá-los aos serviços gerais da segurança social. Dos 153 técnicos de reforço admitidos em 2010 restam, neste momento, 34. Quando o senhor mandou para a requalificação, isto é, despediu técnicos da segurança social, retirou técnicos das comissões restritas, alguns eram presidentes, com o argumento de que não eram necessários. Um desplante, Sr. Ministro! Em 3 de maio de 2015, por despacho do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, são dadas instruções para que a afetação de técnicos a tempo inteiro às comissões seja feita de acordo com os seguintes critérios: só a partir de 300 processos instaurados as comissões terão direito a um técnico a tempo inteiro, que terá de gerir até 500 processos, e se a Comissão tiver entre 500 e 700 processos terá direito a dois técnicos. Considera o Sr. Ministro que é humanamente possível um técnico a tempo inteiro acompanhar 500 processos? Identificar situações de risco? Instaurar processos? Aplicar medidas? Acompanhar medidas e acompanhar famílias? Considera que é humanamente possível, Sr. Ministro? Acha que é desta forma que se protegem os direitos das crianças? [[Aplausos do PS.]] No conjunto de medidas para incentivo à natalidade que os Deputados do PSD e do CDS apresentaram, será votado um projeto de resolução que recomenda ao Governo medidas de reforço das comissões de proteção. Tem data de 10 de abril. É muito curioso, pois há 15 dias, num debate parlamentar, os Srs. Deputados do PSD e do CDS consideravam que não havia problemas nas comissões de proteção, na audição ao Sr. Presidente da Comissão Nacional consideraram que não havia problemas nas comissões de proteção e agora, de repente, tiveram um rebate de consciência e vêm propor que se reforcem as medidas nas comissões de proteção. Que hipocrisia, Sr.as e Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, há questões que os senhores vão ter de explicar aos portugueses, vão ter que nos dizer quantos técnicos vão colocar nas comissões de proteção. Sr. Ministro, tem de nos explicar o que são as comissões intermunicipais de que fala. Queremos que nos diga o que quer diz a expressão «possibilidade de a Comissão Nacional protocolar técnicos de apoio à comunidade». Quais são os protocolos de cooperação locais para dar uma maior presença de meios nas comissões que o CDS diz estarem já em curso? Qual foi o valor da verba transferida para as autarquias, que afirmam ter aumentado, e quais foram os critérios para este suposto aumento? É que o protocolo que está em vigor para apoio ao funcionamento e as verbas que são transferidas para as autarquias não tiveram qualquer alteração e a última conta da segurança social que os senhores publicaram também não demonstra qualquer alteração. Portanto, Sr. Ministro, queremos respostas objetivas. A propósito do caos que se vive hoje nas comissões de proteção, o Sr. Presidente da Comissão Nacional, acerca desta situação, afirmou que se vivia uma situação emergencial e que, enquanto não for resolvida a questão dos recursos humanos, a situação tenderá a agravar-se. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não houve medida que este Governo tivesse tomado na segurança social que tivesse resultados visíveis e favoráveis para os portugueses. E, uma vez mais, o Ministro ou foge às questões ou está do lado errado daqueles que dele precisam, neste caso, está do lado errado quanto às crianças, às famílias e aos profissionais que intervém nesta área. [[Aplausos do PS.]] A desqualificação que os senhores estão a fazer do sistema de proteção vem confirmar esta triste realidade. Ao fim de quatro anos, os senhores são incapazes de traçar e executar uma estratégia de valorização do sistema de proteção e de promoção dos direitos das crianças. Não é a revisão da legislação, Sr. Ministro, é dar condições para que se cumpra a lei que foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República. Sr. Ministro, os senhores têm preconceitos ideológicos contra o serviço público, têm um péssimo relacionamento com os direitos sociais e com a inclusão social, não demonstram reconhecimento nem respeito para com os profissionais e, com o esvaziamento das comissões de proteção, estão a privar de proteção estas crianças, crianças que, pela sua situação de fragilidade, necessitam da proteção do Estado. E bem podem dizer que vão contratar técnicos e fazer formação usando fundos estruturais, será uma situação transitória…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino já, Sr.ª Presidente. Como dizia, será uma situação transitória para resolver um problema que os senhores criaram. [[Aplausos do PS.]] Tiraram os técnicos e agora usam fundos estruturais para resolver um problema que criaram. E quando acabarem os fundos estruturais vão privatizar as comissões, Sr. Ministro?
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Termino já, Sr.ª Presidente. Sr. Ministro, estas crianças, pela sua situação de fragilidade, necessitam da proteção do Estado. São crianças com direitos, que lhes estão legitimamente consagrados, crianças cujos direitos o Governo não está a promover nem está, sequer, a salvaguardar. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um menor exige sempre cuidados maiores. Pela sua vulnerabilidade, as crianças e os mais jovens têm direitos específicos e especiais dentro da proteção que foi estabelecida nos direitos humanos. A sociedade europeia, aliás, tem primado pela conquista de determinados valores, estabeleceu um quadro de valores éticos, sociais, culturais e políticos que são hoje tidos como enormes conquistas civilizacionais e Portugal integra, como membro de pleno direito, essa família europeia, faz parte desse património civilizacional. É por isso que este debate, hoje, é um debate tão importante e, por isso mesmo, deve ser sereno e elevado. [[Muito bem!]]
Assumindo também essa responsabilidade, e no sentido da exigência que devemos prosseguir, começou o Governo por trabalhar com vista a uma maior capacidade de intervenção, algo que certamente só é possível graças ao empenho de centenas de portugueses que compõem as comissões de proteção de crianças e jovens e a uma das mais incontornáveis figuras e personalidades do nosso quotidiano, o juiz conselheiro Armando Leandro. Sr.as e Srs. Deputados, no passado e desde 1991, os relatórios de avaliação da atividade das CPCJ eram anuais. Nesse tempo, uma vez conhecidos os números, as respostas chegavam tarde e as intervenções, muitas vezes, eram tidas fora do contexto. Por não ser eficaz, este Governo garantiu que os relatórios passaram a ser semestrais, o que permite um maior ajuste e uma maior adequação às necessidades e à própria realidade. Tradicionalmente, tínhamos grupos de jovens que não estavam na esfera de proteção. Com o aumento da escolaridade até ao 12.º ano alargámos também o número de jovens que estão hoje debaixo do radar e da proteção das CPCJ. Essa foi uma evolução importante que veio reforçar, ainda mais, a necessidade de uma maior articulação entre os agentes e de se aprofundar mais no terreno um dos requisitos basilares e essenciais das CPCJ, a multidisciplinariedade. Estas equipas têm de ser interinstitucionais e interdisciplinares, pelo que não devem duas tutelas diferentes indicar representantes com iguais capacidades, isto é, não deve a educação indicar um professor e, depois, a segurança social indicar também um professor, devendo, ao invés, indicar alguém da área social. Só assim ganhamos uma dimensão abrangente para podermos ultrapassar os obstáculos. Segundo os dados mais recentes, o número global de membros afetos às CPCJ não só aumentou expressivamente neste mandato — em 2011, eram 4526 e, no final de 2014, eram 5165 — como a sua composição ficou mais rica, em termos de representatividade. A educação afeta, hoje, mais pessoas às CPCJ do que afetava em 2011, num total de 308, e, nas CPCJ com mais de 1000 processos, contrariamente ao que acontecia no passado, nomeadamente quando tomámos posse, a educação passou a afetar professores a tempo completo, o que significa que temos pessoas durante mais horas nas áreas críticas e sensíveis. A saúde, no final de 2014, afetava mais pessoas às CPCJ do que em 2011, num total de 303 pessoas; os municípios afetavam mais pessoas às CPCJ do que em 2011, num total de 308 pessoas;…
Ah, sim?! O CDS-PP diz que não!
É verdade, é!
… o mesmo sucedeu às forças de segurança, aos elementos cooptados, aos membros indicados pelas instituições sociais, dando um sinal inequívoco de que podemos caminhar, efetivamente, para uma multidisciplinaridade. Hoje, comparativamente a 2011, a segurança social tem técnicos afetos durante mais tempo às CPCJ.
É mentira!
No total, estão, hoje, mais 1278 horas dedicados em exclusivo às CPCJ do que em 2011. Daí que se compreendam os dados que hoje conhecemos: mais pessoas, mais horas, são mais processos tratados. De acordo com os últimos dados, são tratados mais 3600 processos do que em 2011. No que à segurança social diz respeito, tivemos até uma atenção redobrada. Não só a representação da segurança social está devidamente assegurada pelo Instituto da Segurança Social nas 278 CPCJ existentes no território continental, como, em 33% dos casos, a afetação dos técnicos é superior à prevista nos critérios, critérios esses que foram estabelecidos em plena articulação com a Comissão Nacional,…
Mentira!
… que com eles concordou, e que dão, em média, um rácio de 40 processos por técnico, por ano, bastante longe dos 500 processos que o Partido Socialista agora alegava. Mas, quanto a esse particular, permitam-me que refira aqui que o impacto do processo de requalificação no universo das CPCJ é de apenas 14 pessoas, que já estão, neste momento, todas elas, substituídas por técnicos da área social. [[Protestos do PS e do PCP.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, queremos que, no futuro, esse reforço seja ainda maior, propondo um aumento para 3604 horas semanais de tempo exclusivamente dedicado aos processos destas crianças. É uma preocupação que o Governo, aliás, não tem desde agora. Quando, há cerca de dois anos, avançámos para a Agenda da Criança, estabelecemos este tema como uma prioridade. Hoje, temos duas comissões, encabeçadas por dois procuradores-gerais da República, que estão a emitir as suas conclusões, as quais permitirão que o Parlamento e o Governo possam avançar com a revisão da legislação existente. Uma primeira medida passa, inequivocamente, por dotar a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco de autonomia administrativa, algo que, aliás, está também em linha com o que temos procurado fazer, que é o reforço das CPCJ. Mas, como resposta complementar e especializada, numa atuação preventiva e a montante do problema, o Governo optou por uma clara prioridade estratégica de qualificação das respostas sociais, que resulta na estabilização do número de menores em situação de acolhimento. A comparticipação dos lares de infância e juventude aumentou de forma expressiva: de 470 €/criança, em 2010, para 700 €/criança, isto é, mais 230 €/criança ou jovem num lar de infância e juventude, num total de investimento anual superior a 38 milhões de euros. Mas também aumentámos a capacidade de resposta na intervenção precoce na infância, no conhecido SNIPI (Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância), já que mais de 5000 crianças, entre 2012 e 2014, passaram pelos serviços do SNIPI, reforçando também as equipas locais de intervenção (ELI) dos distritos de Aveiro, Braga, Porto, Viana do Castelo e Viseu, abrangendo, assim, mais 600 crianças, através da contratação de mais 36 profissionais. Nos centros de apoio e aconselhamento familiar, também conhecidos por CAFAP (Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental), vamos reforçar, até ao final de abril, mais 13 acordos de cooperação, abrangendo mais 3132 pessoas. Claro que temos sempre a noção da realidade do País e de que a realidade do País não é a mesma. Por isso mesmo, nas CPCJ das áreas metropolitanas, com mais de 500 processos instaurados anualmente, e noutras em zonas mais rurais, com volumes abaixo dos 20 processos instaurados, a resposta não pode ser a mesma. Por isso, queremos uma evolução e um reforço ajustados a estas necessidades. No futuro, o acompanhamento e a intervenção serão ainda melhores, sempre com esta noção presente. [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] Há cerca de um ano, encetámos negociações com a Comissão Europeia e foi possível ver aprovado um programa de prevenção e capacitação das famílias em situação de vulnerabilidade. Este programa, que dá pelo nome de Parentalidade Positiva, tem uma cobertura financeira no novo quadro comunitário. Tal como está inscrita uma verba de 12,6 milhões de euros para a capacitação dos técnicos das CPCJ e para a qualificação do apoio institucional a crianças e jovens. Nesta área de apoio às crianças e jovens em risco, as candidaturas, aliás, vão abrir já no próximo mês de junho, o que significa que foi uma área claramente prioritária. Em junho, toda esta realidade terá um novo e positivo desenvolvimento. Mas, até lá, pretendemos, ainda, avançar com uma resposta de proximidade e que seja adequada às situações específicas que hoje acontecem. Para isso, permitam-me que anuncie que, a muito breve trecho, vamos contratualizar com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) o acompanhamento de crianças e jovens em risco, integrando técnicos seus em comissões que estejam, hoje, sob maior pressão. Será um investimento anual de cerca de 116 000 euros, que vai permitir que estas CPCJ possam ser dotadas desses técnicos que fazem a ligação à comunidade. Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos crianças e jovens em risco. A verdade é que o número de casos diminuiu, mas nem por isso podemos abrandar o trabalho que temos vindo a desenvolver. Há conquistas que nos impelem para o futuro e de que nós, efetivamente, não podemos abdicar, porque é o futuro das crianças, e, nesse sentido, também uma parte do futuro de Portugal, que está a ser construído. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Vamos, agora, passar às intervenções, para as quais a Mesa regista já várias inscrições. Na primeira ronda, estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Canavarro, João Paulo Pedrosa, Inês Teotónio Pereira, Rita Rato, Mariana Aiveca, José Luís Ferreira e, ainda, o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o Partido Socialista pelo tema que hoje suscita à discussão, aqui, nesta Assembleia. É sempre um tema importante, trata de situações de vulnerabilidade social e psicológica, e isso importa e diz respeito a todos. É um tema atual, porque, por mais desenvolvida e evoluída e por melhores respostas sociais que encontre, uma sociedade não consegue nem prevenir nem remediar todos os problemas associados à infância e aos menores de idade. Isto nunca poderá acontecer por completo, contudo, é uma boa utopia pensar que sim, é uma utopia que nos deve orientar, uma utopia pragmática, passe o paradoxo. É também um tema emergente, porque essa característica lhe é natural, na representação social pública e até na ideia, na perceção de cada um de nós, traduzível em expressões coloquiais. Por exemplo: «Como é que foi possível acontecer?» ou, ainda, «Como é que não se fez nada?». E todos temos de lidar com o facto de que, por muito bem que se faça nesta área, por muitos problemas que se evitem e reparem, o que sempre vai sobrar foi o que não se resolveu. Os técnicos, as técnicas e a comunidade que se envolvem nestas matérias têm um trabalho de enorme mérito mas relativamente ao qual sobra quase sempre o que não se conseguiu fazer completamente bem. Porém, é um tema politicamente delicado no contexto atual, porque decorre uma reestruturação dos serviços do Instituto da Segurança Social, com eventual impacto na resposta dos serviços público-comunitários de proteção de crianças e jovens. As quatro razões que referi são quatro boas razões para se discutir o tema: a sua importância, a sua atualidade, a sua emergência e a sua delicadeza política. Não me caberá a mim nem ao Grupo Parlamentar do PSD responder aos temas da organização dos serviços públicos que se integram numa resposta público-comunitária de proteção de crianças e jovens considerados em risco. Cabe, e já coube, ao Governo fazê-lo, e fê-lo bem. De 2011 a 2014, passámos a ter cobertura universal, mais parceiros envolvidos, mais horas técnicas atribuídas — são estes os dados oficiais, acabados de referir pelo Sr. Ministro.
Muito bem!
Recuemos umas semanas no tempo. Ouvi, como outros Srs. Deputados ouviram, o Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro, Presidente da Comissão Nacional, nesta Assembleia, referir-se a dificuldades operacionais em algumas CPCJ, designadamente por motivo de reestruturação do Instituto da Segurança Social. Falou-nos — é verdade! — em situação emergencial, ouvi-o, todos o ouvimos. Mas também o ouvi, e todos o ouvimos, referir que em todas as CPCJ existia um representante da segurança social.
Também era melhor que nem isso existisse!
Ouvi-o, todos o ouvimos, enunciar que as CPCJ devem ser cada vez mais instrumentos da comunidade, devem ser mais participadas, pois assim se ajudará a prevenir, mais do que a remediar. Ouvi-o, todos o ouvimos, elogiar o conjunto de possibilidades de formação de técnicos e de entidades da comunidade que o Portugal 2020 disponibilizará. Ouvi-o, todos o ouvimos, elogiar os CAFAP e o alargamento da rede destes centros de aconselhamento e formação parental. Ouvi-o, todos o ouvimos, elogiar o reforço do sistema de intervenção precoce. Ouvi-o, todos o ouvimos, elogiar a vertente comunitária de intervenção das CPCJ, também vertida no compromisso assinado em dezembro último pelo Governo, juntamente com os organismos de cúpula das instituições sociais. Ouvi, todos ouvimos, referências positivas ao comportamento do Governo e do Ministério da Segurança Social, na sua relação com as CPCJ, e estas foram palavras de quem superiormente as dirige ao nível nacional.
Muito bem!
Voltando ao Partido Socialista, um partido com uma tradição de intervenção e inovação social marcantes em Portugal — não tenho qualquer problema em vos elogiar —, o PS gera hoje uma certa perplexidade, ao percebermos, nas suas intervenções, algum retrocesso concetual. Os senhores parecem-nos, hoje, demasiado estruturalistas, demasiado pré-terceira via, demasiado alheados da valia da comunidade e, diria mais, da imprescindibilidade da comunidade em todos estes processos. Recuemos um pouco mais no tempo, concretamente uma década. Os senhores, provavelmente, estão esquecidos de excelentes exemplos, nos quais se inspiraram programaticamente, como os desenvolvidos nestas áreas, por exemplo, pelos Governos trabalhistas de Tony Blair, no Reino Unido. Deixem-me recordar-vos, com todo o gosto, apenas um exemplo. No Reino Unido, o programa Every Child Matters: Change for Children, de 2004, já lá vão mais de 10 anos, preconizou, nas áreas da infância, as mudanças que destaco: integração e aumento da qualidade dos serviços universais pluridisciplinares; ajuda mais especializada para promover oportunidades, prevenir problemas e atuar precocemente; desenvolvimento de um sentido de responsabilidade partilhada entre todos os serviços e instituições parceiras para segurança das crianças; ouvir as crianças, jovens e famílias quando se avaliarem e planearem os serviços, assim como durante a prestação. Em suma, multidisciplinaridade, intervenção precoce, partilha com a comunidade e participação. Voltemos ao dia de hoje. A um quadro concetual dinâmico, parceiro, participado e multidisciplinar — a meu ver, o desejável —, o PS atual parece preferir o imediatismo da estrutura, prefere discutir a dimensão da estrutura, o peso da estrutura, a estrutura em si, não sai da estrutura, encerra-se nela. Mas mesmo esta, que os senhores discutem, segundo os dados apresentados pelo Sr. Ministro, robusteceu-se nos últimos quatro anos! O Sr. Ministro acabou de o demonstrar. O tema, mesmo se reduzido à estrutura, como os senhores pretendem, é sempre relevante. Tem problemas que importa resolver, claro, e o Grupo Parlamentar do PSD não os menoriza, muito pelo contrário, mas não se associa a uma discussão sem quadro concetual, porque sem quadro concetual qualquer intervenção será sempre difusa e potencialmente ineficiente. Esperamos e pedimos ao PS que recupere rapidamente a essência do seu pensamento social, porque os senhores são necessários a uma intervenção social moderna, eficiente e capacitadora, e os senhores deram provas disso ao longo do tempo. Hoje, não! Preferem fazer política de casos, mais do que de causas; parecem preferir a concretude crua e mediática à utopia desejável; preferem a responsabilização estrutural à dinâmica comunitária. Tudo isto, é uma pena! Acompanhamos-vos, contudo, na necessidade de resolução dos problemas urgentes e de emergência. Ficamos tranquilos com o assumido pelo Governo, hoje, e desde 2011, e desafiamos o Partido Socialista a voltar a ser quem era e a discutir connosco as bases de um pensamento social claro, moderno e, uma vez mais, dinâmico, interacionista, comunitário e com foco na prevenção. Hoje, sem nunca esquecer a delicadeza da situação, ficámos sobretudo com as respostas positivas, assertivas e afirmativas do Governo. Deste PS, episódico seguramente, ficou pouco; já ontem, na discussão sobre natalidade, muito pouco tinha ficado. E os senhores são capazes de fazer muito melhor. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Segue-se a intervenção do PS. Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Três palavras caracterizam a atuação do Governo e da maioria, num domínio tão importante como o da proteção das crianças: desorientação, irresponsabilidade e falta de sentido de Estado. [[Aplausos do PS.]] Desorientação, porque, há 15 dias, disseram uma coisa e, hoje, dizem outra. Veio aqui o Sr. Ministro e o Sr. Deputado José Manuel Canavarro falar de relatórios das CPCJ e estas crianças precisam é de gente, de técnicos que as cuidem e que possam velar pela sua proteção. Irresponsabilidade, porque quando a crise se agudiza, quando as famílias estão mais desestruturadas, é quando o Governo as desprotege, retirando técnicos para poderem trabalhar. Sr. Deputado José Manuel Canavarro, fala de pré-terceira via, eu diria que isto é pré-civilização, isto é mesmo a barbárie, porque a desproteção que estão a fazer a estas crianças é totalmente inaceitável. [[Aplausos do PS.]] Falta de sentido de Estado, porque Portugal subscreveu a Convenção dos Direitos das Crianças e as propostas que o Governo e a maioria fazem são entregar a proteção e o cuidado destas crianças a entidades privadas, e isso não podemos aceitar! Ainda há 15 dias, o Partido Socialista, num projeto de resolução, fez aqui quatro propostas, muito simples e facilmente aceitáveis: manter os 153 técnicos que foram contratados especificamente para este trabalho; aumentar a cooperação entre os ministérios, pois neste momento só o Ministério da Educação cumpre, rigorosamente, a sua função na CPCJ; manter o financiamento às autarquias para manter também o apoio a estas crianças e aumentar, sempre que possível, os mecanismos de formação dos técnicos, para poderem trabalhar com estas crianças. Pois bem, estas propostas, simples, que não têm custos adicionais àquilo que já está previsto, o PSD e o CDS reprovaram-nas, e não só as reprovaram como, nas intervenções das Sr.as Deputadas do CDS e do PSD, vieram dizer: «não é necessário nada, tudo está feito, essas propostas que o Partido Socialista está aí a fazer já estão garantidas». Eis senão quando, não obstante o Sr. Conselheiro Armando Leandro ter vindo aqui dizer que vivemos uma situação emergencial e a Sr.ª Procuradora da República Dulce Rocha ter vindo dizer que era necessário aumentar a formação, porque estas crianças necessitavam de técnicos com a máxima formação para poderem cuidar delas, o PSD, depois de ter dito tudo isto, veio agora, a mata-cavalos, apresentar um projeto de resolução que tem um efeito boomerang fulminante para quem o apresenta. Vou repetir-vos três ou quatro propostas que o PSD e o CDS têm nesse projeto de resolução: valorizar e aperfeiçoar a ratificação da Convenção dos Direitos das Crianças. Mas qual é a proposta? Entregar o seu cuidado aos privados. Segunda proposta: eficiência no instrumento da adoção. Então, não foi esta maioria que, há dois meses, recusou que o processo de coadoção fosse permitido a famílias, neste País? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Cada vez temos mais crianças e mais jovens institucionalizados porque os senhores proibiram e dificultaram o instrumento da adoção! [[Muito bem!]]
Em terceiro lugar, este projeto de resolução pede mais medidas de apoio e proteção. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, então, mas já não estava tudo feito? As propostas do PS não eram irrealistas, na opinião da maioria?! Em quarto lugar, dizem: «a Comissão Nacional deve contratar mais técnicos». Então, mas o que é que fez o Governo? Despediu os técnicos que existiam e, agora, pede-os à Comissão Nacional?! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Uma autêntica trapalhada é aquilo que o Governo e a maioria têm feito, neste domínio. [[Aplausos do PS.]] Já agora, queria dizer que pensava que era só o Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho que não sabia fazer contas, não obstante ser um gestor privado de reconhecidos méritos. Fiz um quadro, que aqui exibo, para dizer que o Sr. Secretário de Estado faltou à verdade, na Comissão, na semana passada. Vou dar-lhe o exemplo da CPCJ do meu concelho, de Marinha Grande. Então, o que é que tínhamos? O técnico da segurança social tinha 14 horas e um técnico de reforço tinha mais 40 horas, o que perfazia 54 horas. Diz o Sr. Secretário de Estado: «Aumentámos 10 horas ao técnico da segurança social». É verdade! Mas retiraram 40 horas, como indico neste quadro. O que é que isto significa? Significa que havia 54 horas e, agora, há 24 horas. Desde quando é que 24 é maior que 54, Sr. Secretário de Estado?! Desde quando?! [[Aplausos do PS.]] São estas também as contas que o Governo faz para dizer que «temos os cofres cheios». Provavelmente, deve ser efeito das sugestões e das contas feitas pelo Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho.
Deve ser, deve!…
Vou terminar, Sr.ª Presidente, lançando um repto ao Governo. Estão aqui representadas, nas galerias, muitas comissões de proteção de crianças e jovens em risco, que o Partido Socialista aproveita para saudar e para homenagear o seu trabalho. Reunidas, na semana passada, na Marinha Grande, estas comissões fizeram um conjunto de propostas ao Governo, que têm vindo a ser subscritas por todas as demais comissões, neste País. Ao Sr. Ministro, que é um cristão assumido, quero lembrar-lhe uma passagem da Bíblia, que diz há mais alegria no Céu por um pecador que se arrepende do que por 99 justos, que não precisam de arrependimento», pergunto o seguinte: o Sr. Ministro está disponível para voltar atrás relativamente à sua atuação neste domínio e apoiar as comissões de proteção de crianças e jovens em risco? [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a intervenção do CDS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num debate, como este, considero fundamental sabermos exatamente do que estamos a falar e estarmos conscientes do esforço e do investimento que foi feito, durante os últimos anos, na qualificação e na melhoria das respostas na área da intervenção primária e precoce, qual o papel das CPCJ dentro desta rede e como funciona o sistema. Só assim podemos falar com a seriedade que este debate merece. A verdade é que, em todas as respostas, foram reforçados e capacitados os meios, feitos avultados investimentos… [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] [[Sim, senhor!]]
… e criaram-se diversas respostas que têm como objetivo tornar a sinalização mais abrangente e a intervenção mais eficaz. Isto tudo, apesar da conjuntura e dos constrangimentos que vivemos. Omitir tudo isto é, no mínimo, irresponsável. Em tom de esclarecimento, começo pela sinalização. Como sabem, existe uma rede de que abrange os centros de saúde, os hospitais, as forças de segurança e as escolas, que têm a obrigação de sinalizar todos os casos, de forma a que a rede possa funcionar, os mecanismos de intervenção sejam ativados e as crianças e jovens possam ser protegidos.
Muito bem!
Desde 2011, regista-se um aumento significativo de casos sinalizados, sendo correto dizer que, naquilo que diz respeito à sinalização, o trabalho está a ser feito e há cada vez maior assunção de responsabilidade por parte dos agentes envolvidos.
Factos! São factos!
Ou seja, e para resumir, é um facto que há hoje mais sinalizações e que a intervenção é cada vez mais precoce.
Factos!
No que se refere à intervenção propriamente dita, temos hoje uma rede mais alargada de mecanismos de resposta que não se limitam às CPCJ. Estas comissões têm, e é assim que deve ser, um papel subsidiário neste processo, além de uma natureza multidisciplinar. Desta rede, fazem parte as equipas locais de intervenção precoce, que fazem uma avaliação da intervenção direta, com crianças e famílias, e que apoiam, hoje, mais de 7000 crianças, ou seja, mais 5000 do que as referenciadas, desde 2011. Temos, ainda, o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, que atua de forma preventiva e reabilitativa, no âmbito da educação, da saúde e da ação social, junto de crianças até aos 6 anos. Em 2014, esta resposta atingiu a cobertura nacional e temos hoje mais 1500 crianças abrangidas que em 2011, mais acordos celebrados e mais meio milhão de euros investidos, por ano.
Factos!
Em terceiro lugar, foi regulamentada a resposta dos centros de apoio familiar e Aconselhamento parental, que centram a sua intervenção dentro das famílias, sendo direcionados para os territórios onde as CPCJ têm maior volume processual, prestando um acompanhamento sistemático, intensivo e intencionalizado, baseado num olhar integrador e sustentado sobre a realidade das famílias, tendo sido esta rede recentemente reforçada em concelhos dos distritos de Lisboa e Setúbal.
Factos!
Criou-se, ainda, o programa Parentalidade Positiva, já aqui referido pelo Sr. Ministro, de prevenção e capacitação das famílias em situação de vulnerabilidade. Aumentou-se o número de lugares em creches comparticipadas pelo Estado. Por último, no âmbito do acolhimento, que importa destacar, considerando que, ainda ontem, e já aqui foi referido, o Sr. Ministro apresentou o Relatório CASA (Relatório de Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens), é evidente o esforço no aumento na capacitação de cobertura para o acolhimento especializado, direcionado a adolescentes com problemas e comportamento graves.
Muito bem!
Sr. Ministro, há, pela primeira vez, uma cobertura nacional e integrada destas respostas que vão muito para além das CPCJ. Ou seja, resumir este debate às CPCJ é, no mínimo, redutor e pouco esclarecedor.
Muito bem!
Por isso, gostava de lhe colocar duas questões: qual o reforço que está a ser feito em cada um destes programas e aquilo que ainda é necessário fazer? E o que é que ainda há a fazer para reforçar o carater multidisciplinar de cada uma destas respostas? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vou, agora, dar a palavra à Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As declarações que o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aqui fez, e que ouvimos agora da parte do CDS, porque o PSD teve um pouco mais de contenção na afirmação de que está tudo bem e o Governo tem feito cada vez mais, são um profundo desrespeito por todos os técnicos das CPCJ que têm alertado para a gravidade da situação. Quem não quer ouvir a gravidade da situação é quem convive com a responsabilidade pela violação de direitos fundamentais na vida de crianças no nosso País.
Exatamente!
É sempre a mesma coisa!…
O Sr. Ministro e este Governo se não reforçam, imediatamente, o número de técnicos das CPCJ, são responsáveis pela violação de direitos fundamentais de crianças no nosso país. [[Exatamente!]]
Sr. Ministro, ou ouve o que as CPCJ dizem ou vai ser responsável pela continuação de situações dramáticas que todos os dias acontecem na vida de milhares de famílias no nosso País. O Sr. Ministro devia ter vergonha de dizer que tem 289 técnicos. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.]] Há 275 CPCJ, há milhares de crianças, 69 000 processos, e o Sr. Ministro diz que tem 289 técnicos?! Isso não é de quem quer resolver o problema, isso é de quem quer desresponsabilizar o Estado na garantia daquilo que é a sua obrigação.
Exatamente!
O Sr. Ministro não faz favor nenhum às CPCJ em garantir-lhes condições de funcionamento. O Sr. Ministro é obrigado a garantir isso,… [[Exatamente!]]
… porque só isso é que garante a proteção dos direitos das crianças. E não venha aqui fazer a chantagem de dizer: «ou deixam de funcionar ou são as IPSS.» Não! As CPCJ têm de funcionar e o senhor é obrigado a garantir o número de técnicos adequado.
Uma vergonha!
Também não é sério, Sr. Ministro — repito, não é sério —, vir aqui dizer que estão a ser alocados de acordo com os critérios. Os critérios são do ano 2000, quando não existia a maior parte das CPCJ; os critérios estão profundamente desatualizados — foi o Presidente da Comissão Nacional que o assumiu, aqui, na Assembleia da República — e o Sr. Ministro, de forma ardilosa, está a utilizar esses critérios para impedir a colocação dos técnicos responsáveis. O Sr. Ministro, por ter enviado dezenas — na segurança social, centenas! — de trabalhadores para a requalificação, que não podiam depois ser substituídos porque foram enviados para a requalificação, substituiu-os e, em alguns casos, há CPCJ que nem sequer têm um técnico a tempo interior, no nosso país. Isto não é de quem quer resolver o problema, isto é de quem convive bem com a violação de direitos fundamentais.
Exatamente!
Por isso, Sr. Ministro, da nossa parte, entendemos que é preciso, urgentemente, garantir os técnicos adequados da segurança social. Da parte do PCP, continuaremos sempre — mas sempre! — a defender a composição multidisciplinar das comissões. Não venha com aquela ladainha de que «o que querem é só a segurança social». Não é verdade, mas a segurança social tem um papel insubstituível. Não venha aqui confundir Ministério da Educação com Ministério da Saúde! Só 53 comissões é que têm as cinco valências, a nível nacional, e isso devia envergonhá-lo, Sr. Ministro. Isso devia envergonhá-lo! Só 53 comissões é que têm as cinco valências, na comissão restrita, e nós entendemos que isso é inaceitável, isso não é de quem quer resolver o problema. Lá vai o tempo em que o Sr. Ministro da Solidariedade era Deputado do CDS. Quando era Deputado do CDS, fazia perguntas ao Governo PS sobre o plano em curso para o despedimento de 75 000 trabalhadores na Administração Pública, que o anterior Governo do PS fez, perguntando, nomeadamente, desse despedimento que o PS ia fazer quando era Governo e que concretizou, quantos desses iam ser técnicos das CPCJ. Lá vai o tempo, infelizmente, Sr. Ministro, porque o seu tempo já lá vai mas o tempo da vida das crianças e das famílias continua e o compromisso do PCP não é com o seu Governo, como não foi com o Governo anterior, é com as crianças e com os seus direitos fundamentais, Sr. Ministro. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Num debate como este, só podemos mesmo estar a falar das crianças, dos seus direitos e da sua proteção. Nada mais, nada menos. Este é o debate. E é sobre este debate que aqui e agora devemos todos assumir as responsabilidades. Não nos digam que as responsabilidades são para repartir e são iguais para todos os intervenientes nas comissões de proteção de crianças e jovens em risco. Não é assim, Sr. Ministro! A responsabilidade maior de cumprir os compromissos para com as crianças e jovens deste País é de quem tutela a solidariedade social. Ora, quem tutela a solidariedade social tem obrigação de fazer cumprir os compromissos com a Constituição, os compromissos internacionais e os compromissos com as crianças, ou seja, os compromissos com o futuro. A sua responsabilidade é uma responsabilidade maior. Não tenha na sua cabeça qualquer equívoco, o Sr. Ministro não é ministro das IPSS.
Mas parece!
Nem é ministro das questões sociais no vago. O Sr. Ministro é um ministro concreto, é o Ministro da Solidariedade Social, com obrigações constitucionais, com um programa e, portanto, não aligeire as suas responsabilidades. A primeira questão que devemos colocar neste debate, se o queremos sério, é a de termos comissões de proteção que, à cabeça, façam a prevenção, porque, se não se fizer a prevenção, andamos permanentemente a correr atrás do prejuízo. É para a prevenção que é necessário definir critérios e não vale a pena, Sr. Ministro, embrulhar esses mesmos critérios e atirar poeira para os olhos do País, dizendo que a segurança social está a cumprir os critérios de 2000 e que, por isso, tem os técnicos com umas horas. A prevenção e a proteção não têm hora. A qualquer hora, crianças e jovens são agredidos, violados e mortos! Por isso, estas comissões têm de ser comissões de prontidão, coisa que elas têm sido capazes de fazer, mesmo com os parcos recursos que têm ao dispor. Os exemplos, Sr. Ministro, são bastantes. Ainda anteontem víamos o exemplo de uma técnica de uma comissão de proteção que foi mandada para a requalificação, por acaso, do meu distrito, no concelho da Moita, e que agora está lá a fazer voluntariado, tendo sido muito bem aceite pela responsável. Claro! Ela faz falta lá, como todos os técnicos que foram para a requalificação fazem falta no terreno: no terreno da prevenção, no terreno da resposta, no terreno da sinalização. É essa responsabilidade que o Sr. Ministro tem, porque o senhor é o primeiro responsável pela degradação da qualidade da resposta para a proteção das crianças, porque este debate visa exatamente a sua proteção. O Sr. Ministro é o responsável e o que hoje tem de assumir é que não vale fazer contas de critérios ou de mais horas. O que tem de assumir é a sua responsabilidade para com as crianças e com o País de que estas comissões vão funcionar de acordo com o ano em que estamos, 2015. Sr. Ministro, são precisos critérios para 2015, critérios para mais processos, critérios para mais prevenção. Isto significa, então, que são precisos mais técnicos e mais meios no terreno. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, no mês passado, discutimos no Plenário da Assembleia da República a necessidade de reforçar os meios para as comissões de proteção de crianças e jovens, os partidos da maioria, o PSD e o CDS-PP, vieram dizer que estava tudo bem, que não era necessário qualquer reforço e que o atual Governo tinha feito muito trabalho nesta área. Portanto, estava tudo a correr às 1000 maravilhas! E foi, aliás, nessa convicção que acabaram por chumbar as propostas da oposição que pretendiam garantir as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo das responsabilidades e do trabalho das comissões de proteção de crianças e jovens. Duas semanas depois de os partidos da maioria terem garantido que estava tudo bem, os mesmos partidos apresentam uma recomendação ao Governo sobre a matéria. Então, o que pretendem com esta recomendação os partidos da maioria que, em março, garantiam não haver necessidade de reforçar os meios destas comissões? Pretendem recomendar ao Governo que tome medidas de reforço de apoio à criança. É caso para dizer, Srs. Deputados da maioria: entendam-se! Clarifiquem a vossa leitura, definam-se de uma vez por todas. Assim é que não! Em março está tudo bem e chumbam as propostas da oposição. No início de abril já não está assim tudo tão bem e apresentam uma recomendação ao Governo. E hoje, pelos vistos, volta a estar tudo bem. Afinal em que é que ficamos? Sr. Ministro, isto não se faz a ninguém! O que o Governo está a fazer não se faz a ninguém! Isto não se faz às crianças! Sabemos que se não fosse o trabalho e o esforço das autarquias, muitas das CPCJ já não funcionavam porque o Governo olha sempre de lado para tudo o que é social. Este Governo não convive bem com o Estado social. Já sabíamos disso, mas, Sr. Ministro, estamos a falar de crianças e seria bom que o Governo tivesse isso em conta. É de crianças que se trata! É da proteção das crianças que estamos a falar. Num tempo em que estamos, sobretudo, a levar com os resultados das políticas do seu Governo, num tempo que potencia e confere maior complexidade ao contexto sociofamiliar onde as crianças estão inseridas e que, por isso mesmo, exige uma ação preventiva e reparadora mais efetiva, com o reforço de meios e com um maior e melhor envolvimento por parte do Governo, afinal, temos exatamente o inverso. O Governo impõe novos critérios para a disponibilização dos representantes e dos técnicos de apoio nas comissões de proteção de crianças e jovens e com esta alteração das regras relativas à atribuição dos técnicos, que vêm reduzir, aliás, substancialmente, o número de profissionais, naturalmente que a capacidade de resposta destas comissões fica ainda muito mais comprometida. Sr. Ministro, como sabe, a perda de meios destas comissões levou a que um conjunto significativo delas assumisse uma posição conjunta. Exigiam a reposição dos reforços técnicos existentes antes da deliberação do Instituto da Segurança Social, mas exigiam também que as contas tenham por base o volume total processual e não apenas os novos processos instaurados. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é o que é que nos tem a dizer sobre esta tomada de posição conjunta de tantas comissões de proteção de crianças e jovens. O que é que o Governo vai responder a estas exigências das comissões? Para terminar, Sr. Ministro, ouvi-o com toda a atenção e queria também saudá-lo. O Sr. Ministro fez um lindo discurso, conseguiu pintar de cor-de-rosa um quadro que é negro e isso, Sr. Ministro, não é para todos! Queria, por isso mesmo, felicitá-lo pelo número! [[Aplausos de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados, José Manuel Canavarro, João Paulo Pedrosa, Inês Teotónio Pereira, Rita Rato, Mariana Aiveca e José Luís Ferreira as questões que colocaram. Vou tentar responder a todas elas. Este é um debate sobre um tema muito importante, muito sério e, por isso mesmo, o próprio debate deve também ser sério, elevado e ponderado. Acho que a Assembleia da Republica, mas acima de tudo o País, tem muito a ganhar com isso. Um dos pontos essenciais que está, e bem, no diploma sobre as comissões de proteção de crianças e jovens em risco é, efetivamente, garantir que estas comissões são multidisciplinares na sua análise dos processos, na sua capacidade de intervenção. É exatamente por isso que para estas comissões são destacados técnicos da área da segurança social, da área da saúde, da área da educação, da área dos municípios, da área das forças de segurança e mesmo técnicos indicados por instituições sociais que nos garantem, de facto, uma capacidade de intervenção na comunidade que é francamente importante. Isto está previsto na lei e está bem previsto na lei. Sei que os técnicos das CPCJ, independentemente das áreas de onde provêm, são sempre pessoas muito esforçadas, muito empenhadas, porque têm, de facto, uma tarefa e um papel francamente difícil. Por isso mesmo até é importante conseguirmos trabalhar a capacitação destes mesmos técnicos. Podemos trabalhar a qualificação destes mesmos técnicos, mas também não esquecemos que a sua rotatividade é importante.
E a precariedade, Sr. Ministro?
Esta matéria foi, e muito bem, referida pelo Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro quando, há muito pouco tempo, veio à Comissão de Segurança Social e Trabalho e elencou um conjunto de preocupações que tem, e que são de todos, mas, também, enumerou um conjunto de linhas de ação que temos vindo a percorrer e que temos de continuar a percorrer para o futuro. Queria abordar um pouco essa área, tentando responder, em concreto, a algumas questões que foram colocadas. Relativamente à primeira questão colocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o protocolo com os municípios, gostava de referir que, em 2011, o que estava previsto, do ponto de vista da transferência financeira do Ministério da Segurança Social para os municípios, em relação a esta área, era uma dotação de 5,6 milhões de euros. Em 2015, essa dotação cresceu para 6,2 milhões de euros.
Ouçam! É um facto!
Isto é, há um reforço de 8% na dotação dos próprios municípios, o que certamente põe em causa o número que o Partido Socialista aqui apresentou. Quando olhamos para a totalidade de técnicos que existem nas próprias CPCJ, sabemos que, em 2011, eram 4526 técnicos e que no final de 2014 eram 5165 técnicos, o que quer dizer que houve um reforço desses mesmos técnicos. Mas, mais importante do que isso é que, no caso dos técnicos da segurança social, que, muitas vezes, estão alocados poucas horas a essas comissões, houve efetivamente um reforço desse número de horas. Houve mais 1287 horas em relação ao que acontecia em 2011. É importante referir que a revisão dos critérios foi exatamente para poder dar maior proteção muito especialmente nas CPCJ que têm mais processos e que, muitas vezes, estão nas áreas mais críticas e mais difíceis. Srs. Deputados, queremos ir mais longe, nesta matéria, e é por isso que queremos estabelecer protocolos com IPSS para poder reforçar as CPCJ que têm uma maior de carga processual com mais técnicos com uma especialidade muito importante que é a ligação à comunidade.
Afinal percebi bem!
É muito importante também relembrar, porque, como é óbvio, não podemos deixar passar em claro afirmações que foram feitas aqui, que no processo de requalificação que aconteceu no Instituto da Segurança Social só 14 técnicos de CPCJ é que foram atingidos por este mesmo processo. Mas o que é fundamental referir é que todos eles foram substituídos por pessoas da área social, da área da psicologia, o que, efetivamente, garante a multidisciplinaridade destes mesmos processos.
Muito bem!
É só conversa!
E esse ponto, para nós é fundamental.
São estagiários!
Mas, queremos ir mais longe, não estamos contentes com tudo o que aconteceu e com o reforço que já fizemos. Queremos poder reforçar essa resposta em duas áreas distintas e foi por isso que começámos a trabalhar — não foi ontem, mas há mais de um ano — com a Comissão Europeia para a alocação de fundos comunitários que tradicionalmente não eram aproveitados nesta área, para podermos ter respostas específicas que nos permitam trabalhar não só a qualificação dentro das próprias CPCJ…
E quando acabarem os fundos?
… mas também conseguirmos ter um conjunto de matérias que têm a ver com a capacidade preventiva, ou seja, a capacidade de podermos prevenir, do ponto de vista das famílias, muitos dos problemas que vamos tendo.
E quando acabarem os fundos, Sr. Ministro?
É por isso que queremos reforçar a rede dos CAFAP e é por isso que temos vindo a reforçar o que existe do ponto de vista da intervenção precoce, nomeadamente o SNIPI. Assim, queremos reforçar a intervenção precoce quer, por um lado, pelo aconselhamento familiar dos CAFAP, quer, por outro lado, pela intervenção através do SNIPI, conseguindo ter, por exemplo, no SNIPI, entre 2012 e 2014, um reforço de 5000 famílias, que passaram a ter uma resposta que não tinham no passado e, verdade seja dita, pela primeira vez temos uma resposta nacional nesta área. É também muito importante reforçar a própria rede dos centros de aconselhamento parental de forma a podermos acolher mais 3132 famílias em 13 novos contratos que vamos celebrar até ao final deste mês. Mas, mais: percebemos também, do ponto de vista dessa mesma capacitação, que é preciso encontrar verbas para a qualificar, e é exatamente por isso que temos 12,6 milhões de euros no quadro comunitário. E queria aqui anunciar que já no mês de junho as candidaturas ao SNIPI e aos CAFAP vão estar abertas. Mas há uma segunda área, uma segunda ideia que para nós é muito importante, que é a de podermos reforçar, também, estruturalmente, as próprias CPCJ. E foi exatamente por isso que pedimos ao Sr. Procurador Maia Neto, que é uma figura muito reconhecida nesta área, para liderar um grupo de trabalho — que já está a funcionar ao longo do último ano e meio — para podermos olhar para todo o edifício legislativo, do ponto de vista das CPCJ e da organização tutelar de menores, a qual já nos entregou um conjunto de conclusões muito interessantes, onde está, por exemplo (para responder à questão do Partido Socialista também), a questão das comissões intermunicipais. Ora, se hoje temos CPCJ com uma carga processual de 20 processos por ano e outras com 1000 processos por ano, certamente que, do ponto de vista da sua capacidade de intervenção, a lógica deve ser diferente. Temos de ter, efetivamente, a capacidade de reforçar essas CPCJ que têm uma carga processual muito elevada. E, se calhar, fará sentido, em diálogo com os municípios e com as comunidades locais, haver comissões intermunicipais em algumas áreas.
Bem lembrado!
Isso é só o processo!
Mas também foi aqui falado um tema muito importante e que tem uma ligação direta com esta dimensão, que é a dimensão do acolhimento, sobre a qual aqui foi também colocada a questão. E porque o relatório foi apresentado ontem, quero, nesse sentido, destacar três pontos que me parecem muito importantes. Ao longo de 2014, registou-se o facto de mais crianças e mais jovens que regressaram às suas famílias, que se autonomizaram ou que encontraram uma família de adoção do que o que tinha vindo a acontecer. Nesse sentido, é muito importante que o próprio sistema tenha a capacidade de colocar mais jovens nas suas casas, em autonomia ou em famílias de adoção do que aqueles que entram porque é um sinal efetivo de que a aposta na qualificação dá resultado. É muito importante destacar que cerca de 1/3 dessas crianças e jovens que encontraram uma solução permanente estiveram menos de um ano em acolhimento, o que corresponde, exatamente, ao facto de termos vindo a investir, primeiro, em estruturas de acolhimento especializado, cuja capacidade aumentou de 53 vagas, em 2011, para 108 vagas em 2014 e, acima de tudo, pela capacidade que tivemos de reforçar o pagamento que fazíamos aos lares de infância e juventude. Quando assumimos funções, o pagamento era de 470 € por criança ou por jovem, aumentámo-lo para 700 € por criança e por jovem, o que quer dizer que há um total de investimento anual de 38 milhões de euros. Mas, mais importante do que isso, foi termos percebido também que queremos dar passos para o futuro. É exatamente por isso que queremos inovar e dar dimensão nacional a dois projetos piloto que nos permitem ter um sistema de informação que seja integrado entre as instituições de acolhimento, as CPCJ e os próprios tribunais. Por cada criança e por cada jovem temos de passar a ter um único processo e, para isso, todos os técnicos que intervêm têm de estar capacitados para conhecerem a situação. Mais: gostaríamos muito que o relatório CASA (Relatório de Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens) — é um desafio que deixo também ao Parlamento —, tal como aconteceu com o relatório das CPCJ, passe a ser semestral em vez de ser anual,…
Algum relatório diz o que é a realidade?!
… o que, certamente, nos dá uma capacidade de intervenção mais forte no próprio terreno, nos dá uma capacidade de intervenção reforçada no próprio terreno.
Muito bem!
E é exatamente assim que nós queremos continuar a trabalhar para o futuro, reconhecendo as dificuldades, mas também tendo a capacidade de efetuar uma intervenção prioritária, muito especialmente nas CPCJ, que têm uma grande carga processual, porque muitas vezes correspondem a situações mais difíceis. É por isso que não percebo a reticência ou mesmo a firme oposição de uma parte desta Câmara à contratação de mais técnicos através de instituições sociais, que, ainda por cima, dão uma dimensão fundamental de ligação à comunidade.
Não percebe?! É porque é mais barato!
É exatamente numa lógica de interdisciplinaridade e de garantirmos que temos representantes de áreas diferentes que nós conseguimos ir melhorando, o que, certamente, devia ser o objetivo de toda a Câmara. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
Srs. Deputados, passamos agora à segunda ronda do debate. Peço aos Srs. Deputados que se inscreveram para intervir o favor de se confinarem ao tempo regimental, porque hoje, por distração da Mesa, não se controlou o tempo do primeiro orador e, depois, não nos sentimos no direito de controlar o tempo dos outros oradores. Por isso, nesta segunda ronda, será assinalado quando o tempo de cada intervenção estiver no limite. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Nunca é demais enaltecer o papel, a missão e, sobretudo, o trabalho que as muitas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em risco existentes no nosso País levam a cabo. Esta referência positiva, sincera, é feita na plena convicção da importância que elas desempenham junto daqueles que, por uma razão ou por outra, necessitam da intervenção de técnicos especializados, seja no âmbito da prevenção, seja, obviamente, também, no âmbito da reparação. Fazemos esta referência com sensibilidade, com respeito e também com preocupação
Muito bem!
A importância desta missão deve, obviamente, merecer a preocupação de todos nós, assim como tem merecido importância — e não tenho dúvida nenhuma disso — e preocupação da parte do Governo. É injusto, é demagógico e é completamente falso que só agora o Governo esteja preocupado ou que estejamos perante uma situação de barbárie. Isso leva o debate para um campo onde a preocupação e o respeito por este tema não nos leva a lado nenhum. E não contem connosco para irmos por aí.
Muito bem!
O Governo tem tido um olhar de especial atenção no sistema de promoção e proteção, com a consciência de que a efetiva promoção dos direitos da criança e a garantia da sua proteção exigem uma intervenção preventiva, que já aqui foi referido, quando avançou com a agenda da criança. Também é importante lembrar que hoje existem duas comissões presididas por dois procuradores gerais da República, estando na fase de emissão das suas primeiras conclusões. Há mais de um ano que o Governo encetou negociações com a União Europeia — portanto, não é um problema nem uma preocupação de agora — no sentido de aprovar um programa de capacitação das famílias em situação de vulnerabilidade. É bom recordar a contratualização que se pretende fazer com as IPSS no âmbito do Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego. Não se trata de particularizar ou de privatizar as comissões. Todos somos poucos para levar por diante esta missão. Também a multidisciplinariedade, com o acordo de compromisso assinado em dezembro último é um passo importante para o reforço da missão, bem como a rotatividade, que é comummente aceite que a rotatividade dos técnicos se constituí como uma mais-valia na operacionalidade. Sr. Ministro, ontem foi apresentado o Relatório Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens, o relatório CASA. Sabendo do empenho que o Governo tem colocado na melhoria e na qualificação das respostas, proporcionando que as mesmas passem a figurar num sistema de informação integrado com as CPCJ e assessoria dos tribunais, pergunto que balanço o Sr. Ministro nos pode fazer do modelo que tem vindo a ser implementado. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente, dizendo que registamos a vontade do Governo para que o relatório CASA, à semelhança do que tem acontecido com os relatórios da CNPCJR (Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco), passem a ser realizados com a periodicidade semestral, permitindo desta forma um conhecimento e uma ação mais atempada das diversas situações. Sr. Presidente, mesmo para terminar, queria partilhar um sentimento que é comum a este Grupo Parlamentar, que é um pensamento de Louis Pasteur que nos dizia: «Quando vejo uma criança, ela inspira-me dois sentimentos: ternura pelo que é e respeito pelo que pode vir a ser». [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, foi uma bela citação. E ficou Pasteur responsável por ter excedido o tempo. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de ouvir a bancada do PSD ficar preocupada com o futuro dos jovens e destas crianças. Pois, eu digo-lhe, Sr. Deputado João Figueiredo, que estão a enfileirar os centros tutelares educativos porque falham as medidas de protetivas. É isto que nos diz o relatório da comissão de acompanhamento e fiscalização dos jovens em risco na página 11. Sabe o que diz, Sr. Deputado? Diz que uma percentagem significativa destes jovens nos centros tutelares educativos vêm de estabelecimentos de acolhimento e proteção dependentes da segurança social. É este o resultado da vossa política de falta de meios para resolver o problema das crianças e jovens que estão sob a tutela do Estado. [[Aplausos do PS.]] O que é fundamental é ver como as crianças estão a ser tratadas, qual é a capacidade de resposta e o respeito que elas nos merecem, é ter meios para conseguir evitar que elas caiam, precisamente, nos centros tutelares educativos e daí para as nossas prisões.
Muito bem!
É isso que nós devemos fazer, Sr. Deputado. Mais: devemos também olhar — é uma questão que não tem sido vista como deve ser — para a questão da saúde mental. Não há, ainda, uma política verdadeira de saúde mental relativamente a estes jovens. Finalmente, Sr. Ministro, embora sejamos sempre, como fomos, defensores de que a área de proteção e de promoção de crianças e jovens em risco e os centros tutelares educativos sejam áreas separadas, elas têm de passar a ser vistas de forma integrada, em termos de resposta, uma com a outra. Nem há razão, hoje, para que as instituições de acolhimento não sejam alvo, também, de inspeção e de fiscalização independente, tal como o são os centros tutelares educativos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Num mundo ideal não deviam existir crianças e jovens em risco, mas não é esse o mundo em que vivemos. E daí que existam as comissões de proteção de crianças e jovens, que foram criadas em Portugal precisamente para sinalizar as crianças e os jovens em risco e para, após essa sinalização, fazer o seu acompanhamento. Sendo este o mundo em que vivemos, não é com chavões, não é com berros que nós ajudamos as crianças, que resolvemos os problemas delas ou ajudamos a protegê-las. E não é com chavões e com berros que se avalia se quem tem a tutela e a superintendência desse combate e dessa proteção às crianças em risco, que é o Governo, está a agir corretamente, está a investir ou a desinvestir nessa proteção, mas sim através de factos, através da comparação entre o que este Governo está a fazer e aquilo que estava a ser feito anteriormente. É aí que devemos centrar verdadeiramente o debate, porque só assim poderemos aferir se as necessidades das crianças estão a ser devidamente atendidas e se este Governo está a fazer o suficiente ou está a fazer mais ou menos do que o Governo anterior. Portanto, muito objetivamente — e porque este debate deve centrar-se na questão essencial do que está a ser feito, se está pior ou está melhor —, gostaria de deixar algumas questões ao Sr. Ministro. Comparando com 2011, e no que respeita ao ponto de vista operacional, os representantes legais da segurança social nas CPCJ têm mais ou menos horas afetas do que tinham em 2011?
Bem lembrado!
Na sequência da requalificação, a nível nacional, quantos membros das CPCJ foram enviados para a requalificação e foram ou não as vagas abertas devidamente preenchidas? Houve variação do inúmero volume de processos em curso nas CPCJ em 2013 e em 2014? Qual o rácio do número de processos/técnico, a tempo inteiro, que está atualmente assegurado? Do ponto de vista da organização e da melhoria das respostas, gostaria também de ter resposta às seguintes questões: está previsto o reforço dos técnicos nas CPCJ? Está prevista a melhoria da formação e da qualificação dos técnicos? Se sim, como e com que verbas? Está previsto que passe a haver um único processo por criança sinalizada para que não aconteça o que acontece hoje em dia, que, quando uma criança ou a sua família muda de distrito, o processo não a acompanha e ela passa a ser não existente no novo distrito em que está? Como encara o Governo a questão aqui reclamada pelo seu presidente, o juiz Armando Leandro, de dar uma maior autonomia à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco? Finalmente, face às acusações que têm sido feitas de que foram afastadas técnicas que tinham 20 e 30 anos de ligação às CPCJ, como é que o Governo encara a questão da rotatividade e da alegada rutura e instabilidade que esse afastamento causou? Concluindo, penso que, para este ser um debate sério, é respondendo a estas questões que podemos verdadeiramente aferir se, de facto, o Governo melhorou ou piorou a situação da proteção das crianças e dos jovens em risco, se o Governo está ou não a investir nesse setor e se tudo o que se está a dizer é ou não demagogia. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Para este ser um debate sério é preciso que o Sr. Ministro assuma as consequências das medidas que está a tomar.
Para ser um debate sério seria preciso que a Sr.ª Deputada falasse de forma séria!
E para este ser um debate sério é preciso que PS, PSD e CDS assumam que se deve exigir, no imediato, o reforço do número de técnicos da segurança social nas comissões ou este Governo vai ser sempre responsabilizado pela violação de direitos fundamentais. Lembramo-nos de quando o Sr. Ministro era Deputado e acusava o Partido Socialista de dizer que, face à falta de técnicos, isto iria lá com parcerias locais. Nós lembramo-nos disso, e é exatamente por nos lembrarmos disso que, desde 2011, andamos a apresentar propostas nesta Casa para o reforço do número de técnicos, exatamente porque o problema não começou agora. Naturalmente que é pelo envio de técnicos para a requalificação que este processo veio a ser agravado. O Sr. Ministro é responsável por ter enviado para a requalificação a presidente de uma CPCJ que acumulava trabalho noutra CPCJ. Por isso, também não é novidade nenhuma que venha dizer que os processos vão estar em conjunto. Há técnicos da segurança social que acompanham várias CPCJ, não estão apenas a tempo inteiro numa única CPCJ. Portanto, Sr. Ministro, entendemos que é inaceitável continuar este caminho de desresponsabilização da segurança social e de atirar esta responsabilidade para as IPSS. Isso coloca em causa um modelo único, nacional e uniforme na proteção de crianças.
Exatamente!
Isso coloca em causa um sistema público da proteção dos direitos da criança, e nós nunca poderemos aceitar essa solução. O Sr. Ministro nada disse e esse é um sinal da sua conivência com o e-mail que o Conselho Diretivo da Segurança Social enviou aos representantes da segurança social nas comissões, impedindo a sua participação numa reunião. Que raio de democracia é a sua, Sr. Ministro, que impede, através do Conselho Diretivo do ISS (Instituto da Segurança Social), a participação dos representantes? Do que é que tem medo, Sr. Ministro? Por que é que tem medo que as pessoas discutam e falem dos seus problemas?
Exatamente!
Quem tem medo é porque teme as consequências do que anda a fazer e da redução que anda a promover dos técnicos da segurança social. Por isso, entendemos, de facto, que na conclusão deste debate fica mais uma vez assumido que o Governo não quer resolver o problema, porque um Governo que despede técnicos da segurança social não pode depois vir dizer que a solução é a de que, com o dinheiro que vier da União Europeia, quando vier e se vier, as IPSS se desenrasquem a contratar técnicos. Isto não é solução. Exatamente porque este é um debate sério e estamos a falar de direitos fundamentais das crianças é que não pode ser essa a solução. Só um sistema público, com os técnicos da segurança social adequados, com equipas multidisciplinares, poderá assegurar a proteção cabal dos direitos da criança. É exatamente porque este é um assunto sério e é uma matéria de direitos constitucionais que o Governo tem a obrigação de cumprir o que está na lei e de assegurar os técnicos adequados. É exatamente por isso que entendemos que o Governo fala do futuro dos jovens porque está já a destruir o seu presente. Quem fala do futuro, invocando o futuro como o amanhã que virá, é aquele Governo que está hoje a destruir as condições de funcionamento das CPCJ, e o PCP nunca poderá acompanhar essas medidas. Por isso, Sr. Presidente, termino, dizendo o seguinte: atirar as responsabilidades para as IPSS, ao mesmo tempo que despede técnicos e destrói a segurança social pública, vai obrigar o Governo a assumir as consequências da violação de direitos fundamentais das crianças, colocando em causa a sua dignidade e a dignidade na vida das famílias. É por isso que este Governo já tem de ser derrotado. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro deu-nos aqui algumas respostas relativamente às intervenções da primeira ronda e deu-nos uma série de dados estatísticos para, desesperadamente, provar que tudo está bem nas CPCJ. Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta: qual é o presidente ou a presidente da CPCJ que está de acordo consigo? Alguma comissão de proteção está de acordo consigo? Trabalhadores e trabalhadoras, alguns aqui presentes — têm até oportunidade de, cara a cara «checar» as suas políticas com algumas delas —, disseram-lhe que o que está a fazer está bem feito? Não! O que temos ouvido são exatamente as dificuldades com que estas comissões se debatem. O que ouvimos do Sr. Presidente da Comissão Nacional é que a situação era emergencial. O que ouvimos foi o juiz Armando Leandro dizer-nos que o processo de requalificação teve efeitos negativos. Veja só, Sr. Ministro, que mandou para a requalificação pessoas na base de um estudo do ISS, que dizia que as pessoas estavam desadequadas mesmo, que não faziam falta, e agora veio aqui dizer-nos — vejam só! — que toda a gente está substituída. Bem, mas então porque é que as mandou embora? É que mandou embora pessoas com grande experiência e quem lá está, Sr. Ministro, com todo o respeito por quem o senhor lá mandou colocar, se calhar são pessoas estagiárias, com muito menos experiência, e isso, depois, reflete-se, obviamente, no trabalho que aparece a jusante, porque o mal que está feito nas comissões de proteção de jovens depois tem, naturalmente, reflexos nos centros tutelares educativos e noutras instituições de acolhimento, porque, de facto, o trabalho primeiro é o da prevenção, e é aí que o Sr. Ministro tem toda a responsabilidade. Por isso, Sr. Ministro, o que lhe posso dizer é que derrogou as suas responsabilidades, está a abandonar uma segurança social que se quer pública, solidária e para todos numa segurança social da caridadezinha! O senhor veio agora dizer-nos que são as IPSS que vão contratar, com dinheiro dos fundos comunitários. Contratar quem? A que preço? Com que qualidade? Os senhores não querem pagar a qualidade do trabalho que as nossas crianças e jovens merecem. Estão a abandonar o futuro e é essa acusação que hoje lhes temos de fazer. O Governo não trouxe nenhuma proposta, veio dizer-nos que tudo está bem, quando todo o País assiste à circunstância de que tudo está mal e que, com o seu Governo, cada dia que passa vai ficando pior. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A garantia dos direitos de proteção e os cuidados necessários ao desenvolvimento integral das crianças é um imperativo constitucional e um compromisso assumido por Portugal, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada a 8 de junho de 1990». É assim que começa a exposição de motivos da recomendação do PSD e do CDS sobre as medidas de reforço de apoio à criança e à família. Eu não diria que estamos perante um caso de publicidade enganosa, mas digo que esta conversa não dispensa a leitura atenta do prospeto. E o prospeto, neste caso em concreto, é o aplauso que o PSD e o CDS estão a fazer àquilo que o Governo pretende fazer às crianças e aos jovens em risco. Uma vergonha! Este Governo virou costas às pessoas desempregadas, sobretudo às pessoas desempregadas que não têm acesso ao subsídio de desemprego. Este Governo virou costas aos reformados e pensionistas, sobretudo aos mais penalizados com os cortes. Este Governo virou costas aos mais desfavorecidos, sobretudo aos que não têm acesso a qualquer apoio social. Este Governo virou costas aos doentes e, de uma forma geral, virou costas às famílias e agora o Governo está a virar costas às crianças. Ou seja, nem as crianças escapam à fúria do Governo contra tudo o que é social. Nem as crianças escapam a esta postura de miséria de um Governo que mais não faz do que desresponsabilizar-se das suas funções, desresponsabilizar-se da sua tarefa maior, que é garantir as funções sociais do Estado. Isto não interessa nada para este Governo. Para o Governo, as pessoas não contam, as famílias não merecem qualquer atenção e agora chegou a vez das crianças que, para o Governo, também não interessam nada. O que interessa para este Governo é baixar os impostos das grandes empresas, nomeadamente em sede de IRC, que baixou de 25% para 21%, e pouco mais. Tudo o resto são aspetos laterais. Mas o Governo não pode continuar a destruir o sistema de proteção social, o Governo não pode continuar a destruir o Estado social, porque é preciso mais respeito pelas pessoas e mais respeito pelas crianças, e é por isso que, no nosso entendimento, este Governo já há muito tempo que deveria ter ido para a requalificação. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Que vergonha!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer as intervenções dos Srs. Deputados João Figueiredo, Isabel Oneto, Artur Rêgo, Rita Rato, Mariana Aiveca e José Luís Ferreira. Permitam-me que refira sete notas nesta segunda fase do debate. A primeira questão que gostaria de colocar tem a ver com a seriedade do debate. Não vale a pena agigantar aqui argumentos falsos, falaciosos; não vale a pena vir com papéis com pequenas brincadeiras, porque este assunto é demasiado sério. Estamos a falar das crianças e dos jovens em perigo, o que é demasiado sério. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Ainda nesta nota, deixo uma saudação especial para as mais de 5000 pessoas que, no nosso País, todos os dias, com as suas competências diversas, ajudam a tratar, a precaver, a resolver muitos problemas das crianças e dos jovens em risco. É também para os técnicos das CPCJ que devemos ter uma palavra de saudação e de agradecimento pelo trabalho que fazem, seja como profissionais, seja como voluntários. E neste debate esta é uma questão também fundamental.
Muito bem!
A segunda nota tem a ver com o modelo. É isso que devemos discutir: perceber se o modelo que hoje temos é o que responde da melhor forma às necessidades que estão no terreno ou se esse modelo necessita de ser aqui e além ajustado, necessita de ser reforçado, necessita de ser melhorado. Foi nesse sentido que o Governo solicitou a um conjunto de técnicos de diversas origens — da área da educação, da saúde, da justiça —, personalidades independentes, coordenadas por dois procuradores-gerais adjuntos e, nomeadamente, nesta área da proteção das crianças e jovens em perigo pelo Sr. Procurador Maia Neto, que nos ajudassem a refletir sobre o sistema, a verificar o que no sistema está bem e não vale a pena mexer e o que é que no sistema necessita de uma alteração. E esse trabalho chegou ao fim. O Governo e o Parlamento vão ser chamados a dar agora o seu contributo, a legislar sobre qual é o novo modelo que queremos ter, um modelo mais próximo das crianças e dos jovens em perigo. E dentro disso permitam-me que destaque aqui duas ou três ideias fundamentais do relatório que nos foi apresentado. A primeira questão tem a ver com a própria Comissão Nacional. Ela tem de ver a sua atuação mais reforçada e, sobretudo, ter mais autonomia administrativa. Esse é um desafio, um desafio a que nós queremos responder. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Ao nível das CPCJ que estão no terreno, as conclusões do relatório apontam para a necessidade de reforçarmos a sua atuação nos domínios da multidisciplinariedade, que é uma questão importante e, sobretudo, olhar para o que são as CPCJ, que têm um maior número de processos e nessas reforçar, também, os recursos humanos que a elas devem estar adstritos e nos outros casos estudar outras formas de organização no território, que podem, inclusive, passar por termos comissões intermunicipais, o que nos permitiria ter uma atuação mais eficaz e mais eficiente no terreno e chegar ao maior número possível de jovens. Mas diz também o relatório que nos foi presente que temos de aproveitar algo que hoje existe no território, que é uma rede social importante e que importa chamar à proteção jovens e crianças em perigo. E, nesse sentido, é isso que vai suceder. O Ministério da Solidariedade e da Segurança Social vai contratualizar, firmar acordos de cooperação com instituições de solidariedade social que, naqueles locais onde se torne mais necessário, possam dar uma ajuda importante nesta matéria. Isto significa envolver instituições de proximidade. Dizia o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa que estávamos a falar de instituições privadas, querendo colocar ali um rótulo, o anátema de que essas instituições são privadas. Sr. Deputado, é pena V. Ex.ª estar tão enganado: elas são particulares,… [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa.]] … é essa a designação, não têm fins lucrativos. São instituições que prestam e dão o melhor de si à sociedade, com milhares e milhares de voluntários, com técnicos que trabalham no seu quotidiano nas mais diversas valências. Com toda a sinceridade e respeito, faz-me pena ver o PS recuar nesta matéria — e logo o PS, que até tem um histórico positivo nesta matéria da contratualização! Ver agora o PS nesta deriva, a recuar, julgo que não é um bom sinal. Mas nós registamos esse recuo e vamos tentar sensibilizá-los para que percebam novamente a importância que as instituições sociais e solidárias têm no território como instituições de proximidade. A terceira nota tem a ver com o financiamento, que envolve questões importantes. Não há qualquer redução de verbas no financiamento. O Sr. Ministro, há pouco, já falou nas transferências de verbas para as autarquias. Nos últimos quatro anos, passámos de 5,6 milhões de euros para 6,2 milhões de euros. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Reforçou-se em 8% as transferências do Orçamento do Estado para as autarquias neste domínio. E temos aí à porta o novo quadro comunitário. E, no novo quadro comunitário, onde pela primeira vez existe um programa operacional dedicado às matérias da inclusão social, estão previstos eixos de atuação e verbas claramente identificadas para a formação e a qualificação dos técnicos das CPCJ, para a intervenção precoce, para a parentalidade positiva, entre várias outras medidas. E como também aqui referiu o Sr. Ministro, dentro de algumas semanas, já no mês de junho, irão abrir os avisos de candidatura que permitirão a muitas instituições candidatar-se e obter o financiamento para os seus projetos. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Não se trata de o Estado se demitir das suas responsabilidades.
É, é!
Trata-se de o Estado ser um Estado parceiro, trata-se de o Estado perceber o que há de melhor no território e aproveitar, nas suas políticas de proximidade, essas mesmas instituições. A quarta nota tem a ver com os recursos humanos. E aqui permitam-me que reforce as duas palavras que são fundamentais: multidisciplinaridade e rotatividade. O que é importante frisar e reter neste debate é que, há quatro anos, havia 4526 pessoas a trabalhar nas CPCJ e hoje, Sr.as e Srs. Deputados, há 5165 pessoas.
E quais são da segurança social?
Também se agigantou novamente aqui a questão da requalificação. Sr.as e Srs. Deputados, sejamos sérios: no processo de requalificação que o Instituto da Segurança Social desenvolveu, apenas 14 pessoas estavam envolvidas na área das CPCJ.
Apenas?!
Sejamos sérios: apenas 14 pessoas estavam envolvidas, e essas pessoas já foram substituídas. A quinta nota é sobre os critérios. Pode concordar-se ou discordar-se dos critérios, mas o que não se pode dizer é que nós impusemos os critérios a quem quer que seja. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Os critérios que hoje estão em vigor são os que foram consensualizados entre o Instituto da Segurança Social e a Comissão Nacional. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Esta é a questão fundamental que é preciso sublinhar aqui sobre os critérios: ninguém impôs critérios a ninguém, consensualizámos critérios com a Comissão Nacional. Sobre algumas questões que me foram colocadas, ainda a propósito do relatório CASA que ontem foi entregue, permitam-me que destaque quatro notas deste relatório. A primeira nota é sobre o acolhimento especializado, para dizer que ele aumentou, nos últimos anos, de 53 para 108 vagas, ou seja, mais do que duplicou. A comparticipação nos LIJ (Lares de Infância e Juventude) passou de 470 € para 700 €, isto é, 230 € a mais por cada uma das crianças e jovens envolvidos nestas respostas. Queria ainda dizer algo que também me parece fundamental. Foi porque se colocaram professores a tempo inteiro nesta matéria…
É falso!
… que hoje podemos dizer que o insucesso escolar, nestas crianças, entre os 10 e os 11 anos de idade, diminuiu 6% e, entre os 12 e os 14 anos de idade, diminuiu 17%. São os resultados, que estão à vista, das políticas que estão a ser seguidas. Uma última nota, Sr.as e Srs. Deputados, tem a ver com o seguinte: julgo que todos nós queremos melhorar, de forma substancial, a situação das crianças e dos jovens em risco.
Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nós queremos ter um sistema global mais ágil, mais célere e mais eficaz. E com todos: com a segurança social, com a saúde, com a educação, com as forças de segurança, com os municípios, com as comunidades locais, com as instituições particulares de solidariedade social. E queremos ter esse sistema, com todos, a favor das crianças e dos jovens em perigo, a favor de um Portugal com futuro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado João Paulo Pedrosa pediu a palavra para que efeito?
Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro disse repetidas vezes que aumentou o número de horas dos técnicos da segurança social afetos às CPCJ. Ora, gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir um documento onde se demonstra, através de uma conta, que o Sr. Ministro está errado. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Faça favor de fazer chegar à Mesa o documento.
É que aumentar 10 horas e diminuir 40 é diminuir o número de horas. De facto, 24 é sempre menor do que 54. Está nesse documento a demonstração da falácia do Sr. Ministro.
O documento será distribuído, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento do debate. Para intervir, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sr. Presidente, a quem aproveito para cumprimentar pois não tive oportunidade de o fazer há pouco, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos trouxe hoje aqui a debate é muito importante. E este debate tem, de facto, de ser sério e elevado, porque, se não o fizermos dessa forma, o que estamos a pôr em causa é efetivamente a relevância que todos nós, enquanto decisores políticos, objetivamente devemos dar a uma matéria como esta. A proteção das crianças e dos jovens é um valor essencial de qualquer sociedade, muito especialmente de uma sociedade como a sociedade portuguesa, que é membro de pleno direito da União Europeia, de um espaço civilizacional onde a proteção do nosso presente mas, acima de tudo, a edificação do nosso futuro é um valor essencial. E é exatamente por isso que, para nós, é tão importante reafirmarmos aqui, de forma serena, alguns dados sobre o que aconteceu e o reforço ocorrido nos últimos anos nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. Volto a dizê-lo aqui porque me parece que algumas bancadas, muito especialmente a bancada que marcou este debate, são um pouco tocadas por falta de memória. A verdade é que, do ponto de vista do número de técnicos que estão nas CPCJ, há um reforço face a 2011.
Não é verdade!
E, mais do que isso, é verdade que o número de horas em que os técnicos, especialmente da segurança social, estão a trabalhar nos processos, estão a acompanhar as famílias e as crianças tem um reforço bastante significativo face a 2011: mais 1287 horas do que em 2011.
Não é verdade!
Mas, ao mesmo tempo que há este reforço, sabemos que é preciso ir mais longe. E, quando propomos medidas para ir mais longe, onde é que está o PS? Está contra aquele que é o seu património histórico, o de poder olhar, de um ponto de vista da contratualização do serviço social, para as instituições sociais que, em Portugal, fazem parte do nosso modelo social, do nosso edifício social, e, ao invés, levanta sobre as instituições sociais um anátema de suspeita que temos claramente de denunciar aqui. Tenho pena que o Partido Socialista tenha quebrado esse consenso que sempre existiu em Portugal face à necessidade de contratualizar resposta social. Sr.as e Srs. Deputados, serão mais 116 000 € por ano, através das instituições sociais, contratualizando com as instituições sociais, para podermos dar resposta a novos problemas, mas, acima de tudo, para podermos ter uma resposta mais multidisciplinar dentro das próprias CPCJ. [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] E esse é um ponto essencial. A participação de IPSS nas CPCJ garante-nos uma maior ligação à comunidade, garante-nos um maior conhecimento efetivo das comunidades. E isso é algo que se adiciona a quem está pela segurança social, a quem está pela educação, a quem está pela saúde, a quem está pelos municípios ou a quem está representando as forças da autoridade. Efetivamente, é preciso continuar a trabalhar para o futuro para podermos continuar a construir um edifício mais capaz de dar resposta às dificuldades. E é exatamente por isso que o Governo, reconhecendo que há pessoas muito capazes nesta matéria, pessoas que têm um enorme conhecimento, sugeriu e pediu a alguém que conhece este sistema como poucos, que é o Sr. Procurador Maia Neto, que nos pudesse ajudar a encontrar a nova definição jurídica do sistema das CPCJ, que nos pudesse ajudar a identificar os pontos positivos mas também os pontos de maior dificuldade. Por isso mesmo, foi entregue ao Governo um relatório com linhas muito importantes, entre as quais, curiosamente — e não é o Governo que o diz —, está a maior participação por parte das comunidades, a qual deve ser assegurada por via das IPSS. Há uma outra dimensão que é, para nós, fundamental, porque sabemos ser sempre uma dimensão de aposta ganha, que é a da prevenção, a de termos mais estruturas preventivas, mais estruturas que possam trabalhar com as famílias. E é exatamente por isso que o reforço da rede dos CAFAP (Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental), mas também o reforço da intervenção precoce são, para nós, fundamentais. Mas, curiosamente, quando o Governo anuncia nesta Câmara que terá 12,6 milhões de euros de dinheiros comunitários para podermos abrir mais respostas, para podermos trabalhar mais efetivamente esta capacidade de resposta, a reação do Partido Socialista é estar contra, sistematicamente contra, é, infelizmente, estar do lado do problema e não do lado da solução, como era obrigação de um partido que tem tantas responsabilidades em Portugal. Para terminar, Sr. Presidente, permita-me dizer o seguinte: sabemos também que uma área fundamental para trabalharmos é a da qualificação, a da capacitação dos técnicos que temos nas CPCJ. Felizmente, Portugal pode contar com um exército de pessoas muito capaz, muito meritório, que dá muitas vezes o melhor de si em estruturas que são sempre muito difíceis. Como é óbvio, o Governo, o Estado deve reconhecer o papel muito importante destas pessoas. Mas podermos ter mais qualificação e mais formação será certamente fundamental para que estas pessoas possam continuar a fazer ainda mais. Todas estas pessoas estão representadas numa, que, de facto, conhece o sistema e representa muitas vezes esse espírito de bondade, esse espírito de entrega: o Juiz Conselheiro Armando Leandro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, no sentido de a Mesa diligenciar junto do Sr. Ministro que o relatório sobre a Agenda da Criança, que o PCP já lhe pediu há três anos (pedido esse que nunca obteve qualquer resposta) e que hoje tem sido várias vezes invocado, possa ser distribuído aos grupos parlamentares, porque utilizar argumentos que não conhecemos é, no mínimo, pouco sério. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa providenciará nesse sentido, Sr.ª Deputada. Para a intervenção de encerramento, em nome do partido que requereu este agendamento potestativo, o Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Srs. Secretário de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro pode vir aqui falar daquilo que quiser, pode continuar a brindar-nos com a sua prosa criativa, pode continuar a dizer que aumentou o número de horas dos técnicos das comissões — o que não é verdade! — e pode até querer vir aqui falar do Partido Socialista, mas não foi para isso que o Governo foi aqui chamado. O Governo foi aqui chamado para prestar contas sobre o facto pelo qual retirou técnicos das comissões de proteção de crianças e jovens e, sobre isso, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado não conseguiram dizer-nos nada. [[Aplausos do PS.]] Mais, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: quando o debate não vos corre de feição, os senhores vêm dizer que o debate não é sério, mas a pergunta que vos colocámos, as perguntas que a oposição vos colocou são muito sérias. O que está em causa é a retirada dos técnicos de reforço da segurança social: dos 153 que lá foram colocados por concurso, hoje restam 34 e, sobre isso, nem uma palavra! Nada! Apenas o silêncio. O Sr. Ministro encontra-se, de novo, a desempenhar o papel a que já nos habitou, que é o da fuga para a frente sem nada nos dizer. [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, tenho comigo a circular do Instituto da Segurança Social que refere, no que diz respeito aos técnicos de reforço, que um técnico deverá ter a responsabilidade por 300 a 500 processos e dois técnicos deverão ter até 700 processos. Portanto, não lhe fica bem dizer que não há critérios definidos, pois eles foram impostos pela segurança social! [[Pausa.]] Sr. Presidente, peço-lhe que não me conte este tempo. Só quando o Sr. Ministro me der atenção é que gostaria de continuar a minha intervenção.
O Sr. Ministro está sempre atento.
Bem-haja, Sr. Presidente. Sr. Ministro, a proteção de crianças e jovens está comprometida. Os senhores agravaram as condições de vida dos portugueses. Há mais pobreza, há mais processos complicados, situações complicadas e menos capacidade de intervenção e aquilo que os senhores têm para nos dizer é uma mão cheia de nada, porque às perguntas concretas foram incapazes de nos dar respostas. Sr. Ministro, nós queremos respostas e iremos colocar-lhe as perguntas por escrito. E, já agora, reiteramos o pedido que acabou de lhe ser feito: distribua-nos hoje, aqui, agora, a Agenda da Criança, de que o senhor anda há três anos a falar! [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, faço uma última consideração: fica-lhe muito mal vir desculpar-se com o Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro. Ninguém o vai desculpar, nem os técnicos das CPCJ nem todos aqueles que, em Portugal e fora de Portugal, veem no Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro uma referência. O Sr. Juiz Armando Leandro foi muito claro quando veio à Comissão de Segurança Social e Trabalho e disse que a situação que se vive nas CPCJ é emergencial e que enquanto não for resolvido o problema dos recursos humanos ele tenderá a agravar-se. Sr. Ministro, fica-lhe muito mal desculpar-se com o Sr. Juiz Armando Leandro. O Sr. Juiz Armando Leandro é uma referência para todos nós e para todos aqueles que trabalham em matéria de proteção e defesa dos direitos das crianças. Infelizmente, Sr. Ministro, tenho de lhe dizer que o senhor teve quatro anos e não aproveitou esse tempo para aprender com o exemplo e os ensinamentos do Dr. Armando Leandro. Não teve a capacidade ou a humildade de aprender, mas fica-lhe muito mal vir para aqui desculpar-se dessa forma. Queremos respostas, queremos uma melhor proteção para as crianças, porque as crianças, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, não são o futuro, são o presente, e é por isso que os senhores têm de intervir, dando condições de trabalho às comissões de proteção. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento desta Câmara, o Governo tem vindo a promover uma das maiores reformas legislativas no setor dos serviços em Portugal, impulsionada pela necessidade de implementar setorialmente a Diretiva «Serviços», e que se traduziu na alteração de mais de 100 diplomas. Esta diretiva pretende facilitar o exercício das liberdades económicas fundamentais do estabelecimento e livre prestação de serviços na União Europeia e, em si mesma, é um desafio fundamental para o sucesso do mercado único, com óbvios benefícios também para Portugal e para a internacionalização do setor de serviços portugueses. Dentro do setor dos serviços, assume particular relevância, como é sabido, o exercício de profissões organizadas em Ordens profissionais e, dando continuidade a este trabalho, o Executivo apresenta hoje três propostas de lei que simplificam o acesso às atividades económicas no nosso País, ou seja, os novos estatutos da Ordem dos Economistas, os novos estatutos da Ordem dos Engenheiros e os da Ordem dos Engenheiros Técnicos. Estes novos estatutos têm dois objetivos muito claros. Em primeiro lugar, garantem a eliminação dos requisitos injustificados ou desproporcionados que condicionam o acesso ao exercício das atividades profissionais, em conformidade com a Diretiva «Serviços». Em segundo lugar, melhoram as condições para a mobilidade dos profissionais para dentro e fora do País, em conformidade com as diretivas europeias no domínio da livre circulação de profissionais, designadamente a Diretiva «Qualificações». Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, neste contexto, reforce seis importantes pontos destes novos estatutos. Primeiro: todos os colégios de especialidade profissional e especialidades profissionais passam a estar previstos nos próprios estatutos, sendo-lhes, por conseguinte, atribuída relevância legal e não apenas regulamentar. Segundo: passa a ser feita expressa referência aos termos do direito de estabelecimento de livre prestação de serviços por profissionais e outros Estados membros da União Europeia. Terceiro: passa a ser feita expressa referência à aplicabilidade da Diretiva «Qualificações» e da Diretiva «Serviços» no âmbito das três Ordens profissionais em causa. Quarto: as regras de estágio profissional e a respetiva duração passam a estar previstas nos próprios estatutos, sendo-lhes, por conseguinte, atribuída relevância legal e não apenas regulamentar. Quinto: são densificadas as normas referentes à responsabilidade disciplinar. Em sexto lugar e último lugar, são introduzidas novas disposições referentes à aplicação do balcão único eletrónico de serviços, à obrigatoriedade da disponibilização de informação na Internet e à cooperação administrativa com as autoridades de outros Estados membros da União Europeia e com a Comissão Europeia, especialmente no âmbito do sistema de informação do mercado único. Muito embora estes aspetos tenham implicado profundas alterações estatutárias, o Governo fê-lo tendo presente duas preocupações essenciais, que traduzem, na nossa opinião, o interesse público das profissões em causa. A primeira preocupação foi a de garantir que as soluções legais que constam dos presentes estatutos se encontrem, tanto quanto possível, simultaneamente harmonizadas ao nível das 18 Ordens abrangidas por esta reforma. Tal foi assegurado através da sua discussão, feita de uma forma transversal e aprofundada, no grupo de trabalho interregularial constituído expressamente para este efeito. A segunda preocupação foi a de garantir que, tendo presentes os limites legais aplicáveis, em particular os da referida lei-quadro e do Direito Europeu, as soluções legais constantes dos presentes estatutos merecessem o acordo das Ordens e dos profissionais que elas representam. Tal foi assegurado através do envolvimento das Ordens em causa, não apenas na elaboração do projeto inicial, mas ao longo de todo o procedimento legislativo no seio do Governo, em inúmeras reuniões e contactos entre o Governo e as respetiva Ordens. Sr.as e Srs. Deputados, o presente diploma consagra o reforço de matérias que constituem uma prioridade para este Governo — a simplificação do acesso e exercício de atividades económicas, a eliminação de barreiras injustificadas. Esperamos, portanto, que as propostas de lei que agora se encontram em discussão mereçam o acolhimento desta Assembleia, pois consideramos importante adotar um quadro legislativo mais simplificado, mais amigo do agente económico, com potencial gerador de benefícios também para utentes, utilizadores e clientes dos serviços em questão. Finalmente, para Portugal é, acima de tudo, uma oportunidade de aumentar as exportações nacionais de serviços para outros Estados membros, de contribuir para a promoção de um ambiente mais propício aos negócios e, consequentemente, contribuir para o crescimento da economia e criação de emprego. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, queria colocar uma questão muito concreta ao Sr. Secretário de Estado, que tem a ver com o envolvimento e a participação das Ordens profissionais neste processo legislativo, matéria a que o Sr. Secretário de Estado fez referência no grupo de trabalho interregularial e no trabalho que foi feito ao longo do tempo para apresentação destas propostas de lei. A questão que lhe coloco tem a ver com o parecer das respetivas Ordens no tocante às propostas de lei sobre os estatutos que lhes diziam respeito. É que os preâmbulos destas propostas de lei são praticamente todos iguais: têm quatro parágrafos e em nenhum se diz que tenha sido ouvida a respetiva Ordem e na base de dados do processo legislativo da Assembleia não consta nenhum parecer das Ordens envolvidas nas respetivas discussões. A seguir, vamos ter um debate sobre a Ordem dos Arquitetos e no preâmbulo da proposta já se diz que foi ouvida a Ordem dos Arquitetos. Pergunto: há algum relatório, algum documento, algum parecer que a Assembleia da República possa obter por parte do Governo? Aliás, no cumprimento da lei, do Regimento da Assembleia, da Constituição da República, os senhores devem instruir os processos legislativos com os pareceres e com os documentos técnicos necessários para a discussão, e isto não está a acontecer. Portanto, numa matéria com esta delicadeza, com esta sensibilidade, seria ainda mais necessário e expectável que o Governo apresentasse o relatório, o parecer por parte das Ordens profissionais, o que não aconteceu. Há alguma razão para isso, Sr. Secretário de Estado? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o que eu disse foi que estes novos estatutos são o resultado do trabalho em conjunto feito entre o Ministério da Economia, a Ordem dos Economistas, a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Engenheiros Técnicos, que foi um trabalho moroso, de inúmeras reuniões e de inúmera interação. Portanto, não foi feito um parecer distante e frio, antes pelo contrário. O que sucedeu é que a Ordem dos Economistas, especificamente, teve inúmeras reuniões no Ministério da Economia. Portanto, foi feito um acordo em conjunto com as Ordens profissionais, não contra as Ordens profissionais. Cabe ao Governo fazer o enquadramento ao abrigo da legislação europeia e da lei-quadro, mas também trabalhar com as várias ordens e com os profissionais. Como tal, não entendo a pergunta sobre o parecer que terá sido pedido. Foi feito um trabalho coletivo e conjunto por parte do Ministério da Economia. Posso dizer-lhe que, por exemplo, a Ordem dos Economistas foi justamente a primeira a começar a trabalhar com o Prof. Álvaro Santos Pereira. Aliás, eu próprio, como membro da Ordem dos Economistas antes de estar no Governo, posso dizer que já nessa altura a Ordem falava das alterações que foram feitas e da comunicação que tinha com o Governo. Portanto, não percebo se houve algum problema em relação a pareceres. Foi feita a relação e foi feito um trabalho em conjunto entre o grupo interregularial e as várias ordens.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, a proposta de lei n.º 294/XII (4.ª), cujo objeto é o de alterar o Estatuto da Ordem dos Economistas e proceder à sua adequação com o regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. De acordo com a Lei n.º 2/2013, cada associação pública profissional pode representar mais do que uma profissão. Neste sentido, a Ordem dos Economistas integra um conjunto de profissionais de formação na área das ciências económicas. A todos estes profissionais, fundamentais na recuperação da economia do País, quero, desde já, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar pelo empenho e pelo profissionalismo demonstrados em tempos difíceis. Estou convicta de que estes profissionais terão um grande desafio, um papel fundamental, no quadro comunitário que se inicia, Portugal 2020, cuja aposta é estimular a competitividade, a internacionalização das nossas empresas e a criação de emprego. É fundamental que o quadro legal referente à Ordem dos Economistas se encontre devidamente estabelecido. A proposta de lei refere que esta revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.º 2/2013. Foi feito aqui pelo Sr. Secretário de Estado um enquadramento relativamente às alterações que foram efetuadas. No entanto, vou referir algumas alterações: passam a existir delegações regionais em todo o País — no Norte, no Algarve, no Centro, no Alentejo, na Madeira e nos Açores; a assembleia geral é substituída pela assembleia representativa; o conselho fiscalizador de contas é substituído pelo conselho fiscal; a comissão de disciplina profissional é substituída pelo conselho de supervisão e disciplina; os colégios de especialidade são substituídos pelos conselhos de especialidade; já o Bastonário da Ordem, como presidente da direção, passa agora a constar no elenco dos órgãos nacionais. Para além disso, são ainda introduzidas novas matérias, como, por exemplo, relativas ao direito de estabelecimento e à livre circulação de serviços, com base na diretiva comunitária. Destaco, também, o artigo 103.º da proposta de lei que se refere à informação na Internet, estabelecendo que a Ordem dos Economistas deve disponibilizar algumas informações ao público em geral através do seu sítio eletrónico na Internet. Para terminar, quero dizer que foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, conforme refere a proposta de lei, e que reservamos para a discussão em sede de especialidade a audição da Ordem dos Economistas e com certeza que possíveis alterações tidas por convenientes poderão, eventualmente, ser consideradas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As presentes propostas de lei em apreciação são da maior importância para a vida de centenas de milhares de profissionais, mais de 300 membros de 18 ordens estão envolvidos neste processo. Isto no espaço nacional, para não falar dos milhões de cidadãos do espaço comunitário, que também são abrangidos pelas presentes alterações legislativas. As propostas de lei apresentadas pelo Governo relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas «ordens profissionais», conformam as respetivas normas estatutárias a um novo regime jurídico. Nele são definidas regras sobre a criação, a organização e o funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e respetivas sociedades reguladas por associações públicas. Resumidamente, a mudança das regras estatutárias pretende facilitar, entre outros, o acesso a profissões reguladas. Depois de vários alertas dos partidos políticos e das associações de profissionais, quase dois anos depois do prazo estabelecido em 2013, foi, finalmente, quebrado o silêncio governamental e apresentado o novo regime jurídico de criação resultante de imposições do Memorando de Entendimento que o Governo de Portugal assinou com o Banco Central Europeu, com a Comissão Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, em maio de 2011. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As ordens profissionais são associações profissionais de direito público e de reconhecida autonomia pela Constituição da República Portuguesa, criadas com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência. As ordens profissionais são criadas com vista à defesa e à salvaguarda do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos e, por outro lado, com vista à autorregulação das profissões cujo exercício exige independência técnica. Adicionalmente, constituem uma expressão de administração autónoma do Estado, estando dotadas de uma organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos. Através do recente diploma aprovado pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, o legislador instituiu o regime jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais, considerando os fundamentos constitucionais das ordens. Estas instituições visam melhorar o funcionamento do setor das profissões regulamentadas. São, atualmente, autoridades competentes em cada setor que visam facilitar o exercício das liberdades fundamentais do estabelecimento e livre prestação de serviços, garantindo simultaneamente aos consumidores e aos beneficiários dos serviços abrangidos uma maior transparência e informação, proporcionando-lhes uma oferta mais ampla, diversificada e de qualidade superior. Dada a elevada importância destas iniciativas, o Partido Socialista não deixa de manifestar o seu protesto por este inaceitável atraso que prejudica profissionalmente centenas de cidadãos. O protesto faz mais sentido pois a recente tramitação destas iniciativas legislativas está a ser feita de supetão, da noite para o dia, com apreciações que consideramos «supersónicas». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depressa e bem não há ninguém! Milhares de profissionais ficam dependentes de boas ou más alterações legislativas que a Câmara venha a produzir. Temos a suprema responsabilidade de facilitar e não complicar o acesso ao exercício de profissões reguladas. O Partido Socialista apela à maioria que acalme o ritmo de apreciação legislativa e que promova serenamente a apreciação na especialidade destas iniciativas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No presente caso da apreciação da proposta de lei n.º 301/XII (4.ª), relacionada com a Ordem dos Engenheiros, na qualidade de Deputado Relator, quero manifestar a ausência de qualquer parecer da mesma Ordem por parte do Governo. Faço aqui um reparo à afirmação que fez de que as Ordens teriam sido consultadas. Pelos documentos que nos foram fornecidos, tal ausência veio a verificar-se. As alterações do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, passam a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, designadamente para efeitos de inscrição, determinação do período de estágio e atribuição de títulos profissionais. Para além disso, salvaguarda os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, que não contrariem o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. Resumindo, o Partido Socialista concorda na generalidade com a proposta apresentada, mas espera que, na especialidade, os contributos e as sugestões dados pela Ordem dos Engenheiros possam aperfeiçoar a presente proposta de estatutos, atentas as especificidades da profissão de engenharia, que tanto tem prestigiado internacionalmente o País. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 302/XII (4.ª) procede à adequação do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, cuja revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias já existentes, com as alterações decorrentes da referida lei. Destaca-se a existência dos regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.º 47/2011, de 27 de junho, que não contrariem o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, constante do anexo I à presente lei, e que se mantêm em vigor até à publicação de novos regulamentos. Finalmente, é republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, com a redação atual. O Partido Socialista considera que a presente proposta de lei reúne condições para merecer a sua aprovação, pese embora os contributos da Ordem dos Engenheiros Técnicos possam introduzir melhorias na sua redação final, dado o papel relevante que vem prestando à engenharia portuguesa. Sr.as e Srs. Deputados, por último, faço a apreciação da proposta de lei n.º 294/XII (4.ª). Em conformidade com o disposto no artigo 53.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, a partir da presente proposta de lei, procede-se à adequação do Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, cuja revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da respetiva lei. Porém, o Partido Socialista, perante as reservas levantadas pela Comissão de Proteção de Dados, nomeadamente o facto de não existir qualquer norma específica que vise a respetiva adequação ao regime geral de proteção de dados pessoais e, tendo em conta as disposições dos artigos 19.º, 91.º, n.º 3, e 93.º do diploma em apreciação, levantam algumas questões que urgem ser esclarecidas. As lacunas verificadas podem ser sanadas em sede de especialidade. Prudentemente, o Partido Socialista espera ver supridas, na redação final, as lacunas acima referida para poder votar favoravelmente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Ouvimos o Sr. Deputado António Cardoso referir, na intervenção, que depressa e bem não há quem. No entanto, começou por dizer que o Governo tinha demorado a apresentar estas propostas de lei e terminou a dizer que, afinal, neste momento, revela alguma pressa. Em que ficamos? O Governo foi lento ou foi célere? Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que estas propostas de estatuto das três Ordens que aqui hoje discutimos — e aproveito para cumprimentar os representantes das Ordens que se encontram presentes nas galerias a assistir a este debate — foram propostas preparadas de uma forma ponderada, refletida, com um envolvimento, na prática, das ordens em relação às quais estamos a discutir. Ou seja, apesar de, formalmente — e foi aqui referido pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista —, não haver um parecer que as acompanha, a verdade é que todo este trabalho foi desenvolvido numa estreita ligação e num estreito diálogo com os representantes das três Ordens cujos estatutos aqui discutimos. Portanto, para além deste consenso e deste trabalho, que, obviamente, deve ser aprimorado e afinado em sede de especialidade — é por isso mesmo que estas propostas aqui são apresentadas —, importa refletir que houve todo um processo de coerência, nomeadamente através do trabalho interregularial, e importa dizer que as propostas que aqui são discutidas tiveram um trabalho de acompanhamento ao nível de vários ministérios para que houvesse uma harmonização e uma coerência na forma como foi feita a adaptação quer à diretiva serviços, quer à diretiva qualificações, e isso para nós é muito relevante. [[Muito bem!]]
Por outro lado, este processo de adaptação dos estatutos das ordens deriva de uma obrigação que vinha já do Memorando de Entendimento, portanto não é de todo um processo estranho, designadamente, ao Partido Socialista. No fundo, é também um bom exemplo daquilo que foi o trabalho profundo e ponderado por parte deste Governo no sentido de fazer um conjunto de reformas que ajudem a economia portuguesa, no fundo, as condições que temos, nomeadamente, ao nível da prestação de serviços que permitam oferecer um conjunto de vantagens, designadamente novas oportunidades, para que os profissionais, sejam economistas, sejam engenheiros, sejam engenheiros técnicos, tenham um mercado mais alargado para poderem exercer as suas profissões. No fundo, o que retiramos daqui? Que esta adaptação dos estatutos permite criar um conjunto maior de oportunidades face àquilo que tínhamos anteriormente, gerar mais oportunidades de emprego, gerar um mecanismo de maior mobilidade a esses mesmos profissionais, e isso para nós significa também produção de maior riqueza. Sr. Secretário de Estado, este processo que será culminado na Assembleia da República simboliza um conjunto de mudanças, de adaptações e um processo de reformas que este Governo levou a cabo e que, do nosso ponto de vista, é muito importante para, em suma, termos uma economia mais aberta e mais competitiva no futuro. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento os Srs. Secretários de Estado e os representantes das Ordens profissionais cujos estatutos aqui debatemos hoje. São três das várias dezenas de diplomas que chegaram um bocadinho à pressa a esta Casa, uma dezena e meia no regulamento das profissões, outra dezena nas várias regulamentações de serviços. E chegaram à pressa porque o Governo anda a toque de caixa da troica e quer despachar todas estas propostas antes do final do mandato. Não o fez nos 90 dias que tinha para regulamentar e, por isso, invade agora a Assembleia da República com estas dezenas de diplomas. Houve lentidão a trazê-los à Assembleia, o que obriga a que agora haja uma demasiada pressa em tratar destes assuntos. Nós vamos deixar este debate para a especialidade, até porque, como os diplomas não vieram acompanhados do histórico do debate que o Governo teve com as Ordens, não temos capacidade, neste momento, para ter uma análise muito aprofundada sobre as matérias que estamos a discutir. Quem sabe se estes diplomas são ou não são bons para si são as Ordens e são os profissionais a quem as Ordens dizem respeito. Por isso é que era importante que, independentemente de o trabalho ter sido feito a montante com as Ordens — e nós não desconfiamos que ele tenha sido feito —, esse histórico aqui chegasse. Isto porque, quando avaliamos um diploma, queremos entender qual é a visão da respetiva ordem sobre esse diploma, que propostas foram acolhidas e que propostas não foram acolhidas, quais são os riscos subjacentes às novas alterações de estatutos… Ora, essa avaliação não a podemos fazer aqui, na Assembleia, primeiro, porque o processo é apressado dando pouco tempo para ouvir, pedir e analisar contributos, segundo, porque esse histórico não foi feito, e era importante que fosse feito e que chegasse à Assembleia com os diversos pareceres. Em termos gerais e do que estas propostas têm traduzido, e porque já vamos analisando várias, preocupa-nos duas questões, em particular. A primeira diz respeito à liberalização das profissões. Nem sempre, ou raramente, isto se traduz em proteção de profissionais. Até que ponto é que, ao liberalizar, estamos a criar um mercado mais flexível e fácil para todos podermos trabalhar ou, pelo contrário, estamos a desproteger aqueles que já trabalham, não criando as condições ou dificultando que desempenhem as suas funções com todas as condições que necessitam? Em segundo lugar, preocupa-nos, de forma transversal a estas propostas, a consagração dos estágios, e isto tem sido transversal. Não temos nada contra que haja estágios profissionais ou estágios ligados às ordens quando alguém acaba um curso e entra na sua carreira, mas vemos, no geral, uma acumulação de estágios — estágios curriculares, estágios profissionais, estágios para a ordem, estágios para ganhar currículo… São cada vez mais estágios, o que se traduz em cada vez mais gente a trabalhar com cada vez menos direitos e acho que hoje podemos concluir, com alguma certeza e análise factual, que temos estágios a mais e empregos a menos. Portanto, alertamos: cuidado com a consagração dos estágios! Os estágios em demasia são exploração de trabalho sem direitos! Não estamos a dizer que todos sejam assim, mas cuidado com a consagração dos estágios, porque eles noutras áreas, como nós temos vindo a discutir, servem para mascarar estatísticas e para fazer exploração de trabalhadores que de outra forma mereciam, e deveriam ter, um posto de trabalho a que corresponde um salário e direitos sociais. Estes são os comentários que temos para fazer neste momento. Apelamos ao Governo para que nos envie o histórico das conversações e das negociações que teve com as Ordens para podermos fazer uma análise mais aprofundada em sede de especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção vai centrar-se na proposta de lei n.º 302/XII (4.ª), que decorre da entrada em vigor da lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e que determina, nesse sentido, a necessidade de revisão do estatuto das associações profissionais já criadas. Torna-se, assim, imperioso adequar os estatutos das associações públicas profissionais já existentes ao regime estatuído pela Lei n.º 2/2013, sendo que este diploma em concreto mantem, na sua essência, as disposições estatutárias já existentes, com as alterações decorrentes da aplicação da Lei. Importa, no entanto, também recordar o Memorando de Entendimento, assinado a 17 de maio de 2011, em que o Governo assumiu um conjunto de compromissos, designadamente no que toca às qualificações profissionais e às profissões reguladas. [[Exatamente!]]
Sr.as e Srs. Deputados, a verdade também é que a criação de uma associação de direito público dos engenheiros técnicos veio dar resposta à necessidade de uma representação unitária da profissão, condição da sua valorização e da realização do interesse público subjacente à natureza da pessoa coletiva, bem como, também, à satisfação de necessidades específicas. [[Muito bem!]]
Assim sendo, a presente adequação do Estatuto dos Engenheiros Técnicos, que, como referi, traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias, atendeu à regulamentação já prevista e na particular importância económica e social que reveste a profissão de engenheiro técnico e ao modo como os seus diversos ramos de especialidade intervêm na sociedade civil, procurando, nessa medida, cumprir a definição e execução de um conjunto de regras que constituem o enquadramento essencial do acesso e exercício das áreas de atividade e saber compreendidas na profissão. O Grupo Parlamentar do PSD está convicto de que a legislação hoje apresentada constitui uma oportunidade para ajustar, para atualizar e, por que não dizer, para melhorar a atuação destes profissionais, contribuindo para que este grupo profissional possa prestar um melhor serviço ao País e aos consumidores portugueses, bem como também para a melhoria da qualidade da engenharia que se pratica. Estamos, assim, convictos de que o processo de discussão na especialidade, que se seguirá, será também uma excelente oportunidade para a receção de contributos que, estamos certos, contribuirão para um melhor desempenho da profissão, sempre com respeito pelos princípios instituídos pela lei, referindo-me ao princípio da harmonização, da transparência e promovendo a autorregulação e a descentralização administrativa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Srs. Deputados: Começo não só por saudar os representantes das ordens profissionais presentes nas galerias com interesse nesta discussão, mas todos os profissionais, homens e mulheres, destas áreas do conhecimento e atividade — engenheiros, engenheiros técnicos, economistas. Gostaria de dizer que, com estas propostas de lei, há, na nossa opinião, um ponto de partida nesta discussão — e já o temos dito noutras discussões relativas a ordens profissionais —, que tem a ver com a integração das ordens profissionais e o seu enquadramento legal na diretiva de serviços, do ponto de vista das opções e políticas comunitárias, e nas políticas de liberalização e precarização das profissões e do trabalho. Consideramos, portanto, que esse é um mau ponto de partida porque, como já aqui foi dito, o facto de o Governo andar a toque de caixa da troica em relação à lei-quadro repercute-se, depois, nas propostas de lei que temos em presença. Há um problema político que remete mesmo para a conceção do Estado e da democracia, que é o problema da tutela administrativa, que já decorre da lei-quadro e para o qual o PCP alertou na altura própria: é que o Estado, ao reconhecer o interesse público e a especificidade destas profissões, assim como a necessidade de ser consagrado um sistema de autorregulação com autonomia, decide delegar competências nas ordens profissionais, o que deveria implicar que se assumisse em pleno as consequências de tal opção, ou seja, a única tutela devia ser a da verificação da legalidade, e para isso não é necessário haver tutela do Governo. Ora, o que o Governo apresenta com estas propostas é o contrário, é a tutela administrativa por parte do Governo sobre as Ordens para as quais delega responsabilidades. No caso da Ordem dos Engenheiros, essa tutela do Governo implica a homologação dos regulamentos dos estágios, das especialidades, das especializações, da admissão e qualificação… Todos estes regulamentos têm de ser sujeitos à homologação do Governo. Pergunto aos Srs. Membros do Governo qual é a importância, qual é a vantagem, qual é o interesse. Por que é que o Governo tem direito de veto em relação a estes regulamentos? Aliás, é conhecida a multiplicidade das especialidades de engenharia, é conhecida a diversidade do trabalho que é desenvolvido quer pelos engenheiros, quer pelos engenheiros técnicos em domínios que vão desde o ambiente à floresta, à agronomia, até à aeronáutica e à química, etc., etc., e face a isto é, no mínimo, incompreensível que ainda por cima seja determinada uma tutela administrativa, a ser exercida pelo membro do Governo responsável pelo setor da construção. Não faz sentido, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. Quanto ao envolvimento e participação das Ordens, nós não afirmámos que as Ordens estiveram à margem da discussão. Nada disso! Nós perguntámos pelo relato, pelo registo, pela sistematização desse debate e desse trabalho. Não tem nada a ver com os pareceres «frios» ou com os relatórios «quentes» que o Sr. Secretário de Estado tenha na gaveta, não tem nada a ver com isso. Essa é, aliás, uma visão redutora e empobrecida da participação e a não compreensão disso, que o Sr. Secretário de Estado, ele próprio, manifestou na sua intervenção, é preocupante e dá razão para, diria, alguma tristeza. É porque um Parlamento que é confrontado com uma proposta que passou por algum tempo de maturação e debate e nós não sabemos que debate foi esse é a mesma coisa que uma Assembleia da República publicar apenas leis sem dar publicidade ao processo legislativo. É exatamente a mesma coisa! Nós precisamos saber, de uma forma aprofundada, como é esse processo de debate e de trabalho conjunto que os senhores alegam, porque nós já estamos muito para além do tempo da tradição oral, Srs. Membros do Governo. Por outro lado, três referências curtas em relação a estas propostas de lei. A possibilidade de serem as ordens e associações públicas profissionais a regular matérias de restrição ao acesso e exercício das profissões não nos parece a melhor solução, porque é matéria de direitos, liberdades e garantias definida pela Constituição da República, que apenas deve estar sujeita à intervenção legislativa e não à intervenção que consta, como primeira missão, no artigo 3.º da proposta de estatuto da Ordem dos Engenheiros. Temos, pois, uma divergência nesta matéria. Em relação aos estágios e aos estagiários, o PCP tem uma preocupação de fundo que, sistematicamente, vimos manifestando, que tem a ver com uma proposta que apresentámos aquando da discussão da lei-quadro para garantir a remuneração do trabalho dos estagiários sempre que esse trabalho seja feito com elementos objetivos que permitam identificar as situações em que tal acontece. Nós adiantámos esses elementos. Temos preocupação relativamente ao parecer e ao conteúdo das preocupações manifestadas pela Comissão Nacional da Proteção de Dados em relação às questões do Estatuto da Ordem dos Economistas, nomeadamente, e ao tratamento de dados pessoais que está vertido em três ou quatro artigos desse Estatuto e à forma como isso é publicitado. Finalmente, uma última palavra sobre o papel da concentração normativa no plano técnico e científico, sobre a formação académica e o exercício da profissão respetiva, da parte de engenheiros e engenheiros técnicos, apenas para referir que, particularmente neste domínio, algum dia, a Assembleia da República e o País terão de fazer um debate mais aprofundado sobre as implicações e as consequências concretas do que tem sido e está a ser, no País, o Processo de Bolonha, em termos de qualificações e diferenciação de profissões. Teremos de fazer este debate e os Srs. Deputados compreendem e concordam, seguramente, com a pertinência desta observação. [[Aplausos do PCP.]]
Esse é outro debate!
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar, em meu nome pessoal e no do CDS-PP, os representantes das ordens aqui presentes. Gostaria de dizer que este não é o espaço para fazer um debate na especialidade. Nesse debate na especialidade, evidentemente, no âmbito do grupo de trabalho, e em relação a todas as ordens, ir-se-á fazer um conjunto de audições, necessariamente, com as próprias ordens e associações profissionais, para se burilarem, para se aperfeiçoarem estas propostas de lei e nelas se introduzirem as alterações necessárias. Estas propostas de lei têm, acima de tudo, uma âncora, um fundamento, um princípio e três ou quatro aspetos que importa aqui realçar. A âncora ou princípio é a diretiva comunitária, é a lei-quadro que foi aqui aprovada em 2013, a qual tornava absolutamente essencial e incontornável a alteração dos estatutos não apenas destas ordens que estamos aqui a discutir, mas de todas as ordens profissionais. Esta é a âncora em que assenta todo este processo legislativo. Depois, já num momento posterior, temos três ou quatro aspetos que importa salientar: um, como já foi aqui referido, é o relativo à questão dos estágios, da dignificação dos mesmos, incorporando-os nos próprios estatutos e não os deixando para regulamento autónomo a elaborar por cada ordem. Isto porquê, e temos de ser francos na resposta? Por acaso, tal não sucedeu com nenhuma das ordens aqui em análise, mas sabemos que houve uma ou outra ordem que, no passado, aproveitando a autonomia e a falta de controlo, usou os regulamentos de acesso à profissão para criar quase um autêntico bloqueio a todos aqueles que, tendo embora capacitações dadas pelo Estado português, na prática, estavam impedidos ou praticamente impedidos, através de limites no acesso ao estágio, de aceder livremente à profissão para a qual haviam obtido qualificações. Por outro lado, temos também a incorporação nos estatutos de outra questão que resulta da diretiva comunitária, que é a da liberdade de movimento, de estabelecimento, evitando-se, assim, que, para futuro, possa haver conflitos entre aquilo que diz a lei geral, aquilo que dizem as diretivas e aquilo que dizem, depois, os estatutos internos de cada associação profissional. Há ainda, aqui, uma outra questão que é fundamental. Reparem, estamos a falar do acesso à profissão, mas, dentro da profissão, as condições de exercício da mesma são fundamentais. E, realmente, a este nível, tem de se estabelecer um equilíbrio. Há que não criar entraves artificiais no acesso à profissão, só porque existe uma ordem, mas importa, depois, ser muito rigoroso nas condições de exercício da mesma, e rigoroso quanto ao código deontológico, quanto às regras do exercício e quanto à matéria do sancionamento disciplinar por quebra dessas mesmas regras deontológicas, porque é para isso que existem as ordens profissionais. Esta é a razão de fundo, dada a sua complexidade técnica e a sua alta especialização, pela qual o Estado delega nas ordens competências que são públicas. Portanto, este é um equilíbrio cuja manutenção pertence às próprias ordens, como sempre fizeram até aqui, nomeadamente estas três, com toda a dignidade e sem razões de queixa públicas, pelo que se mantém no âmbito e esfera de competência própria das ordens. Agora, dá-se também dignidade estatutária a esses poderes e a essas competências.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Irei concluir, Sr. Presidente. Tendo salientado estes aspetos fundamentais, obviamente, estas propostas de lei, elaboradas pelo Governo em diálogo com todas as partes, procuraram abarcá-los, mas, agora, na discussão na especialidade, até por sugestões das próprias ordens e dos vários grupos parlamentares, haverá aperfeiçoamentos a introduzir e nós cá estaremos para os debater e para introduzir os que se mostrarem adequados. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção muito sintética, dado o tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a oportunidade que me dá. Duas pequenas notas, a primeira das quais é um pedido para reforçar a participação das ordens, aproveitando a sua presença aqui para lhes dirigir esse pedido, quando forem chamadas a dar os seus contributos. A segunda nota é um esclarecimento à Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, para lhe dizer que os documentos demoraram dois anos a chegar aqui, ao Parlamento, e a nota técnica chegou ontem, às 23 horas e 41 segundos.
Nota técnica?!
Às 14 horas, o relatório estava concluído, em sede de comissão. Se isto não é uma velocidade supersónica, então, esclareça melhor. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar os Srs. Representantes das Ordens que se encontram aqui connosco e, nas suas pessoas, todos os profissionais que representam. Queria tecer algumas considerações sobre a proposta de lei n.º 301/XII (4.ª), a qual visa adequar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, atualmente em vigor e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, ao regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2013. Esta iniciativa do Governo mantém, no essencial, as normas estatuárias existentes, com o natural acolhimento das alterações resultantes da aplicação da Lei n.º 2/2013, que enquadra a organização e funcionamento das associações públicas profissionais, como é o caso da Ordem dos Engenheiros. Esta é, portanto, uma iniciativa legislativa que visa cumprir o estabelecido no artigo 53.º da referida Lei n.º 2/2013. Trata-se, do nosso ponto de vista, de um bom documento, que não só adequa o funcionamento da Ordem dos Engenheiros ao regime jurídico daquela lei enquadradora, como também o harmoniza com as normas europeias aplicáveis a este tipo de associações públicas profissionais.
Muito bem!
É uma proposta de lei que o Governo construiu em diálogo com os representantes da Ordem dos Engenheiros, metodologia que saudamos e que é a base do equilíbrio que preside a todo o articulado deste documento. Queremos, por isso, destacar o trabalho empenhado realizado pelo Governo, em articulação com a referida Ordem, e a disponibilidade construtiva revelada por esta associação profissional para se chegar ao documento aqui em apreço.
Muito bem!
Cabe agora ao Parlamento fazer também o seu trabalho, em especial avaliar se há necessidade e espaço para harmonizar algumas disposições e introduzir alguns aperfeiçoamentos nesta proposta de lei. Desde logo, deve ter-se em conta a especificidade e a relevância da profissão de engenheiro, os avanços permanentes nos domínios científico e técnico e económico e social que à sua atividade mais diretamente respeitam, e, a esta luz, tentar acautelar o exercício de novas especialidades que já hoje assumem destacado relevo na vida do nosso País. Estamos a pensar, por exemplo, na criação de novas especialidades, como a engenharia biomédica/ciências da vida, a engenharia alimentar e a engenharia e gestão industrial. Mas esse trabalho será desenvolvido em sede de especialidade. Da nossa parte, há disponibilidade para, em conjunto com as outras bancadas e a própria Ordem dos Engenheiros, chegarmos a uma solução que, no respeito pela Lei n.º 2/2013, mereça o mais amplo apoio a esta importante proposta de lei,…
Isso é que já é pior!
… para prestígio e dignificação dos engenheiros portugueses e da sua associação profissional, mas, sobretudo, para que estes profissionais possam servir melhor o desenvolvimento económico e o progresso do nosso País. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço, obviamente, os comentários construtivos que foram feitos e refiro três pontos que me parecem interessantes: os prazos, os estágios e a tutela administrativa. Em relação aos prazos, não é uma questão de velocidade, como referiu. Quando estamos a falar em harmonizar estatutos de 18 ordens envolvidas neste processo, há soluções legais que podem ser muito diferentes e, portanto, o Governo optou por garantir que as soluções legais fossem as mesmas e que representassem, mais do que tudo, um trabalho profundo, um trabalho transversal e, necessariamente, moroso. Entre assegurar o cumprimento de um prazo específico de 90 dias ou deixar de envolver as ordens — e aproveito também para as saudar —, entendemos que o mais importante era, sem dúvida alguma, não ter duas velocidades, mas, inequivocamente, ouvir as ordens e fazer uma reforma transversal e aplicável a todas as profissões em causa. Em relação aos estágios, ouvi o que disse a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e também me faz sentido — estágios a mais, emprego a menos —, mas consagrar os estágios nos estatutos serve precisamente para assegurar que as ordens não introduzem regulamentos internos ou barreiras puramente corporativas à entrada de muitos dos candidatos a essa profissão. Portanto, a ideia foi exatamente a oposta: não generalizar os estágios. Quanto à tutela administrativa, Sr. Deputado Bruno Dias, quem fica triste sou eu, porque o Sr. Deputado, infelizmente, não teve a imaginação de encontrar novos termos, tendo utilizado os termos da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sobre o «toque de caixa da troica». [[Protestos do PCP.]] Fico triste, pois pensava que o Sr. Deputado tivesse mais imaginação,…
Trago-lhe uma intervenção minha, do ano passado, com os mesmos termos!
… mais profundidade intelectual, mas, enfim, ainda bem que está ao lado da Sr.ª Deputada, porque, assim, sempre pode ouvi-la e, talvez, aprender algo. Mas queria dizer-lhe que a tutela administrativa decorre da lei-quadro e é equiparada à que o Governo exerce sobre a administração autónoma, ou seja, o controlo da legalidade, Sr. Deputado. E, uma vez que a liberdade de exercício da profissão é um direito constitucional e que a criação das especialidades pode limitar, mais uma vez, o acesso à profissão, o objetivo é o de que sejam assegurados, na força da lei, os instrumentos para regular essas especialidades. A todas as Sr.as Deputados e a todos os Srs. Deputados agradeço os comentários e as intervenções e, por fim, gostaria de dizer que, em sede de especialidade, poderão chamar, com certeza, todas as ordens que possam fazer uma clarificação de todo o trabalho desenvolvido em conjunto com o Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que está encerrado o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 294/XII (4.ª), 301/XII (4.ª) e 302/XII (4.ª). Vamos, agora, dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, e no seguimento dos trabalhos anteriores, o Governo apresenta ao Parlamento a proposta de lei que estabelece os novos estatutos da Ordem dos Arquitetos. Também eles integrados numa reforma transversal dos modos de organização e funcionamento das ordens profissionais, os novos estatutos da Ordem dos Arquitetos visam, fundamentalmente, à semelhança dos anteriores, uniformizar as estruturas orgânicas e garantir a livre circulação dos profissionais no espaço europeu. Neste caso concreto, saliento a criação da assembleia de delegados, como órgão representativo dos arquitetos membros da Ordem, com poderes deliberativos gerais, nomeadamente em matérias de aprovação do orçamento, do plano de atividades ou criação de colégios de especialidade. Por outro lado, também a previsão inequívoca, no que ao exercício da profissão respeita, de que só os arquitetos inscritos na Ordem podem usar o título profissional de arquiteto e praticar os atos próprios da profissão. Por último, a tutela administrativa. Como ainda agora foi aqui discutida, até agora mais ou menos dispersa, passa a estar centralizada num membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território. Uma nota final para o facto de os trabalhos desenvolvidos se terem pautado por reuniões constantes e próximas com a Ordem dos Arquitetos, garantindo-se, assim, um documento globalmente aceite e capaz de responder às necessidades da profissão. Esperemos, agora, que, em debate de especialidade, também possa recolher alguns contributos finais e alguns refinamentos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as e Srs. Deputados: Há um pecado original nesta formatação geral das ordens, das associações públicas profissionais qualificadas, que é o da transposição, por inerência, da diretiva de serviços e da diretiva de qualificações. A teoria de que a liberdade de circulação beneficiará os profissionais portugueses é muito relativizada. E veremos, no tempo próprio e na utilidade das coisas, qual a consequência disso. Pela nossa parte, continuamos a entender que há um desarmamento de algumas condições profissionais, sem contrapartida e sem garantia. E, portanto, esse é o pecado original do conjunto das ordens, das associações públicas profissionais, com competências delegadas. Se o Governo não gosta da expressão «a toque de caixa da troica», enfim, queira admitir que foi esse o ponto de partida de tudo isto, e é disso que, efetivamente, se tem vindo a tratar. No caso vertente, sobre a Ordem dos Arquitetos, reparo que aqui há uma posição da Ordem, que se concilia com a proposta do Governo e que tem uma divergência, ao que parece, relativamente secundária em relação à constituição de associações de profissionais, tidas por menos exigentes do que são as associações comerciais no âmbito da profissão. Mas também registo — e isso é um ponto importante —, naquilo que tem a ver com os limites da profissão, que há uma concordância, dado que isso tem sido objeto de uma outra controvérsia paralela e que, aqui, é protegida neste contexto. Por isso, Sr. Secretário de Estado, deixarei para a especialidade e depois de ouvida a Ordem, alguns outros reparos que possam ser feitos. No momento, creio que não há muito mais a dizer acerca disto e, dada a posição da Ordem dos Arquitetos, o melhor é oferecer o mérito da proposta. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Caras e Caros Deputados: O Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de adequação do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, também porque muitas das matérias têm estado relacionadas com o trabalho que temos feito aqui, no Parlamento. Mas, essencialmente, votaremos favoravelmente porque nos revemos, em grande medida, na proposta que aqui nos é apresentada, mas também porque registamos a disponibilidade, que também é nossa, para melhorar alguns aspetos da proposta, em sede de especialidade. E, naturalmente, o nosso voto final será condicionado aos resultados desse trabalho de especialidade. O trabalho de especialidade, do nosso ponto de vista, deve partir dos contributos que já recebemos, da audição, que deverá ser efetuada, à Ordem dos Arquitetos, mas também a todas as entidades que já se disponibilizaram e solicitaram para ser ouvidas, como é o caso da Secção Regional Norte. Queríamos deixar, de um modo muito simples, sintético e objetivo, alguns aspetos que queremos revisitar em sede de especialidade e que também decorrem dos contributos já recebidos. Desde logo, tudo o que tem a ver com as disposições transitórias do artigo 3.º da proposta de lei, em matérias dizem respeito ao mandato em curso, aos novos órgãos, às novas competências, aos prazos de adequação, ao regulamento eleitoral, ao exercício imediato de novas competências, entre outras matérias que estão conexas com estas disposições transitórias. Depois, também referimos o artigo 44.º, relativo ao exercício da profissão e a sua conexão com as outras ordens profissionais; a matéria das sociedades profissionais, constantes dos artigos 46.º e seguintes; tudo aquilo que concerne ao capítulo da disciplina e a matéria que diz respeito à criação das estruturas regionais, a interligação com a divisão da atual estrutura regional, que é uma matéria que também tem sido abordada nesses pareceres. A nossa disponibilidade é construtiva para apresentar propostas para melhorar aquilo que está em cima da mesa neste diploma que vem do Governo e esperamos — daí o nosso voto favorável — que esta disponibilidade tenha a necessária correspondência dos grupos parlamentares da maioria e, naturalmente, também do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Câmara a proposta de lei n.º 295/XII (4.ª), que aprova o novo estatuto da Ordem dos Arquitetos. À semelhança do que também já foi discutido anteriormente e ainda agora no ponto anterior desta ordem de trabalhos, esta proposta vem integrada num conjunto mais vasto de 18 propostas que este Governo apresenta com o objetivo de adequá-las à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Importa, como também aqui já foi referido, para perceber o que está na base desta adequação à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que se compreenda que, na motivação desta proposta, existe a conformação a este quadro legal que referi, mas também à necessidade de cumprir um conjunto de compromissos que decorrem quer do Memorando de Entendimento, quer das diretivas comunitárias que regulamentam matérias de reconhecimento das qualificações profissionais e as relacionadas com as do mercado interno. Com base nestas questões que referi e nesta conformação à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, apresenta, então, este Governo uma proposta para alterar, apresentando o novo estatuto da Ordem dos Arquitetos, que substitui o Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, e que contou, como também aqui já foi referido, com os contributos da Ordem dos Arquitetos, que aqui quero, em particular, saudar pela postura responsável e participativa com que se envolveram neste processo, mas também saudar, na generalidade, todos os arquitetos, sendo os destinatários desta iniciativa. Naturalmente, a Ordem dos Arquitetos é a associação pública que representa todos quantos exercem a profissão de arquiteto e tem como fim primeiro a salvaguarda do interesse constitucional por um correto ordenamento do território, por um urbanismo de qualidade, pela defesa e promoção da paisagem, do património edificado, do ambiente, da qualidade de vida e direito à arquitetura, sem prejuízo, naturalmente, de todas as outras atribuições que lhe são cometidas legalmente. Salienta-se, desta proposta que aqui é apresentada pelo Governo, a introdução, na tal conformação legal dos estatutos à Lei n.º 2/2013 e às diretivas comunitárias, de algumas novas medidas, nomeadamente a questão das alterações relativas à estruturação regional, numa lógica de que, até agora, existiam duas estruturas regionais e passaram a existir seis estruturas regionais, e relativas a órgãos e sua designação; a introdução de novas matérias relacionadas não só com o direito de estabelecimento e livre prestação de serviços às sociedades de profissionais, às organizações associativas de profissionais de outros Estados-membros, mas também com o balcão único e as normas que dizem respeito à publicitação na Internet e que estão relacionadas com as questões comunitárias de mercado interno. Naturalmente, caberá agora à Assembleia da República, louvando a preocupação daqueles que prepararam esta proposta e daqueles que, sendo destinatários dela, se envolveram nesta proposta que agora aqui nos chega, dizia eu que caberá à Assembleia da República, em sede de especialidade, perceber em que medida fará sentido revê-la sempre, na noção da salvaguarda do interesse público das associações públicas profissionais mas, sobretudo, tendo a noção da importância estrutural que estas representam não só no exercício da profissão, mas também no acesso à mesma. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PCP, muito do que tem sido a posição manifestada nas propostas de lei relativas às ordens profissionais permanece também para esta discussão relativamente às questões de substância. Desde logo, o tal enquadramento e ponto de partida para esta proposta de lei com a Lei n.º 2/2013, a lei-quadro, e com as diretivas comunitárias que dão o início a este processo político — o tal quadro de ingerência externa com o pacto com a troica, que prevaleceu na altura em que esta lei-quadro foi aprovada — e a questão substancial da precarização do trabalho e das profissões em relação a estas matérias, que, do nosso ponto de vista, e a experiência concreta já está a demonstrá-lo, não foi, nem está a ser, uma boa medida, e no futuro sê-lo-á ainda menos. Queria colocar uma questão que tem a ver com o método da discussão para esta proposta de lei. Ao contrário do ponto anterior, temos um parecer, aqui, sim, da Ordem dos Arquitetos e a referência a essa audição no preâmbulo da proposta de lei, temos a instrução e a transmissão das questões concretas que foram colocadas. Presumo que cada membro do Governo, cada área setorial acompanhou e dirigiu os processos à sua maneira. Bom, aqui temos, de facto, alguma documentação — ao contrário do ponto anterior, em que o Governo se recusou, à partida, a fornecer qualquer documento ou qualquer registo dessa discussão — e, com estes elementos, ficamos com o entendimento de uma avaliação sobre o anteprojeto da proposta de lei que foi facultada e negociada. Gostaria de perguntar, em relação ao texto final que é apresentado pelo Governo à Assembleia da República, se houve ou não acolhimento destas matérias, até porque há textos que ficaram e prevaleceram na proposta do Governo e há outros que mereceram o descontentamento manifestado pela Ordem dos Arquitetos, como é o caso das sociedades profissionais. Gostava de referir, ainda, um último ponto, que tem a ver com o acesso à profissão e a tutela administrativa. Como temos vindo a afirmar e a demonstrar, a nossa divergência tem a ver com a defesa que fazemos de que o acesso à profissão e o direito ao exercício da profissão sejam, essencialmente, matérias que se definem e determinam no plano legislativo, tratando-se de matéria de direitos, liberdades e garantias, consagrados na Constituição. E, portanto, aquilo que temos como ponto de divergência nesta matéria tem a ver com a atribuição dessas competências, mantendo, depois, a tutela administrativa. Não se trata propriamente de haver aqui um contrassenso ou uma contradição de termos. É, na verdade, um outro caminho e uma outra solução do ponto de vista político, jurídico e até constitucional que defendemos e por isso divergimos. É esta a opinião que queremos aqui salientar. O mesmo problema que se coloca noutras profissões e noutras ordens tem a ver com a questão dos estágios e com o trabalho dos estagiários e, mais uma vez, também aqui não deixamos de nos manifestar e reafirmar que o PCP considera que o trabalho dos estagiários, sendo efetivamente trabalho deve ser remunerado. Quando é trabalho efetivo deve ser, efetivamente, remunerado e isso devia ser consagrado na lei. Lamentamos que não o seja. Havendo a tal dignidade estatutária e legal que os Srs. Deputados e os membros do Governo referem, em todo o caso, devia haver também este princípio: a trabalho igual, salário igual e no caso de trabalho estagiário tem de haver remuneração. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje poderá conduzir à adequação do Estatuto da Ordem dos Arquitetos a um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas e profissionais. Estamos, portanto, a falar da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. Para que isso possa acontecer, respeitando-se no articulado a disposição 53.ª da Lei, torna-se necessário promover alterações que garantam uma harmonia legislativa entre todos os diplomas. Muitas vezes, e para que possamos viver numa sociedade assente em valores jurídicos de orientação perfeita, também temos de promover essas aproximações. Só assim poderemos considerar que a segurança jurídica não será posta em causa, na medida em que existem leis que contrariam outras leis. Mas, enquanto legisladores, não podemos preocupar-nos apenas com isto. Estamos a falar de uma profissão que tem peso na sociedade nacional, responsabilidade nos elementos culturais que representa na edificação nacional e, acima de tudo, de agentes concretos que têm de encontrar na lei a sua ferramenta de trabalho. É assim, por isso, que, para podermos fazer uma avaliação dos impactos, temos de perceber o que pensam os agentes. No caso concreto, e após consultar o parecer da Ordem dos Arquitetos, podemos constatar que não eram muitas as divergências entre a proposta inicial e a vontade dos agentes. Percebemos que existia uma preocupação pertinente e concreta no que dizia respeito aos efeitos decorrentes das alterações propostas ao nível dos órgãos sociais, atribuições e competências. Contudo, e após a resposta pronta da Ordem dos Arquitetos, parece-nos que o Governo encontrou forma de solucionar o problema na sua versão final. Também no artigo 44.º, sobre o exercício da profissão, ou no que respeita ao artigo 46.º, sobre as sociedades profissionais, encontramos reparos e propostas de melhoria. Mas, considerando a proposta final, parece-nos que o superior interesse da profissão ficou salvaguardado e adequado às intenções da respetiva Ordem profissional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, importa referir que tinha sido suscitada também uma dúvida sobre a referência que deve ser feita na lei relativamente à instituição judicial competente para dirimir as questões que opunham a Ordem a pessoas a quem sejam aplicadas sanções ou contraordenações. Este foi, assim, um assunto que ficou clarificado, recorrendo-se, para o efeito, a um texto melhorado no último artigo do diploma que agora é analisado. De todos os comentários aqui suscitados, destaco que o trabalho realizado em sede governativa teve em consideração os agentes, harmonizou os textos, sem prejuízo do aprofundamento que possa ter nos trabalhos em especialidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa regista ainda uma inscrição da parte do Governo. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a algumas questões que foram colocadas e que dizem respeito a posições divergentes e aplicáveis de forma transversal a todas as propostas relativas às ordens profissionais, julgo que temos de aceitar que há aqui uma divergência de opinião e, portanto, escusamos de estar sempre a repetir os mesmos argumentos de parte a parte. No caso concreto da Ordem dos Arquitetos, e aproveito a oportunidade para cumprimentar os seus representantes que vieram acompanhar os trabalhos, há um comentário que foi feito sobre a livre circulação pelo Sr. Deputado Luís Fazenda que julgo que, particularmente neste caso, ainda é menos aplicável. Graças ao seu trabalho, ao seu mérito e à excelência que têm vindo a demonstrar ao longo dos anos, os arquitetos são um exemplo em que temos inúmeros projetos, inúmeras redes de colaboração que demonstram a sua capacidade no espaço europeu e, efetivamente, a livre circulação só vem permitir que isso aconteça de forma reforçada.
Não é isso que está em causa!
Relativamente às restantes questões que foram colocadas e aos comentários que recebemos, devo dizer que espero, sinceramente, que na discussão da especialidade seja possível ainda aprofundar mais o consenso que foi possível construir com a Ordem dos Arquitetos. Como já foi referido, a proposta apresentada resultou do trabalho efetuado sobre uma primeira proposta da Ordem dos Arquitetos, em múltiplas reuniões e envolvendo múltiplos membros do Governo, em reuniões transversais que envolveram todos aqueles que tinham tutelas sobre ordens profissionais. Portanto, consideramos que amanhã, em sede de discussão na especialidade, será possível consolidar, dentro do quadro legal existente, esta proposta de lei. Sendo assim, é também nesse espaço que se porá, de facto, o caso das sociedades profissionais, que têm um regime próprio estabelecido por lei e que estes Estatutos, obviamente, refletem. Agradeço a todos e em especial à Ordem dos Arquitetos pelo trabalho que construíram connosco. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Passamos agora ao ponto quatro da nossa ordem de trabalhos que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 296/XII (4.ª), que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os representantes da Ordem dos Biólogos que se encontram a assistir aos trabalhos. Relativamente ao caso concreto da Ordem dos Biólogos, e seguindo exatamente a mesma metodologia que foi adotada nos casos restantes, ou seja, a de um trabalho frutuoso e colaborativo com a Ordem, pode dizer-se que, neste caso, existem algumas especificidades, porque, de facto, há um campo de ação desta Ordem que a distingue um pouco das outras, nomeadamente devido ao facto de termos, face à própria palavra Biologia, enquanto ciência que estuda a vida, a ideia de que se trata de uma área que está presente em muitos domínios de atividade, designadamente nas áreas do ambiente e da conservação da natureza, da investigação, da saúde ou da educação, colocando, por isso, alguns desafios distintos. Nesse sentido, o Governo apresenta ao Parlamento a proposta de lei que estabelece os novos Estatutos da Ordem dos Biólogos, e tal como foi referido para os Estatutos da Ordem dos Arquitetos, estas alterações visam mais uma vez e fundamentalmente uniformizar as estruturas orgânicas e garantir a livre circulação no espaço europeu. Também neste caso, a tutela administrativa passa a estar centralizada no membro do Governo que tiver a seu cargo as atribuições respeitantes à conservação da natureza. Faço notar que o parecer da Ordem dos Biólogos disponibilizado à Assembleia da República ressalta, também, a eficiência, a cooperação neste processo e o seu acordo com a versão apresentada. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção será brevíssima. O parecer da Ordem dos Biólogos é no sentido de uma concordância absoluta com o texto que foi encontrado. Também neste caso, em sede de especialidade, e ouvidos os interessados, poderemos olhar melhor para alguns aspetos correlacionados com este Estatuto da Ordem dos Biólogos. Em toda a circunstância, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que não é apenas o mérito profissional de uns ou de outros que tem a ver com a livre circulação. Isso, em algumas das profissões, tem sido uma matriz que os tem acompanhado, mas o que temos de ver, em primeiro lugar, é a possibilidade de encontrar a ocupação dos seus talentos e da sua experiência profissional no nosso próprio País e as garantias de que aqui não virão a ter uma concorrência que é, efetivamente, desigual. Esta é que é a questão que se coloca, em geral, em relação a todas as profissões e não apenas em relação a esta ou àquela outra. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os membros da Ordem dos Biólogos e os seus profissionais, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. Estamos hoje, como já foi dito, a apreciar a proposta de lei n.º 296/XII, que procede à adequação do Estatuto da Ordem dos Biólogos, na sequência da publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de criação e funcionamento das associações públicas profissionais. A Ordem dos biólogos foi criada a 4 de julho de 1998 e resultou da transformação da Associação Portuguesa de Biólogos. A presente proposta de lei concretiza a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, que aprovou o anterior Estatuto da Ordem dos Biólogos. O presente Estatuto da Ordem, tal como o anterior, e já aqui foi dito, não faz grandes alterações e mantem como principal finalidade a defesa e a promoção da profissão de biólogo. Quando estamos a falar da profissão de biólogo, quem melhor do que o atual bastonário que, nas suas palavras de apresentação da Ordem, diz: «que a vida pode ser curta, mas é muito larga. E a Biologia, que é a ciência que estuda a vida, é por isso também ela muito larga». É larga porque, como já o Sr. Secretário de Estado referiu, abrange várias áreas nomeadamente: ecólogos, técnicos de saúde, investigadores, empresários, formadores, professores. Estamos a falar de uma ciência e de profissionais que intervêm em áreas da maior relevância, que vão desde a saúde, ao ambiente ou à agricultura. E quando falamos no ambiente pensamos nas grandes alterações climáticas; quando falamos na saúde, pensamos na importância que estes profissionais têm, de tal forma que, muitos deles, já foram laureados, juntamente com grandes investigadores, com o Prémio Nobel; quando falamos na agricultura, pensamos nos desafios que se colocam à população mundial, com o seu crescimento e com a necessidade de produção de alimentos. Portanto, é vasta a área em que estes profissionais desenvolvem a sua atividade. Na reformulação do Estatuto da Ordem dos Biólogos, o Governo introduz alterações importantes, para além daquelas que o Sr. Secretário de Estado já referiu, de que salientamos a definição dos seus membros, alargando-a a membros associados, a questão das sociedades profissionais, e uma área muito importante, a criação dos órgãos dos colégios de especialidade de Biologia Humana, de Saúde, de Ambiente, de Biotecnologia, de Educação e respetivas direções. Também criam, no capítulo IX, uma adequação às novas tecnologias, criando o comércio eletrónico, o documento e balcão único, bem como a obrigatoriedade de informação na internet. Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar uma palavra de cumprimento quer ao Governo, quer aos elementos da Ordem dos Biólogos, pela forma como desenvolveram este trabalho, pela profunda colaboração e cooperação que realizaram e que permitiu a apresentação do presente Estatuto, com o reconhecimento pela Ordem de que se revê na presente proposta de lei. O PSD congratula-se com este excelente trabalho e está disponível, como sempre esteve, para agora, na especialidade, e se for caso disso, ainda o melhorar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate sobre a proposta de lei n.º 296/XII (4.ª), sobre o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, queria começar por saudar os seus corpos sociais, bem como os seus associados, pelo trabalho na defesa e promoção da melhoria e progresso da Biologia, nos domínios científicos, pedagógicos, técnicos e profissionais. A presente proposta visa conformar o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, corrigindo, finalmente, o atraso significativo do Governo relativamente a esta iniciativa, que devia ter ocorrido há bem mais tempo do que os dois anos que demoraram a fazer esta apresentação. Como dispunha a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no seu artigo 53.º, o prazo para o Governo apresentar esta iniciativa legislativa à Assembleia da República seria de 90 dias. Por essa razão, talvez, o próprio Governo terá imposto às Ordens profissionais prazos apertados que foram cumpridos, adaptando os seus Estatutos ao novo regime. Elas cumpriram o seu papel, mas tiveram, depois, de aguardar dois anos para que o Governo fizesse a sua parte. Esta demora foi incompreensível, afetou o normal funcionamento das ordens, porque em várias matérias suscitou controvérsia sobre os estatutos então em vigor, pelo que qualquer discurso sobre tolerância não foi seguido relativamente àquelas que foram as exigências colocadas às ordens profissionais. Aliás, estas preocupações não foram só manifestadas pelo Partido Socialista, foram-no pelo próprio Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, Dr. Orlando Monteiro da Silva, que, no verão do ano passado, escreveu uma carta ao Governo, pedindo esclarecimentos pelo atraso no cumprimento destes prazos. Não obteve resposta do Governo, o que obrigou à publicação de uma carta aberta na imprensa. Para além deste problema do atraso verificado, a presente iniciativa também não é acompanhada pelo contributo dado pela Ordem dos Biólogos, que o Governo, na sua exposição de motivos, menciona mas que não fez chegar ou, pelo menos, não chegou à Comissão — não tivemos acesso a esse documento —, pelo que gostaríamos que esse parecer nos fosse enviado para, em sede de espacialidade, o podermos debater. Concluindo, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, apesar dos dois anos que esta iniciativa legislativa demorou a chegar à Assembleia da República, criando alguma instabilidade no regime de funcionamento das ordens profissionais, o PS espera que até ao final de todo este processo legislativo seja possível corrigir os constrangimentos até agora criados. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O meu primeiro cumprimento vai para as ordens aqui presentes, nomeadamente a Ordem dos Biólogos. O CDS, aqui, hoje e mais uma vez perante todos, reconhece a importância devida e merecida à Ordem dos Biólogos e aos profissionais que honradamente exercem esta nobre atividade. O biólogo é, sem dúvida alguma, um cientista que desenvolve o seu lavor com recurso a métodos científicos. Trabalha, por isso, no meio do rigor, em laboratórios de pesquisa ou de rotina, como os de biologia clínica, mas o rigor também não é esquecido quando trabalha em campo aberto, em plena natureza, em qualquer lugar onde haja vida para ser estudada.
Muito bem!
A biologia é, em boa verdade, a ciência que estuda a vida, uma vida imensa que tanto abraça ecólogos como técnicos de saúde ou de ambiente, investigadores, professores e empresários, empreendedores, biotecnólogos, informáticos, físicos, bioquímicos, etc. — já entenderam que a lista é enorme! —, mas também, por exemplo, jornalistas de ciência. E, porque falamos de vida, não podemos deixar de referir as áreas de atuação, algumas, a que estes profissionais se dedicam, desde logo a zoologia, engenharia genética, biologia marinha, biologia celular, botânica ou ecologia, entre tantas outras.
Muito bem!
Regressando ao diploma aqui em discussão, Sr.as e Srs. Deputados, recordo que foi a Lei n.º 120/97, de 13 de novembro, que autorizou o Governo a criar a Ordem dos Biólogos, sendo, pois, esta a génese normativa desta Ordem ou, se preferirem, mesmo o sopro da sua própria vida. No desenvolvimento do estabelecido na dita Lei n.º 120/97, assistimos à publicação do Decreto-Lei n.º 183/98, que transformou a Associação Portuguesa de Biólogos em Ordem dos Biólogos. Foi, desta forma, entregue à Ordem o poder e o dever de assegurar a defesa e promoção da profissão de biólogo, a melhoria e progresso da biologia nos domínios científico, pedagógico, técnico e profissional, o poder e o dever da salvaguarda dos princípios deontológicos que norteiam a profissão de biólogo, o poder e o dever de proteger os interesses profissionais dos seus membros e os interesses públicos relacionados com a prestação profissional dos biólogos.
Muito bem!
Sucede que, no final do ano de 2012, este Parlamento aprovou a nova lei das ordens profissionais, fazendo recair sobre o Governo a obrigação de apresentar à Assembleia da República as alterações dos estatutos das associações públicas profissionais existentes. Para a efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, para além da aprovação da referida Lei, tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.º 9/2009, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006. É, pois, nesta «sequência de ADN» que constatamos que o Governo cumpriu a sua obrigação e aqui estamos nós a discutir, hoje, e posteriormente iremos votar, a proposta de lei que vem adequar os estatutos da Ordem dos Biólogos à lei-quadro. Concluindo, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me destacar que a presente iniciativa altera algumas disposições sobre a criação, organização e funcionamento da Ordem, acesso e exercício à profissão de biólogo, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, regimes de incompatibilidades e impedimentos, etc. Por último, não queria deixar de destacar a importância que o Governo reconheceu à Ordem dos Biólogos, envolvendo-a em todo este processo de revisão da legislação, e enalteço, louvo e elogio o parecer favorável transmitido pela Ordem dos Biólogos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que, efetivamente, o parecer foi entregue e, neste momento, está publicado no site da Assembleia da República, segundo me dizem, até porque o que o parecer transmite é, de facto, que os trabalhos decorreram em grande colaboração com a Ordem dos Biólogos, que se revê integralmente na proposta apresentada e, portanto, não haveria razão nenhuma para esse parecer não acompanhar o processo. Quero ainda referir que acolhemos, obviamente, os comentários que foram feitos e, se houver algum aspeto a melhorar, contamos que isso aconteça em sede de especialidade. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Srs. Deputados, não há mais inscrições. Está encerrado o quarto ponto da ordem de trabalhos. Vamos passar ao ponto 5, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1245/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP), 1409/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS), 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP) e 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje aqui trazemos recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem como o reforço da fiscalização aos mesmos. Este projeto de resolução resulta de um trabalho de proximidade com as populações piscatórias, ouvindo os seus anseios e as suas preocupações.
Muito bem!
A atividade da pesca é das que mais acarreta riscos para aqueles que a praticam, muitas vezes, infelizmente, resultando na morte dos mesmos. As entradas e saídas das barras e das praias são, inegavelmente, os momentos de maior perigosidade para as embarcações de pesca artesanal, colocando muitas vezes em risco a segurança de pessoas e bens. A potência dos motores em embarcações de pesca local até 9 m, quando a embarcação tem convés fechado, pode chegar aos 100 cv. Ao contrário, quando as embarcações têm convés aberto, só pode ir ao limite da potência de 60 cv. O que pretendemos é, exatamente, uniformizar estes dois tipos de embarcação, ou seja, que as embarcações de convés aberto possam, também, ter potências até 100 cv. O decreto regulamentar que impõe a potência máxima obedece a uma norma da Comunidade Europeia, sendo o único objetivo não a segurança de pessoas e bens mas, antes, o não aumento dos índices de captura. É exatamente o que nos preocupa, a segurança de pessoas e bens, salvar vidas, e não o aumento da captura. Ouvidos os pescadores, consideraram que permitir a utilização de motores de popa até 100 cv, num só motor ou em dois motores, para embarcações de convés aberto, seria o suficiente para evitar muitos problemas e muitas dificuldades que os pescadores encontram. Os Deputados do CDS, conscientes da pertinência dos argumentos dos pescadores, recomendam ao Governo que proceda a uma revisão da potência máxima permitida para embarcações até 9 m. O que pretendemos é aumentar a segurança do risco quando estas embarcações entram no mar, quer seja por via praia, quer através das barras, que constituem sempre momentos de grande perigosidade. [[Muito bem!]]
A cavalagem deve só ser utilizada por questões de segurança e não para aumentar a pescaria. Também temos hoje, aqui, um projeto de resolução do Partido Socialista, sobre o qual não há muito a dizer porque, basicamente, replica o nosso projeto de resolução. O Bloco de Esquerda também apresenta aqui um projeto de resolução, que vai mais longe, no sentido de permitir um segundo motor, a usar, apenas, em situações de emergência, de 60 cv. Igualmente junto daqueles que são os primeiros interessados, as associações de pescadores, nunca ouvimos esta pretensão mas, sim, o aumento de 60 cv para 100cv — estamos a falar de um aumento de cerca de 70% —, que serve perfeitamente as pretensões dos pescadores e a sua segurança. O PCP também nos traz aqui um projeto de resolução que, num dos pontos, vai ao encontro do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, mas também pretende uma subsidiação da gasolina. O que nós podemos dizer é que, neste momento, essa matéria não pode ser aqui tratada. Nós, CDS-PP, pedimos a aprovação do nosso projeto de resolução e, seguidamente, pedimos que o Governo seja célere na legislação que permita a utilização de motores até 100 cv por parte destes pescadores, aumentando, assim, o seu nível de segurança. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Melhorar as condições de trabalho dos pescadores, dos profissionais da pesca, reduzindo o número de naufrágios e, consequentemente, o número de vítimas resultantes desses mesmos acidentes no mar, é uma preocupação que constantemente deve merecer a atenção e o empenhamento dos decisores políticos, e é por essa razão que nós, hoje, aqui estamos a discutir esta matéria. Reduzir os naufrágios e o número de vítimas resultantes de acidentes no mar depende de vários fatores. Desde logo, depende de uma formação profissional dos profissionais da pesca, feita de forma adequada e persistente. Depende, naturalmente, de uma outra questão fundamental, que é a da capacidade de boa organização e de eficácia de resposta dos meios de socorro e de salvamento. Depende também de uma boa utilização dos meios de salvamento individual que, a bordo, devem ser utilizados pelos profissionais da pesca. Depende muito de uma manutenção adequada dos canais de acesso e das barras dos portos de pesca, portanto, de um sistema de manutenção de dragagens e de desassoreamento constante, que faça uma monitorização sistemática desta situação e mantenha estas condições de segurança. Naturalmente que, para além destas condições, é importante que os profissionais da pesca, quando a bordo e, sobretudo, antes de sair para o mar, tenham boa capacidade de leitura das condições climatéricas e das condições do estado do mar, reduzindo, dessa forma, o risco do exercício da atividade. É igualmente importante que os profissionais tenham em atenção as notas e as determinações, quer da autoridade marítima, quer das capitanias, quando definem o encerramento ou a abertura das barras, para poderem exercer a atividade. Estas são questões importantes, que dependem, muitas vezes, da atitude dos profissionais da pesca mas também, e fundamentalmente, de bons serviços, por parte do Estado, na manutenção das condições de operabilidade dos portos de pesca. No entanto, esta matéria da segurança a bordo, e, consequentemente, das boas condições de funcionamento das embarcações, é uma questão e uma matéria que deve ser tida em atenção, porque também tem uma importância significativa na redução dos naufrágios e das vítimas no setor da pesca, que é a razão que nos move, aqui, hoje. Estes projetos de resolução tratam esta matéria, a qual diz respeito ao tipo de motores com que são equipadas as embarcações, cuja segurança resulta de condições ativas e de condições passivas, quer da construção, quer do sistema de motorização. Por isso, parece-nos que a reivindicação que é feita pelos profissionais, quer amadores, quer profissionais da pesca costeira e local do nosso País, é uma reivindicação justa e que deve ser atendida. Por isso, o Partido Socialista, acompanhando outros partidos com assento nesta Câmara, apresenta um projeto de resolução que vai exatamente nesse sentido, porque, na atualidade, as regras que estabelecem as condições de funcionamento das embarcações ao nível dos motores que as equipam estão estabelecidas, como aqui já hoje foi dito, no Decreto Regulamentar n.º 7/2000. É necessário rever esse Decreto Regulamentar para que as embarcações, quer sejam de convés aberto, quer sejam de convés fechado, e que tenham até 9 m de comprimento, possam ser equipadas com um sistema de monitorização que lhes permitam capacidade de reação e agilidade nas situações de mar adverso, que são muito comuns na costa portuguesa. Portanto, esta reivindicação deve ser atendida e os projetos de resolução que os outros partidos apresentam, embora, naturalmente, façam esta abordagem de forma diferente, não são, de forma alguma, incompatíveis. Daí a nossa recomendação para que o Governo tenha em atenção estas chamadas de atenção, que reveja este Decreto Regulamentar e que permita equipar as embarcações da pesca artesanal portuguesa com comprimento até 9 m com motores que tenham potência até 100 cv e que, dessa forma, naturalmente, sejam elevadas, de forma significativa, as condições de segurança da operação dos profissionais da pesca, nas condições adversas que as barras e o mar português lhes provocam constantemente. Esta é a razão que nos leva à apresentação deste projeto de resolução e esta é também a razão que nos leva a acolher os projetos de resolução apresentados pelos outros partidos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria com bastante interesse para o setor das pescas. O principal problema das pescas e dos setores produtivos primários é a rentabilidade da sua atividade. Uma das variáveis do rendimento são os custos dos fatores de produção, em que o preço dos combustíveis representa um grande peso. Outra variável importante do rendimento é o preço da primeira venda do pescado. Aqui podemos recorrer, por exemplo, aos dados da Docapesca: de acordo com os últimos dados disponíveis, na semana de 6 a 10 de abril de 2015, falam, por exemplo, do preço da sardinha, vendida ao preço máximo de 1, 28 € e ao preço mínimo de 0,48 € — isto quando há escassez, em que a média não ultrapassa os 0,60 €; em relação à cavala, o preço máximo de venda é de 1,24 €; em relação ao carapau, o preço mínimo é de 0,58 €.
Estamos a falar de segurança!
É verdade que a temática que hoje aqui tratamos é a segurança e nós falámos na questão da rentabilidade porque, precisamente, a intenção, a vontade e o interesse de os pescadores procurarem a rentabilidade e o rendimento da sua atividade é que, muitas vezes, em situações precárias de segurança, os leva a ir para o mar. Por isso, criar melhores condições de segurança não deixa de estar ligado ao criar melhores rendimentos para a atividade da pesca, porque criando melhores rendimentos, criam-se melhores situações de segurança. Mas, relativamente a esta matéria, o Governo pouco tem feito. Uma das características da atividade piscatória, e que já foi aqui referida, é o facto de uma parte das embarcações operar a partir de praias e, nestas condições, a entrada e a saída do mar exigem capacidade de propulsão adequada às características da frota e às condições de mar. Por isso é que aumentar a potência dos motores não é, como muitas vezes se diz, diretamente relacionado com o esforço de pesca. Muitas vezes o Governo referiu esta matéria. Ainda ontem referiu que ao aumentar a potência dos motores se está a aumentar o esforço de pesca. Ora, dadas as características da frota portuguesa, isto não é verdade, uma vez que, nestas condições, aumentar a potência dos motores é aumentar as condições de segurança. O PCP já tem apresentado muitas vezes propostas neste sentido para dar resposta a este conjunto de problemas, nomeadamente o aumento da potência dos motores, a subsidiação da gasolina, como já aqui foi referido, e até a necessidade de existir um plano de desassoreamento e de não se fazerem apenas desassoreamentos pontuais, pois a realidade tem vindo a demonstrar que é necessária a existência de um plano de dragagens, o que não tem acontecido. Vale a pena aqui lembrar que, ainda recentemente, em outubro, discutimos uma proposta do PCP — é verdade que ela era específica para a arte xávega — a qual, apesar de nela falarmos nos dois motores, como falamos agora, propunha, precisamente, a existência de um motor principal que poderia ter até 100 cv de potência. E a verdade é que nessa altura, em outubro do ano passado, o CDS e o PSD votaram contra essa proposta. Não há nada como aproximarmo-nos das eleições para aguçar a sensibilidade dos Srs. Deputados do CDS e do PSD relativamente a matérias de segurança.
Bem lembrado!
O projeto de resolução que o PCP apresenta diz, precisamente, que é necessário aumentar a potência dos motores para 100 cv — neste momento, só as embarcações fechadas é que o podem ter e propomos que seja estendido também às embarcações abertas. Propomos também que tenham um segundo motor, de 60 cv, para ser usado em caso de emergência, o que aumenta, efetivamente, a capacidade das embarcações fechadas, porque essas já têm motor até 100 cv e, por isso, se tiverem mais um motor de 60 cv estão a aumentar a sua capacidade. Propomos ainda que sejam consideradas embarcações de pesca local todas as embarcações até 12 m de comprimento e não apenas as que tenham até 9 m. A subsidiação da gasolina é também fundamental, porque as características com que estas embarcações operam, nomeadamente a necessidade de propulsão para entrarem no mar, dependem da utilização de gasolina. Só a gasolina permite a estas embarcações terem propulsão suficiente para garantir as condições de segurança. Por isso é que a questão da gasolina está aqui presente e é tão importante.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. A subsidiação da gasolina permitirá que ela seja vendida ao setor a um preço equivalente ao do gasóleo. A proposta do Bloco de Esquerda não é tão abrangente quanto a do PCP, mas vai no mesmo sentido e por isso a aprovamos. A proposta do CDS melhora um pouco, mas fica muito aquém do que seria necessário. Por isso, vamos ver até que ponto é que a maioria está efetivamente preocupada com o setor e se vai aprovar as propostas do PCP. Só se aprovarem estas propostas no concreto é que acreditamos que estejam verdadeiramente preocupados com o setor. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre a segurança dos pescadores. É um debate importante e um debate concreto. As propostas apresentadas pelos diversos grupos parlamentares no sentido do aumento da potência dos motores não são um pormenor. A potência dos motores faz toda a diferença em dias de mau tempo e, sobretudo, na entrada e saída para o mar, assim como a existência de um segundo motor, embora com menor potência, a utilizar em situações de emergência, pode também fazer toda a diferença. Lamento, Srs. Deputados, nomeadamente que o Sr. Deputado Altino Bessa tenha, de uma forma linear, rejeitado esta proposta, apenas dizendo que nunca ouviu esta reivindicação. Sr. Deputado, poderia estar aberto a um debate mais aprofundado…
Com os pescadores!
Com certeza, com os pescadores também, porque isto não nasceu por alguém ter inventado a necessidade de um segundo motor nas embarcações, que apenas será utilizado em situações de emergência. Como eu disse no início da minha intervenção, estamos a discutir a segurança dos pescadores. E em vez de, pura e simplesmente, se dizer «não, porque agora só queremos aumentar a cavalagem dos motores», vamos ponderar até que ponto é que não é também essencial ter um segundo motor nas embarcações para estas situações. Para o Bloco de Esquerda, e daquilo que ouvimos e auscultámos faz todo o sentido. E apelo aos Srs. Deputados para que não se perca esta oportunidade de se ir um pouco mais longe no que diz respeito à segurança das embarcações e, como consequência, à segurança de quem anda a fazer a pesca. Por isso, Srs. Deputados, para que não seja uma oportunidade perdida — talvez não seja perdida, mas para que não se fique a meio caminho —, apelo aos Srs. Deputados para que se faça este debate e se pondere a hipótese da colocação do segundo motor, o que não me parece que seja nada despiciente neste contexto. Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda viabilizará as outras iniciativas, embora tendo em consideração que algumas delas não vão tão longe quanto se deveria ir. E deixo aqui novamente o apelo para que seja possível dar mais esse passo, nomeadamente nas questões do segundo motor, que me parecem bastante importantes para garantir a segurança dos pescadores. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno das questões destes quatro projetos de resolução não é novo, nem inovador. Surge na sequência da política do Governo em melhorar as condições de segurança para os agentes que atuam no mar e, em particular, após o Sr. Secretário de Estado do Mar ter anunciado publicamente o seu empenho em rever os limites legais definidos para os motores das embarcações de pesca local, dotando-os de melhores condições de segurança perante a adversidade do mar, nomeadamente nas entradas e saídas das barras ou dos portos de pesca. É, por isso, no nosso entender, positivo o alargamento da potência dos motores das embarcações até 9 m, distribuídos entre um ou dois motores, até um máximo de 100 cv. De facto, a atual situação discriminatória entre embarcações de convés fechado e aberto é, nos dias de hoje, injustificável, merecendo uma revisão legislativa adequada. Contudo, como sabem, esta alteração carece do devido enquadramento em termos comunitários, uma vez que motores com potências superiores poderão, igualmente, significar um aumento no esforço de pesca, colidindo com os nossos compromissos internacionais. Estou certo que o trabalho da Secretaria de Estado do Mar conseguirá uma vez mais acomodar esta questão sem prejudicar todos os outros acordos assumidos em termos de política comum de pescas. Srs. Deputados, aproveitar a importância estratégica do mar reside em abordá-lo de forma integrada, com decisões políticas concretas para os agentes económicos que nele atuam. Reside em criar condições para que atividades económicas, como por exemplo a pesca, se desenvolvam de modo sustentável. Neste sentido, gostaria de me congratular pelas opções governativas e pelos resultados alcançados em diversas áreas de apoio à pesca e queria recordar, por exemplo, três medidas determinantes. Em primeiro lugar, pela revisão efetuada ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, que permitiu dar maior flexibilidade e abrangência à sua aplicação. Tanto assim é que, em 2014 e 2015, o valor pago aos pescadores foi cerca de cinco vezes superior ao valor anual médio pago entre 2009 e 2013, o que revela uma forte opção política no apoio aos pescadores.
Muito bem!
Em segundo lugar, congratulamo-nos pelo consecutivo aumento das quotas de pesca para Portugal entre 2011 e 2015 em 46% representou um acréscimo de oportunidades para os nossos pescadores após anos de redução ou estagnação e um reconhecimento, em termos internacionais, da forma sustentável como têm sido geridos os nossos recursos piscícolas.
Ora bem!
Por último, congratulamo-nos pela solução encontrada para a arte xávega, que vê finalmente o seu problema resolvido através da possibilidade de venda…
Qual?
É verdade, Sr. Deputado João Ramos! Dizia eu que a arte xávega vê finalmente o seu problema resolvido através da possibilidade de venda do produto resultante do primeiro lance. Durante anos foi reclamada esta solução para este tipo de arte de pesca, solução conseguida agora. Por último, queria recordar que sem esta prioridade dada ao setor das pescas toda a economia do mar estaria comprometida. Esta posição credível, estável e firme em termos de política de pescas, demonstrada nos últimos quatro anos, potenciou o mar e, consequentemente, o crescimento e o desenvolvimento do nosso País. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, não há mais inscrições. Estão terminados, por hoje, os nossos trabalhos. Reuniremos amanhã, dia 17, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões de relevância política, económica e social. No final do debate, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 56 minutos.]]