Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo — a quem cumprimento —, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias, por favor. Antes de iniciarmos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, diversas iniciativas legislativas: as propostas de resolução n.os 12/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre o Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004, que baixa à 2.ª Comissão, e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 15, que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 24 de junho de 2013, que baixa à 2.ª Comissão em conexão com a 1.ª; a proposta de lei n.º 24/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos; os projetos de lei n.os 267/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto) (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 268/XIII (1.ª) — Ementa vegetariana nas cantinas públicas (Os Verdes). Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 370/XIII (1.ª) — Propõe medidas para a instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 371/XIII (1.ª) — Pela necessária e urgente requalificação da Estrada Nacional n.º 238, no troço que liga Cernache do Bonjardim, Sertã, a Ferreira do Zêzere (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 372/XIII (1.ª) — Promove ações inspetivas para averiguar e garantir a qualidade do serviço de transporte público de passageiros prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo (TST) (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 373/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 374/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Lyon (Presidente da AR), 375/XIII (1.ª) — Pela criação de uma entidade pública responsável pelo planeamento, investigação, definição das linhas estratégias e operacionalização da resposta pública de combate à toxicodependência e alcoolismo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 376/XIII (1.ª) — Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 377/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao programa de arrendamento jovem Porta 65 (PSD), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Como os Srs. Deputados sabem, da nossa ordem do dia de hoje consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Compete-me, pois, dar a palavra ao interlocutor do partido que vai fazer perguntas em primeiro lugar, que é o PCP. Para isso, peço aos Srs. Deputados que colaborem com a Mesa de forma a que se criem as condições de audibilidade adequada para ouvirmos o primeiro orador. Tem, então, a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pela sua atualidade, a primeira matéria que queria abordar é sobre a Caixa Geral de Depósitos e a sua recapitalização. Queria começar por dizer que, da parte do PCP, não pouparemos esforços para defender a Caixa enquanto banco público nem para denunciar os objetivos da campanha que o PSD tem em curso contra a Caixa precisamente por ser um banco público. [[Aplausos do PCP e do BE.]] O PSD tem procurado, por todas as formas, atingir a Caixa para que se torne mais fácil a sua privatização ou para a sua recapitalização ser transformada numa oportunidade de criar negócio ou mercado para a banca privada. Falam dos problemas da Caixa como se fossem de hoje e não tivessem nada a ver com o assunto. Fazem perguntas sobre o que muito bem sabem e conhecem como se não fossem, também, responsáveis pelas opções e orientações políticas. Falam em comissões de inquérito e misturam a Caixa com os escândalos da banca privada para criar a ideia de que público ou privado tanto faz. Lançam dúvidas e suspeições quanto às reais necessidades de recapitalização da Caixa e à origem dos seus problemas, chegando mesmo ao ponto de omitirem que alguns dos problemas que hoje estão a vir ao de cima deveriam ter sido resolvidos pelo Governo PSD/CDS na recapitalização feita em 2012 e, nessa altura, optaram por ignorá-los. Nós sabemos bem que o objetivo do PSD é atingir a Caixa enquanto banco público e não daremos para esse peditório, mas queremos discutir, com seriedade, a recapitalização da Caixa. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o seguinte: quais são as reais necessidade da recapitalização da Caixa já apuradas pelo Governo? Em que medida é que a necessidade de recapitalização da Caixa resulta das exigências do BCE e do Banco de Portugal de reforços de rácios de capital? E em que medida é que resulta dos reais problemas existentes na Caixa? Quais são os problemas que esta recapitalização da Caixa vai ter de enfrentar e que já deveriam ter sido enfrentados na recapitalização de 2012 e não foram? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Boa tarde, Sr. Presidente, a quem saúdo especialmente, e Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós fixámos um objetivo muito claro. Queremos uma Caixa Geral de Depósitos 100% pública, 100% do Estado e 100% capacitada com o capital necessário para cumprir a sua função: assegurar a poupança das famílias, financiar a economia e ser um fator de estabilidade do nosso sistema financeiro. Nesse contexto, e concluído o mandato da atual administração, convidámos uma personalidade para presidir à Caixa Geral de Depósitos. Trabalhámos e temos estado a trabalhar com essa personalidade na elaboração de um programa de capitalização e de plano de negócios para a Caixa e estamos a negociar em Bruxelas a sua viabilidade e, até ao momento, as negociações têm corrido bem. Portanto, muito brevemente — estou convencido disso —, teremos uma noção clara e precisa de quais são os recursos necessários para a Caixa e não contribuiremos, como não temos contribuído, para alimentar especulações sobre os fundos que são necessários para a Caixa. Importa, sobretudo, distinguir situações muito diversas. Primeira situação distinta: as necessidades de reforço de capital da Caixa decorrentes de um quadro regulatório, que é cada vez mais exigente e que se vai continuar a tornar mais exigente, pelo menos, até 2017. Essa é uma parcela que corresponde à necessidade de reforçar o capital para responder às necessidades de reforço dos instrumentos impostos pelas entidades regulatórias. Segunda situação distinta: as necessidades de capital para investimento por parte da Caixa. Terceira situação completamente distinta: a necessidade de a Caixa, tal como a de outras entidades bancárias, terem de fazer face às suas imparidades, não fingindo que não existe mas encontrando uma solução efetiva para elas. São três situações distintas, desde logo pela sua incidência temporal: a necessidade de assegurar o capital regulatoriamente exigido é imediata; a necessidade dos investimentos é mediata e desenvolve-se ao longo do plano de negócios de quatro, cinco anos; finalmente, a outra depende muito da solução que se encontre no conjunto do sistema bancário para responder a uma necessidade em relação à qual tenho insistido e é necessário responder, que é a necessidade de não esconderem nem ignorarem as imparidades para que a Caixa possa, sem perda de capital, estar liberta para cumprir a sua função, que é a de financiar as empresas e a economia em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua resposta suscita-me uma reflexão e duas perguntas mais. Sabemos que muitos dos problemas da Caixa, hoje, resultam das opções que foram feitas por sucessivas administrações e por sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS; resultam do envolvimento da Caixa em negócios ruinosos, como a concessão do crédito ao BPN, aos acionistas do BCP para adquirirem ações do próprio Banco, à aquisição do empreendimento de Vale do Lobo e outras operações relativas à concessão de crédito sem garantia ou avaliação de risco;… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … resultam da venda de ativos valiosos, como a Caixa Seguros, que foram entregues aos privados por decisão do anterior Governo PSD/CDS.
Exatamente!
Tudo isto tem de ser apurado em toda a sua extensão e responsabilidade, mas não pode ser utilizado para pôr em causa a importância da Caixa como banco público. Tal coloca uma questão decisiva que tem de ser assumida. A recapitalização da Caixa tem de ter como objetivo o reforço do banco público e o seu papel no sistema financeiro e na economia nacional. A recapitalização da Caixa não pode servir para enfraquecer, para reduzir atividade, balcões e para despedir trabalhadores. A recapitalização não pode ser feita para satisfazer as imposições da Comissão Europeia ou do BCE. Se a recapitalização tiver de ser acompanhada por uma reestruturação da Caixa, ela não deve ser orientada por imposições europeias com a intenção de criar um espaço de negócio para a banca privada à custa do enfraquecimento da Caixa; tem de ser feita com o objetivo de reforçar a Caixa como instrumento público de política de investimento de concessão de crédito às empresas e às famílias. Nesse sentido, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: qual é a perspetiva do Governo relativamente ao objetivo da recapitalização da Caixa? Qual é a perspetiva que o Governo tem quanto ao reforço da atividade da Caixa, à manutenção dos postos de trabalho, à valorização dos ativos do banco público? [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, relativamente à atividade passada da Caixa, o Governo confia que as autoridades de supervisão ou as autoridades judiciárias tenham tomado as devidas providências que houvesse lugar a tomar porque não compete, certamente, ao atual Governo tomar relativamente a factos passados. De facto, como disse há pouco o Sr. Deputado, é absolutamente extraordinário verificar que aqueles que durante os últimos quatro anos governaram o País, de repente, tenham tantas dúvidas sobre o Banco em relação ao qual foram responsáveis durante esses quatro anos. [[Aplausos do PS.]]
Tem razão!
O Governo cumpre bem o seu papel e respeita bem a separação de poderes. As autoridades de supervisão são independentes e esperemos que cumpram a sua missão; as autoridades judiciárias são autónomas e esperemos que cumpram a sua missão. A nós compete cumprir a nossa missão, que é definir qual é a função da Caixa. E neste aspeto coincidimos integralmente com a descrição que aqui fez: a Caixa Geral de Depósitos tem de ser não só um banco público, como o principal pilar de estabilidade do nosso sistema financeiro e estar ao serviço da economia nacional. Na carta de missão, que, aliás, está a ser preparada, reforça-se substancialmente o papel que a Caixa deve ter no apoio às pequenas e médias empresas como contributo importante para o financiamento da economia, para o reforço do nosso tecido empresarial e para potenciar a criação de emprego. Há um plano de reestruturação que está em curso em relação ao qual a Caixa tem de encarar, mas que não pode visar enfraquecer a Caixa Geral de Depósitos, deve ser orientado para reforçar a Caixa Geral de Depósitos. Por exemplo, deve estudar-se, na posição internacional da Caixa, quais são os mercados estrategicamente relevantes para a Caixa e para o País e quais são os mercados que não são estrategicamente relevantes para a Caixa e para o País, sempre na lógica não de enfraquecer a Caixa, mas de utilizar plenamente os recursos da mesma para a reforçar e, ao fazê-lo, reforçar a economia nacional. Essa deve ser a grande função da Caixa Geral de Depósitos e é nessa linha de orientação que o Governo está a trabalhar e que traçará para o futuro da Caixa.
O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para, eventualmente, responder a nova questão, mas o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa dispõe ainda de tempo para as considerações que entender. Faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. É uma pena, mas a questão fica posta. Sr. Primeiro-Ministro, como fez uma referência a propósito da nomeação da nova administração, o Governo conhece bem a posição do PCP sobre as remunerações dos administradores: não estamos de acordo com o regime de remuneração dos administradores… [[Ah!]] [[Ah!]]
Não estivemos de acordo com esta, nem com as vossas administrações escolhidas no passado!
Exatamente!
Somos coerentes! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas ofendi algum ex-administrador da Caixa, aqui presente? [[Risos do PCP.]] Não. Creio que não! Sr. Primeiro-Ministro, nós entendemos que a competência resulta do saber e não do nível das remunerações. Por isso, consideramos inaceitável que as administrações se façam pagar com salários milionários quando a realidade dos salários dos trabalhadores portugueses leva a que muitos nem sequer consigam sair da situação de pobreza em que se encontram. Consideramos que isso é inaceitável tanto no setor público como no privado, porque o que está em causa é uma questão de justiça social e não da natureza do setor económico.
Exatamente!
Apesar de a composição da nova administração nos suscitar as maiores reservas, continuaremos a intervir no sentido de assegurar que as opções de gestão da Caixa…
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Peço uma tolerância devido à interrupção inicial.
Faça favor.
Passo à última questão. Em dezembro de 2012, foi imposto pelo anterior Governo o pagamento das portagens nas chamadas «ex-SCUT». Passados quase quatro anos, a conclusão é só uma: um bom negócio para as concessionárias, um pesadelo para as populações que foram atingidas. O PCP sempre defendeu que essas autoestradas deveriam ser devolvidas ao povo. Batemo-nos ao longo destes anos pela abolição das portagens, denunciámos o aumento de tráfego e dos acidentes rodoviários nas estradas nacionais e o rombo que esta medida produziu no tecido económico das regiões muito deprimidas. Recentemente, foi aprovada, na Assembleia da República, uma resolução que recomenda ao Governo a redução do valor das portagens.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Apenas 10 segundos, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, para quando e de que forma é que o Governo procura concretizar esta justa recomendação da Assembleia da República? Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
De acordo com a ordem das perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, tem havido, de facto, muito tempo para um folclore noticioso acerca da Caixa Geral de Depósitos, mas tem havido muito pouco tempo e, sobretudo, muito pouca vontade de esclarecer o País e o Parlamento. Coisa que, de resto, não é nova! Passaram três meses e o PSD ainda não recebeu as respostas do Sr. Primeiro-Ministro sobre perguntas diretas e concretas que lhe dirigimos acerca da sua intervenção, que nunca desmentiu e nunca explicou, nas negociações de acionistas privados de um banco privado. Depois, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal também lhe colocámos uma questão sobre a Caixa Geral de Depósitos e o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. Mais recentemente, enviámos-lhe 30 perguntas sobre o processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, a que o Sr. Primeiro-Ministro também não respondeu. Queria dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, para tranquilizar o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa…
Muito obrigado!
… e toda a Câmara, para termos um debate sério, o PSD entende que não está em causa a natureza pública da Caixa Geral de Depósitos.
Muito bem!
Bem-vindo!
Não vale a pena virem com essa cortina de fumo para fugirem à discussão que interessa ao País e aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Sempre que os senhores não querem discutir, mandam essas atoardas para o ar para ver se desviam as atenções, mas nós não nos vamos desviar do essencial, Sr. Primeiro-Ministro.
Leiam o manual!
E o essencial é o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, o Governo vai ou não injetar mais de 4000 milhões de euros do dinheiro dos contribuintes na Caixa Geral de Depósitos? Se vai, é este o valor? É mais? É menos? Qual é a justificação desse montante? Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, já aqui disse que há um plano de reestruturação do banco que está a ser promovido pelo Governo. É, aliás, assumido que está a ser discutido em Bruxelas. Longe vão os tempos em que os Deputados do Partido Socialista se insurgiam com a circunstância de um Governo ter um diálogo com Bruxelas antes de esclarecer o Parlamento e antes de esclarecer o País! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, confirma ou não que a tal personalidade que foi convidada também já está a colaborar, mesmo antes de ter sido nomeada, precisamente na elaboração deste plano de reestruturação? Sr. Primeiro-Ministro, diga em concreto qual é o plano, o que é que pretende fazer com os ativos da Caixa Geral de Depósitos e com os recursos humanos da Caixa Geral de Depósitos. Se já está quase a finalizar esse processo com as instituições europeias, já deve saber dizer ao País aquilo que está em cima da mesa. Diga-o ao Parlamento e diga-o, através do Parlamento, ao País! Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que o modelo de governação da Caixa vai mudar? É verdade que o conselho de administração vai passar a ter mais 50% de membros — 19, ao todo — ou não é verdade? Também pode aproveitar este debate para esclarecer o País. Sr. Primeiro-Ministro, quem é que está a falar verdade: é o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que, na segunda-feira desta semana, há dois dias, disse que este processo estava na fase preliminar ou é o Sr. Primeiro-Ministro, que disse ontem, e já repetiu aqui hoje, que já está na fase dos «finalmentes»? Sr. Primeiro-Ministro, entendam-se! Digam ao País a verdade! Digam em que pé é que está este processo de recapitalização. O Sr. Ministro das Finanças está a esboçar um sorriso e eu, já agora, fazia uma última pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro: concorda com o Ministro das Finanças, que desculpabilizou todos os Governos do Partido Socialista que deram orientações estratégicas para a Caixa Geral de Depósitos no que diz respeito à constituição de tanto crédito malparado na Caixa? Concorda com essa visão do Professor Centeno, que, qual cristão-novo, quer agora ser mais papista que o Papa, ao dizer que o Partido Socialista não tem nada a ver com a Caixa Geral de Depósitos, que isso foi um problema dos últimos quatro anos? Concorda com isso, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, permita-me que comece por me congratular com a evolução da posição do PSD. [[Aplausos do PS.]] Ao ouvi-lo, hoje, dizer que não está em causa a natureza pública da Caixa Geral de Depósitos, fiquei muito feliz por não ouvir, hoje, o líder do seu partido repetir o que disse em 2011. É que, nessa altura, dizia o seguinte: «Julgo que precisaremos abrir o capital da Caixa Geral de Depósitos a privados também. Significa empreender um processo de privatização». Ou seja, esta era a posição do PSD ainda em 2011 e estou muito contente que essa já não seja a posição do PSD! [[Aplausos do PSD.]] A Caixa Geral de Depósitos, sendo uma entidade pública desde a sua origem, teve, certamente, a supervisão de todos os governos que governaram Portugal, desde a sua origem. E, insisto, relativamente às atuações do passado, tenho toda a confiança — e estou certo de que o Sr. Deputado também tem — em que as entidades de supervisão e as autoridades judiciárias tenham feito o que lhes competia, em matéria de supervisão, na forma como foi gerida a Caixa Geral de Depósitos. Pela nossa parte, temos a preocupação de reforçar os mecanismos de controlo da Caixa Geral de Depósitos. E a razão pela qual ponderamos alargar o número de administradores não executivos visa, precisamente, reforçar o controlo de primeira linha sobre a gestão da Caixa Geral de Depósitos. A Caixa Geral de Depósitos tem, atualmente, sete administradores executivos e vai manter-se com sete administradores executivos; tem oito administradores não executivos e, desejamos nós, passará a ter 12 administradores não executivos. E porquê? Porquê este aumento de administradores não executivos? Para garantir uma coisa fundamental que, hoje, não é garantida: para que, nas três comissões especializadas — comissão de estratégia, comissão de auditoria e comissão de risco —, os não executivos tenham sempre maioria, nunca correndo o risco de haver uma maioria de executivos ou de bastar um não executivo votar com um executivo para que a maioria se altere. Reforçar os mecanismos de controlo interno da Caixa é o primeiro passo que devemos dar para ter, no futuro, uma Caixa mais bem controlada e mais bem gerida. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Luís Montenegro, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apesar de eu ter tentado falar devagar para que pudesse apontar, não sei se não ouviu ou se não teve tempo de apontar as perguntas que lhe coloquei, mas vou repetir. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo vai ou não injetar cerca de 4000 milhões de euros na Caixa? O que é que o Governo vai fazer com os ativos da Caixa? O que é que o Governo vai fazer com os recursos humanos da Caixa? Qual é o plano de reestruturação que está em cima da mesa e que o Sr. Primeiro-Ministro anda a negociar com as instituições europeias? Tem uma segunda oportunidade de responder, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, não vale a pena falar devagar, basta estar com atenção ao debate porque, relativamente à primeira questão, a dos 4000 milhões, eu respondi ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e a si nada mais tenho a acrescentar ao que já disse ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao plano de reestruturação, como os senhores bem sabem, está sujeito a negociações com as instituições europeias. Está sujeito a negociação com a Direção-Geral de Concorrência, com a Direção-Geral de Economia e Finanças, com as instituições de supervisão europeias. Portanto, seria estultícia apresentar um plano de reestruturação que fosse prematuro relativamente ao que venha a ser uma solução efetivamente viável. De uma coisa pode estar tranquilo: nenhum plano de reestruturação será executado sem que esta Assembleia e V. Ex.ª, em particular, sejam informados do que pretendemos fazer relativamente à Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PS.]]
Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu conceito de esclarecimento ao Parlamento e ao País é o seguinte: «quando o facto estiver consumado, eu digo como é que fica». [[Exatamente!]]
É basicamente o seu conceito democrático de esclarecimento e de discussão. [[Aplausos do PSD.]] Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, reitero as perguntas, porque ainda não foram respondidas, e vou fazer outras: é ou não verdade que a totalidade, ou a quase totalidade, do crédito malparado que está na Caixa Geral de Depósitos e que é uma das razões para a necessidade da recapitalização foi decidido, bem como a análise do respetivo risco, no tempo em que as orientações para a Caixa Geral de Depósitos dimanavam de uma tutela, de um Governo a que o senhor pertenceu e que o senhor apoiou?
Exatamente!
É ou não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro?
É verdade, é!
É ou não é verdade que os negócios ruinosos e especulativos que estão na base de muito deste crédito malparado vêm desse tempo, Sr. Primeiro-Ministro? E é ou não é verdade que só em 2012 ficou consagrada na carta de missão da Caixa Geral de Depósitos a necessidade de este banco público dirigir o seu crédito para as pequenas e médias empresas e não estar a absorver grande parte, a quase totalidade, da sua capacidade nesses negócios que, por ironia, eram sempre formulados por amigos do Governo do Partido Socialista de então? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, devo dizer-lhe que estou um pouco perplexo com a sua pergunta,… [[Ah!]]
… porque estou certo de que, tendo sido o Dr. Pedro Passos Coelho Primeiro-Ministro durante quatro anos e a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque Ministra das Finanças durante grande parte do mandato e Secretária de Estado o restante tempo, se tivessem detetado situações de gestão ruinosa na Caixa Geral de Depósitos teriam cumprido o seu dever de as transmitir às autoridades judiciárias. [[Aplausos do PS.]] Devo dizer que nem eu teria essa falta de confiança no Dr. Pedro Passou Coelho ou na Dr.ª Maria Luís Albuquerque!
Responda às perguntas!
Portanto, Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos de uma vez por todas: sobre o passado, os senhores tutelaram a Caixa durante quatro anos e, se algo de ilegal existia, espero que tenham cumprido o vosso dever de o comunicar às autoridades próprias, se algo de ilegal existia, espero que as autoridades judiciárias não tenham andado distraídas, se algo de ilegal existia, espero que a entidade supervisora não tenha andado distraída e, portanto, tudo tenha sido esclarecido no momento próprio. [[Muito bem!]]
Quanto a este Governo, que não governa o passado, preocupamos é que, no futuro, não se voltem a pôr dúvidas sobre a gestão da Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de confiança, sei que o Sr. Primeiro-Ministro confiava mais no Eng.º Sócrates e no Dr. Teixeira dos Santos, já sabemos. Eu confio mais no Dr. Pedro Passos Coelho e na Dr.ª Maria Luís Albuquerque, que trouxeram transparência à Caixa Geral de Depósitos e foram detetar aquilo que estava escondido na Caixa Geral de Depósitos. Isso só foi possível a partir de 2012. [[Aplausos do PSD.]] Mais de 5000 milhões de euros de imparidades que foram para o balanço e que estavam escondidas na Caixa Geral de Depósitos.
O que está a dizer é grave.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós já percebemos que não quer prestar os esclarecimentos que são devidos ao País e eu quero dizer-lhe que nós, no PSD, entendemos que os portugueses têm direito à verdade, os portugueses que nós aqui também representamos têm direito a saber o que é que se passou na Caixa Geral de Depósitos e o porquê destas necessidades de hoje.
Se detetaram imparidades de 5000 milhões, têm de responder por isso.
É muito dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro. Temos de compreender muito bem como é que a Caixa chegou a esta situação e, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero aqui anunciar, de forma clara e solene, o seguinte: vai haver uma comissão de inquérito para analisar no Parlamento toda esta situação e a sua evolução. Os parlamentares do PSD, pelo menos, vão requerer, nos termos da lei, a constituição imediata e obrigatória de uma comissão de inquérito que possa aferir e apurar responsabilidades de governos e de administrações. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Ministro das Finanças está a dizer que não porque é capaz de não estar interessado, mas olhe que o País está, o País está muito interessado em saber a verdade sobre a Caixa Geral de Depósitos. Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão, antes de terminar: o Parlamento debateu, na última sexta-feira, a possibilidade da aplicação de sanções a Portugal por parte da União Europeia. Nós temos uma posição muito clara sobre isto: não há razão objetiva para haver a aplicação de sanções a Portugal. Portugal teve um dos melhores comportamentos na redução do défice, Portugal teve um dos melhores comportamentos da União Europeia na redução do défice estrutural e, mesmo, do défice primário estrutural. Estamos na vanguarda daqueles que na União Europeia fizeram um esforço de consolidação orçamental. O Sr. Primeiro-Ministro é detentor de toda a informação.
Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro tem todos os argumentos para evitar, junto das instâncias europeias, a aplicação de sanções, mesmo que simbólicas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, se houver alguma aplicação de sanções a Portugal, isso vai dever-se à forma incompetente como o Sr. Primeiro-Ministro pode fazer esta negociação com a União Europeia. Não é por falta de argumentos; pode ser, quando muito, porque o Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista, acorrentados ao Bloco de Esquerda e ao PCP, têm muita dificuldade em dizer na União Europeia que o País cumpriu…
Peço-lhe o favor de concluir.
… e que é por ter cumprido, independentemente do Governo que estava em funções, que essas sanções não devem ser aplicadas. E o mesmo se diga, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a medidas adicionais. No que toca a 2015, não há nenhuma hipótese de responsabilização relativamente à necessidade de haver um plano b ou medidas adicionais de consolidação orçamental. Isso está apenas, e só, nas suas mãos e do seu Governo. Por isso, o País sabe que se houver sanções,…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… a responsabilidade é do Governo e do Primeiro-Ministro e, se houver medidas adicionais, a responsabilidade também é do Governo e do Primeiro-Ministro e, naturalmente, de todos aqueles que no Parlamento o apoiam. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, olhe, mais vale tarde do que nunca: se durante os quatro anos que estiveram no Governo não conseguiram apurar o que se passava na Caixa, mais vale que tentem agora com a comissão de inquérito, já que, pelos vistos, não o fizeram durante esses quatro anos que estiveram no Governo. [[Aplausos do PS.]]
Escusava de ouvir esta!
Quanto a mim, acho, aliás, um bom acordo de regime. Os meus amigos dedicam-se à arqueologia, nós dedicamo-nos a construir o futuro do País. É muito bom, é um excelente acordo de regime. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Quanto às sanções, Sr. Deputado Luís Montenegro, vamos ser claros nesta matéria: este Governo não fará, em nome do combate político interno, o que o Governo de V. Ex.ª fez em 2011, nas instituições europeias. [[Aplausos do PS.]] Nós bater-nos-emos nas instituições europeias pelo interesse nacional, e o interesse nacional é o de que não haja aplicação de sanções. E há boas razões para que não haja aplicação de sanções: em primeiro lugar, porque seria absolutamente injusto ao País e a este povo, que sofreu o que sofreu durante estes quatro anos, ser agora ainda multado pela forma como esse Governo fracassou os resultados a que se tinha comprometido. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, porque seria imoral ser punido por quem, durante tanto tempo, tanto elogiou a política que estava a ser seguida, agora que se verifica que os resultados dessa política não foram os que tinham sido prometidos, os que tinham sido desejados, e que não foram alcançados.
Foram, foram!
O Sr. Primeiro-Ministro está enganado!
Seria imoral uma sanção com essa base. Mas há uma terceira razão fundamental: seria absolutamente inapropriado aplicar sanções no preciso ano em que pela primeira vez, mesmo nas piores previsões seja da União Europeia, seja da OCDE, Portugal vai ter um défice inferior a 3%. Seria absolutamente incompreensível que fosse neste ano que surgissem essas sanções. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, nós nem regateamos as questões de política interna e o Grupo Parlamentar do PS, tanto quanto sei, votou favoravelmente ambos os votos apresentados nesta Assembleia, ambos coincidentes num ponto fundamental: não à aplicação das sanções a Portugal. Mas há algo que convinha que o Sr. Deputado registasse, há algo que o Sr. Deputado devia definitivamente registar para não termos de regressar a este tema, pois não é útil para ninguém regressarmos a ele. A razão pela qual o tema das negociações está em cima da mesa é muito simplesmente a seguinte: Portugal tinha, em 2015, a obrigação de reduzir o défice estrutural e aumentou-o em 0,6%; Portugal devia ter ficado abaixo dos 3% e, mesmo retirando todas as medidas extraordinárias do lado da receita e do lado da despesa, teve 3,2% e ficou acima dos 3%.
Não é verdade!
Esta é a única razão pela qual o tema das sanções está em cima da mesa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, esta é a primeira vez que o Sr. Primeiro-Ministro vem ao Parlamento após o último Congresso Nacional do Partido Socialista. Embora a sua presença nesta Casa seja sempre em funções institucionais, não deixa de ser oportuno felicitá-lo, em nome da bancada parlamentar do PS, pela sua reeleição como Secretário-Geral e, na sua pessoa, saudar o Partido Socialista, ao qual esta bancada…
Sr. Deputado, só um momento, se não se importa. Srs. Deputados, não se alteraram as condições da nossa ordem de trabalhos, pelo que peço, por isso, a todos o favor de cooperarem para que o Sr. Deputado se faça ouvir. Queira continuar, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, embora a sua presença nesta Casa seja sempre em funções institucionais, não deixa de ser oportuno felicitá-lo, em nome da bancada parlamentar do PS, pela sua reeleição como Secretário-Geral e, na sua pessoa, saudar o Partido Socialista, ao qual esta bancada tem enorme orgulho de pertencer, pela realização do XXI Congresso Nacional. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro- Ministro, cumprir a alternativa e consolidar a esperança, esta é a marca que melhor retrata os primeiros seis meses deste Governo. E estes seis meses de Governo têm provado que havia uma alternativa, têm provado que não estávamos condenados à fatalidade do empobrecimento. Estes seis meses têm provado que é possível governar com normalidade constitucional, têm provado que é possível fazer diferente, têm provado que é possível mais justiça fiscal e, dentro de sensivelmente 15 dias, mais concretamente no dia 1 de julho, será concretizado mais um compromisso do plano fiscal, mais uma medida determinante para a criação de emprego: a redução do IVA para o setor da restauração. Mas também tem sido possível virar a página da austeridade, invertendo a política de cortes de rendimentos e pensões e a política de baixos salários e destruição dos direitos laborais protagonizada pelo Governo anterior. Em seis meses de Governo, tem sido possível construir uma alternativa à política de austeridade. Por isso, quando se fala na possibilidade de Portugal ser alvo de sanções por parte da Comissão Europeia por alegado incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, consideramos que tal seria injusto, contraproducente e incompreensível. Sabemos que a governação dos tempos de hoje também se trava no quadro da União Europeia, onde o atual Governo tem debatido e confrontado as suas propostas e posições a favor do interesse nacional. É, em abono da verdade, uma postura que contrapõe com a subserviência com que o anterior Governo, PSD/CDS, pautava as suas relações com as instâncias europeias. Neste momento crucial, não podemos deixar de criticar a postura do PSD e do CDS por não terem votado favoravelmente o voto de condenação subscrito pelo Partido Socialista. PSD e CDS «birraram» pelo facto de o texto não elogiar o desempenho da anterior governação. Para má fortuna do País, a direita continua obcecada em defender-se a si própria quando aquilo que está em causa é a defesa do interesse nacional. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o anterior Governo se comportou como o Governo mais centralista desde o 25 de Abril. Mas para o PS a descentralização é uma prioridade. Segundo a OCDE — dados de 2015 —, a participação das autarquias na despesa pública em Portugal é de 11,8%, quando na União Europeia a média é de 23,5%. A descentralização é a base de uma reforma do Estado e é um dos compromissos fundamentais do Programa do Governo e do Programa Nacional de Reformas. O Sr. Primeiro-Ministro bem conhece as vantagens da descentralização, pois, como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, liderou uma verdadeira descentralização de competências e de meios financeiros para as freguesias, com ganhos múltiplos para as populações e para as autarquias em causa. Neste sentido, é de prever que as próximas eleições decorram num quadro diferente das anteriores autárquicas, o que seria uma justa homenagem aos 40 anos do poder local democrático. É preciso avançar: um primeiro passo para reforçar as competências e os respetivos meios financeiros dos municípios e das freguesias, nomeadamente nos domínios da ação social, da educação e da saúde; um segundo passo para a eleição direta das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, assegurando desta forma maior legitimidade democrática a este patamar da Administração Pública; um terceiro passo para conferir legitimidade de base regional às comissões de coordenação de desenvolvimento regional (CCDR). As CCDR só terão dimensão verdadeiramente regional quando tiverem legitimidade de base regional. Os presidentes destas estruturas devem ser eleitos pelos autarcas da região. Sabemos que estes passos implicam alteração do quadro legislativo até ao final do ano e é um processo que aconselha consensos no Parlamento e parcerias com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses). O Grupo Parlamentar Socialista está empenhado na descentralização e pode o Governo contar com o nosso contributo e o melhor exemplo do património político do Partido Socialista em matéria de poder local. Sr. Primeiro-Ministro, todas as semanas, PSD e CDS anunciam uma crise que depois não se confirma. Falemos da Caixa Geral de Depósitos. PSD e CDS sempre olharam para a Caixa com um fito predatório, a aguardar a melhor altura para a privatizarem.
É falso!
Vem agora o PSD dizer que está preocupado com a situação da Caixa e impõe-se a pergunta: será que a Caixa mudou tanto nos últimos seis meses? A resposta é óbvia: claro que não! PSD e CDS ensaiam este «número» porque querem fazer crer que nada têm a ver com a situação da Caixa quando governaram o País nos últimos quatro anos. A este jogo chama-se má consciência, a este jogo chama-se sentimento de culpa. A propósito de banca, e agora sobre o BANIF, a entrevista da Deputada Assunção Cristas, na qualidade de Presidente do CDS-PP, a um jornal económico, publicada ontem, veio revelar que, e passo a citar, «em matéria de BANIF, o que posso dizer é que nunca a questão foi discutida em Conselho de Ministros. Na verdade, a informação que tive sobre o BANIF foi aquela que depois veio a público.» Estas declarações levam-nos a uma de duas conclusões, as duas igualmente preocupantes: ou o ex-Primeiro-Ministro escondeu o assunto do Governo, mais concretamente do parceiro da coligação, ou o ex-Primeiro-Ministro entendeu que o assunto era de menor importância e, como tal, dizia unicamente respeito à Ministra das Finanças, não dizia respeito ao restante Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.]] Aguardamos, pois, mais entrevistas reveladoras de que a verdade sobre o BANIF andará muito perto da tese de que o anterior Governo escondeu a situação do Banco por razões de agenda eleitoral, mesmo quando estava impelido a intervir pela Comissão Europeia. Sr. Primeiro-Ministro, PSD e CDS estão desde há muito apostados na privatização da Caixa Geral de Depósitos. Ficam desde já a contar com a frontal oposição do PS. Encontrarão sempre nesta bancada um rochedo firme e intransponível contra a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Termino colocando a seguinte questão ao Sr. Primeiro-Ministro: pode o Governo garantir aos portugueses que manterá o capital da Caixa integralmente nas mãos do Estado? [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, a quem dou um abraço de especial solidariedade, porque sofrer vendo o jogo da Seleção ao vivo deve ser ainda pior do que sofrer vendo-o pela televisão, Sr. Deputado João Paulo Correia, queria agradecer as suas palavras e dizer, em primeiro lugar, quanto à descentralização, que temos referido e reafirmado que a descentralização deve ser mesmo a pedra angular da reforma do Estado. É a grande oportunidade de fazer a reforma do Estado, fazendo-a com as freguesias, com os municípios, com as áreas metropolitanas e democratizando as comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Neste momento, estamos a desenvolver os contactos com as áreas metropolitanas, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias, e jugamos que dentro de poucas semanas estaremos em condições para começar a proceder a um contacto generalizado com todas as forças políticas nesta Câmara de forma a olharmos para esta reforma, que queremos que assinale, com um grande consenso nacional, os 40 anos de poder local democrático. Creio que é hoje um ponto consensual entre todos que a autonomia do poder local foi um dos grandes ganhos da Constituição da República e, neste ano em que assinalamos os 40 anos das primeiras eleições, não há melhor forma de homenagear os nossos autarcas do que mostrar confiança na sua capacidade, reforçando os meios e as competências para servirem as suas populações e responderem à gestão do seu próprio território. Tenho esperança de que este possa ser um tema consensual no conjunto desta Câmara, nesta Assembleia da República. Relativamente à questão que coloca sobre a Caixa Geral de Depósitos, há uma garantia que damos: será sempre 100% pública e 100% do Estado. Não entramos na especulação de qual é o montante do reforço de capital. Já tive oportunidade de dizer há pouco ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que temos de distinguir aquilo que são as necessidades de reforço que resultam das obrigações regulatórias — umas imediatas, outras que serão diferidas, designadamente para 2017 — de outras necessidades que resultam de fazer face a imparidades que existem nas contas do banco e em relação aos quais não é possível continuar a fazer o que foi feito ao longo dos últimos anos, que é esconder e empurrar para a frente, e há também que assegurar o capital para fazer os investimentos necessários, para que a Caixa continue a ser o grande banco do nosso sistema financeiro e um grande fator de estabilidade, no apoio à nossa economia, à internacionalização das nossas empresas, ao apoio às pequenas e médias empresas e a assegurar a poupança das famílias portuguesas, para além de um fator essencial à estabilidade do nosso sistema financeiro. Esse é o nosso objetivo, iremos prossegui-lo e não vale a pena neste momento especular sobre montantes porque o valor certo desses montantes só poderá ser apurado no termo das negociações do programa de reestruturação, do plano de negócios e de capitalização que temos em negociação com a Comissão Europeia. Não se trata de esconder nada, trata-se de não alimentar uma onda de especulação que em nada contribui para aquilo em que é necessário concentra-nos: reforçar a Caixa e reforçar a confiança na Caixa Geral de Depósitos. Permita-me ainda, Sr. Presidente, que aproveite este tempo que me resta para responder a uma questão que ficou por responder ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sobre as SCUT. O Governo tomou boa nota da recomendação que foi aprovada nesta Assembleia e o Sr. Ministro do Planeamento e Infraestruturas tem vindo a desenvolver as negociações necessárias para que possa ser executada ainda neste verão. É nesse esforço que estamos concentrados, é nesse esforço que tem vindo a trabalhar o Sr. Ministro do Planeamento, que aqui está presente, e julgamos podermos concretizá-lo ainda neste verão. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PS, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se é algo que cumpre a todos reconhecer com sentido de justiça é a vontade do Governo de projetar o futuro e é sobre o presente e o futuro que eu gostaria de falar aqui, hoje. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo tem apostado inequivocamente numa agenda de valorização das capacidades de criação, inovação e investimento, uma aposta que colocará Portugal melhor preparado para gerar mais e melhor emprego, como é, aliás, nossa ambição. Promover a emancipação enquanto garantia de plena autonomia dos cidadãos constitui uma prioridade na agenda política do País e muitas das medidas já anunciadas, e até já concretizadas, destinam-se muito particularmente às novas gerações de portugueses. Sabemos que uma agenda de emancipação não se esgota com o investimento, mas as apostas que o País tem feito nas últimas décadas oferecem oportunidades para quem quer debruçar-se sobre novos negócios que não podemos desperdiçar. Sabemos que uma agenda de emancipação também não se esgota com o empreendedorismo, mas Portugal tem de aproveitar todo o seu talento, mesmo reconhecendo que o défice de qualificações é ainda aquele que mais importa superar. A Estratégia Nacional para o Empreendedorismo criou um novo paradigma na forma como o Estado incentiva os portugueses a colocarem as suas ideias ao serviço de uma estratégia de desenvolvimento. Simultaneamente, a agilização dos recursos do Portugal 2020 transporta já evidentes reflexos para a economia. As empresas portuguesas receberam mais de 200 milhões de euros, num total de 5000 candidaturas aprovadas, a que corresponde um investimento global superior a 10 000 milhões de euros. Por sua vez, com o programa Indústria 4.0, o Governo contribui decisivamente para que se encontrem novos avanços na digitalização dos processos empresariais, por forma a anular as barreiras que emanam da nossa posição geográfica. Sr. Primeiro-Ministro, a inovação e o empreendedorismo constituem pilares fundamentais das sociedades modernas mas só fazem sentido se forem capazes de gerar empregos dignos e decentes e combater assim a trilogia de sonegação de direitos sociais do nosso tempo: desemprego, precariedade e emigração. Não resisto a fazer aqui uma referência ao contributo da inovação para o aprofundamento e reforço dos direitos cívicos, manifestando a minha perplexidade pelo facto de estar em risco a instituição do voto em mobilidade já nas próximas eleições regionais da Região Autónoma dos Açores. Pôr em risco o voto de milhares de jovens cidadãos, muitos dos quais estudantes deslocados, não tem qualquer justificação admissível. Por isso, permita-me, Sr. Presidente, que apele ao PSD e ao CDS para garantirem junto das suas estruturas regionais o apoio à proposta do PS para alterar a lei eleitoral e garantir a entrada em vigor deste mecanismo já nas próximas eleições de outubro.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, pode orgulhar-se da maior de todas as reversões que este Governo concretizou até hoje, a reversão de um País paralisado na gestão dos fundos comunitários,… [[Ah!…]]
… de braços cruzados no investimento ou no incentivo ao investimento, deprimido na sua vocação empreendedora, que dá hoje lugar a um Portugal mais dinâmico e mais dinamizador, sincronizado com a necessidade de gerir uma série longa de crescimento económico promotora de emprego com direitos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, ouvindo aqui a nossa oposição, sobretudo o PSD, permita-me esta sugestão: é mesmo melhor ignorar os Srs. Deputados da direita que não sabem distinguir a estrada da Beira da beira da estrada. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
É que, Sr. Primeiro-Ministro, é bom não esquecer que são os mesmos que deixaram justamente na beira da estrada, e disso já se esqueceram, todos os desempregados, todos os trabalhadores, os reformados e os jovens, os mais e os menos qualificados. É necessário um enorme desplante para revelar uma tão torpe falta de memória nesta Assembleia da República.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Permita-me a seguinte questão, Sr. Primeiro-Ministro: pode garantir a esta Assembleia que o Governo que lidera continuará a dar passos sólidos no combate à precariedade, utilizando também para esse efeito o incentivo ao empreendedorismo no nosso País? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Torres, são, de facto, dois tempos muito claros no debate político desta Assembleia: as bancadas da direita, em particular a do PSD, sublinho, vivem obcecadas com o seu passado, e, não contentes com o seu passado, querem já discutir o antepassado de 2011, tal o medo e a incapacidade que têm de olhar para o futuro e para aquilo que os portugueses querem, que é um olhar para o presente e para o futuro do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Ora, nós definimos um programa económico em dois tempos: o primeiro tempo é o da urgência e o segundo o de resolver os bloqueios estruturais da nossa economia. No tempo da urgência, demos prioridade ao relançamento da economia,…
Vê-se!…
… na reposição de rendimentos mas também na criação de condições para o investimento por parte das empresas. Amanhã mesmo, a Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas, que criámos logo no início do nosso Governo, apresentará o relatório da sua atividade e o conjunto de medidas que visam reforçar a capacidade de recapitalização das empresas. Foi feito um grande esforço na aceleração da execução dos fundos comunitários. Lembram-se que começámos por definir um objetivo de nos primeiros 100 dias do Governo colocarmos 100 milhões de euros nas empresas? No dia em que tomámos posse só lá tinham chegado, depois de dois anos, 4 milhões de euros às empresas. Mas na semana passada já dobrámos esse objetivo e já colocámos 200 milhões de euros nas empresas e julgamos que, a continuar assim, excederemos o objetivo que tínhamos de colocar 450 milhões de euros nas empresas até ao final deste ano. Fizemos o mesmo na agricultura. Neste momento, relativamente ao Programa de Desenvolvimento Rural, já temos 2692 contratos assinados, num valor total superior a 424 milhões de euros. O que significa que há um grande esforço em criar condições para que as empresas possam investir e recuperar da paralisia que tiveram depois de uma transição desastrosa do QREN para o Portugal 2020 que destruiu e paralisou o investimento em Portugal. Mas não nos podemos limitar ao curto prazo. E, por isso, o Programa Nacional de Reformas, aliás já aprovado pela Comissão Europeia, define bem a estratégia de médio e longo prazo, estratégia essa que assenta nas qualificações e na inovação como dois pilares fundamentais. Para nós, qualificações e inovação são a resposta necessária não só para termos mais crescimento mas, sobretudo, para termos melhor emprego e melhor capacidade de aproveitar os quadros qualificados, os quadros da sua geração, que, durante os quatro anos deste Governo, foram empurrados para a emigração e que temos de ser capazes não só de fixar como de atrair, de forma a termos um tecido económico mais qualificado, mais moderno e mais inovador. Para nós, o empreendedorismo não é o alfa e o ómega. Por isso, estamos a investir na agricultura e na sua modernização e um dos primeiros projetos que apresentaremos ao Plano Juncker será o de alargar o regadio de forma a aumentar a produtividade, em particular na região centro e na região norte. [[Aplausos do PS.]] É por isso que desenvolvemos a iniciativa Indústria 4.0 para valorizar e a aproveitar, na indústria tradicional, as oportunidades abertas pela digitalização. Sim, o empreendedorismo é também mais uma forma de dinamizar a economia e uma forma importante para diversificar o nosso tecido económico, para ajudar à nossa internacionalização e criar emprego qualificado. Por isso, o programa Startup Portugal, nas suas três vertentes, de reforço de um ecossistema, de reforço das condições de financiamento e de reforço das condições de internacionalização, tem, de facto, um objetivo muito ambicioso: fazer de Portugal o País mais amigo e mais atrativo para o empreendedorismo em toda a União Europeia. Temos, felizmente, em novembro deste ano, aqui, em Lisboa, o maior evento de inovação tecnológica, que é o Web Summit, e que aqui estará durante três anos. Mas não poderemos ter este evento só como uma festa da tecnologia e da inovação que dura umas semanas. Temos de aproveitar essa oportunidade para criar, de facto, aqui, em Portugal, uma marca e uma imagem de que queremos ser um País amigo e atrativo do empreendedorismo. Essa é uma aposta deste Governo e que há de ser ganha por todo o País. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem alguma vez teve dúvidas sobre a necessidade de a Caixa Geral de Depósitos ser integralmente pública, com a sucessão de escândalos na banca privada que fizeram com que Portugal tenha menos banca, pior banca e controlo estrangeiro, já deixou, com certeza, todas as dúvidas de lado. Por isso mesmo, a posição do Bloco de Esquerda tem sido a de que a recapitalização pública é prioritária porque a Caixa tem de ser integralmente pública, e sabemos dos obstáculos da Comissão Europeia à recapitalização pública da Caixa e também de que, dentro do País, nem sempre temos estado de acordo. Mas hoje registamos que, 15 de junho, à tarde, o PSD muda de posição e garante-nos aqui que está com a recapitalização pública da Caixa. Será pelo menos uma boa novidade deste debate! [[Aplausos do BE.]] Com este compromisso feito, vamos, então ao resto. Se um dos problemas da recapitalização pública da Caixa era o do discurso público, nomeadamente da direita, de fragilização da Caixa — que agora, nos dizem que não querem ter, e nós registamos —, para nós, há um outro problema que fragiliza a Caixa e a recapitalização: achar que a recapitalização tem de estar sujeita a condicionalismos de mercado. É o que faz a ideia, por exemplo, de que é normal aumentar salários de administradores ao mesmo tempo que se despedem trabalhadores. Entendamo-nos: despedir trabalhadores e aumentar salários de administradores não é a forma de reestruturar a Caixa, é a forma de fragilizar a Caixa Geral de Depósitos. [[Muito bem!]]
Até porque está provar, neste País ou em qualquer outro, que pagar muito a um gestor seja garantia de boa gestão. Vejam lá que ganhar mais de 1 milhão de euros por ano não fez com que Zeinal Bava não deitasse a PT (Portugal Telecom) ao charco ou com que a família Espírito Santo não destruísse todo o Grupo. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
A história mostra-nos que não é nos salários dos administradores que está a boa gestão e, por isso, entendamo-nos: se a responsabilidade de gerir o banco público e o salário de primeiro-ministro não é suficiente para alguém garantir a boa gestão da Caixa, não há nenhum salário que lhe vá garantir essa boa gestão. [[Muito bem!]]
É por isso que, no Bloco de Esquerda, achamos que exceções sobre esta matéria não são, de forma nenhuma, boas conselheiras. Acresce que tratar a Caixa Geral de Depósitos como um banco privado não tem dado boas decisões, tem dado más decisões. Veja-se as decisões que foram tomadas no anterior Governo, no que diz respeito à Cimpor ou à venda, na parte de seguros, da Fidelidade. Tirar conclusões sobre o que deve ser a ação da Caixa, mimetizando os grupos privados, o que tem feito é desproteger a economia e proteger interesses privados. Portanto, achamos que a linha deve ser toda outra. Para que as coisas mudem, também é preciso perceber as responsabilidades de como aqui chegámos. Sobre isso não temos dúvidas, porque sabemos que há grandes buracos na Caixa Geral de Depósitos que são decisões tomadas por agentes políticos em nome de interesses privados. E isso preocupa-nos. Quando olhamos para a lista dos maiores devedores da Caixa Geral de Depósitos encontramos o Grupo Mello logo acima, com a Efacec e a Brisa. Logo a seguir encontramos o Grupo Espírito Santo, seja na sua ligação à Escom, de Bataglia e Horta e Costa, com o resort Vale do Lobo, seja ao próprio Grupo Espírito Santo e, depois, claro, às construtoras, como o Grupo Lena, António Mosquito, capital angolano, e a Finpro, aquela maravilha onde se encontrou o Grupo Amorim com o BANIF para prejuízo de todos nós. O que é que todos estes nomes têm em comum, além de deverem muito dinheiro à Caixa Geral de depósitos? [[Têm em comum o governo!]]
Têm em comum alguns nomes e, portanto, responsabilidades políticas também. António Vitorino fazia parte do órgão fiscalizador da Caixa Geral de Depósitos e, ao mesmo tempo, tinha cargos na Brisa, na Finpro, no Grupo Mello e ainda na Fundação Berardo. Proença de Carvalho também presidiu à Assembleia Geral da Caixa e ao mesmo tempo tinha cargos remunerados no Grupo Espírito Santo, na Cimpor e mais tarde foi trabalhar com António Mosquito. Os nomes são tantos que eu não teria tempo, mas temos: António Sousa, António Nogueira Leite, Rui Machete. Conhecem estes nomes, Sr.as e Srs. Deputados? Estão todos envolvidos neste circo do bloco central em negócios ruinosos da Caixa. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]] Por isso, sim, as decisões da Caixa Geral de Depósitos devem ser escrutinadas. Digo mesmo mais: o Bloco de Esquerda tem uma proposta de escrutínio para fazer ao Governo, o que já farei, mas não posso deixar de responder ao anúncio feito hoje pelo PSD de criação de uma comissão potestativa de inquérito à Caixa Geral de Depósitos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, se querem uma comissão parlamentar de inquérito para investigar tudo não tem de ser potestativa. O Bloco de Esquerda não se oporá a ela, com certeza. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Agora, se querem uma comissão de inquérito potestativa para poderem escolher o objeto sozinhos e com isso investigarem só os negócios que querem,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … contem com a força do Bloco de Esquerda para que tudo seja investigado, porque isto de o PSD querer uma comissão de inquérito só sua sabemos bem o que pode querer dizer, Srs. Deputados. Para isso, não contam com o Bloco. [[Aplausos do BE.]] Vamos a uma comissão de inquérito? Sim, mas é para apurar a responsabilidade de todos os governos e de todas as administrações. Sr. Primeiro-Ministro, nós, no Bloco de Esquerda, temos visto como as comissões de inquérito demoram muito tempo e a recapitalização da Caixa não pode demorar, seguramente, todo esse tempo. Portanto, sem prejuízo desse trabalho, o que achamos é que o Governo não pode confiar em que o anterior Governo fez o seu trabalho ou que o supervisor fez o seu trabalho. Nós não acreditamos que ele tenha sido feito. Achamos, sim, que o Governo deve promover uma auditoria forense aos créditos de alto risco da Caixa Geral de Depósitos e partilhar esses resultados com o Parlamento e com o Ministério Público, para que os seus responsáveis tenham o curso que tiverem de ter na justiça, e é esse o desafio que fazemos. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, iremos ponderar a sua sugestão. Sobre a Caixa, na descrição que fez, chegamos a um ponto que eu acho que é muito importante: temos de assegurar que a Caixa Geral de Depósitos, sendo um banco público, um banco forte, um banco que seja um pilar de estabilidade do nosso sistema financeiro, tenha, em primeiro lugar, uma gestão não de comissários políticos mas profissional. A primeira opção que este Governo tomou foi a de convidar alguém que tem um percurso longo no sistema bancário e com exercício de funções de administração, e, registo, até este momento, não ouvi apontar qualquer reserva ou censura à personalidade que escolhemos para formar a equipa para presidir à Caixa Geral de Depósitos. Tenho uma regra na minha vida: dou às pessoas que convido para trabalhar liberdade de elas próprias constituírem a sua equipa. Os ministros que fazem parte deste Governo tiveram a liberdade de escolher os seus secretários de Estado, porque esta é, no meu entender, a forma de cada um poder assumir as suas responsabilidades. Por isso, o Governo mandatou o Dr. António Domingues para constituir e propor a nomeação de uma administração para a Caixa Geral de Depósitos. Aguardamos a sua proposta e analisá-la-emos na qualidade de acionistas, que terão de votar essa administração. Há uma coisa que convém ficar clara, porque tem havido uma enorme nebulosa sobre essa matéria: em primeiro lugar, há um debate geral, que eu acho que a sociedade portuguesa deve fazer, que tem a ver com a equidade da diferenciação salarial dentro das organizações empresariais. E há, de facto, muitos casos onde é absolutamente imoral a diferença salarial entre os vencimentos mais altos e os vencimentos mais baixos dentro da mesma organização. Sei que há iniciativas já anunciadas, por exemplo, pelo Deputado João Torres, sobre essa matéria, e acho que esta é uma matéria que deve ser refletida pela sociedade portuguesa. Acho que há limites, do ponto de vista ético ou moral, para a diferenciação salarial dentro de uma mesma organização. Este é um debate geral que também se aplica à Caixa, mas não vejo nenhuma razão para começar por aqui. Em segundo lugar, há, hoje, a ideia, falsa, de que existe um teto para os vencimentos dos administradores da Caixa Geral de Depósitos. A ideia é falsa porque esse teto é falso. E por que é que o teto é falso? Porque o que o diploma de 2012 prevê, de facto, é, como regra, que o vencimento dos administradores das empresas públicas seja o vencimento do Primeiro-Ministro. Mas, depois, tem previsto uma exceção para as entidades que atuam em ambiente de concorrência de mercado, segundo a qual o vencimento dos administradores pode não ter por limite o vencimento do Primeiro-Ministro, pode, pura e simplesmente, não ter nenhum limite. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E por que é que não tem nenhum limite?
Isso é falso!
Porque o vencimento possível é a média do vencimento dos três anos anteriores. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
Portanto, não há um limite. É o que for. Se nós, com a atual regra, que está ainda em vigor, convidarmos para Presidente da Caixa alguém que tenha um vencimento de 70 000 € mensais, o vencimento que vai ter é de 70 000 euros mensais, não é um vencimento abaixo do vencimento do Primeiro-Ministro! [[Protestos do PSD.]] Devo dizer que, sendo o meu vencimento a bitola, compreendo que, para empresas que atuam em concorrência de mercado, designadamente num sector como o financeiro, a bitola não possa ser a do vencimento do Primeiro-Ministro. E isto, de facto, não tem a ver com mérito ou demérito, tem a ver com opções de vida e com aquilo que é pago num sector. Se queremos ser competitivos num sector, não podemos pagar mais, nem podemos pagar menos. Se queremos uma Caixa Geral de Depósitos que seja, efetivamente, um banco sólido, um referencial no sistema bancário, que possa competir com os melhores dentro do sector, temos de ter condições remuneratórias nesse sentido. Agora, o que vai acontecer é que vai passar a haver um teto, porque o vencimento deixa de ser o que era para passar a ser o vencimento que a comissão de vencimentos da Caixa, ou seja, o acionista, vier a definir que é. E isso é duplamente correto, do meu ponto de vista, porque, primeiro, o vencimento dos administradores da Caixa deixa de ser definido pelos anteriores patrões dos administradores da Caixa e passa a ser definido pelo Estado; e, segundo, acabamos com a situação absurda de cada um, na Caixa, ganhar mais ou ganhar menos não em função da função que exerce mas em função da função que exercia. Por isso, poder-se-ia ter, por absurdo, um presidente a ganhar menos do que um vogal, um vice-presidente a ganhar mais do que o presidente. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] E isso, obviamente, não pode existir numa organização. Assim, temos uma regra clara. Quanto é que vão ganhar? É aquilo que a comissão de vencimentos irá fixar. Não quero, com isto, fugir à resposta, porque a orientação que daremos à comissão de vencimentos é a de que, tendo em conta a remuneração das administrações no sector bancário, fixe um vencimento próximo daquilo que é o vencimento médio na administração do sector bancário. Será essa a regra, uma regra que não colocará os administradores da Caixa acima do que é a média da remuneração dos administradores do sector bancário e que permitirá, de uma vez por todas, haver não um teto falso mas um teto definido por nós e não por aqueles para quem os administradores anteriormente trabalharam. Era isto que eu queria dizer, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que hoje não há um teto, que há um teto falso. Não acompanhámos, aliás, a legislação do PSD, e, sobre essa matéria, o que o Bloco de Esquerda faz é uma coisa tão simples quanto isto: temos, neste momento, um projeto de lei, que já entrou na Assembleia da República, para limitar o salário de todos os gestores públicos. Portanto, a nossa posição, sendo diferente da do Governo, é, seguramente, também muito diferente da do PSD. Chamo a sua atenção para o seguinte: as remunerações da banca privada não garantiram boa gestão.
Pois não!
Veja-se que o BCP e o BANIF eram aqueles que mais pagavam, e isso não lhes garantiu saúde nenhuma. [[Protestos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, há respostas sobre o plano de reestruturação da Caixa que vão ser necessárias. Compreendo o que diz, que está a ser estudado, mas, enfim, temos de o conhecer e de ser capazes de o debater juntos, porque há questões, para lá destas, que são muito importantes. Para lá do problema dos administradores, do escrutínio que achamos necessário, porque, se há uma recapitalização pública, as pessoas têm de saber por que é que estão a pôr o dinheiro dos impostos na Caixa Geral de Depósitos, há outras questões importantes sobre a reestruturação: os postos de trabalho, os despedimentos na Caixa Geral de Depósitos não são bom conselho e opor-nos-emos a essa estratégia, o problema da presença dos balcões da Caixa Geral de Depósitos por todo o território nacional e junto das comunidades portuguesas mais relevantes, que acabaram de ser lesadas por bancos privados em que confiaram para ter ligação ao seu País. [[Muito bem!]]
Portanto, a presença da Caixa em todo o território e junto das comunidades emigrantes é importante. Às questões dos postos de trabalho, às questões dos balcões, juntam-se, naturalmente, as questões dos ativos depreciados. Mais: temos uma preocupação que julgo que este Governo vai compreender. O anterior Governo privatizou os CTT…
Peço-lhe que sintetize, Sr.ª Deputada.
Com isto termino, Sr. Presidente. O anterior Governo privatizou os CTT com uma licença bancária. Foi, provavelmente, o melhor negócio alguma vez oferecido aos privados: «Venham aqui comprar os CTT a preço de saldo e ainda levam o maior banco, com o maior número de balcões espalhados pelo País!». Sr. Primeiro-Ministro, o pior que poderíamos fazer era uma reestruturação da Caixa Geral de Depósitos que aumentasse a presença do banco privado dos CTT em todo o território quando fôssemos perder balcões onde eles são necessários. É bom que isto não aconteça. [[Aplausos do BE.]]
Muito bem!
Para formular perguntas, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou insistir em matérias sobre as quais já percebi que o Sr. Primeiro-Ministro não vai responder. Todas as bancadas perguntaram e eu própria o fiz, várias vezes, antes desta sessão, sobre quanto é que os contribuintes vão pagar para a Caixa Geral de Depósitos ser recapitalizada, matéria onde, como sabe, temos convergência de pontos de vista, e sempre tivemos, nomeadamente sobre a natureza pública da Caixa Geral de Depósitos. Mas, o senhor continua sem dizer quanto é que os contribuintes vão pagar, se o montante é de 4000 milhões de euros ou se é outro, se vai ao défice, se vai à dívida, como é que isto vai impactar nas contas. Por isso, naturalmente, estaremos ao lado daqueles que, como o PSD, querem uma comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, seja ou não seja potestativa. Não nos interessa olhar para o passado apenas, interessa-nos olhar para o presente e para aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer com a Caixa Geral de Depósitos. Lamentamos que esteja mais preocupado em dar uma lição à Sr.ª Deputada Catarina Martins sobre o regime do pagamento aos gestores públicos do que propriamente em responder a estas perguntas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito bem.
Mas deixe-me passar para um outro tema que, creio, é muito importante.
Mais um raspanete!
Este outro tema tem a ver com as condições para a criação de emprego em Portugal, leia-se, o investimento. Eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta muito de projeções — quando está no Governo diz que projeções são projeções, quando está na oposição já as utiliza —, por isso mesmo, não trago, mas trago-lhe dados reais sobre o investimento em Portugal. Permita-me que lhe mostre esteGráfico.Erro! A origem da referência não foi encontrada. Este gráfico não é meu, é do Eurostat, e mostra a comparação do comportamento do investimento nos vários países no 1.º trimestre de 2016 com o 1.º trimestre de 2015.
E ao longo de 2015?
O que se vê é que Portugal é o País que apresenta pior resultado: menos 2,5% de investimento, quando quase todos os outros estão a crescer e alguns a crescer muito bem.
É a ruína.
Pergunto: como é que explica estes dados? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, se não se importa, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Catarina Martins que, quanto às suas preocupações, aos dois receios que expressou, não tem motivo para estar preocupada, porque partilhamos do mesmo ponto de vista. Sr.ª Deputada Assunção Cristas, quero garantir-lhe o seguinte: não esconderemos nada, nem da Assembleia, nem sequer do Conselho de Ministros. Nenhum dos meus Ministros dirá um dia a um jornal que o tema da Caixa Geral de Depósitos nunca foi debatido no Conselho de Ministros. [[Aplausos do PS.]] Mas gostaria de sublinhar que a Caixa Geral de Depósitos é um banco público. Portanto, a injeção de capital que o Estado fizer na Caixa Geral de Depósitos é dinheiro que o Estado injeta num ativo do Estado.
Tem de explicar os 4000 milhões!
E isso é muito diferente do que os senhores fizeram, que foi injetar o dinheiro dos contribuintes em bancos privados, ruinosos e que deram em catástrofe como a do BANIF. [[Aplausos do PS.]]
Vamos ver de quem são as responsabilidades do BANIF!
Quanto à realidade, Sr.ª Deputada, a verdade é que este 1.º trimestre veio na sequência do trimestre anterior e este do trimestre anterior, onde o investimento já vinha em queda. Mas o que é real e não é previsão são os números efetivos do Instituto Nacional de Estatística. E o que nos dizem? Que a produção industrial subiu 6,4% em cadeia e foi o segundo melhor desempenho de toda a Europa. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Dizem também que o turismo cresceu 12,6%, que as exportações, deduzidos os combustíveis, também subiram 1,2%, que o défice comercial baixou 277 milhões, que a confiança dos consumidores aumentou e que o indicador de clima económico aumentou. Isto é a realidade, medida pelo Instituto Nacional de Estatística. [[Aplausos do PS.]]
Tem, novamente, a palavra, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, de facto, não consegue explicar, então, com tantas boas notícias, como é que o investimento no 1.º trimestre deste ano cai e cai escandalosamente.
É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer que todo o fraco desempenho da economia portuguesa tem a ver com a conjuntura internacional. Pois aqui está à vista de todos que a conjuntura internacional, que é a mesma para nós e para os outros países europeus, não afeta o investimento nos outros países e que em Portugal afeta-o radicalmente e de forma grave. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]]
Ainda sobre o investimento, pergunto-lhe: quantos projetos é que temos já candidatados ao Plano Juncker? Isto porque aí está um instrumento bom para permitir apoiar investimento em Portugal. A informação que tenho é de que, de facto, há países com muitos — Itália, 36; França, 35; Espanha, 17 —, mas, em Portugal, são só quatro projetos apoiados pelo Plano Juncker. Queria que confirmasse e que explicasse por que é que o nosso desempenho não é melhor.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, relativamente ao investimento, temos um duplo problema. Primeiro, a péssima transição de fundos comunitários fez com que o investimento já começasse a cair em 2015, que tenha caído ainda no 1.º trimestre de 2016 e que, felizmente, esteja agora a ser relançado. Já recordei que, ainda em abril, batemos todos os recordes de candidaturas em investimento: 2000 milhões de euros de projetos candidatados para financiamento de fundos comunitários. Idem, no sector agrícola.
É uma questão de fé!
É essa transição que explica, em grande medida, essa quebra. Segundo, quando é concluída uma obra com o peso da do túnel do Marão e não é obviamente substituída por uma nova obra pública de igual dimensão, é evidente que há um diferencial entre o investimento que existia e o que está a existir.
Bem lembrado! [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]]
O que lhe digo, Sr.ª Deputada, é que as intenções de investimento estão a surgir quer do investimento nacional, quer do investimento direto estrangeiro.
Fantasias!
Estamos a rezar!
Portanto, Sr.ª Deputada, conserve esse quadro, porque daqui a uns meses será muito útil para a comparação entre o que estava e o que estará. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, de facto o Sr. Primeiro-Ministro entende que investimento é investimento público e pouca nota e importância dá ao investimento privado. Mas tenho a dizer-lhe que parece-me que o que mais afeta as condições de investimento em Portugal é a confiança que o Governo pode, ou não, gerar na nossa economia. Posso dar-lhe inúmeras razões que afetaram essa confiança, desde a paragem da reforma do IRC até às reversões, ao aumento do ISP, até à dúvida sobre a estabilidade do sistema fiscal. São variadíssimos os exemplos.
Muito bem!
Mas deixe-me dizer-lhe também que, pela sua própria avaliação, temos um Ministro da Economia — que, aliás, não se encontra hoje aqui —, que é, nas suas palavras, tímido e, talvez, discreto demais. Temos um Ministro das Finanças que, em Lisboa, diz uma coisa e pelo mundo fora diz outra. E só dou dois exemplos, aqui ataca as reformas, em Paris diz que as reformas do anterior Governo foram reformas a que é preciso dar tempo para que produzam os seus bons efeitos e — tome boa nota disto — é preciso paciência para que isso aconteça.
Ora!
Aqui diz que querem aumentar os salários e, em Nova Iorque, diz que é uma boa condição para o investimento termos um País de salários baixos. É esta inconsistência, esta incoerência, e a falta de visão de estratégia internacional que levam a que o País esteja como está. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] Sr. Primeiro-Ministro, passo a um tema, que também já aqui tocou, que é o tema da agricultura. O Sr. Primeiro-Ministro está mal informado, devo dizer-lhe. Estive, e sei que o senhor também esteve, na Feira Nacional da Agricultura e tive oportunidade de me inteirar sobre esta matéria e posso dizer-lhe que, ao contrário do que o senhor está a dizer, temos, de facto, e aqui, sim, sem nenhum hiato entre transição de quadros comunitários, uma paragem grave neste sector. Temos a cobardia política do Sr. Ministro que deitou abaixo um concurso inteiro sobre fundos para as florestas. Temos 100 pessoas que estavam a avaliar candidaturas que não tiveram o seu contrato renovado e, portanto, isso está parado. Temos os pagamentos do final do mês que vinham a ser feitos sempre pontualmente pelo anterior Governo e que, neste momento, não existem. Aquilo que quero perguntar é se está em condições de me garantir que os parcos milhões de euros que tem de financiamento dos fundos comunitários vão ser totalmente executados este ano.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Deputada, como sei que gosta de rigor, até vou ler o papel, de forma a que fique muito claro e vou ler devagarinho, para ficar mais claro: o número de candidaturas submetidas desde 2014 foram 25 681. Em outubro deste ano, estavam analisadas 2212, ou seja, 8,5%. Neste momento, já estão analisadas 8423, ou seja, 33%. Destas analisadas, 5329, o que significa 68%, já foram decididas pelo atual Governo e 76% favoravelmente. Neste momento, já foram enviadas para contratação 3123 candidaturas, das quais já estão contratadas 2692. Em outubro de 2015, sabe quantas estavam contratadas? Sabe qual era o número comparável com 2692? Sabe qual era o número em outubro de 2015? Zero era o número das que estavam contratadas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] E, Sr.ª Deputada, como no Ministério da Economia a desgraça era tão grande como a do Ministério da Agricultura, este é o investimento que estava parado e que está agora a recomeçar, e uma das razões fundamentais por que o investimento caiu foi, precisamente, porque a senhora acumulou pedidos de candidatura, mas não os apreciou, não os decidiu, não os financiou, e tudo estava parado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Primeiro-Ministro, muito obrigada pelos seus esclarecimentos, mas, lamento dizer, só revelaram a sua ignorância sobre a matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Oh!…]]
Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Sabe porquê? Porque nos fundos da agricultura, que, pela primeira vez, tiveram um regime transitório, o que permitiu não terem nenhum hiato no investimento — pela primeira vez na nossa História, note bem — e que o programa anterior tivesse sido executado a 100%, a regra é esta: quando dá entrada a candidatura pode, imediatamente, ser executado o fundo. E, por isso, candidatura entrada, é candidatura que começa a ser executada. [[Protestos do PS.]] Como também revela a sua enorme ignorância nesta matéria o não perceber que, nos fundos da agricultura, a parte mais pequena é a parte pública, a parte grande é a parte do investimento privado, em regra 70% do investimento privado e 30% do investimento público. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se o seu Ministro da Agricultura não andar a cancelar, sem razão, concursos anteriores, pode ter a certeza de que todo este investimento que entretanto foi feito será beneficiado com fundos europeus, e, se isso não acontecer, não será beneficiado com fundos europeus. [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, tenho ainda mais duas perguntas para lhe fazer. Uma das perguntas tem a ver com o regadio, também é sobre agricultura. Fiquei satisfeita quando ouvi dizer que tinha 90 000 ha para infraestruturar, mas, depois, quando percebi que eles iam ser feitos sem 1 € do Orçamento do Estado, com fundos comunitários, e bem, e a seguir com dívida do BEI, percebi que a sua receita é exatamente a receita socialista de sempre: não põe lá dinheiro, o que lá põe é dívida.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]]
Vou fazer uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, porque acho importante repor a verdade. Quero, em primeiro lugar, sublinhar a ocorrência da Semana Azul, embora com outro nome, o que lamento, e a continuidade para o próximo ano, que já foi anunciada, e isso é positivo. Quero somente repor a verdade nesta Casa, Sr. Primeiro-Ministro, porque ontem a Sr.ª Ministra do Mar cometeu, aqui, várias falhas graves à verdade. Em primeiro lugar, quero dizer que, no ano passado, a declaração foi aprovada por unanimidade e com aclamação, e lamento que a vossa declaração não tenha tido nenhum progresso em relação à do ano passado. Em segundo lugar, quero dizer que lamento o nível de participação que foi alcançado. Só para dar alguns exemplos, devo dizer que nós tivemos nove ministros da União Europeia e quatro secretários de Estado sentados à mesa, enquanto que os senhores não tiveram nenhum ministro da União Europeia, tiveram apenas três secretários de Estado, aliás, dois secretários de Estado e um vice-ministro. Não tiveram mais do que um ministro da CPLP, enquanto que nós tivemos todos.
Peço-lhe que sintetize, Sr.ª Deputada.
Quero dizer também que, para comporem a mesa, aceitaram sentar à mesa embaixadores e outras pessoas, o que é lamentável, porque à mesa devem sentar-se responsáveis políticos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, eu julgava que estas sessões eram para o atual Governo prestar contas e não para a senhora continuar a justificar-se pelo seu mandato como Ministra da Agricultura. [[Aplausos do PS.]]
Os senhores mentem escandalosamente e é preciso repor a verdade!
Mas, se me permite, com toda a minha humildade, registarei, em devida conta, os seus conselhos sobre o seating das reuniões, mas, já agora, peço-lhe que, em toda a sua enorme sapiência, registe também o que vou dizer. O Plano Juncker é mesmo um plano de financiamento com base na dívida, porque é um plano com base no BEI. Portanto, a Sr.ª Deputada, quando pergunta quantos projetos é que já candidatámos ao Plano Juncker, tem de se lembrar dessa pergunta quando, depois, diz que nós vamos candidatar projetos ao Juncker para endividarmo-nos e que essa é a péssima receita socialista, a de recorrer a empréstimos do Banco Europeu de Investimento. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Sr.ª Deputada, espero que, daqui a 15 dias, já não esteja nas suas funções de Ministra da Agricultura. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já muito decorreu neste debate, mas eu, há pouco, ao ouvir a intervenção do PSD, tal como o Sr. Primeiro-Ministro acabou por chamar a atenção, lembrei-me da versão PSD do mandato anterior, ou seja, da versão PSD/Governo, que dizia que admitia privatizar a Caixa Geral de Depósitos. A versão do PSD no atual mandato, ou seja, a versão PSD/oposição diz que não põe em causa a natureza pública da Caixa Geral de Depósitos. Sr. Primeiro-Ministro, mais uma conclusão a tirar: o PSD e o CDS ficam bem mesmo é na oposição, não haja dúvida absolutamente nenhuma! Sobre a capitalização da Caixa Geral de Depósitos, importa dizer que não se pode colocar a par da recapitalização na banca privada, por uma razão muito simples, é que o acionista é o Estado e o Estado tem obrigações. Ocorre, Sr. Primeiro-Ministro, que a Comissão Europeia, naquela sua onda de pressões existentes sobre os Estados e também sobre o sistema financeiro, faz pressão para que seja coisa parecida. Ora, aquilo que eu julgo que os portugueses precisam de ter, em termos de garantia, por parte do Governo é isto, Sr. Primeiro-Ministro: podemos contar com o Governo para rejeitar pressões, para resistir a quaisquer pressões, que venham a colocar como exigência o encerramento de balcões ou o despedimento de trabalhadores na Caixa Geral de Depósitos? Eu acho que o Sr. Primeiro-Ministro deve dar hoje, aqui, esta garantia. Para além disso, é inadmissível que se fale de eventuais despedimentos na Caixa Geral de Depósitos e se ande, por outro lado, a garantir bons e chorudos salários para os administradores da Caixa. Sr. Primeiro-Ministro, se os salários fazem bons trabalhadores e bons administradores, fazem-no em todo o lado, e o que é inadmissível é andarmos a garantir chorudos salários para alguns e a congelar salários para outros. Isto é que não! Então, há aqui coisas que precisam de ser moralizadas, de outra forma, os portugueses não as conseguem compreender. Por isso, quero informar, embora já o tenha feito aqui, nesta Câmara, que Os Verdes também estão a ultimar um projeto de lei para limitar os salários dos gestores públicos, porque consideramos que é uma questão de moralização. Vou aguardar pelas respostas do Sr. Primeiro-Ministro a estas questões, para, depois, colocar as outras.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pela questão que me colocou. Sobre uma das partes da questão, já respondi quando disse que o diploma prevê acabar com o teto falso que existia nos vencimentos da Caixa Geral de Depósitos. Nenhum dos atuais administradores da Caixa Geral de Depósitos ganha um vencimento inferior ao do Primeiro-Ministro. Todos ganham pela exceção dos vencimentos que tinham anteriormente e todos têm um ordenado significativamente superior ao famoso teto que dizem que existia, que era o do vencimento do Primeiro-Ministro. Portanto, não havia teto nenhum. O que acontecia era que cada um ganhava em função não do que o Estado acionista fixava mas do que tinha ganho no emprego anterior. Ora, o que nós passamos a ter é um vencimento fixado por uma comissão de vencimentos, para o qual o Estado fixará a orientação, e a orientação que nós entendemos que é justa e correta é a de que na Caixa Geral de Depósitos se pratique um nível salarial correspondente à média do nível salarial praticado no sistema bancário português. Estamos a falar do maior banco nacional e é necessário ter um banco nacional com boas condições para competir, quer na administração, quer quanto aos seus funcionários. Do que conheço, o plano de reestruturação que está a ser discutido não prevê despedimentos, prevê, sim, a persecução de uma política de pessoal que, tendo em conta a rotação normal das reformas, haja uma redução do número de pessoal, como, aliás, tem acontecido no conjunto do sistema bancário, fruto, em grande medida, da automatização de grande parte das operações, da desmaterialização de grande parte das operações e do facto de todos nós, como sabemos, termos hoje uma relação distinta com os balcões do que aquele que tínhamos há 10 anos ou 15 anos. Mas, neste momento, do que eu conheço do plano, não estão previstos despedimentos, o que está previsto é uma rotação normal, tendo em conta as reformas. Quanto a balcões, não deixará de haver, certamente, uma grande rede nacional, que é absolutamente fundamental, e, como disse há pouco, temos de manter a nossa posição estratégica no mercado internacional. Agora, é preciso olhar para as diferentes posições internacionais da Caixa, é perceber onde é que a presença é estratégica e onde é que ela não é estratégica e aí, sim, pode haver efetivamente uma redução de balcões. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, preocupa-me a questão da redução de balcões e do que isso pode implicar em termos de pessoal, mas penso que fica a garantia do Sr. Primeiro-Ministro de que não haverá despedimentos de trabalhadores na Caixa Geral de Depósitos. Eu acho que é importante anotarmos isso. Sr. Primeiro-Ministro, também gostava de colocar uma questão que se prende com a matéria da ligação ferroviária Sines/Caia. Esta ligação é estruturante para o País, mas nós sabemos que o traçado que está apontado tem implicações negativas, designadamente no que se refere a isolamento de bairros, a ruído, a problemas de mobilidade e até a pôr em causa a área de paisagem classificada pela UNESCO. Sr. Primeiro-Ministro, gostava de ter a garantia, por parte do Governo, de que existe disponibilidade para estudar outras alternativas de traçado. Faço esta pergunta porque já vi informações contraditórias, por parte do Governo, e gostava de ter esta garantia, apesar de saber que as ligações ferroviárias são determinantes, mas os traçados não são de somenos importância. Sr. Presidente, mesmo para terminar, quero dizer o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro certamente notou que no passado dia 11 houve uma grande manifestação ibérica a pedir o encerramento da central nuclear de Almaraz. O que pedimos ao Governo espanhol foi o encerramento desta central nuclear, o que aqueles manifestantes pediram ao Governo português…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o que aqueles manifestantes pediram ao Governo português foi que fosse mais proactivo junto do Governo espanhol, no sentido de indicar a vontade expressa de que gostaríamos de ver aquela central nuclear encerrada, na medida em que ela constitui um perigo real para o nosso rio Tejo, para as nossas populações e para o nosso território. [[Aplausos de Os Verdes e de alguns Deputados do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto à central nuclear de Almaraz, o que posso acrescentar de novo, relativamente ao que disse na penúltima reunião, é que já está marcada para o próximo dia 8 de julho a reunião da comissão técnica com a Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN), como tinha sido solicitado por Portugal, por de forma a fazer o ponto de situação e a garantir as condições de segurança. Os relatórios que temos tido mensalmente continuam a revelar um grau zero, quanto aos riscos de segurança, mas temos esta reunião técnica marcada e, assim que esteja formado um governo em Espanha, após as próximas eleições, poderemos estabelecer novos contactos a um outro nível. Por fim, e porque o tempo de que disponho já está ultrapassado, a obra da ligação ferroviária entre Sines e Caia é uma peça fundamental do nosso plano ferroviário, é fundamental para valorizar o porto de Sines, é fundamental para valorizar todo o conjunto do Alentejo, mas conhecemos bem as várias dificuldades que o traçado tem, quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista da inserção do traçado —…
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
… vou já concluir, Sr. Presidente —, designadamente na cidade de Évora. Neste momento, o Sr. Ministro tem vindo a avaliar, quer com os autarcas, quer com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a revisão do tratado, de forma a minimizar os impactos negativos desta obra, que é essencial para o País, que temos de minimizar, quer no habitat urbano, quer no habitat natural que é atravessado pelo corredor. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cada vez mais portugueses querem consumir produtos de origem biológica e existem cada vez mais jovens a quererem dedicar-se a esta forma de produzir alimentos. Os agricultores ativos que pretendem dedicar-se à agricultura biológica têm, no entanto, encontrado na Administração, ao nível do Ministério da Agricultura, bastantes resistências para desenvolver os seus projetos. Ao longo dos anos, o Ministério da Agricultura não tem renovado os seus quadros e a formação dos seus técnicos em agricultura biológica é, por vezes, deficitária. Esta ausência de formação tende ainda a penalizar as candidaturas dos projetos de investimento em agricultura biológica por falta de conhecimentos de quem os avalia. Queremos contribuir para ultrapassar esta barreira com uma sugestão, que julgamos ser de muito fácil implementação e resolução: formar, de forma célere, intensiva e adequadamente, dois técnicos em cada Direção Regional de Agricultura. Dá-se, assim, uma primeira resposta a uma necessidade cada vez mais crescente. Gostaria de poder obter um comentário a esta questão, Sr. Primeiro-Ministro.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, o Governo valoriza a importância da agricultura biológica e, por isso, já saiu publicado no Diário da República a criação de um grupo de trabalho para apresentar, até dia 31 de outubro, a estratégia nacional para a agricultura biológica. Relativamente ao Programa de Desenvolvimento Regional, foram criadas duas tipologias de apoio à agricultura biológica: uma, visa compensações específicas de apoio à conversão para a agricultura biológica e, outra, visa apoios ao investimento em novas explorações de agricultura biológica. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Primeiro-Ministro, foi noticiado este fim de semana que o Governo, através da Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, pretende recrutar mais 20 vigilantes da natureza, a começar em 2017, um problema para o qual o PAN tem vindo a alertar por diversas vezes nos últimos meses. A profissão de vigilante da natureza tem sido desprezada pelos sucessivos governos desde 1999 e, por isso, temos de felicitar o Governo por esta intenção. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é um número muito reduzido para as necessidades que se verificam. O efetivo atual é de 115 profissionais, sendo este número manifestamente insuficiente para as funções que lhes estão consagradas. A última incorporação efetuou-se no ano de 2011, tendo sido integrados cinco elementos. Nos últimos seis anos aposentaram-se sete vigilantes. Todos os anos esta estrutura profissional sofre uma redução e, em contrapartida, aumentam os locais que necessitam da sua intervenção. O quadro de pessoal do extinto Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade tinha um número de vagas previsto de 267 vigilantes, para uma eficaz defesa dos nossos ecossistemas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, o PAN e os portugueses esperam muito mais deste Governo em matéria de proteção da natureza, da nossa casa comum, pelo que não deixaremos de continuar a trazer este tema ao debate, exigindo um reforço maior do corpo de vigilantes da natureza.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, é verdade, temos de fazer um esforço grande para reforçar o quadro de vigilantes da natureza, não obstante o apoio importante que outras instituições, designadamente o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana, têm prestado e que é absolutamente da maior importância. Mas, como disse, e bem, o reforço já contratado neste momento significa um reforço de 16,5% relativamente à situação preexistente. Dirá que não resolve tudo, é verdade, mas um esforço de 16,5%, nas condições muito exigentes desta execução orçamental, é um esforço que, infelizmente, não podemos assegurar em todos os serviços onde há carência de pessoal e quisemos, com este esforço, neste serviço, dar um bom exemplo de como é prioritário, efetivamente, reforçar este corpo de vigilantes da natureza. [[Aplausos do PS.]]
Chegados ao fim deste debate quinzenal, desejo muito boa tarde ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo. Amanhã, quinta-feira, teremos reunião plenária pelas 15 horas, cuja ordem do dia é composta: pelo debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA); pela discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 23/XIII (1.ª) — Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho, 22/XIII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes, e 24/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos; pela apreciação da Conta Geral do Estado de 2014; pelo debate, na generalidade e em conjunto, dos projetos de lei n.os 111/XIII (1.ª) — Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas (PAN), 265/XIII (1.ª) — Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas (BE) e 268/XIII (1.ª) — Ementa vegetariana nas cantinas públicas (Os Verdes); e, no final, proceder-se-á às votações regimentais. Desejo a todos uma boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 16 horas e 59 minutos.]]