Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de darmos início ao primeiro ponto da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que nos dê conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 357/XIII (2.ª) — Regime jurídico da educação especial (PCP), que baixou à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas. Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei é apresentada hoje, nesta Assembleia, para início da sua discussão, em cumprimento do Programa do Governo e dos acordos parlamentares celebrados e em resultado da negociação coletiva desenvolvida com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública. Nos seus termos, é revogado o regime da requalificação e instituído um novo regime designado «valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas». Uma primeira questão se coloca: porque se revoga o regime da requalificação? Este regime foi criado pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e, mais tarde, integrado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Este regime que agora se revoga assenta num fracassado processo de requalificação gerador de longos períodos de inatividade, numa alegada formação profissional sem caráter sistemático e obrigatório e sem valor acrescentado para efeitos de reinício de funções, numa redução remuneratória de 40% nos primeiros 12 meses e de 60% na segunda fase, sem termo predefinido, numa única forma de reinício de funções, através de situações temporárias de mobilidade e, por isso, geradoras, no seu termo, de um repetido regresso à situação de requalificação, e, por fim, na cessação do contrato de trabalho após 12 meses, nos casos de impossibilidade de passagem à segunda fase. É assim que, no final de novembro de 2015, aquando da entrada em funções deste Governo, existiam 862 pessoas neste regime em inatividade e 128 em risco de verem cessar o seu vínculo de emprego público, consequência que o atual Governo impediu, promovendo o reinício de funções e a necessária consolidação em posto de trabalho. Neste contexto, era imperioso alterar este quadro legal. Assim, o novo regime da valorização profissional, que agora se submete à aprovação desta Assembleia, assenta, essencialmente, numa diferente abordagem à gestão dos recursos humanos da Administração Pública, em que se fomenta o pleno aproveitamento dos seus efetivos, indo ao encontro das necessidades identificadas nos serviços públicos. Daí, uma segunda questão se coloca: quais são as principais diferenças deste novo regime? Tendo o mesmo ponto de partida, um processo de reorganização ou racionalização dos serviços, que é o contexto gerador destas situações, é prevista, logo desde o início, a intervenção do INA (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas), enquanto entidade gestora da valorização profissional. No decurso deste processo, os trabalhadores abrangidos são afetos ao INA para efeitos da aplicação do regime da valorização profissional até ao reinício de funções, a ocorrer num período máximo de três meses. Portanto, primeira diferença: um procedimento claro e transparente e uma atuação eficaz da entidade gestora. A gestão dos trabalhadores pelo INA durante esse tempo implica, necessariamente, a frequência de ações de formação padronizadas de acordo com os conteúdos funcionais das carreiras, com vista ao reforço e ao ajustamento das respetivas competências, em função das necessidades reportadas por outros serviços públicos. Portanto, segunda diferença: aplicação efetiva de formação profissional aos trabalhadores abrangidos para valorização das suas competências, em função das necessidades de outros serviços públicos. Durante o período de valorização profissional, o trabalhador mantém a categoria, a posição e o nível remuneratório detidos no serviço de origem à data da colocação naquela situação. Portanto, terceira diferença: sem restrição de direitos. O reinício de funções faz-se através da integração, sem possibilidade de exclusão dos trabalhadores, em novo posto de trabalho previamente identificado, desde que este corresponda a uma categoria não inferior à detida e que o novo posto de trabalho se situe no mesmo concelho do seu serviço de origem ou no concelho da sua residência. Portanto, quarta diferença: o reinício de funções efetiva-se por integração em posto de trabalho num serviço com necessidades reportadas e não por mobilidade temporária e repetida. Para ampliar as possibilidades de reinício de funções, é prevista a possibilidade de intercomunicabilidade de carreiras. Com o mesmo objetivo de reinício de funções, introduz-se a figura da mobilidade territorial, com incentivos à mobilidade e à posterior integração em posto de trabalho que se situe a mais de 60 km do local de residência — em todo o caso, mediante acordo do trabalhador. Na mesma linha, é prevista a possibilidade do reinício de funções na administração local ou regional e noutras pessoas coletivas de direito público e instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Por último, decorrido o período máximo de três meses, é prevista a integração do trabalhador na secretaria-geral ou no serviço que tenha a seu cargo a gestão dos recursos humanos do ministério do seu serviço de origem, em posto de trabalho não ocupado ou automaticamente previsto no mapa de pessoal. Portanto, quinta diferença: são criadas múltiplas alternativas para assegurar o efetivo reinício de funções. Por fim, é previsto um mecanismo de transferências orçamentais, que se traduz em o trabalhador ser acompanhado até à sua integração em novo posto de trabalho pelo montante orçamentado para a sua remuneração no respetivo ano económico em que ocorra a situação de valorização profissional. Portanto, sexta diferença: suporte orçamental ao efetivo reinício de funções. Outras diferenças se poderiam enunciar quanto a este novo quadro legal, orientado não para a redução forçosa do emprego público mas, antes, para a valorização do seu maior potencial, que são as pessoas. Por último, cabe ainda perguntar o que acontece a quem esteja em situação de requalificação à data de entrada em vigor deste novo regime. É previsto um regime transitório para as situações de inatividade que subsistam à data de entrada em vigor do diploma. Nos termos desse regime, é facultada a opção ao próprio trabalhador por uma de quatro situações possíveis, de entre elas o regresso à atividade, promovendo-se a integração na secretaria-geral do ministério de origem, ou a aplicação de um regime excecional até à idade legal de reforma ou aposentação para quem detenha idade igual ou superior a 55 anos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É assim que, em cumprimento do Programa do atual Governo, se contribui para o desiderato estratégico de valorizar e dignificar o exercício de funções públicas como fator determinante para a prossecução do interesse público, ao serviço do qual todos os que trabalham na Administração Pública estão exclusivamente vinculados, conforme matriz e princípios constitucionais. É assim que se contribui para alcançar uma sociedade mais justa, assente no valor do trabalho, criando referenciais de trabalho digno no maior empregador nacional. É assim que, através das pessoas que trabalham na Administração Pública, se contribui para as metas de eficiência, eficácia e produtividade, sempre tão almejadas para o setor público, porque os que trabalham na Administração Pública são e querem fazer parte da solução, não são o problema, não são um stock que, forçosamente, tem de diminuir numa coluna de folha Excel. É assim que, por fim, se quer contribuir para colocar a Administração Pública também ao serviço da economia, mas sem ignorar que esse desígnio se faz com as pessoas, com os seus trabalhadores e dirigentes, através da boa gestão e da liderança, incutindo motivação através de objetivos e resultados claramente definidos e alinhados, contando com um quadro jurídico-laboral claro, em que os direitos, mas também os deveres, sejam a base para criar a confiança e a exigência na prossecução do bem comum que a todos nos interpela. Afinal, e sempre, por uma Administração Pública ao serviço dos cidadãos e das empresas no nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Secretária de Estado, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a função pública tem funcionários a mais nuns setores e funcionários a menos noutros. Aliás, o atual Governo comprometeu-se, no Plano de Estabilidade, a reduzir o número de funcionários, adotando o critério de a cada dois que saíssem apenas entrar um. A verdade é que está muito longe de alcançar esse objetivo. A necessidade de racionalizar e de flexibilizar a Administração Pública é, para nós, uma evidência.
Nota-se!
Mas não sabemos se é assim para todos. Essa racionalização, no tempo do anterior Governo do Partido Socialista, foi batizada de mobilidade; o Bloco de Esquerda e o PCP manifestaram-se contra. No Governo PSD/CDS, chamou-se requalificação; o Bloco de Esquerda e o PCP protestaram de forma ainda mais veemente. Agora, é crismada de valorização; o que vão fazer o Bloco de Esquerda e o PCP?
O senhor até deve sonhar com o PCP!
Temos alguma curiosidade. A verdade é que «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades». E há algumas questões que não podemos deixar de registar como sendo os chamados «custos da governabilidade». Deixamos algumas perguntas concretas ao Governo. Quais são, efetivamente, os incentivos para que os funcionários públicos se valorizem e procurem obter colocação? Para o Governo, parece ser absolutamente indiferente se um funcionário está a trabalhar ou não, ganha exatamente o mesmo. E esta é uma questão particularmente relevante quando estamos a falar da mobilidade geográfica, em que o único critério que parece relevar acaba por ser ou o concelho de residência ou o concelho no qual prestam serviço hoje em dia. Isto deixa-nos uma interrogação: porque é que não a alargam sequer aos concelhos vizinhos? Findo o processo de valorização sem haver colocação do funcionário, aquilo que a proposta de lei, do Governo, propões é que o trabalhador fique na secretaria-geral do ministério a que pertence, mesmo que não tenha qualquer função atribuída. Ora, consideramos que isso não é bom para o funcionário, não é bom para os serviços e não é bom para as secretarias-gerais transformarem-se em gigantescas prateleiras. E isso carece, como é evidente, de ser esclarecido. E os trabalhadores que, em situação de valorização, optem por ser colocados noutras entidades que se regem, por exemplo, por regras de direito privado — é assim nas fundações, nas associações públicas, nas IPSS —, passarão a reger-se pelo Código do Trabalho ou pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas? Ficamos com curiosidade: serão os protocolos com as IPSS que estabelecerão como se irá processar esse mesmo regime? Deixo estas perguntas ao Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, o regime de requalificação do Governo PSD/CDS foi uma fraude. Toda a gente sabe que foi uma fraude, o Bloco de Esquerda tem-no dito. Foi uma fraude. [[Protestos do PSD.]] Foi um dos muitos ataques que o anterior Governo fez aos trabalhadores em funções públicas e foi um desastre para os serviços públicos. Foi, desde o seu início, um esquema muito, muito mal disfarçado de despedimento dos funcionários públicos e foi por isso que houve quem lhe chamasse mesmo uma das maiores tentativas de despedimento coletivo promovidas por qualquer Governo deste País. Esse regime acabou no momento em que a direita perdeu a maioria neste Parlamento. Foi uma das primeiras leis, a lei que revogou o regime de requalificação dos trabalhadores da Administração Pública. Mas achamos que importa também acabar com os mitos que o justificaram, que lhe deram origem e que a direita continua a apresentar para justificar a existência de um regime que não tinha qualquer razão de existir. Primeira pergunta: existiu alguma valorização ou formação profissional dos trabalhadores em funções públicas neste regime de requalificação que agora acaba e que a direita criou? Segunda pergunta: existia algum excesso de trabalhadores na Administração Pública, existiu algum estudo para verificar em que serviços é que esses trabalhadores eram excedentários? Ou, pelo contrário, a Administração Pública tem é falta de trabalhadores e este regime só serviu para despedir, para tentar encaixar nos números do documento Excel os cortes que a direita queria fazer à custa dos trabalhadores da Administração Pública, para depois os substituir por desempregados em contratos emprego-inserção? [[Aplausos do BE.]] [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, cumpre-me, desde já, introduzir-lhe alguma lucidez e alguma clareza no seu discurso. A Sr.ª Secretária de Estado esqueceu-se de falar no cadastro do Partido Socialista, o mau cadastro do Partido Socialista nesta matéria da mobilidade dos trabalhadores. E, por isso, cumpre-me, desde já, deixar claro três aspetos. Em primeiro lugar, o regime da mobilidade foi criado em 2006 pelo Governo do Partido Socialista. Foi ou não foi, Sr.ª Secretária de Estado? Foi!
Muito bem!
O segundo aspeto que quero lembrar é que foi o Governo do Partido Socialista à época que aplicou cortes salariais a estes trabalhadores. Foi ou não foi, Sr.ª Secretária de Estado? Foi! O terceiro aspeto que quero revelar é o seguinte: a confusão, a maldade, como os senhores chamam, relativa aos trabalhadores afetos a este regime foi levada a cabo pelo Partido Socialista. Fazendo agora a ligação à resposta que posso dar à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, direi o seguinte: a Sr.ª Deputada questionou se o Governo do PSD levou a cabo ações de formação profissional dirigidas a estes trabalhadores. Vou lembrá-la que o regime de mobilidade criado pelo Partido Socialista mandou para casa centenas e centenas de trabalhadores sem nunca lhes ter dado as ações de formação que foram prometidas e sem nunca ter feito o devido ajustamento desses trabalhadores às necessidades dos serviços da Administração Pública. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Sr.ª Deputada, é isso que os senhores não querem ouvir, mas são verdades inconvenientes que têm de ser ditas. Para rematar, dirijo algumas questões à Sr.ª Secretária de Estado. A Sr.ª Secretária de Estado está em condições, neste momento, de nos garantir que em três meses, repito, em três meses, o trabalhador chega ao fim deste processo com o devido ajustamento feito? Ou seja, consegue garantir-nos que o trabalhador esteja devidamente integrado no novo posto de trabalho e, assim, colmatar as necessidades da Administração Pública? Ou quer a Sr.ª Secretária de Estado dar outro caminho ao trabalhador, que pode estar aqui subentendido mas não está escrito? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Carolina Ferra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, sobre a regra «dois por um», sim, essa era uma regra de referência, mas o que nos distingue, desde logo, é o facto de esta não ser uma regra forçosa e cega. Como o Sr. Ministro, ontem, mais uma vez, teve oportunidade de dizer na Comissão de Trabalho, essa regra, no sítio onde foi invocada, estava sustentada com base nas saídas por aposentação. Tem havido cada vez menos — sabe-se lá porquê! — saídas por aposentação. Estamos, por certo, num outro clima, não? Estamos num clima de estabilidade, de previsibilidade, em que as pessoas sabem o que as espera. Se calhar, antes, não sabiam e saíram em massa. Ora bem, era essa quota de saída para efeitos de aposentação que tínhamos como referência até ao ano de 2015 e, de facto, no ano de 2016 não está a acontecer. Está a haver saídas por aposentação e só essas é que eram consideradas para a regra «dois por um»; não estavam incluídas saídas forçosas por cessação de contratos de trabalho ou fosse o que fosse — este era um ponto sagrado para nós. Portanto, se a regra estava condicionada a esse fator e se esse fator não se verifica, não há cumprimento forçoso da regra «dois por um». De resto, a regra também nunca poderia ser levada de uma forma cega na medida em que todos sabemos que há setores da Administração Pública que estão a bater no fundo em termos de falta de pessoas, como é o caso das áreas da educação e da saúde. E nós temos estado a acorrer a essa situação, como sabem. Portanto, não é uma regra cega e nunca o foi para este Governo. Sobre a questão da mobilidade especial — e aproveito para fazer a ponte com o que disse a Sr.ª Deputada Carla Barros —, estamos sempre a tempo de fazer melhor, por isso a questão é fazer melhor. Podemos, e devemos, construir na base de camadas e não destruir, que é uma regra básica. E, então, na Administração Pública… É que nós passamos mas a Administração Pública fica, as instituições ficam. Se o PSD e o CDS, nos anteriores governos, trabalharam sobre o que existia — a mobilidade especial —, então, foram muito mais longe do que a mobilidade especial. Deixem-me referir duas grandes diferenças. Primeira diferença: no regime de mobilidade especial, não havia cessação de contrato de trabalho — nunca! —, porque a lei não o permitia.
Vamos ver agora!
Mas a vossa lei permitiu a cessação de contratos de trabalho passados 12 de meses de inatividade seguidos ou interpolados, o que era muito fácil de atingir. Por isso, chegámos a dezembro de 2015 e havia 128 pessoas em risco de cessarem contrato de trabalho. Segunda grande diferença: não esqueçamos o artigo 245.º da atual lei do trabalho em funções públicas — uma lei que será revogada com esta nova lei que apresentamos nesta Assembleia —, artigo que prevê, em caso de desequilíbrio económico-financeiro do serviço, a racionalização de efetivos. Dificuldades orçamentais todos os serviços têm, por isso este motivo era demasiado facilitador para a entrada de trabalhadores na requalificação. Também queria referir que as pessoas, durante o período de valorização, não estão a trabalhar porque estão em formação profissional. Os três meses — tempo curto — são precisamente para isso, para formação profissional. Garanto — e vou novamente ao encontro do que disse a Sr.ª Deputada Carla Barros — que os três meses serão aplicados para formação profissional e depois haverá a integração do trabalhador. Garanto! O regime está desenhado em função disso. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Sr.as e Srs. Deputados: Cavaco Silva, quando se questionava sobre o que fazer aos funcionários públicos, uma vez que mandá-los para a reforma não servia porque deixariam de descontar para a Caixa Geral de Aposentações e isso faria o Estado perder receitas de IRS, acabou por concluir que só restaria esperar que morressem. Desde esse tempo que a direita se pergunta o que fazer aos funcionários públicos, como os atacar e, verdade seja dita, como atacar os serviços públicos que esses funcionários garantem. E tentaram de tudo: cortes salariais — e diminuíram em 30% o ganho médio por hora dos funcionários públicos durante o seu Governo —; cortes nos subsídios de Natal e de férias; despediram quem puderam despedir e sempre que puderam despedir; aumentaram os impostos, aumentaram as contribuições, aumentaram o horário de trabalho… No entanto, esbarraram umas quantas vezes na Constituição à custa deste ataque, mas nem assim desistiram de tentar responder à questão de Cavaco Silva sobre o que fazer aos funcionários públicos e nem assim desistiram de tentar despedir os funcionários públicos. É irónico que tenha sido o próprio Cavaco Silva, enquanto Presidente da República, a enviar para o Tribunal Constitucional a lei que previa o despedimento de funcionários públicos, a qual o Tribunal Constitucional veio a chumbar por declarar que esse despedimento era inconstitucional.
Bem lembrado!
O anterior Governo acabou por contornar o chumbo do Tribunal Constitucional, mas não contornou as más intenções que tinha naquela lei da requalificação dos trabalhadores em funções públicas. Portanto, criou um verdadeiro regime de injustiça, um verdadeiro regime de chantagem, em que, arbitrariamente e sem ter em conta as necessidades dos serviços, os trabalhadores em funções públicas, a exercerem funções que faziam falta aos serviços, foram colocados num regime que os despedia se eles tivessem um vínculo recente, mas, se tivessem um vínculo antigo, não podendo despedi-los, impunha-lhes um corte salarial tão grande que o mais provável era empurrar esses trabalhadores contra a parede para que eles acabassem por pedir a rescisão do contrato. Foi isto que aconteceu a mais de 600 trabalhadores da segurança social, em relação aos quais o Provedor de Justiça, depois, veio recomendar que fossem reintegrados porque havia uma total falta de critério e de fundamentação na decisão de enviar esses 600 trabalhadores para a requalificação. Houve até uma grande «sensibilidade» social por parte do Ministério do atual Deputado Mota Soares ao terem enviado doentes oncológicos e com esclerose múltipla para este regime de requalificação — uma verdadeira «sensibilidade» social! Hoje, estamos perante um regime de valorização que tem um primeiro e grande mérito: o de confirmar a revogação do regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, ou seja, é a confirmação do fim deste regime. Sobre o regime de valorização, para além desse primeiro mérito, há outros que gostaríamos de salientar. Segundo mérito: resulta de um processo negocial, coisa que o anterior Governo sempre recusou fazer com os sindicatos dos trabalhadores em funções públicas. Terceiro: não prevê qualquer corte salarial destes trabalhadores em regime de requalificação. Quarto: não prevê qualquer possibilidade de despedimento, e aí a direita foi sempre inédita nas várias tentativas criativas de despedir funcionários públicos. Quinto: permite a formação profissional real durante o período de requalificação, mas ele é acompanhado por uma outra proposta que permite a formação dos trabalhadores fora deste regime de valorização, em acordo e participação dos sindicatos. Sexto: tem um limite temporal de três meses, porque criar um regime de requalificação ou de valorização que não tenha um limite temporal é criar um buraco sem fundo para onde se enviam os trabalhadores em funções públicas, que foi o que fez o anterior Governo. Sétimo: tem mecanismos claros para a reintegração no trabalho destes trabalhadores. Oitavo: prevê mecanismos de identificação das necessidades dos serviços e, portanto, acaba com a arbitrariedade que existia no anterior Governo. Nono: garante que o trabalhador mantém a categoria, a posição e níveis remuneratórios detidos na sua situação anterior. Décimo: introduz a necessidade de acordo do trabalhador em situações de mobilidade. Portanto, o PSD anda às voltas e às voltinhas, mas vai ter de dizer que não concorda com este regime porque ele não permite despedir trabalhadores, e nós vamos discutir este regime pela primeira vez. É um verdadeiro regime de valorização e vamos discuti-lo, com certeza. [[Aplausos do BE.]]
Não havendo inscrições de Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de requalificação imposto pelo anterior Governo, do PSD e do CDS, tinha o objetivo de cortar salários, despedir trabalhadores, retirar direitos, privatizar serviços públicos. Aliás, não é mesmo possível separar esse regime de um guião para a reforma do Estado, do Dr. Paulo Portas, que liquidava a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde, a segurança social e a cultura como funções sociais do Estado. Um exemplo paradigmático dessa dita «requalificação», que mais não foi do que a antecâmara para o despedimento, foi o que aconteceu no Instituto da Segurança Social, e o agora Deputado Mota Soares pode falar sobre esse assunto por ser especialista na matéria. O seu Ministério foi o que enviou mais trabalhadores para a requalificação — foram mais de 700! Presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens, doentes oncológicos, pessoas com deficiência, trabalhadores que respondiam a necessidades permanentes foram afastados dos seus trabalhos, com cortes salariais e assistindo à degradação das condições de funcionamento dos serviços que asseguravam. Srs. Deputados, a situação chegou ao cúmulo de, em simultâneo e no mesmo edifício, existirem trabalhadores a receber cartas para a antecâmara do despedimento e desempregados a serem chamados através de contratos emprego-inserção para suprirem as necessidades daqueles que estavam a ser enviados para a requalificação.
Exatamente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de mais de 40 pareceres contra o anterior regime dito de «requalificação», de greves, de concentrações, de manifestações dos trabalhadores da Administração Pública e da alteração da correlação de forças na Assembleia da República, discutimos, hoje, uma proposta de lei que não prevê a possibilidade de cortes nos salários e nem despedimentos, e isso prova que valeu e vale a pena lutar. Aliás, a conceção de que qualquer reforma da Administração Pública deve ter por base a degradação e a retirada de direitos é profundamente errada. Desde há décadas que sucessivas reformas da Administração Pública são apresentadas como pretexto para reduzir salários e direitos dos trabalhadores, quando o fundamento central deveria ser a melhoria da organização dos serviços de acordo com as necessidades das populações, respeitando e valorizando os trabalhadores e os seus direitos e as suas condições de vida. Para o PCP, não há trabalhadores nem serviços públicos a mais, há a menos. Aliás, constantemente ouvimos a direita, designadamente o CDS, dizer que há trabalhadores e funcionários públicos a mais. Gostava de saber aonde, Sr. Deputado António Carlos Monteiro! É que dizer uma coisa dessas é de uma enorme gravidade, sobretudo porque se verifica exatamente o contrário quando as pessoas, no dia a dia, têm de recorrer aos serviços públicos. Este é o efeito e a consequência de uma política que foi desenvolvida pelo PSD e pelo CDS e que coloca em causa o funcionamento dos serviços.
Exatamente!
Por isso mesmo, para o PCP, é necessário assegurar o número adequado de trabalhadores ao funcionamento dos serviços, bem como as condições materiais desses serviços. Sr. Presidente, Sr. Deputados, existem aspetos positivos desta proposta de lei que merecem ser assinalados, designadamente quando à clarificação da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho relativamente às matérias da saúde e da segurança no trabalho, bem como o reforço da participação ativa dos trabalhadores, bem como o reforço da participação ativa dos trabalhadores em todos os aspetos da atividade sindical, que não se encontravam previstos na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Sr.ª Secretária de Estado, temos ainda algumas matérias que gostávamos de colocar. Os aspetos mais negativos do regime anterior desaparecem, mas existem outros que devem ser acautelados e melhorados. Assim, entendemos que deve haver responsabilização e consequências na Administração Pública se não se fizer o plano de formação e se esse não ocorrer em três meses, por forma a evitar uma situação prolongada e indefinida sem qualquer instrumento para que o trabalhador possa recorrer. Entendemos que é fundamental deixar expressa a garantia de que o processo de valorização, designadamente no período pós-formação e, por isso, ao fim dos três meses, não pode afetar quaisquer direitos e garantias dos trabalhadores, nomeadamente quanto ao seu vencimento. Entendemos que é importante que existam garantias de que o trabalhador não fica sem funções atribuídas; que a mobilidade territorial para locais que distem mais do que 60 km estará sempre dependente do acordo do trabalhador; que a integração em posto de trabalho não ocupado deve obedecer à mesma carreira e não em carreiras inferiores; que se deve assegurar que os trabalhadores já inseridos em carreiras, que já têm experiência na Administração Pública, não são novamente sujeitos a um novo período experimental; que se deve garantir que a integração do trabalhador no serviço de origem ou na secretaria-geral do ministério de origem seja adotada, sem quaisquer penalizações no vencimento dos trabalhadores, potenciando, assim, a sua colocação e regresso ao trabalho. Entendemos, ainda, que é importante acautelar situações que podem empurrar os trabalhadores para uma situação de reforma antecipada com graves penalizações ou rescisões por mútuo acordo. É este o compromisso do PCP e continuaremos a bater-nos pela valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores respeitados e valorizados nas suas funções. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este pode parecer, pelo menos para alguns, um debate, porventura, mais técnico, despojado de contornos ideológicos nas soluções encontradas, quer na proposta em apreço do atual Governo, com a valorização profissional, quer na requalificação do Governo anterior, que agora se pretende revogar. No entanto, esta será uma das vezes em que o debate é genuinamente político…
Muito bem!
… e em que se confrontam dois modelos distintos, diríamos praticamente antagónicos de sociedade. De um lado, o da coligação PSD/CDS, escondido numa aversão ideológica profunda à coisa pública traduzido em três palavras: segmentação, estigmatização e exclusão, num processo de imposição e prepotência sem qualquer consulta às organizações representativas dos trabalhadores do setor. [[Aplausos do PS.]] Aliás, a pseudorreforma da Administração Pública, de Paulo Portas, justamente menorizada pela comunicação social e por todos os partidos da oposição da altura, mais não era do que um plano para reduzir, vide despedir trabalhadores, desmotivando-os, criando-lhes insegurança e falta de perspetivas no futuro para, assim, o Governo mais facilmente concretizar o seu projeto de desmantelamento dos serviços públicos.
Muito bem!
Convém, ainda, lembrar que com a chamada requalificação ou mobilidade especial, como é conhecida, o contrato de trabalho cessa ao fim de 12 meses, seguidos ou interpolados, de inatividade e, mais grave ainda, a insuficiência de recursos financeiros podia ser a via direta para um serviço recorrer à requalificação. Por outro lado, temos o modelo do PS ancorado numa visão de serviços públicos como únicos garantes de uma verdadeira igualdade de acesso por parte dos cidadãos a serviços fundamentais com qualidade. Três palavras para este modelo: dignificação, valorização e integração, num processo de diálogo social que envolveu todos os sindicatos da Administração Pública, outra marca distintiva deste Governo.
Muito bem!
Curioso que aqueles que, agora, apelam a consensos ocos são os mesmos que impuseram a requalificação aos trabalhadores…
Bem lembrado!
… sem cuidarem de os ouvir. [[Aplausos do PS.]] Os consensos constroem-se, são difíceis, é sabido, daí a importância do diálogo social.
Muito bem!
Constroem-se com trabalho, perseverança e abertura, a todos envolvendo e responsabilizando e não com apelos hipócritas. [[Aplausos do PS.]] A valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas consiste, portanto, num mecanismo de gestão e aperfeiçoamento dos recursos humanos, quebrando um ciclo intolerável de subalternização da Administração Pública. Em suma: é mais uma medida cumprida do Programa do XXI Governo, é fruto de um processo negocial e revoga o regime de requalificação, um regime humilhante e ineficaz que se deu ao luxo de desperdiçar os recursos e aptidões de centenas de trabalhadores, sujeitando-os, ainda, a uma vida de dificuldades com cortes de 40% e 60% no seu salário.
Bem lembrado!
Os trabalhadores, finalmente, têm opções. Podem manter a categoria, posição e nível remuneratório do serviço de origem numa perspetiva de integração e, «dois em um», não só é melhorada a qualidade dos serviços prestados, pois não existe prestação de qualidade sem trabalhadores motivados, como estes são valorizados através de um processo de formação profissional, específico e especialmente ajustado às situações. Se à valorização profissional aliarmos a norma do Orçamento do Estado, recentemente aprovada, que permite a mobilidade intercarreiras, independentemente da complexidade funcional, temos um mix ideal que promove a eficácia dos serviços, devolve a dignidade aos trabalhadores e garante uma maior estabilidade tanto aos trabalhadores como aos serviços. [[Aplausos do PS.]] À guisa de remate, uma palavra sobre o nosso quotidiano: finalmente, usufruímos de uma normalidade democrática, um bem inestimável. Não é, como diz alguma direita ressabiada, porque os sindicatos estão amordaçados — nem a ditadura os conseguiu amordaçar! Convém não ser tão ignorante e ler um bocadinho da história do movimento sindical —, não, mas porque, finalmente, as pessoas não estão sujeitas ao livre arbítrio de um Governo que de um dia para o outro corta direitos e corta salários e porque, finalmente, todos gozamos de um quotidiano previsível com um horizonte de segurança e de esperança num projeto coletivo por Portugal e pelos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dirigir-me a todos os trabalhadores da Administração Pública. A todos os trabalhadores da Administração Pública que, de uma forma exemplar e colaborante, em nome do superior interesse nacional, contribuíram para o erguer do País da bancarrota em que o Partido Socialista o deixou em 2011. [[Aplausos do PSD.]] É com base neste valor de gratidão e de reconhecimento que o Grupo Parlamentar do PSD se apresenta neste debate.
A hipocrisia tem perna curta!
Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, as opções deste Governo nem sempre têm levado à defesa dos interesses dos trabalhadores, nem a um eficaz e eficiente funcionamento da Administração Pública ao serviço das empresas e dos cidadãos. Lembremo-nos das recentes notícias: são as escolas que encerram por falta de trabalhadores; é a saúde que vê os seus serviços paralisados por falta de trabalhadores… Aliás, muitos outros exemplos poderíamos dar, como ontem foram reconhecidos pelo próprio Ministro das Finanças. Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem cadastro. Tem um mau cadastro. Este Governo tem um mau cadastro no que respeita às matérias dos trabalhadores da Administração Pública. Foi em 2009, numa manobra eleitoralista, por estar em tempo de eleições, que o Governo do Partido Socialista aumentou em cerca de 3% os salários dos trabalhadores da Administração Pública e, logo a seguir, esse mesmo Governo preparou um Orçamento para 2011 onde cortou ainda mais do que aquilo que lhes tinha aumentado; foram as carreiras congeladas mesmo antes da chegada da crise; e todos estamos, certamente, recordados do célebre episódio de junho de 2011 em que os trabalhadores da Administração Pública correram o sério risco de não receber o seu justo salário pelo trabalho que tinham prestado. E, nesta matéria particular da mobilidade dos trabalhadores, também o Partido Socialista tem cadastro. Aqui, Sr.as e Srs. Deputados, refiro-me à forma irresponsável como o Governo do Partido Socialista criou e lidou com o, à época de 2006, designado «regime da mobilidade especial». Na verdade, os cortes nos salários dos trabalhadores em regime de mobilidade especial têm a autoria do Governo do Partido Socialista! Mais ainda: foi esse mesmo Partido Socialista que manteve os trabalhadores em casa sem nunca lhes ter proposto ações de formação profissional para melhorar o seu perfil de competências e, assim, serem reafetos a um novo posto de trabalho. Eram centenas e centenas os trabalhadores do Ministério da Agricultura que no Governo de José Sócrates apelavam a que o Parlamento resolvesse este impasse; hoje, as memórias destes protagonistas ficaram apagadas. O Partido Socialista apresenta-se neste debate a negar a paternidade do assunto, mas, desta vez, o BE e o PCP, que até 2015 também criticavam, eis que hoje aplaudem de pé.
Anda a ver mal!
Sr.as e Srs. Deputados, à medida que o tempo passa, cada vez temos menos razões para confiar na capacidade deste Governo em gerir bem os recursos humanos da Administração Pública, em respeitar os seus trabalhadores e em implementar uma contínua modernização da Administração Pública. A forma como o Governo apresentou a proposta da valorização profissional é mais um cenário que converge no cumprimento exclusivo de acordos parlamentares do Partido Socialista com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista Português. A retórica do Governo sobre esta matéria assenta num discurso conscientemente confuso e objetivamente incompleto. O PSD não se revê nesta forma de transmitir meias verdades aos trabalhadores e de dar como completo aquilo que não está completo. Sr.as e Srs. Deputados, este regime de valorização dos trabalhadores, aparentemente apresenta-nos um bom propósito, porque todos defendemos, naturalmente, a valorização dos trabalhadores da Administração Pública, mas o seu conteúdo é opaco e pouco objetivo. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Esta proposta deixa muito espaço em aberto para que o Governo, já fora do âmbito do diálogo com os representantes dos trabalhadores, possa diligenciar a seu bel-prazer, prejudicando os trabalhadores que vierem a ser enquadrados neste regime. Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD jamais acompanhará modelos de gestão do emprego público que não tenham equilíbrio entre três aspetos: a valorização e a dignidade do trabalhador, um serviço público de elevada qualidade a prestar ao cidadão e às empresas e o seu custo no bolso dos portugueses.
Consegue dizer isso sem se rir?!
Sr.as e Srs. Deputados, nesta proposta do Governo fica subentendido que, no final dos três meses, tempo que durará a afetação do trabalhador a este regime, serão inúmeros os trabalhadores que continuarão sem estar afetos a um novo posto de trabalho, pois o Governo parte do precioso contributo — vejam só! — de uma plataforma digital de auxílio a esta gestão que ainda nem sequer existe. Sr.as e Srs. Deputados, são verdades inconvenientes que temos de continuar a revelar. A regulamentação deste assunto deixa espaço ao Governo para continuar os exercícios de maldade e desrespeito pelos trabalhadores da Administração Pública. Termino como comecei, Sr.as e Srs. Deputados: todos os trabalhadores da Administração Pública, de uma forma exemplar e colaborante, em nome do superior interesse nacional, colaboraram para erguer o País. Por isso, esse caminho de responsabilidade e de rigor que percorremos juntos não pode ser desperdiçado, para bem dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Carla Barros, inscreveu-se um Sr. Deputado para formular pedidos de esclarecimentos. Embora tenha pouco tempo para responder, quem fará o pedido de esclarecimentos tem tempo suficiente, já que dispõe de 2 minutos e 42 segundos. Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Barros, falou quatro ou cinco vezes, creio, de cadastro. Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, pelo menos no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tanto quanto sei, temos o cadastro limpo,… [[Protestos do PSD.]] … mas, no caso do seu Grupo Parlamentar e do Grupo Parlamentar do CDS, o vosso registo criminal não está limpo, e não está limpo com os chumbos que tiveram no Tribunal Constitucional das medidas que queriam tornar definitivas para atacar os trabalhadores e para atacar os trabalhadores da Administração Pública em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, já que falou de cadastro deixe-me dizer-lhe que os funcionários públicos, os portugueses, não estão presos ao passado, mas têm memória. E, como a Sr.ª Deputada só dispõe de 16 segundos, vou ser muito direto. Falou de direitos dos trabalhadores, fez um elogio ao trabalho dos funcionários públicos, com as medidas que os senhores implementaram no País e com o esforço que fizeram para reerguer o País das trevas. Pergunto-lhe: reerguiam o País das trevas com cortes definitivos nas pensões, com cortes definitivos nos salários, com a eliminação de feriados para todos os trabalhadores, com a porta aberta na requalificação para despedimentos forçados na Administração Pública, com cortes nas pensões para todos os trabalhadores deste País, com ataques aos sindicatos, como, aliás, já aqui ouvimos neste debate, ou, por exemplo, com o aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos,… [[Aplausos do PS.]] … reduzindo, por via indireta, os salários na Administração Pública? Gostaria de saber se, na sua opinião, é esse o caminho que se segue para valorizar os trabalhadores em geral e os trabalhadores da Administração Pública, em particular. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, para tranquilizá-lo, e porque está um pouco baralhado sobre aquele que foi o caminho do PSD nos últimos quatro anos, em que recuperou o País da bancarrota deixada pelo Partido Socialista, deixe-me dizer-lhe três aspetos que podem ajudá-lo a clarificar qualquer dúvida que tenha. Em primeiro lugar, o PSD só embarcará em propostas muito claras e objetivas e que garantam em pleno o respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Muito bem!
Mas quem é que lhe deu o castigo de vir aqui dizer essas coisas?!
Em segundo lugar, o PSD só embarcará num caminho que nos garanta uma Administração Pública moderna, tal como o País e os portugueses merecem.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. Queria também dizer-lhe que qualquer caminho que seja seguido tem de ser um caminho sustentável para o bolso dos portugueses e para as finanças públicas. Sr. Deputado, espero tê-lo esclarecido, porque, quanto a nós, está tudo dito. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da presente lei representa o segundo ato de uma peça que esta maioria está a contracenar. O primeiro ato — recorde-se — teve lugar aqui, neste mesmo local, e ocorreu por ocasião da discussão da revogação do regime da requalificação. Em suma, a trama desenvolveu-se com a narrativa de que o regime da requalificação era muito mau, uma espécie de monstro, e que tinha tido como criador esse ser terrível e horrendo que era o Governo da maioria de direita. A história está razoavelmente bem escrita, levando alguns corações à comoção — e aqui, no Parlamento, até se viu alguma exaltação —, mas não chega, porém, a ser convincente, a ser uma boa história, porque, em suma, faltam respostas a muitas perguntas. Por exemplo: se era tão mau assim o empenho do anterior Governo no regime da requalificação, se era tão mau assim o empenho na cessação de contratos de trabalho, se era tanta assim a saída em massa de pessoas da Administração Pública, como disse aqui a Sr.ª Secretária de Estado, então, por que é que a Câmara Municipal de Lisboa e António Costa, na altura, seu Presidente, foram os autarcas que mais recorreram às cessações de contratos de trabalho na Administração Pública?! António Costa, o «Bom», o «Ser sublime», o «Génio» desta maioria, teve outra vida. Afinal de contas, tocou o mal, a tal ponto que se chegou a entusiasmar e acabou mesmo por ser o campeão das rescisões aos trabalhadores das autarquias. A trama nada diz sobre isto, mas há mais perguntas: afinal de contas, foi a direita que criou o regime da mobilidade e da requalificação dos funcionários públicos com redução salarial? Não foi! Mas, bom, aqui, o narrador ganha duas vozes diferentes: o PCP e o Bloco de Esquerda dizem que sim, que o PS sempre foi de direita, «farinha do mesmo saco», e o narrador, que escreve a caneta do PS, não sabe bem o que dizer, tem um misto de vergonha e de orgulho com esta criação. Afinal de contas, foi o seu Governo, do PS, onde António Costa estava — novamente ele —, precisamente há 10 anos. Há 10 anos, era instituído em Portugal o regime da mobilidade, que tinha várias fases, sendo uma designada de «requalificação» e que implicava que determinados funcionários da Administração Pública poderiam ser forçados, contra a sua vontade, a mudar de serviço e também a ver a sua remuneração diminuída dois meses após entrarem na fase de mobilidade especial.
E o CDS o que é que fez? Piorou!
Bom, é com mais perguntas do que respostas que entramos nesta segunda cena, hoje, que tem bastante menos intensidade política, ao contrário do que aconselham os manuais da narrativa. Por um lado, o Governo partilha o diagnóstico, que aqui ouvimos, de que a Administração Pública precisa de flexibilidade, precisa de maior dinamismo, menos rigidez, precisa de reformismo. Repare-se que a crítica que o Governo faz, na exposição de motivos desta proposta de lei, ao anterior regime da requalificação é a de que foi ineficiente e contraproducente. Ou seja, para alcançar os mesmos objetivos é preciso outro caminho mais eficiente. Mas, afinal de contas, quando se trata de falar de mecanismos e instrumentos legais para proceder a esse tal caminho de modernização e reforma da Administração Pública, o mesmo Governo remete agora para uma questão de linguagem, de motivação pessoal, de apaziguamento sindical.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Em suma, o Governo com esta proposta está a capitular, não prossegue qualquer ímpeto reformador e, pior,…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou já terminar, Sr. Presidente, embora não tenha usado tanto tempo.
Era só para ter a certeza de que tinha ouvido, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o Governo com esta proposta está a capitular, não prossegue qualquer ímpeto reformador e, pior, retrocede mais de 10 anos no caminho percorrido. Diz — e a mensagem desta lei é esta: «Não faças nada se caíres na alçada deste regime, porque, se não fizeres nada, ainda acabas numa ‘prateleira’ de uma secretaria-geral qualquer, a ganhar exatamente o mesmo e com o mesmo estatuto que terias se te estivesses a esfalfar». [[Aplausos do CDS-PP.]] É esta a mensagem desta legislação! Naturalmente, não se nega que há aqui algum élan, nomeadamente sindical. Acentua-se a diferença de quem trabalha no setor público e desiste-se, fundamentalmente,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… de uma reforma do Estado e de uma reforma do País. Falta a terceira e derradeira cena: perceber a que País nos está a conduzir. E, sobre este aspeto, nós não temos dúvidas:…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… continuaremos a lutar por um Estado que esteja ao serviço do País e por um País que acolha todos de maneira igual, sejam do setor público ou do setor privado,…
Por favor, conclua, Sr. Deputado.
… e que se empenhe na inovação e na renovação da economia e da Administração Pública. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, dispondo de 27 segundos, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao CDS, fiquei confusa, porque não consigo responder, não percebo se o CDS não gosta desta proposta porque é demasiado boa ou porque é demasiado má. Mas queria descansar o PSD, que está preocupado com o problema de saber se este regime vai prejudicar os trabalhadores que nele vierem a ser colocados. Ora, se este regime acaba com os cortes e com a possibilidade de despedimentos, uma coisa é certa: estes trabalhadores vão, com certeza, ficar melhor do que estavam. Portanto, de duas, uma: ou o PSD, que agora ficou descansado porque estes trabalhadores não correm perigo, em virtude desse descanso, vota a favor do regime, porque os trabalhadores vão ficar melhor, ou, então, assume que o que quer é despedir funcionários públicos e, coerentemente, vota contra este regime. [[Aplausos do BE.]]
Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, concluímos que o CDS, de facto, em termos de argumentação fundamentada, deixa muito a desejar. Não consigo, sequer, dizer mais qualquer coisa ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia a não ser o seguinte: o Sr. Deputado disse que vem com mais perguntas do que respostas e o que lhe posso dizer é que pode perguntar na sua bancada, ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que foi ministro e foi o responsável pelo maior número de trabalhadores na requalificação, pelo envio de 700 trabalhadores da segurança social para a requalificação, o que é que aconteceu na vida das pessoas. Mas, Sr. Deputado, da parte do PCP, o que queríamos dizer, e dizemos, é que o PCP foi contra a mobilidade especial, assim como foi contra o regime da requalificação,…
O PCP é contra tudo!
… porque eles nunca tiveram o objetivo de valorização dos serviços públicos nem dos trabalhadores. O CDS e o PSD, na verdade, também, isto é, sempre foram a favor do regime de requalificação e do regime de mobilidade, porque sabiam que tinha esse objetivo. Da nossa parte, sabemos o compromisso que assumimos com os trabalhadores. Era preciso revogar o regime da requalificação, porque os trabalhadores lutaram muito contra a injustiça desse regime. Por diversas vezes acompanhámos lutas importantíssimas que levaram a esta decisão que hoje aqui tomamos.
Exatamente!
Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, da parte do PCP, conte com uma posição construtiva em sede de discussão na especialidade sobre estas matérias, designadamente para responder às questões que aqui lhe colocámos, porque entendemos que é possível melhorar este diploma com o compromisso de valorização do serviço público e dos direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/XIII (2.ª). Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 40/XIII (2.ª) — Aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, a quem aproveito para cumprimentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos hoje, aqui, uma breve apresentação desta lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, que é uma prioridade do Ministério da Administração Interna. O grande objetivo é, no fundo, modernizar o nosso sistema de segurança interna, através de um investimento plurianual programado em sete áreas fundamentais para a missão das nossas forças e serviços de segurança, como as infraestruturas, as viaturas, o armamento e equipamentos vários, tais como o equipamento de proteção individual, de apoio à operação ou para funções especializadas, sem esquecer, naturalmente, os sistemas TIC (tecnologias de informação e comunicação). Esta é uma lei que julgamos ser financeiramente sustentável, pois tem fontes diversificadas de financiamento e contém um conjunto de instrumentos que nos parecem essenciais para garantir a continuidade do investimento, como a transição de saldos, a não sujeição a cativações e, também, a flexibilidade na gestão dos projetos. Esta proposta de lei foi feita em interação com as forças e serviços de segurança e responde a uma parte muito significativa das prioridades e necessidades que essas mesmas forças identificaram. Naturalmente, não esgotam essas necessidades, mas também aqui, e para finalizar, gostaria de frisar que esta lei, em si mesma, não esgota o investimento, já que as forças e serviços de segurança mantêm, nos respetivos orçamentos, dotações para fazerem face, elas próprias, a certos investimentos. E terminava, de forma a ficar com tempo para poder responder a esclarecimentos dos Srs. Deputados, se entenderem colocá-los. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Administração Interna, como sabe, o Partido Social Democrata é, como sempre foi, defensor da existência de uma lei de programação deste género. Já apoiámos a lei aprovada pelo Governo socialista em 2007 e estamos na disponibilidade de aprovar esta também, porque nos parece ser uma medida adequada e acertada. No entanto, Sr.ª Ministra, devo dizer-lhe que o histórico de aplicação da Lei de Programação não é famoso, como sabe. Entre 2007 e 2012, a execução ficou abaixo dos 40% daquilo que estava estimado na própria Lei. É por isso que temos de olhar com algum cuidado para aquilo que são as boas intenções desta proposta de lei que agora a senhora nos apresenta. Mas, obviamente, confiamos que o Governo saiba colocar prioridade nas forças de segurança e que seja possível, à semelhança daquilo que tem acontecido no histórico da Lei de Programação Militar, onde o grau de execução tem ficado ao longo dos últimos anos acima de 85%, também desta vez, que quando a Lei que estamos a analisar passar à letra de forma possa beneficiar de um tipo de execução do mesmo grau. Assim, a Sr.ª Ministra contará, seguramente, com o apoio por parte da bancada do Partido Social Democrata. Colocava-lhe apenas algumas questões pontuais que carecem de algum esclarecimento. Em primeiro lugar, relativamente às questões do financiamento, a proposta de lei do Governo inova agora não apenas relativamente às receitas de venda do imobiliário como também em relação às receitas das coimas das multas rodoviárias. No que diz respeito a isso alguma dúvida me assalta relativamente à possibilidade de se ir buscar, desta forma, cerca de 10 milhões de euros. Pelas minhas contas, olhando para o orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a nível de coimas rodoviárias — sendo que o que está orçamentado em 2017 para a ANSR, nesta área, são cerca de 28 milhões de euros —, um terço das receitas corresponderá a cerca de 10 milhões de euros. Ora, 10 milhões de euros, perfazem mais ou menos 10% do orçamento da ANSR. A primeira pergunta que deixava à Sr.ª Ministra é se foi devidamente apreciado o impacto que isto teria no funcionamento da ANSR. A segunda e última questão que lhe coloco prende-se com a execução. Chamo a atenção da Sr.ª Ministra para o facto de o PSD não perceber por que é que, ao contrário do que acontece na LPM, a Lei de Programação Militar, em que se diz, claramente, que a responsabilidade pela execução é uma responsabilidade política cometida ao Ministro da Defesa Nacional, nesta proposta de lei, de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, se comete essa responsabilidade à Secretaria-Geral do MAI (Ministério da Administração Interna). Tal parece-nos errado e, por isso, pergunto à Sr.ª Ministra se está disponível para que, na especialidade, equiparemos isto ao que está na Lei de Programação Militar. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, obrigada pelas suas questões. Quanto à questão das coimas, do produto das coimas, apenas 20% estará consignado a esta lei. Estimamos que o valor seja de menos de 5 milhões de euros ao longo dos cinco anos. Portanto, não é propriamente um terço, ou seja 20% das receitas serão geradas. Quanto à questão da Secretaria-Geral do MAI, o que queremos garantir é uma certa flexibilidade na gestão destes investimentos por uma entidade terceira e absolutamente independente, mais técnica, de toda a gestão destes investimentos no dia a dia. Por isso, não seguimos tanto uma opção de responsabilização política direta do Ministro, dotando antes a Secretaria-Geral, através das suas infraestruturas, de forma a permitir uma melhor gestão, flexível, constante e técnica, de toda a programação destes investimentos. É uma opção de natureza política, confesso. A responsabilização política existirá sempre. Primeiro, porque também perdemos a análise e a avaliação a meio-termo e, no final, vai permitir, entre outras coisas, avaliar o seu grau de execução. Mas tenho o maior empenho — não só eu, mas todo o País terá o maior empenho — em que o grau de execução desta lei seja o mais elevado possível, de preferência que seja de 100%. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP sempre alertou para a necessidade, tendo lutado durante vários anos nesse sentido, de uma lei de programação de investimentos nas forças e serviços de segurança. Aliás, a primeira lei de programação resulta, em parte, daquilo que é iniciativa e contributo do PCP na sua intervenção parlamentar. Assim, após a criação da primeira lei — que, efetivamente, surgiu dessa nossa iniciativa —, importa dizer que esta foi criada para a sua não concretização. Pelo menos, é essa a sensação que temos. E a primeira lei de programação que surgiu não teve os resultados esperados em função da fraca execução. A verdade é que o PSD e o CDS-PP extinguiram a programação de investimentos. Contudo, o PCP não desistiu, e a necessidade de retomar uma lei que programe e concretize investimentos nas forças e serviços de segurança está bem patente nas sucessivas iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português nas X e XI Legislaturas. Assim, Sr.ª Ministra, saudamos a apresentação de uma lei que programe, num prazo de cinco anos, os investimentos necessários, urgentes, nas forças e serviços de segurança. Contudo, Sr.ª Ministra, a experiência menos feliz, quer nas forças e serviços de segurança, quer da lei da programação militar, demonstra, de uma forma clara, que entre o papel que tudo comporta e a realidade executada há uma gigantesca, abismal diferença. Não obstante estarmos de acordo com a criação de uma lei de programação, alertamos, pois, para o facto de tal não ser suficiente, pelo que o desafio passa pela efetiva concretização dos investimentos, isto é, por passar do papel para a realidade concreta. Há também, Sr.ª Ministra, algumas questões que queríamos colocar que têm a ver com dúvidas que a proposta de lei suscita. A primeira dúvida diz respeito ao mapa dos investimentos. Olhando para as prioridades apontadas no mapa do investimento, percebemos que a primeira prioridade passa pelo reforço dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação. Para o primeiro ano estão alocados cerca de 60 milhões de euros e, no total dos cinco anos, são 252 milhões de euros, isto é, mais de 50% do total de investimentos estão destinados a sistemas de tecnologia de informação e comunicação. Só depois surgem as infraestruturas, com 101 milhões alocados, e as viaturas, com 62 milhões de euros. Ora, sabemos que há graves problemas com as viaturas envelhecidas. Aliás, recentemente, uma notícia deu conta do estado calamitoso, por exemplo, no posto da GNR (Guarda Nacional Republicana) de Penafiel, onde só há uma viatura operacional para todo o posto, o que cria dificuldades operacionais gritantes. Sabemos, Sr.ª Ministra, e temos vindo a dar nota dessa mesma dificuldade, que há graves problemas nas infraestruturas das forças e serviços de segurança, onde são urgentes investimentos para melhorar as condições de trabalho dos agentes e melhorar as condições em que o serviço é prestado à comunidade. Assim, Sr.ª Ministra, questionamos o porquê desta opção, desta primazia de investimentos em tecnologia de informação e comunicação. Não estamos, nesta Câmara, a dizer que este investimento não deve ser feito, mas questionamos o porquê desta primazia e esta diferença no montante, relativamente a este investimento, ao invés de o mesmo ser feito nas infraestruturas e viaturas, bem como nos equipamentos pessoais necessários. Um segundo problema que queremos sinalizar nesta proposta de lei diz respeito às fontes de financiamento elencadas, nomeadamente ao recurso à parte das receitas resultantes das multas e coimas aplicadas pelas forças e serviços de segurança. Esta opção pode transmitir uma ideia errada dos objetivos e fins a que se propõem as multas e as coimas. Importava acautelar que isso não acontecesse, isto é, que não houvesse o sentimento na comunidade de que uma parte da ação das forças e serviços de segurança visa diretamente reverter para os próprios. É um sentimento que não corresponde à realidade, sabemos que não é essa a intenção — ou que, provavelmente, não será essa a intenção — do Governo, pelo que importa acautelar essa mesma questão. Por fim, Sr.ª Ministra, gostaria de dizer que, no cômputo geral, não obstante estes aspetos, que importa melhorar em sede de discussão na especialidade, a iniciativa legislativa vai no sentido positivo, pelo que merece o voto favorável do Partido Comunista Português. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à proposta que o Governo aqui traz de lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, o Bloco de Esquerda acompanha a necessidade, aliás a urgência, reconhecida nesta lei de programação. Já aqui foi dito que vigorou uma lei de programação entre 2007 e 2012 que registou dificuldades bastante evidentes na sua execução e que deixou, na altura da sua vigência, um vazio no que respeita ao investimento na requalificação, na intervenção e na modernização dos equipamentos e infraestruturas das forças e serviços de segurança. Como consequência desse planeamento deficitário na Lei de Programação anterior, com um financiamento que estava dependente de vários critérios — como, por exemplo, a redução de efetivos — ou ainda como consequência daquilo que se passou na Legislatura anterior, com a celebração de protocolos, por parte do Governo PSD/CDS-PP, para a construção de infraestruturas, esquadras e quartéis sem que tenha existido qualquer previsão orçamental, que não passaram de meros anúncios propagandísticos sem qualquer efeito prático, temos a realidade que hoje está à vista de todos. Já foi mencionado neste Plenário que há falta de viaturas e que o seu estado de degradação, bem como dos equipamentos de proteção individual, é enorme. Há viaturas acidentadas que não são atempadamente substituídas, tendo grande parte delas uma idade superior a 10 anos. No que respeita às instalações, o estado de degradação é igualmente bastante preocupante. Há várias instalações em elevado estado de degradação, o que coloca em causa não apenas a saúde e a segurança dos profissionais que ali trabalham, mas também dos utentes, das pessoas que ali se deslocam e que condiciona negativamente a prestação de serviços à população. Há esquadras que funcionam em prédios de habitação, instalações das forças de segurança que continuam a não possuir uma sala específica para atendimento e apoio à vítima, por exemplo. Há várias instalações, várias esquadras sem acessos para pessoas com mobilidade condicionada, já para não falar do elevado número de esquadras e de várias instalações e edifícios que ainda têm placas de fibrocimento. Exemplos de degradação não faltam, desde esquadras de atendimento ao público, como também edifícios e estruturas que não estão abertos ao público mas onde trabalha, na maior parte das vezes, um grande número de profissionais, de polícias. São inúmeros os exemplos de edifícios completamente degradados. Por outro lado, existe a necessidade de reorganização dos serviços, de fazer um planeamento adequado e aprofundado no sentido de rentabilizar o que já existe, porque temos, por exemplo, edifícios, como a sede do Comando Metropolitano de Lisboa, que custam mais de 1 000 000 € por ano em rendas ou como o edifício da 31.ª Esquadra, na Praça de Espanha, condenado à demolição, onde se gastaram milhões em remodelação, sendo chamada a esquadra modelo, que servia para as fotos. É, portanto, absolutamente necessário um planeamento sério que se sustente num mapeamento rigoroso das necessidades, mas que leve igualmente em conta os desperdícios existentes e que permita, assim, rentabilizar de forma muito mais eficiente o que tem sido feito até agora, bem como os recursos e os meios já disponíveis. O Governo, aliás, refere precisamente isto na sua proposta e fala no levantamento criterioso das necessidades das infraestruturas e dos equipamentos das forças de segurança. Mas, em entrevista à comunicação social, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna reconheceu que o MAI, tendo noção do investimento que vai ser feito em relação ao armamento e aos equipamentos — isto foi há alguns dias —, no que toca às infraestruturas apenas tem conhecimento do volume das principais obras, não estando ainda tudo decidido. Impõe-se, portanto, perguntar se este levantamento criterioso das necessidades não deveria estar já concluído por forma a garantir que este plano plurianual decorresse sem percalços e não dificultasse a execução desta lei de programação. Por fim, também queria registar preocupação relativamente às fontes de financiamento. Já aqui se falou, especificamente, naquelas que dizem respeito às receitas que provêm das multas por contraordenações rodoviárias, o que poderá ser entendido como mais um incentivo à caça à multa, ou seja, como uma contrapartida para ter equipamentos renovados, modernizados e infraestruturas a partir de um determinado montante em multas. Gostaria de obter estas respostas a estas questões. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria registar a amnésia oportuna do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda que, em 2007, votaram contra a Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança, tanto na generalidade, como na especialidade.
Essa é que é essa!
E as iniciativas do PCP?
Agora, bem-vindos sejam! É mais um sapo que engolem, mas devo dizer que este é um sapo benigno, que não vos vai causar nenhuma indisposição. [[Aplausos do PSD.]] Mas era bom que fossem coerentes com o vosso passado e não viessem aqui tentar reescrever a história, como passam os dias a fazer. Os senhores votaram contra a proposta de lei de programação em 2007, tanto na generalidade, como na especialidade! Bem-vindos agora, se vierem votar a favor. Sr.ª Ministra, queria fazer uma correção ao que, seguramente por lapso, disse relativamente à questão que lhe coloquei sobre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. No vosso diploma, para além de 1/5 das coimas relativas à alínea b) do diploma das infrações rodoviárias, na alínea c) está 1/3 relativamente àquilo que são as receitas da ANSR. Pergunto, portanto, à Sr.ª Ministra — espero, obviamente, que isso tenha sido devidamente acautelado — se essa retirada do orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária não vai provocar — espero bem que não — problemas de funcionamento e de operacionalidade à própria Autoridade Nacional. Sr.ª Ministra, em segundo lugar, e por último, porque não tenho mais tempo, registei a sua explicação relativamente à questão de alteração que agora surge nesta lei quanto à responsabilização política, mas devo dizer-lhe, com a devida consideração, que discordo do que disse. Uma coisa é a definição política, que é sempre política, até porque é feita num diploma legal aprovado nesta Assembleia da República, de quais são as medidas a tomar para o reequipamento e para a renovação de infraestruturas das forças de segurança, outra coisa são as responsabilidades burocrático-administrativas na execução dos concursos e na promoção dessas despesas.
Agradecia que terminasse, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. A responsabilidade política deve continuar ao nível político, como acontece com a Lei de Programação Militar. A Lei de Programação Militar tem um artigo expresso dizendo que compete ao membro do Governo responsável pela defesa a direção e a supervisão daquilo que está nessa Lei. Assim deve acontecer também relativamente à administração interna. Veremos isso na especialidade e espero que haja abertura da parte do Governo nesse sentido, Sr.ª Ministra. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: A proposta de lei que estamos a apreciar, denominada Lei da Programação das Infraestruturas e Equipamentos de Segurança, é, no fundo, a execução de um compromisso que consta do Programa do XXI Governo. A opção por um planeamento plurianual é uma prática que saudamos, porque, de facto, permite previsão e segurança e permite ter uma garantia do investimento público. Aliás, é também este o caminho para uma resposta necessária à modernização do sistema de segurança. A Lei n.º 61/2007, de 10 de setembro, que teve como vigência os anos de 2008 a 2012, e que foi uma iniciativa do Governo socialista em que o atual Primeiro-Ministro tutelava a pasta da administração interna, a partir de 2012 deixou de funcionar. Registo a referência do Sr. Deputado Marques Guedes à adesão ao princípio, mas essa é uma adesão teórica, porque, de facto, não teve oportunidade de a praticar nos tais quatro anos. Aliás, verificou-se que o investimento nas forças de segurança e no seu reequipamento não foi aquele que a necessidade impunha. Hoje, estamos a fazer este debate e a retomar, pois, aquilo que é uma prioridade: o investimento nas forças e nos serviços de segurança. Mais do que a segurança, a perceção desse mesma segurança é um ativo de um valor inestimável numa sociedade. O facto de hoje Portugal ser um País reconhecido como um dos países mais seguros é um ativo, um valor imaterial essencial que temos de preservar. Aliás, em muitas das atividades económicas — destaco, entre elas, o turismo e, muito em particular, o investimento estrangeiro e a sua captação —, a segurança é um fator que não podemos, de forma alguma, pôr em causa. Hoje, nesta proposta de lei, os valores consignados, os 450 milhões de euros previstos para os cinco anos com uma previsão de investimento anual na ordem dos 90 milhões de euros são indicadores seguros de que o investimento na segurança é uma prioridade, a modernização das forças de segurança e seus equipamentos são uma prioridade deste Governo. Quero destacar ainda dois aspetos que me parecem importantes, nomeadamente o investimento alocado às novas tecnologias e às tecnologias da informação. Isto é essencial hoje numas forças de segurança que se queiram eficazes e que cumpram com a função dos tempos modernos. Mas também não quero deixar de destacar o investimento nas rubricas de armamento, de equipamento de proteção individual e de infraestruturas e viaturas. Refiro mais um ponto importantíssimo, como, aliás, já foi apontado pela Sr.ª Ministra: estas prioridades foram definidas com as forças de segurança, ou seja, são consensuais no âmbito do nosso sistema de segurança. Gostava também de referir alguns aspetos que não deixam de ser importantes e que marcam esta opção e esta lei, nomeadamente a designação das fontes de financiamento e a consignação de receitas, a garantia de transição de saldos, a exclusão de cativações das dotações previstas na presente lei, a possibilidade de compromissos plurianuais, bem como a contratação conjunta, a avaliação e a execução da programação, assim como a sua revisão. Estes são aspetos que não podemos negligenciar no sucesso ou no não sucesso que esta lei possa vir a ter. Termino com a convicção de que a aprovação da presente proposta irá permitir modernizar o sistema de segurança interna, dotando-o dos meios necessários. Portugal é um País seguro, reconhecido como tal, onde as pessoas, nacionais e estrangeiras, se sentem seguras. A existência de forças e serviços de segurança devidamente equipados, modernos e eficazes é um imperativo nacional. A proposta de lei do Governo, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é um contributo e um passo decisivo na concretização deste objetivo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que se nos oferece dizer sobre esta lei de programação de equipamento das forças de segurança é que este é, evidentemente, um tema cujo objeto, logo à partida, não nos merece discordância. É que se há partido que sempre defendeu a necessidade de equipar, e de equipar bem, as forças de segurança foi o CDS, como é evidente. Portanto, não vamos discordar dessa matéria, até porque nunca partilhámos de algumas ideias de partidos que chegavam a defender que os homens das forças de segurança deviam andar desarmados, se fosse o caso, porque assim seria melhor e mais amigável para com os cidadãos. Essa nunca foi a nossa perspetiva. Antes pelo contrário, sempre defendemos o bom equipamento e, inclusivamente em situações difíceis, sempre estivemos ao lado das forças de segurança. Portanto, este é um tema que, à partida, não nos merece discordância. Em segundo lugar, não também não nos merece discordância porque, como de alguma forma já foi dito e reconhecido, inclusivamente por partidos que são apoiantes deste Governo, a lei não nos garante grande cumprimento.
Exatamente!
É uma lei relativamente vaga e, por isso, é difícil discordar dela, e sendo ela, em si mesma, vaga também não suscita uma oposição muito firme, nem muito feroz, ainda que ser da oposição seja, obviamente, nossa função e obrigação. Há, no entanto, algumas perguntas que nos parecem interessantes. Em primeiro lugar, se esta lei, de facto, prevê um planeamento quinquenal e uma programação e um equipamento a cinco anos, faria sentido, talvez, termos mesmo uma lei-quadro. É um dos temas que se tem levantado à volta desta matéria, também pensamos isso mesmo e perguntamos, até, por que não ter uma lei-quadro sobre esta mesma matéria. Por outro lado, em relação à programação, verificamos que, se calhar, fazia sentido, designadamente em matéria de equipamento, em concreto, de material de segurança, armamento, etc., que o maior investimento fosse feito já, coisa que não se verifica também forçosamente na lei — depende das rubricas, como é evidente, mas não se verifica em geral. Talvez fizesse sentido, dado o momento atual, que o maior investimento fosse feito já. É uma segunda reflexão. Em terceiro lugar, refiro a questão da receita relativa a este mesmo programa. Se o equipamento das forças de segurança é importante e indispensável, verificamos que o financiamento desse mesmo equipamento — ou reequipamento, se quisermos — das forças de segurança depende em parte de coimas, multas ou até de taxas. As coimas e as multas têm, obviamente, um problema: primeiro, não podemos garantir que a receita efetiva vai ser aquela e, segundo, corremos até o risco de criar nos cidadãos a ideia de «bem, agora para pagar esta lei de programação vamos ter uma caça à multa» — para usar uma expressão popular —, o que pode causar alguma preocupação, como é evidente. Por outro lado, mesmo incluindo as taxas, que são das muitas taxas e taxinhas que existem, como a aeroportuária e outras, elas podem não garantir o financiamento. Ou seja, a dúvida é se não devia ser o Orçamento do Estado, designadamente o orçamento do MAI, a financiar esta mesma matéria. Em relação às instalações, bem como aos equipamentos, temos inquirido a Sr.ª Ministra sobre esta matéria várias vezes e a Sr.ª Ministra tem-nos respondido aqui e ali, falando dos casos mais urgentes. Achamos que seria útil que o Parlamento, designadamente, tivesse nesta matéria uma informação mais detalhada, ou seja, uma lista de programação, dizendo, por exemplo, que a obra tal começa na altura tal, que está previsto acabar ali, quando vai ser feita a aquisição do equipamento, quantos carros e porquê, até para percebermos por que é que se gasta dinheiro em carros novos e, ao mesmo tempo, uma verba tão elevada na reparação de carros. Esta é uma exigência que nos parece razoável, até porque esta lei, ao contrário de outras e ao contrário da regra orçamental em geral, permite que os saldos vão transitando, o que não nos dá garantia efetiva de cumprimento, ou seja, se foi feito foi, se não foi transita para o ano seguinte. Portanto, as execuções — e isto não é exclusivo deste Governo, já o vimos com vários Governos e com várias maiorias —, nesta matéria, ficam aquém do que é previsto e programado. Esta é uma referência genérica deste ponto de vista, e é, talvez, a última exigência que gostaria de fazer nesta matéria até porque, Sr. Presidente, o tempo está a esgotar-se. Concluirei, dizendo que, obviamente, levantamos estas dúvidas, fazemos estas críticas, mas não há forma de estarmos em oposição frontal relativamente a esta matéria, até porque nos parece importante que haja uma lei de programação, mas parece-nos sobretudo importante, como tantas vezes já falámos, que ela não ponha em causa as admissões de agentes que são tão necessários. O equilíbrio orçamental não pode ser feito à custa da admissão de agentes, que é fundamental, e sobretudo de agentes que, além de entrarem nas forças de segurança, não estejam bem equipados, porque sabemos que muitas vezes são verdadeiros heróis, que, com a sua vida, garantem a segurança e a proteção de toda a população e de todos os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à questão das coimas, o que o artigo 3.º diz é que fica consignada a estas finalidades uma percentagem dos 100% do produto de coimas, que vai para as forças de segurança. Ou seja, estimamos — e os Srs. Deputados dispõem desta informação, porque pedi que a distribuíssem —, a valores de 2015, que a receita de coimas de cinco anos que irá para este fim seja inferior a 4 milhões de euros. Se a PSP recebe 100, em coimas, da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), 20 terão de ser consignados a este investimento e não gastos numa outra coisa qualquer. A alínea c) refere-se ao produto de coima que originariamente ia para os governos civis — que, entretanto, foram extintos — e que agora será consignado para este fim. Portanto, eu não veria as coisas de forma tão dramática, como sendo uma caça à coima. Como os senhores tiveram oportunidade de constatar, a valores de 2015, 72% do financiamento é assegurado por receitas gerais, mas é necessário consignar algum tipo de receitas para este fim, sob pena de elas serem gastas noutras finalidades, menos essenciais. Como também é necessário assegurar a transição de saldos, sob pena de não se conseguir executar a obra, porque chega-se ao fim do ano orçamental e o dinheiro que não foi gasto naquela obra será gasto noutra coisa qualquer, que é secundária. Por isso, no fundo, o que se pretende é dotar o MAI, ou as forças e serviços de segurança, de um instrumento que permita executar investimentos de forma plurianual e a longo prazo, e este instrumento parece-nos absolutamente adequado. Quanto à questão do início ou do fim das obras, devo dizer que seria absolutamente irresponsável — a menos que eu tivesse uma enorme capacidade de previsão — saber se, começando hoje o procedimento para, por exemplo, o posto territorial de Cocujães, ele acabasse no dia tal…
Sr.ª Ministra, pedia-lhe o favor de terminar.
Isso depende de não haver impugnações, depende dos concursos, dos projetos de execução, do empreiteiro, etc.. Sr. Deputado, infelizmente, não tenho essa capacidade de previsão. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao ponto seguinte, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/XIII (2.ª) — Altera o Código Cooperativo e dos projetos de lei n.os 75/XIII (1.ª) — Exclui a existência de membros investidores e assegura a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, e assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (BE) e 356/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo, assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento cooperativo, na sua riqueza e diversidade, e com a vincada identidade própria que o caracteriza, constitui um dos alicerces mais sólidos da economia solidária e, num sentido mais amplo, um pilar fundamental do setor social e da sociedade civil portuguesa. Tem origens históricas profundas, bem conhecidas, tem raízes e uma implementação popular sólida e em diferentes regiões do País e diferentes setores de atividade tem sabido responder às necessidades de muitos milhares de pessoas que se juntam e se mobilizam nestas organizações para a prossecução de fins económicos não mercantis e solidários. Mas tem também desafios importantes, alguns específicos, outros partilhados com diferentes setores da sociedade civil e mesmo da sociedade e economia portuguesa no seu conjunto. É por isso do interesse do País que o setor cooperativo tenha as condições adequadas para se desenvolver ainda mais, para se adaptar aos desafios contemporâneos exigentes que tem diante de si e que seja capaz de lhes responder positivamente, num quadro de mudança e inovação, mas sem pôr nunca em causa a identidade e o caráter distintivo que o tornam inconfundível e insubstituível no terceiro setor. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República respeita estas premissas. Sem querer retomar o debate amplo e profundo e, aliás, recente, sobre o modelo de Código Cooperativo, que teve lugar aquando da aprovação do Código, a proposta que apresentamos procura tão-só e exclusivamente conferir-lhe operacionalidade nalguns aspetos relevantes, como o contraordenacional. Procede-se, para tal, a clarificações que visam corrigir imprecisões e lapsos entretanto detetados na versão aprovada. É importante recordar que, à data, a aprovação do Código Cooperativo deu-se por larga maioria parlamentar, ainda que tivessem sido levantadas, por mais do que uma força política, questões legítimas sobre alguns dos seus aspetos mais inovadores. É importante também frisar que a revisão do Código Cooperativo de 2015 envolveu um diálogo intenso e prolongado com o próprio setor e teve, aliás, em conta os trabalhos desenvolvidos pela comissão redatorial para a revisão da lei cooperativa, com a representação das confederações cooperativas portuguesas, CONFECOOP (Confederação Cooperativa Portuguesa) e CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal). É neste quadro que o Governo submete a presente proposta de lei à Assembleia da República. Esperamos com ela contribuir, pela via da melhoria da regulação da instabilidade normativa, para a modernização do setor e, portanto, do movimento cooperativo. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego: O projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta pretende reverter as alterações ao Código Cooperativo que ofendem a Constituição e os princípios cooperativos e que foram introduzidas pela anterior maioria, em 2015. Esta é uma questão de princípio e os princípios não se sujeitam a avaliações de conveniência ou de oportunidade política ou, ainda, de utilidade prática. Os princípios respeitam-se. Saúdo o PCP pelo seu projeto de lei, que nos acompanha nestas preocupações, e lamento que a proposta que o Governo nos traz não seja mais do que uma declaração de ratificação que, no essencial, deixa ficar tudo na mesma. Espero que o Grupo Parlamentar do PS mostre a abertura necessária para colher as nossas propostas, que são as propostas do movimento cooperativo que aqui se encontra hoje representado. As cooperativas foram reconhecidas pela UNESCO como património imaterial da Humanidade no passado dia 2 de dezembro, e quero saudar essa decisão hoje, nesta Casa. Este reconhecimento é a deixa para corrigirmos a aberração jurídica que foram as alterações introduzidas em 2015. Os princípios cooperativos estão reconhecidos na Constituição e não podem ser desvirtuados por uma lei avulsa. As questões concretas que motivaram a introdução das figuras do voto plural num membro investidor encontrava solução na redação anterior do Código Cooperativo. A democracia é, ela mesma, uma espécie de cooperativa. Será que também vamos assistir, a breve prazo, a uma proposta para introdução de voto plural na democracia, a favor de investidores? É injustificável descaracterizar esta figura das cooperativas em aspetos que são fundamentais, nem faz sentido querer aproximar esta figura das sociedades comerciais que faria com que as cooperativas perdessem toda a sua utilidade. Mas a lógica da alteração de 2015 foi mesmo essa, a de aproximar as cooperativas da lógica de mercado das sociedades comerciais, só que a nossa sociedade não padece de um défice de mercado, pelo contrário sofre de um excesso de mercado. Esta lógica, que cria ricos em vez de riqueza, em contrapartida gera exclusão e pobreza. Esta submissão aos mercados, a mercantilização crescente da vida das relações sociais é um dos fatores fulcrais da crise em que vivemos e, portanto, o remédio não pode ser mais mercado, antes o contrário. As cooperativas da economia social em que se inserem não são um mero instrumento de reciclagem dos excluídos do mercado para os capacitar e os devolver ao mesmo sistema para serem alvo de nova exclusão, num ciclo infernal. Mas esta é a visão do PSD e do CDS, da direita, que diz que ajudou a economia social nos últimos quatro anos. Ajudou-a de uma forma extraordinária, há que reconhecê-lo: deu-lhe mais clientes, criando mais pobres para alimentar e expandir os negócios da caridade, mas sem nunca pôr em causa as razões profundas da pobreza, sem querer mudar o sistema que gera a exclusão e, ao mesmo tempo, novos milionários. As cooperativas da economia social são um fator de emancipação, representam um modelo económico alternativo que põem o foco não no lucro mas nas pessoas, nas suas necessidades, na responsabilidade social e na sustentabilidade ambiental. As cooperativas da economia social são economia — toda a economia é social — e não devem ser remetidas para um gueto, com programas de apoio específicos mas limitados. Devem ter acesso a todas as formas de apoio que estão disponíveis para as empresas e, como são economia, deveriam estar enquadradas na orgânica do Governo e, na distribuição das comissões parlamentares, na área da economia e não na da segurança social e emprego. [[Aplausos do BE.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A abordagem do PCP é muito clara e objetiva — uma empresa privada é uma empresa privada, uma cooperativa é uma cooperativa. São setores diferentes, com objetivos e princípios diferentes. Há uma base essencial de princípios e valores do cooperativismo que não podemos deixar de afirmar e defender e que, do nosso ponto de vista, devem estar no centro das opções políticas nesta discussão: o princípio de «um cooperador, um voto» nas cooperativas de primeiro grau, a adesão dos cooperadores pela sua participação e a atividade da cooperativa para a satisfação das suas necessidades e não pela expectativa de remuneração do seu investimento, garantindo a sua independência política em relação a financiadores externos. Estes princípios estavam consagrados no espírito e na letra do Código Cooperativo que foi aprovado por unanimidade em 1996 na Assembleia da República. Já havia divergências, perspetivas diferentes no seio do movimento cooperativo, mas o debate desenvolvido nesse processo permitiu construir consensos e chegar a um texto final que mereceu o apoio de todos. Isto foi em 1996, porque em 2015, infelizmente, a situação foi outra. Em 2015, a aprovação do novo Código Cooperativo, pelo PSD e pelo CDS-PP, com o apoio do PS, introduziu uma contradição entre a legislação nacional e o respeito efetivo pelos princípios cooperativos, reconhecidamente definidos pela Aliança Cooperativa Internacional, bem como pelo direito constitucional da liberdade de constituição de cooperativas, desde que no respeito desses princípios. Por outro lado, introduziu-se ainda uma limitação da iniciativa cooperativa, do direito de eleger e ser eleito, de acordo com a vontade dos cooperantes. O que na prática se apontou, com o voto desses partidos, foi que uma qualquer entidade, individual ou coletiva, sem qualquer motivação na iniciativa cooperativa, possa condicionar a atividade da mesma, determinando e assegurando a remuneração do seu capital. Isto, além de colocar em causa o princípio da gestão democrática e o da participação económica, coloca em causa o princípio da autonomia e da independência. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que deverá contribuir efetivamente para o desenvolvimento do movimento e da iniciativa cooperativa será a promoção de políticas que, nos termos da Constituição, discriminem positivamente as cooperativas: facilitem o seu acesso ao financiamento e possibilitem o seu autofinanciamento, isentando fiscalmente os seus resultados exclusivamente aplicados e investidos na cooperativa; apoiem tecnicamente a criação e o desenvolvimento de cooperativas e promovam os princípios e a iniciativa cooperativa. O acesso das cooperativas a investidores, onde se demonstre adequado, deve ser acompanhado pela melhoria da informação económica, pelo acompanhamento, participação e até intervenção sem direito de voto nas assembleias, o que aliás já está previsto para os subscritores de títulos de investimento ou de obrigações das cooperativas. Estas são questões centrais que não podem estar ausentes do debate sobre as cooperativas. Não podemos concordar com que um processo legislativo de alteração ao Código Cooperativo seja uma oportunidade perdida e que se transforme numa pura e simples operação de retificação de erros formais, mantendo no essencial tudo na mesma. Pelo contrário, temos de ir ao concreto, discutir as questões fundamentais, ouvir o setor e trabalhar em conjunto para uma legislação, não que desvirtue, mas que consagre, de facto, os princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional. É no sentido de contribuir para esse processo e esse debate que o PCP apresenta este projeto de lei. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje três iniciativas legislativas que têm como objeto proceder à primeira alteração ao Código Cooperativo, aprovado em agosto de 2015, através da Lei n.º 119/2015. É por isso esta a oportunidade para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, saudar o movimento cooperativo português e a sua importantíssima intervenção em vários setores da vida nacional, com especial relevância nos setores económico e social. Saúdo, em particular, os dirigentes, presentes nesta Assembleia, da Confederação de Cooperativas de Trabalho Intracooperativo de Portugal, que têm também um papel importantíssimo, pelas funções que desempenham, no movimento cooperativo. Afirmando e desenvolvendo a missão, os valores e os princípios cooperativos, o movimento cooperativo construiu um verdadeiro caminho alternativo aos modelos de organização, de intervenção e de gestão vigentes, afirmando a necessidade de construirmos comunidades mais democráticas, mais solidárias, mais participadas e responsáveis e, por isso, mais sustentáveis. Apreciamos, como referi, três iniciativas legislativas. Uma primeira, a proposta de lei n.º 44/XIII (2.ª), apresentada pelo Governo, que propõe um conjunto de alterações que consubstanciam meras correções e retificações à redação legislativa do Código Cooperativo e cuja necessidade de aprovação imediata nos parece evidente. E, depois, dois projetos de lei, a saber o projeto de lei n.º 75/XIII (1.ª), do Bloco de Esquerda, e o projeto de lei n.º 356/XIII (2.ª), do PCP, que, no seu objeto, visam essencialmente a revogação de duas soluções normativas introduzidas na última revisão do Código, concretamente a criação do membro investidor — membros que subscrevem apenas as entradas de capital das cooperativas — e a supressão do voto plural, atribuído em função da atividade do cooperador na cooperativa e do capital subscrito pelos membros investidores. Entendem os subscritores destas iniciativas que estas duas soluções violam os princípios constitucionais e os princípios cooperativos formulados pela Aliança Cooperativa Internacional. Ora, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não partilha, em rigor, deste entendimento. Em primeiro lugar, porque a admissão dos membros investidores e do voto plural foi consagrada na dependência da iniciativa autónoma das cooperativas, na medida em que depende de prévia previsão estatutária e da aprovação da assembleia geral de cada uma das cooperativas. Em segundo lugar, porque o Código Cooperativo estabelece limites imperativos quer para a participação dos membros investidores, quer relativamente ao voto plural. E, em terceiro lugar, porque o Código Cooperativo não permite que os membros investidores e os cooperantes com voto plural possam bloquear ou controlar a decisão das cooperativas. Todavia, decorrido um ano de vigência deste novo Código Cooperativo, admitimos que é tempo de iniciarmos um balanço das soluções consagradas na nova lei, ouvindo o movimento cooperativo e analisando os resultados legislativos até agora obtidos, sempre com o espírito de que os princípios e valores cooperativos são evolutivos e devem adaptar-se às novas realidades e às novas necessidades a que as cooperativas têm de responder.
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que termine.
Portanto, entendemos que, no quadro desta análise global e deste balanço global que temos de iniciar aqui, na Assembleia da República, é tempo de encontrarmos soluções inovadoras e participadas, que possam, de facto, responder aos novos desafios do movimento cooperativo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As cooperativas têm um papel fundamental e importantíssimo no nosso País quer a nível económico, quer a nível social. Por essa razão, considerámos sempre que o setor cooperativo tem de continuar a melhorar para que não decaia quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos, como tem acontecido até agora. É que esse declínio tem implicações sociais graves, pelo que, em especial nas zonas mais rurais e interiores do País, temos de continuar a melhorar. É nossa obrigação, como políticos e legisladores, melhorar, modificar e fazer evoluir este setor para o bem comum, para o bem de todos. Olhar para este setor como um clausurado ideológico de esquerda, que não pode ser alterado, é cometer um erro, e um erro grave. O Código Cooperativo foi alterado e aprovado em 2015, por larga maioria, neste Parlamento, depois de muita discussão, em que a opção dos partidos da esquerda mais à esquerda foi simplesmente a de dizer que não, que queriam que tudo continuasse igual, tudo na mesma.
Que disparate!
Essa alteração teve em vista a competitividade económica, em termos coletivos, mas também a competitividade social dos seus associados, sempre com o intuito de melhorar a posição dos pequenos produtores, algo que, mais uma vez, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português não compreenderam, continuando a querer tudo igual, tudo na mesma. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Para além disso, essa alteração foi feita depois de serem ouvidas várias cooperativas, as federações e os cooperantes, que, até hoje, continuamos a ouvir e que não manifestaram uma única vez qualquer oposição a essa lei; pelo contrário, consideram que o caminho é o correto e vai ao encontro de uma maior competitividade deste setor no mercado que o envolve,…
Tem uma amnésia temporária!
… como se concluiu num encontro recente, realizado na UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), entre cooperativas portuguesas e europeias, onde foi dito claramente que o estatuto cooperativo, apesar de ter sido alterado, continua a limitar a tomada de decisões estratégicas e de gestão corrente, o que dificulta, em muitos casos, a sua sustentabilidade. Não percebemos, pois, a razão pela qual o BE e o PCP querem regressar a um passado que fragilizava o setor cooperativo, um passado que criava mais dificuldades aos pequenos produtores. E pergunto-me se, efetivamente, os Srs. Deputados ouviram o setor, os cooperantes, as cooperativas e as federações. Ouviram?
Olha quem fala!
Ou esta mudança é só para gáudio das vossas forças partidárias?
Que disparate!
A vossa vontade obstinada de reverter tudo o que não vá ao encontro das vossas amarras ideológicas, mesmo que muitas vezes isso signifique melhorar a vida das pessoas, mostra que nunca serão partidos de melhoria e de evolução, serão apenas aquilo que têm demostrado: partidos da reversão, da reversão das melhorias económicas e da reversão das melhorias sociais neste País. Srs. Deputados, espero que hoje todos aqueles que lutaram por que houvesse mudança nas cooperativas e neste setor estejam atentos a este debate para perceberem exatamente a intenção dos partidos mais à esquerda neste assunto, para perceberem que o que está em causa não é melhorar este setor, mas, sim, defender os interesses partidários destes partidos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que esta matéria relativa ao Código Cooperativo e à economia social tendencialmente pode ser geradora de grandes consensos. A prova disso é que a Lei de Bases da Economia Social foi aprovada nesta Assembleia por unanimidade. E houve também, no histórico de aprovação desta legislação sobre as cooperativas, um empenho no passado para que ela fosse o mais abrangente possível. E nota-se, desde já, aqui, uma alteração de método em relação àquilo que foi o processo de aprovação do atual Código. É que, então, o Governo trabalhou com cooperativas ou com instituições que representavam cooperativas, fez uma audição ampla, envolveu várias instituições e, quando chegou ao momento de ter um documento, não teve pressa em apresentá-lo à Assembleia e em sujeitá-lo à votação. Em vez disso, entregou-o aos diferentes grupos parlamentares, permitiu que os grupos parlamentares trabalhassem sobre essa proposta e, no fim desse trabalho, quando teve de ser tomada uma decisão, houve partidos que não acolheram aquela que era a expressão largamente maioritária, mas houve, apesar de tudo, uma ampla maioria que foi alcançada aqui, nesta Casa. Portanto, o que estamos aqui a ver é precisamente o processo inverso. Alguns partidos, contactando eventualmente algumas realidades que lhes são mais próximas, apressam-se a apresentar um diploma sem que haja uma audição alargada e, neste ímpeto de impor a visão de uns à grande maioria, o Governo também apresenta uma proposta que, apesar de tudo, reconhecemos, é uma proposta que, no essencial, como aqui foi dito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, se destina a retificar aspetos de pormenor e de redação do anterior Código. A posição do CDS sobre esta matéria é muito clara: nós não temos grandes dogmas confessionais sobre isto. O que nos parece fundamental é que a legislação seja a expressão da realidade das cooperativas e que não haja vontade, nem de uns, nem de outros, de impor a sua visão à realidade plural, diversa, que existe nas cooperativas e que é desejada por esses cooperantes. [[Muito bem!]]
É que quem defende que a atual legislação é inconstitucional porque se opõe ao princípio da democraticidade e quer impor às cooperativas uma determinada visão que essas cooperativas não desejam para si tem uma posição altamente contraditória, que não faz qualquer sentido. [[Muito bem!]]
O voto plural está consagrado para as cooperativas que o querem para a sua realidade, e não impõem essa realidade a ninguém, a nenhuma cooperativa, não há nenhuma cooperativa que tenha de adotar essa realidade. Portanto, cabe no espaço de afirmação de cada cooperativa, na sua diversidade e na sua realidade, escolhê-lo ou não. E mais: se quiserem abolir o voto plural, ele será afastado, porque, em matéria de alteração de estatutos, não há expressão de voto plural.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Assim sendo, no nosso entender, não há dogmas. Há abertura, diálogo, disponibilidade para ouvir as cooperativas, conversar, ouvir, e adotar a legislação que for o mais consensual possível, sem querermos voltar a histórias, a ideologias e àquilo que não diz respeito à realidade das cooperativas na sua diversidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Deputado do PSD que interveio há pouco afirmou que, há um ano, não ouviu nenhuma oposição à alteração então imposta ao Código Cooperativo. «Nós não ouvimos nenhuma oposição» — foi isto que o Sr. Deputado Nuno Serra afirmou, está gravado. Ora, essa afirmação é bem esclarecedora do que foi a atitude do PSD durante a sua governação: não ouviam a oposição, só ouviam aqueles que vos interessava ouvir.
Nós chamámos cá as cooperativas!
Só aceitavam, só entendiam as opiniões que fossem no sentido de apoiar as vossas medidas. Aliás, quem acompanhasse com algum rigor esta matéria saberá que, no ano passado, não houve consenso no setor, ao contrário do que se passou em 1996; houve, sim, uma divergência. E os senhores optaram por um dos lados e uma das visões, pela visão que coloca o movimento cooperativo e o setor cooperativo nos mesmos termos em que se poderia considerar o setor das empresas privadas.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nós não concordamos com essa mistura e com essa confusão. O princípio um cooperador/um voto é bastante claro — isto é o que se consagra no princípio cooperativo e não permite duas leituras. Com o que não podemos concordar é que, em nome da democraticidade, permitam uma visão que só compreende as cooperativas como quem olha para as empresas privadas. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas, tendo também em conta as intervenções aqui feitas, clarificar qual é a posição do Governo sobre algumas das matérias suscitadas e dirigir-me diretamente ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, que tocou num ponto que me parece essencial, para concordar consigo em parte e, ao mesmo tempo, para corrigir aquilo que me pareceu ter sido uma aceção que foi aqui transmitida. O Governo não se juntou a qualquer vertigem legislativa para alterar o Código Cooperativo. O que o Governo está a trazer hoje a esta Câmara é uma tentativa de, tão rapidamente quanto possível, tornar o Código Cooperativo de 2015 plenamente operacional, porque havia aspetos que, por imprecisão ou por lapso, foram detetados. Ora, era necessário que, depois do prazo legal existente para que pudessem ainda ser corrigidos esses aspetos que foram detetados como lapsos, pudéssemos agora ter, tão rapidamente quanto possível, o Código então aprovado plenamente operacional. Na verdade, entendemos — e partilhamos inteiramente dessa ideia — que, por um lado, a estabilidade legislativa é em si um valor, especialmente quando a Assembleia conseguiu construir não um consenso mas uma ampla maioria de apoio ao Código, em 2015, e, por outro lado, com uma matéria tão sensível e em que há entidades da sociedade civil que representam o setor que foram envolvidas num processo longo e intenso de debate, o Código de 2015 foi uma revisão feita tendo em conta esse trabalho e, depois, com um amplo debate prévio também na própria Assembleia da República. Portanto, qualquer alteração de substância e de fundo a este Código deverá, a nosso ver, seguir um procedimento semelhante. O que aqui hoje trazemos são questões, sobretudo formais, para operacionalizar a Lei de 2015. Acresce ainda — e para dar também esta nota e esta informação à Assembleia, que creio ser importante — que nós, sabendo que há questões que são sensíveis e relevantes e que foram aqui hoje de novo colocadas, queremos dizer que não chegaram à CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social) quaisquer queixas, qualquer reporte de pedido de alteração ao Código de 2015, e, como se sabe, as entidades representativas do setor, as confederações têm assento na própria CASES e podem também aí desencadear esse processo. Não temos qualquer informação de que isso tenha sucedido, nem qualquer queixa sobre as consequências negativas da aplicação deste Código. Portanto, o que entendemos é que, neste momento, em termos de alteração legislativa, o que faz sentido é operacionalizar este Código. Se houver necessidade e vontade de desencadear um processo mais longo e mais aprofundado de revisão do Código, tal caberá, naturalmente, às forças políticas e à Assembleia desencadear esse processo. Mas não nos parece ser este o momento, nem é esse o procedimento que o Governo escolheu. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, encerramos, assim, a discussão da proposta de lei n.º 44/XIII (2.ª) e dos projetos de lei n.os 75/XIII (1.ª) e 356/XIII (2.ª). Do quarto ponto da ordem trabalhos consta a apreciação da petição n.º 40/XIII (1.ª) — Apresentada por Frederico Calado Cordeiro e outros, contra o prolongamento do vencimento dos valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis (VMOC) do Sporting. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar todos aqueles que subscreveram esta petição. Mas é necessário afirmar o seguinte: o tema desta petição refere-se a uma operação de crédito entre entidades privadas e este tipo de operações é realizado de acordo com os critérios de gestão e de análise de risco, que deverão ser acompanhados pelo funcionamento regular de todos os órgãos de controlo interno das diversas instituições de crédito. Mesmo que uma das entidades fosse pública — vamos supor, a Caixa Geral de Depósitos —, é nosso entendimento que esta é uma mera operação de crédito. E não compete, nunca competiria ao acionista ou, neste caso, à tutela, ao Ministro das Finanças, telefonar ou enviar um e-mail a dizer que esta operação de crédito deve ser feita ou que esta operação de crédito não deve ser feita. É um ato de gestão, puro e simples. No fim desse prazo, no fim do mandato dessa administração, pode ser avaliada a bondade ou a maldade, a competência ou a incompetência da gestão que foi exercida, mas nunca operação de crédito a operação de crédito. E, por isso mesmo, entendemos que o tema desta petição não compete nem ao Estado, nem ao Parlamento, em concreto. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda também os peticionários e tem um entendimento análogo ao do Sr. Deputado Duarte Pacheco, no sentido em que a matéria que consta da petição transcende a competência deste Parlamento e também a competência do próprio Estado. Nem o Governo nem o Parlamento interferem ou participam em atos de gestão de qualquer sociedade comercial, independentemente da natureza pública ou privada da mesma. Para além daquilo que referiu o Sr. Deputado Duarte Pacheco, podemos também dizer que não parece ter havido um perdão de dívida, mas apenas uma operação de crédito normal, com prolongamento de um empréstimo obrigacionista, sem mais. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar os peticionários, que exerceram um direito que qualquer cidadão pode exercer. Do nosso ponto de vista, tal como já disseram os Srs. Deputados Duarte Pacheco e João Galamba, a matéria em causa na petição não é matéria de competência direta ou indireta deste Parlamento, não é competência de fiscalização, não é matéria, no entendimento do Grupo Parlamentar do CDS, que justifique uma iniciativa legislativa. Entendemos, ainda assim, que o exercício de direito de petição está à disposição de qualquer cidadão e pode ter outras vantagens para além daquelas que resultam diretamente das competências do Parlamento, quanto mais não seja, o acesso a informação. E, portanto, é positivo que o Parlamento, ao analisar esta petição e ao apreciá-la em Plenário, dando-lhe visibilidade — fruto das mais de 4000 assinaturas que esta petição recolheu —, possa habilitar os peticionários e os cidadãos com a informação proveniente das entidades públicas que, efetivamente, têm poderes relativos a esta matéria. Neste sentido, o CDS entende que o Parlamento cumpriu a sua função de dar resposta aos cidadãos e que mais não lhe compete, neste momento. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria também saudar os subscritores da petição, o envio desta para o Parlamento e o empenho dos peticionários no debate sobre as operações de crédito, neste caso de uma instituição bancária que está, inclusivamente, sob controlo público, apesar de o contrato ter sido realizado ainda com o Banco Espírito Santo. É verdade que a Assembleia da República não dispõe de instrumentos para intervir neste caso concreto, não é da sua competência, tão-pouco da competência do Governo. É verdade que é legítimo que se questione a bondade ou a desadequação de cada uma das operações de crédito da banca, mas não é menos verdade que podemos questionar também, neste caso concreto, o tipo de negócios em que a banca muitas vezes se envolve fazendo uso do seu principal recurso, que reside, precisamente, nos depósitos e nas garantias com que conta, por força da confiança que os portugueses lhe dão. Portanto, apesar de não haver uma forma de intervenção concreta neste caso e de se tratar de uma operação em que, na verdade, é muito provável que seja melhor para o banco prolongar o prazo do que converter aquelas obrigações em capital — tendo em conta que o banco está sob controlo público, devemos respeitar essa opção —, isto pode convocar-nos a ponderar sobre a adequação do primeiro negócio. Por que é que um banco que não está interessado em ter capital de uma sociedade anónima aceita emprestar-lhe dinheiro a troco de capital em caso de incumprimento? Esta questão também nos convoca a pensar sobre a forma como a banca usa os nossos recursos para fazer negociatas privadas. E sobre isso o Parlamento já pode legislar e já várias vezes o PCP propôs que se legislasse, nomeadamente para o aperto das condições de controlo público da banca. Infelizmente, isso até hoje não foi possível. Esperemos que estes casos também vão contribuindo para que percebamos que o dinheiro que está nos bancos e que é emprestado, ainda que através de um contrato entre partes privadas, é, de facto, o dinheiro dos portugueses. [[Aplausos do PCP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O BES concedeu vários créditos a muitas empresas, muitos destes créditos foram de natureza duvidosa, muitos deles foram, de facto, maus negócios. E na carteira de créditos de cobrança difícil estão muitas destas empresas, alguns maus negócios, outros não, certamente, alguns de natureza duvidosa, outros não, certamente, mas que não conseguem ser cobrados. Entre estes créditos que não conseguem ser cobrados está um crédito do Sporting. Falamos de uma parte de 55 milhões de euros em valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis, ou seja, obrigações que se convertem automaticamente em capital, caso o empréstimo não seja pago a tempo, que o Sporting deu ao BES e ao Millenium, neste caso, em 2011, no âmbito da reestruturação de uma dívida já passada. Não tendo pagado a sua dívida, o Sporting acordou com os bancos o seu prolongamento por mais 10 anos e o pagamento de mais meio ponto percentual de juros. Caso contrário, tanto o Novo Banco como o Millenium tornar-se-iam acionistas maioritários do Sporting. Foi uma decisão de gestão o Novo Banco aceitar este negócio para não se tornar acionista maioritário do Sporting. Entendemos que «gato escaldado de água fria tem medo» e que o passado está cheio de maus exemplos de favores, de maus negócios que depois vêm a pesar muito nos bolsos dos contribuintes. E entendemos também que existe uma enorme diferença entre as grandes empresas, que conseguem reestruturar os seus créditos, e as pequenas empresas ou as famílias endividadas, que levam sempre com a mão pesada dos bancos. Por isso, existe, sim, um sentimento de injustiça e ele é legítimo, ele é justificado. Ambos os assuntos podem ser tratados na Assembleia da República nas suas linhas genéricas — as leis que orientam a banca, quais são as orientações estratégicas para os bancos públicos, quais são as regulamentações da banca e por aí em diante. Relativamente a uma operação de crédito em concreto e à sua reestruturação, não há, de facto, matéria que caiba na competência da Assembleia da República ou diretamente do Governo. E, por isso, compreendendo os argumentos genéricos que causam e que motivam esta petição e cumprimentando os seus peticionários, é justo dizer que não há nada que a Assembleia possa fazer perante um caso concreto entre um credor e um devedor em que houve um acordo para a reestruturação de um crédito. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 40/XIII (1.ª). Do quinto ponto da ordem de trabalhos consta no guião, sem tempos atribuídos para discussão, a proposta de lei n.º 35/XIII (2.ª) — Procede à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II-A, pelo que damos por terminada a ordem de trabalhos. Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã, com início às 10 horas. Do primeiro ponto consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII (2.ª) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS) e 569/XIII (2.ª) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual (Os Verdes). Do segundo ponto consta a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 523/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da ria de Aveiro (CDS-PP), 466/XIII (2.ª) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE), 553/XIII (2.ª) — Pelo desassoreamento da ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de Aveiro (PS) e 568/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes). Segue-se, no terceiro ponto, a discussão dos projetos de resolução n.os 549/XIII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP) e 566/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre crescimento, competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional (PSD). Apreciaremos, no quarto ponto, os Relatórios da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativos aos anos de 2014 e 2015. Por fim, haverá votações regimentais às 12 horas. Desejo às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 17 minutos.]]