Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 14 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Peço também à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, Secretária da Mesa, o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a dar conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 67/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão, e dos Projetos de Lei n.os 597/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 664/XV/1.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 668/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 669/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 670/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 671/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 672/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 673/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 675/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 677/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 678/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 679/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, e 680/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 554/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 555/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, e 556/XV/1.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Podemos entrar, então, na ordem do dia, cujo primeiro ponto é o do debate com o Governo sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. A primeira ronda será aberta pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, no início deste ano, considerou que o aumento da inflação «é como é» — esta foi a sua expressão —, como se fosse uma espécie de fatalidade e não houvesse nada a fazer, procurando justificar a inação do Governo para travar o aumento especulativo dos preços de bens e serviços essenciais. Passados dois meses, a situação económica e social agravou-se, cresceram as dificuldades das famílias. A pergunta que lhe fazemos é se continua a ser «é como é»:…
Exatamente!
… se continua a não haver qualquer resposta por parte do Governo para valorizar os salários e as pensões ou para controlar os preços dos bens essenciais; se o Governo vai manter a opção de continuar a recusar as soluções que são necessárias para evitar o empobrecimento de quem vive do seu trabalho e de quem trabalhou uma vida inteira.
Muito bem!
Sabe a quanto é que 1 kg de pera rocha é pago ao produtor e a quanto é que ele é vendido nos supermercados?
Nem tu sabes!
Nós dizemos-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: 1 kg de pera rocha, há três anos, era pago a 15 cêntimos ao produtor, hoje, é pago a 25 cêntimos;…
Não é verdade!
… mas, há três anos, ele era vendido a 1,49 € e, agora, já chegou a atingir valores de 2,49 € — os produtores ficam com mais 10 cêntimos e a grande distribuição fica com mais 1 €.
Exatamente!
Quem é que fica com a parte de leão? As famílias estão a cortar na alimentação. Se há redução na procura, como explica que os preços continuem a aumentar?
Exatamente!
Alguém se está a aproveitar, e não são os produtores. Foram identificadas margens de lucro especulativas em diversos bens alimentares. Os lucros da Sonae aumentaram 27,7 % em 2022…
Ah, já cá faltava!
… e os da Jerónimo Martins aumentaram 29,3 % nos primeiros nove meses de 2022. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] A inflação não resulta do aumento da procura, mas sim do aumento das margens de lucro.
Exatamente!
Perante isto, o que faz o Governo? Espera para ver, como afirmou o Ministro da Economia? Acha mesmo que é com um observatório de preços ou com um selo que os preços dos bens alimentares vão baixar?
Muito bem!
Acha que isto se resolve com medidas policiais ou com pedagogia aos grupos económicos? A questão está em saber se o Governo vai continuar a deixar incólumes os interesses dos grupos económicos e os seus lucros ou se, de uma vez por todas, vai adotar as soluções que se exigem e definir preços máximos para os bens alimentares e demais bens essenciais, considerando os custos de produção, os custos da logística, mas removendo todas as componentes especulativas.
Exatamente!
E não venha dizer que é preciso deixar o mercado funcionar, pois está à vista o resultado,…
Não funciona!
… com preços cada vez mais altos, nem ameace com as prateleiras dos supermercados, porque vazias estão mesmo as prateleiras de casa das famílias.
Ora bem!
Por exemplo, o preço das máscaras foi fixado pelo Governo, na altura da epidemia, e elas não faltaram. Portanto, não há nada que impeça uma intervenção do Governo no controlo e na fixação de preços. Escusa de enganar o povo para justificar o compromisso do Governo com a salvaguarda dos interesses dos grupos económicos, mesmo que para isso sacrifique salários e pensões ou faça regressar a fome. O que tem o Sr. Primeiro-Ministro a dizer aos milhares e milhares de trabalhadores, reformados, jovens que este fim de semana estiveram presentes na extraordinária ação de luta convocada pela CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), que daqui saudamos? [[Aplausos do PCP.]]
O Chega também!
Aos trabalhadores e reformados sobram dias todos os meses, porque o salário e a pensão são curtos. Não sabem até quando conseguirão continuar a pagar a casa e pôr comida na mesa em todas as refeições. Contraste esta realidade com os escandalosos lucros dos grupos económicos. Os trabalhadores e os reformados trabalham, criam riqueza, portanto, mais do que de apoios pontuais, precisam mesmo é de que os salários e as pensões sejam aumentados. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, permita-me que comece por agradecer a gentileza da Assembleia por ter permitido antecipar em uma hora o início deste debate. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, a sua intervenção vai direta a um problema central, hoje, na sociedade portuguesa, na economia portuguesa e na vida das famílias portuguesas. O Governo, desde a primeira hora, deu muita atenção ao tema da inflação e procurou agir sobre as suas causas.
Isso é que não é verdade!
Foi por isso que eliminámos o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nos fertilizantes, aumentámos o IVA,…
Aumentaram o IVA, sim!
… aliás, eliminámos o IVA nas rações e, simultaneamente, adotámos um conjunto de medidas de apoio às famílias. Também agimos sobre uma questão central da inflação, que tem a ver com a energia. Na ação que tivemos sobre a energia, são indiscutíveis os resultados alcançados. Neste momento, sabemos que, em cada depósito de 50 l de gasóleo e gasolina, se poupam, em regra, 17 €,…
Ninguém acredita nisso!
… comparativamente ao preço que se pagaria se não houvesse o conjunto daquelas medidas. Entre a solução ibérica e as medidas de intervenção no mercado da eletricidade, o preço da eletricidade, este ano, subiu 2 % e, ainda esta semana, a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) anunciou uma redução de 3 % no preço da eletricidade no mercado regulado. Há, hoje, uma realidade muito grave, que tem a ver com a subida dos preços na cadeia alimentar, e aí temos estado a fazer um trabalho mais discreto ou menos discreto com os diferentes agentes da cadeia alimentar. Têm tido mais visibilidade, talvez, as ações da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) relativamente a práticas neste ou naquele estabelecimento, mas o exercício tem de ser feito no seu conjunto, porque temos um aumento dos custos de produção para os produtores, temos um aumento do preço na produção e também, finalmente, temos um aumento do preço que todos nós, consumidores, pagamos. Ainda hoje de manhã, houve uma reunião muito importante da PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, onde estiveram presentes todos os elementos da cadeia e onde foi possível reforçar a transparência e os dados partilhados por todos. E houve um primeiro ponto de acordo muito importante: a necessidade de haver maior transparência em toda a cadeia, para não andarmos a apontar, com maior ou menor injustiça, a este ou àquele agente económico, e de termos um objetivo comum, o de controlar a inflação e reduzir o preço dos bens alimentares, tendo em conta que ele está claramente acima da média da inflação a nível nacional e mesmo daquilo que acontece em outros países europeus. Neste momento, estamos a trabalhar em diferentes dimensões. A primeira dimensão, muito importante, tem a ver com o rendimento das pessoas, e, quanto a isso, aguardamos que, no final desta semana, seja confirmado o resultado da execução orçamental do ano passado para podermos adotar dois tipos de medidas. Em primeiro lugar, há um tipo de medidas de apoio a famílias mais vulneráveis e, em segundo lugar, porque verificamos que há uma alteração dos pressupostos com base nos quais foram assinados os acordos com a função pública, há que falar com os sindicatos em matéria de rendimento dos trabalhadores da função pública. Portanto, estas medidas têm a ver com rendimentos. [[Aplausos do PS.]] Além disso, vamos trabalhar com o setor para agir sobre preços em diversas dimensões: na dimensão das ajudas do Estado à produção, para diminuir os custos de produção, e, por outro lado, no equilíbrio entre a redução da fiscalidade, ou seja, do IVA, e a garantia de que essa redução da fiscalidade se traduza numa redução efetiva e estabilização dos preços, uma redução que beneficie, efetivamente, os consumidores. Portanto, vamos trabalhar, nos próximos dias, para termos um conjunto de medidas, as quais gostaríamos que, na próxima semana, pudessem estar totalmente concluídas. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão está em saber se todo esse trabalho que referiu — que, de facto, deve ser muito discreto, porque os preços continuam a aumentar, todos os dias, nos supermercados —… [[Exatamente!]]
… vai ou não intervir sobre as margens de lucro, aquelas que estão a sacrificar os salários e as pensões. Em relação aos salários e às pensões, a questão está em saber se vai ou não valorizar e recuperar o poder de compra perdido,…
Exatamente!
… porque, até agora, o que o Governo impôs aos trabalhadores e aos reformados foi perda de poder de compra. Gostava ainda de abordar uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito dos problemas da habitação, porque o que o Governo anunciou não dá resposta aos problemas que aí estão e só beneficia quem tem especulado com a habitação nos últimos anos. O Governo não garante o direito à habitação e incentiva a especulação. Porque não põe os lucros da banca, que, em 2022, obteve quase 7000 milhões de euros de lucros por dia, a suportar o aumento das taxas de juro, em vez de o refletir no aumento das prestações mensais? Porque não há uma única palavra para reforçar os direitos dos inquilinos e revogar a lei dos despejos?
Exatamente!
Porque não assume que o Estado tem um papel determinante na disponibilização de habitação pública? Estas são soluções que estão ao alcance do Governo, que fazem toda a diferença na vida das pessoas, mas lá está o Governo a continuar a promover o negócio da habitação, ao invés de proteger o direito à habitação. A garantia do direito à habitação exige medidas urgentes, no sentido de travar o aumento das rendas e impedir os despejos de quem vive em casa arrendada, travar a subida das prestações e impedir a perda de casa por parte de quem tem crédito à habitação,…
Peço-lhe que conclua.
… aumentar a oferta pública de habitação a partir dos imóveis públicos e outros que possam ser destinados a esse fim. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em primeiro lugar, quanto a rendimentos, recordo que, entre a atualização extraordinária em outubro e a atualização anual deste ano, os pensionistas têm, até 31 de dezembro deste ano, uma atualização do valor global da pensão superior à taxa de inflação do ano passado. [[Muito bem!]]
A inflação média, mas não aquela sobre os bens alimentares!
Aquilo que nos comprometemos a fazer é, a devido tempo, avaliar qual a atualização das pensões para 2024, sendo nosso objetivo poder ter um aumento em linha com aquilo que resulta da lei de bases da segurança social. Quanto a salários, efetivamente, a inflação que estava prevista, à data da assinatura dos acordos, era de 7,4 %. Sabemos que a inflação final de 2022 foi de 7,8 %,…
Geral. E a nominal?
… portanto, temos disponibilidade para uma revisão, tendo em conta a alteração no que diz respeito aos salários. Quanto à habitação, teremos, seguramente, oportunidade de fazer um longo debate. Como sabe, o Governo tomou a iniciativa de apresentar o programa Mais Habitação, que está em discussão pública desde o dia 16 de fevereiro, e é com muito interesse que temos ouvido as mais diversas opiniões sobre a matéria. Fico um bocado perplexo com a crítica do PCP, porque as últimas críticas que tenho ouvido dizem que se trata de um programa comunista, que é algo relativamente ao qual o meu pai, se fosse vivo, teria seguramente muito orgulho no filho. Infelizmente, ele não está vivo e, provavelmente, não teria razões para estar orgulhoso desse ponto de vista,… [[Nem nós!]]
O Sr. Primeiro-Ministro tem de concluir.
… porque vejo que o Partido Comunista Português, afinal, não acha que seja um programa comunista. [[Protestos de Deputados do PCP.]] Não é um programa comunista. De qualquer forma, os dois primeiros diplomas deste programa Mais Habitação já foram aprovados, foram ontem promulgados pelo Sr. Presidente da República, já foram referendados, estão para publicação e dirigem-se precisamente ao apoio às famílias no pagamento das rendas e no pagamento do crédito à habitação. São duas medidas muito poderosas para fazer face ao aumento do custo de vida e garantir o poder de compra das famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
E a banca fica na mesma!
Assim concluímos o período de tempo reservado, na primeira ronda, ao Grupo Parlamentar do PCP.
Ainda bem!
Antes de passar ao próximo grupo parlamentar, gostaria de assinalar e saudar a presença, na tribuna, de uma delegação de senadores do Senado de Espanha, chefiada pela Presidente da Comissão de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, a Senadora María Elena Castellanos, que está presente a nosso convite e no quadro da Aliança Parlamentar Ibero-Americana contra a Fome. Gracias por su visita. Bienvenidos. [[Aplausos gerais, de pé.]] Passamos agora ao período de perguntas do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o primeiro tema que lhe trago é o da perda de poder de compra e do aumento do preço dos bens. Os portugueses estão a empobrecer: estão a empobrecer porque estão a perder poder de compra; estão a empobrecer porque veem o crédito à habitação a subir; estão a empobrecer porque pagam cada vez mais impostos, taxas e taxinhas; e estão a empobrecer porque os serviços públicos estão cada vez piores. Sr. Primeiro-Ministro, a inflação dos bens alimentares foi de 21 %, quase o triplo do valor da inflação geral. Esses bens alimentares representam um quinto do cabaz de compras, mas, nas famílias mais vulneráveis, nas famílias de menores rendimentos, representam muito mais do que um quinto. Hoje, 75 % dos portugueses, três em cada quatro famílias, têm dificuldades financeiras. A verdade é que o Governo sempre desvalorizou o problema da inflação. Eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro disse, agora mesmo, que não, mas nós recordamos a discussão do Orçamento para 2022,… [[Exatamente!]]
… recordamos o que o senhor disse em março, recordamos o que o senhor disse em abril, em maio e em 20 de junho, quando, numa entrevista, dizia que ia aumentar as pensões de acordo com a lei, porque a lei era para cumprir,…
Exatamente!
… mas o seu referencial de inflação, na altura, era de 3,7 %, apesar de o Banco de Portugal e a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) já terem previsões que colocavam a inflação acima de 6 %. Portanto, o senhor desvalorizou o problema, disse que a inflação era transitória, era passageira, e que, no final de 2022, o problema estaria resolvido. [[Aplausos do PSD.]] Mas o problema não está resolvido, e o PSD sempre disse: «A inflação é um problema grave que vai afetar a vida de milhões de portugueses.» Sr. Primeiro-Ministro, sabe quem mais ganha com a subida dos preços? É o seu Governo, porque tem uma receita fiscal recorde. No ano passado, o IVA aumentou 18,8 %, apesar de o consumo privado, em volume, apenas ter subido 5,7 %. O seu Governo está a engordar a receita fiscal, enquanto os portugueses estão à míngua e a empobrecer. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD deixa-lhe o repto de três medidas: a primeira é para que faça como o Governo francês e chegue a um acordo com a distribuição sobre a regulação e a formação de preços; a segunda é para que crie apoios financeiros para os trabalhadores e pensionistas mais vulneráveis, apoios financeiros diretos ao cabaz alimentar; e a terceira é para que baixe o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) — baixe o IRS, Sr. Primeiro-Ministro — nos 4.º, 5.º e 6.º escalões, por forma a aliviar a classe média e por forma a que a classe média possa ter salários líquidos maiores e viver menos asfixiada financeiramente. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, em primeiro lugar, nunca desvalorizámos a inflação. Mal começou a guerra, adotámos um conjunto de medidas.
Ainda antes do Orçamento!
Adotámos, desde logo, recordo, medidas quanto às causas primeiramente identificadas como promotoras da inflação, o aumento dos fertilizantes, o aumento das rações, e, por isso, pusemos o IVA a zero. Por outro lado, agimos sobre a energia — e não é por acaso que a taxa de inflação da eletricidade é de 2 %,…
E a do gás?
… quando a taxa da inflação é muito superior e a taxa dos bens alimentares, em particular, é ainda superior. Portanto, agimos sobre a energia, que era a prioridade, e agimos não só sobre a eletricidade, mas também relativamente ao gás, permitindo o regresso dos consumidores ao mercado regulado.
Agora pagam o dobro!
Relativamente aos combustíveis, adotámos um conjunto de medidas muito potentes, que permitem, num depósito, poupar 17 €, entre gasolina e gasóleo, para uma viatura. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, agimos do ponto de vista dos rendimentos. Primeiro, relativamente às famílias mais vulneráveis, demos, no primeiro semestre, por duas vezes, apoios trimestrais relativamente ao diferencial do cabaz alimentar. Para um espetro muito mais largo, que abrange uma parte importante da classe média, demos um apoio extraordinário em outubro. Também em outubro, antecipámos o pagamento de uma pensão aos pensionistas, para garantir que, entre essa antecipação e o aumento deste ano, todos os pensionistas, até ao final de 2023, teriam direito ao aumento legalmente previsto, de acordo com o compromisso que tínhamos assumido. [[Aplausos do PS.]] Relativamente às famílias mais carenciadas, ainda adotámos um apoio extraordinário de 240 € no mês de dezembro. Não, nós não ignorámos as medidas. Agora, a inflação, como todos sabemos — e quem é economista tem uma obrigação suplementar de saber —, é um fenómeno económico particularmente difícil de enfrentar. Por isso, a par das medidas que adotámos para a energia, como disse, ainda há pouco, em resposta à Sr.ª Deputada Paula Santos, estamos neste momento a trabalhar numa tripla dimensão, que passa, efetivamente, por um acordo com a distribuição, mas também com a produção, que se traduza numa efetiva redução dos preços e na sua estabilização. Estamos disponíveis para contribuir para esse fim com uma redução do IVA, o que tem uma enorme vantagem para as famílias relativamente a uma redução de IRS.
Sim, sim!…
É que a redução do IVA tem um efeito imediato hoje, quando as famílias têm maior dificuldade em pagar, e não um efeito diferido, naquilo que pagarão a menos no próximo ano, em sede de IRS. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao IRS, vamos prosseguir a política que temos vindo a seguir desde 2015, que é a de uma redução acentuada das contribuições das famílias em sede de IRS. Como o Sr. Deputado sabe, as famílias portuguesas pagam hoje menos 2000 milhões de euros em IRS do que aquilo que pagariam se estivessem ainda em vigor as regras de 2015. [[Aplausos do PS.]] Portanto, estamos a trabalhar no acordo com a distribuição e a produção — espero que ele seja possível — e vamos intervir também na dimensão fiscal e num apoio direto às famílias mais carenciadas, para fazerem face ao aumento do custo de vida. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, até setembro de 2022, a única palavra que lhe ouvimos sobre inflação foi sempre «transitória», portanto, não há dúvida quanto a isso. [[Exatamente!]]
Mas o Sr. Primeiro-Ministro introduziu um tema bastante importante, com a questão da redução do IVA e do acordo que vai fazer com as empresas de distribuição. Saudamos isso, até porque, até agora, o que fez foi um exercício de propaganda e de ataque à distribuição. Mas pergunto-lhe: como é que garante que a redução do IVA não vai ter o mesmo efeito que teve em Espanha, onde não baixou os preços? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, bom, todos desejamos que a inflação seja transitória, a questão está em saber quão transitória ela vai ser. É verdade que, no início desta crise, o Governo, eu próprio e, creio, aliás, a generalidade das instituições internacionais entendemos que o fenómeno era muito transitório, tendo-se verificado que não era. O que temos de fazer é ajustar as políticas em função dessa realidade. O compromisso que assumimos foi o de que redistribuiríamos pelos cidadãos o acréscimo de receita que tivéssemos em IVA. Entre o IVA estimado para 2022 e o IVA cobrado em 2022, o diferencial foi de mais 2085 milhões de euros, sendo que redistribuímos aos cidadãos e às empresas um total de 5700 milhões de euros, mais do dobro da receita não esperada em IVA. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão que coloca, é precisamente nisso que estamos, neste momento, a trabalhar com o setor da distribuição. Aliás, o setor da distribuição não partilha dessa visão que o Sr. Deputado tem de que a redução do IVA não teve como efeito a não redução dos preços. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Querem ficar com ele! Querem metê-lo no bolso!
É isso que garante a distribuição, e nós estamos a trabalhar nesse sentido, porque, para nós, é evidente que só faz sentido haver redução do IVA se, ao longo desse período, houver uma correspondência na redução do preço e na sua estabilização. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que o Governo mudou de opinião relativamente ao IVA dos bens alimentares, pois, há uns meses, não eram favoráveis à descida.
Nem o PSD era!
Ainda assim, entendemos que reduzir o IRS libertaria mais para as famílias. Mas queria falar-lhe de um segundo tema, que tem a ver com a habitação. De facto, nos últimos sete anos, no seu Governo, a política de habitação tem tido muita coisa — tem tido mesmo muita coisa, tem tido muitos anúncios, muitas promessas, muitos documentos, muitos PowerPoint, muita propaganda —, não tem tido é aquilo de que os portugueses precisam, que é casas para habitar.
Isso!
Ora, o senhor tem uma particular responsabilidade, porque é Primeiro-Ministro há sete anos, antes disso, governou a Câmara de Lisboa durante oito anos, deixou como seu sucessor o atual Ministro das Finanças, que governou durante mais seis anos, e, nos últimos 28 anos, o Partido Socialista governou em 21 deles. Portanto, não há qualquer justificação para isto. Os senhores não conseguem construir casas, nem sequer nos imóveis do Estado, e basta ver o exemplo da antiga sede do Ministério da Educação, que os senhores prometeram, em 2019, que seria transformada em alojamento para o ensino superior e que está hoje envolvida numa enorme trapalhada. Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses precisavam de um Governo dos três C,…
Esse é o programa do Rui Tavares!
… competência, coerência e credibilidade,… [[Aplausos do PSD.]] … mas, infelizmente, com o seu Governo, têm o Governo dos três I, incompetência, ideologia e irresponsabilidade. [[Aplausos do PSD.]] Queria falar-lhe do programa de habitação que o seu Governo apresentou há um mês, Sr. Primeiro-Ministro. O programa tem algumas medidas positivas nos licenciamentos, na redução da burocracia, no apoio às rendas e ao crédito à habitação, aliás, medidas que o PSD também apresentou, até antes do Governo,… [[Ah!…]]
… mas, no resto, falha em tudo — repito, no resto, falha em tudo. Nós já abrimos o melão, já o provámos e já percebemos que o melão não é bom. [[Aplausos do PSD.]] Aliás, como disse o Sr. Presidente da República, este é um programa-cartaz, é uma lei-cartaz, é um programa de propaganda. Por isso, faço-lhe dois apelos. O primeiro é para que aquilo que aconteceu, na semana passada, neste Parlamento não tenha sido um ato de cinismo político.
Muito bem!
O PSD apresentou cinco iniciativas legislativas, que baixaram à comissão. Esperamos que essas iniciativas legislativas sejam agora acolhidas pelo Governo para melhorar substancialmente o vosso programa, porque senão o problema da habitação dos portugueses não será resolvido. [[Aplausos do PSD.]]
O PSD nunca foi Governo, senão tinha resolvido o problema!…
O segundo apelo que lhe faço é para que permita que os juros do crédito à habitação sejam dedutíveis em IRS. Mas faço-lhe também uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: como é que quer mandar na casa dos portugueses, como é que quer decidir como é que os portugueses afetam as suas casas, estejam elas devolutas ou não,…
Muito bem!
Exatamente!
… quando o Estado tem milhares de imóveis devolutos que o senhor não é capaz de transformar em casas para eles? [[Aplausos do PSD.]]
É só a fingir!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, de facto, em matéria de política de habitação, não começámos pelo telhado, começámos por onde se deve começar: pelas fundações. [[Risos do PSD.]] Por isso, em 2016, lançámos uma Nova Geração de Políticas de Habitação, onde se definiu uma estratégia nacional, tendo a Assembleia da República aprovado, em 2019, uma Lei de Bases da Habitação, que foi a primeira lei de bases da habitação. [[Aplausos do PS.]] Negociámos para que, pela primeira vez, fundos europeus pudessem financiar a intervenção na habitação e mobilizámos 2700 milhões de euros, que inscrevemos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para podermos executar política de habitação. Mobilizámos o conjunto dos municípios e já temos, neste momento, mais de 200 estratégias locais de habitação contratualizadas, com os municípios a executar. Procedemos a uma identificação, que nunca tinha sido feita, dos milhares de imóveis devolutos do Estado que tinham condições para serem utilizados para habitação, num total de 4000 imóveis, que podem dar lugar a 7925 fogos, havendo, neste momento, intervenções em curso, entre o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e os municípios, para a execução desses 7925 fogos. Agora, cada coisa deve ter o seu tempo próprio.
Sete anos não chegaram?
O nosso tempo foi o de abrir a discussão pública no dia 16 de fevereiro. Pediram-nos para a prorrogar e nós, com toda a humildade, prorrogámo-la.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PSD e da IL.]]
Vimos, com satisfação, que vários partidos, designadamente o PSD, apresentaram iniciativas legislativas, sendo que o Grupo Parlamentar do PS as viabilizou todas,…
Todas não!
… para que todas possam ser devidamente consideradas no debate em sede de especialidade, como espero que considerem devidamente, no momento próprio, as propostas legislativas que iremos apresentar no dia 30. E não digam já que o melão é mau, quando ainda nem sequer o conhecem! [[Aplausos do PS.]] A única coisa que o Sr. Deputado conhece são as medidas que estão em discussão pública. Nós saberemos ouvir e decidir cada coisa no momento próprio, porque uma coisa muito importante na política e nas relações entre os diferentes órgãos de soberania é cada um atuar no momento próprio.
É preciso ter lata!
Agora, o nosso momento é o de sabermos ouvir para depois, para a semana, podermos decidir. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mas estamos de acordo: fizeram imenso. Entre anúncios, promessas, documentos e propaganda, fizeram imenso, não fizeram foi casas. [[Exatamente!]] [[Oh!…]]
Mas deixe-me falar-lhe sobre um outro assunto, a TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Os senhores enterraram, na companhia aérea, 3,2 mil milhões de euros. Desde então, têm sido trapalhadas atrás de trapalhadas, casos atrás de casos, demissões atrás de demissões. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o grande responsável pela situação da TAP é o senhor, e uma coisa que tem de explicar aos portugueses é o facto de, sobre a TAP, já ter dito tudo e o seu contrário.
Exatamente!
Muito bem!
O senhor, em 2015, dizia que a TAP tinha de ser pública, que era estratégico que a TAP fosse pública, e até fez uma comparação com as caravelas do século xv.
Até fez uma pirueta!
Em 2023, o que é estratégico para a TAP é que ela seja privada. Ou seja, com o seu Governo, até as caravelas do século xv vão ao fundo, Sr. Primeiro-Ministro. [[Risos e aplausos do PSD.]] Mas o que os portugueses gostavam de saber é o que é que justifica esta mudança. Como é que o senhor muda 180 °? Como é que o senhor diz 8 e depois diz 80? Como é que o senhor passa de uma TAP que era estratégico ser pública para uma TAP que agora é estratégico ter de ser privada? É que, Sr. Primeiro-Ministro, é sobre isso que os portugueses se interrogam. Como é que o mesmo Primeiro-Ministro mudou radicalmente de opinião ao fim de sete anos? [[Aplausos do PSD.]]
E a que custo?
E o PSD?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, os Srs. Deputados têm uma característica, que é a de colocarem na boca de outro aquilo que o outro não disse…
Disse, disse!
… para depois construírem uma narrativa. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Aquilo que eu disse em 2015 é que era estratégico para o Estado manter uma participação pública na TAP.
Não, não!
Por isso, quando aconteceu um dos factos mais graves da nossa história democrática, que foi um Governo que tinha visto já o seu Programa do Governo rejeitado nesta Assembleia da República, à 26.ª hora, a meio da noite, vender a TAP, sabendo que a maioria desta Assembleia da República era contra a venda de 100 % da TAP,…
Batam palmas!
… isso foi a maior violação da ética democrática de que alguém tem memória desde o 25 de Abril. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] A TAP será aquilo que deve ser, ao manter uma reserva estratégica pública. [[Aplausos do PS.]]
Ficou com 1 segundo!
Quem sabe sabe…
Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Agora é que vamos saber a posição do PSD!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, recordo-lhe que a privatização da TAP, bem como outras privatizações, estava no Memorando de Entendimento que o Governo de José Sócrates assinou. Estava lá! [[Aplausos do PSD.]]
O PSD não queria!
Em segundo lugar, a venda da TAP foi acordada pelo Governo do PSD em junho — 24 de junho, se a memória não me falha — de 2015.
Às escondidas!
Mas o senhor continua sem explicar porque é que, em 2015, era estratégico que a TAP fosse pública e agora é estratégico que a TAP seja privada. Deixe-me fazer-lhe uma pergunta sobre outro tema, porque o meu tempo está a terminar: pode garantir aos portugueses que o Estado e a Segurança Social não vão perder, ou não perderam já, dinheiro no Credit Suisse? [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Primeiro-Ministro ainda tem 1 longo segundo à sua disposição. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, em 2015, o que o Estado fez foi recomprar 50 % do capital da TAP aos privados, a quem os senhores, depois de o Governo já ter caído, a venderam, tendo mantido a gestão privada. [[Protestos de Deputados do PSD.]] E assim se manteve, até que, em plena crise da covid, a empresa, como muitas das empresas aéreas do mundo, teve necessidade de uma forte injeção de capital. Ora, o único acionista que estava em condições de entrar no capital…
Era o Estado!
… era o Estado, e é por isso que o Estado tem a posição que hoje tem, porque os privados não tiveram condições nem vontade de entrar no capital. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que vamos fazer é o que sempre dissemos que iríamos fazer, no sentido em que esta intervenção era suplementar e iríamos agora reprivatizar, na medida do estritamente necessário, para manter a posição que o Estado deve ter — e que não deve ter a mais — na TAP.
Que é quanto? 50 %? 60 %?
Não é para gerir a TAP no dia a dia, é para assegurar os objetivos estratégicos para o País, assegurar a continuidade territorial com as regiões autónomas, assegurar a nossa relação com a diáspora e assegurar que Portugal mantém o hub estratégico da Europa para a América do Sul, para o Brasil e, de preferência, também para a América do Norte. Para isso, é fundamental o Estado estar efetivamente no capital da TAP. Se temos de estar menos ou se temos de estar mais, isso depende muito de quem for o outro sócio. Só uma pequena nota, se o Sr. Presidente me permite, para não deixar de responder a uma questão importante que o Sr. Deputado colocou há pouco, que tem a ver com o exemplo da transformação do antigo Ministério da Educação em residência universitária. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Segundo a informação de que disponho, finalmente, na semana passada, foi possível obter, da parte da Câmara Municipal de Lisboa, um acordo para o licenciamento, que obriga a reduzir o número de camas de 603 para 450.
Inacreditável!
Como temos pressa no licenciamento, aceitámos ter menos camas, mas tê-las rapidamente, para as colocar no mercado. [[Aplausos do PS.]]
E vocês tinham camas no Campo Pequeno a 1000 €!
O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente, apenas para pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que, na próxima resposta que der a outro partido, uma vez que esgotámos o nosso tempo, não se esqueça de nos esclarecer sobre qual a percentagem da TAP que vai privatizar e de responder também à minha pergunta sobre o Credit Suisse, que ficou por responder. Se quiser já dar tempo ao Sr. Primeiro-Ministro, da nossa parte tem todo o acordo. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos prosseguir com a nossa primeira ronda de debate, cabendo agora as perguntas ao Grupo Parlamentar do Chega. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo-o e saúdo o seu Governo, que está presente neste Parlamento. O Sr. Primeiro-Ministro regressa a este Parlamento com um Governo altamente fragilizado, como sempre, infelizmente.
Oh! Temos de marcar outro congresso!
O Ministro Pedro Nuno Santos, que não sabia da TAP, depois já sabia da TAP, agora até já negociou a indemnização com a TAP,…
Muito bem!
… o seu possível sucessor, ou n.º 2, ou n.º 3, ou n.º 5, do Governo, deixou uma imagem de falta de credibilidade, que acho que desonra qualquer Governo.
Muito bem!
O seu Ministro das Finanças não sabe se vai ser suspeito, se não vai, o que é que se passa. Não sabe de nada, parece que não existiu nos últimos anos e que caiu de paraquedas em Lisboa, no último ano. O seu Ministro da Defesa sabia da derrapagem do hospital, afinal mandou um email a dizer que sabia da derrapagem, mas diz que não foi uma autorização, que foi um consentimento tácito. Depois, não se sabe se renovou a carta de condução ou não. Ó Sr. Primeiro-Ministro, isto já não é um Governo, é um balão tóxico — tóxico! — sobre os portugueses,… [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … um balão tóxico de falta de credibilidade, de acumular de suspeitas e de falta de bom senso político. O caso do Ministro João Cravinho é particularmente grave. O Sr. Primeiro-Ministro olha para o lado, não quer saber nem de cartas de condução nem de derrapagem nas obras, mas os casos aí estão, lá fora os portugueses falam deles, e não há quem não se pergunte como é que o Sr. Primeiro-Ministro mantém este Ministro dos Negócios Estrangeiros em funções.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, este Governo precisa de uma limpeza tóxica,…
Uma limpeza tóxica?!
… precisa de uma limpeza da toxicidade, para dar a credibilidade de que o Governo e o País precisam. Por isso, volto a perguntar-lhe aqui: mantém ou não a confiança no seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Cravinho? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, surpreende-me ver que está a perder algum talento, o que se manifesta na sua falta de imaginação, visto que, em todas as sessões, me faz sempre a mesma pergunta. Portanto, inevitavelmente, só lhe posso dar a mesma resposta: no dia em que eu não tiver confiança num membro do Governo, ele deixará de ser membro do Governo. A contrario, o que é que pode concluir? Sei que é complexo,… [[Risos do PS.]] … mas, a contrario, isso significa que, se se mantém em funções, é porque eu mantenho a confiança nele. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Mas olhe que mantém mal, Sr. Primeiro-Ministro, olhe que mantém mal… Olhe que quem o avisa seu amigo é… Olhe que quem o avisa seu amigo é… [[Risos do CH.]]
É verdade, é verdade!
Olhe que quem o avisa seu amigo é, e o País todo está a assistir. O Sr. Primeiro-Ministro insiste, mas, se olharmos para trás, também insistiu em Constança Urbano de Sousa, também insistiu em Eduardo Cabrita, e agora está-se a ver o resultado!
Exatamente!
É o da maioria absoluta!
Por isso, espero que, daqui a dois anos, o Sr. Primeiro-Ministro não esteja a dizer: «O Chega é que tinha razão. Eu devia ter-me livrado de alguns ativos tóxicos antes do tempo. Como não o fiz, foi tudo abaixo e caiu tudo!» [[Risos do PS.]] Essa é que é a questão! Mas, já que falamos em ativos tóxicos, Sr. Primeiro-Ministro, imagino que tenha visto isto ontem. O orador exibiu uma notícia da CNN Portugal. Vou ler, porque há coisas que talvez sejam complexas e mereçam alguma leitura. [[Risos do CH.]] «Marcelo diz que o pacote de habitação do Governo é tão mau que nem devia ter sido apresentado.» É tão mau, que nem devia ter sido apresentado — tão mau, tão mau! [[Risos e aplausos do CH.]] Penso que o Presidente da República está agora em viagem para a República Dominicana, ou para outro sítio qualquer, mas ontem não deixou de dizer isto. Não sei se está aqui a Sr.ª Ministra da Habitação — penso que estará do outro lado —, mas, ó Sr. Primeiro-Ministro, de líder da oposição para Primeiro-Ministro… [[Risos.]] [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar francamente: depois de o Presidente da República ter dito que o programa apresentado pela Ministra era tão mau que nem devia ter sido apresentado, eu pergunto-lhe o que é que ainda está aqui a fazer a Ministra da Habitação.
Muito bem!
Pergunto-lhe, honestamente. É que o Presidente da República disse que o plano é uma lei-cartaz, é mera propaganda, não serve para nada, basicamente, e, depois, disse isto, que é tão mau que nem devia ter sido apresentado. Se eu fosse Ministro da Habitação, eu escondia-me numa toca de coelho e não aparecia mais! Não aparecia mais! [[Aplausos do CH.]] Portanto, não sei onde é que ainda vai andar a tentar propagar alguma coisa a Ministra mais jovem de sempre, mas eu escondia-me e nunca mais aparecia!
Faz isso, faz isso!
Quem está quase a desaparecer são vocês. [[Protestos do PS.]]
Peço só um segundo…
Sai lá da bancada! Estás aí a falar da bancada?!
Peço silêncio para que orador possa concluir o seu raciocínio. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Deputado Porfírio Silva, peço silêncio.
O Porfírio parece que está nas galerias, que vergonha!
Sr. Deputado André Ventura, faça favor de prosseguir.
E, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero-lhe perguntar, francamente: vai, ou não, deixar cair o arrendamento coercivo das habitações que, ainda hoje, o Presidente da República ameaçou vetar ou enviar para o Tribunal Constitucional? Vai, ou não, reformular o seu programa de habitação para permitir não só harmonia com as normas constitucionais que conhece, e que eu também conheço, mas, sobretudo, para ir ao encontro daquilo que disse o Presidente da República. Não permitimos ter aqui um programa que, de facto, não traz nenhuma construção e a única coisa que trouxe foi propaganda, ideologia e nada mais.
Muito bem!
É que o tempo está a acabar, mas a sua credibilidade — pois também apresentou este programa —, a do Ministro das Finanças e, sobretudo, a da Sr.ª Ministra da Habitação estão irremediavelmente postas em causa, quando o Chefe de Estado diz que esta lei não serve absolutamente para nada. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, em primeiro lugar, negócios são negócios, amigos são amigos. Nós temos aqui uma função, o senhor é Deputado, eu sou Primeiro-Ministro, mas não somos amigos.
Graças a Deus!
Acho que o seu eleitorado ficava muito zangado se soubesse que era meu amigo…
Muito zangado!
… e também lhe garanto que todos aqueles que me apoiam ficariam muito zangados se soubessem que eu era seu amigo. [[Aplausos do PS.]] Não é que não partilhemos coisas importantes, desde logo a nacionalidade.
Ah, isso agora é importante?!
Partilhamos, também, a mesma filiação clubística,… [[Risos.]] … mas, a partir daí, talvez alguns gostos alimentares, mas é o máximo que conseguimos partilhar, e isso é bom.
E a praia!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, e indo ao que é sério: temos, neste momento, como eu disse, o programa Mais Habitação em discussão pública. Tem sido uma discussão muito rica, com contributos muito positivos, contributos muito destrutivos e, também, alguns contributos que assentam em vários equívocos.
Exatamente!
Há um equívoco que tenho ouvido muito, que é dizerem que começámos agora. Já expliquei, começámos mesmo em 2015, com a definição da estratégia nacional, com a aprovação da lei de bases, com a negociação de 2700 milhões de euros em Bruxelas, com a negociação com todos os municípios.
As casas de papel!
São só documentos!
Creio que já estamos, neste momento, em 220 ou 230 estratégias locais de habitação assinadas, múltiplos municípios com obra em curso e múltiplas obras do Estado em curso. Esta é uma dimensão do equívoco. Outra dimensão tem sido uma discussão talvez excessivamente redutora em relação a um ou outro ponto deste programa. E a mais extraordinária de todas é que vejo grande oposição a medidas que não são propriamente novas, a medidas que já existem. Há muitos anos que o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação prevê a posse administrativa para efeitos de reabilitação e, até, o arrendamento forçado. Mais recentemente, numa lei de 2014, a Lei n.º 31/2014, que é a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, por exemplo, o n.º 1 do artigo 36.º, que está em vigor — e nunca ninguém, que eu saiba, suscitou a fiscalização da sua constitucionalidade, mas quem o pode fazer está sempre a tempo de o fazer —, diz o seguinte: «Os edifícios e as frações autónomas objeto de ação de reabilitação podem ser sujeitos a arrendamento forçado, nos casos e nos termos previstos na lei.» Ou seja, a previsão de haver arrendamento forçado não é propriamente uma novidade, é algo que já existe na lei.
Isso é para casos diferentes!
E devo dizer-lhe que este diploma, de 2014, foi assinado não por três marxistas ignorantes, mas por três pessoas sábias e creio que nenhuma delas marxista. Foi assinado, em primeiro lugar, pela Presidente da Assembleia da República de então, a Sr.ª Dr.ª Maria da Assunção Esteves., uma pessoa sábia e duvido que marxista. Foi promulgado pelo Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva,… [[Ah!]]
… sábio dos sábios,…
Sábio?!
… e creio que seria uma enorme injustiça atribuir-lhe qualquer veleidade de marxista. Finalmente, foi referendado pelo não menos sábio Dr. Pedro Passos Coelho, que, seguramente, não é marxista.
Ah!
Portanto, eu sei que o arrendamento forçado tem sido um motivo de grande excitação no debate público, acontece, porém, que, de todo o pacote, é o que tem menos novidade. Agora, neste programa há muitas medidas com muita novidade. [[Aplausos do PS.]] Grande parte destas medidas são, aliás, da competência exclusiva da Assembleia da República, todas em matérias fiscais. Às vezes, há pessoas que perguntam: mas porque é que ainda não adotaram medidas em matéria fiscal? Há uma razão efetiva: temos uma extensa lista — que agora não tenho tempo para ler, pelo menos nesta resposta — com todas as propostas fiscais que constam deste programa, mas virão aqui para ser debatidas na Assembleia da República, com o Sr. Deputado, com os Srs. Deputados do PSD, com a Sr.ª Deputada Paula Santos, que também tem sugestões e há de fazer propostas, seguramente que o Bloco de Esquerda também vai fazer propostas e vamos ter uma lei da Assembleia da República sobre esta matéria, que, então, sim, deve ser objeto de apreciação por quem de direito e depois quem de direito também apreciará a apreciação que for feita por quem de direito.
Nós fizemo-las e foram chumbadas! Só as de direita é que foram aprovadas!
Este é o processo legislativo próprio e normal e cada um deve agir e falar no momento próprio. Nós agimos no momento próprio, que era apresentar as propostas para debate público. Agora, ouvimos, porque é o nosso momento próprio de ouvir.
Despacharam património! Isso, sim, aprovaram!
Para a semana, decidiremos e, depois, proporemos e debateremos, designadamente, com V. Ex.ª [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fiquei com uma dúvida que espero possa esclarecer também. O Governo vai apresentar mais medidas fiscais, de natureza fiscal, no âmbito do programa Mais Habitação, tal como foi pedido pelo Presidente da República? Queria perguntar-lhe, também, se houve, ou não, perdas significativas da segurança social e da banca portuguesa com a situação do Credit Suisse.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. [[Pausa.]] Peço desculpa, o Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, apenas porque o Sr. Primeiro-Ministro tem pouco tempo para responder e, nesse caso, o Sr. Primeiro-Ministro solicitou, e parece-nos bem, que haja um englobamento da outra questão que ainda queremos fazer e o Sr. Primeiro-Ministro responderá a tudo em conjunto, se o Sr. Presidente assim entender.
Já estamos na ação direta? [[Risos.]]
Não, não! É apenas uma proposta!
Afinal, estão mais próximos do que dizem!
Em certas condições, a ação direta não só é necessária, como até é legal. Portanto, se foi essa a combinação, a Mesa não se opõe. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos, ou não, ter uma influência do que aconteceu no Credit Suisse em relação à banca nacional e em relação à segurança social? Vamos ter mais medidas fiscais no programa Mais Habitação? Por fim, aproveito para questioná-lo sobre educação e sobre a situação dos professores. A situação continua descontrolada, continuamos a ter greves intermináveis, temos marchas lentas, protestos à porta da Assembleia da República e, perdoem-me a franqueza, tem um Ministro da Educação que é absolutamente incompetente para gerir esta crise. [[Aplausos do CH.]] É absolutamente incompetente para gerir uma crise em que os professores querem medidas concretas, querem saber onde é que podem e como é que podem reduzir a burocracia do seu trabalho, como é que podem recuperar o seu tempo de serviço e aceder, sobretudo, ao 5.º e ao 7.º escalões. E o Ministro da Educação não está a negociar, está a fingir que negoceia. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, acho que é tempo de o Sr. Primeiro-Ministro assumir as negociações e assumir a responsabilidade do Governo nestas negociações. Segundo as contas feitas, seriam necessários 331 milhões de euros por ano para recuperarmos o tempo de serviço dos professores. Sr. Primeiro-Ministro, gastamos 400 milhões de euros por ano em rendimentos sociais de inserção, 400 milhões,…
Muito bem!
… e não conseguimos dar aos professores a dignidade que eles merecem nas suas carreiras. [[Aplausos do CH.]] Gastamos 400 milhões por ano, é isso que gastamos em tantos que não querem fazer nada, que não querem trabalhar e que não querem contribuir para o Estado, e não conseguimos dar aos professores e aos profissionais de educação o mínimo de dignidade que eles merecem. Não é nenhuma prenda, nem nenhuma oferta, é justiça pelo sacrifício que eles fizeram ao longo deste tempo. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, obrigado pela gentileza de ter juntado as duas perguntas. Estas são as medidas fiscais que foram apresentadas logo na primeira hora do programa Mais Habitação: isenção de IRS sobre as mais-valias resultantes da venda de imóveis ao Estado ou aos municípios;…
É uma medida comunista!
… isenção de IRS nas mais-valias para segundas habitações, terceiras habitações, quartas habitações, o que for, para amortização de crédito para habitação própria ou de descendente; nova isenção de IRS para rendimentos prediais auferidos até 31 dezembro de 2030 — quem reafecte imóveis do alojamento local para o arrendamento passa a ter taxa zero de IRS sobre esses rendimentos prediais; incentivos para o arrendamento acessível; taxa de IVA a 6 %; isenção de 3 anos para aquisição ou reabilitação; isenção do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) para compra, construção ou reabilitação de imóveis para alojamento acessível;…
É uma medida comunista!
… incentivos ao arrendamento; redução da taxa liberatória e criação de taxas liberatórias mais baixas em função da estabilidade do contrato; isenções e desagravamentos fiscais para contratos superiores a 20 anos; possibilidade de comunicação do contrato de arrendamento diretamente pelo inquilino; isenção de IRS nos rendimentos prediais e do IMI (imposto municipal sobre imóveis) para os senhorios que tenham contratos de arrendamento acessível. Enfim, uma infinidade de medidas em matéria fiscal. Relativamente à questão dos professores, como é sabido, concluímos, sem acordo, um processo para a negociação de três medidas estruturantes que constavam do Programa do Governo. Uma, a mais estruturante de todas, consistia em termos um modelo de concurso em que os professores vinculam diretamente à escola, deixam de andar largos anos da sua carreira com a casa às costas e, tal como acontece em todas as carreiras, só são movimentados se e quando quiserem, isto é, se desejarem ter um local melhor e houver vaga nesse local. A segunda medida diz respeito à redução dos quadros de zona pedagógica, que são, atualmente, 10 e passam a ser 63, deixando de ter uma extensão de 200 e tal quilómetros para passarem a ter uma extensão de 50 quilómetros. A terceira medida tem a ver com a alteração radical das regras de vinculação dos professores precários, que deixam de ter de ter três anos completos sucessivos com horário completo e vão sendo vinculados, consoante completem 1095 dias de trabalho, o que representa três anos de trabalho e, desde que estejam a ocupar uma vaga a tempo inteiro. Portanto, esses são os três pontos. Hoje, propusemos aos sindicatos um novo passo em duas matérias fundamentais. Numa matéria que tem que ver com o assegurar de que a monodocência, ou seja, educadores de infância e professores do 1.º ciclo, tenha um regime de redução de horário, em função da idade, que seja compatível com aquilo que acontece para os outros docentes. Pode não ser exatamente igual, pode ser equivalente, e colocámos várias hipóteses.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de resumir a sua resposta.
E, finalmente, para terminar, Sr. Presidente, temos consciência de que os dois períodos de congelamento — num total de 9 anos, 6 meses e 42 dias — tiveram um impacto muito diverso na posição em que estavam os diferentes professores. Desde que descongelámos a carreira, em 2018, já 98 % dos professores progrediram um escalão e 90 % progrediram mesmo dois escalões.
Muito bem!
Já temos 16 % dos professores no 10.º escalão, ou seja, no último. Contudo, aqueles que foram atingidos pelo congelamento na fase muito precoce da carreira tiveram um efeito assimétrico. Precisamente por isso, criámos um mecanismo de aceleração da progressão na carreira por duas vias: primeiro, para estes, não há quotas para progredir para o 5.º e 7.º escalões; segundo, é-lhes contado o tempo que estiveram à espera para preencherem as quotas nos 5.º e 7.º escalões e, quanto àqueles que já passaram para o 6.º escalão ou para escalões superiores ao 7.º, é-lhes também contabilizado o tempo que estiveram retidos por não preencherem as quotas. São dois mecanismos de aceleração de carreiras muito importantes para quem teve esse período de congelamento. [[Aplausos do PS.]]
Passamos às questões a colocar pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção as explicações que foi dando, percebi que tem intenção de apresentar mais algumas medidas nos próximos dias — imagino que seja mais um daqueles programas-cartaz, como agora se diz, que, portanto, não vão resolver nada, como tem sido apanágio das medidas do seu Governo —, pelo que queria desafiá-lo a descer à realidade, a abandonar a central de comunicação que lhe prepara estes debates e a conhecer a realidade do dia a dia dos portugueses. Imagine, Sr. Primeiro-Ministro, um português que se levanta de manhã para apanhar um transporte público para ir trabalhar. Ele nunca sabe se tem, ou não, transporte público para ir trabalhar. O que é que pensa este português, Sr. Primeiro-Ministro? Pensa: assim, não dá! Imagine, Sr. Primeiro-Ministro, um português que quer levar os seus filhos à escola. Ele nunca sabe se a escola está, ou não, aberta. O que é que este português pensa, Sr. Primeiro-Ministro? Pensa: assim, não dá! Imagine, Sr. Primeiro-Ministro, um português que precisa de levar um familiar a uma urgência, ao hospital da região. Ele nunca sabe se a urgência está, ou não, aberta, Sr. Primeiro-Ministro. O que é que pensa este português? Pensa: assim, não dá! Imagine um português que quer ou precisa de recorrer a um tribunal, Sr. Primeiro-Ministro. Ele não sabe, sequer, se há papel para dar andamento ao processo. [[Muito bem!]]
O que é que pensa este português, Sr. Primeiro-Ministro? Pensa: assim, não dá! Imagine, Sr. Primeiro-Ministro, um português que vai comprar o jantar ao supermercado. Ele traz o carrinho de compras cada vez mais vazio e, à noite, quando se senta para assistir ao Telejornal, ouve dizer que há uma cobrança de 7000 milhões de euros adicionais de impostos extraordinários, por ano. O que é que pensa este português, Sr. Primeiro-Ministro? Pensa: assim, não dá! Imagine, Sr. Primeiro-Ministro, que esse português, ao deitar os filhos, à noite, pensa no futuro deles e fica preocupado, porque o mais provável é que tenham de emigrar, mais tarde ou mais cedo. O que pensa este português, Sr. Primeiro-Ministro? Pensa: assim, não dá! Imagine, Sr. Primeiro-Ministro, que quando esse português se deita, depois de um dia de trabalho, pensa no próprio futuro e chega à conclusão de que, um dia, vai ter uma reforma que o obrigará a escolher entre medicação e alimentação. O que pensa este português, Sr. Primeiro-Ministro? Pensa: assim, não dá! Sr. Primeiro-Ministro, milhões de portugueses já chegaram à conclusão de que assim não dá, e, inclusivamente, muitos desses portugueses votaram em si. Sr. Primeiro-Ministro, até o seu aliado desde o primeiro dia, o seu aliado de sempre, o Sr. Presidente da República, já concluiu que assim não dá. Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que se mantenha mais uns minutos na realidade e responda às perguntas que lhe vou fazer. Os portugueses que, hoje em dia, compram passes nunca sabem se vão ter o serviço, ou não. Há vários dias por mês — vários dias por semana — em que não têm serviço, pelo que a Iniciativa Liberal propôs que fossem reembolsados do valor do passe relativo aos dias em que não têm serviço. É uma injustiça que paguem quando não têm serviço e está nas suas mãos, Sr. Primeiro-Ministro, devolver o dinheiro às pessoas. Vai, ou não, devolver o dinheiro dos passes nos dias em que os portugueses, que os pagam, não têm o serviço? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por felicitá-lo pela sua eleição para a liderança da Iniciativa Liberal, fazendo votos dos maiores sucessos democráticos no exercício…
Já foi quase há seis meses.
Como?
Nós também tivemos eleição!
Mas consigo é impossível! Você é reeleito todos os anos! [[Risos.]] Todos os anos tem de fazer uma purga no seu partido, quer dizer… [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Sr. Deputado André Ventura, dê também uma quota de tempo à Iniciativa Liberal. Sei que está a competir para consumir o espaço de todos, que quer ser o líder da oposição, mas para ser líder da oposição tem de respeitar os outros partidos da oposição. Portanto, agora é o slot de tempo da Iniciativa Liberal. Sr. Deputado Rui Rocha, não tenho dúvidas de que 100 % dos portugueses — apanhem ou não apanhem transporte público, vão ou não vão ao supermercado, estejam a trabalhar, estejam desempregados ou sejam já reformados — olham para a realidade do mundo de hoje, da Europa de hoje, do Portugal de hoje e dizem: assim não dá! Não creio que nesta bancada e mesmo no Governo haja alguém que não diga «assim não dá», porque todos têm bem consciência da situação gravíssima que estamos a enfrentar. E estamos a enfrentá-la por causas sobre as quais dificilmente temos controlo! Dificilmente temos controlo sobre a disponibilidade do Sr. Putin para a paz, dificilmente temos controlo sobre os aumentos, nos mercados internacionais, de alguns bens básicos fundamentais para a produção de todos os outros e, portanto, é efetivamente muito difícil gerir esta situação. É por isso que é fundamental que possamos olhar para esta situação e perceber que temos de o fazer com muita consciência social. Foi por isso que, no ano passado, dos 2085 milhões de euros de receita não esperada em IVA, redistribuímos à população portuguesa e às empresas mais de 5000 milhões de euros para garantir, precisamente, apoio às suas condições de vida, para conter o preço da eletricidade, para conter o preço dos combustíveis e para que as coisas não sejam ainda piores do que atualmente. Sempre que falar, o Sr. Deputado tem de o fazer com rigor. Porque, quando diz que o Estado teve mais 7000 milhões de euros em receita de impostos, as pessoas podem pensar que isso é fruto do aumento da inflação. Ora, os únicos impostos que aumentam com a inflação são os impostos sobre o consumo, em particular o IVA. Quanto ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), neutralizámo-lo para subsidiar o gasóleo e a gasolina, e, quanto a essa receita a mais que tivemos em IVA, devolvemo-la em mais do dobro às famílias e às empresas. [[Aplausos do PS.]] O aumento da receita fiscal que existe, sabe de que é que resulta, Sr. Deputado? Resulta do facto de haver um aumento das contribuições para a Segurança Social porque, fruto de termos um grande crescimento do emprego e uma melhoria dos rendimentos, hoje há mais pessoas a contribuírem para a Segurança Social. E a essa pessoa que diz «assim não dá», as perguntas que faço são as seguintes: se estivesse desempregado e a não contribuir para a Segurança Social, estaria melhor ou pior? Se com os meus impostos não tivessem baixado os passes sociais, estaríamos melhor ou pior? Se com este crescimento das contribuições e da economia não pudéssemos ter aumentado, de acordo com a inflação, os pensionistas, estaríamos melhor ou pior? Sr. Deputado, é que há muitos portugueses que ainda não esqueceram que da última vez em que houve crise a resposta não foi «mais apoio», mas foi «menos salário, menos pensões e mais impostos». [[Aplausos do PS.]]
Responder é que não responde!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, à pergunta que lhe fiz, de facto, não respondeu, mas pode ser que responda a esta. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr. Primeiro-Ministro, as PPP (parcerias público-privadas) da saúde, em Vila Franca de Xira, em Loures, em Braga, funcionavam bem. O senhor pode nem sequer querer ouvir-nos, pode não querer ouvir o Tribunal de Contas, pode não querer ouvir os utentes, pode não querer ouvir os médicos, pode não querer ouvir os enfermeiros, pode não querer ouvir os auxiliares, mas, se calhar, pode ouvir os autarcas do PS que estão descontentes — nomeadamente os de Loures, Odivelas, Vila Franca — com a situação das PPP e que pedem o regresso das mesmas. O Sr. Primeiro-Ministro, que gosta tanto de reverter decisões, vai ou não vai reverter a sua decisão de acabar com as PPP e permitir que as populações tenham o benefício que perderam apenas por decisão política e ideológica sua, acompanhado pelo PCP e pelo Bloco? [[Aplausos da IL.]]
Trazem as encomendas todas!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, uma das coisas engraçadas da direita portuguesa é que tem a mania de que só a esquerda tem ideologia e complexos ideológicos.
Eles não são de direita!
Como se não fosse, precisamente, a diferente ideologia que faz com que os senhores sejam de direita e eu seja de esquerda! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, sejamos corretos, nós fizemos a avaliação objetiva das PPP e nas avaliações que foram positivas propusemos renovar — e renovámos a de Cascais! Não renovámos as outras, porquê? Porque os privados não quiseram renovar nos termos em que a avaliação tinha sido positiva. [[Aplausos do PS.]]
Nos termos…
Portanto, não há nenhum tabu ideológico. Não há uma ideologia em Cascais e outra em Loures! O que houve foi privados que aceitaram continuar o contrato nos termos em que ele foi avaliado positivamente e aqueles que quiseram rever o contrato, sem o poderem fazer, sem concurso. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente da República disse ontem, em matéria do pacote Mais Habitação, que mais valia ter estado quieto do que fazer aquilo que fez. Faço-lhe uma pergunta muito clara, que ainda não ouvi ser respondida hoje: o senhor vai recuar e pôr o pacote Mais Habitação a marinar, ou vai deixar que prossiga esta situação de «neogonçalvismo» selvagem? [[Risos do PS, do PSD e do PCP.]] A pergunta é a seguinte: o senhor vai mesmo avançar com o arrendamento coercivo? O senhor vai mesmo avançar com o ataque ao alojamento local? É que ainda há 50 minutos os municípios decidiram que não acompanhavam a medida do alojamento local. O senhor está sozinho! À noite, quando vê as notícias, o senhor está sozinho nessas decisões. Vai suspendê-las ou vai continuar com essa teimosia, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos da IL.]]
Julgo haver uma hesitação do Sr. Deputado Rui Rocha… Quer esgotar o tempo com mais uma questão?
Falta a ferrovia!
Querendo, faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, tomámos conhecimento pela imprensa de que existirá uma central de comunicação com 15 pessoas — veja-se bem! — para difundir boas notícias pela internet. Sr. Primeiro-Ministro, isto é verdade? Estas 15 pessoas existem mesmo? Quem são estas pessoas, quem lhes paga e quanto custam? O que é isto, Sr. Primeiro-Ministro? Pode confirmar se isto existe, ou não? [[Aplausos da IL.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, a quem peço, desde já, a máxima contenção possível na resposta.
Sr. Presidente, com total contenção, foquemo-nos no essencial. Sr. Deputado, o Governo fez uma coisa que me parece ser uma boa prática e que foi a seguinte: pretendendo intervir numa área fundamental, como é a da habitação, com um novo programa, apresentou-o ao País para debate público. Temos estado a ouvir autarcas, empresários do alojamento local, proprietários, construtores, partidos da oposição, a sociedade portuguesa… Até o Sr. Presidente da República se tem pronunciado bastante sobre essa matéria. Escutamos todos com a devida atenção, como é próprio do Governo. Pediram-nos, até, o adiamento do período de debate público e nós concedemo-lo. No próximo dia 30, no Conselho de Ministros, apreciaremos o resultado do debate público, aprovaremos por decreto-lei o que devemos aprovar por decreto-lei, sob proposta de lei o que devemos aprovar por proposta de lei. Temos, aliás, o compromisso que assumimos publicamente — tendo sido viabilizado o conjunto de iniciativas, designadamente do PSD e da Iniciativa Liberal — de podermos discutir tudo na Assembleia da República e, depois, a Assembleia da República tomará uma decisão. Pronto, é assim que funciona, normalmente, a democracia. Se o Sr. Deputado acha que isto não é uma forma correta de governar, bom, isto não é França, onde podemos utilizar o artigo 49.3 e decretar por decreto o que não tem maioria na Assembleia para se aprovar. [[Aplausos do PS.]]
Mau seria! Mau seria!
Mas eu acho que o Sr. Deputado, numa dimensão liberal da democracia, o que devia valorizar é que o Governo, apesar de dispor de uma sólida maioria parlamentar nesta Assembleia da República, em vez de, simplesmente, apresentar aqui uma proposta de lei, pedir o seu agendamento de emergência e fazer aprovar essa proposta de lei, lança um debate público na sociedade portuguesa e ouve atentamente o resultado desse debate público antes de tomar uma decisão através da proposta de lei que será aqui debatida na Assembleia da República. Portanto, Sr. Deputado, terá muito tempo para debater essa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, nesta primeira ronda, ao tempo destinado às questões do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diz o Conselho de Finanças Públicas algo que nós já sabíamos: o Governo tinha 3,5 mil milhões de euros que podia ter gastado no ano passado e decidiu não gastar para fazer mais um brilharete de défice. É bom que as pessoas saibam que quando falta quase tudo nos hospitais, quando falta quase tudo nas escolas — 3,5 mil milhões de euros dava para 10 vezes o que o Governo diz que custa o descongelamento integral do tempo de serviços dos professores —, quando falta quase tudo aos oficiais de justiça, quando falta quase tudo nos transportes, é opção do Governo deixar os serviços públicos sem investimento, quando tem uma recolha fiscal como nunca por causa da inflação. Mas é, precisamente, por isso que vemos em todos estes setores — nos transportes, na saúde, na educação, na justiça — os trabalhadores a fazerem greve, a manifestarem-se e a lutarem pelos seus direitos. É bom que se saiba também que cada um destes trabalhadores está a perder salário e poder de compra a cada dia que passa, mas são eles que fazem o País funcionar. Um funcionário público que tenha um salário à volta de 1000 €, com as atualizações ridículas que o Governo decidiu, muito, mas muito abaixo da inflação, perdeu o equivalente a um salário no ano, em 2022, e, se tudo continuar como está, vai perder outro salário no ano, em 2023. Eu acabei de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer que vai rever o acordo e para que isto não seja um anúncio-cartaz para debate ver, pergunto-lhe se isso significa aumentos alinhados pela inflação e com retroativos a janeiro. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, efetivamente, há indicações de que o défice pode ficar aquém daquilo que tinha sido a última previsão.
Muito aquém!
Ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, isso não resulta do facto de o Governo ter cortado na despesa. No ano passado, tivemos um recorde no investimento público e, relativamente ao aumento da receita fruto da inflação — como já tive oportunidade de responder à Iniciativa Liberal, mas, surpreendentemente, também tenho de responder ao Bloco de Esquerda —, dos 2000 milhões de euros a mais relativamente à receita prevista de IVA, a redistribuição que foi feita para as famílias e para as empresas foi superior a 5000 milhões de euros, ou seja, mais do dobro do que foi a arrecadação.
Isso resulta do défice!
Se resulta do défice não é um milagre, Sr.ª Deputada, mas decorre de dois fatores fundamentais: primeiro, a economia, felizmente, cresceu mais do que aquilo que estava previsto; segundo, há um conjunto de operações contabilísticas que levaram as instituições estatísticas a imputar a 2023 despesa feita em 2022. Dou só um exemplo: os 1400 milhões de euros que foram injetados no sistema elétrico para reduzir o custo da energia elétrica este ano não estão a ser contabilizados em 2022, aparentemente, e vão ser contabilizados em 2023. Portanto, não foi não termos gastado; gastar, gastámos, agora, como sabe, a contabilidade tem razões que a razão desconhece, muitas vezes, e, por isso, apesar de a despesa ter sido feita no ano passado, ela é contabilizada este ano. Portanto, quanto ao défice, creio que estamos entendidos. Quanto à outra questão fundamental, é evidente que se tivemos um défice mais baixo no ano passado, o esforço este ano é menor para manter o objetivo que tínhamos fixado, e é muito importante manter o objetivo, porque, num momento de enorme turbulência internacional no sistema financeiro e de acentuada subida das taxas de juros, temos de manter intacta a nossa credibilidade internacional para que os portugueses não paguem mais de taxa de juro do que aquilo que têm a pagar. Por isso, é necessário mantermos esta trajetória saudável que temos desde 2016. O que eu disse há pouco foi que, neste momento, estamos a trabalhar em três dimensões: primeira dimensão, controlo de preços, através de um acordo com a distribuição e com a produção, ajudas de Estado à produção, redução da tributação e compromisso da distribuição para baixar e manter os preços; segunda dimensão, apoio extraordinário às famílias, de forma a poderem fazer face à carestia do custo de vida; terceira dimensão, o acordo que foi assinado no quadro da função pública pressupunha uma inflação de 7,4 % , essa inflação foi de 7,8 % e, portanto, entendemos que é nosso dever chamar os sindicatos e manifestar a nossa disposição para atualizar o acordo em função da inflação de 2022, que foi superior à prevista e que estava subjacente ao acordo salarial que foi assinado. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já irei às questões sobre o controlo de preços, aliás, era esse o tema que queria trazer aqui, mas não posso deixar de fazer perguntas sobre o que traz para o debate. Veja bem, não percebi se isso significa uma atualização de 0,4 % num acordo que já era muito abaixo da inflação, nem percebi se tem retroativos a janeiro. Como um funcionário público que ganhe 1000 € já perdeu dois meses de salário em dois anos, se calhar gostava mesmo de ouvir do Sr. Primeiro-Ministro a resposta a esta pergunta: vai fazer uma atualização com retroativos a janeiro? Sim? E de quanto? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não me levará a mal, mas como deve compreender, o direito à negociação coletiva implica o respeito pelos sindicatos e, portanto, a primeira proposta do Governo será apresentada, naturalmente, aos sindicatos. Não me leva a mal, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu a mal não levo, mas há de perceber que há um País inteiro que já ouviu tantos anúncios seus, que, depois, na prática, nada são, que, enfim, um debate em que se diz uma coisa muito genérica, em que ninguém percebe o que é que vai acontecer a um funcionário público que ganhe 1000 € e que já perdeu dois meses de salário nos últimos dois anos, é muito pouco, é muito tarde. Mas queria perguntar-lhe sobre outra matéria. Vamos aos bens alimentares. Há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que a inflação era transitória, que não se podia aumentar salários, porque senão a inflação passava a estrutural — veja-se lá, a inflação continuou e os salários sempre a cair —, e que era preciso controlar os preços dos bens essenciais, coisa que nunca fez. Mandou a ASAE supermercados adentro e a ASAE já diz que há produtos que têm 30 %, 40 %, 50 %, 70 %, ou mais, de aumento sem que se perceba o porquê. Ora, eu devo dizer que o Bloco de Esquerda já propôs a descida do IVA de produtos essenciais, nomeadamente da energia. Agora, o que nós dissemos sempre é que a descida do IVA tem de estar associada ao controlo de preços. Senão o que é que acontece? Acontece que quem vende absorve toda a descida do IVA, e foi isso que aconteceu em Espanha. Em Espanha, desceu-se o IVA da alimentação e, na primeira quinzena de janeiro, já o IVA tinha sido todo comido pelos preços. Mais ou menos em meados de fevereiro, um mês depois desta experiência em Espanha, dizia o Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista, que não estava nada convencido de que tivesse sido uma boa solução. Portanto, eu tenho duas perguntas para si, ou uma, em alternativa: vai controlar os preços do cabaz de bens essenciais para que o IVA desça ou quem é que o convenceu de que uma má medida passava a ser boa? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o receio que manifestei foi o mesmo que o seu: essa descida do IVA não tem como contrapartida uma redução efetiva do preço. Aquilo em que estamos a trabalhar com a distribuição, mas também com a produção, é precisamente para garantir que essa redução do IVA tenha correspondência efetiva na redução e manutenção do preço, senão não faz sentido. Portanto, eu não mudei de opinião. Sinto, dos contactos que tive com a distribuição, em particular, mas também com a produção, é que há predisposição para trabalharmos para que haja um acordo em que isso seja viável e, se for viável, é bom para todos; se não for viável, é mau para todos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, entrámos aqui com dois anúncios sobre a inflação — o aumento dos salários da função pública e a descida do IVA e o controlo de preços dos bens essenciais — e saímos daqui a achar que este é mais um debate de anúncio-cartaz, porque, no concreto, no concreto, não há nada. Vamos, então, à habitação. A direita diagnosticou bem o problema, não vou falar da questão dos preços da habitação, mas o problema é que a proposta da direita é errada: é sempre subsidiar preços que já são altos. O problema é que, noves fora nada, a ideia do Governo também é a de subsidiar preços que já são altos. Ora subsidia a banca, ora subsidia o senhorio. O subsídio dá jeito a quem precisa neste momento, mas, quando o subsídio acabar, as pessoas ficam sem nada e os preços da habitação continuam a aumentar. E enquanto o Governo faz este jogo de benefícios fiscais, que faz com que residentes não habituais, etc., provoquem o aumento dos preços das casas, o Governo não tem, na verdade, nenhuma medida para descer o preço da habitação. Aliás, o senhor já não se lembra, sequer, das promessas que fez, mas eu lembro-me de o Sr. Primeiro-Ministro prometer que 26 000 famílias iam, finalmente, ter uma casa digna daqui a um ano. Sr. Primeiro-Ministro, essas casas não existem, nem vão existir daqui a um ano, e um programa de habitação sem nenhuma meta nem nenhum número é, de facto, apenas um mau PowerPoint. [[Aplausos do BE.]]
Renovando os pedidos de contenção, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, vejo que todos têm uma enorme ansiedade em começar a discutir a proposta de lei do Governo, mas podiam ter dito, para não alargarmos o prazo do debate público, e assim já tínhamos aprovado, na semana passada, uma proposta de lei e já estávamos aqui a discuti-la. Mas eu acho isso um bom sinal, porque, quando o Governo aprovar a iniciativa, no dia 30, estou certo de que haverá um consenso universal para que a proposta de lei possa ser agendada com carácter de urgência e possamos tramitar rapidamente essa proposta de lei, tal é a urgência que todos temos em debater os temas da habitação. Não vou antecipar esse debate, mas a Sr.ª Deputada sabe que, no programa Mais Habitação, há um conjunto vasto de medidas para reduzir o preço da habitação, que vão desde a agilização do licenciamento, às medidas que têm a ver com a disponibilização de solos, com a disponibilização de imóveis, quer públicos quer não públicos, para a política de habitação, até a um conjunto de benefícios fiscais muito fortes para a colocação no mercado de casas em arrendamento acessível. Portanto, há múltiplas medidas, e até uma medida que tem sido pouco discutida, mas, particularmente, interessante, que prevê a regulação da fixação das rendas de novos contratos. Portanto, há várias medidas para controlar o preço e há também medidas — e essas já as adotámos, porque urgia o tempo — que têm a ver com o apoio àquilo que as pessoas hoje necessitam para pagar a sua habitação. Assim, o apoio à renda é para vigorar pelos próximos cinco anos e o apoio ao crédito é para vigorar, pelo menos, até o final deste ano,…
Vamos ver no fim do ano!
… podendo ser prorrogado. Aliás, fixámos o limite de cinco anos no apoio à renda, porque é o prazo que estimamos para que a oferta pública de habitação possa ter um volume suficiente para poder impactar no preço do mercado, de forma não só a estabilizá-lo, como a permitir reduzi-lo. É verdade que os dois anos da pandemia atrasaram a execução do programa dos 26 000 fogos, mas a nossa convicção é a de que entre a operação de construção e as medidas intercalares a que nos propomos, designadamente a de arrendar para subarrendar, trata-se de uma meta da qual não devamos desde já desistir, mas pela qual nos devemos continuar a bater, para estar tão próxima quanto possível. Se não for às 0 horas do dia 25 de abril de 2024, que possa ser uns meses depois, mas essa é uma meta da qual não desistimos, e vamos continuar a bater-nos por ela. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para fazer perguntas em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, finalmente, ao fim de todo este tempo em que temos estado a lidar com um contexto inflacionário de subida de taxas de juro, vemos o Governo disponível para mexer no IVA e na parte da fiscalidade. O PAN tem insistido, desde o primeiro momento, em que é essencial baixarmos o IVA para o cabaz alimentar, para os bens essenciais e pergunto-lhe se está disponível para incluir neste cabaz a despesa que as famílias têm com os animais de companhia. Sabemos hoje que a despesa com bens essenciais já aumentou em 21 % e não podemos ignorar que, no que diz respeito aos animais de companhia, o aumento é de 27 %. Até aqui, ano após ano, temos vindo a assistir ao Governo a dizer que não está disponível para isso, quer nos serviços médico-veterinários, quer na alimentação. Mas ainda no que diz respeito aos preços dos bens alimentares, uma das propostas que o PAN já apresentou na Assembleia da República foi, precisamente, uma recomendação ao Governo para que haja a obrigatoriedade de um relatório que possa divulgar os preços médios dos bens alimentares. Isto vem ao encontro da medida do Observatório, que já permitiria um maior controlo e fiscalização, mitigando a preocupação que o Sr. Primeiro-Ministro demonstrou relativamente a que, depois, não haja um reflexo da descida do IVA nos preços efetivos. Portanto, pergunto-lhe se está disponível. Ainda no tocante à habitação, tivemos recentemente a Sr.ª Ministra da Habitação, aqui, a dizer que, em sete anos, foram disponibilizadas pelo Governo 1000 casas para habitação, ou seja, cerca de centena e meia de casas por ano, o que, basicamente, não é nada. Por outro lado, temos também autarcas que se congratulam — veja-se bem! — pelo facto de inaugurarem alojamento estudantil a preços absolutamente astronómicos, entre os 690 € e os 1000 €, como se tivéssemos todos muito empenhados em construir cidades para unicórnios. Ora, o PAN não teria nada contra se os unicórnios existissem, mas não é essa a realidade do nosso País e, portanto, precisamos de uma habitação efetivamente acessível para os alunos.
Mas o PAN defende os unicórnios!
O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é que compromisso ou que meta está hoje disponível para estabelecer em relação ao alojamento estudantil. Porque, de um lado, temos a Sr.ª Ministra da Ciência Tecnologia e Ensino Superior a dizer que não sabe qual o alojamento que existe para os estudantes e, do outro lado, temos autarcas em claro contraciclo com o contexto de vida que vivemos. Há uma outra medida que, para nós, seria fundamental perceber — e concluo já, Sr. Presidente. Aprovou recentemente a bonificação dos juros, e saudamos esta medida, mas, se aquando do apoio dos 125 € teve em consideração cada membro do agregado familiar — foi aplicado de forma individual e não a todo agregado —, pergunto-lhe porque é que não aplica agora o mesmo critério, tendo em conta a asfixia que as famílias estão neste momento a atravessar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, como sabe, no programa nacional de alojamento estudantil, temos metas concretas e calendarizadas. Até 2026, entre reabilitações e novas camas, vamos passar das atuais 15 073 para 26 868 camas. E não são «camas-cartaz», como parece que todos gostaram de dizer. Se se derem ao trabalho de ir ver as obras que estão em curso na Cidade Universitária, por exemplo, para não irem muito longe — na alameda da Universidade, quem sai da Faculdade de Direito, atrás da Faculdade de Psicologia —, verão que estão neste momento em construção 900 camas. Podem fazer este percurso, mais ou menos, por todo o País, porque, entre universidades, politécnicos, misericórdias, municípios, muitos estão empenhados. Outros não estão, e até obrigam o Estado a reduzir o número de camas que podem acolher no edifício da 5 de Outubro, mas muitos municípios estão empenhados. [[Aplausos do PS.]] E a adesão tem sido tão forte que, além dos 375 milhões de euros inscritos no Programa de Recuperação e Resiliência, já houve um reforço de 73 milhões de euros do Orçamento do Estado para corresponder, precisamente, a esse objetivo fundamental que é aumentar a oferta de alojamento estudantil e, assim podermos reduzir o custo do alojamento estudantil. Isso é absolutamente fundamental para continuarmos a trajetória, que temos vindo a prosseguir, de aumento de estudantes no ensino superior e podermos cumprir a meta que está fixada de, em 2030, termos 60 % dos jovens com 20 anos a poderem frequentar o ensino superior. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa audição recente, o Sr. Ministro das Finanças confirmou-nos que lhe pareceria razoável esperar que o défice ficasse abaixo do que, em princípio, tinha sido previsto, que era 1,9 %. Perguntei se, pelos cálculos que tínhamos, na altura, poderíamos esperar algo em torno de 1,5 % ou se havia razões para esperar que fosse muito distante disto. Hoje, tivemos informações por parte do Conselho das Finanças Públicas de que o défice pode ficar em 0,5 %, ou seja, 1 ponto percentual abaixo do que, até em diálogo com o Sr. Ministro das Finanças, concluímos que seria razoável e abaixo do que o próprio Governo tinha previsto. O Sr. Primeiro-Ministro já disse que uma parte disto é contabilístico — custos de 2022 que serão imputados a 2023 —, mas não é tudo.
Correu mal!
Uma outra parte é o bom comportamento da economia, ao qual, certamente, não será alheio o facto de terem sido dados apoios extraordinários, que são bons de dois pontos de vista: aliviam as pessoas e não perturbam a boa performance económica e orçamental do País. Portanto, a pergunta é muito simples. Se, de facto, o défice ficar em 0,5 %, mesmo admitindo que metade deste défice seja por razões contabilísticas e que possa querer ser salvaguardado, em termos da posição relativa de Portugal no ranking da dívida, pelo menos meio ponto percentual — ou seja, não deixar que o défice desça abaixo de 1 % para 2022 —, 1200 milhões de euros podem ser destinados a apoiar a economia: para termos o aumento das pensões, como a lei manda, 1000 milhões; para termos um aumento extraordinário do abono de família, e assim chegarmos às famílias que têm mais custos com as suas crianças, cerca de 270 milhões. Pergunto se temos compromisso para que esta performance do défice não fique toda para o brilharete e pelo menos metade seja para ajudar as pessoas, no abono de família e nas pensões. Muito rapidamente, uma pergunta sobre a banca.
Tens mais 1 hora!
Portugal é o 4.º país da União Europeia (UE) em que os juros dos depósitos são mais baixos. No entanto, ao mesmo tempo, as comissões bancárias não descem. Há duas maneiras de olhar para isto: uma, que seria talvez a da IL, em que tudo está bem, no melhor dos mundos possíveis; e outra, que espero que seja a de esquerda, de pensar «se ao menos tivéssemos um banco público capaz de intervir neste mercado». A pergunta é para o acionista da Caixa Geral de Depósitos: não há uma mensagem, não há uma estratégia para que a Caixa Geral de Depósitos garanta que Portugal não continue na cauda da Europa em termos dos juros aos depositantes e no topo do ranking em termos das comissões bancárias que são cobradas?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, acompanhou de perto, aliás, como Eurodeputado,…
E mau!
… a ortodoxia europeia em matéria financeira e a enorme preocupação com que reagiram às reorientações de políticas do Governo de esquerda, primeiro na Grécia e depois em Portugal. Lembra-se que, em 2016, as instituições europeias suscitaram muitas dúvidas quanto à possibilidade de virar a página da austeridade cumprindo as regras que nos mantivessem no euro. O Sr. Deputado partilha da mesma esquerda que eu,…
Isso agora foi muito mau! É a mesma esquerda?!
… em que acreditamos que é possível e desejável estarmos na União Europeia, estarmos no euro e criarmos a margem necessária para ter boas políticas sociais que reforcem o Estado social, que invistam na inovação, que permitam o crescimento sustentado e sustentável da nossa economia. De 2016 até agora, desiludimos sucessivos pessimistas que viam, primeiro, o diabo,…
Ele anda aí!
… depois, o falhanço das metas e, depois, a estagnação. Nada disso aconteceu, ao longo destes anos. E temos alcançado isto porque conseguimos sempre compatibilizar uma gestão rigorosa das finanças públicas com a devida ambição e responsabilidade social. Foi assim, também, que enfrentámos a covid, e é assim que temos enfrentado esta situação dificílima, que todos estamos a viver, fruto da guerra da Rússia contra a Ucrânia e da subida da inflação. No ano passado, como diz — e bem! —, não foi alheio ao facto de termos tido um forte crescimento da economia o robusto apoio que foi dado quer às empresas quer às famílias para enfrentarem a crise inflacionista. Prevemos, como já há pouco disse, que nesta semana teremos confirmado a boa gestão e o crescimento da economia que foram feitos, em função das contingências que vamos ter neste ano em matéria de contabilidade — porque se a despesa não foi contabilizada no ano passado já está contabilizada neste ano. Portanto, o Conselho de Ministros da próxima quinta-feira terá condições para poder anunciar um programa, que será confirmado na sexta-feira, em função dos resultados oficiais sobre a execução orçamental do ano passado e que tem essa tripla dimensão: apoios de natureza social; intervenção na área dos preços, em parceria com a distribuição e a produção; e, em terceiro lugar, a valorização salarial, naquela dimensão onde podemos intervir e que é relativa aos funcionários públicos. Por isso, o compromisso que assumimos e que mantemos é o de que toda a receita, entre aspas, extraordinária que decorreu da inflação é redistribuída aos portugueses. Foi assim que fizemos em 2022 e é assim que faremos, também, em 2023. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao tempo reservado ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Para quê? Para ouvirmos que está tudo bem, que o Governo faz tudo bem?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, começava a minha intervenção no quadro deste debate por lembrar as palavras de um alentejano que nos deixou esta semana, um grande homem socialista, Rui Nabeiro, que sempre nos dizia para arregaçarmos as mangas, para continuarmos em frente e para fazermos. É importante fazer! Esta pequena homenagem introdutória ao grande socialista Rui Nabeiro serve de mote à nossa intervenção neste debate. Sr. Primeiro-Ministro, temos assistido às intervenções dos diferentes grupos parlamentares, mais à direita e mais à esquerda, e às respostas de V. Ex.ª às diferentes perguntas. O País tem desafios a enfrentar. O País tem um contexto externo particularmente difícil, que ninguém escamoteia, mas os portugueses sabem que só podemos ultrapassar as dificuldades com compromisso político, com estabilidade, com diálogo e com capacidade de tomar decisões. A estabilidade política é um valor em si mesmo, particularmente quando os mares são mais turbulentos, e essa estabilidade política é um valor fundamental. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Rui Rocha disse que, à noite, o Sr. Primeiro-Ministro olharia para a televisão e diria que estava sozinho, mas garanto-lhe uma coisa: não está sozinho, está com estes 120 Deputados e com todos os portugueses que confiaram em V. Ex.ª [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e do Deputado da IL Rui Rocha.]] Mas há mais! Essa estabilidade política é um requisito fundamental e, não vou falar de melões por abrir ou já abertos, digo apenas aquilo que, para nós, é fundamental: a estabilidade política é um valor e o diálogo social e institucional é crítico no momento em que o País vive, naturalmente, as dificuldades da guerra e da inflação, também com impactos na habitação. Quero recordar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o diálogo é um compromisso que assumimos no dia em que recebemos dos portugueses uma maioria absoluta. E, falando em melões, devo dizer que, neste Hemiciclo, parece que alguns ainda não recuperaram desse melão de 30 de janeiro de 2022. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]]
Isso é que é um grande melão!
Contudo, o diálogo é este compromisso, e este compromisso significa que, por exemplo, na habitação faremos aquilo que acaba de dizer. Vamos receber, neste Hemiciclo, as propostas de lei; viabilizámos as propostas que foram apresentadas pelos diferentes partidos, nos diferentes grupos parlamentares; vamos continuar a discutir, medida a medida, sendo que, como disse ainda hoje, algumas são da exclusiva responsabilidade deste Parlamento, em particular as de natureza fiscal; e vamos continuar a trabalhar para ter o melhor de habitação, porque este País precisa de um bom programa de habitação. Quero recordar-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: em 2014, como disse, foram aprovados, neste Hemiciclo, diplomas que diziam respeito à habitação. Na altura, o Partido Socialista disse duas coisas… mas devo dizer que não foi apenas o Partido Socialista, porque o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e o Grupo Parlamentar do PCP também o disseram! Dissemos, primeiro, que o PSD e o CDS,…
São iguais!
… como rolo compressor, não tinham ouvido as autarquias, as associações de inquilinos, de proprietários. Aliás, o nosso grupo parlamentar requereu, então, a avocação de propostas votadas e chumbadas na especialidade e nem os requerimentos de avocação foram votados favoravelmente pela maioria de direita. Mas, pior, dissemos uma segunda coisa. Dissemos que a «lei Cristas», votada pelo PPD-PSD e pelo CDS-PP, ia gerar um conjunto de despejos, em particular dos mais vulneráveis.
E o que é que aconteceu?
Vou falar-lhe do Eduardo, da Elisa e da Felicidade,…
Ui!…
… três lisboetas que foram despejados, pressionados para serem despejados pela lei Cristas. Garanto-lhe uma coisa, com o nosso partido e com o nosso Governo não vai haver uma lei de habitação que seja uma lei de bullying habitacional sobre os mais fracos, como foi votado aqui, em 2014, contra toda a oposição. [[Aplausos do PS.]] Falo da lei de bullying habitacional que foi votada aqui, em 2014, à revelia da oposição e à revelia do interesse dos mais frágeis e dos mais vulneráveis.
É só ocupar!
É natural que o Sr. Deputado Pedro Pinto e o Sr. Deputado André Ventura, que agora não está, estejam incomodados, porque na altura faziam parte da maioria que estava a suportar o Governo, quando atacavam os mais vulneráveis. [[Aplausos do PS.]]
E as ocupações?! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que faremos neste Hemiciclo é o contrário do que foi feito pela maioria de direita.
É só paleio! Vai revogar a lei Cristas?!
Será o contrário do que fez o PPD-PSD e, na altura, o CDS…
É o PREC (Processo Revolucionário em Curso)!
… e que nós contestámos. Queremos estabilidade, queremos diálogo, mas há um momento em que temos de decidir para continuar a fazer e é por isso que é preciso sublinhar o currículo que temos.
Vai revogar a lei Cristas?!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, se quiser ouvir,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … especialmente para si, a Agenda do Trabalho Digno, uma grande reforma que votámos aqui, foi hoje promulgada por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República. [[Aplausos do PS.]]
E então?!
Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua votou, ao lado do Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, contra a Agenda do Trabalho Digno, neste Hemiciclo, e é por isso que hoje está particularmente nervosa! [[Aplausos do PS.]]
Casas! Casas!
Eram o Cotrim e a Mariana Mortágua contra a Agenda do Trabalho Digno.
Casas!
Mas vou mais longe: votámos a lei das ordens profissionais, uma reforma fundamental; aprovámos dois Orçamento do Estado. Mais, continuamos a trabalhar e a fazer.
E as pensões?!
Apoiámos, neste Hemiciclo, um pacote de apoio a famílias e a empresas; apoiámos os pensionistas e os salários mais baixos, especialmente o salário mínimo, Sr.ª Deputada. [[Protestos do CH.]] Percebo que a direita não goste, mas a Sr.ª Deputada tinha a obrigação de saber que mantivemos o poder aquisitivo do salário mínimo e das pensões. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Srs. Deputados, fizemos, estamos a fazer e vamos continuar a fazer. Quer os senhores continuem com o melão, ou não, até 2026, vamos continuar a fazer. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Mas quero ir mais longe, Sr. Primeiro-Ministro, até porque as intervenções do Grupo Parlamentar do PS são sempre escutadas com grande interesse, como já pôde ver. [[Protestos de Deputados do CH e do BE .]] Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses sabem que, em momentos de turbulência, a confiança, a estabilidade é uma condição; sabem que o diálogo é importante,…
Mas há alguma questão, ou não?!
… que é preciso ter capacidade de decidir; e sabem que confiaram em nós porque somos essa confiança e essa estabilidade.
Ui!
E este Hemiciclo, hoje, é paradigmático: a direita disputa, entre si, a liderança da oposição;…
Não disputa, é nossa! [[Protestos do PSD.]]
… a esquerda ainda não sabe bem qual é o seu lugar nesta oposição. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Nós vamos continuar a fazer, vamos continuar a trabalhar e os portugueses, que me ouvem lá em casa, que me ouvem pela rádio e pela televisão, sabem que estaremos, até 2026, com a confiança que nos deram, a trabalhar e a fazer. [[Protestos do PSD.]] E a pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro…
Agora é que vai fazer a pergunta!
Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é evidente: o que vamos fazer a seguir? Qual é o passo a seguir? Não só no programa Mais Habitação, mas no combate aos preços. Os portugueses esperam de nós uma resposta. Temo-la dado, mas há que prosseguir e temos de continuar. [[Protestos do PCP.]] Quanto à estabilidade, quanto ao diálogo, quanto à capacidade de decisão, cá estamos, mais uma vez. A oposição continua, muitas vezes, a fazer oposição a si própria, porque pensa que é na incerteza da vida dos portugueses que se constrói uma alternativa. A alternativa constrói-se sempre com confiança e previsibilidade e é isso que, neste Hemiciclo, só o Partido Socialista é capaz de dar ao País. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. [[Protestos do PSD.]]
Não vale a pena responder! Não formulou nenhuma pergunta!
Vamos ver ao VAR (video assistant referee).
Solicito silêncio.
Vamos ao VAR!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é evidente para todos que as oposições estão bastante nervosas,… [[Risos do CH.]] … porque vivem na ânsia…
Nem sabe o que dizer!
… e não na serenidade, que se recomenda, sobretudo, nos momentos mais difíceis. Se vivêssemos na ansiedade, não teríamos enfrentado com serenidade e determinação a situação que se vivia na banca portuguesa quando iniciámos funções; não teríamos saído do procedimento por défice excessivo; não teríamos conseguido estabilizar e animar as expectativas dos portugueses relativamente ao futuro; não teríamos conseguido enfrentar a pandemia; e teríamos ficado a chorar, encostados a um canto, a dizer que era muito injusto termos ganho as eleições sendo que ainda não tínhamos tomado posse e já tinha começado uma guerra na Europa que punha o mundo de pernas para o ar. Mas, não, aquilo que temos feito em todos estes momentos difíceis é aquilo que é nosso dever fazer, que é enfrentar com serenidade e determinação cada um destes desafios. E é isso que temos feito: fomos eleitos a 30 de janeiro; o PSD resolveu impugnar generosamente uma eleição para permitir que o PS tivesse mais uma Deputada eleita pelo círculo da Europa, o que, aliás, só temos a agradecer;… [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Essa é verdade!
… o Governo só tomou posse em março; em julho tivemos o Orçamento do Estado aprovado; no meio disto tudo começou a guerra, situação que tivemos de enfrentar, e fizemo-lo de uma forma inequívoca. Nas primeiras horas, condenámos de forma inequívoca a guerra desencadeada pela Rússia contra a Ucrânia e temo-nos mantido firmes no apoio à Ucrânia dos pontos de vista político, militar, financeiro e humanitário, como um País democrático como Portugal deve fazer para apoiar quem está a ser vítima de uma grosseira e dramática violação do direito internacional. [[Aplausos do PS.]] Mas não ignoramos, obviamente, que a guerra não tem só efeitos devastadores na própria Ucrânia, ela atinge toda a economia europeia e, necessariamente, atinge a nossa economia, atinge a nossa vida, o nosso dia a dia. Foi por isso que, desde a primeira hora, compreendemos que era fundamental termos a capacidade de ir adotando as medidas necessárias para responder àquilo que era possível e necessário fazer em cada momento. Quando agora nos acusam de falarmos muitas vezes em contas certas é porque as contas certas sintetizam a boa política que permite adotar as boas medidas. Se nós, na próxima sexta-feira, vamos poder adotar as medidas que é necessário adotar para apoiar as famílias, para responder à subida dos preços no cabaz alimentar, para sermos justos no equilíbrio salarial com o acordo que assinámos, face a uma previsão de inflação que foi superada pela realidade, é porque gerimos bem e, por isso, temos capacidade de continuar a agir. [[Aplausos do PS.]] É, por isso, fundamental continuar a gerir bem, porque todos nós devemos desejar o melhor no futuro, mas devemos todos estar prevenidos para que possa não vir o melhor. Portugal tem de manter sempre a margem da sua capacidade de manobra para poder responder ao que é necessário. Ninguém se esquece — nunca poderemos esquecer o que acontece quando se esgota a margem e ficamos numa situação de insustentabilidade — do preço altíssimo que os portugueses pagaram, mas que que não voltarão a pagar porque vamos manter uma gestão responsável. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso que sempre dissemos aos nossos parceiros do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista «Os Verdes», do Partido Comunista Português,…
Aos camaradas!
… nos anos em que tivemos acordos de trabalho em conjunto no quadro desta Assembleia da República, que nunca daríamos um passo maior do que a perna. Umas vezes compreenderam-nos, outras vezes não nos compreenderam e, quando não nos compreenderam, a verdade é que os portugueses nos compreenderam a nós e não os compreenderam a eles. [[Protestos do PCP.]] Há duas mensagens muito claras e dois mandatos muito claros que os portugueses nos deram.
Foi há um ano!
Em primeiro lugar: «Queremos estabilidade.»
E onde é que está? Em um ano, onde é que está a estabilidade?!
Essa estabilidade é absolutamente essencial para que as políticas possam ter princípio, meio e fim, para que possam ter os resultados desejados, para que o trabalho possa ser efetivado e não acordemos, todos os dias, no sobressalto de saber o que é que acontece no dia de amanhã.
Isso é basicamente a vida que as pessoas têm hoje!
Segunda mensagem fundamental: «Queremos continuidade das políticas.» Isso significa continuar a fazer os investimentos estruturais no conhecimento, na modernização da nossa economia, na redução dos custos de contexto, na simplificação administrativa para que a economia continue a crescer acima da média europeia e, depois de anos de estagnação e de divergência da União Europeia, para que continuemos a ter, ano após ano, uma trajetória de convergência com a União Europeia. Que esse crescimento seja retribuído em criação de emprego, de mais e melhor emprego. E mais e melhor emprego não significa só mais salário,…
Pois não…
… significa, mesmo, que entre agora em vigor a Agenda do Trabalho Digno, que combate a precariedade; melhora as condições de conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional; dinamiza a negociação coletiva; e cria condições para que haja trabalho digno e salário justo em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Significa isto que temos de continuar a trajetória para responder aos problemas estruturais da vida em sociedade. Foi muito importante o que já fizemos no passado, com os manuais escolares gratuitos, as creches gratuitas, a sucessiva redução das propinas, a redução das taxas moderadoras e, agora, este pacote Mais Habitação, que é fundamental para que haja mais habitação acessível às famílias portuguesas e para podermos dar mais apoio às famílias para pagarem a renda ou a prestação do seu crédito. [[Aplausos do PS.]] Neste contexto internacional muito difícil, a maior irresponsabilidade que poderíamos cometer era irmos no engodo daqueles que nos querem provocar para entrarmos na lógica da desestabilização social. Nós respeitamos o direito à greve, respeitamos o direito ao protesto e até compreendemos que haja a legítima aspiração a ter melhores condições de trabalho. É normal! Sempre existiu a regra de que o Estado não negociava com os sindicatos enquanto se mantinham em greve, mas vivemos há meses com greves na educação e nunca o Estado interrompeu ou suspendeu o processo negocial. [[Aplausos do PS.]] Mantivemos sempre o processo negocial, com o objetivo muito claro de satisfazer três antigas reivindicações da maior importância para a carreira docente. A mais importante de todas é a de termos um novo modelo de recrutamento e de contratação que acelere a vinculação à escola e acabe com o regime da casa às costas. Em segundo lugar, a reivindicação de aproximar, acabando com esse absurdo dos 10 quadros de zona pedagógica, com mais de 200 km de distância. Ou seja, de termos quadros de zona pedagógica mais curtos, que passam a 63, com cerca de 50 km. Finalmente, a de acabar com o regime excecional que existia para a vinculação de professores em precariedade e acelerar a sua vinculação, o que permitirá que, já neste ano, 10 500 professores precários — muitos deles há dezenas de anos — possam vincular-se ao Estado e passar a ter contrato definitivo. [[Aplausos do PS.]] Cumprido este ciclo, propusemos hoje aos sindicatos um ciclo negocial sobre dois temas: em primeiro lugar, para corrigir o impacto assimétrico que o congelamento teve nas diferentes posições dos professores na carreira e, em segundo lugar, para resolver o problema da desigualdade dos educadores de infância e dos professores do primeiro ciclo, em matéria de redução de horário em função da idade, relativamente aos outros docentes. [[Aplausos do PS.]] É assim que continuaremos a trabalhar, com serenidade, com determinação, cumprindo ponto a ponto o nosso compromisso com os portugueses, o qual está plasmado no nosso Programa do Governo e que, com toda a serenidade, vamos continuar a cumprir, por maior que seja a vozearia de algumas bancadas ou de quem nos queira desafiar para tricas institucionais, que, manifestamente, não é a dança que queremos dançar. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda do debate, desta vez, com a Iniciativa Liberal. Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr. Presidente, o meu primeiro comentário vai para as palavras do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Sr. Deputado, de facto, não concordo com nada do que disse hoje,…
Também não era suposto!…
Ah! Nos outros dias concordas!?
… mas concordo inteiramente consigo quando, em 2015, disse que queria que o PS fosse para a oposição. [[Aplausos da IL.]] Com isso, concordo e vamos fazer tudo o que estiver a nosso alcance para que aconteça, mais cedo do que mais tarde. [[Aplausos da IL.]] Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe quatro perguntas — uma sobre habitação, outra sobre passes sociais, outra ainda sobre as PPP e outra sobre a central de comunicação — e, em rigor, não respondeu a nenhuma, mas talvez tenha interesse em responder a esta que lhe vou fazer. Sr. Primeiro-Ministro, há milhares de processos em risco de prescrever nos tribunais portugueses porque o Governo, por desleixo ou por incompetência, está há um ano e meio para publicar uma portaria que diz respeito à distribuição de processos. Um desses processos é relativo a José Sócrates, e a pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro quer correr o risco de os portugueses pensarem que isto é propositado? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, a portaria que regulamenta esse diploma está para publicação, muito em breve, no DiáriodaRepública.
Continua no uso da palavra a Iniciativa Liberal, agora, através do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em junho deste ano, a TAP irá começar a amortizar cerca de 700 milhões de euros de dívida, começando logo com 200 milhões, em junho. Será um processo muito complicado, especialmente dada a situação em que a TAP está. A minha questão é esta: quando iniciar este processo de amortização de centenas de milhões de euros de dívida — o que terá de fazer ao longo de um ano e meio —, a TAP já o irá fazer como empresa privada, privatizada, ou ainda o irá fazer como empresa pública? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, queria dizer-lhe, primeiro, que a TAP tem vindo a cumprir paulatinamente o seu programa de reestruturação. Como foi ontem conhecido, o Conselho de Administração conseguiu mesmo lograr um resultado para 2022 que só estava previsto alcançar em 2025, confirmando-se, aliás, o que eu tinha dito num dos últimos debates, isto é, que os Srs. Deputados iriam ter uma agradável surpresa sobre os resultados da TAP. Portanto, tinha-lhe ficado bem começar por elogiar a administração da TAP pelo resultado alcançado.
Já a despediu!
Em segundo lugar, conforme sabe, o processo de privatização da TAP teve já uma primeira fase de consulta ao mercado, que se irá iniciar formalmente muito em breve e decorrerá pelo tempo que for necessário. Como sabe, fixarmos um calendário publicamente só serve quem for negociar com o Estado, em desfavor do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se nos deixa muito descansados saber que iremos começar um processo de amortização de 700 milhões de euros em dívida com a TAP ainda como empresa pública, mas lá chegaremos. Sr. Primeiro-Ministro, das análises que o seu Governo certamente fez antes de apresentar o plano, pode dizer-nos quantos imóveis devolutos espera arrendar coercivamente se a medida que foi anunciada for aplicada? [[Aplausos da IL.]]
Nenhum!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, desconheço, obviamente — pelas razões que já expus —, a proposta final que o Governo apresentará e, ainda mais, o que a Assembleia da República aprovará no final. Trabalhando com os dados que a estatística revela, neste momento, para efeitos de arrendamento habitacional por parte dos municípios portugueses — que, como sabe, são quem, nos termos da lei, pode identificar os imóveis para efeitos de agravamento do IMI —, estão classificados como devolutos cerca de 10 000 imóveis.
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seria bom saber quantos desses 10 000 imóveis espera que esse programa atinja. Já agora, calculou o impacto no número de alojamentos locais que serão transformados em habitação com as medidas que propôs? [[Aplausos da IL.]]
Claro que não!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, como sabe, há cerca de 100 000 imóveis afetos ao alojamento local. Aquilo que propusemos foi que quem transfira os imóveis de alojamento local para arrendamento habitacional, até 2030, paga zero de IRS sobre os rendimentos prediais. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Incentivo fiscal mais forte não conheço! Acho que cada um terá de fazer as contas. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.
Sr. Presidente, estou quase a desistir!… Sr. Primeiro-Ministro, calculou o impacto de alguma das medidas — uma medida que tenha um impacto calculado! — de entre todas as que foram apresentadas? Existe algum cálculo de impacto para alguma ou só temos o PowerPoint? [[Aplausos da IL.]]
É fazer as contas!
Esta pergunta é fácil de responder!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, se quer um exemplo, dou-lhe um exemplo: relativamente ao apoio à renda que aprovámos na semana passada, mais a bonificação dos juros, de acordo com os contratos que estão neste momento comunicados à AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e com a informação da banca, teremos 300 000 agregados familiares a beneficiarem, desde já, deste apoio. Obviamente, não excluo que haja outros contratos de arrendamento que não estejam ainda comunicados à AT e que, como agora propomos que os inquilinos também possam comunicar à AT os contratos que não tenham sido devidamente comunicados pelos senhorios, não possa aumentar o número de agregados a beneficiarem deste apoio. [[Aplausos do PS.]]
Dou de novo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.
Agora é que vai ser!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, lançou-se um conjunto de medidas avulsas sem avaliar o impacto, de nenhuma forma, apenas para fazer número mediático.
Estão em consulta!
Mas estes números mediáticos têm um custo. Quando se anuncia a possibilidade de arrendamento coercivo, quando se anunciam possíveis limites às rendas, quando se anunciam medidas extremas,…
Quais?!
… mesmo que elas não sejam implementadas, têm um efeito irreversível na confiança de quem investe e de quem pensa arrendar a sua casa. Muitas pessoas, hoje, já hesitam em colocar a sua casa no mercado de arrendamento porque não sabem que medidas irão ser implementadas no futuro ou que outras medidas irão ser decididas. Este pacote Mais Habitação arrisca-se a ser, na verdade, o pacote «Mais Destruição», um autêntico bulldozer no mercado da habitação em Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, não lhe passou pela cabeça ou não tem receio de que estas medidas possam ter um impacto negativo na confiança de investidores e de proprietários? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto que impacto é que teve, na confiança dos proprietários, quando, em 2014, o PSD e o CDS aprovaram, nesta Assembleia da República, a lei que prevê o arrendamento forçado. [[Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.]] É que o Sr. Deputado fala como se fosse novo aquilo que já existe. Acontece que, no nosso ordenamento jurídico, em primeiro lugar, já existe o conceito de imóvel devoluto e já está atribuída às câmaras a competência para fazer o levantamento e identificação do imóvel devoluto para efeito do agravamento do IMI, que até pode ser agravado em seis vezes. Em segundo lugar, quanto ao arrendamento forçado, este também já existe na legislação. Portanto, não sei qual é a sua questão. Agora, em matéria de confiança para efeito da colocação de imóveis no mercado, dou-lhe o exemplo de duas medidas que propomos — essas, sim, novas e que, evidentemente, reforçam a confiança. A primeira é a de que quem tem medo de arrendar a quem não possa pagar arrenda ao Estado, e o Estado paga a renda anual, à cabeça, no início do ano. A segunda é a do novo mecanismo associado ao balcão único de arrendamento para que, após três meses de incumprimento por parte do inquilino, o Estado assuma o pagamento da renda, sub-rogando-se ao direito do proprietário para cobrar do inquilino o montante em dívida ou para adotar a medida social, se houver um motivo social atendível. Estas são medidas que reforçam a confiança de quem não quer colocar as casas no mercado, para que as possa colocar no mercado. [[Aplausos do PS.]]
Dou de novo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou dizer-lhe o que isto parece. O Sr. Primeiro-Ministro apresentou uma medida, viu o efeito que ela teria, arrependeu-se e, num primeiro passo, decidiu que ela seria implementada pelas autarquias — preferencialmente por autarquias geridas por outros partidos que não o PS, como é o caso de Lisboa e do Porto.
Muito bem!
Ao aperceber-se de que o caso não se encerrava aí, veio agora dizer: «Esta medida que anunciámos, afinal, já existia. Esqueçam isso! Não é nada de novo.» Então, anunciaram-na para quê?! Se a medida já existia, anunciaram exatamente o quê?
Exatamente! Para quê?
Sempre que se pergunta o que é que o Governo tem de fazer em relação a um tema qualquer, tudo o que o Governo tem para apresentar são planos, prioridades, papéis… Resultados é que nada! São planos e mais planos, enquanto os problemas se agravam, mas nós já conhecemos o resultado dos seus planos. Em 2016, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que a floresta era a prioridade. Passado um ano, tivemos a pior época de incêndios de sempre. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Sabem lá o que é a floresta!
Em 2015, anunciou que ia resgatar a TAP para o País, porém, 3 mil milhões de euros depois, prepara-se para a privatizar outra vez. Depois, disse que vinha acabar com a austeridade, mas, no ano passado, tivemos a maior queda real dos salários desde a troica. Disse que vinha salvar a educação e, nesse setor, andam em greves, há meses. Disse que vinha salvar a saúde, mas temos urgências fechadas. Disse que vinha salvar a ferrovia, mas não há comboios. Sr. Primeiro-Ministro, em nome dos portugueses, peço-lhe que não venha salvar mais nada, por favor! [[Aplausos da IL.]] Peço-lhe isto, porque o Sr. Primeiro-Ministro falhou nas florestas, falhou na TAP, falhou no poder de compra, falhou na educação, falhou na saúde e falhou nos transportes.
Estava tudo lindamente, em 2013!
Não há um plano seu que funcione! O Sr. Primeiro-Ministro é o Coiote da política portuguesa, pois anda sempre atrás dos problemas, que correm muito mais rápido, e tudo o que acontece é que os seus planos falham todos e não há um que dê certo. Outro dos seus planos — que anunciou, aqui, no ano passado, com muita pompa — foi o aumento do peso dos salários no PIB (produto interno bruto). Pode-nos dizer, finalmente, como é que esse indicador evoluiu, no ano passado? [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, certamente, não é o Bip Bip, porque, se eu fosse o Coiote, não andava atrás de si, esteja descansado. [[Risos da IL.]] Mas tem ao seu lado os coiotezinhos, isso tem. [[Risos da IL e de Deputados do PS.]]
Tem é de andar atrás de nós!
Sr. Deputado, não gosto muito de falar no tema dos incêndios, porque temos de ter consciência de que o País tem um elevadíssimo risco de incêndio,…
Tem corrido bem!
… uma vez que tem um problema estrutural, na floresta, e tem um problema climático que se tende a agravar. Portanto, quando há um conjunto de anos em que as coisas correm melhor, isso não nos deve fazer baixar a guarda para o risco que vai haver a seguir. Fui Ministro da Administração Interna entre 2005 e 2007. As reformas que então se fizeram proporcionaram uma década com uma redução muito significativa de área ardida, do número de incêndios, e nem os incêndios de 2017 alteraram esses resultados. A reforma que fizemos em 2018 assegurou que, entre 2018 e 2022, tenhamos tido os 5 anos com menor gravidade de incêndios dos últimos 10 anos. Acho que não vale a pena orgulharmo-nos muito disto, porque nada nos garante que, já no próximo ano, as coisas não possam correr muitíssimo pior, uma vez que há algo de que, infelizmente, os políticos devem ter consciência — e estranho, sobretudo, que um liberal não a tenha —, que é o facto de a política não controlar tudo, pois há contingências que ultrapassam a política. [[Ah!]]
Fica registado em Plenário!
Contudo, há uma coisa que o Sr. Deputado não pode dizer. Não pode dizer que nada aconteceu com o plano que apresentámos, relativo à floresta. Felizmente, há entidades, há observatórios que publicam anualmente os resultados, e os resultados que existem — quer quanto à reforma estrutural, quer quanto à prevenção, quer quanto à capacidade de combate — indicam que cumprimos todos os objetivos. Os senhores falam muito em relação à saúde, mas eu falo de resultados, e, no ano passado, em matéria de resultados, tivemos um aumento de 12,8 % nas consultas, tivemos um aumento de 19,3 % nas intervenções cirúrgicas, tivemos um aumento de 14 % nas respostas aos episódios de urgência. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Isso é propaganda do PS!
Sr. Deputado, isto são resultados. O resto — desculpe lá! — é conversa fiada,… [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] … para entreter as televisões em prime time, mas não tem a ver com resultados. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. A razão pela qual eu prefiro funções executivas a outro tipo de funções políticas é porque, nas outras funções, fala-se, fala-se, fala-se, mas, no Executivo, ou se faz, ou não se faz, sendo que a medida do que se faz está patente nos resultados. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, nesta ronda de perguntas, ao período de tempo reservado ao PS, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, para formular as suas perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o contexto internacional em que decorre este debate caracteriza-se pela instabilidade, pela incerteza e pela imprevisibilidade. Serão estes os três «i» que, seguramente, presidirão a este contexto, e não outros, nomeadamente os inventados pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. Aliás, ontem mesmo, o Conselho das Finanças Públicas apresentou as suas perspetivas económicas para o próximo quadriénio, e esse estudo começa com duas frases, a primeira das quais reconhecendo que Portugal, graças ao crescimento dos dois últimos anos, já ultrapassou o nível do PIB pré-pandemia, o que não é de somenos frisar, na exata medida em que nem todos os países europeus o fizeram, nomeadamente a nossa vizinha Espanha. No entanto, o estudo destacou, sobretudo, a elevada incerteza da conjuntura internacional. Ora, se atentarmos que este estudo do Conselho das Finanças Públicas, como o próprio reconhece, foi finalizado antes mesmo dos recentes acontecimentos que envolveram a banca norte-americana e o Credit Suisse, é fácil ver que a única conclusão a tirar é a de que a incerteza, a instabilidade e a imprevisibilidade apenas resultam agravadas, face ao que ali se contém. Sobre esses fatores acrescidos de risco, importa sublinhar que são ambos — é verdade, e importa sublinhá-lo — exteriores à zona euro, pois dizem respeito aos Estados Unidos e à Suíça. Portanto, são fatores que se encontram fora das exigências regulatórias do Banco Central Europeu (BCE). Sobre essas falhas regulatórias, nomeadamente nos Estados Unidos, permitam-me que recorde o que disse, muito recentemente, o Prémio Nobel da Economia Joseph Stiglitz, num artigo que publicou há um par de dias, no qual veio criticar — ou denunciar, melhor dizendo — todos aqueles que, nos últimos anos, andaram a defender mais liberalização dos mercados financeiros e mais desregulação e, agora, vêm implorar ao FED (Federal Reserve System) o resgate dos bancos norte-americanos. Fê-lo, recorrendo a uma citação que não resisto em partilhar: «Assim como não há ateus nas trincheiras, também nunca há liberais durante uma crise financeira.» [[Aplausos do PS.]] Diria o amigo do Sr. Deputado Rui Rocha: «Assim não dá!» Ainda que, até o momento, nada indique um efeito de contágio na zona euro — e esperemos que o mesmo não se verifique, como é óbvio —, a verdade é que essa instabilidade se vem juntar àquela que já decorria da incerteza da situação geopolítica, sendo que todos estes eventos podem conduzir a um agravamento — como outro Prémio Nobel, neste caso, Paul Krugman, também veio recordar, há poucos dias —, no curto prazo, das condições de financiamento da economia. Ora, todo o clima económico internacional só vem demonstrar o acerto da opção tomada por este Governo por uma redução sustentada da dívida pública, mormente aquela que, no último ano, permitiu reduzir a nossa dívida de 125,5 % para 113,8 % do PIB. Só essa trajetória e, também, o reconhecimento internacional dessa trajetória permitiram que Portugal tenha deixado de figurar isolado no pódio dos países mais endividados da Europa, para passar a integrar um conjunto de países de que faz parte a França, a Espanha e a Bélgica. Só a essa opção podemos creditar o facto de Portugal estar, hoje, a pagar juros pela sua dívida a montantes inferiores, por exemplo, aos de Espanha. Tivesse sido outro o caminho — e não faltou, nesta Casa, quem chamasse o Governo para tal — e seriam outros, bem piores, os constrangimentos que estaríamos hoje a enfrentar.
Bem lembrado!
Nós sabemos — e o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, também o referiu — que só prosseguindo uma trajetória sustentada de redução da dívida, só assegurando as condições de financiamento da dívida, é que se consegue assegurar a libertação das verbas necessárias para a despesa social destinada a acudir os que dela carecerem.
Muito bem!
Reduzir o peso da dívida não é, pois, apenas um compromisso para as gerações futuras, mas é, sobretudo, uma garantia de fortalecimento do Estado social. [[Aplausos do PS.]] O que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, é que nos recorde a importância de prosseguirmos este trajeto e, sobretudo, pergunto-lhe qual o seu impacto, no curto prazo, para a melhoria das condições de vida dos cidadãos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, queria também cumprimentá-lo. Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, quanto maior é a incerteza que nos rodeia, mais importante é a certeza que incutimos na ação governativa. A previsibilidade da ação governativa é, pois, fundamental. Quando apresentámos, aqui, o Programa do Governo — já a guerra tinha começado —, muitas bancadas da oposição disseram que apresentámos um Programa do Governo desatualizado, mas o que dissemos, nessa altura, foi que iríamos apresentar o Programa do Governo com que nos tínhamos comprometido com os portugueses. Podia ser mais difícil executá-lo, poderia, porventura, levar mais tempo, e as 26 000 casas poderiam não estar prontas em 25 de abril de 2024. Contudo, nada nos leva a alterar os nossos objetivos e os nossos compromissos, porque os compromissos que assumimos com os portugueses são compromissos que levamos a sério, e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para cumprir cada um deles, um a um, ao longo de toda a Legislatura. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Apresentámos, de seguida, o Orçamento do Estado para 2022. Foi um Orçamento quase referendado pelos portugueses, porque, num dos debates, até mostrei o Orçamento e disse: «É este o Orçamento do Estado que levarei a debate na Assembleia da República!» E foi mesmo! Foi esse o Orçamento do Estado que trouxemos à Assembleia da República, foi esse o Orçamento do Estado que a Assembleia da República aprovou e que executámos, ao longo do ano de 2022. [[Aplausos do PS.]] Na altura, a oposição também dizia: «Ah, mas esse Orçamento era um Orçamento feito para outra realidade, que já não é a realidade que estamos a viver!»
Lá está, lá está!
Ao que nós respondemos: «Vamos executar este Orçamento e saberemos gerir este Orçamento de forma a responder àquelas que são as novas necessidades.» E foi isso que fizemos. No conjunto de medidas extraordinárias de apoio à economia — seja às famílias, seja às empresas —, investimos, no ano passado, 6,4 mil milhões de euros. Redistribuímos pela economia e pelas famílias quase o triplo da receita a mais que resultou do aumento da inflação em matéria de IVA.
Foi o superavit!
Essa estabilidade, quer das restantes políticas, quer da política orçamental, é absolutamente essencial. É por isso que, apesar deste quadro de enorme incerteza — pois vínhamos de uma crise política que foram os portugueses que tiveram de resolver, estamos perante uma crise única, desencadeada pela guerra, e estávamos também a sair de uma pandemia como ninguém vivia há mais de 100 anos —, a verdade é que, em 2021, atingimos um máximo de investimento privado por parte das empresas, com mais de 28 mil milhões de euros, e, em setembro de 2022, já tinha havido um investimento empresarial de mais 24 mil milhões de euros, estabelecendo novos recordes. Isto resulta de quê?! Isto resulta de confiança, pois, se as empresas não tivessem confiança no País, se não tivessem confiança na previsibilidade da política económica e financeira, seguramente não estavam a investir como estão a investir. Temos tido sucessivos anos de máximos históricos de investimento direto estrangeiro. Porquê?! Porque a credibilidade internacional de Portugal reforça a confiança dos investidores estrangeiros para investirem em Portugal. Por que razão é que, numa época de crise e de tanta incerteza, o emprego está em máximos históricos?! Está em máximos históricos, porque as empresas confiam no futuro da sua atividade, na sua capacidade de crescerem, de manterem os postos de trabalho. Por isso, está o emprego em máximos históricos. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] A verdade é que têm boas razões para confiar, porque, no ano passado, no meio de toda a incerteza em que vivemos, a meta que tínhamos fixado para meados desta década, de as exportações poderem representar 50 % do PIB, foi atingida e as exportações ultrapassaram, pela primeira vez na nossa história, os 50 % do PIB. [[Aplausos do PS.]] Um dado muito importante é o de que as exportações não ultrapassaram os 50 % do PIB por o PIB ter contraído. Não! Elas ultrapassaram 50 % do PIB no ano em que o PIB teve o maior crescimento das últimas décadas no nosso País. Esta é que é a realidade! E isso é fruto da confiança das empresas, e do trabalho das empresas, no futuro da nossa economia. [[Aplausos do PS.]] Mas, para que essa confiança se mantenha, é absolutamente fundamental garantir a previsibilidade e a continuidade da nossa política orçamental e da nossa política de redução continuada e sustentada da dívida pública. Não tivemos de cortar pensões nem de baixar salários, nem aumentar impostos para diminuir a dívida. Temo-lo feito ano após ano, de modo sustentado, cumprindo os compromissos que assumimos com os nossos parceiros, enquanto quiseram ser nossos parceiros, continuando a cumprir os nossos compromissos com os portugueses, que serão sempre os nossos parceiros, e continuando a cumprir também os nossos compromissos internacionais. É muito importante que se mantenha essa trajetória. E até diria o seguinte: é hoje mais importante do que nunca, porque, num contexto em que o Banco Central Europeu — mal! — continua a manter uma política de subir as taxas de juro, doa a quem doer, é absolutamente fundamental que um país com o nível de endividamento que Portugal tem continue a reduzir o montante da sua dívida, para que sofra o menos possível com o aumento da taxa de juro decidida pelo Banco Central Europeu. Portanto, se antes já era importante, hoje é mais importante do que nunca, e é por isso que essa confiança e credibilidade internacionais têm sido mantidas e têm sido, aliás, avaliadas positivamente pelas agências de rating. É por isso que dizemos: aquilo que tem provado correr bem é aquilo a que deveremos dar continuidade. Enerve quem enervar, custe o que custar, vamos manter esta trajetória, porque é esta trajetória que nos dá a liberdade de decidir os apoios que é necessário decidir, quando é necessário que estes sejam decididos. [[Aplausos do PS.]] A grande notícia, na próxima sexta-feira, não vai ser o resultado do défice; a grande notícia, na sexta-feira, vai ser o que é que podemos fazer graças à liberdade que a boa gestão de 2022 nos deu para atuar agora no apoio às famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra, agora, o Sr. Deputado Fernando José, para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, é inegável que, depois de anos de austeridade e de cortes cegos, este Governo iniciou, em finais de 2015, um caminho de reposição de direitos, de valorização salarial, de combate à precariedade laboral, de dinamização da contratação coletiva e de reequilíbrio da balança de relações laborais. Chegados aqui, resilientes como sempre, sem cansaço e com determinação redobrada em continuar a fazer ainda mais e melhor, há que, no balanço das medidas que efetivamente foram concretizadas, com impacto direto na vida dos portugueses e que não se ficaram por promessas de cartaz, perspetivar o caminho que continuaremos a trilhar. Ora, depois da reposição das 35 horas na Administração Pública, dos subsídios de férias e Natal, dos quatro feriados cortados a régua e esquadro, depois do descongelamento de carreiras e da regularização de milhares de vínculos precários na Administração Pública, o Governo e este grupo parlamentar seguiram em frente, alterando, num primeiro momento, a legislação laboral, densificando direitos, e avançando na densificação dos regimes da transmissão de estabelecimento e do teletrabalho. Na fase mais difícil da nossa vida coletiva, o combate à crise foi feito com solidariedade e não com austeridade. [[Aplausos do PS.]] O diabo que muitos afirmavam estar atrás da porta…
O diabo anda aí!
… assustou-se e fugiu a passos largos pelas margens do rio, pois a verdade é que, entre 2015 e 2022, a remuneração média aumentou 23 % e o salário mínimo nacional cresceu mais de 50 %, entre 2015 e 2023, sempre acima da inflação.
Muito bem!
Depois de uma pandemia, de uma inesperada crise política e, agora, no atual contexto da guerra na Ucrânia, o Governo assinou dois acordos históricos de médio prazo, o acordo de rendimentos e o acordo plurianual para a administração pública, garantindo, até 2026, que o crescimento da remuneração média alcançará os 50 % e o crescimento do salário mínimo nacional os 78 %, face a 2015.
E a pergunta?!
Pergunto, pois, Sr. Primeiro-Ministro, para que não restem dúvidas: este é o caminho que continuaremos a trilhar? Um caminho de combate à crise sem austeridade e de valorização salarial? De apoio aos trabalhadores portugueses, ao nosso tecido empresarial e de proteção do emprego? De dinamização da contratação coletiva e de conciliação da vida profissional com a vida familiar? É este o caminho que iremos continuar a trilhar? É que bem sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando alguns já previam passos atrás nas conquistas alcançadas, o Governo e este grupo parlamentar avançaram na Agenda do Trabalho Digno, hoje promulgada pelo Sr. Presidente da República, cujas alterações e aditamentos à legislação laboral consubstanciam um marco histórico no reequilibrar da balança de relações laborais, na densificação do combate à precariedade laboral, na promoção da conciliação entre a vida pessoal e profissional e na dinamização da contratação coletiva.
Muito bem!
Termino, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reafirmando que, neste caminho assertivo que temos de continuar a trilhar, sem dar um passo atrás, constatamos — porque os dados assim o confirmam — que o mercado de trabalho continua robusto, com mais meio milhão de empregados face a 2015, com o desemprego perto dos mínimos dos últimos 20 anos e com o número de trabalhadores com contrato sem termo a crescer 20 % face a 2015.
Está toda a gente a emigrar! Toda a gente emigra!
São mais 580 000, o que faz com que 80 % dos contratos de trabalho por conta de outrem sejam, hoje, sem termo. Assim se combate a precariedade, sem milagres, mas com medidas concretas. Em fevereiro deste ano, registámos que o desemprego desceu para o segundo valor mais baixo de sempre no mês de fevereiro. São dados positivos, reflexo das medidas concretizadas ao longo dos últimos anos, num caminho de rumo certo que teremos de continuar a percorrer, lado a lado, com os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Já agora, Sr. Deputado Fernando José, faço-lhe um elogio à forma rigorosa e esforçada como geriu o seu tempo de intervenção.
Contas certas!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando José, há, de facto, duas formas de enfrentar as crises. No passado, conhecemos a de responder com austeridade, e a austeridade tem uma definição muito clara: é perder os rendimentos, ou pelo aumento de impostos e/ou pelo corte de salários ou de outros rendimentos.
A outra é a bancarrota do PS!
A verdade é que, nesta crise, nem aumentámos impostos, nem cortámos salários, nem cortámos pensões. Pelo contrário, respondemos com solidariedade, com aumento do rendimento e com redução da carga fiscal. As pessoas estão satisfeitas?! Ninguém pode estar satisfeito num País que, no ano passado, teve uma inflação de 7,8 % e que tem, neste momento, uma inflação nos produtos alimentares de 20 %. Há razões para as pessoas estarem satisfeitas com estes resultados?! Não há. Mas há uma coisa que as pessoas sabem: é que connosco, com este Governo, a resposta nunca será a da austeridade e será sempre a da maior solidariedade possível. As pessoas sabem bem, também, o que é a solidariedade oratória e o que é a solidariedade concretizada, bem como aquela solidariedade que se concretiza sem pôr nunca em causa aquilo que foi conquistado. Os professores, seguramente, gostariam de poder recuperar todo o tempo de serviço que viram congelado.
E bem! E bem!
Mas há uma realidade que os professores conhecem: este Governo não congelou; este Governo descongelou.
Oh!
Este Governo recuperou parte do tempo de serviço dos professores em exata igualdade em relação ao que tinha sido recuperado para todos os outros agentes do Estado. Os professores sabem que aprovámos um novo regime de contratação, para acelerar a vinculação à escola, que reduzimos os quadros de zona pedagógica, que acelerámos a vinculação e combatemos a precariedade. Os trabalhadores portugueses, em geral, sabem que, com a Agenda do Trabalho Digno, vamos continuar a avançar para o trabalho digno e para o salário justo.
Mal!
Os jovens, em particular, sabem que, com este Governo, o abandono escolar precoce caiu para menos de metade, que o número de alunos do ensino superior aumentou como nunca tinha aumentado, que estamos a investir no alojamento estudantil para cada vez um maior número de alunos poder ter acesso ao ensino superior, que, com a Agenda do Trabalho Digno, vamos acabar com os contratos a termo só por serem para jovens e vamos reduzir o período dos contratos a termo.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Com a nova lei das ordens, facilitamos o acesso à profissão e obrigamos a que não haja estágios gratuitos. Com o IRS Jovem, aumentamos o rendimento disponível. E, agora, com o pacote da habitação, vamos responder a uma outra necessidade imperiosa dos jovens portugueses, que é a de terem acesso à habitação acessível. Sim, é para eles, para o futuro de Portugal, que estamos a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Damos, assim, por concluído o período de perguntas e respostas ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e entramos, agora, no tempo do Grupo Parlamentar do PSD. Para uma primeira questão, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seguramente por lapso, não respondeu a duas questões que lhe tinha colocado. A primeira tem a ver com a TAP. Para manter a coerência daquilo que disse em 2015, assumo, então, que só vai privatizar 50 % da empresa. E, já agora, recordo que, a 29 de setembro, tinha prometido que privatizaria a empresa em 12 meses. Isso também já caiu. A segunda questão é muito simples e foi-lhe feita também por outro grupo parlamentar: pode garantir que o Estado e a segurança social não perderam, ou não vão perder, dinheiro no Credit Suisse? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, o montante sobre o qual o Estado manterá a participação na TAP dependerá do conjunto da negociação e, designadamente, das garantias que forem dadas e de quem sejam os parceiros. Havia razões específicas, que me escuso aqui de desenvolver, para que não pudéssemos ter menos de 50 % quando fizemos a negociação que fizemos em 2015.
É verdade!
Relativamente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social — não é a segurança social —, este tem regras muito estritas, que estão definidas, para aplicação em diferentes tipos de ativos, e não pode aplicar mais do que 20 % em ações. Desde 2018 até agora, teve uma rendibilidade de 55 % no conjunto de investimentos em ações, que totalizam 2000 milhões de euros. Só em 2023, já teve, até este momento, uma valorização da sua carteira de ações em 120 milhões de euros. Obviamente, como em todos os investimentos em ações, há investimentos que rendem mais, uns que rendem menos e aqueles que geram prejuízo. Estes, objetivamente, como é sabido, não deram lucro, pelo contrário, embora, no conjunto do mercado suíço, neste momento, a rendibilidade já obtida desde 2018 totalize 81 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, foi, de facto, num País pós-revolucionário, que se tinha libertado das amarras de uma ditadura, e no espírito da libertação e da solidariedade que emergiu uma ideia de criar um Serviço Nacional de Saúde (SNS). Durante 15 anos, trabalhámos para construir esse Serviço Nacional de Saúde. Orgulho-me de fazer parte de um partido que contribuiu, durante estes 15 anos, para a construção dos hospitais, dos centros de saúde, para a saúde materno-infantil. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do PCP.]] Era um Serviço Nacional de Saúde em que os portugueses confiavam. Era um Serviço Nacional de Saúde em que os profissionais trabalhavam com motivação, acreditando que estavam a contribuir para um bem maior. Depois, começou uma era de 30 anos de governação socialista, 30 anos que começaram com o Primeiro-Ministro António Guterres, Governo do qual o Sr. Primeiro-Ministro fez parte e que empurrou o País para o pântano. Depois, veio o Governo do Eng.º José Sócrates, do qual o Sr. Primeiro-Ministro fez parte e que empurrou o País para a bancarrota.
Muito bem!
E o do Barroso?!
Agora, estamos no Governo do Sr. Primeiro-Ministro António Costa, que nos empurra para o abismo. A verdade é esta, Sr. Primeiro-Ministro: hoje, existe uma situação que, há 20 anos, seria impensável no Serviço Nacional de Saúde, que é o facto de haver famílias a entrar em situação de bancarrota financeira, a terem de vender os seus bens pessoais, a terem de recorrer a angariação de donativos, para poderem tratar dos seus familiares, de si próprios, dos filhos. Um colega meu, médico intensivista, teve de fazer uma angariação de fundos para poder ir para o estrangeiro, para obter acesso a uma primeira linha terapêutica, que não está disponível no Serviço Nacional de Saúde. [[Protestos do PS.]] Simultaneamente, temos a seguinte situação: o diretor de traumatologia do Hospital de São José, ainda esta semana, o diretor de pediatria do hospital de Loures, na semana passada, e tantas outras vozes têm alertado para um iminente colapso no próximo verão. O Sr. Ministro da Saúde, ainda ontem questionado sobre todas estas matérias, dizia que todos os receios e críticas são manifestamente exagerados. O diretor executivo nada diz e, portanto, pergunto-lhe a si, Sr. Primeiro-Ministro: podemos ficar descansados em relação ao verão que vem? Garante que vamos ter o Serviço Nacional de Saúde a funcionar com a qualidade de que os cidadãos precisam? Consegue o Sr. Primeiro-Ministro assumir, de uma vez por todas, que é preciso mudar de rumo no Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, não falo por si, mas eu, que já tenho alguns anos de experiência de vida política, posso garantir-lhe que quem está no exercício da vida política nunca pode ter um dia de descanso, seja no verão, seja na primavera, seja no inverno, seja no outono, por uma razão simples: quem está na vida política sabe que isso significa estar preparado todos os dias para poder acontecer o pior, trabalhando todos os dias para que aconteça o melhor. Eu nunca tive um verão sossegado, desde que estou na vida política. Nunca! [[Aplausos do PS.]] Portanto, se me pergunta se vou ter um verão descansado, no próximo verão, não vou! Não vou ter! Não vou ter um verão descansado. Sabe porquê?! Porque temos de estar sempre preparados para o que possa acontecer. Mas há algumas coisas que gostaria de dizer ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. Desde 2015 até agora, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde aumentou 56 %, o número de profissionais aumentou 23 %. Por isso, hoje, a prioridade é a de reforçar a gestão e a qualidade da mesma, no Serviço Nacional de Saúde. Para isso, aprovámos o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que tinha como peça fundamental a criação da direção executiva, a qual entrou em funcionamento há alguns meses e já começou a produzir os primeiros resultados. Tenho a certeza de que não transformará o Serviço Nacional de Saúde no melhor dos mundos daqui até ao próximo verão, mas há uma coisa de que tenho a certeza: as pessoas que trabalham na direção executiva do Serviço Nacional de Saúde estão a dar o seu melhor para que, todos os dias, o Serviço Nacional de Saúde preste melhores cuidados de saúde às portuguesas e aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Mas há algo que lhe queria dizer: quando o Sr. Deputado diz que trabalharam não sei quantos anos para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde, é porque tem uma pequena falha de memória. Quando o Serviço Nacional de Saúde foi criado, o PPD/PSD votou contra.
Ora!
Quando o PPD/PSD era Governo, quis revogar o Serviço Nacional de Saúde, através da lei de bases.
Foi em 79!
Só não o conseguiu revogar, porque o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional essa «cavaquice» de acabar com o Serviço Nacional de Saúde. Enquanto governaram, fizeram tudo o que esteve ao vosso alcance para destruir o Serviço Nacional de Saúde e votaram contra a nova Lei de Bases da Saúde. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. Tem a palavra, Sr. Deputado, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que lhe perguntava é se os portugueses vão ter um verão descansado. Quanto ao Sr. Primeiro-Ministro, fará aquilo que bem entender. Em relação aos portugueses, não nos deu nenhuma garantia. A verdade é que, neste momento, estamos a ver um êxodo de profissionais de saúde, o Sr. Primeiro-Ministro não dá garantias nenhumas e a voz dos profissionais diz que estamos numa situação de risco. Agora, o Sr. Primeiro-Ministro vem a este Parlamento, mais uma vez, dizer que há mais dinheiro na saúde, mais recursos na saúde. Bom, se há mais dinheiro, mais recursos e muito piores resultados, então, há graves problemas de gestão no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD.]] Basta perguntar a qualquer português, com a memória que o Sr. Primeiro-Ministro invocou, se se lembra do Serviço Nacional de Saúde nos anos 80, no início dos anos 90. Se tivesse uma doença grave, para onde ia? Ia para o serviço público, sem qualquer dúvida.
Isso é porque ainda não havia seguros!
Hoje, não é assim tão certo. [[Protestos do PS.]] Esta é que é a realidade dos factos. Aliás, nunca os privados ganharam tanto dinheiro como durante o tempo em que o Sr. Primeiro-Ministro tem estado em funções. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a melhor forma de avaliar a qualidade da gestão de um Primeiro-Ministro, de um Governo, é ver a sua capacidade de reter talento, de atrair talento, e, neste momento, o talento do SNS está a fugir todos os dias. Ainda na passada sexta-feira, um médico do Centro de Saúde de São João das Lampas, no concelho de Sintra, apesar de ter uma bonificação de 60 % sobre o salário, bonificação que o Ministro das Finanças acabou por cortar no último Orçamento do Estado, acabou de entregar os papéis e vai-se embora. São mais 1900 pessoas que vão ficar sem médico de família atribuído. Aliás, o presidente de câmara Basílio Horta, de uma câmara socialista, portanto, insuspeito, dizia mesmo: «É incompetência absoluta do Governo não conseguir resolver os problemas graves de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde.» [[Muito bem!]]
Eu já não pergunto se aceitam as nossas propostas, porque o Governo e a maioria parlamentar rejeitaram-nas todas, quer em sede de Orçamento, quer na discussão sobre o Estatuto do SNS. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, o que vão fazer, porque tudo o que fizeram, até agora, para atrair profissionais, para reter o talento que ainda existe no Serviço Nacional de Saúde, falhou. [[Aplausos do PSD.]]
Apostem na medicina desportiva!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, diz que não conseguimos atrair e fixar profissionais. Não digo que isso seja fácil. Hoje, temos muito mais forte concorrência do setor privado, há mais oportunidades de trabalho em outros locais, é mais difícil a concorrência. Mas a verdade — vamos, então, aos números — é que, hoje, temos mais 23 % de médicos do que tínhamos em 2015, temos mais 25 % de enfermeiros do que tínhamos em 2015, temos mais 23 % de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica do que tínhamos em 2015.
Muito bem!
Se temos mais médicos, mais enfermeiros e mais técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, é, seguramente, porque os conseguimos atrair e fixar, senão, não havia mais, havia menos. [[Aplausos do PS.]]
E os deslocados?!
Na segunda questão que o Sr. Deputado colocou, disse: «Bom, há mais meios, mas há piores resultados.» Sei que o Sr. Deputado tem sempre uma relação difícil com o que acontece, de verdade, nos hospitais,… [[Protestos do PSD.]] … mas, de qualquer forma, a verdade é que este reforço dos seus colegas médicos, dos enfermeiros e dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica assegurou mais 12,8 % de consultas médicas, mais 19,3 % de intervenções cirúrgicas, mais 14 % de intervenções em situações de emergência, mais 42,3 % de domicílios médicos, mais 33,7 % de consultas de outros técnicos de saúde. Sr. Deputado, temos mais efetivos e temos mais resultados assistenciais, mais consultas, mais cirurgias, mais exames. O Sr. Deputado diz que não é suficiente e eu não digo o contrário; o que peço é que não diga que não há mais, porque há mais. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Continuando no tempo reservado ao Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, a OCDE apresentou um relatório sobre a performance ambiental de Portugal. Na última década, foram feitos progressos, por exemplo, na redução de emissões de gases de efeito de estufa ou na produção de eletricidade renovável. No entanto, o panorama é muito, mas muito preocupante em várias áreas, Sr. Primeiro-Ministro, havendo um autêntico «puxão de orelhas» ao Governo. E, se há um «puxão de orelhas» ao Governo, esse «puxão de orelhas» é para si, Sr. Primeiro-Ministro. A economia circular está longe de ser uma realidade. Portugal falhou na maioria das metas no setor dos resíduos. A reciclagem é insuficiente e a deposição em aterro é excessiva. Nas áreas protegidas, a falta de investimento é gritante. Na gestão dos recursos hídricos, continuamos a desperdiçar demasiada água e a fazer pouco para reduzir as perdas nas redes. A pobreza energética continua a ser um flagelo e a atingir mais de 20 % da população. Sr. Primeiro-Ministro, não lhe custou sentir a dificuldade da população em aquecer as suas casas neste inverno? O Governo gosta muito de se promover como o «campeão do ambiente», mas, depois, não faz o seu trabalho de casa. Pergunto: o que será feito para reduzir os riscos e os maus desempenhos nestas áreas do ambiente? Hoje, celebra-se o Dia Mundial da Água e, portanto, gostávamos de saber quando é que o Governo, finalmente, vai publicar o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais, que está há um ano na gaveta, e rever o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, que está desaparecido há três anos! O Sr. Primeiro-Ministro tem dito que os preços da energia em 2023 estão a puxar a inflação para baixo. Há, de facto, um contexto energético que é mais favorável do que há um ano, mas essa realidade não deveria ser uma desculpa para a inércia governativa na resposta à inflação, devia até ajudar o Governo nesta tarefa, e nem deveria ser um pretexto para reduzir apoios na área da energia, ainda que sob palavras vagas. O Sr. Ministro das Finanças disse que serão recalibrados os apoios que existem, pelo que pergunto se há a intenção de cortar o desconto aplicável no ISP, equivalente a uma descida da taxa do IVA de 23 % para 13 %. Vamos ter o Governo a anunciar novos apoios anti-inflação, tendo por base cortes com impacto na subida do preço da energia, quando sabemos que haverá folga orçamental, de acordo com o último estudo do Conselho das Finanças Públicas? Por último — e como comecei, Sr. Primeiro-Ministro —, como se sente com o «puxão de orelhas» da OCDE, já que se tem vindo a habituar, nos últimos dias, a «puxões de orelhas» do Sr. Presidente da República? Sr. Primeiro-Ministro, deixe citá-lo, a si, sobre esta matéria: «Habitue-se!» [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, é verdade que a Comissão Europeia considera Portugal o País mais bem preparado da União para atingir o objetivo da neutralidade carbónica. É verdade também que, relativamente, em particular, à área dos resíduos, estamos aquém das metas que fixámos e temos de recuperar o atraso. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, venho falar de responsabilidade, de responsabilidade política. Este Governo já nos brindou com vacas que voam, com caravelas que são aviões e, agora, brindou-nos com barcos a pilhas, sem pilhas. Obviamente, venho falar-lhe da questão da compra dos barcos pela Transtejo/Soflusa, compra essa que redundou num negócio bizarro, severamente criticado pelo Tribunal de Contas, que determinou o envio do processo para o Ministério Público. Perante a gravidade deste ato de gestão, tivemos um conselho de administração que, indignado, se demitiu, um ministro que apoiou solidariamente a decisão, considerando-a boa, e mais nada. E, de repente, pensei: «Eu já vi este filme.» Há uma empresa pública, em que o acionista Estado está presente, há uma tomada de posição no conselho de administração altamente gravosa e tem de haver também — porque o acionista corroborou a decisão — consequências políticas. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª entendeu que, na TAP, tinha de haver consequências políticas e houve-as. O que lhe pergunto é se, neste caso, em que estão em causa mais de 60 milhões de euros e em que houve consequências funcionais, não vai haver consequências políticas. Em que é que os dois casos diferem tanto um do outro? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios, a Transtejo, de acordo com a orientação do Governo, decidiu, e bem, que era necessário renovar a sua frota. A primeira opção foi por renovação através de gás natural. Depois, optou-se— e bem, para acelerar a transição energética — por avançar para barcos elétricos. Foi uma decisão correta, ambiciosa do ponto de vista ambiental, para uma tecnologia que não estava madura. Como todos sabemos, desde logo através das viaturas automóveis, a tecnologia tem evoluído muito rapidamente e, hoje, o preço da bateria de um carro é bastante inferior ao que era há quatro anos. Foi precisamente por entender, relativamente às baterias para aqueles barcos, que porventura aconteceria algo de semelhante que a Transtejo decidiu separar a aquisição do navio da aquisição das baterias. O Tribunal de Contas, aliás, visou o contrato para a aquisição dos navios. O primeiro, como se sabe, já chegou a Portugal, a Lisboa, e os outros vêm a caminho. Portanto, o visto dado pelo Tribunal de Contas à aquisição dos barcos sem bateria foi suscitado sem dúvidas. A questão é que o Tribunal de Contas pressupôs — e era essa, de facto, a ideia inicial da Transtejo — que as baterias deveriam ser adquiridas por concurso público. Acontece que o Conselho de Administração da Transtejo entendeu que o recurso ao concurso público era inútil porque havia um único fornecedor apto a prover aquelas baterias e, portanto, não era necessário fazer concurso público, podia recorrer ao ajuste direto. Tanto quanto sei, o Tribunal de Contas entendeu que o ajuste direto devia ter sido feito. Tanto quanto creio — mas não quero garantir, porque não li pormenorizadamente o acórdão, só a síntese —, o Tribunal de Contas não pôs em causa, sequer, que se tivesse recorrido ao ajuste direto. Contudo, entendeu que, a ser feito, o ajuste direto não devia ser com o fornecedor do barco, mas com o produtor das baterias. Portanto, é uma questão legal que vai ser resolvida. Além do mais, tendo havido visto para a compra dos barcos, agora teremos de ter uma solução para a compra da bateria, para que os barcos se possam usar. Chamo a atenção de que a comunicação ao Ministério Público não foi para efeitos criminais, foi para efeitos de eventual responsabilidade financeira, o que acontece normalmente nos contratos, sempre que o Tribunal de Contas não os visa, ou numa inspeção sucessiva, havendo dúvidas sobre a legalidade de um contrato. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Foi isso que aconteceu. A minha convicção é de que o Conselho de Administração agiu de boa-fé, procurando ter o melhor resultado possível para a empresa. Quero expressar, em particular, a minha solidariedade pessoal para com a Presidente do Conselho de Administração, que foi minha antecessora na presidência da Câmara Municipal de Lisboa e a quem quero prestar aqui homenagem, pelo trabalho e dedicação ao serviço público que tem tido ao longo de toda a sua carreira. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora às questões do Grupo Parlamentar do Chega, tendo a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, lamento imenso que já não esteja aqui presente o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pois ausentou-se… Vem ali! Queria dizer-lhe que o comendador Rui Nabeiro, além de um grande socialista, foi um grande empresário, um grande homem do nosso País e todos nós devemos estar satisfeitos com o legado que deixou, um grande legado. No interior do País — aquele interior do País esquecido, onde se pensa que não se pode fazer nada —, fez uma grande multinacional, uma grande empresa, e, além de ser um grande português também, provou a Portugal e aos portugueses que o País não é só Lisboa nem é só o Porto. É um País dedicado a todas as regiões. [[Aplausos do CH.]] Por isso, além das saudações que foram feitas como um grande socialista, o maior exemplo que o comendador Rui Nabeiro deixa é o do grande empresário que foi. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de o saudar também. Sabemos que vem aqui apenas de dois em dois meses e lamentamos profundamente que continuemos com estes debates apenas de dois em dois meses, porque a política em Portugal faz-se muito rapidamente, e é importante que se faça. Os portugueses precisam que os Deputados que estão presentes façam perguntas ao Primeiro-Ministro e precisam de saber o que se passa. No entanto, o frete que o PSD fez ao Partido Socialista continua em vigor, vamos saber até quando. Mas tenho uma má notícia para si, Sr. Primeiro-Ministro: nós temos boa memória e é porque temos boa memória lideramos a oposição em Portugal. Essa é a nossa boa memória.
Exatamente!
Vou-lhe falar de uma maioria que está cansada. Uma maioria cansada, desgastada, e o senhor sabe que nós sabemos que o senhor sabe que este é um Governo que está a prazo. Aliás, o próprio Presidente da República também já lhe disse isso. Vamos falar do Serviço Nacional de Saúde. Sr. Primeiro-Ministro, 1 milhão e 500 mil portugueses continuam sem médico de família. No dia 5 do corrente mês de março, mesmo com as urgências abertas, um bebé nasceu dentro do uber à porta do hospital do Barreiro, isto porque o uber chegou primeiro do que a ambulância.
Muito bem!
Acerca das Jornadas Mundiais da Juventude, noticiou-se que o Ministro da Saúde considerou equipas do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) tecnicamente mais preparadas para socorrer. No dia seguinte: «INEM sem elétrodos de monitorização cardíaca para emergência médica». Ainda: «“Morreu à nossa frente”: Utente encontrada morta após espera de horas nas urgências de Évora»; «Direção Executiva ainda vai ouvir hospitais para decidir o que fazer com os blocos de parto». E, ontem mesmo, uma notícia de um jornal diário que diz «Doentes com cancro da mama endividam-se para ter tratamento». O orador exibiu um exemplar do citado Jornal de Notícias. Vou repetir: «Doentes com cancro da mama endividam-se para ter tratamento». Este é o estado do SNS em Portugal, este é o estado do SNS do Partido Socialista. A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: que diferenças existem entre o SNS da Ministra Marta Temido e o SNS do Ministro Manuel Pizarro?
Zero! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, muito obrigado. O SNS não é dos ministros, é dos portugueses e, portanto, o SNS não muda por mudarem os ministros. [[Aplausos do PS.]]
Também não é dos partidos!
Se quer distinções, a distinção que posso, infelizmente, estabelecer é entre aqueles que criaram o SNS, que quiseram o SNS, que sempre apoiaram o SNS e que trabalham todos os dias para que o SNS seja melhor, por um lado, e aqueles que desde o princípio votaram contra o SNS, que quiseram acabar com o SNS, que não gostam do SNS e que, quando têm hipótese, fazem sempre tudo para enfraquecer o SNS. Essa é a diferença. O Sr. Deputado, como não tem historial, pode escolher. [[Risos de Deputados do PS.]] Pode escolher se está do lado daqueles que criaram o SNS, que apoiam o SNS e que defendem o SNS ou daqueles seus vizinhos que foram contra a criação do SNS, que quiseram acabar com o SNS e que nunca fizeram nada para melhorar o SNS. Escolha lá onde é que quer estar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, pediu a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para pedir a distribuição da documentação que mostra que, entre 1979 — três meses depois da criação do SNS — e 1995, apesar de alguns Governos de coligação, AD (Aliança Democrática) e Bloco Central, o ministro da Saúde foi sempre do PSD. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do PCP.]]
O SNS é do povo! Por vocês, tinham acabado com ele!
Muito obrigado, os Srs. Deputados têm informação disponível sobre isso. Vamos prosseguir com o debate, tendo agora a palavra para intervir o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, não percebi esta intervenção do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. [[Risos do CH e de Deputados do PS.]] Sinceramente, acho que ninguém percebeu! Pensei que ele viria dizer que o Partido Socialista, na altura, votou contra um modelo misto alemão que era proposto pelo PSD e pelo CDS. Isso era o que ele devia ter vindo dizer, mas, afinal não, aquilo que disse foi uma coisa sem nenhum sentido. [[Protestos do Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.]] Um pouco de história, às vezes, faz falta ao PSD. [[Aplausos do CH.]] Percebo que custa não serem líderes da oposição. Tendo mais votos, percebo que não serem líderes da oposição custe um pouco. [[Risos de Deputados do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, falou há pouco na energia e na eletricidade e eu gostava que dissesse a verdade aos portugueses. Não estamos em altura de mentiras, os portugueses precisam de saber a verdade. O Sr. Primeiro-Ministro disse que o preço da eletricidade subiu apenas 2 % — apenas 2 %, repito. Mas na fatura do gás, de janeiro para fevereiro, um casal que pagava 30 € passou a pagar 75 €; e um restaurante que pagava 300 € passou a pagar 727 €. Sr. Primeiro-Ministro, como é que isto é possível?! Então, se baixou tudo, se os preços do gás e da eletricidade baixaram, como é que os portugueses estão a pagar mais? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, nesse exercício de comparação histórica, um dia há de perguntar o seguinte ao PSD, que fala muito das PPP e dos complexos ideológicos: qual foi o Governo do PSD que abriu algum concurso para celebrar alguma PPP? E qual foi o Governo do PSD que celebrou algum contrato de PPP?
Olhe o orgulho!
Porque eles gostam tanto das PPP e estiveram tanto tempo no Governo, mas quando é que fizeram um concurso ou um contrato de PPP para gestão de qualquer hospital no nosso País? [[Aplausos do PS.]]
Digam lá a verdade! São daqueles que destroem o SNS ou dos que constroem o SNS?
Calma!
Sr. Deputado Pedro Pinto, quando a inflação é de 2 %, os preços não baixam, sobem — só que só sobem 2 %. Na eletricidade, só subiram 2 % porque conseguimos separar a brutal subida do preço do gás, para que não se refletisse numa igual subida do preço da eletricidade mesmo quando é produzida a partir do gás. Essa foi a chave da solução ibérica. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Porque é que o preço do gás sobe brutalmente? O Sr. Deputado terá reparado que grande parte da Europa consumia gás proveniente da Rússia. Com as sanções e o fim da importação de gás da Rússia, o preço do gás subiu brutalmente no mercado internacional. O que é que o Governo fez? Introduziu uma lei, muito importante, que permite aos consumidores domésticos e às pequenas e médias empresas, como por exemplo os restaurantes, mudarem do mercado livre, onde estão sujeitos a esse aumento brutal, para o mercado regulado, onde o aumento é muito mais controlado. Portanto, o bom conselho que tenho a dar é o de mudarem para o mercado regulado para se poderem proteger da volatilidade dos preços, porque, enquanto se mantiver esta situação de guerra, o preço do gás não vai baixar no mercado internacional. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa pergunta sobre as PPP, que disse que tenho de fazer ao PSD, terá de ser o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a fazer. Em vez de gastarem 18 minutos em publicidade enganosa, podiam perfeitamente ter feito essa pergunta ao Grupo Parlamentar do PSD. [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar de portagens, que, todos os dias, afetam a vida das pessoas e das empresas, particularmente das pequenas e médias empresas. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, em 2015, quando andava a fazer campanha pelo Algarve, que iria «acabar com as portagens na Via do Infante» — palavras suas, António Costa, então candidato a Primeiro-Ministro. A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, aí sentada no lugar onde o senhor está hoje, disse que, em março, iriam baixar as portagens nas SCUT (sem custo para o utilizador). Foram palavras da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, que hoje está ali num canto, escondida, mas que na altura estava aí em frente, quando estávamos a falar sobre o Orçamento do Estado. A pergunta que lhe faço é esta: onde é que baixaram as portagens? É que ninguém deu por isso! A única coisa que as pessoas sentiram foi um grande aumento nas portagens em todo o País, inclusive na A22, mas os senhores continuam a dizer que baixaram as portagens. Não baixaram! Digam a verdade aos portugueses, olhos nos olhos, cara a cara: «aumentámos as portagens no dia 1 de janeiro de 2023». [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, convém não misturar…
A campanha eleitoral com o resto!
… meias-verdades, que significam também meias-mentiras. Fiquemo-nos só pela verdade. Primeiro, sobre o compromisso que assumi em 2015, é uma questão de o Sr. Deputado ir ver, porque foi muito bem medido o que eu disse, em concreto em 2015, e poderá ver. Desde 2015 para cá, as portagens que identificámos têm tido sucessivas reduções e, consoante seja possível, iremos prosseguir a trajetória de redução das portagens nas vias que identificámos como devendo ser objeto de redução. Este ano, de acordo com os contratos em vigor, as portagens deviam ter tido um aumento superior a 10 %, e a negociação que foi feita com os concessionários foi, precisamente, para conter e limitar o aumento das portagens a 4 %.
Aumentou!
Aumentou, claro!
Então é isso que tem de dizer.
Sr. Deputado, claro que aumentaram! Mas quem é que disse que não aumentaram?
Diga isso aos portugueses!
O Sr. Deputado não confunda as reduções que fomos fazendo no montante das portagens, desde 2015, que creio que já vão em cerca de 30 %, com a atualização anual que é feita e que este ano também foi feita, naturalmente, embora muito abaixo daquilo que era a previsão contratual. Só para termos uma noção, num percurso na Via do Infante, em 2015, onde pagava 11,60 €, agora paga 6,60 €.
Pois paga!
Por mais cambalhotas que o Sr. Deputado dê, 6,60 € é menos do que 11,60 €.
E zero ainda é menos!
E porque é que 6,60 € é menos do que 11,60 €? Porque, entre 2015 e agora, já reduzimos 5 € ao montante das portagens. Pronto, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, relativamente às portagens, Sr. Primeiro-Ministro, a sua promessa foi de zero; não foi de 5 €, nem de 6 €, nem de 7 €, foi de 0 €. Portanto, a sua promessa não foi cumprida. Mas o que lhe vinha dizer hoje, Sr. Primeiro-Ministro, é que — não sei se se recorda —, no dia 20 de julho do ano passado, no debate do estado da Nação, eu disse-lhe que tinha três ministros para-raios: o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, a Sr.ª Ministra Marta Temido e a Sr.ª Ministra da Agricultura. Dois deles já se «eletrocutaram» e uma está com manifestações na rua, a exigirem a sua demissão. E o que é que dizem os senhores agricultores, Sr. Primeiro-Ministro? Dizem-se contra a incompetência que nos governa. O orador exibiu uma imagem de manifestantes com um cartaz da Confederação dos Agricultores de Portugal onde se lê: «Agricultores contra a incompetência de quem nos governa». Já houve manifestações em Mirandela, Portalegre, Castelo Branco e Caldas da Rainha, houve uma enorme manifestação em Beja, com mais de 800 máquinas agrícolas na rua e milhares de agricultores, e, na próxima sexta-feira, haverá uma manifestação em Évora. O que lhe queria perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, é se esta Ministra da Agricultura — que foi já herdada da gerigonça, agora governa com maioria absoluta e consegue ter manifestações na rua a exigir a sua demissão — também vai estar presente nesta manifestação de sexta-feira. [[Aplausos do CH.]] É inadmissível que uma ministra venha, repetidamente, a público anunciar vice-presidentes das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), anunciar selos para atestar os preços justos e anunciar observatórios e seja desmentida, tanto pela Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, como pelo Sr. Ministro da Economia. O Sr. Primeiro-Ministro é um timoneiro de uma barca que está a meter muita água. Está a meter água na Habitação, está a meter água na Saúde, está a meter água na Defesa, mas o maior rombo de todos é o da Agricultura, Sr. Primeiro-Ministro. Quando é que vai meter as mãos na Agricultura e liderar o setor primário em Portugal, porque este bem precisa? [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, enquanto houver democracia, haverá seguramente manifestações; e, enquanto a democracia for representativa, os Governos não são nomeados ou «desnomeados» em função das manifestações, mas em função do voto popular. E o voto popular elegeu-o a si, elegeu a Sr.ª Deputada Catarina Martins, elegeu o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento e elegeu a maioria que representa o Partido Socialista. É a vontade popular que nós devemos respeitar. [[Aplausos do PS.]] Enquanto o Partido Socialista entender que eu deva ser Primeiro-Ministro, cá estarei para exercer estas funções. E, enquanto for Primeiro-Ministro, cumprirei as minhas competências constitucionais de escolher os membros do Governo e propô-los ao Sr. Presidente da República; ao Sr. Presidente da República cabe nomeá-los e a eles manterem-se em funções até que eu proponha a sua demissão ao Sr. Presidente da República.
Venha comigo à manifestação!
No dia em que eu passar a demitir ministros em função das manifestações, estou convencido de que passaremos a ter 10 remodelações por dia. [[Aplausos do PS.]]
Passando agora ao Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para formular as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de referir dois aspetos sobre duas questões que já aqui discutimos. Um primeiro, para dizer que aquilo que se impõe neste momento é recuperar e valorizar o poder de compra dos salários. A questão é se é isso que pretende o Governo! Há pouco, o Primeiro-Ministro enumerou, um a um, os novos benefícios fiscais que o Governo decidiu avançar no tal pacote da Mais Habitação. Aí está uma das razões pelas quais o PCP é extremamente crítico do conjunto das medidas que o Governo anunciou, porque quem sai beneficiado com todos esses benefícios fiscais são exatamente aqueles que, ao longo de todos estes anos, lucraram — e lucraram muito — com a especulação. Estou-lhe a falar de fundos imobiliários, estou-lhe a falar da banca, estou-lhe a falar dos grandes proprietários, Sr. Primeiro-Ministro. Uma outra questão que gostava de lhe colocar é sobre os trabalhadores dos bares dos comboios da CP (Comboios de Portugal), que lutam pelo pagamento dos salários em atraso e pela salvaguarda dos seus postos de trabalho. A situação em que eles se encontram é inadmissível, altamente penalizadora, sujeitando-os a uma enorme instabilidade e incerteza para fazer face aos custos, sobretudo num agravamento das condições de vida como aquela que temos no nosso País. Este é o resultado da entrega a privados de serviços que deveriam ser públicos.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, já o ouvimos falar da medida urgente que o Governo decidiu, mas eu gostava de lhe colocar uma questão sobre a medida estrutural que é necessária para estes trabalhadores, para lhes garantir estabilidade e proteção. Vai ou não o Governo assumir as suas responsabilidades e integrar estes trabalhadores nos quadros da CP? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, relativamente à primeira questão, sim, temos de prosseguir a trajetória de valorização dos salários. Como sabe, temos o objetivo de que, no f inal desta Legislatura, o peso dos salários na riqueza nacional seja idêntico ao da média da União Europeia. Sabemos que temos tido uma trajetória de valorização significativa dos salários, não só do salário mínimo, mas também do salário médio, e temos de prosseguir essa trajetória. Foi, aliás, por isso que disse que tomaremos a iniciativa de, tendo assinado um acordo plurianual de valorização salarial na função pública, com um quadro de previsão de uma inflação, em 2022, que foi ultrapassado em quatro décimas, de chamar os sindicatos para rever o acordo, de forma a corresponder aos pressupostos com base nos quais tinham sido assinados. Chamo a atenção de que temos também um acordo de concertação social de médio prazo que prevê esta convergência de salários, que vai ser fortemente dinamizada pela Agenda do Trabalho Digno — que foi aprovada na Assembleia da República, está agora para publicação e vai entrar em vigor, infelizmente sem o apoio do Partido Comunista Português —, que, ao desbloquear os impasses na negociação coletiva, vai dar um poder muito significativo aos sindicatos para poderem dinamizar a negociação coletiva como condição essencial para podermos ter salários mais justos no nosso País. Por outro lado, o que a Sr.ª Deputada referiu relativamente aos incentivos fiscais para que mais proprietários coloquem as casas no arrendamento — que já havia sido referido pelo seu partido como «borla fiscal» —, demonstra bem a dificuldade do debate em torno da habitação, porque tende a haver uma enorme polarização com base em slogans. A direita diz que é uma reforma comunista,…
Não é verdade!
… a Sr.ª Deputada diz que é uma «borla» aos grandes proprietários.
É verdade!
Tendo a achar que deve ser bastante equilibrada, pois, para uns dizerem isto e os outros dizerem aquilo, provavelmente estamos no bom caminho e, quando a poeira assentar e as pessoas olharem efetivamente para as propostas, talvez possamos ter maior razoabilidade. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Quanto ao mais, o Governo não se substitui às administrações das empresas e, portanto, não toma decisões por conta da Administração da CP.
Não tem nada a ver!
Por outro lado, como sabe, esses trabalhadores que estão neste momento em greve não são trabalhadores da CP,…
Mas deviam ser!
… mas sim de uma empresa que presta serviços à CP. [[Aplausos do PS.]]
A questão é essa! Deviam ser da CP!
Tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é exatamente essa que referiu: não são trabalhadores da CP, mas deveriam ser trabalhadores da CP,…
E devem passar a ser!
… porque o trabalho que desempenham é fundamental para melhorar o serviço público de transporte ferroviário no nosso País.
Claro!…
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe colocar mais algumas questões. Quer na saúde, quer na educação, o Governo não tem enfrentado os problemas e, com a sua inação, só contribui para o agravamento dos mesmos, escancarando as portas para os interesses dos grupos privados que há muito ambicionam pôr as mãos nestas áreas. Há uma enorme disponibilidade e mobilização dos professores para a defesa dos direitos e da escola pública, estando até agendadas novas ações de luta para os próximos meses, face à recusa do Governo em corresponder às reivindicações dos professores. Há um conjunto de questões cuja resolução só depende do Governo. Vou-lhe dar alguns exemplos: valorizar a carreira, a profissão, os salários; contabilizar todo o tempo de serviço para efeitos de progressão que não foi contabilizado — estou a falar dos 6 anos, 6 meses e 23 dias —; pôr fim às quotas e às vagas no acesso aos 5.º e ao 7.º escalões, para todos os docentes; vincular os professores, sem ultrapassagens, assim como vincular todos os técnicos especializados. Tudo isto são questões que está na mão do Governo poder resolver. Na saúde, perante as dificuldades para assegurar o adequado funcionamento dos serviços, em vez de adotar medidas para fixar profissionais de saúde no SNS decide encerrar serviços. Os únicos que ganham com esta decisão são os grupos privados que lucram com a doença.
Claro!
O Governo sabe disso tão bem como nós e a questão é esta: porque é que decidiu encerrar as urgências pediátricas em determinados períodos? Os médicos, os enfermeiros, os técnicos, os assistentes técnicos e operacionais reivindicam carreiras, mais salários, mais condições de trabalho, e, até agora, o Governo tem recusado dar esta resposta. Cada dia que passa é um dia perdido no SNS.
Exatamente!
Se as suas palavras são verdadeiras em relação ao Serviço Nacional de Saúde, então comprove-o, na prática, com soluções que, efetivamente, valorizem as carreiras e as progressões, os salários e os direitos, as condições de trabalho e permitam fixar profissionais de saúde no SNS. Caso contrário, só estará a contribuir para desmantelar o SNS, para grande contentamento do PSD, do CDS, do Chega e da Iniciativa Liberal,…
O CDS já acabou!
… mas com grande prejuízo para os utentes. Já o afirmámos, o SNS não acaba por decreto, mas se não houver um sério investimento no SNS, sobretudo na valorização dos profissionais de saúde, mais cedo do que tarde definhará.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, quanto a investimento, o Orçamento deste ano tem um aumento de 56 % relativamente a 2015. Todos os anos, o investimento no SNS tem subido mais de 1000 milhões de euros por ano. Pergunto-lhe: conhece algum outro setor onde tenha havido maior reforço orçamental? Não conhece! Em segundo lugar, relativamente à valorização de carreiras, como sabe, nos termos do Estatuto do SNS, estamos a iniciar conversações para negociar o regime da dedicação plena e criar melhores condições para os profissionais de saúde exercerem as suas atividades nos hospitais. Estamos a generalizar o modelo B das USF (unidades de saúde familiar), que tem modelos remuneratórios diferenciados para fixar e atrair mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. Estamos também a desenvolver os centros de responsabilidade integrada, para termos, na área das especialidades, maior atratividade da capacidade de fixação de profissionais médicos no Serviço Nacional de Saúde. Relativamente aos professores, percebo o que a Sr.ª Deputada diz e, sobretudo, percebo a frustração que os professores têm quanto a terem estado durante vários anos com as carreiras congeladas. Agora, este Governo não as congelou, este Governo descongelou-as e repôs o relógio a contar. Sempre dissemos que progrediríamos de forma a garantir que nunca mais houvesse razão para que aquela carreira voltasse a ser congelada, e assim tem sido. Temos procurado responder a esses problemas. Quanto à vinculação, de que fala, vamos, só este ano, vincular 10 500 profissionais. Com a vinculação dinâmica, todos os que vão completando 1095 dias de trabalho e têm um horário a tempo completo, vão-se vinculando e vamos acabar com a precariedade. Relativamente à aproximação, com os novos quadros de zona pedagógica é o que vai acontecer; relativamente ao novo modelo de recrutamento, vamos acabar com o regime da casa das costas. É isso que torna a carreira mais atrativa. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente aos professores, a verdade é que não pode ignorar o tempo que foi trabalhado, mas se não for contabilizado todo o tempo de serviço é isso que estará a fazer.
Tem de pagar a dívida!
Relativamente à área da saúde, a verdade é que nada se tem traduzido na valorização das carreiras, na valorização das remunerações, na valorização das condições de trabalho destes trabalhadores. Isso, sim, é prioritário por parte do Governo e não tem sido desenvolvido. Gostaria de lhe colocar uma última questão, que se prende com o transporte fluvial no rio Tejo. O Tribunal de Contas recusou o visto — como é do conhecimento público — ao contrato para o fornecimento de baterias, mas tudo isto poderia ter sido evitado se o Governo tivesse tido em conta as críticas e os alertas do PCP. Há dois anos, decidiu avançar, optando por experimentalismos ao impor uma solução técnica que não está suficientemente testada e desenvolvida a nível internacional. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro referiu, há pouco, que reconhecia que a tecnologia não estava madura. Então, porquê que se avançou para esta solução? Mas a questão principal, neste momento, é esta: como é que pretende resolver este problema? O transporte fluvial no rio Tejo degrada-se diariamente e todos os dias há carreiras que são suprimidas. Repito, todos os dias há carreiras que são suprimidas! Os utentes não têm o transporte fluvial que deveriam ter, devido à falta de manutenção de navios, devido à falta de trabalhadores, e não há nem a valorização dos trabalhadores nem a garantia das condições de trabalho.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. São necessárias respostas, hoje, porque as pessoas utilizam este transporte nas suas deslocações e da parte do Governo não tem havido o investimento necessário. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos agora ao tempo disponível para as questões do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda nesta segunda ronda. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro chega aqui com a confiança e a estabilidade que lhe dá a maioria absoluta. É justo, mas lembro-lhe que, no País, não há confiança nem estabilidade porque os preços estão a galopar todos os dias. O que as pessoas sentem, sim, é uma enorme instabilidade nas suas vidas e a resposta do Governo é pouco mais do que zero. O Governo chega aqui também com esta ideia de que, como estamos sentados numa confortável almofada de 3500 milhões de euros, porque o défice ficou abaixo do que estava previsto, talvez possamos aprovar, na sexta-feira, umas pequenas medidas para acudir a um País a que falta tudo. Sr. Primeiro-Ministro, isto não são contas certas, isto são contas mesmo muito mal feitas, porque estes 3500 milhões de euros, que o Governo podia ter gastado e não gastou, são o que está a faltar em todo o País. Cada um destes ministros que aqui está não tem, absolutamente, mesmo que queira, condições para fazer o seu trabalho, porque nunca sabe se vai poder contar com as verbas que estão inscritas no Orçamento. Na verdade, as Finanças jogam como lhes apetece e nunca está disponível o que era prometido e o que era devido a cada setor para poder planear a ação, para poder planear o serviço público e dar resposta ao País. O Sr. Primeiro-Ministro diz, e é verdade, que nunca se gostou tanto com a saúde… O Sr. Primeiro-Ministro diz que é com o Serviço Nacional de Saúde, mas eu teria cuidado e diria que é com a saúde, porque, em tantos setores, o que o Serviço Nacional de Saúde já faz é ser um passador para os privados: como não consegue, contratualiza. A pessoa até vai ao IPO (Instituto Português de Oncologia), mas, depois, acaba a ser operada num outro sítio qualquer; a pessoa até vai à urgência do serviço público, mas quem a atende é um médico de uma empresa prestadora de serviços; a pessoa até vai ao médico de família, se tiver a sorte de o ter — 1 milhão e meio de portugueses não têm —, e depois, enfim, há de fazer os exames todos no privado. É verdade que cada vez gastamos mais em saúde, mas gastamos mal! Gastamos mal e é impossível planear. É impossível planear o investimento na saúde à medida que o Governo faz, a cada ano, um brilharete no défice. Depois, temos esta situação caricata, não fosse ela trágica, de termos um Ministro da Saúde que pouco mais faz do que ser o porteiro do Serviço Nacional de Saúde, anunciando qual é a porta que vai estar aberta ou fechada em cada semana, porque não tem uma ideia, uma capacidade, para garantir que uma urgência vai estar aberta.
Muito bem!
E o que se passa na saúde passa-se na escola. O Sr. Primeiro-Ministro dizia, e bem, que a medida do que se faz está nos resultados. A medida do que se faz em não planear investimento na saúde está nos resultados e a medida do que se faz com os professores está nos resultados. Em 2019, o Sr. Primeiro-Ministro decidiu virar o País contra os professores e foi, até, ao Presidente da República dizer: «Se lhes contarem o tempo de serviço, eu demito-me!» Entretanto, Sr. Primeiro-Ministro, vão ser precisos 1500 docentes de Matemática, mas só estão a ser formados 53; vão ser necessários 2861 docentes de Português, mas só estão a ser formados 103. Sim, a medida do que se faz está nos resultados e num Governo que não cumpre as carreiras dos trabalhadores do Estado e que não conta o tempo de serviço — que tem, aliás, esta situação louca, no País, de os professores dos Açores e da Madeira terem o tempo integralmente contado e no continente não terem, com todas as desigualdades que isto cria! —, a medida está nos resultados. O que traz instabilidade à escola pública é a posição do Governo de não fazer investimento e de não respeitar as carreiras. É assim nos transportes, que não têm o investimento de que precisam e falta o barco, falta o autocarro, falta o comboio, faltam as condições.
Falta é paciência!
Ai, sim, mas o Sr. Primeiro-Ministro vai ter um brilharete de défice para mostrar! É assim em todas as áreas! Em relação a sexta-feira, Sr. Primeiro-Ministro, quando estiver a pensar nas migalhas que vai anunciar, chamo-lhe a atenção para duas coisas. Por um lado, o País já não aguenta mais anúncios que são pouco ou nada. Os anúncios de mão cheia de nada, os anúncios da migalha que humilham e não resolvem não podem responder a um período do País em que a quebra real de salários só é comparável com o período da troica. E as contas certas do Orçamento — se for para respeitar, até, o Governo — hão de ser executar o défice que está programado e não executar muito abaixo, para a Europa ver enquanto o País se afunda. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, está profundamente enganada quando acha que uma boa gestão das finanças públicas é uma questão de brilharete para mostrar na Europa ou para mostrar em qualquer outro sítio. Uma boa gestão das finanças públicas é o que assegura, em primeiro lugar, que, no contexto da brutal subida das taxas de juros que está a acontecer a nível global, Portugal não esteja a ser afogado pela enorme dívida que tem, como aconteceu no passado. E isso é assim porque a credibilidade internacional do País permanece intacta.
Muito bem!
Mas essa margem orçamental, essa capacidade de ter recursos orçamentais, é o que nos permite responder às incertezas. Recorde-se o seguinte: em 2019, ainda éramos parceiros, o País teve, em princípio, um excedente orçamental — parece que agora, com as novas revisões estatísticas, afinal, o excedente orçamental de 2019 não foi excedente orçamental! Mas, pronto, para já, temos um excedente orçamental em 2019. Se não tivéssemos tido essa situação orçamental, acha que o País tinha sido capaz de responder como respondeu, em 2020 e em 2021, ao impacto da pandemia? É que responder ao impacto da pandemia, Sr.ª Deputada, se se recorda bem, não foi só ter capacidade de vacinar massivamente a população portuguesa, não foi só ter a capacidade de produzir máscaras e álcool-gel,… [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] … foi também a capacidade de, tendo estado com o País parado durante dois anos, as empresas não terem ido massivamente à falência, o desemprego não ter disparado e termos saído da fase mais difícil da pandemia com as empresas a funcionar, com o emprego em alta e com o maior crescimento da nossa economia das últimas décadas. Sr.ª Deputada, isso só foi possível porque tínhamos margem orçamental, criada em 2019, para responder às necessidades do imprevisto de 2020 e de 2021. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada fala com a enorme arrogância das migalhas, mas os 6400 milhões de euros com que conseguimos apoiar as empresas e, sobretudo, as famílias, no ano passado, podem parecer-lhe migalhas, a si, mas garanto-lhe que para o povo — o povo que precisa mesmo e que conta mesmo, tostão a tostão, cêntimo a cêntimo, o que tem para gastar — não foram migalhas. [[Aplausos do PS.]] As pessoas que, de facto, não fazem parte do universo eleitoral do Bloco de Esquerda, mas para quem 120 € no primeiro semestre, mais 125 € em outubro, mais 240 € em dezembro fizeram mesmo a diferença na sua vida do dia a dia, essas pessoas não sentiram isso como migalhas, Sr.ª Deputada. Não foram migalhas! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do BE e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Esses apoios não foram caridade nem nada que o Estado fizesse não sendo dever do Estado fazer, porque num Estado social como aquele em que vivemos é dever do Estado apoiar quem mais precisa.
Quanto mais der mais os tem na mão!
Mas no Estado em que nós vivemos, para apoiar quem merece ser apoiado, quem temos o dever de apoiar, é fundamental que o Estado tenha recursos para poder apoiar. E nós fizemos estes apoios sem ter de cortar no orçamento de nenhum outro ministério. O Serviço Nacional de Saúde não sofreu cortes para podermos apoiar as famílias; a educação não sofreu cortes para podermos apoiar as famílias; a segurança interna ou a defesa nacional não sofreram cortes para podermos apoiar as famílias. [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]] Nós fizemo-lo graças à boa gestão das finanças públicas e ao crescimento sustentado da economia. Foi isso que nos permitiu fazer esses apoios. Quando, na próxima sexta-feira, pudermos adotar as medidas que podemos adotar para apoiar as famílias mais carenciadas, para aumentar as condições remuneratórias da Administração Pública, para poder intervir sobre os preços que todos os portugueses e as portuguesas pagam, fazemo-lo porque tivemos uma boa gestão orçamental. Não, uma boa gestão orçamental não é um brilharete, não é uma medalha para mostrar em Bruxelas; é liberdade para a ação política tomar as decisões quando elas são necessárias,… [[Aplausos do PS.]] … com a responsabilidade de nunca dar um passo maior do que a perna, porque ninguém sabe se, daqui a alguns meses, não teremos de tomar novas medidas, se a realidade assim o impuser.
Olá?!
Esperemos que não, mas estejamos preparados para tudo! [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra, para intervir em nome do PAN, à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há dois temas que gostaria de lhe trazer nesta segunda ronda, um sobre a política ambiental e o outro sobre a proteção animal. Ainda nesta semana, o relatório do painel de especialistas do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change), da Organização das Nações Unidas, fez mais um alerta aos Estados-Membros, fez mais um alerta à comunidade global sobre a importância de reduzirmos as emissões de carbono…
Pare de respirar!
… até 2030 e de garantirmos que, pelo menos, exista também uma falta de apoio e de investimento nos combustíveis fósseis. Ora, essa não tem sido a política aplicada. Numa altura em que temos, precisamente, este tipo de alertas, vemos a aprovação de um simplex ambiental — sobre o qual já tive a oportunidade de lhe falar e também de criticar — que vem retirar a obrigatoriedade da avaliação de impacto ambiental. Depois, mais uma vez, assistimos a processos como este em que uma área de 200 sobreiros vai ser abatida, precisamente porque o simplex ambiental e outra legislação em vigor permite isto mesmo. Este caso é em Vila Chã de Ourique. A oradora exibiu uma notícia relativa ao caso que mencionou. Mas posso trazer o caso de Famalicão, em Outiz. A oradora exibiu uma notícia relativa ao caso que mencionou. Sob a égide da descarbonização, é isto que estamos a fazer, de norte a sul de Portugal. Veja-se também no Cercal, no Alentejo, onde estamos a abater a área natural para a dita transição energética. A oradora exibiu uma notícia relativa ao caso que mencionou. Sr. Primeiro-Ministro, o compromisso com a transição energética não pode ser este de continuarmos a abater e a destruir o nosso património. Mais, o Sr. Primeiro-Ministro falou, ainda há pouco, nos apoios que foram dados ao nível do ISP. Ora, não podemos continuar a ter um investimento, como vimos quando analisámos a Conta Geral do Estado, de mais de 489 milhões de euros que foram dados do Fundo Ambiental à EDP, ao invés de investirmos na transição e no apoio em políticas ambientais, porque só 8 milhões de euros é que foram investidos na mobilidade suave. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está, de facto, disponível para acompanhar iniciativas como as do PAN, que, efetivamente, vem propor a revogação deste simplex ambiental e o início de um novo processo que passe por uma maior consulta pública a todas as entidades e à academia, acompanhando as próprias críticas das organizações não-governamentais, sob pena de estarmos a transformar a transição energética numa anedota nacional. Para concluir, pergunto-lhe sobre os processos que prescreveram da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária). Não houve qualquer responsabilidade política de mais de meio milhar de processos prescritos. Também soubemos, entretanto, que 14 % dos processos chegam ao tribunal e que todos os outros são arquivados, ficando pelo caminho. Em que é que ficamos em matéria de proteção animal, Sr. Primeiro-Ministro? Isto está a gerar forte preocupação social e não pode ser esse o compromisso do nosso País.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, Portugal foi mesmo o primeiro País do mundo, logo em 2016, na COP (United Nations Climate Change Conference of the Parties) de Marraquexe, a assumir o objetivo da neutralidade carbónica até 2050. Esta Assembleia da República aprovou, aliás, uma lei do clima que impôs uma maior ambição: a de atingirmos a neutralidade carbónica em 2045. Mas não chegamos até 2045 com neutralidade carbónica sem fazer o percurso para essa neutralidade. Há duas variáveis fundamentais em que temos de trabalhar. A primeira tem a ver com energia, e a Comissão Europeia considera Portugal o País com melhores condições para atingir a neutralidade carbónica. Porquê? Porque fomos dos primeiros países a investir em energias renováveis. Mas temos de continuar a investir em energias renováveis, designadamente na energia solar. [[Protestos do PAN.]] O Simplex ambiental visa agilizar os investimentos, designadamente na produção de energia solar e nas energias de gases renováveis, nomeadamente o hidrogénio verde. É fundamental que o façamos, porque nos devemos interrogar como é que um país como Portugal tem menos energia elétrica produzida a partir de energia solar do que um país como a Dinamarca, sendo que creio que é pacífico admitirmos que temos maior índice de radiação solar do que um país como a Dinamarca. Hoje, já temos 58 % da eletricidade que consumimos com fonte nas renováveis. A nossa meta é chegar ao final da Legislatura com 80 % da eletricidade que consumimos a ter origem nas renováveis, mas para isso precisamos de mais energias renováveis. Creio que a capacidade de produção de mais energia com base no hídrico está esgotada, estamos de acordo em relação a isso. Vamos alargar o investimento no eólico offshore e temos um compromisso muito grande na produção de energia eólica offshore, mas temos de alargar o solar. Diz-me: «É feio». É feio, mas é muito pior não cumprirmos o objetivo da neutralidade carbónica, e esse objetivo temos de cumprir. Temos uma outra variável fundamental, que tem a ver com transportes. É por isso que estamos a fazer o maior investimento de sempre na ferrovia. Neste momento, está em obras a extensão da rede de metro no Porto e em Lisboa; criou-se o novo passe social, que permitiu fazer o shift modal da viatura particular para o transporte público em melhores condições; estamos a alargar o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público) a outras regiões; estamos a criar sistemas de mobilidade no Mondego e entre Olhão, Faro e Loulé, de forma a densificar e multiplicar as redes de transporte público, com condições essenciais. Estamos, por outro lado, a fazer opções arriscadas — é verdade —, ao optar por soluções hipocarbónicas, não carbónicas, no transporte fluvial. Por isso, apostámos na energia elétrica como força motriz dos novos cacilheiros, e vamos prosseguir. Simultaneamente, no âmbito do PRR, para além dos investimentos na energia propriamente dita, estamos a multiplicar investimentos que se traduzem em transformações no modo de produção. Tive oportunidade de assistir, no outro dia, no Seixal, à primeira injeção de hidrogénio verde na rede de gás natural, algo do qual a direita se ria e dizia que era uma coisa mitológica, que nem daí a 10 anos ia haver hidrogénio verde para utilizar na rede de gás natural.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Na semana passada, estive a ver uma obra, financiada pelo PRR, de descarbonização da indústria na área da celulose, na Celulose do Caima, onde vão ter carbono zero através de uma central de biomassa, que permite, além do mais, valorizar resíduos que são um risco de incêndio florestal. O que quero dizer é que esta é uma transição que está em curso e na qual temos de continuar a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do partido Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra para quê?!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou começar pela pergunta que ficou por responder na primeira ronda, sobre a banca. Em Portugal, pagamos das prestações do empréstimo à habitação mais caras da União Europeia, até porque temos um problema que outros países da União Europeia não têm, que é haver muita gente com taxa variável, quando já poderiam estar a poupar em taxa fixa. Contudo, parece que a subida das taxas de juro não chegou aos depositantes, porque estes são dos que menos recebem pelos seus depósitos na banca nacional e, além disso, dos que pagam mais comissões. A pergunta que lhe queria fazer vai dividida em duas partes: uma é para o Governo e a outra para o acionista Estado da Caixa Geral de Depósitos. Para o Governo: o Livre apresentou aqui, em outubro passado, uma proposta para que quem quisesse passar da taxa variável para se abrigar na taxa fixa, sabendo que os juros iam continuar a aumentar, não sofresse nem penalizações, nem obstáculos, propondo também, além disso, que a banca tivesse de ter oferta de taxa fixa. Primeiro, o PS viabilizou essa proposta. Depois, o PS chumbou-a. Um dia depois, o Governo disse que ia apresentar a mesma medida. Tudo bem, não há problema. Mas, agora, a pergunta é: com que critérios? Vão obrigar a banca a ter uma oferta de serviço universal com taxa fixa? É que, entretanto, há bancos que deixaram de ter taxa fixa. Mas, depois, olhamos para os juros nos depósitos, olhamos para as comissões bancárias, e das duas, uma: ou achamos que está tudo bem, no melhor dos mundos possíveis, como nos diriam os nossos vizinhos do outro lado do Hemiciclo, ou, então, pensamos «onde é que está o banco público, onde é que está a Caixa Geral de Depósitos?» Porque é que quem tem um pai ou uma mãe pensionista, ou uma avó, com conta na Caixa Geral de Depósitos tem de olhar para as cartas que chegam todos os meses e explicar porque é que sai dinheiro naquelas comissões?
Acabou o soro!
Porque é que os limites para a isenção de comissões são tão baixos? Porque é que quem tem um pé-de-meia um bocadinho maior tem de estar a pagar por levantamentos em dinheiro mensais, mesmo que não queira utilizar cartões? O que é que o Estado, o que é que o Governo diz à Caixa Geral de Depósitos sobre isto? Neste momento, a Caixa Geral de Depósitos — diz-se — está saudável e, portanto, tem folga para tomar uma decisão estratégica que até lhes vai garantir muitos novos clientes. Agora que se começa a pagar taxas de juro mais altas nos empréstimos, quem baixar as comissões, neste momento em que os bancos estão a fazer tão pouco pelos portugueses, vai conseguir que muita gente venha da banca privada para a banca pública. Portanto, como é que o Governo vai garantir que as pessoas se possam abrigar na taxa fixa? Já podiam estar a poupar dinheiro e não estão por causa da demora e da inviabilização por parte do PS. Em segundo lugar, o que é que o acionista Estado diz à Administração da Caixa Geral de Depósitos sobre estes problemas? [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, em primeiro lugar, o diploma que aprovámos a semana passada não tem só medidas de apoio à renda e de juro bonificado; tem também a obrigatoriedade de todos os bancos que oferecem crédito hipotecário oferecerem também crédito hipotecário a taxa fixa. Obviamente, não fixámos a taxa. A única coisa que dizemos é que todos têm de apresentar ofertas de taxa fixa, porque efetivamente temos uma preponderância muito significativa de taxa variável. Em segundo lugar, já tínhamos aprovado, e já está em vigor, um diploma que obriga à possibilidade de renegociação dos créditos em determinadas condições e os bancos têm estado a gerir essa relação com os seus clientes. Finalmente, introduzimos, a semana passada, uma medida muito importante de juro bonificado, que já não existia há mais de 20 anos, para agregados familiares que tenham rendimentos até ao 6.º escalão do IRS, que tenham contraído um empréstimo inicial de valor não superior a 250 000 € e que tenham, neste momento, uma taxa de esforço superior a 35 %. O Estado bonifica essa taxa de juro sempre que ultrapasse os 3 %. Porquê os 3 %? Porque é o montante que, desde 2018, está fixado como o valor a que deve ser sujeito o teste de stress nos contratos à habitação. Essa bonificação é de 75 % da diferença para todos os agregados familiares que estejam até ao 4.º escalão inclusive e de 50 % para os agregados familiares que tenham rendimentos do 5.º e do 6.º escalão. Assim, assegura-se a devida progressividade. Só para rematar, por falta de tempo, aproveito para esclarecer o entendimento que o Governo tem na relação com as empresas que têm 100 % de capital público, designadamente a Caixa Geral de Depósitos. As empresas, mesmo quando têm 100 % de capital público, não são serviços públicos. Não estão sujeitas nem ao poder de direção, nem à superintendência, nem sequer, no caso da banca, à supervisão por parte do Governo. Nós agimos enquanto acionistas, para garantir o valor estratégico de haver um grande banco público que mantenha a capacidade de Portugal ter um banco de raiz nacional. Espero que tenha outro de raiz privada, mas para já tem este de raiz pública. Contudo, nunca nos intrometemos na gestão diária ou comercial da Administração da Caixa Geral de Depósitos. É graças a isso que a conversão da Caixa Geral de Depósitos tem sido um caso de sucesso e assim deve continuar a ser gerida: de modo profissional e sem envolvimento político na decisão da sua gestão, seja em matéria laboral, seja em matéria comercial. Acho que esta é uma condição fundamental para que o País possa continuar a ter um referencial de estabilização no nosso sistema financeiro como é a Caixa Geral de Depósitos, e temos total confiança na Administração da Caixa Geral de Depósitos para gerir da melhor forma o banco que é o banco de todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Terminamos, assim, o nosso primeiro debate de hoje. Vamos dar uns minutos ao Governo para recompor a sua bancada. Interrompemos os trabalhos e iniciamos o segundo ponto da ordem do dia às 18h10. [[Eram 18 horas e 3 minutos.]] Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão, vamos retomar os nossos trabalhos. [[Eram 18 horas e 11 minutos.]] Iniciamos, agora, o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, logo que a recomposição topográfica do Plenário esteja concluída. O Sr. Deputado Bruno Dias chegou, portanto, podemos começar. [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reunião do Conselho Europeu de amanhã e de sexta-feira terá, desde logo, como um ponto importante, o encontro com o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres. É um encontro particularmente importante, seja pela prioridade que temos de dar ao tema central do combate às alterações climáticas, seja, muito em particular, pela circunstância da guerra da Rússia contra a Ucrânia e o seu impacto em matéria de segurança alimentar. Convém recordar que o Secretário-Geral das Nações Unidas desempenhou um papel absolutamente fundamental para ter sido possível a Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, e é importante prosseguir este diálogo estreito entre a União Europeia e as Nações Unidas para assegurar que as sanções da União Europeia contra a Rússia e a Bielorrússia não tenham efeitos colaterais indesejados que afetem a segurança alimentar, em particular nos países em desenvolvimento. Isto é importante, desde logo, do ponto de vista humanitário, mas é também importante para mantermos uma aliança global no apoio à Ucrânia e para não a fragilizarmos ao permeabilizar a campanha russa sobre outros países exteriores à Europa. O segundo ponto muito importante do Conselho é o debate sobre competitividade da economia europeia. Esse debate sobre economia começa, desde logo, com a proposta que a Comissão Europeia apresentou do novo quadro temporário de auxílios aos Estados. É um passo importante e relativamente equilibrado entre a necessidade de respondermos aos desafios que, designadamente, os Estados Unidos da América colocam à fixação e manutenção de empresas industriais na União Europeia e, por outro lado, a necessidade de assegurarmos um relativo equilíbrio entre os diferentes Estados-Membros, evitando o aprofundamento das assimetrias existentes entre todos. A proposta contém algumas das propostas que Portugal tinha apresentado nesse sentido, designadamente a possibilidade de alianças entre diferentes Estados, a proibição da deslocalização dentro da União Europeia em função dos apoios concedidos e, finalmente, a possibilidade da mobilização de fundos europeus, designadamente do REPowerEU, para responder a estas necessidades de apoio à fixação ou alteração de empresas. Outra componente essencial para a competitividade é o mercado da eletricidade. Nesse aspeto, claramente, acho que a Comissão ficou muito aquém do que era desejável, pois era altura de pôr termo definitivamente às regras marginalistas de fixação do preço de eletricidade. Hoje, as energias renováveis já estão suficientemente maduras para não precisarem deste apoio indireto por via dos preços e, por isso, a Comissão devia ter sido mais ambiciosa. No entanto, vai no bom sentido. Pensamos que é necessário que o debate permita aprofundar as soluções, designadamente para cláusulas de emergência que se aproximem do nosso mercado, da nossa solução ibérica, que boas provas tem dado. Por outro lado, pensamos que a Comissão pode ser mais ambiciosa na fixação de contratos de longo prazo, que, como se vê em Portugal, são um fator importante para a estabilização dos preços. Por fim, falando ainda de competitividade, é fundamental insistir na conclusão da União dos Mercados de Capitais, designadamente com a aprovação da garantia de depósitos, e também no mercado de capitais, visto que é manifesta a falta de competitividade da União Europeia relativamente aos Estados Unidos da América, na capacidade de financiar o empreendedorismo, as startup e o desenvolvimento de soluções tecnológicas mais inovadoras e de maior risco. O terceiro ponto trata da revisão da governação económica da Europa. Vamos, também, no bom sentido, através da ideia de que as trajetórias de redução da dívida devem ser negociadas Estado a Estado, com as propostas definidas por cada um deles e de acordo com a sua própria capacidade de acomodar esse esforço. Continua a haver uma falha sistémica neste modelo de governação económica, que é continuarmos a não ter um instrumento permanente de estabilização das situações económicas, porque, como verificámos, durante a covid, com o SURE (Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency), é fundamental termos um mecanismo de estabilização para responder a choques simétricos, ou assimétricos, no seio da União Europeia. O último ponto que gostaria de sublinhar tem a ver com a discussão da política comercial da União Europeia. Era uma discussão que, há muito tempo, Portugal solicitava que fosse feita. É muito importante que a ideia de autonomia estratégica não se confunda com o neoprotecionismo e o encerramento da Europa sobre si própria. A globalização tem tornado a Europa mais pequena e reforça a sua necessidade de ter parceiros à escala global. Nesse sentido, é fundamental que a negociação do acordo de investimentos com a Índia, que, depois de 10 anos de paralisação, foi retomada durante a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, tenha continuidade. É fundamental concluir os acordos com o México, com o Chile, e tenho muita esperança que, quer nos contactos bilaterais que façamos agora durante a Cimeira Ibero-Americana, este fim de semana, quer na cimeira entre a União Europeia e a CELAC (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos), possamos avançar tão rapidamente quanto possível para que a Presidência espanhola do próximo semestre possa ser marcada pela conclusão do acordo com o Mercosul (Mercado Comum do Sul), que é absolutamente fundamental para a dinamização das economias europeia e latino-americana e o fortalecimento dos laços entre este Atlântico Sul. Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são estes os pontos fundamentais do Conselho Europeu, mas, naturalmente e como é hábito, estou totalmente disponível para responder às questões que tenham a amabilidade de colocar. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do Grupo Parlamentar do PS, para intervir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este debate foi agendado para discutirmos os principais pontos a abordar na reunião do Conselho Europeu que irá decorrer nos próximos dias 23 e 24. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o meu contributo será nos seguintes pontos da agenda: a guerra na Ucrânia, as prioridades do Semestre Europeu para 2023 e a implementação das conclusões sobre a migração. No que diz respeito à situação que se vive na Ucrânia, provocada pela invasão da Rússia, não posso deixar de demonstrar a nossa solidariedade para com o povo ucraniano, que luta pela sua liberdade e pela democracia do seu país, na Europa e, também, no mundo. Gostaria, em primeiro lugar, de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre a posição de Portugal face à proposta de compra conjunta de armamento e munições, pela Comissão Europeia, para ajudar a Ucrânia. Em relação à crise social e económica que, em consequência da guerra, se vive em toda a Europa, quais as medidas que estarão em discussão para a prevenção de uma crise alimentar, para o auxílio das populações mais frágeis e para a manutenção dos empregos? Em segundo lugar, questiono, também, o Sr. Primeiro-Ministro sobre o ponto de situação da avaliação das metas estabelecidas na Cimeira Social do Porto, que foram definidas pelos parceiros sociais europeus e pelos Estados-Membros e que constam do plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais da Comissão, fazendo parte, pela primeira vez, do Semestre Europeu. Pergunto isto porque, face à crise social e económica, no rescaldo da pandemia da covid-19, e aos efeitos da guerra na Europa, como vai a União Europeia aumentar os níveis de formação e de emprego e reduzir o número de pessoas em risco de exclusão social e de pobreza em, pelo menos, 15 milhões de pessoas, entre as quais estão 5 milhões de crianças? No que diz respeito às políticas de migração e a todos os avanços tão necessários que constam do quadro estratégico para a gestão integrada das fronteiras, o Conselho Europeu reiterou a importância de assegurar o controle efetivo das fronteiras terrestres e marítimas da União Europeia. Atendendo a que todos os Estados-Membros dispõem de 12 meses para atualizar as suas estratégias nacionais, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro qual a posição de Portugal face ao regresso voluntário dos migrantes, em equilíbrio com o real acolhimento de uma migração legal e acompanhada, neste inverno demográfico que atinge a Europa e Portugal, respeitando os direitos de quem procura uma oportunidade de viver com dignidade e de acordo com todos os princípios universais dos direitos humanos.
Casas para todos!
Em jeito de conclusão, diria que as políticas europeias de migração enfrentam uma série de desafios complexos que exigem estratégias eficazes e soluções inovadoras. A Europa precisa de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de proteger as suas fronteiras e a obrigação de ajudar os refugiados e os imigrantes em situação de vulnerabilidade. É urgente colaborarmos coletivamente numa abordagem multidisciplinar, de forma a enfrentar os novos desafios e a criar uma sociedade mais desenvolvida, mais justa, inclusiva e igualitária, sem deixar ninguém para trás. É europeu quem nasce na Europa, mas também quem a escolhe para viver e trabalhar. Todas e todos somos migrantes através da história da humanidade e do nosso exemplo de zelar pelos direitos humanos. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo de intervenção disponível ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, para intervir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, membros do Governo: Os desafios económicos e sociais que se colocam à União Europeia e aos seus Estados-Membros são de monumental importância, tendo em conta a atual guerra da Ucrânia, a crise energética, a elevada inflação e a elevada incerteza dos mercados financeiros, com importantes instituições bancárias a revelarem as suas debilidades, como já pudemos observar com o Silicon Valley, nos Estados Unidos da América, e também com o Credit Suisse, na Europa. Sabemos bem a fina linha que caminhamos, sendo necessária uma grande coesão europeia, uma grande responsabilidade coletiva e políticas assertivas que aguentem o curto prazo e preparem o longo prazo. Saudamos a prioridade do próximo Conselho Europeu em discutir a estratégia, de longo prazo, da União Europeia para impulsionar a sua competitividade e produtividade, bem como preparar a base industrial e tecnológica para a transição ecológica e digital. O Inflation Reduction Act dos Estados Unidos da América, que irá injetar 369 mil milhões de dólares em créditos fiscais e subsídios à indústria americana de energias renováveis, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, coloca uma enorme pressão sobre a União Europeia para manter a sua competitividade nesta área tecnológica de futuro e até para manter a atual indústria relevante na Europa. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, qual a perspetiva do Governo português sobre esta matéria, sendo que Portugal foi um dos países pioneiros na aposta na tecnologia e energia renováveis, com resultados concretos e óbvias vantagens face a outros países absolutamente dependentes de energias fósseis. Como referiu no anterior debate, 58 % da nossa energia já provém de origem renovável. Assistimos, a nível global, a políticas económicas mais nacionalistas, fechadas e potenciadoras de um desequilíbrio comercial, que não nos parece ser o caminho desejável, em particular no eixo Atlântico, Europa e América, e que limitam, indesejavelmente, o movimento de bens, pessoas e capital. Esperamos, e desejamos, que a Europa consiga alavancar políticas de investimento na indústria verde, de forma a competir de igual modo com o outro lado do Atlântico. A verdade é que, para haver investimento sustentável e sustentado no tempo, também é necessária uma gestão orçamental muito rigorosa, e seguimos atentamente as orientações da Comissão Europeia em matéria de política orçamental para 2024. Como disse, há pouco tempo, o Sr. Ministro das Finanças, tivemos uma descida impressionante da dívida pública, em 2022, para 113.8 % do PIB, o menor valor desde 2010, e somos um dos países da União Europeia com maior descida da sua dívida, no ano passado. A verdade é que há uma preocupação europeia não apenas com as questões orçamentais, em modo estrito, mas com uma estabilidade orçamental que permita continuar a empreender medidas de apoio às famílias e, também, às empresas, tendo em conta todo o contexto de inflação e os elevados preços de energia. Como referiu o Sr. Primeiro-Ministro, a reforma do quadro da governação económica da União Europeia tem, efetivamente, de ser acordado e esperamos que haja novidades relevantes neste Conselho Europeu, para dispormos de novas regras orçamentais que tenham plenamente em conta as novas realidades pós-pandemia. Por último, Sr. Primeiro-Ministro, não poderia deixar de referir o ponto do debate estratégico sobre a política comercial da União Europeia, esperando que esteja para breve. Espera-se, na próxima Presidência espanhola, o importantíssimo novo acordo comercial com a Mercosul, que a própria Presidente da Comissão Europeia denominou como uma janela de oportunidade única para as relações comerciais entre a União Europeia e os quatro países sul-americanos que a compõem — Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai —, cuja concretização criará uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, e Portugal será, certamente, um dos seus principais proponentes. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD, para intervir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O Conselho Europeu, naturalmente, versará sobre os aspetos económicos, mas a guerra não pode deixar de estar presente nestas preocupações. Em particular, queria alertar para um aspeto que é colateral, embora seja central na minha abordagem, que tem a ver com a proteção dos cabos submarinos e o impacto que isto tem, não só do ponto de vista da soberania, mas, principalmente, do ponto de vista económico. Não posso desagregar esta realidade e esta circunstância do insucesso da missão que nos foi acometida no quadro da NATO (North Atlantic Treaty Organization) para acompanhar o navio russo nas imediações da Madeira, que tem, e está referenciado como preparado, capacitado, para duas circunstâncias: ou fazer escuta através de dispositivos ativos nos cabos de comunicações submarinas e/ou prepará-los para detonação remota. Acontece que, pelas razões que conhecemos, e que são lamentáveis, não cumprimos, não tivemos a capacidade de cumprir esta missão, que era muito importante no quadro da proteção europeia contra as ameaças russas. De facto, se olharmos para o relatório do Parlamento Europeu de junho passado, vemos que Portugal tem a região mais vulnerável do ponto de vista das comunicações, que é os Açores, porque só têm um único cabo submarino interligado. Aliás, esse alerta é dado especificamente nessa análise do Parlamento Europeu, e nós estamos num quadro em que as relações euro-atlânticas e o domínio do Atlântico nunca foram tão importantes. Sr. Primeiro-Ministro, é importante o País saber, é importante que partilhe connosco, qual é a estratégia para responder a estas ameaças, não só na componente da soberania nacional e da garantia da continuidade, mas, mais importante, na componente de contributo aos cabos que ligam a Europa e que atravessam o nosso espaço próprio, de jurisdição nacional. Não é clara, para nós, a capacidade militar para este exercício. Ficou provado que, em termos de prontidão militar, tivemos de mandar reparar os tanques à última hora e, desse ponto de vista, somos um País de pressas e peças. No que concerne à Marinha de guerra, foi o que se viu. Portanto, tenho alguma preocupação e antevejo que o Sr. Primeiro-Ministro terá de ter algum «jogo de cintura» quando for confrontado com a circunstância de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ter alertado para o perigo que seria o Sr. Putin passar em Portugal e poder ser detido neste quadro de grande prontidão de Forças Armadas. É nesta envolvente que lhe pergunto qual é a sua resposta para o País, que ajuda vai pedir à Europa e se tem a consciência de que, do ponto de vista dos cabos submarinos, o nosso falhanço para com os aliados não é só em relação a Portugal, mas em relação à Europa. Nós falhámos e não cumprimos as nossas obrigações. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Emília Apolinário, também do Grupo Parlamentar do PSD, para intervir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Passou já um ano desde o início da ignóbil invasão da Ucrânia pela Rússia. Sabemos todos, neste Parlamento, que foi um ano de sofrimento atroz, para a Ucrânia e para o seu povo, que não acabou e que não sabemos quando vai acabar. O que fez, e ainda faz, a Rússia na Ucrânia? Comete crimes e pratica atos de terror.
Exatamente! Terrorismo!
Faz ataques indiscriminados contra zonas residenciais e infraestruturas civis. São milhares de civis assassinados, torturados e agredidos sexualmente. São milhares de crianças mortas, raptadas e deslocadas à força. Sabemos todos, neste Parlamento, que o comportamento desumano das forças russas e dos seus mandatários é não só moralmente inaceitável, como constitui uma flagrante violação do direito internacional humanitário. A Rússia imaginou e desejou uma guerra rápida, tal como na ocupação da Crimeia, em 2014. Enganou-se! Esbarrou na corajosa e inesperada resistência ucraniana. Inabalável tem sido o apoio da União Europeia e dos europeus quanto à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia, pelo respeito das fronteiras internacionalmente reconhecidas e pelo direito de legítima defesa contra a invasão bárbara de que foi alvo. O apoio da UE à Ucrânia e à sua população é político e é humanitário, mas também é militar, económico e financeiro. Quatro meses após o início da invasão russa, a Ucrânia recebeu o estatuto de país candidato à adesão da UE, porque aí reside o seu futuro. Ainda que sem prazos rígidos, a Ucrânia está a fazer o seu trabalho de casa e prossegue, determinada, as reformas necessárias. O Sr. Primeiro-Ministro disse, no ano passado, sobre a adesão da Ucrânia à UE, que «temos de pensar para lá das emoções», alertando para «frustrações» e «falsas expectativas», o que configurava alguma reserva. Depois, já este ano, em fevereiro, disse algo contraditório: «A UE não tem o direito de frustrar as expectativas de adesão da Ucrânia» e «A última coisa que podemos fazer, que nenhum de nós tem direito a fazer, é frustrar as expectativas que agora foram criadas. Foram criadas, agora temos de as honrar.» Mas disse mais: «É cada vez mais urgente que a União Europeia faça a reflexão não tanto sobre se a Ucrânia está a cumprir os critérios da adesão, mas sobre se a UE se está a preparar adequadamente para essa adesão.» Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o caminho da objetividade nem sempre é percorrido por V. Ex.ª e que não raras vezes sobrepõe a tática à estratégia. Explique-nos: a que tipo de preparação se refere? Que condições deve a União Europeia considerar para rapidamente integrar a Ucrânia? Pode dizer ao País e aos portugueses, com autenticidade e sem equívocos, qual é a posição de Portugal e o seu compromisso com a Ucrânia? [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega, para intervir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Conselho Europeu, obviamente, será também uma fase de credibilização da nossa posição internacional, já que a credibilidade acaba por ser um pilar essencial para a construção da Europa. Sr. Primeiro-Ministro, a primeira pergunta que lhe deixo é clara. Falando da guerra da Ucrânia — e ouvimos agora o PSD a declamar amor à Ucrânia —, quando lhe for perguntado qual o posicionamento do Estado português ao considerar a Rússia um Estado patrocinador do terrorismo, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro irá responder? Vai tomar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste Parlamento, a posição do Partido Socialista no Parlamento Europeu, ou a posição do Chega, que foi claro a condenar e a declarar a Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo? [[Muito bem!]]
Qual será a versão final do Governo português em relação a esta questão? Outra pergunta relativa ao que tem sido discutido nos últimos dias diz respeito à segunda compra conjunta da história da União Europeia. A primeira foi a das vacinas contra a covid, compra essa que está envolta em secretismo, falta de transparência e de investigação. Os próprios contratos que estão no portal da transparência do Parlamento Europeu estão truncados e ninguém os consegue consultar. Vamos, ou não, ter acesso a esses contratos? Serão, ou não, transparentes, nas compras que iremos fazer? Estamos a falar de um País, que é Portugal, que continua a tentar fazer bonito lá fora, mas somos o mesmo País que, nos últimos dias, viu o estado do Arsenal do Alfeite e a forma como temos os estaleiros da Marinha. Tudo isto daria origem a repensarmos o que aconteceu ao largo da Madeira e que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Paulo Moniz. O que é que aconteceu, na realidade, na Madeira? Já tivemos exemplos, no ano passado, em que, inclusive, sem o conhecimento da Marinha e da Força Aérea, a GNR chamou a Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) para patrulhar os mares portugueses.
Bem lembrado!
Porque é que, desta vez, não aconteceu absolutamente nada? Porque é que, desta vez, deixámos passar tudo, em vão? Se não quisermos falar dos aviões da Frontex, podemos falar dos helicópteros que estamos a enviar para a Ucrânia, que foram comprados pelo então Ministro da Administração Interna António Costa. A questão é: o que é que vamos fazer? Afinal, estes Kamov vão, ou não vão, para a Ucrânia? A verdade é que vamos chegar ao Parlamento Europeu, na reunião do Conselho, e vamos dizer que existe um monte de sucata — foram as palavras da Sr.ª Ministra, ao dizer que vamos enviar 712 toneladas de material. Sobre estas 712 toneladas de material, a Ucrânia não quer sequer receber os Kamov que o Sr. Primeiro-Ministro comprou. Sr. Primeiro-Ministro, falámos também hoje da situação de preponderância e da forma vil como foi afirmado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que, se o Putin mete os pés em Portugal, é preso de certeza. Como é que vamos fazer isto de ser confrontados com a realidade? E se alguém na Europa lhe perguntar: «Sr. Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa, como é que vocês conseguem prender o Putin de imediato e ontem fez um ano que o Clóvis, o alegado autor do homicídio do agente da PSP Fábio Guerra, continua à solta para negociar com o Estado português? O Putin é muito mais fácil de deter do que o Clóvis!» É uma brincadeira o que temos feito a nível internacional, pelo que agradeço as suas respostas. [[Aplausos do CH.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, também do Grupo Parlamentar do Chega, para intervir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a competitividade económica da União Europeia e a questão da energia, mais especificamente sobre a prosperidade do mercado único, continua a existir, no que a Portugal diz respeito, uma particular fragilidade quanto à política de apoio às pequenas e médias empresas. De facto, o Governo português não só as inunda de impostos e taxas, como permite que se mantenham os fatores de produção em valores insuportáveis, nomeadamente no que respeita aos combustíveis e à energia em geral, por falta de políticas efetivas de apoio e de redução, ainda que temporária, desses impostos e dessas taxas. Essa falta de apoio à economia e, especificamente, às pequenas e médias empresas, bem como às famílias, está bem visível na prática do Governo, desde logo na desproporção demonstrada na distribuição das verbas do PRR entre o setor público e o setor privado. Sobre isto, reconheceu a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial que o investimento previsto no PRR para as empresas representa 30 % do total da verba disponível. Ficam, pois, para o investimento público os restantes 70 % do PRR, o que é significativo. Por outro lado, o preço dos fatores de produção, neste caso da energia em geral e dos combustíveis em particular, é assustador pela falta de políticas fiscais que compensem os problemas resultantes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Apesar das diversas propostas do Chega nesta matéria, o Governo continua a preferir olhar para o lado e apelar a linhas vermelhas, ao invés de considerar o efeito benéfico de tais propostas para as empresas, famílias e, consequentemente, para toda a economia. Assim sendo, Sr. Primeiro-Ministro, como vai explicar aos nossos parceiros europeus que, apesar da existência de uma tão grande desproporção na atribuição de apoios do PRR entre investimento público e investimento privado, consegue, mesmo assim, apresentar um tão baixo grau de execução do PRR? Estamos a falar de apenas 8 %. Por outro lado, a União Europeia decidiu acabar, até 2035, com a produção de veículos a combustão — decisão aparentemente ferida de morte graças à posição ultimamente assumida, no que a isso respeita, por vários países, entre eles a Itália, mas, sobretudo, pela Alemanha. Como Portugal a apoia, cabe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, como fica a Autoeuropa neste processo de transição. Está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir ao País que não há qualquer risco de perdermos essa fábrica, com tudo o que isso implicaria para a economia portuguesa no seu todo? [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os governantes da Rússia e da China estiveram reunidos para aprofundar as suas relações. Ao contrário do mundo ocidental, que aplicou sanções à China para parar o financiamento da máquina de guerra, a China está a intensificar as suas compras, sobretudo a nível da energia. Aliás, a Rússia já ultrapassou a Arábia Saudita como o maior fornecedor de petróleo da China. Por isso, para além do abastecimento atual de matérias-primas, o Sr. Putin falou, ontem, da proposta de um novo gasoduto na Sibéria para exportar gás para a China, de uma nova parceria tecnológica entre a China e a Rússia, e ainda pediu ajuda à China para substituir as empresas ocidentais que saíram da Rússia. Tendo em conta todos estes fatores, tendo em conta que a China não condenou a invasão russa e continua a financiar o regime russo, pergunto-lhe se mantém as suas declarações de há um ano, quando disse que devíamos aumentar a cooperação entre Portugal e a China. Aliás, a China não condenou a invasão russa, mas foi rápida a condenar o mandado emitido pelo Tribunal Internacional Penal.
Bem lembrado!
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, a União Europeia já proibiu os seus funcionários de terem nos seus telemóveis oficiais a aplicação TikTok e vários governantes dos países ocidentais também, pelo que gostava de lhe perguntar se o Governo já fez alguma análise ao risco de segurança da mesma, ou se pensa seguir uma política similar. Ainda quanto à guerra, assistimos ao já hoje mencionado, pelo menos duas vezes, acordo europeu para produzir, disponibilizar e enviar munições para a Ucrânia, mas eu gostava de perguntar, em termos de envios de munições, até ao momento atual, o que é que Portugal já enviou para a Ucrânia. Na semana passada, a Comissão Europeia também publicou a sua proposta para o Net Zero Industry Act e, embora registemos com agrado que, face à última discussão que tivemos aqui, várias das propostas mais protecionistas tenham caído, ainda há algumas propostas que podem trazer consequências que nos preocupam. Uma delas é, por exemplo, o requisito de 40 % da capacidade de produção, para cumprir os objetivos ambientais, ter de ter origem europeia. Do que vi sobre os painéis solares, por exemplo, a meta ronda os 30 % e a atual capacidade de produção europeia ronda apenas os 5 %. Por isso, gostaria de perguntar se acha que isto é exequível e se não há um risco grande de estarmos a encarecer a transição que temos de fazer com estas tecnologias. Digo isto, porque há países — muitos ocidentais e aliados até — a produzir bem mais barato e vamos ter de estar a cumprir esta meta, encarecendo estes produtos que tão essenciais são para a transição energética. Ainda no mesmo âmbito, gostaria também de saber qual é a posição do Governo nas negociações que certamente irão existir em relação a um apoio mais robusto à energia nuclear. Sabemos que Portugal não precisa dela, mas muitos países europeus precisam, por um lado, exatamente, para manter a sua independência energética face à Rússia, e, por outro lado, porque esta é uma energia preferida em relação a outras em termos de transição energética. Por isso, dentro deste regulamento, o que é que Portugal irá defender? Termino, perguntando-lhe se, desta vez, na revisão do PRR, o Parlamento estará envolvido e quando é que o mesmo vai ser atualizado com o capítulo do RePowerEU. Já agora, pergunto se o Governo já tem planos sobre em que utilizará esses, penso, cerca de 780 milhões de euros, para além de na eficiência dos edifícios. É que, na realidade, há muitos projetos, quer de interligações, quer de dessalinização, quer de eólicos offshore, onde este investimento faria falta e seria muito bem empregue. Penso que não poderemos desperdiçar este dinheiro, pelo que gostaria de saber se já têm planos e se, desta vez, o Parlamento vai estar envolvido nessa revisão. [[Aplausos da IL.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para intervir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Neste Conselho Europeu, destacamos o debate que está agendado sobre competitividade e o mercado único, bem como sobre a governação económica, incluindo a chamada Cimeira do Euro. Pela parte do PCP, há uma ideia de que não abdicamos e que queremos reafirmar: é preciso recusar inevitabilidades. O desenvolvimento do País necessita, como solução estrutural da recuperação, da sua soberania monetária. Entretanto, não menosprezamos a necessidade de intervir nas condições atuais dentro do euro, aproveitando todas as possibilidades e oportunidades nos planos nacional e europeu. Para o PCP, é possível e necessário aumentar salários, assegurando uma mais justa distribuição do rendimento nacional, dinamizando o mercado interno, estimulando o aumento da produtividade e aproveitando esses ganhos de produtividade para aumentar mais os salários. É possível e necessário defender as empresas nacionais, aumentar e diversificar a atividade produtiva, substituir importações por produção nacional de bens estratégicos de produção e de consumo, como alimentos, medicamentos, equipamentos, meios de transporte ou energia. Com esse objetivo, importa defender, desde logo, o interesse nacional nos debates e nas alterações em curso, no âmbito da União Europeia, suscetíveis de criarem contradições e clivagens, como é o caso das regras relativas aos auxílios de Estado e da concorrência. É necessário intervir no debate sobre a reforma das regras orçamentais, e outras, não de forma submissa e passiva — aceitando a concentração de poder discricionário na Comissão Europeia e nas principais potências —, mas, sim, de forma a defender o País. O Sr. Primeiro-Ministro criticou, há pouco, mais uma vez, a opção do BCE de continuar a decidir aumentar as taxas de juro, doa a quem doer. A questão que colocamos é se há alguma consequência dessa constatação e dessa crítica. Nesse debate, qual é o posicionamento do Governo português sobre a governação económica e sobre o balanço da arquitetura financeira da União Económica e Monetária, que se realiza no âmbito deste Conselho Europeu? Aquilo que vemos, neste momento, é um sistema financeiro que deveria estar ao serviço das populações e das economias, mas que está totalmente capturado pelos interesses dos monopólios globais, ao serviço de um cada vez mais reduzido e poderoso grupo dos que, sendo donos dos bancos ou beneficiários dos seus créditos, os assaltam, nas barbas de todos os reguladores e supervisores, pelo simples facto de que o podem fazer. O que é necessário é melhorar os serviços públicos, defender a segurança social, assumir um forte protagonismo do Estado na garantia do direito à habitação. É necessário fazê-lo, não apenas mobilizando o PRR e outros fundos europeus, mas promovendo uma fiscalidade mais justa, em vez de mais reduzida para alguns. É possível reduzir a dívida, sim, mas devemos fazê-lo graças ao crescimento económico e não à custa do crescimento e à custa das condições de vida do povo. Num momento particularmente complexo no plano nacional e internacional, o que afirmamos, neste debate, é a necessidade de um rumo alternativo, assente numa rigorosa identificação dos problemas e no estudo das soluções e respostas, para que as opções políticas sejam para defender, de verdade, o interesse nacional, defender os trabalhadores e as populações e cumprir a Constituição e o seu projeto. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra: O centro do novo modelo de governação económica não se baseia tanto na flexibilização de um critério macroeconómico que, na verdade, a maior parte dos países já não cumpria — que é o tratado orçamental e o critério de redução da dívida —, mas, antes, num regime que dá poder discricionário à Comissão Europeia para impor o seu programa ideológico. É por isso que a Comissão Europeia aceita uma mudança do regime de governação económica, porque quer mais poder discricionário para impor um programa ideológico, a que chama «reformas estruturais», que se traduzem, depois, no Semestre Europeu. A Comissão Europeia já decidiu qual é a sua primeira prioridade, que é acabar com os apoios que foram dados durante a pandemia, em especial os apoios no setor da energia. Aliás, vimos o Sr. Ministro das Finanças a concordar com esta prioridade, abdicando da capacidade do Estado português de decidir quais são as reformas estruturais que acha que são importantes e o que é que tem de fazer para modernizar o País e para melhorar as suas relações económicas. Este é, aliás, só mais um elemento da pouquíssima racionalidade económica que gere as instituições europeias, dominadas por um dogma irracional, que também vemos no Banco Central Europeu. O Banco Central Europeu acabou de confirmar que a inflação não se deve a pressões salariais ou ao sobreaquecimento da procura, mas que a inflação tem as suas razões no aumento das margens de lucro, e isso está nas estatísticas que o Banco Central Europeu utiliza. No entanto, ainda assim, o Banco Central Europeu insiste em aumentar as taxas de juro, sabendo que isso não melhora o investimento, mas prejudica-o, sabendo que isso asfixia as famílias, sobretudo as que têm crédito à habitação, sabendo que isso aumenta os riscos de uma nova crise financeira. Voltamos, pois, à contradição de sempre: os bancos centrais vão abrir os cordões à bolsa, vão injetar milhares de milhões de euros nos bancos, para evitar crises de liquidez, ao mesmo tempo que aumentam os juros e castigam os salários, promovendo a maior transferência de rendimentos de que há memória em Portugal, desde a troica, do trabalho para o capital. O Sr. Primeiro-Ministro disse, hoje, que é contra esta política do Banco Central Europeu. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não há certamente razão para manter cortes salariais na função pública, uma vez que, na verdade, há cortes salariais na função pública, pois a inflação acumulada foi de 13 % e os aumentos salariais, na melhor das hipóteses, contando progressões na carreira, foram de 6 %, o que quer dizer que há um corte de 7 %. Ou seja, num salário mensal de 1000 €, há um corte acumulado de 900 €. O Sr. Ministro não pode cortar 900 € num salário de 1000 € para, depois, dizer que ajudou as pessoas que merecem com um apoio de 100 €, 200 € ou 300 €. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] O que estas pessoas merecem é o seu salário, é a sua carreira, é a dignidade na sua vida profissional. Foram estes salários que o Sr. Primeiro-Ministro negou, quando apresentou, na Assembleia da República, um Orçamento do Estado que tinha um défice de 1,9 %, dizendo que não havia margem para aumentar mais os salários. Acontece que havia margem, tanto havia margem que o défice ficou em 0,5 % e, agora, até há 3500 milhões de euros de margem. Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro concorda que não são as pressões salariais que aumentam a inflação…
Esse debate já acabou, Agora é sobre a Europa!
… e uma vez que há margem para o fazer, gostaria de saber se vai acabar com os cortes reais na função pública. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro: Uma das questões que vai ser abordada no Conselho Europeu prende-se, precisamente, com a crise alimentar, havendo um desafio agravado pela própria guerra na Ucrânia e pela invasão russa, o que tem deixado um espectro de fome em muitas partes do mundo. Portugal também não tem sido exceção e, nesse sentido — tendo em conta o alerta dado pela ONU (Organização das Nações Unidas), no que diz respeito à crise que podemos vir a sentir, de escassez de água, que vai, naturalmente, agravar este contexto da fome, provocado pela seca extrema —, gostaríamos de perceber que medidas é que estão a ser, efetivamente, discutidas para combater estes dois desafios e que políticas é que Portugal vai defender junto do Conselho Europeu. Retomo igualmente o tema da energia, de que falávamos ainda há pouco, Sr. Ministro. Pese embora as medidas que aqui veio referir, a energia vai ser também um dos temas em debate no próximo Conselho. Nesse sentido, pergunto-lhe o que é que vai ser debatido em matéria de apoios aos microprodutores, e não apenas às grandes centrais fotovoltaicas, fazendo referência ao que foi recentemente aprovado no Parlamento Europeu, para reduzir as emissões e expandir os serviços de ecossistemas, nomeadamente os servidores naturais. Recordo que, no Orçamento do Estado, o PAN apresentou uma medida que visava apoiar os sistemas de buyback e, também, os sistemas e modelos que já estão a ser implementados na vizinha Espanha. No entanto, na altura, o PS e a maioria parlamentar rejeitaram esta proposta do PAN, pelo que lhe pergunto o que é que vai ser debatido, em concreto, e que medidas é que vai levar a este Conselho Europeu. Por fim, em relação à questão do aumento das taxas de juro em meio ponto percentual, por parte do BCE, achamos que isso é absolutamente inaceitável, face ao contexto que as famílias estão a viver. Sr. Primeiro-Ministro, queremos ter uma garantia de que Portugal não vai estar ao lado desta política do BCE, porque as famílias não podem continuar a ser absolutamente asfixiadas com o aumento do custo de vida e, também, depois, com o aumento das taxas de juro a nível da habitação.
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr. Primeiro-Ministro: Há 20 anos, por estes dias, preparava-se a invasão do Iraque, uma invasão contrária ao direito internacional e na qual alguns governos, entre os quais, infelizmente, o Governo português da altura, não tiveram em devida noção o interesse europeu. Nessa altura, contribuíram para dividir a União Europeia, confundindo o que pode ser uma afinidade de valores, uma afinidade cultural e histórica que existe, com os Estados Unidos, com uma coincidência de interesses, que às vezes está lá e outras vezes não está. Este Conselho Europeu, que vamos ter nesta semana, dá-nos, precisamente, a dimensão de que esta coincidência de interesses com os Estados Unidos é volátil, pois basta mudar o inquilino da Casa Branca e o referente que muitos Estados europeus encontraram na NATO — alguns, inclusive, pedindo, nos últimos anos, a adesão à NATO — deixa de estar presente. Portanto, a primeira pergunta que quero colocar é a seguinte: o que é que a União Europeia tem feito para reforçar a sua cooperação em defesa? Em segundo lugar, quando vemos que os Estados Unidos são um competidor em algumas matérias, e é natural que assim seja, queria perguntar-lhe, uma vez que disse que há um compromisso relativamente razoável em termos de ajuda de Estado, qual é que é a parte que acha relativamente irrazoável, se é o facto de, ao permitirmos mais ajudas de Estado, haver países que não têm espaço orçamental para as ajudas de Estado que outros têm. Em terceiro lugar, já sabemos e estamos de acordo nisso, que falta um instrumento de dívida comum à União Europeia, mas aquilo que quero perceber é se essa é uma batalha que escolheu não travar por agora ou se há aliados para essa batalha. Finalmente, quando falamos de enfeudamento a interesses que não são da União Europeia, não estamos a falar só de um lado do Atlântico, estamos a falar, também, do outro lado do continente europeu, e estamos igualmente a falar para o futuro muito próximo. Por estes dias, assiste-se a uma mudança geopolítica em que a China é o suserano, a Rússia é um país satélite da China e prepara-se para ser uma colónia da China. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Dentro da União Europeia temos a Hungria, que é um emissário do Sr. Putin. Ainda não percebi muito bem como é que o Conselho está a preparar-se para o facto de, no próximo ano, ser presidido pela Hungria e como é que está a preparar-se para o facto de essa ser uma enorme machadada na credibilidade da União Europeia. Ainda agora, para uma coisa tão simples quanto uma resolução conjunta sobre o mandado de captura internacional do Tribunal Penal Internacional, em relação ao Presidente Putin, da Federação Russa, não houve uma resolução conjunta porque a Hungria, uma vez mais, a bloqueou. Como é que se descalça esta bota? Qual é a estratégia de Portugal para o fazer?
Tem agora a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou optar, se me permitem, por razões de tempo, por responder em dois grandes blocos. Num primeiro bloco, sobre a governação económica da Europa, gostaria de referir que, felizmente, estamos, hoje, a anos-luz do que estávamos, precisamente, há 10 anos, ou até mesmo há 8 ou 7 anos atrás. A União Europeia foi capaz de emitir dívida conjunta para financiar o pacote Next Generation, como resposta às necessidades da covid, e é capaz de criar, agora, um fundo como o REPowerEU, para financiar a transição justa, cujos desafios colocados são múltiplos. É um desafio abandonar a produção dos motores de combustão, mas esse também é um desafio sobre o qual não podemos ter dúvidas, se quisermos efetivamente atingir a neutralidade carbónica. Não há dúvidas de que a transição digital e a transição energética exigem um enorme esforço de requalificação e de formação ao longo da vida e, por isso, a integração dos indicadores sociais no Semestre Europeu é da maior importância. A realização do Fórum Social no Porto, no próximo dia 27, dois anos depois da Cimeira Social que organizámos na nossa Presidência, demonstra bem a vontade de dar continuidade a esta trajetória. Claro que a questão central tem que ver com a forma como, com uma moeda comum, compatibilizamos regras comuns, com economias muito distintas dos diferentes Estados. Acho que a grande lição e o passo mais importante que é dado neste processo de reforma é compreender, precisamente, que não vale a pena ter um fato de pronto-a-vestir, que todos vestimos; temos de ter, efetivamente, um trabalho de alfaiataria que permita, à medida de cada um, fazer essa trajetória, para podermos ter finanças públicas sãs. Creio que ninguém tem dúvidas de que é bom termos finanças públicas sãs, a questão é saber como o fazer e a que ritmo. Relativamente a esta proposta da Comissão Europeia, não creio que seja justo dizer que aumenta a discricionariedade do poder da Comissão. Essa é a crítica que fazem os liberais, no Conselho, que recusam, precisamente, essa capacidade de a Comissão ganhar a possibilidade de negociar, Estado a Estado, e ajustar, com cada Estado, aquele que deve ser o seu ritmo. A crítica dos liberais, a postura dos liberais, é a de que não deve ser dado nenhum poder à Comissão Europeia e que as regras devem ser fixadas, sendo que quem cumpre, cumpre, e quem não cumpre, não cumpre. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr.ª Deputada, devemos procurar evitar cair na armadilha dos nossos adversários. Além do mais, a experiência tem demonstrado que, com boa credibilidade, é possível negociar, mesmo aquilo que é impensável. Apesar de tudo, conseguimos aprovar vários Orçamentos a que a Comissão Europeia deu luz verde, e que também contaram com o voto favorável da Sr.ª Deputada. [[Ah!]]
À partida, poucos acreditavam que isso fosse possível. É verdade que o facto de o Banco Central Europeu ter total autonomia na condução da política monetária significa que os Primeiros-Ministros podem discordar, mas nada mais podem fazer do que discordar. Têm, depois, de ajustar as suas políticas, designadamente a orçamental, de forma a compensar as externalidades negativas das decisões do Banco Central Europeu. É por isso que vamos introduzir mecanismos de bonificação do juro da habitação nas taxas variáveis, por sermos um país que, ao contrário do que acontece com o resto da Europa, tem uma enorme predominância de taxas variáveis e, portanto, esta subida da taxa de juro tem um impacto em Portugal completamente distinto do que acontece noutros países, e temos de o fazer. Temos de responder, necessariamente, às realidades económicas de hoje, e estamos a fazê-lo. Temos feito uma gestão orçamental que nos dá margem para adotar as medidas que são possíveis. No ano passado, repito, foram 6,4 mil milhões de euros de apoios às famílias e às empresas, montante que só teve equivalente nas medidas de apoio extraordinário que adotámos na resposta à covid-19. E esta semana iremos adotar novas medidas de apoio às famílias mais carenciadas, de intervenção sobre os salários e de intervenção sobre os preços, sejamos capazes de chegar a acordo com a distribuição e com a produção, para que a redução do IVA tenha efetiva tradução nos preços, e espero que todos tenham vontade de que isso aconteça. Sr.ª Deputada, uma pequena nota: não podemos falar de um saldo orçamental em 2022 e, depois, falar simultaneamente de medidas que têm um efeito permanente. Nós, no ano passado, não ganhámos dinheiro. Significa que ficámos a dever menos, faltou-nos menos dinheiro do que o que estava previsto. Mas esse «menos dinheiro» que tivemos no ano passado não paga mais despesa permanente que tenhamos este ano. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] E, portanto, ao dizer-se «se tiveram menos défice, podem subir permanentemente os salários», convém não esquecer que o saldo de um ano não é o saldo de todos os anos, porque, porventura, não vamos ter um crescimento da receita tão grande todos os anos como tivemos no ano passado. [[Aplausos do PS.]]
O Cavaco Silva não diria melhor!
Segunda dimensão, Ucrânia. Em primeiro lugar, o apoio tem sido inquestionável, do ponto de vista político, do ponto de vista militar, do ponto de vista económico, e assim se manterá. A Sr.ª Deputada do PPD/PSD Emília Apolinário perguntou o que é que significa a União Europeia preparar-se. Bom, significa o que eu disse, e foi sempre o mesmo: é muito fácil toda a gente dizer «venha a Ucrânia, venham todos os países dos Balcãs Ocidentais». Alguns dizem isto com a convicção de que podemos dizer isto hoje, é simpático, todas as opiniões públicas estão de acordo, e, no futuro, logo se verá. Primeiro, porque, provavelmente, quando se tiver de ver, muitos deles já lá não estarão sentados. Segundo, porque acreditam que isto vai levar tantos anos — houve um ilustre chefe de Estado que disse que levaria dezenas de anos — que, portanto, haverá tempo para resolver esses problemas. Aquilo para que chamei a atenção, desde o princípio, foi para o facto de a União Europeia não ter o direito de criar expectativas, nem à Ucrânia, nem a nenhum dos países dos Balcãs Ocidentais, que não esteja em condições de honrar. E convém aprendermos com as lições: provavelmente, a evolução da Turquia teria sido muito diversa se não tivéssemos criado, durante décadas, expectativas que alguns nunca quiseram, efetivamente, que se concretizassem, o que se traduziu no que se traduziu. Não sabemos o contrafactual, mas, muito provavelmente, a evolução teria sido diferente. Aquilo de que tenho a certeza é que não temos o direito, do ponto de vista ético e moral, de criar ilusões que não estejamos em condições de cumprir a um país que se bate garbosamente numa guerra altamente injusta e desproporcional, como a Ucrânia. Muitos olham para a Ucrânia para saber se cumpre os critérios de Copenhaga, e, obviamente, tem de cumprir os critérios de Copenhaga. Mas o que pergunto é se nós, União Europeia, não temos de nos preparar, desde logo do ponto de vista político, para perceber que a entrada de um país, que passa a ser o 5.º maior país da União Europeia, introduz um novo equilíbrio de forças muito significativo no seio da União. Para um país como o nosso, em particular atlântico e com a projeção atlântica que temos com as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira, este é um tema que, para nós, não é irrelevante. Quando nós discutimos no Conselho quais são os efeitos das sanções sobre a Rússia e a Bielorrússia no resto do mundo, há países que têm uma relação com o mundo inteiro que percebem este problema de uma forma distinta de outros países que, secularmente, nunca viveram para lá da conflitualidade própria do centro da Europa. São realidades distintas, não são nem melhores nem piores. A geografia determina muito do que é a cultura e a história de cada um. Não é por acaso que nós estivemos na Cimeira da União Africana e, esta semana, estaremos na Cimeira Ibero-Americana, e há outros países que nunca tiveram este tipo de relação. Para aqueles que defendem que, no futuro, precisamos de prescindir de unanimidade em matéria de política externa, isso significa que vamos estar mais próximos ou mais distantes de dar esse passo? Em segundo lugar, do ponto de vista institucional, já é preciso uma enorme imaginação para termos 27 membros na Comissão Europeia. Com a Ucrânia mais os países dos Balcãs Ocidentais, passamos para 37 ou 36. Há imaginação para 36 comissários ou vamos passar a ter uma Comissão Europeia como temos o Conselho de Segurança das Nações Unidas, que tem uns membros permanentes e outros rotativos? Ou somos todos rotativos? E dos 27, quem é que levanta primeiro o dedo para dizer «eu prescindo do meu lugar, porque não cabemos todos?». Pergunto à Sr.ª Deputada: o PPD/PSD defende uma revisão dos tratados que não garanta a presença permanente de Portugal na Comissão Europeia ou entende que devemos passar a ter uma Comissão com 37 membros?
Mas devia estar a responder!
Estas são questões práticas que convém ter em mente.
Se o Sr. Primeiro-Ministro pudesse resumir…
Vou já tentar resumir, Sr. Presidente. Mas são questões práticas que temos de ter, efetivamente, em mente quando nos abalançamos para a abertura, muito brevemente, de negociações com a Ucrânia. Porque dessas negociações, uma vez concluídas, qual é a ilação que retiramos? Sei que no meio desta guerra, desta situação que vivemos, até pode parecer mesquinho interrogarmo-nos sobre a capacidade orçamental da União Europeia. Não falo, sequer, do esforço coletivo que a Humanidade, e nós, seguramente, temos de fazer para apoiar a Ucrânia na sua reconstrução, mas falo daquilo que vão ser os quadros financeiros plurianuais na sequência dessas adesões. Confiamos que os frugais deixam de ser frugais, ou passamos a aderir à posição da Iniciativa Liberal, segundo a qual o que é saudável é prescindirmos de fundos comunitários? Como sabe, a Iniciativa Liberal tem esta interessante posição, de que tem sido muito pernicioso para Portugal ter acesso a fundos comunitários.
Ah, exato!
Ninguém sabe qual será o montante do PIB da Ucrânia no final da tragédia que está a sofrer, fruto da invasão pela Rússia. Mas uma coisa que sabemos é qual era o PIB da Ucrânia antes do início da guerra. E a boa notícia é que Portugal, em todas as suas regiões, teria passado a ser estatisticamente rico e a estar acima da média e deixaria de ter qualquer região de coesão. Poderiam dizer: «grande brilharete do Governo que, por um passo de mágica, transformou regiões pobres em regiões ricas». Mas a verdade é que a realidade, como bem sabemos, não resulta da estatística, mas da riqueza efetiva produzida e distribuída num país. Portanto, pergunto: como é que vemos os quadros financeiros plurianuais nesse futuro? Quem assegura a dotação financeira adequada para essa nova realidade da União Europeia? Estou só a levantar questões. Mas como me perguntou sobre o que tínhamos refletido…
Sr. Primeiro-Ministro…
Vou terminar, Sr. Presidente.
Todos nós notamos que V. Ex.ª está com saudades de vir ao Parlamento mais vezes. [[Risos.]]
Sr. Presidente, não sou eu que faço o Regimento da Assembleia da República! [[Risos.]] Só para terminar, nós temos de colocar estas questões: ou os países atualmente da coesão já atingiram um nível em que podem prescindir de serem da coesão e, solidariamente, partilham os recursos com quem mais precisa — esta é uma fórmula; ou os países mais ricos também são mais solidários e reforçam a sua contribuição para o orçamento da União; ou, terceira vertente, a União tem capacidade de aumentar os seus recursos próprios, o que habitualmente irrita alguma direita, que diz que se quer criar novos impostos para pagar a União Europeia. Portanto, quem tenha tempo para pensar mais aprofundadamente nestas questões e concentrar-se nelas até encontrará, provavelmente, outros problemas e, também, espero, outras soluções possíveis. Mas o que acho que é absolutamente irresponsável é, na base do que é simpático dizer hoje, limitarmo-nos a dizer «venham», sem arrumarmos a casa para acolher as pessoas que convidamos a entrar. E devemos fazer aquilo que qualquer um de nós faz na sua própria casa: quando convidamos alguém a entrar, arrumamos um bocadinho a casa para que esteja devidamente acolhedora. Ora, o que temos de ter é uma União Europeia devidamente acolhedora para que o processo de integração da Ucrânia e dos outros países dos Balcãs Ocidentais não seja uma frustração, mas seja um sucesso partilhado por todos, desde logo, pelos países da futura adesão. [[Aplausos do PS.]]
Assim terminamos a nossa ordem do dia. Despedimo-nos do Governo e vamos tentar despedir-nos uns dos outros. A próxima sessão plenária é amanhã, quinta-feira, às 15 horas. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação, em conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença covid-19 e dos Projetos de Lei n.os 240/XV/1.ª (PSD) — Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença da covid-19, 598/XV/1.ª (IL) — Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, 608/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia, 620/XV/1.ª (L) — Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas, 621/XV/1.ª (L) — Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância e 622/XV/1.ª (L) — Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação. No segundo ponto procede-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 512/XV/1.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, 386/XV/1.ª (PCP) — Aprova os estatutos da Casa do Douro e 612/XV/1.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública. Do terceiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 228/XV/1.ª (PCP) — Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (primeira alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio), 623/XV/1.ª (L) — Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes, 627/XV/1.ª (PAN) — Cria uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior, e 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário. No quarto ponto é apreciada a Petição n.º 29/XV/1.ª (Comissão de utentes da saúde do concelho de Peniche) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 421/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a criação de um SUB - Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande, 431/XV/1.ª (CH) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche, 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no oeste, 464/XV/1.ª (BE) — Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche, 473/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche, 475/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no centro de saúde da Marinha Grande e 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no oeste. Desejo a todos um bom fim de tarde, em particular à Sr.ª Deputada Helga Correia, que é a aniversariante do dia. [[Aplausos do PS e do PSD.]] [[Eram 19 horas e 11 minutos.]]