Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as galerias ao público. Antes de iniciarmos o debate da Interpelação ao Governo n.º 30/XIII/4.ª (PCP) — Política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos, ao abrigo do artigo 227.º do Regimento, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro irá proceder à leitura do expediente. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1237/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do acesso ao direito e aos tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e a Apreciação Parlamentar n.º 147/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos dar início ao debate da Interpelação ao Governo n.º 30/XIII/4.ª (PCP) — Política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado Adão Silva?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, tomamos muito a sério as interpelações feitas ao Governo, sobretudo tratando-se de uma matéria como esta, sobre política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos. Acontece, porém, que esta interpelação tem algo de insólito, porque o Grupo Parlamentar do PSD não foi atempada e devidamente informado sobre quais os membros do Governo que estariam aqui hoje para responder aos Deputados. Constatamos, agora, que há uma enorme diversidade de setores e de membros do Governo para falarem sobre estas matérias. Sr. Presidente, queria dizer a V. Ex.ª que, embora esteja o Grupo Parlamentar do PSD preparado, com os Deputados devidamente designados para fazer interpelações ao Governo, isso resulta não da informação que devia ter chegado do Governo, mas da informação generosa que o Sr. Deputado João Oliveira me deu por volta das 7 horas da manhã do dia de hoje. Sr. Presidente, para acabar, queria dizer que esta situação não pode acontecer e que esta questão é demasiado importante para ser levada com esta leviandade e com esta falta de informação. [[Aplausos do PSD.]]
Pergunto se algum dos representantes do Governo quer responder a esta interpelação. [[Pausa.]] Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Adão Silva que fica registada a crítica que fez. Assumo que deveria ter informado todas as bancadas relativamente à situação que o Sr. Deputado identificou. De todo o modo, não há nenhuma inibição para os Srs. Deputados fazerem perguntas relativamente a que matéria for. O Governo tem todas as condições de responder a todas as questões que coloquem.
Vamos, agora, sim, iniciar o debate da Interpelação ao Governo n.º 30/XIII/4.ª (PCP) — Política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos. Na abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos registar como muito negativa a ausência dos ministros nesta discussão. Aliás, mais dizemos: se o Governo considera que, por não trazer ministros a esta discussão, foge às suas responsabilidade e ao confronto com o PCP, cá estaremos para fazer esta discussão, exigindo respostas e resoluções relativamente à contratação dos profissionais em falta. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não será pela falta de ministros neste debate que deixaremos de trazer exemplos concretos da urgência e da responsabilidade do Governo, de cada um dos ministros, do Ministro do Estado e das Finanças, na resolução destes problemas.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um serviço público existe para servir os utentes. Um serviço privado ou uma PPP (parceria público-privada) existe para servir os acionistas, com o lucro gerado pela prestação e exploração desse serviço público. Ora, se um serviço público existe para servir os utentes, a primeira e imprescindível condição é a existência de trabalhadores que o concretizem, sendo a segunda condição a sua existência em número adequado, valorizados e respeitados nos seus direitos. Hoje, nesta Sala, ninguém tem a coragem de desmentir a carência grave de profissionais nos serviços públicos, mas nem sempre foi assim. Até há poucos anos, fartávamo-nos de ouvir bradar contra a dita existência de funcionários públicos a mais e o insuportável peso da Administração Pública nas contas do Estado. A memória é curta, mas a culpa não pode morrer solteira. Em 2002, o então Governo PSD/CDS aprovou medidas de congelamento de admissões na Administração Pública. Em 2006, o então Governo do PS alargou esse congelamento às Forças Armadas, aos militares, às forças de segurança, ao pessoal não docente dos ensinos básico, secundário e superior. Ainda em 2006, foi imposta a regra «saem dois, entra um», o que significa que esta regra anda há 13 anos, literalmente, a fazer estragos nos serviços públicos e a comprometer as respostas às populações. Como se a situação não fosse já suficientemente má, em 2011, o anterior Governo PSD/CDS não perdeu tempo nem oportunidade e elevou a patamares nunca vistos o objetivo de redução de trabalhadores na Administração Pública. Em 2013, impôs um programa de despedimento coletivo na Administração Pública eufemisticamente chamado «requalificação». Só no Instituto da Segurança Social foram 700 os trabalhadores despedidos, até pessoas com deficiência, com funções permanentes e indispensáveis ao funcionamento dos serviços. Em 2014, aplicaram normas específicas no Orçamento do Estado para «controlo de recrutamento de trabalhadores», como se de uma qualquer praga se tratasse. Dizia mesmo assim: «Os serviços da administração direta e indireta do Estado, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público não podiam proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tivessem sido objeto de extinção». A mais de uma década de congelamento e limitações nas contratações somaram a redonda proibição da contratação de profissionais para os serviços públicos e, a par e passo, seguia o guião para a reforma do Estado, que visava privatizar todas as funções sociais e, com isso, os serviços públicos, deixando de fora apenas os tribunais, a defesa e o corpo diplomático. Não, qualquer relação com o objetivo de reduzir o número de trabalhadores para degradar serviços e justificar a sua privatização não foi mera coincidência. Com a derrota do Governo PSD/CDS e a alteração da correlação de forças no Parlamento, o PCP muito se bateu pela inversão deste caminho de redução de profissionais e pela contratação de todos os que estão em falta nos serviços, pelo combate à precariedade e pela reposição e conquista de direitos dos trabalhadores da Administração Pública. [[Protestos da Deputada Conceição Bessa Ruão.]] Ninguém ignora que os efeitos de décadas de proibição e de limitações nas contratações foram muito profundos, mas isso só obriga a mais rapidez e eficácia nas soluções que tardam. Aliás, responsabilizar a reposição das 35 horas de trabalho para justificar a falta de profissionais é de um descaramento total. A reposição das 35 horas de trabalho — que contou, aliás, com o voto contra do PSD e do CDS — não é o problema. A contratação de mais profissionais é que é a solução.
Exatamente!
E, Srs. Deputados, antes que venham com o choradinho da aprovação dos Orçamentos do Estado, dizemos já que o problema não foi a sua aprovação, foi a sua concretização e cumprimento: as cativações desnecessárias; as verbas previstas nos orçamentos dos ministérios que nunca foram executadas; o incumprimento de artigos sobre contratações. Existem medidas para contratar previstas que dão ao Governo condições para que as desbloqueie, quer a nível das contratações, quer a nível da abertura de concursos para vários serviços, como a Polícia Judiciária, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), os profissionais do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), os profissionais das equipas de saúde mental, os médicos de família, os inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho, entre outros. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução não é encerrar, é contratar. A solução não é encerrar as maternidades de Beja e de Faro, como denunciámos no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro nesta semana, e, agora, avançando o mesmo para as urgências de obstetrícia em Lisboa. A solução é contratar de imediato todos os profissionais em falta: médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, auxiliares de ação médica. Podem os utentes aceitar que a falta de técnicos de diagnóstico e terapêutica impeçam o tratamento de doentes oncológicos no Hospital de Santa Maria? Podem os utentes viver com a ameaça de encerramento eminente da urgência pediátrica no Hospital Garcia de Orta, devido à falta de pediatras? Ou com o adiamento de cirurgias no Hospital Pulido Valente por falta de anestesistas? Ou com a falta de profissionais para assegurar o pleno funcionamento do INEM? Podem os utentes ser transportados como sardinhas em lata, quando 30% da frota da CP (Comboios de Portugal) está inoperacional por falta de manutenção? O Governo já admitiu faltarem mais de 100 trabalhadores na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), mas não os contrata! Faltam trabalhadores em todas as áreas. Em 2009, o Metropolitano de Lisboa tinha 1641 trabalhadores, hoje, com mais estações e mais utentes, tem menos 233 trabalhadores. Na área da justiça, a situação é igualmente grave. Em 2014, atingiram-se mínimos históricos no número de funcionários judiciais. Existem, hoje, cerca de 1000 lugares vagos por preencher. Nas forças e serviços de segurança e nos guardas prisionais, existiram progressos relativamente ao Governo anterior, mas estão longe de cumprir as necessidades, uma vez que o congelamento nas admissões vem de 2002. Podem as pessoas, depois de uma vida inteira de trabalho, esperar meses a fio pela atribuição da sua pensão de reforma? Não podem, Srs. Deputados, não podem, Srs. Membros do Governo. A solução não é encerrar, concessionar ou privatizar. A solução é contratar! É inadiável contratar profissionais e garantir investimento para a qualidade dos serviços públicos. Onde tem faltado para contratar profissionais, tem sobrado para satisfazer o défice e as exigências da União Europeia. Onde tem faltado para investir nos serviços públicos, tem sobrado nos juros agiotas da dívida. Onde tem faltado para valorizar carreiras e aumentar salários na Administração Pública, tem sobrado para o sistema financeiro. É inadiável a contratação de todos os profissionais em falta e está nas mãos do Governo essa solução. Ele bem pode vir, agora, afirmar que, no seu Programa do Governo, vai prever a contratação de mais funcionários públicos. Eles fazem falta é agora e têm feito falta ao longo destes últimos anos! Srs. Deputados, os grupos económicos salivam, enquanto assistem de camarote à degradação dos serviços públicos e, em particular, do Serviço Nacional de Saúde, com a oportunidade de negócio que criam a partir daí: nos transportes, no Serviço Nacional de Saúde, na segurança social, entre outros. A degradação dos serviços públicos serve aos privados! A degradação dos serviços públicos só não serve aos utentes e ao País!
Exatamente!
O que o País precisa não é de submissão e seguidismo em critérios economicistas e de excedente orçamental. O que o País precisa é de medidas concretas e imediatas para os problemas graves que estão colocados. Não faltou ao Governo a força dos Deputados do PCP para que se tomassem medidas. Não faltou ao Governo a aprovação, inclusivamente nos Orçamentos do Estado,…
Foram quatro!
… das propostas e das iniciativas que podiam ter resolvido estes problemas. Aquilo que tem faltado ao Governo é, infelizmente, a vontade política de os resolver. Há verbas e normas no Orçamento do Estado que apontam nesse sentido e não há razão absolutamente nenhuma para que o Governo ponha as metas do défice à frente das necessidades dos utentes e dos serviços públicos. As populações, os trabalhadores e o povo valem muito mais do que as metas do défice. É de dignidade nas suas vidas que falamos e é de soluções que precisamos. O Sr. Ministro das Finanças pode hoje não estar aqui, mas, da parte do PCP, continuaremos, aqui e lá fora, a lutar pela valorização dos serviços públicos, pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e por um País desenvolvido e soberano. Cá estaremos para fazer este combate, porque este é um combate central para o desenvolvimento do País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, ainda na abertura do debate, o Governo, através da Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, prestar contas sobre os recursos humanos da Administração Pública pela voz de vários dos seus membros. E fazemo-lo apresentando factos, porque é inegável que este Governo tem percorrido um caminho de valorização e de capacitação da Administração Pública para melhor servir o País, um caminho feito do cumprimento dos compromissos claros, assumidos no seu Programa, com segurança e com equilíbrio, com opções ponderadas e tomadas em função do bom desempenho da economia, com avaliação das capacidades do País no presente e no futuro, em diálogo social, valorizando o papel dos representantes dos trabalhadores. Nesta Legislatura, o Governo assumiu a recuperação de um período crítico na Administração Pública e tem estado a cumprir, sem criar expectativas irrealistas junto dos trabalhadores, sem prometer tudo a todos, sem prometer hoje aquilo que o passado mostrou não ser possível cumprir. O que prometemos cumprimos: a reversão dos cortes salariais; a reposição das 35 horas; a reposição do valor das horas extraordinárias; o descongelamento das carreiras, que já abrange mais de 400 000 trabalhadores. E conseguimos ir mais longe, procedendo à elevação da base salarial na Administração Pública para 635 €. Por estas razões, em janeiro de 2019, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores na Administração Pública teve uma variação positiva de 7%, face a 2011, e de 5%, face a 2015. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da valorização remuneratória dos trabalhadores, o Governo tem apostado na qualidade do emprego. O PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) é o maior exemplo disso. Com um processo sistemático, participado e individualizado e com o trabalho das comissões de avaliação bipartida praticamente concluído, mais de 72% de pareceres favoráveis foram já emitidos. No final do primeiro trimestre de 2019, 75,9% dos trabalhadores encontravam-se na modalidade de contrato por tempo indeterminado. Em termos homólogos, os contratos a termo foram reduzidos e, quando comparados com os dados de dezembro de 2012, registam uma quebra de 12,2%. Esta tendência decrescente também se regista nos contratos de prestação de serviços, com uma quebra de 6,7%. O número de funcionários públicos, face a 2015, aumentou em mais de 30 000, o que representa um crescimento do emprego nas administrações públicas de 4,7%, aproximando-se dos números de 2012. Nos serviços públicos, definimos como áreas prioritárias de investimento a educação e a saúde. Na área da educação, o Governo dotou as escolas de mais recursos humanos. No que se refere aos docentes, foi alterada a norma-travão, que passou de cinco para três contratos sucessivos, e, em quatro anos, foram realizadas duas vinculações extraordinárias, num total de mais de 7000 docentes, 11 000 docentes foram reposicionados e mais de 40 000 progrediram já com o descongelamento das carreiras. No caso dos trabalhadores não docentes, foi promovida a contratação, através de contratos a tempo indeterminado, de 1067 assistentes operacionais e mais cerca de 3000 assistentes operacionais foram contratados entre o Ministério da Educação e autarquias. A revisão da portaria do rácio de pessoal não docente reforçou os critérios de afetação de assistentes operacionais nas escolas, sobretudo na educação pré-escolar e para acompanhar crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Na saúde, em menos de quatro anos, comparando dezembro de 2015 com abril de 2019, aumentámos o número de profissionais do SNS (Serviço Nacional de Saúde) em 10 800 efetivos — 10 800 efetivos! São mais 4000 médicos, mais 4400 enfermeiros, mais 600 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, entre outros profissionais de saúde.
Muito bem!
O SNS tem, hoje, a maior força de trabalho de sempre: são mais 6400 trabalhadores do que antes do início do Programa de Assistência Económica e Financeira. [[Aplausos do PS.]] Os 130 800 profissionais que, em abril de 2019, trabalhavam no SNS viram harmonizado o período normal de trabalho de 35 horas, entre contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho, abrangendo cerca de 31 000 trabalhadores. Foram também melhoradas as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas, de que beneficiam mais de 350 médicos e de que irão beneficiar, este ano, mais 150. Fomos mais longe, com uma aposta transversal em todas as carreiras. E não pode deixar de ser assim, porque a idade média dos trabalhadores nas administrações públicas é de 47,4 anos, tendo aumentado 3,4 anos em comparação com o final de 2011, o que traduz o envelhecimento claro dos trabalhadores da Administração Pública. Este é um tema incontornável que temos de abordar. E foi nesta linha que definimos, em 2019, um contingente de 1000 trabalhadores qualificados, a recrutar num procedimento centralizado, que será lançado muito em breve, para reconstituir e revitalizar o corpo técnico da Administração Pública, apostando nas áreas estratégicas do Estado, recuperando a sua massa crítica e reforçando as suas competências. Por isso, será publicado, em breve, o regulamento do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas, que substitui o curso que proporcionava uma entrada paga na Administração Pública. Este Programa recolheu os contributos dos sindicatos e do Conselho Geral de Formação Profissional e irá proporcionar elevados níveis de qualificação para garantir capacidade de resposta aos serviços públicos, abrangendo, naturalmente, também os trabalhadores que se encontrem já em exercício de funções. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as medidas tomadas para a Administração Pública representam, em 2018, um esforço adicional de despesa de 800 milhões de euros anuais — 800 milhões de euros anuais! Hoje, há mais trabalhadores na Administração Pública, e esses trabalhadores tiveram o seu ganho médio aumentado nesta Legislatura. Têm sido tomadas medidas promotoras da segurança e da saúde no trabalho. Têm sido criados mecanismos para uma gestão participada e positiva. Dizer que os serviços públicos funcionam pior é negar o reforço de 1600 milhões de euros anuais, entre 2015 e 2019, na saúde. É um reforço que permite atingir o valor máximo de sempre e mais do que compensar a redução de 1000 milhões de euros feita durante a anterior Legislatura. Com a conclusão do concurso para as 400 vagas para médicos de medicina geral e familiar, se todos os candidatos aceitarem as posições em que ficam, 98% dos portugueses terão médico de família, a maior taxa de cobertura de sempre. [[Aplausos do PS.]] Entre maio de 2018 e maio de 2019, foram feitas mais 190 000 consultas nos cuidados primários e mais 140 000 consultas nas unidades hospitalares do que no período anterior. Na educação, no início do século XXI, Portugal tinha ainda uma taxa de 45% de abandono escolar precoce, número que, em 2018, baixou para 11,8%. A taxa de escolaridade do ensino secundário situa-se nos 52,5%, em 2019, face a 37,4%, em 2011. A taxa de retenção no 12.º ano de escolaridade, em 2016/2017, foi de 25,7%, quando, em 2011/2012, era de 35,3%. Cerca de 45% dos portugueses com 20 anos de idade já frequentam o ensino superior. Na segurança social, desde o início de 2019, foram processadas mais 77 400 novas pensões, um aumento de praticamente 25% face ao período homólogo. Por ano, são efetuados mais de 6,7 milhões de atendimentos presenciais, mais 5,5 milhões de atendimentos através do Centro de Contacto, em funcionamento desde dezembro de 2017. Nos transportes públicos, desde 2015, o número de passageiros aumentou 13%, a oferta aumentou 10% e os recursos humanos aumentaram 5%. A melhoria da acessibilidade permitiu, só na Área Metropolitana de Lisboa, aumentar em 167 000 o número de passageiros. Para além disso, está em curso o mais vasto plano de investimento nos transportes públicos das últimas duas décadas. Nos registos, a procura pelos serviços de emissão do cartão de cidadão aumentou 24% em 2019, face ao período homólogo. Ainda assim, a reutilização de dados biométricos permitiu, desde o dia 20 de maio, reduzir o tempo médio de atendimento de 15 para 5 minutos e passou a ser possível renovar o cartão nos espaços cidadão. No dia 11 de junho, o SMS (short message service), que alerta para o prazo de caducidade do cartão de cidadão, começou a incluir uma proposta de agendamento, com data e local de marcação. E, ontem mesmo, dia 20 de junho, entrou em funcionamento a nova funcionalidade que permite a sua renovação online. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É legítimo querer sempre mais e melhor, mas, porque nunca poderemos chegar a todo o lado ao mesmo tempo, temos a responsabilidade de tomar medidas estratégicas para a Administração Pública, medidas que apresentem resultados expressivos e duradouros. É isso mesmo que estamos a fazer, com discernimento, coerência e responsabilidade. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na fase de debate propriamente dito. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, felizmente, hoje, ao contrário do cenário da direita, conseguimos ter números evidentes de uma melhor qualidade do mercado de trabalho. Isto tudo conseguiu-se porque o Governo do Partido Socialista devolveu rendimentos e direitos, combateu a precariedade e a pobreza, relançou a negociação coletiva, estabilizou o mercado de trabalho, repôs as 35 horas, descongelou carreiras, pôs fim à requalificação, proporcionou igualdade de oportunidades e já regularizou milhares de trabalhadores que tinham vínculos precários na Administração Pública. E isto tudo também foi conseguido com a estratégia do Governo socialista, que aposta fortemente na valorização efetiva dos trabalhadores da Administração Pública, na capacitação dos seus dirigentes, nos percursos de aprendizagem contínua, na aposta na saúde e na segurança dos trabalhadores e no sistema de incentivos à inovação. É importante salientar também que todas estas medidas foram bem ponderadas e tomadas em diálogo social, valorizando, e bem, o papel dos representantes dos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] Como referiu a Sr.ª Secretária de Estado, o número de funcionários públicos, face a 2015, aumentou em mais de 30 000. Se este não é um número verdadeiramente positivo, em três anos e meio, não sei que números poderíamos ter, neste momento. Setorialmente, houve, de facto, um reforço muito expressivo em áreas consideradas prioritárias pelo Governo, como a saúde, a educação ou a segurança social. Estes números demonstram bem a aposta no reforço da Administração Pública, que se faz, de forma transversal, em todas as carreiras e também nas carreiras gerais. Temos consciência plena de que é muito mais fácil destruir do que construir, mas também temos a certeza absoluta de que estamos no caminho certo para a valorização e a capacitação da Administração Pública, para que tenhamos um serviço público mais eficiente e mais eficaz, com maior qualidade. Pergunto apenas à Sr.ª Deputada Rita Rato se, realmente, estes números que a Sr.ª Secretária de Estado do Emprego Público referiu são ou não positivos, em três anos e meio, e se todas as medidas que foram implementadas pelo Governo do Partido Socialista tiveram ou não o apoio do Partido Comunista Português. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sofia Araújo, agradeço a sua questão e respondo-lhe de forma muito clara: é óbvio que, da parte do PCP, reconhecemos como positivos todos os passos que foram dados. Aliás, alguns deles só existem por proposta e pressão do PCP, por isso, obviamente, reconhecemo-los como positivos.
Exatamente!
É verdade que foram referidos números sobre o reforço de trabalhadores, mas também não podemos esquecer que, não só em alguns setores em particular, mas em toda a Administração Pública, temos décadas de congelamentos e proibições nas contratações. Portanto, temos um caminho longo para inverter. Como é que se compreende que, hoje — e, quanto a isso, a Sr.ª Deputada nada disse —, haja tratamentos oncológicos que não estão a ser assegurados no Hospital de Santa Maria, por carência de técnicos de diagnóstico e terapêutica? Como é que é possível que se estejam a adiar cirurgias no Pulido Valente por falta de anestesistas? Isto só permite concluir uma coisa:…
Quatro anos!
… tudo o que foi feito de bom deve continuar e tudo o que falta fazer tarda a cada dia que passa!
Isso é uma verdade de La Palice!
Por isso, aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado disse, de facto, não deixa de ser positivo. O último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública leva 20 anos de atraso. É importante? É! Foi por proposta do PCP? Foi! A reposição das 35 horas para os trabalhadores da Administração Pública é elementar? É! Foi por proposta do PCP? Sim! É preciso ir mais longe e garanti-lo a todos. É preciso garantir a contratação dos profissionais. A pergunta que se impõe é esta: porque é que, nos Orçamentos do Estado, existem normas e verbas previstas para isso e o Governo não o faz?
Exatamente!
Porque é que o Governo continua a fazer outdoors, que espalha pelo País inteiro, a dizer que o défice é que deve ser o alfa e o ómega do País e continua a não responder à dignidade na vida das pessoas?
Quatro anos!
Da parte do PCP, sabemos bem que foi por nosso contributo e por nossa pressão que foi possível avançar em matérias muito importantes, mas é preciso ir muito mais longe. Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Membros do Governo, a dignidade na vida das pessoas e os serviços públicos deste País valem muito mais do que o défice, as exigências da União Europeia e os juros agiotas da dívida. Haja vontade política de os resolver e nós cá estaremos, para continuar a exigir o caminho da valorização dos trabalhadores e dos serviços públicos. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Para pedir esclarecimentos ao Governo, inscreveram-se vários Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se a ausência da Ministra da Saúde lhe permitia pensar que o PCP não iria confrontá-la nem pedir-lhe responsabilidades em relação à situação da falta de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, tal seria, de facto, uma ingenuidade. O PCP não o permitirá e não deixará de responsabilizar o Governo pela não resolução dos problemas que persistem no Serviço Nacional de Saúde. Existem, hoje, mais cerca de 10 000 profissionais de saúde do que em 2015. No entanto, continua a haver insuficiência de assistentes operacionais e técnicos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, enfermeiros, médicos, farmacêuticos, técnicos superiores de saúde, e esta insuficiência só persiste porque o Governo tarda em cumprir as propostas apresentadas pelo PCP para reforço de profissionais e não cumpre as normas do Orçamento do Estado, quer as que preveem a contratação de profissionais, quer as do reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas. A falta de médicos especialistas não se resolve porque o PS e o seu Governo rejeitaram as alterações ao regime de internato médico apresentadas pelo PCP e adiam a concretização da abertura de concurso extraordinário para colocar os médicos que não acederam à formação especializada. O recurso a médicos tarefeiros em vários hospitais e especialidades só acontece porque o Governo tarda em cumprir a norma do Orçamento que prevê a contratação de profissionais para pôr fim à subcontratação de empresas. Srs. Membros do Governo, não é admissível que se encerrem maternidades — problema, aliás, trazido pelo meu camarada Jerónimo de Sousa no último debate quinzenal —, como já ocorreu em Beja e em Portimão e que se prepara para acontecer em quatro hospitais de Lisboa. Esta situação obriga as grávidas a deslocarem-se para hospitais fora da sua residência. Não é admissível que se adiem cuidados ou se encerrem camas porque faltam enfermeiros. Não é admissível que se protele a contratação de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica — aliás, hoje já aqui o dissemos — como está a acontecer no Hospital de Santa Maria. Este protelamento impossibilita que mais doentes oncológicos tenham acesso a tratamento. Não é admissível que se atrase ou, mesmo, se cancele a preparação de medicamentos por falta de farmacêuticos. Não é admissível que tudo isto aconteça quando o Governo tem ao seu dispor todos os instrumentos e só não os concretiza porque colocou a redução acelerada do défice e a submissão às imposições da União Europeia à frente dos direitos dos utentes e do reforço do SNS. Não aceitamos que hospitais e centros de saúde estejam meses à espera para substituir profissionais que estão de baixa. Sr. Secretário de Estado, quando é que o Governo vai autorizar os pedidos de substituição feitos pelos hospitais e centros de saúde? Quando vão ser abertos os concursos que fazem falta, nomeadamente o concurso extraordinário para acesso à formação especializada? Quando é que vão ser contratados os profissionais que fazem falta no Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD.
St. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como aos Srs. Secretários de Estado e os Srs. Deputados presentes. Sr.ª Secretária de Estado, quando se fala da Administração Pública, o Governo fala, fala, refere números, baralha números, soma números, mas, efetivamente, não consegue dizer nada que faça sentido para as pessoas. Porquê, Sr.ª Secretária de Estado? Porque os portugueses sentem todos os dias que os serviços públicos estão cada vez pior.
É verdade!
Sentem-no nas cartas de adiamento de consultas e cirurgias, sentem-no na angústia quando deixam os filhos na escola, sentem-no quando desesperam nas filas, sentem-no quando veem o tempo passar sem lhes ser atribuída a pensão de reforma, sem receberem o cartão de cidadão ou a carta de condução.
É verdade!
Sr.ª Secretária de Estado, não é o PSD que diz, veio nesta semana no jornal Expresso, que faltam 45 000 trabalhadores para compensar a redução do horário de trabalho para as 35 horas. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Di-lo a comunicação social. Diz o mesmo jornal que a função pública conta com mais 31 000 pessoas desde o início da Legislatura, mas o recrutamento só compensou 41%. Sr.ª Secretária de Estado, temos claramente um Governo irresponsável que toma as medidas sem as ponderar, mas também temos um Governo leviano, um Governo que não sabe assumir as responsabilidades pelas suas próprias decisões. Sr.ª Secretária de Estado, são números que vêm no jornal, são números públicos, são números que o Governo não pode negar, pois para compensar as 35 horas faltam 700 enfermeiros e 400 técnicos de diagnóstico no Serviço Nacional de Saúde. O sofrimento dos doentes e dos seus familiares, Sr.ª Secretária de Estado, não é por acaso. Sr.ª Secretária de Estado, diz o mesmo semanário que faltam 15 000 assistentes operacionais, 10 000 assistentes técnicos para compensar as 35 horas. O sofrimento dos professores, dos estudantes e dos seus pais não é obra do acaso, é resultado das ações e das omissões deste Governo. Sr.ª Secretária de Estado, este Governo, com o apoio de toda a esquerda, elegeu a precariedade nos serviços públicos do Estado como uma das suas principais lutas.
E bem!
E quais são os resultados? Hoje, passados cinco anos e depois de o Governo ter falhado todos os prazos do programa de regularização especial, há mais contratados a prazo no Estado do que havia quando este Governo iniciou funções.
É verdade!
Sr.ª Secretária de Estado, refere a Síntese Estatística do Emprego Público que, em março deste ano, havia 75 000 contratados a prazo no Estado, 75 000 precários, que toda a propaganda do Governo não consegue fazer esquecer —…
Bem lembrado!
… mais 12 000 precários do que quando este Governo iniciou funções. Sr.ª Secretária de Estado, qual é a resposta, qual é a desculpa que o Governo tem para dar a estas pessoas? Mais, Sr.ª Secretária de Estado: porque é que o Governo não trata devidamente os funcionários públicos que tem em funções? Vem nos jornais que há serviços que não têm papel para imprimir documentos oficiais, que há funcionários públicos que têm de se quotizar para comprar papel para fazer documentos oficiais, que há serviços que não têm dinheiro para reparar as viaturas, que há serviços públicos que não têm dinheiro para levarem as viaturas à inspeção. Temos todo o tipo de problemas: falta de toner,… [[Protestos do PS.]] … funcionários que têm de subir três pisos para ir buscar à impressora o seu documento, a única impressora que funciona no serviço. Sr.ª Secretária de Estado, porque é que os funcionários públicos não têm condições para prestar um serviço condigno aos cidadãos? [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, permitam-me, antes de mais, que registe que à direita acabámos de assistir a uma intervenção absolutamente inenarrável. Eu não sei se será falta de memória ou se será falta de noção, mas não era o partido dos senhores que defendia que a precariedade devia ser estrutural? Não eram os senhores que defendiam que a precariedade e a flexibilização laboral eram um desígnio? Afinal que PSD é este? É o PSD que tem saudades de Pedro Passos Coelho ou é o PSD que ainda não encontrou Rui Rio? Srs. Deputados, por amor de Deus, tem de haver alguma noção! [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, permitam-me que diga que desconsiderar as boas contas ou diabolizar o bom trabalho que tem sido feito pelo atual Governo não é bom caminho. Permitam-me que diga também que estes reparos sistemáticos à presença dos nossos secretários de Estado não dignificam a nossa democracia. Os secretários de Estado têm feito um excelente trabalho e têm sido uma peça fundamental e não é da parte do PCP que esperamos este tipo de retóricas institucionais.
Mas alguém está a pôr isso sem causa?
Precisavam de mais experiência!
O Deputado João Oliveira está a falar de experiência. Vamos, então, falar da experiência dos últimos três anos: a taxa de desemprego passou de 12,4% para 6,8% — é esta a experiência que temos em conjunto, Sr. Deputado João Oliveira, e ainda bem que é uma experiência frutuosa para os portugueses! —, o salário médio aumentou 7% e temos menos cerca de 300 000 desempregados.
E os impostos quanto é que aumentaram?!
Eu sei como isto incomoda a direita, mas é importante perceber que, além disto, conseguimos ter um défice de 0,2% e cerca de 350 000 novos empregos. Sim, Sr. Deputado, esta é a experiência que nos interessa com a esquerda — aliás, é a experiência que nos leva a perguntar se não é este o caminho que devemos prosseguir, sem esquecer que a sustentabilidade das medidas que tomámos tem tudo a ver com as boas contas, tem tudo a ver com o rigor que temos feito, porque o Governo que o Partido Socialista apoia não toma as decisões que são simpáticas, nem as que são menos simpáticas. O nosso Governo toma as decisões que são necessárias para o País, que são necessárias para recuperar o que a direita destruiu. É esta a experiência, Sr. Deputado João Oliveira, que queremos utilizar. [[Aplausos do PS.]] E em relação aos transportes, já aqui foi aflorado pela Sr.ª Secretária de Estado, houve um aumento da procura. Sr. Deputado João Oliveira, vamos, outra vez, falar de experiência, experiência que tem a ver com o facto de termos recuperado as condições do nosso País — hoje, há mais gente a trabalhar, há mais gente a estudar e, portanto, há mais gente nos transportes públicos, e isto é motivo de satisfação —, mas também pelo PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), que aprovámos em conjunto. [[Risos do PSD.]] Sr. Deputado, é verdade que há caminho a percorrer, mas, uma vez que viemos do apeadeiro da desgraça, do apeadeiro do Portugal que tinha de empobrecer, do apeadeiro onde a direita nos colocou, já que estamos a caminho da esperança e já com algumas coisas muito positivas no momento, quero perguntar-lhe se esta não é uma viagem que devemos continuar. Mais: nos transportes é preciso dizer que, em termos da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), todos reconhecemos a necessidade de recuperação e já fizemos a contratação de mais de 200 trabalhadores. Para quê? Para recuperarmos a capacidade oficinal e para garantirmos que o serviço, que foi delapidado pela direita, vai melhorando. Mais, ainda: na Soflusa e na Transtejo, vamos ter também a contratação de seis novos marinheiros e a reconversão de quatro novos mestres. Finalizo com a seguinte pergunta que me parece de extremo relevo, Sr.ª Secretária de Estado: gastamos hoje mais 800 milhões de euros na função pública, temos hoje um aumento de 30 000 funcionários públicos. Pergunto, Sr.ª Secretária de Estado: este é ou não um caminho sustentável? Os portugueses podem ou não confiar que a recuperação que estamos a fazer nos diferentes setores vai continuar nos próximos anos com o Partido Socialista? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, soubemos ontem, enquanto País, que está em cima da mesa a possibilidade de encerramento rotativo de quatro urgências de obstetrícia na região de Lisboa. Não é especulação, foi a Administração Regional de Saúde que admitiu que essa hipótese tinha sido colocada numa reunião com estas instituições. Estamos a falar da possibilidade de encerramento das urgências da Maternidade Alfredo da Costa, do Hospital de Santa Maria, do Hospital de São Francisco Xavier e do Hospital Fernando Fonseca, o Amadora-Sintra. Razão? Falta de médicos obstetras e de anestesistas. Ora, a verdade é que uma situação destas não é criada da noite para o dia, ela não surgiu por obra e graça do acaso. Uma situação destas é conhecida e desenvolve-se durante muito tempo. Aliás, em agosto do ano passado, 2018, há quase um ano, houve demissões no Amadora-Sintra porque se reclamava pelo investimento e reforço do número de profissionais, exatamente na área da obstetrícia. No final do ano passado, em dezembro, a MAC, Maternidade Alfredo da Costa, encerrou a urgência ao público por falta de anestesistas. Portanto, a situação não é de agora. Aquilo que é preciso saber é o que fez o Governo, sabendo desta situação, para evitar encerramentos rotativos no verão. Nós, Bloco de Esquerda, somos muito claros sobre este assunto de encerramentos rotativos: qualquer tipo de solução que seja um remendo, que piore a qualidade e que feche a porta à admissão de utentes não é a solução que queremos para o Serviço Nacional de Saúde. Quem quer um Serviço Nacional de Saúde de qualidade e de excelência, como deve ser, não faz remendos ao Serviço Nacional de Saúde, faz reformas estruturais, toma medidas estruturais. E isso é contratar profissionais, não é encerrar serviços por falta de profissionais. Portanto, aquilo que se pergunta é o que está o Governo a fazer, neste momento, não para fazer encerramentos rotativos, mas, sim, para contratar profissionais para estas instituições e para todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde a fim de impedir que haja qualquer tipo de encerramentos. Termino com uma última pergunta. O Governo tinha anunciado que este ano, 2019, algumas instituições do SNS, alguns hospitais do SNS, iriam ter autonomia, iriam ter um projeto de autonomia. Não se soube mais nada disso, mas a autonomia das instituições é fundamental para que não fiquem dependentes de uma autorização do Governo — aliás, sabemos que, por exemplo, é necessária uma autorização, em última instância do Ministro Mário Centeno, para contratar um assistente operacional. Isto é o que acontece atualmente. Onde é que estão esses projetos de autonomia das instituições? Quando é que as instituições do SNS terão liberdade e autonomia para contratar os recursos que precisam, que sabem que precisam, que precisam de contratar já, mas que, se não tiverem autonomia, serão sempre proteladas, porque o Ministro Mário Centeno, nós já sabemos, demora muito tempo a autorizar essas contratações, porque está com um olho mais em Bruxelas e no défice do que propriamente no Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o estado da saúde dos portugueses é preocupante e grave. Bem podem os senhores vir aqui anunciar o já gasto mantra das contratações, bem podem os senhores fazer promessas e anúncios, que sistematicamente e ao longo destes quatro anos não cumpriram, bem podem os senhores continuar a impor o garrote das finanças aos serviços de saúde que o vosso discurso não tem adesão à realidade, como o comprovam, aliás, as, infelizmente, centenas de notícias dos últimos dias, que saem em catadupa e que, de facto, não são casos isolados, são um padrão que revela a vossa incapacidade de assumir responsabilidade por aquilo que se passa, a vossa incapacidade de resolver problemas graves dos nossos cidadãos. Sr.ª Secretária de Estado, não sei se já se deu conta de que o único sítio onde o SNS está bem é no vosso discurso político. [[Muito bem!]]
Tudo o mais à volta é uma catástrofe que os senhores se apressam a desvalorizar, como fez a Sr.ª Ministra, em seis horas de audição na Comissão, há dois dias, e como, aliás, comprova, insisto, a realidade à nossa volta e a vossa incapacidade, insisto, de resolver, agora, os problemas do setor. Quem o sente são os milhares de portugueses, que aguardam por consultas de especialidade, com tempos de espera muito, muito para além do razoável. Quem o diz são os portugueses com doença oncológica que vivem de norte a sul do País — os de Viseu, os de Lisboa, os do Algarve, os de Beja — e que se confrontam com atrasos em relação aos tratamentos oncológicos. Quem o diz são as grávidas das maternidades da coroa de Lisboa, de Beja, de Portimão, de Setúbal. Quem o diz são os profissionais, que estão exaustos, são destratados pelo vosso Governo e que estão a dar muito para além da sua capacidade. Portanto, para além das cativações, para além da total impreparação com que fizeram a passagem do horário de trabalho para as 35 horas,…
Ah! Já lá chegámos!
… para além da incapacidade de assumirem responsabilidades de serem Governo e de, desde há quatro anos, desiludirem os portugueses em matéria de saúde e noutras, o que lhe pergunto, Sr.ª Secretária de Estado, é o que é que pretende, efetivamente, fazer para resolver estes problemas. Já sabemos que vão ter quatro meses de trabalho insano para fazer o que não fizeram em quatro anos. Já sabemos que até outubro «agora é que é», em clima eleitoral que estão a viver! Quero terminar dizendo o seguinte: do Sr. Primeiro-Ministro ao comum dos cidadãos, todos querem o mesmo, ou seja, serviços de saúde de qualidade e resposta rápida para si e para os seus em relação aos problemas que causam sofrimento na saúde.
O CDS é exceção!
Com este Governo, não têm essa resposta. É preciso mudar! Insisto na pergunta: quando é que este Governo toma medidas efetivas para fazer da saúde o verdadeiro desígnio nacional que os portugueses merecem?
É a vez de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, nós não desvalorizamos, aliás, reconhecemos o reforço de profissionais a que se referiu, mas, ainda assim, os serviços públicos continuam muito longe de responder às necessidades dos portugueses. Os problemas atingem praticamente todos os setores e todos os serviços públicos: faltam trabalhadores nas escolas, faltam trabalhadores na área da saúde, faltam trabalhadores nas áreas da justiça, da segurança social, dos Registos e Notariado, faltam trabalhadores nos transportes, e por aí fora. A resposta está, de facto, longe do exigível, mas também está longe da forma como o Governo anterior olhava para os serviços públicos, porque, como sabemos, a esse Governo o que interessou foi continuar a sua saga contra os serviços públicos e, sobretudo, fazer uso da palavra mágica do Governo PSD/CDS, que era «despedir». Além disso, também não podemos esquecer que todos os Orçamentos do Governo anterior continham uma norma que, simplesmente, impedia as empresas públicas de contratarem trabalhadores. Naturalmente, estas políticas, não justificando tudo, ainda hoje se fazem sentir e contribuem, também, para a situação que vivemos. É também por isso que se impõem medidas que garantam não só a prestação de serviços públicos, essenciais para as populações, mas também a efetividade do princípio da universalidade dos serviços públicos. Bem sabemos que foram dados passos nesta matéria, com a contratação de trabalhadores, como há pouco referi, mas também sabemos que continuam a faltar muitos trabalhadores nos serviços públicos e que isto está a comprometer a resposta do Estado a nível das suas funções sociais — basta olhar para as áreas da saúde ou dos transportes. A nível dos transportes, quando assistimos ao aumento da procura, na sequência dos avanços positivos com o passe social, o excelente contributo para a redução de emissão de gases com efeito de estufa e para o combate às alterações climáticas que essa medida pode potenciar fica seriamente comprometido. É que se, mesmo antes do aumento da procura, os transportes já não davam a resposta adequada, agora, com esse aumento da procura, se a oferta se mantiver, vai tudo por água abaixo.
Tem toda a razão!
Vai por água abaixo o direito à mobilidade das pessoas, vai por água abaixo a redução de emissão de gases com efeito de estufa e vai também por água abaixo o contributo no combate às alterações climáticas. Vai tudo por água abaixo! Além disso, é muito pouco sensato estar a apelar à utilização dos transportes públicos e, depois, não criar as condições para que as pessoas possam, de facto, ver nos transportes públicos uma verdadeira e real alternativa à utilização de viatura particular. Face à falta de pessoal nos transportes, qual é a resposta do Governo? Retirar lugares sentados. Não pode ser, Sr.ª Secretária de Estado! O mesmo se diga com os problemas na saúde. Faltam trabalhadores na saúde e, em vez de se contratarem profissionais, encerram-se maternidades. Ó Sr.ª Secretária de Estado, o que é que se está a passar com o Governo? Acha que é assim que se resolvem os problemas, com a retirada de bancos nos comboios e nos autocarros ou com as maternidades a funcionarem em sistema rotativo ou, mesmo, a encerrarem?! Ó Sr.ª Secretária de Estado, o que me parece é que este Governo está a caminho de cativar o bom senso. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca.
Sr. Presidente, procurarei ser clara nas minhas respostas, começando por sublinhar, Sr. Deputado André Pinotes Batista, que o Governo tem assumido um conjunto de medidas de reforço e de aposta na Administração Pública de forma convicta, de forma firme, de forma ponderada, com conta, peso e medida. Tal como vários membros do Governo têm sublinhado ao longo dos últimos anos, não podemos «dar o passo maior que a perna», porque o risco seria insustentável para o futuro do País. Os 800 milhões de euros que o Orçamento acomoda e que dão expressão ao conjunto de medidas que foram tomadas para a Administração Pública, desde a recuperação salarial até ao reforço de efetivos, são, efetivamente, expressão desse esforço e dessa opção firme e convicta do Governo. Sr. Deputado Álvaro Batista, todos lemos jornais. Todos lemos jornais, mas julgo que seria útil e interessante diversificar as nossas leituras,… [[Aplausos do PS.]] … nomeadamente, ler, talvez, os Diários da República, ler os relatórios de atividade dos serviços, porque referir-se aos serviços públicos como estando piores — o que me parece, aliás, bizarro, porque se referiu à segurança social — implica um juízo comparativo. Então, façamos um pequeno exercício comparativo e, provavelmente, focarei este exercício comparativo na segurança social. Se me permitir, sublinho o seguinte: entre 2010 e 2015, verificou-se, nos organismos da segurança social, uma diminuição de 33% do efetivo global. Nesta Legislatura, entre 2016 e 2018, verifica-se um aumento de 8,6% dos efetivos da segurança social, correspondendo a um saldo positivo de 693 trabalhadores. [[Aplausos do PS.]]
Então, porque é que os serviços estão piores?!
É preciso não esquecer — e voltamos ao juízo comparativo — que, para além de todas as medidas de gestão de recursos humanos que foram tomadas no Ministério do Trabalho e Segurança Social na Legislatura anterior, como o processo de requalificação… Não vou «chover no molhado»,…
Porque é que os serviços estão piores?!
… mas recordo um despacho do, então, Ministro da Segurança Social, que impedia, pura e simplesmente, os serviços e organismos de procederem à abertura de procedimentos concursais internos. Portanto, os serviços estavam completamente manietados na sua atuação. Dizer que, hoje em dia, os serviços funcionam pior é, no mínimo, bizarro! Permita-me que demonstre e dê alguns exemplos de medidas que este Governo tem tomado no sentido de reforçar a capacidade de resposta dos serviços, em linha também com as alterações na procura, porque os serviços não são estáticos, a sociedade não é estática e as necessidades evoluem, mudam e têm de ser atendidas de forma dinâmica. Alguns exemplos de medidas que reforçam a capacidade de resposta da segurança social: a reversão do processo de qualificação — sim, foi ponto de honra e foi possível que 210 trabalhadores regressassem ao Instituto da Segurança Social, de um total de cerca de 650 trabalhadores que tinham sido abrangidos pela requalificação no anterior Governo; a abertura sistemática de procedimentos concursais destinados a trabalhadores com vínculo à Administração Pública; procedimentos de mobilidade interna; abertura, no Instituto da Segurança Social, de procedimentos concursais destinados a trabalhadores sem vínculo à Administração Pública, tendo em vista o recrutamento de 150 assistentes técnicos e 50 técnicos superiores; e ainda um conjunto de outras medidas gestionárias que permitiram reforçar a capacidade de resposta do conjunto de organismos da segurança social. O Governo está atento, sim! O Governo toma medidas para reforçar estes serviços críticos para os cidadãos. Sr. Deputado José Luís Ferreira, em matéria de transportes, faço apenas uma nota muito breve, na linha do que acabei de referir para a segurança social. Os transportes públicos são uma aposta forte do Governo. São uma aposta forte em alinhamento com todo o dossier de medidas de intervenção articuladas que enquadram o tema das alterações climáticas e, portanto, não descuramos esse conjunto de medidas. Permitia-me sublinhar duas medidas muito concretas: a contratação de 102 trabalhadores para a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário S.A.), para reforçar a capacidade de resposta, também no plano de investimento, o reforço do parque de automotoras diesel, alugadas à Renfe,…
São boas, mas não andam sozinhas!
… e a programação faseada dos ciclos de reparação do material circundante e,…
As automotoras não andam sozinhas!
… porque os transportes não são dissociados do ambiente e porque cumprimos todos os compromissos que assumimos e só temos uma cara, em matéria de recrutamento, também cumprimos esses compromissos. Bem sabemos que a lei de Orçamento do Estado nos determina o recrutamento em várias áreas, que são muitíssimo relevantes para os transportes e para o ambiente. Dou apenas o exemplo de que estamos a cumprir o artigo 40.º da Lei de Orçamento do Estado deste ano. E, sim, foram autorizados, já este ano, procedimentos para recrutamento de vigilantes da natureza e de assistentes operacionais, agentes florestais, para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
Tem agora a palavra, também para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos.
Sr. Presidente, apenas para responder às questões colocadas sobre a saúde. Não respeitando a ordem, começo por responder ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, relativamente à questão deste propalado encerramento de maternidades em Lisboa. A resposta é a seguinte: não vão encerrar maternidades em Lisboa nos próximos meses de verão. [[Aplausos do PS.]]
É só por algumas horas, não é?!
O que está a ser estudado pela Administração Regional de Saúde, em colaboração com esses quatro hospitais, é a forma como, ao longo destes meses de verão, o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) vai encaminhar as grávidas, através dos CODU (centros de orientação de doentes urgentes), para esses hospitais, reconhecendo, naturalmente, que há dificuldades — como sempre houve — e criando, aliás, uma lógica colaborativa no âmbito da urgência metropolitana de Lisboa, garantindo que, pelo menos, três dessas quatro maternidades…
Afinal, vão encerrar!
… estarão sempre em funcionamento pleno e a outra maternidade estará a funcionar apenas com níveis mínimos de urgência externa. Tudo isso está a ser trabalhado para não haver surpresas. Será comunicado, em devido tempo, quando isso acontecer, para que não haja surpresas e para que se garanta, exatamente, esse nível de excelência a que estamos habituados. Quanto à Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP, que referiu exemplos de problemas na oncologia em Santa Maria e a nível dos anestesistas no Pulido Valente, devo dizer que serão, certamente, questões diferentes. Se me permite, questionar a falta de recursos humanos num hospital como o de Santa Maria, terei, certamente, as maiores dúvidas em aceitar que isso seja real e que não sejam questões de organização. Já quanto aos anestesistas, é uma questão diferente. No entanto, sabe que, no que diz respeito a substituições, o Governo, hoje, já não tem qualquer interferência nem há qualquer limitação na substituição de recursos humanos, seja por ausências temporárias, seja por ausências definitivas. Sabe também que, em termos de contratações, os números são evidentes: há mais 10 800 profissionais do que em 2015 — mais 4000 médicos, mais 4400 enfermeiros, mais 600 técnicos de diagnóstico e terapêutica. Conseguimos, com isto, resolver todos os problemas, nomeadamente em termos médicos? Não! Valeria a pena atentar nos números de entrada no internato médico, na formação pós-graduada, e fazer uma comparação. Assim, entre 2011 e 2015, entraram, na formação pós-graduada, à volta de 1600, 1700 médicos por ano e, em 2019, entraram 2400 — isto é, mais 700 médicos do que a média do período anterior —, tendo sido, no ano passado, 2300 e, em 2017, 2300. Não facilitamos nos níveis da formação pós-graduada, queremos manter a qualidade acima de toda a questão, mas os resultados só serão visíveis nos próximos anos. Finalmente, em relação à questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto — novamente o discurso do caos! —, a verdade é que os tempos de espera estão a diminuir, os doentes oncológicos têm um tratamento de excelência neste País, as grávidas estão seguras. Ou seja, eu diria que, apesar do seu discurso, os portugueses continuam a confiar no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a ausência do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e dos seus Secretários de Estado não permitirá ao Governo fugir ao confronto e à discussão que aqui tem de ser feita sobre a carência de trabalhadores nos serviços da segurança social. A realidade de hoje continua a ser marcada pela demora na atribuição de pensões de velhice e invalidez, de prestações por morte ou do complemento por dependência, entre outras prestações sociais, por demora na atribuição das prestações da área internacional, na resposta aos organismos estrangeiros, o que dificulta o recebimento de prestações no estrangeiro, a demora no tratamento a pedidos de alteração dos pensionistas — a revisão do cálculo da pensão, a alteração de morada ou a alteração do modo de pagamento —, ou meses de espera nas marcações para atendimento. Com tudo isto, há reformados e pensionistas em situação de profundas dificuldades e trabalhadores em situação de desemprego de longa duração em situações dramáticas, porque aguardam meses pela pensão depois de esgotarem o subsídio de desemprego, ficando sem meios de subsistência. É desta realidade que estamos a falar. E não desligamos tudo isto da enorme carência de trabalhadores na segurança social, que perdeu milhares de trabalhadores por responsabilidade de sucessivos governos ao longo dos anos. Milhares de trabalhadores a menos significa menos condições para responder aos utentes, significa uma enorme sobrecarga sobre os trabalhadores que ainda existem na segurança social, que têm de fazer o trabalho deles e o dos demais trabalhadores que deveriam lá estar e não estão, significa graves consequências na vida concreta das pessoas, que não veem cumprido o seu direito à proteção social e à segurança social. Esta é uma preocupação que temos colocado reiteradamente em audições e mesmo em debates quinzenais, pela voz do Secretário-Geral do PCP. Sabemos do concurso externo que foi aberto, sabemos que há mais pensões e prestações em pagamento, sabemos também da existência do Centro de Contacto — aliás, os trabalhadores deveriam ter, isso sim, vínculo à segurança social e não o vínculo precário que hoje têm —, mas sabemos também que as demoras se arrastam há demasiado tempo e que o Governo pode concretizar a contratação de trabalhadores necessária para responder às necessidades dos utentes porque tem instrumentos para tal, se deixar de colocar o défice à frente do direito dos utentes da segurança social. Por isso, para quando a contratação necessária de todos os trabalhadores para responder às necessidades dos utentes da segurança social? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não faltam só trabalhadores na Administração Pública, falta também governo! E o que registamos hoje, neste debate, é a falta injustificada de dois ministros e seis secretários de Estado. Vejam bem, o Ministro das Infraestruturas e os respetivos Secretários de Estado não tiveram tempo para virem ao Parlamento participar num debate desta importância! Pode ter acontecido que o comboio esteja atrasado, ou, eventualmente, o barco não tenha partido, ou mesmo que o metro tenha sido suprimido!…
Deve ter sido por isso, então, que a bancada do PSD está tão vazia!…
Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, «aposta forte»?! Imagino o que seria se a aposta não fosse forte! Saiba que nunca os utentes tiveram tantos horários suprimidos. Não me recordo de ocorrerem tantas situações de comboios a cair aos bocados como se assiste hoje, de passageiros terem de dormir nos terminais porque falhou o último barco, de haver comboios abandonados nas linhas à espera de manutenção que não é efetuada por falta de pessoal, de o setor dos barcos estar em rutura total — faltam, pelo menos, 25 trabalhadores, prometidos pelo Ministro do Ambiente desde 2016 e que ainda hoje estão para entrar! O Governo andou durante todo o mandato a fazer anúncios e propaganda e ainda hoje a Sr.ª Secretária de Estado fez o mesmo. Pois é, há utentes que têm apenas um comboio por dia para irem trabalhar e um comboio à tarde para voltarem a casa. Quando esse comboio falha, sabem o que acontece? Não têm comboio, mas têm de voltar a ir trabalhar no dia seguinte! Mas sabem porquê, Srs. Deputados? É que, escandalosamente, os contratos de serviço público da CP e dos barcos terminaram e a sua renovação está há quatro anos para ser tratada, com certeza escondida numa qualquer gaveta do Governo. E, com isso, estão a levar os serviços à indigência. Disse, na quarta-feira, o Sr. Presidente da Autoridade dos Transportes, neste Parlamento, que estes serviços da CP, do Metro e dos barcos até poderiam fazer só uma viagem por dia. Portanto, esta é uma situação escandalosa! O regulador disse também que estava de pés e mãos atados, não podia fazer nada nesta situação por falta do contrato de serviço público.
Não foi nada disso que ele disse!
Não estranhamos, por isso, que a CP, a partir de domingo, na linha de Sintra, a linha mais procurada do País, corte para metade a frequência de comboios em hora de ponta. Provavelmente, saberão o que é que isto irá representar! Já em maio tinham sido suprimidos 175 comboios. O Governo, perante este caos, finalmente, reconheceu o fracasso e pediu desculpas aos portugueses. Habilidosamente, à custa de 116 milhões de euros dos contribuintes, reduz o preço das viagens e retira lugares sentados nos transportes. Cria um serviço low cost, de pé, para fazer face às constantes supressões de comboios e barcos e ignora, olimpicamente, questões de segurança, populações fragilizadas com necessidades especiais de mobilidade. Só falta mesmo que os portugueses sejam transportados em vagões! Portanto, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, para quando os contratos de serviço público e a contratação dos tais trabalhadores anunciada desde 2016? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, para a vida das pessoas no seu dia a dia, para a vida do País, os transportes são, seguramente, um serviço público fundamental e indispensável. Do início deste debate sobre a falta de trabalhadores nos serviços públicos há dois factos que se destacaram. Primeiro, nenhum membro do Governo — nenhum! — com tutela e competência nos transportes — sejam urbanos, fluviais ou ferroviários — se dignou comparecer. Talvez tenha ficado retido nalguma carreira suprimida! Em segundo lugar, a Sr.ª Secretária de Estado, na sua intervenção inicial, naquela frase que trouxe sobre os transportes, não disse uma palavra sobre a carência gritante de trabalhadores. Os utentes dos transportes continuam a esperar e a desesperar por serviços que não vêm, careiras que são suprimidas, tempos de espera insuportáveis e transportes sobrelotados, nos comboios, barcos e metro, por falta de pessoal, porque o Governo impede a contratação de trabalhadores para as empresas de transportes. O Governo, há anos, impede as empresas de contratar e chega ao ponto de festejar, como vimos agora aqui, a admissão de seis trabalhadores — seis trabalhadores! — para a Soflusa, quando a carência é de dezenas de trabalhadores, só na Soflusa é de 30, mais os outros da Transtejo, em toda as áreas, como foi demonstrado e sublinhado pela Presidente da empresa nesta Assembleia. Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, não se importa de explicar por que motivo a proposta do PCP para desbloquear a contratação de pessoal nas empresas de transportes entrou em vigor no Orçamento do Estado, mas continua sem ser aplicada pelo Governo? A Sr.ª Secretária de Estado falou há pouco no material circulante ferroviário. Pois, há um dado curioso que talvez a Sr.ª Secretária de Estado não esteja a ter em conta: é que, embora o nome possa induzir em erro, as automotoras não andam sozinhas, precisam de trabalhadores, precisam de maquinistas e revisores. Nas estações de comboio é preciso pessoal, e isso é que continua a estar a ser impedido por parte do Governo à ordem das empresas relativamente a este setor. Entre 2004 e 2018, nestes últimos 15 anos, a CP, a EMEF, a IP, o Metropolitano de Lisboa, a Soflusa e a Transtejo perderam 4823 trabalhadores, uma diminuição de 35% do efetivo! É esta a dimensão que, no essencial, faz falta para que seja assegurado um serviço público regular, com qualidade e segurança. Por isso, aqui fica a pergunta e o desafio, Sr.ª Secretária de Estado: quando diz que não podemos dar passos maiores do que as pernas, não se importa de ir ao terminal do Barreiro ou à estação da Amadora explicar isso aos passageiros? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, disse aqui que entre 2010 e 2015 a segurança social teve uma diminuição de 33% dos seus efetivos. Disse também que com este Governo houve um aumento de 8%. Assinalamos a mudança de tendência: onde dantes havia despedimentos passou a haver contratações, mas veja que 8% está muito longe dos 33% que a segurança social perdeu. Só no Centro Nacional de Pensões foram 40% os trabalhadores que deixaram de existir naquele serviço público e mesmo que, com os Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019, tenha sido possível, por via do PREVPAP e de um concurso interno, acrescentar 122 trabalhadores ao Centro Nacional de Pensões, mesmo que haja agora um concurso externo para mais 70 trabalhadores sabemos que as pessoas continuam meses à espera não apenas de pensões, mas de outras prestações sociais e sabemos que isso coloca em causa o direito essencial à segurança social e à proteção social. O Bloco de Esquerda fez aprovar, num projeto de resolução, uma recomendação ao Governo, no dia 31 de maio, com três pontos: primeiro, que se concluíssem os procedimentos concursais e que se aumentasse o prazo de validade da reserva de recrutamento deste concurso para o Centro Nacional de Pensões, para que não se tenha de lançar um novo concurso de cada vez que é preciso mais gente; segundo, que se atribuíssem pensões provisórias — começaram a ser atribuídas em junho, serão atribuída também em julho; terceiro, que se fizessem permanências no estrangeiro de técnicos do Centro Nacional de Pensões. As perguntas que lhe queria colocar são as seguintes: quando é que se concluirá este concurso para o recrutamento dos 70 trabalhadores para o Centro Nacional de Pensões? Quando é que teremos os trabalhadores no ativo? Como é que o Governo vai concretizar o alargamento do período da reserva territorial e fazer essas permanências? Deixo uma última questão sobre o IFP (Instituto de Formação Profissional). Há trabalhadores que estão há décadas a falso recibo verde. Há 1200 trabalhadores/formadores do IFP que tiveram parecer favorável, foram identificados como tendo um vínculo irregular e sendo uma necessidade permanente, mas o Governo abriu apenas 507 vagas, menos de metade do que os pareceres positivos atribuídos aos formadores do IFP. A pergunta é concreta: o que é que vai acontecer aos formadores do IFP a quem o Estado reconhece que têm um vínculo irregular e são uma necessidade permanente, mas em relação aos quais não abriu uma vaga para poder regularizar esse mesmo vínculo? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a primeira coisa a constatar é a ausência do Governo em matéria da segurança social. O Governo comporta-se aqui como uma criança: faz asneira, porta-se mal e, depois, quando é chamado a responder pelo que fez ou pelo que não fez, esconde-se e tem vergonha! É normal que tenha vergonha e é lamentável o exercício aqui feito pela Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, que responde a problemas graves dos cidadãos com números e com uma total insensibilidade diante da realidade de que estamos a falar. Mais grave, Sr.ª Secretária de Estado, é que sabe que muitos dos números relativamente à segurança social e ao atraso no pagamento das prestações sociais têm sido pedidos sucessivamente aqui, na Assembleia da República, e o Governo tem escondido esses números. Tem escondido números que temos o direito de conhecer. Sr.ª Secretária de Estado, o problema do atraso no pagamento das pensões não é matéria de notícias nem mediática, é um problema de muitos cidadãos que vivem no limite da sobrevivência.
Muito bem!
A Sr.ª Secretária de Estado não pode vir aqui afirmar que é bizarro dizer que as coisas estão piores hoje porque há mais funcionários, porque o que é bizarro é o Governo ainda não ter percebido a gravidade de muitas situações do ponto de vista humanitário, no entender da Sr.ª Provedora de Justiça, que fala em «apelos lancinantes», «prejuízo, desespero e angústia» de muitos cidadãos.
Muito bem!
A Sr.ª Secretária de Estado não percebeu rigorosamente nada! Chega aqui a dizer que, como há mais funcionários, não se pode dizer que os serviços públicos estejam piores. Sr.ª Secretária de Estado, sabe que uma política de recursos humanos não se esgota no momento da contratação!
Isso! Muito bem!
E a Sr.ª Secretária de Estado ouviu também a Sr.ª Provedora de Justiça dizer que a Provedoria tem a nítida perceção de que algo está a funcionar muito mal com os serviços.
Vocês cortaram 40%!
Há falta de pessoas, de instrumentos, de organização, de meios, e as faltas têm consequências graves na vida das pessoas. Sr.ª Secretária de Estado, não vale a pena vir ao Parlamento se é para dizer rigorosamente nada! Mais vale assumir que o Governo está totalmente incapaz de responder a estas necessidades.
Muito bem!
A Sr.ª Secretária de Estado veio aqui falar apenas em recursos humanos e em números de contratações. Mas também diz a Sr.ª Provedora: «A falta de recursos humanos não pode servir de fundamento atendível para justificar, durante anos, o incumprimento destes deveres do Estado». Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: assumem a incompetência e a incapacidade de gerirem este problema grave dos cidadãos?
Muito bem!
Segunda questão: quando é que põem termo a isto? Estamos no último debate do primeiro semestre deste ano e creio que a Sr.ª Secretária de Estado estava no Parlamento — mas, se não estava, sabe-o bem! — quando foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro da Segurança Social que isto iria terminar no final do primeiro semestre. Está em condições de garantir aos portugueses que o problema dos atrasos das prestações sociais já está ultrapassado, agora que, segundo dizem, já tomaram todas as medidas no âmbito da contratação de pessoal? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate vem numa altura muito oportuna, no final de uma Legislatura, e pode servir como resumo da mesma.
Bem dito!
Uma Legislatura que, para cumprir uma estratégia de manutenção de poder, sacrificou os serviços públicos, sacrificou o desenvolvimento do nosso País. Portanto, o Partido Comunista Português reconhece bem, agora, a má estratégia seguida no decurso desta Legislatura e aquilo que são os efeitos nocivos desta geringonça para o nosso País.
Bem dito!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma área crucial para o desenvolvimento do nosso País, que é a da educação, da qual pouco se tem falado hoje. Infelizmente, ao falarmos de educação, falamos de um Governo que consegue atingir a maior carga fiscal da história, com 35,4% do PIB (produto interno bruto), e ter o menor investimento público na área da educação, menos 40% daquele que era o investimento público efetivo na área da educação em 2015. É este o retrato da aposta deste Governo na área da educação. Mas, mais do que isso, mais do que não investir financeiramente na educação, o problema é termos, no ensino profissional, escolas públicas com cursos profissionais que ainda não receberam as tranches de financiamento para pagar os cursos dos 10.º e 11.º anos! O problema é termos um regime jurídico de educação inclusiva com boas intenções, mas em que as escolas não têm meios nem recursos para fazer face às novas obrigações legislativas!
É verdade.
O problema é termos, por exemplo, um discurso que apela ao uso das novas tecnologias e termos, nas nossas escolas, um parque tecnológico completamente obsoleto, com software informático desatualizado, computadores que já nem funcionam, rede de internet a que a maioria das escolas nem sequer tem acesso e, quando têm, o sinal é fraquinho, tal como é também este Governo, infelizmente, na área da educação, uma área onde deveria ser forte, porque isso garantiria o futuro do nosso País. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] E vamos falar das infraestruturas. As escolas mais modernas que temos no nosso País não têm condições para ter manutenção. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as escolas não têm meios para pagar aos funcionários que a Parque Escolar lá tinha colocado para a sua manutenção. Isto para não falar das outras escolas, daquelas que não foram alvo de intervenção no âmbito da Parque Escolar, porque em relação a essas, se não fossem as câmaras municipais do País, com o esforço do seu orçamento autárquico, a garantir a contrapartida nacional que deveria ser competência do Ministério da Educação e do Ministério das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro António Costa e o Sr. Ministro da Educação não fariam o brilharete de andarem a inaugurar escolas que são fruto do trabalho e do empenho dos nossos autarcas. Por último, falamos de pessoal. Há três meses, o Sr. Ministro da Educação prometeu 1000 novos assistentes operacionais nas nossas escolas. Pois bem, nesta semana termina o ano letivo e nem um desses 1000 funcionários está nessas escolas!
É verdade.
Porquê? Porque as escolas abriram os concursos, mas o Governo anulou-os. Estamos a chegar ao final do ano letivo e as escolas continuam sem funcionários. Por isso, Sr. Presidente, concluo com a seguinte pergunta ao Governo: quando é que vão dotar as escolas dos meios técnicos e dos meios humanos para fazer face às suas necessidades? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, é verdade que este Governo contratou mais funcionários públicos — mais 30 000, foi aqui falado — ao longo da Legislatura, em muitas áreas, em particular naquelas em que havia maior défice, como era o caso da educação e da saúde, o que é insuficiente, com grave prejuízo para os serviços públicos e para os direitos fundamentais. [[Protestos de Deputados do PSD.]] O que é incrível é que, apesar desta contratação, este País continue a ter menos funcionários públicos do que tinha em 2011.
Exatamente.
Continua a ter menos 30 000 funcionários públicos do que tinha em 2011, o que nos dá a dimensão do buraco que a direita deixou nos serviços públicos, mas que também nos dá a dimensão da insuficiência do investimento deste Governo no reforço de trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos. [[Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral.]] O caso da educação é paradigmático. Tínhamos milhares de trabalhadores com contratos emprego-inserção a trabalhar nas escolas para substituir trabalhadores com direitos — trabalhadores que trabalham com crianças todos os dias. A portaria de rácios foi revista e, ainda assim, todos os diretores e todas as comunidades escolares nos dizem que é insuficiente: insuficiente para fazer face às condições estruturais das escolas, insuficiente para fazer face aos desafios que as escolas enfrentam todos os dias. Por isso, continuamos a ter escolas que, para abrirem os refeitórios, têm de fechar a biblioteca; continuamos a ter escolas que têm tarefeiros que trabalham em condições indignas em termos de direitos laborais e salariais para que as escolas consigam abrir todos os dias. É preciso, pois, rever a portaria de rácios, tendo já sido aprovada aqui, na Assembleia da República, uma resolução que recomendava ao Governo a revisão dessa portaria. A minha pergunta é muito concreta: quando é que o Governo vai rever a portaria de rácios? Quando é que o Governo vai valorizar os assistentes operacionais, dizendo que não é normal atribuir a mesma carreira a um motorista de pesados de passageiros, a um trabalhador que trabalha com crianças com necessidades educativas especiais e a um trabalhador que auxilia os doentes num hospital? Não é normal que estes três trabalhadores, tão importantes para a vida das pessoas, mas com funções tão diferentes, tenham a mesma carreira. Também já foi aprovada na Assembleia da República a valorização funcional destes trabalhadores, o regresso dos auxiliares de ação médica, o regresso dos auxiliares de ação educativa. Pergunto: o Governo vai, ou não, cumprir esta recomendação da Assembleia da República? O Governo vai, ou não, contratar mais assistentes operacionais, mais auxiliares de ação médica, mais auxiliares de ação educativa para as escolas, mais técnicos especializados, mais técnicos de diagnóstico para os hospitais? O Governo vai, ou não, contratar todos os funcionários públicos que são precisos? Já sabemos como é que a direita soluciona este problema: se há falta de funcionários, ponham-se os existentes a trabalhar mais horas. Já sabemos! Foram contra as 35 horas, continuam a ser contra as 35 horas! Eram contra a contratação de trabalhadores e continuam a ser contra a contratação de trabalhadores! Por isso é que vêm aqui sempre defender o rácio e defender a proibição de contratação que Bruxelas impõe. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Mandaram 600 trabalhadores da segurança social para a requalificação, e era isso que fariam hoje se estivessem no Governo. Não temos dúvidas sobre isso. O que o Governo atual tem de fazer é ir para além das promessas eleitorais, porque mesmo em relação a essas ficam dúvidas. Temos um membro do Governo, o Primeiro-Ministro, que promete que, no próximo ano, se for Governo, irá contratar dirigentes qualificados para a função pública e temos outro membro do Governo, o Ministro das Finanças, que diz que não se compromete com promessa eleitoral alguma. Ou seja, temos um empate entre o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças. Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, gostaria de saber para que lado é que vai desempatar. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, pelo Governo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.
Sr. Presidente, procurando ser sucinta, e começando por responder à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, referi há pouco alguns números em matéria de segurança social e de reforços dos serviços de segurança social, mas gostaria de dizer que o Governo não se esconde atrás de números nem de frases redondas, nem ignora as necessidades. Atuamos sempre com responsabilidade face à avaliação das necessidades efetivas dos serviços, e esse processo é permanente. A avaliação das necessidades de recrutamento é um processo necessariamente permanente. Recordando aquilo que também referi há pouco, e face ao reforço de efetivos, em termos líquidos, que já foi realizado, gostaria de sublinhar que a recuperação do passivo, que é um passivo profundo, de muitos anos, não se faz de forma instantânea. De facto, os procedimentos concursais estão em curso, serão concluídos com a brevidade possível e o facto de estarem em curso não significa que não se continue a avaliar as necessidades efetivas dos serviços. Também gostaria de dizer que nem só de reforço de recursos humanos se faz o reforço da capacidade organizacional e, portanto, existem medidas de gestão que podem e devem ser tomadas — e foram já tomadas — pelos serviços da segurança social. Permito-me elencar três dessas medidas: no âmbito do Centro Nacional de Pensões, que está localizado em Lisboa, foram criados polos nos distritos de Aveiro, Braga, Leiria e Viseu, aproveitando a capacidade instalada nos respetivos centros distritais de segurança social; foi reativado o centro de contato da segurança social, permitindo a libertação de recursos no Instituto da Segurança Social, até então alocados ao atendimento telefónico ao cidadão, realocados a outras tarefas; e a aquisição de serviços de análise e tratamento de processos para resolver pendências processuais existentes. Este é um esforço que o Governo está a fazer. A monitorização é permanente e, em função da monitorização, as medidas estão em aberto para serem tomadas de forma a ser reforçada a capacidade de resposta dos serviços. Sr. Deputado Bruno Dias, a propósito da avaliação das necessidades no setor dos transportes, a acrescer àquilo que já referi há pouco gostaria também de sublinhar que o facto de já se terem recrutado 102 trabalhadores para a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) não significa que o Governo não continue a analisar a necessidade efetiva de reforço de trabalhadores em todos os serviços e em todas as áreas operacionais onde, efetivamente, essa carência se comprove.
Vai daí…
Gostaria também de responder ao Sr. Deputado José Soeiro, sublinhando que, de facto, os procedimentos concursais devem ser agilizados. O Governo publicou uma portaria no sentido de simplificar e agilizar os procedimentos concursais para que a saga procedimental dos procedimentos concursais possa ser bastante agilizada e gostaria de referir também que, relativamente ao IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), e não esquecendo esse tema, as regras de integração dos formadores decorrem explicitamente da Lei do PREVPAP.
E os outros?
Portanto, nada está a acontecer que não tenha previsão legal. E não se trata de nenhuma situação anómala. O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia referiu o prejuízo, o desespero e a angústia dos utentes, mas permita-me que lhe diga que o Governo não aceita nenhuma espécie de lição de sensibilidade social da direita depois de todas as medidas que foram tomadas na anterior Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para responder, pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Pedro Pimpão que, quanto ao investimento, o orçamento do Ministério da Educação sofreu sempre aumentos consistentes do seu valor desde 2016, tendo, só de 2018 para 2019, subido 4%. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Queria também dizer-lhe que, em abril de 2019, investimos meio milhão de euros na internet das escolas, que hoje — podem perguntar a quem quiserem — está comprovadamente mais rápida do que antes desse investimento. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] E já que estamos a falar de recursos humanos, permitam-me dar um número: entre 2011 e 2015, saíram do sistema 15 000 professores. O Governo anterior retirou das escolas 15 000 professores,…
E ainda têm a lata de falar!
… tendo-se batido no fundo no ano letivo de 2013/2014, em que havia 110 000 professores nas escolas. Hoje, há mais de 120 000 professores nas escolas, 8000 dos quais vinculados só nestes últimos quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Em relação aos mil e tal assistentes operacionais e à anulação de concursos — o que, aliás, é dito de uma forma muito enganadora —, em números, para não me alongar, adianto que dos 1167 assistentes operacionais divididos por mais de 500 unidades orgânicas, apenas 113 tiveram, efetivamente, que anular os seus concursos.
Olhe que não! Veja as declarações.
E isso aconteceu apenas por uma razão de forma: com a entrada em vigor de uma outra portaria, houve necessidade de adequar os anúncios à nova portaria. São estes os números, não vale a pena entrarmos em demagogias.
Olhe que não!
A portaria dos rácios, aprovada por este Governo em setembro de 2017, implicou a entrada imediata nos quadros de mais 2500 assistentes operacionais, o que teve como objetivo, essencialmente, reforçar os assistentes operacionais para apoio às crianças dos jardins de infância e às crianças com necessidades educativas especiais. Temos, portanto, uma nova portaria, aprovada em setembro, que teve um efeito imediato sobre o número de assistentes operacionais nas escolas portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Vamos continuar com questões ao Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, em particular Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, teríamos muito para falar em matéria de recursos humanos na justiça, desde logo da frustração das legítimas expetativas em termos estatutários de um amplo conjunto de trabalhadores, que vai dos registos e Notariado à Polícia Judiciária, aos guardas prisionais, aos funcionários judiciais. Mas não é sobre isso que incide esta interpelação, mas sim, sobretudo, sobre os problemas que os utentes sentem relativamente à falta de recursos humanos nestes serviços. Vejamos os pontos mais críticos do sistema. Verificamos que, nalguns setores, houve algum progresso relativamente a 2014/2015, altura em que, efetivamente, a situação bateu no fundo. Mas, em alguns setores, não só a resposta tem sido muito tardia e insuficiente como não houve, efetivamente, os progressos que seriam necessários. Vejamos o caso da Polícia Judiciária, em que um concurso que se arrastou durante anos, com uma lentidão exasperante, faz com que só agora haja uma ligeira recuperação relativamente a um défice que se foi alargando. Em 2015, havia 2437 funcionários na Polícia Judiciária e, em 2018, chegámos a uma situação em que havia apenas 2261, enquanto o processo concursal se arrastava indefinidamente e que só muito recentemente se concluiu com um número, ainda assim, muito insuficiente de inspetores recrutados. No caso dos guardas prisionais, em 2003, havia 4735 no sistema e, em 2016, havia apenas 4044, ou seja, menos 700 funcionários. Agora, serão 4336, ou seja, houve uma recuperação, mas estamos com menos 400 guardas prisionais dos que havia em 2003. E o sistema prisional não se limita aos guardas prisionais, havendo uma manifesta carência de outros profissionais, que são em menor número mas que são necessários ao funcionamento do sistema. No caso dos funcionários judiciais, em 2002, havia 9406 oficiais de justiça e, em junho de 2017, eram menos 2523. Atualmente, segundo dados mais recentes da Pordata, serão 7219, havendo ainda cerca de 1000 lugares por preencher. Importa anotar que, nesta matéria, em 2014, batemos no fundo. Ou seja, só entre 2010 e 2014 houve uma redução de 1313 funcionários judiciais. Houve uma recuperação, mas há muito por resolver, que a informatização, só por si, não consegue resolver. Em matéria de registos e notariado não houve, de facto, progressos assinaláveis. Temos 4929 funcionários e tínhamos 5015 em 2015. Não houve progressos e, nesta matéria, há um ponto crítico do sistema: os cidadãos que precisam de tirar o seu cartão de cidadão têm sido confrontados com a necessidade de perderem dias de trabalho para conseguirem fazê-lo. O Governo anunciou a resolução deste problema por via de mais facilidades, designadamente com acesso à internet. Mas, Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, embora todos saudemos os progressos relativamente à possibilidade de serviços online para os cidadãos, isso não esconde a manifesta falta de recursos humanos na área dos registos e notariado, com todos os incómodos e com todas as dificuldades que isso tem vindo a criar aos cidadãos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, também vou falar de justiça, área que este Governo menosprezou, especialmente no caso dos registos e notariado. Essa é que é a verdade. Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, deixe-me dar-lhe conta de uma pequena parte — não são palavras minhas, mas acho que é digno de ser lido — de uma carta aberta da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos dirigida à Sr.ª Ministra da Justiça, que hoje não nos deu o prazer da sua presença: denunciam o «estado de pré-calamidade» em que se encontram os serviços dos registos, dizendo, ainda, que «em fase final de Legislatura, os serviços dos registos e notariado encontram-se consideravelmente em pior estado do que no seu início». Não recebem lições da direita, mas quando o País não está em crise e quando não está em intervenção externa deviam fazer como faz a direita, que é trabalhar mais do que anunciar.
A direita é que está em crise!
Nem sequer houve a preocupação de colocar o setor da justiça no Plano Nacional de Reformas. Há falta de pessoal, há falta de condições. O Governo não age por ação, é sempre por reação. Fala-se de atrasos nos cartões de cidadão, nos pedidos de nacionalidade, nos passaportes, e o Primeiro-Ministro e a Ministra da Justiça anunciam imediatamente «vamos resolver para a semana». Até parece que estamos a iniciar uma legislatura e não que estamos no fim desta Legislatura. Os cidadãos continuam a ver-se perante atrasos e falta de condições, transversais nesta área. O que é que temos? Anúncios, anúncios, anúncios! Temos um Governo que reage, não age, não se preocupa, um Governo que anuncia por causa de um qualquer título de jornal que o possa incomodar mais um bocadinho. Não vá estar alguém insatisfeito, então cala-se com anúncios! É o costume, já estamos habituados!
É verdade!
Pessoal há menos, condições também há menos. Agora, dá-se a desculpa de «vamos criar um método informático para todos», partindo-se do princípio de que não era expectável que o cartão de cidadão tivesse de ser renovado ao fim de cinco anos! Vejam lá, veio a Sr.ª Ministra da Justiça descobrir que houve um aumento nas renovações do cartão de cidadão, o que é uma coisa estranhíssima! Os portugueses aumentaram de repente e não se contava com mais portugueses a renovar o cartão de cidadão… É apenas o costume: não fazer, não agir. Portanto, façam de uma vez por todas. Os Srs. Deputados não gostam de críticas, acham-se isentos à crítica. [[Protestos do PS.]] Há pessoas que às 8 horas da manhã já não encontram senhas, porque às 6 horas da manhã, às 5 horas da manhã, às 4 horas da manhã estão lá pessoas… São 200 senhas… [[Protestos do PS.]] Desmintam! Vão dizer às pessoas dos serviços, aos portugueses, que eles estão errados, que os problemas deles não são reais, que são fruto da sua imaginação. Ou será que, pelo contrário, esta situação é fruto de imaginação prodigiosa, de um Estado cor de rosa que nos querem vender mas que não é real?! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por dar os parabéns ao Partido Comunista Português por esta marcação.
Muito obrigado!
Pode ficar por aí!
Há muitos anos que não se assistia a um ataque aos direitos da mobilidade e aos direitos do trabalho por parte de um Governo da República Portuguesa. Falo-vos da área dos transportes. Há, de facto, gente a perder emprego por falha dos serviços públicos de transportes e há gente que não consegue usar o seu direito à mobilidade por deficiência dos serviços públicos de transportes. Não vou repetir ou enumerar as falhas, vou fazer minhas as palavras do Bloco, do PCP e de Os Verdes. Há apenas uma diferença: é que enquanto o CDS não viabiliza este Governo, os senhores viabilizam-no, portanto são coniventes com esta situação que está a acontecer no País.
Muito bem!
Queria cumprimentar a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público pela coragem de vir dar a cara, porque não está presente nenhum Secretário de Estado da área dos transportes. Sr.ª Secretária de Estado, queria responder ao seu desafio. Há pouco, repetiu à exaustação um exercício comparativo. Vamos fazê-lo com o próprio Governo do Partido Socialista: Sr.ª Secretária de Estado, houve a renovação do contrato do metro do Porto a privados pelo Partido Socialista. Assumo que gosto do modelo de gestão privada; não permite festas em hora de expediente e não se nomeia a família toda para o board. É uma pequena diferença, mas não é disso que quero falar. Quero falar-lhe daquilo a que chama «contrato de serviço público». Disse o regulador, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na semana passada: «No metro do Porto, consigo garantir o direito à mobilidade do cidadão, consigo garantir o serviço, porque os critérios estão definidos, os serviços estão definidos, as penalizações estão definidas e a autoridade consegue atuar». E nós perguntámos, bem como o Partido Socialista, o Bloco: «Então, porque é que não o consegue fazer no metro de Lisboa, na Soflusa, na Transtejo ou na CP (Comboios de Portugal)?». Disse o Sr. Presidente da Autoridade: «Porque já não sei o que hei de fazer para que o Governo faça os contratos de serviço público a estas empresas». São inúmeras as cartas enviadas, os alertas enviados, e o Governo não responde. É por isso que aparecem notícias de reclamações diárias de gente que dorme nas estações, de gente que não chega ao emprego e que perde o emprego. E não estou a falar de algo que precise de aumento do Orçamento do Estado, mas é evidente que precisa de trabalhadores e de material circulante. A pergunta que o regulador faz e que nós fazemos é esta: porque é que esses contratos não são feitos? É a pergunta à qual gostava que a Sr.ª Secretária de Estado pudesse responder. A Sr.ª Secretária de Estado pode dizer «contratámos mais trabalhadores para a Soflusa». E eu pergunto: para que serviço, Sr.ª Secretária de Estado? A Sr.ª Presidente da Soflusa veio a este Parlamento e disse: «Não sei para que se vão contratar mais barcos, porque não consigo perceber para que serviço é que vou contratar mais barcos». Eles serão suficientes ou ficarão aquém? Não foi o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos) nem o desconto nas tarifas que trouxeram esse caos, porque ele já existia antes, por falta de planeamento, por não saberem que serviços públicos é que querem prestar ao cidadão português. A isso chama-se «incompetência na governação». Não se trata de nenhum constrangimento orçamental, de nenhum constrangimento ideológico. É só fazerem o vosso trabalho! Trata-se de dizerem: «Queremos que o serviço dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa seja este, com x barcos, com x utentes». Tudo isto é previsível. Os senhores não fazem o elementar, e é por isso que, depois, faltam trabalhadores. Vou dar-lhe, até, outro exemplo.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente. O Sr. Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes alertou para algo que está para acontecer em breve: a liberalização do setor ferroviário na Europa, em 2021. O Governo não o está a preparar. O Governo não sabe que poderão vir operadores privados para o serviço dos transportes públicos. Em que condições é que esse serviço vai ser prestado?
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Com que garantias de serviços? Sr.ª Secretária de Estado, estas são perguntas às quais acho que pode responder e são perguntas muito mais sérias do que, provavelmente, a «espuma dos dias». [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, andamos para trás a cada dia que os muitos problemas que existem nos serviços públicos por falta de trabalhadores ficam por resolver, a cada dia que os utentes ficam sem resposta digna. Apesar de os Ministros da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura cá não estarem hoje, não deixaremos que este importante debate seja apoucado por isso mesmo. Na educação, em termos de auxiliares, administrativos e técnicos especializados, no ano letivo de 2017/2018 havia menos 3300 destes trabalhadores do que em 2010/2011. Se há pouco se falou dos 15 000, pela voz da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, é verdade que, em termos de professores, no passado ano letivo, de 2017/2018, segundo os últimos dados que a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência disponibilizou, existiam menos 23 000 professores. Portanto, não se estancou aquela sangria, aquela desgraceira que, de facto, veio de sucessivos Governos, designadamente do Governo anterior. Não basta dizer que há menos alunos, pois podia ter sido melhorado, e muito, o serviço público com mais trabalhadores. A realidade diz-nos que eles fazem, de facto, muita falta nas escolas. Podia-se, por exemplo, ter ido muito mais longe a nível da redução do número de alunos por turma, como o PCP aqui propôs. Também por proposta do PCP, foi revisto o rácio de auxiliares e de administrativos, mas, mais uma vez, ficou aquém do que propusemos. Com o apoio do PCP, procedeu-se à vinculação extraordinária de professores. Mas isso não chega. O Governo não procedeu, por um lado, nem à nova alteração do rácio, para torná-lo adequado à realidade, conforme propôs o PCP, nem acompanhou o PCP na alteração, por exemplo, do regime de concursos de professores, pois não basta mexer de forma limitada na «norma-travão», sobretudo quando temos a informação de um estudo que saiu recentemente, em que foi dado a conhecer que metade dos professores tem 50 ou mais anos e que vai ser necessário proceder à renovação de um em cada dois professores na próxima década. Gostaríamos de perguntar, então, como vai ser o arranque do próximo ano letivo. Todos os trabalhadores necessários vão estar nas escolas no primeiro dia de aulas? Ainda queremos questionar, a nível do ensino superior, por que razão desperdiça o Governo o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), programa que existe por proposta e insistência do PCP desde há anos. Porque é que o Governo não procede, de facto, à devida regularização dos vínculos dos professores, dos investigadores, do pessoal auxiliar, do pessoal administrativo e de apoio técnico nas universidades e nos politécnicos do nosso País?
Muito bem!
Além disso, na cultura, ao nível dos serviços dependentes da Direção-Geral do Património Cultural, os sindicatos têm referido a falta de 49 trabalhadores, o que compromete o serviço público de arqueologia em questões centrais como a apreciação de projetos em áreas classificadas e zonas de proteção. Bem sabemos, nesta altura, com a pressão imobiliária que existe, quão importante é este trabalho. No entanto, a Sr.ª Ministra da Cultura, em audição regimental, anunciou a abertura de concurso apenas para três, quando faltam 49. Nos museus, palácios e monumentos, a situação é considerada como uma bomba-relógio, com diretores de Norte a Sul do País a queixarem-se da falta de pessoal e do prejuízo, que pode ser irreversível, por causa da inexistência da passagem de testemunho. Nesta semana foi discutido um projeto de resolução do PCP que recomenda a urgente contratação de pessoal para os museus, palácios e monumentos,…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
… que, pasme-se! — e termino já, Sr. Presidente — o PS considerou extemporâneo, precisamente no mesmo dia em que também foi feita a reivindicação, por parte dos diretores, da falta pessoal.
Obrigada, Sr.ª Deputada. Tem mesmo de terminar.
Será preciso que ocorra alguma desgraça, como a do Rio de Janeiro ou a de Paris, para se tomarem medidas? É com mais trabalhadores e com a valorização dos serviços públicos que o País avança. Para isso, é preciso ter coragem e a opção política de deixar de colocar as metas do défice e os constrangimentos impostos pela União Europeia à frente dos utentes dos serviços públicos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é evidente que falta aqui a Sr.ª Ministra da Saúde. O Ministério está representado pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, mas, ao não estar presente neste debate, a Ministra comete uma falta, dada a particularidade do caso que vivemos. Eu vou explicar. Na quarta-feira, há dois dias atrás, a Sr.ª Ministra esteve na Comissão de Saúde e foi questionada sobre imensas e diversas matérias, entre as quais a dos serviços de urgência de pediatria e de obstetrícia das maternidades de Lisboa. Ora, não é aceitável que a Sr.ª Ministra, tendo estado aqui na Comissão na passada quarta-feira, nada tenha explicado sobre esse plano ou essa medida de encerramento rotativo das urgências das maternidades de Lisboa, tendo-se sabido essa notícia no dia seguinte, quinta-feira, e que o Sr. Secretário de Estado aqui confirmou. E a Sr.ª Ministra tinha o dever — não é que lhe ficasse bem, era um dever seu! — de vir aqui à Câmara explicar exatamente essa medida, por estas circunstâncias especiais. De resto, Sr. Secretário de Estado, os casos multiplicam-se por todo o País e há algumas consequências que os portugueses estão a enfrentar quando recorrem aos serviços de saúde que não são aceitáveis. Srs. Membros do Governo, não é aceitável que, em pleno século XXI, no hospital de Évora, as pessoas não tenham acesso a água quente. Parece os hospitais da União Soviética na década de 80, que também não tinham água quente, só funcionavam a água fria!
A ignorância chega muito longe, realmente! Não se preocupa com a credibilidade do que diz!
De certeza que, nas suas residências, os Srs. Membros do Governo têm acesso a água quente! [[Protestos do PS.]] Como é possível, em pleno século XXI, termos pessoas em unidades do Serviço Nacional de Saúde nessa situação há mais de um mês? Sr. Secretário de Estado, meta-se no carro e vá a Évora ver o que lá se passa! Isso não é aceitável! [[Protestos do PS.]] É um retrocesso civilizacional! Não corresponde a patamares mínimos — mínimos! — de prestação dos cuidados de saúde. De resto, há aqui um mistério: o Governo e os Srs. Deputados que o apoiam, não só os do Partido Socialista, mas também dos outros partidos, continuamente afirmam que o Serviço Nacional de Saúde dispõe de mais 10 800 trabalhadores, funcionários de diversas categorias. É muita gente, Sr. Secretário de Estado! A pergunta que se coloca é a seguinte: onde é que eles estão? É que esse número não dá para passar despercebido nem dá para esconder as pessoas! É muita gente! É claro que nas maternidades de Lisboa não estão. É óbvio que em Évora também não estão. Em Beja e Portimão também não estão. Portanto, os casos multiplicam-se de Norte a Sul, pelo que é um mistério perceber como é que o Serviço Nacional de Saúde, tendo mais 10 800 funcionários, presta um serviço de pior qualidade aos cidadãos e aos portugueses. É um mistério perceber como é que o Governo afirma que o investimento público no SNS aumenta — é evidente que não aumenta, Sr. Secretário de Estado! — e o serviço prestado é pior.
Pois é!
Estas são as explicações que o Sr. Secretário de Estado devia prestar a esta Câmara para percebermos definitivamente, se os custos globais aumentaram e há mais funcionários, por que razão a resposta é pior. Seria interessante também, finalmente, perceber se o Governo já tem uma avaliação disto tudo e se consegue comprovar tecnicamente o que se está a passar no Serviço Nacional de Saúde para não se ficar só por parangonas e por afirmações que todas as pessoas sentadas nesta Câmara sabem que não correspondem à verdade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder a questões colocadas, a Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito bom dia. Sr. Deputado António Filipe, relativamente às questões que colocou sobre os funcionários do Ministério da Justiça, dava-lhe nota do seguinte: talvez não se tenha a noção de que, só nesta Legislatura, foram colocados mais de 1886 funcionários nas áreas que o Sr. Deputado referiu. Deixe-me também dar-lhe nota de que, relativamente à Polícia Judiciária (PJ), tem toda a razão: o primeiro concurso demorou tempo demais, mas, ao mesmo tempo que isso aconteceu, os 120 candidatos vieram a ser colocados, neste momento já está em procedimento a colocação de mais 100, estando mais 48 em reserva de recrutamento. Estamos, pois, a falar de mais 148 inspetores num período de, praticamente, nove meses. Portanto, no caso da PJ, estamos a falar de 266 novos inspetores, pelo que estará, diria eu, pelo menos colmatada a falha maior. Quanto à questão dos oficiais de justiça, permita-me também recordar-lhe que só nesta Legislatura entraram 1100 novos oficiais de justiça e que, no que diz respeito aos guardas prisionais, estamos a falar de mais 386. Por isso, do ponto de vista da valorização dos trabalhadores e de tudo aquilo que o Governo tem feito ao longo da Legislatura, penso que na área da justiça nada se pode dizer. Em todo o caso, diria que a área dos registos é onde estamos todos a trabalhar por considerarmos que é onde temos de focar a nossa atenção. Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe, aliás, as suas palavras quando diz que ainda bem que neste momento estamos a apontar para aquilo que deve ser o equilíbrio da prestação de serviços online, daquilo que é a proximidade ao cidadão, mas nunca descurando aquilo que deve ser o atendimento presencial. É nisso que estamos, neste momento, a trabalhar. Respondo também à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira sobre se há mais cidadãos hoje do que havia ontem. Por acaso até há. Na prática, é uma das questões que está apontada para ser resolvida. O Governo não escamoteia a realidade de que tivemos, no início deste ano, uma situação de maior número de pessoas para atendimento. E sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque passámos a ter mais pedidos de nacionalidade, no contexto daquilo que tem sido o Brexit, a que se juntam os pedidos de renovação, o que originou aumento. Mas deixe-me informá-la de que nas últimas duas semanas não tem havido já, sequer, limitação de senhas, dadas as medidas que o Governo tem tomado e que o vosso Governo nunca tomou anteriormente. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, está também inscrita, mas dispõe de muito pouco tempo, pelo que tem de ser muito sintética. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr.ª Deputada Ana Mesquita, telegraficamente, dado o tempo de que disponho, quero referir que em 2017/2018 — são esses os últimos dados disponíveis — não repusemos integralmente os professores que estavam nas escolas em 2009/2010. A própria Sr.ª Deputada referiu que há, de facto, menos alunos nas escolas, mas isso não impediu que fizéssemos uma redução significativa — poderia sempre ser melhor — do número de alunos por turma, que tivéssemos professores em tutorias e noutras tarefas, como no Plano Nacional de Leitura (PNL) ou na Rede de Bibliotecas Escolares (RBE). Convém também não esquecer — e isto é estrutural — que a norma-travão hoje passou de cinco para três anos em qualquer grupo de recrutamento,…
Sr.ª Secretária de Estado, já ultrapassou o seu tempo.
… o que significa que estamos a vincular, em média, 500 a 600 professores por ano em vez dos 100 que eram vinculados em 2015. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Deputado Miguel Santos colocou uma pergunta ao Governo sobre matérias de saúde. Eu sei que o Governo quer responder à pergunta…
Sr. Deputado, sabemos, desde o início da sessão, que se encontram presentes alguns secretários de Estado, mas não de todas as pastas. Portanto, tal como os grupos parlamentares, o Governo gere o seu tempo como quer.
Sr. Presidente, a questão é que eu sei que o Governo quer responder à pergunta do Sr. Deputado Miguel Santos, mas já não dispõe de tempo. Por isso, pergunto ao Sr. Presidente se há alguma possibilidade de o Governo responder ao Sr. Deputado Miguel Santos, nem que seja por antecipação dos 6 minutos de que dispõe para o encerramento do debate.
Sr. Deputado, já percebemos a sua ideia. Não há nenhum grupo parlamentar que esteja disponível para conceder tempo ao Governo, pelo que, na fase de encerramento, o respetivo membro do Governo que usar da palavra poderá responder ao que quiser. É assim que funcionam os debates na Assembleia da República, como sabe, aliás. Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o final da Legislatura é o momento para fazer o balanço do caminho percorrido, um balanço entre o ponto de partida, novembro de 2015, e o dia de hoje. Foi um caminho onde o setor da saúde foi uma prioridade para o Governo, onde a palavra de ordem foi recuperar! Sim, recuperar o SNS e os seus profissionais de quatro anos de austeridade a que foram sujeitos pelo Governo PSD/CDS! Recuperar o SNS de um corte de 2850 profissionais, recuperar o SNS de um corte de 1300 milhões de euros no seu financiamento. Fizemos esse caminho, por mais que o queiram aqui negar! O setor da saúde foi aquele que registou o maior reforço de pessoal, contando hoje com mais 10 800 profissionais de que em 2015! O SNS tem hoje a maior força de trabalho de sempre: conta com mais 4000 médicos, o que representa um aumento de 16%; conta com mais 4400 enfermeiros, o que representa um crescimento de 11%; conta com mais 1000 técnicos superiores de saúde e de diagnóstico e terapêutica. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para além do reforço de pessoal, nos últimos quatro anos de Legislatura melhorámos progressivamente as condições de trabalho para os mais de 130 000 profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Fizemo-lo quando repusemos os salários, o valor do trabalho suplementar e das horas incómodas; quando repusemos as 35 horas semanais; quando descongelámos as carreiras; quando melhorámos os incentivos à mobilidade geográfica de médicos para as zonas carenciadas, fixando mais 350 médicos. Fizemo-lo quando criámos a carreira especial de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar e a de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica; quando autonomizámos a carreira farmacêutica; quando revimos a carreira de enfermagem. Sr.as e Srs. Deputados, este é o balanço que resulta de uma recuperação persistente e gradual, feita com sensibilidade social e responsabilidade orçamental, onde a narrativa do «está pior» e da desgraça não cola! É uma recuperação que nos faz perspetivar um futuro melhor para o Serviço Nacional de Saúde, um futuro que passará obrigatoriamente pelo caminho da continuidade do reforço dos profissionais, da sua formação, das suas carreiras e das suas condições de trabalho, um futuro que garanta mais e melhores cuidados de saúde aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo parlamentar de Os Verdes. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, podemos dar as voltas que quisermos, mas a verdade é que um Governo com preocupações sociais e ambientais não pode minimizar o papel estratégico e fundamental dos serviços públicos. Bem sabemos que com vários governos, sobretudo com o Governo PSD/CDS, os serviços que não foram liminarmente encerrados ou entregues aos interesses privados ficaram literalmente desprovidos de recursos humanos, com todas as consequências que daí decorrem, nomeadamente ou sobretudo para o interior do País. E como não há omeletas sem ovos, sem meios, e sobretudo sem trabalhadores, esses serviços, sejam eles na área da saúde, da educação, do ambiente, ou de qualquer outra área, não podem garantir as suas funções. O caso da falta de trabalhadores na área da saúde, nomeadamente de enfermeiros, é talvez o mais gritante, mas não é, infelizmente, o único. Não havendo tempo para elencar as carências de todos os setores onde faltam trabalhadores, destacamos dois, que são, na nossa perspetiva, fundamentais no que diz respeito ao combate às alterações climáticas. Estamos a falar da carência de trabalhadores ao nível dos transportes e ao nível das áreas protegidas. No que diz respeito às áreas protegidas, graças a Os Verdes, o quadro de vigilantes da natureza está hoje mais fortalecido, é verdade, mas o mesmo não podemos dizer relativamente ao quadro técnico-científico. De facto, os técnicos atualmente existentes, que são poucos, muito poucos, esgotam o seu tempo a dar pareceres. O trabalho científico no terreno, o trabalho de estudo para o conhecimento, por exemplo, nomeadamente dos impactos das alterações climáticas sobre a biodiversidade, está fragilizado exatamente porque faltam recursos humanos. Sr.as e Srs. Deputados, o setor dos transportes é decisivo em matéria de combate às alterações climáticas e mereceu, por parte de Os Verdes, durante toda a Legislatura, grande atenção, não só na defesa de mais e melhores transportes mas lutando pela reabertura de linhas férreas e serviços, pela aquisição de material circulante, pelo passe intermodal e também pela contratação de mais trabalhadores, pois a falta de pessoal é absolutamente notória. E na área ferroviária a situação é particularmente crítica. Recordo que, tanto nas conversações sobre o novo quadro parlamentar como em sede de Orçamento do Estado, Os Verdes não se cansaram de alertar o Governo para a necessidade e para a urgência de novas contratações, mas o Governo assim não entendeu. Agora, em véspera de eleições, vem o Primeiro-Ministro anunciar a contratação de mais funcionários públicos. Só que ficamos sem perceber por que é que é necessário esperar pelas eleições para contratar profissionais e por que é que não se procede já a essas contratações que são tão necessárias. Não percebemos! Para terminar, deixamos aqui o nosso alerta para dois setores menos visíveis para os eleitores e, por isso, menos atrativos para os impulsos eleitoralistas mas não menos importantes para o bem-estar das populações e para as medidas mitigadoras das alterações climáticas. [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Num debate desta natureza certamente que o Partido Socialista não pretenderá dizer que está tudo feito. Nunca nos colocámos nessa posição mas colocamo-nos na posição de quem tem feito, não antes das eleições mas ano a ano, passo a passo, o trabalho de recuperação dos serviços públicos que está à vista. [[Aplausos do PS.]] No caso da educação, temos hoje mais professores na escola pública do que tínhamos no início da Legislatura. Em 2017/2018 já tínhamos cerca de 10 000 professores a mais do que no momento mais baixo do anterior mandato. Temos hoje mais pessoal não docente na escola pública do que tínhamos no início da Legislatura; a par com a aplicação da nova portaria dos rácios, temos mais 3000 novos assistentes operacionais. Comparado com o início da Legislatura, temos mais umas largas centenas de técnicos especializados e o reforço dos profissionais na escola pública tem sido acompanhado de um trabalho de «desprecarização». Em quatro anos, foram vinculados 8000 professores; a melhoria da norma-travão tem efeitos todos os anos e só este ano implicou a vinculação de mais de 540 docentes. No âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado), só concursos de regularização já concluídos abrangem mais de 2600 assistentes operacionais e, ainda no âmbito do PREVPAP, mais de 1000 técnicos especializados tiveram deliberação favorável da CAB (Comissão de Avaliação Bipartida) e quando estiverem vinculados serão técnicos superiores com uma carreira, o que não acontecia antes. Mas os profissionais servem para melhorar os serviços públicos, servem para melhorar o serviço aos cidadãos e estes números traduzem-se em realidades muito significativas. Por exemplo: o alargamento do pré-escolar com mais salas foi suportado com mais educadores; mais de 500 professores reforçaram a aplicação dos planos de ação das escolas para a promoção do sucesso escolar; milhares de horas nas tutorias reforçaram o apoio aos alunos; dezenas de professores reforçaram o Programa de Educação Estética e Artística; os centros de formação de professores foram reforçados para melhor acompanharem a implementação da nova legislação; foi reforçado o crédito horário para os Territórios Educativos de Intervenção Prioritária e hoje as escolas têm mais latitude para fazerem escolhas quando se trata de recrutar mais horas, podendo, por exemplo, escolher entre docentes ou técnicos especializados. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém nos apanhará a dizer que está tudo feito, mas nós não nos confundimos com aqueles que lá fora dizem uma coisa e aqui dizem outra. Ainda há poucos dias, o primeiro Vice-Presidente do PSD vinha criticar este Governo porque tinha aumentado muito o número de professores na escola pública e vinha criticar, por exemplo, o aumento de gastos no ensino profissional. [[Bem lembrado!]]
Portanto, deixem-se de hipocrisias e não digam lá fora uma coisa e aqui outra, porque isso não é servir os serviços públicos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, volto aos temas do IEFP e ao PREVPAP. Houve 1200 trabalhadores do IEFP, formadores, que foram identificados por si — por si, isto é com um parecer que foi homologado também pelo seu Ministério também — como tendo um vínculo irregular, porque estão a falso recibo verde. Ora, esses 1200 trabalhadores, todos eles, foram reconhecidos como tendo desempenhado, pelo menos num ano dos últimos três, uma necessidade permanente. A Sr.ª Secretária de Estado disse que as 507 vagas foram aferidas tal como determina a lei. Não contesto que as 507 vagas tenham sido definidas tal como determina a lei do PREVPAP, mas a minha pergunta é outra: o que é que vai ser feito aos 693 formadores do IEFP a falso recibo verde que tiveram um parecer positivo da CAB, no âmbito do PREVPAP, que não vão ter vaga? Vão continuar a ser contratados a falsos recibos verdes? É que se fossem isso seria um escândalo, porque seria o Estado, depois de identificar que são falsos recibos verdes, a mantê-los nessa situação.
Sr. Deputado, só um momento. Srs. Deputados, há muito barulho na Sala. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem ou de saírem da Sala. Pode continuar, Sr. Deputado José Soeiro.
Obrigado, Sr. Presidente. Por isso, a alternativa que resta é fazer um contrato a esses 693 formadores, que não vão, certamente, ficar a falso recibo verde. Pergunto que tipo de contrato e de enquadramento é que vão ser feitos. Sr.ª Secretária de Estado, deixo-lhe, ainda, uma última pergunta sobre a RTP: o seu Ministério, o Ministério das Finanças, tem 52 pareceres de trabalhadores que já foram homologados, que já tiveram parecer positivo da CAB …
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
… e estão à espera de homologação. Pergunto-lhe se o Ministério das Finanças vai continuar a boicotar as decisões dos Ministérios do Trabalho e da Cultura no que à RTP diz respeito. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista ficou claro neste debate que os trabalhadores são a melhor matéria-prima da Administração Pública. E porque são a melhor matéria-prima, porque são a argamassa da Administração Pública, o Governo e o Partido Socialista, ao longo destes quatro anos, fizeram com que esses trabalhadores fossem valorizados. Houve uma reposição de rendimentos, houve uma preocupação com a sua formação, descongelaram-se carreiras e combateu-se a precariedade laboral, visando uma melhor Administração Pública. Ao contrário da direita, o Partido Socialista tem sempre consciência social, quer esteja na oposição, quer esteja no Governo. É isso que nos distingue, não separamos uma coisa da outra, somos coerentes nas nossas políticas públicas. [[Muito bem!]]
Reverter cortes salariais, repor direitos, combater precariedade, criar emprego e crescimento económico, aumentar rendimentos e todas as prestações sociais, foi a nossa prioridade. As boas políticas públicas dão sempre bons resultados e esses bons resultados estão à vista com mais emprego, mais crescimento económico e mais reforço também na Administração Pública. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria do reforço da Administração Pública, dissemo-lo recentemente, queremos fazer ainda mais, queremos fazer ainda melhor e já assumimos publicamente essa necessidade e essa vontade política. Falou-se aqui de matérias da justiça, educação, saúde e aquilo que queremos dizer é que conseguimos fazer estas reversões e esta melhoria de rendimentos, mas, ao mesmo tempo, valorizámos a escola pública, os professores e todos os agentes educativos, reforçámos também o Serviço Nacional de Saúde e afirmámos uma justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento. Convém recordar que temos a taxa mais baixa de pendências processuais ao longo dos últimos 10 anos; convém recordar que somos o terceiro País mais seguro do mundo; convém recordar, ainda, que colocámos no sistema de justiça, como já foi referido, mais de 1800 funcionários, ou seja, temos uma preocupação de uma justiça atenta onde, convém mencionar, reabrimos 20 tribunais, contrariamente àquilo que a direita fez, que foi encerrar serviços de soberania tão importantes como os tribunais, criando e reabrindo, também, juízos de proximidade. [[Bem lembrado!]]
É bom recordar que tudo isto foi feito o mesmo tempo com o reforço do transporte coletivo. Quanto aos registos e notariado, sabíamos que partíamos de uma situação deficitária em termos de recursos humanos, mas não ficámos parados. Sabemos que é um setor complexo, um setor que tem mais de 612 frentes de atendimento em todo o País e, por isso, era necessário agir de forma planeada. Assim, agimos com um plano de qualificação e modernização do edificado e dos registos, para uma melhor gestão dos recursos humanos, e fizemos uma revisão, esperada há décadas, do estatuto das carreiras, que concretizámos e cumprimos. Era preciso reforçar o pessoal e reforçámos, em 2016, abrindo concursos para regularizar a situação de 120 adjuntos de conservador e de 35 assistentes técnicos. O estatuto das carreiras, agora revisto, vai permitir, também, uma nova lógica no que diz respeito à estrutura profissional. Era preciso investir e investimos com intervenções e com obras que, entre 2018 e 2023, serão de 21 milhões de euros, sendo abrangidas 100 instalações e mais de 1200 trabalhadores terão nos serviços dos registos melhores condições de trabalho. Ao nível da informática, foram substituídos muitos computadores — mais 1050 serão substituídos em 2019 —, recordando que, em 2018, mais de 1600 computadores vieram reforçar e renovar um parque informático que era obsoleto, relembrando que coube a este Governo — e bem! — fazer esta renovação. No que diz respeito às questões do cartão de cidadão, já 12 000 cidadãos, a partir de maio, beneficiaram de um processo novo e simplificado e na Área Metropolitana de Lisboa serão criados 50 novos locais de atendimento. Sr.as e Srs. Deputados, é preciso fazer mais e melhor, mas não esquecemos que, com o Partido Socialista, a reforma do Estado não significa redução de trabalhadores, como aconteceu com o Governo PSD/CDS. [[Exatamente!]]
Para nós, reforma do Estado é modernizar a Administração Pública, é abrir lojas do cidadão, como fizemos, é expandir os Espaços Cidadão, como fizemos, é sermos melhores e mais eficientes…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada Susana Amador.
… a atender os nossos cidadãos, e temo-lo feito. Não nos podemos esquecer que a segurança social foi castigada severamente pelo Governo anterior, não nos podemos esquecer que a justiça foi severamente castigada, bem como a educação. Reerguemos, reconstruímos e afirmamos um Portugal melhor, uma função pública melhor e mais qualificada. É nisto em que divergimos, é isto que faz diferença entre a esquerda e a direita e, por isso, os portugueses acreditaram em nós nas eleições europeias e irão também acreditar e confiar em nós nas próximas eleições legislativas, por um Portugal melhor e maior com o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase do encerramento do debate, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo desta interpelação do PCP era claro e cumpriu-se. Quisemos dar voz aos utentes que todos os dias sofrem os prejuízos da falta de pessoal nos serviços públicos e aos trabalhadores desses serviços que todos os dias são sobrecarregados com trabalho a mais. Confrontámos o Governo com as medidas que é preciso tomar agora para resolver esse problema. Há um Orçamento do Estado aprovado, com medidas concretas em várias áreas e com soluções para que o problema seja ultrapassado. Há verbas e normas no Orçamento de Estado que apontam nesse sentido e não há razão nenhuma para que o Governo ponha as metas do défice à frente das necessidades dos utentes e dos serviços públicos. O que se exige ao Governo é que cumpra o que está decidido, que utilize o Orçamento do Estado para contratar trabalhadores em vez de o utilizar para satisfazer a União Europeia, prejudicando os direitos dos cidadãos. Os direitos dos portugueses estão à frente das metas do défice e das imposições da União Europeia e exigem serviços públicos com trabalhadores em número adequado e valorizados nas suas carreiras, salários e direitos. A avaliar pela forma como o Governo procurou fugir às suas responsabilidades neste debate, em particular não trazendo um único ministro que respondesse pelas opções do Governo, parece que a preocupação não passa de discurso de campanha eleitoral. Se o Sr. Primeiro-Ministro já encontrou a promessa para o programa eleitoral do PS para as próximas eleições, então, também já tem a solução que deve aplicar agora, que ainda é Primeiro-Ministro, e sem esperar pelas próximas eleições. É exclusivamente uma questão de vontade política. Havendo vontade de resolver o problema, o Governo resolve-o agora, em vez de o reduzir a uma promessa destinada a ser levada pelo vento pós-eleitoral. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O problema da falta de pessoal nos serviços públicos é um problema sério e tem de ser considerado, com o impacto que tem na vida do País e dos utentes. Na saúde e na educação, nos transportes e na segurança social, na justiça e nos registos e notariado, na cultura e na ciência, nas forças e serviços de segurança, na agricultura ou no ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), e em tantas outras áreas, há um problema estrutural de redução de pessoal e de capacidade de resposta dos serviços públicos que vem de trás e que tem responsáveis em sucessivos Governos PSD/CDS e também PS. Há, hoje, mais 24 000 trabalhadores do que havia no final de 2014. O problema é que o saldo entre 2005 e 2019 continua a ser de menos 45 000 trabalhadores nos serviços públicos e em alguns setores não há sequer saldo positivo em qualquer período dos últimos 14 anos. Esse é o legado das opções da política de direita, sobretudo nas suas versões das políticas dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e do pacto de agressão da troica e do seu discurso falso de haver trabalhadores a mais na Administração Pública ou de serem considerados como «gorduras do Estado». O PCP orgulha-se da sua coerência na denúncia e no combate que deu às medidas desses Governos PSD/CDS e PS e também das medidas que fizemos aprovar, nesta Legislatura, para que esse caminho fosse invertido. No travão ao despedimento de 700 trabalhadores da segurança social empurrados para o despedimento pelo anterior Governo PSD/CDS, através de um falsamente designado processo de requalificação, no combate à precariedade através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), no aumento de funcionários das escolas, na contratação e vinculação de mais professores, na contratação de médicos, enfermeiros e assistentes operacionais, entre muitos outros exemplos que aqui podíamos dar, encontramos a iniciativa, a proposta e o voto do PCP. Podíamos dar ainda muitos outros exemplos de medidas de contratação de pessoal nos serviços públicos que só não foram por diante porque o PS as recusou. Não esperamos, de PSD e CDS, contributo sério para a resolução deste problema, mas exigimos ao Governo PS resposta para ele. Durante toda a Legislatura, PSD e CDS opuseram-se a todas as propostas e medidas aprovadas para resolver o problema da falta de pessoal e votaram contra todos os orçamentos que continham medidas de contratação dos trabalhadores, que reduziram enquanto estiveram no Governo. Hoje, aparecem com um discurso de preocupações fingidas apenas porque lhes dá jeito fazerem o discurso do caos à espera de recolherem ganhos eleitorais. Não esperamos nada de PSD e CDS neste debate e não deixamos de pedir responsabilidades ao Governo do PS. Não faltaram ao Governo do PS os votos do PCP para as medidas que fossem necessárias aprovar, não faltaram ao Governo do PS medidas nos Orçamentos do Estado para que o problema se resolvesse, não faltaram ao Governo do PS as propostas do PCP para que os serviços públicos tivessem os trabalhadores necessários para servir os utentes com qualidade e atempadamente. Faltou apenas, ao Governo do PS, a vontade política para concretizar as medidas necessárias, e é essa vontade que hoje exigimos para que os problemas não fiquem para resolver para depois de outubro, para que sejam resolvidos ainda nesta Legislatura. Tal como fizemos ao longo de toda a Legislatura, também em relação à contratação de trabalhadores para os serviços públicos continuaremos a exigir ao Governo, em cada área, em cada setor, em cada serviço, as medidas concretas para que se responda ao problema, se avance com as medidas necessárias — as que estão previstas e as que for, ainda, necessário aprovar —, porque o caminho é de avançar, não é de andar para trás. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos.
Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância e adaptabilidade para eu poder responder ao Grupo Parlamentar do PSD, como foi referido, que não encontra os 10 800 funcionários entretanto contratados. Tal foi o estado de calamidade em que deixaram o Serviço Nacional de Saúde há quatro anos que, 10 800 funcionários depois, ainda não os encontram! [[Aplausos do PS.]] Mas eles existem. Falo apenas de médicos e enfermeiros: mais 25 médicos e cerca de mais 60 enfermeiros no hospital de Évora, onde, aliás, é verdade que, depois de um risco de legionella, há doentes a tomar, em parte do hospital, banho de água fria,… [[Protestos do PSD.]] … coisa que, aliás, podia ter sido resolvida se os senhores não tivessem congelado o projeto do novo hospital, cujo concurso, aproveito para vos comunicar, será aberto no próximo mês de julho, para, definitivamente, resolvermos estes problemas de instalações. [[Aplausos do PS.]] [[Ah! Agora é que vai ser!]]
Mas há também mais médicos e mais enfermeiros no Algarve, em todos os hospitais; eles existem, com números que os senhores já conhecem, que já foram fornecidos em detalhe. [[Protestos do PSD.]] Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para continuar a intervenção de encerramento do debate, fazendo uso do tempo do Governo, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo desta Legislatura, este Governo, este coletivo de Ministros e Secretários de Estado, tem feito, em conjunto, as escolhas adequadas ao presente mas também preparando o futuro da Administração Pública. Queremos um Estado social forte e sabemos que investir na Administração Pública é investir no futuro do País e dos portugueses. É fundamental preparar os serviços públicos para lidar com os desafios do futuro do trabalho e dispor das pessoas com as competências certas para dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, e é fundamental realizar investimentos sustentáveis, orçamentalmente responsáveis e tomados com consciência dos níveis de despesa permanente que são comportáveis e que têm retorno em termos de motivação dos trabalhadores e de qualidade do serviço. Gerimos o presente preparando o futuro. É por isso que, a par da retoma da normalidade das progressões e promoções nas carreiras, restabelecida nesta Legislatura apenas em dois anos, o Governo pretende tornar a Administração Pública mais atrativa e reafirma o seu compromisso com a dotação dos serviços públicos dos trabalhadores necessários à prossecução das suas missões. Mas este é um caminho que não se faz de forma instantânea, porque é um caminho de recuperação de um enorme passivo, originado pelo desinvestimento nos serviços públicos na Legislatura anterior e que eliminou uma parte muito significativa do capital humano fundamental para a atuação do Estado. Esta é uma trajetória que deve ser sustentável. Por isso, nenhuma decisão pode ser tomada sem análise de contexto e sem avaliação prévia, porque só com opções equilibradas podemos contruir um caminho sem risco de retrocesso, cientes de que os modelos que serviram no passado dificilmente servirão o futuro. É com esta convicção que o Governo assumiu, na lei de Orçamento do Estado para 2019, a previsão plurianual de efetivos para a Administração Pública, uma previsão que deve ser realizada com base em evidências, com base no conhecimento das necessidades efetivas de cada área do Governo, avaliadas não apenas considerando a substituição linear de trabalhadores face à projeção das aposentações mas em função do futuro das profissões, do desenvolvimento expectável das missões dos serviços, face às necessidades que servem, e às melhorias de processos proporcionadas pelos meios digitais e pela colaboração. Só desta forma será possível garantir um efetivo global sustentável na Administração Pública e a sua distribuição equilibrada pelos vários setores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sempre muito por fazer, mas isso não nos faz desvalorizar o que foi feito nem ignorar os desafios. Não podemos apenas recrutar mais trabalhadores. É fundamental proporcionar-lhes boas condições de trabalho, nas suas dimensões físicas e psicossociais, com uma gestão competente, positiva e mobilizadora. E, sim, sabemos que a política de gestão de recursos humanos não se esgota na contratação, por isso, vamos mais longe.
Pode dar o subsídio de risco!
Acompanhamos as grandes transformações que têm vindo a ocorrer nas administrações públicas e nos modelos de gestão das pessoas, para conjugar trabalho digno e sustentabilidade dos serviços, trabalho mobilizador e capacidade de atuação dos serviços, trabalho sustentável e inovação nos serviços públicos,… [[Aplausos do PS.]] … com um conjunto de políticas estrategicamente orientadas, fazendo as escolhas certas e responsáveis, em diálogo permanente, com exigência nos objetivos, com capacidade de avaliação dos resultados, para que o futuro se construa, uma vez mais, de forma sólida e sem retrocessos. Respeitamos o diálogo e o combate político, mas compreendemos bem o nosso papel. É o papel que os portugueses esperam de um Governo democrático, responsável e com valores humanistas, o papel de garante da sustentabilidade do País, da justiça social, da equidade entre os trabalhadores e da promoção de um futuro com perspetivas para todos. Por isso, não cedemos a juízos, comparativos, precipitados, superficiais. Escolhemos tomar opções conscientes e informadas, que pensam na melhoria do dia de hoje e estão focadas na garantia do dia de amanhã. É esse o nosso compromisso, é essa a palavra que honramos, perante todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Chegamos, assim, ao final deste debate. Do segundo ponto da nossa ordem do dia consta, sem tempos para discussão, o Projeto de Resolução n.º 2193/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes, PAN e Deputado Não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso, sem tempos atribuídos para discussão. Segue-se o terceiro ponto da nossa ordem do dia, de que constam, também sem tempos para discussão, os Projetos de Resolução n.os 90/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016, 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018, 93/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007, e 94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra a 24 de junho de 1986. Do quarto e último ponto da nossa ordem do dia constam as votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 3, dos Srs. Deputados João Vasconcelos e Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e da Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP, perfazendo um total de 202 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo voto n.º 845/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de Isaura Assunção Silva Borges Coelho, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Isaura Assunção da Silva Borges Coelho, nasceu em Portimão, a 20 de junho de 1926, e faleceu no passado dia 11, aos 93 anos de idade. Isaura Borges Coelho foi uma lutadora pelos direitos das mulheres e, de forma muito particular, dos direitos das enfermeiras, designadamente por melhores condições de trabalho nos hospitais, contra os horários de 12 horas, os escassos dias de folga, as velas contínuas e as péssimas condições de alimentação e habitabilidade das enfermeiras nas instituições. Isaura Borges Coelho teve um papel determinante na luta contra a proibição do casamento das enfermeiras, tendo-se destacado na luta em defesa das 12 enfermeiras despedidas por desafiarem a proibição de casar imposta a este grupo profissional pelo regime fascista. Isaura Borges Coelho foi uma destacada ativista do MUD Juvenil, reconhecida como dirigente da luta das enfermeiras. Tendo sido presa em 1953 pela PIDE é brutalmente espancada, sujeita a um longo período de isolamento. Condenada pelo tribunal plenário, só veio a ser libertada em 1957, na sequência de um movimento nacional e internacional pela sua libertação. Após a sua libertação, aderiu ao PCP e, em 1962, casou, no Forte de Peniche, com o historiador António Borges Coelho que aí se encontrava preso. Após o 25 de Abril participou na construção do Portugal democrático, integrou o setor da saúde da Organização Regional de Lisboa do PCP e foi delegada sindical do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses na Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, até à aposentação. Em 2002 foi agraciada com a Ordem da Liberdade pelo Presidente Jorge Sampaio. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Isaura Assunção Silva Borges Coelho e endereça ao seu marido, Professor António Borges Coelho, à sua filha, Dr.ª Sónia Borges Coelho, e ao PCP as suas condolências.
O Presidente da Assembleia da República também se associa a este voto de pesar. Vamos votar o voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Voto n.º 847/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar em memória das vítimas do regime comunista da República Democrática Alemã, que o Sr. Secretário Pedro Alves fará o favor de ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faz hoje particular sentido recordar que, a 16 de junho de 1953, se iniciou, na República Democrática Alemã, um levantamento popular, o qual se insurgia pelas condições laborais draconianas impostas pelo regime soviético sobre a população da República Democrática Alemã. Resultante das manifestações brutalmente reprimidas pelas forças do poder, morreram aproximadamente 55 cidadãos, uma vez que os soldados foram instados a disparar sobre a população desarmada. O número de feridos, indeterminado, foi igualmente avassalador. Em simultâneo, foram presos milhares de cidadãos, muitos dos quais condenados a elevadas penas de prisão efetiva e houve, inclusivamente, cidadãos que foram condenados à pena de morte, o que demonstra um total desrespeito pelos mais elementares direitos humanos fundamentais como o direito à greve e de manifestação. O levantamento popular só cessou no dia 23 do mesmo mês, após terem ocorrido manifestações em cerca de 500 localidades. Estes acontecimentos foram essenciais no espírito da população para a vitória final contra o regime opressivo soviético, anos mais tarde. A memória de todos os cidadãos que perderam a vida e que ficaram gravemente feridos, bem como o futuro da defesa dos direitos humanos, deve ser respeitado acima de toda e qualquer diferença ideológica, devendo as democracias promover a educação das gerações mais jovens na observância destes valores, particularmente quando se assiste, atualmente, a movimentos de protesto onde milhões de cidadãos clamam nas ruas por liberdade e democracia, contra sistemas totalitários. Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas do regime comunista durante o levantamento popular ocorrido na República Democrática Alemã em 1953, renovando o seu compromisso de não esquecer e de, preservando a memória, defender o valor fundamental da democracia».
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.]] Vamos agora votar o Voto n.º 848/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas vítimas de femicídio. O Sr. Secretário Moisés Ferreira vai fazer o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A realidade volta a confirmar aquela que é a frase mais reveladora da nossa incapacidade, enquanto sociedade, de erradicarmos o cancro social que é a violência doméstica. É o crime que mais mata em Portugal. Só em 2019 já se somam 18 vítimas mortais em contexto de violência doméstica. A maior parte destas vítimas, 16, são mulheres, confirmando-se que é um crime que carrega a marca de género. Nos últimos 15 anos já morreram mais de 500 mulheres às mãos da violência machista, uma média de 35 mulheres assassinadas por ano. A última mulher assassinada, como tantas outras antes dela, já tinha pedido ajuda e feito queixa, por duas vezes, de uma violência que se arrastava desde 2017. A incapacidade de respondermos a estas vítimas, de lhes garantirmos proteção e segurança é intolerável e inadmissível. Mas a violência doméstica, sendo um crime que radica numa cultura patriarcal de violência e dominação sobre mulheres, atinge também, necessariamente, as crianças. Intolerável é também o persistente menosprezo da violência que é exercida sobre as crianças, quer sejam diretamente visadas por ela, quer a testemunham ou com ela convivam. Este último femicídio deixou mais uma criança órfã. No mesmo período de 15 anos, mais de 1000 crianças ficaram órfãs de mãe. É urgente que se olhe para estas crianças enquanto vítimas do mesmo crime e, sobretudo, que a sociedade e as instâncias competentes lhes assegurem a proteção e segurança devidas. Há quase 20 anos legislou-se no sentido de garantir que este crime era um assunto de todos e de todas. Passado todo este tempo há ainda tudo por fazer, tantas mulheres e tantas crianças para proteger. Por cada mulher que morre às mãos da violência machista, por cada criança que é sujeita a esta violência atroz, temos a responsabilidade máxima de denunciar e condenar, mas também, obrigatoriamente, de fazer mais e melhor. Assim, a Assembleia da República expressa o mais seu profundo pesar por todas as vítimas de femícidio e restantes vítimas mortais de violência doméstica em 2019».
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.º 849/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e condenação pelas mortes e violência no Sudão. Para ler este voto, tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A ONU alertou esta semana para ‘sérios abusos’ do Conselho Militar do Sudão, no seguimento da destituição do presidente Omar al-Bashir. A imprensa noticia mais de 100 mortos, 70 pessoas violadas e mais de 500 feridas. Os relatos apontam para a violência exercida pelo exército e milícias, que incluem violações individuais e coletivas de manifestantes, ativistas de direitos humanos e funcionários de hospitais em Cartum, que tratavam os feridos. Juntamos, por isso, a nossa voz à do Enviado Especial da ONU para Violência Sexual em Conflitos, Pramila Patten, que exige ‘a cessação imediata e completa de toda a violência contra civis, incluindo a violência sexual’. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelas vítimas e a firme condenação relativamente a todos os tipos de violência exercidos sobre os civis do Sudão e apela ao diálogo pacífico entre todas as forças envolvidas no conflito».
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativamente a estes quatro votos. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Prosseguindo as nossas votações, passamos à votação do Voto n.º 846/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e solidariedade pelo recente ataque contra dois militares da Guarda Nacional Republicana. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 26/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2193/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes, PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 90/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 93/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1708/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da AR n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2061/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto também relativamente a esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2023/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um programa de emergência para a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre este tema.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2071/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS.]] Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2098/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS.]] Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza — Museu da Resistência Antifascista do Porto». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que, relativamente às duas votações anteriores, o PSD vai apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 126/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, é para que efeito?
Sr. Presidente, é apenas para anunciar uma declaração de voto relativa a esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Temos agora a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. O Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Relativamente a este texto de substituição, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, então, à votação final global deste texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Procedemos agora à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegámos, assim, ao fim das votações. A próxima reunião plenária é na quarta-feira, dia 26 de junho, às 15 horas, com a Interpelação ao Governo n.º 31/XIII/4.ª (BE) sobre a sustentabilidade da segurança social e o respeito por uma vida de trabalho. Obrigado a todos, bom fim de semana e até esse dia. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 56 minutos.]]