Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 9 horas e 34 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste na discussão das normas avocadas pelo Plenário, para o qual o Governo, cada grupo parlamentar e os Deputados únicos representantes de um partido dispõem de 5 minutos. Ora, dado que o Governo ainda não está presente na Sala, temos duas hipóteses: ou cada grupo parlamentar se inscreve e fala sobre o que quiser durante esses 5 minutos, podendo escolher as avocações que entender, ou, então, apreciamos norma a norma, o que me parece ser bastante mais pesado. Portanto, o que me parecia ser mais consentâneo com os métodos democráticos e mais expedito era que cada grupo parlamentar se inscrevesse e falasse sobre as avocações que quisesse, antes de efetuarmos as votações. Estão de acordo, Srs. Deputados? [[Pausa.]] Não havendo objeções, parece-me estarem todos de acordo. Aliás, é assim que se tem procedido nos últimos anos. O Governo já se encontra na Sala, pelo que estamos em condições de começar a discussão. Para intervir relativamente aos artigos 2.º a 4.º, 7.º, 12.º, 14.º, 16.º, 19.º, 20.º, 37.º, 43.º, 58.º, 59.º, 62.º, 68.º, 70.º, 72.º, 73.º e 83.º e propostas de artigos novos da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª avocados pelo Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz». Ouvimos constantemente, os partidos à esquerda do Partido Socialista queixarem-se das cativações, mas, no momento da verdade, ficam ao lado do PS e do Governo.
Muito bem!
A proposta do PSD para isentar de cativações as entidades reguladoras foi inviabilizada pelos demais partidos da oposição. Estas entidades não veem a sua independência assegurada com as constantes cativações a que temos vindo a assistir, ano após ano, sendo estes partidos coniventes com a manutenção destas entidades em cativeiro, impedindo-as de sair para a rua, de investigar, de fiscalizar e de regular. Mas nunca é tarde para se arrependerem. Por isso, hoje queremos dar-vos, Srs. Deputados, uma segunda oportunidade não para causarem uma boa primeira impressão, porque essa oportunidade já passou, mas para se colocarem connosco ao lado dos portugueses e não ao lado do Partido Socialista. Se querem entidades reguladoras a cumprir a sua missão, de forma independente da boa disposição do Sr. Ministro da Finanças, Mário Centeno, o Cativador, que ora cativa, ora descativa, a seu bel-prazer, votem favoravelmente a proposta do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Fonseca, estou totalmente de acordo consigo, «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz». [[Aplausos do PS.]] O PSD diz que este Orçamento, aprovado à esquerda, tem um excesso de crescimento de despesa. E o que é que o PSD vem fazer aqui? Vem apresentar propostas para fazer com que haja mais despesa permanente, ou seja, exatamente o oposto do que tem dito ao longo dos últimos meses. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, o PSD, de facto, lida mal com o Orçamento do Estado e, como lida mal com o Orçamento do Estado e com a sua boa execução, empenhou-se, desde logo, em pôr em causa, no artigo 3.º, normas que são leis essenciais da boa execução orçamental. Compreendo isso, mas precisaram de quatro anos, de oito Orçamentos para acertar alguma coisa. Por essa razão, não convivem bem com isso. [[Aplausos do PS.]] E depois vêm falar de cativações. Mas, sobre cativações, olhem para o vosso histórico e comparem, porque a diferença não é assim tão grande. As cativações sempre foram um instrumento de execução orçamental — e um bom instrumento — que vos ajudou a fazer aquilo que fizeram durante quatro anos.
Muito bem!
Agora, relativamente às cativações, posso garantir-vos — e os senhores sabem-no bem — que, na saúde e na segurança, não houve quaisquer cativações. [[Protestos do PSD.]] E sobre as entidades reguladoras, não devemos tirá-las da boa execução orçamental, não devemos criar-lhes um clima de exceção relativamente às demais entidades que estão na esfera pública; devemos, sim, valorizar a sua independência, com certeza, mas também garantir que elas têm uma boa prestação orçamental, como todos nós que devemos ter uma boa execução. Aliás, quem se preocupa com contas públicas, deve preocupar-se com uma boa execução orçamental. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a discussão destas avocações, temos uma última oportunidade para que as deliberações ontem tomadas, no que toca às pensões, designadamente às pensões mais baixas, sejam alteradas. Para esta geringonça, para o PS e para os partidos que o apoiam no Governo, justiça social é fazer com que quem tem pensões mais elevadas tenha um aumento maior e quem tem pensões mais baixas, as mínimas, sociais e rurais, tenha um aumento menor. Ou seja, para o PS, o BE e o PCP quem recebe 273,39 €, ou quem recebe 252,36 €, ou quem recebe 210,32 € tem de ter um aumento de pensões menor do que quem recebe mais. Isto, Srs. Deputados, é o oposto da justiça social. Vale a pena lembrar que, mesmo nos tempos da troica, mesmo em tempos muito difíceis, estas pensões mínimas, sociais e rurais tiveram sempre aumentos. Aliás, vale a pena lembrar que, no tempo do Governo PSD/CDS, a pensão mínima, por exemplo, teve um aumento de 15,59 € e que, com o Governo da geringonça, teve um aumento de apenas 11,44 €. Já as pensões rurais — e estamos a falar de cerca de 250 € —, com o Governo PSD/CDS, tiveram um aumento de 14,39 € e, com este Governo, que tanto diz defender os pensionistas e a justiça social, tiveram um aumento de apenas 10,54 €. Estas diferenças, Srs. Deputados, são as medidas que separam a vossa propaganda da realidade. Aquilo que, ontem, foi aqui aprovado é um castigo às pensões mínimas, sociais e rurais. Isto são os senhores a dizer que, como estes pensionistas não tiveram as suas pensões congeladas de 2011 a 2015, então, vão castigá-los. E vão castigá-los com um aumento menor do que aquele que dão aos pensionistas que recebem mais. Isto, Srs. Deputados, é o oposto de justiça social. Portanto, têm hoje oportunidade de rever a vossa posição e de consagrar um aumento igual para todos os pensionistas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de relembrar à Sr.ª Deputada Cecília Meireles o adágio, já aqui repetido ao longo desta breve manhã, de que «Assim prega Frei Tomás…», porque acho que se aplica que nem uma luva a esta situação. A Sr.ª Deputada não pode ignorar o facto de, ao longo dos últimos anos, o CDS-PP ter votado sempre contra as medidas apresentadas que configuram precisamente uma melhoria das pensões de montantes menos elevados. Não considero que seja minimamente um castigo o facto de termos agora, pelo quarto ano consecutivo, um aumento extraordinário das pensões mais baixas. É uma valorização que consideramos extremamente importante e da qual estamos orgulhosos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o «Bem prega Frei Tomás…» pode ser útil no debate parlamentar, mas convém que tenha alguma relação com a discussão que está a ser tida. Pergunto apenas isto: faz sentido que as pensões mais baixas das mais baixas, as pensões de 273,39 €, de 252,36 € e de 210,32 €, tenham um aumento de 6 € e que as pensões mais elevadas tenham um aumento de 10 €? Este é o vosso conceito de justiça social. Aquilo que o CDS sempre defendeu é que as pensões mais baixas das mais baixas tenham um aumento pelo menos igual ao das outras. Isto, do nosso ponto de vista, é que é justiça social.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confirmou-se, ontem, nas votações, que haverá, em 2020, um aumento extraordinário das pensões para cerca de 1,6 milhões de pensionistas, dando assim continuidade à política de recuperação de rendimentos e à fórmula utilizada nos últimos três anos. O Bloco de Esquerda defendeu, desde o início, que esse aumento fosse de 10 €. Como se sabe, o Governo e o Partido Socialista começaram este debate orçamental por rejeitar a hipótese de um aumento extraordinário de pensões. Mas houve um caminho que se fez, aliás, com muita insistência, e os pensionistas terão, assim, um aumento superior aos valores irrisórios que resultavam da aplicação da atualização automática de pensões. É, portanto, uma boa notícia para os pensionistas. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizar as pensões, prosseguir um caminho que signifique efetivamente uma recuperação do poder de compra perdido pelos reformados e pensionistas e garantir o quarto aumento extraordinário consecutivo das pensões para os reformados e pensionistas do nosso País: é disto que estamos aqui a falar. É esta a proposta que o PCP avoca para votação em Plenário. [[Aplausos do PCP.]] Uma proposta que valoriza as pensões e que, por muito que o CDS não goste, valoriza também as carreiras contributivas dos trabalhadores do nosso País. Aliás, é uma proposta que pretende assegurar que, em 2020, se concretize um aumento extraordinário, idêntico ao que foi alcançado na anterior Legislatura e que só foi possível porque o PCP nunca desistiu de lutar pela valorização das pensões e pelo seu aumento extraordinário. Houve também quem, na anterior Legislatura, se contentasse só com a atualização automática das pensões, mas o PCP não. O PCP esteve sempre cá nessa luta e está cá hoje novamente a valorizar as pensões e a defender mais um aumento extraordinário para os reformados e os pensionistas no nosso País. [[Aplausos do PCP.]] Aliás, ontem, na votação aqui feita, o aumento extraordinário de 10 € para pensões acima de 1,5 IAS (indexante dos apoios sociais) foi inclusivamente aprovado, durante alguns minutos, não fosse o PSD ter «virado o bico ao prego», alterado o seu sentido de voto e impedido que milhares de pensionistas com uma pensão acima de 1,5 IAS tivessem este aumento extraordinário. [[Aplausos do PCP.]] E o que também questionamos, com a avocação desta proposta, como vai votar o PSD esta proposta do PCP. Vai garantir este aumento extraordinário também aos reformados que têm uma pensão acima de 1,5 IAS, ou vai voltar a votar como votou ontem, impedindo este reformados de terem um aumento extraordinário das suas pensões? [[Aplausos do PCP.]] A valorização das pensões é fundamental para garantir condições de dignidade na vida dos reformados e dos pensionistas. E o PCP cá está para fazer essa luta. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O aumento extraordinário de pensões que inscrevemos neste Orçamento do Estado demonstra que este Orçamento avança no trajeto que vimos fazendo ao longo dos últimos anos. Nós continuamos a cumprir. E continuamos a cumprir porque, nos Orçamentos, aprofundamos não opções estritamente contabilísticas, não opções orçamentais, mas opções políticas através das quais o Orçamento do Estado cumpre a nossa visão para um País mais coeso, um País mais igual e um País mais justo. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, é preciso muita desfaçatez, permita-me que lhe diga, vir aqui falar de justiça social e de apoio aos mais idosos quando votou contra todos os aumentos extraordinários de pensões que fizemos ao longo dos últimos anos neste País. [[Aplausos do PS.]] É preciso muita desfaçatez, quando apoiou um Governo que aumentou a pobreza entre idosos, cortando no complemento solidário para idosos (CSI), cortando no rendimento social de inserção para os mais idosos e aumentando a pobreza — e não sou eu que o digo, é o Instituto Nacional de Estatística (INE). Os senhores promoveram o aumento da pobreza entre idosos através das opções políticas que inscreveram nos vossos Orçamentos do Estado ou através das divergências que tiveram em relação aos nossos próprios Orçamentos. O aumento extraordinário de pensões será de 10 € ou de 6 €, consoante o valor das pensões mais baixas, que acumula com o que já fizemos no ano passado e ao longo dos últimos quatro anos, beneficiando milhões de pensionistas e reformados. Os portugueses sabem bem a diferença que a governação do Partido Socialista tem feito nas suas vidas. Os reformados sabem bem a diferença que o Governo do Partido Socialista tem feito, e continuará a fazer, nas suas vidas e por isso o escolheu para prosseguir este caminho por mais quatro anos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o conjunto das propostas que hoje foram trazidas a Plenário, Os Verdes vão focalizar-se em particular nas propostas que dizem respeito ao aumento extraordinário das pensões, dada a sua importância social e à necessidade de procurar esbater as desigualdades sociais. De facto, as pensões constituem o principal meio de subsistência para a generalidade dos reformados e pensionistas. E é absolutamente inquestionável não só que a qualidade de vida dos reformados e dos pensionistas está muito dependente do montante das suas pensões, como também que uma boa parte da população idosa do nosso País é, infelizmente, vítima de pobreza e de exclusão social, apesar dos aumentos extraordinários que foi possível promover durante a anterior Legislatura e que, na perspetiva de Os Verdes, importa continuar a reforçar. O reforço efetivo e real no combate à pobreza passa, forçosamente, pela dignificação do valor das reformas. Como todos, certamente, nos lembramos, se calhar uns mais do que outros, nem os reformados e pensionistas escaparam à onda ou, melhor, à fúria, de cortes que o Governo PSD/CDS, sem dó nem piedade, impôs aos portugueses em geral, tendo tido até coragem de aplicar aquilo a que chamou a taxa de sustentabilidade às pessoas que já viviam numa situação verdadeiramente insustentável. Na verdade, os reformados e pensionistas foram severamente penalizados pelo Governo PSD/CDS — e estamos a falar de pessoas que não tinham alternativa e nem sequer podiam sonhar em voltar ao mercado de trabalho. Mas isso, para a direita, pouco interessou: mesmo sabendo que milhares de reformados e pensionistas viviam abaixo do limiar de pobreza, avançou drasticamente no sentido de retirar poder de compra a quem já pouco tinha. Fosse através do aumento das taxas do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), fosse através dos cortes, fosse através dos aumentos dos bens essenciais, como a água, como a luz, como o gás, e por aí fora, valeu tudo ou quase tudo. E se as coisas não foram ainda mais longe não foi porque o Governo PSD/CDS não quisesse, mas, fundamentalmente, porque, primeiro, o Tribunal Constitucional colocou um travão às pretensões de o Governo perpetuar a contribuição extraordinária de solidariedade e depois porque os portugueses colocaram a direita longe do poder. Se assim não fosse, lá teriam voado mais 700 milhões de euros das reformas e das pensões. Nem as linhas vermelhas do CDS haveriam de valer, como, de resto, não valeram. Mas valeu a vontade dos portugueses que, ao colocar a direita longe do poder permitiu não só estancar a onda de cortes e de injustiças para com reformados e pensionistas, como também permitiu um caminho de reposição e alguma justiça. Neste caminho é justo sublinhar que, por propostas que, naturalmente, também contaram com o apoio de Os Verdes, desde 2017, os Orçamentos do Estado passaram a prever um aumento extraordinário das pensões. Contas feitas, desde 2017, mais de dois milhões de reformados conheceram a recuperação de algum poder de compra. Mas Os Verdes consideram que continua a fazer sentido, continua a ser mais do que justo assegurar esse aumento extraordinário, pelo menos enquanto se mantiver o sistema de atualização das pensões que, aliás, importa rever, desde logo porque não permite o essencial que é garantir a melhoria da qualidade de vida das pessoas que passaram a vida a trabalhar. Como ainda disponho de tempo, vou também pronunciar-me sobre a proposta do PSD que foi hoje avocada pelo Plenário e que tem a ver com as cativações às entidades administrativas independentes. Creio que essa proposta é um delírio. E nem falo tanto das cativações, falo mais naquilo que o PSD propõe, que é o facto de as entidades administrativas independentes não precisarem de qualquer autorização do Governo para elaborar contratos sobre a realização de despesa. O que os senhores propõem é despesa pública sem qualquer controlo, é poderem gastar sem limites orçamentais e ficarem libertos de cativações. [[Protestos do PSD.]] Não sei se os Srs. Deputados receberam, há dias, uma comissão de trabalhadores de uma entidade independente, de um regulador. Se calhar também os receberam e deram-lhes informações a este propósito. [[Protestos do PSD.]] Ora, se a libertação de cativações, neste caso, é mais do que questionável, a parte em que se refere que as entidades administrativas independentes podem fazer qualquer despesa sem autorização do Governo não é só irresponsabilidade, é muito perigosa, sobretudo quando nós, hoje, tanto falamos no combate à corrupção, no compadrio e nos amigos. [[Protestos do PSD.]] Também me parece que quanto mais fiscalização houver nos gastos mais se evitam esses riscos. Queria ainda dizer, Srs. Deputados, que a lei-quadro das entidades reguladoras independentes diz que o orçamento dos reguladores é aprovado pelo Governo, logo, a sua execução, ou seja, a despesa deve ser fiscalizada pelo Governo, sendo, aliás, neste caso, mais eficaz, até, se ela for feita de forma preventiva. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Os Srs. Deputados bem sabem …
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de intervenção atribuído ao seu partido. Faça favor de terminar.
Os Srs. Deputados bem sabem que estamos a falar de entidades independentes, mas também sabem que estamos a falar de entidades administrativas e que, portanto, fazem parte da administração e têm de estar sujeitas à fiscalização, naturalmente, como os outros. [[Aplausos do PEV.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Não diz nada de jeito! Não diz nada de jeito!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de todos os exercícios de retórica com o Frei Tomás, a desfaçatez e os governos passados e presentes, só gostava que algum dos Srs. Deputados que aprovaram a solução de ontem…
Não gosta! Não gosta!
… fizesse o favor de explicar porque é que um pensionista que recebe 210,32 € tem um aumento de 6 € e um que recebe bastante mais tem um aumento de 10 €. É só isto que têm de explicar hoje: porque é que quem recebe menos tem um aumento mais pequeno e quem recebe mais tem um aumento maior? Este é o vosso conceito de justiça social?! Gostava de saber porque é que quem recebe uma pensão mínima social ou rural tem de ser castigado com um aumento menor do que quem tem uma pensão mais elevada. É só isto que têm de explicar!
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marque Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD pediu a avocação da proposta relativamente ao pagamento das pensões rejeitada ontem à tarde. Trata-se de uma situação de elementar justiça fiscal e, sobretudo, social. O que os senhores disseram ontem ao Estado é que compensa pagar tarde, compensa falhar para com os cidadãos!
Olha quem fala!
Isto porque, ainda a pagar tarde e a falhar para com os cidadãos, o Estado tem receita, fica com dinheiro. Isto foi o que os senhores disseram ao Governo para continuar a fazer, ou seja, para não cumprir com os pensionistas. Os senhores dizem que estão muito preocupados com os pensionistas, mas acabam de lhes dizer que vão continuar a não receber o dinheiro a que têm direito. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o que o PSD propõe não é aumentar a receita do Estado, é pagar aos cidadãos o dinheiro com que o Estado está, indevidamente, a ficar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O verdadeiro combate à pobreza entre os reformados, os pensionistas e os idosos é inseparável da valorização anual das pensões, garantindo a reposição do poder de compra. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Mas o PCP entende que importa também reforçar as prestações e os apoios sociais que são garantidos aos reformados, aos pensionistas e aos idosos do nosso País. Aliás, importa aqui lembrar como foram castigados os trabalhadores e os reformados durante o tempo do PSD e do CDS, com todos os cortes que foram impostos aos seus rendimentos e também aos seus direitos.
Exatamente!
O complemento solidário para idosos pode e deve ser um importante instrumento de combate à pobreza. Já no passado o PCP interveio com propostas para melhorar esta prestação social e o seu alcance e voltamos a fazê-lo neste Orçamento do Estado. A inclusão dos rendimentos fiscais dos filhos como critério para acesso a esta prestação desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa a exclusão de milhares de idosos desta prestação. Ontem, esta proposta do PCP foi aprovada, garantindo melhor e mais proteção social aos idosos do nosso País.
Muito bem!
O que esperamos é que hoje esta votação se mantenha e que esses mesmos idosos mantenham esta proteção social que ontem conseguiram alcançar com a proposta do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Durante anos o Bloco de Esquerda propôs, neste Parlamento, que o rendimento dos filhos não fosse contabilizado para atribuição do complemento solidário para idosos, que é, aliás, uma prestação importantíssima no combate à pobreza dos pensionistas. A consideração dos filhos é uma ofensa à autonomia dos idosos. Fazer depender um apoio de combate à pobreza da disponibilidade de os pais processarem em tribunal os seus filhos por ausência de apoio é não só uma ofensa como também uma humilhação.
Muito bem!
Aumentar, por isso, o valor do complemento solidário para idosos para o fazer corresponder ao índice de pobreza e retirar os filhos da contabilização do apoio, do acesso a esta prestação é um passo certo para que haja um pouco mais de justiça para quem já tem tão pouco. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas relembrar que existe uma diferença entre as pensões do sistema contributivo e as pensões do sistema não contributivo.
Muito bem! Bem lembrado!
Esse é um aspeto que corresponde à matriz do nosso sistema e é preciso distinguir claramente as duas situações. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, queria ainda acrescentar que o Governo aumentou, nos últimos quatro anos, todas as pensões. Continuará a fazê-lo, mas quis diferenciar as pensões mais baixas.
Eu falei nos pagamentos!
E também lhe digo relativamente ao combate à pobreza entre os idosos que a ferramenta — como aqui já foi sublinhado — que temos à nossa disposição e que foi criada, o complemento solidário para idosos, é o instrumento mais eficaz para combater esse tipo de pobreza. E também aí, no que respeita ao complemento solidário para idosos, introduzimos medidas e alterações que visam reforçar a eficácia desse instrumento. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Durante esta manhã, nas votações quer das propostas de alteração, quer dos artigos, vou usar os ensinamentos preciosos que recolhi ontem naquilo que foi, da minha parte, a primeira discussão em sede de especialidade, em comissão. Aprendi, por exemplo, que, ao contrário do que diz o PS, a única alternativa a este Orçamento não é haver menos impostos e mais despesa. O Iniciativa Liberal defende menos impostos e menos despesa. E isso ficou claro pelas numerosas vezes em que o Iniciativa Liberal votou ao lado do Partido Socialista para conter «engordamentos» do Estado, contratações sem nexo, sem critério e sem ponderação. O segundo ensinamento é que, agora, inspirados pela fábula da formiga e da cigarra — que, em algumas zonas do País se chama cegarrega —, a geringonça está desfeita mas deixou herdeiros. Deixou uma cegarrega…
Cegarrega?!
… que faz uma espécie de espargata entre os extremos deste Parlamento — Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, PAN e Chega — que votam a favor de tudo o que seja engordar o Estado. Tudo sem qualquer espécie de ponderação. Opor-nos-emos sempre a este tipo de movimento sem critério. [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] O terceiro ensinamento, um ensinamento do que não fazer, foi-nos dado pelo Partido Socialista, a seguir à pausa da noite, ontem. O Partido Socialista volta da pausa da noite e resolve alterar o sentido de vários votos — já nem sei quantos, não sei se foram 20 ou se foram 25! —, que tinha votado duas horas antes. Foi lapso? Foi falta de tempo? O maior grupo parlamentar desta Casa, com o maior grupo de assessores, enganou-se?! Que farão os grupos mais pequenos? Ou foi um mero exercício de cálculo político e de tentativa eleitoralista de agradar a todos?! Esse ensinamento não seguiremos. Continuaremos, hoje, a votar de acordo com a nossa consciência e com o nosso programa, porque sabemos que há uma alternativa a este Orçamento e essa alternativa é uma alternativa liberal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz hoje, aqui, novamente a proposta de isenção fiscal para os empresários das Flores e do Corvo, pelas razões substantivas que a declaração de calamidade pública, que foi decretada pelo Governo da República, sustentam. A seguir a esta calamidade pública, que ainda se encontra a afetar praticamente, com a mesma dureza de há três meses, as Flores e o Corvo, ouvimos o Partido Socialista dos Açores, de mão dada com o Partido Socialista e com o Governo da República, a falar em solidariedade nacional. A votação está para a democracia como o algodão. Aqui é a hora da verdade e, na hora da verdade, o Partido Socialista falhou aos açorianos, falhou com a palavra dada, deu uma mão cheia de nada e, ainda ontem, na votação, antes que terminasse, voltou, em relação às universidades dos Açores e da Madeira, a negar o financiamento imprescindível, de forma contrária àquilo que reiteradamente dizem, enganando os açorianos, que não têm memória curta. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente: Não basta dizer que a habitação é uma prioridade; temos de olhar para o Orçamento e ver que ela, de facto, o é. Das carências habitacionais já conhecemos a história, do edificado público devoluto também sabemos que é vasto. A necessidade de orçamento para reabilitação do edificado público é, assim, evidente. Mas a essa evidência, que o próprio Partido Socialista reconheceu, em setembro de 2019, não corresponde qualquer orçamento. No entanto, existe um valor para esse orçamento e não fomos nós que o definimos, mas sim o próprio Ministro Mário Centeno, que, em setembro de 2019, identificava a necessidade de mais 150 milhões de euros para o programa que garantiria a habitação pública. Pois bem, se o identificaram há cinco meses, não se entende que não o identifiquem neste momento. Esta opção por limitar tanto o orçamento para respostas habitacionais só demonstra que, ao contrário do que o Governo e do que o Deputado João Paulo Correia reafirmaram ontem, esta não é uma prioridade. O Governo e o Partido Socialista não estão apenas a falhar com quem necessita de uma casa, estão já a falhar com o seu próprio programa. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Paulo Moniz, lembramo-nos todos, sobretudo os açorianos, muito bem dos tempos não muitos longínquos em que, perante as intempéries, o Governo da República enviava os Açores para a banca e ainda chamava a isso «apoio». A solidariedade nacional deve desenvolver-se no respeito pela autonomia regional, no quadro das relações entre o Governo regional e o Governo da República. Intromissões neste processo são, no mínimo, extemporâneas e estarão em desrespeito pela autonomia regional. É neste contexto que a presente iniciativa está descontextualizada, sobretudo quando surge fora de uma concertação prévia, indispensável a um eventual sucesso na sua implementação. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero deixar claro que, efetivamente, o Chega estará sempre do lado do aumento das pensões e fá-lo-á seja com o PCP, seja com o Bloco de Esquerda, seja com o PAN, pela mesma razão de sempre: não podemos gastar dinheiro em tudo e mais alguma coisa e quando chega o momento de estar ao lado dos nossos idosos olhar para o lado como se nada fosse. Mas esta não é a grande questão deste Orçamento. A questão deste Orçamento é um acordo feito ao domingo, entre o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda, que, para dar a volta ao IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade, vão agora aprovar um qualquer complemento que, para o PCP, era fraco há umas semanas, era médio há uma semana e é ótimo hoje, quando chegamos a este debate. O Bloco de Esquerda, ao menos, já ganhou algum decoro e já não diz que é bom, que é muito ou que é pouco, diz que é o que o Dr. António Costa pode dar, portanto, é o que aceita. O que vemos aqui hoje não é a espargata entre o PCP e o Chega, ou entre o Bloco de Esquerda, o PAN e o Chega! O que vemos é que há uns que não se vendem ao Governo e há outros que estão sempre prontos para dar a mão ao Governo do Partido Socialista. Mas há mais neste Orçamento: há a habitação pública, como agora o Bloco de Esquerda acabou de dizer, e é muito bom dizermos sempre isso a quem lá fora paga impostos e pensa que está sempre a pagar para mais habitação pública. Era bom que o Bloco de Esquerda esclarecesse que habitação pública quer e com que impostos, com que dinheiro é que a querem pagar. [[Protestos do BE.]] É que já começa a ser demais pagarmos tantos impostos de todo o lado — é no gasóleo, no IRS, no IMI (imposto municipal sobre imóveis), em todo o lado ! —… [[Protestos do BE.]] … para que a habitação pública, que nunca chegou a nenhuma parte, seja dada ao desbarato. Só para terminar, era importante percebermos isto: ontem, este Orçamento permitiu, pela primeira vez, que o Partido Socialista, neste caso o Governo, passe a divulgar o dinheiro que dá a fundações, a observatórios e a tudo o resto. Vai ser importante que os portugueses percebam onde e para que é que o seu dinheiro está a ser utilizado. É que não há de haver um português lá fora, repito, não há de haver um português que não esteja farto de dar dinheiro a observatórios, fundações e a mais coisas que vocês inventam nesta Câmara!
Só o Chega ontem propôs três!
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento do Estado e as votações que nele realizamos têm de ser uma oportunidade para responder de forma concreta aos problemas do povo e do País e aqui se coloca uma das questões centrais da vida das pessoas que é a questão da habitação. Com a profunda necessidade de oferta habitacional adequada, a alienação de edifícios do Estado que podem servir esse objetivo, com adaptação para esse efeito ou não, é inaceitável e tem de ter um ponto final. O PCP propõe que esses imóveis com aptidão habitacional não possam ser alienados e passem para a gestão do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Mas propomos mais: propomos o reforço dos meios financeiros do IHRU quer para o realojamento e a reabilitação do parque habitacional, com uma verba de 200 milhões de euros, quer para o apoio ao arrendamento por jovens, passando para 25 milhões de euros nesta rubrica específica. Isto para que acabe esta injustiça de ficarem excluídos deste apoio milhares e milhares de jovens todos os anos, quando alguns fazem o papel de advogados dos fundos imobiliários.
Muito bem!
Mas, para além de responder aos problemas sérios que hoje existem neste domínio, importa desde logo evitar que haja novos e mais graves problemas, nomeadamente com os milhares de pessoas que estão hoje perante a ameaça de aumentos brutais nas suas rendas, quando se aproxima o fim do prazo da cláusula de salvaguarda com que foram poupadas à famigerada «lei dos despejos» do CDS e do PSD. Por isso, propomos que não sejam aplicadas as normas deste regime que tem infernizado a vida das pessoas. Srs. Deputados, basta de gente expulsa das suas casas e dos seus bairros. A habitação é um direito e a Constituição é para cumprir. Para garantir isso, cá estão as propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Não há Sr.as e Srs. Deputados inscritos para mais intervenções. Relembro que há um grupo parlamentar que ainda não utilizou qualquer tempo. Talvez fosse altura de utilizá-lo.
Se calhar não querem! [[Pausa.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do BE, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) tem um papel fundamental no socorro à população e na assistência pré-hospitalar, isso é um facto, como também é um facto que o INEM vive um problema grave, que é a falta de profissionais que provoca demora no atendimento das chamadas, que faz com que não se consiga assegurar a operacionalidade das ambulâncias e que impede obter novos meios, mesmo que até estejam previstos na lei. O Governo sabe disto e sabe que a única solução é abrir concursos para contratação, mas não quer resolver o problema. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, terá de ser o Orçamento a definir, a obrigar, de forma inequívoca, que, até ao final do primeiro semestre deste ano, abram os concursos para a contratação de profissionais que o INEM considera necessários para a operacionalidade de todos os meios. Esta é a proposta que o Bloco traz a votação, porque esta, sim, é a solução para o INEM. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há algo que tem caracterizado o discurso do Partido Socialista é, efetivamente, o enquadramento da habitação como uma prioridade nas políticas públicas. O facto de o País ter despertado tarde para o problema da habitação em Portugal não nos responsabiliza; dá-nos antes um redobrado sentido de responsabilidade para a definição de respostas reais e, sobretudo, eficazes para a carência habitacional em Portugal. Não vimos para este debate de mãos a abanar. Vimos para o debate apresentando sugestões de melhoria e contribuindo para uma maior estabilidade desta política pública, como, aliás, seria exigível a todos, inclusive aos que já por diversas vezes se demarcaram como os garantes da habitação, mas que hoje se apresentam ao debate — veja-se! — sem qualquer proposta, sem qualquer ideia para o País e para resolver este problema. Só poderemos efetivamente mudar alguma coisa, ajudar a resolver problemas, salvaguardar o direito da habitação enquanto pilar constitucional de um Estado de direito democrático se realmente formos capazes de estar no debate com a efetiva motivação de responder a este flagelo, que atinge não só as famílias mais carenciadas mas também as famílias da classe média. Caso contrário, não estaremos a fazer um bom trabalho.
Muito bem!
É por isso que é importante reforçar as soluções, mas é também por isso que é importante perceber o ritmo a que a resposta pública pode surgir. Para a efetivação da política pública de habitação, não basta definir a base orçamental de cada programa. É importante que todos os agentes do setor colaborem, como é o caso das câmaras municipais. É importante que todos os instrumentos legislativos tenham tempo de implementação e de concretização, como é o caso do Programa de Arrendamento Acessível. É importante dar tempo para a reabilitação e a construção do parque habitacional público, que irá não só dar uma efetiva resposta do Estado a este problema mas também contribuir para uma política de fixação de rendas menos especulativas, que permitam a cada um pagar o que é justo pelo seu próprio arrendamento.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
É nessa base que, durante quatro anos, foi definida uma nova política geral de habitação e é nessa base que este Orçamento do Estado dá uma resposta. É, também, nessa base que o Partido Socialista apresenta uma proposta que reforça o investimento em 2020 e que pretende, sobretudo, encontrar mecanismos para dar estabilidade e financiamento ao IHRU. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente: O que o Partido Socialista apresentou em campanha está bem identificado. A salvaguarda e a resposta às necessidades habitacionais e ao flagelo a que é necessário o Governo responder estava já no programa eleitoral do Partido Socialista, está no programa do Governo e está bem definido: são 150 milhões de euros. O que a nossa proposta apresenta não é o que está neste momento no Orçamento, são mais 150 milhões de euros para o património público, para a habitação, a renda acessível, e não para o 1.º Direito, que, entretanto, fica desfalcado pela inscrição do Porta 65 Jovem. Essa identificação está feita, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves. A nossa pergunta é esta: irá o Partido Socialista votar a favor da identificação que fez para responder à necessidade de habitação pública e ao flagelo que referiu neste País? [[Aplausos do BE.]]
Bem perguntado!
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, fico, honestamente, muito estupefacto consigo, quando diz que a grande medida que apresenta aqui é impedir, de hoje e para sempre, os despejos. Olhe, se for por essas câmaras municipais fora, encontra rendas que não são pagas desde 1976, outras desde 1977 e por aí adiante. São rendas que não são outra coisa senão gozar connosco, com todos nós, e o que propõem é acabar com isso. Então, explique-me lá o que faz a quem não paga. O que faz a quem não paga? Dizem: continuem, os portugueses estão cá para pagar! Amanhã não pagam? Não há problema! Há de haver lá fora quem pague! Há de haver um pequeno empresário a quem o Estado deve 30 milhões que paga! [[Protestos do BE.]] Há de haver pequenos empresários a quem o Estado não pagou as dívidas que paga a habitação pública! É muito fácil estar nesta Câmara e falar em habitação pública. Mas, quando olhamos lá para fora, vemos pessoas que não pagam rendas há 30 anos! Há 30 anos! Em Loures, em Sintra, em Lisboa, nas principais câmaras deste País. E o que é que propõem?! Mais habitação pública, mais dinheiro! Ponham lá que os portugueses pagam! Isso não é política, não é seriedade. Isso é dar com uma mão e tirar aos portugueses com a outra. É dar de um lado e ir buscar aos impostos. Mas isso vocês já sabem bem. É impor impostos para pagar habitação pública. [[Protestos do BE.]] Depois, chegam aqui e dizem ao Partido Socialista que a habitação pública é uma coisa fundamental e que temos de estar todos unidos, de mãos dadas. É muito fácil dizer isso quando as mãos não são vossas, são as mãos dos portugueses lá fora que pagam impostos para sustentar casas e mais casas sem renda, a renda acessível, a renda não paga e mais um conjunto de rendas que vocês querem inventar. Essa é que é a verdade! A classe média dos portugueses está farta, repito, farta de pagar impostos! Está farta de pagar impostos! E as vossas medidas são sempre uma coisa: mais impostos, mais impostos, mais impostos! Ora habitação pública, ora desporto público, ora tudo público! E os portugueses sempre a pagar impostos! Um dia, vai sair-vos mais caro do que pensam! [[Protestos do BE.]] Um dia, vai sair-vos mais caro do que pensam!
É a vez da Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, que tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer que 2,2 milhões de pessoas estão em risco de pobreza ou exclusão social; 615 000 pessoas estão a viver em privação material severa. Segundo os dados divulgados em janeiro do presente ano, pelo gabinete oficial de estatísticas da União Europeia, cerca de 15% dos pensionistas portugueses encontram-se em risco de pobreza. Gostaríamos de reiterar que, obviamente, o PAN é favorável a todas as propostas que dignifiquem as condições de vida dos nossos pensionistas, portanto, acompanharemos, naturalmente, as propostas que o façam. [[Aplausos do PAN.]]
Se não houver mais inscrições, apesar de ainda haver partidos com larguíssimo tempo de intervenção disponível, podemos passar às votações. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista inscrições para intervenção, vamos, então, passar ao ponto 2 da nossa agenda de hoje, a votação em Plenário das normas avocadas em Comissão. Peço aos Serviços que procedam à verificação eletrónica do quórum. [[Pausa.]] O sistema eletrónico regista a presença de 215 Deputados. No entanto, ha vários Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente e que farão o favor de o sinalizar à Mesa.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o sistema eletrónico está ao contrário: está a indicar os presentes como faltosos e os faltosos como presentes! Isto tem de ser resolvido.
O sistema está totalmente subvertido, mas haverá tempo para regularizar isso durante a sessão. Como podemos verificar, há claramente quórum para procedermos às votações, pelo que vamos dar-lhes início. Assim, vamos começar pelo artigo 2.º da proposta de lei — Valor reforçado. Vamos votar a proposta 1035-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação da proposta 1091-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.º-A — Parque habitacional público. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Passamos ao artigo 7.º — Transferências orçamentais. Vamos votar a proposta 365-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 97 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.]] Passamos à votação da proposta 693-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de uma Verba 97 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Prosseguimos, com a votação da proposta 507-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.º-A — Suspensão do Dia da Defesa Nacional. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PEV e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora votar a proposta 394-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.º-A — Reforço do INEM. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora entrar no âmbito do artigo 43.º da proposta de lei — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura. Vamos votar a proposta 950-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.º 1 do artigo 43.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PEV.]] Passamos à votação do n.º 1 do artigo 43.º.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, por nós, até à proposta do Bloco de Esquerda pode ser tudo votado em conjunto.
Portanto, vamos votar em conjunto tudo o que não votámos até aqui do artigo 43.º, é isso?
É, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, se me permite, podemos votar do n.º 1 ao n.º 6 do artigo 43.º.
Vamos, então, votar o n.º 1, as alíneas a),b),c),d) e e) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6, tudo referente ao artigo 43.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Vamos prosseguir, com a votação da proposta 503-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 43.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar o n.º 7 do artigo 43.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção. Disseram-me que, além da informação que dei telefonicamente à Mesa, tinha de anunciar à Câmara que estou presente, embora não conste do quadro eletrónico.
Esses anúncios ficam para o fim das votações, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao artigo 58.º — Aumento dos rendimentos dos pensionistas e combate à pobreza entre idosos. Começamos por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º, constante da proposta 15-C1, do PCP. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.]] Segue-se a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º, constante da proposta 298-C1, do Bloco de Esquerda. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos agora a alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º, constante da proposta 15-C1, do PCP. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.]] Passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º, constante da proposta 298-C1, do Bloco de Esquerda. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Prosseguimos com a votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 58.º constante da proposta 15-C1, do PCP. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta 1061-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 58.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Na sequência destas votações, fica prejudica a votação do n.º 1 do artigo 58.º da proposta de lei. Votamos, de seguida, a proposta 991-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 58.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]]
Então, o PSD mudou o seu sentido de voto em relação à votação na Comissão outra vez?!
Chegou agora, de repente, uma alteração ao guião de votações, vinda dos serviços. Portanto, temos de fazer um compasso de espera. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a proposta 1061-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, peço desculpa, mas, relativamente à proposta 991-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei, o sentido de voto do Partido Socialista é contra. Peço desculpa pela confusão. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
Assim sendo, a proposta 991-C, do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor das restantes bancadas. Pedia aos grupos parlamentares que facilitassem o trabalho da Mesa e que não alterassem sucessivamente o seu sentido de voto. Assim não é possível!
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é só para informar que o sentido de voto do PS relativamente à proposta 991-C, do PCP, na votação de hoje, em Plenário, foi o mesmo que na votação de ontem, na Comissão.
Sr.as e Srs. Deputados, para evitar qualquer confusão, vamos votar outra vez a proposta 991-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação da proposta 1061-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 58.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Pausa.]] Peço desculpa, mas isto amanhã não pode ser assim. Foram entregues na Mesa mais alterações ao guião já no momento das votações e assim não dá para organizar as votações.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, tenho uma proposta a fazer para resolver este embaraço. Podemos fazer as votações que constam do guião que foi distribuído e dar como assumidas as que foram ontem feitas na Comissão, para que no fim bata tudo certo.
Penso que a única forma possível de trabalhar é essa. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, como as votações até agora não alteraram o resultado das votações feitas na Comissão, isso é possível neste caso, em particular. Mas esta regra não é aplicável sem mais critério, porque, de outra forma, as votações em Plenário podem alterar o resultado das votações na Comissão. Por isso, nestas votações, em concreto, nós, que somos os proponentes, estamos de acordo em que se proceda nestes termos, mas este caso não pode fazer jurisprudência para o futuro, como se percebe.
Passamos, então, à votação da proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 58.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação da proposta 298-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 58.º [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] A votação do n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei está prejudicada. Prosseguimos com a votação da proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 58.º [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos agora a proposta 298-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 58.º [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos proceder à votação da proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 3 ao mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, eu creio que a proposta do CDS-PP, que foi rejeitada, é exatamente igual às duas propostas que foram aprovadas, apresentadas pelo PCP e pelo Bloco. Portanto, para que não haja nenhum problema jurídico, prefiro dar a proposta do CDS como prejudicada do que pôr em causa a norma que acabámos de aprovar. No entanto, acho que deve ficar registado que os partidos têm votos em sequência completamente diferentes para propostas exatamente iguais, o que é uma vergonha. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, sempre aconteceu assim. Há propostas que são aprovadas e outras que são rejeitadas, sendo muito parecidas e até exatamente iguais. É assim. Vamos passar à votação da proposta 15-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 58.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos agora a proposta 298-C2, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 58.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação da proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 58.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar a proposta 15-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 58.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos proceder à votação da proposta 298-C2, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 58.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] De seguida, consta do guião de votações a proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 58.º da proposta de lei, cuja votação está prejudicada. Prosseguimos com a votação da proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 58.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos agora a proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 58.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação da proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 58.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar a proposta 908-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-A — Combate à pobreza entre idosos. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação da proposta 972-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 58.º-A — Pagamento de pensões. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar a proposta 947-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 71.º-A — Regime excecional de isenção total de contribuições para a segurança social nas ilhas das Flores e Corvo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Passamos ao artigo 72.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Vamos proceder à votação da proposta 233-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Votamos agora a proposta 1042-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Está prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei. Prosseguimos com a votação da proposta 233-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação da proposta 233-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar a proposta 1042-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Está prejudicada a votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei. Segue-se a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Votamos agora o corpo do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do n.º 2 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o n.º 3 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação da proposta 233-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar a proposta 1042-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] O n.º 4 do artigo 72.º da proposta de lei está prejudicado. Vamos passar à votação do n.º 5 do artigo 72.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Vamos votar a proposta 1042-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda ao n.º 6 do artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] O n.º 6 do artigo 72.º da proposta de lei está prejudicado. Vamos passar à votação do n.º 7 do artigo 72.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar a proposta 1042-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 72.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar todo o artigo 77.º — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do PSD, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar os n.os 1 a 3 do artigo 78.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar o n.º 4 do artigo 78.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos passar à votação dos n.os 5 e 6 do artigo 78.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar o n.º 7 do artigo 78.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar a proposta 1057-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 8 do artigo 78.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] O n.º 8 do artigo 78.º da proposta de lei está prejudicado. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 79.º — Redução dos pagamentos em atraso. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta 944-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.º 3 do artigo 79.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 79.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar todo o artigo 80.º — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 83.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Vamos votar o n.º 4 do artigo 83.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do PSD, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o n.º 5 do artigo 83.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 83.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções PSD, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o artigo 84.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, gostaria de solicitar que, excecionando a alínea a) do n.º 2, todo o restante artigo seja votado em conjunto.
Vamos, então, começar por votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 84.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, com votos contra do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora votar o restante articulado do artigo 84.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar todo o artigo 85.º — Sistemas contabilísticos a aplicar pelas entidades da administração local. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Vamos votar o artigo 88.º — Despesas urgentes e inadiáveis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL.]] Vamos agora votar, na totalidade, o artigo 89.º — Liquidação das sociedades Polis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Passamos à votação do artigo 92.º — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana. Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do referido artigo da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos agora votar os n.os 3 e 4 do artigo 92.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, os votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.]] Não havendo objeções, vamos votar na totalidade o artigo 93.º — Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excecionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Passamos agora à votação do artigo 94.º — Linha BEI PT 2020 - Autarquias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos agora votar o artigo 96.º — Dedução às transferências às autarquias locais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos agora para a votação do artigo 97. º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. Srs. Deputados, pode ser votado na totalidade?
Sr. Presidente, a proposta do PCP tem de ser votada isoladamente.
Vamos então votar a proposta 236-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 97.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, pergunto se agora podemos votar o artigo 97.º na totalidade.
Podemos votar, em conjunto, do n.º 1 ao n.º 9, Sr. Presidente.
Vamos, então, votar os n.os 1 a 9, inclusive, do artigo 97.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Passamos à votação da proposta 236-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 10 do artigo 97.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN.]] Vamos passar à votação do n.º 10 do artigo 97.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora votar a proposta 236-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 11 do artigo 97.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN.]] Vamos votar o n.º 11 do artigo 97.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Não havendo objeções, vamos passar à votação, em conjunto, dos n.os 12 e 13 do artigo 97.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta 236-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 14 do artigo 97.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar agora o n.º 14 do artigo 97.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que, apesar de ter estado presente no início das votações, não me foi possível registar e gostaria que isso fosse tido em consideração.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa passa, assim, a estar registado. Pergunto se há mais casos a registar.
Sr. Presidente, não tenho a certeza se estou registada…
A Sr.ª Deputada Isabel Moreira passa a estar registada. O Sr. Deputado Pedro do Carmo tem a palavra.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Muito bem.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Muito bem.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Muito bem. Há mais casos?
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Muito bem. Temos ainda os Srs. Deputados Nuno Sá, do PS, Ana Paula Vitorino, do PS, Inês de Sousa Real, do PAN, e João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Presidente, também para o mesmo efeito.
Fica registado. Temos ainda os Srs. Deputados do PS Norberto Patinho e João Azevedo Castro. Penso que agora já temos mais do que 230 Srs. Deputados… [[Risos.]] Mais algum Sr. Deputado quer manifestar-se?
Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
Fica registado. Chegámos ao final do segundo ponto da ordem do dia. Vamos continuar o debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento e o Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza vai fazer o favor de me substituir. Agradeço o trabalho conjunto e o apoio das diversas bancadas para estas votações, que foram muito complicadas. Muito obrigado a todos. [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Queria pedir-vos 1 minuto para a Mesa organizar o ponto seguinte da ordem dos trabalhos e recomeçaremos logo de seguida. Portanto, não há intervalo, retomaremos já de seguida. [[Pausa.]]
Sr.as e Srs. Deputados… Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa paciência. Vamos continuar o debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 5/XIX/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020. Está em discussão a proposta de aditamento, apresentada pelo PAN, de um artigo 99.º-A — Licença para reestruturação familiar no âmbito do crime de violência doméstica. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no século XXI, continuamos, vergonhosamente, a debater o flagelo da violência doméstica. Muito se tem falado, não se tem feito o suficiente. Em 2019, foram 35 as vítimas mortais da violência doméstica, mais 7 do que em 2018. Estamos perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos familiar, profissional e social das vítimas em causa. Importa, por isso, que, num cenário de medo, insegurança e violência, existam respostas eficientes e céleres. Assim, propomos que as vítimas de violência doméstica beneficiem de uma presunção de insuficiência económica para que imediatamente lhes possa ser designado um advogado. Para além disso, no caso de ser necessário abandonar a residência, poderão usufruir de um subsídio para reestruturação familiar que lhes permita ausentarem-se 10 dias do trabalho, com remuneração paga pela segurança social. O objetivo é possibilitar a reorganização da sua vida e o afastamento imediato do agressor sem perda dos direitos laborais. Estas medidas são da mais elementar justiça e um contributo relevante para a proteção das vítimas. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a proposta do PAN para afastar vítimas de violência doméstica do agressor, através de uma licença para se ausentarem do trabalho durante 10 dias, parece-nos absolutamente descabida de sentido. Desde logo, pelo desconhecimento do processo de vitimização: não se é vítima por um dia, não se é vítima por 10 dias, às vezes é-se vítima por anos e anos ou, mesmo, pela vida inteira. As vítimas não são pessoas incapazes para o trabalho e as respostas de proteção não passam pelo afastamento do trabalho, mas, sim, por terem trabalho. As respostas a este nível passam por um conjunto de medidas que já estão inscritas na lei, como a concessão de indemnizações em graves situações de carência económica, apoio ao arrendamento, atribuição de fogo social ou outra modalidade equivalente, atribuição de rendimento social de inserção tratado, este sim, com caráter de urgência, justificação de faltas ao trabalho, alteração dos tempos de trabalho ou, mesmo, do local de trabalho. Gostaria ainda de dizer que a prevenção e o combate à violência doméstica e a proteção das vítimas é uma prioridade absoluta desta governação, está bem inscrita neste Orçamento do Estado com mais 3,9 milhões de euros, com um aumento de 137% relativamente a 2017, com o reforço da teleassistência com mais 3500 medidas de proteção. A proteção das vítimas não se resolve com a ausência de trabalho, mas com capacitação, com integração, com mais prevenção para ir à raiz da questão, erradicando comportamentos sexistas enraizados na nossa cultura relacional. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao debate da proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 100.º-A — Contabilização de tempo de serviço para cálculo da reforma dos profissionais da pesca. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre as reformas dos pescadores, o PSD apresenta esta proposta de aditamento ao Orçamento do Estado, porque, mais uma vez, o Partido Socialista e o Governo esqueceram-se de resolver os problemas dos pescadores na segurança social.
Muito bem!
Há erros na contabilização do tempo de trabalho, há erros na contabilização do tempo de descontos, o que provoca erros na atribuição dos pedidos de reforma que, muitas vezes, são negados e mal calculados. Sr.as e Srs. Deputados, o setor das pescas é um setor que, naturalmente, tem dificuldades de atração de mão de obra e é pressuposto que o Estado e, neste caso em particular, a segurança social não sejam bloqueadores deste desenvolvimento e da proteção social dos seus trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção acerca da proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 101.º-A — Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário no ano de 2020, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro e o Governo têm afirmado exaustivamente que este é um Orçamento de continuidade. Na verdade, em matéria de economia social, este é um Orçamento de continuidade na desresponsabilização do apoio aos mais carenciados na nossa comunidade, é um Orçamento de continuidade no subfinanciamento da economia social e é um Orçamento de continuidade no abandono das áreas em que intervêm as entidades do setor social. Na verdade, Sr. Presidente, o Governo permanece à espera que as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e as misericórdias se substituam ao Estado, que deem apoio aos mais carenciados da nossa comunidade, aos nossos idosos, aos nossos jovens, mas não estão nunca disponíveis para resolver os problemas que as misericórdias e as IPSS enfrentam. É por isso, Sr. Presidente, que o PSD apresenta, nesta Câmara, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado no sentido de estipular a revisão automática do complemento de cooperação para o setor social e solidário, garantindo assim a compensação do aumento dos custos decorrentes do aumento do salário mínimo nacional. Bem sabemos que este Orçamento é de continuidade, mas não podemos continuar a esperar que o Governo espere que as IPSS e as misericórdias se substituam ao Estado e que o Estado continue a falhar com as IPSS e com as misericórdias. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à discussão do artigo 116.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sobre os empréstimos ao Fundo de Resolução e eventuais injeções no Novo Banco, o PSD não está disposto a dar um cheque em branco ao Governo…
Não está?!
… sem poder apresentar uma proposta que contrarie esse mesmo cheque em branco que o Orçamento lhe permite.
Muito bem!
O PSD defende que os compromissos contratuais do Estado devem ser cumpridos na íntegra e apenas esses compromissos.
Pois é!
O PSD, na sua proposta, propõe que se limite claramente o limiar de novos empréstimos ao Fundo de Resolução com vista a novas injeções no Novo Banco. Novas injeções de capital terão, assim, de vir sempre a esta Câmara, a esta Assembleia. O Governo tem o dever legal, o dever político de assegurar que este eventual dinheiro público a emprestar ao Fundo de Resolução será devolvido. Estamos certos de que a nossa proposta não merecerá a reprovação do PS, a não ser que tenham algo a esconder a este Parlamento. [[Aplausos do PSD.]]
Para o debate da proposta de aditamento, do Bloco de Esquerda, de um artigo 127.º-A — Fundo de Resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, no ano passado, o Governo injetou, no Novo Banco, três vezes mais capital do que tinha previsto no Orçamento. Ou seja, por causa do Novo Banco o Ministro das Finanças levou mais 800 milhões a défice e ninguém ouviu um pio! Foi mais do que um IVA da eletricidade descarregado nas contas públicas. A meta do final do ano até ultrapassou o previsto e não ouvimos nem dramas, nem vitimizações por parte do Governo. Por isso, a escolha é simples. Quem entende que é normal que se leve a défice muito mais do que estava previsto, então não há problema: não vota nenhuma proposta ou vota a proposta do PSD e do PAN, que dão cheque em branco até 850 milhões para o Novo Banco. Quem entende que não pode haver qualquer outra injeção de capital no Novo Banco sem que venha a Assembleia da República para aqui ser votada por cada partido, vota a proposta do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Ainda relativamente a este ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, a venda do Novo Banco, bem como a recapitalização da CGD (Caixa Geral de Depósitos) foram fundamentais para recuperação da credibilidade do País e para a redução dos juros que permitiu, reduzindo a despesa em juros, aumentar a despesa social. A venda do Novo Banco foi feita em condições claras. Nada houve, nunca, a esconder e por diversas vezes viemos a esta Câmara e à Comissão explicar todo o processo de venda e as condições em que foi feita. Há um limite de 3890 milhões de euros que o Fundo de Resolução pode injetar no Novo Banco; há um limite anual para o valor que o Estado pode emprestar ao Fundo de Resolução, caso este não tenha outros meios, que são 850 milhões de euros por ano. O que apresentamos no Orçamento do Estado para 2020 não é nada mais nem menos do que aquilo que apresentámos nos Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019. Não há nenhuma novidade neste aspeto. Além disso, há um conjunto de mecanismos de controlo, desde logo os auditores, a Comissão de Acompanhamento do Fundo de Resolução, os agentes de verificação — independentes do Novo Banco e da sua administração —, o Banco de Portugal e o BCE (Banco Central Europeu) enquanto supervisores e, ainda, a auditoria especial, primeiro pedida pelo Governo e, depois, legislada, na anterior Legislatura, nesta Casa. Portanto, estão aqui reunidos todos os elementos. Tendo em conta tudo aquilo que existe, consideramos que as propostas não vêm acrescentar nada ao que já existe e consideramos, também, que é fundamental assegurar a verificação e o controlo das injeções, mas é também fundamental assegurar o cumprimento integral dos contratos. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, de seguida, à discussão das propostas de aditamento de artigo 135.º-A. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.
Sr. Presidente, uma justiça acessível a todos é um dos pilares fundamentais do Estado de direito democrático. O Orçamento prevê o aumento do IAS (indexante dos apoios sociais), o que implicará o aumento das custas judiciais por indexação direta. O Governo apregoa o acesso à justiça, mas quer aumentar as custas. Esta é a realidade! Por isso, o PSD propõe aditar um artigo 135.º-A, de modo a travar o aumento encapotado das custas judiciais pretendido pelo Governo. Esta proposta é fundamental para impedir que a justiça seja cada vez mais um bem de luxo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, bom dia. Mais de 50% das famílias têm hoje animais de companhia. Considerando ainda que 12% das despesas do agregado familiar dizem respeito à alimentação e aos cuidados de saúde que prestam aos seus animais, bem assim como aos milhares de animais abandonados — os dados oficiais falam-nos de mais de 22 000 animais ao ano acolhidos pelos centros de recolha oficial —, o PAN considera que é da mais elementar justiça que as associações zoófilas, que tanto se têm substituído ao Estado neste papel, acolhendo animais abandonados ou errantes, possam, de alguma forma, beneficiar da restituição do IVA mediante reembolso, bem como criar um complemento para atribuir às famílias que se encontrem em situação de carência socioeconómica, para que possam prestar cuidados aos seus animais. [[Aplausos do PAN.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos dias de hoje, reconhecemos que a política de habitação é um dos principais desafios para o futuro, a defesa de um princípio base do Estado social. Sim, ao contrário do que alguns tentam aqui dizer, nós temos muito orgulho em defender esse Estado social com política de habitação. Ao longo de muitos anos, a direita política portuguesa acreditou, ingenuamente, que o mercado resolvia tudo. Nada mais falso! Sem ação não há resultados. É preciso a intervenção do Estado para garantir o cumprimento do direito à habitação, de forma igual a todos os portugueses. Ao contrário do que foi dito aqui, um dos principais défices de Portugal é mesmo ter pouca habitação pública. Na última Legislatura, foi possível assistir a uma convergência à esquerda que visou a aprovação da Lei de Bases de Habitação. E, neste debate da especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer ir mais longe e, por isso, apresentou normas como mais verbas para o IHRU e para o Porta 65. Acreditamos que o Estado deve intervir para garantir o direito à habitação, seja no crescimento do parque habitacional público, seja na reposta ao mercado de arrendamento. Em relação ao mercado de arrendamento, todos recordam o que a direita nos deixou de herança: a denominada «lei dos despejos». [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Em vigor desde 2012, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) estabeleceu que as rendas anteriores a 1990 fossem atualizadas, sendo previsto um regime transitório de cinco anos. Entretanto, em 2017, por proposta do PS, este regime foi estendido até novembro de 2020. Nem aqui a direita reconheceria o seu erro e votou contra esta proposta. No atual contexto do mercado habitacional, onde a liberalização do mercado, em conjunto com fenómenos como os vistos gold ou o alojamento local, fez disparar os preços, é crucial impedir a aplicação imediata do NRAU. O impacto social, a nosso ver, seria gravíssimo. É preciso garantir o efetivo investimento nas políticas públicas de habitação que este Governo está a imprimir, colocando a habitação, de uma vez por todas, como prioridade. Neste âmbito, destacamos programas como o 1.º Direito e propomos a extensão do regime de transição por mais dois anos, uma medida que consideramos da mais elementar justiça. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a comunicação social regional e local, pela sua implantação no território e pela sua proximidade junto das comunidades, é um fator crucial na coesão social e territorial, é, como tal, um fator crucial na qualidade da nossa democracia, incentivando o conhecimento e a participação dos cidadãos na esfera pública. Importa, pois, reforçar mecanismos de apoio aos órgãos de comunicação social local e regional. É nesse sentido que o Partido Socialista apresenta a proposta de alargar o âmbito de afetação da publicidade institucional do Estado, com o intuito de pretender que um maior número de campanhas institucionais, que estavam anteriormente dirigidas exclusivamente para a imprensa nacional, possam também, obrigatoriamente, e em parte, ser dirigidas para a imprensa regional e local. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Assim, o Partido Socialista defende a utilização destes meios em relação à… Peço desculpa pela demora, Sr. Presidente, não me tinha apercebido do tempo. É este o sentido que o Partido Socialista considera crucial na implementação e aprovação de medidas para a imprensa local. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, sou eu que peço desculpa, porque me precipitei no agradecimento antes de ter finalizado a sua intervenção. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o turismo em Portugal constitui a principal atividade económica exportadora, representando cerca de 18,7% do total de exportações de bens e serviços, e tem registado nos últimos 10 anos um crescimento sustentado, com especial ênfase nos últimos 4 anos. Esse crescimento tem acontecido por todo o território, aliás, as regiões menos desenvolvidas turisticamente foram as que apresentaram as maiores taxas de crescimento. Tal decorre de várias razões. Desde logo, porque estamos perante territórios que oferecem recursos turísticos únicos, naturais e culturais, e com autenticidade; por outro lado, porque têm sido muitos os empresários a realizar investimentos qualificantes da oferta turística; por fim, e não menos importante, isso deve-se também a políticas e iniciativas públicas que têm favorecido o turismo no interior. Por exemplo, pela primeira vez, na última Legislatura, foi criada uma linha de apoio à valorização turística do interior que apoiou mais de 90 milhões de euros de projetos no interior de Portugal. Mas outras medidas têm sido tomadas, e já na presente Legislatura. Ontem mesmo, foram tornados públicos vários incentivos para apoio ao investimento em territórios de baixa densidade. Refiro-me, em concreto, ao Programa +CO3SO (COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades) e ao Programa Trabalhar no Interior, com fundos e incentivos específicos para o interior de Portugal. Mas, apesar do crescimento turístico que se tem verificado nos últimos anos, a verdade é que cerca de 90% da atividade turística concentra-se ainda no litoral. Por isso, o que se pretende com esta proposta é que o Governo, designadamente através do Turismo de Portugal, desenvolva uma campanha específica para a promoção turística do interior de Portugal. Em síntese, o objetivo desta proposta é o de que o foco sobre o interior seja reforçado, dando-lhe maior visibilidade e mais projeção turística, por forma a termos um País mais equilibrado e mais coeso. [[Aplausos do PS.]]
Para o debate da proposta de aditamento, do PS, de um artigo 135.º-C — Alargamento dos passes para estudantes, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem feito caminho no apoio à redução tarifária para os estudantes de todos os ciclos de estudo, promovendo o acesso ao ensino sem barreiras, desonerando as famílias desse custo e, ao mesmo tempo, incentivando a mobilidade coletiva, diminuindo, assim, a dependência dos combustíveis fósseis. Foi assim que, em 2008, com a criação do passe 4_18, e em 2009, com o passe sub23, o Governo do Partido Socialista proporcionou um desconto de 50% sobre o valor da tarifa inteira a todos esses jovens. A garantia do direito à educação passa também pela garantia do direito à mobilidade dos estudantes, e nós, socialistas, entendemos que o mesmo Estado que promove a democratização do acesso ao ensino deve contribuir também para superar as desigualdades económicas e sociais existentes. Por isso, opusemo-nos fortemente quando, em 2012, o Governo do PSD cortou este importante apoio social aos estudantes e às suas famílias, a somar a tantos outros desinvestimentos, delapidando o acesso ao ensino no nosso País. O Partido Socialista, Srs. Deputados, nunca faltou à chamada da promoção das qualificações e do reforço do apoio social aos estudantes de todos os níveis de ensino. Justamente por isso, estivemos ao lado da esquerda nos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018, repondo, mesmo com a abstenção do PSD, os passes 4_18 e sub23, na sua versão originária, respeitando todos aqueles que hoje mais precisam. Entendemos que é da mais elementar justiça que este apoio seja alargado aos cerca de 12 000 alunos que frequentam cursos técnicos superiores profissionais e cursos de especialização tecnológica, que estão hoje excluídos. Para a construção de um Estado social com igualdade de oportunidades, sem barreiras económicas e sociais, que acompanhe também as exigências climáticas de hoje, contarão sempre com o Partido Socialista. Esperamos também poder contar com todas as bancadas. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir no debate sobre a proposta, do PS, de aditamento de um artigo 135.º-H — Aproveitamento Hidroagrícola de Fins múltiplos do Pisão, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a grande essência da governação é perceber como somos capazes de valorizar e tirar proveito de grande parte das regiões do território. O aproveitamento hidroagrícola do Pisão tem uma importância absolutamente estratégica à escala nacional. O Tejo tem um problema de regularização dos seus caudais, na ordem dos 1000 milhões de metros cúbicos; o Alentejo consegue, desta forma, corresponder com um projeto que ajuda a regularizar os níveis dos caudais do Tejo e consegue também, através de um projeto de aproveitamento hidroagrícola, fomentar a produção de 150 MW em fotovoltaico. É extraordinariamente importante perceber a relevância de, através de políticas públicas e modelos públicos, conseguirmos suportar um investimento na ordem dos 200 milhões de euros, com o qual promovemos o desenvolvimento de uma região não só do ponto de vista da descarbonização para a quota nacional, mas também do ponto de vista do desenvolvimento de um território de baixa densidade, neste caso, o Alentejo. Criarmos um modelo onde todos os instrumentos de gestão territorial estejam alinhados com políticas ambientais, com a aplicação dos recursos hídricos e de tudo o que são boas técnicas relativas à utilização de todas as referências agrícolas para a produção de riqueza nestes territórios, é extraordinariamente importante. É muito relevante que exemplos como este consigam contribuir, do ponto de vista da sustentabilidade económica, para o financiamento do próprio projeto, com a venda da eletricidade mas também com o desenvolvimento do perímetro de rega, como sucede com este projeto hidroagrícola de desenvolvimento da zona do Crato, no Alto Alentejo. É importante que se pense em projetos públicos que contemplem duas grandes vertentes: a sustentabilidade económica e a sustentabilidade ambiental. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Passamos à discussão da proposta, do BE, de aditamento de um artigo 138.º-A — Estrutura de missão para a implementação da Década Internacional de Afrodescendentes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Dias, do BE.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, um bom dia a todos e a todas. Em Portugal, as cidadãs e os cidadãos afrodescendentes, ciganos e outras comunidades racializadas enfrentam barreiras de todo o tipo que resultam de preconceitos e discriminações raciais, económicas e sociais bastante enraizadas na sociedade, assim como nas instituições públicas e privadas. E não é só o Bloco de Esquerda que o diz. Várias organizações, nacionais e internacionais, identificam que a resistência e os obstáculos à eliminação da discriminação racial se devem à prevalência de atitudes e estereótipos racistas na sociedade, a um quadro jurídico insuficiente e a uma ausência de orientação política estratégica para a elaboração e aplicação de medidas concretas por parte do Estado. O Bloco de Esquerda não naturaliza esta realidade. Combate-a, defendendo políticas públicas para a sua superação em três eixos: promover a igualdade e combater o racismo, através da autonomização e reforço orçamental da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, da contratação e formação de mediadoras/es socioculturais e da criação de uma estrutura de missão para a implementação da Década Internacional de Afrodescendentes; defender os direitos das pessoas migrantes, criando uma estrutura de missão para a recuperação de pendências no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e para rever a sua tabela de taxas; melhorar o acolhimento e inclusão de pessoas refugiadas, promovendo o aumento do período de acolhimento de refugiados e o reforço do Programa Português para Todos. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 139.º — Autorização legislativa no âmbito do Regime das Autorizações de Residência para Investimento, e respetivas propostas de alteração. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, um país que se leva a sério não vende autorizações de residência. Um país que leva a sério fixar como prioridade o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais não patrocina um mercado de autorizações de residência.
Muito bem!
É isto que está em causa, e não outra coisa, na admissão ou não dos vistos gold. A proposta do Bloco de Esquerda é clara: elimine-se a figura dos vistos gold da nossa ordem jurídica. Só assim seremos plenamente coerentes na luta contra a criminalidade económica. É o Parlamento Europeu que o diz, e cito: «os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold não compensam os riscos graves de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam». Apela, por isso, o Parlamento Europeu, aos Estados-Membros, para que, e volto a citar, «revoguem de forma progressiva e célere todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento». A proposta que o Governo apresenta neste Orçamento não belisca o essencial: pede uma autorização legislativa para mudar valores mínimos de investimento e de criação de postos de trabalho associados aos vistos gold e para facilitar o investimento no interior do País. O que um país que se leva a sério faz não é amaciar o regime de vistos gold nem retirar os vistos gold de Lisboa para os espalhar por todo o País, é eliminá-los, em nome do combate ao branqueamento de capitais e em nome da decência. É isso que o Bloco de Esquerda aqui propõe. [[Aplausos do BE.]]
Tem, ainda, a palavra, para intervir no âmbito deste artigo, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é mais ou menos consensual que o País precisa de investimento externo. De resto, também é sabido que o regime de vistos gold não é uma exclusividade de Portugal; mais de 20 países têm esse regime, como, por exemplo, Espanha, Reino Unido, França, Áustria. Todos estes países têm regimes dessa natureza e, por exemplo, Espanha tem, em média, em termos de atração de investimento decorrente deste instrumento, cerca de 1000 milhões de euros de investimento por ano, enquanto que Portugal tem cerca de 600 milhões de euros. Ora, trata-se, de facto, de um instrumento importante para a atração de investimento. Nesse sentido, o Partido Socialista, depois de uma avaliação fina que fez sobre a evolução deste regime,…
Finíssima!…
… considerou fundamental introduzir esta autorização legislativa, a qual tem sobretudo três aspetos que merecem ser sublinhados. Em primeiro lugar, importa manter e reforçar aquilo que corre bem, e que é muito importante, como seja a questão do investimento empresarial — investimento produtivo —,…
Produtivo?! Está a brincar!
… introduzindo a matéria da criação de emprego, que me parece muito relevante. Em segundo lugar, é preciso, de alguma forma, reorientar o investimento para onde ele é necessário, nomeadamente para as zonas de baixa densidade, mas também para as regiões autónomas, que têm menos capacidade de atração de investimento. Em último lugar, importa alterar o que tem efeitos negativos e que, de certo modo, está aos olhos de todos, como o aumento excessivo dos preços das casas, que causa, naturalmente, distorções nos preços e prejudica as famílias e, em geral, os portugueses que vivem nos centros urbanos. Por isso, esta autorização legislativa é importante e, do nosso ponto de vista, a ser aprovada, irá melhorar significativamente este regime. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostava de falar de dois males que descredibilizam o País. O primeiro é o programa dos vistos gold que, segundo diversos organismos internacionais, faz de Portugal uma verdadeira lavandaria automática: coloca-se um certo volume de investimento no imobiliário e, automaticamente, sem qualquer controlo da origem do dinheiro, ganha-se o direito de acesso irrestrito à zona Schengen. É o melhor dos dois mundos: foge-se à justiça e aos impostos, ao mesmo tempo que se consegue lavar o dinheiro. É um mito que os vistos gold tenham trazido o desenvolvimento da economia produtiva do País: em 7 anos apenas se criaram 213 postos de trabalho, surgiram 16 empresas e o preço da habitação disparou. O único caminho possível é seguir as recomendações do Parlamento Europeu e revogar o programa dos vistos gold. Enviar os compradores dos vistos gold para o interior, como pretende o Partido Socialista, é lançar metástases de um cancro que tem de acabar. O segundo dos males é o regime do residente não-habitual, um regime fiscal injusto, com uma lógica de dumping fiscal, que faz do nosso País um verdadeiro paraíso fiscal e que custa 550 milhões de euros por ano, que poderiam estar a ser canalizados para uma melhoria da vida das pessoas. Neste Orçamento, a escolha é entre deixar tudo na mesma e continuar a deixar que o nome do País continue a ser descredibilizado em casos como o Luanda Leaks ou prosseguir um caminho que coloque o ponto final nestes dois males que nada de bom têm trazido ao País. A escolha é vossa, Srs. Deputados! [[Aplausos do PAN.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos daqueles que agora clamam contra os vistos gold são precisamente aqueles que se gabaram e proclamaram dos bons resultados económicos que, em medida substancial, foram permitidos pelos vistos gold. Poderão chamar-lhe seriedade, mas o nome disso é hipocrisia, Srs. Deputados. [[Muito bem!]]
Gostaria de deixar três perguntas telegráficas para o Partido Socialista e para o Governo e da resposta depende o sentido de voto do CDS. Em primeiro lugar, a proposta do PS fala em CIM (comunidades intermunicipais) do interior e não em territórios de baixa densidade populacional. Porquê? Estão disponíveis para mudar isso? Em segundo lugar, discriminação positiva do interior é coisa diferente de acabar totalmente com a possibilidade de vistos gold nas áreas metropolitanas. Estão disponíveis para fazer uma discriminação positiva do interior, sem terminar totalmente com os vistos gold nas áreas metropolitanas? Em terceiro lugar, as pendências estão, creio eu, com uma espera de mais de um ano. Estas vão, ou não, ser afetadas com a aprovação do novo regime? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos à discussão do artigo 140.º — Admissões nas forças e serviços de segurança, e das propostas de aditamento de artigo 140.º-A. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Miguel Santos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, as Forças Armadas portuguesas têm vindo a registar, nos últimos anos, uma evidente redução dos seus efetivos. Neste momento, o número está muito abaixo dos 32 000 militares já proposto em 2013. Esta redução compromete o cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas. Este é um problema estrutural que deve ser tratado de forma integrada e que não pode ser mais adiado. A valorização das pessoas e da instituição militar deve ser uma efetiva prioridade da atuação governativa. Por isso, o PSD apresentou uma proposta de alteração no sentido de garantir que nenhum soldado aufira menos do que o salário mínimo nacional. [[Muito bem!]]
A valorização das pessoas e a aposta numa maior atratividade da instituição militar deve ser uma prioridade da atuação governativa. Assim, importa dar um sinal claro aos jovens de que a escolha por uma carreira militar é uma aposta viável para o seu futuro. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Vamos continuar com a discussão das propostas de aditamento de um artigo 140.º-A. Tem a palavra a Sr. Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 140.º-A — Admissões na Polícia Judiciária.
Sr. Presidente, a incapacidade de equilibrar saídas e admissões e de imprimir justiça nas regras de progressão na carreira depauperaram as forças e serviços de segurança e hoje temos um efetivo envelhecido, com uma estrutura hierárquica desequilibrada e com trabalhadores impedidos de exercer o seu direito de saída porque não têm quem os substitua. Uma visão estratégica de futuro tem de vir acompanhada de metas concretas. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe a admissão, já em 2020, de 2600 elementos: 1500 para a PSP, 1100 para a GNR. Desta equação, não pode ficar de parte a Polícia Judiciária (PJ). Ano após ano, as dotações orçamentais têm vindo a diminuir e a privar a PJ dos meios humanos e técnicos adequados para um combate eficaz contra a corrupção e a criminalidade económica. O Bloco de Esquerda apresenta propostas para romper com este subfinanciamento crónico: a abertura de concursos em 2020 para admissão de 100 inspetores, 50 peritos financeiros, 20 criminalistas e 25 seguranças e, ainda, o reforço da verba atribuída à PJ em 2 milhões e 500 mil euros para meios tecnológicos de combate ao cibercrime, manutenção de sistemas críticos e renovação da frota automóvel. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 140.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, distintos Membros do Governo, o aumento da remuneração que os recrutas das Forças Armadas auferem ao longo das semanas que constituem a instrução básica será mais um passo positivo para o sólido caminho que se tem vindo a construir em torno da atratividade da prestação do serviço militar e do reforço dos recrutamento, caminho, esse, que tem merecido particular atenção dos Governos do Partido Socialista, nomeadamente com as revisões do regime de contrato especial e do regulamento de incentivos e com várias medidas calendarizadas no plano de ação para a profissionalização das Forças Armadas, que visam um reforço dos ingressos e um aumento do efetivo real. Aliás, na audição da especialidade deste Orçamento, ficou bem expressa pelo Governo a vontade política de dar corpo à medida em debate e que está em linha com a estratégia de valorização da condição militar e dos recursos humanos da defesa nacional que o anterior e o atual Governo do Partido Socialista têm prosseguido. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao debate da proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 148.º-A — Apoio a empresas agrícolas afetadas por fenómenos climáticos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a presente proposta do PSD visa o apoio a empresas agrícolas, através da criação de um regime de apoio — nomeadamente, a isenção das contribuições para a segurança social e linhas de crédito bonificado — aos agricultores singulares e às organizações de produtores que sofram quebras de produção resultantes de fenómenos climáticos adversos. É uma proposta direcionada para o setor agrícola, para o mundo rural e para a preservação dos espaços rurais e florestais. Esta proposta visa manter viável a atividade agrícola no nosso território, seja em modo de produção familiar ou comercial, através da mitigação dos efeitos das alterações climáticas na produção agrícola, através de mecanismos que apoiem os agricultores nacionais, perante os efeitos adversos do clima, como, por exemplo, ajudando na tesouraria das pequenas e médias empresas ou na reconstrução dos meios de produção destruídos por intempéries ou por secas. Com esta proposta de alteração, o PSD visa um maior apoio ao mundo rural, tão esquecido por este Governo, por forma contrariar este abandono sistemático de uma parte tão vital da nossa economia e do nosso território. [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo mais inscrições para este ponto, passamos ao debate da proposta de aditamento, do PEV, de um artigo 151.º-A — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do reforço que, por proposta de Os Verdes, se verificou nos últimos anos a nível dos profissionais destinados à conservação da natureza e da biodiversidade, ainda assim, os meios humanos continuam a estar muito aquém do necessário para assegurar os mínimos exigíveis, designadamente no espaço da Rede Nacional de Áreas Classificadas. Desta forma, importa dotar as estruturas públicas, e desde logo o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), dos meios necessários, designadamente através da contratação de vigilantes de natureza, de assistentes operacionais, de técnicos superiores e de sapadores florestais. É, assim, preciso dar passos visíveis para recuperar profissionais que possam contribuir para garantir a proteção dos nossos ecossistemas e de um património natural que urge não perder e criar as condições para valorizar. Nesse sentido, Os Verdes propõem, no âmbito deste artigo, a contratação de mais 25 vigilantes de natureza, 75 assistentes operacionais, 100 técnicos superiores e 250 sapadores florestais. [[Aplausos do PEV.]]
Passamos agora ao debate da proposta, do BE, de aditamento de um artigo 152.º-A — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, quem promoveu a monocultura florestal e a uniformização da paisagem com espécies de crescimento rápido, como é exemplo o eucalipto, deve ser hoje chamado a contribuir para transformar a floresta de forma a que esta se torne mais resiliente aos incêndios e às alterações climáticas. O anterior Orçamento do Estado previa a criação de uma taxa neste sentido, para desincentivar a monocultura intensiva e promover a diversificação da floresta. Confrontado pelo Bloco com ausência da taxa neste Orçamento do Estado, o Governo justificou que foi esquecimento. O Bloco de Esquerda não se esquece das responsabilidades desta indústria extrativista, da celulose à produção de pellets, que tem a face mais visível nos incêndios que percorrem o País, mas também na poluição do rio Tejo, com descargas ilegais. Por isso, recuperámos a proposta e esperamos, agora, o voto favorável do Partido Socialista e das restantes bancadas. [[Aplausos do BE.]]
Entramos na discussão das propostas, do PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre que o PCP luta para que qualquer jovem, independentemente das suas condições económicas, possa aceder ao ensino superior. Por isso, voltámos a propor que se eliminem as propinas, taxas e emolumentos, assegurando, via Orçamento, a transferência total desse valor para as instituições. Esta é a única forma de garantir um ensino superior público gratuito, democrático e de qualidade para todos. Propusemos, ainda, que se mantenha, para efeitos de cálculo das bolsas, o valor das propina de 2018, para que a bolsa não seja afetada com a redução das propinas e para que elas sirvam, efetivamente, para fazer face a todos os custos e não apenas para pagar as propinas. Propusemos, também, que os alunos com incapacidade igual ou maior a 60% tenham imediatamente direito a uma bolsa que cubra o valor das propinas, em qualquer grau. Um grave problema que os estudantes sentem é a falta de alojamento. Apenas 14% dos estudantes deslocados têm lugar em residência, com os preços da habitação a atingirem valores exorbitantes que se conhecem em várias localidades. Para que nenhum estudante seja impedido de estudar por não conseguir pagar um quarto e porque é urgente uma resposta pública, propomos um aumento de 15 milhões na verba destinada à construção e requalificação de residências. Enquanto isso, uma vez que muitos estudantes bolseiros, que comprovadamente necessitam, continuam sem lugar na residência, propomos um aumento do valor do complemento de alojamento, o que pode significar um alívio de mais de 50 € nas despesas mensais. Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de medidas concretas, que o PCP apresenta, que fariam a diferença, se aqui fossem aprovadas. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos ao debate das propostas de aditamento de um artigo 161.º-A. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Partido Socialista elegeu como prioridade neste Orçamento a democratização no acesso e frequência no ensino superior público em Portugal. Escolhemos como prioridade a melhoria das qualificações e das condições de vida dos estudantes, combatendo a causa das suas dificuldades com soluções para os seus obstáculos e aprofundando o caminho que já percorremos, mas indo mais longe porque sabemos onde queremos chegar. Queremos chegar a um ensino superior público cada vez mais universal e acessível para que nenhum estudante fique excluído e todos tenham a liberdade de seguir os seus percursos. Porque sabemos onde queremos chegar, pelo que lutamos desde há cinco Orçamentos, pelo papel mais reforçado e interventivo do Estado na garantia das condições de dignidade e qualidade de vida, indispensáveis para se estudar em Portugal, o PS orgulha-se de apresentar um conjunto de propostas que não são um sinal avulso ou disperso, representam uma evolução coerente que queremos permanente e sem retorno para os estudantes portugueses. Neste Orçamento, ficará consagrada uma descida da propina do ensino superior de 20% e é, por isso, a segunda vez consecutiva que, neste Parlamento, se procura um modelo de maior justiça social na repartição dos custos e encargos com o ensino superior, diminuindo de forma real os custos dos estudantes e das suas famílias. Mas o PS foi mais longe neste Orçamento e damos resposta à velha dicotomia entre propinas e bolsas. O PS não escolhe entre uma e outra e assume a sua opção de aprovar a descida da propina reforçando o peso das bolsas e da ação social direta e indireta em Portugal, porque ambas são causas justas e necessárias. [[Aplausos do PS.]] Em 2020, defendemos que as bolsas deixem de servir meramente para pagar as propinas e que, pela primeira vez, constituam um efetivo apoio para quem precisa. São 180 € de que os estudantes vão dispor da sua bolsa e que não dispunham antes. É um salto qualitativo para sermos um País com o melhor dos dois mundos — propinas mais baixas e bolsas mais dignas. O objetivo do PS é mesmo o reforço e uma maior justiça e estabilidade dos apoios sociais no ensino superior. Por isso, apresentamos o acesso automático às bolsas para alunos que beneficiaram da ação social no ensino secundário, garantindo que o Estado não lhes falha nesse período; defendemos que todos os alunos com incapacidade igual ou superior a 60% tenham frequência gratuita no ensino superior; propomos a majoração do complemento de alojamento para os estudantes que residam nos concelhos com os custos mais elevados de habitação do País. Se, hoje, podemos ir mais longe, é também em reconhecimento de boas políticas, como a criação do Plano Nacional para o Alojamento — o qual consta deste Orçamento —, que duplicará o número de camas no decorrer desta Legislatura. Temos, ainda, um enorme caminho, coletivo, a percorrer. Mas, do conjunto de propostas do PS sobre a democratização do acesso e frequência no ensino superior, retiramos apenas uma conclusão: vamos contribuir para diminuir as dificuldades dos estudantes e das suas famílias, para melhorar e reforçar o acesso àquilo que lhes é devido e para que vivam melhor em Portugal e concretizem os seus projetos de vida. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pelo segundo ano consecutivo, este Parlamento vai aprovar a descida do valor das propinas e um conjunto de medidas que reforçam a ação social escolar no ensino superior. Apesar de em nenhum momento o programa do Partido Socialista, seja o de 2015, seja o de 2019, mencionar a redução do valor das propinas, conseguimos essa conquista. É um passo importante para todos os estudantes do ensino superior público. É justamente disso que estamos a falar. Ou seja, quando falamos de um ensino superior que deve ser público, então, não basta dizê-lo, é preciso construí-lo todos os dias. E construir um ensino superior público todos os dias não é só garantir que os mais pobres tenham acesso a um conjunto de políticas de caridade e que os mais ricos paguem não através de um sistema progressivo de impostos mas, sim, através da lógica do utilizador-pagador. Ora, é importante dar passos, neste momento — como teria sido importante há uns anos —, para garantir a redução do valor das propinas até ao seu fim, para garantir que passamos, no que toca à abrangência das bolsas de ação social, de 16 para 18 IAS (indexante dos apoios sociais), para garantir a fixação de um teto máximo do valor das propinas para mestrados, doutoramentos e pós-graduações, para garantir um reforço da verba para residências estudantis e para garantir um reforço do complemento de alojamento. Repito, Sr.as e Srs. Deputados: reforçar o ensino superior público é contruí-lo todos os dias. Não basta dizê-lo. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à discussão da proposta de aditamento, do PS, de um artigo 161.º-H — Desempregados de longa duração. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o desemprego de longa duração sempre foi uma preocupação para o Partido Socialista e uma prioridade para os seus Governos pelo risco de pobreza que comporta. Foi justamente por isso que, em 2016, em sede de Orçamento do Estado, aprovámos uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração que prolongava por mais seis meses a prestação pecuniária mensal no valor de 80% da anterior e para além do tempo previsto e adquirido. É necessário, pois, que os desempregados de longa duração, esgotados todos os mecanismos de proteção, de subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego, não caiam na desproteção e na incerteza. Contudo, o Partido Socialista quer ir mais além. Por isso, para o ano de 2020, o PS apoia um caminho de proteção socialmente útil valorizando a experiência e o saber dos trabalhadores, conferindo-lhes, assim, um horizonte de futuro e de sustentabilidade nos seus rendimentos. Com esta proposta, pretendemos que sejam tomadas medidas de forma a evitar a descontinuidade da proteção e a reforçar a empregabilidade e o regresso ao mercado de trabalho dos desempregados de longa e muito longa duração. [[Aplausos do PS.]]
Passamos às propostas de aditamento, do PSD, de um artigo 162.º-A — Aumento do complemento de alojamento para estudantes bolseiros sem vaga em residências estudantis, e de um artigo 162.º-B — Condições de atribuição de bolsas de estudo. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a aposta na educação será, certamente, um desígnio de todos os partidos com representação parlamentar. Mas não basta fazer proclamações, é fundamental garantir que ninguém fique para trás, é fundamental garantir que ninguém deixe de estudar por falta de condições económicas.
Muito bem!
O PSD apresentou duas propostas que visam garantir que a ação social chega, de facto, a quem mais precisa, como é o caso dos alunos bolseiros que não tenham vaga em residências. É fundamental reforçar o apoio para o arrendamento de um quarto.
Muito bem!
O PSD defende, por isso, o aumento do complemento de alojamento, porque continua a ser o alojamento a maior barreira à entrada e à frequência no ensino superior. Mais: para o PSD, não é aceitável que os apoios aos estudantes estejam congelados desde 2015. Recordo que foi em 2015, com um Governo do PSD, que houve o último aumento do limiar de elegibilidade para a atribuição de bolsas de estudo,…
Bem lembrado!
Pois é!
… fazendo com que mais de 5000 estudantes que antes não recebiam passassem a receber apoio social. É mais do que tempo de o atual Governo aumentar esse limiar, corrigindo, aliás, algumas injustiças que continuam a impedir que milhares de alunos se candidatem a bolsas de estudo. Por exemplo, um jovem que ganhe o salário mínimo nacional fica automaticamente excluído de se poder candidatar a uma bolsa de estudo. O PSD dá, hoje, a oportunidade a todos os partidos com representação parlamentar, em especial ao Partido Socialista, para irem além das proclamações. Ao aprovarem as duas propostas que o PSD apresenta, será dado mais um passo no caminho da aposta na educação, garantindo, de facto, que ninguém fica para trás. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Sobrinho Teixeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria apenas de referir que a medida do complemento de alojamento nos parece justa e deve evoluir — já no ano transato foi aumentada — no sentido de refletir o custo do alojamento tendo em conta os diversos centros urbanos onde se situam as instituições de ensino superior. Por isso, uma medida que vá nesse sentido parece-nos justa. Generalizar o complemento de alojamento para todo o País sem ter em conta a diferença do custo de vida que existe nas diversas cidades e nas diversas regiões é, pura e simplesmente, fazer especulação e fazer aumentar os preços das rendas para aqueles estudantes que não são bolseiros e que por esta inerência vão ter de pagar muito mais. Esta medida deve ser feita com sensatez e, sobretudo, olhando para a realidade do custo por metro quadrado nas diferentes regiões e nas diferentes cidades. [[Aplausos do PS.]]
Passamos às propostas de aditamento, do PCP, de um artigo 163.º-A. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a escola pública universal, gratuita e democrática de qualidade para todos decorre da nossa Constituição e é um projeto que o PCP defende. Por isso é tão importante avançar para a gratuitidade dos manuais escolares. De facto, este compromisso já assumido para a gratuitidade dos manuais escolares do 1.º ciclo é importante, tal como é importante avançar para a gratuitidade das fichas e dos recursos didáticos, que são propostas que o PCP apresentou neste Orçamento do Estado de modo a que a situação na educação evolua para melhor. Quando falamos do cumprimento da Constituição no que diz respeito a educação, é preciso ter um plano. E o PCP propõe um plano nacional de valorização da escola pública que integra as seguintes medidas: vinculação de professores e educadores com 10 ou mais anos de serviço até ao final do ano de 2020; vinculação de professores e educadores com três ou mais anos de serviço até ao início do ano letivo 2023/2024; contratação com vínculo efetivo de, pelo menos, 6000 auxiliares, administrativos e técnicos especializados; alterações legislativas ao modelo de contratação dos professores, negociadas com os sindicatos; requalificação do edificado escolar; realização de obras; eliminação de barreiras arquitetónicas; redução do número de alunos por turma; aquisição e adequação de materiais e equipamentos didático-pedagógicos; melhoria e expansão da rede pública da educação, considerando o ensino pré-escolar, o artístico e o profissional. É preciso, também, respeitar os direitos de quem trabalha e cumprir a contabilização integral do tempo de serviço destes profissionais. [[Aplausos do PCP.]]
Segue-se a discussão da proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 163.º-A — Alargamento do regime de gratuitidade e reutilização de manuais escolares e introdução de condição de recursos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, porque existem escolas privadas que não são de elite e porque há alunos que são carenciados em escolas privadas mas que não são apoiados pela ação social escolar por culpa de um preconceito que não corresponde a toda a realidade do País, apresentamos várias propostas a fim de terminar com a injustiça de discriminar pela escola e não pela condição financeira de cada aluno. O Governo escolheu dar manuais escolares a todos os alunos da escola pública, ricos ou pobres, e a nenhum aluno das escolas profissionais privadas ou das escolas com contrato de associação, mesmo que estes sejam alunos com poucas posses. Este facto não passou despercebido à Sr.ª Provedora de Justiça, que entende que a medida não se afigura nem justa nem equitativa e que nenhum aluno comprovadamente carenciado deve ficar excluído, esteja ele na escola pública ou no ensino privado.
Muito bem!
Assim, porque a medida é positiva mas socialmente cega, propomos que os manuais escolares continuem a ser gratuitos mas para todos os alunos da escolaridade obrigatória ou, então, para todas as famílias cujos rendimentos brutos anuais sejam inferiores a 40 000 €, independentemente das escolas que os alunos frequentam, abrangendo de forma mais justa a maioria das famílias de menores rendimentos. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao debate da proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 163.º-B — Alargamento do regime de gratuitidade e reutilização de manuais escolares. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, as propostas do PSD para o ensino básico e para o secundário têm uma linha única. É que o PSD só apresenta propostas contra a responsabilidade constitucional de desenvolver a escola pública e contra a orientação constitucional para a progressiva gratuitidade do ensino. Os manuais escolares gratuitos são uma via de concretização da obrigação constitucional da progressiva gratuitidade do ensino, mas o PSD está contra, quer que os manuais gratuitos sejam só para alguns e nós queremos que continuem a ser para todos. [[Aplausos do PS.]] Dirão: «É ideologia!» É verdade, é ideologia, porque o Estado social não é só para os mais carenciados, como qualquer social-democrata em qualquer lado do mundo saberá. Só o PSD é que não sabe. É ideologia, sim, porque nós não queremos que alguns alunos tenham os livros do Estado e outros tenham os seus próprios livros. Nós não queremos que a questão dos manuais faça parte dos muros sociais dentro da escola, queremos que todos tenham os seus manuais, porque são os manuais a que todos têm direito. Por outro lado, o PSD quer estender os manuais gratuitos aos beneficiários da ação social de todas as escolas privadas. Sejamos claros: a ação social escolar, incluindo o programa dos manuais, já abrange os alunos das escolas privadas que estão nessas escolas por insuficiência da rede pública, como acontece com os contratos de associação. Não podemos é voltar ao tempo em que o Presidente do PSD dizia que onde houvesse uma escola privada não se deveria abrir uma escola pública. [[Aplausos do PS.]] E, sim, mais uma vez, é por ideologia que nos batemos pela escola pública. Só há liberdade de escolha na educação porque há escola pública, onde todos são escolhidos e onde não perguntam qual é o rendimento dos seus pais e qual é a sua filosofia de vida ou escolhas políticas, como acontece noutras escolas. [[Protestos do PSD.]] É por isso que continuamos a defender uma escola pública para todos e um Estado social para todos, o que esperávamos que os sociais-democratas entendessem. O problema é que faltam sociais-democratas no PSD! [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre a mesma matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a gratuitidade dos manuais é um caminho com dois anos, iniciado na autarquia de Lisboa por iniciativa do Bloco de Esquerda e mais tarde adotada pelo Governo a nível nacional também em resultado de negociações com o Bloco de Esquerda. [[Risos do PSD.]] A medida insere-se na política de devolução de rendimento às famílias e integra-se no preceito constitucional da gratuitidade da escola pública. O que a gratuitidade tornou visível é que a lógica comercial associada à edição e produção de manuais torna a sua reutilização difícil ou impossível por estarem concebidos de modo a que as atividades de aprendizagem se realizem nesse tipo de suporte. De acordo com o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, e até que o seu desenho e conceção passem a observar outras lógicas, é essencial que os manuais gratuitos sejam novos, no caso específico do 1.º ciclo tendo em vista o processo pedagógico, a qualidade do material didático e, essencialmente, os direitos dos alunos e alunas a uma aprendizagem em condições condignas, numa escola pública universal, gratuita e de qualidade. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao debate de uma proposta de artigo 164.º-A, sobre recuperação das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a educação tem que ser uma prioridade para o Governo. Há exemplos de abandono e desinvestimento do Ministério da Educação, como a Escola Secundária Daniel Faria ou a Escola da Pousa, que são inaceitáveis, pelo que o PAN propõe que, em 2020, se proceda à realização das obras necessárias nestas duas escolas. Os auxiliares de ação educativa são elementos fundamentais no bom funcionamento das escolas e, por isso, propomos a revisão do rácio atual de atribuição do número de auxiliares de ação educativa para dar resposta às reais necessidades. Também as equipas multidisciplinares não podem estar dependentes de financiamentos de projetos a prazo. O PAN propõe o reforço de 150 psicólogos para os agrupamentos e escolas públicas. Gostaria de referir que são inúmeras as queixas em relação à alimentação disponibilizada nas escolas e o Governo não pode colocar em risco nutricional as crianças e os jovens, pelo que propomos o desenvolvimento de uma estratégia integrada do Ministério da Educação com a contratação de 15 nutricionistas. Assim sendo, a inclusão tem que passar a ser uma realidade desde o pré-escolar ao ensino superior e, por isso, o PAN propõe uma rede de apoio integrada e inclusiva para alunos com necessidades específicas, garantindo o seu acompanhamento na transição para o mercado de trabalho. [[Aplausos do PAN.]]
Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação, Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação às questões que agora foram tratadas e às propostas relacionadas com a educação, gostaria de dizer, em nome do Governo, que um dos nossos grandes objetivos programáticos é, de facto, elevar os padrões de qualidade da escola pública, é modernizar e valorizar todo o edificado escolar e é partilhar e dividir responsabilidades com os poderes locais e regionais, visando, no fundo, a qualidade e a promoção do sucesso escolar. Quanto à ação social escolar, é bom que se retenha que quer o Governo anterior quer o atual reforçaram, em todos os Orçamentos, as dotações para a ação social escolar que tem vindo sempre a crescer, e este ano não é exceção, com mais 6,7 milhões de eurosdo que no ano transato. Ao longo dos últimos anos, os manuais escolares ocuparam uma expressão financeira significativa mas, acima de tudo, é para nós um imperativo constitucional. A sua gratuitidade decorre do artigo 74.º da Constituição da República, convocando-nos o legislador constitucional a defender e a afirmar uma escola pública, universal e gratuita. Os manuais escolares nunca podem ser uma condição de recurso, decorrem diretamente, repito, da nossa Constituição e entendemos que os manuais numa escola que conta com todos têm de ser para todos e, por isso, as propostas que devolvem os manuais escolares só para alguns não podem ser aceites pelo Governo. Queria, ainda, dizer que, em relação ao parque escolar e à feitura de obras, estão em curso, concluídas ou em início, mais de 700 obras no valor de mais de 770 milhões de euros com o Portugal 2020, com o Orçamento do Estado e com a Parque Escolar, parcerias que temos vindo a fazer e que ao longo desta Legislatura queremos e vamos reforçar visando a melhoria do nosso edificado escolar. Foi aqui também falado o reforço dos recursos humanos nas nossas escolas. Esse reforço tem sido feito em várias frentes. Devo dizer-vos que, nos últimos seis anos, perdemos mais de 200 000 alunos, mas não deixámos de reforçar o corpo docente em mais de 4000 professores no nosso sistema ao longo dos últimos anos. Combatemos, em simultâneo, a precaridade com a vinculação extraordinária e, por via do PREVPAP, Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, colocámos mais de 5000 auxiliares de ação educativa, pessoal não docente, portanto, no parque escolar, mais 1067 com o último concurso, tendo a bolsa de recrutamento permitido, também, mais de 600 substituições rápidas e ágeis nas nossas escolas públicas. É certo que há ainda muito a fazer, mas estamos a trilhar o caminho certo de uma escola que quer contar com todos e que é inclusiva. Os Srs. Deputados também se referiram aos psicólogos. É verdade que temos hoje mais 1200 psicólogos, tendo 300 sido colocados nos últimos dois anos. E também é verdade que, só neste período letivo, servimos mais de 10 milhões de refeições escolares e tivemos cerca de 200 reclamações, menos 38% do que em período homólogo. As refeições escolares são acompanhadas por nutricionistas e a sua qualidade é aferida a um nível tripartido, isto é, através de uma frente regulamentar — o caderno de encargos é muito garantístico —, ao nível inspetivo e ao nível da plataforma RECORRA — Registo Eletrónico de Controlo de Refeições em Refeitórios Adjudicados. Na verdade, foi todo este trabalho de preocupação com a qualidade das refeições escolares que nos levou a este nível tão residual de reclamações, também com o plano integrado da qualidade alimentar. Por isso, em todas estas frentes, podemos afirmar que estamos a melhorar a qualidade da nossa escola pública, aquela que não quer deixar ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a gratuitidade da escolaridade obrigatória é condição de igualdade e, por isso, a gratuitidade dos manuais é também condição de igualdade, mas nem todos os aspetos da escola pública são gratuitos como o acesso à alimentação de qualidade, ao material escolar ou às visitas de estudo, pelo que a ação social escolar é essencial. Hoje, a ação social escolar só abarca os alunos de famílias muito, muito, muito, pobres. O que nós propomos é que ela possa ser alargada nos escalões A e B a mais famílias e que possa ajudar, também, mais famílias a terem acesso à escolaridade gratuita e pública, que é a condição de igualdade no nosso País. Propomos também um programa de calendarização das intervenções que são necessárias fazer hoje na escola pública. Temos um parque escolar degradado e a presença de amianto e de barreiras arquitetónicas são hoje um obstáculo ao acesso a uma escolaridade pública de qualidade, mas para isso é preciso investimento público e é preciso calendarizar o investimento público com transparência para que as escolas saibam exatamente quando é que vão ter obras e que obras é que vão ter. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao debate das propostas de um artigo 167.º-A, sobre trabalho por turnos. Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são 835 000 as pessoas que em Portugal trabalham por turnos. São 835 000 pessoas com vidas em contra relógio, muitas vezes desencontradas do resto da família e que as impedem de ver os filhos. São 835 000 pessoas que pagam as consequências desta forma de organização do trabalho com a sua saúde, com as perturbações no sono, as doenças digestivas e, como está comprovado, com uma maior prevalência de doenças oncológicas. O trabalho por turnos não tem parado de crescer em número mas continua a ser desconsiderado pela lei do trabalho. Nos últimos anos, o descontrolo das autorizações de laboração contínua agravaram o fenómeno. O que um Orçamento deve fazer não é anunciar um estudo sobre o que já sabemos, porque há anos que a comunidade científica na área da medicina, da sociologia, da economia, da psicologia, estuda o trabalho por turnos e as suas consequências. O que este Orçamento deve fazer é dar um sinal de reconhecimento da penosidade do trabalho por turnos, um sinal de consideração para com estes 835 000 trabalhadores e trabalhadoras, a começar, como propomos, por permitir que se reformem mais cedo porque o seu desgaste é maior. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao debate do artigo 168.º — Contratos-Programa na área da saúde. Inscreveram-se para intervir quatro Sr.as e Srs. Deputados, pelo que dou, desde já, a palavra à Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado representa a renovação do compromisso do Partido Socialista com o SNS. O compromisso na saúde pelo reforço em termos de dotação orçamental mas que se concretize em medidas concretas na melhoria do acesso, na motivação dos profissionais de saúde e no investimento na rede do SNS. Trata-se de melhorar a qualidade e a eficiência da prestação dos cuidados de saúde, ampliando respostas, valorizando a proximidade e centrando-se nas pessoas, pois não basta colocar dinheiro, é preciso dotação orçamental, e essa foi colocada neste Orçamento, ao contrário do que sucedeu em 2010 e 2015, para dar melhores respostas aos portugueses. Essa melhor resposta inclui mais 8400 profissionais, a qualificação do acesso, a cobertura universal em saúde, o reforço dos cuidados de saúde primários, mais 39 USF (unidades de saúde familiar), uma melhor resposta em saúde oral com a participação dos municípios, cuidados de psicologia e nutrição em cada ACES (agrupamento de centros de saúde), o reforço com 10 equipas de saúde mental comunitárias em cinco ARS (Administrações Regionais de Saúde) e, nas regiões de baixa densidade, projetos-piloto com unidades móveis, que também têm de ser reforçados. Nos cuidados hospitalares, saliento a existência de mais consultas, mais acesso à atividade cirúrgica e o reforço do Programa de Hospitalização Domiciliária e, nos cuidados continuados paliativos, mais camas e novas respostas na saúde mental. Saliento também mais 10 novas equipas comunitárias de suporte nos cuidados paliativos e um Programa Nacional de Vacinação que foi alargado, como todos sabemos, e com grande impacto, não esquecendo um investimento na rede com a previsão de construção de seis novos hospitais. Há, até, uma proposta do PSD que não refere o hospital de Sintra. Saliento ainda mais medicamentos, mais comparticipação e mais respostas para, assim, servirmos melhor os portugueses. Naturalmente que nem tudo se faz, Sr.as e Srs. Deputados, num só Orçamento. Este é tão-só o primeiro Orçamento da Legislatura que queremos concretizar e sabemos que o tema da saúde é muito importante para todos nesta Câmara. Foram apresentadas muitas propostas, mas a verdade é que muitas delas são inconsistentes: umas estamos já a efetuar e outras ainda iremos aprová-las depois de uma análise cuidada. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, só não vê quem não quer que o SNS está à beira da implosão, e está à beira da implosão por custos, numa espiral completamente descontrolada e por falta de gestão a variadíssimos níveis. E também só não vê quem não quer que isto não terá solução até ao dia em que houver real concorrência entre prestadores de cuidados de saúde, como hospitais e clínicas, enquanto a opinião do doente não contar para absolutamente nada, ou seja, enquanto não houver livre escolha. Por isso, através da nossa proposta 315-C, queremos estender a boa experiência do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao Serviço Nacional de Saúde) para consultas de especialidade e exames complementares de diagnóstico ao setor privado e ao setor social. É um pequeno passo, eu sei, mas permitirá reduzir as listas de espera e, sobretudo, será para o bem dos portugueses, pelo que espero o voto favorável desta Câmara.
Ainda sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as propostas do PCP para o SNS vão no sentido de garantir mais acesso, maior qualidade e segurança nos cuidados prestados. Propomos um plano plurianual de investimentos no SNS que prevê, ao nível dos cuidados de saúde primários, reforçar o investimento na remodelação e construção de instalações, mais meios complementares de diagnóstico e terapêutica e modernização e reforço do parque de viaturas usadas nos cuidados domiciliários. Propomos ainda o reforço das valências nos cuidados de saúde primários, nomeadamente nas áreas da saúde oral, visual, mental, da nutrição, da reabilitação, na descentralização de consultas e na existência de respostas à doença aguda, em horário alargado. Ao nível dos cuidados hospitalares, é necessário substituir rapidamente os equipamentos dos hospitais que estão obsoletos, bem como beneficiar e remodelar as unidades existentes. Refiro-me à maternidade de Coimbra, ao novo hospital do Oeste, ao Hospital Central do Algarve, ao Centro Hospitalar Póvoa de Varzim em Vila do Conde, ao Hospital Santa Maria Maior em Barcelos, à ampliação do hospital de Beja ou à remodelação do Hospital de Santa de Maria, entre outros. Ao mesmo tempo, é preciso concretizar a construção de novas unidades hospitalares: a ala pediátrica do Hospital de São João, os hospitais de Évora, do Seixal, do Funchal, ou a requalificação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho. Quanto à aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), não podemos aceitar que se impeça a aquisição de medicamentos imprescindíveis para o tratamento de doentes. Por isso, propomos que se exclua dessa lei a aquisição de medicamentos e de material de consumo clínico e os investimentos já aprovados com fundos comunitários ou que tenham cabimentação orçamental. Propomos ainda a eliminação das taxas moderadoras em dois anos, ou seja, até ao final de 2021. [[Aplausos do PCP.]]
Segue-se a intervenção do Sr. Deputado Álvaro Almeida, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD apresenta um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 na área da saúde, que, sem aumentar a despesa ou reduzir a receita, garantem um acesso mais atempado e equitativo dos portugueses aos serviços de saúde de que necessitam. É para todos evidente que a governação socialista, nos últimos quatro anos, agravou o problema da falta de acesso dos utentes aos serviços do Serviço Nacional de Saúde, que é a marca da governação falhada do Partido Socialista na área da saúde. Tendo consciência do seu falhanço, o Governo veio anunciar que, agora, a saúde seria a prioridade. Mas a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) já confirmou que o Governo enganou os portugueses, pois as transferências para o SNS previstas para 2020 serão inferiores às efetivamente realizadas em 2019. [[Muito bem!]]
Para o Governo e os partidos da extrema-esquerda que o apoiam nada disto seria problema, não fossem aprovar o quinto Orçamento socialista! Para o sectarismo ideológico de esquerda o que interessa é o culto do Estado e não o serviço às pessoas. [[Muito bem!]]
É por isso que não se importam de aumentar a despesa com o hospital de Braga em 33 milhões de euros por ano (um aumento de 18%), sem qualquer ganho na qualidade e na quantidade dos serviços prestados, só para transferir o hospital para gestão pública e acabar com as PPP (parcerias público-privadas) por razões ideológicas. [[Aplausos do PSD.]] Aumentar os custos para satisfazer os dogmas não tem a ver com o programa do PSD! O programa do PSD tem como motivação as pessoas e, na saúde, um sistema centrado no cidadão. Por isso, propomos a contratualização com entidades do setor social e privado para a gestão de unidades do SNS e para a prestação de cuidados de saúde, sempre que essa opção corresponda a uma mais-valia para os utentes do SNS e a uma vantagem para o erário público. Porquê gastar mais recursos quando se pode ter a mesma qualidade com menos custos para o Estado?
Bem lembrado!
Por exemplo, se os 18% poupados com a gestão privada no hospital de Braga fossem aplicados em apenas 10% da rede hospitalar, o SNS teria mais 100 milhões de euros para melhorar os serviços prestados aos portugueses. Tal poupança permitiria construir novos e mais eficientes hospitais para substituir aqueles que há mais de uma década precisam de ser substituídos. Tal poupança permitiria também reduzir o tempo de espera dos utentes do SNS, através do alargamento do atual regime dos vales cirurgia às consultas de especialidade e aos exames. Tal poupança permitiria ainda alcançar a meta que o Governo sempre anuncia, sempre promete, mas nunca cumpre — atribuir um médico de família a todos os utentes do SNS —, através da contratualização de médicos privados e de USF de modelo C. São estas algumas das propostas do PSD para a área saúde. E, Sr. Secretário de Estado, não vale a pena repetir a lengalenga da responsabilidade do PSD. As propostas do PSD para a saúde não aumentam a despesa, aumentam a qualidade e o acesso dos cidadãos à saúde! É o Governo e os partidos que o apoiam que, por preconceitos ideológicos, causam o degradar do SNS e o aumento da despesa. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda sobre esta matéria, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, foram de 33 cêntimos, de 27 cêntimos e de 18 cêntimos os «generosos» aumentos concedidos pelo Governo ao valor das diárias nas unidades de cuidados paliativos, unidades de cuidados de média duração e unidades de cuidados de longa duração. Aumentos de 33 cêntimos, de 27 cêntimos e de 18 cêntimos para uma rede do setor social que presta cuidados de saúde e apoia pessoas em situação de extrema vulnerabilidade e de fim de vida dizem muito sobre a prioridade que o Governo dá a estas pessoas e a estas famílias. E a estes aumentos irrisórios — de 33 cêntimos, de 27 cêntimos e de 18 cêntimos — acresce o facto de as convenções assinadas com este setor, em abril de 2018, não terem sido ainda, em janeiro de 2020, cumpridas. Acresce que os custos, com o aumento do salário mínimo nacional, com o aumento do salário dos enfermeiros e com a complexidade dos cuidados de saúde necessários a prestar nestas instituições, têm vindo a tornar a sua viabilidade impossível. Por isso, para que estas instituições possam manter o seu serviço e apoiar estas famílias, o CDS propõe um conjunto de aumentos que repõem aquilo que permite a sustentabilidade nas unidades de cuidados de longa duração, nas unidades de cuidados de média duração, com majorações nos territórios de baixa densidade e ainda abrangendo outros encargos e medicamentos de que estas instituições necessitam. O CDS apresenta ainda outra proposta, também para resolver problemas concretos dos portugueses, para uma situação aqui já falada. Todos sabemos, até porque as listas são públicas, que os tempos máximos de resposta garantidos para as primeiras consultas de especialidade no SNS têm sido ultrapassados reiteradamente e em todos os pontos do País. Nem de propósito, ainda ontem chegou a todos os grupos parlamentares um e-mail de um pai — um pai de três filhos, dois gémeos e uma filha de 14 anos, aqui, em Lisboa — que, desde 2016, aguarda uma consulta de oftalmologia num grande hospital na zona de Lisboa. E, em 30 de janeiro, esse grande hospital deu a sua resposta, que vou citar: «O serviço de oftalmologia não tem capacidade de resposta. Existem várias situações que comprometem o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos, sendo uma delas a falta de clínicos. Compreendemos e aceitamos o seu descontentamento, mas a procura é maior do que a oferta». É esta a resposta que o SNS deu a uma família que, desde 2016, aguarda uma consulta de especialidade de oftalmologia. Ora, a resposta, a solução é simples: basta alargar o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) a toda a capacidade que o sistema de saúde tem em Portugal, permitindo a contratualização com hospitais privados e sociais, para garantir aquilo que é mais importante, isto é, que este pai e todas as pessoas deste País tenham a sua consulta a tempo e horas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vai agora intervir o Governo através da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é importante sublinhar que este é o primeiro Orçamento do Estado feito à luz da nova Lei de Bases da Saúde e procura promover sustentabilidade, planeamento e mais resposta do Serviço Nacional de Saúde. É disso que falamos quando olhamos para este Orçamento do Estado. Por isso, ainda nas vésperas deste Orçamento do Estado, aprovámos um plano de melhoria de resposta do SNS com mais investimento, com mais recursos humanos, com reforço orçamental, marcando claramente um novo ciclo e, com tudo isso, uma perspetiva de melhorar a eficiência da despesa e de cada euro que é colocado no Serviço Nacional de Saúde para o pôr verdadeiramente ao serviço dos utentes. [[Muito bem!]]
São mais 941 milhões de euros. Trata-se de uma reposição de 2412 milhões de euros, mais do dobro da quebra orçamental que a direita infligiu ao Serviço Nacional de Saúde durante a sua gestão. [[Muito bem!]]
É um objetivo que a direita tem o de agora falar em implosão, de agora falar em falta de acesso. Não, meus senhores, não é implosão, não é falta de acesso! É transparência, algo que não havia no vosso tempo! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Essa transparência não existia, a transparência que permitia aos utentes conhecerem a realidade, conhecerem-na em cuidados primários, em cuidados hospitalares e perceberem onde, como e em que tempo podiam lá chegar. Essa falta de acesso não existe hoje, por exemplo no medicamento, concretamente nos medicamentos inovadores, e só esses são mais 150, entre 2016 e 2018 e mais 74 em 2019. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.]] Foi por isso também intensificada a capacidade de resposta, com mais clínicos, como sabemos. E vai continuar a sê-lo, com mais 8400 a ser integrados no SNS nos próximos dois anos, entre 2020 e 2021, e com um plano de investimentos com mais de 190 milhões de euros, em 2020 e 2021, para equipamentos. Tudo para melhorar a resposta do SNS. Temos, por isso, sim, dificuldades. Temos, por isso, sim, ansiedades em continuar a dar resposta aos cidadãos. Mas este reforço não tem paralelo, este reforço é um desafio, um desafio financeiro, de recursos humanos, de eficiência e de resposta. É um desafio que pretende dar resposta àquele que é o direito de acesso que os cidadãos têm e que nós, com um reforço do SNS, pretendemos ver cumprido, a cada dia, mais e melhor para que não fique nenhum utente sem uma resposta digna e para que não seja por carência financeira que deixem de ter acesso à saúde, a uma saúde de melhor qualidade, que é o que a Constituição salvaguarda. [[Aplausos do PS.]]
Ainda em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o PSD tem de explicar, não a nós, mas aos portugueses e ao seu eleitorado, é porque é que, face a um Orçamento aprovado à esquerda que o PSD diz não fazer um ajustamento orçamental adequado, criticando um aumento de despesa previsto de 4% nos serviços, o PSD vem aprovar mais aumentos de despesa. O PSD vai ter de explicar ao seu eleitorado — e as contas vão ficar claras — as propostas que fez aprovar e que originam um aumento de despesa ainda maior contra tudo o que apresentou, contra o seu programa eleitoral, em que disse querer uma forte contenção na despesa para poder reduzir a receita. Tal é totalmente contraditório com o seu programa. Por isso, o PSD não tem de explicar a nós mas, sim, ao seu eleitorado a razão por que está a apresentar propostas que são totalmente contra o seu programa eleitoral. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Taxas moderadoras. Tem a palavra o Sr.ª Deputada Joana Lima, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, através do Governo e do seu Grupo Parlamentar, tem feito um trabalho notável e tem percorrido um caminho no sentido de eliminar as taxas moderadoras ou de delas isentar os utentes dentro do possível. É um orgulho para todos nós vermos um Governo do Partido Socialista contrariar aquilo que foi feito pelo Governo PSD/CDS, que propôs o pagamento de taxas moderadoras para grupos como os bombeiros ou os dadores de sangue, alterando muito os cuidados de saúde primários. [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem feito este trabalho desde 2016 e vai continuar a fazê-lo, implementando a Lei de Bases da Saúde de uma forma responsável, faseada e prioritária: faseada, porque encerra responsabilidade e, prioritária, porque é de elementar justiça. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar a fazer o nosso trabalho, eliminando as taxas moderadoras ou delas isentando os utentes, como consta do programa eleitoral do Partido Socialista e do Programa do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a direita já apresentou as suas propostas para os grupos económicos da saúde. [[Oh!]] [[Oh!]]
É agora tempo de fazer algo mais importante, que é apresentar as propostas para a saúde e para os utentes. [[Aplausos do BE.]] [[h!…]]
Efetivamente, o que está aqui em causa é o direito de acesso à saúde sem qualquer tipo de barreira ou sem qualquer tipo de obstáculo. Por isso, já em 2020 não devem existir obstáculos por imposição de copagamentos disfarçados de taxas moderadoras. As taxas moderadoras devem ser, obviamente, eliminadas. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe uma alteração ao Orçamento do Estado para que essa eliminação entre já em vigor em 2020, começando pelos cuidados de saúde primários. Mas também propomos, por exemplo, que não deve haver limitação ou barreiras de acesso aos medicamentos. Por isso propomos, igualmente, que deve haver investimento na produção própria de medicamentos, nomeadamente através de um laboratório nacional. Estas, sim, são medidas para a saúde, em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao artigo 169.º da proposta de lei n.º 5/XIV/1.ª— Utentes inscritos por médico de família. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, não deixa de ser curioso ver o Partido Socialista vir dizer que cumpriu. E, parafraseando a ilustre Deputada do Partido Socialista Dr.ª Ana Catarina Mendes, também recebo todos os dias relatos de falhas no Serviço Nacional de Saúde. Mas eu não sou o Primeiro-Ministro, que, em 2017, disse assim: «Para o ano todos vão ter um médico de família». E chegamos ao fim do ano com 800 000 utentes sem médico de família! Em 2019 disse também: «Este ano é que é»! [[Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]] E vêm aqui os Srs. Secretários de Estado dizer: «Estamos a cumprir. Estamos a cumprir!» Mas há 800 000 utentes sem médico de família! No ano passado, foi ainda mais ridículo, porque veio a Ministra da Saúde dizer que iam ter também enfermeiro de família. Claro que olhamos, hoje, para os números e não há nem médico nem enfermeiro de família para mais de 700 000 portugueses! [[Protestos do PS e do BE.]] Já que gostam tanto de olhar para a Europa, olhem para a Europa e comparem os números! É uma vergonha! E só têm essa possibilidade, que é ser uma vergonha… [[Protestos do BE.]] É a de ser uma vergonha! É a de ser uma vergonha!
Leia o seu programa!
Mas tem, igualmente, imensa graça o Sr. Secretário de Estado do Orçamento vir dizer: «Estamos a dar o melhor. Estamos a dar o melhor!» Ora, o Governo — não foi a direita, foi o Governo! — estabeleceu como meta para o SNS 90 milhões de défice.
Vá ler o seu programa!
Sabem em quanto é que está, Srs. Deputados? Está em 654 milhões, sete vezes mais! Não são duas, nem três, nem quatro vezes mais, são sete vezes mais! [[Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.]] Se estes Secretários de Estado que aqui estão hoje viessem fazer alguma coisa era pedirem desculpa aos portugueses por gastarem sete vezes mais — sete! — do que aquilo que gastaram! Sete vezes mais! Pegando nas palavras do Sr. Deputado Porfírio Silva, que disse que no PSD havia poucos sociais-democratas, um verdadeiro Partido Socialista, onde existissem socialistas, preocupava-se com a existência de médicos de família.
E preocupa! E vai continuar a fazê-lo!
Por isso, o Chega vai propor que, em 2020,… [[Protestos do PS.]] … com monitorização e com concretização, todos os portugueses tenham médico de família! [[Protestos do PS.]] Pegando nas suas expressões, Sr. Deputado Porfírio Silva, o que falta no Partido Socialista são socialistas a sério, que cumpram aquilo que definiram no próprio Programa do Governo! Essa é que é a verdade! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Srs. Deputados, pedia que se criassem condições para ouvirmos a próxima oradora, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que vai apresentar várias propostas do seu partido relativas ao artigo 169.º.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está assumido o compromisso da aprovação da criação do Laboratório Nacional do Medicamento. Esta é, claramente, uma proposta com a marca do PCP. Há muito que temos vindo a defender que o Estado deve estar dotado de capacidade na área do medicamento, na produção e na investigação. O País não pode ficar refém dos interesses da indústria farmacêutica e é fundamental salvaguardar a nossa independência e soberania.
Muito bem!
Não são comportáveis os preços exorbitantes impostos pela indústria para a acumulação dos seus lucros. Não é comportável que haja medicamentos que não são produzidos porque não têm interesse comercial para a indústria. Criar o Laboratório Nacional do Medicamento permite assegurar o acesso de todos ao medicamento a custos acessíveis para o Estado e para os utentes. As dificuldades no acesso aos medicamentos persistem e, por isso, propomos a dispensa gratuita de medicamentos para as pessoas com mais de 65 anos,…
Muito bem!
… aos doentes crónicos e com insuficiência económica, assim como a dispensa gratuita de medicamentos antipsicóticos. Noutro plano, o reforço do Serviço Nacional de Saúde é indissociável do reforço do número de trabalhadores da saúde. Propomos que os centros de saúde, os hospitais, o INEM, o INFARMED e a DGS sejam dotados do número de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e auxiliares de ação médica necessários para assegurar o acesso aos cuidados com qualidade a tempo e horas. Propomos medidas excecionais e transitórias para assegurar que todos tenham médico de família através da contratação de médicos no estrangeiro e da criação de incentivos para atrair estudantes portugueses no curso de medicina no estrangeiro. Propomos também, naturalmente, a atribuição do enfermeiro de família para todos. Propomos a criação de vagas para que os médicos internos sem acesso à formação médica especializada possam tê-la. E consideramos também que é fundamental evitar que os trabalhadores da saúde abandonem o SNS. Por isso, consideramos que valorizar social e profissionalmente os trabalhadores, através da valorização das carreiras, da garantia do desenvolvimento profissional, da participação em projetos de investigação, e avançar no sentido da dedicação exclusiva, a título opcional e objeto de negociação coletiva com os sindicatos,…
Exatamente!
… é fundamental para que os trabalhadores permaneçam no SNS. Veremos quem hoje está de acordo em reforçar o SNS e quem não está e pretende só reforçar o interesse dos grupos privados. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, o que acaba aqui de fazer é, nada mais, nada menos, do que um número de teatro a que está habituado. E nós já nos vamos habituando a esse seu número de teatro,… [[Aplausos do PS.]] … porque, na realidade, o que o Sr. Deputado quer é vender os hospitais. É isso que está no programa do Chega: vender os hospitais e passá-los para os privados. [[Aplausos do PS.]] E isso não queremos, porque queremos continuar a ter um Serviço Nacional de Saúde público e que preste bons cuidados de saúde aos portugueses. Sabe, Sr. Deputado André Ventura, 93% dos portugueses já têm médico de família! [[Aplausos do PS.]] Esse foi um grande progresso. E sim, temos de fazer mais, e muito mais! É por isso que este Orçamento do Estado dá grande prioridade à saúde. E é trabalhando, não é com as suas palavras, que o fazemos e que lá chegamos.
Vai aumentar a despesa?
Não é preciso teatro, é preciso trabalho e meios. É com esse empenho da bancada do Partido Socialista e do Governo que pode contar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria confirmar as palavras da Sr.ª Deputada Hortense Martins, porque não só o orçamento do SNS do próximo ano tem o maior reforço orçamental de sempre — 10%, 942 000 milhões de euros —, mas, mesmo em relação ao ano passado, o reforço financeiro do SNS permitiu atingir o valor mais baixo de sempre em termos de pagamentos em atraso. Os pagamentos em atraso no SNS bateram um mínimo histórico, contrariando a perceção e aquilo que a direita gosta de dizer. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao debate sobre diversas propostas de artigo 169.º -A. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma série de aditamentos que propomos ao artigo 169.º e dos quais destacamos aqui alguns. Os centros de procriação medicamente assistida públicos já existentes precisam de mais meios humanos. Além disso, o Governo precisa de assegurar estas respostas na zona sul do país e na Região Autónoma dos Açores. É essencial também reforçar o número de especialistas em saúde materna e obstetrícia, integrados nas equipas de saúde na comunidade. Sabemos igualmente que nem todas as progenitoras conseguem providenciar o aleitamento materno, pelo que o PAN apresenta como solução a criação e implementação de uma rede de bancos de leite humano materno. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a política de saúde requer uma discussão séria, que precisa de gente séria para fazer essa mesma discussão.
Ah, é?!
Não encontramos essa gente séria na bancada do Chega, por exemplo,… [[Protestos do Deputado do Chega, André Ventura.]] … porque ignora que o seu programa eleitoral diz — e cito: «O Estado não deverá interferir como prestador de bens e serviços no mercado da saúde». Não há gente séria daquele lado do Hemiciclo nesta discussão. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles e do Deputado do Chega, André Ventura.]] Aqui, sim, no Bloco de Esquerda, há quem defenda o Serviço Nacional de Saúde! [[Aplausos do BE.]] Por isso, batemo-nos, na Legislatura passada, pela nova Lei de Bases da Saúde que, inclusivamente, prevê a exclusividade. Prevê um regime de exclusividade para que os cargos de chefia estejam nessa exclusividade de forma obrigatória, para que possa ser aberto a todos os profissionais de forma facultativa e para que possa haver um regime de incentivos associado. Aqui, nesta bancada, defende-se o SNS, defendem-se os utentes. Aqui não damos o dito por não dito, não andamos a esconder o nosso programa.
Seguimos com o debate da proposta relativa ao artigo 169.º-C…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para defesa da honra. [[Protestos do BE.]]
Sr. Deputado, faça favor de intervir, tem direito à palavra.
Sr. Presidente, é só para deixar claro que, deste lado do Hemiciclo, aceitamos ouvir tudo, o que não aceitamos é que nos deem lições de moral nem de caráter,…
Bem precisam!
… e muito menos vindas desse lado da bancada do BE. [[Protestos do BE.]]
Sr. Deputado, agradecia que se contivesse à defesa da honra.
Podem discutir o que entenderem, mas não podem atacar-nos no caráter e na honra. Foi o que fez o Sr. Deputado, que disse que, deste lado do Hemiciclo, não havia gente séria. Gente séria, Sr. Deputado?! Se olhar para aqui vai ver que o espelho, se for ao contrário, há de ser muito irreflexo e há de ser muito difícil de ver! Não lhe admito que coloque em causa o caráter e a honra de quem quer que seja, e muito menos a minha! Não lhe admito a si nem a ninguém dessa bancada, do Bloco de Esquerda! Isso não lhe admito! [[Protestos do BE.]]
Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Claro que sim, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há gente séria na bancada do Chega. Reafirmo isso. Até prova em contrário, é assim a realidade. [[Protestos do Deputado do Chega, André Ventura.]] O Chega tem um programa eleitoral que escondeu, para depois voltar a fazer aparecer misteriosamente; tem um programa eleitoral que renega… [[Protestos do Deputado do Chega, André Ventura.]]
Sr. Deputado, vamos tentar limitar…
O Chega tem um programa eleitoral que renega, vindo agora dizer exatamente o seu contrário. Esse programa diz que o Estado não deve interferir, como prestador de bens e serviços, no mercado da saúde,… [[Protestos do CDS-PP e contraprotestos do BE.]] … e agora vem dizer que é preciso mais reforço para o Serviço Nacional de Saúde. Por isso, até prova em contrário, não há, efetivamente, gente séria naquela bancada. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Ou, se calhar, numa terminologia que o Sr. Deputado melhor compreenderá, no que toca ao Serviço Nacional de Saúde, no que toca ao Estado social, o Sr. Deputado está em fora de jogo. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, é para uma nova defesa da honra?
Sim, Sr. Presidente.
Não pode!
Sr. Deputado, vai-me desculpar, mas do ponto de vista regimental isso não é possível.
Mas tenho de me defender!
Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. O Sr. Deputado pediu a palavra para defesa da honra e foi-lhe concedida. De acordo com o Regimento, coube, depois, ao Deputado em causa responder. E o incidente assim termina, Sr. Deputado. Peço desculpa, mas é assim.
São as regras! Para todos! [[Protestos do Deputado do Chega, André Ventura.]]
Não leve a mal, mas é assim que as coisas se colocam do ponto de vista regimental: há a defesa da honra e há a respetiva resposta. É assim, peço desculpa. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, a Mesa tem sido conhecida, pelo menos neste mandato, por ser bastante zelosa quanto ao que aqui é dito e ao respeito que devemos todos uns aos outros. E devemos, de facto! Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda disse que, deste lado do Hemiciclo, à direita, não havia gente séria.
Não disse isso!
Disse, disse!
Na bancada do Chega!
Terá as discussões que entender com a bancada do Chega, no nível que o qualifica, com franqueza, mais a si do que a qualquer um de nós. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Mas, Sr. Presidente, há coisas que não são admissíveis aqui! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, solicitava que avançássemos no nosso trabalho. É compreensível que os debates estejam acalorados, é compreensível que haja alguma fadiga neste momento, mas agradecia que se criassem condições para podermos avançar com o nosso trabalho. Peço a todos os grupos parlamentares e a todos os Deputados que criem condições nesse sentido. Assim sendo, se estivermos todos de acordo, avançaremos para a proposta de um artigo 169.º-C, sobre comparticipação de tratamentos termais. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nove anos depois de o Governo PSD/CDS-PP ter acabado com o regime de comparticipação dos tratamentos termais, o PSD finalmente acordou. Acordou para a importância do setor na área da saúde, acordou para a importância das termas nos territórios de baixa densidade. Finalmente, o PSD acordou! Acordou, mas não está bem desperto. Não está bem desperto porque, primeiro, não percebeu que já há um ano o Governo do Partido Socialista tinha reposto aquilo que os senhores tinham cortado. [[Bem lembrado!]]
Não despertou, Sr.as e Srs. Deputados, porque não percebeu que este projeto-piloto teve, de facto, melhorias muito importantes no território, nomeadamente no interior. Não acordou, porque o PSD vem agora propor um regime que denota bem que o PSD se contenta com muito pouco. O PS não quer um regime apenas para o ano de 2020. O PS quer um regime para o ano de 2020, para o ano de 2021, para o ano de 2022 e, sobretudo, um regime que proteja as termas e o nosso interior de Governos do PSD e do CDS, que cortam quando o Partido Socialista quer avançar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Esse regime faz-se fazendo-se aquilo que foi definido no Orçamento de 2019: avaliando-se o projeto-piloto e depois dessa avaliação continuando-se a avançar. [[Aplausos do PS.]] É isso que o Partido Socialista defende, é isso que será aprovado no Orçamento de 2020 e é isso que o Partido Socialista continuará a fazer, defendendo o interior não só com palavras, mas, sobretudo, com ações. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao debate sobre a proposta de um artigo 171.º-A — Programa nacional de gestão do sangue do doente. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, a anemia e a perda de sangue podem ser efetivamente tratadas, trazendo benefícios ao doente, através da implementação de um conjunto de medidas que, inclusivamente, reduzem os custos para o SNS e, nesse sentido, aquilo que o PAN propõe é um programa nacional de gestão do sangue do doente como resposta. [[Aplausos do PAN.]]
Entramos, agora, no debate sobre o artigo 179.º — Transportes. Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 179.º-A — Plano ferroviário nacional, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, esta proposta que Os Verdes apresentam procura materializar uma resolução que foi aprovada nesta Assembleia da República — que, teve, aliás, origem numa proposta de Os Verdes — e, ao mesmo tempo, procura ir ao encontro daquilo que, nesta matéria, refere o Programa do Governo: «Adotar um plano ferroviário nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo, com o objetivo de levar a ferrovia a todas as capitais de distrito, de reduzir o tempo de viagem entre Lisboa e Porto e de promover melhores ligações da rede ferroviária às infraestruturas portuárias e aeroportuárias». Os Verdes insistem, assim, na necessidade de um novo paradigma de transportes no nosso País que assente na ferrovia, tanto a nível de passageiros, como a nível de mercadorias, quer à escala da mobilidade interna, como à escala da sua ligação com Espanha e com o resto da Europa. Por isso mesmo, Os Verdes apresentam esta proposta, para que o Governo apresente, durante o ano de 2020, um plano ferroviário nacional. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Passamos à proposta de aditamento de um artigo 179.º-A — Construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, a construção de uma nova ponte sobre o rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã, foi uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda na anterior Legislatura. Essa resolução foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos. Em 2018, a decisão desta Assembleia foi unânime: é necessário e urgente resolver este problema. Hoje, desafiamos todos os partidos políticos, cada Deputada e Deputado, a passar das palavras aos atos, a concretizar o compromisso dessa votação e a aprovar, no Orçamento de 2020, essa obra estruturante para o distrito de Santarém. Vamos ter a coragem política de fazer pontes, aumentar a coesão territorial, melhorar a segurança e a qualidade de vida na região. É essa a proposta do Bloco de Esquerda, que esperamos que votem favoravelmente hoje. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, agora, ao debate sobre o artigo 180.º — Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes. Sobre a proposta de aditamento de um artigo 180.º-A — Compensações às pessoas desempregadas de longa duração com a aquisição do passe social, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente: Como certamente reconhecerão, as pessoas desempregadas vivem numa situação económica e social muito fragilizada. Por isso mesmo, Os Verdes propõem que se garanta a estas pessoas condições de mobilidade que lhes permitam, inclusivamente, ser proativas na procura de emprego. Com esse propósito, Os Verdes propõem, por um lado, alargar o Passe Social + a todo o território nacional e, por outro lado, garantir compensações às pessoas desempregadas de longa duração com os custos na aquisição desse passe. [[Aplausos do PEV.]]
Passamos ao debate sobre o artigo 181.º — Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, este é um Orçamento que dá continuidade a uma aposta clara no transporte público. Sobre transporte público, falando no plano de apoio à redução tarifária, é preciso referir que esta foi uma medida revolucionária, uma medida que trouxe um aumento de milhões de passageiros e também de milhões de títulos adquiridos. Foi uma alteração de paradigma ambiental, na medida em que descarboniza, uma alteração de paradigma na dimensão económica, na medida em que permite a cada agregado familiar a poupança de milhares de euros por mês. ´Mas é, também, uma alteração do ponto de vista social ao alargar o acesso ao transporte público. Tudo isto é financiado através do Fundo Ambiental, que castiga as práticas nocivas ao ambiente. Mas, neste quadro, é importante refletir sobre a aposta tremenda que está a ser feita neste Orçamento do Estado, nomeadamente através da anualização por um valor de 140 milhões de euros e do reforço que o Partido Socialista está a fazer nesta medida, lançando também — e esta crítica foi muitas vezes feita — um programa de apoio ao incentivo na oferta de 15 milhões de euros.
Vamos ver!
Mas, sobre esta matéria, apraz-nos registar o seguinte: a direita tem tido um percurso tortuoso naquilo que diz respeito aos transportes. Não era para todo o País, porém sabemos que é para todo o País e, com o reforço que agora vamos fazer, ainda mais assim o será, porque não tinha uma resposta na oferta. São 15 milhões de euros que vão ser investidos também na oferta. Em resumo, votaram contra e andaram em contramão. Apanharam uma boleia política quando a esquerda decidiu a mais revolucionária medida no transporte público em Portugal e, agora, à pendura, vêm pedir que se vá mais longe. Srs. Deputados, pior para a direita, melhor para os portugueses, que usufruem hoje de uma medida absolutamente notável, que tem transportado milhões de pessoas, ajudado o nosso ambiente e, simultaneamente, tornado mais acessível o transporte. É caso para dizer: estamos a fazer, porque os portugueses, connosco, sabem. Aquilo que prometemos, cumprimos, e o transporte público é hoje uma aposta clara e uma aposta de futuro em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à discussão do artigo 182.º — Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público, relativamente ao qual há várias propostas de alteração. A primeira das três intervenções previstas cabe à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no relatório do Orçamento do Estado para 2020, o Governo prevê lançar um concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados para nove áreas do território nacional. Até hoje, o processo de prospeção, pesquisa e exploração de lítio e minerais associados tem estado envolto num inaceitável manto de nevoeiro e, sobretudo, foi feito afastado das populações, designadamente as dos territórios onde já existem contratos assinados de exploração. É por isso que, dando expressão aos mais vivos sentimentos das populações, Os Verdes propõem que o Governo pare o processo e o reinicie de forma mais transparente, sem lugar a dúvidas e envolvendo as populações. Os Verdes não são, por princípio, contra todas e quaisquer explorações mineiras, à exceção da exploração de urânio, até porque os recursos naturais e do subsolo podem constituir uma riqueza e uma mais-valia para o País. Mas este interesse nacional não pode ser incompatível com os legítimos direitos e interesses das populações, pondo em causa a sua qualidade de vida e os seus grandes valores ambientais, ameaçando os recursos naturais que são suporte da vida. Nunca qualquer tipo de exploração de recurso natural pode estar contra os interesses locais. Por isso, para além da proposta da realização de uma avaliação ambiental estratégica, de âmbito nacional, que permitirá avaliar os impactos cumulativos com outras explorações já existentes, propomos que sejam constituídas comissões de acompanhamento para cada local de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio ou de outros minerais, que deverão ser compostas por elementos representantes das respetivas comunidades. Quem não deve, não teme, e hoje veremos quem está disposto a dissipar o nevoeiro e a deixar entrar a luz neste processo. [[Aplausos do PEV.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PART é um instrumento fundamental de combate às alterações climáticas e, também, de promoção da coesão territorial. No entanto, deixa de fora uma parte considerável da população residente em territórios de baixa densidade, que não só não têm o mesmo acesso aos transportes públicos como, apesar de não usufruírem, contribuem para o sistema com os seus impostos. Neste âmbito, o transporte flexível ganha especial relevância, pois pode ser uma solução viável nas situações em que exista uma baixa procura na utilização do transporte público ou quando esse transporte não responda às necessidades dos cidadãos, pelo que o Governo deve criar incentivos à disponibilização desta resposta, em conjunto com os municípios e as comunidades intermunicipais. É também fundamental garantir que o PART não exclua pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, pelo que há igualmente que ser feito um investimento sério na eliminação dos inúmeros obstáculos ainda existentes na oferta de transportes públicos, como é o caso das várias estações de metro de Lisboa. [[Aplausos do PAN.]]
Passamos à intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo, o reforço do transporte público deve ser uma prioridade real para o País, não só pelas vantagens ambientais mas também pela poupança para as famílias, bem como por causa da coesão territorial. A redução tarifária operada em 2019 foi um passo decisivo que não pode ser afrouxado, pelo contrário deve ser reforçado também pelo Estado central. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta que, além de anualizar efetivamente o valor do PART (considerando os valores de 2019), acrescenta 20 milhões de euros que se devem destinar à urgente articulação entre comunidades intermunicipais para os movimentos pendulares, bem como garantir a integração da CP nessa operação. Também apresentamos uma proposta de reforço do PROTransP, por considerar fundamental olhar para os territórios de baixa densidade e criar e fortalecer a oferta de transporte. Por fim, o reforço do material circulante da CP não pode ser descurado, pelo que propomos a concretização de um plano de renovação de material circulante da CP, até para responder a problemas gravíssimos vividos todos os dias por utentes, como, por exemplo, na Linha de Sintra, em que hoje mesmo se manifestaram, mas também por todo o País. [[Aplausos do BE.]]
O Governo pretende, também, intervir neste ponto, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em resposta à proposta do PEV, de criação de uma comissão de acompanhamento local para cada prospeção de lítio, concordamos com o princípio, mas achamos que o PEV cedeu um pouco a uma certa demagogia em torno deste tema. O Governo do Partido Socialista encontra-se neste momento a regulamentar a lei de bases do setor. Terminámos na semana passada e irá ser colocada em consulta pública muito brevemente, mas o Governo não defende nenhuma criação de comissões de acompanhamento para o lítio. O que o Governo defende, e pensamos que o PEV devia pensar exatamente o mesmo,…
É isso que está lá escrito!
… é uma comissão de acompanhamento local para toda e qualquer atividade extrativa. Ora, então, deviam ser um pouco mais claros, porque parece que a motivação do PEV…
Não, não! É o que está lá escrito!
… é uma cedência a uma certa agenda populista, ao contrário do Governo, que tem a mesma preocupação que o PEV diz ter com as populações locais, mas vai inscrever na lei essa figura associada a toda e qualquer atividade extrativa. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para intervir no debate sobre a proposta de aditamento de um artigo 182.º-A — Plano para a intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos, o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, a bicicleta e os transportes públicos são essenciais na resposta às alterações climáticas. O Bloco de Esquerda traz a este Orçamento do Estado uma proposta com um valor de 250 mil euros para eliminar obstáculos nos transportes públicos, seja autocarros, comboios, metros, barcos, para poder haver aí transporte de bicicletas. Isso permite alargar o alcance das bicicletas nos transportes públicos e contribuir dessa forma para a descarbonização da economia. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, agora, ao debate sobre a proposta de aditamento de um artigo 182.º-A — Dotação para redução de desigualdades regionais no acesso ao transporte público. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o programa de redução tarifária é um programa que favorece a mobilidade. É bem-vindo, mas está mal preparado e tem erros clamorosos. No ano passado, na discussão do Orçamento do Estado, o PSD fez referência a três aspetos nucleares. O primeiro era o desinvestimento. Esse desinvestimento continua a verificar-se. Não há investimento público e, por via disso, não temos material circulante com dignidade, não temos carruagens com dignidade, temos pouca qualidade de oferta, temos pouca quantidade e muita gente ficou de fora. Outro aspeto central era o das assimetrias regionais. Nós verificámos que, entre 2016 e hoje, houve um aumento de 17 cêntimos por litro no gasóleo e de 11 cêntimos na gasolina só em impostos, muitos deles resultantes da taxa de carbono. E quem sofre com este aumento? Sofrem as populações do interior, sem alternativas, porque não têm acesso ao transporte público, mas que, ainda assim, são obrigadas a financiar, quando o Estado lhes vira as costas. Mas pior do que isso, e também o assinalámos no ano passado, foi a circunstância de se criar um elemento quase fronteiriço de movimentos pendulares que não eram considerados, por exemplo, entre Braga e Porto, entre Vendas Novas e Lisboa. E há pessoas que os usam todos os dias e pagam o triplo ou o quádruplo do que as que estão 5 ou 10 km ao lado e que pagam os 40 € que ficaram registados. É contra isso, contra essa injustiça social e económica, contra a circunstância de excluir milhares e milhares de portugueses, que o PSD apresenta uma proposta de alteração que esperamos que a Câmara apoie, no sentido de garantir justiça, equidade e acesso ao transporte público em iguais condições para todos os portugueses, para que este seja um programa inclusivo. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora à discussão do artigo 183.º — Custos com a tarifa social do gás natural. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma mais eficaz de combater a pobreza energética é através do alargamento da tarifa social da energia e do apoio a investimentos em eficiência energética. A resposta socialmente justa que devemos dar passa por permitir a quem não consegue pagar a fatura da eletricidade o acesso à energia sem condicionalismos, impedindo situações de pobreza energética. Assim, o PAN vem propor o alargamento da atual tarifa social da energia. As atuais condições de acesso apenas permitem este apoio aos desempregados que recebem o subsídio social de desemprego, que representam menos de 10% do total dos desempregados. A proposta 446-C, do PAN, ao incluir todas as situações de subsídio de desemprego, irá aumentar o acesso das atuais 800 000 famílias para um milhão de famílias. Conseguimos, assim, que mais 200 000 famílias em Portugal tenham acesso a uma redução de 34% no preço da sua fatura elétrica. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Energia, João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Silva, a aposta do Governo na redução dos preços da eletricidade e no alargamento da tarifa social tem sido, aliás, uma marca dos últimos anos. A tarifa social, quando o Governo do Partido Socialista assumiu funções, abrangia pouco mais de 80 000 famílias e hoje abrange mais de 800 000, portanto, há uma prioridade no combate à pobreza energética e, das ferramentas que acabou de referir no combate à pobreza energética, ela é uma prioridade para o Governo que tem, de facto, currículo nessa matéria. Queríamos apenas acrescentar, e é importante, que o Governo não está só empenhado em baixar os custos da eletricidade para camadas mais vulneráveis da população. Toda a estratégia energética do Governo, nomeadamente de reforço da produção das energias renováveis, aponta nesse sentido. O Governo, no ano passado, conseguiu um leilão solar com os preços mais baixos do mundo. Entretanto, já fomos batidos pelo Qatar, o que muitos nos honra, porque, de facto, ser batido por um país forrado a deserto e sol não é propriamente uma derrota para Portugal. Portanto, a estratégia que o Governo tem delineada permite dizer uma coisa muito claramente a todos os consumidores de eletricidade em Portugal: a transição energética não é uma ameaça, mas uma oportunidade para a redução dos preços da eletricidade e para a criação de emprego. É nisso, de facto, que o Governo está empenhado e continuará a estar. [[Aplausos do PS.]]
Relativamente ao artigo 183.º-A, a proposta sobre o prolongamento das tarifas transitórias, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Partido Comunista Português. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na área da energia, o PCP apresentou um conjunto de propostas que visa reduzir a tarifa energética paga pelos portugueses, que é das mais caras da Europa. Sobre o IVA falaremos amanhã, mas o IVA não nos faz esquecer do que a Assembleia da República aprovou na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. Sim, é preciso baixar o IVA, mas também é preciso acabar com as rendas excessivas que continuam a pesar na fatura dos portugueses. Várias das propostas que serão votadas esta tarde permitirão dar consequência às conclusões da Comissão de Inquérito. Propomos, ainda, que seja criado um regime de preços máximos nos combustíveis. Propomos a adoção de medidas para promover a eficiência energética, começando o Estado a dar o exemplo nos serviços públicos, o que requer investimento, mas um investimento que trará retorno no futuro. Propomos, ainda, que o imposto petrolífero sobre a eletricidade deixe de incidir sobre a parte da eletricidade que é produzida a partir de fontes renováveis. Srs. Deputados, está aberta a possibilidade de ser aprovada a proposta do PCP para prolongar as tarifas reguladas da eletricidade, que tem sido um elemento importante para conter o aumento de preços da energia. Baixar o preço da eletricidade e do gás, assegurar a soberania energética e responder aos desafios ambientais são as prioridades do PCP nesta matéria. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem de novo a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Energia João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, ao longo dos últimos anos, o Governo, com o apoio de vários partidos nesta Assembleia, tem tomado medidas muito importantes na redução dos custos da eletricidade, nomeadamente das referidas rendas excessivas. Mas importa deixar claro o muito que já foi feito, porque não é, de todo, verdade a ideia de que agora é que vamos começar a reduzir as rendas. Nos últimos quatro anos foram inúmeras as medidas aplicadas, desde a reversibilidade final dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), em que há um diferendo entre o Estado e a EDP em torno dos 100 milhões de euros/ano — portanto, é multiplicar isso pelo período de duração dos CMEC para ver de que valor estamos a falar — ou o termos acabado ou suspendido a garantia de potência. Mas há uma coisa que o Governo não fará: o Governo não entrará em logros para com os consumidores, com ganhos aparentes no curto prazo, que serão pagos com juros no longo prazo. Portanto, é muito importante olhar para o que se passa em Espanha, onde se rasgaram contratos e se violou o Estado de direito, criando a ilusão, durante uns anos, de que se tinha reduzido o custo da eletricidade para agora, mais tarde, se pagar tudo isso com juros, criando uma nova desigualdade, Sr. Deputado, que importa ter presente em algumas das propostas da Comissão de Inquérito. Há medidas que envolvem litigância internacional, nomeadamente em arbitragem, e que são causadoras de enormes injustiças ao nível das empresas. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque quem tem acesso à arbitragem internacional — e na arbitragem internacional todos esses casos têm sido ganhos — são as grandes empresas.
O PS aprovou!
Quem não tem acesso à arbitragem internacional e quem é prejudicado com esse tipo de medidas são as pequenas empresas, são as PME. Portanto, o Governo continuará na sua política de redução das rendas que possam ser reduzidas, sem rasgar contratos e sem dar pontapés no Estado de direito. Isto porque há uma coisa que não faremos: em troca de um aplauso populista no curto prazo não sacrificaremos os interesses dos portugueses no longo prazo. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao debate do artigo 184.º, sobre o programa de remoção de amianto. Para uma intervenção sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão deste Orçamento do Estado deixou algo bastante claro: a listagem de edifícios públicos com amianto não existe, aliás, existe, mas está desatualizada, assim como o calendário de obras está também completamente desatualizado. Isto, apesar de ser obrigatório, pela lei de 2011, e apesar de em 2016 este mesmo Governo ter constituído um grupo de trabalho para concluir este processo que, infelizmente, não está concluído. É por isso que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda traz aqui uma proposta que pretende a atualização da listagem de edifícios, a publicação e execução do calendário de remoção de obras de amianto e também o aumento da comparticipação do fundo de reabilitação que faz essas obras de remoção. É essencial devolver a confiança a todas as pessoas e que todos, em todas as escolas, hospitais e edifícios públicos do País saibam que o sítio dos serviços públicos que frequentam e onde vão é seguro. É por isso que consideramos essencial que esta proposta seja aprovada, para devolver a confiança nos serviços públicos e garantir que a saúde pública esteja defendida nesta questão do amianto. [[Aplausos do BE.]]
Também ainda sobre este ponto da agenda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a presença de amianto nos edifícios uma situação que coloca em causa a saúde humana, o PCP propõe, no programa de remoção do amianto, a melhor identificação dos edifícios públicos que ainda têm este material, mas, sobretudo, o reforço das verbas para que se avance, de uma vez por todas, na sua remoção. Acrescentamos um aspeto muito esquecido, a necessidade de identificação e resolução de passivos ambientais que são resultado da presença de amianto em estruturas abandonadas. O PCP propõe, ainda, mais medidas que podem combater os problemas ambientais e proteger a natureza: avançamos com a proposta de um plano de erradicação de espécies invasoras em áreas protegidas, como os jacintos de água ou a vespa asiática; propomos uma avaliação ambiental estratégica para a prospeção e exploração de minerais em todo o território, para garantir que a defesa dos ecossistemas, da saúde e da qualidade de vida das populações está em primeiro lugar. E, por uma gestão racional e pela salvaguarda da nossa água, apresentamos medidas de capacitação e melhoria no sistema de monitorização de recursos hídricos. Para o PCP são necessários passos, neste Orçamento, para retirar mais animais da situação de abandono e evitar o aumento das populações de animais errantes. Por isso apresentamos uma proposta, a mais ambiciosa, relativamente aos Centros de Recolha Oficial de Animais e de apoio à esterilização, propondo, também, mais veterinários municipais enquanto autoridade sanitária concelhia. Estas são algumas das propostas que o PCP avança em matéria ambiental. Não são apenas intenções ou palavras bonitas, elas garantem à APA (Associação Portuguesa do Ambiente), ao ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), ao IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) e à DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária) os meios para a sua missão em múltiplas frentes. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Passamos agora ao debate da proposta de um artigo 192.º-A, sobre as delegações regionais da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.) no interior. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria da coesão territorial, o Governo, o PS e a esquerda parlamentar parecem sofrer de bipolaridade.
Não faça isso que é feio!
Ora vejam: defendem incentivos à mobilidade no interior — e isto dito assim é maravilhoso, não é? —, mas, simultaneamente, votam contra a redução das portagens nas autoestradas que lá existem. Fazem-lhe declarações de amor eterno, mas, ao mesmo tempo, chumbam as propostas do PSD para a criação do programa Erasmus interior para atrair jovens para estes territórios. [[Protestos do PS.]] Os senhores fazem-lhe juras de fidelidade pura, prometendo-lhe uns milhões de euros, como ontem fizeram, mas, no mesmo dia, rejeitam aqui a proposta do PSD para que futuros serviços públicos sejam instalados preferencialmente no interior do País. [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] Os senhores mostram-se muito condoídos quando o interior arde matando pessoas sem clemência, mas, no dia seguinte, colocam-no logo no plano da irrelevância. Os senhores não são consequentes nem coerentes e o que fazem aqui é apenas dar uns tiros de pólvora seca neste tema. Srs. Deputados, esta questão tem de ser elevada à prioridade máxima nacional, porque se o não for e se este tema não for um tema nacional, do País, e continuar a ser um tema do partido A ou do partido B, sem medidas corajosas, com arrojo e rasgo, não saímos da cepa torta. [[Protestos do PS.]] Acreditem, Srs. Deputados, e o País que fique ciente disto: a melhor forma de desenvolver o País e de ajudar o litoral é desenvolver o interior do País. E contem com o PSD, com muitas das nossas medidas e com as vossas, que muitas delas também são boas, para, em conjunto, assumirmos esse objetivo, que tem de ser um objetivo genuíno e autêntico, de Portugal e não do partido A ou do partido B. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao debate do artigo 195.º — Execução de fundos na área da agricultura biológica. Há duas intervenções previstas para este ponto. A primeira cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de Os Verdes relativamente ao artigo 195.º, juntamente com a proposta que apresentamos para o artigo 115.º visam valorizar a agricultura familiar enquanto contributo para atenuar as assimetrias regionais, combater a desertificação do interior e o abandono do mundo rural, além de sublinhar a natural importância que a agricultura familiar assume no que diz respeito ao combate aos incêndios florestais, numa perspetiva preventiva, porque onde há gente e atividade agrícola há menos incêndios florestais. Tanto esta proposta, que prevê a criação de uma rede descentralizada de apoio e aconselhamento técnico gratuito para os agricultores a quem seja reconhecido o estatuto da agricultura familiar, como a proposta ao artigo 115.º, que propõe um regime específico de segurança social no âmbito da agricultura familiar, mais não pretendem do que dar corpo ao que está determinado no plano legal e, mais concretamente, no Estatuto da Agricultura Familiar, criado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018. Ora, Os Verdes consideram, no entanto, que de pouco ou nada adianta o Estatuto estar consagrado e, depois, não haver qualquer concretização daquilo que lá se prevê. Por isso, apresentamos estas propostas no sentido de dar alguns passos para materializar o Estatuto da Agricultura Familiar, os quais, recordo, estão já previstos do ponto de vista legal. [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 2017, foram aprovados a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos. Acontece que nem um nem outro tiveram qualquer cabimento orçamental. Assim não vale a pena fazer estratégias! Para piorar a situação, desde 2015, não são atribuídos apoios a novos agricultores em modo biológico, no âmbito dos apoios do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural do Continente). O apoio à produção em modo biológico continua a ser residual face aos apoios à produção convencional. Continua-se a onerar aqueles que produzem com práticas mais sustentáveis e a beneficiar os que utilizam práticas altamente impactantes para o ambiente. É urgente inverter esta tendência. Por tudo isto, defendemos que a produção agrícola em modo biológico deve ter a dignidade que merece e, como tal, propomos a reabertura urgente dos apoios a este modo de produção e que, efetivamente, se criem condições para novos agricultores em modo biológico. [[Aplausos do PAN.]]
Passamos agora ao debate do artigo 196.º — Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais. Havendo duas inscrições para este ponto, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cerca de 40 000 animais são retirados das ruas e recolhidos em centros de recolha oficial (CRO) de animais, sejam eles municipais, sejam eles intermunicipais. Pela dimensão do número de animais apresentado se vê a dimensão do problema que temos de enfrentar, sendo que a estes é necessário acrescentar os muitos que continuam a vaguear pelas ruas. É necessário que o Estado dê cumprimento às medidas dispostas na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, prevendo as verbas necessárias à continuação da criação de uma rede de CRO e de espaços para a esterilização de cães e gatos. Além disso, os organismos da administração central do Estado responsáveis pela proteção, pelo bem-estar e pela sanidade animal, em colaboração com as autarquias locais, o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal devem, sobretudo, promover mais campanhas de adoção. São também importantes campanhas de sensibilização, que deverão ter lugar junto das comunidades escolares, no sentido de se promover o respeito, a adoção, a proteção e o fim do abandono dos animais domésticos. É igualmente importante que se constitua um grupo de trabalho para a avaliação da aplicação da lei de proteção animal e da lei relativa aos CRO, pois só conhecendo as dificuldades específicas que as entidades respetivas estão a sentir será possível acertar as verbas necessárias e as medidas que se deverão aplicar para que as leis sejam cumpridas e o bem-estar do animal seja uma realidade. As duas propostas de alteração apresentadas por Os Verdes que hoje vamos votar vão ao encontro destas necessidades. [[Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.]]
Ainda para intervir sobre este tema, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os sucessivos Governos têm relegado para segundo plano a proteção e o bem-estar animal. Veja-se que, efetivamente, a sociedade civil reclama cada vez mais por avanços nestas matérias, que o PAN tem assumidamente chamado a debate neste Parlamento. Um Orçamento que tem vários milhões de euros para incentivar a pecuária intensiva, para a experimentação animal ou até mesmo para o transporte de animais vivos não pode ser um Orçamento que conta tostões para a proteção animal. Nesse sentido, o PAN apresentou várias propostas que visam precisamente reforçar aquele que é um desiderato do século XXI. Propomos, por isso: o reforço das verbas para a recuperação dos centros de recolha oficial e o seu alargamento às associações de proteção animal, que se têm substituído ao Estado na tarefa de acolher os animais abandonados ou em situação de errância; a possibilidade de dedução em sede de IRS de despesas medicamento-veterinárias; ou a criação de centros de acolhimento para animais de pecuária e selvagens, algo inexistente até hoje no nosso País. Propomos também a redução da taxa do IVA nos atos médico-veterinários, um ato essencial para as famílias poderem cuidar dos animais a seu cargo. Mais fundamental ainda é que haja uma visão, um norte, e, para isso, propomos uma estratégia nacional para os animais de companhia, uma ferramenta estrutural para que, de forma articulada, possamos avançar nestas matérias. As dificuldades são mais do que conhecidas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas. De facto, as associações têm clamado por meios estruturais e pelo reforço das próprias polícias que fiscalizam estas matérias, para que possa haver mais ação e fiscalização contra o abandono e os maus-tratos de animais que proliferam no nosso País. Já quanto aos animais de pecuária, este é um Orçamento que os desconsidera fortemente, sendo para o PAN imprescindível a revisão dos programas de apoio a estas matérias. Também temos ficado muito aquém na regulamentação da lei de proteção dos animais de circo, algo que já deveria ter visto a luz do dia e que ainda não aconteceu. É por essa razão, Sr.as e Srs. Deputados, que defendemos que os animais não podem e não devem, jamais, ser o parente pobre da política, aqueles para quem só olhamos quando não houver mais nada para fazer. As políticas públicas não podem continuar de costas voltadas para esta realidade. Seja por uma questão de sensibilidade, de humanidade ou de mera justiça social, é altura de fazermos estes avanços. Assim haja vontade política para isso! [[Aplausos do PAN.]]
Muito bem! [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Vamos passar à discussão do artigo 201.º — Relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública. Está inscrita, para intervir sobre este tema, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD queria dizer que acompanha a generalidade das propostas de alteração que foram apresentadas relativamente a este artigo. Contudo, no que se refere aos produtos de apoio, importa dizer que a morosidade e a burocracia na sua atribuição constituem, para o Partido Social Democrata, uma preocupação acrescida e, por diversas vezes, temos questionado o Governo sobre isso mesmo. O Orçamento do Estado do ano anterior contemplava que os pedidos de produtos de apoio fossem deferidos no prazo máximo de 60 dias. Mas aquilo que, infelizmente, temos verificado é que, em muitos casos, a demora é de dois anos, e não são raras as vezes em que esse apoio chega quando as pessoas já dele não precisam. O Partido Comunista propõe que essa atribuição efetiva, ou seja, a entrega dos produtos de apoio, se faça no prazo máximo de 45 dias e o Bloco propõe que esse prazo seja de 30 dias. Sr.as e Srs. Deputados, isto mais parece um género de campeonato para ver quem propõe o prazo mais curto. O PSD também poderia entrar nesse campeonato e propor um prazo de 5 dias ou 1 dia, mas não queremos ir por aí. Isso é entre o Bloco e o PCP. De pouco ou nada, Sr.as e Srs. Deputados, vale os produtos de apoio serem disponibilizados em 30 ou 45 dias, se o deferimento do seu pedido demorar dois anos. Aquilo que se exige do Governo é que cumpra a sua obrigação e tome medidas no sentido de dar resposta, em tempo, às pessoas com deficiência. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta 306-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 201.º-A — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, está inscrito o Sr. Deputado José Manuel Pureza. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz, a este Orçamento, propostas para que o País avance no reconhecimento dos direitos de igualdade e dos direitos de diferença das pessoas com deficiência. Propomos o reconhecimento do direito à reforma sem penalizações para quem, com 55 anos, tenha 20 anos de descontos para a segurança social, dos quais 15 com uma deficiência igual ou superior a 60%. Propomos que o acesso efetivo aos produtos de apoio se materialize num prazo curto e não nos meses ou anos que hoje medeiam entre a decisão de financiamento e a entrega efetiva dos produtos essenciais à qualidade de vida de tanta gente. Propomos que a comparticipação no custeio de produtos de apoio para ostomizados e incontinentes passe a ser de 100%. Propomos que todos os organismos da Administração Pública deem, em 2020, cumprimento em obra à legislação sobre acessibilidades, sendo dotados das verbas necessárias para o efeito. Propomos que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência passem a ser considerados de classe 1 para efeito de pagamento de portagens. Propomos que seja atualizada a componente base da prestação social para a inclusão, de forma que o seu limite mínimo se fixe no valor correspondente ao indexante dos apoios sociais. Propomos, enfim, a isenção de propinas nos três ciclos de ensino superior para estudantes com deficiência igual ou superior a 60%. Para as pessoas com deficiência, o discurso sobre os direitos humanos tem de deixar de ser um discurso sobre os direitos dos outros. É com esse propósito que apresentamos estas propostas. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o artigo 203.º — Regime jurídico das contraordenações em matéria económica: autorização ao Governo, objeto, sentido e extensão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, não será exatamente no âmbito desse artigo, mas falarei sobre cultura. O PCP propõe que, em 2020, dando cumprimento a uma resolução aprovada em julho passado, aqui mesmo, o Governo apresente à Assembleia da República uma proposta de plano nacional de desenvolvimento para as artes e cultura, planificando a intervenção do Estado e efetivando o mínimo de 1% do Orçamento do Estado para a cultura. E mais: o PCP apresenta soluções para resolver muitos dos problemas que se vivem na cultura, como, por exemplo, os que decorreram do fiasco dos resultados do último concurso bienal de apoio às artes. Propomos um apoio extraordinário às artes, assegurando 12,8 milhões de euros para o biénio 2020-2021, e o financiamento, já em 2020, de todas as candidaturas elegíveis, criando também um mecanismo para acudir às não elegíveis em risco de encerramento. Mais: propomos muito mais em termos de cultura e de todos os problemas que ainda se mantêm. Propomos o financiamento ao ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) e à Cinemateca por via do Orçamento do Estado, o reforço do seu pessoal, o aumento do número de bolsas de criação literária, o reforço das bibliotecas públicas, a requalificação do Teatro Nacional de São Carlos e do Teatro Camões, o investimento no património cultural e o reforço das verbas dos programas cotutelados pela cultura e pela educação, nomeadamente o Plano Nacional das Artes, o Plano Nacional de Cinema e o Plano Nacional de Leitura. Não se trata apenas, Sr.as e Srs. Deputados, de garantir o acesso ou a fruição. De facto, o que está em causa é o direito à criação enquanto pilar da democracia. [[Aplausos do PCP.]]
Como se verificou, houve um equívoco na indicação do âmbito em que a Sr.ª Deputada interveio. Não foi sobre o artigo 203.º da proposta de lei, mas sobre a proposta, apresentada pelo PCP, de um artigo 203.º-A, sobre apoio às artes, como pudemos ouvir. Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Para intervir sobre a proposta 1124-C, do CDS, de aditamento de um artigo também numerado como 203.º-A, mas sobre outra temática, questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diz bem o Sr. Presidente: «questões pendentes» e são questões pendentes há 40 anos, porquanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no quadro da nada exemplar descolonização portuguesa,…
Muito bem!
… existiram centenas de milhares de portugueses que entregaram e abandonaram tudo aquilo que tinham quando saíram das antigas colónias portuguesas, no auge da descolonização e também do PREC (Processo Revolucionário em Curso), em 1974 e 75. Muitos desses portugueses atravessaram heroicamente a África inteira para pôr a salvo as suas famílias e o pouco que lhes restava. Mas, até hoje, nunca viram reparada essa realidade. Sabemos que a proposta esteve várias vezes em cima da mesa. Sabemos que a responsabilidade foi, muitas vezes, das circunstâncias do País e que não foi possível fazer essa justiça até agora. Mas é importante que ela não seja esquecida e que esse compromisso exista do ponto de vista orçamental, na sequência, de resto, daquilo que o próprio Governo disse que faria.
Exatamente!
Queria dizer ainda, sobre isto, o seguinte: hoje em dia, há quem queira colocar na agenda política a devolução de património cultural às antigas colónias portuguesas.
Eu!
Eu diria que talvez fosse boa ideia começar por reparar a situação dos portugueses que saíram, deixaram tudo, perderam tudo e nunca foram indemnizados.
Muito bem!
Se o argumento para podermos devolver património cultural é o de que a discussão existe noutros países, é preciso lembrar aqui, hoje, que Portugal é a única ex-potência colonial — repito, a única ex-potência colonial — que não indemnizou os seus cidadãos.
É verdade!
A Bélgica fê-lo, a França fê-lo, o Reino Unido fê-lo, a Itália fê-lo. Todas as antigas potências coloniais indemnizaram os seus cidadãos.
É verdade!
Hoje, o universo é cada vez menor, mas são alguns os cidadãos que aguardam por uma indemnização. É tempo de, nas condições possíveis, lhes fazer justiça e reconhecer esse compromisso de justiça básico. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Passamos ao debate do artigo 204.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Estão previstas várias intervenções, a primeira das quais cabe à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O IRS precisa de uma revisão profunda em dois sentidos: por um lado, aumentando a sua progressividade e diminuindo as taxas sobre a classe média, sobre quem trabalha, e isso faz-se através da revisão dos escalões; por outro lado, tributando os rendimentos das ações e da riqueza financeira como se tributa o trabalho e não beneficiando esses rendimentos do capital, e isso faz-se através do englobamento. É sabido que neste Orçamento a prioridade do Bloco de Esquerda foi, e é, a descida do IVA da eletricidade. Ainda assim, cá estaremos no próximo ano para discutir a revisão profunda de que o IRS precisa. Neste momento, o que propomos é que os escalões de IRS sejam atualizados de acordo com a inflação, para que não exista qualquer efeito, ainda que marginal, no imposto pago pelos trabalhadores por via da atualização dos escalões a uma taxa inferior à que se prevê para a inflação no próximo ano. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, sobre este ponto, a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, permitam-me iniciar a minha intervenção com um número: 2000 milhões de euros! Foi este o valor da redução dos impostos suportados pelos portugueses, verificado nos últimos quatro anos. A evolução da carga fiscal, tantas vezes aqui debatida não como resultado de um aumento do esforço fiscal, mas de uma trajetória de crescimento do emprego e da massa salarial, verificados nos últimos anos, e do objetivo de reposição de rendimentos, concretizado na última Legislatura, permitiu que todos os portugueses sentissem um alívio fiscal por via da eliminação da sobretaxa. Substituímos o coeficiente familiar, aquele que deixava de fora mais de 70% dos agregados familiares, pelas deduções fixas, atualizámos os escalões de IRS, a que teremos oportunidade de voltar no próximo Orçamento do Estado, e aumentámos o mínimo de existência, aquele que tinha sido congelado pela direita.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]]
Sim, iniciámos uma política fiscal mais justa, que alivia e protege quem mais necessita. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] O Orçamento do Estado para 2020, que discutimos hoje, dá continuidade e suporte ao compromisso de apoio às famílias e de incentivo às gerações futuras, assumido por este Governo,
Muito bem!
Incentivamos a qualificação dos mais jovens, apoiamos a sua integração no mercado de trabalho no momento frágil de início das suas carreiras, podendo beneficiar de uma redução significativa de IRS durante três anos.
Muito bem!
Isentamos totalmente de IRS 30 000 famílias através da atualização do mínimo de existência, mas não nos podemos esquecer daquelas 167 000 famílias que também já tínhamos isentado nos últimos dois anos.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]]
Como forma de promoção da natalidade, para além da valorização dos rendimentos, são também melhorados instrumentos fiscais. Com este Orçamento do Estado, temos uma duplicação da majoração das deduções fiscais por filho, que atingirá os 900 € a partir do segundo filho. Também aqui o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu contributo, permitindo atingir o maior número de agregados familiares, eliminando o critério da idade. Igualmente por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista elimina-se a isenção total dos rendimentos de pensões obtidos no estrangeiro por residentes não habituais, aos quais se aplicará uma taxa de 10% para quem, no futuro, adira ao regime.
E por isso os ricos não pagam impostos em Portugal!
Desta forma, acautelamos não só uma maior justiça fiscal como, ao mesmo tempo, continuamos a dar condições para que famílias com mobilidade internacional vejam Portugal como um país empreendedor, um país inovador e um país propício ao investimento.
Investimento que não temos!
Estas são apenas algumas das medidas que permitem responder aos desafios atuais e ter equidade fiscal, sempre com o objetivo de melhorar as condições de vida dos jovens, dos trabalhadores, dos reformados e das famílias. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem a palavra, também sobre este ponto, a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As famílias, hoje, privilegiam os cuidados domiciliários em alternativa à institucionalização, com benefício para a pessoa dependente e para o Estado. O PSD está atento à realidade dos cuidados em Portugal e à mudança de paradigma na forma de cuidar. Insistimos no reconhecimento das pessoas, e que as despesas suportadas com os contratos destinados a apoiar no domicílio passem a ser equiparadas, para efeitos de IRS, a encargos com lares. Falamos de uma medida de reconhecimento fiscal, essencial para quem cuida em casa por opção ou por falta de vaga na rede de cuidados e na rede de cuidados de descanso ao cuidador. Foram criadas expectativas aos cuidadores e, neste momento, impera a desilusão. Segundo a Sr.ª Ministra, na discussão do Orçamento do Estado, a portaria conjunta teria sido publicada até ao final de janeiro. Estamos, neste momento, em fevereiro e ainda está na gaveta, só não sabemos é de que Ministério. Os cuidadores merecem mais respeito. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Olavo Câmara, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração que defende a isenção dos rendimentos ganhos pelos estudantes trabalhadores no IRS das suas famílias até ao limite anual de 5 vezes o IAS. Ou seja, esta medida vem desonerar as famílias de pagar no IRS aquilo que os seus filhos ganharam com o seu trabalho como trabalhadores estudantes nas suas férias ou nos fins de semana. É por isso que esta medida complementa este Orçamento, que, por si só, já é um Orçamento jovem e que responde aos desafios dos jovens portugueses. São propostas como esta e outras que apresentamos, como o IRS Jovem, a majoração dos apoios aos estudantes deslocados, bolsas de estudo superiores ao valor das propinas, alargamento dos descontos nos passes ou o reforço do programa Porta 65, por exemplo, que atestam bem as prioridades do PS e da Juventude Socialista, no sentido da emancipação dos jovens portugueses. O caminho que queremos para Portugal é este: um país com jovens, que aposta nos seus estudantes, com uma educação e qualificação superior para todos e que se acabe com todas as barreiras, para uma maior emancipação dos jovens portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP apresentou diversas propostas para uma política fiscal mais justa. No âmbito do IRS, propomos que os escalões sejam atualizados à taxa de inflação esperada para 2020, como faz sentido, e que sejam aumentados o número de escalões. Propomos que o mínimo de existência aumente pelo menos na mesma proporção em que aumenta o salário mínimo, para que não haja contribuintes com rendimentos um pouco acima do salário mínimo que deixem de ser abrangidos pelo mínimo de existência. Todas estas medidas são importantes, fazem sentido e avançam para uma maior justiça fiscal. Mas permitam-me destacar a medida que propomos para o aumento da dedução específica. O valor da dedução específica, que é abatido ao rendimento global dos contribuintes no IRS, está fixado em 4104 € desde 2010, ano em que foi congelado. Esse congelamento significa que, desde 2010, os contribuintes com rendimentos baixos e intermédios estão, por essa via, a perder rendimento disponível. Aquilo que propomos é, em primeiro lugar, aumentar a dedução específica em 200 €, repondo parte daquilo que os contribuintes perderam ao longo destes anos, e, em segundo lugar, que a dedução específica seja calculada com uma fórmula que garanta a sua atualização anual. Em resposta a esta questão suscitada pelo PCP, o Governo já veio dizer que pretendia aumentar a dedução específica, mas só em 2021 — registamos. Também registamos que, em 2020, o Governo encontrou os mecanismos para aliviar os impostos sobre as empresas com lucros acima de 12 milhões de euros. Mas para desagravar os impostos sobre os contribuintes com rendimentos baixos e intermédios, empurra para 2021. Se o PS está preocupado com a receita fiscal, tem bom remédio: aprove a proposta do PCP para tornar obrigatório o englobamento dos rendimentos acima de 100 000 €,…
Exatamente!
… acabando com a situação em que os rendimentos de capital são beneficiados em relação aos rendimentos de trabalho, sem qualquer justificação. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do IRS, que é o que está em causa neste artigo, ouvimos intervenções da esquerda falando de alívio para a classe média. É caso para perguntar se estes partidos são ou não os mesmos que, na Legislatura anterior, promoveram o maior aumento de sempre da carga fiscal em Portugal e que sucessivamente aprovaram Orçamentos que foram batendo recordes de carga fiscal em Portugal.
A uma hora destas?! Ó João, a uma hora destas?!
Se nós, hoje, temos a maior carga fiscal em Portugal, isso deve-se ao Partido Socialista, ao Bloco de Esquerda, ao PCP e a Os Verdes, que aprovaram esses Orçamentos! Portanto, não adianta vir agora com propostas tão imbecis como aquelas que o Partido Socialista apresenta sobre os jovens e …
Está indeciso, mas não precisava de ser assim!
… sobre os bebés. É que à pergunta sobre quantas pessoas seriam abrangidas por essas medidas e qual o valor que se pouparia, por alguma razão o Governo nunca respondeu. Porque, obviamente, estas propostas, tirando a propaganda que delas consta, não têm qualquer efeito relevante do ponto de vista do alívio fiscal das famílias portuguesas.
Não é verdade!
E, portanto, é preciso dizer se queremos ou não queremos aliviar a classe média em Portugal relativamente ao IRS e se o queremos fazer não comprometendo o equilíbrio das contas públicas. Isto porque não somos irresponsáveis, não queremos fazê-lo à custa desse equilíbrio. Temos de começar por reduzir as taxas dos três primeiros escalões de IRS, em meio ponto, para que essa redução seja sustentada. Temos de perceber uma coisa: o Governo do Partido Socialista não pode continuar, nesta Legislatura, com o mesmo modelo que usou na anterior, que foi o de conseguir um equilíbrio das contas públicas assente num aumento cada vez maior da arrecadação de receita fiscal. Ou o Partido Socialista é capaz de promover políticas que estimulem o crescimento económico e aí, sim, haverá sustentabilidade para as contas públicas ou então tem de ser claro na opção errada que faz de estar a massacrar cada vez mais a classe média portuguesa, impondo uma carga fiscal sempre superior e não permitindo que essa classe média possa respirar. A alternativa é proposta pelo CDS: deixar respirar a classe média, deixar que as famílias portuguesas tenham, efetivamente, melhores condições de vida e exigir ao Governo que faça o seu trabalho, ou seja, que tenha políticas de competitividade que permitam à nossa economia crescer mais. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, também neste ponto, o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O regime do residente não habitual tem sido um importante instrumento para a fixação de novos residentes, nomeadamente de pensionistas estrangeiros, mas igualmente de profissionais qualificados em áreas de elevado grau de especialização e valor acrescentado. Portugal necessita de atratividade, também em termos fiscais, logo agora que o turismo e a captação de investimento externo são prioridades. Se nos queremos afirmar como um destino apetecível para quem vier por bem, não se justifica acabar com estímulos, tanto mais quando restringidos ao seu carácter específico.
Porquê esses?
Portugal revela-se, igualmente, atrativo para os nossos emigrantes que recebem pensões dos países onde trabalharam e este regime é uma forma de incentivar o seu regresso, terminada uma vida inteira de sacrifício, tão longe. Valorizamos o quanto contribuem para o desenvolvimento do País, como um todo, mas especialmente, e com impacto significativo nas regiões do interior, quando da coesão territorial se faz um desígnio nacional. Assim, pelo dito e pelo que mais se diria, o PSD não pode estar de acordo com qualquer proposta que vá no sentido de eliminar o regime do residente não habitual. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda neste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É conhecida a nossa vontade de libertar Portugal desta opressão fiscal a que o PS parecer querer condenar-nos. Por isso, não é surpresa que temos várias propostas na área do IRS neste artigo 204.º, desde logo uma tentativa de não tornar tão pífias estas medidas, que já foram mencionadas, do IRS Jovem e do IRS para bebés, e a nossa proposta emblemática de IRS de taxa única. E, sim, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, aqui estaremos para o ano para a discussão de uma reforma profunda do IRS.
Espero que não seja esse disparate que acabou de falar!
Apesar de, do alto da vossa arrogância e superioridade moral, me considerarem uma pessoa pouco séria, cá estaremos para o ano. Mas não há nenhuma medida que exemplifique tão bem este mantra socialista do «se se mexe, taxe-se» do que a medida que o PS quer introduzir de novo agravamento da taxação sobre o alojamento local.
Bem dito!
E relativamente a isso, quero dizer o seguinte: em 2017 havia quase 90 000 proprietários registados, atraídos pelo canto da sereia de 0,15% de coeficiente, coeficiente esse que, em 2019, subiu para 0,35% e que os senhores querem subir para 0,50% no regime simplificado em zonas de contenção já neste ano de 2020.Portanto, atraem-se as pessoas para o regime e depois taxa-se. No regime simplificado 60% destas pessoas têm só um alojamento registado, sendo que quase todas estão em autoemprego, não são propriamente senhorios ricos, e os senhores querem taxá-los. Votem favoravelmente a proposta 355-C, se querem, de facto, reconhecer os milhares de portugueses que investiram milhões de euros, que criaram milhares de empregos, que criaram riqueza para este País e que não merecem ser vistos pelo Partido Socialista como porquinhos-mealheiros.
Muito bem!
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A exploração do alojamento local volta a ver o seu imposto aumentado e não podemos concordar com tal atentado aos bolsos daqueles que investiram as suas poupanças e contribuíram em grande medida para recuperar os centros históricos.
É verdade!
Foi o Governo que precisou destas pessoas, destes investidores, para recuperar os prédios em ruínas e para recuperar as cidades. Porém, o que fez o Governo? Já em 2017, castigou-os e aumentou o imposto. O que faz agora o Governo passados dois anos? Aumenta, de novo, o imposto para 0,50%. Não podemos pactuar com este tipo de políticas. O Governo esqueceu aquelas pessoas que fizeram com que os centros históricos fossem recuperados. A carga fiscal é enorme e frustra as expetativas de quem investiu. Reparem que algum deste investimento ainda nem sequer foi recuperado, pois há obras em curso e há licenciamentos que, ainda, não estão aprovados. O Governo engana os portugueses, e mais: afasta o investimento estrangeiro. A ser aprovada, esta medida irá matar, certamente, o alojamento local nos centros históricos. Srs. Deputados do PS, este é, de facto, o Orçamento com a maior carga fiscal de todos os tempos, bate todos os recordes e não há memória de um orçamento desta natureza. Por isso, Srs. Deputados, contra factos não há argumentos: é o Orçamento com a maior carga fiscal da história de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate do artigo 204.º tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar pela intervenção do Sr. Deputado João Cotrim, do Iniciativa Liberal, dizendo-lhe que, quando o Sr. Deputado quiser fazer uma proposta, como a 803-C sobre o IRS, terá de fazer uma proposta correta, porque a que apresentou aqui é inepta — não tenho outra expressão — e, para além de inepta, é mesmo injusta do ponto de vista social. Isto porque aquilo que o Sr. Deputado considera é que o senhor deve ser tributado com a mesma taxa de alguém que ganha o salário mínimo nacional. Isso é o que o Sr. Deputado defende e é aquilo que nunca aceitaremos. [[Aplausos do PS.]] [[Srs. Deputados, são 14 horas e 20 minutos e, confesso, já não estava à espera de voltar à discussão da carga fiscal. Mas a direita vem sempre com a carga fiscal!]] Srs. Deputados, vamos aqui entender-nos: sim, nós somos campeões da receita contributiva. Sim, para a segurança social, porque temos mais emprego e emprego mais bem remunerado. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, olhar para as contribuições sociais como se olha para um imposto é, no mínimo, absurdo para não dizer outra coisa.
Não, não é!
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, nós temos mais receita contributiva, porque temos mais emprego e emprego mais bem pago. E temos mais receita fiscal não porque tenhamos aumentado os impostos mas porque a economia está melhor e porque os portugueses têm mais rendimentos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do IL.]] Srs. Deputados do Iniciativa Liberal e do PSD, que vieram falar do alojamento local, desde quando é que o regime simplificado configura um benefício fiscal? Desde quando, Srs. Deputados? Srs. Deputados, o regime simplificado constitui uma técnica de tributação voluntária. Srs. Deputados, o que se está a propor é que aquilo que se presume que sejam 35% de custos passe a presumir-se que sejam 50% de custos. Se acharem que os custos são menores há a alternativa da contabilidade organizada, Srs. Deputados. [[Protestos de Deputados do PSD e do IL.]] Srs. Deputados, escutem até ao fim: a medida que estamos a propor relativamente ao alojamento local é acompanhada de outras medidas da maior importância e que os Srs. Deputados deliberadamente ignoram. O que estamos a dizer é que aqueles que investiram no alojamento local e que querem manter o mesmo nível de rendimento podem continuar a fazê-lo. E podem continuar a fazê-lo, Sr.ª Deputada do PSD, os que reabilitaram em termos urbanos, porque nós reabrimos o prazo das vistorias para que possam dispor de um IRS de 5%, se colocarem o imóvel reabilitado no regime de arrendamento. Srs. Deputados, nós acabamos com a mais-valia das categorias B e G se o imóvel for colocado no arrendamento durante cinco anos. E mais, Srs. Deputados, garantimos isenção total de IRS se estes imóveis forem colocados no regime de arrendamento acessível! [[Aplausos do PS.]]
Fazem figura com o dinheiro dos outros!
Srs. Deputados, estamos muito bem esclarecidos sobre o que a direita vem aqui dizer! O que a direita vem aqui propor é apenas uma baixa de impostos para os mais ricos, espelhada, aliás, na proposta do Iniciativa Liberal de taxa única. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e Sr. Deputado Duarte Alves, registamos com muito apreço as questões que colocaram sobre o IRS. Queira aqui relembrar o caminho extraordinário que fizemos nos últimos cinco anos a nível do IRS: eliminámos a sobretaxa, alterámos o coeficiente familiar e fizemos uma grande reforma dos escalões, em 2018, que permite termos hoje mais 200 000 pessoas a beneficiarem do mínimo de existência e que permite que as famílias portuguesas paguem menos de 1000 milhões de euros de impostos. É por isso que, no próximo ano, com este caminho orçamental prudente, que alguns querem arrepiar — mas nós não o faremos — conseguiremos fazer uma grande baixa de impostos, em particular para os rendimentos médios e, nessa dimensão e nessa altura, olharemos para os escalões, para as deduções específicas e para todas as outras questões. [[Aplausos do PS.]]
Durante a intervenção do Sr. Secretário de Estado, inscreveu-se ainda para este ponto o Sr. Deputado Duarte Pacheco a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, fugiu-lhe a boca para a verdade, pois começou por dizer que a carga fiscal não aumentava e, a seguir, acabou por reconhecer que o Governo agravava vários impostos neste Orçamento.
Eu não disse isso!
O imposto de selo não é agravado? Desminta-me se eu não estiver a dizer a verdade. O imposto sobre os combustíveis, como é que está? O imposto sobre o alojamento local não é agravado? Ou seja, para si, só há um imposto: o IRS! E amanhã, se, porventura, tiverem de mexer nele, até nos irão dizer: ai não, a carga fiscal deve só calculada sobre o imposto sobre as batatas fritas! [[Risos do PSD.]] Isto porque, para si, o conceito de carga fiscal varia conforme o dia e conforme os impostos que os senhores aumentam e mudam. [[Aplausos do PSD.]] Mas carga fiscal só tem um conceito e o que os senhores têm feito, sistematicamente, é tentar enganar os portugueses, porque agravam os impostos indiretos todos os dias. Veja-se o imposto sobre os combustíveis, o imposto de selo, o imposto sobre o alojamento local… São impostos sobre tudo o que mexe, mas esses impostos não são pagos por extraterrestres, são mesmo pagos pelos portugueses de carne e osso. Mais impostos, mais carga fiscal: isto é responsabilidade sua e do seu Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, ainda neste ponto, de novo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, amanhã teremos oportunidade de falar sobre impostos indiretos, mas quero dizer-lhe que não sei onde é que o Sr. Deputado encontra neste Orçamento do Estado qualquer aumento de impostos. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sr. Deputado, a única coisa que eu li para este Orçamento sobre aumento de impostos foi que o PSD queria aumentar um imposto qualquer ou criar um imposto qualquer. Eu não vi rigorosamente nada em matéria de aumento de impostos! [[Aplausos de Deputados do PS.]] Sr. Deputado, sabe qual é a dificuldade da sua bancada ao falar sobre carga fiscal? Não são os relatórios do Governo, a dificuldade é o relatório do Banco de Portugal que é muito claro relativamente àquilo que é a carga fiscal estrutural e diz uma coisa muito simples que o Sr. Deputado compreende muito bem: no último período de governação do seu partido, todas as medidas fiscais de política legislativa foram no sentido de agravar a carga fiscal,… [[Protestos do PSD.]] … ao passo que, até agora, todas as medidas de política legislativa tomadas pelo Governo socialista foram as que resultaram na diminuição da carga fiscal. Esta é a sua dificuldade, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, à discussão do artigo 205.º — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Para intervir neste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há milhares de jovens em Portugal que entram, de facto, no mercado de trabalho mas têm baixos salários, não conseguem arrendar casa e não conseguem sair de casa dos pais. Por isso, são sempre de saudar medidas que vão no sentido de reforçar a emancipação dos jovens, como é o caso do IRS destinado a jovens que entram no mercado de trabalho. Mas o que não se compreende é que esta medida seja apenas aplicável a jovens trabalhadores dependentes. Ninguém percebe por que razão é que jovens advogados, jovens arquitetos, jovens designers, jovens trabalhadores independentes não estão abrangidos por esta medida… [[Muito bem!]]
Aliás, muitos deles estão em situação agravada de vulnerabilidade económica. Portanto, nós damos aqui a oportunidade a todos os partidos com representação parlamentar de corrigirem uma medida do Governo que alegadamente era boa mas que é, do ponto de vista social e político, perfeitamente injusta. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, permita-me dois apontamentos: primeiro, para lhe agradecer a questão de dar a oportunidade ao Governo para poder fazer um esclarecimento público; segundo, para lhe dizer, Sr.ª Deputada — e sabe que é sincero —, que não esperava que a Sr.ª Deputada pudesse ignorar aquilo que eu acho que a Sr.ª Deputada sabe. Sr.ª Deputada, vamos lá por partes: o IRS Jovem, que está proposto pelo Governo, diz respeito aos rendimentos de trabalho dependente, porque em relação aos rendimentos do trabalho independente o n.º 10 do artigo 31.º do Código do IRS, que, aliás, foi introduzido por um Governo do PSD/CDS em 2014, dá, a qualquer trabalhador que inicie atividade, 50% de desconto no imposto no primeiro ano e 25% de desconto no imposto no segundo ano. Portanto, Sr.ª Deputada, aquilo que havia era uma assimetria entre o tratamento do trabalho independente em relação ao rendimento de trabalho dependente. Aquilo que fazemos com esta medida é favorecer a entrada no mercado de trabalho com contratos de trabalho estáveis, sem mexer naquilo que já hoje existe e que a Sr.ª Deputada queria somar atrás de somar.
Não é a mesma coisa!
Sr.ª Deputada, tenho a certeza de que a senhora percebe bem, porque conhece as matérias fiscais e sabe que assim é. O que fazemos com o IRS Jovem é dar aos rendimentos de trabalho dependente o mesmo tratamento que já hoje damos ao trabalho independente. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, à discussão do artigo 205.º-A — Norma revogatória no âmbito do Código do IRS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os privilégios atribuídos no regime fiscal para residentes não habituais ascende a 548 milhões de euros. Não está longe, por exemplo, dos 600 milhões que o PS previu para a existência de mais de 25 000 fogos habitacionais públicos, o que significa que o Estado não encaixa um valor que ampliaria três vezes, repito, três vezes o orçamentado atualmente para habitação. Mas para não ir tão longe poderia simplesmente responder pela necessária duplicação do investimento no parque habitacional público, que desapareceu e que o Governo se escusa a repor. É esta a injustiça: não atribui na habitação e mantém os benefícios aos residentes não habituais. Também já percebemos que há quem não se importe de vender o País a quem paga mais, colocando o dinheiro público para habitação nos bolsos de europeus ricos e em paraísos fiscais, como é o caso do Sr. Ventura. Nada de novo, considerando a origem do Sr. Deputado do PSD. [[Protestos do PSD.]] Estes paraísos fiscais nós não garantimos. Propomos acabar com esse regime de privilégio puro que provoca desigualdades brutais e representa um dumping social de quem vive em Portugal, às quais o País deve ter a coragem política para responder revogando-os. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à discussão do artigo 206.º — Consignação de receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana, I.P., na qual está inscrito o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a promoção de políticas públicas de habitação é uma das prioridades do Partido Socialista na presente Legislatura. Criar condições para garantir que todos possam ter acesso a uma habitação digna é uma responsabilidade que a todos nos deve unir, uma obrigação nossa enquanto sociedade. No modelo de sociedade em que acreditamos só é possível responder aos problemas do mercado de habitação com o reforço do papel do Estado, com políticas públicas que façam aquilo que o mercado não consegue fazer, ou seja, defender as famílias mais vulneráveis e defender a classe média. O mercado, que muitos tanto defendem, a mão invisível que tudo regula, nada mais fez do que construir uma base especulativa que amarra filhos adultos à casa dos pais, atrasando a sua emancipação, e que empurra famílias para as periferias das suas cidades. É por isso que entendemos que, sem políticas públicas, por si, o mercado não protege todas as famílias. Protege apenas algumas famílias e exclui precisamente as mais carenciadas, as mais vulneráveis. Enquanto Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entendemos, por isso, defender o reforço de 7 milhões de euros para o Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana (IHRU), ao qual se somarão os 180 milhões de euros do Orçamento do Estado para 2020. Queremos habitação para todos e sabemos que, para isso, para além do reforço orçamental, é necessário dar maior previsibilidade ao financiamento das políticas de habitação de forma a garantir, também, uma resposta de médio/longo prazo para este problema. Por isso vimos com uma boa alternativa, a consignação de receita fiscal, para cumprir este mesmo desígnio. Com estas medidas, reforçamos o IHRU e, desta forma, defendemos mais uma resposta para o combate aos problemas da habitação. Uma resposta pública, a única que, sem demagogias ou populismos, defende todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a discussão do artigo 211.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, por um lado, temos 31,5% e mais 0,2 pontos percentuais, por outro, 20% ou menos 5,2 pontos percentuais. O orador exibiu duas folhas com os números que referiu. O que junta e o que separa estes números? São ambos sobre o IRC. Os primeiros simbolizam a fantasia da carga fiscal máxima, são a mais alta taxa legal possível e o aumento do peso do IRC no PIB, entre 2015 e 2018. Os segundos mostram a realidade, a taxa média efetiva, ou seja, a taxa que as empresas realmente pagam e a redução nessa taxa efetiva que, entre 2015 e 2018, foi a terceira maior da União Europeia. Quando falamos de impostos, convém falarmos sobre a realidade, mas não esqueçamos que contrastar estes números é expor duas visões muito distintas sobre o País. Numa, temos um País em saldos, com baixos impostos, baixos salários e fraca regulação, onde baixamos o IRC cegamente e deixamos a fatura para quem mais precisa dos serviços públicos. Noutra, um País que coopera com a iniciativa privada para promover o investimento, a inovação e o emprego digno; um País que partilha, com justiça, os custos e os proveitos e que, por isso, baixa os impostos na justa medida em que eles contribuem para esses objetivos. Foi isso que o Governo fez e que propõe e é isso que o PS apoia e defende. Se, na anterior Legislatura, aumentámos o limite legal de dedução dos lucros retidos e reinvestidos no IRC de 5 para 10 milhões, neste Orçamento aumentamo-lo para 12 milhões e incluímos no seu âmbito a aquisição de empresas, tão importante para a produtividade. Se, na anterior Legislatura, apoiámos as PME (pequenas e médias empresas) reduzindo e desobrigando o pagamento especial por conta, neste Orçamento continuamos a fazê-lo, alargando a taxa reduzida dos 15 000 para os 25 000 euros. Se, na anterior Legislatura, reduzimos o preço dos passes sociais, neste Orçamento o seu custo passa a poder ser descontado a 130% do seu valor. Se, na anterior Legislatura, recuperámos o investimento em investigação e desenvolvimento, neste Orçamento renovamos o SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarias II) e incluímos na patent box os programas de computadores, dando um desconto fiscal aos setores mais tecnológicos e digitais da nossa economia. Por isso, vamos deixar para trás a fantasia e vamos falar de realidade. Este é um Orçamento de continuidade que apoia as PME, as empresas que investem e que inovam. Com este Orçamento, reforçamos a convergência com a Europa e a melhoria dos rendimentos dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Mendonça Mendes, permita-me que lhe diga que demonstrou aqui que a arrogância e a superioridade moral não são um exclusivo da bancada do Bloco de Esquerda. O Sr. Secretário de Estado esteve comigo, nesta Casa, por duas vezes. Numa, mandou-me estudar, na outra diz que sou inepto, e isto sem me conhecer. Portanto, imagino que tome decisões sobre as propostas sem estudar os assuntos. Sobre essa matéria, acho que ficámos esclarecidos! Passámos os últimos quatro anos a ouvir que íamos virar a página da austeridade, que íamos reverter todas as medidas da troica e a pergunta que se impõe é esta: todas as medidas da troica? Virar todas as páginas da austeridade?! Todas, não, porque a derrama estadual, instituída como medida extraordinária e temporária, continua no lugar e já lá vão quase oito anos.
E bem!
Por isso, vamos propor a sua eliminação para que Portugal deixe de ser o País da zona euro com a segunda mais alta taxa de IRC. E vamos também propor que acabe o prazo final de portabilidade dos prejuízos fiscais porque, em Portugal, isto significa que um empresário começa a pagar ao Estado ainda antes de recuperar os prejuízos que teve na sua atividade.
É verdade!
Só quer pôr os pobres a pagar mais impostos!
Vamos pôr as pessoas à frente do Estado e aprovar estas propostas da Iniciativa Liberal.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para o PCP, uma política fiscal mais justa exige uma redução dos impostos sobre quem trabalha, sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, sobre as micro, pequenas e médias empresas, tributando adequadamente o grande capital. No IRC, acompanhamos o alargamento do limiar da taxa reduzida, precisamente porque é uma medida que se dirige às micro, pequenas e médias empresas, e até propomos que seja também reduzida a taxa de 17% para 15%, beneficiando as mais pequenas de todas. O IRC pesa cada vez mais no total da receita fiscal. É preciso tributar de forma mais adequada os grandes grupos económicos e, por isso, propomos a criação de um novo escalão intermédio na derrama estadual. Mas o maior problema com que o País se confronta nesta área é que os grandes grupos económicos que fazem os seus lucros em Portugal podem continuar a transferir as suas sedes para regimes fiscais mais favoráveis, fugindo ao pagamento dos impostos no nosso País. [[Exatamente!]]
A proposta do PCP visa acabar com esta situação, revogando todas as isenções que permitem que isto aconteça. Srs. Deputados, se os grandes pagarem os impostos que devem é possível baixar os impostos para todos. É nesse sentido que o PCP continuará a intervir. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-se 30 segundos para dizer ao Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo que não há aqui nenhuma arrogância. Gostaria que olhasse para a proposta 830-C, que, em termos substantivos, considero ser um erro do ponto de vista político,… [[Protestos do IL.]] … porque o Sr. Deputado propõe uma taxa única, propõe retirar todas as deduções que hoje existem para as famílias.
Não são todas!
O que lhe digo é que, do ponto de vista substancial, discordo em absoluto, porque o Sr. Deputado não quer distinguir rendimentos mais baixos de rendimentos maiores. Se lhe digo isto do ponto de vista político, do ponto de vista técnico digo-lhe que, na forma como está apresentada, essa proposta de alteração é, do meu ponto de vista, inepta, mas o Sr. Deputado terá oportunidade de a rever em particular. [[Protestos do IL.]] Quero também dizer-lhe que discordamos da sua proposta relativamente ao reporte de prejuízos fiscais, porque o que hoje temos é um sistema que nos parece equilibrado, que faz uma distinção entre as pequenas e médias empresas e as grandes empresas e que faz acompanhar o reconhecimento na fiscalidade com os registos na contabilidade. Este não é um sistema que afaste qualquer tipo de investimento, não é um sistema que aumente impostos,…
Aumenta, sim!
… é um sistema que cria transparência e que dá a todos os Srs. Deputados a segurança de que os impostos são pagos, quer em função da capacidade contributiva das pessoas singulares, quer em função da capacidade de lucro das pessoas coletivas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria apenas de referir o esforço muito grande que é feito relativamente às pequenas e médias empresas e que vem na sequência do trabalho que se fez na anterior Legislatura, quer ao nível da dedução de lucros retidos e reinvestidos, quer ao nível da eliminação do pagamento especial por conta. Neste artigo em particular, um dos pontos em discussão tem a ver com a diminuição da taxa especial de IRC. Mantemos essa taxa especial de IRC para as pequenas e médias empresas em 17%, mas alargamos o montante a que esses 17% podem incidir. Parece-nos um passo muito seguro que estamos a dar em mais um Orçamento, no sentido de dar maior competitividade fiscal às empresas, em particular àquelas que fazem parte do tecido económico português e que são, maioritariamente, as pequenas e médias empresas. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 211.ª-A — Imposto sobre determinados serviços digitais. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, o contexto económico em que opera a comunicação social vem-se alterando radicalmente ao longo dos últimos anos. As plataformas digitais passaram a concentrar, a nível internacional, cerca de 70% da receita publicitária global. Isto altera radicalmente as condições de viabilidade do próprio jornalismo profissional. É assim que o Bloco vem apresentar a chamada «taxa Google», uma taxa sobre as plataformas digitais, que, aliás, está em discussão em Espanha e já foi aprovada em França. É uma pequena taxa sobre o negócio destas plataformas digitais no mercado português, mas capaz de produzir uma receita relevante que dê um princípio de resposta ao problema da degradação das condições do funcionamento e do financiamento da comunicação social independente. Em Portugal, uma taxa deste tipo poderia arrecadar cerca de 60 milhões de euros para o combate à desinformação para o apoio ao jornalismo e para a garantia da pluralidade dos media. É esse bem comum que hoje está ameaçado e é para ele que necessitamos de recursos. Que sejam as plataformas digitais que beneficiam desta concentração a sustentá-lo é o que é justo e é o que deve ser aprovado. [[Aplausos do BE.]]
Terminam, assim, os trabalhos de hoje em Plenário, seguindo-se em Comissão, pelo que a Mesa formula votos de bom trabalho e de estoicismo para esta tarde. [[Amanhã, o plenário reunirá, de novo, às 9 horas e 30 minutos, com a discussão das normas avocadas e respetiva votação e a continuação da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade.]] Agradeço, em nome da Mesa, a todas e a todos, a vossa compreensão e desejo-vos bom trabalho. Até amanhã. [[Eram 14 horas e 47 minutos.]]