Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Solicito às autoridades que abram as galerias. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Secretário da Mesa Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a apreciação parlamentar n.º 11/XIII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Caixas Económicas, e procede ainda à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e ao Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 de março (BE), e o projeto de resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite (PSD/CDS-PP), baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, a ordem do dia é composta por três pontos. No primeiro ponto, temos para apreciação conjunta, na generalidade, os projetos de lei n.os 43/XIII (1.ª), 42/XIII (1.ª), 34/XIII (1.ª) e 35/XIII (1.ª), do PS, e 39/XIII (1.ª), 40/XIII (1.ª) e 41/XIII (1.ª), do PSD e CDS-PP, sobre matérias relativas ao Orçamento do Estado para 2015. No ponto dois, temos para apreciação os projetos de resolução n.os 11/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 15/XIII (1.ª) (PS), sobre modernização administrativa. No ponto três, está em debate os projetos de lei n.os 6/XIII (1.ª) (PS), 36/XIII (1.ª) (BE), 29/XIII (1.ª) (PAN) e 51/XIII (1.ª) (Os Verdes), relativos a técnicas de procriação medicamente assistida, conforme é do conhecimento dos Srs. Deputados.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Ascenso Simões.
Sr. Presidente, os Deputados tiveram conhecimento de que o Governo iria tomar posse hoje, às 16 horas, e, assim, temos um problema de natureza regimental e até relacionado com o Estatuto dos Deputados. Isto porque temos uma convocatória para esta sessão, que se inicia com um conjunto de Deputados, que, segundo se sabe pela imprensa e até pela nota do Sr. Presidente da República, irá tomar posse, mas, a partir desse momento, virá para a Assembleia da República um outro conjunto de Deputados e, durante este tempo, não sabemos qual é a circunstância do seu mandato, uma vez que a respetiva Comissão ainda se não pronunciou. O acertado seria que o Sr. Presidente da Assembleia da República, no início desta sessão, nos dissesse — até para que ficasse registado no Diário da Assembleia da República — qual vai ser o procedimento, como é que vamos desenvolver internamente os procedimentos da Assembleia da República, para sabermos quais são os Srs. Deputados que saem, quais são os Srs. Deputados que entram e em que circunstância fica a Assembleia da República entre as 16 horas e as 17 horas e 30 minutos.
Sr. Deputado, ontem, houve uma Conferência de Líderes, que acabou perto das 13 horas. Depois, houve um Plenário, como se recordarão, e vários contactos informais entre bancadas e o Presidente da Assembleia da República, porque o próprio Presidente da Assembleia da República foi surpreendido com o facto de a posse do Governo ser às 16 horas, o que, como se sabe, implica a substituição dos vários Deputados que irão tomar posse como membros do governo. Penso que estamos numa situação que é nova e que não vale a pena encontrar incidentes por qualquer coisa. Aquilo que foi decidido por mim, e assumo toda a responsabilidade, foi que esta sessão se mantivesse. Há uma ordem do dia que é absolutamente importante, mas, mesmo que não fosse, a estabilidade da ordem do dia é qualquer coisa que temos de manter. Portanto, amanhã de manhã, antes das 10 horas, haverá uma reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, visto que a Subcomissão de Ética ainda não tomou posse, para proceder às respetivas substituições e, por consequência, não há nenhum problema, não há nenhum hiato, e os Srs. Deputados são livres de utilizar a sua função parlamentar como entenderem. Eu próprio serei substituído daqui a pouco pelo Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão para ir à Ajuda, mas voltarei para o final da sessão. Penso que não há mais nada para discutir sobre este assunto.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a ordem de trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para deixar o seguinte registo: no primeiro ponto da ordem de trabalhos, vamos discutir matérias que têm relevância laboral, porque trata-se, designadamente, de remunerações. É conhecida a divergência que há na Assembleia entre os vários grupos parlamentares, porque o Grupo Parlamentar do PCP considera que a boa aplicação da legislação e da Constituição implicaria que a audição pública das organizações representativas dos trabalhadores se fizesse antes da discussão na generalidade. É sabido que não é essa a opinião maioritária nesta Assembleia, pois considera que se pode fazer a discussão na generalidade e que só a votação final global é que deve ser feita depois da consulta pública. Assim, Sr. Presidente, foi só para deixar, no início do debate, o registo desta nossa divergência, relativamente àquele que tem sido, há vários anos, o entendimento maioritário nesta Assembleia.
Sr. Deputado, a vossa objeção já tinha ficado em ata da Conferência de Líderes, mas, assim, fica mais clara. Srs. Deputados, entrando na ordem de trabalhos, temos, no primeiro ponto, a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 43/XIII (1.ª) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS), 42/XIII (1.ª) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS), 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), 35/XIII (1.ª) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS), 39/XIII (1.ª) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (PSD e CDS-PP), 40/XIII (1.ª) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016 (PSD e CDS-PP) e 41/XIII (1.ª) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD e CDS-PP). Para apresentar os projetos de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje o primeiro dia de um novo ciclo governativo. Dentro de minutos toma posse o XXI Governo Constitucional, da iniciativa do Partido Socialista, liderado pelo seu Secretário-Geral, António Costa, e sustentado por uma nova maioria parlamentar. Na mesma altura em que o Governo toma posse, o Parlamento discute as primeiras medidas do Programa aprovado na Comissão Nacional do Partido Socialista, que inclui as alterações decorrentes das negociações com os partidos da esquerda parlamentar. A atual conjuntura política, resultante das eleições para a Assembleia da República apenas em outubro de 2015 e da posterior indigitação de um governo minoritário, entretanto demissionário, impediu a preparação, apresentação e aprovação de um Orçamento do Estado para 2016 que possa entrar em vigor a partir de 1 de janeiro. O facto de o Governo não se encontrar em plenas funções fez expirar as suas iniciativas legislativas que se destinavam a prorrogar a vigência de um conjunto de receitas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2015. Embora seja de admitir que não se trata de receitas que vigorem apenas até ao final do ano económico a que respeita a lei do Orçamento, a segurança jurídica aconselha a que, mesmo em relação a essas, seja explicitamente prorrogada a sua vigência. Por outro lado, a prorrogação da vigência de determinadas receitas procura não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2016 sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas. Neste quadro, o PS propõe, para 2016, a extensão de um conjunto de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015: a contribuição sobre a indústria farmacêutica; a contribuição adicional em sede de imposto único de circulação; a contribuição adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos; a contribuição sobre o sector bancário; e a contribuição extraordinária sobre o sector energético. Na mesma linha, o Partido Socialista vem propor a extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) de modo progressivo: metade em 2016 e a eliminação total a partir de dia 1 de janeiro de 2017. Ou seja, em 2016, a CES será de 7,5% sobre montantes que excedam 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) e de 20% sobre montantes que excedam 20 vezes o indexante dos apoios sociais. Trata-se, pois, de cumprir uma justa ponderação entre o interesse público e os princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança. Sr.as e Srs. Deputados, outras medidas que consideramos fundamentais são igualmente hoje apresentadas ao Parlamento: a extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública e a extinção da sobretaxa do IRS. A aprovação do regime menos gravoso de redução remuneratória previsto na Lei n.º 75/2014 decorreu da decisão de declaração de inconstitucionalidade do anterior normativo, estando previsto no Programa de Estabilidade 2015-2019 que o regime vigorasse até 2019. Perante a extensão para 2016 do regime de reduções remuneratórias, importa intervir legislativamente no sentido de que a reposição plena dos direitos remuneratórios seja feita no ano de 2016, na decorrência da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Contudo, como já foi dito, o atual momento político torna impossível preparar, apresentar e aprovar um Orçamento do Estado para 2016 com vigência a partir de 1 de janeiro desse ano. Os mapas orçamentais da despesa que estarão em vigor no início de 2016 serão assim os mapas do Orçamento do Estado para 2015 por duodécimos, cujos limites de despesa não permitiriam o pagamento das remunerações na sua totalidade. Nos casos em que esse pagamento fosse possível poderia levar a uma rutura do funcionamento dos serviços por insuficiência das dotações orçamentais para quaisquer outras despesas. Esta situação aconselha, assim, que a reposição integral dos direitos remuneratórios na Administração Pública seja promovida de forma gradual, mas de modo a que a totalidade da redução tenha sido eliminada no último trimestre de 2016, a saber: reversão de 40% nas remunerações pagas a partir de 1 de janeiro de 2016; reversão de 60% nas remunerações pagas a partir de 1 de abril de 2016; reversão de 80% nas remunerações pagas a partir de 1 de julho de 2016; eliminação completa da redução remuneratória a partir de 1 de outubro de 2016. Esta opção pela reposição gradual é também prudente do ponto de vista dos objetivos de saldo orçamental a cumprir no ano de 2016. A quarta proposta que aqui defendemos prende-se com a extinção da sobretaxa de IRS. A sobretaxa constitui um forte agravamento da carga tributária sobre o rendimento das famílias, mas também, e não menos importante, constitui uma significativa diminuição da progressividade do imposto. A sobretaxa é aplicada pelo mesmo valor sobre os rendimentos altos e sobre os rendimentos baixos, o que se traduz injustamente numa maior tributação para as famílias de menores rendimentos. É opção do Partido Socialista intervir por forma a aliviar a pressão fiscal sobre as famílias, a capacitar o crescimento do seu rendimento disponível e a aumentar a progressividade do IRS. A eliminação da sobretaxa tem de ser uma prioridade da política fiscal na XIII Legislatura. Ou seja, a partir de 1 de janeiro, a sobretaxa será de 1,75%, sendo extinta no ano de 2017. Sr.as e Srs. Deputados, estas quatro medidas previnem uma diminuição súbita e demasiado significativa da receita fiscal, sem que tenham sido tomadas outras medidas que incorporem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas assente na recuperação do crescimento económico e do emprego. Entre 2011 e 2015, a riqueza gerada no País recuou mais de uma década, o investimento recuou para níveis de meados dos anos 80, perderam-se 200 000 empregos e emigraram mais de 350 000 pessoas. A desvalorização salarial, o corte nos rendimentos de trabalhadores e pensionistas, a promoção do trabalho precário, o ataque à Segurança Social, a degradação dos serviços públicos, o desinvestimento na escola pública e no Serviço Nacional de Saúde e os cortes na ciência foram medidas do Governo PSD/CDS, não com o principal objetivo da sustentabilidade das contas públicas mas, sim, da alteração da relação de forças em Portugal, contra os interesses dos trabalhadores, das famílias, das classes médias e dos mais pobres. As famílias viram os seus rendimentos descer, perdendo muitas vezes a sua própria habitação, ao mesmo tempo que sofreram a maior carga fiscal de sempre. Portugal vive ainda mergulhado numa crise social e económica prolongada. Sr. Presidente, é com o objetivo de virar a página dos quatro últimos anos que apresentamos estas medidas. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para apresentar os projetos de lei do PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois conjuntos de diplomas, do PSD e CDS e do Partido Socialista, que têm em comum a recuperação de rendimentos e a reversão da austeridade, a diminuição da redução remuneratória dos funcionários públicos em vigor desde 2010, criada pelo último Governo do Partido Socialista, a redução da sobretaxa de IRS, a redução da CES, a contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões e apenas sobre as pensões acima de 4500 €, e a prorrogação das contribuições extraordinárias sobre os sectores da banca, farmacêutica e energia — um sacrifício especial que bem demonstra que, nos momentos de exigência, temos de pedir mais a quem tem mais.
Muito bem!
Mas é muito importante sublinhar que, se, hoje, todos estes projetos aqui propõem uma recuperação de rendimentos, uma reversão da austeridade, isto acontece porque podemos. E podemos, porque, no final do ano de 2015, no final de quatro anos e meio de Governo da maioria PSD/CDS, hoje, 26 de novembro de 2015, as finanças públicas portuguesas estão muito, mas muito mais saudáveis e equilibradas do que estavam há quatro anos. Estamos longe de estar à beira da bancarrota, como em maio de 2011, sem credibilidade externa, com um défice superior a 11%,…
Muito bem!
… com uma dívida em crescimento explosivo, com um Estado social em rutura financeira e a troica cá dentro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Ontem, com a apresentação da execução orçamental, também ficámos a saber que as contas públicas estão muito melhores,…
Melhor em quê?!
… porque o défice, em 2015, reduziu, pelo menos, 1200 milhões de euros, face ao ano anterior, e essa redução aconteceu de forma saudável: dois terços pelo lado da despesa e um terço pelo lado da receita, com a receita a aumentar, mesmo quando os principais impostos ou desceram, como o IRS e o IRC, ou se mantiveram, como o IVA, e a despesa a diminuir, em ano de eleições. É a primeira vez, na história democrática, que a despesa desce em ano de eleições, o que cala qualquer argumentação no sentido de que esta maioria gere as finanças públicas com eleitoralismo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A dívida também iniciou a sua trajetória de redução. É importante ter contas públicas saudáveis! É importante este equilíbrio de contas públicas, que nós, maioria, o País e os portugueses, construímos nestes quatro anos e meio, porque devolve credibilidade e confiança para atrair mais investimento, que cria emprego e riqueza. É importante porque nos protege de agravamentos da conjuntura internacional, e não esqueçamos o quão instável e incerta se encontra, mas, sobretudo, porque contas públicas equilibradas significam menos défice. Menos défice significa menos dívida e menos dívida significa menos impostos a pagar no futuro pelos portugueses. [[Muito bem!]]
Foi por já estarmos neste caminho de recuperação que todos, hoje, nos atrevemos não só a manter a recuperação de rendimentos que já se verificou em 2015 mas também a propor uma recuperação adicional para o próximo ano. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que o PSD e o CDS aqui trazem são as que constam, exatamente, do nosso compromisso eleitoral com os portugueses. Propomos uma recuperação gradual e responsável de rendimentos, que não coloque em causa o futuro, que é aquela que está de acordo com os nossos compromissos eleitorais. E, por falar nisso, pergunto aos partidos da esquerda ou das esquerdas, sobretudo ao PCP e ao Bloco de Esquerda: e o vosso discurso? E o vosso programa eleitoral?
Já vai ouvir a seguir!
Como é que VV. Ex.as estarão ao lado das propostas do Partido Socialista, que fazem, como as nossas, uma reversão gradual da austeridade e também têm sacrifícios?! Ou não vão apoiar essas propostas?! Preocupa-me, sinceramente, que o primeiro dia deste novo Governo comece com um desentendimento nas esquerdas, e este desentendimento não é referido por mim, foi o Secretário-Geral do Partido Comunista, Jerónimo de Sousa, quem, ontem, disse: «Não nos entendemos ainda sobre esta questão fundamental!».
Bem lembrado! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Preocupa-me que País vão construir com essa vossa instabilidade e desentendimentos.
Muito bem!
Lá chegaremos! Tenha calma!
Mas eu gostava, principalmente, de saber como é que fica o vosso voto, o vosso compromisso eleitoral. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, se aprovarem as propostas do PS, irão estar a aprovar austeridade, irão estar a aprovar uma sobretaxa sobre os rendimentos da classe média e cortes nos rendimentos dos funcionários públicos. É difícil, é doloroso! Mas como é que fica o vosso discurso, de que os direitos dos trabalhadores e pensionistas são absolutos e jamais aceitariam qualquer «toque»?! [[Protestos do Deputado do PCP António Filipe.]] Como é que ficam as vossas acusações, de que quem mexe em salários rouba?! VV. Ex.as vão juntar-se ao Partido Socialista para roubar os trabalhadores?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Ou, afinal, Sr.as e Srs. Deputados, está a cair-vos a ficha da realidade, que nega tudo aquilo que disseram até hoje?! [[Protestos do PCP.]] Estão, finalmente, a compreender que há recursos escassos, que não há uns que protegem os ricos e outros os pobres, mas que todos procuramos um equilíbrio que torne os direitos fundamentais não absolutos, na letra, mas efetivos, na realidade, e não apenas para o curto prazo, mas para um futuro longo e sustentável?!
Está muito preocupado!
Vão ou não ficar, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, fiéis aos vossos compromissos, à vossa história, e aos 18% de eleitores que em vós votaram?! Ou vão saltar o muro da vossa convicção para se juntarem ao Partido Socialista?! Aos Srs. Deputados do Partido Socialista, poderia, em jeito de recomendação ao novo Governo, lembrar que a última vez que estiveram no Governo deixaram-no em crise e com o maior pacote de austeridade, de compromisso internacional que Portugal já viveu. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Lembro-vos isso não para desejar que o País viva um novo tempo desses, mas, simplesmente, para que não repitam a vossa história, para que não cometam os mesmos erros, para que não tragam ao País a mesma desorientação, o mesmo desequilíbrio que se verificou da última vez que lá estiveram.
Então e, afinal, o que é que o PSD propõe?! Nada?! [[Boa pergunta!]] [[Risos do PS, do BE e do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, poderia também pedir-vos que, se não agradeçam, pelo menos, reconheçam que se agora recebem um País sem troica e em recuperação — e por isso, hoje, no primeiro dia, os senhores propõem e votam, tal como nós, a recuperação de rendimentos — foi porque nós e, sobretudo, os portugueses, nestes quatro anos e meio, fizemos um grande trabalho. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Deixem que vos diga e, sobretudo, que vos peça que, mesmo que não agradeçam aos portugueses, reconheçam que se deveu a todos, menos a vós, esta recuperação. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Está a ser hilariante!
Mas, se VV. Ex.as só saltaram da toca quando o mais difícil estava feito, agora, que cá estão fora, não estraguem, não desperdicem os sacrifícios, não arruínem os resultados alcançados. Aquilo que nos distingue, porque há distinção entre nós, é o vosso caminho que se faz a pensar no dia de hoje, enquanto o nosso se faz a pensar no dia de hoje e no de amanhã, é um caminho de recuperação gradual, de responsabilidade e de moderação. Somos diferentes e é por essa diferença que continuaremos a lutar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado António Leitão Amaro, inscreveram-se para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados, um do PCP e um do Bloco de Esquerda. Face ao tempo de que dispõe, presumo que responderá em conjunto. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Leitão Amaro acabou de apresentar, entre outras, uma iniciativa legislativa que regula a cobrança de uma sobretaxa em sede de IRS, imposta pelo anterior Governo PSD/CDS, no âmbito de um brutal saque fiscal aos rendimentos do trabalho e que os senhores gostariam de prorrogar, pelo menos, até 2019, repito, até 2019, algo que o Sr. Deputado se esqueceu de dizer.
Exatamente! [[Protestos do PSD.]]
Não posso deixar de assinalar que, nesta proposta, o PSD e o CDS deixaram cair o crédito fiscal que, alegadamente, permitiria a devolução de uma parte da sobretaxa no ano seguinte ao da sua cobrança. Um embuste montado em ano eleitoral com o único propósito de enganar os portugueses, criando a ilusão de que, convosco, a brutal carga fiscal sobre os trabalhadores estaria a ser aliviada já em 2015. Ora, o vosso embuste foi desmascarado, não vos restando outra alternativa que não a de deixar cair o crédito fiscal. Desde o primeiro momento que o PCP denunciou a devolução da sobretaxa como um embuste, desde logo porque, para haver uma pequena devolução da sobretaxa, os portugueses teriam de pagar mais impostos em sede de IRS e de IVA. Efetivamente, para reaverem uns meros 50 milhões de euros em 2016, por via da devolução da sobretaxa, os contribuintes teriam de pagar mais 1000 milhões de euros de IRS e IVA em 2015. Não há, pois, qualquer devolução, o que há é um aumento da carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho e o consumo. Durante a campanha eleitoral, o embuste ganhou acrescida dimensão. O Governo do PSD/CDS esforçou-se, por todos os meios, por criar na opinião pública a perceção de que uma devolução significativa da sobretaxa estava garantida, pelo menos 35% — disseram —, mas poderia ser mais. A dura realidade, revelada pelos mais recentes dados da execução orçamental, é outra: em vez dos 35%, Sr. Deputado António Leitão Amaro, a devolução será um rotundo zero! Esta atitude do PSD e do CDS não nos surpreende. Já em 2011, antes das eleições legislativas, prometeram uma coisa, mas, quando se apanharam no Governo, fizeram exatamente o oposto. [[Muito bem!]]
Para dar maior credibilidade ao embuste, o Governo PSD/CDS, que hoje cessa funções, não hesitou em sacrificar os pequenos e médios empresários, impondo-lhes severas regras para a devolução do IVA,…
E uma palavrinha sobre os salários e a posição do PS, não há?!
… com o objetivo de atrasar os reembolsos e, dessa maneira, empolar a receita fiscal. Esta atitude é vergonhosa e só revela que o PSD e o CDS não conhecem limites, quando se trata de caçar votos.
Muito bem!
Sr. Deputado, explique lá por que motivo o crédito fiscal desapareceu da vossa proposta. Reconheça que a devolução da sobretaxa era um embuste e que, depois de esse embuste ter sido desmascarado, já não tinham condições para o repetir. [[Aplausos do PCP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, há, de facto, coisas que nunca mudam: o Governo está a minutos de mudar, os Srs. Deputados, agora, são oposição, mas só é novo o facto de serem oposição ao Governo, porque sempre foram, e continuam a ser, uma coligação negativa contra a Constituição e contra os direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do BE e do PS.]] Dez vezes o Tribunal Constitucional chumbou as vossas políticas e vêm aqui, vocês, os Srs. Deputados da direita, sim, repetir os mesmos erros. É que o Sr. Deputado parece esquecer que só temos oportunidade de discutir aqui a reposição de rendimentos, porque houve, antes disso, um roubo gigantesco dos rendimentos dos portugueses e, neste caso, dos funcionários públicos, que se transformaram no alvo mais fácil, no alvo preferencial do Governo da direita. A prova disso é que, das dez vezes que o Tribunal Constitucional chumbou medidas deste Governo, seis tinham a ver com medidas que atacavam diretamente os funcionários públicos. Seis vezes tentaram, ilegalmente, atacar os funcionários públicos! Foram um alvo muito fácil! Do ajustamento que foi feito, 20% foi sobre os funcionários públicos! Dos cortes que fizeram ao longo de quatro anos de austeridade, 20% foram em cima e à custa dos funcionários públicos! Sete salários foi o que perdeu um funcionário público com rendimento acima de 1500 €! Um funcionário público perdeu, em média, 268 € por mês, mais do dobro do que perdeu um funcionário do sector privado durante a austeridade. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Esta foi e é a garantia da direita!
Vão aprovar ou não?
A garantia da direita é a ilegalidade e inconstitucionalidade nas medidas, o ataque aos direitos, o ataque à nossa Constituição.
E a inconstitucionalidade é só nossa ou é também do PS?!
A nossa garantia é outra! A garantia do Bloco de Esquerda é exatamente aquilo que o Sr. Deputado dizia, é sermos fiéis aos nossos compromissos.
Vão aprovar ou não?
O Bloco de Esquerda levou as medidas que cortavam os salários dos funcionários públicos ao Tribunal Constitucional e ganhámos! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
E agora?
Levámos essa medida às negociações com o Partido Socialista e elas aqui estão. É por isso que damos, hoje, a cara pelos nossos compromissos, e o nosso compromisso é devolver, por inteiro, o salário dos funcionários públicos, em 2016, por uma questão de dignidade, por uma questão de justiça, mas também de respeito pela Constituição. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Paulo Sá e Mariana Mortágua, agradeço as vossas questões. Não me surpreende que tenham utilizado todo o vosso tempo a falar do passado, por uma razão simples: não vivem bem nem com o presente nem com o futuro em que se estão a meter. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Pelas nossas propostas, pelas nossas três iniciativas legislativas que recuperam rendimentos, que reduzem a sobretaxa, que diminuem as reduções remuneratórias aos funcionários públicos,…
Digam lá por que é que desapareceu!
… que reduzem a CES e que mantêm as contribuições extraordinárias nos três sectores, nós respondemos e assumimos.
Mas diga lá o que aconteceu ao crédito fiscal? Explique como é que desapareceu?
Não desapareceu! Não seja desonesto!
Srs. Deputados, comprometemo-nos com os eleitores com isto. Os senhores contribuíram e, supostamente, comprometeram-se com o contrário, que era não haver nada. Pergunto: onde é que os senhores votam? Não falam disso? Não falam porque, simplesmente, isso é inaceitável para os vossos eleitores e é uma cambalhota com a qual eles não conseguem viver? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que, hoje, estamos aqui a fazer, ao contrário do que muitos disseram e, certamente, muitos dirão, não é entre os que querem e os que não querem recuperação de rendimentos, porque a verdade é que todos os projetos que, hoje, aqui discutimos são sobre recuperação de rendimentos. A discussão, a verdadeira discussão que temos aqui hoje, é entre aqueles que, como nós, querem uma recuperação gradual e progressiva, ou seja, querem uma recuperação prudente, precisamente para ela ser uma recuperação para sempre, e aqueles que querem fazer tudo de uma vez. [[Aplausos CDS-PP e do PSD.]] Esta recuperação que, hoje, propomos, em relação à sobretaxa, é de cerca de 25% ao ano, sendo que houve, deve dizer-se, abertura para discutir isto. É uma recuperação em que ao longo dos próximos anos, em 25% ao ano, a sobretaxa é revertida até se transformar em zero. Não temos qualquer dúvida de que esta recuperação é mais do que merecida. Por isso mesmo, queremos ter a certeza de que ela é feita para sempre, de que ela não põe em causa o défice e que nunca mais voltamos para trás nesta recuperação. Aqueles que, ao contrário de nós, e este é o verdadeiro debate, querem fazer tudo de uma vez, querem fazer tudo muito mais depressa não garantem que daqui a uns meses ou daqui a uns anos não volte tudo atrás. E não garantem porquê? Porque não garantem que o défice se mantenha abaixo dos 3% e que, depois de definitivamente nos termos visto livres da troica, também nos vejamos livres do procedimento por défices excessivos. Esta, sim, é a verdadeira discussão. E, Srs. Deputados, se nós voltarmos aos défices excessivos, se voltarmos ao descontrolo orçamental, se voltarmos ao «gastamos hoje para nos preocuparmos com o futuro, amanhã», certamente que o maior prejudicado é, precisamente, aquele que paga a sobretaxa: é o contribuinte e são todos os portugueses. [[Muito bem!]]
Também nas remunerações da função pública defendemos o gradualismo. Aqui, a recuperação de rendimentos já começou em 2015 e aquilo que prevemos em 2016 é a segunda etapa, com responsabilidade orçamental. Aliás, também não deixa de ser interessante que, quando projetos semelhantes ao que hoje aqui apresentamos, mas propostos pelo Governo, entraram, muitos foram os que os criticaram. Não deixa de ser interessante verificar que o Partido Socialista já começa a mostrar sinais de, pelo menos, alguma responsabilidade orçamental ao assumir que alguma coisa tinha, de facto, de ser feita e que não poderíamos, pura e simplesmente, deixar acabar o ano sem que houvesse algumas medidas orçamentais. Mas, lembre-se, quando há bem pouco tempo estes projetos entraram, e entraram pela mão do Governo, a retórica era bem diferente. Em suma e concluindo: os nossos projetos, quer sobre as medidas excecionais, quer sobre a recuperação e a eliminação progressiva e gradual da sobretaxa, quer sobre a recuperação das remunerações da função pública, são prudentes, são seguros, são viáveis e são gradualistas. Srs. Deputados, este é o grande debate que Portugal vai fazer ao longo do próximo ano e do qual não podemos fugir, por mais que nos percamos em discussões retóricas e, muito francamente, acerca do acessório, esquecendo aquilo que é essencial. Srs. Deputados, esta discussão também tem de ser sobre as causas das coisas, porque, se queremos evitar as consequências, se queremos evitar cortes de rendimentos, temos de saber evitar as suas causas. E não deixa de ser muito interessante ler o preâmbulo dos projetos do Partido Socialista em que se diz, e cito: «As reduções remuneratórias aplicadas à função pública decorreram expressamente do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) e do Memorando de Entendimento que o concretizou, (…)». E mais se diz sobre a sobretaxa do IRS: «Tal entendimento resulta claro tendo em conta que a sobretaxa em sede de IRS decorre expressamente do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) e do Memorando de Entendimento que o concretizou, (…)». É isto que nós queremos evitar, Srs. Deputados. Nos queremos, sim, uma recuperação de rendimentos prudente, segura e viável e que seja para sempre, que garanta que nunca mais, mas mesmo nunca mais, haja um Memorando de Entendimento e um resgate. [[Aplausos CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições legislativas do passado dia 4 de outubro confirmaram o que, há muito, os trabalhadores e o povo vinham afirmando, com a sua luta, a derrota do Governo PSD/CDS e da sua política de favorecimento do grande capital à custa da liquidação de direitos e confisco de rendimentos dos trabalhadores. A nova correlação de forças na Assembleia da República permite dar resposta aos mais urgentes problemas que afetam os trabalhadores e as populações, nomeadamente os que dizem respeito à devolução de salários e rendimentos e à redução da brutal carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho. Essa é a primeira alteração que, hoje, aqui se regista. Ao contrário dos últimos quatro anos, em que PSD e CDS apenas apontaram a perspetiva de empobrecimento e agravamento da exploração, a discussão de hoje é feita na perspetiva da recuperação de rendimentos e direitos da reposição daquilo que foi cortado por PSD e CDS. Debatemos, hoje, um conjunto de iniciativas legislativas que terão de ter consideração adicional no processo orçamental, independentemente do desfecho deste processo legislativo, em que não é possível ter em consideração todos os dados fiscais e orçamentais relevantes, porque PSD e CDS, ao longo de quatro anos, os esconderam do País e dos portugueses. O projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª), apresentado pelo PS, visa prorrogar as receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015, nomeadamente as contribuições sobre os sectores bancário, energético e indústria farmacêutica, assim como os adicionais, imposto único de circulação e o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Acompanharemos esta iniciativa legislativa sem, contudo, deixar de registar uma divergência relativamente à manutenção do adicional de IUC (imposto único de circulação). Debatemos, hoje, ainda, dois outros projetos de lei, também do PS, sobre a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade e das reduções remuneratórias na Administração Pública. São conhecidas as posições do PCP sobre os cortes de salários e pensões. Sempre nos batemos contra o confisco dos rendimentos dos trabalhadores, estejam eles no ativo ou reformados. Confisco imposto pelo anterior Governo PSD/CDS, usando como pretexto a consolidação orçamental e o equilíbrio das contas públicas, mas, na realidade, com o objetivo, nunca declarado, de dar corpo a uma opção de liquidação de direitos dos trabalhadores e de transferência de rendimento de trabalho para o capital. Sobre a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade e das reduções remuneratórias na Administração Pública é também conhecida a posição conjunta entre o PS e o PCP, onde, sobre esta matéria, se regista uma convergência quanto ao objetivo, mas não se verifica acordo quanto à forma de concretização. Existe, da nossa parte, uma firme disponibilidade para, no decurso do processo legislativo, na especialidade, darmos o nosso empenhado contributo para encontrar uma melhor solução que respeite a proposta, que consideramos fundamental, de eliminação dos cortes de salários e pensões, um processo legislativo em que estarão disponíveis elementos de natureza fiscal, essenciais para uma avaliação mais profunda e detalhada das soluções possíveis que correspondam ao objetivo da reversão dos cortes de salários e pensões.
Que exercício difícil!
Por fim, relativamente ao projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª), redução para metade da sobretaxa do IRS, em 2016, e completa extinção em 2017, devo dizer que já se tinha verificado a fixação, em conjunto com o PS, do objetivo da eliminação da sobretaxa…
Agradeço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como eu dizia, já se tinha verificado a fixação do objetivo da eliminação da sobretaxa, apesar de não haver convergência sobre a forma da sua concretização. Estamos convictos de que há alternativa à proposta agora apresentada que responda melhor ao objetivo da eliminação da sobretaxa, uma alternativa que requer uma análise mais detalhada, em sede de especialidade, com base em dados de natureza fiscal relativos a um universo de contribuintes aos quais se aplica a sobretaxa, dados esses que o anterior Governo sempre sonegou, mas que, muito em breve, estarão disponíveis. Manifestamos, desde já, a nossa empenhada disponibilidade para, na especialidade, contribuirmos para a construção dessa alternativa. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos ontem e ouvimos outra vez, aqui, hoje a nova mensagem da direita, bem mais conformada com a nova realidade e a nova posição que ocupa no panorama político português, a de oposição: «Não estraguem!», «Não estraguem o que nós fizemos!».
Exatamente!
Eu acho que vale a pena refletir um bocadinho sobre este apelo da direita e o que significa «Não estraguem!». Proponho-vos um exercício: vamos ver o que aconteceu no passado sempre que alguém estragou os planos da direita. Em 2012, o Tribunal Constitucional estragou os planos da direita para cortar dois subsídios, o de férias e o de Natal. [[Bem lembrado!]]
Em 2013, o Tribunal Constitucional estragou os planos da direita para cortar subsídio de férias a pensionistas e funcionários públicos e —… [[Aplausos do BE e do PS.]] … imagine-se! — até subsídios de desemprego e doença. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] Em 2013, o Tribunal Constitucional estragou os planos da direita para despedir funcionários públicos. Em 2013, o Tribunal Constitucional voltou a estragar os planos da direita para cortar 10% nas pensões de aposentação e invalidez. O Tribunal Constitucional estragou os planos da direita para cortar rendimentos, várias vezes, ao longo da última Legislatura. E — imagine-se! —, sempre que os planos da direita foram estragados, o País ficou melhor e as pessoas saíram protegidas. [[Aplausos do BE e do PS.]] E, veja-se bem, sempre que os planos da direita foram estragados, o País cresceu, o PIB cresceu e as contas públicas melhoraram. [[Protestos do PSD.]] E, este ano, apesar do discurso vitorioso que as bancadas da direita fazem, se a meta do défice a que se autoimpuseram não for cumprida… [[Pois, é!…]]
… é porque a direita ainda não percebeu que a austeridade estraga. A austeridade estraga a dignidade, estraga as hipóteses de crescimento económico, estraga a consolidação das contas públicas. [[Protestos do PSD.]] A direita ainda não percebeu que só estamos a discutir devolução de rendimentos porque alguém cortou rendimentos sem pudor, ao longo dos últimos quatro anos. [[Bem lembrado!]]
Ainda não percebeu que estamos a discutir reposição de rendimentos, porque a direita cortou rendimentos contra os seus compromissos eleitorais, em 2011! O Sr. Deputado queria falar de compromissos eleitorais. Os compromissos eleitorais de 2011 falharam em 2011. E porque insistiu na sua política de austeridade, em quatro anos, hoje, vem admitir aqui que não há devolução da sobretaxa para ninguém. Voltaram a falhar os compromissos eleitorais, falharam em 2011 e falharam, outra vez, em 2015! Veio, aqui, dizer «Não conseguimos devolver a sobretaxa!». A austeridade falhou! Por duas vezes falharam ao País; por duas vezes criaram expectativas que não foram cumpridas. É preciso — e acho que isso está muito claro hoje em dia — um outro caminho, um caminho que seja uma estratégia contra o empobrecimento. É preciso recuperar rendimentos e o Bloco de Esquerda empenhou-se nesse projeto, nas negociações que fez com o Partido Socialista. Fomos ao Tribunal Constitucional, já aqui foi dito, para que os salários não fossem cortados. Acatámos a decisão do Tribunal Constitucional, e respeitamo-la, de que os salários devem ser repostos em 2016. Foi com esse objetivo que fomos para as negociações e hoje damos a cara por um objetivo cumprido: os salários serão repostos em 2016, tal como o Tribunal Constitucional mandou. [[Aplausos do BE.]] É difícil para os Srs. Deputados compreenderem quando alguém dá a cara por uma medida, leva-a às negociações e, depois, pode apresentá-la ao povo português. Queria descansar os Srs. Deputados, que vêm várias vezes aqui criar ruído — há uma necessidade de criar ruído onde ele não existe —, nomeadamente quanto à sobretaxa, para que não haja nenhuma dúvida nem se diga que o Bloco de Esquerda foge a qualquer questão levantada: o fim da sobretaxa foi matéria de diálogo entre o PS e o Bloco de Esquerda nas negociações que tiveram. O Bloco de Esquerda defendeu a cessação imediata e integral da sobretaxa. O Partido Socialista teve outra posição. Houve uma divergência relativamente a essa matéria e, por isso, ela não constou do acordo. Há, no entanto, a disponibilidade, a vontade, a certeza de o Bloco de Esquerda trabalhar esta matéria na especialidade e de melhorar esta medida, com o mesmo espírito de construção, com o mesmo espírito positivo que tivemos até aqui, e isso é o que faremos, porque levamos os nossos compromissos muito a sério. Sr. Deputado, o melhor antídoto contra o ruído que aqui querem trazer e querem fazer acerca desta hipótese deste Governo é a clareza das posições. O que tira estabilidade à democracia é o ruído.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
O que dá estabilidade à democracia é a clareza das posições. É desta clareza que sai a solidez das medidas que apresentamos. É desta clareza que sai a solidez para estragar aquilo que a direita fez ao País nos últimos anos. Porque a pobreza, sim, é para estragar; porque a falta de dignidade, sim, é para estragar; porque a precariedade é para estragar. E é esse o nosso objetivo: combater a precariedade, repor rendimentos. É esse o objetivo do Bloco de Esquerda e temos a certeza de que estamos aqui para dar a cara pelos compromissos que fizemos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, PSD e CDS-PP tentam passar a ideia de que o que está aqui hoje em debate é, na realidade, apenas uma questão de dose e de ritmo, porque toda a gente quer devolver rendimentos. Não, Srs. Deputados, os senhores não queriam devolver rendimentos. Queriam cortar de forma permanente salários e pensões e foram obrigados pelo Tribunal Constitucional a fazer o contrário. Portanto, o debate aqui não é entre partidos que querem fazer a mesma coisa, é entre partidos que querem fazer a mesma coisa e dois partidos que foram obrigados a fazer uma coisa que não queriam e que continuam a não querer, fazendo-o apenas porque a Constituição manda e porque não têm alternativa. A prova de que é assim é que os dois partidos da direita, PSD e CDS-PP, olham para a devolução dos rendimentos de uma forma radicalmente diferente da esquerda. Podemos ter as nossas diferenças, mas todos concordamos, PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, que a recuperação de rendimentos é uma condição necessária para a recuperação da economia portuguesa. E o que os senhores defendem é que a recuperação dos rendimentos acontecerá se a recuperação da economia portuguesa o permitir. São posições diametralmente opostas. Para nós, os rendimentos são condição necessária para a recuperação da economia da portuguesa.
Por que não recuperar tudo de uma vez?!
Não o fazemos por mera proclamação. Também o fazemos por proclamação, porque acreditamos nela, mas fazemos, sobretudo, porque olhámos para o que aconteceu nos últimos anos. Quando PSD e CDS-PP cortaram a fundo nos rendimentos, a economia portuguesa colapsou; no momento em que foram travados nessas vossas medidas, a economia recuperou. A obrigação de toda a gente é olhar para a experiência e aprender com ela, coisa que, manifestamente, CDS-PP e PSD não fizeram. Nós, à esquerda, PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes, todos, mesmo com as nossas diferenças, convergimos neste aspeto: não haverá recuperação da economia portuguesa sem recuperação do rendimento das famílias e dos pensionistas. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O PSD e o CDS-PP têm esta ideia de «não venham agora estragar porque a economia portuguesa está a crescer, a criar emprego e a atrair imenso investimento». Esta proclamação tem um problema: não bate certo com a realidade. A economia portuguesa está estagnada, como demonstrou o INE no último trimestre.
Agora está! E vai continuar a diminuir!
O emprego está a cair, o desemprego está a aumentar e o investimento está estagnado. [[Calma, calma!]]
Nós não vamos estragar nada, vamos recuperar um País que os senhores, no meio de uma grande crise, afundaram e a vossa estratégia já demonstrou não resultar. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Ainda ontem estava num debate com um ainda Secretário de Estado do CDS-PP que me dizia: «Nós baixámos o IRC e o investimento agora cresce». O investimento está estagnado, Srs. Deputados! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Dizia ele: «Fizemos reformas no mercado laboral e o emprego… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, peço alguma calma. Dizia ele: «Fizemos extraordinárias reformas no mercado laboral e o emprego cresce». Não cresce, cai! «Nós baixámos o IRC para criar um ambiente superatrativo para o investimento e ele cresce imenso», dizia ontem o Secretário de Estado e dizem todos os dias CDS-PP e PSD. Faço apenas uma recomendação: olhem com mais atenção para os números do INE e concluam uma coisa que parece evidente. Quando se tenta uma estratégia e ela não funciona, se calhar, é melhor pensar numa alternativa. É nisso que o Partido Socialista e os partidos à sua esquerda, apesar de todas as suas diferenças, convergiram e é isso que iremos fazer. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Agora vai explicar o desaparecimento do crédito fiscal.
Sr. Presidente, explicarei com todo o prazer, Sr. Deputado, mas explicarei também outras coisas, já que estou no uso do meu tempo posso decidir sobre o que é que quero falar. Percebo bem o desconforto do Sr. Deputado Paulo Sá, percebo bem o desconforto das esquerdas de uma forma geral, que, aliás, cuidadosamente esgotam o tempo para não haver a mínima hipótese de serem chamadas a responder.
Exatamente!
Se nos der um minuto, respondemos!
De facto, Srs. Deputados, bem vos compreendo: a responsabilidade não vos está a parecer muito confortável!
Muito cobardolas!
A verdade é que ouvi muita coisa aos Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, só não ouvi nada, ou ouvi muito pouco, sobre o projeto de lei do PS…
Isso é curioso!
…que, sendo vosso parceiro, pensei que ia merecer a vossa atenção principal. Mas, afinal, continuam a preferir-nos a nós. Não deixa de ser curioso.
É verdade!
Parece-me que, às vezes, estaremos a complicar uma coisa que é simples. Os senhores dizem: «Nós assumimos as nossas divergências!» A questão aqui não está em assumir as divergências, está em perceber que consequências é que retiram das divergências, porque assumi-las por si só pode ser muito interessante do ponto de vista do debate entre os vários grupos parlamentares, mas, do ponto de vista dos portugueses, acho que o que importa saber é como é que vão estar as reduções remuneratórias em janeiro, como é que vai estar a sobretaxa em janeiro e como é que vão estar as medidas extraordinárias em janeiro.
Tiramos consequências das divergências!
E é precisamente…
Tenha calma!
Sr. Deputado, calma, tenho, mas acho que os dois grupos parlamentares que estiveram a gritar e a berrar, dizendo que o Sr. Presidente da República fazia o País perder tempo, podiam ter aproveitado, se calhar, o tempo nessa questãozinha. Não lhe parece?! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Mas, mais, dizia a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua que «o que tira a estabilidade é o ruído». Sr.ª Deputada, já se lembrou que pode também ser a opacidade? A Sr.ª Deputada diz «há clareza». Mas, se há clareza, os senhores importam-se de responder a esta pergunta tão simples: afinal, o que é que vai acontecer à sobretaxa em janeiro de 2016? Importam-se, por favor, de responder? Isto porque, se votarem a favor dos projetos do PS tal como estão, vai acontecer aquilo que os senhores qualificam como, e cito, «um roubo». [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] E de duas, uma: ou os senhores andam para trás ou não!
Metade do roubo que vocês fizeram!
A questão aqui é muito simples e é evidente.
Ora!
Em relação ao Partido Socialista, dizia o Sr. Deputado João Galamba que, apesar de parecer que estes três partidos defendem o gradualismo, não; na realidade, os senhores defendem o gradualismo mas, lá bem no fundo, não o querem e estes senhores não defendem o gradualismo mas, lá bem no fundo, é isso que querem.
Isto está a ficar confuso!
Olhe o tempo! Guarde tempo para explicar!
Portanto, basicamente, estamos todos aqui, à exceção do PS, a dizer que queremos o contrário daquilo que escrevemos. Sr. Deputado, talvez não seja isso, porque, repare, a acusações de que defendemos uma coisa mas, na realidade, queremos outra, lamento mas não lhe posso responder. Isso são acusações de caráter que acho que não têm lugar aqui e não quero responder-lhe na mesma moeda. Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que não posso deixar de lhe lembrar sobre essa matéria: nós defendemos o gradualismo mas não o defendemos apenas, comprometemo-nos com o gradualismo. Levámos esse compromisso a eleições e ele foi sufragado.
Ora!
O Sr. Deputado pode não gostar de que eu lhe lembre isso mas, apesar de tudo, há mais pessoas a acreditarem no nosso gradualismo do que no vosso. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Continua por explicar o mistério do desaparecimento do crédito fiscal!
Por último, dizia o Sr. Deputado: «Estes dois partidos dizem-nos não venham agora estragar, mas a economia já mostra sinais de abrandamento». Sr. Deputado, é verdade. Infelizmente, a economia já mostra sinais de abrandamento e por isso é que tive o cuidado de, ontem, quando pedi ao PS para não estragar, falar da questão do défice. É que tem toda a razão: na economia, de facto, infelizmente para Portugal, os senhores já estão a estragar. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Deputado João Galamba, pede a palavra para que efeito? O Sr. Deputado já não tem tempo disponível.
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que faça chegar à Sr.ª Deputada Cecília Meireles um calendário para demonstrar que os meses de julho, agosto e setembro, que são o terceiro trimestre de 2015, ocorreram antes das eleições.
O Sr. Deputado fará isso e dispensará a Mesa de um encargo desnecessário. Sr.ª Cecília Meireles, pede palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Qual efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa para prestar um esclarecimento à Câmara, nos mesmos termos do Sr. Deputado João Galamba.
Sr.ª Deputada, para evitarmos o chamado abuso das figuras regimentais, e uma vez que ainda tem tempo disponível, pode intervir.
Sr. Presidente, poderei intervir até porque não gastarei o tempo todo, com certeza. Mas registo a diferença de tratamento.
Sr.ª Deputada, a Mesa não sabia qual era o conteúdo da sua intervenção e agora já sabe. Compreende?
Sr. Presidente, gostaria só de esclarecer a Câmara que conheço o calendário, mas folgo em saber que, depois de acusações de caráter, também temos acusações intelectuais. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não quero entrar em acusações de caráter, mas quero entrar em acusações políticas. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles lembrava a seriedade — não utilizou esta expressão e, talvez, não por acaso — daquilo que levaram a eleições. Gostava de lembrar a Sr.ª Deputada e todos os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP sobre aquilo que levaram à campanha eleitoral e aquilo que depois fizeram, no momento seguinte. Em 2011, levaram à campanha eleitoral a promessa de que não cortariam salários, nem pensões. No decurso do vosso mandato, cortaram brutalmente salários e pensões. Na última campanha eleitoral, o engodo foi outro: a sobretaxa. Estávamos no momento onde a credibilidade nos dizia que as pessoas iam receber 35% da sobretaxa — era isto que ia ser devolvido, as contas demonstravam isso, o sucesso era imenso. Passam as eleições, as ilusões desfazem-se, a informação chega e aquilo que se percebe é que irão receber zero. Houve alguém que denunciou isto durante a campanha eleitoral e os senhores continuavam a «bater o pé», porque precisavam de mais votos, precisavam de ter a fachada da credibilidade, dizendo que «não senhor, que era justamente isso que as pessoas estariam, eventualmente, em condições de receber». Esta coisa do crédito fiscal relativamente à sobretaxa foi uma grande manha, Sr.as e Srs. Deputados, foi a manha de quem não queria devolver rigorosamente nada.
Os Verdes votam a favor! E o PS?
No acordo que fizemos com o Partido Socialista, determinámos a devolução da sobretaxa às famílias, não em função de nenhum crédito fiscal, não em função disso, mas em função de metas determinadas. E toda a gente conhece isso, que está agora vertido nestas propostas que o Partido Socialista aqui traz. Mais, contestámos a devolução às pinguinhas dos salários, da recuperação dos salários que o PSD e o CDS-PP queriam fazer. O PS queria em dois anos, mas, face aos acordos que foram feitos, será num ano, Sr. Deputado. É assim e acho que vale a pena que as pessoas tenham a recuperação dos seus salários em 2016. E por que é que é importante? Não é só para bater o pé, como é evidente, é porque esta recuperação do poder de compra das famílias é fundamental para alavancar a nossa economia e para gerar riqueza no País, como tão bem se demonstrou, face às decisões do Tribunal Constitucional, na legislatura passada. Então, é esse passo que é fundamental dar. Mas os senhores continuam na vossa absoluta contradição. Dizem que tem de ser aos poucos, que tem de ser fragmentada a recuperação do poder de compra das famílias, mas para o setor energético é num ápice! Os senhores querem acabar com a contribuição do setor energético porquê? Porquê? Nunca conseguiram explicar. Por que é que ao setor energético querem fazer a benesse de, em dois anos, acabar em absoluto com a contribuição do setor energético? O País não tem falta dessas receitas? Não fazem falta?! [[Aplausos do PCP.]]
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Ou é porque estão a beliscar o grande interesse económico, e isso é por um tempo muito, muito pequenino? Para as pessoas, não, é mais uma legislatura inteira de cortes salariais. É claro que nós não podemos aceitar isto e é claro, Sr. Presidente, que consideramos que demos também um bom contributo para que não fosse assim. [[Aplausos do BE e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD.
Vai explicar o mistério do desaparecimento do crédito fiscal da vossa proposta?
Vai explicar o desaparecimento do PCP do debate de hoje!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje vimos aprovar medidas que aumentam o rendimento porque hoje podemos fazê-lo, mas as propostas são diferentes porque nós somos diferentes. Propomos menos défice, que é menos dívida, e a dívida pesa no bolso dos portugueses e também distorce as suas decisões. [[Muito bem!]]
Mas a dívida subiu!
Nós recusamo-nos a passar contas para o futuro, contas de sacrifício, porque implicam menos serviços públicos e menos sustentabilidade do serviço público. É preciso ter um Estado social que sustente os portugueses e que se sustente no futuro. [[Muito bem!]] [[Risos do PCP.]]
Não se riam porque é verdade!
Nós propomos, hoje, uma recuperação de rendimentos que é responsável e não vai hipotecar o nosso futuro, o futuro dos Srs. Deputados da esquerda e o futuro de todos os nossos filhos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, o ponto 2, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 11/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP) e 15/XIII (1.ª) — Inovar no setor público (PS). Para apresentar o projeto de resolução da iniciativa do PSD e do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, do PSD.
Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção, quero cumprimentá-lo e a todos os membros desta Câmara, Sr.as e Srs. Deputados, desejando-lhes felicidades para a Legislatura que está em curso. O XIX Governo Constitucional procedeu, entre 2011 e 2015, a um conjunto de iniciativas que contribuíram decisivamente para a modernização administrativa. Assinala-se a alteração da relação do cidadão com a Administração Pública, assumida no novo Código do Procedimento Administrativo. Destacam-se ainda outras medidas: a profunda revisão do Portal do Cidadão, o Balcão do Empreendedor, o lançamento do Mapa do Cidadão. O mesmo Governo criou o portal da transparência municipal, que deverá ser estendido a toda a Administração Pública, e desenvolveu o Programa Simplificar, nos seguintes eixos: Uma só vez; Digital como Regra e Comporta Regulatória, e também o portal Participe.pt. Desenvolveu uma larga rede de atendimento digital assistido, de proximidade, que a OCDE reconheceu e integrou no conjunto das boas práticas da Administração Pública dos Estados-membros, e recomendou. Em matéria de licenciamento, implementou o Licenciamento Zero e avançou com a simplificação dos licenciamentos comercial, industrial e ambiental. Na racionalização de tecnologias de informação, criou o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos, com tecnologias de informação. Na promoção da integração e inovação do setor público, adotou os estímulos orçamentais e financeiros à ação integrada da Administração, através do Portugal 2020. No âmbito das políticas de proximidade e de maior eficiência, criou o Programa Aproximar, o programa de descentralização de competências do Estado, de adesão voluntária, com os municípios e entidades intermunicipais. Cabe lembrar que algumas das mais importantes iniciativas levadas a cabo pelo Governo da coligação PSD/CDS mereceram o apoio expresso e inequívoco do PS. Por tudo isto, quer apoiando o Governo, quer na oposição, os partidos do PSD e do CDS consideram que deverá prosseguir a concretização das políticas de modernização e de simplificação administrativa, num trabalho suprasetorial e transversal a todas as áreas da governação, posição que refletem no projeto de resolução que agora apresentam ao Parlamento. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, muito obrigada pelos seus cumprimentos. Para apresentar o projeto de resolução n.º 15/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS.
Sr. Presidente, cumprimento-o nesta Legislatura com o maior prazer. Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem, neste momento, um novo Primeiro-Ministro, que acaba de tomar posse. [[Aplausos do PS.]] Portugal tem também o gosto de cumprimentar o novo Primeiro-Ministro, António Costa, e estou certa que o PS, com o apoio parlamentar dos partidos… [[Risos do PSD.]] … do PCP e do Bloco de Esquerda, terá um novo Governo para Portugal que corresponderá aos anseios que os portugueses têm, porque foram muito causticados durante estes anos. [[Aplausos do PS.]] De facto, o projeto que hoje aqui apresentamos tem também a ver com toda uma política que não foi feita nestes quatro anos. O nosso projeto de resolução, com a epígrafe «Inovar no sector público», tem por ideia base uma política que tem a ver com uma abordagem ao nível da reengenharia dos processos ou mesmo do digital, por defeito. É ir mais longe do que isso, é ir para além disso, através de inovação na Administração Pública. Hoje é necessário ir mais longe. É, aliás, o que já está a ser feito ao nível dos vários países da União Europeia e das instituições internacionais. Por isso, fazemos esta recomendação ao Governo, a um Governo que também terá como Ministra Maria Manuel Leitão Marques, que terá a cargo estas matérias, e que, aliás, é a autora deste projeto, que tenho o prazer de subscrever, conjuntamente com outros Deputados. É, sem dúvida, uma pessoa que, tenho a certeza, levará a efeito a execução de políticas e de medidas no sentido de inovar no setor público e com isso contribuir de forma decisiva para a diminuição de custos de contexto e para o aumento da eficiência dos serviços públicos. A Administração Pública deve ter capacidade para responder de forma simples, integrada e personalizada aos pedidos dos cidadãos e das empresas, através dos canais mais adequados. Este é, sem dúvida, um grande desafio, mas também não podemos esquecer os cidadãos que não têm acesso a meios digitais devido a carências económicas ou ao facto de serem uma população idosa, com iliteracia digital. Devemos, pois, fazer políticas dirigidas à realidade concreta e que promovam também um avanço no próprio relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, informando proactivamente os cidadãos e as empresas no sentido de as ajudar a cumprir as obrigações que têm, efetivamente, de levar à prática. Sr.as e Srs. Deputados, a Administração Pública não pode alhear-se do facto de ter como principal missão dar respostas aos cidadãos e contribuir para uma melhor aplicação dos recursos e uma maior competitividade da economia, com vista à criação de emprego, desígnio que, todos temos consciência, é o principal para as populações. Lembro exemplos como o do cartão do cidadão, que reuniu os dados num documento único e levou a que os vários sistemas confluíssem para isso. Muitas vezes, o que esta em causa não é mexer na orgânica da Administração Publica mas introduzir medidas, por exemplo, ao nível dos processos, a par da construção de uma cultura de colaboração que se dirija a estes novos desafios e que seja capaz de inovar. Mas, para tudo isto, é necessário valorizar o exercício das funções públicas e mobilizar a colaboração dos funcionários públicos e da sociedade em geral. Este é, precisamente, um ponto que correu muito mal nestes quatro anos. Temos de motivar a Administração Pública, que é composta por pessoas que podem ajudar a que as mudanças se façam e se implementem da melhor maneira. Precisamos de uma Administração Pública qualificada e com as competências necessárias, que devem ser permanentemente atualizadas, tal como as empresas têm de fazer e precisamos de acompanhar o ciclo das medidas que são implementadas, até ao momento da sua avaliação pelos destinatários. Sr.as e Srs. Deputados, muitas vezes, o que se passa em Portugal é que parece que estamos sempre a começar de novo, estamos sempre a querer começar do zero, e com custos enormes a todos os níveis, o que é inadmissível! Os governos tendem a rasgar o que antes foi feito, rompendo com o que existe, e introduzem nova legislação a que chamam reformas. Parece que reformar é legislar. Ora, reformar não é apenas legislar, como todos sabem ou deveriam saber. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe que tenha atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Sim, Sr. Presidente. Ao invés de se evoluir no que existe, o que se faz é legislar, não se tendo em conta todas as leis existentes, com graves prejuízos para os agentes económicos e para os cidadãos em geral. E temos de dizer que nestes últimos quatro anos, apesar de ter havido algumas iniciativas, a continuidade não foi assegurada e perdeu-se a dinâmica que tinha resultado com o programa Simplex, envolvendo todos os ministérios e mais de 100 municípios, numa visão estratégia comum. Perdeu-se uma cultura de avaliação de medidas em curso, uma cultura de envolvimento dos funcionários públicos nessa mudança e é de relevar os serviços que têm mesmo tido bons resultados. Introduz-se nova legislação sem revogar a que existe e todos nós temos responsabilidades nisso.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente, dizendo só que o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração revogou a quase totalidade do regime do Licenciamento Zero. Ora, foi um claro retrocesso que não era admissível, e houve também retrocesso ao nível das Lojas do Cidadão. Termino, dizendo apenas que iniciamos hoje um novo tempo de mudança, com a tomada de posse deste novo Governo, um tempo de esperança e de políticas baseadas numa visão estratégica a favor dos portugueses. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, tenho a expectativa de que este projeto de resolução seja por vós aprovado. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, muito obrigado também pelos seus cumprimentos. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Mendes da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, peço desculpa e alguma tolerância pela fragilidade da minha voz, vítima dos males que a época faz à saúde. A resolução que aqui trazemos hoje para aprovação serve para que esta Assembleia recomende ao Governo o aprofundamento de um processo de modernização da Administração Pública que, felizmente, tem uma história antiga. A sua importância tem sido reiteradamente compreendida pelas sucessivas maiorias e pelos sucessivos executivos. Trata-se, de facto, de uma matéria relativamente à qual não há, entre os partidos aqui representados, divisões que possamos considerar inultrapassáveis. Seguramente que existem, e existirão sempre, divergências quanto aos meios de promover a modernização administrativa. Porém, a prossecução desse objetivo não é, evidentemente, colocado em causa por ninguém. Convém notar que esta partilha de convicções entre os agentes políticos resulta também da sensibilidade que todos têm sobre o amplo consenso que existe na sociedade portuguesa quanto a este assunto. A modernização e a facilitação da relação dos particulares com a Administração Pública é reclamada, em permanência, pelos portugueses. São eles quem diariamente avalia, com conhecimento pessoal direto, o que corre melhor ou pior naquela relação.
Muito bem!
Em grande parte dos casos, o que os portugueses exigem da Administração Pública não são prestações positivas mas apenas, singelamente, que aquela não lhes complique a vida para lá do que é razoável, em nome da garantia do interesse público. Os portugueses exigem do Estado o aprofundamento constante dos processos de simplificação, digitalização, desburocratização e desregulação. A resolução que aqui propomos insta o Governo a seguir esse caminho e insta-o a seguir esse caminho nas áreas específicas em que a modernização administrativa é mais premente: na agilização da iniciativa empresarial, do investimento privado, em nome da realização pessoal e do crescimento económico do País; na aproximação dos serviços às pessoas, em nome da mobilidade e da flexibilidade do atendimento, da maior inclusão social e do combate à desertificação do território; e na descentralização da Administração, em nome da concretização de um princípio de subsidiariedade, de articulação com as autarquias locais, que é condição básica para que o Estado esteja mais próximo das necessidades dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, a grande importância da modernização administrativa foi institucionalmente reconhecida na orgânica do XX Governo Constitucional, através da criação de um ministério especialmente dedicado ao tema. Reconheceu-se, com isso, que a modernização administrativa tem uma centralidade própria, que merecia e merece a elevação e a autonomização da pasta. [[Muito bem!]]
Reconheceu-se com isso também que deve haver no Executivo quem tenha a relevância institucional e o peso político necessários à promoção de uma política integrada de sentido único a impor numa base transversal. Não deixamos de notar, também, que o Partido Socialista tomou a mesma opção na formação do XXI Governo Constitucional, o que só sublinha, a nosso ver, a ideia que aqui já transmitimos quanto à grande partilha de convicções que julgamos existir neste tema. Estamos, portanto, certos de que esse consenso existe e é vital, pelo que temos expectativas objetivas e fundadas de que esta proposta possa obter o acolhimento maioritário da Câmara. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso que PSD e CDS tenham agendado uma iniciativa sobre modernização administrativa, quando estes mesmos partidos, no Governo, tudo fizeram não para modernizar o Estado mas para destruir os serviços públicos. Não nos esquecemos do encerramento de serviços desconcentrados da administração central na área dos setores produtivos, do encerramento de escolas, de estações de saúde, de serviços e valências hospitalares, dos postos dos CTT e, até, da extinção de freguesias. Tudo em nome da proximidade e da eficiência dos serviços públicos, vejam bem! No essencial, PSD e CDS não trazem nada de novo à Assembleia da República. Aliás, a própria intervenção da Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão confirmou isso mesmo, foi um descrever daquilo que foram as políticas do CDS e do PSD no Governo em relação a estas matérias: concentrar, encerrar, destruir e privatizar. [[Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]] Aliás, o que trazem é o aprofundamento da sua opção política de redução e da privatização da prestação de serviço público, assim como da degradação da sua qualidade. Mais: insistem na perspetiva da desresponsabilização do Estado, quer pela prestação do serviço público, que é da sua responsabilidade, empurrando-o para as autarquias e empresas, e da garantia da universalidade das funções sociais do Estado, com o processo da municipalização em curso nas áreas da educação, da saúde e na ação social, ao mesmo tempo em que adotaram um conjunto de políticas que levou à asfixia financeira das próprias autarquias. Falar de modernização administrativa, na nossa opinião, é também falar — e deve falar-se dela — da própria reorganização administrativa do Estado, para sua melhor organização, para prestar melhor serviço, incluindo aqui também as regiões administrativas, como prevê a nossa Constituição, com tudo o que daí advém, e não proceder a uma qualquer adaptação de estruturas já existentes. A efetiva modernização administrativa do Estado deve não só ter em conta o aproveitamento que as novas tecnologias proporcionam mas deve também ir mais longe. É fundamental o reforço da Administração Pública próxima das populações; a garantia da prestação de serviços públicos de qualidade, assumindo em toda a sua plenitude as suas atribuições e competências; a valorização dos trabalhadores no plano profissional, social e remuneratório, contrariamente àquilo que PSD e CDS fizeram enquanto estiveram no Governo, que foi destruir emprego público e retirar direitos. É fundamental termos também uma Administração Pública mais eficiente, que elimine as cada vez maiores assimetrias regionais. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda, também para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução aqui apresentadas incidem muito sobre questões tecnológicas e gostaria de chamar à primeira linha de preocupação o aspeto humano da modernização administrativa, aspeto humano que tem muito a ver com a cultura que se vive dentro da Administração Pública. É necessário, defendemos nós, implementar uma cultura de serviço ao cidadão, encarar os funcionários públicos como servidores públicos e combater, substituir, a cultura herdada dos tempos da ditadura de autoridade, de prepotência em relação às pessoas. É necessário mudar a atitude de desconfiança, que presume que o cidadão é mentiroso e tem, portanto, de comprovar tudo o que declara. Esta cultura de autoritarismo e de prepotência foi reforçada na Legislatura anterior pelos partidos que se proclamaram aqui adeptos das tradições. Para melhorar a qualidade do serviço é necessário também valorizar os funcionários públicos e valorizá-los em termos remuneratórios — e quanto eles foram castigados pelo anterior Governo, como se fossem os grandes culpados dos males do País!… É necessário valorizá-los para que se sintam dignificados e para que apresentem um desempenho à altura das exigências destes tempos e com qualidade. Quanto à proposta dessa dignificação, a medida que já anteriormente foi aqui apresentada vem, naturalmente, nessa direção. Quero também questionar a segregação entre cidadãos e empreendedores, que foi a regra no discurso do anterior Governo, empreendedores esses subentendidos como os supracidadãos ou «cidadãos de valor acrescentado». Nós defendemos a igualdade no tratamento. As empresas são importantes, com certeza, como todas as outras entidades — pessoas públicas, associações, cooperativas —, mas não há empresas sem cidadãos. Não concordamos com políticas de «vias gold» para uns quantos e o «caminho das pedras» para a generalidade das pessoas.
Muito bem!
Estamos de acordo quanto aos princípios aqui anunciados pelas duas propostas de resolução: redução da burocracia, resposta mais rápida e eficaz às pessoas, inovação, mais transparência e eficiência, mais simplificação. No campo dos princípios, é fácil estarmos de acordo — todos desejamos paz no mundo e que as crianças não passem fome… No entanto, quero deixar aqui duas situações concretas que são suscetíveis de grandes melhorias, simplificação de vida para os cidadãos e de poupança de custos para o erário público. O primeiro caso tem a ver com a utilização de software livre, de software de código aberto na Administração Pública, que tem um grande caminho ainda a percorrer, apesar de todas as alterações legislativas que ocorreram no passado. A maior utilização de software livre tem potencial para originar grandes poupanças para o erário público. Terá também impacto nas contas externas, porque as licenças de software são, na generalidade, dinheiro que sai do País e é um palco, por excelência, para promover a cooperação entre as diversas entidades dos serviços públicos, que tanto é requerida nas propostas aqui apresentadas, e para partilha de experiências entre esses vários departamentos da Administração Pública. Quero deixar aqui vincado que o software livre não é uma questão ideológica. Países como a Espanha ou o Reino Unido têm estratégias muito bem definidas para promoção da utilização do software de código aberto e não são, sem dúvida, governados por forças de esquerda. Outra situação onde há muito trabalho a fazer tem a ver com as plataformas de contratação pública. A plataforma de contratação pública é um intermediário na relação entre os fornecedores de bens e de serviços e o Estado. Para um fornecedor dialogar com o Estado tem de contratar um serviço com uma plataforma eletrónica. Criou-se uma nova oportunidade de mercado, criou-se a concorrência, mas temos uma situação absurda e para as pessoas perceberem melhor posso fazer um paralelo com o mercado das comunicações telefónicas. Imaginemos que tínhamos oito operadores de telefones mas não seria possível fazer chamadas de um operador para o outro. Os fornecedores, para falarem com o Estado, com os diversos serviços, como cada serviço adota plataformas distintas, têm de andar com oito telemóveis no bolso, para poderem concorrer aos diferentes concursos. [[Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]] É necessário unificar as plataformas e colocá-las a comunicar entre si, para simplificar esta relação entre os privados e o Estado. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado do PCP Bruno Dias inscreveu-se para uma intervenção, no tempo ainda disponível. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui sublinhámos a importância de uma política de modernização administrativa que não só aproveite as novas tecnologias mas que, acima de tudo, promova a qualidade dos serviços públicos, a sua proximidade às populações e a valorização dos trabalhadores dos trabalhadores. O que é preciso é mais e melhor serviço público e não uma espécie de manobra de diversão que sirva de pretexto a políticas de desresponsabilização, privatização e encerramento de serviços. E reforçamos esta ideia desde logo a propósito do conceito dos espaços e lojas do cidadão e dessa conversa do atendimento digital assistido, em que a direita insiste. É uma fraude inaceitável e uma perigosa irresponsabilidade. Tem de haver uma relação de transparência e de democraticidade entre o Estado e as empresas, no respeito pelo princípio da igualdade de todos perante a lei e não podemos ter o Estado a encerrar serviços, a distanciar-se das populações e das micro, pequenas e médias empresas, para depois delegar funções e competências em outras entidades privadas, incluindo os correios, entretanto privatizados e entregues às multinacionais, e através delas relacionar-se com as MPME. Isso não é modernização administrativa, é a degradação da própria democracia. Aliás, ainda a esse propósito, importa recordar que, com a privatização dos CTT, passou a ser uma empresa privada a administrar um sistema crítico para o funcionamento do Estado e da economia, que é, tão simplesmente, o código postal. Ora, se considerarmos as tecnologias de informação e de comunicação e as racionalizações a esse nível, temos a questão central do controlo efetivo sobre os dados informáticos, o seu armazenamento e processamento, recusando políticas de entrega a interesses privados, eventualmente estrangeiros, nuvens de destino incerto, etc., etc. Veja-se a Refer Telecom, em cujos servidores está informação sensível da administração fiscal e que alguns pretendem transformar em ganhos rápidos numa operação que não podemos permitir. Finalmente, sobre as referências à interoperabilidade, à colaboração entre backoffices, à necessidade de o Estado fazer uso de informação de que já dispõe, etc., seguramente que são princípios consensuais. De destacar ainda o aspeto crucial da interoperabilidade semântica, dos standards e metadados, oportunamente referido no projeto de resolução do PS e que se estivesse na parte resolutiva seria muito bem-vindo, melhor ainda. Mas, ao ouvir e ler essas palavras, depois de tanto tempo, com tudo o que já foi dito e aquilo que tem sido feito, não podemos esquecer o purgatório que milhares e milhares de portugueses continuam a atravessar sempre que tentam vender ou entregam um simples automóvel, com os inacreditáveis processos envolvendo o IMTT, as finanças, as autoridades, processos a arrastarem-se, por vezes, durante anos, com tanto tempo e tanto dinheiro perdido.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, com esta frase: é caso para dizer «bem prega Frei Tomás»! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, igualmente sobre este ponto da ordem de trabalhos, dou a palavra à Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Hortense Martins e Partido Socialista, de facto, quem não pode rasgar e começar tudo de novo são os senhores porque, a par e passo, vão seguir as políticas que o anterior Governo delineou. E vou demonstrar. Programa Aproximar: 350 unidades instaladas, tendencialmente para os 1200 serviços públicos disponibilizados. O que propõe o PS? «Novos balcões únicos, onde será possível tratar de diversos assuntos do quotidiano, de acordo com a necessidade dos utentes». O que é que é diferente? O que é que é novo?
E o que é o histórico? Experimente vender o carro a ver o que lhe acontece!
O programa Simplificar, eixo Uma Só Vez: «apresentação única dos documentos que ficam na posse do Estado», diz o Governo anterior. Diz o PS: «implementar o princípio fundamental de que o cidadão e as empresas não têm de fornecer documentos ou repor informação já disponibilizada». O que é que é diferente e o que é que é novo, Srs. Deputados? Quanto ao Participe.gov.pt, portal de participação pública dos cidadãos, o que diz o PS? «Concretizar o projeto ‘Deixa aqui a tua ideia, através da plataforma eletrónica». O que é novo? Ó Srs. Deputados!… Na interoperabilidade dos sistemas, dizia o Governo anterior: «Integração progressiva interministerial dos serviços, designadamente utilização de consultadoria jurídica, patrocínio judicial, planeamento estratégico e económico, inspeção e controlo financeiro». O que diz o PS? «Promover a partilha de serviços e recursos, criação de centros de competência especializada que apoiem tecnicamente os ministérios». O que é novo, Srs. Deputados? Na promoção da integração do setor público e da inovação, dizia o Governo anterior: «Adotou estímulos orçamentais financeiros para a integração da administração local e central». O que diz o PS? «A criação de uma bolsa de fundos públicos eventualmente cofinanciada por fundos comunitários para projetos inovadores no setor público». Por fim, quanto à formação dos trabalhadores, dizia o anterior Governo: «Numa lógica de procura e perfil dos funcionários». O que diz o PS? «A adoção de um sistema de formação, atendendo às necessidades de serviço, nomeadamente através de protocolos com as instituições de ensino superior», que é aquilo que já fazemos no âmbito do programa Apex. Srs. Deputados do Partido Socialista, foi para isto que romperam e estabeleceram uma plataforma à esquerda deste Parlamento! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão dos projetos de resolução n.os 11/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 15/XIII (1.ª) (PS), vamos passar a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 6/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE), 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho (PAN) e 51/XIII (1.ª) — Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes). Darei a palavra aos Srs. Deputados para apresentarem os diplomas pela ordem de entrada dos mesmos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressamos, hoje, à temática da procriação medicamente assistida (PMA). A Lei n.º 32/2006, que hoje voltamos a discutir, representou, quando aprovada, um passo determinante nesta matéria da PMA, regulando o recurso de milhares de famílias às técnicas e às respostas que a investigação científica lhes foi oferecendo para ultrapassar as barreiras que a infertilidade colocava à constituição de família. No entanto, logo em 2006, várias questões ficaram sem resposta, ou com respostas inadequadas. Apesar de inúmeras tentativas de intervenção legislativa na Legislatura anterior, Portugal continua parado nesse tempo, preso a uma lei que, no seu momento de aprovação, já não correspondia integralmente ao que se lhe pedia. O Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida tem reiteradas vezes solicitado a intervenção da Assembleia da República, sugerindo que o Parlamento revisite o tema e, de facto, dê resposta às aspirações dos cidadãos e das cidadãs que nos pedem a alteração da lei. Senão, vejamos: em primeiro lugar, é urgente ponderar a valorização do princípio da igualdade, da autonomia e da liberdade individual na construção do regime jurídico da PMA. É, por isso, fundamental eliminar as normas que hoje constrangem o acesso à procriação assistida e que o fazem de forma injustificada e discriminatória, mantendo muros que ainda na semana passada a Assembleia da República derrubou, no que respeita ao acesso, em condições de igualdade, à parentalidade. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Sejamos absolutamente claros quanto a este propósito. É disto que se trata: eliminar os obstáculos discriminatórios que vedam o acesso à PMA a mulheres solteiras e a casais do mesmo sexo. É isto que é fundamental executar, é este alargamento de beneficiários, para que todos, de forma livre e esclarecida, possam optar pelo recurso às respostas que a ciência oferece a todos e a todas. Numa sociedade livre e democrática, orientada pelo respeito pela liberdade individual, é fundamental empenharmo-nos na defesa dos direitos fundamentais de todos. E com particular incidência no direito ao livre desenvolvimento da personalidade e no direito à constituição de família, nas suas múltiplas e plurais manifestações. É por isso que esta solução tarda e é por isso também que esta solução hoje se impõe. Assim sendo, propomo-nos rever a lei, no sentido de prever que a PMA seja reconhecida como técnica complementar de procriação e que, consequentemente, sejam suprimidas as exigências relativas ao estado civil ou à orientação sexual dos beneficiários. Sublinhamos, uma vez mais, para que não haja dúvidas: não se trata neste debate de discutir ou reorganizar a oferta de técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde, que é um debate distinto e não é o que aqui nos traz hoje, onde apenas discutimos aquilo que, à luz da ordem jurídica portuguesa, deve ou não ser considerado lícito, deve ou não ser considerado permitido. É esta dimensão da realização individual da felicidade de muitos milhares de portugueses e portuguesas que nos deve convocar e orientar na forma como debateremos — e como aprovaremos, espero — esta alteração legislativa. Não é possível encontrar justificação para negar a uma mulher solteira a tomada de decisões sobre a sua vida familiar, devendo suprimir-se a ideia menorizante de que precisa de estar casada para poder ser autorizada a tomar uma opção em sede de procriação. [[Aplausos do PS e do BE.]] Não é possível encontrar justificação alguma para desqualificar os casais do mesmo sexo em função da sua orientação sexual, impedindo-os de acederem à capacidade de realizar os seus projetos familiares. Como disse, na semana passada derrubámos um obstáculo; espero que nesta semana contribuamos para derrubar outro, que ainda subsiste, neste mesmo local. Temos de suprimir a ideia de que uma mulher sozinha é menos cidadã do que a outra, que é casada, e que, por isso, tem menos direitos. [[Aplausos do PS e do BE.]] O Primeiro-Ministro, recentemente empossado, do Canadá — não o de Portugal, que aproveito também para saudar — sublinhava que estamos em 2015 e há certas coisas que devem ser evidentes. E parece-me que deve ser evidente que é insustentável a persistência de um debate, quase medieval, em que questionamos se a mulher é ou não titular de alma, se é ou não titular de direitos, se é ou não titular da capacidade de decidir o seu futuro, por si mesma, sem ser tutelada por um homem. [[Aplausos do PS.]] E nesta semana, em que assinalamos o Dia do Combate à Violência Contra as Mulheres, também temos de reconhecer que há também violência quando a lei determina que há titulares de direitos que o são em menor dimensão do que outros. Portanto, repor a liberdade, a autonomia e a igualdade, será através deste passo que conseguimos também respeitar as mulheres, será através deste passo que conseguimos respeitar todos e todas, mais uma vez, independentemente do sexo, independentemente do estado civil, independentemente da orientação sexual, porque todos têm de poder aceder à constituição de família. É certo que neste debate poderemos também abordar um outro assunto, relativo a uma temática, também importante e que neste debate se colocará, que diz respeito à gestação de substituição, e o Partido Socialista terá a oportunidade de se pronunciar sobre a matéria, mas, mais uma vez, pronunciamos a nossa habitual abertura e vontade de, com boa fé, construirmos um regime jurídico que dê respostas a tudo isto. Esta é uma área de convergência entre a ciência e a razão humana e é uma área na qual o direito não pode estar desligado destas respostas. Hoje, podemos voltar a abrir a todos e a todas as portas que Abril abriu e, neste caso, podemos abrir a todos e a todas as portas que a ciência abriu. [[Aplausos do PS, do BE e do PAN.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, lamento ter de dizer-lho, mas considero que, desta vez, o PS não fez um trabalho legislativo sério. Como é possível, pergunto, não terem incorporado, desta vez, no vosso projeto de lei as recomendações do Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida? Isto, pelo menos, relativamente a duas questões: a questão do destino dos embriões sedentários e a questão relativa a evitar as interrupções da gravidez após as 10 semanas por ocorrência de doenças ligadas ao cromossoma x (e falo do artigo 7.º, n.º 3). Também não incorporam, como incorporaram nos seus anteriores projetos, as medidas que o grupo de trabalho já tinha incorporado relativamente a aperfeiçoamentos técnicos, esses sim bastante justificáveis. Depois, a meu ver, há algo perfeitamente inacreditável no vosso projeto de lei: o caráter discriminatório que ele incorpora. Como é possível, Sr. Deputado, que estas técnicas, na vossa perspetiva, só sejam possíveis para as mulheres?! Então e os homens casados entre si, casais homossexuais masculinos, e os homens sós? É verdade, não estão no vosso projeto de lei! Porquê? Porque os senhores, na perspetiva de piscarem o olho ao voto do Partido Comunista Português, decidiram tirar o artigo referente à maternidade de substituição. Portanto, pergunto-lhe: como é que os senhores resolvem esta questão tecnicamente? Igualdade de género e o tratamento igualitário da igualdade de género era uma questão cara para vocês. Agora já não é. Ainda relativamente à questão do universo dos beneficiários destas técnicas e à alteração dos critérios de acessibilidade, quero fazer-lhe uma pergunta. Certamente que há capacidades limitadas nos centros públicos — e os senhores estão a criar expectativas novas para novos casais. Então, pergunto: há mais capacidade de resposta? Os senhores já trataram de assegurar esta capacidade de resposta? Ou estamos a mercantilizar a procriação medicamente assistida, entregando estes tratamentos apenas aos privados? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra agradeço-lhe muito as questões que colocou. Quero ser claro em relação à matéria e ao projeto apresentado. O Partido Socialista apresentou exatamente a mesma iniciativa,…
Não, não!
… relativamente ao alargamento de beneficiários, que aqui apresentou na Legislatura anterior.
Eram dois!
É que a questão relativa à maternidade de substituição e à gestação de substituição, matéria tratada pelo grupo de trabalho e que contou com a colaboração do Partido Socialista, conta hoje, neste debate, com a disponibilidade do Partido Socialista para a acolher e acompanhar, nas fases que se seguirem do procedimento legislativo, e para a incorporar, sem qualquer dificuldade.
Ah! Mas não está lá!
A questão é, única e exclusivamente, esta: o Partido Socialista comprometeu-se a trazer de novo a dimensão do combate à discriminação aqui subjacente — e também aí, dava-lhe nota, o projeto não é excludente e é claro em referir-se a cidadãos e cidadãs beneficiários. E temos toda a abertura para tudo clarificar.
Mas não está lá!
E volto também a dizer: hoje, o debate cura apenas do que é lícito na ordem jurídica portuguesa; não é o debate do acesso, do contexto e do local onde se fará esse acesso, para o qual também mais uma vez teremos toda a disponibilidade. E muito aguardamos a vossa colaboração nesse esforço. [[Aplausos do PS e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulação da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida foi um passo importante para o País — creio que o reconhecemos unanimemente — e, principalmente, um passo muito importante para todas as pessoas que, querendo realizar o sonho da parentalidade, não o conseguiam realizar de outra forma. Reconhecendo a importância da lei sobre técnicas de PMA, não podemos deixar de reconhecer também as limitações da mesma lei. Falamos, concretamente, das limitações no acesso a estas técnicas. Elas já foram identificadas no passado e sobre elas já existiu uma discussão pública, que foi intensa e extensa. É agora o momento de, reconhecendo as limitações da lei, reconhecermos também a urgência de alterar essa mesma lei. É a essa urgência que o Bloco de Esquerda responde com o seu projeto. Atualmente, mulheres solteiras ou viúvas, por exemplo, ou, grosso modo, mulheres sem companheiro ou sem companheira, estão impedidas de aceder a técnicas de PMA. Atualmente, uma mulher que constituiu família com outra mulher não pode, por impedimento legal, recorrer a técnicas de PMA. Atualmente, uma mulher que, por ausência, lesão ou doença no útero, não consiga levar uma gestação até ao seu termo, está impedida por lei de ter um projeto de parentalidade. Em todos estes casos, existe uma discriminação que não é possível aceitar. Vejamos casos concretos. Certamente que muitas e muitos de nós tivemos oportunidade de ver uma reportagem sobre duas mulheres, Márcia e Ana, casadas uma com a outra, impedidas de concretizar o seu projeto de parentalidade. Impedidas, porque o seu país, Portugal, não lhes reconhece esse direito, que é um direito legítimo. Essas mulheres foram obrigadas a atravessar a fronteira e a fugir à lei do seu País porque, no seu País, Portugal, os seus direitos não eram plenos, nem reconhecidos por completo. Ou podemos falar do caso de Joana, de 29 anos de idade, que não tem útero, consequência de uma síndrome de que é portadora. Joana tem o projeto de ser mãe, mas não pode porque o seu País, Portugal, não permite a gestação de substituição. Não lhe reconhece o direito de ter um filho biológico; não lhe reconhece nem o projeto nem o sonho, apesar de eles poderem ser possíveis. Estes são casos de desespero, de vidas suspensas, de projetos adiados. São casos que tiveram passado e presente, no nosso País, mas que não podem continuar a ter futuro. O Bloco de Esquerda apresenta o seu projeto de lei em nome desse novo futuro: um futuro onde os direitos das mulheres sejam plenos. Sr.as e Srs. Deputados, o Estado e a lei não podem continuar a permitir discriminações. O Estado e a lei não podem dizer que o projeto de parentalidade de uma mulher só é possível se for tutelado por um homem. [[Aplausos do BE.]] O Estado e a lei não podem limitar os direitos de mulheres com base na sua orientação sexual. Essa barreira já a devíamos ter ultrapassado há muito na nossa sociedade. Mas há boas notícias: hoje pode ser o dia em que ultrapassamos essa barreira. O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida refere o seguinte: «(…) sendo certo que a Constituição dá ao Estado a incumbência de proteger a família e regular a PMA, já não se vê, em primeiro lugar, em quê essa incumbência determina ou impõe que o Estado esteja obrigado a proteger apenas um tipo particular de família ( …)». Acompanhamos o que diz o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Queremos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, remover os impedimentos legais e garantir o pleno acesso, por parte de todas as mulheres, a um projeto de parentalidade, que é mais do que legítimo. Sr.as e Srs. Deputados, os problemas estão mais do que identificados, as discussões já foram feitas no passado. É agora o momento de dar o passo que falta. A mesma Assembleia da República que ainda na semana passada derrubou uma discriminação no caso da adoção tem de se agora outra vez a Assembleia da República da igualdade e a trilhar novamente o caminho da igualdade. O projeto do Bloco de Esquerda põe os pés a esse caminho. Por isso, defendemos o alargamento das técnicas de PMA para todas as mulheres, sem discriminação e em condições de igualdade. [[Aplausos do BE.]] Sabemos que o alargamento das técnicas de PMA é uma medida justa e fundamental, mas, mesmo assim, é insuficiente para responder a todos os casos. Queremos dar resposta também às mulheres que, por doença, lesão ou ausência de útero, estão impossibilitadas de completar uma gestação. Por isso, propomos o reconhecimento e a legalização da gestação de substituição para estes casos. Acompanhamos a posição do Conselho Nacional da PMA, que, sobre este assunto, é clara: «É injusto e desproporcionado barrar a possibilidade de ter filhos a pessoas impossibilitadas de procriar em situações medicamente verificadas e justificadas quando as mesmas em nada contribuíram para a situação em que se encontram». Esta discussão sobre a gestação de substituição foi feita, aprofundada e apurada nos últimos anos. As Sr. as e os Srs. Deputados lembrar-se-ão de que na anterior Legislatura foram discutidos projetos de vários partidos, do Bloco, do PS e do PSD, onde se previa a gestação de substituição. Lembrar-se-ão ainda de que foi constituído um grupo de trabalho sobre a PMA, onde se chegou a um consenso alargado para que a gestação de substituição fosse permitida para estes casos concretos, de que esse trabalho foi feito e de que a discussão foi tida. Investiram-se mais de dois anos nesse grupo de trabalho. Chegou-se a conclusões, particularmente no que toca à gestação de substituição, e não há razão nenhuma para deitar esse trabalho fora e começar tudo do zero. Esse trabalho e essa discussão criaram enormes expectativas na sociedade que não podem ser agora defraudadas. Sr.as e Srs. Deputados, é este o momento, é agora o momento de concluirmos esse trabalho, o momento de fecharmos uma discussão aberta há anos, o momento de responder às mulheres com vidas suspensas e sonhos adiados. É agora o momento de garantir a igualdade e direitos plenos a todas as mulheres no nosso país. É o momento de dizer que já não é preciso atravessar fronteiras, que já não é preciso adiar mais, que já não é preciso esconderem-se da lei, que já podem realizar o sonho de serem mães e que podem fazê-lo no seu país. É agora o momento de não mais fecharmos os olhos à realidade. Este é o momento de dar mais um passo que mudará, para melhor, a vida de muitas pessoas, de muitas famílias, de diferentes tipos de famílias. Este é o momento, Sr.as e Srs. Deputados, e não o vamos deixar escapar. Pelo Bloco de Esquerda, estes direitos não serão mais adiados. Não deixaremos escapar o momento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos de mulheres. Falemos de mulheres casadas com pessoas do mesmo sexo, de mulheres solteiras, de mulheres viúvas, de mulheres divorciadas. Falemos de mulheres que, apenas e só porque não estão casadas ou unidas de facto com um homem, estão proibidas de recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida e se veem privadas da sua autonomia e dos seus direitos sexuais e reprodutivos. Falemos de pessoas que se deslocam a outros países em busca de serviços que vão ao encontro da realização dos seus desejos e direitos de parentalidade, soluções que implicam um imenso esforço financeiro, que são originadoras de exclusões sociais e que implicam o adiamento de tantos e tantos sonhos. Falemos de pessoas que nos são próximas, falemos de famílias, falemos das nossas famílias, dos nossos amigos. Falemos de pessoas que estão aqui entre nós, sentadas nestas cadeiras e sentadas nas galerias do Parlamento. Falemos de pessoas que não são consideradas iguais perante a lei e vamos devolver-lhes essa igualdade. É o que pretendemos fazer com esta proposta legislativa: acabar uma vez mais com a discriminação na lei e dar outro grande passo na luta contra a violência, contra o sexismo e contra a homofobia. O parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e as declarações de Rui Nunes, à data Presidente da Associação Portuguesa de Bioética, e de Eurico Reis, à data Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, demonstram que a atual legislação discrimina as mulheres em função da orientação sexual, desconsiderando autonomias e liberdades individuais e pondo em causa direitos fundamentais. Ou seja, a atual legislação, neste âmbito, valoriza um tipo particular de família e rejeita outros projetos de parentalidade. Estamos, portanto, perante um caso claro de discriminação no acesso às técnicas de PMA permitida pela lei atualmente em vigor, que, como tal, deverá ser alterada e melhorada no sentido de retirar os critérios de acesso às técnicas de PMA que se baseiam na orientação sexual e no estado civil de quem delas beneficia, colocando fim a uma discriminação não compatível com os princípios da Constituição da República Portuguesa, de alterar o âmbito subsidiário destas técnicas, definindo-as como complementares de procriação e retirando a obrigatoriedade da prova de infertilidade, adequando-se a lei à defesa dos direitos reprodutivos e dos direitos fundamentais, de exigir apenas o consentimento informado, a maioridade e a ausência de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica e de regular a determinação da parentalidade em função do alargamento do âmbito dos destinatários. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: esta é uma questão de visibilidade e de direitos humanos, que não pode voltar a ser adiada! [[Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 32/2006 regula as técnicas de procriação medicamente assistida e constitui um regime relevantíssimo. Os seus efeitos práticos são evidentes. Com base neste regime, muitas famílias viram concretizado um sonho de projetos de parentalidade desejados. Contudo, a mesma lei deixa muitas famílias de fora da possibilidade de concretizarem esse projeto de parentalidade desejado na medida em que estabelece uma norma restritiva e uma norma claramente discriminatória. A norma restritiva prende-se com as condições de admissibilidade às técnicas de PMA na medida em que são tidas apenas como método subsidiário de procriação, vinculadas apenas a casos de infertilidade, de tratamento de doença grave ou de risco de transmissão de doenças. A norma discriminatória prende-se com os beneficiários das técnicas de PMA, que podem apenas ser pessoas casadas ou viver em união de facto e só se os casais forem constituídos por pessoas de sexo diferente. Estas orientações restritas e discriminatórias da atual Lei n.º 32/2006 plasmam um regime que recusa a autonomia da opção e as liberdades individuais das mulheres, assim como um tratamento diferenciado de mulheres em função do seu estado civil ou da sua orientação sexual; mulheres solteiras, divorciadas, viúvas não podem ser beneficiárias das técnicas de PMA. Como se uma mulher só puder ser titular da plenitude de direitos se tiver o aval de um marido. De igual forma, esta lei só aceita que sejam beneficiários das técnicas de PMA casais constituídos por pessoas de sexo diferente. Ora, como não existe apenas um modelo familiar, mas, sim, vários e diversos modelos familiares, não é aceitável esta discriminação presentemente contida na lei. Estes impedimentos, constantes da Lei n.º 32/2006, resultam ainda numa discriminação em função da situação económica das mulheres, na medida em que quem tem posses económicas para o efeito pode recorrer às técnicas de PMA noutros países e quem não tem fica sujeito à não realização de um projeto de parentalidade. Assim, de modo a aperfeiçoar o regime relativo às técnicas de PMA atualmente em vigor, Os Verdes procuram, através do presente projeto de lei que apresentam à Assembleia da República, conferir-lhe um sentido de justiça e de igualdade, propondo, primeiro, que as técnicas de PMA sejam tidas como método complementar de procriação e, segundo, que os beneficiários não se restrinjam apenas a casais e que, dentro dos casais, não exista discriminação em razão da orientação sexual dos seus membros. Os Verdes tiveram em conta recomendações do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e, através da iniciativa legislativa proposta, procuram garantir que a ciência e os seus avanços, determinantes para a humanidade, sejam colocados ao serviço da realização e da promoção da felicidade do maior número de pessoas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é conhecido o sentido de voto de Os Verdes noutras discussões relativamente a esta matéria: votámos favoravelmente o alargamento dos beneficiários das técnicas de PMA e também as propostas relativas à maternidade de substituição. Nesta discussão, Os Verdes entenderam ir mais além e apresentar também, para discussão em sede de especialidade, um projeto de lei que contribua para pôr em cima da mesa propostas concretas de forma a que essa discussão seja sempre mais enriquecedora. Pensamos, portanto, ter dado um contributo positivo para esta discussão. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os temas que hoje merecem a nossa atenção — o alargamento do acesso às técnicas de procriação medicamente assistida e a maternidade de substituição — envolvem matérias controversas que vão da ética à ciência e ao direito, envolvem uma enorme complexidade e não nos são de forma alguma indiferentes. Fazemos este debate, como já fizemos outros, no respeito pela diversidade democrática de opiniões, sem juízos morais de terceiros, o que não é para nós igual à ausência de uma visão moral e ética para o exercício da política, e não enjeitando os nossos valores e convicções. Acreditamos, aliás, que é isso que os portugueses esperam dos seus eleitos. Nestas matérias, estão em jogo legítimas aspirações pessoais, às quais, como já disse, não somos indiferentes, e estão também em jogo questões de interesse de um novo ser — até agora, estranhamente não mencionado neste debate, sendo ele próprio, este novo ser, o mais frágil e vulnerável neste processo —, interesse esse que tem de ser devidamente acautelado. Não se pode fazer este debate, apresentar projetos de lei e não se fazer alusão — como disse, estranhamente — ao interesse e à dignidade das crianças a gerar, como se elas fossem uma parte oculta ou menor em todo este processo. [[Aplausos do CDS-PP.]] O respeito pelo exercício da autonomia e da liberdade individual, já aqui tão falado, na conceção do CDS e apoiado em pensamento eticamente consistente e sustentado, não pode ser realizado de forma absoluta e deve ser harmonizado com o bem comum e com o bem de terceiros, atendendo sempre aos resultados que advêm deste processo. Nestas matérias, rejeitamos qualquer tipo de vanguardismo ou de experimentalismo social e consideramos que é fundamental harmonizar os interesses dos casais com os direitos da criança que nasce, nomeadamente o direito ao seu património genético, que está previsto no n.º 3 do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, ou seja, o direito à sua identidade. Para nós, os direitos de uns ou umas não se afirmam contra os direitos de outros ou outras. O direito fundamental da proteção da família tem de se respeitar e ser articulado com os valores supremos da dignidade do ser humano e do direito à vida, que são, aliás, o verdadeiro epicentro de todos os direitos, liberdades e garantias. A superioridade destes valores e as inúmeras perspetivas que encerram tornam particularmente complexa a regulamentação de uma matéria suscitável de fazer colidir extraordinários progressos da ciência e do conhecimento com a inviolabilidade da vida humana e a dignidade do embrião. À luz deste enquadramento, e assumindo uma visão equilibrada sobre esta técnica e temática, continuamos a entender que a procriação medicamente assistida não será uma técnica a banalizar. Pela sensibilidade e prudência com que a procriação medicamente assistida deve ser encarada, entendemos que ela se deve manter reservada aos casos, aliás, que já constam da lei. Para nós, há uma limitação que assenta num princípio fundamental em torno deste debate: o superior interesse do filho. Neste sentido, e atendendo ao superior interesse do filho, foram consagrados alguns limites que nos parecem ser aqueles com que continuamos a concordar. Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à possibilidade legal de recurso à gestação de substituição, à semelhança do que aconteceu aquando da votação, na generalidade, de anteriores iniciativas do BE, do PS e do PSD na passada Legislatura, o CDS-PP é manifestamente contra. Entendemos que a discussão deste tema exige tolerância e compreensão de todas as partes. Todos os Deputados têm uma responsabilidade individual, sim, mas também têm uma responsabilidade coletiva enquanto legisladores, a responsabilidade de legislar não para casos individuais e sempre conscientes de todas as consequências que irão resultar das resoluções produzidas no Parlamento, não introduzindo, depois, novas formas de discriminação ou abrindo caixas de Pandora com consequências de contornos duvidosos. Exige-se um debate sobre esta matéria que tenha em conta aquilo que é hoje evidência científica consagrada sobre a relação entre mãe e filho, sobre o que se passa ao longo de nove meses na vida intrauterina, sobre os laços que então se estabelecem e sobre as consequências desse período na vida futura da criança e da mulher, na certeza de que o útero não é uma mera incubadora. A possibilidade do recurso à gestação de substituição, ainda que em casos restritos e atendíveis, parece-nos que pode partir de uma intenção generosa, mas com consequências pouco previsíveis e de contornos, como já disse, imprecisos. Entendemos ser imprescindível equacionar sempre os diferentes valores e os princípios envolvidos nesta discussão. Neste caso, temos apenas uma certeza: a das dificuldades das pessoas que querem ter filhos e não podem, do seu desejo legítimo e atendível, mas não propriamente um direito, de ser pai e de ser mãe. Esta é a única certeza, tudo o resto são dúvidas. Temos dúvidas quanto à garantia da preservação do superior interesse da criança, temos dúvidas relativamente à salvaguarda dos direitos da gestante de substituição, temos dúvidas sobre as consequências para essa mãe de ter de abdicar de uma criança, de um filho que se desenvolveu dentro dela durante nove meses e temos dúvidas insuperáveis quanto à forma de, em casos de disputa, compatibilizar os interesses das três partes — criança, gestante de substituição e pais biológicos. Surge-nos, ainda, uma dúvida jurídica geral quanto à revogabilidade do contrato. E se o casal pretender anular unilateralmente o contrato ou considerar, por exemplo, que a gestante de substituição não está a ter comportamentos saudáveis, podendo colocar em risco a saúde da criança que já consideram sua? Mesmo punindo esta situação, fica resolvido o problema de fundo? Como se resolve a questão se a criança nascer com defeitos congénitos ou adquiridos durante o parto? São muitas e muitas as questões e, como veem, não paramos de ter dúvidas sobre uma matéria em relação à qual os outros parecem ter todas as certezas. Como poderemos nós, legisladores, assegurar que esta criança que vai ser gerada sob a tutela do Estado com a responsabilidade do legislador não vai ser apenas um objeto de controvérsias, de problemas jurídicos e de disputa em tribunal? Para esta bancada, não é a ausência de dinheiro que torna este contrato jurídico moral e socialmente aceitável, sobretudo para a criança. Sr.as e Srs. Deputados — e estou a concluir —, à semelhança do que aconteceu na passada Legislatura, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que a iniciativa do Bloco de Esquerda não responde a questões que aqui elencámos, nem estão nela acauteladas recomendações científicas, éticas e jurídicas insuspeitas feitas por entidades de credibilidade inquestionável. A matéria do sofrimento e da felicidade dos seres humanos preocupa o CDS-PP e seguramente que nos interessa a todos. Contudo, entendemos que ela não pode ser alcançada afirmando direitos individuais de forma absoluta e ignorando o ser mais vulnerável em todo este processo, a criança.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. As questões jurídicas que aqui se levantam encerram enormes reservas, enormes dúvidas. Termino como comecei: afirmamos as nossas convicções e valores, respeitamos a diversidade de opiniões, não assumindo qualquer atitude de superioridade moral nem julgando a intenção de qualquer das partes. Por tudo isto, rejeitaremos os projetos de lei que estão hoje em discussão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da lei, em 2006, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida constituiu um enorme avanço para o qual o PCP contribuiu decisivamente. Foi um avanço civilizacional no plano dos direitos sexuais e reprodutivos e da medicina e abriu novas perspetivas na vertente técnica e científica, com novas possibilidades no campo da investigação e da inovação. Do ponto de vista do progresso, abriu-se uma nova oportunidade para melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas. Fazemos um balanço muito positivo da aplicação da lei, não obstante a necessidade de aperfeiçoamentos, e podemos inclusivamente afirmar que a aprovação desta lei trouxe uma enorme evolução no plano social, cultural e do conhecimento, que muito valorizamos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar do enorme avanço que a lei permitiu, constatamos que, passada praticamente uma década, ela ainda não foi totalmente cumprida. Continuam a existir famílias que, cumprindo os requisitos exigidos, não têm acesso às técnicas de procriação medicamente assistida. Nos últimos anos, acentuou-se a opção de desinvestimento nas funções sociais do Estado, em particular no Serviço Nacional de Saúde, prosseguidas pelo Governo PSD/CDS, o que se materializou nos cortes orçamentais e na desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, levando à saída antecipada de muitos. Sentem-se muitas dificuldades no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida no nosso País, pela reduzida capacidade de resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, agravada pelo aumento da procura do serviço público devido à degradação das condições económicas. As crescentes dificuldades económicas das famílias estão também a impedir que estas prossigam o tratamento, abandonando-o devido aos elevados encargos que terão de assumir, como, por exemplo, com o custo dos medicamentos. A distribuição dos centros públicos de procriação medicamente assistida é assimétrica no País. Por exemplo, a Região Autónoma dos Açores e as regiões do Alentejo e do Algarve não têm um único centro público. Para além de limitar a acessibilidade às técnicas de procriação medicamente assistida em função das condições económicas das famílias, verifica-se uma maior afluência aos centros públicos da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Apesar de ser na Região de Lisboa e Vale do Tejo que as listas de espera para o acesso à procriação medicamente assistida têm maior expressão, há listas de espera também noutros centros. Dados apurados no início deste ano civil deram-nos nota de que as listas de espera eram de seis, sete meses no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, de 18 meses no Centro Hospitalar Lisboa Norte, de 10 meses no Centro Hospitalar de Lisboa Central e de 12 meses no Hospital Garcia de Orta. Todos sabemos que, à medida que o tempo vai passando e a idade aumenta, a probabilidade de sucesso das técnicas diminui. Não poderíamos ignorar tal realidade neste debate, nem deixar de referir que foi aprovada uma resolução da Assembleia da República, resultante da iniciativa do PCP, que recomenda o reforço da capacidade dos centros públicos de procriação medicamente assistida com cobertura pelo território nacional e a alocação dos meios humanos e técnicos que permitam dar a resposta adequada face às necessidades. Sr. Presidente, Srs. Deputados, as iniciativas legislativas que visam a alteração à lei da procriação medicamente assistida que hoje discutimos vão, no essencial, no mesmo sentido: alargar as técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres independentemente da sua orientação sexual e do estado civil. O Bloco de Esquerda propõe, ainda, a regulação da gestação de substituição no caso de impedimento de uma gravidez por ausência de útero, por lesão ou por doença deste órgão. Para que fique claro neste debate, já afirmámos e reiterámos que recusamos a discussão desta matéria em função do que é natural; A nossa apreciação em relação às propostas em debate está totalmente dissociada de qualquer consideração sobre a conceção e o modelo de família. Tanto assim é que, há muito, apresentámos a proposta de as mulheres que estão sozinhas e têm um diagnóstico de infertilidade poderem aceder às técnicas de procriação medicamente assistida. E tanto assim é que, ainda na semana passada, acompanhámos as iniciativas que possibilitam a adoção por casais do mesmo sexo; Não temos uma posição absoluta e fechada sobre matérias que estão em constante evolução e relacionadas com a dinâmica da própria sociedade. Porém, as alterações propostas pressupõem uma mudança de entendimento sobre a natureza e a finalidade das técnicas de procriação medicamente assistida, deixando de ser um método subsidiário de reprodução e passando a tornar-se um método alternativo e/ou complementar de reprodução. Para nós, esta é a questão de fundo e é a questão que nos suscita dúvidas. As técnicas de procriação medicamente assistida desenvolveram-se ao longo de décadas para responder a problemas de infertilidade. E é verdade que a lei atual permite uma exceção que se prende com a possibilidade de se recorrer a estas técnicas para evitar a transmissão de doenças graves para os descendentes. Ou seja, é utilizada para resolver problemas de saúde. Aquando da elaboração da lei, fundamentava-se a subsidiariedade da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida no princípio da não instrumentalização do ser humano e dos seus órgãos reprodutivos, e esse é o critério que se tem mantido. Quanto à gestação de substituição, apesar de reconhecermos o esforço e o avanço em alguns aspetos concretos no âmbito do grupo de trabalho criado para o efeito na anterior Legislatura, persistem também algumas dúvidas, em particular com as especificidades desta técnica. A gestão de substituição tem implicações que não podem ser ignoradas e que exigem uma reflexão acrescida. É que nesta técnica há a intervenção de uma terceira pessoa, ou seja, há uma outra mulher que intervém profundamente no processo de gravidez, o que introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que têm de ser consideradas. A iniciativa do Bloco de Esquerda apresenta ainda um conjunto de propostas de aperfeiçoamento do atual quadro legal que decorrem de constrangimentos constatados com a própria lei no terreno, em particular a questão da eliminação dos embriões excedentários ao fim de um determinado prazo, o que não nos suscita nenhuma objeção. Sr. Presidente, Srs. Deputados, reconhecemos que há múltiplas questões que continuam a colocar-se, às quais nós não somos indiferentes e que, face às dúvidas levantadas, não é possível afirmar uma posição definitiva, sendo necessário o aprofundamento da discussão.
Blá-blá-blá!
Afirmamos, por isso, a nossa inteira disponibilidade para aprofundar este debate, para aprofundar a nossa reflexão coletiva e para aprofundar também a reflexão com as associações, com as entidades e com o meio académico e científico. Entendemos que, em sede de especialidade, haverá certamente a oportunidade para concretizar este trabalho, o qual terá o nosso empenho. [[Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que debatemos não se compadece com a imposição de valores de modo autoritário, mas de os propor na autonomia de pensamento de cada ser humano e em conformidade com as disposições legais que regulam o exercício da cidadania. A procriação é um tema premente dos nossos dias, pois é indispensável à sobrevivência da espécie e constitui um direito fundamental do indivíduo, sem nunca perder de vista o cerne da questão demográfica, que, para Portugal, como todos sabemos, é um tema prioritário, razão pela qual o anterior Governo do PSD/CDS o colocou no centro do debate político. O objetivo principal da PMA e da Lei n.º 32/2006 foi, e é, o de resolver problemas de infertilidade ou esterilidade dos casais que não conseguiram ver satisfeito o seu legítimo anseio a ter filhos biológicos e a assegurar uma descendência. Porém, a evolução da nossa sociedade é permanente e, volvidos alguns anos sobre a entrada em vigor desta lei, considerou-se que este tema necessitava ser repensado. Pese embora a pluralidade de visões da nossa bancada parlamentar, tentou-se que o foco do trabalho se centrasse na primazia da defesa e salvaguarda última da vida humana. Considerámos ainda que, no seguimento de vários impulsos dados desde 2009 pelo Conselho Nacional da PMA não poderia o PSD negar o seu contributo para uma reflexão sobre esta matéria. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, se propôs que os princípios gerais da Lei n.º 32/2006 se mantivessem no que respeita ao princípio de que as técnicas de PMA constituem apenas um método terapêutico subsidiário de procriação e não um procedimento alternativo à reprodução natural. No mesmo sentido, aliás, se tinha já pronunciado o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Daqui decorre dois importantes corolários, apresentados então pelo PSD no seu projeto, e que se referia, constante e significativamente, ao seguinte: esta técnica, a PMA, só pode ser utilizada para tratar uma doença e não para contornar os naturais efeitos de uma esterilidade voluntária e só a entendemos como legítima quando tenha por destinatários os membros de um casal heterossexual estavelmente constituído. Outra questão, abordada também na iniciativa, foi a da maternidade de substituição, permitida em casos excecionais. Assim, foi apenas considerada no âmbito de um casal apto a procriar mas que o não pôde em virtude de uma situação de infertilidade que afeta o seu parceiro feminino, como seja o caso de ausência de útero, em caso de lesão ou doença que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher. Por fim, considerámos ainda o imprescindível princípio de que é com absoluta gratuitidade que a maternidade de substituição terá de ocorrer, prevendo-se molduras penais graves e pesadas nos casos em que tal disposição seja incumprida. Na anterior Legislatura, em 2012, foi constituído um grupo de trabalho, como hoje já aqui foi referido, onde um conjunto de Deputados de todos os partidos tentaram encontrar um texto comum sobre as propostas apresentadas pelo PSD e pelo PS, pois, como sabem, apenas estas duas baixaram à especialidade. Foi entendimento do Grupo Parlamentar do PSD que deveria ser concedida liberdade de voto sobre esta matéria e a grande maioria dos Deputados entendeu votar contra. Posteriormente, já em janeiro e fevereiro deste ano, novas iniciativas semelhantes foram apresentadas pelas várias bancadas parlamentares, em mais uma tentativa meramente política de resolver a questão. E novamente foram reprovadas pela maioria parlamentar. Sr.as e Srs. Deputados, fiz parte do grupo de trabalho de Deputados que trabalharam conjuntamente este diploma tentando encontrar um consenso e fui um dos Deputados que votou favoravelmente este e outros diplomas sobre matérias com semelhante teor por entender que a evolução social, científica, técnica, médica e até demográfica assim nos convoca. A minha convicção é a da ponderação do absoluto direito que todo o ser humano tem para decidir sobre a sua vida. No entanto e porque o PSD vive e convive com estas matérias em absoluta liberdade de pensamento, outras opiniões existem, bem diferentes da minha. E porque vivemos em democracia — vejam lá, Sr.as e Srs. Deputados — exatamente com a mesma legitimidade da minha e da vossa! É isto que nos caracteriza e é também isto que orgulhosamente nos distingue dos demais partidos políticos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, quando falamos de técnicas de procriação artificial, os interesses da criança a nascer são supremos e prevalecem sobre quaisquer outros hipotéticos direitos individuais e, acima de tudo, sobre todas as agendas político-partidárias. Colocar na agenda política matérias de tamanha importância só porque se trata de um tema fraturante e porque hoje os tempos políticos conturbados o reclamam, a mim, particularmente, mais do que como Deputada, como mulher, envergonha-me. O que me convoca é a angústia, o sofrimento físico e psíquico de quem deseja durante anos ter um filho e não o alcança por razões médicas. Isso, sim, deverá estar sempre presente no nosso espírito, assim como em primeira linha do nosso coração a absoluta salvaguarda do superior interesse dessas crianças. Ao melhorarmos a condição humana e ao depositar esperança nos espetaculares avanços da medicina, temos nestas matérias, em Portugal, muitas e boas razões para nos orgulharmos, pois, por exemplo, no passado mês de outubro, os hospitais da Universidade de Coimbra conseguiram realizar o primeiro transplante de um ovário que tinha sido criopreservado, na sequência de diagnóstico de um cancro. O ovário desta mulher foi-lhe retirado e seis meses depois de todos os tratamentos oncológicos a que foi submetida, através deste transplante, foi-lhe novamente conferida a possibilidade de tentar engravidar e concretizar o seu projeto de família. Este é o milagre da ciência a funcionar, esta é uma técnica de procriação num hospital público do nosso País a produzir os seus resultados. [[Muito bem!]]
E é a este «tipo de milagres» que esta matéria, muito mais científica, ética e técnica do que política, a todos deveria também hoje convocar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção por parte do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
Sr. Presidente, antes de mais, sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Legislatura, quero cumprimentá-lo a si, pessoalmente, e a todos os membros da Mesa desejando o maior êxito na condução dos nossos trabalhos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de dois anos de trabalho sedimentado na Comissão Parlamentar de Saúde, muitas mulheres sem capacidade de gestação estão, neste momento, com os olhos postos em nós. O que queremos resolver? A situação de mulheres num projeto parental com o infortúnio de não poderem gerar um filho por ausência de útero, lesão ou doença daquele órgão que impeça de forma definitiva e absoluta a gravidez. Sr.as e Srs. Deputados, a ciência já deu uma resposta a estas mulheres. Falta, neste momento, a nossa resposta. [[Aplausos do PS.]] Trata-se, Sr.as e Srs. Deputados, tão-só da valorização da vida e da valorização do direito à felicidade destas pessoas, destes casais, através da preservação do potencial reprodutivo. Somos ou não somos pró-natalistas? Vamos ter a coragem de negar essa possibilidade de satisfazer essa aspiração tão natural, esse legítimo anseio, como aqui a Sr.ª Deputada Ângela Guerra já disse, quando a ciência já criou os meios necessários? Não vamos, com certeza! Senão vejamos: hoje, em Portugal, já é possível fazer a criopreservação de ovócitos, de esperma, de tecidos para serem utilizados depois de tratamentos oncológicos e, infelizmente, muitos homens e mulheres passaram por isso. Já está deste modo aberta uma janela de esperança para estes casais, para estas mulheres. Mas, e depois? Quando o útero fica infuncional que resposta têm? Em Portugal, nenhuma! Qual é, portanto, o imperativo ético para que possamos impedir esta resposta quando a ciência, repito, já a deu, quando o progresso científico já pode contribuir para a felicidade dessas pessoas? Falemos, então, também da mulher gestante, da gestante de substituição. Ela é, antes de mais, uma mulher solidária, uma mulher motivada para ajudar outra mulher ou outro casal; não é uma mulher qualquer, ela tem uma motivação especial. É também uma mulher que vai ser avaliada com critérios muito rigorosos, que terá, obviamente, um acompanhamento psicológico para evitar situações que todos nós queremos evitar, repito, que todos nós queremos evitar. Será, portanto, um trabalho que podemos aperfeiçoar na comissão, em sede de especialidade, para que possamos resolver dúvidas e dar mais garantias a todos os Srs. Deputados que ainda as tenham. Bem sei que isto é um tema que causa muita incomodidade, é um tema complexo, mas apelo à tolerância, já foi aqui invocada também pela Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, para que não fechem a porta e nos deixem aperfeiçoar este trabalho. Esta mulher gestante já terá de ter sido mãe.
Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Como dizia, esta mulher gestante já terá de ter sido mãe, já passou por gestações anteriores, é, portanto, uma mulher extraordinária, é uma mulher que vai ajudar outra ou outros, através de um ato solidário, de um ato de amor. Sr.as e Srs. Deputados, apelo à vossa tolerância e à vossa capacidade de podermos melhorar e abrir esta porta de esperança a todas as mulheres que estão expectantes e que esperam uma resposta de todos nós. [[Aplausos do PS e do PAN.]]
Muito obrigada, Sr.ª Deputada, em meu nome e no da Mesa, pela gentileza do seu cumprimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, para uma segunda intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou responder a algumas questões que foram levantadas e que são questões básicas que configuram discriminação da lei e até de direitos humanos. À Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, que disse que parece haver bancadas que têm todas as certezas sobre este assunto, direi que nem é bom, nem nunca ninguém tem todas as certezas. Desse ponto de vista, até creio que, para além do contributo que deu, as dúvidas que a Sr.ª Deputada levantou são bons contributos para melhorar a legislação na especialidade. O desafio que se faz é este: aprovemo-la na generalidade, melhoremo-la na especialidade. Mas, Sr.ª Deputada, temos certezas sobre algumas coisas, efetivamente. Temos certezas sobre o facto de não poder continuar a existir, na lei atual, uma discriminação e temos a certeza de que a lei atual não pode discriminar mulheres solteiras nem mulheres que decidiram casar ou viver com outras mulheres. A legislação atual não pode impor um protótipo de família e dizer que todas as famílias que vão para além daquele protótipo estão desprotegidas ou não são reconhecidas em plenos direitos. Sobre isso, temos toda a certeza. Como temos também toda a certeza de que, quando estamos prestes a dar um passo para um avanço civilizacional, há sempre alguém que levanta questões e dúvidas para tentar emperrar esse passo. Mas também temos a certeza de que, em todos os momentos, o futuro veio desmentir aqueles que tinham dúvidas sobre o avanço civilizacional. Por exemplo, lembramos que, sobre a atual lei da PMA, no passado, houve um grupo de Deputadas e de Deputados que levantaram questões de constitucionalidade sobre essa lei. Levantaram, por exemplo, entre outras, problemas de manipulação genética. Enfim, provou-se, nove anos depois da lei aprovada, que nada disso existia. Eram catastrofizações para emperrar o avanço civilizacional e, novamente, o futuro veio desmentir quem assim dizia. Superior interesse da criança! Alguém tem dúvida de que uma mulher que atravessa a fronteira para tentar recorrer a técnicas de PMA tem o absoluto desejo de ter aquela criança? Alguém tem dúvida de que o interesse dessa criança está acautelado quando uma mulher tenta, tão desesperadamente, ter essa criança? Ninguém tem dúvidas disso. Não está em causa o superior interesse da criança, porque ele não está em risco. Sr. Presidente, vou terminar agradecendo a sua tolerância. A Sr.ª Deputada Ângela Guerra lembrou que, na bancada do PSD, existem diversas posições sobre o assunto e fez a apologia, e bem, à democracia. Nós também fazemos e reiteramos essa apologia à democracia. Se na bancada do PSD pode haver várias posições, se podem decidir, o que nós queremos é que as mulheres também possam decidir e que não haja, na legislação, nada que diga que uma mulher não pode decidir sobre o seu projeto de parentalidade. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também integrei o grupo de trabalho que, na passada Legislatura, dedicou longas horas de estudo e de debate sobre o tema da procriação medicamente assistida e sobre algumas das alterações e inovações que o decurso do tempo e a evolução da sociedade, eventualmente, poderiam impor para atualizar o regime da procriação medicamente assistida. A verdade é que nesse grupo de trabalho a posição que defendemos, enquanto posição institucional e oficial do Grupo Parlamentar do PSD e que, portanto, reconheço aqui com toda a propriedade, foi a de que a PMA deveria ter como beneficiários os casados ou unidos de sexo diferente — aliás, foi esse o texto final que saiu desse grupo de trabalho. Aquilo que agora nos é proposto, quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer pelos restantes grupos parlamentares, é uma visão e uma consagração das técnicas da PMA não como método subsidiário de procriação — posição que defendemos institucionalmente —, mas como método alternativo e complementar de procriação. Nesse sentido, a regra, aliás, a única, que é alterada no projeto de lei do Partido Socialista é a de permitir que os beneficiários sejam tão-somente maiores de 18 anos e não se encontre interdito ou inabilitado e que deem o seu consentimento esclarecido. Desta maneira, penso que o Partido Socialista pretendia consagrar, de facto, esta visão alternativa e complementar de procriação através do recurso à PMA. A verdade é que não é isso que acontece e, portanto, gostava também de deixar esta nota de atenção para, eventualmente, uma reflexão em processo de especialidade. Aquilo que o grupo de trabalho tinha adotado eram todas as recomendações que o Conselho Nacional da PMA fez à Assembleia da República.
Exatamente!
Aquilo que, neste momento, o Partido Socialista adota é tão-só a única medida que não consta das recomendações do Conselho Nacional da PMA à Assembleia da República, ou seja, a única alteração que propõem na lei é, de facto, uma alteração que, repito, não consta das recomendações do Conselho Nacional da PMA.
Exatamente!
Mas, no caso desta visão alternativa e complementar, gostava de chamar a atenção para o seguinte: de acordo com a igualdade, que está por base do discurso que o Partido Socialista vem afirmando, essa igualdade acaba por ser discriminatória, porque, nesse sentido, como método complementar e alternativo, os casais do mesmo sexo masculino ficam fora das alterações legislativas que agora vêm propor, inclusive, no projeto que o Bloco de Esquerda também assume, que é um projeto muito semelhante…
Pedia-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o Bloco de Esquerda também assume um projeto muito semelhante às conclusões do grupo de trabalho. É que, mesmo consagrando a gestação de substituição e tendo como requisito legal a ausência ou a doença de útero, é evidente que os casais do mesmo sexo masculino, homens, ficam fora desta visão complementar e alternativa que os senhores apresentam.
Então, vão votar a favor!
Portanto, se o objetivo, dentro desta lógica, é o de que não exista essa discriminação que entendem que existe, de facto, ela continuará a existir, de acordo com os projetos de lei que apresentaram. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Então, votam a favor!
O Partido Socialista beneficiou de uma transferência de tempo do PAN, que a Mesa já averbou, pelo que darei a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registamos aqui uma evolução do Partido Social Democrata, pois no ano passado, quando apresentámos este mesmíssimo projeto de lei, disse que era antipersonalista e este ano está preocupado com questões a serem resolvidas na especialidade.
Eram dois projetos!
Hoje, quase 10 anos depois da lei atual e 30 anos depois de Espanha ter resolvido o problema, não estamos a falar de visões morais, estamos, sim, a falar de igualdade!
Está, está…!
Esta é a questão que falta para acabar com a discriminação na lei e é um debate que, evidentemente, tem dois obstáculos que, em resumo, são: as mulheres, que aparecem sem a tutela do homem, e é aqui que bate o ponto, é sempre aqui que bate o ponto, o género, e a homofobia. É o medo das lésbicas, que a Deputada Odete Santos tão bem identificou na discussão da lei atualmente em vigor. É isso que está aqui em causa.
Está enganada!
É o medo das mulheres sem a tutela dos homens e é o medo das lésbicas.
Está enganada!
É exatamente isso que está aqui em causa. Ora bem, o que está aqui em causa é termos escolha. Sobre querermos ou não querermos ter um filho, o Estado não tem nada a ver com isso. Mas termos essa escolha e essa escolha não ser um ilícito que nos faça correr para Espanha, qual foragidas, é que é absolutamente irrenunciável. [[Aplausos do PS e do PAN.]]
Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em final de debate, gostaria de dizer que hoje podemos derrubar, efetivamente, mais uma pedra deste gigantesco muro do preconceito e que as mulheres não casadas ou casadas com outras mulheres, ou seja, todas as mulheres poderão ter acesso à procriação medicamente assistida. Isto constituirá o fim de uma brutal discriminação em função do sexo, em função do estado civil e em função da orientação sexual. Este é o Parlamento que ficará na história como o Parlamento dos direitos e como Parlamento dos direitos das mulheres. Ninguém perde, Sr.as e Srs. Deputados. Todas e todos vamos ganhar. E vão ganhar também não só as mulheres e os homens, mas as famílias e as crianças. E ganharemos, seguramente, em dignidade. Apelo a que todos votem estes justos projetos por uma sociedade mais livre, por uma sociedade onde todos e todas possamos ser felizes, porque estes temas não são fraturantes, são estruturantes; fraturante é a discriminação. Por isso, não, não devemos mesmo adiar. E, Sr. Deputado Miguel Santos, temos toda a disponibilidade — aliás, as suas sugestões serão, como já foi dito, muito bem-vindas — para aprofundar, em sede de especialidade, um conjunto de matérias relativamente às quais ainda temos dúvidas. Por isso, não adiemos a aprovação destes projetos de lei. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 6/XIII (1.ª) (PS), 36/XIII (1.ª) (BE), 29/XIII (1.ª) (PAN) e 51/XIII (1.ª) (Os Verdes) e por concluídos os temas da nossa ordem do dia, pelo que passarei a anunciar a ordem do dia de amanhã, sexta-feira, dia 27. A sessão inicia-se às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 37/XIII (1.ª) — Eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico (BE) e 44/XIII (1.ª) — Elimina as provas finais de 1.º ciclo do ensino básico (PCP). Segue-se, no ponto 2, a apreciação do projeto de resolução n.º 14/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de desenvolvimento social (PSD e CDS-PP). Do ponto 3, consta a apreciação do seguinte debate conjunto: na generalidade, dos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP) e 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e da Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP); dos projetos de resolução n.os 12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) (PS), 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 16/XIII (1.ª) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes) e 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes); e, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 47/XIII (1.ª) — Altera as Bases da Concessão do Sistema de Metro Ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE), 48/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE), 49/XIII (1.ª) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho (BE) e 50/XIII (1.ª) — Mantém a personalidade jurídica e a existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo —Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE). Do ponto 4, consta a apreciação do projeto de resolução n.º 9/XIII (1.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes). Do ponto 5, consta a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE) e 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). Por último, haverá votações regimentais às 12 horas. Sr.as e Srs. Deputados, é tudo por hoje. Creio que, com autorização do Sr. Presidente da Assembleia, que, entretanto, deu entrada na Sala, posso dar por encerrados os trabalhos. Está, pois, encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 47 minutos.]]