Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República [[Eram 14 horas e 36 minutos.]] Peço que sejam abertas as portas das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, dou a palavra à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha, para fazer alguns anúncios à Câmara. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, passo a dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: «Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, o Deputado do PS Eduardo Cabrita (círculo eleitoral de Setúbal) retoma o mandato, cessando o seu mandato a Deputada Ana Isabel Santos, com efeitos a partir de 4 de dezembro, inclusive. Foram observados os requisitos legais.»
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]]
Em segundo lugar, anuncio que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.o 1029/XIV/3.ª (CH). Por fim, informo os Srs. Deputados de que o Sr. Presidente da República não pretende usar a autorização que lhe foi concedida, por unanimidade, referente à sua deslocação a Haia, inicialmente prevista para os dias 7 e 8 de dezembro de 2021. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, entramos, agora, na ordem do dia, consistindo o primeiro ponto na leitura da mensagem de Sua Excelência o Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 199/XIV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Esta mensagem, que passo a ler, data de 29 de novembro: «Sr. Presidente, dirijo-me a Vossa Excelência, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 199/XIV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos seguintes: 1 — Pelo Acórdão n.º 123/2021, publicado em 12 de abril de 2021, o Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado em 12 de fevereiro de 2021, que regulava as condições em que a morte medicamente assistida não seria punível, para o efeito alterando o Código Penal. Fê-lo com fundamento na violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, da Constituição. Em consequência, pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º, todos do citado Decreto n.º 109/XIV. 2 — Na ocasião, o mesmo Acórdão recordou que havia dois caminhos possíveis, muito diferentes, quanto ao alargamento do recurso à morte medicamente assistida. Passando a citá-lo: «enquanto os ordenamentos jurídicos europeus em que a eutanásia se encontra prevista (concretamente, o holandês, o belga e o luxemburguês) admitem que a morte assistida possa ocorrer sem que o doente sofra de uma doença fatal ou em fase terminal, a exigência inversa é feita nos ordenamentos jurídicos do continente americano (concretamente, no canadiano, no colombiano e nos Estados federados dos Estados Unidos da América que despenalizam o suicídio assistido — Oregon, Washington, Vermont, Califórnia, Havai, Nova Jérsei, Maine e Distrito da Colúmbia)». O mesmo Acórdão prosseguia: «esta diversidade de soluções normativas reflete a diferença de valoração e de ponderação atribuída às mencionadas exigências de natureza objetiva relativas à proteção da vida humana em confronto com a autodeterminação individual do doente». 3 — Na sequência da deliberação do Tribunal Constitucional, cumpriu ao Presidente da República devolver o Decreto inconstitucional à Assembleia da República, sem o promulgar, como impõe o artigo 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o que ocorreu em 15 de março de 2021. 4 — Volvidos uns meses, a Assembleia da República alterou o Decreto n.º 109/XIV, considerado inconstitucional, através do Decreto n.º 199/XIV, publicado no Diário da Assembleia da República, em 19 de novembro de 2021, e chegado à Presidência da República no dia 25 de novembro. 5 — O Decreto n.º 199/XIV, além de introduzir alterações para fazer face à decisão e à argumentação do Tribunal Constitucional, aproveita para aditar novas normas, que suscitam inesperadas perplexidades. É o caso das normas respeitantes ao que era o requisito da exigência de «doença incurável e fatal», do artigo 2.º, n.º 1, do diploma anterior. Neste novo diploma, mantém-se essa exigência, nos mesmos exatos termos, no n.º 1 do artigo 3.º. Só que no novo n.º 3 desse artigo 3.º, a exigência, para recurso à antecipação da morte medicamente assistida, passa a ser «doença grave ou incurável». E, aumentando a perplexidade, a alínea d) do novo artigo 2.º, contendo definições essenciais para a aplicação da lei, define a doença grave ou incurável como doença grave e incurável. 6 — Isto é, no mesmo diploma e no mesmo artigo, o artigo 3.º, temos, primeiro, a exigência de «doença incurável e fatal», no n.º 1; segundo, a exigência de mera «doença grave ou incurável», no n.º 3. A «doença grave ou incurável» já é definida como «grave e incurável», na alínea d) do artigo 2.º 7 — Ora, uma coisa é uma doença grave, outra uma doença incurável, outra ainda uma doença fatal. O legislador tem de escolher entre exigir para a eutanásia e o suicídio medicamente assistido, que são as duas formas da morte medicamente assistida que prevê, entre a «doença só grave», a «doença grave e incurável» e a «doença incurável e fatal». Isto porque, no novo texto do diploma, ora usa «doença grave ou incurável», o que quer dizer uma ou outra, ora define aquela como grave e incurável, o que quer dizer, além de grave, também incurável, ora usa «doença grave e fatal», o que quer dizer que, além de grave e incurável, determina a morte. Não apenas é grave, incurável, progressiva e irreversível, como acontece com doenças crónicas sem cura e irreversíveis, é fatal. 8 — Esta é uma primeira razão para solicitar à Assembleia da República que opte entre o exigido no n.º 1 e o exigido no n.º 3 do artigo 3.º. E, no caso de deixar de exigir a «doença fatal», opte entre a doença ser grave ou incurável, como se diz no n.º 3 do artigo 2.º, ou cumulativamente grave e incurável, como se diz na alínea d) do artigo 2.º Em matéria tão importante como esta, respeitante a direitos essenciais das pessoas, como o direito à vida e a liberdade de autodeterminação, a aparente incongruência corre o risco de atingir fatalmente o conteúdo. 9 — Admitamos que a Assembleia da República quer mesmo optar por renunciar à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida, ou seja, do suicídio medicamente assistido e da eutanásia. Se assim for, alinhará pelos três Estados europeus citados pelo Tribunal Constitucional e pela Espanha — que, entretanto, aprovou lei no mesmo sentido —, os quatro com solução mais drástica ou radical, e afastando-se da solução de alguns Estados federados norte-americanos, do Canadá e da Colômbia. Aí suscita-se uma questão mais substancial: corresponde tal visão mais radical ou drástica ao sentimento dominante na sociedade portuguesa? Ou, por outras palavras: o que justifica, em termos desse sentimento social dominante no nosso País, que não existisse em fevereiro de 2021, na primeira versão da lei, e já exista em novembro de 2021, na sua segunda versão? O passo dado em Espanha? 10 — Note-se que a objeção respeita a esta segunda versão do diploma, e não alude ao processo que antecedeu a elaboração da primeira versão. Não invoca argumentos eleitorais reportados a 2019 ou intenções referendárias subsequentemente debatidas. Trata-se de saber em que bases se apoia a opção pela solução mais drástica e radical, se for essa a opção da Assembleia da República. 11 — Note-se, ainda, que o que está em causa é o entendimento da Assembleia da República — ao ponderar o direito à vida, de um lado, e a liberdade à autodeterminação e realização pessoal, do outro — quanto ao sentimento dominante na sociedade portuguesa, sobretudo, atendendo à mudança operada em apenas nove meses: exigia-se doença fatal, passar-se-ia agora a dispensar tal exigência. 12 — Como deixei claro em dois compromissos eleitorais, entre 2016 e 2021, não pesa na decisão que tomo qualquer posição religiosa, ética, moral, filosófica ou política pessoal — que, essa, seria mais crítica — mas, apenas, como aconteceu noutros ensejos similares, o juízo que formulo acerca do que corresponde ao que considero ser o sentimento valorativo dominante na sociedade portuguesa. 13 — Esclareço ainda que considerei, após detida ponderação, quanto a esta segunda versão do diploma da Assembleia da República, não suscitar a fiscalização prévia da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. Por um lado, por haver prévias aparentes incongruências de texto a esclarecer, e, por outro lado, por desse esclarecimento decorrer, largamente, o tipo de juízo jurídico-constitucional formulável. 14 — Finalmente, tomo esta decisão três dias depois de ter recebido o Decreto da Assembleia da República, e mal chegado de visita oficial ao estrangeiro, assim prescindido de prazos constitucionais mais longos, para ponderar quer o envio ao Tribunal Constitucional, quer a devolução ao Parlamento, por uma questão de respeito institucional por esse central órgão de soberania. Seria constitucional, mas sinal de desrespeito, usar os prazos conferidos pela Constituição e decidir já depois de a Assembleia da República se encontrar dissolvida. 15 — Em suma, com os fundamentos expostos, solicito à Assembleia da República que clarifique se é ou não exigível «doença fatal» como requisito de recurso a morte medicamente assistida e se, não o sendo, a exigência de «doença grave» e de «doença incurável» é alternativa ou cumulativa e, ainda, que pondere, no caso de não exigência de «doença fatal», se existem razões substanciais decisivas, relativamente à sociedade portuguesa, para alterar a posição assumida em fevereiro de 2021, no Decreto n.º 109/XIV. 16 — Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 199/XIV». Assim, foi lida a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, mas, como todos sabemos, no contexto em que a Assembleia da República está a funcionar, já não temos qualquer hipótese de voltar a debater e a votar esta questão em Plenário, como seria necessário. Portanto, passamos diretamente ao segundo ponto da agenda, que consiste no debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, que aproveito para cumprimentar, assim como todos os membros do Governo presentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro ponto do Conselho Europeu dirá respeito a um ponto de situação sobre o estado da COVID-19 na Europa, que é conhecido, no qual Portugal procurará enfatizar, sobretudo, a necessidade de reforçarmos a cooperação externa, em particular com os países africanos, porque, como se demonstra pela variante Ómicron, é fundamental alargar a capacidade de vacinação à escala global, de forma a todos podermos sentir-nos seguros. Portugal, até ao momento, já doou 2 milhões e 700 mil doses, e chegaremos, até ao final do ano, aos 4 milhões e meio de doses doadas, em particular, aos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP), mas também ao mecanismo multilateral COVAX (Acesso Global às Vacinas da COVID-19). É fundamental que a Europa se concentre nesse esforço. Por outro lado, haverá uma discussão sobre a nova Autoridade da União Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias. Por proposta de Portugal, haverá, nas conclusões do Conselho, uma referência expressa à necessidade de mantermos, no que diz respeito à governação económica e à gestão flexível dos fundos europeus, as normas que adotámos agora, no quadro da gestão de crises, para melhoria da resiliência. O terceiro ponto tem que ver com a questão dos preços da energia. Portugal insistirá, sobretudo, em dois pontos fundamentais: por um lado, a necessidade de acelerar a transição energética, como é exemplo a própria fixação de preços em Portugal, pois é mesmo acelerando a transição energética que reduzimos sustentadamente o custo da energia para os consumidores; por outro lado, como o estudo da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia demonstrou, Portugal é um dos Estados-Membros mais expostos à variação dos preços, fruto do baixo nível de interligações de Portugal com Espanha e do conjunto da Península Ibérica com a França. Este é um tema que se arrasta há excessivo tempo e é um tema para o qual é essencial encontrar soluções no quadro europeu. Gostaria de recordar que Portugal cumpriu escrupulosamente os compromissos que assumiu, com a antecipação do encerramento das centrais de produção de eletricidade a carvão. Portanto, é altura de a França cumprir as obrigações que também assumiu, ao permitir o aumento das interconexões. Isto é absolutamente essencial para o nosso mercado, mas, sobretudo, para que os países do centro da Europa possam ter um adequado mix energético e para reforçar a segurança energética da Europa. Nesse sentido, insistiremos, mais uma vez, na necessidade de a Europa não poder estar exclusivamente dependente do gás proveniente da Rússia e da Argélia e de não poder desperdiçar a porta que Sines constitui para o abastecimento de GNL (gás natural liquefeito). Sendo que o gás vai continuar a ser, necessariamente, uma energia de transição por muitos anos, essa relação transatlântica ancorada em Sines é da maior importância para a segurança energética da Europa, seja pela relação com os Estados Unidos, seja pela relação com o conjunto do continente africano. Haverá uma discussão bastante diversificada sobre os temas da segurança e defesa, e também sobre as questões de política externa. No que diz respeito às questões de segurança e defesa, Portugal considera a primeira versão da Bússola Estratégica uma boa base de trabalho. Temos insistido em dois pontos: por um lado, que fique clara a relação insubstituível de parceria entre a União Europeia e a NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte) e, por outro lado, na necessidade da valorização da temática da segurança marítima. No que diz respeito às relações internacionais, há uma multiplicidade de temas, que vão desde a situação na Bielorrússia com a utilização absolutamente imoral de pessoas como escudo ou arma de pressão, à tensão existente em torno da Ucrânia e, também, às questões relativas às relações da União Europeia com a União Africana, havendo, ainda, um ponto específico sobre a questão da Etiópia. Há um ponto que consideramos da maior importância, que tem a ver com os aspetos externos das migrações. Tal como Portugal tem defendido, é absolutamente crucial para a regulação das migrações a execução dos planos de ação com os países de origem e com os países de trânsito. Há oito que já estão concluídos, com o Níger, com a Nigéria, com o Iraque, com o Afeganistão, com a Tunísia, com a Bósnia-Herzegovina, com Marrocos e com a Líbia. É essencial, para a adequada gestão das migrações, que estes planos de ação sejam efetivamente executados. Numa rápida síntese, é este o conjunto de temas que serão abordados no Conselho Europeu da próxima semana. Estou, naturalmente, à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para responder às questões que, na fase de debate, queiram colocar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Edite Estrela.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro elencou todos os temas em debate no próximo Conselho Europeu. Considero que há dois que são recorrentes e incontornáveis, quer na agenda política europeia, quer na agenda mundial, que são a COVID-19 e as migrações. A pandemia está longe de ser controlada. A variante Ómicron, já presente em todos os continentes, trouxe mais dúvidas e preocupações. Por ser nova, por parecer mais facilmente transmissível e mais perigosa, veio aumentar a incerteza e favorecer o medo. Aumentou a incerteza, inclusivamente, quanto à eficácia das atuais vacinas, ainda que a indústria farmacêutica e os próprios cientistas deem garantias, dados e outras informações tranquilizadoras, ao mesmo tempo que apelam à responsabilidade individual e relembram os procedimentos mais eficazes, que todos conhecemos. Embora a situação varie de país para país, porque também é muito variável a taxa de vacinação, quase todos os Estados-Membros anunciaram mais medidas restritivas para enfrentar a nova vaga. Há países, como a Itália, que tornaram a vacinação obrigatória para alguns grupos profissionais, outros, como a Áustria, tornaram a vacina obrigatória para toda a população e, em quase toda a Europa, têm sido aplicadas acrescidas restrições às pessoas não vacinadas, aos negacionistas. Para já, é possível concluir aquilo que todos sabemos, não é?! Enquanto a maior parte da população mundial não estiver vacinada, não nos vamos livrar das variantes do coronavírus. No meio de toda esta imprevisibilidade, Portugal tem seguido o rumo certo, felizmente, adotando medidas adequadas, «abrindo» ou «fechando» em função da evolução da situação. Com 88% da população vacinada, Portugal ocupa o 5.º lugar a nível mundial e o 1.º a nível europeu, e é o 7.º país europeu com menos casos. Nada disto acontece por acaso. Já Platão dizia: «Mesmo com terra fértil, não terás colheita rica, se não cultivares.» A terra fértil são as portuguesas e os portugueses, e até os adolescentes, cujo sentido de responsabilidade tem sido determinante e um exemplo para a Europa.
Muito bem!
Além disso, contamos com muitos e competentes agricultores: desde os profissionais de saúde aos de outros setores de bens e serviços essenciais, dos professores aos autarcas, dos bombeiros às Forças Armadas e de segurança, dos voluntários ao pessoal de limpeza.
Está o povo a levar com a enxada!
Mas, ao comando, temos um Primeiro-Ministro que, felizmente, não poupa nas sementes nem nos fertilizantes e decide em tempo útil — e, às vezes, até sem rede —, não se escusando a emendar o rumo sempre que necessário. Trata-se de um Primeiro-Ministro e de um Governo que não deixaram, não deixam, ninguém para trás.
Muito bem!
Mais manteiga, mais manteiga!
Continuamos na linha da frente na inoculação do reforço vacinal. Tal como eu e, provavelmente, alguns dos presentes, que já recebemos a terceira dose, mais de 1 milhão e 660 mil portugueses também a receberam. Houve alguns problemas, designadamente em Lisboa, com o encerramento de três centros de vacinação mais centrais e acessíveis à população mais idosa, mas o processo de vacinação tem decorrido bem por todo o País. É muito gratificante ouvir esta pedagógica afirmação: «Ao vacinar-me, protejo-me e protejo os outros.» Portugal também protege os outros sendo solidário. O esforço de Portugal na cooperação internacional é também exemplar, como referiu, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção. Para além da doação de 300 000 vacinas no âmbito do COVAX, o Governo português já doou 2 milhões e 100 mil vacinas aos PALOP e a Timor-Leste. O Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, não se cansa de dizer que só nos livraremos do vírus e estaremos seguros quando a maior parte da população mundial estiver vacinada. Por isso, lançou o desafio aos países do G20 para gizarem e financiarem um plano de vacinação mundial. Espero, Sr. Primeiro-Ministro, que a União Europeia responda favoravelmente a este desafio. Sr. Primeiro-Ministro, outro tema recorrente que referi é o das migrações. Embora Portugal tenha estado sempre do lado certo, o mesmo não poderei dizer da Europa. As instituições europeias não têm estado sempre à altura do desafio. O drama dos refugiados parece não ter fim. Como também referiu o Sr. Primeiro-Ministro, é inaceitável aquilo que está a ser feito por Lukashenko, o ditador da Bielorrússia, instrumentalizando refugiados, usando o sofrimento e a vida de homens, mulheres e crianças como arma política. Em contraponto, há o lado positivo. Sinto, por exemplo, muito orgulho quando, nas reuniões em que participo do Conselho da Europa, ouço referências a Portugal como um caso exemplar no acolhimento dos refugiados, e acho que é um reconhecimento justo. Por exemplo, em relação a refugiados do Afeganistão, Portugal recebeu 500, entre colaboradores das Forças Nacionais Destacadas e de organizações internacionais e aquelas pessoas mais expostas à fúria, diria eu, dos talibãs, como as mulheres, os ativistas dos direitos humanos, as mulheres cientistas, as mulheres e raparigas atletas, engenheiros, jornalistas e as respetivas famílias. Orgulho dos orgulhos é o exemplo e o legado de Jorge Sampaio, com a criação da plataforma global de apoio aos estudantes sírios, como ainda recentemente se verificou, na merecida homenagem póstuma que lhe foi feita nas Nações Unidas. A perda de vidas no Mediterrâneo e, agora, no Canal da Mancha não pode deixar ninguém indiferente. O Papa Francisco já fez um apelo para que se ponha fim ao «naufrágio da civilização» e se impeça que o mare nostrum se transforme num «cemitério frio sem lápides». Será a Europa capaz de fazer o que se impõe para preservar a dignidade e a vida daqueles que tudo arriscam em nome de uma vida melhor? Termino com uma referência pessoal, uma nota de congratulação e de esperança, porque este vai ser o primeiro Conselho Europeu em que participa o novo chanceler alemão, Olaf Scholz, que pertence à minha, à nossa, família política, o que representa um importante reforço da influência da social-democracia na política europeia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Isabel Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo das últimas semanas, de facto, testemunhámos, em primeira mão, o ressurgimento da COVID-19 com esta nova variante, a Ómicron, que atingiu muitos dos nossos colegas, familiares e profissionais de saúde. Não me vou estender em relação a esta questão, até porque vai haver uma audição sobre ela, mas deixo uma única pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro: na sequência das orientações da Comissão Europeia, qual é a posição do Governo relativamente à vacinação obrigatória para toda a população? Noutra vertente, o Governo, e em particular o Sr. Primeiro-Ministro, a quem já chamaram de «General da Bazuca», andou, durante a campanha das autárquicas, a anunciar milhões e milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas não foi capaz de nos dar conhecimento de um único investimento que o Governo tenha conseguido captar para Portugal. Antes pelo contrário, assistimos a enormes insolvências de empresas de referência. No capítulo da questão energética, que também faz parte deste Conselho Europeu e que muito nos preocupa, porque, como sabemos, é um fator de competitividade, nomeadamente das empresas, Portugal está na União Europeia com um dos preços de luz mais elevados. Contudo, não podemos ter memória curta e temos de relembrar que o Governo resolveu perdoar impostos à EDP (Energias de Portugal), como fez na venda das barragens do Douro, em vez de assegurar que as empresas tinham tarifas energéticas mais acessíveis e competitivas ou, sequer, que os quase 2 milhões de portugueses que passam frio tivessem uma energia mais barata. Frio para 2 milhões de portugueses e, diria eu, calafrio para os 10 milhões de portugueses que pagam impostos. É caso para perguntar se podemos confiar num Governo que deixou a EDP escapar com 110 milhões de euros em imposto do selo, mas cujas empresas e cidadãos estão absolutamente esmagados por uma carga fiscal impossível. Também não podemos deixar de falar do acordo de parceria do Portugal 2030, o qual, como sabemos, apresenta as linhas orientadoras a estabelecer entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e fixa os grandes objetivos estratégicos para a aplicação dos fundos europeus em Portugal durante esse período. São cerca de 23 000 milhões de euros de financiamento comunitário que ficarão à disposição de Portugal até 2030. A aprovação do acordo de parceria pela Comissão Europeia, que define as áreas e os envelopes financeiros de aplicação do próximo PT2030, é, seguramente, uma das decisões mais estratégicas e determinantes da corrente década para o futuro de Portugal, onde 85% do investimento público provém dos fundos europeus. Se calhar foi só por imposição comunitária que o Governo português promoveu uma consulta pública, que decorreu apenas durante 15 dias, entre 15 e 30 de novembro de 2021, apesar de o PSD ter solicitado, através de uma pergunta que nunca foi respondida, que, dada a relevância estratégica, a vastidão, a complexidade, o alcance deste acordo de parceria, ele fosse aumentado, pelo menos, até ao final de dezembro. O Governo nem sequer nos respondeu e parece-nos que este período foi, manifestamente, insuficiente. No entanto, é igualmente desejável que, muito especialmente neste período de campanha eleitoral para as legislativas, o Governo se abstenha de vincular o Estado português junto da Comissão Europeia em decisões que, mais tarde, o próximo Executivo possa vir a rejeitar. Pedimos que não caiam na tentação de leiloar o acordo de parceria, fazendo dele um instrumento de propaganda nas legislativas, tal como foi o PRR nas eleições autárquicas. Mais: queremos que o acordo de parceria seja um verdadeiro instrumento de modernização de Portugal. Termino com duas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro. Primeiro, vai o Governo abster-se, até finais de janeiro, de tomar decisões que vinculem para o futuro o Estado português junto da Comissão Europeia? Segunda e última questão: vai o atual Governo deixar para o próximo Executivo a decisão final e a assinatura deste acordo com a Comissão Europeia? Esperemos que sim, para não continuarmos desalinhados com as prioridades da União, porque Portugal é, por ora, mais um Estado da desgovernação. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para intervir pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na sua intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro fez — como creio que compete ao Governo fazer — a descrição dos pontos da reunião do Conselho Europeu e dos posicionamentos que o Governo irá assumir nessa reunião. Gostaria de focar três aspetos dos temas que vão à reunião, até porque o tempo que tenho disponível não dará para fazer uma abordagem mais lata do que isso, mas creio que estes são os fundamentais. Começo pelo mais importante de todos, que é o da COVID-19 e da resposta que a União Europeia e Portugal estão a dar à pandemia. Como dissemos há muitos meses, ao contrário do que tanto o Governo como a União Europeia reconheceram, o problema da pandemia e deste vírus — que, como qualquer vírus, sofre mutações — é a sua expansão pelo mundo sem que a vacinação acompanhe essa mesma expansão e a combata de forma global. Os países europeus, os Estados Unidos e outros países decidiram ter uma política egoísta de resposta à vacinação mundial e percebemos que estamos agora a pagar essa fatura com novas estirpes que vão surgindo, porque, ao contrário do que se quer fazer crer, de que é possível fechar as fronteiras ao vírus, o vírus mostra que não conhece fronteiras e que passa com uma facilidade enorme pelas barreiras que o ser humano lhe quer colocar. Não chegando a vacinação a todo o mundo, como deveria chegar, não há uma resposta eficaz, como deveria haver.
Muito bem!
E isso acontece porquê? Acontece porque se colocou em primeiro lugar o mercado e só em segundo lugar, depois desse sacrossanto mercado, o interesse comum e global. Não houve vontade da União Europeia e não houve vontade do Governo português de reconhecer o óbvio, ou seja, que as patentes estavam a criar problemas e a impedir que a vacinação pudesse chegar mais rapidamente a todo o globo. Continuamos a insistir nesse erro e pergunto se o Governo português vai aprender alguma coisa com o que se passou ao longo destes meses e se vai agir junto da União Europeia nesse sentido, para que, de uma vez por todas, se possa ter o levantamento das patentes para que, essa sim, deixe de ser uma barreira à segurança global no que toca à COVID-19. Os problemas não se resolvem, e repito a frase que disse há pouco, criando fronteiras nesta questão da pandemia, da mesma forma que não se têm resolvido criando exatamente as mesmas barreiras e as mesmas fronteiras no que toca às migrações e na resposta, quer aos migrantes, quer aos refugiados. Este é outro dos grandes temas que vão a debate no Conselho Europeu, e vai a debate de duas formas diferentes. Por um lado, o Mediterrâneo continua a ser o cadafalso de muitas vidas e, como dizia até o Papa Francisco, nos últimos dias, o exemplo do fim da humanidade, que é uma frase que subscrevo em absoluto.
Está a falar no Papa Francisco?! Não tem vergonha?!
Esse fim da humanidade tem uma subscrição da União Europeia, da sua política para o Mediterrâneo e da resposta que dá às fronteiras. Em vez de ter uma política humana prefere uma militarização das fronteiras. Desse ponto de vista, ao contrário do que foi dito, ainda agora, pelo Partido Socialista, não tem havido uma posição diferente do Governo português. Pelo contrário, o Governo português acompanhou as grandes medidas da União Europeia e, ao fazê-lo, acompanhou também todos os grandes erros que a União Europeia cometeu ao longo dos últimos anos. Por isso, cada pessoa que perde a vida no Mediterrâneo é responsabilidade não só daqueles que fazem maldades como a guerra ou perseguições várias nos seus países de origem, mas, também, de uma política desumana perpetrada pela União Europeia. Mas há passos que se podem dar e que são ainda mais preocupantes ou, pelo menos, mais desumanos nesta forma de responder à questão das migrações, sendo certo que às vezes estas questões das migrações também não são tão simples como se pensa numa primeira análise. Quando olhamos para a intenção — e pergunto-lhe diretamente, Sr. Primeiro-Ministro, qual vai ser o posicionamento do Governo português face a essa intenção — de criar um muro junto à Bielorrússia, mais uma vez, estamos a insistir em que são as pessoas, os migrantes, que são o problema, e não, neste caso, quem está a usar-se deles para ter um confronto com a União Europeia. Queria deixar absolutamente claro que, da parte do Bloco de Esquerda, há uma condenação total ao ditador Lukashenko. Não temos nenhuma dúvida sobre isso, mas também não temos nenhuma dúvida de que, da parte da União Europeia, se exige mais respeito por todas aquelas pessoas que estão a ser usadas por esse ditador no confronto com a União Europeia. Desse ponto de vista, quem quer construir muros para responder a esta crise de humanidade, para responder àqueles problemas concretos de crianças, mulheres e homens que precisam de ajuda, na verdade, não está a ter uma resposta muito mais humana da parte de quem os usa para fazer uma guerra com a União Europeia.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: qual será o posicionamento do Governo português face a esta intenção de usar dinheiros comunitários para a construção de um muro junto à Bielorrússia, porque creio que este é um ponto que não pode passar sem resposta nesta reunião? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Uma das matérias que vão à discussão na reunião do Conselho Europeu, e de grande relevância, é, de facto, esta questão relacionada com a COVID-19. Parece-nos que será essencial que, no âmbito da União Europeia, o Governo português exija uma resposta articulada com uma resposta nacional eficaz, capaz de debelar o problema sanitário e, sobretudo, capaz de manter o ambiente de segurança e confiança que os portugueses têm na resposta que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem dado ao problema da COVID-19. Era por isso importante que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse levar à reunião do Conselho Europeu essa perspetiva de uma resposta articulada a partir de elementos concretos que dessem o exemplo daquilo que foi feito e que está a ser feito no plano nacional para dar essa resposta de reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde no sentido de debelar o problema sanitário. Era importante, por exemplo, que o Sr. Primeiro-Ministro levasse ao Conselho Europeu as medidas que até agora não concretizou, apesar de estarem inscritas no Orçamento do Estado para 2021, de reforço das equipas de saúde pública. No momento em que as equipas de saúde pública voltam a estar sobrecarregadas com o aumento do número de infeções, era importante que o Governo concretizasse o que está no Orçamento do Estado e que levasse isso como um bom exemplo, no plano da União Europeia, do reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde ao problema da epidemia. Era importante que o Governo levasse à reunião do Conselho Europeu as medidas de reforço do número de profissionais do Serviço Nacional de Saúde, não apenas para garantir a resposta que é preciso dar, por exemplo, nos cuidados de saúde primários, mas acompanhada do reforço que, neste momento, é preciso assegurar nas medidas para a vacinação. Sr. Primeiro-Ministro, não é possível que os enfermeiros voltem a ser desviados dos centros de saúde para a vacinação, ou seja, que voltem a ser desviados daquela que é a prestação de cuidados de saúde essenciais no plano dos cuidados de saúde primários para darem resposta às medidas no plano da vacinação. É impossível duplicar os profissionais de saúde, do ponto de vista do seu esforço e das suas horas de trabalho, mas, em muitas circunstâncias, o que está a acontecer, mais uma vez, é os cuidados de saúde primários ficarem para trás para que os enfermeiros possam cumprir as obrigações do ponto de vista da vacinação. Era importante que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse levar à reunião do Conselho Europeu o exemplo concreto do reforço da capacidade de rastreio e testagem em Portugal, da capacidade de intervir em relação ao aumento do número de infeções, mas também o exemplo — que deveria ter sido dado a partir da concretização das medidas do Orçamento do Estado para 2021 — do reforço da capacidade de resposta hospitalar, que também volta a estar colocada neste plano, nomeadamente em relação ao aumento de camas de cuidados intensivos. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que seria importante que esses elementos concretos fossem apresentados como exemplo da resposta dada em Portugal, para que, do ponto de vista da União Europeia, pudesse haver consideração de medidas articuladas com a nossa resposta no plano nacional. Sr. Primeiro-Ministro, a questão das vacinas volta a ser absolutamente decisiva. Aliás, a intervenção da Sr.ª Deputada Edite Estrela nem parecia estar a ser feita por uma Deputada cuja bancada votou contra o projeto que o PCP trouxe para garantir a libertação das patentes das vacinas, para garantir a capacidade de produção de vacinas em Portugal e a capacidade de resposta do ponto de vista da vacinação. O PS votou contra esse projeto do PCP, mas hoje ouvimos as intervenções do Grupo Parlamentar do PS como se não o tivessem feito e é aqui que reside uma boa parte do problema, Sr. Primeiro-Ministro. A relação com a África Austral demonstra bem o que é, hoje, a sujeição de regiões inteiras ao negócio sujo que as multinacionais procuram impor a partir da preservação das patentes, porque se fecha a porta a países e a regiões inteiras onde as vacinas não chegam porque são açambarcadas ou a países que, tendo capacidade de produção de vacinas, não as podem produzir, porque as multinacionais lhes fecham a porta a essa possibilidade com as patentes que são impostas. Portugal, particularmente no que diz respeito à União Europeia, deveria ter uma palavra a dizer, sobretudo quando estão em causa, em muitas circunstâncias, países com quem temos relações tão próximas, como as que temos com Moçambique.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Era importante que estas matérias pudessem ser equacionadas, da mesma forma que as questões da energia deveriam ser equacionadas, não indo a questões laterais, mas enfrentando, efetivamente, os problemas centrais da energia: a liberalização dos mercados e a privatização de empresas que deveriam estar ao serviço dos países e da resposta ao acesso à energia e aos combustíveis dos povos e que estão, hoje, sujeitas à lógica do lucro, como temos visto, com os interesses nacionais a serem postos em causa em função dos lucros das multinacionais do setor energético.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
E era também sobre isso que Portugal deveria colocar — concluo, Sr. Presidente —, na reunião do Conselho Europeu, outra perspetiva, que reverta as medidas que colocaram países e povos inteiros da União Europeia à mercê da ganância do lucro das multinacionais do setor energético. [[Aplausosdo PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Dos temas que estão na agenda deste Conselho, Sr. Primeiro-Ministro, escolheria três e colocaria algumas questões sobre cada um deles. Primeiro, sobre a questão da COVID-19, naturalmente, e da importância da vacinação, Portugal pode, obviamente, dar um bom exemplo a nível europeu, e deve dá-lo, porque tem uma situação que não é acompanhada, infelizmente, pela esmagadora maioria dos países europeus e, portanto, deve ser vista como exemplar. Com essa legitimidade, devemos colocar algumas questões. Uma delas, que já tenho apresentado, aqui, ao Sr. Primeiro-Ministro, é a de um eventual futuro acordo europeu para aquisição, em quantidade suficiente, de vacinas para novas necessidades que virão. Tal como era previsível ou, pelo menos, ponderável, veio a ser alargada a idade de vacinação para as crianças, agora, até aos 5 anos, verificou-se que, nos mais idosos, era precisa uma terceira dose, e, portanto, haverá, provavelmente, no futuro, outras necessidades de reforço de vacinação que beneficiarão daquilo que correu bem ao nível europeu, se houver essa possibilidade de aquisição. Como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, e bem, deve haver um compromisso europeu, também, com a generalização da vacinação a nível global. Portanto, não se trata só do reforço da vacinação dentro da União Europeia, mas também do compromisso que a União Europeia deve ter para com outras regiões do mundo que, efetivamente, se não tiverem o seu problema de vacinação resolvido, vão tornar a nossa ação muito mais relativa do que poderia ser. Aí, fará ainda mais sentido ser a União a adquirir as vacinas em conjunto, para, depois, poder também disponibilizá-las a esses países. Outra questão, ainda no âmbito da saúde, tem que ver — pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se isso será debatível — com a recuperação dos sistemas de saúde de cada um dos países, porque isso também é um problema de toda a União neste momento: os sistemas de saúde de cada um dos países investiram na resposta à COVID-19 e têm problemas na resposta a todas as outras áreas. Faz, ou não, sentido, não se tratando de uma política europeia, mas de uma política de cada um dos Estados, haver alguma articulação ao nível europeu nesta resposta? Depois, quanto à questão da energia, à parte das interconexões, da importação de energia pela União, há uma recomendação da Comissão Europeia, se não estou em erro da semana passada, que propõe, enquanto esta crise não estiver ultrapassada — e aquilo que se prevê para o mercado europeu é uma estabilização de preços apenas em abril de 2022 —, a redução da carga fiscal sobre a energia, para que a mesma não se reflita no consumidor individual, nas famílias e também nas empresas. Portanto, volto a perguntar se o Governo pondera, ou não, ainda que a título excecional e transitório, uma nova redução da carga fiscal na energia para poder, de facto, mitigar, como propõe a Comissão Europeia, este problema. Por fim, e já com o tempo a acabar, nós levantámos aqui muitas vezes, nos últimos dois anos, questões relativas à Bielorrússia e à Rússia, e ao relacionamento da União Europeia com estes dois países, por um lado, relativamente às sanções à Bielorrússia e à ineficiência de muitas dessas sanções, e, agora, ao problema agravado com que lidamos. Obviamente, é importante saber qual é a posição do Estado português sobre essa matéria. Por outro lado, também no caso da Ucrânia, como é que o Estado português se posiciona, designadamente numa articulação ao nível europeu e também ao nível da NATO, numa eventual intervenção que tenha de haver para conter uma invasão russa?
Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Gostaria de começar, evidentemente, por falar na questão da vacinação, não apenas na perspetiva da solidariedade — pese embora tenha deixado claro qual o compromisso de Portugal até ao final do ano, com os quatro milhões de vacinas a serem doadas —, mas também devido àquela que é, em nosso entender, a falta de estratégia do ponto de vista da União Europeia para combater uma crise sanitária que começou numa pequena aldeia, mas que atingiu dimensões globais. Este é um dos aspetos a ter presente, porque os erros do passado não se podem repetir no futuro. Isso leva-nos a ter de refletir que a saúde do planeta e a saúde humana são uma só e que, portanto, não termos um critério de solidariedade e de priorização da vacinação também de outros países, para mais quando Portugal já atingiu 87% da população vacinada, parece-nos claramente uma ausência de estratégia e gostaríamos de perceber se vai, ou não, exigir da própria União Europeia o alinhar de uma estratégia neste sentido em matéria de vacinação. Quanto à questão da não discriminação, já se falou aqui, e bem, da questão das patentes, mas seria fundamental garantir a universalização quer das vacinas, quer dos próprios testes. Não se pode estar a discriminar as pessoas em função da não vacinação ou da ausência de acesso à testagem. Em nosso entender, essa é uma questão essencial, não só entre portas, como também no estrangeiro. Deve-se garantir que todas as pessoas, inclusive nos países mais desfavorecidos, têm acesso a estes dois elementos. Neste sentido, gostaríamos de saber, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que Portugal vai defender junto da União Europeia em relação não só às patentes, como à garantia da universalização destas duas dimensões, porque não nos podemos esquecer da clara desigualdade que existe entre os países. Por outro lado, também há a questão da otimização do Serviço Nacional de Saúde. Não nos podemos esquecer que, com a canalização de recursos para a COVID-19, houve meios do Serviço Nacional de Saúde que, por mais que digam que houve um aumento do investimento, ficaram depauperados e tem de existir também uma estratégia nesta questão. Acima de tudo, queremos garantir que não há qualquer tipo discriminação, também dentro de portas, entre quem está e não está vacinado. Como o tempo também é escasso, há um tema que gostaria de não deixar para trás, Sr. Primeiro-Ministro, e que tem que ver com energia. O Sr. Primeiro-Ministro falou da questão da necessidade de interconexão após fecho das centrais a carvão do Pego e de Sines — uma ação há muito reivindicada pelo PAN e a qual saudamos, evidentemente —, mas parece-nos que, a este tempo, deveríamos estar a falar também da autonomização da produção energética. Isto porque se precisamos de fontes limpas de energia, não faz sentido continuarmos dependentes do estrangeiro, quando Portugal, é, de facto, um País com um potencial solar imenso e poderia estar a negociar e tratar de canalizar para o nosso País esse potencial, de forma descentralizada, e não com centrais fotovoltaicas concentradas em determinadas regiões, garantindo que existe essa capacidade. Isto porque Portugal continua a ser o segundo país da Europa onde se morre mais de frio. Portanto, temos de ter uma estratégia para o combate à pobreza, temos de ter uma estratégia para diminuir a fatura das pessoas, que continua a ser a de maior peso da Europa e em que 55% da mesma vai para impostos. Gostaríamos de saber o que é que vai fazer junto do Conselho Europeu, para que, de facto, se possam combater estas duas questões.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Os preços da energia vão estar em cima da mesa no próximo Conselho Europeu, e, como sabemos, a União Europeia limitou as políticas de energia à lógica do mercado e dos oligopólios, afastando-as cada vez mais do conceito de direito básico, como deve ser o direito à energia. Sucede que o acentuado aumento dos preços tem consequências gravosas, especialmente para as famílias mais vulneráveis, mas, também, para as micro, pequenas e médias empresas, que ainda continuam a tentar recuperar dos impactos da pandemia. Os Verdes reforçam que a sustentabilidade deste setor depende muito da garantia de um controlo público e democrático, mas o que temos visto é que a União Europeia está dividida e sem saber como responder a esta crise ao nível da energia. Por isso, interessava saber o que vai defender o Governo no Conselho Europeu em relação a esta matéria, além da questão que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou na sua intervenção inicial quanto à transição energética. Outro tema em debate, neste Conselho Europeu, será a COVID-19, numa altura em que as vacinas ainda não são um bem acessível a toda a população mundial. A taxa de vacinação da União Europeia é satisfatória, é verdade, mas não o é noutros locais, particularmente em África, onde a população com vacinação completa ronda apenas os 7%. Parece-nos que é mais do que tempo de defender as vacinas como um bem público, ao serviço da humanidade, e não como mais uma forma de as multinacionais poderem acumular lucros. O que queríamos saber é se podemos contar com o Governo para levar esta preocupação ao Conselho Europeu, contrariando uma União Europeia que persiste na defesa dos interesses das multinacionais e das farmacêuticas. Uma nota final sobre questões ambientais, até no rescaldo de uma COP26 (26th United Nations Climate Change Conference of the Parties) marcada por objetivos e decisões absolutamente insuficientes. Sr. Primeiro-Ministro, sabe-se que os navios de comércio e de cruzeiro são uma grande fonte de poluição e que o conjunto dos navios do mundo constituem o sexto maior poluidor mundial, logo a seguir aos cinco maiores países. O que pretendemos saber é se o Governo está disponível para levantar, junto das entidades europeias, este problema ambiental, com graves impactos do ponto de vista da emissão de gases com efeito estufa e, portanto, também no que diz respeito às alterações climáticas, no sentido de procurar soluções para o setor dos transportes marítimos ou se este problema vai continuar a ser ignorado, como tem sido até agora.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Ouvi-lo falar aqui dos preços da energia e do que a Europa tem de fazer, se não fosse uma tragédia, seria pelo menos para rir. Portugal tem, hoje, juntamente com Espanha, a eletricidade mais cara da União Europeia e ouvi-lo aqui dizer que a União Europeia tem de fazer alguma coisa pela energia, sem que o senhor o faça no seu próprio País, é, pelo menos, para rir. Mas já que diz que não pode fazer nada, responda lá se é verdade ou não que Portugal é o terceiro país da Europa com mais taxas e impostos sobre a eletricidade. Era isso que os portugueses gostavam de ver o Sr. Primeiro-Ministro responder aqui, no Parlamento. Ouvimos a Sr.ª Deputada Edite Estrela chamar-lhe o grande agricultor dos portugueses, além de uma série de coisas que já parecem mais campanha para substituir o Dr. Ferro Rodrigues do que outra coisa, mas também ouvimos coisas preocupantes da Dr.ª Edite Estrela. Concorda, ou não, com a vacina obrigatória? É importante que diga aos portugueses se acha que se deve vacinar obrigatoriamente. A Dr.ª Edite Estrela deu o exemplo da Áustria e pergunto se acha legítimo que quem não está vacinado fique confinado e que quem o esteja possa andar em liberdade. É uma Europa para uns e uma Europa para outros, como sempre tem sido, aliás, a defesa socialista. Sr. Primeiro-Ministro, concorda, ou não, que se imponha a 12% da população o confinamento obrigatório, caso não estejam vacinados? Era uma questão importante de responder.
São os seus amigos, esses?
Terminamos com os migrantes. Sr. Primeiro-Ministro, em 2019, a União Europeia recebeu 720 000 pedidos de asilo. [[Protestosdo BE.]] Sei que agora até o Bloco de Esquerda, que mais atacou a Igreja em Portugal, apela ao Papa e cita o Papa. Foram 720 000 pedidos de asilo na União Europeia. Nos Estados Unidos, Sr. Primeiro-Ministro, foram 300 000. Não há quem aguente 720 000 pessoas a chegar às fronteiras externas da União, todos os anos, a toda a hora, colocando em causa as pensões, os salários e os rendimentos de quem aqui trabalha, de quem aqui vive e de quem quer lutar para viver nesta Europa. No ano passado, a Europa deu a Portugal 80 milhões de euros no quadro plurianual para acolher refugiados, com salário, casa e instituições de acolhimento provisório. Enquanto temos, em Portugal, bombeiros a receber 293 € e pensionistas com 147 € de pensões, temos 80 milhões para dar a refugiados. Que Europa é esta que dá tudo a quem vem de fora e não é capaz de dar nada a quem cá vive, trabalha e se dedica toda a vida a construir a Europa, porque a ela pertence?
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Era a isso que gostávamos de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro responder, sem o Papa e sem mais ninguém, com coerência, com clareza, porque os cidadãos, lá fora, estão à espera de resposta. [[Protestosdo BE e do PEV.]]
Vai mas é rezar!
Reza pelos resultados! Depois de janeiro já não estarão aí!
Põe mas é a máscara!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Agora que já há condições para lhe colocar estas questões da agenda do Conselho Europeu do próximo dia 16, destaco três temas. Primeiro, sobre a situação nas fronteiras da Bielorrússia — não só com a Polónia, mas também nas fronteiras com a Letónia e com a Lituânia —, onde há migrantes cuja entrada na Bielorrússia foi facilitada, propositadamente, para causar problemas dentro da União Europeia, a pergunta que lhe faço é se, neste Conselho Europeu, o Governo português vai estar claramente ao lado dos Governos polaco, letónio e lituano, no sentido do reforço da segurança das suas fronteiras e da melhoria dos processos de controlo, inclusivamente permitindo o financiamento dessas soluções. A segunda questão, que é um misto de geopolítica e de política energética, é a seguinte: qual a posição do Governo português — já perguntei isto aqui, pelo menos uma vez, e não obtive resposta — relativamente à entrada em linha do gasoduto Nord Stream 2? Aproveitando a entrada em funções do chanceler da família da Deputada Edite Estrela — como se a Chanceler Merkel tivesse sido pouco amiga de Portugal —,…
Exato!
… recordo que a entrada em funcionamento do Nord Stream 2 também não é consensual na própria Alemanha e causa, além de outros problemas, dependência energética relativamente à Rússia e desvalorização da importância estratégica de Sines. Portanto, gostava de saber qual é a posição que o Governo português vai assumir relativamente a essa importante matéria. Finalmente, quero falar de COVID. Tivemos nos últimos dias posições conflituantes entre a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, que defendeu, não sei se na qualidade de Presidente da Comissão se na qualidade de cidadã alemã, a consideração da vacinação obrigatória, e a Alta Comissária da ONU (Organização das Nações Unidas) para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, que defendeu que seria inadmissível haver obrigatoriedade de vacinação. Assim, a pergunta é: qual a posição que o Governo português vai assumir no Conselho Europeu? Assumirá uma ou outra? A nossa é conhecida: somos frontalmente contra a vacinação obrigatória.
Num País com 85% de pessoas vacinadas, faz mesmo sentido falar da questão da obrigatoriedade?!
Não resisto, Sr. Primeiro-Ministro, já que está aqui à minha frente, a perguntar-lhe se vai ou não dar instruções à DGS (Direção-Geral da Saúde) para tornar públicos os pareceres secretos que estiveram na base da orientação da DGS para vacinar os menores dos 5 aos 11 anos.
Tem agora a palavra, para encerrar o debate em nome do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou tentar conter nos 7 minutos de que disponho a resposta às cinco questões que transversalmente foram colocadas. Em primeiro lugar, relativamente à vacinação, entendemos que não deve haver vacinação obrigatória no nosso País. É uma questão que em Portugal, felizmente, não faz nenhum sentido. Se noutros países a questão se coloca, será um debate interno desses países. Não faz sentido que haja uma decisão europeia que abranja países como o nosso, onde, felizmente, sem qualquer obrigação, temos conseguido atingir a vacinação praticamente universal. Outra dimensão fundamental é, como sempre temos dito, a de que é inadiável assegurar a vacinação a nível global, que nada tem a ver com o debate sobre patentes, porque a restrição não está nas patentes.
Claro!
Se vigora um regime internacional de licenças obrigatórias, o bloqueio está na produção e o que temos de assegurar é um aumento da capacidade de produção. Foi por isso que a União Europeia tomou uma decisão, muito importante, de apoiar com 1000 milhões de euros a construção da nova unidade produtiva na África do Sul, de forma a produzir para o conjunto do continente africano. É por isso que Portugal tem estado a ser um exemplo, não só na vacinação, mas também na partilha das vacinas. Como já aqui disse, partilhámos até agora 2 milhões e 700 mil vacinas, na base bilateral e através do mecanismo COVAX, e até ao final do ano partilharemos 4 milhões de vacinas. Este é o exemplo que os países europeus têm dado para assegurar a vacinação obrigatória. [[Aplausos do PS.]] Não somos favoráveis nem julgamos que seja uma medida eficaz a restrição de voos, sobretudo com o conhecimento mais consolidado que vamos tendo sobre a nova variante. Julgamos que a União Europeia deve ir ajustando as medidas a adotar à evolução do conhecimento que, entretanto, se vai consolidando sobre a nova variante. A este propósito, consideramos absolutamente inaceitável que se mantenha a proibição de voos para Moçambique, visto que a situação existente em Moçambique de modo algum justifica essa medida; pelo contrário, a experiência dos voos humanitários que temos realizado tem demonstrado que a existência de voos associados à obrigatoriedade de teste é o mecanismo mais eficaz para detetar pessoas infetadas que estão assintomáticas e, assim, contribuir globalmente para controlar a pandemia. Uma segunda questão que foi colocada tem a ver com os preços da energia. Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Isabel Meireles, não terá dado conta, mas a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) veio decretar uma redução de 3,4% do preço da eletricidade das famílias no mercado regulado, a partir de 1 de janeiro. Em segundo lugar, também não terá dado conta de que a tarifa social de energia, que abrangia 80 000 pessoas, abrange hoje 800 000, precisamente para combater o fenómeno da pobreza energética. Esse é o caminho que temos de prosseguir e o grande investimento que é necessário fazer é mesmo o da transição para as energias renováveis. Conseguimos reduzir o preço da energia elétrica em Portugal pelo simples facto de, havendo menos incorporação de energia fóssil na sua produção, não existir uma taxa de carbono tão elevada na produção de eletricidade. É esse o caminho que temos de prosseguir. Sim, as medidas fiscais são importantes, e por isso, ao contrário do que aconteceu no Governo que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida integrou, que aumentou a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para 23%, nós conseguimos negociar com a União Europeia uma situação em que a taxa do IVA pode variar responsavelmente em função das taxas de consumo, tendo baixado para 6% a componente fixa e para 3% a componente variável. [[Aplausos do PS.]] Para a redução do preço da energia, é muito importante continuarmos a investir na energia solar. Em dois leilões consecutivos, em 2020 e em 2021, conseguimos obter o preço mais baixo da energia solar/hora em todo o mundo. A redução desse preço não só diminui o custo da energia como abre novas portas, através da energia solar, para termos capacidade de produzir, de forma competitiva, gases renováveis que possam substituir o gás natural, como sejam o hidrogénio e outros gases, que, graças ao preço da energia solar, se tornaram competitivos. Podemos ainda combater a seca através do recurso à dessalinização, porque o custo da energia assegurado pelo preço da nossa energia solar também passou a ser sustentável através da dessalinização. É assim que podemos dar uma resposta eficaz ao custo, sem comprometer o objetivo fundamental, que é o combate às alterações climáticas. Outro tema absolutamente transversal é o das migrações. Com o Sr. Deputado André Ventura não vale a pena consumirmos tempo em debate, visto que estamos nos antípodas das nossas posições. Quanto aos outros Srs. Deputados, gostaria de esclarecer o seguinte: nos últimos três anos, Portugal recebeu 1900 refugiados. E recebemo-los, porque é nosso dever assegurar a proteção internacional. Não podemos esquecer que desde a inquisição muitos portugueses tiveram de obter proteção internacional noutros Estados-Membros, e assim foi até ao dia 25 de Abril de 1974. Essa memória deve inspirar-nos sempre na posição humanista que devemos manter em matéria de refugiados. [[Aplausos do PS.]] Não somos favoráveis a muros; somos favoráveis a que haja uma migração regulada, por isso queremos investir nesta matéria. Quando sair daqui, irei com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à sede da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) depositar o Acordo sobre a Mobilidade que os Srs. Deputados aprovaram, o que permitirá que esse mesmo Acordo entre em vigor no próximo dia 1 de janeiro. Juntamo-nos a São Tomé e Príncipe e a Cabo Verde e seremos os três primeiros Estados a fazê-lo. [[Aplausos do PS.]] É por isso também que temos já assinado o Acordo de Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano; temos já ratificado e em vias de entrar em vigor o acordo de migração com a Índia; e temos também em adiantado estado de negociação o acordo de migração com Marrocos. É através da migração regulada que asseguramos o que é fundamental, que é, por um lado, a necessidade de não criar muros — que não são solução para nada, nem para os vírus nem para os seres humanos — e, por outro, de se prosseguir o que existe desde o início da humanidade, que é o fenómeno migratório. Segundo os historiadores, há 50 000 anos, os seres humanos começaram a sair de África e a espalhar-se pelo mundo e desde essa altura que os seres humanos continuam e continuarão a andar pelo mundo.
Muito bem!
Ter a ilusão de que deixarão de andar pelo mundo só serve para alimentar discursos populistas, que, obviamente, não respondem a qualquer necessidade nem a qualquer realidade. [[Aplausos do PS.]] Um último ponto para esclarecer a Sr.ª Deputada…
Sr. Primeiro-Ministro, não queria acabar estas sessões magníficas consigo a dizer que já terminou o seu tempo, mas, se for necessário, terei de o fazer. Faça favor de continuar.
Sr. Presidente, vou tentar evitar exceder muito os limites do tempo, mas há uma questão particularmente importante que a Sr.ª Deputada Isabel Meireles colocou, certamente por distração. O debate sobre o PT2030 não durou 15 dias. No dia 25 de janeiro de 2018, esse debate foi aqui aberto, por via de uma interpelação do PS ao Governo sobre as linhas fundamentais do PT2030. Começámos em 2018 a fazer esse debate.
Bem lembrado!
Há duas coisas que queremos assegurar ao País: primeiro, connosco não haverá qualquer atraso e, portanto, concluiremos o trabalho com a União Europeia; segundo, asseguramos ainda aos portugueses que respeitamos o sentido do seu voto e, portanto, não assinaremos nenhum acordo de parceria com a Comissão Europeia antes do dia 30 de janeiro. Não faremos o que fez o Governo que me antecedeu, que decidiu privatizar a TAP (Transportes Aéreos Portugueses), arriscando-se a comprometer irremediavelmente essa companhia, depois de já ter sido derrubado na Assembleia da República, ou melhor, dois dias antes de ter sido derrubado na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. A palavra «obrigado» é a melhor para definir este momento. Chegámos, assim, ao final do segundo ponto da ordem do dia. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos Membros do Governo. [[Pausa.]] Ainda estão personalidades em movimento, antigamente era poesia em movimento, poetry in motion. [[Pausa.]] Passamos agora ao terceiro e último ponto, respeitante ao debate político, com a Ministra da Saúde, requerido pelo PSD. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: O Serviço Nacional de Saúde e o sistema de saúde como um todo existem para servir os portugueses, para garantir o acesso, a proteção e a promoção da saúde dos cidadãos. Seis anos volvidos e a avaliação do atual Governo é, infelizmente, negativa. O Governo socialista falhou na proteção da saúde dos portugueses. Há hoje mais de 1 milhão de portugueses sem médico de família; os cuidados de saúde primários encontram-se fragilizados, com milhares de profissionais exaustos e doentes à espera, durante meses, por uma simples consulta no centro de saúde. O agravamento dos tempos de espera no SNS é mesmo a marca da incapacidade de governação do Partido Socialista na saúde. São tempos de espera absolutamente intoleráveis. É o que sucede no hospital de Setúbal, onde os doentes esperam, em média, 352 dias por uma cirurgia na especialidade de ortopedia. Um ano! Ou no Hospital de Faro, onde os doentes aguardam, em média, 844 dias para serem operados em cirurgia vascular. 28 meses! Mas também em Lisboa, no Hospital Dona Estefânia, onde as crianças demoram, em média, 513 dias para serem submetidas a uma cirurgia pediátrica. Quase um ano e meio, Sr.ª Ministra! Estes tempos de espera, estes números não são, nem podem ser, uma mera estatística. São pessoas, são doentes que sofrem às mãos de um Governo incapaz de responder às necessidades básicas dos cidadãos. É uma violação flagrante de um dos mais importantes direitos fundamentais dos portugueses: o direito à proteção da saúde! Sejamos claros: na saúde, mais de um ano de espera é sempre inaceitável, ponto final. O Governo socialista foi incapaz de apresentar uma visão para a próxima década na saúde. Não há planeamento, nem há estratégia. A equipa da Ministra da Saúde tem apenas navegado à vista, limitando-se a reagir a cada problema que surge. É este o vosso legado. Os seis anos de governação socialista colocaram em causa a existência futura do Serviço Nacional de Saúde. Veja-se o estado de calamidade em que se encontra a maioria dos hospitais do SNS. Com efeito, de norte a sul do País, sucedem-se as ruturas e os fechos nas unidades hospitalares, particularmente ao nível dos serviços de urgência. É assim em Braga, no Porto, na Póvoa de Varzim, na Guarda, em Leiria, em Vila Franca de Xira, em Lisboa, em Portalegre, em Setúbal, no Algarve, e os exemplos podiam, infelizmente, continuar. As demissões de responsáveis clínicos contam-se às centenas e multiplicam-se por milhares as declarações de exclusão de responsabilidade de médicos e de enfermeiros, sem condições para garantirem a prestação de cuidados em segurança e com qualidade. Os profissionais de saúde são o pilar que sustenta o sistema de saúde português e o SNS, em particular. São profissionais que trabalham diariamente, muitas vezes com enorme sacrifício pessoal, em prol da saúde e do bem-estar das pessoas; profissionais que todos apelidaram de «heróis» no início da pandemia; profissionais que a Sr.ª Ministra ainda há pouco tempo ofendeu gratuita e incompreensivelmente, acusando-os de terem pouca resiliência. Por isso, impõe-se a pergunta, Sr.ª Ministra: o que é para si essa resiliência que considera que falta aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde? Considera pouco resilientes aqueles que, no início da pandemia, arriscaram a sua segurança e a saúde dos seus entes queridos para tratar os doentes COVID-19 quando pouco ou nada se sabia sobre o vírus? Ou considera pouco resilientes aqueles que fazem milhões de horas extraordinárias, deixando muitas vezes as suas famílias para trás, de modo a manter os serviços de saúde a funcionar? Sr.ª Ministra, resiliência é os profissionais continuarem a trabalhar pelos doentes e a lutar pelo SNS, apesar da vossa governação.
Ah, ah, ah…!
Os profissionais de saúde exercem as suas funções para servir os doentes. Para isso, precisam dos mínimos de dignidade, de respeito e de reconhecimento; precisam de acesso a condições de trabalho, desde as carreiras ao acesso às tecnologias que permitam o exercício clínico de acordo com o estado da arte; e, essencialmente, precisam dos meios necessários para melhor servir as populações, meios esses que, hoje, não existem. No fundo, o País precisa de uma visão para o futuro da saúde, uma visão que, em seis anos de Governo, os socialistas foram incapazes de oferecer. Por isso, chegou a hora de mudar. No próximo dia 30 de janeiro, o PSD assume-se como a única alternativa reformista capaz de recuperar o Serviço Nacional de Saúde com rigor e sem facilitismos. Se merecermos a confiança dos portugueses, assumiremos como prioritária a proteção de quem está em situação de maior vulnerabilidade, colocando as pessoas novamente em primeiro lugar. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
O PSD não tem tempo para responder ao pedido de esclarecimento!
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, percebemos agora que o PSD quis transformar o Hemiciclo num palco em ambiente de campanha pré-eleitoral, mas de propostas concretas para a resolução de problemas pouco conhecemos, além do tradicional livro de cheques que o PSD usa, quando se quer demitir das suas responsabilidades, ao encaminhar os doentes para o setor privado,…
Bem lembrado!
… transformando, assim, o Serviço Nacional de Saúde num serviço mínimo para os mais desfavorecidos. Mas, Sr. Deputado, a nossa visão é outra: é a de um Estado social forte e universal que atenue as desigualdades através de prestações próximas, humanizadas e que não discrimine ninguém em função de apólices ou, mesmo, da situação económica.
Muito bem!
É esta diferença de visão sobre as mais elementares funções sociais do Estado que acaba por servir de pretexto para o PSD apoucar os feitos do Serviço Nacional de Saúde,… [[Aplausos do PS.]] … esse sim, assente em quase 140 000 profissionais de saúde, que diariamente dão o melhor de si para a prestação dos cuidados de saúde, desde os centros de saúde às mais sofisticadas intervenções cirúrgicas nos hospitais. Dou-lhe exemplos concretos, Sr. Deputado: a recuperação das consultas, os investimentos em curso, a vacinação, a qual bastaria só por si, mas temos a humildade de reconhecer que é preciso fazer mais. Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a pandemia confrontou-nos com situações muito difíceis, mas, mesmo assim, o Serviço Nacional de Saúde tem respondido. Pergunto ao Sr. Deputado: que propostas tem o PSD? É que parece que o que falta em propostas ao PSD sobra em oportunismo político. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite não tem tempo para responder, a menos que algum grupo parlamentar ceda tempo ao PSD.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Adão Silva vai ceder tempo ao Grupo Parlamentar do PSD?
Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, depois da excelente intervenção que fez, está completamente disponível para responder, se nos derem tempo.
Muito bem, mas como não tem tempo… Sabe que a disponibilidade e o tempo são coisas fundamentais ao longo da vida, sobretudo quando se vai para uma idade maior! Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que a Sr.ª Ministra vem à Assembleia da República, o Ministério da Saúde tornou pública uma injeção extraordinária no Serviço Nacional de Saúde para pagamento de dívida em atraso. O anúncio que hoje foi feito, com o qual o Governo tentou fazer alguma manchete sobre o assunto, revela, na verdade, duas coisas: uma, que o Serviço Nacional de Saúde entrou no ano de 2021 — ano em que já se sabia que seria ainda um ano de pandemia — completamente subfinanciado e suborçamentado. Se não fosse esse o caso, não seria necessário ter havido uma injeção extraordinária em agosto e, agora, uma nova injeção extraordinária em dezembro, revelando que a suborçamentação, em 2021, foi superior a 1000 milhões de euros. Mas revela ainda que se mantém esta tentação de, durante 11 meses do ano, se manterem numa gaveta no Ministério das Finanças pedidos de autorização, investimentos, contratações, etc., para, depois, no último mês do ano, vir a tal injeção extraordinária, sempre mágica e salvífica, ano após ano, para fazer a limpeza de algumas dívidas que se foram acumulando. Não foi só neste ano que isto aconteceu, tem acontecido várias vezes ao longo do tempo, mas é uma péssima forma de fazer gestão política do Serviço Nacional de Saúde. Dou alguns exemplos, recorrendo a palavras que não são do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente do Conselho de Administração do IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa, numa entrevista recente, disse, e cito: «Por causa das limitações nas progressões da carreira, que permitiriam dar 200 € a pessoas que eram necessárias ao hospital, acabámos de perder um conjunto de profissionais e de ter de contratar serviços e análises a privados, que vão custar muitos milhares de euros». Ora, esta gestão de, no final do ano, fazer uma injeção extraordinária para limpar dívidas, mas durante o ano não se dá autonomia para contratação, não se procede aos investimentos necessários, realmente, redunda em ineficiências brutais para o Serviço Nacional de Saúde. Quando nós devíamos estar a falar em rever as carreiras, em atualizar as remunerações dos profissionais, em valorizar os profissionais de saúde, aquilo que acontece é que, durante o ano, não se faz nada disso. Os hospitais, como não se faz nada disso, não conseguem contratar os profissionais de que necessitam e, como não conseguem contratar os profissionais de que necessitam, têm de recorrer a privados. Portanto, gastam muito mais, acumulam muito mais dívida, que, depois, é, obviamente, apagada por estas injeções extraordinárias. Mas podemos dar outros exemplos: o facto de não haver essa autonomia para contratação e até autonomia para alguns investimentos por parte das instituições do Serviço Nacional de Saúde redunda, como vai redundar em 2021, no gasto de mais de 400 milhões de euros em horas extraordinárias e recurso a empresas prestadoras de serviço e no gasto de cerca de 500 milhões de euros, por exemplo, em meios complementares de diagnóstico e terapêutica, comprados fora do Serviço Nacional de Saúde. Mais uma vez, durante 11 meses, não se dão os instrumentos de gestão de que o Serviço Nacional de Saúde necessita e, porque não se dão esses instrumentos de gestão, tem de se contratar fora, no privado, e depois vem uma injeção extraordinária, que não é de investimento no Serviço Nacional de Saúde, para apagar dívida acumulada, porque, realmente, não se deram os instrumentos necessários ao Serviço Nacional de Saúde. A questão que gostávamos de colocar é a seguinte: para quando uma política que, em vez de injeções extraordinárias para fazer limpeza de dívida regular, seja, essa, sim, de investimento no Serviço Nacional de Saúde que passe, por exemplo, por uma coisa simples e do mais elementar bom senso, que é a revisão de todas as carreiras de profissionais do Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. [[Pausa.]] Não está presente.
Foi levar a vacina!
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, começo por cumprimentá-la. Relativamente à questão que aqui nos traz hoje, é incontornável falarmos do famoso parecer técnico, que não tem sido divulgado. Essa parece-nos que não é uma questão de somenos importância, desde logo porque a DGS veio tomar uma decisão com base em dados que não são conhecidos, gerando, assim, uma grande incerteza na tomada de decisão por parte dos próprios pais das crianças, o que, claramente, por um lado, não contribui para a certeza e a confiança que os pais devem ter no futuro dos seus filhos e, por outro lado, a própria democracia e esta Assembleia da República devem ter acesso a esta decisão. Não obstante as declarações hoje proferidas pela própria Direção-Geral da Saúde, é fundamental, em nosso entender, perceber se o Colégio da Especialidade de Pediatria foi ou não envolvido, considerando que estão mais do que aptos e que devem ser também envolvidos neste tipo de processos, e que valor é que a Sr.ª Ministra da Saúde quer dar a este tipo de especialistas, porque, em nosso entender, deveriam ter sido envolvidos e ter uma palavra a dizer em relação a estes pareceres. Por outro lado — e achamos que isso não carece de lembrança —, devemos defender o princípio da administração aberta e, portanto, pergunto qual o princípio legal que esteve subjacente a que estes pareceres não viessem ao conhecimento público. Entendemos, ainda, Sr.ª Ministra — e, certamente, concordará com o PAN nesta matéria —, em particular no que respeita à saúde e ao bem-estar das crianças, que não se devem tomar decisões com base na dúvida, na incerteza, na omissão ou no condicionamento da informação, ainda para mais quando temos um critério baseado em faixas etárias e não um critério baseado em características de saúde, nomeadamente questões até mesmo de comorbilidades, como aconteceu nas demais faixas etárias, o que poderia aqui também ser um outro critério. Uma outra questão que, para nós, também é bastante relevante tem a ver com o princípio da não discriminação. Aquilo que já está a ser avançado é que, provavelmente, venha a ser negado o acesso à escola, por não estarem vacinadas, a crianças que possam praticar atividades desportivas. Pergunto o que vão defender, quer a Sr.ª Ministra quer o próprio Estado português, considerando até que este tema vai ser debatido junto do Conselho Europeu, quanto à obrigatoriedade da vacinação, porque nos parece muito relevante que se esclareça, de uma vez por todas, esta matéria. Gostaríamos, ainda, que a Sr.ª Ministra, até ao final destes trabalhos, nos esclarecesse se está disponível para enviar os ditos pareceres à Assembleia e se os vai publicar. Sobre a solidariedade europeia e internacional, já aqui falámos hoje com o Sr. Primeiro-Ministro e, portanto, não iremos repetir essa questão. Em relação ao Serviço Nacional de Saúde, o Ministério da Saúde referiu que iria fazer um reforço de 745 milhões de euros, mas, no nosso entender, não basta estarmos a injetar dinheiro no SNS se não houver uma estratégia de inovação, de otimização de recursos e, mais, de valorização dos próprios recursos. É que temos uma década de atraso em matéria de investimento e, por maior esforço financeiro que agora seja feito, se não se investir na prevenção da doença, se não se colocar a inovação e as tecnologias ao serviço da saúde, se não se garantir que, de facto, estamos a majorar os serviços e os hospitais de forma equilibrada e igualitária e não com majorações baseadas em critérios daquilo que possa ser a sua própria prestação hospitalar, vai-se criar, sim, uma discriminação no acesso a um serviço que é, hoje, universal e que não tem assim tanto tempo desde que foi criado o SNS, porque, é bom não esquecer, os portugueses não tinham todos, de forma igualitária, acesso aos cuidados básicos de saúde. Sr.ª Ministra, gostaríamos de saber também, em matéria de investimentos no SNS e quanto aos critérios de atribuição desses investimentos, qual é o caminho que está disposta a traçar, sobretudo considerando que é fundamental garantir a universalização do mesmo, como até aqui foi prosseguida.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, queria colocar à Sr.ª Ministra duas questões. A primeira é sobre aquilo que designo, sem eufemismos, «o caos no SNS», bem visível, aliás, por uma breve cronologia sobre o que se passou no SNS nos últimos três meses. Em finais de setembro, no hospital de Setúbal, demite-se o diretor clínico e, no dia 6 de outubro, demitem-se 87 diretores de serviços do mesmo hospital; em 25 de outubro, no hospital de Braga, metade dos chefes de equipa de urgência demitem-se; em 10 de novembro, no hospital de Santa Maria, todos os chefes da equipa de urgência de cirurgia geral demitem-se; no dia 30 de novembro, no hospital da Guarda, demite-se o chefe dos serviços de urgência; nos últimos dois dias, no hospital de Braga, soube-se que há ameaças de demissões por parte dos chefes de urgência de obstetrícia e as grávidas estão a ser transferidas para o Hospital de São João; e já há o anúncio de um outro caos, ou seja, no dia 22 de janeiro, vai ser o último dia de vigência da PPP (parceria público-privada) do Hospital Beatriz Ângelo, de Loures, e não há plano de transição. Soubemos, hoje, que há mais 745 milhões de euros de reforço do SNS. Ou seja, olhando para aquilo que têm sido os últimos dois, três, quatro anos do SNS, temos, certamente, já perto de 4000 milhões de euros de orçamento adicional e este caos dos serviços, esta falta de qualidade de prestação de cuidados de saúde. O que se passa no SNS? A Sr.ª Ministra não acha, aliás, que esta é uma boa altura para pensar numa reforma bastante mais substancial no SNS e não só atirar dinheiro para cima do problema? A segunda questão, como não podia deixar de ser — é o tema do dia —, é sobre os pareceres que estão na base das orientações emitidas pela DGS relativamente à vacinação de menores. Como é que manter secretos pareceres desta natureza contribui para a valorização do processo de vacinação e de uma tomada consciente de decisão por parte das famílias, dos pais destes menores? Como é possível tomarem uma decisão dessas? A Sr.ª Ministra já deu orientações à DGS para tornar imediatamente públicos esses pareceres, porque só assim é que as famílias poderão, em consciência, tomar decisões relativamente a uma matéria da maior importância não só para elas, mas também para o controlo da pandemia em todo o País?
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Com a aprovação das propostas do PCP no Orçamento do Estado para 2021, este passou a dispor de um conjunto de instrumentos que permitem dar resposta a vários problemas que afetam o Serviço Nacional de Saúde. Se estas propostas tivessem sido plenamente concretizadas, hoje o SNS teria mais capacidade para responder à epidemia, para acelerar a vacinação e travar com maior rapidez surtos e cadeias de transmissão, para recuperar atrasos e assegurar os cuidados de saúde aos doentes com todas as outras doenças, que não a COVID, doenças que não despareceram e que estão aí. E o Governo só não as concretizou porque não quis. Era obrigação do Governo ter-lhes dado concretização e dotar o Serviço Nacional de Saúde de capacidade para as exigências que se colocam. Trago aqui alguns exemplos. O Governo fez uma interpretação restritiva e não atribuiu o subsídio extraordinário de risco, no âmbito da COVID, a todos os trabalhadores da saúde. Deste modo, não compensou devidamente estes trabalhadores, que neste período estiveram sujeitos ao risco de contágio, que prescindiram do convívio com os seus familiares e amigos para assegurar os cuidados de saúde. Se o Governo tivesse procedido à contratação integral do número de profissionais de saúde previstos para os cuidados de saúde primários, integrados numa carreira e não com contratos a termo, hoje, os centros de saúde teriam mais condições para assegurar as consultas e acompanhar os doentes crónicos, evitando o agravamento do estado de saúde dos utentes. Há inúmeras dificuldades, por parte dos utentes, ao nível dos cuidados de saúde primários, dificuldades até para marcar uma consulta com o respetivo médico de família, dificuldades que deveriam, hoje, estar já resolvidas. Se o Governo tivesse implementado as medidas temporárias e excecionais para a contratação de médicos de família, hoje, o número de utentes sem médico de família seria, certamente, inferior. Aguarda-se a abertura do concurso extraordinário para a formação médica especializada, sobretudo nas especialidades mais carenciadas. Podemos dar exemplos: medicina geral e familiar, saúde pública, anestesia, ginecologia/obstetrícia, entre tantas outras que são necessárias e essenciais no nosso País, de norte a sul. Nos cuidados intensivos, Sr.ª Ministra, onde está o aumento previsto de 405 camas? Não houve o necessário reforço das equipas de saúde pública, com mais profissionais de saúde. Mais de um ano e meio a enfrentar a epidemia, o Governo insiste nos mesmos erros e continua a não resolver os problemas estruturais. No início da epidemia, as equipas de saúde pública estavam depauperadas. Hoje, a situação não é muito diferente. Os trabalhadores com contratos precários não são integrados e, quando volta a surgir um aumento de casos, as equipas não têm capacidade para travar surtos e cadeias de transmissão, como o dia a dia está a evidenciar. Há atrasos na rastreabilidade de contactos, há atrasos na prescrição de testes, por exemplo, para as pessoas que estão em isolamento. Considerando a elevada média etária dos médicos de saúde pública, prevê-se que nos próximos anos muitos estejam em condições de se aposentar e, se não forem adotadas soluções, a saúde pública ficará ainda mais enfraquecida. Quanto à vacinação, se o Governo tivesse dado concretização às propostas do PCP, nomeadamente a contratação de enfermeiros com vínculo efetivo, a vacinação teria sido mais rápida e ter-se-ia evitado as dificuldades no processo de vacinação que está a decorrer, para além de que não se teriam desviado enfermeiros dos cuidados de saúde primários para os centros de vacinação, fragilizando, assim, a resposta ao nível dos cuidados de saúde primários. Prevalece um problema estrutural na vacinação que o Governo insiste em não contribuir para a sua resolução: o levantamento das patentes das vacinas. E, sim, o levantamento das patentes, contrariamente ao que foi afirmado no debate anterior, permite aumentar a produção de vacinas, permite aumentar o seu acesso, a nível mundial. Sr.ª Ministra, não é com boas intenções que se defende o SNS, é com a implementação de soluções concretas para a contratação e fixação de profissionais de saúde, nomeadamente a valorização de carreiras e remunerações; a implementação da dedicação exclusiva; a vinculação de todos os trabalhadores com vínculos precários, que permita assegurar o acompanhamento dos utentes ao nível dos cuidados de saúde primários; a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes; e recuperar listas de espera de consultas, de cirurgias, de exames e tratamentos e prestar cuidados de saúde com qualidade. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
É a vez da Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes, para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por sublinhar a importância do tema que hoje aqui debatemos, no fundo, o direito de todos e de cada um dos portugueses à saúde e a resposta que o Serviço Nacional de Saúde dá ou tem de dar para garantir o acesso a esse direito. Abordaremos três aspetos que, neste debate e neste momento político, em concreto, é preciso assinalar. O primeiro, o da valorização do Serviço Nacional de Saúde que temos, resultado da Revolução do 25 de Abril e construção do povo português ao longo de décadas. Valorização tão mais devida quanto o SNS deu, nesta fase em que foi posto à prova com a pandemia da COVID-19, numa notável prova de capacidade e força para a qual contou com a entrega, sem limites, dos seus profissionais: médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico, assistentes e demais trabalhadores. A vida mostrou, e continua a mostrar, que, com insuficiências e problemas estruturais, foi com o SNS que o povo português pôde contar para enfrentar a tormenta, enquanto outros, os que projetam encher os bolsos à custa da doença alheia, só deram alguma contribuição quando lhes pareceu um bom negócio. O segundo aspeto tem que ver com o facto de que os resultados que o SNS conseguiu nesta fase não escondem os graves problemas estruturais com que já se debatia e que agora foram ainda agravados: utentes sem médicos de família; consultas com lista de espera de meses; falta de milhares de enfermeiros; profissionais exaustos; problemas de instalações e de equipamentos. Estes problemas graves estão, neste momento em que falamos, a corroer o SNS, a degradá-lo até um ponto que, a não serem tomadas medidas, pode ser de não retorno, medidas que o Governo recusou, embora tivesse meios financeiros para isso. As palmas já não são suficientes para segurar os profissionais e os médicos no SNS! Os utentes que deixam hoje de ter consulta, de fazer diagnósticos precoces, que esperam à chuva e ao frio pela sua vez para as vacinas não aguentarão muito mais. Os cuidados de saúde primários, pilar fundamental do SNS e garantia de uma saúde preventiva, não podem continuar limitados na sua ação. Por isso, dizemos, Sr.ª Ministra, que ainda há tempo para tomar decisões, ainda há meios no Orçamento do Estado de 2021. Não deixe de agir a tempo! Queria lembrar, ainda, que o PS e o PSD se fingem zangados aqui, mas namoram-se a toda a hora a pensar num bloco central, que os grupos privados de saúde tanto desejam, pelo que não podemos deixar de assinalar a raiva com que o PSD e o CDS se atiraram ao SNS, o mesmo que depauperaram quando estiveram no Governo. Por último, uma palavra sobre a vacinação. Para lá dos pareceres técnicos relativamente à vacinação das crianças, queremos assinalar que, pela complexidade desta faixa, em particular, todas as medidas e decisões devem ser profundamente analisadas e consideramos que o caminho não é o de ostracizar as crianças em função da opção dos pais, qualquer que ela seja. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Hortense Martins para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, o SNS é o garante do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, o que é um valor inestimável. O SNS é perfeito? Não, não é! Mas não é aqui nem em nenhuma parte do mundo, Sr.as e Srs. Deputados! Nem em países mais ricos, com mais recursos, o SNS ou um outro serviço nacional de saúde pode responder perfeitamente sem erros. Os erros enfrentam-se com soluções e o que temos ouvido aqui, sobretudo à direita, que pediu esta interpelação, é nenhuma solução para defender o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Porque há uma grande diferença, Sr.as e Srs. Deputados! Há a diferença de quem defende o Serviço Nacional de Saúde para que os portugueses tenham a ele acesso e há a diferença de quem corta para inibir os portugueses de aceder ao Serviço Nacional de Saúde. Aliás, basta ver o que foi feito com atos, com medidas no passado e também com os anúncios que aqui foram feitos para percebermos facilmente que, hoje, o SNS tem mais portugueses que querem aceder ao Serviço Nacional de Saúde. Há mais inscritos no SNS, foram feitos reforços financeiros — hoje, vejam só!, tivemos aqui alguém, o Iniciativa Liberal, que até disse que os meios financeiros não têm importância… Estamos a pôr, cada dia, mais recursos financeiros que são necessários e agora parece que não são importantes. São, Srs. Deputados! São importantes porque é isso que faz com que possamos pagar melhor aos profissionais de saúde e com que consigamos ter, neste momento, 148 000 profissionais de saúde no SNS. Esse é um número extraordinário para darmos uma resposta eficaz e eficiente, como os portugueses precisam. [[Aplausos do PS.]] Quero ainda recordar, Sr.as e Srs. Deputados, que, neste momento, temos praticamente zero de taxas moderadoras, uma conquista das duas últimas legislaturas. No passado, os senhores aumentavam as taxas moderadoras para inibir o acesso. Temos, neste momento, transportes para ajudar as pessoas a aceder aos hospitais e aos cuidados de saúde primários. O que faziam no passado? Dificultavam e cortavam nos transportes. Neste momento, recuperamos salários e progressões nas carreiras, incentivamos a atividade assistencial, temos mais USF (unidades de saúde familiar) e mais incentivos para as regiões carenciadas. No passado, congelaram-se investimentos e progressões nas carreiras, cortaram-se financiamentos na ordem dos 900 milhões de euros. E, hoje, foi mesmo anunciado mais 745 milhões de euros para reforçar a capacidade de produção e de resposta do SNS, quer através dos hospitais quer através das ARS (administrações regionais de saúde). Portanto, há melhores cuidados de saúde e o exemplo que damos, hoje, é o da vacinação, em que a nossa população está praticamente toda vacinada, tendo já avançado para a dose de reforço, e em que mesmo as crianças estão para ser vacinadas e assim diminuírem os riscos que esta pandemia nos trouxe. E, claro, não podíamos pensar que poderia ser tudo igual, Sr. Deputado Baptista Leite, porque, na verdade, não pode fazer uma análise como se não tivesse havido pandemia. É porque eu também o oiço falar nos fóruns internacionais e lá, felizmente, consegue reconhecer que, em Portugal, estamos a fazer tudo bem em defesa dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Miguel Arrobas.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Seriam muitos os assuntos com que hoje poderíamos confrontar a Sr.ª Ministra neste debate político no que respeita à saúde, mas é inevitável que comecemos pela vacinação das crianças dos 5 aos 11 anos. Está desnecessariamente a ser gerado um clima de incerteza e insegurança junto dos pais e educadores das crianças mais pequenas. Isto porque o Governo, neste caso particular, defende a sua decisão com base no parecer da Comissão Técnica de Vacinação, ao qual ninguém teve acesso e o Governo nada faz para o publicitar. Qual é o grupo de especialistas em pediatria e saúde infantil que foi ouvido? Por que motivo não se conhecem esses contributos e o seu conteúdo? Porque é que o parecer e contributos são sigilosos? Não nos faz sentido nenhum que, antes de saber qual iria ser a posição desta Comissão, o Governo já tivesse anunciado publicamente a compra das doses das vacinas e que até já tivesse data para a chegada das mesmas: 300 000 doses já no próximo dia 13 e 400 000 doses em janeiro. Isto faz parecer que a decisão dos especialistas iria ser secundarizada face à decisão política do Governo, pelo que consideramos que esta não é a forma correta de fazer com que a população se sinta segura com a decisão. O CDS não é contra a vacinação das crianças, mas defende que esta decisão não pode ser política, mas, sim, cientificamente comprovada. Esta forma de o Governo ignorar os portugueses e, neste caso, os pais destas cerca de 640 000 crianças leva a muitas questões que é urgente que o Governo venha a público esclarecer. Por exemplo: se as crianças têm, genericamente, formas menos graves de COVID, sendo até muitas vezes assintomáticas; se a vacina não impede a transmissão da doença, evita, sim, que se desenvolva doença grave nestas crianças; se a vacinação das crianças não será tanto para as proteger de serem infetadas, mas, antes, para evitar que transmitam o vírus — no entanto, e como já referimos, a vacinação não impede a transmissão e, portanto, há aqui uma contradição que importa esclarecer —; se não é eticamente aceitável que se vacinem crianças para proteger adultos, mas a vacinação das crianças deve ser sempre para a sua própria proteção, por que razão não foi ouvido, nesta matéria, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida? Se não está claro se as crianças a vacinar são todas entre os 5 e os 11 anos ou apenas as que possam ter comorbilidades — para evitar que desenvolvam doença grave em caso de infeção e, aí sim, já nos faz sentido a vacinação, porque é para a sua própria proteção; se o Sr. Primeiro-Ministro veio ainda há pouco dizer que a vacinação se iniciará pelas crianças com 11 anos, então, serão todas ou só aquelas com risco de desenvolver COVID grave? Em que ficamos? Sabe-se que a proteção conferida pela vacina só está completa 14 dias após a tomada da 2.ª dose. Também é dito que é objetivo de vacinação destas crianças minimizar contágios nesta época de férias de Natal e contactos familiares e acautelar novos isolamentos quando recomeçarem as aulas. Basta fazer as contas para perceber que, se for esse o objetivo, o mesmo não será cumprido. Na melhor das hipóteses, só no fim de janeiro é que esta faixa etária estará protegida. Se o Governo quer uma adesão massiva à vacinação destas crianças, tem de dar respostas a estas questões que estão legitimamente a surgir e tem de passar uma mensagem muito clara, transparente e objetiva, que não deixe margem para dúvidas e, acima de tudo, que transmita confiança aos pais na decisão que vão ter de tomar, a bem do rigor científico, a bem da transparência e, sobretudo, a bem do superior interesse da criança. Sr.ª Ministra, estas e outras perguntas foram já hoje remetidas por escrito pelo CDS. Aproveite a oportunidade de estar aqui perante a Comissão Permanente para nos esclarecer já a todos. E, se puder, gostaria que nos esclarecesse ainda sobre a não divulgação de dados do VIH/SIDA (vírus da imunodeficiência humana/síndrome de imunodeficiência adquirida) relativos a 2020, que, num comunicado de 30 de novembro do Ministério da Saúde, foi referido que não seriam divulgados. Isto, para nós, é extremamente grave e põe em causa a saúde pública, embora estes dados tenham sido tão bem tratados ao longo dos últimos anos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O seu legado, Sr.ª Ministra, à frente do Serviço Nacional de Saúde é um desastre e é trágico. Só nos últimos meses tivemos 87 clínicos do hospital de Setúbal que se demitiram, enquanto pagamos o dobro e o triplo a médicos estrangeiros que vamos buscar e que servem muito menos a população portuguesa. O hospital de Beja está sem camas para cuidados intensivos, numa altura em que uma grande maioria do País volta a enfrentar novamente uma outra vaga da pandemia. Isto tudo no País que disse que foi pioneiro nos avanços do SNS para combater a pandemia. Fomos o País da Europa que mais consultas adiou, em média, na União Europeia; fomos também dos países da União Europeia que mais cirurgias adiou, fruto da COVID-19. Como é que se pode apresentar perante esta Comissão Permanente e dizer que o SNS respondeu bem à pandemia e aos portugueses? Como é que deixou tantos portugueses — milhões deles! — sem assistência médica, com centros de saúde fechados, com hospitais fechados, e consegue vir aqui, com o seu grupo parlamentar, dizer que correu tudo bem e que estamos já a olhar para a frente? Esperemos que o seu olhar para a frente não seja o mesmo que nos deu em 2019, em 2018, em 2017, e por aí adiante. Portugal tem, hoje, um serviço de saúde muito pior que a maioria dos serviços europeus, e isso é culpa deste Governo. Os portugueses sabem que, independentemente de taxas moderadoras, não têm o seu serviço quando precisam dele. E os portugueses que nos estão a ouvir agora sabem o que é não ter uma consulta, o que é esperar mais de um ano para poder chegar a um hospital,…
Tanta ignorância!
… o que é esperar dois anos para chegar a um centro de saúde. Os portugueses sabem isso muito bem. Por isso, quando ouvem o Partido Socialista dizer: «Não, fomos pioneiros, estivemos muito bem a combater a pandemia.», perguntam-se o que é que andam a fazer. Por isso, Sr.ª Ministra, desculpe, sei que não vai gostar da pergunta, mas como é que podemos continuar sem dinheiro para contratar médicos e temos tanto dinheiro para desperdiçar em tudo o que não interessa em Portugal, como para acolher refugiados, dar-lhes casas, e continuar por aí em diante? [[Protestos do PS.]] Essa é a verdade que custa ouvir, mas é a verdade que os portugueses devem ouvir. Pergunto-lhe, por fim, Sr.ª Ministra da Saúde…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, por fim, Sr.ª Ministra, como é que vai resolver a questão e se vai ou não divulgar publicamente os pareceres da vacinação infantil. É porque não se compreende que o Governo esconda pareceres sobre a vacinação das crianças, numa altura em que tantos pais, tantas famílias estão preocupadas com isso.
Tem a palavra, pelo Governo, para encerrar o debate, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar pela questão dos pareceres técnicos que sustentam aquilo que foi recentemente noticiado ser a posição técnica da Direção-Geral da Saúde relativamente à vacinação das crianças, dos meninos entre os 5 e os 11 anos. Faço-o neste contexto, porque me parece uma questão central para a tranquilidade dos pais e das crianças portuguesas e para a nossa confiança nas instituições públicas e no funcionamento da ciência. Nunca o Governo tomou decisões em matéria de vacinação, ao contrário de muitos dos presentes, nunca o Governo decidiu se uma vacina era ou não integrada no plano de vacinação, limitou-se sempre — e bem! — a acompanhar a decisão técnica, os pareceres dos peritos e a respeitar o ritmo de evolução da ciência. No passado dia 5 de dezembro, a Direção-Geral da Saúde remeteu ao Ministério da Saúde a posição técnica da Comissão Técnica de Vacinação contra a COVID-19, a qual está publicada em termos de constituição e de competências — e todos podem saber como é que essa Comissão funciona —, e essa posição técnica referia-se, efetivamente, à vacinação contra a COVID-19 dos meninos entre os 5 e os 11 anos. Da referida posição técnica, constava que a avaliação de risco-benefício é favorável à vacinação universal de crianças nesta faixa etária, sendo prioritária nas crianças com comorbilidades consideradas de risco. Portanto, dois aspetos: vacinação universal e prioridade às crianças consideradas com comorbilidade de risco, no caso de ser necessário fazer prioridades. Concluía também a posição técnica no sentido de que estava ainda em avaliação o melhor intervalo entre doses para estas faixas etárias — aliás, à semelhança daquilo que outras comissões técnicas de outros países estão a fazer — e que o parecer técnico final incluiria estes dois aspetos. Estima-se que este parecer técnico fique concluído após a reunião, que decorre hoje, da Comissão Técnica de Vacinação contra a COVID-19, reunião técnica semanal e habitual. Posteriormente, a Direção-Geral da Saúde irá atualizar a norma de vacinação, como é também o procedimento habitual, e a posição técnica e o parecer final serão, naturalmente, tornados públicos para quem os queira consultar. Dito isto, em relação às demais questões desta sessão, perguntou-me o Sr. Deputado Baptista Leite o que era para mim a resiliência dos profissionais de saúde e se eu estava de acordo ou não de que eles eram a pedra essencial do funcionamento de qualquer sistema de saúde, concretamente, do SNS, e eu digo que sim. Quanto à resiliência dos profissionais de saúde, foi eu ter visto estes profissionais a resistirem à diminuição do número de efetivos, a cortes salariais, ao aumento do horário de trabalho, à redução do subsídio, à redução dos períodos de descanso… [[Aplausos do PS.]] … e a um conjunto de outros aspetos a que foram submetidos há não muitos anos. Ainda a respeito dos profissionais de saúde, veem-se, sobretudo, em atos, atos que procurámos garantir ao repor estes direitos, ao repor e ao rever um conjunto de carreiras, ao, recentemente, atribuir prémios de desempenho, subsídios de risco, majorações pelo trabalho extraordinário no âmbito COVID e muitos outros aspetos. Perguntaram-me pelos médicos de família e pelos tempos de espera. Gostava de dizer duas coisas simples. O número de portugueses sem médico de família é, hoje, e infelizmente, sensivelmente o mesmo que era no final da Legislatura PSD/CDS. Esta realidade não significa que nada se fez, significa que temos, hoje, mais 400 000 inscritos no Serviço Nacional de Saúde. Há quem ache que eles não teriam lugar no serviço público de saúde, pois nós temos uma perspetiva diferente de sociedade. Relativamente às soluções para este problema, é isso que, de facto, nos divide. Quando diz que é necessário ter uma visão para o futuro que passe por uma alternativa reformista com rigor e sem facilitismo, pergunto-lhe se isso quer dizer aumentar as taxas moderadoras, revogar a Lei de Bases da Saúde ou voltar a diminuir o orçamento do SNS em mais de 800 milhões de euros, como já foi feito. [[Aplausos do PS.]] Parece-me bastante reformista e bastante de acordo com aquilo que alguns têm em vista. Relativamente às questões colocadas sobre o caos, há algo que reconhecemos: há problemas no Serviço Nacional de Saúde, há problemas nos serviços públicos, mas nós não vamos desistir dos serviços públicos, apesar dos problemas que eles têm. É isso que, de facto, nos divide. Vamos continuar a investir em soluções e em reformas dos serviços públicos que garantam a sua manutenção. [[Protestos do IL.]] E não estamos desapontados por termos sido capazes de carrear, de trazer mais 700 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde. Lamento, mas não estamos desapontados, estamos satisfeitos! [[Aplausos do PS.]] E se não fazemos mais, se não fazemos este reforço novamente em 2021, se não trazemos autonomia para as instituições, se não alteramos as contratações dos profissionais, designadamente dos especialistas de medicina geral e familiar, é porque não conseguimos ainda acordo para o fazer. Mas lá iremos, a seu tempo, porque não vamos desistir, de certeza absoluta, de continuar este caminho. E não, os serviços de saúde não estão muito pior. E não, as listas de espera não estão muito pior. Vou dar um número que, apesar de tudo aquilo que é a propaganda e os discursos muitas vezes de rancor e de ódio que vão sendo estimulados pela nossa sociedade, e que vivamente repudio, me parece que é ilustrativo: em 2015 o tempo máximo de resposta garantido para uma consulta hospitalar era respeitado em cerca de 74%, hoje é respeitado em 79%, não obstante termos passado por uma pandemia, não obstante estarmos a recuperar dela. O Serviço Nacional de Saúde não fez tudo perfeito, tem muito para fazer e tem muito para melhorar, mas o que é facto é que conseguiu fazer duas coisas: manter a resposta assistencial à população e responder a uma pandemia. Esperemos que o continue a fazer, porque não ignoramos as dificuldades com que outros sistemas de saúde mais fortes, como o alemão, se têm debatido nos últimos dias. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha está a dizer-me que ainda há vários pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados para serem votados. Vamos a isso!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Juiz 7, Processo n.º 2093/21.8BELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado André Ventura (CH), no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, queira prosseguir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 7, Inquérito n.º 6082/21.4T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) a prestar depoimento por escrito, como assistente, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, queira prosseguir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Instrução Criminal de Aveiro — Juiz 1, Processo n.º 2149/19.7T9AVR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Cruz (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar na quinta-feira, dia 16 de dezembro, com início às 15 horas, e da ordem do dia constam dois pontos. No primeiro ponto, declarações políticas, a que se segue, no segundo ponto, um debate político, requerido pelo PSD, com o Ministro da Educação. Resta-me informar que terá lugar agora a inauguração da árvore de Natal, que é sempre um momento simbólico, e este ano particularmente simbólico para muitos de nós, pelo que espero que possam acompanhar-me. Está encerrada a reunião. [[Eram 16 horas e 38 minutos.]]