Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. A ordem do dia, hoje, consta de declarações políticas. Antes, porém, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento e o Sr. Deputado André Ventura desejam fazer interpelações à Mesa sobre a condução dos trabalhos, pelo que, logo depois de lido um pequeno expediente, procederemos a isso. Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, faça favor.
Sr. Presidente, muito rapidamente, dou conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 790/XIV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 728/XIV/1.ª (CH).
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no dia 28 de abril, o líder parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, fez uma acusação muito grave sobre os Deputados dos outros grupos parlamentares, em particular, sobre os Deputados que participam na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da TAP (Transportes Aéreos Portugueses),…
Da direita!
… dizendo que era dessa comissão parlamentar de inquérito, dos Deputados, dos assessores, dos funcionários, que vinham fugas de informação sobre a TAP. Passada uma semana, instei o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, aqui, no Plenário, a concretizar essas acusações, mas o Sr. Deputado não adicionou nenhum facto que as consubstanciasse. Hoje, tivemos a conclusão da investigação que V. Ex.ª ordenou sobre essas fugas de informação — e quero saudar a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão pelo trabalho que fez, com imparcialidade —,…
Ela não chegou, ainda!
… segundo a qual as fugas de informação não partiram da CPI, não partiram dos grupos parlamentares, não partiram deste Parlamento. Portanto, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias deve uma explicação a esta Câmara e, creio, também, deve um pedido de desculpas a todos os Deputados deste Parlamento. [[Aplausos do PSD.]]
Também para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, a minha interpelação é no mesmo sentido, uma vez que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias disse, neste Plenário, que teriam sido Deputados da direita a provocar as fugas de informação que, no entender do Deputado e do Partido Socialista, estavam a contaminar o espaço público. Hoje foi publicado um relatório — um trabalho conduzido pela Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do Partido Socialista — que deixa claro que nem os Deputados nem os assessores, o apoio técnico, estiveram, de maneira nenhuma, envolvidos em fugas de informação da comissão parlamentar de inquérito. Ora, isto mostra, claro como água,…
Água turva!
… que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias estava apenas a tentar esconder uma realidade: a da responsabilidade do PS e do Governo nas fugas de informação a que tivemos acesso. [[Aplausos do CH.]] Porquê? Porque, Sr. Presidente, na verdade, a informação vinha ora do Governo, ora de uma empresa nacionalizada, com tutela do Governo, e portanto, se não foram os Deputados a fazer essa fuga, ela terá vindo do próprio Governo ou do próprio Partido Socialista. Acho que é tempo de pedirmos e exigirmos ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que o disse aqui, no Plenário — e é por isso que o fazemos aqui, neste Plenário, Sr. Presidente, porque foi aqui que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias optou por fazer estas considerações —, não só um pedido de desculpa a todos os partidos da direita, nesta Câmara, pelas acusações infundadas que fez, mas também, porque foi confrontado com isso no próprio dia,…
É mentira!
Muito bem! [[Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Deveria ser assim, e são essas as explicações e as consequências que pedimos, uma vez que há agora um relatório, produzido por alguém do seu partido, que desmente completamente aquilo que o Sr. Deputado aqui disse. [[Aplausos do CH.]]
Vai para a fila de trás!
Vais para ao pé do Carlos Pereira, lá para trás!
Também para uma interpelação à Mesa, presumo que no mesmo sentido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, quero, antes de mais, cumprimentar a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão pelo trabalho que desempenhou, nesta importante função de aferir a fuga de informação, ou a suposta fuga de informação, da Comissão de Inquérito à TAP. É verdade que foi lançada uma suspeita sobre os Deputados e as Deputadas que integram a Comissão de Inquérito à TAP. Quem o fez apressou-se nas conclusões, e acho que o Deputado Eurico Brilhante Dias deve retratar-se face às suspeitas que levantou. No demais, desejo que a comissão de inquérito continue com o bom trabalho e que possa chegar a conclusões em breve.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS.
É pedir desculpa e pronto!
Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre o mesmo assunto. Sr. Presidente, vamos separar factos de convicções. [[Protestos de Deputados do CH.]]
Chiu!
Calma!
Devo dizer que começaria precisamente por agradecer o trabalho da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, pelas conclusões que tirou, assim como agradeço aos Deputados da comissão parlamentar de inquérito, em particular ao seu Presidente, o Sr. Deputado António Sales, por, de forma diligente, ter apresentado as conclusões depois do despacho de V. Ex.ª Vamos a factos, com o conjunto de informação que conhecemos agora, dizendo eu, e sublinhando eu, contudo, que não conheço nem li o relatório produzido pela Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
Claro!
Já cá faltava!
Por isso, nalguns aspetos, não vou apressar-me a fazer conclusões definitivas. Não seria de esperar outra coisa. [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Há um conjunto de factos que é importante apurar. Primeiro, daquilo que se conhece, daquilo que se ouviu, Sr. Presidente, facto: estamos perante uma fuga de informação de material classificado, documentos, ou equivalentes, que foram entregues na comissão parlamentar de inquérito. Isto é um facto, um facto que é uma das conclusões do relatório, segundo informou o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. Por isso, o crime, o grave crime de divulgação de material classificado, aconteceu, e, como eu disse neste Hemiciclo, esse crime podia ter sido cometido dentro da Assembleia da República. [[Protestos do CH.]] [[Não é «podia»! Não foi isso que disse!]]
Isso é mentira!
Chiu! Chiu!
Calma!
Chiu o quê?! Chiu é para os cães!
Peço para interromper. Os apartes são regimentais, mas não devem ser muito reiterativos, e ninguém, a não ser quem está a presidir aos trabalhos, tem o direito regimental de mandar outra pessoa interromper.
Continuarei.
Portanto, peço que sejam omitidos sinais sonoros que signifiquem mandar calar outros.
Com certeza, Sr. Presidente.
Os únicos com competência para o fazer, à luz do Regimento — e não é mandar calar, é pedir que se abstenham de mais intervenções —, é quem preside ao Plenário. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, faça favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Segundo facto: é evidente que o relatório produzido, segundo informação, mais uma vez, do Sr. Presidente da CPI, diz, de forma clara, que de forma difícil, ou quase impossível, a informação saiu da sala de segurança — e esta informação é pertinente: «difícil, ou quase impossível». Por isso, também é verdade que conclui que não fica provado que nenhum…
Oh! Devias ter vergonha! Devias ter vergonha do que estás a dizer! Sim, sou eu que estou a falar!
Que vergonha!
Calma!
Sr. Presidente, concluindo, mais uma vez, o facto é que não foi provado, não ficou provado, que nenhum Deputado, assessor ou funcionário participou na fuga de informação. [[Protestos do CH.]]
Ah, mas é ao contrário! Não ficou provado, não ficou provado!
Gosto de animar as bancadas da direita, mas não tanto. [[Aplausos do PS.]]
Demite-te!
Por isso, aquilo que digo hoje é cristalino: não ficou provado, e a Sr.ª Deputada concluiu, provavelmente bem, que é quase impossível, mas é evidente que foi cometido um crime, porque material classificado chegou à comunicação social, e tal não devia ter acontecido.
Mas não foi isso que tu disseste!
Quarto, convicção — convicção, mas também, para nós, de leitura política evidente: a fuga de informação foi seletiva, contra o interesse do Governo,…
Exatamente!
… e por isso querer envolver o Governo e o PS — veja-se bem onde nós chegámos! —…
Só pode ter sido!
… na fuga de informação é apenas um delírio, um delírio conveniente, mas um delírio político.
Não é delírio, não!
Por isso, Sr. Presidente, não tenho o menor pejo em dizê-lo:…
Olha o tempo!
… não ficou provado, e não ficou provado nem à esquerda nem à direita, que a fuga de informação tenha sido cometida de dentro da CPI. Se a interpretação é a de que eu acusaria os Deputados à direita de terem perpetrado essa fuga, peço naturalmente desculpa, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]] [[Ah!]]
Apresenta a demissão! Demite-te e vai-te embora! É vergonhoso, vergonhoso! Ganha vergonha!
A Mesa regista três novos pedidos de interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Peço que se cinjam à condução dos trabalhos. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. [[Pausa.]] Não é? Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, faça favor.
Peço desculpa pela confusão, Sr. Presidente. A interpelação à Mesa que me antecedeu poderia, de facto, ter-se resumido, em poucos segundos, à última frase que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias disse, porque era isso que se deveria ter limitado a fazer, perante aquelas que foram as conclusões do relatório apresentado pela Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
Que disse que não leu!
O Sr. Deputado disse que não leu o relatório, hoje já disse que tinha dito «podia», quando foi bastante afirmativo na outra intervenção, mas acabou por pedir desculpa, e é isso que devemos salientar. Quando, há pouco tempo, em Conferência de Líderes, tivemos um debate relativamente a possíveis sanções perante aquilo que se tem vindo a passar nesta Casa, defendi que a maior sanção que deve existir é a do voto dos portugueses. E os portugueses estão atentos àquilo que vai acontecendo, àquilo que os Deputados vão dizendo. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias acabou de pedir desculpa, mas, Sr. Presidente, gostaria que, talvez numa próxima oportunidade, também referisse ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias que, depois, o povo vai saber ler, no futuro, isto do «faz o que eu digo e não o que eu faço». Ainda na semana passada, em declaração à imprensa, nos Passos Perdidos — portanto, é no âmbito dos trabalhos desta Casa que isto está em causa —, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias disse, relativamente a outros partidos que têm defendido que deve haver uma comissão parlamentar de inquérito aos serviços de informações, que chamar um Primeiro-Ministro também a uma comissão parlamentar de inquérito era a degradação das instituições. É legítimo ter essa opinião, só que essa opinião é exatamente contrária àquela que foi a atuação do Partido Socialista no passado,…
Muito bem!
… porque já chamaram Primeiros-Ministros, em funções então,…
Pois foi!
… não só a comissões parlamentares de inquérito à banca, como foi o caso, mas também a comissão parlamentar de inquérito aos serviços de informações que já ocorreu no passado. Portanto, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, às vezes convém falar rapidamente só para pedir desculpa e limitar-se àqueles que são os factos, porque o povo, lá fora, está atento quando diz o que diz e faz o contrário. [[Aplausos da IL.]]
Os três pedidos de palavra que se registam agora são para segundas intervenções, e serão as segundas e últimas intervenções neste ponto de interpelações à Mesa. Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD, faça favor.
Agora é que vai ser!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, duas notas. A primeira é que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias faz o mesmo exercício que fez quando o instei, em Plenário, a justificar a acusação, ao confundir o que é uma obrigação legal de investigação do segredo de justiça com a acusação aos Deputados do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega de fugas de informação.
Muito bem!
O segundo ponto que queria realçar, Sr. Presidente, é que esta é a diferença entre o PSD, os populismos do PS, que acusa os outros partidos, e os populismos do Chega, que acusa o Governo: nós não sabemos quem fez a fuga de informação, e gostaríamos que se soubesse, mas não acusamos ninguém sem fundamento. [[Aplausos do PSD.]]
Vocês não sabem nada nem querem saber!
Sr. Deputado André Ventura, para o mesmo efeito, faça favor.
Sr. Presidente, esta última intervenção é apenas para dizer o seguinte: não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias diga que não leu o relatório, mas depois diga que o relatório não prova que não foram nenhuns dos Deputados que ele mencionou, a quem atribuiu essa culpa.
São as declarações do Presidente da Comissão!
Portanto, das duas uma: ou o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está habituado a ler relatórios pelas conclusões — e isso diz muito do trabalho parlamentar que tem feito aqui, na Assembleia da República —…
É como os pareceres!
… ou então o Sr. Deputado leu e agora não quer dizer que leu.
Foram as declarações do Presidente da Comissão!
Era só pedir desculpa, Sr. Deputado. Era dizer assim: «Errei, fiz uma imputação aos partidos à direita que é falsa, como o relatório comprovou.» Por isso, talvez, Sr. Presidente, deva abrir um inquérito, mas é ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Ora bem!
Oh! Já cá faltava!
Devia abrir um inquérito ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias…
Muito bem!
… para apurar se ele não ofendeu os seus deveres de urbanidade, de respeito pelos colegas, de respeito pelas bancadas, ao dizer que a direita são uns criminosos que fazem fugas de informação para os jornalistas, quando depois vem o relatório, que diz que, afinal, não foi nada disso.
Que grande descaramento!
Finalmente, nós mantemos a mesma convicção, mas não é por nenhum populismo, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, é por mera exclusão de partes. Se não foi a direita nem foi a esquerda, então só há um partido que podia ter interesse em desviar as atenções, que é o Partido Socialista, assim como o próprio Governo.
Claro! Ora aí está!
Por isso, interessou-lhes, naquele dia, deixar sair cá para fora uma informação, que iria desviar de outras audições que estavam a decorrer e que pareciam ser, de facto, as mais importantes.
Portanto agora está a apontar-nos o dedo! Mas se calhar não pedia desculpa!
Eu sei que isto, para o Partido Socialista, custa. Para a história ficará, Sr. Presidente. Recordo-me das suas palavras: «Em Portugal, não há imputações de culpa coletiva» — penso que foram essas as suas palavras, num dia em que eu discursava. Não me esquecerei das palavras do Deputado Eurico Brilhante Dias, que disse: «Não, não se provou que foram eles, mas também não se provou que não foram eles.»
Exatamente! Muito bem!
Eu não disse isso!
Lembremo-nos destas palavras, para muitos Deputados futuros que vamos ter, quando chamarmos os responsáveis deste País à colação. [[Aplausos do CH.]]
É só demitires-te!
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, eu pedi a palavra só para dizer o seguinte: episódios desta natureza, ou seja, a existência de fugas de informação de uma comissão de inquérito, ou de documentos que tenham sido enviados para uma comissão de inquérito, infelizmente, não é a primeira vez que acontecem. Mas partir daqui e tirar conclusões à partida não nos parece que seja, de facto, o caminho mais adequado. Aliás, o relatório e as suas conclusões, que são conhecidas, vieram a comprovar e a demonstrar que a fuga não terá sido por parte da Assembleia da República. Queria deixar este registo, pela confirmação feita nas conclusões que foram retiradas a partir deste relatório.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, faça favor.
Outra vez?! Vai para a fila de trás!
Sr. Presidente, concluo apenas com um apontamento, até porque, evidentemente, algumas bancadas, a partir deste tema em concreto, quiseram de imediato fazer outra extrapolação, em particular o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. Aquilo que eu disse, e reitero, é o seguinte: chamar um Primeiro-Ministro a uma comissão parlamentar de inquérito, que tem um objeto, para que ele responda sobre outro assunto que não está no objeto, é verdade, é populismo. [[Aplausos do PS.]]
Fica para a próxima comissão!
É só apresentares a demissão e ires lá para trás!
Sr.as e Srs. Deputados, visto que, regimentalmente, a figura usada foi a de interpelação à Mesa, cabe à Mesa responder. A divulgação de documentos à guarda de uma comissão parlamentar de inquérito é um facto gravíssimo. Configura, aliás, um crime, que deve ser investigado pelas autoridades competentes. À luz do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a comissão parlamentar de inquérito, ela própria, se tiver indícios de que possa ter havido o cometimento desse crime, em função da violação de deveres a que estão sujeitos os seus membros, pode determinar a investigação e, se apurar responsáveis, pode, por maioria qualificada, propor a perda dos seus mandatos como membros da comissão. No caso em concreto, a comissão parlamentar de inquérito entendeu que havia indícios de que a fuga de informação pudesse ter origem no seu seio, declarou-se, por isso mesmo, incompetente para assumir as responsabilidades que a lei lhe comete, de ela própria fazer o competente processo de averiguação de factos e responsabilidades, e solicitou-me, enquanto Presidente da Assembleia da República, que assumisse o seu encargo, determinando a constituição de instrutor e do competente processo de averiguação. Foi o que fiz, nomeando a Sr.ª Deputada Presidente da 14.ª Comissão, que não foi nomeada por ser Deputada deste ou daquele grupo parlamentar, foi nomeada, nos termos do meu despacho, por apresentar suficientes garantias de independência pessoal, competência técnica e autoridade estatutária, designadamente na sua qualidade de Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para levar a bom termo essa tarefa. A Sr.ª Deputada apresentou, aliás, no prazo, anteontem, ao fim da tarde, o relatório, que fiz seguir para a comissão. Esse relatório é muito importante, e é muito importante olhar para as suas conclusões, que têm um elemento muito positivo: não se verificou nenhum indício, nenhuma prova, de que a fuga de informação tenha resultado do interior da comissão parlamentar de inquérito. Isto deve ser uma coisa que nos agrada a todos, porque a investigação feita mostrou que não havia nenhuma prova de que tivesse sido um Deputado, assessor ou funcionário o autor desse crime, e fez também um conjunto de recomendações. Por isso, no despacho em que transmiti o relatório à comissão, determinei também ao Sr. Secretário-Geral que analisasse essas recomendações, porque um objetivo que nos une a todos é o de tornar cada vez mais blindados os documentos à guarda das comissões parlamentares de inquérito, para que a sua credibilidade e as condições de desenvolvimento do seu trabalho sejam as melhores possível. E assim se fará.
Percebeste, Eurico?
Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia, com declarações políticas. A primeira declaração cabe ao Bloco de Esquerda, tendo, para o efeito, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde. Uma ambulância de transporte inter-hospitalar, em Portimão, não pôde ser acionada porque não havia médico especialista. A ambulância deste tipo mais próxima estava em Lisboa, e estava ocupada. Em Faro, a pediatria estava encerrada por falta de profissionais. O helicóptero, que acabou por ser acionado, era tripulado por uma equipa convencional e não por uma equipa especializada. Estes são os relatos da situação do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) no Algarve, na sexta-feira passada. Perante tudo isto, uma fonte do Ministério teve o atrevimento de dizer, e cito, «todos os meios clínicos e técnicos foram colocados à disposição», e o Ministro da Saúde, sobre o assunto, disse, e volto a citar, «não há aqui nenhuma matéria de serviços que estivessem a funcionar em qualquer outro modelo que não fosse o funcionamento pleno.» Como pode o Ministro dizer isto quando houve ambulâncias inoperacionais e serviços encerrados? Como pode o Ministro dizer isto quando sabe tão bem quanto nós — ou provavelmente, até, melhor do que qualquer um de nós — que os encerramentos de urgências no Algarve acontecem recorrentemente e cada vez com mais frequência? Os factos desmentem e contrariam as afirmações do Ministro. Ao contrário daquilo que o Ministro diz, ao contrário daquilo que o Governo frequentemente afirma, a falta de meios no SNS e no INEM é gritante, tanto no Algarve como no País. Ao INEM faltam mais de 500 profissionais para ocupar os lugares de quadro, e por isso faltam meios, e por isso as demoras são cada vez mais longas. Pelos vistos, para o Ministro, não há nenhum problema com isso. Quanto ao SNS, não é preciso fazer um grande esforço de memória para recordar que, em 2021, vários médicos do centro hospitalar do Algarve assinaram uma carta a dizer que a situação da urgência pediátrica de Faro era uma alarmante situação de falência. Não é preciso muito esforço para lembrar que, em 2022, esta mesma urgência esteve encerrada várias vezes por falta de profissionais, e o mesmo aconteceu com a urgência pediátrica de Portimão. Pelos vistos, para o Ministro da Saúde, assim é que as coisas estão bem, assim é que é a normalidade, assim é que funciona tudo perfeitamente. Houve um tempo em que se defendia um SNS universal, geral e gratuito. Houve um tempo em que o Partido Socialista o defendeu, mas agora parece ter abandonado essa ideia e tê-la substituído por uma nova tese, a do SNS previsível. Quer o Ministro da Saúde quer o Diretor Executivo têm repetido a palavra «previsibilidade» à exaustão, e sempre que a repetem é para anunciar mais um encerramento, daqueles a que chamam «rotativos» e que acabam por se tornar permanentes. Urgências encerradas, serviços sem escalas, ambulâncias inoperacionais: para o Ministro, não há nenhum problema com isso, desde que seja previsível. Por isso, em vez de anunciar o reforço do SNS, a contratação de profissionais, a recuperação de serviços em crise, o que faz agora é anunciar que, nos próximos três meses, estarão previsivelmente encerrados, por exemplo, serviços de maternidade e obstetrícia. Não é um Ministro da Saúde, é um porteiro do SNS. Não é uma governação, é uma calendarização.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, o que era mesmo previsível com esta estratégia era o que está a acontecer: um SNS em degradação e o Governo do Partido Socialista a aproveitar para aprofundar o seu plano de liberalização da saúde em Portugal. Não há nada mais previsível do que isto: não se garantem meios ao SNS, os serviços não conseguem garantir escalas, o Governo começa a encerrar serviços, e depois lá vem anunciar que o dinheiro agora, em vez de ir para o SNS, vai para as clínicas privadas, vai pagar ao setor privado. Foi isso mesmo que o Ministro anunciou novamente ontem: depois da degradação do SNS, depois do encerramento de serviços consecutivos, as mulheres farão partos no setor privado, porque Portugal já não tem capacidade de maternidades para que todas as mulheres possam dar à luz nos hospitais públicos. Vão desviar o orçamento do SNS, mais uma vez, para os privados. É o PS a ser PS, é o Ministro a ser o Ministro, é o Governo a ser Governo, todos com grande previsibilidade, todos muito previsíveis. A medida terá certamente o aplauso da direita, do PSD, da IL e do Chega, mas a total oposição de quem sabe que o SNS é fundamental para o País e que a privatização só serve a um dos negócios mais rentáveis do mundo, que é o negócio da saúde, ou, melhor dizendo, o negócio da doença.
Muito bem!
O País não é ingénuo, muito menos tolo. O País sabe que o Ministro, o Governo e o Partido Socialista são responsáveis pela degradação do nosso serviço público de saúde e sabe que, se quer um melhor SNS, ele só é possível em alternativa ao Partido Socialista — uma alternativa de esquerda, certamente. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada tem cinco pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, em conjunto. A agenda é longa, assim facilita.
O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, se dúvidas houvesse, hoje temos a prova cabal de que o Bloco de Esquerda sucumbiu ao populismo da direita. [[Protestos do BE.]]
Oh pá! Tenha vergonha! [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Sobre o SNS, sobre o trabalho dos seus profissionais, sobre a dedicação do que se faz, de caminho ao Algarve, passando pelas ilhas, nem uma única palavra.
Exatamente!
Mas, Sr.ª Deputada, são milhares de atos médicos e de atos de enfermagem que asseguram a todos os cidadãos, não só aos mais pobres, os cuidados de saúde de que os portugueses precisam.
Não sabe dizer mais nada!
Muito bem!
Mais médicos, mais enfermeiros, mais fisioterapeutas, mais investimento, Sr.ª Deputada! Ignora isso? Esquece isso? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes.]] Há uma nota muito particular na sua intervenção, que tem a ver, precisamente, com a especialidade de ginecologia-obstetrícia. Nós não reconhecemos que há dificuldades? Reconhecemos, e é precisamente por as reconhecermos que estamos a trabalhar para as mitigar. A Sr.ª Deputada esqueceu-se de referir que a Direção Executiva, e o Governo, anunciou, ainda há bem pouco menos de um mês, a requalificação de mais de 55 blocos de parto em Portugal — 27 milhões de euros! Quando os senhores diziam que o Governo, o Ministro, o PS eram porteiros para encerrar blocos de parto no nosso País, aquilo que o Partido Socialista fez foi precisamente o contrário.
Abriram blocos, quer ver?!
Previsibilidade? Sim, previsibilidade, mas também investimento, mais partos, melhor assistência, para que as nossas grávidas e os nossos casais possam continuar a confiar, como confiam, Sr.ª Deputada — e esperava essa palavra —, no nosso Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, vamos falar com a calma de que este assunto precisa, e não com o ar inflamado e populista do Partido Socialista, que acabou de intervir. [[Risos do PS.]] Sr.ª Deputada, pensei que hoje ia falar sobre cuidados paliativos, quando vi anunciado o tema da saúde. De facto, este é um dia muito triste para Portugal: hoje é o dia em que vemos publicada, no Diário da República, a lei da eutanásia, mas, neste mesmo dia, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, 70 % das pessoas em Portugal não têm acesso a cuidados paliativos.
Bem lembrado!
Aliás, a lei nacional dos cuidados paliativos foi aprovada, nesta Casa, por todos os partidos que aqui estão — nós não estávamos, mas os senhores, sim, estavam aqui representados —, em 2012, e ainda hoje, passados mais de 10 anos, 70 % das pessoas não têm acesso a cuidados paliativos, sendo que os senhores e o vosso partido são os principais apoiantes da lei da eutanásia, que é hoje publicada. É uma vergonha, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do CH.]]
É mentira! Os hospitais também fazem cuidados paliativos!
Gostava de saber porque é que esse assunto não a preocupa o suficiente para falar dele ali de cima. A segunda coisa que lhe quero dizer é que, de facto, deve estar bastante atenta aos requerimentos que o Chega submete na Comissão de Saúde. É que este tema que trouxe aqui é o objeto do nosso requerimento que foi ontem discutido na Comissão de Saúde, um requerimento de quatro páginas, que endereça exatamente este assunto do INEM, com 20 referências a 20 casos, muitos deles mortais, como o que a Sr.ª Deputada indicou. [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] Mas também houve, por exemplo: o caso da grávida de 32 semanas que perdeu o seu bebé em Ermidas do Sado, que não tinha nenhum problema diagnosticado e que chegou, alegadamente, ao hospital de Beja mais de duas horas depois; ou mesmo, em fevereiro deste ano, o caso de uma jovem de 28 anos, que morreu em Setúbal — sim, Sr.ª Deputada, em Setúbal —, nos braços do pai, depois de esperar mais de uma hora e meia por uma ambulância; ficámos ainda a saber que, em abril passado, houve uma vítima mortal, também na margem sul da grande Lisboa, por causa de falhas do INEM; e, ao mesmo tempo, em Faro, um homem também morreu porque o INEM não conseguiu encontrar uma ambulância disponível para levar ao local. São casos e casos e casos, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Queria-lhe perguntar se, finalmente, agora já está arrependida de ter suportado tanto tempo o Governo que afundou e que passou a certidão de óbito a este Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, o Bloco de Esquerda traz novamente a debate o tema da saúde, novamente na lógica do «é preciso mais dinheiro».
Desde que não vá para os privados!
Provavelmente é preciso mais dinheiro, mas também é importante que todos tenhamos consciência de que a verba do Orçamento do Estado para a saúde tem vindo a aumentar. Gostava de recordar que, entre 2015 e 2023, o orçamento do SNS aumentou em cerca de 4,4 mil milhões de euros. Mas o que é que continuamos a ver? Temos 1 milhão e 700 mil pessoas sem médico de família,…
É verdade!
… continuamos a ver o Sr. Fernando a ter de ir de madrugada para a fila do centro de saúde para conseguir marcar uma consulta,…
Outra vez o Sr. Fernando?
… continuamos a ver listas de espera para consultas e cirurgias a aumentar — queria recordar que, em dezembro, de acordo com os dados da Entidade Reguladora da Saúde, tínhamos mais de meio milhão de pessoas, encaminhadas pelos cuidados de saúde primários, a aguardar uma primeira consulta no hospital, mais de 50 % fora do tempo máximo permitido — e continuamos a ver profissionais de saúde a sair. Portanto, Sr.ª Deputada, claramente não é uma questão só de mais dinheiro, porque, de facto, esse dinheiro a mais não está a garantir melhores cuidados de saúde. Já aqui discutimos várias vezes que é preciso fazer diferente, e, neste fazer diferente, obviamente, o Bloco de Esquerda e a Iniciativa Liberal têm visões muito diferentes, mas pelo menos a Iniciativa Liberal tenta procurar soluções diferentes para os problemas que se arrastam há demasiado tempo. É que a Sr.ª Deputada culpou o Partido Socialista, mas não esqueça que também fizeram parte de um Governo, ou apoiaram um Governo,…
Pois é!
Ah!
… que tomou determinadas decisões, como se viu no caso das PPP (parcerias público-privadas), que foram completamente ruinosas para a qualidade da prestação dos cuidados de saúde nesses hospitais.
Muito bem!
Portanto, a Iniciativa Liberal quer fazer diferente, porque a Iniciativa Liberal se preocupa com as pessoas e não apenas com uma visão fechada daquilo que devem ser os serviços garantidos pelo Estado. A Iniciativa Liberal já aqui defendeu um modelo que integre toda a capacidade instalada no sistema de saúde e que permita às pessoas uma maior liberdade de escolha no momento da prestação desses cuidados de saúde,…
Muito bem!
… para que não sejam apenas aquelas pessoas que, de facto, têm uma alternativa, que podem pagar essa alternativa, a ter cuidados de saúde em tempo útil. É isso que a Iniciativa Liberal tem vindo a apresentar, é isso que temos trazido a votação, e é isso que o Bloco de Esquerda tem vindo a chumbar. Portanto, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a minha pergunta, na realidade, é bastante simples: porque é que o Bloco de Esquerda prefere continuar a insistir em atirar mais dinheiro para um problema, a insistir num modelo que já percebemos que não funciona,…
Porque o dinheiro continua a ir para os privados!
… ao invés de lutar para garantir que todos os meios disponíveis no sistema de saúde — obviamente, de forma justa e não por acordo, não com requisições civis, como vocês costumam defender — estejam efetivamente ao serviço das pessoas, quer esses meios sejam do setor público, do setor privado ou do setor social? [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, quero saudá-la pela preocupação que nos trouxe com os encerramentos das urgências e de outros serviços, nomeadamente com a deliberação da Direção Executiva do SNS, de que ainda hoje ficámos a saber, para mais um mecanismo de continuidade, desta forma agora criada de rotatividade, dos encerramentos. O Governo justifica-se com necessidades de investimento e melhorias. Pois, há muito que deveriam ter sido feitos esses investimentos, há muito que o PCP requer esses investimentos em melhorias e obras nas maternidades e nos blocos de parto. Aliás, é precisamente também pela falta de investimento que muitos dos profissionais acabam por deixar os serviços do SNS. Esse é um elemento fundamental para a fixação e a retenção dos profissionais de saúde e, por isso, também um elemento fundamental na qualidade do atendimento que é prestado aos nossos utentes. Não podemos deixar de valorizar esses investimentos. Valorizamos também aquilo que o Governo diz que é uma solução, que é a reorganização. Na verdade, sabemos que, quando fala em reorganização, está a falar em encerramentos, mas nós defendemos a reorganização. A reorganização é bem-vinda e nós queremo-la, o que não defendemos são os encerramentos, que é aquilo que vai sendo anunciado pelo Governo. Uma preocupação que temos é que, de facto, nesta deliberação não vem um elemento fundamental, que é o que se vai fazer para poder continuar a garantir profissionais de saúde nestes serviços, nomeadamente em termos de carreiras, de negociação das respetivas carreiras, de aumentos salariais, de desenvolvimento profissional. Nada disto está referido, e isto é um elemento central, que tem a ver com o combate às condições de trabalho a que os nossos profissionais estão submetidos. Quando se acrescentam a uma região como a de Lisboa e Vale do Tejo dificuldades e instabilidade, que já existiam, com a aproximação de um período de verão, onde é previsível ter menos recursos humanos, aquilo a que assistimos é a uma resposta de encerramento não à descarada, como era antigamente, mas de uma forma disfarçada. Na verdade, a preocupação que temos é que, no final das obras, muito provavelmente, já não tenhamos os profissionais de saúde para colocar nesses serviços. Por isso, quero colocar ao Bloco de Esquerda uma questão muito simples, no sentido de saber se, tal como o PCP, tem esta apreciação de que o que agora é anunciado como provisório se vai tornar definitivo, tendo em consideração aquelas que têm sido as decisões políticas.
Muito obrigado.
Para terminar, Sr. Presidente, por detrás da competência técnica atribuída à Direção Executiva do SNS, esconde-se a decisão política dos encerramentos no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Almeida.
Vamos embora, Guilherme!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, o Bloco de Esquerda traz-nos o tema da falta de investimento na saúde, um tema importante, mesmo que o Bloco de Esquerda tenha chegado tarde ao debate.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Tarde?!
Foi preciso a fatalidade da morte de um bebé para discutirmos aquilo que todos os profissionais e todas as entidades têm dito na Assembleia da República e na Comissão de Saúde:…
Exatamente!
Muito bem!
… a degradação dos serviços do SNS, o encerramento das maternidades e o colapso do INEM, com falta de profissionais, falta de carreiras, falta de viaturas e viaturas a colapsar. Após mais de sete anos de governação socialista, o Serviço Nacional de Saúde enfrenta cada vez mais uma situação de pré-colapso, com a qual o Bloco de Esquerda pactuou, apoiando esta falta de investimento e contribuindo para a degradação do SNS.
Muito bem!
É bom lembrar que, de 2016 a 2018, a despesa do investimento no SNS foi sempre inferior à executada em 2015.
Não, é a maior de sempre!
É verdade, os 163 milhões de euros executados em 2015 comparam com os 117 milhões de 2016, os 111 milhões de 2017 ou os 140 milhões de 2018. A cumplicidade do Bloco de Esquerda está, pois, bem patente nos Orçamentos do Estado do desinvestimento. Mas vamos falar do presente. Neste ano, de acordo com o Ministério das Finanças, apesar de o Governo prever um investimento de cerca de 900 milhões de euros no SNS, até abril passado o investimento executado foi apenas de 31 milhões de euros — um êxito no investimento e na melhoria do Serviço Nacional de Saúde, como se vê e como assistimos, todos os dias, na comunicação social. Mas há mais. Em abril passado, quase 1,7 milhões de utentes do SNS não tinham médico de família atribuído, quase tantos como em 2011, e mais 600 000 do que quando o PS chegou ao Governo, apoiado pelo Bloco de Esquerda. As urgências continuam a encerrar, as listas de espera continuam a aumentar, o INEM continua a colapsar. A Deputada Catarina Martins reconheceu recentemente, nesta Câmara, que Portugal é dos países onde mais se gasta em saúde paga do próprio bolso e que quem não consegue pagar fica desacompanhado. É verdade, e é também uma triste consequência da governação do PS, que contou com o apoio do Bloco de Esquerda. Por isso pergunto: acredita o Bloco que o Governo do Partido Socialista vai agora investir no SNS aquilo que não investiu nestes últimos sete anos? E percebe finalmente o Bloco de Esquerda que o modelo de governação das esquerdas acaba sempre com mais miséria e desacompanhamento dos portugueses? [[Aplausos do PSD.]]
Mandou o Governo abaixo há três anos!
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, queria, saudando, evidentemente, todos os compatriotas presentes nas galerias, assinalar a presença dos Srs. Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Terras de Bouro, bem como de outros autarcas do município. [[Aplausos gerais.]] Tem agora a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Soares, o que também é previsível é que qualquer crítica ao Partido Socialista, neste momento, seja apelidada de populismo. É previsível!
Oh!…
É previsível, já sabemos que criticar o Partido Socialista, hoje em dia, é populismo, já sabemos que o Partido Socialista dirá isso. Mas vamos ao debate a sério. O Bloco de Esquerda reconhece…
Ah! O debate a sério!
Agora a sério!
O debate a sério, porque chamar-nos populistas não é sério, Sr. Deputado. Portanto, vamos ao debate a sério.
Pois é!
O Bloco de Esquerda reconhece avanços que foram feitos no SNS desde 2015. Foi por reconhecer esses avanços que também foi capaz de reconhecer quando o Partido Socialista decidiu que o futuro do SNS era transferir dinheiro para os privados, e foi por isso que chumbou o Orçamento, e foi por isso que o Governo decidiu mandar-se abaixo — não vou dizer «cair».
Muito bem!
Portanto, aqui julgo que está a resposta ao PSD também: não, se o Bloco de Esquerda considerasse que o Partido Socialista tinha capacidade para gerir o SNS da forma como achamos que deve ser gerido, o Bloco de Esquerda não teria chumbado o Orçamento do Estado, entre outras razões, por causa da forma como o Partido Socialista estava a governar o SNS, transferindo recursos para os privados. Portanto, aquilo a que o Partido Socialista e o Sr. Deputado Luís Soares vão ter de se habituar, porque também era previsível, é que têm uma oposição de esquerda, na medida em que a decisão do Partido Socialista…
Na medida dos portugueses!
… foi a de seguir o caminho da direita em muitas matérias, entre elas a governação do SNS.
Exatamente!
Portanto, é natural, e previsível, que tenham uma oposição de esquerda. Sobre isso, diria o seguinte: habituem-se! Habituem-se, porque ela existe. [[Aplausos do BE.]] A segunda questão que o Sr. Deputado levantou, sobre se eu não confio no SNS. Confio, confio muito no SNS, eu confio muito no SNS,… [[Ah!…]]
… eu confio muito no hospital em que sou seguida, confio nas palavras dos profissionais de saúde, que me dizem que não têm dinheiro de tesouraria nem para comprar as coisas diárias. Portanto, se eu confio no SNS? Confio. No que eu não confio é no Governo do Partido Socialista para tomar conta do SNS. [[Protestos do PS.]]
Mas antes confiava!
Confiaste durante seis anos!
Eu, no SNS, confio. Confio, sobretudo, na capacidade sobrenatural dos seus profissionais para conseguirem chegar a todo lado com poucos recursos e com pouco investimento. O Sr. Deputado veio aqui dizer que esta medida é, em parte, motivada por obras que vão fazer em algumas maternidades. Tudo isso estaria muito bem se não houvesse um histórico, e esse histórico é precisamente aquele que eu disse lá de cima, o de um Governo que decidiu fazer maternidades em rotatividade e para quem os encerramentos — e aqui concordo com o Sr. Deputado João Dias, e vou já respondendo — vão passando de temporários a definitivos com alguma frequência. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Veja bem: no final de 2022, anunciaram o encerramento de maternidades e blocos de partos nos períodos de Natal e de Ano Novo, depois de terem dito que não o fariam. No início de 2023, novo anúncio: encerram 10 urgências de ginecologia e obstetrícia durante três meses. Durante o primeiro trimestre de 2023, o ministro rejeitou o encerramento de urgências pediátricas,…
Dois blocos de partos em obras! O que é que se faz?
… chamou-lhe de reestruturação e, a seguir, encerrou quatro urgências pediátricas.
O que se faz quando estão em obras?!
No final de março, anunciou que as urgências de obstetrícia, cujo encerramento era temporário, afinal, vão continuar encerradas até o final de maio.
Faltam as obras!
E hoje anunciaram que, de 41 maternidades, apenas 27 funcionarão em pleno nos próximos meses. É um tapa-buracos,…
São obras! São dois hospitais com obras!
… é um abre aqui, fecha ali, que tem a ver única e exclusivamente com a falta de investimento no SNS nos últimos anos. [[Protestos do PS.]] E depois dizem,… [[Protestos do PS.]] … mas nunca o orçamento da saúde foi tão grande. E o truque está aí, há uma diferença entre orçamento da saúde e orçamento do SNS. Nunca mais me esqueço daquilo que o diretor do Hospital de Setúbal me explicou: dava para comprar uma máquina de ressonância magnética, de dois em dois anos, com o dinheiro que se usava para adjudicar aqueles exames aos privados. Mas o Governo estava incapaz e indisponível de fazer o investimento inicial, à cabeça, numa máquina. Porquê? Porque, no fundo, andamos a pagar uma renda aos privados, e o mesmo se aplica aos médicos, o mesmo se aplica em muitos equipamentos. O défice explicará porque é que o Governo prefere amarrar o SNS a uma renda aos privados, que vai sair muito mais cara, do que fazer investimentos à cabeça em equipamentos e em profissionais. E, no fundo, essa é a explicação para haver mais dinheiro no sistema de saúde, mas não haver mais dinheiro no SNS, porque ele vai para os privados.
Aumentou 4 mil milhões de euros.
Portanto, eu não sei do que é que a direita se queixa, nomeadamente a IL e o Chega.
Não percebeste nada!
Não, não, estás enganada!
É dinheiro para os privados! O dinheiro está a ir… dinheiro para os privados! [[Protestos da IL.]]
… com a transferência para os privados do dinheiro e dos utentes do SNS. [[Aplausos do BE.]]
E sobre cuidados paliativos?! É eutanasiar à grande! Sobre cuidados paliativos nem disse nada, nem se digna a responder! Faz de conta que não ouve!
Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano haverá eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e começam as habituais visitas das comitivas partidárias à nossa região, onde se presume que fiquem a conhecer a realidade, bem como as nossas dificuldades. Por vezes, no entanto, parece que estão desfocados ou alheados. Esta semana, o Grupo Parlamentar do PSD foi à Madeira demonstrar a absoluta descoordenação com o Governo Regional, tendo levado uns raspanetes, em público, dos dirigentes regionais sobre as propostas apresentadas pelo seu próprio partido para a revisão da Constituição. Ora, as vossas propostas para a revisão da Constituição constituem um absoluto desrespeito pelos órgãos próprios das regiões autónomas, uma vez que, neste momento, ambas as Assembleias Legislativas da Madeira e dos Açores discutem propostas de reforma do sistema político regional, do Estatuto Político-Administrativo e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Desprezaram tanto as Assembleias Legislativas como os Governos Regionais. Aparentemente, para o PSD, as regiões autónomas merecem andar de cavalo para burro: passamos de Ministro da República para representante e agora, de acordo com as vossas propostas, para mandatário. Qualquer dia, teremos a figura do encarregado da República. Esta ideia do PSD é totalmente absurda, não só enxovalha a autonomia, como todos os madeirenses e açorianos. A vossa proposta é humilhante para a autonomia. Ainda na sua visita à região, ouvimos o Presidente do PSD, Luís Montenegro, dizer que na Madeira se vê o Portugal que queremos. Bem, ou desconhece a realidade da região, ou quer, efetivamente, Portugal nas ruas da amargura. A Madeira é a região do País com a maior taxa de risco de pobreza e exclusão social. Em 10 anos, 17 000 pessoas foram obrigadas a abandonar a região por falta de oportunidades, entre as quais mais de 10 000 eram jovens qualificados. Há 7700 jovens na região, entre os 16 e 34 anos, que não estudam nem trabalham, é a geração nem-nem. Na nossa região, em 2021, havia 120 000 atos médicos em lista de espera, entre consultas, cirurgias e exames. O que é que não se diria, na anterior declaração política, se esta fosse a Assembleia Legislativa da Madeira? Aliás, este número é o dobro do que havia quando o atual Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, tomou posse em 2015. Um sucesso, realmente. Os problemas de acesso à habitação estão incomparavelmente piores, com cerca de 5000 famílias madeirenses em lista de espera para a habitação social, sendo que uma família da classe média não consegue hoje arrendar, ou comprar, casa no Funchal a preços condizentes com o seu rendimento. Os impostos na Madeira são mais altos do que nos Açores, e o Governo Regional prefere arrecadar o excedente da receita fiscal, derivado do aumento da inflação, ao invés de assegurar mais apoios às famílias, como fez o Governo da República. Este Governo Regional esbanja, espante-se, por ano, 33 milhões de euros em remunerações em mais de 700 nomeados políticos nos gabinetes e direções do Governo Regional. Nem quero imaginar o que seria o escândalo se fosse aqui, nesta Casa. [[Risos da IL.]] A Madeira é a região do País com o salário médio mensal líquido mais baixo, a região com o mais baixo poder de compra, e é este o exemplo para Luís Montenegro, Presidente do PSD. [[Aplausos do PS.]] Os madeirenses sabem que, com o PSD, continuaremos num caminho de desigualdade e exclusão social, com a emigração a ser ainda, infelizmente, a sina de milhares de pessoas, uma economia que não traz oportunidades para os mais jovens e para os mais qualificados. A Madeira que VV. Ex.as foram tentar promover é uma Madeira sem esperança e sem futuro. Sr.as e Srs. Deputados, esta é efetivamente a realidade de um Governo com quase 50 anos, o mesmo que continua a tentar calar quem coloca em causa os seus interesses e políticas, com ameaças e retaliações. Recentemente, o vosso ex-Deputado Sérgio Marques denunciou publicamente o regime de obras públicas inventadas na região para servir interesses privados e também a atribuição de concessões públicas do Governo, que levou, inclusivamente, à constituição de uma comissão de inquérito e denúncias no Ministério Público. Acusações graves partiram de um ex-membro do Governo Regional de Miguel Albuquerque, também já afastado deste Parlamento por as ter denunciado. São estes atropelos diários à transparência e à democracia que vivemos na Madeira, e é isto que Luís Montenegro, Presidente do PSD, elogia. Excelências, a Região Autónoma da Madeira tem muitos desafios pela frente e a Assembleia da República e o Governo terão, igualmente, um papel fundamental nesse desiderato. Recordo três questões. A revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas afigura-se como uma grande prioridade para a nossa região, sendo que já foi aprovada por unanimidade de todas as forças partidária uma proposta na Assembleia Legislativa da Madeira, no sentido de maior autonomia fiscal, mais equidade nas transferências financeiras do Estado e melhores instrumentos para estimular o investimento e a diversificação da economia regional. Estranhamente, os dois Governos Regionais do PSD bloquearam o processo, e não sabemos quando é que voltaremos a discutir aqui uma nova lei para salvaguardar o futuro financeiro e sustentável da autonomia. Se há alguém que anda a bloquear este debate, é o PSD. O reforço do papel do Centro Internacional de Negócios da Madeira e a sua sustentabilidade futura e a dinamização do Registo Internacional de Navios têm de ser um trabalho prioritário no âmbito da Assembleia da República e do Governo. Não daremos tréguas aos ímpetos centralistas, defendendo a nossa praça financeira, tendo em conta a sua importância não apenas pelas receitas geradas, mas pelas empresas que a integram e, significativamente, o emprego qualificado que gera, insubstituível a nível regional. Garantir mais financiamento para a Universidade da Madeira tem de ser uma prioridade, seja através de fundos europeus, seja através de contratos de programa. Tal significará um crescimento da academia, melhoria da qualificação dos nossos jovens, da atração de novos quadros e a possibilidade da atração de novas empresas. Não abdicaremos do contingente prioritário para os jovens madeirenses terem acesso ao ensino superior, pois as razões que levaram à sua criação subsistem ainda hoje. Em 2022, 43 % da população do País, entre os 30 e os 34 anos, concluiu o ensino superior. Na Madeira, especificamente, esse número é de 35,3 %. A taxa de escolarização na Madeira, no ensino superior, é de 16 %. Temos um longo caminho a percorrer, não aceitamos quaisquer tentativas de prejudicar essa evolução. São matérias prioritárias que só podem ser colmatadas, também, com uma melhor governação regional, uma estratégia de desenvolvimento diferenciada, na criação de emprego qualificado, na fixação de jovens que, infelizmente, continuam a sair e a emigrar. Se continuarmos a fazer mais do mesmo, os resultados serão invariavelmente iguais, continuaremos na cauda do País. É necessário empreender um diálogo muito sério entre a região e a República e não podemos continuar a alimentar um pseudocontencioso promovido pelo PSD-Madeira, que apenas tem como objetivo manter tudo na mesma. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem sete pedidos de esclarecimento e a Mesa está informada de que responderá em dois blocos. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado já estávamos habituados a um PS da Madeira que aqui vota sempre contra tudo o que vem da nossa região, que tem encarregados do continente na estrutura regional do Partido Socialista. Mas, Sr. Deputado, o que aconteceu hoje é uma vergonha.
É verdade!
E é uma vergonha porque nós apresentámos uma proposta de revisão, que pode e ainda vai ser melhorada, mas o Partido Socialista não apresentou nada, apresentou zero, Sr. Deputado. [[Zero!]] [[Aplausos do PSD.]]
Portanto, a sua intervenção é, no mínimo, ridícula! É no mínimo ridícula como o espetáculo a que temos assistido, nos últimos tempos, da governação socialista, que é degradante. Estamos perante uma nau sem rumo, perante um Partido Socialista que não sabe governar e que está envolto em casos e casinhos. Por isso, não foi feliz a escolha do Partido Socialista em vir falar da Madeira, em falar de uma região onde impera a estabilidade governativa,…
Instabilidade! Instabilidade é que está bem!
Não há estabilidade!
… a paz social e a aposta nas áreas como a diversificação da economia e a classe média. Aquilo que se passa com o Governo socialista, Sr. Deputado, é a antítese daquilo que nós queremos na Madeira. Todos os dias o Partido Socialista e a governação de António Costa demonstram que os madeirenses fizeram bem em não querer o socialismo na Madeira. [[Aplausos do PSD.]] São inúmeros, Sr. Deputado, os exemplos do insucesso desta governação que teima em ser seguida pelo seu Governo. Na Madeira, há estabilidade governativa, aqui, na República, há instabilidade; na Madeira, há paz social, aqui, há o caos e as greves; na Madeira, o Governo decidiu, e bem, devolver a totalidade do tempo de serviço aos professores, aqui, continua tudo por resolver;…
É verdade! [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD.]]
… na Madeira, os alunos têm manuais digitais, têm tablets e estão nas escolas, estão nas aulas,… [[Aplausos do PSD.]] … aqui, Sr. Deputado, os professores estão, e bem, em greve, e os alunos estão em casa; na Madeira, o Governo resolveu os problemas da carreira dos médicos, o problema dos enfermeiros, aqui, continua tudo por resolver; na Madeira, o Governo está a construir casas, a atribuir terrenos, a estimular o setor cooperativo,…
Zero! Zero!
… a apoiar a classe média, quer nas rendas, quer no crédito à habitação, e a região foi pioneira a recuperar imóveis degradados. Aqui, Sr. Deputado, existem aquelas casas de papel, que todos bem conhecemos, que não avançam para o terreno. [[Aplausos do PSD.]] Se o tempo me permitisse dar mais exemplos, daria, mas estes exemplos são bem demonstrativos do que é governar bem e com resultados. Sr. Deputado, agora as perguntas. Acredita mesmo que os madeirenses vão trocar uma governação como esta, com resultados e com provas dadas, por um caos socialista? Em vez de criticar, por que não convence os seus camaradas a seguir estes bons exemplos, aprovando a nossa proposta de revisão constitucional? Por que razão não pagam as prestações que estão em falta do novo hospital da Madeira, sendo que já estão em dívida 6 milhões de euros, Sr. Deputado? Era bom que, de uma vez todas, o seu Governo cumprisse as obrigações para com a Madeira e que o Partido Socialista votasse uma vez que fosse a favor das nossas iniciativas, Sr. Deputado. Era bom, Sr. Deputado, criticar menos, fazer e resolver muito mais. Os madeirenses agradeciam. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Deputado Miguel Iglésias pelo tema que nos trouxe. Sr. Deputado, permita-me que comece por lhe fazer uma sugestão, porque, pelo que percebi, tem o seu discurso escrito. Faça este exercício muito simples: ao longo do seu discurso, cada vez que estiver referido Madeira ou Região Autónoma da Madeira, substitua por Portugal. Sempre que estiver referido no seu discurso Miguel Albuquerque ou o Presidente do Governo Regional, substitua por António Costa ou Sr. Primeiro-Ministro. E, cada vez que referir 50 anos, que é o tempo que o PSD gere o Governo da Madeira, substitua por 20 dos últimos 27 anos no Governo da República. Se assim for, o seu discurso dirá o que os portugueses sentem no continente, da mesma forma que os madeirenses sentem na Região Autónoma da Madeira. É igual! Isto também não surpreende. Aliás, hoje de manhã fiz um exercício, porque tinha umas ideias sobre o que o Partido Socialista, na Madeira, tem dito sobre algumas matérias — fui só confirmar, através de uma pesquisa no Google, para ver se não estava nada errado — e, quando é em matéria fiscal, os senhores, lá, baixam sempre os impostos até ao máximo. E nós — efeito pavloviano —, claro que aplaudimos. Era tão bom! Já que diz que o PSD Madeira e o PSD nacional andam descoordenados, então que não tenhamos o PS-Madeira e o PS nacional também descoordenados. Peça ao Governo da República que faça o mesmo, que baixe os impostos! Ou, então, quando o seu líder regional vem visitar a BTL (Bolsa de Turismo de Lisboa) — e até fazem uns estados gerais na ilha do Porto Santo relativamente à preocupação com o turismo, que é, de facto, uma indústria muito importante para a Madeira —, que depois não haja uma descoordenação. E peça ao Governo da República que não ataque o alojamento local, que, só em janeiro, teve um crescimento de 75 % na Região Autónoma da Madeira.
Muito bem!
Diga ao Governo da República para parar de atacar o alojamento local, que é muito importante para o turismo na Madeira. Também poderíamos falar da saúde. Os senhores estão preocupados com as listas de espera na Madeira, tal como os portugueses estão preocupados com as listas de espera na saúde por todo o continente e por todo o País, inclusive nas regiões autónomas.
E está pior! Está pior!
Depois, uma última pergunta, porque, na pesquisa do Google que fiz, há uma coisa que não encontrei: qual é a posição do Partido Socialista na Madeira sobre os madeirenses poderem utilizar o voto antecipado? São os únicos que não podem. Porque é que o Partido Socialista na Madeira não tem posição?
Pergunte ali ao PSD!
Não! O PSD há de ter também essa resposta para dar, porque já teve de a dar quando nós o questionámos. Mas eu fui pesquisar e, no Partido Socialista, não se sabe, não há nada! Não têm opinião? Não querem que os madeirenses possam votar em antecipado, como qualquer português? Também querem que os madeirenses sejam portugueses de segunda? Responda, Sr. Deputado. [[Aplausos da IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aqui, à meia-luz, vamos fazer esta intervenção e estas perguntas ao Sr. Deputado Miguel Iglésias. Sr. Deputado Miguel Iglésias, ouvi-o falar, ali de cima daquele púlpito, e pensei realmente que o senhor estava a falar dos problemas do nosso País, em geral. Disse uma frase que considero que foi muito importante: que as pessoas estão sem esperança e sem futuro. É verdade! Estão sem esperança e sem futuro na Madeira, nos Açores, em Viana do Castelo, em Trás-os-Montes, no Algarve, no Alentejo, em todas as regiões do País, porque o Partido Socialista não tem trazido nem esperança nem futuro aos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Vou dar-lhe um exemplo. Quando se fala no turismo, podemos falar do Porto Santo. Porto Santo, que é dos locais mais bonitos do arquipélago da Madeira, tem a ligação aérea Funchal-Porto Santo ameaçada. Por culpa de quem? Será do Governo Regional? Não, não é do Governo Regional. A culpa é de Lisboa, a quem compete desbloquear e dar seguimento ao processo concursal.
É verdade!
O concurso não está aberto. Estamos à espera.
É verdade!
E atenção, a Binter, que é a companhia que opera entre o Funchal e Porto Santo, já não faz reservas a partir de 26 de agosto. Ou seja, a partir de 26 de agosto, poderá não haver ligações aéreas entre o Funchal e Porto Santo. Portanto, era isto que o Sr. Deputado deveria ter dito, ali de cima, porque a culpa é do Governo do Partido Socialista, que esquece os porto-santenses e esquece os madeirenses. [[Aplausos do CH.]] Mais, ainda em relação a Porto Santo, faltam médicos de especialidade, que só vão a Porto Santo de 15 em 15 dias. E vão quando o tempo está bom, porque, se o tempo estiver mau, não metem os pés em Porto Santo, porque não conseguem as ligações aéreas. Depois, Sr. Deputado, falar em nomeações políticas no Governo da Madeira,…
Olha, olha!…
… quando os senhores estiveram 25 anos no Governo dos Açores e nomearam todas as famílias políticas possíveis e imaginárias do Presidente do Governo Regional. [[Aplausos do CH.]] Assim, gostaria de lhe perguntar uma coisa, Sr. Deputado: de quem é a culpa disto? A Madeira, com 26 %, é a região portuguesa com maior risco de pobreza. A culpa é do Governo Regional ou é do Governo da República? A Madeira é a 2.ª região do País com a taxa de desemprego mais alta. A culpa é do Governo Regional ou é do Governo da República? Mais: o Chega apresentou, neste Parlamento, diversas propostas sobre a Região Autónoma da Madeira. Passo a ler-lhe algumas. A proposta para a aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e para a harmonização do respetivo regime de aposentação; foi chumbada pelo PS, inclusive pelos Deputados da Madeira. A proposta que assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; contou com o voto contra do PS. Em relação à proposta que recomenda ao Governo o alargamento do Programa Regressar aos emigrantes da Madeira e dos Açores, como é que votou o PS? Contra. Como votaram os Deputados do PS-Madeira? Contra. Quer mais, Sr. Deputado? Proposta para a reabilitação dos faróis da Região Autónoma da Madeira. Como votaram o Sr. Deputado e os Deputados do PS-Madeira? Votaram contra. [[Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.]]
O Sr. Deputado tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Em relação à proposta de reabilitação dos tribunais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, como é que o Sr. Deputado e os Deputados do Partido Socialista votaram? Contra. Quando vêm aqui dizer que defendem a Madeira, é mentira! É uma falsa propaganda. Os senhores estão a vender a banha da cobra, não defendem nada a Madeira, nem os Açores, nem as regiões autónomas!
Muito bem!
Os senhores não defendem Portugal! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias.
Sr. Presidente, agradeço, naturalmente, as perguntas feitas. Começo pelo Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, dizendo, desde já, que lamento que, para conhecer os problemas da Madeira, tenha de fazer uma pesquisa no Google. [[Risos do PS.]]
Não percebeste. Fui confirmar! Mas responde!
Isso, de facto, diz muito quanto à implantação da Iniciativa Liberal na Madeira.
Vai lá! Vai lá!
Ou seja, não conhece rigorosamente nada da nossa região nem dos seus temas políticos. Lamento. Lamento muito!
Vai lá!
Fui confirmar!
Já agora, permita-me explicar-lhe uma questão que, julgo, também poderá ser muito cara à Iniciativa Liberal e que tem, precisamente, a ver com os impostos. Não sei se sabe — não precisa de ir ao Google, vou já explicar-lhe —, mas a Lei das Finanças das Regiões Autónomas permite à Madeira e aos Açores baixar as taxas de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) e de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas),…
Em 30 %. Podes passar à frente!
… em 30 %.
Por proposta de quem? Da IL!
Então, diz como deve ser!
Veja bem: nos Açores, por acaso, esses 30 % já foram aplicados. Na Madeira ainda não. O Governo do PSD, que tanto aqui vem falar sobre a carga fiscal, etc., na Madeira, continua a castigar os madeirenses,… [[Protestos das Deputadas do PSD Emília Cerqueira e Sónia Ramos.]] … não permitindo que aquilo que, neste momento, é possibilitado pela Lei das Finanças das Regiões Autónomas seja aplicado na Madeira. Numa altura de crise, os madeirenses continuam a ser prejudicados pelo Governo Regional da Madeira. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos das Deputadas do PSD Emília Cerqueira e Sónia Ramos.]]
Na Madeira, já não querem dedução de impostos!
Sr. Deputado Pedro Ventura, do Chega,…
Pedro Pinto!
Sr. Deputado Pedro Pinto — peço desculpa —, lamento dizê-lo, mas o Chega não existe na Madeira. [[Risos do CH.]] Em bom rigor, não é propriamente por incompetência vossa. É que o PSD-Madeira já há muito que ocupou o espaço populista na Madeira. Já há muito tempo! Por isso é que vocês, lá, não conseguem crescer, não têm espaço. É poucochinho.
Calma! Calma!
Devo dizer que lá têm um elemento à altura, o Presidente do Governo, Miguel Albuquerque, que é capaz de dizer uma coisa e o seu contrário em 30 segundos.
E as perguntas?!
Creio que nem o Deputado André Ventura seria capaz de tal façanha. Mas é assim que estamos na Madeira, é aquilo que temos e é com isso que temos de lidar! [[Protestos das Deputadas do PSD Emília Cerqueira, Sara Madruga da Costa e Sónia Ramos.]] Em relação à Sr.ª Deputada Sara Madruga, do PSD, devo dizer que o Presidente do PSD, Luís Montenegro, também disse, nestas vossas jornadas, uma frase extraordinária, que foi: «O poder não é eterno.»
Responda às perguntas!
Enfim, eventualmente, em jeito de recado ao Governo da República, curiosamente, dos últimos 45 anos, aqui, na República, 21 anos foram de governação do PSD. Contudo, devo dizer que na Madeira, infelizmente, como deve saber, Sr.ª Deputada, temos uma rede de dependências, de conluio, de interesses obscuros e de corrupção que, infelizmente, mantém no poder, quase há 50 anos, o mesmo partido. E, infelizmente, controlam todos os setores da sociedade, públicos e privados. É assim que tem de ser dito, inclusivamente, aqui, na Assembleia da República. A Sr.ª Deputada vem falar sobre habitação, o que não deixa de ser extraordinário. Tenho, aqui, uma cópia de uma notícia que diz que o Funchal é a 3.ª cidade mais cara do País, depois de Lisboa e do Porto. O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal. [[Protestos do PSD.]]
E populista sou eu!…
Perante os preços das habitações na Madeira, um cidadão comum, a classe média, já não consegue comprar nem arrendar o que quer que seja. Nada. [[Aplausos do PS.]] Respondendo ao Chega, Sr. Deputado, estas competências são regionalizadas, são competências do Governo Regional. Infelizmente, nos últimos anos, a habitação social na Madeira é zero! [[Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.]]
Fala com o Paulo Cafôfo!
Mas a Sr.ª Deputada vem à Assembleia da República defender uma proposta extraordinária, que é a de estender o prazo do regime especial dos vistos gold na Madeira por mais nove anos.
Claro! E?…
Ó Sr.ª Deputada, neste momento, um madeirense já não consegue comprar casa na Madeira,…
Não tem nada a ver com vistos gold!
… o preço das casas na região bateu no teto e a senhora quer estender um regime que até agora apenas atribuiu 30 autorizações de residência na região, mas fez com que os preços das casas na Madeira disparassem. [[Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.]] Pergunto-lhe o que é que a senhora vem aqui defender.
Responda às perguntas!
Por outro lado, sobre a revisão da Constituição, Srs. Deputados, julgo que fui claro. O PS, tanto na Madeira como nos Açores, não apresentou nenhuma proposta relativamente às questões regionais, por respeito às Assembleias Legislativas da Madeira e dos Açores, o que é vergonhoso.
Porque é que não vota aqui a favor das iniciativas que apresentámos?!
Seria a última Deputada que eu pensava que viria à Assembleia defender a vossa proposta, depois de ter levado um raspanete do líder parlamentar do PSD, na Madeira, dizendo que a vossa proposta do mandatário da República é absolutamente inaceitável.
Ah!…
É humilhante, Sr.ª Deputada!
Porque é que vota contra as propostas que trazemos aqui?
Julgo que V. Ex.ª, que integra a Comissão de Revisão da Constituição, fará uma proposta para retirar essa figura anedótica do mandatário da República e, certamente, no final deste processo, veremos o que é que o PSD efetivamente defende, que, espero, não seja contrário aos interesses da Madeira e, já agora também, dos Açores.
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, gostaria que a Mesa fizesse a entrega ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista — particularmente, ao Sr. Deputado Miguel Iglésias — da notícia sobre a ligação aérea do Funchal-Porto Santo estar ameaçada, porque o Governo da República tem de desbloquear e dar seguimento ao processo concursal. O Sr. Deputado não respondeu a essa pergunta.
Já foi perguntado!
Julgo que os pedidos de esclarecimento servem precisamente para isso, para esclarecer.
Isto não pode ser sempre assim!…
E ele não esclareceu, passou ao lado desta pergunta, e creio que os porto-santenses merecem uma resposta.
Peço que entregue à Mesa o documento que quer fazer distribuir. Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento. Agora, cabe a vez ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Iglésias, relativamente à declaração política que nos trouxe, gostaríamos de deixar algumas notas. Apesar da discussão muito inflamada relativamente a quem faz o quê, quem não faz o quê, na Região Autónoma da Madeira, o problema é que várias situações que foram aqui identificadas continuam sem resposta, seja por parte do Governo Regional, do PSD, seja por parte do próprio Partido Socialista. Mas vamos à questão da habitação, que foi referida na sua intervenção inicial, e à qual, ainda agora, fez alusão. De facto, na Região Autónoma da Madeira — especialmente em cidades como o Funchal, mas, também, em Câmara de Lobos —, temos rendas que estão em níveis absolutamente incomportáveis. Por exemplo, um T2 pode chegar a 1500 €. No que toca à compra de habitação, também vemos, para a tipologia T2, muitas construções em curso que já podem chegar aos 500 000 €. Portanto, estamos, obviamente, perante uma situação muito grave também na Região Autónoma da Madeira. O que não deixa de ser absolutamente espantoso é que o Partido Socialista — nomeadamente o Sr. Deputado Miguel Iglésias —, hoje, aqui, na Assembleia da República, acuse e critique o PSD de fazer ou não fazer, na Região Autónoma da Madeira, no que toca à habitação, aquilo que o Partido Socialista também faz e não faz no continente. Portanto, o que é que isto significa? Significa que nem as populações da Região Autónoma da Madeira, nem as populações do continente, têm qualquer resposta no que toca à habitação. Portanto, a primeira pergunta, objetivamente, que se coloca neste debate é a seguinte: no que toca à habitação, afinal de contas, em que é que o Partido Socialista difere do PSD na Madeira para resolver o problema? Isto não está claro e, com certeza, os madeirenses não têm essa resposta clara. Outra questão que gostaria de deixar tem que ver com o Centro Internacional de Negócios da Madeira, que o Sr. Deputado referiu. Conhece, com certeza, as várias posições que temos tido, tanto na Região Autónoma da Madeira como na Assembleia da República, relativamente ao papel do Centro Internacional de Negócios. O problema deste centro — e já o dissemos várias vezes, ao longo dos anos — é que, verdadeiramente, está a criar emprego de uma forma muito residual. Portanto, continuamos a verificar que, do ponto de vista do crescimento económico da Madeira, da diversificação económica da Região Autónoma da Madeira, este centro não está a resolver aquilo que, desde o início, se disse que iria resolver. No entanto, o Partido Socialista também nunca quis alterar qualquer tipo de regime, como já o Bloco de Esquerda propôs, para que este centro pudesse, precisamente, responder a essa necessidade de criação de emprego que, na verdade, não está a acontecer. Portanto, coloco-lhe, também, esta pergunta: verdadeiramente, qual é que é a grande diferença que, neste caso, o Partido Socialista apresenta, face ao PSD, para a Região Autónoma da Madeira? É que, no essencial destas duas questões, não vemos qualquer diferença. [[Aplausos do BE.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Iglésias, a quem cumprimento, gostaria de formular, aqui, algumas questões, mas, antes disso, queria referir um primeiro aspeto, dizendo o seguinte: estas falsas querelas que identificámos, entre o PS e o PSD — e que, hoje, neste debate, também foram visíveis, ou, também, em particular, a propósito de propostas para a revisão constitucional —, procuram esconder aquela que tem sido a responsabilidade destes partidos em não dar resposta aos problemas da população da Região Autónoma da Madeira. Tem tanta responsabilidade o Partido Socialista, que assume o Governo de Portugal, como tem o PSD, que assume o Governo Regional na Madeira. Há um conjunto de problemas que a população sente e aos quais não têm sido dadas respostas. A questão que se coloca relativamente à autonomia é ela estar, de facto, ao serviço da região, ao serviço dos trabalhadores, ao serviço do povo, e dar resposta aos problemas. Gostaria de trazer duas ou três questões concretas, a propósito das questões da mobilidade e dos transportes. Na verdade, a continuidade territorial, a garantia da mobilidade aérea, da mobilidade marítima ou o subsídio de mobilidade, são problemas concretos, com os quais a população da Região Autónoma está confrontada e que continuam por resolver. Hoje, se um habitante da Região Autónoma quiser deslocar-se ao continente, a viagem aérea não fica abaixo de 800 €. Se vier uma família, estamos a falar em quase 3000 €. Estamos a falar de valores que, de facto, são elevadíssimos e que a população tem de adiantar para poder fazer essa mesma deslocação. Para além do mais, estamos a falar de deslocações em território nacional. O que é que diz o Partido Socialista relativamente a estes problemas? Foi aprovada legislação, na Assembleia da República, relativamente ao subsídio de mobilidade, que aguarda a sua regulamentação. Para quando está prevista? Quando falamos, neste caso, de problemas concretos da população, há, de facto, injustiças e desigualdades no plano dos salários e no plano dos rendimentos, há um agravamento do custo de vida — tendo até em conta as características de insularidade da Região Autónoma — e há problemas gravíssimos no plano da mobilidade. De facto, aquilo que se exige, são respostas para a resolução desses problemas. Quais são as respostas do Partido Socialista para resolver estes problemas da população da Região Autónoma da Madeira? [[Aplausos do PCP.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço ao Sr. Deputado Miguel Iglésias por trazer este tema a debate. No entanto, apesar de, por um lado, concordarmos num aspeto — o de que a hegemonia do PSD, na Madeira, não é saudável para a democracia —, por outro lado, o discurso do PS facilmente se esvazia, quando verificamos que as propostas para a habitação que aqui veio referir e criticar — e que, na Madeira, concordamos que, de facto, não estão a ser prosseguidas da melhor forma — também não são prosseguidas a nível nacional. Ainda ontem, tivemos, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro a rejeitar propostas trazidas por outras forças políticas, criticando, até, que estavam focadas numa opção para o mercado de aquisição e não de arrendamento, e que, ainda agora, o Sr. Deputado veio invocar, em clara contradição com o Sr. Primeiro-Ministro. Da parte do PAN, concordamos que é preciso dar respostas a ambas as problemáticas — para o arrendamento e para a habitação —, mas, claramente, o seu Governo, Sr. Deputado, não está alinhado com as preocupações do Sr. Deputado para a Madeira. Depois, por outro lado, verificamos que o PSD aposta erradamente nos vistos gold. Em nosso entender, o problema que ocorreu a nível continental também iria afetar, claramente, os madeirenses, cujo poder de compra, inclusivamente, acaba por ser insuficiente. Contudo, Sr. Deputado, recordo-lhe que, recentemente, tivemos a discussão do Orçamento do Estado e, mais uma vez, quando foi a hora de votar, o PS não esteve ao lado das propostas dirigidas aos interesses das regiões autónomas. Se calhar, seria interessante que tivéssemos, neste momento, um Orçamento do Estado a ser discutido, com a proximidade das eleições, porque, muito provavelmente, teríamos mais matérias aprovadas, mas não foi isso que verificámos. Depois, por outro lado, as matérias da mobilidade, que já foram aqui referidas. É completamente inaceitável que uma pessoa que venha da Região Autónoma da Madeira, tal como acontece nos Açores, tenha de pagar mais de 400 € por uma viagem…
Já vai em 800 €!
… porque os problemas da mobilidade continuam por resolver. Por fim, Sr. Deputado, queria mencionar as questões da biodiversidade e do ambiente, que estiveram de fora do seu discurso. Seja o teleférico do Curral das Freiras, seja a estrada que vai atravessar a floresta Laurissilva, tudo isso são problemas ambientais relevantes, que, neste momento, não estão a ser resolvidos.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. O que podemos concluir é que, de facto, nas próximas eleições, não vale a pena votar PS ou PSD, porque vai ser mais do mesmo, e porque, quando é preciso, facilmente o bloco central entra em acordo.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Deputado Miguel Iglésias, eu ouvi-o falar, com muita atenção, acerca do número de assessores que o Governo Regional contrata. Também percebi que, quando as eleições se aproximam, os partidos vão à Madeira para conhecer a realidade madeirense, à exceção — é claro! — do PS, que sempre a conheceu, e que não vai fazer jornadas parlamentares na Madeira, à beira das eleições! Depois, ouvi esta curiosa troca de papéis com a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, o que me fez lembrar algo que me disseram recentemente, de que o populismo é um vírus que, aparentemente, se espalha pela linguagem e que, pelos vistos, temos apenas dois sabores, o vírus do Governo e o da oposição, mas, aparentemente, o PS é imune, pois a imunidade vem com o cartão do partido. Concordo com todos os diagnósticos que aqui foram aqui feitos acerca da Região, e digo-o como alguém que não vai à Madeira apenas quando se aproximam as eleições, como o Sr. Deputado bem sabe. Porém, a questão é a seguinte: a alternativa ao poder regional na Madeira e ao sistema que ele construiu — ao regime dentro do regime democrático anquilosado há décadas, na Madeira — só pode vir de uma frente ampla da sociedade civil, na qual os partidos têm de ter a decência de estar no lugar de trás, de não quererem pilotar, mas quererem dinamizar a região e deixar a região criar as suas alternativas, por si mesma. Isso já existiu, isso já funcionou no Funchal, mas o PS o que é que fez? Canibalizou essa alternativa, achou que tinha de ser só sua e que tinha de se candidatar sozinho. Portanto, hoje em dia, vivemos na ressaca do falhanço dessa possibilidade de alternativa que o PS, como outros partidos, teve nas mãos, mas que apenas o PS poderia estragar, e estragou. Portanto, aquilo que toda a gente diz na Madeira — sabe o Sr. Deputado tão bem quanto eu — é que isto é escusado. Assim, não vamos lá. Para um regime enquistado…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… como é o que está na Madeira, é preciso um sobressalto da sociedade civil. A questão é a seguinte: sabemos que o PS não desistiu de si mesmo, porque nunca desiste de si mesmo, mas o PS já desistiu da Madeira?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias.
Sr. Presidente, responderei pela ordem, naturalmente, começando pela Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Efetivamente, na Região Autónoma da Madeira, os problemas do acesso à habitação são gravíssimos. [[Protestos da Deputada do PSD Patrícia Dantas.]] Diria, até, que são muitíssimo mais graves que em muitas outras regiões do País. O problema que se coloca é que, realmente, as competências, nessa área, são regionalizadas — são da competência, efetivamente, do Governo Regional da Madeira —, mas não faltam instrumentos, de âmbito nacional, para apoiar, nomeadamente, o Governo Regional, mas também as autarquias.
É preciso ter lata! Não fazem nada e criticam o que os outros estão a fazer!
Aliás, o Bloco de Esquerda, que, naturalmente, corporizou uma alternativa de apoio parlamentar ao Governo PS, participou em muitas dessas iniciativas legislativas, nomeadamente no programa 1.º Direito, que, aliás, na Madeira, muitas das autarquias estão a aproveitar — e bem! Quem não aproveita nada é o Governo Regional, seja por incompetência ou, enfim, por absoluta omissão relativamente a esses problemas. Devo dizer que, de facto, se me permite repetir, esta tentativa do PSD de querer prolongar no tempo um instrumento como os vistos gold — que está comprovadíssimo que apenas alimentam a bolha especulativa, nomeadamente no Funchal, mas, também, em outros concelhos da Madeira — está absolutamente errada. Neste caso, concordamos convosco, estamos absolutamente de acordo.
Então deviam ter votado mais vezes connosco!
No entanto, há uma coisa em que eu não concordo consigo, Sr.ª Deputada, que tem que ver com o Centro Internacional de Negócios da Madeira. Da parte dos Deputados socialistas da Madeira, só vai ouvir palavras de apoio a um instrumento fundamental de diferenciação da nossa economia. Como sabe, a Madeira é uma região ultraperiférica, carece de dificuldades estruturais gravíssimas. No caso da Madeira — veja-se o setor privado —, a maior parte da economia é alimentada pelo turismo e pela construção civil. Aliás, no ano passado, mais uma vez, a construção civil ultrapassou o turismo, em peso do nosso PIB (produto interno bruto), o que demonstra, aliás, que em vez de estarmos a avançar para o futuro, estamos a regressar ao passado, nomeadamente aos anos 90. Mas esse é o modelo do PSD e do Governo Regional. Como eu estava a dizer, e ao contrário do que a Sr.ª Deputada afirmou, o Centro Internacional de Negócios cria empregos qualificados, atrai jovens qualificados, atrai investimento e atrai empresas. Sobre isso, infelizmente, vamos estar em desacordo, mas também estou à vontade para falar sobre o Centro Internacional de Negócios, porque, quando eu era Deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, liderei uma comissão de inquérito, precisamente, contra a negociata que foi a concessão do Centro Internacional de Negócios a uma empresa privada. Portanto, neste momento, também devido a isso, a gestão do Centro Internacional de Negócios é pública, é da responsabilidade do Governo Regional e, portanto, nesse aspeto, em termos de transparência, no que concerne ao Centro Internacional de Negócios, também já fizemos um caminho. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Em relação à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, enfim, vou repetir uma questão, relativamente aos rendimentos, porque na Madeira, efetivamente, temos o salário médio mensal líquido mais baixo do País. Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que isto tem que ver com as políticas públicas regionais, que foram efetuadas ao longo das últimas décadas. Efetivamente, essas políticas foram empobrecendo a região e, naturalmente, veja-se bem, neste momento, relativamente a essa matéria, estamos na cauda do País. Temos, efetivamente, o poder de compra mais baixo do País, mas, também, como aqui repetimos, neste debate, os preços da habitação estão ao nível dos mais altos do País. Um madeirense, perante esta realidade, perante um Governo Regional que está, claramente, em estado de negação, vai continuar, infelizmente, com este drama. Esperemos, em qualquer caso, que as verbas do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) em relação ao setor da habitação possam, de certa forma, atenuar algumas dificuldades. Infelizmente, na Madeira, certamente, não vão atenuar todos os problemas. Em relação ao subsídio de mobilidade, que a Sr.ª Deputada, muito bem, mencionou, e que já foi alvo de propostas de resolução, aprovadas nesta Assembleia da República, gostaria de referir que, neste momento, as companhias privadas de low-cost já representam cerca de dois terços dos voos efetuados para a Madeira e, como a Sr.ª Deputada bem sabe, na resolução que foi aqui aprovada, nesta Assembleia, infelizmente, estas companhias discordam em absoluto e já ameaçaram sair da rota da Madeira. Imagine qual seria a irresponsabilidade da parte do Governo da República se implementássemos algumas dessas propostas e, de um momento para o outro, a Madeira ficasse sem dois terços dos voos que neste momento, naturalmente, se providenciam para a região. Seria um desastre. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Nesta matéria, é preciso algum bom senso. Naturalmente, achamos que há muito a melhorar no modelo de subsídio de mobilidade para os residentes da Região Autónoma da Madeira, mas, mais uma vez, repito, é necessário bom senso em relação a essa matéria.
As grandes empresas privadas prevalecem!
Relativamente ao PAN e à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, devo dizer, de forma quase telegráfica, que, da parte do PS Madeira, temos iniciativas na Assembleia Legislativa da Madeira relativamente aos dois casos que mencionou, tanto o do teleférico do Curral, como o da Estrada das Ginjas, no concelho de São Vicente, que pode, efetivamente, afetar a nossa zona Laurissilva. Sobre essa matéria, o PS não pede messas a ninguém e estamos a trabalhar na Região Autónoma da Madeira para impedir alguns atentados ambientais. Com isto termino, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para proferir a declaração política do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizaram-se, na segunda e na terça-feira desta semana, as Jornadas Parlamentares do Partido Social Democrata na Região Autónoma da Madeira, sob o lema «Ambição para Portugal, Acreditar na Madeira». Agradecemos, como sempre, a enorme hospitalidade dos madeirenses e porto-santenses. Nos quase 50 anos de regime democrático, Portugal teve uma transformação notável: saúde, educação, apoio social, habitação ou infraestruturas. Mas se há região do País em que a transformação foi ainda mais notável foi na Região Autónoma da Madeira.
Muito bem!
Com a liderança do PSD desde 1976, aprofundou-se a autonomia e a região conheceu um desenvolvimento sem paralelo. Com o Governo regional liderado pelo PSD, os madeirenses e os porto-santenses atingiram níveis de rendimento per capita próximos da média nacional e mais elevados do que em grande parte do território nacional. [[Aplausos do PSD.]] Tem hoje a Região Autónoma da Madeira um sistema de saúde com qualidade e eficiência, com estabilidade nas carreiras dos profissionais de saúde, nomeadamente os médicos e enfermeiros. Tem hoje a Região Autónoma da Madeira uma escola pública de qualidade, quer nas infraestruturas, quer nos programas, com a adoção do modelo de Singapura, com estabilidade na carreira do corpo docente e não docente. [[Muito bem!]]
Tem um Estado social que apoia os madeirenses e os porto-santenses, dando-lhes esperança no seu futuro. É uma região de excelência no turismo, mas que aposta cada vez mais na diversificação da sua economia. A Madeira afirma-se cada vez mais como um destino de atração de investimento nas áreas da tecnologia e do digital. A economia da Madeira, não descurando a sua base de turismo, imobiliário e serviços conexos, aposta cada vez mais na economia dos serviços digitais e tecnológicos de elevado valor acrescentado e com capital humano altamente especializado. A Região Autónoma da Madeira continua o seu caminho de desenvolvimento económico e social, mas é importante reforçar a autonomia e a coesão territorial. Essa preocupação está expressa nas propostas do PSD para a revisão constitucional, não sendo, infelizmente, acompanhado pelo Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] É nosso objetivo rever a lei das finanças regionais, dando estabilidade financeira às regiões autónomas e dotando-as de maiores recursos e instrumentos de governação e explorar as oportunidades dos recursos da extensão da Plataforma Atlântica, quer na Região Autónoma da Madeira, quer na Região Autónoma dos Açores. Pretendemos garantir a mobilidade de pessoas e bens entre o continente e as regiões autónomas e continuar a apostar no capital humano, reforçando os meios na educação e o papel da universidade e das instituições de ensino superior na ligação entre ciência, investigação e conhecimento e, nas empresas, entre inovação e criação de valor. São esses os objetivos da governação do PSD na Região Autónoma da Madeira. [[Aplausos do PSD.]] Mas também queremos dotar ambas as regiões autónomas de maior competência fiscal, mitigando os efeitos económicos e sociais da posição geográfica ultraperiférica. No caso da Região Autónoma da Madeira, é fundamental defender a mais-valia estratégica do Centro Internacional de Negócios e do Registo Internacional de Navios, à semelhança do que Espanha faz com as Canárias, mas, ao contrário do que fez o Governo do Partido Socialista em 2010, que quase matou o Centro Internacional de Negócios. O Centro Internacional de Negócios tem sido um instrumento de captação de investimento na área industrial, de serviços e de tecnologia. Instamos o Governo da República a proceder à renegociação do estatuto do Centro Internacional de Negócios com a Comissão Europeia, melhorando as condições de atratividade para as empresas e o investimento. [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]] O Governo Regional da Madeira, liderado pelo Partido Social Democrata em coligação com o CDS-PP, continuará a sua ação em prol do desenvolvimento da região e do bem-estar dos madeirenses e porto-santenses. O voto de confiança que os madeirenses e porto-santenses dão ao PSD desde 1976 representa a qualidade da governação social-democrata na região. [[Aplausos do PSD.]] Foi para mim um orgulho e uma honra, enquanto líder parlamentar, ter conduzido os trabalhos das Jornadas Parlamentares do PSD na Região Autónoma da Madeira. Os madeirenses e porto-santenses têm confiança no futuro e sabem que podem sempre contar com o PSD. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem seis pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Respondo em dois blocos, Sr. Presidente.
Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miranda Sarmento, o Sr. Deputado veio aqui mostrar uma realidade que acho que é só para quem visita a Madeira e não para quem lá vive.
Muito bem!
Efetivamente, não é essa a realidade que se vive na região nem são essas as dificuldades sentidas pelos madeirenses. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Acho que o Sr. Deputado só tem passado na Madeira, mas não tem visto a realidade que é sentida verdadeiramente pelos madeirenses. Nesse sentido, vou colocar-lhe uma questão para saber o que o Sr. Deputado considera sobre o que tem sido a governação do PSD na saúde, na Madeira. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Não sei se os Srs. Deputados têm realmente noção do que se passa na saúde na Madeira, uma matéria importante e que hoje foi falada. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Ainda hoje houve um debate específico na Assembleia Legislativa da Madeira sobre o estado da saúde da região. Ora, o que é que se descobriu? Em 2021, contabilizavam-se 120 000 atos clínicos em lista de espera, entre consultas, cirurgias e exames — números que nos deixam já boquiabertos.
E no continente?!
Na verdade, esta é a ponta do icebergue, mas eu vou dizer qual é o problema, que é ainda mais grave: o Governo regional anunciou uma redução administrativa de listas de espera na saúde que resultou numa redução, de um ano para o outro, de 45 %. Olhe, um milagre, 45 % foi quanto reduziu a lista de espera! [[Protestos de Deputados do PSD.]] Como é que foi este milagre? Vou dizer como é que foi: simplesmente, deixaram de contabilizar determinadas especialidades. [[Risos de Deputados do PS.]]
Também fazem isso cá!
Parece o PS! Aprenderam convosco!
Como é que foi? Tiraram critérios às especialidades e, pronto, já não estão na estatística!
Transparência! Transparência!
Vergonhoso! É vergonhosa a forma como tratam a saúde. [[Protestos do PSD.]] Tamanha criatividade que nunca se viu na região! Em 2018 contabilizava-se… [[Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.]] Ouça, ouça, Sr.ª Deputada! Em 2018, contabilizavam-se 44 especialidades nas listas de espera; em 2021, 34; em 2022, só 15. Só 15 estão na estatística — um ato simples. Aquilo a que assistimos é que realmente houve uma duplicação de listas de espera, desde 2015, desde que este Presidente assumiu a posse do Governo regional. [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Só na Madeira é que há listas de espera!
O que é que fazem? Enganam os madeirenses, repito, enganam os madeirenses, adulterando números nas listas de espera.
É o que vocês fazem!
É desta estabilidade que a Sr.ª Deputada Sara Madruga vem falar? É fácil, cortamos números e pronto! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Transparência! Falta transparência!
Então, continuamos assim, sem tempos máximos de resposta garantidos. Dizem que vão resolver este assunto, mas estamos à espera desde 2016, ou mais, e agora, em vésperas de eleições, enganam novamente os madeirenses.
Aprenderam convosco!
O Governo de Miguel Albuquerque trata a saúde desta forma, com pouca seriedade e transparência. É disto que temos falado, é assim que os madeirenses têm vivido e vivem na região. Portanto, na Madeira, infelizmente, só temos saúde para alguns. Queria saber o que é que o PSD acha sobre este assunto e se é isso que defendem. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, saúdo-o por esta declaração política que fez aqui, pelo tema que escolheu, aproveito para saudar também o Deputado Miguel Iglésias, porque escolheu o mesmo tema, e saúdo os dois, porque nos trazem um espetáculo verdadeiramente divertido. É uma ilustração prática daquele ditado: «Nas costas dos outros, vejo as minhas.» O que os senhores vêm dizer a esta Câmara é que criticam na região autónoma aquilo que não criticam no continente, e vice-versa. [[Aplausos da IL e da Deputada do PSD Fátima Ramos.]] É exatamente a mesma coisa, e isto aplica-se aos dois! Atenção, nenhum deles sai bem nesta fotografia. Estão ambos preocupados com o fenómeno de estagnação e de falta de geração de riqueza em Portugal. Pobreza: onde é que temos o maior índice de pobreza ou de risco de pobreza? É na Madeira. Estamos preocupados com o fenómeno da emigração, sobretudo a qualificada. Onde é que ele se verifica com particular acuidade? É na Madeira. Estamos preocupados com listas de espera. Onde é que se verificam também listas de espera? É na Madeira.
Verdade! Verdade!
O Sr. Deputado Miguel Iglésias está a concordar, mas está na bancada errada para concordar, deixe-me dizer-lhe.
Ah, não!
Em relação a salários médios baixíssimos, onde é que são particularmente baixos? Na Madeira, fruto, aliás, de terem dois setores como o turismo e a construção, que são particularmente tendentes a isso. Qual é a receita do PSD na Madeira para resolver estes assuntos? É a aposta no investimento público, sem grandes estudos e sem grande retorno. Aquilo que tive a oportunidade de ver é verdadeiramente assustador: aposta numa função pública recorde em termos de número de funcionários — não sei se para gerar dependência financeira ou eleitoral —, e usa uns truques nos números de crescimento que já não me passava pela cabeça que se usassem — para saber exatamente qual é a percentagem de crescimento real do PIB, em 2022, é preciso procurar muito. Portanto, as estatísticas da Madeira não primam, e andam a tentar enganar as pessoas, dizendo que a macroeconomia está muito boa, mas a microeconomia, a vida das pessoas, está bastante má. Lembra alguma coisa, Sr. Deputado Miguel Iglésias? Lembra, não lembra? Nisto, não usam, de facto, toda a margem da redução fiscal que a lei das finanças regionais permitia, nem no IVA, nem no IRC, nem no IRS. A verdade é que, após 48 anos de gestão do PSD, similares às várias décadas de gestão do PS no continente, nota-se um certo bafio, uma falta de energia, uma falta de ânimo. E isso só nos pode levar a uma conclusão: é que poderes hegemónicos, demasiado longos, de partidos que acabam por se achar donos do sistema não são bons nem para a economia, nem para as populações que dela vivem. Portanto, a pergunta parece retórica, mas é mais real: não estará na altura de abrir umas janelas para arejar isto, Srs. Deputados? Não era bom começar a deixar entrar numa brisa liberal nestas eleições regionais do outono? [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Caros Deputadas e Deputados, Sr. Deputado Miranda Sarmento, gostei de ouvir realmente o seu discurso. Apenas fiquei com uma dúvida: se estava a ouvir um discurso político ou de propaganda turística sobre o paraíso em que se tornou a Madeira.
Muito bem!
Só que, infelizmente, o que podia ser realmente um paraíso não é, especialmente, para os madeirenses. Quando o Governo regional do PSD, na Região Autónoma da Madeira, não aplica um diferencial de 30 % em cinco dos nove escalões do IRS, promove dessa forma a discriminação entre os madeirenses. E, para além disso, na Madeira, as taxas do IVA são de 22 %, 12 % e 5 %, ao passo que, nos Açores, são de 16 %, 9 % e 4 %, o que faz com que os madeirenses sejam obrigados a pagar mais do que os açorianos, por exemplo, para bens e serviços.
É verdade!
Isso denota que o Governo do PSD, na Madeira, só quer, no fundo, saber de arrecadar receita fiscal, mesmo que, à custa dessa sua opção, despreze os instrumentos autonómicos e continue a castigar e a empobrecer os madeirenses. E isto numa altura em que as desigualdades económicas e sociais continuam a aumentar, com salários médios inferiores à média nacional, 35 000 idosos com pensões e reformas abaixo do salário mínimo e uma taxa de desemprego que volta a subir e é uma das mais altas do País e em que mais de 27 % da sua população se encontra em risco de pobreza.
Muito bem!
A pergunta que deixo ao Sr. Deputado Miranda Sarmento é a seguinte: o que vai fazer o Governo regional da Madeira e os Deputados do PSD, aqui presentes no Plenário, a respeito destas desigualdades económicas e sociais, às quais as boas gentes da Madeira estão cada vez mais sujeitas? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Marta Freitas, de facto, ouvir falar de caos na saúde, listas de espera, problemas nas urgências, vindo do Partido Socialista não deixa de ser irónico. [[Risos de Deputados do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.]] Mas deixe-me recordar-lhe que foi graças ao empenho do Governo regional que, hoje, está em construção — e tivemos oportunidade de visitá-lo — o novo hospital, para o qual o Governo da República ainda deve seis milhões de euros relativos ao investimento. [[Aplausos do PSD.]]
Está fechado!
Mas basta ver a qualidade dos centros de saúde em várias zonas que eram pouco acessíveis na Madeira, há 20 ou há 30 anos, e que, hoje, com as infraestruturas que foram desenvolvidas, estão perfeitamente acessíveis.
Já fecharam!
Estou a pensar em Porto Moniz. [[Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.]] Sabe, Sr.ª Deputada, eu ainda fui ao Porto Moniz pela estrada antiga, em 2002. Já visitei a vossa ilha mais de 100 vezes e ainda fui ao Porto Moniz pela estrada antiga. Ainda fui ao Curral das Freiras pela estrada antiga e era, devo dizer-lhe, assustador, dadas as condições geográficas da ilha. [[Muito bem!]]
Desigualdade é a palavra!
Portanto, basta olhar para o desenvolvimento dos últimos 50 anos — nem é preciso os últimos 50, basta os últimos 20 anos, que são aqueles que conheço razoavelmente bem. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]] Mas também, ainda na saúde, gostaria de lembrar que, ao contrário daqui, há uma estabilidade nas carreiras médicas e de enfermeiros. Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, acho que nem o Sr. Deputado quer comparar o caos do Governo do Partido Socialista na República — por mais crítico que possa ser do Governo regional da Madeira —, atendendo que estamos em período pré-eleitoral. [[Aplausos do PSD.]] Porque, Sr. Deputado, se há coisa que o Governo da Região Autónoma da Madeira tem demonstrado é ânimo: é que enfrentou quase sozinho, quase sem apoio do Governo da República, a pandemia. Nem a garantia para o empréstimo que o Governo regional teve de realizar, o Governo da República apoiou. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] E, portanto, não há estagnação económica e, mais, a economia digital na Madeira, hoje, tem um volume de negócios, um volume de vendas que é quase ao nível do turismo.
Gostam da Madeira!
O Sr. Deputado Rui Paulo Sousa falou da questão do diferencial fiscal. Sim, a Madeira tem questões orçamentais diferentes das da Região Autónoma dos Açores, mas isso também resulta do forte investimento público que referia à Sr.ª Deputada Marta Freitas.
Olhe que não!
Criar aquelas acessibilidades, criar escolas, creches, centros de saúde de grande qualidade em todos os municípios da Madeira,…
Muito bem! [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
… criar condições para um Estado social que se desenvolveu quase do zero, em 50 anos, não é fácil, do ponto de vista orçamental, e a região tem constrangimentos orçamentais diferentes daqueles dos Açores. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. Há algumas questões que também gostaria de colocar ao PSD, que realizou as suas jornadas parlamentares na Região Autónoma da Madeira e que tem responsabilidades grandes na região, sobretudo, na não resolução dos problemas das populações da região. Há pouco fazia aqui referência às desigualdades, às injustiças das desigualdades salariais. Como é que pretende ultrapassar esta realidade da vida das populações? Há problemas que se prendem com o aumento do custo de vida e há, de facto, uma realidade em que o agravamento das condições de vida se sente de uma forma muito significativa na Região Autónoma da Madeira. Registámos que, durante as jornadas e na intervenção que ouvimos aqui, não ouvimos uma palavra por parte do PSD relativamente às matérias da mobilidade da população da região para o continente, que é uma questão também muito sentida pela população. Estamos a falar da mobilidade aérea e marítima, do subsídio de mobilidade que, de facto, são matérias em que importava também conhecer qual é o posicionamento por parte do PSD. Há igualmente um conjunto de outras questões que importa ter presentes. Fez referência, na sua intervenção, às questões da revisão constitucional, mas a questão que gostaria de apresentar é a seguinte: não acha, se defende a autonomia das regiões autónomas, que esta deve ser uma autonomia ao serviço da região, dos trabalhadores, do povo, mas também da resolução dos problemas da população? É que, de facto, há um conjunto de aspetos, seja na habitação, seja nos salários, que continuam por resolver e há matérias em que o PSD tem muitas e muitas responsabilidades.
Muito bem!
São estas as questões que gostaríamos de colocar, porque os problemas concretos do dia a dia, da vida das populações, esses, sim, exigem respostas e, como há pouco dizia, nem o PS, nem o PSD as têm dado. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, cumprimento-o pela sua declaração. O Sr. Deputado na parte inicial da sua intervenção referiu várias vezes o reflexo do que foi a governação do PSD, desde 1976, e, francamente, a única explicação para nos ter dado aqui um retrato da Região Autónoma da Madeira bastante idílico, em várias vertentes, é, de facto, a campanha eleitoral. Isto porque a Região Autónoma da Madeira tem uma taxa de população que vive em risco de pobreza de 25 %.
Ou mais!
Não corresponde àquilo que o Sr. Deputado referiu na sua intervenção. Apesar de haver uma baixa nos números do desemprego, a verdade é que muitas pessoas não recebem o subsídio de desemprego, porque não renovam a inscrição no centro de emprego e porque falamos de muito trabalho precário que, obviamente, depois, não dá o acesso ao subsídio de desemprego. Falamos de dificuldades de acesso a vários serviços públicos, nomeadamente, à saúde e à educação. Falamos de uma crise de habitação, que já foi referida na primeira declaração política, com preços absolutamente astronómicos para a maioria da população. Falamos de uma economia que ainda não está diversificada e, Sr. Deputado, se desde 1976, não conseguiram diversificar a economia da Região Autónoma da Madeira…! Francamente, a única explicação para esta intervenção é mesmo a campanha eleitoral. Portanto, a pergunta que lhe faço, objetivamente, relativamente aos vários problemas que têm sido identificados e que, com certeza, o Sr. Deputado sabe que existem e, portanto, não pode dizer que não, é: qual é a grande diferença que os madeirenses podem, agora, esperar do PSD para a resolução desses problemas? Se não foram resolvidos até agora, desde 1976, como o Sr. Deputado bem disse, então, porque é que ainda não foram resolvidos? Queria colocar mais uma questão que é muito importante, do nosso ponto de vista. O Sr. Deputado referiu o Centro Internacional de Negócios e vamos novamente a essa matéria. A preocupação sempre foi tanta, Srs. Deputados, que há poucos anos 300 empresas da zona franca foram obrigadas a devolver 1000 milhões de euros de ajudas ilegais. A verdade é que a própria Comissão Europeia é que deu nota, exatamente, desta necessidade. Porquê? Porque entendia, a Comissão Europeia, que não havia as contrapartidas de criação e manutenção de emprego. No que toca a esta matéria específica da manutenção e criação de emprego, a verdade é que o Bloco de Esquerda tem vindo, desde há muito tempo, a apresentar exatamente esta proposta e que o PSD não a tem apoiado, objetivamente. Portanto, não há uma preocupação real com a diversificação económica, nem com a criação de emprego e, consequentemente, com o aumento do próprio rendimento que as populações têm à sua disposição. Não é esse o interesse que se tem verificado. Por isso, pergunto-lhe se o PSD vai finalmente alterar a sua posição relativamente àquilo que é necessário para fixar trabalho e emprego com direitos, com contratos que não sejam apenas contratos a termo, que lá estão muito de vez em quando, para justificar esses mesmos auxílios e que possa alavancar a economia da Região Autónoma da Madeira. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Aproveito para cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Deputados e passo, imediatamente, a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, há duas coisas que são indubitáveis: Portugal no seu todo nacional — com continente, Açores e Madeira — é um país que tem algumas condições ímpares de desenvolvimento. Mas precisa de ser nesse todo, porque, com a Madeira e a sua proximidade ao continente africano, com os Açores e o facto de algumas ilhas dos Açores já estarem mesmo na placa norte-americana, Portugal é, se calhar, dos países mais exíguos do mundo, que pode ser considerado, de certa forma, tricontinental ou ter, pelo menos, essa projeção. Em segundo lugar, é fora de qualquer dúvida que nós olhamos para as regiões autónomas e que o grau de desenvolvimento que elas têm é incomparável com o que tinham durante a ditadura e o Estado Novo. A democracia, a autonomia e o projeto europeu foram excelentes para as regiões autónomas e, portanto, evidentemente, qualquer Governo, de qualquer cor política, teria de transformar estradas da Madeira, dos Açores e do continente naquilo que elas são hoje em dia. Mas acho interessante que o Sr. Deputado se tenha esquecido de olhar para outros aspetos da realidade da Madeira. Conheço as preocupações do PSD, porque estive a pouca distância do Deputado Paulo Rangel quando ele fez um discurso inflamado sobre as questões da asfixia democrática através do controle da comunicação social na República Portuguesa. E não ouço dizer uma palavra sobre o facto de que nem o jornal da oposição na Madeira, o Diário de Notícias-Madeira, hoje, escapa ao controlo do Governo regional! Desejo-lhe muito bem e respeito-o como líder parlamentar, mas não acho, por exemplo, que seja adequado um líder parlamentar deixar de o ser para passar a controlar um império de média.
Estás a falar do Eurico?
Foi o que aconteceu com o seu colega, líder parlamentar do PSD na Madeira, Jaime Ramos, que detém o grupo Controlmédia — até o nome é adequado, nem nisso disfarçam. O que ouvimos, quando falamos com as gentes da Madeira, é: «Eu gostaria de falar mais, eu gostaria de intervir mais, mas tenho medo por causa das redes de dependência, por causa do financiamento da região, por causa do emprego de alguém da família.» Porque é que o PSD, que se preocupa com isto, no todo nacional e no todo europeu, não diz uma palavra sobre isto quando fala da Região Autónoma da Madeira? É verdadeiramente extraordinário.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Paula Santos falou de mobilidade, que foi um dos temas que as jornadas parlamentares abordaram, e eu próprio referi, mas há duas questões que o Governo da República continua sem resolver — o subsídio de mobilidade e a linha de transporte para o Porto Santo.
Muito bem!
Portanto, os senhores durante os seis anos da geringonça podiam ter dado uma boa ajuda aos madeirenses e porto-santenses. [[Aplausos do PSD.]]
Outra vez a geringonça!
Estiveram na geringonça e não resolveram!
Respondendo à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, não disse que não havia problemas na região autónoma. Há, seguramente, ainda muito trabalho para fazer, mas, face àquilo que era há quase 50 anos e face àquilo que era há seis, sete ou oito anos, o trabalho do Governo regional tem sido muito positivo para as populações da Madeira. A Sr.ª Deputada Isabel Pires disse que a economia não era diversificada, mas, como respondi ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, as empresas nas áreas tecnológica e digital, hoje, já faturam quase tanto como as empresas de turismo e sabemos como, historicamente, a Madeira sempre foi uma região de muito turismo e de turismo de segmentos elevados com preços altos. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Mas falou também do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Curiosamente, desta vez não lhe chamou offshore, que era uma coisa que o Bloco usava muito, sobretudo o seu antigo líder.
Bem lembrado!
Porque o era!
E, como a futura líder diz que é,…
Era!
… eu vou dizer-lhe porque é que o Centro Internacional de Negócios da Madeira não é um offshore. O que é que a teoria económica diz que caracteriza os offshore? Têm de constar de uma lista oficial. [[Muito bem!]]
O Centro Internacional de Negócios não consta. Os benefícios não têm de ter direitos económicos, não têm de ter produção. Não é o caso do Centro Internacional de Negócios. Não há tributação. No Centro Internacional de Negócios, há.
Agora já há!
Num sistema offshore não há aprovação de contas. No Centro Internacional de Negócios, as empresas estão sujeitas ao mesmo regime contabilístico e legal da República.
Muito bem!
Num offshore, não há controlo de capitais. As empresas, no Centro Internacional de Negócios, estão sujeitas ao mesmo regime de controlo de capitais da União Europeia e de qualquer empresa na República. [[Muito bem!]]
Então e a sucursal do BES (Banco Espírito Santo)?
Num offshore, não há limites temporais. O regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira vigora até 2027. Num offshore não há atividade económica. Se visitar o Centro Internacional de Negócios da Madeira, como fiz na segunda-feira, verifica que há atividade económica. [[Muito bem!]]
Agora?! Pois!
Antes não era assim!
Portanto, continuamos a defender o Centro Internacional de Negócios da Madeira. Fico satisfeito com o facto de que o Partido Socialista também já o defende.
Bem lembrado! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Ia-o matando em 2010, mas estou seguro de que o Sr. Deputado Miguel Iglésias e a Sr.ª Deputada Marta Freitas defenderão, junto do Governo da República, a prorrogação do regime para lá de 2027, e as alterações que são pedidas pelo Centro Internacional de Negócios.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, só respondendo ao Sr. Deputado Rui Tavares.
Não vale a pena!
De facto, a Madeira está numa posição geográfica ímpar, tal como os Açores, e é isso que tem permitido ao Governo regional atrair empresas digitais e nómadas digitais. [[Aplausos do PSD.]]
Não vai deixar sem resposta o resto, ou vai?!
Damos, assim, por concluída a declaração política do Grupo Parlamentar do PSD. Passamos, agora, à declaração política do Grupo Parlamentar do Chega e tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Respeito pelas instituições, respeito pela rigorosa separação de poderes, respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos — são estes os pilares de uma verdadeira democracia liberal. [[Muito bem!]]
Acontece que estes pilares estão a abrir visíveis fissuras, correndo o risco de ruir, e, com eles, ruirá todo o edifício da nossa democracia. Respeito pelas instituições: há vários anos, o Dr. Álvaro Cunhal foi acusado por um jornalista, que então o entrevistava, de que as respostas que dava não encaixavam nas perguntas que ele, jornalista, fazia. Respondeu o Dr. Cunhal: «O Sr. jornalista faz as perguntas que quer e eu dou as respostas que entendo.» É perfeitamente legítima esta resposta, por parte de um líder parlamentar, de um líder partidário a ser entrevistado. Foi pouco adequada — muito pouco! —, no âmbito de um debate como o de ontem, neste Parlamento, com o Sr. Primeiro-Ministro. Cabe a este Primeiro-Ministro respeitar o Parlamento, respondendo honestamente e sem subterfúgios às perguntas que lhe são feitas pelos Deputados. [[Aplausos do CH.]] E cabe aos Deputados, no seu todo, exigir ao Governo que os respeite, respeitando o Parlamento e a sua função fiscalizadora. [[Muito bem!]]
Ainda no domínio do respeito pelas instituições, vimos, há muito pouco tempo, com natural perplexidade, o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro, um fortificado em Belém, o outro acantonado em São Bento, arrastarem para a praça pública um assunto de Estado que deveria ter sido tratado apenas entre os dois.
Muito bem!
Foi um golpe profundo no prestígio e na dignidade das instituições que um e outro representam e, em conjunto, no prestígio e na dignidade do Estado português. Em relação à separação de poderes, a que deve existir entre os poderes executivo e judicial, é crucial, porque é ela que claramente delimita a fronteira entre uma democracia e uma ditadura. Neste campo, a intervenção do juiz Ivo Rosa no «Processo Marquês» é preocupante.
Exatamente!
O controverso perfil deste juiz, bem conhecido no mundo da magistratura, o modo quase miraculoso como o processo lhe foi parar às mãos e a forma como lidou com ele, terminando com uma possível prescrição dos poucos crimes que sobraram depois da sua intervenção, deixam-nos a muitos, que não a todos, pensativos e apreensivos.
Bem lembrado!
No que diz respeito a direitos, liberdades e garantias, lembro o caso do agente do SIS (Serviço de Informações de Segurança) que telefona durante a noite a um cidadão, convidando-o a entregar o computador que esse cidadão tinha em seu poder e a entregá-lo a bem, porque, se não, as coisas podiam correr mal. Sr.as e Srs. Deputados, todos e cada um de nós tem um computador portátil que pertence a este Parlamento, tal como o outro pertencia ao Ministério das Infraestruturas. Qual de nós está disponível para, um dia destes, receber um telefonema à uma, duas ou três da manhã, exigindo-nos a entrega imediata desse computador, numa qualquer esquina escusa da cidade, e a bem, porque, se não, as coisas podem correr mal? [[Aplausos do CH.]] Ora, Sr.as e Srs. Deputados, isso poderá bem acontecer, se este gravíssimo caso não ficar cabalmente esclarecido e o culpado devidamente responsabilizado, seja ele quem for, porque esse agente do SIS seguramente não agiu por conta própria.
Eleitos e nomeados, é tudo igual!
O SIS trabalha para o Estado, exclusivamente para o Estado e com funções bem delimitadas pela lei, não para o Governo, para o partido do Governo ou para quem quer que seja. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta degradação das instituições do Estado foi, como todos sabemos, motivada por uma tentativa, até agora medianamente conseguida e ainda em curso, da sua ocupação por parte de um partido dominante nos últimos 20 anos da nossa história recente — não apenas, mas principalmente — e acarretou, como corolário, uma profunda degradação das instituições da sociedade civil. Isso aconteceu porque essas instituições representam e representarão sempre uma força de resistência a qualquer poder desmesurado do Estado e de quem o possa controlar.
Muito bem!
Foram e são sucessivos os ataques a uma escola eficaz, a uma família com autonomia, e meios para a exercer, às profissões liberais representadas pelas ordens profissionais, às micro, pequenas e médias empresas, bem como a toda uma miríade de instituições intermédias entre o homem e o Estado, e que, só elas, podem estruturar uma sociedade civil, forte e empreendedora. Nessas instituições, quando fortes, encontram-se as verdadeiras raízes da liberdade e da resistência à tirania. Cabe ainda uma palavra sobre essa que já foi uma notável instituição com particular relevância para a nossa soberania: a TAP. Três mil milhões e meio depois da sua renacionalização, sobram ruínas, entre as quais se digladiam vários atores, num espetáculo que, por si só, lança uma mancha indelével sobre as demais instituições do Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta degradação das instituições, pilares do Estado de direito, e a asfixia das instituições que são as vigas que suportam uma sociedade civil forte e autónoma, a continuar, pode representar, se não for travada, o fim do regime.
Muito bem!
Há três anos já que o Chega vem alertando para um sistema que está a corroer os pilares e as vigas desse regime. A semana que passou, bem como esta que está a decorrer, estão a deixar isso tão claro, que todos os alarmes soaram, até mesmo dentro da famosa bolha político-mediática. Quem lá se encontrava de boa-fé parece finalmente estar a acordar. Basta ler os jornais e abrir as televisões para o percebermos — que tenha sido ainda a tempo, Sr.as e Srs. Deputados, é tudo quanto posso desejar. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Pacheco de Amorim, a Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento.
Perceberam tudo! É bom sinal!
Vocês é que não! Vocês é que não perceberam nada!
Estamos esclarecidíssimos!
Portanto, passamos de imediato à declaração política da Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo dia 1, celebra-se mais um Dia Mundial da Criança. É importante, mas precisamos de mais do que isso, precisamos de política e de um país verdadeiramente adequado às crianças. Falaremos do combate à pobreza e exclusão social na infância, mas quero, desde já, colocar em cima da mesa uma visão mais proativa, de efetiva promoção da criança, com ela indutora de igualdade de oportunidades, uma visão de uma efetiva defesa dos direitos das crianças e de promoção do bem-estar e do desenvolvimento. Isto significa falar de mais do que mero cuidado e implica também, desde logo, uma efetiva mudança social e cultural para uma valorização da primeira infância. O assunto já foi abordado, na Assembleia da República, e chumbado, mas continuaremos a lutar e a falar sobre a importância da inclusão das creches e da educação dos 0 aos 3 anos na Lei de Bases do Sistema Educativo, uma vez que, hoje, está sob a alçada da segurança social e só a partir daí do Ministério da Educação. Ora, uma visão de continuidade de desenvolvimento da pessoa, efetivamente, deve começar desde o início, desde os 0 anos, com uma abordagem de estímulo, de reconhecimento, de individualidade e, sim, sempre reforçando a defesa dos direitos das crianças. Em Portugal, a dupla tutela é um entrave e impede uma abordagem integrada. Para que tenhamos noção, 70 % dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) têm um sistema unificado, tipicamente sob a tutela da educação, e alguns países que, tal como Portugal, o tinham diferenciado, converteram-no recentemente em sistemas unificados, como, por exemplo, Itália ou Luxemburgo. A primeira infância tem, de facto, sido negligenciada em Portugal e tem sido negligenciada no sistema educativo. A influência e o peso que os primeiros anos têm no desenvolvimento da personalidade, na potenciação do sucesso escolar e no desenvolvimento a diversos níveis é amplamente consensual, daí a necessidade de se criar e garantir rede, acesso, um contexto escolar que beneficie em especial as crianças socioeconomicamente desfavorecidas. Na realidade, as creches estarem ainda na segurança social, para além de ser contra esta tal evolução internacional e europeia, padece também de outro problema: é claramente um resquício de uma visão assistencialista, sobretudo para com a mulher, com um racional de apoio e não com uma ótica verdadeiramente de desenvolvimento da criança. Falta uma política de primeira infância e uma visão de criança detentora de direitos. Em Portugal, isto é notório, desde os temas mais flagrantes aos pequenos detalhes. Posso continuar com exemplos: a falta de estatuto da criança vítima em caso de violência doméstica, de que a Iniciativa Liberal muito tem falado, a falta de uma entidade que defenda efetivamente os direitos da criança, como o provedor da criança — voltaremos ao tema nos próximos dias. Por exemplo, o mecanismo europeu da provedoria da criança conta com instituições de países-membros do Conselho da Europa, mas Portugal é dos poucos membros da União Europeia que não pode estar de pleno direito, por não ter em funcionamento o dito organismo independente. Temos de dar estes passos. Chegamos aqui ou chegamos a diversos fóruns e lemos com emoção as convenções e os direitos das crianças, mas precisamos de os consagrar. Não interessa ser proclamatório, interessa ser eficaz. Temos de ter uma educação para todos, temos de promover a igualdade de oportunidades. Temos de ter uma rede de creches com efetiva cobertura que permita a universalidade de acesso. Temos de ter meios e atenção que permitam a intervenção precoce em diversas situações, em componentes sociais, escolares, mas também na justiça. Temos de ter tolerância à diferença e à inclusão. Espaço para a intolerância? Sim. Intolerância para com a pobreza e para com o imobilismo social. Uma sociedade com 17 % de taxa de pobreza infantil e com taxas de privação material em crescendo é uma sociedade que falha, e que falha, obviamente, aos mais frágeis. Recordo uma história, de uma reunião recente com sindicatos e que já aqui reiterei, em diversas circunstâncias: na altura, falava-se da abertura das escolas durante a pandemia e dizia-se — muitos dos Srs. Deputados se recordarão — que era ali a única refeição quente daquelas criança. Verdade, uma triste verdade! Também lutámos pela abertura das escolas, mas não foi só pelas refeições quentes. Uma escola não é somente um refeitório, uma creche não é somente um sítio onde se mudam fraldas, tal como uma rede de creches não é uma rede de assistência à mulher. A criança é, e deve ser, o centro nevrálgico a partir do qual se devem potenciar as respostas e o desenvolvimento. E poderia estar aqui, todo este tempo, com referências académicas, estudos e políticas públicas com resultados consensuais, mas vou deixar apenas uma. Em maio de 2009, o Conselho da União Europeia adotou uma recomendação sobre os sistemas de educação e de acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, os chamados EAPI (Educação e Acolhimento na Primeira Infância), que reconhece os benefícios de participação nestes serviços para todas as crianças, especialmente as provenientes de meios mais desfavorecidos. Sim, Srs. Deputados, esta visão reduz o risco de pobreza e de exclusão social. Sim, estamos, de novo, a falar de direitos das crianças! E sim, estamos, de novo, em Plenário, a falar de temas que afetam a mobilidade social. Para a semana, teremos mais pontos importantes que a Iniciativa Liberal apresentará, desde o Provedor da Criança a soluções concretas para vagas em creches; e teremos também, através da Comissão da Educação, uma riquíssima conferência sobre a primeira infância, com investigadores e instituições que estão no terreno. Devemos obrigar-nos a pensar. Mas só a pensar, ou mais? Temos de ir além das palavras, temos de transformar as intenções em ações. Não podemos, apenas, falar sobre a importância da primeira infância, falar sobre os direitos das crianças e indignar-nos perante a pobreza. O que temos, nesta Casa, é de ter um impacto significativo na vida das pessoas e das crianças, nas aprendizagens, no estímulo; e nunca numa visão redutora, assistencialista ou meramente cuidadora. Podemos ter um conceito de mais liberdade, de mais flexibilidade, de um papel mais ativo da comunidade, de soluções mais flexíveis e integradas com as famílias, nunca descurando a promoção da educação e nunca, mas nunca, descurando os direitos, liberdades e garantias. Termino, com o seguinte: não basta dizer que as crianças são detentoras de direitos e não basta dizer que as crianças são o futuro da nossa sociedade, tal como não basta dizer que temos de dignificar os docentes e não-docentes ou dizer que assinamos cartas universais ou convenções de direitos. Precisamos, sim, de ser agentes de mudança, porque, para muitos, vamos tarde, mas, para muitos mais, ainda vamos a tempo. [[Aplausos da IL.]]
A Mesa regista cinco inscrições para pedir esclarecimentos. Como é que a Sr.ª Deputada pretende responder?
Um grupo de três e outro de dois, Sr. Presidente.
Muito bem. Sendo assim, para formular o primeiro pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Castro, o Chega saúda a preocupação da Iniciativa Liberal com a primeira infância, mas há uma grande diferença entre o Chega e a IL nesta matéria. Para nós, todo o dinheiro gasto pelo Estado no apoio à infância, à família e à natalidade é um investimento, nunca uma despesa. [[Muito bem!]]
Um país onde o inverno demográfico aumenta continuamente é um país condenado a desaparecer. Sr.ª Deputada, ver a Iniciativa Liberal promover a ideologia de género e a agenda LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgéneros) globalista e a votar contra as medidas, propostas pelo Chega, de apoio à natalidade e à família mostra, claramente, que a IL não se preocupa verdadeiramente com as crianças. [[Aplausos do CH.]] E deixo-lhe a pergunta: está a IL disponível para virar a página e, nesta Assembleia, juntar-se ao Chega na defesa das nossas crianças e famílias, e, assim, criarmos uma frente contra a extrema-esquerda, para que deixem as crianças em paz? [[Aplausos do CH.]]
Para pedir esclarecimentos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Cristina Mendes da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Castro, cumprimento-a de uma forma especial e dou-lhe os parabéns pelo tema da sua declaração política. Este tema é, realmente, muito importante. O real superior interesse da criança é um tema que nos deve mover a todos, não só porque são os mais frágeis dos mais frágeis, mas porque representam a humanidade e a inocência do ser humano. O melhor ser humano que existe é, sempre, a criança.
Inocência essa que vocês estragam!
Acredito que a Sr.ª Deputada também acredite no mesmo que eu e que goste de ouvir o que estou a dizer, porque, senão, também não interrompia com essa facilidade. Em relação à declaração política, tenho duas questões a fazer. Uma vez que a Iniciativa Liberal está tão preocupada com as questões da rede de creches, pergunto: porque é que a Iniciativa Liberal foi o único grupo parlamentar que votou contra a rede de creches que o Partido Socialista fez aprovar neste Hemiciclo? Aliás, acho que até usaram uma frase bastante infeliz, que passo a citar: «É que de pequenino não se torce só o pepino, também se torce esta mania de que o Estado tem de prestar todos os serviços públicos, com isto, impedindo que a base de uma sociedade livre se fortaleça.» Ora, neste caso, pergunto o que é que fariam se não fosse o Estado ter a tal rede de creches, de ensino pré-escolar e de ensino e de educação em Portugal, uma vez que temos por base a nossa educação pública. Depois, fazia-lhe uma segunda pergunta. Neste momento, o Partido Socialista tem um conjunto de prioridades — e as crianças são a nossa prioridade; políticas públicas que dão prioridade aos serviços mínimos sociais, mas também ao Estado social e aos investimentos nas famílias, que são, também, dirigidos às crianças.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Mesmo para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que, por exemplo, em 2023, o investimento nas crianças foi de mais de 740 milhões de euros, com o reforço do abono de família, o seu alargamento ao 3.º escalão, a Garantia para a Infância — só mais um bocadinho, Sr. Presidente —, o alargamento da rede de creches e a gratuitidade, a que a Sr.ª Deputada não se referiu.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, em 2024, as creches no nosso País serão, na sua totalidade, gratuitas.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Termino mesmo, Sr. Presidente, com esta pergunta à Sr.ª Deputada: não acha importante o caminho que o Partido Socialista tem trilhado no real superior interesse das crianças do nosso País? Muito obrigada e peço desculpa, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Castro, muito obrigado por ter trazido este tema, que é verdadeiramente importante, a debate. Aliás, devo — e, se me permite, Sr.ª Deputada, quase me atrevo — a concordar consigo num aspeto: é que não se falou da gratuitidade das creches, mas é muito importante falar. Só que não é na sua perspetiva! A Sr.ª Deputada apresenta aqui uma perspetiva sobre a gratuitidade das creches que é completamente diferente da realidade. Estamos a falar de pais que têm uma creche ao seu lado, a 1 km ou 2 km, e que, pelo facto de os senhores terem recusado uma análise freguesia a freguesia — é feita uma análise concelho a concelho —, em vez de os filhos irem para uma creche que está a 1 km, têm de percorrer 20 km ou 30 km! [[Muito bem!]]
É ver o copo meio cheio.
Estamos a falar de um programa, que os senhores fizeram, em que os funcionários de creches, que têm uma creche para os seus filhos mesmo ao lado do emprego, vão percorrer 20 km ou 30 km para deixar a sua criança e depois voltam para trabalhar na sua creche. [[Protestos dos Deputados do Joana Lima e Nelson Brito.]]
É verdade!
Estamos a falar de um programa onde os senhores têm pedidos de licenciamento de creches, que demoram dois anos a fazer, e não licenciam! No entanto, a Sr.ª Deputada poderá também lembrar-se de uma coisa: quantas vagas é que estão abertas para as crianças?
Para si, zero!
Sr.ª Deputada, das 118 000 que estão na Carta Social, sabe quantas é que os senhores aumentaram? Zero! [[Aplausos do PSD.]]
A vossa promessa dos 20 000 lugares, neste momento, traduz-se em zero. [[Protestos do Deputado do PS Tiago Brandão Rodrigues.]] Sr.ª Deputada, acho que, de facto, é preciso perguntar, e talvez a Sr.ª Deputada da Iniciativa Liberal consiga ajudar: quantas vagas é que estão, ou não, abertas? São zero!
A pergunta não é para aqui, é para a Iniciativa Liberal!
Está ali uma voz forte, do Sr. Deputado do Partido Socialista, mas digo-lhe uma coisa: dirija essa sua voz, e materialize, para as famílias!
Muito bem!
Porque a realidade que os senhores aqui pintam é muito diferente da realidade do País, que as famílias sentem. Aquilo que os senhores utilizaram como promessa eleitoral para chegar até às eleições, essa mesma porta de promessa eleitoral, vai ser a vossa porta de saída! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Vai ser a porta de saída do Governo, com a desilusão que vocês provocam às famílias!
A pergunta é para outra bancada!
Portanto, Sr.ª Deputada Carla Castro, para terminar: não acha que as famílias estão profundamente desiludidas, com as deceções que este Governo lhes deu face ao que lhes prometeu? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados pelas perguntas, todas elas pertinentes. Começando por responder à questão sobre se as famílias não se sentem enganadas, evidentemente que sim, mas, ao mesmo tempo, as famílias sabem bem o que é a realidade. Por exemplo, a Sr.ª Deputada do Partido Socialista fala de uma resposta do Estado como se houvesse uma rede pública de creches, quando ela é inexistente.
Mas há uma rede! Vai fechar as IPSS (instituições particulares de solidariedade social)? É que 75 % das vagas são em IPSS!
As IPSS não são públicas!
Portanto, a falta de noção sobre o que é efetivamente a resposta das creches é notória até na intervenção.
Diga lá onde é que vai fechar IPSS!
Aliás, isto não é novidade. A conceção de público, privado…
Diga lá onde é que as vai fechar!
Agora tem de ouvir a resposta, Sr.ª Deputada.
Convém.
Só um momento, só um momento.
É que as respostas, às vezes, não convêm.
Só um momento, Sr.ª Deputada Carla Castro, vamos deixar serenar o Plenário. [[Pausa.]] V. Ex.ª queira prosseguir.
Entendo que, às vezes, as respostas não convêm, mas é a realidade. A conceção de público, privado e social, em conjunto, é algo que, obviamente, não existe em relação às creches. [[Protestos da Deputada do PS Cristina Mendes da Silva.]] E há uma incapacidade tão grande, que já foi aqui falada pelo Sr. Deputado do PSD, em temas tão gritantes como, por exemplo, poder haver uma escola na rua seguinte, mas, porque é privada, não se pode ter acesso ao dito programa da gratuitidade geral, global, que afinal não o é.
Vocês mandavam tudo fora e faziam tudo de novo!
No entanto, há medidas importantes. Mas, volto a dizer, não é possível estar satisfeito quando, praticamente, uma em cada quatro crianças, em Portugal, está em situação de pobreza. Não pode haver qualquer sossego. Nem quando a taxa de cobertura das creches, dependendo da forma como se calculam os indicadores — que é outro problema dos dados em Portugal —, varia entre os 40 % e os 50 % —, o que é manifestamente insuficiente. Mais uma vez, quem pode beneficiar mais? Obviamente, quem tem capacidade económica, quer se queira quer não. Porque, afinal, a gratuitidade não funciona assim tão bem; os privados, afinal, não podem… Há muitos «se», «se», «se» e, obviamente, beneficiam sempre aqueles que têm maior capacidade aquisitiva. Gostaria de me dirigir ao Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega, que diz, e bem, que há uma grande diferença entre o Chega e a Iniciativa Liberal. Queria sintetizá-la, se calhar, em dois temas: para já, de um ponto de vista da componente da demografia, que é um tema que, obviamente, nos preocupa muito, estamos em pontos diametralmente opostos na conceção, por exemplo, do papel da imigração; e outro ponto onde também estamos em oposição é no conceito de «defesa da família».
É! Nós defendemos, vocês atacam!
É que nós defendemos, efetivamente, a família, mas também consideramos que há diferentes conceitos de família, e isso, para nós, é um direito, liberdade e garantia pelo qual não deixamos de lutar. [[Aplausos da IL.]]
As crianças têm direito a um pai e a uma mãe! O arco-íris não é uma família!
Prosseguimos com os pedidos de esclarecimento. Agora, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, registo que a Iniciativa Liberal abandonou o slogan «Deixem as crianças em paz».
Qual é o mal do slogan?
Ainda há pouco tempo o usavam no Twitter para defender o direito de pais a obrigarem os seus filhos a não frequentarem as aulas de cidadania.
Depende do dia!
Entendo que haja setores da nossa sociedade que achem horrível que as crianças possam ser expostas a coisas como a igualdade de género. Isso não batia era certo com o discurso que a Iniciativa Liberal fazia sobre a igualdade de género — registo.
Pornografia!
Sobre a própria igualdade de género, a Sr.ª Deputada levantou uma questão que acho que é prévia à questão da primeira infância e acerca da qual eu queria registar o seguinte: o Bloco de Esquerda não considera que os serviços públicos sejam assistencialismo, nem, em particular, assistencialismo às mulheres, embora saibamos que a carga dos cuidados na família e na sociedade ainda cabe às mulheres. Mas o nosso objetivo é que essa carga seja distribuída pelos géneros e que se combata o papel de submissão das mulheres. No entanto, sabemos que os serviços públicos, enquanto redistribuidores de riqueza, terão, obviamente, um impacto de género e que todos os serviços que estejam relacionados com os cuidados terão esse impacto brutal de género, que é o de libertar as mulheres do encargo com o cuidado de crianças e idosos, cuidados pelos quais, muitas vezes, o Estado se deveria responsabilizar. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Coisa diferente é que consideremos que a inclusão da primeira infância na Lei de Bases da Educação não deva acontecer. Já o defendíamos quando a IL chegou ao Parlamento, e saudamos que possamos ser mais a defendê-lo. Defendemos e não deixaremos de defender a perspetiva de que as crianças são sujeitos e titulares de direitos, e que têm direito a cuidados pedagógicos, educativos, didáticos desde a primeira infância. Estamos de acordo que a intervenção precoce só será realmente eficaz quando estiver a cargo do Ministério da Educação, e não encarada como o problema social de saber onde é que se deixam os filhos.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Se a encararmos como o problema social de saber onde é que se deixam os filhos, nesse caso, encararemos a resposta como um depósito de crianças, e não queremos que seja assim. Termino, dizendo o seguinte: no pré-escolar, a universalização só foi possível graças a uma rede pública. Nas creches, neste momento, nem uma câmara é autorizada a abrir uma creche, porque é uma entidade pública. O que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é se está de acordo que uma entidade pública não possa abrir uma creche em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, agradeço à Deputada Carla Castro por ter levantado esta questão. De resto, trabalhamos, justamente, na preparação da conferência que mencionou, e é um trabalho claramente meritório. Menciona vários aspetos com os quais, do ponto de vista filosófico e ideológico, estamos totalmente de acordo: a tese de que deve haver uma rede de creches com uma cobertura efetiva e universal; a tese de que essa rede de creches deve contribuir para uma efetiva tolerância à diferença e à inclusão; intolerância para com a pobreza e que essa rede de creches, ou seja, a prestação de serviços à primeira infância, deve, obviamente, reduzir o risco de pobreza e de exclusão social. Então, estará de acordo connosco: é uma rede pública de creches que é necessária. Um Estado de bem-estar social e democrático como o nosso — cento e tal anos depois de ter criado uma rede pública de educação e quarenta e tal anos depois de ter criado um Serviço Nacional de Saúde — não pode continuar a imaginar um País no qual, permanentemente, continuamos com a tese de que, no que diz respeito à primeira infância, o Estado não deve ter competências; que deve é planificar a atribuição de apoios, a partir de protocolos e outras operações relativamente complicadas, em muitos casos, a IPSS ou a outro tipo de entidades. Sabemos que, hoje, a realidade é feita da presença esmagadora das IPSS na prestação de cuidados nesta área, mas, justamente — e agora refiro-me àquilo que lhe perguntou, ou comentou, a Deputada do Partido Socialista —, nós somos favoráveis a uma rede de creches públicas efetiva. Efetiva! A rede de creches das IPSS não é uma rede pública,…
Exatamente!
… é uma rede apoiada pelo Estado, mas não é pública. E, Sr.ª Deputada Carla Castro, onde há — nem sempre, seguramente, mas tendencialmente — uma visão assistencialista é, justamente, nas IPSS. Exatamente como aconteceu na democrática e histórica construção do Estado de bem-estar social, do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, entendemos que é uma rede de creches pública que deve ser feita. Quanto a isso, no PCP, estamos muito à vontade. Fomos os primeiros a propor a gratuidade e, desde sempre, evidentemente, uma rede de creches pública.
É verdade!
Tem de concluir Sr. Deputado.
Concluo Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Carla Castro, tenho é pena de que a Iniciativa Liberal, juntamente com o Partido Socialista, tenha votado contra a nossa proposta nesse mesmo sentido. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, de novo, agradeço as perguntas. Efetivamente, não concordamos em que haja uma visão única de rede pública de creches. Insisto: há uma conjugação de público, privado e setor social e, tanto na educação como na saúde, defendemos uma dissociação entre a necessidade efetiva, o prestador, o financiador; as entidades não têm de ser as mesmas. Mas em muitos projetos em concreto, quando vamos ver ao detalhe, o que está por trás é essa conceção. A Sr.ª Deputada Joana Mortágua, perguntou, nomeadamente em relação ao poder local, com um exemplo concreto, qual seria o problema de uma autarquia abrir uma creche. Não vemos problema nenhum, em concreto.
O problema é que a Segurança Social financia.
A questão é que a única solução não pode e não deve ser essa. Aliás, o Estado não é bom senhorio, o Estado não é bom construtor, o Estado nem tem sido capaz de prover uma rede de creches,…
O Estado tem de oferecer educação!
… não tem dado capacidade ao alojamento estudantil universitário e, portanto, falha clamorosamente.
O Estado representa-nos a todos.
Os privados são, efetivamente, melhores a fazê-lo e a conjugação com o setor social funciona melhor. Mas há uma coisa que também quero esclarecer, ainda em relação à intervenção do Bloco de Esquerda: a universalidade não significa obrigatoriedade, são coisas diferentes. Portanto, aquilo que defendemos, nomeadamente do 0 aos 3 anos, é, garantidamente, uma universalidade, e não a obrigatoriedade — temas que são bastante importantes. Acabamos, na essência, por concordar que, quer nas orientações pedagógicas, quer no facto de estar sob a alçada da Segurança Social, a tónica de desenvolvimento não é a primordial. E, quer seja enquanto ser detentor de direitos, quer seja enquanto promoção de indivíduo, essa deveria ser, em nossa opinião, a privilegiada. [[Aplausos da IL.]]
Para uma declaração política, passamos para o Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, V. Ex.ª pretende usar da palavra invocando que figura regimental?
As condições de trabalho, de uma forma simples.
Qual é, exatamente, a figura regimental?
Interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada. É só para que fique no registo, assim fica tudo mais organizado. Não é um exercício punitivo da parte do Presidente da Mesa, é mesmo só para que as coisas fiquem mais claras para as pessoas que vão ter a responsabilidade de fazer a ata da nossa reunião.
Com certeza, Sr. Presidente.
Tenha a bondade, Sr.ª Deputada.
Gostaria de pedir para que fosse distribuído aos grupos parlamentares este mapa do Eurostat (European Statistics), de 2020, que demonstra a taxa de cobertura de creches em Portugal. A oradora exibiu o documento que mencionou. A nível da União Europeia, Portugal situa-se no 7.º lugar quanto à taxa de cobertura de creches.
Sr.ª Deputada, muito bem, não tinha necessidade de esclarecer, agora, o teor documento. O documento é público e está, com certeza, ao alcance de todas as Sr.as e Srs. Deputados,…
Pelos vistos, não.
… mas, de qualquer maneira reiteramos a distribuição do documento. Faça-o chegar à Mesa, que nós fá-lo-emos distribuir, Sr.ª Deputada. Assim sendo, vamos ouvir a declaração política da Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro reafirmou que não vê nenhuma ilegalidade na atuação do SIS naquilo em que o próprio considera ter sido o roubo de um computador no Ministério das Infraestruturas. É grave não ver, ou dizer que não se vê, a ilegalidade de uma intervenção que extravasa, claramente, as atribuições do SIS. É péssimo insistir em não ver isso e, pura e simplesmente, não retirar nenhuma consequência do sucedido. Mais grave seria se, no fim de contas, ficasse tudo na mesma. E é isso que veremos quando a proposta do PCP, para permitir uma real fiscalização do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa) pelo Parlamento, for discutida e votada. Mas essa não é a única coisa grave que o Sr. Primeiro-Ministro não vê. Depois do debate a que ontem assistimos, é incontornável perguntar: o Governo não vê que o quadro que pinta não bate certo com a vida das pessoas deste País? Não vê que quando se regozija com o défice, a dívida, o crescimento económico, e se autoelogia, fica a faltar explicar porque é que, então, a vida se dificulta, a cada dia, para a generalidade dos trabalhadores? O entusiasmo com a «notável performance da economia portuguesa, que ainda não se traduz no bolso dos portugueses» é a nova forma de dizer que «a vida das pessoas está pior, mas o País está muito melhor». A primeira frase é de um ministro do atual Governo, a outra é de Luís Montenegro, nos tempos do Governo PSD/CDS, confirmando que, no essencial, o PS e os partidos à sua direita convergem na ideia de uma economia ao serviço da acumulação de lucros e de submissão à União Europeia. Não admira que tenham de esticar, de fazer render o mais possível todos os casos que o Governo oferece de bandeja, uma vez que, se assim não fosse, não teriam, de facto, nada para dizer. Não há bate-boca que disfarce a cumplicidade nas opções de fundo ao serviço dos grupos económicos e financeiros. O PS não responde aos problemas do País, nem o PSD, o Chega, a Iniciativa Liberal e o CDS representam uma alternativa, e isso é comprovável. A habitação é um problema dramático. Milhares de famílias estão a ver a prestação multiplicar-se em centenas de euros, e outros tantos não conseguem pagar a renda. O PCP avançou com medidas de proteção da habitação, entre elas a de pôr os lucros da banca a suportar os aumentos das taxas de juro, mas teve os votos contra do PS, do PSD e da Iniciativa Liberal e as abstenções do Chega e do PAN. Têm soluções reais? Nenhuma. E, entretanto, os maiores bancos portugueses preparam-se para entregar aos seus acionistas 1,15 mil milhões de euros em dividendos. O custo de vida está incomportável, com as pessoas a cortar na alimentação em face dos preços especulativos. Lá convergiu o Governo no IVA zero, sabendo perfeitamente que, sem controlo de preços, isso seria apenas uma transferência direta de receita para os grupos da grande distribuição. O PCP apresentou uma proposta de controlo dos preços de bens alimentares essenciais que esbarrou nos votos contra do PS, do PSD, do Chega e da Iniciativa Liberal. O resultado? Uma grande fatia dos salários e das pensões continua a ficar no supermercado, para que a Sonae lucre 26 milhões de euros e a Jerónimo Martins lucre 140 milhões, só no primeiro trimestre deste ano.
Nem mais!
Falemos de pensões: quantos reformados não escolhem entre a comida e os medicamentos? O Governo foi agora forçado a fazer um aumento, que, pela lei, deveria ter feito em janeiro. O que se exigia agora era um aumento intercalar de 9,1 %, no mínimo de 60 €, mas essa proposta foi também chumbada. Fale-se de salários: os resultados económicos anunciados não estão a impedir os trabalhadores de empobrecer. Há 3 milhões de trabalhadores, em Portugal, que recebem menos de 1000 € brutos por mês. O Governo, depois de andar a dizer que não se podia aumentar salários, para não causar a tal espiral inflacionista, agora, diz que aconselha as empresas a aumentar salários. Só que não basta aconselhar! Nem há o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, uma vez mais, graças aos votos do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega; nem o aumento geral dos salários; nem estímulo à contratação coletiva; nem valorização dos salários da Administração Pública. O que vemos é a riqueza cada vez mais concentrada, a traduzir-se em lucros obscenos à custa de trabalhadores explorados, mal pagos e exaustos. É essa economia que o Governo, o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal, o Chega e o CDS defendem. É essa economia, a da exploração, que vai de vento em popa. Diz o Governo que este é o tempo do trabalho digno. Que o digam os trabalhadores da Dan Cake, que estão hoje em luta por salários dignos; os trabalhadores dos bares da CP (Comboios de Portugal), que estiveram durante meses sem receber, com a complacência do Governo; os trabalhadores do Lidl, prejudicados por fazerem uso dos direitos de maternidade e paternidade; ou os dirigentes sindicais, perseguidos em várias empresas neste País. Que o digam todos aqueles que lutam, ao dia de hoje — e não são poucos —, para o seu trabalho ser respeitado, reconhecido e pago condignamente. O PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega recusam-no, como recusaram os reforços dos direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, ou na limitação do recurso ao trabalho temporário, propostos pelo PCP. Srs. Deputados, enquanto alguns nem conseguem conter o entusiasmo que os rocambolescos episódios do Governo lhes provocam, as pessoas estão, em muitos casos, a viver situações de verdadeira aflição. Os jovens, esses, não conseguem fazer a sua vida neste País e são obrigados a emigrar. O Governo acena com os seus resultados enquanto rejeita medidas de justiça, que redistribuam riqueza para quem a produz e que belisquem, nem que seja, os grandes interesses económicos. Tendo todos os meios para o fazer, o Governo não resolve o problema da saúde, permite que fechem serviços e que haja 1 milhão e 600 mil portugueses sem médico de família. Fazem-se declarações de amor ao SNS, mas para o defender é preciso fixar profissionais, enfermeiros, médicos, auxiliares, técnicos; não é fazendo o favor, aos grupos do negócio da saúde, de o deixar definhar, recusando, juntamente com o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal, as propostas do PCP. Permite-se que a escola pública fique sem professores, quando estes apenas exigem respeito pela profissão. Em vez disso, o Governo puxa pela imaginação de forma a contornar as reivindicações dos professores e não repor o tempo de serviço prestado. Porque não resolve o problema dos estudantes do ensino superior, avançando de uma vez por todas com a construção de residências públicas, utilizando o património imobiliário público, como propõe o PCP? Porque não trata de dar os meios à justiça para que esta funcione, reconhecendo também os seus profissionais? A justiça espera e desespera pela ação do Governo, e esta política destrói a saúde, a educação, os serviços públicos; prejudica os pequenos produtores e empresários, os utentes, os jovens, os menos jovens, todos os que vivem do seu trabalho, neste País. Esta política só serve os mesmos de sempre, protege o lucro de uns poucos enquanto sacrifica a larga maioria. É esta política que impede o País de avançar, de trilhar um caminho alternativo de desenvolvimento e de justiça social. O País empobrece enquanto o Governo vem aqui acenar com resultados económicos que ninguém vê na sua vida. Mas não tem de ser assim, e não será. Bem podem o Governo e os que com ele convergem continuar a insistir na política de direita, que a necessidade de mudança e de uma vida justa falará sempre mais alto.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Para terminar, Sr. Presidente, a maior cegueira é mesmo a de viver num mundo onde se tenha acabado a esperança, mas ela aí está: há esperança e confiança; há uma política alternativa vinculada aos valores de Abril, cumprindo a Constituição; há caminho para andar; há um País soberano e desenvolvido a construir; e há um mundo melhor a alcançar. Estamos cá para isso! [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como é que a Sr.ª Deputada pretende responder?
Primeiro, a um conjunto de três e, depois, aos restantes dois.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Sendo assim, para um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Alma Rivera, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, queria saudar o tema que nos traz hoje, não em tom de cortesia, mas de forma efetiva, para que possamos fazer, um pouco, o rescaldo do debate que ocorreu ontem com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Queria reforçar que Portugal nunca, como agora, teve tanto dinheiro da União Europeia à sua disposição e nunca, como hoje, teve uma carga fiscal que reforçasse de forma tão significativa o dinheiro do Estado, o que significa que o Partido Socialista e o Governo têm ao seu alcance um conjunto de condições e de meios para atuar, para fazer algo pelas pessoas. [[Protestos dos Deputados do PS Joana Lima e Nelson Brito.]] Queria, agora, abrir um pequeno parêntesis e fazer um pouco de justiça — que penso que, nunca, ninguém da bancada do PSD fez — à bancada do PCP. Nos sete anos da geringonça, esta esteve a governar Portugal em conjunto com o Partido Socialista e, mal ou bem, concorde-se ou não com as políticas, pelo menos, alguma coisa se fazia, sendo que com muitas dessas coisas o PSD não concordava. Mas aquilo a que ontem assistimos — principalmente, da parte da Sr.ª Deputada Joana Lima, que está neste Plenário —, foi a que havia uma família de Marco de Canaveses que vivia num País cor-de-rosa, onde tudo era perfeição, e a quem, no final do mês, no final do ano, sobrava dinheiro para fazer não se sabe bem o quê.
Férias nas Caraíbas!
Quando cheguei a casa, confesso-vos, privei com um grupo de amigos — e termino já, Sr. Presidente — que me perguntava «em que país é que aquela Sr.ª Deputada vive». [[Aplausos do PSD.]]
Num em que há apoios sociais!
Cheguei a uma conclusão…
Em que se acabou com os cortes!
O Sr. Deputado tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Cheguei à conclusão de que aquelas pessoas a quem a Sr.ª Deputada fazia referência, de certeza, faziam parte de alguma qualquer família do Partido Socialista. O orador exibiu cópia de uma capa da revista Sábado com o título «Quem são e quanto ganham os boys do PS que controlam 100 empresas». [[Aplausos do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada pediu a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada, mas que seja mesmo para uma interpelação à Mesa, porque se for para fazer diálogo cruzado com o Sr. Deputado João Moura terei de lhe tirar a palavra, Sr.ª Deputada.
Ah!…
Claro que sabe.
… mas muito obrigada pelo anúncio. Queria pedir ao Sr. Presidente o favor de fazer distribuir ao Sr. Deputado que acabou de usar da palavra a intervenção que ontem fiz. O Sr. Deputado afirmou que eu disse que sobrava dinheiro à família de Marco de Canaveses, quando eu nada disse.
Sim, Sr.ª Deputada.
Disse 4000 €!
Até disse o valor, 4000 €!
Portanto, Sr. Presidente, agradeço mesmo que isso seja feito, porque não foi isso que eu disse e quero que a verdade seja reposta. Em política, e sobretudo nesta Casa, não vale tudo! [[Aplausos do PS.]]
Como sabe, Sr.ª Deputada — somos Deputados nesta Casa há muitos anos —, tudo o que V. Ex.ª disse está rigorosamente registado na ata da sessão do dia de ontem. [[Risos do CH.]]
E na ARTV também.
Para pedir esclarecimentos, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, quando me calhou em sorte poder fazer as perguntas ao PCP, a determinada altura disseram-me, no gabinete, «então, estás a preparar já as perguntas?», ao que eu respondi: «Sim, faço já o apanhado do que eles vão dizer, porque é sempre a mesma coisa. Portanto, é para não perder absolutamente nada.» [[Risos do CH.]] Quando falamos da degradação das instituições, falamos de determinados partidos que, durante anos, alimentam a discórdia, partidos que alimentam sempre a luta entre o público e o privado; partidos que alimentam o ódio entre o investidor e o inquilino; partidos que alimentam o ódio entre o trabalhador e a entidade patronal, entre o rico e o pobre.
Muito bem!
São os impostos aplicados sobre quem trabalha, dando-se borlas a quem não faz absolutamente nada; são os anos de legislação laboral de esquerda, que acabam sempre por condenar a entidade patronal; é o princípio da igualdade aplicado num despedimento, seja ele num cabeleireiro ou numa grande superfície, não respeitando o princípio da equidade e sem perceber que o pequeno proprietário não tem a mesma capacidade do grande proprietário.
Bem lembrado!
Ao longo deste tempo todo, percebemos a degradação das instituições e sabíamos que hoje a conversa seria esta: dos trabalhadores, do único defensor dos trabalhadores contra o grande capital e do problema do capital. Sabíamos, claramente, que isto viria escrito. No entanto, quando cheguei aqui, tive a sorte, uma vez mais, de poder ouvir Diogo Pacheco de Amorim. E que honra partilhar a bancada com um homem com aquela sabedoria!… [[Aplausos do CH.]] Que honra poder ouvi-lo! E, pensei: «O Partido Comunista, hoje, vai depreender algo desta intervenção e vai mudar o discurso.» Diogo Pacheco de Amorim, inclusive, acabou por citar Álvaro Cunhal. Cheguei à fase final e pensei no que iria perguntar ao PCP. Existe uma dúvida que subsiste em toda a internet e que se tornou, inclusive, em algo que é…
Sr. Deputado, V. Ex.ª tem mesmo que fazer a pergunta.
Para terminar, deixo a pergunta, que é simples. Talvez nos consigam explicar, de uma vez por todas, para percebemos a degradação que determinados partidos vão fazendo às instituições: quando o Muro de Berlim caiu, para que lado correram as pessoas? [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] É uma pergunta que se faz tanto, na internet. Por fim, depois de ter visto as últimas sondagens em relação ao vosso partido e aos posicionamentos que têm tido, queria deixar-lhe uma citação de Álvaro Cunhal: «Até amanhã, camaradas!» [[Aplausos do CH.]]
Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz.
Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada Alma Rivera e todas as Sr.as e Srs. Deputados. Felicito a Sr.ª Deputada Alma Rivera pelo tema que nos traz, hoje, na sua declaração política. Muitas considerações já foram feitas, mas a que nos surpreende mais é, sem dúvida, a do PSD, do Sr. Deputado João Moura. Compreendemos que o PSD fique surpreso pelo facto de o PS governar, e governar bem. Sabemos que isso incomoda bastante o PSD, o que é de facto compreensível. No entanto, importa salientar que, em 2022, o Governo do Partido Socialista conseguiu injetar na economia, nas empresas e nas famílias, 6000 milhões de euros. E foi possível fazer isso porque tinha boas contas públicas.
Porque os portugueses pagam impostos!
Sabemos que, ao PSD, custa perceber, mas foi possível fazer isso porque o Governo tinha boas contas públicas. [[Aplausos do PS.]]
Quanto cobraram de impostos?!
Sabemos igualmente que, neste ano de 2023, por muito que também custe ao PSD, já foram injetados mais de 3000 milhões de euros na economia, nas empresas e nas famílias…
Foi na TAP!
… em medidas tão simples como sejam: a redução do IVA nos bens alimentares, como a Deputada Alma Rivera bem referiu; o apoio à produção agrícola; o reforço do subsídio de refeição; o aumento extraordinário dos trabalhadores da Administração Pública; ou o apoio a famílias mais vulneráveis — 580 milhões de euros. Além disso, há um dado muito importante de que ainda ninguém falou e que eu acho que é de extrema importância, sendo que a Sr.ª Deputada Alma Rivera não foi rigorosa quanto à sua abordagem. Trata-se do aumento intercalar das pensões, feito pelo Governo, que vai entrar em vigor a partir de junho e representa, este ano, 600 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Há um dado que importa sublinhar, Sr.ª Deputada. Como disse o Primeiro-Ministro, António Costa, nenhum pensionista terá perda do poder de compra em 2023. Importa ressalvar isto, e a Sr.ª Deputada Alma Rivera não pode excluir este dado.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
A pergunta que lhe vou fazer é se não é muito melhor esta política do Partido Socialista do que a que tivemos, antes de 2015,… [[Aplausos do PS.]] … de folha de papel ou de régua e esquadro, que todos bem conhecemos e de que não temos saudade? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas que foram feitas — as que foram, efetivamente, perguntas, naturalmente. Relativamente ao Sr. Deputado João Moura e à pergunta que nos fez, de facto, é verdade, temos condições excecionais para resolver problemas estruturais, para fazer investimentos que são estratégicos e necessários. Por isso é que não se compreende a recusa em resolver questões que são inadiáveis. O que não se fizer hoje — relativamente à justiça, à escola pública, à saúde — não se pode fazer amanhã. Cada dia em que não se resolve um problema, ele agrava-se, avoluma-se. E o Partido Socialista, até pela sua experiência, já deveria saber isso. Mas o PSD também deveria saber que, naquele tempo em que o PS não tinha maioria absoluta, entre 2015 e 2019, em que os votos do PSD realmente eram determinantes, falharam sempre.
Até tinham mais votos do que o PS, nessa altura! Lembram-se?
Falharam sempre, quando o PCP tentou fazer com que o PS respondesse aos problemas. Basta lembrar o episódio da fita que o Primeiro-Ministro fez a propósito da reposição do tempo de serviço dos professores e em que quem salvou o Governo foi, efetivamente, o PSD, que virou o bico ao prego. [[Protestos do Deputado do PSD João Moura.]] A verdade é que este Governo tem abdicado de 3200 milhões de euros de despesa que estava orçamentada e que não é executada. Um Governo com este tipo de execução não pode dizer que não tem condições para resolver os problemas.
É das «almofadas»!
Trata-se de um Governo que, a cada dia que passa, está a aprovar benefícios fiscais. É para os residentes não habituais, é para quem vender a casa ao banco, enfim, é para tudo e mais alguma coisa. Há para toda a gente, só não há medidas nem dinheiro para resolver as questões que tocam ao povo português. Portanto, achamos que o Partido Socialista não tem razão nenhuma nem tem nenhum subterfúgio que possa utilizar. Nem vale a pena continuar a reproduzir e a repetir, à exaustão, medidas que não foram, sequer, aprovadas pela vontade do Partido Socialista.
Exatamente!
A única coisa que o Partido Socialista tem, aos dias de hoje, para se regozijar e apresentar como medidas importantes são coisas como os passes sociais ou a reposição de rendimentos; enfim, tudo coisas que só foram feitas porque não tinha maioria, mas os portugueses sentem bem a diferença disso para esta maioria absoluta,…
Votaram, por isso!
… que é absolutamente inútil para os portugueses e para o desenvolvimento do País. Quanto ao que o Sr. Deputado Bruno Nunes aqui referiu, realmente, é verdade, dizemos e defendemos a mesma coisa em todo o lado. Não temos duas caras! Não dizemos hoje que apoiamos uma medida como o controle de preços, quando a chumbámos umas semanas antes, como fez o Chega.
Não é verdade!
Não dizemos que defendemos que a banca deve contribuir para aliviar o aumento das taxas de juros nas prestações às pessoas para, depois, fazermos uma proposta que é uma piada, que é de fazer de conta. Portanto, é verdade, o que o PCP diz, faz! E continua a repetir o que é justo, até ser necessário, e não de acordo com o que a comunicação social vai querendo transmitir. Sobre o que foi mencionado pelo Sr. Deputado José Rui Cruz, o Partido Socialista tem de entender que não faz favor nenhum em dar às pessoas o que é fruto do seu trabalho.
A Sr.ª Deputada tem mesmo de terminar!
Vou terminar, Sr. Presidente. Ora, as pensões e as reformas são fruto do trabalho e exige-se que correspondam, em primeiro lugar, aos compromissos assumidos com os reformados e pensionistas. Não estou apenas a falar de compromissos eleitorais, falo de compromissos legais. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] É que nem fazem frente ao aumento real do custo de vida. Uma pensão ou uma reforma são essencialmente absorvidas pelo aumento do custo dos bens essenciais.
Sr.ª Deputada, tem mesmo que terminar.
Com a sua tolerância, Sr. Presidente, termino já. Quando temos os preços de bens essenciais, como o arroz, a duplicar e aumentos de 40 % na carne, por exemplo, pode crer que esse aumento não consola ninguém. É preciso muito mais e, por isso, o PCP tinha uma proposta no sentido de reforçar o poder de compra dos pensionistas. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada tem mais dois pedidos de esclarecimento. Desde já, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, ouvi-a dizer aquilo que tem sido a cassete do PCP, ao longo dos anos,… [[Protestos dos Deputados do PCP João Dias e Paula Santos.]] … sempre a responsabilizar as empresas pelos baixos salários no País, por, supostamente, as empresas ficarem com o fruto do trabalho dos trabalhadores e isso justificar os baixos salários. Obviamente, isso não encontra justificação nas estatísticas, pois aquilo que as estatísticas dizem é que, em Portugal, a percentagem do PIB que vai para custos salariais está acima da média da União Europeia e apenas ligeiramente abaixo da média da zona euro. Até lhe digo mais, Sr.ª Deputada: mesmo que o vosso sonho se concretizasse e que todos os frutos do trabalho — 100 % dos frutos do trabalho, 100 % do PIB — fossem para os custos salariais, ainda assim, os trabalhadores portugueses teriam salários abaixo de outros países da União Europeia, tais como o Luxemburgo, a Holanda ou a Irlanda. Ou seja, mesmo que isso acontecesse, mesmo que — o que é ridículo! — 100 % do valor do PIB fosse para salários, ainda assim, os trabalhadores portugueses receberiam menos do que em muitos outros países da União Europeia. Ou seja, nós temos um problema de produtividade. É esse o nosso problema, é essa a principal razão para termos salários baixos. Mas eu dou-lhe uma novidade: há uma forma de aumentar salários, porque o INE (Instituto Nacional de Estatística) diz-nos que a produtividade do trabalho nas multinacionais é muito superior à produtividade de todas as outras empresas — é quase o dobro! Por isso, a remuneração dos trabalhadores, nas multinacionais, é também ela muito superior à das outras empresas.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Já vou concluir, Sr. Presidente. Aliás, nas multinacionais, a remuneração é cerca de 7000 € superior. Portanto, se queremos subir salários, temos de ser capazes de atrair multinacionais, de atrair grande capital. Neste sentido, qual é a vossa estratégia? Que políticas é que têm, então, para atrair capital e, portanto, subir salários? [[Aplausos da IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, relativamente à primeira nota da sua intervenção, obviamente que não poderemos deixar de acompanhar aquilo que se verificou relativamente ao SIS. Já tivemos oportunidade de dizer, ontem mesmo, que não estava dentro das suas atribuições, de acordo com a lei. Uma coisa ficou certa: a fiscalização que existe não está a funcionar e, portanto, mais mecanismos de fiscalização serão necessariamente importantes. Relativamente ao tema geral da sua declaração política, ela é muito relevante e, aliás, as várias intervenções da direita e do Partido Socialista revelam porque é que é tão relevante trazer estes temas a debate. Continuamos a ter uma contradição insanável por parte do Primeiro-Ministro e de todo o Governo. Ao mesmo tempo que dizem que os resultados económicos são muito positivos e que devem orgulhar o País, levando o País para frente, também dizem que não é possível aumentar salários, que não é possível aumentar pensões, que não é possível ir mais além no que toca à reposição de rendimentos, para fazer face àquilo que os trabalhadores e que os pensionistas já perderam nos últimos anos. Aquilo que tem sido aprovado, por parte do Governo, relativamente a aumentos salariais e aumentos de pensões, não chega para cobrir aquilo que já foi perdido por esses trabalhadores e por esses pensionistas. O problema está aí, efetivamente, e, na verdade, o Partido Socialista continua a não querer ver e a não querer admitir. Aliás, aquilo que tivemos com as pensões, no final do ano passado, foi uma ministra que deu números ao Parlamento, para justificar aquilo que fizeram às pensões, e, passados uns meses, verificou-se que eram números errados, que eram números falsos e, portanto, não havia qualquer justificação para aquele corte que se verificou em 2022. Portanto, a pergunta, Sr. Presidente, é, obviamente, bastante clara: não considera o Partido Comunista, ao contrário daquilo que disse o Partido Socialista, que, efetivamente, aquela que tem sido a política do Governo de maioria absoluta não responde concretamente às dificuldades da população, hoje em dia? [[Aplausos do BE.]]
Agora, para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, é evidente a convergência nas questões de fundo, nas questões que são estruturais. É por isso que se irritam, porque, de facto, denunciamos posições idênticas, nas votações,…
Exatamente!
… relativamente às questões de fundo: em relação à habitação, à saúde, aos preços, aos lucros intocáveis da banca, enquanto a maior parte da população sofre para pagar uma prestação.
Não foi isso que perguntei!
É por isso que não querem que se fale desses assuntos. Mas, Sr. Deputado, também tenho de lhe dizer o seguinte: para fazer gracinhas com os problemas reais que o PCP aqui traz,…
Gracinhas?!
… e que são sentidos pela generalidade da população, não são precisos dois grupos parlamentares.
Vocês é que andaram aqui anos com dois grupos!
Basta fazer um e, assim, até poupam tempo e energia a fazer exatamente o mesmo tipo de reparos, que em nada contribuem para a discussão de soluções para o País. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Enfim, sobre cassetes, julgo que estamos conversados. Relativamente à questão que a Sr.ª Deputada coloca, sobre estas convergências e as alternativas necessárias, aquilo que pensamos é que, hoje, estão reunidas as condições — até mais do que nunca, talvez — para responder. Mas não há só isso — há, também, uma necessidade urgente de responder. Não podemos assistir ao empobrecimento generalizado, ao adiar da vida de milhares de pessoas, de jovens e de famílias, só porque o Governo insiste que aquilo que mais interessa, essencialmente, é o défice, a dívida, e, enfim, o assumir de uma postura subserviente e de contas certas, perante a União Europeia. Isso é algo que, de facto, não é contestado pelos partidos à sua direita. Porém, também convém desmistificar um aspeto. Falando de redistribuição da riqueza, diria que já está criada a riqueza: a produtividade tem aumentado, o PIB aumenta desde o século passado, mas o que não aumenta são os salários, e é por isso que, hoje, temos uma concentração de riqueza que é uma coisa abominável e que significa a deterioração das condições de vida da população. Os trabalhadores sabem bem que, para quem lucra com o seu trabalho — para o patronato —, há sempre razões impreteríveis para não aumentar salários.
Exatamente!
E os seus representantes no Parlamento também têm sempre razões: é a crise das dívidas, é a troica, é a covid, é a guerra — haverá sempre mil e um motivos!
As alterações climáticas!…
O que não há, efetivamente, é um compromisso com os interesses da generalidade da população, mas antes um compromisso com os interesses económicos e financeiros, que os impede de poder falar e os impede de realmente fazer oposição a essa apropriação de riqueza. O que não há é vontade de resolver verdadeiramente os problemas. Muitas vezes, também falta alguma contenção na maneira como se favorecem, de forma absolutamente descarada, interesses que são alheios à generalidade do povo português, que são alheios aos trabalhadores, que são alheios à juventude,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… que são alheios aos reformados, aos pensionistas, aos setores profissionais, aos serviços públicos — são interesses que apenas servem uns poucos, e que muitos, aqui, gostam de defender. [[Aplausos do PCP.]]
Vai agora usar da palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas declarações políticas de hoje, trazemos a debate o tema da economia circular e a sua importância como política pública de combate à poluição e, consequentemente, às alterações climáticas. No final do dia de hoje, os cidadãos europeus, com o contributo dos portugueses, terão gerado cerca de 223 000 embalagens, ou seja, quase 10 000 embalagens por hora. O fabrico de embalagens é um dos principais destinos de materiais extraídos, sendo que 40 % dos plásticos e 50 % do papel são dirigidos, precisamente, para a produção de embalagens no espaço da União Europeia. Se nada for feito, esta grande quantidade de resíduos de embalagens que já são produzidos vai continuar a aumentar, correspondendo a um crescimento cujas piores previsões dizem que pode vir a ser, num prazo de 7 anos, de 20 % para as embalagens de papel e de 46 % para os plásticos, algo que está em total contraciclo com os objetivos que assumimos e com o próprio relógio do clima. Ainda que esteja a vista um novo regulamento sobre embalagens, a atual situação não pode deixar de nos preocupar, até porque, apesar dos objetivos serem meritórios, o maior problema reside sempre no fazer sair as alterações do papel e pô-las em prática. E, neste ponto, Portugal coloca-se ao lado dos piores exemplos, na medida em que parece cada vez mais afastado e em maiores dificuldades para dar cumprimento às metas de reciclagem, correndo sérios riscos de falhar a meta dentro de um ano e meio. Ao ritmo a que a produção de resíduos tem evoluído, Portugal continua a falhar, ao não apostar, efetivamente, por um lado, num plano de prevenção de resíduos, que, aliás, deveria constituir a base da estratégia de resíduos, e, por outro lado, em sistemas de incentivo à reutilização ou à recolha para a reciclagem, já para não falar no que nos atrevemos a chamar de subinvestimento na economia circular. Por isso, ficamos perplexos quando o Governo vem apregoar este ou aquele plano para tecer autoelogios junto das instâncias europeias, quanto a uma performance que só mesmo o Governo pode fazer de conta ser boa, já que os indicadores e as organizações não-governamentais do ambiente, na verdade, mostram o estado crítico da nossa prestação. No entanto, esse mesmo Governo, e o partido da maioria absoluta que o suporta, travam propostas como as que o PAN tem trazido aqui, à Assembleia, por exemplo, no Orçamento do Estado, para a eliminação da «sobreembalagem» ou, até mesmo, a obsolescência programada. Aliás, veja-se que este Governo, inexplicavelmente, tem tardado em implementar um sistema de depósito com retorno, a nível nacional — uma figura prevista há quatro anos. Certo é que, por cada minuto que o sistema de depósito não é implementado em Portugal, 2700 embalagens, só de bebida, acabam ou incineradas, ou em aterros — que já estão a rebentar, muito além da sua capacidade —, ou até mesmo no ambiente, pondo em causa a saúde dos ecossistemas terrestres e marinhos, poluindo os oceanos, afetando a biodiversidade e — não tenhamos ilusões! — a nossa própria saúde. No inquérito recentemente divulgado pelas associações ZERO — Associação Sistema Terrestre Sustentável, Sciaena e WWF (World Wide Fund for Nature), em relação à opinião dos portugueses, verificou-se, no entanto, que, precisamente, mais de 90 % dos inqueridos é favorável à introdução de um sistema generalizado de tara recuperável e 86,5 % concorda que este sistema deve incluir todo o tipo de garrafas e latas, sejam elas de plástico, metal ou vidro, mostrando, assim, que estão disponíveis para contribuir para o combate a este flagelo. Porém, o subinvestimento na proteção ambiental está à vista e a deixar-nos para trás em matéria de gestão de resíduos e de implementação da economia circular. Também continuamos atrasados na generalização progressiva dos sistemas do tipo pay as you throw (PAYT), que além de serem mais justos do que a atual e dominante indexação dos custos da gestão de resíduos à fatura da água, poderiam constituir um incentivo direto à redução de resíduos, redução esta que, por parte dos especialistas, inclusivamente, tem constituído um apelo generalizado. Mas não só tal não sucede como, em 2020, três quartos dos municípios não recuperaram totalmente os custos da prestação de serviços de resíduos através das tarifas cobradas aos consumidores, relembrando que as taxas de resíduos estão incluídas na conta da água. E é assim que, precisamente, segundo dados de 2020, o País gerou mais resíduos urbanos per capita do que a média europeia, ficando entre os países com as taxas mais elevadas de deposição em aterro. Também estamos a falhar na maior parte das metas de resíduos e em quase todos os fluxos específicos que deveriam existir, sejam de embalagens usadas, de pilhas, de baterias, ou resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, conhecidos como REEE. Aliás, no caso dos REEE, em 2021, as entidades gestoras recolheram apenas 14,5 % destes resíduos, quando as suas licenças, emitidas pelo Estado, obrigavam a recolher 65 %, uma meta da qual estamos bem distantes. As razões do colapso do sistema de gestão dos REEE são várias e são conhecidas, tendo sido reportadas recentemente, na Comissão de Ambiente: o subfinanciamento do sistema de gestão pelos produtores dos equipamentos, num défice de 50 milhões de euros por ano; a insuficiente penalização, através da Taxa de Gestão de Resíduos, do incumprimento das metas de recolha estabelecidas às entidades; o incumprimento do setor do comércio e distribuição da sua obrigação de recolha de equipamento velho, na venda de novo; a falta de fiscalização, pelas autoridades ambientais, da gestão ilegal dos REEE. Veja-se, aliás, que no Orçamento do Estado, propusemos, precisamente, a criação de novas cadeias de fluxo de resíduos, mas que, também isso, foi rejeitado pelo grupo parlamentar que suporta o Governo. Uma verdadeira política de resíduos tem a virtualidade de contribuir para a redução do extrativismo dos recursos naturais, da poluição e, em contrapartida, fazer uma maior conservação da natureza, objetivo esse que deveria ser comum a todas as forças políticas, evitando que milhões de embalagens cheguem aos oceanos — esse grande sumidouro de carbono — e afetem a biodiversidade. Hoje mesmo, o Eurostat publicou um relatório de avaliação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, mais uma vez, falhámos. Sr.as e Srs. Deputados, corremos contra o tempo no que diz respeito à emergência climática. Proteger e prevenir devem ser aliados da redução e do reaproveitamento, e não meras bandeiras eleitorais. Quanto a estes objetivos, que deveriam estar a ser cumpridos, também não estão. Precisamos, por isso, de ação, precisamos de acelerar o passo. Mas, tal como sublinhado por Aldous Huxley, «os fins não justificam os meios», pelo que ferramentas como o licenciamento ambiental, a avaliação de impacto ambiental ou a avaliação ambiental estratégica também não podem ser desconsideradas nem esvaziadas nesta matéria. Aos dias de hoje, ainda vamos a tempo de voltar a entrar no rumo. O PAN vai dar entrada a iniciativas que visam, em matéria ambiental, dar resposta ao problema dos resíduos. Esperamos, Sr.as e Srs. Deputados, que haja vontade política para nos acompanhar.
Registam-se três pedidos de esclarecimento a V. Ex.ª, do Chega, pela Deputada Rita Matias, do PSD, pelo Deputado Bruno Coimbra, e do PS, pelo Deputado Nelson Brito.
Respondo a todas em conjunto, Sr. Presidente.
Assim, sendo, dou a palavra, de imediato, à Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Real, antecipando já possíveis respostas-clichés, deixe-me dizer-lhe que não, o Chega não compactua com a Agenda 2030, que utiliza o ambiente de forma encapotada para promover o controlo populacional, a limitação da livre circulação ou até a alteração de hábitos alimentares à força.
Muito bem!
Sim, o Chega é conservador da natureza e é por isso que tem no seu site um formulário de denúncia de situações ambientais que carecem de intervenção. É por isto também que temos trazido a esta Câmara, e não só, problemas, por exemplo, em Vila Franca de Xira, Figueira da Foz ou Ovar, porque valorizamos a lógica do local.
Exatamente!
Desmistificando também a linha que nos separa, a senhora falou em economia circular, e a diferença entre nós é que já acompanhámos propostas do PAN que não eram extremistas e que promoviam a economia circular, ao passo que a Sr.ª Deputada se absteve. Portanto, a pergunta legítima que lhe quero trazer é: o que é que move verdadeiramente a Sr.ª Deputada? É uma valorização do meio ambiente ou é um proibicionismo totalitário só por si? Vejamos: uma empresa-chave no distrito de Setúbal, a Secil, investiu mais de 80 milhões de euros na adaptação das suas infraestruturas para produzir, imagine-se, cimento carbónico, um cimento produzido com menos emissões. Reconfiguraram toda a sua fábrica para diminuir o consumo energético e para recuperar calor para produzir energia. Propuseram-se até a devolver dezenas de hectares ao Parque Natural da Arrábida e reduzir o tempo de exploração da pedreira. E o que é que a Sr.ª Deputada fez por uma empresa como esta, que quer ser amiga do ambiente? Propôs o seu fim, de forma encapotada, mesmo sabendo que isso significaria a perda de trabalho para mais de 130 trabalhadores e mesmo sabendo que 300 trabalhadores poderiam perder indiretamente o seu trabalho.
É verdade!
Mesmo sabendo que isto iria paralisar a construção civil não só no distrito de Setúbal, mas também na Área Metropolitana de Lisboa; e mesmo sabendo também que o impacto ambiental do transporte de pedra desde Alenquer até às fábricas da Secil seria superior e, portanto, insustentável, não só economicamente como também ambientalmente.
Muito bem!
Quando esta empresa e o seu grupo de trabalhadores quis reunir com a Sr.ª Deputada, não se dignou sequer a receber estas pessoas. Portanto, a pergunta que lhe deixo é muito concreta: a Sr.ª Deputada quer fazer uma política real ou uma política de unicórnios? Que sinal positivo é que quer dar às empresas que estão a dar passos para emitir menos emissões? [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, gostava de começar por a saudar por trazer aqui o tema da economia circular, que é um tema muito importante e em que Portugal mantém, de facto, um desempenho medíocre, como, aliás, fez questão de frisar na sua intervenção e como também pudemos ler no relatório publicado ontem pela Comissão Europeia e ainda naquilo que nos fez chegar a OCDE ainda no mês passado. Não há outra forma de o dizer, Sr.ª Deputada: Portugal está a falhar em toda a linha na política de resíduos, e o Governo assiste, de facto, apaticamente a isso tudo. Há um incumprimento generalizado de metas, níveis de poluição em aterro inaceitáveis, índices de reciclagem muito abaixo do devido. Nas embalagens, reciclamos 13 %, quando temos de atingir 60 % em 2030. Nos resíduos elétricos e eletrónicos, as audições que realizámos na Comissão de Ambiente revelaram uma situação de autêntico descalabro. Descobrimos mesmo que a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, a CAGER, não cumpre minimamente a sua missão, não funciona, não reúne, e ouvimos declarações inenarráveis por parte do seu presidente. A situação é tão grave e tão estranha que conseguimos aprovar, por unanimidade, um requerimento do PSD para a vinda urgente do Sr. Ministro para nos explicar esta situação. Neste setor, seguimos, assim, de incumprimento em incumprimento, de fracasso em fracasso, de retrocesso em retrocesso, com o Governo a ignorar os sucessivos avisos da Comissão Europeia, fazendo tábua rasa dos alertas do Grupo Parlamentar do PSD e dos outros grupos parlamentares nesta Casa. Nesta Casa, não faltam iniciativas. Hoje mesmo, o PSD apresentou um projeto para a criação antecipada de um fluxo específico de resíduos têxteis, numa lógica precisamente de economia circular. Hoje mesmo, submetemos um novo requerimento para a vinda do Ministro e de várias entidades para percebermos os riscos da decisão do Governo relativamente à não prorrogação das licenças dos CIRVER, dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos. Não faltam propostas nem falta escrutínio. O que falta é um Governo que faça e que saiba o que é que anda a fazer. Por isso, pergunto, Sr.ª Deputada: como é que avalia o desempenho do Governo a nível da política de resíduos e da economia circular? Está disponível para aprovar estas propostas do PSD e as outras que temos apresentado? [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Brito.
Nelson, vai em frente!
Sr. Presidente em exercício, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, muito obrigado também pelo tema que aqui trouxe. Há, desde logo, uma declaração de princípio que o Partido Socialista quer fazer. É que a economia circular é hoje uma solução para minimizar o impacto humano no meio ambiente. Mas também há esta transição para a economia circular que se cifra em três áreas de atuação, sobretudo pelo que a Europa hoje coloca como primazia: o clima, as diretrizes contra a poluição nos rios e nos mares e também, aquela que é, hoje, a capacidade em relação aos resíduos e à economia circular desses mesmos resíduos. Definidos estes objetivos, todos percebemos hoje que há mais de 200 exemplos precisamente na economia circular, mais de 1000 entidades que estão a intervir em setores de atividades, de serviços, de indústria, de agricultura, e que estão nomeadamente em áreas como a agroalimentar e a alimentação, o desperdício alimentar, a cerâmica, a comunicação, o marketing e o design, a conectividade de edifícios e a própria construção de edifícios, as embalagens e os embalamentos, a energia, os equipamentos elétricos e eletrónicos, a extração mineira e a siderurgia, o financiamento e, por outro lado, também, outras áreas que são a gestão de resíduos, a gestão urbana, a higiene e cosméticos. Enfim, tantas e tantas áreas de atividades que hoje têm projetos na área da economia circular. Por isso, é muito importante aquilo que, de alguma forma, está estabelecido pelo Governo e aquilo que tem na prática e no terreno, não nesta visão de helicóptero que aqui foi deixada, mas sim aquilo que hoje acontece. [[Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.]] O PRR tem, precisamente, cerca de 38 % alocado, que equivale a 6,3 mil milhões de euros, nas áreas do ambiente, da economia circular e das energias renováveis. Hoje temos exemplos concretos no terreno, e não só as metas que foram aqui frisadas.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Os vários relatórios da OCDE têm, desde 2015, noutras governações, também contemplado a sua violação. Mas é importante…
E a pergunta é? Qual é a pergunta, Sr. Deputado?
Vou já acabar, mas há dois exemplos práticos que queria dar e para os quais pedia só essa condolência.
Condescendência!
Hoje, temos, precisamente, 40 entidades nacionais, com 43 milhões de euros, naquela que é, de alguma forma, a agenda mobilizadora para a InsectERA. Estes são exemplos práticos. Há o projeto da Capwatt, em que se valoriza, precisamente, os resíduos orgânicos para áreas de intervenção muito importantes. E queria deixar essa pergunta, que é a seguinte.
Qual? Qual?
Para estabelecer o equilíbrio do ambiente e da sustentabilidade ambiental entre uma série de empresários, de instituições, do Estado, da vida privada, da academia…
Tem de concluir, Sr. Deputado!
… que estão a fazer esse trabalho económico, era importante perceber onde está esse equilíbrio que o PAN quer gerar, precisamente, entre a economia e aquilo que é hoje a sustentabilidade ambiental. [[Aplausos do PS.]]
Lembro os Srs. Deputados que as perguntas têm, no máximo, 2 minutos. Peço que haja realmente uma capacidade de organizar mentalmente o vosso pensamento, que, aliás, é fácil e é muita. Para responder às perguntas apresentadas, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente em exercício, gostaria de começar por agradecer à Sr.ª Deputada Rita Matias, ao Sr. Deputado Bruno Coimbra e ao Sr. Deputado Nelson Brito pelas questões que foram colocadas. Relativamente à questão da Sr.ª Deputada Rita Matias, tenho duas notas muito breves. Em relação à Agenda 2030, temos uma discordância de visão, que é mais do que conhecida e assente. Para o PAN, a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável é absolutamente fundamental, quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista social. Infelizmente, Portugal tem falhado no cumprimento da Agenda 2030 no que diz respeito à qualidade de vida e ao ambiente. Mas há dimensões, como, por exemplo, os direitos das crianças e o combate à pobreza, em que a Agenda 2030 tem uma importante dimensão, e não conseguimos compreender de todo o negacionismo do Chega face a esta Agenda que também , nestas áreas, tem um papel muito relevante. No que diz respeito ao impacto ambiental e ao exemplo que deu da Secil, que já tivemos oportunidade de debater na Comissão de Ambiente, recordo que a Sr.ª Deputada deveria ler o projeto todo, porque ele tinha, inclusivamente, uma dimensão da reconversão dos postos de trabalho e a garantia de que não haveria despedimentos. Portanto, essa falácia da perda de postos de trabalho não corresponde à visão que o PAN traz para a transição para a economia verde, muito pelo contrário. O nosso trabalho vai sempre na direção da transição justa, inclusivamente do ponto de vista social. Relativamente às questões que o Sr. Deputado Bruno Coimbra nos colocou, e que agradeço, tenho duas notas. Primeiro, em relação às propostas que mencionou, o PAN também tem defendido e apresentado iniciativas que visam a criação de cadeias de fluxo de resíduos, nomeadamente nos têxteis, mas também nos monos, onde continuamos a falhar. Aliás, há dados que não podemos ignorar, como é o caso dos que a ONG (organização não-governamental) ZERO veio recentemente trazer: a falta de recolha, por exemplo, dos frigoríficos, tem uma pegada de carbono equivalente a cerca de 2,6 milhões de viagens de carro, ida e volta, Lisboa-Porto. Não podemos ignorar estes dados, que são absolutamente desastrosos. Por outro lado, naquilo que diz respeito à pergunta sobre a prestação do Governo, Sr. Deputado, eu diria que a prestação não é negativa; é muito negativa! Portugal tem falhado redondamente nesta dimensão. Temos um superfundo, o Fundo Ambiental, que tem mais de 1000 milhões de euros e que poderia e deveria estar a ser utilizado também nesta dimensão. É por isso mesmo que o PAN tem sido uma voz crítica em relação ao Governo nestas matérias. Continuaremos a sê-lo e estamos inteiramente disponíveis para trabalhar, quer na Comissão de Ambiente, quer aqui, no Parlamento, em todas as propostas que visem dar resposta a esta matéria. Sr. Deputado Nelson Brito, fez uma declaração de princípio sobre a economia circular e convocou para o debate um tema bastante relevante, que é o tema económico e a proporcionalidade que deve existir. Só não compreendo como é que depois o PS, no âmbito do Orçamento do Estado, rejeita as propostas do PAN que visam precisamente garantir esta transição, ainda para mais quando sabemos que a economia verde tem um efeito potenciador do PIB de 2 € a cada euro investido. Portanto, quando propomos benefícios fiscais para as empresas que tenham, precisamente, esta responsabilidade social e ambiental, não percebo como é que não estão ao nosso lado. Vai-me desculpar, mas não há economia circular e transição energética sustentável se não houver investimento e se não houver apoio para as empresas, quer do ponto de vista da formação, quer do ponto de vista da literacia ambiental. Mas aquilo que verificamos é que tantas vezes ficam atrás das propostas aqui trazidas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Espero que, no próximo Orçamento do Estado que teremos oportunidade de debater aqui, a sua bancada o acompanhe, Sr. Deputado, e acompanhe também o PAN.
Muito bem, fica feito o desafio ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Agora, para a última declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que tem hoje não 1, nem 2, mas 6 minutos. Tem 6 minutos! Mas, já agora, aviso o Sr. Deputado que a minha tolerância tem sido a de deixar ir até aos 7 minutos, portanto, V. Ex.ª poderá expandir um bocadinho mais, que não há problema deste lado. [[Aplausos do Deputado do PS Tiago Brandão Rodrigues.]]
Vão ser 14!
Sr. Presidente: Em 2016, após a vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais dos Estados Unidos da América, o Livre decidiu organizar um debate sobre o que então já se começava a chamar de «trumpismo». No dia aprazado, a nossa sede, que tinha uns meros 40 m², num 2.º andar que nos custava bastante a pagar, num prédio em Arroios, estava apinhada. Ao iniciar o debate, a Polícia de Segurança Pública apareceu, para nossa surpresa, e alertou-nos para o facto de um grupo de militantes de extrema-direita, ligados ao partido que então se chamava PNR (Partido Nacional Renovador), ter saído de uma contramanifestação anti-imigração no Martim Moniz e, desistindo de assediar migrantes que lutavam pelos seus direitos, se dirigir para a sede do Livre a fim, presumivelmente, de impedir a realização do debate. Aconselharam-nos, a polícia, a não abrir a porta e disseram que estariam vigilantes na nossa proteção. Assim foi. Temos a agradecer à prontidão e ao sentido de responsabilidade da polícia o facto de termos estado seguros naquele dia. Já o debate estava a decorrer quando, entre uma dúzia e uma vintena de manifestantes, bastante agressivos, se juntaram em frente ao prédio onde ficava, então, a nossa sede. Os seus gritos ouviam-se na sala onde estávamos. Pelo menos um deles conseguiu entrar na escada do prédio e esmurrar repetidamente a porta, enquanto tentávamos ouvir-nos uns aos outros. Dentro da sala havia crianças. Seguimos as instruções da polícia e, felizmente, não houve maiores consequências. Desse dia, não esqueceremos nunca a visita de dois militantes do Bloco de Esquerda para ver se estava tudo bem, quando as coisas acalmaram um pouco. [[Aplausos do PS.]] Não esqueceremos também que havia entre nós, porque tinha decidido vir ao debate, um então militante do CDS, que hoje é militante da Iniciativa Liberal, e que, de lá de dentro, publicou nas redes sociais sobre o que se estava a passar, em solidariedade com o Livre. [[Aplausos do PS e da IL.]] Não esqueço igualmente, desse dia e dos dias seguintes, a sensação de desconforto que tivemos ao falar com a imprensa, tentando — ao mesmo tempo que denunciávamos o incidente — não dar demasiada importância ao assunto para, assim nos justificávamos perante nós mesmos, não conferir à extrema-direita, que na altura era extraparlamentar, a atenção por que, tão claramente, ansiavam. Confesso que não sei, até hoje, se essa foi a atitude correta. Saber lidar com as ameaças autoritárias à democracia não é uma ciência exata, mas há uma regra que todos podemos e devemos aplicar: a cada momento, fazer o que devemos fazer; a cada momento, dizermos o que tem de ser dito. E, depois, aconteça o que tiver de acontecer. Foi disto tudo que me lembrei quando vi as notícias de que se estaria a preparar um chamado «cordão humano» à volta da sede do Partido Socialista. Aquilo que, em 2016, apenas passaria pela cabeça de um grupúsculo ultramarginal na extrema-direita portuguesa, é agora, em 2023, uma tática corriqueira da extrema-direita representada neste Parlamento. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] A conclusão, contudo, é a mesma: não gostei de estar cercado na sede do meu partido. Não gosto de ver outros partidos democráticos cercados nas suas sedes. [[Aplausos do PS, do BE de de Deputados do PSD.]] Quando estivemos cercados, soube-nos muito bem receber a solidariedade de outros partidos democráticos, fossem eles da esquerda ou da direita. Portugal, felizmente, já cresceu e, aliás, cresceu rapidamente, desde o período pós-revolucionário em que os ataques e, até, incêndios, a sedes do PCP ou a sedes do MDP-CDE (Movimento Democrático Português / Comissão Democrática Eleitoral), ou o cerco a congressos do CDS foram factos, aconteceram, mas já não estamos nesse período.
Muito bem!
Hoje, quando acontece com outros partidos democráticos, temos também o dever de lhes prestar solidariedade. Podem dizer que o alegado cordão humano foi um fracasso, que apenas serviu para mostrar a incapacidade da organização da extrema-direita, que aquela ação foi tão ridícula que o próprio líder, logo que pôde, zarpou para outros destinos.
É a tua opinião!
Ridículo és tu!
É tudo inteiramente verdade. Mas é verdade, também, que com a indiferença generalizada se banalizou mais um passo na escalada da ameaça autoritária no nosso País.
Ameaça és tu!
É dos livros: dá-se um passo, todos fazemos de conta que não se passou nada de invulgar, espera-se um tempo e dá-se outro passo. Aconteceu com os cartazes espalhados pelo País todo, acerca dos quais parece que não há muitos que tenham o hábito de alertar, mas já o fiz aqui duas vezes, nos quais se faz passar uma mensagem implícita — aliás, nem sequer muito implícita, sejamos francos! — de eliminação de adversários políticos, ainda para mais misturados com suspeitos de crimes comuns. Isso não nos escandalizou por aí além, aqui dentro. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] E agora temos os mesmos cartazes, mas com a cara do Presidente deste Parlamento. Todos os vemos todos os dias e eu quero saber em que Parlamento do mundo se acharia isto banal. Todos me ouviram aqui ontem — penso que estavam todos —, todos ouviram o diálogo que tive com o Primeiro-Ministro e o que disse acerca da degradação democrática no nosso País e do papel que todos, sem exceção, temos de desempenhar. Ontem era o dia de pedir contas, de fiscalizar e de escrutinar o Governo. Hoje, estamos em declarações políticas, é o dia em que pedimos esclarecimentos uns aos outros.
Só não nos pedem esclarecimentos a nós!
Portanto, todos temos e este Parlamento tem também um papel a desempenhar. Este Parlamento tem de desempenhar um papel na defesa de Deputados e, sobretudo, de Deputadas, que, como foi noticiado e relatado, e todos conhecemos, foram alvo de insultos nesta Casa, neste Parlamento.
Já ultrapassaste o tempo!
Querer que essas Deputadas, que possam ter sido alvo de insultos racistas ou misóginos, vão a uma comissão fazer queixa para depois se poder acionar qualquer coisa para as proteger é como querer que o Livre, na altura em que a sede foi cercada, viesse fazer grandes parangonas dos jornais — não o fizemos porque estávamos a falar em causa própria — ou que o PS, quando foi agora cercado, viesse falar muito disso — não o fez porque estava a falar em causa própria. [[Protestos do Deputado do CH Rui Afonso.]] Portanto, quem tem obrigação de defender as nossas Colegas e os nossos Colegas, quando são insultados ou injuriados, particularmente com insultos racistas e misóginos, somos nós todos, não é preciso esperar que façam queixa. [[Aplausos do PSe de Deputados do PSD.]]
O Sr. Deputado tem de concluir. O Sr. Deputado tem de concluir, mesmo. [[Protestos do CH.]]
Concluirei, Sr. Presidente, porque está tudo dito e não é preciso dizer mais nada. [[Aplausos do PS, do PANe de Deputados do PSD.]]
Sr. Deputado, registaram-se três Srs. Deputados para lhe fazerem pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª pretende responder em conjunto? [[Pausa.]] O Sr. Deputado informa a Mesa de que responderá em conjunto. Então, damos de imediato a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, queríamos subscrever as declarações que fez sobre qualquer tipo de cerco ou ataque a sedes partidárias. [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Aconteceu com o Livre, já aconteceu com o Bloco de Esquerda, aconteceu com o Partido Socialista. Sabemos que esse tipo de ataques não é próprio da democracia, sejam eles bem-sucedidos ou fracassados, como foi aquilo que aconteceu junto à sede do Partido Socialista. Aliás, tratou-se de uma cena ridícula e irrisória, o que ainda mostra bem a pujança democrática deste País. Quero, portanto, saudar e condenar qualquer iniciativa nesse sentido. Estamos de acordo que todos os insultos nesta Câmara, ou fora dela, têm de ser condenados, estamos de acordo que eles são proferidos, normalmente por quem, depois, é muito célere a vitimizar-se,…
Quando é com vocês…
… como se, dos seus atos de opressão e de insulto, houvesse alguma vitimização a fazer.
Olha quem fala!
Mas quero também colocar-lhe uma questão que, no fundo, é sobre a sua intervenção, não sobre a espuma desses insultos, mas sobre as condições históricas em que medram essas forças insultuosas para a democracia. Pergunto se essas condições históricas não são, normalmente, feitas de exclusão social, de empobrecimento das classes médias, de uma perceção de injustiça em relação aos privilégios de classes dominantes, da banca, em relação ao contraste entre as condições de vida dos trabalhadores e os privilégios daqueles que lucram em momentos de crise. Não é isso que estamos a viver, por responsabilidade do Partido Socialista? Portanto, não é também nas condições históricas a que nos trouxe o Governo do Partido Socialista que se abrem os caminhos para o crescimento dos populismos que todos dizemos condenar? [[Aplausos do BE.]]
Ah, agora o PS já não gosta! Já não batem palmas!
Agora, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, queria começar por agradecer a sua intervenção, a dois títulos, em primeiro lugar, obviamente, pela pertinência da questão que coloca e, também, em segundo lugar, de certa forma, solidariamente, agradecendo as palavras que dirigiu ao Partido Socialista, relativamente ao putativo cerco realizado à sua sede, que mais parecia uma fila para entrar no metro, mas esse é outro tópico. [[Risos do PS e protestos da Deputada do CH Rita Matias]] Faltam hoje, de facto, cortesia, elegância, respeito pelo adversário político — que não é um inimigo político, é apenas, à partida, uma pessoa que tem uma opinião distinta. E, mesmo quando aparentam querer desfazer as instituições democráticas e trazer de volta os piores receios e as piores memórias, devem merecer as condições institucionais para exercer os mandatos representativos que, mal ou bem, lhes foram conferidos. Mas também há regras na democracia, na Casa da democracia, um espaço onde todos têm de se sentir em casa, onde todos e todas as Deputadas, sem exceção, não só porque representam outros cidadãos, mas porque são homens e mulheres livres e com direitos e direito ao respeito pela sua dignidade, não podemos efetivamente fazer de conta que o problema não existe ou que se o ignorarmos tempo suficiente ele desaparece. As ameaças são reais, a violência, até, muitas vezes, é real, a intimidação é real e, se assim é, com partidos políticos novos ou partidos políticos fundadores do regime democrático, se assim é com quem, podemos dizer, está longe de estar entre aqueles que não são privilegiados, que até têm um estatuto de proteção constitucional, um estatuto de proteção legal, que até beneficiam de segurança pública, perguntemo-nos, a nós, como será com o casal de mulheres que dá um beijo em público? Perguntemo-nos, a nós, como será com a mulher cigana sozinha à noite a caminho de casa, por ruas esconsas e que não sabe o que está ao virar de uma esquina? [[Protestos do CH.]] Perguntemo-nos, a nós, como será com o militante antirracista que tem uma t-shirt com uma palavra muito clara, porque esses, esses correm o risco na pele, nos seus ossos, que podem ser partidos, no seu sangue que pode ser derramado, quando atravessamos a linha vermelha,… [[Protestos do CH.]] Repito: quando atravessamos a linha vermelha de colocar esse desprezo das palavras e do olhar… [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, conservem-no e demonstrem-no perante a Câmara, mas estas pessoas são as que representamos, são as que todos nós representamos, são todas as que correm um risco adicional. [[Aplausos do PS.]] [[Isso é para nós?]]
E dirijo-me, sim, já que…
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Já que me convocam com um aparte, sim, dirijo-me a vós!
Tem vergonha!
Que ridículo!
As vossas palavras, mais do que ferir aqueles que estão nesta Câmara, abrem caminho para que outras pessoas corram o risco no seu dia a dia.
Tem vergonha!
Esse é que é o elemento que envenena a democracia e que se torna aqui diferente.
Tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente.
Mais 5 minutos? Tem respeito pela Mesa!
Deixava, por isso, esta pergunta. Não devemos desconsiderar estas iniciativas como um não-problema, só porque foram pífias ou pouco mobilizadas, ou como momento de afagamento do ego dos líderes. Nada disso nos deve despreocupar sobre o que elas representam, porque elas libertam o que pior há de quem quer efetivamente proferir estas ameaças. Os riscos estão sempre lá, efetivamente…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Concluo, Sr. Presidente.
Tem respeito pela Mesa e pelo Regimento!
Os riscos, efetivamente, aumentam em situações de crise, mas, independentemente, de podermos estar, ou não, perante uma situação de crise, não nos enganemos nos alvos, e essa era a pergunta que deixava: por muito que discordemos, em todos os outros aspetos, sobre a gestão do País, sobre o Estado em que nos encontramos, deve, ou não, haver coisas que colocamos à frente das outras e esta, pergunto, se não deve ser uma delas. [[Aplausos do PS.]]
Mais 3 minutos! Isso é quase uma declaração política!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, o PAN pretende não só aderir à sua declaração política, saudando-o por trazer este tema a debate, que é um tema muito maior e mais preocupante do que um cerco físico às várias sedes, com toda a ameaça que isso constitui. É, na verdade, e pegando na analogia das suas palavras, um cerco à democracia, cerco esse que, bem sabemos, historicamente, tenta repetir-se pelas forças antidemocráticas, pelas forças populistas, como, hoje em dia, lhes chamamos, mas que, na verdade, trazem uma agenda que já revisitámos, que a história assim nos demonstra e que é uma agenda fascista, antidireitos humanos, que não respeita o próximo e que cultiva o ódio. O Sr. Deputado deu vários exemplos e há, de facto, não só dentro deste Hemiciclo, mas também nas ruas, um grave perigo de mimetização e legitimação destas várias atuações. Sabemos que é muito difícil e complexo para aqueles que defendem a democracia plena, que defendem a tolerância, manter a tolerância com os intolerantes. Nesse sentido, Sr. Deputado, não podemos hoje deixar de colocar a questão, por um lado, de qual o caminho de combate a estas forças extremistas e à agenda que procuram impor de ódio e de intolerância. Por outro lado, em relação àquilo que, de alguma forma, alimenta estas mesmas forças políticas que têm na sua génese uma insatisfação social e uma quebra do pacto social de direitos, nomeadamente no que diz respeito à qualidade de vida das populações, acho que nos cabe efetivamente a todas e a todos aqui dentro deste Hemiciclo procurar reparar. Isso está a ser sentido não só no aumento da pobreza, nas dificuldades que as pessoas têm atravessado do ponto de vista económico. Ainda ontem ouvíamos falar na retoma económica, mas essa retoma económica não está a ser sentida pelos portugueses e, por conseguinte, parece-nos que há um trabalho da Assembleia da República, da maioria absoluta e também do Governo de colaborar na recuperação das condições socioeconómicas dos portugueses. Mas, Sr. Deputado, não perdemos o rumo daquilo que efetivamente aqui referiu, porque a crítica que, muitas vezes, é feita de forma construtiva ao Governo não deve servir para alimentar aqueles que querem destruir a democracia. Assim, contarão sempre com o PAN para ser uma voz de oposição àqueles que não respeitam a do próximo e não respeitam a democracia. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, obrigado às Deputadas Joana Mortágua e Inês de Sousa Real e ao Deputado Pedro Delgado Alves pelos pedidos de esclarecimento. Não há muito a acrescentar nem a esclarecer, porque podemos ter perspetivas que são levemente diferentes, mas, no essencial, concordamos. Não sou grande adepto do determinismo histórico, embora historiador. Acho que as condições históricas podem facilitar o aparecimento de ameaças à democracia, mas acho que as condições históricas não nos podem nunca fazer prescindir — e certamente ninguém aqui o sugeriu — de, moralmente, estarmos contra essas ameaças ao autoritarismo…
Muito bem!
… e não as branquear, nem desculpar, nem deixar que se pretextem, digamos, à conta de dificuldades económicas e sociais, que sempre existem. Aquilo que fiz aqui, e aquilo que as Sr.as Deputadas e o Sr. Deputado fizeram também, é a defesa de uma coisa que se chama democracia militante. É acreditar que a democracia, por si só, não é um recipiente vazio onde cabe tudo, porque descobrimos a duras penas, no passado, que essas democracias têm em si o germe da sua destruição. Uma democracia defende-se. Defende-se em solidariedade por aqueles que discordam todos os dias em tudo e que, ainda ontem, fizeram oposição ou defenderam o Governo, galhardamente. Qual é o caminho? É uma daquelas perguntas para responder fazendo, não é para responder adivinhando. E, por isso, o alerta que aqui deixei é em relação ao que nos diz respeito, ao Parlamento. Não controlamos o escândalo social que deveria haver por haver cartazes como aqueles que há nas ruas, não controlamos outras instituições que provavelmente deveriam agir em relação a isso e que não agem. Controlamos a nossa própria instituição. O que me parece verdadeiramente, enfim, aquém do que são as nossas obrigações é esperar que as pessoas insultadas, por exemplo, por insultos racistas, depois desse insulto, tenham de o relatar, tenham de ir repetir esses insultos a uma comissão, tenham de os ouvir repetidos por outros Deputados, tenham de receber telefonemas da imprensa a perguntar-lhes se lhes foi dito aquilo ou aqueloutro — e quem diz insultos racistas, diz assuntos misóginos ou outros quaisquer.
Muito bem!
Isso é falhar com a nossa obrigação. Sabemos que eles existem, temos um dever de proteção e, portanto, devemos fazer aquilo que a PSP (Polícia de Segurança Pública) fez naquela noite, na sede do Livre, aquilo que os militantes do Bloco de Esquerda ou o ex-militante da IL e estou certo de que os outros partidos democráticos teriam feito, se tivessem ocasião, que é defendermo-nos uns aos outros. Ao fazer isso, estamos a defender a democracia. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede-nos a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa e um protesto, também, nos termos regimentais. Dando-me a palavra, direi o seguinte: há uns meses…
Mas, V. Ex.ª, pede a palavra para uma interpelação à Mesa ou para um protesto? É que é diferente. São duas figuras regimentais, por qual é que opta?
Primeiro, um protesto e, depois, uma interpelação à Mesa.
É que, para o protesto, V. Ex.ª não tem tempo.
Não fizemos a pergunta.
Não, não, V. Ex.ª não tem tempo. Para um protesto, V. Ex.ª não tem tempo. O protesto teria de ser retirado do seu tempo e o seu tempo aqui era para fazer perguntas ao Deputado que interveio. V. Ex.ª, agora, só tem, se me permite, duas hipóteses: a primeira é uma interpelação à Mesa, diretamente, ou então o pedido de defesa da honra, se for o caso. [[Risos do L.]] Não sei, V. Ex.ª tem de dizer, até porque ajuda assim quem tem de elaborar a ata. Queira V. Ex.ª dizer qual é a figura regimental que quer usar.
Nesse caso, Sr. Presidente, tenho a interpretação de que seria possível fazer um protesto, visto que não usámos o tempo, mas, mesmo não interpretando assim, faço uma interpelação à Mesa, nesse caso.
Então, tem a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, há uns meses, o Chega procurou trazer a esta Câmara um projeto que visava censurar a conduta do Presidente da Assembleia da República. Isso não foi permitido,…
Democraticamente!
… por se entender — o que leio — que «não devemos, em democracia parlamentar, usar figuras para atacar partidos ou Deputados adversários». O que tivemos hoje aqui foi um Parlamento inteiro a atacar um partido. A atacar um partido.
Todos, menos o PSD!
Estão sempre a falar do PSD!
Mas, independentemente disso, Sr. Presidente, queria pedir-lhe a si e à Mesa, nessa sequência, que distribuísse por todos, para que o Sr. Deputado Rui Tavares, que gosta muito de História, possa ler aqui que, até hoje, houve apenas um líder sentado nesta Câmara — repito: um! —, que foi apedrejado diretamente à saída de um comício.
Com uma pastilha elástica?
Esse líder não foi o Deputado Rui Tavares, nem o Primeiro-Ministro, nem o Presidente do PSD. Foi o Deputado do Chega e foi o Presidente do Chega. [[Aplausos do CH.]] Foi apedrejado à saída de um comício. Não há nenhum partido nesta Casa que seja tão sequestrado e tão ameaçado como o Chega é. [[Risos do PS.]]
O Eurico já saiu há duas horas!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Não há nenhum partido nesta Casa que seja tão ofendido como o Chega!
Sr. Deputado André Ventura, a partir deste momento, deixa de ser interpelação à Mesa. Faça favor de fazer chegar o documento e nós mandamos distribuí-lo.
Por isso, Sr. Presidente, vou pedir que distribua por todos o dia único, por que nenhum deles passou, em que um líder partidário foi apedrejado, colocando a sua vida e a sua integridade em risco. [[Aplausos do CH.]]
Aguardamos pelo documento anunciado pelo Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.
O que é que vais distribuir?
Agora, pede-nos a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, para uma interpelação à Mesa, também. Eu só peço uma coisa, Sr. Deputado Rui Tavares: que V. Ex.ª se dirija à Mesa e tente evitar uma situação de diálogo, que, a partir deste momento, seria um diálogo tenso e, tanto quanto se pode antecipar, relativamente inútil.
Sr. Presidente, evidentemente, como bem sabe, não uso interpelações à Mesa para fazer defesas da honra,… [[Risos do CH.]]
Não tem honra!
… evitando assim, como alguns fazem, que depois possa haver esclarecimentos. É porque foi isso que foi feito.
É o que estás a fazer!
O que lhe peço é apenas outra coisa: é que distribua às lideranças de bancada aquele estudo que foi realizado pelos serviços do Parlamento com os instrumentos que têm à sua disposição os Parlamentos congéneres da União Europeia, como o nosso, para, precisamente, em termos de autodisciplina,…
Chama-se autodeterminação!
… garantirem a segurança e que não haja impropérios e ofensas a Deputados e Deputadas das suas Casas, para que, assim, já que me foi aconselhado que estudasse, o Sr. Deputado André Ventura pudesse estudar e perceber que a nossa Assembleia está muito aquém do que os outros Parlamentos do resto da Europa fazem.
Já temos isso! Já foi entregue!
Sr. Deputado, acho que esse documento já foi distribuído a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados,…
E o que nos fazem a nós? E o machismo?
… não apenas às lideranças parlamentares. De qualquer maneira, obviamente, subscrevo essa possibilidade de passarmos a distribuir o tal documento que V. Ex.ª relatou,…
Ele bem precisava de o ler!
… que era um documento que arrolava um conjunto de perspetivas de vários Parlamentos na União Europeia e até fora dela.
Onde é que está a Joacine?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para pedir a distribuição da notícia do SAPO que diz: «Caixa de pastilhas atinge André Ventura em Setúbal»,… [[Risos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
… apenas para fazer ver que há outra versão sobre esse apedrejamento.
Tem vergonha na cara, pá!
Isto não é o Santa Maria!
Eu nunca vi um homem branco, com tanta postura como o Sr. Deputado, vitimizar-se tanto por tanta coisa,…
Sr.ª Deputada,…
… mas, muito bem, doeu como uma pedra.
Em Almada, estavas tu!
Sr.ª Deputada!
Homem branco?!
Isto não é o Santa Maria!
Sr.ª Deputada, se é mesmo uma interpelação à Mesa, é para mim, não é para fazer em diálogo cruzado.
Diz-lhe para ir para o café! Não é aqui!
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado André Ventura quer fazer uma segunda interpelação à Mesa?
É o Bloco de Esquerda a incitar à violência! [[Protestos do BE e contraprotestos do CH.]]
Só um momento, Sr. Deputado André Ventura. [[Pausa.]] Era conveniente que criássemos as condições para concluirmos os nossos trabalhos. Suponho que V. Ex.ª solicita a palavra para uma interpelação à Mesa, certo?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para, no seguimento do que disse a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, lamentar muito que a ignorância seja tão grande, tão grande, que não saiba o que aconteceu naquele dia. [[Risos de Deputados do PS.]] Posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não só fui apedrejado, como basta consultar os autos da polícia — eu sei que não gosta dela, mas é só ler os autos da polícia —, para perceber…
Muito bem!
… que estavam lá várias pessoas a tentar apedrejar-me, a tentar acabar comigo e a tentar acabar com militantes do Chega. [[Risos do BE e do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, terminamos aqui esta matéria, porque…
Por isso, por se estarem a rir, é que não há problemas de haver um cerco à vossa sede. Até se estão a rir, por isso não há problema!
Sr. Deputado André Ventura!
Tenham vergonha, tenham vergonha e aprendam! [[Aplausos do CH.]]
Isto não acabou!
Srs. Deputados, suponho que estamos em condições de concluir os nossos trabalhos. Suponho que estamos em condições de concluir os nossos trabalhos. Se me permitem, faço o anúncio da agenda da nossa reunião plenária de amanhã, dia 26 de maio. O começo dos trabalhos é às 10 horas da manhã, com o primeiro ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi e dos Projetos de Lei n.os 454/XV/1.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, 766/XV/1.ª (PCP) — Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto) e 775/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE). O segundo ponto consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 674/XV/1.ª (PSD) — Procede a quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, 768/XV/1.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), 769/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade do complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, 774/XV/1.ª (PAN) — Salvaguarda o direito de acesso à prestação social para a inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, 776/XV/1.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) e 779/XV/1.ª (L) — Altera as regras de atribuição da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de incapacidade multiuso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice. Do terceiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 311/XV/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 312/XV/1.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, 313/XV/1.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto, e 777/XV/1.ª (PAN) — Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos. O quarto e último ponto consiste em votações regimentais. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados agradeço a presença. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 2 minutos.]]