Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente.
Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Em primeiro lugar, refiro o Despacho n.º 50/XV, do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a não admissão do Projeto de Resolução n.º 285/XV/1.ª (PAN) — Aprova a suspensão de vigência do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infratores em fuga, assinado em Hong Kong em 24 de maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2004, de 21 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2004, de 21 de julho. Determinou o Sr. Presidente da Assembleia da República não admitir o referido projeto de resolução pelo enquadramento expresso no Despacho e por infringir a Constituição, não reunindo os requisitos de admissibilidade, conforme previsto no artigo 120.º, n.º 1, alínea a) do Regimento da Assembleia da República. Refiro, de seguida, que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 374/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 300/XV/1.ª (PAR) e 301/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Renovo o pedido aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Bom, determino que os Srs. Agentes da autoridade abram as galerias ao público. [[Pausa.]] Peço desculpa, há um Sr. Agente da autoridade à minha frente que não está a cumprir uma ordem minha. Eu determinei que as galerias fossem abertas ao público e essa ordem tem de ser cumprida imediatamente. [[Pausa.]] Muito obrigado. Vamos, então, iniciar os nossos trabalhos. A nossa agenda de hoje tem três pontos: discussão das normas avocadas, votação das mesmas e continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Quanto às normas avocadas, começamos com a discussão da proposta 1763-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-D. Para se pronunciar sobre a proposta, dou a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Monte, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no que diz respeito à atualização de pensões, é de sublinhar que, desde 2016, os Governos do Partido Socialista têm aumentado pensões todos os anos. Entre 2017 e 2022, procederam a seis aumentos extraordinários nas pensões mais baixas.
Muito bem!
Quanto às pensões médias, desde 2017 que tiveram um aumento acumulado de 14,1 %, mais do que os 6,1 % que resultariam da aplicação da fórmula de atualização das pensões. [[Aplausos do PS.]] Para 2023, este Governo assumiu, desde o início, perante os portugueses, que os reformados e os pensionistas iriam receber o valor que resultaria da aplicação da fórmula de atualização das pensões. Este compromisso será cumprido por duas vias: a primeira, pela antecipação, em 2022, de um complemento excecional no valor de meia pensão, o que responderá a um aumento anual de mais 3,57 %; a segunda, pela aplicação dos valores previstos na Lei n.º 19/2022, que determina o aumento médio das pensões em 4 %, em janeiro de 2023, e que somados ao pagamento extraordinário que referi anteriormente garante a todos os reformados e pensionistas um aumento global de cerca de 8 %. No entanto, tendo em conta que os dados definitivos, relativos ao PIB (produto interno bruto) e ao IPC (índice de preços no consumidor), só serão obtidos posteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta esta proposta no sentido de garantir que a atualização de 2023 incorporará os desvios da inflação que venha a ocorrer face aos valores que serviram de base à Lei n.º 19/2022. [[Aplausos do PS.]] Desta forma, por mais que tentem massacrar os números, o que é facto é que nenhum reformado ou pensionista receberá menos, em termos absolutos, do que receberia com a aplicação da fórmula de atualização das pensões. [[Aplausos do PS.]]
Sobre a mesma temática, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Monte, vamos dizer a verdade toda: o Governo e o Partido Socialista cortaram 1000 milhões de euros nas pensões. Mais ainda, o que o Governo e o Partido Socialista fizeram foi não garantir que os reformados e os pensionistas não perdessem poder de compra.
Com o PSD foi sempre assim!
Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Sérgio Monte acabou de dizer, os senhores não cumpriram a lei e criaram um regime transitório. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, o que agora estão a tentar fazer é emendar a mão, mas, na verdade, não emendam a mão, porque, além de esta proposta ser completamente ambígua — não se percebe se vai haver atualização de pensões e, no caso de haver, quando e em que circunstâncias —, os senhores não corrigem nem a gravidade de fazerem com que pensionistas e reformados percam poder de compra, nem o corte de 1000 milhões de euros nas pensões, para futuro. [[Aplausos do PSD.]]
Sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, esta proposta que o Partido Socialista apresenta, e cuja avocação pediu, é, de facto, um fraco arremedo de solução. A proposta aparenta reconhecer um erro e corrigir a teimosia do Governo no corte do valor das pensões em 2023, simula uma correção prometendo valores acima do decidido, mas vende, na verdade, uma ilusão. De facto, a proposta não cumpre a lei, que devia ter sido aquela que determina a atualização em 8 % a partir do dia 1 de janeiro de 2023. Também não apresenta qualquer prazo para a produção de efeitos desta solução e, sobretudo, não aponta qualquer valor efetivo e, por conseguinte, não garante aquilo que devia garantir — a recuperação da perda do poder de compra.
Exatamente!
Desta forma, a proposta não garante que os pensionistas e reformados não vão, de facto, perder poder de compra, como temos aqui afirmado. [[Aplausos do PCP.]]
Sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do CH.
Sr. Presidente, a proposta que o Partido Socialista aqui traz é mais uma das propostas de maquilhagem do Orçamento do Estado, mas sobretudo da maquilhagem de fraude aos pensionistas que aqui determinaram.
O Chega não vota a favor da proposta?
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, o Chega estará sempre a favor de aumentar o que quer que seja para os pensionistas. O que o PS não pode vir dizer é que está a atualizar e a corrigir as pensões. Na verdade, Fernando Medina tinha dito que, se a inflação se revelasse acima do previsto, iria atualizar as pensões, consoante a lei exigia. Isto foi afirmado por Fernando Medina.
Fernando Medina?!
Mas o que o Governo agora apresenta é uma proposta que custará cerca de 200 milhões de euros e que vai compensar os pensionistas, ou seja, já esqueceram há muito tempo a atualização de acordo com a inflação e já esqueceram há muito tempo o que Fernando Medina disse aqui, no Parlamento, sobre a proteção dos pensionistas. O que apresentam agora é uma medida que, em primeiro lugar, não se sabe quando vai começar a surtir efeitos jurídicos; em segundo lugar, não se sabe qual é o montante real que vai ser afetado; e, em terceiro lugar, nada diz sobre a atualização que a lei prevê, de acordo com a inflação. Portanto, o que temo é mais maquilhagem e fraude sobre os pensionistas. [[Aplausos do CH.]]
Maquilhagem barata!
Sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista vem agora dizer que quer dar, por esmola, aquilo que é de direito, e ainda pede um aplauso, quando, na verdade, isto é mais um episódio de uma enorme trapalhada, de uma fraude que significa não cumprir com o direito dos pensionistas e dos reformados. O Partido Socialista rasgou a lei, não cumpre a lei e agora corre atrás do prejuízo, mas nós não esquecemos. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora à proposta 1109-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-H. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, também, aos grupos parlamentares, que permitiram que esta avocação fosse apresentada hoje, apesar de ter havido um problema com o e-mail, que chegou demasiado tarde. Este é um tema que acho que nos diz respeito a todos e que convoca toda a Assembleia para defender os que são mais vulneráveis no nosso País. Falo das pessoas com deficiência e de recomendações da ONU (Organização das Nações Unidas) que têm sido feitas a Portugal, em relação às quais ainda temos alguns atrasos do ponto de vista legislativo e do ponto de vista estatístico e analítico relativamente à recolha de dados sobre violência, exclusão, bullying e outras práticas nefastas sobre pessoas com deficiência. Todos nos lembramos, no passado, da exclusão a que eram sujeitas estas pessoas, que não iam à escola e estavam muitas vezes escondidas das outras pessoas, nas suas aldeias e nas suas comunidades. Podemos dizer que hoje em dia as coisas estão muito melhores, mas a verdade é que não sabemos quão melhor elas estão, porque não há a realização de recolhas estatísticas correntes acerca da violência contra pessoas com deficiência, em Portugal. A proposta do Livre pretende, assim, que essa recolha passe a ser sistemática e prevê dotação orçamental específica para um estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, isto porque algumas das recomendações da ONU dão-nos conta de que a esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência ainda é legalmente possível no nosso País. É preciso levar a fundo esse esclarecimento, ou seja, saber se acontece ou se não acontece, e como é que podemos mudar a legislação para impedir que essa prática se faça, mas também todas as práticas associadas de violência de que sofrem os nossos concidadãos, como o bullying, como as exclusões, como os crimes de ódio, etc. Espero que a Câmara possa acompanhar esta proposta e que possamos, no ano de 2023, vir a saber muito mais sobre esta realidade e realizar este estudo.
Sobre a proposta 1180-C, do PSD, versando o artigo 151.º, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados…
Peço desculpa, Sr. Deputado. Erro meu. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social já se tinha inscrito para intervir sobre o ponto anterior, e eu fui informado. Com a sua autorização, Sr. Deputado Miguel Santos, darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que intervirá sobre o tema anterior. Concorda V. Ex.ª? Que remédio tem. Faça favor, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, queria apenas sublinhar que o Governo reconhece mérito e pertinência a esta proposta. É fundamental conheceremos a realidade para continuarmos este percurso que temos feito de reforço da proteção social das pessoas com deficiência, e é fundamental que o façamos de uma forma consistente, com base em evidências e, portanto, estamos disponíveis para acompanhar e realizar este estudo, que nos parece da maior importância. [[Aplausos do PS.]]
Agora sim, dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Santos para apresentar a proposta 1180-C, do PSD, que diz respeito ao artigo 151.º
Sr. Presidente, agora sim. O PSD apresentou uma proposta que pretendia atualizar os escalões do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) de forma a poder amortecer a inflação e o efeito gerado pela inflação. Paralelamente, ou em aditamento, apresentou também uma proposta sobre aquilo a que chamamos «IRS Jovem», que pretendia que fosse aplicada aos jovens até 35 anos uma taxa mínima de 4,83 % e uma taxa máxima de 15 %. O Partido Socialista não concordou com isto, não deu o seu assentimento, o que lamentamos profundamente, porque revela, de facto, um alheamento sobre as necessidades que, neste momento, se colocam às pessoas, às famílias e, por outro lado, também às empresas, que não estão aqui chamadas ao caso. Em relação aos jovens, isso está muito patente. Portanto, por um lado, temos aqui um Orçamento que é o Orçamento do empobrecimento do País e que revela a voracidade que o Partido Socialista tem tradicionalmente com a carga fiscal, por forma a manter o desperdício e o Estado total que advoga e, por outro lado, temos os milhares de jovens que não veem um futuro promissor neste País e que tendem a emigrar e a procurar outras soluções.
A solução é emigrar!…
Esta proposta pretendia exatamente servir esses jovens e servir também as pessoas em geral relativamente ao efeito da inflação. Os senhores assim não querem e, portanto, esbarramos com a vossa tradicional voracidade em aumentar as cargas fiscais. Lamentamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a proposta 1553-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do mesmo partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as votações de ontem revelam bem as opções do PS na política fiscal. Enquanto rejeitaram propostas, como as que o PCP hoje avoca, para baixar a tributação sobre os trabalhadores e pensionistas com rendimentos mais baixos e intermédios, aprovaram novas borlas fiscais para as grandes empresas, como o alargamento sem limite do prazo de reporte de prejuízos fiscais. A dedução específica do IRS, a proposta que avocamos, é o valor que é abatido do rendimento bruto, para depois se calcular o IRS, e está bloqueada há 12 anos no valor de 4104 €. Ora, 4104 € em 2010 é muito diferente de 4104 € em 2022. No final do próximo ano, se a proposta do PCP não for hoje aprovada, a perda acumulada já será muito superior a 20 %, tendo em conta a inflação ao longo de todos estes anos. Não vamos confundir conceitos. Uma coisa é o mínimo de existência, cuja fórmula de cálculo o Governo alterou, e outra coisa é a dedução específica, que abrange os rendimentos mais baixos, mas abrange também os rendimentos intermédios. Por exemplo, no 3.º escalão do IRS, a proposta do PCP teria uma redução fiscal, um impacto positivo, de cerca de 100 € para os contribuintes desse escalão. Portanto, estamos a falar de uma medida que se dirige não só aos rendimentos mais baixos, mas também aos rendimentos intermédios. Chumbaram todas as propostas do PCP, que não faziam mais do que atualizar as várias componentes dos escalões às deduções que compõem o IRS e que, cada vez que não são atualizadas, significam mais perda real para os contribuintes. Não faz, por isso, qualquer sentido evocar aqui a questão do equilíbrio das contas públicas, porque não se trata de nenhuma benesse, trata-se de uma atualização da taxa de inflação. Se essa fosse mesmo a preocupação do Governo, então que sentido faz que o Governo opte por manter o regime dos residentes não habituais, por aumentar as borlas fiscais para as grandes empresas e por alargar sem limite o prazo de reporte de prejuízos fiscais, com impactos incalculáveis na receita?
Foi o Jerónimo que escreveu essa intervenção!
Hoje, o PS tem a oportunidade de corrigir este caminho irresponsável e imprudente de agravamento das injustiças fiscais no IRS e também no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Tem a oportunidade de aprovar a baixa do IRS através do aumento da dedução específica e de emendar a borla nos prejuízos fiscais no IRC. Fica o desafio. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda sobre o mesmo artigo 151.º da proposta de lei, tendo por referência a proposta 839-C, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 111 000 milhões de euros serão as receitas do Estado no próximo ano. Portanto, 11 000 € por cada português, adulto, criança ou idoso. São mais 30 000 milhões de euros de receitas do que há seis anos. O que estávamos aqui a propor era permitir que um décimo deste acrescento — repito, um décimo! — ficasse no bolso das pessoas que ganham metade do nosso salário enquanto Deputados. Estamos a falar dos «mileuristas», de pessoas que ganham à volta de 1000, 800, 900, 1100, 1200, 1300 €. Ontem, congratularam-se com o facto de a vossa tabela de IRS ir cobrar mais 3000 milhões de euros a estas pessoas do que a alternativa que propusemos. Ficam felizes de ir buscar aos «mileuristas» mais 3000 milhões de euros. Perguntam-nos: mas então onde é que podemos cortar? Como é que o Estado, que foi buscar em receitas mais de 30 000 milhões de euros nos últimos seis anos, não tem onde cortar? Temos um Estado enxuto, eficiente, que só tem despesas extraordinariamente necessárias. O Estado português não pode cortar no financiamento que faz à TAP (Transportes Aéreos Portugueses), mas o «mileurista» tem de cortar na viagem com que sonha o ano todo, passando para a Ryanair. [[Aplausos da IL.]] O Estado não pode cortar nas centenas de milhões que insere na banca, mas os «mileuristas», pessoas que ganham 1100 € ou 1200 €, podem cortar na sua prestação ao banco e ficar sem casa. O Estado não pode cortar em obeliscos, monumentos inúteis que constrói por aí, mas os «mileuristas», pessoas que ganham 1100 € ou 1200 €, eles sim, podem cortar nas suas despesas de saúde e no seguro de saúde dos seus filhos. Eles podem cortar. Honestamente, do PS não esperava outra coisa, porque o PS quer manter uma classe média baixa dependente, à espera dos 125 € que, um dia, o Sr. Primeiro-Ministro lhes dê. Gosta disso. Do PSD, confesso, esperava mais. Esperava mais porque, um dia, foram o partido que representou a classe média. Um dia, vocês foram o partido em que eu também votei, que representava aquelas pessoas. [[Ah!]]
Novidade: representava aquelas pessoas. Desafio-vos, a todos, a fazerem uma coisa: olhem para quanto é que os Governos do PSD cobravam de IRS, nos anos 90, a salários médios, a salários equivalentes. Era muito mais próximo daquilo que propomos do que daquilo que o PS propôs. Mas não precisam de olhar para os anos 90. Olhem para a vossa família política europeia e encontrem um governo do PPE (Partido Popular Europeu) que taxe da forma que vocês aceitam que o PS taxe esse tipo de rendimentos, um governo do PPE que taxe salários de 1200 € ou 1300 € da forma como nós taxamos em Portugal. E o Chega, que também não aprovou esta medida,… [[Ah!]]
… pergunte aos polícias, lá fora, que ganham 1000 e poucos euros. Vocês querem aprovar subsídios, mas não deixam que eles fiquem com mais 50 € ou 100 €, não de subsídios, mas de dinheiro que é deles. [[Protestos do CH.]] E o PCP, que acha que os frutos de quem trabalha não devem florescer em frutos de outras mãos, a não ser que essas mãos sejam as do Governo do Partido Socialista, pergunte aos operários que ganham 900, 1000 ou 1500 € se não lhes fazem falta estes 50 € ou estes 100 €. [[Protestos do PCP.]] Do Bloco de Esquerda não espero grande coisa, porque hoje só representam uma elite falida que gostava de viver no centro de Lisboa. [[Protestos do BE.]] Quanto ao PAN e ao Livre, não sei como votaram, imagino que tenha sido ao lado do PS, mas isto não inclui ciclovias nem rações de periquitos. [[Protestos do PAN e do L.]] Há um partido, nesta Casa, que defende a classe média, um único partido que defende os «mileuristas» — é a Iniciativa Liberal. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PCP.]]
Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que permitam ao orador exprimir-se em condições em que todos o possam ouvir. Está, agora, inscrito o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, sobre este mesmo tema. Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, confesso que, aqui no Parlamento, durante todo este tempo, há uma coisa que eu nunca esperei ver: um Deputado da Iniciativa Liberal falar de polícia. Nunca esperei. [[Risos do CH.]] Mas ainda bem que falou, porque, assim, os polícias que estão aqui e todos os que estão lá fora sabem — hoje, que se vão manifestar e onde a Iniciativa Liberal não vai estar, certamente, porque não se revê nos polícias — que, se há partidos que votaram sistematicamente contra todas ou quase todas as propostas de proteção adicional dos polícias face à perseguição que têm, de aumentos de salários, de aumento dos efetivos das esquadras e de melhorias de esquadras, foram vocês os três, IL, PSD e Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Portanto, Sr. Deputado, vou ensinar-lhe uma técnica de guerra russa — russa, de que os comunistas até devem gostar muito! —, que é nunca usar uma Kalashnikov que se pode virar contra nós. Use essa técnica, aprenda como é que é, porque é sempre uma tática segura de usar numa guerra.
Ah!
Isso é pólvora seca!
Sr. Presidente, o Partido Socialista tem uma ideia muito segura do IRS, que é esmifrar ainda mais a classe média. Para que não se perdesse dinheiro face à inflação, a atualização dos escalões de IRS tinha de ser na casa dos 18 %. Estudos estão feitos e estão aí. O PS atualiza em 5,1 %. Isso é que era importante dizer. Em vez de estar aí a disparar tiros de pólvora seca, era importante dizer isto.
Muito bem!
Precisávamos de aumentar 18 %, mas o PS aumenta 5,1 %. Esta é a verdade, estes são os dados e estes são os números. Ou seja, os Srs. Deputados e os membros do Governo ficam a 12 pontos — repito, 12 pontos! — de chegar àquilo de que os portugueses precisavam, que é não perder rendimentos. Por isso, é legítimo que digam que os portugueses vão perder rendimentos. Não andem é a enganar. Não quiseram aumentar as deduções à coleta, como podiam ter feito, e não quiseram atualizar os escalões com a referência da inflação, como podiam ter feito.
Exatamente!
Tudo o resto é maquilhagem, pólvora seca e, confesso, muitas vezes disparates. [[Aplausos do CH.]]
Sobre a mesma temática, dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde 2015 — vai fazer amanhã sete anos que o Primeiro-Ministro, António Costa, tomou posse —, ou seja, em sete anos e depois do enorme aumento de impostos determinado pelo Ministro Vítor Gaspar, diminuímos o IRS em 1800 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Nesta proposta de Orçamento do Estado, não nos limitamos a atualizar os escalões de IRS. Sim, também atualizamos os escalões de IRS a 5,1 %, nos termos do acordo que fizemos em sede de concertação social. Mas fazemos mais: diminuímos a taxa nominal do 2.º escalão em 2 pontos percentuais e, com isso, diminuímos o imposto a todos os outros escalões que estão acima e ainda reformulamos o mínimo de existência, diminuindo o imposto para todos aqueles que pertencem até ao 1.º escalão. Vejo, aliás, que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto veio hoje fazer uma intervenção que, com todo o devido respeito, me fez lembrar aquele soldado que estava no pelotão e que, quando todos marchavam da mesma maneira, só ele é que estava errado, mas achava que os outros é que estavam errados. Foi o que o Sr. Deputado veio aqui dizer. Aliás, o Sr. Deputado veio falar dos «mileuristas». Eu também lhe vou falar dos «mileuristas», Sr. Deputado. Com o IRS Jovem deste Orçamento do Estado, um «mileurista» ganha quatro salários com a diminuição do imposto. [[Aplausos do PS.]] Com as regras de IRS do Governo, um «mileurista» baixou o seu imposto em 59 %. Por isso, Sr. Deputado, seguramente que terá oportunidade de, no próximo exercício orçamental, chegar a essa mesma conclusão, da mesma forma que todos os anos tem vindo a corrigir as suas propostas radicais e se vai moderando. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caro Deputado Carlos Guimarães Pinto, fiquei um bocadinho triste por se ter lembrado do sentido de voto de todos os partidos menos do Livre e do PAN. [[Oh!]] [[Oh!]]
É uma desconsideração que não esperava de si. Acho que a sua obrigação é informar-se não só sobre o sentido de voto dos outros partidos mas sobre as propostas deles. Quero falar da proposta 1095-C, do Livre, que pretende atualizar os escalões de IRS acima da inflação, e da proposta que o Livre aprovou ontem que pretende aumentar os limiares de isenção do IVA (imposto sobre o valor acrescentado)…
Foi o PS que aprovou!
Penso que outros partidos também votaram a favor, não terá sido só o PS. [[Protestos do CH.]] E por uma boa razão: os trabalhadores a recibos verdes vivem um pesadelo burocrático e fiscal com as declarações trimestrais do IVA e, com a proposta do Livre, até 13 500 pessoas — até 15 000 em 2024 — deixarão de o viver. Isto cobre os tais «mileuristas», que deixarão de viver esse pesadelo. Portanto, caro Colega Carlos Guimarães Pinto, da próxima vez, veja como é que o Livre votou, mas também como é que a IL votou as propostas do Livre.
Passamos agora a considerar a proposta 1326-C1, do PS, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a harmonização do imposto sobre as mais-valias obtidas nas transações dos bens imobiliários é uma medida da mais elementar justiça, porque acaba com uma discriminação injustificável que tem penalizado os portugueses residentes no estrangeiro em relação aos que vivem em Portugal. Saudamos, assim, o Governo pela abertura a esta alteração ao Código do IRS e por este importante sinal de consideração pelos nossos compatriotas a viver fora do País, que passam a ser tratados de forma igual aos residentes numa matéria muito concreta de fiscalidade. Esta medida acaba também com um problema de desconformidade do nosso sistema fiscal com os tratados da União Europeia relativamente à liberdade de circulação de capitais, o que certamente será um fator positivo para a atração de investimento. A verdade é que, além da sua importante dimensão económica, não se pode ignorar a realidade das comunidades portuguesas e o facto de a grande maioria ter bens patrimoniais que constituem um elo essencial na sua relação de proximidade com o País. Os portugueses residentes no estrangeiro terão, assim, menos dúvidas sobre a venda dos seus bens — porque comparam o que têm de pagar a mais de imposto em relação aos residentes —, acabando também com a mágoa de serem tratados de forma desigual. Qualquer transação fica, por isso, mais valorizada, terá menos incómodos administrativos e as mais-valias serão mais volumosas, visto que, em vez de pagarem 100 % do imposto sobre o valor apurado só porque residem no estrangeiro, pagarão apenas 50 %, tal como os residentes, sem ser preciso apresentar reclamações à Autoridade Tributária e evitando querelas judiciais ao Estado. Com esta alteração ao Orçamento do Estado, reforça-se, de forma concreta e efetiva, a relação com as comunidades portuguesas, o que honra o Parlamento e o nosso País, e, claramente, vai ao encontro de uma expetativa antiga dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro. [[Aplausos do PS.]]
Sobre este tema, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, não é exatamente sobre este tema, é sobre a discussão anterior relativa ao IRS. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, lamento que tenha votado no PSD quando os «mileuristas» não tinham trabalho e a classe média pagava uma sobretaxa do IRS. Lembro-me desses tempos. [[Protestos do PSD e da IL.]] Mas, Sr. Deputado, não acho que a forma certa de expiar as suas culpas seja apresentando uma medida injusta — porque qualquer taxa plana é sempre injusta —…
Não é uma taxa plana!
… e não me parece que depauperar o SNS (Serviço Nacional de Saúde) e os serviços públicos seja uma grande forma de favorecer os «mileuristas» ou qualquer cidadão em Portugal.
Depauperar?! Estamos a falar de uma pessoa que ganha 1200 €!
Uma coisa é certa: o Governo, ao não atualizar os escalões de IRS à inflação, determina que todos os trabalhadores têm mais uma perda de rendimento. E essa é, de facto, uma responsabilidade do Governo. O Bloco de Esquerda apresentou uma alternativa, juntando-se às várias forças partidárias que querem atualizar os escalões do IRS à inflação. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir ainda sobre o artigo 151.º, proposta 875-C, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se já é inaceitável permitir que muitas famílias portuguesas tenham, com este Orçamento do Estado, uma perda brutal de poder de compra, conforme aqui assumiu o Sr. Primeiro-Ministro, face aos aumentos brutais da maioria dos preços de bens e serviços — alguns bem acima da inflação —, o caso da educação é flagrante. Este tipo de despesas é parcialmente dedutível para efeitos de IRS, num montante máximo facilmente atingível ou excedido, se pensarmos em alunos deslocados ou com explicações, e, deste limite máximo de despesa, apenas 30 % são dedutíveis. No sentido de mitigar os efeitos da subida de preços no orçamento familiar e de repor maior justiça fiscal, impõe-se uma alteração ao Código do IRS, conforme proposto pelo PSD, passando a prever-se que, à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos, seja dedutível um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, até ao limite máximo de 1000 €. [[Aplausos do PSD.]]
Agora, sobre o artigo 159.º, proposta 1194-C1, do Bloco de Esquerda, tem a palavra Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, a medida que retira o prazo para dedução de prejuízos fiscais em IRC, também conhecida por «grande borla fiscal às maiores empresas»,…
Da TAP!
… é o símbolo das escolhas do Governo no Orçamento do Estado. Ao mesmo tempo que se confirma um corte real nos salários de todos os trabalhadores, ao mesmo tempo que o Governo dá uma talhada no direito dos pensionistas, uma parte das mais-valias das criptomoedas são isentadas, o regime de residente não-habitual é mantido, com taxa plana — mas para todos, não é só para os mais pobres —, e oferece-se às maiores empresas um verdadeiro desconto Black Friday. Para quem tiver dúvidas, basta ouvir as declarações de António Saraiva, numa entrevista que deu ontem, a elogiar as escolhas fiscais deste Orçamento.
É verdade!
Sobre esta medida, o Governo tentou três abordagens: dizer que se trata de uma simplificação; dizer que a lei atual é anacrónica e não faz sentido; ou — a preferida do Sr. Secretário de Estado — desconversar. Sobre a primeira, é falso. Não é uma simplificação, é uma medida fiscal com grande impacto. Sobre a segunda, a lei, como está neste momento, foi assinada e defendida pelo Primeiro-Ministro, António Costa. Ela faz tanto sentido hoje como fazia em 2015. A única coisa que mudou é que, em 2015, o PS tinha um acordo com os partidos à esquerda e agora tem um acordo com os patrões. Essa foi a única coisa que mudou para agora o Governo defender uma proposta que tinha alterado em 2015. Resta, finalmente, a opção preferida do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro, que é desconversar. É dizer: «Não, não, esta medida não afeta a banca, porque a banca tem outro regime chamado “ativos por impostos diferidos”.» Isso é conversa, Sr. Secretário de Estado! É a banca que vai beneficiar desta proposta, e não só. É o comprador da TAP que vai beneficiar da possibilidade de deduzir prejuízos aos lucros futuros.
É verdade! É inflacionar o valor da TAP!
Mais uma vez, um grande desconto Black Friday para as grandes empresas, oferecido pelo Governo. [[Aplausos do BE.]]
Sobre a proposta de um artigo 159.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, numa altura em que as empresas estão a enfrentar uma espiral inflacionista, com o aumento generalizado dos custos do trabalho, da energia e dos combustíveis, o que o Governo tem para oferecer é uma proposta de Orçamento do Estado muito pouco ambiciosa na redução estrutural da carga fiscal, nomeadamente no que toca ao IRC. Atualmente, Portugal é um dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) com a taxa estatutária máxima de IRC mais elevada e o terceiro com a taxa efetiva mais alta, apesar de ser um dos mais pobres. Todas as economias europeias de Leste que pertencem à OCDE e com as quais Portugal concorre cada vez mais possuem taxas estatutárias máximas e taxas efetivas de IRC abaixo da média europeia. Uma diminuição transversal deste imposto permitiria o alívio fiscal às empresas e abriria a porta a melhores condições remuneratórias e mais estabilidade dos seus trabalhadores.
Muito bem!
Aliás, estudos indicam que Portugal é o país da União Europeia onde os trabalhadores mais correm o risco de sofrer esgotamento físico e mental, sendo um dos países europeus com maior prevalência de perturbações de ansiedade e depressivas e o segundo país da OCDE com maior consumo de antidepressivos. Para combater fenómenos como o burnout, a ansiedade e a depressão em contexto laboral, o Chega apresentou uma proposta de alteração para alargar o âmbito das despesas dedutíveis em sede de IRC, passando a considerar os custos das empresas com a prática de atividade física e desportiva dos seus colaboradores. [[Aplausos do CH.]]
Sobre a proposta de um artigo 166.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já em 2019, ainda antes da pandemia, e só nos acordos de cooperação, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) serviam diretamente mais de meio milhão de utentes em Portugal. Aliás, creio que todos concordamos que foram indispensáveis durante a pandemia e durante todas as crises às quais o PS é bem caro — as da bancarrota, as do pântano. São, portanto, instituições essenciais para apoiar os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Ontem, o Partido Social Democrata apresentou um conjunto de medidas para apoiar diretamente o serviço que estas IPSS prestam por todo o País, através, nomeadamente, da isenção do IVA para o fornecimento de alimentação e, por exemplo, da redução da taxa do IVA nas obras destinadas às IPSS. São medidas diretas e concretas para apoiar aqueles que, de facto, prestam um serviço essencial à nossa sociedade. [[Aplausos do PSD.]]
Foram cortadas pela maioria PPD/PSD!
O que é que o PS fez? Chumbou! Ao chumbar estas medidas, o PS desajuda as crianças, os jovens, as famílias, os pensionistas, as pessoas com deficiência. Até aqui, o que o PS fez foi desculpar-se com a cegueira ideológica do PCP e do Bloco de Esquerda. Desta vez, ficou claro que a cegueira ideológica é do Partido Socialista, que quer garantir que tem o controlo e continua a enganar os portugueses, não os defendendo como podia. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Sobre a proposta de um artigo 167.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, antes de mais, permitam-me que diga ao Sr. Deputado da Iniciativa Liberal que pode não se lembrar dos sentidos de voto dos outros partidos, mas nós lembramo-nos bem do que a Iniciativa Liberal queria fazer, por exemplo, aos mais jovens, quando queria instituir novamente propinas no ensino superior. Depois, voltou atrás porque não dava muito jeito nem era muito sexy, em termos de campanha eleitoral. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Isso não é verdade!
Isso é muito queijo!
Em relação ao que nos traz aqui hoje, queria dizer que Portugal enfrenta grandes problemas e a classe média não é exceção, muito pelo contrário. É por isso que forças políticas como o PAN, que se destinam a propor medidas efetivas para a classe média e para toda a população, não esquecendo os mais vulneráveis, não só têm defendido a redução da carga fiscal, mas também a revisão dos escalões de IRS, nomeadamente com a sua atualização à taxa da inflação. E não pode ficar para trás a dimensão da proteção animal. Mais de metade dos lares portugueses têm animais de companhia e esses lares não podem nem devem ficar esquecidos. Há uma injustiça fiscal — já o temos dito várias vezes ao Governo — que persiste a este tempo. Taxar a saúde animal a 23 %, uma área fundamental — tendo presente o conceito de «Uma Só Saúde» —, é injusto a nível fiscal e a nível social. Neste momento, as famílias veem-se a braços com a inflação, e a proporção dos custos com a saúde animal dentro do agregado familiar já aumentou, tendo hoje um peso de 12 %. Também não nos podemos esquecer que o abandono tem aumentado a níveis galopantes: são mais de 44 000 os animais abandonados no nosso País e, sem uma política pública que também tenha uma dimensão fiscal, não vamos conseguir combater este flagelo. Mais, não faz sentido, tal como vimos ontem, que haja quem queira, por exemplo, aliviar a carga fiscal da tauromaquia, mas depois a taxa aplicada à saúde animal continue a persistir nos 23 %. Para o PAN, esta é uma matéria da mais elementar justiça, pelo que esperamos que, efetivamente, as restantes forças políticas nos acompanhem. Não faz qualquer sentido que, em pleno século XXI, um ato médico-veterinário, que é o ato de cuidar de uma vida, de um ser vivo dotado de sensibilidade, cujos maus-tratos são punidos pelo Código Penal, fique esquecido do ponto de vista da justiça fiscal.
Não é o nosso caso!
Esperamos, por isso, com esta avocação, que esta Assembleia possa corrigir e dar a mão àquela que é, de facto, uma medida não só de proteção animal, mas também de proteção social. Srs. Ministros e restantes membros do Governo, não nos podemos esquecer, em particular, de que ao estarmos a dar a mão, muitas das vezes a nível da proteção animal, aos animais — seres vulneráveis que estão na nossa dependência —, estamos a dar a mão às pessoas que, na sua vulnerabilidade e fragilidade, deixam muitas vezes de comer para tratar dos animais que têm a seu cargo.
Falem com o PS!
Para intervir sobre a proposta 1745-C, de aditamento de um artigo 139.º-A — Revisão do Programa Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, esta medida que o PAN avoca é uma medida profundamente alinhada com os compromissos climáticos a nível internacional, e recordo que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável vem pedir isso mesmo aos países, para que firmem compromissos e promovam medidas que visem salvaguardar a proteção dos ecossistemas. Assistimos todos os anos, em Portugal, a problemas e desafios como, por exemplo, os grandes incêndios e sabemos que não vamos conseguir travar os fenómenos climatéricos extremos se nada fizermos para descarbonizar a economia, mas, acima de tudo, para valorizar aqueles que protegem e têm serviços de ecossistemas para a nossa comunidade. Não podemos exigir aos agricultores que façam a transição climática e que façam uma transição para modos de produção mais sustentáveis, pedindo-lhes que parem de produzir ou, até mesmo, pedindo a quem cuida da floresta que opte por coutos, por exemplo, de árvores-bombeiras ao invés de outras atividades mais rentáveis economicamente, e depois não existir uma contrapartida do Estado. É absolutamente fundamental que Portugal tenha uma bolsa financeira de apoio aos serviços de ecossistemas, sob pena de continuarmos a assistir à erosão dos solos, ao declínio avassalador da biodiversidade ou até à degradação da qualidade do ar, da água, entre tantas outras dimensões ambientais que vão pôr em causa, em última instância, a nossa própria sobrevivência. Esta proposta do PAN visa isto mesmo, garantir que, a nível ambiental, exista um fundo que possa incentivar e apoiar aqueles que prestem esse tipo de serviços a toda a comunidade, serviços que, diga-se, são em prol da humanidade.
E as touradas?!
E, mais: lembramos também que a proposta da Iniciativa Liberal, por exemplo, da revisão de escalões de IRS, com as vossas taxas, tem um custo do ponto de vista financeiro que é mais de metade do orçamento do Ministério do Ambiente. Ora, aquilo que queremos é que haja, de facto, garantias de que não só o Ministério do Ambiente é uma prioridade transversal a todas as medidas, incluindo a económica, como de que é o ambiente que marca o passo — em vez de termos uma economia absolutamente predadora que não olha para a importância da economia verde, da economia do bem-estar e da felicidade —, para garantirmos que, efetivamente, esses «mileuristas» têm um futuro e que esse futuro é sustentável. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Para usar da palavra ainda sobre as normas avocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, falou-se hoje, neste Plenário, de pensões e do setor social. Há várias propostas em cima da mesa, mas muito me espanta ouvir Deputados de algumas bancadas falarem de pensões e de segurança social como se o PS não tivesse, desde 2015, prosseguido uma política de aumento dos rendimentos dos pensionistas — está documentado! [[Aplausos do PS.]]
O que interessa é agora! O que interessa é agora!
Falam como se o Partido Socialista não tivesse apresentado ontem, para votação, e avocado para hoje uma proposta que permite ao Governo, através de portaria, sem qualquer necessidade de processo legislativo adicional,…
Aí é que está!
… garantir o compromisso que firmámos de não haver perda real de poder de compra para nenhum pensionista em 2023. [[Aplausos do PS.]] E, pasme-se, o PS votou sozinho esta proposta com o voto contra do Chega e a abstenção das restantes bancadas. Essa é a verdade! Mas ainda vão a tempo de mudar o sentido de voto.
A vossa proposta é uma fraude!
Quanto ao setor social, também me espanta muito ouvir o PSD falar desta matéria neste contexto, porque a verdade é que, ao longo dos últimos anos, temos um trabalho que fala por nós. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Desde logo, foi revisto pela primeira vez o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que não era revisto há mais de 25 anos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Perguntem às IPSS: quem é que fez trabalho por elas? Quem é que garantiu os meios financeiros para assegurar o seu trabalho? Quem é que, durante a pandemia, deu apoios extraordinários às IPSS? [[Aplausos do PS.]] Façam essas perguntas, vejam os acordos e depois conversaremos. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, creio que é importante que fique bem claro — porque não vale a pena virem com manobras de ilusão, procurando enganar as pessoas, os reformados e os pensionistas — que o que está aqui presente é a manutenção do corte das pensões em 2023, face ao que os reformados e pensionistas têm direito com a lei em vigor.
Muito bem!
Esta é que é a verdade!
Muito bem!
Isto é importante que fique clarificado, porque quem votou contra a recuperação do poder de compra dos reformados e dos pensionistas e a valorização desse mesmo poder de compra foi o Partido Socialista, ao rejeitar a proposta que o PCP apresentou na Assembleia da República.
Exatamente!
E há um aspeto que também é importante que fique bem claro: se houve aumentos extraordinários nas pensões dos reformados e dos pensionistas em anos anteriores, foi pela intervenção do PCP,… [[Aplausos do PCP.]] … porque da parte do Partido Socialista não teria havido esse aumento. Foram obrigados, com a intervenção do PCP! Aquilo que pretendemos, que propusemos neste Orçamento e foi rejeitado pelo Partido Socialista, é, de facto, a recuperação do poder de compra, em 2023 e nos anos seguintes, para os reformados e os pensionistas do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, relativo às votações. Peço aos serviços que ativem o mecanismo de verificação de quórum e peço às Sr.as e Srs. Deputados, àqueles que ainda não o puderam fazer, que tomem os seus lugares para procederem ao seu registo. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que os Deputados Rui Vilar, do PSD, Carla Castro, da Iniciativa Liberal, e Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, não conseguiram registar-se. Pergunto se mais algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se?
Sr. Presidente, também não me consegui registar.
Fica registado. Vamos então proceder à publicitação do resultado da verificação de quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos iniciar as votações das normas avocadas pelo Plenário. Começamos por votar a proposta 1763-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-D — Atualização das pensões para 2023.
Sr. Presidente, peço 1 segundo, para encontrarmos a proposta.
Muito bem, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, só para estarmos todos cientes, qual é a proposta que estamos a votar? É que houve uma distribuição recente, do artigo 139.º, e por isso estava na dúvida sobre qual seria.
Srs. Deputados, há um artigo para votação que tem um número anterior ao que temos agora a votação, mas como entrou mais tarde será votado no fim. Vamos então votar a proposta 1763-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-D — Atualização das pensões para 2023. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação da proposta 1109-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-H — Violência contra pessoas com deficiência. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos agora ao artigo 151.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Começamos por votar a proposta 1180-C1, do PSD, na parte em que substitui o artigo 12.º-B do Código do IRS, constante deste artigo da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do BE e do PAN.]] Votamos agora a proposta1553-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS, constante da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Vamos votar a proposta1553-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS, constante da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação da proposta 839-C, da Iniciativa Liberal, de substituição da tabela constante do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e a abstenção do CH.]] Passamos à votação da proposta 1188-C1, do PSD, na parte em que substitui a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação da proposta 1188-C2, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 68.º do Código do IRS. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar a proposta 1326-C1, do PS, na parte em que emenda o n.º 15 do artigo 72.º do Código do IRS, constante da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH, da IL e do BE e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação da proposta 875-C, do PSD, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, constante deste artigo da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] No âmbito do artigo 152.º — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, vamos votar a proposta 1180-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 68.º-B ao Código do IRS. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE e do L.]] Temos agora o artigo 159.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Pergunto se podemos fazer todas as votações relativas às propostas 1194-C1 e 1194-C2, do Bloco de Esquerda, em conjunto.
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não. Podemos fazer as duas primeiras votações em conjunto e as restantes em dois blocos.
Muito bem. Votamos, então, em primeiro lugar, a proposta 1194-C1, do Bloco de Esquerda, nas partes em que substitui os n.os 1 e 3 do artigo 52.º do Código do IRC, constantes do artigo 159.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Não havendo objeções, vamos proceder agora à votação da proposta 1194-C2, também do Bloco de Esquerda, nas partes em que emenda a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, os n.os 4 e 5 e as alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo 54.º-A, o n.º 3 do artigo 72.º, o n.º 1 do artigo 75.º e o n.º 2 do artigo 86.º do Código do IRC, constantes do artigo 159.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação da proposta 771-C, do Chega, de aditamento de um artigo 159.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação da proposta 1294-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]] Vamos votar a proposta 3-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à ListaI anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.]] Temos agora para votação a proposta 1201-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do L.]] Votamos, de seguida, a proposta 1745-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Revisão do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.]] Concluímos, assim, o segundo ponto da nossa ordem do dia.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para corrigir um sentido de voto. Na proposta 1326-C1, apresentada no âmbito do artigo 151.º da proposta de lei, o PAN abstém-se, não vota a favor. Na altura enganei-me e votei de igual modo as propostas 1326-C1 e 1326-C2.
Fica registada pela Mesa essa correção. O Sr. Deputado Jorge Mendes está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para indicar que não me consegui registar no tempo devido, porque estava resguardado no gabinete.
Fica registado, Sr. Deputado. Rumamos agora ao terceiro ponto da ordem do dia, que é o da continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Vamos aguardar uns segundos para as bancadas se reorganizarem, de forma que o primeiro orador inscrito ou a primeira oradora inscrita possa falar em condições de ser bem entendido ou entendida. [[Pausa.]] Estes segundos para reorganização não são para os Srs. Deputados estacionarem no Hemiciclo, são para decidirem se querem ficar ou sair. [[Pausa.]] No âmbito do artigo 177.º, relativo à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, o primeiro orador inscrito para intervir é o Sr. Deputado Nelson Brito, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, a proposta que está incorporada no artigo 177.º representa a trajetória que este ciclo governativo tem prosseguido: emprego, reforço salarial, benefícios e incentivos fiscais e em prestações sociais, aumento de rendimentos dos trabalhadores e das famílias, crescimento económico, discriminações positivas e isenções fiscais para as famílias, as empresas e os setores de atividade económica. A proposta aqui contida em matéria de IRC para territórios do interior vem, precisamente, incidir nas atividades de natureza agrícola, comercial, industrial e de prestação de serviços, passando a poder beneficiar de uma taxa reduzida de 12,5 % as empresas de pequena e média capitalização — as small mid caps — que exerçam atividade nos territórios do interior. A referida taxa passa a ser aplicada aos primeiros 50 000 € de matéria coletável, que vêm substituir os atuais 25 000 €. São ainda propostos um regime de criação líquida de postos de trabalho, um IRC que incentiva fiscalmente a valorização salarial, um regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas e, por fim, alterações em sede de IRS para despesas de educação e formação. Este artigo 177.º contém o que têm sido estes sete anos de governação do PS, que têm significado uma terapia para tempos de má memória. Recordo que o melhor que apresentaram, em 2015, foi que já não havia cortes e não tinham mais medidas de restrições. O léxico é hoje outro, ao contrário daquele que vivemos com o IVA da restauração a 23 %, um PEC (pagamento especial por conta) obrigatório, cortes salariais, taxa de desemprego nos dois dígitos. Os tempos mudaram e este artigo 177.º preconiza precisamente essa nova visão. [[Aplausos do PS.]]
Sobre o mesmo tema, a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, apresentamos mais uma proposta relacionada com as deduções em IRS, desta feita sobre a poupança. Atualmente, está prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais a dedução em IRS de 20 % dos investimentos em planos ou fundos de poupança e reforma, com um determinado limite. Estes benefícios são positivos para aumentar a poupança, mas consideramos que pode haver melhorias, reforçando o cumprimento do seu objetivo. Relembramos que este mecanismo é especialmente pertinente nesta altura, em que mesmo no próprio Orçamento do Estado para 2023 é previsto que o sistema previdencial da segurança social entre em défice por volta de 2030, sendo o valor esperado das reformas muito abaixo do último salário auferido pelas famílias. Além disso — e esta ordem de razões é muito importante também —, o incentivo à capitalização de poupanças aumenta os fundos disponíveis na economia para a dinamização dos mercados de capitais e mercados de obrigações, para o fortalecimento dos mercados financeiros, obviamente, em benefício do reforço de investimentos e capitalização das empresas. A proposta visa, assim, estimular a poupança, com três ordens de incentivos: em primeiro lugar, aumentando o valor máximo das deduções; em segundo lugar, retirando a restrição da dedução associada ao início do período de reforma, na medida em que consideramos que não deve ser o legislador a tomar essa decisão, pois pode haver pessoas que queiram envelhecer de forma ativa, continuando a descontar; e, por fim, um tema muito importante, consideramos que seria interessante criar um incentivo com um valor extra para a primeira vez que sejam constituídos estes planos — em boa verdade, além da capacidade de poupança, há também, muitas vezes, uma certa inércia para constituir estes planos, pelo que este poderia ser um estímulo adicional. Por estes motivos, consideramos que vale a pena esta proposta ser não só apresentada como também, obviamente, aprovada. [[Aplausos da IL.]]
Sobre a mesma temática, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria João Castro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou interesse municipal estão atualmente isentos de IMI (imposto municipal sobre imóveis), nos termos da legislação. Sendo o IMI uma receita própria dos municípios, esta proposta de lei considera que devem ser os municípios, que são quem conhece o território, a fazer essa avaliação, quando ela seja competência dos municípios ou quando os prédios individualmente considerados integrem conjuntos ou sítios classificados como monumentos nacionais. Deste modo, passa-se a exigir a existência de um procedimento municipal de reconhecimento do direito à isenção de IMI, devendo esse resultado de deferimento ser depois comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira para os efeitos previstos na lei. [[Aplausos do PS.]]
Sobre a mesma temática, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, taxar o carbono e aliviar as famílias é o apelo que têm feito não só o Secretário-Geral das Nações Unidas mas também os vários ativistas do ambiente, pelo que os benefícios fiscais que são atribuídos devem partir, desde logo, desta premissa. A par disso, também devem partir um pressuposto de transparência e é por isso que o PAN apresenta uma proposta que vai nesse mesmo sentido, mas também para que seja feito um relatório de sustentabilidade ambiental, de forma que possamos assim saber a que ritmo vamos naquele que é o compromisso das nossas vidas, o de combater a crise climática.
Sobre a mesma temática, tem agora a palavra o Sr. Deputado Tiago Monteiro, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o acesso ao alojamento acessível constitui hoje uma importante barreira à frequência universitária por parte de muitos milhares de estudantes, seja pelo custo elevado, seja pela inexistência de oferta. Alavancados pelo apoio que o Estado lhes concede em todos os momentos da sua escolaridade, olham para este momento com hesitação e em busca do auxílio daqueles que sempre estiveram ao seu lado, em todas as fases da sua vida, e procuraram auxiliá-los com uma diversidade de instrumentos. Em 2020, iniciámos um caminho importante com a aprovação, nesta mesma Casa, da isenção de IRS e IRC para programas de iniciativa municipal que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional. Hoje, face a um problema latente de milhares de estudantes, ao qual é preciso dar resposta, dizemos «presente» e vamos alargar também esta medida ao alojamento estudantil. Vamos alargá-la ao alojamento estudantil porque sentimos as dificuldades de todos os estudantes; porque queremos trabalhar com os municípios, que são os agentes de proximidade aos alunos, os agentes de proximidade às instituições de ensino superior e os agentes de proximidade à realidade habitacional; e porque queremos, acima de tudo, que todo o esforço desses estudantes jamais seja posto em causa. Vamos avançar, Sr.as e Srs. Deputados, mas condicionados à prática de preços acessíveis, dando respostas integradas e fazendo-o a longo prazo. Esta proposta convoca todos os municípios a agir no sentido de aumentarem a oferta, num trabalho sinérgico entre a centralidade do Estado e a ação concreta dos municípios no terreno, porque esta é a nossa missão coletiva: dar mais casas, dar melhores casas e assegurar o apoio a cada vez mais estudantes. É também por eles que aqui estamos, é também a eles que respondemos. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao artigo 178.º — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com três intervenções. A primeira intervenção compete ao Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ação política responsabiliza-nos a todos no sentido do desenvolvimento de políticas de crescimento económico. Este objetivo de crescimento sustentado exige de todos a criação de condições para que as empresas, em especial as de mais pequena dimensão, possam estar mais bem preparadas num cenário que sabemos ser incerto a nível internacional.
Muito bem!
Para essa preparação, é necessário que as nossas empresas estejam capitalizadas para enfrentar desafios, continuando assim a criar riqueza e emprego para os cidadãos. É nesse quadro que, em diálogo, valorizamos o reforço da competitividade das empresas, como aliás o Governo concretizou no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, firmado com os parceiros sociais no passado mês de outubro. Com efeito, o Orçamento para 2023 promove a capitalização do tecido empresarial português, em linha com o estabelecido com os parceiros sociais. Para tanto, é criado o incentivo à capitalização das empresas, fundindo e simplificando dois regimes fiscais. A partir de 2023, passa a permitir-se a dedução à taxa de 4,5 %, durante 10 anos, do montante total dos aumentos líquidos dos capitais próprios das empresas. Tendo em vista estimular a generalidade do tecido empresarial português, para as empresas que se qualifiquem como micro e pequenas e médias empresas ou empresas de pequena e média capitalização, a taxa é de 5 %. Finalmente, a medida é ajustada a regras antiabuso para combater a fraude e evasão fiscal e as regras antiabuso seguem de perto as orientações sobre os regimes de dedução de juros nacionais adotados pelo Grupo do Código de Conduta, de 2019, entidade de génese europeia. Finalmente, e considerando que o regime fiscal de ativos por impostos diferidos já confere uma proteção específica ao registo de prejuízos por via da atribuição de crédito tributário, pretende-se limitar o alargamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais apenas para anos em que não tenha sido atribuído crédito tributário aos beneficiários do regime especial de ativos por impostos diferidos. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.
Sr. Presidente, cumprimento-o a si, os Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados. De todas as crises de que falamos, o Chega lembra aquela que é mais silenciosa, mais dramática e que mais compromete a continuidade e sustentabilidade do nosso País. Falo do inverno demográfico e da bancarrota que acontecem nas maternidades portuguesas. Nascem cada vez menos bebés no nosso País e temos de ser muito claros neste ponto: a responsabilidade é vossa e de todos os decisores políticos que abandonaram as famílias…
Muito bem!
… e que as elegeram como inimigos a abater.
Muito bem!
A abater?!
Este Orçamento poderia ser uma oportunidade de voltarmos atrás e de reafirmarmos a família como a célula-base e pilar da sociedade, protegendo-a e promovendo-a. Este poderia ser o Orçamento que reafirmasse que não há nada mais bonito e com mais poder de mudar o mundo do que um homem e uma mulher gerarem uma vida. Mas não, o Partido Socialista mantém as mesmas medidas pontuais e ineficazes de sempre, e por isto, nesta hora, é justo lembrar todas as famílias que são adiadas por um jovem casal não conseguir aceder a crédito à habitação. É justo lembrar todas as famílias que são adiadas por, na hora da entrevista de emprego ou na celebração do primeiro contrato, uma mulher ter que jurar pela sua vida que não vai querer ter um filho. Mas lembramos também as famílias monoparentais, em que a mãe ou o pai, o cuidador, tem de garantir sozinho que nada falte às suas crianças, muitas vezes com muito esforço e sacrifício. Por isso, o Chega apresenta agora uma proposta que pede isenção de IRS para famílias numerosas e monoparentais. Enquanto aqui se pedem benefícios fiscais para «tudo e um par de botas», para o clima, para as árvores, nós pedimos apenas benefícios para as famílias. [[Aplausos do CH.]] Exigimos que o Partido Socialista coloque, verdadeiramente, as famílias primeiro, mas não as vossas, não as das vossas bancadas e não as dos vossos ministros.
Exatamente!
Ponham, por favor, as famílias primeiro, mas aquelas que estão lá em casa. [[Aplausos do CH.]]
Segue-se a intervenção da Sr.ª Deputada Rita Madeira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o reforço dos rendimentos dos trabalhadores é uma das prioridades deste Orçamento do Estado e também da governação do Partido Socialista. Para consolidar essa prioridade, o Governo e os parceiros sociais assinaram um acordo, em sede de concertação social, sobre salários, fiscalidade e rendimentos. Assumindo a sua responsabilidade enquanto empregador, o Governo também assinou um acordo sobre a atualização salarial para trabalhadores da Administração Pública. Em momentos de grande incerteza social e económica, com consequências que não conseguimos prever a curto ou médio prazos, é de todo relevante que o Governo consiga criar estabilidade e confiança nas relações laborais e, sobretudo, nos trabalhadores. Esta estabilidade e esta confiança foram traduzidas em objetivos concretos, traçando um caminho que valoriza os salários, o emprego, as famílias e as empresas. Já estamos habituados a ouvir a oposição a desvalorizar tudo aquilo que o Governo tem feito nos últimos anos, até os resultados alcançados na concertação social, que tanto dizem respeitar. Fizeram o mesmo no passado e foram sancionados nas urnas pelos eleitores, que concordam com estas medidas e beneficiam delas, porque os portugueses não esquecem e sabem quais são as prioridades de outros, da direita à esquerda — uns, quando governam, não cumprem o que prometem e outros não resistem à tentação de regressar às origens, virando as costas ao País.
Muito bem!
E agora, Sr.as e Srs. Deputados, tentam reescrever a história, numa tentativa desesperada de apagar a memória dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Mas o Partido Socialista cá continua, no rumo certo da recuperação económica, do combate às desigualdades, à pobreza, à exclusão social. É o que temos feito e continuaremos a fazer, nomeadamente com as medidas previstas e propostas neste Orçamento do Estado. Por isso é tão importante o acordo que foi celebrado com os parceiros sociais, um acordo único e histórico, que transcreve um compromisso plurianual de aumento de salários, garantindo um aumento de cerca de 20 % do rendimento médio por trabalhador até 2026 e um aumento do salário mínimo gradual até aos 900 €. Sr.as e Srs. Deputados, este caminho tem sido um desafio. Temos tido a sorte de o fazer com a confiança e o apoio dos portugueses, e é essa confiança e é esse apoio que nos fazem sempre ir mais além, em todos e em cada Orçamento que aqui apresentamos. [[Aplausos do PS.]]
Está agora inscrito para intervir o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedi a palavra porque ouvi a intervenção da Sr.ª Deputada Rita Matias sobre famílias e sobre o inverno demográfico.
Ainda bem que ouviu!
Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada, gostaria de lhe dizer que as famílias são muito mais do que aquilo que a Sr.ª Deputada aqui disse, porque a constituição de uma família, hoje em dia, está muito além de um homem e uma mulher. Há a diversidade de orientação sexual,…
Eu falei em quem gerava vida, inventem o que quiserem!
… há a possibilidade de famílias monoparentais e haverá sempre uma diferença entre o Governo e a bancada que a Sr.ª Deputada representa, que é a de que nós governamos para todas as famílias e não temos nenhum preconceito em relação ao modo de constituição das famílias. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada levanta um ponto importante, que é o ponto da necessidade de as nossas sociedades, principalmente europeias, poderem combater o envelhecimento. Naturalmente, tem de haver políticas públicas coordenadas para o incentivo da demografia. Aliás, um dos quatro pilares do Programa do Governo é, precisamente, a agenda demográfica. Dentro da agenda demográfica, há um conjunto muito vasto de medidas que concorrem todas para o mesmo efeito e é por isso que, quando temos políticas de habitação que visam o arrendamento acessível, estamos precisamente a potenciar as condições de vida para que as famílias se possam estabelecer. Quando estamos a aumentar e a proteger rendimentos, seja pela via da descida de impostos ou pela via de fazermos acordos, em sede de concertação social, para aumentar os salários, inclusive os salários da Administração Pública, estamos também a criar condições para que as famílias se possam constituir e desenvolver. Depois, há incentivos muito específicos, como seja o da dedução por filho. Essa dedução por filho é hoje de 600 € e houve uma grande evolução no sentido de, a partir do segundo filho, ela passar a ser de 900 €, até aos 6 anos de idade do filho. E isso, Sr.ª Deputada, não é algo que esteja no éter. Não! Está mesmo na proposta de lei que a Sr.ª Deputada está aqui, hoje, a discutir. E há mais, Sr.ª Deputada: quando temos uma política de creches gratuitas para todos, estamos, precisamente, a favorecer as políticas de demografia; quando temos a Garantia para a Infância, que, por um lado, garante aos mais pobres cerca de 1200 €, por ano, por criança, estamos, precisamente, a favorecer as políticas de incentivo à demografia; quando asseguramos que, entre o abono de família e a dedução de IRS, nenhuma criança pode receber menos do que 600 €, estamos a favorecer as famílias e a demografia. [[Aplausos do PS.]]
Está a misturar tudo!
A preocupação que a Sr.ª Deputada aqui traz é uma legítima e a preocupação que eu tenho também é legítima. A Sr.ª Deputada tem uma vida toda pela frente e espero que tenha esse conceito de igualdade das famílias, porque acho que isso é muito relevante. [[Aplausos do PS.]]
Para a réplica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como sabe, o seu partido está no arco da governação há mais de 27 anos e, portanto, pode dar as voltas e as cambalhotas que quiser, mas o sucesso de todas as medidas que referiu vê-se pela quebra de natalidade que vai sendo acentuada, ano após ano.
Muito bem!
Portanto, a única mensagem que eu queria passar, sobretudo para os jovens que estão presentes nas galerias e para aqueles que nos ouvem lá em casa,…
Eles estão a adorar!
… é a de que o Partido Socialista pode tentar desvirtuar a mensagem do Chega, pode até tentar mentir e enganar as pessoas que estão lá em casa,… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … mas aquilo que foi dito é uma verdade biológica e universal: um homem e uma mulher, juntos, têm a capacidade de gerar vida. [[Aplausos do CH.]] Podem tentar trazer as engenharias sociais que quiserem, porque nada nesta vida irá conseguir alterar a verdade dos factos. [[Aplausos do CH.]]
Para a contrarréplica, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Matias, hoje, o problema demográfico não é um problema que se coloque apenas em Portugal. Aliás, frisei bem que é um problema à escala europeia e é também por isso que são tão importantes, para esse efeito, as políticas de imigração, Sr.ª Deputada, ou seja, a forma como podemos acolher bem os nossos migrantes e que eles possam aqui constituir as suas famílias e terem os mesmos direitos de todos os outros. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Por isso, a Sr.ª Deputada tem a preocupação legítima com o inverno demográfico,…
Ah pois tem!
… mas penso que deve explorar mais a necessidade de acolher bem os imigrantes, porque isso é muito importante como contributo para as sociedades europeias. [[Protestos do CH.]] Sim, Sr.ª Deputada, o PS tem muitas responsabilidades ao longo destes anos de democracia e temos muito orgulho em ter construído um Serviço Nacional de Saúde de acesso universal e gratuito para todos os cidadãos que vivem em Portugal, sejam eles portugueses ou não. [[Aplausos do PS.]] Temos muito orgulho, Sr.ª Deputada, no contributo para que as famílias diferentes daquelas que a Sr.ª Deputada defende possam também reproduzir-se, por exemplo, através da procriação médica assistida. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.ª Deputada, as nossas diferenças ideológicas existem, seguramente, só que a nossa determinação para construir uma sociedade decente é uma determinação inabalável e que continuaremos a afirmar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Rebelo, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. e Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados, ao longo destes dias, neste debate do Orçamento do Estado, temos ouvido a oposição — até por mais do que uma vez — falar num suposto «rolo compressor», o «rolo compressor» da maioria. Gostaria de lembrar aqui que este Governo e esta maioria não só dialogam como apresentam resultados palpáveis e bem objetivos desse diálogo. É verdade! O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem um enorme orgulho no acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade que o Governo alcançou, como é sabido, com os parceiros sociais.
Muito bem!
É oportuno lembrar que, entre outros aspetos, este acordo prevê um reforço do investimento produtivo, sobretudo de base regional, contribuindo não só para a melhoria da competitividade das empresas, mas também para a coesão territorial, e este é um tema que nos é muito, mas muito caro. Sr. Presidente, evidentemente, o desenvolvimento socioeconómico do nosso País passa também pelo bom desempenho do nosso tecido empresarial e, necessariamente, pela competitividade das nossas empresas. Ora, a competitividade também emana dos investimentos que são feitos pelas empresas no desenvolvimento dos seus negócios, dos investimentos que fazem para desenvolver a sua atividade empresarial. É exatamente por isto — e já hoje aqui se falou disso — que existe um Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. A proposta que agora se debate é um contributo do Partido Socialista, justamente para a promoção deste investimento, através do reforço da dedução à coleta aplicável, passando dos atuais 25 % para 30 %,… [[Muito bem!]]
… em montantes até aos 15 milhões de euros nas regiões Norte, Centro e Alentejo e nas regiões autónomas. Sr. Presidente, é um aumento de 5 % na dedução à coleta, que entendemos contribuir para a competitividade das empresas e a coesão territorial, dado que beneficiamos zonas do País que necessitam, justamente, desta competitividade e desenvolvimento. [[Aplausos do PS.]] Permita-me, Sr. Presidente, concluir, dizendo que, enquanto Deputado eleito por um círculo eleitoral do chamado interior do País, reputo da maior importância esta proposta do Partido Socialista e, obviamente, não escondo a minha satisfação por estar aqui a defendê-la. [[Aplausos do PS.]]
Para se pronunciar sobre a proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 179.º-A — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PSD apresentou uma reforma de fundo do regime do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial) e esta é uma oportunidade única e exclusiva de acabarmos com os abusos que se têm verificado no SIFIDE com os investimentos ou os incentivos criados para os fundos de investimento. Temos de acabar com este abuso! Mas mais: queremos reformular o SIFIDE, para incluir nele a transição energética e ambiental e a inovação tecnológica. O Parlamento tem uma oportunidade única de aprovar esta proposta. Sabemos bem que o Orçamento foi enviado a este Parlamento com o Capítulo 4 e o Capítulo 6. O Capítulo 5 não existia e o PSD inscreveu-o no Orçamento, com a sua proposta. É assim que apresentamos o regime do SIFIDE: havia uma folha em branco, agora há a proposta do PSD. Tenham a hombridade de aprovar esta proposta, em vez de andarem indecisos sobre aquela que querem apresentar. [[Aplausos do PSD.]]
Para se pronunciar sobre a proposta, do BE, de aditamento de um artigo 180.º-A — Campanha de publicidade institucional do Estado sobre os riscos de adição a jogos sociais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Portugal tem um problema com o jogo associado às raspadinhas, o jogo social. Isso é reconhecido, Portugal tem um consumo deste produto, das raspadinhas, muito acima do dobro da média europeia, o que causa danos sociais, económicos e até de saúde mental aos jogadores. O Presidente do Conselho Económico e Social, Francisco Assis, veio até dizer que é imoral ignorar este problema e que é uma responsabilidade pública lidar com ele. Nós, Bloco de Esquerda, queremos apresentar uma proposta para lidar com este problema e, ao mesmo tempo, responder a um outro problema, que é o da comunicação social, que está em agonia com os efeitos da inflação e da quebra das receitas publicitárias. Por isso, a nossa proposta é a de que parte da receita do jogo financie uma publicidade institucional sobre os riscos e danos da adição a jogos sociais, protegendo, assim, a comunicação social, sobretudo a comunicação social local. [[Aplausos do BE.]]
Para se pronunciar sobre a proposta, do PSD, de eliminação do artigo 181.º — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cação, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como este Governo já nos habituou, na sua ânsia de arrecadar dinheiro dos contribuintes, tributa e taxa tudo o que mexe. E, mais uma vez, vem propor uma taxa a que chama, eufemisticamente, «contribuição especial para a conservação dos recursos florestais». Mas os senhores não defendem os proprietários e produtores florestais?! Serão sempre eles a ter de arcar com estas taxas, que se vão repercutir na matéria-prima?! Resultado disto: mais abandono, mais fogos florestais, mais despovoamento e mais desertificação do interior. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, tenham bom senso, defendam este setor, pois, ao fazê-lo, estão também a defender o interesse nacional, e acompanhem o PSD na retirada deste artigo, ou seja, na não aplicação de mais uma taxa que prejudicaria gravemente o setor florestal, que já está fortemente prejudicado. [[Aplausos do PSD.]]
Para se pronunciar sobre a proposta, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 189.º — Mecanismo para a mobilidade sustentável e coesão territorial, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do PSD.
Sr. Presidente, o que têm em comum Barrancos, Tabuaço, Torre de Moncorvo, Nisa e Mesão Frio? Foram recordistas a perder população: 20 %, ou mais, desde 2011, e estão no interior. Dos 278 municípios do continente, os 147 que mais perderam população estão todos, sem exceção, no interior. Os censos mostram que a profusão de anúncios do Governo não está a ser suficiente para atenuar o abandono do território. Para nós, PSD, a questão é central e, por isso, apresentámos uma proposta para melhorar a coerência das políticas para o interior,…
Muito bem!
… criando um programa operacional. O PS chumbou-a. O PSD também acredita que se deve cumprir aquilo que a Assembleia decide. Por isso, fizemos uma proposta para baixar as portagens, nas antigas SCUT (sem custos para o utilizador), para os níveis de há dois anos, como aqui decidimos. O PS chumbou-a. Hoje, à tarde, o PS quer aprovar o artigo 189.º, que refere um vago mecanismo para a coesão territorial, mas não garante o fim de portagens, que o Governo promete. A desertificação ameaça a coesão do País e tem de suscitar um grito de alarme do nosso e pelo nosso interior. É urgente uma abordagem nova, porque está à vista que a deste Governo não serve. [[Aplausos do PSD.]]
Para se pronunciar sobre a proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 189.º-A — Programa de valorização de produtos agrícolas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, os agricultores trabalham no campo, suportam o calor intenso e o frio, investem, arriscam, levantam-se de madrugada, estão com um enorme aumento dos custos de produção. Vão ao supermercado e veem os seus produtos serem vendidos por preços muito mais elevados do que aquele que lhes foi pago. São o elo mais fraco na cadeia alimentar. Pior ainda quando, após tanto trabalho, não conseguem escoar os produtos ou são obrigados a vendê-los com prejuízo. Este esmagamento de preços acontece, sobretudo, com os pequenos produtores. Não admira que os jovens fujam da agricultura. Estamos preocupados com a qualidade de vida dos agricultores e com a soberania alimentar. Queremos que as famílias consumam produtos mais frescos e saudáveis. Nesta proposta, defendemos que existam medidas que promovam e ajudem ao escoamento dos produtos agrícolas nos mercados de proximidade. As cantinas públicas devem privilegiar os produtos agrícolas da região; o consumidor deve ser incentivado a consumir produtos locais. Com isto, conseguimos melhor qualidade da alimentação, do saldo da balança comercial, da competitividade, da pegada ecológica, e promovemos a coesão territorial. Contamos com o apoio dos Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso deixar de apresentar aqui alguns dados, que o Sr. Deputado Barbosa de Melo parece desconhecer, sobre as medidas para o interior, os quais não se cingem apenas às questões dos benefícios fiscais. Estamos a falar de medidas para as pessoas, de mais de 1300 milhões de euros, que apoiaram a sua mobilidade, que disponibilizaram já, também, benefícios fiscais para as famílias, que apoiaram o emprego, que incentivaram o teletrabalho, que apostaram nos serviços de proximidade, na inclusão e na inovação social. Para as empresas, em particular, estamos a falar de mais de 3600 milhões de euros, que incentivaram a sua inovação produtiva, a sua qualificação, a investigação e desenvolvimento tecnológico, ações coletivas, áreas de acolhimento empresarial, muitas delas exclusivamente em territórios do interior. Foram também tomadas medidas para apoio ao sistema científico e tecnológico ou medidas dirigidas ao território. Portanto, no seu conjunto, estamos a falar da criação direta de mais de 35 000 postos de trabalho no interior. Mas, relativamente às questões das portagens, o Governo irá continuar a promover a sua redução, tal como está assumido no compromisso do Programa do atual Governo e, por isso, por sermos coerentes, a proposta de lei aqui em discussão prevê a criação de um mecanismo que promova a mobilidade sustentável e a coesão territorial. É uma proposta integrada, que visa encontrar uma discriminação positiva e justa, no âmbito dos atuais regimes de descontos aplicáveis a portagens nos territórios de baixa densidade do interior do País, considerando que os territórios que estão mais longe dos centros urbanos são também, eles, os que mais contribuem para o equilíbrio das emissões de carbono, em face das grandes áreas urbanas e industrializadas. [[Aplausos do PS.]]
Agora, para intervir sobre a proposta, do CH, também de aditamento de um artigo 189.º-A — Isenção pagamento de portagens em todas as autoestradas no interior do País, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, é muito bonito ouvir falar na isenção de taxas de carbono, e isto e aquilo, mas quem vive no interior sabe que isso é só teoria e que não é nada assim como a Sr.ª Secretária de Estado disse. Dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), de ontem, nos Censos 2021: o interior perde muita população em relação ao litoral; acentuou-se o desequilíbrio na distribuição da população. O Partido Socialista, nos últimos 10 anos, governou durante sete anos. O que fez em relação a isso? Nada!
Zero!
As portagens são um grande entrave ao desenvolvimento do interior: as empresas têm dificuldade em instalar-se, o português comum quase paga para ir trabalhar, e as antigas SCUT foram feitas em estradas que roubaram às pessoas. Esta é a grande realidade! Existia uma estrada que não era paga, fizeram uma autoestrada, roubaram a estrada às pessoas! [[Aplausos do CH.]] Por isso, pedimos, aqui, a isenção do pagamento de portagens no interior do País. No interior do País os combustíveis são mais caros, os bens de primeira necessidade são mais caros, e a população sai, obviamente, para o litoral, aliás, a própria Ministra da Coesão reconhece-o. O PS, por ideologia, votará certamente contra as nossas propostas. Vou dar o exemplo de Portalegre, que perdeu mais de 10 % da população em 10 anos — oiçam bem, Srs. Deputados! —, 10 % da população em 10 anos. Como é que os Deputados do Partido Socialista, eleitos por Portalegre, vão explicar às pessoas que votaram contra a conclusão do IC13, contra a ligação da A6 à A23?! Vão dizer: «Portalegrenses, a vossa vida vai mudar, porque aprovámos a conservação dos tubarões e das raias».
Essa é que é essa!
Como é que os Deputados do PS, eleitos pelos distritos de Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real, Bragança, vão explicar às pessoas que votaram contra o fim das portagens em todos estes sítios?! Vão dizer: «Nós votámos contra, mas aprovámos um estudo sobre a captura de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca. Ah! A nossa vida no interior do País vai mudar. Que grande Partido Socialista! Que grande ajuda estamos a dar ao interior do País!»
Muito bem!
Como é que os Deputados do PS, eleitos pelo Algarve — os cinco que tem —, vão explicar que chumbaram o fim das portagens na A22, aquele fim das portagens que António Costa prometeu na campanha eleitoral de 2015?! Onde é que está o fim das portagens na A22? Não existe!
50 % já está!
Vão dizer: «Não aprovámos o fim das portagens na A22, mas aprovámos o combate à poluição luminosa. Fantástico! A vida dos algarvios e dos portugueses comuns vai mudar, porque aprovámos o combate à poluição luminosa. Fantástico!». Deixem-se de ideologias e aprovem estas propostas do Chega. [[Aplausos do CH.]]
Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, pela sua intervenção, fica bem claro que não tem estado, frequentemente, em territórios do interior, nos últimos tempos. [[Aplausos do PS.]]
Só vivo lá!
Só mesmo o desconhecimento é que justifica tais afirmações. Por isso, volto a relembrar-lhe que, só no âmbito do Programa Regressar e do programa Emprego Interior MAIS (Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável), temos mais 3000 pessoas que optaram por deslocar-se para territórios do interior. E isto, associado às 35 000 pessoas que referi, em resultado dos postos de trabalho que foram criados diretamente, com um investimento de 6670 milhões de euros no interior. Portanto, diga-me com que Governo é que houve tanto investimento em territórios do interior e com resultados concretos, como os que apresentei anteriormente. [[Aplausos do PS.]]
Para a contrarréplica, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, por acaso, a única coisa que tenho a ver com o interior é que vivo lá… [[Aplausos do CH.]] … e, por isso, sei precisamente o que se passa no interior do País. Melhor do que a Sr.ª Secretária de Estado, sei aquilo que se passa. Fala-me em 3000 pessoas que foram para o interior. Então, explique-me — como disse há pouco, e muito bem, o Sr. Deputado Barbosa de Melo — como é que os territórios onde a população mais reduziu são territórios do interior do País, com tanta coisa que o Partido Socialista dá ao interior, com tanta gente a ir para o interior. Aliás, nós vemos: são autocarros cheios a ir para o interior do País!… Ó Sr.ª Secretária de Estado, não venha «tapar os olhos com a peneira» e dizer que o interior do País tem mais gente. É mentira, é falso! Basta ir ao interior, basta falar com as pessoas! Fale com as pessoas, Sr.ª Secretária de Estado, chegue ao interior do País, chegue a Portalegre, chegue a Bragança, a Vila Real, vá às vilas, fale com as pessoas e veja lá se é verdade aquilo que disse. Acredito que o Governo esteja a fazer um esforço, mas, lamento imenso, não está a resultar. O interior precisa de muito mais! [[Aplausos do CH.]]
Passamos, agora, à apreciação da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 189.º-B — Avaliar e acelerar a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC 2020-2030). Tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 definiu um conjunto de objetivos que se encontram já, neste momento, em risco, e encontram-se em risco, basicamente, por duas grandes razões: as verbas dedicadas são insuficientes e muitas das medidas previstas não são elegíveis para programas de financiamento. Por isso, é tempo de se deixar apenas de palavras — e apelo, em particular, à bancada do PS — e introduzir alterações. Esta proposta de alteração do PSD prevê que se avalie em que ponto estão, neste momento, os objetivos definidos, que se reforce o nível de investimento alocado à sua concretização, no montante de 6 milhões de euros, e que se assegure o cofinanciamento e a garantia e elegibilidade destas operações no Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade, do Portugal 2030. Por isso, o que propomos a esta Câmara não é difícil, não é, sequer, que nos acompanhem de bicicleta, é apenas que votem connosco esta proposta. [[Aplausos do PSD.]]
Para se pronunciar sobre a proposta de aditamento à proposta de lei de um, eventual, artigo 190.º-A — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo adora a conversa sobre empreendedorismo, sandboxes, fintech, DeFi (decentralized finance), cripto. Tudo isso, toda essa propaganda, o Governo adora e faz questão de a fazer. Curiosamente, Portugal é um dos países da Europa que menos investe em investigação e desenvolvimento. Investimos pouco mais do que a Roménia e cinco vezes menos do que a Alemanha, per capita. Em 2020, Portugal teve um investimento em investigação e desenvolvimento de 0,36 % do PIB, o que é menos de metade da média da União Europeia. É vergonhosa a prestação do Governo com investimento público em investigação e desenvolvimento. Ao mesmo tempo, Portugal tem o benefício fiscal mais generoso da Europa para empresas que dizem que investem em investigação e desenvolvimento: são 500 milhões de euros, por ano, e uma parte desta despesa é pura fraude! Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, nós temos respeito pelos recursos do Estado e dos contribuintes e queremos acabar com esta fraude fiscal, que não tem qualquer impacto no desenvolvimento do País. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem vindo a tomar um conjunto muito significativo de medidas de incentivo à inovação. Percebo que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua tenha um preconceito relativamente ao empreendedorismo.
Fraude fiscal!
A Sr.ª Deputada não valoriza a importância da tecnologia blockchain, a Sr.ª Deputada não valoriza a importância das startups, a Sr.ª Deputada não valoriza a importância do registo de patentes… Percebo, Sr.ª Deputada. Nós, pelo contrário, temos uma política muito direcionada para atrair para o País aquilo que são focos de inovação,…
Mas qual inovação?! É fraude fiscal!
… seja através das nossas instituições, seja através de outras comunidades que possam vir para o País e que possam contribuir para a inovação. Por isso é que sempre dissemos que o tema do enquadramento dos criptoativos não era, para nós, um tema fiscal, não era, para nós, um tema apenas de transações, que era aquele em que a Sr.ª Deputada estava mais concentrada. Para nós, o tema da criptoeconomia é um tema de valorização da inovação. É nesse sentido que a proposta que apresentamos, neste Orçamento do Estado, para tributar a criptoeconomia, vai muito além daquilo que a Sr.ª Deputada desejaria, porque a Sr.ª Deputada apenas queria tributar as transações das criptomoedas e nós estamos a tributar toda a criptoeconomia. Ao fazer essa tributação, o que estamos também a fazer é a criar um conjunto de obrigações acessórias, de comunicação de operações quer à Autoridade Tributária (AT), quer ao Banco de Portugal. Mas, Sr.ª Deputada, também estamos muito empenhados em que Portugal seja um centro de criação de novas patentes, e é por isso que a patent box, que foi aprovada no Orçamento do Estado para 2022, é tão relevante, para que os nossos cientistas possam desenvolver marcas e patentes.
Quais cientistas?!
Por isso, Sr.ª Deputada, o benefício fiscal do SIFIDE é um benefício da maior importância, temos é que saber «distinguir o trigo do joio». A Sr.ª Deputada tem o hábito, ou melhor, pela voz da Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda tem o hábito de, normalmente, manifestar uma visão maniqueísta das coisas. A Sr.ª Deputada divide entre os bons e os maus, entre o preto e o branco, a Sr.ª Deputada nunca olha para a floresta de uma maneira geral.
Nada disso!
O SIFIDE foi avaliado pelo Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, que chegou mesmo à conclusão de que era o benefício fiscal mais eficiente, em termos de despesa fiscal versus reprodução dessa despesa fiscal. O que aconteceu foi que, com o alargamento do SIFIDE ao investimento indireto — que já estava previsto desde o seu início, mas houve uma simplificação, no sentido de ser garantido através do reconhecimento dos projetos pela ANI (Agência Nacional de Inovação) —, se verificou um concomitante aumento da despesa fiscal do SIFIDE na componente indireta. Isso levantou dúvidas ao próprio Governo, que solicitou, tanto à Autoridade Tributária como à Inspeção-Geral de Finanças, uma avaliação sobre esta matéria. Essa avaliação teve dois relatórios intercalares, um da AT e outro da Inspeção-Geral de Finanças, mas ainda não há relatório final. De qualquer forma, também gostaria de informar o Parlamento de que o Governo está mesmo a trabalhar nesta matéria. Aliás, o Sr. Ministro da Economia, na audição regimental, teve ocasião de falar sobre isso,…
Esqueceram-se!
… mas eu gostaria de adiantar mais. É que, dentro do investimento indireto, também há que identificar e distinguir o bom investimento pela via indireta daquele que é o mau investimento pela via indireta. É por isso que estamos a trabalhar, nomeadamente com o Ministério da Economia e com o Ministério da Ciência e Tecnologia, para a verificação das situações em que possa justificar-se manter essa dimensão do investimento indireto. E nós temos sido muito claros sobre a necessidade de retirar a dupla dedução que decorre da possibilidade de deduzir, quer por via do investimento em unidades de participação, quer pelo correspondente investimento direto nas empresas. Por isso, Sr.ª Deputada, estamos a demorar mais tempo, porventura, do que nós próprios gostaríamos, mas aquilo que queremos é que, quando chegarmos ao Parlamento, possamos ter uma proposta que seja segura. A proposta a que o Sr. Deputado Hugo Carneiro deu aqui voz, que é a proposta do PSD, é uma proposta interessante. Não temos nenhuma questão de princípio contra a proposta do PSD, como não temos nenhuma questão de princípio em relação à proposta do Bloco de Esquerda. O que estamos a fazer é a acabar o trabalho, para que a proposta que aqui seja apresentada garanta aquilo que todos queremos — Bloco de Esquerda, PSD, PS e, presumo, todas as outras bancadas —, que é incentivar a boa despesa fiscal na investigação e desenvolvimento. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, tinha-me faltado blockchain, startups e patent box. É tudo conversa! A criptoeconomia é pura «banha da cobra» e o Governo está a isentá-la de impostos. É, aliás, uma visão um pouco parola, uma visão pequenina de um País que acha que ser cosmopolita é usar estes termos em inglês, enquanto não investe em inovação, enquanto não investe em quem faz investigação, enquanto deixa os investigadores na precariedade. Não é assim, Sr. Secretário de Estado, que vamos sair da cauda da Europa. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, nós somos inclusivos, e somos inclusivos em todas as dimensões. Para nós, é muito importante apoiar as nossas instituições que investigam, mas é também muito importante que Portugal seja um país aberto ao acolhimento de investigadores que aqui queiram concentrar-se.
Não é nada disso!
A Sr.ª Deputada, ao desconsiderar a importância da criptoeconomia, está a colocar-se muito atrás na história. Sr.ª Deputada, ninguém está aqui a defender um sistema de lavagem de dinheiro ou um sistema de especulação. Sr.ª Deputada, não é isso que está em questão. A Sr.ª Deputada, nas suas intervenções — não tenho a certeza se é de forma propositada —, nunca diz que aquilo que se está a tributar é toda a atividade relacionada com o trading. [[Aplausos do PS.]] Toda a atividade relacionada com o trading é tributada.
E?…
Não há nenhuma isenção, Sr.ª Deputada! E também não há nenhuma isenção relativamente à criação dos criptoativos, que são a mineração e o staking.
Não há mineração em Portugal! Deixe-se de conversa!
Só se for a do lítio!
Não há nenhuma isenção, Sr.ª Deputada! Mais, Sr.ª Deputada: o próprio PS está a apresentar uma proposta, em linha com o que é sugerido pela Comissão Europeia, no sentido de agravar a tributação da mineração. E a Sr.ª Deputada, mais uma vez, não diz — e, mais uma vez, não tenho a certeza se é intencional — que, na nossa proposta, estamos a acolher integralmente as recomendações da OCDE relativamente à forma de reporte das operações com criptoativos. E acho mesmo que somos o primeiro País a fazê-lo. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, tenho a ideia de que, quando a Sr.ª Deputada advoga manter na clandestinidade os criptoativos, a Sr.ª Deputada está a fazer um mau serviço à transparência. Sinceramente, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PS.]] O que estamos a fazer com esta proposta é a regulamentar a criptoeconomia, a tributar a criptoeconomia, a colocar obrigações de reporte à criptoeconomia, para que, mais uma vez, consigamos, dentro desta atividade, traçar uma linha entre aquela que é a boa atividade e aquela que é a atividade especulativa.
É um artista!
A atividade especulativa, para nós, não terá nenhum enquadramento, a atividade produtiva, a atividade que faz evoluir o País, a atividade importante da tecnologia-suporte é uma atividade que, para nós, deve ser estimulada, Sr.ª Deputada. É nesse sentido que está aqui a nossa proposta. A sua proposta, Sr.ª Deputada, consiste, pura e simplesmente, em ignorar que esta realidade existe, mas essa não é a melhor forma de lidar com estas questões. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o primeiro partido a propor a identificação de criptomoedas foi o Bloco de Esquerda. [[Ah!]]
E, Sr. Secretário de Estado, acho que está confuso: a mineração de criptomoedas não é como minerar lítio, não é uma atividade produtiva, é uma atividade especulativa e nem sequer se pratica em Portugal.
Não há mineração de criptomoeda em Portugal?! Está desatualizada!
Sr. Secretário de Estado, não são investigadores, não são investidores, são especuladores e o Governo está a cobri-los de benefícios fiscais, enquanto condena os verdadeiros investigadores a uma vida de precariedade, e é só isso que conta. Acho que o futuro vai demonstrar esta realidade. [[Aplausos do BE.]]
Avançamos, agora, para a proposta, do BE, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma das borlas que Portugal dá aos super-ricos é o esquema de vistos gold.
Só que não!
Dá para todos: traficantes, especuladores, etc. Na verdade, consiste em vender direitos de residência em Portugal aos muito ricos e o resultado tem sido um aumento brutal na especulação imobiliária e na dificuldade de quem cá vive, de quem cá trabalha, conseguir ter uma habitação. Sobre isso, sobre essa realidade, muitas vezes o Partido Socialista votou contra a proposta do Bloco de Esquerda, de eliminar o regime de vistos gold, que só dá benefícios aos super-ricos. Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, se calhar, era boa ideia acabar com este regime. Só que não!… Chega-se ao momento da votação e o Partido Socialista foge desta realidade. Ora, Srs. Deputados do Partido Socialista, Srs. Membros do Governo, o Bloco Esquerda propõe aquilo que é sensato: acabar com o regime de vistos gold. Vejamos se o Governo, o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro têm, de facto, uma palavra dada que, neste momento, seja honrada. [[Aplausos do BE.]]
Passamos para a apreciação da proposta, do PSD, de aditamento de um eventual artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os municípios. Estão, agora, inscritos, para intervir, dois Srs. Deputados, o primeiro dos quais é a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD, que se vai pronunciar sobre este tema. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se há palavra que define o processo de descentralização de competências deste Governo é «falhanço», falhanço nas metas, nos prazos e nos recursos a transferir para as autarquias locais. Até na ação social, uma das áreas mais sensíveis, o Governo não foi capaz de desenvolver o processo até outubro deste ano, conforme, mais uma vez, se tinha comprometido. Isto, com a agravante de o mesmo, há dois dias, ter sido, novamente, adiado, pela Associação Nacional de Municípios, devido a uma clara falta de meios, meios, esses, que já deveriam estar previstos nos orçamentos municipais para 2023. E porque numa verdadeira descentralização de competências os municípios não podem ser meros tarefeiros do Governo, propomos a prorrogação do prazo da transferência por 6 meses, devido à manifesta falta de condições, por parte dos municípios, para assumirem as competências na área social até 1 de janeiro de 2023. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade, o Deputado Francisco Pimentel, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no ano de 2015, o Governo norte-americano procedeu a uma redução de 420 trabalhadores da Base das Lajes. Porém, ao fazê-lo, forçou estes trabalhadores a requerer a pensão extraordinária, aplicando-se-lhe o fator de sustentabilidade, penalizando as suas pensões. Acontece que os seus colegas que foram alvo de redução em 1991-1995, não tiveram essa penalização, pelo fator de sustentabilidade, no cálculo da sua pensão e, a partir de 2020, os trabalhadores que estiverem nas mesmas circunstâncias estarão isentos desse fator de sustentabilidade. Ora, é devido a esta situação que o PSD alerta para a necessidade de haver uma iniciativa legislativa que vise repor a justiça e a equidade em relação a estes trabalhadores da Base das Lajes, nomeadamente para que eles não fiquem no limbo do tempo e sejam penalizados, nas suas pensões, em relação aos restantes colegas. [[Aplausos do PSD.]]
Para apreciação da proposta, do BE, de aditamento de um eventual artigo 191.º-A — Abrangência da aplicação do coeficiente de atualização de rendas para 2023, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma crise de habitação em Portugal, e vai piorar: meio milhão de famílias vão pagar mais 100 € na prestação ao banco; o Partido Socialista chumbou a proposta do Bloco para obrigar à renegociação dos créditos bancários; e há também um problema no arrendamento. O Governo apresentou uma medida para limitar os aumentos de rendas a 2 %, mas deixou uma porta aberta, que é a da renovação de contrato, permitindo aos senhorios fazer o aumento de renda que bem entendam. O Sr. Ministro da Habitação abriu, mais uma vez, uma possibilidade para uma alteração legal que faça com que, também no âmbito da renovação de contrato, seja considerada a limitação a 2 % do aumento da renda. Esta é a proposta que o Bloco de Esquerda coloca à discussão. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a proposta, do BE, de aditamento à proposta de lei de um eventual artigo 191.º-H — Reforço do apoio aos cuidadores informais, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vai para mais de três anos que este Parlamento aprovou o Estatuto do Cuidador Informal, dos cuidadores e das cuidadoras informais, e ainda não funciona o descanso do cuidador, como estava previsto na lei. Queremos propor, com esta alteração, que se garanta ao cuidador o acesso gratuito ao descanso, pelo menos, cinco dias por mês, seja por via do internamento na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, seja por via do apoio domiciliário. Mas queremos, também, que se mude a condição de acesso, porque as regras das portarias que o Governo criou são uma máquina de exclusão de cuidadores, que não beneficiam do estatuto. Queremos que os cuidadores que são reformados possam ter acesso ao estatuto de cuidador. Não faz nenhum sentido que num País com o duplo envelhecimento que temos, em que tantos cuidadores são idosos a cuidar de outros idosos, pelo simples facto de se ser pensionista, não se possa ter estatuto de cuidador. Absurdo! Queremos que se reconheça a carreira contributiva dos cuidadores, medida que o Governo tem rejeitado, e queremos que haja uma licença para faltas dos cuidadores que têm emprego. Queremos, ainda, que o Governo proceda à atualização extraordinária da prestação social para a inclusão e que altere e alargue os seus critérios de atribuição. [[Aplausos do BE.]]
Para apreciação de uma proposta, do CH, de aditamento de um eventual artigo 195.º-A, de alteração ao Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Chega traz uma proposta de aditamento relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Acreditamos que, hoje, quando falamos de capitalistas, grandes proprietários, poderíamos estar a falar, por exemplo, do próprio PCP. E, nesta altura, em que as famílias e toda a população são tão penalizadas com a sobrecarga de impostos, é lamentável que os partidos políticos continuem a ter liberdade para não pagar praticamente nada. É uma vergonha e temos de dar o exemplo. [[Aplausos do CH.]] A forma como os partidos políticos se vão financiando, a forma como estão isentos de IMI, de IVA… bastava pegarmos num case study — já que hoje há aqui muito inglesismo — para vermos aquilo que se passa, por exemplo, a nível do PCP, na Festa do Avante, e a vergonha que seria para os portugueses perceberem-no, quando ouvimos aqui falar dos trabalhadores, do grande capital, das grandes superfícies que exploram os trabalhadores. Aliás, esta questão das superfícies que exploram os trabalhadores remeteu-me para a entrevista, na passada semana, do novo Secretário-Geral do PCP, eleito não se sabe bem como, que diz que vai ter dificuldades em pagar a sua renda de casa com o aumento do próximo ano. E preocupam-nos estes trabalhadores, quando trabalham para grandes capitalistas — como é o caso do Partido Comunista Português — que estão ao abrigo de uma série de isenções de impostos. Mas preocupa-nos também que estas isenções de impostos levem ao ponto de pensarmos que o financiamento dos partidos é feito, muitas vezes, com o próprio ordenado dos Deputados do Partido Comunista, ou com as senhas de presença dos eleitos do Partido Comunista, espalhados de norte a sul do País, ou com as doações, que não percebemos bem como é que vêm, ou com todo este capital da isenção de IMI e da isenção de IVA. Portanto, aquilo que consideramos, acima de tudo, é que deve existir uma justiça clara e que a população deve perceber que, afinal, quando liga a televisão, não pode olhar aqui para dentro e dizer: «Eles estão lá todos pelo mesmo, só sabem comer e não pagam absolutamente nada.» Por isso, espero que o Partido Comunista Português, a par do Partido Socialista, que também tem bastante imobilizado, consiga pelo menos aprovar esta proposta e ter dignidade, mostrando aos portugueses que somos dignos do lugar que representamos e que aceitamos que os partidos políticos paguem os impostos que devem ao Estado. [[Aplausos do CH.]]
Sobre a mesma temática, que, afinal, não era a do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, mas o financiamento dos partidos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, só tenho a dizer o seguinte: esta não é uma conversa nova e há uma coisa que o PSD não quer, que é falta de transparência no financiamento partidário. Portanto, nós não queremos que malas de empresas de construtores civis financiem os partidos políticos e, por isso, votamos contra a proposta do Chega. [[Aplausos do PSD.]] [[Muito bem!]]
Sobre o mesmo tema, há mais duas Sr.as Deputadas e um Sr. Deputado inscritos. A primeira a tomar a palavra será a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de sublinhar que o Partido Socialista sempre se pautou pela transparência nas suas contas e por cumprir, absolutamente, todas as recomendações da Entidade das Contas. Isto significa que os dinheiros são públicos, transparentes e que cumprimos absolutamente aquela que é a nossa responsabilidade para com os cidadãos: assegurar que defendemos a democracia e assegurar que os cidadãos sabem que têm, no PS, um partido que defende os seus interesses e não interesses ocultos e pouco transparentes. Aliás, muito gostaríamos de ver as contas do Chega tão transparentes e tão inultrapassáveis como as contas do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Estão à mostra!
Este é o nosso legado: dar um crédito a todos os partidos políticos, e dá-lo no quadro da democracia, da transparência e do cumprimento daquelas que são as responsabilidades que a Entidade das Contas, frequentemente, nos sinaliza. [[Aplausos do PS.]]
Nós não temos autarcas arguidos! Não temos arguidos a demitirem-se do cargo de Secretário de Estado!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do CH.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nós propomos é a revogação total do artigo 10.º, o que, claramente, torna mais transparentes as contas, ao limitar e retirar a isenção de impostos de que os partidos políticos gozam. Nem sequer percebi a intervenção do Sr. Deputado Hugo Carneiro, porque, quanto a «malas de dinheiro», houve muitos escândalos no PSD e no Chega isso não existiu. Existem investigações a autarcas do PSD, a autarcas do PS, a Secretários de Estado e Ministros. Agora, digam lá para casa, a esta hora, que, na realidade, querem manter a isenção de impostos aos partidos políticos, para continuarem a ter as «malas de dinheiro», e não sabemos como. As nossas contas são transparentes. Aliás, nós somos o partido mais escrutinado e auditado neste País. Mostrem as contas cá para fora, como nós mostramos, que não temos medo! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Para intervir sobre o mesmo tema, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os partidos políticos são parte integrante do nosso regime democrático e em muito têm contribuído para o aprofundamento da nossa democracia.
Há que pagar o IVA e o IMI!
Este é um aspeto que queríamos aqui salientar: o PCP, com mais de 100 anos de história, orgulha-se de a sua atividade depender do contributo dos seus militantes e da atividade que desenvolve.
Exatamente!
Não dependemos de subvenções públicas. Talvez seja este o momento e a oportunidade para o Chega explicar os donativos do Champalimaud e dos Mellos, porque isso revela bem o compromisso e a subserviência aos grupos económicos.
Onde é que isso está escrito?
É tudo transparente!
Da parte do PCP, o nosso compromisso é defender quem trabalha. É defender os trabalhadores, é defender os serviços públicos, é defender o nosso regime democrático e isso fica bem claro na nossa intervenção e ação política ao longo de mais de 100 anos de história. [[Aplausos do PCP.]]
Foice!
Para uma intervenção sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Bruno Nunes, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente: PCP não paga IVA, nem IMI sobre a Festa do Avante!; PCP lucra 1,4 milhões de euros na Festa do Avante!; Deputados do PCP deram 1,1 milhões de euros — até tenho pena de vocês por fazerem isso — ao Partido Comunista; Partido Comunista obriga os seus Deputados a darem dinheiro. Está tudo declarado, tudo com impostos em cima? Não! Tenham vergonha! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PCP e contraprotestos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede para intervir sobre este tema?
Sim, Sr. Presidente.
Dou-lhe a palavra.
Sr. Presidente, creio que a nossa intervenção e a nossa forma de exercer funções públicas falam por nós. Não estamos aqui para qualquer benefício próprio. [[Protestos do CH.]] Como referimos, estamos aqui para defender os trabalhadores e não para defender os interesses dos grupos económicos, como os vossos partidos. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do PCP.]]
É inerente à condição pluripartidária do Parlamento, uma vez que só ele exprime a diversidade do País, o respeito dos partidos uns pelos outros, quaisquer que sejam as suas convicções, os seus programas e as suas histórias.
Sabem lá o que é isso, Sr. Presidente!
Todos são necessários. É o povo, e só o povo, que decide qual é a composição relativa deste Parlamento.
Os totalitarismos, não!
Passamos, então, à apreciação de um artigo 195.º-A, que versa sobre o regime jurídico aplicável à ação social escolar. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a ação social escolar é, de facto, uma prioridade e não esquecemos que este é o Orçamento das «Famílias Primeiro», que diz «valorizar a educação» e que «não deixa ninguém para trás». Ouvimos o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falar, há pouco, sobre as crianças, as creches e as famílias, mas, pelo Governo, os alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo não abrangidos pelos contratos de associação ficam de fora dos apoios da ação social. Ainda ontem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que não podíamos olhar para o mundo a preto e branco. Aquilo que solicitamos aqui é que, efetivamente, vejamos estes matizes que estão a acontecer. Continuam a discriminar-se famílias e alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, contudo, a sensatez e o reconhecimento dessa situação injusta e preconceituosa deveriam fazer com que isto terminasse. Aprovar a nossa proposta não é nada mais, nada menos do que, desde logo, cumprir o espírito da lei, mas permitir também que alunos que frequentam os diferentes estabelecimentos tenham o apoio social escolar devido. Vou dar apenas um exemplo que é muito claro: há alunos em escolas particulares e cooperativas com bolsas de estudo que estão, obviamente, em situações económicas frágeis ou que continuam ou passam a estar nessa situação e ficam de fora da ação social. Isto faz sentido? Não faz! Não sei se é por esquecimento, se é por preconceito. Sei que temos a possibilidade de resolver esta situação. Este preconceito da negação da ação social escolar em função da escolha da escola e em detrimento do rendimento pode ser hoje corrigido. [[Aplausos da IL.]]
Para apreciar um eventual artigo 195.º-A, sobre conta-corrente entre contribuintes e o Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento que, de facto, vai para lá da geringonça. É o Orçamento que faz crescer o Estado sem mexer em nada. No entanto, quando se faz crescer o Estado sem mexer em nada, os problemas que o Estado tem também crescem. Quando se pede aos contribuintes para pagarem impostos e o Estado tem o dinheiro dos contribuintes e não se faz um acerto de contas, esse é um dos problemas que devem ser resolvidos com toda a clareza. Isso impacta sobre as famílias, impacta sobre as empresas e aumenta o massacre fiscal que atualmente as famílias e as empresas vivem. Portanto, é fundamental que a conta-corrente, que já existe a funcionar pela AT, possa funcionar também nas contribuições da segurança social. É difícil ir contra esta ideia. Lembro-vos até um episódio caricato que foi quando António Costa entregou uma vaca voadora a propósito do Simplex. Porquê? Porque queria, de facto, que o Estado funcionasse melhor. As vacas não voam, é verdade, mas não cortem as asas nem às empresas, nem às famílias. [[Aplausos do PSD.]]
Para se pronunciar sobre um eventual artigo 195.º-A, que tem a ver com carreiras de enfermagem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Chega.
Sr. Presidente, trazemos aqui hoje um aditamento que versa sobre o suplemento de risco e penosidade para os profissionais de enfermagem, que devem ter direito a este acréscimo remuneratório mensal. Na semana em que todas as classes profissionais da saúde estão a fazer greve em Portugal, ninguém compreenderá que o Governo gaste mais de 10 milhões de euros com um gabinete para o novo CEO (chief executive officer) do SNS ou que vá ter mais de 1000 milhões de euros em desperdício na saúde, mas que a bancada do PS não aprove o suplemento de risco e penosidade para os Srs. Enfermeiros, que tanto dão pelo País e que todos tanto aplaudimos no decurso desta pandemia. Continua a ser negado aos Srs. Enfermeiros, ao contrário de muitas outras profissões em Portugal, este suplemento. Mas como é que podemos negar isso a uma profissão que exige um alto foco, uma alta concentração, uma enorme responsabilidade e lida com situações de stress inerentes, por exemplo, a situações de nascimento, de morte, de doença grave ou de doença emergente? Porquê? Em Portugal, a situação na enfermagem está gravíssima. Em Portugal, emigram entre 4000 a 5000 enfermeiros para o exterior todos os anos. Os enfermeiros, em Portugal, têm um salário médio de 23 000 € por ano, enquanto a média da OCDE está já nos 41 000 € por ano. A consequência é que, em Portugal, temos, neste momento, uma média de 7,1 enfermeiros por cada 1000 habitantes, o que está muito abaixo dos quase 9 em todos os países da OCDE. As estatísticas estão a favor da classe de enfermagem e dizem que 57 % têm horário rotativo, 74 % trabalham por turnos, 60 % deles em turnos noturnos. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, 65 % dos enfermeiros dizem-se física e emocionalmente exaustos. Temos de considerar esta profissão que hoje mesmo está em greve. Por favor, honrem os Srs. Enfermeiros; atribuam-lhes o suplemento de penosidade. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre um eventual artigo 195.º-D, voucher cultural para jovens, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vilar, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, já no Orçamento anterior, apresentou a proposta do «voucher cultura», que foi votada contra pelo Partido Socialista. Isto numa altura em que os estudos sobre o acesso à cultura são alarmantes e em que sabemos que os jovens portugueses leem cada vez menos. Por isso, voltamos a apresentar esta proposta, pois promove várias coisas, nomeadamente o desenvolvimento intelectual dos jovens; fomenta todo o setor cultural; promove o desenvolvimento económico; e é uma proposta e um produto que já existe em França, em Espanha e em outros países da Europa com bastante sucesso. Aliás, o próprio Partido Socialista, em sede da Assembleia Municipal de Lisboa, já apresentou uma proposta similar. Por tudo isto, o desafio que lanço a todos os Srs. Deputados é para que votem a favor desta proposta e, dessa forma, promovam o acesso à cultura a todos os jovens portugueses. Lanço o desafio, em especial, ao Partido Socialista, para que seja coerente com aquilo que propôs na Assembleia Municipal de Lisboa e para que vote a favor desta proposta. [[Aplausos do PSD.]]
Seguimos agora para o Título 1, Disposições gerais, Capítulo I, Disposições preliminares, Artigo 1.º — Objeto, e temos várias intervenções sobre o objeto das disposições preliminares das disposições gerais. A primeira intervenção cabe à Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, que se vai pronunciar sobre o que entender… [[Pausa.]] Tem a palavra, Sr.ª Deputada. [[Risos.]]
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Orçamento do Estado ficou marcado por uma intensa operação de charme para dar a ideia de que a cultura sairia reforçada. Porém, no concreto, continuamos muitíssimo longe do objetivo de um patamar mínimo de 1 % do Orçamento para a cultura. Importa relembrar que, noutros tempos, em que o PS não tinha maioria absoluta e em que era forçado pelas circunstâncias a dizer e fazer qualquer coisa de esquerda, se aprovou uma resolução neste mesmo Parlamento para que o objetivo fosse alcançado. Todavia, não só continuamos longe do objetivo de 1 %, com a proposta do PCP a ter sido chumbada na especialidade, como, se olharmos para o estado de coisas, o que vemos são os resultados dos apoios a sair tarde e a más horas — diga-se! —, a excluir imensas estruturas, particularmente a nível dos apoios bienais. O ministro fala de reforço, mas o setor fala de razia, com a exclusão de candidaturas elegíveis pelos próprios critérios que lhe são exigidos pela tutela. E o que faz o PS, com a comunhão de inércia e indiferença com PSD, Chega e IL? Chumbam todas as propostas do PCP na especialidade. [[Protestos da Deputada do PSD Carla Madureira.]] Não só não resolvem os problemas, como não saem de cima para os deixar resolver. Chumbaram a proposta de reforço de verbas da DGArtes (Direção-Geral das Artes) e dos apoios sustentados, negam o apoio às candidaturas consideradas elegíveis, recusam todas as medidas que reforçam efetivamente o património, o cinema, a criação literária e as orquestras regionais, entre outros. Enquanto o Sr. Ministro anda pelo País a falar do potencial inclusivo da cultura, o que faz é excluir. Exclui não só estruturas dos apoios, tirando-lhes a capacidade de subsistir, como exclui grande parte do povo do acesso à cultura, porque chumba a proposta para que os jovens até aos 25 anos possam aceder gratuitamente a equipamentos culturais e porque exclui do acesso ao livro quando recusa a proposta de reforço da rede de bibliotecas. O Governo e o PS negam um caminho de democratização da cultura quando excluem efetivamente o direito a criar e a fruir cultura. Há exemplo mais flagrante disso do que a recusa em aprovar a gratuitidade do acesso aos museus? Julgamos que não. [[Aplausos do PCP.]]
Está agora inscrito para intervir o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, antes do Sr. Deputado Duarte Pacheco, tínhamos inscrito o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta sobre a qual nos vamos pronunciar tem a ver com as obrigações de serviço público aéreo para três ilhas dos Açores: Faial, Pico e Santa Maria. Propomos que o Partido Socialista, em particular, e os restantes partidos acolham a nossa proposta de alteração dos 3,5 milhões de euros para 10 milhões de euros, que é, de facto, o valor que permite que os açorianos continuem a entrar e sair das suas ilhas, como atualmente acontece. Não posso deixar de citar Daniel de Sá, um escritor açoriano, que disse que a pior maneira de ficar na ilha é sair dela. O que vos peço é que não nos impeçam de sair e de entrar na ilha. [[Aplausos do PSD.]]
Pela ordem das inscrições, o próximo a intervir é o Sr. Deputado Duarte Pacheco, também do PSD.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor.
Sr. Presidente, tenho uma dúvida sobre a inscrição. É que tínhamos inscrito o Sr. Deputado Duarte Pacheco para intervir sobre o artigo 1.º e julgo que ainda estamos a discutir outros artigos, antes desse. Podemos confirmar esta informação?
Estamos agora a chegar ao fim. A Mesa não registou nenhuma inscrição para intervenções sobre os mapas, a não ser agora esta do Sr. Deputado Paulo Moniz, sobre transferências orçamentais. Portanto, pergunto aos grupos parlamentares se desejam fazer inscrições sobre este artigo ou se passamos às intervenções finais, que têm como pretexto o artigo 1.º do Orçamento. [[Pausa.]] Muito bem, entretanto, registámos as inscrições pedidas pelos Srs. Deputados João Castro, do PS, André Ventura, do Chega, e Duarte Pacheco, do PSD. Os restantes grupos parlamentares, se entenderem inscrever-se, farão esse favor. Portanto, Sr. Deputado João Castro, do PS, tem a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de relembrar que as obrigações de serviço público para os Açores, que foram abordadas nesta última intervenção do PSD, foram implementadas por um Governo do PSD e, na altura, foram elogiadas por todos, inclusive foram alvo de disputas pelos méritos da sua implementação. Eram obrigações de serviço público do continente para as rotas de serviço público dos Açores, sem haver financiamento à companhia que as operasse. Ou seja, a companhia que as operasse, o único ganho que tinha era a exclusividade da operação. Pela primeira vez, repito, pela primeira vez desde então, desde 2015, este Orçamento do Estado contempla uma verba para financiar os alegados prejuízos dessa operação, que só começaram quando houve a alteração da governação dos Açores, no sentido de relançar um novo concurso público, em que essas rotas pudessem ser financiadas. Portanto, é sempre estranho o tom com que o PSD aborda este tema, além de que o PS tem, obviamente, uma proposta sobre o assunto.
Inferior!
Se o PSD vai votar contra — e até já anunciou que vai votar contra o Orçamento —, não faz qualquer sentido aprovar a proposta do PSD, mas, sim, aprovar a proposta do PS. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, então, passar às intervenções, digamos assim, finais. Está, em primeiro lugar, inscrito o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos, de facto, a aproximar-nos do final do debate deste processo orçamental e, infelizmente, não há melhorias na proposta de lei que aqui entrou.
Não fizeram propostas!
O Orçamento continua, portanto, a ser um Orçamento sem rasgo e sem esperança, que se conforma a recolocar Portugal a ter um crescimento miserável, perto de zero, que empobrece os portugueses — trabalhadores e pensionistas. Recordo que a inflação dos bens essenciais alimentares já ronda os 20 %, mas, para o Partido Socialista e para o Governo, isso é indiferente. Este continua a ser um Orçamento que não provoca qualquer reforma estrutural, que não dá futuro aos jovens, nem sequer na sua preocupação de ter habitação própria ou emprego, e que não permite a inversão da degradação dos serviços públicos que o Governo socialista nos trouxe. Srs. Membros do Governo, não basta repetir e falar, até à exaustão, de milhões ou de novos colaboradores para diversos serviços públicos, porque é verdade que alguns têm um orçamento maior e mais trabalhadores.
Ah!
Mas, se estão tão degradados, então, isso significa que têm um problema de gestão, e a responsabilidade é vossa, é de cada um de vós! [[Aplausos do PSD.]] É por isso, Sr.as e Srs. Membros do Governo, que estamos hoje perante a falência do Estado. Estamos perante a falência do Estado, porque é um inferno para qualquer português tirar o cartão de cidadão;… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … porque é um inferno para qualquer português ir à segurança social, ser atendido, ou, posteriormente, ter acesso à sua pensão de reforma. É um inferno para qualquer português ter de esperar anos por qualquer sentença judicial; é um inferno para os portugueses haver tantas crianças sem aulas; é um inferno para os portugueses ver que não têm a segurança que precisam perto de si, porque os polícias não podem estar em todo o lado e onde são necessários. É um inferno para os portugueses ter de esperar horas e horas para serem atendidos nas urgências hospitalares, continuarem sem médicos de família, sentirem que há meses de espera para consultas e cirurgias, sendo que alguns acabam por morrer sem os senhores porem a mão na consciência! [[Muito bem!]]
Perante esta realidade, o que é que faz o Partido Socialista?! Para eles, está tudo bem. São detentores da verdade absoluta e tudo o que vier da oposição é mau, nada presta. Só isso é que permite que votem contra 97 % das propostas que a oposição apresentou. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, alguém acredita, alguém acredita lá em casa, que 97 % das propostas que os diversos partidos apresentaram não eram positivas? Não eram positivas para as famílias, para as empresas, para o País? Porém, os senhores estão-se nas tintas para isso, porque querem mostrar «eu quero, posso e mando». É este o Estado socialista que nos querem dar a todos. [[Aplausos do PSD.]] Por isso é que a proposta do PSD de garantir médicos de família é chumbada; a proposta para reduzir os prazos de espera para cirurgias e consultas é chumbada; a redução do IRC é chumbada; a atualização dos escalões de IRS de acordo com a inflação é chumbada; medidas para apoiar a sustentabilidade ambiental são chumbadas; medidas para apoiar a economia e a agricultura são chumbadas. Tudo, repito, tudo é chumbado, perante o rolo compressor do Partido Socialista!
Oh!
Querem mostrar que podem e mandam.
Amanhã falamos!
Lamentamos o desfecho deste debate. Infelizmente, não temos um Orçamento melhor, apesar de toda a «maquilhagem» que os senhores se fartam de reafirmar. Vamos voltar a crescer perto de zero e os portugueses e os trabalhadores vão empobrecer. É este o resultado da vossa gestão. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Havia outras inscrições antes.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor.
O Sr. Presidente tinha dado a indicação de que o Deputado André Ventura ia intervir primeiro.
Só que o Sr. Deputado André Ventura não está presente na Sala e não posso dar a palavra a quem não está presente. [[Risos de Deputados do PSD.]] Gostava, mas ainda não chegámos a esse ponto.
É só para fazer o numerozinho!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é comum avaliar-se o Orçamento na sua versão inicial e na versão final, depois da discussão em sede de especialidade. Falta um dia de debate na especialidade, mas, para já, podemos dizer com certeza que o Governo sai daqui com um forte compromisso de estudar. Estudar, avaliar, ponderar é o grande compromisso do Governo, depois deste processo na especialidade. É estudar, porque, no resto, este continua a ser um Orçamento marcado por uma escolha de classe. Essa escolha de classe traduz-se no facto de este Orçamento representar a maior transferência deste milénio de rendimentos do trabalho para o capital, uma transferência maior do que aquela que ocorreu no tempo da troica. Esta não é uma inevitabilidade. O Governo poderia ter atualizado salários à inflação, poderia ter respeitado as carreiras dos funcionários públicos, mas não o fez. O Governo poderia ter respeitado a lei das pensões, poderia ter atualizado os escalões do IRS à inflação, poderia ter reduzido o IVA da eletricidade, poderia ter encontrado uma resposta para quem vive aterrorizado com o aumento da renda, ou o aumento do juro do crédito à habitação, mas nada disso foi feito, e não foi por falta de recursos. Não vale a pena vir com a conversa do défice e da dívida,…
Isso não conta para nada!
… porque o regime do residente não habitual custa 1000 milhões de euros em IRS e o Governo não lhe toca. O SIFIDE custa 500 milhões de euros em IRC, em desconto direto em IRC, e o Governo não o altera neste Orçamento do Estado. Além disso, é criada uma isenção para negócios com criptomoedas, diga o Governo o que disser, e é criado um novo benefício fiscal às grandes empresas que o Governo nem sabe quanto custa, nem é capaz de calcular. Estas escolhas não são feitas por falta de recursos, tal como não é por falta de recursos que o Governo escolhe entregar uma parte dos cuidados primários de saúde aos privados. O Partido Socialista ficará na história, no ano em que abriu a possibilidade de os privados entrarem pelos cuidados primários de saúde. O Partido Socialista fará, com certeza, o papel que já conhecemos: fará e utilizará a sua melhor propaganda para defender este Orçamento, utilizará uma fraude, que é dizer que os rendimentos vão aumentar, nunca dizendo que não vão aumentar o mesmo que os preços. Assim, aquilo que está a fazer é condenar a população portuguesa ao empobrecimento, porque, quando o preço da comida, da casa e da luz sobe mais do que o salário, as pessoas empobrecem e não há uma resposta ao empobrecimento, nem há um respeito por quem trabalha, por quem vive da sua pensão e tem de enfrentar todas estas dificuldades. O Partido Socialista fez uma escolha neste Orçamento do Estado. Adoçar esta escolha e esta política de inspiração neoliberal com um discurso de esquerda pode parecer uma solução fácil, mas ela não só mina a vida dos portugueses, como mina a própria democracia. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Sei que me referiu antes e eu não estava presente no Plenário. Agradeço essa tolerância. Sr. Presidente, Srs. Deputados, no momento em que chegamos ao fim da discussão deste Orçamento, fica claro um aspeto: o PS fez um pacto e um compromisso, o de não aprovar nenhuma proposta do Chega — nenhuma! É um compromisso que o PS pode fazer e com o qual o Chega vive perfeitamente, porque, na verdade, no fim de contas, todos os portugueses percebem que há uma e só uma verdadeira oposição ao Partido Socialista, e essa oposição é esta, da qual os senhores recusam aproveitar ou aprovar qualquer proposta. [[Aplausos do CH.]] O resto já sabemos: são os anteriores apêndices e os atuais dois apêndices. Sempre foi assim com o PS, com a tristeza de o PSD, às vezes, querer tornar-se num apêndice maior. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e de Deputados do PSD.]] Mas, Srs. Deputados, podem evitar atualizar pensões, a nível da inflação; podem evitar baixar o IVA dos combustíveis, como, aliás, aqui ao lado, em Espanha, fizeram; podem evitar subir salários de polícias ou dar-lhes dignidade — porque o PS não a quer dar! —; podem ir escolhendo apêndices entre o PCP e o Bloco, entre o PAN e o Livre ou podem, às vezes, pedir o braço ao PSD. Os senhores gostam muito de uma frase, que é a nossa também: por nós, garanto-lhes, não passarão.
Muito bem!
Não passarão, enquanto continuarem a destruir este País! Não passarão, enquanto continuarem a dar às classes profissionais e à classe média o pior tratamento fiscal que a Europa dá! Não passarão, enquanto continuarem a humilhar-nos a nível fiscal e a nível profissional para a Europa toda ver! [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, centenas de polícias estarão à frente desta Casa durante a parte da tarde. É um bom dia para terminar a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, porque eles são o símbolo de uma classe a quem vocês prometeram tudo e tudo tiraram, são o símbolo maior da impunidade em que vive este País, são o símbolo maior do estrangulamento da autoridade e do estrangulamento da justiça pela vossa parte, pela mão terrível do rolo compressor da maioria absoluta.
Muito bem!
Hoje, não serão só eles que estão ali fora.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não serão só eles que estão ali fora, estaremos todos, o País inteiro, não só a pedir justiça, como a pedir ordem e a pedir que deem dignidade aos portugueses. Podem ter todos os apêndices dentro desta Casa. Por nós, garanto-vos que não passarão. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois destes dias de debate na especialidade, ouvimos aqui alguns inícios de conclusão e não foi vislumbrada nenhuma alternativa à proposta de Orçamento do Estado, nem do PSD, assumindo que teria mais responsabilidades que os demais. De qualquer forma, em nenhuma das bancadas parlamentares se apresentou alguma opção.
Nem uma!
Primeiro, o que é absolutamente claro é que este é um bom Orçamento, porque melhora a vida das pessoas, é um bom Orçamento, porque responde ao momento. [[Aplausos do PS.]] É um bom Orçamento, porque responde às necessidades que todos os setores da economia e da sociedade têm neste momento. Por isso mesmo é que, quando alegam que este Orçamento é a máxima do rolo compressor da maioria, se esquecem de que este Orçamento corporiza diálogo lá fora, com sindicatos e patrões, e corporiza diálogo cá dentro,…
Muito bem!
… com todas as bancadas do espectro democrático.
Democráticos são todos! Respeite o voto do povo!
Incorpora também a aprovação de muitas propostas que foram apresentadas no quadro deste Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
O que os senhores fazem não é democracia!
Ora, isso é diálogo, isso não é rolo compressor, isso não é a imagem que os senhores tentam transmitir lá para fora. Aliás, a imagem que transmitem lá para fora é a imagem de quem, quando apenas tinha uma vaga ideia do que seria o Orçamento do Estado, já estava a pré-anunciar que votaria contra.
Diga lá isso aos algarvios!
O Partido Socialista sempre se apresentou aqui com uma postura de diálogo em nome do País. Aprovámos e reforçámos a continuação da tendência crescente do salário mínimo nacional. Apoiámos a valorização do salário, quer no público, quer no privado, a continuação do aumento do rendimento disponível, a continuidade do crescimento das pensões, a continuidade do crescimento das prestações sociais. [[Aplausos do PS.]]
Apoiaram o pagamento de portagens na A22!
Apoiámos a capitalização das empresas e o apoio à sua intervenção e ao seu inestimável contributo para continuarmos a crescer como País. Apoiámos todos os setores do Estado social, da cultura com o maior crescimento de sempre em termos de orçamentos setoriais de que há memória na democracia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Apoiámos a saúde com o maior orçamento de sempre, apoiámos a economia, apoiámos todos, inclusive as forças de segurança pública… [[Ui!]]
… com crescimento em termos de recursos humanos e do orçamento em concreto. [[Aplausos do PS.]] Tudo foi feito no sentido de manter esta tendência crescente no nosso País, aliás, reconhecida nacional e internacionalmente. Fizemo-lo com a responsabilidade de manter os olhos no futuro, com as contas certas, continuando a reduzir a dívida pública, continuando a assumir as responsabilidades de um país com futuro,…
E agora a falar a sério!
… a convergir com a União Europeia, mantendo níveis de emprego, como não há paralelo, sem cortes e sem nunca anunciar aqui dentro coisas diferentes daquilo que vamos fazer lá fora. [[Aplausos do PS.]] O nosso lema é «palavra dada, palavra honrada». É com esse lema que nos apresentámos neste Orçamento do Estado, que nos apresentamos lá fora perante os eleitores e que procuramos, sempre com responsabilidade, resolver os problemas do País e fazê-lo crescer para níveis de desenvolvimento equiparados ao dos nossos congéneres europeus. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda falta mais uma tarde de debate, na especialidade, sobre o Orçamento do Estado e amanhã, certamente, as conclusões serão mais afinadas por parte de todos os partidos, na sessão de encerramento. Mas já há conclusões que podem ser retiradas, porque também não há assim grandes mudanças em relação à proposta inicial. Ora, como dissemos um Orçamento que nasce socialista, nunca vai ficar liberal e, portanto, as esperanças eram poucas. [[Ainda bem!]] [[Aplausos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Ainda bem!? Só não é bom para os portugueses. É um Orçamento que tem o Estado em todo o lado, é mais um Orçamento do Partido Socialista que tira poder e tira liberdade às pessoas, tira poder e tira liberdade às famílias, tira poder e tira liberdade às empresas. É um Orçamento que impõe coisas que vêm com aquela camada de que é temporário e depois permanecem ao longo do tempo e vai ser muito difícil retirar. Ainda há pouco vimos um debate entre o Sr. Secretário de Estado e o Bloco de Esquerda a ver quem taxava mais: «eu taxo mais que tu», «não, não, sou eu que vou taxar mais»! É isto que fazem: taxar tudo o que mexe. Srs. Deputados do Partido Socialista, não é por aprovarem algumas propostas de outros partidos,… [[Ah!]]
… muitas delas para sinalizar virtudes, sem impacto orçamental, que este Orçamento muda. Como foi bem referido aqui, mais de 97 % das propostas foram chumbadas por vocês.
Não foi só por nós! Foi por nós, pelo BE e por vocês!
Portanto, este é um Orçamento que nasce resignado e não é por causa destes pequenos aditivos que vai sair daqui turbinado. É um Orçamento que faz mal às pessoas, aos portugueses, às famílias e às empresas. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, não deixa de ser algo surpreendente que consigamos ter aqui um debate sem falar do que é o contexto europeu e mundial deste ano 2022 e do próximo ano 2023. Isto como se a política portuguesa se pudesse fazer desligada do facto de estarmos num continente de novo em guerra e de estarmos com as mais altas taxas de inflação de que há memória para muitos dos jovens com que nos cruzamos todos os dias nas ruas. O que separa o Livre da estratégia do Governo é o facto de o Sr. Primeiro-Ministro estar sempre a dizer que este episódio da inflação é como o dos anos 70 que acabou — como bem se lembram! — com uma recessão. Separa o Livre do Governo a ideia de que é preciso priorizar a contenção orçamental por causa de um ano complicado que aí vem. Ora, nós achamos que responsabilidade social é responsabilidade orçamental e que a economia não está a precisar que se trave no meio da curva, mas antes que seja ajudada a reagir melhor ao ano que aí vem. É isso que estão a fazer a Espanha, a França e a Bélgica. Contudo, neste momento, incumbe a todos aqueles que definem políticas públicas, portanto, a todos nós aqui, ver que medidas encaixam bem num ano como aquele que vamos ter. Do ponto de vista do Livre, são medidas anti-inflacionárias, algumas delas inovadoras, como o passe ferroviário nacional que vamos votar hoje à tarde, e outras que, não sendo inovadoras, vêm dos instrumentos de proteção social clássicos como o abono de família que foi, precisamente, criado quando havia guerra e inflação na Europa. Essas medidas vão a votos hoje à tarde e são o contributo para que as pessoas possam reagir e suportar melhor o ano de 2023, numa estratégia orçamental que não é a nossa, mas com ideias com as quais contribuímos para que o ano 2023 possa ser melhor para Portugal. «Até ao lavar dos cestos é vindima» e, portanto, espero que muitas das propostas do Livre, não por causa do Livre, mas por causa dos nossos concidadãos, sejam aprovadas.
Para intervir, em nome do Governo, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao fim de quatro dias de debate, na especialidade, deste Orçamento, julgo que importa voltar a referir, depois de todo o debate que houve, que respeitar a democracia e respeitar esta Casa é assumir os resultados eleitorais e é assumir que uma maioria absoluta nunca, para o Partido Socialista e para o Governo, será um rolo compressor, mas, sim, um estímulo ao diálogo, às pontes e ao respeito pelas nossas instituições. [[Aplausos do PS.]] Em democracia, Sr.as e Srs. Deputados, compete ao Governo apresentar a esta Assembleia da República o Orçamento do Estado. É um Orçamento que contém escolhas, que não ignora os tempos difíceis que vivemos e as incertezas externas, que não ignora as respostas que temos de dar aos nossos cidadãos, que não ignora que há muitos portugueses que depositaram confiança no Governo para resolver e responder às suas exigências, aos seus problemas. É para isso que aqui estamos. Sr.as e Srs. Deputados, o momento que vivemos neste último mês, é um momento que cabe à Casa da democracia, com representação de todos os partidos, respeitando todos os portugueses que neles votaram e apresentar propostas.
Tem de dizer isso ao seu grupo parlamentar!
Assim, Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que, no final deste debate, podemos dizer que, sim, estamos confiantes e convictos de que trouxemos a este Parlamento um bom instrumento financeiro para responder ao presente e ao futuro. No entanto, isso não eximiu o Governo de dialogar, permanentemente, com os Srs. Deputados, com as bancadas parlamentares e de podermos dizer que foi acolhido um conjunto de propostas que têm impacto orçamental, mas que valorizam o instrumento Orçamento do Estado. Valorizam-no no abono de família, valorizam-no naquilo que é a vida dos trabalhadores independentes e o seu regime fiscal, valorizam-no naquilo que é a proteção ambiental e a sustentabilidade ambiental, valorizam-no no que é a proteção animal. Valorizam-no, Sr.as e Srs. Deputados! Acho extraordinário ouvir aqui, ao longo dos dias, falar sobre as pensões, mas, quando se prevê um aumento das pensões e uma melhoria, com uma proposta concreta para continuar a melhorar as pensões, essa proposta não mereceu o voto favorável de nenhuma das bancadas à exceção da bancada do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Paguem o que devem!
É uma fraude! É enganar as pessoas!
Este é um Orçamento que, perante a contingência internacional, aquilo que faz é proteger os rendimentos das pessoas e isso significa aumentar as pensões, significa aumentar os salários, tanto no Orçamento como nos acordos que foi possível encontrar, em sede de concertação social ou com os próprios sindicatos.
Já falámos sobre isso!
Sim, este é o diálogo que constrói a nossa democracia. Os Srs. Deputados podem não gostar do acordo que foi feito, mas ele foi feito, em sede de concertação social, em sede de sindicatos, para valorização dos salários. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, é bom termos presente que, quando estamos na oposição, devemos mesmo ter a consciência da realidade dos problemas dos nossos cidadãos, mas também do que é a possibilidade financeira real. Acho extraordinário ouvir o PSD reclamar mais poder de compra para os nossos cidadãos, mais poder de compra para os nossos pensionistas. Sr.as e Srs. Deputados, isso não deixa de ser um «amargo de boca» para o PSD, precisamente porque foram aqueles que, no momento de uma crise horrível que os portugueses viveram, cortaram salários, cortaram pensões. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, gostava de dizer que, neste momento, aquilo que os portugueses exigem é que nós não só continuemos a proteger os seus rendimentos, como continuemos a proteger uma coisa absolutamente essencial para as suas vidas, que é o emprego. A taxa de desemprego é uma das mais baixas dos últimos 20 anos, precisamente, porque apostámos na proteção do emprego. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Se quisermos falar a verdade, Sr.ª Deputada, na anterior crise económica, a taxa de desemprego chegou aos 18 %, está hoje nos 5,8 %! [[Aplausos do PS.]] Isso deve-se a escolhas que se fazem, também, nos Orçamentos. [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, faz-se uma escolha no Orçamento quando baixamos os impostos. Não, não estamos a falar de um aumento de impostos, nem de um aumento colossal de impostos… [[Protestos do PSD e do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, estamos verdadeiramente a falar de uma baixa de impostos que, aliás, não devia ser novidade para esta Câmara, porque esta é a nossa prática desde 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022. E em 2023, Srs. Deputados, é para baixar impostos. [[Aplausos do PS.]] Baixamos impostos, quando diminuímos os impostos nas PME (pequenas e médias empresas), quando mudamos os escalões do IRS e, assim, estamos a devolver rendimento às pessoas. Perguntam-nos se temos consciência das dificuldades dos portugueses. Pois claro que temos, mas o que os portugueses pediram, em janeiro deste ano, foi que o Governo continuasse a proteger o seu empego, o seu rendimento, a sua proteção social. E é por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que este é um bom Orçamento no reforço do Estado social, em que a democracia se constrói com um Estado social forte, capaz de responder aos mais vulneráveis, capaz de responder àqueles que precisam de um Serviço Nacional de Saúde, capaz de responder àqueles que precisam da escola pública, capaz de responder à cultura. Acho extraordinário ter ouvido, em 2 minutos, uma referência breve à cultura. A cultura tem, neste Orçamento, um dos maiores aumentos de sempre e os Srs. Deputados nem isso valorizam. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e do PCP.]] É que não há coisa pior para a democracia do que uma sociedade que não tenha acesso à cultura. Não há pior para a democracia do que uma sociedade que afunila as escolhas culturais.
Abra os cordões à bolsa!
O que estamos a fazer é a abrir a diversidade cultural, a permitir um maior investimento na cultura, na educação, na saúde, na proteção social. Sr.as e Srs. Deputados, sim, é um bom Orçamento no reforço do Estado social.
Não é! Não é!
Aliás, não é novidade, porque se viu bem na pandemia covid-19 como foi tão importante estruturar durante quatro anos, entre 2015 e 2019, o nosso Estado social, para que ele pudesse responder nesse momento à pandemia e para que responda hoje, como está a responder, ao aumento do custo de vida dos portugueses.
A minha alma está parva!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, teremos sempre uma divergência com algumas bancadas.
De algumas não aprovam nada!
Teremos mesmo alguma divergência. No entanto, há uma coisa de que não podem acusar o Governo, que é de não ter dialogado, de não ter assumido compromissos aqui no Parlamento e com os portugueses.
Dialogar com quem? Connosco não dialogaram nada!
E assumimos também um compromisso com o futuro. Assumir um compromisso com o futuro, Sr.as e Srs. Deputados, é não deixar de lado as alterações climáticas. As alterações climáticas impactam na vida das pessoas — deixem-me dizer-vos, não é só apenas em relação à mobilidade mais sustentável, à eficiência energética dos edifícios, à tarifa social da energia —, e falo dos mais pobres dos mais pobres, que são as grandes vítimas das alterações climáticas. E é por isso que o Governo não pode demitir-se deste combate para o futuro e para as futuras gerações. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos a falar para o futuro, quando aqui, neste Orçamento do Estado, voltamos a apostar nas novas gerações, sem esquecer o que deve ser a solidariedade intergeracional.
Para quem?!
E por isso apostamos nos mais jovens, no IRS Jovem, nas bolsas de ação social escolar, no alojamento estudantil, no que deve ser a promoção de uma sociedade mais decente, mais igual e mais democrática, onde todos cabemos e para a qual todos temos de trabalhar. [[Protestos do CH.]] Trabalhar para as gerações futuras, Sr.as e Srs. Deputados, é aquilo que para uns é um slogan e para este Governo é mesmo um compromisso com os portugueses. [[Protestos do PSD.]] É que diminuir a dívida pública, diminuir o défice, ter sustentabilidade das contas públicas significa não hipotecar, com o aumento de impostos, as novas gerações para pagarem as escolhas que fazemos hoje. [[Protestos do PSD e do BE.]] As escolhas que fazemos hoje pagam-se hoje com um Orçamento responsável, de confiança e de diálogo. Por isso, no final deste debate, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a todas as bancadas, em nome do Governo, as propostas que trouxeram e que vão melhorar este Orçamento. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Mas não podemos acompanhar propostas que são ao arrepio daquilo que os portugueses pediram que o Governo fizesse. [[Ah!]]
Daí o nosso compromisso para com os portugueses em termos um bom Orçamento, para que tenham melhores condições de vida, para que continuemos a apostar nas novas gerações, para que possamos ter um País que enfrente as dificuldades externas com solidariedade, responsabilidade e confiança. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para pedir a distribuição de um documento.
Faça favor de identificar o documento.
Sr. Presidente, sei que o queijo português é de excelência, e, por isso, a Sr.ª Ministra, que deve adorar queijo, tem uma memória muito seletiva.
É Limiano!
Sr. Deputado, parece-me um título demasiado comprido para identificar um documento. Seja conciso.
Peço ao Sr. Presidente e à Mesa que faça chegar à Sr.ª Ministra…
Está a mandar um recado?! Vai mandar um queijo?!
… o Orçamento do Estado para 2011, apresentado pelo Partido Socialista e pelo Eng.º Sócrates, documento que previa o corte dos salários dos portugueses, incluindo da função pública, e que mereceu o voto favorável da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Assim chegamos ao fim dos nossos trabalhos. Teremos mais uma sessão plenária amanhã, que começa às 10 horas, e que tem como primeiro ponto a discussão das normas avocadas pelo Plenário, seguindo-se, num segundo ponto, a votação das mesmas, depois, num terceiro ponto, o encerramento da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023 e, finalmente, num quarto ponto, a votação final do Orçamento e as votações regimentais. Boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 13 minutos.]]