Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço às autoridades para abrirem as galerias. Vamos dar início à nossa reunião plenária que tem como único ponto da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, sobre linhas orientadoras das Grandes Opções do Plano para 2017. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que retomamos os debates quinzenais, queria começar por desejar às Sr.as e aos Srs. Deputados bom trabalho nesta nova Sessão Legislativa. O caminho que temos vindo a seguir desde a tomada de posse deste Governo é um caminho claro e, como dissemos, de alternativa aos tempos anteriores. Ora, uma alternativa implica escolhas, e foi com base nessas escolhas que construímos o Programa do Governo, que construímos o Orçamento do Estado para 2016, que construímos o Programa Nacional de Reformas e que construímos a proposta das Grandes Opções do Plano para 2017, que hoje enviámos ao Conselho de Concertação Social para apreciação. Escolhemos construir um País com maior igualdade para interromper a catástrofe social dos últimos anos cuja dimensão se começa agora a conhecer com maior rigor e indiscutível solidez. Escolhemos repor os rendimentos das famílias, pondo fim à sobretaxa sobre o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para a quase totalidade dos cidadãos, eliminando a contribuição extraordinária de solidariedade, repondo os salários dos funcionários públicos, reduzindo a taxa máxima do IMI (imposto municipal sobre imóveis), reintroduzindo a cláusula de salvaguarda contra os aumentos do IMI e iniciando um aumento progressivo do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] Escolhemos retomar as políticas de coesão social, restabelecendo as condições e os valores do rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos, aumentando os três primeiros escalões do abono de família e alargando o leque de beneficiários da tarifa social de energia. Escolhemos também criar melhores condições para o investimento: acelerámos a execução dos fundos comunitários, paralisados por dois anos de incompetência, tanto para as empresas como para as autarquias locais; recuperámos o Simplex para reduzir os custos de contexto; criámos o Programa Capitalizar, para que as nossas empresas disponham de mais capital e de melhores condições de financiamento; lançámos o Startup Portugal para apoiar o investimento e o empreendedorismo. Este ano foi também marcado pela devolução do País à normalidade do seu quotidiano, começando desde logo pelo que é básico: o respeito pela Constituição. Recuperámos o funcionamento normal das instituições, o respeito pelas autarquias locais, valorizámos a autonomia das regiões autónomas e a saudável cooperação entre os diferentes órgãos de soberania. Deixámos de viver em sobressalto e retomámos a normalidade do nosso quotidiano, como bem revelou um início de ano letivo sem registo de professores por colocar ou turmas por completar. Um regresso às aulas que quase fez esquecer o diabo que normalmente tomava conta das escolas nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]] Ao contrário do que alguns vaticinavam, este caminho que escolhemos percorrer não era impossível; pelo contrário, tem sido possível. A população empregada aumentou e o desemprego diminuiu, atingindo níveis que já não conhecíamos há vários anos. O indicador de clima económico melhorou progressivamente desde o início do ano. O crescimento económico, que entrara em desaceleração no segundo semestre de 2015, regista uma trajetória de recuperação que, acreditamos, vai ser acelerada. E tudo isto tem sido possível com uma redução do défice público que, de acordo com todas as previsões — da Comissão Europeia à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), da OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico) ao Conselho das Finanças Públicas —, ficará claramente abaixo dos 3% do PIB e que, com conforto, estamos confiantes de que será mesmo inferior a 2,5% do produto interno bruto em 2016. [[Aplausos do PS.]] Prometemos uma alternativa que respeitasse o nosso próprio programa eleitoral, que respeitasse as posições conjuntas assumidas com os partidos que constituem a maioria que assegura a estabilidade deste Governo e os compromissos internacionais do nosso País. É isso que estamos a cumprir, contrariando todos os catastrofismos semanais de quem já nada mais tem para dar do que esperar simplesmente o falhanço do País. É esse o falhanço que não virá. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 10 meses depois de termos formado Governo, estamos de olhos postos no futuro. Cumprimos o que prometemos, mas não estamos conformados perante os resultados. Sabemos que ainda há muito a fazer e depois do tempo das urgências é agora o tempo de vencer os bloqueios estruturais ao nosso desenvolvimento. Um país inovador, com um Estado moderno, um território coeso e valorizado, empresas sólidas, trabalho digno e uma sociedade assente no conhecimento, com mais iniciativa e maior igualdade, esta é a visão do Governo para o futuro do nosso País. É o tempo de uma ação política focada nos grandes desafios estratégicos que identificámos no Programa Nacional de Reformas e para os quais temos de nos mobilizar. É nestes seis pilares que reside a chave do nosso futuro e é nestes seis pilares que se organizam as grandes prioridades deste Governo para esta sessão legislativa. O modelo de desenvolvimento que defendemos não será possível se não recuperarmos a aposta nas qualificações e no conhecimento. Essa aposta começa na educação. Por isso, estamos a universalizar o pré-escolar a partir dos 3 anos de idade; por isso, garantimos a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ano de escolaridade; por isso, 800 agrupamentos escolares estarão neste ano a aplicar um programa de promoção do sucesso escolar para que nenhuma criança fique para trás; e, por isso, também, com o Programa Qualifica, damos nova oportunidade àqueles que não tiveram oportunidade de estudar no tempo certo, retomando o tema da educação de adultos e da formação ao longo da vida como plano estratégico para o País. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, apostamos num reforço do investimento na cultura, dirigido ao apoio à criação artística e à recriação do património cultural. Na ciência, cumpriremos o acordo de confiança assinado entre o Governo, as universidades e os politécnicos, garantindo aos estabelecimentos de ensino superior a estabilidade e a previsibilidade do seu financiamento e as condições para cumprir o seu objetivo de democratizar, modernizar, qualificar e internacionalizar as instituições de ensino superior. O Governo reafirma também a aposta na qualidade dos territórios e na reabilitação do património, dando prioridade à adoção de uma nova geração de políticas de habitação e de desenvolvimento urbano pela sua relevância na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, mas também pelo seu papel essencial na recuperação da economia. Para acrescentar valor à vida das pessoas e das empresas, será fundamental prosseguir com o plano de modernização do Estado que este Governo recuperou com o Simplex e que difundirá com o mais ambicioso programa de descentralização para as autarquias locais com que celebraremos os primeiros 40 anos de poder local democrático. A recuperação do investimento é uma prioridade essencial, apostando-se não só na capitalização das empresas, mas também na promoção da inovação na economia. É preciso fomentar a relação entre a ciência e a tecnologia e o tecido empresarial, pois só essa dinâmica sustentará a trajetória de diversificação das exportações e de produção de bens e serviços com maior incorporação de valor acrescentado nacional, ganhando competitividade com valor e não à custa do empobrecimento coletivo com baixos salários. Por isso, a nossa prioridade não é não aumentar o salário mínimo nacional, mas, sim, aumentar o salário mínimo nacional e investir nos programas Indústria 4.0 e Startup Portugal, porque só com mais valor seremos mais competitivos. [[Aplausos do PS.]] Mas uma economia que se quer competitiva, sustentável e capaz de fazer aumentar a qualidade de vida dos cidadãos exige, também, uma sociedade mais coesa e igualitária. A política de recuperação de rendimentos será continuada, por via do aumento das pensões, pela atualização do salário mínimo nacional e das prestações sociais e pela redução do nível de fiscalidade. Garantimos, assim, melhores condições de vida para as famílias portugueses, valorização do trabalho e maior justiça fiscal. [[Aplausos do PS.]]
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou concluir, Sr. Presidente. Considerando que os níveis de desigualdade social se agravaram fortemente nos anos mais recentes, o Governo compromete-se a defender e a robustecer o Estado social, desde logo nos seus dois pilares fundamentais, a educação e a saúde, e neste último setor podemos garantir que 2017 será o ano em que, de uma vez por todas, todos os portugueses terão um médico de família atribuído. [[Aplausos do PS.]] O combate à pobreza e à exclusão social passará ainda por medidas dirigidas aos grupos mais vulneráveis, através do combate à pobreza infantil, mas igualmente do apoio aos agregados familiares com pessoas com deficiência, através da prestação social única para pessoas com deficiência. [[Aplausos do Deputado do PS João Galamba.]] Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apostar no conhecimento, desenvolver o Estado social, promover o investimento e prosseguir a recuperação de rendimentos das famílias são as principais linhas das Grandes Opções do Plano que hoje mesmo serão enviadas ao Conselho Económico e Social para debate e apreciação e que darão forma ao Orçamento do Estado para 2017, que entregaremos no dia 14 de outubro nesta Assembleia da República.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Temos uma certeza: o resultado deste caminho vai trazer-nos novamente à Assembleia da República daqui a um ano, mas já a discutir um País com mais crescimento, com melhor emprego e com maior igualdade, porque prometemos uma alternativa e cumprimos uma alternativa com resultados. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Aproveito para dirigir uma saudação às Sr.as e aos Srs. Deputados, ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os membros do Governo presentes. Vamos passar à fase das perguntas, começando pelo Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro fez-nos aqui, neste regresso aos nossos debates parlamentares, um exercício muito semelhante ao daqueles treinadores que pretendem motivar as suas equipas e que, em face dos resultados medíocres que vão obtendo, vão reforçando o que já tinham dito, insistindo: «Ainda não foi desta, mas vai ser para a próxima. Para a próxima, vamos conseguir!». [[Aplausos do PSD.]] Ora, eu também quero devolver ao Sr. Primeiro-Ministro aquele que foi o seu voto de que no próximo ano as coisas possam realmente funcionar melhor, mesmo para o Parlamento, para que o Governo possa ser um pouco mais efetivo nas metas que consegue alcançar, depois de as ter definido em quadros que são conhecidos de todos. Eu estava a ver justamente as Grandes Opções do Plano que o Governo aprovou para este ano de 2016 e, à cabeça, aparece, como compromisso relevante, o aumento do rendimento disponível das famílias para relançar a economia. E não há dúvida — não há quem não tenha presente — de que a grande expectativa do Governo era a de poder aumentar o rendimento disponível das famílias, nomeadamente restituindo rendimentos, de modo a relançar a economia. Sucede que, quando olhamos para os números da economia — e não estou agora a falar do futuro, estou a falar do passado recente, daquilo que se observa —, verificamos que o desempenho não é uma coisa extraordinária. Pelo contrário, apresenta um andamento muito parecido com aquele que observámos na economia em 2014 — e não foi em 2015, foi em 2014. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] E a maior parte das instituições que se propõem dar alguma perspetiva de futuro quanto ao desempenho da economia vão assinalando que, por este andar, meio ano já completo, será difícil — e não dizem impossível, porque não há impossíveis nesta matéria e até porque nós sabemos como o Sr. Primeiro-Ministro é amigo de impossíveis e de «pôr vacas a voar» — ou não será muito provável, como até diz o Conselho das Finanças Públicas, que a economia possa crescer mais do que 1%/ano. E quando faz esta afirmação, está a projetar para futuro aquilo que observou ao longo deste ano. Portanto, nós esperaríamos que o Governo pudesse fazer aqui uma revisão das suas previsões. Em 2016, afinal, vai haver uma perspetiva de crescimento melhor ou pior? É que isso, para as famílias, faz muita diferença. Será que vamos conseguir resolver o problema financeiro das empresas, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro nas Grandes Opções do Plano para 2016? Será que vamos conseguir dar prioridade à inovação e à internacionalização das empresas, eventualmente para podermos também exportar mais e, assim, invertermos a situação nova, dos primeiros seis meses deste ano, em que as exportações tiveram um dos desempenhos mais medíocres dos últimos anos? Numa palavra, Sr. Primeiro-Ministro, tudo aquilo que se observou até hoje permitiu, com a política que o senhor tem vindo a prosseguir, chegar a um resultado que não era aquele que estava prometido. A minha pergunta é esta: o Sr. Primeiro-Ministro vai insistir na mesma receita como aqui me pareceu fazer, porque não me pareceu que nos trouxesse novidades, vai manter exatamente aquele que foi o caminho que traçou até aqui e que não deu resultado, ou está preparado, quando apresentar o Orçamento do Estado, para também apresentar uma visão diferente, uma visão que, por exemplo, possa, de alguma maneira, ir ao encontro daquela que foi a expectativa enunciada pelo Conselho das Finanças Públicas…
É o seu oráculo de Delfos!
… quando apresentou o relatório sobre a situação portuguesa e condicionantes para o médio prazo, em Portugal? Vou só citar uma passagem desse relatório, porque acho que vale a pena. Diz-se nele o seguinte: «O cenário de políticas invariantes apresentado neste relatório…» — que é, como quem diz, se tudo continuar como até aqui — «… documenta a necessidade de reformas, tanto no plano macro como microeconómico. A manutenção das políticas em vigor permite, na melhor das hipóteses, manter défices orçamentais perto dos 3% do PIB, sem margem de segurança suficiente para garantir sequer esse resultado face a qualquer evolução adversa». E, evidentemente, projeta um resultado medíocre para o desendividamento do País. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Sr. Primeiro-Ministro, onde é que estão as reformas que nos permitirão, então, crescer, como o senhor prometeu que iríamos crescer? É que não estamos a crescer. E onde é que estão as reformas que, juntamente com o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes», o Partido Socialista e o Governo vão fazer e que podem permitir aos portugueses pensar que a austeridade, de facto, já lá vai, como o Governo diz, que o período de emergência já lá vai, e que agora é preciso investir no crescimento e também no investimento público, é preciso sustentar melhor o crescimento e a recuperação não apenas da economia mas também dos rendimentos que permitem à economia remunerar melhor os trabalhadores, as famílias, o próprio Estado e as empresas? Onde é que estão essas medidas, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, de facto, acho que é meu dever motivar a minha equipa. E a minha equipa são os portugueses, é Portugal. E nós precisamos de motivação em Portugal. [[Aplausos do PS.]] O País precisa de recuperar de quatro anos de desmotivação que o senhor incutiu no País. Precisamos, de facto, de um País motivado e que acredite no futuro. [[Aplausos do PS.]] Nós conhecemos bem a realidade da sua política de rendimentos. Ainda agora, a Fundação Francisco Manuel dos Santos publicou o estudo Desigualdade do Rendimento e Pobreza em Portugal, depois de quatro anos da sua governação. [[Desde 2009!]]
Dou-lhe só dois pequenos indicadores: mais 116 000 portugueses em situação de pobreza e um quarto das crianças em Portugal abaixo do limiar de pobreza. Este é o resultado da sua política de rendimentos. [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Protestos do PSD.]] Mas agradeço a sua pergunta, porque me dá a oportunidade de desmontar três mitos que tem vindo a animar sobre a nossa situação económica. O primeiro mito é o de que a economia estava a crescer quando o senhor estava no Governo e que deixou de crescer com o novo Governo. Ora, o que os gráficos e os números demonstram é que, ao longo… [[Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu à Câmara um gráfico relativo ao PIB.]] [[Aplausos do PS.]] [[Risos e protestos do PSD.]] Como dizia, o que os gráficos demonstram é que o crescimento do País desacelerou em todo o segundo semestre de 2015 e que, desde o início deste ano, tem vindo a recuperar, de um modo que não é aquele que nós ambicionamos, mas que é uma inversão no resultado da tendência que os senhores nos deixaram. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Há um segundo mito… [[Protestos do PSD.]]
Sr. Primeiro-Ministro, antes de entrar no segundo mito, vamos aguardar 5 segundos para se fazer algum silêncio.
Sr. Presidente, é o diabo quando os mitos não resistem à realidade. É o diabo, é o diabo! [[Aplausos do PS.]] Mas há um segundo mito que o Sr. Deputado gosta de alimentar. É que havia uma política económica que apostava na revalorização do rendimento, não com a preocupação de valorizar e recuperar a dignidade das famílias e diminuir a pobreza, que o senhor tinha aumentado, mas com um modelo económico que se esgotava na recuperação do rendimento interno. [[Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu à Câmara um gráfico relativo às exportações.]] É verdade que é essencial a recuperação do rendimento interno, mas, ao contrário do que diz, se comparar as exportações do tempo do seu Governo durante 2015 com as exportações ao longo deste ano, o que pode verificar é que as exportações neste ano têm vindo a aumentar relativamente àquilo que era o nível das exportações no ano passado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E, Sr. Deputado, poderia até dizer-lhe… [[Protestos do PSD.]]
Sr. Primeiro-Ministro, talvez seja melhor esperarmos mais alguns segundos antes de passar ao terceiro mito.
Poderia até dizer-lhe, Sr. Deputado, que as exportações têm continuado a subir, não obstante as quedas extraordinárias que têm tido em mercados muito relevantes, como o angolano. De facto, não obstante essa queda extraordinária, as nossas exportações têm continuado a aumentar. Mas há um terceiro mito, de que gosta de falar, que é o de que este Governo e esta maioria têm afugentado o investimento. [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, deem um pouco de atenção, porque deste mito vão gostar ainda mais! É que são dois gráficos sobre investimento — não é um, são dois gráficos sobre investimento! [[Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu à Câmara dois gráficos, um, relativo ao investimento e, outro, relativo ao investimento estrangeiro de sociedades não financeiras.]] O primeiro é para demonstrar que desde que este Governo tomou posse o investimento tem vindo a recuperar, porque tinha vindo a cair ao longo do final da vossa governação. [[Aplausos do PS.]] E até lhe digo mais: relativamente ao investimento estrangeiro de sociedades não financeiras, que os senhores também gostam muito de referir, o que aconteceu foi que, ao longo do ano de 2015, esse investimento estrangeiro foi sempre, sempre, sempre a diminuir; era negativo no último trimestre e é positivo desde então, porque tem vindo a aumentar. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em síntese, digo-lhe: é falso que não estejamos a crescer mais do que estávamos a decrescer no ano passado; é falso que não estejamos a exportar mais do que exportávamos no ano passado; é falso que não haja mais investimento do que havia no ano passado; e, sobretudo, é falso que não haja mais investimento estrangeiro do que havia no ano passado. Pergunta se estamos satisfeitos. Não, não estamos satisfeitos. E por isso queremos mais. E por isso damos prioridade à estabilização do sistema financeiro. E, em vez de adiar a resolução de problemas, como o senhor fez, nós resolvemos os problemas do setor financeiro. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso que, em vez de fingir que não há um problema de capitalização de empresas, demos prioridade ao Programa Capitalizar para que as empresas possam ser capitalizadas, tenham condições de investir e tenham condições de obter financiamento. Foi por isso que lançámos o programa Indústria 4.0 e o Startup Portugal. E é por isso que, para nós, o investimento é uma prioridade, a começar no investimento financiado por fundos comunitários, que VV. Ex.as, durante dois anos, por pura incompetência, foram incapazes de colocar no terreno. [[Aplausos do PS.]] Esta é a realidade. O resto são mitos, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, se estivéssemos noutro sítio, até diria que a sua intervenção tinha alguma graça, mas aqui, no Parlamento, não lhe acho graça nenhuma. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E vou dizer-lhe porquê. Não vejo nenhum mérito em negar a realidade. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer-nos que vivíamos de três mitos. Primeiro, o mito de que a economia não estava a crescer. Ficámos a saber pelo Sr. Primeiro-Ministro que, ao contrário do que está documentado — quer pelo Banco de Portugal, quer pelo Instituto Nacional de Estatística, quer por todas as outras autoridades que se pronunciam sobre esta matéria —, em 2014 e em 2015 a economia de Portugal não estava a crescer. Segundo mito: diz o Sr. Primeiro-Ministro que as exportações têm vindo a aumentar. É uma novidade! Nós temos vindo a ouvir as notícias que vão sendo divulgadas, quer pelo Instituto Nacional de Estatística, quer pelo Banco de Portugal, e ficámos a saber o contrário. Mas o Sr. Primeiro-Ministro tem outras fontes de informação e, portanto, as exportações estão a aumentar e a economia está a crescer a um ritmo superior àquele que se projetava em 2015!… Finalmente, diz o Sr. Primeiro-Ministro que o investimento estava a cair no passado e que é um mito que tivesse aumentado. O investimento caía em Portugal, caía por via do investimento privado e por via do investimento público. Sr. Primeiro-Ministro, sucede que quando nós olhamos para os dados também não podemos sustentar isto. É exatamente ao contrário, e isto vem confirmado no próprio documento de orientação plurianual de estratégia orçamental que os senhores apresentaram em Bruxelas e aqui, no Parlamento, e na altura perante investidas políticas assim semelhantes às suas, um pouco mais comicieiras, que davam conta do seguinte: «Não, não, o que se vier a passar de mal é porque já vinha de trás, o que se passar de bom deve-se sempre a nós, evidentemente.» Nós chamámos a atenção: «Ouçam lá, com tanta coisa de mal que vem de trás, não é melhor reverem as projeções? Não será melhor apontarem num crescimento diferente?». E dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «Não, não, isso já está tudo previsto, já temos resposta para esses problemas todos!». Mas os resultados não evidenciam isso, Sr. Primeiro-Ministro. Olho também, em particular, para um relatório que foi divulgado há pouco tempo por uma Unidade Técnica do Parlamento, que, a propósito do que se está a passar com a Infraestruturas de Portugal, dava conta de que as transferências de receita que estão relacionadas com a contribuição de serviço rodoviário, o que deve ser feito, evidentemente, pelo Ministério das Finanças, pelo Governo, para a Infraestruturas de Portugal, de janeiro a julho evidenciavam um comportamento medíocre: em 2015, tinham sido transferidos 156 milhões e, em 2016, tinham sido transferidos 35 milhões. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que aconteceu à contribuição rodoviária? Onde é que ela está?
Evaporou-se!
Porque é que não é transferida para a Infraestruturas de Portugal? O que é que a Infraestruturas de Portugal está a deixar de fazer? Porque é que essa receita não é disponibilizada? Que efeito é que isto tem sobre as contas públicas do primeiro semestre e que efeitos terá no segundo semestre se essa transferência vier a ser feita? Gostava de o ouvir falar sobre estas realidades, porque é isto que permite demonstrar, em primeiro lugar, que o Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário daquilo que diz, está a retratar a realidade como se ela fosse outra, e isso é perigoso. Ter governantes que gostam de ver as coisas como elas não são paga-se caro! E nós, Sr. Primeiro-Ministro, pagámos isso muito caro durante uns anos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Aquele desastre social que o senhor aponta nos rendimentos dos portugueses foi um desastre social que, como diz a Fundação Manuel dos Santos, e bem, começou — imagine, Sr. Primeiro-Ministro! — em 2010. E eu lembro-me, Sr. Primeiro-Ministro, do que o seu colega Primeiro-Ministro de então dizia nessa altura, que era muito parecido com o que o senhor disse, que, não demorou muito, estava a propor o aumento dos impostos, como os senhores agora fazem, o corte no investimento público, o corte nas prestações sociais. E o Governo seguinte que trate de limpar a casa! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que eu lhe garanto: esta parte da limpeza será mesmo V. Ex.ª que terá o prazer de a fazer! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Dr. Pedro Passos Coelho, em primeiro lugar, quero tranquilizá-lo sobre o seguinte: tenho muito gosto em fazer limpezas e em resolver os problemas que os outros deixam, mas tenho a preocupação de não deixar problemas para os outros resolverem… [[Oh!…]]
… e de, pelo contrário, deixar para os outros casas arrumadas para que possam prosseguir o meu trabalho. [[Aplausos do PS.]] Mas creio que o Dr. Pedro Passos Coelho não percebeu bem uma coisa. É que os dados que há pouco lhe mostrei, apesar de serem sob a forma ilustrada, têm por fonte as fontes oficiais. [[Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu, de novo, à Câmara um gráfico relativo ao PIB.]] Por muito que lhe custe reconhecer, a verdade é que em 2014 o PIB cresceu e é até verdade que no primeiro semestre de 2015 o PIB cresceu. O problema é que no terceiro trimestre de 2015 o PIB iniciou uma queda abrupta, e essa é a queda que está demonstrada neste gráfico. O Sr. Deputado não gosta desta realidade, mas o diabo é este: é que foi no terceiro trimestre de 2015 que começou a cair e é desde o início deste Governo que recomeçou a sua recuperação. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado insiste em dizer que o PIB não cresce porque as exportações baixaram e o que eu lhe tenho a dizer é que as mesmas fontes oficiais que cita demonstram que as exportações não têm baixado, têm subido relativamente à evolução que tinham tido em 2015. [[Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu, de novo, à Câmara um gráfico relativo às exportações.]] Em 2015, estavam a baixar e em 2016 têm estado a subir. Esta é a realidade do ciclo das exportações. Quanto ao investimento, Sr. Deputado, é verdade que caiu em 2015 e que aumentou em 2016. Esta é a realidade! [[Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu, de novo, à Câmara um gráfico relativo ao investimento.]] Não gosta da realidade, e por isso percebo porque apela ao diabo: porque a realidade é muito dura e mais vale falar de ficções do que da vida real! E quanto à vida real, é a vida real da pobreza que foi criada, do desemprego que foi gerado, da emigração que foi provocada e do fracasso que ainda teve na execução das finanças públicas.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Percebo que é um fardo muito pesado. Lamento, Sr. Deputado, mas esse é o seu fardo! O nosso vai ser limpá-lo e relançar o País em bases sólidas. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode alguém opor-se a que a elite, os 1% que têm fortunas imobiliárias no nosso País, seja chamada a pagar um pouco mais para ajudar ao esforço de aumentar as pensões de mais de 1 milhão de pensionistas pobres deste País? [[Muito bem!]]
Acho que a resposta é não e acho que, depois da intervenção do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, sabemos todos, na Assembleia da República, que ninguém se consegue opor à justiça desta medida. [[Aplausos do BE.]] Depois de a direita ter passado os últimos dias com uma loucura tremenda a atacar uma medida de um grupo de trabalho que estava a estudar a justiça básica daqueles 8000 que, em Portugal, têm mais de 1 milhão de euros de fortuna imobiliária, daqueles 40 000 que têm mais de meio milhão — é preciso, para atingir estes valores, ter mais de 10 casas de quatro assoalhadas no centro de Lisboa e muito mais se for valor patrimonial rural —, depois de terem dito tudo, hoje calam-se, porque sabem que não é defensável manter o privilégio dos 1% com mais fortunas imobiliárias… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que mantenham as condições para que a Sr.ª Deputada Catarina Martins possa continuar a fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Muito obrigada, Sr. Presidente. O que é complicado é que a direita possa vir aqui defender que quem tem uma fortuna de milhões em património pague a mesma taxa de imposto que paga o pequeno proprietário, que tem a sua casa. E, como não o podem defender, escondem-se atrás dos comentadores e não trazem o tema ao Parlamento. Mas nós não devemos fugir das medidas que significam justiça no nosso País. [[Aplausos do BE.]] Ouvimos de tudo. Ouvimos falar de confisco fiscal pelos partidos PSD e CDS, que fizeram o enorme aumento da carga fiscal para a classe média com um aumento de 2000 milhões de euros quando impuseram a alteração de escalões e da sobretaxa, que, sim, já se começou a devolver e que os senhores nunca devolveram — pois não?! Falaram de confisco fiscal aqueles que a OCDE vem dizer hoje que mais aumentaram os impostos sobre os salários mais baixos.
Bem lembrado!
Quiseram convencer o País de que quem tem a sua casa, quem herda uma casa de família, quem compra uma casa de férias tem uma fortuna imobiliária. E quando os números vêm — e sabemos que as fortunas são apenas de 1% — não lhes resta mais nada do que calarem-se, porque a justiça da medida é evidente.
Já baixou a fasquia?
Foi extraordinário, foram dias extraordinários! Eu não sei se o País tinha saudades, mas a verdade é que até vimos PSD e CDS novamente juntos a fazerem conferências de imprensa! Onde isto chegou!
Diz bem, onde isto chegou!
Sabemos que quando falta a vergonha… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, faça uma pequena pausa, respire e depois pode continuar. Sabe como é que isso se faz?
Já estão mais calmos.
Faça favor.
Quando faltam os argumentos para defender os 1% dos mais ricos, aqueles que não pagam o que devem pagar, comparado com o esforço que é pedido a todo o País então vêm falar do investimento: «Ai que se toca nos ricos e lá vai o investimento no País!» É sempre assim. Sempre que há uma medida para combater privilégios, sempre que há uma medida de justiça, a direita dirá «isso faz perder investimento». É a desculpa de sempre! De facto, não estão a defender o investimento, estão a defender os seus clientes dos vistos gold e a especulação imobiliária, que só arruína o País. [[Aplausos do BE.]] Este País não é um offshore. Neste País é preciso pensar nas pessoas. E se os mais ricos dos ricos tiverem de pagar um pouco mais para o esforço de aumentar as pensões de quem vive na pobreza a isso chamamos justiça. Foi para isso que fomos eleitos. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, há 2 milhões de pensionistas em Portugal com pensões abaixo do salário médio, pensionistas que ajudam os seus filhos e os seus netos que estão no desemprego. Temos 1 milhão de pensionistas que descontaram tantos anos e que têm menos de 400 € de pensões. Muitos descontaram durante 20 a 30 anos e têm 300 € de pensão. Estes pensionistas, que trabalharam, que descontaram e que vivem na pobreza, do PSD e do CDS só viram corte! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O CDS está nervoso. Eu lembrarei o seguinte: pensionistas que descontaram 15, 20, 30, 40 anos nunca tiveram 1 cêntimo de aumento do PSD e do CDS! Com o acordo que fizemos, descongelámos as pensões. Mas, convenhamos, o descongelamento é muito pouco, porque é a taxa de inflação. Basta olhar para a forma como a conta da luz aumenta todos os anos para saber que uma atualização ao nível da inflação está a retirar rendimento aos pensionistas que têm menos. É por isso que, para o Bloco de Esquerda, o centro e a prioridade é o aumento real das pensões, principalmente dos pensionistas que vivem com menos, e é por isso que nos batemos. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, de facto, hoje tinha uma outra pergunta para lhe fazer. Quanto ao Orçamento, negociaremos, como sempre, e estamos a negociá-lo, mas a pergunta que tenho para lhe fazer é a seguinte: fomos um pouco surpreendidos com uma afirmação do Secretário-Geral do PSD. Matos Rosa afirmou — veja-se bem, depois de tantos cortes, depois de dizerem que nada do que está a ser feito agora pode ser feito! — que chegou a hora de devolver também os rendimentos aos partidos. Ou seja, quando devolvemos os rendimentos, o PSD fala de devolver rendimentos… A quem? Aos partidos! O financiamento aos partidos foi cortado em 2010 e 2013 em 10%. Na altura, o Bloco de Esquerda defendeu até cortes maiores e temos posições sobre financiamento aos partidos que gostaríamos de debater de forma mais ampla, nomeadamente isenções de IMI, a que nos opomos, e limites de financiamentos de campanhas, que achamos deverem ser mais baixos. Mas esse é um debate para o qual chamamos todos e que eventualmente demorará mais tempo, mas de que o Bloco nunca desistiu e de que nunca desistirá. O que lhe queria dizer, Sr. Primeiro-Ministro, com a franqueza que tem caracterizado as relações entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, é que o Bloco de Esquerda vai apresentar no Parlamento a proposta para manter o corte atual de financiamento aos partidos. Trata-se de um mínimo de decência, numa altura em que tanta gente sofre neste País. [[Muito bem!]]
A pergunta que lhe quero fazer é no sentido de saber se poderemos ser apoiados e acompanhados pelo Governo e pelo Partido Socialista nesta matéria. Acho muito difícil explicar ao País que pode haver devolução de financiamento aos partidos quando ainda temos tanta gente a viver com tão pouco. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, ainda hoje a OCDE publicou um estudo sobre a fiscalidade, onde vem dizer que nos últimos anos Portugal foi o quarto País da OCDE que mais aumentou os impostos. Portugal foi o quarto de todos os países da OCDE! Mas diz mais: que, em 2015, Portugal conseguiu ser mesmo o primeiro País da OCDE que mais aumentou a carga fiscal sobre os trabalhadores com mais baixos rendimentos.
Foi desde 2010, Sr. Primeiro-Ministro! Conte a história toda!
Cito até uma passagem do relatório: «O aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos foi particularmente elevado em Portugal, onde o sistema de créditos fiscal foi tornado menos progressivo». [[Bem lembrado!]]
Ou seja, é a própria OCDE que, olhando para aquela que foi a política fiscal da direita no Governo, vem dizer aquilo que já sabíamos: que foi o anterior Governo o que mais aumentou a carga fiscal e o que mais aumentou a carga fiscal sobre aqueles que têm menores rendimentos. Isto diz tudo sobre a noção de justiça fiscal do anterior Governo.
Devia estudar melhor a matéria!
O que incomoda muito o PSD, em particular, e também o CDS é que tenha sido este Governo e esta maioria, aliás, por proposta do PCP, a baixar, no último Orçamento do Estado, a taxa máxima do IMI e que tenha sido este Governo e esta maioria a reintroduzir a cláusula de salvaguarda, para que nenhuma família fosse atingida por um aumento de IMI insuportável, depois de as famílias terem sido deixadas desprotegidas pela anterior maioria PSD/CDS.
Bem lembrado!
Foi este Governo e esta maioria que, para proteção da casa de morada de família, voltou a proibir a penhora da casa de morada de família para pagamentos e dívidas fiscais, porque nem a casa de morada de família estava protegida pelo PSD e pelo CDS. É isto que lhes dói muito. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] Os partidos que querem defender a classe média, que querem defender a propriedade, que querem defender o investimento, que estão tão preocupados com tudo isto, foram os partidos que mais aumentaram a carga fiscal sobre a classe média, que mais aumentaram a carga fiscal sobre os imóveis e que menos protegeram as famílias proprietárias dos imóveis. [[Aplausos do PS e do BE.]] Ora, no Programa do Governo temos uma orientação que está a ser trabalhada com vista à sua concretização. Apesar de haver várias formas para a concretizar, há dois princípios fundamentais que, creio, têm de ser absolutamente inquestionáveis. Primeiro princípio: não podemos aumentar a carga fiscal, mas temos de ter uma maior justiça na distribuição da carga fiscal. Não é admissível que sejam os rendimentos dos trabalhadores, seja de quem tem mais baixos rendimentos, seja de quem tem mais altos rendimentos, a suportar o essencial do financiamento público. Há outras fontes de rendimento, há outras formas de tributação que têm de ter maior peso para que possamos ter uma menor tributação sobre o rendimento do trabalho. Nada justifica que os rendimentos do trabalho continuem a ser o grande suporte do financiamento do Estado e das autarquias locais. [[Aplausos do PS.]] Segundo princípio fundamental, que é de elementar justiça fiscal: quem mais tem mais deve pagar; quem menos tem menos deve pagar. E o que é extraordinário — e alegra muito um moderado social-democrata como eu sou desde os 14 anos — é saber que até o Dr. Pedro Passos Coelho, há muito pouco tempo, explicava no congresso do PSD que a tributação do património acima de 1 milhão de euros é um bom exemplo de uma medida social-democrata. É tão evidente que até o Dr. Pedro Passos Coelho estava de acordo! [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Quanto ao CDS, que não é social-democrata e tem mesmo horror à social-democracia, faço a justiça de perceber que sintam as dores de quem liberalizou o mercado de arrendamento sem sequer proteger o direito ao arrendamento por parte de pessoas com mais de 65 anos, que ficaram entregues à especulação sem qualquer tipo de proteção.
É mentira!
Mas, francamente, custa-me muito acreditar que quem há muito pouco tempo achava tão boa esta ideia social-democrata se sinta agora tão incomodado com um estudo, apesar de ele ainda não estar devidamente concluído. Quanto à questão que a Sr.ª Deputada Catarina Martins me colocou, queria dizer que a democracia não vive sem partidos, os partidos têm custos e a democracia tem custos. O custo da democracia não é um peso, é importante para a democracia. Houve um princípio fundamental que foi estabelecido, e que me parece saudável, que é o de separação do financiamento público do financiamento partidário dos partidos políticos. Acho que não devemos voltar atrás aumentando o financiamento privado e é necessário que haja financiamento público. Esse é um debate que deve ser feito sem demagogia, com serenidade e num local próprio, que é a Assembleia da República. Creio que hoje será razoavelmente consensual entendermos todos que, por exemplo, quanto a campanhas eleitorais, é necessário e é possível reduzir os custos de financiamento. Não é preciso ir à última campanha presidencial, basta ir a outras campanhas para perceber que podemos reduzir os custos do financiamento das campanhas eleitorais. O Governo não condicionará o debate na Assembleia da República e na proposta de Orçamento do Estado, que aqui apresentaremos, não iremos introduzir qualquer medida de alteração e, se os grupos parlamentares decidirem fazê-lo, o Governo respeitará essa posição.
Que remédio!
Mas não introduziremos na proposta de lei qualquer alteração ao quadro legislativo tal como está neste momento em vigor. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta é a primeira vez que nos encontramos neste formato depois do período de férias e devo dizer-lhe que tinha a esperança de que pudéssemos ter um debate mais elevado, sobretudo assente na realidade dos factos e dos dados do nosso País e da nossa economia. Lamento que assim não tenha sido. Mas, já agora, a propósito do aparte que fez sobre a lei das rendas, terei gosto em enviar-lhe o diploma, aprovado pelo Governo em 2012, que visa salvaguardar precisamente os casos das pessoas mais idosas e com carência económica, bem como o diploma, aprovado em 2015, que aprova o subsídio de renda que agora os senhores, infelizmente à conta dos senhorios, vão ter de alargar porque não têm dinheiro para o pagar. Mas adiante! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Mentir não vale a pena, Sr. Primeiro-Ministro!
Sr. Primeiro-Ministro, far-lhe-ei chegar os diplomas antes do final do nosso debate. Sr. Primeiro-Ministro, não vou falar do dramático que foi para o seu Governo este mês de agosto: as viagens da Galp, o IMI «do sol e das vistas» — aliás, vamos discuti-lo amanhã — ou a trapalhada que foi a administração da Caixa Geral de Depósitos. Entretanto, entrámos no mês de setembro, que também está a ser terrível para o Governo e para os portugueses. Por sua vez, o Sr. Ministro das Finanças deixou entender, neste Parlamento, que iríamos ter mais impostos indiretos, mas depois não explicou e, no dia a seguir, houve outras bancadas que revelaram impostos para os proprietários de imóveis acima de 500 000 € e agora parece que é para imóveis acima de 1 milhão de euros. Ou seja, vão dando o dito por não dito e, se continuarem a negociar, fica a zero.
Uma trapalhada!
Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro, perante esta Câmara, e perante os portugueses, nos desse a explicação que creio que todos merecem. Queria que nos explicasse que impostos indiretos é que vão ser aumentados ou criados no Orçamento do Estado, sabendo nós que os impostos indiretos, esses, sim, são regressivos. Os senhores não têm nenhuma sensibilidade em relação ao rendimento das pessoas! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, agradeço a sua questão. Creio que talvez não terá dado a devida atenção a um pormenor da minha intervenção, que foi o facto de eu ter dito que o Orçamento do Estado será apresentado nesta Assembleia da República no dia 14 de outubro. Portanto, é só uma questão de resistir à sua ansiedade e no dia 14 de outubro conhecerá as propostas do Governo. [[Aplausos do PS.]] Até lá, Sr.ª Deputada, pode simplesmente guiar-se pela prática do atual Governo. Foi o atual Governo que, contrariamente ao seu, diminuiu o IRS, com a quase redução da sobretaxa, e que certamente concluirá essa tarefa no próximo ano, eliminando definitivamente a sobretaxa; foi o atual Governo que baixou a taxa máxima do IMI; foi o atual Governo que baixou o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração. Sr.ª Deputada, há um Governo que tem baixado impostos e houve outro que os aumentou. Nós baixámos impostos e a senhora teve a gentileza de os aumentar. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomo então boa nota de que, de facto, o Governo que tira rendimento às famílias com filhos com a eliminação do quociente familiar vai continuar com essa linha e também vai continuar com a linha de penalizar a classe média, as empresas e as famílias, por exemplo, arrecadando mais 500 milhões de euros em impostos sobre o gasóleo e a gasolina, sendo absolutamente insensível ao rendimento de cada português. Tomo boa nota de que esta é que é a linha que os senhores vão continuar a seguir no próximo Orçamento do Estado! [[Aplausos do CDS-PP.]] Ainda sobre impostos, gostaria de saber, por si, se vamos ou não ter um novo imposto sobre o património, se é sobre o património imobiliário ou se é também sobre o património mobiliário — o Bloco de Esquerda anunciou que seria sobre o imobiliário e o PCP anunciou que estaria também incluído o mobiliário —, se querem espiolhar as contas de todos portugueses acima de 50 000 € para juntarem tudo e, no fundo, fazerem um novo imposto sobre a riqueza e também quanto é que conta arrecadar com esse novo imposto, se é que ele vai existir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, 500 milhões de euros é um número bom, mas sabe que valor é esse? É o valor que devolvemos a mais às famílias portugueses neste ano, comparativamente ao que o Governo PSD/CDS devolveu no ano anterior. Devolvemos 500 milhões de euros às famílias portuguesas! [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada conhece o Programa do Governo que prevê a introdução da progressividade no IMI. Tecnicamente, é uma progressividade no IMI ou uma derrama estadual sobre o IMI? Qual é a sua base de incidência? Quais são as exceções? Abrange os prédios que estão arrendados ou abrange só os prédios que não estão arrendados? Abrange pessoas singulares ou só pessoas coletivas? Ou abrange só pessoas singulares e não pessoas coletivas? Qual é a taxa? Vai exigir mais 20 €, mais 200 €, mais 2000 € por ano? Qual é o montante? A Sr.ª Deputada não sabe e quem tem estado a debater o assunto no grupo de trabalho e quem tem estado a trabalhar no Governo é que está a fazer a devida delimitação dessa tributação para que seja uma tributação, primeiro, que aumente a justiça fiscal, segundo, que não desincentive o investimento, terceiro, que não contribua para o aumento à fuga e à evasão fiscal e, quarto, que contribua para a sustentabilidade das finanças públicas. Creio que são quatro bons critérios que a Sr.ª Deputada não deixará de conseguir apoiar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, normalmente nestes debates a oposição e os restantes partidos do Parlamento perguntam e o Governo responde, mas, pelo que eu percebi, o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, não sabe responder sobre esta matéria. Ao menos, diga para outros não falarem. À conta deste silêncio ensurdecedor do Governo, pode ter a certeza de que já muita gente tirou o seu dinheiro do banco, já muita gente deixou de comprar casa em Portugal, já muita gente deixou de ponderar vir para aqui. Custa ouvir, mas é verdade! [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Primeiro-Ministro, se 500 milhões de euros foram devolvidos às famílias este ano, foi por conta do desagravamento fiscal do ano passado, aprovado pelo anterior Governo, nomeadamente no quociente familiar. Os 500 milhões de euros que foram retirados às famílias e às empresas este ano, pela taxa do gasóleo e da gasolina, foram propostos e introduzidos por VV. Ex.as.
Bem lembrado!
Portanto, quanto aos 500 milhões, estamos conversados. Mas deixe-me dizer-lhe que se, de facto, há tanto interesse em introduzir justiça fiscal, em chegar a todo o lado, em tributar tudo e todos e em criar gradualismo, então acho, Sr. Primeiro-Ministro, que deve dar o exemplo e aprovar a proposta que o CDS irá apresentar no Orçamento do Estado, para que também os partidos políticos sejam incluídos nesse esforço,… [[Muito bem!]]
… que um IMI progressivo possa ir buscar aos partidos mais ricos, para que todos contribuam para esse esforço de pagamento do IMI. [[Aplausos do CDS-PP.]] Deixe-me perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, porque não me respondeu, se acredita mesmo que um casal que trabalhou 20 anos e que conseguiu poupar 2500 € por ano, tendo agora uma conta bancária de 50 000 €, é suspeito de fuga ao fisco.
Para a Dr.ª Mariana é!
Também queria saber se um emigrante que trabalhou ao longo da vida lá fora, que mandou para cá as suas poupanças, que conseguiu ter uma conta de 50 000 €, também é suspeito de fuga ao fisco. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vamos começar mesmo pelo fim. Relativamente ao emigrante, que provavelmente não é residente, é aplicável uma diretiva que foi aprovada no tempo em que VV. Ex.as eram Governo e que obriga, precisamente, a introduzir esta medida para a monitorização das contas dos não residentes, da mesma forma como foi o seu Governo que assinou o acordo com os Estados Unidos, o qual também obriga à introdução desta medida. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Quanto à monitorização, aquilo que visamos no diploma é, simplesmente, garantir e cumprir todas as exigências que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) estabeleceu para que não haja dados indevidamente conhecidos, mas dados suficiente e necessariamente conhecidos para o combate à fraude e evasão fiscais. E como V. Ex.ª é uma ilustre jurista, sabe bem que, para que haja acesso a limitação de direitos, liberdades e garantias, além do princípio da necessidade, é também preciso o princípio da proporcionalidade.
O CDS não liga a essas coisas!
Isso nós sabemos!
Portanto, não basta a curiosidade, é necessário que haja boas razões para que se possa ter acesso. Sr.ª Deputada, há mesmo uma coisa que eu gostaria que registasse: de facto, há uma divergência profunda entre nós quanto à forma como devemos apoiar as famílias e as suas crianças. A Sr.ª Deputada defendeu um sistema que apoiava mais as famílias que tinham mais rendimentos em detrimento das famílias que tinham menos rendimentos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Como o quociente familiar era uma percentagem sobre o rendimento, uma criança, consoante a família onde nascesse, merecia maior ou menor benefício fiscal.
Não, não!
Ora, aquilo que introduzimos em substituição deste sistema, que, contrariando a progressividade, era injusto, foi tratar todas as crianças por igual: todas as crianças em Portugal têm hoje uma dedução fiscal idêntica, sejam de uma família rica, sejam de uma família pobre. [[Aplausos do PS.]] Assim, apoiamos mais aqueles que menos têm e não apoiamos tanto aqueles que mais têm. Isto, sim, é justiça fiscal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr. Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não consigo, com o escasso tempo de que ainda disponho, desmontar todas as suas mentiras, mas, na verdade, já disse várias! Já disse várias, esta tarde. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Já referiu «mentiras» por duas vezes na sua intervenção, Sr.ª Deputada.
Porque disse que a diretiva nos obriga a vasculhar as contas de todos os portugueses com 50 000 €, devo dizer que isso é mentira. É objetivamente mentira! Mentira objetiva! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Sr. Primeiro-Ministro, gostava que me dissesse, olhos nos olhos, se for capaz de ser sincero: de que lado está hoje o Partido Socialista, que neste momento começa a ficar pouco reconhecível? Está do lado daqueles que não acham bem que a pessoa poupe, que invista, que crie riqueza e que deixe para os seus filhos? Está do lado daqueles que acreditam que é possível progredir na vida, e, portanto, não quer acabar com a riqueza? Ou está do lado daqueles que querem acabar com a riqueza e que acham que esse é o caminho e o meio para acabar com a pobreza? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados, peço para haver um pouco mais de moderação na utilização da linguagem neste debate. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, percebo que o tempo a obrigue a poupar nas palavras, mas compreendo menos que o tempo a faça perder a cabeça. [[Aplausos do PS.]] Sobre o PS, o líder parlamentar do PS falará certamente. Quanto ao Governo, este está onde lhe compete estar: fiel ao seu Programa do Governo, fiel aos compromissos que assumiu com a maioria que lhe assegura estabilidade na Assembleia da República, fiel aos nossos compromissos internacionais. E esta fidelidade resulta, aliás, de uma longa vida política onde estive sempre do mesmo lado.
Não parece!
E o mesmo lado é muito simples: é entender que é essencial trabalhar, que é essencial investir, que é importante poupar, que é bom uma sociedade de iniciativa, que é bom uma sociedade gerir riqueza, mas também quero que seja uma sociedade decente, ou seja, uma sociedade onde cada qual contribui para o bem comum de acordo com as suas capacidades e onde cada um recebe de acordo com as suas necessidades. [[Aplausos do PS.]] E que a prosperidade gerada por todos possa ser justamente partilhada por todos. É esta a sociedade em que, em minha casa, aprendi a acreditar. Foi esta sociedade pela qual me bati durante longos anos de militância política. E é esta sociedade que me cumpre agora, modestamente, ajudar a construir enquanto for Primeiro-Ministro deste Governo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois, para mim, numa sociedade decente, não cabe a ideia de que as contas de portugueses com 50 000 € sejam vasculhadas pelo fisco, ou seja, que, apenas por terem 50 000 €, haja uma suspeita de que tenham fugido aos seus impostos e aos seus compromissos. [[Claro!]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Isso, para mim, não cabe no conceito de uma sociedade justa e decente. E digo-o com a legitimidade de quem esteve no anterior Governo, o Governo que mais fez no combate à fraude e à evasão fiscais do que todos os governos anteriormente tinham feito, aliás pela mão de um secretário de Estado do CDS. [[Risos e protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sr. Primeiro-Ministro, de facto, a quantidade de vezes que aqui disse coisas incorretas são muitas, mas vou só corrigir um aspeto, sobre o investimento, que me parece importante numa altura em que se está, certamente, a preparar o Orçamento do Estado. O investimento público — e agora estou a falar daquele que tem a ver com a sua responsabilidade e a do seu Governo — caiu 10,8% no primeiro semestre deste ano, aliás, no primeiro semestre mais um mês, e estava previsto aumentar 12%, o que significa um corte de 227 milhões de euros. Não sou eu que os invento, estão nos dados da execução orçamental. Já não terá tempo para me responder, e agradecia que o fizesse numa outra oportunidade, mas gostaria de saber se isto corresponde ao que quer fazer no próximo Orçamento do Estado e se também corresponde aos cortes cegos que vemos com as famosas cativações, que deixam escolas sem verbas, que deixam universidades sem verbas — os famosos 50 milhões ainda estão por repor —, que deixam hospitais a aumentar a dívida à razão de 30 milhões de euros por mês e onde se vê uma enorme degradação da qualidade dos serviços públicos. Essas são notícias que todos os dias se replicam e que vão desde os transportes, à saúde e à educação. É aqui que eu gostaria de ver onde está o seu compromisso socialista pela boa qualidade dos serviços públicos, pela boa qualidade do investimento público e pela boa qualidade da despesa pública. Queria terminar, dizendo que, embora não consiga abranger já todos os temas, nós, deste lado da bancada, não mudámos de posição, nem de postura, e, portanto, vamos continuar a trazer a esta Câmara matérias, temas que achamos relevantes, que possam ser importantes, que possam ser debatidos com tranquilidade, procurando encontrar consensos. Esta semana, aliás, foi apresentado, em conjunto com o PSD, um tema muitíssimo importante sobre o cadastro e que espero possa gerar consenso nesta Câmara.
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Também gostaria de dizer que, em matéria de educação, o CDS fará aqui um agendamento potestativo, onde esperamos poder discutir com todos, em benefício de um largo consenso, matérias como os ciclos de ensino, o calendário escolar ou o alargamento do pré-escolar obrigatório e gratuito aos cinco anos. Espero que nesta postura possamos, por uma vez, contar também com o Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro referiu um estudo coordenado por Carlos Farinha Rodrigues, economista do ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão), sobre as desigualdades em Portugal e as consequências sociais do Programa de Ajustamento.
Desde 2009!
Ou seja, referiu um estudo sobre as consequências das medidas e políticas impostas nos últimos anos que correspondem, não exclusiva mas maioritariamente, ao período do último Governo, PSD/CDS, e que muito menos pode ser ignorado quando estão em debate as linhas orientadoras das Grandes Opções do Plano para 2017. É um estudo que mostra que foram os mais pobres, os que menos tinham, os trabalhadores, os reformados e suas famílias, e não os mais ricos, os mais atingidos por tais políticas e medidas. Os que pagaram a fatura maior foram os 10% mais pobres, foram estes que perderam 25% do seu rendimento, sendo que os 10% mais ricos perderam apenas metade. Esse estudo mostra que foram as famílias mais vulneráveis — as suas crianças, os desempregados que dependiam das prestações sociais para a sua sobrevivência, que as viram reduzidas ou cortadas — que mais depressa caíram na pobreza extrema e que foram determinantes para o aumento da pobreza. Mostra ainda que foram os rendimentos do trabalho, em geral, que mais sofreram tais consequências e não aqueles que tinham avultados rendimentos e que estavam colocados no mais alto patamar. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, isto não foi austeridade, foi uma política de exploração e de empobrecimento. Uma realidade que PSD e CDS tantas vezes negaram dessa bancada, que procuravam desmentir a coberto daquele embuste da equidade das suas medidas.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, é preciso agir para inverter esta situação e fazer justiça, nomeadamente nas medidas que permitirão acelerar a reposição de rendimentos e direitos usurpados, elevando as condições de vida de quem muito já sofreu e continua a sofrer com a injusta situação que foi criada. Que fazer então, Sr. Primeiro-Ministro, em relação a estas Grandes Opções do Plano e às medidas que este Governo e esta Assembleia deveriam tomar? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temos mesmo de prosseguir a política de reposição de rendimentos. E não é só uma questão de contribuir ou não para aumentar a procura interna, tem a ver com a dignidade das pessoas. Antes da economia estão mesmo as pessoas,… [[Ah!…]]
… e a questão do rendimento afetou a dignidade das pessoas ao longo destes anos. O estudo que a Fundação Francisco Manuel dos Santos agora patrocinou, do Prof. Carlos Farinha Rodrigues, é, de facto, absolutamente impressionante: são 116 000 novas pessoas no limiar de pobreza, um quarto das crianças ficou abaixo do limiar de pobreza. E isso teve a ver com as políticas concretas que foram seguidas, porque aqueles que agora tanto se apoquentam com os impostos sobre grandes patrimónios foram aqueles que a OCDE, hoje, veio dizer que colocaram Portugal como o País que mais tributou os mais baixos rendimentos. Há pouco, ao ouvir a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tão chorosa,… [[Chorosa?!]]
… sobre o combate à fraude e evasão fiscais e o acesso a contas bancárias para o combate à fraude e à evasão fiscais, pergunto-me: onde é que estaria quando a lista dos mais pobres foi de tal forma vasculhada, aliás, por um ministro do CDS, com o fito único de lhes retirar o complemento solidário para idosos, o rendimento solidário de inserção ou o abono de família? [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] É por isso que temos de ter, obviamente, ponderação e bom senso, mas temos de saber bem o que queremos. E nós queremos um País que, de uma vez por todas, perceba e se concentre naquilo que é essencial. O nosso desenvolvimento, a nossa competitividade, a produtividade das nossas empresas não assenta neste modelo de baixos salários, de destruição de direitos e de aniquilação do Estado social. Pelo contrário, o incentivo certo que temos de dar às nossas empresas, ao conjunto da economia, ao conjunto da sociedade é o de que é preciso investir nas qualificações, na inovação, na modernização, na capitalização das empresas, e para isso é também essencial, numa sociedade decente, aumentar a coesão e erradicar a pobreza, o que passa por uma política de rendimentos que tem de ter tradução nos salários, nos apoios sociais e também nas pensões. Sim, temos de encontrar, na margem estreita que temos, o espaço necessário para fazer aquilo que é necessário fazer e não ficar à espera do que possa acontecer. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, se se quer combater com força e com determinação a pobreza têm de ser encontradas medidas concretas que a combatam. Pensamos que é inadiável garantir, entre outros, o aumento extraordinário das reformas e das pensões e, por isso, temos falado num aumento não inferior a 10 €, quer para pensões mais baixas quer para as restantes, visando a reposição das parcelas de rendimentos perdidos. Entendemos que são necessárias medidas de valorização do trabalho e das remunerações — aliás, também se empobrece a trabalhar, hoje, em Portugal —, designadamente o aumento do salário mínimo nacional, que indicamos para 600 € a partir do início do ano que vem, e que se impõe acabar com a injusta medida que congelou carreiras e retirou direitos aos trabalhadores da Administração Pública.
Exatamente!
É preciso garantir o aumento do número de médicos, enfermeiros e assistentes operacionais para melhorar o Serviço Nacional de Saúde. É preciso levar mais longe a medida de gratuitidade dos manuais escolares para o ensino obrigatório, fixando-o, no próximo ano, para o 1.º ciclo do ensino básico. Esta é uma excelente oportunidade para perguntar, até porque há muita confusão: sim ou não, Sr. Primeiro-Ministro, as famílias vão ter de pagar os manuais no final do ano? Esta é uma questão que hoje poderia ser clarificada. É imperioso assegurar maior justiça fiscal, combatendo os privilégios dos grupos económicos, tributando o grande património imobiliário e imobiliário de luxo, aliviando os impostos sobre os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas. Há por aí quem, em relação a esta matéria, venha com o velho embuste de querermos acabar com ricos e não com os pobres, como, aliás, fez aqui um exercício a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Mas aqueles que o dizem são os mesmos que colocaram centenas de milhares de portugueses no limiar da pobreza, na pobreza extrema, e que nunca tiveram esse rebate de consciência durante os quatro anos em que foram Governo. [[Aplausos do PCP e do BE.]] Outra grande prioridade é na ação política que está colocada na defesa da produção nacional por uma política que promova e reforce o investimento público orientado para o crescimento e para o emprego. A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: o seu Governo está aberto à consideração de novas medidas para responder a estas opções prioritárias? Termino, Sr. Primeiro-Ministro, com algumas questões, que têm grande atualidade, sobre o flagelo dos incêndios deste verão, um flagelo fruto de anos de incúria e também de desinvestimento, que se acentuou com o Governo PSD/CDS, que teve como primeira medida o desvio de 200 milhões de euros da verba do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) para outras áreas. Sendo esta uma matéria que a Assembleia da República vai começar a acompanhar através de um grupo de trabalho permanente, independentemente das medidas de reforço do dispositivo de combate, de medidas de fundo quanto ao ordenamento florestal, de defesa do mundo rural, coloco, Sr. Primeiro-Ministro, a questão de saber, no plano imediato, que medidas vão ser tomadas no sentido de assegurar às vítimas os meios necessários para que não se repitam situações como as das vítimas dos incêndios ocorridos em 2013, a quem o Governo anterior não deu qualquer resposta.
Uma vergonha!
Não é por acaso que notámos a ausência da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, ministra responsável por esta situação que continua em dívida. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] É possível aumentar o número das equipas de sapadores florestais, cumprindo o objetivo do plano de defesa da floresta contra incêndios, com 500 equipas no território nacional? É possível a concretização do cadastro florestal, pondo fim à conversa fiada das terras abandonadas e cortando com os apetites em torno das terras de pequenos proprietários? Sr. Primeiro-Ministro, estas são questões de grande importância para as quais, naturalmente, temos de encontrar as melhores respostas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse bem: essa conversa de que queremos acabar com os ricos é só para encobrir uma outra realidade. É que a estratégia que foi prosseguida pelo anterior Governo, do PSD e do CDS, foi a de aumentar os pobres para ver se aumentava os ricos. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] E no que não acreditamos é que seja necessário aumentar os pobres para poder haver mais ricos. Acreditamos que a riqueza não nasce da pobreza; a riqueza nasce do trabalho, nasce do investimento, nasce da modernização, nasce da inovação. É assim que construímos um País coletivamente mais rico e que pode partilhar essa prosperidade de uma forma mais justa. É isso que queremos! É necessário — e disse bem — aumentar a produção, por isso demos prioridade à criação de condições para o investimento, desde logo através dos fundos comunitários. Quando tomámos posse tinham chegado às empresas 4 milhões de euros de fundos comunitários para apoio ao investimento. Definimos uma primeira prioridade: nos primeiros 100 dias tinham de estar nas empresas 100 milhões de euros. Cumprimos! Hoje estão quase 300 milhões nas empresas para apoiar o investimento e vamos querer chegar ao final do ano a ultrapassar os 450 milhões de euros de apoio às empresas para poderem investir. [[Aplausos do PS.]] Sabemos bem da situação difícil das finanças das empresas e, por isso, definimos como prioridade a criação do Programa Capitalizar de forma a criarmos condições para termos empresas mais sólidas, com maior capacidade de investir e de se financiarem. Aliás, o Orçamento do Estado traduzirá, desde já, o primeiro pacote de medidas de execução do Programa Capitalizar. Relativamente ao conjunto do sistema financeiro, batemo-nos pela sua estabilização, assegurando, desde logo, aquilo que andaram anos a dizer que não era possível porque nem sequer tentaram, que foi garantir a solidez e a capitalização desse grande pilar de referencial de estabilidade do nosso sistema financeiro, de garantia da poupança das famílias e de apoio à economia, que é a Caixa Geral de Depósitos, 100% pública, para cuja capitalização conseguimos obter autorização. Estamos, por isso, a criar condições para que as empresas possam investir, para que possam criar riqueza e para que possam, obviamente, criar emprego. E é também por isso que o emprego tem vindo a aumentar e o desemprego a diminuir. Esta é a trajetória que temos de prosseguir. Relativamente aos manuais escolares, terei oportunidade de deixar uma circular que foi enviada a todas as escolas, na qual se esclarece, claramente, que o preenchimento dos espaços disponíveis para a realização de exercícios não constitui um mau uso do manual escolar. Só haverá lugar a pagamento quando houver destruição, como riscos, aniquilação, destruição do manual escolar — esta é uma outra situação. Relativamente ao uso normal — e o uso normal é, designadamente, a utilização do manual escolar para fazer exercícios —, não, não há lugar a qualquer pagamento. E temos de prosseguir a estratégia de alargar o acesso gratuito aos manuais escolares às crianças do 1.º ciclo como condição de facilitar e de aumentar o apoio às famílias na atividade escolar.
Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Uma última palavra, se o Sr. Presidente me permite, relativamente à reforma da floresta. Temos um Conselho de Ministros marcado para finais de outubro especificamente dedicado a esta matéria e temos dito que, tal como há 10 anos se fez uma grande reforma no sistema de prevenção e combate, é agora necessário fazer uma grande reforma na floresta. O Sr. Deputado apontou aqui as medidas-base, que têm a ver com o cadastro, com a ocupação e utilização efetiva das terras e também com uma coisa absolutamente essencial, que é haver sapadores que permitam a limpeza e a manutenção da floresta em condições de segurança. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Temos de fazer da nossa floresta não uma ameaça para a segurança de bens, pessoas e animais, mas aquilo que ela é: uma enorme riqueza e um enorme valor, que tem de ser posto ao serviço da economia e do desenvolvimento do nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se o PSD e o CDS queriam fazer mais ricos, porque aquilo que conseguiram garantir ou que queriam garantir era que ninguém enriquecesse a trabalhar. Deixaram isto muito claro! Mas também há uma outra coisa que ficou clara: queriam fazer com que os ricos ficassem mais ricos nas circunstâncias em que estávamos e, para que os ricos ficassem ainda mais ricos, era preciso alargar a bolsa de pobreza. Ora, é justamente por isso que é fundamental falar do estudo que, hoje, já aqui foi focado por várias bancadas. Sr. Primeiro-Ministro, na Legislatura passada, se há palavra que foi arredada do discurso do então Governo e das bancadas do PSD e do CDS foi «pobreza». Nunca falavam dela, mas, quando falavam, e, às vezes, era por serem puxados por nós, aquilo que tinham para dizer era que os pobres estavam a ser salvaguardados no meio da austeridade que eles estavam a implementar. Ora, aquilo que se verifica e que se confirma hoje — e nem era preciso o estudo para o confirmar, porque a realidade fala por si — é que, de facto, os pobres deste País ficaram mais pobres. Os pobres pagaram mais do que os ricos para a austeridade que os senhores fomentaram. Formaram-se mais 116 000 pobres neste País. Essas pessoas mais pobres perderam — reparem bem — 25% do seu rendimento. Isto é uma alarvidade para quem tem poucos rendimentos.
Espere pelo fim do estudo!
E, já agora, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, foram pessoas que deixaram de se alimentar convenientemente, foram pessoas que deixaram de comprar os medicamentos de que precisavam, foram pessoas que, muitas vezes, tiveram de abandonar os estudos, porque a família não tinha poder económico para pagar propinas. Foi isto que os senhores fizeram, foi o Portugal que os senhores construíram. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Agora, Sr. Primeiro-Ministro, a nós compete outra tarefa, não há dúvida nenhuma relativamente a isso, que é a tarefa de, justamente, combater a pobreza. Este tem de ser um objetivo deste País. E quando nós, Os Verdes, nos dirigimos ao Sr. Primeiro-Ministro — e já o fizemos por diversas vezes — a pedir que governe para as pessoas é também isso que queremos dizer. O combate à pobreza tem de ser um objetivo. Por isso, a reposição de rendimentos, para que trabalhámos no anterior Orçamento do Estado, deve continuar neste Orçamento do Estado, e consideramos que é fundamental um aumento do salário mínimo nacional e um aumento real das pensões mais baixas. Temos de trabalhar para isso para, como o Sr. Primeiro-Ministro diz, dar dignidade às pessoas! Temos de aumentar os apoios sociais se queremos atacar a pobreza. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Sabemos que há mecanismos que as conseguem combater, e a economia ganha com isso. O mais interessante é que o País todo ganha com isso, e isto, na nossa perspetiva, é fundamental. Depois, é evidente que, se queremos uma maior e mais justa redistribuição da riqueza, há determinadas coisas que temos de fazer no outro topo. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes apresentarão amanhã na Assembleia da República um projeto de lei para delimitar os salários dos administradores e gestores das entidades reguladoras, por considerarmos que é muito importante. É por isso que Os Verdes consideram muito importante não isentar de tributação determinado património muito elevado ou até termos de rever determinadas isenções à TSU (taxa social única) que não têm qualquer razão de ser. Ou seja, há mecanismos legais neste País que criam injustiças e que devem ser revistos para que juntos possamos construir o objetivo de combater a pobreza.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Quero ainda dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que há uma coisa que deve ter presente: a direita nunca se conformará com a reposição de rendimentos, porque não era isso que queria. [[Protestos do CDS-PP.]]
Ora essa!
Eles nunca se conformarão!
Fomos nós que descongelámos o salário mínimo nacional!
Tinha mais duas questões para colocar ao Sr. Primeiro-Ministro, mas já não tenho muito tempo…
Não tem mesmo tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de terminar.
Vou ser muito rápida, Sr. Presidente. Estamos na semana da mobilidade e o apelo que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro é no sentido de o Governo acelerar a concretização do plano de mobilidade e do plano ferroviário nacional. Por fim, relativamente ao amianto, soubemos, através de uma notícia pública, que neste verão só uma escola teve intervenção. Sr. Primeiro-Ministro, por este caminho, nem daqui a 300 anos temos o problema resolvido. Gostaria, pois, que o Sr. Primeiro-Ministro fizesse o ponto da situação relativamente à retirada de amianto das escolas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, há uma coisa muito evidente ao longo dos últimos tempos, que este debate mostrou mais uma vez, relativamente à argumentação do PSD e do CDS: andam sempre à procura de qual é o novo tema e o novo tópico para criticarem.
Coisa tão rara num partido da oposição!
Noutro dia, ouvi o Dr. Pedro Passos Coelhos censurar o Governo pela obsessão que tem com a redução do défice. Pasme-se! Censurar o Governo pela sua obsessão quanto à redução do défice! Quem empobreceu o País, quem deu cabo das empresas, quem deu cabo do emprego, quem provocou a emigração em nome do alfa e do ómega, que era o combate ao défice, censura agora o Governo… [[Protestos do CDS-PP.]] … por se bater por uma redução sustentável do défice ao longo deste ano. Ainda agora a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, na censura à redução do investimento, já não dizia que assustávamos o investidor privado. Não, agora assustamos o investidor público…! [[Claro!]]
Afinal, o que nos censura é termos reduzido o investimento público. [[Protestos do CDS-PP.]] Ou seja, consoante cada número, vai desmentindo a ficção com a qual constrói o argumento, e vai mudando de argumento. Se acha que o défice não vai ser cumprido, o mal deste Governo é que não vai cumprir o défice.
Já percebemos tudo! O Governo só quer cumprir o défice!
Quando percebe que o Governo vai cumprir o défice, o mal deste Governo é que tem a obsessão do défice. Quando o Governo consegue demonstrar que o investimento privado tem vindo a aumentar, então, o mal do Governo é que não faz investimento público. Portanto, eles dizem tudo e o seu contrário, não importa o quê, só para dizerem alguma coisa de mal relativamente àquilo que é a ação do Governo. [[Aplausos do PS.]] É por isso que temos de continuar com um rumo sereno, mas determinado. A erradicação da pobreza tem de ser um objetivo. Foi, por isso, com grande orgulho que este Governo, que assenta numa maioria, no último ano aumentou os três primeiros escalões do abono de família, repôs o rendimento social de inserção, repôs o complemento solidário para idosos, apoiando milhares de famílias a quem o PSD e o CDS tinham retirado estes apoios, repôs uma trajetória de aumento do salário mínimo nacional.
Fomos nós que começámos!
É inaceitável que 10% de quem trabalha esteja, no final do ano, abaixo do limiar da pobreza. Esta é a trajetória que temos de prosseguir, em salários, em pensões, em apoios sociais, porque não nos podemos conformar enquanto vivermos numa sociedade com os níveis de pobreza que a nossa sociedade, infelizmente, ainda tem. Por isso, temos de lhe dar continuidade. Como se recorda, no último Orçamento do Estado ficou já inscrita uma norma programática relativamente à atualização do índice de apoios sociais, que temos de concretizar. Esta não é uma novidade, já estava inscrita e temos de a concretizar. Temos de ter a ambição de prosseguir este trabalho, claro que com o espaço limitado que temos, com os pés bem assentes na terra, mas com vontade, determinação e conformismo, conformando-nos com uma situação que tem de ser ética, moral e politicamente aceitável numa sociedade decente como aquela em que queremos viver.
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
Relativamente ao amianto, temos, finalmente, concluído o trabalho de calendarização, estando já identificados 252 edifícios públicos que constam da primeira prioridade, dos quais 13 são escolas. No próximo mês de outubro, começarão os trabalhos, não em todos os edifícios, de desmontagem e retirada do amianto desses 252 edifícios que foram considerados como primeira prioridade de intervenção. Ora, o objetivo que temos de ter é o de, até ao final de 2018, erradicar o amianto do conjunto de edifícios públicos. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, são conhecidos e estão amplamente documentados os benefícios da agricultura biológica na saúde e no ambiente. Esta fileira representa também uma oportunidade económica para equilibrarmos a balança comercial num momento em que a evolução da procura é muito superior à da oferta. No entanto, ao longo dos anos, nenhum governo tem reconhecido a sua relevância estratégica para a economia. Portugal é dos poucos países da União Europeia que não possui um plano nacional para a agricultura biológica. Estando o Governo a trabalhar nesta área, o PAN reuniu e entregou na passada semana um conjunto de 20 medidas que visam contribuir para o desenvolvimento desta fileira. Mas temos uma dúvida, Sr. Primeiro-Ministro: a agricultura biológica é, de facto, uma prioridade para o Governo? É que, Sr. Primeiro-Ministro, receamos que o Orçamento do Estado para 2017 não contemple a estratégia que o Governo está a desenvolver. Se o Orçamento vai ser entregue a 14 de outubro e a estratégia nacional para a agricultura biológica apenas será apresentada umas semanas depois, perguntamos se o País terá de esperar mais um ano pelos investimentos estratégicos neste setor.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, vou responder-lhe telegraficamente para ainda ter tempo de responder à sua próxima pergunta. A estratégia está neste momento em discussão pública, até ao final deste mês. Contamos que ela esteja definitivamente aprovada até ao final do ano, mas, na elaboração do Orçamento, procuraremos já ter uma margem de acomodação das primeiras medidas que possam ser executadas em 2017, relativamente ao plano, que, repito, já está em discussão pública. A boa notícia é que temos, pela primeira vez, em discussão pública, um plano e uma estratégia para a promoção da agricultura biológica. O Sr. Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PAN irá, com certeza, contribuir também, em sede de Orçamento do Estado, para esta matéria, para esta fileira, que é estratégica para o País. Sr. Primeiro-Ministro, passando a um outro assunto, no passado mês de agosto realizou-se uma consulta pública sobre prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Alentejo e no Algarve. A consulta gerou cerca de 2600 participações, às quais acrescem cerca de 40 000 cidadãos peticionários, perfazendo um total de mais de 42 000 objeções à prospeção e exploração de hidrocarbonetos. Porém, e até à data, o Ministério do Mar ainda não se pronunciou sobre este processo. Será que este silêncio é um prenúncio de que o Governo compreende, finalmente, que os cidadãos não querem exploração de petróleo e gás em Portugal? Estará o Governo a ponderar a anulação de todos os contratos? Relembramos que este carbono deve permanecer no subsolo, não na atmosfera, e que os cidadãos querem o fim e não o adiamento desta ameaça ambiental.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, esta é uma questão recorrente e a resposta também é recorrente. Nós entendemos que é útil o País saber quais são os recursos de que dispõe, mas o País não deve tomar opções sobre a sua exploração sem que isso seja devidamente objeto de um debate nacional muito alargado sobre a matéria. Como sabe, neste momento, pedimos à Procuradoria-Geral da República uma avaliação dos contratos, designadamente para saber da sua legalidade e das suas condições de anulação. A resposta da Procuradoria-Geral da República foi no sentido de confirmar a legalidade dos contratos e de que não havia margem para a sua anulação. Por isso, temos estado a atuar com grande rigor e o Secretário de Estado da Energia tem estado a garantir o escrupuloso cumprimento da lei, das obrigações contratuais e assim iremos continuar, por forma a garantir que nenhuma ilegalidade seja cometida e, sobretudo, a prevenir qualquer tipo de dano ambiental para as zonas que importa proteger. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate, que estamos agora a concluir, mostrou um Governo e os partidos que apoiaram a sua investidura empenhados no futuro, na realização da esperança, na reconstrução do País, e, do outro lado, os que continuam, apenas, empenhados na demolição do Governo e na reconstituição do passado. [[Aplausos do PS.]] Estamos a concluir um debate em que, mais do que em anteriores ocasiões, ficaram claros a desorientação e o radicalismo que estão, neste momento, a caracterizar a oposição. Fica, por isso, aqui uma sugestão: escusam o PSD e o CDS de voltar à cavaqueira do radicalismo que não convencem quem quer que seja com essa conversa de que o Governo é da esquerda radical. [[E não é?!]]
Não é da esquerda radical,…
Não, é logo a seguir!
… como creio que a direita ainda não é da direita radical,… [[Aplausos do PS.]] … embora tenha recaídas episódicas de preferências por literatura radical. [[Aplausos do PS.]]
Isso é radicalmente mau.
E sobre o Partido Socialista também podemos ficar conversados. Os portugueses conhecem o Partido Socialista, sabem que somos a esquerda do centro, do qual o PSD se desviou, traindo os seus fundadores. [[Aplausos do PS.]]
Sabiam!
E sabem também que somos o centro da esquerda.
Da direita da esquerda!
A esquerda que suscita a alternativa, a esquerda motora da proposta de um Governo de mudança, a esquerda da dignidade das pessoas e do Estado, a esquerda da reconciliação e da procura voluntariosa da justiça. E temos muito orgulho no Grupo Parlamentar do Partido Socialista em partilhar a confiança e a iniciativa proponente de outros partidos da esquerda, neste percurso de mudança que estamos a fazer no nosso País. [[Aplausos do PS.]] A direita parlamentar ou outra que fique sabendo: no Governo, como no PS, não assustamos, nem prejudicamos, proprietários, pequenos ou grandes capitalistas,…
Que ideia!
… mas assustamos gananciosos e não nos conformamos com a pobreza, como não nos conformamos com as desigualdades. [[Aplausos do PS.]] Não contemporizamos com a exclusão de direitos sociais dos que têm menos recursos, como não contemporizamos com a exclusão da responsabilidade social dos que têm mais do que a maioria de todos os outros juntos. Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, sabemos há muito que a iniciativa privada tem de ser valorizada e ajudada, particularmente numa situação que decorre de um período prolongado em que foi sucessivamente prejudicada e martirizada por um governo que se reclamou sempre dessa iniciativa. Sabemos há muito que a pobreza e as desigualdades estão sempre juntas e que temos de combater ambas. Esses são os combates do Governo e não do radicalismo. Radicais são aqueles que ignoram essas diferenças e essa condição de pessoas num País cheio de pobres, com uma taxa de pobreza infantil superior a 25% e, ainda por cima, num País em que os mais baixos salários foram mais taxados pelo Governo da direita, dando curso à sua máxima: no Governo anterior, foi lançado um martírio fiscal contra as famílias de mais baixos rendimentos, seguindo a ideia de que os que têm menos pagam mais e os que têm mais pagam menos.
É falso!
Sr. Primeiro-Ministro, todos sabemos, e os indicadores estão aí para o lembrar, que herdámos uma economia destruída, famílias depauperadas, situações desumanas. E a limpeza dessas nódoas, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, é justamente o que temos agora de fazer. Herdámos uma dívida elevada e um sistema financeiro degradado, complicador das empresas e inibidor do investimento privado. E até no plano internacional, instituições insuspeitas, como o Fundo Monetário Internacional, já vão na quinta ou na sexta revisão em baixa do crescimento da economia mundial. É nesse contexto de dificuldade, herdado da gestão do Governo anterior, e no seio de uma crise internacional, que nos empenhamos na recuperação do nosso País e que havemos de vencer os desafios com que nos confrontamos. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que se conclui também deste debate é que, afinal, o que a oposição desmereceu são progressos aqui demonstrados e que são indesmentíveis. O PSD e o CDS não disfarçam o seu azedume sempre que se demonstra um bom resultado…
Mas qual bom resultado?!
Onde é que isso foi? Onde é que isso aconteceu?
… ou que não se cumpre um dos seus maus agoiros. Não admitem e até parecem ter aversão a ouvir dizer que o desemprego atingiu a taxa mais baixa desde o terceiro trimestre de 2010; que o emprego tem estado sempre a crescer desde o início deste ano; que Portugal, a seguir à Dinamarca, à Áustria e à Suécia, é o País onde mais desempregados encontraram emprego; que, afinal, a economia cresceu em cadeia ultimamente, mais do que acontecera nos dois trimestres do ano passado e, inclusive, no primeiro trimestre deste ano; que o indicador de clima económico melhorou em julho e em agosto; que o número de insolvências no primeiro trimestre deste ano é o mais baixo dos últimos quatro anos;… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … que o défice orçamental está a correr bem, quando, no ano passado, correu mal, fazendo o País arriscar-se a sanções da União Europeia; que o Governo aumentou o rendimento dos portugueses, aumentou os salários no setor privado ou alterou horários de trabalho no setor público, desagravando, simultaneamente, o desemprego e a despesa pública e trabalhando a capitalização das empresas. É isso que o PSD e o CDS não querem ouvir e, sobretudo, não querem que os portugueses ouçam. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, a oposição mostrou aqui parecer viver uma obsessão fiscal: faz tudo para que não se compreenda que o Governo está a concretizar uma diminuição da carga fiscal e a inverter o enorme aumento de impostos do Governo PSD/CDS, que aumentou todos os impostos, repito, todos os impostos, excetuando apenas uma diminuição do IRC em 2015, e ainda hoje se soube, como já foi salientado, que essa carga fiscal atingiu, sobretudo, as pessoas com mais baixos rendimentos. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD e o CDS — o CDS passando entre os pingos da chuva, para ver se tira vantagens da luta, ainda surda e um pouco muda, pela liderança da direita portuguesa — demonstraram aqui que até parecem ter horror à normalidade que estamos a viver.
Não! Nós temos horror é ao que está a acontecer! Temos horror à falta de respeito pela economia! Temos horror à falta de respeito pelas pessoas!
Indignam-se pelo facto de os sindicatos reconhecerem que a abertura do ano letivo ocorreu com normalidade! Onde é que já se viu isso?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] O PSD e o CDS indignam-se pelo facto de os parceiros do sistema de justiça manifestarem a sua confiança na abertura do ano judicial, em contraste com o que aconteceu em todos os anos anteriores. Indignam-se com isso! Onde é que isso já se viu?! [[Aplausos do PS.]]
Desengane-se!
Termino, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, com uma última nota: este debate evidenciou que a oposição ainda está tolhida pelo ciúme. [[Risos do CDS-PP.]] Ciúme uns dos outros, já sabemos,… [[Ciúme?! Que disparate!]]
… mas um grande ciúme pelo ímpeto realizador do Governo,…
O que vale é que não consegue dizer essas coisas sem se rir!
… com o maior partido da oposição, o PSD,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… sem propostas orçamentais para 2016…
Temos, temos!
… e sem saber o que fazer em 2017, a não ser votar contra. Uma coisa o PSD sabe: foi mau governo no passado e é oposição medíocre no presente. É isso que justifica a instabilidade que hoje se vive no maior partido da oposição.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Uma oposição que só quer retornar e não quer ajudar a reformar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é bom que o Governo exercite o seu impulso reformista…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… e que as Grandes Opções do Plano, que aqui são apresentadas, constituam um instrumento referencial estratégico e de estabilidade. É isso que é preciso acentuar, é esse sentido construtivo que temos de demonstrar aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, agradeço as suas palavras. Pode estar tranquilo que não precisamos de nos distrair daquela que é a nossa missão. Nem temos de andar a ler, à pressa, o guia das ruas de Lisboa para conhecer a cidade, nem nos distraímos a ler livros de mexericos que fomos convidados a apresentar. Podemos concentrar-nos na governação do País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E concentrarmo-nos na governação do País é, apesar da vozearia de uma oposição tão incomodada, fazer aquilo que é essencial, ou seja, concentrarmo-nos na execução do nosso Programa Nacional de Reformas, que consiste em dar prioridade às qualificações de todos, alargando e apostando na universalização do pré-escolar até às crianças de 3 anos e, simultaneamente, lançando o Programa Qualifica, para criar uma nova oportunidade para aqueles que, adultos, têm de ter uma nova possibilidade de adquirir conhecimentos e a formação necessária ao longo da vida. Consiste igualmente em apostar na inovação, cumprindo o contrato de confiança que assinámos com as universidades e com os politécnicos, apostando no programa Startup Portugal, de forma a fomentar o empreendedorismo e a inovação. O Programa prevê também a modernização do Estado, recuperando o Simplex e lançando, agora, o mais ambicioso programa de descentralização administrativa, que é a pedra angular da reforma do Estado, e a modernização do tecido empresarial, como estamos a fazer com todos os parceiros dos setores industriais e agroalimentar com o programa Indústria 4.0. Investiremos na valorização do território, com, designadamente, as políticas do mar, tendo por base o relatório que, amanhã, será, pela primeira vez, apresentado no Conselho de Concertação Territorial e que foi produzido pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior na parceria que temos desenvolvido com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para o desenvolvimento das regiões. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Investiremos também na capitalização das empresas, naquilo que é essencial, de modo a criar condições para termos empresas com balanços saneados que lhes permitam investir com capitais próprios ou ter melhores condições de acesso ao financiamento. Finalmente, bater-nos-emos pela coesão e pela erradicação da pobreza, com o conjunto de medidas que temos de continuar a desenvolver na nossa política de rendimentos, de valorização dos salários, das pensões e dos apoios sociais, assim como com o desenvolvimento dos serviços públicos fundamentais para uma maior igualdade de oportunidades e maior apoio às famílias, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública. Foi por isso que investimos nos manuais escolares gratuitos e que iremos alargar esta medida a outros anos, para além do 1.º ano do 1.º ciclo. Foi por isso que investimos nos cuidados de saúde primários, com novas valências na saúde oral, garantindo, pela primeira vez, no próximo ano, um médico de família para todos os portugueses, mas investindo também em novas camas de cuidados continuados — até ao final deste ano teremos mais 685 novas camas de cuidados continuados. É assim que iremos fazendo as reformas que resolvem os problemas estruturais do nosso desenvolvimento. E em cada uma destas reformas gerimos as nossas contas públicas para termos finanças mais saudáveis, de modo inteligente. Finanças saudáveis não se conseguem aumentando os impostos sobre todos mas, sim, reduzindo os impostos sobre a classe média, como nós fizemos com a eliminação da sobretaxa no IRS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Finanças saudáveis conseguem-se gastando menos e, sobretudo, melhor, porque não se gasta bem fechando, simplesmente, serviços e privando as populações de serviços essenciais, mas desenvolvendo redes de cuidados primários, que evitam que tantos tenham de ir ao hospital, ou de cuidados continuados, que evitam que tantos tenham de continuar no hospital. Desta forma, podemos ter melhor prestação de serviços de saúde, com menos custos para o contribuinte e maior equilíbrio do conjunto das nossas finanças públicas. É nisso que estamos concentrados e é assim que temos de prosseguir. E temos de prosseguir com uma grande frieza e nervos de aço, porque, como disse, a oposição está desorientada.
Não estamos, não! Os senhores é que estão desorientados! Os senhores e a esquerda!
A oposição critica-nos porque queremos ter o controlo do défice, tal como nos critica porque reduzimos o investimento público. E é a mesma oposição que tinha como grande objetivo que o investimento público fosse substituído pelo privado e que mais não fez do que andar a dizer que tudo era feito em nome da redução do défice. Uma oposição tão, tão, tão desorientada, que, em vez de apelar a Deus, já só confia no diabo para ver se tem alguma salvação a apresentar ao País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Para além da enorme nervoseira que os faz ter este comportamento de permanente irritação, crispação, vozearia, com enorme dificuldade em ouvir os números da realidade…
Mentiras!
… e contra os mitos que foram construindo, aquilo que ficou claro neste debate é que é um mito dizer que não há crescimento, porque hoje estamos a crescer mais do que estávamos quando o anterior Governo cessou funções, é um mito dizer que as exportações não estão a aumentar, porque hoje as exportações estão a subir mais do que estavam a descer no final do mandato do anterior Governo. Hoje, o investimento é maior do que aquele que estava a acontecer no final do mandato do anterior Governo e, sobretudo, o investimento estrangeiro é muito maior do que aquele que se registou ao longo do último ano, sob a governação do anterior Governo, que esteve sempre a decrescer. Esta é a realidade, o resto são mitos com que a direita se procura animar contra aquela que é a realidade. Por isso, Sr. Deputado, temos uma nova Sessão Legislativa muito exigente, com o debate do Orçamento do Estado, mas também com o conjunto das políticas públicas que temos de prosseguir. E, dentro daquele equilíbrio que é absolutamente essencial garantir, vamos fazer a mudança, mas assegurando, simultaneamente, que o País terá finanças públicas sólidas, sem aumento da dívida e com uma sustentada redução do défice. Ora, isso implica escolhas. E a oposição também tem de dizer quais são as suas escolhas. A escolha é «agora o défice já não é importante» ou «o défice continua a ser importante»? Se queremos controlar o défice, temos de aumentar a despesa na saúde, nos assistentes que faltam nas escolas, nos cuidados continuados, ou temos de cortar essa despesa, como os senhores fizeram ao longo de quatro anos? Se não queremos cortar essa despesa, pagamo-la como? Voltando a repor a sobretaxa sobre todos os cidadãos, sobre a classe média, ou cortando novamente o complemento solidário para idosos, cortando as pensões ou cortando outra vez o rendimento social de inserção?! Não! A nossa política não vai por aí. A nossa política assegurará finanças públicas sólidas, como uma redução sustentada do défice e da dívida, mas assente num princípio fundamental de justiça fiscal: quem mais tem paga mais, quem mais necessita mais recebe. Este é um princípio elementar de justiça, comum a qualquer sociedade decente que tenha por valor fundamental aquele que devia unir o conjunto destas bancadas, a dignidade da pessoa humana, porque esse é o valor supremo em qualquer sociedade que se queira uma sociedade decente. Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos César. [[Aplausos do PS.]]
Estamos a encerrar este debate quinzenal com o Primeiro-Ministro…
Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para pedir a distribuição de um documento e, naturalmente, solicitava que o Sr. Primeiro-Ministro o pudesse receber também. Já agora, informo que é um documento do próprio Governo, do Ministério da Economia; é o gráfico da evolução das exportações, que diz que as exportações estão a cair. E diz mais…
Sr. Deputado, se quer que seja distribuído o documento, ele irá, certamente, ser distribuído, mas não vai fazer uma intervenção sobre ele.
Não, claro que não, Sr. Presidente. Como eu dizia, este gráfico é acompanhado por uma frase, que não dá para imprimir, que é a de que, no período de maio a julho de 2016, as exportações estão a cair face ao ano anterior».
Será distribuído o documento, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, é um papel oficial do seu Governo e não um rascunho, sem fonte, como os que o senhor aqui trouxe. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, serão distribuídos todos os documentos que solicitou. Concluído o debate, agradeço aos Srs. Deputados, ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: Do ponto 1 consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 279/XIII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), 179/XIII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (BE), e 299/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (CDS-PP); Do ponto 2 consta a apreciação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [apreciações parlamentares n.os 19/XIII (1.ª) (PSD), 20/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 21/XIII (2.ª) (BE)]; Do ponto 3 consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 166/XIII (1.ª) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PS), 158/XIII (1.ª) — Congela o valor das propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores (BE), 159/XIII (1.ª) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE), 128/XIII (1.ª) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP) e 298/XIII (2.ª) — Proíbe o aumento da propina do ensino superior público (PCP); Do ponto 4 consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE) e 74/XIII (1.ª) — Revoga o Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas (PCP); Do ponto 5 consta o debate, em conjunto, dos projetos de lei n.os 289/XIII (1.ª) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento-base das terapêuticas não convencionais, e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD), 252/XIII (1.ª) — Enquadra as terapêuticas não convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, e reforça a correta interpretação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (PAN), 293/XIII (1.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais (CDS-PP) e 301/XIII (2.ª) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE), na generalidade, com o projeto de resolução n.º 465/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das terapêuticas não convencionais regulamentadas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (CDS-PP); Do ponto 6 constam as propostas de resolução n.os 3/XIII (1.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, 15/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004, e 16/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 12, que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000, que apenas serão votadas; Por último, temos o período regimental de votações, que terá lugar às 12 horas, independentemente do decorrer dos trabalhos. Sr. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 10 minutos.]]