Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Não há expediente para anunciar, pelo que vamos entrar na ordem do dia. O primeiro ponto é um debate solicitado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) sobre a avaliação do endividamento público e externo. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, Mourinho Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início desta Legislatura, o Governo definiu como principal objetivo da sua política assegurar um padrão de crescimento económico sustentável, inclusivo e gerador de emprego, num quadro de consolidação responsável das contas públicas. A economia portuguesa cresceu em 2017 ao ritmo mais elevado deste século, o investimento regressou aos níveis anteriores à crise, o desemprego continuou a reduzir-se e, desde o início da Legislatura, foram criados 321 000 empregos. Ao nível das finanças públicas, o atual Governo reduziu o défice para mínimos históricos e iniciou um processo sustentado de redução do rácio da dívida pública. O custo de financiamento da dívida pública está a cair e, com ele, os custos de financiamento das empresas e das famílias portuguesas. A dívida portuguesa é, hoje, vista como um investimento seguro por investidores e agências de notação financeira, porque é sustentável. Mas, para que assim seja, é necessário haver responsabilidade orçamental. Muitos pedem políticas estáveis, políticas de longo prazo, políticas que vão para além de cada legislatura. Pois, a política orçamental responsável que temos seguido deve ser, seguramente, uma dessas políticas, e a redução da dívida pública um dos objetivos nacionais que perdure nas próximas legislaturas. Uma política de redução da dívida pública serve para assegurar condições de financiamento favoráveis às famílias e às empresas, para proteger a nossa economia contra choques externos e para preparar um futuro melhor para as próximas gerações. Não podemos gastar cada euro disponível. O Governo tem assegurado uma política de consolidação amiga do crescimento e é esta solução equilibrada que continuaremos a prosseguir, uma solução que assegure a redução da dívida e, ao mesmo tempo, mantenha um compromisso de qualidade para com os serviços que o setor público presta aos portugueses. Sim, foi e é possível. Queremos que os impostos pagos pelos contribuintes portugueses sejam, cada vez mais, investidos em serviços de saúde com qualidade, prestados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), e numa escola pública para todos. Queremos continuar a reduzir, de forma responsável, a fatura dos juros da dívida pagos pela República Portuguesa, assim como pelas famílias e pelas empresas. Não se podem estabelecer compromissos de despesa permanentes sem ter receitas sustentáveis. É de elementar bom senso. Desde que o atual Governo tomou posse, poupámos 1400 milhões de euros em juros da dívida pública. Os pagamentos antecipados ao Fundo Monetário Internacional (FMI) permitiram poupar, nesta Legislatura, mais de 850 milhões de euros em juros e 83% do empréstimo contraído ao FMI já está pago. Por isso, continuaremos a otimizar a gestão da dívida através dos instrumentos disponíveis e é realista pensar na possibilidade de novos pagamentos antecipados do empréstimo ao FMI. Portugal tem conduzido uma gestão da dívida pública prudente e sabemos bem que a prudência é uma virtude, sobretudo quando se tomam decisões sobre um futuro incerto. Esta é a estratégia correta para assegurar a sustentabilidade da dívida pública e do crescimento económico. A boa gestão da dívida — reconhecida por instituições internacionais, investidores e agências de notação financeira — aponta para a manutenção de uma maturidade média e de uma almofada de liquidez adequadas, as quais são fundamentais para fazer face a episódios de turbulência nos mercados financeiros, assegurando a confiança dos investidores. A Standard & Poor’s e a Fitch subiram já a notação da dívida soberana para grau de investimento. A Standard & Poor’s, recentemente, voltou mesmo a melhorar a perspetiva da dívida portuguesa. Como tenho dito, mantemos uma elevada expectativa de que, em breve, a dívida portuguesa possa merecer a notação de grau de investimento por parte de todas as principais agências de notação financeira. A renovada confiança na economia portuguesa abriu novos mercados, diversificou a base de investidores e reduziu os custos de financiamento do Estado, num efeito em cadeia transmitido aos bancos, às empresas e às famílias. O custo de financiamento da dívida emitida em 2018 situou-se num mínimo histórico de 1,9%, o que permitirá sustentar a manutenção da trajetória de descida do custo de financiamento da dívida pública portuguesa. O rácio da dívida pública continuará a diminuir de forma sustentada. O Governo reitera o seu compromisso de cumprir com o valor incluído no Orçamento do Estado para 2018. O Estado português já tem praticamente cobertas todas as necessidades de financiamento previstas para 2018 e começaremos o próximo ano com cerca de 50% das necessidades de financiamento para 2019 já asseguradas. Portugal é, hoje, uma economia com uma situação económica saudável e sustentável, mas é, também, evidente que o ambiente externo é cada vez mais desafiante. A saída do Reino Unido da União Europeia e a emergência de movimentos populistas e de políticas protecionistas são riscos que não podemos ignorar. A resposta passa por manter uma política orçamental sólida e prosseguir uma trajetória que permita responder ao impacto destes riscos sobre as economias e sobre as condições de financiamento. Por isso, o Governo assume a manutenção da atual política de redução da dívida pública e de consolidação orçamental como um investimento no futuro dos portugueses. Isto será claro no Orçamento do Estado que entregaremos a esta Câmara na próxima segunda-feira. Um Orçamento para todos os portugueses, uma gestão prudente da dívida pública, assente numa consolidação orçamental estrutural. Mais do que um compromisso com aqueles que nos financiam, é um compromisso com o futuro de Portugal.
Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.
Concluirei já, Sr. Presidente. É um Orçamento essencial para que as empresas e famílias tenham condições de financiamento favoráveis, é crítico para assegurar o investimento e a inovação, para estimular o emprego e, por esta via, para um crescimento sustentável e inclusivo da economia portuguesa, que gere rendimento e bem-estar para todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por assinalar que foi por proposta do PCP, na Comissão de Orçamento e Finanças, que foi constituído um grupo de trabalho para a avaliação do endividamento público e externo de Portugal. A constituição deste grupo de trabalho teve como objetivo analisar, no plano institucional, as causas do elevadíssimo nível de endividamento do nosso País, assim como fazer o diagnóstico da situação atual, analisar a evolução futura e debater as possíveis soluções para este problema, tendo sido ouvido, para o efeito, um conjunto alargado de personalidades e instituições. A elevada dimensão da dívida pública e da dívida externa é um gravíssimo problema nacional que não pode ser escamoteado. Seria uma perigosa ilusão pensar que o problema do endividamento está controlado e que os múltiplos fatores externos que condicionam a sua evolução terão sempre um desenvolvimento favorável. Em determinadas situações conjunturais, a dívida, medida em percentagem do PIB, até pode descer ligeiramente, mas perturbações externas, que o nosso País não controla nem controlará, poderão atirar a dívida novamente para uma trajetória ascendente, como aquela que se verificou a partir da adesão de Portugal à moeda única e, de forma mais acentuada, a partir da crise financeira de 2008. Na realidade, com a atual dimensão da dívida pública, Portugal continua tão vulnerável hoje como no passado à volatilidade dos mercados, aos caprichos das agências de rating e à ação devastadora dos especuladores. Tal circunstância exige medidas de fundo para resolver o problema do endividamento e, em particular, da dívida pública, e não medidas paliativas que, podendo levar até a pequenas reduções do seu montante e dos juros pagos anualmente, não atacam a raiz do problema. Operações de gestão corrente da dívida, como aquelas que têm sido realizadas pelo anterior e atual Governos, têm resultado em pequenas poupanças no montante anual dos juros da dívida pública pagos por Portugal, mas tais poupanças podem, a prazo, ser facilmente anuladas pela subida das taxas de juro nos mercados internacionais ou por outros fatores que Portugal não controla. Outras possibilidades que têm sido consideradas, como a mutualização da dívida, a fixação de condições de financiamento iguais para os Estados-Membros da zona euro ou o repatriamento dos juros pagos ao Banco Central Europeu (BCE), dependem da concordância das instituições da União Europeia, do BCE e dos outros países da zona euro. Mesmo que tais medidas fossem aceites, viriam sempre acompanhadas de imposições inaceitáveis, semelhantes às do programa da troica ou àquelas que foram aplicadas à Grécia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As dívidas pública e externa resultaram da desindustrialização, da desvalorização da agricultura e das pescas, do abandono do aparelho produtivo, da desproteção do mercado interno, das privatizações, da crescente financeirização da economia, dos apoios e intervenção na banca, do favorecimento do grande capital e da especulação financeira, da evasão fiscal do grande capital, da submissão à União Europeia e aos monopólios nacionais e estrangeiros e, muito especialmente, da integração no euro, que contribuiu para a degradação económica, para o enfraquecimento do aparelho produtivo e para a substituição de produção nacional por importações. Com a acumulação destas dívidas, pública e externa, ganharam os setores exportadores dos principais países europeus, ganharam os banqueiros, ganharam os especuladores, ganharam os grandes grupos económicos e financeiros, ganhou o grande capital nacional e transnacional; perderam a economia nacional, o País, os trabalhadores, os reformados e o povo português. Os juros pagos anualmente pela dívida pública representam um fardo insuportável para o nosso País. Os saldos primários orçamentais de milhares de milhões de euros acabam devorados pelo serviço da dívida pública, em vez de serem canalizados para o desenvolvimento.
Exatamente!
Os mais de 7000 milhões de euros gastos anualmente em juros da dívida faltam ao investimento público e ao financiamento da saúde, da educação, da segurança social, da cultura ou dos transportes.
Exatamente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso enfrentar o problema da dívida. A solução não está em meras operações de gestão corrente ou em «micro soluções» que, apesar de contributos positivos, deixam fundamentalmente inalterado o problema da insustentabilidade da dívida. A solução exige, tal como o PCP vem propondo desde abril de 2011, uma renegociação da dívida pública, nos prazos, juros e montantes: uma renegociação que deverá ser feita no interesse do povo português, e não dos credores; uma renegociação que implica, certamente, discutir com os credores, que implica o estudo e a avaliação de todas as possibilidades que, no plano técnico, apoiem esse objetivo, mas que implica, sobretudo, uma firme vontade política na defesa dos interesses nacionais; uma renegociação que é essencial para criar condições para a concretização de uma política alternativa de progresso e justiça social. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições, por parte de nenhum grupo parlamentar nem de nenhum Sr. Deputado. Vamos esperar alguns segundos, antes de passarmos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, este debate foi proposto pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e, portanto, está aqui com toda a dignidade inerente a esse facto. Antes de ser aprovado em Conferência de Líderes, houve uma proposta da Comissão. Passamos à frente, Srs. Deputados? [[Pausa.]]
Sr. Presidente, siga a ordem de dimensão dos grupos parlamentares, é o mais adequado.
Srs. Deputados, não há ordens nem desordens, há inscrições.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra para uma interpelação à Mesa, que penso poder resolver a questão?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, penso que havia a convicção — pelo menos era a do Grupo Parlamentar do CDS — de que, como este era um debate atípico, proposto por uma Comissão, como disse o Sr. Presidente, se seguiria o modelo em que os grupos parlamentares usariam da palavra do mais pequeno para o maior. A minha proposta resolve o problema, porque, tendo intervindo o Grupo Parlamentar do PCP, o grupo seguinte seria o do CDS e, pela minha parte, falarei de seguida, desde que se adote essa regra e que, a partir daí, as intervenções sejam por ordem de grandeza. Se as intervenções forem só por ordem de inscrição, não faço menção de me inscrever, quando os outros grupos parlamentares também não fazem essa menção.
Sr. Deputado, evidentemente, não ficou nada resolvido em Conferência de Líderes sobre a ordem das inscrições. Do meu ponto de vista estritamente político-pessoal, seria a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que devia começar por explicar o porquê da proposta deste debate. Porém, como não foi reservado tempo para a Comissão, estou de acordo que seja o Sr. Deputado a intervir. Mas também não estamos a respeitar, por completo, a ordem de grandeza crescente, porque, se não, tínhamos de ter começado por Os Verdes.
Mas Os Verdes não vão intervir, Sr. Presidente!
Os Verdes não vão usar da palavra neste debate?
Não, Sr. Presidente.
Então, se os Srs. Deputados do PSD não se opõem, dou a palavra…
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de manifestar que não tenho qualquer objeção àquilo que o Deputado João Almeida e o Grupo Parlamentar do PSD sugeriram, mas convém não esquecer que um grupo parlamentar pode não esgotar o seu tempo na primeira intervenção e fazer uma segunda intervenção. Portanto, queria só alertar relativamente a este assunto, porque…
Sr. Deputado, a Mesa compreende a sua interpelação. Tem, ainda, a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Leitão Amaro, mas peço que não percamos muito tempo com esta questão.
Não, não, Sr. Presidente, vou ser muito breve. Quero apenas dizer que, da parte do PSD, tal como o Partido Socialista, damos acordo à metodologia proposta pelo CDS, aliás, reforçamos que é a que nos parece adequada, não apenas por uma prática normal neste tipo de debates mas também porque garante, de alguma forma, a alternatividade de intervenções entre a maioria e a oposição. Finalmente, Sr. Presidente — corrija-me se estiver errado —, neste debate as intervenções são corridas e, portanto, ou se intervém e se esgota o tempo ou não se intervém. Creio que são estas as regras deste debate, Sr. Presidente.
Não, Sr. Deputado, este é um debate normal, portanto, os partidos gerem o tempo como entendem e não há ordem de inscrições, mas aceito a metodologia que o Sr. Deputado João Almeida propôs. Portanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate conclui um processo que foi realizado através da Comissão de Orçamento e Finanças e que teve a importância de discutir um problema central no País. É evidente que um País que tem uma das dívidas públicas e uma das dívidas externas mais altas do mundo deve discutir esse problema no seu órgão principal, do ponto de vista de representação da sociedade, que é a Assembleia da República. Portanto, a necessidade do debate é indiscutível. A oportunidade do debate é também relevante, porque ele foi feito numa altura em que Portugal já não estava pressionado, como esteve durante muitos anos, por estar afastado dos mercados, por não se conseguir financiar em mercados, por estar a ser financiado institucionalmente e ter uma situação de excecionalidade que não permitia que o debate se fizesse em critérios razoáveis. Portanto, existiriam todas as condições para que este fosse um debate conclusivo, para que este fosse um debate em termos em que pudéssemos, efetivamente, concordar uns com os outros. Acontece que, estranhamente, como se verá — ainda não ficou totalmente evidente —, parece que, tendo debatido o problema, tendo ouvido um conjunto enorme de entidades com diferentes perspetivas, tendo havido grandes consensos entre essas entidades que aqui vieram, ao Parlamento, há grupos parlamentares que, apesar de terem ouvido o contrário de tudo o que sempre disseram, continuam a concluir exatamente o mesmo que sempre disseram. A principal lição que devemos tirar deste grupo de trabalho é a de que a política tem de ser feita com seriedade. Há grupos parlamentares e partidos que, no momento em que Portugal viveu em enormes dificuldades e teve de pedir um resgate externo, acenaram constantemente com alternativas radicalmente diferentes. E as alternativas radicalmente diferentes assentavam em «não pagamos!», reestruturações unilaterais, «pernas que tremiam aos alemães», tudo e mais alguma coisa que se pudesse fazer. E para quê? Para não seguir soluções institucionais. Durante o período difícil, era, de facto, muito complicado mostrar que o caminho institucional era o único viável e que nos poderia fazer chegar aqui. E não deixa de ser irónico que alguns dos que mais se congratulam com o facto de agora podermos fazer tudo aquilo que dissemos que poderíamos fazer, se seguíssemos o caminho institucional, digam que aquilo que era bom era ter feito o contrário.
Muito bem!
Portanto, a grande conclusão que tiramos deste grupo de trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, é a de que, de toda a discussão que aqui se fez, de todas as entidades que aqui vieram, nada nem ninguém contrariou uma coisa: se hoje podemos ter uma política de devolução de rendimentos, se hoje podemos ter uma política de crescimento sustentado da economia, se hoje podemos discutir em que áreas é que devemos priorizar o investimento, se hoje não estamos sujeitos às imposições da troica, foi porque seguimos o caminho institucional; se não o tivéssemos seguido, neste momento, não estávamos em condições de ter tudo isto. Se não retirarmos esta conclusão, neste momento, estamos a prestar um péssimo serviço ao País, porque estamos a deixar no ar a ilusão de que, se voltar a acontecer uma situação como a última — esperemos que nunca aconteça! —, vamos poder ter uma discussão como a que tivemos. Não! Devemos ter uma discussão noutros termos, e esta é uma conclusão que resulta do grupo de trabalho. Ora, o CDS conclui esta intervenção falando exatamente disso, porque há outras conclusões que resultaram do grupo de trabalho e que são importantes. Em primeiro lugar, do nosso ponto de vista, foi muito frustrante a participação das entidades europeias neste grupo de trabalho. Apercebemo-nos de que, do ponto de vista institucional, a Europa continua a não conseguir organizar-se para, primeiro, prevenir que este tipo de situações aconteça e, segundo, equilibrar incentivos para que os países cumpridores sejam, efetivamente, reconhecidos e beneficiados quando seguem o caminho institucional definido. Há outras questões que também são importantes. Por exemplo, há um debate interessante sobre se devemos alargar ou estreitar a maturidade média da nossa dívida pública, e nós, prudentemente, dizemos que devemos ter uma maturidade média de dívida pública que nos permita evitar sobressaltos. Resumindo, Portugal deve, por um lado, perceber muito bem o que lhe aconteceu, as vantagens de ter seguido um caminho institucional e a inevitabilidade de rejeitar alternativas radicais que, pura e simplesmente, não são exequíveis, e, por outro, concentrar-se em fazer melhor e não inventar sobre aquilo que não pode ser feito. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes últimos anos, temos debatido muito a questão da dívida pública e penso que temos encontrado várias abordagens, sendo duas delas muito óbvias. Uma delas é a abordagem moralista, que é a abordagem dos que dizem: «Andámos a viver acima das possibilidades, o País gastou, teve orçamentos eleitoralistas, os salários subiram acima da produtividade, gastou-se muito em despesa pública, em serviços públicos, isso criou dívida e a dívida tem de ser paga, e tem de ser paga até ao último centavo, custe o que custar, custe a quem custar! Podem romper-se contratos com pensionistas, podem romper-se contratos com trabalhadores, não se rompe um contrato com mercados financeiros para pagamento da dívida.» Esta abordagem é moralista, porque é quase uma redenção: a crise é culpa dos nossos pecados e vamos redimir-nos dos nossos pecados pagando uma dívida até ao último centavo, porque é o nosso dever moral.
Eu não disse nada disso!
Muitos contratos podem ser rasgados, mas o da dívida não é um deles. Esta abordagem é errada, porque a dívida tem fatores estruturais que derivam da pobreza estrutural da economia portuguesa e também de más decisões políticas do passado, mas é, em grande medida, o resultado conjuntural da crise financeira, porque as crises criam défice, porque as crises aumentam os juros, porque as crises têm problemas de especulação sobre os juros. Recordo que, em 2007, a dívida era alta, mas era de 68% do PIB (produto interno bruto), e, em 2008, a dívida era alta, mas era de 71% do PIB; já em 2014, a dívida era de 130% do PIB. A dívida é muito mais uma consequência do que uma causa da crise, embora haja problemas estruturais no nosso endividamento externo e no nosso endividamento público. Uma outra abordagem a este tema é a abordagem racional.
Ui! Racionalíssima!
Primeiro, trata-se de reconhecer que é um problema, e nós não vamos «varrer os problemas para debaixo do tapete» por não termos a coragem de os enfrentar ou de enfrentar aqueles que nos impõem más soluções. A dívida é um problema e não deixou de o ser durante este Governo — agora é de 125% do PIB. Devemos, então, perguntar por que é que a dívida é um problema. Ela é um problema, porque não é sustentável a longo prazo, porque não é possível, porque não é plausível, porque não é concebível que seja paga apenas pela combinação, a longo prazo, entre superavits orçamentais, juros da dívida pública e crescimento. Não é plausível que isto aconteça assim no longo prazo! Em primeiro lugar, mesmo que, nos próximos 20 anos, houvesse uma garantia de juros e de crescimento económico, a obrigação de um superavit primário é uma coisa muito pouco vista, ou quase nunca vista, na Europa e obriga os Estados a uma pressão enorme para nunca fazer ou estar sempre a adiar investimentos estruturais. O nosso SNS esteve estagnado durante 10 anos, sofreu cortes durante 10 anos.
Ah, agora está bom?! Está um espetáculo!
A nossa ferrovia foi destruída ao longo dos últimos 10 anos. O País precisa de investimentos estruturais nas suas infraestruturas de transportes, na mobilidade, na saúde, na reconversão energética. O País precisa de investir em si mesmo e, para isso, precisa de poder ter uma política orçamental que não esteja subjugada à dívida. Acima de tudo, Srs. Deputados, é irresponsável achar que o mundo, a Europa, Portugal vão passar pelos próximos 20 anos sem ter uma crise financeira, sem ter uma crise especulativa, sem ter um aumento do défice por via de uma recessão económica. É impensável! A crise virá! E, quando a crise vier, os juros vão subir — e não vai ser a reputação do Ministro Mário Centeno que nos vai proteger das bolhas especulativas —, como, aliás, já se começa a ver com o pânico relativamente a Itália. Quando a crise vier, o défice vai aumentar, porque o défice é endógeno à qualidade da economia e à capacidade da economia para criar riqueza. Quando esse momento chegar, o País voltará ao sufoco da dívida, e voltará ao sufoco da dívida, porque não a soube resolver, porque escolheu fechar os olhos, porque o problema se mantém. Aquilo que nos protege é uma reestruturação da dívida. Por isso é que ninguém concebe que uma empresa seja asfixiada por uma dívida, mas concebe uma reestruturação da dívida. É isso que permite a um país continuar a pagar uma parte da dívida, mas ter capacidade para crescer, para se desenvolver. É que um país tem outras responsabilidades que não apenas a de pagar uma dívida, tem responsabilidades importantes para com os seus cidadãos, para com os seus pensionistas, para com os funcionários públicos, para com os mais pobres. E estas responsabilidades não são menos importantes, são até mais importantes do que um contrato com o mercado financeiro ou um contrato de dívida pública.
É claro!
Srs. Deputados, ao contrário do que os senhores disseram aqui, muitas das personalidades que foram ouvidas, nomeadamente a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, reconhecem este problema de longo prazo. Reconhecem o problema, porque qualquer pessoa que faça as contas sobre juros, crescimento e superavit percebe que é impossível que aconteça nos próximos 20 anos aquilo que estão a dizer que é suposto acontecer; mas, mais do que isso, reconhecem que o tratado orçamental é uma aberração, é uma aberração política e é uma aberração económica, porque não faz sentido, não é cumprível — ninguém consegue dizer que é cumprível — e desloca apenas para o País a responsabilidade de um problema que é sistémico, mantendo a chantagem sobre os países, sobre os seus povos e sobre as suas democracias. O Governo sabe-o, toda a gente o sabe!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Governo já sofreu a chantagem deste tratado orçamental, mas é hoje um dos seus principais defensores, de forma acrítica. Esta é uma postura perigosa, porque analisa o futuro não com base na realidade do que sabemos que vai acontecer, mas com base na ficção de que desejamos que tudo corra bem no futuro — e não vai correr sempre tudo bem no futuro.
Obrigado, Sr.ª Deputada.
Deixe-me terminar, Sr. Presidente, dizendo que nos parece que o Governo faltou ao País quando não impôs o debate da reestruturação da dívida na Europa. Hoje, pode parecer que este é um debate menos importante,…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
… mas ele é exigível e é importante que aconteça. Quando o assunto voltar a estar em cima da mesa, perceberemos o erro que foi não termos resolvido de forma estrutural este problema da dívida. [[Aplausos do BE.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou abordar o essencial da temática que nos ocupa hoje, a questão dos problemas da dívida pública e externa, que é central e essencial para o futuro de Portugal, pelo que é bom que seja discutida nesta Câmara. Ao contrário do que foi dito, acho que há algum consenso em relação a algumas ideias do grupo de trabalho, as quais penso que toda a gente assumirá como razoáveis. A primeira ideia é a de que as dívidas públicas e externas, apesar de em melhor situação hoje do que no passado — o que é inequívoco —, continuam elevadas e mantêm o País vulnerável a choques externos; a segunda ideia é a de que a despesa em juros da dívida é muito elevada e temos de a baixar, sob pena de sacrificarmos os serviços públicos desnecessariamente; e a terceira ideia é a de que o reforço do crescimento económico e do emprego são ingredientes essenciais para a sustentabilidade da dívida pública. Penso que isto é relativamente consensual. Vou clarificar a posição do PS sobre a dívida e distingui-la das posições das bancadas à nossa direita e à nossa esquerda. O PS tem uma noção de sustentabilidade da dívida que é económica, financeira e social. Na parte económica e financeira, o PS defende que é necessário crescimento económico e emprego — aliás, como ontem foi recordado pelo nosso Primeiro-Ministro —, porque com mais emprego há mais contribuições para a segurança social e há menos despesa em subsídios de desemprego. Uma política económica e uma política de emprego corretas promovem a sustentabilidade das finanças públicas. Na parte financeira, saldos orçamentais quase equilibrados e responsabilidade financeira têm sido a marca de água deste Governo, desta equipa das Finanças. Finalmente, são essenciais boas condições de financiamento da nossa dívida pública. Isto não depende só de nós, depende, obviamente, também, de condições externas, da ação do Banco Central Europeu, mas depende de nós e aquilo que temos feito para a recuperação financeira está à vista de todos, não é preciso perder muito tempo com isso, basta relembrar a nomeação do Ministro Mário Centeno para líder do Eurogrupo. Mas o PS, ao contrário das bancadas à nossa direita, não esgota a análise do ponto de vista da sustentabilidade económica e financeira. Nós preocupamo-nos com a dimensão social da sustentabilidade da dívida. E o que é isto da dimensão social da sustentabilidade da dívida? É perceber que a redução do peso da dívida e o défice que se pretende ter no longo prazo, quer o global, quer o primário, tem de ser socialmente sustentável, ou seja, tem de ser compaginável com níveis adequados de serviços públicos e com níveis de tributação razoáveis. Para o PS, não se pode ignorar a dimensão social das políticas públicas. Agora, vamos aos partidos à nossa direita. Quais são as diferenças? Em primeiro lugar, a dimensão social da sustentabilidade da dívida, de que acabei de falar, foi completamente ignorada pelo Governo PSD/CDS durante a sua última governação — esta é a primeira grande diferença. A segunda grande diferença é a de que a política económica que defendemos deve ter medidas coerentes que promovam o consumo privado, a poupança, o investimento, as exportações. Ora, PSD e CDS ignoraram o consumo privado, contraíram o consumo privado, que é o grosso da procura interna, e puseram todas as fichas, entre aspas, na procura externa, o que consubstanciou uma errada política económica. A terceira diferença é a de que o Governo PS tem uma posição proativa relativamente às regras europeias, ao contrário do que foi dito aqui pela Deputada Mariana Mortágua. Nós sempre tivemos e continuamos a ter uma política proativa em relação às regras. Nós discutimos, taco a taco, com a Comissão Europeia, o Orçamento do Estado,…
Taco a taco!…
… discutimos se as medidas são one-off ou não são one-off, discutimos o saldo estrutural e confrontamos a Comissão Europeia, aliás, temo-la confrontado ao longo destes três anos, com aquela que é a sua interpretação do nosso saldo. Termino, porque ainda queria ficar com algum tempo suplementar, deixando, eventualmente, para a segunda intervenção, aquilo que nos distingue da nossa esquerda, mas digo, desde já, que o PS de António Costa e o grupo parlamentar estão cada vez mais cientes…
Claro! Cada vez mais!
… de que temos uma batalha interna e externa na frente da redução da dívida pública e da dívida externa do País. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No último ano, na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, ouvimos muitas personalidades e instituições sobre o sério e estrutural problema da elevadíssima dívida pública do nosso País. Depois disso, o que é que concluímos? Concluímos que nós, Portugal, somos um país de gente séria que acredita que as dívidas são para pagar; nós somos um país de gente inteligente que sabe que quem não as paga ou ameaça não pagar acaba a pagar muito mais.
Exatamente!
Aos pensionistas é que não pagam!
Nós somos um país de gente com memória, que se lembra o quanto sofreram, por exemplo, os argentinos, quando decidiram dizer «Não pagamos!»,…
Cortam salários!
… mas também o quanto sofreram os portugueses, quando, na bancarrota de 2011, ficaram praticamente sem quem lhes emprestasse o que quer que fosse. Mas nós somos também um país de gente solidária, que recusa uma reestruturação de dívida que seria um fortíssimo corte nas poupanças dos portugueses — 60% da dívida pública portuguesa é detida por residentes, 30 000 milhões dos quais por particulares, muitos deles pensionistas.
Muito bem!
Sr. Presidente, nós, no PSD, acreditamos que as dívidas são para pagar,…
Não pagam nada!
… elas foram contraídas pelo Estado, por despesas cedidas por governos, ainda que a grande esmagadora maioria por governos socialistas.
Muito bem! É verdade! [[Protestos do PS e do BE.]]
Nós, no PSD, acreditamos que a dívida pública portuguesa é sustentável e pagável, acreditamos que o dever dos governos e das maiorias é o de trabalhar e reformar, muito mais do que foi feito, para reduzirmos a dívida que temos e para crescermos muito mais do que hoje, que somos dos piores da Europa. Isto é ainda mais importante quando se adensam tanto as nuvens de incerteza no mundo, e em Portugal, com guerras protecionistas, com o fim da política monetária expansionista do BCE, com o Brexit ou com a falta de reformas que promete e anuncia uma queda no crescimento. Tudo isto, quando Portugal mantém uma das dívidas mais elevadas do mundo. Sr. Presidente, perante isto, o que é que as esquerdas fizeram? Em vez de terem capacidade reformista, erraram! Erraram no passado, quando defenderam que se devia reestruturar e não pagar, mas erram outra vez agora, quando desperdiçam uma oportunidade única, de uma conjuntura económica muito favorável para crescer muito mais,…
Ora bem!
… para travar o aumento da dívida — que, com as esquerdas, tem aumentado e atingiu um record — e reduzir muito mais o seu rácio no PIB. Mas não nos surpreende que as esquerdas, incluindo o Governo, tenham errado agora, porque nós lembramo-nos de como começaram. Começaram com a bancarrota e o resgate de 78 000 milhões de euros que pediram à troica; começaram com o maior aumento de sempre da dívida, no Governo socialista de Sócrates e Costa; começaram quando o Secretário-Geral da geringonça de agora, Pedro Nuno Santos, dizia «não pagamos! Aos credores até lhes tremem as pernas». Agora sabemos, depois do que os vemos fazer, que se houve pernas que tremeram foram as dos governantes socialistas. Mas erraram também os 77 ilustres, vários dos quais membros deste Governo e Deputados, quando, em 2014, disseram que, sem a reestruturação da dívida, não seria possível crescer, reduzir o desemprego, diminuir desigualdades. Erraram em tudo isso! Nós, com o Governo PSD/CDS, mostrámos que, sem reestruturação de dívida mas com reformas, era possível pôr o País a crescer em três anos, fazer o desemprego cair 7 pontos, diminuir a desigualdade, fazer cair o rácio da dívida, em 2015, e, em março desse ano, os juros da dívida a 10 anos atingirem 1,7%, rácio que está hoje em 2%, ou seja, está pior. Mostrámos como se deve fazer tudo isso, honrando os nossos compromissos, reformando na economia e no emprego, negociando tranquilamente com os credores. E, sim, como disse o Tribunal de Contas Europeu, o Governo anterior, com as suas renegociações, conseguiu uma poupança de juros para os portugueses de 2200 milhões de euros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Governantes e Deputados das esquerdas, ainda bem que foi a vós que as pernas tremeram, ainda bem que se calaram com essa conversa, pelo menos o Governo, da reestruturação necessária da dívida e, felizmente, também, deitaram fora aquele relatório do grupo de trabalho entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, cujas medidas eram tão insensatas ou inaplicáveis que ninguém lhes ligou. Mas, se isso foi bom, mau foi que convosco a dívida pública tenha atingido o máximo de 250 000 milhões de euros, ou seja, 25 000 € por português, sendo que dois terços da dívida pública portuguesa foram criados por quem? Governos socialistas!
Muito bem!
Infelizmente, no vosso primeiro ano de Governo, até aumentaram o rácio da dívida e depois não o reduziram, como era possível e a conjuntura permitia. Infelizmente, pela vossa incapacidade de fazer reformas estruturais, nem na economia, nem no emprego nem na Administração Pública conseguiram a eficácia e a eficiência que permitam não apenas dar mais crescimento e riqueza ao País mas também mais sustentabilidade à sua dívida.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Infelizmente, os senhores só sabem governar para o presente e para eleições, deixando Portugal impreparado para sobressaltos que sabemos que aí vêm, só não sabemos quando, persistindo em ignorar as dívidas implícitas para o futuro, como nas pensões ou no património do Estado.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Depois disto, há uma coisa que sabemos: era possível fazer muito mais, mas, olhando para as palavras e atos dos partidos e do Governo de esquerda, percebemos que o monstro da dívida nunca saiu de dentro deles. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo PAN, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço ao PAN estes minutos adicionais, pois terei um pouco mais de tempo para completar as minhas ideias. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos distingue dos partidos à nossa esquerda? É que, enquanto os partidos à direita só pensam no Excel, não veem os portugueses que estão por detrás da folha de Excel, e fazem uma análise — aliás, reafirmada agora por aquilo que o Deputado Leitão Amaro acabou de dizer — de que a dívida é sustentável, nada se passará, não vai haver recessões nos próximos anos…
O quê?! Eu disse exatamente o contrário!
Aliás, Sr. Deputado Leitão Amaro, não sei se leu o extenso relatório que foi feito entre nós — PS, Bloco de Esquerda e economistas independentes —, mas não deve ter lido. É que, se ler, vê que há várias medidas nesse relatório que tiveram impacto em dois Orçamentos do Estado sucessivos. Não sei se o Sr. Deputado se lembra de uma coisa chamada «dividendos do Banco de Portugal»… Bom, leia e verá que foi um trabalho muito profícuo, um grande trabalho que fizemos. Em relação ao que foi dito pelo Deputado Leitão Amaro, de facto, teria muito mais coisas a dizer. O Deputado Leitão Amaro faz uma coisa extraordinária, que é a de dizer: «se nós estivéssemos no Governo, quanto é que Portugal cresceria?» — é o chamado contrafactual, que é impossível de fazer — «O PSD seria ótimo no Governo». De cada vez que o Sr. Deputado fala no passado, apetece-me lembrar-lhe só um valor, que é o da recessão imposta pelo vosso Governo aos portugueses neste País, em 2012. Foram 4% do PIB de recessão! Lembre-se disto! Emoldure este valor, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] Emoldure este valor no seu quarto, para nunca se esquecer dele e de uma política económica errada! Não queria deixar de dar uma nota para os partidos à nossa esquerda, que também é importante. Os partidos à nossa esquerda são muito sensíveis à dimensão social da sustentabilidade, a que me referi, mas pensam menos na dimensão económica e financeira. E, portanto, dizem assim: «Bom, nós não precisamos de um défice tão baixo, porque se ele for maior podemos aumentar os serviços sociais, etc., etc.». Ora bem, há aqui um paradoxo que estes partidos ainda não perceberam ou, pelo menos, eu acho que não perceberam: se aumentarmos o défice, metade ou mais de metade do aumento do défice significa um acréscimo de despesas em juros, pelo facto de o nosso rating e a nossa reputação internacional diminuírem. Podemos dizer que queremos aumentar o nosso défice em 1000 milhões de euros, mas mais de 500 milhões de euros vão ser «comidos» pelos juros. Portanto, Meus Amigos, aquilo em que teremos de nos entender — este é um debate que vale a pena fazer e estarei disponível para o fazer — é relativamente ao nível do défice orçamental que deve ser sustentável.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
E, para isso, há, de facto, uma conversa a fazer. A outra conversa a fazer incide sobre as alterações que devem ser feitas a nível europeu. No seu programa, o PS defendeu que é necessário repensar a arquitetura da união económica e monetária.
Só pensam no programa!
Nós devemos pensar em mecanismos de mutualização da dívida, como os eurobonds.
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, peço-lhe para concluir.
Devemos continuar a discutir isso, porque, e termino com esta ideia, o crescimento económico português não é tanto quanto desejaríamos, embora esteja acima da média da zona euro, porque temos uma dívida muito elevada. Portanto, uma solução europeia para a dívida só beneficiará Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.
Sr. Presidente, começo por lhe endereçar os meus cumprimentos e a todos os Srs. Deputados que têm assento nesta nossa Casa da democracia. Com esta iniciativa, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. Aditamos novas substâncias psicoativas à definição de droga e transpomos a Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017. As substâncias a incluir, agora, na legislação nacional representam graves riscos para a saúde pública e graves riscos sociais, tal como foi reconhecido, aliás, pela Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas. As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, enumeram as plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções penais em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção Única sobre Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988. Como sabem, estas tabelas têm sido objeto de sucessivas alterações, a última das quais através da Lei n.º 7/2017, de 2 de março. Novas substâncias psicoativas são detetadas no mercado com uma impressionante frequência, muitas vezes corporizando variações moleculares mínimas, face a outras substâncias ilícitas já conhecidas, numa tentativa de aproveitamento do princípio da tipicidade do direito sancionatório. Por esse motivo, esta é uma área onde a segurança e a saúde pública reclamam do legislador uma postura particularmente atenta, vigilante e proactiva, bem como um permanente esforço de atualização da malha da lei face à realidade do mercado. Com efeito, a Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas procede a alterações regulares à lista de substâncias anexas à Convenção Única sobre Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, as quais são também incluídas na nossa presente proposta de lei. Por todos estes motivos, Srs. Deputados, estou confiante de que esta proposta de lei é de molde a merecer o apoio unânime desta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui hoje discutimos é a proposta do Governo que altera a lei do combate à droga, transpondo a diretiva da União Europeia para a inclusão na definição de droga de novas substâncias psicoativas, como a Sr.ª Secretária de Estado acabou de dizer, e trata-se da 23.ª alteração numa política que a este nível já leva 25 anos. É importante referir que o processo foi pacífico. Trata-se de um processo muito complexo, exigente e rigoroso que envolve a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Observatório das Drogas e da Toxicodependência sediado, como sabemos, em Lisboa. Assim, com esta transposição, Portugal está — e marca justamente isso — alinhado não só com as políticas europeias, mas também com as políticas internacionais das Nações Unidas, que subscrevemos e estamos a cumprir. Trata-se de integrar na definição de droga, 5 novas substâncias psicoativas, mais 26 que estavam em falta e, deste modo, a saúde dos portugueses e das portuguesas fica acautelada relativamente aos riscos para a saúde pública, mas também aos riscos sociais para a vida de todos e de todas nós. Este alinhamento com as políticas europeias e com as políticas internacionais traduz, desde logo, as exigências desta política que têm vindo a ser assumidas pelo Governo e as nossas responsabilidades nesta matéria. Portugal é, aliás, um modelo de referência mundial em matéria de droga e de toxicodependência, um modelo humanista, de que muito nos orgulhamos. Aproveito, por isso, para saudar o Governo pela nova proposta de reestruturação do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) e, portanto, neste aspeto, dirijo-me ao Ministério da Saúde, que nos está a permitir sair do marasmo em que a direita mergulhou o SICAD na última governação. É uma reestruturação que reforça a autonomia daqueles serviços com um aspeto que sempre defendemos: a autonomia e a integração no Serviço Nacional de Saúde, retomando assim a capacidade de gestão, que tinha sido perdida, retomando assim as responsabilidades do nosso País neste dossier, retomando assim a motivação dos profissionais excelentes que estiveram muito desmobilizados ao longo deste ano. Portanto, foram criados cinco agrupamentos, unidades de intervenção locais, na linha dos ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) com enfoque de proximidade, ligação às autarquias, às organizações não-governamentais que vão responder às necessidades das pessoas nesta matéria.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Com a transposição desta Diretiva e com este serviço reorganizado, estamos em condições de retomar a capacidade de renovação, de retomar a capacidade de liderança internacional e europeia que sempre tivemos nesta matéria. Força ao Governo! Estamos no caminho certo! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro Magalhães, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei, do Governo, que transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva da União Europeia, a qual determina aos respetivos Estados-Membros a aprovação de legislação que inclua novas substâncias psicoativas na definição de droga. Esta alteração implica um aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, diploma que diz respeito ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. As substâncias em causa representam graves riscos para a saúde pública, mas também graves riscos sociais, razão pela qual a sua produção, o tráfico e o consumo devem deixar de constituir contraordenação para passarem para o domínio da esfera criminal. Importa, ainda, referir que a diretiva europeia agora transposta tem em conta as recomendações da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, que procede regularmente a alterações à lista de substâncias anexa à Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas, de 1961. Trata-se, pois, de uma matéria que deve reunir consenso, numa perspetiva de permanente esforço dos Estados e das sociedades no combate ao consumo de drogas ilícitas. O PSD, consciente das suas responsabilidades na abordagem das temáticas ligadas às dependências e, em particular, ao fenómeno da luta contra a droga, votará favoravelmente este diploma que decorre do cumprimento das obrigações do Estado português. As políticas de combate à droga não devem ser ambíguas. Não podem deixar passar a ideia, errada, de que essas substâncias podem eventualmente até não ser prejudiciais. Sejamos claros: são prejudiciais! Destroem pessoas! Desagregam famílias! Corroem a convivência social!
Muito bem!
Existe, por isso, um longo combate a travar, um combate sem quartel, numa sociedade que evolui de forma bastante rápida e em que os padrões comuns de aceitação são cada vez maiores. O aparecimento de novas substâncias é bastante volátil e há uma enorme incerteza sobre os verdadeiros efeitos que causam. O ritmo veloz em que surgem novas substâncias de elevado grau de toxicidade associadas a um baixo grau de noção de perigosidade requer de todos os agentes, em conjunto, uma resposta constantemente atenta e assertiva. Por isso, o PSD estará sempre presente nesta luta! [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a proposta que aqui é apresentada será relativamente pacífica, aliás, é já a 23.ª alteração ao Decreto-Lei, que tem tido atualizações mais ou menos regulares ao longo dos tempos e têm sido sempre pacíficas. Creio que, para além disso, este era um bom momento para fazermos uma discussão um pouquinho mais alargada sobre a abordagem que Portugal faz à temática das drogas e dos consumos de substâncias. A Sr.ª Secretária de Estado referiu — e estamos completamente de acordo — o facto de quase diariamente aparecerem novas substâncias, essencialmente sintéticas, e ser até muito pouco eficaz a ideia de termos um decreto-lei que vai atrás das substâncias que vão aparecendo, porque é sempre uma corrida contra o tempo, um decreto-lei que se vai atualizando, mas que, na verdade, não dá uma abordagem o mais real e necessária possível à questão do consumo de drogas e de algumas substâncias. Por isso, parece-nos que este debate não pode ficar desligado de outros debates, nomeadamente do chamado «modelo português» que, ainda hoje, é visto à luz de muitos países como um modelo muito importante e inovador. Nós temos de ser sinceros e olhar para o modelo português, perceber que ele está a perder fulgor e que precisamos de ter novas abordagens. Olhamos para os relatórios do SICAD e vemos que a área da prevenção está a perder terreno, em detrimento, por exemplo, da área da repressão. Nos últimos anos, há mais contraordenações e mais condenações. Ora, o chamado «modelo português» era exatamente a inversão deste paradigma, era uma abordagem pela área da saúde e não tanto pela área da justiça. O que os números e a realidade nos mostram é que, nos últimos anos, isto tem sido invertido e, certamente, de forma negativa, uma vez que há cada vezes menos prevenção e há cada vez mais atuação das forças policiais, reprimindo consumidores e usuários de substâncias. Parece-nos que isto merece também uma reflexão, para além desta proposta que é aqui apresentada pelo Governo. Deve merecer também uma reflexão especial a nossa política para a redução de riscos e minimização de danos, que foi quase abandonada durante o Governo do PSD e do CDS-PP e precisa ser reativada. Última questão: para além da discussão deste Decreto-Lei, parece-me que também deve haver uma abordagem mais global do consumo e da utilização de substâncias. Novas abordagens se impõem. Por exemplo, a Nova Zelândia foi confrontada este ano com 45 mortes por consumo de neocanabinóides sintéticos — estamos a falar de novas substâncias sintéticas que são introduzidas no mercado, portanto sem grande controlo, sem grande regulamentação. A discussão que está, neste momento, a acontecer é a de saber se não deve existir uma legalização dos canabinóides não sintéticos…
Sr. Deputado, queira concluir.
Termino já, Sr.ª Presidente. Como dizia, a discussão que está, neste momento, a acontecer é a de saber se não deve existir uma legalização, por exemplo, dos canabinóides não sintéticos, exatamente para permitir o melhor controlo das novas substâncias sintéticas, essas muito mais perigosas, e não colocar no mesmo saco da ilegalidade aquilo que são os canabinóides não sintéticos e os canabinóides sintéticos. Portanto, não nos opondo à proposta de lei que o Governo aqui nos traz, parece-nos que a discussão deve ser muito mais alargada. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, já aqui foi dito que hoje estamos a discutir uma proposta de lei que procede à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. Em concreto, o que aqui está em discussão é o aditamento de novas substâncias e de substâncias que ainda não estavam no ordenamento jurídico português. Sobre esta matéria, é importante dizer que a inclusão destas substâncias resulta, obviamente, de avanços no conhecimento científico sobre os efeitos perniciosos que estas substâncias têm para a saúde pública, para os indivíduos, mas também, como aqui até já foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado, os riscos que têm para a sociedade. E não são riscos que devam ser negligenciados; bem pelo contrário, são riscos que devem ser bem atendidos. Esta é uma questão que acompanhamos — do ponto de vista jurídico, é isso que tem de ser feito, é o aditamento às tabelas —, porém, esta discussão, no nosso entender, deve ir mais longe. Não basta dizer que estas substâncias têm um risco grave para a saúde pública, um risco para o indivíduo e também riscos sociais, seria importante dizer que a sua inclusão nas tabelas não resolve per si essas consequências. Por isso é que também seria importante que neste debate estivéssemos a discutir o que o País quer relativamente à política de prevenção, de tratamento e de minimização dos riscos. É muito referido que Portugal tem um modelo extremamente reconhecido lá fora — é verdade! —, sucede, no entanto, que as opções políticas que sucessivos Governos têm tomado sobre esta matéria, incluindo o atual, no que respeita à resposta pública para esta área, põem em causa os ganhos que esse modelo português permitiu alcançar. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Membros do Governo, importa dizer é que Portugal não pode voltar atrás, não pode dar passos atrás no que diz respeito à coordenação, ao planeamento, ao tratamento, à reabilitação e à minimização de danos nesta área. Foi esta estrutura pública coordenada de uma forma integrada que permitiu esses avanços e é essa resposta pública que deve ser prosseguida e não a sua fragmentação. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que este é um daqueles debates que é extremamente importante e que, apesar disso e talvez até por isso, não há muito para debater, como já aqui vimos, porque esta questão é absolutamente consensual. O aditamento de substâncias à lista de estupefacientes proibidos ou em condicionamento é uma questão de suma importância, uma lista que, por isso mesmo, já tem sido muitas vezes aditada. O CDS, obviamente, acompanha este combate do Governo. Sr.ª Secretária de Estado, não temos nada a apontar nem quanto à matéria, nem sequer quanto ao prazo de transposição — veja-se que, desta vez, conseguiram cumprir o prazo de transposição da Diretiva, o que é uma novidade em relação às outras matérias e, portanto, saúdo-a por isso —, nem até quanto às sucessivas alterações da lista. Vamos já na 23.ª alteração, mas elas são absolutamente imperativas, porque os tempos vão mudando e a cada dia que passa novas substâncias altamente nocivas vão surgindo. Obviamente que estas sucessivas alterações são absolutamente essenciais, pelo que temos de as acautelar. Sr.ª Secretária de Estado, nesta sede, gostava de assinalar o reforço que se faz relativamente à cooperação entre as autoridades judiciárias e as policiais, porque este é um combate, naturalmente, transfronteiriço e transnacional. Portanto, é absolutamente essencial que este reforço seja mais musculado, o que agora também se opera através da alteração da Decisão-Quadro 2004/757/JAI. É essencial trabalharmos cada vez mais no sentido de congregar esforços para que o combate a este tipo de crime se faça de uma forma mais global do que se faz hoje em dia. Aproveitando o ensejo do tema, gostaria de instar o Governo, através da Sr.ª Secretária de Estado, a ter alguma atenção ao que se passa hoje em dia nas prisões. Sabemos — diz-se à «boca pequena» e dizem os guardas prisionais — que o tráfico de droga nas cadeias está a aumentar, mercê do facto de haver poucos recursos humanos e poucos recursos técnicos para fazer esta avaliação. Seria, pois, absolutamente vital que isso fosse bem escrutinado e tratado de uma forma mais musculada, porque é importante que o combate se faça também nessa matéria, mas é ainda mais importante que se aperte o cerco ao combate ao tráfico de droga em Portugal. Sabemos que Portugal — todos os estudos apontam nesse sentido — é uma porta de entrada de droga para a Europa. Nos últimos cinco anos, o número de apreensões vem subindo consistentemente. É fundamental que este combate seja feito de uma forma absolutamente musculada para que estas substâncias nocivas, de que ainda há pouco falava o Sr. Deputado Moisés Ferreira, não entrem no nosso mercado e do nosso mercado para outros mercados de uma forma tão assustadora como tem acontecido. Desejo que o Governo, nesta matéria, tenha uma ação ainda mais reforçada do que a que tem tido até agora. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não havendo inscrições de Os Verdes e do PAN, para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria agradecer aos Srs. Deputados a elevação do debate relativamente a um tema que a todos nos deve preocupar e que se prende, obviamente, com aquilo que está a acontecer um pouco por todo o mundo mas também no nosso País, que tem a ver com o aumento do consumo de substâncias psicotrópicas e de estupefacientes. Como dizia o Sr. Presidente da República, não há hoje praticamente nenhuma família que não tenha no seu seio um adolescente com problemas de saúde mental devido ao consumo deste tipo de produto. São, de facto, muitas as famílias — eu conheço várias, algumas até das minhas proximidades — que se debatem com dificuldades gravíssimas provocadas pelo consumo de estupefacientes por parte dos seus filhos, nomeadamente quando se encontram na adolescência. Portanto, temos de estar atentos. O Ministério da Justiça não foge a este combate e não nos conformamos com modéstias, com dificuldades ou com insuficiências, porque também concordamos com o que aqui foi dito. Não basta acrescentarmos um conjunto de substâncias psicoativas a uma lista para ficarmos com a consciência tranquila, é preciso fazer muito mais. É preciso combater quem trafica e é preciso ajudar os jovens a não caírem no caminho que os leva a tornarem-se dependentes e muitos deles a ficarem adictos para toda a vida. Ora, isso passa por um investimento alargado, desde a área da saúde às escolas. O Ministério da Justiça, naquilo que for a sua cota de responsabilidade, está disponível para abraçar este combate. Cumpre-me também referir que, durante o meu tempo de exercício de funções, tenho verificado que tem havido um reforço no sentido de consciencializar mais os nossos jovens, com conferências nas escolas, com a ida de especialistas às escolas para advertirem da problemática que resulta do consumo deste tipo de produtos. Do ponto de vista da saúde, tenho conhecimento de que existem hoje algumas estruturas de grande qualidade que prestam apoio às famílias, porque estas situações geram muitas vezes problemas gravíssimos no seio do próprio casal, conduzem a divórcios, a uma destruição que não tem mais reparação e, portanto, a maior parte das famílias que tem este tipo problemas em casa necessita de apoio psicológico. Queria dizer aos Srs. Deputados que o Ministério da Justiça está fortemente empenhado em todas as iniciativas que venham a ocorrer e será, certamente, promotor de algumas, no sentido de ajudarmos a combater este problema, porque queremos que os nossos jovens, sobretudo os nossos jovens, sejam promessa de futuro para que o nosso País possa crescer de forma harmónica e para que eles não tenham um futuro roubado. [[Aplausos do PS.]]
Fica, assim, concluído o debate do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo e dos Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo e 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei de alteração ao regime que regula a resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal é mais uma iniciativa que dá cumprimento ao Programa do Governo, na sua parte respeitante à promoção da defesa e dos direitos dos consumidores em Portugal. No caso concreto, valoriza o papel que hoje já é desempenhado pelas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo ao criar condições para que estas entidades possam fazer mais e, sobretudo, melhor no que diz respeito à qualidade do serviço que estas prestam aos nossos consumidores — melhor em termos de acesso dos consumidores a este sistema, melhor em termos de simplicidade e harmonização de procedimentos, melhor em termos de rapidez de apreciação e qualidade da decisão. Neste sentido, a presente proposta de lei encontra-se organizada em três eixos fundamentais. Primeiro, reforço da qualidade de decisão, destacando aqui a previsão da constituição de uma bolsa de árbitros e um maior envolvimento das entidades reguladoras, setoriais, dos serviços públicos essenciais, quer em termos de formação especializada quer em termos de apoio técnico a prestar por aquelas entidades reguladoras a estas entidades de resolução alternativa de litígio. Relembro que estamos a falar de comunicações eletrónicas, estamos a falar de serviços postais, estamos a falar de energia, água, resíduos e saneamento, que representam o grosso dos conflitos de consumo em Portugal. O segundo eixo diz respeito à harmonização, através da implementação efetiva de um regulamento harmonizado de procedimentos e desenvolvimento de uma plataforma informática comum aos centros de arbitragem, já em desenvolvimento, sendo uma das medidas que integra um plano de justiça mais próxima. O terceiro eixo diz respeito à sustentabilidade. Prevê-se a contratualização com as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais de níveis de qualidade de serviço e respetivo financiamento, cabendo sempre ao Estado um financiamento base a estas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Assim, esta proposta de lei preconiza a existência de entidades de resolução alternativa de litígios bem estruturadas e financeiramente equilibradas e preconiza uma rede nacional de arbitragem de consumo que se pretende eficaz, eficiente, com qualidade e que cubra cada vez mais o território nacional. Neste ponto, permitam-me que me refira ao projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PS, que visa precisamente promover o alargamento da rede de arbitragem a todo o País. Esta proposta de lei materializa, assim, mais um passo no caminho que está a ser percorrido hoje em Portugal de promoção e defesa dos direitos dos consumidores. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A resolução alternativa de litígios de consumo tem sido considerada prioritária, quer a nível nacional, quer a nível europeu, apresentando-se como uma solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre consumidores e empresas. Na verdade, a aproximação da justiça aos cidadãos faz-se também com o desenvolvimento dos meios de resolução alternativa de litígios, como defendemos no projeto de resolução que apresentamos neste debate. Os conflitos de consumo constituem para os consumidores que se têm de defrontar com problemas relativos à aquisição de bens ou serviços de consumo verdadeiros entraves ao seu bem-estar e, como tal, exigem uma resposta pronta e uma solução rápida e efetiva que lhe ponha termo com eficácia. A consolidação da rede nacional de centros de arbitragem de consumo surge enquadrada por iniciativas europeias, designadamente a Diretiva 2013/11/UE, transposta para a nossa ordem jurídica através da Lei n.º 144/2015, que criou em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, e o Regulamento (EU) n.º 524/2013, que criou a plataforma de resolução de litígios em linha, aliás, a funcionar desde 15 de fevereiro de 2016, constituindo uma forma fácil e rápida de resolver litígios de consumo decorrentes de uma compra ou contratação de serviços prestados em linha. É, assim, cada vez mais necessário dar coerência à rede de centros de arbitragem institucionalizada a operar no domínio dos litígios de consumo, tanto do ponto de vista da consolidação do financiamento destas entidades, como no tocante ao seu modo de atuação, que, a bem da compreensão pelos cidadãos do sistema de justiça, se quer tão uniforme quanto possível, mesmo estando nós perante formas não estaduais de administração da justiça. Sublinhe-se que o Conselho Superior da Magistratura enfatiza, no seu parecer à proposta de lei do Governo, o apoio a essa consolidação da rede, assente na qualidade do serviço prestado. A proposta de lei, que acompanhamos e saudamos, privilegia um sistema de informação comum, procedimentos harmonizados, transparência e qualidade assente em entidades de resolução alternativas de litígios de consumo, com a preocupação em ter as estruturas administrativas e financeiras devidamente equilibradas. O projeto de resolução do Partido Socialista reitera a necessidade dessa coerência da rede de centros de arbitragem e recomenda o alargamento uniforme dessa rede e de uma cobertura que pode e deve ser garantida através das comunidades intermunicipais (CIM), cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede, visando uma maior desconcentração da rede para além dos grandes centros urbanos, facilitando o acesso a um maior número de pessoas numa progressão que se quer universal. Considera-se que tais centros de arbitragem de conflitos de consumo, a criar no âmbito das CIM, devem ser apoiados pela administração central. Quanto ao Projeto de Resolução n.º 1817/XIII/4.ª, do CDS, gostaria de dizer que Portugal se tem posicionado na linha da frente e que estamos a desenvolver trabalhos tempestivos, apesar da complexidade, que conduzem à criação de uma organização estrutural que permita a implementação e execução deste Regulamento, que entrará em vigor em 3 de dezembro de 2018. Sr.as e Srs. Deputados, a nova justiça para litígios de consumo quer-se cada vez mais célere, mais próxima, simples e a informar com qualidade os consumidores dos seus direitos e deverá prevenir e resolver litígios e ter um alcance territorial cada vez mais amplo. O presente é, nesta área desafiante, o futuro! [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Queria, antes de mais — e peço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio que me perdoe — dizer à Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, que está aqui em representação da Sr.ª Ministra da Justiça, que esta é uma matéria que, sabe, nós, CDS, temos tratado com muito carinho. Temos uma simpatia enorme pelos meios de resolução alternativa de litígios e várias vezes temos perguntado pelo impulso que era preciso dar-lhes. Portanto, queria felicitá-lo, Sr. Secretária de Estado, por, finalmente, esta proposta de lei, relativa ao reforço e à consolidação da rede de arbitragem de consumo, absolutamente vital e importante, ver a luz do dia. Muitas vezes falámos sobre esta matéria, tendo até sido constituído um grupo de trabalho. Queria, pois, felicitá-lo por isso. Gostaria de dizer que esta rede de centros de arbitragem foi criada pelo anterior Governo, mas era preciso agora, de facto, impulsioná-la e, por isso, o CDS saúda esse impulso. Mas gostaria de deixar aqui duas notas antes de passar a uma outra questão. A primeira nota é que lamento o facto de não conhecermos as conclusões a que o grupo de trabalho chegou, pois seria útil para o nosso trabalho na especialidade podermos ter acesso a essas conclusões. A segunda nota é uma dúvida que tem que ver com o modelo de financiamento de que, ainda há pouco, nos falava o Sr. Secretário de Estado. Talvez as conclusões do grupo de trabalho nos possam dissipá-las, mas, enfim, o Sr. Secretário de Estado aqui estará para o fazer. Diz-nos o Sr. Secretário de Estado que o modelo de financiamento é parcialmente assegurado pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais a quem as decisões se vão aplicar a seguir. A minha dúvida é esta, Sr. Secretário de Estado: sendo uma obrigação do Estado financiar estes centros, por que razão é que este financiamento é parcialmente feito por estas entidades reguladoras, que, afinal, vão regular os serviços a quem as decisões se aplicam? Não poderá haver aqui uma nuvem de suspeição sobre a isenção das decisões que possam ser tomadas? Gostava de perceber esta questão. Porque falamos de consumo, queria explicar o Projeto de Resolução do CDS, que recomenda ao Governo que submeta, com urgência, à Assembleia da República — provavelmente, esta matéria também tem que ver com o Sr. Secretário de Estado, por isso ainda bem que aqui está — uma iniciativa legislativa para assegurar a execução do regulamento do geoblocking (bloqueio geográfico injustificado). O regulamento entra em vigor em dezembro próximo e, para que não suceda como o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que já entrou em vigor e nada aconteceu entretanto, seria bom que se tratasse desta matéria. O geoblocking é simples, é um palavrão grande, mas é algo de muito simples. Atualmente, o que acontece é que — seguramente, já aconteceu a muitos de nós aqui —, muitas vezes, tentamos comprar bens através da internet, em sites localizados geograficamente noutros países, que não Portugal e outros Estados-Membros, e ora somos barrados, ora somos redirecionados para outros sites, ora, quando somos redirecionados para outros sites, o preço se modifica ou as condições de compra se modificam. É importante e curial, numa união em que uma das pedras de toque é a livre circulação de pessoas e bens, que, também na internet, isso possa acontecer. O que o regulamento do geoblocking pretende precisamente evitar é este bloqueio geográfico. Portanto, Portugal tem a obrigação de aplicar o regulamento já a partir do dia 3 de dezembro e, para isso, tem de ser designada não só a entidade responsável pelo tratamento dessas questões, bem como as sanções que se vão aplicar aos infratores.
Sr.ª Deputada, atenção ao tempo.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Muito obrigada pela chamada de atenção. O mês de dezembro está já aí, estamos a meio de outubro e seria importante que, realmente, estas questões ficassem tratadas rapidamente e instamos o Governo a que o faça. Já agora, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe o que está em preparação em relação a esta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Importa começar por sublinhar que o PSD sempre acompanhou o princípio da relevância da resolução alternativa de litígios de consumo como uma solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre consumidores e empresas. Nesta temática da resolução extrajudicial de litígios de consumo, são hoje aqui apontadas soluções novas, soluções eficazes que visam promover e implementar uma rede nacional de arbitragem de consumo plenamente eficaz, eficiente e de qualidade, constituída por entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com estruturas administrativas e financeiras equilibradas. Discutimos, também aqui, hoje, o alargamento da rede de arbitragem a outras zonas do País e a verdade é que o sistema português não oferece soluções reais, suficientes e coerentes, nem suficiente cobertura territorial, e também a este nível é importante trabalharmos para corrigir estas deficiências. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD reconhecerá e apoiará, naturalmente, qualquer proposta que esteja na linha da frente da defesa dos consumidores, dos interesses dos consumidores, naturalmente sempre associada à agilização da nossa justiça. Este é o nosso propósito. Importa, no entanto, analisar e aprofundar a necessária consolidação com mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, bem como aprofundar a necessidade de apostar na definição do âmbito de competências das entidades responsáveis pela coordenação e pela supervisão do funcionamento da rede de arbitragem de consumo. O apoio à consolidação da rede de arbitragem deverá, naturalmente, assentar na qualidade do serviço prestado pelas entidades de resolução alternativas de litígios e no reforço, também, da cooperação com as entidades reguladoras dos setores com maior nível de conflitualidade. Aliás, o PSD já apresentou algumas iniciativas nesta Casa e estão pendentes outras que vão também ao encontro das nossas preocupações. Estas iniciativas centram-se nesta discussão, seja, por exemplo, pela adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo, seja, até, por um sentimento de falta de publicidade ou de insegurança jurídica, seja pela assunção de medidas de formação, de informação e de fiscalização, sempre na defesa dos direitos dos consumidores. Sr.as e Srs. Deputados, existe um feixe de críticas que podem ser dirigidas ao modelo vigente, sem que a prestabilidade do mesmo se possa, de todo, colocar em causa. Vamos, então, em sede de especialidade, procurar melhorar, fazendo com que os procedimentos alternativos assumam, neste domínio, lugar preferencial ante as delongas dos procedimentos nos convencionais órgãos jurisdicionais. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ernesto Ferraz, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª, que procede à segunda alteração à Lei n.º 144/2015. Partindo do princípio de que só se altera o que não funciona ou o que funciona mal, gostaria de questionar o Sr. Secretário de Estado sobre o ponto de partida para estas alterações, isto é, o que é que, neste momento, não funciona nesta matéria, ainda que concordemos com a defesa intransigente dos interesses dos consumidores através da implementação de medidas mais céleres na resolução de litígios de consumo, nomeadamente agilizando e reforçando todos os mecanismos possíveis para a resolução extrajudicial destes litígios, e através da mediação e da arbitragem. É uma prioridade a efetivar neste País, a bem dos consumidores portugueses, colocarmo-nos no mesmo patamar do dos restantes países da União Europeia. Esta proposta faz todo o sentido porque visa alterar no sentido de corrigir o prolongar dos processos e contribuir para uma maior eficiência administrativa e para a transparência de todo o processo de resolução alternativa de conflitos dos consumidores. É a uma maior agilidade, independência e imparcialidade na tomada de decisões que as RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) devem corresponder, bem como a uma maior proximidade dos cidadãos — como bem defende o projeto de resolução apresentado pelo PS — através de uma rede vasta, desconcentrada no território e de proximidade com os cidadãos, mas também acessível a todos os consumidores portugueses. No portal da Direção-Geral do Consumidor refere-se que estas resoluções se processam de forma gratuita ou com custos reduzidos. Por fim, Sr. Secretário de Estado, o BE considera que a resolução destes casos de conflito dos consumidores deve ser de acesso universal e gratuito. Já não chega os consumidores caírem neste tipo de conflitualidades, como têm ainda de pagar para a sua resolução. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É sabido que o PCP nunca foi entusiasta do recurso à arbitragem para resolver litígios — é esta a nossa posição, que mantemos. Efetivamente, o que a Constituição consagra é que os cidadãos têm direito a uma tutela jurisdicional efetiva para defesa dos seus interesses e dos seus direitos, para terem os seus interesses legalmente protegidos. Entendemos que é por essa via que os litígios devem ser resolvidos. Se se disser que os litígios de menor importância e relevância económica não devem sobrecarregar os tribunais, nós também concordarmos e é por isso que sempre considerámos necessária a existência, em Portugal, de uma rede de julgados de paz que pudesse resolver esses pequenos litígios, chamemos-lhes assim, com condições de imparcialidade, de celeridade e, até, de informalidade. Pensamos que é esse o caminho. Não nos parece que o caminho seja a arbitragem, pela questão fundamental da garantia da imparcialidade no julgamento, que, pensamos, se salvaguarda através da independência de quem julga, enquanto, nos tribunais arbitrais, não existem as mesmas garantias de imparcialidade e independência no julgamento. O que nós sabemos é que, quando estamos numa relação económica — e, efetivamente, no caso dos conflitos de consumo, na sua esmagadora maioria, não há uma situação de igualdade económica entre o consumidor e aquele que lhe forneceu um produto que é objeto de litígio —, há uma relação de desigualdade económica profunda entre ambas as partes. Também a experiência tem demonstrado que onde há uma desigualdade económica profunda entre as partes e onde não há uma entidade cuja imparcialidade de julgamento seja «à prova de bala», como se costuma dizer numa linguagem futebolística, o campo está inclinado. Temos os mais fundados receios de que, quando se recorre à arbitragem, efetivamente o campo esteja inclinado. Existem experiências muito elucidativas, designadamente no domínio da arbitragem, que mostram que, quando estão envolvidos grandes interesses económicos ou até situações onde está em causa, por um lado, o interesse do Estado, por outro, o interesse particular — embora não seja o caso desta iniciativa legislativa —, efetivamente, o campo está inclinado. Assim é nos casos que acabei de referir contra o Estado e nos conflitos de consumo contra o consumidor, que não tem os mesmos meios para fazer valer os seus direitos do que um grande grupo económico que esteja do outro lado. Daí que não tenhamos nenhum entusiasmo. Reconhecemos que há uma tentativa de aperfeiçoamento de alguns destes mecanismos de funcionamento das instâncias existentes de arbitragem em matérias de conflitos de consumo, mas saliento que não é matéria que nos entusiasme. Pensamos que seria fundamental o Estado assumir as suas responsabilidades plenas, no sentido de garantir, designadamente através de uma rede suficiente dos julgados de paz, que os problemas e os conflitos de consumo possam ser julgados com celeridade, com equidade e, fundamentalmente, com justiça. O recurso aos tribunais arbitrais poderá ser célere, mas não é necessariamente justo e a questão da justiça nas decisões é algo de fundamental que nos preocupa. [[Aplausos do PCP.]]
Não havendo mais inscrições, volto a dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio para encerrar este ponto da ordem de trabalhos.
Sr.ª Presidente: Antes de mais, gostaria de salientar aquilo que me parece ser um consenso generalizado relativamente ao objetivo desta proposta de lei e às soluções que preconiza. Penso que tal consenso esteve, em maior ou menor grau, presente nas intervenções que foram feitas. Gostaria de destacar, seguindo a ordem das intervenções dos grupos parlamentares, do lado do PS, a proposta de resolução que recomenda ao Governo o alargamento da rede de arbitragem. Isso é algo que o Governo também teve presente na elaboração desta proposta de lei. Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do CDS-PP, e em relação ao geoblocking, na proposta de resolução do CDS, quero dizer que, de facto, estamos já a trabalhar nessa iniciativa legislativa que visa também dar execução, em Portugal, a um regulamento, que só vai entrar em vigor no dia 3 de dezembro. Portanto, ainda há tempo, mas estamos a trabalhar nesse sentido. Quanto à proposta de lei em concreto, foi suscitada a questão da imparcialidade das decisões, tendo em conta um dos meios de financiamento que está aqui a ser preconizado na proposta de lei. Relembro, mais uma vez — já o disse na minha intervenção —, que uma das bases do financiamento continua a ser assegurada pelo Estado. Hoje, essa base de financiamento é assegurada quer pelo Ministério da Justiça, quer pelo Ministério da Economia, através da Direção-Geral do Consumidor. Portanto, está previsto que isso vá continuar assim, mas agora adiciona-se o financiamento a prestar pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, que têm nos seus estatutos também a promoção da defesa dos direitos dos consumidores — portanto, faz sentido, até face ao enquadramento legal que já existe —, e as decisões que se virão a processar naquilo que espero que venha a ser o novo quadro legislativo visam as entidades reguladas e não as entidades reguladoras. Portanto, não me parece que haja aqui uma confusão entre financiamento e entidades visadas pelas decisões. Penso que essa preocupação é legítima mas está acautelada. Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada do PSD, apraz-me reconhecer mais uma vez o consenso em relação aos grandes eixos estruturais desta proposta de lei. Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero salientar que procurámos reforçar o que queremos que funcione melhor, ou seja, a qualidade de serviço que é prestado por estas entidades de resolução alternativa de litígios, qualidade de serviço que, necessariamente, tem também de ter associado financiamento. É nesta dupla vertente que estamos a trabalhar.
Sr. Secretário de Estado, atenção ao tempo. Tem de concluir.
Para concluir e reportando-me à intervenção do Sr. Deputado do PCP, acho que temos os mesmos objetivos. Podemos não concordar com os instrumentos, mas a verdade é que queremos também, com esta proposta de lei, uma justiça mais célere, simples e acessível para os consumidores em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído este terceiro ponto da ordem do dia. Vamos prosseguir com a discussão da Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Para apresentar esta proposta de lei, tem novamente a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, está em causa uma alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário. Como sabem, o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002. Em 2004, visando adequar o ordenamento jurídico interno ao compromisso assumido internacionalmente com aquela ratificação, foi aprovada a Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adaptou a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário e procedeu também à décima sétima alteração do Código Penal. O crime de agressão, embora já constasse do quadro das competências do Tribunal Penal Internacional, nos termos do Estatuto de Roma, não se encontrava densificado nesse instrumento, ficando apenas assegurada a sua jurisdição sobre aquele ilícito, ainda que sem delimitação expressa do seu âmbito conceptual. A 11 de junho de 2010, a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Kampala, no Uganda, adotou, através da Resolução RC/Res.6, uma emenda ao Estatuto, introduzindo um novo artigo, o 8.º bis, com a definição do crime de agressão e estabeleceu o regime de acordo com o qual o Tribunal Penal Internacional exercerá jurisdição sobre este crime. A entrada em vigor desta emenda dependia da ratificação de 30 Estados, número que já foi atingido, e de decisão tomada por dois terços dos Estados Partes após 1 de janeiro de 2017, o que também já aconteceu, tendo a Assembleia dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional decidido ativar a jurisdição do Tribunal relativamente ao crime de agressão a partir do passado dia 17 de julho do corrente ano. Estando já concluído o processo de ratificação por Portugal, conforme o Aviso n.º 49/2017, publicado no Diário da República, n.º 92, 1.ª Série, de 12 de maio de 2017, o Governo, com esta proposta de lei, pretende adequar o ordenamento jurídico interno à alteração introduzida ao Estatuto de Roma, aditando-se, na lei penal portuguesa relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, o crime de agressão. Propomos, assim, que se introduza o crime de agressão no nosso ordenamento jurídico, punindo-o com pena de prisão entre 10 e 25 anos, crime esse que consiste no planeamento, preparação, desencadeamento ou execução de um ato de agressão contra outro Estado que, pelo seu caráter, gravidade e dimensão, constitua uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas por quem esteja em posição de controlar ou conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado. Com esta alteração, uma vez mais, creio, reafirmámos o lugar de Portugal na vanguarda da defesa da paz, do direito internacional e dos direitos humanos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma primeira intervenção neste debate, tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo desta iniciativa legislativa do Governo, como ficou claro, é confirmar a validade das chamadas Emendas de Kampala ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional na ordem jurídica portuguesa. Na verdade, em 1998, quando o Estatuto foi aprovado, ficaram consubstanciados os crimes de genocídio, crimes contra a paz, crimes de guerra, e não houve consenso quanto à delimitação conceptual nem às condições de exercício da jurisdição do TPI (Tribunal Penal Internacional) sobre o crime de agressão, isto porque os agressores mais frequentes, as grandes potências, se manifestaram sempre numa reserva relativamente a esta matéria. Portanto, o que aconteceu em Kampala foi claramente uma vitória do Direito internacional contra a força dos mais poderosos e é, por isso mesmo, muito importante que Portugal tenha ratificado estas emendas ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional e que agora o Parlamento possa associar-se, trazendo esta matéria para a ordem jurídica interna. Doravante, a impunidade dos agressores, a impunidade de quem fica nas fotografias das cimeiras das Lajes de todos os tempos, essa impunidade, hoje, fica completamente posta em causa e isso é particularmente importante para aqueles que acreditam na prevalência da paz e do direito internacional sobre a força. Por isso mesmo, Sr.ª Secretária de Estado, queremos dizer que Portugal dá um sinal positivo de intransigência para com quem, e leio a proposta de lei do Governo, «(…) encontrando-se em posição de controlar ou conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado, planear, preparar, desencadear ou executar um ato de agressão contra outro Estado, que, pelo seu caráter, pela sua gravidade e pela sua dimensão, constitua uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas». É importante que assim seja e é importante percebermos que, com isto, na verdade, Portugal deixa, ele próprio — e essa é a primeira e a fundamental consequência desta proposta de lei —, de ter alibis para a perseguição criminal de autores de atos de agressão como aqueles que esta norma consubstancia. Portanto, não mais vai haver qualquer tipo de subterfúgio para legitimar atos de agressão com retórica humanitária ou com a retórica da transformação democrática dos países. Não, agressão é agressão e isso está hoje consubstanciado em lei do próprio País, como nós acreditamos que deverá ser. Portanto, os seus responsáveis devem ser julgados, punidos e, com este passo, Portugal compromete-se a ser agente deste princípio fundamental. Do lado do Bloco de Esquerda, cá estaremos para exigir que assim seja. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções. É agora a vez do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concordamos com esta proposta de lei, vamos votá-la favoravelmente e vou explicar porquê. Não concordámos com a ratificação por Portugal do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Essa foi uma longa discussão que tivemos aqui, em 2001, e que levou, inclusivamente, à necessidade de uma revisão constitucional extraordinária para que pudessem ser arredados obstáculos constitucionais existentes à ratificação por Portugal do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Mas, fundamentalmente, nunca acreditámos que o Tribunal Penal Internacional, como foi configurado pelo Estatuto de Roma, que o constituiu, pudesse ser um mecanismo idóneo de efetivação da justiça internacional, na medida em que, fundamentalmente, os principais agressores do mundo ficam isentos da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, autoisentam-se da jurisdição deste Tribunal e isso não permite ultrapassar uma situação que é aquela que sempre temos vivido ao longo da História, em que os tribunais penais internacionais são tribunais de vencedores. Portanto, o Tribunal Penal Internacional não teria condições para superar esse estado de coisas. Efetivamente, a vida tem-nos dado razão. O facto de os maiores agressores do mundo estarem autoisentos da justiça internacional faz com que ela não seja efetiva. Mas, na altura, o que se discutiu foi que não podia ficar dúvida nenhuma de que a nossa oposição ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional não significava que pensemos que os crimes contra a humanidade aí previstos devam ficar impunes na ordem jurídica portuguesa. Por isso, apresentámos uma iniciativa legislativa, na altura, no sentido de que todos os crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional fossem acolhidos na ordem jurídica interna. Fomos acompanhados nessa ideia e, aliás, o PSD acabou por propor, mais tarde, uma iniciativa legislativa nesse sentido. E foi a aprovação, por unanimidade, dessa iniciativa legislativa que levou à aprovação da lei de 2004, que é aquela que agora se pretende aperfeiçoar. Portanto, tudo o que é punido pela justiça internacional nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional é punido em Portugal pela ordem jurídica interna. Assim, algum autor desses crimes que seja encontrado em Portugal não fica isento de responder perante a justiça portuguesa, independentemente daquela que seja a atitude ou a inércia do Tribunal Penal Internacional. É por isso que concordamos que este aperfeiçoamento que é feito ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional seja acolhido na ordem interna portuguesa, e este crime de agressão tem, de facto, muito alcance. Quando olhamos para o facto de, a partir da aprovação desta proposta de lei, passar a ser punido, na ordem interna portuguesa, com pena de prisão de 10 a 25 anos «quem, encontrando-se em posição de controlar ou conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado, planear, preparar, desencadear ou executar um ato de agressão contra outro Estado», pensamos que esta é uma grande aquisição civilizacional para o direito penal português. E quando verificamos que se inclui neste conceito, na alínea f), o facto de o Estado permitir que o seu território, por si posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro, recordamo-nos do que se passou em Portugal com a Cimeira das Lajes e pensamos que se o que é aqui proposto já estivesse em vigor nessa altura, provavelmente, a atitude dos governantes portugueses da altura não ficaria impune. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD. Faça favor. Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo que está hoje aqui para nossa apreciação, a Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª, tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional e destina-se, como já foi aqui dito, a adequar a legislação portuguesa às alterações introduzidas no Estatuto de Roma, as quais estabeleceram a definição rigorosa do crime de agressão, bem como as condições do exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional relativamente a este crime. Portanto, é desta matéria que estamos aqui a tratar. O Estatuto de Roma, também já aqui foi dito, previa a competência do Tribunal Penal Internacional para, entre outros, julgar este crime de agressão. No entanto, a sua definição, bem como as condições de exercício dessa jurisdição, ficaram diferidas para momento ulterior, o que só veio a acontecer em 2010. A 11 de junho de 2010, a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Kampala, adotou, através de uma Emenda ao Estatuto, introduzindo um novo artigo, o 8.º bis, a definição do crime de agressão e estabeleceu o regime de acordo com o qual o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição sobre este crime. A entrada em vigor desta Emenda ficou dependente da sua ratificação por 30 Estados, o que já sucedeu, e da decisão, tomada por dois terços dos Estados Partes, após 1 de janeiro de 2017, o que também já sucedeu, e, assim, a Assembleia dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional decidiu então ativar esta jurisdição, no que concerne ao crime de agressão, já a partir de 17 de julho de 2018. O que esta proposta de lei vem fazer, em concreto, é aditar ao nosso ordenamento jurídico-penal o crime de agressão aos crimes objeto da jurisdição do Tribunal Penal Internacional e fá-lo através de um aditamento, o aditamento do artigo 16.º-A, à tal Lei n.º 31/2004, que corresponde à redação do artigo 8.º das Emendas de Kampala. Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente, esta matéria é absolutamente consensual e o Grupo Parlamentar do PSD nada tem a opor nem a obstar a esta proposta de lei, uma vez que ela também não é mais do que o cumprimento de obrigações internacionais a que o Estado português já estava vinculado e já se tinha obrigado, precisamente decorrentes do processo de ratificação por Portugal. E porque somos um partido sério e responsável, que gosta que Portugal honre os seus compromissos, naturalmente que daremos o nosso assentimento a esta proposta de lei. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, desde já, Sr.ª Secretária de Estado, para aquilo que verdadeiramente é relevante, que esta proposta de lei merece a concordância do CDS, que a votará favoravelmente, desde logo porque o CDS é um partido que defende o cumprimento de compromissos internacionais de Portugal, nomeadamente no âmbito das organizações internacionais de que é signatário. Evidentemente que terá a sua anuência. Esta proposta de lei — e para isso é que a Sr.ª Secretária de Estado cá está — é aquilo que é, não aquilo que outros querem fazer crer que seja, não é para outros debates, mais ou menos ideológicos, que outros quiseram fazer. Esta proposta é exatamente o que é, que é poder fazer com que o Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional, seja cumprido, nomeadamente tendo em atenção a Conferência de Kampala, que adotou a necessidade de se regulamentar a questão do crime de agressão contra os Estados, a par de outros crimes contra a humanidade que já estavam previstos, e esses, sim, regulamentados e por isso suscetíveis de serem aplicados no ordenamento jurídico internacional e interno. Gostaria, portanto, de dizer-lhe que, da nossa parte, terá nossa anuência. A redação, em concreto, parece-nos genericamente bem, nomeadamente com as cautelas que são expressas no artigo 16.º-A, quando fala em violação manifesta da Carta da Nações Unidas — julgamos esta expressão verdadeiramente adequada para que não haja aproveitamentos políticos —, e, portanto, da nossa parte, merecerá o nosso consentimento, porquanto não só cumpre compromissos internacionais como cumpre com aquilo que foi sempre a posição do CDS, que, de resto, vem de há bastante tempo. Houve aqui Sr.as e Srs. Deputados que quiseram levar este debate para outros lados. [[Protestos do BE e do PCP.]] E, Sr.ª Secretária de Estado, se me permite só 30 segundos — e dizendo que, para o CDS, o que interessa ao País, ao Governo e ao comum dos cidadãos é que uma convenção internacional seja, realmente, consagrada no ordenamento jurídico português —, gostaria de dizer àqueles que falaram na Cimeira das Lages que de, hoje em diante, quem, como alguns, defende os regimes da Coreia do Norte e da Venezuela e convida as FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) para as suas festas,… [[Protestos do BE e do PCP.]] … quem fala de e elogia Fidel Castro, Hugo Chavez, Milosevic, Arafat, Saddam Hussein e Kadhafi,…
Arafat foi Nobel da Paz!
… pode, de facto, ser acusado de cumplicidade com este tipo de crime. Portanto, eu teria mais cuidado antes de falar muito sobre esta matéria. [[Protestos do BE e do PCP.]] Sr.ª Secretária de Estado, regressando ao essencial, estamos de acordo e votaremos favoravelmente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da espuma de alguma divergência circunstancial, creio que todos nos podemos congratular pela real convergência que a proposta que o Governo aqui nos traz suscita na Câmara. Outra coisa não seria de esperar. Ela visa atualizar na ordem interna o tipo de crimes que, já agora, está patente no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, acrescentando a modelação do crime de agressão, que passou, como já aqui foi lembrado, a integrar o elenco dos crimes operacionalizáveis no âmbito desta jurisdição internacional de proteção dos direitos humanos. Congratulamo-nos! E não podemos deixar de reivindicar aquilo que, historicamente, foi o contributo do Partido Socialista para, na V Revisão Constitucional, termos podido acolher, precisamente no quadro da Constituição da República, o Estatuto de Roma, o Estatuo do Tribunal Penal Internacional. Colocavam-se, à altura, questões desafiantes e permitam-me que aqui as recorde: a questão da extradição, na medida em que — não vale a pena iludi-lo — há uma questão sensível no elenco das penas do Tribunal Penal Internacional, que tem a ver com a possibilidade de aplicação da pena perpétua a este tipo de crimes; modelada a possibilidade da revisão dessa pena e de forma absolutamente excecional, a nossa Constituição passou assim a admitir a possibilidade de extradição nestes casos; por outro lado, a própria aceitação da jurisdição internacional deste Tribunal em matéria penal, matéria tradicionalmente considerada do domínio exclusivamente soberanista. Com esta posição, assumimos um contributo decisivo para a valoração da proteção internacional dos direitos humanos e, por outro lado, também com a admissão do Estatuto na nossa ordem jurídico-constitucional, aceitámos o princípio da irrelevância do estatuto dos titulares de órgãos de soberania quando decisores e quando considerados responsáveis por este tipo de crimes, que incluem, vale a pena lembrar, o crime de genocídio, o crime contra a humanidade, o crime de guerra e, agora, plenamente tipificado, também o crime de agressão. Nestas situações, os decisores do Estado não estão a coberto das imunidades, nomeadamente as que lhes sejam conferidas pelas suas próprias constituições. É um grande avanço, mas, sendo um grande avanço, temos todos de tomar consciência de que o Tribunal Penal Internacional, no sistema das Nações Unidas, não tem ainda aplicação universal porque, infelizmente, ainda são muito significativos os Estados que se consideram à margem da aplicação desta jurisdição. Portugal foi pioneiro, quer continuar a ser pioneiro e, por isso, nos congratulamos com a aprovação, que auguro venha a ser unânime, da proposta que o Governo aqui nos trouxe. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais inscrições, volta a ter a palavra, para encerrar este debate, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate à volta desta questão decorreu com toda a tranquilidade. Uma vez mais, o Parlamento demonstrou ao País o seu sentido de maturidade e a capacidade que as Sr.as e Srs. Deputados têm, como todos nós, portugueses, de nos sabermos unir relativamente àquilo que está certo. Não há dúvida alguma que a transposição do crime de agressão para a ordem jurídica interna é vital, nos tempos em que vivemos — absolutamente vital! Por isso, o Governo, em nome da Sr.ª Ministra da Justiça, agradece aos Srs. Deputados de todas as bancadas o sentido de Estado que tiveram e a capacidade para reconhecerem, efetivamente, pese embora as diferenças relativamente a algumas questões, o lado certo da história. [[Aplausos do PS.]]
Despedimo-nos da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, bem como do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, e prosseguirmos com os próximos pontos da nossa ordem do dia. Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro, para informar acerca do expediente entrado na Mesa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projeto de Lei n.os 1013/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão; 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, que baixa à 6.ª Comissão; 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão; 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão; e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (quadragésima sexta alteração à Lei Geral Tributária), que baixa à 10.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1845/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.º 1 de Vendas Novas, que não baixa à Comissão; 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água, que não baixa à Comissão; 1847/XIII/4.ª (CDS-PP) — Combate à sinistralidade rodoviária, que baixa à 6.ª Comissão; 1848/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares, que não baixa à Comissão; 1850/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome mediadas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação, que baixa à 10.ª Comissão; 1851/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris; 1852/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à realização de obras urgentes na entrada da vila de Sagres, que não baixa à Comissão; e 1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima, que também não baixa à Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, acabámos de ouvir o anúncio de que os Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.ª e 1853/XIII/4.ª, apresentados pelo CDS, não foram aceites por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República. Gostaria de saber se há fundamentação e, havendo fundamentação da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, se esta nos pode ser fornecida, se faz favor.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, dê-nos só um momento para verificarmos. Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, exatamente nos mesmos termos, o Projeto de Resolução n.º 1848/XIII/4.ª, apresentado pelo BE, teve uma informação idêntica e também gostaríamos de ter acesso à fundamentação para essa decisão.
Sr. Deputado Nuno Magalhães e Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, dos processos em causa não constam fundamentações do Sr. Presidente da Assembleia da República quanto à não admissibilidade destas as iniciativas. Existem, sim, notas dos serviços que poderei distribuir aos Srs. Deputados e a outras bancadas que o requeiram.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, para tomar boa nota de que se trata de um ato arbitrário do Sr. Presidente da Assembleia da República e, em segundo lugar, para requerer que, nesse caso, nos sejam distribuídas as notas dos serviços.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, não vou tecer quaisquer considerações relativamente à parte inicial da sua intervenção, mas terei todo o gosto em fazer distribuir as notas dos serviços às bancadas que assim o requeiram, como já referi.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para pedir que sejam distribuídas mesmo a todas as bancadas.
Assim será. Vão ser distribuídas a todas as bancadas as notas dos serviços. Srs. Deputados, vamos prosseguir com o próximo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.º 307/XIII/2.ª (Margarida Vaqueiro Lopes e outros) — Solicitam que se discuta sobre a obrigatoriedade das vacinas do Plano Nacional de Vacinação. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar a primeira peticionária, Margarida Vaqueiro Lopes, assim como todos os outros signatários, e de sublinhar uma das frases que consta do texto da petição. Assim, é intenção dos peticionários «alertar as pessoas para a necessidade de vacinar as crianças», preocupação esta com a qual obviamente estamos de acordo. Aliás, o Bloco de Esquerda, em abril do ano passado, já tinha apresentado um projeto de resolução que ia neste sentido, ao recomendar o aumento de campanhas de sensibilização para a adesão à vacinação, assim com mais campanhas de informação para não deixar qualquer espaço a qualquer tipo de mito antivacina que possa existir em Portugal, e também uma maior informação sobre o Programa Nacional de Vacinação, tanto sobre a sua gratuitidade como sobre as vacinas que lá estão incluídas, e sobre a maneira de as pessoas poderem aceder ao mesmo Programa Nacional de Vacinação. Não nos parece, no entanto, que a obrigatoriedade seja uma solução. E passarei a explicar porquê. Primeiro, porque a adesão voluntária e consciente dos cidadãos à vacinação é preferível à obrigatoriedade. Segundo, porque foi através de uma adesão voluntária a um Programa Nacional de Vacinação — robusto, mas de adesão voluntária — que Portugal conseguiu obter uma das melhores taxas de cobertura vacinal do mundo. De facto, em quase todas as vacinas, Portugal tem taxas de vacinação que rondam os 96%, 97%, 98% — e, isto, com adesão voluntária. Terceiro, porque a obrigatoriedade, apesar de parecer uma resposta mágica, não responde a determinados problemas. Dou um exemplo: aquando do último surto de sarampo, no primeiro semestre deste ano, a esmagadora maioria dos casos de pessoas infetadas eram pessoas vacinadas, eram profissionais de saúde, que até têm um esquema vacinal diferente, têm até reforços adicionais da vacina contra o sarampo, e foram infetados na mesma. Portanto, parece-nos que as melhores soluções neste momento para aumentarmos a taxa de cobertura vacinal, em Portugal, que obviamente deve ser um objetivo de todas e de todos, passam, primeiro, por estudar até os esquemas vacinais em determinadas vacinas. Se calhar, no sarampo, duas tomas já não fazem sentido; estudemos, então, outro esquema vacinal, de três tomas, por exemplo — estudemos isso. Em segundo lugar, parece-nos que essas soluções passam por alargar o Programa Nacional de Vacinação. Hoje, há notícias para o seu alargamento à vacina contra a meningite B, com o que estamos completamente de acordo. E, já agora, o alargamento da vacina contra o HPV (Human Papillomavirus) também a rapazes para garantir uma cobertura vacinal de 100% de toda a população. Em terceiro lugar — e sublinhamos esta questão —, passam pela sensibilização, por campanhas de sensibilização para aumentar a adesão voluntária e consciente da população às vacinas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a peticionária e os outros cerca de 9500 signatários desta petição sobre a obrigatoriedade das vacinas do Plano Nacional de Vacinação. Segundo o texto da petição, ela surge em resposta aos movimentos antivacinação que, embora no seu legítimo espaço de liberdade, causam nos restantes cidadãos, designadamente nas crianças em contexto escolar, externalidades negativas com potenciais impactos na saúde pública, particularmente no caso de doenças como o sarampo, alguns tipos de tuberculose ou a tosse convulsa. A petição pede que se considere a obrigatoriedade da vacinação das crianças no âmbito das vacinas do Plano Nacional de Vacinação. A matéria já foi discutida aqui, em Plenário, em maio de 2017, através de um agendamento do CDS e, nessa altura, apresentámos dois projetos de resolução: um orientado para as crianças em contexto escolar e outro orientado para adultos e profissionais de saúde. No essencial, em conjunto com outros projetos de outros partidos, foi aprovada uma série de recomendações na Resolução da Assembleia da República n.º 123/2017. Resultam desse diploma 10 recomendações, algumas, na linha daquilo que referia o Sr. Deputado Moisés Ferreira, isto é, de informação e sensibilização para os benefícios e vantagens da vacinação, outras, na linha da articulação local, em proximidade, entre centros de saúde e escolas, no sentido de sinalizar os alunos que não foram vacinados, e também da agilização de mecanismos nesse sentido, como, por exemplo, o boletim de vacinas eletrónico para ser avaliado na altura da matrícula escolar. Para perceber do andamento destas recomendações feitas pela Assembleia da República ao Governo, fizemos perguntas quer ao Ministério da Saúde quer ao Ministério da Educação, mas ainda não obtivemos resposta. Em todo o caso, parece-nos que, nesta fase, tendo havido esta recomendação da Assembleia da República e sem saber o impacto que estas medidas podem vir a ter, julgamos precoce avançar para medidas coercivas, como a obrigatoriedade, razão pela qual, neste momento, não apresentámos nenhuma iniciativa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Petição n.º 307/XIII/2.ª, através da qual 9573 cidadãos, que desde já aproveito para saudar, solicitaram à Assembleia da República que se discuta sobre a obrigatoriedade das vacinas do Plano Nacional de Vacinação. É certo que esta petição sofreu diversas vicissitudes no que se refere ao número de subscritores validados, mas o que interessa é reconhecer que prevaleceu, finalmente, o bom senso de admitir a sua discussão em Plenário da Assembleia da República. Mas vamos ao que interessa verdadeiramente e que é o conteúdo da petição em presença. Os peticionários pretendem que seja pensada a obrigatoriedade da vacinação de todas as crianças portuguesas. Fazem-no sabendo que Portugal tem dos melhores resultados mundiais em termos de vacinação contra doenças, mas fazem-no também não ignorando a importância de alertar permanentemente as pessoas para a necessidade de vacinação das crianças. É que, todos o sabemos, as vacinas salvam vidas, pelo que a vacinação é não só uma questão de saúde pública como uma condição essencial para evitar doenças como a tuberculose, o sarampo ou a tosse convulsa, entre muitas outras. O PSD é naturalmente sensível a esta questão e perfilhamos os justos anseios dos peticionários. Sabemos que o que os move é uma preocupação com a saúde dos portugueses e não duvidamos que essa é também uma das tarefas fundamentais do Estado. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um bom Programa Nacional de Vacinação, universal, gratuito e acessível a toda a população residente em Portugal, tendo já atingido o objetivo de 95% de vacinação para todas as vacinas avaliadas até aos 7 anos de idade. Esse programa, que data já do longínquo ano de 1965, é regularmente revisto e atualizado pela Direção-Geral da Saúde, conferindo atualmente proteção contra 12 doenças, o dobro das previstas no ano da sua criação. Porém, as ameaças continuam, como, ainda no ano passado, o demonstraram os dois surtos de sarampo verificados no nosso País, assim como se verificam algumas tendências europeias que não podem ser ignoradas. Neste contexto, o PSD considera que Portugal não pode descansar sobre os resultados alcançados no passado e não fechamos a porta a medidas legislativas adicionais que permitam ao nosso País continuar a ser uma referência internacional nas políticas vacinais de saúde pública. Com efeito, existem realidades sociais que não podem ser epidemiologicamente ignoradas, como sucede, por exemplo, no caso dos vírus do papiloma humano e da meningite B, sob pena de se comprometerem os próprios objetivos do Programa Nacional de Vacinação. O PSD saberá oferecer os contributos que o reconhecimento dessa realidade lhe impõe. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por felicitar a primeira subscritora e todos os signatários desta petição que pretende precisamente aquilo que aqui já foi referido, isto é, a discussão da obrigatoriedade das vacinas do Programa Nacional de Vacinação. E felicitar porque as preocupações que emergem desta petição são também preocupações do Partido Socialista. Não queremos um retrocesso civilizacional ao que conquistámos nos últimos 50 anos, a diminuição dos elevados graus de cobertura que se verificam, nem tão-pouco o ressurgimento de doenças que entretanto foram eliminadas, e muito menos a desproteção de crianças e dos cidadãos em geral. Mas também é bom que se diga que, se estas preocupações hoje são menores — e esperamos que sejam eliminadas —, muito se deve àquilo que é o sucesso do Programa Nacional de Vacinação: à sua gratuitidade, à sua universalidade, a uma rede ampla ancorada nos hospitais e centros de saúde, nos médicos e enfermeiros, mas também nesta perspetiva de atualização crescente e constante à introdução de novas vacinas, campanhas de vacinação em larga escala e também campanhas específicas de sensibilização. Foi precisamente este programa que nos permitiu alcançar resultados excecionais, em Portugal: taxas de cobertura elevadas, acima das metas definidas, nacional e internacionalmente, mas, sobretudo, acima das médias que também se registam na Europa. Concluímos que há uma consciência generalizada dos cidadãos, da população portuguesa, sobre a importância da vacinação. Há, por isso, uma pergunta que se impõe: se o sistema, em Portugal, funciona, um sistema não obrigatório, será que faz sentido a discussão que hoje aqui fazemos? Na opinião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, faz. Tomemos como exemplo o recente surto de sarampo que se verificou no nosso País. De que forma é que o sistema respondeu a esta situação extraordinária? Respondeu considerando-a uma oportunidade. Uma oportunidade para reforçar a importância da vacinação, uma oportunidade para convocar todas as pessoas com esquemas de vacinação em atraso e uma oportunidade para implementar atividades de adesão à vacinação, principalmente nas comunidades com menor taxa de cobertura, como era o caso dos adultos. Neste caso, mais uma vez, o sistema funcionou. As elevadas taxas de cobertura e também a implementação precoce de medidas de controlo permitiram que a transmissão da doença fosse interrompida rapidamente e que Portugal mantivesse o estatuto da eliminação da doença do sarampo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, mais curioso é que, de 2016 para 2017, precisamente no ano em que se deu o surto, registou-se um aumento significativo das doses administradas, cerca de 21% a mais, 40 000 doses, a maior parte das quais precisamente na população mais vulnerável. Por outro lado, também é bom que se diga que não se consegue estabelecer um nexo de causalidade entre a obrigatoriedade da vacinação e a taxa de cobertura. Portugal é, exatamente, um exemplo disso mesmo: sem que a vacinação seja obrigatória, Portugal apresenta uma taxa de vacinação muito mais elevada do que acontece em países onde ela é obrigatória. Na perspetiva do Partido Socialista há, naturalmente, sem nenhum dogma, a necessidade e a consciência de que é preciso continuar a regar, a alimentar este sistema. É necessário manter uma perspetiva de abertura relativamente à introdução de novas vacinas, sensibilizar a população e também, naturalmente, avaliar e monitorizar o resultado. Para terminar, Sr.ª Presidente, há uma realidade que é indesmentível: o plano nacional de vacinação é um sucesso e deve merecer a confiança dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção saudando a primeira peticionária e os signatários da petição. Esta iniciativa traz à discussão, mais uma vez, no Parlamento e neste Plenário em concreto, o problema da vacinação. Foram precisamente os recentes surtos de sarampo que motivaram esta petição e — dizem os peticionários — é cada vez mais importante alertar as pessoas para a necessidade de vacinar as crianças, por uma questão de saúde pública. Estamos, de facto, de acordo com isto, razão pela qual o Partido Comunista Português, já este ano, e aquando do surto de sarampo que ocorreu em Portugal, apresentou diversas iniciativas legislativas, entre as quais um projeto de resolução que recomendava várias medidas que deveriam ser tomadas pelo Governo no sentido de aumentar e incentivar as campanhas de sensibilização para a importância da vacinação, e a importância da vacinação não só em crianças e jovens mas também nos profissionais de saúde. Recorde-se que, no último surto, foram, precisamente, os profissionais de saúde aqueles que mais foram atingidos pelo sarampo. Nesse sentido, acompanhamos, reforçamos, incentivamos e exigimos, inclusive, do Governo que prossiga essas campanhas de sensibilização, não só junto dos profissionais, não só junto das famílias, mas também junto das entidades, particularmente das entidades e das instituições que acompanham comunidades migratórias, para que se proceda a esta vacinação. Pretendem ainda os peticionários, e passo a citar, «que seja pensada a obrigatoriedade da vacinação de todas as crianças — e apenas das vacinas que constam do Plano Nacional de Vacinação (…)». Sobre esta matéria, reiteramos hoje, aqui, aliás, como já referimos no passado, que estamos dispostos a fazer este debate. Recordo ainda que, acerca da necessidade de se fazer um debate sobre este tema, o PCP entregou na Comissão de Saúde um requerimento para que fossem ouvidas diferentes entidades e especialistas sobre estas matérias, audições que, aliás, já ocorreram na Comissão e cujos resultados não podem deixar de nos alertar para as implicações que a obrigatoriedade teria. Obrigatoriedade, essa, que, diga-se, levanta questões que não são negligenciáveis e que não podem estar na origem de legislação atempada mas atabalhoada, podendo ser contraproducente legislar-se dessa forma. Por isso, aquilo que o PCP reafirma hoje, mais uma vez, é a necessidade efetiva de se continuar a fazer esta sensibilização, de se aumentarem os níveis de vacinação nas diferentes camadas populacionais mas, sobretudo, não escamoteamos a necessidade de se prosseguir este debate. Reafirmamos, no entanto, que não pode ser um debate intempestivo, não se pode legislar de forma atabalhoada e precipitada. Esta é a informação mais precisa que gostaríamos de deixar, hoje, aqui, reafirmada. [[Aplausos do PCP.]]
Não havendo mais inscrições relativamente ao debate sobre esta matéria…
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, de acordo com a sua decisão de distribuir os fundamentos dos serviços sobre a decisão relativa à não aceitação dos projetos de resolução, um dos quais do Bloco de Esquerda — o Projeto de Resolução n.º 1848/XIII/4.ª (BE) —, vimos apontar que essa é uma decisão discricionária do Sr. Presidente da Assembleia da República, dado que, especificamente no que toca ao nosso projeto, é dito pelos serviços que se sugere a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Assim sendo, indico, desde já, à Mesa que, amanhã, iremos recorrer da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República para o Plenário, no momento das votações regimentais, até para que o quórum esteja devidamente composto.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não se trata de uma decisão discricionária do Sr. Presidente da Assembleia da República. Como estará recordado, ficou decidido em Conferência de Líderes que havia dois momentos. A iniciativa não foi rejeitada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, apenas ainda não foi decidido sobre a sua baixa à comissão. Portanto, há um equívoco nas declarações agora proferidas pelo Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Dar-lhe-ei a palavra em seguida, Sr. Deputado Nuno Magalhães. Portanto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, está na sua esfera de liberdade proceder amanhã ao recurso que entender sobre esta matéria, mas é bom que fique claro que não houve nenhum despacho nem nenhuma declaração de não admissibilidade da iniciativa, por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República. Há aqui apenas a indicação de não baixa à comissão. É bom que isto fique claro!
Sr.ª Presidente, se me permite…
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, para situarmos, então, factualmente, o que aconteceu, gostava de dizer que existe o incumprimento de uma indicação regimental que dá conta de que as resoluções são indicadas para baixa à comissão. É dessa decisão, que foi tomada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, de não cumprir com essa indicação regimental, que pretendemos recorrer para o Plenário, no momento em que o Plenário estará mais composto, que é o momento das votações de amanhã.
Sr. Deputado, está no seu direito, mas volto a repetir que há aqui dois momentos. Não se trata de uma não admissibilidade da iniciativa, trata-se, sim, de não baixa à comissão. Mas está no seu direito e poderá recorrer dessa decisão amanhã. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, venho interpelar a Mesa no mesmo sentido, para anunciar que o CDS também irá recorrer desta decisão, e gostaria mesmo que esse recurso fosse decidido não só, como disse, e bem, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com verificação de quórum mas também na presença do Sr. Presidente da Assembleia da República, que tomou esta decisão. Uma coisa, como diz a Sr.ª Presidente, e bem, é a não admissibilidade e, de facto, não houve uma não admissibilidade. O que houve foi a admissibilidade e a não permissão de discussão de dois projetos de resolução do CDS, que tinham nota de admissibilidade e indicação, da parte dos serviços, para baixa à comissão. Ora, isto vai dar ao mesmo: pode admitir-se mas não se permite a discussão, o que é extraordinário na Casa da democracia.
Muito bem!
Queremos dizer isto, cara a cara, olhos nos olhos, ao Sr. Presidente, queremos verificação de quórum, para que isto seja debatido, porque o que está em causa é a democracia,…
Muito bem!
… é as iniciativas dos Deputados poderem ser discutidas, é não haver censura seja de quem for. Queremos recorrer amanhã, com verificação de quórum! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Nuno Magalhães, não vou repetir aquilo que já disse ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Está no direito das bancadas recorrerem da decisão que foi tomada, mas recordo aquilo que foi decidido em Conferência de Líderes. De todo o modo, permita-me que lhe diga que não me parece muito curial que faça esse tipo de declarações sobre o Sr. Presidente da Assembleia da República, não estando ele aqui presente, no Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, não querendo prolongar o debate, porque, obviamente, houve indicação, por parte dos dois Grupos Parlamentares, de que pretendem agendá-lo num momento em que o Sr. Presidente esteja presente, gostaria só de sublinhar algo que foi reiterado pela Sr.ª Presidente e que resulta do próprio documento que nos foi distribuído. O que encontramos neste documento com a assinatura do Sr. Presidente é, precisamente, a admissibilidade das iniciativas. Não está em causa qualquer juízo censório, nem isso poderia ser admissível.
Não!…
Agora, efetivamente, existem regras de agendamento e, por isso, não basta entregar uma iniciativa na DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) e dizer «quero discutir isto agora ou em determinado momento».
Não é nada disso!
Essas regras foram consensualizadas em Conferência de Líderes, com vista à racionalização dos trabalhos parlamentares e à possibilidade de, atempadamente, as iniciativas poderem ser agendadas, preparadas e discutidas, e é isso que estará em cima da mesa, obviamente, com a possibilidade de as regras serem aprimoradas e melhoradas. Mas devo dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que foi com toda a tranquilidade, com toda a franqueza e com toda a lealdade que todos os grupos parlamentares encararam a revisão dessas regras. Também por isso, é claro para todos que não há intuito censório mas, sim, organizativo,…
Organizativo!…
… para melhorar os trabalhos parlamentares. E até lhe devo dizer que a forma como têm decorrido os debates, com a utilização da nova distribuição de tempos, tem, de facto, melhorado o nosso trabalho. É esse o espírito e, seguramente, continuará a ser esse o espírito que presidirá aos trabalhos, seja aqui, seja junto do Sr. Presidente.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo daquilo que se pode considerar uma interpelação à Mesa. Quanto à consensualização destas novas regras, também é uma presunção elidível, e o Sr. Deputado, que esteve presente nos debates da Conferência de Líderes, sabe, mas esta é outra discussão. Porém, houve uma maioria, digamos assim, que deliberou sobre estas novas regras. Concordo consigo quanto ao facto de que aquilo que consta nos processos de entrada destas iniciativas não é uma nota de não admissibilidade, é apenas de «não baixa» à comissão, o que — é verdade! — inviabiliza a sua discussão. Mas as bancadas são livres de procederem como entenderem, nomeadamente de recorrerem para o Plenário.
Ora bem!
Vamos prosseguir com o sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão da Petição n.º 427/XIII/3.ª (FENPROF — Federação Nacional de Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à valorização da educação e dos seus profissionais, conjuntamente com o Projeto de Resolução n.º 1818/XIII/4.ª (PCP) — Medidas de valorização da educação e dos trabalhadores da escola pública. Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda a FENPROF e todos os subscritores da petição ora em discussão. Saudamos também a jornada de luta de professores e educadores que culminou na grande manifestação, realizada no passado dia 5 de outubro, em defesa dos seus direitos e, designadamente, do direito à contagem integral do tempo de serviço: 9 anos, 4 meses e 2 dias. Trata-se de um direito previsto e consagrado no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018. O tempo, Sr.as e Srs. Deputados, é de respeito deste direito e de cumprimento da lei por parte do Governo. Não pode ser uma questão adiada nem a solução pode passar pela obliteração de tempo de trabalho e, por isso, anunciámos já a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo sobre esta matéria. O PCP cá estará, hoje e sempre, passo a passo, ao lado da justa luta dos professores e educadores, bem como de todos os outros trabalhadores a quem o mesmo problema se coloca, em defesa da contagem integral do tempo de serviço. E não temos dúvida de que a luta será determinante para a resolução do cenário que está colocado. A petição traz-nos questões relevantes sobre a necessidade de reposição de direitos e de avanços ainda não concretizados, que a iniciativa que o PCP hoje aqui traz pretende recolocar na ordem do dia. É o caso da indefinição que permanece quanto aos conteúdos a integrar nas componentes letiva e não letiva, num contexto agravado, em que as alterações ao nível da inclusão, da autonomia e da flexibilidade têm representado uma sobrecarga de trabalho. Esta situação é ainda mais importante, quando analisamos o desgaste e o envelhecimento do corpo docente à luz dos dados mais recentes. E se os passos dados pelo Governo, ao nível da valorização das longas carreiras contributivas, abrem perspetivas, eles são ainda insuficientes e ficam aquém do que é justo. Estamos ainda longe da aposentação sem penalizações aos 40 anos de serviço, independentemente da idade, e ainda mais longe da consideração de regimes específicos, como é o caso do dos professores e educadores, entre outros. O PCP faz hoje propostas nesse sentido. Propomos também, novamente, a revisão e profunda alteração do atual regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente, tendo por critérios a anualidade dos concursos, o respeito pela graduação profissional, a vinculação aos 3 anos ou aos 1095 dias de serviço, a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos durante 3 anos consecutivos, a redução do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica. Por fim, mas não menos importante, é preciso, e é urgente, a revisão do regime de gestão das escolas, abandonando o velho paradigma das chamadas «lideranças fortes» e, antes, assentando a gestão na juventude que é a democracia nas escolas, promovendo uma verdadeira participação da comunidade educativa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar a FENPROF, todas as professoras e todos os professores que assinaram esta petição pela valorização da educação e dos seus profissionais. O retrato da classe docente é hoje conhecido: temos uma classe envelhecida, apenas 0,4% dos professores tem menos de 30 anos. No 1.º ciclo, há 21 professores — 21 professores! — com menos de 30 anos, o que impede, naturalmente, a renovação e a substituição de gerações, que é tão necessária para a partilha de experiências e para a transmissão de conhecimentos dentro das escolas. Há um panorama de desgaste generalizado, de burnout, e isso é verificável por números: 60% dos professores sofre de exaustão emocional e um dos fatores de desgaste, mas não é o único, é, naturalmente, a questão do envelhecimento. Sobre o envelhecimento, o Bloco de Esquerda apresentou aqui diversas vezes projetos para valorizar as longas carreiras contributivas, que foram sempre chumbados, mas não desistiremos de apresentá-los e de travar essa luta. Mas há outros fatores. Há questões relacionadas com a organização do trabalho docente e, aqui, com uma enorme prioridade para as questões relativas ao horário, à maneira como é considerado o tempo que os professores passam com alunos, que deve ser sempre considerado como tempo letivo, e ao acréscimo de carga burocrática, que deve estar previsto na componente não letiva. Também sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda já apresentou projetos, em particular um que elencava medidas para regular os horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes. Este projeto também não obteve votos favoráveis do PSD e do Partido Socialista, o que impediu que fosse aprovado, mas isso não significa — pelo contrário! — que vamos desistir de continuar a exigir uma organização de horários para os docentes e para as docentes que respeite o seu trabalho e não cause uma sobrecarga, como tantas vezes causa. Mas há outras razões! A justiça no regime de contratação e de mobilidade, ou a falta de justiça e de eficácia desse regime, também causa desgaste na classe docente. Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto, tendo em conta o critério da graduação como critério único para ordenar os professores, critérios de vinculação mais justos, a diminuição dos QZP (quadros de zona pedagógica) e um conjunto de outros critérios que deveriam ser prioritários para rever, em negociação com os sindicatos, o regime de contratação dos professores. Há uma matéria absoluta e primária quando se discute a organização das escolas, que tem a ver com a democracia e a autonomia pedagógica dos professores para o fazer. Mas há uma matéria sem a qual não podemos falar de valorização dos professores. Todas estas questões são importantes, mas desenganem-se o Governo e o Parlamento de que haverá alguma outra coisa nesta Legislatura que os professores sintam tão fortemente como um ataque à sua dignidade profissional do que a não recuperação integral do tempo de serviço, ou seja, o «apagão» de 10 anos de trabalho. Foi por isso, em respeito à carreira dos professores — é esse o respeito primeiro a ter, quando se quer valorizar uma profissão, ou seja, é respeitar essa carreira como ela está prevista e o tempo trabalhado —, que o Bloco de Esquerda anunciou que apresentará uma apreciação parlamentar, quando for publicada a portaria que, unilateralmente, prevê a recuperação de apenas uma pequena parte desse tempo de serviço.
Muito bem!
Faça isso no Orçamento do Estado!
Saudamos os professores, saudamos a sua luta. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Petição n.º 427/XIII/3.ª e o Projeto de Resolução n.º 1818/XIII/4.ª (PCP) conjugam-se na proposta de medidas de valorização da educação e dos seus profissionais. É inquestionável que a escola pública é o garante das liberdades de ensinar e de aprender. Foi com esse propósito que o atual Governo colocou a educação no centro das nossas prioridades e foi com esse sentido que o Governo assumiu o compromisso de valorização da escola pública. Após vários anos de forte desinvestimento na escola pública, assistimos hoje a um reforço sustentável do investimento na educação, a uma crescente normalização dos procedimentos, a um diálogo permanente com as comunidades educativas, a uma contínua e consistente valorização dos seus profissionais, a uma aposta na melhoria da qualidade das aprendizagens, buscando sempre a construção de uma escola pública mais inclusiva, mais qualificada, mais justa. [[Muito bem!]]
Numa análise atenta ao projeto de resolução em apreço, cumpre referir que as componentes letiva e não letiva estão bem assentes no Estatuto da Carreira Docente, pelo que a afetação das horas de redução, que os docentes adquirem com a idade e o tempo de serviço, são utilizadas de acordo com as funções definidas para o efeito, tendo o despacho de organização do ano letivo procurado contribuir para atender a algumas das reclamações relativas a esta matéria.
Bem lembrado!
Sobre o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente, foram introduzidos mecanismos que permitiram corrigir alguns lapsos decorrentes de sucessivas alterações, criando condições para uma maior estabilidade do corpo docente e do seu regime de recrutamento, aportando, por isso, justiça social. No que se refere à anualidade dos concursos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que esta modalidade não servirá os interesses das escolas, dos alunos e, obviamente, dos professores, gerando — estamos certos! — mais instabilidade e menos previsibilidade.
É verdade!
Esse é o ponto!
Recordo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto de deliberação, aprovado nesta Câmara, solicitando ao Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre essa matéria. Sr.as e Srs. Deputados: Valorizar a escola pública é promover uma escola inclusiva, é combater o insucesso e o abandono escolar precoce, é atribuir manuais escolares gratuitos até ao 6.º ano,… [[Muito bem!]]
… é democratizar o acesso ao ensino superior, é modernizar o parque escolar. Mas é também combater a precariedade, vinculando cerca de 7000 docentes e de 7000 trabalhadores não docentes, através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), é vincular professores de Música e Dança, é descongelar carreiras, é reduzir a norma-travão, é investir na formação contínua e criar o grupo de recrutamento de Língua Gestual Portuguesa. [[Muito bem!]]
Para o Governo e para o Partido Socialista, valorizar a escola pública é apostar numa escola que não deixa ninguém para trás e onde se aprende mais e melhor, é garantir uma escola que promove a formação e qualificação de adultos, que valoriza os seus profissionais e combate a precariedade, é construir uma escola pública que se moderniza, é consolidar uma escola pública de excelência. Este é o caminho que traçámos e que continuamos a aprofundar, sem demagogia, mas com sustentabilidade, com prudência, com responsabilidade. O Governo prometeu e está a cumprir, e os portugueses sabem-no bem. Este é o caminho que faz da escola pública uma grande realização do Portugal democrático. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, cumprimento os 14 895 subscritores desta petição, apresentada pela FENPROF. Pretendem uma urgente calendarização de processos negociais, dos quais resultem medidas que consideram fundamentais para a valorização da educação e dos seus profissionais. Simultaneamente, está em apreço o projeto de resolução do PCP, que — não surpreendentemente! — pretende recomendar as mesmíssimas medidas. Ora, para o CDS, é inevitável que as condições de trabalho e de organização e funcionamento das escolas se reflitam no desempenho profissional de todos os que nelas exercem funções. No entanto, é de salientar que os professores, em particular, não deixam que transpareça qualquer tipo de insatisfação que interfira na sua missão dentro da sala de aula. Nem os assistentes operacionais, tão-pouco, deixam de cumprir as suas obrigações funcionais. Mas são, realmente, muitos os problemas, oportunamente identificados de forma reiterada pelo CDS, que afetam todos: professores, técnicos e funcionários. [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Refiro-me aos problemas respeitantes às carreiras, à organização do trabalho, ao regime específico de aposentação, concursos e dotação adequada dos imprescindíveis funcionários e técnicos. Reconhecer e resolver esses problemas, apresentar e negociar soluções, usar dados de isenção e de rigor são deveres de quem tutela esta área fundamental. Quando se poderia esperar que os partidos da extrema-esquerda — Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes —, que suportam e dão vida ao Governo socialista, pudessem fazer alguma diferença, a verdade é que, no tocante aos temas respeitantes aos professores, se limitam a um mero aproveitamento político.
Muito bem!
Esperamos uma apreciação parlamentar do CDS!
O esforço que fazem é mínimo, o impacto que têm é nulo e é apenas tendente a passar para a opinião pública a ilusão de que fazem a diferença. [[Muito bem!]]
A verdade é que, de facto, poderiam fazer alguma diferença se, verdadeiramente, se interessassem em impor as políticas que tanto gostam de esgrimir na praça pública junto do Governo que apoiam e que mantêm à frente dos destinos dos professores.
Mas vai pedir a apreciação parlamentar ou não? Ou é só conversa?!
Dou dois simples exemplos.
É só conversa? Não vai pedir a apreciação parlamentar? É que, se não pedir, é só conversa!
Primeiro: quando se defendeu que os professores deviam ser reconhecidos e valorizados, profissional e socialmente, este Governo socialista, de forma politicamente calculista, veiculou a ideia de que os professores são todos uns privilegiados…
E o CDS não fez isso também?!
… cujas reivindicações colocam em risco a progressão dos restantes funcionários e prejudicam mesmo o País.
Onde é que viu isso?!
Está errado!
E que fizeram o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes? Nada!
Bem lembrado! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Deixaram que a maré de ideias erradas se espalhasse. Foi do CDS a única voz que se levantou em defesa dos professores,…
Bem lembrado!
… que repôs a verdade e o fez com rigor.
Qual verdade?! A dos 30 000 que despediu?!
O segundo exemplo é um exemplo de hipocrisia em estado puro. [[Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Ouçam, ouçam, Srs. Deputados!
O Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes aparecem a clamar pelo cumprimento do artigo 19.º do Orçamento do Estado, respeitante ao modo e ao prazo da contagem do tempo de serviço,…
E o CDS fazia bem em fazer o mesmo!
… mas é patente que não pugnam eficazmente pela sua observância junto de um Governo que deles depende para governar.
O que é que defende o CDS?!
Veja-se que, sobre o assunto, afirmaram recentemente…
O que é que defende o CDS?!
… que esta é uma matéria que não irão incluir no próximo Orçamento do Estado.
Imagine-se!
Porém, 20 dias antes, asseguravam que só aprovariam o Orçamento do Estado se houvesse dinheiro para contar todo o tempo de serviço congelado aos professores. [[Ora!]]
Mais uma cambalhota!
Estamos conversados!
Está a ser mentirosa! Olhe que está a ser mentirosa!
Por seu lado, o CDS…
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente. Por seu lado, o CDS tem assumido uma posição responsável,…
Qual é a posição? O que é que defende?
… reclamando do Governo a apresentação ao Parlamento dos dados imprescindíveis para ajuizar cabalmente sobre quanto custa a contagem do tempo de serviço prestado pelos professores — todo o tempo! — e outras variáveis que o condicionam. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Não há outro caminho para um posicionamento transparente, fiável e sustentável. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Assim, Srs. Deputados do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, só nos resta perguntar: até quando vão continuar a iludir os professores?! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Vejam bem! Para o CDS não havia descongelamento nenhum!
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, por seu intermédio, queria que fosse pedido à Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo que distribuísse a prova documental de que o Governo afirmou que os professores portugueses são privilegiados. Não temos conhecimento de que isso tenha acontecido e, portanto, solicitamos que, por seu intermédio, seja distribuída prova de que isso foi feito. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Porfírio Silva, estamos no decurso de um debate político. Se a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo tiver essa documentação disponível, poderá fazê-lo…
É só «trinta-e-um de boca»!
… mas recordo que estamos num debate político e, portanto, as afirmações ficam com quem as faz, em cada uma das bancadas.
O CDS intervém com base no «trinta-e-um de boca»!
Mentir é muito feio, Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo!
Abre um bom precedente, Sr. Deputado Porfírio Silva! Vai começar a ter uma interpelação uma vez por dia! Abre um excelente precedente!
Srs. Deputados, vamos prosseguir. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Germana Rocha. [[Protestos do PS e do PCP.]] Srs. Deputados, agradecia que criassem condições para que a Sr.ª Deputada pudesse intervir. [[Pausa.]] Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os cerca de 15 000 signatários da presente petição, apresentada pela FENPROF, aqui presente e a quem também saúdo. A petição em debate tem como objeto a valorização da educação e dos seus profissionais e esta valorização só pode realmente acontecer quando os tratamos com a verdade e a responsabilidade que se impõem.
Muito bem!
E isto é o que não tem acontecido com esta coligação governativa, que defrauda e engana estes profissionais, porque lhes cria expectativas, prometendo aos professores respeito pelas suas carreiras, incluindo a real contagem do seu tempo de serviço, e agora vem dar o dito por não dito, dizendo que, afinal, chegou à conclusão de que não tem condições para cumprir os seus compromissos, enganando deliberadamente a classe docente.
Irresponsáveis!
Ora, isto é mais ou menos a mesma coisa que alguém se lançar ao mar sem primeiro se certificar se sabe, ou não, nadar. [[Muito bem!]]
Curiosamente, numa altura em que todos os partidos à esquerda se sentam à mesa a negociar o Orçamento do Estado para 2019 e que não cumprem com o Orçamento do Estado de 2018, que eles próprios aprovaram, este Governo abandona as negociações e decide, de forma unilateral, a contagem do tempo de serviço aqui em causa,… [[Muito bem!]]
… desvalorizando até as resoluções aprovadas por este Parlamento, como ficou patente, ontem, no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Sr.as e Srs. Deputados, desvalorizar os trabalhadores do setor da educação é também avançar com um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública verdadeiramente enganador para esses mesmos trabalhadores…
É enganador! Um embuste!
… e não apresentar uma única proposta concreta para resolver a questão do desgaste e envelhecimento da classe docente, amplamente reconhecido por todos. [[Protestos do BE e do PCP.]] Já que gostam tanto de falar do passado, Srs. Deputados, é bom lembrar que quem revogou o regime especial de aposentação para a classe docente e encetou o congelamento das carreiras dos professores foi durante a governação socialista liderada pelo Eng.º José Sócrates.
É verdade! [[Bem lembrado!]] [[Protestos do PS.]]
Socialista!
Mas, Srs. Deputados, se há algo que, mais cedo ou mais tarde, vem sempre ao de cima é a verdade. E a verdade é que é preciso seriedade, ponderação, coerência e responsabilidade quer nas negociações quer nas decisões para não enganar, nem defraudar, os profissionais de um setor tão importante como é o da educação, que tem um papel determinante no desenvolvimento do nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Qual é a posição do PSD?! Depois de 3 minutos, não disse nada!
A responsabilidade é vossa!
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvindo agora as intervenções do CDS e do PSD e o descaramento… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … de dizerem que não se pode desvalorizar os trabalhadores da educação — e não é por o princípio não estar correto, porque está, efetivamente —, é bom lembrar aquela que foi a vossa governação, onde houve uma desvalorização brutal de todos os trabalhadores da educação. [[Continuação de protestos do PSD.]] Vamos, por exemplo, à questão dos professores, que, se bem se lembram, foram convidados a emigrar e, também, se bem se lembram, houve medidas como revisões curriculares ou redução do número de alunos de turmas para mandar professores para a rua. [[Continuação de protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, congelamento da progressão nas carreiras, será que isto não vos diz nada?! Cortes salariais, será que isto não vos diz nada?! Os senhores desrespeitaram brutalmente os trabalhadores da educação e é bom não esquecer isto. Agora, que chegámos a esta Legislatura, tudo corre bem? Não! [[Ah!…]] [[Ah!…]]
E os professores dizem isso justamente aqui, nesta petição que entregaram na Assembleia da República — e a palavra de Os Verdes vai naturalmente, em primeiro lugar, para uma grande saudação a todos os subscritores desta petição e, designadamente, à Federação Nacional de Professores, que a lançou. Pedem atenção para problemas específicos com que a educação, os seus profissionais e os docentes em particular se confrontam, designadamente o congelamento das carreiras, o tempo de serviço cumprido mas não contado, o desgaste e o envelhecimento, a precariedade laboral, a instabilidade profissional e a sobrecarga no trabalho, o esgotamento físico e psíquico de tantos docentes, e também para a questão da necessária democracia na gestão das escolas e para a ameaça que constitui a municipalização da educação. Quero dizer que fiquei estupefacta com a intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] … que, relativamente à matéria da gestão democrática, considera que é desestabilizadora das escolas e que não serve a essa matéria.
Não ouviu bem!
Foi, pelo menos, o que eu percebi.
Não ouviu bem as nossas intervenções! Tem de ir ouvir a gravação!
Então, nesse caso, Sr.as e Srs. Deputados, é bom retificar essa matéria,…
Não! É bom é ouvir bem, não é retificar, porque a Sr.ª Deputada não disse nada disso!
… porque, provavelmente, como eu ouvi, muitas outras pessoas podem ter ouvido e é bom retificarem essa matéria. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Mas, mais do que retificar essa matéria, o importante é efetivar, de facto, a gestão democrática nas escolas. Isto é que, na nossa perspetiva, é importante. Sr.as e Srs. Deputados, já agora, Sr. Deputado do Partido Socialista Porfírio Silva, que está tão exaltado, devo dizer que não me lembro de ter ouvido na intervenção do Partido Socialista a matéria relativa ao descongelamento da progressão das carreiras e à contagem de todo o tempo de serviço. Não me lembro de ter ouvido, mas eventualmente…
Mas isso não vem na petição?!
Vem na petição e é importante que o Partido Socialista também se pronuncie.
Pronunciamo-nos sobre o que está na petição!
E é mais importante porquê? Porque o Partido Socialista aprovou um projeto de resolução que Os Verdes apresentaram na Assembleia da República e que determinava a contagem de todo o tempo de serviço. Esse projeto de resolução foi aprovado e, portanto, deu lugar a uma resolução da Assembleia da República. Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, é importante que o Partido Socialista lance também uma pressão sobre o Governo… [[Protestos do PS.]]
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Como eu estava a dizer, é importante que o Partido Socialista lance também uma pressão sobre o Governo justamente no sentido de a contabilização de todo o tempo de serviço ser assegurada. É importante, face à posição unilateral, teimosa e arrogante que o Governo está a tomar perante os professores nesta matéria,… [[É verdade!]]
… que também o Partido Socialista se junte a outras vozes aqui, na Assembleia da República, designadamente a de Os Verdes, para pressionar o Governo no sentido de que essa contabilização do tempo de serviço seja efetivamente uma realidade.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
É da mais elementar justiça, e nesse sentido todos temos essa responsabilidade. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Agora, para um verdadeiro desafio à capacidade de síntese, porque dispõe de 1 segundo para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr.ª Presidente, tentarei, na margem de tolerância dos restantes grupos parlamentares, concluir esta intervenção. A questão que aqui está em discussão é a de saber como é que cada um dos grupos parlamentares vai votar estas propostas que o PCP hoje apresentou.
Ora aí está!
Essa será uma boa prova para percebermos quem está e quem não está efetivamente ao lado dos professores e ao lado da defesa dos seus direitos. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD e do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Portanto, vamos à resolução dos problemas. Sr.as e Srs. Deputados, especificamente os Srs. Deputados do Partido Socialista, estão ou não a ser resolvidos os problemas dos horários e das componentes letiva e não letiva? Não estão! Ainda há problemas por resolver. [[Protestos do PS.]] Estão ou não resolvidos os problemas do desgaste e do rejuvenescimento dos docentes? Não estão! Precisam de ser resolvidos. Estão ou não resolvidos os problemas colocados ao nível dos concursos todos os anos? Não estão resolvidos, precisam de o ser. Afinal, querem ou não promover a democracia nas escolas? Nós queremos! Por fim, qualquer compromisso sério de valorização da escola pública, dos professores e educadores tem mesmo de passar pela contagem do tempo de serviço.
Exatamente!
De facto, a petição fala no descongelamento das carreiras,… [[Protestos do PSD.]]
Fala! Fala!
… porque na altura em que ela é submetida ainda não estava concretizada a intenção de o Governo fazer aquele decreto-lei que publicou…
Mas foi feito o descongelamento, não foi!?
… e para o qual o PCP já apresentou o pedido de apreciação parlamentar.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino mesmo, Sr.ª Presidente. A falta de solução do Governo para dar resposta a estes problemas dá argumentos precisamente ao PSD e ao CDS para virem atacar a escola pública, como fizeram hoje.
Muito bem! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Não é esse o caminho que o PCP propõe.
Muito bem! [[Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP.]]
O que propomos é a valorização da escola pública e dos seus trabalhadores…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
… e para isso sabemos que não contamos com o PSD e com o CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Fica assim concluído este sexto e último ponto da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com uma marcação do PCP, a discussão do Projeto de Resolução n.º 1808/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional e votações regimentais no final do debate. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas.]]