Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil. A Mesa apresenta a VV. Ex.as os seus cumprimentos. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público, por favor. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá, de imediato, dar conta de um conjunto de informações que são da maior relevância para todos nós. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 263/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 284/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 286/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 287/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 288/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 289/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com as 5.ª e 6.ª Comissões, 290/XV/1.ª (PAN) e 292/XV/1.ª (BE), que baixam à 8.ª Comissão, 293/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, 295/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 297/XV/1.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 298 e 299/XV/1.ª (CH), que baixam à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 300/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 304/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 305/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 306/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 307/XV/1.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 308/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram, igualmente, admitidos, os Projetos de Resolução n.os 229/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, e 230/XV/1.ª (L), que baixa à 4.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos, então, passar à nossa ordem do dia, inteiramente dedicada à Interpelação ao Governo n.º 2/XV/1.ª (CH) — Sobre as sucessivas falhas no combate aos incêndios. Para abrir este debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura, a quem lembro que dispõe de 10 minutos para esta intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão pela qual estamos aqui hoje é fácil de compreender. O desastre que foi a gestão socialista dos incêndios em Portugal levou-nos, enquanto grupo parlamentar, a assumir aquilo que outros preferiram não fazer, isto é, a confrontar o Governo com as falhas incríveis…
Sr. Deputado, peço que interrompa a sua intervenção por uns momentos. Peço a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que ocupem os seus lugares e criem as condições para procedermos a este debate. [[Pausa.]] Queiram ocupar os vossos lugares, Sr.as e Srs. Deputados. [[Pausa.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia eu que a razão de estarmos aqui hoje é o desastre que a gestão socialista imprimiu aos incêndios em Portugal. Este debate, que deveria ter sido realizado no pico do fogo em Portugal, é realizado hoje para apurarmos responsabilidades sobre aquilo que aconteceu. E o que aconteceu foi grave demais e teve consequências demais: foi grave demais para as populações, grave demais para a terra, grave demais para Portugal. Por isso, não poderíamos começar este debate, com toda esta gravidade em cima, sem anotar que o Sr. Ministro da Administração Interna não se dignou estar presente, quando temos de assumir responsabilidades pelos incêndios em Portugal. Não se dignou estar aqui, na Assembleia da República! [[Aplausos do CH.]] Esta manhã, o Sr. Ministro da Administração Interna teve uma reunião com peritos em matéria de gestão de fogos rurais, mas não se dignou vir ao espaço onde e perante o qual tem de responder aos portugueses e à Assembleia da República. E isto, se não mostrasse já o tique autoritário da maioria absoluta, o desprezo pelas instituições e o desprezo pelo Parlamento, mostraria a nova atitude do Partido Socialista, que é a de, perante a crise, perante os problemas, perante a gravidade dos assuntos, se refugiar nos seus palácios e nos gabinetes governamentais, sem ter coragem de vir dar a cara.
Muito bem!
Vimos isso com a Ministra da Justiça. Vimos isso com a Ministra da Saúde. Tivemos a Ministra dos Assuntos Parlamentares a falar sobre a PJ (Polícia Judiciária) e a Europol. Hoje, temos a Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil a dar a cara e a resposta que o Sr. Ministro devia dar. Tenha vergonha, Sr. Ministro, e venha ao Parlamento quando tiver de dar explicações! [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, este ano, Portugal teve a maior percentagem de área ardida da Europa. Gostava que todos os que estão em casa nos ouvissem bem. Portugal teve a maior percentagem de área ardida de toda a Europa. Portugal teve a terceira maior área ardida, em termos absolutos, de toda a Europa. Comparem agora a dimensão do território português com a do território espanhol, por exemplo, ou com a do território francês, ou com a do território romeno, e verão a gravidade do que estamos a dizer. Perante esta tragédia, que se traduziu em mortes, em números destes, em vidas perdidas, em terrenos destruídos, em animais mortos, em propriedades destruídas, o Sr. Ministro entendeu que não era dia de vir à Assembleia da República. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se em 2017, na tragédia de Pedrógão Grande, tudo falhou, em 2022 quase tudo falhou; se em 2017 a tragédia se abateu sobre Portugal, podemos dizer que em 2022 só um milagre garantiu que a tragédia não fosse maior, porque, da parte do Governo, tudo fizeram para que a tragédia, pelo menos, fosse parecida. Gostava de deixar referência a um número, nesta Casa, para marcar mais uma vez a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna. Em 40 anos, meus amigos — em 40 anos! —, Portugal perdeu o equivalente a metade da sua área continental. Em 40 anos, ardeu metade do País e o Sr. Ministro acha que é mais importante estar a tomar café no ministério do que vir responder ao Parlamento.
Muito bem!
Isto tem uma palavra,…
Vergonha!
… uma palavra que nós usamos muito: vergonha! Vergonha de Governo, que não se digna vir responder a Portugal! [[Aplausos do CH.]] O Parque Natural da Serra da Estrela, a maior área protegida de Portugal, dos seus 101 000 ha, viu arderem 26 000 ha, mas o Ministro entendeu que hoje não era um bom dia para vir à Assembleia da República. Em Leiria, nos grandes fogos que voltaram novamente a fustigar este distrito, os bombeiros foram obrigados a usar sistemas de comunicação alternativos, porque, mais uma vez, o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) não funcionou. Mas onde é que está o Ministro? A tomar café com o Primeiro-Ministro! Onde é que está o Ministro, perante mortes, perante vidas, perante destruição? Onde é que ele está?! Não é Onde Está o Wally?, é «onde está José Luís Carneiro?». Onde é que ele está?! É que nós gostávamos que ele estivesse aqui hoje, e era aqui que ele deveria estar! E, Sr.ª Ministra, desculpe, escusa de olhar para mim! Não há nenhum lugar do mundo onde o Ministro, quando vê o seu País a arder, devesse estar hoje que não fosse aqui, neste Parlamento! Não há nenhum lugar do mundo onde ele devesse estar! Não há nenhum lugar do mundo onde ele devesse estar! Era aqui! [[Aplausos do CH.]] Mas a cobardia política é assim hoje e será assim sempre, e por isso o Chega está aqui para enfrentar essa cobardia política.
Muito bem!
Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, estamos a falar de 26 000 ha da maior área protegida em Portugal. Em Palmela, a proteção civil voltou a falhar no auxílio contra os fogos. Isto não foi denunciado pelo Chega, mas pelo próprio presidente da associação humanitária dos bombeiros voluntários, de tal maneira que a Associação de Proteção Civil voltou, este ano, a entregar à Procuradora-Geral da República — que espero que lance a devida investigação — uma carta sobre o que falhou no SIRESP. Claro que o Governo tinha um grande trunfo do seu lado.
As golas antifumo!…
O Sr. Primeiro-Ministro tinha os helicópteros Kamov. Tenho aqui umas imagens dos helicópteros Kamov, que gostava que todo o País visse, e que gostava que a Assembleia da República visse. O orador exibiu as imagens que mencionou. Devem estar no mesmo sítio onde está o Sr. Ministro da Administração Interna: escondidos! Estão escondidos numa garagem! [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] São 42 milhões dos nossos impostos,… [[Muito bem!]]
… gastos nestes helicópteros, que não valeram para nada! Enquanto os portugueses morriam, enquanto as suas áreas eram destruídas, o Governo gastava dinheiro em helicópteros que ficaram parados. Isto é o espelho do Governo socialista! É o espelho do desastre, do desperdício, é o espelho da ineficácia da sua gestão. Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos assistimos, durante este verão, a coisas extraordinárias, como, por exemplo, a notícias como esta: «Incendiário deixado em liberdade ateou mais seis fogos durante o verão.»
Fantástico!…
Gostava que o País olhasse para isto: «Incendiário deixado em liberdade ateou mais seis fogos durante o verão.»
Vergonha!
«Cruéis!» — dizem eles —, «Populismo!»
Como é possível?!
Mas tenho a certeza de que as pessoas que viram as suas casas arder, os seus animais mortos e os seus familiares em perigo compreendem o que estamos a dizer.
Muito bem!
É que não cabe à justiça fazer o que a lei não lhe permite, cabe a este Parlamento garantir isto que vou dizer agora, com todas as palavras: incendiário bom é incendiário na cadeia! [[Aplausos do CH.]] É isto que temos de dizer a Portugal: incendiário bom é incendiário na cadeia, não é onde o PS e a extrema-esquerda os querem ter, que é cá fora, a continuar a fazer o que têm feito ao longo dos últimos anos. Infelizmente, o PS disse-nos que não é preciso pô-los na cadeia. Não é preciso! E cito António Costa: «Nós vamos fazer o processo de reabilitação que nunca foi feito em Portugal.» Seria talvez para rir, se não fosse uma tragédia. Mas essa notícia, que tenho mesmo aqui, é deste ano e diz que a reabilitação dos incendiários prometida em 2018 — imaginem! — está numa fase experimental. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Está como todas as comissões do Partido Socialista, em fase experimental de estudo, de análise, de ponderação. É assim, enquanto o País arde, enquanto metade do território arde. Vai passar este inverno e o calor voltará novamente, com os mesmos dramas de sempre, e nós em fase experimental. O Governo está em fase experimental e a Sr.ª Secretária de Estado, se não for despedida para o mês que vem, estará também em fase experimental. Mas ainda bem que está aqui a Sr.ª Secretária de Estado, porque há muito que queria estar consigo no Parlamento. Há muito tempo! Sabe porquê, Sr.ª Secretária de Estado? Porque são suas as palavras que vou ler agora ao Parlamento: «Apenas ardeu 70% da área que esperávamos que tivesse ardido.» E a Sr.ª Secretária de Estado Patrícia Gaspar disse ainda: «Por isso, o cenário não é tão catastrófico como esperávamos.» [[Risos do Deputado do CH Filipe Melo.]] E hoje aqui está a Secretária de Estado que disse que o cenário não era tão mau. Sabem de que é que eu gostava? Gostava que, para a frente deste Parlamento, viesse toda a gente, todos os que viram as suas casas destruídas e os seus terrenos queimados, os que andaram a fugir com malas às costas pelas serras de Leiria afora. Gostava que eles estivessem todos aqui, em frente ao Parlamento! E que dissessem: «Olhe, Sr.ª Secretária de Estado, sabe o que é que o seu algoritmo vale para nós? Sabe o que é que o seu algoritmo vale para nós? Vale zero! Zero de compaixão, zero de empatia, zero de tolerância com quem trata assim os portugueses.» [[Aplausos do CH.]] Pergunto-lhe — e não deveria ser a si, Sr.ª Secretária de Estado, mas, sim, ao Sr. Ministro da Administração Interna —, olhos nos olhos, se ainda confia no seu trabalho. É que quem diz isto no meio dos incêndios — e peço desculpa se a ofendo — não merece estar no lugar em que a Sr.ª Secretária de Estado agora está. Este Parlamento tem a função de fiscalizar o Governo e, se hoje desse uma nota a alguém, deveria ser a nota de marcha da Sr.ª Secretária de Estado. Mas não foi só a Sr.ª Secretária de Estado que falhou e ofendeu os portugueses. A Ministra Mariana Vieira da Silva, número dois do Governo, disse que até a serra da Estrela vai ficar melhor…
Vai, vai!…
… e que, por isso, tivemos uma oportunidade com estes incêndios. O Vice-Presidente da Câmara da Covilhã, socialista também, não disse melhor: «Estes incêndios são uma grande oportunidade.» Gostava que todos — todos! — estivessem lá fora e que quem nos está a ver em casa percebesse mesmo o que é que este Governo disse das suas vidas, das suas propriedades, do seu futuro, dos seus sonhos.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Gostava que soubessem que foi assim que foram tratados. Este debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é sobre isto, é sobre a tragédia da gestão de um Governo com maioria absoluta que não conseguiu olhar para os seus e que lhes falhou no momento mais difícil das suas vidas.
Muito bem!
Não espero nada de si, Sr.ª Secretária de Estado, senão a demissão no final deste debate. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Tem, agora, a palavra, para a intervenção de abertura, a Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-se hoje, neste Parlamento, para responder a uma interpelação sobre o combate aos incêndios rurais. Fá-lo não apenas por dever constitucional e regimental, mas também na expectativa de que este debate consiga agregar os contributos das diferentes forças políticas que compõem esta Assembleia, no sentido de melhorar a resposta do sistema de proteção civil aos incêndios rurais. O mundo de hoje é bem diferente daquele que conhecíamos há 10 ou há 20 anos. Os desafios que hoje enfrentamos convocam-nos para uma batalha geracional contra um inimigo sem piedade, que não reconhece nem fronteiras, nem regimes. As alterações climáticas não são um mito, nem, tão-pouco, uma desculpa: as alterações climáticas são, porventura, a maior crise e a maior emergência que enfrentamos em Portugal, na Europa e no mundo. As imagens dramáticas que, este ano, voltámos a ver nos jornais e nas televisões não nos podem deixar indiferentes. É o património de todos que se perde, são florestas, que cresceram durante décadas, que desaparecem em poucas horas, são animais e ecossistemas, tantas vezes únicos, irremediavelmente afetados, é o trabalho, a dedicação e as poupanças da vida de tantos portugueses que ardem, são vidas colocadas em perigo. Albergaria-a-Velha, Alvaiázere, Ancião, Carrazeda de Anciães, Mesão Frio, Murça, Ourém e Vila Real foram alguns dos concelhos mais afetados pelos incêndios rurais de julho e agosto. O exemplo mais expressivo, contudo, não pode deixar de ser o grande incêndio da Serra da Estrela, em agosto, com prejuízos económicos e ambientais de uma dimensão sem igual nos concelhos de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia. Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, desta tribuna, transmita, em representação do Sr. Ministro da Administração Interna, uma palavra de solidariedade a todos os que foram, de alguma forma, afetados pelos incêndios rurais. Em 2017, Portugal chorou a perda de tantas vidas e o território ficou manchado pela destruição. Desde então, o Governo, tendo por base a análise e as propostas da Comissão Técnica Independente, em boa hora instituída por este Parlamento, procedeu a uma profunda reforma do sistema da proteção civil, assente em três princípios fundamentais: a aproximação entre a prevenção e o combate, a profissionalização e capacitação do sistema e a sua especialização.
Está tudo bem!…
Desde logo, o Governo procedeu à reforma institucional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), merecendo destaque a adoção de um novo modelo territorial, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, que visa uma maior aproximação às populações. No que toca à aproximação entre prevenção e combate, uma das lições aprendidas com os incêndios de 2017 foi a da necessidade imperiosa de se reforçar a coordenação e cooperação institucionais. Foi, assim, aprovado o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que visa reforçar a coordenação entre todos os agentes de proteção civil e que comporta uma estratégia para as diferentes fases inerentes aos incêndios rurais. Tendo sido aprovado e entrado em vigor no final de 2021, mas incorporando medidas que vinham sendo postas em prática desde 2018, trata-se de um instrumento fundamental para uma maior articulação de todas as entidades participantes na prevenção, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, com destaque para os programas Aldeia Segura e Pessoas Seguras, nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate. Adicionalmente, dou nota de que a revisão de instrumentos normativos fundamentais a nível operacional, designadamente o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e o Sistema de Gestão de Operações, se encontra na sua fase final. Igualmente, neste contexto, o Governo aprovou, em 2021, a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, a qual vai orientar a ação de todas as áreas governativas ao longo dos próximos 10 anos — um instrumento inovador e pioneiro no encontro das políticas internacionais defendidas no âmbito da redução do risco de catástrofe. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem reforçado as vertentes da prevenção e da vigilância, tendo, nomeadamente, intensificado as campanhas para a limpeza florestal e reforçado as ações de fiscalização, mas a consciência para o risco tem de ser um esforço assumido por todos, envolvendo as autoridades nacionais, os municípios, as freguesias, as organizações de produtores florestais ou de agricultores e toda a sociedade civil. Temos trabalhado a nível do planeamento e da preparação para garantir que as forças de combate estão aptas a atuar em condições de segurança e de eficácia. É o que acontece todos os dias e que possibilita que mais de 90% dos incêndios rurais, mesmo em condições de extrema adversidade, sejam resolvidos nos primeiros 90 minutos. O dispositivo de combate aos incêndios rurais tem vindo a ser reforçado anualmente, tanto em meios humanos como em meios materiais. Em 2022, o dispositivo foi o maior de sempre, envolvendo perto de 13 000 operacionais e quase 3000 meios terrestres. Ainda no âmbito dos meios de combate aos incêndios rurais, o Governo está a construir um dispositivo de meios aéreos próprios do Estado, sob gestão da Força Aérea, estando prevista a aquisição de 14 meios aéreos entre 2022 e 2026, que incluem 2 aviões anfíbios pesados, com recurso a fundos comunitários num montante superior a 70 milhões de euros, e 12 helicópteros, financiados pelo PRR (Programa de Recuperação e Resiliência) em mais de 63 milhões de euros.
Como é possível?!
No total, entre meios próprios e locados, o dispositivo de meios aéreos este ano foi de 60 aeronaves, o que representa um esforço financeiro e logístico sem precedentes. [[Aplausos do PS.]] A par dos meios aéreos, o Governo vai proceder à maior aquisição de veículos operacionais dos últimos 40 anos, nomeadamente ao nível do combate a incêndios.
Kamov?! Vai comprar mais Kamov?!…
Estes serão alocados aos corpos de bombeiros, à força especial de proteção civil, à estrutura operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e à Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR (Guarda Nacional Republicana). Trata-se de um esforço financeiro superior a 20 milhões de euros, no âmbito do PRR, que permite a aquisição e distribuição de mais de 220 veículos de diferentes tipologias. Os investimentos não se esgotam, contudo, nos meios aéreos e terrestres. O Governo continua a investir fortemente no setor dos bombeiros, com aumentos constantes e significativos do financiamento permanente das associações humanitárias de bombeiros, e tem, igualmente, reforçado a comparticipação das despesas resultantes de intervenções dos corpos de bombeiros no âmbito das operações de proteção e socorro e os montantes transferidos para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro. Ainda ao nível dos equipamentos, o Governo lançou o concurso público internacional para o fornecimento de serviços à rede de emergência SIRESP, o que permitirá a modernização e o robustecimento da rede de comunicações de emergência do Estado. A nível da capacitação, continuamos a apostar no reforço do ensino e na formação em proteção civil, nomeadamente através da Escola Nacional de Bombeiros, instituição que se assume como instrumento para a elevação do conhecimento e da formação técnica dos elementos dos corpos de bombeiros e dos demais agentes de proteção civil. [[Aplausos do PS.]]
Lá atrás ninguém está a aplaudir!
Por seu turno, paralelamente ao reconhecimento da importância do voluntariado, o Governo aposta no aumento da profissionalização dos seus agentes que integram o sistema de proteção civil. Neste sentido, estão já autorizadas 734 equipas de intervenção permanente, estando ao serviço quase 3000 bombeiros neste regime, num esforço suportado financeiramente, em partes iguais, entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e as respetivas câmaras municipais. Permitam-me referir, com particular orgulho, que, desde o início deste ano, está previsto, neste quadro, um mecanismo que promove a diversidade de género na composição das equipas de intervenção permanente, um pequeno passo no caminho certo. [[Aplausos do PS.]] [[Ah! Isso é que é importante?!]]
Isso é que vai resolver tudo!… Bombeiros transsexuais!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas que acabo de referir são um espelho do compromisso do Governo no sentido de reforçar as vertentes da prevenção e do combate aos incêndios rurais. O nosso empenho em reduzir o número de ocorrências e os danos delas resultantes é total. Ainda assim, a ocorrência de grandes incêndios neste verão deu-nos, pelo menos, dois ensinamentos.
E em 2017 não aprenderam nada?!
Em primeiro lugar, estes incêndios confirmam que as alterações climáticas exigem uma mudança na forma como gerimos o território, especialmente quando este território está despovoado ou é habitado por uma população envelhecida. Um processo que convoca todas as forças políticas e sociais para encontrar uma resposta sustentada para esta nova realidade. Em segundo lugar, os incêndios deste verão comprovaram a grande complexidade das operações de combate, em particular em condições extremas. O incêndio da Serra da Estrela é, neste sentido, paradigmático. Outros haverá que merecem, igualmente, estudo. Importa, agora, analisar e aprender com humildade, com a forma como o sistema de proteção civil no seu todo respondeu aos enormes desafios que enfrentou. Assim, o Governo determinou o início de um processo de avaliação técnica independente dos grandes incêndios deste verão, que permitirá conhecer melhor o que aconteceu, o que é preciso adaptar e o que é preciso corrigir. A única opção sensata, hoje, é ter a coragem de avaliar os acontecimentos de 2022, ajustar o que for necessário e continuar o trabalho diário de proteger vidas, património e ambiente. [[Aplausos do PS.]] O Governo continuará a tudo fazer para assegurar que Portugal seja um país cada vez mais resiliente e mais seguro para todos.
Temos de ser mais resilientes!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma palavra final de reconhecimento: o sistema de proteção civil assenta, acima de tudo, nas mulheres e nos homens que, todos os dias, com sacrifício pessoal e familiar, respondem à chamada para proteger e socorrer os seus concidadãos. Assim, em nome do Governo, agradeço o esforço, a generosidade e a dedicação de todos os agentes de proteção civil, com uma palavra particular aos bombeiros portugueses que integram o dispositivo de combate aos incêndios rurais neste difícil ano. [[Aplausos do PS.]]
Tem de concluir, Sr.ª Secretária de Estado.
Concluo já, Sr. Presidente. Acima de tudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço, reconhecidamente, a resiliência dos nossos autarcas, dos nossos cidadãos, que, de forma empenhada e tantas vezes silenciosa, contribuem para o fortalecimento do sistema de proteção civil português e para a segurança de toda a nossa sociedade. A todos um sincero obrigada. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao período dos pedidos de esclarecimento. Lembro que o tempo disponível para cada pedido de esclarecimentos é de 2 minutos. Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Secretária de Estado 16 Srs. Deputados e a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado André Ventura. Vou indicar quem está inscrito para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Secretária de Estado: o Sr. Deputado Bruno Nunes (CH), a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira (PS), o Sr. Deputado Rui Rocha (IL), a Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP), o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), o Sr. Deputado João Moura (PSD), a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real (PAN), o Sr. Deputado Rui Tavares (L), o Sr. Deputado João Carlos Alexandrino (PS), o Sr. Deputado João Dias (PCP), o Sr. Deputado Nuno Fazenda (PS), a Sr.ª Deputada Rita Matias (CH) e os Srs. Deputados Susana Amador, Joaquim Barreto, António Monteirinho e Francisco Oliveira. Estes são os nomes das Sr.as e dos Srs. Deputados que vão formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, que responderá em grupos de seis, cinco e cinco. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente em exercício, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a senhora diz que todos vimos as alterações climáticas, ou seja, vamos culpar o calor. O que a senhora merecia, com o currículo que tem, que é digno, era que os bombeiros lhe metessem os capacetes aqui à porta e se recusassem a trabalhar pela falta de reconhecimento que têm, por parte deste Governo, e pela falta de apoio. E nós vimos, mais uma vez, as imagens lamentáveis dos bombeiros, a comerem por esmola, deitados no chão. [[Aplausos do CH.]] Essa é que é a vergonha, para não falar da questão, que já hoje foi aqui citada, do algoritmo. Mas vamos falar de casos concretos. Em relação ao Parque Natural da Serra da Arrábida, pediu o Chega que a senhora aqui viesse esclarecer uma série de dúvidas que foram levantadas pelo Sr. Presidente da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Palmela. Recusou-o o rolo compressor do Partido Socialista.
Vergonha!
Recusou que viesse a Sr.ª Secretária de Estado, o Sr. Presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários e o diretor do parque. E porque é que nós os queríamos ouvir?
Verdade!
Queríamos ouvir estas entidades por uma razão muito simples: tínhamos a informação — denúncia pública — da falta de limpeza de um terreno que pertence ao Estado, da falta de licença para abrirem caminhos para a circulação de carros de combate. Mas não se passou nada, os senhores não autorizaram e acharam que não deveria ser feito absolutamente nada, nem nenhuma pergunta. Relativamente à Serra da Arrábida, num confronto que tive com a senhora numa comissão, perguntei-lhe sobre os meios aéreos. Diz a senhora que não é responsabilidade sua, que não recebeu nenhuma chamada do Presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários. E perguntámos-lhe, também, nessa altura — e gostava que o dissesse agora, aqui —, quantos aviões, quantos meios aéreos estiveram ao mesmo tempo no ar, dos 60 que a senhora diz que tínhamos afetos ao combate aos fogos florestais. Mas digo-lhe mais: sabe que uma das coisas que fez falta foram os guardas-florestais, guardas-florestais, esses, que, em 2006, o Ministro da Administração Interna, António Costa, fez questão de extinguir, fez questão de acabar com eles! O orador exibiu uma folha com uma notícia do Polígrafo. [[Aplausos do CH.]] É uma questão a que gostaria que a senhora, como especialista na Proteção Civil, me respondesse, dizendo se fazem ou não sentido os guardas-florestais, se é que pode ir contra as palavras do Sr. Primeiro-Ministro.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para já, vou ficar por aqui, mas volto com outras perguntas. [[Aplausos do CH.]]
Deixem-me apenas, nesta fase inicial do debate, apelar ao vosso sentido de urbanidade, que é de todos, e de elegância no trato entre nós todos: temos a representar o Governo, neste debate, além da Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares, a Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil. Vou dar, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, à Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Eurídice Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, antes de mais, quero apresentar o nosso reconhecimento, o reconhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista aos homens e às mulheres que constituem a grande equipa nacional de proteção civil. Falo, obviamente, dos bombeiros voluntários e profissionais, falo dos profissionais da ANEPC, do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), da GNR, entre tantos outros, sem esquecer, obviamente, os próprios autarcas. Temos também a nossa solidariedade para com os operacionais referidos e, claro está, para com as famílias de quem, ao serviço do País, sucumbiu. Esta nota de apreço tem para nós ainda mais significado, quando um agendamento destes, formalmente legítimo — não o discutimos —, se fundamenta numa expressão ligeira e generalista, que, aliás, é uma práxis da bancada parlamentar que o requereu: «sucessivas falhas no combate.»
É verdade!
Ao utilizar essa frase, obviamente, colocam em causa todo o edifício da proteção civil e as pessoas que nele operam, que aqui saudamos. [[Aplausos do PS.]] A propósito, é bom recordar que 90% dos incêndios rurais foram combatidos nos primeiros 90 minutos. Os outros 10% excederam este tempo e, de facto, foram considerados muito problemáticos. Já aqui foi anunciada a grande necessidade de, inevitavelmente, e bem, serem compreendidos para que, no futuro, possa haver outras respostas, e respostas que os estanquem.
Estão há sete anos no Governo!
Mas estamos aqui para interpelar o Governo — foi essa a solicitação — e, por isso, Sr.ª Secretária de Estado, seja bem-vinda. O que lhe queria dizer,…
Já não tem tempo! Já gastou os 2 minutos!
… e que é de reconhecimento público, é que hoje temos estruturas de combate mais capacitadas. Ninguém pode negar esta realidade! Exatamente nesta linha, a nossa primeira pergunta prende-se…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… com os meios disponíveis ou, objetivamente, com a avaliação do dispositivo deste ano, o alcance do reforço no teatro de operações, de que são bom exemplo os 60 meios aéreos que referiu — mais 12 do que há cinco anos —, mais 300 — não, perdão! — mais 700 veículos do que há cinco anos e mais 3000 operacionais do que há cinco anos. Por fim, a terminar, Sr. Presidente, queria deixar aqui uma nota relativamente a uma frase dita, muito recentemente, pela Sr.ª Presidente da Comissão Europeia, a propósito da compra de equipamento de meios aéreos: «Nenhum país pode lutar sozinho contra estes fenómenos meteorológicos extremos e a sua força devastadora.» Gostava de a ouvir sobre isto, Sr.ª Secretária de Estado. [[Aplausos do PS.]]
Falou durante 3 minutos! Fantástico!
Sr.ª Deputada, o tempo que utilizou será, evidentemente, descontado do tempo global de que dispõe o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Também o nosso!
Mas o Chega só usou 2 minutos e 15 segundos!
Agora, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, o exercício a que assistimos aqui, por parte da Sr.ª Secretária de Estado, é o exercício que se tornou normal sempre que há problemas no País. Perante problemas, o Governo apresenta dados, números, uns que já aconteceram, outros que, se calhar, até já aconteceram e já estão esgotados, outros que vão acontecer. Portanto, o método é sempre o mesmo: atirar números para cima dos problemas, para confundir as pessoas e para desviar a atenção dos problemas que existem. Tenho uma pergunta concreta para a Sr.ª Secretária de Estado, que tem a ver com o SIRESP. O SIRESP é, também ele, uma longa história de omissões, de tragédias na sua gestão, de confusão, que tem a ver com as falhas do próprio sistema — 2013, 2016, 2017, 2018, 2019 — e, agora, se não fosse trágico, de forma caricata, com o episódio a que todos assistimos, em que foram chamados os órgãos de comunicação social para testemunhar o bom funcionamento do SIRESP e este não funcionou. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Isto é o fim da linha, da credibilidade de um sistema que devia ser fundamental na gestão das emergências em Portugal. Mas também é verdade que não se trata só das falhas, mas de todo o processo de falta de transparência de adjudicações, de concursos públicos, da demora de três, quatro anos na publicação dos contratos, das notícias que apontam para relatórios internos que testemunham a existência de falhas do sistema, e, portanto, isso é também, em si mesmo, uma tragédia de gestão. Por último, gostaria de referir a questão do valor já investido neste sistema e, apesar disso, ter estas falhas e esta gestão totalmente não transparente. Estamos a falar de 500 e muitos milhões de euros, de 600 milhões de euros que saíram dos bolsos dos portugueses, mas que não asseguram uma rede segura em caso de emergência.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Os senhores, no Governo, agora, dedicam-se a encontrar nomes para comissões. A última foi a Comissão das Lições Aprendidas. Tenho um algoritmo que diz que os senhores são incapazes de compreender e de aprender seja o que for. Portanto, julgo que os senhores não aprendem, porque, se tivessem de aprender, já teriam aprendido em 2017. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, queria que se debruçasse sobre a tragédia que é o SIRESP, em si próprio, enquanto sistema que não funciona em Portugal. [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, este é, de facto, um assunto muito sério e há muito a dizer sobre ele, desde logo, na prevenção, mas também no combate. De facto, a pergunta para um milhão de euros é esta: quando é que o SIRESP deixa de ser notícia? O Governo passa a vida a garantir que ele funciona, que é uma maravilha, mas a realidade insiste em desmenti-lo. Arranjam-se culpados — agora, o Sr. Ministro até já disse que são os bombeiros que não sabem mexer no SIRESP —, mas o Governo é que é responsável por garantir o seu funcionamento e não pode estar sempre a desresponsabilizar-se e a atribuir culpas a outros. Por isso, a primeira pergunta que lhes faço é a de saber que medidas vão ser tomadas, efetivamente, para ultrapassar esta situação e para que o sistema de comunicação para situações de emergência funcione em situações de emergência, que é quando, por definição, ele tem de funcionar. Uma outra questão é a de saber que avaliação faz o Governo, e isto está ausente deste debate, dos diversos incêndios deste ano e da resposta do sistema de proteção civil, tendo em conta que há elementos evidentes e queixas sucessivas de descoordenação de meios, de atraso na resposta, sobretudo nas primeiras horas. Como é que avaliam esta situação e que conclusões retiram para ultrapassar estas limitações, que comprometem a operação? Por último, o Governo apresentou recentemente um conjunto de medidas excecionais para fazer face à situação económica e social. Independentemente da avaliação que se faça dessas medidas — já fizemos a nossa e conhecem-na —, o que é que foi pensado para os bombeiros em concreto? Conhece-se uma situação aflitiva das associações humanitárias de bombeiros, conhecem-se as dívidas do Ministério da Saúde aos bombeiros, conhece-se o aumento significativo das despesas, tendo em conta o aumento dos preços, e, portanto, é preciso agir. Fazemos dois desafios: em primeiro lugar, se o Governo está disponível para medidas excecionais, como, por exemplo, um adiantamento das verbas do dispositivo, ou se, por exemplo, está disponível para garantir o acesso ao gasóleo colorido,…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… garantindo, também, uma redução das despesas. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não basta tecer loas aos bombeiros e aos elementos da proteção civil, é preciso tomar medidas concretas que batam certo com essas loas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Bloco de Esquerda, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que fez o Sr. Ministro da Administração Interna, que, de forma politicamente correta, em cada momento em que tínhamos mais hectares ardidos, dizia que qualquer hectare ardido é um hectare de grande preocupação, porque perdemos biodiversidade e se trata de um peso para o ambiente, a Sr.ª Secretária de Estado veio dizer que, na verdade, «ardeu foi pouco, porque o nosso algoritmo dizia que, face às condições de terreno, deveria ter ardido muito mais». A Sr.ª Secretária de Estado teve o condão de, com esta frase, acirrar, em particular, a direita, e transformar toda a sua declaração em notícia, durante vários dias, mas percebemos que foi mais do que isso: foi toda uma toada de respostas do Governo para as mais diversas matérias. Quando se perguntou ao responsável do SIRESP porque é que o mesmo falhou, a resposta dele foi: «falhou foi pouco, porque, face às irresponsabilidades dos bombeiros, não ter até falhado mais é uma novidade.» Quando ao Sr. Ministro da Educação é perguntado porque é que faltam tantos professores, a resposta dele é: «faltam poucos, porque, face ao que a oposição previa, afinal até deviam faltar muito mais professores.» Quando a Sr.ª Ministra da Segurança Social é questionada sobre a razão pela qual o PS quer cortar direitos de futuros pensionistas, o que ela diz é que «até quer cortar pouco, porque a direita queria cortar ainda mais». No fundo, este é o Governo do «foi pouco», mas na verdade é o Governo do «faz pouco». Esse é que é o grande problema do País. A Sr.ª Secretária de Estado dirá sempre: «a proteção civil é o fim de linha da resposta do País ao problema dos incêndios», e é verdade. De facto, os homens e mulheres da proteção civil, os bombeiros, todas as forças que estão nela envolvidos, são o fim de linha da resposta do País aos incêndios, mas são o fim de linha de uma inexistência de políticas, porque o Governo não tem uma política séria de gestão do terreno florestal. O País tem 2% de floresta pública, enquanto 10% são de propriedade cooperativa, e tudo o resto, quase 90%, é propriedade privada — o sonho liberal é o nosso pesadelo — e, por isso, o Governo não faz nada para rever o ordenamento florestal.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. O Governo não tem políticas para compaginar a floresta que temos com as alterações climáticas, nem tem pretensão, sequer, de o fazer. Por isso, de facto, a proteção civil é o fim de linha. Mas gostaria de concluir com uma pergunta muito direta, porque mesmo a proteção civil, aparentemente, fez pouco. Pergunto, por exemplo, relativamente a todas as confusões que existiram no combate ao incêndio na Serra da Estrela, o que é que a proteção civil andou a fazer naquele contexto? [[Aplausos do BE.]]
Agora, para terminar o primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, acredito que a missão da Secretária de Estado da Proteção Civil não seja das mais fáceis do Governo, porque é uma missão que está dependente do desempenho de outros colegas do mesmo Governo. E, quando o desempenho desses colegas é manifestamente negativo, nomeadamente naquilo que diz respeito ao ordenamento da floresta e ao planeamento florestal, sempre que os indicadores do clima lhe dizem que as condições atmosféricas vão ser adversas, a Sr.ª Secretária de Estado e o Sr. Ministro devem estar de coração nas mãos, porque têm um cocktail para que as coisas corram, efetivamente, mal. Mas depois daquilo que aconteceu em 2017, em Portugal, com a grande catástrofe dos incêndios, de então até agora, as coisas pioraram, e pioraram muito. Cingindo-nos, agora, aos incêndios de 2022, gostaria de colocar à Sr.ª Secretária de Estado algumas dúvidas sobre o que correu efetivamente mal. Desde logo, gostaria que V. Ex.ª, relativamente à Volta a Portugal em Bicicleta, na Serra da Estrela, me dissesse, dissipando as dúvidas, se houve ou não falhas operacionais que provocaram a dimensão que o incêndio veio a ter, por causa de uma transmissão televisiva. Em segundo lugar, e de acordo com as palavras da Sr.ª Secretária de Estado — que tem hoje, aqui, uma excelente oportunidade de as clarificar —, gostaria de saber a que nível é que situa a culpa dos bombeiros voluntários, relativamente à utilização de rádios do SIRESP. A Sr.ª Secretária de Estado disse aqui, hoje, que a proteção civil assenta, basicamente, nos bombeiros. Pois, mais do que uma palavra de gratidão aos bombeiros, tem aqui uma excelente oportunidade de lhes dar boas notícias, desde logo, dizendo-lhes quando é que vai pagar a conta das despesas extraordinárias do DECIR (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais), pois as direções dos diferentes bombeiros, a nível nacional, ainda estão a mendigar ao Governo que lhes pague aquilo que já devia ter pago há muito tempo. Depois, gostaria de saber se mantém a ideia peregrina, terrível e nefasta, com que ninguém concorda a não ser este Governo, dos subcomandos regionais de bombeiros, a nível coincidente com o das NUTS III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos III).
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente, com uma última pergunta relativamente aos bombeiros, ao carinho e reconhecimento que devem ter da sociedade, pelo papel que desempenham. Se não estivermos à espera das esmolas e das iniciativas dos municípios de Portugal, da parte do Governo, os incentivos são as palavras vãs que a Sr.ª Secretária de Estado aqui deixou hoje: «Muito obrigado pelo trabalho que fizeram. Para o ano cá estamos outra vez!» [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tentando responder às diferentes questões que foram apresentadas neste bloco, começo pela questão da área ardida expectável e pelas minhas declarações, porque penso que este é o momento para clarificar. Não é expectável que se possa genuinamente pensar que alguém que dedicou 22 anos da sua vida profissional à proteção civil, que andou várias horas, vários dias, ao lado dos bombeiros, no terreno, possa sequer congratular-se ou regozijar-se com 1 ha de área ardida que seja. [[Aplausos do PS.]] Isto é apenas uma má interpretação daquilo que foi dito. O que foi dito serviu apenas um princípio: valorizar o trabalho dos milhares de homens e mulheres que todos os dias respondem aos incêndios florestais. Tão-só e apenas isto! [[Aplausos do PS.]] Relativamente aos apoios aos bombeiros, Sr.as e Srs. Deputados, não são apenas palavras simpáticas ou palavras simples de agradecimento. Aquilo que o Governo tem feito ao longo dos últimos anos é uma política sustentada de apoio às associações humanitárias de bombeiros voluntários. Todos os anos temos aumentado, de forma sustentada, os valores do financiamento permanente, bem como os valores da transferência para os apoios da diretiva financeira, que cobrem parte das despesas assumidas no âmbito das operações de proteção e socorro, designadamente com o apoio logístico e com o combustível. O apoio do Governo às associações é inequívoco e estamos obviamente disponíveis, tendo já manifestado esta disponibilidade para, junto com as diferentes associações representativas deste setor, seja dos bombeiros voluntários, seja dos bombeiros profissionais, revisitar alguns dos temas que são urgentes e que carecem de atualização. Temos de olhar para o modelo organizativo dos corpos de bombeiros, temos de trabalhar com as autarquias para pensar no modelo futuro mais adaptado aos desafios e exigências do nosso País, na Europa, no mundo, que estão associados à resposta às ocorrências, que sabemos que vão ser cada vez mais complexas e difíceis. Portanto, este é um setor que tem de ser ainda mais revigorado. Temos de olhar para a fórmula de financiamento dos corpos de bombeiros, que é, igualmente, uma prioridade do nosso Governo. É isto que queremos discutir com as associações do setor. Por conseguinte, quando me dizem que estamos a atirar números para cima da mesa, posso afirmar que não é isso que estamos a fazer. Contudo, os números são importantes, porque são o espelho das ações e das medidas concretas que o Governo tem levado a cabo no setor da proteção civil, em concreto em relação aos bombeiros, para garantir que conseguimos continuar a responder com eficácia aos desafios que são cada vez maiores e mais difíceis. Ou seja, os números são algo de inequívoco, que importa partilhar convosco e com todos os portugueses. No que toca ao SIRESP, importa clarificar e reafirmar aquilo que foi dito no passado. O SIRESP enquanto sistema não falhou em 2022. Tivemos, em 2017, um ano de enorme complexidade em que foram efetivamente detetadas falhas sérias no sistema de comunicações. Após 2017, encetámos um processo de robustecimento, modernização e adequação do sistema SIRESP, nomeadamente no que toca à implementação de uma rede suplementar satélite, à redundância do sistema de energia, ao robustecimento das estações-base e ao aumento das estações móveis. Foram precisamente estas medidas que, atempadamente, foram tomadas no pós-2017 que permitiram que, em 2022 — sobretudo nos dois grandes momentos de stress que tivemos, designadamente na serra da Estrela e também nos incêndios de Santarém e de Leiria —, os momentos de maior congestionamento provocassem ligeiros picos de atraso na ordem dos segundos, mas nunca pondo em causa o funcionamento do sistema, nem a existência de comunicações seguras. [[Aplausos do PS.]] Isto não somos nós que o dizemos, é um relatório do próprio SIRESP, que analisou ao detalhe estas duas ocorrências — e isto é importante que se diga. Quanto aos 10% de incêndios que fogem ao ataque inicial e àqueles primeiros 90 minutos, não poderia haver maior transparência, maior honestidade nem maior humildade do que reconhecer que essa é a faixa das ocorrências em que temos de centrar as nossas atenções. Foi por isso que rapidamente pusemos em marcha um processo de avaliação — pretende-se que seja isento, transparente e com base no conhecimento científico — que nos possa ajudar a perceber o que é que temos de corrigir. Não queremos culpados, queremos soluções. Queremos perceber como é que, com base no conhecimento científico, conseguimos acompanhar com a máxima rapidez possível o tempo das alterações climáticas, que é um tempo diferente do tempo da transformação do sistema. E isto é absolutamente urgente. Sobre o apoio ao combate e às ações de prevenção, deixem-me que vos diga uma coisa, porque me parece, mais uma vez, que se trata de dados importantes. No ano de 2021, o Estado colocou neste sistema cerca de 316 milhões de euros. São 316 milhões de euros para garantir que o sistema funciona quer ao nível da prevenção quer do combate. Deste montante, 46% está alocado à prevenção e 54% está alocado ao combate. Isto é a prova de que estamos a equilibrar este rácio e a garantir que a prevenção e o combate andam efetivamente de mãos dadas, porque são realidades que não se podem dissociar. [[Aplausos do PS.]] Para terminar, queria só dar conta de um relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no que diz respeito ao incêndio de Palmela, que passo a citar, reafirmando, mais uma vez, que o poder político não interfere no acionamento dos meios e que eu, em particular, não tive qualquer interferência nesta questão.
Muito bem!
Diz a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil: «Foram imediatamente mobilizados os dois helicópteros de ataque inicial, com um raio de cobertura sobre Palmela; um helicóptero ligeiro do Centro de Meios Aéreos do Montijo e um helicóptero ligeiro do Centro de Meios Aéreos de Mafra. Foram ainda mobilizados dois aviões médios anfíbios e dois aviões pesados anfíbios italianos, que tinham vindo de Itália e que, logo que foram dados como disponíveis em Portugal, atuaram neste teatro de operações. Juntaram-se ainda um helicóptero de coordenação e um avião de avaliação e reconhecimento.» Em suma, no dia 13 de julho, estiveram empenhados nesta ocorrência oito meios aéreos. É o que cumpre esclarecer relativamente a Palmela. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos ainda agora a Sr.ª Secretária de Estado falar nas alterações climáticas e no impacto que têm na dificuldade no combate aos incêndios, mas há algo que ficou de fora da sua intervenção. É algo que está na esfera de atuação do Governo quanto à prevenção que tem de ser feita, nomeadamente durante o inverno. Bem sei que não é da sua tutela, sendo transversal a outros ministérios. Trata-se do reordenamento florestal que o nosso País tem de ter. Enquanto não tivermos a coragem de enfrentar politicamente a monocultura do eucalipto, a monocultura do pinhal e de contribuir para recompensar os ecossistemas — nomeadamente através do uso do que é conhecido como «árvores bombeiras» —, vamos continuar a perder a guerra contra os grandes incêndios, no verão, e quem vai pagar são os operacionais que estão no terreno e as populações, com a perda de vidas humanas e a perda de animais e também com a destruição de bens. A Sr.ª Secretária de Estado, tendo estado no terreno, certamente conhecerá melhor esta realidade do que eu,… A oradora exibiu uma imagem. … que mostra que o único pico na serra que não ardeu foi um souto de castanheiros, que travou os incêndios e que não careceu da intervenção dos bombeiros e da proteção civil. No que diz respeito diretamente à sua tutela, a Sr.ª Secretária de Estado falava há pouco no reconhecimento aos bombeiros e na sua valorização, e nós não poderíamos estar mais de acordo. No entanto, quando trazemos a esta Assembleia propostas simples para garantir que há, nomeadamente, o reconhecimento de que se trata de uma profissão de desgaste rápido, que há a sua valorização por via das majorações e das bonificações pela disponibilidade permanente, ou também o reconhecimento e a valorização dos sapadores florestais, ou ainda o reconhecimento e a atribuição, para efeitos de reforma, do tempo prestado em serviço para os bombeiros voluntários, tudo isso é rejeitado pela maioria parlamentar que agora compõe esta Assembleia. Por isso — tendo em conta a sua experiência no terreno, que aliás nos recordou hoje —, pergunto-lhe se concorda que estas são medidas fundamentais. Na altura em que voltou a apresentar estas iniciativas, apresentámos também um pacote que visa dar resposta à problemática da serra da Estrela, mas, quanto ao que está sob a sua tutela, como a valorização destes profissionais, dos bombeiros e dos sapadores, parece-nos fundamental que não nos fiquemos apenas pelo mero financiamento às corporações de bombeiros voluntários. Mais, os pedidos sobre algo tão simples como isentar das portagens os transportes de doentes não urgentes têm sido reiteradamente negados às associações de bombeiros voluntários. No que diz respeito à proteção animal, continuamos a não ter o plano nacional para a inclusão de um setor veterinário no plano nacional de proteção civil e continuamos a ver todos os anos milhares de animais a morrerem carbonizados nos grandes incêndios. Aconteceu em Santo Tirso e voltou a acontecer agora com animais que estavam acorrentados, para além dos animais de pecuária. Assim, pergunto-lhe para quando a inclusão deste plano, ou se vão acompanhar a proposta do PAN, nesta Assembleia da República, que é da mais elementar justiça para que esta atuação possa ser transversal às várias dimensões — salvar pessoas, salvar animais e salvar bens.
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Caras e Caros Colegas, se a melhor maneira de combater os incêndios é antes da ignição, se é prevenir, evitar que aconteçam, a segunda melhor maneira é garantir que a área ardida é a mínima possível e que não há a registar a perda de vidas, de património humano. Desse ponto de vista, os bombeiros, os homens e as mulheres que combatem os fogos, têm cada vez mais conseguido evitar que estes fogos apanhem casas. Se olharmos para o rescaldo dos incêndios, vemos que muitas vezes o que está ali é um autêntico mapa suíço, em que se conseguiu evitar que, à volta de cada casa, de cada aldeia, os fogos vitimassem humanos, portanto este é um agradecimento que temos de fazer a partir daqui aos bombeiros do nosso País. Queria deixar-lhe algumas perguntas, que têm que ver com os meios técnicos de combate aos fogos. Por um lado, não temos ainda meios próprios e consequentemente estamos a alugar meios aéreos de combate aos fogos. Por isso, queria perguntar-lhe se estão acautelados todos os aspetos que podem gerar incentivos perversos nesse aluguer, que é um negócio legítimo, mas que é, de certa forma, autossustentável pelos fogos. É muito melhor termos os meios — sei que está prevista a aquisição de alguns —, mas o que lhe pergunto é se todos os incentivos perversos na utilização de meios alugados estão ou não acautelados. Em segundo lugar, por muito que cada país europeu compre meios de combate aos incêndios, aviões e helicópteros, na verdade, os gastos são avultados e, para realizar economias de escala — porque muitas vezes estes meios podem ser utilizados de forma transfronteiriça —, o ideal é ter meios próprios, ter frotas próprias europeias. Quais são os avanços que têm a registar nessa área, se os tem? Que propostas pretende fazer no quadro do diálogo com os seus congéneres, ao nível da União Europeia e do rescEU (Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia), ou seja, do programa europeu de proteção civil ao nível da União? Em terceiro lugar, falou da Escola Nacional de Bombeiros. É perfeitamente meritório que se apoie esse projeto. Mas, uma vez que Portugal é dos países que mais está na linha da frente dos efeitos das alterações climáticas, queria perguntar-lhe se também estamos na linha da frente na investigação acerca das mudanças estruturais nos usos do solo, por um lado, e nas técnicas de deteção e combate a incêndios, por outro. Quando leio que, na Califórnia ou na Austrália, há, por exemplo, a utilização de drones, não tanto para o combate aos incêndios, mas para a sua deteção e como auxiliares no combate aos incêndios — sendo que o futuro provavelmente ainda nos trará mais formas de utilização destes meios —, pergunto se há projetos universitários, se há pedidos aos nossos politécnicos, às nossas universidades, para desenvolverem projetos nesta área, ou não. Isto porque temos de olhar para a maneira de melhor combater os incêndios daqui a 5 ou 10 anos, não esquecendo, evidentemente, que o mais importante seria uma transformação estrutural nos usos dos solos. No entanto, essas perguntas não são da área de Estado da proteção civil, que está noutra linha do combate aos incêndios, mas trouxemos e traremos aqui muitas propostas também a esse nível.
Sr. Deputado Rui Tavares, como viu, hoje, não lhe pedi para concluir. Esgotou o seu tempo entretanto, o que significa que o que está errado, verdadeiramente, é mesmo a tabela dos tempos. [[Risos.]] Dou agora a palavra, para um pedido de esclarecimento pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao Sr. Deputado José Carlos Alexandrino.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, ao ter esta oportunidade, não posso deixar de dar uma palavra de solidariedade aos arguidos dos incêndios de Pedrógão, bem como às suas famílias, pelas angústias por que passaram durante este julgamento. Com a absolvição, fez-se justiça. Afinal, Portugal tem justiça. [[Aplausos do PS.]]
A justiça do PS de Sócrates!
Sr.ª Secretária de Estado, não posso deixar de lhe dar os parabéns pelo trabalho que tem vindo a fazer com a sua equipa, na continuação do trabalho realizado no Governo anterior, no combate aos incêndios e na sua prevenção. É verdade, meus caros amigos do Chega, que estes incêndios não têm nada a ver com os incêndios de há 10 anos, por causa das alterações climáticas, mas gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado André Ventura, que, em 2013, ainda militava o Sr. Deputado no PSD — e não é para culpabilizar o PSD —, o número de incêndios foi de 19 000... [[Protestos do CH.]] Os senhores não querem ouvir?! Eu não vos interrompi! Sei que têm problemas de democracia dentro do partido, quanto mais aqui!… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Isto não é a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital!
Srs. Deputados, peço que deixem ouvir o orador, que está a fazer o seu pedido de esclarecimento, com toda a legitimidade. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Em 2013 — e já disse que não é julgamento nenhum ao Governo do PSD/CDS, quero que isto fique claro —, houve 19 214 incêndios, contra 9961 este ano. Arderam, em 2013, 145 000 ha. Este ano, ardeu muito e demasiado: 109 000 ha. Queria falar, agora, sobre a vigilância a nível nacional. Gostaria de salientar que, em termos de vigilância, queremos dar os parabéns a uma grande organização. Entre 7 de maio e 6 de novembro, funcionaram 77 postos de vigia da rede primária e,…
Tem de concluir o seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.
… entre 29 e 15 de outubro, funcionaram 153 postos de vigia na rede secundária. Isto significa que, ao todo, houve 230 postos de vigia a funcionar. É a GNR que garante o funcionamento destes postos, a que corresponde um grande trabalho. Quero também referir aqui, como exemplo, os autarcas — fui autarca e Presidente do Conselho Intermunicipal da Região de Coimbra —, pois não podemos considerar os incêndios um problema exclusivo do Governo, e vou dizer-vos porquê: a Comunidade Intermunicipal (CIM) de Coimbra e a de Viseu Dão Lafões fizeram uma candidatura de 3,3 milhões de euros, que estão aplicados, neste momento, em 37 câmaras municipais e respetivos distritos, com sistemas de videovigilância, que têm sido fundamentais na deteção inicial dos incêndios e que transmitem dados para o combate aos mesmos. Isto foi feito pelos autarcas, porque consideramos que também somos um braço do Estado de direito...
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, só vou fazer uma pergunta.
O Sr. Deputado está a gastar o tempo do seu grupo parlamentar e está a ultrapassar largamente os 2 minutos que estão calibrados no Regimento. Queira, por favor, abreviar a sua intervenção.
Sr. Presidente, vou só fazer uma pergunta, são 10 segundos. Sr.ª Secretária de Estado, gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: tem dados da área, a nível nacional, que o sistema de videovigilância já cobre, uma vez que existem outros concelhos a utilizá-lo, para além das nossas CIM? [[Aplausos do PS.]]
Gastou 4 minutos para não dizer nada!
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, para o PCP, o melhor combate aos incêndios é a prevenção. No que diz respeito às causas estruturais dos incêndios, elas estão mais do que identificadas, estão mais do que diagnosticadas. Há, de facto, uma carência e uma lacuna na resposta estrutural aos incêndios, desde logo no que tem a ver com o abandono do mundo rural, com a degradação e o encerramento de diversos serviços públicos na saúde, na educação e na segurança social, não esquecendo os CTT (Correios e Telecomunicações de Portugal), mas também com a destruição da pequena e média agricultura, uma vez que há a necessidade de termos um mosaico que permita que não exista aquilo que também aumentou, nomeadamente a monocultura da floresta. Após grandes incêndios, vemos sempre reações através de medidas legislativas, de anúncios, de propaganda. Isto aconteceu em 2003, 2005, 2013, 2017, 2018 e, este ano, também já existem muitos anúncios, mas depois o que se vê é que o Governo não dá resposta aos problemas estruturais, não responde àquilo que está colocado em termos da defesa da floresta e essa, sim, é a melhor forma de combater os incêndios. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, quero colocar-lhe duas questões, e uma delas tem a ver com as equipas de sapadores florestais. Quando o objetivo é ter 500 equipas de sapadores florestais — que são um importante agente da proteção civil, podemos mesmo dizer que atuam tanto na prevenção como no combate, nomeadamente na primeira intervenção —, mas, atualmente, estão em falta pelo menos 100 equipas, pergunto: vai ou não dar a total dimensão à importância dos sapadores florestais, primeiro pilar que se encontra, efetivamente, coxo? O que é que nós achamos que deve ser feito? Reforçar e constituir as equipas, ter mais meios, mais apoios públicos para que se constituam e para que possam funcionar as equipas, e mais direitos para os sapadores florestais.
Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Para terminar, Sr. Presidente, queria colocar uma pergunta relativa ao programa Aldeia Segura. Sr.ª Secretária de Estado, o que é que já temos concretizado? Quantas Aldeias Seguras foram feitas? Qual a dimensão e os resultados? Que avaliações faz desse programa? [[Aplausos do PCP.]]
Para terminarmos este segundo grupo de questões, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Nuno Fazenda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, neste verão, o maior incêndio que tivemos no País, e o maior dos últimos 4 anos em Portugal, aconteceu no Parque Natural da Serra da Estrela, que viu 25% da sua área afetada. A serra da Estrela é uma das joias do nosso País, reconhecida internacionalmente pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e, por isso, este bem tem de ser protegido, cuidado e valorizado. Por isso mesmo é que importa avaliar o que se passou, mas também projetar o futuro, e é neste âmbito, Sr.ª Secretária de Estado, que lhe deixo três breves questões. A primeira tem a ver com as causas: pode dar-nos conta, na sua perspetiva, de quais foram as causas que estiveram na origem destes incêndios e da sua propagação, e também do impacto das alterações climáticas no presente e no futuro, em matéria de incêndios? A segunda questão tem a ver com as medidas e com os meios que foram mobilizados no combate aos incêndios: o que é que foi feito e mobilizado, no terreno, no Parque Natural da Serra da Estrela? A terceira e última questão incide sobre o futuro e, neste domínio, temos já, hoje, várias respostas. Desde logo, importa sublinhar o trabalho em parceria realizado, no terreno, entre o Governo e as autarquias locais, o levantamento já efetuado ao nível dos impactos, mas também o estado de calamidade que foi decretado, conferindo excecionalidade e urgência na ação, e também a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma resolução onde são disponibilizados 200 milhões de euros para apoio aos territórios mais atingidos pelos incêndios. São recursos e medidas muito importantes que estão ao dispor daquele território. [[Aplausos do PS.]] Determinou-se, ainda, a realização de um plano de revitalização para o Parque Natural da Serra da Estrela. O plano de revitalização para este Parque tem de ser impulsionador de desenvolvimento, tem de ter ambição nas medidas, nos projetos e na capacidade de concretização, e é essa a nossa convicção. É neste âmbito que lhe deixo, Sr.ª Secretária de Estado, a terceira e última pergunta: o que é que considera fundamental para, no futuro, reforçarmos a proteção e a valorização do Parque Natural da Serra da Estrela? [[Aplausos do PS.]]
Para responder a este grupo de pedidos de esclarecimento, dou agora a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentando ir ao encontro das questões que foram suscitadas, penso que é fundamental atentarmos no seguinte: temos de deixar de olhar para a questão dos incêndios nesta constante dicotomia entre prevenção, por um lado, e combate, para o outro. Os incêndios rurais obedecem, assim como obedece grande parte das ocorrências na área da proteção civil, ao chamado «ciclo da catástrofe». Se há uma coisa que as alterações climáticas nos fazem perceber, com cada vez mais pragmatismo, é que temos de deixar de olhar para esta questão em silos, em blocos. Tudo isto se cruza, tudo isto acaba por funcionar de forma muito interligada, e aquilo que temos estado a fazer em concreto, na questão dos incêndios, é, de facto, a aproximar esta questão da prevenção à questão do combate, para evitar as cisões e as divergências que possam surgir. Aquilo que temos procurado fazer é dotar todos os agentes e todo o dispositivo das reais necessidades que têm para poderem responder da melhor forma possível. Para tentar responder à questão sobre os meios, posso dizer que tivemos, efetivamente, em 2022, o dispositivo de resposta mais robustecido de sempre. Uma vez que sabemos que não há época de incêndios e que este tipo de ocorrências é algo que pode acontecer em qualquer momento do ano, fomos ainda mais além: o Estado dispõe, finalmente, de meios aéreos disponíveis para o combate aos incêndios, de janeiro a dezembro. Sabemos que esta era uma alteração fundamental que tinha de ser feita. Na forma como respondemos e como temos desenvolvido os planos para a resposta a esta situação, o resgate animal e a proteção animal têm sido uma prioridade. Se não temos um plano específico para resgate, posso, no entanto, dizer-lhe, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que todos os planos de emergência de proteção civil, neste momento, contemplam o resgate animal. Posso dizer-lhe que reforçámos, ao nível dos centros de coordenação, quer nacional, quer distrital, a presença de elementos relacionados com a área da veterinária e da proteção animal, para que estas pontes possam ser feitas e para que, efetivamente, possamos conferir a maior proteção possível a esta questão. Sobre se temos meios próprios do Estado ou se temos meios alugados, o modelo que adotámos em Portugal aproxima-se do modelo da maioria dos países da União Europeia. A esmagadora maioria dos países não tem frotas apenas assentes em meios próprios. É um equilíbrio fundamental que temos de fazer entre as nossas capacidades e as nossas necessidades permanentes e sazonais, e é este equilíbrio que temos tentado conseguir. A última reunião, convocada de urgência, na semana passada, com todos os ministros do interior da União Europeia, e onde Portugal esteve presente, deu claros sinais de que a União Europeia reconhece a questão dos incêndios rurais como uma absoluta prioridade para toda a Europa. Daí o anúncio já feito no sentido do reforço dos meios, ao nível europeu, quer com aviões, quer também com helicópteros, e, portanto, eu diria que estamos alinhados. Voltando à questão dos silos e à questão da forma como todas estas dinâmicas estão ligadas, diria que qualquer incêndio, desde que detetado nos primeiros minutos, é rapidamente apagado, ou com o pé ou com uma pequena garrafa de água. Detetar incêndios o mais cedo possível é um dos nossos grandes objetivos, e é essa deteção precoce que nós temos conseguido que garante, também, a tal taxa de sucesso dos 90% no ataque inicial. Para isto, muito concorrem os sistemas de videovigilância e o facto de termos, hoje em dia, o pilar da videovigilância e da vigilância florestal cada vez mais robustecido. Deixem-me que partilhe convosco alguns dados que me parecem muito importantes. Nós temos, neste momento, sistemas de videovigilância florestal implementados em cerca de 11 distritos e outros 3 onde estes sistemas estão em fase de implementação, num total de 110 câmaras de videovigilância e cerca de 55% do território nacional continental já coberto por estes sistemas. Mas a vigilância não se esgota com a videovigilância: inclui, também, a rede de 230 postos de vigia, que funcionam em permanência durante o verão e que permitem contribuir para este esforço. Inclui, também, as novidades tecnológicas, como já foi aqui referido, e também os drones. Temos, neste momento, cerca de 6 drones pesados UAV (unmanned aerial vehicle), que contribuem para esta vigilância.
Mas funcionam?
Este ano, já fizeram mais de 200 voos e têm dado um contributo fundamental para a deteção e o alerta precoce de incêndios rurais. Relativamente à questão da vigilância, penso que estes dados demonstram bem o investimento e a aposta que têm sido feitos, não só pelo Estado, mas também pelas autarquias e pelas próprias comunidades intermunicipais. Queria também dar nota, Srs. Deputados, de que o programa Aldeia Segura Pessoas Seguras está, neste momento, implementado em mais de 2100 aglomerados populacionais, com mais de 1000 oficiais de segurança designados, tendo já dado provas de que pode fazer a diferença na proteção das pessoas. [[Aplausos do PS.]] Este é também um sinal inequívoco que é uma componente da prevenção. A prevenção é importante e não se esgota apenas no ordenamento florestal, e estes são dados inequívocos. Para terminar, queria dizer-vos que, no que diz respeito ao plano e ao incêndio que deflagrou na serra da Estrela, os 200 milhões de euros e as medidas urgentes que foram já anunciadas pelo Governo são um sinal inequívoco de que esta foi, efetivamente, uma tragédia de que importa rapidamente recuperar e que importa apoiar aqueles territórios e aquelas comunidades. Só na área da proteção civil, entre as medidas imediatas e as medidas de médio e longo prazos, estamos a falar de um investimento de mais de 4 milhões de euros, que estará, a muito breve trecho, traduzido em medidas concretas a implementar no terreno. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, acho que relativamente a esta questão os sinais são efetivamente inequívocos. [[Aplausos do PS.]]
E os Kamov?
Srs. Deputados, entramos agora no último grupo de pedidos de esclarecimento ao Governo. Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, 25% dos incêndios deste ano tiveram origem em fogo posto, portanto, a máscara de ambientalistas cai por terra quando não têm coragem de admitir que quem danifica a floresta, enquanto património nacional, só pode ser chamado de terrorista. [[Muito bem!]]
Portanto, vir falar de alterações climáticas, de seca ou do apocalipse é um argumento que começa a ser penoso, e penoso também é dizer-se, no início deste debate, que tudo está bem, porque agora as equipas de combate têm diversidade e paridade. Portanto, já privilegiamos mais a diversidade do que a competência. [[Aplausos do CH.]] Tenho de dizer que, neste ponto, o problema chama-se «Partido Socialista e a sua falta de planeamento e gestão florestal». Digo também que, nos últimos 30 anos, a gestão florestal ficou dispersa e entregue a mais de seis instituições diferentes e com diferentes âmbitos de atuação. Um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos revela que 10% do território nacional corresponde a terras sem dono ou sem dono conhecido, algo entre os 500 000 e 1 milhão de hectares de terras. Perante isto, só podemos perguntar: onde está o prometido mapeamento dos territórios? Após este verão, fica também por demais evidente que a reforma da floresta de 2017, feita após os incêndios de Pedrógão, claramente falhou, porque, caso contrário, Portugal não seria hoje um dos países com maior área ardida. Sr.ª Secretária de Estado, pergunto se leu o relatório da Comissão Técnica Independente de outubro de 2017, após os incêndios de Pedrógão, e, se o leu, pergunto porque é que o ignorou. É que, neste relatório, os especialistas já descreviam o SIRESP como um sistema obsoleto. Mas os especialistas escreviam também que o conhecimento que tem sido desenvolvido nos centros de investigação e que propõe novos modelos de gestão florestal tem sido sucessivamente ignorado, conhecimento este realizado através de fundos públicos. Os especialistas diziam ainda que não há um aproveitamento de profissionais preparados e que muitos deles acabam por não ser chamados para intervir nos momentos-chave, quando poderiam ter uma atuação positiva.
É verdade!
Tudo isto, descrito em 2017, poderia ter sido descrito agora, em 2022. A pergunta que lhe deixo é: até quando é que vamos continuar a ignorar os dados e as recomendações dos especialistas e até quando é que vamos continuar a cortar os seus fundos e meios de atuação?
Muito bem!
Acabo, dizendo que a gestão florestal não deve ser feita por socialistas, deve ser feita por especialistas. Portanto, por favor, invistam na formação e na prevenção. [[Aplausos do CH.]]
Sucede-se agora a intervenção de um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PS para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que todos os especialistas reconhecem que, desde 2017, em matéria de fogos, houve uma evolução muito positiva…
Isso é mentira!
… em três domínios: no conhecimento incorporado, na coordenação e no acionamento de meios no combate e na cooperação entre todos os atores que integram o dispositivo nacional de proteção civil. É um reconhecimento unânime, e nesse reconhecimento saudamos os bombeiros e os nossos municípios. Continua, contudo, a preocupar-nos a dimensão da área ardida. Toda a União Europeia foi também seriamente fustigada, com mais de 60% de incêndios e mais de 69% da área ardida, em comparação com o ano anterior, daí a importância da mobilização de recursos comuns e a duplicação da capacidade de combate a incêndios anunciada — e muito bem — pela Presidente da Comissão Europeia no seu discurso da União. Srs. Deputados, uma interpelação serve para interpelar e para obter esclarecimentos,…
Não é o vosso caso!
… não para instrumentalizar os incêndios ou a dor provocada a quem sofre danos patrimoniais. [[Aplausos do PS.]] Nós, nesta bancada, gostaríamos de questionar o Governo sobre o combate efetivo aos incêndios, não deixando de referir que, em 2021, foram investidos 316 milhões de euros no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, o que representa um crescimento de 120% face a 2017, e que, globalmente, a Diretiva Financeira 2022 representa um reforço superior a 3,2 milhões de euros alocados pela Autoridade Nacional aos dispositivos operacionais, ou seja, aos nossos bombeiros, que também veem crescer o financiamento permanente, que aumenta, desde 2017, 15% para as associações humanitárias dos nossos bombeiros.
Qual é a pergunta?
Sr.ª Secretária de Estado, sabemos que 90% dos incêndios são dominados até aos 90 minutos e que 82% não queimam mais de 1 ha. Assim, gostaria de lhe colocar algumas perguntas. A primeira sobre a importância e os resultados obtidos na nossa estratégia, assente nos pilares fundamentais do ataque inicial, rápido e musculado e também na passagem ao ataque ampliado sempre que o incêndio não está dominado nos primeiros 90 minutos de duração. Nesta perspetiva do combate, sublinho a importância da instalação dos comandos regionais e sub-regionais. A segunda sobre o papel do apoio à decisão operacional na ANEPC, em matéria de incorporação de mais e melhor conhecimento técnico e científico, porque temos de estudar o comportamento dos incêndios. Houve, hoje, a primeira reunião de peritos e perguntava também quais as expetativas em relação a essa questão. Para terminar, sobre a formação de bombeiros, que perspetivas temos para esta formação e, sobretudo, para uma formação mais diferenciada e para a profissionalização no combate aos fogos, num contexto cada vez mais exigente e muito complexo na história climática da terra? [[Aplausos do PS.]]
Ainda pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Barreto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, antes de falarmos dos incêndios, façamos uma pequena abordagem sobre as situações que levam a um maior número de ignições e à dimensão dos fogos rurais florestais. Recuemos no tempo para trazermos à memória todos os fatores que não podemos ignorar nesta discussão: nas últimas décadas, temos assistido a um forte despovoamento das zonas do interior, onde existiam terrenos agrícolas cultivados, agora incultos e com muito mato; tínhamos também espaços florestais geridos mais permanentemente e com mais limpezas, que, agora, naturalmente, têm mais mato e são, como tal, mais permissíveis aos incêndios; tínhamos uma maior presença humana na floresta, que permitia uma maior vigilância e mais próxima; tínhamos um clima mais estável. Hoje, como disse, estamos com situações que se alteraram de forma considerável, como todos sabemos. O Governo e as demais entidades ligadas ao setor, nomeadamente as autarquias, os bombeiros e as organizações de produtores, têm procurado encontrar respostas para superar, dentro do possível, essas dificuldades. Destas propostas, destaco as seguintes medidas dos Governos do Partido Socialista: a criação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, em 2006; a criação das EIP (equipas de intervenção permanente), em 2007, e de outras estruturas ligadas à prevenção e ao combate; a criação das equipas de sapadores florestais, em 2009; o aumento dos recursos humanos no ICNF; os equipamentos afetos à gestão da floresta e à prevenção e ao combate; o investimento de 3,7 milhões de euros em gabinetes técnicos florestais municipais; o programa das cabras sapadoras;… [[Risos do Deputado do PCP João Dias.]] Está-se a rir? Está-se a rir porquê? [[Risos do CH e da IL.]] … a rede viária florestal, com a intervenção de quase 8000 km; a gestão e a limpeza de combustível por todas as entidades do sistema, em cerca de 250 000 ha; o cadastro dos terrenos; o arrendamento forçado nos terrenos incultos dos proprietários que não cultivam; a redução da plantação diária de eucalipto. Sr.ª Secretária de Estado, queria perguntar-lhe se estas medidas de gestão e prevenção têm sido importantes para agilizar e facilitar o combate. Por último, queria felicitar o Governo, na pessoa do Sr. Ministro…
Não veio!
Não está cá!
… e de todas as entidades ligadas à proteção civil, pela prontidão e pela eficácia no combate aos incêndios florestais. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Monteirinho.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o maior incêndio até à data ocorreu no Parque Natural da Serra da Estrela, tendo ardido cerca de um quarto da área total do Parque. Este incêndio originou diversos prejuízos, no plano ambiental, económico e humano, nas comunidades que integram este Parque. Se no plano económico e ambiental existem já estratégias delineadas para fazer face a este problema e mitigar os efeitos da consequência do incêndio, é na dimensão humana que é necessário fazer mais. As cicatrizes nas populações da região são profundas e exigem respostas urgentes, robustas e adequadas. Os Deputados do Partido Socialista da área onde ocorreu o incêndio estiveram com as populações, à data,…
E o Chega também!
… nos momentos mais conturbados desta tragédia. É uma tragédia, sem dúvida alguma, de grandes dimensões, sem memória na região. Os Deputados fizeram reuniões com os autarcas das regiões afetadas e disponibilizaram-se para intervir ao longo do processo de revitalização de todo o Parque. [[Nós também!]]
Onde estiveram os Deputados do Chega? [[Protestos do CH.]] Eu sei, eu sei onde estiveram; estiveram no Soito, na garraiada — e bem —, onde eu também estive. Não estiveram foi junto às populações das áreas ardidas. [[Aplausos do PS.]] [[É falso! É mentira!]]
Isso, sim, foi o que aconteceu. É caso para afirmar, em tempo de vindimas, «é muita parra e pouca uva». Ainda recentemente, as chuvas torrenciais que ocorreram numa freguesia de Manteigas, em Sameiro, fizeram deslizar terras, lamas e cinzas,…
Já limparam?!
… com consequências tanto ao nível das infraestruturas públicas como privadas, e, mais uma vez, os Deputados do Partido Socialista estiveram ao lado das populações. E onde esteve o Chega? Não esteve lá. [[Vergonha! É mentira!]]
O PS não aceita lições do Chega. [[Protestos do CH.]] Mais uma vez, não estiveram no local, não compreendem a dimensão humana. Sobre as falhas de que o Chega fala, Sr.ª Secretária de Estado, convém referir aquilo que disse Xavier Viegas, no dia a seguir, na sua entrevista ao Público. Não acredita que tenha existido descoordenação ou falta de meios neste incêndio. Afirmou ainda que as condições, mesmo assim, eram mais graves do que em 2017. Permita-me que fale das EIP, as equipas de intervenção permanente, que só na Guarda quase duplicaram do ano passado para este ano. [[Protestos do CH.]] Isso significa que há uma aposta concreta do Governo em relação àquilo que deve ser o ataque e o combate aos incêndios. Termino, realçando o último relatório do ICNF, de 2022: até 31 de agosto, o ano de 2022 é o sexto com o valor mais elevado em número de incêndios e o quarto com o valor mais elevado de área ardida. [[Aplausos do PS.]]
Vergonha!
O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Monteirinho, certamente porque fala poucas vezes no Plenário, não tem acompanhado muito a realidade política do seu País, e eu compreendo, tem mais que fazer. Por isso, Sr. Deputado, vamos pedir à Mesa que lhe faça chegar informação sobre a presença dos Deputados do Chega, não onde o Sr. Deputado andava, não onde o Sr. Deputado se escondeu, mas lá, ao pé do fogo.
Sr. Deputado, já está entendido. Estamos à espera do seu documento.
Portanto, peço à Mesa que entregue ao Sr. Deputado, que não tem estado cá, informação sobre a presença do Chega em Leiria, Ourém, Guarda, Salvaterra de Magos e em todas as terras do País onde o senhor não esteve, porque o senhor se escondeu. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, peço, então, que entregue os documentos e nós vamos distribuí-los. Sendo assim, passamos ao último pedido de esclarecimento. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vou ser muito breve. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que um dos aspetos incontornáveis é o que se refere ao funcionamento do SIRESP. Mas verifico, no entanto, que nenhum dos Srs. Deputados leu os dois relatórios disponíveis na 1.ª Comissão relativos à situação do SIRESP. A comunicação entre os meios envolvidos no combate aos incêndios rurais é fundamental para uma resposta rápida e eficaz. Pelos relatórios do SIRESP sabemos que esta rede funcionou de forma ininterrupta e sem avarias em ambos os incêndios. Houve certos picos cujo tempo médio de duração foi de cerca de 3 segundos. A pergunta que faço à Sr.ª Ministra e à Sr.ª Secretária de Estado, em primeiro lugar, é se o funcionamento da rede SIRESP, no que respeita aos tempos de espera nos picos do número de comunicações, pôs em causa a resposta dos meios operacionais, ou conduziu a algum agravamento dos incêndios em questão. Em segundo lugar, quais as medidas a serem adotadas de modo a evitar que a capacidade de resposta do sistema SIRESP seja excedida? Isso passa pela reavaliação dos planos de comunicação de uso extremo. [[Aplausos do PS.]]
Para responder a este grupo de pedidos de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar. Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados as questões que levantaram. Começo por pegar numa questão que me parece fundamental, que tem que ver com a diversidade de género que tentámos impor nas equipas de intervenção permanente. Sr.ª Deputada, fazer jogar género ou diversidade de género com competência parece-me um exercício perigoso. O que queremos é garantir, efetivamente, que esta é uma política concertada em diferentes áreas e que também fomentamos e apoiamos a diversidade de género neste tipo de equipas, o que nos parece da mais elementar justiça e importância. [[Aplausos do PS.]] Gostaria de salientar, Sr.as e Srs. Deputados, o papel absolutamente fundamental que as forças de segurança têm tido, não só no combate, mas também na investigação das causas de incêndio, questão que já hoje foi aqui levantada várias vezes, nomeadamente no que diz respeito à Guarda Nacional Republicana e também à Polícia Judiciária. Este é um trabalho absolutamente difícil, muito complexo, como podem imaginar, mas que tem dado muitos frutos. Sabemos — porque grande parte dos incêndios são, efetivamente, investigados — que a grande maioria das ocorrências, apesar do aumento da intencionalidade das causas, que se verificou este ano, mesmo quando são por negligência, têm, muitas vezes, mão humana. E há um trabalho fundamental a fazer, que, na nossa perspetiva, em respeito pelas regras do Estado de direito democrático e pelo que nos parece ser da mais importante justiça, não passa pela questão das molduras legais. A solução passa, efetivamente, por criarmos um quadro de pedagogia e sensibilização, no qual temos vindo cada vez mais a apostar. Ora, foi este quadro de sensibilização que nos permitiu passar, em cerca de 10 anos, de uma realidade diária, que conheci pessoalmente, de muitos dias de verão em que tínhamos 400, 500 ocorrências — e chegámos a ter 600 ocorrências por dia —, para, neste momento, em dias mais complexos, termos, em média, 100, 150. Isto deve-se ao esforço de sensibilização e ao trabalho de proximidade que têm sido feitos pelas diferentes forças, não só forças de segurança, mas também pelos próprios bombeiros, e deve-se à pedagogia que tem vindo a ser feita a nível dos curricula escolares. Esta é uma ação fundamental, que tem feito a diferença nos teatros de operações, porque, obviamente, quanto menos ocorrências tivermos, maior será a eficácia, maior será a capacidade de atuar por parte das forças que respondem aos incêndios e melhor conseguiremos manter a nossa estratégia, que está há anos sustentada no ataque inicial e no ataque ampliado, robustecido. Se o Governo teimasse, como foi aqui dito, em ignorar os especialistas, não estaríamos a trilhar o caminho que temos vindo a trilhar há vários anos. [[Muito bem!]]
Temos, desde 2018, instalado, na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o Núcleo de Apoio à Decisão Operacional, que integra cientistas e técnicos da academia e de diferentes laboratórios, que dão um contributo fundamental para o desenvolvimento da nossa capacidade de monitorização, de análise, mas, sobretudo, de antecipação. [[Aplausos doPS.]] É esta capacidade de antecipação que nos tem permitido desenvolver o planeamento operacional, sobretudo a nível, por exemplo, do pré-posicionamento de meios, o que tem feito uma diferença substancial. Relativamente ao novo modelo territorial de proteção civil, sim, estamos absolutamente em linha com a política definida em 2019. Estamos a implementar a Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e no dia 1 de janeiro passaremos de 18 comandos distritais para 23 comandos sub-regionais.
É um erro!
Mais trabalho para os boys do PS!
Este é um processo de planeamento cuidado, maturado, sensível que está a ser feito em estreita articulação entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e o Governo, e em diálogo com todos os parceiros. Este é o modelo que nos vai permitir estar mais próximo das populações, mais próximos dos diferentes parceiros e garantir uma resposta e uma atuação mais eficaz. Relativamente à formação, sim, queremos e vamos revitalizar e repensar o modelo de formação dos bombeiros e também dos demais agentes de proteção civil. Foi por isso que constituímos um grupo de trabalho,…
Mais trabalho para os boys do PS!
… liderado por um reconhecido académico nesta área, que entregou o seu relatório ao Ministério da Administração Interna, e que será agora analisado, para se perceber quais as melhores soluções para garantir que esta escola se afirme e se assuma como a entidade de referência na formação, quer na área da proteção civil, quer na área dos bombeiros. Relativamente ao SIRESP, quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que este é, e tem sido ao longo dos últimos anos, um importante compromisso. Dei aqui nota das importantes alterações, inovações e apostas que foram feitas neste sistema. O que queremos para o futuro deste sistema? Queremos que continue a responder, como tem vindo a fazer até aqui, todos os dias. O SIRESP serve todos os dias diferentes agentes de proteção civil, de norte a sul do País, sem constrangimentos. Queremos um sistema que continue a responder não só nestas circunstâncias, mas também nas situações de exceção, e é por isso que vamos continuar a apostar no reforço, na modernização e na adaptação deste sistema à transição digital.
Tem de concluir, Sr.ª Secretária de Estado.
É por isso que vamos passar a gestão desta rede para o Estado, por forma a salvaguardar o interesse público e a soberania. Muito obrigada, Sr. Presidente, muito obrigada, Sr.as e Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Secretária de Estado, nós é que agradecemos as suas respostas. Vamos entrar no período das intervenções. Lembro mais uma vez aos Srs. Deputados que os tempos que estão à vista no painel eletrónico são os que relevam e se houver algum pedido de esclarecimento relativamente a alguma intervenção, este terá de ser anunciado à Mesa até ao fim da intervenção respetiva. Passamos, então, às intervenções. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Moreira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não poderia, este debate, ser mais oportuno, no dia em que se reúne pela primeira vez a comissão de peritos que vai proceder à avaliação técnica dos grandes incêndios deste ano. A criação deste painel de especialistas é o reconhecimento político de que os mecanismos que existem a nível da prevenção e coordenação da resposta aos fogos são insuficientes e ineficazes.
Muito bem!
Na verdade, após os trágicos acontecimentos de 2017 pouco foi feito para que o País não seja confrontado regularmente com o drama dos incêndios florestais e para que muitas famílias não sejam atingidas por esta triste realidade, por vezes de forma indefesa. O próprio Tribunal de Contas, na auditoria realizada ao dispositivo de combate aos incêndios, em 2021, concluiu que as medidas anunciadas há cinco anos pelo Governo estão por concretizar e carecem de ser aperfeiçoadas. Assim se desperdiçou um capital de conhecimento acumulado sobre esta matéria, resultante do exaustivo trabalho realizado por comissões, gabinetes de estudo e grupos de peritos formados à época, com particular destaque para a Comissão Técnica Independente. A realidade nua e crua dos factos é que o País continua em chamas. [[Aplausos do PSD.]] Este ano, de acordo com os dados do ICNF, registámos 106 639 hectares de área ardida até ao final do mês de agosto. Comparando com o histórico dos 10 anos anteriores, o valor corresponde a menos 15% de incêndios rurais, mas a mais 36% de área consumida pelos fogos. Num posicionamento que já é clássico nas governações socialistas, também neste indicador estamos no lugar onde ninguém na Europa quer estar: Portugal é o país-membro da União Europeia que lidera, de forma folgada, a percentagem de área ardida no seu território. Ao mesmo tempo, o Governo aplaude porque ardeu menos do que o indicado pelos algoritmos do PS. [[Aplausos doPSD.]] Neste quadro difícil subsistem falhas sucessivas na prevenção e coordenação da resposta, sobretudo aos incêndios de grande dimensão, falhas essas que são apontadas por diversos responsáveis, incluindo a Liga dos Bombeiros e a Associação dos Técnicos de Segurança e Proteção Civil. Perguntam, então, os portugueses: o que foi feito para melhorar esta realidade nos últimos anos? Que medidas foram tentadas ou concretizadas para melhorar a coordenação operacional entre bombeiros e proteção civil nos incêndios de maior dimensão e complexidade? Quais foram as iniciativas concretas levadas a cabo para agilizar a há muito defendida cooperação operacional com as Forças Armadas e a própria GNR? Sabemos, a este nível, que não são realizados exercícios de articulação regulares entre as forças militares e os bombeiros, permitindo-nos duvidar de que esta coordenação fosse acontecer de forma eficaz. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é ao Governo que compete desenvolver os mecanismos de prevenção, seja pela via estrutural da reforma florestal, seja pela via operacional através da alocação dos meios necessários: aéreos, de combate e de coordenação. Também neste domínio temos um Governo que prefere a propaganda e o imediatismo à coerência do longo prazo e efetividade das medidas. Foi assim, por exemplo, que o Executivo desistiu da aquisição dos aviões Canadair,…
É verdade!
… após tomar posse em 2015, desperdiçando 50 milhões de euros de financiamento comunitário a fundo perdido. Seis anos depois, chegou à conclusão de que estes, afinal, eram a melhor opção. [[Aplausos do PSD.]] Na mesma linha, foram votados ao abandono os helicópteros Kamov, adquiridos em 2006 pelo então Ministro da Administração Interna António Costa, há anos sem a devida manutenção, estando três parados, um destruído e dois avariados no hangar de Ponte de Sor. Agora, devido às restrições internacionais impostas à Rússia, a reabilitação das seis aeronaves está condicionada e adiada sine die. Não devemos ainda esquecer, neste contexto, a recente aquisição de seis helicópteros Black Hawk no valor de 43 milhões de euros, mas cujas capacidades operacionais já são contestadas pelos especialistas, reputando esta compra de «erro de casting» do Governo. Não apenas o casting é fraco, como o filme parece ser pouco atual, já que falamos de equipamentos com 35 anos de uso. Não basta, portanto, formar comissões e grupos de trabalho se as lições aprendidas são poucas. O diagnóstico está mais do que feito e as soluções mais do que estudadas; o que falta é agir politicamente com conhecimento, qualificação e coragem, para uma verdadeira consolidação do sistema de proteção civil, um sistema ágil na prevenção e eficaz no combate, que dê garantias de segurança aos portugueses e ao seu património. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento. Sendo assim, passamos para o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: O Governo, de facto, tem falhado sistematicamente na questão do combate aos incêndios. Infelizmente, o facto de o Governo falhar não é a exceção, é a regra que se estende a muitos outros domínios. Este é um Governo que falha na educação. Agora que estamos a falar, há milhares de alunos portugueses que estão sem professor para alguma das disciplinas que têm no seu currículo. O Governo falha na saúde. Agora que estamos a falar, as urgências de cirurgia pediátrica do Hospital de Braga foram retomadas, dois meses e meio depois de terem sido suspensas, a 1 de julho, durante a noite. Portanto, o Governo continuou a falhar sistematicamente durante este período e falha, como sabemos, na justiça. O Governo é o responsável principal de um sistema de justiça moroso, que não responde e que é um simulacro daquilo que devia ser. O Governo falha em todas as áreas. O Governo é, na verdade, o «Governo SIRESP»: sai caro aos portugueses, nunca está presente quando é necessário e está obsoleto. [[Aplausos da IL.]] Na perspetiva do combate aos incêndios, há um nome permanente, seja na adjudicação inicial do SIRESP, seja na continuidade desse sistema de emergência, seja na conceção do próprio sistema de emergência global e de proteção civil. Esse nome é António Costa. [[Muito bem!]]
É verdade que o Governo falha também no combate aos incêndios, mas esta discussão sobre os incêndios, sobre a floresta, não pode e não deve ser apenas restringida à questão do combate, porque se estivermos apenas a registar as consequências da falta de combate eficaz perdemos parte da situação e parte do filme. É preciso falar também da questão da gestão da floresta. Neste aspeto, o Governo volta a falhar. Sem falarmos de água, sem falarmos de regadio, sem falarmos de povoamento do interior, sem falarmos de gestão da floresta, tudo isto vai voltar a acontecer, ou porque o combate é tardio e mal coordenado ou porque as condições no terreno são propícias a que continuem a existir as desgraças a que temos assistido. [[Muito bem!]]
Este é um cenário global de falhanço do Governo. Diria que este Governo tem adotado aquilo a que se chama «a demissão silenciosa»: nada faz, os problemas amontoam-se e faz apenas anúncios de medidas que nunca chegam a ser implementadas. [[Aplausos da IL.]]
Sr. Deputado Rui Rocha, V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento, por parte do Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega, a quem dou imediatamente a palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, começo com uma nota prévia em relação aos Deputados do Partido Socialista da Guarda, de Castelo Branco, de Bragança e de Leiria. Nós estávamos lá. Os senhores é que vão ter dificuldade na segunda-feira, no contacto com a população, em dizer que aqui bateram palmas, porque não se passava absolutamente nada. Nós estávamos lá. Os senhores é que deviam ter vergonha. [[Aplausos do CH.]] Em relação à intervenção da Iniciativa Liberal e à questão dos meios aéreos, gostávamos de saber qual é a posição da Iniciativa Liberal em relação a um maior reforço de meios financeiros para, por exemplo, a Força Aérea. Gostávamos de perceber se VV. Ex.as acompanham as nossas posições para perceber onde andam os C-130 da Força Aérea e quantos é que estão operacionais. As notícias que vêm a público dizem, na realidade, que nos anos 80 e 90 eram utilizados e que, entretanto, estão encostados completamente, por uma decisão governativa e política. Gostávamos de perceber se os senhores acham que deve existir este investimento na Força Aérea, para perceber quanto custa, na realidade, hoje em dia, o combate aos incêndios e quanto poderia custar o combate feito pela Força Aérea, se a Força Aérea fosse respeitada neste País. Tentando perceber a visão liberal de VV. Ex.as, gostávamos de perceber se acham também, ou não, que os municípios falharam redondamente na limpeza de terrenos após o dia 15 de março, quando deveriam ter sido limpos de forma coerciva e não o foram. A maior parte desses municípios são do Partido Socialista. Não falharam na limpeza dos terrenos e não o deveriam ter feito?! [[Aplausos do CH.]] Concorda connosco sobre se falhou, ou não falhou, a limpeza dos terrenos por parte do Governo? Acha V. Ex.ª que existe, ou não, um problema de comando a nível nacional e um problema de patentes entre os bombeiros voluntários, a proteção civil, a GNR e os sapadores? Toda a gente manda, mas quem deveria mandar não tem voz de comando nisto tudo. [[Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.]] Para além disso, a Iniciativa Liberal gosta muito de auditorias e de fiscalização. Gostava de saber o que pretendem fazer e se nos acompanham numa auditoria que deve ser feita a este contrato do SIRESP, que é uma vergonha. Existiram, há pouco tempo, denúncias por parte da Sr.ª ex-Presidente do SIRESP, Sandra Perdigão Neves, que deu uma entrevista a alegar que existiu um ajuste direto neste concurso, que não foram cumpridas as regras e que aquilo que temos atualmente está ultrapassado há mais de 10 anos. Aliás, vimos que está ultrapassado há mais de 10 anos e que não funciona quando está sete pisos abaixo e ouvimos: «Carlos, Carlos, conta até 10», «Anda, Carlos, Carlos, conta até 10.» Foi uma vergonha à frente de todo o País, que via isto. [[Aplausos do CH.]] Mais valia, meus senhores, que oferecessem dois copos de iogurte com dois pauzinhos e um fio de nylon, que os bombeiros de certeza que se ouviam melhor uns aos outros do que com o SIRESP, da forma como está a funcionar. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rui Rocha, da IL.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Nunes, vou tentar responder — foram, de facto, muitas perguntas, que agradeço —, começando pela questão do SIRESP. Creio que fomos claros nas intervenções que fizemos hoje sobre a responsabilidade que imputamos ao Governo e, nomeadamente, a António Costa, em todo o processo histórico do SIRESP. Queria dizer que a Iniciativa Liberal tem total preocupação com a transparência de todos os processos que envolvem o SIRESP e dirigiu recentemente ao Sr. Ministro da Administração Interna um conjunto de perguntas que têm a ver precisamente com estes últimos concursos que vieram a público, relativamente aos quais temos a maior das dúvidas, nomeadamente sobre a forma como foram construídos, parecendo mais algo direcionado para determinados objetivos do que um concurso público, real, efetivo, aberto e transparente. Portanto, tanto temos essa preocupação que fizemos, de facto, a nossa parte, formulando as perguntas que considerámos relevantes. Também ainda há pouco tempo, quando veio a público a notícia de que haveria um relatório interno do SIRESP que apontaria para um conjunto de falhas, imediatamente entrámos com um requerimento, no sentido do esclarecimento do conteúdo desse relatório e daquelas que poderiam ser as consequências desse relatório. Um outro ponto que o Sr. Deputado Bruno Nunes referiu foi a responsabilidade dos autarcas na gestão da floresta. Ora bem, creio que essa responsabilidade, ao longo do País, é evidente, mas, apesar de ser, obviamente, grave, a responsabilidade vai para lá disso. Tivemos um incêndio no Pinhal de Leiria em 2017 e, na altura, já um Governo socialista falou da maior reforma da floresta desde D. Dinis. Portanto, a história é extraordinária! O Pinhal esteve ali 700, 800 anos, e foi resistindo. Com um Governo socialista, foi o que foi. Foi necessário vir com a maior reforma do sistema florestal desde D. Dinis e, mesmo assim, estamos, em 2022, com a catástrofe que vemos na serra da Estrela. Portanto, não sei o que será necessário agora. A maior reforma florestal desde Ramsés II?! Será isso que é necessário? [[Aplausos da IL.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado. Já se esgotou o seu tempo de intervenção.
Também procurando responder ainda ao Sr. Deputado Bruno Nunes, no que diz respeito à Força Aérea, isto tem de ser visto na perspetiva de todo o sistema.
O Sr. Deputado tem mesmo de concluir. É que o seu tempo já se esgotou.
Somos, obviamente, favoráveis à transparência do sistema, à existência de meios adequados e a uma gestão adequada dos meios. [[Aplausos da IL.]]
Prosseguimos com as intervenções. Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há um mito que o Chega pretendeu cavalgar e que ficou destruído pela realidade. É normal. O mito é o de que os incêndios advêm de uma atividade criminosa geral…
25%!
… e, por isso, aumentar penas resolvia o problema. Agora já percebemos que isso acontece em 25% dos incêndios…
Ai isso é pouco?!
… e, por isso, na verdade, os incautos, a atividade muitas vezes não pensada e não devidamente preparada têm muito mais impactos nos incêndios do que esses criminosos. No entanto, há ações que o Governo poderia e deveria levar a cabo e que pecam, muitas vezes, por defeito. Por exemplo, a formação no setor agrícola, para evitar que as queimadas continuem a ser um dos principais problemas dos incêndios, já deveria estar no terreno de uma forma e com uma força que não vemos atualmente. As alterações climáticas deviam obrigar a um novo ordenamento da floresta e a um pensar da floresta com outras espécies, outra organização, até outra relação com a propriedade, devendo o Governo agir para garantir que as populações não fiquem permanentemente dependentes do eucalipto. Dirão alguns: «mas a plantação ordenada de eucalipto não é tão má para a floresta como o de eucalipto desordenado.» Acresce o facto de o de eucalipto desordenado ser parte considerável da floresta no nosso País para a constatação ser óbvia. Há municípios, como, por exemplo, o município de Mação, em que a plantação de eucalipto estava ordenada e ardeu, arde e continuará a arder no futuro, porque o eucalipto é uma espécie dessas. Desse ponto de vista, um Estado que não prepara a floresta para responder às alterações climáticas é um Estado que está a falhar. O Chega, sobre isso, não diz nada; a direita, sobre isso, diz muito pouco e é estranho que o Partido Socialista também diga muito pouco sobre esta matéria, mas ela é fundamental. Olhamos para a proteção civil como a última proteção. Não é como a primeira proteção, é a última proteção, mesmo na parte da prevenção é a última proteção, porque a floresta deve ser pensada a décadas, deve ser pensada de forma estrutural e estratégica para o País e a proteção civil entra como último ator nessa defesa das populações. Infelizmente, não é essa a realidade. Aqueles que discutem incêndios, muitas vezes, o que fazem é apenas e só discutir os meios que há para o combate aos incêndios, como estão dispostos no terreno, como se organizam, mas falham sempre no fundamental, porque o fundamental são as alterações climáticas, a floresta que temos, a organização do território. Desse ponto de vista — insisto neste ponto —, o Governo tem muito para fazer. Sr.ª Secretária de Estado, não lhe ia fazer esta pergunta, mas, de certa forma, nas suas intervenções anteriores, abordou um tema que não é necessariamente seu, não é da proteção civil, mas que está diretamente relacionado com o território. Trata-se da resposta agora aos terrenos que arderam, em particular a resposta à questão da serra da Estrela, a maior dimensão de área ardida, mas não o único caso. Já vimos, no passado, que, depois dos incêndios, há uma comoção nacional e o Governo, para aplacar essa comoção, diz sempre que vai dar apoios às populações para proteger as áreas que arderam e para que, no futuro, não se repita o mesmo mal. Já vimos em muitos sítios em que houve incêndios, e neste ano também, que, afinal, de 2017 até agora, a única coisa que cresceu foi ou o mato ou o eucalipto e, por isso, houve zonas que arderam novamente. O que não podemos ter é permanentemente estes erros. Por isso, no que toca à serra da Estrela e no que toca ao resto da floresta, o que queremos saber do Governo é que medidas vai tomar desta vez para não repetir os mesmos erros de ordenamento, a mesma proliferação do eucalipto e o mesmo problema futuro que temos pela frente. O segundo aspeto — sobre isso, curiosamente, o Chega não fala — é o do apoio às populações.
Não é verdade!
É que tivemos, em 2017, apoios às populações.
Às populações! E aos proprietários?!
Sabemos que pecaram muito por defeito e sabemos também que não chegaram como deveriam ter chegado ao terreno. Alguns desses apoios até andaram pelos tribunais, pela forma como foram distribuídos. No entanto, o que não estamos a ver agora é um apoio musculado às populações, para garantir que, em relação à forma como vão olhar para a floresta, a vejam com atenção e que não sejam entregues novamente zonas florestais ao eucalipto, porque é aquilo que dá algum tipo de rendimento e tudo o resto só traz custo para as populações. Desse ponto de vista, mais uma vez, o Governo não está a agir como deveria. Assistimos, portanto, a um conjunto de erros que se repetem, a um conjunto de problemas que poderiam ser evitados e não se evitam e a um Governo que já está a governar desde 2015 e a única coisa a que assistimos é à repetição permanente dos mesmos erros na floresta, na organização da floresta e na relação com o interior do País e com a zona florestal. A Sr.ª Secretária de Estado poderá dizer, «mas quase não falei na parte de combate». Eu creio que, como lhe disse,…
O Sr. Deputado tem de terminar.
Termino com uma frase: esse é o último dos problemas e, afinal de contas, com tanto dinheiro que já temos disponibilizado para o combate, ele, de facto, deveria estar longe das preocupações das pessoas. É incompreensível como é que o SIRESP não está a funcionar como devia, como é que os meios aéreos, muitas vezes, não chegam como deviam chegar, e, acima de tudo — e isto, creio, é o mais importante —, como houve, e vimos isso, por exemplo, falta de coordenação no incêndio da serra da Estrela, quando, desde 2017, com as evoluções que existiram na coordenação, essas faltas de coordenação e de comunicação não deveriam existir. Creio que este é o ponto fundamental, que é incompreensível, que merece ser corrigido, que deve ser corrigido, mas, como disse, esse é um dos últimos aspetos com que nos preocupamos neste contexto. [[Aplausos do BE.]]
V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Ventura, mas não tem tempo. Pergunto: o Chega dá tempo ao Bloco Esquerda?
Como, Sr. Presidente?
O Chega dá tempo ao Bloco Esquerda para responder, ou não?
Era preciso estarmos mortos para isso acontecer!
Não ouvi, Sr. Deputado.
Nem pensar!
Não dá tempo, portanto. Então, neste caso, o Sr. Deputado poderá fazer um pedido de esclarecimento, chamado pedido de esclarecimento retórico, que não terá resposta, ou, então, convertemos o seu pedido de esclarecimento numa intervenção rápida, tipo flash. Em que é que ficamos, Sr. Deputado? Ficamos no pedido de esclarecimento retórico ou na intervenção flash?
Ficamos no pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
Então, ficamos no pedido de esclarecimento retórico. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. O Chega pediu a palavra, apenas, para deixar este esclarecimento: disse o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que o Chega gosta de fazer este debate com os números habituais e que os criminosos, na verdade, não são assim tantos, em matéria de incêndios. São 25%, como o próprio Sr. Deputado referiu. É como a bancada do Bloco, que passou para 25% daquilo que era. [[Aplausos e risos do CH.]]
Não sabe fazer contas! Isso é uma fake news.
Até é menos do que 25%! Portanto, é quase como nos incêndios: incendiaram-se e, agora, não sabem de quem é a culpa. [[Aplausos e risos do CH.]] Só que é um pouco estranho ouvi-lo dizer isso e dizer que o Chega não diz nada sobre estes criminosos, sobre as alterações climáticas. Percebo que o Bloco, agora, não consiga ir a todas as Comissões, porque tem menos Deputados, e isso é absolutamente normal — aliás, eu estive sozinho e sei bem o que isso é. Mas se o Sr. Deputado acompanhasse um bocadinho, o que não tem feito, as Comissões, como a do Ambiente e outras, ia ver que o Chega tem discutido esse e outros assuntos, através dos Srs. Deputados Rita Matias e Gabriel Mithá Ribeiro, e tenho pena que não tenha acompanhado essa situação. Por fim, o Sr. Deputado devia ter elogiado a Sr.ª Secretária de Estado, que até veio falar de incêndios e referiu-se até ao aumento da diversidade, daquilo que vão ser agora os novos operacionais da Proteção Civil e dos bombeiros. É, de facto, o que os portugueses querem ouvir. Acho que quem estava em casa e ouviu, pensou: «espera aí, vão aumentar a diversidade de pessoas que combatem?! Vamos ter bombeiros transsexuais, por exemplo?» Quem está em casa diz: «era isto que nós precisávamos! Bombeiros transsexuais.» Toda a gente em casa há de estar a dizer: «meu Deus, eu estive anos à espera disto! Sr.ª Secretária de Estado, obrigado, não vai haver de certeza mais incêndios, porque agora vamos ter transexuais e mais as outras categorias todas que existem.»
Palhaço!
Vamos lá ter vergonha! Vamos ter vergonha! As pessoas perderam casas, perderam as suas propriedades, perderam os seus animais, perderam as suas vidas e o Governo vem aqui dizer que o que tem para lhes dar é mais diversidade nos bombeiros? Mais diversidade… [[Protestos do PS e do BE.]] Sr.ª Secretária de Estado, preocupe-se com o pagamento do subsídio de risco aos bombeiros, preocupe-se com as portagens que os bombeiros têm de pagar. Era com isso que se devia preocupar. [[Aplausos do CH.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Preocupe-se com a carreira que os bombeiros não têm, preocupe-se com o dinheiro que recebem, preocupe-se com as sandes com manteiga que recebem do Governo! Agora, bombeiros com diversidade?! É isso que tem para dizer às pessoas? É isso que tem a dizer aos portugueses? Ganhem vergonha! [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado, em boa verdade, não fez nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Pelo menos, eu não percebi que o tenha feito. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, exatamente por isso, porque o Sr. Presidente deu fora de ordem a palavra ao Grupo Parlamentar do Chega para um ato circense — aliás, tem esse mérito —,…
Ato circense é na sua casa e na sua bancada!
… mas para palhaçadas o Parlamento dispensava este tipo de iniciativas. [[Aplausos do BE.]]
Pegue nas coisas e vá-se embora!
Só manda bocas quando não há tempo para responder!
A Sr.ª Deputada Susana Amador está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, consideramos que a linguagem utilizada não é adequada e discrimina, mais uma vez, um grupo da população, neste caso os transgéneros, que, julgo, não devem ser motivo de chacota, mas, sim, de respeito por parte de todos os portugueses, independentemente da sua orientação sexual ou da autodeterminação. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] É uma desvalorização do Parlamento, cada vez que utilizam esse tipo de linguagem e é uma discriminação. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?
Sim, para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, gostava que não abusassem dessa figura regimental, mas, em todo o caso, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, pedindo-lhe que seja parcimonioso na sua intervenção.
Serei muito parcimonioso, Sr. Presidente. Gostaria apenas de dizer que o Chega rejeita ter utilizado qualquer linguagem ofensiva; quisemos apenas deixar claro o ridículo que era este anúncio num dia em que estamos a discutir os incêndios e as falhas no combate aos incêndios.
Muito bem!
Também não deixamos de notar que o Partido Socialista está preocupado com um grupo parlamentar que diz e que denuncia o ridículo que isso é, mas não se importa que chamem «palhaços» a outros Deputados. [[Aplausos do CH.]] Fica o vosso comportamento e fica a vossa atitude. Da nossa parte, não passarão… Aos outros, já nem vale a pena responder, são tão poucos… [[Aplausos do CH.]]
Srs. Deputados, vamos continuar o nosso trabalho. Para o efeito, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do PCP, Alma Rivera, que vamos ouvir com a serenidade que ela merece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De facto, este é um debate sério, que merece seriedade, até porque é um problema com consequências e dimensões muito graves para o nosso País. Aquilo a que assistimos — e não é um problema exclusivo de hoje — é, no geral, a propaganda e ao bate-boca infértil. Propaganda da parte do Governo que, desde logo, suaviza as questões, que quando chega à altura dos incêndios anuncia mundos e fundos, mas, no essencial, a verdade é que o Governo anuncia mas a floresta arde. O Governo faz relatórios, anuncia, elogia, aparece ao lado dos bombeiros, mas quando eles mais precisam, de facto, ele não está; quando é preciso apoio na questão política de fundo, no financiamento, nos investimentos necessários e urgentes, chega-se ao dia e o Governo não está;…
Exatamente!
… quando é preciso ter a Proteção Civil reforçada, o Governo desorganiza-a; quando são precisos meios, nomeadamente aéreos, suficientes e adequados, o Governo não está; quando é preciso apoio no terreno, na alimentação e no descanso das equipas, o Governo não garante e desresponsabiliza-se; no momento em que é preciso que os bombeiros tenham um comando nacional próprio, o Governo não está lá; quando é preciso constituir equipas de sapadores, o Governo volta a estar ausente.
Exatamente!
Mas é também propaganda de quem cavalga nos incêndios e em todas as desgraças, em geral, no sofrimento e nas vítimas, mas depois, de facto, não tem uma alternativa a apresentar, não tem uma proposta concreta que se veja — aliás, dedicam segundos à proposta concreta em todo um debate. Da parte do PCP, de facto, não faltam e não faltarão as iniciativas, as propostas, as medidas concretas.
Tais como? Tais como?
Como, por exemplo, a constituição de um comando nacional próprio para estes agentes de proteção civil, que são os únicos que não o têm; como, por exemplo, o reforço verdadeiro e significativo do financiamento das associações de bombeiros; como, por exemplo, o acesso ao gasóleo verde, que é mais barato; como, por exemplo, a revisão de protocolos com o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica),…
Exatamente!
…com maior justiça para os bombeiros; como, por exemplo, as obras nos quartéis e a manutenção dos equipamentos que são utilizados em missões todos os dias em nossa defesa, para nos proteger enquanto País.
Muito bem!
Estas propostas e outras, para desonerar as associações de bombeiros, as medidas de caráter estrutural, as medidas de utilização do território, têm todas elas um elemento comum: o voto contra de muitos dos partidos que hoje gritam indignados. [[Do vosso! Do vosso!]]
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as soluções existem e existirão sempre; a questão é se haverá vontade para as implementar,…
Muito bem!
… se cada partido apoiará estas medidas em tempo próprio ou se o próximo ano vamos estar a ter a mesma discussão e a lamentar as dramáticas consequências dos incêndios. [[Aplausos do PCP.]]
V. Ex.ª não tem nenhum pedido de esclarecimento. Assim, passo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje temos aqui um debate muito importante e, para mim, enquanto médico veterinário, tenho o dever ético e moral de defender o mundo rural, os animais e os agricultores que os detêm. Este é um tema muito importante para o nosso partido, ao contrário de outros partidos que em nada falam sobre o assunto,…
Muito bem!
… do PS, que põe na linha da frente a liga dos últimos — aliás, o seu líder da bancada nem cá está nem se digna a falar —, e do Sr. Ministro da Administração Interna, que nem se digna a aparecer aqui.
É verdade!
Peço desculpa às pessoas mais sensíveis por mostrar esta fotografia de um animal morto, calcinado. Esta fotografia é de 2017. O orador exibiu uma fotografia. Sr.ª Secretária de Estado, desde 2017, sabe quantos animais morreram nos incêndios, quantos morreram calcinados e quantos ficaram sem pasto? Não sabe! Mas os agricultores sabem bem aquilo que sofreram. E sabe, Sr.ª Secretária de Estado, quem é que os ajudou? Quem os ajudou foram outros agricultores de outras áreas do País e foi também a Ordem dos Médicos Veterinários, através de programas de voluntariado. São animais calcinados, mortos, dentro dos seus próprios pavilhões. E daí para cá, o que é que aconteceu, Sr.ª Secretária de Estado? O que é que aprenderam? O que é que aprenderam quanto aos animais? Têm planos de resgate? Não têm! Agora quantos animais ficaram sem pasto e tiveram de ser salvos? O orador exibiu uma fotografia. Esta fotografia já não é de 2017, é deste ano. Agora, as pessoas sabem que estão por si só, têm de ser elas a salvar os seus próprios animais, pois, se não forem elas a salvar os seus próprios animais, eles vão acabar calcinados. Na serra da Estrela, Sr.ª Secretária de Estado, 100 pastores ficaram a precisar de ajuda imediata para alimentar os seus animais. Foram cerca de 2500 animais que ficaram sem pasto. Quem os ajudou? Sabe quem os ajudou, Sr.ª Secretária de Estado? O orador exibiu uma fotografia. Foram, novamente, outros agricultores, de Santarém, de Beja, de Évora, que mandaram 10 t de alimentos para Gouveia, na serra da Estrela, para poderem ser supridas as necessidades nutricionais desses animais. [[Aplausos do CH.]] Sabe, Sr.ª Secretária de Estado, os agricultores não têm, das suas mães cofres com dinheiro, como tinha o primeiro-ministro que extinguiu os guardas-florestais. A Sr.ª Ministra da Agricultura, que devia estar aqui hoje, porque é a autoridade chamada a decretar os estados de emergência, e que anunciou, várias vezes, os mesmos 500 000 €, que ela diz que são meio milhão de euros para ver se soa melhor, depois, quando sai a portaria que traz a ajuda aos animais, esquece-se dos suínos, esquece-se dos asininos e dá a mísera quantia de 11 € por ovino. São quantias miseráveis! Sabe porquê, Sr.ª Secretária de Estado? Porque esta Ministra da Agricultura a única coisa que percebe de agricultura foi ter feito um contrato de adjudicação para comprar 30 oliveiras por 60 000 € a um familiar do Secretário de Estado das Florestas na altura. [[Aplausos do CH.]]
Como não se registam pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, que dispõe de 1 minuto e 13 segundos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Sr.ª Secretária de Estado, a quem cumprimento: De facto, a não presença do Ministro da Administração Interna aqui, hoje, bem pode ser aceite pela forma como o espírito de autarca do atual Ministro da Administração Interna esteve presente durante o combate aos incêndios neste verão. De facto, uma das grandes melhorias que houve na forma como foi feito o combate aos incêndios foi a presença permanente do Ministro da Administração Interna e da sua equipa. [[Aplausos do PS.]] Mais 13 000 operacionais, mais 13 000 equipas, mais 2800 viaturas, um acréscimo de 177 Equipas de Intervenção Permanente, face a 2021, 40 bombeiros sapadores florestais no ICNF. É importante dizer que o dispositivo de combate a incêndios não só foi eficiente como respondeu. Há coisas a melhorar. De facto, há coisas a melhorar, nomeadamente devido às situações extremas, a estarmos já a sentir o impacto das alterações climáticas. São necessários mais meios aéreos, mais meios terrestres, mais meios humanos, pois é preciso responder rapidamente aos impactos das alterações climáticas em matéria de ordenamento e de prevenção. A situação é grave, não pode ser desvalorizada, vai agravar-se nos próximos anos e temos a obrigação de preparar o País para poder responder. Mas o Governo respondeu de forma efetiva e, também aqui, nesta interpelação ao Governo, é importante termos oportunidade de falar sobre esta matéria. A onda de calor, que entra na Península Ibérica pelo sul de Portugal e Espanha, tem de ser combatida com um plano de reflorestação do nosso País, e também de Espanha. É esta a visão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação a esta matéria. Espero, pois, que consigamos fazer o trabalho que está a ser projetado em matéria de prevenção — e, como em tudo, fazer prevenção demora — e que dentro de 10 anos estejamos completamente preparados, para que o seu algoritmo, Sr.ª Ministra, possa ser um algoritmo efetivo, que antecipe muitas das coisas que possam acontecer, em matéria de incêndios, em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento, por parte do Sr. Deputado André Ventura, pelo que tenho de perguntar ao Sr. Deputado se cede tempo ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista para lhe poder responder ao pedido de esclarecimento.
Não cedemos tempo, Sr. Presidente.
Então, nesse caso, Sr. Deputado André Ventura, dou-lhe a palavra, para formular o pedido de esclarecimento, sabendo que não vai ter resposta ao mesmo.
Estamos habituados a isso!
Sr. Presidente, o Chega atribuirá o que resta do seu tempo à Sr.ª Secretária de Estado, se for pedido, para poder responder, finalmente, já que, desde que aqui está, ainda não respondeu, às três perguntas que lhe fizemos. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, prepare-se, por favor, para nos dizer onde é que está o Sr. Ministro da Administração Interna — gostávamos de saber isso —, para nos esclarecer sobre o algoritmo e para nos dizer se mantém as declarações que fez naquele dia que referi na tribuna, e que, de seguida, lhe recordarei.
Muito bem!
Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, o senhor diz que, daqui a 10 anos, estaremos prontos. Daqui a 10 anos?!… O Governo socialista entrou em funções em novembro de 2015. Em novembro de 2015, com o apoio do PCP, do Bloco de Esquerda e, mais tarde, do PAN, o Governo socialista teve quatro anos para fazer prevenção. Em 2017, vivemos a maior tragédia dos nossos dias e os senhores estão aqui, em 2022, a dizer que querem mais 10 anos?!… Estão a brincar connosco?! Mais 10 anos para quê? Para arder o resto do País e já não haver nada para arder?! Fica a ideia de que o PS só vai vencer a batalha contra os incêndios no dia em que já não houver mais nada para arder. [[Aplausos do CH.]] Nesse dia, António Costa aparecerá a dizer: «salvámos o País dos incêndios. Agora, meus amigos, já não há nada para arder, porque já ardeu tudo.» O Sr. Deputado disse que queria agradecer ao Sr. Ministro, que foi autarca, e já o Sr. Deputado Joaquim Barreto tinha agradecido ao Sr. Ministro da Administração Interna e, por isso, acho que estarão tristes, porque ele não está aqui. Olhem bem! Ele não está aqui! Portanto, onde é que ele está?! Acho que esta é uma pergunta que, hoje, a oposição tem o direito de fazer e à qual, talvez, o Sr. Deputado saiba responder. Mas, se assim for, cedemos-lhe tempo. Se disser que o Sr. Ministro está no sítio tal, o País fica a saber que o Sr. Ministro não veio, porque está com um problema muito grande e achou que isso era mais importante do que responder aos portugueses sobre os incêndios. Acho que isto fazia sentido.
Muito bem!
O que o Sr. Deputado não pode dizer é que estamos a fazer caminho. Repare: «Associação desmente secretária de Estado: ‘SIRESP falha todos os dias'.» O orador exibiu uma folha com uma notícia de jornal. Sr. Deputado, os senhores podem criar a narrativa que quiserem, até podem dizer que o mundo é plano e que amanhã o sol vai brilhar sobre todos nós, só que não, Sr. Deputado, falha todos os dias.
Ninguém diz que o mundo é plano!
Pois não, mas diz que o SIRESP funciona, o que, na verdade, é a mesma coisa. Diz aqui, neste artigo: «Associação desmente secretária de Estado: ‘SIRESP falha todos os dias'.» [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado, o Deputado Bruno Nunes já lhe recordou e acho que vou ler, porque isto fica para memória da vergonha socialista: «Carlos, estás à escuta? Carlos… Estás à escuta, Carlos? Carlos…». Nada de Carlos. O Carlos não ouvia, porque o SIRESP estava a funcionar… [[Risos do CH.]] Mais à frente, esse mesmo senhor…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, mais à frente, esse mesmo senhor disse o seguinte aos jornalistas: «Não, não, isto funciona. Funciona, só que, muitas vezes, há necessidade de posicionar terminais e, aqui, talvez tenha havido algum erro. Também há muito cimento, aqui, nos edifícios à volta.» Sr. Deputado, se isto não fosse gozar com quem trabalha, se isto não fosse gozar com os portugueses, se isto não fosse gozar convosco e com o Governo, que devia combater os incêndios, seria uma tragédia sem nome; como não é, é só a tragédia socialista que teremos de enfrentar nos próximos quatro anos. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento a Sr.ª Ministra e a Sr.ª Secretária de Estado. No fim deste debate, e após muitas intervenções e tomadas de posição, há uma nota que não podemos deixar de fazer, como partido responsável que somos e que olha para a tragédia dos incêndios de forma responsável. Para uns, é o paraíso, para outros, está tudo mal, mas, como sempre, a virtude está algures no meio termo. Em 2017, dizia António Costa: «No combate e na prevenção dos incêndios, a partir de agora, nada será como antes.» Juntou-se a ele o, então, Ministro Capoulas Santos, dizendo: «Vamos fazer a maior reforma florestal desde os tempos de D. Dinis.» Passados cinco anos, e porque é impossível começarmos este debate sem recuarmos cinco anos — com estes cinco anos, recuamos a uma outra questão, que é a de que, de cinco em cinco anos, se nada for feito, a floresta arde —, cá estamos nós, outra vez, a arder. E, passados estes cinco anos, o que é que temos, porque é a isto que importa, hoje, responder, para se encontrarem soluções? Temos uma área ardida superior a 109 000 ha. O PS ficou todo satisfeito e achou que era pouco… É uma questão de perspetiva, porque, para nós, é incompreensível, com todos os meios, observatórios, instrumentos, grupos de trabalho e condições, como nunca houve, para investir quer no combate, quer na prevenção. Há quem se contente com isso, mas o PSD não se contenta, porque o poucochinho não é a nossa forma de ver a política, nem o interesse público, nem o território. [[Aplausos do PSD.]] Estamos a falar de 109 000 ha de espaços rurais: 40% de matos; 10% de agricultura; e 50% de povoamentos florestais. Desde logo, e é importante referi-lo, falhou-se nos objetivos propostos relativamente à área ardida, porque se dizia, desde 2005, que seria cada vez menor e, em 2017, passou a ser, de facto, imperativo que fosse cada vez menor. A verdade é que, entre grupos, os projetados e os anunciados, Portugal está na triste estatística de, face ao seu território total, ser o País que mais ardeu na União Europeia. Esta é que é a nossa realidade e não aquilo que estão, hoje, a tentar vender-nos, durante este debate. Portanto, o Estado voltou, outra vez, a falhar na área ardida e a nível do grau de destruição. É que, Srs. Deputados, ao falarmos aqui de 90% de incêndios que estão no início, estamos a falar daqueles pequeníssimos incêndios que quase não chegam a ser grandes incêndios. Portanto, a preparação que falta é para os grandes incêndios, os 10% de incêndios. O que é que temos? Um País onde os reacendimentos são os maiores da União Europeia, muito superiores ao que acontece em todos os outros países da Europa. O que é que está a falhar? É importante que se faça este trabalho no terreno, porque fartos de grupos de trabalho, de peritos e de especialistas estamos nós. Foi a isso que nos habituaram ano após ano, até que a realidade inexorável é a de arder cada vez mais território. Temos Ourém, temos a Arrábida e ainda temos o caso da Serra da Estrela, que é o paradigmático deste ano. Portanto, falhou-se outra vez, e falhou-se também na proteção das culturas da agricultura, tão fundamentais para o cabaz alimentar no momento que vivemos, de guerra, de grande crise e de grande dificuldade nas cadeias de abastecimento. Por outro lado, o facto de termos 40% de área ardida em matos mostra bem o fracasso das políticas do Governo e aquilo que é o abandono do território, porque não voltou a ser cultivado, não voltou a ser tratado, não voltou a ser plantado. Este é o timbre, a marca de água deste Governo, que é também o anterior. Portanto, temos mais um falhanço na reforma florestal, porque o Governo prometeu aquilo que sabia que não ia cumprir, e isso, hoje, vê-se. Mas, perante este cenário, podemos afirmar que, ao contrário do que nos disseram, tudo está pior. Estão piores os territórios ardidos, porque não há políticas públicas atrativas e inovadoras que lhes permitam renascer e regenerar, em termos produtivos e ambientais. Está pior a floresta nacional. Em cinco anos, todos os indicadores económicos da silvicultura estão em decréscimo, refletindo o falhanço da política pública no incentivo à produção e à redução dos custos de contexto para os segmentos da produção florestal. Está pior o envolvimento do poder local na construção de soluções com os proprietários e na articulação e cooperação com os meios de proteção civil. E não, não é o Sr. Ministro, no terreno, a perturbar as ações, que resolve o problema, que, aliás, continua a piorar. Não há instrumentos de política que assumam uma mudança de paradigma e que potenciem a floresta e os espaços rurais como meios de rendimento. Enquanto não se encararem os agentes do território como agentes fundamentais, em termos económicos, os muitos planos e estratégias falharão sempre o seu objetivo. Mas o que mais falta? Falta implementar uma visão inclusiva do planeamento e a operacionalização de uma estratégia de prevenção e defesa da floresta contra os incêndios; falta assegurar um mecanismo de resposta eficaz, que esteja preparado para enfrentar eventos de grande dimensão; falta pôr em curso uma mudança estrutural da floresta, que a torne mais resiliente, robusta e apelativa, para que os pequenos proprietários nela invistam; falta uma cooperação sustentada e eficaz entre as entidades, que deveria ser a missão central da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais; falta uma aposta na formação, qualificação e conhecimento científico dos agentes responsáveis pelo combate aos incêndios; falta, ainda, sensibilizar as populações e as juntas de freguesia, dando-lhes os meios adequados para que sejam verdadeiros agentes locais ativos de proteção civil, no combate de proximidade; e falta a efetivação do prometido cadastro florestal. Tanto que continua a faltar, apesar dos discursos! Sendo os incêndios a pior tragédia para a biodiversidade e para a sustentabilidade económica e ambiental, é urgente que o Governo faça realmente do seu combate e prevenção uma missão nacional. Não com estudos, não com anúncios, mas com políticas efetivas no terreno. Se assim for, poderá contar com o PSD. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, por parte do Sr. Deputado Filipe Melo, a quem vou dar, de imediato, a palavra para o efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada disse que é no centro que está a virtude. Devo dizer-lhe que o nosso País está farto de atitudes normais. Está farto, está cansado, não aguenta mais este tipo de atitudes que o PSD proclama. E digo-lhe mais: se isto não fosse realmente tão importante, porque é que o seu presidente, recentemente eleito, no dia após a sua eleição, iria a Pedrógão?! [[Aplausos do CH.]] Se não fosse um assunto de importância extrema, o que é que o seu Presidente iria lá fazer?! Mas isto são questões a que a Sr.ª Deputada terá oportunidade de responder. Ainda relativamente a este caso, o Grupo Parlamentar do Chega pediu a audição do ex-Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, do Administrador da Toyota, do ex-Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna — é este requerimento que aqui tenho e que foi chumbado por toda a gente, nesta Casa. O orador exibiu o documento que mencionou. Quer a Sr.ª Deputada explicar porque é que recusam um pedido de audiência, num caso tão grave como o da compra de quatro veículos, que só é publicitada quatro anos depois?! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua pergunta. Primeiro, quero dar-lhe nota de algo sobre o qual tem andado distraído. Sei que chegou há pouco tempo ao Parlamento, caso contrário, saberia que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior foi potestativa, e requerida pelo PSD. Portanto, o PSD sempre deu muita importância a Pedrógão, aos incêndios e ao que aconteceu na zona centro. Sei que chegaram agora e não sabem. [[Aplausos do PSD.]] Fui coordenadora dessa Comissão de Inquérito e, portanto, há muitos anos que me preocupo com esta matéria. Em segundo lugar, esta visão parcial, radical, que, por vezes, se tem, de uma matéria tão importante não é do melhor interesse. [[Protestos do CH.]] Quando nós aqui falamos de centro, Sr. Deputado, falamos de sensatez, sensibilidade e responsabilidade nas políticas e não em tornarmos todos criminosos e tudo naquilo que nos convém, a cada momento. O interesse do PSD é o País, são as pessoas, são os territórios, é o desenvolvimento, é o combate aos incêndios. O Presidente do PSD visitou Pedrógão, sim, imediatamente, porque se tinham acabado de assinalar os cinco anos e, para nós, sempre foi um assunto muito caro, até pelas tragédias que ali ocorreram.
Sr.ª Deputada, esgotou o tempo de que dispunha, pelo que tem de concluir.
Quanto ao mais, Sr. Deputado, essa pura retórica, sem conteúdo, é algo que não traz nada de novo. [[Aplausos do PSD.]]
E sobre o requerimento?!
Agora, tenho aqui a seguinte situação: a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real pediu a palavra para uma intervenção, mas só tem 2 segundos, pelo que talvez seja melhor não fazer a intervenção.
Concordo, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Então, sendo assim, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega, que dispõe de 2 minutos e 41 segundos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria perguntar à Sr.ª Secretária de Estado se aceita 30 ou 40 segundos de tempo do Chega,…
Um minuto!
… ou 1 minuto, para responder às perguntas que lhe vamos fazer.
Sr. Deputado, a Sr.ª Secretária de Estado não tem de responder. Queira prosseguir, por favor.
Mas pode responder, se quiser!
Mas podia dizer alguma coisa. Bom, a grande preocupação, desde 2017, e é importante falarmos disto no final deste debate, deveria ter sido a de apoiar as famílias que tiveram danos nos incêndios de Pedrógão, mas também se podia ter aproveitado para reorganizar a floresta. O que é certo é que não se fez nem uma coisa nem outra, aliás, os elementos do Partido Socialista daquela zona de Pedrógão Grande preocuparam-se foi em tratar das casas de segunda habitação e em fazer aqueles negócios manhosos, à boa maneira socialista. Foi isso que aconteceu.
Muito bem!
A reconstrução das casas foi vergonhosa, os peditórios que andaram a fazer às pessoas foram vergonhosos e vocês têm de ouvir isto, porque não fizeram nada, nem os Deputados eleitos por Leiria nem os eleitos por Castelo Branco ou Guarda. Todos estiveram em silêncio! Todo o Partido Socialista ficou em silêncio com esse grande escândalo! [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Secretária de Estado, já sei que não me vai responder, porque não tem tempo, mas vão ficar as perguntas no ar, para que perceba. Onde é que está o Ministro da Administração Interna? Esta é a pergunta que fazemos e que vai marcar este debate. A Sr.ª Secretária de Estado pode não responder, mas nós fazemos a pergunta. Outra pergunta que fazemos é esta: mantém ou não mantém as declarações sobre o algoritmo? Revê-se, ou não, nas declarações da Ministra Mariana Vieira da Silva? O que é certo é que isto é o Partido Socialista: da mesma maneira que não querem as comissões de inquérito, como assistimos aqui na semana passada, e chumbam os requerimentos do Chega para saber o que se passa com os incêndios, o Partido Socialista é a prepotência absoluta, é o silêncio absoluto.
É uma vergonha!
Nós lutaremos sempre contra isso! [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos ao encerramento do debate da Interpelação ao Governo n.º 2/XV/1.ª (CH) — Sobre as sucessivas falhas no combate aos incêndios. Nesta decorrência, dou a palavra, para a intervenção de encerramento, por um período de 6 minutos, ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Tenho 7 minutos, Sr. Presidente, porque nos sobrou 1 minuto do tempo do debate.
Sim, compreendo, penso que sim, Sr. Deputado. Peço aos serviços que agreguem o tempo sobrante do debate ao tempo do encerramento. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, um pouco estranho e caricato, ficam algumas dúvidas, mas também ficam já algumas conclusões. Fica a conclusão de que o Sr. Ministro da Administração Interna entendeu que estar numa cerimónia de um cais de embarque ou estar numa qualquer cerimónia simbólica era mais importante do que responder aos portugueses. Acho que não devíamos olhar para isto de soslaio. Devíamos perceber que, tal como a Ministra da Justiça recusou vir ao Parlamento na semana passada, o Ministro da Administração Interna recusa vir falar sobre incêndios e sobre proteção civil à Casa onde tem de responder e perante os Deputados a quem tem de responder. Isto deve ser visto pela nossa democracia como uma linha vermelha muito significativa, que não devemos poder ultrapassar. O Sr. Ministro enviou para a «linha de combate» a Secretária de Estado Patrícia Gaspar, que aqui veio para responder a absolutamente nada.
Exatamente!
Veio, sim, isso sim, fazer o que o Partido Socialista faz melhor: dizer que para a semana vai começar o concurso tal, que hoje foram ouvidos os peritos tais… Tivemos até uma intervenção em que se disse que, daqui a 10 anos, teremos a prevenção feita. Amanhã, para a semana, no mês que vem, em todo o tempo que não seja o agora e que não seja da responsabilidade do Partido Socialista. É sempre na próxima semana ou na outra que os portugueses terão respostas.
Muito bem!
No entanto, há perguntas que deveriam ficar hoje esclarecidas e não ficaram: será que o Sr. Ministro mantém a confiança nesta Secretária de Estado ou deixou-a vir para a «linha de fogo» do Parlamento para a «queimar» ainda mais, tal como se fez com Eduardo Cabrita e, antes disso, com Constança Urbano de Sousa?! Será que António Costa confia em Patrícia Gaspar ou deixou vir aqui, hoje, Patrícia Gaspar para ser «queimada» por todos os grupos parlamentares, exceto pelo seu, de que, aliás, recebeu muito poucos aplausos, para que possa ir para casa um dia destes?! A Sr.ª Secretária de Estado disse que devíamos homenagear hoje os bombeiros e a proteção civil. Eu também acho. O País inteiro acha. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, não se fazem homenagens a bombeiros e à proteção civil com discursos proclamatórios, aqui, no Parlamento, quando, depois, no Orçamento do Estado, votam contra o subsídio de risco dos bombeiros, votam contra mais condições e mais meios de transporte e votam contra uma coisa tão simples, que é a de os bombeiros, nas ambulâncias, não pagarem portagens.
Verdade!
Queria que os portugueses ouvissem isto: os bombeiros pagam portagens! Repito: os bombeiros pagam portagens! Enquanto as carrinhas que transportam os presos não as pagam, os bombeiros têm de as pagar. É o País ao contrário! O País ao contrário daquele que devíamos ter e não temos! [[Aplausos do CH.]] Sim, Sr.ª Secretária de Estado, hoje esperávamos que viesse aqui falar de carreiras, de subsídios de risco, das condições dos quartéis e dos comandos regionais e sub-regionais. Esperávamos que viesse dar uma perspetiva de esperança no combate aos incêndios, mas o que nos veio dizer é que não muda uma vírgula daquilo que disse. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, já que vai discursar a seguir a mim, gostava que pudesse responder ao seguinte: mantém, ou não, as declarações em que disse que até esperava mais área ardida este ano, em Portugal?! Tem andado a fugir ao debate e a responder à questão, mas é tão simples: «mantenho» ou «não mantenho». Mantém ou revê-se nas declarações do número dois do Governo, que diz que os incêndios foram uma oportunidade?! O Deputado Pedro Frazão mostrou-nos, hoje, imagens que chocam qualquer pessoa. E o Governo vê isto como uma oportunidade. Em cima da destruição, do medo, da morte e do fogo, o Governo vê uma oportunidade. A Sr.ª Ministra revê-se, ou não, nestas palavras? E a Sr.ª Secretária de Estado revê-se, ou não, nas palavras da Ministra, que é número dois do Governo de António Costa? A Sr.ª Secretária de Estado, hoje, neste Parlamento, perante esta Câmara e o País, disse «nós não queremos culpados», «nós não queremos culpados, nós queremos soluções». Este é o discurso típico daqueles que se acham acima da lei: «sim, falhámos; sim, morreram pessoas; sim, arderam casas; sim, morreram milhares de animais; sim, destruíram-se milhares de casas; sim, mas nós não queremos culpados, nós queremos é olhar para a frente e para o futuro». «Sim, houve estradas destruídas; sim, houve tragédias reencontradas, houve corpos encontrados; sim, houve vidas para sempre destruídas, mas nós não queremos culpados; sim, há vidas que nunca mais serão as mesmas; sim, há famílias que perderam tudo, mas nós não queremos culpados». Este foi o discurso que a Secretária de Estado nos trouxe hoje, aqui. Pois deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, que o País quer culpados, quer responsáveis e quer responsabilizar-vos a vocês pelo que aconteceu. [[Aplausos do CH.]] O País quer responsabilidade e exige responsabilidade. Não, Srs. Deputados do PSD, a atitude morna com o Partido Socialista e com o Governo já levou a maus resultados e continuará a levar, se persistirem nela. Não se enganem, não há nenhum interesse nacional por detrás da ideia de que há um partido responsável e que, por isso, está lá sempre para servir de muleta para as falhas do Partido Socialista. Há uma atitude passiva, morna, permanentemente subserviente, com que temos de acabar neste Parlamento. Sim, o PS tem maioria absoluta e, sim, o Governo de António Costa é legítimo e tem maioria absoluta. Mas, quando se erra, devemos dizer aqui que se erra…
Exatamente!
… e, quando se exige responsabilidade, devemos dizer aqui que se exige responsabilidade. [[Aplausos do CH.]] De norte a sul do País, nas regiões autónomas e em Portugal continental, todos os testemunhos que nos chegam são sobre falhas brutais no SIRESP, na rede de comunicações e na coordenação da proteção civil. De norte a sul do País, as associações que não dependem do Governo — ou seja, que não recebem dinheiro do Governo — apontam falhas e dizem o que esteve mal, sem medo. O Chega pediu que os contratos que não são públicos fossem tornados públicos e chamou a atenção para contratos que só quatro anos depois se tornaram públicos, mas parece que ninguém mais se importa com isso. Enquanto o País arde, enquanto a descoordenação sucede à descoordenação, enquanto o Governo diz que é sempre para daqui a 10, 5 ou 2 anos, ninguém tem coragem de dizer o óbvio. É como se o rei fosse nu, mesmo aqui à frente, e tivéssemos medo de dizer o óbvio. E o óbvio é muito simples: a Secretária de Estado Patrícia Gaspar não tem condições de continuar no Governo de Portugal. [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega chamou hoje, aqui, o Governo, porque entendia ser um imperativo nacional. Fizemo-lo, usando um dos direitos potestativos que os portugueses nos atribuíram, como terceira maior força política nacional. Enquanto outros entenderam que o Ministro da Administração Interna devia ser ouvido numa comissão fechada, nós queríamos que ele enfrentasse o País, porque a dor maior não é a nossa, a dor maior é a dos nossos compatriotas.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. A dor maior não é a nossa, a dor maior é a daqueles que perderam tudo. Isso impõe que este Parlamento se levante para exigir responsabilidade. Se outros querem ficar em silêncio, se outros preferem fugir, se outros preferem acobardar-se, o Chega, hoje, como sempre e sempre acontecerá, estará na luta, na primeira linha, não por nós, não por vós, não por ninguém nesta Sala, mas pelos milhares de portugueses que, neste verão, perderam tudo. É a eles a nossa homenagem, é por eles que trabalhamos, é a eles que devemos responsabilidade. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos hoje chamados a estar aqui, na Casa da democracia, por uma interpelação, apresentada pelo partido Chega, sobre, supostamente, alegadas falhas no combate aos incêndios.
Alegadas?!
Percebemos agora, volvidas quase duas horas, que o real objetivo desta interpelação foi apenas o de conseguir direito de antena para uma narrativa que em nada contribui… [[Aplausos do PS.]] … para o debate que realmente interessa e que em nada contribui para o debate que os portugueses merecem.
Muito bem!
Estava escrito? Estava escrito, não era?!
O trabalho em curso na área da proteção civil é o espelho de um compromisso político e inequívoco do Governo.
É o espelho do País!
É por isso que está, hoje, perante vós o membro do Governo que tem responsabilidade direta na área da proteção civil. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Ministro da Administração Interna não se furta a nenhuma presença aqui…
Então, onde é que ele está?!
… e estará cá duas vezes, na próxima semana, conforme já estava planeado. [[Aplausos do PS.]]
Mas onde é que ele está?!
É um corta-fitas!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais que se invista na proteção civil e na redução do risco de catástrofe, o risco zero não existe, nem em Portugal nem em nenhum país do mundo. Não somos nós que o dizemos, são os principais responsáveis das principais organizações que trabalham nesta matéria,… [[Aplausos do PS.]] … em concreto, a Organização das Nações Unidas. As alterações climáticas convocam-nos, a todos, para uma alteração do paradigma. É essa alteração que temos em curso, conforme aqui hoje ficou bem explanado. O ano de 2022 deve fazer-nos refletir, ajustar e corrigir, mas não pode fazer questionar nem pôr em causa cinco anos de árduo trabalho, com os ensinamentos e as opções políticas que retirámos de 2017, porque voltar atrás não é opção. [[Muito bem!]]
Perante uma crise global e real, da qual todos somos potenciais vítimas, as escolhas parecem-nos claras. As escolhas são continuar a trabalhar, com um compromisso sério com as opções e com as políticas que realmente podem fazer a diferença. Vamos continuar a trabalhar na revisão dos instrumentos normativos de nível operacional e de planeamento estratégico. Vamos continuar a trabalhar no reforço de meios e nos meios realmente estratégicos que importam e que podem fazer a diferença. Vamos continuar a trabalhar na profissionalização das equipas e nos apoios aos corpos de bombeiros e às associações humanitárias que detêm os corpos de bombeiros.
Ou seja, vai continuar a arder!
Vamos continuar a apostar na política de proximidade aos territórios, aos autarcas, aos cidadãos e aos demais parceiros. Vamos continuar a apostar na preparação das populações, sobretudo das populações que convivem diariamente com o risco de incêndio rural. E vamos continuar a promover um processo sério de lições aprendidas e de partilha de boas práticas. É o momento de aguardar e de estudar atentamente o que o processo de avaliação de incêndios nos irá trazer, ficando aqui o compromisso sério e inequívoco de que nada ficará por escrutinar e de que tudo faremos para que as lições retiradas possam melhorar o nosso sistema. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As grandes opções jogam-se agora e de forma séria. E, de facto, não há tempo a perder com uma narrativa que em nada nos vai ajudar, que em nada vai ajudar Portugal e os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, dou, assim, por concluído este debate. Passo a indicar a ordem de trabalhos para amanhã, dia 22 de setembro, sendo que o primeiro ponto é o da eleição de um vice-presidente da Assembleia da República. A fixação da ordem do dia foi feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para apreciação do Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª (PS) — Cria o banco de terras e o fundo de mobilização de terras, que arrasta, para serem discutidas em conjunto, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 249/XV/1.ª (PAN) — Aprova um programa nacional de deseucaliptização, 261/XV/1.ª (PCP) — Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio e 297/XV/1.ª (BE) — Cria o banco público de terras agrícolas; e Projetos de Resolução n.os 179/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022, 182/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ordenamento florestal e que reveja o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, 183/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que crie medidas de apoio às empresas florestais, agrícolas e do ambiente nos períodos de contingência e alerta, 201/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a renaturalização e interdição da caça no Parque Natural da Serra da Estrela e 221/XV/1.ª (PCP) — Programa de emergência para a Serra da Estrela. Finalmente, a sessão de amanhã concluir-se-á — peço atenção para este aspeto — com as votações normais, que costumam ocorrer à sexta-feira, pela razão de que na sexta-feira haverá uma sessão solene. Refiro, então, que amanhã, quinta-feira, dia 22, no fim do debate parlamentar, agendado pelo Partido Socialista, haverá votações regimentais. Sendo assim, dou por terminados os trabalhos de hoje, agradecendo a todos, especialmente ao Governo, que aqui se fez representar. [[Eram 17 horas e 49 minutos.]]