Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à nossa reunião plenária. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta um debate, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, com o Ministro Adjunto e da Economia, sobre interioridade. Para colocar perguntas, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a minha geração foi educada politicamente a discutir a dicotomia litoral e interior. Não acreditamos no discurso de que não se fez nada. Na verdade, foram realizados esforços, durante muitos anos, no sentido de se corrigirem desequilíbrios. Não queremos estar sistematicamente a falar do passado, como alguns fazem. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Ele existe, tem coisas positivas e negativas, mas queremos falar do presente e do futuro. Aliás, não é comparável a governação de um País tendo como base uma bancarrota, um memorando com a troica e um conjunto de negócios ruinosos com o Estado e aquela de um Governo, em concreto, que tem todos os ventos favoráveis. Hoje, estamos aqui a avaliar o Governo e as políticas da interioridade do Sr. Ministro. Por isso, perguntamos: quais são os resultados apresentados por este Governo para o interior? Mais população no interior? Não! Menos migrações? Não! Mais rejuvenescimento populacional? Não! Mais empresas no interior? Não! Mais emprego no interior? Não! Mais médicos e médicos especialistas no interior? Não! Mais enfermeiros no interior? Não! Mais investimento no sistema de saúde? Não! Mais hospitais? Mais centros de saúde? Nada! Novos equipamentos sociais? Também não! Novas áreas empresariais? Também não! Novas infraestruturas científicas e tecnológicas? Também não! Portanto, não há nada mais que o Governo nos possa trazer em relação ao interior. Aliás, basta ver a execução dos fundos comunitários para percebermos o nível desastroso daquilo que são as políticas para o interior. Afinal, além de um conjunto de anúncios, o que é que este Governo fez? Sr. Ministro, o PSD acredita que só se conseguem fazer políticas públicas para a interioridade que sejam agressivas, quase radicais.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo previsto, pelo que irá começar a descontar no restante tempo de que dispõe.
Sr. Presidente, estou a terminar. O que é que o Sr. Ministro quer fazer em relação aos mais frágeis? Aliás, o que é que Governo pensa sobre esta matéria? [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Costa Silva, agradeço a sua pergunta. Tem razão, este é o momento de invertermos o discurso que vinha do passado sobre uma dicotomia entre litoral e interior. A questão do desenvolvimento territorial por completo, no nosso País, é talvez uma das questões mais prementes para o nosso futuro coletivo. Trata-se de aproveitar todo o potencial do nosso território e trata-se, também, de oferecer melhores condições de vida num território que, para aproveitar esse potencial, precisa de pessoas. Foi por isso que, no Programa do Governo, definimos a coesão territorial como uma prioridade. Foi por isso que criámos, logo em dezembro de 2015, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), que apresentou o plano nacional de coesão territorial, aprovado em outubro. Foi por isso que, em julho deste ano, revimos o Programa Nacional de Coesão Territorial, fazendo aprovar o Plano de Valorização do Interior. Foi por isso também que elevámos à categoria de Secretário de Estado o responsável pela valorização do interior, porque isso representa a aposta política do Governo na importância desta situação. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado perguntou pelos resultados destas ações. Dir-lhe-ei que a questão do desenvolvimento territorial completo do nosso País é uma questão de logo prazo, é uma questão que tem de ultrapassar o compromisso de apenas um Governo para se projetar nas próximas décadas. Temos um movimento de décadas de abandono do território. Temos também, como o Sr. Deputado referiu, tempo de melhorias e de investimento em infraestruturas, mas agora é o tempo de prosseguirmos, a longo prazo, numa estratégia de valorização. Sr. Deputado, perguntou por resultados. Queremos, desde logo, reabrir tribunais que foram encerrados; atrair 150 médicos, através de contratos específicos para zonas de maior dificuldade; criar novos centros de saúde…
Sr. Ministro, também já ultrapassou o seu tempo, pelo que começará a descontar no restante tempo de que dispõe.
Além disso, as áreas de localização empresarial começaram agora um programa de ligação às grandes infraestruturas de transportes. E, em relação aos centros tecnológicos, Srs. Deputados, dos 20 laboratórios colaborativos, oito instalam-se no interior, valorizando os recursos endógenos do nosso território. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma réplica, o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, os resultados que apresenta são, de facto, poucochinho. Este Governo apresenta um conjunto de medidas que, de certa forma, são paliativas. Não conhecemos políticas estruturais, políticas de fundo. Aliás, de certa forma, as políticas do Governo são contraditórias. E dou-lhe alguns exemplos, Sr. Ministro: substituição de comboios intercidades por regionais no interior, como acontece por exemplo, no Alentejo; estações e linhas encerradas;… [[Protestos do PS.]] … cancelamento em 2016, já com este Governo, do Programa Nacional de Barragens; uma situação calamitosa em relação ao transporte de doentes, sobretudo no interior; encerramento de 70 balcões da Caixa Geral de Depósitos; encerramento de postos dos CTT, sobretudo no interior — diz o Bloco de Esquerda que é uma razia!; politécnicos no interior com menos estudantes. Sr. Ministro, esperamos que nos dê uma resposta efetiva sobre estas questões em concreto e que esclareça se elas não são contrárias àquilo que o Sr. Ministro nos apresentou ainda há pouco. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, falou do tema específico da ferrovia. Volto a sublinhar que este Governo está a levar a cabo o maior programa de investimento em ferrovias que teve lugar num século.
Está a brincar?!
Neste momento, temos em curso… [[Protestos do PSD.]] … o programa de eletrificação da linha entre a Covilhã e a Guarda, que é absolutamente indispensável para podermos ter boas ligações ferroviárias no interior do País … [[Protestos do PSD.]]
Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Ministro responder. É impossível que façam perguntas e que, depois, não ouçam as respostas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.
O investimento, que agora decidimos,… [[Ah!]]
… em novas carruagens, em novas locomotivas e em material circulante para a CP (Comboios de Portugal) serve, precisamente, para repor um défice de investimento que vem de há muito tempo. O défice de investimento na ferrovia resolve-se fazendo agora o investimento público, que estamos a lançar decididamente. [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado falou do encerramento de postos dos CTT. Os CTT não são mais uma empresa pública, foram privatizados, numa opção que alguns questionam, mas esta é a consequência da privatização que foi decidida em seu tempo. [[Protestos do PSD.]] Falou também dos politécnicos do interior. Este Governo decidiu que a concentração de alunos no ensino superior, nas universidades de Lisboa e Porto, é um movimento que tem de ser contrariado. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
É preciso investir no desenvolvimento das instituições de ensino superior no interior e é isso, precisamente, que se tem estado a fazer. [[Protestos do PSD.]] [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, ao longo de vários governos temos assistido a um conjunto de políticas que só agravaram os problemas da interioridade do País. Quem não se lembra do encerramento de serviços públicos? Quem não se lembra do agravamento das taxas moderadoras? [[Protestos do Deputado do PSD Manuel Frexes.]] Quem não se lembra da extinção de mais de um milhar de freguesias, a nível nacional, feita a régua e esquadro? Quem não se lembra da imposição de portagens nas vias ex-SCUT, que eram um fator para o desenvolvimento do País, para a coesão territorial, para dirimir as assimetrias e desigualdades territoriais?
Muito bem!
Foram o PSD e o CDS que impuseram isso, no anterior Governo. Sr. Ministro, o atual Governo ainda não deu os passos considerados necessários. São necessárias políticas efetivas para ultrapassar os problemas de interioridade que temos tido e que foram, em grande parte, responsáveis também pelos terríveis acidentes que tivemos no País, no ano passado, e ainda este ano, na serra de Monchique e regiões limítrofes. Sr. Ministro, de facto, é preciso dar esses passos concretos. Por exemplo, as portagens nas ex-SCUT contribuem para o atrofiamento do desenvolvimento económico e social das regiões do interior, bem como do Algarve, que também tem a sua interioridade. É necessário ter em conta os apoios às pessoas que aí residem; é necessário acabar com a cobrança de portagens; é necessário cumprir uma promessa feita pelo atual Primeiro-Ministro, que, antes das eleições legislativas, em 2015, admitiu acabar com a cobrança de portagens no Algarve dado ter reconhecido que a estrada nacional n.º 125 era um «cemitério».
E quem é que aprova os Orçamentos?!
Sr. Ministro, para quando o fim da cobrança de portagens nas ex-SCUT? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, quanto ao encerramento de serviços públicos, de facto, o abandono do território por parte das populações levou a que, no passado, algumas decisões públicas fossem no sentido de que, com a diminuição de utentes, encerrassem serviços que já não eram necessários. Não é essa a ideia deste Governo, mas sim a de que os serviços públicos não só ajudam a fixar populações, como também, em zonas menos densamente povoadas, se tornam decisivos, com modelos diferentes de servir a população. A população está mais dispersa e os serviços públicos não só têm de se fixar nas cidades do interior como, por outro lado, precisam de chegar às pessoas em modelos novos. É por isso que temos balcões móveis do Espaço do Cidadão, que circulam por regiões do interior, para, precisamente, chegarem às pessoas mais carenciadas. É por isso que estamos, ao nível dos cuidados médicos, a desenvolver mecanismos de telemedicina, para permitir um cuidado médico mais adequado nos locais onde não existe logo esse atendimento. O Sr. Deputado falou também na questão das portagens. As infraestruturas rodoviárias construídas nos anos 90 e no início deste século para servir os territórios do interior foram desenhadas com a perspetiva de que o número de utentes que ali circulava não era adequado para se poder fazer uma cobrança de portagens. Houve um Governo que decidiu introduzir portagens nessas infraestruturas.
Foi o Governo de José Sócrates! [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]]
Estamos, neste momento, num movimento de diminuição do valor das portagens. Um primeiro movimento foi feito logo em 2016, com uma redução generalizada de 15% dos preços das portagens nas autoestradas do interior e, por outro lado, com a diminuição em 30% ou 50% do valor das portagens para veículos das classes 2, 3 e 4, consoante circulassem no período diurno ou no período noturno. Aquilo que agora deliberámos, e que vai entrar em vigor no próximo dia 1 de janeiro, é uma redução adicional das portagens.
Sr. Ministro, peço-lhe que sintetize.
Essa redução adicional das portagens vai incidir sobre os veículos de transporte de mercadorias de todas as empresas, mais particularmente sobre os veículos de transporte de mercadorias das classes 2, 3 e 4 que circulem nessas autoestradas. É preciso reduzir os custos de contexto que as empresas situadas no interior sofrem por terem de transportar as suas mercadorias ou as suas matérias-primas em distâncias mais longas. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda direito a réplica o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, efetivamente, essa redução das taxas de portagem anunciada pelo Governo tarda e também não resolve o problema principal. As regiões do interior não têm vias alternativas adequadas e foram bastante penalizadas, nos tempos mais recentes, pelo desemprego, pela exclusão, pelas dificuldades que atingiram muitas pessoas e muitas empresas. Também no Algarve os problemas são gravíssimos, Sr. Ministro! Vamos no terceiro ano consecutivo com mais de 10 000 acidentes rodoviários no Algarve, grande parte deles na estrada nacional n.º 125. Isto é uma vergonha, Sr. Ministro, não pode acontecer na principal região turística do País, tratando-se de uma via que foi paga, essencialmente, com dinheiros comunitários. Já agora, é necessário que o Sr. Primeiro-Ministro honre a palavra dada. Palavra dada deverá ser palavra honrada. O Sr. Primeiro-Ministro reconheceu que a estrada nacional n.º 125 era um cemitério e admitiu levantar as portagens no interior. Sr. Ministro, de facto, é necessário cumprir essa palavra. É necessário levar, efetivamente, desenvolvimento a essas regiões. É necessário levar mais qualidade de vida a essas pessoas e facilitar a mobilidade. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, tem razão. Esse movimento de redução das portagens é importante. Nesta fase, o Governo decidiu atender a uma questão crítica: se queremos atrair investimento que crie emprego e que retenha populações, é necessário que as empresas que possam investir em territórios do interior não enfrentem custos de transporte que as coloquem em situação desvantajosa relativamente às empresas que se situam no litoral. Isto significa que, a partir de 1 de janeiro de 2019, as empresas que precisem de utilizar transporte terão os seus custos de portagem abaixo dos custos daquelas que utilizam as autoestradas do litoral. Queria também dizer outra coisa: é verdade que temos de ter uma grande preocupação com a sinistralidade rodoviária e é verdade que circular em boas vias reduz a sinistralidade rodoviária. Mas também é verdade, como o Sr. Deputado bem sabe, que o Governo iniciou agora — começou e já está em funcionamento — um esforço de manutenção e de modernização da estrada nacional n.º 125 precisamente para compensar aquela falta de investimento que se tem vindo a verificar nas infraestruturas rodoviárias durante os últimos anos e que afetou particularmente uma via tão crucial para o Algarve. [[Aplausos do PS.]]
De seguida, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Ministro, para o CDS, o interior é uma prioridade e por isso mesmo propusemos nesta Casa a criação de uma comissão independente para estudar medidas com vista a uma melhor fiscalidade para o interior, que, aliás, foi chumbada pelo PS e pelos partidos que apoiam o Governo. Fizemos o nosso caminho e, para a semana, teremos aqui um debate sobre medidas de fiscalidade para o interior. No início do seu mandato, o Governo definiu também como prioridade a valorização do interior. Criou a Unidade de Missão, em 2016, e desenvolveu um plano para a coesão territorial. Aliás, curiosamente, a coordenadora da Unidade de Missão que desenvolveu esse plano de coesão, por sentir — são palavras dela — «falta de apoio político» para implementar as medidas que tinha desenhado, demitiu-se. Depois, Sr. Ministro, com os fogos, o Governo transferiu a Unidade de Missão para a Valorização do Interior para Pedrógão Grande. E o interior, que era tão importante para o Governo, passou a resumir-se à região de Pedrógão. Todo o restante interior do País ficou órfão. Na altura, o então coordenador para a Unidade de Missão, que é o atual Secretário de Estado, disse que não tinha condições nem meios para assumir a responsabilidade na recuperação das zonas afetadas pelos fogos de outubro. O Sr. Ministro acabou de dizer que a constituição de uma Secretaria de Estado para a Valorização do Interior é uma promoção do interior e um sinal da importância que o Governo lhe dá. O que lhe pergunto concretamente é o seguinte: o que é que vai mudar no interior do nosso País com esta alteração e o que é que vai acontecer à Unidade de Missão para a Valorização do Interior? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, de facto, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior foi uma estrutura pensada para poder coordenar a ação governativa relativamente ao interior. Foi sob a égide da Unidade de Missão que se aprovou o Programa Nacional para a Coesão Territorial. Falam desse programa como se fosse uma espécie de coleção de medidas avulsas que as várias áreas governativas devem fazer, mas, na verdade, o programa, revisto em julho deste ano como um plano de valorização do interior, é um conjunto articulado de medidas para servir três objetivos muito claros. Em primeiro lugar, é preciso combater o problema da demografia e do envelhecimento dos territórios do interior, sendo necessário, para esse efeito, atrair investimento que crie emprego, que fixe populações. As pessoas vão atrás dos empregos. Foi por isso que lançámos linhas dedicadas, no âmbito dos fundos europeus do Portugal 2020, exclusivamente aos territórios do interior. O nosso objetivo é o de que, até final do Portugal 2020, possamos ter 1700 milhões de euros de investimento privado exclusivamente dedicado aos territórios do interior. Já na próxima semana vamos fazer aprovar as candidaturas aos Programas Repor e Atrair, especificamente lançados para territórios do interior. São centenas de milhões de euros de investimento privado que se vai instalar em territórios do interior ou repondo capacidades ou diversificando a base económica destes territórios, criando muitas centenas de postos de trabalho. Falou-me também da importância da criação do lugar de Secretário de Estado da Valorização do Interior no nosso Governo. Acho que tal corresponde precisamente à elevação do nível político da importância deste tema. Espero, sinceramente, que esta ideia de elevar a valorização do interior, como objetivo transversal, com uma presença no Governo não seja uma decisão que dure apenas o prazo desta Legislatura, mas que possa, definitivamente, para o futuro, continuar a ser uma aposta de outros Governos. [[Aplausos do PS.]]
Para replicar, tem novamente a palavra a Sr. Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, ficámos a saber que passámos de um conjunto de medidas que constavam do Programa Nacional para a Coesão Territorial para um conjunto de medidas propostas pela Secretaria de Estado para a Valorização do Interior. Portanto, passamos de anúncios de medidas para anúncios de medidas, e o interior continua na mesma. O pacote de iniciativas sobre demografia que o CDS aqui apresentou foi chumbado pela maioria de esquerda.
Era mau!
Portanto, não percebemos, e continuamos à espera. É sempre para amanhã e o interior continua sempre igual. O Sr. Ministro não me respondeu ao que ia acontecer à Unidade de Missão, mas atrever-me-ia a dizer-lhe que tivemos uma Unidade de Missão para a Valorização do Interior que desenhou um conjunto de medidas, um conjunto de programas, e agora parece que não temos uma Unidade de Missão mas, sim, uma «Demissão da Unidade do Interior». É o que nos parece que vai acontecer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, creio que era a vez de o Sr. Ministro responder à Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Tem toda a razão. Tem a palavra, Sr. Ministro. A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca esperava ansiosamente pela sua resposta.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Acho que a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca merecia uma resposta, quanto mais não seja pela consideração que me deve. Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que não se pode falar em extinção da UMVI. Aquilo que está em causa é, pelo contrário, a elevação da Unidade de Missão para a Valorização do Interior à categoria de uma Secretaria de Estado. Portanto, peço-lhe desculpa, não brinquemos com as palavras. Isto é, de facto, a elevação da importância política do tema da valorização do interior no âmbito do Governo. Não acaba tudo. Queria dizer-lhe o seguinte: o que está em causa, precisamente, é termos a capacidade acrescida e o peso político reforçado para a execução das medidas que são transversais a toda a Administração Pública e que implicam, por exemplo, a cooperação mais estreita com Espanha ao nível da cooperação transfronteiriça. Isso tem de ter um reforço do peso político para que a execução do plano, que está muito adiantado, possa ainda ter efeitos. Queria dizer mais uma coisa: é ilusório pensar que qualquer política de desenvolvimento do interior para recuperar algumas décadas de atraso e de abandono demográfico destes territórios pode ter efeito no prazo de uma ou duas legislaturas. As medidas que estamos a tomar, que criam emprego, que atraem populações, que valorizam o capital natural dos territórios do interior, são medidas que têm de ser prosseguidas consistentemente ao longo do tempo. [[Aplausos do PS.]]
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, volto a cumprimentar o Sr. Presidente, os Srs. Deputados, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Ministro, num debate sobre a interioridade, importa fazer um retrato de décadas de política de direita em que se cozinhou a desertificação, o despovoamento e os défices estruturais do País. Foram décadas marcadas pela destruição de milhares de postos de trabalho e de mais de 400 000 explorações agrícolas, de encerramento de centenas de serviços públicos e de serviços desconcentrados do Estado e de ausência de investimento público atempado que suportasse o desenvolvimento. Defender o mundo rural e o interior, Sr. Ministro, só é possível se seguirmos uma política alternativa de defesa da agricultura familiar, de criação de emprego, de reforço dos serviços públicos, de desenvolvimento regional. Só assim poderemos criar condições de vida para os que lá vivem. Até agora o caminho tem sido outro, nomeadamente o do abandono, do despovoamento e do aumento das desigualdades territoriais. Sr. Ministro, se há coisa que os incêndios vieram colocar a nu foi não só as fragilidades do mundo rural e do interior, mas, acima de tudo, o quão errada estava a política seguida pelos sucessivos Governos, política essa que não serve o povo nem o País e com a qual este Governo também não quer romper. O Sr. Ministro sabe que, para desenvolver o interior, propaganda e anúncios não chegam. Há que passar, como já reconheceu hoje, das palavras aos atos! Isto porque a valorização do interior não se consegue sem estruturas públicas indispensáveis à vida das pessoas. A valorização do interior não se consegue com as regras da PAC impostas a Portugal. A valorização do interior não se consegue se não se concretizarem as respostas já aprovadas e que tardam em se concretizar como aquelas que derivaram dos trágicos incêndios de 2017. A valorização do interior não se consegue se continuarem por concluir milhares de casas de primeira habitação e se continuar a não haver qualquer resposta para as segundas habitações ou para os apoios à perda de rendimento. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: que investimentos públicos está o Governo disposto a fazer para reduzir as assimetrias regionais? Para quando a efetiva concretização do estatuto da agricultura familiar? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, o investimento público é, obviamente, uma condição essencial também em qualquer política de desenvolvimento. É, por isso, aliás, que temos grandes programas de investimento quer na ferrovia, quer nas infraestruturas rodoviárias, quer nos serviços públicos. Mas o Sr. Deputado levantou uma questão que, para mim, é essencial e que tem a ver com o território rural do nosso País. Temos de atrair investimento para criar empregos, para reter populações. Esse investimento produtivo que vai diversificar a base económica tenderá a instalar-se em regiões do interior onde exista maior concentração populacional. O segundo grande problema que temos de contrariar é o problema do abandono do território rural, e isso só se consegue, de facto, com o apoio à agricultura, que, nos territórios de menor aptidão agrícola, pode ainda ter um grande impacto na ocupação do território. Gostava de lhe referir duas coisas a esse propósito: por um lado, no âmbito da reforma da floresta, temos de encontrar agora novas formas de apoio à atividade silvícola e à atividade florestal. Aprovámos já, neste Parlamento, um regime de apoios fiscais à produção florestal. Na proposta de lei do Orçamento do Estado estão propostos novos apoios e novas contribuições que possam apoiar o investimento na floresta. Vamos lançar, pela primeira vez no nosso País, programas de longo prazo para apoio à florestação com espécies de crescimento lento, conjugando fundos do PDR 2020, no apoio à reconversão e à florestação com espécies de crescimento lento, e apoios do Fundo Ambiental que permitam, a longo prazo, apoiar os produtores florestais que diversifiquem a produção. Temos também de conjugar isso com um esforço muito grande ao nível da silvopastorícia. Temos de redesenhar as políticas de futuro para permitir o apoio quer à silvopastorícia, quer a outras atividades no seu território rural, quer também à pequena agricultura familiar. Estes apoios são decisivos para termos uma paisagem rural tratada. A paisagem rural portuguesa é uma paisagem humanizada, mas precisa, para isso, de ter pessoas, e as pessoas precisam de ter rendimento. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Dias, tem de novo a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, admitiu aqui, efetivamente, aquela que é também a preocupação do PCP relativamente ao mundo rural e ao interior, que é o problema do abandono. De facto, até poderíamos dizer que o nosso País, pela sua estrutura, todo ele seria um país litoral. É bastante curta, é bastante reduzida esta faixa, e não se compreendem estas assimetrias. Aliás, compreendem-se só pelas sucessivas políticas que foram sendo implementadas. O Sr. Ministro falou de novas formas de apoio à silvicultura e à floresta, mas temos de dizer-lhe que também é necessário apoiar as estruturas do Estado, os serviços públicos do Estado, nomeadamente do Ministério da Agricultura, para que por aí se possa também apoiar os produtores. É decisivo que o Ministério da Agricultura possa ter recursos humanos e meios técnicos suficientes para poder apoiar efetivamente a agricultura. E digo-lhe mais, Sr. Ministro: se em Pedrógão os incêndios de outubro de 2017 foram uma catástrofe, a situação agora é caótica, complicou-se mais ainda com a tempestade Leslie. Assim, queria também saber se vamos passar das palavras aos atos e, efetivamente, criar condições para apoiar as pessoas que já foram prejudicadas duas vezes consecutivas. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, efetivamente, o desenvolvimento do mundo rural também vai precisar de um reforço dos quadros do Ministério da Agricultura e da presença local. Gostava de salientar, aliás, que já no ano passado se aprovou aqui, no Parlamento, e está a ser executado, um reforço muito grande dos efetivos que estão adstritos à atividade florestal e à prevenção e combate de incêndios. Nós decidimos a criação de 79 equipas de intervenção permanente nos municípios mais prioritários de risco de incêndio, de 100 equipas de sapadores florestais para poder ajudar a isso, o reforço em 600 militares do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR e também o reforço da Força Especial de Bombeiros. Mas precisamos, de facto, de um grande reforço nos quadros do Ministério da Agricultura, particularmente aqueles que tratam do território rural, não apenas da proteção da natureza mas, diria eu, de todo o acompanhamento do território rural não agrícola. Por isso, no próximo Conselho de Ministros, em 25 de outubro, onde vamos aprovar um conjunto de medidas relativamente à floresta, vamos também aprovar a reforma da lei orgânica do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). A reforma da lei orgânica do ICNF, que depois do dia 25 será também colocada à discussão dos vários intervenientes, vai prever um reforço muito significativo dos quadros e das chefias do ICNF. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, julgo que precisamos todos de ter muita consciência de que esta falta de coesão territorial, estas assimetrias regionais que acontecem no nosso País não caíram do céu de surpresa; foram consequência de políticas muito concretas de sucessivos Governos, de desinvestimento no interior do País e que deram este resultado que todos conhecemos. Em termos discursivos, todos os Governos têm tido uma enorme preocupação com o interior do País, mas quando se vai à matéria concreta, ao investimento concreto, à decisão concreta, as decisões acabam sempre por fomentar essas assimetrias regionais. Sempre que um Governo encerrou uma escola no interior do País, encerrou uma unidade de saúde, encerrou um posto da GNR, encerrou uma linha ou um ramal ferroviário, contribuiu para retirar potencial de desenvolvimento a zonas do interior do País. Acho que é preciso ter essa consciência de forma muito clara e, por isso, fico muito admirada com o discurso do PSD e do CDS, que parece não terem tido responsabilidade nenhuma nesta matéria, quando tiveram uma brutal responsabilidade no esquecimento do interior do País. Mas sucessivos governos do PS também não escapam, naturalmente, a essa responsabilidade. [[Protestos do PSD.]] Mas vamos ver uma coisa: temos conhecimento muito concreto do fenómeno das alterações climáticas. Há estudos concretos sobre o interior do País, designadamente sobre a zona sul. E qual é a grande aposta, nomeadamente ao nível da agricultura? Culturas intensivas, superintensivas, que têm efeitos concretos no esgotamento de solos. Portanto, não estamos a promover uma adaptação ao fenómeno das alterações climáticas, que é um objetivo que todos deveríamos ter. Estamos a fazer as coisas ao contrário! Por exemplo, uma matéria que muito cara a Os Verdes é a ferrovia, em relação à qual consideramos que deveria haver uma aposta muito mais grossa, de facto, por parte do Governo. Já aqui temos levantado a questão da Linha do Leste. De resto, por via de Os Verdes, essa questão foi solucionada nesta Legislatura, ou seja, a reposição do transporte diário de passageiros na Linha do Leste. Mas, Sr. Ministro, há a necessidade efetiva de ligar a estação de Portalegre à zona industrial de modo a permitir, justamente, potenciar essa zona industrial. Estamos a falar de criação de emprego, de instalação de empresas, de modo a promover uma aproximação à futura linha Sines-Caia! São visões estratégicas! Por exemplo, como é possível que não haja uma ligação direta Lisboa-Beja?! Como é possível que este Governo não dê prioridade à eletrificação Casa Branca-Beja e depois à ligação Funcheira, de modo a, de facto, potenciar esta capacidade de mobilidade das populações e de ligação do território? Estas são, de facto visões estratégicas!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, refiro só o apoio à agricultura familiar, que é determinante. Nós temos uma PAC (política agrícola comum) que tem liquidado a nossa atividade produtiva, que desliga os apoios da efetiva produção. Precisamos de apostar na agricultura familiar, porque é potencial que estamos a dar ao interior e a jovens famílias. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, fez bem em recordar a questão das escolhas que se fazem. Quando fazemos um discurso sobre o interior e temos estratégias, depois as escolhas colocam-se quando temos de tomar decisões concretas. Decidimos encerrar tribunais ou decidimos reabri-los? Decidimos encerrar centros de saúde ou decidimos reforçá-los? São estas as escolhas que temos de fazer. Também temos de fazer escolhas quando criamos novos serviços públicos. Nós criámos uma empresa pública florestal, que está agora a iniciar a sua atividade, cuja sede é em Figueiró dos Vinhos. Nós instalámos a sede da Agência para a Gestão Integrada do Sistema de Fogos Rurais na Lousã. Nós vamos instalar o gabinete do Sr. Secretário de Estado para a Valorização do Interior em Castelo Branco. [[Aplausos do PS.]] Vamos instalar na Lousã o Centro de Competências da Floresta. Estes são sinais, mas são também medidas concretas de criação de emprego e de fixação de pessoas qualificadas. Mais importante do que isso, diria eu, é o investimento muito grande que estamos a fazer nos centros de inovação tecnológica e nos laboratórios colaborativos no interior, porque precisamos, ao mesmo tempo, de ter conhecimento que valorize os recursos endógenos das várias regiões do nosso País — em Bragança, em Castelo Branco, na Covilhã, em Vila Real — e também de criar emprego científico, porque esse também qualifica as cidades médias do nosso País. A Sr.ª Deputada tem também muita razão quando fala da questão da agricultura familiar. É por isso que este Governo aprovou um estatuto da agricultura familiar, e temos de encontrar os meios para reforçar os apoios à agricultura familiar no próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia. Finalmente, queria falar da questão da agricultura intensiva e do Plano Nacional de Regadio. Um dos problemas com que o País se debate é precisamente o da escassez de água. Nesse sentido, as alterações climáticas colocam-nos desafios muito importantes. O regadio é uma forma de usar racionalmente a água, é uma forma de economizar a água que a agricultura consome, e é por isso que é importante continuarmos a apostar no regadio. Portanto, consciente da importância da agricultura familiar, também temos de ter a consciência da importância de utilizarmos bem os nossos recursos hídricos, quer do ponto de vista da sua poupança, quer do ponto de vista do seu aproveitamento para a melhoria da produtividade agrícola. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia já não tem direito a réplica porque já não dispõe de mais tempo. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, Sr. Secretário de Estado da Valorização do Interior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Caras e Caros Deputados, permitam-me uma palavra de saudação a um e outro membros do Governo pelas novas responsabilidades que assumiram, deixando muito clara a importância que o Governo atribui à valorização do interior, desde logo à valorização do território, continuando a apostar num território mais coeso, mais competitivo, mais sustentável, mais conectado e mais colaborativo, objetivos bem expressos na revisão do Plano Nacional de Coesão Territorial. O Governo socialista comprometeu-se e está a cumprir, o que enerva muito o PSD e o faz agitar. Pena foi que quando foi Governo não tivesse dado a atenção devida a estes territórios. Sr. Ministro, depois de implementadas cerca de centena e meia de medidas que inicialmente estavam previstas, decidiu o Governo, no seu Conselho de Ministros extraordinário de 14 de julho, juntar-lhe mais 62 novas medidas, das quais gostaria de destacar as seguintes: o Programa Chave na Mão, o alargamento da Rede de Centros de Competência TIC, o reforço dos benefícios fiscais contratuais, o reforço dos benefícios fiscais ao investimento, o apoio a iniciativas de revitalização do comércio, a redução ou isenção de taxas para as indústrias que se fixem nestes territórios, o fomento da animação turística, o investimento nas acessibilidades rodoviárias de proximidade, entre tantas outras. Sr. Ministro, estamos perante uma aposta feita por um Governo que continua comprometido com o interior e o Orçamento do Estado para 2019 retrata isso mesmo. Portanto, pergunto-lhe: o que pode partilhar connosco dos eixos referentes ao investimento e aos incentivos a desenvolver a curto prazo? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, muito obrigado pela pergunta que me coloca. Volto a referir o que disse de início: fixar populações, atrair populações e, para isso, é preciso atrair investimento que crie emprego. As pessoas vão atrás do emprego, pelo que para haver condições para a criação de emprego, a instalação de unidades produtivas que valorizem ou diversifiquem a base económica das regiões do interior do País é necessário dispormos das ferramentas adequadas. É preciso também promover-se, interna e externamente, as potencialidades dos territórios do interior, das regiões e das diversas cidades, a sua vocação diversificada, para que os investidores que estejam a ponderar uma decisão de investimento sejam capazes de para lá irem. Nesse sentido, gostaria de referir três aspetos. Em primeiro lugar, ontem mesmo, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior. Este diploma contém, essencialmente, duas vertentes. Uma, tem a ver com a promoção externa dos territórios do interior. Agrega as agências públicas que captam investimento, como o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.) e a AICEP (Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal), mas também a nossa rede consular e outras instituições internas, no sentido de conseguir promover articuladamente oportunidades de investimento no interior do País. Identifica as necessidades, identifica as potencialidades e, depois, esta informação é utilizada pela nossa rede de promoção externa, que tanto sucesso tem tido nestes três anos a captar investimento externo, para também ajudar, mais estruturadamente, a atrair investimento para o País. A segunda vertente deste programa é, precisamente, a simplificação de procedimentos administrativos para os projetos de investimento no interior que tenham características que justificam essa simplificação. Finalmente, gostaria de chamar a atenção para que apenas esta estruturação da atuação da Administração Pública não é suficiente. É preciso que tenhamos os instrumentos financeiros que apoiem as decisões de investimento. E é por isso que, como já referi, na reprogramação do Portugal 2020, pretendemos que os fundos sejam dirigidos especificamente aos territórios do interior numa proporção de 33% do potencial total de apoio ao investimento privado até ao final do quadro comunitário, mas também as diversas propostas em matéria de benefícios fiscais ao investimento na interioridade que constam da proposta de lei do Orçamento do Estado: o reforço e a majoração dos apoios no âmbito dos contratos fiscais de investimento, o reforço do regime fiscal de apoio ao investimento e o reforço da dedução por lucros retidos e reinvestidos. São ferramentas poderosas que justificam a ponderação mais apurada do investimento no interior. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha prescinde do seu direito de réplica. Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr. Secretário do Estado, Sr. Ministro, quem anda há muito tempo a pensar e a debater estas questões da interioridade já está muito cansado de boas intenções, de boas palavras, de bons discursos. Estamos todos fartos disso, desculpe que use esta expressão! Por isso, o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro bem podem vir aqui, ao Parlamento, pregar com a criação de unidades de missão, com os planos nacionais de coesão territorial, com a criação de uma Secretaria de Estado para a Valorização do Interior que tudo isso, com a exceção da Secretaria de Estado, já foi testado. A maior parte dessas medidas já foi testada e não produziu nenhum resultado ou, pelo menos, não produziu o resultado desejável. Portanto, e não me leve a mal que lhe diga isto, o que o Sr. Ministro aqui vem anunciar é uma desgarrada. São mezinhas, são migalhas,…
Migalhas também são pão!
… se quiser é um mercadinho! O interior, geralmente, nesta altura do Orçamento, está em leilão. É ver quem dá mais! É uma medida daqui, outra medida dali, para ver se as coisas se acomodam e se silenciam. [[Muito bem!]]
Mas não é assim que o problema se resolve, Sr. Ministro. Estas questões são tão vastas, tão profundas e tão graves que não se resolvem com o Melhoral, que não faz bem, nem faz mal. E o que o Governo aqui vem fazer é dar um Melhoral a todo o interior do País para fingir que está a fazer alguma coisa. Mas aquilo que julgo que é importante sinalizar é que isto só lá vai com uma terapia de choque, com coragem, com arrojo, com vontade política férrea de dar a volta a esta questão, numa missão partilhada e assumida por todos os partidos! Por isso, Sr. Ministro, aconselho-o a rever-se num documento do denominado Movimento do Interior que apresenta várias medidas relativamente à desconcentração de serviços e sobre a qual, curiosamente, o Sr. Ministro não faz nenhuma reflexão. Por isso, sugiro-lhe que aproveite a embalagem da localização da sede desta Secretaria de Estado em Castelo Branco e pense no que poderá fazer, por exemplo, com o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), que está sediado em Lisboa, com o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas), que está sediado em Lisboa, e até com o Comando Geral da GNR, que trata de questões territoriais de zonas mais rurais, que está sediado em Lisboa.
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, termino já, fazendo um desafio ao Sr. Ministro: para que não andemos aqui a enganar-nos uns aos outros e para que não seja tudo apenas uma ilusão, o senhor, que tem esta responsabilidade, porque a quis assumir — foi Ministro Adjunto e é, agora, Ministro Adjunto e da Economia —, tem de fazer o favor de convocar todos os partidos para se sentarem à volta de uma mesa e para arranjarem soluções sistémica e integradas para este assunto. Marque, por favor, o dia, a hora e o local. O PSD lá estará para ajudar Portugal! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, tem razão, são décadas a discutir este tema e são décadas sem grande inversão. Mas quero ser justo: tenho a convicção de que os últimos Governos não decidiram abandonar o interior, tenho a convicção de que os Governos do passado fizeram até bastante investimento e bastante despesa pública no interior. Fizeram estradas, equipamentos sociais, equipamentos desportivos, fizeram uma série de investimentos em infraestruturas físicas com que, imagino eu, se pretendia, precisamente, valorizar o interior. O problema mais sério que temos, no entanto, é outro. É que essas decisões não foram suficientes para inverter um ciclo migratório. É por isso que precisamos de inverter a estratégia e foi isso, precisamente, que se fez com as opções estratégicas no Programa do Governo. Daí a grande importância dada, em primeiro lugar, à criação de emprego. Trabalhar no sentido de atrair investimento criador de emprego e diversificar a base económica é uma mudança estratégica e os resultados que estamos a ter, nestes três anos, são de 1800 milhões de euros de investimento privado nos territórios definidos como territórios do interior, através da majoração dos apoios, e de mais 1700 milhões de euros através das linhas dedicadas para o futuro. Já agora, Sr. Deputado, quando fala da questão dos apoios fiscais e de estratégias que correram mal, eu diria o seguinte: uma das decisões mais negativamente impactantes sobre a possibilidade de atrair investimento para o interior foi a decisão tomada em 2011, quando se aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2012, neste Parlamento, com os votos de algumas bancadas, de se acabar com os benefícios fiscais à interioridade.
Bem lembrado!
Estamos agora a tentar repor aquilo que vem…
Estava no memorando da troica!
Isto é que são escolhas! Escolhas são encerrar tribunais, acabar com benefícios fiscais à interioridade… [[Aplausos do PS.]] Aquilo que lhe quero dizer, finalmente, é o seguinte: as propostas do Movimento pelo Interior foram avaliadas e ponderadas pelo Governo.
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Muito daquilo que está no Programa de Valorização do Interior vai precisamente beber às propostas do Movimento pelo Interior: a questão da criação de novos serviços públicos, a questão dos apoios à fixação de funcionários públicos no interior — há propostas na proposta de lei do Orçamento do Estado — e também a valorização das instituições de ensino superior nos territórios do interior. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, registamos as intenções do Governo no sentido de inverter a situação desta dicotomia entre o litoral, áreas metropolitanas, e o resto do País. Registamos as iniciativas no sentido de novos benefícios fiscais, de procura de captação de investimento para o interior, de criação de emprego. Pensamos que é, de facto, uma tentativa de mudança de discurso relativamente ao interior, mas, Sr. Ministro, sabemos que nada disto resulta se não criarmos condições nos territórios para que estas coisas resultem efetivamente. Precisamos de criar condições económicas, sociais, de prestação de serviços públicos, de modo a que os apelos para investimento no interior tenham resultado, para que os apelos para a criação de emprego no interior tenham resultado. Não basta fazer apelos porque ninguém quer viver no interior — aliás, percebe-se o êxodo que tem havido —, precisamente, quando não tem condições para aí viver. Essa é a primeira questão que tem de ser colocada, Sr. Ministro. Vou dar dois exemplos porque não tenho tempo para muito mais. Primeiro, o Sr. Ministro sabe que há concelhos do interior em que as famílias não conseguem ainda que os seus filhos frequentem toda a escolaridade obrigatória nos seus locais de residência e fica a expensas das famílias a sua deslocação. Isso é uma situação inadmissível no nosso País, num País que incentiva que as pessoas cumpram o ensino obrigatório. Segundo, o Sr. Ministro sabe o que se está a passar com as estações dos CTT. Percebemos, hoje, que, tendencialmente, só vão ficar abertas as estações de CTT que tiverem bancos. Passamos de 600 para 200! Quer dizer que, na esmagadora maioria dos distritos do País — há distritos com 10, 15, 20 municípios —, vamos passar a ter também duas ou três estações dos CTT. São exemplos concretos e isto não pode acontecer! Não pode haver apenas retórica de apelos ao desenvolvimento sem que se criem condições de desenvolvimento no território. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão dos serviços públicos no interior é absolutamente decisiva também nisto. Aquilo que definimos como territórios do interior tem cerca de dois milhões de habitantes. Esta população está mais ou menos estável desde o início deste século, mas isso conseguiu-se muito graças ao prolongamento da esperança média de vida, o que significa que temos hoje um interior muito diversificado, com algumas cidades que são polos universitários que atraem empresas, empresas industriais, empresas do setor agroalimentar, atividade agrícola, mas depois temos muita população dispersa e envelhecida. Todas estas pessoas são nossos concidadãos e merecem a mesma qualidade de serviços públicos que o Sr. Deputado ou eu próprio. Nesse sentido, temos de perceber que levar serviços públicos a populações dispersas e cada vez mais carenciadas é um desafio muito significativo. É por isso que temos de assumir que a forma de assegurar os serviços públicos em territórios com baixa densidade populacional não pode ser a forma como os asseguramos nas grandes cidades ou mesmo nas cidades médias. É diferente ter um centro de saúde que tem 5000 utentes num raio de 500 m ou esses mesmos utentes estarem dispersos num raio de 10 km. Portanto, neste sentido, a forma como organizamos a nossa resposta de serviços públicos tem de ser diferente. Dou-lhe alguns exemplos: este Governo decidiu manter em funcionamento 400 turmas do ensino secundário com menos de 21 alunos, ao contrário daquilo que seria o rácio definido na lei. Isto tem permitido que alunos de territórios menos densamente povoados continuem a frequentar a escola em locais mais próximos do seu local de residência. E quando isso não é possível temos de assegurar bons transportes escolares. Às populações mais frágeis, mais envelhecidas, mais carenciadas de cuidados médicos ou de proteção social, temos de arranjar soluções de mobilidade e de atendimento diferentes. Por exemplo, no Pinhal Interior lançámos uma experiência piloto que passa por equipas móveis, de apoio médico ou psicológico, que circulam precisamente pelos territórios para dar esse atendimento. Esta é uma situação de que temos de estar conscientes e que vai ser cada vez mais importante. Estou convencido de que vamos conseguir manter a população nos territórios do interior concentrando-a em núcleos urbanos, mas vamos ter, provavelmente, ainda muitos anos em que teremos de tratar de populações que estão mais dispersas e que precisam de uma resposta mais eficaz, mais satisfatória, mesmo que ela seja mais dispendiosas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma réplica, o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, agradeço as respostas, mas queria apenas introduzir um novo elemento neste debate, pois ainda não falámos de descentralização e, do nosso ponto de vista, quem sabe do interior são as populações que vivem no interior. A ideia de que o Terreiro do Paço conhece todo o interior, pode decidir e decidirá em função dos interesses do Terreiro do Paço para o interior, parece-nos que tem de ser invertida também. Nessa perspetiva, do nosso ponto de vista, descentralização não é municipalização. Compreendo que o Sr. Ministro tenha dificuldade em falar de medidas que sejam geradas a partir do próprio interior para o seu desenvolvimento porque, efetivamente, não há órgãos capazes de o fazer, não há órgãos com legitimidade democrática própria para o fazer e essa é uma discussão que não podemos deixar de ter em conta. O modelo de gestão territorial que tivemos nas últimas décadas levou-nos a esta situação; se não o mudarmos, manteremos a situação, porque não vai ser o Terreiro do Paço a mudar, a tirar-nos da situação que criou para o interior. Nesse sentido, Sr. Ministro, parece-nos que há uma medida essencial: é necessário dar mais capacidade de decisão para as estratégias de desenvolvimento do interior às próprias populações do interior. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, não posso estar mais de acordo consigo. As decisões têm de ser tomadas no nível mais próximo da população local. A boa organização administrativa pressupõe que as decisões sejam tomadas no nível adequado à escala do seu impacto e dos recursos que ela carece. O pacote da descentralização que está neste momento a ser aprovado é um passo muito importante nesse sentido. É importante que decisões que podem ser adequadamente tomadas ao nível municipal sejam efetivamente descentralizadas para os municípios e que estes sejam capazes de, com isso, ter os recursos necessários para responder às competências que assim lhes são atribuídas. Queria dizer-lhe o seguinte: acho que o nível de administração municipal demonstra uma eficácia absolutamente extraordinária. Mas, mais do que isso, demonstra grande eficiência. Cada euro gasto pelos municípios é um euro que é mais bem aproveitado do que gasto pela administração central, tem mais impacto na vida das populações. É importante que, no caminho da descentralização, para chegarmos ao nível adequado de resposta por parte da Administração Pública, comecemos por reforçar o nível municipal.
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Vamos ver que caminho poderemos fazer para continuar a trilhar essa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, quero cumprimentá-lo e fazer uma referência à remodelação governamental e ao facto de ter recebido mais uma nova pasta, a da Economia, encontrando-se também aqui connosco um Secretário de Estado, o Secretário de Estado da Valorização do Interior, que assumiu agora a Secretaria de Estado respetiva. Sr. Ministro, queria colocar-lhe uma questão muito focada no seguinte: nunca foi tão evidente para todos o abandono a que o interior de Portugal está votado como no ano passado, nos grandes fogos ocorridos, em junho, em Pedrógão Grande, e no dia 15 de outubro. Nos grandes fogos, o Estado falhou, o Estado abandonou muitos portugueses à sua sorte e foi a generosidade, a capacidade de solidariedade da sociedade civil e de todos os portugueses que permitiu juntar muito dinheiro para se poder fazer a reconstrução de muitas vidas que foram afetadas nesses mesmos fogos. O Governo, nessa altura, tomou uma decisão política: entendeu criar um fundo, o Fundo REVITA (Fundo de Apoio às Populações e à Revitalização das Áreas Afetadas pelos Incêndios ocorridos em junho de 2017), para fazer a gestão de muitos desses donativos, não da sua totalidade, fazendo também a gestão de dinheiros públicos. Sucede, Sr. Ministro, que, já este ano, todos nós vimos, ouvimos e lemos notícias sobre esquemas suspeitos na reconstrução em Pedrógão Grande. Vimos notícias sobre, por exemplo, a ilegalidade da constituição de um gabinete na Câmara Municipal de Pedrógão Grande, que é o gabinete que faz a triagem de muitos destes casos. Vimos notícias sobre comportamentos que acho imorais relativamente à utilização de dinheiros públicos e de dinheiros privados. Sr. Ministro, como diz a poetisa, se nós «Vemos, ouvimos e lemos/Não podemos ignorar». Mas parece-me que o Governo está a ignorar. Por isso mesmo, Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta muito focada: de que é que o Governo está à espera para ordenar uma auditoria financeira ao Fundo REVITA e a tudo o que se está a passar? De que é que o Governo está à espera para pedir à Inspeção-Geral de Finanças para fazer uma auditoria? De que é que o Governo tem medo neste processo para, até agora, não ter feito uma auditoria ao Fundo REVITA? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é importante discutir as questões do interior: como desenvolver, como atrair população e como fixar população. É importante também perceber como podemos capacitar melhor as instituições públicas para responder aos novos desafios gerados não apenas pela perda e dispersão de população mas também pelo abandono do território rural, que cria riscos acrescidos num contexto de grandes alterações climáticas, e é importante também discutir qual é o tipo de resposta que, perante uma emergência ou uma situação de catástrofe, pode ser dada pelo Estado. A questão que o Sr. Deputado coloca é muito precisa e particular, e tentarei responder na medida em que isso me seja possível. O que se passou depois dos incêndios de junho do ano passado foi uma enorme mobilização da sociedade civil portuguesa num movimento de solidariedade provavelmente sem antecedentes semelhantes no nosso País. Diversas instituições, públicas e privadas, receberam donativos que teriam de ser rapidamente colocados ao serviço das populações. A comunidade inteira, começando por titulares de cargos políticos, reclamou rapidez na resposta a dar às populações, particularmente a propósito da questão da reconstrução das habitações permanentes afetadas pelos fogos. Naquele momento, uma das questões que se colocou com mais premência foi a seguinte: como articular adequadamente a resposta que todas as entidades que tinham recebido estes donativos poderiam dar? O Fundo REVITA foi uma forma de organizar e estruturar a resposta a dar. O Fundo REVITA, que, como o Sr. Deputado referiu, apenas foi responsável por 100 das 261 habitações permanentes afetadas, foi estruturado segundo um procedimento em que os requerimentos de apoio eram efetuados pelas pessoas que alegassem ter tido uma habitação permanente afetada, eram instruídos pelas câmaras municipais e, depois, seguiam para a comissão técnica do Fundo REVITA, que fazia uma análise da regularidade da instrução daquele requerimento, sendo finalmente aprovado pela comissão de gestão.
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
O Fundo REVITA fez uma reanálise de todos os processos que apreciou e concluiu que sete deles carecem de ser reavaliados pelas câmaras municipais. O que se passa ao nível municipal, Sr. Deputado, não sou capaz de aferir. Agora, o que sei é o seguinte: o Fundo REVITA já fez essa auditoria aos elementos que tem e, por outro lado, a Sr.ª Presidente da CCDR do Centro encaminhou para o Ministério Público todos os casos que vieram a público.
Tem mesmo de concluir, Sr. Ministro.
Seguramente, estamos todos muito interessados no apuramento da verdade neste aspeto, porque o dinheiro dos nossos concidadãos que é mobilizado para fins de solidariedade tem de ter a garantia de que é adequadamente empregue. [[Aplausos do PS.]]
Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, quanto ao interior do País, o CDS, no dia 25 deste mês, tem agendado um debate sobre um pacote fiscal para o interior — mais concretamente, sobre um estatuto fiscal para o interior —, no qual, espero, possa estar presente. E quanto ao interior do País, o CDS já propôs, por exemplo, a criação de uma comissão técnica independente, que os senhores chumbaram. Ainda quanto ao interior do País, também é importante percebermos que não podemos perder a solidariedade, não podemos perder esse espírito generoso que os portugueses tiveram. E a verdade é que, quando todos nós vemos notícias como estas, em que o dinheiro com que muitos portugueses contribuíram está a ser usado de forma ilegal ou imoral, isto mina a confiança dos portugueses. E o Sr. Ministro tem a possibilidade não de fazer uma investigação judicial, que essa compete ao Ministério Público, mas de pedir à Inspeção-Geral de Finanças, porque isso está previsto no regulamento do REVITA, que faça uma auditoria para se poderem tirar conclusões políticas a vários níveis. Quando o Governo escolhe não fazer essa auditoria, o Governo não está a dar uma resposta que satisfaça a preocupação dos portugueses que contribuíram e que querem ter a certeza de que a sua contribuição, a sua generosidade está a ser bem utilizada. Sr. Ministro, mais uma vez, pergunto-lhe: por que é que o Governo não pediu já uma auditoria à Inspeção-Geral de Finanças para tirar conclusões políticas, doa a quem doer, mesmo que seja eventualmente a alguns autarcas do Partido Socialista? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, houve 259 habitações permanentes afetadas, das quais 100 estavam confiadas à gestão do Fundo REVITA. O Fundo REVITA recebia processos instruídos pelas câmaras municipais, apreciava-os no seio da sua comissão técnica, validava se eles estivessem regularmente aprovados e dava parecer favorável nesse sentido. Essas notícias que vieram a público respeitam a 24 casos de habitações permanentes que estavam afetadas, oito das quais tinham sido acompanhadas e instruídas pelo Fundo REVITA. A comissão técnica do Fundo REVITA fez uma reapreciação de todos os casos, cujas conclusões estão publicadas, caso a caso, relativamente a cada um destes 24 casos. Aliás, muito recentemente, o Fundo REVITA fez um comunicado de imprensa sobre a situação da reavaliação a que teve acesso. E solicitou, das oito habitações que foram apoiadas pelo Fundo REVITA, a reavaliação de cinco delas por parte das autarquias que procederam à instrução do processo. E suspendeu os apoios a uma das habitações. É preciso que tudo isto seja curialmente apreciado. É necessário ouvirmos qual é a resposta que as câmaras municipais irão dar aos pedidos de reavaliação que foram feitos pela comissão técnica do Fundo REVITA para, depois, tomarmos decisões. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje o tema da interioridade e, neste debate, não podemos deixar de fora as questões da política económica. Sim, Sr. Ministro, aquilo que o interior necessita, mais do que medidas avulsas, é de uma estratégia que aponte para o desenvolvimento dos setores produtivos, com serviços públicos de qualidade, transportes e acessibilidades em condições, emprego com direitos, para fixar as populações e permitir o desenvolvimento. Sr. Ministro, não basta atirar benefícios fiscais para cima dos problemas do interior! O que as micro, pequenas e médias empresas, que representam a maioria do tecido empresarial no interior, precisam é que se baixe os custos dos fatores de produção, nomeadamente no que diz respeito ao transporte de mercadorias e também à energia. A proposta do PCP, de reduzir o IVA da energia para os 6%, traria baixa efetiva do preço da eletricidade, com melhorias para a vida das populações e também vantagens para a tesouraria das empresas, algo que está ainda por garantir com as medidas anunciadas pelo Governo na proposta de lei de Orçamento do Estado. Pergunto-lhe: se a eletricidade é um bem essencial e se sabemos que só cinco países na União Europeia pagam mais IVA do que nós na eletricidade, então, não seria melhor baixar o IVA, revertendo, assim, uma das medidas mais gravosas tomadas pelo anterior Governo PSD/CDS?
Muito bem!
É também preciso acabar com as portagens nas ex-SCUT (sem custos para o utilizador) e acabar com as concessões destas vias a privados, ainda mais quando o Estado tem encargos para assegurar os lucros das grandes empresas multinacionais que exploram estas vias, e isto agravado, no caso da A23, em que o valor das portagens nem sequer fica para o Estado, vai para a concessionária. Sr. Ministro, sai demasiado caro ao País, em particular, às regiões do interior, esta obsessão em manter estas PPP (parcerias público-privadas) e as portagens nestas vias. A redução das portagens foi um passo na direção certa, mas a opção que tem de ser feita é o fim das portagens. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, é necessário continuar a investir, e continuar a investir nos serviços públicos. É necessário também percebermos o seguinte: a atividade no interior não vive só dos grandes investimentos, vive também das pequenas iniciativas de proximidade. É importante sabermos encontrar instrumentos que apoiem investimentos criadores de emprego, geradores de atividade económica, suscetíveis de atrair turismo ou outras atividades, para podermos valorizar os territórios do interior. É por isso que, no âmbito do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, que se destina a apoiar pequenos projetos, nós já tínhamos, até ao final do primeiro semestre do ano passado, 335 projetos aprovados nos territórios do interior, num apoio total de 17 milhões de euros e num conjunto de investimentos muito significativo. São pequenos investimentos, são investimentos na modernização de uma loja, na criação de uma unidade de valorização de produtos locais, na comercialização de produtos diversos. Estes investimentos são muito significativos. São também significativos os apoios no programa Valorizar (Programa de Apoio à Valorização e Qualificação do Destino). O programa Valorizar foi criado por este Governo para apoiar pequenas iniciativas, pequenos investimentos no setor turístico e já teve, até agora, 121 candidaturas aprovadas e um investimento total de 44 milhões de euros. Esse tipo de iniciativas são importantes, mas temos de ir mais além. Se queremos ter serviços públicos, se queremos manter abertas muitas instituições, temos de encontrar respostas ao nível do emprego. É por isso que, no plano de valorização do interior, decidimos avançar com os contratos sociais de emprego para os territórios do interior. É apoiar a criação de emprego, é apoiar diretamente, apoiando o rendimento dos trabalhadores, para poder desenvolver iniciativas quer nos cuidados à população, quer na valorização os recursos naturais, quer na valorização dos produtos típicos de cada região. São estas pequenas iniciativas que podem pulverizar a atividade económica e manter a população nos territórios mais dispersos do interior. [[Aplausos do PS.]]
Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor referiu que o investimento no interior não é só em grandes projetos, é também nos pequenos projetos, e referiu alguns exemplos. Mas, então, nesse caso, voltaria à questão das portagens, que referi na minha intervenção inicial: é que, também no aspeto das portagens, elas não servem só para atividades económicas assentes nas mercadorias. O Sr. Ministro falou de turismo. Ora, para haver turismo, as pessoas têm de lá chegar e, para lá chegarem, então, tem de se acabar com as portagens nas ex-SCUT. Não existem só as atividades económicas baseadas em mercadorias, também há outras atividades económicas que não são assentes nesse tipo de transporte. Quando o Governo fala de portagens nas ex-SCUT, só fala das mercadorias, e o que é preciso é acabar com as portagens para ligar as regiões do interior e beneficiar quem lá trabalha, quem lá vive e também quem para lá quiser ir. Relembro-lhe que, por exemplo, no caso da A25, em 2016 — que são os últimos dados disponíveis —, foram 99 milhões de euros de encargos do Estado, com compensações de reequilíbrio financeiro, e, no caso da A-23, foram 149 milhões de euros, ou seja, transferências do Estado para garantir os lucros das grandes multinacionais, como a Global Via ou a Ascendi. Aliás, no caso da A23, como já disse, a questão é que as portagens nem sequer ficam para o Estado. Portanto, aquilo que se impõe é não só abordar a questão das portagens mas também a questão das PPP e o facto de ficarem nas mãos do grande capital estrangeiro. A mobilidade e as trocas comerciais ficam condicionadas pelas portagens e por esta realidade. Tem de haver vontade política e têm de se encontrar as medidas adequadas para que o Estado recupere para si o controlo sobre as estradas de Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira. Faça favor. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, as portagens são um custo para a circulação de pessoas e de mercadorias por via rodoviária, não há dúvida, e o caminho da redução das portagens é um caminho que este Governo começou a trilhar. O Sr. Deputado deu bem a noção das verbas que estão envolvidas nestes programas. As prioridades têm de ser definidas e, neste momento, a nossa prioridade é a seguinte: tentar reduzir aquelas portagens, colocando-as a um nível muito inferior àquele que se verifica nas vias do litoral para os veículos das classes 2, 3 e 4, não apenas de transporte de mercadorias mas também de transporte de passageiros. Adicionalmente, há uma redução para os veículos de mercadorias das classes 1, 2, 3 e 4 que sejam pertencentes a empresas sediadas no interior do País. Portanto, é a combinação destes efeitos que é importante. Pode dizer: «não é suficiente. E os turistas que demandam os territórios do interior para poderem usufruir das paisagens e dos valores turísticos que ali existem?»
Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, por favor.
Aquilo que foi avaliado é que a portagem não é um fator dissuasor da decisão de frequentar um determinado destino. Aliás, vemos que os destinos de maior procura em Portugal são precisamente aqueles que são acessíveis por via rodoviária com pagamento de portagens. Estamos a definir prioridades, e esta foi a prioridade: ajudar a reduzir custos de contexto para criar emprego, para fixar populações. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, para uma intervenção. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem foi um dia bom para o interior. O Governo aprovou vários contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado e empresas do interior, entre as quais a Coficab Portugal, sediada na Guarda, atribuindo-lhe um crédito fiscal em sede de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) de 20% e uma isenção em sede de imposto de selo até ao montante máximo de 5,7 milhões de euros. O projeto envolve um investimento de 38 milhões de euros, a criação de 129 postos de trabalho e a sua manutenção, bem como a dos atuais 492 trabalhadores. Temos o interior como prioridade da ação governativa. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou apoios ao investimento no interior no montante de 1,7 mil milhões de euros. O que nos pode esclarecer nesta matéria? Valorizar o interior passa muito pelas relações transfronteiriças. Qual é o ponto da situação, para o período após 2020, da preparação da estratégia de médio e longo prazo para a aplicação de fundos comunitários nessa cooperação com a vizinha Espanha, no quadro dos programas de cooperação territorial da União Europeia? A Ferrovia 2020 e os investimentos em curso no Corredor Norte-Sul, na Linha da Beira Alta e na Linha da Beira Baixa e nas plataformas ferroviárias são novas oportunidades para esses territórios. Só o emprego combate o despovoamento dessas regiões. Era importante a reabertura da Linha do Douro até Salamanca. O Sr. Ministro admite o diálogo com o Governo de Espanha para a negociação desse projeto transfronteiriço? Finalmente, o simbolismo e a força política da criação da Secretaria de Estado da Valorização do Interior devia ir mais além. Onde a localizar? Há dias, coloquei ao Sr. Primeiro-Ministro a hipótese da Guarda. Sr. Ministro Pedro Siza Vieira, colocar a Secretaria de Estado da Valorização do Interior no interior não podia ser de outra maneira: muito bem! Muito obrigado, Sr. Ministro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Santinho Pacheco, o apoio ao investimento é uma questão essencial na estratégia que temos definida, estratégia essa que julgo que faz sentido e que devemos continuar a prosseguir. O Sr. Deputado falou dos contratos fiscais de investimento que ontem foram aprovados em Conselho de Ministros. Ora, temos mais dois para aprovar, com mais 50 milhões de euros de investimento em territórios do interior. Aquilo que também fizemos, e que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado que o Governo apresentou nesta Assembleia, foi precisamente a majoração dos apoios fiscais, no âmbito dos contratos fiscais de investimento. Essa é uma ferramenta poderosa na decisão de fixação de um investimento no interior do País, por oposição à fixação no litoral. Estamos convictos que conseguiremos, com um esforço acrescido de promoção externa no âmbito de captação de investimento para o interior, usar bem essas ferramentas para atrair mais investimento para o interior do País. O Sr. Deputado também falou — e parece-me decisivo — no tema da cooperação transfronteiriça. Este tema é essencial. Gostava de dizer ao Sr. Deputado e à Câmara que, se em Portugal nos preocupamos com a questão da desertificação e da demografia em queda, este elemento é muito mais severo no Reino de Espanha. Em Espanha, 53% do território tem uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes/km2. Se pensarmos que, em Portugal, isto se passa apenas numa pequena fração do território, precisamente na zona raiana, percebemos que estamos a enfrentar a outra escala um problema que é muito sério para o Reino de Espanha. É por isso que, no âmbito da Cimeira Ibérica que vai ter lugar, em Valladolid, no próximo mês de novembro, vamos trabalhar no sentido de propor à União Europeia um reforço do investimento nas regiões de mais baixa densidade, com programas especificamente dirigidos às regiões de baixa densidade populacional. A União Europeia tem apoios para as zonas de montanha, a União Europeia tem apoios para zonas remotas,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
…precisamos que também tenha apoios específicos para as zonas de muito baixa densidade populacional. Uma proposta conjunta da República Portuguesa e do Reino de Espanha, identificando, precisamente, problemas comuns que podem ser atacados por via da cooperação transfronteiriça, é a próxima batalha que temos de fazer em conjunto com o nosso país vizinho. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Santinho Pacheco pretende replicar?
Não, Sr. Presidente.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Ministro, que me dirija, depois do que aqui já ouvimos, ao Bloco e ao PCP. Nas corridas para ver quem anunciava primeiro as boas novas do Orçamento, não estava lá nada sobre o interior. Era aí, nessa negociação, que tinham de defender o interior,… [[Bem lembrado!]]
…não é agora, depois do negócio fechado, que se vem aqui com exigências. Falar disso, agora, é apenas conversa! Mas, Sr. Ministro, perdeu-se a quarta e última oportunidade de o Governo assumir o interior do País como um verdadeiro desígnio nacional. Medidas simbólicas e de efeitos marginais, truques — como o da Secretaria de Estado — e retoques num plano de valorização do interior que não tem remendo e falhou rotundamente, podem, de facto, fazer bons títulos de jornais mas não tornam o País mais coeso. Em tempos de vacas gordas, o Governo tinha a obrigação — uma obrigação moral — de investir com ambição no interior do País. Mas o que vemos nos três setores mais importantes para o desenvolvimento desses territórios, a floresta, a agricultura e o turismo a elas associado? Vemos um Governo que, à floresta, retira competitividade, deixando-a ao abandono com o triste espetáculo da madeira queimada a apodrecer por culpa do Estado. Sobre isto pergunto-lhe: o que está o Governo a fazer hoje, no terreno, e não no próximo Conselho de Ministros, com alterações de leis orgânicas, para resolver este problema concreto? Temos um Governo que no turismo ridiculariza ideias e passa por cima de propostas que já aqui foram feitas, como a da reposição da Linha do Douro até Espanha, que a Comissão Europeia considera de altíssimo potencial. Sobre isto, pergunto-lhe: está o Governo disponível para estudar a sério este estruturante projeto transfronteiriço junto das entidades europeias? Sim ou não? Vemos um Governo que, na agricultura, pelo quarto ano consecutivo, ataca diretamente os agricultores, insistindo no adicional ao imposto sobre o gasóleo agrícola, ao qual soma, agora, novos impostos sobre o gasóleo. Sobre isto, pergunto-lhe: se há dinheiro para tudo, porque não há dinheiro para acabar com este saque fiscal sobre os agricultores portugueses, Sr. Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lima Costa, confesso que fico um pouco desconsolado por verificar que o Sr. Deputado qualifica o direcionamento de fundos comunitários especificamente dirigidos ao interior como um truque. Fico desconsolado que o Sr. Deputado qualifique a Secretaria de Estado da Valorização do Interior como um retoque.
E é!
Fico desconsolado que o Sr. Deputado, apesar de tudo, desvalorize o que muitas empresas e muitas autarquias estão a fazer no interior do País para apresentar uma imagem diversa daquela que parece estar a ser construída aqui. É que está aqui a ser construída a imagem de que o interior do nosso território é uma zona desqualificada, sem dinamismo, sem iniciativa económica, sem nada!
Vá lá ver! Vá lá ver!
A realidade não é essa, é muito diversa: há polos de iniciativa, de empreendedorismo e de valorização do património natural que deveríamos saudar e continuar a apoiar, sem esquecer que, na verdade, os problemas continuam a ser muito significativos. O Sr. Deputado falou da questão da floresta. Obviamente, temos de tratar de reforçar a nossa capacidade de prevenir e de combater os fogos rurais. O caminho que se iniciou, no ano passado, na sequência das recomendações da Comissão Técnica Independente, constituída pela Assembleia da República na sequência dos fogos de Pedrogão, está a ser seguido escrupulosamente, trazendo mais conhecimento para o combate ao fogo rural, especializando as forças que se dividem entre proteção de pessoas e bens e prevenção e combate aos fogos rurais, assegurando a ligação entre a prevenção e o combate. É um caminho que temos de continuar a fazer, também no sentido do reforço, da prevenção estrutural e da limpeza das matas. Só assim é que conseguiremos, efetivamente, combater grandes incêndios florestais. O Sr. Deputado falou da madeira queimada. O Governo abriu parques para a receção da madeira queimada com a fixação do preço a pagar. Têm tido pouca adesão, é certo, porque, ao nível da madeira, temos um mercado que tem muitas ineficiências, e é nisso também que temos de trabalhar.
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro, por favor.
Temos de valorizar a reforma da floresta, as medidas que estamos a tomar, mas tenho a certeza de uma coisa: é preciso mexer na floresta, mexer nesse enquadramento, para que o mercado dos produtos de madeira possa funcionar de outra forma. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já hoje se falou aqui várias vezes — e muito compreensivelmente — em portagens. É que, de facto, elas condicionam toda a atividade económica, a segurança e o transporte das pessoas. Refiro-me, concretamente, à A23, uma via estruturante para o interior, para os distritos de Santarém, de Castelo Branco e da Guarda. E não basta, de facto, baixar as portagens. Tenho comigo um texto de uma plataforma para a reposição das SCUT na A23 e na A25, que integra entidades tão diversas como a Associação Empresarial da Beira Baixa, a Associação Empresarial da Região da Guarda e a União dos Sindicatos da Guarda, onde refere que só quer — e este «só» é com todas as aspas que lhe queiramos colocar — que a A23 seja exatamente igual àquilo que vai ser o IP3, que vai ser transformado em autoestrada sem custos para o utilizador, uma boa decisão do Governo que deveria ser, também, seguida na A23, segundo as entidades do interior.
O quê?! São só aldrabices!
Mas o caso sobre o qual também lhe queria falar era o seguinte: não podemos falar em interior, em despovoamento, em desertificação, sem olhar para aquela que é, talvez, a situação mais gritante de tudo isto, que é o caso do distrito de Portalegre. Quem sabe do distrito de Portalegre é quem lá vive, e quem lá vive, os autarcas, as populações, as empresas, os Deputados, todos dizem que era crucial a construção da barragem do Pisão. É uma ideia que já tem 80 anos, Sr. Ministro, quando ainda não se falava em alterações climáticas. É uma barragem que, já na altura, era considerada uma infraestrutura essencial. Hoje, compreensivelmente, ainda o é mais. No entanto, este projeto tem sido sucessivamente adiado e, agora, diz-se que os ministros vão falar uns com os outros e que, em outubro, se vai saber o que se passa. Sr. Ministro, é desta vez que a barragem do Pisão, esta infraestrutura essencial, considerada por quem vive no distrito de Portalegre, um distrito desertificado, o caso mais gritante, vai ser construída? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Matias, já falámos bastante de portagens, neste debate, e se acabar com as portagens no interior pudesse ser, de facto, uma solução para todos os problemas do interior, acho que deveríamos encarar isso a sério, mas não me parece que só por si, como o Sr. Deputado bem referiu, a questão resolvesse este tema que nos ocupa a todos. Falou da questão do distrito de Portalegre e da barragem do Pisão. O distrito de Portalegre precisa, obviamente, de uma atenção particular. A barragem do Pisão é um tema que está, neste momento, colocado novamente em cima da mesa. Julgo que o Sr. Ministro do Ambiente e o Sr. Ministro da Agricultura têm discutido o tema e brevemente terão de tomar uma decisão sobre ele, designadamente no contexto do plano nacional de infraestruturas, que está atualmente a ser discutido e que vai ser apreciado, depois, nesta Câmara.
Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabe o que se passa? É que a questão da barragem do Pisão é muito crítica e não pode ser avaliada só setor a setor. Ela tem de ser vista no seu global e tem um aspeto muito particular: é essencial para o abastecimento de água para consumo humano, porque a outra barragem que serve o distrito de Portalegre, que é a Barragem de Póvoa e Meadas, está com graves problemas de segurança e pode ruir a qualquer instante. Não será certamente por acaso, Sr. Ministro, que há três meses perguntei ao Governo em que situação se encontrava a segurança da Barragem de Póvoa e Meadas e ainda não recebemos uma resposta, é porque, provavelmente, a resposta é aquela que nenhum de nós gostaria de ouvir. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Matias, os argumentos que indicou são, precisamente, os temas que têm de ser agora apreciados na discussão do plano nacional de infraestruturas: a questão do abastecimento de água e a do regadio na zona. Portanto, são essas questões que o Governo tem de ponderar e, depois, uma vez que o plano nacional de infraestruturas também será colocado à discussão, neste Plenário, terá de tomar decisões. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro e de lhe desejar boa sorte nas novas funções. Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que, quando falo do interior e como venho do interior, não gosto de fazer um discurso de passa-culpas, discursos muito inflamados, porque acho que todos temos soluções e medidas para o interior, o que é preciso é que olhemos para elas com bom senso e com boa vontade, e nem gosto sequer do discurso da caridade, porque acho que o interior não precisa de caridade, o interior precisa é de respeito. Gostava, na senda do respeito, de lhe dizer que, no caso de Pedrógão e no caso do Fundo REVITA, numa comunidade pequena, para além do sofrimento, o pior que pode acontecer àquelas populações é um sentimento de injustiça, um sentimento de olhar para o lado e haver desconforto, porque parece que uns tiveram direito a uma coisa e que os outros não tiveram. O Sr. Ministro podia resolver isto de uma forma muito simples: podia cumprir o que diz o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 81-A/2017, que é relativo ao controlo e fiscalização, cabendo à IGF (Inspeção-Geral de Finanças) fazer uma fiscalização. Se tivesse cumprido essa função, com competência, resolvia de uma vez por todas, para além do sofrimento daquela população, o desconforto. Mas gostava, também, de lhe dizer que espero que haja, finalmente, para o interior, políticas concretas, que possam resolver problemas. Não resolvem tudo mas, pelo menos, alguma coisa. Não vou ser tão lamechas, porque acho que o interior também tem alguma responsabilidade e também tem de fazer o seu caminho, ou fazer um discurso laudatório sobre um apoio a uma empresa como a Coficab, que está há décadas na Guarda, a resistir, a vencer as dificuldades do interior. Não vou entrar por aí. Vou mais naquela senda dos ex-governantes que, enquanto governantes, fizeram pouco pelo interior mas agora dizem que são precisas medidas radicais e corajosas para o interior. Espero que o Sr. Ministro não fique com essa chancela. Diz «bom, no caso das portagens, estamos a fazer o caminho». Não sei se isso quer dizer que, a prazo, teremos o fim das portagens, tal como foi prometido pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo menos, na Beira Interior. Ou seja, mais uma vez, há palavra dada, não houve palavra honrada. [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] Portanto, não defendo isso, defendo outras medidas concretas. O CDS apresentou aqui um conjunto de medidas para acabar com o ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos). As portagens são injustas. E o Sr. Ministro diz «bom, pelo menos os transportes de mercadorias têm, como já vinha do passado, isenções»,… [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] … mas fizemos várias propostas para acabar com o ISP, que penaliza todos — penaliza o trabalhador, o estudante, o pai de família, o próprio turismo, não o turismo que vem de fora mas o turismo interno —, penaliza toda a atividade económica e o Sr. Ministro tem de nos dizer se vai ou não vai haver alguma medida para o ISP.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, só com uma questão. Olho para o Fundo Ambiental, Sr. Ministro, e lá estão claras as opções deste Governo, mas ele representava um bom sinal para o interior. Está uma «pipa de massa» no Fundo Ambiental, mas, segundo o Orçamento para 2019,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… ela está toda para o metro de Lisboa, para a Soflusa, para a Transtejo e para o metro do Porto. Se isso não é esquecer o interior, diga-me o que é esquecer o interior, Sr. Ministro. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Álvaro Batista.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, colocou, mais uma vez, a questão do Fundo REVITA e disse que eu podia resolver o problema do Fundo REVITA. Na verdade, não podia, não tenho responsabilidades executivas sobre isso. Mas nem por isso, repito, nem por isso, quero escamotear uma resposta. Queria dizer-lhe que, de facto, o Governo leva muito a sério as alegações que foram levantadas. O Governo está a acompanhar com atenção a análise que a comissão técnica fez e aguarda a reavaliação que as câmaras municipais irão fazer aos casos que foram identificados pelo Fundo REVITA como merecendo melhor atenção. Portanto, não irei escamotear esse tema. A segunda nota tem a ver com os recursos do Fundo Ambiental. Este Fundo é uma ferramenta importante precisamente na estratégia de descarbonização do País. Nesta estratégia, aquilo que temos como objetivo é chegar a 2050 sendo neutrais em termos de emissões de dióxido de carbono. Isso exige um grande esforço na transformação da nossa economia e da nossa paisagem. Não é possível chegar a um resultado neutro, em termos de emissões, se não fizermos um grande investimento nos transportes coletivos. Não é possível reduzir as emissões que Portugal tem todos os anos, que são cerca de 68 Mt de CO2, não é possível contrariar isso sem reduzir a utilização dos veículos privados, sem reforçar os veículos mais limpos e a ferrovia. Portanto, faz todo o sentido que o Fundo Ambiental invista nisso, mas também é importante mantermos e tratarmos melhor a nossa floresta. A floresta portuguesa tem a capacidade de absorver cerca de 8 Mt de CO2 todos os anos, salvo nos anos em que arde. Nos anos em que arde, a floresta é emitente líquida de CO2. É por isso que o Fundo Ambiental, pela primeira vez na nossa história, vai começar, a partir do próximo ano, a apoiar o rendimento dos produtores florestais que pretendam dedicar-se…
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
… a espécies de crescimento lento. Vamos avançar com projetos-piloto em algumas regiões, em conjugação precisamente com os apoios do PDR2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), que apoiará o investimento e a reconversão, para depois o Fundo Ambiental fazer o apoio a longo prazo. Esta estratégia multifundos é inédita, é muito importante e não seria possível sem o Fundo Ambiental. [[Aplausos do PS.]]
Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria voltar às questões sobre os serviços públicos, porque elas são de uma enorme relevância para as populações da região interior e para que o Estado não abandone, efetivamente, as populações nestas mesmas regiões. Ouvimos aqui, por parte do Sr. Ministro, a intenção de localizar novos serviços distribuídos pelo País, mas não ouvimos falar, por parte do Governo, na necessidade de reabrir serviços que foram encerrados, e estamos a falar da área da educação, de centros de saúde, de extensões de saúde. É que há, realmente, uma grande mais-valia no facto de serem de proximidade, de estarem onde estão as populações, para que os direitos que estas populações têm sejam, de facto, garantidos e que não haja uma discriminação em função da região do País onde residimos. O Sr. Ministro fez, também, uma referência aos CTT, e aquilo que está, hoje, em cima da mesa, para além de um conjunto de estações de CTT terem encerrado, como em Seia, é o encerramento previsto de outras, o que não beneficia nada as populações, particularmente as populações dessas regiões. Em Belmonte, em Manteigas, em Fornos de Algodres, em Vila Velha de Ródão, em Mora, estamos a falar, de facto, de várias estações de CTT na sede de concelho, onde, se não estiverem em funcionamento, mais uma vez, estas populações serão penalizadas. [[É verdade!]]
O Sr. Ministro diz que resultou da privatização. É verdade! É certo! Mas está, também, nas mãos do Governo poder reverter essa mesma privatização e assegurar, realmente, às populações, o serviço postal a que têm direito. E, Sr. Ministro, para terminar, um último aspeto: não há desenvolvimento regional, não há um efetivo combate às assimetrias regionais se as regiões administrativas não forem criadas. Este é um aspeto também essencial, quer no que diz respeito à organização administrativa do Estado,…
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, esse é um aspeto essencial, quer no que diz respeito à organização administrativa do Estado, dando mais coerência ao próprio Estado, quer no que se refere a colocar a cada um dos níveis de poder aquilo que deve ser colocado,…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… assegurando, de facto, essa mesma proximidade às populações. Para terminar mesmo, Sr. Presidente,…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
… um aspeto que é fundamental e ao qual este Governo também não dá resposta: a reposição das freguesias. É que se as populações viram um conjunto de serviços encerrados,…
Sr.ª Deputada Paula Santos, tem mesmo de terminar.
… a reposição das freguesias é fundamental. Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpa pelo tempo excedido. [[Aplausos do PCP.]]
Está desculpada, Sr.ª Deputada. Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, sobre a reabertura de serviços, já reabrimos tribunais que estavam encerrados. Começámos a servir isso. É importante, na questão da cobertura dos serviços públicos, encontrarmos, como dizia há pouco, formas de servir populações que estão dispersas. Às vezes, não é mesmo possível manter serviços públicos a funcionar para servir populações escassas. Aquilo que temos de fazer é encontrar formas de chegar às populações, com os espaços móveis do cidadão, com o atendimento médico domiciliário. Sobre as regiões administrativas, para já, temos um pacote de descentralização a favor dos municípios. Vamos concentrar-nos nisso e, depois, discutiremos os passos seguintes. [[Protestos do PCP.]]
Isso não é regionalização!
A reposição de freguesias é matéria da competência da Assembleia da República e, portanto, a Assembleia da República terá, seguramente, capacidade para decidir sobre ela. [[Aplausos do PS.]]
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, algumas intervenções anteriores trouxeram-me à memória o quanto a minha região, o Alentejo, foi penalizada pelas políticas prosseguidas durante os quatro anos e meio de governação da direita. [[Isso é que é a verdade!]]
O encerramento dos tribunais, o esvaziamento dos serviços públicos, a extinção de freguesias, o desinvestimento no SNS e na escola pública, a privatização calamitosa dos CTT, associados a uma arquitetura do quadro comunitário, assente na narrativa de que já não havia necessidade de mais investimento nas rodovias, o grave esquecimento de dotações fundamentais ao território, como, por exemplo, para a expansão do regadio de Alqueva, o hospital central ou a requalificação do parque escolar, contribuíram para acentuar as assimetrias e criaram dificuldades acrescidas à concretização de investimentos fundamentais para a coesão do território e para o combate à desertificação, facilitando o êxodo dos nossos jovens, que foram, aliás, convidados a procurar o futuro fora do País — lembrar-se-á, com certeza! [[Protestos do PSD.]] Sr. Ministro, saliento dois exemplos da ação deste Governo que tiveram resultados positivos e que estão a ajudar, de forma decisiva, a inverter a situação, contribuindo para fixar as pessoas e para assegurar uma nova vitalidade e uma prosperidade sustentável na minha região. Refiro-me às apostas na expansão do regadio de Alqueva e no turismo: a primeira, porque tem contribuído decisivamente para uma agricultura competitiva e pujante, que é decisiva para o combate à desertificação, porque estimula a fixação dos jovens; a segunda, pela implementação de programas que, dando corpo às orientações do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), têm proporcionado evidentes consequências na revitalização turística e económica das zonas do interior, com resultados muito positivos e mensuráveis que são a prova de que é possível construir um interior mais coeso, mais competitivo e mais sustentável. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se estes exemplos serão um incentivo para prosseguir e aprofundar o Programa de Valorização do Interior (PVI), reforçando os apoios dirigidos ao turismo e concedendo uma atenção especial ao interior do País na reconstrução do Portugal 2020 e na construção do Portugal 2030. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Norberto Patinho, obviamente, a resposta à sua pergunta é «sim». Por um lado, saliento que o plano de expansão do regadio está em curso e já existem recursos disponíveis para esse efeito — um financiamento do Estado no valor de 500 milhões de euros —, porque ele é essencial para pouparmos água e utilizarmos melhor o nosso potencial agrícola. Por outro lado, o turismo é uma das apostas mais importantes na valorização do interior e, por isso, tem merecido um apoio significativo, não só ao nível dos fundos do Portugal 2020, com os quais já apoiámos 64 projetos só na região do Alentejo, mas também ao nível do Programa Valorizar. Devo realçar que este Programa é financiado com recursos nacionais e vai ser reforçado em mais 30 milhões de euros, o que também é importante, porque é uma forma de dinamização e de aproveitamento do recurso paisagístico que o interior tem, estando o Alentejo particularmente bem colocado nessa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular as suas perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, durante a campanha eleitoral, os candidatos do PS ao distrito de Castelo Branco fizeram várias promessas.
E o PSD, não fez?!
Prometeram retomar o aproveitamento hidroagrícola do Alvito, prometeram fazer o IC6 e o IC31, mas, até agora, nada! O IC6, entre Coimbra e a Covilhã, e o IC31, que vai ligar Castelo Branco a Termas de Monfortinho, em perfil de autoestrada, são duas vias essenciais para toda a região centro e esta promessa, mais do que proferida, foi escrita por António Costa no manifesto eleitoral do Partido Socialista. Sr. Ministro, quando é que vão cumprir o que prometeram? [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] Prometeram mais, e cito, «a avaliação (…) do regime de portagens (…) na Autoestrada da Beira Interior, operando (…) a sua isenção». Sr. Ministro, vão ou não cumprir a palavra dada? O fim das portagens está no manifesto eleitoral do PS, mas também é o discurso de todos os partidos da geringonça. Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco, porque este é o último Orçamento da Legislatura, é agora ou nunca. Todos prometeram acabar com as portagens no interior, têm aqui a última oportunidade para o cumprir.
Bem lembrado!
As pessoas do interior precisam de saber se as promessas da esquerda são para valer ou só «para português ver». Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco, vão mesmo ter o descaramento de aprovar o Orçamento sem lá constar a eliminação das portagens e as restantes promessas que fizeram para o interior?!
Muito bem!
Quem aprova o Orçamento não é o Governo, são os Deputados dos partidos que o apoiam. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] O próximo Orçamento é o último da Legislatura, pelo que é tempo de as esquerdas se deixarem de balelas e fazerem o que prometeram. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Ministro e Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco, têm palavra ou não têm palavra?! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, sobre o IC6 e o IC31, este Governo está a executar os projetos de infraestruturas que foram deixados pelo Governo anterior,…
Está no memorando eleitoral!
… os quais, além do mais, nem sequer tinham verbas apropriadas no quadro comunitário atual. Agora, a Assembleia da República terá oportunidade de debater e apreciar o plano de investimentos em infraestruturas, que será aqui apreciado. Quanto à avaliação do regime de portagens, Sr. Deputado, já esgotei a minha capacidade de argumentar sobre o tema. À pergunta do Sr. Deputado sobre se as promessas são ou não para valer, respondo-lhe que as promessas que fizemos foram no sentido da reposição do rendimento das famílias, da criação de emprego e da convergência com a Europa…
Não fez o trabalho de casa!
… e, portanto, nesse sentido, este Governo pode ter a satisfação de dizer que tem cumprido as suas promessas. [[Aplausos do PS.]]
Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados da esquerda, o que eu disse está escrito no memorando eleitoral do Partido Socialista, apresentado no distrito de Castelo Branco. Foram as promessas do Partido Socialista, foram as promessas que as esquerdas fizeram aos portugueses! Têm de as cumprir! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Sr. Ministro, eu vivo no interior e posso dizer-lhe que as pessoas estão fartas de promessas e querem ver coisas concretas. Aquilo que o Sr. Ministro aqui veio dizer foi: «Nós não vamos cumprir a nossa palavra». O Partido Socialista e os partidos da esquerda vão fazer todas as pantomimas, mas não vão cumprir o que prometeram. [[Aplausos do PSD.]] Os senhores devem aquilo que prometeram às pessoas ou, então, devem-lhes um pedido de desculpa. Sr. Ministro e Srs. Deputados, eu vivo no interior. Proença-a-Nova, a terra do Sr. Secretário de Estado da Valorização do Interior, tem 377 idosos por cada 100 jovens e é um município socialista, assim como são municípios socialistas Idanha-a-Nova, Penamacor, Vila Velha de Ródão, que têm mais de 400 idosos por cada 100 jovens. Estão melhor com este Governo? Não, estão pior! Há mais idosos, há menos jovens, há menos emprego e há menos rendimento. [[Protestos do PS.]] Este é o resultado dos três anos de política das esquerdas,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… isto é o que o PS, o PCP e o Bloco têm para oferecer ao interior. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, não conheço esse documento e teria interesse em avaliá-lo. Aquilo que me recordo de ter sido apresentado no Programa do Governo, e de ter sido levado a cabo, foi uma avaliação das portagens no interior, que levou à sua diminuição. É isso que está assegurado e foi isso que foi efetuado desde 2016, agora com um reforço em 2019. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, como, aparentemente, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não conhecem o memorando do Partido Socialista, apresentado no distrito de Castelo Branco, pedia à Mesa que procedesse à sua distribuição. [[Aplausos do PSD.]]
Será distribuído, Sr. Deputado. Para formular perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, e se falássemos agora do interior em concreto, do País real e da ação do Governo, ou da falta dela? Em primeiro lugar, uma vez que tanto a esquerda parlamentar como o Sr. Ministro fazem questão de referir sempre o encerramento dos tribunais por parte do Governo anterior, gostaria de lembrar, a propósito do encerramento de serviços públicos no País, que o último Governo do Partido Socialista encerrou 10 maternidades — a maior parte delas no interior —, 64 serviços de atendimento permanente na área da saúde, 3448 escolas, e pediu que se encerrassem 800 quilómetros de ferrovia. Esta é a herança socialista relativamente ao interior!
Bem lembrado!
E, Sr. Ministro, se não o incomoda a situação do interior, gostaria de lhe perguntar se não o incomoda que o mais prejudicado pelas medidas relativas ao ensino superior tenha sido o interior, uma vez que — conforme noticiavam os jornais de ontem — foi quem mais alunos perdeu, este ano letivo, com o corte de 5% nas vagas das grandes universidades. Não o incomoda, Sr. Ministro, que, durante este Governo, não tenha havido qualquer tipo de investimento de proximidade e tenha sido cancelado o plano de proximidade, que estava em curso entre 2014 e 2019? Recordo que, em Viseu, ficaram 28 milhões de euros por investir. Sr. Ministro, não o incomoda que ainda não tenham sido iniciadas as obras de ampliação da urgência do hospital de Viseu, que tem uma referenciação de mais de 500 000 utentes? Não o incomoda que ainda não tenham sido iniciadas as obras do centro oncológico do Centro Hospitalar Tondela-Viseu? Sr. Ministro, uma vez que fala tanto da ferrovia, não o incomoda que ainda não haja sequer projetos para a Linha da Beira Alta — a maior parte da qual passa no distrito de Viseu —, apesar de o Governo anterior ter deixado mais de 300 milhões de euros em fundos comunitários?
Há obras a decorrer!
Não o incomoda, Sr. Ministro, que se tenha abandonado a construção da Via dos Duques — a qual não teria qualquer custo para os contribuintes —, sem qualquer explicação aos portugueses, para, à pressa, se inventar uma solução que nem é uma autoestrada nem será concluída nestes quatro anos?! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Alves, mencionou o tema das candidaturas ao ensino superior e devo dizer-lhe que a aposta do Governo é decididamente na valorização das instituições de ensino superior no interior do País. Foi por isso que aumentámos as vagas no interior e reduzimos as vagas em Lisboa e no Porto, pois, se esta medida não tivesse sido tomada, não sabemos o que teria acontecido. Ainda assim, queria dizer-lhe que a valorização das instituições do ensino superior não se faz só ao nível das vagas, faz-se ao nível do apoio à investigação e à criação de emprego científico à volta dessas instituições e também ao nível do reforço dos cursos superiores profissionais, cursos de curta duração que são oferecidos, sobretudo, pelos politécnicos do interior, através dos quais, este ano, 12 000 alunos acederam ao ensino superior. Estas medidas são absolutamente necessárias para aproximarmos a capacidade e a qualificação dos recursos humanos do interior, ajustando-os às necessidades do investimento que queremos atrair para essas regiões. Quanto à Linha da Beira Alta, a sua requalificação e modernização vai avançar…
Está em obra!
… e está já em obra. Queria ainda referir que, se bem percebi, o Sr. Deputado desvalorizou a modernização do IP3, que está neste momento a avançar. Este investimento era absolutamente crucial não apenas para as populações servidas por esta via mas também para todos aqueles que naquela via circulam, sendo absolutamente indispensável para melhorarmos as acessibilidades à região e diminuirmos a sinistralidade rodoviária. Este, sim, era um investimento que estava interrompido e finalmente pôde avançar. [[Aplausos do PS.]]
A Linha da Beira Baixa nem projeto tinha!
Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Pedro Alves.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, não é por se repetir muitas vezes uma coisa que não é verdade que ela passa a ser verdadeira. O Sr. Ministro refere que há mais investimento no ensino superior, mas eu sugiro que pergunte às instituições de ensino superior por que razão é que há suborçamentação crónica. Pergunte, por exemplo, ao Instituto Politécnico de Viseu por que razão é que lhe falta mais de 1 milhão de euros para poder cumprir com as suas obrigações. O Governo, neste caso, em concreto, faz esta suborçamentação. Quanto ao IP3, Sr. Ministro, mais uma vez, está enganado. Não há nenhum projeto, nem sequer o projeto para a requalificação. É uma grande requalificação, não se trata de construir uma nova autoestrada!
A empreitada está em curso!
Sr. Ministro, nós não precisamos, em circunstância alguma, da complacência do Governo. Vivemos no interior, porque gostamos de lá viver. Aquilo de que necessitamos e aquilo que exigimos é respeito e um tratamento igual! Exigimos que nos deem aquilo a que temos direito! Não vamos ficar longe das nossas reivindicações, porque, por muito que o Sr. Ministro não faça,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… por muito que o Governo não queira, do interior não saímos e de lá ninguém nos tira. Por isso, Sr. Ministro, não conte também com a nossa complacência, conte, sobretudo, com a nossa reivindicação, com a reivindicação dos que lá vivem e dos Deputados do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Alves, eu não tenho complacência pelo interior — não tenho! —, pelo contrário, tenho a convicção profunda que o tema da valorização dos territórios do interior, o aproveitamento de todo o potencial deste nosso País, a capacidade de servir as populações com qualidade, de forma diferenciada, independentemente do ponto do território nacional em que se encontram, é a grande tarefa que nos espera nos próximos tempos. Eu não vivo no interior do País, mas assumi uma responsabilidade política no sentido de trabalhar para conseguir executar uma estratégia que ajude a corrigir as desigualdades que se foram verificando nos últimos anos. Não por complacência, repito, não por piedade, mas por profundo respeito para com as gentes do interior e, sobretudo, também, porque sei que um movimento de décadas de abandono e de desertificação precisa de investimento consistente, precisa de uma orientação estratégica consistente ao longo do tempo. A mim cabe-me, no curto período em que poderei exercer funções governativas, trabalhar nesse sentido e deixar as coisas um pouco melhor para o futuro. Queria dizer-lhe também que, neste aspeto, a questão das acessibilidades ao interior e, sobretudo, das pequenas ligações das áreas produtivas às grandes vias rodoviárias ou ferroviárias é uma questão essencial. Foi por isso que lançámos agora os programas de ligação das áreas de localização empresarial às redes de infraestruturas. Fizemo-lo agora em Arouca, lançámo-lo também em Paredes de Coura, é um movimento para continuar. Foram três anos em que tivemos de fazer projetos…
Zero!
… e encontrar recursos que não estavam previstos no plano de investimentos que veio do passado.
Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, em primeiro lugar, saúdo o Governo e o Sr. Ministro pelo anúncio aqui feito de localizar a Secretaria de Estado da Valorização do Interior em Castelo Branco, uma região do interior. Muito obrigada, Sr. Ministro, as populações agradecem. [[Aplausos do PS.]] Queria, de facto, voltar aqui ao manifesto do Partido Socialista para o distrito de Castelo Branco e dizer que, infelizmente, não se conhece o manifesto do PSD e o Sr. Deputado Álvaro Batista nunca o apresenta. E sabem qual é a razão? É que são zero as medidas para o interior. Zero! [[Aplausos do PS.]] Queria, ainda, referir que nesse próprio manifesto se diz que, em quatro anos de governação do PSD/CDS, o distrito de Castelo Branco atingiu um retrocesso económico e social sem precedentes, perdeu mais de 10 000 habitantes — mais do dobro da média nacional —, a natalidade diminuiu 19%, mais de 3500 postos de trabalho foram destruídos. É contra isto e para recuperar desta situação que temos de lutar! Termino dizendo que temos de ser sérios, Sr. Deputado Álvaro Batista, e o Sr. Deputado tem de ler o que aqui está, que vou sublinhar, já que não o fez: «A avaliação e a revisão do regime de portagens, imposto pelo PSD na Autoestrada da Beira Interior, operando uma redução substancial ou ponderando a sua isenção». [[Têm de aprender a ler!]]
E o que é que a Sr.ª Deputada andou lá a prometer?!
Este foi o compromisso do Partido Socialista, também assumido por António Costa, candidato a Primeiro-Ministro e hoje, felizmente, na governação do nosso País. Este é o compromisso que estamos a cumprir e o caminho que iremos continuar a executar! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, acredito verdadeiramente que a criação de um cargo de Secretário de Estado da Valorização do Interior e a localização do seu gabinete no interior do País, em Castelo Branco, é mais do que um gesto simbólico. Eu espero que seja o testemunho de um compromisso deste Governo com a localização de serviços públicos no interior. Todas as decisões de instalação de serviços públicos que este Governo tem tomado até ao momento têm sido no sentido de os localizar no interior do País: os Laboratórios Colaborativos que valorizam recursos endógenos, a sede da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, a empresa pública florestal e, agora, o gabinete da Secretaria de Estado. É pouco — poderão dizer —, mas é mais do que se fez, desde há muito tempo, e é, sobretudo, o sentido que é traduzido no compromisso do Programa de Valorização do Interior, de que a abertura de novos serviços públicos, de ora em diante, deve fazer-se preferencialmente para e no interior do País, salvo razões ponderosas em que se trate de servir uma população muito específica. Portanto, penso que todas estas noções, estas ideias, estas decisões, são o reforço de um sentido de reequilíbrio de ocupação do nosso território. Sobre o manifesto distrital do Partido Socialista em Castelo Branco, a Sr.ª Deputada já leu o texto, que eu não conhecia anteriormente, e, de facto, aquilo que posso dizer é o seguinte: o Governo comprometeu-se no seu Programa com a redução substancial das portagens nestas vias rodoviárias e é isso que tem estado a executar. [[Aplausos do PS.]]
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, todos os portugueses, mesmo os que vivem e habitam no litoral, percebem os desafios que impendem sobre o interior e o transformam, por isso, numa prioridade nacional. Sabemos bem que o desafio é gigante, por isso mesmo é que o Governo e o Partido Socialista não se apresentam neste debate de mãos vazias. Unidade de Missão, Programa de Valorização do Interior, uma inédita e saudada Secretaria de Estado, fiscalidade diferenciada, um programa de captação de investimento estratégico, mais emprego, mais emprego qualificado, via verde específica no PT2020, mais vagas nas instituições de ensino superior, Laboratórios Colaborativos, aposta no turismo, no termalismo, nos recursos geológicos e na ferrovia. Sr. Deputado Lima Costa foi este Governo que estendeu a eletrificação da Linha do Douro, de Marco de Canaveses até ao Peso da Régua, porque os senhores não deixaram lá nada. Zero! [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, os Governos não são, e não foram, todos iguais. O tempo e a memória dos portugueses registará aqueles que não se conformam, que não se deixam vencer pela resignação e pela inércia, que investem e apostam, que têm visão, que assumem o interior como parcela de um território que tem direito à igualdade de oportunidades e que não é menos do que o resto do País. Em contraponto, e é impossível esquecer, o passado recente traz-nos à memória a ação de um Governo de direita, que assumiu esta parcela do território como um fardo, dispensável e descartável, que retirou, que encerrou, que desinvestiu, que consagrou o interior como o lado lunar das suas políticas,…
Muito bem!
… condensado numa espécie de guia prático para a sua liquidação. [[Aplausos do PS.]] Hoje, as bancadas da direita tentaram, mais uma vez, expiar os seus pecados com «lágrimas de crocodilo», misturadas com uma boa dose de amnésia e peso na consciência. [[Exatamente!]]
Por isso, Sr. Ministro, pergunto: para que essa convergência se concretize, considera a aposta nos Laboratórios Colaborativos e o aumento de vagas do ensino superior aspetos decisivos dessa estratégia? A convergência desta parcela do território com a média nacional é mesmo um objetivo estratégico? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, a aposta no ensino superior é uma aposta para o País inteiro. Assegurar a consistência do nosso processo de crescimento económico exige a qualificação dos nossos recursos humanos e exige também que a produção de conhecimento, que se efetua nas universidades, possa ser trazida para as empresas, para, assim, melhorar a sua produtividade e competitividade. Se isso faz parte da estratégia económica do Governo para o País inteiro, é particularmente decisivo relativamente às instituições de ensino superior no interior. É importante dotarmos estas instituições de mais condições, particularmente no ensino politécnico. O ensino politécnico distingue-se pela sua proximidade ao tecido económico das regiões em que está inserido, pela capacidade que tem de valorizar os recursos endógenos e encontrar novas formas de assegurar, com eles, produtos ou serviços mais competitivos. Foi por isso que tentámos reforçar o número de vagas no ensino superior no interior, foi por isso que aumentámos a oferta de cursos superiores profissionais nos territórios do interior, é também por isso que a nossa estratégia de Laboratórios Colaborativos no interior, peça fundamental do Programa INTERFACE para trazer conhecimento das instituições de ensino superior e de investigação para as empresas, é decisiva. Temos já boas experiências do passado: em Castelo Branco, na Guarda, em Bragança, tem havido muita investigação que valoriza os produtos endógenos da região e ajuda a colocá-los nos circuitos nacionais e internacionais de comercialização dos produtos agroalimentares. Temos de reforçar esta aposta e, por isso, abrimos o Laboratório Colaborativo da agricultura de montanha, em Bragança.
Sr. Ministro, peço-lhe para concluir. Há mais Deputados inscritos para lhe colocarem questões e, depois, fica sem tempo para responder.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua advertência. Como dizia, abrimos o Laboratório Colaborativo da agricultura de montanha, em Bragança, que é uma aposta decisiva. [[Aplausos do PS.]]
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, fruto de décadas de abandono e de desinvestimento, Portugal é hoje um País desequilibrado entre duas realidades diferentes, entre o litoral e o interior. A desigualdade de oportunidades é, aliás, bastante grande entre quem nasce nos territórios de baixa densidade populacional e quem nasce nos grandes centros urbanos. Não nos conformamos com esta realidade. Entendemos que ninguém pode ficar para trás e que não é justo que alguém que nasça na Guarda, em Bragança ou em Beja, e que opte por ficar na sua terra, esteja hoje condenado a uma vida com menos oportunidades. A garantia de coesão territorial é, também, um fator fundamental para a nossa sustentabilidade territorial. É por isso que esta é uma causa de todos e não apenas daqueles que vivem no interior. É uma causa de todos os portugueses e é um pilar decisivo para o nosso futuro enquanto País. Nesta matéria, como em outras, da direita os portugueses já não esperam nada de novo. Ficámos, aliás, hoje a saber, que o PSD, e disse-o várias vezes, está farto de discutir esta matéria, que não vale a pena fazer mais nada sobre este assunto. Ora, quanto a isso, nada de novo. A direita e o anterior Governo, por incompetência ou por falta de vontade, falhou em várias funções essenciais do Estado. Falhou na proteção aos portugueses mais vulneráveis, em particular os portugueses mais jovens. Com a sua famosa doutrina, que vigorou durante quatro anos, de que quem não está bem deve sair da sua zona de conforto, fez com que vários jovens que vivem no interior do País não tivessem um vislumbre de esperança sobre o seu futuro, fez com que vários jovens que viviam no interior do País fossem forçados a sair das suas terras, quer para as grandes áreas urbanas do nosso País, quer para a emigração. Isto traduziu-se, durante quatro anos, quase numa geração perdida nos territórios de baixa densidade populacional do nosso País. Ora, sabemos que este Governo tem uma visão diferente e esta visão manifesta-se também…
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, este Governo tem uma visão diferente e esta visão manifesta-se também na criação da Secretaria de Estado da Valorização do Interior, cuja iniciativa saúdo. Aquilo que gostaria de perguntar, Sr. Ministro, é se os jovens portugueses podem continuar a contar com o empenho deste Governo para que aqueles que nascem no interior e que optam por prosseguir as suas vidas no interior possam ter uma vida realizada, como merecem,…
Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.
… nos seus territórios de origem, no interior. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, é absolutamente essencial conseguirmos dar boas oportunidades aos jovens nascidos no interior do País. É importante encontrarmos formas de fixação de famílias no interior. É por isso que além da aposta na educação, com a manutenção de 400 turmas abertas com menos de 21 alunos, que já fizemos até ao momento, e vamos continuar a assegurar o funcionamento dessas escolas, estamos a reforçar a aposta no ensino superior. Estamos também a reforçar a aposta na fixação de alunos do ensino superior. A proposta de lei de Orçamento do Estado prevê que as famílias dos alunos que vão estudar para o interior, deslocados, possam deduzir até 1000 € à coleta de IRS, por despesas de fixação dos seus descendentes nos territórios do interior e nas instituições de ensino superior no interior. É por isso que prevemos um benefício fiscal para apoio ao arrendamento para as famílias que se deslocam para o interior. Finalmente, é também por isso que estamos preocupados com o reforço dos apoios ao investimento, porque serão os jovens os destinatários dessas ofertas de emprego. [[Aplausos do PS.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, facto, a política é feita de escolhas e o Partido Socialista e o Governo fizeram a sua escolha também em relação ao interior. Escolheram assegurar, na próxima década, mais convergência externa e mais coesão interna. Escolheram investir no interior mais de 1700 milhões de euros. Escolheram, acima de tudo, atrair empresas, atrair estudantes, atrair funcionários públicos, criar vagas para médicos — foram preenchidas 150 vagas no interior —, criar medidas e, sobretudo, concretizar essas medidas com respostas evidentes, através da abertura de mais de 215 Espaços Cidadão e a reabertura de 20 tribunais. As nossas escolhas foram, ao longo destes três anos de governação, melhorar a vida das famílias e dos portugueses, e conseguimos. É ação política consequente. As nossas escolhas foram promover o crescimento do emprego e criar 300 000 novos postos de trabalho. Não é palavra, é ação política consequente. Escolhemos também atrair empresas e fixar pessoas no interior, e isso é cada vez mais uma evidência com as políticas que estão a ser transferidas. O PSD e o CDS fizeram as suas escolhas. Escolheram encerrar e desinvestir nos serviços públicos, escolheram criar um Estado mínimo e existencialista — nós escolhemos reforçar o Estado social —, escolheram o desemprego e escolheram asfixiar as famílias. As escolhas políticas são, de facto, evidentes entre a direita e a esquerda. Nós escolhemos servir Portugal e servir os portugueses. Com o tempo que ainda me resta, Sr. Ministro,…
Já não lhe resta tempo, Sr.ª Deputada.
… pergunto que importância tem, para além da natalidade, o desafio demográfico no interior, o olhar estratégico para as migrações no interior, o programa de integração de refugiados e a atração de estudantes no ensino superior oriundos de países produtores de refugiados, bem como a mobilidade habitacional, com o Programa Chave na Mão.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Peço a sua tolerância, Sr. Presidente da Assembleia da República.
Para ser tolerante não é preciso tanto.
São muitas e boas medidas que estão neste Orçamento do Estado, as quais o PSD e o CDS já disseram que vão chumbar. Vão chumbar, de novo, a valorização do interior e vão chumbar, de novo, o crescimento da nossa economia e o bem-estar dos portugueses. A escolha do PSD e do CDS continua a ser a de reprovar o bem-estar dos portugueses! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, o tema da demografia é muito importante, não apenas naquilo que diz respeito à natalidade mas também naquilo que diz respeito às migrações, como muito bem assinala. O País precisa de gente, o País precisa já de gente! Precisamos, em várias regiões do País e em vários setores de atividade, de reforçar o número de pessoas que estão disponíveis para trabalhar. Isso é também particularmente sentido no interior. É por isso que, além dos apoios fiscais à fixação de residência no interior, também temos o Programa Chave na Mão. Muitas vezes, a possibilidade de relocalização no interior para responder a uma oferta de trabalho confronta-se com os compromissos que as famílias têm nos locais onde são residentes e este Programa também visa isso. Temos de continuar a trabalhar no sentido de atrair imigrantes e no apoio ao regresso dos nossos emigrantes, para que os problemas demográficos do País possam ser compensados também em função do saldo migratório. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao fim do debate com o Ministro Adjunto e da Economia sobre interioridade. Do segundo ponto da ordem do dia consta o Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do terceiro ponto consta a Proposta de Resolução n.º 72/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010, iniciativas que não têm atribuídos tempos para debate. Antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de uma iniciativa legislativa que, entretanto, deu entrada na Mesa. Faça favor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão à 11.ª Comissão, a fim de serem ouvidas as Regiões Autónomas. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à Mesa a sua presença. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 3 — as dos Srs. Deputados Santinho Pacheco, do PS, Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, e Sérgio Azevedo, do PSD, perfazendo 206 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o Voto n.º 637/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Manuel Ferreira Jerónimo, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira. Tem a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Manuel Ferreira Jerónimo nasceu em Lisboa, a 4 de novembro de 1929. Aos 13 anos de idade começou a trabalhar numa serração. Aos 15 anos o pai levou-o para a Pica dos Navios, onde passou a aprendiz, depois a operário e finalmente a operário chefe da construção naval, tendo desenvolvido uma longa vida profissional na Lisnave. Cedo se entregou à causa dos trabalhadores, inclusivamente enfrentando a polícia de choque do Estado Novo nas duras lutas laborais em finais da década de 60 do século XX. Em 1969, era membro da Comissão de Trabalhadores da Lisnave. Perseguido pela PIDE/DGS, destacou-se enquanto figura do movimento operário português e intransigente militante antifascista. Militante socialista de primeira hora, amigo e colaborador próximo de Mário Soares, desempenhou várias funções no Partido Socialista depois do 25 de Abril de 1974. Fundador da UGT em 1978, esteve sempre ligado à ação e história desta central sindical, tendo durante diversos anos coordenado o departamento dos idosos da UGT, a nível nacional e internacional. Em 1986, foi fundador do Movimento Democrático dos Reformados e Pensionistas, fundando seguidamente, em 1989, a Associação Nacional de Aposentados Pensionistas e Reformados, uma IPSS que defende os mais desfavorecidos, da qual foi presidente da direção. Foi Deputado à Assembleia da República na VII legislatura, onde a sua atividade ficou marcada sobretudo pela defesa dos direitos dos reformados e pensionistas portugueses. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do antigo Deputado Manuel Ferreira Jerónimo, enderençando à sua família, ao Partido Socialista e à UGT as mais sentidas condolências.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] De seguida, vamos votar o Voto n.º 638/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De saudação em memória da tripulação do NRP Augusto de Castilho e do seu Comandante Carvalho Araújo, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão. Tem a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Passou a 14 de outubro deste ano o centenário da morte de José Botelho de Carvalho Araújo (1881-1918). Carvalho Araújo, oficial da Armada, comandante do NRP Augusto de Castilho (o antigo arrastão de pesca Elite, requisitado pela Marinha Portuguesa em junho de 1916 e adaptado a caça-minas), entrou na história pátria ao defrontar, no mar dos Açores, o submarino alemão U-139, que patrulhava aquela zona do Atlântico com a missão de afundar todo e qualquer navio hostil. A missão confiada a Carvalho Araújo era a de escoltar o paquete San Miguel, que navegava entre o Funchal e Ponta Delgada com mais de 200 pessoas a bordo. Na iminência do ataque do submarino ao paquete, Carvalho Araújo interpôs o caça-minas e, embora com poder de fogo muitíssimo inferior ao do inimigo, conseguiu dar tempo a que o paquete escapasse ileso. Carvalho Araújo morreu em ação militar, juntamente com mais cinco tripulantes do Augusto de Castilho, mas foi o seu sacrifício supremo que permitiu que os passageiros do San Miguel chegassem a Ponta Delgada sãos e salvos. Carvalho Araújo é, seguramente, um dos heróis mais consensuais do nosso século XX, porque o seu ato é heroico e de algum modo vitorioso e porque alcançou o seu objetivo que, de certa forma, reparava Portugal do trauma de La Lys, acontecido uns meses antes. A confirmação deste consenso é o facto de terem sido promovidas, ao longo destes 100 anos, por diversas vezes e com pretextos vários, homenagens a Carvalho Araújo, nomeadamente em Lisboa, Porto, Vila Real e Ponta Delgada. Prova não menos concludente é a de 45 localidades, de 34 municípios portugueses, terem consagrado o nome do marinheiro nas respetivas toponímias. Para além da carreira na Marinha, Carvalho Araújo distinguiu-se na ação cívica e política. Republicano de referência, foi eleito por duas vezes Deputado (à Assembleia Nacional Constituinte de 1911 e posteriormente ao Congresso da República Portuguesa), participando ativa e proficientemente nos debates e trabalhos parlamentares. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a memória de José Botelho de Carvalho Araújo e dos marinheiros do NRP Augusto de Castilho, pelo elevado exemplo de valor militar, abnegação e sacrifício prestados à pátria.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Voto n.º 639/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De solidariedade para com as populações afetadas pela tempestade Leslie, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro Alves. Tem a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado sábado, 13 de outubro, várias zonas do País assistiram a um dos mais devastadores eventos climatéricos das últimas largas dezenas de anos, com pesadíssimos efeitos materiais, patrimoniais e pessoais. A tempestade Leslie, além de causar sérios danos em milhares de habitações, equipamentos, serviços e infraestruturas públicos indispensáveis ao normal bem-estar e conforto das comunidades, destruiu bens coletivos e privados, casas e unidades agrícolas e industriais. Na região de Coimbra, em especial, algumas das zonas mais flageladas foram, exatamente, as atingidas, faz agora precisamente um ano, pelos terríveis incêndios de outubro de 2017. Os danos da tempestade Leslie fragilizaram, de modo dramático, economias familiares e empresariais já severamente debilitadas, pondo em causa um modo de vida digno de algumas famílias e a possibilidade de sobrevida económica de unidades empresariais. Neste enquadramento, é de registar, em termos gerais, a resposta solidária e pronta, por parte dos intervenientes locais — municípios, entidades e instituições públicas e privadas, empresas, associações privadas e organizações sociais —, nomeadamente nas zonas afetadas, tal como são de registar e de louvar os múltiplos atos de entreajuda pessoal e comunitária, generosa e desinteressada, que indelevelmente marcam a natureza solidária das comunidades. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, enaltece a resposta das entidades locais e afirma a sua solidariedade para com todas as populações afetadas pela tempestade Leslie.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1851/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1865/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, à votação do Projeto de Deliberação n.º 21/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, de imediato, o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 999/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1006/XIII/4.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] [[Protestos do PSD.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1702/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova ala pediátrica do hospital de São João (Porto). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. [[Protestos do PSD.]] Estamos a votar, por isso peço aos Srs. Deputados que não se envolvam em apartes. Vamos votar de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] O projeto de lei que acabámos de votar baixa à 10.ª Comissão. Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Votaremos de imediato, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa, assim, à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 941/XIII/3.ª (BE) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26 de julho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Votaremos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 72/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1814/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSDe do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação desta iniciativa legislativa.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço também a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, também para informar a Mesa que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre o Projeto de Resolução n.º 1814/XIII/4.ª.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1838/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de controlo da regeneração natural de eucaliptos e de um plano de ação para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço também a palavra.
Calculo que seja para o mesmo efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é, de facto, para o mesmo efeito, para informar a Mesa que o PSD irá apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1453/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de cádmio nos fertilizantes agrícolas por razões ambientais e de saúde pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1823/XIII/4.ª (PCP) — Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1780/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações laborais com os seus trabalhadores. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, doPS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Chegámos, assim, ao final da nossa agenda de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 24 de outubro, às 15 horas. Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 118/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares. Do segundo ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem. Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 140/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. Do quarto ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais. No quinto ponto, será discutido o Inquérito Parlamentar n.º 7/XIII/4.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos. Por fim, no sexto ponto, serão debatidos em conjunto, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 984/XIII/3.ª (PAN) — Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade e os Projetos de Resolução n.os 880/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e o consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens, 881/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção (PHDA) e da prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens, 882/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA e 832/XIII/2.ª (BE) — Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção. Chegámos, assim, ao final da nossa sessão. Desejo a todos um bom fim de semana e um bom trabalho. Até à próxima quarta-feira. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 57 minutos.]]