Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Informo que, nos termos do Regimento, foi acrescentado um ponto à nossa ordem do dia, visto que teremos a leitura do parecer da 1.ª Comissão e a votação do recurso sobre o meu despacho de não admissão de uma iniciativa do PAN, e, nessa altura, verificaremos o quórum. A nossa ordem do dia de hoje consta de mais dois pontos, sendo o primeiro o debate com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º-A do Regimento. Este debate com o Primeiro-Ministro segue o formato em que não há intervenção inicial do Governo, cabendo a primeira intervenção ao maior partido da oposição. Para o efeito, tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro…
Peço desculpa, Sr. Deputado. Esqueci-me de pedir às forças de segurança que abrissem as galerias ao público. Peço desculpa. Peço então aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Muito obrigado. Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, hoje regresso a um tema que será o que mais preocupa os portugueses neste momento, a saúde. No último debate, o senhor fez um número de propaganda, mas vamos aos factos. Desde que o senhor é Primeiro-Ministro, a despesa com saúde aumentou quase 6000 milhões de euros. Aliás, o senhor diz isso repetidamente e até com orgulho, como se fosse uma coisa positiva. Mas quais são os resultados? Os resultados são desastrosos, Sr. Primeiro-Ministro.
Muito bem!
Desde que o senhor é Primeiro-Ministro, há mais 600 000 portugueses sem médico de família. O orador exibiu um gráfico.
Muito bem!
Desde que o senhor é Primeiro-Ministro, o número de portugueses em lista de espera para cirurgia não para de aumentar. Há hoje mais 50 000 portugueses em lista de espera para cirurgia do que em 2015. O orador exibiu um gráfico. Sei que o senhor vai falar das consultas, porque foi esse o número que fez no último debate, mas fale sobre as consultas presenciais, Sr. Primeiro-Ministro. Consultas presenciais de cuidados primários: em 2015, no período entre janeiro e agosto, foram 13,7 milhões, e em 2023, no mesmo período, foram 12,1 milhões; mesmo somando as consultas presenciais dos cuidados primários com as consultas dos hospitais, temos que o total de consultas presenciais em 2015 era de 21,6 milhões, e este ano, para o mesmo período, é apenas de 21 milhões. O orador exibiu um gráfico.
Muito bem!
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que se vê é que, de facto, gastamos mais dinheiro em saúde para obter piores resultados, para muito piores resultados. E o senhor orgulha-se disso. Ora, isto é a prova da incompetência do Governo, é a prova da má gestão, é a prova da forma como os senhores não conseguem gerir o SNS (Serviço Nacional de Saúde), apesar de atirarem cada vez mais dinheiro para cima dos problemas. Concluo que a medida de sucesso do seu Governo não são os resultados, é o desperdício de dinheiro que consegue. [[Muito bem!]]
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quando olhamos para os milhares de portugueses que, todas as madrugadas, têm de estar no centro de saúde à espera de tirar uma senha para marcar uma consulta — não é para ter uma consulta, é para marcar a consulta —, quando olhamos para o caos que se instalou nos hospitais e nas urgências, o que é que nós vemos? Admite-se que o diretor da urgência do maior hospital do País, o Hospital de Santa Maria, tenha vindo à televisão fazer um apelo desesperado relativamente à sua capacidade de atender os doentes? Isso não é aceitável, Sr. Primeiro-Ministro, ainda para mais quando o senhor se gaba de gastar muito mais dinheiro dos contribuintes. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não governa há oito semanas, não governa há oito meses, governa há oito anos. [[Aplausos do PSD.]] O que é que vai fazer? Vai dizer, como o Sr. Ministro da Saúde, que a culpa é de há 40 anos? Ou será que não reconhece que o senhor e o seu Governo, apesar de muito falarem sobre o SNS, de muito dizerem que defendem o SNS, são os melhores amigos dos hospitais privados? A prova disso é que, desde que o senhor é Primeiro-Ministro, há mais 1 milhão de portugueses que, com sacrifício, têm seguro de saúde, porque não têm no SNS a resposta de saúde de que precisam. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: que medidas vai tomar nas próximas semanas para evitar o caos e o colapso dos hospitais e das urgências em novembro? E que medidas vai tomar para, finalmente, gastando tanto dinheiro, dar aos portugueses os serviços de saúde de que precisam e que merecem? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, em primeiro lugar, para nós, investir no Serviço Nacional de Saúde não é desperdício; mais do que despesa, significa investir num melhor cuidado de saúde para as portuguesas e os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz: «Gastam mais dinheiro, mas têm menos cuidados de saúde prestados às portuguesas e aos portugueses.» E eu vou, então, comparar agosto deste ano com agosto de 2015.
Ah, 2015!
O que é que nós temos, no corrente ano de 2023? [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Demagogia!
Até agosto, tínhamos, nos cuidados de saúde primários, mais 2 588 160 consultas; nos cuidados de saúde hospitalares, onde são todas presenciais, mais 964 000 consultas; e, quanto a episódios de urgência, mais 119 000 do que os que tínhamos oito anos antes. Portanto, Sr. Deputado, nós, efetivamente, investimos mais, mas há mais consultas nos cuidados de saúde primárias, mais consultas nos cuidados de saúde hospitalares, mais episódios de urgência tratados nos cuidados hospitalares, e, se depois lhe der os números das cirurgias, verificará que também há mais cirurgias do que havia anteriormente. [[Aplausos do PS.]] Em terceiro lugar, como temos dito e repetido, não basta pôr mais dinheiro em cima dos problemas. Com o Orçamento do Estado para 2024, o orçamento do SNS cresce 72 % relativamente a 2015. Por isso, temos em curso aquilo que o Ministro da Saúde, aliás, tem designado, porventura com propriedade, como a mais profunda reforma do Serviço Nacional de Saúde desde que ele foi instituído:…
Então tem corrido bem!
… em primeiro lugar, a criação da direção executiva, de forma a assegurar uma sinergia entre todas as áreas do Serviço Nacional de Saúde; em segundo lugar, a implementação, a partir de janeiro, de um modelo de unidades locais de saúde (ULS) em todo o País, de forma a termos devidamente integrados os cuidados de saúde hospitalares com os cuidados de saúde primários; em terceiro lugar, a reforma profunda dos cuidados de saúde primários, com a generalização a todo o País do modelo de USF (unidades de saúde familiar) modelo B, onde aumentam os cuidados de saúde prestados aos cidadãos e, em contrapartida, melhoram as condições remuneratórias e de trabalho de todos os profissionais de saúde; por fim, uma reorganização das urgências, de forma que toda a porta de entrada seja cada vez mais a linha Saúde 24, de forma que cada um de nós seja encaminhado para os cuidados de saúde de que efetivamente necessita — urgência hospitalar, se for o caso, consulta na unidade local de saúde, se for o caso, automedicação, se for o caso. É esta a reforma que temos em curso, e é esta a reforma que iremos, serenamente, continuar a executar. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que já só vai até 2015, ao contrário do Sr. Ministro da Saúde, que hoje não marca presença, que já vai 40 anos para trás nas desculpas. O senhor gaba-se de ter quase o dobro do orçamento, é pena é que não possa dizer que tem um SNS duas vezes melhor do que aquele que tinha em 2015. [[Aplausos do PSD.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de outro assunto que preocupa bastante os portugueses: os impostos e a carga fiscal. Nós temos uma consolidação orçamental assente em impostos máximos e serviços mínimos. Sei que me vai falar sobre a carga fiscal e o crescimento económico, mas deixe-me esclarecer: a carga fiscal, Sr. Primeiro-Ministro, é um rácio; se o rácio cresce, é porque o numerador «receita em milhões de euros» cresce mais que o denominador «PIB (produto interno bruto) em milhões de euros». O orador exibiu uma tabela.
E a despesa? Qual é a despesa que corta?
Se olharmos para a carga fiscal — dados do Orçamento do Estado —, ela passa de 37,2 % para 37,4 %, mas o peso das contribuições para a Segurança Social no PIB mantém-se em 12,3 %. O que é que acontece? A carga fiscal, só de impostos, passa de 24,9 % para 25,1 %. E isto acontece porquê? Porque o senhor dá um poucochinho com uma mão e tira muito mais com a outra mão.
Muito bem!
Veja-se o exemplo: o senhor baixa o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) em 1,3 milhões. O orador exibiu uma tabela. Ainda bem, copiou a proposta do PSD. [[Ah!]]
Copiou mal, copiou mal, como lhe vou explicar, mas copiou a proposta do PSD. [[Aplausos do PSD.]] Mas esta redução de 1,3 milhões no IRS tem depois, do outro lado, um aumento de 2,7 mil milhões nos impostos indiretos. Veja-se o exemplo do IUC (imposto único de circulação): prometeu baixar as portagens, mas depois veio a descobrir-se que é à custa do aumento de mais um imposto. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é muito simples: porque é que o senhor dá um poucochinho com uma mão e tira tanto com a outra? [[Aplausos do PSD.]]
Poucochinho?!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, os senhores insistem muito no conceito «carga fiscal», porque no conceito «carga fiscal» somam-se duas coisas: somam-se os impostos propriamente ditos, e somam-se as contribuições para a segurança social. Ora, como o Sr. Deputado bem sabe, o que tem aumentado a receita do Estado são, sobretudo, e bem,…
É a segurança social?
… as contribuições da segurança social.
Claro!
E têm aumentado por duas vias: porque aumentou o emprego — é mais 1 milhão de postos de trabalho criados desde 2016 —, e, por outro lado, porque os rendimentos de quem trabalha também têm melhorado, e assim têm feito subir a receita da segurança social. Sabe o Sr. Deputado quanto é que aumentou a receita da segurança social, este ano? Em aumento de salários foi 8,2 %. Quanto é que aumentou em volume? Mais 5 %. É isto que tem feito aumentar a receita da contribuição. [[Aplausos do PS.]] Depois, o Sr. Deputado diz: «Bom, mas a receita dos impostos também tem aumentado.» Alguns impostos têm aumentado, mas, quanto ao imposto que mais diretamente diz respeito às pessoas,…
É o IVA (imposto sobre o valor acrescentado)!
… aquele que as pessoas pagam quando trabalham, quando recebem a sua pensão, que é o IRS,…
E os que não trabalham?
… sabe bem que, desde 2015 até agora, o peso do conjunto do IRS no produto diminuiu relativamente àquele que era o seu peso em 2015. [[Aplausos do PS.]]
Ei!
Sabe muito!
Ai diminuiu?!
E diminuiu por boas razões. Diminuiu porque, ao longo destes anos, com as sucessivas reformas que temos feito, as pessoas hoje pagam menos 2000 milhões de euros em IRS do que pagariam com as regras de 2015. Só neste ano de 2023 há uma diminuição de quase 900 milhões de euros daquilo que as pessoas pagariam relativamente a 2023. E, na proposta de Orçamento do Estado para 2024, em que o Sr. Deputado já anunciou que vai votar contra, vamos ainda diminuir mais 1500 milhões de euros aquilo que os portugueses pagam em IRS relativamente ao que pagavam anteriormente. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado poderá dizer: «Bom, mas, por causa da inflação, têm tido maior receita fiscal, designadamente nos impostos indiretos.» Essa é uma evidência. E, para essa evidência, o que decidimos fazer,…
Foi aumentar os impostos!
… logo no ano passado, foi devolver aos portugueses a receita não esperada e não programada que o Estado tinha nos impostos indiretos. Como se recorda, começámos logo com os combustíveis, a devolver em ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) aquilo que recebíamos a mais em IVA. Mas, para não estar aqui a cansá-lo excessivamente, dando exemplo de imposto a imposto, digo só o seguinte: no ano passado, a receita acima daquilo que tinha sido orçamentado, foi de 4,1 mil milhões de euros. O que devolvemos aos portugueses, em medidas extraordinárias de apoio ao rendimento das famílias e ao funcionamento das empresas, foi 4,5 mil milhões de euros, ou seja, mais do que aquilo que foi o aumento de receita não esperada que tivemos. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr. Deputado, em matéria fiscal há uma coisa que os portugueses sabem: os senhores prometem sempre o choque fiscal e o que fazem é um enorme aumento de impostos. Nós comprometemo-nos com a redução de impostos e cumprimos com aquilo que prometemos aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, tem razão, Sr. Primeiro-Ministro…
Pois tenho!
Nós tivemos de aumentar impostos, em 2002, quando o seu Governo, o de António Guterres, deixou o País no pântano, e em 2011, quando o seu Governo, o de José Sócrates, deixou o País na bancarrota. Foi aí que tivemos de aumentar impostos. [[Aplausos do PSD.]] Mas deixe-me falar da execução de 2023. De acordo com o Orçamento do Estado para 2024, o seu Governo vai cobrar mais 4000 milhões de euros de impostos — não estou a falar de contribuições sociais —, face àquilo que o Orçamento previa, inicialmente, há um ano: 4000 milhões de euros. A proposta do PSD — aquela que os senhores chumbaram em setembro — era muito simples: era fazer uma redução de IRS já. Uma redução, já, em 2023 de 1,2 mil milhões de euros, ou seja, menos de metade daquilo que o Governo vai arrecadar a mais do que o que previa no Orçamento do Estado inicialmente. A minha pergunta é porque é que não baixa já o IRS, este ano, em 2023, para os portugueses? [[Aplausos do PSD.]]
A lei-travão também existe!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, é que, apesar do seu voto contra, o IRS, este ano, já baixou para os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, apesar dos 4000 milhões de euros cobrados a mais de receita, o senhor não quer devolver nem um tostão aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, tenho um outro tema para lhe falar, que é a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e as suas contradições sobre esta companhia aérea. Dizia o Dr. António Costa, em 2014: «Sobre a TAP, já disse: é mesmo aquela empresa que não deveria ser privatizada, porque os riscos da privatização da TAP são muito grandes.» Dizia o Dr. António Costa, em 2015, em plena campanha eleitoral: «O PS não permitirá que o Estado perca a maioria do capital da TAP.» Sr. Primeiro-Ministro, explique aos portugueses porque é que agora já defende a possibilidade da venda da totalidade do capital da companhia aérea e explique estes ziguezagues e como eles custaram 4000 milhões de euros aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, o princípio é sempre o mesmo: o País precisa da TAP porque a TAP é uma empresa estratégica para a economia nacional. Em 2015, um governo já demitido vendeu a TAP contra a opinião maioritária desta Assembleia da República (AR). Um governo já demitido assinou uma carta de conforto que é um verdadeiro escândalo nacional,… [[Aplausos do PS.]] … em que o Estado assumia, ilimitadamente, a responsabilidade pelas dívidas passadas e futuras da TAP, apesar de entregar totalmente a gestão aos privados. O que o Estado fez, sob o meu Governo, foi recomprar parte do capital da TAP para ficar com a maioria. Como dissemos, a nossa participação no capital dependeria da participação necessária para podermos ter o controlo estratégico que era necessário. Com o acionista privado que havia, não havia possibilidade de ter um controlo estratégico com menos 51 %, e foi isso que assegurámos. Posteriormente, o que aconteceu durante a covid-19 não foi a nacionalização. O que aconteceu com a TAP, aconteceu com todas as companhias aéreas do mundo: é que se não houvesse uma grande injeção de capital, faliam. E, nós, para não falir a TAP, injetámos o capital. Ainda hoje estou à espera de que o PSD me diga qual era a sua alternativa à injeção de capital que o Estado fez. [[Aplausos do PS.]] O Estado injetou capital, salvou a empresa e agora está a privatizá-la. E o que já dissemos é que a medida da privatização será estabelecida em função daquilo que for necessário para assegurar a valia estratégica da TAP. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu, mas está no bom caminho, porque, agora, já defende a privatização da TAP. Mas há uma outra incoerência, e o senhor tem de esclarecer os portugueses. O senhor disse que a privatização da TAP estava obrigatoriamente no plano de recuperação da companhia que foi negociado com Bruxelas. O seu ex-Ministro das Infraestruturas, entre 2019 e dezembro de 2022, que negociou esse plano, o Deputado Pedro Nuno Santos,… [[Não está cá!]]
… diz que tal privatização não é obrigatória. Apenas um dos dois pode estar a dizer a verdade. Quem é? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, obrigado, por me permitir esclarecer isso. Efetivamente, isso não é obrigatório no plano. Expressei-me mal, o que deveria ter dito é que fora sempre um pressuposto, desde o momento da nacionalização, que ela seria parcialmente ou totalmente reprivatizada. É isso que tenho a manter. [[Aplausos do PS.]] [[Ah!]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que as suas palavras no último debate eram de que não constava do plano, mas agora assume, de facto, que não era obrigatório e, portanto, fica a questão sanada. Mas não ficam as outras contradições que eu lhe apontei anteriormente. Um último tema diz respeito a uma pergunta que lhe fiz no outro debate e que o senhor ignorou na sua resposta, porque só respondia no final de todas as intervenções, e percebo bem o embaraço de não querer responder. Tem que ver com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Sabemos que há um grave problema financeiro na Santa Casa. Sabemos, também, que esse problema financeiro resulta de uma atividade ruinosa no plano da internacionalização da Santa Casa e que a nova Provedora enviou informação crítica, e suspeita, para a Procuradoria-Geral da República. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: como é que é possível, perante a grave situação financeira da Santa Casa, perante as irregularidades e as suspeitas que levam a nova provedora a enviar informação para a Procuradoria-Geral da República, a pessoa que era responsável pela internacionalização na anterior Direção não só permanece na nova Direção, como ainda é promovida a vice-provedora? O que é que se passa no seu Governo? O senhor não é capaz de controlar estas nomeações? [[Aplausos do PSD.]]
Não é o Governo, é a Santa Casa!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, perante das contas da Santa Casa, o Governo, através da Sr.ª Ministra do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social, decidiu substituir a Direção da Santa Casa. Assim fez e deu indicações à Sr.ª Procuradora para fazer uma auditoria às contas, o que fez e remeteu os dados ao Ministério Público, porque assim se justificava. Relativamente à TAP, deixe-me insistir num ponto. O que é ponto fundamental é termos o controlo estratégico e o Estado não ter uma responsabilidade total, com a liberdade total por parte do privado que gere. Foi isso que, irresponsavelmente, o Dr. Miguel Pinto Luz assinou às três da manhã, já depois de o Governo estar demitido: uma garantia ilimitada para dívidas futuras.
Já não havia luz!
A garantia do controlo estratégico tanto se faz com 100 % do capital, como com 50 % do capital, ou, até, com 10 % do capital. Tudo depende de quem é o sócio e de qual seja o pacto social. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para a última intervenção, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe bem que aquilo que disse sobre o ex-Secretário de Estado Miguel Pinto Luz não é verdade. [[Ah!…]]
Mas o que eu achei curioso, na questão da Santa Casa, é que o senhor não respondeu. O senhor não acha escandaloso, não acha absurdo que a pessoa que foi responsável pela internacionalização que levou a uma atividade ruinosa da Santa Casa e a pôr a Santa Casa numa situação financeira muito difícil, que leva a que a nova provedora envie informação para a Procuradoria-Geral da República, que leva a uma auditoria, o senhor não acha escandaloso que essa pessoa não só se mantenha na Direção da Santa Casa, como ainda passe de vogal para vice-provedora? O senhor não acha isso nada estranho?
Isso é muito importante para o País!… As pessoas que estão a assistir lá em casa estão mesmo interessadas nisso!…
E, já agora, qual é a verdadeira situação financeira da Santa Casa? Quando é que vamos conhecer as contas de 2021 e de 2022? Qual é o objetivo da auditoria e quando é que ela estará concluída? [[Aplausos do PSD.]]
Isto foi tudo combinado?!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, porventura, o Sr. Deputado deveria não acreditar em tudo o que lê nos jornais… [[Ah!]] [[Ah!]]
… e, portanto, admitir que interfiro menos do que aquilo que às vezes leio que interfiro, designadamente em nomeações em vários organismos. A única intervenção que tive relativamente à Santa Casa da Misericórdia foi a escolha, creio que acertada, da Sr.ª Provedora, a Dr.ª Ana Jorge, para ser Provedora da Santa Casa da Misericórdia. Tenho por hábito, quando escolho os ministros, achar que os ministros devem escolher a sua equipa e os seus secretários de Estado.
Tem corrido muito bem…!
Quando a Sr.ª Ministra me perguntou se concordava com a nomeação da Dr.ª Ana Jorge, dei-lhe a minha anuência. Acho que a Dr.ª Ana Jorge constituiu a equipa que entendeu constituir, de forma a poder desempenhar o mandato que lhe foi confiado por parte do Estado, e que o tem feito de uma forma rigorosa, escrupulosa e comunicando às autoridades competentes tudo aquilo que entendeu que deveria ser comunicado às autoridades competentes. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, ao tempo reservado ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. [[Pausa.]] Peço silêncio para que o Sr. Deputado se possa exprimir.
Questões a sério para o Sr. Primeiro-Ministro?!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deixe-me começar, Sr. Presidente, esta primeira intervenção para registar, antes de mais, que, ao abrigo do novo Regimento, regressam os debates quinzenais à Assembleia da República.
Cuidado!
Este registo é particularmente importante. O regresso dos debates quinzenais foi votado no quadro do novo Regimento por todas as bancadas parlamentares e Deputados únicos, com a exceção e abstenção da extrema-direita parlamentar com assento neste Parlamento.
Porque este é o Regimento que se vê!
Esse regresso dos debates quinzenais dá-se precisamente quando a maioria parlamentar é constituída pela bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Maioria de extrema-esquerda!
Essa maioria parlamentar não só votou favoravelmente o regresso dos debates quinzenais, como, gostava de recordar, foi durante a primeira maioria absoluta do Partido Socialista que, precisamente, foram introduzidos os debates quinzenais. [[E as questões?!]] [[E as questões?!]]
Das duas vezes que o Partido Socialista teve maioria parlamentar, duas vezes regressou ou veio a este Plenário esta forma de escrutínio e de fiscalização da ação governativa. Por isso, devo dizer que nos honra, e honra a esta bancada, a forma como exercemos o poder, como escrutinamos e fiscalizamos a ação governativa e como garantimos, com estas medidas, com estes passos, aquilo que é a qualidade da democracia portuguesa. Este passo honra o PS, este passo honra a nossa história, mas, acima de tudo, é uma garantia para os portugueses da qualidade da democracia parlamentar portuguesa. E isto deve ser sublinhado no dia de hoje. [[Aplausos do PS.]] [[E perguntas, têm?]] [[E perguntas, têm?]]
Bem sei que a direita… [[Vocês são de esquerda?!]] [[Risos do CH.]]
… e, particularmente, a extrema-direita parlamentar, não está habituada a tanta qualidade de democracia. [[Protestos do CH e da IL.]] Mas é a nossa matriz, é o nosso ADN e é por isso que o fazemos. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, entrando noutros temas, gostava de sublinhar o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, hoje, foi evidente que, da intervenção do Deputado Miranda Sarmento, ressalta um aspeto que é muito importante.
Qual é a pergunta?!
A proposta de Orçamento do Estado para 2024 foi entregue pelo Governo na Assembleia da República,… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] … o processo de discussão e debate já começou, nas diferentes comissões,… [[Protestos de Deputados do CH.]] … e o PPD/PSD anunciou, ainda ontem, num jeito diferente, dizendo que «o rei ia seminu» — devo ser sincero, Sr. Primeiro-Ministro, quando ouvi dizer que «o rei ia seminu», pensei que se iam abster, afinal, vão mesmo votar contra —, o voto contra. Mas anunciou o voto contra com uma particularidade muito importante. V. Ex.ª sabe que, desde que é Primeiro-Ministro, desde 2015, tivemos sempre um conviva habitual na discussão orçamental. O PPD/PSD trazia a sua companhia habitual: o diabo. O diabo veio em 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023. [[Protestos do PSD e do CH.]] Com o Deputado Miranda Sarmento, o Deputado Luís Montenegro, o Deputado Hugo Soares, então, sempre que havia debate orçamental, vinha o diabo. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] E, desta vez, há uma mudança:…
Já não vem o diabo!
… o PPD/PSD já não traz o seu parceiro habitual. E devíamos perguntar-nos porque é que não vem o parceiro habitual da bancada parlamentar do PPD/PSD.
Faz uma pergunta!
Afinal, o diabo não vem e, em 2024, parece que não vem mesmo, porque nem o PPD/PSD acredita que o diabo venha. [[Aplausos do PS.]]
Vem! Já cá está!
E, por isso, fica a primeira questão, que é evidente. O PPD/PSD não se apresenta com o diabo, mas devemos registar: o PPD/PSD disse que vinha o diabo, dizendo que era irresponsável — repito, irresponsável! — aumentar o salário mínimo nacional,… [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] … que era irresponsável aumentar a despesa pública, que era irresponsável antecipar os cortes que fizeram nas pensões. Tenho aqui uma notícia do Público, ainda de 12 de setembro de 2013, que diz: «Governo aprova corte de 10 % nas pensões da função pública». O Governo de Passos Coelho aprovava o corte nas pensões. [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] Aliás, era o mesmo Governo que queria despedir funcionários públicos e dizia, contrariado,… [[Pois é, pois é!]]
… que o Tribunal Constitucional não os deixava despedir funcionários públicos. Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro!
Eram muitos!
Mas o diabo não veio e era sempre uma grande irresponsabilidade. [[Protestos do PSD e CH.]] E aí, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer que percebo que, perante os argumentos evocados, quem acreditava mesmo que o diabo vinha aí votasse contra. Mas, desta vez, eu tive a esperança, Sr. Primeiro-Ministro, de que, não vindo o diabo, o PPD/PSD votasse de outra forma.
Mas qual PPD?
Aparentemente, não é possível. E porque é que podia votar de outra forma?
Está a dar uma conferência na RTP Memória!
Bem, a trajetória da dívida e do saldo orçamental está em linha com os propósitos da ação governativa. Aliás, os portugueses sentiram na pele essa ação governativa, até 2015, nos salários, nas pensões, na ameaça de despedimento de funcionários públicos. Também aqueles que trabalham no SNS e na escola pública — também esses! — foram ameaçados de despedimento pelo então Primeiro-Ministro Passos Coelho. [[Protestos do PSD e do CH.]] Mas, dito isto, desta vez, com o défice e a dívida, com o saldo orçamental e a dívida no caminho certo, votar contra é votar contra coisas que estão na proposta de lei.
Faz uma questão!
Comecemos: o aumento do salário dos funcionários públicos; o aumento das pensões; o aumento do salário mínimo nacional; o congelamento dos passes; os passes gratuitos para estudantes com menos de 23 anos;…
Pois é, verdade!
… é contra a diminuição das portagens. Bem sabemos que as portagens aumentaram por causa do PPD/PSD, mas votam contra a diminuição das portagens. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Votam contra a prestação adicional para início de carreira equivalente ao valor das propinas. Portanto, votam contra todas as questões que são centrais para a melhoria dos rendimentos das famílias, dos mais jovens e que garantem mais — é preciso dizê-lo — justiça social a este País. E, por isso, não se percebe o voto contra. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Por isso, não tendo vindo o diabo, pela primeira vez, fez-se um grande consenso entre esta bancada parlamentar que tem o partido que apoia o Governo e a oposição. O PPD/PSD já não acredita que vem o diabo e é por isso que, hoje em dia, se posiciona desta forma. É um voto militantemente contra a proposta do Governo, mas que nada tem que ver com a vida concreta dos portugueses, porque quem vota contra este Orçamento, com a trajetória do défice e da dívida alinhada com os propósitos da participação portuguesa na zona euro e, em particular, salvaguardando a vida dos portugueses em momentos de incerteza, quem vota contra mostra, mais uma vez, que não é contra as políticas, mas é contra o Governo apenas e, por isso, os portugueses lá em casa, um dia, julgarão esse voto contra as políticas que são políticas de aumento do rendimento e de segurança e previsibilidade nas suas vidas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, percebo o incómodo que se vai gerando aqui, nas bancadas da direita,… [[Protestos do CH.]] … porque a questão central é como votar contra, quando as pessoas lá em casa estão mesmo à espera de diminuir o IRS.
É verdade, é!
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar do partido que disse «diminuir o IRS, não, temos é de diminuir o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas)». Este é o mesmo partido que concorreu em eleições contra o Partido Socialista e que disse aos portugueses que não, não queria baixar o IRS, que isso era lá para 2025 e que o importante era baixar os impostos às empresas. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, há aqui algo estranho. De repente, o Grupo Parlamentar do PPD/PSD descobriu que era possível diminuir dívida e défice, descobriu que era possível aumentar salários e pensões, reduzir o IRS, reduzir também o IRC, de forma adequada, com políticas públicas orientadas para o emprego,… [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] … ter números máximos de emprego e, apesar de tudo, conseguir, com isto tudo, não andar a fazer a vida dos portugueses num inferno, como fez durante quatro anos, entre 2011 e 2015. E é por isso que a pergunta que lhe queria deixar… [[Ah!]] [[Ah!]] [[Ah!]]
… é muito objetiva, Sr. Primeiro-Ministro. A pergunta que lhe quero deixar tem a ver com a incerteza. É certo que o diabo não vem. Já estamos todos de acordo: o diabo não virá.
Já cá está!
Até o Deputado Miranda Sarmento já está, finalmente, convencido: o diabo não virá. Mas é preciso dizer: a incerteza está aí. Os portugueses não precisam apenas de um Governo que valorize os rendimentos das famílias, dos mais jovens, e que diminua o IRS, precisa de um Governo que suporte bem um pilar fundamental, o da segurança e da previsibilidade,…
Muito bem!
… quando, hoje, de facto, a incerteza é muita.
É verdade!
Não é só a guerra na Ucrânia. São os impactos da guerra no Médio Oriente, com efeitos nos preços da energia.
Há sempre uma desculpa!
Essa previsibilidade e essa segurança são muito importantes para que os portugueses continuem tranquilamente a sua vida, para que as empresas possam investir,…
É a covid-19, é a guerra na Ucrânia!…
… para que se possa…
Os Srs. Deputados têm de fazer o favor…
Isto é suposto não ser um diálogo!
… de deixar o orador que está no uso da palavra exprimir-se. A interrupção sistemática não tem nada a ver com a figura regimental do aparte e todos têm direito de se fazer ouvir, nesta Assembleia. Sr. Deputado, faça favor.
É a guerra colonial!
Sr. Primeiro-Ministro, há quem não goste de ver chegar as boas notícias e as boas políticas. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD, do CH e da IL.]] Continuando, a pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro,…
Qual pergunta?
… é sobre a previsibilidade e a segurança. Os portugueses ouviram e têm visto na televisão imagens de guerra na Ucrânia e, agora, no Médio Oriente. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] O crescimento económico, em alguns dos países da União Europeia, afrouxou, diminuiu. O Governo português tem tido uma política consistente de salvaguarda dos interesses dos portugueses,… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] … também no quadro da zona euro. Quem não olhar para este Orçamento com cuidado e perceber que valoriza rendimentos, mas que também apoia os portugueses no quadro da sua segurança na sua vida, não percebe o que é a política orçamental em 2023, olhando para 2024.
Muito bem!
Por isso, é preciso continuar a dizer aos portugueses:…
E a pergunta?!
… o diabo não vem, mas a segurança e a previsibilidade são centrais na sua vida. Por isso, a pergunta que lhe deixo é: Sr. Primeiro-Ministro,…
Almoçou bem? [[Risos do CH.]]
… o diabo não vem, mas como é que podemos continuar a garantir aos portugueses que, com mais rendimentos, também temos mais previsibilidade e segurança? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e da IL.]]
Precisa de mais tempo! É longo! É muito complexo!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Talvez seja melhor pedir mais tempo regimental!
Peço silêncio na Sala, por favor.
Vai ter 11 minutos para responder a isto!
Peço silêncio. O Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, a oposição à nossa direita está bastante perplexa e sem saber o que dizer. [[Ah!]]
E já disseram um bocadinho de tudo. Já disseram que o Orçamento era «pipi», «bem apresentadinho» e «betinho», já disseram que eu sou luso-comunista… [[Risos do PS.]] … e a Iniciativa Liberal até conseguiu descobrir que eu tinha três mãos. [[Eh lá!]]
Mas, se contarem bem, podem ver que há algum exagero. Eu só tenho mesmo duas mãos.
Dava jeito!
Tem uma mão invisível!
E isto é, de facto, o resultado da falência sucessiva das linhas de demarcação que a direita tem querido estabelecer com o Partido Socialista. A primeira linha de demarcação — que foi repetida à saciedade, até eles próprios se esgotarem, cansados — foi que o Partido Socialista não sabia ser um bom gestor das contas públicas e só a direita era boa gestora das contas públicas.
Não foi essa a questão!
A história já o desmentia, mas os últimos oito anos têm demonstrado absolutamente o inverso: a nossa política orçamental tem funcionado bem;…
Muito bem!…
… o País cresceu, em média, por ano, 10 vezes mais do que tinha crescido, em média, nos 15 anos anteriores;…
Também não é difícil!
… temos o máximo de emprego que alguma vez tivemos; os rendimentos têm aumentado; Portugal tem convergido com a União Europeia, como não convergia desde o início deste século; e — tragédia das tragédias para a direita —, apesar disto tudo, a verdade é que temos tido as contas públicas cada vez mais equilibradas, com um saldo positivo em 2019, um saldo positivo este ano, um saldo positivo previsto para o próximo ano e uma redução sustentada da dívida pública, de forma a proteger o futuro dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Portanto, quanto à grande esperança da direita, que era a de que os socialistas iam conduzir o País para o inferno,… [[Protestos e risos de Deputados do PSD e do CH.]] … os socialistas não conduziram o País para o inferno. Muitos portugueses dirão mesmo «saímos foi do inferno, quando deixaram de nos cortar as pensões e os salários e começaram a diminuir o enorme aumento de impostos». [[Aplausos do PS.]] Depois, ensaiaram uma segunda linha de demarcação. A segunda linha de demarcação era a seguinte: a direita era amiga das empresas, fiável para atrair o investimento, os mercados tinham confiança na direita, enquanto os socialistas afugentavam o investimento e era a calamidade nos mercados. Bom, a verdade é que a taxa de juro, apesar do enorme aumento do Banco Central Europeu, tem vindo a ter uma tendência degressiva, temos hoje um rácio da dívida já não só inferior à Grécia e à Itália, mas também inferior a Espanha, a França e à Bélgica, e passámos de ser um dos países mais endividados da União Europeia para sairmos, efetivamente, dessa situação. Em segundo lugar, todos os anos, designadamente quando V. Ex.ª era Secretário de Estado da Internacionalização, Portugal bateu o recorde de investimento empresarial e de atração de investimento direto estrangeiro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Em 2022, o investimento direto estrangeiro foi de 32 mil milhões de euros e, até junho deste ano, já tínhamos mais de metade de investimento empresarial do que tínhamos tido no ano passado. Portanto, esta segunda linha, que era «vocês afugentam o investimento, nós atraímos o investimento», também se esfumou. Ainda me lembro — recorda-se seguramente —, no início da nossa primeira Legislatura, da bancada do então ainda existente CDS, que dizia: «Diga lá quantos milhões de investimento direto estrangeiro já investiram, já houve aqui em Portugal». Pois, agora, podemos dizer que todos os anos batemos os melhores anos da governação da direita, na atração de investimento direto estrangeiro. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, a terceira linha que ensaiaram.
Responda lá à pergunta!
A terceira linha que ensaiaram é que a direita são os amigos dos contribuintes…
Verdade!
… e os socialistas, que adoram o Estado grande e que só gostam de gastar dinheiro nos serviços públicos,… [[Risos do CH.]] [[E é verdade!]]
… vão esmifrar os portugueses com o aumento de impostos. [[Aplausos do PS.]] Era esta a outra, era a terceira narrativa que ensaiaram. Ora, o que é que acontece? Efetivamente, nós achamos que os serviços públicos são um bem essencial à qualidade de vida dos portugueses e à equidade do desenvolvimento do País. [[Aplausos do PS.]] Por isso, reforçámos o investimento na escola pública. Sim, por isso aumentámos em 72 % o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Mas a verdade também, por muito que custe à direita, é que isto não foi feito à custa do aumento dos impostos sobre os portugueses. Isto foi feito apesar da redução dos impostos sobre os portugueses,…
Redução?!
… em particular do IRS, que as famílias portuguesas hoje pagam menos do que pagavam anteriormente. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] E é isso que eles olham para o Orçamento para 2024 e veem com muita irritação: é que com a grande proposta para as famílias que têm rendimentos até 2000 €, todas as propostas do PSD são sempre piores do que as propostas que o Governo apresenta. [[Aplausos do PS.]] Aumentámos o mínimo de existência, reduzimos as taxas, atualizámos os escalões e, portanto, somos socialmente mais justos para todos. A diferença é muito significativa: um casal com dois filhos e em que cada um dos membros do casal tenha um rendimento de 1500 € brutos mensais irá pagar, no próximo ano, menos 874 € de IRS do que paga hoje com as regras que neste momento estão em vigor. [[Aplausos do PS.]] Mas aquilo que ainda mais dói ao PSD é que, se fossem aplicadas a este casal as regras que vigoravam no último dia do Governo do PSD, sabem quanto é que esse casal iria pagar a mais no próximo ano? Iria pagar mais 2404 € do que vai pagar, graças às propostas do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Isso foi há oito anos!
E não falamos só de impostos e só de serviços públicos, porque os rendimentos resultam também de um conjunto de outros fatores: resultam de, hoje, os manuais escolares serem gratuitos; resultam da brutal redução do custo do passe social; resultam do congelamento do passe social no ano passado, este ano e no próximo ano; resultam da gratuitidade do passe social para todos os estudantes até aos 23 anos; resultam de já termos reduzido as propinas no ensino superior de 1000 € para 679 € na licenciatura; resultam do facto de termos começado a introduzir a gratuitidade nas creches; resultam da série de aumentos consecutivos de prestações sociais e, com muita honra, no próximo ano, podermos colocar o complemento solidário para idosos a um nível em que retiramos os idosos do limiar de pobreza. [[Aplausos do PS.]]
E nas Pousadas da Juventude também! Agora é que é!
E esta é a realidade que dói. A irmã da Ana… [[Outra vez a Ana?!]]
… pode ser uma das 2500 jovens licenciadas que já se inscreveu neste momento…
Que não conseguem comprar casa…
… para o concurso de 1000 novos técnicos superiores, os quais no próximo ano vão enriquecer e rejuvenescer a nossa Administração Pública, e ganharão como vencimento de entrada 1385 € líquidos, porque, sendo o IRS jovem, no primeiro ano de atividade pagam zero de IRS. [[Aplausos do PS.]] E ainda receberá, se só tiver a licenciatura, 697 €, que é o valor do prémio de qualificação correspondente a um ano de propina de licenciatura, e, se tiver feito mestrado, 1500 €, que é o valor do prémio para quem tenha concluído mestrado. E esta é a diferença, Sr. Deputado, que faz com que a direita não saiba bem se nós temos três mãos, se nós somos luso-comunistas, se nós somos «pipis» ou se somos betinhos. [[Aplausos do PS.]] O que eles sabem é uma coisa: eles são contra porque são contra, porque nada de positivo têm a propor às portuguesas e aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, ao tempo destinado ao Grupo Parlamentar do Chega, tendo a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, queria começar por dizer o seguinte: eu acredito! Eu acredito nas três mãos, acredito mesmo. Acredito porquê? [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Porque há as duas mãos, as mãos que governam, e há a mão que está sempre a gamar os portugueses. [[Aplausos do CH.]] Acredito totalmente, totalmente! No Adam Smith, era a mão invisível; esta, infelizmente, não é invisível, é bem visível nos bolsos da malta — que está em casa a ouvir-nos e a pensar «Eh pá, o Costa tem mesmo três mãos, uma delas gama-nos o bolso todos os dias e leva-nos uma parte do salário». [[Aplausos do CH.]] Portanto, tem mesmo três mãos! Tem mesmo três mãos! Sr. Primeiro-Ministro, este não é só um debate sobre o Orçamento, é um debate sobre política geral, e eu gostava de lhe perguntar hoje se não sente vergonha dos seus antigos parceiros de coligação. Na verdade, houve, como sabe, no Médio Oriente, um ataque, um ataque a um Estado democrático, um ataque de um grupo terrorista, e o senhor teve os seus antigos parceiros de coligação a dizerem «é a mesma coisa, uns de um lado, outros de outro, é farinha do mesmo saco». E eu percebi, pelas suas palavras, aquele seu incómodo de, na verdade, ter olhado para trás, ter falado tanto de cordões sanitários, mas estar junto com aqueles dois grupos parlamentares que acham que o Hamas é um partido político e que o terrorismo é aceitável. [[Aplausos do CH.]] Nós não temos dúvidas: há terroristas e há governos democráticos. E, quando temos de escolher, estamos sempre do lado certo, que é das democracias e é do Governo daqueles que são eleitos pelos seus povos. [[Aplausos do CH.]]
Mentiroso!
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento é a maior vigarice da nossa história.
Muito bem!
É a maior vigarice da nossa história! Bem sei que há um jornal que lhe chama imoral. Imoral! O orador exibiu uma notícia de jornal. [[Protestos do PS.]] Mas, para além de imoral, poderíamos dizer indecente, inqualificável, incrivelmente mentiroso. Poderíamos dizer muita coisa sobre este Orçamento, mas sabe o que é que eu acho dele? Acho que ele é a maior vigarice do nosso tempo. Acho que ele é a maior burla aos portugueses de que há memória. É a maior burla aos portugueses de que há memória! [[Aplausos do CH.]] E vou dizer-lhe porquê, Sr. Primeiro-Ministro: neste Orçamento, os portugueses vão entregar mais dinheiro ao Estado em 2024 do que em 2023. Verdade ou mentira?
Verdade!
Mentira!
Verdade ou mentira que os portugueses entregarão mais dinheiro ao Estado em 2024 do que em 2023? Primeira pergunta. Segunda pergunta: vai o Estado português cobrar mais 2 milhões em IVA ou não? Olhe, olhe para estas pessoas que estão aqui hoje, nas galerias da Assembleia da República, e diga-lhes «vim aqui com uma série de tretas durante o início deste debate, mas a verdade é que os senhores vão pagar mais 2 milhões de euros de IVA».
Aumento da taxa de IVA?
Sim, o IVA, o IVA, que é disso que temos de falar, não é lá dos escalões que o senhor quer falar. Não! Diga a estas pessoas todas que, quando forem à mercearia, vão pagar mais. Olhe, diga àqueles que têm carros com matrícula anterior a 2007… Eu, se tivesse um carro anterior a 2007, estampava a cara do Fernando Medina no carro, que era para dizer «aqui está o autor desta medida, porque eu, que não tenho dinheiro para comprar um carro e por isso o meu é anterior a 2007, vou pagar mais 400 % de IUC». É isso! [[Aplausos do CH.]] Diga lá, olhe as pessoas ali! Está a ver? Era tão fácil! Olhe ali! Está a ver? Está a ver? Sr. Ministro, era levantar-se e falar com estas pessoas que aqui estão, porque elas iam gostar de o ouvir falar sobre isso. Sr. Primeiro-Ministro, reconhece ou não que, neste Orçamento, para além da vergonha do aumento de IUC, que deixaria corado qualquer democrata — que deixaria corado qualquer democrata! —, os impostos indiretos, que vão aumentar, são maiores do que o alívio fiscal que vai dar aos portugueses? Acho, Sr. Primeiro-Ministro — podemos ter o debate que quiser —, que era uma questão de honestidade, de sensatez e de dizer assim: «Eu, Primeiro-Ministro, sim senhor, vou baixar o IRS, mas com a tal outra mãozinha de fora vou aumentar os outros impostos». Era só isto. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, é difícil manter consigo um debate ao nível a que a Assembleia da República está habituada, e habituou os portugueses, e que existe na democracia parlamentar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Podia começar por dizer, delicadamente só, que, depois de o Sr. Deputado ter dito que acredita mesmo — olhe para mim, olhe para mim! — que eu tenho três mãos, então, estamos todos esclarecidos sobre a credibilidade de qualquer coisa que o Sr. Deputado possa dizer. Mas há outra coisa que os portugueses também sabem: quando um orador usa excesso de adjetivos, excesso de agressividade e excesso de insulto é porque tem défice de razão. [[Aplausos do PS.]]
Qual insulto? Diga lá que insulto!
Portanto, quando o Sr. Deputado precisa de utilizar expressões como «gamar», «tretas», «vigarice», «burla», cada uma destas palavras só quer dizer que o senhor não tem a menor razão nem a menor credibilidade para dizer o que quer que seja. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado, em vez de querer ter uma discussão séria sobre matéria fiscal, precisa de recorrer — eu ia dizer a um truque, mas não digo — a uma manobra de diversão, que é procurar criar um embaraço que não existe entre a posição do Governo, a posição do Partido Comunista Português e a do Bloco de Esquerda em relação a matérias em que cada um sempre manteve a sua identidade, a independência de posições e a divergência quanto às posições de cada um. Não há nenhum embaraço da minha parte e presumo que não haja da parte do Bloco, nem do PCP; existe, seguramente, uma oposição, provavelmente, à posição do Governo e uma discordância minha relativamente à posição deles, como é normal que aconteça em democracia.
Já na Ucrânia foi igual!
Mas o Sr. Deputado precisa, verdadeiramente, de criar uma manobra de diversão, porque sabe que sem diversão não vai lá. Não vai! Não, não vai lá! [[Protestos do CH.]] O Sr. Deputado, em matéria fiscal, conhece os dois lados do balcão. Durante anos, trabalhou do lado certo do balcão, na Autoridade Tributária, representando os interesses do Estado, afirmando a legalidade fiscal e combatendo a fraude fiscal. Depois, cansou-se, meteu licença sem vencimento e foi para o outro lado do balcão. [[Aplausos do PS.]]
Por isso conheço os dois lados, ao contrário de outros!
Deve ser precisamente por conhecer os dois que lhe ficou esse hábito do «gamar». [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Deputado, nós iremos ter brevemente o debate do Orçamento do Estado e, até lá, o Sr. Deputado pode preparar-se, pode encontrar argumentos que sejam passíveis de discussão e reconduzir-se ao nível próprio do debate parlamentar em democracia. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … Sr. Primeiro-Ministro, agradeço que tenha reconhecido que eu, ao contrário talvez do Sr. Primeiro-Ministro, trabalhei várias vezes na vida, não fiz cartão político a vida toda. [[Aplausos do CH.]] As pessoas sabem bem, sabem bem, Sr. Primeiro-Ministro, quem trabalhou, e tal, e quem andou com o cartão do PS às costas durante o tempo todo, sendo Ministro, Secretário de Estado do Guterres, do Sócrates, de todos, e tal, a ver quem é que dava que era para a coisa funcionar. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não sei de quem é que está a falar, mas a terceira mão acho mesmo que existe. Não é o setor privado que tem a terceira mão, Sr. Primeiro-Ministro. Se há terceira mão em Portugal, e digo-o cara-a-cara, não são os privados que trabalham e que gamam. Se há terceira mão em Portugal, é dos políticos e é daqueles que, em Portugal, têm destruído o nosso sistema democrático. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS, tendo os Deputados batido com os pés no chão.]] Quem diz o que quer, ouve o que não quer. Sr. Primeiro-Ministro, é verdade ou não que disse que a culpa dos atrasos nas urgências é porque há utentes a mais? O orador exibiu um cartaz. Diga lá! Tem o dia aqui para isso! Estão aqui as pessoas! Hoje é que é o dia! Diga lá assim: «Eu acho que o problema de não termos serviço de saúde, de estar tudo encerrado e de não haver consultas é vocês serem uns piegas, todos, porque vão para o serviço de saúde quando não deviam ir.» O Sr. Primeiro-Ministro está sempre a dizer que o Passos disse para os professores emigrarem; o Sr. Primeiro-Ministro diz aos portugueses para não irem às urgências, nem ao hospital, nem ao centro de saúde!
É verdade!
Sr. Primeiro-Ministro, há o coveiro A e o coveiro B; você junta o A e o B. É o destruidor do sistema nacional de saúde e do sistema privado de saúde. É o destruidor dos dois! [[Aplausos do CH.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, como o senhor bem sabe, porque seguramente me ouviu — se não em direto, então em diferido, as imagens estão gravadas —, eu não disse, obviamente, que o problema das urgências era culpa dos portugueses. [[Neste momento, o Deputado do CH André Ventura mostrou um artigo de jornal.]]
Está aqui!
Eu não sei se está aí e nem sei o que é isso que o senhor está a mostrar.
Está aqui!
Ó Sr. Deputado, o Sr. Deputado vai ouvir o que eu disse e, como sabe, eu não disse isso! [[Aplausos do PS.]] O que eu disse, e volto a repetir, é que nós temos de ter maior racionalidade no nosso serviço de urgência. Isso significa, em primeiro lugar, que temos de organizar melhor as urgências, de uma forma mais racional, sobretudo nas grandes cidades, como, aliás, já acontece, por exemplo, na cidade do Porto, e funciona bem.
Funciona bem?! Está sempre fechado!
Em segundo lugar, precisamos de racionalizar o número de profissionais que tem de estar de escala em cada urgência, porque temos de nos equiparar aos padrões internacionais e de nos aproximarmos deles. Em terceiro lugar, eu disse que há uma realidade estatística, que a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) demonstra: há em Portugal um recurso às urgências que é mais do dobro da média da OCDE. [[Protestos do CH.]]
Não há médicos de família!
Isso implica, necessariamente, uma nova metodologia de encaminhamento e de referenciação, para que as pessoas possam ter a assistência de que necessitam o mais próximo possível da sua casa, ou seja, na sua unidade local de saúde, para não terem a necessidade de ir ao hospital. Foi isto que eu disse. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr. Primeiro-Ministro, apenas me cingi a dizer o que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito, aparentemente. Se não foi bem assim, o Sr. Primeiro-Ministro pode sempre tentar desmentir. [[Protestos do PS.]] Mas acho que há uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não desmente: temos 1,6 milhões de portugueses sem médico de família. Portanto, entrou no Governo a dizer «eu vou resolver o problema dos médicos de família» e, neste momento, temos 1,6 milhões de pessoas sem médico de família. Onde é que está o problema?! O problema, só o vejo estar num sítio: está neste conjunto de homens e mulheres que estão à minha frente e que são uns incompetentes a gerir o País! [[Aplausos do CH.]] É assim que eu vejo, não vejo outro! Sr. Primeiro-Ministro, mais dinheiro do que nunca… Deixe lá o Canal História e a RTP (Rádio e Televisão de Portugal)! Isso ficará para outro dia, para quando já não houver PSD e o Chega já tiver ocupado esta zona toda. [[Risos do PSD e do CH.]] Aí, discutimos isso. Agora, deixe lá essa parte de «no tempo do Passos, no tempo do Cavaco». Um dia, vamos ver António Costa e Eurico Brilhante Dias a falar aqui da Guerra Colonial, da II Guerra Mundial, e suspeito que ainda vou ouvir o Sr. Primeiro-Ministro António Costa dizer que a culpa de Portugal estar como está é da queda do Império Romano, antes da Idade Média. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Penso que não é assim, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro governa há oito anos, tem despejado dinheiro atrás de dinheiro no Serviço Nacional de Saúde, há menos médicos vinculados, há 1,6 milhões de portugueses sem médico de família e, este fim de semana, vamos ter nove hospitais encerrados! As urgências! Que diabo! E o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que está tudo bem e que está a fazer o possível?! Então, onde é que anda a pôr o dinheiro?!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, anda o Sr. Primeiro-Ministro a despejar dinheiro no Serviço Nacional de Saúde e as pessoas chegam ao seu centro de saúde, em Caminha, na Guarda, no Algarve, em Braga, nos Açores, na Madeira, e vêm tudo fechado! Sabe o que é que apetecia, Sr. Primeiro-Ministro? Honestamente, sabe o que é que apetecia? Sabe o que é que apetecia? Apetecia colar a sua cara em todos os centros de saúde deste País. Se eu pudesse, era o que eu faria. [[Aplausos do CH.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, devo dizer-lhe que esse culto da personalidade não me parece nada adequado ao nosso regime republicano e democrático. [[Aplausos do PS.]] [[Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
É só ver os gabinetes deles na AR!
Mas também devo dizer-lhe, Sr. Deputado, o seguinte: acho estranho que goste tanto da fotografia do Dr. Fernando Medina e da minha fotografia e que a única coisa que vejo espalhada pelo País seja a minha fotografia e a do Dr. Fernando Medina com uma cruz por cima.
E bem! [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Se quer que a nossa cara seja vista, não meta a cruz por cima, porque, assim, as pessoas veem muito melhor a nossa cara, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Isso é verdade!
Agora, o Sr. Deputado tem é de decidir o que é que quer: se é pôr-nos por baixo da cruz, ou se é exibir a nossa cara.
Debaixo da cruz!
Há uma coisa que lhe posso garantir: não preciso da sua ajuda para exibir a minha cara.
Lá isso é verdade!
É, é! E sabe porquê? Sabe porquê? É que eu não tenho três mãos, mas só tenho uma cara. [[Aplausos do PS]] [[Risos do CH.]]
É a cara com que diz aos médicos que são cobardes!
O Sr. Deputado tem alguma noção mínima de quantas consultas hospitalares já foram realizadas no País, ao longo deste ano?
E as que não se realizaram?!
Tem uma noção mínima? Diga lá um número. Acha que foram 10 000, 20 000, 100 000? Diga lá um número redondo. Quantas? Quantas é que foram?
E as que não foram?!
O Sr. Deputado tem alguma noção de quantas consultas hospitalares foram feitas?
E as listas de espera?!
Então, olhe: até ao final de agosto, foram realizadas mais de 900 000 consultas hospitalares, Sr. Deputado! Está a perceber?
E as listas de espera? Quantos é que estão nas listas de espera?!
Nem estou a comparar se foram mais ou se foram menos do que eram antes; são muito mais! Quantas é que foram realizadas? Foram 900 000! Sr. Deputado, tem uma noção mínima de quantas cirurgias já foram realizadas no País?
E as que estão em espera?!
Diga lá! Sabe o número? É que são mais de 57 000 as que foram realizadas, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado, antes de proclamar o caos, convém ver os números e respeitar os profissionais, que fazem um trabalho absolutamente extraordinário e graças aos quais houve mais de 2 milhões de consultas. [[Aplausos do PS.]]
Diga isso aos médicos!
Nos cuidados de saúde primários, houve 950 000 consultas realizadas nos cuidados hospitalares, mais de 57 000 cirurgias realizadas até ao final de agosto e mais de 540 000 urgências atendidas nos serviços hospitalares.
E os que não têm nada?!
Esta é a realidade, Sr. Deputado. O que é que o Sr. Deputado quer?!
Quero que faça o seu trabalho! Faça o seu trabalho!
Ó Sr. Deputado, eu faço o meu trabalho e os portugueses compararão o meu com o seu. Agora, há uma coisa, só para terminar, que lhe queria dizer, só para o deixar de consciência tranquila: se pensa que me insulta quando me chama «político», eu devo dizer que não me insulta, porque eu tenho muita honra em, há muitos anos, servir pelo voto dos portugueses o meu País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Passamos, agora, ao tempo de intervenção disponível para a Iniciativa Liberal, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha. Peço silêncio, para que o orador se possa exprimir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, não vou abundar no tema das caras, mas, em relação à TAP, o senhor já teve, pelo menos, seis versões — pelo menos, é o que o Polígrafo diz —, portanto, versões tem, de facto, tido muitas. Já agora, também queria dizer, sobre esse mesmo tema, que, por aquilo que se viu da intervenção do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, não há ninguém que vá pôr a cara do Sr. Primeiro-Ministro em todo o País mais depressa do que ele, porque ele está disponível para isso e para muito mais. [[Aplausos da IL.]] O Sr. Primeiro-Ministro está no poder, no Governo, há oito anos, embora muitas vezes tente fazer passar a ideia de que chegou agora, e os Srs. Ministros também fazem por isso, ou seja, fazem passar a ideia de que não têm nada a ver com o passado e que chegaram agora. Se há uma marca que define esses oito anos de governação, eu diria que são as promessas que nunca são cumpridas, e vou-lhe dar três exemplos de promessas muito importantes que fez ao longo desse tempo e que não foram, de facto, cumpridas. Quanto à questão dos médicos de família, o senhor prometeu que todos os portugueses teriam médico de família. Pois, cá estamos, com 1 milhão e 650 mil portugueses, hoje, sem médico de família; o senhor prometeu também que, na celebração do cinquentenário do 25 de Abril, haveria habitação condigna para todos os portugueses, e o senhor vai falhar essa promessa; e, por último, já mais recentemente, o senhor prometeu que haveria um programa que se chamava «Creches para Todos» e todos sabemos — todos sabemos, Sr. Primeiro-Ministro — que faltam vagas nas creches para muitos e que não há creches gratuitas para todos. Sr. Primeiro-Ministro, mais recentemente, há mais uma promessa que foi feita — e vou mostrar-lhe um quadro, pois também trouxe os meus quadros — pelo Sr. Ministro Fernando Medina. [[Neste momento, o orador exibiu uma notícia.]] A promessa era a de que este Orçamento que agora foi apresentado baixaria, Sr. Primeiro-Ministro, a carga fiscal. Aquilo que se passa na realidade, Sr. Primeiro-Ministro,… [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico.]] … é o que indica esta barra vermelha, que se vê neste gráfico: a carga fiscal não só tem subido constantemente com os seus Governos — ou praticamente constantemente, faço-lhe essa justiça —, como continuará a subir. No próximo ano, será outra vez batido um recorde de carga fiscal, independentemente das considerações que possa fazer sobre tudo isso, e já foi fazendo algumas. Portanto, já que estamos num concurso de nomes para este Orçamento, eu diria que este é um Orçamento «pimenta na língua»,…
É o franchising!
… porque foi prometido que, de facto, haveria uma redução da carga fiscal e aquilo que temos é uma evidência de aumento de carga fiscal. Mas o ponto essencial, Sr. Primeiro-Ministro, é perguntar: para quê? Para que é que há estes recordes sucessivos de carga fiscal?! Olhando para os problemas dos portugueses, para os problemas essenciais dos portugueses, vemos que, apesar do Orçamento, das medidas e dos pacotes que o senhor vai apresentando, os problemas permanecem os mesmos. Já falei das listas de espera, já falei dos médicos de família, que não chegam a todos os portugueses, e já falei dos alunos sem professores na escola. Portanto, para não entrarmos nas questões dos programas, das medidas e do dinheiro que o senhor atira para cima dos problemas — e a verdade é que o senhor tem de ser avaliado por objetivos e por cumprir esses objetivos —, eu tenho, para começar, duas perguntas muito diretas. Primeira pergunta: no ano de 2024, quantos portugueses não terão médico de família? Segunda pergunta muito clara: quando iniciar o ano letivo de 2024, quantos alunos iniciarão esse ano letivo sem professor, pelo menos, a uma disciplina? [[Aplausos da IL.]]
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, não me levará a mal, mas, antes de começar a responder…
Sr. Primeiro-Ministro, tem de ter a maçada de esperar que eu lhe dê a palavra. [[Risos de Deputados do PS, do CH e da IL.]]
É o entusiasmo!
Está com pressa!
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, peço desculpa. Sr. Deputado Rui Rocha, se não levar a mal, vou começar por corrigir, porque troquei uma ficha, os números que dei há pouco ao Sr. Deputado André Ventura. Há bocado, referi que tivemos, até agora, 2 milhões e 500 mil consultas, 950 000 consultas hospitalares, 57 000 cirurgias e 541 000 episódios de urgência, mas eu enganei-me, porque isto foi só o mês de agosto.
Afinal, quem não tem noção é o Sr. Primeiro-Ministro!
O acumulado do ano até ao final de agosto foi de 22 778 370 consultas nos cuidados de saúde primários, 8 874 179 consultas nos cuidados hospitalares e 546 465 cirurgias realizadas nos hospitais. [[Aplausos do PS.]] Desculpe, Sr. Deputado, mas achei que era importante corrigir estes dados. Sr. Deputado Rui Rocha, este ano letivo iniciou com 98 % dos horários preenchidos e, neste momento, cerca de mais de 20 000 lugares já foram preenchidos nas diversas modalidades de preenchimento. Relativamente à trajetória dos médicos de família, temos vindo a fazer a nossa trajetória, mas não ao ritmo que desejávamos. A reforma da generalização das USF para o modelo B aumentará significativamente o número de portugueses com médico de família. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro compreenderá que, significativamente, o que disse é algo que nada diz aos portugueses, sobretudo vindo de um Primeiro-Ministro que, de facto, tinha prometido que todos os portugueses teriam médico de família.
Claro!
Portanto, o que é isso, significativamente? Era bom que traçasse um objetivo. Depois, se cumpre ou não cumpre, se é mais ou menos, não há nenhum problema. Mas traçar um objetivo para 2024 era aquilo que esperaríamos de um Primeiro-Ministro.
Muito bem!
Ainda sobre temas de saúde, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: há muitos portugueses que passam noites em centros de saúde. Já percebi porque é que o senhor não aceita o desafio que lhe faço, de ir, um dia destes, a um desses centros de saúde: é porque não quer que lhe aconteça aquilo que aconteceu ao Secretário-Geral do PCP, que foi a um centro de saúde no Barreiro e disseram-lhe: «Ah, mas o senhor fez parte da geringonça, foram os senhores que deram cabo disto tudo!»
Ora bem!
Estava lá?!
Sabe lá o que lhe disseram!
Portanto, como não quer correr esse risco, não quer ir lá comigo. [[Aplausos da IL.]] Não tem nenhum problema, não tem nenhum problema! Mas quero perguntar-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro. Estamos a chegar ao inverno, vem aí janeiro, vem aí fevereiro, vêm aí o frio e a chuva. O Sr. Primeiro-Ministro pode prometer, com este Orçamento e com todas as medidas que existem para a área da saúde, que essas pessoas, no próximo ano, não vão estar à porta de um centro de saúde de madrugada, a apanhar chuva e frio, de uma forma absolutamente indigna? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, solicitei ao Sr. Ministro da Saúde que, tendo em conta a previsão de aposentação dos médicos, o ritmo de formação de novos médicos e o conjunto de medidas que estão a ser adotadas para a reestruturação dos cuidados de saúde primários, tenhamos um programa plurianual que possa definir como é que alcançamos o objetivo de assegurar um médico de família ao conjunto da população. Em segundo lugar, Sr. Deputado, não ignoro que há pessoas que vão para os centros de saúde marcar as consultas, mas o nosso dever, em geral — pode não ser o seu, mas é seguramente o meu —, é o de dar um bom conselho às pessoas. E o bom conselho que dou a todas as pessoas que tenham uma emergência e precisem de cuidado imediato ou programado, tenham elas médico de família ou não, é que, antes de sair de casa, liguem para a linha SNS 24. [[Aplausos de Deputados do PS.]] O Sr. Deputado pode não acreditar, mas quem sabe melhor do que eu ou do que o Sr. Deputado é quem trabalha na linha SNS 24: são técnicos qualificados para darem ao utente a resposta de que efetivamente precisa.
Têm é de atender!
Qual é a resposta de que o utente efetivamente precisa? É a de que, se disser «preciso de uma consulta», lhe marquem consulta. Necessita de ir para o hospital? Então, chame-se a ambulância, ou apanhe-se uma viatura, e vai para o hospital. Tem uma aspirina em casa? Pode tomar a aspirina, para reduzir a sua febre. O conselho técnico não é meu, nem é seu! [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Agora, dizermos às pessoas para irem para a porta do centro de saúde é dar-lhes o conselho errado.
Morrem em casa!
Pode ser muito útil para a oposição ir passear lá, mas é muito mau para as pessoas, porque a melhor forma de as pessoas serem atendidas é através da linha SNS 24. É isto que lhe posso dizer e é a recomendação que faço ao Sr. Deputado também. [[Aplausos do PS.]]
Afinal, a culpa é das pessoas, não é do PS!
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos governos socialistas, acabamos sempre por pôr a culpa nas pessoas…
Mas quais pessoas?!
… e isso não me parece, de facto, nada bem, Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe do IUC e dizer-lhe que aquilo que está previsto nesse imposto é uma medida de crueldade fiscal.
Roubo!
Os senhores estão a penalizar as pessoas com menos recursos, que têm automóveis mais antigos, que são, às vezes, nos sítios onde há pouco acesso a transportes, a única maneira de ir visitar um familiar, de ir acorrer a um familiar, de ir às urgências, de ir a uma repartição de finanças. Os senhores querem penalizar as pessoas, porque não têm recursos para trocar de viatura.
É indecente!
E diz o Sr. Ministro Fernando Medina que isso é um incentivo — um incentivo! — à renovação da frota. Ó Sr. Primeiro-Ministro, estamos num momento em que as pessoas olham para o frigorífico e não percebem como vão renovar o seu stock, e o Sr. Ministro Fernando Medina quer renovar a frota, quer que as pessoas se endividem, com taxas de juro como as que temos, por causa do IUC! Portanto, tenho um desafio a fazer-lhe sobre esta matéria: o senhor vai, ou não, recuar nesta matéria, que é iníqua, socialmente injusta, fiscalmente intrusiva?
Quanto é que você paga?!
O senhor tem aqui oportunidade de dizer aos portugueses, que estão muito preocupados com este assunto, se vai, ou não, recuar nesta matéria. [[Aplausos da IL.]]
Sabe lá o que é pagar IUC!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, vamos discutir este tema com seriedade.
Não o fazemos de outra forma!
Aquilo que o senhor considera um «escândalo fiscal»…
Crueldade fiscal!
… traduz-se em que os automóveis anteriores a julho de 2007 passem, tal como todos os automóveis posteriores a 2007, a ter um IUC que tenha em conta, além da componente de cilindrada, também a componente ambiental. [[Protestos do Deputado da ILRui Rocha.]] Significa isto, com esta aplicação da componente ambiental, que há um limite ao aumento do IUC de 25 € por ano. [[Protestos da IL.]]
E depois?!
Sr. Deputado, posso concluir? O «escândalo fiscal» a que o Sr. Deputado se refere significa um aumento máximo de 25 € por ano, e o Sr. Deputado faz esse escândalo no ano em que o aumento mensal do salário mínimo nacional é de 60 €: serão mais 840 € por ano. [[Protestos da IL e de Deputados do PSD.]] O Sr. Deputado faz esse escândalo também no ano em que o tal casal que há pouco referi, cada um deles ganhando 1500 € e com dois filhos, vai pagar de IRS, no próximo ano, menos 874 € do que atualmente. Sr. Deputado, fazer política implica fazer escolhas! [[Protestos da IL.]]
Escolheu os mais favorecidos!
Repito: implica fazer escolhas! O Sr. Deputado tem de escolher: prefere mais 25 € de IUC ou menos 874 € de IRS? [[Protestos da IL.]] A minha escolha é muito simples: eu quero baixar os impostos sobre os rendimentos do trabalho, sobre os rendimentos dos pensionistas,… [[Protestos da IL e de Deputados do PSD.]] … porque quero maior justiça social em Portugal. Depois, finalmente, há outra coisa, Sr. Deputado. É que a oposição tem de decidir se a emergência climática é todos os dias, ou se é só à segunda, à quarta e à sexta, porque à terça, à quinta, ao sábado e ao domingo já não há emergência climática. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL e de Deputados do PSD e do CH.]]
Isso é o PSD!
Passamos agora ao tempo de intervenção disponível para o Grupo Parlamentar do PCP, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. Peço silêncio à Câmara.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para que não se recorra à mentira e à calúnia em relação ao PCP, face à tragédia do povo palestiniano, à guerra no Médio Oriente e ao risco do seu alastramento,…
Sim, sim! Nem deviam falar nisso!
Tenham vergonha!
… impõe-se reafirmar… [[Protestos do CH e da IL.]]
Srs. Deputados, peço silêncio. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, o PCP, contrariamente aos outros, assume as suas posições relativamente às mais diversas matérias, e é isso que estamos aqui a fazer. Uma posição que queremos reafirmar é a do distanciamento e condenação de ações violentas que visem populações e vítimas inocentes, palestinianas ou israelitas,… [[Muito bem!]] [[Protestos do CH, da IL e de Deputados do PSD.]]
… e queremos expressar pesar pelas vítimas, que não param de aumentar. É preciso condenar o massacre que o Governo de Israel tem em curso na Faixa de Gaza…
E o Hamas não?!
… e os bombardeamentos indiscriminados num hospital, numa escola da ONU (Organização das Nações Unidas), ainda ontem. [[Protestos do CH e da IL.]]
Foram eles que atacaram!
O míssil era do Hamas!
É preciso condenar estes crimes de guerra, que deixam milhões de pessoas sem eletricidade, sem água, sem combustível, sem alimentos. Aquilo que confirmamos é que a verdade é, de facto, dura, mas é ela que aqui trazemos: a verdade e não a mentira! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]] É preciso condenar o bloqueio e as ameaças que colocam o povo palestiniano entre a morte e a expulsão da sua terra.
Isto é o debate com o Primeiro-Ministro!
Não tem a ver com os judeus!
O Governo deve contribuir para uma solução política que ponha fim a um conflito que dura há 75 anos e concretize as resoluções da ONU, com a solução de dois estados, garantindo a concretização do Estado da Palestina, soberano e independente, com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém Oriental. [[Protestos do CH.]] [[Nazis!]]
A solução para a paz passa pelo fim da ocupação por Israel e pelo respeito dos direitos do povo palestiniano.
Isto é um debate com o Primeiro-Ministro!
É intolerável o incentivo e apoio a esta barbárie e é preciso ação para lhe pôr termo.
Havia de ficar com os refugiados em sua casa!
Sr. Primeiro-Ministro, queremos trazer também aqui… [[Protestos do CH.]] [[Fascista!]]
Espero que todo este tempo seja descontado, Sr. Presidente. [[Protestos do CH.]]
Não estamos no campo de férias!
A Sr.ª Deputada pode ter a certeza de que, enquanto eu estiver aqui, vai ter condições para se exprimir e terá o tempo necessário para se exprimir, porque esta é uma Casa democrática e os trabalhos são dirigidos por mim e por mais ninguém neste Hemiciclo. Portanto, vamos esperar tranquilamente que haja silêncio e a Sr.ª Deputada pode fazer o favor de retomar a sua intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, 25 milhões de euros por dia. Sim, 25 milhões de euros por dia foram os lucros dos principais grupos económicos nos primeiros meses de 2023. Enquanto o grande capital concentra cada vez mais riqueza, os trabalhadores, os reformados, os jovens e o povo vivem com dificuldades. Esta é a realidade de um País cada vez mais desigual e injusto, em que a riqueza de uma meia dúzia acontece à custa das privações de milhões de portugueses. Para uns, nunca esteve tão bom, mas, para a esmagadora maioria, a vida está pior, bem pior. Esta situação não é obra do acaso; ela resulta das opções do Governo do PS, acompanhado pelo PSD, pelo CDS, pela Iniciativa Liberal e pelo Chega, que se recusam a beliscar um euro que seja dos lucros destes grupos.
Essa é que é essa!
É ver as opções de favorecimento dos senhores do dinheiro, com novos benefícios fiscais que acrescem aos que já existem; o prosseguimento das privatizações, como são exemplo a TAP, a Efacec, ou as PPP (parcerias público-privadas); ou a transferência direta de dinheiros públicos para os grupos privados, como é exemplo o que acontece na saúde.
Exatamente!
Tudo é pretexto para desviar recursos públicos que deveriam ser mobilizados para os salários e para as pensões, para o reforço dos serviços públicos. Enquanto isto, os trabalhadores empobrecem a trabalhar; os reformados, que trabalharam uma vida inteira, têm baixas reformas; os jovens veem negado o seu futuro. Há cerca de três milhões de trabalhadores com salários brutos inferiores a 1000 € e cerca de 75 % dos reformados com pensão abaixo do salário mínimo nacional, isto em contraste com os lucros colossais dos grupos económicos. É urgente aumentar salários e pensões, valorizar o poder de compra, fazer face ao elevado custo de vida, com aumentos que combatam o empobrecimento e contribuam efetivamente para a elevação das condições de vida. É urgente aumentar os salários em 15 %, no mínimo 150 €, o salário mínimo nacional para 919 € em janeiro de 2024, com vista a alcançar 1000 € no próximo ano, e as pensões em 7,5 %, no mínimo 70 €. A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é: que compromisso assume? Vai valorizar efetivamente salários e pensões e romper com o ciclo de baixos salários e pensões que impera no nosso País, ou vai continuar a contribuir para a acumulação de riqueza pelos grupos económicos, para mais desigualdades e injustiças? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, o País tem feito um esforço e um percurso de melhoria dos rendimentos. Obviamente, ninguém atingiu o ponto onde desejamos chegar. Mas a coisa mais perigosa na política é desvalorizar o percurso percorrido, porque desvalorizar o percurso percorrido é só dar bom argumento a quem, simplesmente, explora o descontentamento alheio. Sr.ª Deputada, com o aumento do próximo ano, o salário mínimo nacional terá tido um aumento de 72 % desde que, em novembro de 2015, nesta Câmara, derrotámos a direita. O ano passado, todas as pensões tiveram uma subida acima da inflação. De acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, os pensionistas tiveram, aliás, mais meia pensão, e este ano vão ter o aumento da pensão a que têm direito de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social. Ao longo destes anos, 660 000 pessoas deixaram de estar na situação de exclusão social ou risco de pobreza. A taxa de pobreza ou exclusão social baixou, nestes anos, 6 pontos percentuais e, no ano passado, Portugal foi mesmo o país da União Europeia onde mais se reduziu o risco de pobreza ou de exclusão social. [[Aplausos do PS.]] O caminho está terminado? Não, o caminho não está terminado e, por isso, temos de prosseguir e para o ano vamos ter o maior aumento do salário mínimo nacional que alguma vez tivemos. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Para além do aumento do salário mínimo nacional, os salários médios têm vindo a subir. Neste ano, que foi um ano muito duro em termos de inflação, os valores que estão registados na segurança social e que, portanto, não mentem, representam um aumento de 13 % daqueles que foram os salários declarados: 5 % porque aumentou o emprego, 8 % porque aumentou o valor dos salários declarados. Estes são os números que estão na segurança social, Sr.ª Deputada. No próximo ano, com o acordo assinado para reforço do acordo de médio prazo, que tínhamos assinado em concertação social, haverá um referencial de atualização de 5 % dos salários, mais uma vez, acima da inflação.
Pois, a inflação… E o IVA dos bens essenciais?
Na Administração Pública, entre o aumento do salário, as progressões e as promoções, teremos em média um aumento de 5,4 %. Todas as prestações sociais têm um aumento acima da taxa de inflação. O indexante dos apoios sociais teve um aumento acima da taxa de inflação, e temos um desagravamento fiscal para quem trabalha e para quem vive das suas pensões de 1500 milhões de euros no próximo ano, o que é uma diminuição muito significativa da tributação de cada uma das famílias. Sr.ª Deputada, estamos a três anos do fim da Legislatura e, portanto, este não é o último Orçamento que iremos aprovar. Só nesta Legislatura, há mais caminho para continuar a fazer, e iremos continuar a caminhar. A preocupação de continuar a melhorar os rendimentos, criando boas condições para o investimento, para continuar a criar emprego com mais direitos, mais justo e melhores salários, é a trajetória que iremos prosseguir. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é que há riqueza que é criada, riqueza criada pelos trabalhadores,…
Claro!
… mas quando toca à sua distribuição, a maior parte fica concentrada nos grupos económicos,…
Essa é que é essa!
… no patronato,… [[Aplausos do PCP.]] … e esta é a grande desigualdade e injustiça que temos no nosso País e que o Governo não está a travar. Porque a questão não é de sobrevivência; é preciso garantir condições de vida digna para os trabalhadores e para os reformados.
Isto para alguns está muito bom!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, os médicos estão em greve — e dirigimos-lhes aqui uma saudação. O que tem a dizer aos médicos, aos enfermeiros e aos profissionais de saúde que lutam por direitos, por melhores condições de trabalho, que lutam pelo Serviço Nacional de Saúde? Porque recusa corresponder às suas reivindicações? Há urgências sem profissionais de saúde, longos tempos de espera para consulta, utentes que se dirigem aos centros de saúde, sim, de madrugada — às 2 horas, 3 horas da manhã —, que passam a noite ao relento para tentar ter uma senha para uma consulta, porque precisam dessa consulta, naquele momento, muitos estão doentes. E o que faz o Governo? Finge resolver, mas só agrava o problema, deixando definhar o SNS. Este é o caminho que PSD, CDS e Iniciativa Liberal defendem, por mais que o disfarcem. Por eles, ainda é pouco,…
Exatamente!
… porque queriam ir mais e mais rápido.
Muito bem!
Não iluda o povo com os milhares de milhões que, diz o Governo, vai canalizar para a saúde, omitindo que parte significativa dessas verbas vão direitinhas para os grupos privados que lucram à custa da doença. O caminho não é dificultar o acesso aos cuidados de saúde, atirar milhares de pessoas para canais que não têm capacidade de resposta, barrar o acesso a cuidados urgentes, pondo em risco a vida de milhares de pessoas. Falamos da saúde, mas falamos também da educação, da justiça, das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas, da habitação. Na habitação, são anúncios atrás de anúncios, que não travam os despejos, não impedem um brutal aumento de rendas, não invertem o aumento exponencial das prestações à banca. Pode referir o cardápio de medidas anunciadas pelo Governo, mas nenhuma vai à raiz dos problemas. E, mais grave ainda, não só permite, como incentiva que a banca, os especuladores e os fundos imobiliários acumulem lucros com a especulação.
Claro!
Tem mais cinco horas!
O que é preciso é mais habitação pública e que o Governo assuma as suas responsabilidades,…
A extrema-esquerda pode continuar a falar.
… é pôr fim à lei dos despejos, proteger o arrendamento, reduzir os valores de renda e pôr também os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juros,…
Ora aí está!
… ao invés de sobrecarregar as famílias com o aumento das prestações.
Claro!
Tudo isto está ao alcance do Governo. Porque é que não o faz? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, creio que não há uma diferença entre nós naquilo que lhe vou dizer: nós queremos uma economia que tenha empresas fortes, empresas que gerem rendimento, empresas que gerem lucro. O que queremos é que essas empresas partilhem devidamente os lucros e os seus proveitos, de uma forma justa, com os postos de trabalho que criam e com os trabalhadores que trabalham nessas empresas.
O que se faz com os salários!
Portanto, o mal não está em as empresas terem aumentado os seus lucros, o mal estaria se não pagassem impostos por esses seus lucros e se não aumentassem, correspondentemente, o rendimento dos trabalhadores.
E os benefícios fiscais?
Ora, há uma boa forma de verificar se o rendimento nacional está a ser repartido com maior ou menor justiça, que é saber qual é o peso dos salários no conjunto da riqueza nacional.
Exatamente!
E desde 2015 até 2022, o peso dos salários, no conjunto da riqueza nacional, passou de 43 % para 47 %. Portanto, o caminho que estamos a fazer é o caminho correto e justo para que haja uma mais justa repartição da riqueza. Mas chegámos ao fim do caminho? Não, não chegámos ao fim do caminho, mas estamos a percorrer o caminho e estamos no sentido certo do caminho.
É só conversa!
A Sr.ª Deputada pergunta porque é que não investimos no Serviço Nacional de Saúde. Nós investimos mais orçamento no Serviço Nacional de Saúde.
Para pagar aos trabalhadores!
Com mais orçamento no Serviço Nacional de Saúde, temos mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde; com mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde, como já repeti à saciedade — e creio que não preciso de lhe dizer o que a direita insiste em ignorar —, temos mais consultas hospitalares, mais consultas nos cuidados primários, mais cirurgias, mais atendimento nas urgências. Esta é a realidade do Serviço Nacional de Saúde. Temos de fazer mais e melhor e, por isso, estamos a investir na melhoria da gestão, direção executiva, organização, em todo o País, do modelo de unidades locais de saúde, para termos boas sinergias entre os cuidados hospitalares e os cuidados de saúde primários. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Temos melhores cuidados de saúde primários, com a generalização a todo o País das unidades de saúde familiar modelo B. Ao mesmo tempo que melhoramos, com estas reformas, os cuidados de saúde que prestamos aos portugueses, estamos também a melhorar as condições de trabalho e as condições remuneratórias dos profissionais. A Sr.ª Deputada conhece a proposta que o Governo apresentou na sexta-feira passada. Há um processo negocial que está em curso e, amanhã, quinta-feira, haverá uma nova reunião e esperemos que, desta vez, os sindicatos deem um passo no sentido de se aproximarem daqueles que são os gigantescos passos que o Governo já tem dado no sentido de haver uma resposta. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Finalmente, na habitação, não são só anúncios, Sr.ª Deputada.
Não são medidas de fundo!
São medidas concretas: há 185 000 famílias que, neste momento, estão a receber um apoio à renda, que não tinham; pela primeira vez este ano, nenhum jovem ficou fora do abrigo do Porta 65 por falta de verba e todos os que se candidataram, e eram elegíveis, tiveram esse apoio. [[Aplausos do PS.]]
Estou a falar do aumento das prestações!
No conjunto do País, já temos assinadas 217… 271… 217 ou 271? [[Risos do CH.]] Temos 271 estratégias municipais de habitação, em que os municípios estão mobilizados para construir 32 800 fogos até ao final de 2026.
Estou a falar do aumento das responsabilidades do Governo!
Muitos deles já estão, efetivamente, a executar essas obras. Entre obras concluídas, obras em execução, obras em concurso, obras em projeto, já são mais de 17 000.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Sr.ª Deputada, é a realidade, fale com os seus camaradas que são presidentes de câmara; fale com o seu camarada presidente da câmara… [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] … desculpe, fale, por exemplo, com o seu camarada Presidente da Câmara do Seixal… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … que, muito brevemente, vai conseguir realojamento integral… [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] … de toda a população que estava a residir em Vale de Chícharos — mais conhecido como bairro Jamaica —, e isso são resultados concretos, não são anúncios, são resultados concretos da execução das estratégias locais de habitação. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao tempo disponível para o Bloco de Esquerda, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, depois do terror dos crimes cometidos pelo Hamas,… [[Risos do CH.]] … assistimos agora à continuação de um genocídio ao povo de Gaza. Isto não é a defesa de um país; isto é uma punição coletiva sobre os palestinianos, isto é um massacre de milhares de civis,…
Como é que é possível?!
… de milhares de crianças, assassinatos de jornalistas, de representantes da ONU.
Ataques a hospitais!
E tudo isto com a cumplicidade das mentiras reiteradas da extrema-direita.
Claro, claro!
Portugal, Sr. Primeiro-Ministro, tem um dever. [[Protestos do CH.]] E esse dever é o dever de condenar os crimes, sejam eles os crimes cometidos pelo Hamas como pelo Estado de Israel, mas tem o dever também de apelar a um cessar-fogo imediato, como defendeu António Guterres.
Havias de ter rockets a cair em casa, para veres como era!
O Hamas é extrema-direita?!
Um partido que tem terroristas lá no bairro…!
E tem o dever de reconhecer o direito palestiniano a um Estado independente, como prometido pela ONU e como votado na Assembleia da República. É isso que é correto, é isso que é justo.
Muito bem! [[Protestos do CH.]]
Queria começar este debate por falar de saúde, porque o Sr. Primeiro-Ministro começou por prometer que ia resolver os problemas da saúde, só que não aumentou a capacidade das urgências para corresponder à sua promessa, e, portanto, acaba a recomendar às pessoas que liguem para a Saúde 24. Faz isso porque não pode recomendar-lhes que procurem um médico de família, porque ele não existe para 1 milhão e 600 mil pessoas que precisam. Já toda a gente percebeu que o SNS só funciona porque tem profissionais que trabalham muito para lá das 150 horas extraordinárias, que são o limite legal. Há quem faça 500. E eu pergunto a quem nos está a ouvir se se imagina a trabalhar mais quatro meses de horas extraordinárias por ano, para além do seu trabalho normal, porque é isso que o Governo está a exigir aos profissionais de saúde. A proposta que o Governo fez aos médicos significa consagrar horas extraordinárias acima do legal e menos descanso. Por isso, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: qual é o seu plano? Acha mesmo, a sua solução é mesmo ter o SNS a funcionar com profissionais que trabalham centenas de horas extraordinárias para sempre, durante toda a sua vida? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Para responder a quê?!
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, sobre a Palestina, Portugal tem uma posição clara, pública e conhecida. Em primeiro lugar, condenamos de forma inequívoca o atentado terrorista e a barbaridade cometida pelo Hamas sobre Israel.
Muito bem!
Em segundo lugar, reconhecemos o direito de Israel se defender no seu território, incapacitando o Hamas de repetir os ataques.
E salvar os reféns!
Em terceiro lugar, reconhecemos o direito de Israel agir militarmente contra o Hamas. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Em quarto lugar, entendemos que a reação de Israel tem de respeitar escrupulosamente aquele que é o direito internacional e, em particular, o direito humanitário. Entendemos que Israel, ao fazer o cerco, está a fazê-lo à Faixa de Gaza, privando crianças, mulheres e homens de acesso à água e à eletricidade, está a violar as normas do direito humanitário. [[Protestos do BE.]] Para nós, as vidas não são diferentes, sendo um israelita ou um palestiniano. A vida é a vida, é sempre sagrada, temos sempre de a proteger e condenamos quem quer que seja que atente contra a vida humana. [[Aplausos do PS.]]
É como o aborto e a eutanásia, a vida em primeiro lugar!
E dizemos mais: dizemos que é fundamental o cessar-fogo, é fundamental a abertura dos corredores humanitários, é fundamental que Israel e o Egito assegurem a evacuação das populações que forem necessárias evacuar e é fundamental, também, garantir o apoio humanitário. Por isso, apoiámos a decisão da União Europeia de triplicar a ajuda humanitária à população de Gaza. Por fim, é óbvio, para nós, que o princípio dos dois Estados tem de ser respeitado e, assim que a guerra termine, é preciso dar espaço à diplomacia para reconstruir a paz, uma paz justa e duradoura para todos na região. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, relativamente à situação da saúde, Sr.ª Deputada, 7 milhões e 500 mil portugueses têm médico de família. Quando digo às pessoas para ligarem para a Saúde 24, não é por terem médico de família ou por não terem médico de família, mas é porque qualquer pessoa deve fazer aquilo que necessita fazer quando precisa de um cuidado de saúde. E há um dever que nós temos — pelo menos eu sinto que tenho —, que é o de transmitir às pessoas qual é a melhor porta de entrada no SNS, e a melhor porta de entrada no SNS não é a fila à porta do centro de saúde. A melhor porta de entrada no SNS é mesmo ligar para a linha Saúde 24. Se a Sr.ª Deputada entende o contrário, ou se entende que eu, ao dizer isto, estou a repor a culpa nos portugueses, eu lamento, mas o meu dever é aconselhar os portugueses a fazerem o que me parece mais adequado. Conhecendo-a, não tenho dúvidas nenhumas que para si isso também é o mais adequado, que as pessoas comecem por ligar para a linha Saúde 24. Esse é o melhor caminho que todos nós temos a percorrer para ter acesso ao SNS. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Primeiro-Ministro, o adequado é que ninguém se dirija às urgências porque não tem um médico de família.
Ora bem!
Isso é que é adequado. O que é adequado é que as urgências possam funcionar sem ter profissionais que trabalham horas extraordinárias ilegais — mais quatro meses por ano de trabalho. Isso é que é adequado. O que nós sabemos é que o Governo insiste numa proposta inaceitável, uma proposta que ainda nem pôs por escrito e que arrasta o País num caos de urgências há 18 meses, por uma teimosia orçamental de não aumentar despesa estrutural e resolver o problema das horas extraordinárias excessivas. Não sou eu que o digo, é um ex-Secretário de Estado da Saúde do seu Governo que o diz, referindo que o aumento da despesa estrutural poderia resolver o problema. Os médicos têm razão e o País sabe que os médicos têm razão. E se não ceder à razão dos médicos, o Governo não vai resolver o problema da saúde, tal como não resolve o problema da habitação, onde também fez promessas. Também prometeu fundos de milhões de euros. Na saúde era um médico de família para cada português. Na habitação eram 26 000 casas para suprir todas as carências habitacionais, mais 170 000 casas a custos acessíveis até abril de 2024. Passaram seis anos desde que essa promessa foi feita. Faltam seis meses para abril de 2024, e eu gostaria de lhe perguntar o seguinte: neste momento, em quantas das 196 000 casas há gente a morar? [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a questão da saúde e da negociação não tem nada que ver com orçamento, não tem nada que ver com o Ministério das Finanças. Portanto, deixemos o Ministério da Saúde concluir as negociações. A Sr.ª Deputada também conhece bem qual é o regime horário para saber que aquilo que afirmou, relativamente a horas extraordinárias, não é absolutamente rigoroso. Mas a negociação está aberta, deixemos o Ministério da Saúde negociar. Quanto à habitação, é verdade; quando fizemos o primeiro levantamento na Estratégia Nacional para a Habitação, os municípios identificaram 26 000 fogos como situação de carência. Depois, mais tarde, quando foram alteradas as regras de financiamento, houve um novo levantamento que ampliou de 26 000 para cerca de 60 000 fogos. Pelo meio, tivemos dois anos de paralisação do País, em geral, com o período da pandemia e, portanto, não vamos cumprir, obviamente, a meta dos 26 000 fogos prontos em 25 de abril de 2024. Tenho muita pena, mas não vamos ter esse número cumprido. Neste momento, como disse, temos calendarizado, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), que estarão concluídos 32 800 fogos até ao final de 2026.
Ah!…
Neste momento, entre concurso, obra ou conclusão, temos já 17 500 fogos. Em abril de 2024, entre conclusão, obra e projeto, veremos quantos fogos é que teremos concluídos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Primeiro-Ministro, concurso, obra e conclusão são coisas muito diferentes. O que nós sabemos — com as 26 000 casas que foram prometidas, mais as 170 000 a custos acessíveis que também foram prometidas — é que há uma crise na habitação. O Governo falhou nas promessas que fez e deve ser responsabilizado por isso, porque a crise da construção não aconteceu igualmente em todos os setores. Nos últimos cinco anos, foram construídos quase mais 300 hotéis, correspondendo a 20 000 camas. Provavelmente, nos próximos três anos, vão ser construídas mais camas em resorts de luxo em Grândola do que camas a custos acessíveis em todo o País. Foi o Governo que se condenou a si próprio a uma política de remendos sobre a habitação — como a uma política de remendos sobre saúde —, quando não resolveu a crise da habitação, quando não conseguiu baixar os preços da habitação, combater a especulação ou garantir o acesso à habitação, e, também, quando não conseguiu resolver o problema dos juros do crédito à habitação. Quando houve um aperto, na década passada, o Estado disponibilizou aos bancos 24 mil milhões de euros. Só este Governo, Sr. Primeiro-Ministro, deu 4 mil milhões à Lone Star de mão beijada, através do Novo Banco. Tanto dinheiro para salvar bancos! Mas não podia ser de outra forma, era preciso cumprir os contratos, entregar o dinheiro aos bancos. E agora, não temos direito a exigir nada em troca? Não há nada para exigir em troca, dos 10 milhões de lucro que a banca faz a cada dia? Na verdade, a proposta que o Governo tem para apresentar às pessoas é descer agora o crédito para o aumentar depois. O Governo promete um alívio imediato, mas o que oferece é um aumento da dívida futura, sendo que toda esta proposta do Governo — de alívio agora para uma dívida amanhã — é baseada numa fezada, que é a fezada de que amanhã os juros vão ser mais baixos.
Podes continuar a falar até amanhã! Não há tempos?!
Mas não passa disso, não passa de uma esperança que o Governo tem de que os juros sejam mais baixos, isto porque se os juros não forem mais baixos, as pessoas, amanhã, vão ter uma prestação muito maior do que podem comportar e muito maior do que estavam à espera. Que prudência, que previsibilidade, que segurança, que estabilidade é esta,…
Pode falar mais duas horas!
… que protege os lucros da banca e que deixa as pessoas ao deus-dará, sem saber qual vai ser a sua prestação ao banco amanhã.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Quando é o Chega, mandam logo calar; o Bloco pode falar à vontade!
Isto é uma vergonha!
Termino, Sr. Presidente. Porque é que não protege as pessoas e o crédito à habitação, pedindo aos bancos que contribuam um pouco com os lucros excessivos que estão a ter? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em primeiro lugar, a medida que o Governo adotou é uma medida que protege as famílias hoje e amanhã. Protege-as, desde logo, porque é um mecanismo que não as deixa marcadas por incumprimento do crédito. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Em segundo lugar, é uma medida que tem um efeito imediato de redução da prestação, de estabilização da prestação ao longo de dois anos e, depois, de progressiva recuperação, no futuro, do capital não pago, de uma forma suave, para evitar, precisamente, essa situação de sobressalto. Agora, o que nós tínhamos e o que era absolutamente essencial era travar esse sobressalto em que as famílias vivem hoje, em que não sabem qual vai ser a prestação no mês seguinte. É isso que as famílias passam a saber, pois, a partir do momento em que requererem ao banco e acertarem com o banco, a sua prestação baixa e fica estável durante os próximos dois anos. Como é economista, sabe bem que a tendência em que estamos, de redução da inflação, será necessariamente acompanhada pela redução da taxa de juros, não para os valores historicamente baixos que tivemos durante uma década,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … mas para valores que nada têm que ver com a pressão que as pessoas estão hoje a sentir. Foi essa a medida de proteção das famílias que estamos a fazer. Duas notas finais, se me permite, Sr. Presidente.
Então não permite?! São vocês que mandam aqui!
Em primeiro lugar, creio que a Sr.ª Deputada confunde números, porque o que foi apresentado na estratégia local era haver 26 000 fogos para as situações de maior carência e 170 000 fogos para famílias apoiadas ou de oferta pública, quando neste momento, só com o apoio à renda, já temos 185 0000 famílias apoiadas. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr.ª Deputada, não vamos estar aqui até…
Isso não é a mesma coisa?!
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Ó Sr.as Deputadas, não vale a pena irritarem-se. Não vamos estar, aqui, a teimar, mas é minha convicção de que a Sr.ª Deputada está equivocada, mas veremos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos das Deputadas do BE Joana Mortágua e Mariana Mortágua.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo prometeu, recordo-lhe, que com a maioria absoluta iria implementar grandes reformas no nosso País, que iríamos ter todos melhores oportunidades para viver, mas hoje essas reformas nem vê-las, e mais, no que toca às oportunidades, só mesmo aquelas para apertarmos o cinto. Sr. Primeiro-Ministro, é a oportunidade de apertarmos o cinto naquilo que diz respeito ao valor da habitação, que é hoje oito vezes mais cara, ao contrário, aliás, dos salários, que subiram apenas cinco vezes, em comparação com a habitação. É a oportunidade de apertar o cinto quando temos de pagar as contas do supermercado, uma vez que já anunciou que vai acabar com a medida do IVA zero, o que faz muita diferença para quem tem de pagar o pão, a massa ou o arroz. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Também é a oportunidade de apertar o cinto para uma mãe que não tem dinheiro para pagar as creches, isto porque, apesar de serem gratuitas, não há vaga para todas as crianças. É também uma oportunidade de apertar o cinto quando se tem de comprar os passes dos transportes públicos, porque apesar de ser gratuito para os jovens estudantes abaixo dos 23 anos, não é gratuito para todos os jovens, e menos ainda para todas as pessoas. Também é a oportunidade de apertar o cinto quando se tem de pagar o alojamento estudantil, uma vez que, infelizmente, os nossos jovens não têm como pagar para estudar ou lutar por melhores condições de vida. Sr. Primeiro-Ministro, também é a oportunidade de apertar o cinto no que diz respeito aos animais de companhia, quando temos de pagar a sua alimentação ou os cuidados médico-veterinários e nos deparamos com um IVA a 23 %, taxado como se fosse um bem de luxo. Aqui chegados, a pergunta que se impõe é a seguinte: e agora, Sr. Primeiro-Ministro, que oportunidades é que o País vai ter? Desde logo, quando temos mais uma oportunidade de apertar o cinto, ainda agora falámos no IUC e temos uma petição que já conta com mais de 200 000 assinaturas.
Também é contra?
Há uma pergunta que tenho de lhe colocar: o Sr. Primeiro-Ministro veio justificar-se com as questões ambientais, mas as questões ambientais podem ser feitas à conta das borlas fiscais que estão previstas no Orçamento do Estado, pois são 68 milhões de euros, mais 25 % de aumento em relação ao ano passado, ao invés das pessoas que são mais pobres, ao invés das pessoas que não têm como pagar o passe nem aceder.
Até o PAN, Sr. Primeiro-Ministro! Tem mesmo de acabar com o IUC!
Portanto, se queremos ser ambientalmente coerentes, comecemos por aí, Sr. Primeiro-Ministro, comecemos por aí. Mais ainda, se queremos ter verdadeiras reformas, Sr. Primeiro-Ministro, comecemos, precisamente, pelo Simplex ambiental. Comecemos, também, por alterar o manifesto do abate e não permitamos, de norte a sul do País, o que temos visto em termos de abate do arvoredo, inclusivamente na serra da Lousã, onde está a dar-se cabo do património natural, até em zona protegida.
Muito obrigado…
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Tem mais duas horas!
Sr. Primeiro-Ministro, verdadeiras reformas no nosso País era se as pessoas pudessem viver e não sobreviver e, para isso, eu pergunto-lhe: quando é que vai atualizar os escalões do IRS à taxa da inflação e não fazer, aqui, truques ilusionistas com a atualização dos escalões? Pergunto-lhe ainda se é desta que, finalmente, vamos ter uma alteração no IVA dos serviços médico-veterinários e na alimentação dos animais,…
Muito obrigado…
… porque já chega de tratarmos os animais de companhia como se fossem bens de luxo, quando, efetivamente, são parte integrante da família, e já basta terem colocado…
Muito obrigado.
… os hospitais veterinários públicos na gaveta, há mais de um ano.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, é caso para dizer que já chegámos à Madeira! [[Risos do CH e de Deputados do PS.]] Mas, Sr.ª Deputada, quando o salário mínimo sobe acima da inflação; quando as pensões sobem acima da inflação; quando todas as prestações sociais sobem acima da inflação; quando o IRS baixa 1500 milhões de euros no próximo ano; quando o passe social passa a ser gratuito para todos os estudantes até 23 anos; quando o preço do passe social está congelado desde o ano passado e também este ano, e assim continuará para o ano que vem, para todos os outros utentes de transporte público; quando criámos um suplemento de alojamento para os beneficiários da ação social escolar no ensino superior; quando criámos uma medida de apoio à renda;…
Não há é alojamentos!
… quando passámos a bonificar os juros de todas as famílias até ao 6.º escalão que têm uma taxa de esforço superior a 35 % e com taxa de juros acima dos 3 %; quando criámos um mecanismo de redução da prestação e de estabilização nos próximos dois anos — não, Sr.ª Deputada, está enganada, este não é o Governo do aperto do cinto! [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Dentro de poucos dias, teremos oportunidade de discutir o Orçamento do Estado e, aí, de apresentar, na habitação, como nos transportes, na educação, na saúde, no ambiente, as medidas que importam às pessoas. Mas, antes disso, precisamos de encerrar assuntos que trazemos de trás e de planear o futuro, a jusante e a montante. Vou fazer-lhe duas perguntas para dar todas as condições a que as respostas possam ser esclarecedoras. Em 2022, fizemos o nosso primeiro compromisso orçamental. Tinha ele a ver com o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica. O compromisso foi o de que o Governo legislaria, através de decreto-lei, para implementar esta medida que é absolutamente essencial. Isto porque sabemos que a condição de vítima de violência doméstica é, muitas vezes, acompanhada por uma dependência económica e financeira que não permite às pessoas reconstruírem a sua vida e que muita gente perde o emprego quando tenta, precisamente, reconstruir a sua vida e libertar-se dessa condição de vítima de violência doméstica. É inaceitável para nós todos, como sociedade, que a segurança social não esteja do lado da pessoa e que não lhe diga: «Estamos contigo porque, enquanto procuras refazer a tua vida e retirar-te a ti e aos teus mais próximos desta situação, a segurança social vai alargar o acesso ao subsídio de desemprego». No ano de 2022, não foi implementada esta medida, que foi um compromisso entre o Governo e o Livre — houve 26 homicídios por violência doméstica, quatro de crianças.
E a Joacine?!
Em 2023, só no primeiro semestre, houve 12 homicídios. Nós não vamos para o Orçamento de 2024 sem resolver um problema que vem de 2022 e de 2023. A última vez que falámos deste assunto, o Sr. Primeiro-Ministro disse-me que o mesmo estava em circuito legislativo. Do que é que estamos à espera para sair um decreto-lei do Conselho de Ministros que, finalmente, diga às pessoas, aos portugueses e às portuguesas, que são vítimas de violência doméstica em Portugal, que não deixamos passar nem mais um mês, porque mais um mês é um mês entre a vida e a morte para algumas destas pessoas — certamente não exageramos quando o dizemos. Segunda pergunta: vamos discutir um Orçamento em excedente, em superavit.
Já não tens tempo!
Diz-nos o Ministro das Finanças que será o primeiro de vários e que o normal, o novo normal, será, quando houver crescimento, haver excedente. Este excedente é o fruto do sacrifício dos portugueses e das portuguesas. É, então, completamente legítimo que o debate acerca do que fazer com o excedente seja feito da forma o mais inclusiva e participada possível, incluindo neste Parlamento.
Podes continuar, tens mais 2 minutos!
Nos tempos do défice, habituámo-nos a que houvesse sempre um Pacto de Estabilidade e Crescimento apresentado a Bruxelas.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
O que o Livre propõe, o desafio que lança ao Governo é que haja a discussão, todos os anos, de um compromisso de equidade e de investimento para aquilo que devemos fazer com o excedente: pagar dívida pública sim, mas não só,…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
… investimento público, desagravar o trabalho com uma reforma fiscal progressiva, atender à emergência social e discutir tudo isso aqui na Assembleia da República.
Sr. Deputado, ao menos a simpatia: «Vou concluir, Sr. Presidente…»
Claro! Não passa cartão nenhum!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, quando à primeira questão, tem absoluta razão, mas só por mais 24 horas, visto que amanhã o Conselho de Ministros aprovará o decreto-lei sobre a aplicação de subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica. [[Aplausos do PS.]]
Esse foi um bom número! Isso estava bem combinado! Bom número! Bom número!
Quanto à segunda questão, o debate que o Sr. Deputado propõe é um debate que, aliás, traremos à Assembleia da República, nesta proposta de Orçamento. E parece-me que essa proposta que faremos foi bastante inspirada, devo dizer-lhe, numa questão que me colocou num debate que tivemos aqui recentemente — talvez, na discussão da moção de censura —, em que o Sr. Deputado perguntou precisamente o que é que se faz com o saldo. Creio que o que propusemos é o equilíbrio responsável com o nosso futuro e com o nosso presente. Em primeiro lugar, reservamos parte do saldo para reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, porque é necessário continuar a diversificar as fontes de financiamento da segurança social de modo a garantir a sua sustentabilidade futura. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Em segundo lugar, é preciso criar um fundo dedicado ao investimento, porque é necessário preparar o pós-2026. Quando acabar o PRR e, na incerteza do que será o próximo quadro de financiamento numa Europa alargada, é fundamental que, desde já, o País se prepare para criar um fundo que sustente a continuidade do investimento público pós-2026. Em terceiro lugar, pretende-se uma redução da dívida, porque, obviamente, isso é desagravar também o nosso futuro coletivo. Queremos fazer este exercício ao mesmo tempo que respondemos à emergência social e também àquilo que não é emergência social, mas que é o reforço estrutural de serviços públicos que são pilares fundamentais do nosso Estado social, como é a escola pública ou o Serviço Nacional de Saúde. Aplauso do PS.
Terminamos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem do dia e vamos seguir, sem demoras, a não ser as que resultem da reorganização das bancadas, para o debate preparatório do Conselho Europeu com o Sr. Primeiro-Ministro também. [[Pausa.]] Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seguramente o próximo Conselho Europeu será marcado pela situação gravíssima que se vive em Israel e na Faixa de Gaza, mas sobre essa matéria já tive a oportunidade de falar anteriormente e poderei desenvolver se alguma questão for colocada. Para além disso, dominarão o Conselho Europeu dois temas económicos da maior importância. Em primeiro lugar, a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, em que o entendimento de Portugal é o de que a proposta da Comissão é uma boa base de trabalho, porque garante, por um lado, que não há alteração nos envelopes nacionais quer na política de coesão quer na política agrícola e, por outro, porque apresenta um quadro previsível de apoio à Ucrânia, que é absolutamente fundamental. Entendemos que, para além deste apoio à Ucrânia, há duas outras matérias que devem merecer um reforço neste quadro orçamental. Por um lado, o instrumento STEP (Strategic Technologies for Europe Platform), que, não tendo a ambição que devia ter o Fundo de Soberania da União Europeia, pode ser o embrião de um futuro instrumento permanente para apoiar a reindustrialização verde da Europa, que é fundamental para preparar o próximo alargamento da União Europeia. Depois, é preciso reforçar a reserva para a solidariedade e as ajudas de emergência. Em todos os Estados-Membros, as alterações climáticas têm vindo a aumentar o grau de risco, como tragicamente bem sabemos com os recorrentes incêndios florestais, e é por isso necessário reforçar esta capacidade. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O segundo tema económico que estará presente e que ocupará o Conselho, tem a ver com a reforma do quadro da governação económica. Todos aprendemos, espero, com as lições de como se geriu mal a crise das dívidas soberanas e de como se geriu bem a crise da covid e é preciso que isso se reflita em novas regras de governação do quadro económico da zona euro. É fundamental simplificar as regras, assegurar que há uma apropriação nacional e uma diferenciação dos percursos em função da realidade económica de cada um dos países e, sobretudo, evitar mecanismos pró-cíclicos o que, como verificámos no combate à crise das dívidas soberanas, teve um efeito altamente recessivo. É importante não criar impedimentos a investir, como agora é necessário investir, para contrariar a dinâmica recessiva resultante do aumento da taxa de juro por parte do Banco Central Europeu. São, em síntese, estes os dois temas que, seguramente, dominarão o próximo Conselho Europeu, para além do tema da Palestina, que já referi na minha intervenção no debate quinzenal que acabámos de fazer. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, recordo que, em relação a este debate, a inovação introduzida pelo novo Regimento é que o Primeiro-Ministro responderá no fim das perguntas feitas por cada partido. Começamos pelo Partido Socialista e começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, em fevereiro de 2022, com a invasão da Ucrânia pela Rússia, a guerra regressou ao coração da Europa. Tínhamos a ilusão de que a barbárie tinha ficado desnudada na vergonha dos campos de extermínio. Mantivemos a ilusão, convencidos de que ela permanecia contida mesmo quando as guerras internas e brutais dispararam na Bósnia e no Kosovo. Mas a guerra está aqui e agora também às portas das nossas fronteiras, numa erupção avassaladora, interrogando-nos a todos sobre o passado e o presente, sobre onde nascem e se desenvolvem as guerras. No Médio Oriente, joga-se e decide-se uma guerra antiga, alavancada no ódio, no ressabiamento, onde narrativas identitárias e messiânicas fundam radicalismos inultrapassáveis. Vários tabuleiros do poder político e económico, que não só regionais, cruzam-se e confrontam-se. É uma guerra cujo gatilho Hamas e os seus apoiantes e financiadores prepararam e espoletaram. O mais grave dos enganos será tomar a perceção do que nos é dado ver pela verdadeira razão das coisas. Se as motivações nos confundem, os impactos sociais, políticos e económicos estão aí. São sistémicos e globais. É tempo de «pôr gelo nos pulsos» e agir. A diplomacia é a arma que temos, a diplomacia é política, é negociação e é a única via capaz de trazer ao diálogo diferentes interesses, é a arma capaz de travar os crimes que estão a ser cometidos.
Dizes isso porque não tens lá os teus, sequestrados!
A ONU fala de violações do direito internacional e humanitário. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, num artigo num jornal diário, dizia que um Estado de direito jamais pode confundir a sua legítima defesa com ações de vingança e violência cega.
Já não devia ser Ministro!
A diplomacia nunca é fácil. Há um bombardeamento num hospital precisamente na altura em que havia no terreno uma estratégia de conversações com países limítrofes e estavam agendadas mediações ao mais alto nível com o encontro do Presidente Biden e o Presidente da Autoridade Palestiniana. Agora estão cancelados. É urgente travar o conflito, evitar a escalada em nome das vítimas e dos massacres,…
Dos sequestrados!
… evitar o gatilho da intervenção do Irão, prevenindo consequências para a segurança e estabilidade no mundo. E a Europa? Qual a posição da Europa?
É uma vergonha a posição da Europa!
A reunião extraordinária do Conselho Europeu ocorrida ontem era de uma imensa importância. Nas palavras de Charles Michel, cito: «É crucial que a Europa, em conformidade com os tratados e os seus valores, defina uma posição comum e estabeleça uma linha de ação clara e unificada que reflita a complexidade atual da situação.» Com efeito, depois de uma semana titubeante, precipitada e inconsistente, o Conselho Europeu firmou, numa declaração, as traves-mestras da política europeia: o repúdio do ataque terrorista, o direito de defesa de Israel, em conformidade com o direito internacional, o sistema de coexistência de dois Estados, abrir o processo negocial. A importância da definição de uma posição comum, uma linha de ação clara e unificada é o centro do desafio que coloca a afirmação da Europa como instituição política. Um desafio que tem vindo a manifestar-se e que o momento presente tornou mais evidente. Ter uma posição clara, efetiva e não diluída ou fragilizada em consensos longos, uma posição célere, adequada à ponderação, mas também uma resposta em tempo, é algo imprescindível no posicionamento de uma instituição que é um ator político a nível mundial. Aqui ancora a minha questão, Sr. Primeiro-Ministro: não é tempo de aceitar o repto do Parlamento Europeu e promover uma convenção para uma revisão dos tratados da União que altere, em matéria de política externa e de segurança, a regra da deliberação por unanimidade para uma maioria qualificada? [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo reservado ao PS, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, na minha, ou melhor, na nossa opinião, já temos Conselhos Europeus a mais com o tema da guerra na agenda, nesta União Europeia que é o território da paz, o espaço que, como aqui foi dito, é o da diplomacia, o espaço do softpower e que sempre rejeitou que a política fosse a do «olho por olho e dente por dente.»
E os 200 raptados?!
Por isso mesmo acreditamos que, neste Conselho, a serenidade e a análise concreta de quem soube, como os pares europeus souberam, reagir a uma só voz perante a guerra da Ucrânia lhes permitirá agora saber reagir aos ataques bárbaros que se vivem no conflito do Próximo Oriente, reagindo também a uma só voz. E reagiremos a uma só voz porque onde há um inocente, onde há uma vítima, onde há um abuso de posição dominante, onde há desrespeito pelas vidas humanas a União Europeia tem de reagir a uma só voz e condenar da forma mais veemente e enfática que puder. Por isso, em nome da paz e pela paz e pelo direito à integridade territorial, a União Europeia sempre falou a uma só voz. Aquando da guerra da Ucrânia, fê-lo, e, agora, pelo respeito pela ordem internacional, pelo respeito pelos compromissos internacionais e pela proteção dos civis de parte a parte, também temos de continuar a falar a uma só voz. Também sabemos que a guerra — as guerras, qualquer guerra! — tem efeitos nefastos, muito nefastos para as economias do mundo. E tem-nos, naturalmente, para os países da União, muito em particular para os seus cidadãos, na questão da energia, na questão da inflação e em muitas outras, mas não podemos aceitar que, em algum momento, os nossos pares, quem quer que eles sejam, queiram substituir o caminho do desenvolvimento justo pelo caminho da economia de guerra. Não, esse não é o nosso caminho, esse não é o caminho da União Europeia, e, por isso, estou certa de que o seu contributo, o contributo de Portugal, é aquele que ajudará a União Europeia a definir que escolhe sempre o caminho da justiça e da paz, da proteção dos mais frágeis, pois precisamos de continuar a assegurar que temos todos os instrumentos humanos, energéticos e financeiros que nos permitam assumir as rédeas daquilo que queremos e acreditamos como justo para o mundo. Sim, porque o modelo social europeu é o modelo mais ambicionado em todos os cantos do mundo, e por isso é que todos tentam atravessar, não importa como, para chegar à União Europeia; por isso é que vivemos também um processo de crise migratória às nossas portas, porque é aqui que querem chegar. E nós, portugueses — com tantos e tantos portugueses que foram para fora, nós que temos uma das maiores diásporas pelo mundo —, temos de perceber, e de ajudar outros a perceber, que esse direito de querer mais e melhor para os seus e de querer mais e melhor para os seus territórios é possível, está ao alcance e também caberá à União Europeia ajudar a construir.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, acredito que a sua voz, a voz de um líder experiente e, sobretudo, de um líder pacifista e solidário ajudará a fazer a diferença neste Conselho. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Rosário Gambôa e Jamila Madeira, para que não restem dúvidas, vou repetir: nós condenamos inequivocamente os ataques do Hamas a Israel; reconhecemos o direito de Israel a defender-se militarmente contra o Hamas; entendemos que Israel, na sua defesa, tem de respeitar o direito internacional e o direito humanitário; entendemos que o bloqueio que existe na Faixa de Gaza não cumpre e não respeita o direito humanitário; e entendemos que é fundamental haver um cessar-fogo, haver a criação de corredores de segurança, haver reforço do apoio humanitário. No que diz respeito à União Europeia, a voz unificada foi definida, no domingo, na carta conjunta dos chefes de Estado e do Governo, que todos assinámos. Aí, definimos esta posição como sendo a posição comum, corrigindo uma posição errada adotada por um membro da Comissão Europeia e ajustando aquela que era a posição da União. A posição da União tem de ser a uma só voz e não pode ter uma duplicidade de critérios, porque, para nós, a violação do direito internacional é tão relevante na Ucrânia como em Israel, na Faixa de Gaza ou em qualquer outro ponto do mundo. Se a Europa quer ser respeitada globalmente tem de se dar ao respeito, e, para isso, não pode deixar qualquer dúvida a ninguém de que aplica os mesmos critérios, com a mesma firmeza, em qualquer parte do mundo, contra quem quer que seja. [[Aplausos do PS.]] É essa visão humanista que a Europa também tem de ter em matéria de migrações, e tem de ter essa visão humanista porque os europeus também migraram muito.
Lógica da batata!
Basta olhar para os Estados Unidos, basta olhar para a generalidade da América Latina, basta olhar para a história de muitos dos nossos povos dentro do próprio espaço da União Europeia. Sabemos que várias das mitologias que são hoje criadas sobre as migrações são as mesmas que ouvimos de alguns dos países que se opunham à entrada de Portugal na, então, CEE (Comunidade Económica Europeia), porque temiam a invasão dos portugueses após a sua adesão. Aquilo que provámos foi que, graças a esse alargamento, tivemos a oportunidade de nos desenvolver, o País de hoje já não é nada como o de 1986 e, felizmente, os 50 anos do 25 de Abril celebrar-se-ão com um ciclo claramente diverso no que diz respeito às migrações. Por fim, quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, queria dizer, em primeiro lugar, que desta vez a União Europeia não teve a menor dificuldade em encontrar unanimidade no seio do Conselho. O problema não esteve no Conselho e, portanto, a mudança da regra da unanimidade, neste caso concreto, em nada teria alterado o que aconteceu. Sobre a evolução futura da regra da unanimidade, acho que só podemos responder no quadro do debate da reforma institucional e orçamental que a União terá de fazer para cumprir, de uma forma positiva, o alargamento que se propôs fazer. Sem vermos no conjunto qual é essa nova arquitetura, acho que não podemos aceitar prescindir da regra da unanimidade e que essa regra deve acompanhar-nos até termos um desenho final do conjunto dessa arquitetura. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora às perguntas em nome do Grupo Parlamentar do PSD e começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a tarde já vai longa, mas, atendendo ao conflito do Médio Oriente, este debate europeu assume uma importância acrescida. Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do PSD é, desde a primeira hora, solidário com Israel e condena veementemente os ataques terroristas do Hamas. Agora, ao que tudo indica, já todos condenam, mas teve de acontecer o que aconteceu, teve de acontecer uma catástrofe humanitária — aliás, se há sinónimo de organização terrorista é «Hamas», que mantém reféns israelitas, mantém refém a população de Gaza — para que se chegue àquilo que o Grupo Parlamentar do PSD espera, e sublinho a palavra «espera» olhando para a esquerda do Parlamento, que seja um consenso na condenação a uma organização terrorista que é o Hamas. [[Aplausos do PSD.]] No entanto, como V. Ex.ª mencionou, temos aqui uma grande preocupação com a população da Faixa de Gaza e, nesse âmbito, além de se ter de cumprir o direito internacional humanitário, a União Europeia irá dar apoio financeiro e ajuda humanitária. Ora, se, por um lado, é muito necessário que o apoio humanitário chegue à população da Faixa de Gaza devido à crise humanitária que ali estão a viver, por outro lado, quem controla a Faixa de Gaza é uma organização terrorista, que é o Hamas. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, como é que, numa zona que está sequestrada por um grupo terrorista, podemos garantir que o apoio financeiro e a ajuda humanitária não são desviados pelo Hamas e chegam, efetivamente, a quem precisa? [[Muito bem!]]
Bem perguntado!
Ainda sobre este conflito, mas noutra vertente: o Sr. Ministro da Economia veio manifestar preocupação com o impacto que a tensão do Médio Oriente poderia ter nos custos da energia e afirmou que temos de proteger o nosso tecido produtivo de convulsões geopolíticas que afetam a economia e que nada tenham a ver com a responsabilidade das empresas. Ora, em tempos, aquando daquele episódio da descida do IRC, o Sr. Primeiro-Ministro já ajudou o Sr. Ministro da Economia. Portanto, ninguém melhor do que V. Exª para vir confirmar se concorda com o Sr. Ministro da Economia e se o Governo está preparado para apoiar as empresas portuguesas caso estas circunstâncias ocorram. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, se for o caso, as empresas portuguesas podem contar com o apoio do Governo, ainda que não esteja previsto neste Orçamento do Estado? As consequências económicas internacionais poderão ser agravadas com o escalar do conflito, especialmente se este se expandir para o Líbano ou para o Irão, e, nesse sentido, pergunto: Sr. Primeiro-Ministro, a nível europeu, que medidas entende que devem ser defendidas? [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para perguntas dentro do intervalo de tempo disponível para o PSD, o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares, começo, Sr. Primeiro-Ministro, por trazer o tema da indicação de um juiz português para o Tribunal de Contas Europeu. Um dos candidatos é o Dr. João Leão, como sabe, Ministro das Finanças entre 2020 e 2022,…
E mal!
… e, quanto a nós, há, manifestamente, uma incompatibilidade profunda…
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
… e, até, o risco real de poder haver um impedimento ou de ter de apreciar matérias das quais foi Ministro das Finanças. A primeira pergunta que lhe coloco, muito simples e objetiva, é: o Governo já escolheu, dos três candidatos, qual é a proposta para juiz do Tribunal de Contas Europeu? Se sim, pergunto se este candidato é o Dr. João Leão. [[Muito bem!]]
A segunda questão que lhe coloco tem exatamente a ver com os fundos estruturais, se quiser, e um facto importante. V. Ex.ª enviou, no dia 1 de setembro, uma carta à Comissão Europeia para o contributo quanto ao programa para 2024, onde abordava várias problemáticas, entre elas, naturalmente, a habitação. Contudo, deixou que, no dia 31 de agosto, expirasse o prazo para aceder a até 8300 milhões de euros no âmbito dos empréstimos do PRR. Se tivesse acedido a este valor, significaria que o PRR português seria de 30,5 mil milhões de euros. Estamos a falar de valores de empréstimos em condições irrepetíveis nesta década, sendo evidente que não se percebe porque é que não acedeu a esta ajuda e, no dia a seguir, identificou problemas estruturais para os quais pede a colaboração da Comissão Europeia. Aliás, os Eurodeputados do PSD na Europa fizeram uma pergunta ao Comissário Gentiloni exatamente sobre esta opção portuguesa. Naturalmente, o Comissário não percebeu, mas eles fizeram mais: perguntaram se este dinheiro poderia ser novamente aproveitado numa reformulação de projeto, numa reformulação de programas, porque, por exemplo, quer na habitação, quer no armazenamento de água, estamos a falar de investimentos muito vultuosos, em que o apoio comunitário é necessário como nunca. Portanto, a pergunta que lhe faço é se vai reconsiderar e aceder a estes valores. Ainda no âmbito dos fundos, tenho de lhe fazer mais uma pergunta. Qual é o valor no pacote das pescas e da coesão, referente ao PT 2020 (Portugal 2020), que vai ficar por ser utilizado? Nós entendemos que não é admissível que Portugal desperdice os fundos, mesmo do PT 2020. Finalizo com uma outra pergunta. Ontem, o Conselho de Ministros da Energia reuniu-se e, aparentemente, vamos ter um formato novo de regulamento para a energia na Europa. Mas há aqui um problema, o mecanismo ibérico europeu está garantido até junho de 2024 e prevê-se que a entrada em vigor deste novo regulamento não seja antes de daqui a três anos. E a pergunta que lhe faço é esta: entre junho do ano que vem e esses três anos, como é que as empresas e os portugueses vão ter a garantia de um mecanismo de custo de energia e de um preço ao consumidor estável e baixo?
Para responder, tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, em primeiro lugar, temos de garantir a libertação incondicional de todos os reféns e, quanto ao apoio humanitário, ele deve continuar a ser canalizado da forma como tem sido canalizado. Como disse, ainda hoje ou ontem, a Sr.ª Presidente da Comissão Europeia, ela não tem o menor indício de que as verbas da ajuda humanitária da União Europeia tenham servido para financiar o terrorismo. Se o fizeram, isso é uma falha gravíssima da Comissão e que deve exigir a responsabilização do Sr. Comissário Várhelyi, mas, segundo a Presidente da Comissão, não há qualquer indício de que isso tenha acontecido e, portanto, nenhuma razão há para que isso sirva de pretexto para não se dar o apoio humanitário que, aliás, a Comissão — e bem! — decidiu triplicar neste momento tão crítico na Faixa de Gaza. [[Muito bem!]]
Relativamente às empresas portuguesas, elas têm contado, e já contam, com o apoio do Estado português neste impacto brutal que, desde a invasão da Ucrânia pela Rússia, têm tido nos seus custos de energia. Tiveram-no através do mecanismo ibérico e fico muito satisfeito por finalmente o PSD concluir que o mecanismo ibérico, afinal, é um mecanismo bom, que afinal apoia as empresas, que afinal protege o País e que afinal permitiu diminuir os custos. [[Aplausos do PS.]] Deixaram de dizer as mentiras que andaram a dizer meses a fio sobre o mecanismo ibérico. É pena não o dizerem publicamente depois da vergonha que fizeram e das acusações que me dirigiram sobre ele. Mas, enfim! [[Aplausos do PS.]] O Governo, tanto quanto creio, ainda não recebeu — ou, se recebeu, eu, pelo menos, ainda não recebi — o relatório final da Comissão que apreciou o currículo e as prestações dos três candidatos que o Governo apresentou, três nomes de elevadíssimo perfil, cada um com o seu perfil próprio. Relativamente à questão que me coloca, tivemos o cuidado de verificar se havia qualquer tipo de incompatibilidade e verificámos que não havia. E não há qualquer tipo de incompatibilidade, em primeiro lugar, porque os juízes do Tribunal de Contas Europeu julgam as contas da União Europeia e não as contas de cada um dos Estados, o que aconteceria, por exemplo, se fosse juiz no Tribunal de Contas português. Em segundo lugar, porque também tive o cuidado de verificar que a maioria dos juízes do Tribunal de Contas Europeu tem, aliás, currículos como ex-parlamentares ou ex-membros dos governos dos respetivos países.
Isso é diferente.
Relativamente à questão dos empréstimos do PRR, Sr. Deputado, o País, e em particular o PSD, andaram aqui vários anos a dizer o enorme problema e o enorme risco que era termos a acumulação de fundos entre a conclusão da execução do PT2020 — que vai ser concluído e bem executado até ao final deste ano —, o arranque do PT2030 e ainda o PRR. Andaram anos a dizer que ter tantos fundos disponíveis era uma coisa horrível que ia acontecer ao País. Como é que iríamos ser capazes de executar bem essas verbas? [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.]]
No ano passado, executaram 19 % dessas verbas!
O País e o Governo tiveram sempre uma atitude prudente.
Muito prudente!…
Nós aceitámos a totalidade das verbas que vêm como subvenção. Começámos por recorrer a uma dimensão limitada da dimensão «empréstimos», porque o País tem um elevado nível de endividamento e está a fazer um grande esforço para reduzir o seu nível de endividamento. Nesta reprogramação, entre o aumento da dotação das subvenções e o recurso ao empréstimo, a verdade é que o PRR, que tinha uma dotação inicial de 16 000 milhões de euros, passou para uma dotação de 22 000 milhões de euros. Porque é que não utilizámos os 8000 milhões de euros de empréstimo que estavam disponíveis? Primeira razão: porque, ao contrário do que diz, as condições daquele empréstimo não são muito mais favoráveis do que as atuais condições de financiamento da República. Felizmente, a República hoje tem melhores condições de financiamento e, portanto, as condições de financiamento desse empréstimo não são significativamente melhores do que aquelas oferecidas por estes empréstimos. Em segundo lugar, estes empréstimos colocavam-nos um ónus muito efetivo: é que exigiam que todas as verbas fossem executadas até às 24 horas do dia 31 de dezembro de 2026, caso contrário, perderíamos as verbas. Ora, estamos neste momento no último trimestre de 2023. Não nos pareceu realista a possibilidade de assumir novos compromissos de execução, a tempo e horas, nesse volume de 18 000 milhões de euros. Portanto, o que decidimos fazer foi alargar o montante do PRR para níveis que asseguram um financiamento adequado e a boa execução. Juntamente com o PT2030, é um volume de investimento que o País nunca teve. Se for necessário e estiverem maduros nove projetos, temos, nós próprios, condições de os financiar, diretamente por verbas do Orçamento do Estado ou com recurso à emissão de dívida, se assim for necessária, porque esses empréstimos também não são outra coisa senão dívida. Portanto, não havia nenhuma razão para estar a aumentar a nossa dívida com aquelas condições de empréstimo e sem garantia efetiva da sua utilização no prazo muito apertado que temos para executar o PRR. Mas vejo com muita satisfação que o PSD não passou só a ser defensor da descida do IRS e do IRC;… [[Risos do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] … passou a reconhecer que o mecanismo ibérico tem sido um mecanismo muito positivo para a economia portuguesa, para o conjunto do País e, em especial, para as empresas portuguesas, como também passou a ser um partido que acha que o PRR é bom e que até devíamos executar mais do que aquilo que temos previsto para executar. Olhe, este PSD está quase a convencer-me, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.]]
A sério?!
Passamos agora a palavra ao Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, vamos fazer de conta — até porque o Sr. Primeiro-Ministro acha que não tem de responder quando os decibéis são altos — que estamos aqui, não vou dizer só os dois porque ficaria estranho, mas os três: eu, o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. Gostava de lhe fazer algumas perguntas em concreto, num tom moderado, naquele tom em que, eventualmente, considera que podemos discutir olhos nos olhos. As agendas do Conselho Europeu são constantemente as mesmas; vai alternando a Ucrânia agora com Israel, mas os assuntos não se resolvem. Um deles, que achei interessante, é que até agora ainda não foi focada, por uma única vez, a questão da imigração. Não se falou, como se não estivesse na agenda, mesmo, apesar de em França seis aeroportos estarem a ser evacuados com ameaças terroristas; apesar de Itália estar a ferro e fogo, inclusive com uma ameaça à democracia, a tentarem processar um ministro por exercer as funções de ministro, Matteo Salvini; e depois de termos Bruxelas com um ataque terrorista nos últimos dias. Mas não falamos absolutamente nada acerca deste aspeto.
Muito bem! É verdade, é verdade!
O Partido Socialista, nestas questões, diz sempre que precisamos de imigrantes porque somos um país que sempre teve emigrantes, sempre teve gente a ir para fora e, por isso, precisamos deles. Não. Do que precisamos, na realidade, é de reconhecimento salarial àqueles que trabalham e de não permitir dumping salarial àqueles que VV. Ex.as querem importar como os novos escravos portugueses. [[Protestos do Deputado do PS Paulo Pisco.]] Não sei se estou a falar num tom que consigam entender. Possivelmente, creio que sim, dado o facto de estarem a falar de uma forma tão calma. Sr. Primeiro-Ministro, entretanto, nas últimas discussões e no debate que tivemos — em que o senhor até se exaltou aqui, levantou o tom, nessa altura, e gritou bastante, dizendo: «Estou a falar consigo! Estou a falar consigo!» — nessa altura, foi o senhor que gritou quando falámos da situação da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Em relação à questão da CPLP, parece que, entretanto, nós tínhamos razão.
Essa é que é essa!
Queria deixar-lhe duas perguntas muito concretas. Em relação à CPLP, e pegando agora nesta questão das migrações e dos imigrantes, está o senhor disposto a proteger aqueles que retornaram e que foram os retornados? Já que estamos para apoiar quem vem da CPLP, e como o senhor criou, há uns anos, um grupo de trabalho de compensação aos retornados, está disposto, hoje em dia, a voltar a falar sobre esse assunto? Última pergunta: acha ou não que esta questão da imigração e da política de portas abertas por parte do Partido Socialista deveria ser objeto de referendo e serem os portugueses a decidir quem querem dentro de sua casa, e não os senhores, porque não foram mandatados para isso? [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente de algumas bancadas,… [[Risos do PS.]] … Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, é revoltante este exercício de amálgama a que temos assistido na sequência das barbaridades cometidas pelo Hamas no território de Israel.
Muito bem!
Revoltante porque passadas duas ou três horas sobre essas barbaridades já assistíamos à relativização da selvajaria, quando não mesmo à sua desculpabilização. Isto lá fora, como cá dentro, e mesmo cá dentro desta Casa. [[Muito bem!]]
Esta é uma nota de profundo repúdio pelos malabarismos dialéticos e pelas falsas simetrias a que temos vindo a assistir. [[Aplausos do CH.]] Ainda há pouco o ouvimos aqui. Mas essa amálgama, já de si inaceitável, menos ainda se justifica, pois que parte de uma confusão propositada entre o povo palestiniano e o Hamas, que supostamente o representaria. Digo «supostamente» porque, aqui, há que se saber isto: o Hamas ganhou, de facto, eleições em 2006, mas foram as primeiras e as últimas, porque, como sempre acontece com os partidos totalitários, as primeiras eleições que ganham são sempre as últimas que se realizam.
Muito bem!
Foi assim que os mandatos ganhos em 2006, e que caducaram em 2009, ilegitimamente se prolongaram, porque posteriores eleições foram sendo adiadas.
Muito bem!
O último adiamento data de 2021, curiosamente por um decreto presidencial. Isto é espantoso! Ou seja, o Hamas exerce uma ditadura, e uma ditadura feroz, sobre o povo palestiniano. Esta é a verdade. [[Aplausos do CH.]] Daqui a pergunta que lhe queria deixar, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que a União Europeia vai exigir, para princípio de qualquer conversa com ou sobre o Hamas, que estas eleições eternamente adiadas finalmente se realizem, sob rigoroso controlo de entidades internacionais credíveis? Ou a União Europeia vai continuar a permitir que o povo palestiniano continue a ser mantido como mero escudo humano de um grupo terrorista islâmico,… [[Muito bem!]]
… sem que este povo possa ter uma palavra a dizer sobre o que quer, se quer ou não quer continuar a proteger, com as suas vidas e bens, as vidas e bens de uma quadrilha de fanáticos? Esta é a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado, o tema da imigração é recorrentemente tratado no Conselho Europeu. Foi, aliás, insistentemente tratado logo no início das minhas funções, quando vimos a crise migratória de 2015. Ciclicamente, é um tema que regressa ao Conselho, designadamente durante a nossa presidência, com muita insistência, para podermos tentar desbloquear o pacto para as migrações, e em outras situações. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Ainda muito recentemente houve um debate promovido pela atual Primeira-Ministra italiana no Conselho Europeu. Não posso estar mais de acordo que é fundamental combater o dumping social e a melhor forma de o fazer é assegurar canais legais de migração e assegurar igualdade de direitos a todos aqueles que trabalham em Portugal.
Muito bem!
Enganaram-se todos…!
Por fim, e quanto à CPLP, o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, depois, poderá ajudá-lo a compreender a relação única que Portugal mantém, e deve manter, com os países do âmbito da lusofonia. É por isso que tem um acordo de mobilidade no âmbito da CPLP que complementa a dimensão política, a dimensão económica e cria um pilar de cidadania que é fundamental no âmbito da CPLP,…
E os retornados?
… de garantia de liberdade de circulação, de reconhecimento mútuo de formações e de reconhecimento mútuo da titularidade de direitos em matéria de prestação social. É um conjunto de critérios de direitos que são absolutamente fundamentais para reforçar este espaço da lusofonia, que é um dos maiores ativos estratégicos de que o País dispõe.
E os retornados?
É precisamente por isso, Sr. Deputado, que o acordo de mobilidade da CPLP foi votado aqui na Assembleia da República, eu até pensava que por unanimidade, mas pelo menos por uma esmagadora maioria de pessoas que percebem bem qual é a relação que Portugal tem e deve manter com a CPLP. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, não posso estar mais de acordo consigo quanto à natureza terrorista e antidemocrática do Hamas e quanto à necessidade de, na Faixa de Gaza, se realizarem eleições livres, periódicas e reconhecidas pela comunidade internacional. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir pela Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra. Sr. Primeiro-Ministro, trago-lhe cinco temas. Em primeiro lugar, relativamente à guerra entre o Hamas e Israel, queria começar, obviamente, por lamentar e perguntar-lhe se poderia informar o Parlamento de quantas pessoas com nacionalidade portuguesa, infelizmente, faleceram ou estão desaparecidas. Vi ontem, após o Conselho Europeu, a sua declaração de condenação do terrorismo, por um lado, e pedido de respeito pelo direito humanitário internacional — e estamos de acordo — e, por outro, disse também que é fundamental assegurar a criação de corredores humanitários, o que penso que também será consensual aqui, no Parlamento. A grande questão é como. Pergunto-lhe como é que a Europa pensa tornar isso possível, tendo em conta que, ainda ontem, o Rei da Jordânia e, hoje, o Presidente do Egipto davam a entender que não queriam aceitar nos seus países refugiados palestinianos. Por isso, com esta dificuldade de os países árabes, vizinhos, não quererem aceitar refugiados palestinianos, o que é que a Europa irá fazer? Segundo tema: Portugal recebeu ontem em Sines uma nova carga de gás natural liquefeito russo, a quarta carga deste ano, e é um dos países que mais importa GNL da Rússia, tendo as importações portuguesas até aumentado no primeiro semestre. Gostaria de saber se o Governo tem alguma explicação para este aumento que, como sabemos, aumenta o financiamento ao regime russo. Terceiro tema, ainda sobre a energia. Vimos esta semana um amigo comum entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Chega, o Sr. Primeiro-Ministro Viktor Órban, a reunir com Vladimir Putin, na China, relativamente à energia. Gostava de lhe perguntar se considera correto — não sei se teve a oportunidade de ouvir as declarações que foram preferidas — este acordo de um líder europeu com o líder de um regime que está a atacar outro país europeu. O quarto tema vem no seguimento deste. Este acordo ocorreu, já agora, na China, no âmbito de um evento de celebração da iniciativa Belt and Road, de expansão da influência chinesa, a que Portugal, infelizmente, e temos alertado para isso, está há muitos anos cada vez mais sujeito, e parece que, finalmente, a Europa acordou para isso e para a necessidade da diversificação das cadeias de abastecimento ao nível das baterias, dos chips, das matérias-primas, e a Comissão Europeia até lançou recentemente — penso que deve ter visto — uma investigação aos subsídios que o Estado chinês dá às empresas chinesas, neste caso em relação aos carros elétricos, mas também noutros setores, que assim concorrem de forma artificial com as empresas europeias. Pergunto-lhe se concorda com esta investigação e se acha, ou não, que as empresas chinesas, ou de outros países, e as europeias devem concorrer sob as mesmas regras do jogo, porque a Europa deve condenar tudo o que seja uma subsidiação, uma concorrência artificial, e não deve pactuar com essa falsificação da concorrência. Por último, um quinto tema. Gostaria que nos explicasse um pouco esta sua ideia de um PRR permanente. O que é que seria isto? Não considera que isso é quase um reconhecimento do PS de que Portugal vai continuar pobre em relação à média europeia, de que vai continuar a precisar de receber mais dinheiro da Europa do que aquilo que contribui? A nossa visão é totalmente a contrária. O que queremos é que Portugal se desenvolva, enriqueça e, no futuro, passe a depender cada vez menos, até não precisar, do dinheiro dos outros países. [[Aplausos da IL.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, os corredores humanitários, sob garantia das Nações Unidas, obviamente, são muito difíceis de serem estabelecidos. Não me vou pôr a dizer como é que as Nações Unidas devem procurar organizar os corredores humanitários. Quanto à importação de gás, como sabe, as empresas portuguesas importam no respeito por aquilo que são as decisões da União Europeia em matéria de bloqueio às importações. Relativamente às deslocações dos meus colegas europeus à China, cada um responde por si. Nós devemos manter um diálogo com a generalidade dos países do mundo, designadamente, também, com a China. Depois, não percebi bem a sua pergunta sobre se concordo, ou não, que a Comissão Europeia tenha pedido a abertura de um inquérito à subsidiação por parte da China de componentes automóveis e, em particular, de baterias. Claro que sim, mas qual é a dúvida sobre isso? Nem percebo a sua pergunta. Relativamente ao PRR, sei que a Iniciativa Liberal entende que Portugal deveria prescindir da utilização de fundos comunitários.
Onde é que isso está dito?!
Nisso distancia-se do PSD, que acha que devíamos até ter utilizado mais verbas comunitárias para poder prosseguir o seu investimento. Aquilo que digo é que, no quadro do alargamento previsível da União Europeia, vai ser necessária uma reestruturação muito profunda da arquitetura orçamental e, seguramente, isso implicará que Portugal se prepare para um novo tipo de fundo. Ao contrário do que a V. Ex.ª pensa, o PRR não obedece a critérios de coesão, é um programa que é acessível a todos os 27 países da União Europeia. A chave de distribuição assentou no impacto da crise da covid-19 e é por isso que países muito mais desenvolvidos do que Portugal, como é o caso da Itália ou da Espanha, têm um PRR muitíssimo superior. Se não sabe, é melhor estudar primeiro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]]
Quem ofende é porque não tem argumentos!
Passamos agora ao Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, este debate preparatório do Conselho Europeu foi agendado por causa da reunião marcada para a próxima semana, com uma ordem de trabalhos que inclui temas como a revisão do quadro financeiro plurianual, o orçamento da União Europeia ou a economia. Para um país como Portugal, esse debate da revisão do Orçamento da União Europeia é de uma importância evidente, havendo questões que são incontornáveis nas opções políticas que estão colocadas. Qual é a perspetiva? É o reforço da coesão, questão crucial para o nosso País, em que ficámos a perder neste quadro? Sabemos que não é, Sr. Primeiro-Ministro. A perspetiva é de um orçamento reforçado, baseado no rendimento nacional bruto dos Estados, com opções de investimento dirigidas às reais necessidades dos povos? A opção é responder aos problemas da inflação, do aumento das taxas de juros, aos sacrifícios dos trabalhadores, para que alguns possam lucrar milhões? Ou é financiar ainda mais, a partir do orçamento, em nome de uma soberania europeia, assim chamada, determinadas áreas industriais que, afinal, correspondem, outra vez, a gigantes do poder económico e às grandes potências da União Europeia, como o STEP (Strategic Technologies for Europe Platform) e outros? Ou é alimentar a deriva militarista, dirigindo recursos substanciais para o armamento e a guerra, que tanta falta fazem ao desenvolvimento? E sobre a Palestina e o Médio Oriente, o Sr. Primeiro-Ministro falou aqui, neste debate, em cessar-fogo, em diplomacia, em solução política, mas a posição comum que o Governo português subscreveu no Conselho Europeu nada diz sobre isso.
Diz, diz!
Temos aqui esse documento e essas palavras que o senhor aqui trouxe estão ausentes do documento que o Sr. assinou. Pelo contrário, foi uma posição de seguidismo e cumplicidade para com a chocante atuação de Ursula von der Leyen, que, certamente, tem a concordância da extrema-direita, perante os crimes de guerra que continuam a ser praticados pelo Estado de Israel. O Sr. Primeiro-Ministro volta a falar em solução de dois Estados, quando essa solução tem sido sistematicamente ignorada pelo Governo e pela União Europeia, rejeitada, quando sequer alguma vez até hoje reconheceram o Estado da Palestina, e o ínfimo apoio à Autoridade Palestiniana contrasta com os milhares de milhões de euros de financiamentos da União Europeia, até mesmo com a construção de colonatos ilegais e ao complexo militar do Estado de Israel. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: considera o Governo que é com as políticas que têm sido seguidas até agora na União Europeia que se está a dar um contributo sério para a paz no Médio Oriente? Considera que pode haver paz sem o fim da ocupação, da negação dos direitos ao povo palestiniano, da violação do direito internacional? Vai continuar tudo, do ponto de vista político e diplomático, com os votos pios que de Bruxelas saem, como até agora tem sucedido, enquanto as bombas continuam a cair em Gaza? [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, relativamente ao reforço à revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual, a base de trabalho da Comissão parece-nos bastante aceitável. Há dimensões técnicas, que têm que ver com o pagamento das taxas de juro do empréstimo contraído pela União Europeia para financiar os PRR dos vários países, e há dimensões políticas. Nessas dimensões políticas há uma área que é consensual em toda a União Europeia, que tem que ver com a estabilização e a criação de um quadro previsível de financiamento à Ucrânia, na luta que a Ucrânia trava para a sua sobrevivência e a sua afirmação como país livre, democrático e independente. Em segundo lugar, entendemos que há duas prioridades que nos parecem muito importantes. Uma, o reforço do Fundo de Solidariedade, visto que todos os países da União Europeia — nós, desde logo —, estão cada vez mais expostos ao impacto das alterações climáticas e às suas consequências. E, por outro lado, o reforço, também, e a criação do instrumento STEP, que é absolutamente fundamental para financiar o esforço de reindustrialização verde no conjunto da Europa e também em Portugal. Finalmente, e relativamente ao Médio Oriente, há uma coisa que quero deixar claro, Sr. Deputado: para nós, Israel não é inimigo; portanto, não vamos tratar Israel como inimigo. Aquilo que neste momento está em cima da mesa é muito simples. Em primeiro lugar, a condenação inequívoca da ação terrorista do Hamas, que é uma organização terrorista, antidemocrática, que oprime o povo palestiniano e que desencadeou um ataque bárbaro contra Israel. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]] [[Muito bem! Muito bem!]]
Em segundo lugar, o dever que o Hamas tem de, incondicionalmente, libertar todos os reféns que tem em seu poder. Em terceiro lugar, reconhecer que Israel tem o direito à sua defesa militar, quer para reprimir o ataque, quer para destruir militarmente o Hamas. Em quarto lugar, esse direito de Israel tem de se cumprir no estrito respeito do direito internacional, do direito humanitário, e, dizemo-lo com toda a clareza, o bloqueio que está neste momento a ser imposto à Faixa de Gaza não cumpre o direito humanitário: cortar a eletricidade, cortar a água, cortar o acesso a bens essenciais não cumpre o direito humanitário. Não haver um cessar-fogo impede qualquer apoio humanitário eficaz e, portanto, é necessário parar esse ataque, focar no ataque militar de forma a garantir o apoio humanitário à população da Palestina. E, sim, apoiamos o facto de a Comissão Europeia ter decidido triplicar o apoio humanitário à Palestina, contra o que foi ameaçado — e estávamos contra —, pelo Sr. Comissário Várhelyi, que era o corte do apoio humanitário aos palestinianos. Portanto, é essa a nossa posição e é a posição, porventura por outras palavras, que está expressa no documento comum que assinámos todos no domingo passado. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Primeiro-Ministro, uma primeira questão, relativamente ao próximo Conselho Europeu, tem que ver — e o Sr. Primeiro-Ministro referiu-as — com as novas regras de governação económica da União Europeia. Sabemos que estas regras continuam a limitar os rácios de dívida pública, continuam a limitar o défice de forma arbitrária e, na verdade, muitas vezes sem qualquer justificação económica, especialmente para quem está nos países a decidir as políticas económicas. Portanto, a preocupação que temos com mais este debate — que não é de agora, tem vindo a ser feito ao longo dos últimos anos — é que continuemos a ter o mesmo problema, em particular enquanto país mais periférico e enquanto país que tem, apesar de tudo, uma economia mais pequena relativamente a quem toma as grandes decisões do ponto de vista da governação económica da União Europeia: que os serviços públicos continuem a ser o alvo da consequência da política de governação económica da União Europeia. Sabemos que em Portugal estamos a atravessar um momento particularmente difícil e, portanto, gostávamos de perceber se estas alterações às regras da governação económica vão, finalmente, retirar estes grilhões, que têm existido ao longo dos últimos anos, à tomada de decisão política de cada Estado. Queria, obviamente, referir uma outra matéria — porque é óbvio e é inegável que será um dos temas principais do próximo Conselho — que tem a ver com a posição conjunta relativa ao conflito em Israel e na Faixa de Gaza. Queríamos deixar uma primeira nota sobre as posições assumidas pela Presidente da Comissão, von der Leyen. Não nos parece compreensível que tenha optado por uma posição que objetivamente coloca em causa uma solução de paz. Pelo contrário. Se consideramos a condenação de todos os crimes de guerra — e digo «todos os crimes de guerra» independentemente da parte que os cometa —, o que se esperava era que se defendesse o cumprimento do direito internacional. O que não se pode considerar normal, à luz do desenrolar dos últimos acontecimentos, é o silêncio ensurdecedor perante a desproporcionada e ilegal retaliação…
Muito bem!
… por parte do Estado de Israel, por via de uma punição coletiva,…
Claro!
… que é um crime de guerra, do ponto de vista do direito internacional. O que se esperava da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, da União Europeia no geral, é que apelassem prontamente a um cessar-fogo imediato, que se apelasse à abertura dos corredores humanitários com urgência e que fossem encetados todos os esforços diplomáticos para o desescalar do conflito. No entanto, a decisão de von der Leyen de ir a Israel e todas as outras posições, mais ou menos dúbias, naqueles primeiros dias, não contribuem para esta necessidade que temos de paz. A escolha, na verdade, foi dar cobertura ao massacre que está já, neste momento, em curso na Faixa de Gaza. E a verdade é que a condenação dos ataques horrendos do Hamas contra civis não pode nunca ser um livre-trânsito para o Estado de Israel massacrar o povo palestiniano. No sábado, na CNN,…
Os raptados!
… o Ministro dos Negócios Estrangeiros disse, e cito, o seguinte: «Não quero condenar Israel por aquilo que se pensa que possa vir a ocorrer». No entretanto, já ocorreu e já aconteceu alguma coisa, e creio que está à vista de todo o mundo aquilo que está a acontecer. Temos ataques a civis, cerca de 1000 crianças mortas, escolas bombardeadas, instalações da ONU destruídas, funcionários da ONU assassinados, mortos, utilização de fósforo branco, hospitais bombardeados com aviso prévio, tal como foi dito recentemente pela Organização Mundial da Saúde,…
Isso é mentira! É tudo mentira!
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
… e o cerco, como acabou de dizer o Sr. Primeiro-Ministro, não corresponde ao cumprimento do direito internacional. Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, aquilo que se coloca em cima da mesa é como é que o Governo português vai defender, em Bruxelas, como afirmou hoje mesmo o Sr. Primeiro-Ministro,…
Muito bem!
… que se exija, de uma vez por todas, às partes em guerra o cessar-fogo imediato, para que, a partir daí, se possa começar a falar dos corredores humanitários e, sim, de condenarmos os crimes de guerra, todos os que estão a acontecer. [[Aplausos do BE.]]
Digam lá aos vossos amigos para devolverem os sequestrados! [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, relativamente ao Médio Oriente, enfim, não vou repetir o que já disse várias vezes. Gostaria só de acrescentar duas coisas. Em primeiro lugar, a posição da União Europeia foi claramente definida pelos 27, no domingo passado, na carta conjunta que os Chefes de Estado e do Governo com assento no Conselho Europeu assinaram, e foi expressa com muita clareza, ontem, pelo Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, na declaração pública que fez, após a reunião do Conselho informal que ontem teve lugar. Quanto à posição que Portugal terá no Conselho, é exatamente igual à posição que Portugal tem expressado pela voz do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou por mim próprio, ao longo destes dias. Relativamente à questão da governação económica da Europa, é evidente que aquilo que o Conselho está a discutir é um ajustamento nos quadros dos limites do tratado, e há limites que constam do tratado que não são passíveis de ajustamento. A proposta da Comissão creio que é bastante inteligente, porque procura aprender com as experiências do passado, com a crise das dívidas soberanas, com a forma disparatada como as troicas andaram a impor políticas pró-cíclicas — só agravaram, como foi evidente em Portugal, o efeito recessivo daquelas políticas — e a necessidade de termos, por um lado, políticas que sejam anticíclicas e, por outro lado, políticas que tenham em conta a necessidade de reforço de investimento em todos os Estados-Membros para assegurar a transição digital, para assegurar a transição energética e para assegurar o reforço da segurança. Por outro lado, há duas dimensões muito importantes — que se verificaram, aliás, como críticas —, que são os programas de ajustamento para níveis de dívidas compatíveis com uma moeda que todos partilhamos, sejam projetos sejam percursos nacionalmente assumidos, nacionalmente definidos e compatíveis com a realidade económica de cada um dos Estados. Creio que o Bloco de Esquerda, que participou ativamente em grande parte do percurso que temos desenvolvido desde novembro de 2015 até agora, deve, aliás, orgulhar-se do facto…
Deve?!
Deve orgulhar-se, deve, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, de ter contribuído ativamente para podermos definir uma política económica que tem assegurado crescimento, tem assegurado convergência,…
Não!
… tem assegurado emprego, tem assegurado melhoria e reforço do investimento nos serviços públicos, tem assegurado uma melhoria dos rendimentos e, não obstante,…
Essa conta é sua!
… tem permitido retirarmo-nos de uma situação de aflição orçamental, termos orçamentos hoje relativamente estabilizados e podermos estar a reduzir sustentadamente a nossa dívida pública,… [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] … libertando recursos que atualmente consumimos, a pagar serviço da dívida, para podermos investir naquilo que significa o reforço da melhoria da qualidade de vida dos portugueses, seja pelo desagravamento fiscal de quem trabalha, seja pelo desagravamento fiscal dos pensionistas ou pelo reforço do investimento nos serviços públicos. Sr.as Deputadas, têm de reconhecer uma coisa: nós aumentámos 72 % o orçamento do Serviço Nacional de Saúde e, mesmo assim, conseguimos ter um saldo orçamental positivo.
Mesmo assim, não é suficiente!
Não foi à custa de cortes no Serviço Nacional de Saúde. Isto é uma grande lição que demos, muito positiva, para muitos dos países que, por um lado, achavam que havia uma parte da Europa que cronicamente não se sabia governar economicamente e que parte da Europa só sabia viver em défice e em dívida ou que tinha de viver em austeridade, para poder enfrentar e ter uma boa gestão orçamental. Ora, aquilo que conseguimos demonstrar, desde novembro de 2015 até agora, e que grande parte do percurso o Bloco de Esquerda partilhou e se devia orgulhar de ter partilhado,… [[Ah!]]
… é que foi possível virar…
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Concluo, sim, Sr. Presidente. Como deve ter intuído, estou mesmo a duas frases de poder concluir.
Muito bem.
Como estava a dizer, pudemos demonstrar que era possível virar a página da austeridade sem sair do euro e que também não tínhamos de sair do euro para virar a página da austeridade. [[Aplausos do PS.]]
É o pride! Chama-se pride!
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, tendo em conta o tema aqui em causa para a preparação do Conselho Europeu, não podemos deixar de dar uma palavra de solidariedade para com todas as vítimas. Para o PAN, não existem vítimas distintas, consoante o lado da fronteira. É evidente que qualquer ato terrorista, nomeadamente o praticado pelo Hamas, deve ser criticado, deve ser condenado, mas também não podemos fazer um apagão histórico relativamente à ação de Israel para com a Palestina e o seu direito também à autodeterminação. Por isso mesmo, defendemos que deve existir uma assistência solidária e um cordão humanitário que dê ajuda a ambos os lados e a ambas as vítimas e que esta escalada da violência, que sabemos que vai ter um impacto na Europa e no mundo, porque tem esse potencial, não deve legitimar uma lógica de «olho por olho, dente por dente», e muito menos ainda estar aqui a potenciar bombardeamentos, gazeamentos indiscriminados, com as consequências graves que haverá para toda a humanidade. Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, há algumas questões que gostaríamos de lhe colocar. Uma primeira tem a ver com os apoios financeiros. A Comissão Europeia já anunciou que está a reavaliar estes apoios. Gostaríamos de saber como é que Portugal se vai pronunciar relativamente à reavaliação, à suspensão ou à redução dos apoios humanitários quanto à Palestina, nomeadamente por parte da União Europeia, porque, tal como o Secretário-Geral da ONU já veio dizer, não podemos confundir o povo palestiniano com o Hamas, é fundamental fazer chegar o apoio humanitário a quem dele precisa. Por outro lado, a outra questão prende-se com os estudantes universitários que, neste momento, não têm como aceder. É importante também que a União Europeia possa, de alguma forma, criar um estatuto, nomeadamente do refugiado, e criar mecanismos que permitam a estas pessoas continuarem os seus estudos. Gostaríamos de perceber qual a posição de Portugal relativamente a esta matéria. Por fim, uma matéria que nos é muito cara é o transporte de animais vivos para Israel. Neste contexto, achamos que não estão reunidas as mínimas condições para que Portugal continue a exportar animais vivos para Israel e perguntamos se está disponível para, através do Ministério da Agricultura, suspender, durante este contexto, o transporte de animais vivos para países terceiros, nomeadamente para Israel.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: o Conselho Europeu foi muito claro a dizer que era necessário manter os apoios humanitários à Palestina e a Comissão Europeia agiu em conformidade, triplicando o apoio humanitário à Palestina, anunciando a disponibilidade para a realização de voos humanitários assim que possível e temos estado em coordenação com as Nações Unidas, a verificar como se pode atuar. Portanto, a posição aí é clara: manter o apoio humanitário e criar condições para que o apoio humanitário possa ser efetivo. Se me permite, vou utilizar um pouco do seu tempo para responder a uma pergunta importante que o Sr. Deputado Bernardo Blanco, há pouco, tinha colocado e a que eu não respondi. Neste momento, temos identificados quatro luso-descendentes que faleceram em Israel. Temos quatro luso-descendentes desaparecidos, que presumimos que sejam, neste momento, reféns. E, por outro lado, em Gaza, há dois cidadãos nacionais, três familiares desses cidadãos nacionais e mais três familiares de palestinianos que residem em Portugal, para os quais estamos a procurar uma operação de repatriamento, de forma a que possam retomar as suas vidas em segurança, em Portugal. Quanto ao apoio humanitário e à sequência, como sabe, temos uma experiência muito positiva, com a iniciativa do Presidente Jorge Sampaio de apoio aos estudantes universitários sírios, que pôde evitar que a Síria perdesse uma geração de jovens qualificados, e, obviamente, essa experiência é muito valiosa e estamos sempre disponíveis para a replicar, relativamente a cidadãos de outros Estados. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nestes tempos terríveis que estamos a viver, foi, de facto, angustiante ver algum desnorte da União Europeia, nos primeiros dias;…
E agora está muito melhor!
… ver o Comissário Várhelyi, nomeado por Viktor Orbán, anunciar que suspenderia a ajuda aos palestinianos, ver o Alto Representante Borrell marcar bem as fronteiras e dizer que quem fala em nome da União é ele e não a Presidente da Comissão, e ver até o seu homólogo húngaro voar para Pequim, para se encontrar com Vladimir Putin, que é o grande beneficiário deste colapso do sistema internacional, em que cada ator oportunista tenta usar a força para cumprir com as suas ambições. Por outro lado, foi muito bom ver a consistência e a coerência do Secretário-Geral António Guterres. Portugal tem toda a obrigação de estar do lado das exigências que ele fez, de cessar-fogo imediato, de corredores humanitários, de ajuda aos civis inocentes, de libertação dos reféns como condição essencial e até, agora que tivemos este ataque sobre o hospital, ontem, na Faixa de Gaza, de acesso por parte de uma missão de investigação independente, para sabermos o que lá se passou, porque a verdade é que aquelas pessoas, tenha sido de um lado ou de outro, estão mortas, mas podemos ainda salvar muitas vidas, se fizermos aquilo que o Secretário-Geral Guterres propõe. Mas também é preciso — porque esta guerra está a atingir um ponto de não retorno — deixar claro, perante o Governo de Israel, que o direito à sua defesa não significa alterar dados no terreno que tornem mais difícil ainda resolver o conflito. Desse ponto de vista, Portugal não só deve esperar pela coordenação europeia para reconhecer a independência da Palestina, mas deve também procurar dinamizar e liderar esse esforço. Há vários países da União Europeia que já reconhecem a independência da Palestina, e reconhecer a independência da Palestina é uma das formas de, através da autoridade palestiniana, isolar a organização terrorista Hamas, mas também dizer aos elementos mais extremos na política israelita que não, não vão utilizar esta guerra para acabar com a solução de dois Estados. Mesmo no momento mais difícil, é aí que temos de dizer que a comunidade internacional não tolera mais guerras, não tolera mais violência e o que é necessário é caminharmos para a coexistência, naquele território, de dois Estados, internacionalmente reconhecidos. Não se entende como é que, com uma resolução em 2014, já aprovada nesta Assembleia da República, e devo anunciar uma entregue hoje pelo Livre, o Governo português não envida já todos os esforços para poder reconhecer, assim que possível, a independência da Palestina.
Tem, agora, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, reconheço que é injusto, mas, sendo o último a fazer a pergunta, dificilmente há novas respostas a dar, depois de tudo aquilo que se disse até agora. E, portanto, vou resumir mais uma vez. Para além das condenações, o que é importante? É importante que haja o apoio a todas as propostas apresentadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres; que haja, efetivamente, o cessar-fogo; que haja, efetivamente, o corredor humanitário; que haja, efetivamente, as investigações independentes para que não sobrem dúvidas de quem disparou o míssil sobre o hospital, e, sobretudo, travar esta escalada. Isso é o mais urgente e criará espaço para aquilo que é fundamental, que é dar espaço e abrir portas à diplomacia, ao diálogo político e à estabilização da região através do princípio do reconhecimento dos dois Estados,…
Só conheço um!
Só há um!
… o qual deve assentar numa paz justa e duradoura na região. [[Aplausos do PS.]]
Terminamos, assim, o segundo ponto da nossa ordem do dia. Despedimo-nos do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. Vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na apreciação do recurso apresentado pelo PAN sobre a não admissão, por mim próprio, do seu Projeto de Resolução n.º 925/XV/2.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição. Nos termos do artigo 126.º do novo Regimento da Assembleia da República, teremos de ler as conclusões do parecer da 1.ª Comissão e, depois, cada grupo parlamentar terá até 4 minutos, que não precisa de esgotar, para se pronunciar, querendo — não precisa de querer —, após o que se procederá à votação do recurso. Não vamos votar o parecer, vamos votar o recurso apresentado pelo PAN. Depois da leitura das conclusões do parecer, darei 1 minuto à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, como autora do recurso. Agora passo a palavra à Sr.ª Secretária Palmira Maciel para ler as conclusões do parecer da 1.ª Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler: «1. A Deputada única representante do partido do PAN apresentou o Projeto de Resolução n.º 925/XV/2.ª (PAN), no qual se propõe a assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República como forma de tornar mais expedita a consagração da proteção de animais em sede do processo de revisão constitucional em curso, no âmbito do mandato da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, constituída pela Deliberação 9-PL/2022. 2. O Projeto de Resolução n.º 925/XV/2.ª (PAN) foi objeto de decisão de não admissão, por parte de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, através do seu Despacho n.º 87/XV, de 9 de outubro, nos termos do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do Regimento da Assembleia da República, por violar o disposto na Constituição quanto às regras temporais e de iniciativa de revisão constitucional, nomeadamente os artigos 284.º e 285.º da Constituição da República Portuguesa. 3. O PAN recorreu deste despacho de não admissão, invocando essencialmente que a alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º da Constituição da República Portuguesa só se aplica a projetos de lei e a propostas de lei ou de alteração e não a projetos de resolução, e que o projeto não viola quaisquer limites temporais ou circunstanciais de revisão constitucional. 4. Dos artigos 285.º, n.º 2, e 286.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, decorre uma regra de unidade do processo de revisão por forma a garantir uma ponderação sistemática das modificações constitucionais. 5. A assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária tem como objeto a abertura de um processo de revisão constitucional autónomo e não tornar mais expedito um processo de revisão ordinário já em curso. 6. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República, compete ao Presidente da Assembleia da República admitir ou não admitir os projetos e propostas de lei ou de resolução. 7. Por isso, o despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República ao não admitir o projeto afigura-se juridicamente correto e o recurso apresentado pelo PAN não deve ter provimento. 8. Questão diversa é a de saber se a Assembleia da República pode assumir poderes extraordinários de revisão constitucional na pendência de um processo de revisão constitucional ordinária se surgir uma razão de urgência que o justifique. 9. A revisão constitucional extraordinária é especialmente vocacionada para a resolução mais célere de questões constitucionais delimitadas quando as circunstâncias concretas o exijam. 10. Nenhuma disposição constitucional impede expressamente a possibilidade de abertura de um processo de revisão extraordinária, estando em curso um processo de revisão constitucional ordinária, não correspondendo nem a um limite temporal nem circunstancial de revisão constitucional (artigos 284.º e 289.º da Constituição da República Portuguesa). 11. A garantia da unidade da revisão constitucional opera dentro do mesmo processo e não no âmbito de um processo autónomo de revisão extraordinária, desde que as circunstâncias materiais concretas justifiquem a assunção desses poderes, cabendo essa ponderação a quatro quintos dos Deputados em efetividade de funções. 12. A assunção de poderes extraordinários de revisão deve ser circunscrita ao problema constitucional que se pretende resolver e essa delimitação deve constar da resolução respetiva.»
Darei, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para apresentar brevemente o seu recurso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão pelo parecer, pois, pese embora não concordemos com todas as suas conclusões, não deixa de ser um exercício jurídico que temos de saudar. Esta iniciativa do PAN vem apresentar, de facto, a assunção, por parte desta Assembleia, de poderes de revisão constitucional extraordinários, de forma a garantir a proteção animal na Constituição da República Portuguesa. Apesar de existir em curso um processo ordinário de revisão, não sabemos quanto tempo é que o mesmo vai demorar e temos, neste momento, tribunais a proferirem decisões em primeira instância e também em sede de recurso. Só no último ano, já foram mais de 20 as decisões proferidas a erradamente aplicarem a lei e a declararem inconstitucionalidade — inconstitucionalidade esta que não foi decretada, existindo, por isso, no entender do PAN, mais do que uma lógica e de uma urgência premente nesta revisão constitucional. Embora não nos caiba, neste momento, apreciar a urgência do tema, cabe-nos sim apreciar, e o debate de hoje é sobre se um imperativo lógico e de pertinência política se aplica, ou não, de uma forma ostensiva que leve a uma inconstitucionalidade manifesta. Neste sentido, o Sr. Presidente da Assembleia da República tem considerado que, desde que a inconstitucionalidade possa ser sanada no decurso do processo e qualquer dúvida possa ser suscitada, a mesma pode ser suprida no decurso do mesmo.
Isso é um aproveitamento político. Chama-se populismo!
No entender do PAN, não se deve confundir a matéria aqui em demanda com iniciativas como as que temos assistido, por exemplo, da parte do Chega, em que temos de colocar a prisão perpétua ou castração química no mesmo patamar de estarmos a salvaguardar uma lei que tem mais de oito anos de vigência, que visa salvaguardar a integridade física e proteger os animais contra formas absolutamente bárbaras de maus-tratos contra animais de companhia. Este parecer deixa claro que o Sr. Presidente da Assembleia da República, no entender do PAN, excede os seus poderes de argumentação, no sentido em que não existe uma manifesta… [[Protestos do CH.]] Se puder concluir, Srs. Deputados. É que não consigo concluir o meu raciocínio com o Chega…
Não é o Chega, não! Chama-se PS!
No entender do PAN, existe, efetivamente, uma excessiva argumentação quanto a uma inconstitucionalidade ostensiva e manifesta que não pudesse ser corrigida durante a especialidade, como, aliás, sucede inúmeras vezes quanto à violação da norma-travão. O PAN discorda, por isso, nesta parte, no que diz respeito ao parecer, razão pela qual iremos votar contra. No entanto, concordamos com os demais considerandos da conclusão, a partir do quesito 8.º e seguintes, que, aliás, em sede de Comissão, acompanhámos favoravelmente.
Não está inscrito nenhum grupo parlamentar para se pronunciar. [[Pausa.]] O Partido Socialista pretende usar da palavra. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, só para esclarecer o sentido deste que é um parecer jurídico sobre uma questão colocada em abstrato. Se pode haver uma revisão extraordinária que permita, através disso, a assunção de poderes de revisão extraordinária, acelerar uma parte de um projeto que já está em curso numa revisão ordinária, criando uma espécie de revisão a duas velocidades, dentro do mesmo processo de revisão constitucional, isso não é possível. E é nessa medida que o parecer vai no sentido de não aceitar o recurso e de não dar provimento ao recurso, confirmando o parecer do despacho do Presidente da Assembleia da República. Outra coisa diferente é saber se pode haver a assunção de poderes de revisão extraordinária em processo autónomo na pendência de um processo de revisão ordinário. Sobre isso, é minha opinião que sim por circunstâncias que, sublinho, têm a ver com uma análise de urgência. E a minha análise é apenas sobre a questão orgânico-formal da assunção de poderes, e não sobre a questão material. Se este caso, tal como foi descrito pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, é ou não um caso desses, então, considero eu, é matéria para ver se depois há ou não os quatro quintos dos Srs. Deputados. Portanto, é um parecer circunscrito à questão orgânico-formal. Desculpem o juridiquês.
Vamos, então, proceder à verificação de quórum para efeitos da votação. Peço aos serviços que abram o sistema. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Todos conseguiram. Peço aos serviços que encerrem o sistema e publicitem o resultado da verificação de quórum. [[Pausa.]] Temos quórum. Vamos, portanto, votar. Esclareço que, nos termos do artigo 126.º, o que vamos votar não é o parecer, que já foi votado na 1.ª Comissão, mas sim o recurso, apresentado pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, contra a minha decisão de não admissão do seu projeto de resolução. Vamos, pois, votar o recurso do PAN. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do BE e do L.]] Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel para ler o expediente, logo que as condições o tornem possível.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 946/XV/2.ª (PCP), que baixa à 14.ª Comissão, 947/XV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 948/XV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 949/XV/2.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 950/XV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 951/XV/2.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª, e 952/XV/2.ª (PS), que baixa à 7.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 940/XV/2.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 941/XV/2.ª (PS), que baixa à 7.ª Comissão, e 942/XV/2.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A reunião plenária de amanhã, que terá início às 15 horas, terá como ordem do dia, em primeiro lugar, a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 805/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições europeias a criação do sistema europeu de garantia de depósitos como peça-chave de uma União Bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu e 938/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente um mecanismo de compensação para os lesados do BES e do BANIF. Em segundo lugar, discutir-se-á o Projeto de Lei n.º 907/XV/2.ª (PSD) — Atualização semanal do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação do preço dos combustíveis, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 892/XV/2.ª (PSD) — Recomenda a aplicação imediata e regular do mecanismo de revisão e fixação do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação semanal do preço dos combustíveis e com os Projetos de Lei n.os 944/XV/2.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP) e 945/XV/2.ª (CH) — Reduz a taxa de IVA para 13 % e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os combustíveis. Em terceiro lugar, discutir-se-á o Projeto de Lei n.º 69/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários. Em quarto lugar, discutir-se-á o Projeto de Lei n.º 854/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia, o Projeto de Resolução n.º 824/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente e o Projeto de Lei n.º 943/XV/2.ª (CH) — Elimina a dupla tributação de Imposto sobre Veículos (ISV) e IVA (imposto sobre o valor acrescentado), sobre os veículos a motor. Muito boa noite e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 33 minutos.]]