Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de começar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Permito-me recordar a todos que decorre hoje à tarde a eleição de Vice-Presidente para a nossa Assembleia. Entre as 15 horas e as 18 horas, solicito a todos que exerçam esse seu direito e dever. Passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente, logo que o nível de ruído o permita.
É o PS, que é sempre igual!
Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas: Proposta de Lei n.º 66/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 666/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, e 667/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; e Projetos de Resolução n.os 550/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 551/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, e 552/XV/1.ª (PSD). É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, dar início ao debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre «especulação de preços de bens essenciais e as medidas para a travar». Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa breve apreciação, lamentamos que, num debate com a importância deste, é de sinalizar a ausência da Sr.ª Ministra da Agricultura e da Alimentação, tendo em consideração até a disponibilidade que a mesma tem mostrado para poder estar em tantos órgãos de comunicação social. Enfim, nesta Casa, onde deveria prestar contas, está ausente. Srs. Deputados, este debate de urgência, requerido pelo PCP, é sobre a especulação de preços de bens essenciais e as medidas para a travar, num momento em que os portugueses estão confrontados com um brutal aumento do custo de vida. A cada dia que passa, as condições de vida pioram, os salários e as pensões estão muito aquém das necessidades da população, enquanto quem explora e especula vê os seus lucros aumentar vergonhosamente. Alguns, hoje, estarão neste debate em defesa dos grupos económicos donos das grandes superfícies comerciais, da energia, da banca e dos fundos imobiliários. Sairão mesmo em sua defesa negando e branqueando os lucros excessivos que estão a fazer à custa do desespero, do empobrecimento e das dificuldades de milhões de portugueses. Virão a este debate mostrando-se preocupados com as famílias, mas não com aquelas que correm o risco de perder a casa por não conseguirem pagar a prestação, as que estão à beira de ser despejadas ou as que têm de cortar na sua alimentação e dos seus filhos. Não são as dificuldades destas famílias que os apoquenta, são as das famílias Soares dos Santos, Azevedos, Mellos, entre outras, que aumentam as suas fortunas à custa daqueles que caem na pobreza e na miséria. O PCP está neste debate exigindo medidas que travem o flagelo do aumento do custo de vida. Sim, vimos a este debate preocupados com as famílias que estão desesperadas, que se sacrificam, a quem a fome bate à porta e que empobrecem a trabalhar. O PCP vem a este debate em nome das famílias a quem os 30 €, 40 € ou 50 € que têm para os alimentos da semana já não chegam para comprar o arroz, que subiu para o dobro, para o leite, o queijo ou os ovos, que subiram quase 40 %, ou para o peixe, que já desistiram de comprar. Srs. Deputados, isto não pode continuar como está. Esta situação é, de facto, um assalto às carteiras de cada um de nós, mas não se resolve com medidas policiais e muito menos com pedagogia à grande distribuição, como parece que é agora a nova receita do Governo. A cada dia que passa, o custo de vida aumenta, tudo está mais caro e não há salário, reforma e pensão que resistam a esta dura realidade que não encontra resposta na ação e nas opções do Governo do PS. Não podem ser sempre os mesmos a pagar. Sobe o pão, o gás e os combustíveis. Sobe o leite, os vegetais, a carne, o peixe, a massa, o óleo e a fruta. Sobe a renda, a prestação da casa e a luz. Sobe tudo menos o salário, a pensão e a reforma. Aqueles que defendem o sacrossanto mercado bem podem hoje inventar todos os argumentos, que não vão conseguir explicar como é que, em Portugal, superexcedentário em azeite, são praticados preços como nunca se viram. O mercado não funciona? Funciona, mas é sempre para o mesmo lado e para os mesmos. O que também funciona é o aproveitamento que está a ser feito por quem soma lucros com a cartelização e a imposição de margens de 30 %, 40 % e 50 %. Também aqui está um brutal assalto às carteiras de cada um de nós, que tão-pouco se resolve com medalhas de bom comportamento que o Governo quer pôr agora nos produtos. A equação é simples. Se a procura reduziu e se os portugueses fizeram o maior corte de que há registo na compra de bens alimentares, é porque o dinheiro dos portugueses consegue comprar menos. Se os lucros aumentam, e muito, então, só há uma explicação: as margens têm de ser maiores. Se as grandes superfícies comerciais estão a ganhar muito mais, tem de haver especulação. Bem podem vir as Cláudias Azevedos e os Pedros Soares dos Santos deste mundo dizer que não é a grande distribuição que está a lucrar, procurando até desmentir as próprias contas. Podem mesmo culpabilizar os produtores e agricultores pelos aumentos brutais dos bens alimentares. Mas o que se sabe é que os lucros da grande distribuição aumentaram entre 20 % a 30 %, como ainda hoje a Sonae anunciou, enquanto o rendimento dos produtores agrícolas diminuiu 12 %, como indica o Instituto Nacional de Estatística. O Governo, que deveria ter uma intervenção decidida na regulação dos preços dos bens e dos serviços essenciais, opta por assistir à perda do poder de compra dos portugueses, favorecendo e deixando a especulação a galope, contribuindo para a acumulação de lucros fabulosos e para a distribuição de dividendos, exibidos pelos grupos económicos como se de medalhas e troféus se tratassem. Não bastam medidas pontuais e assistencialistas, como se fossem esmolas, como aquelas que o Governo tem promovido, e muito menos a utilização de receitas públicas para alimentar os lucros económicos, como o Governo fez com as portagens ou com o pacote Mais Habitação.
Exatamente!
Também não basta como o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal também já querem e defendem, que é colocar os recursos públicos a suportar a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sem impor a fixação de preços, o que na prática se traduziria numa ainda maior acumulação de margens de lucro por parte dos grupos económicos, que ficariam com essa redução do IVA no seu bolso e os portugueses a serem duplamente penalizados. Perguntem como foi em Espanha! Em vez de ajudar, está a fazer subir os preços e a refletir-se negativamente. Quanto ao observatório dos mercados agrícolas, que o Governo anunciou como se de coisa nova se tratasse, quando o GPP (Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral) já fazia essa função há muito, pergunto que dados é que esse observatório nos dá. O que a Sr.ª Ministra fez foi pegar nos dados do Sistema de Informação de Mercados Agrícolas, vestir-lhes uma camisa nova e chamar-lhes «observatório». Além dos preços pagos aos produtores, para quando os preços pagos pelos consumidores? Mais transparência, menos propaganda e mais ação é o que se exige. O Governo veio ontem anunciar, pela voz da Ministra da Agricultura, um selo, uma medalha de bom comportamento para afixar nos produtos alimentares que tenham um preço justo. Este debate é sobre isso. Uma vez que o Governo já reconhece que é possível estabelecer um preço justo, que remunere os produtores e combata a especulação, o Governo só tem um caminho: fixar esses preços. Não o fazer é ser diretamente responsável pelas dificuldades que passam milhões de portugueses. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista dois pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado, mas, salvo melhor opinião, a lógica do debate de urgência não é essa. A lógica do debate de urgência é: os diferentes grupos parlamentares fazem intervenções; o grupo parlamentar que requer o debate de urgência abre o debate; o Governo tem também obrigatoriamente de intervir. Portanto, se não houver oposição, ou melhor interpretação do Regimento, darei a palavra para intervenções. O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, salvo melhor interpretação, não havendo nada em contrário no Regimento, penso que, tendo o Sr. Deputado João Dias feito uma intervenção e não havendo norma expressa que impeça os Deputados de fazerem questões, parece-nos que a interpretação mais correta, se não há norma proibitiva, é a de poder haver questões ao orador, como em todas as intervenções. É a nossa interpretação. Se o Sr. Presidente entender que deve haver intervenções, assim será. Como não há uma norma excludente nos debates de urgência de poder haver perguntas, entendemos que se aplica a regra geral, ou seja, em todas as intervenções pode haver pedidos de esclarecimento. Mas o Sr. Presidente terá o seu entendimento e decidirá.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também está a pedir a palavra. Só pedia que não entrássemos num debate sobre o Regimento, porque em Conferência de Líderes acertaremos isso. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor.
Sr. Presidente, venho apenas apelar a alguma memória que tenho sobre esta matéria. Dou nota de que a interpretação do Sr. Presidente é a interpretação originária destes debates. E faz sentido porque os tempos são extremamente curtos para intervenções e, depois, quando há pedidos de esclarecimento e respostas, isso torna tudo muito exíguo. No entanto, não tem sido sempre a prática. Aderimos à sua interpretação porque é aquela que mais fielmente reproduz…
Não tem sido sempre assim!
Não tem sido sempre assim, foi o que eu acabei de dizer. Aderimos à interpretação do Sr. Presidente e consideramos que é aquela que mais valoriza o debate.
Ia começar a minha frase dizendo «sabendo contar pelo menos com o apoio da Iniciativa Liberal»,… [[Risos da IL.]] … entendo que estabilizaremos uma interpretação consensual na próxima Conferência de Líderes e, entretanto, vigora a regra da liberdade individual. Portanto, se algum dos Srs. Deputados que se inscreveu para pedir esclarecimentos o quiser fazer, pode usar da palavra. Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, está satisfeito com esta minha interpretação?
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura para um pedido de esclarecimento, se o entender fazer. O Sr. Deputado João Dias terá oportunidade, no âmbito do debate, de responder, se o entender também. Faça favor, Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, atendendo à limitação de tempo, será uma questão muito curta e que, penso, também gerará uma resposta curta. O Sr. Deputado disse, e bem, e o Chega está completamente de acordo, que não podemos ter grandes grupos de distribuição com lucros extraordinários quando produtores, agricultores e consumidores têm dificuldades em manter-se à tona. Disso não há dúvida nenhuma. Não há dúvida da nossa parte, pelo menos. Mas o Sr. Deputado, ao mesmo tempo, ignora a outra parte do problema, que são os impostos. O Sr. Deputado diz: «Olhem para Espanha, Espanha não deu resultado.» Espanha não deu o resultado que se esperava, é verdade, mas, ao tabelar preços sem olhar para impostos, o Sr. Deputado está a desonerar o Governo de qualquer responsabilidade e agora vem dizer que vai tabelar preços, sabendo que, tabelando preços, mata o mercado, intervém no mercado. Assim, definem, por vocês próprios, qual é o preço sem ter em atenção custos de transporte, custos de distribuição e até o aumento do gasóleo e da gasolina.
Não é verdade!
Por isso, o Sr. Deputado não pode ignorar que o PCP votou contra quase todas as propostas que o Chega fez para baixar o IVA, quer dos produtos essenciais, quer a taxa intermédia, quer uma série de outras. O PCP votou contra. Portanto, o PCP entende que se deve tabelar preços, mas não entende que se deve baixar impostos. Isso não se percebe muito bem. O Sr. Deputado diz: «Bom, isso é usar recursos públicos para proteger o consumidor.» Mas não é assim que deve ser? [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Não deve o Estado intervir, quando é necessário, baixando impostos, sabendo nós, Sr. Deputado, que o nosso IVA é um dos mais altos na União Europeia? Só faz sentido atuar na lógica dos preços? Tendo nós um dos IVA mais altos da União Europeia, não fazia sentido uma descida do IVA? Essa é uma questão a que o PCP também tem de responder: vai comprometer-se com essa descida ou não? Já sabemos que o PCP tem uma posição de fixismo de preços, de fixar preços. Respeitamos essa posição. Não é a nossa, mas respeitamos. Qual é a posição do PCP sobre a limitação da margem de lucros que o Chega propôs, de limitar a 15 % a margem bruta de lucro em bens essenciais, mas de forma temporária, para garantir que protegemos os nossos cidadãos, mas não entramos em loucuras de «venezualização» do mercado que destruirão a própria economia? [[Aplausos do CH.]]
Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços…
Não! O Sr. Deputado João Dias tem de responder!
O Sr. Deputado João Dias quer usar o seu tempo para responder de imediato?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, o senhor pode fazer muita conversa, mas troco-a rapidamente pelo que o senhor pretende e quer. Se hoje estamos aqui é porque a proposta do PCP, que incidia precisamente sobre as margens excessivas, foi rejeitada por PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.
Exatamente!
Precisamente aquela que incidia sobre as margens especulativas. É que margens especulativas são diferentes de lucro. E é isso que o Chega vem querer confundir com esse discurso, mas, na verdade, o que os senhores pretendem é defender os mesmos de sempre, é defender aqueles que metem ao bolso os sacrifícios dos portugueses. Mas dou-lhe o exemplo do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos). No dia em que o Governo anunciou o corte do ISP em 15 cêntimos, na segunda-feira, isso só se refletiu em 5 cêntimos. Sabe porquê? Porque, antes da refinação, as petrolíferas aumentaram os produtos e não havia fixação dos preços. Não houve esse cuidado e perdemos esse imposto. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal registou em janeiro de 2022 uma inflação de cerca de 8,6 %, um valor abaixo da média da União Europeia. Mas, quando olhamos para o índice de preços dos bens alimentares ao consumidor, este valor ultrapassa os 21 %. Por outras palavras, o valor dos bens alimentares é quase o triplo do valor da inflação. Acresce o facto de Portugal ser dos países na europa com preços mais caros nos bens alimentares. Estamos acima da média da União Europeia. Ora, este aumento exige explicações e respostas para os portugueses. E tal é ainda mais premente quando os preços da eletricidade, dos combustíveis, do gás e dos fertilizantes têm vindo a baixar nos últimos meses. Em alguns casos, os preços são já mesmo mais baixos, face ao início da guerra na Europa, de que é exemplo o preço do gás. Assim, estes dados não podem, por si, justificar o aumento dos preços dos bens alimentares ao consumidor. Pelo contrário, evidenciam, a necessidade de conhecer toda a estrutura de preços que se encontram a ser praticados por todos os agentes económicos da cadeia alimentar. E o verdadeiro estudo é a ação no terreno, seja nas prateleiras, seja na análise documental que é efetuada junto dos operadores. É o conhecimento apurado que nos permite agir também com eficácia. Por outro lado, importa igualmente detetar com eficácia e reprimir, com rigor, práticas comerciais abusivas. E é por isso mesmo que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem vindo a intensificar a fiscalização — e tem sido consequente, sempre que verifica anomalias. E isso é defender o consumidor. Ao mesmo tempo, o Governo adotou, neste último ano, medidas muito importantes para atenuar o impacto da inflação: mobilizámos apoios diretos para as famílias e para as empresas, incluindo para o setor agrícola; concretizámos medidas que permitiram a redução dos preços dos combustíveis, do gás e da eletricidade; aprovámos a isenção do IVA para adubos, fertilizantes e outros produtos para a alimentação animal que são utilizados na produção agrícola, e que permanece em vigor; e ainda hoje mesmo o Conselho de Ministros aprovou medidas muito importantes para as famílias no domínio da habitação, no apoio às rendas ou ao crédito à habitação. Tem sido um esforço em várias frentes e que não deixaremos de prosseguir. [[Aplausos do PS.]] Mas este é um desafio que nos convoca a todos: convoca, seguramente, o Estado na sua função de regulação, de fiscalização e de apoio às empresas e às famílias, e é o que temos vindo a fazer e é o que vamos continuar a fazer; mas também convoca todos os operadores, nomeadamente no que respeita ao reforço da transparência, à aplicação de preços justos e à responsabilidade social; e também as associações de defesa do consumidor que têm, aliás, dado um contributo neste âmbito. Ora, é este esforço de colaboração que se exige a todos. Nada nos move contra ninguém. O nosso foco é a defesa do consumidor e a promoção de uma economia saudável, e é isso que vamos continuar a fazer de forma intransigente.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, com os portugueses, ultrapassou várias crises e, desta vez, não vai ser diferente. O Governo está a agir e tomará todas as medidas necessárias em defesa dos portugueses e de uma economia justa. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr. Secretário de Estado responderá em conjunto. [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, acabámos de combinar que, enquanto não estabilizarmos na interpretação consensual em Conferência de Líderes, vigora o princípio da liberdade individual. Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esperávamos que o Governo viesse a este debate, agendado pelo PCP, trazer alguma novidade, mas já vimos que não traz novidade nenhuma. Diz-nos que vai fiscalizar, que vai estar ao lado do consumidor, que o Governo e a ASAE já têm feito alguma coisa, mas, na verdade, bem espremido, é como diz o Presidente da República. Ou seja, quando abrimos o melão, lá dentro, não há nada, verdadeiramente, ou, então é um péssimo melão. O que o Governo nos traz é um péssimo melão: nem medidas de controlo da inflação, nem medidas para acautelar o interesse dos consumidores. Sr. Secretário de Estado, pode dizer o que entender. A Deco trouxe-nos números que são absolutamente assustadores. Um cabaz de 63 bens essenciais atingiu hoje 230 €, uma subida de 38,5 %, face a fevereiro de 2022. Face a isto, o que é que o Governo propõe? Um observatório de preços — um observatório que existe desde 2015. Se isto não é gozar com quem trabalha, não sei o que isto é, porque com os portugueses a não conseguirem comprar comida no supermercado, a não conseguirem pôr bens essenciais na mesa, o PS o que nos traz é um observatório de preços que já existe e, portanto, não traz absolutamente nada de novo.
Nada!
Depois diz o Sr. Secretário de Estado que estará do lado da defesa do consumidor. Sr. Secretário de Estado, mas onde? Onde? Onde é que vamos permitir que os agricultores verdadeiramente recebam? Que os produtores recebam? Que os consumidores não cheguem ao supermercado e não sejam assaltados, todos os dias, quando lá vão comprar coisas? O que é que o Governo tem para dar? Vamos estudar, vamos fiscalizar, vamos ver. Ou seja, como sempre, não vamos fazer nada e vamos ficar à espera. Sr. Secretário de Estado, esperava-se um bocadinho mais do PS no debate de hoje. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. [[Pausa.]] Peço silêncio. O Sr. Deputado João Dias tem boa voz, mas também tem o direito ao silêncio como os outros. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fiquei negativamente surpreendido com a sua intervenção. Não anunciou nenhuma medida, não trouxe medidas. Diga-nos lá, afinal de contas, que medidas é que traz para este problema que é tão grave? Sobre a questão do selo: a sério? Sr. Secretário de Estado, a sério que quer um selo para os produtos que tiverem preço justo? Já se sabe que existem produtos de origem portuguesa e importados. Agora, também já sabemos que há produtos com preço justo e produtos com preço especulativo. Então, diga-nos lá: o que é que vai fazer com os produtos com preço especulativo? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, veio aqui tentar fazer um diagnóstico sobre a subida dos preços. Só que esse diagnóstico é completamente desligado da realidade. É surpreendente que não saiba perceber o que é que se está a passar em Portugal com os preços e com a inflação. O Governo andou meses a ignorar o problema da inflação. Nós avisámos, nós, PSD, avisámos que havia um problema da inflação. E a inflação está aí à porta e todos os portugueses estão a sofrer com ela. Portanto, Sr. Secretário de Estado, como é que explica que o Governo tenha arrecadado mais 7000 milhões de euros de receita fiscal face a 2021? Como é que temos um esforço fiscal 19 % acima da média da União Europeia e o Governo tarde em tomar medidas para baixar a carga fiscal? É isso que, em larga medida, está também a influenciar o custo de vida dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, justiça na economia. É tão-só o que pedem, desde os produtores aos clientes: justiça na economia. O Governo o que traz, o que garante é a injustiça na economia e que a elite continue a ganhar de uma forma que é inaudita na nossa história. Temos os produtores a perder dinheiro. Queixam-se os produtores que não conseguem sobreviver, porque têm uma grande distribuição que lhes calca as margens, que lhes retira capacidade de vida. Temos os clientes a serem roubados de cada vez que vão a um hipermercado, porque as margens de lucro são abusivas. O que está a crescer são as margens de lucro, os lucros da grande distribuição, os dividendos pagos aos acionistas, e a pobreza no nosso País também está a crescer. Falta conseguir pôr comida na mesa. Falta garantir que não se passe fome no nosso País, porque os preços de bens essenciais são justos. Falta garantir justiça na economia. O que é que o Governo traz? Um selo! Nós já tínhamos ouvido falar, como medidas para responder a crises económicas, nos PIN (projetos de potencial interesse nacional). Era a direita que trazia os pin na lapela, enquanto atacava Portugal. Depois, batia com a mãozinha no pin e tinha a nossa bandeira. O Chega faz exatamente a mesma coisa e agora é o Governo que traz um selo, mas esse selo só parece ser um selo de atestado de estupidez às pessoas, mas as pessoas não são estúpidas, Sr. Secretária de Estado. E percebem o mais simples desta realidade. Enquanto estão a ser roubadas porque o Governo assim deixa, a grande distribuição está a apresentar lucros como nunca apresentou, está a distribuir dividendos maiores do que no passado. E eu pergunto: até quando vai deixar o Governo que esta injustiça se mantenha? [[Aplausos do BE.]]
O último pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado pertence à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, sensibilidade e bom senso, para além de uma justiça fiscal, é o mínimo que se impõe num contexto onde somos todos confrontados com o facto de mais metade das famílias não estarem a conseguir pagar as despesas. Falamos de um aumento, face ao ano passado, bastante significativo — 27 % relativamente aos bens essenciais; 21 % na alimentação dos animais de companhia. Em ambas as circunstâncias o PAN apresentou medidas, ou seja, quer o IVA zero para o cabaz alimentar, quer a redução do IVA para os alimentos dos animais de companhia, e o Governo e o Grupo Parlamentar do PS rejeitaram essas propostas. Ao invés de haver não só propostas mais robustecidas, por parte do Governo, o que verificamos é que, no mesmo dia, logo a seguir a sabermos quais são os dados que nos trazem em relação ao aumento do custo de vida, temos também o BCE a aumentar as taxas de juros e, portanto, temos aqui um cenário completamente catastrófico para as famílias e para as empresas e temos a proposta de um selo e um observatório que já existe, ao invés de termos medidas efetivas. O PAN, ainda hoje, vai dar entrada de uma proposta que visa a criação da obrigatoriedade de um relatório onde constem os preços dos bens essenciais, à semelhança do que aconteceu em Itália. Pergunto se estarão disponíveis para acompanhar esta proposta, porque temos de passar, de uma vez por todas, de medidas que não são suficientes, como são a fiscalização,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… até pela própria falta de meios da própria ASAE, mas também da tramitação dos processos-crime, para que não continuem impunes, por um lado, os valores fixados na prateleira e, por outro, a própria atividade, porque se trata de aumentos incomportáveis para as famílias.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo conhece muito bem a realidade e é por isso mesmo que tem estado a agir, mas parece que alguns Srs. Deputados não têm tão bem presente essa realidade e, por isso, vamos partilhar alguns dados sobre o aumento dos preços. Como disse, os preços dos bens alimentares são quase o triplo da inflação geral. Mas, quando comparamos com a Europa, o que temos é um aumento no que diz respeito à fruta, que, no último ano, aumentou na Europa 9 %, em Portugal aumentou 18 %. Quando falamos de vegetais, na Europa aumentou 14 %, em Portugal aumentou 26 %. Por isso, quanto a este aumento que verificamos nos bens alimentares, vamos olhar para os fatores de custos externos: o que é que verificamos, desde outubro? Na eletricidade, houve uma redução de menos 24 %; nos combustíveis, houve uma redução de menos 15 %; e, no gás natural, houve uma redução de menos 5 %. Ora, face a dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), face a dados do Eurostat, o Sr. Deputado tem de consultar e estudar esses elementos. Vou partilhar isso consigo. Portanto, estes custos que estão a baixar, de eletricidade, combustíveis e gás natural, têm de ter repercussão nos bens alimentares. E é por isso mesmo que a ASAE está a agir. Não estamos a observar, estamos a agir e a agir no terreno. Por isso, digo, Sr. Deputado André Ventura, acha mal aquilo que a ASAE está a fazer?
Não!
Acha mal que esteja no terreno?
Não!
Acha mal que esteja a fiscalizar os preços? Acha mal que esteja a estudar a estrutura dos preços? É isso que a ASAE está a fazer. Não está a estudar, está a agir! [[Aplausos do PS.]] Está a agir no terreno. Nós agimos com conhecimento, porque olhamos para a cadeia do agroalimentar como um todo. Estamos numa fase de análise da cadeia do agroalimentar. No que diz respeito a medidas, o Governo não acordou agora para a inflação. Há muito tempo que estamos a tomar medidas muito importantes. Vou dizer-lhe quais são as medidas que temos vindo a tomar. No domínio da eletricidade, em 2022, com as medidas que foram tomadas, permitimos uma poupança média de 22 %.
Não é verdade!
Hoje, temos das eletricidades mais baratas da Europa. Consulte hoje o site, comparando com outros países, e verá que Portugal tem a eletricidade mais barata na Europa. [[Protestos do CH.]] No mercado do gás natural, permitimos a poupança em 30 % para os portugueses.
Não é verdade! As pessoas estão a pagar mais!
Estes são os dados que pode relevar. Por isso, temos agido com várias medidas para combater a inflação. O mesmo acontece também no domínio da habitação. Ainda hoje, foram aprovadas medidas para fazer face às famílias. Por isso, o Governo tem conseguido dar a volta e fazer face a várias crises. Ultrapassámos a crise da pandemia, ultrapassámos a crise energética, combatendo com medidas, e cá estará o Governo para adotar as medidas necessárias para fazer face aos desafios que se colocam aos portugueses e a uma economia saudável.
Quando?!
Porque este, Sr. Deputado do PSD Hugo Carneiro, não é um Governo da austeridade. É um Governo da solidariedade. [[Risos do PSD e do CH.]] É isso que temos feito, é isso que temos provado e é isso que vai acontecer. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vem hoje apresentar um debate e apresenta como solução para combater a inflação a fixação de preços. Poderia vir aqui explicar que controlos de preços não funcionam,…
Posso explicar que funciona!
… que geram escassez e que limitam a concorrência e podia enumerar imensos exemplos de fracassos na implementação dessa política. Com limites de preços, teríamos menos variedade de produtos e teríamos prateleiras vazias,…
Não digas que tens gás regulado?!
… que é o que acontece quando se fixam preços.
Não é verdade!
Poderia vir mostrar tudo isso e concluir que juntar escassez à inflação é a última coisa de que o País precisa nesta fase.
Muito bem!
Poderia também vir desafiar as premissas destes debates de que as margens são enormes e têm subido. Aliás, ainda hoje, um desses grupos apresentou resultados que demonstram que isso não é verdade,…
Aumentou os dividendos!
… que as margens, por exemplo, da Jerónimo Martins estão nos 5,9 %, que as margens de lucro antes de impostos estão abaixo dos 3 % e que estão iguais ao que eram em anos anteriores, que os preços no retalho estão muito semelhantes e desceram menos do que os preços na produção. Isto são dados do INE. Eu podia falar sobre isso, mas aquilo que gostaria mesmo de perceber é como é que esta loucura que vocês propõem de fixação de preços iria funcionar na prática. Quero dar aqui um exemplo de um produto, o exemplo das ervilhas. Fui ao site de uma dessas cadeias de supermercados e vi alguns preços. Vou dizer o preço das ervilhas nas mais diversas formas: uma lata de 190 g de ervilhas cozidas de uma marca, a marca A, está a 6,29 €/kg; 500 g de ervilhas congeladas da marca B está a 5,98 €/kg; 420 g de ervilhas em lata em marca própria está a 3,04 €/kg; 1 kg de ervilhas congeladas de marca própria está a 1,39 €/kg. Dependendo da marca e se são em lata ou congeladas, as ervilhas podem custar, no mesmo supermercado, ou pouco mais de 1 €/kg ou mais de 6 €/kg. Portanto, a minha pergunta, Sr. Deputado, é: qual é o preço que o PCP iria fixar para as ervilhas, para o quilo de ervilhas, se pudesse fixar?
Não conhece a cadeia!
É que, se puser um preço acima de 1,39 €, não vai fazer nada de novo, porque as pessoas já podem comprar ervilhas a 1,39 €, se assim o entenderem.
Isso é demagogia!
Se fixar abaixo de 1,39 €, basicamente o que está a fazer é com que deixe de haver embalagens mais pequenas ou ervilhas cozidas ou o que quer que seja.
Faz mal vir para aqui brincar com a vida das pessoas! Faz mal!
E o que é que fazia ao preço das latas que trazem ervilhas e cenouras na mesma lata? Ia contar o número de ervilhas e o número de cenouras, para fazer um preço misto? [[Protestos do PCP e BE.]] Note-se:…
Tanta asneira seguida!
… aqui estamos a falar apenas de um produto.
As pessoas são pobres porque escolhem ervilhas caras!
Como é que determinariam o preço para centenas de produtos, que são vendidos nas mais diversas formas, variedades e tamanhos? [[Protestos do PCP e do BE.]] Sei que o vosso modelo de economia não contempla tantas variedades, que os supermercados de que vocês gostam são aqueles que não têm variedade nenhuma e que não contemplam a liberdade de escolha que o malvado capitalismo trouxe, mas digam-me: como é que iria decidir os preços? [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] As propostas de fixação de preços não são só terríveis para a economia, são absolutamente impraticáveis e é por isso que falharam em todos os países em que foram implementadas. Os controlos de preços ou são inúteis ou geram prateleiras vazias, e prateleiras vazias é uma imagem que não gostaríamos de ver, que se vê noutros sítios, como na Venezuela e na URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas).
E agora?!
Mas faço esta pergunta ao PCP, aos comunistas do PCP, mas também faço aos comunistas do Bloco de Esquerda, aos comunistas do Chega e a alguns comunistas do PS, que estão a defender a mesma coisa: como é que iriam fixar preços de centenas e milhares de produtos? [[Aplausos da IL.]]
E às pessoas que não conseguem ir ao supermercado, o que é que se diz?!
Não há nada mais divertido do que a fome, não é?! [[Protestos do CH e contraprotestos da IL.]]
Está agora inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, por acaso, não estava inscrito para uma intervenção, mas aceitarei de bom grado a intervenção que o Sr. Presidente me pedir, pela sua palavra, porque, depois de ouvir este insulto vergonhoso da Iniciativa Liberal ao Chega,… [[Risos da IL e do PSD.]]
Eles acham piada a haver gente a passar fome!
… percebemos isto: é que, Sr. Deputado, não somos comunistas nem queremos fixar preços. Não somos é os betos da Linha que não sabem o que é comprar arroz, comprar massa ou comprar comida. [[Aplausos do CH.]]
Ui! Ui!
Não, Sr. Deputado, estamos ao lado destes homens e mulheres que estão aqui hoje, que têm de ir ao supermercado, que têm de fazer compras, que sabem o que isso é.
Eles acham que as ervilhas nascem dentro da lata!
Não vamos de trotinetes elétricas comprar comida e não andamos a ser cool e porreiros no Twitter. Estamos ao lado da população e essa é a nossa diferença.
Mais nada! [[Protestos da IL.]]
Sr. Secretário de Estado, esta é a verdade. E vou terminar, Sr. Presidente, que sei que o meu tempo também já é curto. O Estado é quem mais está a ganhar com não baixar os impostos. Se olhar para qualquer comparativo do IVA,… [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] … verá que Portugal é dos países da Europa que mais está a esmifrar o contribuinte e o consumidor. Portanto, como é que em Inglaterra se paga menos? Como é que em Itália se paga menos? Como é que na Alemanha se paga menos,…
Muito bem!
… se têm salários muito mais altos do que nós? Por isso, Sr. Secretário de Estado, assuma: o Governo gosta da inflação, O Governo gosta do IVA. E é por uma razão: porque, de alguma forma, os senhores só estão preocupados com os ricos e com os que não podem ou os que não pagam esta crise.
Muito bem!
Estaremos sempre ao lado daqueles que estão, neste momento, com dificuldades de comprar comida no supermercado. Esse é o nosso orgulho e é isso que aqui manteremos. [[Aplausos do CH.]] Se tiver coragem, Sr. Secretário de Estado, e se o seu Governo tiver coragem,…
Sr. Deputado, já vai com 1 minuto e 23 segundos a mais.
Bem sei, Sr. Presidente. Tem razão, Sr. Presidente. Vou terminar. Repito: se tiver coragem, Sr. Secretário de Estado, se o seu Governo tiver coragem, baixe os impostos aos portugueses, porque é isso que eles esperam neste momento. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de um ano, o Primeiro-Ministro e o Governo desvalorizavam a inflação e os seus efeitos. Dizia o Primeiro-Ministro, em abril, na discussão do Orçamento, que a inflação seria transitória. Dizia o Ministro das Finanças, também no Orçamento, que a inflação em 2022 seria de 3,7 % — repito: 3,7 %. Foi de 7,8 %, mais do dobro. O PSD sempre disse que a inflação não seria transitória e que os seus efeitos seriam muito severos na vida de milhões de portuguesas e de portugueses. Há um ano, desde março ou abril de 2022 que o Presidente do PSD, Dr. Luís Montenegro, alerta para os problemas do custo de vida e da perda do poder de compra dos portugueses, mas o Governo ignorou e não agiu. [[Aplausos do PSD.]] A somar ao aumento do custo de vida, temos a subida das taxas de juro. Também aqui, o Governo ignorou o tema, durante muito tempo. É uma dupla tenaz, que tem conduzido a um cada vez maior empobrecimento, um empobrecimento agravado pela asfixia fiscal e agravado ainda mais pela deterioração dos serviços públicos. Os portugueses têm cada vez menos poder de compra, têm cada vez menos rendimentos, pagam cada vez mais impostos e têm cada vez piores serviços de saúde, educação e transporte, entre outros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde maio de 2022 que incitámos o Governo a agir, que eram precisas medidas de apoio social, até para fazer face ao enorme aumento da receita fiscal. Em agosto, apresentámos um Programa de Emergência Social, para apoiar as famílias e os pensionistas mais desfavorecidos, mas também a classe média, no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e no apoio aos dependentes, bem como a redução temporária do IVA da eletricidade e do gás. O apoio aos mais desfavorecidos, na proposta do PSD, fazia-se numa componente em que os preços mais aumentaram: os bens alimentares. É que, se a inflação foi, em 2022, de 7,8 %, os preços da maioria dos bens alimentares subiram 20, 30, 40 % ou mais. Na altura, o Partido Socialista, com a sua conhecida soberba e suposta superioridade moral, falou em «caridadezinha»,… [[Bem lembrado!]]
… ignorando que o próprio Governo tinha, em maio e junho, distribuído um apoio num cabaz alimentar, mostrando bem quem é populista e demagogo,… [[Aplausos do PSD.]] … ignorando que, quando se apoia as famílias e os pensionistas numa categoria de bens essenciais, liberta-se rendimento disponível para os outros gastos e ignorando que o preço do cabaz de bens alimentares, como já referi, subiu três a quatro vezes mais do que o valor médio da inflação. O Governo respondeu tarde, em outubro, com um programa de ilusões, onde, sob a capa de uma pretensa medida social, cortou mil milhões nas pensões de todos os portugueses. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso continuar a apoiar socialmente os portugueses. Milhões de portugueses têm cada vez mais dificuldades a ir ao supermercado e comprar os bens essenciais. Seguramente que é preciso mais fiscalização e, se há empresas a abusar da sua posição de mercado, que sejam punidas nos termos da lei. Mas o que faz o Governo? Cria uma campanha política, lançando um manto de confusão e suspeita e procurando disfarçar aquilo que é inequívoco para todos os portugueses: primeiro, que a responsabilidade no empobrecimento é de quem já governa há sete anos e tem hoje maioria absoluta; segundo, que quem mais lucra com a subida dos preços, e em particular dos preços dos bens alimentares e energéticos, é o Governo, na enorme arrecadação da receita fiscal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é moral que o Governo esteja a ganhar dinheiro com o aumento dos preços, à custa do esbulho fiscal dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] O PSD, tal como no ano passado, em que liderou a apresentação do Programa de Emergência Social, com o Governo a ir a reboque, fez o mesmo no mês passado, para a habitação, como ainda ontem vimos no debate, e volta a liderar e a mostrar a alternativa no Programa Social que apresentou na semana passada e que, muito em breve, discutiremos nesta Casa. Falamos de um programa de regularização de dívidas fiscais e à segurança social para financiar um apoio extraordinário em quatro eixos: um apoio financeiro a quem trabalha e tem rendimentos abaixo de 2,5 IAS (indexante dos apoios sociais); um apoio financeiro aos pensionistas que têm rendimentos também abaixo de 2,5 IAS; uma redução no IRS dos 4.º, 5.º e 6.º escalões; e uma redução temporária do IVA da eletricidade e do gás. Incitamos o Governo a agir já. Não precisam de esperar pelo debate no Parlamento, onde temos a certeza de que, tal como ontem, o Partido Socialista votará favoravelmente esta medida que apoia os portugueses e não compromete os objetivos orçamentais para 2023. O Governo pode, e deve, já executar este programa e equacionar novos apoios, sobretudo no cabaz alimentar. É que depois do pântano socialista de Guterres e da bancarrota socialista de Sócrates, o País tem o empobrecimento e a degradação socialista da maioria absoluta requentada e cansada de António Costa. Mas há uma alternativa, como tem ficado demonstrado em diversas áreas — na área social, na habitação, na educação, na saúde, nos serviços públicos e em muitas outras matérias —, e essa alternativa, no espaço não socialista, é o PSD. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa registou a inscrição do Sr. Deputado Carlos Pereira para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado não dispõe de tempo para responder. Todavia, o Sr. Deputado Carlos Pereira tem o direito de fazer esse pedido de esclarecimento, pelo que lhe dou a palavra.
Sr. Presidente, lamento que o líder do Grupo Parlamentar do PSD, perante um debate tão importante, na sua intervenção, supostamente, de fundo, que acabámos por perceber que, afinal, era mesmo superficial, não tenha deixado tempo para responder a perguntas. Queria, basicamente — e é isso que me parece muito importante —, sublinhar algumas coisas que merecem ser salientadas. A primeira é que o Governo chegou a este debate com sentido de responsabilidade e com verdade. Eu não vi, da bancada do Governo, nenhuma fuga àquilo que é o óbvio e a que todos nós estamos a assistir: há um aumento de preços acima daquilo que é expectável no cabaz alimentar. Assumimos isso. O Sr. Secretário de Estado assumiu isso e, além de ter assumido, explicou o que é que estava a ser feito. Estamos num Estado de direito, há formas de fiscalizar aqueles que não cumprem e estamos a fazê-lo com muita intensidade, como nunca o fizemos até hoje. [[Aplausos do PS.]] Os Srs. Deputados da oposição podem ignorar tudo o que estamos a fazer. Podem ignorar, podem dizer que não se faz nada, que não aconteceu nada, que a inflação está a subir e que não aconteceu nada. Srs. Deputados, parece que chegaram ao debate hoje, mas o Governo já está a tomar medidas há muito tempo, e está a tomá-las com rigor e com robustez.
Não se vê nada!
Vou lembrar aos Srs. Deputados o seguinte: o Sr. Deputado Hugo Carneiro fez uma pergunta, dizendo que 7000 milhões de euros de receitas fiscais ficaram no Estado. Ora, as receitas fiscais não ficaram no Estado; estão a ser disponibilizadas para cidadãos e empresas combaterem esta inflação. Eu, antes devir para este debate, reconhecendo o que parecia ser óbvio, que era aquilo que diria a oposição, em particular o PSD, fui à procura de uma comparação internacional, que me parece importante, Sr. Deputado Hugo Carneiro e Sr. Deputado Miranda Sarmento, para perceber o que é que Portugal tem feito em comparação com os outros países. Ora, há um conceituado think tank europeu, que já foi mencionado nesta Casa, o Bruegel, que fez essa análise e recolheu tudo o que está a ser feito nos diferentes países. E, pasmem-se, Srs. Deputados: Portugal atribuiu 8,9 mil milhões de euros de ajuda às famílias e às empresas, sendo que 8,6 mil milhões foram para as famílias, o que ultrapassa largamente esse número que o Sr. Deputado apresentou e que eu não fui saber se é verdadeiro ou não. Repito: 8,6 mil milhões de euros de ajudas às famílias. E quem disse, como o Sr. Deputado André Ventura, que já não está cá,…
Está cá, não aqui! Foi votar!
… que não havia medidas nenhumas, basta consultar. São 35 medidas, são 35 políticas no valor de 8,9 mil milhões de euros que foram aplicadas por este Governo e que tiveram impacto na inflação. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado Miranda Sarmento, chegar a esta Casa e dizer que não há nada, que o Governo ignorou, que o Governo não vê, é, no mínimo, desonesto e revela falta de credibilidade. Mas há mais, Sr. Deputado: fiquei à espera que o Sr. Deputado fosse dizer, aqui, na Assembleia, que o que têm em mente é mais um programa daqueles como o que apresentaram em agosto, que se ficou nos 1000 milhões de euros. Ora, como eu disse agora, já apresentámos 8,9 mil milhões de euros e, nessa altura, já tínhamos apresentado 5000 milhões de euros. Confesso que o povo que está em casa a ouvir isto, que precisa de ajuda e que, naturalmente, está à espera de que o PSD apresente soluções sobre o que quer fazer, deve ter ficado tão estupefacto como eu. Então, os senhores continuam ancorados em agosto de 2022, com um programa de 1000 milhões de euros, e não apresentam neste debate nada que seja consistente para ajudar os portugueses? Parece-me, sinceramente, que isto não tem credibilidade. [[Aplausos do PS.]]
É só para disfarçar!
Sr. Deputado Miranda Sarmento, termino, fazendo uma pergunta, apesar de saber que não pode responder, mas quando puder, quando tiver disponibilidade, dê esta resposta aos portugueses. Espero sinceramente que o PSD, um dia, no meio desta inflação terrível, venha dizer aos portugueses o que é que pretende fazer, mas que não seja apenas um chorrilho de generalidades, como as que o senhor disse da tribuna, e, sobretudo, que não apresente propostas que são piores do que as propostas do Governo. Ora, isso não interessa e não resolve o problema. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate serviu para tomarmos conhecimento de que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto foi ao supermercado e ficou surpreendido pelo facto de o supermercado vender, não só vários tipos de ervilhas, como até ervilhas com outras coisas.
Não fiquei nada surpreendido!
Bem, se fosse mais vezes ao supermercado, se calhar até ficava surpreendido com o aumento dos preços das ervilhas, de todas elas, das mais diversas,…
E qual é o preço?
… e do que isso significa: o roubo que está a ser feito às famílias pelas margens de lucro, em particular da grande distribuição. Mas o que está inerente à sua intervenção, Sr. Deputado, é algo bastante diferente e, creio eu, muito mais prejudicial para as pessoas. É que o sumo da sua intervenção é o seguinte: o problema do empobrecimento não é a falta de ervilhas; é as pessoas não escolherem bem as ervilhas que contam.
Não, não é!
Na verdade, o que o Sr. Deputado está a dizer é que o empobrecimento das pessoas é pela estupidez das pessoas, não é pelo mercado, porque o mercado dá a oferta que as pessoas querem.
Está a mentir!
E, na prática, a consequência que nós percebemos desta visão da meritocracia da Iniciativa Liberal é que as pessoas só são pobres porque são estúpidas. E isso é um absurdo, Sr. Deputado, é um absurdo!
Não invente!
Mas nós ficámos também sem saber neste debate, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Ministra, o que é que o Governo vai fazer. O Sr. Secretário de Estado disse-nos: «Nós regulámos o preço da eletricidade e, com isso, o preço vai baixar agora a partir do segundo trimestre. Nós reconhecemos que há abusos nos preços da grande distribuição», e entregou-nos aqui um conjunto de dados que demonstram esse abuso de preços. Depois, disse: «Nós reconhecemos que o aumento de preços não tem nada a ver com o gás, com a eletricidade, com o petróleo e, por isso, há aqui alguém que está a abusar», e nós reconhecemos isso. Disse ainda: «Nós comparamos o preço dos bens essenciais, em particular de produtos agrícolas, com o de outros países e percebemos que cá, em Portugal, esses preços estão a subir muitíssimo mais do que nos outros países», e nós compreendemos isso. Sr. Secretário de Estado, e depois de compreender tudo isso, para que é que precisa de um observatório? É que isso não faz falta, Sr. Secretário de Estado. Não faz falta nem um grupo de trabalho, nem um estudo, nem um relatório; o que faz falta é controlar os preços! E por que é que isso é bom na eletricidade e é mau nos bens essenciais? São margens de lucro diferentes ou são grupos económicos diferentes? Uns mandam mais do que outros, é isso? O Governo gosta mais de uns do que de outros? São menos importantes os bens essenciais para pôr comida na mesa do que a eletricidade? Qual é a lógica da política do Governo, Sr. Secretário de Estado? O que é que o Governo vai fazer? É que nós não podemos chegar ao final deste debate e sair da forma como entrámos, ou seja, sem saber o que é que o Governo quer fazer sobre uma matéria essencial. É que há pessoas que estão a passar fome, há famílias em Portugal que estão a cortar na compra de bens essenciais como não cortaram no período da troica, ou seja, estão a cortar mais agora, havendo mais dificuldade em pôr comida na mesa. Diz-nos a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) que três quartos das famílias estão com dificuldades financeiras e que 8 % estão com dificuldades em fazer os pagamentos essenciais. Por isso, Sr. Secretário de Estado, o que é que o Governo vai fazer? Ou é mais propaganda só para nós vermos? [[Aplausos do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.
Sr. Deputado, é um pedido para defesa da honra da bancada?
Sim, Sr. Presidente.
Pedindo desculpa pelo que vou dizer, relembro que o pedido de defesa da honra da bancada tem de ser assumido por um membro da direção da bancada, e não sei se é o caso. Sr. Deputado, peço só um minuto para verificar se é isso que dispõe o Regimento. [[Pausa.]] O Regimento dispõe, efetivamente, assim, mas, se nenhum grupo parlamentar se opuser, claro que darei a palavra ao Sr. Deputado Guimarães Pinto, que, ainda por cima, é um antigo líder do partido em causa. Como ninguém se opõe, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, pedindo-lhe que não se esqueça de indicar o ponto em que considera que a honra da sua bancada foi ofendida.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O líder parlamentar do Bloco de Esquerda distorceu as palavras que nós usámos, querendo dar a entender que a Iniciativa Liberal justificava a pobreza das pessoas com a sua estupidez, o que é uma acusação bastante grave, de índole moral. Há certos fins que não justificam esse tipo de meios. Não esperava que uma bancada parlamentar distorcesse desta maneira as palavras de um Deputado apenas para atingir um objetivo político. Não, Sr. Deputado, nós não achamos isso! Aquilo que nós dissemos aqui não foi que, por haver vários preços para os quilos das ervilhas, as pessoas tinham de escolher o melhor e que se não escolhessem eram estúpidas.
Passam a vida com a Venezuela na boca, e isso não é distorcer!
Aquilo que nós dissemos foi que existem vários preços para o mesmo produto e que isso, efetivamente, faz com que seja estúpida a fixação de preços. E, agora, aconselho-o, Sr. Deputado, com muita amizade, a que tenha muito cuidado quando faz esse tipo de interpretações, quando fala da fixação de preços da forma como fala; é que o Governo português anda com uma enorme obsessão em ocupar espaços devolutos e se o ouvem a falar assim muitas vezes ainda lhes expropriam o cérebro. [[Aplausos da IL.]]
Eh lá…!
Daqui para a frente, não sei o que é que isto vai dar!
Sr. Deputado, essa última expressão é manifestamente excessiva, ainda por cima numa intervenção em que defendia a honra. A defesa da honra não significa usar esse tipo de depreciação. Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou responder-lhe com a seriedade que me merece o Grupo Parlamentar da IL, que me merece qualquer Deputado em funções, mas não a sua intervenção. Vou aos argumentos que usou, porque vou discutir exatamente nos termos em que o Sr. Deputado fez a sua intervenção inicial e a seguinte. O Sr. Deputado esteve quase 3 minutos da sua intervenção a fazer piadas sobre os preços de ervilhas.
Piadas?!
Bem, se o Sr. Deputado acha que não foram piadas, então não sei o que lhe diga, porque eu estava a tentar ser simpático na forma como estava a catalogar a sua intervenção, que mais parecia um número de stand-up comedy do que, verdadeiramente, uma intervenção de fundo, sendo até o Sr. Deputado um economista. O Sr. Deputado fez um conjunto de observações gerais sobre a ideia, por um lado, de que o controlo de preços leva a prateleiras vazias, e que, por outro lado, o controlo de preços leva à Venezuela. É um argumento que nós já ouvimos aqui várias vezes debatido. Mas eu vou debater isso de forma séria, Sr. Deputado.
Era o que deveria ter feito antes!
Nós vemos nos Estados Unidos da América prateleiras vazias de coisas tão simples como leite em pó para bebés. Que eu saiba, não é a Venezuela.
Na Venezuela não há prateleiras vazias?
Que eu saiba, não há limitação de preços para isso, mas vemos prateleiras vazias. Vemos prateleiras vazias de bens essenciais, em particular de legumes, no Reino Unido. Legumes, Sr. Deputado! Que eu saiba, não é a Venezuela, que eu saiba, não há controlo de preços. Por isso, se quer debater de forma séria — eu estou a fazê-lo —, as suas afirmações são falsas. Falsas!
Tivesse feito antes!
E mais: vemos no setor da energia, que o Sr. Deputado também acompanhou durante algum tempo, o controlo de preços na venda de eletricidade. E eu pergunto-lhe: viu alguma barragem a fugir para o outro lado da fronteira? Viu alguma torre eólica a levantar voo para outro lado qualquer? Mas alguém lhe deu notícia disso? É que eu não vi! Os produtores até podiam vender para outros países, mas não o fizeram. Por isso, as suas afirmações são factualmente falsas — falsas! —, e o que eu fiz foi mostrar que, de facto, os seus argumentos não tinham ponta por onde se lhe pegasse. O seu problema é que eu levei a sério as suas palavras, porque levei a sério o preconceito que tem para com as pessoas, e isso é que eu não posso aceitar. [[Aplausos do BE.]]
Não é verdade!
Tem agora a palavra, em nome do Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Um problema central deste debate é não haver, na memória viva, nenhuma crise inflacionária como esta e os governos responderem a ela com as memórias que têm das crises inflacionárias que conheceram. O Sr. Primeiro-Ministro, desde o início desta crise e ainda antes da guerra, só a comparava com a dos anos 70, que acabou com juros altos e uma recessão. Depois, começou a guerra, e demorou um ano não só a, finalmente, perceber que a inflação duraria enquanto durasse a guerra — ou seja, indefinidamente —, mas também a perceber que nem o aumento de salários seria um problema, porque não criava uma espiral inflacionária, nem o controlo de preços era uma coisa inédita ou ineficaz em tempo de guerra, porque existiu, existe e tem funcionado. Claro que a Iniciativa Liberal nos quer fazer crer que o controlo de preços falhou sempre, desde os tempos do Império Romano, e quer confundir sempre controlo de preços e controlo de margens com fixação de preços e tabelamento dos preços. Não são a mesma coisa. Aliás, quando aqui trouxe o exemplo do controlo de preços que existiu nos Estados Unidos da América durante a guerra, a Iniciativa Liberal disse: «Mas acabou em 1947.» Acabou porque acabou a guerra e acabou a inflação. Ou seja, enquanto foi necessário, existiu. Portanto, o desafio que aqui lhe deixo é o seguinte: durante a pandemia, disse muitas vezes que tínhamos de nos comportar perante a pandemia como nos comportávamos perante uma guerra. Agora que estamos com uma guerra no continente europeu, façam pelo menos o que fizeram durante a pandemia. Onde é que estão as reuniões do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) da inflação, com o Ministério da Economia, das Finanças, com o gabinete de planeamento do Ministério da Agricultura, com a ASAE, com a DECO, com os produtores, com os sindicatos? Onde é que estão? É preciso que as pessoas vejam que estão a agir. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Não façam um observatório, que acho que já fizeram em 2015, para ficarmos a ver os preços a passar e nós a vê-los! Onde é que está, como durante a pandemia — e não creio que a Iniciativa Liberal se tenha queixado muito —, o controlo de preços? As máscaras e o gel tinham as margens controladas e não houve escassez.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Mais meia hora!
Porquê? Porque houve o terceiro elemento que também é essencial, que é o apoio à oferta e à produção. Com estes três elementos, é possível combater a inflação, é possível impedir sofrimento desnecessário. Façam-no.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares: Antes de mais, controlo de preços e margens de preços são coisas muito distintas, e vale a pena não confundir as pessoas relativamente a estas matérias. [[Protestos do L.]] Queria dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que as prateleiras vazias decorrem de várias coisas, não apenas de fixação de preços, e esse exemplo que deu não é um exemplo feliz. Queria dizer que, deixando de lado, de alguma maneira, o entretenimento do Deputado Carlos Guimarães Pinto — só o Deputado Carlos Guimarães Pinto e a Iniciativa Liberal é que se lembrariam de trazer para a Assembleia ervilhas a 6 € —, há, de facto, um problema com a fixação de preços, e a história económica demonstra isso.
Divertiu-se, Sr. Deputado?
Mas o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, na sua intervenção, em resposta ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, falou em observações falsas. O Sr. Deputado, na sua intervenção, também fez observações que não são sustentadas pela realidade, nomeadamente aquelas em que diz que hoje, no estado em que estamos, os portugueses estão pior do que estavam na altura da crise da troica. Ora, parecem-me manifestamente insustentáveis essas declarações que fez; elas são, efetivamente, falsas, é possível demonstrá-lo, e o Sr. Deputado não esteve bem nessa matéria. Finalmente, uma outra nota que me parece importante e que resultou de algumas intervenções — do Chega, da Iniciativa Liberal não tanto, e o PSD não chegou a isso por receio —, que tem a ver com o IVA, que é uma espécie de elefante no meio da sala. Se os Srs. Deputados forem consultar aquilo que se passa no resto da Europa — e deverão questionar-se sobre isso —, verificarão que as alterações ou os movimentos do IVA desde que começou a guerra aconteceram apenas em quatro países europeus, e um deles está aqui mesmo ao lado, e é possível verificar o que aconteceu com a redução do IVA nos produtos alimentares: muitos dos produtos aumentaram o preço, e alguns deles até aumentaram 60 %. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Isto parece-me ser suficiente para questionar se o PSD quer seguir essa matéria e se tem algum programa — volto a repetir — que seja diferente deste e que permita ajudar, de facto, os cidadãos. Até agora, honestamente, nós não vimos absolutamente nada, e o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, quando subiu àquele palanque, devia, obviamente, ter aproveitado para dizer o que é que fazia. Termino, voltando a dizer algo que me parece muito importante: os grupos parlamentares, em particular os da direita, têm por hábito dizer que o Governo tem influência nos operadores, nos reguladores, que não faz nada, que está sempre a influenciar e a dizer o que devem e não devem fazer,…
Já dissemos!
… eu estava aqui, ao longo do debate, a pensar que uma das responsabilidades do Governo é mesmo a ASAE. A ASAE depende diretamente do Governo e o Governo deve atuar, como tem atuado, com sentido de responsabilidade, procurando encontrar soluções para acabar com esta situação, que é verdadeiramente insuportável. Mas há outras entidades, e eu estou surpreendido porque nem a Iniciativa Liberal, nem o Chega, nem o PSD se lembraram de perguntar o que é se está a fazer na Autoridade da Concorrência. Obviamente, não vai ser o Governo que vai fazer isso, não vai ser o Governo que vai bater à porta da Autoridade da Concorrência. Agora, os senhores estão calados, não disseram nada. Não sei se isso vos preocupa, a atuação dos empresários, da grande distribuição, não sei o que é se passa.
Nós falámos disso ontem!
Mas o que interessa verdadeiramente, para concluir, Sr. Presidente, é que o Governo trouxe, a esta Casa, esperança aos portugueses. Estamos a acompanhar a forma como os produtos alimentares estão a crescer, e estão a crescer acima do que é expectável. Achamos que há problemas na formação do preço na cadeia alimentar, temos de avaliar, está a ser avaliado, e vamos reforçar essa avaliação! E devemos colocar no terreno tudo o que pode ser colocado, tudo o que está disponível no Estado, para garantir a salvaguarda do consumidor e manter os preços a níveis que sejam adequados. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, tal como referi na minha intervenção, mas talvez o Sr. Deputado Carlos Pereira ainda não tenha tido oportunidade de ver, mas creio que já estará na Comissão de Orçamento e Finanças, deu já entrada o Projeto de Lei n.º 660/XV/1.ª (PSD), um programa para emergência social. [[Aplausos do PSD.]]
Cabe ao PCP encerrar este debate. [[Pausa.]] Não cabe?
Sr. Presidente, queremos dividir o nosso tempo em duas intervenções.
Muito bem. Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto: Que o Sr. Deputado é um provocador, já nós sabíamos, mas vir para aqui com graçolas, com estas gracinhas relativamente ao sofrimento dos portugueses é que não estávamos à espera. Sabe quem é que não acha piada nem gracinha nenhuma? São os portugueses, quando vão comprar alface frisada a 2,99 € e esta é paga ao produtor a 0,78 €!
Veja lá!
Ou quando compram brócolos a 2,29 € e são pagos ao produtor a 1,19 €.
Quem é que está a ganhar?!
Ou quando compram cenoura a 0,60 € ao produtor e as grandes superfícies comerciais cobram 1,39 € aos consumidores!
Quem é que está a ganhar?!
Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe ainda mais. O Sr. Deputado já foi a uma farmácia?
Já fui várias vezes.
Sabe quantos milhares de medicamentos existem numa farmácia, com vias, fórmulas, dosagens diferentes? Olhe que são todos tabelados!
Veja lá!
Sr. Deputado, afinal como é que é? Funciona ou não funciona? Já foi à Madeira pôr combustível no depósito do carro? Olhe que lá também é tabelado!
E não há falta de combustível!
E, já agora: já percebemos que o PS não está disponível nem para fixar os preços, nem para enfrentar as grandes superfícies comerciais, nem para fazer aquilo que é preciso fazer, que é aumentar os salários e as pensões dos portugueses. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos este debate no dia em que o BCE (Banco Central Europeu) anuncia, mais uma vez, um aumento da taxa de juro de referência, pelo que não poderíamos deixar de falar sobre este assunto. A política que tem sido seguida pelo BCE é um fato à medida do poder económico, porque esquece lições do passado recente, porque coloca os trabalhadores e os pobres a pagar a crise e porque a atual situação de inflação não resulta da procura, não resulta do aumento do consumo, mas sim de problemas ao nível da oferta. As consequências desta política monetarista fizeram-se sentir, primeiro, na vida das pessoas e na economia real — e até aí ninguém se importou — e, agora, também já chegaram ao centro do sistema financeiro, dos Estados Unidos à Suíça. Sr.as e Srs. Deputados, o BCE anunciou um novo aumento dos juros de referência, desta feita para os 3,5 %. Significa isto que, em escassos meses, passámos de juros negativos para valores de taxas de esforço muito acima daquilo que era esperado quando os contratos de crédito à habitação foram assinados. Hoje, os níveis de incumprimento no crédito à habitação só não são maiores porque os portugueses cortam, primeiro, em despesas fundamentais — na alimentação, nas atividades dos miúdos, no lazer, no conforto térmico — para não chegarem a uma situação de incumprimento no crédito à habitação.
É verdade!
A espiral inflacionista, ao contrário do que diziam Costa e Medina, não vem dos salários. A espiral inflacionista vem do aumento das margens de lucro, como, aliás, o próprio BCE reconheceu recentemente. Se assim é, perguntamos ao Governo e ao Partido Socialista: quando vão corrigir esta afirmação de que o aumento dos salários podia levar a uma espiral inflacionista e quando é que vão levar isso à prática, aumentando os salários? E na banca, quando vão intervir para parar esta desproporção, em que os lucros da banca aumentam 70 % num só ano, enquanto a maioria da população vive cada vez pior? Não adianta atirar dinheiro dos contribuintes para cima dos problemas. Nos bens alimentares, voltamos a pedir: deixem-se de observatórios, deixem-se de meias-medidas, oiçam o clamor das ruas por uma vida justa, por uma vida que possa ser melhor. Para isso, é preciso o controlo dos preços, e o Governo tem de atuar, não pode deixar isto por mãos alheias. [[Aplausos do PCP.]]
Chegamos, assim, ao fim deste ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, que diz respeito às declarações políticas. A primeira declaração política cabe ao PSD e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos 27 anos, o Partido Socialista governou durante 20, ou seja, três em cada quatro anos. E o mesmo é dizer 75 % do tempo nos últimos 30 anos. O estado deplorável em que se encontra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), o serviço cuja paternidade o Partido Socialista tanto reclama para a fotografia, mas que todos os dias esquece, despreza e destrata, tem um grande responsável e esse responsável é o Partido Socialista. Não se queixem, por isso, de os portugueses se deixarem levar cada vez menos pela vossa demagogia, pela vossa hipocrisia, pela vossa conversa fiada de que agora é que vai ser, agora é que o SNS vai ser valorizado, agora é que vai ter investimento e não deixar ninguém para trás. Ao fim de mais de sete anos de poder socialista, já não é tempo de desculpas. E não há desculpa para um SNS com 1 milhão e meio de portugueses sem médico de família, mais 50 % do que no final de 2015, mais 500 000 do que quando o Partido Socialista chegou ao Governo. [[Aplausos do PSD.]] Só na região de Lisboa e Vale do Tejo, o número de utentes do SNS sem médico de família é agora superior ao de todos os utentes nessa situação em Portugal continental no final de 2015. É um feito, sim senhor! Quero lembrar hoje também a promessa do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, de que em 2017 todos os portugueses teriam médico de família. É para rir se não fosse para chorar. E não nos iludamos: sem uma resposta suficiente e eficiente nos cuidados primários, os portugueses continuarão a ir às urgências hospitalares, com situações agudas que poderiam e deveriam ser resolvidas nos seus centros de saúde. Mas também não há desculpas para um SNS cada vez mais de portas fechadas, com serviços de urgência a encerrar a torto e a direito, ora no período noturno, ora aos fins de semana, em que os mapas das urgências mais parecem coloridos calendários escolares, em que grávidas e crianças são obrigadas a percorrer dezenas, e às vezes mesmo mais de 100 km, se tiverem uma situação a necessitar de cuidados hospitalares urgentes. Exemplo deste recuo do SNS, na cobertura territorial do País, é o recente plano de encerramento de urgências pediátricas, um plano que, só por insistente amor à mentira, o Governo chama de reorganização. [[Aplausos do PSD.]] Desse plano, a única certeza é a de que vai prejudicar a assistência médica no período noturno a cerca de 190 000 crianças e jovens que vivem nos distritos de Lisboa e Setúbal, que são aproximadamente 10 % da população portuguesa menor de idade. Para já, sucedem-se as demissões dos responsáveis médicos hospitalares, como aconteceu nos hospitais Amadora-Sintra, de Almada ou de Loures e de São Francisco Xavier. Contam-se, ainda, aos milhares as declarações de escusa de responsabilidade, apresentadas por médicos e enfermeiros do SNS. Não tenham dúvidas, Srs. Deputados do Partido Socialista, estas demissões e estas escusas de responsabilidade não são, mesmo, um voto de confiança nas políticas do vosso Governo. São, isso sim, atos de desespero, atos de denúncia, perante a clamorosa falta de condições mínimas de prestação de cuidados de saúde de qualidade aos doentes. É verdade que o Sr. Diretor Executivo do SNS, que cada vez mais parece o verdadeiro Ministro da Saúde, dizia, neste Parlamento, que a atividade assistencial do SNS aumentou em janeiro passado, o que é positivo para o PSD,…
Ah, afinal aumentou?!
…e que saudamos, mesmo sabendo que um mês não é um ano e que esse aumento se deve ao esforço abnegado dos profissionais de saúde.
Aumentou ou não aumentou?
Apesar disso, não há desculpa para os miseráveis tempos de espera que os doentes têm de aguardar para uma cirurgia ou para uma consulta, tudo por causa de um Governo que não lhes dá resposta, e que recusa, fanaticamente, todas as propostas que visam garantir o acesso atempado aos cuidados de saúde. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para aqueles que papagueiam a mentira de que o PSD não teria propostas reformistas para o setor da saúde, a verdade é que as temos, mas todas elas têm sido, sistematicamente, rejeitadas pelo poder absoluto socialista. Dou alguns exemplos: propusemos o aumento da cobertura de médicos de família, pelo recurso a médicos do setor social e privado, o PS votou contra; propusemos a contratualização, com os setores social e privado, da gestão de unidades de saúde e a realização de prestações de saúde, desde que tal fosse vantajoso para as pessoas e para o Estado, e o PS chumbou; propusemos o alargamento do sistema SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia), das listas de espera às cirurgias, às consultas médicas e aos meios complementares de diagnóstico, e o PS rejeitou; propusemos a retribuição dos profissionais de saúde, em função do seu desempenho clínico e dos ganhos em saúde, e o PS chumbou. Srs. Deputados, esta maioria está cansada, esta maioria está esgotada, este Governo desistiu dos portugueses e o PS não tem capacidade, nem vontade, reformista. E o PSD,…
É igual!
… o Partido Social Democrata, está bem ciente da sua responsabilidade de construir um novo caminho para o SNS, que coloque as pessoas acima dos interesses e das ficções políticas e que aproveite, de uma vez por todas, a restante capacidade instalada no sistema de saúde, ao mesmo tempo que saiba valorizar e reconhecer os profissionais de saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª responde um a um?
Sr. Presidente, respondo em dois grupos de dois.
Muito bem. Vamos esclarecer o seguinte: os inscritos para pedidos de esclarecimento que a Mesa regista são os Srs. Deputados Pedro Frazão, Joana Cordeiro, Pedro Filipe Soares e João Dias. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Luís Soares também? Então, são cinco pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado pretende responder a três de uma vez e dois de outra?
Sr. Presidente, respondo a dois de uma vez e a três de outra.
O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Cristina, muito lhe agradeço por trazer este tema tão pertinente, que é a tempestade perfeita que hoje vivemos no SNS. De facto, depois uma maioria absoluta, que veio depois de uma geringonça, e já depois de dois ministros da saúde em funções com uma maioria absoluta e um diretor executivo que vem sendo, até, desautorizado publicamente por este novo Ministro, temos esta semana capas de jornais que nos dizem o seguinte: «SNS por um fio». O orador exibiu a notícia que mencionou. Vou ler: «Nem Manuel Pizarro nem Fernando Araújo estão a conseguir mudar o paradigma do Serviço Nacional de Saúde, que continua a degradar-se […]». Este número de um jornal nacional foi inteiramente dedicado à saúde, ao descalabro que existe na saúde em Portugal. De facto, chegados aqui, vimos que o tão propalado Estatuto do SNS, anunciado pela anterior Ministra, Dr.ª Marta Temido, que prometia ser a cura para todos os males do SNS, afinal, não curou nada. Vemos que o novo Diretor Executivo do SNS, igualmente prometido como o salvador da pátria, também nada faz. A única coisa que nos traz são propostas iguais às anteriores, que são calendários de encerramento, pagos a peso de ouro,… O orador exibiu o documento que mencionou.
É verdade!
… elaborados por uma assessoria de comunicação que ganha 360 € por dia para fazer calendários muito bonitos, às cores, mas que não resolvem o problema das pessoas. Temos os hospitais sem médicos, sem médicos especialistas. No hospital de Santarém, deviam existir 40 anestesistas, mas existem menos de 10, deviam existir mais de 40 médicos de medicina interna, existem 7 ou 8, e é assim por todo o País. Por isso, Sr. Deputado Rui Cristina, o que gostava de lhe perguntar é se não lhe parece que, neste momento, já nem o novo Diretor Executivo nem o novo Ministro conseguem responder aos problemas que temos na saúde.
Muito bem!
Neste momento, o que temos é de atirar diretamente ao Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Deputado Rui Cristina disse, ali em cima, no púlpito, que a culpa é do Partido Socialista, mas permita-se discordar.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
A culpa é do Sr. Primeiro-Ministro.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
E não será, também, culpa dele o encerramento…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… e a denegação ao acesso de saúde que hoje vivemos no nosso País? [[Aplausos do CH.]]
Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que a expressão «atirar diretamente» seguida da identificação de uma pessoa não é uma expressão própria para ser usada no Parlamento.
É poesia, Sr. Presidente.
O segundo pedido de esclarecimento pertence à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Cristina, de facto, o SNS mudou Portugal, garantiu a todos os portugueses um acesso universal a cuidados de saúde e contribuiu, efetivamente, para a melhoria das condições de vida dos portugueses. Durante largos anos, foram alcançados muitos ganhos em saúde, mas o que temos hoje é um sistema que não se soube adaptar às necessidades da população e às novas realidades de envelhecimento e de agravamento de doenças crónicas. Não podemos continuar a insistir nas mesmas soluções do passado para resolvermos o atual, o presente, e o futuro. E aquilo a que continuamos a assistir recorrentemente é a situações inaceitáveis, e que o Deputado Rui Cristina já aqui identificou: temos quase 1 milhão e 600 mil pessoas sem médico de família; as listas de espera para consultas, exames e cirurgias continuam a aumentar; temos profissionais completamente desmotivados e sem qualquer vontade de continuar a trabalhar no SNS. Isso só faz com que, quem não tenha alternativa, não tenha resposta e não encontre resposta nos cuidados de saúde. E não vemos soluções. Temos, de facto, uma gestão sem autonomia e temos uma tutela que não tem qualquer tipo de visão ou qualquer tipo de estratégia. Aqui, na Assembleia da República, do lado do Bloco de Esquerda e do PCP, a única coisa que vemos é que não há nenhuma vontade de reformas, querem mais dinheiro, continuam a insistir nas mesmas soluções e, em vez de se focarem em dar resposta às pessoas, focam-se numa luta contra o setor privado da saúde e mais nada. [[Protestos do PCP e do BE.]] O que acaba por acontecer é que são os principais defensores desse sistema, que é o crescimento do setor privado da saúde, que, diria, não era isso que queriam fazer. Depois, temos o Partido Socialista, para o qual está tudo bem no SNS, não é preciso fazer nada. Continuam, sistematicamente, a chumbar todas as propostas que aqui são apresentadas e, curiosamente, mesmo aquelas com as quais o Governo até concorda ou até manifesta algum tipo de abertura. As únicas propostas que ainda aprovam são propostas do Livre e do PAN, que, na maior parte das vezes, pedem grupos de trabalho ou estudos.
A IL não gosta de estudar!
A única coisa que podemos concluir é que o PS gosta mesmo é de pôr pessoas a trabalhar para o Partido Socialista, para fingir que estão a fazer alguma coisa, e, na verdade, nem sequer ouvem os resultados desses grupos de trabalho. Portanto, Sr. Deputado Rui Cristina, a minha pergunta é, na realidade, mais um pedido de comentário: o que é que nos tem a dizer sobre este rolo compressor da maioria absoluta, que tem zero vontade de resolver os problemas das pessoas e de dar resposta às necessidades das pessoas quando procuram cuidados de saúde?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, quero agradecer as questões do Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, e da Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal. Sabemos que o que levou à criação do cargo de Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde não passou, mais uma vez, de uma tentativa de desresponsabilizar o atual Ministro da Saúde pelas suas decisões. O que ainda não percebemos é quem é que responde pelo SNS. Há uma mistura de responsabilidades que ainda não foi esclarecida Mas há algo de que já nos vamos apercebendo, é que o Sr. Ministro da Saúde, quando os resultados forem bons…
Afinal há resultados bons?!
… e quando forem explicadas as verdadeiras políticas que contribuem para ganhos na saúde dos portugueses, a responsabilidade é do Sr. Ministro; quando houver maus resultados, quando urgências forem encerradas, quando houver pedidos de escusa de responsabilidade dos enfermeiros e dos próprios médicos, quem vai responder é o Sr. Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde. Também quero relembrar-lhe o que se está a passar nestas urgências, porque foi apresentado um plano de reorganização das urgências em Lisboa e Vale do Tejo, a que este Governo tenta chamar de reorganização, mas não passa de uma tentativa de justificar a sua incompetência de gestão, que leva ao encerramento destas urgências. Quando um utente chegar a um serviço de urgência vai poder substituir a placa de «urgência encerrada» para «urgência reorganizada». Relativamente à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, o SNS está num estado, claramente, degradante, em pré-colapso, está à vista de todos. O PSD sabe que há um caminho alternativo para a saúde, tem apresentado propostas,…
Só nós é que não as vemos!
… apresentou-as em vários Orçamentos do Estado, apresentou-as na apreciação parlamentar do Estatuto do SNS,…
Onde é que elas estão?
… mas foram, claramente, chumbadas pelo Partido Socialista, devido à sua visão ideológica e estatista. Isto não pode continuar a acontecer, o PSD vai continuar a apresentar as suas propostas, até que os portugueses as aprovem nas próximas eleições. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Cristina sintetizou várias vezes a seguinte formulação: «Nós apresentámos, e o PS chumbou». É verdade, isso aconteceu várias vezes, o PSD apresentou iniciativas, o Partido Socialista chumbou. Mas eu gostava de lhe fazer um conjunto de perguntas sobre matérias que o PSD chumbou, no que toca, em particular, à valorização das carreiras do Serviço Nacional de Saúde. Quando o PS não tinha maioria absoluta — convém lembrar —, o PSD, com os votos das outras bancadas, poderia fazer a diferença e ter aprovado melhorias de carreiras, valorização de salários, etc. [[Protestos do PSD.]] Mas em todos estes exemplos que vou dar, o Sr. Deputado já sabe o que aconteceu, o PSD chumbou. Quando o Bloco de Esquerda propôs a valorização das carreiras médicas no SNS, o que é que o PSD fez? O PSD chumbou; quando propusemos a valorização das carreiras dos enfermeiros do SNS, o que é que o PSD fez? O PSD chumbou; quando propusemos regulamentar, em primeiro lugar, e, depois, valorizar as carreiras dos MCDT (meios complementares de diagnóstico e terapêutica), o PSD disse, numa primeira fase, que sim e, depois de trabalharmos na especialidade, o PS ameaçou, e o PSD o que é que fez? O PSD chumbou. Por isso, Sr. Deputado, os chumbos que levaram a estas dificuldades de fixar profissionais no Serviço Nacional de Saúde têm a mão do PS, é verdade, mas têm a mão do PSD. Sei que o Sr. Deputado dirá, numa boa retórica parlamentar, «mas o Bloco de Esquerda é que esteve a apoiar o Governo entre 2015 e 2019». [[Protestos do PSD.]] O problema é que já lá vão quatro anos, desde 2019, e nós, que estivemos num acordo parlamentar com o Partido Socialista, não estávamos submissos ao Partido Socialista. Quem cedia sempre à chantagem do PS era o PSD. Por isso, pergunto, Sr. Deputado: agora o PSD viu a luz e reconhece que o que chumbou era aquilo de que os profissionais precisavam? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cristina, julgo que, sempre que fala na defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o PSD até deveria pedir licença, tendo em consideração a sua posição de sempre, já que foi o partido que votou contra a criação do Serviço Nacional de Saúde. Não podemos esquecer-nos disso! [[Aplausos do PCP.]] A primeira questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado Rui Cristina, tem que ver com o seguinte: o Sr. Deputado fala da degradação do Serviço Nacional de Saúde. Não escondemos as dificuldades por que o mesmo passa uma vez que, de facto, passa por dificuldades a que é preciso dar resposta. Sr. Deputado, o senhor acha que o PSD não tem responsabilidades na situação de degradação das condições dos profissionais de saúde? O PSD, que congelou as carreiras; o PSD, que aniquilou os salários dos profissionais de saúde — medida a que o PS deu continuidade —; o PSD, que sobrecarregou os profissionais de saúde, passando o seu horário das 35 para as 40 horas, sem o consequente aumento salarial, impondo-lhe um aumento de horário; o PSD, que disse a tantos profissionais para emigrar, vem agora dizer: «Aqui d'el Rei!, que nós somos os defensores do Serviço Nacional de Saúde»?! Nós bem sabemos o que é que está por trás desta conversa toda. O que está por trás desta conversa toda é a degradação das condições laborais, é a degradação da situação daqueles que são o maior recurso que o Serviço Nacional tem: os seus profissionais. Isto para que, por essa via, o SNS perca capacidade de resposta às necessidades da população e para que, por essa via, a população descontente aceite a vontade do PSD: se o Serviço Nacional de Saúde não serve, vamos lá experimentar outra coisa, que é o privado. Não, não e não! Precisamos de responder às necessidades do Serviço Nacional de Saúde.
Muito bem!
Precisamos de reforçar o SNS com mais profissionais, com mais médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Precisamos de corrigir as injustiças que existem na contagem de pontos para efeito de descongelamento das carreiras. Precisamos de valorizar os profissionais de saúde. Precisamos de conseguir responder a tempo e horas às necessidades existentes, nomeadamente quanto aos exames, às cirurgias, aos tratamentos. Não precisamos que venham dizer que o privado é mais barato, porque não é! Nós conhecemos bem essa cantiga! Nós sabemos muito bem que é muito mais caro comprar ao privado do que internalizar e fazer dentro do Serviço Nacional de Saúde. Isto é à semelhança dos que diziam que era mais barato importar do que produzir cá, e depois viu-se como é que foi. Sr. Deputado, diga-nos lá, afinal, onde é que fica.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Os senhores, que nunca estiveram a favor do Serviço Nacional de Saúde, que foram a causa da sua destruição, como é que querem defender o Serviço Nacional de Saúde com alguma credibilidade? [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, ainda para um pedido de esclarecimento, desta vez, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o exercício que o PSD nos traz hoje é um exercício de três truques. O primeiro é o truque de que a culpa é do PS.
Claro!
Quanto a esse, estamos de acordo, Sr.as e Srs. Deputados. De entre tudo o que se passou no Serviço Nacional de Saúde, desde 1975, de facto, o que é bom é do Partido Socialista. Fomos nós que o construímos, com o voto contra do PSD! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Assumimos esse património, com muito orgulho. Claro que, pelo meio, há uns períodos em que tivemos de corrigir o que quem vem do lado da direita fez. Também temos muito orgulho na reconstrução como a que fizemos desde 2015 até 2022. [[Protestos do PSD.]] O segundo truque é esta ideia de que estamos a destruir o Serviço Nacional de Saúde.
Isso é verdade!
Recordemos só um mês. A direita — bem, e alguma esquerda também… — vinha aqui dizer-nos: «Estão a destruir o SNS, com o encerramento das urgências de ginecologia! Cuidado, vem aí o diabo!» Passou um mês e as parangonas dos jornais que alguns traziam há um mês hoje não as podem trazer. Porquê? Porque o que fizemos foi reformar,…
Foi enterrar!
… foi dar segurança, foi dar estabilidade, e hoje não há uma única falha nas urgências de ginecologia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]] Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, façamos aqui um exercício de futurologia. Daqui a um mês estaremos aqui para fazer o debate sobre se as medidas e o plano que apresentámos para as urgências pediátricas trará ou não trará os resultados que esperamos. O terceiro truque é o truque do PSD que diz: «Nós somos um partido pronto para governar. Temos alternativas, temos propostas, e esta maioria é que as chumba». Srs. Deputados, chumbaremos tantas vezes quantas forem precisas, porque, se a resposta do PSD para a resolução dos problemas do Serviço Nacional de Saúde é entregar aos privados e desistir do sistema público, não contem connosco! O nosso voto será sempre contra! [[Aplausos do PS.]]
Mauzão!
Por isso, para terminar, Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, quero sublinhar o que é óbvio. O PSD ainda não se reencontrou, continua à espera do diabo. Sr. Deputado, a pergunta é simples: ainda acredita que o diabo vai chegar? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares, do Sr. Deputado do Partido Comunista João Dias e do Sr. Deputado do Partido Socialista Luís Soares. Para que fique bem claro, volto a repetir nesta Câmara que quem construiu e quem edificou o SNS foi o Partido Social Democrata,… [[Aplausos do PSD.]] … que teve responsabilidades políticas de 1980 a 1995. Basta percorrer o País, de norte a sul, e ver as placas de inauguração. [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, o PSD defende hoje, como defendia há 43 anos, que tem de se articular o setor público com o setor privado e o setor social, recusando, de uma vez por todas, essa vossa ideologia estatizante. A verdade é que, em 2015, o PSD ganhou as eleições e foram vocês, foram os vossos partidos que viabilizaram a geringonça.
Sim!
Nessa altura, no tal acordo escrito, onde está a defesa dos profissionais de saúde? [[Aplausos do PSD.]] A verdade é que nesses anos não houve reformas estruturais do SNS, houve uma degradação do SNS.
Nem uma palavra!
Não são trabalhadores?! Está lá a defesa dos trabalhadores!
E a verdade é que houve 5 milhões de portugueses que tiveram de recorrer a sistemas de saúde e a seguros de saúde. Ora, nos primeiros 10 meses de 2022, até outubro de 2022, os portugueses gastaram 1000 milhões de euros, que foi um record, com seguros e subsistemas de saúde. Aí está quem fomentou o setor privado. Foram claramente vocês quando apoiaram a geringonça. É muito simples! [[Aplausos do PSD.]] Relativamente ao Sr. Deputado Luís Soares, o Partido Social Democrata não é de truques. O Partido Social Democrata defende as pessoas, mete as pessoas no centro das decisões políticas. [[Muito bem!]]
Temos apresentado reiteradamente propostas para o SNS, para evitar este colapso, e vocês têm-nas chumbado, categoricamente, sem as ouvir, sem as analisar. [[Protestos do PS.]] Vamos, de uma vez por todas, olhar para o País, que tem recursos um pouco limitados a nível de saúde. Não podemos ignorar a tal capacidade instalada. Estou a falar-vos do coração.
O privado é do coração, é!
De uma vez por todas, vamos agir. Não podemos impedir estas oportunidades de contratualização com o setor social e privado, na gestão das unidades de saúde.
Então, qual das duas? Social ou privado? As duas não dá!
Temos também de ir à realização de exames, às consultas e aos médicos, para que tal seja vantajoso para as pessoas e também para o Estado, como é lógico. Já chega deste tipo de guerra, que não nos leva a lado nenhum. Quem mais sofre é quem está lá em casa. Quem mais sofre é quem está na Guarda, à espera de uma consulta de cardiologia e tem de esperar quatro anos. Quem mais sofre é quem está no Algarve à espera de uma consulta de oftalmologia porque espera dois anos.
Quando chega a hora, votam sempre com o PS! É o consenso europeu, dizem!…
Isto é inadmissível num País de primeiro mundo, como é o nosso. [[Aplausos do PSD.]]
Assim concluímos o período reservado à declaração política do PSD. Torno a apelar aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram para que compareçam, na sala D. Maria II, para exercerem o seu direito de voto. Passamos à declaração política do Grupo Parlamentar do Chega. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde outubro de 2022, a taxa de inflação em Portugal tem vindo a corrigir, passando de uma taxa homóloga de 10,29 % para 8,25 %, em fevereiro passado. Porém, o abrandamento da subida de preços da generalidade dos produtos não tem sido acompanhado pelos preços dos bens alimentares. Segundo os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), a taxa de inflação dos produtos alimentares não transformados voltou a subir em fevereiro pelo terceiro mês consecutivo, fixando-se em 20 %. É o valor mais elevado em 38 anos. Ainda este mês, a Deco Proteste deu nota de que o preço de um cabaz de alimentos essenciais atingiu o valor mais elevado desde que começaram a fazer esta monitorização, em 5 de janeiro de 2022. Esta disparidade no comportamento das duas taxas de inflação levanta muitas reservas, indiciando inclusive que alguém esteja a beneficiar tremendamente com a subida do preço dos alimentos. Existem muitas narrativas sobre esta matéria. Os produtores afirmam que o aumento de preços em Portugal se deve muito às margens de lucro obscenas das grandes empresas, sendo que apenas 20 % do lucro fica com os agricultores. Esta afirmação é confirmada pelos dados oficiais do INE, considerando que, em 2022, os custos de produção de bens de consumo aumentaram apenas 12,5 %, pelo que foram muito inferiores à média da subida de 19,9 % dos bens alimentares e ao aumento de 25,66 % do cabaz alimentar essencial. Depois, aparecem as grandes distribuidoras a refutar essas acusações, afirmando que o setor do retalho alimentar não aumentou as margens de comercialização. Segundo os dados apresentados na semana passada pela ASAE, os alimentos essenciais têm sido vendidos com margens médias de lucro bruto de 20 % a 30 % em produtos como o açúcar branco, óleo alimentar e dourada, de 30 % a 40 % nas conservas de atum, azeite e couve-coração e de 40 % a 50 % nos ovos, laranjas, cenouras e febras de porco. No caso da cebola, foram, aliás, superiores a 50 %. Desde setembro, a ASAE intensificou a fiscalização com operações em todo o País, que resultaram na instauração de 51 processos-crime por especulação, bem como na abertura de 91 processos de contraordenação. Numa nova ação inspetiva encetada na passada quarta-feira, a ASAE detetou novas irregularidades nos supermercados e hipermercados, tendo instaurado mais 25 processos-crime por especulação de preços e 17 processos de contraordenação. Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o Governo permanece inerte, não fazendo mais do que instar a ASAE a proceder às ações de fiscalização, continuando obcecado em não adotar medidas que impliquem perda de receita fiscal, há uma realidade que não pode ser ignorada. Está a ocorrer uma subida abrupta do preço de venda ao consumidor de produtos alimentares, ao mesmo tempo que sobem os lucros das empresas de distribuição alimentar. Segundo aponta o barómetro anual da Deco Proteste, 75 % das famílias portuguesas encontram-se em asfixia financeira, não conseguindo pagar as suas despesas essenciais de comida e habitação, sendo que, até 30 de setembro de 2022, a Sonae aumentou os seus lucros em 33 % e o mesmo se diga do grupo Jerónimo Martins, cujos lucros reportados à mesma data também subiram 29,3 %. Frisamos que não nos causa qualquer repulsa o lucro das grandes empresas e consideramos que a iniciativa privada é o motor da economia de um país. [[Muito bem!]]
Contudo, à luz de uma repartição justa e equitativa de uma conjuntura de crise económica, não é nem pode ser tolerável que aqueles que não têm o que comer sejam sacrificados em prol do aumento dos lucros dos grandes grupos económicos. [[Aplausos do CH.]] Para combater esta especulação objetiva, o Chega propõe, entre várias medidas, que seja fixado um limite máximo de 15 % na margem de lucro bruta na comercialização de bens alimentares essenciais do cabaz definido pela ASAE, aplicável a todas as empresas distribuidoras de bens alimentares. Uma medida a vigorar durante seis meses, e apenas seis meses, podendo a sua aplicação ser prolongada por igual período, se as circunstâncias que deram origem à sua elaboração se mantiverem. Esta medida tem a vantagem de poder ser implementada rapidamente, com benefício direto no bolso dos portugueses e não no bolso do Estado, funcionando muito melhor do que a atribuição de subsídios, que só irá contribuir para aumentar a espiral especulativa e retrair o abrandamento da inflação.
Muito bem!
Compreendemos as críticas mais acérrimas por parte de alguma direita portuguesa, alegando que o nosso projeto de lei interfere com o mercado, mas, para o Chega, o direito à alimentação é o mais fundamental dos direitos e deveria estar explicitamente consagrado na Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do CH.]] Sem este direito, o indivíduo não tem autonomia, liberdade, saúde nem sequer dignidade. Aliás, sem este direito, o indivíduo não consegue viver.
Muito bem!
Ademais, a economia de mercado só encontra o seu pleno funcionamento num ambiente de concorrência perfeita, o que não acontece em Portugal, quer seja no setor dos combustíveis — em que mais de 95 % do mercado é controlado por cinco gasolineiras —, quer seja no setor da energia — em que mais de 90 % do mercado é controlado por quatro operadores —, quer seja no setor das telecomunicações — em que mais de 95 % do mercado é controlado por três operadoras —, quer seja no setor da banca — em que mais de 75 % do mercado é controlado por cinco bancos —, quer seja no setor da distribuição alimentar — em que cinco operadores concentram quase 80 % das vendas. E são estes cinco operadores que controlam a designada «cadeia de valor» e que, através da sua posição dominante, têm o poder de concertar preços de mercado, forçando muitas vezes os produtores a reduzir margens de lucro ou a tolerar condições desvantajosas por não disporem de alternativas. Esta constatação não é comunista, não é socialista; esta constatação é realista. [[Aplausos do CH.]] Aliás, ainda no ano passado, a Autoridade da Concorrência sancionou em mais de 80 milhões de euros a Auchan, o Lidl, o Modelo/Continente e o Pingo Doce, juntamente com um fornecedor comum de sumos, néctares e refrigerantes e dois responsáveis individuais, por terem participado num esquema de fixação de preços de venda ao consumidor dos produtos daquele fornecedor. Sr.as e Srs. Deputados, o Estado tem o dever, enquanto órgão regulador, de corrigir os abusos de mercado, sem tibiezas ou tabus ideológicos. Não vale a pena continuarmos a culpar a guerra na Ucrânia porque, manifestamente, isso não resolve os problemas de sufoco financeiro das famílias portuguesas. O PSD e a Iniciativa Liberal não apresentam quaisquer soluções alternativas e a extrema-esquerda quer fixar preços administrativamente, o que é claramente contraproducente. A verdade é que o argumento de crise económica só funciona para alguns, os que conseguem aproveitá-la para multiplicar a sua riqueza. E o que está a acontecer é inaceitável, é injusto e é a impiedosa transferência de vantagens económicas daqueles que vivem apenas do seu trabalho para aqueles que controlam as cadeias produtivas e de distribuição de bens de venda ao público. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Afonso, é verdade que o custo de vida em Portugal atinge valores preocupantes. Este fenómeno atinge de forma grave os mais desfavorecidos, mas também a classe média. Da forma como o socialismo está a empobrecer o País, quase que já não dá para distinguir a classe média da classe baixa. A escalada de preços reflete-se de forma mais grave nos bens essenciais, como ali disse, nomeadamente, nos alimentos, que sofrem aumento de preços galopantes. Perante a subida de preços dos alimentos há uma questão que se coloca: os preços estão mais altos, logo, os produtores, isto é, os agricultores, estão a ganhar mais com este aumento de preços? Não, não estão. Então quem é que mais lucra? Quem mais lucra é o Governo, é o Governo que lucra com o aumento de receita de impostos. É imoral, é escandaloso que o Governo esteja a lucrar com a inflação e que esteja a arrecadar receita à custa da dificuldade dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Outra questão se levanta: os agricultores estão tranquilos na sua nobre tarefa de produção de alimentos para a mesa dos portugueses? Não, não estão. Os agricultores continuam a sobreviver sem Ministério da Agricultura e Alimentação. Então o que é que a Sr.ª Ministra da Agricultura e Alimentação propõe para fazer face a este aumento de preços? Praticamente nada. A Sr.ª Ministra propõe a criação de um observatório de preços, curiosamente algo que ela própria extinguiu em 2015. Não acha o Chega que o Governo, no mínimo, deveria devolver aos portugueses as receitas fiscais que está a arrecadar do excedente financeiro com o aumento galopante de preços? Última questão: não vou chegar ao ponto de chamar a debate o comunismo do Chega,…
Já chamou!
… mas gostaria — porque tenho muita curiosidade e penso que nesta Câmara todos ficaram com dúvidas — que o Chega explicasse em que medida é que fixar os ganhos, que o Chega, pelos vistos, preconiza, é diferente de limitar os preços, como a extrema-esquerda também preconiza. É esta a questão. [[Aplausos do PSD.]]
É só ler! Lê e vê a diferença!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Deputado João Moura, agradeço a questão. Começando pela última questão que levantou, a diferença entre a limitação de margens e a limitação de preços é que, na limitação de preços, não existe o diferencial entre o custo e a venda e, basicamente, no tabelamento de preços pode realmente surgir numa situação de dumping, em que os preços de venda podem ficar mais baixos que os preços de aquisição, enquanto,, na limitação das margens, não, porque são as margens que são limitadas. Portanto, é essa a grande diferença. Aliás, Sr. Deputado, não estranhe tanto esta questão de limitação de preços dos alimentos, porque na questão da limitação das margens de lucro dos combustíveis o PSD não votou contra.
Muito bem!
Admira-me, realmente, agora essa grande questão de levantar o tema do comunismo, quando, no que se refere à limitação das margens de lucro dos combustíveis, o PSD não votou contra. [[Aplausos do CH.]] Há uma coisa que também gostaria de lhe transmitir, Sr. Deputado: o Chega não faz política para servir ideologias, o Chega faz política para servir pessoas. [[Aplausos do CH.]] Essa é a grande diferença em relação aos restantes partidos que estão neste Parlamento. Portanto, achamos que as medidas serão as mais adequadas mediante o ambiente político e económico que, neste momento, se cria à volta desta crise.
Hoje são comunistas, amanhã são outra coisa!
Obviamente, Portugal vai passar por uma crise muito difícil. Já percebemos que tudo o que o Estado arrecada não devolve aos portugueses — e essa é a grande questão. É muito fácil dizermos: «Ok, é óbvio que o Estado devia, no fundo, devolver aos portugueses o excesso de receita fiscal que têm auferido por via da inflação.» Mas, pergunto eu, Sr. Deputado: o Estado tem feito isso? Não, não tem. E não é por aí que devemos ir. [[Aplausos do CH.]]
Para proferir a declaração política do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, de facto, um tempo de alta generalizada de preços que penaliza gravemente os portugueses, que têm tido uma quebra relevante, muito significativa, do seu poder de compra. É nesse contexto que têm surgido propostas de fixação de preços, de fixação de margens,…
Margens, isto é uma questão de margens!
… e isso demonstra que, estando mal, é sempre possível piorar as coisas, desde que haja políticos disponíveis para fazer más propostas para os portugueses e para o País.
O melhor é não fazer nada!
A fixação de preços, Srs. Deputados, não é uma medida nova. Há exemplos na antiga Babilónia, em Atenas, em Roma e podemos mesmo olhar para alguns casos concretos. Olhemos para os Estados Unidos, nos anos 40: a consequência foi prateleiras vazias, degradação dos produtos e depois, mais tarde, quando foi levantado o tabelamento de preços, a inflação disparou. É isso que pretendemos? É isso que soluciona o problema artificialmente? Obviamente que não. Não faltam outros exemplos, de Portugal, de Salazar e do Estado Novo, à União Soviética, a Cuba, à Venezuela. E aí, até, em alguns casos, os políticos são coerentes, porque não fixam preços apenas em momentos de crise, fixam preços sempre, dentro de crise ou fora dela. O que é que acontece? Não funciona a fixação de preços, nem num caso, nem noutro. E aí temos a Argentina, com 102 % de inflação. Mas tenham calma, Srs. Deputados, porque o que é que vem a seguir? Tabelamento de preços. O que é que vai acontecer, Srs. Deputados? Não funciona. Está descrito qual é o efeito da fixação de preços — ou da fixação de margens, se quiserem —, de todo este tipo de controlos de preços. Vou ler o primeiro efeito, que tirei de um livro de economia, destes básicos que andam por aí:…
Só lê os básicos!
… «Quando fixamos o preço de um bem abaixo do preço de equilíbrio do mercado, a procura supera a oferta. Criamos condições para que o bem desapareça das prateleiras dos supermercados e criamos condições para um mercado paralelo, onde os preços sejam de equilíbrio; ainda mais quando falamos de um país na zona euro, onde os produtores vão vender onde sabem que vale a pena vender.» Segundo efeito do mesmo livro — queda na qualidade — «se os agentes económicos não podem vender os produtos a um preço justo, só têm uma solução para continuar a compensar fabricá-los sem ocorrerem prejuízos: cortar na qualidade.» Terceiro efeito: filas e economia paralela. Mas, Srs. Deputados, se é assim nos bens de consumo, é a mesma coisa na habitação, com o controlo de rendas. Pois aí temos: Berlim, controlo de rendas e, em pouco tempo, queda abrupta das habitações disponíveis para arrendamento. Estocolmo: todos têm direito a estar no centro de Estocolmo. O que é que acontece? Nove anos de espera para uma habitação em Estocolmo. Irlanda: controlo de rendas. O que é que acontece? A habitação na mão dos grandes fundos, que são quem tem estrutura para aguentar o controlo de preços, e saída dos pequenos proprietários do mercado de arrendamento.
Conhece Lisboa?!
E, Srs. Deputados, se não lhes chega, em relação a Espanha, com base em dados divulgados há cerca de uma semana, controlo de rendas, consequência: no período de um ano, queda de 17 % da habitação disponível para arrendamento. Aí têm os resultados do controlo de preços, do controlo de arrendamento, que nesta Casa ouvimos alguns partidos políticos defender. [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados, a fixação de preços, o controlo de preços, o congelamento é um sonho dos radicais, dos partidos populistas que veem nessa possibilidade uma política de «terra queimada». E aí estão o PCP, o Bloco de Esquerda e também o comité central do Chega a propor esse tipo de medidas. Tudo, em todo o lugar, ao mesmo tempo, é o sonho destes partidos radicais. E são também os candidatos óbvios ao prémio Hugo Chávez de populismo e demagogia. [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados, sabemos que estes partidos são populistas, que são estatistas e que só veem neste tipo de medidas a possibilidade de intervenção adicional do Estado, terraplanando a economia com as consequências conhecidas, mas há também outros sinais preocupantes. No PSD, Srs. Deputados, há dias Pedro Duarte pronunciou-se sobre a questão de fixação de preços e disse: «é precoce, é prematuro». Srs. Deputados do PSD, pergunto-lhes em que circunstâncias é que é oportuno terraplanar a economia do País. Ouvimos, agora há pouco, uma interpelação do Deputado do PSD ao Chega, sobre este tema da fixação de margens, mas, Srs. Deputados, há dias, na Região Autónoma dos Açores, foi votada uma iniciativa do Chega exatamente igual a esta que aqui foi trazida, e quero dizer-vos quem votou a favor dessa iniciativa do Chega: o Chega, obviamente — na sua vertente estatista, Hugo-chavista, nacional-chavista da política — e o PSD.
Olha as sondagens a descer!
Srs. Deputados do PSD, onde é que fica a vossa coerência? O que é que pensam da fixação de preços? O que é que vão fazer sobre estes temas?
Devias ter vergonha de falar dos Açores! Deste a mão ao PS!
Srs. Deputados do PS, é evidente que há meios, é evidente que há a Autoridade da Concorrência, é evidente que há a ASAE, é evidente que todas as práticas abusivas devem ser punidas — nenhuma dúvida sobre isso. Mas, Srs. Deputados, não se escondam atrás de um selo, avancem para a redução de impostos que a Iniciativa Liberal sistematicamente aqui tem proposto e que os senhores têm recusado. Isso é que é ajudar os portugueses, isso é o que deve ser feito e a Iniciativa Liberal cá continuará, sozinha, se for necessário, defendendo a redução de impostos e recusando todas as intervenções na economia, cujo resultado será um prejuízo direto para os portugueses. [[Aplausos da IL.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista inscrições para cinco pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Em dois grupos, Sr. Presidente, primeiro respondo a dois e depois a três.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, enquanto o ouvia, consegui perceber aquilo que a Iniciativa Liberal não quer, mas tenho dúvidas sobre o que é que a Iniciativa Liberal quer para os portugueses. De facto, para além dos livros de economia, para além do Restelo, do Príncipe Real ou da Foz, existe o português comum, que precisa de respostas concretas. Permita-me que retome o debate de ontem, isto porque, do alto do escrutínio que a Iniciativa Liberal arroga para si, não vi qualquer indignação perante uma inverdade que nos foi dita pela ministra mais jovem de sempre. A Sr.ª Ministra disse-nos que, em 2022, nenhum jovem elegível ficou de fora do programa Porta 65, afirmando que foram apoiados 21 000 jovens. Ora, Pedro Nuno Santos, enquanto ainda era Ministro — talvez não lhe tenha enviado esta mensagem pelo WhatsApp! —, disse que tinham sido apoiados apenas 11 000 candidatos. Portanto, há aqui uma discrepância. A questão que se coloca é a seguinte: como é que, com um aumento orçamental de 25 % do programa, a Sr.ª Ministra conseguiu apoiar quase cerca de mais 50 candidatos? Não sei se há um milagre da multiplicação de candidatos ou de programas, mas, pergunto: como é que a Iniciativa Liberal também não deu conta desta falta de contas certas do Partido Socialista? Também não mencionou que o truque de linguagem da Sr.ª Ministra reside na palavra «elegível». Na verdade, quem são os jovens elegíveis para este programa? Na verdade, são aqueles que conseguem o milagre de encontrar um T0 ou um T1, em Lisboa, até 580 €, ou, no Porto — uma cidade que é cara ao Sr. Deputado —, até 460 €. O sr. Deputado sabe que é manifestamente impossível. Sabe quantos jovens ficaram de fora deste programa, em 2022? Foram 11 000 os jovens que ficaram de fora e, na verdade, este foi o número mais alto de sempre, que a Sr.ª Ministra tentou maquilhar. A questão que se coloca é seguinte: porque é que ficaram de fora 11 000 candidatos? É porque os valores elegíveis são completamente irrealistas e desfasados da realidade!
Muito bem!
O Chega propôs a atualização deste programa e destes valores em 2021 e em 2022. O Partido Socialista prometeu que iria atualizá-los em 2021 e em 2022, mas chegámos a 2023 e ainda não fez absolutamente nada. Também é preciso dizer que a Iniciativa Liberal, quer em 2021, quer em 2022, votou contra estas propostas do Chega.
Ora aí está, ora aí está!
Portanto, se se arrogam como defensores dos jovens e como o partido dos jovens, expliquem-lhes, de uma vez por todas, o que é que apresentam para ajudar a contrariar esta realidade do mercado de arrendamento, que é absolutamente irrealista para os jovens portugueses. Já que falam em baixa de impostos, deixe-me só relembrar que o Chega propôs a isenção e a suspensão do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) para jovens. E, neste caso, adivinhe qual foi o voto da Iniciativa Liberal? Foi contra! Portanto, Sr. Deputado, esclareça, afinal, o que é que têm a fazer pelo jovem português. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, não é preciso ser-se liberal para se ter desejado, durante anos, que houvesse bons liberais na política portuguesa. Basta ser-se pluralista e ter saudades das virtudes que os liberais tinham, em tempos, e das quais se arrogavam:… [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] … serem empiristas, ou seja, ligarem aos factos concretos e mudarem de opinião quando os factos mudavam; serem pragmáticos, ou seja, valorizarem aquilo que funciona. Porém, o que nós temos, agora, são liberais que rejeitam o empirismo e o pragmatismo. A Iniciativa Liberal fez-nos, há pouco, um discurso de Maria Antonieta: não têm ervilhas, comam lentilhas, comam rebentos de lúpulo ou qualquer coisa ainda mais cara. O Sr. Deputado fez-nos um discurso em que nos disse — tentando fazer de todos os outros partidos representados nesta Casa os radicais, com exceção da Iniciativa Liberal — que o controlo de preços não funciona nunca, falhará sempre, porque conduz à escassez de produtos, a filas e à diminuição da qualidade. Assim sendo, diga-nos lá o que é que aconteceu quando, há um ano e pouco — e vocês estavam neste Parlamento! — as máscaras e o gel tiveram as suas margens controladas? [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Houve diminuição da qualidade dos produtos? Não houve. Houve escassez? Não houve.
Houve, houve!
Quanto às filas, elas ocorreram antes de haver controlo de margens. Ou seja, ao mesmo tempo em que há controlo de preços é preciso não esquecer que há, também, outras coisas. Por isso é que o seu exemplo em relação à II Guerra Mundial falha, porque, na verdade, houve controlo de preços quando era preciso haver e, depois, quando deixou de haver, é claro que houve um aumento dos preços. No entanto, durante a guerra, não houve escassez e não houve o tipo de disparo nos preços a que hoje estamos a assistir. Portanto, caro Deputado Rui Rocha, os radicais aqui — os únicos que se negam a enfrentar a realidade — são da Iniciativa Liberal. Repare numa coisa: quando todos os grupos políticos, todos os partidos nesta Casa, da esquerda à direita — sociais-democratas, comunistas, de onde quer que venham —, veem que a inflação está a aumentar e que é preciso agir, se calhar, quando se anda em contramão, anda-se mesmo em contramão, porque se está errado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, vou começar pela pergunta do Sr. Deputado Rui Tavares,…
Começa-se sempre pelas senhoras!
… dizendo que a Iniciativa Liberal é um partido coerente, pois defende aquilo em que acredita e fá-lo com entusiasmo, com assertividade. Porém, nunca nos colocaremos na posição do Sr. Deputado, que é a de ter esse discurso de defesa dos portugueses, dos salários dos portugueses, mas, depois, quando chega ao Orçamento do Estado, que tinha incluída, claramente, uma redução dos salários reais dos portugueses, o Sr. Deputado absteve-se. [[Protestos do L.]] Portanto, Sr. Deputado, relativamente a esse ponto, não venha com hipocrisias, porque isso é uma enorme hipocrisia, já que o senhor se absteve num orçamento do Partido Socialista que, claramente, trazia redução de salários reais aos portugueses. Portanto, nesse caso, esteve tranquilo e absteve-se.
Não, não! O salário aumentou acima da inflação!
Sr. Deputado, aquilo que também não o vejo fazer — e aproveito para responder à Sr.ª Deputada Rita Matias — é apoiar a solução da Iniciativa Liberal para os portugueses, aquela que, recorrentemente, foi apresentada nesta Casa, que foi apresentada no Orçamento do Estado de 2022 e que, depois, foi repetida, com ajustamentos, precisamente para não haver a crítica de que queríamos beneficiar os rendimentos mais altos —…
Ah, pois não!
… a que chamamos «IRS dos desenrascados» —, solução essa que tinha uma taxa única para os cinco primeiros escalões. A proposta da Iniciativa Liberal é essa, ou seja, a de que o Estado, liderado pelo Governo do PS, não embolse milhares de milhões de receitas extraordinárias, deixando os portugueses, de facto, à mercê de uma situação muito complicada, retirando-lhes o fruto do seu trabalho. Na verdade, os portugueses que trabalham têm direito a receber aquilo para que produzem, mas aquilo que o PS faz — e com que o senhor e a esquerda concordam — é retirar do bolso o produto desse trabalho. Ora, é isso que nós não aceitamos, e isso é ajudar os portugueses. [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, do PSD.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Membros do Ministério da Agricultura — na modalidade natureza imaterial, presumo que estejam por aí, embora invisíveis, uma vez que estamos a discutir os preços dos bens alimentares —, o PSD entende que há que distinguir três situações. Uma primeira em que se resolve o problema dos preços deixando de haver o que vender, ficando as prateleiras vazias. Uma outra hipótese, que é a que defende o PSD, que é ajudar, dando meios a quem mais precisa. E, depois, há uma modalidade interessante, que é a do PS, que é muito curiosa: como a culpa é nossa, nós escolhemos a quem a entregar e, então, arranjam um bode expiatório que, neste caso, têm sido os distribuidores. Portanto, a culpa é dos outros. No entanto, o que é que acontece? O que acontece e é um facto é que o Governo, o Estado, o poder central está a enriquecer brutalmente com o aumento dos preços, porque arrecada, através do IVA e dos impostos do consumo, uma receita esdrúxula que não estaria nas previsões de ninguém. O que é que o Governo devia fazer? Era devolver esse excesso, mas, uma vez que não o faz, ficamos com este problema. A culpa, então, não é de quem governa. Há pouco, um Sr. Deputado da bancada socialista dizia que o PS traz esperança a esta Casa. O problema é uma questão de falta de pontaria, porque as casas onde precisamos de esperança são as que estão lá fora, porque nesta não há grande carência disso. [[Risos do PSD.]] Para concluir, perguntava ao Sr. Deputado Rui Rocha o seguinte: não concorda que é absolutamente ilegítimo e indevido — e quase que fazendo dos portugueses ingénuos, numa modalidade benigna, ou parvos, numa modalidade mais agressiva — o Estado arrecadar o excesso de receita à custa dos sacrifícios dos portugueses, dizendo depois que a culpa mora ao lado ou assobiando para o lado? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, a Iniciativa Liberal veio, aqui, sentenciar que o controlo de preços não funciona. Espero que, agora, o Sr. Deputado tenha a oportunidade de responder às perguntas que o Sr. Deputado João Dias fez ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, relativas a um conjunto de exemplos, em Portugal, onde já existe controlo de preços, sendo que isso não levou a uma escassez no conjunto de produtos. Portanto, volto a fazer-lhe as mesmas perguntas: já alguma vez foi a uma farmácia? Nas farmácias há milhares de medicamentos cujo preço é controlado. O Sr. Deputado conhece alguém da sua família ou tem alguém no seu grupo de amizade que tenha passado para a tarifa regulada do gás? Foram milhares de portugueses que passaram para a tarifa regulada do gás — que é uma forma de controlo de preços —, e isso, que eu saiba, não deu escassez no mercado de gás. Antes pelo contrário, as pessoas passaram para o mercado regulado do gás porque é muito melhor do que o mercado livre. Também perguntamos se alguma vez foi aos Açores ou à Madeira e se meteu gasolina ou gasóleo nas regiões autónomas, onde o preço também é controlado? Não é por isso que falta combustível nas bombas da gasolina. Relativamente à questão da pandemia, pergunto-lhe, ainda, se na altura da pandemia comprou máscaras. Havia escassez de máscaras, mas isso foi antes, não foi quando foram implementadas as medidas de controlo de preços.
Eles não usavam máscaras!
Aquilo que os Srs. Deputados dizem é que o modelo de regulação de preços não funciona e fazem-no porque laboram num erro fundamental, que é considerar que estes mercados existem em concorrência perfeita, quando não há concorrência perfeita nem na energia, nem nos combustíveis, nem na grande distribuição. Aquilo que há é que o mercado livre levou à formação de monopólios, de oligopólios e de grandes grupos, que fazem o controle de preços, mas é para os lucros desses grupos económicos. [[Exatamente!]]
É isso que os senhores não percebem porque só leem os livros mais básicos da economia, não leem os outros. Sr. Deputado, referiu vários países onde existe controlo de preços na habitação e referiu que havia muitos problemas na habitação desses países. O senhor conhece Lisboa? Conhece a cidade de Lisboa, onde não há controlo nenhum sobre a habitação, onde a habitação está entregue à especulação imobiliária e onde as pessoas são expulsas da cidade?
Bom exemplo!
Inspire-se mais em exemplos como a Holanda — um país que até é governado por partidos liberais —, onde uma grande parte, muito mais do que em Portugal, da habitação é pública. [[Protestos da IL.]] Sr. Deputado, aprenda com a experiência, aprenda com a realidade e aprenda que há diferentes formas de conseguir fazer o controlo de preços, pois não tem de haver uma fórmula única. Perante a situação que estamos a viver, essa é uma exigência que se coloca porque, neste momento, não é possível continuarmos a assistir àquilo que se está a passar, sem qualquer tipo de intervenção, quando as pessoas estão a viver cada vez pior e os lucros dos grandes grupos de distribuição, da energia e dos combustíveis continuam a aumentar de forma absolutamente desproporcional. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, em primeiro lugar, ninguém duvida que temos uma crise inflacionista — tendo como base, em primeiro lugar, a covid-19 e, posteriormente, também a guerra —, que coloca dificuldades nas famílias. Isso é uma evidência que ninguém põe em causa. Agora, falemos de respostas para este problema. Podemos concordar que a fixação administrativa de preços, per si, pode levar a algumas dificuldades, também, ao nível dos stocks. Não temos dúvidas nenhumas quanto a isso. Contudo, podemos questionar se o mercado não deve intervir. Também podemos questionar se a ASAE não deve controlar as margens de preço corretas ou se a Autoridade da Concorrência não deve identificar se há margens de lucro acima das que são legalmente desejáveis. Isto, para nós, é relevante, para se perceber se a Lei da Concorrência está, ou não, a ser cumprida. Podemos concordar ou discordar das leis da concorrência, mas elas existem no nosso País e devemos perceber se estão, ou não, a ser cumpridas. Outra questão, para nós, essencial, tem a ver com algumas intervenções da Iniciativa Liberal — e questiono o Sr. Deputado, até como líder da Iniciativa Liberal —, pois, ouvindo-as, parece que os preços dos produtos essenciais não são um verdadeiro problema. Ouvimos, hoje mesmo, intervenções em que falaram do preço das ervilhas. É verdade que há muitas pessoas em Portugal para quem o preço do pão, o preço das cenouras, o preço das ervilhas e os preços de produtos essenciais são um verdadeiro problema, Sr. Deputado! Esta é uma realidade para muitos cidadãos portugueses. Questiono se isso é, ou não, uma evidência para a Iniciativa Liberal. Sobre o aumento das taxas de juro, bem sabemos que o Sr. Deputado pertence a uma família política que acredita que a inflação se resolve com os bancos centrais europeus a aumentarem as taxas de juro, esquecendo que esta crise tem uma diferença em relação a outras crises. Não estamos a falar de um choque de oferta; estamos a falar de um choque de procura. Assim, pergunto-lhe se não concorda com o facto de que o aumento das taxas de juro ainda levanta mais dificuldades às famílias portuguesas, mais dificuldades para pagar o crédito à habitação, mais dificuldades, também, para todo o pacote.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Obrigado, Sr. Presidente, vou concluir. Relativamente às margens de lucro, já estamos a retirar todos os outros temas, já estamos a falar de margens de lucro na casa dos 50 % ou 40 %, em produtos essenciais. Queria questioná-lo se não acha que estas são claramente excessivas e se não estão acima daquilo que o mercado deveria fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da IL.
Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Hugo Costa. Na minha intervenção, falei muito claramente sobre a questão dos abusos. É óbvio que os abusos devem ser investigados e devem ser punidos, na medida em que eles existam, mas é também fundamental, para que essa discussão possa ser feita com seriedade, que tenhamos conceitos claros sobre o que são margens brutas, o que são margens líquidas, o que é lucro, o que são preços. É bom que a semântica seja correta. Não vale a pena intoxicar a opinião pública com discursos sobre margens astronómicas, quando as margens, em geral, em Portugal, têm uma característica, que é a de serem pequenas, a menos que esteja a falar de margens brutas, e, nesse caso, a conversa é diferente, mas esse não é o critério que, obviamente, deve ser tido em conta. Também estou de acordo quando refere que o preço dos produtos, em geral, e dos bens essenciais, em particular, é, obviamente, um problema para os portugueses. Não tenho nenhuma dúvida sobre isso. Onde divergimos, e divergimos de forma muito, muito clara, é no que diz respeito à solução. A Iniciativa Liberal propôs — repetidamente, como eu disse há pouco — que deveria haver um alívio do IRS. [[Protestos do L e de Deputados do PS e do PCP.]] Não faz nenhum sentido — e nisto concordo com o Sr. Deputado Artur Soveral Rodrigues — que o PS e o seu Governo estejam preocupados com as margens, estejam preocupados com o repescar de um observatório, estejam preocupados com selos de preço justo e não incluam, na sua avaliação sobre a formação dos preços, o impacto que os impostos têm nessa formação e que continuem, quer do ponto de vista dos impostos diretos, do IRS, quer do ponto de vista dos impostos indiretos, a ter uma receita absolutamente extraordinária.
Está a desconversar!
Por exemplo, ouvi o PS e o Governo defender que a redução do IVA, no que diz respeito aos combustíveis, permitiu poupar aos portugueses elevadas somas. Porque é que não se faz uma intervenção a nível do IVA, ajudando os portugueses a ter uma vida menos pesada, já que este momento é de aperto para todos? Quanto ao que disse o Sr. Deputado Artur Soveral Rodrigues,…
É Artur Soveral Andrade…
… sim, é completamente inaceitável que o Estado, numa situação destas, faça uma extração absolutamente intolerável de impostos e deixe os portugueses à mercê da sua sorte. Sim, é intolerável. [[Aplausos da IL.]]
Sem resposta!
Tinha 20 segundos para me responder!
Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Despedimentos, acelerados ritmos de trabalho com redações cada vez mais reduzidas, total desregulação de horários de trabalho, vínculos laborais precários, constante recurso a estágios, baixos salários — esta é a realidade que afeta milhares e milhares de trabalhadores da comunicação social. Os grupos económicos da comunicação social aplicam a receita de sempre: a exploração, a precariedade, a desvalorização dos salários, direitos e condições de trabalho que não são garantidos aos trabalhadores. O estudo Jornalistas e condições laborais: retrato de uma profissão em transformação revelava uma situação extremamente preocupante: mais de 50 % dos jornalistas auferia um salário inferior a 1000 €; mais de 80 % não progredia na carreira há pelo menos 4 anos; mais de 60 % trabalhava mais de 40 horas por semana e só 29,6 % trabalhava o número de horas previsto no contrato de trabalho; mais de 80 % não recebia pelas horas extraordinárias realizadas. Estamos a falar de um estudo que tem seis anos, mas, passados estes seis anos, a realidade hoje deve ser bem pior. A degradação das condições de trabalho dos jornalistas e dos trabalhadores da comunicação social é também o reflexo da concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social do nosso País, que tem contado com a cumplicidade de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS. À situação de enorme fragilidade em que se encontram muitos trabalhadores da comunicação social acresce o agravamento das condições de vida, com o aumento especulativo de preços de bens e serviços essenciais, a elevada inflação, ao mesmo tempo que os salários são desvalorizados e que os trabalhadores continuam a perder poder de compra. É neste contexto que se regista a ação, intervenção e luta dos trabalhadores da comunicação social, em torno do aumento dos salários, da recuperação do poder de compra perdido e do reforço dos seus direitos. Saudamos essa intervenção e luta dos trabalhadores. Há processos de luta em curso de trabalhadores da SIC (Sociedade Independente de Comunicação), do Expresso, da TVI (Televisão Independente), da TSF, da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), da Lusa, entre outros. A questão dos salários assumiu uma grande centralidade nos tempos em que vivemos. A reivindicação, a intervenção organizada e a luta dos trabalhadores já obrigaram as administrações de diversas empresas a apresentar propostas. No entanto, estas não têm correspondência com as suas reivindicações, estando muito aquém do que é necessário para valorizar os trabalhadores. Destaco também a ação e intervenção dos jornalistas do Jornal de Notícias (JN). Perante a incerteza quanto ao futuro deste jornal ímpar e com uma ligação à comunidade, os jornalistas mobilizam-se pela salvaguarda e classificação do arquivo do JN e pela manutenção da redação do jornal no atual edifício, aliás, bem como de todas as atividades do jornal no atual edifício, um edifício emblemático da cidade do Porto. No setor público, a situação é igualmente preocupante, caracterizada pelo desinvestimento na RTP e na Lusa, cuja tutela, o Governo, não garante os meios e as condições necessárias, o que se reflete na degradação das condições de trabalho. Prolifera a precariedade na RTP, já com 200 trabalhadores, que desempenham funções permanentes, com vínculos precários, havendo serviços e áreas assegurados por trabalhadores contratados por empresas externas, carreiras desajustadas, trabalhadores sem progressão há mais de uma década, não se procedendo à devida valorização dos salários dos trabalhadores. Na Lusa, os trabalhadores decidiram avançar com quatro dias de greve, em defesa da valorização dos salários e do reforço dos demais direitos. Com a instabilidade, a precariedade, baixos salários, escassez de trabalhadores e redações reduzidas, não há um jornalismo forte. A liberdade de imprensa é indissociável da garantia das condições de trabalho dos trabalhadores da comunicação social. Se os trabalhadores são desvalorizados, se os seus direitos não são respeitados, se vivem em situação de estabilidade e de precariedade, se não são garantidos salários dignos, é a liberdade de imprensa que fica posta em causa, é o regime democrático que sai empobrecido. Por outro lado, a pluralidade e a independência são postas em causa, com a concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social, caminho que se prossegue com a intenção da Media Capital de adquirir o grupo Cofina. Os grupos económicos privilegiam o mediatismo, a manipulação, o entretenimento e o espetáculo em detrimento da informação, da notícia e da objetividade. O cumprimento da Constituição da República Portuguesa, a garantia da liberdade e da independência dos órgãos de comunicação social em relação ao poder político e económico exige medidas contra a concentração monopolista dos órgãos de comunicação social, por uma informação livre da instrumentalização do grande capital; exige a valorização dos trabalhadores da comunicação social, a valorização dos seus salários, das suas carreiras, a garantia de um vínculo efetivo; exige o respeito e o reforço pelos direitos dos trabalhadores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, gostaríamos também, nesta declaração política, de saudar a luta dos trabalhadores dos bares dos comboios da CP (Comboios de Portugal). Eles estão há cerca de 15 dias em luta pelo pagamento dos salários em atraso e em defesa dos seus postos de trabalho. Hoje, os comboios circulam sem os bares estarem a funcionar. Aí está o resultado da externalização de serviços a empresas privadas. Propusemos a audição ao Presidente da CP e ao Ministro das Infraestruturas, mas o PS impediu que estes prestassem esclarecimentos na Assembleia da República. Porque não quer, o PS, que esses esclarecimentos sejam prestados? Quer evitar que o Governo seja confrontado com as suas responsabilidades? O Governo não pode continuar a fugir às suas responsabilidades. Urge resolver esta situação, integrar os trabalhadores no quadro da CP e assegurar diretamente os serviços de bar, dar estabilidade aos trabalhadores, respeitar os seus direitos e pagar atempadamente os salários. Os trabalhadores dos setores público e privado estão em luta. Amanhã, haverá greve dos trabalhadores da Administração Pública. No sábado, haverá uma manifestação nacional, convocada pela CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional). Os trabalhadores farão ouvir a sua voz pelo aumento dos salários e pensões, pela valorização de carreiras e profissões, contra o aumento do custo de vida. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Aproveito para apresentar os meus cumprimentos a todas as Sr.as e Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Paula Santos, a Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Jorge Galveias, João Prata, Mara Lagriminha, Patrícia Gilvaz e Pedro Filipe Soares. Como pretende responder?
Em dois grupos, Sr. Presidente.
Então, será um grupo de três e outro de dois. Sendo assim, para iniciar o primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputada Paula Santos, ver o Partido Comunista Português, o partido mais comunista da Europa ocidental, preocupado com os profissionais da comunicação social e preocupado com a liberdade de expressão é algo que não posso deixar de assinalar e que é importante sublinhar. Não me esqueço da perseguição contra a liberdade de expressão e dos saneamentos de jornalistas em vários órgãos de comunicação social nos tempos do PREC (Processo Revolucionário em Curso), desde o saneamento de Raul Rego no jornal República ao chamado «saneamento dos 24» no Jornal de Notícias, desde o assalto à RTP à perseguição a jornalistas que apenas faziam o seu trabalho.
Ficaram lá muitos fascistas, ficaram!
Não se ria, Sr. Deputado. Não é do seu tempo, mas é verdade e é do seu partido. [[Essa é que é essa!]]
E digo-lhe que os portugueses não se esquecem. [[Aplausos do CH.]] Digo-lhe mais: nunca vi o Partido Comunista Português pedir desculpa por estes autênticos ataques à democracia. Sabemos bem o que o comunismo quer e defende para o setor da comunicação social. Basta ver o que o Lula e o PT (Partido dos Trabalhadores) estão a fazer hoje no Brasil, ao perseguir jornalistas e órgãos de comunicação social. Calar quem pensa diferente é a prática típica comunista, mas não é esta prática que os portugueses querem. De facto, é o povo quem mais ordena! A Sr.ª Deputada falou em RTP e pergunto-lhe se já alguma vez foi à RTP e se tem alguma noção do que é trabalhar em televisão. É que, se tivesse essa noção, não iria pedir às dezenas de freelancers para serem empregados de uma estação de televisão, deixando de poder trabalhar com todas as outras. [[Aplausos do CH.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer à Sr.ª Deputada Paula Santos o tema que nos trouxe e que acabou de expor. Ao comentar a questão laboral dos jornalistas, numa boa parte da sua intervenção, a Sr.ª Deputada anotou também um dos pilares que ajudou, ajuda e ajudará a qualificação da nossa democracia, no regime que temos, neste momento, em vigor. Sim, porque a imprensa nacional e a imprensa local, seja escrita, seja falada, merecerá, seguramente, no próximo ano, nos 50 anos do 25 de Abril, uma digna comemoração em todos os programas que existirem. Também nesta Casa assim acontecerá, penso eu. Esse é o voto e a intenção do PSD, nesta nota inicial. Além disso, quero dizer, Sr.ª Deputada, que, naturalmente, a condição e a qualificação do jornalismo passa, desde logo, pelas melhores condições formativas nas escolas superiores e, obviamente, pelas condições laborais, para que o exercício da profissão possa ser o mais exemplar e isento possível, também pela componente cívico-pedagógica inerente a essa decisiva atividade profissional. São conhecidas as reivindicações dos jornalistas. São conhecidas as dificuldades por que estão a passar os profissionais da classe. Basta recordar, por exemplo, que os jornalistas da Lusa não lograram, nos últimos 12 anos, qualquer aumento salarial. Estão congelados, diria. É também conhecida a inédita intenção de se fazer uma greve geral de jornalistas, vontade que acontece pela primeira vez. Em relação a tudo isto, é conhecido o alheamento do Governo do Partido Socialista. O Ministro das Finanças não os quis receber e o Ministro da Cultura endossou os trabalhadores da Lusa para o Conselho de Administração, com quem têm estado a negociar. Pergunto, Sr.ª Deputada, atendendo a que o Estado detém mais de 50 % do capital social da Lusa e os seus trabalhadores ameaçam greve brevemente, se não devia o Governo, ao abrigo do contrato de serviço público, assegurar a verba necessária para acomodar mais razoavelmente as pretensões reivindicativas dos profissionais. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero aproveitar para, em primeiro lugar, me dirigir aos trabalhadores da comunicação social e aos vários sindicatos que os representam, com que o Partido Socialista se tem vindo a reunir com regularidade. Essa auscultação tem sido feita pelo grupo parlamentar, mas também pelo Governo. A nota que deixo é a de que, neste grupo parlamentar, acompanhamos com preocupação a situação da comunicação social e, em particular, a dos trabalhadores da agência Lusa, de que a Sr.ª Deputada falou. O debate proposto pelo PCP permite que esta Casa também reflita sobre o momento atual e sobre o caminho que temos feito não só de recuperação do investimento na agência Lusa, mas também no serviço público de rádio e televisão. Não podemos ignorar o desinvestimento e os cortes feitos sobretudo na governação de direita e nos anos da troica em Portugal. [[Protestos do PSD.]] É verdade! E não podemos ignorar a recuperação que o Governo do Partido Socialista começou a fazer em 2015.
A sério?!
Estamos em que ano?! [[Ouçam!]]
Lembramos o trabalho conjunto que foi feito de regularização de precários, através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), na RTP e na Lusa, ou, recentemente, com o novo contrato de serviço público, que dá maior previsibilidade e estabilidade à gestão da Lusa, coisa que os senhores não fizeram. É por isso que, neste debate, temos de olhar para esses valores, que, em 2013, foram reduzidos para 10 milhões de euros, e foi já com o Governo do Partido Socialista que, progressivamente, têm vindo a ser aumentados, e situam-se, neste atual contrato, em 13,5 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] É este caminho progressivo que tem de continuar a ser feito e cá estaremos para o continuar a fazer. Falta é saber se o PCP nos acompanhará, porque é também verdade que o PCP votou contra o Orçamento do Estado que continha a maior verba para a comunicação social, 41,6 %, que previa o reforço para a Lusa e que, inclusive, dotava incentivos à comunicação social regional e local, num reforço de 12,5 %.
É só precários, coitados!
Recordo também que o PCP votou contra a Agenda do Trabalho Digno, que reforça inclusive a negociação coletiva, o diálogo social, o combate à precariedade e a valorização dos salários.
A Sr.ª Deputada tem de terminar.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Se não estivesse a ser constantemente interrompida… [[Oh!]] [[Oh!]]
Ouçam!
«Lagriminha» porque foi interrompida!
É por isso que, no âmbito da negociação coletiva, se deve encontrar uma via que atenda, por um lado, aos direitos dos trabalhadores e, por outro lado, naturalmente, à viabilidade económica da empresa. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sr. Presidente, da nossa parte, continuaremos a privilegiar o diálogo social, respeitando aqueles que diariamente trabalham e contribuem para a democratização da informação nos territórios e onde a comunicação social tem um papel fundamental. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e começo por responder à questão do Sr. Deputado do partido Chega. Se houve partido e se há partido em que as questões da liberdade e da democracia estiveram sempre presentes na sua luta, há mais de 100 anos, é o Partido Comunista Português. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]] Isto fala por si. A nossa intervenção e a nossa luta falam por si.
Olhe que não, Sr.ª Deputada!
Aquilo que registo neste debate é que, sobre as questões concretas que trouxemos relativamente à situação dos trabalhadores dos órgãos de comunicação social, seja do setor público, seja do setor privado, da parte do Chega, não houve uma palavra. [[Nada!]]
Quando os trabalhadores estão em luta pela valorização dos seus salários, por condições de trabalho, para combater a precariedade, da parte do Chega, não há nada. [[Protestos de Deputados do CH.]] Isso revela que, efetivamente, ainda bem que o PCP trouxe esta questão, porque, de facto, é um partido que tem estado solidário, ao lado dos trabalhadores, na luta pela defesa dos seus direitos. [[Muito bem!]]
Olhe que não!
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado do PSD, gostava de referir o seguinte: na sua intervenção, fez referência aos trabalhadores da Lusa, que têm os salários congelados há 12 anos. Recordo que o PSD e o CDS têm grandes e grandes responsabilidades.
E vocês não têm?!
Há responsabilidades por parte do Governo do PS e do Governo do PSD e do CDS, que, efetivamente, não adotaram as medidas necessárias para garantir a valorização dos trabalhadores, dos seus salários e das suas carreiras. O PSD tem também essa responsabilidade. Deixe-me dizer que o PCP, ao longo de todos estes anos, tem apresentado sempre propostas concretas e defendido a valorização dos salários. A Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, do Partido Socialista, fez referência à Agenda do Trabalho Digno. Mas, Sr.ª Deputada, a verdade é que a caducidade da contratação coletiva continua na lei e é muito prejudicial para os trabalhadores, em particular para os do setor privado, porque é um instrumento que permite valorizar os seus salários e reforçar os seus direitos. Mais uma vez, o PS e o PSD, com o apoio dos demais partidos à direita,…
Quais?!
… impediram que essa caducidade fosse revogada, o que permitiria, efetivamente, esta valorização dos direitos e dos salários dos trabalhadores. [[Protestos de Deputados do CH.]] Deixe-me dizer mais: a realidade revela que as propostas do Orçamento do Estado são muito insuficientes para as necessidades, daí o PCP ter votado contra. Fez referência ao processo do PREVPAP. É verdade, mas, na RTP, nem sequer ficou concluído, a situação não ficou resolvida para mais de 30 trabalhadores. Mas, mais do que isso, concluído o processo do PREVPAP, continua-se a promover e a incentivar a contratação de trabalhadores com vínculos precários. Já lá vão cerca de 200 trabalhadores! O que é que o Governo tem a dizer relativamente a isto?! O que é que o Partido Socialista tem a dizer relativamente a isto?! Em relação às condições de trabalho, têm responsabilidade direta quanto aos trabalhadores, no que diz respeito à RTP e à Lusa, que estão sob a tutela do Governo.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Salários, condições de trabalho, investir para a modernização tecnológica e inovação da RTP: não ouvi nada da sua parte relativamente a estas matérias. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos avançar agora para o segundo grupo de Deputados que vão fazer pedidos de esclarecimento. Pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a comunicação social é um dos pilares das democracias abertas e plurais e não há democracia livre digna desse nome sem um jornalismo livre. A Iniciativa Liberal preza a liberdade de imprensa como um direito fundamental, que é, e que não deve ficar, subordinado a outros, muito menos ao poder político, daí defendermos a liberdade das empresas jornalísticas em relação às tutelas governamentais. Só nas ditaduras é que o jornalismo está submetido ao poder político e esse é o modelo de sociedade que defende o PCP. É preciso recordar-vos, penso, de que foi o facto de o PCP ter votado contra a revisão constitucional que permitiu a abertura em Portugal dos canais privados de televisão, permitindo com isso acabar com a monopolização que existia da TV (televisão) estatal. Recordo que o PCP esteve no Governo durante a década de 70, quando grande parte dos jornalistas estavam estatizados, as suas vozes livres não existiam e eram silenciadas. [[Risos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Lápis azul, é o que falta dizer!
O escrutínio jornalístico é fundamental, Srs. Deputados, porque, sem ele, não existe uma verdadeira democracia. [[Protestos do PCP.]]
Isso é mau perder!
Um jornalista que seja funcionário do Estado e que dependa do Governo para ter o seu salário não pode fazer o escrutínio que faz parte da sua missão, no seu dever enquanto jornalista. Estas restrições também podem acontecer em tempos de Governos de maioria absoluta, tal como o que temos, e isso é fácil de provar, tendo em conta os sucessivos chumbos que o PS faz às vindas dos ministros às comissões deste Parlamento. [[Oh!]]
O PCP vem hoje hipocritamente trazer este tema, aproveitando-se da situação dos nossos jornalistas para abanar uma das suas bandeiras. Mas, Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal não ignora as situações precárias dos nossos jornalistas. Sabemos que têm salários baixos, que há um elevado nível de desemprego, mas, mais do que isso, estamos preocupados efetivamente com que os jornalistas tenham acesso a condições dignas de trabalho.
Nota-se!
Só com empresas fortes, com uma economia a crescer e com o término da pesada carga fiscal que todos os portugueses têm é que estes problemas vão ser ultrapassados, e nunca com subsídios governamentais, que só permitem a domesticação dos nossos jornalistas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Com isto, pergunto ao PCP: consideram, ou não, que o jornalismo deve estar cada vez mais livre da intervenção do Estado, para poder exercer a sua missão de escrutínio? Admitindo que sim, em que modelo de sociedade é que poderia existir um jornalismo mais livre? Nas democracias liberais, como as da União Europeia, ou em países como a Rússia ou a China? Concluo com uma palavra de estímulo e de força para todos os nossos jornalistas, pois tenho a certeza de que, no que depender deles, nunca vão permitir que nenhum poder os instrumentalize. [[Aplausos da IL.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, há um problema manifesto na nossa sociedade e na nossa democracia. É que, quando não valorizamos a imprensa, é a democracia que fica em causa, e não há liberdade de imprensa sem condições dignas para os seus profissionais. Esta é uma falha grave que está a acontecer. Basta olhar para os inúmeros despedimentos, para a falta de condições das redações, para a memória que se vai perdendo e para a perda, também, da capacidade reivindicativa dos jornalistas. Porquê?! Porque há uma classe patronal que os tenta submeter aos seus ditames e, às vezes, até há patrões que parecem querer ser jornalistas neste contexto. Isto é inaceitável e, da parte do Bloco de Esquerda, merece uma condenação inequívoca. Consideramos que o Estado deve ter um papel na defesa de uma imprensa livre. Isso não significa mandar na imprensa, mas defender direitos para quem trabalha. É fundamental, portanto, que o Estado comece por o fazer na economia em geral e, também, que o garanta onde tem um papel. Não o está a fazer, por exemplo, em todo o grupo da RTP, nem na Lusa, onde tem esse papel. Desse ponto de vista, o Estado pode e deve dar um bom exemplo. Deve, com esse exemplo, exigir mais para o privado e garantir que não temos uma imprensa que fique fragilizada no seu valor fundamental, que é o serviço que faz à democracia. No que toca ao Bloco de Esquerda, podem contar connosco para defender esses direitos e essa salvaguarda democrática, que é uma imprensa forte e livre. É dela que precisamos. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas. A nossa Constituição diz que tem de ser assegurada a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, e aquilo a que temos assistido no nosso País, nos últimos tempos, é, de facto, a uma concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social em grupos económicos. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Registo que, na sua intervenção, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, não fez referência ao que tem sido a atuação destes grupos económicos e ao que isto significa quanto à perda de pluralidade e de independência, como aqui referimos. Isto tem significado maior exploração, redução das redações, aceleramento e aumento dos ritmos de trabalho e, também, desvalorização dos trabalhadores. É isso que tem acontecido. O resultado daquilo que a Sr.ª Deputada defende, que é a privatização da imprensa, está à vista, com a concentração dos grupos económicos no nosso País. Resolveu algum problema?! Não resolveu problema nenhum. Os problemas agravaram-se e a situação dos trabalhadores da comunicação social, hoje, é exatamente reflexo desta situação que vivemos no nosso País. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, obviamente, entendemos o conjunto de referências que faz e tivemos oportunidade, na nossa intervenção, de referir que a liberdade de imprensa e a defesa do regime democrático não estão dissociadas da garantia das condições de trabalho, da valorização do trabalho dos jornalistas, da valorização do trabalho de todos os trabalhadores da comunicação social, seja do setor público, seja do setor privado.
Podia ter falado do consórcio jornalístico do Bloco de Esquerda!
Foram exatamente essas questões que quisemos também trazer, porque, de facto, os trabalhadores estão a desenvolver um conjunto de ações, com intervenção, com luta, como já referi, que saudamos e que revelam, naturalmente, a defesa dos seus direitos, justa e legítima, e a defesa, também, dos princípios da nossa Constituição, da liberdade de imprensa, da independência e da pluralidade, que é preciso proteger e salvaguardar, assim como os valores que a nossa Constituição consagra. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do CH Jorge Galveias.]]
Damos assim por concluída a intervenção e declaração política do Grupo Parlamentar do PCP. Passamos agora à declaração política do Bloco de Esquerda, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Desde o dia 1 de março, cerca de 130 trabalhadores do serviço de bar dos comboios de longo curso da CP estão em luta. A situação não é nova, mas toma, agora, uma proporção dramática para a vida destes trabalhadores e das suas famílias. Em fevereiro, a atual concessionária Apeadeiro 2020 informou os trabalhadores de que os salários desse mês não seriam pagos e que a empresa iria apresentar um plano especial de revitalização. A acrescer a isso, já em janeiro, a empresa não pagou pontualmente os salários, em virtude de uma penhora de saldos bancários ordenada pelo Estado. Estes cerca de 130 trabalhadores estão, então, numa situação muito preocupante. Receberam o salário do mês de janeiro tardiamente, não receberam o salário de fevereiro, março continua a ser uma incógnita e veem os seus postos de trabalho em causa. Encontram-se, há vários dias, acampados em Santa Apolónia e em Campanhã, em protesto pelos seus direitos e salários. Poderia parecer, através deste relato, que há apenas um responsável, a Apeadeiro 2020, mas não é assim. O Governo, através da CP, empresa que tutela diretamente, tem uma responsabilidade inequívoca sobre este drama. Porquê?! Em primeiro lugar, porque a utilização de empresas privadas externas para este serviço tem sido a escolha da CP e não tinha de ser assim, até porque, além da vida destas 130 pessoas, está em causa o próprio serviço de bar nos comboios, com prejuízo para os utentes. Este modelo não serve a ninguém. Em segundo lugar, porque é a CP e a tutela ministerial que têm de conhecer as empresas que concessionam este serviço e, incrivelmente, acabam sempre por ser empresas que deixam os trabalhadores numa situação de incerteza permanente. Em terceiro lugar, porque a condução deste processo, por parte da CP e do Governo, tem negligenciado, consecutivamente, a situação laboral destes trabalhadores, quando tinha a obrigação inversa de garantir que todos os postos de trabalho são assegurados e os direitos são cumpridos. Não é, portanto, admissível que a CP, uma entidade 100 % pública, não tome uma posição célere e não assuma a condução do processo, já que é a entidade adjudicante deste serviço e, por isso, escolhe quem lhe presta o mesmo, segundo os critérios que determina. Novamente, a externalização deste serviço e a sua não internalização é um fator determinante para que situações como esta se continuem a repetir. Entretanto, já no dia 8 de março, após uma reunião de tentativa de negociação entre o Governo, a CP e a Apeadeiro 2020, percebeu-se que não resultaria daí nenhuma conclusão em defesa dos trabalhadores e dos postos de trabalho. Depois disso, já no dia 10 de março, a CP fez saber que iria desencadear os mecanismos legais com vista à resolução do contrato de concessão, avançando, assim, para um novo concurso, com um novo concessionário. Hoje mesmo, após uma nova reunião, os relatos não são animadores e, na verdade, todo este processo pode prolongar-se no tempo entre recursos e lançamentos de novos concursos. Sr.as e Srs. Deputados, enquanto tudo isto decorre, mantém-se um problema: há 130 trabalhadores que continuam sem salário e, se a situação geral de perda de poder de compra, a estagnação de salários e o aumento brutal dos preços já é uma dificuldade para os trabalhadores portugueses, imaginemos como será para quem não recebe salário. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requereu, na 6.ª Comissão, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, a audição do Ministro das Infraestruturas, João Galamba, do Conselho de Administração da CP e da FESAP, a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. A responsabilidade do Estado, neste caso, para nós, é óbvia e, por isso, precisamos de mais esclarecimentos por parte da tutela e de compromissos para as soluções. Mas o que é que fez o Partido Socialista?! Chumbou este requerimento. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, neste momento, não há qualquer justificação que valha a estas 130 pessoas, que continuam sem salário, para esta decisão do PS. Pura e simplesmente, não há, e dizer que o Ministro vem cá na próxima semana não é suficiente. Aliás, este, agora, é o hábito do Partido Socialista. Ministros no Parlamento é como «o diabo a fugir da cruz». Não vêm, não é possível confrontá-los com problemas concretos, que tantas vezes se recusam a ouvir diretamente dos trabalhadores, como neste caso, e não é possível perceber que soluções é que estão equacionadas. Por isso, hoje, queremos deixar, novamente, uma palavra de forte solidariedade para com estes trabalhadores. Para aqueles que têm clamado muito pela entrada dos privados pelo setor ferroviário adentro, já sabemos que essa solução, como está à vista, não vale a quem trabalha, nem vale à prestação do serviço de transporte. Para o PS e para o Governo, a hora, neste momento, é de responsabilidade para com estas 130 pessoas que prestam um serviço fundamental ao serviço público de transporte e que, neste momento, não está assegurado. Por isso, insistiremos com um novo requerimento, porque não vamos desistir de obter respostas e soluções. Estes trabalhadores são essenciais para o funcionamento dos comboios e a concessão é uma obsessão que está a destruir o serviço público e a deixar trabalhadores sem salário. A questão é: até quando o Partido Socialista vai permitir que esta situação continue? [[Aplausos do BE.]]
A Mesa ainda está a anotar a inscrição de Deputados para formularem os seus pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Isabel Pires. [[Pausa.]] Parece que, agora, temos a lista fechada. Registaram-se três Srs. Deputados para formularem os seus pedidos de esclarecimento: do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PS, o Sr. Deputado José Carlos Barbosa e, do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes. A Sr.ª Deputada Isabel Pires informou a Mesa de que responderá a todos em conjunto. Então, nesse caso, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, gostaria de agradecer a referência ao processo destes trabalhadores da Apeadeiro 2020, que estão nesta situação absolutamente inacreditável. Mas também é inacreditável que, para além do Governo, que se desresponsabiliza pelos trabalhadores de uma empresa pública, também a Assembleia da República, através do voto contra do Partido Socialista, se desresponsabilize da situação destes trabalhadores.
Exatamente!
Estamos a falar, em alguns casos, de casais, situações em que, portanto, não está a entrar nenhum rendimento. Se os Srs. Deputados estivessem nesta situação, provavelmente, quereriam confrontar o Presidente da CP.
Ele vem para a semana, na quarta-feira!
Esta é uma situação que não se pode aceitar por vários motivos, desde logo, porque estes trabalhadores há anos que vão passando de empresa em empresa. Recordo-me de estar precisamente numa concentração de trabalhadores da Risto Rail, antes de serem da Apeadeiro 2020. Trata-se sempre dos mesmos trabalhadores, as empresas é que vão mudando. E o que é que se mantém também? Mantêm-se estas práticas de deixar pagamentos em atraso, dívidas à segurança social e por aí fora. O Governo, face a isso, não faz nada e não assume estes trabalhadores. Portanto, a questão que lhe queria colocar é a de saber se conhece, ou se há, algum comboio de longo curso que possa circular e fazer viagens de horas sem água potável, sem qualquer serviço de bar, e se há algum comboio que possa não ser limpo frequentemente. Mas também podemos fazer outras perguntas! Conhece algum hospital que possa funcionar sem limpeza? É uma ideia arrepiante, não é?! Aparentemente, o Estado português entende que estes trabalhadores não são essenciais ao funcionamento destes serviços, porque não os internaliza, não tem contrato com estes trabalhadores, como os tem para trabalhadores com outras funções. O que é que pode explicar isto, senão o facto de ser o Estado, ele próprio, neste momento, a incentivar a precariedade, a promover a precariedade, fazendo com que trabalhadores passem de empresa em empresa, em serviços que são da sua responsabilidade e que são da tutela direta? Para terminar, queria também questionar o que é que pode explicar tamanha insensibilidade para com trabalhadores que estão, neste momento, a fazer um acampamento, uma vigília, há dias e dias, a lutar pelos seus direitos, a lutar para que lhes seja pago aquilo a que têm direito? O que é que pode explicar, também, a insensibilidade e a inação por parte do Governo e por parte do Partido Socialista, que se junta, vergonhosamente, a essa inação do Governo? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barbosa.
Até que enfim, alguém que sabe alguma coisa de comboios!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que, para a semana, estará cá o Sr. Ministro e que este terá a oportunidade de lhe responder às perguntas.
Isso é conversa! [[Risos do PS.]]
Isso é conversa?! Quer ver que não vem na quarta?
Depois, gostaria de dizer que, como é óbvio, temos acompanhado o problema e temos uma enorme preocupação com os cerca de 130 trabalhadores.
Vai daí?!
Depois, é preciso contar a história e não se percebe estes ataques à administração da CP.
Qual é a história?!
Como sabem, este regime de concessão já tem mais de 20 anos, a administração da CP lançou um concurso, ganhou a empresa com o menor preço e foi adjudicada.
Belo serviço!
Infelizmente, este tipo de concursos, muitas vezes, tem como critério o valor mais baixo, e neste aspeto é que todos temos de refletir. Temos de refletir se queremos continuar a construir um País em que o preço mais baixo pode continuar como critério para a contratação de trabalhadores. [[Protestos do BE.]] Temos de refletir se queremos continuar com um País em que se recorre ao outsourcing, como defendia a Iniciativa Liberal, na semana passada, quando, aproveitando uma greve da CP, quis criticar todo o trabalho notável que a CP tem feito. E fê-lo convosco, quando o PSD estava no Governo,… [[Ah!]] [[Protestos do PCP e do BE.]]
… fez a reparação do material circulante, a contratação de trabalhadores, a abertura de oficinas. [[Aplausos do PS.]] Este não é um problema da CP, é um problema do Código dos Contratos Públicos, é um problema que nos torna a todos responsáveis para alterar esses critérios…
Vocês chumbaram as nossas propostas!
… que, muitas vezes, nos levam a escolher empresas que não têm capacidade financeira, nem capacidade técnica para ganhar o contrato.
Mas puderam escolher a empresa!
Sr.ª Deputada, a CP rescindiu o contrato.
Não rescindiu nada!
A CP vai avançar urgentemente com um concurso, até ao final do ano, para a contratação de uma empresa que há de concessionar o bar. Durante esse tempo, a CP vai refletir e vai estudar se vai internalizar o serviço. Por isso, pergunto-vos: concordam com a rescisão, com o estudo para concessionar, ou não, ou para internalizar? Dou-vos o exemplo do Convel, o controlo automático de velocidade dos comboios, que acabou de ser internalizado, porque a CP percebeu que o parceiro que tinha não tinha capacidade para resolver os problemas. Aqui será igual.
Garante isso?
É esse o trabalho que temos de fazer, com critério. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Agora, para formular um pedido de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de agradecer a intervenção do Bloco de Esquerda, da Sr.ª Deputada Isabel Pires, e dizer que o Grupo Parlamentar do PSD se solidariza com as 135 famílias portuguesas que estão, neste momento, a passar por dificuldades, dada a ausência de pagamentos dos seus legítimos salários. Muitos desses trabalhadores, eu conheço-os, porque vêm de Valença, do Porto ou de Braga para Lisboa e vice-versa. Portanto, em primeiro lugar, deixo uma palavra de solidariedade. Depois, gostaria de dizer-vos, em especial ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que a concessão pode ter 20 anos, mas esta tem 1 ano e meio, porque foi a CP e o Governo do PS que lançaram a concessão no dia 1 de agosto de 2021, por 2 anos e 6,8 milhões de euros. [[Aplausos do PSD.]] Realmente, desde o mês de fevereiro, a Apeadeiro 2020, não liquidou salários, já em janeiro tinha esses problemas e o facto é que nem o Governo, nem a CP se entendem. O Governo garantiu, através do Sr. Secretário de Estado Francisco Frederico, que a CP iria denunciar de imediato o contrato e avançar com um concurso urgente. No dia 8 deste mês, a CP não tinha nem denunciado o contrato nem avançado com nenhum concurso público. A não ser que tenha sido hoje de manhã ou hoje à tarde e não saibamos que, realmente, está em curso a denúncia e o novo concurso público para ser lançado. Mas mais grave do que esta falta de entendimento é não haver solução para resolver o problema. Já em janeiro havia um problema, em fevereiro, ele era dramático e estamos em meados de março e Governo e CP não têm solução. O Sr. Deputado José Carlos Barbosa diz que vão fazer um estudo para decidir se vão continuar a concessionar o serviço ou se o vão internalizar. Não, o que os trabalhadores querem é receber os seus salários, para fazer face às suas dificuldades do dia a dia, das suas vidas e dos seus familiares, aos seus créditos bancários. Não querem saber se há mais um estudo ou menos um estudo.
Muito bem!
Querem é que lhes sejam resolvidos os problemas, não querem não o adiar do problema, porque quanto mais tempo demorar mais o problema se agrava. Portanto, da parte do PSD vai ser apresentada uma solução para o problema. Vamos acompanhar o Bloco de Esquerda, como o acompanhámos na votação dos seus requerimentos em comissão sobre essa matéria. Podem contar connosco. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Alma Rivera, José Carlos Barbosa e Jorge Salgueiro Mendes, obrigada pelas questões. Quero deixar algumas notas. Em primeiro lugar, sobre a questão da externalização, um bocado geral, de determinados serviços, nomeadamente de bares e limpezas, como aqui foi bem referido, que acontece no caso da CP e acontece, na verdade, aqui na Assembleia da República e na generalidade das instituições públicas, do nosso ponto de vista, é um erro, porque permite estas situações. No caso da CP, isto acontece há vários anos com muita frequência no caso das limpezas e também no caso dos bares, e são situações de empresas que ganham exatamente pelo critério do preço mais baixo. Mas, Sr. Deputado José Carlos Barbosa, dou-lhe uma novidade: em Legislaturas passadas, eu própria apresentei as alterações ao Código dos Contratos Públicos, para que não fosse esse o critério que conta, exatamente para evitar este tipo de problemas e para não serem as instituições do Estado, as empresas públicas, a promover esta precariedade, e o PS chumbou. Portanto, não pode vir agora dizer que estão a fazer uma grande reflexão sobre este modelo. Sr. Deputado, temos 130 pessoas, 130 famílias, que não têm salário e que não comem reflexão ao jantar. Não comem ao jantar uma suposta garantia que o grupo parlamentar aqui deu e que gostávamos imenso que fosse confirmada: vai haver internalização destes trabalhadores ou não? Foi isso que disse na sua intervenção e as soluções são necessárias. No caso do requerimento e da audição, Srs. Deputados, sabem tão bem como eu que utilizar essa desculpa — que não passa disso — é não querer responder ao problema. Isto porque o Sr. Ministro e os grupos parlamentares, com o requerimento, teriam a oportunidade de ter um tempo específico apenas para esta matéria e não para uma panóplia de matérias muito importantes que a 6.ª Comissão, em particular, tem e que são imensas apenas para um ministro. Portanto, isso é apenas uma desculpa de quem não quer prestar esclarecimentos, é desculpa de quem se quer desresponsabilizar por algo que é sua responsabilidade. O Sr. Ministro João Galamba ainda não teve uma palavra decente para estas 130 pessoas e era isso que se esperava, neste momento. Srs. Deputados, estaremos muito atentos para que o compromisso que aparentemente foi dado aqui hoje pelo PS se cumpra e que estas pessoas possam ser internalizadas. Para finalizar, deixo mais uma questão sobre o concurso. Disse também que poderá haver um novo concurso até ao final do ano, mas volto a perguntar: no entretanto, estas famílias e estes trabalhadores recebem o quê?! Estão sem receber salário! Srs. Deputados, não pode haver aqui hesitação sobre o papel do Governo nesta matéria. Lamento — aliás, lamento eu, lamenta o Bloco de Esquerda e lamentam, com certeza, os trabalhadores — que continuemos com esta atitude do Partido Socialista face a estes trabalhadores, porque, já agora, Sr. Deputado, podíamos resolver isto muito rapidamente, e já o podíamos ter feito há vários anos, se finalmente decidíssemos internalizar este tipo de serviços. Essa, sim, seria a escolha acertada. [[Aplausos do BE.]]
Concluímos, assim, a declaração política do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e, agora, passamos para a declaração política do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para o efeito, dou a palavra, de imediato, ao Sr. Deputado Ricardo Pinheiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do custo de vida e a ameaça de exclusão social e de pobreza é, para quem vive na Europa, uma das principais preocupações. As alterações climáticas e o conflito entre a Rússia e a Ucrânia são as principais fontes de angústia do coletivo dos cidadãos europeus.
Isso é ecomarxista!
É uma guerra que acelerou todos os movimentos de transições, sejam elas energéticas ou digitais, e hoje não só temos a necessidade de substituir os combustíveis fósseis por outras fontes de energia, como fomos obrigados a fazê-lo. Mas as nossas empresas e as tecnologias das nossas fábricas, das nossas casas e das nossas vidas estão dependentes destes combustíveis, em grande parte fornecidos pelos dois países em confronto. Em cima de uma pandemia terrível que afetou a economia portuguesa, o País teve de se ajustar, em tempo real, em diferentes áreas, como a saúde, a educação, as cadeias logísticas e os apoios às indústrias e ao pequeno comércio. Se quisermos ser justos, sabemos bem o esforço que fizemos em conjunto. A Europa perdeu qualidade de vida e o sentimento de segurança voltou a ser questionado, condição fundamental para o bom funcionamento dos mercados. Isto levou a que a inflação atingisse 9,3 %, o valor mais alto dos últimos 30 anos. Introduzimos medidas que permitiram que a variação do índice de preços se posicionasse nos 8,2 %, em fevereiro de 2023, sendo que o índice relativo aos produtos energéticos diminuiu também, pelo quarto mês consecutivo, para 1,9 %, em vez dos 7,1 % do mês anterior, e o índice referente aos produtos alimentares não transformados registou uma variação de 21 %, para 18,5 %. No setor energético, um setor decisivo, o Governo implementou as medidas certas e fez um esforço enorme para salvar as empresas privadas e garantir a tranquilidade a muitas famílias portuguesas. Num inverno que podia ter sido dramático, o Governo do Partido Socialista percebeu que o setor energético, na eletricidade ou no gás, podia atingir valores incomportáveis para os portugueses.
Está a atingir!
Garantindo uma descida das tarifas de acesso às redes e com o peso crescente em renováveis, efeito de contratos de longo prazo, permitimos aumentar o número de clientes no mercado regulado e a implementação do mecanismo ibérico. Em comparação com a Europa, as medidas do Partido Socialista garantiram que os preços da eletricidade fossem mais baixos do que a média da União Europeia e Espanha, nos segmentos domésticos e não domésticos. [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
Em comparação com a Europa, as medidas do Partido Socialista garantiram que os preços da eletricidade fossem bastante mais baixos. Inclusivamente, o IVA desceu de 13 % para 6 % e injetámos mais de 90 milhões de euros beneficiando mais de 85 % dos consumidores. Com o reforço da tarifa social e o desconto de 33 %, chegámos a mais de 757 000 beneficiários, em dezembro de 2022, quando, em 2014, eram 46 000. Quanto às medidas de apoio às empresas no setor do gás, refiro que, nos consumidores industriais, foram injetados mais de 2000 milhões de euros. Defender a nossa produtividade foi uma das grandes opções do Governo do Partido Socialista, o que permitiu uma redução de custos de 23 % a 42 %, em função dos vários cenários. O Programa Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás, com 235 milhões de euros, em que mais de 180 empresas foram beneficiadas, é prova deste ajustamento e do conhecimento da realidade. Percebeu-se, no entanto, que seria necessário alargá-lo também às indústrias transformadoras e agroalimentares. Ao mesmo tempo que se sabe que ainda há muito a fazer em muitas áreas, em Portugal, conseguiu-se que os preços da eletricidade, no segmento industrial, excluindo os impostos dedutíveis, pudessem estar abaixo da média da União Europeia, mas também de Espanha, Itália, Dinamarca, Bélgica e Alemanha. [[Aplausos do PS.]] O levantamento das restrições legais permitiu o acesso de mais de 250 000 famílias e dos pequenos negócios ao mercado regulado. Apesar de todas as medidas elencadas, a ação governativa não deixou de ter visão estratégica sobre o setor, nomeadamente no sentido de se cumprirem metas de descarbonização e transição energética. Também nos combustíveis houve a fixação de margens máximas praticadas pelos operadores. Recordo que a proposta de lei foi aprovada na generalidade pelo Parlamento, a 17 de setembro, de 2021, com os votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal, com a abstenção do PSD e votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN. [[Aplausos do PS.]] Vinha aí a Venezuela, diziam alguns que se sentam nestas bancadas,…
É verdade!
… mas hoje já mudaram de opinião! [[Não, não!]]
Quanto à redução dos impostos sobre os combustíveis, nomeadamente do IVA, de 23 % para 13 %, devo dizer que, sem as medidas de redução da carga fiscal em vigor, os portugueses teriam pagado muito mais pelo gasóleo ou pela gasolina. Foi dado um apoio extraordinário ao setor do transporte de mercadorias, dos serviços de pronto-socorro, dos transportes públicos e, com o apoio de 10 cêntimos por litro de combustível, abrangemos mais de 145 000 agricultores. Conseguimos garantir, no ano de 2022, que o preço médio do mercado diário da eletricidade em Portugal fosse de 167 €, o que compara com os 167,52 € de Espanha, registados em igual período. Portugal foi o sexto país da União Europeia com o preço médio mensal de energia mais baixo e apresenta o segundo preço médio mais baixo da Europa, no mercado diário, com cerca de 96,55 €. Na verdade, sabemos que não está tudo bem. Conhecemos o terreno. Estamos cara a cara com as pessoas. O setor energético demonstrou que é possível compatibilizar estratégia com segurança do abastecimento e até contribuir para que a inflação em Portugal fosse menor, mas é necessário analisar e continuar a introduzir medidas nos setores com mais dificuldades e controlar os «sobrelucros» de determinados setores. No final, é obrigatório continuar a defender Portugal e os portugueses. É nisso que estamos focados. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, temos inscritos os Srs. Deputados Duarte Alves, Pedro Pinto, Inês de Sousa Real, Hugo Carvalho, Carlos Guimarães Pinto e Isabel Pires para formularem pedidos de esclarecimento. No entanto, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, vou passar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, que tem informação relevante para transmitir à Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho dar conta do resultado da eleição para Vice-Presidente da Assembleia da República, que decorreu entre as 15 horas e as 18 horas: Candidato proposto, Jorge Manuel de Valsassina Galveias Rodrigues, pelo Chega; Votantes, 198; Votos a favor, 58; Votos brancos, 112; Votos nulos, 28. Nos termos regimentais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se não eleito para Vice-Presidente da Assembleia da República o candidato proposto. [[Vergonha!]]
Antes de prosseguirmos, pergunto ao Sr. Deputado Ricardo Pinheiro como é que pretende responder aos pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, primeiro a três e depois aos restantes três, por favor.
Três, três, muito bem. Sendo assim, passamos ao primeiro grupo de três pedidos de esclarecimento, Srs. Deputados. Dou, de imediato, a palavra ao Grupo Parlamentar do PCP e ao Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, disse aqui que é preciso controlar as margens de lucro que têm sido obtidas pelas empresas energéticas. De facto, estamos de acordo e, que eu saiba, o Governo até tem um instrumento legal, ou seja, tem todos os instrumentos que pediu, nomeadamente o decreto-lei que lhe permite intervir sobre as margens. Mas, na semana passada, questionámos o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, que tem a tutela da energia, sobre o porquê de o Governo ainda não ter intervindo, quando se vê claramente que há um abuso das margens, nomeadamente das petrolíferas — basta olharmos para a margem de refinação da Galp, que, de um ano para o outro, passou de 3,3 $/barril, e já faziam lucro, para 11,6 $/barril, o que é um aumento extraordinário — e o Sr. Ministro disse-nos que não intervém, porque a lei que o Governo propôs à Assembleia da República diz que só pode intervir se houver uma proposta da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e que não veio nenhuma proposta. Se o Sr. Deputado identifica que, de facto, existem margens abusivas por parte não só das petrolíferas, mas também da EDP e de outras energéticas, ficamos à espera da ERSE? Porque é que os Srs. Deputados não aprovaram a proposta do PCP, que não fazia depender da ERSE esse tipo de intervenção? Se descobriram agora que é preciso, de facto, ir mais longe, então apresentem uma proposta, que nós cá estaremos para aprovar essas medidas que deem toda a liberdade ao Governo para intervir sobre as margens das petrolíferas e das grandes energéticas. Ouvimos o Ministro do Ambiente dizer que concorda que a tarifa regulada é um instrumento importante de proteção dos consumidores e que devia ser tornada permanente e que, aparentemente, até é isso que defende no plano europeu. Pergunto: porque é que não aplicam essa medida cá? Porque é que não tornam permanente a tarifa regulada que, de facto, quer no gás, quer na eletricidade, tem sido a proteção dos consumidores? Disse também o Governo, recentemente, que a revisão do mercado europeu de energia ficou aquém do que era preciso. Estamos plenamente de acordo, a lógica marginalista continua a ser uma lógica muito prejudicial para os consumidores que pagam a eletricidade produzida por fontes renováveis ao preço do gás, que é o preço mais alto. Mas, então, que consequências é que o Governo e o Partido Socialista retiram dessa constatação? Sr. Deputado, queria fazer-lhe uma última pergunta: o Sr. Deputado falou do mecanismo ibérico, falou de um conjunto de medidas — e é verdade que a Península Ibérica tem condições do ponto de vista energético muito melhores do que o centro da Europa —, então, porque é que o Governo está apostado em aumentar as ligações ao mercado europeu e, dessa forma, em deixar de ter essas condições privilegiadas no mercado energético, passando a estar num mercado com muito piores condições e muito mais caro como é o mercado do centro da Europa? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Muito obrigado, Sr. Presidente, cumprimento-o a si e todas as Sr.as e Srs. Deputados. O Sr. Deputado Ricardo Pinheiro fez aquilo que os socialistas costumam fazer nas declarações políticas, ou seja, pintar o País de cor-de-rosa! Mas, Sr. Deputado, deixe-me dar-lhe uma novidade: dos portugueses que estão lá em casa ninguém se reviu nas suas palavras. Porque o senhor falou, falou, disse que, agora, a culpa é das alterações climáticas, da guerra, disto, daquilo… Falou, falou, mas não disse nada…! Os portugueses lá em casa todos os dias, quando vão pagar as suas faturas, não sentem aquilo que o Sr. Deputado disse dali da tribuna.
Essa é que é essa!
Falou muito da saúde, da educação, dos apoios… Saúde e educação?! Trazer o tema da saúde e da educação a este debate, com os professores todos na rua, com a saúde da maneira que está em Portugal?! Trazer estes temas para este debate, pelo amor de Deus!…
Estamos a falar de energia!
Sr. Deputado, como é que explica que 30 % das mortes no inverno sejam por culpa de as pessoas não terem dinheiro para aquecer as suas casas, particularmente os idosos? Como é que explica isso? Como é que explica a pobreza energética que existe em Portugal? Vou dar-lhe também uma outra novidade: sabe que de janeiro para fevereiro um casal pagava 35 € de gás, agora paga 70 €. Recebi uma mensagem de um proprietário de um restaurante, que o Sr. Deputado até conhece bastante bem, dizendo que, no mês de janeiro, pagou 300 € de gás e, no mês de fevereiro, pagou 727 € — de 300 € passou para 727 €! E termina a mensagem a dizer: «Não está fácil». Não está fácil, porque é isso que o Partido Socialista tem feito em Portugal aos proprietários de restaurantes, aos pequenos empresários. Repito: é isto que os senhores têm feito e não está fácil a vida para estas pessoas. [[Aplausos do CH.]] Vivem-se situações dramáticas no nosso País, Sr. Deputado, e por muito que digam que não, por muito que digam que está tudo a correr bem, não está! Expliquem o que é que querem fazer à vida dos portugueses. O que é que querem fazer à vida do português comum, que todos os dias se levanta para trabalhar e para pôr comida na mesa? É isso que os senhores têm de explicar e não conseguiram fazê-lo ali daquele púlpito. Expliquem, particularmente, porque é que os portugueses estão a pagar o dobro quer no gás, quer na eletricidade? Como é que os portugueses, de janeiro para fevereiro, estão a pagar o dobro, quando os senhores dizem que baixou tudo, que vai baixar tudo?! É mentira! É falso, porque as pessoas quando recebem fatura da luz e do gás para pagar, recebem outra coisa e não aquilo que o Sr. Deputado disse. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Deputados, relativamente a esta declaração política do PS, há alguns pontos nos quais podemos rever-nos, mas, depois, na forma como os executam e materializam, já passamos para a mera propaganda aquilo que possa ser uma real preocupação com o aliviar as famílias. Vejamos: estivemos recentemente a discutir aqui a Conta Geral do Estado de 2021 e reparámos que, no Fundo Ambiental, o Governo socialista optou por gastar 489 milhões de euros com a EDP do que, por exemplo, na transição energética, nomeadamente na eólica ou na mobilidade suave. Enquanto, para a EDP, foram 489 milhões de euros, para este tipo de investimentos, foram 8 milhões de euros. Sr. Deputado, não podemos num dia vir aqui dizer que somos todos muito amigos do ambiente, mas, no momento de executar as políticas públicas, optar por estar ao lado das grandes produtoras de energia, do combustível fóssil, entre outras matérias. Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PS, em sede de discussão do Orçamento do Estado, rejeitou uma proposta do PAN que visava o alargamento da tarifa social de energia, neste caso em concreto do gás, às famílias, à semelhança do que já acontece na eletricidade. Como é que, perante todo este contexto em que as famílias estão a ser absolutamente estranguladas com o aumento do custo de vida, com a inflação, com as taxas de juros a aumentar — uma realidade que já acontecia quando discutimos aqui o Orçamento do Estado —, o PS opta, mais uma vez, por não apoiar diretamente. Ainda no que respeita à transição energética, Sr. Deputado, a regulamentação que foi aprovada, neste Parlamento, para dar autorização ao Governo para regulamentar os tetos máximos do preço dos combustíveis fósseis, nunca viu a luz do dia. Portanto, pergunto-lhe se acha que o Governo está a fazer tudo o que deveria fazer para, efetivamente, aliviar as famílias, ao invés de, mais uma vez, aliviar o bolso daqueles que mais poluem e mais lucram, deixando uma fatura absolutamente insustentável para as gerações futuras e, acima de tudo, penhorando o custo de vida das famílias e das empresas.
Para responder a este grupo de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro.
Sr. Presidente, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados e começo pelo Sr. Deputado Pedro Pinto, dizendo que, de facto, damos a cara por fazer coisas e pensar coisas e essa realidade é bem conhecida também pelos Deputados desta Assembleia da República. Conhecemo-nos bem e todos sabem perfeitamente que eu gostaria muito que o Chega tivesse um tipo de ação onde introduzisse medidas de política,…
Aprove-as! Aprove-as!
… mas, ao mesmo tempo, tivesse a capacidade crítica de introduzir no lado da receita onde é que vamos cortar para fazer determinadas ações. [[Aplausos do PS.]] Lamento dizer-lhe, olhos nos olhos, que em nenhum momento da minha intervenção disse que estava tudo bem; disse que as medidas de política do Partido Socialista, no que concerne à matéria energética, tiveram resultados que são claros na forma como a inflação dos produtos energéticos é bem menor face a outras áreas.
É verdade! É verdade!
Inclusive, assumi que é necessário em alguns setores haver a revisão dos «sobrelucros».
Muito bem!
A política com que o Partido Socialista tem agido em relação à energia é, de facto, também posicionar-nos em relação a determinadas questões. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Vivemos um momento onde temos de introduzir níveis de investigação e desenvolvimento na transição energética, também falada pelo PAN, mas onde, acima de tudo, tivemos a obrigação de conter determinadas áreas e de introduzir mecanismos que ajudassem as famílias e as empresas. Não é fácil, muitas vezes, conseguir que este tipo de exercício se faça em tempo real. Foram introduzidas medidas absolutamente cirúrgicas nos setores onde esta contenção de preços podia ser feita de forma objetiva, nomeadamente acudindo às famílias, às pequenas e médias empresas, aos consumidores domésticos e não domésticos.
Então, porque é que o gás aumenta?
Ao mesmo tempo que não podemos parar o comboio, a forma como Portugal deve continuar a fazer este exercício de transição. Achamos que é perfeitamente possível ter atenção à forma como esta transição energética, Sr.ª Deputada, se deve continuar a fazer e, ao mesmo tempo, respeitar a qualidade de vida num momento tão difícil. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, cumprimento-o pelo tema que aqui traz e que vem, de alguma forma, continuar o exercício que o Governo já aqui fez. Aliás, o Governo começou esta tarde a dizer que vinha assumir que os preços estão baixos, mas isto não é assumir. Algo devia ter sido feito, trabalhado, quando andamos, desde 2021 nesta Casa — e já me ouviu várias vezes! —, a dizer que os preços de energia estão a subir de forma sistemática, e ainda não havia a guerra. Isto quando, em 2022, andámos o ano todo a dizer que ia haver inflação e o Primeiro-Ministro desvalorizava a inflação que ia haver… Devia ter trabalhado, e não é agora, quando os preços de energia começam a estabilizar e quando já contaminaram todos os outros bens e serviços, todos os outros preços, vir dizer, como o Primeiro-Ministro disse ontem: «Bem, isto já não tem a ver com energia, aqui está tudo bem.» E, depois, o erro crasso que o PS continua a repetir nesta Casa: o de dizer que o preço se controlou por causa do PS. Não foi por causa do PS, o PS não teve esforço orçamental nenhum. E eu não me vou cansar de mostrar, aos senhores do Partido Socialista, o gráfico dos Custos de Interesse Económico Geral do sistema. O orador exibiu o gráfico que mencionou. Há aqui sobrecustos que foram pagos pelos consumidores, porque estão cometidos aos consumidores. Sabe o que é que aconteceu em 2022 e 2023? Houve 7000 milhões de euros de ganhos! Foram 7000 milhões de euros que pagaram todas essas políticas.
Sabe quem fez os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual)?
Sabe quem é que desceu os preços? Foram as renováveis, foram as renováveis!
Sabe quem apostou nas renováveis?
O Sr. Deputado Hugo Costa está muito irritado, porque votou a favor de revogar o Decreto-Lei n.º 35/2013, que está a dar estes lucros. Estava lá o voto do PS! [[Protestos de Deputados do PS.]] Foi desenhado pelo PSD. É verdade, é mesmo verdade! Qualquer dia só falta mesmo vir no final da fatura de energia uma mãozinha do PS a dizer «votem em nós, muito obrigado!». Isto é, de facto, fantástico. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, a questão é esta: se amanhã tivéssemos uma inflação de 0 %, o que acontecia é que os preços continuavam altos para todas estas pessoas que já hoje não os podem pagar. Portanto, há quem queira, até no vosso Governo, até dentro do PS, administrar preços. A pergunta é porque é que não começam por administrar os preços do próprio Governo. Quando é que vai estar o Grupo Parlamentar do PS disponível para reduzir o IVA, para isentar o IVA da energia, que é exatamente o que andamos a pedir há muito tempo, em vez de andarem sempre neste exercício, um bocado já cansado, de o Governo vir dizer que choveu quando já toda a gente percebeu que tem chovido muito? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, ouvi-o dizer que a redução da carga fiscal nos combustíveis resultou na queda do preço. [[É verdade!]]
Agradeço bastante ter dito isso, porque é importante para a sua bancada e para as bancadas suas vizinhas que entendam isso, ou seja, que a redução fiscal nos produtos de consumo leva à diminuição dos preços de consumo e, concomitantemente, o aumento da carga fiscal sobre os mesmos produtos de consumo também faz com que esses preços aumentem. Portanto, ao dizer isso, aquilo com que está a concordar é que, efetivamente, hoje, o maior peso que existe no preço dos combustíveis é o da carga fiscal, porque se essa carga fiscal não existisse os preços dos combustíveis seriam bastante mais baixos. Ora, quero saber se confirma isso e se confirma também que uma redução do IVA sobre os produtos alimentares levaria também a uma diminuição do preço. Isto porque essa é a única forma de ser consistente com aquilo que disse, isto é, se argumenta que os preços dos combustíveis baixaram porque o Governo decidiu baixar os impostos sobre os combustíveis, então tem de defender também, para ser coerente, que uma das formas de reduzir o custo da alimentação é também reduzir o IVA. É que, de acordo com as contas que foram apresentadas, o Estado português já beneficiou entre 6000 e 7000 milhões de euros de impostos adicionais apenas graças à inflação e esse valor seria o suficiente para compensar descidas do IVA dos preços da alimentação, seria o suficiente para baixar também as taxas de IRS para que as pessoas tivessem mais dinheiro no bolso para frente a isto. E, mais uma vez, como admitiu, na sua intervenção, que a descida da carga fiscal do seu Governo tinha feito baixar o preço dos combustíveis, também tem de admitir que a descida do IRS levaria ao aumento de salários e que a descida do IVA levaria a reduções dos preços dos bens de consumo. [[Aplausos da IL.]]
Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, referiu várias matérias sobre a crise que estamos a atravessar e elencou algumas das medidas que têm sido feitas na área da energia, que implicam, também neste caso, limitações, seja através do mecanismo ibérico, seja por limitações de preço ou limitações de margens. Ao longo do dia de hoje tivemos já vários debates que incidem sobre o problema da inflação e sobre o que é que se limita ou não se limita, mas a pergunta que já fizemos anteriormente e que voltamos a fazer continua a ser importante. Se, para o caso da energia, esta metodologia da limitação funcionou, porque é que não funciona para o que está, neste momento, a afetar de forma grave a vida diária dos portugueses e das portuguesas que é o preço dos bens essenciais? É que há uma incongruência brutal no discurso do Partido Socialista sobre esta matéria e, portanto, nós reiteramos uma pergunta que já fizemos hoje, e que voltaremos a fazer até o Governo ter uma resposta no mínimo coerente, porque até agora não teve. Porque é que alguns mecanismos de controlo de preço servem para determinadas matérias, mas não servem para outras? Sr. Deputado, se queremos responder à crise que o País atravessa neste momento temos de ser coerentes e, se queremos ser coerentes, não podemos dizer que um determinado mecanismo serve para a energia, mas, depois, não serve para os bens essenciais. É que, no fim de contas, quem sofre são os portugueses e as portuguesas que, como já aqui foi dito e como os dados indicam, estão a diminuir o consumo de bens alimentares essenciais, e isso não é aceitável. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro.
Sr. Presidente, gostava de apresentar factos concretos, que tantas vezes se pedem neste Parlamento. Em comunicado feito pela ERSE ontem diz-se: «A ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, atualiza o preço da tarifa de energia do mercado regulado, em -5 € por MWh, com efeitos a partir de 1 de abril de 2023.» [[Aplausos do PS.]] «Para a maioria dos clientes domésticos do mercado regulado, a atualização representa uma redução de aproximadamente 3 % na fatura média mensal de eletricidade.»
Só mais uma! [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Sei bem que, para quem nunca fez nada, às vezes é difícil receber dados desta forma!
Não, não! Porque é que as pessoas estão a pagar mais?!
E continua: «Para o ano de 2023, a atualização da previsão do custo de aquisição do CUR (comercializador de último recurso) aponta para um desvio de -73,04 €/MWh face à previsão implícita nos preços da tarifa de energia em vigor até março.»
Aceitem! Aceitem que dói menos!
A forma como o Governo do Partido Socialista geriu um bem fundamental como a energia é, no mínimo, aquilo que se pede a um Governo numa área tão essencial como esta. Fomos capazes de, no mercado Spot de eletricidade, a 16 de janeiro de 2023, ter um preço de 13 €/MWh face à França, com 135 €/MWh,…
Alguém está a ganhar!
… à Itália, com 134 €/MWh, à Alemanha, com 129 €/MWh, à Grécia, com 204 €/MWh, à Holanda, com 133 €/MWh. [[Aplausos do PS.]]
Alguém está a ganhar!
De facto, só podemos estar muito, mas mesmo muito, orgulhosos pela forma como, em matéria de energia, fomos capazes de dar um contributo importante para a inflação do País não estar mais alta. [[Aplausos do PS.]]
Mas quem é que está a ganhar?! Os portugueses estão a pagar mais!
Tem de ir para o mercado regulado! [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]]
Temos mais pedidos de palavra, desde logo pelo Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho. É para que efeito, Sr. Deputado?
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
É mesmo para uma interpelação à Mesa? V. Ex.ª vai falar para mim.
Vou, Sr. Presidente.
Então tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, era para lhe pedir, se tiver essa gentileza, que se distribua pela bancada do PS mais um facto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que é uma simulação feita hoje para uma família com dois filhos e que mostra que a redução da taxa regulada aparece em 18.º lugar face a todas as outras ofertas no mercado.
Certamente, Sr. Deputado. Faça-nos chegar o documento e nós fá-lo-emos distribuir de imediato a todo o Parlamento. Sendo assim, damos por terminada a declaração política do Grupo Parlamentar do PS e damos também por concluídas as declarações políticas. Vamos passar o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos que tem a ver com a apreciação da Petição n.º 9/XV/1.ª (Pedro Manuel Regueira Valadas Coriel e outros) — Em defesa do Parque das Gerações, contra a proposta de alteração 308 do PDM de Cascais, que arrasta os Projetos de Resolução n.os 181/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preserve e valorize o Parque das Gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate, 249/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, de forma a evitar a sua destruição, 470/XV/1.ª (BE) —Recomenda ao Governo a classificação do Parque das Gerações como equipamento de interesse público, 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público e 512/XV/1.ª (PCP) — Salvaguarda do Parque das Gerações. Saudamos os peticionários e vamos, de imediato, passar a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para apresentar a sua iniciativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários aqui presentes e saudá-los não só por trazerem este tema a debate, mas pelo trabalho e a mobilização cidadã que tiveram. O Parque das Gerações, sobre o qual discutimos hoje, surgiu de uma iniciativa cidadã, num orçamento participativo, em 2017, que mobilizou toda uma comunidade em torno não apenas da prática desportiva do skate, mas também de um espaço de fruição, de lazer, de convívio intergeracional e que reúne graúdos e miúdos que levam a cabo esta prática desportiva. Mais do que um skatepark é, de acordo com o que ouvimos também no local, um local comunitário de entreajuda onde existem atualmente outros tipos de serviços e, acima de tudo, onde se desenvolvem amizades e onde se promove a socialização e o lazer das várias famílias e pessoas que por ali passam. Mas este skatepark tem uma importância acrescida, na medida em que já acolheu campeões nacionais e internacionais. Falo de figuras como Gustavo Ribeiro, um skater português que ganhou a medalha de ouro no Campeonato do Mundo de 2022, a medalha de prata, em 2023, e que conquistou o 8.º lugar nos Jogos Olímpicos de 2020, e isso só foi possível graças a este espaço e à comunidade que dele frui. Só que este espaço corre o risco de desaparecer, devido a uma política em contraciclo com o desígnio da promoção das comunidades, do lazer e do desporto, para dar lugar à construção de uma ligação rodoviária. Para além da destruição do Parque das Gerações, esta política põe em risco a saúde e a segurança da população residente, uma vez que vai significar também um aumento da poluição e do tráfego rodoviário. Aquilo que os peticionários pedem — e que o PAN acompanha — é muito simples: que o Parque das Gerações seja classificado como imóvel de interesse público, evitando assim a sua destruição e permitindo que este seja valorizado, requalificado e expandido. Aqui, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o PAN propõe e defende é que sejam feitas todas as diligências para travar esta alteração ao PDM (Plano Diretor Municipal) de Cascais que ameaça a continuidade deste espaço. Pela primeira vez, o rolo compressor da maioria absoluta pode ser-nos bastante útil, ao colocar-se ao lado das comunidades locais e das novas gerações.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Apelamos ao Governo que reconheça o Parque das Gerações enquanto eixo fundamental e modelo de uma estratégia nacional de desenvolvimento e da promoção da prática do skate e, simultaneamente, como imóvel de interesse público. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos, num dia, louvar iniciativas cidadãs e, no outro, agir em contraciclo, por isso o apelo que fazemos é que estas iniciativas sejam aprovadas para garantirmos o mote destes cidadãos que aqui estão hoje: uma longa vida ao Parque das Gerações. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Para apresentar a sua iniciativa e do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente: Queria saudar, em primeiro lugar, os peticionários, e dizer que à medida que a política, nos últimos anos, tem sido menos acerca de como ganhar ou construir coisas novas para as populações e muito mais acerca de como cortar e gerir a crise, temos perdido os espaços de convívio e de sociabilidade, aquilo a que um sociólogo chama de «palácios para o povo», aquilo de que era feita a política, no tempo em que a política servia para melhorar as nossas vidas.
E agora não servem?!
Perdemos as bibliotecas, as escolas, os parques, os jardins, e arriscamo-nos a perder aqueles que já temos, que já conquistámos e que servem, como o Parque das Gerações, populações de várias idades, de várias classes sociais, que ali se encontram, movidas pelo mesmo amor ao espaço público e à atividade em comunidade. É por isso que nos juntamos com todo o gosto a iniciativas de vários partidos, e apoiaremos o vosso movimento para que o Plano Diretor Municipal de Cascais não destrua aquilo que já foi construído. Ainda que possa ser necessário acabar com passagens de nível, como é o que se pretende ali, há, certamente, outras maneiras de o fazer que não passam por destruir mais um espaço que, não será um «palácio para o povo», mas é certamente um espaço de convívio, de desporto, de sociabilidade, um espaço daqueles que, hoje em dia, fazem muita falta — e depois da pandemia ainda fazem mais — e que, com a ajuda de movimentos cívicos como o vosso, havemos de construir mais e mais. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, obviamente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saudar os peticionários pela defesa do Parque das Gerações em Cascais, que, no total, foram mais de 8000. O Parque das Gerações, já aqui foi dito, foi aberto em 2013, depois de ter sido o projeto vencedor do orçamento participativo de Cascais de 2011 e, desde então, tem-se tornado um local de referência para a prática desportiva, nomeadamente para o skate, tendo em 2017 sido ganha uma nova candidatura ao mesmo orçamento participativo para a sua requalificação e expansão. É de lembrar que esta requalificação deveria ter sido feita no espaço de três anos, algo que ainda não aconteceu. Este espaço é muitíssimo utilizado para a prática desportiva e de lazer, sendo de assinalar, por exemplo, que o atleta olímpico Gustavo Ribeiro, atualmente o n.º 3 da modalidade a nível mundial, tem utilizado este espaço como parte relevante dos seus treinos. Também não devemos esquecer que isto potencia ainda mais, junto dos mais jovens e não só, a utilização deste tipo de equipamentos. Ora, a Câmara Municipal de Cascais, na revisão do Plano Diretor Municipal, incluiu uma proposta de alteração que previa a ligação rodoviária da Estrada Marginal à Rua Egas Moniz, de forma a encerrar a passagem de nível da estação ferroviária de São João do Estoril. Esta é, na verdade, a única passagem de nível ainda existente no concelho de Cascais, e os motivos de segurança aludidos são, obviamente, importantes. No entanto — é esse o entendimento dos peticionários e que nós partilhamos —, a opção para resolver este problema de segurança não pode ser cortar o Parque das Gerações a meio com uma estrada a céu aberto. Esta opção para resolver um problema de segurança cria outro problema grave, também de segurança rodoviária, já agora, e, além do mais, de destruição do espaço público. Por isto, e porque acompanhamos as preocupações em relação a toda esta situação, apresentamos um projeto de resolução que tem várias vertentes. Por um lado, consideramos ser necessário classificar o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, para que possa ser salvaguardado e, por outro lado, que as Infraestruturas de Portugal garantam o encerramento da passagem de nível, encontrando uma solução compatível com a preservação e valorização do Parque das Gerações. Por fim, consideramos ser necessário que este parque seja integrado nos roteiros nacionais de desporto e de formação desportiva de skate. Sr.as e Srs. Deputados, este tipo de equipamentos e espaços, que foram criados por opção e escolha dos cidadãos, não podem ser retirados desta forma, não devem ser atacados, a bem do usufruto do espaço público e também da atividade desportiva. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 511/XV/1.ª, do Partido Socialista, tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.
O homem do skate! Futuro candidato à Câmara Municipal de Cascais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje celebra-se o 49.º aniversário da Revolta das Caldas e, por isso, queria começar a minha intervenção saudando os militares que, com a sua coragem, prenunciaram a Revolução de Abril, que nos devolveu a liberdade e a democracia. [[Aplausos do PS e do L.]] Começava, também, esta intervenção por saudar os mais de 8500 peticionários, que também estão hoje representados nas galerias da Assembleia da República, que nos puderam trazer, a esta Casa, este debate. Isso seria motivo bastante para esta discussão não ficar confinada aos órgãos municipais da Assembleia da Câmara Municipal de Cascais, mas este assunto é mais do que isso. Este debate é sobre um equipamento desportivo de uma modalidade olímpica, de alcance internacional — sim, foi no Parque das Gerações que começou a treinar o vice-campeão do mundo em skate, Gustavo Ribeiro, nosso concidadão —, mas é, também, um equipamento intergeracional, interclassista. Este é um debate sobre a supressão de uma passagem de nível na estação ferroviária de São João do Estoril, na segunda linha urbana mais movimentada do País, com mais de 30 milhões de passageiros por ano, onde ainda ontem faleceu, tragicamente, um jovem de 18 anos, a quinta vítima mortal dos últimos anos. Ora, esta é uma passagem de nível que urge acabar e esse foi, aliás, o tema da minha primeira pergunta regimental como Deputado, quando cheguei a esta Casa, apenas duas semanas depois de tomar posse, em 2019.
Muito bem!
Nos anos 90, quando o Partido Socialista governava a Câmara Municipal de Cascais, fez o primeiro plano diretor municipal (PDM) e reservou para o efeito, em São João do Estoril, um espaço canal entre a Rua Brito Camacho e a Estrada da Alapraia.
Tem saudades do Judas!
Em 2009, com um Governo socialista, a Câmara Municipal de Cascais, então já governada pelo PPD/PSD e pelo CDS, assinou um protocolo para a construção de uma passagem inferior rodoviária, tendo ficado definido que seria da responsabilidade da Câmara Municipal de Cascais a realização do projeto de execução, da aquisição dos terrenos e da execução da obra. Passaram-se 14 anos, nada fizeram! Nada fizeram e a passagem de nível continua. Entretanto, aconteceu muita coisa. Em 2011, por proposta da Juventude Socialista de Cascais, nasceu o orçamento participativo nesse município. Os cidadãos organizaram-se e, logo na primeira edição, o Parque das Gerações venceu, sendo inaugurado em 2013. Em 2017, os cidadãos organizaram-se mais uma vez e, mais uma vez, o Parque das Gerações venceu, com uma obra de expansão e melhoramentos que já se iniciou e que esperamos que possa ser concluída em breve.
Quem é que fez essa obra?
Mas pouco depois o que é que aconteceu, para sonegar a vontade dos cidadãos? A Câmara Municipal de Cascais começou a preparar uma alteração ao plano diretor municipal para que a passagem inferior rodoviária, que suprime a passagem de nível, deixasse de passar na Rua Brito Camacho, como estava previsto, e passasse a desembocar à porta do Parque das Gerações. Sim, ali, onde andam as crianças, onde andam os jovens e os menos jovens de skate, querem desembocar uma das mais movimentadas estradas nacionais do País. Mas se o erro do ordenamento do território é matéria da autonomia do poder local, a Assembleia da República não pode ficar indiferente à destruição deste equipamento desportivo. E é isso que a Câmara quer forçar, quando não precisava de o fazer. A Câmara diz que vai encostar a passagem inferior rodoviária a uma das extremidades do parque, mas não vale a pena dizer — como tem dito e como escreveu a esta Assembleia da República — que não vai tirar espaço ou equipamentos ao Parque, porque é isso que está previsto e que a Câmara quer fazer. Desistiu do anterior parque canal, porquê? Será que foi porque construiu lá, à revelia do plano diretor municipal em vigor, um parque de estacionamento que supostamente era temporário? Fá-lo com base em pareceres negativos do Estado central? Diz que sim, mas depois recusa dar aos autarcas e aos munícipes esses mesmos pareceres e, em resposta a perguntas que este grupo parlamentar formulou ao Estado, as entidades do Estado central dizem que não conhecem qualquer um desses pareceres. E, afinal de contas, depois de um protocolo feito há 14 anos, somos nós, com o dinheiro dos impostos de todos, que estamos a pagar o novo projeto de execução através da IP (Infraestruturas de Portugal, SA),…
Muito bem!
… porque a Câmara Municipal de Cascais não o fez, mas deveria tê-lo feito e já podia ter acabado com a passagem de nível. [[Aplausos do PS.]] E quem é que vai pagar a tuneladora que, supostamente, dizem que vai ser utilizada para construir esta passagem, quando em obras recentes, de ainda maior envergadura, não a conseguiram utilizar?
Vocês! [[Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.]]
E, pior do que tudo isto, o que dizer da aproximação vertiginosa do projeto de execução à arriba costeira? Isto, numa zona onde a erosão provocada pelo mar é uma ameaça real que, por motivos de segurança, já obrigou a investimentos avultados e ao encerramento temporário da Avenida Marginal. Também por isso, como autarca na Assembleia Municipal de Cascais, votei, vencido, contra esse plano diretor municipal. Também por este não cumprir com a lei nacional, apresentei uma reclamação, como Deputado à Assembleia da República, e o Governo já remeteu este plano diretor municipal ilegal à Inspeção-Geral, para que possa ser fiscalizado e devidamente inspecionado.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando respondeu ao Parlamento, o Presidente da Câmara Municipal de Cascais disse que esta petição era populista até à medula, que se baseava em pressupostos falsos e na ameaça de perda, e que ele queria preservar a integridade do Parque das Gerações. Bom, o que resulta dos factos é que são falsos os pressupostos da Câmara em desistir do parque canal, é uma opção de Carlos Carreiras construir ali a passagem de nível e ameaçar, factualmente, o Parque das Gerações. O edil diz que a «razoabilidade anda há muito tempo afastada da vida pública» — é uma citação da resposta dele —, mas fica ao juízo de cada um a razoabilidade de sacrificar um equipamento desportivo de manifesto interesse público para preservar um parque de estacionamento; fica ao juízo de cada um a razoabilidade de não cumprir o protocolo de 2009 e de deixar por cumprir as responsabilidades que assumiu; fica ao juízo de cada um a razoabilidade de chamar populistas a 8500 pessoas que assinaram esta petição e que lutam para proteger um equipamento que prezam. Da parte do PS, não lhes chamamos populistas nem mentirosos, chamamos-lhes cidadãos, agradecemos a sua participação e colocamo-nos, claramente, a seu lado, pela defesa do Parque das Gerações. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 512/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Miguel, o Rui Tavares e a Inês não bateram palmas! E tu bateste, há bocado!
Bati, bati! Vocês é que estavam desatentos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e por lhes agradecer pelo tema que trazem à Assembleia da República. Gostaria de começar por referir que a construção deste parque resultou de uma proposta de um orçamento participativo. Muitas vezes, este tipo de mecanismos é usado para dar um ar de abertura à participação cívica, servindo, ao mesmo tempo, para que as autarquias se eximam das suas responsabilidades, fazendo crer que a não construção do equipamento A ou do equipamento B acontece porque não teve votos suficientes, sacudindo assim o capote das responsabilidades das próprias autarquias na construção desses equipamentos. Depois de se dar esse ar de participação cívica, deitam-se fora estes projetos, como é o caso da intenção da autarquia de Cascais em relação ao Parque das Gerações. Sr.as e Srs. Deputados, a marcação deste debate tem uma infeliz atualidade, depois de mais um acidente mortal na passagem de nível de São João do Estoril. Não há dúvida nenhuma de que é preciso construir uma alternativa àquela passagem de nível insegura. A alternativa estava prevista, ou melhor, está prevista no PDM ainda em vigor, e não é no Parque das Gerações. Só que a autarquia de Cascais diz que, afinal, a solução teve de passar para o Parque das Gerações porque, explica a autarquia, foi feita uma recomendação por parte da Infraestruturas de Portugal. Assim, põe-se em causa um dos mais importantes skateparks de Portugal, com projeção nacional e, mesmo, internacional, põe-se em causa um espaço de convivência e usufruto de espaço público para o lazer e o desporto. Os eleitos locais do PCP e da CDU colocaram, desde a primeira hora, esta questão no plano local, posicionando-se do lado das populações e da comunidade skater, que se mobilizaram em defesa deste parque. Mas trazemos também um projeto de resolução à Assembleia da República, tendo em conta que, segundo a autarquia, esta solução vem de uma recomendação da Infraestruturas de Portugal. Assim, o PCP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o seguinte: primeiro, que, através da Infraestruturas de Portugal, desenvolva estudos e projeto para uma célere eliminação da passagem de nível da linha ferroviária de Cascais, em São João do Estoril, garantindo a adoção de uma proposta de traçado que salvaguarde o Parque das Gerações; segundo, que, no processo de desenvolvimento da solução para a eliminação da passagem de nível da linha ferroviária de Cascais, em São João do Estoril, seja realizado um estudo psicossocial, para que o projeto vá ao encontro das aspirações e necessidades da população de São João do Estoril; terceiro, que enquadre a prática do skate no Roteiro Nacional do Desporto, designadamente, nas áreas estratégicas de ar livre e turismo, promovendo a prática desta modalidade e divulgando os melhores locais para a mesma, onde se inclui o Parque das Gerações. É esta a iniciativa que o PCP traz a debate. Continuaremos a intervir, aqui, na Assembleia da República, e também no plano local, nos órgãos autárquicos da Câmara Municipal de Cascais e na Assembleia Municipal de Cascais, para salvaguardar o Parque das Gerações e responder à necessidade de uma outra solução para resolver rapidamente o enorme risco que representa a passagem de nível de São João do Estoril, uma solução que seja compatível com as reivindicações da população para manter o Parque das Gerações. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, promotores da Petição n.º 9/XV/1.ª, em defesa do Parque das Gerações, contra a proposta de alteração 308 do PDM de Cascais. O Parque das Gerações, situado em São João do Estoril, é o maior skatepark existente em Portugal e nasceu do empenho dos cidadãos. Este espaço único, de elevada importância para todos os que admiram e praticam esta modalidade, é, como o nome indica, frequentado por pessoas de todas as idades e estratos sociais. É também um espaço que promove o convívio, a integração social e a prática de exercício, da comunidade e de quem o visita. Estão em causa duas questões de elevada importância, que deram origem a esta petição. Uma, que preocupa a população, é a da segurança, ou falta dela, resultante da, ainda existente, passagem de nível da estação ferroviária de São João do Estoril, a única que resta no concelho de Cascais. E nisto estamos todos de acordo: é premente o encerramento desta passagem de nível para que não voltem a ocorrer acidentes graves, tornando a estação, e quem nela circula, mais segura. Aproveito esta intervenção para expressar as nossas condolências à família do jovem de 18 anos que, ontem, foi mortalmente colhido por um comboio na referida passagem de nível. A outra questão é a da preservação do Parque das Gerações, e que o mesmo não seja afetado pela futura ligação rodoviária resultante do fecho da dita passagem de nível. Temos ainda conhecimento de que o mesmo carece de manutenção e está a necessitar de obras de recuperação, obras essas já previstas, resultante de um orçamento participativo que teima em não arrancar, tornando o parque mais perigoso para quem o frequenta.
Muito bem!
Os Srs. Peticionários afirmam que o skatepark vai ser prejudicado com a alteração 308 do PDM; por seu lado, a Câmara Municipal de Cascais garante que o parque não será afetado e que não irá sofrer qualquer impacto negativo. Convém, ainda, referir que a obra para o encerramento da passagem de nível e para a alternativa rodoviária é da responsabilidade e da competência da Infraestruturas de Portugal. Obra que, vergonhosamente, não vem prevista no plano de investimento da IP, até 2040, anunciado pelo ex-Ministro Pedro Nuno Santos. Contudo, e para concluir, o Partido Chega irá solicitar, junto da Câmara Municipal de Cascais, que esclareça porque decidiu proceder à alteração do PDM agora em vigor para este local. Não entendemos, nem aceitamos, que a Infraestruturas de Portugal não tenha contemplado no seu plano de investimento a verba para a realização da obra de encerramento da passagem de nível na estação de São João do Estoril, e a sua respetiva alternativa, há muito prevista. Quantos mais acidentes serão necessários para que o Governo tome uma atitude responsável? Tal como já foi referido na comissão, iremos acompanhar com atenção o desenvolvimento deste assunto, garantindo que a lei é e será sempre cumprida. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui, hoje, cinco iniciativas sobre o Parque das Gerações. Vamos visibilizá-las todas, são todas excelentes. É preciso salvar o Parque das Gerações. Não há necessidade de termos um projeto nosso, pois os projetos que estão em cima da mesa são suficientes e não precisamos de sinalizar virtude nem de dar graxa aos utilizadores e promotores do Parque das Gerações; eles sabem muito bem onde é que estamos. Aproveitamos esta discussão para sublinhar dois aspetos de que este caso do Parque das Gerações é exemplo. É exemplo da força que pode constituir a mobilização popular, porque este projeto não venceu o orçamento participativo uma vez, venceu duas! Em 2013, para a sua construção e, em 2017, para a sua melhoria. Mais, quando a autarquia pretendeu alterar o PDM, a proposta que mais reclamações obteve foi exatamente aquela que dizia respeito à deslocalização da passagem que iria afetar mais o Parque das Gerações. Agora, esta petição, com quase 8000 peticionários, mostra o que é possível fazer quando os cidadãos se mobilizam e não desistem daquilo que acham que é justo. Infelizmente, este caso também é um exemplo do mau funcionamento do Estado. Desde logo, porque nem a Infraestruturas de Portugal nem a autarquia de Cascais prestam esclarecimentos a ninguém, não partilham pareceres, não explicam por que raio é que era necessário mudar a localização da passagem inferior e, depois, porque, mais uma vez, o Estado — neste caso, o Estado local — é lento. Passaram quase seis anos do orçamento participativo de 2017 e só agora é que, a medo e parcialmente, o projeto está a começar a ser executado. Portanto, se não servir para mais nada, que este debate sirva para honrar o esforço da comunidade do Parque das Gerações, para finalmente ter o seu problema resolvido e salvaguardado e o seu estatuto claramente definido, e que o Estado local e o Estado central tenham um bocadinho de vergonha, que sejam um bocadinho menos opacos e um bocadinho mais céleres. Se se conseguir alguma coisa dessas, já valeu a pena. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os mais de 8500 peticionários, também pelo exercício do direito de petição. A petição em defesa do Parque das Gerações defende a preservação do parque de skate existente em Cascais, utilizado por várias gerações, por apaixonados e profissionais desta modalidade, e a não aprovação da proposta 308 da revisão do plano diretor municipal da autarquia de Cascais, para a adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, pois, segundo os seus subscritores, a mesma coloca em causa a salvaguarda do Parque das Gerações. Existe neste município um problema reconhecido por todos — autarquia, população, REFER e Infraestruturas de Portugal —, o da necessidade de supressão da passagem de nível da estação de comboios de São João do Estoril, que carece de uma resolução a curto prazo, evitando assim mais vítimas mortais, o que implica a construção e/ou alteração dos eixos rodoviários existentes. Foi solicitada informação pela 13.ª Comissão à Câmara Municipal de Cascais sobre a afetação do Parque das Gerações pelas obras viárias que entendem como sendo necessário efetuar. Em resposta escrita, de 5 de agosto de 2022, e numa declaração pública de 2021, a autarquia garantiu que o Parque das Gerações não seria afetado, que qualquer solução viária tem de preservar a integridade do Parque das Gerações e que nunca fechará portas durante qualquer intervenção que venha a ser futuramente realizada. A autarquia fez um investimento na construção do Parque das Gerações e pretende requalificá-lo, no mínimo, com uma verba que lhe foi destinada através do orçamento participativo de 2017. [[Aplausos do PSD.]] Acreditamos que quem investiu num espaço com a dinâmica e o reconhecimento obtido como o Parque das Gerações não o quererá destruir. Em apreciação, neste Plenário, estão também os projetos de resolução do PAN, do Livre, do Bloco Esquerda, do PS e do PCP. Todos estes projetos de resolução têm em comum a recomendação ao Governo para que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público.
Exatamente!
O PAN, o Livre e o Bloco Esquerda vão mais longe e recomendam, também, a não ratificação da proposta de alteração 308 ao plano diretor municipal de Cascais. O PSD defende que as competências do Parlamento, para lá da sua função legislativa, apenas incidem sobre o cumprimento da Constituição e a ação de fiscalização da atuação do Governo, e não sobre Governos regionais ou serviços desconcentrados da Administração Pública ou das autarquias locais. [[Aplausos do PSD.]] O PSD defende também o respeito pelas competências de cada um dos órgãos legalmente constituídos, a separação de poderes e a autonomia do poder local. [[Aplausos do PSD.]]
Vergonha!
Aliás, esta foi a posição assumida pelo PS quando, na audição dos subscritores da petição em apreciação, reconheceram que se tratava de uma decisão política de competência local. Sr. Presidente, Srs. Deputados, reafirmo que só posso acreditar que quem investiu e criou o Parque das Gerações, através do orçamento participativo, que tanto dá ao município de Cascais, tudo fará para o preservar e para melhor o colocar ao serviço da população e dos seus utilizadores. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]]
O poder local tem competências próximas, consagradas na Constituição da República Portuguesa. Enquanto noção de descentralização democrática, foi pela primeira vez dada relevância ao poder local na Constituição republicana de 1911, e a expressão «poder local foi retomada na Constituição de 1976. [[Aplausos do PSD.]] O poder local democrático é considerado como um dos maiores sucessos da democracia portuguesa e desempenha um papel preponderante, mormente na gestão e ordenamento do território, assumindo-se como dinamizador das economias locais. Qualquer tentativa de ingerência na atuação e nas decisões dos órgãos autárquicos é um atentado à autonomia do poder local, à democracia e à liberdade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem de ir ao Parque das Gerações, Sr.ª Deputada! [[Protestos do PSD.]]
Olhe, gostava de terminar, se não se importa!
Srs. Deputados, se não se importam, deixem a Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca concluir.
Realmente, que falta de respeito!
«Democrata é aquele que pratica a democracia e não aquele que dela apenas se reivindica.» — Francisco Sá Carneiro. [[Aplausos do PSD.]]
Com esta citação de Francisco Sá Carneiro, a Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca terminou a sua intervenção, mas tem um pedido de esclarecimento da parte do Sr. Deputado do PCP Duarte Alves. Não sei se algum dos Srs. Deputados de outros grupos parlamentares cede tempo à Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca, para poder responder ao pedido de esclarecimento que vai ser feito pelo Sr. Deputado Duarte Alves.
Nós podemos dar.
Nós também podemos.
Vou dar de imediato a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves porque, entretanto, parece que há uma generosidade muito grande da parte do Parlamento. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, para fazer um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca, se o problema que identifica é que estamos a falar de um assunto que deve ser tratado no plano local, fique descansada, porque vários partidos que intervieram nesta discussão… [[Intervieram!…]]
… já intervieram também no plano local, nas Assembleias Municipais, inclusivamente os eleitos do PCP e da CDU, que desde a primeira hora tiveram essa intervenção no plano local. [[Aplausos do PCP e do PS.]] Agora, o problema é que é a Câmara Municipal de Cascais que empurra o problema para a Infraestruturas de Portugal. Portanto, se é a própria Câmara Municipal de Cascais que coloca o problema no plano da Infraestruturas de Portugal, não se admire que possamos trazer este assunto para a Assembleia da República, porque quem tem a tutela sobre a Infraestruturas de Portugal ainda é o Governo da República. O que a Sr.ª Deputada não consegue disfarçar é que tanto o PSD, na Assembleia da República, como a Câmara Municipal de Cascais estão completamente em oposição ao posicionamento destes peticionários e desta população que quer manter o Parque das Gerações. E fazem-no porque a alternativa mexia com interesses económicos, sendo por isso que não querem respeitar o que está atualmente no PDM. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, a Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca dispõe de 1 minuto e 41 segundos, tempo que provém — já agora, vale a pena referenciar a generosidade — dos Grupos Parlamentares do Chega e da Iniciativa Liberal. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca, para responder ao Sr. Deputado Duarte Alves. Só agradecia que houvesse silêncio, Srs. Deputados. Estamos quase a terminar, vamos terminar em bem. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Deputados e agradeço à Iniciativa Liberal e ao Chega a cedência do tempo. Não precisarei de tanto tempo, apenas o suficiente para dizer que o que está em causa na petição e nos projetos de resolução é a preservação do Parque das Gerações. A Câmara Municipal de Cascais, através de orçamentos participativos, criou, construiu o Parque das Gerações e deu a garantia de que o irá preservar.
Não fez uma única manutenção.
E, como eu disse, não acredito que nenhum autarca deste País faça investimentos ao longo dos anos para depois os deitar fora e destruir aquilo que foi feito. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos ver!
Sr.as e Srs. Deputados, se me permitem, passo a ler a agenda de trabalhos para a reunião plenária de amanhã, que irá começar pelas 10 horas. O primeiro ponto da ordem de trabalhos consiste no debate anual, com a presença do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto). No segundo ponto, iremos apreciar os Projetos de Resolução n.os 303/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reconheça a Rússia como Estado «patrocinador do terrorismo internacional», 407/XV/1.ª (PSD) — Criação de um tribunal especial internacional para os crimes cometidos na Guerra da Ucrânia, 467/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia, 468/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada, e 471/XV/1.ª (PAN) — Apoia e saúda a decisão do Sr. Presidente da República de concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy. No terceiro ponto, debateremos os Projetos de Lei n.os 562/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), 563/XV/1.ª (BE) — Altera o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, 358/XV/1.ª (PAN) — Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, 613/XV/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, 614/XV/1.ª (CH) — Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), e 625/XV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. No quarto ponto, sem tempos atribuídos para debate, constam as seguintes Propostas de Resolução: N.º 5/XV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação da Unidade Operacional de Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021; N.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname; N.º 7/XV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo entre Portugal e Espanha relativo à pesca no troço internacional do Rio Minho; N.º 8/XV/1.ª (GOV) — Aprova as emendas de 2018 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho; N.º 9/XV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia; N.º 10/XV/1.ª (GOV) — Aprova as emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. Por fim, no quinto ponto haverá votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado e até amanhã, às 10 horas. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 20 minutos.]]