Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem aproveito para cumprimentar, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa reunião plenária. [[Eram 14 horas e 5 minutos.]] Antes de darmos início ao primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de ler um conjunto de informações que vos são úteis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por informar a Câmara de que foi retirado, pelo seu proponente, o Projeto de Resolução n.º 1113/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final, e que não foram admitidos na Mesa os Projetos de Lei n.os 697/XIV/2.ª (CH) e 711/XIV/2.ª (CH). Passo agora a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 80/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, e 81/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 7.ª Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.ª (Cidadãos), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 747/XIV/2.ª (PS), 753/XIV/ 2.ª (PAN), que baixam à 8.ª Comissão, 755/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 13.ª Comissão, 756/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 758/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 759/XIV/2.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 760/XIV/2.ª (PSD), 761/XIV/2.ª (BE), 762/XIV/2.ª (BE), que baixam à 8.ª Comissão, 763/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 764/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 765/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 766/XIV/2.ª (PSD), 767/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixam à 10.ª Comissão, 768/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 769/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, e 770/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão. Refiro ainda que foram admitidos os Projetos de Resolução n.os 1114/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 8.ª Comissão, 1139/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1141/XIV/2.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, 1142/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1143/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1144/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 1146/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1147/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1148/XIV/2.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão, 1149/XIV/2.ª (CH), 1150/XIV/2.ª (CH), que baixam à 10.ª Comissão, 1151/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1152/XIV/2.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 1153/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1154/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 1155/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 1156/XIV/2.ª (PCP), 1157/XIV/2.ª (PCP), 1158/XIV/2.ª (PCP), que baixam à 9.ª Comissão, 1159/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, 1160/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1161/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1162/XIV/2.ª (IL), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 1163/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, e 1165/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo, pelas extensas informações que deu ao Plenário. Vamos, pois, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste no debate, com a presença do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 42.º e do artigo 46.º do Tratado da União Europeia, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional João Gomes Cravinho, que aproveito, também, para saudar e cumprimentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação nacional na Cooperação Estruturada Permanente, em matéria de segurança e defesa, e no Fundo Europeu de Defesa (FED) correspondem a uma prioridade estratégica, num contexto global marcado por forte competição geopolítica e por novas ameaças. A grande maioria dos países europeus, entre os quais Portugal se inclui, só pode dar uma resposta eficaz e financeiramente sustentável a muitos destes desafios se fizer investimentos conjuntos no desenvolvimento de novos meios. Os compromissos da Cooperação Estruturada Permanente (CEP) representam uma aposta em despesa mais eficiente no âmbito da defesa, refletindo as preocupações dos cidadãos, especialmente num contexto de crise económica, e são orientados, acima de tudo, pelo princípio basilar de que cada Estado dispõe apenas de um conjunto de forças e de capacidades que devem ser usadas de forma racional nos diferentes compromissos assumidos nos diferentes quadros multilaterais e bilaterais. O sistema que criámos para a participação nacional nos projetos PESCO (Permanent Structured Cooperation), ou Cooperação Estruturada Permanente, que foram desenvolvidos nas três vagas lançadas até ao momento, assentou na avaliação de três dimensões: primeiro, as prioridades da Política de Defesa Nacional; segundo, o interesse operacional dos projetos, isto é, a valorização ou o preenchimento de lacunas de capacidades; terceiro, o interesse dos projetos do ponto de vista da indústria de defesa nacional. A revisão estratégica da PESCO, que foi concluída em novembro de 2020, identificou algumas dificuldades em relação a vários projetos e isto resultará numa triagem dos menos promissores para que as energias e o eventual financiamento sejam, sobretudo, dirigidos aos projetos que mostram mais tração, mais capacidade de desenvolvimento nos países participantes. Independentemente dessa necessária triagem, é de destacar que cerca de metade dos projetos em curso apresentarão progressos tangíveis até 2025. Portugal lidera dois projetos, participa em mais oito, em áreas tão relevantes como as da ciberdefesa, da vigilância e da segurança marítima, do treino ou mobilidade militar, e é ainda observador em outros 17 projetos. O Projeto EU Cyber Academia and Innovation Hub (CAIH), liderado por Portugal, tem a sua capacidade operacional inicial prevista para o quarto trimestre de 2022 e a capacidade operacional final para o primeiro trimestre de 2024. O segundo projeto liderado por Portugal, o Maritime Unmaned Anti-Submarine System (MUSA), terá os seus requisitos operacionais e de performances ambientais definidos ao longo de 2021. Alcançará a capacidade operacional inicial em 2023 e a capacidade operacional final em 2026. Outro aspeto a destacar deste último ano foi o acordo político alcançado para a participação dos Estados terceiros na PESCO. Faz sentido, em condições de reciprocidade, naturalmente, associar ao desenvolvimento da defesa europeia, desde logo, os nossos aliados norte-americanos e salvaguardar a presença de entidades não União Europeia no sistema económico europeu, como é o caso da participação muito importante para Portugal da EMBRAER, no âmbito da OGMA — Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A. Um importante exemplo disto é o projeto de mobilidade militar que é liderado pelos Países Baixos e no qual Portugal participa, prevendo-se a decisão do Conselho relativamente à participação dos Estados Unidos, Canadá e Noruega neste projeto, por ocasião do Conselho de Ministros da Defesa da União Europeia, no dia 6 de maio. Ao nível do planeamento nacional, é de salientar que Portugal orienta os investimentos prioritariamente para projetos cooperativos e organizados de acordo com as áreas identificadas como prioritárias. Mais exatamente, procuramos assegurar o alinhamento dos compromissos assumidos no âmbito da PESCO e dos programas que antecedem o FED com o nosso planeamento de defesa, no âmbito da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e com os investimentos previstos na Lei de Programação Militar. Relativamente aos níveis de investimento, gostaria de sublinhar que, desde 2014, houve um reforço de cerca de 26% no investimento em defesa em Portugal. Em 2020, chegou-se a uma percentagem estimada do PIB (produto interno bruto) de 1,59% de investimento em defesa. Perspetiva-se que, em 2024, Portugal atinja 1,66% do PIB em despesas de defesa, investimento, investigação e desenvolvimento. O nosso trabalho, no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, é um dos mecanismos que nos permite assegurar a eficácia desse investimento, quer seja em termos de capacidades para as nossas Forças Armadas, quer seja em termos de retorno para a nossa indústria de defesa. Quanto à forma como nos organizamos, recordo que foi criado, em 2019, o grupo de acompanhamento da participação de Portugal na PESCO, o chamado GAPP-PESCO, com participação interministerial e uma ligação à indústria nacional e ao sistema científico e tecnológico nacional. A experiência tem sido muito positiva, porque permite colocar dentro do processo de reflexão e de decisão os diferentes contributos do Estado e também da ciência e da indústria. Exatamente por isso, vamos agora consolidar este instrumento de coordenação nacional com uma resolução do Conselho de Ministros, em vez de um simples despacho, criando um comité para a participação portuguesa na economia da defesa europeia. Por fim, e tendo em conta as competências da Comissão de Defesa Nacional e a importância de se desenvolver um debate alargado sobre o papel de Portugal na defesa europeia, especialmente no momento em que Portugal assume a Presidência da União Europeia, gostaria de manifestar a disponibilidade do Ministério da Defesa Nacional para um evento público sobre este importante tema, em conjunto, naturalmente, com a Comissão de Defesa Nacional, se a Comissão o considerar útil. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao período do debate. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Lara Martinho, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: A Presidência portuguesa da União Europeia decorre num período particularmente difícil. Se já vivíamos num mundo incerto, complexo e em mudança, a pandemia que atravessamos acentuou essas fragilidades e evidenciou novas tensões mundiais. Hoje, exige-se uma União Europeia estrategicamente mais emancipada, melhor protegida e capaz de agir de forma autónoma, uma União Europeia com um papel mais ativo em matéria de segurança e defesa. Estamos a meio da Presidência portuguesa, com uma ambiciosa agenda na área da segurança e defesa, uma agenda que promove o potencial de Portugal em áreas estratégicas para o futuro da União, sendo importante, também, conhecermos os desenvolvimentos alcançados nas quatro prioridades: a relação da União Europeia com a África; a segurança marítima; a relação da União Europeia com a NATO e a criação de uma identidade europeia de defesa. Quanto à primeira prioridade, a nossa relação histórica com a África coloca-nos numa posição particularmente especial para aprofundarmos a relação União Europeia-África. Temos de reforçar a capacidade operacional da União Europeia nas missões em África e potenciar o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz. Temos, também, de garantir o apoio da União Europeia a Moçambique no combate contra o terrorismo no norte do país, que se agrava dia após dia. Portugal tem condições únicas para contribuir para um diálogo muito estreito com as autoridades moçambicanas. A União Europeia tem de se afirmar como ator de promoção da paz e da segurança em África. A segurança europeia está, também, intimamente ligada à segurança marítima. O Golfo da Guiné é o mar mais perigoso de África e o Atlântico é, cada vez mais, um espaço de competição geopolítica. A operacionalização das presenças marítimas coordenadas no Golfo da Guiné e a abertura do Atlantic Centre nos Açores poderão dar um contributo relevante, mas temos de continuar a fazer mais para afirmar a União Europeia enquanto ator de segurança marítima. A União Europeia tem de ser um pilar da segurança marítima. Quanto à cooperação União Europeia-NATO, claramente, ainda há domínios onde a cooperação pode crescer, como o da mobilidade militar, o da ciberdefesa, o do combate à desinformação ou o da resiliência. A nova administração norte-americana é uma oportunidade para reforçar esta cooperação. É, aliás, imperativo que a União Europeia atualize o seu relacionamento com a NATO. Quanto à quarta prioridade, a promoção de uma identidade europeia de defesa robusta, a Bússola Estratégica terá um contributo importante neste âmbito e deve concretizar o nível de ambição da União Europeia enquanto produtor de segurança. Outro aspeto igualmente relevante é o Fundo Europeu de Defesa. Este Fundo terá um papel determinante para uma maior participação das nossas pequenas e médias empresas (PME) na economia da defesa europeia. Além disso, a articulação deste Fundo com os projetos da Cooperação Estruturada Permanente é fundamental para o desenvolvimento das capacidades em falta na União, a nível dos Estados-Membros, cruciais para o aumento da autonomia estratégica da União. É neste âmbito que se reveste de particular importância a Cooperação Estruturada Permanente, como um instrumento complementar para alcançar os objetivos da União Europeia e contribuir para os da NATO. Uma cooperação mais eficaz em matéria de defesa europeia reforça o pilar europeu da NATO e é um sinal de que a União Europeia assume, também, um papel mais significativo na sua própria segurança. Ora, o atual contexto securitário está marcado por competição tecnológica, tecnologias disruptivas, desinformação e ameaças às sociedades abertas. Coloco a seguinte questão: como está Portugal a utilizar a PESCO para responder a essa necessidade europeia e nacional? Além disso, o desenvolvimento da defesa europeia tem criado tensão nas relações transatlânticas. A Cooperação Estruturada Permanente e o Fundo Europeu de Defesa, em particular, têm sido criticados como instrumentos protecionistas deste emergente mercado europeu de defesa. Como vê Portugal esta questão e o que está a ser feito para melhorar as relações transatlânticas e para dissipar as dúvidas? Por fim, dado o inestimável e fundamental contributo que as Forças Armadas deram no combate à pandemia, evidenciando a importância da vertente civil da defesa nacional, importa perceber se foi dada particular atenção, no âmbito da revisão da Cooperação Estruturada Permanente, a projetos de dupla contribuição militar e civil, nomeadamente no que se refere à adaptação às alterações climáticas e à capacidade de resposta a emergências e catástrofes. Srs. Ministro, termino salientando que a aposta na autonomia estratégica, em especial na área da defesa e segurança, é um fator-chave para a Europa se tornar um agente político de peso na cena internacional. A União Europeia tem de se afirmar enquanto ator global. Fazendo uma referência ao repto deixado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, tenho a certeza de que a nossa Comissão de Defesa terá todo o interesse em poder aproveitar, também, esta oportunidade para reforçar este ponto. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo de intervenção do Partido Socialista neste debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina Jesus.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Cooperação Estruturada Permanente representa, efetivamente, uma mudança radical na cooperação em matéria de defesa e segurança na União Europeia. No âmbito da CEP, o Sr. Ministro disse que Portugal participa em 10 projetos, lidera dois e é observador em 17. Gostaria de perguntar-lhe que desenvolvimentos se podem assinalar, no último ano, relativamente aos projetos em que Portugal participa e, essencialmente, àqueles que lidera. Sabemos também que os Estados-Membros que participam no CEP desenvolvem planos nacionais de implementação. Neste sentido, gostaria de perguntar-lhe se Portugal já procedeu à revisão e atualização do seu Plano Nacional de Implementação, relativo à sua participação na Cooperação Estruturada Permanente para 2021. Em caso afirmativo, o que destaca neste documento português, em matéria da Cooperação Estruturada Permanente? Gostaria também de assinalar que, num conselho europeu, o Alto Representante Josep Borrell falou na Bússola Estratégica, que é importante para a gestão de crises, para os instrumentos e edificação de capacidades, bem como para as parcerias para aumentar a resiliência dos Estados-Membros. Neste sentido, gostava de perguntar ao Sr. Ministro quais são as principais linhas que norteiam a ação da Presidência portuguesa neste processo de melhoramento e de funcionamento da PESCO, bem como de que forma poderá assegurar que o Fundo Europeu de Defesa vai entrar em vigor rapidamente. Para terminar, que papel podem desempenhar as pequenas e médias empresas que integram a nossa indústria de defesa no âmbito desta iniciativa, nomeadamente nos domínios da inovação tecnológica, da criação de emprego e da revitalização económica no contexto pós-COVID-19? [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Ana Miguel, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, os cidadãos têm uma nova perceção individual sobre a sua segurança. Para além dos tradicionais perigos, o mundo enfrenta novas ameaças. A pandemia provocada pela COVID-19, as ameaças do mundo digital e a desinformação são ameaças invisíveis, com riscos imprevisíveis, sem rosto ou território. Sabemos que vão acontecer e não os podemos evitar. Devemos, por isso, trabalhar na sua prevenção e na mitigação dos seus efeitos. A prevenção e o combate a este tipo de ameaças convocam todos os agentes públicos e todos os recursos disponíveis, sem complexos institucionais ou preconceitos normativos. Para uma ameaça global, a resposta tem de ser global e as Forças Armadas fazem parte desta resposta. No combate à pandemia provocada pela COVID-19, as Forças Armadas confirmaram que são um agente altamente vocacionado e preparado para combater este tipo de ameaças. As Forças Armadas do século XXI não são apenas o garante da unidade territorial ou da soberania nacional. São muito mais do que isso. As Forças Armadas são um agente ativo na promoção da segurança das pessoas em tempo de paz, designadamente nas situações de emergência ou de risco. A segurança das pessoas e bens assume-se, assim, como uma dimensão essencial do desenvolvimento social e da qualidade de vida das populações. Mas, num País com recursos humanos e materiais limitados, a coadjuvação entre os agentes do Estado é uma inevitabilidade e a otimização dos recursos uma necessidade. A pandemia foi o exemplo do contributo determinante que as Forças Armadas podem ter neste tipo de missões, mas é preciso fornecer os meios e criar as condições. A Cooperação Estruturada Permanente e o Fundo Europeu de Defesa são uma oportunidade que não podemos perder, mas o debate sobre a participação portuguesa na Cooperação não é o mesmo que tivemos em 2017. Temos, hoje, uma nova administração americana a operar um reposicionamento estratégico em relação à NATO. Isto vai permitir a concretização de uma nova agenda transatlântica virada para o futuro, onde a influência coletiva da União Europeia e da NATO, no respeito pela paz e pelos valores democráticos, deve constituir os princípios fundamentais da sua ação. Pugnamos por uma cooperação eficaz entre a União Europeia e a NATO, sem a duplicação de recursos ou meios, mas também sabemos que existem certos cenários em que a NATO não está envolvida mas aos quais a Europa é chamada. Por isso, a União Europeia tem de ser capaz de desenvolver as suas próprias capacidades, eliminando o atual cenário de fragmentação de capacidades militares e evoluindo para modelos de sistemas interoperáveis na União Europeia. A Cooperação Estruturada Permanente é o primeiro bloco da construção de uma União Europeia de defesa. Se cumprida, poderá constituir uma solução global para os problemas globais que hoje enfrentamos, mas precisamos de ser concludentes no esforço que estamos a empenhar. O progresso na concretização da CEP não tem acompanhado as exigências atuais do complexo ambiente de segurança internacional, que não se esgota nas clássicas ameaças bélicas. É preciso atingir resultados concretos e tangíveis até 2025, sem atrasos. É preciso reindustrializar o setor de defesa, aproveitando o Fundo Europeu de Defesa, com a descentralização dos processos produtivos, pelos Estados-Membros. A indústria de defesa portuguesa concorre contra gigantes mundiais, por isso, o Fundo Europeu de Defesa não se pode perder nos grandes países. Deve, antes, servir o propósito da ideia da Cooperação Estruturada Permanente e da edificação conjunta de capacidades para a criação de uma Europa mais resiliente. As empresas portuguesas devem beneficiar do Fundo para reforçar as capacidades essenciais à nossa segurança, sem esquecermos o mar, que é, simultaneamente, um dos recursos estratégicos mais importantes do nosso País e também aquele que mais desafios traz à segurança nacional. Por isso, Portugal tem de liderar, na Europa, a ação política sobre o mar, em especial na sua dimensão de segurança. Em matéria de segurança marítima, as Forças Armadas têm sido, são e serão decisivas. Mas a Cooperação Estruturada Permanente tem de sair do papel e passar à prática. Estamos a preparar o futuro. O que fazemos a bem das nossas Forças Armadas, fazemos a bem de Portugal. As Forças Armadas são a reserva estratégica do País, fruto da sua cultura organizacional, prontidão, experiência e facilidade de adaptação a cenários exigentes. Mas as Forças Armadas precisam de meios adequados ao cumprimento das suas missões e é a indústria de defesa que cria estes meios. Por isso, precisamos de uma indústria dinâmica e competitiva. Portugal e a indústria portuguesa não podem ficar para trás na oportunidade do Fundo Europeu de Defesa e da Cooperação Estruturada Permanente, porque, se as nossas Forças Armadas perdem, perderemos todos nós. [[Aplausos do PSD.]]
Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria apenas informar que já temos quórum para as votações, pois 159 Sr.as e Srs. Deputados estão registados. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Nos finais de 2017, o Conselho da União Europeia decidiu estabelecer a Cooperação Estruturada Permanente na área da política de segurança e defesa, um mecanismo introduzido pelo Tratado de Lisboa. Estas políticas não estão desligadas da Política Comum de Segurança e Defesa, nem da Agência Europeia de Defesa, nem do Fundo Europeu de Defesa. Em termos práticos, a Cooperação Estruturada Permanente conduz ao aumento regular das despesas com a defesa dos Estados-Membros, ao recurso a fundos para projetos de investigação, à cooperação entre forças militares em cenários de combate e ao reforço da militarização dos Estados. O Bloco de Esquerda, desde o primeiro momento, recusou que o nosso País integrasse a Cooperação Estruturada Permanente. Com a entrada na CEP, Portugal fica mais dependente e subserviente aos interesses bélicos europeus, será obrigado a investir centenas de milhões de euros no setor da defesa, em armas ou tecnologias militares, a chamada indústria da guerra, o que merece o aplauso do Governo, do PS, PSD e CDS. Embora digam o oposto, a CEP perfila-se como o embrião do futuro exército europeu, com a Alemanha ao leme. É preciso relembrar que o Estado português já assume vários compromissos de integração em mecanismos militares conjuntos, no âmbito das Forças Nacionais Destacadas na NATO, União Europeia, ONU. O Bloco de Esquerda sempre recusou a via militarista e a história tem demonstrado que a afirmação da política internacional em torno de impérios de índole mais ou menos militar nunca conduziu a bons resultados. Os compromissos financeiros no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, a acrescentar a outras despesas com a NATO e outras entidades internacionais, estão a empurrar o nosso País para atingir rapidamente os 2% do PIB em gastos com a defesa, o que acarretará um acréscimo muito significativo dos encargos financeiros nessa área. Serão muitos milhões de euros esbanjados desta forma e que tanta falta irão fazer ao investimento público e nas políticas de educação, na saúde, transição digital, descarbonização da economia, combate às alterações climáticas, combate à grave crise económica e social que assola o País devido à pandemia. Não haverá, assim, qualquer convergência social no nosso País a reboque da Cooperação Estruturada Permanente. A Comissão Europeia — com Portugal obedientemente alinhado — prefere reforçar as verbas nas indústrias de defesa para fins bélicos, prefere gastar milhões na NATO, nas missões da União Europeia, na Cooperação Estruturada Permanente e na Iniciativa Europeia de Intervenção. Hoje, com a pandemia, são ainda mais gritantes as desigualdades sociais e económicas na Europa, a pobreza, a exclusão social, faltam investimentos nos serviços públicos, nas políticas contra a discriminação, no combate ao desemprego e à precariedade, na criação de emprego. Só para os anos 2021-2027, o Fundo Europeu de Defesa contempla uma dotação de 13 mil milhões de euros para investimentos em programas informáticos e tecnologias ligadas aos drones. A isto somam-se mais 10,5 mil milhões de euros para um outro programa pomposamente denominado Facilidade Europeia de Apoio à Paz. Os projetos da Cooperação Estruturada Permanente poderão ainda beneficiar de uma majoração de 10%. Mas as verbas para o reforço do fundo europeu não ficam por aqui. Haverá uma verba adicional de 6,5 mil milhões de euros para efeitos de mobilidade militar nos países da União Europeia e ainda mais 100 mil milhões de euros para um outro programa de investigação e defesa denominado Horizonte Europa. No total são mais de 130 mil milhões de euros destinados à Defesa. Parece que Portugal tinha como meta mínima disponibilizar para o Fundo Europeu de Defesa 200 milhões de euros. E, no âmbito da CEP, tinha mais 25 milhões para projetos em 2020. Por determinação do Governo, foi criado o Grupo de Acompanhamento da Participação nos Projetos PESCO, com vista a aprofundar a cooperação no domínio da defesa entre Portugal e os outros Estados da União Europeia, através dos Projetos PESCO. Entre as suas várias atribuições há uma que visa o preenchimento de lacunas no âmbito da NATO e/ou União Europeia, promovendo a complementaridade. Afinal os projetos PESCO visam o reforço militar da NATO e a União Europeia, em simultâneo. Há aqui uma duplicação de despesas a nível da defesa. Seria bom que se soubesse quanto o Governo pensa gastar e pensa investir nestes domínios da Cooperação Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa neste ano de 2021. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o primeiro debate realizado nesta Assembleia, em 2017, sobre o intitulado mecanismo de Cooperação Estruturada Permanente, que visa a criação de um exército comum na União Europeia e o reforço da capacidade militar da NATO, que o PCP deixou clara a sua oposição à participação de Portugal neste mecanismo. Esta dita cooperação significa mais um passo no caminho do federalismo da União Europeia, significa mais ingerência e imposição sobre opções que devem ser soberanas e significa mais um contributo para a militarização do assumido pilar europeu da NATO. A participação na Cooperação Estruturada Permanente compromete necessariamente a nossa soberania. Na verdade, Portugal compromete a sua autonomia e independência quanto ao empenho das suas forças e quanto ao desenvolvimento e aquisição dos seus equipamentos militares, que ficam sujeitos às regras e aos interesses das potências europeias que determinam as opções em que deve assentar essa cooperação. Opções que devem ser soberanas, sobre os investimentos a realizar na modernização das Forças Armadas portuguesas, tendo em conta a prossecução dos interesses nacionais e as necessidades decorrentes da defesa nacional de Portugal, passam a estar subordinadas, cada vez mais, a imposições que são alheias aos interesses e necessidades do nosso País e do nosso povo. Num quadro em que escasseiam os recursos humanos e materiais para as missões constitucionais que as Forças Armadas devem desempenhar, a criação de um exército comum europeu irá alocar recursos nacionais em função de propósitos que nos são estranhos, em vez de os aplicar de modo a dotar as nossas Forças Armadas com a capacidade necessária para a multiplicidade de respostas que têm de dar em função das nossas próprias necessidades. O PCP rejeita, por todas estas razões, esta dita Cooperação Estruturada Permanente. Rejeitamos o envolvimento de Portugal numa corrida aos armamentos, em vez de se empenhar no desanuviamento das relações internacionais e na resolução pacífica dos conflitos. Portugal não deve aceitar que o cumprimento do que a Constituição prescreve no domínio das relações internacionais e do que constitui a missão prioritária das Forças Armadas portuguesas seja condicionado pela necessidade de articulação obrigatória com outros países e abdicar do poder decidir do que é prioritário para o nosso país e que melhor serve o nosso povo. Portugal não deve aceitar que o reequipamento das nossas Forças Armadas seja sacrificado pelas prioridades de investimento intrínsecas às capacidades requeridas pelas operações decididas no âmbito da CEP. Portugal não deve aceitar especializar as nossas Forças Armadas de acordo com objetivos alheios ao interesse nacional. Para o Estado português, é essencial preservar a liberdade de decisão sobre as prioridades de empenhamento de recursos financeiros em programas que temporalmente se podem estender por muitos anos, como a construção e entrada ao serviço dos navios de patrulhamento oceânico ou a aquisição e entrada ao serviço de meios aéreos para capacitar o Estado a dar combate aos incêndios ou a garantir condições de busca e salvamento. Para o PCP, a política de defesa nacional e os investimentos a realizar no âmbito da nossa programação militar devem ser determinados pelos interesses nacionais e não por outros interesses que não só não têm nada a ver com os interesses do povo português e do País como são contraditórios com estes. Para o PCP, o que corresponde ao interesse dos povos europeus é a uma Europa de efetiva cooperação entre países soberanos e iguais em direitos, a paz, a desmilitarização das relações internacionais e não este caminho de militarização que perigosamente conduz à ingerência, destruição e guerra. [[Aplausos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje levamos a cabo de acompanhamento parlamentar sobre a Cooperação Estruturada Permanente é relevante para fazermos um ponto da situação sobre a forma como este processo europeu se está a desenvolver. Lembro a posição do CDS desde o início, tendo, aliás, apresentado um projeto de resolução sobre esta matéria — projeto esse que foi aprovado — que diz claramente qual é a posição do CDS relativamente à Cooperação Estruturada Permanente. Entendemos que Portugal deve participar, deve ser ativo nesta Cooperação Estruturada Permanente, desde que o princípio da especialidade das Forças Armadas portuguesas seja respeitado e desde que não haja um caminho federalista para um exército europeu. Ou seja, não aceitamos uma substituição da política de defesa nacional por uma política de defesa europeia, mas entendemos que há vantagens na cooperação ao nível da defesa entre os Estados-Membros da União Europeia. Por isso, colocamos algumas questões que têm a ver com esse processo. Recentemente, foi lançado o projeto EPC, European Patrol Corvette, que a Agência Europeia de Defesa apoia com vista a lidar com as migrações e que envolve os Estados que mais têm estado a ser pressionados com os fluxos migratórios. Sabemos que não é esse o caso de Portugal, mas sabemos também que não é inédito que isto tenha acontecido nas nossas fronteiras e que provavelmente não é indiferente que participemos neste projeto. Sabemos que Ministro da Administração Interna, infelizmente, tem muito pouca sensibilidade para esta matéria, embora a tutela seja, em grande medida, desse Ministério. Queremos saber se, do ponto de vista do Ministério da Defesa Nacional e no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, há ou não há a sensibilidade para a importância desta iniciativa e para a eventual participação de Portugal na mesma. Depois, uma reflexão sobre a mobilização para um projeto cooperativo de disponibilização operacional de forças para situações de emergência, como, por exemplo, aquela que se vive neste momento em Cabo Delgado. Ou seja, deve haver previamente, e não apenas em função da situação, uma articulação para que existam forças europeias com capacidade de se projetarem para este tipo de missões de emergência, na medida do acordo que seja feito com os Estados soberanos onde essa ação possa decorrer. Por fim, a questão do mercado interno da indústria militar, que está intrinsecamente ligada a esta matéria. O Governo lançou (e o Sr. Ministro ainda há pouco falou disso), há dois anos, um grupo de acompanhamento da participação de Portugal. Concordamos com muitas das prioridades que têm sido definidas, designadamente a prioridade na área cibernética, mas achamos que há uma coisa que está ainda por clarificar e que é muito relevante. Esta reorganização do mercado interno da indústria militar terá consequências nas indústrias militares em Portugal. Ora, havendo um movimento de deslocalizações, de centralizações e de economias de escala ao nível da indústria militar, é fundamental saber como é que o Governo avalia que isso se refletirá nas indústrias militares em Portugal. São estas reflexões que consideramos que são importantes, neste momento, respeitando o princípio que afirmei inicialmente, isto é, que Portugal deve participar mas não pode, naturalmente, pôr em causa a sua soberania em matéria de defesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das principais prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia em matéria de defesa diz respeito às relações da União Europeia com África, matéria que não pode deixar de estar na agenda da Cooperação Estruturada Permanente. E não pode deixar de estar porque, na União Europeia, há um silêncio ensurdecedor e inquietante relativamente a duas zonas do continente africano: a Floresta de Virunga, localizada na República Democrática do Congo, e no Ruanda, onde mais de 15 mil milícias armadas terroristas plantam o terror, com ataques e saques a aldeias da região, com sequestros e mortes de ativistas de ONG (organizações não governamentais), de turistas e de diplomatas e com o tráfico ilegal de marfim e de carne de gorila, com raptos de crianças que são colocadas como escravas sexuais, quando são meninas, ou educados no terror, com a colocação de punhais nas próprias mãos, quando são meninos. Em Moçambique, há três anos que forças terroristas plantam o medo e a violência, com milhares de mortes bárbaras, incluindo a decapitação de crianças, com torturas, com mais de 700 mil deslocados, assim como casamentos forçados, a violação e a escravidão de mulheres e de crianças. O próprio Governo moçambicano e as suas milícias atacam populações civis que acham aliadas às forças terroristas. Face a estas gravíssimas crises humanitárias, é urgente, do nosso ponto de vista, que o Governo assegure uma intervenção humanitária que garanta o apoio alimentar às populações, que auxilie as ONG no terreno a conseguir chegar às populações e que consiga pacificar estas regiões. O que gostava de perguntar aos Srs. Ministros é se Virunga e Cabo Delgado vão, ou não, ser colocados por Portugal na agenda da Cooperação Estruturada Permanente ou se vamos continuar a não utilizar a influência que temos por ocasião da Presidência do Conselho da União Europeia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Começo por lembrar que Os Verdes sempre se opuseram à participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, tendo até proposto que a Assembleia da República rejeitasse a adesão do nosso País a este organismo. O escrutínio da participação nos vários projetos é importante, mas, naturalmente, mantemos as nossas críticas, sobretudo quando percebemos que a designada cooperação não contribui em nada para a promoção da paz no mundo. Até porque, no essencial, a opção da União Europeia nesta matéria reduz-se ao reforço da militarização, à cumplicidade e até à participação em agressões e ingerências, ficando cada vez mais claro que este organismo representa um passo para a construção de um exército europeu e um negócio para a indústria militar, ao mesmo tempo que retira capacidade de resposta aos problemas e interesses dos povos, contrariando, aliás, os princípios de solidariedade e de cooperação que o projeto europeu continua a apregoar. Quanto a nós, não é minimamente aceitável que a defesa e a militarização sejam uma prioridade quando há tantos problemas por resolver, tais como os das medidas humanitárias para quem foge da guerra e da fome. Por isso, perguntamos: que prioridade é esta que troca a solidariedade pelo militarismo? Na verdade, os cidadãos precisam de outro tipo de proteção e cooperação, mas estas estão a falhar em toda a linha e a pandemia apenas veio trazer à luz do dia as fragilidades e as incongruências para as quais Os Verdes sempre alertaram. Aliás, o próprio Conselho salienta que, embora enfrentem desafios financeiros em consequência da crise provocada pela COVID-19, os Estados-Membros são incentivados a reforçar o seu contributo para uma abordagem colaborativa europeia, ou seja, para a aquisição de equipamento militar e para investimentos na investigação e tecnologia bélica. Por isto, Sr. Ministro da Defesa, gostaria de o ouvir sobre esta participação. Considera que ela é, de facto, uma prioridade, sobretudo quando há tantas respostas de que as pessoas precisam e que o País não está a conseguir dar, nomeadamente face à situação que estamos a viver com a pandemia da COVID-19?
Muito bem!
Vamos passar ao encerramento. Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que aproveito para saudar e cumprimentar.
Sr. Presidente, as minhas saudações também a V. Ex.ª, e, em nome do Governo, agradeço as intervenções dos grupos parlamentares. Queria referir-me, naturalmente, à importância da Cooperação Estruturada Permanente para a política europeia, a Política Comum de Segurança e Defesa da Europa e a sua articulação com a política externa europeia. De facto, a Cooperação Estruturada Permanente é um instrumento muito importante — não é o único, mas é muito importante — para quatro objetivos essenciais dessa política. O primeiro é o da clareza estratégica e, aliás, estamos a desenvolver um exercício sobre a bússola estratégica da União Europeia, que, por sua vez, combina bem com o exercício que fazemos no âmbito da aliança atlântica sob o lema «NATO 2030». Essa clareza estratégica é essencial para que a Política Comum de Segurança e Defesa, na Europa, possa progredir. O segundo objetivo é o da cooperação intraeuropeia, ou seja, a cooperação entre os europeus; a cooperação entre a União Europeia e a NATO, evitando a duplicação de meios e recursos e apostando na complementaridade, na cooperação com outros parceiros muito importantes para a União Europeia, começando, desde logo, pelo Reino Unido, mas também com parceiros noutros continentes. O terceiro objetivo é o da melhor coordenação e, nele, a dimensão de reforçar a interoperabilidade das forças e dos recursos é absolutamente essencial. Finalmente, o quarto objetivo é o de ganhar escala, porque só ganhando escala seremos não só mais eficientes na gestão dos recursos como também mais económicos na utilização do dinheiro dos contribuintes e poderemos construir e desenvolver a base tecnológica industrial europeia, aumentando assim a importância do pilar europeu de capacidade de defesa. Mas tudo isso se faz com missões claras que não são de natureza militarista. As missões são: assegurar a nossa defesa coletiva; promover a nossa segurança, incluindo a segurança humana; contribuir para a segurança cooperativa; contribuir para a estabilidade. Respondendo a uma pergunta específica de um Sr. Deputado que já não está presente, digo: sim, a Presidência portuguesa colocou o Norte de Moçambique, desde a primeira hora, como uma das suas prioridades, e, sim, isso não se faz no quadro da Cooperação Estruturada Permanente, faz-se no quadro da União Europeia. Ainda ontem a reunião de embaixadores validou o primeiro resultado político da missão desenvolvida a Maputo e, portanto, a preparação de uma missão de apoio da União Europeia a Moçambique, no seu combate ao terrorismo, continua em curso e vai chegar a bom porto. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o encerramento do debate, se assim se pode dizer, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas múltiplas questões colocadas, algumas das quais requeriam um desenvolvimento que não será possível fazer no curto espaço de tempo de que disponho. Farei, contudo, alguns comentários em relação a essas perguntas. Em primeiro lugar, queria referir a importância da Cooperação Estruturada Permanente e da cooperação no âmbito da União Europeia em matéria de defesa, incluindo o Fundo Europeu de Defesa, para a melhor preparação da nossa economia e da nossa defesa em termos tecnológicos. Dos quase 8000 milhões de euros afetos ao Fundo Europeu de Defesa, cerca de 2600 milhões são dedicados à investigação e ao desenvolvimento. Esta é uma oportunidade extraordinária para as nossas indústrias de defesa, e não só. Desse montante, 4% a 8% são para tecnologias disruptivas, isto é, para novas tecnologias, que são transformativas do mundo em que vivemos. São tecnologias que, tipicamente, têm aplicações no âmbito militar e, também, no âmbito civil. Queria referir também a importância da segurança marítima, destacada por duas Sr.as Deputadas, pelo menos. Efetivamente, é um tema central para a Presidência portuguesa da União Europeia, é uma mais-valia que Portugal traz para a identidade europeia de defesa, essencialmente continental, e acredito que com o projeto que temos vindo a apoiar de presenças marítimas coordenadas no Golfo da Guiné poderemos fazer a diferença e abrir um novo espaço para a cooperação da União Europeia, agora também no âmbito marítimo, de reforço da segurança da Europa e dos mares, que interessa a todos que os utilizam. Houve também uma referência à cooperação civil-militar, feita por mais do que um Deputado, inspirados, eventualmente, pela experiência que continuamos a viver de combate à pandemia. Por toda a Europa verificamos que as Forças Armadas têm sido preponderantes no combate à pandemia. Isto leva-nos, naturalmente, a pensar na possibilidade de futuras emergências civis em que sejam necessários os equipamentos e as capacidades de Forças Armadas de outros países e, portanto, acreditamos que esta experiência nos possa levar a aprofundar as oportunidades para a cooperação entre Forças Armadas europeias, no âmbito do combate a emergências de natureza civil. Por fim, quanto aos comentários relacionados com algo que está no centro da Cooperação Estruturada Permanente, que é o apoio às indústrias da defesa. As nossas indústrias da defesa, é fundamental dizê-lo, são uma importantíssima alavanca para o desenvolvimento do País e não resiste a uma análise, mesmo que superficial, a ideia dicotómica de que há que escolher entre indústrias de defesa e investimentos sociais. As nossas indústrias de defesa são tipicamente muito inovadoras, geram emprego qualificado, são fundamentais para a modernização de alguns setores da nossa economia e faço aqui uma referência à importância que o Governo atribui à geração de investimento novo para o Alfeite, uma importância que, aliás, é frequentemente referida na Assembleia da República… [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … e que, pasme-se, conta como um apoio a indústrias de defesa. Portanto, o que temos de ter em mente quando pensamos nas indústrias de defesa é o contributo que podem dar para a nossa economia, para os nossos concidadãos, em termos de geração de emprego e de impulso económico, e o nosso envolvimento na Cooperação Estruturada Permanente representa, precisamente, uma oportunidade que Portugal está a aproveitar. [[Aplausos do PS.]]
Chegamos, assim, ao final do primeiro ponto da ordem do dia, que constou de um debate sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. Cumprimento e despeço-me dos Srs. Membros do Governo, desejando a todos uma boa Páscoa. Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto, que consta de declarações políticas, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos os processos que secundarizam a importância do interesse público, também o processo do novo aeroporto de Lisboa nasceu torto e, apesar de se dizer que «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita», Os Verdes consideram que, no caso do aeroporto, ainda estamos a tempo de contrariar este ditado. Assim haja vontade política e, sobretudo, disponibilidade para recolocar o interesse público no centro da decisão. E ainda estamos a tempo, mesmo que o processo continue torto, ainda hoje, com a limitação a duas localizações para a avaliação ambiental estratégica e, sobretudo, com a insistência na localização Montijo. Uma teimosia do Governo que não se entende e que nos deixa sem saber se a ideia de manter o Montijo na equação é uma exigência do PSD, para viabilizar a alteração ao decreto-lei com vista a retirar competências às autarquias locais, ou se é uma exigência da ANA/Vinci, que quer a todo o custo que o aeroporto vá para o Montijo. De facto, quando se coloca nas mãos do interesse privado a faculdade de escolher a localização de um aeroporto não se pode esperar, e muito menos exigir, que essa escolha tenha obedecido a critérios onde o interesse público tenha prevalecido ou, sequer, tenha sido equacionado. Se for uma multinacional a escolher a localização, fá-lo-á, naturalmente, em função dos seus próprios interesses e não em função do interesse público. Há muito que já se percebeu que o que a ANA/Vinci pretende é prolongar ou intensificar a utilização da Portela como trunfo principal e complementar a jogada com o acrescento do Montijo, mas por mais esforços que se canalizem com vista a justificar a permanência do Montijo na equação, o Governo não pode perder de vista os motivos que levaram à decisão da construção de um novo aeroporto de Lisboa, isto é, dar resposta às nossas necessidades aeroportuárias e resolver o problema que representa a permanência do aeroporto da Portela dentro da cidade de Lisboa. Ora, para além de não resolver o problema das necessidades aeroportuárias a longo prazo, o Montijo não resolve o problema da Portela e, pelo contrário, perpetua a sua permanência. Ou seja, o Montijo não resolve nenhum dos problemas, não resolve nada, a não ser os interesses da Vinci. Portanto, corremos o risco de ficarmos perante esta insólita situação: decide-se construir um aeroporto para resolver dois problemas e mantemos uma opção que não resolve nenhum deles. Mas isto é sério?! Isto é afirmar o interesse público? Não, claro que não. Isto é construir um aeroporto a pensar nos interesses de um grupo privado. Por isso, consideramos que as localizações a ponderar na avaliação ambiental estratégica para a construção do novo aeroporto de Lisboa têm, antes de mais, de dar resposta aos dois problemas que motivaram a sua construção e, se assim for, o Montijo não pode fazer parte da equação. Haja bom senso, haja preocupações com o interesse público. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como sabemos, esta Assembleia aprovou uma proposta de Os Verdes que obriga o Governo a proceder a uma avaliação ambiental estratégica para a localização do novo aeroporto de Lisboa. E não deixa de ser curioso que, exatamente no dia em que o regulador indefere liminarmente o pedido para a construção do aeroporto no Montijo, o Governo anuncie, nesse mesmo dia, que essa avaliação fica limitada a duas localizações, sendo uma a do Montijo e, ainda por cima, em dose dupla. E, como o Governo fez o anúncio sem fundamentar as razões dessas escolhas, o processo de avaliação ambiental estratégica começa torto. O Governo começa, precisamente, por adulterar um dos princípios por que se rege esse importante instrumento: a transparência. Ou seja, o Governo olha para a avaliação ambiental estratégica não como forma de corrigir o erro, ou de ver nela, até, um instrumento que associe a localização do aeroporto ao interesse público, mas como uma oportunidade para continuar a ter o Montijo no radar das localizações e, desta forma, continuar a alimentar os interesses da multinacional Vinci. Não foi, aliás, por acaso que, recentemente, um grupo de cientistas dirigiu uma carta ao Governo a pedir uma avaliação ambiental estratégica alargada e fundamentada e não condicionada. No entender desses especialistas, esta avaliação devia ter subjacente um processo com uma definição de âmbito abrangente, rigorosamente fundamentado, com base no desenvolvimento de uma cultura verdadeiramente estratégica, com a incorporação dos valores ambientais e privilegiando a cooperação e o diálogo. Apelam para que a avaliação integre, sem rodeios ou ambiguidades, o conhecimento científico obtido até à data sobre as localizações definidas, sob o risco de se realizar uma avaliação ambiental estratégica apenas para cumprir requisitos formais, ignorando a defesa dos valores do património ambiental e violando grosseiramente os compromissos europeus que Portugal assumiu nesta matéria. Uma nota ainda sobre a alteração à lei para retirar competências às autarquias locais só porque emitem pareceres que não agradam ao Governo. É uma opção do Governo, mas uma opção que o Governo não quis assumir e, por isso, enviou o processo para a Assembleia da República. E nós até achamos justo que o Governo pretenda trazer o PSD à discussão, dadas as responsabilidades que tem no processo, nomeadamente com a privatização da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea — Aeroportos de Portugal), mas isso também iria acontecer se fosse o Governo a aprovar o decreto, porque, como é público, esse diploma seria objeto de apreciação parlamentar e, portanto, também por essa via, o PSD seria obrigado a «dar o dito por não dito», que, aliás, consegue agora dizer, sem rir, que esta alteração não tem a ver com o caso concreto deste aeroporto. Termino como comecei: estamos ainda a tempo de trazer o interesse público para o centro da discussão em torno da localização do aeroporto. Façamos uma avaliação séria e verdadeira, tendo também presente os motivos que levaram à decisão da construção de um novo aeroporto para Lisboa.
Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Sr. Deputado José Luís Ferreira, como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei a um primeiro grupo de três pedidos de esclarecimento e, depois, a um segundo grupo de dois.
Tem, então, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, há um ponto de partida que, na intervenção do Sr. Deputado, saudamos e pretendemos aqui sublinhar: não pode ser ignorada, nesta discussão, a opção política e estratégica que se coloca ao País para o futuro do atual aeroporto de Lisboa, o Aeroporto Humberto Delgado, na Portela, e aquilo que já deveria ter sido equacionadoi é que este aeroporto não deve ser colocado, como foi, em mais um processo de aumento de operações, com o prolongamento, outra vez, da sua utilização para aumentar mais o horizonte de operação aeroportuária e intensificar a pressão sobre quem vive, trabalha e estuda em Lisboa. Essa é uma questão que é indissociável de todo o debate, em que observamos que a multinacional Vinci tomou conta da ANA-Aeroportos a querer fazer, como se dizia, a «galinha dos ovos de ouro». Não devemos olhar assim para a rede aeroportuária e para o investimento num setor estratégico para a nossa soberania. Já em 2008 havia uma opção de localização definida pelo Estado e pelo então Governo PS, com avaliação ambiental estratégica realizada, com avaliação e declaração de impacte ambiental favorável, com todos os municípios a darem parecer favorável a essa opção, que era o Campo de Tiro de Alcochete. Hoje, essa mesma lei, que parece ser um problema para o Governo — perdão, para a multinacional Vinci… —, é uma lei que o PSD e o PS rapidamente se dispõem a alterar. Mas essa lei não era um problema no passado, agora é que é, porque há pareceres desfavoráveis das autarquias e há uma autarquia PS que nem sequer se pronunciou.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Sr. Deputado, a questão central que se coloca, e que também é, no fundo, a que lhe coloco, é a seguinte: estamos ou não perante um problema central, que é a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, e a subserviência do Governo e do PSD perante esta multinacional?
Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o negócio da Vinci com a construção do aeroporto no Montijo fica desmontado quando compreendemos o seguinte: aos 10 balcões de check-in que o aeroporto do Montijo terá comparam-se os 150 balcões de check-in que o aeroporto da Portela passará a ter; a pista de 2400 m que o aeroporto do Montijo terá não dará sequer para os maiores aviões da Ryanair, enquanto a pista da Portela será aumentada para poder receber os maiores aviões que existem; do investimento de 1,3 mil milhões de euros, que é apregoado como o grande investimento na região, a principal fatia é para aumentar a capacidade do aeroporto da Portela. Portanto, este negócio do Montijo é uma forma de estabilizar o aeroporto da Portela como um aeroporto definitivo, que sempre foi um aeroporto provisório, no centro da cidade de Lisboa, sem qualquer alternativa, com enormes prejuízos para o ambiente, para a população e para o interesse estratégico nacional, o que é feito sem uma avaliação ambiental estratégica, que é obrigatória, aumentando a sua capacidade sem uma declaração de impacte ambiental, que seria também obrigatória. De repente, a avaliação ambiental estratégica, que era obrigatória, mas que nunca foi feita, sempre foi ignorada, aparece aqui como um passe de mágica quando o PSD parece exigi-la como contrapartida para mudar a lei que dá poder às autarquias que são prejudicadas por este investimento e para retirar esse poder às autarquias que já deram parecer negativo ou não deram parecer nenhum. Tudo isso se confirma como um grande negócio do bloco central. Termino, perguntando, Sr. Deputado, se não é verdade que aquilo de que o País precisa é de uma avaliação ambiental estratégica que estude as alternativas para um novo aeroporto de Lisboa, porque o pior que poderíamos fazer, 50 anos depois, ou bem mais, à procura de novas localizações, era cairmos no erro de fazermos um aeroporto low-cost e com vistas curtas a curto prazo. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, congratulo-me pela sua intervenção e pelo tema que abordou. De facto, o que o Governo do Partido Socialista pretende fazer é uma avaliação ambiental estratégica fictícia, que não cumpre as boas práticas e as recomendações da União Europeia nesta matéria e que apenas compara duas localizações: o Montijo, que é uma boa solução para cruzeiros, e a solução de Alcochete. Vai comparar duas opções, em que uma delas, a do Montijo, é ilegal, conforme o parecer da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, tinha dito que iria respeitar, mas afinal não vai. Pode não respeitar, porque tem sempre o PSD para lhe dar a mão, porque tem sempre a equipa B do Partido Socialista para lhe dar a mão.
Quem é que aprovou o Orçamento, Sr. Deputado?!
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, qual é a posição de Os Verdes relativamente ao facto de a avaliação ambiental estratégica dever ser um estudo sério, que inclua a opção de Beja, e que não seja, como o Partido Socialista quer, condicionada e viciada aos interesses da ANA. Sabemos que Beja é uma opção com menos impactes ambientais, porque o aeroporto já está construído, que obrigaria à construção de uma ligação ferroviária de alta velocidade, que encurtaria o tempo de viagem entre Beja e Lisboa para 40 minutos, e que, obviamente, iria permitir o desenvolvimento da região e o aumento da coesão territorial, de que o Partido Socialista tanto fala. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que a distância era um fator de exclusão do aeroporto de Beja, quando temos vários aeroportos europeus internacionais com distâncias superiores a 100 km. Portanto, Sr. Deputado, qual é a posição de Os Verdes relativamente à inclusão de Beja numa avaliação ambiental estratégica? Gostaríamos de saber.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer os pedidos de esclarecimento que me foram solicitados pelos Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, e André Silva, do PAN. Sr. Deputado Bruno Dias, o futuro do aeroporto da Portela, naturalmente, tem de ser considerado. Aliás, como disse há pouco, um dos motivos que levou à decisão da construção de um novo aeroporto de Lisboa era, exatamente, o de resolver o problema do aeroporto da Portela. Temos o problema que está ligado, como o Sr. Deputado diz, à privatização da ANA — esse é que é o problema. Não admira que o PSD tenha aqui, também, a responsabilidade de dar a mão ao Governo na aprovação do decreto-lei. E não adianta nada virem perguntar quem aprovou o Orçamento, porque o Orçamento do Estado não apresentava nenhuma alteração ao diploma que atribui competências às autarquias locais. Portanto, o PSD também tem muitas responsabilidades no assunto, nomeadamente na privatização da ANA. E aqui é que se encontra o problema: a ANA quer a opção Montijo e nós corremos o risco de ter de lhe fazer o jeito. «Nós» entre aspas, porque bem sabemos quem é que vai viabilizar a alteração do diploma para tirar competências às autarquias locais. Sr. Deputado Bruno Dias, a sua questão também se relaciona com a pergunta feita pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua relativamente ao aumento da capacidade do aeroporto da Portela. Esse é o grande objetivo da ANA/Vinci. Esse é o grande negócio no pequeno negócio do aeroporto do Montijo: perpetuar o aeroporto da Portela dentro da cidade de Lisboa, o que é absolutamente condenável. Já temos algumas suspeitas, e mais do que suspeitas, sobre esse processo, porque no próprio dia em que o regulador indeferiu liminarmente o pedido para a construção do aeroporto, o Governo já tinha a solução para a avaliação de impacte ambiental, o que é, no mínimo, estranho. Sr. Deputado André Silva, no percurso do processo, a ser aquele que se está a adivinhar, naturalmente vamos ter de estar de acordo em dizer que se trata de uma avaliação ambiental estratégica fictícia. Aliás, não temos qualquer fundamentação para a escolha das duas localizações. O Sr. Ministro não foi capaz de a dar, porque, se calhar, não a tem. Começa, pois, mal o processo de avaliação, porque um dos instrumentos base dessa avaliação ambiental estratégica é, precisamente, a transparência, e ela começa a falhar, dado que ninguém percebe porque é que aquelas duas localizações foram as escolhidas. Sabemos porque é que Montijo lá está. Sabemos que foi a ANA, certamente, ou o PSD, que o exigiram — o PSD também tem de justificar a cambalhota que está a dar nesta matéria. [[Protestos do PSD.]] Portanto, Sr. Deputado, estamos abertos a todas as possibilidades de estudo. E a solução encontrada, se a avaliação ambiental estratégica for bem conduzida, se for séria, será respeitada e terá o aplauso de Os Verdes. Se for séria, dentro daquilo que é razoável, e não limitar já as opções que estão em cima da mesa, ainda por cima com dose dupla no caso do Montijo. Tenham paciência!
Vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, cumprimento, na sua pessoa, todos os Deputados e dirijo-me diretamente ao Deputado José Luís Ferreira, do PEV, mas também ao PCP, que se apresentam neste debate com a certeza absoluta de que nada do que o Estado faz é sério. Este princípio de desconfiança é algo que temos de refutar desde já, porque há três certezas sobre o dossier do aumento da capacidade aeroportuária de Lisboa: ela é indispensável para a região, é indispensável para o País e é indispensável para o nosso turismo. Aliás, convido também os Srs. Deputados do PEV e do PCP a reunirem com as associações dos setores e a perguntarem-lhes sobre as dificuldades que estão a passar com esta pandemia e sobre a falta que o turismo lhes faz, o que, infelizmente, não podemos ultrapassar. Portanto, há uma certeza que temos: é que o aumento da capacidade aeroportuária é indispensável para a economia nacional e para a região. Mas há também uma outra certeza com que ficamos no dia de hoje: o único estudo, a única avaliação, a única coisa que pode servir ao PEV e ao PCP é a avaliação que diga aquilo que os senhores querem ouvir. Esta é, aliás, a única coisa que pode vir a resultar, porque os senhores partem de um princípio de desconfiança. Os senhores pedem um estudo, pedem uma avaliação, essa avaliação está a ser desenhada e tem o compromisso do Governo de não avançar sem as parametrizações e com toda a transparência, mas os senhores já sabem que não é séria, nem rigorosa... E porquê? Porque não diz aquilo que os senhores querem que diga. Mais notável é o facto de virem dizer que só estamos a avaliar duas localizações. Para já, não são duas, são três localizações. Mas a pergunta que se coloca é esta: queriam avaliar 17 localizações?! Já não basta estarmos há mais de 50 anos a tentar aumentar a capacidade aeroportuária?! Quantas mais queriam avaliar, para ficarem contentes? Nós sabemos: queriam avaliar uma, que é a vossa verdade, a vossa solução e o vosso combate. Não queiram impor ao País, de forma minoritária, aquilo que está a ser estudado. E, por favor, vamos ouvir o saber científico, vamos ouvir o saber técnico, e não vamos começar já a recusar uma coisa só porque ela não diz o que nós queremos ouvir. Sr. Presidente, finalizo com a seguinte nota: a expansão da capacidade aeroportuária é um desígnio nacional que tem de ser assumido por todos. As populações do distrito de Setúbal, todos os portugueses necessitam disto para terem mais desenvolvimento e mais condições de vida. Portugal não pode continuar a hesitar. E os senhores estão a dar um contributo que é para atrasar e não para desenvolver. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, quero fazer uma nota prévia, dirigida ao Sr. Deputado André Silva. Sr. Deputado, percebi hoje uma das razões que o senhor não publicitou quando anunciou o seu abandono desta Casa: é que o senhor tem um recalcamento e um ressentimento consigo próprio. É que quem tem sido o PSD de que o Sr. Deputado fala são os senhores, o PCP, o BE e o PEV, que, há seis anos, sustentam este Governo. Por isso, percebo que o senhor tenha esse remorso, esse ressentimento. Mas esse é um problema que me ultrapassa, e o senhor terá de lidar com isso. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado José Luís Ferreira, felicito-o pelo tema e pela oportunidade da sua intervenção, que nos permite olhar para a frente. É que nós só estamos nesta situação porque, ao longo de seis anos, houve alguém que não fez a sua parte. Nós estamos, repetidamente, a discutir e a lançar os mesmos assuntos, e isto não pode continuar. Em 2015, para fechar este dossier, faltava o estudo de impacte ambiental e o agrément dos municípios envolvidos — e isto andou muito devagarinho. Tivemos de esperar pelo final da Legislatura, em 2019, para conhecermos o estudo de impacte ambiental sobre a localização do aeroporto no Montijo e, só neste ano, soubemos da decisão dos municípios. Ora, nós só estamos neste ponto porque, infelizmente, o Governo que os senhores têm suportado ao longo destes anos não foi capaz de fazer aquilo que tinha de ser feito. Este é o histórico. [[Muito bem!]]
Agora, olhando para a frente, para o tranquilizar, aquilo que nós defendemos é muito claro: precisamos, de facto, de uma avaliação ambiental estratégica. Mais, precisamos de um plano estratégico nacional para o setor aeroportuário. E, se calhar, nestas matérias, até estamos de acordo. Já que a incompetência deste Governo, que os senhores têm suportado, Orçamento atrás de Orçamento, levou a que o mesmo não fosse capaz de desbloquear isto, olhemos para a frente, sem qualquer dogma e, sobretudo, muito focados naquilo que é essencial. Isto é o que defendemos. E, se isto for concluído, de forma acertada, transparente e com o âmbito desta avaliação ambiental estratégica muito bem definido, nós equacionamos, como já foi anunciado, alterar a legislação que dá poder de veto aos municípios, porque, de facto, ela é abusiva, quando estamos a falar de investimentos que têm impacto nacional. O nosso entendimento sobre a matéria é este. Lamentamos muito, muito mesmo, que estejamos neste ponto. Mas não se esqueça, Sr. Deputado — e com isto termino —, que a privatização dos aeroportos estava na primeira linha do capítulo das privatizações da troica que o Governo socialista de José Sócrates assinou com os credores internacionais e que não havia um tostão para fazer nem um aeroporto, nem outro. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, começo por agradecer os pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados André Pinotes Batista, do PS, e Emídio Guerreiro, do PSD. Sr. Deputado André Pinotes Batista, o senhor diz que nós fazemos a acusação de que nada que o Estado faz é sério. Sr. Deputado, desde logo, não podemos confundir o Estado com o Governo. Mas, a ser assim, temos de congratular-nos com a decisão tomada pelo regulador, e aplaudimo-lo porque também é Estado. Portanto, não diga que tudo o que o Estado faz é sério, porque, desde logo, confundir o Estado com o Governo já não é nada bom. Depois, ficámos hoje aqui a saber pelo Sr. Deputado André Pinotes Batista algo que fica nos anais dos nossos registos: é que não há turismo se a localização do aeroporto não for no Montijo. É espantoso! O Sr. Deputado vem aqui chamar a atenção para a situação das empresas do turismo e da restauração e até parece que, se a localização do aeroporto não for no Montijo, não vai haver turismo em Portugal. Por outro lado, o Sr. Deputado nem sabe qual é a localização que defendemos, porque nós não defendemos nenhuma localização em particular. Se a avaliação ambiental estratégica for feita com responsabilidade e seriedade, nós vamos respeitar esse resultado. Quando o Sr. Deputado fala do saber científico, também tenho de lhe perguntar uma coisa. A avaliação ambiental estratégica tem como um dos elementos centrais a transparência. E se o Sr. Deputado estivesse em condições de me responder — não está, porque não vai usar da palavra, além de que não se deve responder com perguntas, mas vou deixá-la na mesma —, perguntar-lhe-ia: por acaso, o Sr. Deputado tem conhecimento da fundamentação que levou o Governo a optar por duas — e não são três, são duas — localizações? É que, se calhar, o Sr. Deputado sabe qual foi a base da fundamentação, mas nós não sabemos. Portanto, se não sabemos, ficamos sem saber porque é que o Governo se lembrou apenas daquelas duas localizações. Diz ainda o Sr. Deputado que estamos a atrasar o processo. A atrasar o processo?! Sr. Deputado, este Governo foi alertado há um ano e meio para o facto de o regulador não ter qualquer alternativa ao indeferimento liminar do pedido da construção do aeroporto. Dissemo-lo, aqui, no Plenário, há um ano e meio! E o Governo esteve à espera um ano e meio para, depois, vir dizer que, agora sim, vai fazer uma avaliação ambiental estratégica. Portanto, um ano e meio foi o tempo que o Governo atrasou o processo. Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a propósito da avaliação ambiental estratégica, o Sr. Deputado vem sempre com a conversa do Orçamento. Tenho de dizer-lhe, novamente, o seguinte: nós nunca viabilizámos um Orçamento que retirasse direitos, que removesse feriados, e por aí fora. Mas também lhe digo outra coisa: neste Orçamento — li-o com atenção, e o Sr. Deputado, se calhar, também leu —, não há nem um artigo que pretenda alterar o decreto-lei ao qual os senhores agora até têm a coragem de dizer, sem rir, que vão fazer uma alteração e que essa alteração nada tem a ver com o processo do aeroporto. Isso é uma coisa fantástica! Vêm, agora, com a conversa de um município no Porto ou em Bragança… Não, Sr. Deputado, não é nada disso! Têm de ser os municípios potencialmente afetados. Mas entendo que os senhores sintam necessidade de justificar a cambalhota que vão dar. Vão dar o dito por não dito, porque também têm de fazer alguma coisa. Mas nós cá estaremos para ver na altura da votação.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia não suspende a democracia. O estado de emergência e as sucessivas renovações limitaram alguns dos nossos direitos e das nossas liberdades, mas não suspendeu a democracia e os seus pilares essenciais, que fazem de Portugal, no contexto europeu, um dos países que mais resistiu aos ataques à democracia que vemos noutros países. E, para isso, tem sido essencial a preservação do núcleo dos nossos valores constitucionais. A crise anterior, gerida por PSD e CDS, foi muitas vezes — é bom recordar — contra a Constituição, cortando direitos e rendimentos, atropelando valores essenciais do Estado de direito, que levaram a 11 chumbos do Tribunal Constitucional. Nessa altura, o Parlamento fez-se ouvir na defesa da Constituição, e foi a Constituição que obrigou o Governo de Passos Coelho e Paulo Portas a recuar em algumas das medidas mais radicais para as famílias e para as pessoas, medidas essas que atacavam rendimentos, pensões e salários. Por isso, aqui estamos hoje, Partido Socialista, para reforçar a nossa defesa da democracia, entendendo que essa defesa se faz, respondendo com um Estado social forte a quem dele mais precisa. [[Aplausos do PS.]] A resposta do Governo no combate à pandemia foi determinante para, numa primeira fase, tudo fazer para salvar vidas, garantindo que ninguém deixaria de ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ao mesmo tempo, protegemos o emprego e garantimos o reforço das prestações sociais ou a criação de novas prestações para acudir aos mais vulneráveis, fazendo com que, pelo menos, um quarto da população portuguesa esteja abrangido por medidas sociais e económicas de combate à crise. [[Aplausos do PS.]] O Estado social foi posto à prova e respondeu; respondeu nos primeiros dias e tem respondido ao longo dos últimos meses. Aliás, esta crise provou aos mais céticos que só um Estado social forte e robusto é capaz de responder às necessidades que uma crise com estas dimensões provoca. Nós não queremos a mão invisível, mas, sim, políticas públicas. Nós não queremos o mercado e o salve-se quem puder a ditar que os mais fracos ficam na beira da estrada. Nós não queremos um Estado assistencialista que abandone as pessoas. É por isso que, a esses, os socialistas respondem com o Estado de bem-estar social, com que temos respondido à pandemia. [[Aplausos do PS.]] Aos que defendem um Estado mínimo, o Partido Socialista responde com serviços públicos fortes. Aos que falam de liberdade para atacar o Estado, perguntamos que liberdade teriam aqueles que sem o Estado ficariam inevitavelmente para trás. É por isso que estávamos certos quando, na anterior Legislatura, reforçámos a sustentabilidade da segurança social, com o aumento das receitas contributivas, o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e a diversificação das fontes de financiamento, contra a opinião da direita, para responder aos mais vulneráveis, aos que trabalharam uma vida inteira, aos mais jovens e aos que ingressaram no mercado de trabalho. Nós temos demonstrado, ao longo dos últimos meses, perante os problemas gigantescos com que nos deparámos desde há um ano, que a proteção dos rendimentos, do emprego e da economia tem sido a prioridade do Partido Socialista. Desde o primeiro momento, o Governo aumentou o subsídio de desemprego e a sua extensão, aumentou o subsídio social de desemprego e garantiu uma nova prestação social; agilizou procedimentos; garantiu apoio às famílias com filhos, mantendo o emprego sempre que possível, com o layoff, primeiro, a 66% e, hoje, já a 100%; encontrou resposta também para os sócios-gerentes das PME que, não tendo qualquer tipo de apoio, hoje veem estendidas as suas prestações sociais mínimas. Desde há um ano e até ao dia de hoje, são 3341 milhões de euros em apoios sociais pagos, incluindo isenções e dispensas contributivas, e 2,8 milhões de portugueses abrangidos e 172 000 empresas protegidas. [[Aplausos do PS.]] O aumento de despesa social incluiu o reforço do layoff, o apoio à retoma económica, a criação do novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores, a majoração do subsídio de desemprego em 25% a casais desempregados com crianças ou o apoio extraordinário até junho de 2021 para trabalhadores independentes e sócios-gerentes da cultura e do turismo, apenas para citar alguns dos exemplos. O orçamento da segurança social para este ano tem um reforço de 2000 milhões de euros face ao orçamento inicial para 2020, mas, para termos uma perceção real das conquistas da proteção social da governação do Partido Socialista, temos de dizer que a dotação orçamental da segurança social, desde 2015, cresceu 5,2 mil milhões de euros — 5,2 mil milhões de euros! — e fizemo-lo sempre, sempre garantindo a sustentabilidade da segurança social, para que ela responda às necessidades do presente, sem nunca colocar em causa um risco para as gerações futuras. Neste Parlamento, a propósito do Orçamento do Estado para 2021, ao longo dos últimos tempos, e em concreto aquando do respetivo debate, uns disseram que ele era muito despesista, que havia Orçamento a mais, e outros que era de menos, que havia Orçamento a menos. Pois, quero aqui dizer que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como para o País que nos acompanha e sabe o que temos feito, constitui um esforço hercúleo do Estado para responder, o mais rápido possível, às dificuldades do momento, com um único objetivo, que é o de proteger quem mais precisa. [[Aplausos do PS.]] E se estes foram avanços no Orçamento do Estado para 2021, o PS quis ir ainda mais longe. É por isso que, perante as dificuldades com que vivemos em janeiro e com um desconfinamento que ainda estamos a iniciar, o Governo decidiu reativar de imediato o apoio extraordinário à redução da atividade dos trabalhadores independentes e o apoio para sócios-gerentes nos mesmos termos e condições de 2020. A segurança social está a pagar os apoios extraordinários em 10 dias. E só em 2021, até 23 de março, a segurança social pagou, em apoios extraordinários, 847 milhões de euros, ou seja, mais 40% face à despesa mensal de 2020. Este é o compromisso permanente do Governo e do Partido Socialista: apoiar quem mais precisa. Apoiar os trabalhadores, apoiar os rendimentos, apoiar as famílias, apoiar a proteção social de quem mais precisa. [[Aplausos do PS.]] Termino, Sr. Presidente, dizendo que este compromisso tem, por fim, os olhos postos no futuro. É que o futuro ganha-se com a concretização de políticas sociais que respondam à crise e que não nos dividam como sociedade, que promovam a coesão para evitar que cidadãos empobrecidos e desesperados sejam explorados por soluções políticas radicais. Mas hoje, como ontem, esse futuro depende da sustentabilidade da segurança social.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Esse futuro depende da sustentabilidade financeira da segurança social e depende, também, da capacidade de preservarmos o núcleo fundamental dos valores democráticos e constitucionais, de que todos aqui somos fiéis depositários. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de seis Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como deseja responder?
Sr. Presidente, irei responder a dois conjuntos de três.
Tem, assim, a palavra, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, o Partido Socialista escolheu trazer hoje a debate, e muito bem, os apoios sociais. Mas, Sr. Deputado, tenho uma má notícia para lhe dar: por muito que aqui hoje diga ou possa dizer, como se diz na gíria, «não há água que vos lave». [[Aplausos do PSD.]] Os senhores votaram contra o reforço dos apoios sociais, votaram contra um conjunto de propostas para ampliar, aumentar e até criar apoios sociais que não foram contemplados pelo Governo, votaram contra apoios que são absolutamente vitais para aqueles que viram os seus rendimentos reduzidos praticamente a zero por força da crise pandémica. Do Partido Socialista apenas gostaria de ouvir aqui, hoje, um ato de contrição perante todos aqueles que ficaram de fora dos apoios sociais aprovados pelo Estado. [[Muito bem!]]
Mas, em vez disso, escudam-se numa lei-travão para justificar o que não é justificável. Não o disseram, mas sei que assim pensam. Como é que o Partido Socialista está preocupado com a meta de despesa pública se, em 2020, tivemos uma subexecução do Orçamento Suplementar de cerca de 7000 milhões de euros, dos quais 700 milhões dizem respeito a subsídios? [[Muito bem!]]
De duas, uma: ou o Ministro das Finanças é absolutamente incapaz de prever e avaliar as necessidades ou, tendo identificado capazmente as prioridades e avaliado corretamente as necessidades, escolheu, no momento de execução orçamental, cortar na despesa, como jamais aconteceu, apesar de estarem autorizadas, pelo Parlamento, essas mesmas despesas. [[Muito bem!]]
Isto é um autêntico escândalo, porque o Governo não apoiou as empresas, os trabalhadores e as famílias não porque o Orçamento do Estado não o permitisse, mas porque o Governo, simplesmente, não o quis. Mas isto não é surpresa para ninguém, porque Portugal é um dos países mais afetados pela crise pandémica e é dos países que menos investe na resposta à crise.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Para terminar, Sr. Presidente, diga-se que, segundo a Comissão Europeia, em 2020, Portugal foi o País que menos investiu na resposta à crise e será, em 2021, o quarto País que menos investe na resposta à crise. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos hoje o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queixar-se das vezes em que, durante a troica, o Tribunal Constitucional chumbou os projetos do PSD e do CDS. É curioso que seja o Partido Socialista a dizer isto na semana em que faz birra, junto do Presidente da República, para levar ao Tribunal Constitucional os apoios sociais que eram tidos e devidos aos trabalhadores independentes. A ver vamos se António Costa não vai arranjar outra birra, como aconteceu em relação aos professores, para dizer que não pode fazer, nem quer braços de ferro e para arranjar uma crise política artificial. Sr. Deputado, cito palavras suas: «Nós somos o partido do bem-estar das famílias, do rendimento e do Estado de bem-estar social.» Pareceria cómico se não fosse trágico, num país onde a carga fiscal do PIB é de 34,8% — soubemos há cinco dias —, que é das maiores da Europa, estarem aqui a dizer que defendem as famílias e os rendimentos. Como é que justifica, Sr. Deputado, 34,8% de carga fiscal, atualmente, em Portugal, face ao PIB? Trata-se de uma das maiores que temos na União Europeia e que não podemos descurar. Mas, Sr. Deputado, não podia deixar de lhe perguntar também como é que, nesse Estado, tão importante, de luta pelo bem-estar social, Portugal foi, há dois dias, apontado como um dos dois países que menos investe em apoios de luta contra a pandemia de COVID-19. Como é que podem vir aqui dizer «somos o Estado do bem-estar social, do apoio aos rendimentos e às famílias», quando é o Partido Socialista que, na Europa, menos investe, que mais cegueira ideológica tem, como, aliás, se pode comprovar olhando para os vossos amigos espanhóis, aqui no país ao lado? Se olhassem para o exemplo espanhol, que, sendo trágico, é, ainda assim, melhor do que o vosso, perceberiam o ridículo de vir a esta Casa dizer «somos o Governo que defende o bem-estar social, que defende os apoios sociais e que defende os rendimentos». A verdade não é essa e a verdade vem ao de cima, com dados que não podem contrariar. O Governo socialista tem feito de tudo para deixar para trás os que prometeu que nunca deixaria para trás, para gastar nos que não deveria gastar.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o Governo socialista tem feito de tudo para continuar a gastar dinheiro onde não devia gastar. Essa é que é a verdade.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, as suas intervenções ora me divertem, ora me honram. A sua declaração política de hoje foi mais no sentido de me honrar, porque metade dela foi dedicada a atacar ideias liberais; mais, a precisar de caricaturar para as poder atacar, o que só prova que não tem outro tipo de argumentos. E como é que caricatura? Diz assim: «Como é que podíamos ter reagido a esta emergência sem Estado?». Ó Sr. Deputado, se o Estado não serve para ajudar aqueles que necessitam nestas emergências, serve para quê? E, quando ajuda, ajuda com dinheiro que foi arranjar onde? Não foi aos impostos que andou a cobrar às pessoas e às empresas nestes anos todos?! Está a fazer algum favor àqueles que precisam quando, nesta altura, os ajuda?! Depois diz: «Bem, os liberais não querem estar em lado nenhum». Não queremos estar em lado nenhum?! Acabei de lhe dizer que o Estado é absolutamente essencial nestes casos de emergência. «O Estado social foi muito forte» — disse o Sr. Deputado. Foi forte?! Que faria se fosse fraco! Olhamos para a educação e vemos as escolas sem condições. Ainda hoje não têm meios informáticos para assegurar o ensino à distância, se for caso disso. Na saúde, para acudir à COVID, teve de se deixar para trás não sei quantos milhões de consultas e centenas de milhares de cirurgias. E vemos uma segurança social que, para suportar todos estes apoios que têm estado a ser dados — soubemos ontem —, acresceu 16 pontos percentuais à dívida pública. A questão que lhe deixo, Sr. Deputado, já que pergunta como é que pode haver liberdade sem este Estado forte, é esta: como é que vai poder haver liberdade se os portugueses tiverem de viver mais não sei quantos anos dentro de uma carga fiscal sufocante, como aquela de que o Partido Socialista gosta, para pagar a dívida pública que acabámos de acumular? Em países com políticas liberais houve mais apoios, mais capacidade de resposta do Estado social e menos carga na dívida pública.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigado pelas questões que me colocaram. Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, mostro-lhe um gráfico que creio ser, basicamente, autoexplicativo e que mostra a evolução da despesa na segurança social ao longo dos anos. E os anos em que a despesa aparece representada em baixo foram os anos em que a senhora apoiou, certamente, um Governo do PSD e do CDS, que cortaram na despesa da segurança social. [[Aplausos do PS.]] Portanto, quando falamos de medidas, podemos falar dos apoios à família, podemos falar de complementos de estabilização, podemos falar do aumento do abono de família, podemos falar da prorrogação das prestações sociais, podemos falar dos apoios aos trabalhadores independentes, do apoio aos sócios-gerentes, da baixa por isolamento, do apoio à família, do apoio extraordinário aos rendimentos, até do aumento do salário mínimo. Há uma certeza: em nenhuma destas medidas houve o contributo do PSD, porque ora estiveram contra os Orçamentos do Estado que as aprovaram, ora as chumbaram aqui, na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] Esse é um facto indesmentível. O facto de o vosso partido governar, como ultimamente parece governar, a partir dos jornais leva a que traga aqui estes números, que não têm muito que ver com aquilo que foi dito, mas sim com aquilo que é a realidade que acontece, que o País sabe e que são as medidas que o Partido Socialista tem implementado em Portugal. [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] Sr. Deputado André Ventura, creio que não percebeu a minha intervenção. É que o Sr. Deputado foi candidato por um partido, o PSD, numa altura em que estavam a fazer cortes aos rendimentos dos portugueses, numa altura em que o Tribunal Constitucional chumbava — e bem! — a pedido, aliás do Partido Socialista, os cortes que o Governo que o senhor apoiava queria fazer aos rendimentos dos portugueses, nomeadamente dos reformados, dos pensionistas e dos trabalhadores, que vem aqui dizer que defende.
Bem lembrado!
Aliás, que eu saiba — a memória é mesmo curta, mas esta memória é curta de um mês, Sr. Deputado! —, ainda há pouco mais de um mês, anunciaram um acordo para os Açores que tinha por base o corte de prestações sociais e do rendimento social de inserção! [[Aplausos do PS.]] Portanto, em que é que ficamos, Sr. Deputado? Qual é o Deputado André Ventura que temos aqui hoje? É o André ou é o Ventura? É que tem dias! [[Risos do PS.]] Portanto, «bem prega Frei Tomás», mas, de facto, as coisas são o que são. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, com toda a amizade e respeito, «presunção e água benta, cada um toma a que quer». De facto, não falei de si na minha intervenção. Se o Sr. Deputado se sentiu algo incomodado com a descrição daquilo que seria o combate à crise tendo por base a «mão invisível», tendo por base a inexistência de Estado social, tendo por base, por exemplo, contratos de associação, que os senhores queriam manter com os colégios privados, descapitalizando a educação e a escola pública, sem o Serviço Nacional de Saúde, diga-me como poderíamos reagir a esta crise. [[Muito bem!]]
É que esse é o seu modelo de sociedade. O seu modelo de sociedade não tem que ver com haver ou não crises, é um modelo de sociedade em que a lei do mais forte, do mercado, determina quem tem acesso a recursos e quem não tem acesso a recursos. Nós não defendemos essa sociedade. Defendemos a comunidade, defendemos que os problemas de um são os problemas de todos, e é por isso que trabalhamos para reforçar os apoios sociais, para reforçar o Estado social e não queremos o modelo de sociedade que o senhor defende. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, cumprimento-o também pelo tema que trouxe hoje a debate com a sua declaração política. Sr. Deputado, temos, hoje, uma realidade económica e social que exige uma urgência na concretização de um conjunto de medidas, umas inscritas em Orçamento do Estado e outras não inscritas. Temos, hoje, mais 116 000 desempregados do que tínhamos há um ano. E mais de 50 000 dos desempregados registados no nosso País têm menos de 25 anos. Esta é uma realidade social que não podemos ignorar e que exige a concretização de várias medidas que estão no Orçamento do Estado. O Sr. Deputado falou de um conjunto delas, que resultam, até, de propostas do PCP, nomeadamente a relativa ao layoff a 100% para os trabalhadores. Também apresentámos propostas no âmbito do subsídio de desemprego, do apoio extraordinário, entendendo, até, que estes apoios precisavam de ir mais longe para responder a uma realidade social que prevíamos que se ia agravar, como se está a agravar no atual momento. Por isso, tendo ficado inscrito um conjunto de medidas em Orçamento do Estado, mas também em diplomas que resultaram de apreciações parlamentares agendadas pelo PCP, o que se exige da parte do Governo é que essas medidas sejam efetivamente concretizadas. E é absolutamente imprescindível que os apoios sociais que existem, e que estão consagrados em lei, cheguem a todos os trabalhadores que deles necessitam, independentemente, até, do tipo de vínculo que têm, que cheguem às famílias e que cheguem às micro, pequenas e médias empresas. Sr. Deputado, temos conhecimento de várias dificuldades de micro e pequenos empresários e de sócios-gerentes em aceder aos apoios previstos. Temos também conhecimento de situações de trabalhadores independentes com muitas dificuldades em aceder aos apoios e que estão, neste momento, sem qualquer tipo de apoio e sem rendimento para conseguirem sobreviver, o que não é, de todo, aceitável. Não é compreensível e também não é de todo aceitável, num momento tão difícil como o que o País enfrenta, num momento em que são exigidos vários esforços a centenas de milhares de trabalhadores e de famílias, que o Governo não concretize o conjunto dos apoios sociais que estão inscritos tanto no Orçamento como noutros diplomas, seja para poupar no défice, seja, até, para se preparar para entregar mais 600 milhões de euros ao Novo Banco. Sr. Deputado, a questão que queria aqui deixar é muito simples: qual é, no fundo, a opção do PS e do Governo? É dar prioridade às metas do défice ou é, efetivamente, assumir as respostas de que o País precisa para enfrentar os problemas? Pergunto, já agora, se admite entregar mais centenas de milhões de euros ao Novo Banco e regatear, aqui, os apoios sociais.
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, é muito oportuno o tema que hoje aqui nos traz, principalmente depois das notícias da semana passada, em que se podia chegar ao ponto de não se promulgarem os diplomas decididos nesta Assembleia. O PS quis usar a chamada lei-travão para impedir a concretização dos apoios a quem deles precisa. Estamos a falar de pessoas que estão a passar dificuldades e o Governo fala de lei-travão. Estamos a falar de milhares de pessoas que não sabem se têm dinheiro para pagar a água, a luz, a renda da casa. É possível que se acene com a inconstitucionalidade?! Convocam-se todos os constitucionalistas para justificar que não se apoiem as famílias em necessidade. Andamos há meses a falar de estado de emergência e quando se trata de responder aos problemas das pessoas já não se considera essa emergência. Inconstitucionalidade, Srs. Deputados, é passar fome. Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, os diplomas aqui aprovados vão na direção dos esforços que se fizeram no Orçamento do Estado de responder aos problemas colocados pela pandemia. O Sr. Ministro das Finanças disse ontem que estas medidas custavam mais 40 milhões de euros por mês. Não foi esse o esforço que se fez no Orçamento do Estado, Sr. Deputado? Não foi nesse espírito que se viabilizou o Orçamento? Não considera o Sr. Deputado que é possível acomodar esta despesa no Orçamento atual? Não considera que o Orçamento constitui a base para as respostas que são necessárias para os portugueses?
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, o Governo desenhou para 2021 um apoio que inscreveu no Orçamento, e no debate que nós tivemos neste Parlamento apresentou esse apoio como uma bandeira do Orçamento mais social de sempre, como a cereja social em cima do bolo do Orçamento para 2021. Não foram precisas mais de duas semanas para o Governo reconhecer que esse apoio, que era uma nova prestação social de abrangência inédita, afinal, não servia. E, em meados de janeiro, o Governo anunciou que esse apoio era tão desadequado que ia ter de repescar os apoios de 2020, cuja continuidade para 2021 o PS chumbou neste Parlamento. O Governo cometeu um erro quando foi repescar estes apoios: anunciou que ia dar aos trabalhadores um apoio igual ao que existia em 2020, só que quando repescou estes apoios fez uma alteração, porque tomou como referência, precisamente, os rendimentos de 2020 e não a referência do período pré-pandemia, 2019, quando as pessoas não tinham ainda sofrido o abalo, o embate da perda de rendimentos da própria pandemia. O que o Governo fez quando recuperou este apoio não tem qualquer sentido; tratou-se de enganar as pessoas. Por isso é que nós fizemos o que nos competia. O Bloco de Esquerda propôs a correção desse erro do Governo quando retomou os apoios do ano passado, o Parlamento aprovou e o Presidente da República promulgou. Isso é a democracia a funcionar. Isso é justiça social. Isso é não deixar ninguém para trás.
Muito bem!
O que não é compreensível é que o PS tenha rejeitado a correção deste apoio, que o PS tenha desertado de encontrar uma solução para os 130 mil trabalhadores independentes que estão numa situação de aflição, com as suas atividades encerradas por decisão governamental e que, em muitos casos, estão a ganhar ou a receber de apoio 219 € por mês — 219 € por mês! E o Governo rasga as vestes e quer fazer uma batalha constitucional para impedir um apoio extraordinário num período de emergência, resultado da pandemia?!
Bem lembrado!
Sr. Deputado, em anteriores legislaturas, o Bloco de Esquerda recorreu…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Sr. Presidente, termino em 30 segundos. Em anteriores legislaturas, nós recorremos, com o Partido Socialista, para o Tribunal Constitucional para anular cortes nos apoios sociais, não para fazer cortes nos apoios sociais. E fica muito mal ao Governo tentar montar uma guerra em torno disto, em vez de ter o bom senso de aplicar a lei. É entre 1 e 12 de abril que estes trabalhadores têm de fazer o requerimento. Apliquem a lei, em nome da democracia e da justiça social. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço os comentários que fizeram e as questões que colocaram. Devo dizer que o caminho que temos feito ao longo dos últimos anos é um caminho de convergência no contexto plural desta Assembleia, o qual, em função dos números que existem e em função daquilo que tem sido a evolução dos indicadores de emprego, de rendimentos, do nosso sistema de segurança social, entre outras áreas, tem permitido, como permitiu, que ao longo dos últimos cinco anos tivéssemos construído maiorias nesta Assembleia da República com o PCP, com o PEV e com o Bloco de Esquerda, procurando, precisamente, esses avanços que estão inscritos, ao longo dos últimos anos, no património do caminho que fizemos.
Muito bem!
Naquilo que é o combate à crise social e económica provocada pela pandemia todos nós lidamos com situações de tipo novo, situações essas que suscitam respostas de tipo novo. Isso não está em causa. Tem sido esse o caminho que temos feito, um caminho de diálogo e de abertura, com resultados muito significativos que não podemos, de forma alguma, ignorar. Quando temos 2,8 milhões de pessoas, 168 mil empresas e 3,2 mil milhões de euros em apoios pagos, incluindo isenções, temos um número muito significativo de portugueses abrangidos por estas medidas. E se, em Portugal, os números do desemprego — que a Sr.ª Deputada Diana Ferreira referiu, e bem — não são tão dramáticos como, infelizmente, noutros países, isso decorre das medidas de proteção do emprego e, nomeadamente, do layoff que o Governo implementou ao longo dos últimos meses. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista — tem sido essa a discussão dos últimos dias, sobre a qual não me pronunciei nesta minha intervenção — não quer fazer nenhum corte. Não está em causa nenhum corte em nenhum apoio social. Isso é uma ficção, eu diria que é um atalho um bocado populista para o que nós estamos a discutir. Aliás, falamos de um apoio que, com o fim do confinamento, deixará até, sequer, de ter aplicabilidade prática. Portanto, convém que o País entenda aquilo de que estamos a falar. O País para o qual falamos é o País que, nos primeiros três meses deste ano, e só até ao dia 23 de março, recebeu da segurança social 847 milhões de euros, um aumento de despesa mensal face ao ano anterior de 40%. Portanto, não há qualquer possibilidade de dizer que um aumento corresponde a uma redução, porque a matemática, aqui, não mente. Nós aumentámos as prestações sociais e temos mais trabalhadores abrangidos: temos trabalhadores abrangidos por layoff a 100%, temos trabalhadores independentes, temos sócios-gerentes, temos trabalhadores da cultura. Implementámos um número muito significativo de medidas, algumas das quais pude aqui, hoje, descrever e detalhar, que correspondem a uma rede de proteção social e económica na pandemia. E implementámos algumas dessas medidas — e muito bem! — juntamente com o apoio, o diálogo e a procura de consensos de outros partidos desta Assembleia da República, do que a direita se excluiu. O Partido Socialista irá continuar esse caminho, um caminho de coerência, de sustentabilidade, naquilo que é a resposta à crise, sem colocar em causa o património que é de todos, e das gerações vindouras também, que é o património público da segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O escândalo resultante do processo da venda de seis barragens de Trás-os-Montes por parte da EDP (Energias de Portugal) à ENGIE é uma ferida aberta na nossa democracia. É ácido corrosivo nos valores da verdade e da transparência da governação de Portugal. É garrote que estrangula os sentimentos da justiça e da confiança dos cidadãos. Da construção dessas barragens na minha terra ouvi e li histórias dramáticas de uma desumanidade pungente. Histórias de ilusão e desalento, de esperança e deceção, de promessa e engano. Mas as barragens estão lá, a tornar líquido «o poema geológico», como diz Torga, dos vales do Douro Internacional, do Sabor e do Tua. Na sua imponência, elas são consistentes na produção de muita da energia que todos usamos e na criação de riqueza que só alguns podem usar. Fez-se a venda, autorizada pelo atual Governo socialista, e dessa venda ecoam todos os vícios e incompetências de ministros que governam como se o povo não existisse. Em 25 de janeiro de 2020, logo que o propósito da venda se tornou público, através do Projeto de Resolução n.º 198/XIV/1.ª, de que sou o primeiro subscritor, recomendámos ao Governo que envolvesse os autarcas locais no processo da venda. O Governo fez orelhas moucas. Em fevereiro do ano passado, quando, na Lei do Orçamento do Estado para 2020, o Governo modificou o Estatuto dos Benefícios Fiscais, sem qualquer explicação, ninguém desconfiou. Hoje, sim. Hoje desconfiamos que o negócio pode ter sido devidamente articulado, desde o início e ao mais alto nível, entre o Governo e a EDP, para que esta não pague impostos de milhões, dizemos nós, de uma venda que valeu milhares de milhões, dizem eles. Nós perguntámos e o Ministro das Finanças deu explicações vagas e incertas. Em 2 de setembro de 2020, no gabinete do Ministro do Ambiente, o Mobimiento Cultural de la Tierra de Miranda alertou Matos Fernandes para a possibilidade de este negócio brutal poder vir a acontecer sem pagamento de impostos. O Ministro do Ambiente desconversou. O Mobimiento insistiu na denúncia. O Ministro do Ambiente insultou e amesquinhou. Em novembro do ano passado, a Assembleia da República aprovou a proposta do PSD para a constituição de um fundo de desenvolvimento dos 10 concelhos transmontanos abrangidos pelas barragens, para garantir contrapartidas e justiça, face aos 2,2 mil milhões de euros do negócio. O Ministro do Ambiente mandou mensagens privadas e fez proclamações públicas a ridicularizar o intento. Em 28 de dezembro de 2020, o Ministro do Ambiente foi a Miranda do Douro e quis deixar o seu presente natalício: não havia nada a distribuir para os transmontanos porque, simplesmente, não havia nada a cobrar pelo negócio fabuloso, realizado 12 dias antes. A ladainha do costume. E, parafraseando Aquilino Ribeiro, que o disse melhor do que eu, o Sr. Ministro, Sua Excelência, não está para quando «os lobos uivam», o Sr. Ministro está para quando os «lobbies uivam», os «lobbies» dos poderosos. [[Aplausos do PSD.]] Como foi enternecedor ver e ouvir o Ministro do Ambiente a defender os interesses fiscais da EDP. Tão terno, tão solícito! Que emoção! Desde então, as denúncias de suspeição, de falta de verdade e de opacidade não têm parado, desde logo feitas por Deputados e dirigentes do Partido Social Democrata, mas também por Deputadas e dirigentes do Bloco de Esquerda, mais recentemente por dirigentes de outros partidos e grupos parlamentares e, finalmente, pela comunicação social e por uma multidão de cidadãos, que não podiam nem deviam transigir, tolerar, pactuar com tamanha arbitrariedade do Governo. Arbitrariedade que tem sido patente à medida que se desenterra, a custo, os enredos do negócio. Arbitrariedade que recorreu à manipulação mais grosseira das instâncias do Estado que tinham de decidir — por exemplo, a Autoridade Tributária e a Agência Portuguesa do Ambiente. Quando os «lobbies» uivam, o Sr. Ministro do Ambiente não se sobressalta, o Ministro uiva com eles e insulta os cidadãos honrados do Mobimiento Cultural de la Tierra de Miranda, os Deputados, os dirigentes políticos, os líderes de opinião que discordam e o chamam à razão. O Ministro Matos Fernandes e a sua equipa uivam com os «lobbies» do lítio, do hidrogénio e da EDP. A mesma luta, o mesmo uivo! Um uivo de alcateia. Depois de meses neste exercício negacionista de Matos Fernandes, mais amigo dos «lobbies» que dos lobos, o homem mudou. O homem mudou! Afinal, a EDP tinha de pagar impostos. Em desabafo, na semana passada, veio proclamar — e cito: «É inadmissível que, neste negócio, não se paguem os impostos devidos». Verdade?! O Sr. Ministro caiu do cavalo a caminho de Miranda do Douro? De onde lhe vem esta iluminação milagreira? Do Menino Jesus da Cartolinha de Miranda do Douro? De certeza que ficou bem das suas vértebras com tamanha cambalhota? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas estas reviravoltas de Matos Fernandes nem param o escândalo nem põem termo a controvérsias futuras que já se vão conhecendo. Mas são histórias tristes de dias tristes de um Governo triste subjugado pelas negociatas dos poderosos. Aqui fica também o sinal glorioso e de esperança de que, enquanto houver cidadãos empenhados e esclarecidos, desde as doces terras do Planalto Mirandês até qualquer outro lugar deste País, a justiça, a transparência e a verdade vencerão. Só esta «pertinácia obstinada» nos pode garantir o futuro, ou, invocando ainda Aquilino Ribeiro, «alcança quem não cansa»! [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveram-se cinco Deputados para pedidos de esclarecimentos. Como pretende responder, Sr. Deputado Adão Silva? Talvez, primeiro, a um grupo de três e, depois, aos restantes dois. Mas o Sr. Deputado é que sabe.
Sr. Presidente, aceito a sua proposta. Muito obrigado.
Muito bem, Sr. Deputado, então, faremos dois grupos, um de três e outro de dois Srs. Deputados. E, no primeiro grupo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, cumprimento-o por trazer este tema à Assembleia da República. Às vezes, o que parece é, e o que parece é que o Governo se esforçou para que a EDP pudesse fazer este negócio sem dificuldades ou exigências acrescidas. Podemos chamar-lhe, talvez, uma coligação negativa entre o PS e a EDP, que levou o Governo a ignorar alertas para riscos de fuga ao fisco, a não avaliar o real valor destas concessões, a não impor à EDP penalizações pelas condições contratuais que não foram cumpridas no passado, a atacar o movimento cultural que defendeu os interesses das terras de Miranda e a atacar todos aqueles que denunciaram esta negociata. E, por mais que o Governo alegue que não era da sua competência, é hoje claro que nenhuma lei impede o Governo de fazer o que está certo, e o que está certo é defender o interesse público. Se o Governo foi ou não competente a defender o interesse público, isso é outra conversa. A Autoridade Tributária fará o seu trabalho, mas anos de litigância em tribunais, contra os escritórios de advogados da EDP, poderiam ter sido evitados por uma atuação diligente e responsável da parte do Governo, que tinha sido informado e avisado pelo Movimento Terras de Miranda do risco de fuga ao fisco. Sobre a avaliação das concessões, muito está ainda por explicar. Neste momento, só sabemos que um parecer interno dizia que o negócio não poderia ter seguido em frente sem esta avaliação ter sido feita, que o Ministério do Ambiente disse que não a podia fazer, que o Ministério das Finanças não a quis fazer e que o negócio continuou sem que as concessões tivessem sido avaliadas. Sobre este negócio, a Agência Portuguesa do Ambiente e o seu Presidente estiveram, hoje, na Assembleia da República, muito diligentemente, a não responder às perguntas que os Deputados lhes colocaram. Há muitas, muitas respostas e explicações a dar sobre este negócio e há também algumas certezas, que já temos. A questão do imposto do selo vai ter de ser resolvida na Autoridade Tributária, mas a questão do IMI (imposto municipal sobre imóveis), de facto, traz algumas dúvidas legais que podem ser esclarecidas. A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é no sentido de saber se o PSD está disponível para apoiar uma norma que esclareça que as barragens, quando estão…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Como dizia, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o PSD está disponível para apoiar uma norma que esclareça que as barragens que pertencem ao domínio privado devem pagar IMI aos municípios onde estão instaladas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, o PSD traz hoje a debate o tema da venda das barragens do Douro, por parte da EDP, ao consórcio da ENGIE e o que está agora à vista de todos é o enorme escândalo que representaria o avanço deste negócio, tanto do ponto de vista da política energética quanto da gestão de recursos hídricos e, ainda, da componente fiscal, com a intenção da EDP de fugir ao pagamento de qualquer imposto neste negócio de mais de 2200 milhões de euros. Mas este problema, Sr. Deputado, não apareceu agora. Em setembro de 2019, o PCP entregou uma pergunta sobre o tema das barragens; depois, em fevereiro de 2020 — há um ano, Sr. Deputado Adão Silva —, o PCP trouxe este assunto a debate, com uma iniciativa que pretendia a não autorização desta alienação de parte da concessão, projeto de resolução que foi rejeitado, com os votos contra do PS e, também, do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH e a abstenção do PAN. Portanto, se as razões de fundo se mantêm, e é verdade que se mantêm, esta alienação representa um passo negativo no sentido da segmentação do sistema eletroprodutor nacional, dispersando a gestão de importantes ativos por diferentes empresas privadas, tratando-se, neste caso, de ativos estratégicos de backup do sistema. E, se essas razões de fundo se mantêm, a verdade é que este ano que passou só reforça a necessidade de o Governo impedir este negócio, porque se acrescentaram a essas razões os desenvolvimentos no plano judicial — não podemos ignorar que há uma investigação em curso, precisamente sobre as barragens, que exige uma maior prudência neste negócio — e também, por outro lado, no plano fiscal, com as evidências que, entretanto, chegaram à opinião pública sobre a EDP e a ENGIE terem montado um autêntico esquema de falsas reestruturações empresariais para fugir ao imposto do selo neste negócio. Portanto, tendo em conta essas razões de fundo e também as questões que se acrescentaram, o PCP voltou a apresentar uma iniciativa para que a Assembleia da República marque uma posição clara de que o Governo não deve permitir este negócio, a qual só não foi discutida ontem na Comissão de Ambiente e votada hoje porque o PS impediu o consenso para o seu agendamento na reunião da Comissão de Ambiente. Não será votada hoje, mas, com certeza, será votada na próxima semana. Por isso, a pergunta que lhe deixo é só esta: desta vez, como é que vai votar o PSD? O PSD vai voltar a chumbar esta iniciativa ou, tendo em conta todos os desenvolvimentos…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Termino, Sr. Presidente. Como eu estava a perguntar, o PSD vai voltar a chumbar esta iniciativa ou, tendo em conta todos os desenvolvimentos no plano fiscal e no plano judicial e, sobretudo, as razões de fundo, desta vez, vai aprová-la, para que o Governo impeça esta venda, que é a única hipótese de solucionar este problema no imediato?! [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, queria começar por saudar o PSD e o Sr. Deputado Adão Silva por ter trazido este assunto tão importante e tão oportuno para discussão. Para além das questões criminais que poderão, eventualmente, estar envolvidas na venda das barragens, e sobre as quais Os Verdes não pretendem pronunciar-se, até por respeito pelo princípio da separação de poderes, deixando o assunto a cargo das autoridades de investigação criminal, importa, no entanto, dizer que consideramos absolutamente inadmissível que um negócio que envolve cerca de 2,2 mil milhões de euros não esteja sujeito a impostos. É inadmissível que, num Estado de direito democrático, um negócio desta dimensão e com estes valores não esteja sujeito a impostos, sobretudo quando tanto esforço fiscal se exige ao cidadão comum, às pessoas que trabalham. Parece haver um céu fiscal para uns poucos, enquanto a generalidade dos cidadãos continua a viver num verdadeiro inferno fiscal. Não pode ser! É o descrédito total em matéria de justiça fiscal, já que só em imposto do selo voaram ou, melhor, não chegaram a voar, porque o Estado nunca os chegou a receber, 110 milhões de euros. Mas, Sr. Deputado Adão Silva, nós também temos de ficar indignados quando o Governo vem dizer que a lei não lhe dava outra alternativa que não fosse a de autorizar a venda das barragens. E ficamos indignados quando percebemos, agora, que o Governo, juntamente com o PSD, pretende alterar a lei para a construção do novo aeroporto de Lisboa, porque a atual lei não lhe permite construí-lo no Montijo. E ainda temos de ficar indignados quando o Governo vem dizer que não pretende imiscuir-se nas competências de outros organismos, nomeadamente da Autoridade Tributária, porque o mesmo Governo pretende, juntamente com o PSD, retirar competências às autarquias locais, quando dão pareceres que não agradam ao Governo. Ó Sr. Deputado Adão Silva, então, neste caso, «os lobos uivam ou não uivam»?!
Muito bem!
Tem a palavra, para responder a este primeiro grupo, o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados Mariana Mortágua, Duarte Alves e José Luís Ferreira, um transmontano, as perguntas que fizeram e dizer-lhes que já me facilitaram muito a resposta, nomeadamente a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, porque já acrescentou muito em relação àquilo que fui capaz de dizer, porque o tempo é escasso, e gostaria, obviamente, de ter dito, aliás, di-lo-ia, seguramente, se o tempo de que dispunha mo permitisse. Estou completamente de acordo com aquilo que a Sr.ª Deputada disse. De facto, isto é um negócio que atropela todas as regras, é um negócio que suscita as maiores dúvidas e apreensões e, sobretudo, é um negócio daqueles que não deve ser feito num país decente, porque, num país decente, deve procurar-se a verdade, a transparência, deve procurar-se que haja o sentido de que as populações estão a ser governadas com justiça. Ora, isto não foi o que aconteceu neste processo e, portanto, só temos de dizer que o Governo tem andado mal e, aparentemente, vai continuar a andar mal em relação àquilo que já se percebe que ainda está por abrir — dossiers novos que vão surgir neste processo —, porque a questão, obviamente, não para aqui, há um fio que continua a seguir e que continua a elucidar-nos sobre muitos aspetos. Quanto à questão dos impostos, sempre dissemos que os impostos que estavam em causa eram o imposto do selo — V. Ex.ª disse, e bem, que a Autoridade Tributária tem, agora, que dilucidar se sim ou não, e ainda bem que a Autoridade Tributária já está no terreno, porque era suposto estar apenas a partir de junho de 2021, mas já está no terreno —, o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e o IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis), e os respetivos emolumentos, que achamos que também devem ser pagos, e estamos a falar de muitas centenas de milhões de euros. Já vi números vários e vi até um número de uma pessoa bastante responsável, que falava em cerca de 450 milhões de euros. Sobre ao IMI e, particularmente, o pagamento do IMI aos municípios que têm barragens, é uma questão a vermos. Obviamente, não fechamos essa questão, o que queremos, sobretudo, é que haja uma lógica retributiva, isto é, há aqui um património, há aqui um bem público, há aqui um equipamento que gera uma riqueza brutal e, portanto, o mínimo que se pode exigir é que uma parte dessa riqueza fique também naqueles municípios que são eletroprodutores, se me permitem a expressão. Em relação ao que foi dito pelo Deputado Duarte Alves, também o elogio. De facto, há aqui um escândalo e não há outra maneira de o dizer. Esta é uma situação escandalosa, é verdadeiramente o paradigma do escândalo da governação de Portugal, através deste Governo e, em particular, deste Ministro do Ambiente. Sobre a questão concreta que me deixou, nós, no PSD, não levantamos qualquer problema em relação à venda das barragens. Não tem problema nenhum! A venda das barragens, por nós, não tem nenhum problema, o que tem problema é a venda das barragens desta maneira, o que tem problema, para nós, é que a venda das barragens seja feita nesta lógica de que não paga impostos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O que nos preocupa é que esta venda das barragens não deixe nada para poder corrigir uma injustiça centenária que acontece dentro de Portugal, entre o litoral e o interior. Sr. Deputado José Luís Ferreira, de alguma maneira, queria dizer-lhe o que já disse ao Partido Comunista…
Tem de concluir, Sr. Deputado. Terá ocasião de responder depois, na segunda fase.
Termino, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Deputado José Luís Ferreira, obviamente, remeto-o para a minha resposta ao Sr. Deputado Duarte Alves. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, a sua intervenção foi muito inflamada, dirigiu um ataque muito forte ao Sr. Ministro do Ambiente e gostaria de lhe dizer que, até agora, não há nenhuma informação, documentação ou depoimento, em qualquer audição, que o leve a levantar as suspeitas que levantou e muito menos a fazer o ataque pessoal que fez, nos termos em que o fez. Estamos muito de acordo quando consideramos que o negócio entre a EDP e a ENGIE foi um modelo de negócio complexo e, no mínimo, criativo. E também consideramos que só recorre a um modelo de negócio complexo e, no mínimo, criativo quem tem um objetivo muito específico. Faltará saber se esse objetivo específico da EDP e da ENGIE queria cumprir um fim de planeamento fiscal agressivo ou abusivo ou tinha outra razão que não essa. Mas isso é uma matéria que a Autoridade Tributária irá esclarecer. Também consideramos que a audição ao CEO (Chief Executive Officer) da EDP, aqui, no Parlamento, não respondeu à esmagadora maioria das perguntas. Ficaram muitas perguntas em branco, mas a audição ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Ministro do Ambiente, que ocorreu há cerca de duas semanas, do nosso ponto de vista, respondeu às perguntas que podem ser respondidas pelo Governo. Ficámos a saber que o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais não se aplica a este modelo de negócio. Foi esclarecido, nessa audição, e foi afastada essa suspeita e essa hipótese. Ficámos também a saber que a Autoridade Tributária só podia ter agido mais cedo se a nota de liquidação do imposto do selo do negócio que ocorreu, em dezembro de 2020, tivesse sido submetida à própria Autoridade Tributária 30 dias depois, ou seja, em janeiro de 2021, o que não aconteceu. Num outro momento, ainda anterior, podia uma das partes, a EDP ou a ENGIE, pedir uma informação prévia e vinculativa à Autoridade Tributária sobre o modelo de negócio adotado para perguntar se tinham ou não de pagar imposto do selo, mas ambas as partes não o fizeram.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Para concluir, a Autoridade Tributária, segundo nos transmitiu o Sr. Ministro das Finanças, está no terreno a investigar esta operação e o Partido Socialista confia na Autoridade Tributária. A pergunta que lhe queria fazer é esta: o PSD continua a confiar na Autoridade Tributária? É que se o PSD continua a confiar na Autoridade Tributária, então, aguardaremos, certamente, que as conclusões desta investigação nos digam se houve ou não planeamento fiscal agressivo e abusivo, porque, se houve, a EDP tem de pagar aquilo que deve. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por saudar o PSD por ter trazido, nesta declaração política, o tema das barragens e da EDP. O facto de este tema ter passado para a agenda mediática levou, precisamente, como o Sr. Deputado disse há pouco, e bem, a que a própria Autoridade Tributária fosse analisar aquela operação. Portanto, temos de aguardar, confiando na Autoridade Tributária, para saber se há impostos devidos ou indevidos pela EDP. O CDS, nessa matéria, não faz juízos, aguarda, é institucionalista, vai aguardar aquilo que a Autoridade Tributária vai ou não demonstrar em termos de pagamento de impostos. Porém, há algo que é evidente em todo este processo: o Governo autorizou e viabilizou esta mesma operação não exigindo nada para as terras de Miranda e para aqueles concelhos. Isto é factual! Portanto, é evidente que há uma indignação por parte da população local, absolutamente legítima, face às contrapartidas que não existem, apesar de terem ali aquelas barragens. Depois, tem estado em discussão uma informação interna da direção de recursos hídricos. Eu diria que é uma informação relevante e que revela independência, mas não podemos andar a discutir apenas e só pareceres isolados. É importante que o Parlamento tenha toda a informação e toda a documentação, porque pode haver pareceres que respondem àquele parecer, que nós não conhecemos, pelo menos, o CDS não tem essa informação. Portanto, no nosso entender, o Parlamento tem de ter a documentação interna, as informações, os pareceres, a correspondência eletrónica trocada, a informação do Governo, a informação da EDP, a informação da APA, a informação da ENGIE. A pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: entende ou não que, de alguma forma, só podemos esclarecer todo este processo se estas entidades entregarem ao Parlamento esta informação? É esta a pergunta que lhe deixo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, gostaria de lhe fazer uma pergunta: se o avisassem que daqui a três ou quatro horas, por volta das 8 horas da noite, iam assaltar a sua casa, o que é que o senhor faria? Vou dar-lhe duas opções: opção A — chamava a polícia de forma a evitar o assalto…
O PAN é que não chamava!
… ou tomava qualquer outra medida; ou — opção B — deixava assaltar e depois participava às autoridades?
Chamava o Ministro do Ambiente!
Presumo que, tal como eu ou qualquer português ou portuguesa, escolheria a opção de evitar o assalto. Neste caso, a opção do Governo foi deixar assaltar e, só depois da pressão deste Parlamento, chamar a Autoridade Tributária. Foi isto que aconteceu perante uma negligência enorme por parte do nosso Governo. Mas o problema da autorização do Governo neste negócio não se esgota aqui. Temos um parecer de uma diretora da APA que diz que não estavam reunidas as condições para autorizar o negócio. O Presidente da APA, o inefável Presidente da APA, muito acarinhado pelo PSD, afirmou, de imediato, que os problemas identificados no parecer foram ultrapassados. Hoje, na audição requerida pelo PAN e pelo PSD, para esclarecer a situação, ficámos a saber que os problemas não foram ultrapassados, nomeadamente, que permanecem por cumprir exigências ambientais, legais e contratuais; que não foi efetuada uma avaliação económico-financeira, de forma a garantir que a transmissão era a opção que melhor salvaguardava o interesse público, em contraponto à opção de abertura das concessões à concorrência, de forma a obter as melhores condições para o Estado; e que a capacidade técnica e financeira do adquirente não foi comprovada. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, perante a já reiterada incompetência da APA, não podemos estar perante um negócio que lesou o interesse público em benefício da EDP e se não sente que o assunto deveria ser levado até às últimas consequências, nomeadamente a consequência judicial, para apuramento das responsabilidades dos envolvidos e eventual reversão do negócio, caso se comprove que o interesse público não foi assegurado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, agradecendo as perguntas feitas pelos meus Colegas, começo por dizer que estranhei bastante a intervenção do Sr. Deputado João Paulo Correia, porque pensei que ele se pusesse numa espécie de exercício de defesa, à outrance, do Governo e do Sr. Ministro do Ambiente. Mas não, o Sr. Deputado João Paulo Correia foi muito equilibrado e disse que, realmente, este foi um negócio muito criativo. Ora, eu lembro que «criativo» foi a expressão usada pelo Sr. Primeiro-Ministro, que é um eufemismo, um eufemismo máximo onde pode chegar o Primeiro-Ministro, porque aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro queria dizer era que, realmente, este é um negócio de trafulhas. Isto é um negócio de trafulhas! Em boa verdade, isto, aqui, é um exercício em que ninguém percebe nada do que está a acontecer e, no limite, não se pagam os impostos. Em relação à questão de saber se confiamos na Autoridade Tributária, sim, nós confiamos na Autoridade Tributária, mas o que lhe digo é que este negócio deveria ter sido acompanhado, desde o princípio, pela Autoridade Tributária. A Autoridade Tributária devia estar, desde o princípio, neste negócio. Não esteve, e isso é mau! Em relação à pergunta do Sr. Deputado João Pereira, o pecado original nesta matéria é a questão das contrapartidas. Não há aqui contrapartidas desde o princípio, não estão cá contrapartidas! Quando foi feito e gizado o negócio, o que acho que deveria ter acontecido era estar dito qual era a contrapartida e não estarmos, agora, a criar as hipóteses de contrapartidas, estarmos aqui neste exercício de ver se é pago, se não é pago, se a Autoridade Tributária intervém, como é que pode corrigir a situação e, depois, levantarmos todo este conjunto de suspeitas em relação à APA. Não pode ser! É uma situação que não fica bem e que não pode continuar. Sr. Deputado André Silva, a sua pergunta é bem feita. Com exceção daquela parte do assalto à minha casa, enfim, essa parte talvez tenha sido exagerada, sobre a questão das entidades judiciais, quero lembrar que o Movimento já recorreu para os tribunais, nacionais e europeus, e os Deputados do PSD eleitos por Trás-os-Montes já apresentaram um pedido de apreciação à Procuradoria-Geral da República em relação a esta matéria. Nós pensamos que as instâncias judiciais deste País também devem entrar em relação a esta matéria, porque as suspeitas são imensas. Nós temos as maiores dúvidas! Assim, entendemos que, para lá dos aspetos da Administração, para lá dos aspetos fiscais, para lá dos aspetos da governação, há também uma necessidade instante de que as instâncias judiciais deste País possam pronunciar-se sobre esta matéria. A Autoridade Tributária intervém? Muito bem, mas entendemos que as autoridades judiciais, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público, devem intervir para fazer a anatomia deste caso para que não fiquem dúvidas sobre este negócio que, realmente, nos deixa as maiores suspeitas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política é, agora, a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, se me permite, vou aguardar um pouco pela mudança de Deputados no Hemiciclo. [[Pausa.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Srs. Deputados, há ainda alguma movimentação, pois temos ainda muitos Srs. Deputados levantados. Agradecia que se sentassem para que a Sr.ª Deputada possa iniciar a sua declaração política.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira vaga desta pandemia, Portugal suspendeu as aulas presenciais a 16 de março e foi um dos poucos países europeus que manteve o ensino à distância até final do ano letivo, com exceção da preparação de exames para os alunos mais velhos. Quase um ano depois, os nossos alunos foram dos que estiveram mais tempo sem aulas presenciais. Se a surpresa de uma pandemia inesperada justifica as dificuldades iniciais, as comunidades escolares e o País assistiram com espanto à inação do Ministério da Educação durante o último ano. Depois de um verão em que pouco se preparou o novo ano letivo, foi a resiliência das escolas que segurou, como pôde, a aprendizagem dos alunos. Estamos gratos pelo que foi feito! O preço a pagar pela suspensão do ensino presencial é muito alto. Foi por isso que o Bloco de Esquerda insistiu em propostas de preparação do ano letivo e nos esforços necessários para evitar fechar as escolas. O Governo ficou aquém. Teremos tempo para balanços, mas, aqui chegados, há outra urgência: o programa de recuperação. Nem todas as consequências serão irreversíveis, mas nada será como antes. É desse princípio que deveremos partir. Os diagnósticos são ainda limitados e preliminares, mas os indícios são assustadores: agravamento das desigualdades; perda de aprendizagens; atrasos no desenvolvimento; perda de competências; degradação da saúde mental. Agora que os profissionais da educação foram, finalmente, reconhecidos como linha da frente dos serviços essenciais e que o primeiro diagnóstico revelou que apenas metade dos alunos atingiu o nível esperado em conhecimentos elementares, o Governo vai realizar um novo diagnóstico e reuniu um grupo multidisciplinar para fazer recomendações. Estamos aqui para acompanhar essas iniciativas, que não podem fazer tábua rasa dos contributos do debate parlamentar, que tantas vezes se antecipou ao Governo. Preparar a recuperação não é simplesmente planear a educação pós-pandemia, como parece ter sido desejo do Governo no verão passado. Uma política de mínimos para enfrentar a crise máxima é, como vimos, um convite à inação. A outra vacina de que a escola pública precisa é o investimento. O programa de recuperação de que o País precisa tem de cumprir o desafio do Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) e aumentar substancialmente o investimento em educação, tem de confiar nos professores e reforçar a escola pública, tem de chegar às aprendizagens, mas também à saúde mental e às competências emocionais, sociais e físicas das crianças. O próximo verão é essencial. Depois de um inverno de confinamento, a última coisa de que as crianças precisam é de passar o verão em casa ou em frente a um ecrã. Mais uma vez, é aqui que tudo se decide: as desigualdades sociais podem ser agravadas ou contrariadas por políticas públicas. O Governo deve reforçar a oferta pública de atividades lúdicas e desportivas durante as férias. O regresso a atividades coletivas acompanhadas é essencial para mitigar o impacto do confinamento na saúde mental dos mais novos, mas não dispensa o investimento em técnicos especializados em educação inclusiva e uma ligação estreita ao Programa Nacional para Saúde Mental, com reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários. É preciso começar a atenuar o efeito da crise socioeconómica sobre os alunos e as suas famílias com o reforço da ação social escolar. Por último, as aprendizagens. Menos matéria e mais recursos, parece ser a receita com que todos concordam. Têm sido muitas as vozes que pedem racionalização dos currículos e flexibilização da avaliação, e esse é também o alerta do Bloco de Esquerda: é impossível que a escola faça o que tem a fazer se estiver obcecada a correr atrás dos programas. Não podemos ter uma escola a várias velocidades. Este é o tempo certo para começar uma revisão dos currículos e dos programas que respeite o perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória e as aprendizagens essenciais, que não são nem nunca podem ser confundidas com o primarismo conservador das «disciplinas essenciais». Em segundo lugar, este é o tempo para levar a sério a proposta de redução do número de alunos por turma e todas as medidas que promovam a personalização da educação, como os desdobramentos e as coadjuvações. Se aceitamos o diagnóstico de que o impacto da pandemia é desigual, temos a obrigação de garantir que o acompanhamento é centrado nas necessidades individuais de cada aluno e de cada aluna. Em terceiro lugar, precisamos de professores. As promessas de rejuvenescimento e renovação do corpo docente feitas pelo Governo não passam de uma miragem. Para o Partido Socialista parece que nunca é tempo para enfrentar a falta estrutural de professores na escola pública. Parece aquela a música dos Deolinda: «Agora não, que falta um impresso / Agora não, que o meu pai não quer / Agora não, que há engarrafamentos / Vão sem mim, que eu vou lá ter!» Há mais de 30 000 professores precários no sistema, há docentes que saíram do sistema. Se queremos um programa de recuperação robusto, precisamos de todos. É preciso uma vinculação extraordinária de docentes e é preciso aprovar um regime de incentivos a professores deslocados. Sr.as e Srs. Deputados, o que se pede ao Governo é humildade e coragem. Humildade, porque é tempo de aprender com os erros do verão passado; coragem, porque não se pode adiar o investimento de que a escola pública precisa. As escolas precisam de autonomia para identificar as necessidades e receber os recursos que identificam como necessários sem ter de regatear tostões com o Ministério da Educação. O Primeiro-Ministro prometeu que todos os alunos, todas as escolas, teriam um computador. O Governo prometeu uma tarifa social de internet. Onde estão essas promessas? O desafio é o de cumprir o apelo de António Guterres: investir na escola pública e não deixar ninguém para trás. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, confundiu-me por uns instantes. O meu nome é Ana Rita Bessa, mas suponho que se referisse a mim. Queria começar por saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido este tema a debate, embora sempre na abordagem que lhe é própria, reivindicativa,…
Como se isso fosse mau!…
… manifestando algumas preocupações e apresentando soluções com as quais, em geral, não estamos de acordo. De facto, veio a público um estudo realizado pelo Ministério da Educação — não deixa de ser paradoxal que seja um estudo on-line para verificar as dificuldades do ensino on-line, precisamente, mas, enfim, de qualquer das formas, é um ponto importante de discussão —, de que resultou um conjunto de indicadores preocupantes sobre as aprendizagens dos alunos durante os sete meses em que, na verdade, já estiveram em casa, em ensino à distância: resultados maus do ponto de vista da literacia e da leitura de informação por parte dos alunos do 6.º ano, resultados preocupantes a Matemática no 9.º ano, resultados preocupantes na literacia científica quer no 6.º quer no 9.º ano. Perante estes resultados, o que decidiu o Governo? Poderia ter decidido, como noutros países, um conjunto de medidas extraordinárias de recuperação das aprendizagens, poderia ter adensado as tutorias, ter alterado ou encurtado o tempo de férias, ter aumentado os horários letivos para o próximo ano. Mas não, o Governo decidiu fazer um grupo de trabalho para ir pensar e meditar sobre estes resultados e, no outro ano a seguir, em cima de dois anos letivos de dificuldades de aprendizagens, decidir, então, o que se pode vir a fazer para recuperar as aprendizagens destes alunos. Gosto sempre de que haja tempo e calma nas decisões, mas, sinceramente, parece-me que do que estas crianças precisam é de soluções — não de reivindicações, não de preocupações, não de grupos de trabalho, mas de ações concretas. Portanto, para além da redução do número de alunos por turma, da retirada dos exames, da preocupação com as questões da saúde mental, a Sr.ª Deputada e o Bloco de Esquerda acompanham a necessidade do reforço daquilo que a escola deve e pode fazer, que é ensinar conteúdos como Português, Matemática, História e outros, ou entendem que, não, o que temos de fazer com os alunos é distraí-los e compensá-los emocionalmente e deixar tudo o mais para outra altura, outros tempos, quem sabe, depois de vários grupos de trabalho?
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, e não Ana Paula Bessa, conforme eu disse há pouco. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do PSD, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo o Bloco de Esquerda por ter trazido a educação a este debate. O futuro e o sucesso económico de um país dependem da qualidade da educação que este oferece aos seus alunos. Os alunos portugueses serão os homens e as mulheres de amanhã e, por isso, merecem muito mais do que aquilo que têm recebido da parte do Ministério da Educação e do Ministro da Educação. Este Ministro corre atrás do prejuízo, este Ministro traz falhas nas respostas aos confinamentos — ainda estamos à espera dos 335 000 computadores prometidos em janeiro e que chegariam até ao final de março, sendo que hoje acaba março e as escolas ainda não os têm — e também falha, depois, no planeamento das aprendizagens, aquando do regresso à escola. Já conhecemos bem os programas de recuperação de muitos países, como França, Inglaterra, Espanha, Irlanda e muitos outros. E nós? E Portugal? Nada sabemos! Sabemos apenas que será criado um grupo de trabalho. Bem, mais vale tarde que nunca, mas também há oportunidades que se ganham e que nunca mais se podem recuperar. Os alunos portugueses merecem um Ministro capaz de antecipar, capaz de planear estrategicamente medidas de fundo e capaz de responder às suas necessidades. Até à data, conhecemos promessas, conhecemos anúncios e conhecemos muitas histórias de faz-de-conta, que são vendidas sempre que um ano letivo ou um período letivo se iniciam. O facto, todos nós sabemos, é que, no terreno, isso falha, apesar de os pais, os encarregados de educação, os professores trabalharem arduamente para que tal não aconteça. O Ministério da Educação tem falhado em respostas estruturantes e capazes. Perguntamos, por isso, ao Bloco de Esquerda se comunga desta opinião do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar também a Sr.ª Deputada Joana Mortágua pelo tema que trouxe a debate na Assembleia da República. As questões da educação são, de facto, de enorme importância e relevância, ainda mais no momento que vivemos, porque o que o relatório do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) nos veio dizer foi aquilo que a comunidade educativa já tinha identificado nas escolas, junto dos estudantes, sendo que o PCP também tem vindo a expressar preocupações sobre a necessidade de recuperação das aprendizagens. Mas, mais do que isso, o relatório revela que, de facto, o ensino à distância não é solução e que se deveriam ter preparado e adotado medidas que permitissem o funcionamento das escolas, porque todos sabemos que o espaço adequado para a aprendizagem e para o acompanhamento dos estudantes é na sala de aula, na interação entre os professores e os estudantes. De facto, aquilo que identificámos e que este relatório vem confirmar é exatamente isto: a degradação da qualidade da aprendizagem e a introdução de mais desigualdades. Assim, consideramos que é fundamental adotar um conjunto de medidas, desde já — aliás, não é «desde já», já deveriam ter sido adotadas, mas ainda vamos a tempo de o fazer —, no sentido do reforço do número de professores nas escolas para acompanharem os estudantes, do reforço do número de trabalhadores e de técnicos especializados para, de facto, se criarem as condições que permitam a minimização dos estragos desta epidemia nestes dois anos letivos e a continuação do percurso escolar, com sucesso, dos estudantes. Era exatamente neste sentido que queria deixar a nossa pergunta à Sr.ª Deputada. Vamos hoje discutir um conjunto de propostas do PCP para reforçar a ação social escolar, tendo em conta a perda de rendimentos, e para garantir a igualdade dos estudantes, medidas concretas para não penalizar os estudantes, nomeadamente no que diz respeito aos exames e à necessidade de se avançar no sentido da sua eliminação e da valorização da avaliação contínua, mas também para reduzir o número de alunos por turma.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Consideramos que é fundamental discutir também, e teremos oportunidade de o fazer mais à frente, em abril, um conjunto de propostas concretas no sentido da vinculação dos professores, do combate à precariedade e da dotação da escola pública daquilo que é necessário.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A questão é exatamente esta, sobre o investimento. Gostaria de saber se acompanha estas propostas do PCP e se entende que a necessidade de investir na escola pública deve constituir uma prioridade. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem a palavra para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, queria começar por responder exatamente à Deputada Paula Santos para dizer que temos tido uma grande convergência sobre os investimentos de que a escola pública precisa para fazer face a esta pandemia. Esses investimentos eram necessários, em primeiro lugar e desde logo, para tentar impedir ou adiar ao máximo a suspensão das aulas presenciais, porque sabemos que há um ponto a partir do qual o aprofundamento das desigualdades é inevitável e só passamos a tentar controlar o quanto elas se agravam, que é o ponto em que as crianças vão para casa e a escola deixa de funcionar como equalizador dessas desigualdades. Foi por isso que, no verão, insistimos, por exemplo, na necessidade de diminuir o número de alunos por turma. Um projeto do Bloco de Esquerda sobre este tema vai ser discutido hoje, em conjunto com projetos de outros partidos, incluindo do PCP também, sendo essencial para garantir o distanciamento físico, mas também para garantir ou, pelo menos, tentar maximizar o acompanhamento personalizado dos alunos. Foi por isso que insistimos tanto na contratação de funcionários para as escolas, porque vimos como, no ano passado, a pandemia chegou e, em junho, não havia reforço do número de funcionários nas escolas. Foi só já depois do final do ano letivo que o Governo contratou os primeiros 500; depois, teve de chegar a setembro para reforçar com mais 1500; e, depois, foi preciso chegarmos a janeiro para autorizar a contratação de mais 3000. E andou, assim, o Governo a correr atrás do prejuízo, aliás, tal como sucedeu na testagem, em matérias que eram previsíveis, que eram evitáveis e que necessitavam de investimento básico, de investimento mínimo, na escola pública. Agora, precisamos de muito mais do que de investimento mínimo, precisamos de investimento máximo para fazer face a todas as consequências desta pandemia na educação dos jovens. Ora, isto significa também um trauma coletivo. Não sei o que é que a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa quer dizer com «focar os alunos nas disciplinas essenciais, em vez de os distrair e de os compensar emocionalmente».
Não foi isso que eu disse! Não percebeu bem!
Nós estamos a viver o maior trauma coletivo das nossas vidas, com consequências profundas na saúde mental das crianças. Não podemos estar a olhar só para o Português e a Matemática, que, certamente, terão de ser compensados, como outras disciplinas. Mas a Sr.ª Deputada deu a entender que os alunos têm de voltar a saber contar e a saber ler e que mais nada importa, como se não tivéssemos níveis de degradação da saúde mental que são incomparáveis, do ponto de vista da nossa memória, do nosso tempo de vida. A Sr.ª Deputada apontou como defeito o que eu considero um elogio, quando disse que o Bloco de Esquerda é muito reivindicativo. Com certeza que somos, temos muitas propostas, temos soluções para a escola pública, a maior parte das quais, aliás, foram aqui bloqueadas pelo CDS. Termino com a mesma avaliação e o mesmo comentário em relação ao PSD e à Deputada Cláudia André. Partilhamos da identificação dos falhanços deste Governo em relação àquilo em que se podia ter feito mais e não se fez. Mas a verdade é que, sempre que o Bloco de Esquerda trouxe propostas para reforçar a escola pública em tempos de pandemia, no início do ano letivo ou ao longo deste ano, elas foram bloqueadas, no Parlamento, pelo voto do PSD, fossem sobre as condições de trabalho dos professores, fossem sobre a diminuição do número de alunos por turma, fossem sobre o apoio a professores deslocados.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente, acrescentado que este bloqueio, pelos vistos, foi contra as próprias palavras de Rui Rio, que disse que a carreira docente é absolutamente estratégica para o País e que, qualquer dia, os professores andam a pagar para trabalhar. [[Aplausos do BE.]]
Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A educação é um tema que, nos próximos meses, ganhará mais centralidade e, por isso, faz todo o sentido estarmos a debatê-la, sendo que, de resto, continuará em discussão na agenda de hoje, também com propostas de Os Verdes. Dois anos letivos afetados pela pandemia vêm acrescentar dificuldades onde já havia muitas. Para além daquilo que já foi dito hoje, gostaríamos de chamar a atenção também para o problema da precariedade laboral, que massacra milhares de professores e que não pode ser esquecido. Junto das populações e perante a sociedade em geral, é justo e necessário denunciar o que sucede com a profissão docente, que apresenta altos níveis de precariedade, em muitos casos prolongando-se durante anos a fio e mesmo décadas. É preciso alargar a consciência sobre o que acontece a milhares de docentes e suas famílias e contrariar a ideia de que a instabilidade é uma condição própria da profissão e não o resultado de opções políticas que urge corrigir. Há muito que os professores, através dos seus sindicatos, reclamam a vinculação dos professores contratados. A questão, Sr.ª Deputada, é a de saber se há futuro para uma profissão que não é atraente. Tivemos já vários avisos de grupos onde começam a escassear os professores a concurso. Quando precisamos de mais professores, designadamente para reduzir o número de alunos por turma, é admissível pedir a um profissional que esteja 5, 10 ou 15 anos sem um vínculo efetivo? É admissível que os professores tenham de pagar quartos ou fazer diariamente viagens de centenas de quilómetros, por vezes para horários reduzidos, só para ganharem tempo de serviço, quase pagando para trabalhar? As condições de trabalho e a instabilidade dos professores, assim como os custos que acarreta estar deslocado, não serão um entrave para atrair mais professores à profissão? E isso não terá consequências na qualidade da aprendizagem? [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, saudamos o Bloco de Esquerda por ter trazido as políticas educativas a este debate e gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para lhe fazer um pedido de esclarecimento e de clarificação. É evidente que a crise que vivemos tem tido consequências nas aprendizagens das nossas crianças e dos nossos jovens e que o Ministério da Educação tem aqui uma oportunidade única de não usar pensos rápidos e de dar respostas estruturais, que há muito são necessárias nas políticas educativas no nosso País. Portanto, gostaríamos de lhe perguntar, desde já, se, quando fala em compensação das aprendizagens das nossas crianças e dos nossos jovens, dos nossos estudantes, se refere a mais aulas, mais conteúdos, mais trabalhos de casa, mais processos burocráticos para os professores ou se se refere, no fundo, a uma necessidade estrutural de rever as políticas educativas no que é, inclusivamente, a revisão dos conteúdos programáticos às aprendizagens essenciais e que, há muito, é necessária no nosso País.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a última semana ficou marcada por três importantes momentos para as comunidades educativas. Primeiro, começámos, neste fim de semana, a vacinação do pessoal docente e não docente, um processo que tem corrido de forma capaz e que responde aos anseios da comunidade escolar. Fundamentalmente, esta é uma questão que diz respeito ao entendimento e à preocupação que temos tido de garantir que as escolas não voltam a fechar. Isto porque sempre foi, e será, nosso entendimento que nada substitui o professor, nem as salas de aula, como, aliás, bem tem sido dito. O estudo, ontem apresentado, demonstra claramente que o Governo sempre o percebeu. Desde cedo procurou apurar o impacto do confinamento nos alunos e não «enterrou a cabeça na areia», como a Sr.ª Deputada fez aqui parecer crer. Os resultados, sabemo-lo, são duros, mas é essa a responsabilidade que todos temos: enfrentar a realidade. Assumimos por inteiro que esse é um combate inacabado e que honraremos sempre. Mas, Sr.ª Deputada, devo dizer também que há um terceiro momento que marca esta semana e que diz respeito ao anúncio, ontem feito, de contratação de mais 2000 assistentes operacionais para as nossas escolas, em cumprimento, aliás, do Orçamento do Estado,…
Ora bem!
… que, como bem sabe, o Bloco de Esquerda não acompanhou. Sr.ª Deputada, são três momentos decisivos, nesta semana: vacinação das comunidades escolares, apresentação do estudo sobre os impactos da pandemia que balizará medidas a tomar, abertura do concurso para mais 2000 assistentes e técnicos operacionais e, contudo, a Sr.ª Deputada veio fazer um exercício como se começássemos do zero. Por isso, a pergunta que gostava de lhe fazer, uma vez que decidiu, na sua intervenção, terraplanar estes três momentos, é no sentido de tentar, fundamentalmente, perceber algo que não bate totalmente certo no seu discurso. Há, certamente, muita coisa por fazer, mas, sempre que a oiço, oiço que a escola pública é extraordinária, mas que está sempre tudo mal. Assim, para percebermos os pontos de convergência, gostava de lhe perguntar quais considera serem os fatores de sucesso da escola pública. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra, de novo, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, a escola pública tem uma capacidade de resiliência enorme e o Bloco de Esquerda sempre trouxe aqui aquilo que achava serem as medidas fundamentais para apoiar essa capacidade de resiliência num momento como este. Estivemos muitas vezes, não só o Bloco de Esquerda, e já foi aqui dito neste debate parlamentar, à frente do Governo na identificação dos problemas. Quando o Bloco de Esquerda, no final do ano letivo passado, disse «atenção que vai ser preciso um reforço de funcionários», o Governo não quis ouvir e foi contratando aos bochechos, pouco a pouco, à medida que as escolas iam dizendo «não aguentamos mais». Quando o Bloco de Esquerda veio dizer «atenção, é preciso reforçar as equipas de saúde pública, porque as escolas não têm especialistas em saúde pública para fazer planos de contingência», isso não foi ouvido. E a verdade é que houve muitos problemas identificados pelas escolas que se sentiram, de certa forma, abandonadas porque não tinham competências técnicas para fazer planos de contingência de saúde pública. Quando viemos alertar dizendo «atenção que é preciso diminuir o número de alunos por turma para que haja segurança, para aumentar o distanciamento físico; atenção que está na altura de começar uma testagem em massa também na escola e aumentar a transparência sobre esses resultados», em todas essas matérias, o Governo — é verdade! — andou a correr atrás do prejuízo. Repare-se que até para a contratação dos funcionários, que resulta da revisão de uma portaria de rácios, acordada com o Bloco de Esquerda para o Orçamento de 2020, foi preciso esperar sete meses, já em pandemia, para a portaria chegar a ser vista, quanto mais para a sua autorização. Muitos deles ainda não estão nas escolas e estamos a falar do Orçamento do Estado para 2020! Portanto, sim, em muitas matérias, o Governo pôs à prova a capacidade de resiliência das escolas para conseguirem enfrentar este tempo de pandemia. E já não vou falar dos computadores em relação aos quais ninguém obrigou o Sr. Primeiro-Ministro a prometer que estariam entregues a todos os alunos no início do ano letivo. Ninguém o obrigou a fazer essa promessa, mas o Sr. Primeiro-Ministro fê-la e não a cumpriu. Queria referir-me também às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, e pela Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV. Rapidamente, sobre precariedade, em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, o Bloco de Esquerda, e, aliás, os dados do diagnóstico confirmam-no, a resposta é clara: a pandemia veio revelar problemas profundos e estruturais da escola pública. Este é o tempo de rever algumas matérias sobre as quais já nos devíamos ter debruçado, mas que, por muitas razões sobre as quais não vale a pena debruçarmo-nos agora, não o fizemos. Quero destacar duas delas que foram aqui colocadas: uma é a revisão dos programas e dos currículos — e, Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, vou dar dois bons exemplos do que foi feito em relação à escola pública — para acompanharem o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória e as aprendizagens essenciais. Foram duas boas iniciativas. O que é que é preciso fazer? Adaptar os currículos, adaptar os programas, adaptar a avaliação e fazê-lo agora, porque a educação, em tempos de pandemia, vai significar, também, o futuro da educação. Sobre a precariedade docente, e para terminar, porque é um assunto muito importante, este ano serão vinculados, por alterações feitas à norma travão, em negociação com o Bloco de Esquerda, 2424 professores. É uma melhoria? É!
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. É uma melhoria, mas ficam de fora mais de 11 700 professores com mais de 10 anos de serviço. Podemos, numa altura destas, dispensar estes professores, dispensar de lhes dar um vínculo e de os agarrar ao sistema?
Sr.ª Deputada, agradecia que terminasse.
Termino, Sr. Presidente. Podemos, numa altura destas, dispensar os professores que abandonaram o sistema ou temos de os trazer e enfrentar, de uma vez por todas, os problemas da falta estrutural de professores na escola pública? [[Aplausos do BE.]]
Regressando às declarações políticas, é a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os impactos da epidemia vieram acentuar os graves problemas estruturais do País que se agudizam de dia para dia, as dificuldades dos trabalhadores e do povo, dos micro, pequenos e médios empresários, dos estudantes, da cultura, da restauração, da hotelaria e de todos os outros setores e camadas sociais. A gravidade da situação que vivemos torna clara a necessidade de outro tipo de respostas económicas e sociais, de outro tipo de opções políticas. Torna-se claro que falta ao Governo a vontade e a coragem para fazer as opções necessárias, para responder à degradação da situação económica e social, para travar os abusos sobre os trabalhadores e pôr fim aos privilégios dos grandes grupos económicos. A falta de ação para travar os constantes abusos e injustiças que estão a ser cometidos sobre os trabalhadores, o regateio de apoios sociais, a conivência e cumplicidade com o negócio ruinoso e o escândalo fiscal da venda de barragens da EDP ou a falta de resposta à falta de vacinas, parecendo exemplos desgarrados, têm como elemento comum a falta de vontade política e o erro nas opções políticas do Governo. Comecemos pelos abusos contra os trabalhadores e os seus direitos. São consecutivos os atropelos aos direitos dos trabalhadores e o aproveitamento da epidemia para agravar a exploração. Só em despedimentos coletivos vamos em cerca de 9000 trabalhadores num só ano, a que se somam todos os outros despedimentos abusivos. Intensifica-se a exploração de quem não tem um contrato ou um vínculo, de quem fica sujeito à exploração por via de uma aplicação ou um algoritmo. É a injustiça e o desrespeito pelos trabalhadores da Galp, da SPdH/Groundforce (Serviços Portugueses de Handling), do Bingo do Belenenses, do Grupo JJW, da Eurest, da Spitfire, da Iberol, do Novo Banco ou nos centros de contacto da EDP. As soluções para estes problemas são evidentes: fazer valer o respeito pelos direitos dos trabalhadores, aprovar leis laborais com esse objetivo, e fazê-las cumprir, dar combate à precariedade, lutar pela manutenção dos postos de trabalho no nosso País.
Muito bem!
A solução é a de fazer avançar medidas como as que o PCP aqui trouxe, na semana passada, para travar os despedimentos e repor os valores das indemnizações, medidas essas chumbadas por PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega. Há soluções para defender os direitos de quem trabalha, mas falta vontade e coragem ao Governo para as fazer avançar. O mesmo em relação aos apoios sociais e económicos. São hoje milhares os desempregados, as micro, pequenas e médias empresas que estão sem atividade e em risco de falência, sem direito a nada, enquanto veem aumentar os privilégios e benefícios dos grupos económicos, com os seus lucros intocáveis. A EDP, a Galp, a banca e as seguradoras, a grande distribuição, a SONAE ou a Jerónimo Martins, os grupos das telecomunicações, todos esses são exemplos do muito que há para a meia dúzia dos muito grandes e do muito pouco que sobra para a imensa maioria dos mais pequenos. Enquanto uns vão bem, outros vão bem mal.
Exatamente!
Que o digam os trabalhadores da cultura que, por estes dias, viram os apoios anunciados transformarem-se em negas e indeferimentos, com argumentos injustificáveis e que podiam estar ultrapassados, caso as propostas do PCP aqui discutidas em fevereiro não tivessem sido rejeitadas por PS, PSD, CDS e Iniciativa Liberal. As medidas de apoio não estão a chegar às pessoas que deles precisam urgentemente, porque o Governo anda a contar trocos, mais preocupado com o défice do que com as famílias e com as micro, pequenas e médias empresas que não têm rendimentos. A opção que é preciso fazer, e o que se exige, é que o Governo utilize todos os meios disponíveis para apoiar a atividade económica e o emprego. Esta é a hora de concretizar medidas, não é altura para atrasar e arrastar a aplicação das medidas necessárias, tentar reduzir o seu alcance, limitar o universo dos beneficiários, introduzir requisitos e obstáculos para diminuir a sua eficácia. Esta falta de vontade do Governo, quando se trata de responder às necessidades do povo português, contrasta bem com a benevolência para com grandes interesses, opção demasiado evidente no escândalo da venda de barragens pela EDP. É preciso apurar responsabilidades pelo escândalo fiscal e pelos truques da EDP, sem nunca perder de vista o interesse estratégico nacional. A venda de barragens é, em si mesma, por si só, um negócio ruinoso para o País e o Governo tem a obrigação e os meios para o impedir. O que é preciso, o que se exige é, então, que esta Assembleia da República hoje faça a opção certa e aprove o projeto que o PCP traz à votação para travar este negócio feito contra os interesses do País. Aí veremos também como cada um se posiciona na hora da verdade. Além dos graves problemas económicos e sociais que atingem o País, continuamos, ainda, a enfrentar um grave problema sanitário para o qual a vacinação é a mais sólida solução a prazo. Mas, também nesse plano, as opções erradas do Governo podem custar caro ao País. As vacinas são a arma mais poderosa de que dispomos para responder à pandemia e, pela sua importância para toda a humanidade, são inquestionavelmente consideradas um bem comum. Apesar disso, a situação em que Portugal se encontra é preocupante. Temos o País amarrado aos acordos da União Europeia, amarrado à incapacidade das farmacêuticas de cumprir os contratos e à sua recusa em suspender as patentes. Faltam vacinas e, perante o atraso na vacinação, que põe em causa a saúde e a vida dos portugueses, a solução necessária e a posição que se exige é mais que evidente. É preciso avançar na diversificação da aquisição das vacinas, na criação de capacidade de produção nacional, na intervenção para a suspensão ou cancelamento de patentes. O Governo erra, uma vez mais, ao recusar essas soluções, mas, no dia 8 de abril, o PCP trará aqui essa discussão para que as opções que defendem a saúde e o futuro nacional sejam concretizadas. Cada um terá, nessa altura, de assumir o que pesa mais, se a saúde e a vida dos portugueses e o desenvolvimento nacional ou o lucro e as juras de fidelidade à União Europeia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por muito complexas que possam parecer as dificuldades que enfrentamos, existem soluções para os problemas nacionais. Essas soluções alternativas exigem uma opção pela defesa dos trabalhadores, do povo e do País e pela resposta aos problemas e às necessidades urgentes dos vários setores da sociedade. O que a situação exige é a rutura com as opções da política de direita. O que o País precisa é de uma política alternativa para responder à epidemia e aos problemas estruturais, que se agudizaram, é de uma política de defesa dos direitos dos trabalhadores, dos seus salários e emprego, que consolide e reforce a resposta dos serviços públicos, que recupere o controlo público dos setores estratégicos e que defenda a soberania nacional. São opções que têm de ser tomadas agora. O Governo recusa, arrasta e atrasa as opções necessárias e as medidas urgentes e essenciais. O PCP não desiste de se bater por elas e de continuar a luta para que se concretizem. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista três inscrições de Deputados para pedidos de esclarecimento. Para o efeito, começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, na sua intervenção, deixou bem claro o apoio que o Governo tem de dar às pequenas e médias empresas e o esforço que tem de fazer ao nível da manutenção dos trabalhadores. Aquilo que gostaríamos de lhe perguntar prende-se com uma proposta do PAN que deu entrada já há mais de um mês e que visava resolver um problema na regulamentação dos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS. Nestes programas, o Governo deixou de fora os empresários em nome individual que não tinham trabalhadores a seu cargo. Isto, evidentemente, representa um amplo número de pequenas e médias empresas no nosso País. Muito recentemente, o Governo resolveu, finalmente, este problema. Nesse sentido, o PAN refez a sua proposta. Entendeu que o Governo procedeu bem ao resolver este problema, embora tarde, porque deixou estas pessoas excluídas deste apoio durante mais de um mês. Mas o Governo continua a deixar de fora dos apoios os empresários em nome individual que criaram empresas no ano de 2020. Evidentemente, as pessoas fizeram investimentos, planearam e investiram na economia. Portanto, hoje mesmo trazemos essa recomendação, para que o Governo encontre uma solução para apoiar também os empresários em nome individual cujas empresas foram criadas no ano de 2020, e, ao mesmo tempo, para que o Governo crie um simulador, face à confusão instalada relativamente a todos os apoios, para que as pessoas possam simular o apoio que melhor se adequa às suas necessidades. Gostaríamos de saber se o PCP irá acompanhar estas propostas de recomendação do PAN.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, começo por concordar consigo e por saudar a pertinência do tema e da questão que coloca. Efetivamente, há um ponto de partida com o qual estamos todos de acordo: a pandemia exacerbou e tornou muito evidentes os problemas estruturais que enfrentamos já ao longo de várias décadas. De facto, Portugal sente de uma forma particular os impactos da pandemia, assim como outros Estados que têm outras debilidades sentem esses mesmos impactos, nas áreas que já eram críticas. A Sr.ª Deputada é que deu nota de que pareciam «desgarradas» algumas das questões que associa. A palavra é sua, portanto, devolvo-lha, mas, efetivamente, na abordagem do tema, não confundamos e misturemos matérias em relação às quais devemos ser particularmente claros. A Sr.ª Deputada falava de atropelos aos direitos dos trabalhadores e é verdade que foi indispensável, e continua a sê-lo, manter uma vigilância ativa relativamente ao incumprimento quer da legislação laboral que já tínhamos, quer da legislação laboral que foi implementada especificamente para gerir este período. Por isso mesmo, foi reforçada a capacidade fiscalizadora. Foi dado nota, também, à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) de que deve desencadear e desenvolver os meios para proteger os direitos dos trabalhadores. Essa missão tem sido assumida, enfim, com as condicionantes que sabemos que vigoram neste momento, mas tem sido assumida pelas autoridades públicas. Este é um aspeto em relação ao qual há um acordo. Há um consenso generalizado na Câmara e há um consenso generalizado no País de que esta é uma matéria prioritária. Portanto, não confundamos, por exemplo, um aspeto em relação ao qual devemos enfatizar o dispositivo que se consegue fazer para debelar uma dificuldade com outros aspetos em que, efetivamente, podemos discordar. E podemos ter uma discordância quanto ao momento, à oportunidade, à quantidade e à velocidade de algumas das matérias que encaramos. Tem razão a Sr.ª Deputada na cultura, onde encontramos, talvez, uma das situações mais difíceis que os trabalhadores portugueses enfrentam, precisamente porque a paragem é de tal intensidade que priva de rendimento muitos trabalhadores da área da cultura em todo o País. Sabemos que a rapidez das respostas sociais que são colocadas em cima da mesa, junto do ministério — que também, ele próprio, não tem essa vertente e nunca teve, na sua história, essa dimensão de prestar apoios sociais —, é difícil de implementar e estamos empenhados em que ela melhore. Mas reconhecer que se faz trabalho e que ele é difícil, nesta fase, deveria levar-nos, sim, a tentar enfatizar os aspetos em que estamos de acordo e em que é fundamental manter o ritmo, manter a dimensão desta escala de intervenção, e a pergunta que deixo prende-se precisamente com isso. A Sr.ª Deputada fala de falta de vontade. Acho que não falta vontade a ninguém nesta Câmara. Podemos ter visões diferentes sobre como concretizá-la, mas, seguramente, é possível encontrarmos um denominador comum.
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, seguramente, é possível encontrarmos um denominador comum, como ao longo de quatro anos foi possível encontrar denominadores comuns para devolver rendimentos, reforçar a proteção social e continuar a defender os serviços públicos. É nisso que o Partido Socialista está empenhado e continuaremos a fazê-lo. Esperamos que os restantes partidos, com este alcance e visões de proximidade, também o possam fazer. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a chegar àquela altura do ano em que o PCP entra no seu frenesim habitual. É cartazes nas ruas, é debates e apresentação de propostas no Parlamento, é a reversão da lei laboral, é a exigência de mais apoios sociais, de mais subsídios e de mais direitos aos trabalhadores. Depois, vêm as comemorações do 25 de Abril e do Dia do Trabalhador, que são, normalmente, o apogeu dessas reivindicações. Depois, vão de férias. Em setembro, realizam o seu festival, o único «festival offshore» do País, e regressam em outubro cheios de ideias. E em novembro, o que é que os senhores fazem? Utilizando uma expressão da Sr.ª Deputada, como é que o PCP se «posiciona na hora da verdade»? Em novembro, os senhores viabilizam e validam os Orçamentos do Governo e do Partido Socialista, como tem acontecido nos últimos anos. É este, Sr.as e Srs. Deputados, o guião anual do PCP e é cumprido assim, escrupulosamente, todos os anos, até em ano de pandemia. Quando todos os portugueses estavam confinados, não houve pudor em fazer comemorações e celebrações, e já vieram falar na limitação da atividade sindical e nos direitos de fazer política para preparar o terreno para o que aí vem. Mas o que é facto, Sr.as e Srs. Deputados, é que, nos últimos seis anos, o PCP tem viabilizado os Orçamentos que têm, precisamente, impedido a aplicação das políticas que vêm reafirmar. Têm sido Orçamentos de cativações, de subfinanciamento dos setores públicos e de austeridade encapotada. Recordo que 2020, Sr.as e Srs. Deputados, foi o ano da maior carga fiscal aplicada à carteira dos portugueses e à tesouraria das empresas. As minhas perguntas são simples. Sr.ª Deputada, não parece a V. Ex.ª que estas matérias que nos trouxe, e bem, são de extrema importância? A política social, os direitos dos trabalhadores e os direitos laborais não assumem uma importância tal que merecem ser discutidos em sede de concertação social? Não parece a V. Ex.ª que estas políticas devem resultar, portanto, de um compromisso alargado na sociedade, entre os parceiros sociais, os trabalhadores e o Governo?
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, para que conste, a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), que, normalmente, é o mesmo que o PCP, nunca na história de Portugal assinou um único acordo de concertação social. [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento, para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, agradeço, desde já, as perguntas feitas pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e pela Sr.ª Deputada Sandra Pereira, pois dão-nos a oportunidade de falar sobre um tema que nos tem sido muito caro e que nos tem preocupado muito, que é, exatamente, o da situação das micro, pequenas e médias empresas. Aliás, desde o primeiro momento, o PCP tem procurado alargar estes apoios, fazendo com que eles não sejam atribuídos a quem mais tem nem sejam absorvidos, na sua maioria, como o foram, por grandes empresas que deles não necessitam como precisam as micro, pequenas e médias empresas, que, de um momento para o outro, viram simplesmente os seus rendimentos desaparecer. Por isso mesmo, batemo-nos para acabar com as discriminações nos apoios a estas empresas, que eram feitas, por exemplo, às empresas que não tinham a contabilidade organizada — porque a lei o permite, naturalmente —, que ficavam automaticamente excluídas. O PCP interveio para corrigir esta situação e, por isso, batemo-nos pelo alargamento desses apoios.
Muito bem!
Relativamente ao que foi dito, o PCP orgulha-se de ter permitido que 280 000 trabalhadores estejam a receber, neste momento, a 100%, pessoas estas que viram os seus rendimentos dramaticamente cortados, e de ter contribuído de forma decisiva para criar novos apoios extraordinários para a contratação de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde. Dizem que há um problema. Esse problema é o da falta de alcance e de aplicação destas medidas. O problema é que o Partido Socialista, no discurso, tem as tónicas todas certas, mas, depois, na prática, fica muito por fazer. É esse problema de alcance e de execução que não compreendemos. São opções, sim senhor, tal como são opções quando, «na hora da verdade» — como disse a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, que muito critica o Governo, e bem, nesta matéria —, em fevereiro passado, quando se estava a discutir a questão das barragens e o PCP apresentou uma proposta, ela só foi inviabilizada porque o PSD não se colocou do lado do impedimento desse negócio. É matematicamente impossível, neste momento, aprovar propostas que contrariam opções erradas do Governo sem o contributo do PSD e ou se abstêm ou votam contra! Portanto, são corresponsáveis por estas opções erradas que apontámos.
Não, não!
São responsáveis pelos abusos e pela falta de cumprimento da legislação laboral, junto dos trabalhadores. São responsáveis pelo despedimento dos trabalhadores da Eurest. [[Não, não! Não tem nada a ver!]]
São responsáveis pelo despedimento dos trabalhadores da ISS Facility Services, que, quando acabaram os 60 dias que perfaziam os critérios do layoff, se puseram a despedir e não estão a ter consequências nenhumas por causa disso. São responsáveis, também, pela limitação dos apoios socias, sim senhor, porque não viabilizam a execução e não viabilizam as propostas do PCP para que eles cheguem à prática e à vida das pessoas. São responsáveis, sim senhor, pelo negócio ruinoso da EDP e por esta moscambilha fiscal que está montada. São responsáveis por não se dar andamento à vacinação dos portugueses. São responsáveis por optar sempre pela classe de quem mais tem. Optam sempre pelo lucro e deixam sempre para trás quem menos tem, quem vive do seu trabalho e quem não pode viver sem os apoios que propomos. [[Aplausos do PCP.]] [[É uma cassete!]]
Regressamos às declarações políticas e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de causar um travo amargo saber que é a última vez que pronuncio esta saudação nesta mesma Câmara. É a minha última intervenção nesta Câmara, enquanto Deputado à Assembleia da República. Gostaria de evocar, antes de cumprimentar quem de direito, um poeta irlandês. Escreveu ele que «um homem é original quando afirma a verdade que foi sempre conhecida por todos os homens bons.» A verdade é que uma renúncia parlamentar tem muito pouco de original. Já assistimos a várias, vindas de várias bancadas. Na política, particularmente em democracia, não há nada de excecional numa despedida. Os ciclos passam, os rostos mudam e as ideias alteram-se. É assim que deve ser. Não venho, por isso, fazer um discurso que se resuma a um «adeus», até porque não tenciono abandonar a militância partidária nem tão-pouco a intervenção cívica. Dedicar-me-ei, nos próximos meses, se o meu partido assim mo permitir, ao combate local, porque é nas autárquicas que se apura a força de um partido e também por acreditar que o CDS precisa, mais do que nunca, de dar prova de vida. Mas, para não desperdiçar a evocação do poeta, permitam-me recuperar alguma originalidade. Fui Deputado em três legislaturas distintas, em três situações igualmente distintas: no apoio a um Governo que enfrentava uma crise financeira; na oposição a um Governo que gozava de uma enorme popularidade; e, por último, agora, na oposição a um Governo que enfrenta uma pandemia. Todas as legislaturas foram de uma exigência diferente entre si e creio que esse é, também, um sentimento que todas as bancadas reconhecerão como familiar. Esta última, na sua excecionalidade e incerteza, no seu gigantesco impacto e imprevisibilidade, representa, provavelmente, o maior desafio que esta Assembleia enfrentou desde a consolidação da democracia. Sr.as e Srs. Deputados, quero deixar isto bem claro: naquilo que me for possível, contem comigo para enfrentá-lo. Contem comigo, como cidadão e autarca, para estar ao vosso dispor nesta missão, que sei que é difícil e que também já partilhei convosco. Contem comigo, como cidadão e autarca, sabendo e reconhecendo a importância deste Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, nas semanas em que ponderei sobre a minha saída, refleti muito sobre a nossa função e sobre o papel desta mesma Assembleia na nossa democracia. Posso dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que saio com a consciência tranquila. Digo tranquila porque o País pode contar, da esquerda à direita, com uma boa representação parlamentar, pela Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda; pelo Deputado Bruno Dias, do PCP; pelo Deputado André Silva, do PAN; pela Deputada Mariana Silva, de Os Verdes; pelos Deputados Hugo Costa, Filipe Pacheco e Pedro Coimbra, do Partido Socialista; pelos Deputados Hugo Carvalho, Cristóvão Norte e Bruno Coimbra, do PSD; pelo Deputado João Cotrim Figueiredo, do IL; pelo Deputado André Ventura, do Chega; pelas Deputadas independentes Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, entre tantos outros. Além da certeza de que aqui, ao contrário de em tantos outros sítios, estamos melhor acompanhados do que sós, pensei sobre o que fazemos todos os dias, que propósito temos, que compromisso honramos e a que ambições devemos responder. E, Sr.as e Srs. Deputados, creio ter alcançado a possibilidade de uma resposta. Neste século, que terá tudo de turbulento, a função maior da Assembleia será a de conciliar as possibilidades do futuro com as urgências do presente; será garantir que a inovação e a tecnologia estarão ao serviço do bem-estar dos portugueses; será proteger as instituições democráticas da instabilidade que todas as mudanças nos trarão; será preparar atempadamente um enquadramento legal que preserve o papel do Estado na proteção do interesse dos portugueses face a elas. Esse, a meu ver, é o desafio maior: servir de ponte entre o que somos e o que queremos ser, sem deixar ninguém para trás. Não ficar sentado à espera da mudança, nem concorrer desenfreadamente contra ela é um objetivo comum em que cada um de nós prefere caminhos alternativos mas não menos comum por isso. É assim no 5G, nas suas 1001 possibilidades e nos seus outros tantos riscos, é assim no surgimento do blockchain, que irá revolucionar a privacidade e a tecnologia de dados no planeta, e é assim, principalmente, na descarbonização do planeta e na luta contra as alterações climáticas. Não é preciso ser de esquerda ou de direita para ver que a sustentabilidade do nosso habitat, a sua articulação com as políticas públicas e o seu potencial económico devem ser considerados em conjunto. Daqui a 10 anos, estou convicto de que as empresas e indústrias neutras em carbono serão líderes da economia global e este Parlamento deve fazer tudo para garantir que o nosso tecido empresarial e industrial possa integrar esses sucessos. Este Parlamento deve fazer tudo para sensibilizar as diferentes gerações para a emergência de eliminar as emissões de carbono e manter a temperatura média do planeta em níveis não destrutivos, para que não existam mais catástrofes. Sr.as e Srs. Deputados, em plena pandemia, com aviões em terra e automóveis parados, as emissões tiveram uma redução que não alcançou os 5%. Há muito a fazer. Não podemos adiar o problema. Não há plano B! É este o apelo que vos deixo. É esta mensagem que vos trago. Termino com uma nota de agradecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, ao Telmo Correia e à Cecília Meireles, meus líderes parlamentares, aos Deputados e funcionários do CDS e a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, nos ajudam a concretizar o nosso trabalho diário, aqui, no Parlamento. Quero ainda agradecer à comunicação social. Nasci em democracia e cresci em liberdade graças a ela. É grato por isso que saio hoje desta Câmara. Voltando ao poeta irlandês, «um homem é original quando afirma a verdade que foi sempre conhecida por todos os homens bons». Foi isso que aqui tentei fazer. Muito obrigado e felicidades para todos. [[Aplausos do CDS-PP, do PSD, do IL e de Deputados do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, é para mim um privilégio transmitir-lhe, em nome da bancada do Partido Social Democrata, estas palavras de reconhecimento pelo seu esforço, pelo seu sentido de serviço público, pela sua persistência e, sobretudo, pela forma leal como se conduziu durante o tempo que connosco privou na Assembleia da República. Creio que o Sr. Deputado foi sempre, desse ponto de vista, um exemplo de lealdade, de afabilidade no trato, de solidez nas amizades, sendo o epítome de um parlamentar exemplar. Portanto, quero, a título pessoal e em nome da bancada do Partido Social Democrata, dirigir-lhe o desejo das maiores felicidades, lançando-lhe o repto para que persista na vida pública nesse sentido de serviço, em dossiers tão importantes como aqueles em que se tem empenhado, seja o 5G, seja as alterações climáticas, as energias renováveis, entre outros, que são essenciais para o futuro do País e também da humanidade. Espero que nesse caminho seja sempre bem-sucedido e que nas disputas autárquicas ou nas disputas legislativas sempre tenhamos em si um fiel competidor, um homem de grande lealdade, sempre competente e ao serviço do interesse do País. Receba, por isso, toda a minha amizade, o nosso reconhecimento e um grande, grande abraço. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira pregou-me uma partida, porque vi o tema da sua declaração política «transição climática, transição energética» e veio aqui surpreender-me com outra transição, especialmente porque me impede de dizer o que vou dizer no contexto não de despedida, que é quando as pessoas mais facilmente sacam dos elogios e das palavras fáceis. Gostava de o ter feito, portanto, noutro contexto, mas a partida que me pregou obriga-me a fazê-lo agora. Não tenho muito tempo de Parlamento e esse pouco tempo nem sequer foi todo passado na sua companhia, mas habituei-me a ver, dentro das muitas diferenças que fomos registando nas nossas opiniões, um homem de coragem, um homem de grande frontalidade, um homem sempre capaz de cooperar naquilo em que nos entendíamos e, obviamente, com um trato pessoal do melhor que tenho encontrado. Portanto, não sei onde é que as curvas da vida nos vão levar e se se voltam a cruzar. Espero que seja na vida pública, na vida política ou noutras coisas ainda mais importantes. Por isso, à semelhança do Deputado Cristóvão Norte, não lhe vou perdoar a partida que fez, mas vou-lhe deixar um enorme e forte abraço, desejando todas as felicidades na sua carreira. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, quero desejar-lhe todo o sucesso na sua vida profissional e pessoal, porque penso que continuará muito caminho daqui para a frente. Passando ao assunto que o CDS aqui nos traz, trata-se de um tema pertinente a que o PEV está ligado há muitos anos e, naquilo que podemos ver, não há plano ou programa que não aborde a transição energética e a transição digital. A pandemia serviu de pretexto para acelerar o processo de digitalização, ultrapassando etapas pouco consolidadas e geograficamente assimétricas, infoexcluindo inúmeros cidadãos, nomeadamente os mais velhos, e negando o acesso a outros, pela falta de recursos económicos e de equipamentos, como ficou evidente com o ensino à distância, prejudicando mais os alunos que vivem nas áreas de baixa densidade no interior do País, onde escasseia investimento público. Até os idosos podem estar a ser prejudicados neste plano de vacinação por viverem em locais onde a transição digital ainda não chegou. Tão ou mais importante do que os equipamentos, o cerne da transição digital passa pelo acesso universal à internet. Todavia, sem uma empresa pública estratégica como a PT, é meio caminho para a digitalização prejudicar mais cidadãos e muitas pequenas empresas que já de si sentem os custos da interioridade. Todos nos recordamos da trapalhada que foi a migração para a TDT (televisão digital terrestre), em que o interesse público e das populações foi sobreposto pelos interesses das operadoras. A transição digital que se preconiza está intrinsecamente ligada e depende da eletrificação da sociedade. A transição energética pode ser um contributo importante para o ambiente, descarbonização e combate às alterações climáticas. Todavia, este caminho não pode ser seguido de forma aleatória, sem planeamento e ignorando outro fator importante, que passa por escamotear que a própria digitalização da economia exige um consumo energético muito maior e soluções de produção e de armazenamento que vão conduzir à pressão sobre os recursos minerais, como é o caso do lítio. Na transição energética, tão importante como reduzir o consumo de combustíveis fósseis, é essencial dirigir medidas e políticas para a eficiência energética e para a própria redução do consumo de energia. E é sobre estas questões que gostaria ainda de ouvir o Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, evidentemente que, para além do tema que nos traz, não posso deixar de lhe expressar os melhores votos de sucesso pessoal e profissional. Como todos sabem, há um fosso ideológico entre nós — são muitas as causas fraturantes —, mas o Sr. Deputado teve sempre a honestidade de debater ideias e não pessoas. Portanto, espero que leve deste debate que tivemos a oportunidade de fazer ao longo dos tempos e na assembleia municipal uma maior sensibilidade para as nossas preocupações, nomeadamente para a causa animal, e que se junte não só à transição energética mas também à transição ambiental, uma transição para um novo paradigma de respeito perante os demais seres. Em relação ao tema que nos trouxe hoje, um tema muito caro ao PAN, não posso deixar de aproveitar para o questionar relativamente à necessidade de haver um maior reforço da informação partilhada, nomeadamente no âmbito do 5G, que é uma matéria que lhe é muito cara e em que muitas vezes os estudos (chegámos a essa conclusão nas várias reuniões que tivemos na Comissão de Economia) não são partilhados com as restantes forças políticas. Imagino que seja uma sensibilidade que tem, que de alguma forma reforça esta importância da transição digital, que deve ser uma aliada do combate às alterações climáticas e da proteção ambiental. O Governo tem tardado em executar a necessária transição digital, pelo que, Sr. Deputado, gostaríamos de perceber, na sua perspetiva e sobre o tema que trouxe hoje representando o CDS, ainda que o Sr. Deputado caminhe para outro desafio na sua vida, se o CDS está disposto a acompanhar a visão do PAN quanto à necessidade de acelerarmos a transição ambiental, porque este tem de ser um dos eixos de atuação do Plano de Recuperação e Resiliência, que tão falado tem sido, e não pode ser apenas um mero apêndice das preocupações em matéria socioeconómica porque é, sem dúvida, o desafio das nossas vidas. Concluo, Sr. Deputado, desejando-lhe, mais uma vez, a melhor sorte e os melhores sucessos para a sua vida pessoal e profissional. [[Aplausos dos Deputados Cristóvão Norte, do PSD, e Telmo Correia, do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a partilha que fez connosco nesta última intervenção. Julgo que foi muito feliz na escolha do tema. A discussão sobre os grandes desafios do País, da Europa, do mundo, de alguma maneira, na transição digital e no combate às alterações climáticas refletem o que deve ser a nossa função enquanto políticos. O que quero dizer com isto é que o que está em causa quando se fala em transição digital não é a tecnologia e o que está em causa quando se fala em combate às alterações climáticas não é apenas a natureza, são as pessoas. Essa é a função dos políticos: batalhar, trabalhar pela felicidade das pessoas, e a sua intervenção traduz isso mesmo, traduz o que tem sido o seu comportamento nesta Assembleia. Não posso deixar de o felicitar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, pela forma como fez o combate político e de o felicitar por aquilo que já alguém disse aqui, que é trazer para o combate político o combate das ideias, o combate dos argumentos, independentemente de estarmos separados do ponto de vista do que pensamos sobre o que deve ser a organização da sociedade e do nosso País. Apesar de tudo, houve sempre esta lealdade, houve sempre o combate em termos dos argumentos e não o combate pessoa a pessoa, que na verdade não interessa nada para aqueles que votam em nós e que esperam de nós que lutemos por eles e pela sua felicidade. Termino dizendo que faço votos, nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e em nome pessoal também, para que tenha tudo de bom daqui para a frente, do ponto de vista autárquico e legislativo, bem como nos seus projetos pessoais. Que corra tudo bem e que seja bastante feliz. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, queria cumprimentá-lo pela sua declaração política, pelo tema que nos traz, a transição digital e a transição energética, que são os desafios dos nossos tempos, sem dúvida alguma. Considerando também que é a sua intervenção de despedida, queria dar nota de que, provavelmente, são desafios onde o debate parlamentar e o debate ideológico mais se distanciam entre os nossos dois partidos, mas é mesmo assim que se constrói o País e que se constrói o debate político, com o confronto dessas ideias. Referiu algumas matérias como a da transição climática, a da transição digital e da digitalização da economia, matérias em que sempre estivemos — e creio que vamos continuar a estar — de lados opostos, mas sempre fazendo o debate como ele deve ser feito, de forma franca, honesta e muito frontal. Isso é, obviamente, muito salutar e traz qualidade à nossa democracia. Queria, assim, deixar-lhe um último desafio, relativamente a estas mesmas matérias. Disse na sua intervenção que há determinados desafios que não se coadunam com a diferença entre esquerda e direita, mas com certeza compreenderá que discordo bastante dessa afirmação porque, quando olhamos para a questão da transição climática e da transição energética, a forma como olhamos para a transformação da economia nestes aspetos, do ponto de vista da esquerda e da direita, tem, de facto, formas muito diferentes de fazer, nomeadamente quanto ao papel do investimento público ou do investimento privado. Portanto, lançava-lhe este último desafio, nesta sua última intervenção, agradecendo, obviamente os cumprimentos que me dirigiu e, da parte do Bloco de Esquerda, desejando-lhe todas as felicidades para o seu futuro caminho. [[Aplausos dos Deputados Ana Miguel dos Santos e Cristóvão Norte, do PSD, e do Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, para nós é uma experiência evidente e uma realidade quotidiana pensarmos que a Assembleia da República é um espaço de debate, um espaço de combate, um espaço de confronto, mas também um espaço de trabalho conjunto no serviço público. Verdade seja dita, levamos aqui já algumas horas valentes de trabalho conjunto no quadro desse confronto de ideias, de propostas e de opções políticas e, ao contrário do que alguns possam tentar fazer crer, isto não é, evidentemente, tudo a mesma coisa. Não é tudo a mesma coisa e não são palmadas nas costas de manhã e gritarias à tarde. Há seriedade no trabalho e no debate político que valorizamos muito e, como sabem os Srs. Deputados, tem sido nosso apanágio pautarmo-nos por uma postura de respeito institucional, lealdade parlamentar e disponibilidade para um trabalho conjunto em torno das melhores soluções para o País. Aquilo que procurámos, porque é importante — e pensamos que temos essa experiência com o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, que sabe que, nestas coisas, o PCP é particularmente avesso a palavras de circunstância e a registos menos conformes com o espaço do Plenário da Assembleia da República e com as tarefas e as funções que desempenhamos —, foi assumir as ideologias e assumir as opções que defendemos, que preconizamos e que representamos nesta Casa. Não estamos divididos entre os que têm ideologia e os que a não têm, importa sublinhá-lo num quadro de respeito institucional, como dizia há pouco, num quadro de respeito mútuo e de conhecimento e verificação de que, precisamente no tema que nos trouxe, o tema das comunicações, das transições todas que referiu, do 5G, estivemos — eu diria que estamos! — em campos opostos em relação às políticas económicas que preconizamos. Não temos tempo — o Sr. Presidente já me vai fazer sinal para terminar — para, neste quadro, retomar esse aprofundamento, mas pode o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira acreditar que é inteiramente sincero da nossa parte este voto e desejo de felicidades pessoais. Quanto às outras, não sei se poderei ir tão longe, mas tenho também uma palavra de reconhecimento e de valorização por estes debates que temos vindo a realizar. [[Aplausos do PCP, de Deputados do PS, de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, começo por felicitar o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira e, antes de o saudar e de lhe deixar uma nota de agradecimento pessoal e político, gostava de frisar que para a última intervenção que fez nesta Câmara não poderia ser melhor o tema escolhido. É um tema que, de facto, se une alguns, unirá muitos mais à direita no sentido de que uma das grandes falhas que este Governo tem tido é precisamente na transição digital. Por isso, foi uma excelente temática para uma última intervenção. Gostava de saudá-lo pelo trabalho reconheci, que já conhecia como autarca — encontrámo-nos noutras lutas, noutros municípios —, e de saudá-lo pelo respeito que sempre teve, não só em termos pessoais, por uma ligação que já existia, mas também pelo reconhecimento da especificidade política de cada um dos partidos, o Chega e o CDS, que mantiveram sempre excelentes relações nesta Câmara. E o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira também contribuiu para isso. Estou em crer, Sr. Deputado, que os elogios que hoje ouviu de toda esta Câmara, elogios que estou certo de que não ouvirei no dia em que sair,… [[Risos gerais.]] … são sinal de um consenso pessoal e político de um trabalho… Embora eu também esteja convencido de que só daqui a muitos anos abandonarei esta Câmara. Isto só para que não fiquem já a pensar que seria assim tão rápido… [[Protestos da Deputada do PEV Mariana Silva.]] Calma, ainda vai demorar 30 anos até eu sair daqui. Pelo menos! Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, depois de ouvirmos tudo o que ouvimos, depois dos elogios que ouvimos, desde o Bloco de Esquerda ao Chega, há uma coisa de que pode ter a certeza, a de que deixou um trabalho digno de registo, um trabalho digno de reconhecimento pessoal e, sobretudo, muitas amizades que se prolongarão para lá das paredes desta Câmara e para lá das paredes do Parlamento. Desejo-lhe muita sorte. No meu caso, desejo-lhe sorte pessoal e também política, porque muitos dos combates do CDS são também os combates que travamos no Chega, e desejo-lhe que nos próximos combates seja digno de sucesso. Portugal precisa, Lisboa precisa e acho que a democracia fica a ganhar. [[Aplausos do IL, dos Deputados Ana Miguel dos Santos e Cristóvão Norte, do PSD, e do Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.]]
Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, na vida política, e sabe isso melhor do que eu, nunca há uma última vez. As suas qualidades pessoais e políticas dão-lhe o estatuto de um grande Deputado e de um grande parlamentar e isso foi visível nos elogios revelados por todas as bancadas. Queria desejar-lhe todas as felicidades, pessoais e políticas, e dizer-lhe que terminou com uma grande intervenção. Foi uma grande intervenção porque falou de futuro e, quanto a isso, só posso concluir uma coisa: o futuro o trará de volta. Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, tem a palavra.
Sr. Presidente, quero começar por agradecer as palavras do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados Cristóvão Norte, João Cotrim de Figueiredo, Mariana Silva, Inês de Sousa Real, Carlos Pereira, Isabel Pires, Bruno Dias. Queria agradecer as diferentes intervenções e dizer que fico sinceramente reconhecido a cada um de vós, independentemente das diferenças. As diferenças são muitas, claro que são, e acompanho o que disse o Sr. Deputado Bruno Dias, mas se o fizermos com a convicção de que estamos a defender o nosso País e o nosso povo — e estamos todos, não há uns que estão mais e outros que estão menos — também poderemos ter, seguramente, um País melhor. Já agora, a propósito da partida, queria dizer ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo que faço aqui uma transição liberal. [[Risos do CH e do IL.]] A transição liberal foi a tal saída do Parlamento e, portanto, peço desculpa pela partida, mas não era intencional. Quanto aos temas em debate e à minha intervenção, à qual não queria fugir, a transição digital e a transição energética são, claramente, os maiores desafios que temos na nossa sociedade, os maiores desafios que tem o Parlamento e que tem o próprio Governo. Só nos conseguiremos afirmar se pudermos dotar as nossas empresas e a nossa indústria dessa mesma transição e, para isso, o Parlamento tem de estar preparado para legislar e para encontrar formas de ajudar e flexibilizar nessa mesma transição. Quando falamos das alterações climáticas temos de ter consciência de que elas põem em causa a existência humana. Li, na semana passada e neste fim de semana, um livro de Bill Gates, que recomendo a todos — uns gostarão mais e outros menos —, e houve um exemplo que me chocou. O mundo consome 15 000 milhões de litros de petróleo por dia. E baratos! Custa menos do que um litro de Coca-Cola. Isto significa que o País e o mundo têm de apostar nas energias renováveis e isso tem de ser feito massivamente, porque só massivamente é que conseguiremos ter energia barata. Portanto, temos vários desafios. Claro que a questão animal também é relevante, é importante e o CDS não tem complexos em relação a ela. A inovação e a tecnologia também têm de estar de braço dado com o ambiente e esses são os grandes desafios do País — quanto a isso não tenho a mais pequena dúvida. Não quero abusar do meu tempo nesta intervenção, mas queria deixar uma última nota. O Parlamento é um espaço de confronto, de divergência — e peço desculpa se alguma vez me «estiquei» com algum de vós, mas alguns de vós também se «esticaram» comigo e, portanto, entre o deve e o haver, a coisa deve estar equilibrada —, mas há uma coisa a que assistimos no mundo autárquico e à qual não assistimos tanto no Parlamento (e eu tenho a experiência autárquica), que é a política de compromisso. Muitas vezes, é fácil chegar a compromisso nas autarquias. Vamos todos fazer um esforço aqui, no Parlamento — é um desafio que também vos deixo —, um esforço de compromisso, porque esse compromisso é bem visto lá fora e isso ajuda a melhorar o nosso País. Deixo apenas uma última nota, porque me esqueci de fazer referência a um grande Deputado, alguém por quem tenho um enorme carinho, que é o António Topa. [[Aplausos do CDS-PP, do PSD, do CH, do IL e de Deputados do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado João Gonçalves Ferreira, desejo-lhe as maiores felicidades. Para fazer uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É difícil iniciar uma declaração política depois das palavras que trocámos nesta Sala, mas começo precisamente pelo último apelo feito para que exista, de facto, compromisso. É precisamente por ser necessário esse compromisso que o tema desta declaração política vem convocar para uma nova reflexão, pois, desde o início desta pandemia, o PAN tem vindo a reivindicar apoios sociais justos e necessários para combater a grave crise social e económica que as famílias portuguesas atravessam neste momento. Mas, enquanto nos esforçamos para apoiar as pessoas e os setores mais afetados por esta crise, não nos podemos esquecer daquilo que nos trouxe aqui e do que esteve na origem desta pandemia. Não podemos ignorar o desenvolvimento absolutamente insustentável do nosso planeta e o consumo desenfreado dos recursos naturais como se fossem infinitos. Se não mudarmos a forma como interagimos com o planeta, e também com os animais, estamos certos de que outras pandemias vão surgir no futuro, talvez até de forma mais grave. O nosso papel enquanto eleitas e eleitos é o de garantir que, num futuro próximo, a população mundial vai ter acesso, por exemplo, a água potável, a ar puro e, acima de tudo, a um planeta vivo. Estamos muito longe das metas definidas para evitar que a humanidade sofra com a grave crise das alterações climáticas e todas as consequências que isso traz para a nossa geração e para as futuras gerações. Isto deveria ser uma prioridade na agenda política e o PAN não vai deixar de relembrar a importância desta questão, da qual depende, efetivamente, a nossa sobrevivência. Da mesma maneira, Sr.as e Srs. Deputados, não nos podemos esquecer da forma como o nosso País e o mundo continuam a tratar os animais, sejam eles animais de companhia ou animais detidos para qualquer outra finalidade, como por exemplo o consumo. Não existe uma preocupação em proteger e cuidar dos nossos animais nem respeito pelo seu bem-estar, o que acaba por resultar em incidentes com contornos muitas vezes macabros, como o incêndio em Santo Tirso ou o massacre na Torre Bela, ambos ainda na nossa memória e que eliminaram qualquer dúvida que pudesse existir sobre a importância que o bem-estar animal tem na nossa sociedade. Há poucos anos seria irrelevante para esta Assembleia falar da proteção dos animais, mas os tempos, felizmente, mudaram. Por isso, o PAN aproveita a declaração política de hoje para trazer a debate esta reflexão sobre esta problemática. Dizia George Orwell que «todos os animais são iguais, mas uns são mais iguais do que outros». Ora, no que respeita à proteção animal, esta afirmação não poderia ser, infelizmente, mais certeira! Sr.as e Srs. Deputados, só neste ano já morreram em Portugal, num contexto de carbonização e incêndio em grandes explorações pecuárias, mais de 5000 animais. Repito: mais de 5000 animais morreram carbonizados, em profunda agonia e desespero, sem que existissem sequer mecanismos que prevenissem a ocorrência deste tipo de catástrofes. Estes animais juntam-se a outros milhares que têm morrido em anos anteriores, todos eles vítimas de incêndios em grandes explorações pecuárias que, apesar dos riscos, não estão obrigadas a ter sistemas de deteção e combate a incêndios, colocando em risco a vida não apenas dos seus trabalhadores, mas também de milhares de animais. Perante esta tragédia, o PAN requereu a audição da Ministra da Agricultura, para perceber como poderíamos evitar que isso volte a acontecer. Infelizmente, esta audição foi rejeitada pelas restantes forças políticas, com exceção do Bloco de Esquerda, por considerarem irrelevante ouvir quem detém competências nesta matéria. Mas, depois, quando, e bem, são retiradas competências a quem demonstra uma total inaptidão para promover o bem-estar animal, lá surgem as vozes do costume, inconformadas. Este é apenas um entre muitos exemplos que demonstra que a vida destes milhares de animais não tem qualquer valor ou, pior, que há algo sobre estes incêndios que não se quer ver esclarecido. Apresentámos, por isso, um projeto de lei para que as explorações pecuárias sejam obrigadas a possuir sistemas de deteção e prevenção de incêndios, colmatando uma falha grave que, em nosso entender, a legislação tem e que põe em causa a vida das pessoas que trabalham nestes locais, mas também a dos animais. Estes incêndios em explorações pecuárias devem lembrar o Governo e os grupos parlamentares de uma outra questão: é urgente incluir, de facto, os animais nos planos de intervenção da Proteção Civil, nomeadamente de socorro, para que não fique tudo na mesma e para que se evite, todos os anos, a morte de milhares de animais. A Assembleia da República tem, efetivamente, a possibilidade de o fazer, viabilizando as iniciativas em tramitação e apreciação nesta Casa. A esta realidade acresce ainda a importância de garantir o bem-estar dos animais detidos e criados para fins de consumo para que o nosso País não fique atrás de países como Inglaterra ou Espanha, onde decorre já uma consulta pública em matéria de bem-estar animal, que vai ao encontro de uma outra iniciativa do PAN, que prevê a instalação de circuitos fechados de televisão nos matadouros. Acreditamos que, desde o seu transporte até ao seu abate, os animais devem ser tratados com respeito e dignidade, o que não acontece nos matadouros do nosso País, apesar de a promoção do bem-estar animal ser, hoje, um dever incontornável dos Estados-Membros da União Europeia. Mas ainda em relação à proteção animal, recentemente, durante três meses, tivemos mais de 1600 animais a bordo de um navio na costa espanhola, sem qualquer tipo de assistência médico-veterinária, em condições absolutamente degradantes e à espera de uma solução que tardou em chegar para muitos deles. Centenas de animais morreram a bordo, sem qualquer tipo de assistência médico-veterinária. Os seus cadáveres foram lançados ao mar. Tudo por causa de uma suspeita, não confirmada sequer, de um surto de língua azul que bloqueou o desembarque destes animais, condenando-os a meses em alto mar, sem qualquer assistência, amontoados uns em cima dos outros e também, evidentemente, sem qualquer solução ou compromisso. Também quando o Canal do Suez ficou bloqueado por causa do navio Ever Given, cerca de 20 navios que transportavam animais vivos ficaram impedidos de passar, prolongando a sujeição, mais uma vez, dos animais às condições adversas do transporte marítimo. E também aqui, Sr.as e Srs. Deputados, iniciativa após iniciativa, vemos o bem-estar animal ser deixado para trás, atropelado pelos interesses económicos, que nada têm feito para reforçar a proteção animal nesta matéria. Não deixa, por isso, de ser incompreensível que, a esta altura, tenhamos ainda de relembrar esta Assembleia da República que os animais que temos de proteger não são só os animais de companhia. Independentemente da finalidade com que são detidos, todos, sem exceção, devem ter direito a um tratamento condigno e humanitário. A esse respeito, esperamos que a nomeação do Provedor do Animal, uma medida pela qual o PAN tanto batalhou e que ficou a representar não apenas os animais de companhia, mas todos os animais, possa, de facto, contribuir para fazer a diferença e reforçar a proteção animal no nosso País. A forma como olhamos e tratamos os animais diz mais a respeito de nós próprios, enquanto humanidade, do que a respeito do que é a nossa condição, também ela animal.
Sr.ª Deputada, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, no que diz respeito à produção animal e às explorações animais, o PAN já nos habituou a que o seu ponto de vista seja o de uma perspetiva um tanto ou quanto urbana, uma perspetiva à semelhança do FarmVille: uma visão quase que idílica da criação de animais. Para além disso, o PAN tem um grande preconceito em relação ao consumo de carne, mas trata-se de um preconceito um tanto ou quanto camuflado, pois comem chouriços e hambúrgueres, desde que sejam vegan, comem salchichas e presunto, desde que sejam vegetarianos, comem alheiras e morcelas, desde que sejam 100% vegetais. [[Risos do PSD.]]
Qual é a piada?
Srs. Deputados, os ecologistas a sério, aqueles que são amigos da natureza, que são rigorosos, têm no seu pensamento uma base científica. A questão que se coloca é a seguinte: quando o PAN é fundamentalista quanto ao consumo de carne, é-o com uma base científica? Fala com parâmetros científicos ou com base em objetivos nas suas crenças? Creio que o PAN o faz por ideologia. Se somos humanos, a nossa natureza é omnívora, é de comer carne, é de comer proteína. Bem sei que alguns optam por não o fazer, optam por proteína vegetal ou proteína sintética. Mas, Sr.ª Deputada, qual é a alternativa que temos? É o consumo da proteína da soja, com produção intensiva, no Brasil, em que se destrói a floresta amazónica? [[Muito bem!]]
Ou é, por exemplo, como faz Singapura com frangos sintéticos, através de uma proteína criada em laboratório? Sr.ª Deputada, aquilo que queremos aqui dizer é que o PAN não pode converter o mundo rural na sua Disneyland agroecológica. Não pode tentar condicionar a produção e as explorações animais. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, de facto, falou-nos da importância do acesso a um planeta vivo. Partilhamos da preocupação que aqui nos trouxe acerca dos problemas ambientais provocados pela intensificação das explorações animais, mas não esperávamos que o PAN se preocupasse, coisa que nunca fez, com a agricultura familiar, com as pequenas explorações, principalmente com aqueles que são, de facto, os principais jardineiros do planeta, que são os pequenos agricultores e a agricultura familiar. A Sr.ª Deputada tem a perfeita noção de que não defende a pequena exploração. Aliás, diaboliza quem tem 10, 15 ou 20 cabeças de gado, que contribui para a fixação da população no território, e não valoriza, nem compreende, a importância da exploração pecuária. Sr.ª Deputada, garanto-lhe que os pequenos produtores pecuários precisam de estar todos os dias na sua exploração. Seja sábado, domingo, feriado ou dias de festa, eles têm de lá estar todos os dias a cuidar e a olhar pelas suas explorações. E são estas explorações que criam emprego, que criam postos de trabalho, que fixam a população, que ocupam território e que previnem os grandes incêndios. Nesse sentido, saiba, Sr.ª Deputada, que por cada pequena exploração que encerra — e que o PAN não defende — é mais uma grande exploração que absorve esse mercado. Ainda nesse sentido, queria partilhar outra grande preocupação, quanto ao défice alimentar. Tem V. Ex.ª a noção de quanto representam mais de 1000 milhões de euros de importação em termos de impacto ambiental, em termos de impacto na economia, na produção nacional? Tem a Sr.ª Deputada essa preocupação, em termos dos problemas ambientais, ou terá a ideia de que só as nossas vacas, o nosso gado, é que produzem gases de efeito de estufa e de que os outros, criados noutros países, são elétricos e não produzem gases de efeito de estufa?! Não, Sr.ª Deputada…
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se acompanha a ideia, partilhada pelo Sr. Ministro do Ambiente, de que é mais barato comprar lá fora do que produzir cá. E, já agora, gostaria de valorizar o importante papel dos técnicos da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), que defendem o bem-estar e a sanidade animal, e, sobretudo a saúde pública. A Sr.ª Deputada não está a proteger os animais. Nesse sentido, acima de tudo, está pouco preocupada com o bem-estar animal.
Muito bem!
Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Azevedo Castro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecemos à Sr. Deputada Inês de Sousa Real o tema sugerido. Gostaríamos de o abordar no âmbito do que conhecemos como produção animal. A agricultura e a pecuária constituem uma atividade económica essencial para a vida humana. A pecuária é um setor que se transformou de forma assinalável, que se reestruturou, que se organizou e preparou para os desafios do futuro. Constitui uma atividade fundamental no setor agroalimentar, responsável por uma produção segura e acessível do alimento de maior valor nutricional conhecido, presente na roda dos alimentos — o leite. É indispensável na alimentação das populações. Dela dependem muitas famílias e empresas. Hoje, é uma marca de muitos dos nossos territórios, contribuindo de forma significativa para a relação do Homem com a natureza e com os animais, que vai muito para além dos animais de companhia. Há longos anos que o País implementa e respeita regras de maneio e de bem-estar animal. Ninguém gosta mais dos seus animais do que os produtores pecuários. [[Muito bem!]]
Alimentam-nos todos os dias, levantam-se às horas que for necessário quando estão doentes e conhecem o seu nome. Até há vacas felizes! Portugal e as suas regiões têm um forte potencial para produzir mais alimentos e para sermos mais autossuficientes. Os tempos de dificuldade devem significar uma oportunidade para a implementação de políticas que contrariem o despovoamento do mudo rural e a valorização do nosso território. Em relação à pegada ambiental, a ciência já demonstra que é possível reduzir drasticamente as emissões produzidas, nomeadamente na pecuária, assegurando o desiderato da alimentação. Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: no contexto óbvio da indispensável sanidade animal, qual é a alternativa do PAN para os nossos territórios e para o mundo rural? Acha mesmo que o caminho é o da restrição e de imposição de uma ditadura alimentar, como tem preconizado? [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por agradecer à Sr. Deputada Inês de Sousa Real por ter trazido esta questão a Plenário. Quero também dizer que foram aqui feitas intervenções que me parecem bastante «estratosféricas», nomeadamente a do Sr. Deputado João Moura. Mas aquilo que nos interessa tem, de facto, a ver com esta impunidade e esta falta de fiscalização relativamente à indústria pecuária. Estamos a falar muito das questões do bem-estar animal, mas estamos também a falar de questões de licenciamento, de aproveitamento do meio hídrico e, também, da própria poluição hídrica. Vou dar três exemplos para percebermos como é que ainda não estamos assim tão evoluídos, Sr.as e Srs. Deputados, no que concerne à exploração pecuária. Em Lousada, existe uma pecuária que toma as margens do rio e tem mais efetivos pecuários do que é permitido por lei. E isso continua a ser permitido. Em Marco de Canaveses, existe uma outra exploração totalmente ilegal. Incomoda não só o bem-estar animal, como todos os restantes vizinhos e vizinhas que ali vivem. Mas o exemplo mais paradigmático, que todas e todos conhecemos, é o da bacia do Lis, em que existe um compromisso relativamente à fiscalização da poluição do rio Lis: primeiro, em 2018, por parte desta Assembleia da República; depois, em 2019, do Governo; e um total recuo, em 2020, quer por parte da Sr.ª Ministra da Agricultura, quer por parte do Sr. Ministro do Ambiente. A questão que colocamos aqui, neste momento, é a de percebermos de que forma é que o PAN acompanha este recuo total, por parte do Governo, relativamente a esta impunidade e falta de fiscalização, porque se existe ainda esta poluição da bacia do Lis é porque estas pecuárias continuam a poder existir e a poder poluir os rios ao fim de tantos anos. Nesse sentido, gostava de perceber se a Sr.ª Deputada acompanha este recuo ou se continua a trabalhar no sentido de garantirmos não só o bem-estar animal, mas também se considera que as pecuárias que não cumprem a lei não deveriam existir, no sentido em que fazem mal a todo o ecossistema. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado João Moura, que não só tem uma imaginação muito fértil como, certamente, não ouviu o tema que eu aqui trouxe. É que nós não viemos falar de vegetarianismo, nem de opções gastronómicas, viemos falar de algo que, se calhar, não consta do seu léxico, que é o bem-estar animal. É que é fundamental garantir que quem trabalha com animais tem aptidão para tal. Acho lamentável que o Sr. Deputado venha para aqui defender os seus interesses pessoais, pois, aqui, devemos defender os interesses da comunidade. Portanto, se o Sr. Deputado tem uma exploração pecuária, não devia sequer estar aqui a falar sobre o tema. Mas isso são posições diferentes que cada um de nós tem a respeito daquilo que é o serviço público e a vida pública, nomeadamente neste Hemiciclo. Relativamente aos factos que aqui trouxemos, o Sr. Deputado questionou a sua base científica. Recordo que o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, da ONU, foi o primeiro a alertar para o impacto que a pecuária intensiva e superintensiva tem nas alterações climáticas, no meio ambiente e até mesmo na saúde pública ou no bem-estar dos animais. Não é o PAN que o diz, Sr. Deputado. Nós podemos ser fantásticos em algumas coisas — e, a esse propósito, o Sr. Deputado fez alguns trocadilhos e algumas brincadeiras —, mas não nos arrogamos, nem chegamos a tanto, entre muitos outros cientistas de grande renome. Mas há, de facto, aqui, um comportamento depredatório, Sr. Deputado. E isto estende-se às restantes intervenções, excetuando a da Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, cujas preocupações acompanhamos, relativamente àquilo que tem sido uma total ausência de fiscalização por parte do Governo quanto não apenas às questões do bem-estar animal, mas também das explorações pecuárias absolutamente ilegais que continuam de portas abertas, assim como os próprios efluentes que continuam a prejudicar aquilo que é o meio ambiente. Sr. Deputado João Castro, deixo-lhe esta pergunta: o que é que o seu Governo, o Governo sustentado pelo Grupo Parlamentar do PS, vai fazer quanto a estas situações? É que o Sr. Deputado também não falou em bem-estar, e esse foi o tema que trouxemos aqui hoje. Gostaríamos de saber o que é que, efetivamente, vai fazer. O Sr. Deputado João Dias falou na DGAV, mas, quando chamámos cá a Sr.ª Ministra da Agricultura, o grupo parlamentar do Sr. Deputado João Castro rejeitou essa audição, a audição da tal Ministra que os senhores tanto valorizam. Portanto, gostaria de saber o que é que os Srs. Deputados vão fazer para resolver o grave problema do bem-estar animal que existe no nosso País. Em relação a isso, os Srs. Deputados não vão fazer nada, porque continuam de mãos dadas com os interesses do agronegócio e da pecuária. Mas nós cá estaremos, não para fazermos deste Hemiciclo uma Disneyland ou o que quer que seja, mas para continuarmos a colocar na agenda política o bem-estar animal, que tantas vezes tem ficado de fora.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensei muito antes de fazer a declaração política que hoje vou fazer. Mas vou fazê-la, mesmo correndo o risco de a mesma ser mal-interpretada ou de ser interpretada de forma abusiva. Nós temos as instituições sob ataque. Em poucos meses, Portugal perdeu o ranking de democracia plena, caiu no ranking de corrupção no setor público e, pouco a pouco, enquanto na conversa de café falamos da Venezuela e do caminho para esse país, vamos perdendo o controlo de um País que vai sendo cada vez mais asfixiado pelo poder político. Mas não só asfixiado pelo poder político, como com a cumplicidade daqueles que deviam denunciar aquele que é um caminho irreversível. Notícias, que não são nossas, mas são de órgãos de comunicação social respeitáveis, dizem, por exemplo: «A ordem secreta que proibiu o testemunho de Marcelo e António Costa no caso de Tancos». São notícias como esta que nos fazem, às vezes, rir e, outras vezes, chorar, sem perceber, nem denunciar, que estamos ou podemos estar num caminho irreversível, do qual não conseguiremos muito facilmente recuperar. Vou dar-vos um exemplo. Nicolas Sarkozy foi Presidente de França. Em outubro do ano passado, começou a ser julgado por corrupção e tráfico de influências. Em março deste ano, foi condenado a três anos de prisão. José Sócrates foi detido em 2014. Estamos em 2021, e o País espera uma decisão instrutória de um tribunal de instrução. No caso de Ricardo Salgado, aconteceu no ano seguinte. E o País espera, atónito, que estes casos se resolvam. Tudo isto perante a passividade do poder político, perante a cumplicidade das mais elevadas instituições do País e o cenário, que não resolve e teima em não resolver, de um País e de um povo que olham para dentro e dizem: «Que País temos, que instituições temos, para nos aproveitar?» No meio disto, foi afastada a Procuradora-Geral da República — e não é o caso das pessoas que, agora, estão à frente da Procuradoria-Geral da República —, como foi afastado o Presidente do Tribunal de Contas. Isto perante a passividade de um Parlamento que não foi capaz de levar ao choque, na rua, o País que via, nome atrás de nome, as instituições judiciais serem — pelo menos, por tentativa — controladas. Falo também do Procurador europeu ou da Procuradora afastada, em silêncio de uma grande parte do País, perante a escolha de um outro nome que, todos sabíamos, estava ligado ao Partido Socialista. Com tudo isto, ainda achamos que não estamos a caminho da Venezuela, mas que estamos, trágica ou comicamente, a desenvolver e a aprofundar a nossa democracia. Nós temos de denunciar isto. Há hoje muitos, em Portugal, interessados em manter o controlo da justiça, do Ministério Público e dos tribunais, o que não podemos deixar de denunciar. É isso que me leva ao ponto de querer fazer esta declaração política hoje. Como todos sabem, está em curso um processo de ilegalização em relação ao partido que lidero. Dirigentes de partidos aqui representados apelaram à ilegalização de um partido eleito para esta Assembleia e cujo líder obteve meio milhão de votos nas últimas eleições presidenciais. Candidatos presidenciais, apoiados por partidos que aqui estão, entregaram queixas e pediram a ilegalização do partido, a minha prisão e o encerramento das instalações deste partido. Onde é que já ouvimos isto, a não ser na Venezuela, de Nicolás Maduro, ou na Coreia do Norte? Onde é que já ouvimos isto? E ficamos em silêncio quando o maior autarca do País, Fernando Medina, diz: «De facto, cedo ou tarde, vamos ter de discutir a ilegalização de um partido político, chamado ‘Chega’, porque é congenitamente contra os nossos valores, porque é racista, xenófobo e é uma ameaça à democracia.» Outros dizem que os mesmos partidos que apoiaram durante décadas não são uma ameaça por uma razão: porque nas sondagens não contam para nada. A razão da ameaça é o crescimento. E é esse crescimento, a cercar os órgãos judiciais, o Ministério Público e o Tribunal Constitucional, que querem travar, para conseguirem, assim, calar uma voz incómoda na democracia. Desde a última semana, relatórios de organizações internacionais apontam o Chega como um perigo para a democracia. Trata-se de relatórios encomendados! Que ninguém duvide: relatórios encomendados! Comissários de direitos humanos têm 27 países sobre que falar, mas falam de um partido que, supostamente, ameaça a democracia portuguesa. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 18, milhares de pessoas concentrar-se-ão em Lisboa para condenar aquilo que é uma enormidade e um enorme ataque às instituições e a um partido. Convocámos para o dia 18 o partido inteiro — os seus militantes, os seus apoiantes e os seus dirigentes — para se juntar frente às instituições da República, frente ao Tribunal Constitucional e frente a esta Assembleia, para dizer que ninguém nesta terra tem autoridade para ilegalizar um partido político. O Chega nasce do povo português e só o povo português poderá ilegalizá-lo. Nenhuma autoridade nesta terra, nomeada por que governo seja ou por que instituição seja, pode um dia assinar um acórdão ou uma ordem a dizer «são ilegais, são clandestinos, não existem, são um bando de criminosos que representam o povo português». Perante a passividade de um Parlamento, que não se levanta para defender aquilo que devia ser a democracia e a liberdade do pluralismo político, nós, Sr. Presidente, resistiremos. Quero terminar esta intervenção dizendo o seguinte: nunca, na minha vida, ameacei as instituições, e nunca o farei! Nunca os dirigentes do Chega ou o seu partido ameaçarão tribunais, órgãos de soberania ou o poder, em Portugal — nunca o faremos! Mas resistiremos, porque, como dizia Thomas Jefferson, reagir à ditadura é obedecer a Deus. E, neste caso, nós resistimos àquilo que é um ato inalcançável, intolerável, de ilegalizar um partido político.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nós não somos juízes do Tribunal Constitucional, nem procuradores do Ministério Público, nem nomeámos esses procuradores ou esses juízes. Mas há uma coisa que quero dizer, a si, Sr. Presidente, e a esta Assembleia: é que resistiremos, resistiremos até ao fim! Haja que ordem houver, haja que decisão houver, há uma coisa que vos garanto: resistiremos na rua, em todas as ruas de Portugal, perante um tão vil ato, de ameaça à nossa existência. Resistiremos até ao fim!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, vou fazer-lhe algumas perguntas factuais para ouvir as suas respostas e para, depois, percebermos se estamos, ou não, em sintonia nesta matéria. Por acaso, o Sr. Deputado sabe quem é que nos colocou nos últimos lugares da Europa nos índices da perceção da corrupção e da transparência? Por acaso, sabe quem é que deslocou do Ministério da Justiça para a Polícia Judiciária três pessoas para lugares-chave, um deles para controlar as escutas? Sabe, por acaso, o Sr. Deputado quem é que tem no seu gabinete um procurador que foi condenado por pressionar colegas para não investigarem José Sócrates? [[Muito bem!]]
E sabe, por acaso, o Sr. Deputado qual foi o Governo que foi complacente com a isenção, ainda hoje aqui falada, de imposto do selo, de milhões, na venda de barragens, ou quem é que reduziu ao mínimo o período de discussão pública do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)? Sr. Deputado, há uma ideia que se instalou — e, por isso, felicito-o por trazer aqui este tema —, de que há alguém que está a fazer tudo para controlar os controladores, para guardar os guardadores. Não sei se isto é asfixia democrática ou não, o que sei é que isto começa a ser democracia de má qualidade. Por isso, fez muito bem em trazer aqui este tema, por uma questão de higienização da vida pública e da vida política, que todos nós devemos ter a responsabilidade de preservar, de manter e de assegurar para o futuro deste País. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, muito obrigado pelas questões que colocou. É por saber tudo isso e é precisamente por ter tido conhecimento desses factos e de outros, na nossa democracia, nos últimos anos, que temos de falar, justamente, em asfixia democrática. É que quando um Estado começa a usar a justiça como forma de condicionar os adversários políticos ou como forma de perseguir partidos políticos isso é sinal de que estamos no mau caminho. Controlar os controladores foi algo que comummente rejeitámos na fundação do nosso Estado de direito. No tal liberalismo que saudámos naquela tribuna, o grande pacto inicial era a independência dos controladores. E é isso, a independência dos controladores, que está ameaçado nos dias de hoje. [[Risos do PS.]] E enquanto os senhores se riem há procuradores a serem deslocados de um sítio para outro, há juízes a serem nomeados para posições de controlo e há procuradores que estiveram próximos de Primeiros-Ministros que estavam lá apenas para impedir que fossem investigados. Enquanto se riem, há um País a afundar-se num mar de corrupção, sem que consigamos sequer lutar por ele. E digo-vos mais: nós podemos sempre rir da ameaça, sobretudo quando a ameaça não nos toca, quando a ameaça é uma coisa dirigida ao outro lado. É muito fácil rir quando somos os amigos do Governo e sabemos que o Governo aqui estará para nos dar a mão quando for preciso. Mas, meus amigos, o Chega não está aqui para ser amigo do Governo. O Chega está aqui para ser amigo do povo português. E é esse povo que nos vai dar legitimidade e força para resistir. É por ele que resistiremos, mesmo que os senhores continuem ou tentem continuar a amordaçar as instituições, porque a nossa luta vale a pena. É uma luta para a qual o povo português nos mandatou e que nenhuma autoridade nesta terra nos pode retirar. É a luta pela soberania: nós, o povo! A tal Constituição, de que vocês tanto gostam, o que diz é que a justiça é aplicada em nome do povo, não é em nome do Partido Socialista, nem em nome do Bloco de Esquerda, nem em nome de nenhum partido.
Sr. Deputado, tem de terminar.
A justiça, em Portugal, nos termos da Constituição, é aplicada em nome do povo. E defenderei até ao fim, enquanto a força aqui se mantiver, esse povo português, porque nunca aceitarei uma decisão de ilegalização.
Sr.as e Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão dos Projetos de Resolução n.os 949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar e 970/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que permita o acesso aos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, 716/XIV/2.ª (PCP) — Altera os prazos para a realização de assembleias gerais e 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias, e com os Projetos de Resolução n.os 979/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia, 1038/XIV/2.ª (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19, 1039/XIV/2.ª (PCP) — Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19, 1040/XIV/2.ª (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19, 1041/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19 e 1051/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa. Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do CDS, discutimos hoje um projeto a que se juntaram vários outros, de diferentes partidos, para aperfeiçoar e tornar mais justo o Programa APOIAR. Quando já vamos com mais de um ano de pandemia, é possível fazer um balanço, ainda que prévio, dos apoios que o Governo desenhou e tem vindo a desenhar ao longo deste ano. Para além dos apoios ao emprego, a filosofia e a prática de intervenção do Governo centraram-se, sobretudo, em linhas de crédito e em moratórias, sendo que os apoios a fundo perdido, de que o APOIAR é o exemplo mais acabado, chegaram apenas numa segunda fase da pandemia e em modo muito, muito reduzido. Se pensarmos que o próprio Governo estimava, no ano passado, em 2020, que o valor que as famílias não pagaram aos bancos, e que ficou em moratória, foi de 6100 milhões de euros, enquanto que os pagamentos do Programa APOIAR às empresas iriam em 620 milhões, já a entrar no ano de 2021, percebemos que os apoios a fundo perdido foram um décimo das moratórias — repito, Sr.as e Srs. Deputados, um décimo. Ainda ontem ouvimos a associação que representa as agências de viagem alertar para o facto de ainda não ter sido pago um cêntimo ao abrigo do programa APOIAR RENDAS. O facto de o pano de fundo desta escolha do Governo continuar a ser a propaganda de milhões atrás de milhões — e ainda nas semanas passadas ouvi falar em mais 1000 milhões, ou mais 6000 milhões — é ainda mais perturbador, porque não corresponde à realidade. E o resultado da diferença entre o que sente um empresário que não consegue, pura e simplesmente, sobreviver, porque tem de estar encerrado e não pode trabalhar, quando vê estes anúncios de milhões atrás de milhões é, sem dúvida, a indignação. Há aqueles que dizem indignar-se muito com o populismo e que ouço fazerem discursos muito politicamente corretos sobre o populismo. Talvez valha a pena pensar nas raízes desta indignação e perceber que fazer política com verdade é melhor do que qualquer discurso para combater o populismo. Sr.as e Srs. Deputados, o projeto que hoje apresentamos não resolve todos estes problemas, mas pode resolver um problema, um problema concreto, de forma simples, justa e fácil. Explicando, há restaurantes que continuaram a trabalhar da única maneira que podiam, ou seja, com recurso a plataformas de entrega. Ora, no caso de algumas destas plataformas — embora não de todas —, o serviço prestado é faturado ao cliente final pelo restaurante e, depois, é pago pelo restaurante à plataforma. Resultado: o que é que isto significa? A faturação dos restaurantes é, desta forma, empolada, têm mais faturação, de modo que não podem aceder ao Programa APOIAR. Mas, na realidade, têm custos correspondentes a este aumento, que é o custo do serviço da plataforma. O que propomos é que as regras do Programa APOIAR sejam revistas e sejam adaptadas para que estes restaurantes não sejam excluídos, ou seja, para que estes restaurantes que optaram por continuar a trabalhar não sejam excluídos face a restaurantes que não puderam ou optaram por estar encerrados durante este período.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o PAN deu entrada desta proposta de recomendação, há mais de um mês, pretendia que a Assembleia da República recomendasse ao Governo a resolução de um problema que, em boa verdade, não deveria ter acontecido com os programas de apoio às pequenas e médias empresas. Isto é, nestes referidos programas, o Governo só garantia estes apoios a empresários em nome individual que tivessem trabalhadores a seu cargo, o que era, de facto, irrazoável. Mais de dois terços das PME em Portugal são representadas por empresários em nome individual. Em 2018, existiam, em Portugal, cerca de 874 000, o equivalente a 67% do total das empresas, das quais 200 000 têm atividade nos setores do comércio e da restauração. Mais de 70% destes empresários em nome individual não têm outros trabalhadores para além de si próprios. Todos sabemos que, nos setores mais afetados pela restrição das atividades económicas, quanto menor for a dimensão da empresa, por norma, maior é o impacto na vida das pessoas. Neste enquadramento, o caso dos empresários em nome individual é especialmente preocupante, tanto mais tendo em conta os apoios a que podem tentar aceder, designadamente nos setores do comércio, da restauração e da cultura, nestes programas APOIAR + SIMPLES, para apoio à liquidez, e APOIAR RENDAS, para apoio aos compromissos com as rendas. Ao abrigo da portaria que regulamentava o Programa APOIAR, ficaram, precisamente, excluídos destes apoios todos os empresários em nome individual que não tivessem trabalhadores a seu cargo. Sr.as e Srs. Deputados, tal exclusão significava, nos setores do comércio e da restauração, por exemplo, cerca de 139 000 empresários em nome individual que não puderam recorrer ao Programa APOIAR. Finalmente, a 24 de março, e após ter deixado estes empresários sem apoio, o Governo retirou a obrigatoriedade de os empresários em nome individual terem trabalhadores para além de si próprios para acederem aos apoios. Sr.as e Srs. Deputados, não obstante a recomendação inicial do PAN já ter cumprido o seu propósito, o Programa APOIAR continua a apresentar insuficiências que deverão ser corrigidas o quanto antes por razões de justiça e de equidade no acesso aos apoios. Uma dessas insuficiências que este projeto que o PAN traz a debate visa suprir é a exclusão das empresas mais recentes, isto é, constituídas após o dia 1 de janeiro de 2020.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. O Governo não pode esquecer estas empresas, que, evidentemente, fizeram um grande investimento económico numa situação de extrema vulnerabilidade do ponto de vista social.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do PCP quanto às medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas tem-se pautado, de forma constante, sistemática, coerente e construtiva, pela apresentação de propostas concretas e de soluções para os problemas das empresas e dos trabalhadores. A exigência — e a insistência! — com que nos batemos pelas medidas necessárias e para que estas sejam realmente aplicadas, desbloqueadas, concretizadas no terreno, de forma efetiva, são, ao mesmo tempo, a expressão do empenhamento e da determinação do PCP em responder aos problemas do País. Como tantas vezes temos afirmado, vale mesmo a pena lutar. Valeu, e vale, a pena todo o trabalho, mobilização e intervenção dos micro, pequenos e médios empresários e das suas organizações, que daqui saudamos, com natural destaque para a CPPME (Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas). Nesta sessão plenária, a Assembleia da República tem a oportunidade de aprovar medidas da maior importância para a vida concreta das pessoas, para a vida das empresas, para a eficácia e a continuidade dos apoios para enfrentar os impactos desta crise pandémica. Propomos que sejam corrigidas as regras de acesso aos apoios, eliminando discriminações por setor de atividade, adequando os critérios à realidade e conferindo-lhes justiça. Propomos que se resolvam as dificuldades insuportáveis no contacto com os serviços do Estado — IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, segurança social, Autoridade Tributária —, com a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual. Propomos que se mantenham, por mais seis meses, as moratórias que terminem agora, que sejam incluídos os créditos contratados até 31 de dezembro de 2020 e que sejam retiradas as restrições absurdas que foram impostas em função do código de atividade económica. Propomos um regime extraordinário, e temporário, que permita a suspensão dos contratos de energia e telecomunicações por micro e pequenos empresários e ENI (empresários em nome individual) que têm a porta fechada no contexto atual. Propomos a mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais. Estamos disponíveis para acompanhar as demais iniciativas e trabalhar em conjunto para as melhores soluções, mas sem perdas de tempo e sem manobras de diversão. Sr. Presidente, Srs. Deputados, recusar, arrastar, atrasar, dificultar a concretização das medidas de apoio ou o acesso efetivo das micro, pequenas e médias empresas a esses apoios pode servir para poupar agora no défice, mas não é disso que o País precisa. Não pode continuar esta dificuldade em avançar com as medidas. O Governo lá veio, tarde e a más horas, integrar algumas das matérias em que vínhamos insistindo. É urgente avançar com as respostas aos problemas, não a conta-gotas, nem a contragosto, mas de forma decidida e efetiva! É essa a oportunidade que agora se coloca a esta Assembleia, aprovando as propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive há mais de um ano com uma crise pandémica, mas também com uma crise social e económica. A forma como o Governo tem demorado a aceder a propostas que eram óbvias desde o início, como a questão do fundo perdido, e como tem poupado nos apoios sociais, à custa da obsessão com o défice é elucidativa do que não fazer numa resposta à crise com a dimensão daquela que vivemos. Entre o anúncio e a efetivação das medidas já se chegaram a passar meses, o que deixa, naturalmente, milhares de micro e pequenas empresas e trabalhadores com a vida em suspenso. Isto traz insegurança, instabilidade e uma dificuldade grande em planear minimamente o futuro. Os apoios que deveriam estar a chegar em maior número às empresas e aos trabalhadores estão ainda a deixar muitos e muitas para trás. Por isso, é preciso adaptar os apoios existentes, para serem mais fáceis. Foi isso que conseguimos, com o alargamento dos critérios de apoio ao APOIAR RENDAS, por exemplo, com uma resolução publicada ontem mesmo. Mas é preciso mais. Por exemplo, é preciso que o Governo exclua os custos de transporte faturados a cargo de entidades externas pelas empresas do valor de referência, nomeadamente para a restauração, bem como é preciso incluir empresas formadas em 2020. Por outro lado, uma das críticas mais recorrentes por parte de quase todos os setores de atividade indica que a grande generalidade de micro e pequenos empresários não está, ainda, a receber apoios. Já passou mais de um ano desde o início desta pandemia. Isto acontece ora por dificuldades de acesso a programas como o APOIAR, ora porque as linhas desses programas fecham demasiado cedo. Lembramos que, em dezembro, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), mais de 50% das empresas portuguesas tiveram redução da faturação, mas apenas 30% tinha acedido a algum apoio. No caso da restauração, os números eram ainda piores. Por isso, propomos adaptar critérios do programa APOIAR.PT para que chegue a mais pessoas e mais rapidamente a mais pessoas e empresas. Sobre as linhas de crédito, a ideia de que são uma salvação é errada porque elas significam acumular de dívida sem perspetiva, ainda, de como se vai lidar com ela. Por isso, propomos uma resposta que agilize os prazos de pagamento dos créditos, de modo a criar condições favoráveis à manutenção do emprego e à recuperação económica. Uma última nota para a questão das moratórias. Por requerimento do Bloco de Esquerda, o Governador do Banco de Portugal foi ontem ouvido a este propósito, pois paira um cenário de incerteza, que é preciso esclarecer. Sendo o maior balão de oxigénio para famílias e empresas perante a crise face aos insuficientes apoios do Estado, esta solução acarreta riscos — riscos para a estabilidade do sistema financeiro, é certo, mas riscos para as famílias e para as empresas. Sem rendimentos, o retorno, sem mais, dos pagamentos das dívidas, entretanto aumentadas pela capitalização dos juros, é uma sentença de falência. Hoje, 31 de março, vence a primeira tranche significativa de moratórias, as moratórias privadas, criadas no âmbito da Associação Portuguesa de Bancos, que, essencialmente, abrangem o crédito ao consumo e algum crédito à habitação. O crédito ao consumo vence 12 meses após a contratação, com o limite de 30 de junho. No entanto, mantém-se a falta de informação sobre o ponto de situação das mesmas. O fim precipitado das moratórias, face à efetiva recuperação da economia e dos rendimentos, pode provocar uma vaga de falências com efeitos na economia, no emprego e nos níveis de pobreza. Por isso, é claro que será preciso pôr em prática um programa de reestruturações que adeque o retorno aos pagamentos à situação financeira de cada devedor. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a adaptação dos critérios do APOIAR.PT, uma maior atenção aos períodos de carência das linhas de crédito e o que fazer com as moratórias são questões essenciais que tardam demasiado a ter resposta por parte do Governo. A crise que atravessamos não nos permite ficar à espera, mas exige, sim, ação e ação mais rápida neste já quase mais de um ano desde o início da pandemia. [[Aplausos do BE.]]
Ainda no âmbito da apresentação de iniciativas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa APOIAR, que o CDS traz hoje — e bem — para discussão, foi criado com o propósito de apoiar as empresas que tiveram quebras superiores a 25% da faturação, de forma a contribuir para que essas empresas pudessem suportar os custos de funcionamento, pretendendo, assim, mitigar os impactos negativos sobre a faturação causados pela pandemia e contribuindo para a sobrevivência das micro e pequenas empresas. Em consequência das novas restrições, motivadas pelo agravamento da situação epidemiológica, que determinaram a suspensão ou o encerramento de determinados tipos de atividades, este programa acabou por ser alargado através da Portaria n.º 15-B/2021, passando a contemplar as perdas de faturação registadas na totalidade do ano de 2020. O mesmo diploma passou a estender também o apoio ao 1.º trimestre de 2021, com vista a compensar antecipadamente as eventuais perdas de faturação registadas pelas empresas neste trimestre, na sequência da suspensão e encerramento de atividades. Entre outras alterações ao programa, a portaria cria também duas medidas, o APOIAR + SIMPLES e o APOIAR RENDAS. Apesar da importância que Os Verdes atribuem a estas duas medidas, elas deixaram de fora os empresários em nome individual sem contabilidade organizada e que não têm trabalhadores por conta de outrem, o que excluiu das medidas milhares de empresários em nome individual. De facto, se, através da recente Portaria n.º 69-A/2021, o Governo corrigiu esta injustiça, alargando a medida APOIAR + SIMPLES aos empresários em nome individual sem contabilidade organizada e sem trabalhadores por conta de outrem, alargando, igualmente, a medida APOIAR RENDAS, como defendem Os Verdes no projeto de resolução que agora apresentamos, por outro lado, o Governo teima em não reformular o Programa APOIAR, de forma a abranger muitas micro e pequenas empresas, que têm ficado excluídas, nomeadamente por critérios estatísticos, pelo facto de terem uma faturação artificial ou por terem sido criadas após a eclosão da pandemia. De facto, para além de as empresas que iniciaram a atividade em 2020 terem ficado de fora, muitas outras, criadas em 2019, também não foram abrangidas por «variáveis estatísticas», em resultado de terem iniciado efetivamente a atividade meses depois de terem sido criadas. Ora, os meses de inatividade entre a criação da empresa e o início efetivo de atividade resultam numa descida da média mensal de faturação no ano de 2019. No setor da restauração, o APOIAR deixou de fora muitas empresas, devido a esta faturação artificial. De facto, e perante as dificuldades sentidas pelo setor, muitos restaurantes tentaram alternativas para sobreviver e assegurar os respetivos postos de trabalho, nomeadamente adaptando os produtos ou as ementas, de forma a serem mais vendáveis à distância e, nesse sentido, utilizar canais e plataformas de entrega. Todavia, estas plataformas obrigam a encargos adicionais — as tais comissões de que todos ouvimos falar —, que absorvem quase por completo as margens dos restaurantes. Adicionalmente às comissões cobradas, há plataformas em que as taxas de entrega são faturadas diretamente pelos restaurantes, aumentando, assim, artificialmente as suas vendas, sendo posteriormente sujeitas a um encontro de contas entre a plataforma e os restaurantes. Ou seja, há restaurantes que veem aumentada a sua faturação, substituindo-se às plataformas, sem retirar qualquer benefício ou margem dessa faturação, nem prestando o restaurante qualquer serviço, sendo prejudicados no acesso ao Programa APOIAR, o que representa uma gritante injustiça. Ora, a iniciativa legislativa que Os Verdes agora apresentam pretende exatamente remover essa injustiça, procurando, assim, contribuir para garantir a sobrevivência dessas micro e pequenas empresas e manter os postos de trabalho, neste período difícil de quebra de faturação. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estrutura deste Programa APOIAR demonstra bem a facilidade com que o Governo do PS liga o complicómetro nestes sistemas da economia. Existe o APOIAR.PT, o APOIAR RESTAURAÇÃO, o APOIAR RENDAS, o APOIAR + SIMPLES… Bom, mais simples é que, na verdade, não é, e por isso muitos setores se queixam da falta de apoios, embora haja Deputados a dizer, na televisão, que tal não passa de ficção. É tudo uma complicação. Primeiro, há uns setores que podem aceder e outros que não podem — agora, por exemplo, podem aceder a panificação, a pastelaria, a pirotecnia —; depois, abrem-se candidaturas; depois, estende-se o prazo; depois, abrem-se novos concursos, e voltamos ao princípio e recomeça o calvário. Há limites máximos, consoante a receita; quebras de restauração com base indeterminada; se tem contabilidade organizada ou não; se tem trabalhadores ou não e se tem um apoio já não tem o outro e, no fim, ninguém sabe dizer qual o apoio mais vantajoso para cada situação. No meio de toda esta confusão, achamos bem que o Sr. Presidente da República tenha promulgado o diploma aqui aprovado, que alarga o universo dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual. Mas repetimos o que temos dito desde o início: nesta situação difícil, um Estado que cobrou impostos a tantos e durante tanto tempo e que agora não deixa as empresas e as pessoas trabalhar tem a obrigação de garantir que os apoios sejam simples de perceber e simples de aceder. Este, definitivamente, não é o tempo para mais burocracias do PS.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos o tema das moratórias bancárias. Esta é uma das preocupações que o País tem pela frente, no pós-COVID-19. Sem sombra de qualquer dúvida, estamos perante um tema muito sério. É muito sério para as famílias, para as empresas e deve exigir, a todos nós, uma reflexão e uma ação responsável, ponderada e exigente. A partir de amanhã, milhares e milhares de famílias voltam a ter de pagar a prestação mensal da sua casa ao banco, numa altura em que, por via da crise, os portugueses em aflição têm menos rendimentos ou estão mesmo sem rendimento. A resposta do Governo foi: «Paciência, é da vida!». Está ainda a estudar e a avaliar o impacto no vencimento das suspensões das próximas moratórias. Outros países europeus resolveram trilhar um caminho diferente nas ajudas e nos incentivos às famílias e às empresas. As ajudas foram diretas aos setores da atividade económica, que fecharam. Em Portugal, com as moratórias, o Governo empurrou com a barriga, transferindo para os bancos a função de ajudar as famílias e as empresas. Não estou, com isto, a desvalorizar o papel das moratórias na economia, mas a ausência de medidas de apoio, concretas, está a ser dramática, embora o Governo anuncie várias vagas de apoio à pandemia e à economia. Vejam-se os vários PowerPoint, todos bonitos, da propaganda socialista. Mas, Srs. Deputados, não é por estarem expostos no portal do Governo que os apoios chegam às empresas e às famílias.
Muito bem!
A falta destes apoios do Governo foi substituída pela almofada das moratórias e disfarçaram o embate e o choque da realidade da crise que atravessamos. Não sei se isto aconteceu por incompetência ou por desmazelo do Governo. Com uma economia altamente endividada, com quebras acentuadas de rendimento, o único recurso de emergência que o Governo tinha, as moratórias, são suspensas, quando a razão da adoção destas, como política pública, está muito longe de ser superada. O Governador do Banco de Portugal recomendou, em dezembro passado, que não se retirassem estímulos e incentivos à economia sem que a economia progrida, mas o Governo, do qual era Ministro das Finanças até há bem pouco tempo, ignorou-o olimpicamente. Não terminou, ainda, a pandemia, não se sabe, ainda ao certo, se a economia portuguesa sai dos cuidados intensivos e o Estado já se apresta, sem qualquer alternativa, a retirar os apoios e incentivos, esquecendo-se dos milhares e milhares de portugueses que estão a ficar para trás.
Muito bem!
Portugal tem, em moratórias, mais do dobro do volume dos outros países da União Europeia. Não percebemos porque é que o Governo não ouviu os alertas e não tocaram as campainhas no Ministério das Finanças. Esta situação é explosiva: 23% do crédito total está em moratórias. Somos o segundo país da União Europeia com mais recurso a moratórias. Lamentavelmente, não temos qualquer conhecimento de medidas paliativas do Governo que, responsavelmente, compensem a retirada dessas mesmas moratórias. A deterioração da economia no 1.º trimestre foi violenta, colocou pressão sobre os principais indicadores macroeconómicos. O desemprego está a aumentar, as falências estão a disparar, os setores inteiros estão parados. Portugal foi dos países que menos usou recursos públicos para ajudar as empresas a protegerem-se dos efeitos da pandemia. O INE estima que apenas 2,3% do PIB foi utilizado no impacto e na ajuda às empresas; o saldo orçamental ficou mais de 3400 milhões além do previsto, em contabilidade pública; o Orçamento foi elaborado para uma evolução da economia que é irreal, que não vai acontecer. Por isso, o PSD está muito preocupado e agirá de forma responsável no sentido de encontrar as melhores soluções que ajudem as famílias e as empresas a superar esta crise. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Silva não foi capaz de dizer aqui aquilo que o seu partido disse ontem, ou seja, que, relativamente às moratórias, iriam votar favoravelmente o projeto do Partido Comunista Português, sabendo que não estão de acordo com esse mesmo projeto e que, no final do dia, a solução proposta é impossível. A respeito das moratórias, o que o PSD está a tentar fazer é, perdoem-me, um exercício de hipocrisia. Chama-se a isto, com toda a frontalidade, enganar os portugueses e não dizer ao que vêm! Ainda ontem, o Sr. Governador do Banco de Portugal — e o PSD sabe-o — disse-nos, na Comissão de Orçamento e Finanças, que a prorrogação das moratórias fora do enquadramento europeu teria consequências gravosas para a economia portuguesa e também disse que esse enquadramento era extremamente difícil. Como referi, prorrogar as moratórias só pode ser feito no quadro europeu, e isso não está previsto no projeto do Partido Comunista Português, em relação ao qual os Srs. Deputados do PSD anunciaram que iriam votar a favor. Ir por este caminho é colocar as empresas e as famílias beneficiárias de moratórias na qualidade de incumpridoras e impedi-las de acederem aos serviços bancários. Ir por este caminho é criar um sistema financeiro sob forte pressão, elevando os níveis de crédito em incumprimento, obrigando à criação de imparidades e gerando grandes problemas para os bancos. Ir por este caminho é criar falsas expetativas, é não ser sério e é não dizer a verdade aos portugueses. Qualquer alteração ao regime das moratórias, a ser feita, só pode ser feita no quadro europeu, como ocorreu até aqui, tanto nas moratórias privadas como nas moratórias públicas — aliás, as moratórias privadas que cessam hoje correspondem a 10% do global das moratórias. O momento convoca-nos para o trabalho com o Governo, com o sistema financeiro, com as famílias e com as empresas, não nos convoca para a demagogia, não nos convoca para enganar os portugueses. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Tudo o que não passe por este caminho, Srs. Deputados, é minar a confiança nas instituições, e não contem com o Partido Socialista para essa tarefa. A democracia precisa de uma oposição responsável e séria, mas o que o PSD está a oferecer aos portugueses, perdoem-me, é uma oposição desqualificada e não séria. [[Aplausos do PS.]]
Ouviu mal, Sr. Deputado!
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, antes de mais, queria precisamente perguntar se não há mais intervenções, porque…
Não há mais inscrições, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite, gostaria, ainda, de fazer uma intervenção.
Afinal, Sr. Deputado Duarte Alves, parece que surgiu agora uma. Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, mais uma vez, peço desculpa, mas, como havia partidos que ainda dispunham de tempo, poderia não ser já a intervenção de encerramento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos ser muito claros. Às vezes, as pessoas só ouvem aquilo que querem ouvir e esquecem-se de estar atentas a toda a intervenção pública. Acontece a qualquer mortal, e também aconteceu ao Sr. Deputado Fernando Anastácio. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é paradoxal é que Portugal vive ainda em estado de emergência, com restrições gravíssimas para a atividade económica e para as famílias, a crise económica dá sinais de agravamento, as pessoas não podem circular entre concelhos, não podem ir a um restaurante comer, mas, para os senhores, podem começar, desde já, a pagar.
Muito bem!
Aqui é que está a diferença.
Sr. Deputado, queira terminar.
Para terminar, Sr. Presidente, nós dizemos o seguinte: precisamente enquanto vigorarem todas estas restrições, também as moratórias devem ser prolongadas, exclusivamente durante esta fase e, naturalmente, respeitando o acordo que o Governo tem de conseguir junto da Autoridade Bancária Europeia. Façam o vosso trabalho, porque os portugueses ganham com isso. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que um dos projetos que hoje será votado é o projeto do PCP relativo às moratórias bancárias e é preciso perceber o que leva o PCP a trazer esta iniciativa. É que, de facto, estamos numa situação em que ainda não há condições para muitas famílias começarem a pagar as prestações da casa e para muitas microempresas começarem a pagar as prestações dos créditos que contraíram. Perante esta realidade evidente e urgente que vivemos, é necessária uma medida urgente, que é a do prolongamento das moratórias por mais seis meses — e, por enquanto, apenas por mais seis meses —, com a ideia de que não se pode, de forma imediata, começar a pagar as prestações, quando a vida ainda não o permite, porque ainda não se recuperou a normalidade que se exige. Também é verdade que precisamos de respostas de fundo e que o prolongamento das moratórias não resolve tudo, mas, para essas respostas de fundo, o PCP também trouxe aqui propostas, no apoio às micro, pequenas e médias empresas, no apoio aos rendimentos dos trabalhadores, porque isso, sim, são formas de garantir a normalidade na vida e no cumprimento das responsabilidades de cada um. A nossa iniciativa pretende, ainda, alargar o prazo para que as pessoas que, por algum motivo, aderiram às moratórias privadas possam transitar para as moratórias públicas, se assim o entenderem e se tiverem condições para tal. Relativamente à questão que foi colocada ontem pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, aquilo que dizemos é simples: a verdadeira armadilha é a união bancária. A união bancária é que está a colocar esta armadilha a uma situação muito concreta do nosso País, que é diferente da de outros países europeus, em que existe dificuldade de uma grande parte das pessoas estar envolvida por estas moratórias. Portanto, aquilo que cumpre ao Governo e ao Banco de Portugal é zelar pelos interesses nacionais. E se ontem ficou já claro que esta proposta tem pés para ser aprovada, como ponto de partida, e esperemos que assim seja, aquilo que o Sr. Governador do Banco de Portugal deveria ter feito era pegar imediatamente no telefone e ligar para as autoridades europeias para procurar encontrar soluções e não colocar entraves.
Trabalhinho! Trabalhinho!
A situação que agora estamos a viver é que não é sustentável. As pessoas não podem começar a pagar sem terem condições para tal.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Têm de se criar essas condições, mas, agora, perante a situação que está criada, é preciso responder de forma urgente e prolongar estas moratórias. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Srs. Deputados, entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Ricardo Leão, do PS. Faça favor. [[Protestos do PCP.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados… [[Continuação de protestos do PCP.]] Se o Sr. Presidente me permitir…
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Ricardo Leão não tem condições para fazer a sua intervenção. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o mérito das iniciativas que, hoje, foram aqui apresentadas, para além desta importante questão das moratórias, o que é verdade, sobre o Programa APOIAR, é que muitas delas já se encontram em execução pelo próprio Governo e existem outras que merecem, da nossa parte, algumas reservas, devendo a sua possível adoção ser correlacionada com os resultados do acompanhamento próximo da evolução da situação pandémica, social, económica e financeira do País, mas também com o facto de o Governo já estar a fazer uma avaliação dos critérios de acesso às diferentes modalidades do Programa APOIAR. O Grupo Parlamentar do PS tem bem consciência da importância das micro, pequenas e médias empresas na nossa economia, bem como da importância determinante do comércio local na vida coletiva das nossas ruas, das nossas localidades, freguesias e concelhos. Por isso mesmo, o Programa APOIAR já apoiou cerca de 60 000 empresas e, ao contrário do que foi aqui dito, 85% são, de facto, microempresas. [[Aplausos do PS.]] Consciente dessa importância, o Governo decidiu, recentemente, e bem, um conjunto de alterações ao Regulamento do Programa APOIAR, de forma a aumentar, alargar e reforçar o apoio a mais setores de atividade, nomeadamente aqueles já aqui referidos hoje como os mais afetados pelo confinamento, como, por exemplo, o turístico, a organização de eventos e, mesmo, a restauração, reabrindo, assim, o processo de candidaturas, e o seu período, e aumentando os respetivos limites de apoios. O aumento dos limites de apoio para empresários em nome individual sem contabilidade organizada para as micro, pequenas e médias empresas é uma medida que se aplica retroativamente às candidaturas já submetidas e o ajustamento dos seus valores será feito de forma automática. Medidas como o APOIAR + SIMPLES e o APOIAR RENDAS são alargadas aos empresários em nome individual sem contabilidade organizada, independentemente de terem ou não trabalhadores a seu cargo. Existe uma linha de crédito para o turismo, no montante de 300 milhões de euros, a somar aos 8000 milhões de euros já atribuídos às empresas, através das diversas linhas de crédito, com garantias de Estado, desde o seu início. E, ao contrário do que foi aqui dito, procedeu-se à prorrogação, por nove meses, dos períodos de carência das linhas de crédito com garantias de Estado. O Governo tem consciência de que este Programa APOIAR tem vindo a ser assumido como um programa dinâmico, que se ajusta e adapta às necessidades das empresas, procurando sempre uma maior amplitude nos seus apoios. Para o PS, sem demagogias e sem populismos, ao contrário do que o PSD aqui fez, se é verdade que ninguém pode ficar para trás, também não é menos verdade que ninguém pode ficar de fora deste esforço que se quer coletivo, a bem da nossa economia e a bem do nosso comércio local. [[Aplausos do PS.]]
Chamo a atenção dos serviços para a contagem dos tempos de intervenção e para que não se repita a situação que agora se verificou, porque não houve contagem durante esta última intervenção e isso desorganiza o desenrolar dos trabalhos. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles para o encerramento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns projetos que aqui discutimos têm a ver com o Programa APOIAR e referem-se à correção de muitos problemas, mas ouvimos aqui o Partido Socialista dizer: «Pois bem, alguns destes problemas já foram resolvidos». Pois, mal fora que não tivessem sido! O problema é que se no início da pandemia se poderia perceber que não estivessem as coisas preparadas, não se percebe como é que nesta altura do campeonato, quando, finalmente, passado quase um ano da pandemia, aparecem os tais apoios a fundo perdido, ainda assim, estão tão mal conseguidos, tão mal organizados. É isso que não se consegue perceber, mas esperemos que alguns desses problemas possam ser aqui resolvidos. Coisa diferente disto é percebermos o que tem sido a filosofia de resposta à pandemia. Ainda há pouco, também ouvi o Sr. Deputado Ricardo Leão comparar um apoio a fundo perdido de 300 milhões de euros com uma linha de crédito de 8000 milhões de euros. Não sei se compreende a diferença enorme de dimensão dos esforços. É que, efetivamente, o grosso da resposta está alavancado em linhas de crédito e em moratórias e isso significa que o grosso da resposta portuguesa à pandemia foi pegar nas contas e deixá-las para a frente. Isto não resolveu o problema! Isto permitiu, simplesmente, que as empresas e as famílias continuassem a sobreviver, dizendo-se «depois resolveremos o problema». Sobre o projeto das moratórias, gostava também de dizer que aquilo que resolve o problema das contas é encontrar formas de as empresas e as famílias as poderem pagar, não é, simplesmente, adiá-las. Isso não resolve problema nenhum. Contudo, levando isso em conta, também não será por nós que o projeto não vai à especialidade, para se encontrarem soluções. Gostava, no entanto, de chamar a atenção para o seguinte: nós não queremos uma crise bancária em cima da crise das famílias. Portanto, isto implica, em primeiro lugar, uma negociação com Bruxelas, que, aliás, o CDS instou, por várias vezes, o Governo a fazer, e implica também, em segundo lugar, soluções verdadeiras e não apenas adiamentos em cima de adiamentos. Assim, faremos o possível para que este projeto vá à especialidade, mas não queremos criar aqui falsas expetativas em relação a prazos que expiram hoje, porque este decreto não vai entrar em vigor amanhã. É importante termos esta clareza a falar com as pessoas.
Sr.as e Srs. Deputados, terminámos este debate, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, 703/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro), 735/XIV/2.ª (PEV) — Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça, e 737/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 583/XIV/1.ª (CH) — Pela inclusão da proteção prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil. Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Persistem em Portugal algumas práticas anacrónicas que há muito deveriam ter sido erradicadas e que assentam em atos de violência e de extrema crueldade contra os animais, sem qualquer justificação. Entre essas práticas encontra-se o chamado «tiro aos pombos», que há muito que gera indignação e que tem sido contestado pela sociedade e pelas associações de proteção animal, em particular, pela forma completamente injustificada e bárbara como se abatem animais em provas desportivas, para as quais existem alternativas viáveis, já há muito adotadas por outros países, como é o caso de Inglaterra, onde a modalidade teve a sua origem, mas onde se encontra proibida desde 1921, ou seja, há precisamente um século. Esta modalidade deixou igualmente de fazer parte das competições internacionais de tiro, incluindo dos jogos olímpicos, sendo que, quando foi incluída nas Olimpíadas de 1900, foi, de imediato, banida, pela extrema crueldade para com os animais e pela contestação que gerou, e substituída, e bem, pelo recurso a alvos artificiais. Veja-se que, para além do abate das aves, nesta atividade, os pombos são transportados em caixas exíguas e escuras, são-lhes arrancadas algumas penas da cauda para provocar um voo irregular e são, depois, largados em carreiras de tiro, no âmbito de provas, para apurar a perícia dos atiradores. Em cada uma destas provas são largados centenas de pombos, dependendo do número de atiradores. Muitos animais são abatidos no momento, outros caem feridos no local das provas e outros conseguem fugir acabando por morrer na sequência dos ferimentos. Na maioria dos casos, não ocorre a morte imediata dos animais, que acabam por ser sujeitos a um sofrimento cruel, atroz e prolongado. Este cenário é absolutamente incompreensível à luz dos valores atuais por que se rege a nossa sociedade e não existe um único argumento válido que justifique a perpetuação desta prática no nosso País. Este não é, porém, um tema novo nesta Casa. Com efeito, o «tiro aos pombos» motivou inúmeras intervenções nesta Assembleia da República em defesa da sua abolição definitiva, como foi o caso, já em 1995, pela voz do Deputado social-democrata António Maria Pereira, autor da lei que hoje debatemos e propomos alterar, ou em 1999, pela voz da então Deputada socialista Rosa Maria Albernaz, que referia que «a prática do tiro aos pombos é um atavismo bárbaro já banido de toda a Europa, implicitamente proibida pela Lei n.º 92/95», interpretação que, de resto, vai ao encontro da atual opinião de vários académicos, como os ilustres Professores Jorge Bacelar Gouveia, Carla Amado Gomes, Fernando Araújo, entre tantos outros. Infelizmente, de forma completamente injustificável, os promotores do tiro aos pombos têm conseguido, nos últimos anos, contornar a legislação, manter a organização das provas no máximo sigilo possível, sem divulgar a data e o local onde as mesmas se realizam. É curioso que também têm procurado esconder a verdadeira crueldade da modalidade, alterando a designação dos próprios clubes, que passaram a chamar-se «clubes de tiro a chumbo» em vez de «clubes de tiro aos pombos». Esta prática colide também com os princípios do artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que reconhece os animais como seres sensíveis, bem como com o próprio Código Civil, que reconheceu também um estatuto jurídico próprio e que, em Portugal, determina que «os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.» Contudo, temos permitido esta atividade no nosso País, em contraciclo com a legislação e com o espírito da lei de proteção dos animais. Existem, hoje, outras propostas que iremos acompanhar, certos de que, em sede de especialidade, será possível harmonizar as diferentes preocupações. Contudo, não podemos continuar a fechar os olhos ao sofrimento dos animais e temos possibilidade de impedir esse mesmo sofrimento. A abolição de um desporto que consiste em abater milhares de pombos a tiro, por mera diversão, constitui um avanço civilizacional inevitável no nosso País. Sr.as e Srs. Deputados, este é um passo que há muito deveria ter sido dado e que cabe a todos e a cada um de nós dar aqui hoje, contribuindo, desta forma, para pôr cobro à violência gratuita e, em contrapartida, promover a empatia e o respeito que é devido aos animais, valores que o PAN defende e continuará a defender. Esperamos que hoje, pelo menos nesta matéria, esta Assembleia nos acompanhe.
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção dos animais ficou já consagrada em 1995 na lei que proíbe todas as violências injustificadas contra animais e, nesta, incluem-se os atos em que é provocada a morte e o sofrimento a um animal sem qualquer necessidade. Esta tarde falamos, precisamente, da clarificação desta lei para que seja inequívoco que criar animais em massa para serem abatidos viola estas disposições. A prática do tiro ao voo, do tiro ao pombo ou, ainda, do tiro a chumbo é já proibida há décadas, ou mesmo há séculos, em vários países. Nesses clubes de tiro ou campos de treino, não se podem utilizar pombos ou outras aves produzidas com o fito de serem maltratadas e abatidas a tiro. Mas em Portugal não. As aves são criadas em cativeiro, em regime intensivo, e transportadas em jaulas até aos locais da prática. Ali são-lhe arrancadas penas da cauda para tornar o seu voo irregular, sendo depois lançadas em frente aos atiradores para serem alvejadas com projéteis de chumbo. Se o tiro é certeiro perdem a vida instantaneamente, mas, como é fácil imaginar, muitas caem feridas fora dos recintos de tiro, morrendo depois de horas de sofrimento. Todos os anos morrem milhares de aves em práticas de tiro ao alvo. Segundo o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), na época de 2017/2018 foram caçados quase 150 000 pombos, 1 milhão de tordos, 130 000 coelhos-bravos e 123 000 perdizes. E estamos a falar apenas da época cinegética. Nas largadas fora das épocas venatórias nestes mesmos campos de treino, quantas serão? A Lei de Bases Gerais da Caça permite a realização destas largadas nos campos de treino de caça onde estes animais são libertados para serem perseguidos e alvejados no próprio dia. Entre as espécies criadas, transportadas e comercializadas para serem abatidas em campos de treino, encontram-se ainda a lebre, o coelho-bravo, a perdiz-vermelha, o pato-real, o faisão e, mais uma vez, várias espécies de pombos. Nestes eventos e práticas de treino, os animais servem apenas como alvo para exercício do atirador e estímulo do cão. Para esse efeito, podem, mais uma vez, ser utilizados já outros objetos como pratos, e não patos, ou alvos artificiais móveis. Mas, não, continua a não ser essa a opção. Devemos, por isso, alterar a lei, evitando a morte e ferimentos a milhares de animais e a produção massiva e cruel de animais para serem alvejados e abatidos por puro desporto. Sr.as e Srs. Deputados, bem sei que uma parte de vós clama demagogicamente que estes projetos de lei pretendem acabar com a caça — já o discutimos aqui ontem e nos últimos dias e, na verdade, tantas outras vezes. Aproveito esta apresentação para vos dizer que o tem vindo a acabar com a caça é, precisamente, a imobilidade do setor e das Sr.as e dos Srs. Deputados. Não se entende que atividades que querem ser vistas como de desporto, conservação e subsistência continuem a insistir que é possível condenar milhares de seres vivos a uma vida em cativeiro para que apenas sejam libertados para serem mortos, sem outra finalidade; que se utilizem ferramentas que todos e todas sabemos são empregues apenas para matar aves selvagens, atividade já proibida e projeto também já aqui discutido e chumbado; que se introduzam animais alóctones que desequilibram os ecossistemas só para também, mais uma vez, serem mortos a troco de milhares de euros. Isto não é conservação, não é natureza, nem é mundo rural, Sr.as e Srs. Deputados; estamos a falar de puro artifício! E os agricultores e caçadores que fazem dessas atividades o momento de contacto com a natureza e recusam chacinas sabem-no. Deixo, por isso, um convite para que as Sr.as e os Srs. Deputados o vejam também pelos olhos de quem não faz da caça uma atividade para angariar 7000 ou 8000 €. A questão é mesmo a de saber se conseguirão. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa do PEV, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As preocupações em torno do bem-estar animal têm estado na agenda da intervenção de Os Verdes desde há longos anos. Foram diversas as iniciativas legislativas apresentadas por Os Verdes nesta Assembleia, no sentido de acompanhar a evolução das preocupações sociais nesta área. Salientam-se, de entre as propostas apresentadas, a eliminação do uso de animais para fins científicos; o combate ao abate generalizado de animais, exigindo-se um novo paradigma de controlo de população animal; a exigência do fim do financiamento público às touradas; a melhoria ou limitação das condições de transporte de longo curso de animais vivos. Na verdade, a responsabilidade que, enquanto humanos, nos é imputada no sentido de valorizar a biodiversidade, convoca-nos a alargar o horizonte das nossas preocupações às espécies não ameaçadas de extinção nos nossos dias e a recusar, sem quaisquer reservas, a teoria ou a ideia caduca e, nos dias de hoje, desprovida de qualquer sentido, de que tudo o que mexe pode ser caçado ou até usado para práticas desportivas. Apesar dos avanços legislativos verificados nos últimos anos em matéria de proteção animal em Portugal, persistem ainda práticas desportivas anacrónicas que têm sido muito contestadas, sob o ponto de vista do bem-estar animal. O projeto de lei que hoje trazemos à discussão pretende continuar o caminho destes avanços, proibindo a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça. A prática designada por «tiro ao pombo» pode ser substituída por outras práticas que foram sendo desenvolvidas e hoje é possível recorrer a alternativas à utilização de animais vivos neste tipo de modalidade desportiva. Aliás, continuamos a assistir a estas práticas, apesar de podermos ler na página oficial do Comité Olímpico de Portugal o seguinte: «Já lá vai o tempo em que o tiro com armas de caça fazia vítimas e as mais inocentes os pombos, que foram substituídos por pratos de composição cerâmica. Um lançador de pratos desfere estes objetos voadores devidamente identificados à velocidade de 180 km/h, desafiando a perícia de atiradores colocados à distância de 70 m ou de 20 m.» Estamos perante um conjunto de práticas que devem parar. Não faz sentido que nos dias de hoje se organizem provas desportivas de tiro com arma de caça com animais vivos. A promoção do bem-estar individual e da saúde associada a práticas desportivas não é conciliável com o desenvolvimento de práticas que colocam em causa o bem-estar animal. Assim sendo, a presente iniciativa legislativa determina a proibição da utilização de animais vivos para a prática do tiro desportivo com arma de caça, comummente designado «tiro ao voo» ou «tiro ao pombo», mesmo que estes animais tenham sido criados para o efeito, ainda que na sua forma doméstica, ou mesmo outras aves. Pretendemos que se dê corpo legislativo às exigências atuais da sociedade portuguesa nestas matérias de promoção do bem-estar animal e na promoção de uma mudança de atitude que temos perante os restantes animais e seres vivos, em geral. É importante continuar a percorrer um caminho de equilíbrio e de preservação da biodiversidade.
Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega apresenta um projeto que pretende combater o animalismo radical de alguns e assegurar que, ainda assim, há espaço, como há na maior parte das legislações europeias, para o bem-estar animal e para a sua salvaguarda. O projeto que aqui apresentamos integra o bem-estar e a proteção animal no plano nacional de proteção civil — aliás, a par e à margem do que acontece noutros Estados da União Europeia. Em qualquer caso, devemos dizer o seguinte: alguns dos projetos que são hoje apresentados nesta Câmara, com legítimos motivos e sinceras preocupações, representam também uma ameaça a um setor fundamental, que é a caça. Podemos ter sobre a caça as mais diversas opiniões — eu tenho a minha —, mas não podemos pôr em causa um setor que tem sido tão importante no interior do País, que tem gerado tantos empregos, que tem gerado milhões, muitas vezes, em investimento, em mobilidade e no desenvolvimento de zonas que estão abandonadas. Por isso, este é um projeto realista, porque toca num ponto que juridicamente podemos assegurar: a proteção e o bem-estar animal dentro de um quadro jurídico razoável, realista, bem sustentado e equiparado às melhores práticas na União Europeia. O que não podemos fazer é usar revanchismo político e fundamentalismo animalista para destruir um setor que tem sido tão importante para o interior do País e que, como muitos dos Srs. Deputados que aqui estão sabem, tem sido fundamental para que, nos seus distritos, continue a existir ainda algum emprego, algum investimento e alguma mobilidade, ainda que sazonal.
Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O legislador tem percorrido um caminho importante no reforço das medidas de proteção dos animais de companhia. Desde a aprovação da lei de proteção dos animais à lei que criminaliza os seus maus-tratos dos animais, à lei que criminaliza os seus maus-tratos, à alteração do estatuto jurídico, mas o caminho ainda é longo. No nosso País, ainda se permite que existam determinadas práticas desportivas, como é o caso do tiro ao voo, que consiste na libertação de aves com o único objetivo de servirem de alvos. O que defendemos é que deve haver uma ponderação dos bens em causa. Um desporto que implique a utilização gratuita de um ser vivo não sobrevive ao teste da necessidade lida à luz do respeito pelos valores do ambiente e da senciência dos animais. Não é aceitável que o ordenamento jurídico português, que reconhece os animais, que os distingue das coisas, que prevê normas específicas de proteção para estes, que criminaliza os maus-tratos contra os animais e que reconhece a dor associada à sua perda, permita que os animais sejam usados para práticas desportivas que impliquem a sua morte. Os desportos, ainda que tradicionais, devem ser revistos de acordo com as conceções sociais dominantes e por essa razão, por exemplo, já não existem lutas de cães. Conforme as palavras de Carla Amado Gomes, «as tradições formam-se, perdem-se, recuperam-se, banem-se, como fenómenos culturais/temporais que são».
Apresentadas as iniciativas, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei apresentados, em especial o Projeto de Lei n.º 703/XIV/2.ª, do BE, visam um claro e frontal ataque ao mundo rural, norteado por um espírito arrogante e altivo: «nós é que sabemos», «nós é que estamos corretos», «é assim que deve ser e pronto». Com esta postura, pretende impor-se ao mundo rural um conjunto de práticas e de regras aos homens e às mulheres do campo, à natureza e aos cuidadores do ambiente. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, nada de mais errado! É preciso que tenham mais humildade e mais respeito por quem vive no mundo rural, por quem verdadeiramente respeita os ecossistemas, por quem diariamente luta para travar o despovoamento dos territórios do interior. [[Muito bem!]]
Sabem que mais? Os homens e as mulheres do mundo rural respeitam-vos muito! Humilde e inteligentemente, estão sempre disponíveis para vos ouvir, mas, por favor, parem de tratar essas gentes, caçadores ou não, como habitantes de um parque temático que VV. Ex.as idealizaram e onde querem ditar as regras. [[Aplausos do PS.]] A realidade é bem diferente. A caça recria e repovoa os habitat, é uma atividade necessária aos territórios que comporta valor, que mantém os ecossistemas equilibrados e que promove a biodiversidade. A caça e os caçadores fizeram e fazem parte do mundo rural, são parte importante da memória e do presente, da estratégia de desenvolvimento local e de muitos territórios do mundo rural. Querem, a partir de Lisboa, decretar leis sem esse nexo à realidade do mundo rural, não fazendo o essencial e dedicando energia ao acessório. Apresentar projetos de lei que queiram limitar ou impedir esta atividade é um erro, Srs. Deputados. É um erro! Se o Projeto de Lei n.º 703/XIV/2.ª, apresentado pelo BE, fosse aprovado por esta Câmara, poria em causa a continuidade, por exemplo, da arte da falcoaria, que é, nem mais nem menos, uma prática classificada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), uma arte que conta com uma extraordinária história em Portugal, uma tradição genuína, autêntica, verdadeira e, mais importante que tudo, de neutralidade ecológica. Terminaria com o seguinte: VV. Ex.as, desconhecendo totalmente a realidade, consideram e colocam todos os atos que têm que ver com a solta de animais como animais para tiro ao alvo. Mas não é assim, Srs. Deputados! Isto é o essencial! Os atos venatórios têm e devem ser exceção porque são fundamentais para a continuidade do equilíbrio ecológico e, logo, da caça. A criação de aves em cativeiro e a sua largada têm uma enorme função ambiental, pois, ao libertarem-se aves para o meio natural, promove-se o povoamento, aumenta-se o efetivo e garante-se a subsistência dos predadores. Sr.as e Srs. Deputados, o PS ouve e dialoga com as associações representativas do setor e sabemos que estas estão disponíveis para discutir, planear e reformar por forma a modernizar o setor. Este é o caminho: participar, com essas entidades, no Concelho Nacional da Caça que está agendado para breve. Temos, assim, uma imensa responsabilidade, porque é nossa responsabilidade fazer leis equilibradas e com bom senso, não impondo conceitos e radicalismos ideológicos. Este é o caminho que defendo, o caminho do progresso e do respeito. Só com respeito e equilíbrio podemos ter um Portugal mais inclusivo e mais forte. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez temos uma série de iniciativas que, sob a capa do bem-estar animal, nos põe a discutir o mundo rural. É cada vez mais a ditadura do gosto — «eu e os outros», «eu estou certo, nem que pertença a uma minoria entre as minorias» — e tem de se impor a vontade a todos os outros. Temos mais estas quatro propostas e já estamos um pouco cansados de discutir estas propostas constantemente, constantemente, constantemente, numa repetição contínua para se impor aquela que não é a vontade do País. Da mesma forma, não há nenhum clamor nacional, a não ser que seja aquele clamor de que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real veio falar, sobre o acidente dos pombos, que, por acaso, não eram para qualquer atividade venatória ou para qualquer tiro, mas antes para uma competição. Convinha que a Sr.ª Deputada tivesse lido o comunicado da Federação Nacional de Columbofilia e, se calhar, também não fazia mal ouvir o que é a atividade da falcoaria, como também aqui já foi referido, classificada pela UNESCO. [[Muito bem!]]
Mas há outra questão na qual temos de recentrar-nos. Sob a capa do bem-estar animal, tenta alterar-se a lei e fazer-se um paralelismo entre a atividade venatória e os animais de companhia, misturando tudo como se fosse tudo igual e, em última análise, para acabar com toda uma atividade fundamental no mundo rural. Sim, aquele mundo rural de que não gostam, que não ouvem e do qual não querem saber, porque não os recebem e não ouvem a opinião de quem, de facto, está lá e conhece a realidade. Depois, fala-se de biodiversidade, de coesão territorial, de proteção animal, mas estes não passam de grandes chavões completamente desgarrados do que é o nosso território e do que é o nosso País. A política deve servir o País e o território! Mais, voltámos hoje a discutir estas matérias e, à la carte,vai-se propondo aqui, vai-se alterando ali e acolá, quase por encomenda. [[Protestos da Deputada do PEV Mariana Silva.]] Hoje, em alturas da PAC (política agrícola comum), devíamos estar a discutir políticas públicas para o território, para a agricultura, para as florestas, para a biodiversidade, para fazer a coesão territorial nos territórios. Com a vida real das pessoas, com a falta de rendimento, com as condições de trabalho, com a produção, com a alimentação dos portugueses é que deviam estar preocupados! Era em torno destas questões que nos devíamos estar a congregar para discutir e estas deviam ser o motivo das iniciativas parlamentares. É isto que interessa aos portugueses, não uma agenda que tenta impor-se num país que não existe, como se fosse esse o País real. Ouçam o que diz o mundo rural! É gente, são pessoas que lá estão, são elas que têm os seus territórios para gerir e, mais, são elas, acima de tudo, os grandes agentes de preservação do ambiente e da biodiversidade. Sem gente não há mundo rural, sem economia não há gente. Decidam o que querem! Querem acabar com o mundo rural e fazer dele o que acham, através dos filmes e dos livros e de um qualquer vídeo do Youtube!? [[Protestos da Deputada do PEV Mariana Silva.]] Parece que é através do Google, através de um qualquer iPad, de um qualquer telefone ou de um computador portátil, que conhecem o mundo rural, em vez de irem lá e verem o sentimento das pessoas. É isto que está em causa. Mais, dizer que as pessoas e os agentes do mundo rural não têm em conta o bem-estar animal é um insulto sem tamanho para toda a gente que vive no nosso território e para as pessoas que se preocupam com a atividade cinegética. Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, não sou caçadora — veja bem a minha manifestação de interesse! —, não tenho qualquer interesse nem ganho milhares de euros, mas há algo que faço, que é defender as nossas gentes, os nossos territórios, os modos de vida dos nossos territórios. Acredite que sempre que se tentar destruir Portugal, o nosso País e a verdadeira coesão territorial, ter-me-á sempre de forma desinteressada, séria e de acordo com a ciência a defender as nossas gentes, pois é para isso que aqui estou. [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] Sr.ª Deputada, enquanto sentir que estou a defender as nossas gentes, não preciso de dinheiros nem de interesses, tal como insinuou, mas preciso, sim, de seriedade. Convém que comecem, de uma vez por todas, a pensar no que o País precisa e a não terem de transformar constantemente, dia após dia, semana após semana, sessão após sessão, qualquer coisa que corra mal num ataque aos modos de vida do nosso território. Portugal e os portugueses merecem muito mais e o mundo rural, pelo qual eu e o PSD temos respeito, merece muito mais. Consideramos que estes debates constantes e sistemáticos são mais uma prova do desrespeito que têm pelos nossos territórios e pelas nossas gentes. É para os defender que estamos aqui hoje, amanhã e sempre. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Farei um ponto prévio sobre o facto de não ser a primeira vez que discutimos projetos desta natureza e semelhantes. Gostava de deixar claro que, ao contrário do que já ouvi dizer hoje, estamos, de facto, a discutir projetos que têm como fim último a proibição da caça. Por isso, este debate foi iniciado dizendo-se «mais uma vez», porque, mais uma vez, da mesma forma que já discutimos esta matéria, já discutimos a proibição da caça de diversas espécies. Há um problema de alguns Deputados e de alguns grupos parlamentares com a atividade da caça e aí, sim, o fim último é proibir essa atividade que consideram cruel ou excessivamente cruel. Eu, respeitando essa opinião, discordo dela. Foi feito um desafio pela Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola em que se pedia que olhássemos para as coisas com olhos diferentes. Sr.ª Deputada, eu não caço, nunca na vida peguei numa arma e nunca na vida vivi no interior. Portanto, estou de facto a olhar para as coisas com olhos diferentes e, sobretudo, estou a ouvir com ouvidos de quem perguntou às pessoas que praticam caça e que vivem em territórios onde se pratica caça. Mas, Sr.ª Deputada, de facto não ando pelo mundo a emitir juízos de valor sobre tudo e sobre todos e também não acho que o meu gosto e o meu modo de vida tenham de ser uma regra a impor aos outros, proibindo todos os outros gostos e todos os outros modos de vida. Eu olho, de facto, para as coisas com os olhos dos outros e ouço quem pensa de maneira diferente de mim. Portanto, Sr.ª Deputada, nessa matéria não tem lições para dar porque, ao apresentar estes projetos, demonstra bem que não o sabe fazer e não tem humildade para o fazer. Em segundo lugar, gostava também de dizer que estes projetos têm um conteúdo diferente do seu título. O título fala de «tiro ao pombo» ou de «tiro ao voo», mas, na realidade, estes projetos, ao serem aprovados, proíbem todas as largadas de espécies cinegéticas criadas em cativeiro, ou seja, vão muito além do tiro ao pombo. Em terceiro lugar, embora perceba que os Srs. Deputados o ponham em causa, também os próprios dizem que põem em causa a prática da falcoaria, tornando-a numa prática impossível e proibida. São os próprios que o dizem, não é uma afirmação que nós inventámos. Depois, há aqui várias imprecisões e vários preconceitos para os quais gostava de chamar a vossa atenção. Não é verdade que a maior parte destas aves sejam criadas em cativeiro de forma intensiva e muito menos é verdadeiro que seja comum que os cães acabem mortos ou feridos nestas práticas de caça e de desporto. Pura e simplesmente, isso não é verdade! Srs. Deputados, têm todo o direito de achar que esta prática é cruel, mas acho que não têm nenhum direito de a proibir e, de certeza, não têm direito de, pura e simplesmente, inventarem factos para tornarem a vossa história — digamos assim — mais apelativa.
Muito bem!
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em debate quatro iniciativas cujo objeto incide sobre a prática de tiro ao voo, vulgarmente chamado de tiro ao pombo. Percebemos e valorizamos a preocupação com o bem-estar animal. Queria, antes de mais, dizer que, no âmbito do bem-estar animal, têm sido feitos progressos bastante assinaláveis. Em diversas matérias, o PCP tem contribuído para que o bem-estar animal suba em termos da valorização que deve ser considerada para aquilo que são as condições em que os animais são tratados, são criados. Contudo, apesar de não podermos nem devermos fugir ao debate — aliás, devemos mesmo fazê-lo —, parece-nos a nós que não é o momento adequado nem a situação, em termos atuais, se coloca como pertinente para fazê-lo. Isto porque entendemos que é preciso considerar melhor, ouvindo, até, as entidades, as estruturas, as associações, para podermos ter um conhecimento mais de pormenor, mais detalhado, que nos permita ter aqui uma postura de defesa do bem-estar animal que se faz com e não contra as populações. Como já aqui foi dito, e concordamos, estamos a falar de uma prática desportiva onde se recorre a armas de caça e, por isso, importa considerar o impacto que isso tem também na caça e, tendo na caça, tem no mundo rural e no interior. Assim, importa considerar a dinâmica e importa considerar também as tradições associadas a esta prática desportiva que recorre à utilização de armas de caça. Srs. Deputados, quero alertar-vos para o seguinte facto: em 2019, aconteceu em Portugal o Campeonato do Mundo de Tiro ao Voo, uma prática desportiva que acolheu em Portugal cerca de 500 praticantes oriundos das mais diversas partes do mundo e que teve um impacto e uma dimensão significativa nos concelhos onde aconteceu e nos concelhos vizinhos. Nesse sentido, não podemos desvalorizar que, de facto, estas práticas desportivas acabam por estar associadas também à atividade ancestral da caça e tem implicações na dinâmica do mundo rural. Entendemos que não podemos lamentar o abandono do interior, não podemos lamentar as áreas ardidas,…
Pois não!
…não podemos lamentar a situação de declínio do mundo rural e depois desprezar aquilo que são as atividades que contrariam o ciclo de abandono e o despovoamento. Ora, é neste sentido que olhamos para atividades como a prática do tiro ao voo como atividades respeitáveis e que dão uma contribuição útil para que o País seja preservado. Parece-me importante terminar a minha intervenção com a principal mensagem de que devemos defender o bem-estar animal com as populações e não contra as populações. [[Aplausos do PCP.]]
Está a falar bem!
A Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, pretende esgotar os 29 segundos de que dispõe para intervir, pelo que tem, desde já, a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço e gostava de colocar em cima da mesa a falta de razoabilidade e de noção que todos temos quando estamos a discutir estas questões na Assembleia da República. Isto porque utilizar mentiras sobre os projetos que estão em discussão não é razoável quando estamos a falar da vontade de conservar animais, de conservar a natureza. De facto, cansados da falta de noção e do desgarrar do território, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, lamento dizer-lhe, estamos nós. O Sr. Presidente (Fernando Negrão). — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Isto porque quem acabou por desmantelar o País, com um despovoamento total, com um encerramento de serviços, não foi de certeza, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Por fim, quero dizer que a Sr.ª Deputada, de facto, tem dificuldade em entender, e o Sr. Deputado Pedro do Carmo também,… O Sr. Presidente (Fernando Negrão). — Sr.ª Deputada, muito obrigada.
…que só queremos limitar a questão da produção de animais para caça. Não tem a ver com a caça em si, tem a ver com a produção de animais. O Sr. Presidente (Fernando Negrão). — Sr.ª Deputada, pode terminar a sua intervenção.
A caça é milenar e não produzia animais para caçar — caçava-se simplesmente! [[Aplausos do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito?
Sr. Presidente, o PS deu-me tempo, que já está no écran.
Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, este não é um debate sobre caça nem sobre gostos pessoais, é um debate sobre o bem-estar animal e sobre os usos que ainda aceitamos dar aos animais nos dias hoje. Sr. Deputada Emília Cerqueira, este é um assunto que certamente virá ao Plenário novamente. Na verdade, virá as vezes que forem necessárias até se dar este passo civilizacional que se impõe. O PSD, enquanto um dos promotores da aprovação da lei de maus-tratos a animais, deveria ser coerente e aprovar as iniciativas aqui em debate.
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é deturpando os factos que passamos a ter razão, nem é invocando reiteradamente o mundo rural que passamos a resolver os problemas do País de cada vez que falamos de atividades anacrónicas. Hoje, a Assembleia da República tem a oportunidade de corrigir um atraso civilizacional. Não estamos sequer a falar de atividades cinegéticas, — poderíamos estar porque o PAN não teria qualquer problema em falar deste tema —, estamos a falar de uma atividade desportiva que consiste em campeonatos em que os pombos são não só criados em cativeiro como são, depois, largados para fins única e exclusivamente desportivos que em nada têm a ver com a preservação da biodiversidade ou o controlo das espécies, ainda que, como bem sabemos, muito nos separe em relação a isso. Não podemos é continuar a ter um visão absolutamente deturpada e mecanicista dos animais, uma visão cartesiana que nos permite tratá-los a nosso belo prazer como se fossem meras coisas, destruindo-os e abatendo-os, quando é perfeitamente possível — e outros países já o fizeram até há mais de um século — substituir os animais, seres vivos dotados de sensibilidade, por pratos inanimados, continuando, evidentemente, a treinar a destreza ou a pontaria. Aquilo que não podemos efetivamente treinar, Sr.as e Srs. Deputados, é a ética, é a moral que também nos deve nortear aqui, na Assembleia da República. Temos, de facto, um dever para com os outros animais, para com aquelas criaturas que também persistem no nosso planeta e que não têm de ser sujeitas a este tipo de atividade. Ora, enquanto legisladores, não podemos ignorar que, aos dias de hoje, é já um dado civilizacional adquirido este dever que temos para com os animais, não dispondo deles como bem entendemos, e no caso do tiro aos pombos é perfeitamente possível e moralmente exigível compatibilizar estes dois interesses aqui em confronto sem com isso infligir sofrimento aos animais. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, o PSD tantas vezes se arroga de ser o pai da legislação da proteção animal mas, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, António Maria Pereira, hoje, sentir-se-á muito defraudado pelas suas palavras, assim como a Deputada Maria Rosa Albernaz certamente não se reconhecerá nas palavras da bancada do Partido Socialista. Estamos a falar de uma atividade desportiva e nada mais do que isso. Para concluir, tomo de empréstimo as palavras do ilustre Professor Menezes Cordeiro em que nos convoca, de facto, para o fundo ético e humanista…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como dizia, as palavras do ilustre Professor Menezes Cordeiro convocam-nos para o fundo ético e humanista que se estende a todas as formas de vida, não apenas à humana, dizendo mesmo que a sabedoria que temos de saber evitar o sofrimento dá-nos a responsabilidade de fazê-lo. As Sr.as e os Srs. Deputados que escolham, de facto, de que lado é que querem estar, se do lado certo da história e da proteção dos animais…
Sr.ª Deputada, muito obrigado, pode terminar.
…ou se, mais uma vez, vão, teimosamente, insistir e persistir no erro de não corrigirem algo que está nas nossas mãos.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, em conjunto, do Projeto de Lei n.º 677/XIV/2.ª (PEV) — Diminui o número máximo de alunos permitido por turma, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 966/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de métodos de testagem não invasivos para crianças e jovens no retorno ao ensino presencial e 968/XIV/2.ª (PEV) — Sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância, da Petição n.º 126/XIV/1.ª (Ana Rita Lagoas Dias e outros) — Redução do número de alunos por turma a partir de 2020/2021, dos Projetos de Lei n.os 695/XIV/2.ª (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma, 738/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoios aos estudantes no contexto da ação social escolar, 739/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, 740/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 420/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada das autarquias para realização das provas de ensino em causa, 1108/XIV/2.ª (IL) — Pela prevenção e combate efetivo ao abandono escolar precoce e 1109/XIV/2.ª (IL) — Pelo direito de os estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna. Para apresentação das suas iniciativas do PEV, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino à distância, tomado como medida de prevenção e contenção da pandemia COVID-19, veio contribuir para revelar desigualdades entre alunos, como, por exemplo, no acesso à internet e material informático, com profundas implicações nos processos de aprendizagem. Estas desigualdades não constituem surpresa e é lamentável que o Governo não tenha, em tempo próprio, resolvido muitas destas situações. Por exemplo, o material informático chegou tarde, em quantidade claramente insuficiente e até com avarias de fabrico. Existem, pois, muitos alunos que continuam com carência de meios para poder participar convenientemente nas aulas à distância. A situação é tão gritante que até uma grande empresa se aproveita do facto para fazer uma campanha publicitária. A COVID-19 veio obrigar o Governo a encontrar algumas respostas imediatas para alguns dos problemas da educação, mas, como em anteriores situações, deixou de fora a maior parte deles. As iniciativas que hoje trazemos à discussão são recomendações ao Governo para que se façam as alterações necessárias de modo que os meses que restam de escola, esperemos que presencial, de mais um ano letivo atalhado decorram dentro da normalidade que é indispensável para que não se prejudiquem mais os alunos na sua aquisição de conhecimento, no seu desenvolvimento, na sua socialização. O diagnóstico feito pelo IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) diz que mais de metade dos alunos não alcançaram as competências básicas — isto apenas no que se refere ao primeiro confinamento. Face a realidades tão distintas de promoção das aprendizagens, Os Verdes consideram que não seria justo que o Governo insistisse na manutenção dos exames do 9.º ano, penalizando os alunos que mais dificuldades tiveram, acentuando processos de discriminação, tal como no que respeita aos exames do ensino secundário consideramos que devem contar apenas para o acesso ao ensino superior. Estas alterações já foram executadas pelo Ministério da Educação, mas está colocada a necessidade de fazer uma real avaliação sobre a pertinência de se recorrer a exames que apenas servem para avaliar o aluno num único momento quando o seu percurso escolar é extenso e com muitos momentos em que podem ser avaliados. A COVID-19 impõe-nos medidas de segurança sanitária, entre as quais o distanciamento físico que não é possível em muitas turmas, tendo em conta o elevado número de alunos. É preciso diminuir o número máximo de alunos por turma, quer por razões de melhores condições de aprendizagem e para promover planos de recuperação, quer para garantir o regresso ao ensino presencial em segurança. Evidentemente que esta medida requer uma adaptação dos estabelecimentos de ensino e agrupamentos de escolas, bem como a contratação de mais professores para garantir estes desdobramentos, mas é preciso que se entenda de uma vez por todas que essas consequências não representam custos e despesas mas, sim, um investimento positivo, com um retorno para a qualidade e reforço das aprendizagens e para a segurança de toda a população escolar e da sociedade em geral. Por último, no sentido de se dar cumprimento ao plano de testagem nas escolas, para que não voltemos a dar passos atrás, Os Verdes recomendam que se utilizem os testes de saliva para deteção da infeção pelo vírus da COVID-19, alguns já desenvolvidos por equipas de investigadores portugueses, que representam um método de testagem menos invasivo e, de acordo com a informação disponível, representarão maior rapidez, sensibilidade e facilidade de colheita nas crianças e jovens, a um custo reduzido. A opção de encerrar as escolas apenas em função de critérios epidemiológicos é muito arriscada. Não queremos morrer do mal, mas tão pouco queremos morrer da cura. É, pois, essencial que se criem planos e se façam investimentos para que os jovens socializem, partilhem afetos e convivam uns com os outros.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, saúdo todos os Srs. Deputados presentes e saúdo, também, os 36 000 peticionários pela redução do número de alunos por turma que propõem. Uma pandemia e dois confinamentos tornaram atípicos dois anos letivos para os quais foram necessárias medidas de excecionalidade como o ensino não presencial ou a abertura faseada das escolas. O empenho das comunidades educativas para responder às adversidades tem sido assinável. Ainda assim, as limitações do ensino não presencial são várias e agravam as desigualdades de ordem técnica, socioeconómica e cultural. As fragilidades do sistema educativo que se arrastam, sem soluções estruturais, são visíveis. Faltam equipamentos, professores, assistentes operacionais e condições físicas. O desenho curricular é anacrónico. O ensino profissional é dual. A inclusão está longe de ter a abrangência necessária. De reforma em reforma, a educação tornou-se uma gigantesca manta de retalhos na qual as mudanças se justapõem, sem revogação, aumentando o caos burocrático e a obsessão pelo controlo. A ressemantização da palavra «autonomia» revela como um conceito rico pode ser esvaziado de sentido. A dimensão do número de alunos por turma deveria situar-se no âmbito dessa autonomia proclamada e nunca alcançada. É o ajuste fundamental à diversidade com que a escola pública tem de lidar e a garantia da igualdade. Há uma relação proporcionalmente inversa entre o tamanho das turmas e o sucesso das aprendizagens. Quanto menor o número de alunos, maior o sucesso das aprendizagens. No entanto, alguns diretores negam esta evidência. Nunca se ouvem os pedagogos, os professores e as estruturas que os representam, por isso o Bloco de Esquerda defende o regresso da gestão democrática às escolas. Depois do 25 de Abril de 1974, com a melhoria de condições de vida, mais crianças e jovens puderam frequentar a escola, que de 600 alunos passou a ter 3000, em turmas de 30 a 35 alunos. A escola de massas foi dando lugar à escola-depósito, como é o caso da escola a tempo inteiro para pais e mães que trabalham horas a mais. A pandemia tornou visíveis os resultados da dispensa de milhares de professores e o retrocesso civilizacional que foi o encerramento de escolas que, agora, são necessárias. Muitas crianças e jovens foram prejudicados nas suas aprendizagens e no seu bem-estar social e psicológico. Por isso, o Bloco de Esquerda retoma a sua proposta de redução do número de alunos por turma, por motivos pedagógicos. As alunas e os alunos precisam de encontrar na escola as melhores condições para recuperar de, pelo menos, dois anos letivos atípicos. A redução do número de alunos por turma de necessária passou a urgente. A narrativa economicista que diz que as turmas pequenas representam mais custos tem de ser desmontada. Quanto custam as aulas de apoio e as tutorias? E as outras medidas, como os planos de promoção de sucesso ou o combate ao abandono escolar? Isto sem falar nos custos das diversas formas de inclusão que têm repercussões no resto da vida adulta. Todos estes problemas têm um início e um fim: as turmas gigantes, que não permitem um ensino de proximidade. Sobre as provas nacionais de 9.º ano, já há demasiadas evidências sobre a sua inutilidade. Os exames de 11.º e 12.º anos, como modo de ingresso no ensino superior precisa de ser revisto, porque remonta à escola de massas e à necessidade de criar numerus clausus. Há décadas que este ingresso se mantém praticamente inalterável, com os exames nacionais a servir para verificar o que os docentes ensinam e para aferir rankings. É necessário começar também este debate. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz a debate um conjunto de propostas essenciais para responder às exigências colocadas pela epidemia da COVID-19 na proteção da saúde dos trabalhadores e dos estudantes, no reforço do apoio aos estudantes e na implementação de medidas excecionais que evitem a penalização dos estudantes e que garantam a continuação, com sucesso, do seu percurso escolar. Propomos a redução do número de alunos por turma com o objetivo de assegurar as condições pedagógicas que permitam o adequado acompanhamento do processo de aprendizagem específico de cada um dos alunos, por um lado, e, por outro, como medida de proteção da saúde pública e de combate à epidemia, ao assegurar o distanciamento físico. Atendendo aos cortes nos salários, ao aumento do desemprego e à perda de rendimento das famílias, propomos o reforço da ação social escolar para garantir igualdade nas condições de acesso, frequência e sucesso escolar de todos os alunos. Garantir o percurso escolar de todos os alunos, com sucesso, e evitar o abandono escolar deve constituir uma prioridade. O peso das despesas com a educação no orçamento familiar é elevado e a atual situação só veio agravar esta realidade. Por isso, propomos o alargamento da distribuição gratuita de leite e de fruta a todos os alunos do ensino obrigatório, o reposicionamento no escalão A dos alunos dos escalões de apoio B e C, nos casos em que um dos progenitores se encontre em situação de desemprego involuntário ou de redução do horário. Propomos também o alargamento dos apoios sociais, passando o escalão A a corresponder aos escalões 1 e 2 do abono de família, o escalão B a corresponder ao escalão 3 do abono de família e o escalão C ao escalão 4 do abono de família, bem como a comparticipação a 100% na alimentação e nas visitas de estudo em todos os escalões da ação social escolar. Para evitar que os estudantes sejam penalizados no seu percurso escolar, devido aos impactos da epidemia em dois anos letivos seguidos, quando está já comprovado que há, efetivamente, quebras de aprendizagem, o PCP propõe que seja permitida a realização dos exames de 12.º ano para melhoria de nota, para todos os que assim o desejarem, tal como propomos a eliminação definitiva dos exames do 9.º ano. O atual contexto da epidemia deixou mais evidente como o sistema de avaliação e de acesso ao ensino superior é injusto, o que exige uma alteração profunda. Esta pode ser a oportunidade para encontrar uma solução justa para o ingresso no ensino superior, para uma efetiva implementação e valorização da avaliação contínua, permitindo, assim, a eliminação dos exames nacionais do 12.º ano que constituem um obstáculo na prossecução de estudos e não permitem uma adequada avaliação das aprendizagens adquiridas pelos estudantes. Está comprovado que o chamado «ensino a distância» não é solução. É responsável pelo aprofundamento das desigualdades e não garante as condições de aprendizagem e o adequado acompanhamento dos estudantes. A solução pedagógica mais adequada é o ensino presencial. É a sala de aula que permite uma efetiva relação entre professor e estudante. Por isso, consideramos que é fundamental que sejam adotadas medidas que garantam o funcionamento das escolas, em condições de segurança e de salvaguarda de proteção da saúde. Não é preciso retórica, mas, sim, mais investimento na contratação dos trabalhadores em falta — auxiliares de ação educativa, professores, técnicos especializados —, na requalificação do parque escolar e na redução do número de alunos por turma. São propostas que, há muito, o PCP defende e que, se tivessem sido concretizadas, estaríamos em muito melhores condições para enfrentar a epidemia. Ainda é tempo de tomar estas medidas e de reforçar a resposta da escola pública no apoio aos estudantes e às famílias, no direito à educação e ao conhecimento em condições de igualdade. É preciso é que haja vontade política para tal.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Decreto-Lei n.º 14-G/2020 ficou estabelecido que os exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, deveriam ser realizados preferencialmente de forma não presencial. No mesmo documento, no n.º 1, lê-se que, para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna, acrescentando-se depois que os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo permitida a realização desses exames para melhoria de nota. Esta é, e foi, desde o início, uma má escolha. O Governo foi alertado para a má escolha que aqui trazia não só pelo impacto ao nível dos estudantes e do funcionamento das escolas, como no desenvolvimento da própria personalidade estudantil. Tínhamos, em abril de 2020, condições de angariar espaços e de os organizar para conseguirmos ter blocos de realização destes exames e não estarmos a limitar aos alunos a realização de exames nacionais presenciais. Por exemplo, o que foi feito em termos de pavilhões autárquicos que poderiam ser utilizados para este fim? Absolutamente nada! O mesmo diploma diz que, a serem realizados, deverá ser garantida a distribuição dos materiais necessários e conhecidos para o combate à pandemia. Quão longe continuamos a estar disso! Este projeto visa apenas e tão-somente que o Governo cumpra aquilo que prometeu em 2020, ou seja, que estes exames, tendencialmente, se possam realizar de forma presencial, que tenhamos estruturas e infraestruturas, nomeadamente de natureza autárquica, capazes para o fazer — o Governo ainda não o fez, já que em apenas 5% dos municípios há estas condições — e que, efetivamente, tenhamos condições, em termos de equipamentos, para realizar estes exames nacionais, que não deviam ser um obstáculo, mas um direito na melhoria do nosso sistema de ensino, no livre desenvolvimento da personalidade dos nossos estudantes.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo decidiu manter as regras de acesso ao ensino superior que definiu no ano passado, já em contexto de pandemia. A manutenção deste regime impede novamente os estudantes portugueses de realizarem exames nacionais para efeitos de melhoria de classificação interna. Ora, isto pode ter um impacto muito negativo nas respetivas condições de acesso ao ensino superior. Não deixar que se façam exames nacionais para melhoria de nota desconsidera os esforços desenvolvidos ao longo de todo o ano por estudantes, encarregados de educação e professores, e os estudantes veem as suas legítimas expectativas frustradas pelo Governo, nalguns casos pelo segundo ano consecutivo. A própria Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior recomendou, a 15 de fevereiro, que os exames possam também ser utilizados para efeitos de melhoria de classificação interna. A situação é ainda mais incompreensível tendo em conta que o número de exames de melhoria é perfeitamente gerível no que diz respeito ao distanciamento social que as autoridades de saúde recomendam na realização de exames nacionais. Existe, na generalidade das escolas, ampla disponibilidade de espaço para a realização dos exames, seja nos espaços letivos habituais, seja noutras instalações, como os pavilhões das próprias escolas. Por isso, a Iniciativa Liberal está aqui, mais uma vez, na defesa dos direitos dos alunos, a propor que seja possível a realização destes exames nacionais para melhoria da classificação interna a todos os estudantes que assim o pretendam. Esperamos que os restantes partidos ponham os interesses dos alunos primeiro e nos acompanhem nesta proposta.
Apresentadas as iniciativas legislativas em debate, dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o conjunto de propostas importantes em matéria educativa que temos para discussão, não vou, talvez, pronunciar-me sobre todas, mas queria mencionar três pontos importantes. Em primeiro lugar, queria começar por referir-me à proposta do PCP, sobre os apoios aos estudantes no contexto da ação social escolar. A ação social escolar tem respondido de forma robusta às consequências da pandemia. As escolas têm continuado a ser centros de resposta aos desafios sociais provocados pela situação que vivemos há cerca de um ano, sempre que necessário, com critérios alargados. É verdade que a proposta contém alguns elementos que precisariam de esclarecimento, como seja a comparticipação para visitas de estudo num tempo em que não há visitas de estudo. De qualquer modo, reconhecemos que o apoio social aos estudantes é uma matéria relevante, que precisamos de monitorizar constantemente, o que o Governo tem feito, reforçando a ação social escolar, a sua missão e os meios de que dispõe. Por exemplo, além daquilo que o meu colega Deputado Tiago Estêvão Martins já hoje referiu, é preciso lembrar que o programa dos manuais escolares gratuitos, um fortíssimo investimento público em educação, aliviou as famílias daquela que, para muitas, era a fatia mais pesada dos encargos com educação dos seus filhos. Quero, no entanto, ser muito claro num ponto fulcral, do ponto de vista legislativo, acerca da proposta do PCP: ela é, claramente, uma antecipação do próximo Orçamento do Estado, na medida em que pretende produzir efeitos com a entrada em aplicação do Orçamento do Estado subsequente, como aí se diz. E isso tem uma vantagem, que é mostrar que há alguém que entende que a Constituição é para respeitar, nomeadamente no que toca à lei-travão, e que as decisões com impacto orçamental são para ser tomadas no momento correto. Contudo, o último ponto da proposta deixa-nos uma perplexidade, na medida em que parece dizer que o Governo tentará aplicar a lei antes do prazo em que a própria lei estabelece que ela será aplicada e que produzirá efeitos. Seria, assim, uma lei a meio gás, uma lei lusco-fusco, uma lei na forma tentada: não está a produzir efeitos, mas cabe ao Governo fazer com que produza efeitos. Parece que esta abordagem deveria ser servida, na melhor das hipóteses por uma recomendação e não por uma lei, evitando, até, lançar a incerteza jurídica sobre pessoas que estão no terreno a fazer um trabalho onde já há suficiente incerteza provocada pela pandemia. Há também várias propostas sobre exames, matéria onde tradicionalmente encontramos no espectro político um leque muito variável de posições, desde os que defendem os exames como o alfa e o ómega da educação, até aos que rejeitam qualquer forma de avaliação externa. Para nós, tanto a avaliação interna como a avaliação externa têm o seu papel e devem ser equilibradas ao serviço das aprendizagens. Por isso, apoiamos a posição equilibrada definida pelo Governo: em mais este ano de pandemia é suspensa a realização das provas de aferição e das provas do 9.º ano e só se realizam os exames nacionais que funcionam como provas de acesso ao ensino superior. Procura-se, assim, conciliar vários valores. Em primeiro lugar, por razões de saúde pública, é preciso limitar o número de provas a realizar presencialmente e é preciso definir isso antecipadamente, porque a pandemia já demonstrou que não podemos ter certezas acerca do que se vai passar daqui a alguns meses. Temos de tomar decisões prudentes, que permitam às pessoas precaver-se e planear. Em segundo lugar, é prudente não fazer modificações profundas e definitivas no sistema educativo a meio de uma pandemia, tal como nos parece que não devemos fazer experiências com a vida das pessoas, o que estaríamos a fazer variando as regras de um ano para o outro no decurso da mesma pandemia. Em terceiro lugar, não podemos afunilar a vida dos alunos só no crivo dos exames. Sabemos hoje, não só por observação direta, mas também pelos estudos que, entretanto, se fizeram — designadamente o diagnóstico promovido pelo Ministério da Educação desde o ano passado, que foi apresentado publicamente, pela primeira vez, nesta semana —, que há perdas relevantes provocadas por esta situação atual no desenvolvimento dos alunos. Mas não são só perdas escolares no sentido estrito. São perdas emocionais, perdas relacionais, perdas de socialização, perdas a nível dos equilíbrios de inserção social e familiar. Nesta situação, seria absolutamente desajustado afunilarmos a resposta educativa nos exames, desatendendo outras dimensões essenciais. Daí a opção por suspender as principais provas externas, só se mantendo as provas de acesso ao ensino superior e os seus resultados só contando para esse efeito. O secundário é concluído com as avaliações internas. Ora, qualquer desvio deste modelo seria discriminatório contra alguns alunos, a menos que se realizem todos os exames terminais de secundário, como em ano normal, o que, manifestamente, não é o caso em tempos de pandemia. Aliás, o ano transato mostrou que esta solução era equilibrada e que, na realidade, não atrapalhou o acesso ao ensino superior, apesar dos compreensíveis receios que alguns expressaram nessa altura, mas foram receios que não se concretizaram. Finalmente, sobre a redução do número de alunos por turma, cabe lembrar que está em curso, desde a Legislatura anterior, o compromisso que o Governo do PS assumiu e tem honrado com pontualidade.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Essa redução, que representará, em 2021/2022, um investimento na ordem dos 83 milhões de euros — são, mais ou menos, 3000 horários docentes a mais —, está a ser implementada de forma progressiva e incremental. É assim que achamos que deve ser feita, como previmos desde o início e como aprovámos aqui: um programa de redução progressivo e incremental. Quando o concluirmos, vamos avaliá-lo e vamos ver se é preciso fazer mais.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Falta só uma última frase, Sr. Presidente. Mas não podemos cair na tentação de pensar que é possível, do ponto de vista físico, resolver os problemas de distanciamento durante a pandemia com uma redução universal do número de alunos por turma, além daquilo que já está a ser feito. Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição e 10 iniciativas legislativas no mesmo ponto da ordem de trabalhos, desde a redução do número de alunos por turma, que vem à boleia da petição, em projetos de Os Verdes, do PCP e do Bloco, à eliminação dos exames, em projetos de Os Verdes e do PCP, mas, também, o seu contrário, ou seja, a manutenção dos exames e melhorias, como é o caso dos projetos do Chega e do Iniciativa Liberal. Há, ainda, iniciativas sobre a ação social escolar — é o caso do diploma do PCP —, a política de testes não invasivos — diploma de Os Verdes — e o combate ao abandono escolar precoce — diploma do Iniciativa Liberal. É impossível, Srs. Deputados, ter uma discussão focada. Não posso deixar de registar, neste momento, que este contínuo processo de se fazer arrastamentos de projetos — já tem acontecido noutras vezes —, porque temos poucos Plenários, porque é, supostamente, a única maneira que temos de os podermos discutir, tenham ou não tenham a ver com o tema que originou o agendamento inicial, pode ser uma opção muito pragmática do ponto de vista da gestão dos posicionamentos políticos, mas não cumpre o bom propósito do ponto de vista da instituição e não permite uma discussão estruturada, que era o que devíamos estar a fazer. Feita esta nota, que é mais um desabafo, não é mais do que isso, vamos, então, aos vários temas. O primeiro tema é o da redução do número de alunos por turma. Os projetos são os habituais: do PCP, do PEV e do Bloco, que ignoram tudo o que já discutimos na Legislatura passada, o grupo de trabalho liderado pelo Sr. Deputado Porfírio Silva… Ouvimos toda a gente, Sr.ª Deputada Alexandra Vieira. Sei que não estava cá, mas faltou que muito pouca gente, neste País, fosse ouvida sobre este tema, e os senhores ignoram isso tudo. Ignoram a situação da realidade do sistema português e voltam a propor as mesmas soluções, de tamanho único, para todas as escolas, independentemente da vontade das escolas, das estratégias das escolas ou dos resultados das escolas. Portanto, também nós somos forçados a manter a nossa posição. Não somos contra a existência de turmas mais pequenas, não somos contra turmas que se possam dividir. Somos é a favor de que cada diretor, no exercício da sua autonomia, decida organizar as turmas e os processos curriculares e pedagógicos na sua escola como entender. Desta vez não trouxeram isso à discussão, mas também é um clássico. É que quando se reduzem muito as turmas, passa a haver professores que, em vez de terem uma turma, têm vinte. Se bem me lembro, esse era um problema antigamente. Para além disso, gostava de dizer que usar a COVID-19 como argumento é altamente demagógico, porque os senhores sabem que, de agora para julho, não vamos, com certeza, aumentar os edifícios para se conseguir fazer lá caber as salas. Depois, viria o problema, então, dos horários e das queixas dos pais e tudo mais. Sinceramente, para esse peditório não vamos dar. Sobre os exames, neste ano, e por maioria de razão, os exames do 9.º ano — e discordo inteiramente do que foi dito, como já referi noutras vezes — seriam ainda mais necessários. O problema é que, enquanto olharmos para os exames como ferramenta de seletividade, nunca mais vamos ter um ponto de acordo. Os exames eram importantes exatamente porque, num ano em que não sabemos como correram as aprendizagens, eram uma maneira de poder aferir como é que o sistema está, em benefício dos alunos. Não saber não ajuda ninguém. Finalmente, discordamos de todos os projetos que, à boleia, novamente, da COVID-19, alteram as regras do acesso ao ensino superior, como alteraram no ano passado, criando descontinuidade. São ciclos de três anos. A meio de um ciclo de três anos criam descontinuidades.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino, Sr. Presidente. Discordamos, pois, de todos os projetos, pelo que, obviamente, não os acompanharemos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de saudar os subscritores da petição relativa à redução do número de alunos por turma. Gostaríamos, também, de lembrar as declarações do Sr. Ministro da Educação, proferidas na última reunião sobre educação global da UNESCO, que afirmou que era preciso criar políticas inovadoras e abordar o processo de ensino-aprendizagem de outra forma. Precisamos de ações que acompanhem essas palavras. A posição do PAN sobre as políticas educativas é clara: a de encontrar soluções para recuperar o tempo e as aprendizagens perdidos, mas de forma eficiente, não com repetição de metodologias e de pressupostos que não funcionam, como é o caso do aumento dos tempos letivos, a sobrecarga horária, o excesso de conteúdos, o elevado número de alunos por turma, a falta de professores ou a burocracia com que estes profissionais são sobrecarregados. É impossível, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhar de forma próxima e personalizada cada estudante numa turma com 28 ou 29 alunos. A diferenciação pedagógica fica claramente comprometida e torna-se muito difícil combater o insucesso e o abandono escolares, ficando a inclusão em risco. Então, o que explica a insistência do Governo em manter turmas com um elevado número de alunos? Pois bem, também gostaríamos de obter essa resposta. Não é aceitável que o Governo continue a hipotecar o futuro das crianças e do próprio País, optando reiteradamente por medidas avulsas, remediativas, ao invés de implementar mudanças estruturais para o presente e para o futuro. Como? Reduzindo as turmas, implementando desdobramentos de horários, assegurando uma alocação digna de recursos humanos, valorizando estes profissionais e avançando com uma revisão curricular nos conteúdos essenciais. O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pediu às comunidades educativas sacrifícios. É tempo, agora, de responder com mais e melhores investimentos em educação. Por isso, também é preciso garantir o direito de os estudantes realizarem exames para melhoria da classificação, tendo o PAN agendado uma discussão sobre esse mesmo assunto. Mais uma vez, ficaram de fora, repetindo-se erros do ano passado. O PAN não pode concordar com esta injustiça, pelo que acompanha as preocupações dos estudantes, das famílias e dos professores no que toca ao direito de poderem melhorar a sua classificação interna, após um investimento feito desde o início do ensino secundário.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Cunha, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar os peticionários. Relativamente às iniciativas legislativas em discussão sobre a redução do número de alunos por turma, tal teria uma implicação imediata no aumento dos custos de contratação de mais professores e de mais assistentes operacionais. Pergunto quanto custaria ao Orçamento do Estado a diminuição do número de alunos por turma que estes projetos propõem! Quantos milhões de euros? Mais: com o aumento de turmas proposto nesses mesmos projetos, entre 19% e 30%, questiono, também, onde haveria salas ou escolas para mais turmas. Paradoxalmente, teria o País de construir mais escolas em tempos de contração demográfica assinalada. Apesar da propaganda da viragem de página da austeridade, de facto o dinheiro não chega, infelizmente, para tudo: veja-se a estimativa de 34,8% de carga fiscal para 2020; veja-se o pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional dos diplomas que alargam os apoios sociais a sócios-gerentes, a trabalhadores independentes, a profissionais de saúde e aos pais que têm de ficar em casa por causa do encerramento das escolas. Mas este Governo repete até à exaustão o chavão de que «ninguém fica para trás». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste caso, antes de querermos, temos de saber quanto custa para podermos tê-lo. Todavia, diz-nos a investigação sobre esta matéria que a dimensão das turmas, desde que dentro dos limites razoáveis, não tem grande influência na qualidade das aprendizagens. Por que razão este Governo, que tanto fala na autonomia das escolas, que tanto enaltece o trabalho de professores e diretores — quando lhe dá jeito, pois claro —, não passa da teoria à ação e deixa que sejam, sobretudo, as estruturas pedagógicas das escolas a decidir, turma a turma, caso a caso, o número de alunos por turma, conforme a intencionalidade pedagógica, consoante as características dos seus alunos, o ano de escolaridade, a tipologia da turma, a tipologia da escola, estabelecendo limites, por exemplo, através da determinação de um rácio professor/alunos? Faz sentido ser o Ministério da Educação a decidir, centralmente, que todas as turmas do País tenham a mesma dimensão? Não faz! O PSD defende que a organização das turmas, os critérios de distribuição dos alunos pelas turmas e a sua dimensão deverão ser da exclusiva responsabilidade das estruturas pedagógicas das escolas, podendo formar turmas de dimensão variável, em função das características dos seus alunos. O que a prática e a evidência científicas têm demonstrado é que fixar o número de alunos administrativamente e a nível central não é a melhor solução, quer para alunos, quer para as famílias. Relativamente aos exames, se, há cerca de um ano, o Governo determinou que os exames nacionais serviriam apenas como prova de ingresso, agora, pelo segundo ano consecutivo, insiste em defraudar as expectativas dos alunos, porque não lhes quer dar a possibilidade de fazer melhoria da classificação final das disciplinas. Há mais de um ano a lidar com a pandemia da COVID-19, o Ministro da Educação, no que toca à realização dos exames nacionais, não aprendeu nada e não acautelou as expectativas e os interesses legítimos de milhares de jovens no ensino secundário, evocando razões sanitárias. Só o laxismo, a inação e a impreparação do Ministério da Educação justificam a sua decisão, uma decisão política que, deliberadamente, ignora o esforço, a coragem e a vontade adicional de milhares de estudantes para quererem aceder aos cursos que pretendem no ensino superior. O Governo tinha a obrigação de ter planeado e acautelado as condições logísticas e organizacionais necessárias para que também esses estudantes pudessem realizar os seus exames em condições sanitárias de segurança. Então, não são as escolas o lugar sanitariamente mais seguro?! O Governo, diligentemente, preferiu seguir o caminho mais fácil: proibir por decreto, porque, afinal, os interesses dos estudantes e das suas famílias não estão no topo das prioridades da máquina burocrática do Ministério da Educação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os estudantes que desejam realizar a melhoria da nota interna nas suas disciplinas devem ter o direito de o fazer. Aliás, a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, como já aqui foi dito, sugeriu que fosse aberta a possibilidade de realização dos exames utilizados para efeitos de melhoria da nota interna, recomendação essa que acompanhamos. Ao contrário do que os partidos de esquerda planeiam, querendo acabar com as provas finais e exames, o PSD valoriza a avaliação, os exames e o mérito. Já aqui o disse: a avaliação externa das aprendizagens é dos instrumentos de regulação do desenvolvimento do currículo e das aprendizagens.
Sr. Deputado, faça favor de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Não repudiamos os exames, não subestimamos o valor fundamental do conhecimento e não ignoramos o poder estruturante dos conteúdos curriculares que lhe servem de alicerce. [[Aplausos do PSD.]]
Para terminar o tempo de que ainda dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, na sequência do debate sobre estas matérias, gostaríamos de dizer o seguinte: obviamente que não nos espanta que o PSD e o CDS não defendam a redução do número de alunos por turma, porque foram exatamente os responsáveis pelo aumento do número de alunos por turma, penalizando e prejudicando os estudantes do nosso País, sem garantir a qualidade pedagógica que é necessária no acompanhamento dos professores no processo educativo e de aprendizagem por parte dos estudantes.
Não foi isso que eu disse!
Creio que este aspeto está claro! E a forma como a questão foi colocada não é no sentido de dar prioridade ao investimento na educação. É sempre na lógica da despesa e do custo e não da importância que tem a educação para o desenvolvimento do nosso País e para a formação integral dos indivíduos. O PCP trouxe propostas para dar resposta aos problemas que existem no nosso País e que exigem uma resposta concreta face à pandemia. Os dois últimos anos letivos não foram dois anos letivos normais, como os anteriores, foram excecionais, com enormes perturbações. Isso tem de ser tido em conta no momento da avaliação, para não penalizar os estudantes. Por isso é que propomos que haja a possibilidade de melhoria, tal como é reivindicado por parte dos estudantes.
Sr.ª Deputada, agradeço que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mas precisamos de ir mais longe. Precisamos de fazer uma avaliação, sim, mas com a valorização da avaliação contínua e não numa perspetiva de criar obstáculos.
Sr.ª Deputada, se não se importar de ficar já por aqui…
Sr. Presidente, deixe-me só colocar a última questão. Sobre a ação social escolar, aquilo que é importante neste momento é impedir que haja estudantes que possam abandonar o ensino pelas dificuldades económicas das famílias, com cortes nos salários, com perdas de rendimentos, com desemprego. Por isso, o PCP traz esta proposta, no sentido de reforçar e de assegurar que todos os que estão no ensino tenham condições para continuar, em situação de igualdade entre todos os estudantes, a fim de garantir o sucesso do seu percurso escolar. Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar o debate, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui debatemos são os impactos da realidade que vive no dia a dia uma geração ou mais, as gerações que perderam dois anos letivos. Assistimos a um Governo que apresenta estudos em que isso fica claro, mesmo que por defeito: 20% com dificuldades de local para estudar, 17% com dificuldade de acesso a computadores, 15% com dificuldade de acesso à internet, e isto só no primeiro confinamento. Ficar à espera de mais um estudo, ficar à espera que se constitua um grupo de trabalho e deixar centenas de milhares de estudantes afetados e as suas famílias em pânico por não saberem o que fazer nem como ajudar, isso, sim, deve preocupar-nos. Por muito que os estudos indiquem que a situação agravou, este Governo continua a insistir nos exames e em manter o número de alunos por turma, o que, na nossa opinião, deixa as desigualdades ainda mais expostas. Relativamente ao número de alunos por turma, este clássico para alguns, é apenas uma das muitas soluções para uma situação de emergência que se vive. Não é estar a diminuir o número de alunos por turma para cumprir o que está na lei mas, sim para dar resposta a uma emergência. Não podemos continuar a assistir a 30% dos alunos, ou mais, a ficar para trás — porque é a isso que estamos a assistir — e é da nossa responsabilidade, é da responsabilidade do Governo, trabalhar medidas para diminuir os impactos da realidade que vivem as nossas crianças e os nossos jovens.
Srs. Deputados, segue-se, no ponto 6, sem tempos atribuídos para debate, o Projeto de Lei n.º 732/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, o que quer dizer que passamos ao ponto seguinte, o das votações regimentais. Em relação ao Projeto de Voto n.º 509/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Lourenço Féria, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à sua leitura. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 22 de março, vítima de doença prolongada, aos 86 anos, Lourenço António Goes Martins Féria, agricultor, natural da Salvada, concelho de Beja. Fundador do CDS na região, Lourenço Féria foi o cabeça de lista do CDS pelo Baixo Alentejo nas primeiras eleições legislativas e membro da Assembleia Municipal de Beja. Foi também um destacado dirigente nacional e local, tendo sido durante anos o Presidente da Distrital de Beja do CDS. Durante toda a sua vida profissional, política e associativa, nunca deixou de ter como uma das grandes batalhas a defesa do Alentejo, nomeadamente da agricultura, do mundo rural e das suas gentes. Lourenço Féria foi um homem de convicções fortes e de causas plenas, tendo sido, nomeadamente na sua região, defensor indefetível da democracia e dos valores da democracia-cristã. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Lourenço Féria e apresenta à família enlutada as suas sentidas condolências.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 514/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Puig, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Lina Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República tomou conhecimento da triste notícia do falecimento do antigo Deputado do PSD José Alberto Puig dos Santos Costa, vítima da COVID-19, depois de um prolongado período de internamento hospitalar. José Puig tinha 59 anos, era advogado e exerceu as suas funções como Deputado à Assembleia da República nas V e VI Legislaturas, entre 1987 e 1995, eleito pelo Círculo Eleitoral do Porto. No decurso da sua vida parlamentar, empenhou-se no acompanhamento de variadíssimas matérias no âmbito das Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e do Trabalho e da Segurança Social, nomeadamente os direitos dos imigrantes, as questões da objeção de consciência, o apoio social a cidadãos carenciados, o funcionamento dos serviços de informações e a legislação eleitoral. Foi igualmente o primeiro subscritor dos projetos de lei de elevação da Vila de Ermesinde a cidade e da povoação de São Vicente de Alfena à categoria de vila, ambas no concelho de Valongo, onde residia. José Puig foi também Presidente da Assembleia Municipal de Valongo, entre 1994 e 1997. Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de José Alberto Puig dos Santos Costa, apresentando à sua família as suas mais sentidas condolências.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Lina Lopes. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Temos agora vários projetos de voto de congratulação. Pergunto se há algum grupo parlamentar que seja contra a não leitura integral dos mesmos. [[Pausa.]] Não havendo objeções, passo a ler os respetivos títulos e a proceder à votação das respetivas partes deliberativas. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 521/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela atribuição do Prémio do Cidadão Europeu 2020 ao Corpo Nacional de Escutas (CNE). [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 522/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela consagração de Miguel Monteiro como campeão do mundo no lançamento do peso, classe F40. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 523/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela atribuição do Global Teacher Award 2020 ao docente José Jorge Teixeira. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos agora a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 524/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pelo centésimo aniversário do Clube Desportivo Arrifanense. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 970/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que permita o acesso aos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que iremos apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo pediu a palavra para que efeito?
Apenas para clarificar que o voto da Iniciativa Liberal foi contra esta iniciativa, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é apenas para dizer que vai dar entrada na Mesa uma declaração de voto do Chega sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 979/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1038/XIV/2.ª (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CH e do IL.]] Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1039/XIV/2.ª (PCP) — Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD e do CH.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1040/XIV/2.ª (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1041/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1051/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro. Quem vota contra? [[Pausa.]] Votam contra o PSD, o CDS-PP, o Chega, o PCP e os Srs. Deputados do PS Pedro do Carmo, Norberto Patinho e António Gameiro. Quem se abstém? [[Pausa.]] Abstém-se a Iniciativa Liberal e o Sr. Deputado do PSD Cristóvão Norte…
Votei a favor.
Já lá vamos, Sr. Deputado. [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos reiniciar a votação deste projeto de lei.
É melhor!
Eu não ouvi a sua iniciativa, portanto, foi da minha lembrança. E acabo de receber uma ordem da Sr.ª Secretária para repetir a votação. Portanto, ordens são ordens e eu vou cumpri-la! Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao ovo… ao voo… [[Risos.]] Os Srs. Deputados estão-se a rir, mas também poderia ser. Ainda ninguém se lembrou! [[Risos.]] Vou reformular, Srs. Deputados. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PSD Cristóvão Norte, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e de 3 Deputados do PS (António Gameiro, Norberto Patinho e Pedro do Carmo) e abstenções do IL e do Deputado do PS Hugo Costa.]] Como diz a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, foi «mesmo à tangente», mas foi aprovado. Prosseguimos, com a votação de um requerimento, apresentado pelo seu autor, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 703/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de lei baixa, pois, à 7.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 735/XIV/2.ª (PEV) — Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PSD Cristóvão Norte, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e de 3 Deputados do PS (António Gameiro, Norberto Patinho e Pedro do Carmo) e a abstenção do Deputado do PS Hugo Costa.]] Relativamente ao Projeto de Lei n.º 737/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais, vamos votar um requerimento, apresentado pela sua autora, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de lei baixa, assim, à 7.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 583/XIV/1.ª (CH) — Pela inclusão da proteção prioritária dos animais no Plano Nacional de Proteção Civil. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 677/XIV/2.ª (PEV) — Diminui o número máximo de alunos permitido por turma. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 966/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de métodos de testagem não invasivos para crianças e jovens no retorno ao ensino presencial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 968/XIV/2.ª (PEV) — Sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH.]] O Sr. Deputado Porfírio Silva pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria.
Ficará registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 695/XIV/2.ª (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 738/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoios aos estudantes no contexto da ação social escolar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 739/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 740/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora passar à votação do Projeto de Resolução n.º 420/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada das autarquias para realização das provas de ensino em causa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues eabstenções do PSD.]] A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre esta última votação.
Ficará registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1108/XIV/2.ª (IL) — Pela prevenção e combate efetivo ao abandono escolar precoce. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1109/XIV/2.ª (IL) — Pelo direito de os estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 732/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH, do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 953/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo à utilização de artigos de higiene reutilizáveis destinados à primeira infância. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] A Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para corrigir o meu sentido de voto em relação ao Projeto de Lei n.º 740/XIV/2.ª (PCP). Julgo que não altera o resultado da votação, mas o meu sentido de voto é o da abstenção e penso que ficou registado como a favor.
Não altera o sentido da votação mas ficará registado, naturalmente, o voto da Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 21 a 29 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 20, 23, 24, 25, 26 de novembro de 2020 e 3, 4, 10 e 11 dezembro de 2020. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] De seguida, temos para votação dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do primeiro parecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo Local Cível de Évora, Juiz, Processo n.º 204/18.0PATVD, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Norberto Patinho (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço à Sr.ª Secretária, o favor de nos dar conta do segundo parecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Juiz 5, Processo n.º 10389/18.0T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada Maria Begonha (PS), no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem ainda uma informação para nos dar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria apenas informar que estiveram presentes, através de videoconferência, as Sr.as Deputadas Marta Freitas e Sara Madruga da Costa, respetivamente do Grupo Parlamentar do PS e do Grupo Parlamentar do PSD, ambas eleitas pelo círculo eleitoral da Madeira. É tudo, Sr.ª Presidente.
Para terminar, passarei a ler a ordem de trabalhos da nossa próxima reunião plenária, que se realizará no dia 8 de abril, quinta-feira, pelas 15 horas. Do primeiro ponto consta a discussão da Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019. No segundo ponto apreciaremos a Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Do terceiro ponto consta o debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 710/XIV/2.ª (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais; 690/XIV/2.ª (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores; 719/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto); 694/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto; 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais; 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto); 730/XIV/2.ª (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro) e 757/XIV/2.ª (NiCR) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores; 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, e do Projeto de Resolução n.º 984/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no número 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto. No quarto ponto procederemos à apreciação dos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março; 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março). Do quinto ponto consta a discussão da Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV/2.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. No sexto ponto procederemos ao debate dos Projetos de Resolução n.os 1032/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e 1072/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19, tornando-as um bem público e universal. Do sétimo ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas e 626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. No oitavo ponto apreciaremos os Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. Do nono ponto consta a discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 907/XIV/2.ª (PEV) — Pela valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação e dos Projetos de Lei n.os 610/XIV/2.ª (BE) — Altera o estatuto do estudante internacional do ensino superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março); 727/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional; 736/XIV/2.ª (NiCR) — Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas; 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e 758/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação. No décimo ponto apreciaremos o Projeto de Lei n.º 722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. Do décimo primeiro e último ponto constam as votações regimentais. Srs. Deputados, uma vez que amanhã teremos apenas reuniões de comissões e não haverá reunião plenária, desejo uma boa Páscoa para todos. Cá nos encontraremos depois da Páscoa. A sessão está encerrada. [[Eram 20 horas e 58 minutos.]]