Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Podem ser abertas as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que baixa à 12.ª Comissão; proposta de resolução n.º 110/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 805/XII (4.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP), 806/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 807/XII (4.ª) — Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 808/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 809/XII (4.ª) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 810/XII (4.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE), 811/XII (4.ª) — Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), e 812/XII (4.ª) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PS), que baixa à 8.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1292/XII (4.ª) — Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 1293/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (PS), 1294/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS), que baixa à 3.ª Comissão, 1295/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão [parte integrante do Centro Hospitalar da Cova da Beira (CHCB)] no Serviço Nacional de Saúde (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 1296/XII (4.ª) — Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes (BE) e 1297/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS), que baixa à 8.ª Comissão. Deu, ainda, entrada um ofício do Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitando a retirada do projeto de lei n.º 649/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), sendo substituído pelo projeto de lei n.º 808/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS). É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia que, como todos sabem, consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões de relevância política, económica e social. O debate enquadra-se na moldura na alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, significando que, primeiro, o Primeiro-Ministro fará uma intervenção inicial, a que seguirão as intervenções dos grupos parlamentares pela seguinte ordem: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD. Pedia aos Srs. Deputados que ainda não tomaram os lugares o favor de o fazerem, porque há ruído na Sala, como acontece sempre que se dá início os debates. Tem a palavra, para dar início ao debate, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate público da última semana e meia ficou marcado pela discussão em torno da minha carreira contributiva. Já tive oportunidade, por várias ocasiões, de dar as devidas explicações sobre esta matéria e também de responder a perguntas dos grupos parlamentares, dos Srs. Deputados, portanto, sobre este assunto. Mas, evidentemente, trata-se de uma matéria a que, no cumprimento dos meus deveres institucionais, devo também no Parlamento estar disponível para responder. Tal como disse em algumas ocasiões, por escrito ou de viva voz, não tenho nenhuma situação por regularizar, seja em matéria fiscal seja em matéria contributiva. As falhas que tive relativamente à matéria contributiva reconheci-as publicamente e lamento profundamente não ter tido consciência dessas obrigações. Quando delas tive conhecimento, não esperei que alguém me chamasse a atenção para esse efeito, quer dizer, quando a questão foi suscitada e procurei, junto da segurança social, saber qual era a situação contributiva, a resposta foi a de que ela estava regularizada. Foi a insistência minha que procurei avaliar se tinham ou não fundamento notícias de que eu poderia ter, de modo a que não fosse exigível pelo Estado, qualquer outra dívida ou falha contributiva. Assumi publicamente que não regularizei essa situação, repito, essa situação, em finais de 2012, quando dela tive consciência, para não criar nenhum equívoco quanto à possibilidade de me ser assacado um benefício, que, de facto, não é mais do que um direito para a constituição de direitos futuros. Nessa medida, uma vez que essa dúvida persistia e que esse equívoco se tornou simétrico, não deixei de regularizar, ainda dentro do meu mandato, essa situação, não o fazendo, portanto, mais tarde, a custos mais elevados. Quero, portanto, dizer com muita transparência e com muita humildade também que aceitei, como aceito, o escrutínio sobre as condições do exercício de mandatos, na medida em que quem exerce cargos públicos sempre deve estar disponível para esclarecer alguma coisa importante que possa ter influência na sua credibilidade política ou nas condições de exercício do seu mandato. Fi-lo, portanto, sem qualquer receio, e fi-lo também perante os Srs. Deputados respondendo a todas as questões que me enviaram. Quero agora reiterar que, tendo regularizada toda a minha situação, não devo, no entanto, dar explicações que me não caibam a mim diretamente. E espero que as Sr.as e os Srs. Deputados me não exijam respostas que não estão no cidadão Pedro Passos Coelho ou no Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho poder dar. Mas todas aquelas que me cabem como cidadão ou como Primeiro-Ministro não deixarei de responder, como sempre respondi. Da mesma maneira que disse que com humildade devemos reconhecer as nossas falhas e com humildade devemos sujeitar-nos a esse escrutínio especial, digo também que não aceitarei, evidentemente, que, a coberto desse escrutínio e dessa clarificação, se queira fazer uma manipulação política relativamente à minha situação contributiva ou fiscal que não corresponda à verdade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, Sr.ª Presidente, o País, no entanto, não ficou parado no debate público em torno da minha carreira contributiva, pelo que gostaria de dizer, ainda no início deste debate quinzenal, que outros assuntos importantes, desde o nosso último debate, tiveram lugar e que, julgo, era importante que o Parlamento não deixasse de os discutir. Em primeiro lugar, o convénio que estabelecemos com a Espanha e com a França para garantir, com o envolvimento da Comissão Europeia, que as interconexões de que necessitamos quer ao nível da eletricidade, quer ao nível do gás entre a Península Ibérica e a Europa se concretizariam, nos termos em que já tinha sido acordado em Conselho Europeu, até 2020. É importante reconhecer que, pela primeira vez, apesar do acompanhamento e do envolvimento da Comissão Europeia, foi rigorosamente devido à iniciativa destes três países e dos três governos que conseguimos um avanço historicamente relevante que nos permitirá, em 2020, alcançar a meta que tinha sido apontada em Barcelona, em 2002. Recordo que aqui, no Parlamento, em debates anteriores, já se tinha colocado a dúvida de saber se, em algum momento, o compromisso que tinha sido reiterado no Conselho Europeu de dezembro seria para cumprir, como não tinham sido cumpridos os anteriores. Nessa altura, reiterei que desta vez havia, em primeiro lugar, um mandato expresso que a Comissão Europeia tinha aceite nesta matéria e, em segundo lugar, que, desta vez, tínhamos um compromisso válido para identificar esses projetos e para os pôr em marcha até 2020. Depois do relatório que foi apresentado pela Comissão Europeia, ficámos a saber que, com o nível de projetos que já estão identificados, estaremos em condições, em 2020, de atingir 8% nas interconexões, o que significa que falta ainda identificar projetos que complementem os 2% que faltam até 2020. Teremos oportunidade, com certeza, no debate que se seguirá, de poder voltar a esta questão, embora me pareça que o importante, no Conselho Europeu que vai ter lugar na próxima semana, são as condições que determinam a construção de um verdadeiro mercado interno de energia, que não ficam esgotadas, evidentemente, nesta questão de terminar com o isolamento energético da Península Ibérica. Mas este aspeto, que poderia ter merecido já no passado uma atuação mais diligente, foi possível de concretizar, quero aqui dizê-lo também, dado o empenhamento que, quer o Primeiro-Ministro espanhol, quer o Presidente francês, colocaram pessoalmente na resolução de um compromisso que teria de envolver os governos e os Estados. Portanto, sabemos que o BEI (Banco Europeu de Investimento) está disponível para financiar este tipo de projetos, sabemos que a Comissão tem a obrigação de apresentar iniciativa nesta matéria, o que é a garantia de que estas interligações se farão, mas temos também, o que é ainda mais importante, o empenho dos três Estados em pôr termo a este isolamento energético que dura há demasiado tempo.
Muito bem!
Em segundo lugar, gostaria de destacar o recuo que foi observado na nossa taxa de desemprego. E quero aqui sublinhá-lo, uma vez mais, porque esta é, seguramente, uma das questões mais sensíveis que continua a marcar o histórico de desequilíbrio macroeconómico que foi sendo acumulado na economia portuguesa ao longo de muitos anos. Na zona euro, conseguimos ser o terceiro País com uma queda mais pronunciada da taxa de desemprego. E quando comparamos com o início da crise, em 2011, então, podemos concluir que cerca de menos 230 000 desempregados existem hoje face a 2011. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O nosso desequilíbrio, no entanto, continua a ser elevado e o facto de termos atingido, no último mês sobre que há dados oficiais, uma taxa de desemprego de 13,3% significa que ainda temos uma taxa de desemprego demasiado elevado, sobretudo — insisto, porque já o disse antes — quando olhamos para o desemprego de longa duração e para o desemprego jovem. Mas é importante sublinhar que o resultado que vamos reconhecendo todos os anos, todos os meses, ao longo de todo o tempo, desde o início de 2013, mostra que não só temos vindo a descer consistentemente a taxa de desemprego, como a taxa de emprego e o número de empregos criados no País tem vindo consistentemente a aumentar. Isso é, seguramente, um motivo de esperança para o trabalho que temos à nossa frente para fazer. Queria concluir, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que lançámos, recentemente — e iremos concluir até ao final deste mês —, concursos importantes no âmbito do Portugal 2020. Portugal não apenas integrou um grupo muito restrito de países que conseguiram fechar o seu acordo de parceria e, a seguir a isso, apresentar os programas operacionais aprovados em Bruxelas, como está a ser um dos países que lidera a execução do novo quadro Portugal 2020. Não temos dúvidas de que isso é essencial não apenas para permitir o apoio a esta mudança estrutural da economia portuguesa, que tem vindo a observar-se, mas, sobretudo, também para garantir que, ao contrário de anos anteriores, nós asseguraremos um grau de execução deste Portugal 2020 acima da média europeia e ao nível do que o País necessita.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, na verdade, sabemos que, até à revisão intercalar do Orçamento europeu, beneficiamos de condições excecionais em termos de cofinanciamento. Um grau de elevada execução do Portugal 2020 é aquele que tira proveito dessas condições excecionais que foram reconhecidas em termos europeus justamente porque Portugal fez o esforço que fez e saiu do seu programa de ajustamento financeiro. Por essa razão, temos a obrigação de aproveitar todas as boas condições que nos ofereceram para a execução desse programa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Antes de dar a palavra ao primeiro grupo parlamentar, lembro que há um segundo ponto que consta da ordem do dia, que é o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, também com a participação do Primeiro-Ministro. Como não tinha mencionado este ponto no início da sessão, faço-o agora para efeitos de informação ao público. Para colocar perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, referiu-se, no fim da sua intervenção, à taxa de desemprego e à sua redução. Efetivamente, esse é um dos motivos por que estamos sob vigilância da União Europeia. Estamos sob vigilância não apenas por causa da dívida pública, mas também por causa da taxa de desemprego. Portanto, os seus foguetes podem ser excessivos. No entanto, haverá lugar para esse tema no debate sobre as questões europeias. Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que hoje há menos 230 000 desempregados, o que é facto é que houve cerca de 400 000 portugueses que tiveram de emigrar, sobretudo os jovens, que, se ficassem por cá, estariam desempregados. Agora, vou entrar diretamente na primeira parte da sua intervenção. Penso que o Sr. Primeiro-Ministro fez bem em ter abordado o assunto do seu passado como contribuinte para a segurança social, mas fez mal em não ter aproveitado este momento para pedir desculpa a Portugal, aos seus eleitores e aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma questão política, não é um caso pessoal. Se o Sr. Primeiro-Ministro analisar minimamente, com a distância normal, a minha carreira e os meus cargos no Partido Socialista, verificará que fui sempre contra a exploração de casos judiciais ou de casos políticos e partidários e contra ataques pessoais. [[Protestos do PSD.]] Não sei se há aqui muita gente dos Super Dragões ou de outra claque qualquer por eu estar de verde!?… [[Aplausos do PS.]] Só queria dizer que este é um caso político, porque o Sr. Primeiro-Ministro… [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, deixemos o Sr. Deputado Ferro Rodrigues prosseguir. Faça favor.
Sr. Primeiro-Ministro, há cinco motivos para que este não seja um caso pessoal, mas, sim, uma questão política, e eu vou dizer-lhe quais são. Primeiro motivo: o senhor tomou conhecimento em 2012 — já era Primeiro-Ministro — que tinha dívidas à segurança social. Tomou conhecimento em 2012 e pagou, não sei se todas e nem é isso que, neste momento, me move. Foram dadas informações, foram feitas muitas perguntas sobre isso, as quais não foram totalmente respondidas. O que me surpreende, sinceramente, é como é que um Primeiro-Ministro sabe, em 2012, portanto um ano depois de estar no Governo, que tem dívidas e não procura imediatamente regularizar a situação. Foi preciso chegarmos a 2015 e haver a insistência de um jornalista para regularizar a situação. É por isso que esta é uma questão política, porque o atinge enquanto Primeiro-Ministro e não quando era um trabalhador independente, antes de ser Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]] Segundo motivo: as variadas e contraditórias justificações que o Sr. Primeiro-Ministro deu. Não vou maçá-los a ler essas justificações todas. Resumindo: em primeiro lugar, disse, em 28 de fevereiro, que desconhecia a existência de eventuais incumprimentos. Depois, em 2 de março, disse que estava convencido de que os descontos para a segurança social eram opcionais. Em 3 de março, disse que assim que o chamam a atenção para alguma coisa corrige imediatamente, mas verifica-se que não foi exatamente o que se passou. E numa entrevista ao Sol fala em distração e em falta de dinheiro, que é uma coisa que atinge muitos portugueses, mas os portugueses em geral não podem usar isso como justificação. Este é o segundo motivo político, ou seja, a total confusão nas suas explicações. Terceiro motivo: os seus amigos, os seus apoiantes. Com amigos destes, diria que não é preciso ter adversários. Quando o Sr. Ministro Mota Soares veio dizer que a culpa foi dos serviços da segurança social e que havia muita gente nas mesmas circunstâncias, ele próprio, o Ministro, despejou um barril negativo sobre os seus próprios serviços, o que é lamentável.
E sobre o Ministro da altura?!
Quando o Sr. Presidente da República veio dizer que um Presidente de bom senso deixa aos partidos as suas controvérsias político-partidárias que já cheiram a campanha pré-eleitoral, digo que, realmente, o Presidente da República, que foi a pessoa, depois do 25 de Abril, que teve mais campanhas eleitorais, pré-eleitorais e que teve metido em controvérsias político-partidárias, querendo ajudá-lo, só o desajudou, Sr. Primeiro-Ministro. Com amigos destes, não vai muito longe. Quarto motivo: o moralismo. Como dizia o Joaquim Vieira, o Sr. Primeiro-Ministro já não é o Pedro Passos Coelho do rigor, dos princípios inflexíveis, da disciplina sem exceção, da execução de um programa custe o que custar, da ultrapassagem da troica,… [[Protestos do CDS-PP.]] … do imperioso empobrecimento da população, do abandono da zona de conforto, da exigência fiscal, da cobrança coerciva de impostos, do agravamento das multas aos prevaricadores, da perseguição aos incumpridores e aos distraídos. O Sr. Primeiro-Ministro, no congresso do PSD, em 2014, quando já sabia que tinha este problema, disse: «Nós temos a obrigação de corrigir estas injustiças», isto contra os que não declaravam as suas atividades. Não há nada mais social-democrata do que isto. O Sr. Primeiro-Ministro também disse: «Se há quem se ponha fora das suas obrigações para com a sociedade, tendo pouco ou muito, esse alguém está a ser um ónus importante para todos os outros que têm um fardo maior». O que diz agora o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho ao Presidente do PSD Pedro Passos Coelho? É uma pergunta que faço. Quinto motivo: além do moralismo, ainda há um problema, que foi o que se passou em 2013 e em 2014. Estes são os anos em que o senhor sabia que tinha tais problemas e não os regularizou e são os anos em que o produto baixou, em que menos 45 000 pessoas tiveram acesso ao abono de família, em que menos 70 000 pessoas tiveram acesso ao rendimento social de inserção, em que menos 57 000 pessoas tiveram acesso ao complemento solidário para idosos e são os anos em que o Estado conseguiu extrair à população portuguesa mais 3778 milhões de euros. Sente-se bem com isto, Sr. Primeiro-Ministro? O País empobreceu, os portugueses estão mais pobres e o senhor — porque acredita, e eu respeito quem acredita, mas está errado — é o primeiro responsável desse empobrecimento. O que tem para dizer aos portugueses sobre esse período de 2013 e de 2014 em que teve conhecimento das dívidas e não as regularizou? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues… [[Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.]]
As pessoas que estão a pronunciar-se nas galerias têm de sair. Pedia aos Srs. Agentes da Autoridade o favor de retirarem as pessoas que estão a manifestar-se nas galerias. [[Pausa.]] Façam favor de sair e respeitar o Parlamento. [[Pausa.]] Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Sr. Deputado Ferro Rodrigues, discutiremos, então, a propósito do exercício do Semestre Europeu, o problema dos desequilíbrios macroeconómicos que persistem no nosso País e o facto de Portugal estar, como outros países, sob vigilância. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, em antecipação, que nunca deitei foguetes sobre esta matéria, porque nunca ocultei que temos, se quiser, perdoe-me esta expressão, uma mochila pesada para carregar nos próximos anos. Nós sabemos isso, Sr. Deputado, nunca o omitimos! Aquilo que pode discutir-se é se ela nos impede ou não de progredir e eu sempre afirmei que temos condições para progredir. Por isso, Sr. Deputado, aproveito para responder já àquela sua última questão a propósito do País que empobreceu. Sr. Deputado, nós sabemos que o PIB português, nos últimos anos, terá contraído, durante a crise, em torno de 5%, talvez um pouco menos, mas, Sr. Deputado, nos países sob ajustamento, Portugal foi o que contraiu menos — espero que o Sr. Deputado o não ignore. Em segundo lugar, em 2014, o segundo ano que o Sr. Deputado nomeou, o País teve crescimento económico…
A Grécia cresceu mais!
… e, portanto, o PIB não diminuiu, o País não empobreceu, pelo contrário, o PIB aumentou. Portanto, não é verdade que tivéssemos empobrecido em 2014, justamente porque, apesar de não termos tido uma taxa de crescimento muito relevante, a taxa de crescimento foi suficientemente relevante para não se confundir com a recessão que o País viveu durante a crise e, por essa razão, confirmar a inversão de tendência no crescimento económico, a qual se começou a observar logo a partir do início de 2013, mas que só em 2014 atingiu terreno positivo, de convergência até relativamente à União Europeia. Depois, sobre as questões relacionadas com a minha carreira contributiva, o Sr. Deputado enumerou uma série de factos e hipóteses. Quanto às hipóteses sobre os amigos, não vou comentar — não leve a mal, Sr. Deputado —, porque não creio, sinceramente, que alguma das pessoas que mencionou estivesse, nessa qualidade, a prestar-me um bom ou mau serviço. Qualquer deles falou, seguramente, de acordo com aquela que era a sua consciência ou visão do problema e, portanto, Sr. Deputado, não me atrairá para nenhum comentário sobre o comportamento do Sr. Presidente da República nesta matéria, seguramente, e não vejo em que é que a resposta do Sr. Ministro Mota Soares é ou pode ser incompatível com o seu lugar.
Mas é!
Mas deixe-me dizer que não há contradições onde o Sr. Deputado as procurou identificar. Em primeiro lugar, o facto de eu ter dito que sempre entendi que não tinha nenhuma matéria por regularizar em questões contributivas, por desconhecer essa obrigação, em nada é incompatível com o facto de eu ter dito que achava que era opcional, pelo contrário, é consistente, Sr. Deputado, porque, se não fosse opcional, teria, evidentemente, um incumprimento e consciência do mesmo. Parece-me que isto é notório, Sr. Deputado.
É evidente!
Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz que eu apresentei também um desentendimento quanto às razões que estiveram na base dessa falha, dizendo que tinha alegado falta de dinheiro ou distrações no cumprimento das minhas obrigações contributivas. Não é assim, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não é assim, são contextos totalmente diferentes. Uma coisa são as obrigações contributivas, outra coisa são as falhas fiscais, e eu respondi a ambas, Sr. Deputado: uma, porque me foi colocada diretamente pelos Srs. Deputados, outra, porque me foi colocada por um órgão de comunicação social. São coisas diferentes, Sr. Deputado. Mas aproveito para dizer, em todo o caso, que sempre regularizei qualquer falha que tivesse tido. Sempre regularizei qualquer falha que tivesse tido e sempre o fiz sem qualquer benefício ou estatuto particular, ou seja, fi-lo, como qualquer cidadão o poderia ter feito. Pergunta o Sr. Deputado: «Bem, mas, então, por que é que, logo, em novembro de 2012, não resolveu o assunto?». Sr. Deputado, creio que já respondi a essa questão, mas insisto, dizendo que, em primeiro lugar, fui eu que quis saber, em toda a extensão, se havia ou não um problema e, em segundo lugar, que qualquer pagamento em momento ulterior só onera os juros que tenho de pagar. Mas essa obrigação natural não prescreve, Sr. Deputado, a legal pode prescrever, a natural não prescreve. O facto de eu ter dito que não queria gerar equívocos sobre benefícios que me pudessem ser apontados, pessoalmente, dado que era Primeiro-Ministro, resulta do facto de a discussão que se travou ter comprovado esse risco. Porquê, Sr. Deputado? Porque essa obrigação, naquela altura, não era exigível. Eu não deixaria de a regularizar, em qualquer caso, mas não o queria fazer de modo a deixar qualquer dúvida sobre se o facto de o fazer enquanto Primeiro-Ministro me estaria ou não a atribuir um benefício,… [[Protestos do PS.]] … dado que, como o Sr. Deputado sabe, a contribuição não é só um dever, é também um direito. E eram esses direitos contributivos que poderiam estar sob escrutínio, Sr. Deputado, na medida em que aguardávamos o exame do Tribunal Constitucional quanto a matérias que envolviam a convergência das pensões, exigindo toda a carreira contributiva. É isto que se entende por equívocos que poderiam ser gerados por essa situação. [[Protestos do PS.]] Mas não deixei de dizer também que, apesar de essa exigência legal não existir, para não persistir dúvida sobre a regularidade das minhas contribuições, entendia que as devia pagar, e fi-lo. E, Sr. Deputado, não creio que, desse ponto de vista, tenha usado qualquer moralismo especial quando o concretizei; pelo contrário, as afirmações que fiz enquanto líder do PSD mantêm-se por inteiro, o que quer dizer que a nossa obrigação é ter sempre as nossas declarações completas e o nosso exercício de regularização feito. Nunca deixei de o fazer, Sr. Deputado, não me leve a mal, não fui daqueles que deixei de declarar ao fisco aquilo que tinha ou deixei de pagar o que devia. Portanto, Sr. Deputado, se lamento profundamente que falhas possam ter existido no passado, posso garantir ao Sr. Deputado, como garanti a todo o País, que essas falhas foram regularizadas e que nunca deixei de suportar, nos termos da lei, as consequências naturais de qualquer atraso. Não creio, Sr. Deputado, que eu tenha ficado no lote daqueles que deixaram por regularizar as suas situações ou que não declararam todas as suas obrigações. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
O PS ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ninguém trouxe para aqui as falhas fiscais, foi o Sr. Primeiro-Ministro que quis trazer para aqui as falhas fiscais. Mas, falando da segurança social, que é um assunto que domino mais, o que é facto é que, naquela altura em que o Sr. Primeiro-Ministro teve aquele conjunto de argumentos, havia 700 000 portugueses, a recibos verdes, que pagavam a sua contribuição para a segurança social,… [[Aplausos do PS.]] … repito, 700 000 portugueses, e não tinham sido Deputados nem tinham informação excecional sobre os regimes contributivos da segurança social.
Eram 700 000 portugueses!
Agora, depois disto, só falta o Sr. Primeiro-Ministro entender que a segurança social ainda lhe deve alguma coisinha. Por amor de Deus, Sr. Primeiro-Ministro! [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, em 2013, houve um aumento de cobranças coercivas de 21,5%, face a 2012, ou seja, 708 milhões de euros; em 2014, o número de penhoras foi de 374 000, num valor de 433,5 milhões por mês. Eu e vários Deputados do PS propusemos medidas provisórias e excecionais para aliviarmos as penhoras, sobretudo quando fossem sobre casas de habitação própria, cujo valor não fosse superior a 200 000 €, e houvesse alguém desempregado. O que é que os senhores fizeram, por duas vezes, uma das quais já na altura em que o senhor sabia que tinha esse problema com a segurança social?! Votaram contra, no Orçamento do Estado, e votaram contra, aqui, há 15 dias. Acha isso bem, Sr. Primeiro-Ministro?! [[Aplausos do PS.]] Para terminar, só lhe queria perguntar o que é que o Sr. Primeiro-Ministro entende do ambiente de intimidação que muitos trabalhadores da administração fiscal, tributária e aduaneira me relataram, desde que, numa ação de formação para 300 inspetores, foi anunciado, por um dirigente dos serviços de auditoria, que existia uma espécie de bolsa VIP e quem fosse mexer nos nomes dessa bolsa VIP tinha uma penalização. É verdade ou é mentira? Há ou não essa bolsa VIP? Com que critério há uns VIP e outros não? Há ou não, atualmente, processos disciplinares e com que razões, Sr. Primeiro-Ministro? Tem de nos responder, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Primeiro-Ministro dispõe ainda de algum tempo, não muito, pelo que tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em primeiro lugar, sobre a questão dos 700 000 trabalhadores que cumpriam as suas obrigações,…
A recibos verdes!
… como trabalhadores independentes, deixe-me dizer-lhe que já reconheci que não tinha conhecimento dessa obrigação. Eu disse-o. O Sr. Deputado pode querer ouvir outra coisa, mas eu, evidentemente, só lhe posso responder com a verdade. Mas posso dizer-lhe, a contrario sensu, que, se tivesse consciência de que essa falha existia, não estava, com certeza, à espera de ser Primeiro-Ministro para que ela me fosse apontada. Isto parece-me uma conclusão meridiana, Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Agora, diz o Sr. Deputado: «Mas havia muitos que tinham essa consciência e que pagavam». Ó Sr. Deputado, mas havia também muitos outros que não tinham,…
Emigraram!
O que interessa, do meu ponto de vista, não é isso, é o seu argumento moral ao contrário. É que o Sr. Deputado diz: «Como é que os senhores votaram contra uma proposta do Partido Socialista que introduzia exceções nas cobranças coercivas para cidadãos em falta?!».
Nas penhoras!
Sim, no que respeita a penhoras. A minha observação é apenas uma: o Sr. Deputado defende, com certeza, que o Estado deva cobrar coercivamente aquilo que está em falta?! Presumo que o Sr. Deputado concorde com isto… Se o Sr. Deputado concordar com este princípio, uma vez que também foi Ministro com responsabilidade nesta área, se o Sr. Deputado concordar que o Estado não deve deixar prescrever situações destas, que as deve comunicar e, devendo comunicá-las, deve fazer a cobrança coerciva, estamos os dois de acordo. E quero dizer, Sr. Deputado, que, nesse caso, não incluí a minha situação contributiva, porque não fui notificado pela segurança social dessa matéria.
Os 700 000 também não!
Finalmente, diz o Sr. Deputado que existem processos disciplinares instaurados no âmbito da administração tributária e uma espécie de bolsa VIP de cidadãos cujos processos não podem ser consultados. Quero dizer ao Sr. Deputado que já é público que a administração tributária desmentiu essas notícias,…
E o Sr. Primeiro-Ministro desmente?
… elas foram desmentidas, o que quer dizer que não há nenhuma bolsa, repito, não há nenhuma bolsa. Esta é a informação que foi prestada pela Autoridade Tributária. Quanto à existência de processos disciplinares, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sei, sobre essa matéria, aquilo que já expliquei no Parlamento. No que respeita a mim próprio, nunca agi, pedindo à Autoridade Tributária a instauração de qualquer processo disciplinar ou, sequer, de averiguação e devo dizer que, sempre que apareceram notícias públicas sobre essa matéria, foi por aí que tive conhecimento de que havia, eventualmente, pessoas, profissionais da administração tributária, que consultavam o meu processo.
O seu, só?!…
E fiquei também a saber que não era só o meu caso, era o caso de muitos outros. Os termos em que a Autoridade Tributária procura averiguar, internamente, a forma como cada funcionário atua são matéria da Autoridade Tributária, mas posso dizer ao Sr. Deputado, mais uma vez, para que não fiquem dúvidas, que foi desmentido pela Autoridade Tributária…
E o Sr. Primeiro-Ministro desmente?
… que existisse qualquer bolsa VIP. Diga, Sr. Deputado?
O Sr. Primeiro-Ministro desmente?
Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas era muito importante, porque não estava a ouvir o Sr. Deputado. Sr. Deputado, é a terceira ou a quarta vez que vou dizer que a Autoridade Tributária já desmentiu…
E o Sr. Primeiro-Ministro desmente?
Ó Sr. Deputado, o senhor acha que eu posso desmentir, em nome da Autoridade Tributária?!
Achamos!
O senhor acha que posso dizer que a Autoridade Tributária faz desta maneira ou de outra, sem consultar a própria administração tributária?!
Acho, acho!
Então, o Sr. Deputado acha que eu respondo por todos os funcionários públicos que existem no Estado?! Acha isso realista?
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Para concluir, Sr.ª Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que a Autoridade Tributária já desmentiu e eu não posso, como Primeiro-Ministro, deixar de também dar aqui voz a esse desmentido. Não existe nenhuma bolsa VIP! E, Sr. Deputado, não existe nenhuma iniciativa que eu tenha tomado no âmbito da administração tributária para iniciar um processo de averiguações ou de responsabilização sobre seja quem for na Autoridade Tributária. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para colocar perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, optou por não dar resposta a algumas questões que o PCP lhe colocou anteriormente, designadamente a de saber se pediu ou não algum esclarecimento à segurança social sobre o período que respeitava à dívida que lhe foi indicada, quais foram as entidades que lhe pagaram as remunerações e em que data fez o pagamento. Esperamos que ainda preste alguns esclarecimentos, mas queríamos colocar-lhe uma questão. Fixando-nos nas explicações públicas que deu, afirmou, a dada altura, que não conhecia a lei ou que não tinha dinheiro para pagar. É uma explicação que, em relação ao cidadão Passos Coelho, podia ser compreensível, porque dever não é vergonha nem é morte de homem, mas que dada pelo Primeiro-Ministro do Governo da República se transforma num problema ético e político. Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro quer que seja válida para si uma justificação que o Governo recusa que seja válida para outros cidadãos.
Exatamente! [[Protestos do PSD.]]
Nesse sentido, diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro: se um cidadão tiver dívidas e disser que não conhece a lei ou que não tem dinheiro para pagar, o que é que lhe acontece? Ou, aliás, o que é que lhe aconteceu? [[Protestos do PSD.]] Mas diga, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que lhe acontece, se invocar desconhecimento da lei ou falta de dinheiro para pagar? [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de facto, eu não me justifiquei junto da segurança social nem com o desconhecimento da lei para não pagar. Eu paguei, Sr. Deputado! Agora, se o Sr. Deputado me pergunta: «Mas por que é que lá estava essa responsabilidade por saldar?», eu não posso mentir, Sr. Deputado. Eu tenho de dizer que é porque eu não sabia que ela existia. Mas assim que a questão se põe e que entendi que era preferível afastar qualquer equívoco de interpretação sobre se isso me era ou não devido por, eventualmente, estar prescrito — que estava —, eu preferi pagar. Não confunda, por favor, essa matéria com questões de natureza fiscal, porque eu nunca aleguei falta de meios para esta matéria contributiva. Pedia-lhe o favor de não confundir. Fiz esse pagamento e não argumentei com a segurança social com esse desconhecimento ou com qualquer outra razão. Regularizei a situação, Sr. Deputado. Fiz aquilo que, acho, qualquer cidadão pode e deve fazer. Não houve aqui nenhuma exceção. Sr. Deputado, se eu o não tivesse feito na altura própria, quer dizer, se a segurança social me tivesse notificado há anos e me tivesse exigido esse pagamento, eu tê-lo-ia feito, evidentemente. E, se não tivesse meios para o fazer, cumpria-se a lei na mesma, Sr. Deputado. Eu não fui tratado, em termos de segurança social, de forma diversa da de qualquer outro cidadão.
Muito bem!
Era isto que eu gostava de responder ao Sr. Deputado. Eu não posso responder senão com a verdade, quando me pergunta a razão por que tinha essa responsabilidade por saldar. E lamento profundamente que tivesse sido assim. Não imagina o Sr. Deputado como eu preferiria ter tido conhecimento dessa obrigação e de ter poupado quer o País quer a mim próprio e ao meu Governo a esta situação. Com certeza, Sr. Deputado, que lamento profundamente. Mas tenho que lhe responder com a verdade e não com artifícios. Não posso responder-lhe de outro modo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor costuma estar sempre nestes debates muito longe da realidade e dos sentimentos que prevalecem na sociedade portuguesa. É porque aquilo que, hoje, perpassa na sociedade portuguesa é a indignação pelo facto de haver dois pesos e duas medidas! [[Exatamente!]]
Sabem, já estou aqui há 30 anos e esses gritinhos não impressionam. Mas podem continuar. [[Aplausos do PCP.]] Nesse sentido, o que fez o Governo em relação, por exemplo — e o Governo é o responsável por isso — aos pequenos agricultores que se atrasaram no pagamento à segurança social? Cortou sem apelo nem agravo, cortou a torto e a direito no acesso ao gasóleo verde, no subsídio que é dado durante a época da seca, nas ajudas comunitárias e nacionais, no acesso ao abono de família dos seus filhos, em matéria de proteção social. Como é que fez em relação aos trabalhadores com recibos verdes, que tiveram de recorrer às famílias? Que tiveram de recorrer a empréstimos? Que viram alguns dos seus bens penhorados? Alguns no desemprego e que tiveram de pagar aquilo que, coercivamente, a segurança social exigiu?
Exatamente!
É por isso que insistimos. Não queremos fazer disto uma questão pessoal, mas é uma questão política. Este Governo tem, de facto, dois pesos e duas medidas… [[Não é verdade!]]
… e, por isso, este sentimento de indignação por parte dos portugueses! [[Aplausos do PCP.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta política de dois pesos e duas medidas não é um caso isolado; antes, parece ser uma bitola que predomina na ação governativa do País, nomeadamente quando se trata da política de rendimentos, de preços e de impostos. Veja lá, Sr. Primeiro-Ministro: enquanto a maioria dos trabalhadores e da população vê cair, de forma drástica, os seus rendimentos, particularmente os salários, com alguns setores a atingirem reduções superiores a 20%; enquanto todos os dias os trabalhadores e as populações veem cair sobre as suas cabeças medidas contidas no Orçamento — impostos verdes, IMI, milhares de trabalhadores da Administração Pública para a mobilidade —, há setores que têm sempre garantidas as suas rendas, diria, as suas chorudas rendas, à custa de todos. Estão aí, em divulgação, os resultados de algumas empresas privatizadas que prestam serviços essenciais à população, como à economia, e é o caso da EDP e do fornecimento da eletricidade. Segundo os resultados divulgados na semana passada, no ano de 2014 os lucros terão atingido os 1040 milhões de euros. Ao todo, desde 2005 a 2014, estaremos a falar em cerca de 10 000 milhões de euros de lucros acumulados, sendo uma boa parte distribuída em forma de dividendos para os acionistas, com uma grande parte que ala, voa daqui para fora! Tanto dinheiro e tanta falta que ele faz ao País, Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro!
Exatamente!
Mas é tanto mais chocante quanto depois se permitem aumentos sucessivos das tarifas elétricas, como, aliás, aconteceu no início de 2015 com o Governo a caucionar um novo aumento de 3%. Preços de eletricidade que, é bom lembrar, foram brutalmente agravados em 2012 por via do aumento do IVA da eletricidade, de 6 para 23%. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, a estes a crise nunca lhes toca. Faça sol ou faça chuva, os seus acionistas sabem de antemão que a sua receita anual está garantida. Rendas sempre certas e sem risco. E ai de quem se atreva a pagar atrasado a fatura de eletricidade! Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, é por estas e por outras que este Governo já não tem ponta por onde se lhe pegue. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, percebo que, na sua ideia, estivesse já inculcado — e direi não neste debate, há vários debates — o conceito de que existem dois pesos e duas medidas.
O problema é que não sou só eu!
Mas, Sr. Deputado, a sua observação não cola com aquilo que eu tinha acabado de responder. Não leve a mal. E, portanto, trata-se mais de um preconceito que o Sr. Deputado trouxe ao debate do que uma consequência do próprio debate.
É uma constatação!
Acabei de dizer ao Sr. Deputado que não reclamei, nunca, na minha vida contributiva nem na minha vida fiscal, um estatuto diferente do de qualquer outro português. Nenhum, Sr. Deputado! E fui tratado como muitos outros, rigorosamente na mesma. Portanto, o Sr. Deputado não pode dizer que há dois pesos e duas medidas!
Digo, digo!
Eu não decidi nada, enquanto Primeiro-Ministro ou enquanto Governo, em favor da minha situação pessoal. Nada, Sr. Deputado! Já o disse publicamente. Não o disse aqui para não estar sempre a dizer as mesmas coisas, mas já o disse. Nunca utilizei o meu cargo para nenhum benefício pessoal.
Mas aplicou aos outros!
Sr. Deputado, apliquei aos outros aquilo que, penso, é uma obrigação relativamente a todos. Não foi só aos outros. Foi aos outros e a mim. Sr. Deputado, não houve nenhuma lei que este Parlamento tivesse aprovado, desde que sou Primeiro-Ministro, que me tivesse isentado fosse do que fosse. As leis são para toda a gente, Sr. Deputado! Não há dois pesos nem duas medidas!… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.]] Se o Sr. Deputado me disser: «Bem, mas hoje o Estado combate mais a evasão do que o fazia antes», isso é verdade. [[Protestos do PCP.]] Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que eu nunca, mas nunca, tive comportamentos de evasão fiscal.
Eu também não disse isso!
Gostaria de deixar isso muito claro. Sr. Deputado, todas as leis que se fizeram, seja a fatura eletrónica, seja ao nível do reforço dos meios de combate à evasão fiscal, acho que são positivas para todos. O Sr. Deputado, que tantas vezes aqui se indignou pelo facto de haver muita gente, de modo informal, a fugir às suas obrigações, não deve estar contra isso, com certeza!
Usa, para si, uma argumentação que não deixa aos outros!
Quanto ao argumento moral que o Sr. Deputado faz no sentido de saber como é que agora o Estado e eu, como Primeiro-Ministro, insistimos na cobrança coerciva depois do que me aconteceu, pergunto: porquê, Sr. Deputado? Eu não cumpri? Eu não regularizei? Eu não paguei? [[Protestos do PCP.]] Eu fiz alguma coisa que, para o meu próprio estatuto ou situação fosse diferente do que é para qualquer outra pessoa? Não, Sr. Deputado! Era só isto que eu gostava de responder com muita clareza.
Pagou quando?!
Diz o Sr. Deputado: «Então, e os preços da eletricidade e os resultados de empresas que são distribuídos por acionistas?». Sr. Deputado, nós vivemos numa economia social de mercado. O Estado impôs, durante este período, apesar de vivermos… [[Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.]] Sr. Deputado, ouça, por favor, porque acho que é importante ouvir as respostas às perguntas que coloca. Como eu estava a dizer, apesar de vivermos numa economia social de mercado, dadas as circunstâncias difíceis por que passámos, o Estado legislou — este Parlamento e o Governo — de modo a criar contribuições especiais justamente para quem tem resultados excecionais mais elevados:…
É verdade!
… contribuição extraordinária para a eletricidade e energia, de um modo geral; contribuição extraordinária sobre os bancos; contribuição extraordinária sobre o IRC. Quer dizer, quanto mais elevados os resultados, maior é a contribuição extraordinária.
Subiu por duas vezes os impostos!
Havemos de remover tudo o que é extraordinário, na medida em que consigamos regularizar a situação do País. Já estamos a fazê-lo com os salários da função pública; fizemo-lo, embora mais do que aquilo que estava nas nossas pretensões, relativamente a certo tipo de pensões, mas fizemo-lo até por força da decisão do Tribunal Constitucional,…
Ah!
… e, Sr. Deputado, não deixámos nunca, em tempos excecionais, de adotar medidas excecionais. As medidas excecionais aplicaram-se, justamente, a quem tinha mais!
Isso não é verdade!
Portanto, Sr. Deputado, não percebo como é que diz que vai por aí uma indignação, porque a haver dois pesos e duas medidas, foram não no meu caso pessoal mas no caso daqueles que têm rendimentos mais elevados nas empresas ou nos setores como o da energia ou o financeiro, e legislou-se no sentido de reforçar o contributo social que se deveria exigir a esses setores. Portanto, é exatamente ao contrário, Sr. Deputado.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Termino, Sr.ª Presidente, recordando ao Sr. Deputado que os preços da eletricidade serão muito menores do que seriam sem as medidas que adotámos. E sublinho que todas as medidas que visam eliminar o défice tarifário, bem como aquelas que foram adotadas agora e que se repercutem diretamente nos preços, importaram numa diferença de valores muito grande seja para os domésticos, seja para os industriais. Os aumentos da eletricidade situam-se em valores dentro do que pode ser acomodado e não ao nível dos dois dígitos, que era aquilo que aconteceria se essas medidas não tivessem sido adotadas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Os salários reduzem, mas os preços aumentam!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, para uma pergunta.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Temos um problema de sustentabilidade na segurança social. Se não o resolvermos, é a capacidade do Estado para assegurar as pensões que está em causa. É um problema grave. E, depois, há muitos que deviam pagar os seus impostos e não pagam. Porquê? Porque não declaram as suas atividades. Temos a obrigação de corrigir essas injustiças.
Muito bem!
Se há quem se ponha de fora das suas obrigações para com a sociedade, tenha muito ou pouco, esse alguém está a ser um ónus importante para todos os outros. Não podem fazer batota, não podem não pagar na hora devida. «Pertenço a uma raça de homens que gosta de pagar aquilo que deve». Não são palavras minhas, são afirmações suas, Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não venha aqui hoje dizer-nos, sobre a sua dívida à segurança social, «na altura não paguei, mas há outros que também não pagaram», como um aluno que chega da escola com uma má nota e diz que há seis colegas que tiveram nota pior. Sr. Primeiro-Ministro, cinco anos não têm 32 meses. Há jornais que dizem que o Sr. Primeiro-Ministro ainda tem a pagar 26 meses e, sendo certo que já sabemos que na hora devida não pagou com certeza, a primeira pergunta que tenho para lhe colocar é se tem condições de nos informar sobre o pagamento de todos os meses à segurança social e sobre o momento em que efetuou esse pagamento. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, deixe-me dizer-lhe que me revejo inteiramente nas declarações que citou e que me pertencem. E não me leve a mal que sublinhe, em especial, uma parte delas: gosto de pagar o que devo. Foi o que fiz. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Quero dizer à Sr.ª Deputada que, apesar de não ter tido consciência dessa responsabilidade, não tenho rigorosamente nenhuma dívida ao Estado, seja à segurança social, seja ao fisco. Não tenho, Sr.ª Deputada. Espero que a Sr.ª Deputada acredite naquilo que lhe estou a dizer, mas, pelo sim, pelo não, entendi que poderia ser útil que a questão pudesse, mais uma vez, ser clarificada, oficialmente. Portanto, vou fazer chegar à Sr.ª Deputada uma declaração de não dívida ao fisco e uma declaração de não dívida à segurança social. Também lhe quero dizer que fiz um requerimento à segurança social que se baseava no facto de persistir a difusão de notícias assentes na reprodução de alegados documentos da segurança social, segundo os quais não teria liquidado todo o montante da dívida registada em meu nome no sistema de informação da segurança social. Solicitei, portanto, não apenas uma declaração de situação contributiva mas também o esclarecimento sobre se existe, ou alguma vez existiu, mais alguma dívida prescrita registada em meu nome no sistema de informação da segurança social, para além daquela que liquidei voluntariamente no passado mês de fevereiro, com vista à constituição de direitos futuros. Nesse requerimento, peço também que seja esclarecido se, em algum momento, beneficiei de algum regime particular, não aplicável à generalidade dos trabalhadores independentes, em tais circunstâncias. A resposta da segurança social está aqui anexada e, Sr.ª Deputada, terei muito gosto em fazer-lha chegar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate já serviu para alguma coisa. [[es do PSD:— Ah!]]
Fica a pergunta de quando pagou e porque é que pagou. O Sr. Primeiro-Ministro soube em 2012 que tinha uma dívida e, segundo acabou de dizer, só a pagou em 2015. Esperou três anos sem pagar. A sua distração é algo estranha, porque, durante cinco anos, o Sr. Primeiro-Ministro, que já tinha sido Deputado, acreditou que a segurança social era uma espécie de brinde para os recibos verdes, que, depois, tinham direito à reforma sem terem de a pagar. Bem, as outras pessoas sabiam que não era assim e faziam os seus descontos. Durante cinco anos, o Sr. Primeiro-Ministro, que já tinha sido Deputado, preencheu cinco modelos B da declaração de IRS, em que consta aquele quadro que diz «contribuições obrigatórias para a segurança social», e não se deu conta que havia contribuições obrigatórias para a segurança social. Que distraído, Sr. Primeiro-Ministro! Mas, enfim, afastemo-nos das suas distrações dessa época e vamos às suas distrações de 2012. Porque é que não regularizou a dívida em 2012? [[Protestos do PSD.]] Porque é que só foi regularizar a dívida em 2015, quando lhe bateu à porta um jornalista com vontade de publicar a notícia? Porque é que passou três anos a chamar batoteiro a quem paga atrasado, a chamar um ónus para a sociedade a quem paga atrasado e esteve mais três anos a ser batoteiro e a ser esse ónus? Porque é que não pagou em 2012? [[Aplausos do BE.]]
Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sei que normalmente costuma ser outro partido o penalizado pela ordem natural das coisas, mas, desta vez, creio que o Bloco de Esquerda não pode dizer que tenha estado distraído do debate. Sr.ª Deputada não me leve a mal mas creio que já respondi sobejas vezes exatamente a esta pergunta, até neste debate. Já respondi por escrito aos Srs. Deputados e já respondi, também, neste debate. Quero, no entanto, dizer à Sr.ª Deputada — permita-me uma pequena retificação — que, de facto, não foram três anos, porque o meu requerimento para a segurança social foi efetuado em novembro de 2012. Foram dois anos…
E meio!
… e dois meses. Mas não é isso que está em causa, Sr.ª Deputada, com certeza. O que está em causa é que foi por minha iniciativa que essa questão se esclareceu até às últimas consequências. Gostaria de deixar isso aqui sublinhado. Acho que esse mérito deve ser assacado, Sr.ª Deputada.
Foi por iniciativa dos jornalistas!
Quando um Sr. Jornalista colocou essa questão, consultei a Segurança Social Direta e verifiquei que não havia nenhuma dívida registada em meu nome. Não havia nenhuma dívida registada e, de resto, pude imprimir na altura uma declaração de não dívida. O que é que isso significa, Sr.ª Deputada? Significa que, na altura, a que existia não era exigível e, por isso, não estava disponível no sistema.
Era, era!
Mas foi com a minha insistência e a meu requerimento que fui informado de que existia essa dívida, que estava, no entanto, prescrita, se eu entendesse invocar essa prescrição. Que não invoquei, Sr.ª Deputada! Não quis invocar a prescrição porque, evidentemente, tinha a intenção de a pagar, apesar de ela não ser exigível. É só isso que tenho a dizer à Sr.ª Deputada, mas não lhe estou a dar nenhuma novidade porque a Sr.ª Deputada já sabe que respondi a essas questões neste debate, e antes também, por escrito. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se está à espera que o País lhe agradeça o facto de ter pago as suas contribuições para a segurança social com mais de 10 anos de atraso e mais dois anos e dois meses depois de ter sido avisado da dívida por um jornalista. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, quanto mais o ouço mais fico com a noção de que só pagou porque era público. Fico com a ideia de que para si estava tudo bem, desde que não se soubesse. Desde que não se soubesse, o Sr. Primeiro-Ministro vivia muito bem com a sua dívida à segurança social e é isso que é inaceitável. [[Aplausos do BE.]] O Sr. Primeiro-Ministro diz que não pagou por falta de dinheiro, por distração, porque não sabia. Mas o seu Governo não hesitou em pôr à venda a casa de uma família que não sabia que tinha de dar conta nas finanças do abate de um carro e que, por causa de uma dívida de mil e poucos euros, uma mulher desempregada com seis filhos ia ficar sem teto, se a solidariedade cidadã não tivesse pago a sua dívida. O que o seu Governo tinha a dizer a quem menos tinha era que lhe penhorava a casa, que lha vendia, que lhe executava a casa de habitação.
Muito bem!
A maioria PSD/CDS-PP, que hoje o está a aplaudir, é a mesma maioria que há duas semanas chumbou o projeto do Bloco de Esquerda para defender as casas de habitação das pessoas que não têm, mesmo, dinheiro para pagar as dívidas ao fisco.
Chumbou e bem!
No seu Governo, estudantes ficaram sem bolsa porque os pais tinham dívidas à segurança social.
Isso foi no Governo anterior!
No final de 2013, falsos trabalhadores a recibo verde receberam cartas da segurança social com ameaças de prisão. A pergunta que lhe faço é: o que é que vai fazer agora, com a subida do IMI, quando uma família for chamada a pagar cinco vezes mais e não tiver dinheiro? Vai perdoar-lhe, porque não tem dinheiro, ou vai penhorar-lhe a casa? [[Aplausos do BE.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder novamente.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não posso corroborar o seu juízo de intenção. Peço desculpa, mas não a acompanho nisso, tanto mais que não invoquei qualquer prescrição, como podia ter invocado, se não quisesse pagar.
A Deputada Catarina Martins é a «inquisidora-mor»!
Se não quisesse pagar, Sr.ª Deputada, atendendo a que o Estado, a segurança social, não me podia exigir aquele pagamento, não o teria feito, bastava invocar a prescrição. Isso desmente o seu juízo de intenção.
E era politicamente sustentável?
Finalmente, diz a Sr.ª Deputada, entre várias outras coisas, que houve alunos do ensino superior que ficaram sem as suas bolsas por causa das dívidas dos seus pais. Quero dizer à Sr.ª Deputada que foi exatamente o contrário que aconteceu, enquanto estive como Primeiro-Ministro.
Muito bem!
O que fizemos foi rigorosamente impedir que essa circunstância pudesse acontecer. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E clarificámos o regime das bolsas para que isso não acontecesse, Sr.ª Deputada. Também lhe quero dizer, Sr.ª Deputada, que não foi por iniciativa do Governo mas por iniciativa do Parlamento que, em anos anteriores, regimes particulares foram criados relativamente às obrigações que cidadãos que tinham contraído empréstimos para compra de habitação pudessem não perder o direito às suas habitações em determinadas circunstâncias. Vários partidos apresentaram iniciativas nesse sentido, e foram aprovadas, Sr.ª Deputada.
Foi o Bloco de Esquerda!´
Portanto, não pode dizer que a maioria que suporta este Governo não tivesse tido a preocupação social de procurar proteger aqueles que estiveram mais vulneráveis durante estes anos. Foi exatamente ao contrário. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada que cumpri as minhas obrigações pagando tudo aquilo que pudesse estar em falta e não argumentei, Sr.ª Deputada, não pus advogado a tratar do assunto, não procurei encontrar escapatórias para coisa nenhuma. Liquidei o que tinha a liquidar! Não espero que ninguém me agradeça, Sr.ª Deputada. Cumpri com aquilo que são as minhas obrigações. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Catarina Martins, ainda dispõe de algum tempo para usar de palavra. Faz favor.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, o seu Governo só acabou com a medida iníqua de retirar as bolsas de estudo aos estudantes cujos pais tinham dívidas à segurança social depois de a situação acontecer e depois de terem chumbado aqui propostas do Bloco de Esquerda para acabar com ela, antes que algum jovem tivesse o seu futuro hipotecado. [[Aplausos do BE.]] Em segundo lugar, não protegeram os mais frágeis porque, como lhe digo, há duas semanas chumbaram as propostas para que as casas de habitação não pudessem ser penhoradas e, portanto, continuam a atacar quem menos tem. Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, e não menos importante, pagar as suas obrigações é também pagá-las na hora devida e não mais tarde. Sabe, há pessoas que trabalham a recibo verde que ganham tão pouco que não conseguem pagar essas contribuições, mas, como não são Primeiro-Ministro, também mais tarde não conseguem pagar esses anos todos para se poderem reformar com a idade. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] O Sr. Primeiro-Ministro comprou anos de reforma mas não foi solidário com as reformas atuais e, portanto, o Sr. Primeiro-Ministro negou essa obrigação básica, cidadã, da construção intergeracional da segurança social… [[Ah!...]]
… e é por isso que este é um tema político. Não lhe estamos a perguntar se diz bom dia ao vizinho ou se separa o lixo para a reciclagem, estamos a falar de obrigações básicas de cidadania: pagar impostos, contribuir para a segurança social, cumprir a lei no tempo e no modo que a lei prevê.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente. Quatro anos depois de pedir tudo a quem tem tão pouco, não pode pedir ao País que perceba os seus incumprimentos. O discurso moralista que tem feito, do viver acima das possibilidades, é um tiro certeiro do Primeiro-Ministro em Pedro Passos Coelho. [[Aplausos do BE.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Pedro Passos Coelho não pagou o que devia quando devia. Já era Primeiro-Ministro quando foi avisado da dívida e continuou a não pagar. Tudo pantanoso! Como é que pode funcionar um país com um Primeiro-Ministro cujo comportamento é um convite público ao não cumprimento das mais básicas obrigações dos cidadãos?!
Demagogia!
E é também por isso, embora não seja só por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro não tem condições políticas objetivas para ocupar o seu cargo. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Vamos passar à pergunta de Os Verdes, pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer um primeiro registo. Julgo que foi importante que o Sr. Primeiro-Ministro trouxesse voluntariamente à Assembleia da República a questão das dívidas à segurança social na sua primeira intervenção, como é importante que todos os partidos estejam a levantar esta matéria, para darmos, em conjunto, uma resposta ao Sr. Presidente da República, porque ficou, aqui, demonstrado que não se trata de uma questiúncula partidária pré-eleitoral mas, sim, de uma questão política.
Bem lembrado!
E, entendida a natureza da questão, que é, de facto, política, importa que, num segundo passo, deixemos de parte o cidadão Pedro Passos Coelho e olhemos com detalhe para o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho. E é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe quero dizer o seguinte: de acordo com a sua própria informação, tomou consciência da dívida à segurança social em 2012…
Outra vez?!
… e decidiu não pagar naquela altura. Entretanto, como Primeiro-Ministro, pregava ao País a desgraça da sustentabilidade da segurança social, infernizava a vida aos portugueses: aumentou a idade da reforma, com cortes brutais nos apoios sociais, pôs a máquina fiscal a penhorar tudo e mais alguma coisa aos cidadãos que tinham, e têm, dívidas. E, atenção, cada vez mais pessoas têm dívidas para pagar porque o senhor infernizou a condição financeira das famílias portuguesas. Mas diz o Sr. Primeiro-Ministro que entendeu não pagar naquela altura, em 2012, não fosse tal coisa ser entendida como um favorecimento. E é isto que é estranho, Sr. Primeiro-Ministro, porque o não pagamento por parte dos outros é um estrago para o País e o não pagamento por parte do Sr. Primeiro-Ministro é uma forma de não favorecimento pessoal.
Exatamente!
E quer o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não há dois pesos e duas medidas na conceção desta questão dos não pagamentos? Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe muito diretamente: o senhor não entende que está descredibilizado? O senhor entende que tem mais condições para prosseguir o seu caminho como Primeiro-Ministro? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio que a Sr.ª Deputada está ou, pelo menos, tem razões para estar suficientemente esclarecida quanto à questão de 2012. Se não está, lamento, mas é porque não quer ser esclarecida relativamente a esta matéria. É muito difícil esclarecer quem não quer ser esclarecido, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Na verdade, não só já respondi por escrito como já intervim pessoalmente, em termos de espaço mediático, para o justificar e já o disse aqui várias vezes, durante este debate. Portanto, Sr.ª Deputada, não leve a mal mas, se não está esclarecida, creio que é porque não o quer estar. Diz a Sr.ª Deputada que o Governo apertou a condição de requerimento de obrigações por parte dos cidadãos e que isso não é compatível com o facto de eu estar em incumprimento. Mas, Sr.ª Deputada, só seria assim, em primeiro lugar, se eu estivesse conscientemente em incumprimento e, em segundo lugar, Sr.ª Deputada, se eu tivesse tratado, como Primeiro-Ministro, o cidadão Pedro Passos Coelho de forma diferente à de qualquer outro cidadão, e não foi assim, Sr.ª Deputada. Quero voltar a dizer que regularizei esta situação como qualquer outro cidadão o poderia fazer, nas mesmas condições. E, Sr.ª Deputada, nunca invoquei uma prescrição, mesmo quando legalmente o Estado não me podia exigir esse pagamento.
Mas, politicamente, isso era impossível e insustentável!
Mas fi-lo por aquilo a que chamei uma obrigação natural. Não estou a pregar nada que não esteja de acordo com aquilo que eu sempre disse. Seria uma inconsistência fazê-lo de outra maneira. O equívoco que julguei que pudesse acontecer em 2012 está comprovado pelo debate que se travou — muitíssimo bem comprovado. Mas, Sr.ª Deputada, se entende que ainda assim, e apesar desse equívoco, se deve criticar alguém para afastar esse equívoco e explicar que, apesar de não ser exigível, achou que tinha a obrigação natural de pagar e pagou, se se critica alguém por uma coisa e pelo seu contrário, então, a partir daqui, o debate deixou de ter racionalidade. O que posso dizer à Sr.ª Deputada é que contribui com os meus esclarecimentos para que tudo pudesse ficar esclarecido.
Há perguntas a que não respondeu!
E dei de mim próprio, julgo eu, com humildade, aquilo que qualquer pessoa no meu lugar deveria fazer: não se refugiar em matéria política e responder. Concluo, Sr.ª Deputada, que isso, para o Parlamento, devia ter sido importante, na medida em que consumiu todo o debate parlamentar de hoje. Mas, Sr.ª Deputada, dizer, no final, que não ficou esclarecida ou que há aqui dois pesos e duas medidas, é uma conclusão que distorce o debate que aqui tivemos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Embora seja muito pouco, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia dispõe, ainda, de tempo. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que acho é que é muito difícil esclarecer o que não é esclarecível. Está a ver, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a diferença? [[Protestos do PSD.]] A questão é que o Sr. Primeiro-Ministro vai insistir, sempre com as mesmas palavras, para que a história bata toda certa a partir de agora. Mas há uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não conseguiu esclarecer, que é a seguinte: em 2012 tomou consciência de que tinha uma dívida. Não quis pagá-la, não fossem os outros pensar que estava a ser favorecido ou beneficiado, e paga-a em 2015, Sr. Primeiro-Ministro. A questão que se impõe colocar é porque não a pagou logo em 2012, quando andava a pregar aos portugueses a desgraça da sustentabilidade da segurança social.
Exatamente!
Porque é que não o fez na altura? Não considera que isso era ético, moral, até quase numa lógica de bom desempenho, perante aquilo que dizia e aquilo que necessariamente deveria fazer? Não vamos para antes, vamos para 2012, Sr. Primeiro-Ministro. É já nesse cargo que o senhor cria uma incongruência que não dá para explicar, não é explicável.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Portanto, este buraco obscuro, político, vai continuar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, assente bem os pés na terra porque o senhor está descredibilizado do ponto de vista político e um Primeiro-Ministro nessa situação não tem mais condições para o exercício do seu cargo. Era importante que o próprio Sr. Primeiro-Ministro tivesse essa consciência. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente que temos perguntas para lhe fazer sobre o País, mas o debate centrou-se na situação contributiva do cidadão Pedro Passos Coelho e, obviamente, não iremos também fugir ao tema, de resto, como o Sr. Primeiro-Ministro fez, reconhecendo, com humildade, falhas nesta questão. Feito o debate democrático, na Assembleia da República, feitas as perguntas, dadas as respostas, esclarecidas as dúvidas legítimas que muitos portugueses poderiam ter, como aqui disse, a nosso ver ficaram três coisas claras. Em primeiro lugar, que não houve tratamento diferenciado do cidadão Pedro Passos Coelho, hoje Primeiro-Ministro, face a outros portugueses, na altura e nas mesmas circunstâncias. O Dr. Pedro Passos Coelho e mais 107 000 portugueses, tanto quanto se sabe, não foram, em 2007, notificados para pagar.
E depois? O que é que isso tem a ver?
Ou seja, no anterior Governo do Partido Socialista, no Ministério Vieira da Silva,…
Muito bem!
… foram 107 000 portugueses, incluindo o Dr. Pedro Passos Coelho, que não foram notificados para pagar. Srs. Deputados, isto só é importante porque rebate a tese de haver dois pesos e duas medidas ou um tratamento diferenciado. Seria importante para a oposição se houvesse um tratamento diferenciado. Não houve! Não houve um tratamento diferenciado.
Muito bem!
Em segundo lugar, também nos parece que ficou claro que o cidadão Pedro Passos Coelho, hoje Primeiro-Ministro, regularizou o que tinha para regularizar, pagando as multas que a lei prevê para qualquer cidadão quando paga com atraso, quando se atrasa nos pagamentos. Em terceiro e último lugar, poder-se-ia ainda perguntar: «Bom, mas quem tem mais responsabilidades, nomeadamente quem exerce cargos políticos, por força dessa responsabilidade, mesmo quando não estiver obrigado, deve ou não pagar, na medida em que o Estado, em 2009, deixou, por incúria, por incompetência, prescrever?». Foi o que o Sr. Primeiro-Ministro, então Pedro Passos Coelho, fez. São três questões claras como água — falhas assumidas com humildade, pagamentos realizados, explicações dadas, assunto encerrado. Vamos ao País, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] E, para falar do País, gostaria de salientar o reembolso que este País, que há três anos estava na bancarrota, foi capaz de fazer a um dos seus credores, o FMI, de cerca de 14 milhões de euros, poupando, por isso, em 2015, aos portugueses, e só em juros, 100 milhões de euros, numa previsão de 700 milhões de euros no total. Isto revela a credibilidade, a confiança e a estabilidade financeira deste País, que importa sublinhar. Também importa sublinhar o que o Sr. Primeiro-Ministro fez, e bem. Sabemos hoje que entre janeiro de 2014 e janeiro de 2015 Portugal teve o terceiro maior recuo do desemprego na União Europeia; hoje é de 13,3%, menos 1,7% do que em 2014, convergindo com a média da União Europeia, de 11,2%, e divergindo com outros países em dificuldades, como o caso da Grécia e de Espanha. Da mesma maneira, fez bem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o desemprego, sobretudo jovem, continua alto. Com certeza que sim, mas também este recuou, também este está a ter uma tendência que consideramos favorável.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, entretanto, surgiram, pelo menos aparentemente, notícias sobre as tão esperadas propostas do maior partido da oposição, do Partido Socialista, as tais 55 propostas do Dr. António Costa, que são, basicamente, conselhos vagos, indeterminados: repor, reforçar, potenciar, valorizar, aproximar… Sr. Primeiro-Ministro, acho que o pior para os portugueses é que parece que aquilo que vão repor são os ministros que conduziram o País à bancarrota. É que, segundo notícias saídas hoje, para estas 55 propostas e para fazer o programa do governo do Partido Socialista, o Dr. António Costa resolveu chamar, nem mais nem menos, que ex-ministros do Partido Socialista. Espero que, pelo menos para a Agricultura, tenha o bom senso de não chamar o Dr. Jaime Silva, que nos deixou uma fatura de 140 milhões de euros, só em multas para pagar, no parcelário, porque não quis, não foi capaz de fazer levantamentos! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] É verdadeiramente assustador para o futuro do País, Sr. Primeiro-Ministro, que chamem o Dr. Jaime Silva, prémio nobel do desleixo, que em 2008, 2009, 2010 e 2011 nada fez, fazendo com que o País tenha pagar multas no valor de 140 milhões de euros. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que após este prémio nobel do desleixo, e tendo em conta que este Governo, chefiado pelo Sr. Primeiro-Ministro e com a Ministra Assunção Cristas, no caso concreto, têm execuções do PRODER ao nível de 96% — que são as melhores execuções da União Europeia, como foi aqui dito —, parece-me que, nos últimos dias, há também outro facto extraordinário em relação a estas propostas do Partido Socialista. Vem o Partido Socialista — e permita-me a imagem de alguma forma em voga, foi há pouco tempo a cerimónia dos óscares —, já não no prémio nobel do desleixo, mas no prémio nobel do descaramento, dizer que vai repor a cláusula de salvaguarda relativamente ao IMI. Esta está, Sr. Primeiro-Ministro, para além daquilo que seria pensável.
Brada aos céus!
Só para pensar um pouco sobre o que aconteceu, lembro que o Partido Socialista, em 2011, assinou, com a troica, um Memorando que previa uma nova atualização do IMI para os prédios urbanas. Em 2011, o Partido Socialista — aquele cujos ministros vão ser recuperados para fazer, em 2015, o programa para a década que o Dr. António Costa quer apresentar —, de forma desleixada, esqueceu-se de exigir uma cláusula de salvaguarda, qualquer que ela fosse, nomeadamente para os mais desfavorecidos. [[Muito bem!]]
Esta maioria e este Governo, quando tomou posse, em estado de enorme necessidade — em estado mesmo de necessidade, porque precisava de ter liquidez para pagar pensões e salários a funções sociais do Estado —, apesar da troica, conseguiu impor essa cláusula de salvaguarda. Aguentámos a cláusula de salvaguarda três anos. Nesses três anos não tivemos a colaboração do Partido Socialista, que num caso até votou contra. Em 2015, acabados esses três anos, Sr. Primeiro-Ministro, ainda assim, mantivemos duas exceções da cláusula de salvaguarda que salvaguardam os mais desfavorecidos. Ora, depois de ter negociado o Memorando de Entendimento, de se ter esquecido dessas famílias, de ter votado contra propostas do Governo para repor a salvaguarda dessas famílias, a primeira coisa que o Partido Socialista faz é dizer que vai repor o IMI?! Sr. Primeiro-Ministro, é o prémio nobel do descaramento! Esta passa tudo e é a medida da credibilidade — e da falta de credibilidade — do Secretário-Geral deste Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Dou a palavra, agora, ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado fez uma avaliação, do lado da sua bancada, de toda a discussão que aqui travámos sobre a questão da minha situação contributiva. Quero dizer-lhe que, tendo dado todos os esclarecimentos que achei que deveria dar e que podia dar — porque há esclarecimentos que não posso dar, mas houve alguns que o Sr. Deputado indiciou e que têm a ver com a situação passada da segurança social, que não tratou, em particular, do meu caso mas fez do meu caso um caso não direi geral mas muito comum —, o Governo nunca deixou que houvesse prescrição de matérias de natureza contributiva. Isso, evidentemente, nós não fizemos. Quero aqui realçar isso porque acho que essa é a obrigação que o Governo tem. Sempre que se exige um esforço a alguém temos de garantir que esse esforço é repartido equitativamente por todos os cidadãos, por todos aqueles que têm essas obrigações. Quero dizer isto, Sr. Deputado, para deixar muito claro que a autoridade do Primeiro-Ministro não é nem um bocadinho beliscada nesta matéria. A função do Primeiro-Ministro é sempre a de fazer cumprir a lei e de ser diligente nesta matéria. Quero dizer, Sr. Deputado que, por essa razão, a sua conclusão é também a minha, como atrás referi. Nesta matéria, depois de ter dado todos os esclarecimentos que dei, julgo que se pode concluir que não obtive nenhum favor do lado do Estado nem da segurança social e que cumpri as minhas obrigações. E que, portanto, apesar de falhas passadas, não tenho nenhuma situação irregular, nem perante a segurança social, nem perante o fisco. Julgo, Sr. Deputado, que esta conclusão é importante para que não nos possamos distrair das outras coisas essenciais. E essas outras coisas essenciais o Sr. Deputado trouxe-as também a este debate. O facto de estarmos já, nesta altura, com a autorização dos nossos parceiros europeus para podermos reembolsar antecipadamente o Fundo Monetário Internacional é uma boa evidência de como largámos as circunstâncias mais difíceis que deixaram Portugal sob forte pressão durante alguns anos. Ainda há dias, respondia, em Madrid, a uma jornalista portuguesa, que perguntou ao Presidente da Comissão Europeia como é que a Comissão via a situação de países como Portugal, que, apesar de terem saído de programas, estavam ainda sob forte pressão, que não estamos sob forte pressão e isso deve-se, em muitas circunstâncias, à forma como soubemos também cumprir o que estava no processo de ajustamento da nossa economia, que estava comprometido com os nossos parceiros. Conseguimos, por via disso, ter taxas de juro a 10 anos — mas a outros prazos também — historicamente muito baixas. Sempre que essa circunstância é notada, vários partidos da oposição fazem questão de recordar que essa é uma situação que resulta não do facto de termos cumprido o Memorando de Entendimento e fechado a assistência financeira, mas do facto de termos, do lado do Banco Central Europeu, uma posição mais ativa que favorece a descida das taxas de juro. Eu, que nunca neguei que a política do BCE tem influência nas nossas taxas de juro, fiz questão também de chamar a atenção para o facto de isso não ser suficiente para explicar a descida das taxas de juro, e, hoje mesmo, para não dizer durante os últimos dias, temos observado o impacto que o processo designado de quantitative easing, que o BCE está a levar a efeito, tem produzido de favorável nas taxas de juro a médio e a longo prazo de muitos Estados europeus. Por essa via também, não tenho dúvidas nenhumas, estamos a ver cair as taxas de juro em todos os prazos. Mas a Grécia tem vindo a aumentar as taxas de juro. Pergunta-se: se o Banco Central Europeu resolve o problema das taxas de juro, por que razão estamos todos a beneficiar disso e a Grécia é penalizada por isso? Acho que seria importante que os partidos da oposição analisassem também estas situações para que pudessem dar, também eles, uma imagem de isenção nos argumentos que utilizam. Posso dizer qual é a minha explicação para este facto. A minha explicação está associada ao facto de persistirem dúvidas, que são alimentadas pelo próprio governo grego, quanto à possibilidade de cumprimento das suas obrigações e isso provoca, evidentemente, nos mercados e nos investidores, dúvida quanto à capacidade para cumprir por parte de quem diz que não vai cumprir. Julgo que não haverá ninguém na Europa que não deseje que esta história possa ter um desfecho diferente daquele que os mercados vêm desenhando, e quero reiterar que, do lado de Portugal e do Governo português, desejamos, sinceramente, que a Grécia consiga ultrapassar a situação difícil que tem vivido. [[Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] Mas quero também dizer, Sr. Deputado, que não se altera esse resultado apenas com proclamações. É preciso, na ação política, todos os dias, favorecer aquilo que se quer atingir. Temo-lo feito ao longo destes anos, e aquilo que o Sr. Deputado Nuno Magalhães referiu é bem a consequência que estamos a colher dessa estratégia que prosseguimos, seja no que respeita ao desemprego, seja no que respeita ao reembolso ao Fundo Monetário Internacional, seja no que respeita ao aumento do emprego que se tem vindo a verificar. Termino, Sr. Deputado, dizendo, sobre a questão da cláusula de salvaguarda — já que não vou fazer comentários sobre as propostas que o Partido Socialista tem vindo a anunciar na praça pública para, de certa maneira, dar a entender que, afinal, tem uma estratégia para o País —, que a cláusula de salvaguarda foi colocada já no tempo deste Governo. E fizemo-lo, justamente, para impedir que a reavaliação dos ativos imobiliários, que estava comprometida no Memorando de Entendimento, pudesse impor aos cidadãos, de uma forma excessiva, aumentos nas suas responsabilidades que eles poderiam não ter condições para solver.
Exatamente!
Essa cláusula cumpriu a sua obrigação e, por essa razão, o processo do aumento do IMI foi sendo amortecido por essas cláusulas. Permaneceram, como o Sr. Deputado disse, as mais importantes, aquelas que têm uma natureza especial, que incidem sobre o primeiro escalão de rendimentos para efeitos de IRS, tendo sido também alargada a condição de exceção nos rendimentos mais baixos, que ficam à margem das responsabilidades de IRS, ou seja, de cidadãos que não serão tributados pelos seus rendimentos. Portanto, alargámos até essa condição, justamente para salvaguardar as circunstâncias dos cidadãos que têm rendimentos muito baixos. Sr. Deputado, cumprimos a nossa obrigação, protegendo aqueles que precisavam de ser protegidos, mas não caímos em contradição e essa contradição aconteceu quando, do lado do Partido Socialista, veio sugerir-se que seria importante prolongar a cláusula de salvaguarda, que é, justamente, o que vai permitir a redução do IMT, que, por exemplo, a Câmara Municipal de Lisboa decidiu que era importante manter.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Ora, não é possível, ao mesmo tempo, reclamar a descida do IMT e manter a cláusula de salvaguarda do IMI, que está por conta, justamente, da redução do IMT que esperamos alcançar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Passamos à intervenção do PSD, pelo Sr. Deputado Luís Montenegro. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, no nosso sistema constitucional, o Governo depende politicamente da Assembleia da República e esta representa, na sua diversidade, a vontade livre do povo português. Ora, a vontade política do Parlamento, representativo do povo português, é clara. O Governo conta com a confiança inequívoca do Parlamento. E, mais do que isso, o Primeiro-Ministro, como garante que foi sempre, e é, da estabilidade, da credibilidade, da firmeza da ação política do Governo, também conta com a confiança plena do Parlamento. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Risos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Confiança expressa pelo apoio coeso e convicto da maioria absoluta dos Deputados nesta Câmara.
Nem é preciso fazer eleições!
Sr. Primeiro-Ministro, com as perguntas que os partidos lhe dirigiram e a que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu, com este debate vivo, frontal, que aqui hoje travamos, o Sr. Primeiro-Ministro prestou os esclarecimentos que eram devidos e o Parlamento cumpriu a sua função de escrutínio do Governo. Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, o caso está, de facto, encerrado. Mas não somos ingénuos e sabemos bem que para a oposição os esclarecimentos nunca, nunca serão suficientes! Sabemos bem que é a dinâmica das coisas, do combate político democrático, que a oposição até tente empolar estas situações e aproveitar-se desta situação. É assim, Sr. Primeiro-Ministro. Podemos lamentar esta visão politicamente mais mesquinha, podemos até denunciá-la, mas não vamos andar a queixar-nos dela. Cada português, Sr. Primeiro-Ministro, vai, de facto, fazer o seu juízo sobre o comportamento de todos, de todos os agentes políticos. A nossa dinâmica, Sr. Primeiro-Ministro, é outra, a nossa dinâmica é diferente. A nossa dinâmica é construir o tal, o tal País diferente, o tal País que encarou e está a vencer a crise — é o tal. E «o tal» é o País do Dr. António Costa. [[Risos do PS.]] Estão a rir-se? Então, estão a rir-se do vosso líder. É esse País, o tal País diferente, Sr. Primeiro-Ministro. Assumimos esta dinâmica independentemente da plateia que temos pela frente — diga-se de passagem, já agora. Não somos daqueles que dizem coisas diferentes perante públicos diferentes,…
Muito bem!
… para pretensamente querer agradar a todos. É assim, Srs. Deputados. E por uma razão muito simples: nós não trocamos convicções por conveniências. Assinalem isso, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Acreditamos no que dizemos. E dizemos sempre, sempre o que pensamos. [[Protestos do PS.]] Acreditamos, de facto, Sr. Primeiro-Ministro, que o País está diferente, que o País está melhor, e que isso se deve ao esforço e à capacidade dos portugueses. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: há ou não há, de facto, uma trajetória consistente de diminuição do desemprego? Há ou não há condições mais favoráveis de financiamento do Estado e da economia, que favorecem o investimento e que vão também favorecer o aproveitamento do Portugal 2020?
Muito bem!
Há ou não há credibilidade na nossa política orçamental? Veja-se, por exemplo, o que acontece com a meta do défice de 2014: ainda recentemente, a UTAO veio precisamente afirmar que essa meta vai ficar abaixo daquilo que era estimado. Que diferença de credibilidade para os anos que antecederam o exercício de funções deste Governo, Sr. Primeiro-Ministro! E há ou não há razões para continuarmos a acreditar que 2015 vai, de facto, ser o primeiro ano, desde o 25 de Abril, em que vamos ter um défice abaixo de 3% e em que vamos alcançar esse objetivo sem necessidade de qualquer medida adicional de restrição? Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como sempre dissemos, a estabilização financeira, a sustentabilidade financeira é um pressuposto, não é o fim da nossa política. É um pressuposto que abre horizontes. Abre o horizonte do crescimento económico, que, de resto, já temos; abre o horizonte da recuperação do emprego, que, de resto, também já temos; e abre também o horizonte da preservação do Estado social. A oposição, hoje, não falou aqui do Estado social, mas eu quero falar do Estado social, Sr. Primeiro-Ministro. E vamos falar até, particularmente, do caso da saúde. Peço, Sr. Primeiro-Ministro, que tenhamos todos a capacidade, o distanciamento de não concentrar a nossa atenção numa ou noutra situação anómala, que respeitamos e que envolveu concidadãos nossos, mas a questão não é essa, Sr. Primeiro-Ministro. A questão é a de saber se este caminho de estabilização financeira permitiu, ou não, melhorias no serviço que é prestado às pessoas.
Essa é que é a questão!
É ou não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que, em 2014, depois de todo o esforço que tivemos de fazer, o Serviço Nacional de Saúde teve mais consultas, teve mais cirurgias,…
Mais demissões!
… teve mais episódios de urgência tratados, e funcionou com taxas moderadoras com mais isenções do que aquelas que havia, mesmo antes de termos o País com tanta restrição financeira? É verdade ou mentira, Sr. Primeiro-Ministro, que temos hoje os medicamentos mais baratos? E que são mais baratos à custa não do Orçamento do Estado mas da diminuição das margens das farmacêuticas e mesmo das farmácias? É ou não é verdade que temos tido, apesar das dificuldades, capacidade para investir nas unidades hospitalares? E que tivemos de pagar, até ao momento, mais de 2000 milhões de euros de dívidas, dos 3000 milhões de euros que herdámos dos governos do Partido Socialista? E é ou não é verdade que estamos a recrutar mais médicos para o Serviço Nacional de Saúde? Sr. Primeiro-Ministro, é ou não é verdade que o Governo conseguiu fechar a negociação relativamente ao fármaco que combate a hepatite C e que já chega, hoje — hoje, no momento em que estamos a realizar este debate —, a 1400 cidadãos portugueses atingidos por esta doença?
Bem lembrado!
Este é o tal País diferente, Sr. Primeiro-Ministro. Este é o tal País mais credível. É, de facto, diferente e mais credível! E é também com essa diferença e com essa credibilidade que o Governo, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse na intervenção inicial, pode hoje liderar na Europa um debate muito relevante para a Europa e também para Portugal e para a Península Ibérica, qual seja o de termos uma política energética que seja mais diversificada, que combata a dependência e traga mais condições de competitividade à nossa economia. Sr. Primeiro-Ministro, queria por isso também aproveitar esta ocasião para cumprimentar o Governo, cumprimentá-lo a si pela Cimeira em que participou em Madrid e também por aquilo que resultou dos encontros com as autoridades da Argélia. Concluindo, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: a estabilização financeira, repito, é um pressuposto, não é o fim da nossa política. Mas só cumprido esse pressuposto é que podemos, de facto, ter hoje o País a crescer, podemos ter hoje o País a recuperar emprego e podemos ter hoje os serviços públicos disponíveis para servir os cidadãos quando deles precisam. É também por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que quero aqui terminar dizendo-lhe, de uma forma ainda mais convicta e reforçada pelo debate que aqui tivemos, que consideramos, eu próprio e o PSD, que o cidadão Pedro Passos Coelho é, de facto, um cidadão que não é perfeito mas é o português mais bem preparado para ser Primeiro-Ministro, nos próximos cinco anos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Saio deste debate ainda mais convencido, ainda mais convicto do caminho que estamos a percorrer, do Governo que o Sr. Primeiro-Ministro lidera e da sua atuação enquanto dirigente político. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que as menções que fez, nomeadamente quanto à política de saúde, à área da saúde, são bastante bem-vindas. E, sim, é verdade — estive aqui justamente a ver as minhas notas —, tivemos conhecimento, recentemente, do relatório que foi apresentado pela ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) e que mostra o desempenho do nosso Serviço Nacional de Saúde, ao nível da sua rede hospitalar, durante o ano de 2014. É verdade que ele mostra claramente que não só houve um número significativamente mais elevado de cirurgias nos hospitais públicos como houve também um número mais elevado de consultas externas, de consultas de enfermagem e não apenas de especialidades. Portanto, houve um nível de atividade superior ao de 2013, incluindo evidentemente também os episódios de urgência, que tiveram, esses sim, um comportamento anómalo face a anos normais, mas que tiveram também — como já tive ocasião de salientar aqui no debate parlamentar — uma resposta bastante significativa por parte de todo o Serviço Nacional de Saúde. Mas quero também aproveitar para acrescentar, Sr. Deputado, que, além desses desempenhos favoráveis que o Sr. Deputado aqui assinalou, houve outras medidas e outros sinais importantes, em termos não apenas de regularização das nossas políticas públicas sociais, apesar dos tempos difíceis por que passámos, mas também de objetivos alcançados que eram importantes para Portugal e que foram francamente atingidos pela primeira vez. O que, julgo, é de salientar como mais relevante é até o que a Direção-Geral de Saúde divulgou a propósito dos novos casos de tuberculose. Pela primeira vez, Portugal situa-se abaixo de um nível de novos casos de tuberculose por ano, nível esse que colocava Portugal como o único País europeu que não cumpria esse rácio. Soubemos esta terça-feira que Portugal tem uma taxa de cerca de 18,7 por 100 000 habitantes de novos casos de tuberculose. E, conforme referi, Portugal era o único País que registava uma taxa superior a 20 por 100 000 habitantes. Ora, apesar dos alertas que foram deixados pela Direção-Geral de Saúde, nomeadamente quanto ao facto de, no País, Lisboa e Porto, isto é, os grandes centros urbanos, ainda terem taxas superiores a esta média nacional, precisando, portanto, de um acompanhamento, mesmo que haja ainda ajustamentos neste indicador provisório, confirma-se que Portugal, pela primeira vez, terá baixado, em 2014, esta taxa, que era uma taxa que, de certa maneira, embaraçava Portugal quando comparado com outros países europeus. Creio que isto é também um sintoma muito positivo de que, ao longo destes anos, e apesar das restrições, conseguimos alcançar resultados importantes para o Serviço Nacional de Saúde e, portanto, para os portugueses. Quero aproveitar também para recordar que conseguimos encontrar meios de alargar a contratação de novos enfermeiros e de prolongar, por mais três anos, embora num regime ainda mais favorável, a contratação de médicos aposentados, que suprirão, desta maneira, alguma falta de médicos que existe para recrutar pelo Serviço Nacional de Saúde. E o Governo está ainda a ultimar uma iniciativa que pretende que, nas diversas especialidades, mas, de um modo geral, na Clínica Geral, seja possível criar condições de atratividade e de fixação de médicos em áreas mais deprimidas que não conseguem ver preenchidos os concursos que são lançados para a fixação desses médicos no interior. Julgo que isto também dá uma imagem de como temos conseguido, para além dos indicadores que o Sr. Deputado avançou e cuja performance já tínhamos recordado em outros debates, trazer ainda mais boas notícias para os portugueses, no que respeita ao futuro próximo, no âmbito do serviço que é prestado com qualidade pelo nosso Serviço Nacional de Saúde. Por outro lado, o Sr. Deputado deixou implícito que há um conjunto de indicadores também importantes que mostram como Portugal foi construindo um caminho de credibilidade na sua recuperação. Acho que isso é importante, sobretudo na medida em que os tempos que temos pela frente são tempos que ainda exigirão pés assentes na terra e muita racionalidade e determinação política à frente do Governo. Veremos, daqui a pouco, quando iniciarmos o debate sobre o Semestre Europeu, que estará em análise no Conselho Europeu da próxima semana, que os desequilíbrios que acumulámos ao longo de muitos anos não se vencem de um ano para o outro. Mas é importante recordar que conseguimos, ao longo destes anos, inverter algumas tendências que tornavam, de certa maneira, insustentáveis esses desequilíbrios. Um deles está hoje muito bem espelhado ao nível daquilo que se passa com a nossa dívida pública. É hoje manifesto que ela não aumentou por via do desleixo público, quer dizer, o Estado não esteve a comportar-se de uma forma desregrada e, nessa medida, registámos já excedentes primários, quer dizer excedentes orçamentais, se não tivermos em linha de conta os juros que temos de pagar pela dívida acumulada. Mas estamos também a beneficiar da credibilidade que construímos para poder baixar, para futuro, os custos dessa dívida. E conseguimos duas coisas: em primeiro lugar, usar excedentes monetários que acumulámos, que estavam a empolar, a tornar o nosso rácio de dívida pública, em termos brutos, mais elevado do que o rácio líquido, justamente para poder pagar responsabilidades passadas. O que significa, portanto, que, ao longo deste ano, será nítida a inversão da tendência do rácio de dívida, que está a diminuir. Estamos também a substituir dívida antiga, que tinha um serviço mais caro, por dívida nova, que tem um serviço mais barato. É muito importante sublinhar isto, porque é o que ajuda a dar sustentabilidade à nossa dívida pública. Mas só é possível fazê-lo justamente porque vamos construindo um caminho de credibilidade junto dos nossos investidores. Sr. Deputado, creio, portanto, que, ao contrário do que tem dito a oposição, o Governo fez sempre o que estava ao seu alcance para baixar o défice público de maneira a não ser acrescentada mais dívida para futuro e, nesta altura, ele ainda acrescenta ao stock de dívida por causa dos juros que temos de pagar pela dívida do passado. Se não fosse isso já estaríamos a diminuir o stock da dívida. Estamos também a criar condições para que o serviço dessa dívida represente menos para futuro. Concluo, Sr. Deputado, dizendo que o País diferente que precisamos de construir, a dita mudança que o País precisava de fazer tem vindo a efetivar-se. O que precisamos agora é de consolidá-la e de continuar a fazer essa mudança. Sabemos quem trouxe a mudança ao País, mas sabemos também o que nos custou mudar. E não há nenhum português que se esqueça do que custou esta mudança necessária que dará sustentabilidade às finanças públicas para futuro e que garantirá uma economia mais aberta para Portugal, com mais emprego. Por isso, é que é importante prosseguir com políticas que não nos atirem para o passado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de um elemento do público presente nas galerias.]]
Faça favor de sair. Faça favor de sair imediatamente. O senhor tem sair, se faz favor, e de respeitar o Parlamento. [[Pausa.]] Termina, assim, o primeiro debate desta tarde. Srs. Deputados, vamos passar a um segundo debate, preparatório do próximo Conselho Europeu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. A moldura do debate é a seguinte: na fase de abertura, usará da palavra o Sr. Primeiro-ministro; seguir-se-ão intervenções de todos os grupos parlamentares; finalmente, na fase de encerramento, intervirá de novo o Sr. Primeiro-Ministro. Tem, pois, a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para abrir o debate.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é público, na próxima semana, vamos realizar o Conselho Europeu, a meio do Semestre Europeu. Por essa razão, e não obstante termos na nossa agenda matérias de natureza externa tão importantes como a Cimeira da Parceria Oriental, a avaliação no que respeita à crise que se vive na Ucrânia e às relações entre a União Europeia e a Rússia e, sobretudo, a questão da Líbia como mais emblemática da situação que se vive na luta contra o terrorismo e a radicalização, é importante recordar não apenas o tema escolhido como pano de fundo da cimeira, o da energia, mas também as questões relacionadas com o Semestre Europeu. Relativamente à energia, gostaria apenas de recordar que a Comissão Europeia apresentou uma comunicação na base da qual deveremos construir uma estratégia que permita atingir um mercado interno de energia pleno. Muitas das decisões que foram adotadas, e que têm vindo a ser objeto de execução pelos diversos países, inserem-se numa estratégia clara, já apontada no Conselho Europeu de dezembro passado, e que deverá prolongar-se de modo a permitir, em primeiro lugar, que todo o custo eficiente possa ser devidamente atendido nos novos investimentos que se venham a realizar e, em segundo lugar, a criação de um mercado interno de energia, que possa refletir-se em menores custos para os cidadãos consumidores e para as empresas, sustentando, portanto, o crescimento da economia e do emprego, e que nenhuma situação de isolamento energético possa permanecer. As metas que foram então estabelecidas serão agora escrutinadas em função dos projetos em concreto que estarão a ser discutidos. No caso de Portugal e de Espanha, em particular, gozamos da vantagem de termos conseguido, tal como disse no debate anterior, com o envolvimento da Comissão Europeia, estabelecer um convénio que nos permite fazer a monotorização de todo o processo de investimento, que garantirá que, até 2020, a situação de isolamento energético entre a União Europeia e a Península Ibérica passe para o passado Julgo, por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, do ponto de vista da energia, Portugal, Espanha e França participarão deste debate do Conselho Europeu dando mostras de que não estão simplesmente à espera que se cumpra uma estratégia liderada pela Comissão Europeia e depois executada por cada um dos países, na medida em que esta não é uma questão que esteja comunitarizada, dado que souberam entender-se entre si e colocar em marcha um programa, um processo que garantirá que uma situação discriminatória e que não convivia com um verdadeiro mercado de energia possa ser superada. Esta é também a ocasião para recordar à Câmara, perante os portugueses, que é a primeira vez que vamos sujeitar-nos a este exercício de Semestre Europeu já não pertencendo ao grupo de países que está sob assistência financeira. Isso significa, portanto, um conjunto particular de obrigações. Por isso, este ano, ao contrário de anos anteriores, Portugal precisará de apresentar o programa nacional de reformas e o seu programa de estabilidade, que devem endereçar devidamente a avaliação que a Comissão Europeia fez e que o Conselho Europeu endossou quanto às recomendações específicas para Portugal. Depois de o Eurogrupo e de o Ecofin terem procedido a essa avaliação, os chefes de Estado e de Governo terão oportunidade de avaliar a situação em cada país. No caso de Portugal, significa que precisaremos de convencer os nossos parceiros e a Comissão Europeia de que, de acordo com o orçamento que apresentámos e que foi previamente avaliado enquanto proposta ainda pela Comissão Europeia, será concretizado dentro dos limites que estavam previstos. Quero aqui dizer o que a Ministra das Finanças afirmou também perante os seus parceiros europeus, isto é, que Portugal está convicto de que atingirá as metas a que se comprometeu em termos orçamentais e que, portanto, em 2015, estaremos em condições de sair do procedimento por défice excessivo na medida que em teremos um défice inferior a 3%. É importante também ter consciência de que, apesar de fazer uma previsão superior a esta, isto é, a de que Portugal pode vir a atingir um défice de 3,2% do PIB no final deste ano, a Comissão Europeia admite que outro resultado possa ser atingido e que, portanto, os 3,2% não obrigam Portugal à aprovação de medidas de contingência ou de emergência que garantam que a meta do défice abaixo dos 3% seja respeitada. Isto significa que há uma margem de respeito da Comissão Europeia pelo compromisso que Portugal assumiu de que sairá desse défice excessivo e que a projeção que faz não é incompatível com as perspetivas do Governo português. A Comissão admite que novas medidas possam vir a ser necessárias se os pressupostos do Governo não se vierem a verificar e nós já dissemos que estamos convictos de que — e não temos nenhum elemento que evidencie o contrário — não necessitaremos de novas medidas para que os resultados possam ser alcançados. Por outro lado, a Comissão Europeia deixou claro que Portugal, tal como a França, a Itália e a Croácia, merece uma vigilância particular pelo facto de terem acumulado desequilíbrios elevados e, no caso de Portugal, com destaque para o stock, o rácio de dívida pública e o nível de desemprego. Quero aqui dizer que nunca o Governo escondeu esses dados do passado e reiterámos que, apesar de esses desequilíbrios serem elevados, razão por que uma vez que agora que já não estamos sob ajustamento não podemos deixar de integrar o grupo de países que está sob vigilância nesta matéria, temos vindo, em todas estas variáveis que se vão observando ao longo do tempo, a ter um comportamento favorável para reduzir, a prazo, este stock de dívida e de desemprego que foi herdado. Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que, no que respeita a Portugal, a convicção do Governo é a de que estamos em condições de poder apresentar uma estratégia, seja num programa nacional de reformas, seja num programa de estabilidade, que são compatíveis com as correções destes desequilíbrios macroeconómicos que herdámos do passado e que nos permitam saldar os objetivos fundamentais a que nos propusemos em 2015 e em 2016. Quero também aproveitar, Sr.ª Presidente, para dizer a todos os partidos com representação parlamentar que o Governo já lhes dirigiu, bem como a todos os parceiros sociais, comunicação dando nota de que aguarda os seus contributos quer para a revisão do programa nacional de reformas, quer para o programa de estabilidade. Espero que fique claro que, se esta é uma obrigação de Portugal, não pode deixar de ser uma obrigação também do Governo. Mas, sendo uma obrigação de Portugal, não é só uma obrigação do Governo; é uma obrigação de todos os partidos, mormente daqueles que têm expressão parlamentar. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, espero que todos os partidos possam dar o seu contributo para dizer como é que conseguiremos corrigir estes desequilíbrios macroeconómicos importantes que foram acumulados e como é que poderemos, para 2016, antes, portanto, da apresentação de qualquer orçamento para esse ano, ser consistentes com esses objetivos. Espera-se, evidentemente, sobretudo da parte do Partido Socialista, que é o maior partido da oposição, que esse seja um contributo transparente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
De seguida, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Começo por salientar a relevância de alguns temas da agenda do Conselho Europeu de 19 e 20 de março, designadamente a união da energia, a questão da Ucrânia e a adoção dos termos gerais do Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos. Saliento a importância, para Portugal, das interligações e do cumprimento da meta dos 10% em 2020. Depois do acordo atingido com Espanha e com França, esperemos que o trabalho de vários governos, aliás, possa agora ser concluído e que possam ser ultrapassados os obstáculos que foram sendo criados há vários anos. Manifestamos a nossa expetativa quanto à implementação dos acordos Minsk II. A confrontação na Ucrânia é a mais grave dos últimos 50 anos na Europa. É necessário construir, com a Rússia, um entendimento duradouro que preserve a paz na Europa, preservando também os nossos valores fundamentais. No Conselho Europeu, discutir-se-á também a questão do Fundo Europeu os para Investimentos Estratégicos. Portugal está entre os países onde o investimento mais caiu nos últimos anos, pela mão do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro. Essa queda do investimento é uma machadada grave na nossa capacidade de crescer, de sermos competitivos, de criar riqueza e, em última análise, de podermos diminuir o rácio da dívida em relação ao PIB e até de satisfazer as nossas obrigações futuras. Urge, portanto, aproveitar o plano Juncker e as oportunidades que ele nos dá. Na nossa opinião, Portugal deveria contribuir para o fundo que está a ser montado de modo a ter capacidade de influência e melhor acesso a ele. Espero que o preconceito do Governo contra o investimento, em especial contra o investimento público, não lhe tolha a visão, Sr. Primeiro-Ministro. Já houve vários Estados-membros que anunciaram a sua intenção de contribuir para este fundo e Portugal ainda não manifestou essa intenção. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo vão sentar-se neste Conselho Europeu sob vigilância apertada — o senhor já o reconheceu aqui hoje. Depois de tudo a que fomos obrigados, de toda a austeridade, do desemprego, do corte de salários e pensões, do agravamento da pobreza e do risco de pobreza, do aumento de impostos, da diminuição drástica do investimento que já referi, da rutura dos serviços que o Estado presta aos cidadãos, a Europa diz-nos agora, mais uma vez, que está preocupada com a situação de Portugal e com os seus graves desequilíbrios, designadamente ao nível social. E, ao mesmo tempo que nos diz isto, vai avisando que talvez sejam necessárias mais medidas, como disse, aliás, o Eurogrupo na passada segunda-feira. Nesse ponto, quero assinalar um contraste que deixa o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo mal na fotografia. A França, que também tem problemas sérios, acaba de conseguir mais dois anos para o seu processo de consolidação orçamental de modo a evitar mais cortes abruptos e mais problemas sociais. O senhor e o seu Governo, pelo contrário, receberam do Eurogrupo a mensagem que têm de cumprir doa a quem doer. Esta é mais uma prova de que a atitude do Governo, que é uma atitude passiva, uma atitude defensiva, como disse o Dr. Durão Barroso há uns dias, uma atitude de aceitação de tudo o que nos quer impor, é errada. Essa atitude não se coaduna com os interesses de Portugal. Não nenhum faz sentido que, perante os sinais de alarme registados pela própria União Europeia, o Governo continue a aceitar tudo passivamente e não diga, simplesmente, «basta, necessitamos de outra coisa.» Essa atitude de submissão contrasta, pelos vistos, com a voz grossa que o Governo português tem feito nas negociações com o novo governo da Grécia. Diz-nos Juncker, e não temos razões para duvidar do seu rigor, antes pelo contrário, que Portugal tem sido muito exigente em relação à Grécia. Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar claro que o Partido Socialista considera essa atitude incompreensível e inaceitável.
Muito bem!
Portugal deveria ser dos países mais acerrimamente defensores e praticantes dos valores fundamentais da coesão e da solidariedade europeia. Essa fama que o senhor está a trazer para Portugal de alguém que não é necessário e que só dificulta não corresponde à nossa história e ao espírito da nossa presença na União Europeia. Para além disso, essa atitude atenta contra os interesses nacionais. Independentemente do que se pense do mérito do governo grego ou das suas inclinações políticas, o debate que o governo grego está a forçar que a Europa faça é importante para a própria Europa, para a estabilidade do euro e para a alteração do rumo de austeridade que temos sido obrigados a seguir e que nos está a deixar cada vez pior. O que de menos se poderia esperar era que o Governo português não assumisse posições de bloqueio, mas, sim, uma posição construtiva. Sr. Primeiro-Ministro, é imperativo aproveitar todas as dinâmicas de mudança na Europa, venham de onde vierem. Há dias, numa visita a Portugal, o Ministro de Estado para os Assuntos Europeus alemão disse — e passo a citar: «A política de austeridade está liquidada, acabou». Sim, Sr. Primeiro-Ministro, esta política de austeridade está liquidada e o Governo português é, cada vez mais, o único que ainda não percebeu ou que ainda não se convenceu disso. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Relativamente ao Conselho Europeu, julgávamos nós que ia sublinhar a importância da aprovação do regulamento do Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos, o tal milagre da multiplicação dos pães ou, melhor, dos milhões que o Sr. Juncker inventou, mas o Sr. Primeiro-Ministro não falou disso. Parece estar desconfiado com a fartura — mas dirá. O Conselho Europeu também abordará a conclusão da primeira fase do processo do Semestre Europeu 2015. Como é sabido, Portugal, após a saída formal da troica, entrou automaticamente nas malhas do tratado orçamental, dos pacotes da governação económica e do Semestre Europeu. A Ministra das Finanças lá veio dizer que Portugal vai cumprir a meta do défice dos 3% até ao final do ano. A ver vamos! Aliás, a experiência demonstra que de previsões otimistas do Governo está o inferno cheio. Mas, adiante. O facto é que Portugal está sob vigilância reforçada da Comissão, porque — pasme-se! — tem uma dívida muito elevada, vários problemas sociais e um crescimento económico anémico. É caso para dizer que o Governo e os seus amigos de Bruxelas fazem o mal e a caramunha e, depois, andam a passar a batata quente de uns para os outros. Mas não estão sós, é verdade. Os critérios e os instrumentos que agora são utilizados para exigir mais ditas reformas e mais sacrifícios aos portugueses são aqueles que os senhores e também o PS aprovaram e defendem, nomeadamente o tratado orçamental.
Bem lembrado!
Tal só vem provar que a propaganda do fim da troica era isso mesmo. Portanto, a pergunta impõe-se: que medidas adicionais estão a discutir no âmbito do Semestre Europeu? O que é que estão a preparar nas costas dos portugueses? Este Conselho prevê fazer o ponto da situação relativamente ao tratado transatlântico, o dito TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América). Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: está disponível para fazer, neste Parlamento, o debate necessário em relação aos direitos laborais, ao ataque à soberania nacional, à qualidade e soberania alimentar e mesmo quanto às questões ambientais? Queremos ser muito claros: o PCP opõe-se frontalmente a um acordo que só serve os interesses das grandes multinacionais e que irá destruir ainda mais o nosso setor produtivo. Esta é a razão por que exigimos esse debate. E o secretismo que tem rodeado o processo de negociação em curso não é bom sinal, Sr. Primeiro-Ministro. Falando dos grandes interesses, queria colocar-lhe uma outra questão: qual é a posição do Governo português face às declarações do Presidente da Comissão Europeia defendendo a criação formal de um exército da União Europeia para — e passo a citar — «fazer compreender à Rússia que falamos a sério quando se trata de defender os valores da União Europeia»? De que valores é que estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro? Será do valor «usar a força para atiçar mais um conflito», que pode ter consequências imprevisíveis na Europa? Estas declarações só vêm pôr a nu a natureza da União Europeia. Já não basta o neoliberalismo desenfreado, as imposições descaradas, as chantagens e a postura quase colonial, como foi e é bem patente no caso da Grécia. Ao neoliberalismo e ao federalismo surge associada, como não poderia deixar de ser, a vertente militarista, o que prova que este não é o rumo que o nosso povo e os outros necessitam, que é contrário à paz, à cooperação, ao respeito mútuo entre os povos e os países da Europa. Esses, sim, são valores civilizacionais que precisam de ser defendidos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O Governo português apresenta-se no próximo Conselho Europeu triplamente fragilizado. Em primeiro lugar, apresenta-se fragilizado porque este é o segundo debate quinzenal, em seis meses, em que se debatem questões sobre as obrigações básicas enquanto cidadão que nunca ficaram esclarecidas. Julgo que não é fácil para as democracias perceberem o que se está a passar em Portugal. É mesmo caso para dizer que uma desgraça nunca vem só. Em Portugal, é um Primeiro-Ministro que não tem condições políticas para o ser e que se junta a um Presidente da República que, desde o início, trocou ser o garante da Constituição e das instituições por ser o garante do seu partido. Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que a descredibilização internacional do Governo e da presidência tem efeitos nas opções tomadas aqui dentro. Em segundo lugar, apresenta-se no Conselho Europeu fragilizado, porque entra com a imagem do bom aluno que, afinal, chumbou no final do ano. Foi mostrado enquanto exemplo de sucesso quando era preciso fazer chantagem. Aqui veja: o bom caminho será o da submissão à Alemanha. Mas, bem, passado o número da propaganda, vêm os números a sério: aumento da dívida pública, que superou os 130% do PIB; o défice não está controlado, e pode bem ficar acima dos 3%; e a enorme taxa de desemprego, que não é escondida pelos números que o Sr. Primeiro-Ministro trouxe, por uma questão muito simples. Olhemos para os números do emprego: entre 2004 e 2010, Portugal perdeu 400 000 pessoas em idade ativa e perdeu 500 000 pessoas a trabalhar. Para além disso, há hoje mais 800 000 pessoas com subemprego ou com trabalho parcial. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, temos um problema grave, gravíssimo, de desemprego e não parece estar a ser resolvido. É por isso mesmo que Portugal está sob vigilância da Comissão Europeia e sob ameaça do Eurogrupo para implementar mais medidas de austeridade. Depois das trombetas do sucesso, estamos agora com o balde de água fria do fracasso. Em terceiro lugar, apresenta-se fragilizado no Conselho Europeu porque não tem nenhuma estratégia para o País e muito menos para a Europa. A austeridade que ia equilibrar o País só criou mais problemas. E quem é que, em Portugal, não se apercebeu do colapso nos tribunais, do colapso nas escolas públicas e do colapso no Serviço Nacional de Saúde? Sr. Primeiro-Ministro, não podemos passar de hoje sem lhe dizer que, depois de o Ministro da Saúde ter sido questionado, hoje, pelo Bloco de Esquerda, sobre as mortes nas urgências, algumas das quais sem assistência médica — e só respondeu a esta questão à terceira vez —, respondeu que o prazo médio para se chegar à conclusão dos inquéritos é de 6 a 18 meses, o que quer dizer que o seu Governo acha normal apurar responsabilidades quando já não estiver em funções. Devo dizer que a saúde é a imagem do seu Governo: destruição e fuga às responsabilidades. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, no nosso País, falta o investimento, falta a produção, falta a procura, falta o salário, falta o emprego, e a dívida pública não só está a aumentar como, ainda por cima, temos dos problemas de dívida externa mais graves de toda a Europa e um sistema financeiro com uma dívida que também está completamente descontrolada. Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro garantir que é da raça de homens que paga as dívidas que ninguém acredita nisso! Até porque, depois da devastação da austeridade, o País não tem como. E como o Sr. Primeiro-Ministro será o primeiro a reconhecer, se não há dinheiro, não há forma de pagar as dívidas. De facto, por muito que baixem os juros, a dívida, hoje, é tão grande e a economia está tão débil que esta é uma equação impossível.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Para terminar, Sr.ª Presidente, queria ainda dizer que este debate é uma equação impossível. Vimos aqui trocar propostas e ideias para a posição de Portugal no Conselho Europeu. Mas o que é que podemos esperar de um Governo descredibilizado que fracassou nos compromissos que assumiu e que não tem estratégia alternativa?
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
No Bloco de Esquerda, estamos convictos de que o resultado do Semestre Europeu evidencia que a arquitetura do euro falhou e que a austeridade não pode ser mais. Por isso, achamos que é preciso mais respostas, e a resposta terá de ser uma conferência internacional para a reestruturação das dívidas soberanas dos países periféricos da zona euro e para o lançamento do investimento público na União Europeia, para que se rejeite a austeridade e se promova o emprego.
Sr.ª Deputada, por favor, queira concluir.
Mesmo a concluir, Sr.ª Presidente, do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, não esperamos nada, mas são cada vez mais as vozes fortes que, na Europa e em Portugal, exigem uma mudança. E trabalhamos com todas essas forças, sendo certo que não temos expectativas sobre o seu Governo, porque estamos muito empenhados nesta nova fase que se abre na Europa e que permitirá construir novos caminhos também em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero deixar bem claro que vou usar uma expressão, única e exclusivamente, do ponto de vista político: julgo que a União Europeia é tão hipócrita como o Governo português, porque gera políticas absolutamente nefastas para a economia, para o emprego e para a dívida e, depois, vem dizer que, enfim, são problemas que acontecem. Não caem do céu, Sr. Primeiro-Ministro! São gerados por políticas concretas, por opções políticas concretas! E o Sr. Primeiro-Ministro já o anunciou: aí vêm, outra vez, os PEC, os PEC da continuidade da austeridade! Aí estão eles e a obsessão com o défice! E tudo o que cheira a alternativa é para arredar, para afastar, para descredibilizar. Entretanto, lá vem o Presidente da Comissão Europeia dizer que Portugal está entre aqueles países que fizeram a vida mais negra à Grécia. [[Oh!…]]
Este é o filme europeu a que temos vindo a assistir, Sr. Primeiro-Ministro, e isto é preocupante, é muito preocupante! É que estamos a falar de muitos povos dos muitos Estados-membros da União Europeia, estamos a falar de pessoas concretas que sentem na pele esta hipocrisia política da União Europeia e cá, em Portugal, concretamente, também do Governo português. Sobre a matéria da energia, e para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, por acaso, foi curioso, porque, dos critérios que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou para o mercado da energia, não se focou uma única vez em critérios ambientais. Ora aqui está uma grande preocupação que temos com este mercado da energia. É que, Sr. Primeiro-Ministro, a Comissão foca muito a sua atenção nos combustíveis fósseis, abre até a porta ao reforço de subsídios à energia nuclear e não se centra naquilo que é devido, que são as renováveis e a eficiência energética. Ora, aqui está um problema que o Sr. Primeiro-Ministro deve levar ao Conselho Europeu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia vive momentos de grandes perigos; e o ano abriu com um terrível atentado terrorista em Paris, que desencadeou, novamente, os alertas nesta matéria e uma cimeira extraordinária no dia 12 de fevereiro. Por isso, hoje, dia 11 março, Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo, lamentamos que as instituições europeias o assinalem tão pouco. O dia 11 de março recorda o atentado em Atocha, em 2004, e é de estranhar que, lembrando até este início de ano, seja pelos atentados em Paris, seja pelos massacres do Boko Haram, seja pelos escândalos do Estado Islâmico, as instituições europeias o assinalem tão pouco. Aliás, hoje, só tive ocasião de ver uma mensagem da Comissão Europeia, que saúdo. Mas é muito importante que não nos esqueçamos desta ameaça que nos atinge e das suas vítimas. Em segundo lugar, a crise na Ucrânia e na Rússia gera-nos grande preocupação; e também há a incerteza quanto ao euro que emergiu das eleições gregas. Aqui, quero saudar o Governo português. Houve um grande receio de que a incerteza quanto ao que resultaria das negociações entre o novo Governo grego e as instituições europeias pudesse redundar numa nova crise dos mercados. Todos nos recordamos de como foi em 2010 e em 2011 e de como desatámos a derrapar. Mas isso não aconteceu agora. E não aconteceu porque Portugal não se confunde com a Grécia. Portugal não tem nada contra a Grécia, mas está blindado pela certeza da sua política, pela credibilidade que ganhou junto dos atores internacionais, nas instituições e também nos mercados. Portanto, é exatamente ao contrário do que aqui disse o Sr. Deputado Vitalino Canas. Nós desejamos sucesso à Grécia, mas o nosso caminho e as nossas escolhas é que nos protegem. Aliás, estamos, sintomaticamente, com os juros mais baixos de sempre no financiamento da nossa dívida pública. Da Grécia vêm coisas extraordinárias, a última das quais do Ministro da Defesa grego, um senhor que dá pelo nome de Panos Kammenos, que diz que «se a Europa não ceder será inundada por gregos e jihadistas», que «se a Europa os atacar, vão atacar» e «vão documentar todos os imigrantes para que essa onda humana vá pelo espaço Schengen adentro, até Berlim.» Isto é extraordinário! E parte do Ministro da Defesa grego, que vai discutir com os outros ministros a política comum de segurança e defesa! É esse Governo que o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda aqui apoiam. É importante ver como comentam estas declarações indecorosas! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Não confunda a Europa com a Grécia!
Bem sei que este Ministro não é do Syriza. Dir-se-ia que é a «syriza» em cima do bolo, ou, então, no bolo-rei que saiu ao Syriza, não sabemos se é a fava ou se é o brinde… [[Risos do CDS-PP.]] Mas, enfim, talvez o Bloco nos possa esclarecer. Mas isto é de uma gravidade extrema! Por último, queria referir-me à Cimeira de Madrid, que foi, de facto, um êxito extraordinário e, por isso, lamento que tenha merecido tão pouca atenção em Portugal. Devo dizer que, no Conselho de outubro, quando Portugal ganhou, com um forte contributo e impulso do Governo português, o pacote da energia, tive dúvidas que se pudesse andar tão depressa, mas, de facto, tem-se andado extraordinariamente depressa. Essas decisões foram consolidadas no Conselho seguinte; e, agora, na Cimeira de Madrid, deram um passo importantíssimo e estou certo de que serão um prato forte também na próxima reunião do Conselho, de 19 e 20 de março. O que tem a ver também com razões de segurança, porque é evidente que, infelizmente, a deterioração da situação na fronteira leste e também no norte de África aumenta a importância do abastecimento de gás através dos portos da Península Ibérica, nomeadamente do de Sines. Portanto, aumenta a oportunidade e o interesse, do ponto de vista económico, do ponto de vista energético e do ponto de vista da segurança europeia, dos nossos portos, designadamente do de Sines, como disse, no sentido de que o gás vindo da Venezuela, da Nigéria, de Angola ou de outras fontes possa, por gasodutos — já se fala num iberian stream — , abastecer os mercados da Europa central e constituir uma alternativa ao abastecimento que vem apenas da Rússia. Isto é muito importante, pelo que saudamos também esta valência do gás, assim como os passos dados em relação à eletricidade e, ainda, as relações de normalização de preços da energia no quadro europeu. Sabemos que a nossa indústria ainda se queixa de uma eletricidade muito cara — ainda recentemente houve notícias preocupantes quanto à fábrica da Peugeot em Mangualde. É um esforço que tem vindo a ser feito pelo Governo, que precisa de ser continuado e que, obviamente, será muito mais fácil, quando o mercado energético europeu estiver a funcionar plenamente e a economia puder operar sem esconderijos para privilégios e rendas excessivas. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate visa fixar a posição de Portugal, do Governo perante o Parlamento, para que o Parlamento se possa pronunciar relativamente a opções que são determinantes para o País. E as posições são determinantes para o País, mas apenas podem fazer fé se o País tiver credibilidade, se o País tiver capacidade de fazer valer os seus pontos de vista perante os seus parceiros europeus. Ao longo destes últimos três anos, Portugal conseguiu isso, não apenas por aquilo que realizou internamente, mas também por aquilo que fez em termos da própria Europa, por aquilo que manifestou, que apresentou, que assumiu e que foi interiorizado pela Europa como iniciativa, como capacidade. Foi o que sucedeu, por exemplo, no acordo de parceria, em que fomos os primeiros a apresentar um documento formal perante a Europa, onde se assumia a necessidade de fundos estruturais e o bem que esses fundos estruturais fazem à economia nacional. O Governo deu aí um excelente exemplo, um primeiro grande exemplo da sua capacidade de iniciativa. Como deu esse mesmo passo, fez esse mesmo caminho para a credibilidade perante os parceiros europeus quando exigiu que fosse criada a união bancária, assumindo, também aqui, que era necessário, para a consolidação do euro, uma medida, um mecanismo, um instrumento forte, para que todo o conjunto do edifício do euro pudesse funcionar. Portugal foi responsável também por isso, tendo consolidado a sua credibilidade em termos europeus. Agora, nesta fase que estamos a viver, de construção e de olhar para o futuro, de uma perspetiva estratégica, em termos de País, há uma questão importante: para além daquilo que é relevante falarmos sobre a Ucrânia e a parceria a Leste, também é importante deslocalizar o centro das preocupações europeias mais para junto do nosso País. E isto é feito, por exemplo, com a união energética e foi feito, por exemplo, na Cimeira de Madrid. Importa ver, como me orgulhei de ver, o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal, ao lado do Presidente francês, ao lado do Primeiro-Ministro espanhol e ao lado do Presidente da Comissão Europeia, a discutir algo que faz parte de uma estratégia europeia; não faz parte, apenas e só, de um projeto nacional, é algo que ultrapassa a fronteira portuguesa, é algo que ultrapassa a Península Ibérica, que é vencer, pela primeira vez, uma grande inibição geográfica que existe, pela qual todos nos batemos ao longo de muito tempo e que importa ressalvar, que é a de ultrapassar os Pirenéus e fazer algo que possa juntar a Europa e criar uma alternativa ao acesso dos combustíveis a Leste, mostrando à Europa que é possível entrar pela Península Ibérica. Mas não foi só isto que foi feito, não foi apenas nesta medida que o Governo português também tomou a iniciativa de participar. Logo a seguir, soube ir ao norte de África, juntar-se com um Estado amigo, como é o Estado argelino, que também tem preocupações nesse sentido, e construir aqui uma nova estratégia, uma nova componente para esta medida. E fê-lo, demonstrando aos argelinos que também é possível construir energia com recurso à energia verde, como já foi aqui manifestado. Foi Portugal que assumiu isso nesta mesma Cimeira, respondeu a essa preocupação, mas fez mais: construiu um todo! Há uma união energética que se pretende, há algo que se faz ao nível ibérico para municiar a Europa em termos de energia, e isto é feito também com os nossos parceiros do norte de África, viabilizando projetos que o Governo apresentou, no âmbito do plano Juncker, enquanto iniciativa estratégica nacional de viabilizar o porto de Sines, de dinamizar a economia dos portos e como forma de dinamizar a economia dos portos, como forma de dinamizar projetos públicos necessariamente relevantes, como hão de ser aqueles que levarão essa mesma energia de Sines para o resto da europa. Isso significa que aumentaremos, por essa via, as exportações, melhoraremos a nossa capacidade económica, a nossa capacidade produtiva e, acima de tudo, a nossa projeção, a nossa postura e a nossa perspetiva perante os nossos parceiros europeus. Sr. Primeiro-Ministro, da Grécia não falarei, até porque correria o risco de, entrando lá, sair de lá como fiscal das finanças. [[Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] Por isso, não entrarei nesse tipo de situações ridículas, em que alguns somos menorizados todos os dias. Mas aquilo que é importante neste debate é deixar claro, a propósito do próximo Conselho Europeu, que se olhe para toda a política externa europeia, que se olhe para a parceria estratégica a Leste, mas que se deixe de olhar única e exclusivamente para o Leste e se passe a olhar para a Europa no seu todo. Isto é, a parceria a Leste deve ser incluída dentro de uma política europeia de vizinhança, deve olhar-se para o conjunto de toda a Europa e deve olhar-se para a Europa com a preocupação dos quatro pontos cardiais: a Norte, com as preocupações antárticas e a influência no ambiente; a Oeste, com a necessidade de olharmos para o Atlântico e também para o desenvolvimento do TTIP e do positivo que isso pode ser para a economia europeia e também, necessariamente, para a economia nacional; a Leste, não podemos deixar de nos preocupar com a Ucrânia. Mas não podemos deixar de olhar para o Sul, para o Mediterrâneo. Não se trata, apenas e só, de olhar para o Mediterrâneo como uma questão de terrorismo, apenas e só de olhar para o Mediterrâneo com um problema da Líbia; trata-se de olhar para o Mediterrâneo na conjugação de garantir as democracias que lá existem, de garantir, por exemplo, que a Tunísia continue a ser um exemplo para todos os Estados que tiveram uma Primavera Árabe. Olhemos também para a Líbia, mas olhemos para o conjunto do Mediterrâneo como um espaço que é de dramas humanos, onde já morreram mais pessoas do que, porventura, morreram no conflito da Ucrânia. É necessário tomarmos medidas e que também seja inserido nas agendas próximas do Conselho Europeu que olhemos para esse drama, que olhemos para a resolução, que olhemos, conjugadamente, para o conjunto dessas políticas. Se olharmos assim para a Europa no seu todo apenas estaremos a contribuir com uma voz positiva para continuarmos a construir a Europa e para desenvolvermos aí, de uma forma global, os nossos propósitos: sermos um, dentro dos 28, a termos iniciativa, a termos credibilidade, a termos expectativa e, acima de tudo, a termos aceitação. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A intervenção final no encerramento deste debate cabe ao Sr. Primeiro-Ministro. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, procurarei responder às questões que foram suscitadas pela generalidade dos Srs. Deputados, o que, em 7 minutos, pode não ser exatamente simples, mas procurarei fazê-lo, como é minha obrigação. Em primeiro lugar, queria dizer, que o pano de fundo em que nos encontramos neste Semestre Europeu é realmente diferente do dos anos precedentes, mas por boas razões: porque conseguimos fechar o Programa de Assistência Económica e Financeira. Isso não significa que tenhamos resolvido todos os problemas que o País tem, como é evidente. O País nunca disse o contrário, o Governo nunca disse o contrário, a maioria nunca disse o contrário. Não se podem negar os problemas que temos! Podemos é estar a caminhar no sentido de resolvermos os problemas que temos ou de estar a caminhar para agravar os problemas que temos!
É o que estamos a fazer!
É muito importante saber qual é a direção que se toma. E, desse ponto de vista, a direção tem sido positiva, porque não estamos a agravar os problemas que herdámos, estamos a resolvê-los. É a diferença entre tirar uma fotografia num determinado momento, numa economia, e verificar quais são os problemas que ela mostra, ou estar a ver um filme, que não é apenas uma fotografia, é uma série de fotografias que se seguem numa determinada sequência, para saber se esses problemas se estão a adensar ou a esbater. [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] Ora, felizmente, Portugal tem vindo a beneficiar de uma leitura positiva quanto à direção que tem seguido. E quando a Comissão Europeia apresentou o seu Relatório, e tal como ele foi discutido no Eurogrupo e no Ecofin, fez uma avaliação positiva da evolução que o País conheceu nestes anos. Aqui, portanto, não há nenhuma hipocrisia nem nenhuma contradição. Podemos não subscrever e não estar de acordo quanto a todas as observações que foram feitas no Relatório da Comissão — não estamos, e temos vindo a dizê-lo publicamente —, quer quanto à leitura que faz de alguns dados de natureza social, por exemplo, quer, até, quando refere um crescimento mais anémico, na medida em que esse é um crescimento que está em linha com o registado ao nível de toda a zona euro! Não se pode dizer que Portugal, desse ponto de vista, esteja pior do que a média registada na União Europeia. Portanto, podemos não subscrever todas as análises que são feitas pelas instituições, mas isso não significa que estejamos em contradição com o facto de elas apontarem um caminho positivo que Portugal tem vindo a registar. O mesmo acontece relativamente às questões que se referem quer à dívida, quer ao desemprego, quer ao nosso potencial de crescimento. Não podemos confundir o período em que estivemos a contrair a economia com o período em que estamos a expandir a nossa economia. São coisas completamente diferentes. Claro que há partidos que são muito consistentes nesta matéria e que dizem «não vale a pena estarmos a cumprir nem o tratado orçamental nem as condições de governabilidade dentro da zona euro, porque são contra o euro e, portanto, são contra esta ideia de União Europeia». E há aí muita consistência, não estou a apontar contradição nisso. Quando o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que era preferível que não estivéssemos em condições de satisfazer aqueles critérios, o Sr. Deputado foi coerente, na medida em que disse que nós deveríamos não respeitar o tratado orçamental, não estar dentro da união económica e monetária. Evidentemente conhecemos essa posição!
Não disse nada disso! Está a inventar!
É a contrária, Sr. Deputado? Peço desculpa…
Não disse nada disso!
Não disse hoje, mas não entrou em contradição com a posição do Partido Comunista Português. Julgo que ainda é a mesma, não é, Sr. Deputado? Julgo que essa posição ainda se mantém. [[Protestos do PCP.]] Portanto, mantendo-se, acho que ela é coerente. O que não entendo, com honestidade, é como é que é possível, ao mesmo tempo, o Sr. Deputado Vitalino Canas dizer «bem, há aqui um problema, porque estão apontados desequilíbrios macroeconómicos graves, nós precisávamos, portanto, de diminuir esses desequilíbrios» e depois dizer «mas queremos mais flexibilidade e mais tempo». Há aí uma contradição: ou queremos diminuir esses desequilíbrios e, portanto, diminuir o nosso défice, diminuir a nossa dívida, poder ter um crescimento mais sustentado ou havemos de estar a pedir mais tempo para resolver esses problemas! Há aqui uma contradição, Sr. Deputado! O Sr. Deputado diz que é uma submissão Portugal não pedir, como a França, que obteve mais dois anos para poder sair do procedimento por défice excessivo. Discordo inteiramente do Sr. Deputado! Se a Comissão Europeia o tivesse proposto, Sr. Deputado, eu diria à Comissão que Portugal está em condições de cumprir o seu objetivo de sair de procedimento por défice excessivo já em 2015. Para nós, isso é muito importante, é exatamente o contrário do que o Sr. Deputado diz. É do maior interesse nacional que Portugal possa, em 2015, sair do procedimento por défice excessivo. E é importante porque essa é a única maneira que temos de continuar a garantir condições de financiamento a custos mais baixos, não apenas para o Estado, mas para a economia, para as empresas, para as famílias. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado, se conseguirmos mostrar que somos capazes de concretizar esse objetivo, então eu acho que Portugal ganhará, as empresas portuguesas ganharão, as famílias portuguesas ganharão também. Quanto à questão sobre o Fundo Europeu de Investimento Estratégico, o chamado fundo Juncker, quero dizer ao Sr. Deputado que a sua perspetiva de que o Conselho Europeu vai aprovar o plano, não é correta. De facto, não é assim! A Comissão Europeia, junto do Ecofin, teve já a possibilidade de avaliar o regulamento desse plano e aquilo que se vai iniciar é um debate com o Parlamento Europeu no sentido de a colegislação permitir que haja uma aprovação desse plano até ao verão, provavelmente em junho — nós esperamos que sim. Não está excluída a possibilidade de Portugal participar também desse fundo, Sr. Deputado, não está ainda decidido. Nós dissemos sempre que esperaríamos ver quais eram os termos propostos para o funcionamento e, portanto, para o regulamento do próprio fundo para tomarmos uma decisão. Mas devo dizer-lhe que não há nenhuma relação entre participar no fundo e ter, como o Sr. Deputado disse, mais influência nas decisões que vão ser tomadas ao nível desse fundo, porque justamente aquilo que o regulamento se propõe é distinguir qualquer avaliação política da avaliação técnica. Quer dizer, não vai decidir em função de quem lá tenha posto dinheiro e do dinheiro que lá pôs. E isso é muito importante, porque afasta, justamente, aquilo que o Sr. Deputado queria insinuar, isto é, que se Portugal não pusesse lá muito ou algum dinheiro poderia não ter influência para poder ver projetos aprovados ao abrigo desse plano. Isso não acontecerá, Sr. Deputado, e ainda bem, porque Portugal defendeu que não houvesse politização das decisões desse Fundo. Esse Fundo tem de estar disponível para ajudar a suprimir a fragmentação financeira que exista na Europa e, portanto, para cobrir projetos que, de outra maneira, poderiam não ser financiados, apesar dos seus méritos. Concluirei, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: sabemos que a vigilância a que Portugal se sujeita resulta daquilo que foi acumulado durante vários anos. Mas estamos a diminuir essas responsabilidades, felizmente! E estamos a ajustar de maneira a que esses desequilíbrios possam vir a ser corrigidos, no futuro, de uma forma mais vigorosa. Quanto às questões de natureza de política externa, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que estamos totalmente disponíveis para debater tudo sobre o TTIP, mas temos, por aquilo que já percebi, visões diferentes: Portugal defende uma Europa cada vez mais aberta ao mundo e também, portanto, aos grandes blocos comerciais e não uma Europa cada vez mais fechada e protecionista. Por conseguinte, esperamos que o TTIP possa ir tão longe quanto possível. Não existe nenhum secretismo, Sr. Deputado, estamos inteiramente disponíveis para o discutir com toda a clareza. Quanto às questões que envolvem as declarações do Sr. Presidente da Comissão Europeia sobre a formação de um exército europeu, Sr. Deputado, quero garantir-lhe duas coisas: que sempre estivemos de acordo com um reforço do pilar de segurança e defesa dentro da União Europeia, porque ele é importante para assegurar a segurança e defesa da União Europeia, mas, Sr. Deputado, estamos muito longe de ter qualquer exército europeu. Mas quero dizer-lhe que espero que a União Europeia não repouse excessivamente descansada na ideia de que temos uma participação de muitos dos seus países no seio da NATO e de que isso é suficiente para que os americanos possam defender a Europa sempre que for necessário!
Muito bem!
Temos também a obrigação de nos defendermos a nós próprios das ameaças externas, que não seja apenas repousando esse dever nos Estados Unidos da América. Finalmente, queria sublinhar duas questões, se a Sr.ª Presidente me permite. Em primeiro lugar, queria dizer que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia tem razão: eu não referi os critérios de natureza ambiental, mas não é porque o Governo português os não defenda! De resto, apresentámos um non-paper às instituições justamente salientando e sublinhando a importância dessas motivações. E estamos convencidos, por exemplo, de que as interligações elétricas vão permitir justamente que muitos projetos, na área das renováveis, possam ser viáveis, sendo que hoje não o são porque não temos as interligações que são necessárias. Sr. Deputado Ribeiro e Castro, é verdade que tivemos um êxito em Madrid, e esse êxito veio quer pelas interligações, interconexões elétricas, mas também pela possibilidade de fornecermos gás natural à Europa. Claro que isso não é uma política verde, mas nós não estamos a dizer que, com isto, estamos a contribuir para acrescentar à fatura dos hidrocarbonetos; estamos a dizer que se é verdade que devemos ter cada vez menos peso de hidrocarbonetos na política energética, embora esse mix energético não tenha de ser exatamente igual em todos os países, na verdade o que devemos ter é mais segurança no abastecimento e melhores condições de negociação para aqueles que têm de ser consumidos e que tiverem de ser consumidos. Estamos, hoje, em condições de poder substituir cerca de 40% a 50% do gás que é fornecido pela Rússia e é impensável que continuemos mais anos a não fazer os investimentos necessários que protejam a Europa na diversificação das fontes e também na negociação dessas fontes. Sr. Deputado António Rodrigues, não posso estar mais de acordo quanto à necessidade de não centrarmos a nossa discussão apenas na questão da parceria oriental. Ela é muito importante, mas a ameaça a sul e, portanto, a política de vizinhança a sul, é crítica também para a União Europeia. Se, de um lado, temos velhos problemas que volta e meia assombram a Europa e que precisam de ser tratados e esperamos nós que não sejam sempre tratados da mesma maneira e com as mesmas políticas, porque não quereríamos nunca conduzir aos mesmos resultados, do outro lado, temos ameaças inteiramente diferentes daquelas que já tivemos no passado. Disse-o em Argel, ontem, e repito-o, hoje, no Parlamento: quando enfrentamos aqueles que ganham quando perdem, estamos numa lógica confrontacional de ameaças, inteiramente diferente das que conhecemos no passado. Estas são regras completamente diferentes daquelas que vemos nas tensões a leste da Europa e teremos de nos unir bastante, sem pôr em causa os nossos valores democráticos, que precisamos de defender, para encontrarmos respostas diferentes que deem a garantia aos nossos cidadãos de que saberemos lutar melhor contra este radicalismo e contra este novo paradigma em que aqueles que nos atacam, a nós e às nossas instituições, acham que ganham quando perdem. Perdemos todos quando é assim. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Termina, aqui, o segundo debate de hoje. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Ministros. Srs. Deputados, não havendo mais nenhum ponto na ordem do dia para debater, resta-mos informar que a sessão de amanhã terá a seguinte ordem do dia: Ponto um, discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 288/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e dos projetos de lei n.os 789/XII (4.ª) — Elimina os vistos gold da lei de imigração (BE) e 810/XII (4.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino. Do ponto dois, consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 767/XII (4.ª) — Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE), 768/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 806/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP) e 808/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS). Segue-se o ponto três, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 811/XII (4.ª) — Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), (Os Verdes), 784/XII (4.ª) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE) e 805/XII (4.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP) e do projeto de resolução n.º 1293/XII (4.º) — Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (PS). No ponto quatro, teremos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 166/XII (2.ª) — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA). A sessão plenária de amanhã terminará com as votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 7 minutos.]]