Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] O Sr. Secretário Nelson Peralta vai proceder à leitura do expediente, sendo que algum dele deu entrada hoje. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, o Inquérito Parlamentar n.º 3/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos procedimentos de aquisição de equipamentos de proteção individual no âmbito do combate ao COVID-19. Deram, também, entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 14/XIV/1.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, e 15/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 393/XIV/1.ª (PCP) — Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social, que baixa à 10.ª Comissão, 394/XIV/1.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes, que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com as 1.ª e 6.ª Comissões, 395/XIV/1.ª (PAN) — Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março), que baixa à 14.ª Comissão, 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que baixa à 6.ª Comissão, e 397/XIV/1.ª (CH) — Pelo regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.º 9/2020, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade, que baixa à 1.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 467/XIV/1.ª (BE) — Apoio às organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão, 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social, 470/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a avaliação e definição de medidas de proteção ambiental, segurança pública e ordenamento do território na instalação e gestão de campos de tiro, que baixa à 11.ª Comissão, 471/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas, que baixa à 5.ª Comissão, 472/XIV/1.ª (PSD) — Plano de ação para uma escola renovada, que baixa à 8.ª Comissão, 473/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas de mitigação dos efeitos negativos da crise da COVID-19 no ensino profissional, que baixa à 8.ª Comissão, e 474/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da qualidade do ar em Portugal, que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Nelson Peralta. Vamos, então, dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Marcos Perestrello, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta dos portugueses à crise sanitária que ainda atravessamos tem sido, a muitos títulos, exemplar. Famílias, trabalhadores e empresas, setor público, privado e social, poderes nacionais e locais, todos se mobilizaram para responder a uma ameaça desconhecida, que não poupa ninguém, mas que, como sempre, é mais severa e violenta com os mais pobres, os doentes, os mais velhos. O esforço coletivo no combate à pandemia tem, por isso, merecido repetidos atos de reconhecimento público pelo trabalho dos mais variados agentes no seu combate. Hoje, nesta ocasião, reafirmo, em nome do Partido Socialista, a valia do trabalho daqueles que nunca baixaram os braços e que, num quadro de grande exigência pessoal, familiar, empresarial, económica e social, foram capazes de manter o País a funcionar e, de alguma forma, atenuar os impactos de tão grande crise. Sem desrespeitar nem desvalorizar ninguém, quero hoje, em nome do Partido Socialista, expressar, em especial, o reconhecimento pela ação desenvolvida neste período pelas Forças Armadas Portuguesas e pelos militares, militarizados e civis que escolheram servir Portugal nas Forças Armadas. [[Aplausos do PS.]] Não constitui surpresa a forma como têm atuado nesta crise sanitária e mantido, simultaneamente, a prontidão de resposta para as missões que continuam a ser desenvolvidas no dia a dia, em cenários de especial complexidade em Portugal e no estrangeiro, mantendo sempre a segurança das mulheres e dos homens em missão, dignificando e prestigiando as Forças Armadas e Portugal, na Europa e no mundo. Um rigoroso planeamento permitiu conduzir as ações de forma coordenada e sustentada, contribuindo para a segurança sanitária e o bem-estar da população, através do apoio a um leque alargado de entidades, com uma articulação civil e militar notada em Portugal, mas também no seio da União Europeia e da NATO (North Atlantic Treaty Organization). Salienta-se o trabalho desenvolvido pela saúde militar, com uma referência ao empenho e capacidade de resposta do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, bem como ao trabalho de reflexão e estudo relevante para a tomada de decisão desenvolvido pelo Gabinete do Conhecimento COVID-19, criado no Estado-Maior-General das Forças Armadas. Releva-se a organização funcional estabelecida para a crise, permitindo uma monitorização permanente da situação e a proteção sanitária do pessoal, incluindo aquele que está nas Forças Nacionais Destacadas, evidenciando, Sr.as e Srs. Deputados, a capacidade de adaptação das Forças Armadas, consoante as fases e as necessidades sentidas no combate à pandemia. Ao nível do apoio logístico, salientamos o repatriamento de cidadãos portugueses, o transporte de doentes, a criação de centros de acolhimento em unidades militares, o apoio aos sem-abrigo, bem como o apetrechamento dos centros de acolhimento dedicados aos cidadãos mais desfavorecidos e imigrantes. Não podemos esquecer a montagem dos hospitais de campanha e postos médicos avançados, bem como o armazenamento e a distribuição de artigos da reserva estratégica de medicamentos e equipamentos de proteção individual, pelo Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, em apoio ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Saliento ainda o apoio efetuado ao Ministério da Educação na reabertura de inúmeras escolas do continente e das ilhas, num trabalho de sensibilização e distribuição de equipamentos de proteção individual. Acresce ainda uma referência às ações de sensibilização e formação junto das comunidades piscatórias, em apoio ao Ministério do Mar. Quando ainda não se sabia bem como lidar com as dificuldades encontradas em muitos lares do País, naquela que parece ter sido a principal fragilidade na fase inicial da pandemia, os militares foram dos primeiros a apoiar os lares de idosos nas operações de desinfeção, mas também no acolhimento e tratamento daquelas pessoas na estrutura da saúde militar. Sr. Presidente, na Comissão de Defesa Nacional, todos os partidos testemunharam ao Ministro da Defesa Nacional e aos quatro chefes militares o reconhecimento pelo alto valor da ação das Forças Armadas nesta crise. Na verdade, a gravidade dos problemas e a necessidade de uma resposta pronta contribuíram para um amplo consenso político-parlamentar na avaliação política positiva das ações das autoridades nacionais. Esperamos que o desvanecer progressivo da memória dramática da urgência sanitária não constitua só por si razão bastante para os partidos valorizarem mais as divergências políticas do que a construção de soluções para a resposta económica e social que agora se impõe. A revisão orçamental e o plano do Governo para relançar a economia constituem os primeiros testes que teremos pela frente. Da Europa, chegam boas notícias e, tal como o Primeiro-Ministro já transmitiu aos partidos no início desta semana, esperamos em breve conhecer o plano de reconstrução europeu, a iniciar no início de 2021. Os partidos com assento parlamentar receberam já compromisso político do Primeiro-Ministro de envolver os seus contributos na elaboração do plano de estabilização económica e social, um plano com uma dimensão institucional, que agilize a contratação pública e aprofunde a simplificação administrativa, um plano que reforce os apoios às empresas, com o prolongamento de moratórias e o alargamento das linhas de crédito, um plano para o emprego com respostas para a fase posterior ao layoff e para a formação profissional e também, igualmente importante, um plano que inclua respostas sociais, desde o reforço do Serviço Nacional de Saúde à extensão de alguns apoios sociais criados no atual contexto.
Muito bem!
Todo o País sabe que o Governo do Partido Socialista não dispõe de maioria neste Parlamento. Contudo, tem sido capaz, nestes últimos cinco anos, sem essa maioria, de governar com apoios parlamentares variados, mais ou menos estruturados ou pontuais. Com esses apoios, conseguimos governar o País de modo a atingir o equilíbrio orçamental, num contexto de crescimento económico acima da média europeia, com criação de emprego e consolidação social. Esse equilíbrio, esse crescimento e essa coesão foram, neste cenário de crise, essenciais para garantir a nossa capacidade de resposta aos problemas e de atenuação dos fortes impactos económicos e sociais. [[Aplausos do PS.]] Estranho seria que, num contexto de emergência social e económica, os partidos políticos com assento parlamentar se pusessem, agora, à margem de qualquer solução. Essas soluções vão exigir compromissos do PS e do Governo, mas também vão exigir compromissos de cada um dos partidos sentados neste Parlamento. Não é tempo de facilitismo económico, nem de obstinações ideológicas. Todos temos consciência de que o Estado precisa de recursos e que só a economia é capaz de os gerar. As receitas tenderão a diminuir e as despesas a aumentar.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Para corrigir essa trajetória, fortalecendo a economia e o Estado, para termos um tecido social mais forte e coeso, o equilíbrio das políticas públicas constituirá o eixo central do êxito, não deste partido ou daquele, deste Governo ou do outro, mas, sim, de Portugal e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Marcos Perestrello, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado não tem tempo para responder, o que é sempre algo «irritante», como se diz agora.
Tem tempo, tem!
Ah, tem tempo, tem! Eu estava a ser mecanicista. Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Marcos Perestrello, a realidade veio dar razão àquilo que o PSD afirmou desde o início desta pandemia: as Forças Armadas foram e são o agente de proteção civil mais bem preparado para este tipo de missões complexas, com recursos humanos e materiais mais diferenciados, uma cultura organizacional e uma disciplina únicas, enquadrando-se, aliás, perfeitamente no tipo de missões a desempenhar pelas Forças Armadas em tempos de paz. Por isso, o trabalho das Forças Armadas no combate à pandemia COVID-19 foi essencial para controlar e garantir o retorno à tão desejada normalidade. É por isso que o modelo de proteção civil português deve adaptar-se rapidamente a estas novas ameaças e responder de forma eficiente: usar recursos eficazes, sem desperdício de meios humanos e materiais, sobretudo em virtude dos tempos económicos difíceis que, inevitavelmente, iremos enfrentar. Um modelo que não necessita de mais coordenadores, antes, sim, de mais operacionais. Isto é, precisamos de mais «soldados» e de menos «comandantes». Necessitamos de um modelo mais centrado no tipo de ameaça, desafios e riscos, em que as Forças Armadas, quando sejam chamadas para o cumprimento da missão, tenham um papel fulcral no planeamento da operação, por forma a obtermos o melhor resultado possível, porque as Forças Armadas são a única entidade que conhece os recursos humanos e materiais das próprias Forças Armadas. As Forças Armadas não são nem podem ser um mero dispensador de recursos, são muito mais do que isso. Assim, constatamos aquilo que temos vindo a afirmar desde o início: as Forças Armadas do século XXI não são apenas o garante da integridade territorial ou da soberania nacional, são muito mais do que isso, um agente de proteção civil preferencial para estas novas ameaças, riscos e desafios, que exigem respostas integradas de todos os agentes do Estado, sem complexos institucionais ou preconceitos normativos. A concluir, e para cumprir com o tempo de que disponho, o Governo não pode permitir que as verbas afetas à Unidade de Apoio Militar de Emergência, cuja taxa de execução, em 2019, ficou nuns irrisórios 6,6%, e ao apoio sanitário, cuja taxa de execução ficou em 69%, continuem a ser ignoradas, porque a gestão de uma crise, Sr.as e Srs. Deputados, está no ADN (ácido desoxirribonucleico) das Forças Armadas. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Marcos Perestrello, como sabemos e como define a Constituição da República Portuguesa, às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República, e essa é a sua função primordial, mas também têm outras funções, consagradas constitucionalmente, como a colaboração em missões de proteção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, que é o que as Forças Armadas têm estado a fazer, com diversas atividades e disponibilizando meios e capacidades por todo o País, na ajuda sanitária e no combate à pandemia da COVID-19. Mas também o fazem noutras missões, como, por exemplo, no combate aos fogos rurais nos anos anteriores, e certamente não deixarão de o fazer, se for necessário, durante a nova época que se aproxima. O Bloco de Esquerda quer relevar o papel que as Forças Armadas têm tido nessas missões, todo o trabalho, da parte desses homens e dessas mulheres, ao serviço, como disse, do País e das populações. Um papel importantíssimo tem sido desenvolvido pelo Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, na produção de grandes quantidades de gel desinfetante e outros produtos, que têm sido fundamentais para o combate à pandemia e o reforço do Serviço Nacional de Saúde, ao serviço do País, como, aliás, já aqui foi dito.
Muito bem!
E esta era uma das questões que queria colocar ao Sr. Deputado Marcos Perestrello, que, em boa hora, aqui trouxe o papel da defesa. Como se sabe, o Governo do PSD/CDS propunha-se extinguir o Laboratório Militar, o que, na opinião do Bloco de Esquerda, seria um tremendo erro não só para as Forças Armadas, mas também para o Serviço Nacional de Saúde e o País. A pergunta que lhe queria deixar, Sr. Deputado, era no sentido de saber se considera ou não que estaríamos muito pior, não estaríamos como estamos neste momento, se a extinção do Laboratório Militar tivesse ido para a frente e se considera ou não que essa extinção teria sido um tremendo erro. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Perestrello, em boa hora traz aqui o assunto das Forças Armadas — um assunto fundamental —, a quem devemos estar gratos, não obstante a sua imagem ter ficado manchada por termos a Força Aérea a transportar reclusos para as suas habitações, quando não o fez a portugueses deslocados, fora do seu território. Segundo um inquérito realizado no final do ano passado, 70% das Forças Armadas dizem que há demasiada influência do poder político na sua estrutura. O que é que o PS faz para combater isto? O Sr. Deputado falou em segurança e prestígio, mas o caso de Tancos aí está para demonstrar, nomeadamente a si, como antigo Secretário de Estado da Defesa, que há muito por fazer em matéria de defesa, prestígio e condições de segurança das Forças Armadas. Em nenhum país democrático o caso de Tancos aconteceria sem que as principais figuras do Estado fossem ou pudessem ser responsabilizadas. Nos últimos cinco anos, saíram das fileiras das Forças Armadas 15 111 oficiais e, na última década, 25% dos seus elementos abandonaram a instituição. O Partido Socialista vem hoje aqui dizer-nos que está tudo bem, «aplausos», «grandes Forças Armadas».
Sr. Deputado, queira terminar. Já esgotou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. A grande questão que devia estar hoje, aqui, a ser colocada era a seguinte: o que é que o Partido Socialista vai fazer para reforçar e recuperar o prestígio das Forças Armadas Portuguesas?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as vossas questões, que confirmam a oportunidade do tema que o Partido Socialista, hoje, quis aqui trazer. Em certa medida, gostaria de salientar a forma positiva como a apreciação global que foi feita nos trabalhos de especialidade da Comissão de Defesa Nacional foi transposta para aqui e como existe, em Portugal, um largo consenso político quanto à qualidade do serviço prestado pelas Forças Armadas, que é tanto mais válido quanto maiores são as dificuldades em que desenvolvem a sua missão. Todos conhecemos as dificuldades que as Forças Armadas têm encontrado nos últimos anos, designadamente a nível do recrutamento, bem como a nível da retenção do pessoal nos seus quadros. É nesse quadro de dificuldades, e por isso mesmo, que a qualidade da sua ação deve ser ainda mais salientada. Pergunta-me o Sr. Deputado João Vasconcelos se não teria sido um erro extinguir o Laboratório Militar. Penso que o trabalho que o Laboratório Militar desenvolveu neste contexto em particular, para quem nunca tinha olhado para o trabalho do Laboratório Militar ainda antes desta crise, noutros contextos, responde, por si, e cabalmente, à sua questão. A Sr.ª Deputada Ana Miguel Santos põe em causa o modelo de proteção civil que temos e aquele que deve ser o papel das Forças Armadas nesse modelo. Digo-lhe, Sr.ª Deputada, que o nosso modelo de proteção civil já falhou no passado várias vezes, mas desta vez respondeu, e respondeu estando as Forças Armadas bem integradas e bem articuladas nesse modelo,…
Muito bem!
… com o enquadramento legal necessário para poderem apoiar a proteção civil em missões de proteção civil e para poderem apoiar também as forças de segurança, caso venha a ser necessário, em situações em que isso se justifique, e neste caso não se justificou. Sr. Deputado André Ventura, em relação a um ponto especial, que sei que vem muito ao encontro do discurso que o Sr. Deputado gosta de fazer e que se prende com o transporte de presos, queria dizer-lhe o seguinte: essa costuma ser uma das missões da Força Aérea, a de transportar presos para as ilhas e das ilhas para o continente, e, do meu ponto de vista, parece-me uma forma mais segura de os transportar do que em voos comerciais. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Marcos Perestrello, estão ainda inscritos, para lhe dirigirem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Filipe, João Gonçalves Pereira e Inês de Sousa Real, pelo que dou a palavra, para o efeito, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado António Filipe. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Perestrello, na sua declaração política fez várias referências à situação que o País atravessa relativamente à pandemia, mas centrou a sua atenção na questão das Forças Armadas, e é precisamente aí, nesse ponto, que gostaria também de centrar as questões que lhe quero colocar. Disse o Sr. Deputado, e bem, que não é surpresa o facto de as Forças Armadas terem correspondido àquilo que esperávamos delas. Efetivamente, assim é, isso não é surpresa para quem conhece as Forças Armadas portuguesas, mas o facto de não ser surpresa não significa que não seja de registar e enaltecer que as Forças Armadas tenham respondido «presente», quando o País, numa situação difícil, precisou delas. Isto dá-nos a segurança de que podemos confiar nas nossas Forças Armadas para o cumprimento das suas missões, ao serviço do País. Mas importa também referir, entre outros aspetos, e já foi aqui salientado por vários Srs. Deputados, o Laboratório Militar. Temos aqui um testemunho da importância do Laboratório Militar, singelo, embora, mas muito relevante, no gel desinfetante que nos foi fornecido, mas não se resume a isto. O orador exibiu o frasco de gel desinfetante colocado no tampo da bancada. Na última Legislatura, quando o PCP aqui propôs que o Laboratório Militar, pelas suas capacidades, fosse promovido, passe o termo, a laboratório nacional do medicamento, sem perder a sua ligação à instituição militar, ficámos a falar sozinhos. Portanto, ainda bem que já hoje é reconhecida essa capacidade do Laboratório Militar e que existe já hoje uma disposição assumida no Orçamento do Estado que está em vigor para que esse salto do Laboratório Militar para laboratório nacional do medicamento seja efetivamente dado. E a forma como este Laboratório correspondeu ao País nesta situação é uma prova disso mesmo. Porém, Sr. Deputado, as Forças Armadas também não podem ser consideradas, permitam-me a expressão, «pau para toda a colher», ou seja, onde faltarem pessoas avançam as Forças Armadas. Tem de haver respeito pelas missões das Forças Armadas e por aquilo para que os militares foram efetivamente formados. E, de facto, é discutível a utilização dos fuzileiros que se vai fazer agora, na época balnear,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, é discutível a utilização dos fuzileiros que se vai fazer agora, na época balnear, para colmatar a falta de efetivos na Polícia Marítima. É que pode criar-se aqui uma situação de alguns equívocos, que não são bons nem para a imagem das Forças Armadas nem para as funções que é necessário desempenhar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por cumprimentar e por saudar o Sr. Deputado Marcos Perestrello pelo tema que trouxe para a declaração política do Partido Socialista, designadamente o envolvimento, e o bom envolvimento, das Forças Armadas no combate à COVID. Nós, em todo este período, e não só o Parlamento, mas a generalidade dos portugueses, reconhecemos que tivemos autênticos heróis, fossem os médicos, os enfermeiros, as forças de segurança e, naturalmente, também as Forças Armadas. E as Forças Armadas merecem não só um digno agradecimento, como também é de relevar a sua atuação absolutamente exemplar, desde a montagem de hospitais de campanha aos centros de acolhimento, à disponibilização de milhares de camas, à distribuição de material, à realização de testes, à descontaminação de lares de idosos, à distribuição de alimentação a pessoas em situação de sem-abrigo e até, como citou, e bem, o Deputado António Filipe, à disponibilização dos próprios desinfetantes. Mais: fizeram tudo isto, apesar da enorme insustentabilidade das Forças Armadas, e não é só o CDS que o diz. Há menos de um ano, o próprio Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas disse que a situação nas Forças Armadas Portuguesas era insustentável. E detalhou: faltam 4100 praças no Exército, 535 na Marinha, 950 na Força Aérea. Mas, se virmos os números globais, em 2019, existiam pouco mais de 25 000 militares e o certo é que havia o compromisso deste Governo e do Primeiro-Ministro de que deveriam ser cerca de 32 000. Portanto, Sr. Deputado Marcos Perestrello, fica muito bem ao PS vir aqui louvar o papel e a intervenção das Forças Armadas, e nós acompanhamo-lo, mas gostaria de lhe colocar a questão de saber quando é que o Partido Socialista vai reverter a situação de insustentabilidade das Forças Armadas.
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Marcos Perestrello, o PAN acompanha, obviamente, o reconhecimento que é devido aos nossos militares, às Forças Armadas, aliás, já o temos feito ao longo das audições no âmbito da Comissão de Defesa Nacional, e este é o momento em que devemos registar que, a par de outros profissionais, têm tido um papel importantíssimo, indo além daquela que é, muitas vezes, a sua missão humanitária no estrangeiro, colmatando necessidades e pondo em prática o seu know-how na proteção dos nossos, nesta crise e no combate à COVID-19. Exemplo disso foi a desinfeção nas estruturas das escolas, o apoio prestado à população em situação de sem-abrigo, a disponibilização de recursos para os hospitais de campanha, essenciais neste momento tão desafiante para todos nós. Contudo, e não pondo em causa a relevância das Forças Armadas, há uma questão que não podemos, de facto, contornar, que é mais profunda e sobre a qual temos de refletir, que tem a ver precisamente com o que temos dado, em retorno, às Forças Armadas, a começar, precisamente, pela pouca atratividade da carreira militar. Há que repensar no caminho, porque paulatinamente tem havido uma queda de efetivos, nomeadamente de praças — não podemos pensar sempre nos outros níveis, nomeadamente nos oficiais —, cujo número tem atingido mínimos históricos, nos últimos anos. Este facto, juntamente com a degradação das instalações e dos equipamentos, constitui um claro constrangimento. Sr. Deputado, gostaríamos de ouvi-lo em relação a isto e de saber se o Grupo Parlamentar do PS concorda ou não com o facto de ser necessário trilhar um caminho de recuperação e revalorização destes profissionais e destas infraestruturas, para que possam cumprir as diferentes missões que lhes são atribuídas. Com este cenário, aliado também às parcas condições remuneratórias, pergunto se concorda ou não com o PAN, por um lado, que devem ser melhorados os pressupostos laborais dos militares, incrementando também o interesse dos próprios jovens no ingresso das Forças Armadas, e, por outro, que é da mais elementar justiça a atribuição de complementos remuneratórios ou de outra medida de valorização profissional, face ao esforço extraordinário que é exigido muitas vezes, no contexto normal, a estes militares, e que agora é acrescido, em contexto de crise no nosso País. Gostaríamos de saber a sua resposta, Sr. Deputado, porque o reconhecimento obviamente sabe bem a todos, mas, no final do mês, há contas por pagar e ter estabilidade profissional dá uma segurança que também lhes é devida. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Marcos Perestrello.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria agradecer as intervenções e as referências simpáticas que fizeram à minha intervenção. Gostaria de sossegar o Sr. Deputado António Filipe, porque penso que esteve com a mesma atenção do que eu na audição do Diretor-Geral da Autoridade Marítima e percebemos que os militares da Armada que vão dar apoio à Autoridade Marítima não vão substituir polícias marítimos, vão, antes, dar apoio sobretudo na componente do salvamento marítimo. Portanto, Sr. Deputado, sabe que nesse ponto não está a ser rigoroso. Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, eu não podia estar mais em desacordo consigo, quando diz que temos um problema de insustentabilidade nas Forças Armadas. Uma estrutura insustentável não é capaz de dar a resposta que foi dada a uma crise com a dimensão daquela que atravessámos,… [[Aplausos do PS.]] … sobretudo num quadro em que foi capaz de manter as missões que lhe estavam já atribuídas. Uma estrutura insustentável não é capaz de manter mais de 100 homens numa missão fulcral para a estabilização da República Centro-Africana, outros tantos para a estabilização da situação no Afeganistão, não é capaz de ter gente espalhada por todo o mundo em missões de estabilização da segurança e de formação de militares e de policiais de outras nacionalidades. Portanto, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira e Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, concordando na parte em que dizem que a situação é complexa, que há dificuldades, que é preciso trabalhar — e o Governo conhece melhor do que ninguém, tendo dado provas disso nas audições a que os Srs. Deputados têm assistido —, que há um longo caminho por percorrer, no qual os Srs. Deputados também não podem pôr-se de parte, pois também têm poder de iniciativa, poder de apoio e poder de mudar as coisas tal como estão, reconhecendo esse trabalho, quero rejeitar em absoluto a ideia de insustentabilidade. Sr. Presidente, com os poucos segundos que ainda me restam, não queria deixar de notar a segunda parte da minha intervenção. O caminho que temos pela frente comprometer-nos-á a todos, é um caminho que precisará do contributo de todos — do Partido Socialista, enquanto partido maioritário nesta Câmara, mas também dos outros partidos aqui com assento. O Partido Socialista, nos últimos cinco anos, teve de governar com apoios pontuais e apoios mais ou menos estruturados que permitiram chegar a uma situação de alguma consolidação e equilíbrio orçamental e de crescimento económico, que nos permitiu termos capacidade de resposta e alguma folga para fazer face a esta crise. Ora, esses apoios não podem ir embora agora, quando o País mais precisa deles! O Partido Socialista estará disposto para os compromissos que é preciso assumir, para a construção das soluções que respondam à situação de crise económica e social em que o País vai entrar, mas todos têm de estar disponíveis para assumir compromissos. Quem fincar os pés na terra e não for capaz de dar um passo no sentido da construção de uma solução comum não estará a prestar um serviço nem ao seu partido, nem ao País. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à declaração política do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, a Europa e o mundo atravessam um período de exceção, sem paralelo na nossa história recente. Felizmente, Portugal, através da união exemplar das instituições democráticas e dos partidos políticos, tem procurado dar resposta a este desafio, colocando o combate ao vírus e o interesse nacional num plano acima de tricas partidárias que, em questões fundamentais para a nossa vida, não levam a lugar nenhum. Fundamental é, pois, atravessar a tempestade de mãos dadas, perdendo o menor número possível de vidas. Este mote e este exemplo deveriam ser seguidos de maneira a dar resposta à tragédia dos incêndios que, ano após ano, assolam o nosso território, de norte a sul do País, e que tanto temor causam aos portugueses. É certo que, no passado recente, foi possível sentar à mesma mesa todas as forças políticas e instituições com o objetivo de mudar, de uma vez por todas, o paradigma dos incêndios. Nomearam-se comissões independentes, apresentaram-se soluções, o Governo e a Assembleia aprovaram legislação sem precedentes e o investimento no combate e na prevenção parece não ter conhecido limitações, mas, se o empenho foi absoluto, as reformas e as mudanças têm ficado muito aquém do prometido e, acima de tudo, muito aquém do necessário para um combate mais eficaz. A posição do PSD tem sido muito clara: para impedir os incêndios são necessárias reformas profundas na floresta, no desenho da paisagem, e isso significa uma aposta clara na prevenção estrutural, mas as mudanças estruturais não podem ficar reféns de preconceitos ou de dogmas ideológicos e, enquanto a paisagem não muda, o pilar do combate aos fogos continua a ser fundamental para proteger as pessoas. Nem tudo o que tem sido feito no passado recente se revelou eficaz e muitas das mudanças, algumas feitas à pressa, não têm produzido os melhores resultados. Infelizmente, os últimos anos têm revelado falhas, atrasos, descoordenação entre forças, investimento assimétrico nas diversas entidades, demasiada propaganda e o que falta em competência política sobeja em arrogância e em falta de transparência. Para este ano, tal como nos anteriores, não se augura nada de bom, não apenas pela meteorologia que, segundo o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), promete ser adversa, mas também porque, face ao confinamento e às regras especiais para os idosos, é bastante provável que a limpeza dos terrenos tenha ficado aquém do desejado e do que foi feito nos últimos anos. Poderá haver, assim, um retrocesso e é por isso que o Governo e a Proteção Civil têm uma necessidade acrescida de não falhar, porque qualquer um dos cenários não é bom e a tolerância ao erro é muito menor. Bem sabemos que é impossível impedir totalmente os incêndios e que a mãe natureza nem sempre está do nosso lado, mas, por essa razão, é que se exige ao Governo e à Proteção Civil que façam, pelo menos, tudo o que está ao seu alcance para proteger os cidadãos, minimizando tanto quanto possível os problemas e as ameaças. As condições de exceção deste ano não podem justificar atrasos ou menor competência. Hoje, tal como ontem, o PSD continua a estar ao lado dos portugueses e a cumprir o seu papel no Parlamento, chamando a atenção para as falhas e propondo soluções. A nossa crítica é construtiva e acontece, apenas e só, porque queremos um País mais seguro, justo e solidário. É a esse propósito que é imperativo voltar a chamar a atenção do Governo. Mais uma vez, o DECIR (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais) não está a ser cumprido: estamos na fase final do nível 2 e, mais uma vez, os meios aéreos propostos não estão todos no terreno; faltam meios em oito distritos e há quatro distritos sem qualquer meio aéreo. O Governo continua a brincar com o fogo, mas quem se queima é sempre o povo. Importa, por isso, garantir que, no dia 1 de junho, data em que se inicia o terceiro nível, o reforço de meios previstos esteja, de facto, operacional. É por isso que fazemos esta pressão. Recordamos que todos os relatórios dizem que os meios aéreos são fundamentais para o combate inicial e foi comprovado por todos os especialistas que, no ano passado, o maior fogo do País, o fogo de Vila de Rei, cresceu graças à falha no ataque inicial, porque o meio aéreo pesado que ali devia estar, estava, afinal, no norte do País, fechado num hangar. Sabendo que o ataque inicial é fundamental, as estatísticas dizem que 95% dos fogos são extintos na primeira hora e que 5% dos fogos grandes são responsáveis por 95% da área ardida. Por isso, não compreendemos por que razão o Governo inverteu prioridades e, no DECIR deste ano, reduza os meios aéreos para o ataque inicial, passando de 29, em 2019, para 26, e reforce o ataque ampliado. Isto é o contrário do que os especialistas dizem que deve ser feito. Quanto aos agentes, a diretiva diminui o número de bombeiros, de elementos da FEB (Força Especial de Bombeiros) e de GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro). Até está previsto o aumento de sapadores, mas nada se sabe sobre estas brigadas; não sabemos, afinal, quantos agentes vão estar no terreno. Já agora, pergunto o seguinte: e a força sapadores florestais do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), que prometia 160 elementos? Ainda não saiu do papel. Ouvimos falar em investimento e em novo equipamento para todas as áreas, numa competição entre os Ministérios da Defesa, do Ambiente, da Agricultura e da Administração Interna. Toda a gente conseguiu reequipar-se mais, mas isto talvez revele mais falta de financiamento para as missões de base que lhe estão confiadas do que desleixo ou má gestão das entidades envolvidas. Os incêndios têm sido uma excelente oportunidade para reequipar estruturas que têm ficado reféns das cativações. Mas, quando ouvimos falar de drones, de mais investimento para as Forças Armadas que ficou por utilizar, apetece perguntar: houve dinheiro para tanta gente e os bombeiros, que representam 90% da força no terreno, continuam com carros da década de 80, com meios da década de 60 e, às vezes, a conduzir veículos que já estão proibidos de andar na estrada? Ou seja, houve dinheiro para toda a gente, mas aqueles que são a peça fundamental no combate aos incêndios e que são sempre os primeiros a chegar são menosprezados? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Baixaram as receitas dos bombeiros, no último ano, graças ao confinamento, e aumentaram as suas responsabilidades, mas nem assim o Governo paga o que deve, através do Ministério da Saúde ou do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), e isto pode colocar em causa a resposta durante o verão. Há várias histórias que estão mal contadas no capítulo do combate aos incêndios e a transparência é uma delas. O Governo, apesar de prometer, voltou a não fazer concursos para as chefias da Proteção Civil. O Governo, apesar de falar no reforço na formação de agentes, este voltou a não sair dos PowerPoints. Apesar de ter prometido recuperar os helicópteros Kamov, passaram vários anos e não sabemos o que o Governo vai fazer, e eles continuam fechados em hangares. Nomearam-se empresas para gerir a reflorestação, em Pedrogão, decidiram-se projetos-piloto nessa região, mas até agora não se conhece qualquer evolução ou resultado.
Sr. Deputado, tem de concluir, pois passou largamente o tempo de que dispunha.
Termino já, Sr. Presidente. Apesar do prometido e anunciado reforço do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), ficamos sem saber se esse reforço foi feito e, afinal, quem pagou e quem opera o SIRESP.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, termino com uma palavra de agradecimento a todos aqueles que combatem o fogo e que ajudam a proteger os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados. Depois, logo dirá à Mesa como pretende responder. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Marques, em primeiro lugar, quero assinalar e agradecer o facto de trazer uma matéria muito relevante neste momento e que, naturalmente, pelo enquadramento que este ano está a ter, não foi tão debatida quanto deveria ter sido. A preparação para a chamada «época de incêndios» é fundamental e o Sr. Deputado levantou algumas das questões que, neste momento, fazem mais sentido. A primeira de todas, que exige esclarecimento, é a de saber como é possível continuarmos a ter uma diretiva operacional que ignora em absoluto o contexto em que a época de incêndios deste ano vai ocorrer, ou seja, não há especificidade para a deslocação de meios pelo terreno, não há especificidade sobre a realidade das populações neste momento, que é muito diferente de um ano normal. Portanto, nem em termos operacionais, nem em termos de população foram adaptados a essa realidade o dispositivo e o plano de combate deste ano. Depois, temos a questão dos meios aéreos. Durante anos, Portugal, independentemente dos Governos, fez um caminho certo de investimento no ataque inicial. Conseguimos chegar a níveis superiores a 95% de sucesso nessa fase, o que é decisivo, porque os meios que se empenham no ataque inicial são menos e, se se conseguir ter sucesso nessa fase, obviamente que se prescinde de ter de empenhar meios em ataque ampliado, o que é muito mais difícil também do ponto de vista operacional. Pela primeira vez, temos uma redução de meios aéreos no ataque inicial e um aumento de meios aéreos no ataque ampliado. Quero perguntar-lhe o que pensa sobre esta alteração estratégica que vem ao arrepio de tudo quanto todos os Governos fizeram em Portugal nos últimos anos, e fizeram-no com enorme sucesso. O Sr. Deputado considera, ou não, que é fundamental, agora que, felizmente, conseguimos serenar em relação ao combate à COVID-19, debater o dispositivo para este ano e adaptá-lo à circunstância que vivemos, esclarecendo questões tão importantes como a opção pelo ataque ampliado em relação ao ataque inicial? Termino, Sr. Presidente, em nome do CDS, com uma palavra a todas as mulheres e a todos os homens que este ano já estão a combater os incêndios e que desempenham uma missão de enorme relevância do ponto de vista do serviço público. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Marques, vamos diretamente ao assunto, sem hesitar, falar com transparência e, particularmente, procurar clarificar. Até vou trazer aqui, no pouco tempo que tenho para falar, matérias que não foram profundamente exploradas na sua declaração política, mas que, não obstante, constaram de declarações públicas suas feitas esta semana, até em entrevista a um canal televisivo. Sr. Deputado, o Governo executou o planeamento de emergência e proteção civil, ele está feito, é público, é conhecido. A verdade é que, desse planeamento, há uma limitação — limitação de sete helicópteros, no cômputo geral de 37 que deveria haver, estando, portanto, 30 no terreno —, cuja razão se deve à necessidade de aguardar a decisão do Tribunal Administrativo de Loulé, face a uma providência cautelar que uma empresa interpôs relativamente ao concurso, o qual foi aberto em novembro de 2009 pela Força Área e que não está concluído. Estamos, portanto, perante um ato administrativo. Mas o Sr. Deputado, não aqui, mas na televisão, referiu um outro facto: deixou no ar a suspeição de que faltariam mais três ou quatro meios aéreos. Sr. Deputado, isso não corresponde à realidade, pelo que importa esclarecer, porque essa coisa de se mandar para a opinião pública informações sobre a qual não se tem certezas cria apreensões absolutamente desnecessárias. [[Aplausos do PS.]] Há, de facto, três helicópteros que estão mencionados na Diretiva Operacional Nacional e que não estão nos centros de meios aéreos, em consequência da avaliação técnica de risco. Ou seja, onde é que eles estão?
Ah, estão guardados!
Deixe-me acabar. Onde é que eles estão? O de Fafe está em Monchique, o de Cernache, Coimbra, está na Lousã e o de Santa Comba Dão está em Vale de Cambra. Portanto, eles foram posicionados em função da avaliação de risco, exatamente porque, como sabe, a Diretiva é um planeamento indicativo e, face ao risco, é permitido e é fundamentalmente essencial que os meios sejam colocados em conformidade com esse risco. No fundo, estou a dizer o seguinte: é fundamental geri-los em conformidade, em função do risco.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Sr. Presidente, vou terminar, não sem antes referir o seguinte: o Sr. Deputado omitiu, e provavelmente muito mal, na sua declaração política, as deliberações tomadas no passado dia 21 em Conselho de Ministros, onde já foi aprovado, como julgo saber…
Sr.ª Deputada, volto a chamar a sua atenção para o tempo.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o Sr. Deputado omitiu as deliberações tomadas no passado dia 21 em Conselho de Ministros, onde já foi aprovado um conjunto enorme de instrumentos relativamente a esta matéria da proteção civil e da gestão das florestas e do mundo rural.
Sr.ª Deputada, já vai em 3 minutos.
Portanto, Sr. Deputado, se sabia, por que razão omitiu? [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, depois dos grandes incêndios de 2017, gerou-se um amplo consenso científico, e até político, de que era necessária a construção de um novo sistema de gestão integrada de fogos rurais e que, mais do que identificar os fracassos do atual sistema, era necessário ser consequente e alterar as linhas de ação, para que se consiga, pela primeira vez, atingir os objetivos a que se propõe, nomeadamente, a redução do número de incêndios com duração superior a 24 horas, a redução dos incêndios com mais de 1000 ha e a redução do número de reacendimentos, entre outros, que nos últimos 20 anos nunca — sublinho, nunca — foram atingidos, alguns desses anos com Governos PSD e CDS. O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais já leva dois anos de atraso, porque, até agora, ainda não há plano de ação. O Observatório Técnico Independente, órgão desta Assembleia, já produziu imensas recomendações que têm sido ignoradas pelo Governo, apesar de esta Assembleia ter aprovado uma proposta do Bloco, para que o Governo produza um relatório de análise às recomendações científicas de combate e de prevenção. Algumas delas relacionam-se com a necessidade de diversificar a floresta em Portugal, reduzindo as áreas de espécies de crescimento rápido, como é o caso do eucalipto. Deixo-lhe a pergunta: está o PSD disponível, apesar de nunca o ter feito enquanto Governo, para apoiar a proposta de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal, neste sentido? Além de responsável pela política de ordenamento e de combate a incêndios, o Estado é também proprietário florestal e está a falhar, também aqui. O Governo ignora todo o aconselhamento científico que mobilizou para o efeito e a Mata Nacional de Leiria e restantes matas litorais ardidas, ainda hoje, não tiveram direito a mais do que ao corte e à venda da madeira ardida. O Bloco entregou, hoje, à Comissão de Agricultura um requerimento para que esta visite a Mata Nacional de Leiria, respondendo ao apelo dos especialistas que a conhecem. Está o PSD disponível para aprovar este requerimento? E os restantes partidos? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, começo pelo fim, por responder ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda. Como eu disse da tribuna, o PSD está sempre disponível para discutir, para debater e para aprovar reformas. Aliás, recordo que as maiores reformas feitas neste País foram sempre pela mão do PSD. [[Oh!]] [[Oh!]]
Mas, Sr. Deputado, também lhe digo que, pelos resultados das reformas feitas à pressa após os fogos, nas quais o PSD se absteve e noutras até acabou por votar a favor pela grande pressão que havia nesta Assembleia, o PSD não está disponível para ficar refém de preconceitos ideológicos e de dogmas sobre a floresta e sobre o meio ambiente. O PSD defende uma floresta que seja rentável para os proprietários, que seja limpa, que seja útil e que leve, novamente, as pessoas a participar na vida da floresta. O PSD não está preocupado em proteger a ideologia, que sempre põe em causa a necessidade da natureza e das pessoas. Sr.ª Deputada do Partido Socialista, de que vale falar de planos quando temos um Governo que mais planos apresenta e que menos executa? Essa é que a consequência frequente dos planos do Governo! O PSD falou de oito helicópteros que estavam no DECIR e que não estavam no terreno.
Estão, estão!
Os primeiros socialistas que falaram ficaram indignados e da parte da tarde desse dia veio a Secretária de Estado reconhecer que o PSD tinha razão. Mais uma vez, o PSD denuncia e, mais uma vez, o Governo vem confirmar que tínhamos razão! O PSD disse que faltavam os meios de coordenação, que já deveriam estar no terreno — são muito úteis, é uma inovação deste Governo; parabéns! —, mas também não estão no terreno! A Sr.ª Secretária de Estado veio confirmar que estariam esta terça ou quarta-feira. E dou-lhe mais uma novidade: a providência cautelar, tal como os meios de coordenação, que passaram a estar no terreno após a denúncia do PSD, veja só a sorte, foi hoje decidida e os sete meios aéreos que faltavam vão poder ir para o terreno. Mais uma vez, o Governo vem confirmar que tínhamos razão! Recordo que, no ano passado, a meio da época dos fogos, houve o maior fogo do País e os helicópteros Kamov, que eram os meios pesados, estavam fechados e escondidos num hangar, no norte do País, e ninguém sabia que não estavam no terreno. Mais uma vez, por pressão do PSD, passado uns dias, os helicópteros estavam a operar e a ajudar as pessoas!
Chamo a sua atenção para o tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado João Almeida, a sua pergunta faz todo o sentido e, até em defesa do Governo, devo dizer que o Governo esqueceu isso tudo que o Sr. Deputado disse sobre a COVID-19. É verdade que o DECIR não tinha previsto isso, nem houve alterações, mas mandaram recomendações aos bombeiros, uma lista de recomendações,…
Exatamente!
… de meios caros que deviam adquirir: «Comprem as suas máscaras!». Por sorte, as autarquias…
Sr. Deputado Duarte Marques, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente, só com mais esta mensagem: a sorte é que as autarquias deste País, dos diferentes partidos, se chegam à frente, mais uma vez, e compram para os bombeiros aquilo que eles, falidos, não conseguem pagar! Por que razão não pagam o que lhes devem e lhes compram material?!
Sr. Deputado Duarte Marques, pode dar por terminada a sua intervenção.
Esses, sim, merecem o nosso respeito! [[Aplausos do PSD.]]
Continuando com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Duarte Marques, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Marques, começo por cumprimentá-lo e dizer que estamos, de facto, perante uma matéria bastante relevante e em relação à qual o Sr. Deputado reconhecerá, no PCP, uma intervenção séria e com propostas e soluções perfeitamente dirigidas aos problemas da floresta e dos incêndios, em Portugal. Consciente e conhecedor da realidade e dos problemas por que passam os produtores florestais e por que passa o País naquilo que tem a ver com a prevenção e combate dos incêndios florestais, o PCP, ainda na semana passada, apresentou um projeto de lei que visa definir o regime temporário de contingência para redes de faixas de gestão de combustível, cuja concretização é bastante importante. Desde logo, Sr. Deputado, quero questioná-lo se está disponível para aprovar este projeto de lei, não dando, como fez no passado, o dito por não dito precisamente nesta matéria, quando voltou atrás depois de ter dito que acompanhava o PCP. Desta vez, está disponível para aprovar este projeto de lei, Sr. Deputado? Gostaria de deixar isto bem claro, Sr. Deputado: nós queremos que continue a ser obrigatória a limpeza dos terrenos — é uma exigência importante e relevante —, contudo, entendemos que, tal como o Sr. Deputado disse na declaração política, é importante ter em consideração os condicionamentos resultantes da COVID-19, por se ter verificado uma restrição na capacidade de execução dos trabalhos de limpeza dentro dos prazos. Por isso, importa que sejam criadas as condições para que haja uma outra relevância para os prazos para execução destes trabalhos de limpeza. Mas quero fazer-lhe uma observação relativamente aos meios aéreos: quando vi o Sr. Deputado subir à tribuna, julguei que vinha fazer um ato de contrição relativamente à responsabilidade do PSD na extinção da empresa pública de meios aéreos. De facto, o ex-Ministro Miguel Macedo, do PSD, extinguiu, em 2013, esta empresa. Sr. Deputado, se esta empresa não tivesse sido extinta, diga se não teríamos, hoje, condições para dar outra resposta no que diz respeito aos meios aéreos disponíveis no País, numa capacidade de autossuficiência que não se verifica. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, como já vem sendo hábito, é nesta altura que se começa a vislumbrar tudo o que ficou por fazer durante o outono e o inverno, bem como as omissões e inações várias do Governo. Dou apenas dois exemplos: desde logo, o alargamento do cadastro florestal simplificado, que só há uma semana, sensivelmente, viu a luz do dia, isto, não obstante ter sido promulgado há quase um ano pelo Sr. Presidente da República. O outro exemplo prende-se com a limpeza da biomassa florestal e a incapacidade de se alcançar um compromisso de cooperação com o poder local, um parceiro estratégico decisivo nos casos em que é necessário haver quem se substitua aos proprietários. A sucessiva prorrogação de prazos para a limpeza de terrenos é insuficiente, quando insuficiente é, também, a verba que é transferida para os municípios fazerem face aos trabalhos exigidos. E, porque concentrou a sua intervenção essencialmente nos meios ao combate, a questão que lhe queremos colocar prende-se com o que consideramos ser a desvalorização, pelo PSD, da questão central no que diz respeito aos incêndios, ou seja, da prevenção. Nem de propósito, estou a recordar-me do projeto de lei com que o PAN pretendia conferir uma situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza de biomassa florestal neste contexto de epidemia, que foi chumbado pelo PSD. Parece-nos, Sr. Deputado, que, nesta matéria, o PSD comporta-se como aquele profissional de inventários que só está preocupado em conhecer os bens que tem à sua disposição, sem se preocupar com a sua utilização e com a utilidade que pode extrair dos mesmos. É que resumir o sucesso do combate aos incêndios aos meios disponíveis é não perceber mesmo o problema que temos em mãos. O que queremos perguntar-lhe é se o PSD reconhece, ou não, que é preciso fazer uma aposta firme na prevenção durante todo o ano e não apenas nesta ocasião, nomeadamente dando condições aos proprietários e às autarquias. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, devolvo a palavra ao Deputado João Dias — ou devolvo a bola, neste caso — porque parte daquilo que diz até é verdade: quem governou durante tantos anos também terá as suas responsabilidades em modelos que correram bem e em modelos que correram mal. Mas gostava de lembrar ao Sr. Deputado que foi em pleno Governo da geringonça que o PCP, porque estava comprometido com uma data de compromissos da governação com o Partido Socialista, não votou de acordo com aquilo que eram as suas tradições e com aquilo que hoje vem aqui defender no pacote florestal. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] E é por essa razão que, Sr. Deputado, também tem as suas responsabilidades! Relativamente à empresa de meios aéreos, devo dizer o seguinte: o Sr. Deputado não gosta de empresas. O PSD gosta de empresas e apoia as empresas. Mas veja lá que, neste caso, é verdade: foi o PSD que extinguiu a empresa de meios aéreos, mas o PSD não extinguiu os meios aéreos, eles passaram para a Proteção Civil. E foi o Governo que o senhor apoiou que deixou estragar os meios aéreos: não pagou a sua manutenção, fechou-os em hangares, não os recuperou. E fique a saber que agora, desde há três ou quatro anos, nem há, sequer, serviço de resgate em território continental se houver algum acidente. [[Aplausos do PSD.]] Foram os senhores que colocaram no hangar seis helicópteros, e agora, para alugar outros iguais, pagamos. Mas, Sr. Deputado, também lhe digo que uma preocupação importante do PCP deviam ser os operadores das salas de emergência dos CDOS (Comandos Distritais de Operações de Socorro), porque o Governo diz que já fechou contratos, que já tratou da questão da sua precariedade, no entanto estes profissionais continuam a ser tratados como meros telefonistas, quando são essenciais para as respostas que queremos dar no dia a dia. Sr. Deputado André Silva, do PAN, devo dizer-lhe que tenho dúvidas de que tenha ouvido toda a minha intervenção, porque eu disse uma coisa muito clara: não há combate aos fogos sem uma mudança clara da paisagem, sem uma mudança fundamental, estrutural, do território nacional. Mas, por isso mesmo, porque isso demora anos e porque as opções feitas foram mais ideológicas do que realistas, é preciso manter o pé firme no combate aos fogos. E é por isso que consideramos que os meios aéreos, tal como os bombeiros, tal como as máquinas de rasto, são elementos fundamentais para o combate aos fogos.
Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Deputado André Silva que o PSD sabe que a limpeza da floresta e o ordenamento do território não se fazem por decreto, fazem-se com as pessoas, com os produtores florestais, com as autarquias, com os proprietários. Não se fazem no meio de um debate ideológico, cheio de dogmas e de preconceitos, como é o caso em relação a algumas bancadas neste Parlamento. Que seja um ano livre de fogos, com bom tempo, para ajudar os bombeiros, e se chover tanto melhor. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem feito um caminho importante no combate à pandemia, especialmente no que toca ao papel fundamental que o Serviço Nacional de Saúde teve e tem. E sabemos agora, mais do que no passado, que é o SNS que nos protege. Depois de uma dura batalha sanitária, que deve continuar com o reforço do Serviço Nacional de Saúde, o tempo de desconfinamento traz grandes desafios. E alguns deles eram expectáveis e deviam já ter sido atendidos. Os números mais recentes da evolução da pandemia na Área Metropolitana de Lisboa são preocupantes: nos últimos dias, 9 em cada 10 casos de novos infetados são na grande Lisboa. E duas razões existem que podem explicar estes números, que são a retoma da normalidade da atividade industrial e a sobrelotação nos transportes públicos, nomeadamente na ferrovia. Mais de 120 casos identificados nos últimos dias na Azambuja, no centro industrial que alberga a Sonae Distribuição ou a Avipronto, denotam riscos para os quais já tínhamos alertado: o retorno à normalidade laboral deveria ter sido acompanhado mais de perto pelas autoridades de saúde e pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e deveriam ter garantido medidas efetivas de defesa da saúde dos trabalhadores.
Muito bem!
Apesar de todas as indicações da DGS (Direção-Geral da Saúde), sabemos bem que cada empresa, na verdade, adota procedimentos que considera adequados à necessidade de voltar a produzir aos mesmos níveis anteriores, para responder às quebras acentuadas da economia nos últimos dois meses. Mas isto, sem mais, é receita para problemas. O retorno ao trabalho tem de ser feito com condições de segurança e higiene adequadas, que têm de ser garantidas pelas próprias empresas. Também devem ser equacionados e repensados os horários de trabalho, por forma a permitir menor aglomeração de pessoas num mesmo local. É a ausência destas ações que ajuda também a explicar a «situação complexa» identificada na grande Lisboa. Se aliarmos a isto as condições em que as pessoas têm de se deslocar, diariamente, para os locais de trabalho, percebemos que os problemas se avolumam. Durante o estado de emergência, o Governo instituiu prerrogativas relativamente ao transporte público, nomeadamente a obrigatoriedade de ações de limpeza condizentes com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou, então, a redução do número máximo de passageiros por transporte. Estas medidas foram importantes, mas já na altura nem tudo correu bem, já que a supressão de oferta de alguns meios de transporte ou a redução do número de carruagens em comboios levou a que, durante o período de emergência, fossem relatadas situações inaceitáveis de impossibilidade de cumprir o distanciamento físico exigido entre utentes. Portanto, em tempos de desconfinamento, um dos maiores desafios é, sem dúvida, a forma como se organizam os transportes públicos, por forma a garantir a mobilidade da população em segurança. Aliás, estas preocupações têm vindo a ser colocadas por nós ao longo de todo este período junto do Governo, seja através de perguntas por escrito ou diretamente, em audições com os ministros da tutela. Apesar dos anúncios permanentes, há problemas que têm máxima urgência em serem resolvidos. Na Área Metropolitana de Lisboa movimentam-se milhares de pessoas diariamente. Se já havia problemas identificados na Linha de Sintra e na Linha da Azambuja durante o estado de emergência eles intensificaram-se nos últimos dias, desde que o desconfinamento começou. E alertámos, por várias vezes, o Governo para isto. Alertámos para a necessidade de organizar muito bem a reabertura da economia porque isso teria, necessariamente, consequências para a mobilidade. E isso implicava, Sr.as e Srs. Deputados, que, antes dessa reabertura, se tivessem garantido condições de segurança e carruagens suficientes para atender às necessidades de mobilidade. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, demos já entrada de um projeto de resolução com soluções que devem ser implementadas o mais rapidamente possível. É preciso garantir, no imediato, que seja colocada toda a capacidade existente nas linhas mais sobrelotadas, como as da Azambuja e de Sintra. Por outro lado, é preciso garantir, igualmente, que, no imediato, o Governo e as autoridades de transporte articulem opções complementares nos mesmos percursos, por forma a garantir que não há sobrelotação das carruagens. Ao longo desta pandemia, e daqui para a frente, vamos percebendo que não estamos, de facto, todos no mesmo barco. Há condições económicas e sociais que fazem com que os efeitos da crise sejam mais penalizadores para quem depende do seu salário, e sabemos que estes ainda são baixos em Portugal. E há condições que fazem com que quem dependa dos transportes públicos esteja mais sujeito ao risco — o que não deveria acontecer —, quando o que se deveria estar a fazer era a garantir todas as condições de segurança e mobilidade para todas as pessoas. Por isso, esta fase de desconfinamento, que é importante, não pode servir para acentuar desigualdades sociais e más condições laborais. Pelo contrário, é preciso não deixar ninguém para trás e trabalhar para que todos e todas tenham a segurança de poder retomar a sua vida. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, traz-nos, realmente, um tema da maior importância. Mas nunca cesso de me espantar e de ficar com a ideia de que o Bloco de Esquerda acha que o dinheiro nasce nas árvores ou que a riqueza é de geração espontânea. Neste tema dos transportes urbanos e suburbanos — até com os casos recentes que se conhecem —, os senhores fazem um diagnóstico, que até admito que seja real, mas depois trazem como soluções o investimento em mais composições, alternativas de transportes rodoviários em paralelo com os ferroviários, que são mais demoradas de aplicação, mais poluentes e, certamente, mais caras. A pergunta que me faço é porque é que não vos ocorre, para estas situações, as soluções que são, efetivamente, mais rápidas de aplicar, menos poluentes e mais baratas, como seria, no caso concreto, aquilo de que falou muito de fugida, que é o desfasamento de horários, a promoção de teletrabalho e outras formas não presenciais de prestação do serviço, aquilo que, no fundo, caberia na designação genérica de flexibilização do trabalho. Não vos ocorre! A pergunta que gostava, então, de deixar é a seguinte: porque é que estas coisas, que mais respeitariam o dinheiro e a riqueza dos contribuintes, mais apropriadas para fazer estes investimentos, não ocorrem nunca ao Bloco de Esquerda quando enfrenta os problemas?
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, acompanhamos a sua preocupação. É mesmo com muita preocupação que o PSD está a ver esta fase de desconfinamento. De resto, hoje, a Sr.ª Diretora-Geral da Saúde brindou-nos com uma afirmação que me deixou banzado, ao dizer que os transportes públicos podem ver a sua cadência reforçada para que seja possível manter o distanciamento social exigido no seu interior. É notável! Isto é de quem não conhece o estado em que está o sistema de transportes públicos na zona da grande Lisboa. Já antes da COVID-19 os transportes públicos estavam em rutura, tinham problemas, que aqui debatemos várias vezes. Neste momento, é verdade que as coisas estão más, estão mesmo verdadeiramente más, mas acontece que, tal como consta de uma nota da Área Metropolitana de Lisboa, só foram adquiridos 20% dos passes sociais. Imaginem daqui a um mês, quando a atividade reabrir de uma vez por todas, o que será! A CP foi ao ponto de criar transportes alternativos, de autocarro. Portanto, há um esforço, por parte do Governo, que registamos e saudamos. No entanto, achamos que o Governo está a ser imprudente nesta matéria, porque não nos dá garantias de bom investimento. Vejam, por exemplo, que foi a propósito da pandemia COVID-19 que o Governo veio relançar o projeto da linha circular do metro de Lisboa como a panaceia para todos os problemas de mobilidade, uma linha circular que não colhe o consenso do Parlamento, da sociedade civil. E fê-lo, de resto, com mentiras por parte do Sr. Ministro, que registámos. Temos também o exemplo da Linha do Alentejo, o maior investimento do século: vão fazer uma linha de comboio de via única, só para mercadorias, que nem sequer é para passageiros. O Alentejo continua a ver passar os comboios! Temos ainda o exemplo dos barcos: fizeram um concurso para barcos a gás, mas entretanto descobriram que não havia barcos a gás para o Tejo e, então, fizeram um concurso para barcos elétricos, que tarda em sair da secretaria. Portanto, este Governo não nos oferece, em matéria de transportes, grandes garantias na resolução deste problema. Está a empurrar o País para uma severa imprudência, e isso é perigosíssimo do ponto de vista da saúde pública. Sr.ª Deputada, deixava-lhe uma questão, …
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, perguntava-lhe se não vê com bons olhos um forcing do Bloco de Esquerda no sentido de apelar ao Governo que faça um investimento sério, mas mesmo muito sério, na manutenção daquilo que resta, para ver se resolvemos o problema grave que temos pela frente dos transportes públicos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, acompanhamos, evidentemente, a preocupação que o Bloco de Esquerda aqui nos traz hoje. Mas recordo que, desde o primeiro momento que se começou a falar do fim do estado de emergência e do desconfinamento que o PAN alertou para a necessidade de tais decisões deverem, obrigatoriamente, ter por base critérios de prevenção e de garantia da saúde dos nossos concidadãos e não só critérios puramente economicistas ou preocupações com as questões laborais. Esse é um dado que não podemos, obviamente, ignorar. Alertámos para a necessidade de não se queimarem etapas e de a probabilidade de infeção ainda ser demasiado alta para se começar a deixar cair restrições. Alertámos ainda para a necessidade de um conjunto extenso de medidas complementares que assegurassem que este desconfinamento era feito com menos riscos, o que incluía, desde logo, a criação de condições para que todos os cidadãos tivessem acesso a equipamentos de proteção individual e a realização massiva do rastreio de doença e de testes serológicos à população até ao último elo da cadeia, agindo, assim, na antecipação e não na reação. Infelizmente, estes alertas do PAN não surtiram efeito e o que tivemos foi uma opção de reabertura da economia apressada, atabalhoada até, sem que tais medidas complementares tivessem sido tomadas, evitando aquela que é, hoje, uma preocupação com os focos que estão a ser agora sinalizados. O caso dos transportes públicos é bem demonstrativo de que o Governo ficou aquém daquilo que se lhe exigia. Verificámos que, no desconfinamento, «sardinhas em lata» foi o denominador comum dos autocarros que saem, por exemplo, de Loures para Lisboa, dos barcos da margem sul para Lisboa, do comboio inter-regional de Santarém ou dos comboios urbanos das Linhas de Sintra, da Azambuja ou de Cascais. A estas populações o Governo só soube dizer que não podia reforçar a oferta dos transportes, como se o aumento fosse algo de supérfluo, quando, em contrapartida, anda a brincar com a linha circular do metro e, de alguma forma, a querer ser muito inovador com aquilo que devia ser uma aposta efetiva no reforço dos transportes públicos, e não só da área metropolitana…
Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.
Concluo já, Sr. Presidente. Como dizia, o Governo devia fazer um reforço dos transportes públicos, não só da área metropolitana, garantindo, assim, uma melhor qualidade de vida aos cidadãos. Por isso, Sr.ª Deputada, e tendo em conta todas estas falhas, gostaria de saber se para o Bloco de Esquerda também é fundamental não só garantir o reforço destes meios, como também a realização dos testes serológicos e garantir uma maior conciliação dos turnos e também de outras ferramentas de trabalho.
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço as perguntas formuladas. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, creio que não terá estado completamente atento a toda a intervenção que fiz e às duas propostas que apresentei, porque, de facto, não se trata apenas de oferecer opções complementares, mas, sim, de colocar de imediato toda a capacidade da CP atualmente existente ao serviço das linhas sobrelotadas. Claro que todas as matérias laborais referidas fazem parte de uma reflexão à qual o Bloco de Esquerda não é alheio — já a fazemos há vários anos. Essa reflexão, no contexto que vivemos atualmente, será, com certeza, prosseguida da nossa parte, mas aquilo que interessa, neste momento, é o reforço imediato dos transportes públicos. Passando às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD, é verdade que o reforço dos transportes públicos é importante, mas também é verdade que os problemas de hoje não são de agora. O Bloco de Esquerda e outros partidos têm defendido propostas no sentido da resolução destes problemas desde há muitos anos e relembro que grande parte delas têm sido sucessivamente chumbadas pelo Partido Social Democrata e também pelo CDS. Uma vez que falou na CP, devo dizer que esta é uma empresa fundamental, e ainda bem que não foi privatizada. Por vontade da direita, teria sido privatizada. Sabemos que aquilo que está a ser feito não é claramente suficiente, por isso é preciso ter respostas imediatas de urgência à situação que se está a verificar. É para isso que aponta o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que já deu entrada. Resta saber se o PSD acompanhará, de facto, as preocupações e as soluções que são apresentadas. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, o Bloco de Esquerda também já por várias vezes colocou a questão que abordou. Recordo uma reunião que tivemos com o Ministro das Infraestruturas exatamente sobre a CP, poucos dias antes do levantar do estado de emergência, portanto, no início da fase de desconfinamento, em que uma das questões que colocámos foi precisamente essa: qual o plano exato para a retoma da vida económica e para a retoma da vida social, em que a mobilidade é um pilar absolutamente essencial. Já desde essa altura dizemos que as respostas estão a ser muito poucas e que…
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, já desde essa altura dizemos que as respostas estão a ser muito poucas e que a grande dificuldade tem a ver com os problemas que já existiam anteriormente. Já desde antes e durante o estado de emergência, determinadas linhas de comboio na Área Metropolitana de Lisboa estavam sobrelotadas. Isso já era, pois, um problema. Portanto, aquilo que importa, neste momento, é que sejam dadas respostas de urgência, imediatas, embora não resolvam o problema de fundo. Também para isso o Bloco de Esquerda tem apresentado várias propostas de investimento público na ferrovia para responder, na totalidade e na globalidade, aos vários desafios da mobilidade ferroviária. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, começo por dizer-lhe que partilhamos, de uma forma geral, as preocupações que expressou na sua intervenção sobre os transportes públicos, particularmente as referências que fez às Linhas de Sintra e da Azambuja — são problemas graves que exigem respostas também imediatas — e à supressão e desorganização de horários que ocorreram durante esta pandemia, o que significa, de facto, que não está toda a gente no mesmo comboio, porque há uns que estão sujeitos a um risco maior do que outros. Sabemos que os transportes públicos assumem muita relevância não só do ponto de vista do direito à mobilidade das populações, mas também do ponto de vista da redução da emissão de gases com efeito de estufa e do combate às alterações climáticas. A verdade é que, em termos de mobilidade, continuamos a viver numa sociedade absolutamente insustentável, não só no que diz respeito às consequências ambientais, mas também a nível da qualidade de vida dos cidadãos e da própria preservação da saúde das pessoas. É por isso que Os Verdes têm vindo a insistir na necessidade de uma boa rede de transportes coletivos e na criação de mais e melhores condições para a utilização de outros modos de transporte ativos e suaves, como seja a utilização da bicicleta. Sr.ª Deputada Isabel Pires, creio que estará de acordo comigo se afirmar que, antes desta crise sanitária, até iniciámos um caminho muito interessante no que diz respeito à utilização dos transportes públicos — diria até, talvez, que foi uma das medidas mais importantes das últimas décadas no que diz respeito à emissão de gases com efeito de estufa e ao combate às alterações climáticas. Refiro-me, naturalmente, aos passos dados a nível dos passes sociais e ao substancial aumento de utilizadores de transportes públicos que essa medida potenciou. Mas temos agora uma grande preocupação: é que, se não houver um forte investimento do lado da oferta — aliás, a Sr.ª Deputada referiu que, durante o estado de emergência, essa oferta até diminuiu —, deitamos tudo a perder e até desacreditamos as próprias políticas públicas, porque estamos, no fundo, a empurrar outra vez as pessoas para a utilização do transporte individual, quando, inicialmente, estávamos a aconselhar as pessoas a utilizar o transporte público.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Se agora não investirmos na oferta, no fundo, o que estamos a fazer é a desacreditar essas políticas públicas e a contrariar todos os pressupostos que uma política de transportes sustentável deve ter. Queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se comunga da preocupação de que, não havendo agora, do lado da oferta, investimento, deitaremos tudo a perder.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Ricardo Leão, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer ao Bloco de Esquerda o facto de ter trazido este assunto a debate. Esta é uma matéria que tem preocupado também o Grupo Parlamentar do PS, tendo já endereçado uma pergunta regimental ao Governo a dar nota destas preocupações, e que tem reunido, com alguma insistência, com a Área Metropolitana de Lisboa, que, como sabemos, também é a autoridade metropolitana de transportes. Temos, de alguma forma, sentido essas preocupações, pelo que as partilhamos, nomeadamente no que respeita ao transporte público e à redução da sua oferta, particularmente neste momento difícil que vivemos. Mas penso que o Bloco de Esquerda concordará que, no que diz respeito aos transportes públicos, esta situação particular que hoje se vive não se deve a falhas ou à ausência da implementação de medidas por parte do Governo ou mesmo da Assembleia da República. Esta redução na oferta dos transportes públicos é mais uma consequência desta crise pandémica. Durante este período, os operadores de transportes, na generalidade, mas, em particular, na Área Metropolitana de Lisboa, tiveram uma redução da receita na ordem dos 95%, particularmente na venda dos passes únicos, pese embora o Governo e as câmaras municipais continuassem a cumprir com as suas tranches. Esta enorme redução de receita está a criar enormes dificuldades de tesouraria, a que ninguém deve ficar indiferente. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, convenhamos que foram os anos de total desinvestimento nos transportes, quer rodoviários, quer ferroviários, quer marítimos, durante o anterior Governo do PSD e do CDS, que levaram a que as pessoas abandonassem a utilização dos transportes públicos. Foram o Governo do PS, a maioria dos partidos políticos representados nesta Assembleia da República, a Área Metropolitana de Lisboa e os seus respetivos presidentes de câmara que, com a criação e a habilitação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), em particular nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto — é sempre importante lembrar que o PSD votou contra —, permitiram que as pessoas voltassem a acreditar nos transportes públicos e na sua utilização.
Sr. Deputado, agradecia que terminasse.
Perguntava-lhe, portanto, se considera que temos hoje, ou não, melhores condições para dar resposta a essa ausência de transportes públicos, que se deve à quebra de receita por via desta crise pandémica. Para o Grupo Parlamentar do PS e para o Governo do PS, a prioridade foi sempre a mesma: mais e melhores transportes públicos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, desde o início do surto epidémico que o PCP vinha alertando e confrontando os responsáveis políticos para a necessidade absoluta de não permitir que a resposta à pandemia nos transportes públicos se tornasse, ela própria, um fator de agravamento dos problemas e das ameaças para as populações, para os utentes dos transportes e, desde logo, para os trabalhadores dos transportes. As evidências vêm confirmar a situação urgente e preocupante no transporte ferroviário, que já foi citado, mas o problema vai muito para além do setor ferroviário. Aliás, remonta ao período anterior ao desconfinamento. Os problemas começaram a surgir — e nós começámos a alertar — antes do desconfinamento, com os tais cortes na oferta e as tais faltas de resposta a nível da proteção e da defesa da saúde pública nessa matéria. Dizem que vamos todos no mesmo barco. Isso pode ser verdade, mas será verdade pelas piores razões na Transtejo e na Soflusa, porque vamos todos no mesmo barco, mas devíamos ter mais barcos para cumprir as orientações da DGS — mais barcos, mais comboios, mais autocarros. Temos uma situação que não pode ser silenciada e que os Srs. Deputados ignoraram até agora: é que há falta de transportes para as pessoas, enquanto há trabalhadores dos transportes em layoff, com cortes nos salários e a sofrer ataques aos seus direitos. Aqueles trabalhadores que estão em layoff fazem falta! O que é preciso não é layoff, é mais transportes! Essa é uma questão que não deixamos de sublinhar. A crise epidémica, Srs. Deputados, não justifica tudo. Um vírus tão pequenino não pode ter as costas assim tão largas. Ainda na semana passada, na Comissão de Saúde, questionámos a Ministra da Saúde sobre as condições de segurança e saúde pública nesta matéria. Aliás, nesse mesmo dia, saiu a Orientação n.º 27/2020, da DGS, especificamente sobre transportes públicos. A questão que se coloca, junto dos setores privados de transportes coletivos, é a de exigir que se acabe com esse aproveitamento indigno e inaceitável que se está a fazer, esse ataque aos direitos dos trabalhadores e dos utentes, usando esta pandemia como pretexto. Para mau já basta o vírus. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, antes de dirigir-me a si, começava por comentar que, quem ouve o Sr. Deputado Bruno Dias, parece que não foi esse mesmo partido, o Partido Comunista, que, precisamente nos últimos quatro anos, apoiou e suportou o Governo! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Esse problema dos transportes públicos já existia nos últimos quatro anos e não melhorou, agravou-se! É bom ter consciência disso. Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Pires, saudamo-la. Temos a mesma preocupação pela sobrelotação dos transportes públicos. O Governo não está a conseguir responder a este tempo de exigência. Há uma situação preocupante com o número de infetados, que tem vindo a crescer na região de Lisboa, e o problema não é só nas Linhas de Sintra ou da Azambuja; o problema é em todos os transportes coletivos, em todos os transportes públicos. Milhares e milhares de portugueses utilizam todos os dias estes mesmos transportes públicos. É bom ser sério neste debate e dizer que os portugueses que utilizam estes transportes públicos andam todos os dias em risco, porque não se consegue garantir o tal distanciamento social necessário para não se ser atacado pelo tal vírus, que, como dizia o Sr. Deputado há pouco, não tem costas largas. Diria que o vírus até tem costas bem largas, porque consegue atingir muita gente! À medida que a reabertura for sendo feita, à medida que tivermos mais gente a regressar e a sair do teletrabalho, vamos ter cada vez mais gente a circular nos transportes públicos. Essa é uma certeza! Podemos ajustar os horários, é verdade, mas isso não é suficiente, até porque não conseguimos, de um dia para o outro, passar a ter muitos mais transportes públicos. Já não os tínhamos! Como vamos passar a tê-los agora?! Também é certo que todos, como é evidente, defendemos que deve existir menos utilização do transporte individual, que devemos ir para modos suaves de mobilidade, para as bicicletas e isso tudo.
Sr. Deputado, chamo a atenção para o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Agora vivemos um período excecional, portanto, temporariamente, de alguma forma, até se deviam criar condições para flexibilizar a utilização do transporte individual. Devíamos fazê-lo de forma temporária. [[Protestos do PEV e do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Para terminar, queria só de dizer o seguinte: acho estranho que o Bloco de Esquerda, que agora aparece com esta preocupação, tenha acompanhado, na Câmara Municipal de Lisboa, o Partido Socialista na reabertura da EMEL (Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa) na fiscalização e na cobrança, em Lisboa, a nível do transporte individual.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires para responder ao conjunto das questões formuladas.
Sr. Presidente, agradeço aos Deputados que colocaram questões, os Srs. Deputados José Luís Ferreira, Ricardo Leão, Bruno Dias e João Gonçalves Pereira. Sr. Deputado José Luís Ferreira, é verdade que a questão do investimento público e das suas prioridades é absolutamente essencial neste momento. Aliás, foram essas as discussões que, ao longo dos últimos quatro anos, e antes dos mesmos, alguns partidos, nesta Assembleia da República, têm tido exatamente para o reforço de planos nacionais ferroviários que respondam efetivamente não só às necessidades da população, mas também aos problemas que decorrem das alterações climáticas. Por isso, temos um projeto, que já deu entrada neste Parlamento, sobre como, num tempo de pandemia, podemos responder através de novas formas de mobilidade e como podemos agilizar isso mesmo, exatamente porque também temos essas preocupações e porque, acima de tudo, como bem disse, é importante que o caminho iniciado antes da pandemia, com o alargamento dos passes, com o PART, etc., não tenha nenhum corte abrupto. Mas, acima de tudo, é preciso aumentar a oferta. Passando a responder ao Sr. Deputado Ricardo Leão, creio que não estamos de acordo numa matéria essencial: o Sr. Deputado, a determinada altura, disse que a redução que existiu da oferta é consequência da crise, com o argumento da receita. Isso é o que nos divide, a forma diferente como olhamos para o paradigma da mobilidade e dos transportes públicos. De facto, já na altura questionámos o Governo sobre como era possível, exatamente em estado de emergência, haver reduções da oferta para as pessoas que tinham de se deslocar ao seu local de trabalho ou, por exemplo, a serviços de saúde. É que nós andamos a dizer que aqueles que saíram para continuar a trabalhar são os nossos heróis, mas, ao mesmo tempo, foi-lhes reduzida a oferta de transporte público, quando são estas as pessoas que mais deles precisam. Portanto, é preciso percebermos que, se calhar, ainda temos paradigmas muito diferentes na forma como olhamos para a mobilidade, para o transporte. E, sim, é preciso chamar os privados a este debate também. É isso que também não está a ser feito por parte do Governo, tendo de ser feitas insistências para que isso aconteça. Porquê? Porque estamos ainda assentes num modelo em que os privados têm um papel essencial na forma como o PART funciona, por exemplo. Por isso, é preciso que aquilo que está hoje a ser desenhado a nível de mobilidade também chame à responsabilidade aqueles que a têm, que, neste momento, não é só o setor público, é também o privado. Efetivamente, houve casos, em várias empresas, e o Bloco de Esquerda também questionou o Governo sobre isso. A verdade é que não tem havido respostas nem por parte do Governo, nem por parte de ninguém, sobre quando é que estas situações vão terminar e quando é que, de uma vez por todas, se volta a este reforço, que é absolutamente essencial nesta fase. Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, creio que o Sr. Deputado acabou por não dizer nada sobre as exigências e as preocupações que temos neste momento, nem sobre o projeto.
Falei, falei!
Sobre a EMEL!
É porque, de facto, temos posições claramente diferentes…
Sr.ª Deputada, chamo a atenção para o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, como estava a dizer, temos posições claramente muito diferentes na forma como olhamos para o transporte público e para a mobilidade. O repto que deixamos neste debate é que, de facto, possa ser aprovado o nosso projeto de resolução, que dá resposta imediata e urgente aos problemas que existem neste momento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero fazer uma saudação especial aos milhares de pequenos e médios agricultores, produtores e pescadores que continuam a produzir, enfrentando dificuldades agravadas por uma situação que está a liquidar a sua capacidade produtiva. Estes, sim, precisam de quem os defenda. Eles são também essenciais. É inegável o impacto do surto epidémico na vida económica e social do País. É necessária uma resposta, quer no plano da prevenção da saúde, quer também no plano clínico. Mas, simultaneamente, é preciso responder às exigências para enfrentar as consequências ao nível da atividade económica, da redução da produção e dos problemas sociais a elas associados, agravados pelo aproveitamento dos grandes grupos económicos para, a pretexto da epidemia, aumentar a exploração, liquidar direitos e garantir os seus lucros. Não subestimamos as complexidades que a atual situação de saúde pública desencadeia. Contudo, a verdade é que a resposta do Governo é claramente marcada pela submissão às imposições da União Europeia e por critérios e opções de política de direita a que o setor agrícola não escapa. Trata-se de políticas que têm conduzido ao empobrecimento de milhares de pequenos agricultores, que já se confrontavam com uma situação de dificuldades crescentes no escoamento dos seus produtos e no esmagamento de preços, principalmente ditados pela cadeia de distribuição. Agora, milhares de pequenas e médias explorações ficaram, de um dia para o outro, sem qualquer canal de escoamento. Não nos podemos esquecer, Sr. Deputados, que este tipo de agricultores, produtores e pecuários, e mesmo pescadores, tinham nos mercados locais, na venda direta e na restauração a principal fonte de comercialização dos seus produtos. Não vendendo, os agricultores não obtêm rendimento e a situação tem sido a de acumulação de prejuízos que não são compatíveis para os pequenos e médios agricultores. As medidas até agora anunciadas pelo Governo para o setor da agricultura e da produção pecuária são insuficientes. As ajudas são poucas e quando vêm já é tarde. São poucas e não estão a chegar aos agricultores mais afetados, que são os pequenos e médios agricultores e os agricultores familiares. E não estão a chegar porque o Governo parte do princípio errado de que, como ainda ontem a Sr.ª Ministra da Agricultura anunciou aqui, na Assembleia da República, «não faltou nada na cadeia de abastecimento alimentar». Não é só errado dizer isto como evidencia também que o Governo desconhece os problemas, que são muitos, em particular para a pequena e média agricultura. E quem parte de princípios errados chega a conclusões erradas e assume medidas erradas. Que o digam os produtores e agricultores, que não sentem confiança para avançar para a próxima campanha por falta de garantias de escoamento e de preços justos à produção; que o digam os produtores de raças autóctones, os produtores de vinho, os produtores de leite, entre muitos outros, que veem os preços descer todos os dias e que se veem, agora, numa situação difícil e sem apoios. Sim, Srs. Deputados, é preciso perceber que se os agricultores venderem os produtos a preços justos não precisarão de apoios. Do que os agricultores precisam é de ter quem lhes compre os seus produtos a preços justos. Ora, isso faz-se com medidas de intervenção nos mercados, tal como propôs o PCP, e que o Governo recusa. Faz-se com retirada de produção, naturalmente envolvendo as cooperativas e outras estruturas no terreno. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A muito custo, o Governo vem anunciar medidas — medidas para os mesmos do costume. Veja-se o orgulho com que a Sr.ª Ministra da Agricultura, ainda em março, se referia às linhas de crédito, que já tinham 68 candidaturas, no valor de 31 milhões de euros. Estranhamente, esse é o mesmo número que se manteve até ao terceiro Relatório do Estado de Emergência, que resulta num valor médio, por candidatura, de 455 000 €. Isto é bem a evidência de que as ajudas que o Governo apresenta são para o grande agronegócio, quando, tal como defende o PCP, deveriam ser para os pequenos e médios agricultores, que são quem delas precisa. O Governo anunciou recentemente mais uma verba de 85 milhões de euros, transferidos do segundo para o primeiro pilar do próximo Quadro Comunitário de Apoio 2021-2027, medidas que têm ainda de ser autorizadas por Bruxelas. Ontem mesmo, na Comissão de Agricultura, a Sr.ª Ministra não foi capaz de dar garantias de que as propostas do Governo serão aprovadas. E se não forem? E se forem, quando serão? Estas é que são as garantias que é preciso assumir. Falar que as negociações conhecidas para a reforma da PAC estavam num caminho de redução das verbas…Onde está a solidariedade? Solidariedade não há nenhuma. Por isso, agora, muitos valorizam a produção nacional. São os mesmos que a entregaram aos interesses das grandes potências agrícolas da União Europeia. Agora, também muitos descobriram a importância dos mercados locais e dos circuitos curtos. São os mesmos que os mandaram encerrar para dar espaço à grande distribuição e entregaram o mercado nacional nas mãos do mercado dito «competitivo e selvagem» da União Europeia. E com isto assistimos a uma completa destruição de muitos setores, como é o caso dos cereais. Este será o ano com a menor produção de trigo de sempre em Portugal. Quando o autoabastecimento em muitos dos cereais é aterrador, lembremos o do trigo e o do milho. Há, pois, uma pergunta que se impõe, Srs. Deputados: como é que vamos garantir aos produtores um preço justo à produção que os leve a produzir os cereais de que tanto precisamos? É por isso que o PCP tem apresentado medidas que respondem aos problemas atuais e conhecidos do setor agrícola e pecuário nacional: medidas de apoio aos custos com a eletricidade; majoração do regime da pequena agricultura dos 600 € para os 1250 €, por agricultor; medidas para promover o escoamento; medidas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o setor do vinho; medidas com um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível. Enfim, trata-se de um conjunto de medidas que respondem às necessidades da população da pequena e média agricultura e pecuária. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos dizer que a epidemia mudou tudo. Pois na agricultura os problemas são antigos e as dificuldades são velhas. As opções de uns e de outros são antigas. A pequena e média agricultura, os agricultores familiares e os pescadores podem contar com o PCP. Sempre cá estivemos e sempre cá estaremos para os defender. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Inscreveram-se sete Deputados para formularem perguntas. Como pretende responder, Sr. Deputado?
Um a um, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, em boa hora trouxe a debate um tema que nos preocupa a todos. O PCP tem trazido aqui, recorrentemente, não só a questão da agricultura, como a questão do mundo rural. Porém, era importante saber se o Partido Comunista Português vai ser capaz de fazer um pouco mais de desafios programáticos e de chamar o Partido Socialista e o Governo à razão nestas matérias. Sr. Deputado, por exemplo, no dia 21 de maio, o Conselho de Ministros aprovou vários diplomas sobre florestas e ninguém do setor foi ouvido. Vai ou não o Partido Comunista chamar a atenção para isso do Governo que apoiou nos últimos quatro anos? Não sabemos ainda se vamos ter de devolver ou não verbas da política agrícola comum, mas há uma coisa que sabemos: é que, ao fim de cinco anos, o Programa Portugal 2020 ainda nem sequer executou 50% dos fundos. Vai ou não chamar a atenção do Partido Socialista para essa matéria? Finalmente, o Partido Comunista tem dito — e bem — que não chega adiantar as comparticipações europeias, que é preciso incentivos fiscais e, sobretudo, que é preciso compensações às quebras na procura, às quebras no rendimento e às quebras na produção. Só há uma questão que os portugueses querem saber: está o Partido Comunista disposto a exigir isso ao Partido Socialista já neste orçamento suplementar? E está o Partido Comunista disposto, caso estas reivindicações não sejam aceites, a votar contra o orçamento suplementar apresentado pelo Governo do Partido Socialista? Se não, teremos mais do mesmo: críticas à forma como tem sido gerida a política agrícola, mas quando chega o momento dá a mão ao Partido Socialista nos orçamentos que mais têm deixado para trás a agricultura portuguesa no quadro europeu.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, o PCP tem a dizer que aquilo que nos move em relação aos problemas dos agricultores é bem claro. O PCP entende que o que falta é ouvir os agricultores. Percebemos e compreendemos que haja quem ouça os grandes agricultores, os agricultores do agronegócio. Nós ouvimos os pequenos e médios agricultores, os agricultores familiares e os seus interesses. É isso que nos move. O PCP identifica e conhece a realidade dos agricultores. O PCP conhece as suas dificuldades, e, ao identificar essas dificuldades, apresenta soluções. Mas o PCP faz uma coisa distinta de todos os outros, que é acompanhar essa luta dos trabalhadores, do povo, junto deles. Faz deles a sua luta e não abandona as suas propostas. Por isso, temos bem identificado o que é preciso fazer. Temos bem identificados os 95% dos agricultores nacionais que bem precisam de respostas, dirigidas e concretas, às suas dificuldades, nomeadamente o que tem a ver com os preços justos à produção e com o escoamento. Por isso, apresentámos propostas de garantia de escoamento. É fundamental que essas garantias sejam criadas. É fundamental que se apoie e que as medidas sejam discricionárias para a pequena e média agricultura. Nomeadamente no que tem a ver com os custos de produção, com a eletricidade verde, o PCP trouxe a esta Casa uma proposta que responderia àquilo que são as dificuldades crescentes com os custos da energia e esperamos ter o acompanhamento das outras forças políticas na aprovação dessa medida. Nesse sentido, o PCP não abdica da sua luta de sempre para defender os interesses da pequena e média agricultura. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, folgo em ver que trouxe este tema a debate. Aliás, ainda ontem teve lugar uma audição da Sr.ª Ministra da Agricultura, em que o PSD chamou a atenção para estes problemas, mas não vi o PCP tão preocupado ou, pelo menos, ser tão veemente na queixa. Chamamos a atenção para o facto de, até hoje, o Ministério da Agricultura ter colocado zero euros para o setor, na totalidade. Apenas temos créditos, adiantamentos da PAC, e são essas as soluções. Embora a situação já viesse de antes do estado de pandemia, agora esta acaba por ser, às vezes, desculpa para a incompetência que já vinha de trás. Esta situação apenas a veio expor ainda mais — nisso estamos de acordo, Sr. Deputado. Nós, PSD, temos vindo a chamar a atenção para o problema das cadeias de abastecimento para ajuda direta aos pequenos agricultores, aos pequenos produtores pecuários, de raças autóctones, de frutos vermelhos, do setor do vinho. É para todos estes setores que o PSD tem vindo a chamar constantemente a atenção. Sr. Deputado, gostava de o confrontar com uma ou duas questões. O Sr. Deputado só fala da pequena agricultura, das cadeias curtas, que, aliás, estão muito na moda. Mas também sabe que os pequenos produtores e as cadeias curtas estão muito longe de fazerem o tecido produtivo da agricultura nacional. Aliás, soberania alimentar e cadeias curtas são duas ideias incompatíveis, porque sem a grande produção e a agricultura e a pecuária de produção não há soberania alimentar possível. Portanto, o PCP vai insistir em atacar a produção e a nossa agricultura de produção de modo sustentável, como, aliás, tem sido o seu apanágio, e também os apoios a este setor tão fundamental ou vai continuar a insistir, apenas e só, nas cadeias curtas? É que, embora sejam importantes, a agricultura não pode ser reduzida a isso. Sr. Deputado, deixo uma nota. A solução nunca passará por preços tabelados, como o Sr. Deputado quer; a solução passará, sim, pela ajuda à produção e à distribuição e por preços justos.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Está disposto, Sr. Deputado, a participar na solução para os preços justos? Preços tabelados é que não! Isso só na velha União Soviética! [[Aplausos doPSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, quero dizer-lhe que desconhece a realidade do País. [[Oh!…]]
Quando entende que é apenas o grande agronegócio que tem capacidade de garantir a soberania alimentar está absolutamente enganada. Há uma verdade que conhecemos: 10% dos grandes agricultores recebem 80% das ajudas da política agrícola comum. Essa é que é a verdade e é isso que os senhores não querem mudar e não estão preocupados em mudar, e, por isso, não lutam. Quando o PCP apresenta plafonamentos e modulações para as ajudas, no primeiro pilar da PAC, a senhora não se mexe, não se movimenta para lutar por eles. Não quer, não lhe interessa, porque tem as dores do grande agronegócio. É natural e nós compreendemos isso. [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] O seu desconhecimento é absoluto. A Sr.ª Deputada não tem conhecimento do quanto as feiras absorvem a produção nacional. Diz que são uma moda, mas a moda passa, Sr.ª Deputada… [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] O PCP sempre defendeu a produção nacional, o PCP sempre esteve do lado da produção nacional e acautelou-a. Era desnecessário haver uma situação de doença pública como a que estamos a viver para provar a necessidade da produção nacional e o quanto ela é relevante para a soberania e a segurança alimentar. Nesse sentido, há um País que a senhora desconhece. Lamento, mas é um País que tem capacidade de produzir e alimentar satisfatoriamente a nossa população. Quantos e quantos milhares de produtores com 30 ovelhas, com 50 cabras ou com 50 ha produzem e conseguem alimentar circuitos curtos de comercialização, o que, para si, é novo, mas que nós já defendemos há muitos anos! [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, é bom saber que o PCP também acompanha a preocupação do Bloco na formulação de preços justos ao nível do produtor e do consumidor e que já deu entrada de propostas nesse sentido. A agricultura portuguesa precisa de políticas públicas inéditas, pois alguns dos maiores desafios que temos hoje pela frente nunca se repetiram no passado — é o caso das alterações climáticas. Temos 10 anos para reduzir metade das emissões. Para responder a esta realidade é necessário descarbonizar a agricultura e tal só é possível se a transposição da política agrícola comum para Portugal e restantes Estados-Membros deixar de financiar empresas e explorações agrícolas que promovam a monocultura. Precisamos de uma agricultura diversificada, com base em variedades locais. Esta é também uma condição para que o País ganhe soberania alimentar e os pequenos agricultores consigam valorizar a sua produção em circuitos curtos e outros. O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução que propõe o fim do financiamento público dos sistemas de produção intensivos e superintensivos, propondo também o delineamento de um programa de transição ecológica que conduza a transposição do próximo quadro comunitário de apoio no horizonte de 2021-2027. Nem mais um cêntimo de dinheiro público para a instalação de culturas intensivas e superintensivas — é a nossa proposta. Está o PCP disponível para aprovar este projeto? É que, em sede de Orçamento do Estado, prevendo-se largos milhões de euros para dar continuidade ao plano nacional de regadio, que prevê a criação de mais 55 000 ha de novo regadio em Portugal, dos quais 51 000 ha se destinam ao Alentejo, o Bloco propôs a proibição de sistemas em monocultura nas áreas que beneficiam deste investimento e o PCP votou contra a proposta, possibilitando que a expansão do regadio continue, mesmo que seja para sistemas de monocultura, que acabam por ser sempre intensivos ou superintensivos. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Vicente, agradeço-lhe a pergunta que me dirigiu. De facto, há muito que apreciamos e agradecemos a preocupação do Bloco quanto à formulação de preços justos ao nível da produção e que também tem efeitos ao nível da cadeia de valor, nomeadamente no preço final ao consumidor. O PCP luta, há anos, por estes preços justos relativamente aos produtos e sabemos que isso é fundamental para que os agricultores possam ter confiança e continuem a produzir. A verdade é que a realidade, muitas vezes, esconde produtores e agricultores que, para manterem a sua atividade, praticamente quase pagam para produzir. O Sr. Deputado referiu-se a uma realidade que tem a ver com a produção intensiva e superintensiva do olival e nós temos sempre mantido a mesma linha, ou seja, a necessidade de um modelo agrícola — refiro-me, principalmente, ao perímetro de rega de Alqueva — de produção diversificada e não um modelo agrícola intensivo e superintensivo. Há um esclarecimento que importa fazer. O Sr. Deputado disse que o PCP votou contra uma proposta no Orçamento do Estado, mas quero dizer-lhe que nós não avaliamos as propostas que aparecem só pelo seu título, avaliamos o seu conteúdo e o alcance que as mesmas têm, e aquela proposta conduziria a situações como a que se verificou nos pomares do Oeste e nas vinhas do Douro, em que ficaram condicionados e limitados à sua produção. A proposta do Bloco de Esquerda, tendo boas intenções, tem um alcance negativo para determinadas produções. Por isso, o PCP não a pode acompanhar. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, a visibilidade e a importância que o PCP está a dar à agricultura só tem uma explicação: o Governo está a fazer bem o seu trabalho. [[Risos do PSD.]] O PCP sabe que é esse o sentido da opinião pública e da generalidade dos agricultores. Daí só restar ao PCP esta estratégia de desgaste político através de audições sucessivas, que culminam na sua declaração política de hoje. Há um enorme equívoco na forma como o PCP encara a valorização da agricultura familiar e do mundo rural nos territórios do minifúndio, das Beiras e do Norte do País. O problema não tem a ver com programas ou apoios financeiros, o problema tem a ver com falta de gente, com o envelhecimento da população. Esse é o verdadeiro problema da agricultura no Centro-Norte do País. O interior precisa de uma revolução geracional, de mais jovens. Que resposta tem o PCP para esse desafio que é real, para essa situação que sentimos todos os dias? O País viu que, mesmo com a COVID, a agricultura não parou, resistiu e garantiu abastecimento alimentar. Há problemas? Claro que há muitos problemas! É preciso defender os setores mais exportadores, o do vinho, o das frutas, o dos hortícolas, e alargar a área de regadio e o emparcelamento rural. Mas não se pode esquecer a produção tradicional, a economia local, as cadeias curtas de comercialização — sim, senhor, não brinquem com isto, pois são extremamente importantes —, como as dos queijos, do borrego, do cabrito, e a criação de um regime especial de segurança social para a agricultura familiar. Também é preciso olhar mais longe para a agricultura da próxima década com uma estratégia que reforce a sustentabilidade ambiental, económica e social. Está o PCP disposto a dar esse salto no futuro? Ou será que não consegue libertar-se dos seus próprios fantasmas que parece que o perseguem, quando tem, na verdade, uma enorme responsabilidade no salto que é preciso dar no nosso mundo rural? Não acha que apenas culpar a Europa e as políticas de direita já não convence ninguém, muito menos os agricultores? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Santinho Pacheco, de facto, aquilo que esperava da sua intervenção era precisamente essa caixa de ressonância do Governo,… [[Risos do PS.]] … em que a postura é a de anunciar medidas, mas, depois, elas não respondem às necessidades. Relembro que o Sr. Deputado Santinho Pacheco esteve presente na audição que o PCP promoveu das confederações dos agricultores portugueses em que todos foram unânimes em dizer que nenhuma das medidas anunciadas pelo Governo está a responder. Quais são as respostas que o Governo tem em cima da mesa? Endividamento, ou seja, créditos e linhas de crédito que em nada diferem das linhas de crédito pré-COVID e as moratórias. De toda a maneira, não são ajudas. Também foi tomada uma outra medida, a de usar o dinheiro futuro dos agricultores, ou seja, o dinheiro que eles vão precisar mais adiante, no futuro, e sem garantias de que, depois, vão ter esse financiamento por parte da União Europeia. Vão usar dinheiro agora que fará falta nos próximos anos. São estas as ajudas que o Governo apresenta. Por isso, não podemos estar de acordo. Em relação às medidas que se impõem de intervenção no mercado, não o fazem. Também temos de admitir, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, que a cadeia de abastecimento alimentar sofreu alterações — e sofreu alterações profundas! — com o encerramento do canal HORECA (hotelaria, restauração e cafetaria), com o encerramento dos hotéis, com o encerramento dos cafés, com o encerramento dos restaurantes. Não podemos dizer que as cadeias curtas de abastecimento, principalmente a das raças autóctones, não sofreram alterações, porque sofreram alterações profundas. A Sr.ª Ministra, ontem, veio tentar deitar areia para os nossos olhos, dizendo que não houve alteração da cadeia de abastecimento, mas houve, e os portugueses foram empurrados para a grande distribuição. Realmente, os portugueses não tiveram falta de abastecimento alimentar, mas foram empurrados para a grande distribuição. Fico muito triste por perceber que o Sr. Deputado Santinho Pacheco ficou contente e satisfeito com isso, porque é a ruína de muitos produtores e agricultores do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, o tema da agricultura volta a Plenário passada uma semana porque, de facto, as medidas anunciadas pelo Governo continuam a não ser suficientes. Quanto a isso, estamos de acordo com o PCP. Temos de tornar a nossa agricultura mais resiliente e, portanto, os apoios anunciados são de curtíssimo prazo e, para além de promoverem o endividamento, não resolvem o problema estrutural. Podíamos começar, precisamente, pelas compras públicas, que podem e devem ser o motor do desenvolvimento sustentável. Parece-nos, pois, que a alteração do Código dos Contratos Públicos é uma medida fundamental para fomentar a aquisição de bens agroalimentares nacionais, aumentar a produção nacional e assegurar o escoamento dos produtos. Há milhares de refeições que são servidas em cantinas públicas, por exemplo em escolas, prisões ou hospitais, que poderiam ser fornecidas por produtores nacionais, com preferência para os de maior proximidade. As medidas de incentivo à agricultura têm de ter em consideração as especificidades de cada tipo diferente de produtor. Por exemplo, um pequeno agricultor tem muita dificuldade em conseguir concorrer às compras públicas, desde logo porque a quantidade de oferta exigida é muito elevada. Assim, acaba-se, uma vez mais, por só se beneficiar os maiores produtores em detrimento dos mais pequenos, que são precisamente quem mais precisa. O Estatuto da Agricultura Familiar necessita de ser regulamentado de forma mais abrangente e o próprio processo precisa de ser mais simplificado. Continuamos, também, abaixo da média europeia no que diz respeito à produção em modo biológico, pelo simples facto de continuarmos a não promover este tipo de produção. Para o PAN, os apoios aos agricultores são fundamentais para assegurar a nossa independência alimentar, mas esses apoios devem obedecer a determinadas prioridades, nomeadamente é preciso apoiar quem mais precisa — a agricultura familiar, a de pequena escala, os produtores em modo biológico. Deixo duas perguntas ao Sr. Deputado João Dias. Concorda que o critério para a atribuição desses apoios deve ser apenas o da produção e da quantidade ou deve o Estado incluir critérios ambientais, como, por exemplo, discriminar positivamente modos de produção de alimentos de baixa intensidade na utilização de agrotóxicos ou de água? Considera que o Estado deve apoiar com dinheiro público o setor da pecuária intensiva?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, de facto, o PAN apresentou algumas propostas que acompanham as do PCP. Nós entendemos isso, mas quero lembrá-la que é preciso alimentar o nosso País.
Bem dito!
É preciso alimentar o nosso País e é bom que tenhamos em consideração que não é bom para o ambiente importar milhares e milhares de toneladas de milho e de batata, como também não é bom para o ambiente importar milhares e milhares de toneladas de cereais, como fazemos. Por isso, é preciso apoiar a pequena agricultura e a agricultura familiar. Desde já lhe digo, Sr.ª Deputada, para que todos tenham consciência, que, se não fosse a CNA (Confederação Nacional de Agricultura) e o PCP trazerem para esta Casa e para o País o conceito de agricultura familiar e a sua defesa, ainda não tinha visto a luz do dia o Estatuto da Agricultura Familiar, que é bem importante mas está vazio, como o PS e o Governo querem. Esse Estatuto precisa de ser regulamentado e aberto aos agricultores familiares, mas o Governo resiste em fazê-lo. Por isso, apresentámos um projeto de lei, que esperamos que, tendo em conta o que a Sr.ª Deputada disse, seja acompanhado pelo PAN, com medidas de promoção do escoamento e fazendo compras públicas, nomeadamente para os refeitórios e as cantinas, adquirindo, pelo menos, 25% da produção nacional. E também não podemos deixar de falar na luta que temos tido para a majoração do regime da pequena agricultura para mais de 850 €. Ou seja, quando o regime para a pequena agricultura pode ser definido autonomamente por cada um dos Estados-Membros — aqui não há imposições da União Europeia, o País pode decidir apoiar estes agricultores até um limite de 1250 € — é o próprio Governo que impõe o limite e não quer aumentar além dos 850 €. Por isso, bem-vinda à defesa da pequena agricultura e da agricultura familiar! [[Aplausos do PCP.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes». Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, o Sr. Deputado traz aqui um dos problemas centrais da fase atual: a defesa da produção nacional e da pequena e média agricultura e das pescas. No presente, vivemos momentos de valorização da agricultura e da produção nacional, mas não nos esquecemos dos tempos em que se dizia que era mais barato importar produtos alimentares produzidos no outro lado do mundo do que produzi-los em Portugal, e até com o argumento de que era a favor do ambiente — vá lá compreender-se! Hoje, ouvimos falar da valorização dos circuitos curtos de comercialização, depois de ainda há poucas semanas terem dado, aqui mesmo, nesta Assembleia, a indicação para cancelar tudo. E muitos cancelaram os mercados, tão necessários para assegurar o escoamento dos pequenos agricultores. Tiveram razão antes do tempo, Os Verdes, quando fizeram a campanha «Produzir e consumir local», da qual alguns escarneceram, mas hoje todos percebem que é este o paradigma que é necessário valorizar, valorizar e defender a agricultura familiar e biológica, os modos de produção mais amigos do ambiente, que permitem o desenvolvimento da economia local, percorrendo o caminho para a sustentabilidade. Mas para isso, Sr. Deputado, é necessário apoiar a pequena e média agricultura. Sem a agricultura familiar o que teremos é produção intensiva, é utilização massiva de pesticidas, é desperdício de água. Com a agricultura familiar, com os métodos tradicionais de cultivo, teremos ocupação e valorização do território, teremos produção de qualidade. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado: não lhe parece que o Estatuto da Agricultura Familiar poderia ser a alavanca fundamental para esse objetivo? Que medidas considera que deveriam ser tomadas para promover a agricultura familiar e, designadamente, o seu Estatuto?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, pois é bem verdade a frase que aqui trouxe: muitos partidos que hoje falam da produção nacional há bem pouco tempo diziam que era bem mais barato comprar no exterior, importar. Mas nós, PCP, além de defendermos a produção nacional, para evitar que possamos fazer tantas importações, também temos consciência de que é a produção da agricultura familiar e da pequena agricultura que é ambientalmente sustentável, com produtos de qualidade e com produtos seguros. Mas queremos partilhar a preocupação com que ainda ontem ficámos, após a audição regimental da Sr.ª Ministra da Agricultura, quando a Sr.ª Ministra anunciou a revisão do Estatuto da Agricultura Familiar. Ora, num momento em que o Estatuto ainda nem sequer entrou em prática, um Estatuto que apenas tem 128 candidaturas validadas, que seria para milhares e milhares de agricultores e que, neste momento, apenas conseguiu abrir as suas portas a 128 candidaturas, revela bem que não há necessidade de o rever mas, sim, de o regulamentar, como era obrigação do Governo. Foi isso que ficou determinado, ou seja, a sua regulamentação e a criação de condições para que mais agricultores familiares possam aceder a este Estatuto, criando condições para que eles possam manter a sua vida de trabalhadores agrícolas, muitas vezes até articulada com outras profissões, permitindo um acréscimo ao seu rendimento familiar. Nesse sentido, o PCP não acompanhará a revisão do Estatuto porque, enquanto Estatuto, ele é um chapéu e não funciona se não for devidamente regulamentado. É por isso que continuamos a lutar e a exigir a regulamentação do Estatuto da Agricultura Familiar. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Sr. Deputado João Dias por trazer o tema da agricultura, que sei que lhe é caro, ao Parlamento, mas tenho de começar por falar de uma diferença de fundo. De facto, Sr. Deputado, o senhor parece achar que para defender a agricultura e os agricultores é preciso pôr os agricultores uns contra os outros, os pequenos contra os grandes, os médios contra os pequenos,…
Muito bem!
… e o CDS acha o contrário, acha que defender a agricultura é defender os agricultores, os micro, os pequenos, os médios e os grandes. Sim, Sr. Deputado, se queremos falar de soberania alimentar temos de falar de agricultura familiar, temos de falar de agricultura sustentável, temos de falar de pequenos e médios agricultores e também temos de falar de grandes agricultores. Não há nada de errado e de contraditório nisso, pelo contrário, se queremos a agricultura como um setor competitivo e estratégico para Portugal, então, temos de saber acarinhar e apoiar os agricultores de todas as dimensões. Em segundo lugar, gostaria de deixar-lhe uma pergunta num tema em que, creio, estaremos de acordo. Falámos aqui de apoios à agricultura e uma das perguntas que ficou por responder, na vinda da Sr.ª Ministra da Agricultura ao Parlamento, foi saber, afinal, dos apoios já anunciados, exatamente quantos já chegaram às empresas e aos agricultores, porque o que nos dizem e o que sabemos é que, para já, foram muitos poucos. Terminava deixando aqui, até, um desafio ao Sr. Deputado. Quando chegar aqui o Orçamento retificativo, que agora se chama suplementar, o Sr. Deputado vai verificar e se todos os apoios que o Governo e a Sr.ª Ministra anunciaram estiverem já, de facto, na mão dos agricultores, o Sr. Deputado vota a favor e viabiliza-o; se forem só anúncios e ainda não estiverem nas mãos dos agricultores, o Sr. Deputado, certamente, chumbará esse Orçamento retificativo — a par do CDS, naturalmente.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, com quem temos passado uma parte desta tarde e com muito gosto.
É verdade, Sr. Presidente, agradeço-lhe. Muito obrigado, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pela sua pergunta. Não há problema nenhum em admitir que defendemos interesses diferentes. O PCP defende os pequenos e os médios agricultores e o CDS defende os interesses dos grandes agricultores e do agronegócio. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD João Moura.]]
Deviam defender os interesses de todos!
Mas isso é clarinho como água e vou dar-lhe um exemplo. Quando a Sr.ª Ministra anunciou os tais 31 milhões de euros para 68 candidaturas, o que dá um valor de 450 000 € por candidatura, naturalmente que a Sr.ª Deputada tem consciência absoluta que não são nem os pequenos nem os médios agricultores que estão a aceder a estas candidaturas, quem lhes está a aceder são os grandes agricultores. E o CDS criticou ou levantou a sua voz relativamente a estas candidaturas? Trinta e um milhões de euros para 68 candidaturas?! Bem, mas podemos ainda voltar a uma outra situação. Se defende a pequena e média agricultura, como diz, então, vamos ver: quando o PCP defendeu o aumento do regime da pequena agricultura para 1250 € — e não tendo, o Governo, imposições da União Europeia, pois tem as mãos livres para fazer o que quiser relativamente a esse valor, tem autonomia para o aumentar, como eu já aqui disse esta tarde, aumentou-o simplesmente para 850 € —, a verdade é que para 54 000 agricultores (e não estamos a falar de 68 mas, sim, de 54 000 agricultores!), que teriam a verba semelhante, de 30 milhões de euros, aí o CDS não veio dizer que o regime da pequena agricultura deveria aumentar para os 1250 €. Portanto, quando era para defender os pequenos e médios agricultores, não o fez, mas quando os grandes agricultores estão a ser ajudados, cala-se e fica toda satisfeita, certamente, a apreciar bastante estas medidas. Compreendemos que tenha esta postura, porque a anterior líder do CDS teve a política de obrigar os agricultores familiares a passarem uma fatura até por um ramo de salsa, o que levou à destruição de centenas e centenas de pequenas explorações. É por isso que não bate a bota com a perdigota e a Sr.ª Deputada veio aqui falar mas foi só para parecer bem, porque, na verdade, não defende a pequena ou a média agricultura, defende o grande agronegócio. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, dou a palavra ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política sem políticas não serve ninguém a não ser a quem a pratica e um momento como aquele que vivemos exige-nos mais do que isso. Não que os momentos de crise devam suspender a política, ou sequer a discordância, mas porque são estes momentos que mostram, ou comprovam, o verdadeiro valor de um governo, de um partido e, também, de uma oposição. É uma exigência que toca a todos por igual, mas que nem sempre recebe respostas iguais. Hoje, foi um desses dias. A imprevisibilidade do vírus é a mesma que preocupa o julgamento de um político, que aflige o futuro de um trabalhador precário, que assusta o pequeno empresário que não sabe com o que poderá contar. Nenhum de nós, com certeza, sabe, mas temos de fazer tudo para que os portugueses o possam saber, o mais depressa e eficazmente possível. A gravidade desta incerteza, como sabemos, afeta tudo e todos. Vimos isso, com evidência, na gestão do dossiê da TAP. Primeiro, o Ministro da tutela falou em nacionalização para, duas semanas depois, admitir a insolvência da companhia aérea. Agora, é o próprio Primeiro-Ministro, que havia defendido o plano estratégico assinado entre o Governo e a TAP, a vir criticar publicamente a companhia área.
Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro disse hoje, e passo a citar, que se sente «obrigado a relembrar à Comissão Executiva da TAP os seus deveres legais de gestão prudente». Ora, não entende o Sr. Primeiro-Ministro que estas afirmações evidenciam uma falha da reversão da privatização que ele próprio promoveu? Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro viu-se obrigado a intervir publicamente sobre o plano de rotas, mas nada referiu sobre as pretensões de vários autarcas do norte do País. Está o Governo em condições de esclarecer porque é que a retoma de rotas é maior em Lisboa do que no resto do País? Sr.as e Srs. Deputados, o CDS, que concretizou a privatização, cumprindo um memorando de intervenção assinado pelo Partido Socialista, tem uma visão diferente sobre a presença do Estado em empresas como a TAP. Isso não é segredo para ninguém. Mas aquilo a que temos assistido nas últimas semanas não tem nada a ver com visões estratégicas, tem a ver com os Srs. Membros do Governo andarem a fazer política com uma companhia área que enfrenta a maior crise de sempre no setor. Tem a ver com os Srs. Membros do Governo, que vêm ao Parlamento dar lições de gestão e negociação de empresas, estarem ativamente a prejudicar o valor da TAP, utilizando-a como arma de arremesso político e colocando empregos, investimentos e parcerias em causa, parcerias essas, convém lembrar, que foram escolhidas por este Governo. Para o CDS, num período de crise para todas as companhias aéreas, o Governo deve fazer tudo para não prejudicar, ainda mais, o valor da empresa, independentemente das preferências ideológicas ou pessoais de cada um, e, até agora, o facto é este: nada se fez. Há tiradas folclóricas, comentários na comunicação social e algum deslumbramento, mas políticas concretas, decisões concretas, apoios concretos, nada. E porquê? O Governo sabe, sequer, de quanto é que a TAP precisa? Sabe, sequer, em que termos a companhia vai retomar a sua atividade? Sabe quando vai anunciar o seu plano de reabertura de fronteiras? Tem, concretamente, uma proposta de plano de rotas para a TAP? Se sabe, o Parlamento não foi informado. Mais: está o Governo integrado nas conversações entre Estados europeus para a negociação de corredores turísticos aéreos, que tanto beneficiam o País e o turismo? Se está, o Parlamento não foi informado. É bom lembrar que este plano estratégico que o Estado assinou para a TAP mereceu o aval deste Governo. Um Estado que quer ser respeitado e manter uma posição forte em negociações vindouras deve honrar os compromissos que assinou, porque é isso mesmo que tem de exigir aos seus parceiros. Reconhecemos que, desde a privatização, a TAP aumentou o número de trabalhadores, de voos, de aviões e, com isso, o valor da própria empresa. Mas se os próximos anos hão de ser, necessariamente, mais difíceis e se o Estado quer defender a sua posição na companhia área deve proteger as parcerias com que se comprometeu e evitar situações de incerteza desnecessária. Sr.as e Srs. Deputados, não querendo fazer desta intervenção uma declaração política monotemática, há também um conjunto de pontos que nos parecem críticos. Hoje é impossível fazer promessas sobre o tal novo quadro normal que teremos, ou a que velocidade ele surgirá, mas o esforço para que ele chegue o mais rapidamente possível tem de ser nosso, tem de ser de todos. O regresso à normalidade faz-se mantendo a normalidade possível, garantindo aos nossos trabalhadores e empresários as condições para que possam continuar em atividade. Esta é uma peça-chave para vencer essa luta. Porque é que dos 6200 milhões de euros em linhas de crédito, anunciados pelo Governo, apenas 1700 chegaram às tesourarias das empresas? Porque é que, até agora, temos mais programas anunciados do que concretizados? Dou mais um exemplo: o Programa ADAPTAR. O dinheiro a fundo perdido para as microempresas, 50 milhões de euros, esgotou em apenas uma semana. Não está anunciada mais dotação para este programa, mas o que é certo é que milhares e milhares de empresas ficaram de fora dele e não têm qualquer apoio. Hoje, as Finanças admitiram que estão a atrasar o reembolso do IRS aos portugueses. Será possível que o Governo esteja a fazer cativações nos apoios que prometeu para vencer a crise?
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Sr. Presidente, vou já terminar. Será possível que o Governo, que prometeu que não ia haver austeridade, a esteja a praticar desde o início da pandemia? Pelos vistos as cativações continuam, sendo agora feitas às famílias e às empresas. [[Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.]] Partilho, sinceramente, das críticas feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro sobre a lentidão dos processos europeus, por exemplo.
Sr. Deputado, agradecia que terminasse a sua declaração política.
Vou terminar, Sr. Presidente. Aplaudo também, sinceramente, os apelos que o Sr. Primeiro-Ministro fez à União Europeia para que estivesse à altura do momento. Era exatamente isso que se esperava que o Governo fizesse pelos portugueses, mas foi exatamente isso que não fez.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
O Governo falhou no layoff, na simplificação, na companhia área, no crédito às empresas, nos apoios a fundo perdido e aos sócios-gerentes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, sei por experiência própria que é incómodo sermos interrompidos, mas pedia-vos um esforço para o cumprimento dos tempos definidos. Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, utilizou 1 minuto a mais. A Mesa regista seis inscrições para pedir esclarecimentos. Como quer responder, Sr. Deputado?
Respondo três a três, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, saúdo-o por trazer estes temas a Plenário, em particular o da TAP, pois, infelizmente, ele vai estar na ordem do dia durante mais tempo e pelos piores motivos. Depois de uma privatização atabalhoada, em 2015, de uma reversão parcial desastrada, em 2017, prepara-se agora uma intervenção — não sabemos mesmo se não será uma nacionalização! — desastrosa, em 2020. Desastrosa para todos nós, que somos contribuintes. Há um mês, falava-se que bastava uma contragarantia do empréstimo de 350 milhões de euros; passado um tempo, já era de 800 milhões até ao final do ano; depois era de 1000 milhões e, anteontem e ontem, a máquina-propaganda do PS já começou a dizer que, se calhar, são 1200 milhões de euros. Perante a crise económica e social que vamos viver, é desastroso considerar que vai ser uma prioridade fazer uma injeção de capital desta dimensão na TAP. Para o PS e para o Primeiro-Ministro, haja o que houver, há de haver uma companhia a voar com as cores nacionais. Teme-se o pior. Para o PS e para o Deputado José Luís Carneiro, há que alinhar os interesses estratégicos da TAP com os do Estado. Teme-se o pior. Para o PS e para o seu Grupo Parlamentar, perante a inexplicável distribuição de rotas entre Lisboa e Porto, a importância máxima foi requerer a presença do Presidente não executivo da empresa para uma audição na comissão respetiva, a fim de explicar a política comercial da TAP. É já o vislumbre do pior.
Foi requerida a presença dos dois!
Portanto, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, a questão que gostava de lhe colocar é a seguinte: perante a curva exponencial da estimativa do investimento de que precisa a TAP e perante a curva exponencial da cacofonia do disparate sobre o tema, não estará na altura de achatar também estas curvas exponenciais? Já estamos vacinados contra os prejuízos que as empresas públicas, que o Estado não sabe nem deve gerir, causam à generalidade dos contribuintes e a única forma de achatar esta curva é, realmente, confinar a intervenção do Governo para que não entre mais dinheiro dos contribuintes na TAP.
Quer ser engraçado e não consegue!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, se fizermos o exercício conjunto de recuar quatro anos vamos para um tempo em que a esquerda acordava melhor e em que a privatização estava revertida, mas durante esse tempo foram muitas as vozes que nos disseram que não era bem assim. Essas vozes tinham razão. O Governo escolheu recuperar 50% da empresa, escolheu não participar na sua gestão, escolheu ter uma empresa privada mas também pública, em prol de um serviço público a todo o País. Pelo caminho, o Governo foi dizendo que os resultados da empresa eram de criticar, mas manteve o apoio à gestão, e foi defendendo um serviço público nacional, mas vive bem com uma empresa que cada vez mais faz lembrar os «Transportes Aéreos de Lisboa», pela forma como desconsidera o Porto ou como desconsidera Faro, a Madeira e os Açores. Fica a questão, Sr. Deputado: afinal, o Governo recuperou o controlo público da empresa, como disse, ou não recuperou?
Não!
Qual é a dúvida? Ainda não percebeu?
Se sim, então, é suposto ser normal que o chefe do Governo venha dizer que a proposta da empresa que controla não é credível? Isso deveria ser considerado normal?
Vocês privatizaram!
Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, em vez do espetáculo de contradições no espaço público, em que o Primeiro-Ministro diz que não vai deixar falir a TAP mas em que o Ministro da tutela diz que a falência já está em cima da mesa, não concorda que o Estado faria um melhor serviço se, simplesmente, desse à empresa a resposta que esta já pediu há dois meses?
Vocês privatizaram!
De facto, o que parece estar compreendido e ser credível é que não há nenhum plano de recuperação da TAP. Enquanto muitos países na União Europeia já têm planos para as suas companhias, o Governo português continua sem dizer ao que vem. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, ainda bem que estamos a debater sobre um tema tão relevante como o da TAP. Parece-me muito importante que isto se faça, mas devo dizer — e tenho alguma pena de o fazer — que contrasta com o que se passou há quatro anos, quando o Governo do qual o seu partido fazia parte fez uma privatização a mata-cavalos, à 25.ª hora e a acabar a Legislatura. Ora, nós não queremos que isso aconteça no País, muito menos com a TAP. Portanto, ainda bem que este debate se faz e agradeço-lhe por ter trazido este tema ao Parlamento. Sr. Deputado, há algo que o povo costuma dizer e que, julgo, talvez ajude a compreender a posição do CDS: «Quem te viu e quem te vê». Ora, eu já vi o CDS muito preocupado — extremamente preocupado, eu diria mesmo desproporcionalmente preocupado! — com a gestão privada da TAP e agora vejo-o com essa preocupação, mas, como «mudaram os ventos», começa a falar de decisões estratégicas da TAP, tais como do plano de rotas e do efeito que isso tem na retoma e na coesão do País. Portanto, é bom que o CDS esclareça o que é que quer com esta companhia. Quanto ao PS, ao Governo e ao Grupo Parlamentar do PS, queria dizer que temos preocupações muito claras. Temos uma preocupação sobre o futuro da companhia, disso não há dúvidas nenhumas; uma preocupação com os trabalhadores da companhia, quanto a isso não temos dúvidas nenhumas; uma preocupação com a contribuição desta companhia para o turismo em Portugal, pela importância que ele tem na criação de riqueza; uma preocupação com esta companhia pelo seu papel na coesão económica do País, seja no norte, no sul ou nas regiões autónomas; e uma preocupação com a sustentabilidade económica e financeira desta companhia. Ora, o que é preciso saber é quais as preocupações do CDS sobre esta companhia.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Deputado falou em modelos para aqui e para ali, mas pergunto-lhe: o que é que o CDS quer quanto a isto? O CDS que diga e que esclareça o povo de Portugal sobre o que quer relativamente à companhia TAP. Por outro lado, é bom que o CDS também esclareça — e com isto termino — se acha bem uma decisão unilateral da gestão privada desta companhia sobre uma matéria tão importante, hoje em dia, como a de um plano de rotas, que tem um impacto grande na retoma de País. Qual é a posição do CDS sobre isto? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas. Relembro ao Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal — e sei que tem isso presente —, que foi um Governo em que estava o CDS que privatizou a própria empresa. Portanto, não temos qualquer complexo com a gestão privada. Preocupa-nos, evidentemente, o dinheiro dos contribuintes, o que é uma preocupação comum, e já responderei ao Partido Socialista. O que o CDS tem dito é muito simples: há vários Estados-Membros que têm apoiado as suas companhias aéreas e fazem-no independentemente de estarem, ou não, na estrutura acionista dessas empresas. Em segundo lugar, e respondendo ao Sr. Deputado do PSD, a quem também agradeço pelas questões que colocou, houve algo que ficou claro, hoje, no ataque que o Sr. Primeiro-Ministro fez à Comissão Executiva da TAP, mas o que o ele não disse foi se concorda, ou não, com os autarcas do norte, alguns deles até do Partido Socialista. Por último, se o Sr. Deputado Carlos Pereira quiser que o CDS volte a governar, estamos preparados para isso. Não temos nenhum problema. [[Risos do Deputado do BE Jorge Costa.]]
Nota-se!
Percebi que o Sr. Deputado Carlos Pereira tem tantas dúvidas que já nem se lembra se o Partido Socialista negociou e assinou, ou não, o Memorando da troica! Os senhores é que deixaram naquele mesmo Memorando a privatização desta empresa, como a de outras, e, portanto, há uma contradição absoluta entre o discurso que fazem hoje e aquilo que fizeram e assinaram há cinco anos. [[Bem lembrado!]]
Sr. Deputado, vou ser muito claro: temos um Governo socialista a gerir as contas públicas e a nossa preocupação relativamente à solução para a TAP é a de saber quanto é que isso vai custar aos contribuintes portugueses. Essa é que é a verdadeira razão e temos pena… [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] Sr. Deputado, tenha calma! O Sr. Deputado não se indigna quando o Ministro que tem a tutela nesta área, cada vez que abre a boca para falar na TAP, desvaloriza a empresa, desvaloriza os trabalhadores, desvaloriza os acionistas?! E os acionistas não são só dois, há 700 trabalhadores que são acionistas daquela mesma empresa. Portanto, Sr. Deputado, era bom ter outro rigor. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, falou da TAP com toda a propriedade e oportunidade, sobretudo numa altura em que uma empresa com a dimensão da TAP define as suas rotas sem conhecer a estratégia do Governo para a abertura das fronteiras, o que me parece, no mínimo, uma brincadeira.
Tal qual!
O mais grave é que essa atitude mostra bem que a TAP definiu a sua estratégia de retoma sem ter presente o interesse público e as necessidades das populações, fugindo a qualquer contributo para a retoma da atividade económica do País. Portanto, a nosso ver, os planos da TAP são absolutamente inadmissíveis. Concentrar a maior parte das ligações em Lisboa e reduzir drasticamente os voos entre os dois principais aeroportos do País é confundir o País com Lisboa. O País não é só Lisboa, nem de perto nem de longe, como certamente o Sr. Deputado estará de acordo. Ao concentrar o grande «bolo» das ligações a partir de Lisboa, a TAP não está apenas a ignorar o Porto, está a ignorar a necessidade da retoma económica de toda a região Norte do País. Sendo esta a região que mais tem exportado, a atitude da TAP compromete seriamente a retoma da atividade económica do País, o que vem confirmar que a TAP deixou de estar ao serviço dos portugueses e do desenvolvimento do País para se focar exclusivamente na sua própria rentabilidade, ainda por cima quando percebemos que estamos perante a possibilidade real de ela vir a ser financiada pelo Estado. O que nos parece é que o Estado não pode continuar refém dos interesses privados e, por isso, para Os Verdes, por mais voltas que se deem e por mais remendos que se façam, o problema só se resolve se o Estado assumir o controlo público da TAP. Esta lógica de o Estado ser acionista mas não mandar, e só ser chamado quando é preciso financiamento, é, já de si, pouco saudável, mas torna-se ainda mais grave quando essa empresa só olha para os seus próprios interesses, sem qualquer preocupação relativamente ao seu contributo para o desenvolvimento do País e, nesta altura, para a retoma ou para o relançamento da atividade económica no nosso País. Por isto, Sr. Deputado, sem querer desvalorizar a TAP, queria perguntar-lhe se considera, ou não, que, com esta postura, a empresa está a contribuir para a retoma da atividade do País.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, já agora, queria perguntar-lhe que balanço faz da privatização da TAP, feita pelo PSD e pelo CDS. Foi boa para o interesse público? É que o PSD, em vez de perguntar se o Governo já conseguiu o controlo da TAP, podia perguntar se o Governo já resolveu o problema que o PSD e o CDS criaram.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, nota-se, mais uma vez, de que lado está o CDS e que interesses vem o CDS representar e defender neste debate parlamentar em relação à TAP e à aviação civil, em Portugal. Aliás, notou-se que o Sr. Deputado ainda teve o descaramento de vir falar no problema das rotas a partir do Porto, como se a responsabilidade concreta dessas inaceitáveis decisões, que prejudicam o norte e o País no seu conjunto, não fosse precisamente da gestão privada da TAP! Como se a memória das pessoas fosse curta e não nos lembrássemos de isso mesmo ter acontecido logo a seguir à privatização feita pelo seu Governo, que entregou a TAP a esta mesma multinacional, que a primeira coisa que fez foi cortar nas rotas da TAP a partir do Porto. Não se lembra, Sr. Deputado?! Pensa que não nos lembramos?! Como é evidente, ninguém ficou surpreendido com o absoluto silêncio que o Sr. Deputado, na sua declaração política, dedicou aos trabalhadores da TAP, das empresas do grupo TAP, das empresas da aviação civil no nosso País, trabalhadores esses que estão sujeitos a um regime de layoff, com os salários cortados, que foram mandados para o desemprego e não sabem se irão voltar, que olham para o futuro com preocupação e incerteza. Não nos surpreende de todo que o senhor não esteja preocupado com isso. E, mais uma vez, tivemos aqui uma repetição da mentira da conversa dos dinheiros públicos na TAP, quando, na verdade, o Estado não transfere para a TAP nem um cêntimo há mais de duas décadas. Mas foi o Governo PSD/CDS que, em 2015, à margem da lei, colocou o Estado a dar garantias públicas de quase 800 milhões de euros para a gestão privada da TAP como bónus no negócio da privatização, o tal dinheiro dos contribuintes de que o senhor agora fala. Sr. Deputado, o papel do Estado não é assinar cheques para as multinacionais. O papel do Estado é defender a TAP, defender o setor, defender os trabalhadores, defender este fator de soberania e desenvolvimento que é a companhia aérea de bandeira e o setor da aviação civil, em Portugal. O que é preciso é garantir o controlo público efetivo da companhia, e não assinar cheques, e ter alguém a ver para onde vai o dinheiro. O que é preciso mesmo é defender o interesse nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, o Sr. Deputado trouxe hoje a debate uma empresa, a TAP, que, com a complacência do Governo, tem atuado com duas faces. Quando se trata de receber dinheiros públicos, afirmam ser uma empresa, uma companhia que é estratégica para o País; quando se trata de tomar decisões que efetivamente sirvam o interesse público, o interesse dos cidadãos, ouvimos a TAP dizer que é uma companhia comercial e que atua procurando o lucro. Esta dualidade é bem clara no programa de restabelecimento dos voos que apresentou, segundo o qual «Portugal é Lisboa e o resto é paisagem» e, por isso, é necessário prestar serviço público em Lisboa. Mas, mais do que discutir a forma de intervenção do Estado e se essa intervenção ocorrerá, devemos discutir que condições deveremos impor à TAP. Ora, para o PAN, há quatro eixos fundamentais a colocar neste debate. O primeiro prende-se com a necessidade de se assegurar que qualquer intervenção que venha a fazer-se não seja um novo calote ao estilo do Novo Banco. O segundo prende-se com a necessidade de se exigir uma reestruturação financeira profunda da empresa, algo que já deveria ter sido exigido pelo Governo aquando da reversão da privatização. O terceiro eixo prende-se com a necessidade de a TAP olhar pra o País de forma integrada, valorizando as regiões autónomas, o Algarve e o Norte. Por fim, o quarto e último eixo fundamental prende-se com a necessidade de garantir que, seja qual for a forma de intervenção que venha a ser decidida, se exija como contrapartida da TAP o respeito por certos standards ambientais e a adoção de melhores práticas neste domínio, que podem passar, por exemplo, pela imposição de uma estratégia ambiciosa de redução do CO2, de uma taxa sobre o querosene ou da interdição de voos noturnos. Por isso, pergunto-lhe, muito concretamente, como é que vê o CDS esta questão de, independentemente da forma de intervenção, se impor à TAP o respeito por standards e metas ambientais.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS, vem, mais uma vez, ao Parlamento falar da TAP, mas não é para falar da TAP. É que vir uma vez ao Parlamento ser o megafone dos interesses do acionista privado é uma coisa; vir duas vezes já é problemático; agora, vir uma terceira vez aqui, ao Plenário, defender exatamente aquelas que são as propostas dos investidores privados e dos acionistas privados da TAP é absolutamente inacreditável. E digo-lhe porquê. É que o Sr. Deputado fala muitas vezes, em sede de comissão e aqui, no Plenário, da preocupação com o dinheiro dos contribuintes. Então, eu queria que explicasse, a mim e aos portugueses, como é que se defende o dinheiro dos contribuintes defendendo a proposta dos acionistas privados, que dizem «queremos garantias do Estado», isto é, querem garantias que assentam no erário público, «mas não queremos que o Estado tenha nada a ver com a gestão desta empresa». Explique, então, aos portugueses onde é que está a defesa dos contribuintes e do dinheiro dos contribuintes. Sr. Deputado, não está em lado algum! E o Sr. Deputado sabe muito bem que não está, porque o CDS e o PSD procederam a uma privatização, já para não falar da venda a preço de saldo fizeram, de uma empresa que representa um setor estratégico para a economia, e fizeram com que, ao mesmo tempo, houvesse uma administração privada que a única coisa que tem feito, nos últimos tempos, além de mascarar algumas melhorias aparentes que tem feito ao serviço, é aumentar a dívida, é ter leasings demasiado caros dos seus aviões, é ter permanentemente um conflito laboral por não cumprimento do acordo de empresa e ter também decidido, neste momento, cortar o rendimento dos trabalhadores. Portanto, a gestão privada não serve o serviço público pois, no âmbito do serviço público, tem de ser dada uma importância muito grande à coesão territorial, que, neste caso, não é adequada, o que tem a ver com a gestão privada, não respeita os trabalhadores, não respeita o erário público. Assim, se o Sr. Deputado tanto quer defender o erário público, diga lá, então, aos portugueses como é que, defendendo diretamente aquilo que os investidores privados dizem, consegue fazer essa defesa. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões aqui colocadas e começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, dizendo-lhe o seguinte: é evidente que a TAP é importante para toda a economia e é importante para o País. E quando o CDS diz que a TAP é importante para o País, diz que o é no norte, no centro e no sul.
E as ilhas?! Não se esqueça das ilhas!
E esse tem de ser também o compromisso da empresa para com o País. Em relação à questão do financiamento — e com isto respondendo também ao Bloco de Esquerda —, à injeção de capital na TAP, na empresa, os senhores esquecem-se de que esta injeção é feita porque houve uma pandemia. E a TAP não é caso único no mundo. Várias Estados estão a injetar dinheiro nas respetivas companhias aéreas — os senhores só não o saberão se não lerem jornais e não acompanharem o que se passa no mundo — precisamente para segurar os tais trabalhadores de que a Sr.ª Deputada fala. Assim, estas injeções de capital estão a ser feitas por vários Estados devido a uma pandemia que, infelizmente, estamos a viver. Portanto, não têm a ver com atos de boa ou má gestão. Mas vamos lá à boa ou à má gestão, à questão da privatização e aos tais resultados, de que falam, da privatização e da defesa do interesse privado. O que defendo é a gestão privada. Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Sabem porquê, Srs. Deputados? Por uma razão simples: o número de passageiros da TAP, entre 2015 e 2019, foi de mais 65%…
Ao mesmo tempo, tem prejuízos!
… e o número de trabalhadores, Sr.ª Deputada Isabel Pires, foi de mais 20%, isto é, há mais de 2000 trabalhadores na empresa. Respondendo ao Sr. Deputado do PAN relativamente à sua preocupação ambiental, diria que houve um aumento da frota e esta renovação da frota foi feita com aviões que poluem menos. Penso que o Sr. Deputado reconhecerá isso. [[Risos do Deputado do PAN André Silva.]] Quanto aos destinos, houve um aumento do seu número, quanto ao volume de negócios, houve um aumento de 40%, e já nem vou falar de contribuições para o Estado. Mas há um dado, Sr.as e Srs. Deputados, que prova que isto só poderia ser feito com gestão privada. Quer um bom exemplo do que é uma boa gestão privada? É uma empresa que, em 2015, tinha um EBITA (Earnings Before Interest, Tax and Amortisation), que é o que permite avaliar o valor de uma empresa, de 115 milhões de euros e que hoje — os senhores sabem quanto é que é o EBITA da TAP hoje? — tem um EBITA de 500 milhões de euros! Isto diz da diferença entre a gestão privada e a gestão pública. Quanto a recordar a gestão pública, nem quero recordar o que o Eng.º Guterres disse, em 1997, sobre a TAP. Mas esta gestão privada é que permite estes mesmos resultados. Já a gestão pública, o que significa? Mais dinheiro dos contribuintes, mais dinheiro dos contribuintes e mais dinheiro dos contribuintes!
É gestão privada com dinheiros públicos!
A seguir, deve ir trabalhar diretamente para a TAP!
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos que hoje vivemos são, de facto, desafiantes em múltiplas dimensões e a dimensão laboral não é alheia a este fenómeno. Se, antes, trabalhar em casa era visto como uma regalia ou algo que acontecia muito excecionalmente em algumas empresas, em condições muito especiais e que não gerava confiança neste modelo de trabalho, o confinamento mostrou-nos que o teletrabalho pode ser um aliado da produtividade, do tempo para a família e dos compromissos ambientais. A propagação do novo coronavírus no nosso País colocou-nos perante uma nova realidade e provocou mudanças profundas no funcionamento das empresas, que tiveram que procurar novas formas de produzir e de se relacionar com os seus trabalhadores. O recurso ao teletrabalho foi um dos mecanismos essenciais para garantir a continuidade da produção em alguns setores e salvaguardar a manutenção dos postos de trabalho, passando a ser a regra no dia a dia das empresas e não a exceção. Ao contrário do que se pensava, a sua implementação generalizada veio provar que há um conjunto muito largo de atividades que podem ser desempenhadas pelos trabalhadores à distância, a partir de casa, não sendo obrigatória a sua presença no local de trabalho. A resistência cultural que existia ao teletrabalho era infundada, até porque rapidamente as empresas se adaptaram a esta realidade, com resultados bastante positivos. No entanto, nesta fase de transição, verificámos que o Governo não acautelou que este mecanismo continuasse a ser possível nos moldes em que o foi durante o estado de emergência, assim como existem algumas reservas partilhadas por critérios ideológicos que deixam, de alguma forma, de fora aquele que foi assumido nesta fase como um mecanismo de resposta à COVID-19, defendido até pelos seus benefícios que são diversos. O recurso a esta nova forma de trabalhar poderá e deverá ser cada vez mais frequente no futuro. São, de facto, várias as vantagens do teletrabalho que não podemos deixar de apontar. Em primeiro lugar, o teletrabalho constitui um mecanismo de reforço da produtividade, desmistificando aquele que era um estigma em torno desta forma de trabalho, melhorando a qualidade de vida das pessoas, o bem-estar e a satisfação pessoal dos trabalhadores, algo que nenhuma entidade empregadora deve descurar. Por outro lado, é também um instrumento que permitirá acabar com os picos das horas de ponta e as longas horas perdidas no trânsito. Bem sabemos que muitos de nós perdemos cerca de 1 hora a 1 hora e meia, diariamente, para cada lado, nas nossas deslocações, já para não falar dos custos económicos, ambientais, pessoais e sociais associados a estas deslocações diárias casa-trabalho/trabalho-casa. Sabemos que os transportes coletivos, assunto já aqui hoje discutido, não são ainda capazes de dar resposta às reais necessidades das pessoas ao nível da mobilidade, em particular nas grandes cidades. São comuns as imagens que demonstram transportes apinhados de gente, uma situação agora agravada pela crise da COVID-19, pela redução da oferta e pelo estabelecimento de uma lotação máxima permitida, sem se encontrar um fim à vista, nomeadamente aquela que possa ser uma solução por parte de quem tem responsabilidades governativas. Para além dos elevados riscos que esta situação tem para a nossa saúde, muitas pessoas acabam por esperar longos períodos pelo próximo transporte, uma vez que no transporte anterior lhes foi negada a entrada por se ter atingido a lotação máxima. Além disso, a insuficiência ao nível da rede de transportes coletivos faz com que cada vez mais pessoas recorram ao transporte individual, o que tem elevados impactos ambientais e constitui um retrocesso naquilo que são as metas da descarbonização, e consequentemente tem também efeitos nefastos ao nível da qualidade de vida e do bem-estar das pessoas. Sr.as e Srs. Deputados, não é apenas a curva sanitária que temos de reduzir. Para trás não pode ficar também o compromisso de achatar a curva das alterações climáticas, assim como não pode, em contrapartida, ficar para trás o compromisso de aumentar e fazer, de facto, disparar aquele que deve ser o tempo para a família, o tempo para si mesmo e a qualidade de vida de todos e de todas nós. E é aqui que o teletrabalho pode ser um aliado, contribuindo, desde logo, com a redução das deslocações e, consequentemente, com a diminuição das emissões que contribuem para as alterações climáticas, para a melhoria da qualidade do ar, reduzindo-se, assim, as doenças associadas e custos para o próprio sistema nacional de saúde. Reduz-se ainda a necessidade de utilização das infraestruturas rodoviárias e dos transportes públicos, trazendo inclusivamente poupanças ao Estado. As empresas reduzem os seus custos e podem também fazer poupanças a nível das despesas de funcionamento, devendo, ainda, sem o descurar, obviamente, ressarcir os trabalhadores de custos eventualmente acrescidos, e as pessoas conseguem, por norma, ser mais produtivas neste modelo, gerir melhor a sua vida profissional e familiar e evitar a deslocação. A utilização generalizada deste modelo, quando possível, poderá trazer igualmente profundos benefícios ao Estado e às pessoas, não se compreendendo, por isso, que continuemos de olhos fechados a esta solução. A nível do ordenamento do território e da pressão habitacional, podemos combater as assimetrias regionais e criar uma maior descompressão habitacional nos grandes centros urbanos, ao permitir que as pessoas possam escolher habitar em zonas com menor densidade populacional, e estimular também, do ponto de vista económico, as zonas deprimidas, passando-se, assim, daquilo que é muitas vezes algo proclamatório nesta Casa da democracia para a colocação em prática de todas estas ferramentas. Reconhecemos que o teletrabalho pode ter outro tipo de consequências, nomeadamente para os trabalhadores, que correm o risco de ver a sua vida pessoal e familiar invadida pelo seu trabalho. A conciliação entre a vida familiar e a vida profissional constitui ainda um desafio para muitas famílias e, em regime de teletrabalho, facilmente os planos privado e laboral se misturam. Para além disso, as novas tecnologias em contexto laboral não atingem todas as pessoas e deve garantir-se que, de facto, por um lado, não há ninguém a ser deixado para trás e, por outro, não se contribui para a perturbação dos períodos de descanso dos trabalhadores nem se leva ao prolongamento ilimitado da jornada de trabalho. Nestes casos, é fundamental ocorrer aquilo que não houve ainda, que é a regulamentação, pautando-se pelo respeito dos direitos dos trabalhadores, para que, mesmo em casa, se consiga separar a esfera profissional da esfera familiar. Sendo hoje evidente que, em muitos casos, a prestação de trabalho pode ocorrer à distância, o PAN defende que é fundamental repensar a forma como trabalhamos e acabar com os preconceitos ideológicos que têm espartilhado esta solução, designadamente por parte das próprias entidades empregadoras.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Concluo já, Sr. Presidente. Consequentemente, o que propomos é que esta legislação seja regulamentada, ganhando, com isso, quer as pessoas, a nível da qualidade de vida e conciliação familiar, quer o planeta, com o impacto positivo no ambiente, quer, acima de tudo, todos nós, com aquela que pode ser uma ferramenta de conciliação da vida familiar e profissional, sendo uma medida muito mais sustentável do ponto de vista ambiental. [[Aplausos do PAN.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Não sei como a Sr.ª Deputada pretende responder…
Sr. Presidente, responderei conjuntamente, primeiro, a dois e, depois, a três Srs. Deputados.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Então, tem a palavra, em primeiro lugar, para formular o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, quero cumprimentá-la não só por ter trazido este tema, mas também pelo conteúdo da sua intervenção, com o qual estou completamente de acordo. Acho que a abordagem que aqui fez é aquela que o País deve fazer num momento como este, em que foi confrontado com uma inevitabilidade e, sendo confrontado com uma inevitabilidade, poderá ter sido a melhor forma de perceber que há um ponto de reforma no modo como encaramos o trabalho que é essencial fazer-se, e nas três dimensões que aqui trouxe. Na dimensão pessoal, porque este modelo traz, naturalmente, uma possibilidade de alargarmos a nossa qualidade de vida, de uma forma muito diferente daquela que é possível quando se trabalha presencialmente, principalmente quando se trabalha presencialmente em grandes áreas metropolitanas, com movimentos pendulares que retiram muitas horas à vida pessoal, porque não contam para o horário de trabalho mas contam para a perda da qualidade de vida que temos; na dimensão ambiental, que aqui colocou e que é essencial, dada a quantidade de recursos que se consomem para matéria totalmente improdutiva, ou seja, não acrescentando qualquer valor, do ponto de vista económico, são consumidos diariamente recursos que não deveriam sê-lo; na dimensão da produtividade, e não é matéria que não tenha sido já estudada, dada a relação entre o aumento da produtividade e a possibilidade do trabalho à distância. Queria colocar-lhe duas questões, concordando com tudo isto. Em primeiro lugar, acho muito bem tudo aquilo que referiu, mas tenho dúvidas quando põe tanto peso na regulamentação, porque não há maior inimigo da eficiência deste tipo de medidas e não haverá maior inimigo da liberdade de o trabalhador poder recorrer a este tipo de trabalho do que uma regulamentação que normalmente vai para uma perspetiva mais rígida, indo ao encontro dos complexos ideológicos que referiu, e que poderá fazer não com que este instrumento seja mais generalizado mas ainda mais restritivo.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. A segunda questão que lhe coloco, Sr.ª Deputada, tem a ver com um ponto conjuntural, que é o da confusão que o Estado e o Governo fizeram entre o teletrabalho e o apoio à família. Gostava de saber se não considera que é fundamental que o Governo distinga uma coisa da outra…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… e não presuma que quem está em teletrabalho pode prestar apoio à família, sem que isso seja reconhecido como tal.
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, começo por assinalar e agradecer à Sr.ª Deputada o facto de trazer à discussão um tema de enorme importância, o teletrabalho. Nesta fase nova e difícil das nossas vidas, em que nos é exigido o maior exercício de cidadania e esforço conjunto no combate a esta pandemia, eis que surge a necessidade de reinventar e adaptar conceitos já existentes. O Programa Eleitoral do Partido Socialista tinha vertido como uma das prioridades potenciar o teletrabalho. Em 2019, foram dados os primeiros passos na Administração Pública, ou seja, potenciar o teletrabalho na Administração Pública foi algo que começou em 2019: tornar mais atrativo o recurso ao regime do teletrabalho, como forma de flexibilizar a prestação de trabalho; possibilitar a maximização do uso de tecnologias e a conciliação entre o trabalho e a vida familiar, com inegáveis ganhos ambientais. Este novo contexto, que a todos coloca à prova, acelerou este processo, o qual tem de ser aprofundado. É nesse sentido que a bancada do Partido Socialista tem vindo a colocar o teletrabalho como um dos temas em discussão e é possível que dessa discussão possa resultar um projeto de lei. É preciso agarrar este desafio, que urge, como uma enorme oportunidade, uma oportunidade que potencie o regime de teletrabalho, mas com uma regulamentação que proteja os trabalhadores. Bem-vindo o PAN a esta discussão, e certamente que iremos trabalhar em conjunto neste projeto. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pelo CDS e pelo Deputado João Almeida, gostaria de dizer, antes de mais, que fico feliz por, finalmente, termos um ponto em comum, já que, normalmente, são mais as matérias que nos separam do que as que nos aproximam. Mas em relação a esta matéria em concreto, nomeadamente à questão da necessidade de regulamentação, não nos parece, de todo, excessiva, Sr. Deputado, porque não podemos esquecer de que podemos estar todos no mesmo mar mas não estamos todos no mesmo barco. Efetivamente, há muitos trabalhadores que não têm as mesmas condições de trabalho, há até quem não tenha, do ponto de vista digital, as mesmas ferramentas, para além das questões da conciliação com a vida familiar e do apoio à família, que não podem ficar para trás. E só através de uma ferramenta de regulamentação — infelizmente, neste aspeto, tem de haver, de facto, uma ingerência do Estado — é que se pode garantir que os trabalhadores não ficam numa posição desfavorecida, face às suas obrigações laborais, mas, sobretudo, aos seus direitos laborais, e que as empresas não cometem abusos. Por outro lado, e porque há sempre o reverso da moeda, deve haver também aqui uma certificação de que, do ponto de vista da produtividade, ficam plenamente estabelecidos e estabilizados, na lei, os correspondentes direitos. Em relação à confusão entre o teletrabalho e o apoio à família, foi, de facto, lamentável verificar que, mesmo ao longo deste período da COVID, foram várias as iniciativas aqui trazidas que visavam isso mesmo, ou seja, visavam garantir que uma coisa seria o apoio à família, coisa diferente seria o teletrabalho, e que, inclusivamente, ambos os progenitores poderiam beneficiar deste tipo de mecanismos. Mas, nesta matéria, caberá ao Governo dizer-nos como é que alguém consegue estar a cuidar de duas ou três crianças, ou de uma criança que seja, e a trabalhar ao mesmo tempo. Portanto, tem de haver, de facto, uma maior disciplina nas ferramentas que são dadas às pessoas, quando lhes pedimos para ficarem em casa, quando lhes pedimos que venham até ao século XXI e que haja uma maior digitalização no exercício das suas competências, mas, depois, não se dão as condições para esse efeito. Nesse sentido, e respondendo também ao Sr. Deputado Fernando José, gostaria de dizer o seguinte: há pouco, referiu que, em 2019, o Governo começou a potenciar o teletrabalho na Administração Pública. Ora bem, então, tem sido, de facto, muito tímido, porque não demos por isso, Sr. Deputado.
Chamo a sua atenção para o tempo, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, não demos, de facto, pela transição inevitável que tem de acontecer e pelo caminho que tem de ser feito não só na regulamentação mas também na digitalização e nos mecanismos de trabalho à distância. [[Aplausos do PAN.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, cumprimento-a também pela declaração política que aqui trouxe, sendo que há um conjunto de questões que temos de colocar em relação a este tema específico do teletrabalho, e não podemos também deixar de referir aqui que o surto epidémico que o nosso País sofreu foi utilizado como um pretexto para despedimentos absolutamente selvagens e atropelos laborais absolutamente inaceitáveis, incluindo em situações de teletrabalho. Há, pois, um conjunto de matérias que têm de ser suscitadas sobre este assunto, nomeadamente, por exemplo, em relação ao teletrabalho na Administração Pública e ao que isto pode significar, em termos de perda de atendimento presencial e de garantia de serviços públicos presenciais num conjunto de locais do nosso País. Mas esta realidade e o momento que vivemos também mostraram que o teletrabalho não é, efetivamente, compatível com o acompanhamento a filho e que estas duas dimensões têm de ser, naturalmente, separadas. Trabalho é trabalho e acompanhamento a filho é acompanhamento a filho, sendo que as crianças têm o direito de ter os pais e as mães a acompanhar o seu desenvolvimento, razão pela qual estas duas dimensões têm de ser muito claras. Com o teletrabalho, existe também o risco de perda de direitos, de agravamento da própria precariedade e de intensificação de um conjunto de pressões por parte dos patrões. E podemos dar aqui o exemplo muito claro da AIMMAP (Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal), que se recusou a pagar o subsídio de refeição aos trabalhadores que estavam em teletrabalho, ou o exemplo que consta numa cláusula do contrato de um trabalhador em teletrabalho, onde se refere que os consumos e o pagamento das inerentes despesas são da responsabilidade do teletrabalhador. Isto é uma forma de passar custos e responsabilidades que são das empresas para as costas dos trabalhadores, o que, no nosso entender, não é, de todo, aceitável, além do que significa em termos de aumento e assunção de custos com eletricidade e telecomunicações por parte dos trabalhadores, e até em termos de isolamento social dos próprios trabalhadores. Portanto, esta é uma realidade que nos coloca um conjunto de preocupações.
Chamo a sua atenção para o tempo, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. E a questão dos transportes públicos não se resolve com teletrabalho, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o que é preciso é reforçar a oferta de transportes públicos, melhorar as condições de acesso aos transportes públicos e reforçar a qualidade do serviço no âmbito dos transportes públicos. Não é o teletrabalho nem colocar pessoas em teletrabalho que vai resolver este problema. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, queria também cumprimentá-la pela sua declaração política mas dizer-lhe que é preciso ter algum cuidado com uma visão idílica do teletrabalho. Não negamos que possa ter vantagens, e assinalou as vantagens ambientais, sendo que foi também um instrumento importante do ponto de vista da proteção sanitária dos trabalhadores. Aliás, os trabalhadores dos call centers estão, neste momento, a exigir que, a partir do dia 1 de junho, quando deixarem de ter a garantia do teletrabalho, possam manter-se em teletrabalho para protegerem as suas condições de saúde, e este direito deve ser reconhecido aos trabalhadores. Mas é preciso também lembrar as desvantagens e os riscos de uma transição para o teletrabalho como aquela que foi feita neste contexto. E, como já aqui foi dito, não estamos apenas a falar da redução dos contactos personalizados, da dimensão social e convivial do trabalho, não é só isso, estamos a falar, efetivamente, da imposição de jornadas de trabalho mais longas e para além do limite legal; estamos a falar da utilização do teletrabalho para colonizar o tempo pessoal e familiar dos trabalhadores, aproveitando a diluição de fronteiras entre o espaço da vida pessoal e familiar e o espaço do trabalho; estamos a falar da imposição de uma espécie de hiperconectividade permanente, através da qual as entidades empregadoras acham que os trabalhadores têm de estar sempre disponíveis, violando, portanto, o seu direito ao descanso; estamos a falar de fenómenos de invasão da privacidade, da esfera íntima dos trabalhadores, do seu espaço doméstico, como sucedeu, por exemplo, com a Teleperformance, que disse aos trabalhadores que foram para casa que eles eram obrigados a ter a câmara ligada o dia todo para poderem ser controlados no seu local de trabalho, que era, afinal, o seu próprio domicílio, situação que motivou, aliás, a intervenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados; e estamos a falar, evidentemente, da questão da conciliação entre a vida pessoal e familiar, que já foi aqui referida, ainda mais num contexto em que o próprio Estado e o Governo deram um sinal totalmente contraditório. É que nós não podemos dizer que o teletrabalho é a prestação do trabalho tal como ele está previsto, mas num outro sítio que não a empresa — neste caso, a casa —, e, ao mesmo tempo, dizer que os trabalhadores em teletrabalho têm de acumular um trabalho a tempo inteiro com o cuidado a tempo a inteiro de um, dois ou três filhos.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, Sr.ª Deputada, entendemos que é preciso termos calma com esses entusiasmos, não romantizarmos nem nos deslumbrarmos, e termos preocupação com a regulamentação de uma área que está escassamente regulamentada na contratação coletiva e que precisa de maior proteção legal. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada Lina Lopes, do PSD, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para nós, é da maior importância o tema que trouxe, pelo que agradecemos a sua apresentação. Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação com esta matéria, tal como o trabalho digno, está presente na nossa agenda. Quanto a nós, também temos de verificar se o teletrabalho é ou não um trabalho considerado digno. Sr.ª Deputada, é esta a razão pela qual o PSD tem reiterado a necessidade de uma Autoridade para as Condições do Trabalho forte, porque assim podemos fiscalizar se o teletrabalho é ou não feito da melhor forma. Assim, Sr.ª Deputada, como sabemos, a COVID trouxe novas realidades, novas mudanças e consideramos que, ao generalizar-se o teletrabalho, têm-se atenuado significativamente as resistências das entidades empregadoras que, até aí, não queriam discutir esta modalidade. Então, o PSD pensa que devemos ter um amplo debate na sociedade, nomeadamente em concertação social, sobre o teletrabalho, porque efetivamente ele era usado — e, muitas vezes, havia resistências para a conciliação do trabalho, da família e da vida profissional, como aqui disseram — apenas e só para as mulheres. Hoje, todos os trabalhadores e as empresas veem necessidade do teletrabalho, mas nós, no PSD, consideramos que esta generalização não terá sido feita da melhor forma. Por isso, consideramos que tem de existir um amplo debate e agradecemos que a Sr.ª Deputada tenha trazido o tema. A nossa questão é no sentido de saber se concorda ou não com a necessidade de esta discussão ser feita em sede de concertação social. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, começando pelas questões do PCP, não posso deixar de lhe perguntar se não concorda que está na altura de trazermos também para o século XXI os valores que defendemos há muito. Quando falamos na necessidade de regulamentação, fazemo-lo precisamente para acautelar as preocupações que aqui nos deixou e eu referi, não só na intervenção inicial que fiz como nas subsequentes, que, para o PAN, é fundamental que se garantam os direitos dos trabalhadores. Recordo, inclusivamente, que trouxemos a esta Assembleia propostas para reforçar os meios da ACT, as quais foram chumbadas. Portanto, não podemos, de forma alguma, encarar levianamente um debate que tem de ser feito, até pela questão fundamental de o modelo de desenvolvimento económico em que vivemos neste momento ser absolutamente insustentável, não unicamente do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista humano, da qualidade de vida e do que deve ser o tempo para a família. Não faz sentido que as pessoas fiquem reféns em deslocações no trânsito ou nos transportes públicos, horas após horas, perdendo tempo que poderia ser de qualidade de vida. De facto, há uma diferença de paradigma entre nós, Sr.ª Deputada, e há que fazer uma mudança, um salto, até mesmo geracional, porque é isso que nos reclamam as futuras gerações e são essas as preocupações que temos de começar a ter, adaptando-nos. Relativamente às preocupações trazidas pelo Bloco de Esquerda, devo dizer que estamos precisamente numa meta não só de respeito pelos direitos laborais como também para atingir as metas da descarbonização, havendo uma maior conciliação entre os diferentes instrumentos. A questão do teletrabalho não é a solução para a descarbonização, mas faz parte de uma das soluções e daquele que tem de ser o desafio, se queremos olhar para as diferentes ferramentas de trabalho. Não compreendo como é que os senhores dizem que são contra o capitalismo ou, muitas vezes, vêm aqui dizer que o capitalismo não é verde e, depois, acham bem que as pessoas continuem reféns de uma vida passada a trabalhar, em que o tempo de qualidade é perdido para o trabalho e em horas de trânsito. Portanto, Srs. Deputados, a regulamentação pode efetivamente dar resposta às vossas preocupações e, obviamente, esperamos poder contar quer com o PCP quer com o Bloco de Esquerda para trazermos aqui uma regulamentação que seja justa e eficaz para quem precisa, até porque — e trazendo a preocupação com esta questão — concordamos que tem de haver um debate em torno destas matérias. A concertação social deve ser ouvida, isso não está em causa; mas, atenção, não podemos esquecer que as pessoas têm de ser protegidas e que, independentemente do modelo — seja teletrabalho, seja no próprio local —, é fundamental garantir que as pessoas tenham condições dignas para trabalhar e as ferramentas necessárias para, no seu dia a dia, poderem ver os seus direitos garantidos, tanto a nível do trabalho como a nível dos direitos familiares. Não podemos esquecer que, se há desafio que esta crise nos vai trazer, é o de não deixarmos ninguém para trás. E se, antes desta crise, tínhamos problemas de pobreza e de desemprego, que vão tendencialmente agudizar-se, isso significa que há agora, pelo menos, três eixos fundamentais que temos de considerar: desde logo, a proteção económica e social; a proteção sanitária, que temos de enfrentar; mas também uma das maiores crises dos nossos tempos, a crise ambiental, que merece igualmente uma resposta da parte de todos nós. [[Aplausos do PAN.]]
Srs. Deputados, não havendo mais declarações políticas, vamos agora «mudar de agulha». Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 601/XIII/4.ª (Paulo Jorge Cleto Duarte e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 286/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias, 122/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias, 245/XIV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento e 246/XIV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 286/XIV/1.ª (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimentamos os subscritores da petição «Salvar as farmácias, cumprir o SNS», com mais de 120 000 assinaturas. As farmácias comunitárias, sendo no essencial micro e pequenas empresas, desempenham um serviço público de grande relevância na área da saúde, através da prestação de serviços de proximidade, em estreita relação com os utentes e as comunidades locais, de apoio e aconselhamento. Em muitas farmácias, sobretudo nas pequenas localidades e nas farmácias de bairro, criou-se uma relação de confiança entre o farmacêutico e o utente, que valorizamos. É exatamente por isso que o PCP sempre se opôs aos interesses dos grupos económicos na área dos medicamentos, bem como à concentração da propriedade nas farmácias. Assim, propomos um conjunto de medidas para assegurar o acesso da população aos medicamentos em todo o território em condições de igualdade e segurança, proporcionando a adesão à terapêutica. Desse conjunto, destacamos a necessidade de o Governo diligenciar no sentido de: evitar falhas nos medicamentos; alargar a dispensa, nas farmácias comunitárias, de medicamentos hospitalares adquiridos pelos hospitais como solução alternativa de acesso, através do envio dos medicamentos pelas unidades hospitalares para farmácia próxima da residência do doente, dependendo sempre da opção dele, sem que isso corresponda a nem mais 1 cêntimo quer para o Estado quer para os utentes; assegurar que a dispensa de medicamentos sem receita médica seja realizada exclusivamente nas farmácias comunitárias; e promover uma avaliação do modelo de remuneração das farmácias, tendo presentes experiências de outros países, que possibilite a adoção de critérios de remuneração justos, sem onerar o Estado e os utentes. Defendemos igualmente uma intervenção mais efetiva do Estado na política do medicamento no sentido de reduzir os custos para os utentes e para o Estado, através da criação do laboratório nacional do medicamento com capacidade de produção de medicamentos, e a dispensa gratuita de medicamentos nos hospitais e nos centros de saúde, sempre que o seu custo para os estabelecimentos do SNS seja menor que a comparticipação na compra em farmácia. A situação sanitária e social que enfrentamos no País não pode servir de pretexto para aproveitamentos nem para pressões e chantagens em torno de interesses particulares, nomeadamente de grupos económicos, em detrimento do interesse coletivo. Para o PCP, o acompanhamento de doentes crónicos e o acompanhamento da saúde dos utentes devem ser assegurados pelos cuidados de saúde primários. A solução não é transferir a prestação destes cuidados, mas sim reforçar os cuidados de saúde primários com mais meios, incluindo mais profissionais de saúde, mais próximos dos utentes, com uma cobertura territorial que garanta os cuidados de saúde de que as populações necessitam. Trazemos um projeto de resolução com propostas concretas que já aqui referi e, no caso da sua aprovação, podemos dar um passo e um contributo significativo para alcançar o objetivo de assegurar à população a acessibilidade aos medicamentos e à saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 122/XIV/1.ª (CDS-PP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante este debate, as farmácias suspenderam simbolicamente, por 23 minutos, a sua atividade, como forma de alertar para um setor crítico, que tomamos como garantido e que nos pede hoje, através desta petição, que a sua margem de atuação seja revista para que possa cumprir o seu papel integrante do serviço e do sistema de saúde. Aliás, viu-se muito recentemente que é um setor crítico, porque, em tempo de pandemia, quando tudo encerrou, conscientes do seu papel constitutivo no nosso sistema de saúde, as farmácias mantiveram-se abertas e até aumentaram os seus serviços: criaram a linha 1400 para a encomenda de medicamentos, por exemplo, para idosos e pessoas doentes, designadamente doentes de COVID, e, juntamente com a Ordem, os distribuidores e a indústria, criaram a Operação Luz Verde, garantindo a entrega de medicamentos a doentes crónicos e evitando, assim, deslocações a hospitais. A petição que hoje discutimos — que conta com mais de 120 000 assinaturas, fazendo dela uma das maiores que, nas últimas duas Legislaturas, aqui discutimos — pede simplesmente o reconhecimento do trabalho de uma rede que, a nível nacional, garante tantas vezes um primeiro apoio na doença, o acesso a medicamentos com segurança e com uma disponibilidade e uma capilaridade únicas, servindo diariamente meio milhão de pessoas. Não vem pedir subsídios, mas antes a capacidade de prestar mais serviços, com uma regulação mais atuante, e o reconhecimento de que realizam um serviço universal em zonas geográficas onde a viabilidade económica é muito difícil, dando até nota de que, nesta altura, há cerca de 702 farmácias, cerca de 25% da base, com problemas de insolvência. O CDS reconhece o papel fundamental das farmácias comunitárias, juntando a sua voz à destes 120 000 subscritores, e acompanha várias das propostas desta petição, algumas delas, como já disse, até demonstradas com ganho durante o pico da pandemia da COVID-19. Por isso, apresentamos hoje um projeto de resolução que consubstancia, como recomendação ao Governo, várias dessas propostas. Estamos conscientes de que garantir a saúde das farmácias é, em larga medida, também garantir a saúde dos portugueses.
Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 245 e 246/XIV/1.ª (IL), tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem-vindos a mais um «minuto liberal», desta vez dedicado à saúde e ao bem-estar dos portugueses e ao elo fundamental que são, para isso, as farmácias. Dirijo uma primeira palavra de saudação aos peticionários, que trazem este tema tão importante à discussão, neste Plenário. Para o Iniciativa Liberal, as farmácias comunitárias são um símbolo da proximidade ao cidadão, garantindo o acesso ao medicamento e a alguns tratamentos com qualidade, com segurança e da forma mais conveniente. Mais do que isso, são muitas vezes os farmacêuticos que ouvem a primeira queixa, que dão o primeiro conselho, que acompanham diariamente as pessoas, em especial os mais idosos. É difícil, de facto, sobrestimar a importância do papel que as farmácias desempenham nas nossas comunidades. É por isso que o Iniciativa Liberal tem o particular gosto de fazer discutir, em conjunto com esta petição, duas propostas com o objetivo assumido de pôr sempre as pessoas — os doentes, neste caso — no centro das preocupações. Uma primeira proposta pretende promover a dispensa de medicamentos hospitalares de toma regular nas farmácias comunitárias, evitando milhares de deslocações aos hospitais e dando seguimento aos bons resultados dos projetos-piloto e, até, à experiência positiva de soluções adotadas temporariamente durante a fase da pandemia. A segunda proposta visa evitar as frequentes situações de escassez e rutura de medicamentos, sobretudo no interior do País, através do reforço da sustentabilidade da cadeia do medicamento e da revisão dos mecanismos de fixação de margens e de formação de preços. O sistema de saúde tem de ter como prioridade o bem-estar dos que o utilizam. Isto significa garantir a proximidade e a sustentabilidade no acesso ao medicamento, que é exatamente o que estas propostas do Iniciativa Liberal pretendem fazer.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de aproveitar a oportunidade para, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cumprimentar os mais de 120 000 peticionários que solicitam à Assembleia da República a adoção de medidas essencialmente para promover a sustentabilidade das farmácias comunitárias e garantir o acesso a medicamentos por parte de toda a população. Uma das reivindicações que consta desta petição e que, felizmente, já está resolvida tem que ver com a não existência de farmácias comunitárias privadas dentro de instalações de hospitais públicos. Na Legislatura passada, houve uma tentação de ressuscitar esse velho regime. O Bloco foi o único partido que se opôs, desde o início até ao fim, à repristinação desse regime e a proposta acabou por cair de podre, por manifesta inconstitucionalidade, porque era um fato feito à medida de um caso concreto. Portanto, esta situação está resolvida, e ainda bem. Mas, se esta situação está resolvida, há outras, muitas outras, que ainda estão por resolver, das quais enumero algumas. Há dificuldades no acesso a medicamentos e falhas nas farmácias. Efetivamente, há problemas com a indústria farmacêutica, que descontinua fármacos que acha já não serem rentáveis o suficiente, provocando falhas no acesso e na disponibilização desses fármacos. Há também, muitas vezes, problemas na distribuição e na exportação paralela de medicamentos que são necessários no País e que não deveriam estar a ser exportados, provocando falhas. É preciso, obviamente, atuar nesta matéria. O Bloco de Esquerda tem proposto, por exemplo, que o Laboratório Militar seja reconvertido num laboratório nacional do medicamento, exatamente para produzir nacionalmente os medicamentos em relação aos quais se verificam mais falhas, de forma a conseguir fazer o abastecimento e garantir o acesso aos medicamentos por todas as pessoas. Da mesma forma, propomos uma maior regulação e uma maior intervenção do INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) para não permitir exportação paralela de medicamentos que são necessários e que faltam, muitas vezes, nas farmácias. Falta ainda resolver esta situação. Da mesma forma, é preciso resolver o problema da concentração de propriedade. Esta situação está a originar grandes grupos económicos a atuar nesta área, os quais, muitas vezes, têm práticas comerciais muito agressivas para destruir a pequena farmácia, a pequena propriedade na farmácia, e até práticas comerciais completamente irresponsáveis, porque induzem o consumo, muitas vezes desnecessário, de medicamentos. É preciso atuar nesta matéria e olhar estes problemas de frente, assim como — algo que o Bloco de Esquerda sempre propôs — garantir que os medicamentos não sujeitos a receita médica sejam apenas vendidos e dispensados em farmácia, acabando com uma concorrência completamente desleal à farmácia comunitária. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que o Bloco de Esquerda acompanhará todas as propostas que vão no sentido que acabei de enunciar, mas sem esquecer que há também uma necessidade de reforçar, paralela e concomitantemente, o Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente os cuidados de saúde primários, os hospitais e, em particular, as farmácias hospitalares. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar a Associação Nacional das Farmácias, os seus dirigentes e todos os peticionários desta petição e, em vós, também os responsáveis pelas várias farmácias e os farmacêuticos do nosso País, muitos dos quais se nos têm dirigido por e-mail nas últimas semanas. Saúdo, igualmente, a vossa petição pela oportunidade que significa para o Parlamento poder discutir as questões que colocam, sendo que, discutindo o Parlamento, discute também, ao mesmo tempo, o País. Sobre a vossa petição, o Grupo Parlamentar do PS salienta, neste debate, três pontos que fundamentam a nossa posição. Em primeiro lugar, gostaria de reconhecer o papel fundamental e insubstituível das farmácias nas diferentes comunidades do nosso território, um papel da proximidade, como já foi salientado, e, tantas vezes, um papel afetivo, com muitos daqueles e daquelas que recorrem à farmácia a fazê-lo muito para além da compra de medicamentos — para tirar dúvidas, para pedir aconselhamento, para desabafar ou até para pedir o adiamento do pagamento dos medicamentos para um momento financeiramente melhor —, assim como um papel de relação com o Serviço Nacional de Saúde, como foi possível ver, mais uma vez, durante o período de emergência, devido à pandemia que enfrentamos. Aproveito este momento para agradecer à Associação Nacional das Farmácias e a todas as farmácias do nosso País por terem estado abertas, disponíveis para o que fosse possível, por exemplo, na participação imprescindível na Operação Luz Verde, também já aqui referida. Em segundo lugar, gostaria de reconhecer as dificuldades e os desafios que as farmácias enfrentam, há vários anos, na sua sustentabilidade económica e financeira, e, assim, na capacidade de prestarem os seus serviços à população, e o seu papel na garantia do acesso aos medicamentos e na prestação de cuidados de saúde. Estas dificuldades advêm, entre outras circunstâncias, do impacto da crise de 2008 e 2009 e das alterações do sistema de margens na distribuição durante o período de assistência financeira, da redução de preços, do aumento da quota de genéricos, que, sendo um fator positivo no acesso aos medicamentos, tem de ser devidamente ponderado no conjunto das questões que desafiam a sustentabilidade das farmácias. Gostaria também de evidenciar e reconhecer a despesa com os medicamentos nas farmácias, que tem subido nos últimos anos e de forma mais acentuada em 2017, 2018 e, sobretudo, 2019. Por outro lado, gostaria de assinalar o projeto-piloto TARV (Tratamento Antirretrovírico) e a Operação Luz Verde, que já aqui referimos, que têm de ser avaliados e que são um bom início para discutir o aprofundamento destes mesmos projetos e o alargamento de serviços que as farmácias podem prestar à comunidade. Estes pontos são positivos, mas poderia falar de outros, como o regime de incentivos diretos às farmácias dependentes do aumento da quota de medicamentos genéricos, a legislação que tem vindo a ser adotada para regular a instalação de farmácias, a aprovação do Regulamento de Gestão da Disponibilidade do Medicamento, com o objetivo de garantir o acesso a esses mesmos medicamentos.
Chamo a sua atenção para o tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Estes pontos são positivos, mas também sabemos que ainda há muita coisa para discutir, muito trabalho para fazer e muitos desafios para vencer. Por isso, para terminar, Sr. Presidente, permito-me manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do PS — como fizemos, diretamente, numa reunião que tivemos ontem —, toda a nossa disponibilidade para trabalharmos com a Associação Nacional das Farmácias, com todas as farmácias, para que os projetos sejam aprofundados e avaliados e as respostas sejam encontradas. Podemos não estar sempre de acordo em tudo, mas contem connosco para fazermos o trabalho que se impõe nesta Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Almeida, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, uma petição apresentada por cerca de 120 000 cidadãos, que, desde já, aproveito para saudar na pessoa do primeiro subscritor, aqui presente. O elevado número de subscritores que esta petição recolheu, as dezenas de associações de doentes que a apoiaram e a unânime adesão que suscitou junto das ordens profissionais revelam bem que a petição não nasce de uma vontade fortuita ou efémera, antes exprime e decorre de um sólido e profundo anseio social. O PSD está solidário com os peticionários e com aquele que é o seu objetivo, e também o do PSD: a preservação da rede de farmácias de que o País hoje dispõe. As farmácias garantem a existência de uma rede de profissionais de saúde qualificados, que estão presentes em todo o País: uma rede capilar que chega a locais onde não existe qualquer outro serviço de saúde e uma rede que, por isso, promove a coesão e a equidade territorial no acesso à saúde e combate a desertificação. A farmácia é o serviço de saúde de maior proximidade dos cidadãos. Um recente inquérito revelou que a farmácia é o local que quase metade dos portugueses procura quando tem um problema menor de saúde e que 90% dos portugueses estão satisfeitos com a localização e a proximidade da sua farmácia. A rede de farmácias é, portanto, um elemento fundamental do sistema de saúde português, mas essa rede está em risco pela falta de sustentabilidade económico-financeira de algumas farmácias, como os peticionários, em boa hora, nos vieram lembrar. Recorde-se que a viabilidade económica de uma farmácia não depende só da sua gestão, não depende só do funcionamento do mercado. Pelo contrário, uma fatia importante da rentabilidade das farmácias é determinada administrativamente, por exemplo, através da fixação das margens de comercialização dos medicamentos. Por isso, a falta de sustentabilidade de muitas farmácias é uma falha do Governo, por não determinar uma remuneração justa e adequada dos serviços farmacêuticos, os quais vão muito para além da mera dispensa de medicamentos, como, por exemplo, ficou claro nos últimos meses, em que atravessámos esta pandemia. Esses serviços farmacêuticos podem e devem ser alargados. O PSD considera que as farmácias devem ver reforçado o seu papel no acesso dos portugueses à saúde e espera que o Governo saiba perceber os benefícios que adviriam para as pessoas de um reforço da colaboração entre as farmácias e o SNS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria grave e também incompreensível se, precisamente neste momento de crise, os portugueses corressem o risco de poder ficar sem acesso a serviços de saúde críticos, como aqueles que as farmácias prestam, por falta da devida e adequada contribuição do Estado. O Governo tem de assumir as suas responsabilidades e olhar para as farmácias como um aliado do SNS na defesa e na promoção da saúde dos portugueses. Este é o voto do PSD e esta é a exigência dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tudo, saudamos os mais de 120 000 peticionários que nos permitem discutir, hoje, o papel das farmácias nas respostas de saúde em Portugal. Para o PAN, é claro que o acesso à saúde não pode ser limitado por questões de ordem económica ou geográfica ou por qualquer outro motivo. Não há quaisquer dúvidas sobre o valor do SNS e também há certezas sobre a necessidade de um forte investimento estrutural, do recrutamento de profissionais, da aquisição de materiais e equipamento tecnológico, da valorização de carreiras e atualização de salários e de uma maior aposta na prevenção. Estes aspetos, no seu conjunto, poderão garantir a sustentabilidade da saúde em Portugal e uma adequada e atempada capacidade de resposta aos utentes, combatendo, inclusivamente, atuais listas de espera. Os cuidados de saúde de proximidade são, então, um pilar essencial do SNS e as unidades de cuidados de saúde primários são, de facto, a porta de entrada neste serviço. As farmácias comunitárias têm um papel complementar nestas respostas, têm uma relação de confiança com a comunidade, sendo, em muitos casos, uma importante resposta para os problemas de saúde das pessoas, pois garantem o acesso à medicação, atuam na prevenção da doença, na literacia em saúde e até no combate ao isolamento social. Consideramos particularmente importante a presença destas respostas em contextos de menor densidade populacional ou em locais cujas populações tenham maior risco de saúde ou maiores vulnerabilidades sociais. Temos de lembrar que a rede nacional de farmácias é considerada uma das melhores do mundo em número de profissionais qualificados por farmácia. Mas também lembramos as dificuldades acrescidas na sua sustentabilidade. Uma destas dificuldades é a impossibilidade de garantirem o stock para todas as necessidades dos utentes, situação que, em parte, poderia ser resolvida se fossem previstos com a devida antecedência os concursos para a produção e a distribuição de medicamentos e produtos farmacêuticos, que já é possível prever, tendo em conta a prevalência da doença na sociedade. Para o PAN, é necessário avaliar a disponibilização de alguns medicamentos e produtos hospitalares em contexto de farmácia comunitária, que será possível desde que sejam garantidas as condições de segurança do produto, a vigilância clínica e a inexistência de agravamento de custos para os utentes. O acesso de proximidade a estes medicamentos, em boa verdade, permitiria minimizar muitos constrangimentos que são sentidos pelas pessoas, nomeadamente pessoas idosas, pessoas com problemas crónicos ou económicos ou pessoas que sentem a ausência de transportes e que, por isso, têm dificuldades várias em aceder à medicação de que necessitam. Para concluir, gostaria de dizer que, para o PAN, numa perspetiva de planeamento estratégico nacional, é fundamental que se olhe para o território, que se identifiquem as necessidades locais de saúde, garantindo a implementação de estruturas de proximidade junto das populações com maior fragilidade.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, e em nome de Os Verdes, queria aproveitar para saudar os cidadãos que subscreveram a petição «Salvar as farmácias, cumprir o SNS», que motivou, aliás, este agendamento, saudando igualmente a Associação Nacional de Farmácias (ANF), que promoveu esta iniciativa que conta com mais de 120 000 subscritores. Como primeira nota, queria dizer que Os Verdes entendem que é preciso adotar medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias que são, muitas vezes, o primeiro local a que os portugueses recorrem em questões de saúde e bem-estar e que têm, por isso, uma importância estratégica no serviço de saúde. Queremos também salientar o serviço de proximidade, de estreita relação com os utentes e as comunidades locais, em que, por vezes, até existe uma grande relação de confiança com o farmacêutico. Tudo isto deve, na opinião de Os Verdes, ser valorizado, mas tudo isto não chega. É preciso assegurar as condições adequadas para o normal funcionamento das farmácias e reconhecer e valorizar o empenho e a disponibilidade dos seus profissionais. As farmácias têm procurado modernizar-se e inovar do ponto de vista tecnológico para melhorar o serviço prestado e é inegável que a pandemia de COVID-19 veio demonstrar a sua capacidade de organização para, de imediato, se materializar o grande objetivo nacional de saúde pública que era manter os cidadãos, em particular os de grupos de risco, tranquilamente em casa, através de várias medidas que permitiram que os utentes tivessem acesso aos seus medicamentos. Mas ninguém pode ignorar que muitas farmácias passam por dificuldades económicas e financeiras que acabam por afetar também as populações, sendo bem evidente que, nos últimos anos, o País tem sido confrontado com a rutura de stocks, sem esquecer também os milhares de postos de trabalho que estão em risco. No geral, as farmácias são micro e pequenas empresas e empregam cerca de 20 000 trabalhadores. Mas as dificuldades são acrescidas sobretudo em territórios do interior do País, apesar da sua importância para a coesão territorial, pelo que reforçamos que uma rede de farmácias sustentável é fundamental para a qualidade e a igualdade dos cidadãos no acesso à saúde, em todos os pontos do território. Sabemos que este problema não é novo e importa relembrar que, nos tempos da troica, com o aval do PSD, do CDS, e também do PS, à semelhança de muitos setores, as farmácias também passaram por grandes dificuldades e muitas tiveram, aliás, de fechar portas. Muitos desses impactos sentem-se ainda hoje, o que explica que quase 700 farmácias estejam em situação de insolvência ou com penhoras à espreita. Não temos dúvidas de que as farmácias aproximam o SNS dos cidadãos, daí a sua importância junto das comunidades e a necessidade de assegurar a sua sustentabilidade para que todos os utentes tenham acesso aos medicamentos, em todo o território, devendo dar-se uma atenção especial às que apresentam maior fragilidade e às que se localizam no interior. Termino, dizendo que Os Verdes acompanham todas as iniciativas legislativas que hoje estão em discussão e que, na nossa perspetiva, venham dar resposta aos problemas colocados pelos peticionários.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todos os subscritores desta petição. Salvar as farmácias é uma tarefa fundamental. Salvar a saúde, a proximidade e, sobretudo, articular as farmácias comunitárias com as unidades de saúde locais são tarefas fundamentais, que nos devem unir, a todos. Mas, com este «todos», não podemos continuar a ter o PCP, como habitualmente, a atacar, mesmo neste projeto, quem detém as farmácias, a preocupar-se com os grupos económicos e sempre a colocar a questão ideológica para impedir que o debate seja feito, quando devíamos estar a discutir o serviço das farmácias. E é verdade, hoje, nos 23 minutos em que estamos aqui, as farmácias têm a sua atividade suspensa. Fazem-no porque estão fartas do estrangulamento a que têm sido vetadas por este setor. Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem razão.
Tenho! Tenho!
Há, de facto, mais de 700 farmácias ou em insolvência ou que estão com processos de penhora. É curioso que um País que não consegue penhorar nem Ricardo Salgado nem Joe Berardo, consiga, mesmo assim, penhorar farmácias asfixiando-as. Este devia ser um momento de unidade em torno daqueles que nos pedem apoio e não um debate ideológico vazio sobre as propriedades das farmácias, sobre os seus grupos ou sobre os seus efeitos.
Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Isto deveria ser, como diz a petição, para salvar as farmácias e não para salvar a ideologia por detrás disto.
Sr. Deputado, nos piores momentos da pandemia, nos passeios higiénicos que dava, lembro-me bem que passava por três farmácias e nunca as vi encerradas, fosse de dia, fosse de noite. Depois, soube do relevantíssimo papel social que têm na sociedade portuguesa, junto dos portugueses mais desfavorecidos. [[Aplausos do PSD, do CH e de Deputados do PS.]] Srs. Deputados, damos então por terminado este ponto e vamos agora ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, de que constam a apreciação da Petição n.º 615/XIII/4.ª (José Maria da Silva Jácome e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à construção do novo hospital de Lagos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 213/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos, 280/XIV/1.ª (PCP) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos, 269/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente construção do novo hospital de Lagos e 414/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde. Tem a palavra, para uma intervenção de apresentação do projeto de resolução do BE, o Sr. Deputado José Vasconcelos.
Sr. Presidente, sou João, não José, mas não tem importância. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cumprimento todos os peticionários — mais de 5000 — e, naturalmente, a Assembleia Municipal de Lagos, que promoveu esta petição pública pelo direito à saúde nas Terras do Infante, ou seja, nos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo; uma petição pela construção do novo hospital de Lagos. Trata-se de uma justa pretensão, desde há muito prosseguida pelas populações, autarcas, profissionais de saúde e outras entidades dessas terras do Algarve. O Bloco de Esquerda sempre tem acompanhado e defendido esta reivindicação e, na Legislatura passada, apresentou, até, um projeto de resolução, que foi aprovado, inclusivamente, pelas Sr.as Deputadas e pelos Srs. Deputados do PS, mas o Governo nada fez sobre esta matéria. E aqui estamos, de novo, com um projeto de resolução a acompanhar esta petição, onde se recomenda ao Governo que construa o novo hospital de Lagos. Essa necessidade é mais urgente do que nunca, em período de pandemia e nos tempos que teremos a seguir. Depois de ter sido um hospital distrital, a partir de 1983, e fazendo parte do Serviço Nacional de Saúde, o Hospital de Lagos integrou, em 2004, o Centro Hospitalar do Barlavento algarvio; em 2013, com o Governo PSD/CDS, integrou o Centro Hospitalar do Algarve; e, em 2017, integrou o novo Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA), criado pelo anterior Governo do PS. Se muitas dificuldades começaram a surgir há cerca de 20 anos, foi certamente com o Governo PSD/CDS que essas dificuldades mais aumentaram e que o Serviço Nacional de Saúde mais se degradou, tanto neste hospital como em todo o SNS do Algarve, para não ir mais longe. Muitas valências e serviços foram reduzidos ou encerraram, como a maternidade e o bloco operatório, os recursos humanos diminuíram drasticamente e os investimentos têm sido uma mão cheia de nada. Hoje, o hospital de Lagos contempla apenas um serviço de urgência básica, um serviço de medicina com poucas camas de internamento, um laboratório de análises e consultas externas com muito poucas especialidades. As atuais instalações revelam-se exíguas e desadequadas para a sua ampliação, tendo em conta o local onde o mesmo se encontra inserido, junto às muralhas da cidade. Ao longo de vários anos têm sido muitas as reivindicações, as manifestações, os abaixo-assinados e os protestos das populações e de várias entidades oficiais, para que fosse, efetivamente, construído o novo Hospital de Lagos, para garantir um Serviço Nacional de Saúde digno e justo a essas mesmas populações. Inclusivamente, desde 2009, a própria autarquia de Lagos disponibilizou um terreno para tal desiderato. E os vários Governos que temos tido, do PS e de PSD/CDS, têm feito tábua rasa dessas reivindicações e não têm querido saber dessas necessidades.
Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Para terminar, este nosso projeto de resolução apresenta, novamente, a urgência da construção do novo hospital de Lagos. Apoiamos, inclusivamente, todas as propostas que aqui são apresentadas e esperemos que, finalmente, esta nossa proposta e as reivindicações das populações tenham cabimento e que o Governo inicie essa construção. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção de apresentação do Projeto de Resolução n.º 280/XIV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de mais, saúde e cumprimente os peticionários presentes nas galerias e que, por seu intermédio, cumprimente os mais de 4500 peticionários que reivindicam a construção do novo hospital de Lagos, reivindicação essa que tem um grande apoio popular, sendo que o PCP acompanha totalmente o objeto da petição. Aliás, apresentamos um projeto de resolução pela célere construção do novo hospital de Lagos, ou seja, também o grupo parlamentar do PCP entende que é urgente e inadiável a construção do novo hospital, o que permitirá a resolução dos problemas que o PCP bem conhece. O PCP já visitou, por diversas vezes, o hospital. Conhecemos os problemas da falta de espaço, da falta de condições para o exercício de muitas das valências e da grande falta de acessos, pela sua localização. Srs. Deputados, este hospital há muito que está prometido. Aliás, esta é já a segunda vez que a Assembleia da República decide sobre a sua construção. Por isso, é preciso recordar todo este processo. Em 2009, houve esperança de que o projeto avançasse, com a aprovação, por parte da ARS (Administração Regional de Saúde), do programa funcional do novo hospital. Inclusivamente, a câmara municipal cedeu o terreno para o efeito, mas, até hoje, 11 anos depois, nada aconteceu. Em 2011, dois anos volvidos, sem sinais de avanço da construção, o Grupo Parlamentar do PCP insistiu com o Governo da troica — PSD e CDS — para que a construção avançasse. Face aos compromissos que o, então, Governo tinha assumido, no quadro do programa de assistência da troica, justificou-se, dizendo que não tinha disponibilidade financeira. Finda a intervenção da troica, já com o anterior Governo PS, a construção do hospital não dava sinais de avançar, por isso o PCP decidiu apresentar um projeto de resolução, em maio de 2018, que recomendou ao Governo a construção, com celeridade, do novo hospital de Lagos, ao qual se juntou o Bloco de Esquerda, tendo vindo a ser aprovada uma Resolução da Assembleia da República, em julho de 2018. Nada avançou ainda, porém. Entende o PCP que esta petição é mais um contributo importantíssimo e revelador da vontade das populações das Terras do Infante de verem o seu hospital avançar. E o PCP dá-lhe todo o seu apoio. É muito importante a resolução de um problema de décadas, sendo certo que a construção do hospital não resolve todos os problemas da região. É por isso que o hospital tem de ser construído, mas que seja dotado dos profissionais e dos equipamentos adequados para que possa prestar cuidados de saúde de qualidade e recuperar valências como a maternidade e o bloco operatório, que já perdeu. Podem contar com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção de apresentação do Projeto de Resolução n.º 269/XIV/1.ª, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» saúda os mais de 4500 peticionários que assinaram a petição «Pela urgente construção do novo hospital de Lagos». Com a discussão desta petição em Plenário, trazemos a debate o que há muito Os Verdes andam a dizer: é necessário mais e melhor investimento no Serviço Nacional de Saúde. Nesse maior e melhor investimento inclui-se a necessária e urgente decisão do Governo para se dar início ao processo de construção do novo hospital público de Lagos, como referimos no projeto de resolução hoje em discussão. Infelizmente, o Hospital de Lagos não garante as respostas necessárias, no âmbito da saúde hospitalar, às populações residentes, nomeadamente dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, às quais, como todos sabemos, acresce ainda uma maior procura na época balnear, com a presença de inúmeros turistas. Quando, após a Revolução do 25 de Abril, o Hospital de Lagos passou a integrar o Serviço Nacional de Saúde, melhorou a prestação de cuidados de saúde, tendo sido dotado de diversas valências muito relevantes, como um serviço de urgências, serviços de diagnóstico e análises, bloco operatório, maternidade, tendo melhorado também nas condições de internamento. Deu-se um salto qualitativo que importa evidenciar. A verdade é que, desde há cerca de 20 anos e até aos dias de hoje, o hospital de Lagos tem vindo a perder valências, entre elas, o bloco operatório e a maternidade. O desinvestimento é notório, quer ao nível dos recursos humanos, quer ao nível de equipamentos e meios técnicos que permitam gerar eficácia aos serviços de saúde prestados às populações. Desde 2017, este hospital está integrado no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, mas as sucessivas integrações e reintegrações que se verificaram ao longo dos últimos anos não resultaram numa melhoria da capacidade de resposta desta unidade hospitalar. Conscientes deste problema, e procurando a garantia do direito constitucional à saúde, as populações, os trabalhadores, os autarcas e outras forças da região têm reivindicado, desde há muito, a construção de um novo hospital em Lagos. Para além da necessidade de este retomar valências perdidas e da urgência na concretização de um investimento adequado ao reforço dos meios humanos e técnicos, as atuais instalações são, efetivamente, escassas e colidem com as muralhas da cidade, classificadas como monumento nacional. Não é possível expandir os serviços prestados por este hospital, face à realidade existente, no espaço em que se situa, nem promover o aumento do número de camas, de áreas de consulta, de áreas de especialidades e o reforço de valências. Desta forma, a construção de um novo hospital de Lagos é um imperativo, de modo a adequar as instalações às necessidades de resposta desta unidade hospitalar. [[Aplausos do Deputado do PCP João Dias.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 414/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo Hospital de Lagos, com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos os mais de 4500 peticionários que nos permitem discutir este tema. Os problemas do hospital de Lagos, nomeadamente na capacidade de prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, bem como aos turistas nacionais e internacionais que visitam esta região, são sobejamente conhecidos e são, aliás, bem antigos. Os protestos públicos são vários. Os peticionários fazem-nos o relato bem detalhado destes protestos, que remontam já ao ano de 2000, com deliberações da Comissão Municipal de Saúde, deliberações das assembleias municipais e das próprias câmaras municipais. É do conhecimento geral que os cuidados de saúde no Algarve se têm degradado e que é necessário remar em sentido oposto. É necessário investir nos cuidados de saúde no Algarve de forma integrada e em rede. Há escassez de especialistas, há incapacidade governamental em fixá-los, há extensões de saúde que fecharam, que ora estão abertas, ora estão fechadas, há pessoas que ficam meses à espera de consulta nos centros de saúde e há, ainda, doentes encaminhados para Lisboa ou para as urgências hospitalares face à ausência de respostas de proximidade. Faltam gabinetes para consultas, faltam equipamentos, faltam camas de internamento. As instalações estão degradadas e dimensionadas para uma realidade já ultrapassada, uma realidade de há décadas. O hospital de Lagos tem sofrido uma redução da sua capacidade de prestação de cuidados de saúde hospitalares, tendo-lhe sido, inclusivamente, retirados serviços e valências, designadamente o bloco operatório e a maternidade, e reduzidos os recursos materiais e os recursos humanos. Também no hospital de Portimão e no de Faro os problemas estruturais são muitos. Aliás, no hospital de Faro, a falta de recursos humanos e financeiros originou mesmo, em fevereiro deste ano, várias demissões na direção. A crise do Serviço Nacional de Saúde arrasta-se há demasiado tempo no Algarve, que se destaca como a região do País com uma avaliação mais negativa à qualidade dos serviços de saúde em Portugal. Para o PAN, a construção do novo hospital de Lagos deverá apresentar-se como uma mais-valia devidamente integrada na visão de uma rede regional de unidades de saúde, que responda aos graves problemas de saúde no Algarve, que sirva melhor as populações e que ofereça uma adequada resposta às necessidades emergentes de acesso à saúde, tanto em Lagos como nos concelhos envolventes. O PAN desafia, então, a Assembleia da República a recomendar ao Governo que avance com a construção do novo hospital de Lagos, enquanto infraestrutura de saúde de proximidade, com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde. Esperamos que, com a aprovação deste projeto, se possa começar a resolver um problema que tem, seguramente, mais de 20 anos.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PSD, saúdo todos os subscritores da Petição n.º 615/XIII/4.ª, subscrita por mais de 4500 cidadãos, que solicitam ao Governo a construção de um novo hospital na cidade de Lagos. Esta não é uma questão nova, já que, na passada Legislatura, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 267/2018, de 13 de agosto, através da qual este Parlamento recomendou ao Governo a construção célere do novo hospital de Lagos. Trata-se, no entanto, de uma questão cada vez mais urgente, na medida em que o atual hospital de Lagos, embora integrado no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, foi perdendo cada vez mais valências, serviços, recursos humanos e materiais. A isto somam-se inultrapassáveis limitações em termos de espaço físico e de condições de funcionamento, que comprometem a própria validade da referida unidade hospitalar. Não surpreende que as populações que vivem nos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo há muito ambicionem ser servidas por um novo equipamento hospitalar de proximidade na região do Barlavento algarvio. Importa, a esse respeito, não esquecer que a própria ARS do Algarve aprovou em 2009 — sim, já há cerca de dez anos — o programa funcional do novo hospital de Lagos, tendo a Câmara Municipal de Lagos disponibilizado um terreno para a construção desse mesmo equipamento hospitalar. Há muito que o PSD vem denunciando a degradação do Serviço Nacional de Saúde na região do Algarve. A verdade é que há uma degradação particularmente visível e gritante no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, devido à falta de investimento público e ao constante adiamento da construção de novos equipamentos de saúde. [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] Não confundimos essas denúncias com as iniciativas parlamentares dos partidos da extrema-esquerda, apenas apostados em tirar proveito das justas reivindicações das populações do Barlavento algarvio para defender as suas conceções políticas estatistas e sectárias. Para nós, PSD, o que importa verdadeiramente é a construção célere de um novo hospital de Lagos, um novo hospital que não pode ser concebido senão no contexto da construção do futuro hospital central do Algarve, pois encaramos um novo hospital na cidade de Lagos como uma unidade complementar do CHUA, cuja rede de apoio aquele deve integrar. Para o PSD, esse novo hospital lacobrigense deve orientar-se para uma atividade assistencial de qualidade e de proximidade, que privilegie a prestação de cuidados de saúde em ambulatório e disponha de um serviço de urgência básico, devidamente integrado na rede de urgência e emergência nacional. Esse é o nosso único compromisso. Queremos no Algarve, desde Vila do Bispo até Vila Real de Santo António, serviços de saúde que sirvam as pessoas e garantam o seu direito de acesso aos serviços de saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4500 peticionários desta petição, que, como já foi dito, pedem a construção de um novo hospital em Lagos. É uma petição de 2019, mas o assunto arrasta-se, de facto, desde 2000 e não integrou, como era esperado e como foi votado na Assembleia Municipal de Lagos, o Orçamento do Estado nem de 2018, nem de 2019. Mas, no Orçamento do Estado de 2020, houve uma boa surpresa: foi aprovada a construção de um novo hospital no Algarve. Mas a surpresa foi logo sucedida de uma notícia, em que a Sr.ª Ministra da Saúde dava conta de que a construção desse hospital, a ter início, não seria nunca antes de 2021. De qualquer das maneiras, o facto de constar do Orçamento do Estado não nos oferece grande tranquilidade. Veja-se o caso dos hospitais de Lisboa oriental ou do Seixal, que lá constam há volta de quatro ou cinco anos e nem por isso viram a luz do dia. Mas, enfim, antes assim do que nada. Sabemos que há muitos problemas nos serviços de saúde no Algarve, sabemos que o hospital de Lagos não tem tido investimento e não tem, de facto, espaço para crescer e para se desenvolver. Sabemos também, e é factual, que, para além deste hospital, há mais outros dois hospitais públicos que integram o mesmo centro hospitalar e há sete hospitais privados a servir a população do Algarve. Para o CDS, a questão é a de perceber como deve ser planeada a utilização, de forma eficiente, de toda, repito, toda a capacidade existente na zona do Algarve e a de perceber, também, como deve ser, então, desenhada, em termos geográficos, a oferta de cuidados de saúde, de forma a haver uma utilização eficiente dessa mesma capacidade, considerando, obviamente, a região de Lagos. Para o CDS, se a resposta a estas questões, a estes desenhos e a este planeamento da oferta passar e resultar pela necessidade imperativa da construção de um novo hospital de raiz, não nos oporemos e, nesse sentido, viabilizaremos os projetos de resolução hoje em discussão.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joaquina Matos, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo uma saudação, também, aos resistentes peticionários que vieram até esta Assembleia para acompanhar o assunto em discussão, decorrente da petição já referida, uma petição pública sobre a construção de um novo hospital de Lagos, que recolheu um considerável número de assinaturas. Sr.as e Srs. Deputados, no final do século XV, a Santa Casa da Misericórdia de Lagos já dispunha de um hospital…
Já em 1400!
… localizado na zona onde ainda hoje se encontra encravado no núcleo primitivo do centro histórico, adossado às muralhas da cidade. Ao longo dos séculos, beneficiando de obras de ampliação e de remodelação, manteve-se sempre com a prestação de serviços hospitalares. Em 1974, foi nacionalizado, passando a integrar o Serviço Nacional de Saúde, e melhorou a prestação dos cuidados de saúde, pois foi dotado de diversas valências a nível do bloco operatório, do internamento, do serviço de urgências e da maternidade, de que resultou, na altura, uma relevante melhoria na prestação dos serviços e cuidados de saúde à população de Lagos e, também, de Aljezur e da Vila do Bispo, a que se foi juntando, ao longo dos anos, um crescente número de cidadãos turistas. Em 1989, passou a hospital distrital e, em 2004, juntamente com o hospital de Portimão, originaram o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio. Em 2013, passou a integrar o centro hospitalar do Algarve, atualmente, o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, em resultado de um processo de fusão de má memória que provocou um significativo decréscimo na qualidade do Serviço Nacional de Saúde na região, num Governo do PSD. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]]
Lá está!
Nas duas últimas décadas, o hospital tem perdido valências e tem visto reduzida a sua capacidade de prestação de cuidados hospitalares, pela redução de meios técnicos, de equipamentos e de recursos humanos. Relembro que, em 2008/2009, o Conselho Diretivo da ARS aprovou o programa funcional do novo hospital em Lagos, num processo que levou à aprovação, pela Sr.ª Ministra da Saúde de então, do projeto e do estudo para a concretização do novo hospital de Lagos, em terreno cedido pela autarquia. Ao longo dos anos, foi constante a reivindicação pela necessidade de se construir o hospital, relocalizando-o, por tomadas de posição da população — que sempre esteve presente nos momentos mais críticos da vida do hospital —, dos autarcas dos três municípios da Associação de Municípios Terras do Infante (Aljezur, Lagos e Vila do Bispo), fortemente empenhados na concretização deste processo, e do Partido Socialista regional.
Muito bem!
Nos dias de hoje, o hospital dispõe de um serviço de urgência básico, com lotação máxima para 20 doentes, um serviço de medicina com 40 camas de internamento, um laboratório de análises e consulta externa em algumas especialidades, o que é pouco! Atualmente, a ARS está a desenvolver trabalhos com vista à redefinição da rede hospitalar regional,…
Sr.ª Deputada, chamo a atenção para o tempo.
… incluindo a construção do novo hospital central do Algarve e, também, a relocalização do hospital de Lagos, que, como hospital de proximidade, contribuirá para o necessário salto qualitativo do Serviço Nacional de Saúde e fará a promoção do acesso, com equidade, aos cuidados de saúde para as populações desta região do Barlavento algarvio, entendendo-se a absoluta necessidade de continuação e concretização deste processo. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este ponto, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do CH. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me levantei logo, porque estava estupefacto com esta intervenção do Partido Socialista. Fiquei, de facto, estupefacto. [[Protestos do PS.]] Não sei se compreenderam, mas, como o problema já vem do século XV, esqueçam, porque também não vão ter hospital nenhum pela mão do Partido Socialista. Não deixa de ser engraçado… [[Protestos do PS.]] Desculpem lá! Tudo tem limites! Temos um partido comunista que vem à Assembleia e diz: «Desde 2009 que tínhamos o terreno». Mas quem estava no Governo em 2009?! Era eu?! Era aqui esta bancada?! Estava o Eng.º José Sócrates no Governo, em 2009! Em 2000, a Comissão Municipal de Saúde permitiu e definiu a atuação do hospital de Lagos. Está no site do PCP (de vez em quando vou lá). Repito: está no site do PCP. [[Risos do PCP.]] Quem é que estava no Governo em 2000? Era eu? Eram estes Srs. Deputados? Eram vocês, valha-me Deus! E agora estão aqui a dizer que foi o PSD, o CDS, a direita? Tenham, ao menos, a noção de que se hoje não há hospital em Lagos, se as populações de Vila do Bispo, de Aljezur e de Lagos não têm hospital, isso tem um nome, que é Partido Socialista! Quando vêm aqui falar da fusão, como a Sr.ª Deputada Joaquina Matos fez agora, até pensei que estava noutro país, em que quem assinou o Memorando da troica não foi o Eng.º José Sócrates,… [[Protestos do PS.]] … mas qualquer outro, aqui, neste Parlamento. É vergonhoso! É vergonhoso aquilo que aqui fazem! [[Aplausos do PSD.]] E estes peticionários que aqui estão, mereciam, pelo menos,… [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, estes peticionários mereciam, pelo menos, mais respeito da parte do Partido Socialista e menos cumplicidade da parte da extrema-esquerda, que não faz outra coisa senão isso. [[Aplausos do PSD.]]
Obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de terminar.
Tenham uma boa noite e muito obrigado. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos ao final do debate do último ponto da ordem de trabalhos de hoje. Resta-me anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que terá início pelas 15 horas. Assim, do primeiro ponto consta o debate da interpelação ao Governo n.º 3/XIV/1.ª, requerido pelo PS, sobre respostas do Estado social à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. No segundo e último ponto teremos votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, uma boa noite e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 7 minutos.]]