Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Já temos quórum e todos os grupos parlamentares devidamente representados, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Hoje temos uma longa jornada à nossa frente. Antes de mais, a Sr.ª Secretária Palmira Maciel fará o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 358/XV/1.ª (PAN) e 360/XV/1.ª (BE).
Vamos entrar, então, na ordem do dia, cujo primeiro ponto diz respeito à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) faz parte da estratégia do Governo para sair da crise pandémica e lançar as bases do crescimento económico sustentável do País. O seu envelope financeiro vai permitir executar reformas e concretizar investimentos, alavancar investimento público e privado para a próxima década e continuar o esforço de convergência com a União Europeia. Este plano foi desenhado com o intuito de responder a um triplo desafio: controlar a pandemia do SARS-CoV-2, recuperar da crise económica e social que ela gerou e lançar pontes para um futuro mais próspero, com menos desigualdades, mais sustentável e mais coeso. O PRR está ainda alinhado com os pilares relevantes da estratégia europeia 2030: a transição verde e digital; o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; a coesão social e territorial; saúde e resiliência, com vista ao aumento da capacidade de reação e preparação para crises; e políticas para a próxima geração, crianças e jovens. Os projetos previstos no PRR revestem-se, portanto, de inegável interesse público nacional, razão pela qual o Governo submete a presente proposta de lei à Assembleia da República, com vista a agilizar a sua execução, permitindo uma maior flexibilidade e celeridade dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas aplicáveis aos projetos do PRR, quando necessários. Não se trata de algo inédito, já que, em setembro de 2020, a Assembleia da República autorizou o Governo a criar um regime especial precisamente para estas matérias, de forma a garantir a plena execução de um conjunto de intervenções prioritárias integradas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Nessa altura, esta Casa teve em conta não só a importância e a urgência de concretizar os investimentos do PEES como os impactos positivos que daí adviriam para a economia e as finanças portuguesas. Compreendeu também os constrangimentos identificados nesses procedimentos, que poderiam atrasar ou inviabilizar os projetos. A atual proposta de lei não pretende mais do que estender a aplicação deste regime especial, aceite para o PEES, à execução de projetos integrados no PRR. O propósito é só um: dotar o Governo dos meios adequados e proporcionais a uma atuação ágil e célere, tendo em conta o curto prazo determinado pela Comissão Europeia para a implementação e execução do PRR. Recordo que o que releva para a Comissão Europeia, na verificação da execução deste programa, é a concretização atempada de todos os marcos e metas e não a execução financeira, como é habitual nos outros fundos europeus. Já constituem desafios acrescidos à execução destes investimentos o calendário muito rigoroso e os efeitos conjunturais do atual contexto que não podemos controlar, como a inflação, o preço dos materiais e o custo da mão de obra. É nossa obrigação evitar, a todo o custo, outros entraves ou bloqueios. Justifica-se, por isso, a inclusão dos projetos do PRR no regime especial de expropriações e servidões administrativas previsto para o PEES, alargando a sua vigência até 30 de junho de 2026, altura em que as reformas e os investimentos têm de ser executados. O que propomos não é uma alteração ao Código das Expropriações, muito menos que se descurem ou suprimam os direitos legítimos dos proprietários. Propomos apenas que, durante um período limitado no tempo, para um conjunto de investimentos já definidos, e à semelhança do regime especial que já foi aprovado nesta Assembleia, possam ser consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência as expropriações dos imóveis e dos direitos necessários à construção, ampliação, reabilitação ou melhoria de equipamentos, redes e infraestruturas, no âmbito dos investimentos do PRR, com a garantia de que o regime especial só será aplicado na estreita medida da necessidade e quando não houver alternativa para a realização dos projetos já identificados. Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A concretização integral e atempada dos investimentos previstos no PRR constitui uma prioridade para o País. Apelo, assim, ao compromisso deste Plenário, de todas as forças políticas, com esta proposta de lei. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Secretária de Estado tem cinco pedidos de esclarecimento, aos quais presumo que responda em bloco.
Sim, Sr. Presidente.
O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, que tem a palavra para o efeito.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, esta proposta de lei visa estender, de forma excecional, ao PRR um, já de si excecional, processo de expropriação. Porém, a Iniciativa Liberal tem sérias dúvidas em relação à sua constitucionalidade, dúvidas, aliás, que já partilhámos no passado. No entanto, isto demonstra duas coisas. Por um lado, demonstra alguma incompetência legislativa, por parte de quem considera que o atual mecanismo de expropriações não serve. É que, se a atual lei das expropriações não serve, então, devem ser apresentadas propostas para a mudar. Ora, em vez de apresentarem propostas para alterar a atual lei, continuam simplesmente a estender regimes excecionais, como se aquilo que não é justo em tempos normais se tornasse justo apenas especificamente para os fundos europeus. Isto revela também a forma como o PS encara o direito de propriedade, no seu todo: apenas como mais um obstáculo aos seus planos para o País. Mas é o contrário: a propriedade privada é um dos vetores fundamentais de qualquer democracia liberal desenvolvida, não é algo em relação ao qual se possa pôr e dispor facilmente quando há pressa para implementar o que quer que seja, é algo que merece ser respeitado em todas as circunstâncias, porque é a base de desenvolvimento de qualquer economia. Por isso, criar regimes excecionais que coloquem ainda mais em causa o direito de propriedade no País não é algo que consigamos acompanhar. [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega. [[Pausa.]] O Sr. Deputado informa-me de que fará uma intervenção e não um pedido de esclarecimento. Muito bem. Pergunto à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real se está inscrita pedir esclarecimentos.
Sim, Sr. Presidente.
Então, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.ª Secretária de Estado, na verdade, com esta proposta, o Governo vem pedir mais um cheque em branco para um regime que deveria ser absolutamente extraordinário e excecional. Quase parece que, agora, de repente, o PRR virou um sacrossanto que pode passar por cima de qualquer outro regime legal!… Como é que um Governo que não tem sequer um inventário do seu próprio património imobiliário, quando temos uma crise de habitação gravíssima, à qual o PRR também tem de dar resposta, ou que, por exemplo, não tem o cadastro florestal pronto, para que efetivamente possamos combater os incêndios — e, aí sim, também já se falou na matéria da expropriação —, quer que haja confiança numa proposta que quase nos traz de volta aos tempos da outra senhora, em que havia expropriações, e com a qual podemos, de facto, passar por cima de um direito fundamental, como o direito à propriedade, através de um Simplex para o qual, de alguma forma, já vieram traçando caminho com a anterior alteração legislativa, mas que é apenas unilateral, do ponto de vista garantístico, para o Estado e não para a propriedade privada? Portanto, pergunto que confiança é que podemos ter, tendo em conta aquilo que o próprio Estado não tem, que é conhecimento sobre o seu próprio vasto património e a finalidade que dá ao mesmo. [[Aplausos dos Deputados da IL Bernardo Blanco e Carlos Guimarães Pinto.]]
O que é que aconteceu?!
Assinalado este momento histórico,… [[Risos.]] … segue-se a resposta da Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, visto que os pedidos de esclarecimento, afinal, eram apenas dois. Sr.ª Secretária de Estado Isabel Ferreira, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está em causa não é alterar o Código das Expropriações, mas, sim, uma proposta para que as expropriações e as servidões administrativas, no âmbito dos projetos do PRR, sejam de utilidade pública e com caráter de urgência. As expropriações urgentes já estão previstas no Código das Expropriações e, portanto, o que estamos a fazer é apenas prolongar o regime especial para estes projetos do PRR. Os direitos dos interessados, como eu disse, serão apenas afetados na medida do estritamente necessário e de forma proporcional e adequada face aos objetivos a atingir, que são, repito, o cumprimento das metas do PRR e a execução dos respetivos projetos. Esta não é uma figura nova, não estamos a alterar um código em vigor, estamos simplesmente a atribuir o caráter de urgência a projetos já identificados no âmbito do PRR, aliás, uma figura já existente no Código das Expropriações.
Passamos agora às intervenções, a primeira das quais caberá ao Grupo Parlamentar do PS, tendo para o efeito a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, Portugal irá beneficiar, nos próximos anos, do maior volume de fundos europeus de sempre. Neste âmbito, há três desafios que se colocam. Em primeiro lugar, refiro o desafio da seletividade. Temos de assegurar que os fundos europeus apoiam projetos transformadores, com base em bons processos de seleção. Nesse sentido, a lógica concursal e competitiva que tem presidido a vários concursos do PRR, como é o caso das Agendas Mobilizadoras, com forte investimento empresarial, é a opção certa para uma maior seletividade. O segundo desafio é o do rigor e da transparência. Neste domínio, é essencial que as entidades gestoras e fiscalizadoras dos fundos europeus sejam dotadas de meios e capacidade de atuação. É isso que tem vindo a ser feito e que deve ser prosseguido e reforçado, sendo disso exemplo o facto de a Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que é a entidade-cúpula de auditoria e controlo de todos os fundos europeus em Portugal, ter sido reforçada com mais 20 inspetores. Aliás, de acordo com o Sr. Inspetor-Geral, que ouvimos recentemente aqui, no Parlamento, «trata-se do mais importante reforço de recursos humanos que a IGF teve nos últimos 20 anos». Portanto, este é um exemplo inequívoco do compromisso do Estado português com o rigor, com o escrutínio e com a transparência na aplicação dos fundos europeus em Portugal. [[Aplausos do PS.]] É este caminho de reforço das instituições que deve ser continuado e prosseguido. O terceiro e último desafio é o da celeridade — celeridade! — na execução. Juntando os vários programas e fundos, Portugal terá ao seu dispor, nos próximos anos, um valor de mais de 60 000 milhões de euros, o que significa que temos de passar de 2000 a 3000 milhões de euros para 6000 milhões de euros de execução anual. Este é um grande desafio, que convoca todos: o Governo, as entidades que gerem os fundos, as entidades que fiscalizam os fundos e também a Assembleia da República, no acompanhamento da aplicação dos fundos europeus. Sendo assim, neste âmbito e neste Plenário, importa perguntar: tem ou não o Estado português cumprido as suas obrigações com a Comissão Europeia? A resposta é inequívoca: sim! E tem cumprido em três grandes frentes: no Portugal 2020, o Estado português tem estado na liderança dos países com maior execução na União Europeia, designadamente quando falamos de programas com maior dotação financeira — regista uma taxa de execução de 80%; o Portugal 2030 está assinado e aprovado — fomos dos primeiros na Europa — e estamos já a executar fundos desse programa, por conta do mecanismo extraordinário de antecipação dos fundos, com apoios e avisos em várias áreas; por fim, temos o PRR. Sobre o PRR, importa referir, em primeiro lugar, que Portugal, na primeira avaliação a que foi sujeito, teve uma avaliação positiva, por parte da Comissão Europeia, pois cumpriu todas as metas e marcos a que estava obrigado no tempo certo. No dia 30 de setembro, foi apresentado um novo pedido de pagamento, o qual foi acompanhado de um parecer favorável da Comissão de Auditoria e Controlo do PRR. Foi feito, portanto, o que era exigido no tempo certo. Por fim, temos um PRR em execução. Neste momento, temos já 55% do PRR aprovado e com execução no terreno. Sim, compreende-se a vontade de termos uma maior execução, mas a execução dos fundos europeus exige procedimentos de acordo com a lei, a bem do rigor e da transparência. A gestão dos fundos europeus não é passar cheques em branco. No caso dos projetos privados, exige concursos abertos e concorrenciais, para que todos possam candidatar-se e que sejam selecionados os melhores. E, para isso, existe tempo para os promotores apresentarem os seus projetos, tempo para a análise, tempo para a execução, e é o que tem vindo a ser feito. No caso dos investimentos públicos identificados, como é o caso do metro do Porto, exigem-se procedimentos legais, como estudos de impacto ambiental ou concursos públicos internacionais. Por isso, não podemos aceitar a execução de fundos sem seletividade, sem rigor ou sem cumprimento da lei. Portugal tem de continuar a ser um bom exemplo na execução dos fundos europeus, como tem sido ao longo dos últimos anos e reconhecido pelas instituições europeias. Não obstante, é essencial, naturalmente, termos mais condições para uma maior celeridade. E a proposta de lei que, hoje, o Governo aqui apresentou e explicou visa precisamente isso: mais celeridade. Trata-se de uma iniciativa que contou com o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e que também contou com o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, não tendo sido colocada qualquer reserva. Por isso, consideramos que esta é uma medida no sentido certo, isto é, no sentido de contribuir para uma maior agilidade e celeridade na execução, um desígnio que, seguramente, todos defendemos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: O Governo defende a necessidade de estudar o âmbito de aplicação aos projetos incluídos no PRR. Até aqui, tudo muito bem e todos sabemos da necessidade e da importância desses projetos. Contudo, isso não pode consubstanciar um ataque à propriedade privada, que é do que estamos aqui a falar. Isto é um ataque à propriedade privada.
Muito bem!
E, não fosse a maioria absoluta do Partido Socialista, garantidamente que não iam fazer isto da forma que estão a pensar fazer e que, certamente, vão conseguir fazer, fruto dessa mesma maioria. Devo dizer-lhe que, em muitos casos, sabemos nós, vão invocar o interesse nacional para retirarem pequenos terrenos àquelas pessoas que pouco ou nada mais têm a não ser aqueles terrenos, vão indemnizá-los conforme querem e vão dar-lhes uma gorjeta para os expropriarem e usarem aquilo como quiserem.
Muito bem!
Mas deixe-me, também, que lhe diga o seguinte, Sr.ª Secretária de Estado: o que vai acontecer não é o melhor dos dois mundos, mas, sim, dois mundos diferentes. Vai haver expropriações para quem tenha um cartão de militante cor de rosa e vai haver as outras expropriações.
Muito bem!
E garanto-lhe que quem tiver esse cartãozinho de militante, quem tiver aquele cartãozinho rosa no bolso vai ser indemnizado a peso de ouro. [[Aplausos do CH.]] Vão argumentar que aqueles terrenos são de extrema importância para passar a autoestrada, para passar o TGV (train à grande vitesse) e vão ser indemnizados a peso de ouro, ao passo que, na rua ao lado, na estrada atrás, quem tem um terreno idêntico vai receber uma mísera indemnização pela sua expropriação. Esperemos para ver se vai ou não haver diferença entre os valores a pagar pelas mesmas parcelas de terrenos aos Srs. Engenheiros e aos Srs. Doutores socialistas e ao Manuel, à Maria, à Joaquina — nada contra os nomes —, que designam o português comum…
Muito bem!
… e que vão ser maltratados e muito mal pagos pelos terrenos que lhes pertencem. [[Aplausos do CH.]] Srs. Membros do Governo, se o Partido Socialista queria — e bem — executar o PRR com cabeça, com tronco e com membros, fazia o que tinha a fazer: um estudo atempado, uma análise cuidada e rigorosa e não «em cima do joelho», como é vosso hábito,…
Muito bem!
… para protegerem os do costume e para penalizarem os mais fracos. Esta é a ditadura socialista a que já nos habituaram e, com este processo, não nos vão continuar a enganar. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: O debate que hoje travámos não é apenas um debate sobre o alargamento do âmbito de aplicação do regime especial de expropriação, é também um debate sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, o famoso PRR, que nos exibe um retrato perfeito da governação socialista. É o retrato de uma governação que, não tendo realizado, nos últimos sete anos, o investimento público repetidamente prometido, Orçamento atrás de Orçamento, faz do PRR não um instrumento de transformação da economia — como se exigia —, mas um plano de investimento público anunciado, e nunca realizado. [[Muito bem!]]
É o retrato de uma governação que, na última campanha eleitoral autárquica, transformou o PRR num despudorado plano de compra de votos. [[Aplausos do PSD.]] Foi o tempo em que choviam promessas da distribuição de milhões de euros, mas que não eram para todos, pois, como avisava o, então, Sr. Primeiro-Ministro, na veste de Secretário-Geral do Partido Socialista, os milhões da bazuca não podiam ser entregues, e passo a citar, «a quem todos os dias combatia o Governo», que é como quem diz que só as autarquias que viessem a ser ganhas pelo Partido Socialista é que teriam acesso facilitado àqueles milhões. O PRR é, igualmente, o retrato de uma governação que só se salva com o dinheiro da União Europeia, que sonha com o dinheiro da União Europeia, que suspira pelo dinheiro da União Europeia. Por isso, este Governo tanto se gabou de ter sido dos primeiros países a entregar tal documento às instâncias europeias e nunca se cansou de repetir e de afirmar, que o dinheiro, esse, iria chegar rapidamente às empresas e à economia. Não, Sr.ª Secretária de Estado, não chegou! A realidade é outra e não há retórica que consiga iludir a esmagadora distância que vai entre as promessas do Governo socialista e a realidade. E a realidade, de acordo com o Ponto de Situação Operacional,… O orador exibiu o documento que mencionou. … atualizado ao dia 28 de setembro do corrente ano, é que, dos 16,4 mil milhões de euros do PRR, apenas foram pagos ridículos e risíveis 824 milhões de euros, repito, 824 milhões de euros. [[Aplausos do PSD.]] E às empresas, Sr.ª Secretária de Estado, chegaram apenas 0,8%! Vou repetir: chegaram 0,8% da dotação alocada a estas empresas! É mau demais, é mau demais, Sr. Deputado Nuno Fazenda! Este quadro não é consequência nem será tão-pouco alterado ou resolvido com aquilo que, hoje, o Governo nos propõe, ou seja, alargar o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas, previsto para o Programa de Estabilização Económica e Social, aos projetos inerentes ao PRR, proposta, já agora, com a qual nós, obviamente, não contemporizamos, pelas mesmas razões que, no passado, não acompanhámos a criação deste regime especial. Diz o Governo, e disse a Sr.ª Secretária de Estado, que, por esta via, se permitirá uma maior celeridade a nível dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas, no âmbito dos projetos inerentes ao PRR. Ó Sr.ª Secretária de Estado, nós não temos quaisquer dúvidas de que assim será e de que esse efeito será conseguido. Mas à custa de quê? Eliminando a fase de tentativa de aquisição por via do direito privado, eliminando o direito do contraditório do expropriado e, praticamente, concretizando a declaração de utilidade pública com a simples aprovação de uma planta do local…
Venezuela!…
… ou com um mapa com a identificação das áreas. Ou seja, o Governo olhou apenas para o interesse do Estado, descurando, em absoluto, aquilo que é o interesse dos expropriados. Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Convém recordar que estamos perante uma decisão quase unilateral de expropriar e que só poderá ser, obviamente, impugnada em sede de contencioso administrativo, circunstância que é particularmente preocupante, quando todos nós, todos nós sabemos que há milhares, milhares de proprietários de pequenas parcelas que simplesmente não têm nem dispõem de condições financeiras para litigar contra o Estado anos e anos a fio. [[Muito bem!]]
Como sempre afirmámos, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, expropriar ou constituir servidões já é de per si um ato excecional e urgente, regulado no Código das Expropriações, pelo que não se compreende que o Governo restrinja ainda mais, de uma forma absolutamente desproporcional, a propriedade privada, criando um regime de exceção à exceção da expropriação. Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem todos os fins justificam os meios e nesta proposta não os justificam mesmo. [[Aplausos do PSD e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Sr. Deputado, enquanto V. Ex.ª falava, inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Nuno Fazenda, mas V. Ex.ª não tem tempo para responder. Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado Nuno Fazenda se pretende manter o pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado, para esse efeito.
Sr. Presidente, é mais uma nota de esclarecimento. Sr. Deputado, não sei se o Sr. Deputado conhece, se tem experiência, se tem o mínimo de conhecimento sobre como funciona a execução dos fundos europeus, mas a verdade é que, no caso dos investimentos privados, relativos às empresas, eles têm de obedecer a concursos públicos abertos, concorrenciais. As empresas têm de ter tempo para apresentar as suas candidaturas, as instituições têm de as analisar e, depois, têm de abrir execução dos projetos. É com a execução dos projetos que se paga às empresas. E é isso que está a ser feito com os projetos aprovados nas Agendas Mobilizadoras, com 700 milhões de euros na descarbonização da indústria. Portanto, o PRR está no terreno. Agora, temos de ter a noção — quem tem um mínimo de conhecimento dos fundos europeus — de que a execução, no primeiro ano, leva o seu tempo, para que, depois, os projetos possam ir para o terreno. Acho que uma boa leitura de alguma bibliografia ajudaria um bocadinho a perceber como se faz a execução dos fundos europeus, e nós estamos no bom sentido nesse domínio, com escrutínio e com transparência. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, hoje, estamos todos muito cooperativos, e é bom, porque, entretanto, a Iniciativa Liberal cedeu tempo ao PSD, que, assim, dispõe da oportunidade de responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Fazenda. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Fazenda, obrigado pela questão que me colocou, mas não foi o PSD que disse que o dinheiro ia chegar rapidamente às empresas, foi o Governo, foi o Partido Socialista! [[Aplausos do PSD.]] E o que a realidade nos mostra é exatamente o contrário! E é a realidade estatística! Vou ler-lhe o Ponto de Situação Operacional «Recuperar Portugal». O orador exibiu, novamente, o documento que mencionou. É um documento oficial, não é do Partido Social Democrata! Dinheiro previsto, em fundos alocados para as empresas: 3,238 mil milhões de euros. Quanto dinheiro chegou às empresas até ao presente momento? Chegaram 26 milhões de euros, apenas e tão-só.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz à Assembleia da República uma proposta para alargar o regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social à execução de projetos no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, justificando, e passo a citar, que «irá potenciar a mais ágil e rápida execução deste programa, permitindo maior flexibilidade e celeridade ao nível dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas». A eficiência e eficácia, a transparência e o rigor devem estar presentes nos procedimentos em toda a Administração Pública. São questões demasiado importantes para serem tratadas de forma avulsa e casuística, em função de critérios momentâneos. Se se considera que há constrangimentos que criam entropias na concretização de investimentos que são relevantes, seria importante uma avaliação global e profunda sobre os aspetos, em concreto, que, no âmbito dos procedimentos, podem ser melhorados, com o objetivo de salvaguardar sempre o interesse público. Assim, faria sentido encontrar soluções não lesivas, obviamente, do interesse do Estado, com o adequado suporte técnico, eficazes e transparentes e que permitissem o desenvolvimento e a concretização de projetos e investimentos importantes para o País, não restringidos ao PRR, aliás, podendo incluir estes projetos, mas indo para além disto.
Claro!
Esta é a questão de fundo que estamos hoje, aqui, a debater, e é um debate que já fizemos na Assembleia da República. O Governo traz sempre propostas numa perspetiva de regimes excecionais. Não está em causa a necessidade de se poder fazer a avaliação e adotar procedimentos que possam ser mais adequados na Administração Pública, obedecendo, obviamente, aos princípios da eficácia, da transparência e do rigor. Agora, se há dificuldades, se há constrangimentos, eles afetam não só estes projetos, mas muitos outros,…
Claro!
… que são, também, importantes para o nosso desenvolvimento e para a concretização de investimentos públicos.
Exatamente!
Por isso, o que faz sentido é que se removam as dificuldades e os constrangimentos de uma forma mais alargada, mas, reitero, obedecendo sempre aos princípios que devem estar presentes na Administração Pública, da eficácia, da transparência e do rigor.
Muito bem!
A execução do PRR é, de facto, muito baixa. Registam-se atrasos e dificuldades na concretização de investimentos já comprometidos, dificuldades que se prendem com a governamentalização do modelo de gestão, mas que também se prendem com a falta de equipas técnicas de projeto, de planeamento e de execução em diversas áreas da Administração Pública. Temos alertado para estes problemas, que resultam da depauperação dos serviços da Administração Pública, fruto da opção política de diversos Governos. Hoje, a Administração Pública não tem capacidade técnica, em diferentes dimensões e áreas de intervenção, e o resultado está à vista. Esta é uma matéria que também exige intervenção e investimento, por parte do Governo, no reforço da capacidade da Administração Pública, na dotação e na constituição de equipas técnicas que permitam, efetivamente, avançar e concretizar investimentos que são importantes no nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate…
Sr. Presidente…
O Sr. Deputado Rui Tavares quer intervir?
Depois, Sr. Presidente.
Depois do encerramento do debate é impossível, Sr. Deputado. [[Risos.]]
Peço desculpa, Sr. Presidente, não me tinha ainda inscrito e pensei que o Bloco de Esquerda iria usar o tempo de que dispunha, razão pela qual queria sinalizar que interviria depois.
Mas não há mais inscrições, portanto…
Então, Sr. Presidente, como não há inscrições, aproveito a ocasião para me inscrever, assim, diretamente. [[Risos.]]
Mas se quiser tanto saber o que o Bloco de Esquerda tem a dizer, podemos utilizar o tempo.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua também deseja inscrever-se?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada, mas há Secretárias da Mesa para receberem as inscrições dos Srs. Deputados. [[Risos.]] Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Livre.
Sr. Presidente, peço desculpa por ter deixado passar o período de inscrição por via telefónica. O que estamos aqui a discutir é a proposta de lei do Governo de que fui relator na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Devo dizer que, em si, é uma proposta que faz sentido, uma vez que estende um regime que já era especial — para um plano de estabilização financeira criado no âmbito da pandemia — àquilo que é a sua sequência natural a nível europeu, que é a aplicação dos fundos Next Generation EU, em Portugal, PRR. Em si, não é uma grande reforma nem tem, do meu ponto de vista, os defeitos que já aqui ouvi que lhe poderão ser imputados: nem na escolha dos destinatários dos fundos — isso passa-se em alguns Estados-Membros da União Europeia, está sob investigação, e alguns até são aliados de quem faz as acusações — nem, por outro lado, em algum atropelo a toda a lisura administrativa que é preciso ter com estes casos. Acho que há uma grande questão, e a essa teremos de responder durante o processo de legislação do Orçamento do Estado para 2023 e subsequentes, que é a de saber se estão previstas as dotações para dar a justa indemnização às pessoas que são expropriadas, e é esta a pergunta que dirigiria ao Governo.
Tanta coisa só para isso!
Eu faço perguntas, não me limito a fazer insinuações! [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. [[Continuação de protestos do CH e contraprotestos do L.]] Srs. Deputados, esse ritual que se está a estabelecer não tem nenhuma espécie de cobertura regimental.
Nem outra!
A ordem das intervenções é sucessiva, não há qualquer interlúdio entre intervenções previsto no Regimento. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, faça favor de usar da palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Sobre toda a propriedade privada pesa uma hipoteca social». [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] A citação é de fonte pouco suspeita e foi escolhida por José Manuel Pureza, quando se fez este debate, em 2020. A nossa posição não mudou desde então. Continuamos a entender que devem ser agilizadas as condições para que se concretizem investimentos públicos estruturantes, obras concretas que foram já identificadas, sem prejuízo, como já aqui foi dito, da necessidade de um regime que seja mais abrangente. Não devemos viver de prorrogação em prorrogação, de regime excecional em regime excecional, quando sabemos que o País precisa, e precisará em contínuo, de obras estruturantes, de investimentos que vão sempre necessitar de um regime de expropriações que seja adequado à urgência e necessidade desses mesmos investimentos. [[E o Robles?]]
Gostaria de enfatizar um alerta que nos foi deixado pela Ordem dos Engenheiros, que me parece que não foi ainda referido, que tem a ver com as entidades que estão habilitadas para fazer as avaliações para efeitos de expropriação. Se há dúvidas sobre o valor das indemnizações a que estas expropriações dão lugar, então, essas dúvidas devem ser refletidas da melhor forma, não só para não prejudicar privados, mas, também, para não lesar o Estado, e é esse o alerta que faz a Ordem dos Engenheiros. Essas dúvidas devem ser refletidas na escolha dos avaliadores e, neste caso, a Ordem dos Engenheiros fala-nos, em particular, na possibilidade de lesar os interesses do Estado neste processo. No resto, Sr.as e Srs. Deputados, não será certamente por falta de enquadramento legislativo que o Governo justificará, ou tentará atirar para o Parlamento, a sua incapacidade de executar o PRR. Se o Governo entende que tem de ter o enquadramento legislativo adequado, assim o terá. Depois, as responsabilidades pelo atraso nesses investimentos cabem, e caberão, certamente, apenas ao Executivo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, gostava só de fazer um pequeno reparo ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que respondeu, e bem, à bancada socialista, no seguinte sentido: devia ter cuidado ao fazer esse tipo de afirmação, porque o seu partido, nos Açores, na Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, votou favoravelmente a concordância com esta proposta de lei. Portanto, Sr. Deputado, cuidado com as afirmações que faz nesta Casa e olhe, primeiro, para dentro da sua casa.
Assim se sabem as verdades!
Sr.ª Secretária de Estado, devo dizer-lhe que o facto de esta proposta de lei vir revestida de pareceres positivos da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» não nos espanta minimamente: basta ver quem preside a estes órgãos e a cor que representam. [[Muito bem!]]
Portanto, escusam de trazer os pareceres favoráveis dessas associações. Para terminar, Sr.ª Secretária de Estado, em vez de esta proposta de lei ter, como título, um palavrão tão grande, sugiro que mude para «Processo de ‘venezuelização' em curso, capítulo 25». [[Aplausos do CH.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa, repito, mais uma vez, não é alterar o Código das Expropriações, mas considerar que as expropriações e servidões administrativas no âmbito dos projetos PRR são de utilidade pública e com caráter de urgência. Sr. Deputado Filipe Melo, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em termos de procedimento, à entidade expropriante compete promover e desenvolver os procedimentos de expropriação em total conformidade com o Código das Expropriações, incluindo o pagamento de justa indemnização. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, relembro o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que diz que a «(…) abrangência deste regime é idónea a concretizar os objetivos gizados na exposição de motivos, estando coerentemente concretizada nas normas propostas, nada haverá a referir relativamente ao respeito pelos preceitos constitucionais e legais». Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, é muito desadequado utilizar indicadores que não são os mais habilitados para medir a eficiência ou eficácia do PRR. O Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira exibiu, novamente, o documento que mencionou na sua intervenção. Na fase em que estamos do Programa de Recuperação e Resiliência, há 100% de contratações feitas, há 56% de aprovações e o Sr. Deputado esqueceu-se de referir, por exemplo, os 23 mil milhões de euros da programação do Portugal 2020, que, ao dia de hoje, estão com uma taxa de execução de 80%. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados: Aquilo que estamos a fazer hoje é a permitir que as diversas áreas governativas responsáveis pela execução dos investimentos e projetos inseridos no PRR possam acelerar processos naturalmente morosos, permitindo honrar os compromissos com os quais nos comprometemos, sem criar absolutamente nada de novo, utilizando uma figura que já existe no Código das Expropriações. Quero também dizer que os projetos do PRR não serão todos abrangidos, naturalmente, cabendo, depois, a cada área governativa decidir quais são, em função dos compromissos que assumiram, fazendo-o, como disse, em total conformidade com a lei. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Se for sobre a condução dos trabalhos, faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, dado que a Sr.ª Secretária de Estado invocou que os dados estatísticos que o PSD aqui arguiu eram desadequados, pedia à Mesa para distribuir, junto dos grupos parlamentares, o Ponto de Situação Operacional da plataforma «Recuperar Portugal», para que possam conferir e validar os dados que aqui adiantei. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, queira fazer chegar à Mesa o documento que pretende ver distribuído. Concluímos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 267/XV/1.ª (IL) — Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista, 314/XV/1.ª (CH) — Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural e 341/XV/1.ª (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado. Para apresentar o projeto de lei da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, soubemos que a Nigéria avisou a Galp de que vai haver uma redução substancial nas entregas de gás. Mais: a Galp já tinha dito que, no primeiro semestre, tinha perdido cerca de 135 milhões nos incumprimentos da Nigéria, e o mesmo já tinha ocorrido no ano passado. Posto isto, o Governo sabia perfeitamente que não haveria gás suficiente para sustentar a sua medida de regresso ao mercado regulado, se todos mudassem ao mesmo tempo, como o Governo inicialmente pretendia. A prova disto é que, logo a seguir ao anúncio, o Sr. Secretário de Estado João Galamba se apressou a ir, a todo o gás, para a Nigéria, a fim de garantir o fornecimento, sem dizer quais eram as contrapartidas que estava a oferecer e, depois disso, o Governo lançou uma série de novas obrigações de armazenamento. Tudo isto é demonstrativo dos elevados riscos desta medida, da qual discordamos por três motivos. Primeiro, a esmagadora maioria dos clientes, hoje, está no mercado liberalizado. Estes 1,3 milhões de clientes que o Governo pretendia inicialmente passar para o mercado regulado, iria passá-los, essencialmente, para dois operadores muito grandes, que iriam beneficiar bastante, porque apenas esses dois, mais dois pequenos, são hoje comercializadores de último recurso, em detrimento das dezenas e dezenas de outros pequenos operadores que atuam no mercado liberalizado e que, progressivamente, irão perder os seus clientes. Segundo, a própria Autoridade da Concorrência já alertou, em audição no Parlamento, para os perigos desta possível situação de concentração de mercado. Além dos anúncios que se veem, da parte do Governo, é preciso também pensar no que não se vê, nas consequências de longo prazo. Esta medida constitui uma espécie de dumping autorizado de gás natural, irá, certamente, enfraquecer um mercado que demorou anos e muitos investimentos a construir e, a longo prazo, pode levar a menos oferta, menos concorrência e maiores preços. Terceiro, voltando ao início, todo o fornecimento de gás está assente nos contratos com a Nigéria e já todos percebemos que os riscos de incumprimento são bastante elevados, porque o preço atual a que o gás está a ser vendido compensa incumprir os contratos. Se faltar gás, só restam duas alternativas ao Governo: ou usa as suas reservas estratégicas, em claro contraciclo com as prioridades europeias, ou compra gás nos mercados aos preços atuais, o que apenas pode gerar um défice tarifário futuro que os contribuintes terão de pagar. Por isso mesmo, discordando da medida do Governo, temos o dever de mitigar os seus efeitos e a proposta que aqui temos permite que os comercializadores que estão no mercado liberalizado estejam nas mesmas condições e tenham acesso ao canal de revenda da Galp, que é o comercializador de último recurso (CUR) grossista. Assim, por um lado, assegura-se a possibilidade de os consumidores permanecerem nos seus atuais operadores, atualizando apenas a tarifa e simplificando todo o processo, evitando burocracias e a perda de ofertas comerciais duais que tenham, de pacotes de gás e eletricidade, e, por outro lado, garante-se a sobrevivência das empresas mais pequenas do mercado liberalizado, garantindo a existência e o futuro do mercado concorrencial. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 314/XV/1.ª (CH) — Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A guerra veio provar, de forma inequívoca, que a energia também é uma poderosa arma. A Europa está a pagar um preço elevado por se ter solidarizado com a Ucrânia, mas tal não pode nem deve prejudicar a nossa determinação em lutar pela liberdade e pela soberania do povo ucraniano. [[Aplausos do CH.]] Todas as previsões apontam para que 2023 seja marcado pelo enorme desafio europeu de conseguir manter a energia acessível. As notícias relativamente ao fornecimento de gás não se revelam nada animadoras. Pequim ordenou que nenhuma empresa energética chinesa importadora de gás natural liquefeito o revendesse a clientes estrangeiros e a Galp Energia informou ter recebido um aviso de força maior do seu principal fornecedor de gás natural, a Nigeria LNG, alertando para uma redução substancial da produção e fornecimento de gás natural liquefeito. Realçamos que, até agosto deste ano, mais de metade do gás natural que Portugal utilizou veio da Nigéria, por navio, com base em contratos de longo prazo que a Galp firmou com aquele país. Pelo exposto, saudamos o acordo fechado hoje entre os Governos de Portugal, França e Espanha para acelerar as interconexões ibéricas, unindo a Península Ibérica à França e, portanto, ao mercado energético europeu, criando um gasoduto marítimo que também permite o transporte de hidrogénio verde. Contudo, tal não se configura como uma solução de curto prazo, pelo que importa garantir uma alternativa imediata. Acredito que países como os Estados Unidos, o Canadá ou a Noruega irão ajudar-nos a solucionar o problema. A questão é a que preço.
Vai ser ótimo!
Em Portugal, uma parte do gás vai diretamente para os consumos doméstico e industrial e a outra parte serve para produzir energia elétrica. Desde o início da guerra na Ucrânia que se registaram aumentos significativos de preços no setor energético, tendo o gás natural subido 35,5%. A eletricidade é o indicador que mais pesa na classe dos produtos energéticos, tendo sofrido um agravamento de 28% face a fevereiro, isto porque, sem centrais nucleares nem a carvão, Portugal recorre, sobretudo, ao gás natural para produzir eletricidade em centrais termoelétricas. Aliás, neste ano, esse peso acabou por ser superior, uma vez que, devido à seca, não foi possível contar com uma percentagem de energia gerada pelas barragens idêntica à de anos anteriores. Perante este efeito de contágio, os Governos português e espanhol criaram uma limitação do preço de gás para efeito de produção de energia elétrica, após Bruxelas dar luz verde à medida, o que começou a produzir efeitos no mercado de eletricidade no passado dia 15 de julho. Contudo, e apesar desta medida, Portugal é o 10.º país da União Europeia com o preço mais alto de gás natural para consumo doméstico e o 9.º em relação ao consumo industrial. A Galp anunciou, neste mês, o aumento dos preços do gás, depois de em julho ter promovido um aumento de cerca de 3,60 € para o escalão mais representativo, justificando a volatilidade dos mercados e os inerentes aumentos do custo como razões para a sua atualização. Por sua vez, a EDP (Energias de Portugal) Comercial também anunciou um aumento do preço de gás de, em média, 30 € mensais, acrescido de taxas e impostos, devido a uma escalada de preços nos mercados internacionais e após um ano sem atualizações. Por consequência, o Governo, tendo por base o Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro, possibilitou a 1 milhão e 300 mil portugueses que estão integrados no mercado livre do gás natural o acesso às tarifas reguladas. Estas tarifas reguladas são definidas anualmente pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), podendo ser revistas trimestralmente caso os preços no mercado grossista ibérico sofram alterações significativas. De acordo com o explicitado pelo Ministro do Ambiente e Ação Climática, apesar de o aumento no preço de gás no mercado regulado ter ocorrido no início deste mês, ainda assim, é 33% mais baixo do que a oferta da maioria dos comercializadores a operar em mercado livre, sendo um grande apoio para a contenção dos custos das famílias. Perante esta possibilidade, torna-se premente que todos os comercializadores que operem no mercado liberalizado tenham acesso ao mercado regulado de gás natural, dado que a transferência de clientes para a tarifa regulada distorce a concorrência no setor do gás natural e põe em causa a sobrevivência dos vários comercializadores. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 341/XV/1.ª (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de continuarmos com esta discussão, importa, primeiro, determo-nos por um instante para refletir numa questão. Este assunto da tarifa regulada na energia, neste caso no gás natural, como mecanismo fundamental para os consumidores pouparem na fatura energética, está em discussão porquê? A resposta é muito simples e é a seguinte: apesar de PS, PSD e CDS terem assumido, com a troica, que a tarifa regulada era para acabar, afinal, vai-se a ver e a tarifa regulada não acabou porque o PCP propôs a sua continuidade.
Exatamente! Bem lembrado!
Muito bem!
Uma proposta que foi aprovada porque o PS não tinha maioria absoluta. Hoje, a tarifa regulada da energia — que só existe porque o PCP a defendeu! — já é defendida por toda a gente, inclusive pelos profetas do sacrossanto mercado livre, de tal maneira que até defendem, para os grupos económicos, o direito a praticarem, se quiserem, a tarifa regulada. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Srs. Deputados, o PCP preocupa-se mais com as pessoas que não têm dinheiro para aquecer as suas casas do que com os grupos económicos que estão a perder clientes para o mercado regulado da energia.
E a Rússia?!
O que é preciso é avançar com medidas concretas para ir mais longe na defesa das populações e no acesso ao mercado regulado de energia com tarifas mais baixas, para acabar com este roubo autêntico que se está a verificar. É esta a proposta que o PCP apresenta: simplificar o acesso às tarifas reguladas na energia, determinar a sua continuidade para que se acabe com o carácter transitório que ainda têm e criar a tarifa regulada de gás de botija e GPL (gás de petróleo liquefeito) canalizado, até porque, ainda hoje, a maioria da população utiliza — não o gás natural — o gás de botija, com os preços exorbitantes que estão a ser praticados. A medida anunciada pelo Governo de permitir o regresso à tarifa regulada do gás, como já acontecia na eletricidade por intervenção do PCP, veio tarde e já tinha sido proposta pelo PCP, não há 10 anos, nem há 5 anos. A última vez foi em maio deste ano, no âmbito do Orçamento do Estado, já numa situação em que se perspetivava o aumento dos preços. Nessa altura, o PS juntou-se ao PSD, ao Chega e à Iniciativa Liberal, com votos contra, e à abstenção do PAN na rejeição desta medida, que, mais tarde, o Governo veio a apresentar como sendo a solução para limitar os aumentos especulativos. Ora, perante o reconhecimento tardio de que a existência da tarifa regulada e a capacidade de regresso a esta tarifa pelos consumidores é, de facto, um importante escudo contra as volatilidades especulativas desse falso mercado, o PCP reafirma a necessidade de se eliminar o carácter transitório da tarifa regulada e criar uma tarifa regulada para o GPL. Neste último aspeto, salientamos que a necessidade premente de uma tarifa regulada não se confunde nem substitui a atual aplicação, para mais insuficiente, da legislação em vigor sobre fixação a título excecional de margens máximas na formação do preço de venda ao público. Propomos ainda a simplificação do processo de celebração de contratos de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso ou do processo de transferência de contratos, garantindo, neste caso, que não são aplicáveis os requisitos exigidos para a celebração de novo contrato, designadamente: comprovativos de morada, de propriedade ou de arrendamento do imóvel. Sr.as e Srs. Deputados, não vou fazer a maldade de perguntar quem é que, nesta Sala, já mudou o contrato para o mercado regulado, mas quero dar a todas essas Sr.as Deputadas e a todos esses Srs. Deputados as boas-vindas a essa teoria inaceitável que é a regulação de preços. [[Aplausos do PCP.]]
Eu nunca saí!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos aquilo que o Sr. Ministro da Economia veio apelidar de «caça ao gás», ou seja, uma semana com aumentos brutais de gás no próximo ano e a necessidade de novas medidas de apoio às empresas. Mas aquilo que, na verdade, discutimos, é a caça aos recursos naturais do planeta, porque, independentemente da guerra que se vive atualmente na Europa, foi esta visão global que nos levou à crise climática que vivemos, a de um consumo insustentável dos recursos naturais, da ausência de políticas alternativas ao consumo de combustíveis fósseis e de um atraso inexplicável na transição energética, que há muito deveria estar a ser promovida. Há anos que o PAN acompanha os alertas da comunidade científica de que a dependência dos combustíveis fósseis, para lá de outras questões sociais e económicas associadas à sua exploração, tem vários problemas. Um deles é a circunstância de o petróleo, o gás natural e o carvão serem fontes não renováveis de energia — e, portanto, finitas —, um problema inevitavelmente associado aos fortes impactos ambientais, com enorme contributo para as alterações climáticas. A este tempo, um dos aspetos sociais que é absolutamente emergente é o de que não sejam esquecidos os mais desfavorecidos e vulneráveis e quem está a viver abaixo do limiar de pobreza. É por isso que defendemos e continuaremos a defender um novo alargamento da tarifa social de energia, que é uma medida responsável, tanto ambiental como socialmente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aos Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, os meus sentimentos pela queda do Governo de Liz Truss. Hoje, podemos dizer com toda a propriedade que o liberalismo faz mal, não funciona em Portugal e é até anedota internacional.
É sobre o gás! Não estudaram nada do gás!
Sabemos que, quando colocamos de um lado da balança o liberalismo e do outro lado uma alface, o que perde frescura e murcha mais depressa é mesmo o liberalismo. [[Protestos de Deputados da IL.]] Ficamos com essa realidade concreta e sabemos, também, que a Iniciativa Liberal traz a debate as medidas sobre o mercado regulado com uma primeira ideia: a de que é mau, é muito mau, é mesmo muito mau que as pessoas tenham liberdade de escolha. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Ora, a Iniciativa Liberal é contra a liberdade de escolha dos consumidores, porque diz que, bom, bom é eles estarem no mercado.
Somos pelas mesmas regras do jogo!
Porque, quanto a poderem ir para a tarifa regulada e a terem a liberdade de escolher, isso não pode ser. Não pode ser, porque, se calhar, até vão mesmo para o mercado e para a tarifa regulados. E isso vai contra o quê? Vai contra os interesses das pessoas? Não, vai contra o dogma ideológico da Iniciativa Liberal. Quase que me atrevo a perguntar quantos membros da Iniciativa Liberal não terão mudado agora para o mercado regulado. Quase me atrevo a perguntar isso!
Essa já o Deputado Bruno Dias usou!
Isso é cópia!
Não, é para toda a gente usar!
A Iniciativa Liberal faz uma coisa extraordinária, porque diz que as pessoas não podem, ou não deveriam poder, mudar para o mercado regulado, mas que as empresas, aquelas que ganharam milhões com o mercado livre, essas sim, deveriam poder escolher. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] As pessoas não! As pessoas nunca. Para as empresas, tudo. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Para as pessoas, nada. Para as empresas, tudo.
Para algumas empresas!
Esse é o resumo da proposta da Iniciativa Liberal e, por isso, não estranharão que aqui digamos: «Para as pessoas, tudo!» O Bloco de Esquerda defende as pessoas, por isso estamos contra a proposta da Iniciativa Liberal. O Chega traz uma outra proposta, que, na verdade, tem um título sobre uma coisa, o conteúdo sobre outra qualquer e é de uma inteligência nula do ponto de vista jurídico. Diz-nos o Chega: queremos fazer a mesma coisa que a Iniciativa Liberal, mas, como não queremos copiar, porque no passado já o fizemos e correu mal, vamos fazer alguma coisa diferente. [[Protestos do CH.]] Do ponto de vista jurídico, a iniciativa não faz nada que tenha que ver com o seu título. [[Protestos do CH.]] Diz apenas, e só, que o preço que as pessoas pagarão será o do mercado regulado, qualquer que seja a empresa que lhes forneça o gás, mas o título não diz que o projeto de lei é para o preço que as pessoas pagam, mas sim que é para a forma de acesso ao gás que as empresas têm. Bate uma coisa com a outra? Não, mas é a proposta do Chega. [[Protestos do CH.]] Percebe-se claramente que não sabem do que estão a falar.
Ah! Nós é que não sabemos do que estamos a falar!
Acima de tudo, no que toca ao conteúdo das propostas, fica um vazio enorme, que é o normal no Chega. [[Protestos do CH.]] Quanto ao PCP, gostaria de dizer que acompanhamos a proposta que está em cima da mesa. Já votámos várias vezes, lado a lado, em defesa do mercado regulado e consideramos que, sim, quando o mercado regulado é colocado, em cima da mesa, em comparação com o mercado livre, tem ganho, quer no gás, quer na eletricidade. Aplauso do BE. [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de alguns minutos de intervenções, penso que podemos fazer um balanço em relação à forma como a política de transição energética do País tem acontecido nos últimos anos. Conseguir reduzir 1,6 GW de energia térmica e não lesar o sistema energético, apesar de uma crise energética absolutamente incrível à escala europeia, prova bem a importância de todo o modelo de investimento em energias renováveis — seja pela via hídrica, seja pela via eólica ou, também, pelos projetos de energia solar que temos em curso — na possível dependência que, nos próximos tempos, teríamos em relação às energias fósseis no País face ao espaço europeu. Quanto à possibilidade relativa aos comercializadores retalhistas do mercado liberalizado de gás natural, que fornecem clientes até 10 000 m3 e indexam o preço do contrato à tarifa transitória de venda a clientes finais, em teoria, não se veem inconvenientes. Quanto à possibilidade de um comercializador apresentar um preço indexado à tarifa regulada, ainda que o termo «indexado» levante algumas dúvidas, em boa verdade, o facto de o preço estar indexado a qualquer tarifa não significa que ele seja equivalente ao da mesma tarifa, mas apenas que o preço varia em função dessa tarifa. Portanto, o preço pode constituir um adicional ao spread dessa tarifa, nada dizendo o diploma sobre se pode ser aplicado um spread, nem sobre qual seria o seu valor. Pode permitir, ainda, que comercializadores que pratiquem tais preços sejam fornecidos pelo comercializador de último recurso grossista, à semelhança do que sucede com os CUR retalhistas, isto é, os comercializadores de mercado que foram abastecidos pelos CUR grossistas. Tal possibilidade apenas poderia ser considerada nos contratos em que o preço praticado fosse igual ao da tarifa. Os CUR grossistas exercem a atividade de aquisição de gás para fornecimento ao retalho no comércio nacional, e não para os comercializadores de mercado, admitindo que as quantidades de gás lhes sejam solicitadas. As normas legais em causa, que obrigam os CUR grossistas a abastecer os retalhistas e não os comercializadores de mercado, são diretamente vigentes e não estarão na plena disponibilidade do legislador, na medida em que, na prática, derivam da modificação, operada em 2006, de 14 de outubro de 1993. Nesse sentido, uma qualquer decisão de alargar o acesso a tais formas de abastecimento a todo o universo dos comercializadores de gás natural poderá incrementar substancialmente os riscos jurídicos associados à litigância. Há propostas menos claras quanto ao objetivo pretendido: se o acesso dos comercializadores em regime de mercado como adquirentes de gás natural ao fornecedor e a condições de aprovisionamento dos CUR grossistas; se o acesso dos comercializadores em regime de mercado às tarifas reguladas na qualidade de fornecedores e clientes do mercado regulado; ou se ambos. O fim das tarifas reguladas do gás e da eletricidade está, atualmente, previsto para 31 de dezembro de 2025 e, até ao momento, a generalidade dos clientes finais de gás natural e eletricidade transitaram livremente para o chamado «mercado liberalizado», demonstrando que os preços e condições oferecidos em regime livre são, regra geral, mais competitivos que os do regime regulado. Efetivamente, a atual conjuntura de volatilidade de preços tem levado a aumentos substanciais nos casos do gás e da eletricidade, justificando a adoção de medidas excecionais para a proteção dos clientes finais, como a medida que permitiu o regresso ao regime das tarifas reguladas de gás natural. O Governo e o PS adotaram uma série de medidas que, nos últimos meses, permitiram mitigar os efeitos da guerra na Ucrânia, nomeadamente: a afetação das receitas do sistema elétrico nacional; a simplificação dos procedimentos para as renováveis; a adoção do mecanismo ibérico; a botija solidária; o reforço da afetação de receitas, também em junho de 2022, novamente ao sistema energético nacional; o início da vigência do mecanismo ibérico; o aviso do Plano de Recuperação e Resiliência a apoiar o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia renováveis; o regresso à tarifa regulada do mercado de gás natural; o reforço da dotação do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis. O apoio de 10 € por mês para a compra de gás de botija, que entrou em vigor a partir de ontem, está disponível a partir de 20 de outubro para consumidores domésticos beneficiários da tarifa social ou de prestações sociais mínimas. Também a forma como o operador logístico de mudança de comercializador tem funcionado nos últimos tempos representa bem as 63 208 famílias que decidiram fazer esta mudança. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os meus cumprimentos a todas e a todos e cumprimentos, também, pelas iniciativas que estão em discussão. Todas elas fazem uma crítica, que é preciso começar por fazer ao Governo, sobre a falta de medidas diretas de apoio aos consumidores, às famílias e à faturação das empresas, medidas que não existiram até agora. O Governo entretém o País e o Parlamento com umas medidas de impacto muito duvidoso, entre as quais esta que a Iniciativa Liberal, por exemplo, quer hoje remendar. O Sr. Deputado Bernardo Blanco quer fazer uma emenda que não sei se não irá sair pior do que o soneto. O soneto é mau. Trata-se de um soneto de mecanismos ibéricos de eletricidade, em que os franceses se aquecem com a nossa energia, os espanhóis escrevem e falam e nós, aqui, fazemos uma espécie de playback em que nem mandamos nem fazemos nada. Trata-se de um soneto de dinheiro reciclado e de programas reciclados. O Sr. Ministro do Ambiente anunciou uma injeção de 3000 milhões de euros para fazer face à crise energética, quando 2000 milhões de euros já pertenciam ao sistema, sem um pingo de humildade para admitir, já agora, que já lá estavam por obra do PSD. Já eram receitas das tarifas, que aguentam as tarifas. É um soneto de intervenções de mercado, como esta. Acho que convém também deixar esta dúvida à Iniciativa Liberal, porque faz menção aos contratos de take or pay que a Galp tem com a Nigéria, que são contratos vantajosos e, segundo os quais, a Galp está obrigada a vender o gás a um preço regulado ao CUR, que é quem vai receber todos estes consumidores, todos estes clientes. Seria importante a Iniciativa Liberal garantir ao Parlamento que não existe nenhum risco de esta alteração que propõe — e o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro já lembrou isso — configurar um pretexto para a Galp dizer: «Bem, se assim é, agora vendo ao preço que quero e não respeito essa regra.» Se isso acontece, as tarifas disparam 50%, 60%, 70%, 80% nesse próprio dia. Não sei se a Iniciativa Liberal e o Chega tiveram este cuidado, ou não, mas seria muito importante descansarem o Parlamento — não sei se têm algum parecer jurídico, ou não! O que nasce socialista tarde ou nunca se endireita e estas emendas pouco funcionarão, mas seria muito importante que não se corresse esse risco. Sei que não vou espantar o Sr. Deputado Bruno Dias ao transmitir-lhe que não concordo em quase nada com o que diz, porque, de facto, temos uma visão muito diferente.
Gostam de gastar dinheiro!
No PSD, valorizamos o facto de um setor económico estar aberto às pessoas, para que as pessoas que trabalham, que arriscam, que se esforçam, que criam empregos, que sobem na vida, que ganham dinheiro possam fazê-lo também na energia. Por vossa vontade, haveria um player, uma empresa, um dono de todo um setor económico, sem que houvesse oportunidade para mais alguém fazer dinheiro ou participar nele. Isto tem vantagens económicas e, depois, tem outras vantagens sociais, de investimento na rede, de concorrência e de preço, Sr. Deputado. O que faz subir o preço brutalmente não é o mercado. O Sr. Deputado fez o exercício de dizer que o mercado está a subir os preços, mas o que está a fazer subir brutalmente os preços é a invasão que os senhores não chamam de invasão e a guerra, a que também ainda não chamaram de guerra. Isso é que está a fazer subir os preços brutalmente. [[Aplausos do PSD.]]
E o Pai Natal e a Capuchinho Vermelho, que foram com o coelhinho ao circo!
Seria mesmo muito necessária uma visão equilibrada de tudo isto que vários Governos, em Portugal, já prosseguiram. Uma visão equilibrada, que não é a de nacionalizar tudo. Qualquer dia, só falta nacionalizar a Quinta da Atalaia, também. É nacionalizar aqui, nacionalizar ali e acolá.
Discutir assim é fácil!
Veja o exemplo, que é bom, da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, que os senhores e o Bloco de Esquerda obrigaram o Partido Socialista a votar, nos considerandos de rasgar todos os contratos que hoje constituem os sobreganhos das renováveis — 4000 milhões de euros que estão a segurar os preços e a fazer face à crise energética. Há bem pouco tempo, já cá eu estava, os senhores estavam nessa Comissão a pedir ao Governo e ao Partido Socialista que rasgassem esses contratos. [[Muito bem!]]
É curioso que venham falar dessas políticas, que são políticas públicas de Governos com visões equilibradas do sistema. Esse espírito chavista, na energia, não funciona em lado nenhum e também não funcionará em Portugal. Gostaria muito que o PCP pudesse fazer um caminho renovável, para deixarmos de depender da energia fóssil e dos outros, um caminho equilibrado, com investimento privado, com participação das pessoas, de forma harmoniosa, para que Portugal possa mesmo evoluir. [[Aplausos do PSD.]]
E as pessoas que passem frio! Isso é o menos!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, o Sr. Deputado Bernardo Blanco chamava à tarifa regulada uma situação de dumping. Na exposição de motivos da proposta de lei que a Iniciativa Liberal traz até se diz mais, diz-se que, ao ser reaberta a possibilidade de retorno ao mercado regulado numa situação de pico dos preços da energia, se desfere um golpe sem precedentes num mercado que levou décadas a construir. É uma diferença ideológica, uma diferença de atitude, também, que é salutar e importante, mas que deve ser, de certa forma, enfatizada: numa situação de pico dos preços de energia, a Iniciativa Liberal tem pena do mercado que demorou décadas a construir. Bem, eu tenho pena das pessoas que estão a pagar esse pico dos preços de energia. As pessoas, ao contrário dos mercados, têm contas para pagar, passam frio em casa — em Portugal passa-se muito frio em casa! — e, quando a energia é cara, para se aquecerem, procuram alternativas que são, por vezes, perigosas. Morre-se assim em Portugal, como já se morria há décadas, e este é um problema que ainda não resolvemos.
Isso não lhes interessa nada!
É para essas pessoas que os mercados, de facto, se regulam. Sei que os liberais acreditam nos mercados, mas agora percebemos que são os mercados que não acreditam nos liberais. O que temos de fazer é proteger as pessoas do disfuncionamento dos mercados, ao mesmo tempo que criamos e regulamos mercados novos, para onde temos de nos dirigir nas renováveis, superando, transcendendo o mercado do gás, do qual nos tornamos demasiado dependentes e de que temos de nos libertar. Caros Colegas da Iniciativa Liberal, mais liberdade, menos opressão.
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Sr. Deputado não teve graça nem teve razão. O Sr. Deputado veio falar do Reino Unido porque não tinha lido nada sobre gás. Quanto ao Reino Unido, a, felizmente, curta política do Partido Conservador — repito, do Partido Conservador — foi no sentido de descer impostos e aumentar a despesa. Isso é muito mais parecido com a política do Eng.º José Sócrates, não tem nada que ver com o que nós defendemos, que é descer impostos e despesa. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do L Rui Tavares.]] O Governo do Reino Unido deveria ter feito o que o Sr. Deputado sabe bem que o Bloco de Esquerda fez: descer a despesa. O modo como se faz fica para cada um. Os senhores optaram por despedir pessoas e usar trabalho voluntário. [[Aplausos da IL.]] Não é esse o nosso modo e não vamos fazer as coisas assim, mas fica a vosso cargo.
Basicamente, tudo como eu disse!
Sr. Deputado Bruno Dias, eu disse três vezes, ali da tribuna, que a Iniciativa Liberal discordava da medida do mercado regulado. O Sr. Deputado sabe disso, porque esteve na audição comigo e sabe perfeitamente que discordamos dessa medida. Por isso, e porque até tenho algum respeito por si, vou simplesmente fingir que não ouvi o que disse, porque sabe perfeitamente que nós discordamos da medida do mercado regulado. O que se está a propor é uma mitigação dos efeitos, porque, paradoxalmente, ao aceitar-se a medida do Governo tal como está, está-se a beneficiar as grandes energéticas, está-se a beneficiar a Galp. Nunca pensei ver o PCP ao lado da Galp, mas há uma estreia para tudo!… [[Aplausos da IL.]]
Propomos medidas alternativas!
Eu sei, o Sr. Deputado esteve na audição e sabe disto. Sei que, certamente, não quer beneficiar a Galp, mas peço-lhe, por favor, que leia o projeto de lei outra vez, mais a fundo, para perceber que, se votar contra, estará ao lado da Galp. Muito rapidamente, agradeço as questões do Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho. No projeto admitimos e até dizemos que há uma série de coisas que têm de ser definidas pela ERSE e regulamentadas pelo Governo, mas relembro-lhe que os princípios desta proposta estão assentes no artigo 59.º do Decreto-Lei relativo ao Sistema Nacional de Gás Natural e no artigo 268.º do Regulamento de Relações Comerciais, aprovados pela ERSE. Esta proposta já foi posta à discussão, pela ERSE, há dois anos e teve — lá está, Sr. Deputado Bruno Dias! — um parecer negativo da Galp. Por isso não se fez, foi isto!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, nos documentos de trabalho destas medidas, a Comissão Europeia recomenda, exatamente, a implementação desta proposta nos países em que esta medida ocorreu. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, é só para transmitir ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares que, efetivamente, não apresentou nenhum projeto de lei sobre esta matéria — assim como o PSD —, mas, pelo visto, também não leu as iniciativas apresentadas.
Li, li!
Portanto, aconselho-o a ler os projetos de lei que vêm a debate antes de tecer qualquer tipo de declarações. [[Aplausos do CH.]]
Vocês é que não sabem o que fizeram!
Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao encerramento do debate, com a intervenção do Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abertura aos comercializadores do mercado liberalizado do canal de revenda do gás da Galp seria benéfica para os consumidores e permitiria a sobrevivência dos pequenos comercializadores, tirando o poder aos grandes operadores. O único motivo para o Governo não a aplicar é porque ela traria eficiência à própria medida do Governo, fazendo com que a mudança para o mercado regulado fosse mais fácil, o que, obviamente, tem riscos, pois sabemos que há um grande risco de incumprimento dos contratos. Srs. Deputados, quanto à energia, no geral, a abordagem seguida por outros países tem sido a seguinte: primeiro, baixar impostos sobre a energia; depois, apoiar diretamente as pessoas mais vulneráveis; e, só em último caso, interferir nos mercados. O Governo, infelizmente, tem feito exatamente o oposto. Convém relembrar que o PS chumbou já múltiplas vezes, neste ano, a descida do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) do gás e da eletricidade para 6%, chumbou a descida do IVA da entrega e instalação de equipamentos de alta eficiência energética, tal como chumbou a atribuição direta de vales aos mais necessitados, preferindo a medida das bilhas solidárias, que não chegaram a ninguém. Termino dizendo que a própria Autoridade da Concorrência afirmou, em audição no Parlamento, que o desejável para combater o aumento dos preços da energia seria começar pela fiscalidade, descendo logo os impostos, como o IVA, e apoiar diretamente as famílias mais vulneráveis, optando por medidas neutras do ponto de vista da concorrência. É essa a política que defendemos para começar a recuperar, a todo o gás, o poder de compra dos portugueses. [[Aplausos da IL.]]
Assim, concluímos o segundo ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao terceiro ponto, que diz respeito à apreciação dos Projetos de Resolução n.os 2/XV/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional e 217/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública. Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de recomendação ao Governo para que aumente o salário mínimo nacional para 850 €, em janeiro de 2023, que o PCP submete a esta Assembleia, é fundamental para a melhoria geral dos salários, a mais justa redistribuição da riqueza, a dinamização da economia e o combate à pobreza. A situação de risco de pobreza ou exclusão social que atinge mais de 2 milhões e 300 mil pessoas — quase um quarto da população do País —, para a qual contribuem os baixos salários e a profunda injustiça na distribuição da riqueza, coloca em destaque a emergência do aumento do salário mínimo nacional. O aumento preconizado pelo PCP para os 850 € terá, necessariamente, de produzir um efeito de alargamento do leque salarial traduzido em aumentos gerais, contribuindo para a recuperação do poder de compra, sucessivamente perdido, para enfrentar os efeitos erosivos da inflação, bem como para estimular o consumo interno, instrumento essencial à redinamização da economia e ao reforço das receitas da segurança social. Visa-se, por outro lado, contribuir para encetar uma trajetória de mais justa redistribuição da riqueza, reequilibrando a divisão entre a parte devida ao trabalho e a parte de leão, que é transferida para o capital. Só em 18 grandes grupos, foram distribuídos, no primeiro semestre deste ano, quase 3 mil milhões de euros de dividendos relativos a 2021. Os dados já divulgados indiciam maiores lucros em 2022, com uma dúzia de empresas a registarem mais de 4 mil milhões de euros de ganhos no primeiro semestre e, por conseguinte, uma maior apropriação, pelo capital, da riqueza produzida. O patronato bem insiste na estafada tese da impossibilidade de aumento dos salários, mas a verdade é que o fator trabalho tem um peso bem menor do que muitas vezes se propala. Segundo o Banco de Portugal, os gastos com pessoal correspondem a apenas 15,56% dos rendimentos das empresas. Com esta proposta, pretende-se ainda combater a pobreza e a exclusão social, incluindo a que atinge muitos milhares de pessoas que, trabalhando, continuam a empobrecer.
Exatamente!
Há hoje um amplo consenso relativamente ao facto de, não obstante em vários setores ter aumentado o volume de emprego, os salários continuarem numa trajetória descendente, aproximando-se cada vez mais do valor da retribuição mínima mensal garantida. Saliente-se que um quarto dos trabalhadores aufere apenas o salário mínimo nacional, situação que tem vindo a agravar-se. No primeiro semestre deste ano, a situação atingia 24,4% dos trabalhadores a tempo completo, quando no período homólogo de 2010 era de 13,2%. É também uma evidência que, tanto na Administração Pública e no setor público como em inúmeras atividades e empresas do setor privado, boa parte dos níveis salariais foi absorvida pelo salário mínimo nacional ou está muito próxima do seu valor. Mesmo em carreiras profissionais longas ou em algumas chefias, pouco se distanciam da retribuição mínima. A perpetuação do modelo de baixos salários — de resto, em contradição com os níveis crescentes de escolarização e qualificação dos trabalhadores —, que atinge de forma particular os jovens, constitui um bloqueio ao aumento da produtividade e ao desenvolvimento económico e social. O aumento do salário mínimo e dos salários em geral constitui, pelo contrário, uma medida de absoluta justiça e corresponde a um desígnio que devemos assumir como imperativo inadiável. É absolutamente necessário, é efetivamente possível e é urgente concretizá-lo. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, mas o Sr. Deputado não dispõe de tempo para responder.
Eles também não querem ouvir a resposta!
Presumo que a Iniciativa Liberal queira manter o pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Para formular o pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alfredo Maia falou-nos de salário mínimo nacional e penso que todos estaremos de acordo que o trabalho deve ser remunerado com dignidade.
Faço ideia!…
Não somos uma sociedade comunista ou socialista, onde, tipicamente, os salários são miseráveis e, portanto, queremos para nós o melhor. Gostaria de realçar, também, que as sociedades mais liberais são, tipicamente, aquelas onde os salários são mais altos, mas tenho um quadro mental que tem que ver com a riqueza produzida no País e com a produtividade. Portanto, tenho um quadro mental em que os salários, inclusive o salário mínimo, devem ter algum ajustamento com a realidade do País e com os níveis de produtividade. Esse é o meu quadro mental. O Sr. Deputado apresentou um outro quadro mental, com o salário mínimo como sendo determinante para aumentar os leques salariais, para aumentar o consumo, para aumentar o dinamismo da economia. Portanto, no seu quadro mental, o aumento do salário mínimo nacional não tem limite. Assim, gostaria de perguntar: porquê 850 €? No seu quadro mental, 850 € parece, francamente, pouco. Porque não 900 €? Porque não 1000 €?
Que belo contributo para o debate!
Porque é que não potenciam e propõem um aumento maior do salário mínimo nacional? No vosso quadro mental isso proporcionaria um crescimento desmedido da economia e do bem-estar do País. Porque não 1500 €? Porque não 2000 € mensais de salário mínimo nacional? O que é que os senhores têm contra os trabalhadores portugueses, no vosso quadro mental, que impede que sejam mais ambiciosos na proposta que fazem? [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 217/XV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento dos preços é um flagelo que afeta uma parte considerável da nossa economia e que leva a pobreza, de forma disseminada e geral, ao País. Só no último ano, quem recebe o salário mínimo nacional já perdeu quase 65 €, por mês, com o aumento de preços. Este flagelo tem de ter uma resposta por parte das entidades públicas. Quando as pessoas, que têm dificuldade em chegar ao final do mês com salário para pagar as contas, olham para o poder político e veem a resposta que o Governo está a dar, chegam a uma única conclusão: o Partido Socialista, o Governo de António Costa, aceitou o empobrecimento do País e, para o fazer, apresentou-lhe um acordo, com toda a pompa e circunstância, com os mesmos patrões que vivem à custa do aumento do preço e das desigualdades e que aceitam o empobrecimento do País. É uma mudança estrutural. Há, de facto, um Governo que, face ao maior flagelo que estamos a enfrentar, aceita que o País e quem tem salários ande para trás. É incompreensível! As pessoas sabem que o salário é curto porque a inflação existe, mas sabem também que, a coberto da inflação, há quem esteja a fazer milhões de euros de lucros — lucros esses, muitas das vezes, abusivos. Basta ir a uma bomba de gasolina, basta ver a fatura da eletricidade, basta ir a uma grande superfície para ver lucros abusivos que o Governo aceita que sejam intocáveis, porque nada lhes quer fazer. Mas quem é o culpado da inflação? O que é que pode acontecer se aumentarem salários? Será que isso vai atacar os lucros abusivos? Não! O Governo diz que o problema grande para a economia será se se aumentar salários, porque nos lucros não quer tocar, porque nas desigualdades não quer mexer — até deixa que elas aumentem —, logo, os salários nunca podem ser tocados. Ora, o que o Bloco de Esquerda vem dizer é que o Estado, o Governo, a Assembleia da República deve colocar-se ao lado das famílias, ao lado do poder de compra das famílias, ao lado de quem vive do salário. E, para isso, exigir um aumento do salário mínimo nacional que anule a perda do poder de compra no imediato e dê garantias de proteção face ao aumento da pobreza, do empobrecimento, já em janeiro próximo. O Estado pode fazê-lo com os seus trabalhadores, com a Administração Pública, deve fazê-lo com as entidades que contrata e deve exigir também na concertação social que tal exista. Um acordo para o empobrecimento é um acordo que pode agradar aos patrões, mas é um acordo que ficará para o futuro como um enorme prejuízo para os trabalhadores e para o País. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta-nos hoje um projeto de resolução intitulado «Aumento do salário mínimo nacional», que pretende recomendar ao Governo que o mesmo passe para 850 €. Sr. Deputado Alfredo Maia, está há pouco tempo na Assembleia da República e, provavelmente, não tem conhecimento de que este projeto de resolução é idêntico às iniciativas que foram apresentadas pelo PCP antes da discussão dos diferentes Orçamentos do Estado. [[Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e Paula Santos.]] Estão a ficar incomodados!… A única originalidade dos projetos é no valor pretendido para o referido aumento. Isto é, após conhecimento do valor acordado em sede de concertação social, veio de imediato o PCP a esta Câmara fazer tal número. Sr. Deputado, falta de coerência é algo de que não podemos acusar o PCP, pois todos os anos repete as mesmas iniciativas, independentemente das circunstâncias e da conjuntura, o que retira seriedade e credibilidade às propostas que VV. Ex.as apresentam. [[Muito bem!]]
O quê? O aumento do salário mínimo nacional?!
Quero também recordar ao PCP que o aumento do salário mínimo nacional não resulta das suas proclamações populistas. Não é o Comité Central que decreta o aumento do salário mínimo nacional, é na concertação social que o assunto é debatido e acordado. [[Muito bem!]]
É nesta sede que têm assento os primeiros interessados na valorização dos salários portugueses de que o PCP tanto gosta de falar. A CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), a central sindical que o PCP tanto preza e apoia, nunca aprovou nenhum acordo sobre o salário mínimo dos trabalhadores portugueses.
É mentira! Ou, no mínimo, ignorância!
O PCP quer «sol na eira e chuva no nabal». No Parlamento, propõe o aumento do salário mínimo nacional; em sede própria, onde este aumento é acordado, recusa-se a apoiar esse mesmo aumento. Trágico ou doentio, venha o diabo e escolha! Srs. Deputados, foi acordado em sede de concertação social um acordo tripartido, denominado «acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade». Acredito que esta Câmara dará ao projeto de resolução do PCP o mesmo destino que a CGTP dá às propostas de aumento do salário mínimo nacional aprovadas em concertação social. Discutem a vida inteira, mas nunca chegam a acordo. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD considera que poderia ter sido feito mais e melhor, mas este acordo foi assinado pelos parceiros sociais. O PSD respeita a concertação social e a negociação coletiva, pois considera que é nestas sedes que deverão ser debatidas as matérias do trabalho e, concretamente, o aumento do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, também em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pimentel.
Sr. Presidente, Caros Colegas: A atualização do salário mínimo nacional, verificada desde 2016, constitui uma inegável medida de justiça social. Contudo, a adoção desta política isolada, sem que acompanhada de aumentos dos demais salários das tabelas salariais, tem-se traduzido numa desvalorização destes salários, cada vez mais absorvidos pelo salário mínimo.
Vai daí?…
Em 2005, cerca de 5% dos trabalhadores recebiam o salário mínimo, sendo hoje cerca de 27%, realidade esta que traduz um nivelamento por baixo dos salários dos trabalhadores, numa desvalorização das qualificações académicas e profissionais dos trabalhadores e, enfim, no seu empobrecimento. A Administração Pública e respetivos trabalhadores têm sido as vítimas maiores deste processo de empobrecimento, pelo esquecimento e abandono de que têm sido alvo por parte do Governo nos últimos anos, com tradução visível na degradação da qualidade dos serviços públicos prestados e na desmotivação dos respetivos funcionários. Quando a inflação em 2022 ameaça atingir os 8% e nada se diz e se faz, no que toca à correção do seu aumento «generoso» de apenas 0,9%, temos empobrecimento. Quando para 2023 se propõe um aumento médio de 3,6%, para uma inflação previsível de 5,1%, além da conveniência da mudança de critério da inflação registada para a previsível, temos novo empobrecimento. Contudo, o Governo deu nota recente da vontade de querer avançar com uma revisão das carreiras gerais, que, embora valorizável, continua a ser manifestamente insuficiente face à atual almofada financeira de que dispõe e por nada dizer quanto à valorização das carreiras especiais e não revistas, verbi gratia dos professores e do pessoal da saúde, que parecem, por ora, esquecidos. [[Muito bem!]]
Os funcionários públicos, cansados de promessas, têm o direito de pedir e esperar que o Governo deixe de parecer ser sério e passe mesmo a ser sério. Valorizar os salários, abandonar a política dos baixos salários, tornar o emprego mais atrativo e travar a sangria dos jovens mais qualificados de sempre é fundamental. Portugal precisa desesperadamente de fixar quadros e competências jovens e a única forma de o conseguir é através dos aumentos salariais. Haja a coragem e a determinação de o fazer hoje, já! [[Aplausos do PSD.]]
O polícia bom e o polícia mau!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Monte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução em apreço, sobre o aumento do salário mínimo, convém relembrar, porque por vezes a memória coletiva é curta, o seguinte: quando foi retomada a atualização anual do salário mínimo, em 2015, e após um período de quatro anos de congelamento, muitas vozes se levantaram, entre as quais a de alguns reputados economistas e até de alguns partidos políticos com assento neste Hemiciclo, que afirmavam, perentoriamente, que o aumento do salário mínimo seria uma catástrofe para a nossa economia, porque provocaria falências, insolvências e mais desemprego. Os Governos liderados por António Costa têm vindo, desde aí, a desmentir categoricamente esta tese ao atualizarem anualmente, de forma ponderada e consistente, o valor da remuneração mínima mensal garantida, aumentos estes que têm sido absorvidos, naturalmente, pelas empresas e pela economia sem qualquer tipo de sobressaltos, felizmente. Isto porque o PS se preocupa, efetivamente, com os mais desfavorecidos e tem dado provas disso através das várias medidas que têm sido implementadas, e o salário mínimo é uma delas. Vejamos, entre 2015 e 2019, o salário mínimo aumentou nominalmente 19%, para uma inflação acumulada, durante este período, de 3,8%. Bem, daqui se retira que há um crescimento real de 15% do salário mínimo neste período. Entre 2019 e 2022, aumentou nominalmente 17,5%, para uma inflação acumulada que poderá rondar os 9%, 10%, porque ainda não sabemos qual será a inflação média para o ano de 2022, o que significará mais um aumento real por volta de 8% ou 8,5 %, apesar de a inflação ter subido substancialmente em 2022, como já referi. De 2022 a 2026, conforme consta do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, assinado em sede de CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social) pelas confederações patronais, pelo Governo e pela UGT (União Geral de Trabalhadores), o salário mínimo terá um aumento de 28% ao passar para 900 €. [[Aplausos do PS.]] Completar-se-á, assim, um ciclo, entre 2015 e 2026, de atualizações anuais do salário mínimo, que equivale a um aumento de 78%, para uma inflação acumulada prevista para este período de 24%, ou seja, um dos maiores aumentos do salário mínimo, se não mesmo o maior, desde que foi criado, em 1974. [[Aplausos do PS.]] Realço que algumas das vozes críticas vêm no sentido de dizer que o salário mínimo está a «comprimir», ou seja, a aproximar-se demasiado do salário médio. A situação só acontece, Srs. Deputados, porque ainda se mantêm alguns resquícios das medidas da troica, que bloquearam a negociação salarial, sem dúvida nenhuma. E mesmo nessa área foi, mais uma vez, um Governo socialista que interveio, dinamizando a negociação coletiva, com o acordo de 2018 e as alterações ao Código do Trabalho de 2019. E mais uma vez é um Governo Socialista que, através do recente acordo obtido em sede de concertação social, vem tentar corrigir a situação e promover um maior equilíbrio entre as tabelas salariais. Em suma, podemos dizer que, se alguém tem valorizado o salário mínimo, têm sido, efetivamente, os Governos liderados por António Costa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falarmos do salário mínimo nacional é, inevitavelmente, falarmos de pobreza. E hoje não podemos deixar de recordar os testemunhos reais que têm sido prestados para a campanha nacional de erradicação da pobreza, lançada pela Rede Europeia Anti-Pobreza. Trago o testemunho de Maria, 35 anos, que nos diz: «Para os miúdos comerem de manhã, nós vamos trabalhar com o estômago vazio.» Este é um dos muitos testemunhos que podemos encontrar dos quase 2 milhões de portugueses que são pobres. Destes 2 milhões, um grande número trabalha a tempo inteiro e, mais, com filhos a seu cargo e a quem o baixo rendimento não impede de escaparem à pobreza. E o grupo mais afetado pela pobreza são ainda as pessoas mais jovens, as mulheres com filhos a cargo, ou seja, as famílias monoparentais. Cerca de um quarto dos trabalhadores recebe o salário mínimo nacional. E quem recebe 705 € brutos por mês vê o seu ordenado líquido encolhido para pouco mais do limiar da pobreza, que está atualmente situado nos 554 €. Com todos os encargos familiares — habitação, escola, comida —, e apesar de terem trabalho, não conseguem viver com dignidade. Não há dúvida de que a estratégia contra a pobreza passará sempre por uma aposta na valorização dos rendimentos, porque trabalho digno e vivência digna têm de significar um salário digno. A inflação real vai continuar a assolar as famílias e o Governo, apesar da sua atitude otimista, não pode ignorar que os aumentos do custo de vida têm necessariamente de significar estender as mãos à família e taxar quem mais polui e quem mais lucra no nosso País.
Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, ouvi dizer que é preciso esperar pela concertação social, que é preciso esperar por um encontro de boas-vontades. Não só se legisla para o salário mínimo nacional, como se decreta para o mesmo. O salário mínimo nacional foi criado em Portugal por decreto! Esta é, aliás, uma das primeiras conquistas do 25 de Abril: a criação, por decreto, do salário mínimo nacional, a 27 de maio de 1974, porque é aquele em que podemos fazer qualquer coisa. Deixem-me contar-vos uma história de dois países. Em Espanha, o salário mínimo nacional andou sempre acima do salário mínimo nacional português, mas a par, pois a proporção era sempre a mesma. O que esperava que a direita aqui fizesse era que criticasse a esquerda, inclusive no tempo da geringonça, porque deixámos escapar o salário mínimo espanhol. O Sr. Deputado do PS disse que nos Governos de António Costa houve aumentos históricos, mas a verdade é que o salário mínimo espanhol aumentou muito mais e, hoje em dia, quando os investidores e os empresários olham para o mercado ibérico de trabalho, pensam «em Espanha está o trabalho qualificado, em Portugal está o trabalho barato». Este é um erro! É um erro histórico! Temos de recuperar o caminho para o salário mínimo nacional e o momento é agora. Para mitigar os efeitos da inflação, para evitar a recessão no próximo ano, que todos queremos evitar e, acima de tudo, para não deixar que Portugal descole de Espanha em termos de tipo de mercado de trabalho, aumentem o salário mínimo, aumentem-no vigorosamente e aumentem-no já, e o Livre acompanhará as propostas, tanto do PCP, como do Bloco, a esse nível.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois partidos desta Casa ficaram na história recente da Nação portuguesa como as duas muletas da tragédia que foi a geringonça de António Costa, que condenou milhares de cidadãos à pobreza.
Tragédia?!
Como muletas refiro-me, obviamente, ao Partido Comunista Soviético-Português e ao Bloco de Esquerda. Não gostam de ouvir a verdade, mas um facto indesmentível é que são os responsáveis pela aprovação dos diversos Orçamentos do Estado do Governo do Partido Socialista.
Muito bem!
Uns, de extrema-esquerda — o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda —, diretamente implicados na aprovação das políticas de desgovernação socialista, outros — o PSD e a Iniciativa Liberal —, que tentam fazer-se passar por serem de direita, assistiram, da primeira fila, ao espetáculo que foi a desgovernação socialista e ao uso da arte do PS na manipulação dos mecanismos usados e impostos por Mário Centeno e João Leão. Certamente sabem ao que me estou a referir: às cativações e ao aumento da carga fiscal.
Muito bem!
A geringonça impôs uma austeridade disfarçada, num dos maiores ataques de sempre aos trabalhadores e às empresas portuguesas. Hoje, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda apresentam, nesta Assembleia, dois projetos de resolução para o aumento do salário mínimo nacional, numa tentativa de, mais uma vez, enganar os portugueses. O povo é sereno, mas cada vez menos se deixa enganar pelos ilusionismos da esquerda e da extrema-esquerda. Basta fazer meia dúzia de contas para se verificar que a perda do poder de compra dos portugueses continuará. Para quem recebe 705 € de salário mínimo, com uma inflação de 9,3%, verá o seu poder de compra reduzido para 639 €. Os portugueses estão cansados de esmolas e medidas mínimas: é o salário mínimo, a pobreza mínima, o rendimento mínimo, a prestação mínima, o endividamento mínimo,…
É tudo mínimo!
… e estão cada vez mais fartos da pobreza máxima, da inflação máxima e, principalmente, da mentira máxima com que o Governo socialista os engana diariamente. [[Aplausos do CH.]] Chega de mínimos. Os portugueses querem salários justos, querem o que lhes é devido por direito e não por esmola ou caridadezinha de uma esquerda hipócrita e burguesa. [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, os trabalhadores portugueses solicitam os bons ofícios do Sr. Deputado, junto do líder do seu partido e atual Primeiro-Ministro, para o sensibilizar para a gravidade da seguinte realidade: 31% das famílias portuguesas vivem no limiar da pobreza, ou seja, perto de 2 milhões de pessoas. Os trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional vão, uma vez mais, perder o poder de compra e, Sr. Deputado, a culpa, desta vez, não é de Passos Coelho, é de António Costa. Com a esquerda e a extrema-esquerda, o que temos hoje são 4,5 milhões de portugueses com rendimentos abaixo de 554 € e 1 milhão de trabalhadores a ganhar o ordenado mínimo nacional. Também somos o 13.º país mais pobre da União Europeia, temos um desemprego jovem de mais de 15% e Portugal é o quarto país com mais contratos a prazo — aplicados a cerca de 1 em cada 5 trabalhadores. As desculpas do PS são sempre as mesmas: a troica — de vossa inteira responsabilidade —, Passos Coelho, a pandemia e a guerra da Ucrânia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Chega veio para combater o politicamente correto e para acabar com o socialismo e o seu amiguismo. O Chega veio para repor a verdade e a justiça social. Já dizia Fernando Pessoa: «Tudo o que chega, chega sempre por alguma razão», e a razão, neste caso, são os portugueses. Assim sendo, o Chega vai propor, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2023, o aumento do ordenado base — a que a esquerda chama de mínimo — para 900 € e a diminuição de impostos para os trabalhadores, para que este aumento de salário represente um verdadeiro aumento de rendimento.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Para as empresas, o Chega vai propor a diminuição dos impostos sobre os trabalhadores nestas circunstâncias, pois não podemos sobrecarregar as pequenas e médias empresas com aumentos de custo que apenas vão encher, ainda mais, os bolsos do Governo socialista, para este distribuir pela sua clientela. Os trabalhadores portugueses sabem que podem contar com o Chega e o Chega conta com os trabalhadores portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Lima, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de recomendação relativa ao salário dos trabalhadores da Administração Pública, aqui recomendada pelo Bloco de Esquerda, é, efetivamente, uma boa intenção. Aliás, genericamente, as recomendações estão refletidas nas propostas do Orçamento do Estado e têm sido parte da estratégia da governação do PS, desde 2015, com prudência e sentido de responsabilidade. O Governo propôs, para 2023, aumentos na função pública e a revisão da tabela remuneratória única. A proposta do Governo apresenta uma valorização salarial global de 5,1%, com um aumento médio de 3,6% para o próximo ano, apenas pelo efeito da medida de valorização da base remuneratória, ao qual acresce as progressões e as promoções, bem como as medidas de valorização das carreiras. As medidas propostas para o horizonte da Legislatura estão em linha com o acordo assinado na concertação social, tendo em vista a valorização dos salários em 20% até 2026. A título de exemplo, a remuneração mínima mensal, na função pública, sobe cerca de 8%, para 761,58 €. Os trabalhadores com salários brutos até, aproximadamente, 2600 € terão um aumento equivalente à subida de um nível remuneratório. Importa ainda destacar uma das preocupações dos trabalhadores da Administração Pública. Os assistentes técnicos beneficiarão, já em 2023, de uma subida adicional de um nível remuneratório, assegurando, assim, uma diferenciação de dois níveis remuneratórios face à carreira dos assistentes operacionais. Esta medida, conjugada com a valorização da base remuneratória, representará um aumento salarial de 10,7%. Contudo, importa sublinhar que as carreiras estão descongeladas e as promoções e progressões verificam-se, normalmente, desde 2018. Aos aumentos previstos, soma-se, ainda, o aumento do subsídio de refeição em mais de 9%, contribuindo para que a valorização salarial proposta seja ainda mais significativa. O total das medidas previstas, mais as progressões nas carreiras, terá um impacto, no Orçamento do Estado, de cerca de 1200 milhões de euros, para além do impacto que terá na administração local. É, por isso, necessário ter prudência e sentido de responsabilidade. É necessário conjugar a valorização salarial com contas certas. Ter contas certas não é nenhuma obsessão, é um ato consciente de responsabilidade.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. A obsessão foi defender acerrimamente que a austeridade era a única solução para alcançar as contas certas, como afirmava o PSD e, em particular, o seu atual líder.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Essa obsessão do PSD pela austeridade não só não alcançou as contas certas como empobreceu os portugueses e Portugal, e essa é a reversão que o PS está a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as questões relativas à Administração Pública, o Partido Socialista faz, na Administração Pública, o mesmo que está a aceitar para os restantes trabalhadores, ou seja, o empobrecimento. É verdade que, ao fazê-lo de forma faseada, não o faz de forma igual para todos os salários, mas sabemos, tal como todos os trabalhadores da Administração Pública sabem, que o grande truque do Partido Socialista são as carreiras. O Partido Socialista aceitou, por pressão dos partidos à esquerda, aumentar o salário mínimo nacional no passado, mas nunca aceitou rever as carreiras. Por isso, tivemos compressão de carreiras após compressão de carreiras e, sobre essa matéria, o Partido Socialista assobiou para o lado. Agora que a inflação está galopante, como nunca se viu, e que sabemos que atinge de forma mais evidente os salários mais baixos, o Partido Socialista faz o mínimo dos mínimos, mas tocar em carreiras é que nem vê-lo. Olhamos para o valor geral que está previsto para o aumento da base salarial da Administração Pública e percebemos que o Governo propõe contratar mais gente, diz que vai rever carreiras, que vai valorizar salários, mas, no total, vai aumentar a massa salarial muito abaixo da inflação. O que é que isto significa, na prática? Que o Governo não vai cumprir nenhuma das promessas anteriores e vai aceitar aquilo que tinha jurado nunca aceitar, que é o empobrecimento do País. Isso será feito por escolha do Partido Socialista e do Ministro das Finanças, por um Governo que, afinal, quer reproduzir o que a direita já fez no passado e que o Partido Socialista jurava que era mau para o País. Ora, o que é mau está agora a ser recuperado, incompreensivelmente, por quem acha que são os trabalhadores os culpados pela inflação e por quem culpa os salários pela perda do poder de compra. Nós consideramos que essa é a voz dos patrões e que o PS está a querer seguir, mas que não é a nossa. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Lina Lopes, registo a descortesia para com o caloiro, desconhecendo eu as praxes desta Casa. Dizem os clássicos que «elogio em boca própria é vitupério», mas devo dizer-lhe que não me sinto diminuído em razão da verdura da minha experiência parlamentar.
Sim, senhor!
Quanto à ênfase que coloca no papel e nos resultados da concertação social, o PCP já aqui explicou, por várias vezes, incluindo com números, quais foram os resultados, desde logo em termos de «borlas» fiscais para o patronato e resultados nulos para os trabalhadores, que vão continuar a empobrecer. Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, queria dizer-lhe que, sim, é verdade, o salário mínimo nacional poderia ser bem superior — se tivesse seguido a trajetória desde a sua criação, hoje estaríamos largamente acima dos 1000 €. No entanto, estamos a falar de um salário mínimo e, como V. Ex.a sabe, as empresas não estão vinculadas ao salário mínimo. Tanto não estão que muitas se ufanam, nos jornais, com anúncios do género «empresa tal institui o salário mínimo de x», como se isso fosse uma grande coisa. Ora, o desafio fundamental que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Rui Rocha e ao seu grupo parlamentar é que nos acompanhem numa exigência fundamental, a qual visa tornar mais livre e mais consequente a negociação entre os sindicatos e as associações patronais em muitas empresas e em muitos setores onde, sim, é possível melhorar, e muito, as condições salariais. «Como fazê-lo?», perguntará o Sr. Deputado. É muito simples, basta revogar o regime da caducidade dos instrumentos da regulamentação coletiva de trabalho. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos a isso!
Portanto, em relação a isto, a receita da direita é a do costume: vai manter o garrote sobre a negociação coletiva. Sr. Deputado Sérgio Monte, do Partido Socialista, referiu, e bem, que o Governo tem aumentado o salário mínimo nacional. No entanto, é claro que tinha de fazê-lo, não há outro modo. A nossa discordância de fundo é que o salário mínimo nacional devia ter aumentado muito mais. A pergunta que lhe devolvo é a seguinte: é ou não possível aumentar o salário mínimo nacional em mais do que aquilo que o Governo avançou?
E não a queda real que ocorre agora!
A nossa resposta é simples: sim, é possível, é desejável, é urgente. [[Aplausos do PCP.]]
Concluímos, assim, o ponto 3 da nossa ordem do dia e rumamos ao ponto 4, que diz respeito à apreciação do Projeto de Resolução n.º 247/XV/1.ª (BE) — Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil, dos Projetos de Lei n.os 333/XV/1.ª (BE) — Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior, 340/XV/1.ª (PAN) — Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023, 342/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos apoios ao alojamento no ensino superior e 343/XV/1.ª (CH) — Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior (na generalidade) e dos Projetos de Resolução n.os 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado e 256/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias. Para apresentar os projetos do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Peço que criem condições para que isso possa suceder. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todas as moedas, as realidades sociais também têm uma frente e um verso, ou reverso; cara e coroa da mesma realidade. O Partido Socialista e o Governo rejubilaram com o número de vagas criadas no ensino superior e o número de estudantes que acederiam ao ensino superior este ano, um número recorde. Também essa boa notícia tinha o seu reverso, que não demorou muito a aparecer nas capas dos jornais das últimas semanas, dos últimos dias. Primeiro destaque da imprensa nacional: «Há muitas famílias que vivem no fio da navalha e que vão ter imensas dificuldades em suportar o aumento das despesas inerentes ao estudo dos seus filhos (…). O Governo e as instituições de ensino vão ter de ser mais proativas e tomar medidas para evitar o previsível aumento de abandono escolar, decorrente da atual situação económica.» Estou a citar António de Sousa Pereira, Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Segundo destaque: «Mais de um em cada 10 alunos desiste do ensino superior no primeiro ano. O número sobe para um em cada quatro no ensino superior profissional.» — isto, no ano passado. Terceiro destaque: «Portugal é dos países da OCDE que menos gasta em ensino superior, menos de um terço do que os seus parceiros internacionais.» Quarto destaque: «Apenas um em cada 10 filhos das famílias pobres, e nas quais as qualificações dos pais não vão além do 9.º ano, consegue concluir o ensino superior.» Quinto destaque: «Portugal é um dos países em que o impacto da situação financeira sobre os percursos escolares é mais acentuado.» Sexto destaque: «É mais provável o filho de um finlandês pouco qualificado e pobre ter um diploma universitário do que um português rico com o mesmo nível de estudos.» Sétimo destaque: «Estudantes dos politécnicos acusam o ministério de absoluta inércia sobre o alojamento estudantil.» Oitavo destaque: «Viana do Castelo não tem oferta, a não ser a preços astronómicos.» Poupei os destaques iguais a este; basta substituir Viana do Castelo por Évora, Lisboa, Porto, Aveiro, Algarve e todas as cidades universitárias deste País. O que mostra o reverso desta moeda é que estamos perante uma tempestade perfeita; um sistema que é desigual à partida no acesso ao ensino superior, onde o investimento público no ensino superior não tem sido suficiente para alargar esse acesso e a democratização do ensino superior aos níveis europeus, como mostram os dados; uma política de bolsas caritativa — repito, caritativa — que está submetida e subjugada a uma política de propinas errada; uma crise de inflação que está a empobrecer rapidamente as famílias; uma crise habitacional incomparável, incontornável e descontrolada. É esta a realidade a que temos de responder, é esta a realidade a que o Governo insiste em não responder. O que o Bloco de Esquerda aqui apresenta são medidas de emergência. Propomos mais 50% de bolsas imediatamente, para que os alunos não desistam face a esta tempestade perfeita e propomos que vão buscar casas onde elas existem, e não é ir ao mercado de arrendamento para estudantes, é criar no mercado de turismo a possibilidade de requisitar essas casas para os estudantes. São medidas necessárias que o Governo deveria tomar já para resolver o problema dos estudantes que estão a perder o acesso ao ensino superior. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ser estudante em Portugal num contexto de escalada da inflação e de bolha imobiliária é hoje uma verdadeira missão impossível. Sem oferta pública, muitos dos estudantes que estão deslocados viram a renda do seu quarto subir 11,9% em Lisboa, 13% no Porto e 20% em Bragança. Ou seja, ser estudante e ter casa — quanto mais um quarto digno para poder viver — é absolutamente proibitivo. Mais, sem o IVA zero, o preço do cabaz essencial de alimentos — que tanto temos vindo a reivindicar e que desde março tem vindo a disparar —, tem hoje, com a subida da inflação, um aumento de 14,64%, ficando já nos 210 € por mês. Em setembro, a própria massa, um prato típico da mesa de qualquer estudante em Portugal, subiu mais de 6% e foi um dos produtos que mais caro ficou. Ou seja, ser estudante em Portugal e comer chega também a ser proibitivo. Os estudantes e as suas famílias estão no limite e se nada for feito, nem a bolsa aumentada, para que se impeça o abandono antecipado dos estudos, o que vamos estar a dizer aos nossos estudantes é que não há um futuro para eles em Portugal. É por isso mesmo que o PAN hoje propõe a criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior que garanta uma prestação complementar extraordinária de 125 €, a ser paga no mês de janeiro, mas também um aumento extraordinário mensal da bolsa de estudos, aplicável no ano letivo 2022/2023, com o valor de 7,4% para acompanhar a inflação já a partir do mês de janeiro, mas com efeitos retroativos à data da atribuição da bolsa. Não nos podemos esquecer que as medidas transitórias que têm vindo a ser aplicadas pelo Governo pouco ou nada fizeram pelos jovens e que há lacunas e uma falta de sensibilidade social aqui demonstrada que importa corrigir, à semelhança da vizinha Espanha, onde os bolseiros estão já a receber complementos mensais de 100 €, ou em França, onde as bolsas foram aumentadas 4%. Da nossa parte, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar nestas iniciativas e esperamos que as restantes forças políticas também nos acompanhem.
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alojamento de estudantes do ensino superior deslocados, estimado em 108 000 no ano letivo anterior — seguramente, será maior no presente, tendo em conta o ingresso recorde de 51 173 novos alunos —, é um dos mais sérios problemas de falta de equidade e de risco de abandono escolar. Para esses mais de 108 000 deslocados, e mais de 43 000 dos quais são bolseiros, há apenas 15 073 camas em residências públicas estudantis, tardando em aumentar a capacidade prevista no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), o que foi anunciado pelo Governo em 2018, graças, aliás, a uma proposta do PCP. O primeiro passo desse plano consistiu no levantamento das necessidades, bem como dos alojamentos públicos e até da oferta privada, tendo vindo a ser feita uma lista de imóveis a construir, equipamentos a requalificar e a converter em residências, entre os quais é bem conhecido, até pelo seu simbolismo, o antigo edifício do Ministério da Educação na Av. 5 de Outubro. O PNAES nunca teve a dotação exigível, verifica inúmeros atrasos, conheceu novos compromissos, é certo — no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência —, mas que são ainda insuficientes face às necessidades. As perspetivas de um aumento razoável de oferta pública de camas até 2026 não se concretizarão, pois o número de novas unidades é de apenas 12 000, não chegando sequer para duplicar a capacidade. Estamos, assim, ainda longe de responder sequer às necessidades dos 48 000 estudantes bolseiros deslocados, razão pela qual se propõe que o Governo proceda ao levantamento de todos os equipamentos públicos, com pouca ou nenhuma utilização, suscetíveis de serem convertidos em alojamento estudantil. A oferta de quartos arrendados também não ajuda a colmatar as necessidades imediatas, dada a migração acelerada para o alojamento turístico. Segundo o Observatório do Alojamento Estudantil, das 9589 camas disponíveis em setembro do ano passado, restam agora 1973, ou seja, menos 7616, uma quebra de mais de 79%. E os preços dos quartos estão a disparar, chegando a ser cobrados 500 €, ou mais, por exemplo em Lisboa. São necessárias medidas urgentes enquanto não se garante que todas as instituições de ensino superior disponham de residências próprias, salientando-se o aumento do valor do complemento de alojamento e o alargamento dos apoios ao universo dos estudantes deslocados. Entre esses, figuram os que não têm direito ao complemento de alojamento simplesmente por não conseguirem apresentar os respetivos contratos ou recibos, situação que, sem deixar de exigir uma adequada fiscalização pelo Estado, requer medidas como a comprovação através de outros meios que não o recibo, como o PCP propõe no seu projeto de lei. Por outro lado, é frequente ouvirmos, de responsáveis dos subsistemas universitário e politécnico, que o próprio acesso ao complemento de alojamento deixa de fora muitos estudantes, cujos agregados auferem baixos rendimentos para cobrirem esses encargos. Trata-se de um fator frequentemente indutor do abandono escolar, discriminando inúmeros jovens no acesso à formação superior e travando o investimento que o País deve fazer na qualificação dos jovens. É nesse sentido que se propõe o alargamento do complemento de alojamento a estudantes deslocados, inclusivamente aos que não sejam beneficiários de bolsas de estudo, em função do rendimento do agregado familiar, mediante apresentação de requerimento nos serviços de ação social escolar. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aos jovens portugueses são vendidos uma ideia e um sonho: o de que vale a pena investirmos nos nossos estudos e na nossa formação superior, para nos realizarmos profissionalmente e pessoalmente, e que o nosso País nos reconhecerá por isso. E os jovens correspondem positivamente a esta ideia e a este apelo. Estudam e trabalham porque acreditam que o ensino pode ser o elevador social de que necessitam para terem melhores condições de vida, para terem melhores postos de trabalho, para terem um salário melhor. São ambições justas e legítimas, mas, no entanto, muito desfasadas da realidade. É preciso dizer que, na corrida de obstáculos que é o acesso ao ensino superior, há quem fique barrado logo na primeira barreira: 34% dos jovens não acedem ao ensino superior e não o fazem por motivos económicos. Depois, há os que esbarram no segundo obstáculo, que não é muito diferente: os sucessivos Governos socialistas tornaram ou mantiveram o ensino superior não para quem quer, mas apenas para quem pode — 46% dos jovens não concluem o ensino superior por falta de recursos financeiros. Milhares de jovens acedem ao ensino superior, mas não conseguem suportar a longa lista de despesas: propinas, alimentação, passe, material de estudo. Mas em maior vulnerabilidade estão os estudantes deslocados, que acrescentam a esta pesada lista de despesas as despesas mais significativas, como o alojamento e as deslocações a casa. Problemas, barreiras, dificuldades. Ter um filho no ensino superior requer tanto sacrifício às famílias portuguesas que mais parece um luxo. Mas não é, é uma necessidade para os jovens, é uma necessidade para a família e, acima de tudo, é uma necessidade para Portugal, porque o nosso País precisa de jovens qualificados e precisa de talentos. [[Aplausos do CH.]] Este problema tem décadas, mas, em vez de ser resolvido estruturalmente, vai sendo remediado com migalhas orçamentais ano após ano. E já percebemos que não podemos contar com este Governo e que não podemos contar com a oferta pública. Não podemos contar com oferta pública visto que há apenas 15 000 camas em alojamentos para um total de mais de 170 000 estudantes deslocados. Prometeram alargar o número de camas para o dobro em 2018 — sendo o dobro, só por si, insuficiente — e, ainda assim, não fizeram absolutamente nada. Propõem agora, neste novo Orçamento, um mísero apoio de pouco mais de 200 € para um número reduzido de estudantes, quando sabem que esse valor fica muito aquém do preço médio que os jovens pagam por um quarto. Falo apenas do preço médio! Srs. Deputados do PS, o vosso partido está no Governo há anos, tem uma maioria absoluta. De que é que necessitam mais para fazerem reformas e para fazerem algo de concreto para facilitar a vida dos jovens portugueses? [[Aplausos do CH.]] O que os estudantes portugueses sabem é que há cada vez menos alojamentos disponíveis e que os que existem estão cada vez mais caros, incomportáveis, e a mesma crise de inflação que atinge as famílias portuguesas atinge também os senhorios e, por isso, se precisamos de mais quartos disponíveis, de nada nos serve demonizar os proprietários, como faz aqui a extrema-esquerda, que propõe a promoção de expropriações, destruindo negócios de quem investiu e quer gerar riqueza no nosso País. [[Muito bem!]]
O que é necessário, na perspetiva do Chega, é criar mecanismos de alívio fiscal para proprietários que estabeleçam contratos com estudantes. Por isso, propomos aqui, de forma muito concreta, a redução da tributação de 28% para 10%, porque só mediante uma maior oferta poderemos baixar estes preços de alojamento exorbitantes. Admitimos o debate e admitimos a discussão desta e de outras ideias; o que não admitimos é que nada seja feito pelos jovens e que o ensino superior seja, acima de tudo, a primeira experiência que o jovem tem que esbarra contra este Estado social que falha sucessivamente.
Muito bem!
Os jovens são a última linha de prioridade do Partido Socialista, e esta dinâmica vê-se até mesmo aqui no Parlamento: os jovens socialistas ficam sempre lá atrás na sua bancada e apenas vêm à frente quando é para falar de jovens. [[Aplausos do CH.]] Só falam sobre jovens, só falam sobre outras temáticas que os respetivos líderes consideram ser de menor importância. Por isto, o que o cidadão comum precisa de perceber lá em casa é se continua a valer a pena votar num partido que não considera os jovens, que deixa os seus jovens para trás. É este o nosso apelo. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os números recorde de estudantes no ensino superior são uma das melhores notícias que o País poderia ter, porque não há nenhum problema da nossa sociedade, da nossa economia e até da nossa democracia que consigamos resolver sem ter mais qualificação, sem apostar na educação, em particular, no ensino superior. Mas temos também números recorde de estudantes que entram no ensino superior e não chegam a inscrever-se ou desistem pouco depois de se terem inscrito. Essa é a pior notícia que poderíamos ter, a de desperdiçar talento, desperdiçar capacidade de mudar o País, não chegar a aproveitar os sonhos e os projetos de tanta gente que chega à universidade e ao politécnico. Hoje, temos um debate no qual se propõem várias medidas que permitem, ao menos, minorar este problema. Do lado do Livre, apresentamos dois tipos de medidas: uma para o curto prazo e outra para o médio e longo prazos. Para o curto prazo, não há como lidar com a dificuldade de encontrar casa, de encontrar quarto nas cidades universitárias em Portugal senão apoiando diretamente as ações sociais escolares das universidades, que conhecem os seus alunos, que têm acesso aos seus dados e que podem fazer uma transferência direta para que seja mais fácil arrendar nas cidades universitárias em Portugal. Mas, evidentemente, a médio e a longo prazos, precisamos de mais oferta e não é no longuíssimo prazo em que o Governo diz que trará mais milhares de quartos. Temos já em Portugal, nas nossas cidades universitárias, muito espaço público construído e vazio, esvaziado ou subutilizado, que está à espera de boas utilizações: quartéis militares, ex-tribunais civis, ex-hospitais civis, alguns com excelentes condições para receberem estudantes universitários. Aquilo que o Livre pede que o Governo faça, através deste projeto de resolução, é muito simples e não vejo, Caros Colegas do PS e de todas as bancadas, como se possa negar: que este património seja inventariado, que seja feito um levantamento que, aliás, o próprio Tribunal de Contas pede todos os anos, que seja conhecido este património, que seja criado um grupo interministerial que nos apresente um plano para a utilização, ora a título temporário, ora a título definitivo, destes espaços, por exemplo, dos quartéis.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Em vez de serem quartéis, podem permitir baixar o preço da habitação nas nossas cidades e, assim, podemos aproveitar como deve ser e dar pernas aos projetos dos estudantes universitários que agora entram no nosso ensino superior. [[Aplausos das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 256/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os movimentos populistas recorrem frequentemente à retórica da divisão e do ressentimento. Querem que as pessoas acreditem que lhes faltam empregos porque os estrangeiros andam a roubá-los, e não porque a economia não é suficientemente competitiva, querem que acreditem que pagamos muitos impostos por causa de pequenos apoios sociais a grupos da sociedade, e não porque temos um Estado gordo que se dedica a salvar empresas falidas. Quando o tema é a falta de habitação ou a falta de alojamento estudantil, a retórica do ressentimento também aponta o dedo aos estrangeiros, sejam eles residentes ou turistas, esquecendo-se de que o número de novas construções desceu quase 80% nos últimos 20 anos. Esta é uma retórica que visa dividir a sociedade em grupos, criando uma aparência de conflito permanente em que, para uns terem mais, outros têm necessariamente de ter menos. Esta política de divisão e conflito permanente que divide a sociedade em grupos, colocando uns contra os outros, é perigosa e não leva a nenhuma solução estável. A nossa visão é diferente. Temos uma visão de crescimento e não de ressentimento. Temos o objetivo de multiplicar e não de dividir. Quando olhamos para uma pessoa com dificuldades em encontrar uma casa, o nosso primeiro pensamento não é a quem é que ela pode ir tirar uma; o nosso primeiro pensamento é como é que podemos fazer para que haja mais casas, para que também essa pessoa possa ter uma. Somar em vez de subtrair, multiplicar em vez de dividir, crescimento em vez de ressentimento. Por isso, o nosso projeto para o alojamento estudantil é um projeto que soma, que não aposta no ressentimento de estudantes contra estrangeiros mas, sim, no crescimento de alternativas que não dependam de destruir o tecido económico que existe. Queremos mais residências para estudantes, queremos que o Estado agilize os licenciamentos para que se construa mais e se reabilite de forma mais rápida. Queremos que as universidades disponibilizem os seus terrenos para que se construam mais residências universitárias. Acreditamos nesta geração, acreditamos que esta geração de jovens Erasmus, que estudam fora, que conhecem a Europa com voos lowcost, não cairá na conversa do ressentimento contra estrangeiros, até porque muitos deles, por bons e maus motivos, sabem que um dia poderão ser eles os estrangeiros noutro país. Sim, precisamos de mais alojamento para estudantes um pouco por todo o País. Construa-se mais, para que residentes, estudantes, nómadas digitais e turistas possam partilhar cidades vibrantes, cosmopolitas, abertas e tolerantes. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Eunice Pratas, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, o acesso universal à educação foi, e é, uma das maiores conquistas da democracia. Investir na educação, permitindo o seu acesso a todos os cidadãos, é investir no futuro, e isso sempre teve uma atenção especial por parte do Partido Socialista.
Muito bem!
Há resultados tangíveis da ação governativa do PS também no domínio do ensino superior, com a efetiva expansão e democratização do acesso, com uma rede de instituições que tem contribuído para a coesão territorial. Isso não nos impede de reconhecer que há dificuldades relevantes que têm ainda de ser ultrapassadas para que este caminho continue. Temos agora, concretamente, uma insuficiente oferta de alojamento estudantil, que é, em parte, reflexo do mercado da habitação num sentido mais amplo, mas também é um efeito de alguns dos sucessos do ensino superior: mais procura, mais estudantes, mais alojamento. [[Aplausos do PS.]] É verdade que não se compram casas no supermercado, é um problema que não se resolve rapidamente, mas estamos conscientes de que temos de concretizar o que está em curso para responder a este problema. Há uma verba muito importante no PRR que vai financiar um grande investimento nesta área. A dotação inicial de 375 milhões de euros no PRR será ainda reforçada com mais de 72 milhões de euros, para se poder aumentar a capacidade de alojamento estudantil em mais 18 000 camas até 2026. [[Aplausos do PS.]] Aumentará, assim, em 45% a capacidade total instalada em residências universitárias e em 71% em residências de institutos e escolas politécnicas, além de permitir serem criadas 3431 camas por autarquias locais, misericórdias e outras entidades públicas, através da reabilitação de património edificado maioritariamente devoluto. Reconhecemos, portanto, que há um problema que estamos a enfrentar. As medidas que o PS tem vindo a implementar, e implementará ainda, têm um impacto direto e positivo na vida dos estudantes, e a prova disso é que nos últimos sete anos, desde que o PS é Governo, houve mais 30% de estudantes apoiados com bolsas de estudo e um aumento de mais de 23% de alunos a ingressarem no ensino superior. [[Aplausos do PS.]] Os números espelham, portanto, que estamos a cumprir com o compromisso que fizemos com os jovens portugueses. Continuaremos, pois, a trilhar este caminho de democratização do nosso ensino superior e a reforçar o nosso futuro coletivo com a geração mais qualificada de sempre. Ao longo dos últimos anos, o Partido Socialista tem assumido como uma das suas principais bandeiras a democratização do ensino superior português, como eu já disse, dotando as instituições e as famílias com os recursos para que qualquer jovem possa estudar e concretizar as suas ambições, independentemente da condição social de origem. Foi este compromisso que assumimos perante milhares de jovens e suas famílias e é este compromisso que temos vindo a cumprir. Vejamos: no início de agosto, foi aprovado um reforço de apoios sociais atribuídos aos estudantes do ensino superior para incentivar o acesso ao ensino superior de candidatos com carências económicas; alargámos o aumento da elegibilidade de 8962 € de rendimento per capita anuais para 9484 €; aos estudantes do 1.º, 2.º e 3.º escalões de abono de família, tornámos automática a atribuição da bolsa de estudo no ensino superior e expandimos a atribuição das bolsas +Superior; atualizámos os complementos de alojamento fora de residência, de modo que estes reflitam a evolução dos custos de arrendamento suportados pelos estudantes que necessitam de recorrer ao alojamento privado; reforçámos o apoio dado às bolsas de mestrado para pagamento de propinas, passando de 871 € para até 2750 €; a diminuição progressiva da propina das licenciaturas ao longo dos últimos anos. É por isso que muitas das propostas que os senhores nos apresentam hoje são redundantes…
Na vossa ótica, os alunos é que são uns ingratos!
… e ficam muito aquém das que o Governo já tomou e que tem ainda previstas para ir muito mais além, nomeadamente no âmbito do Orçamento do Estado para 2023. De entre essas propostas, destacam-se: um reforço de 44 milhões de euros das dotações às instituições de ensino superior face a este ano; um reforço de 3,5% no financiamento atribuído à Fundação para a Ciência e a Tecnologia; a criação de um novo complemento à bolsa de estudo para apoiar as deslocações dos estudantes bolseiros entre as localidades de residência e da instituição que frequentam; e mais 4000 estudantes do ensino superior abrangidos pelos apoios sociais face ao último ano letivo, que abrange um total de 82 500 estudantes beneficiários; e o congelamento das propinas em todos os ciclos de estudos com grau académico. Assim, por tudo isto, o PS deu um contributo muito maior para complementar as medidas já tomadas pelo Governo para ajudar os estudantes portugueses a alcançarem os seus sonhos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Esta discussão sobre a ação do Governo socialista relativamente ao alojamento estudantil faz-me lembrar uma série que nos últimos anos se tornou bastante conhecida, A Guerra dos Tronos, e, nessa série, a célebre frase, que nos últimos anos também se tornou bastante conhecida, que é «winter is coming» — «o inverno está aí». Mas, efetivamente, todos nós previmos que isto acontecesse, exceto o Governo socialista. [[Muito bem!]]
Vamos a factos: estamos a meio de outubro, o ano letivo começou há mais de um mês e o que é que o Governo do Partido Socialista está, hoje, a dizer relativamente ao alojamento, e nem vamos falar do plano nacional, que deixo para depois? Relativamente ao alojamento, o Governo está a dizer — e está a avançar com uma proposta que o PSD faz há vários anos — que se contrate com a Movijovem — Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, que detém as Pousadas de Juventude, com as autarquias, com as Pousadas de Juventude, com as instituições sociais, com alojamento privado, que se faça um contrato, um acordo coletivo para que se possam disponibilizar mais camas. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Até porque, Sr.as e Srs. Deputados, temos de nos recordar de que quando o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior foi feito, em 2018, havia esta promessa. E, entretanto, sabemos bem que alguém que tenha começado o ensino superior em 2018, com essa tal promessa de um reforço de milhares de camas até 2022 — que não se concretizou, estamos com o mesmo número de camas nas residências públicas —, provavelmente, a esmagadora maioria, até já se licenciou. E agora estamos em 2022 e aquilo que sabemos é que a promessa para 2026 resulta no facto de que se alguém entrar hoje no ensino superior e se precisar de uma cama hoje, provavelmente já acabou o ensino superior quando e se o PS, e o Governo socialista, conseguir cumprir a sua promessa. [[Aplausos do PSD.]]
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior tinha uma dotação que foi aumentada. Provavelmente, o PS vem hoje dizer que eram recursos muito significativos e que só agora é que consegue ter essa verba financeira para cumprir a tal promessa dos milhares e milhares de camas até 2026. Sr.as e Srs. Deputados, cumprir este plano representa 14% daquilo que os senhores espatifaram na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) para salvar a empresa… [[Aplausos do PSD.]] [[Eh!…]]
… e isso tem de ser muito claro. Tem de ser muito claro que os senhores, efetivamente, preferem enterrar 3200 milhões de euros na TAP do que ajudar o futuro do nosso País e investir nas novas gerações. [[Aplausos do PSD.]] E qual é a realidade que temos hoje? A realidade que temos hoje é a de estudantes colocados, mas desalojados. Efetivamente, face a 2021, temos menos 9000 colocados e, dentro daqueles que são colocados, 10% não se inscreveram. Ou seja, é, logo à partida, abandono escolar; logo à partida são estudantes que não entram no ensino superior. [[É verdade!]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o Governo está a fazer em outubro devia ter feito no final do ano letivo. Não é chegar a outubro e responder ao Grupo Parlamentar do PSD que está agora a tratar de fazer um acordo e um contrato coletivo com a Movijovem e com as instituições que existem na sociedade, porque, efetivamente, como disse há pouco, «o inverno estava aí». «Winter is coming» e o PS não viu, o PS não fez nada e o Governo não deu resposta. E, de cada vez que temos este debate, a resposta é: vamos ter mais 15 000 camas em 2026. Sr.as e Srs. Deputados, forcem o vosso Governo a agir. [[Muito bem!]]
Forcem o vosso Governo a tomar uma decisão, porque é hoje que os estudantes precisam de casa; é hoje, em setembro, outubro e novembro, não há de ser em março, quando o ano letivo já está a caminhar para o fim, que vamos finalmente ter um acordo com a Movijovem, com uma autarquia ou com o alojamento privado. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Portanto, cumpram com o que dizem que estão agora a começar a discutir — dando seguimento a uma proposta do PSD —, porque, efetivamente, tem sido um desastre completo o tema do alojamento estudantil. [[Muito bem!]]
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, termino com algo que é cada vez mais evidente: quanto mais tempo o Governo PS está no exercício das suas funções, menos faz e quanto mais menos faz, mais promete para futuro. Efetivamente, é assim que estamos:… [[Muito bem!]]
… mais Governo, menos ação; menos ação, mais promessas. É o estado a que chegámos no alojamento e em muitos outros temas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É sempre curioso ouvir o Partido Socialista falar de jovens e vangloriar-se daquilo de que devia ter vergonha. A Sr.ª Deputada Eunice Pratas vem aqui dizer que é um grande orgulho, porque atribuíram mais bolsas. Mas sabe que mais? Sr.ª Deputada, o número de candidatos às bolsas de estudo bateu recordes. E sabe porquê? É porque a única coisa que o Partido Socialista sabe fazer é multiplicar pobres.
Muito bem!
Portanto, as famílias necessitam de bolsas, porque não têm como ter os seus filhos no ensino superior. [[Aplausos do CH.]] E sabe que mais? Para toda a lista de pequenas conquistas que apresentou, tenho aqui uma lista proporcional com pequenos desastres que têm acontecido na vida dos estudantes. Por exemplo, mais de 10% dos estudantes que entraram no ensino superior este ano não se matricularam, porque não têm condições económicas. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Mas digo mais, a Sr.ª Deputada diz com um ar muito cândido: «Pronto, há limitações que precisam de ser ultrapassadas», mas vá dizer isso aos jovens que não puderam entrar este ano no ensino superior.
Muito bem!
Vá dizer isso às famílias que têm de dizer aos seus filhos este ano: «Desculpa, não podes ir estudar para o ensino superior, porque eu preciso que tu trabalhes comigo.», como é com 19% dos jovens portugueses. Para concluir, aos partidos que vêm aqui falar de partidos populistas — já cansa um bocadinho este discurso — é preciso dizer que pelo menos o Chega vem com propostas concretas a debate.
Muito bem!
O Chega não vem com meras recomendações. Portanto, venham a jogo com seriedade e depois venham criticar os outros. [[Aplausos do CH.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do BE.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entrámos na segunda década do século XXI…
Tu não, tu estás no século XX ainda!
… com a ilusão de que as qualificações seriam um caminho imparável, Portugal seria um país cada vez e sempre mais qualificado. Ora, essa não é a realidade de hoje, nem é a realidade que ameaça ser a do futuro, com os níveis de abandono escolar que temos hoje. E Portugal tem uma decisão estratégica para fazer: se quer ser o País que compete pelos salários baixos, pela desvalorização salarial — e isso tem muito mais que ver com a discussão que tivemos há pouco sobre o salário mínimo nacional — ou se quer ser o País que compete pelas qualificações. Se quiser ser o País que compete pelas qualificações, tem de olhar, hoje, para os riscos que ameaçam o ensino superior e para os riscos de abandono escolar no ensino superior. A tempestade perfeita que esta crise inflacionista vai criar é a de que, perante a escolha entre pôr comida na mesa e pagar as contas ao final do mês e ter um, dois ou três filhos a estudar na faculdade, as famílias sejam obrigadas a tirar os seus filhos da faculdade. A tempestade perfeita é a de que essa escolha volte a ser uma escolha real, diária, quotidiana, de muitas famílias portuguesas e que o País sofra com isso. A realidade que ameaça hoje os estudantes do ensino superior é a da impossibilidade de encontrar um alojamento, porque o Plano Nacional de Alojamento no Ensino Superior que o Governo promete não existe, não existe! Para a geração que está hoje a estudar não existe! O plano de alojamento que hoje existe, na realidade, é aquele dos anúncios que vemos— como este que tenho aqui à minha frente — de despensas com menos de 10 m2. E relembro que o mínimo considerado como direitos humanos para um recluso numa cela é de 7 m2. Despensas, quartos com menos de 10 m2 numa casa com mais de 15 pessoas, com quatro casas de banho, a 250 €/quarto, é o plano de alojamento que realmente existe, quando há oferta. E, muitas vezes, não há oferta. Viemos dos tempos em que o povo cantava, nos anos 70, pela originalidade, o Grupo de Ação Cultural, «Casas sim, barracas não», para termos agora os nossos estudantes a gritar «casas sim, despensas não». Por isso, perante esta emergência de os estudantes não terem onde morar, de não terem como pagar as suas despesas, propomos ir buscar casas, alojamento onde ele existe. É preciso lembrar que estamos perante uma emergência, como já aconteceu no tempo da pandemia, em que se recorria ao alojamento turístico para alojar quem necessitava. [[Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] A escolha da emergência é agora, neste momento em que há estudantes a desistir do ensino superior porque não conseguem pagar as despesas, porque não há casa. Agora, neste momento, o que é essencial? É garantir o turismo ou é garantir o direito destes estudantes a continuarem no ensino superior? O que é essencial para os direitos e o que é essencial para o País? Desse ponto de vista, sabemos qual é a resposta do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Também sabemos qual é a resposta da Iniciativa Liberal. Em relação ao Partido Socialista, só queria dizer o seguinte: o Partido Socialista pode considerar que as nossas propostas são redundantes. Duvido e veremos na votação se assim é. Há uma coisa que garanto: os estudantes — e serão mais de 10% a desistir no primeiro ano — que não conseguem estudar nas universidades em Portugal, que têm de desistir dos seus estudos, não acham que as propostas do Bloco de Esquerda sejam redundantes; não acham que a possibilidade de estudar no ensino superior seja redundante. [[Aplausos do BE.]]
Concluímos, assim, o ponto quatro da nossa ordem do dia. Srs. Deputados, tenho de interromper muito brevemente os trabalhos. Retomaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 50 minutos exatos, para o ponto cinco. Peço desculpa, mas estou em regime de monopólio no exercício da presidência. [[Eram 17 horas e 44 minutos.]] Srs. Deputados, está reaberta a sessão. [[Eram 17 horas e 50 minutos.]] Srs. Deputados, retomamos os nossos trabalhos, com a apreciação, no ponto cinco da nossa ordem do dia, dos Projetos de Lei n.os 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, e 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O comércio local e tradicional desempenham um papel fundamental e estruturante na vida das cidades, incorporando traços que são distintivos, traços característicos, identificadores da matriz cultural e do imaginário dos seus residentes mas também visitantes. As políticas públicas dirigidas ao apoio a essas atividades económicas, dinamizadoras dos centros urbanos, criadoras de emprego e fontes de atração de investimento e visitantes, são fundamentais para valorizar os recursos endógenos que enriquecem a malha urbana e, de uma forma geral, a vida das nossas cidades. É por isso que o Partido Socialista tem vindo a concretizar políticas que corrijam estas falhas, na medida em que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), particularmente na sua redação decorrente das alterações introduzidas em 2012 e 2014, não contemplava quaisquer dispositivos que visassem assegurar a proteção do comércio local tradicional, quando este se reveste de características marcantes, traços identificadores da vivência histórica e cultural das cidades. Foi por isso que, logo em 2016, apresentámos e fizemos aprovar um projeto de lei, nesta Assembleia da República, para definir um regime de classificação e de proteção de estabelecimentos e de entidades de interesse histórico e cultural relevante, atribuindo às câmaras municipais a competência de classificar um estabelecimento comercial ou uma entidade sem fins lucrativos como de interesse histórico e cultural local, em função de critérios definidos em regulamento municipal — atribuindo essa autonomia ao poder local — relacionados com a sua atividade, património material e imaterial e património cultural e histórico. Graças a esta lei, a cidade do Porto já classificou mais de 100 estabelecimentos e a cidade de Lisboa já classificou mais de 160 estabelecimentos, entre muitos outros em todas as cidades do País onde esta realidade é relevante. Agora, precisamos de dar continuidade a este trabalho, preservar o que alcançámos e reforçar a proteção das lojas históricas contra despejos até ao final de 2027, completando uma norma que não foi objeto de prorrogação no Orçamento do Estado para 2022. A lei de 2017 determinou que os estabelecimentos reconhecidos como entidades de interesse histórico e cultural ou social local não podem ser submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano por um prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor dessa lei, salvo acordo entre as partes. Entretanto, reconhecendo a necessidade de manter a proteção por um período mais alargado de tempo, o artigo 228.º do Orçamento do Estado para 2022 prorrogou o referido prazo por aproximadamente mais cinco anos, até 31 de dezembro de 2027, e, nos casos em que os contratos de arrendamento transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, a lei estabelecia idêntico prazo de cinco anos, que, contudo, não foi objeto de prorrogação na norma que já referi do Orçamento do Estado para este ano. O projeto do PS que aqui apresentamos visa, assim, de forma sintética, acautelar a mesma escala de proteção, alargando, também nestes casos, o prazo até 31 de dezembro de 2027, atendendo não só à importância da preservação dos estabelecimentos históricos, mas também aos constrangimentos inesperados com que estes estabelecimentos se têm vindo a deparar, nos últimos dois anos. Se este diploma for aprovado, como será, os senhorios não podem opor-se à renovação do novo contrato, celebrado à luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, até 31 de dezembro de 2027, em relação aos imóveis cujos arrendamentos tenham transitado para o novo regime, nos termos da lei então aplicável. Consideramos que esta é uma posição equilibrada, que salvaguarda, de forma justa, os interesses entre as partes, preservando os estabelecimentos históricos da voragem imobiliária a que, infelizmente, assistimos noutras áreas, nas nossas principais cidades, respondendo desta forma, com este projeto, a um sentimento coletivo que é bem expresso pelo apoio que esta nossa política tem tido da esquerda à direita, em autarquias de diferentes cores políticas, nos agentes económicos e nos representantes associativos dos comerciantes, consenso que esperamos que seja refletido nesta Câmara, no debate e votação do nosso projeto. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do respetivo grupo parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de um regime de arrendamento urbano, que junta num só o arrendamento habitacional e não habitacional, não considera as diferenças substanciais quanto às características destes dois tipos de arrendamento e não atende às especificidades de cada um. Por isso, o PCP traz a debate uma proposta de criação de um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, que engloba a indústria, o comércio, o exercício de profissões liberais e outras atividades de natureza cultural, recreativa, de solidariedade social ou associativa. Srs. Deputados, são atividades que exigem a realização de investimentos, que podem ser muito significativos para quem os faz, que criam e mantêm postos de trabalho, que satisfazem as necessidades das populações em muitas situações de proximidade, e daí o local onde estas atividades se desenvolvem não ser indiferente, dada a relação que muitas vezes se cria diretamente com a comunidade. Por isso, propomos um regime de arrendamento que garanta a estabilidade, fixando um prazo supletivo de duração de contrato de cinco anos; a renovação automática de contratos que obedeça a um período mínimo de cinco anos; a denúncia de contrato com pré-aviso mínimo de três anos; a indemnização por denúncia unilateral ou oposição à renovação do contrato pelo senhorio sem invocação de outro motivo que não a manifestação da sua vontade, cujo montante tem em conta as obrigações com os trabalhadores, a devolução de financiamentos recebidos e não utilizados ou os custos não amortizados de obras feitas pelo arrendatário no locado e que o valorizam; a clarificação dos regimes de trespasse, de cessão da posição contratual e de cessão da exploração de estabelecimentos, e a sucessão por morte a todos os que continuem a exercer a atividade empresarial, incluindo os trabalhadores do estabelecimento. O regime de arrendamento urbano imposto pelo Governo PSD-CDS, que ficou conhecido como «lei dos despejos», é responsável pela falência de muitas micro, pequenas e médias empresas, de pequenos estabelecimentos de comércio e até do encerramento de coletividades, seja pela limitação da duração de contratos de arrendamento incompatíveis com o exercício dessas atividades, seja pela facilitação do processo de despejo. Ao mesmo tempo, a legislação em vigor favoreceu a especulação no setor imobiliário, cujos efeitos têm consequências negativas, sobretudo nas micro, pequenas e médias empresas, muitas com décadas de atividade, enraizadas no tecido social de que faziam parte.
Exatamente!
A mudança de local de uma pequena loja é um elemento de enorme perturbação, porque o local onde exerce a atividade faz, de facto, a diferença. Já tem a sua clientela, há hábitos, gostos e preferências que se perdem. As coletividades, clubes e associações culturais, algumas centenárias, são parte da história e da identidade das comunidades em que se inserem e continuam a confrontar-se com processos que podem levar ao seu encerramento.
Isso mesmo!
São situações que levam à descaracterização das cidades e do espaço público, mas também a uma perda de vivências, que conduz ao empobrecimento da vida e da dinâmica das localidades. Sobre a proposta do PS de prorrogação da proteção das lojas com história, não nos opomos, mas continuamos a considerar que é insuficiente na sua abrangência, ao deixar de fora muitos pequenos estabelecimentos comerciais e o comércio tradicional. Consideramos que é necessária uma solução que responda e salvaguarde a atividade das micro, pequenas e médias empresas e que salvaguarde os postos de trabalho. A proposta de criação de um regime autónomo de arrendamento, como propõe o PCP, de atividades económicas, associativas e culturais dá uma resposta mais ampla e com caráter definitivo, dá mais estabilidade e garantias ao arrendatário. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje duas iniciativas que nos merecem alguns comentários. Em sede de Orçamento do Estado para 2022, o Governo — porque não teve e não tem propostas eficazes para a habitação — veio novamente propor a prorrogação dos prazos dos contratos até 2027. Estes prazos iniciaram-se em 2012 e têm vindo a ser sucessivamente prorrogados, criando uma total instabilidade nos contratos. Aprovado o Orçamento do Estado para 2022, o Governo viu que se esqueceu de prorrogar mais um prazo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dando a mão ao Governo — e percebemos, naturalmente, a forma, mas é triste o conteúdo —, vem prorrogar um prazo que ficou esquecido. E em nome de quê? Alegadamente, em nome da proteção das lojas com história e da preservação dos estabelecimentos históricos. Mas, Srs. Deputados, isto não é verdade. Sabem porque é que está a acontecer esta tentativa de prorrogação de mais este prazo? Porque, segundo o regime de proteção de estabelecimentos históricos, uma lei de 2017 e do Partido Socialista, compete ao Estado — repito, Srs. Deputados, compete ao Estado — assegurar anualmente a existência de programas nacionais de incentivo à sua proteção. Quais são estes programas? Quais foram? Quantos? Resultados? Não sabemos nada!
É o PRR!
Também compete ao Estado, através desta lei do Partido Socialista, criar e assegurar a atualização de um inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural. Onde está o inventário, Srs. Deputados?
Nada!
O que é que sabemos mais, que não sabíamos em 2017? Não sabemos absolutamente mais nada!
Estão a trabalhar!
E é disto que falamos, Srs. Deputados. Falamos do trabalho que o Governo não fez. Falamos da inércia do Partido Socialista.
Muito bem!
A vossa era bem melhor!
O PSD quer saber — e apresentou, hoje mesmo, uma pergunta ao Governo — o que é que fez o Governo acerca de toda esta matéria, se há inventário, se não há, qual é o levantamento, quais são os programas e quais são os resultados. E o PCP também encobre esta inércia, porque, em vez de exigir, tal como exige o PSD, saber, e em vez de exigir trabalho do Partido Socialista, propõe mudar tudo. É mais fácil. Sr.as e Srs. Deputados, desta vez, o PCP propõe mudar totalmente o regime dos arrendamentos não habitacionais.
Qual é o problema?
Se a inércia do Governo é má, o que o PCP quer ainda é pior.
É o costume!
Porque está tudo mal, porque o mercado não funciona, vamos mudar tudo. É assim que o PCP se posiciona. Vamos esquecer o Código Civil, vamos criar um diploma próprio — mais um diploma próprio! — para o arrendamento, desta vez para as atividades económicas associativas e culturais. Mais e mais alterações ao arrendamento. Vou lembrar: 2006, 2012, 2014, 2017, 2019, 2022 e agora, outra vez, 2022. O arrendamento está assim, está neste panorama de alterações há cerca de 16 anos, dos quais cerca de 13 ou 14 são do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Com aquilo que o PSD fez, tínhamos já umas 500 alterações!
Isto é tão mau, Srs. Deputados, que no arrendamento ninguém sabe o dia de amanhã e, enquanto o País for governado pelo Partido Socialista, não vale a pena celebrar contratos de arrendamento, porque o que hoje é verdade, amanhã é mentira,…
Muito bem!
… o que hoje é um prazo de cinco anos, amanhã são mais cinco e mais cinco e mais cinco, e é totalmente impossível estabilizar as relações contratuais.
E o que é que o PSD propõe?
Por isso, Srs. Deputados, assim, como querem o PS e o PCP, assim não, assim não estamos convosco. [[Aplausos do PSD.]]
Qual é a solução?
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável que existem estabelecimentos comerciais que carregam consigo uma parte da nossa história e que têm, por isso, valor cultural, social e turístico. Em casos muito específicos e excecionais, esse valor pode justificar algum tipo de proteção por parte da comunidade que beneficia disso. Mas, sendo um benefício de toda a comunidade, o custo desse benefício não pode recair apenas sobre uma pequena parte dessa comunidade, neste caso, o senhorio. A política cultural e turística deve ser feita com o dinheiro que o Estado aloca à cultura e ao turismo e não com o dinheiro que os senhorios têm para a sua vida. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata aqui de questão nova, pois já foi tratada pelo legislador, desde 2017, com a entrada em vigor do regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural, aprovado pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. A qualidade de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural tornou-se, desde aquele momento, uma das circunstâncias especiais que podem ser invocadas pelos estabelecimentos comerciais nos casos de transição dos contratos de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano. O comércio tradicional e local, com as suas lojas históricas, tem uma história que se funde, muitas vezes, com a das próprias cidades e que perdura na memória coletiva.
Muito bem!
Além disso, importa dinamizar o comércio tradicional nos centros urbanos, como contributo para a renovação do tecido urbano. Temos, assim, duas necessidades paralelas: por um lado, preservar os estabelecimentos e o seu património histórico e cultural e, por outro lado, dinamizar e reativar a sua atividade comercial, sem menosprezar, por isso, o seu contributo para a indústria do turismo, que tanto peso tem no PIB (produto interno bruto) nacional.
Bem lembrado!
Concordando-se, assim, com a consagração de um conjunto de medidas de proteção para estes estabelecimentos e com a definição paralela dos benefícios para os senhorios, a fim de os compensar, e na medida em que este projeto visa manter em vigor os benefícios vigentes até 31 de dezembro de 2027, queremos, no entanto, fazer notar que este regime tem vindo a dificultar a cessação dos contratos de arrendamento, potenciando condutas abusivas e mesmo criando situações perversas. Isto porque os arrendatários optam por se candidatar a este reconhecimento como expediente para impedir a cessação dos respetivos contratos ou para negociarem exageradas indemnizações. Daí resulta o prejuízo evidente para a dinâmica do mercado imobiliário e para a reabilitação dos centros urbanos. Parece-nos, portanto, que seria justificável uma avaliação da aplicação, de 2017 até este momento, das medidas em causa, e não simplesmente uma extensão cega da respetiva vigência.
Muito bem!
Acresce ainda que este projeto é parcialmente redundante, pois, na sequência da discussão, na especialidade, da Lei do Orçamento do Estado de 2022, já publicada em Diário da República, na Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, foi aditada uma disposição nos termos da qual os arrendatários de imóveis que sejam reconhecidos pelo respetivo município como um estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural não podem ser submetidos ao NRAU, até 31 de dezembro de 2027, salvo acordo entre as partes. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que nos parece, porém, mais importante, não tirando mérito ao assunto, é verificarmos que o País atravessa atualmente grandes dificuldades, num momento de crise e potencial recessão económica, com sacrifícios dos trabalhadores, que vêm a perder poder de compra…
Muito bem!
… e veem aumentar os seus encargos na habitação, nos transportes, nos combustíveis, na eletricidade e no gás, e esta Câmara, em vez de se preocupar com estes problemas, dedica-se aos detalhes do arrendamento das lojas históricas. Parece-nos que existe aqui um critério errado na definição das prioridades do País. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, gostei da confiança com que o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro disse «se esta iniciativa do PS for aprovada, como será aprovada», porque noutras bancadas conhecemos bem o que é submeter iniciativas, muitas delas de muito mérito e valor, e ficar sem saber como é que o PS vai votar, eventualmente, às vezes, até em contradição com a maneira como o PS vota noutras instituições. Estou muito curioso para ver como é que o PS vai votar os quartéis para residências universitárias, não se esquecendo de que, na Câmara Municipal de Lisboa, votou a favor. Mas também percebo a confiança, porque a proposta em causa é uma proposta que basicamente mantém o que está, apenas por mais anos. Vejamos uma coisa: o enquadramento legal das lojas com história é positivo, o problema é que não se resolveram os efeitos sobre o pequeno comércio e sobre outros estabelecimentos com valor social, que estão a encerrar todos os dias e que, quando encerram, não voltam mais, descaracterizando as cidades de forma irreversível e deixando de servir as populações.
Resolver é fechar a Avenida da Liberdade ao domingo, como queria o Livre?!
Nesse sentido, aquilo que propõe o PCP vai, ao menos, um pouco mais longe — como temos de ir —, distinguindo lojas verdadeiramente históricas, lojas com história, de lojas, associações, estabelecimentos culturais com um valor social especial, que tem de ser protegido. Portanto, estou curioso para ver se o PS, amanhã, votará a favor de qualquer coisa mais do que apenas a sua própria proposta, para que, na especialidade, tenhamos todos oportunidade de contribuir e não apenas manter o que está, mas numa situação ainda pior.
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o Partido Socialista faz tão pouco, que, depois, apresenta o básico ou a prorrogação do que já existe como uma grande medida revolucionária. O Partido Socialista está a prorrogar o regime que já existe, com as suas vantagens, desvantagens, méritos, deméritos, mas apresenta-o aqui como se fosse a grande revolução no mercado da habitação. Isso apenas mostra e deixa ficar claro o quão pouco o Partido Socialista faz para resolver o problema da habitação. No problema da habitação, as vítimas da gentrificação das cidades, as vítimas do aumento dos preços da habitação e do aumento das rendas não são apenas os estudantes que querem encontrar um alojamento e não conseguem, não são apenas as pessoas que querem uma casa para viver e não conseguem, são também as pequenas lojas, é também o comércio local. À medida que vai desaparecendo o café de sempre, à medida em que desaparecem a papelaria, a mercearia e o pequeno restaurante, desaparecem pontos de comércio, postos de trabalho, rendimentos, pequenos rendimentos, mas desaparecem também redes de solidariedade e redes de comunidade que, antes, existiam nos bairros. Por isso, a proteção do comércio local não se deve cingir às marcas que são conhecidas nacionalmente, não se pode cingir às marcas e às lojas que são património do País ou daquela cidade. Essa medida deve existir para proteger o tecido social e para proteger o tecido económico de cada bairro e de cada cidade. Se o PS nos apresenta aqui a prorrogação do regime de lojas com história, então, vamos discutir esse regime. E esse regime é insuficiente, porque não protege nem algumas lojas com história nem o tecido económico e social de cada cidade. Veja-se, como exemplo, Lisboa, onde tanto a assembleia de freguesia como a assembleia municipal concordaram que era necessário preservar uma livraria antiga, em Campo de Ourique, e nem assim conseguiram preservá-la, porque a comissão entendeu que não cumpria os critérios. Porquê? Porque os critérios são abstratos, porque dependem de decisão que nem sempre é muito clara, porque não há uma forma de decidir que seja objetiva ou verificável e porque estão feitos para lojas que sejam património e não para proteção do tecido económico e social de cada bairro ou de cada localidade. Por isso, Srs. Deputados, é óbvio que aprovaremos e seremos a favor da prorrogação deste regime, mas também é óbvio que era preciso ir muito mais longe. E veremos, como já aqui foi dito, o que fará o Partido Socialista relativamente às propostas, tanto as que aqui vão ser votadas amanhã, como aquelas que aparecerão depois, na especialidade, sabendo que o projeto do PS tem a sua aprovação assegurada. Enfim, é assim a maioria absoluta. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, no essencial, embora alguns partidos tenham procurado encontrar, nas entrelinhas, algumas divergências relativamente ao projeto que aqui apresentamos — e este projeto não é para debater nada que não seja o reforço ou a continuidade do reforço da proteção das lojas históricas —, parece haver uma concordância generalizada relativamente a esta matéria. Sr. Deputado Rui Tavares, não foi nenhuma desconsideração eu dizer que o projeto ia ser aprovado. O Partido Socialista orgulha-se muito dos seus pergaminhos de liberdade democrática, incluindo dentro do nosso grupo parlamentar. [[Protestos do L.]] [[Risos do CH.]] Mas no dia em que um projeto do PS for chumbado por uma maioria absoluta do PS penso que alguma coisa não irá bem. Quem decidiu essa maioria foi mesmo o povo português, não foi o PS e, portanto, o projeto, nesse sentido, será aprovado, independentemente da expressão democrática e legítima desta Câmara. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, estamos de acordo com aquilo que referiu. Existem momentos em que liberais e socialistas até podem estar de acordo — podem ser poucos, mas este é um caso. E veja mais: no caso da Câmara Municipal do Porto, que, como sabe, conheço bem, o vereador que tem este pelouro — e que, na próxima reunião de Câmara, que é na segunda-feira, vai levar ao executivo municipal a proteção de mais duas lojas históricas — é um vereador que é filiado na Iniciativa Liberal e, portanto, está estruturalmente de acordo com este projeto. E sabemos que há apoio, em concreto, desse vereador e de outros autarcas que não do Partido Socialista, a este projeto e também damos aqui resposta a essa expressão e a essa pluralidade. Sr.ª Deputada Márcia Passos, tentou encontrar divergências, eu percebo, mas penso que falhou um bocadinho o alvo. Porquê? Em primeiro lugar, conheço muito bem a lei de 2017 — conheço, desde logo, porque fui coautor dessa lei — e sei bem que, no diálogo com as associações de comerciantes, com os comerciantes, com os representantes destas instituições, com as instituições que não eram de comerciantes, mas que eram também lojas históricas, e com os autarcas, esta lei correspondeu a um desígnio e a uma expectativa desses atores e desses agentes. O que não sabemos mesmo, depois da sua intervenção, é o que é que o PSD faria. Continuamos sem perceber, depois do que disse, o que é que o PSD faria.
Claro!
Deixava de haver proteção das lojas históricas? Não tinham feito esta lei, fariam outra? Não trouxeram aqui nenhum projeto, portanto, não conhecemos a vossa posição.
Com saudades da Cristas?!
Sabemos que, com o PSD no Governo, as lojas históricas, eventualmente, estariam fechadas, porque não teriam qualquer proteção. [[Aplausos do PS.]] Mas, se me permite, referiu aqui algo que não está correto. Não deve falar com os autarcas nem com as associações de comerciantes, mas sobretudo, não sei se tem internet, porque perguntou onde é que está o diretório dessas lojas. Bom, está em www.comerciocomhistoria.gov.pt. A Sr.ª Deputada pode ir lá, é uma página nacional — claro que é nacional! —, e pode pesquisar por atividades: «restauração e hotelaria; ourivesarias e relojoarias; livrarias, tabacarias, papelarias e brinquedos; cultura e lazer; desporto; saúde, beleza e bem-estar; artes e ofícios, comércio alimentar tradicional; vestuário e acessórios; lar, decoração e bricolage; serviços e reparações; florista e produtos agrícolas». Mas, para não deixar a Sr.ª Deputada descontente, acrescentámos algo. Acrescentámos pesquisa por localização e, assim, pode ver quais são as lojas em Angra do Heroísmo, em Braga, em Cascais, em Coimbra, na Figueira da Foz, no Funchal, no Fundão, em Lisboa, em Loulé, no Porto, em Sintra ou em Vila Nova de Famalicão. Sabe porquê? Porque houve uma lei do Partido Socialista que protegeu estas lojas e temos todo o orgulho em apresentar esse diretório. Está na internet. [[Aplausos do PS.]]
Assim concluímos a ordem do dia de hoje. Amanhã, a sessão plenária começa às 10 horas e a ordem de trabalhos tem, como ponto único, a Interpelação ao Governo n.º 3/XV/1.ª (CH) — Sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do Executivo. No final do debate, procederemos às votações regimentais. Boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 18 minutos.]]