Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Hoje temos uma ordem do dia muito extensa, com muitos pontos agendados. Vamos começar, como é óbvio, pelo primeiro ponto, que consiste no debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 400/XIV/1.ª (PEV) — Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios, 344/XIV/1.ª (PCP) — Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o setor do vinho, 374/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19, 381/XIV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde), 382/XIV/1.ª (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, 412/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal - local e costeira - e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota, 422/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 459/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor e 477/XIV/1.ª (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares. Para abrir este debate, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desequilíbrio de forças entre todos os agentes que intervêm na cadeia alimentar, da produção até ao momento em que se torna acessível ao consumidor final, é uma evidência, sendo que o produtor, em particular o pequeno produtor, é, sem dúvida, o elo mais fraco de toda esta cadeia. Os produtores reclamam que lhes paguem preços justos pelos bens alimentares que produzem e para os quais precisaram de investir. E quantas vezes são os pequenos produtores agrícolas obrigados, por uma questão de sobrevivência, a vender os seus produtos abaixo do preço de produção para poderem escoá-los e para não terem prejuízos ainda mais dramáticos? Esta situação evidenciou-se bastante com a pandemia da COVID-19. A redução drástica da procura, devido ao encerramento de grande parte da restauração, mercados públicos e pequeno comércio, e as dificuldades impostas ao nível das vendas diretas, resultaram em sérias dificuldades no escoamento dos produtos, muitos dos quais perecíveis. A necessidade imediata de escoar a produção fez com que muitos pequenos produtores ficassem nas mãos de especuladores sem escrúpulos, que se aproveitam deste período dramático para esmagar ainda mais os preços, deixando os agricultores entre a espada e a parede. Por outro lado, o encerramento dos circuitos tradicionais de escoamento dos produtos agrícolas e de pescado vieram agravar exponencialmente a concentração do comércio a retalho nas grandes superfícies, que, para além de criarem inúmeras dificuldades no acesso por parte dos pequenos e médios agricultores e para colocar o peixe da pesca artesanal, contribuíram para esmagar, ainda mais, os preços ao produtor. Enquanto o valor dos produtos pago aos produtores/pescadores, de que são particulares exemplos os produtos hortícolas e o pescado, caiu consideravelmente, o mesmo não se repercutiu no preço final a pagar pelo consumidor, que viu até aumentado o preço de alguns bens alimentares de primeira necessidade. É, assim, com legitimidade que os consumidores têm vindo a reclamar, devido aos elevados preços que têm de pagar para ter acesso a vários géneros alimentícios. Quem ganha, então, no meio de toda esta cadeia comercial, se o produtor recebe pouco e o consumidor paga muito? Quem perde, já se percebeu. Quem ganha são os intermediários entre o produtor e o consumidor final, que obtêm margens de lucro que tornam todo este processo injusto e inaceitável — «a margem da ganância», como lhe chamaram. No momento em que se incentiva o consumo de produtos locais e nacionais, para efeitos de diminuição da pegada ecológica e para dinamizar a atividade produtiva do País, o PEV, que há muito defende essa prática, considera que, no mínimo, o consumidor tem o direito de ser informado sobre o preço pago na origem, para percecionar a amplitude do valor na origem e aquele que efetivamente irá pagar. O consumidor final tem o direito de poder fazer escolhas conscientes, sobre o que quer consumir e em que condições quer consumir. À Assembleia da República compete criar todas as condições para que os consumos se tornem responsáveis, «socioconscientes» e «ecoconscientes». E para que isso aconteça, a informação, o esclarecimento, é o mínimo que se deve garantir. É com esse objetivo que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o presente projeto de lei, criando a obrigatoriedade de as grandes superfícies comerciais, para além de indicarem o preço de venda dos produtos alimentares e piscícolas, apresentarem também, ao consumidor, o preço de compra ao produtor ou pescador.
Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Dias, do PCP, vamos votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que a Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha vai dar conta.
Muito bom dia a todas e a todos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados refere-se à suspensão de mandato do Deputado Bruno Coimbra (PSD), círculo eleitoral de Aveiro, sendo substituído por Rui Miguel Rocha da Cruz, pelo período de 8 de junho de 2020 a 14 de julho de 2020, inclusive, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados. O parecer é no sentido de a suspensão e substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. Portanto, o Sr. Deputado Miguel Rocha da Cruz, que estava à espera para entrar no Plenário, poderá fazê-lo a partir do momento da aprovação do parecer.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já afirmámos, e continuaremos a fazê-lo, que as medidas anunciadas pelo Governo para o setor da agricultura são poucas e não estão a chegar a quem delas mais precisa, nomeadamente, como sempre temos dito, a pequena agricultura e a média agricultura e os agricultores familiares. O PCP traz hoje a Plenário um conjunto de iniciativas destinadas a responder, de imediato, aos problemas que o surto epidémico veio colocar à agricultura e ao mundo rural. Traz hoje a Plenário as respostas que o setor reclama, um projeto de lei que cria apoios aos custos com a eletricidade do setor agropecuário e agrícola. O PCP vem, assim, propor que os custos da produção, através da comparticipação dos montantes pagos pela energia elétrica consumida, quer seja nas explorações agrícolas, quer seja, também, naquela que é consumida nas cooperativas e organizações de produtores em operações de armazenagem, de conservação, de transporte e comercialização, tenham, aqui, um apoio necessário, enquanto fator de custos de produção. E traz também um projeto de resolução que responde a um dos setores mais afetados, que é o setor do vinho, com medidas que o setor também reclama, nomeadamente a autorização para a destilação em situação de crise, o apoio ao aprovisionamento privado, a simplificação do pagamento do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal), o controlo dos circuitos comerciais dos vinhos importados e uma campanha de promoção do vinho de origem nacional. Tudo medidas que o setor reclama e que farão a diferença. O PCP traz ainda ao Plenário um outro projeto que consagra as medidas de escoamento dos bens alimentares da pequena e média agricultura. Srs. Deputados, quantas centenas de cantinas e refeitórios públicos existem em Portugal que podem responder perfeitamente àquilo que é a necessidade de escoamento a preços justos da produção da pequena e da média agricultura e também da pequena pesca?! Seria fundamental a resposta positiva a este projeto de lei que o PCP apresenta. Também apresentamos medidas para o setor da pesca, nomeadamente quando estão em causa as muitas dificuldades com que este setor vive, especialmente no que tem a ver com a manutenção do exercício da sua atividade. É um setor em que há muitas preocupações no que diz respeito à sobrevivência das empresas, às condições de trabalho dos pescadores e ao rendimento dos trabalhadores da pesca. Não podemos permitir, nem aceitar, nem concordar que se pague aos trabalhadores da pesca de forma diferente, que se lhes dê apoios diferentes do que se dão aos outros trabalhadores nacionais. Estes trabalhadores merecem o mesmo respeito que merecem os outros trabalhadores, por isso, têm de ser tratados como todos os outros trabalhadores e não lhes devemos consagrar o mínimo, que é o salário mínimo nacional mas, sim, aquilo que lhes é justo, em termos daquilo que têm sido os apoios para os outros trabalhadores no panorama nacional. Temos de responder às dificuldades do momento na pesca, porque todos nós sabemos o quanto o valor do pescado, na primeira venda, não compensa aquilo que é a atividade. Estamos também numa fase algo crítica no que se refere à resposta aos incêndios. O PCP apresenta também um projeto de lei que visa considerar aquelas que são as dificuldades com a manutenção da limpeza e conservação das faixas secundárias dessa rede, que é fundamental e decisiva também para aquilo que é a prevenção dos incêndios, mas temos de ter em consideração que a COVID-19 vem criar condições que dificultam a execução desses trabalhos. Por isso, o PCP — queremos pedir atenção para isto, Srs. Deputados —, não isentando a obrigação da limpeza e da manutenção dos terrenos florestais, criou condições para que a aplicação das contraordenações e as penalizações resultantes do incumprimento dos prazos previstos possam ser reconsideradas. O PCP continua no caminho da defesa dos pequenos e médios agricultores, dos agricultores familiares, do mundo rural, por um País que se quer mais soberano também no domínio da soberania alimentar. [[Aplausos do PCP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN defende uma agricultura de produção local, de proximidade, em modo biológico, com baixa intensidade na utilização de agrotóxicos e baixa intensidade na utilização de água. A aposta nesta forma de produzir alimentos defende não só os pequenos produtores e o ambiente, como é também fundamental numa estratégia de adaptação às alterações climáticas, tendo em conta a progressiva escassez de água e a desertificação com que o País se vai defrontar, aliás, com que se está já a defrontar. Isto é determinante, também, para alcançarmos uma maior independência alimentar. O desenvolvimento sustentado da produção alimentar local ou regional, com garantias de escoamento da produção para as cantinas e refeitórios do Estado, permitirá reduzir as cadeias de produção e de distribuição e diminuir o impacto dos «alimentos quilométricos» e a dependência do País. Em Portugal, 85% dos consumidores são sensíveis ao consumo sustentável e 50% expressa a preocupação pela compra de produtos biológicos, reciclados ou recicláveis, precisamente por terem menores impactos ambientais. Mas esta informação não está acessível ao consumidor na hora de comprar bens alimentares. O direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos consumidores, consagrados no direito europeu e nacional, e, quando se trata de bens alimentares, o direito à informação é especialmente relevante. O setor alimentar é dos que apresentam maior impacte ambiental, seja ao nível da emissão de gases com efeito de estufa, do consumo de recursos hídricos, da ocupação e erosão do solo, da utilização de agrotóxicos, seja na forte contribuição para o aumento da perda de biodiversidade, representando 30% dos impactes ambientais totais originados pelo consumo. É, por isso, fundamental que o consumidor possa efetuar as suas escolhas consciente dos impactos de cada alimento quando o adquire. No entanto, apesar das várias normas nacionais e europeias que existem e que reconhecem o direito do consumidor à informação, a verdade é que, no que diz respeito aos impactes ambientais de determinado fornecimento de bem ou prestação de serviços, a informação é muito reduzida ou inexistente. Só os que têm melhores práticas têm a preocupação de incluir essa informação nos rótulos ou embalagens. No caso da oferta de energia, por exemplo, existe já indicação na fatura das emissões de CO2, mas constitui uma exceção, em Portugal, da adequada prestação de informação ao consumidor sobre os impactes ambientais. A União Europeia tem já estudos sobre os impactes ambientais para os produtos alimentares, utilizando a metodologia do ciclo de vida, tendo identificado, para cada produto, a quantidade e tipologia de fertilizantes e pesticidas, o consumo de água, de combustível, de eletricidade ou as emissões de carbono. Também foram identificados os impactes no aquecimento médio global, na camada de ozono, na toxicidade para os humanos, na emissão de partículas, na radiação ionizante, na acidificação dos oceanos, na eutrofização terrestre e marítima, na toxicidade da água potável, no uso do solo, de água e de recursos. A informação de base existe, falta transmiti-la ao consumidor, um direito que nos está a ser vedado. Por isso mesmo, o PAN apresenta este projeto de lei para que os consumidores passem a ter acesso à informação de que precisam e a que têm direito, para que saibam, por exemplo, quando vão ao supermercado, a pegada ambiental de cada alimento, ou seja, as emissões ou a quantidade de água ou de solo envolvidos na sua produção. Os consumidores têm direito a saber os impactes ambientais do que consomem e devem poder exercer o seu direito de escolha dos produtos alimentares em função do seu impacte ambiental, que é, em grande parte, determinado pelo seu modo de produção, mais ou menos sustentável, e pelas distâncias que estes percorrem do campo até ao prato.
Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Ricardo Vicente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje à Assembleia da República um projeto de resolução que propõe medidas concretas para a formulação de preços justos dos bens alimentares ao nível dos produtores, mas também ao nível dos consumidores. Durante décadas, a política nacional promoveu a abertura de grandes superfícies de distribuição e comercialização de bens alimentares e hoje temos um preço que se paga bem caro por essa facilidade. Produtores e pescadores vendem a sua produção ou seu pescado, frequentemente, abaixo dos custos de produção e os consumidores pagam demasiado caro pelos produtos que consomem diariamente.
Não sabe o que está a dizer!
Há um abuso sobre o setor produtivo com que é necessário acabar e o Bloco traz medidas concretas sobre o assunto. A Comissão Europeia produziu recentemente uma diretiva que necessita de ser transposta para a legislação nacional, e nós propomos que ela seja transposta com urgência, para combater um conjunto de práticas que são desleais na formulação de preços, que todos conhecemos. Colocam produtores e pescadores a pagar os preços das promoções que fazem nos supermercados, colocam produtores e pescadores a pagar as primeiras prateleiras na abertura de uma loja nova e os preços justos nunca chegam nem ao produtor nem ao consumidor. Por isso, o Bloco propõe que os contratos de abastecimento prevejam os custos de produção e garantam que o preço de venda dos produtos agroalimentares e de pescado nunca sejam inferiores aos custos de produção e de pesca. Propomos também que, através de uma entidade pública, com a participação das associações e organizações de produtores e pescadores, sejam estipulados os custos de produção de referência para os diversos produtos agrícolas e de pescado. Propomos a fixação de preços mínimos de primeira venda nas lotas, ao nível do pescado, superior ao custo de produção; propomos o estabelecimento de margens máximas de intermediação, de forma a garantir preços justos ao consumidor; propomos que se garanta a fiscalização regular dos contratos de abastecimento, dos preços mínimos de primeira venda e das margens de intermediação e ainda que seja ampliada e melhorada a capacidade de armazenamento do pescado nas instalações da Docapesca, de modo a salvaguardar a preservação do pescado em períodos de elevada oferta ou dificuldade de escoamento. São necessárias medidas que promovam a soberania alimentar e que garantam justiça na formulação de preços, promovendo e fortalecendo o nosso tecido produtivo a nível local e garantindo o seu acesso aos mercados locais, de forma a que o consumo e a produção de proximidade sejam uma realidade e um garante de soberania alimentar. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos setores que nesta pandemia nunca baixou os braços e que também tem estado na linha da frente é o setor agrícola. [[Exatamente!]]
Importa, por isso, deixar uma palavra de reconhecimento a todos os produtores que têm tido um papel vital no combate a este flagelo. É ainda de saudar o tema trazido a debate, que se traduz na importância das políticas públicas no desenvolvimento sustentável do setor agrícola, um setor que nunca parou mesmo em estado de emergência e que continua a investir nas suas produções, apesar das enormes dificuldades, ao nível dos mercados nacionais e internacionais. Mas todos concordaremos que o reconhecimento não resolve a demora na concretização dos apoios a este setor, bem como aos outros setores da economia que se dinamizam entre si, e que continuam com graves problemas de liquidez que urge resolver. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, temos num debate de alguns minutos nove diplomas referentes a áreas muito distintas e complexas, ou seja, tudo «ao molho e fé em Deus»,…
Exatamente!
… em que se misturam os apoios específicos e urgentes para os vários setores produtivos fortemente penalizados por esta pandemia com intervenção nos preços dos mercados e a utopia relativa à informação nos rótulos dos alimentos. Esta ânsia de discutir tudo ao mesmo tempo revela falta de ponderação e até pouco respeito para com um setor tão importante como é o setor agrícola. [[Exatamente! Sem dúvida!]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Para o PSD, mais do que discutir se os preços devem ser fixados pelo Ministério da Agricultura, mais do que aumentar custos ambientais e económicos através da informação nas embalagens dos alimentos, é necessário criar respostas para a enorme incerteza futura,…
Muito bem!
… reforçando os instrumentos de gestão de crise nos mercados e o equilíbrio nas cadeias de abastecimento. Precisamos de uma política agrícola comum (PAC) forte, recentrada e equilibrada no seio da política europeia, pois só com políticas públicas fortes e inteligentes será possível criar espaço para a bolsa de abastecimento de proximidade e não através de medidas avulsas e sem rumo que apenas acrescentam burocracia, Estado e mais custos para os produtores, para os consumidores e para o ambiente…
Muito bem!
… e que por isso não têm as respostas adequadas para os desafios que se colocam, neste momento, a este setor. Apesar de muitos passarem pala crise COVID-19 sem mudar o olhar sobre o mundo rural, porque não querem ou porque não conseguem,…
Exatamente!
… o Governo tem a obrigação de defender uma PAC forte no Orçamento que aí vem e potenciar todos os instrumentos disponíveis ao nível nacional e comunitário para gerir a crise neste pilar fundamental para Portugal e para os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, informo que temos quórum de votação, uma vez que estão presentes na Sala 126 Deputados, não correspondendo àquilo que estava acertado, pois tínhamos combinado que não estariam presentes mais de 120 Deputados. Assim sendo, peço aos grupos parlamentares para resolverem este problema. Para continuar o debate, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que dirija uma palavra de profunda gratidão a todos os heróis anónimos do setor primário que, durante esta pandemia, têm sido um dos principais pilares da nossa sobrevivência enquanto povo e enquanto País. Antes de tudo, quero afirmar que o Governo e o Ministério da Agricultura estão a fazer a sua parte, conjugando medidas transversais com medidas setoriais, fazendo tudo o que está ao seu alcance para não deixar nenhum produtor, nenhum pescador, nenhuma fileira, setor ou mesmo região para trás. Por isso, convém sublinhar que algumas das ações em curso vão ao encontro do agora proposto nestas nove iniciativas parlamentares: umas já se encontram operacionalizadas, outras estão a ser preparadas, outras encontram-se em fase de negociação com a União Europeia, algumas parecem-nos incompatíveis com as normas comunitárias e também existem outras que, em nosso entender, são de eficácia duvidosa ou mesmo impossíveis de concretizar no atual contexto. Assim sendo, queremos vincar sete pontos que nos parecem significativos: primeiro, expressar o nosso total apoio a todas as medidas que visem simplificar processos, antecipar pagamentos ou criar linhas de crédito para dar liquidez aos setores. Segundo, manifestar o nosso alinhamento com a agenda para a inovação do Ministério da Agricultura e que abrange, entre outras, a incorporação de energias renováveis nas diversas atividades agrárias, o que permitirá reduzir custos de produção mas também reduzir impactes ambientais. Terceiro, aproveitar este contexto para construir um novo contrato, uma nova aliança entre a produção nacional e a grande distribuição, corrigindo o mais possível assimetrias crónicas. Quarto, acelerar a revisão do CCP (Código dos Contratos Públicos), para que possam ser valorizados de forma mais intensa os produtos locais, a agricultura biológica, a pequena produção e as cadeias curtas. Quinto, envidar todos os esforços na mesa negocial da Comissão Europeia por forma a vermos autorizadas e concretizadas várias medidas dirigidas aos setores mais afetados, como, por exemplo, a destilação de crise e o armazenamento para o setor do vinho, mas também ponderar a implementação da medida da reserva qualitativa para o vinho do Porto ou qualquer outra que permita assegurar que a produção, em particular os pequenos lavradores da Região Demarcada do Douro, não verão afetados os seus rendimentos e níveis de produção de anos anteriores no que toca ao benefício. Por último, olhar para o Programa de Estabilização e perspetivar que o mesmo abre novas oportunidades à agricultura e ao mar. A promoção da economia azul e os apoios ao investimento no setor agroalimentar são bons exemplos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, no meio desta tempestade queremos deixar uma última nota: os setores da agricultura e do mar têm de conseguir chegar a bom porto com um mínimo de danos e com a vitalidade suficiente para as próximas fases da recuperação económica e social do nosso País. Portugal e os portugueses precisam desse contributo vital. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos neste ponto quase 10 iniciativas cujo único traço comum é o facto de dizerem respeito à agricultura e à pesca, ao setor primário. Gostava de começar por saudar os agricultores e os pescadores que, neste período de pandemia, numa altura em que tantos diziam que a atividade económica tinha parado, continuaram a trabalhar, continuaram a garantir que os bens essenciais chegavam às pessoas, neste caso que a alimentação chegava às pessoas. Também quero saudar aqueles que, perante as dificuldades — e foram muitas — de escoamento dos seus produtos, porque muitos os escoavam sobretudo para a restauração e a hotelaria, setores que estiveram fechados, conseguiram, com inovação, criatividade e trabalho, encontrar novas formas de fazerem os seus produtos chegar aos portugueses. Salvo a incitava dos partidos que trouxeram este tema a debate, creio que estes diplomas mereceriam outro tipo de discussão, porque, em 3 ou 4 minutos por partido, vamos discutir informação ao consumidor, preços justos — e estamos a falar de coisas muito diferentes, pois o que diz o PEV é diferente do que diz o PAN e o que diz o Bloco —, apoios ao setor do vinho, apoios a pequenas e micro empresas agrícolas, apoios à pesca artesanal e eletricidade verde. Estamos a discutir tudo e sabe-se lá mais o quê! Isto não é maneira racional de se discutir um setor, sobretudo um setor que assegura a nossa sobrevivência e a nossa alimentação. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Por vezes, fazemos aqui reflexões muito teóricas e muito bonitas sobre o que é o populismo, mas fazer estas discussões de forma não racional e sem a análise daquilo que estamos a dizer e a propor também é uma grande forma de populismo, pois querem dividir o Parlamento em bons e maus. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Há os bons, que são os que se preocupam, e há os maus, que são os que não se preocupam. Nada é debatido a fundo e não são discutidas as consequências de nada.
E respostas do CDS? Zero!
Gostava de chamar a atenção para isto porque é um assunto sério; falamos de um setor vital e isto não é forma de se discutir questões tão profundas. [[Protestos do BE.]] E com berros também não é uma forma de discutir nem questões profundas nem questões mais superficiais. Mas talvez a razão do que eu digo esteja espelhada nos berros que se ouvem do lado oposto do Hemiciclo. Para terminar, já que não é possível discutir este assunto com pés e cabeça, gostaria de dizer que nos parece que, embora a ideia da informação ao consumidor seja boa, aquilo que está aqui a ser proposto está muito pouco densificado. A informação do preço ao produtor é o único critério objetivo que está aqui e é o único que merece ser ponderado, porque tudo o resto implica contas e, pura e simplesmente, ninguém explica como as estão a fazer. Por exemplo, o custo de produção é uma conta difícil de fazer e não está minimamente espelhada no projeto.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Quanto ao impacte ambiental, é relevante, sim, mas pergunto como é que se calcula. Aquilo que se diz é que o Governo regulamenta no prazo de 90 dias. Atendendo a que vivemos num País em que, em muitos casos, o Governo está para regulamentar em 90 dias há vários anos, acho que valeria a pena meditarmos um pouco mais sobre o que propomos, ao invés de querermos apenas marcar a agenda sem haver grande coisa para propor. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não havendo mais inscrições para este ponto, vamos passar ao segundo ponto da nossa agenda… [[Pausa.]] Afinal, a Sr.ª Deputada Mariana Silva inscreveu-se para intervir. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, embora não se tenha inscrito oportunamente.
Sr. Presidente, peço desculpa porque pensei que não tinha de me inscrever. Fico feliz por saber que o CDS vai votar a favor do Projeto de Lei de Os Verdes. Srs. Deputados, a agricultura e as pescas são os principais suportes da alimentação e os bens alimentares não podem ser confundidos com quaisquer outros, porque são fundamentais à sobrevivência. A alimentação é um direito humano e a produção alimentar ocupa um lugar estratégico em termos de soberania. O setor alimentar está dominado por meia dúzia de grandes empresas de distribuição que concentram o circuito de distribuição/comercialização, obtendo margens de lucro escandalosas, sufocando os produtores, pagando preços baixíssimos à produção e vendendo a preços exorbitantes aos consumidores, uma concentração que obrigou ao encerramento de milhares de mercearias e minimercados, reduzindo os pontos de venda para os pequenos produtores. Com a epidemia de COVID-19, a grande distribuição optou por trabalhar a sua imagem, promovendo campanhas publicitárias para explorar a maior sensibilidade dos consumidores neste período difícil, passando a mensagem de um alegado apoio a quem trabalha a terra e cria animais, como se de uma esmola aos agricultores se tratasse, ao mesmo tempo que se insiste no esmagamento dos preços pagos à produção. Ora, os pequenos e médios agricultores, os pescadores e o País não podem ficar reféns da grande distribuição que monopoliza e determina tudo. É impossível aos pequenos e médios produtores sobreviverem com o valor que lhes é pago pelos grandes distribuidores e com os prazos tardios de pagamento. Defender a pequena agricultura, muita dela de âmbito familiar, permite o desenvolvimento da economia local e permite garantir a nossa soberania e o caminho para a sustentabilidade. Para além da produção e do consumo local serem a garantia de termos no prato alimentos mais saudáveis, os circuitos curtos de distribuição garantem uma pegada ecológica menor e contribuem para a descarbonização, para o combate ao desperdício alimentar e para a segurança da qualidade do produto. Mas para isso é necessário proibir práticas comercias desleais nas relações entre os produtores e as grandes cadeias de distribuição… [[Muito bem!]]
… e definir preços mínimos na origem que acompanhem a evolução dos custos de produção. É isto que Os Verdes propõem. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, termina assim o debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 400/XIV/1.ª (PEV), 344/XIV/1.ª (PCP), 374/XIV/1.ª (PCP), 381/XIV/1.ª (PCP), 382/XIV/1.ª (PCP), 412/XIV/1.ª (PCP), 422/XIV/1.ª (PAN), na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 459/XIV/1.ª (BE) e 477/XIV/1.ª (PEV). Vamos passar ao segundo ponto da agenda, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 64/XIV/1.ª (N insc.) — Concessão de honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os familiares de Aristides de Sousa Mendes, a Fundação Aristides de Sousa Mendes, a comunidade judaica de Lisboa e a população de Cabanas de Viriato. Esta iniciativa legislativa pretende homenagear e perpetuar a memória de Aristides de Sousa Mendes enquanto figura heroica da memória portuguesa, enquanto património nacional, enquanto legado ético e uma herança da sociedade civil, um exemplo virtuoso para as gerações vindouras pela defesa dos valores humanistas da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade, da bondade, da empatia e da coragem. Aristides de Sousa Mendes priorizou a consciência ética sobre os ditames de um Estado fascista. Num gesto de dissidência, salvou milhares de vidas da perseguição e da cultura de violência do regime nazi. Pagou, por isto, um preço elevadíssimo, tendo morrido na miséria, uma injustiça só parcialmente retificada pelo Estado democrático. O que legitima os grandes gestos é a sua contemporaneidade, porque é hoje que se convoca a História. Neste sentido, num momento como o que hoje vivemos, de crise, de refugiados e de ataques aos valores democráticos, é importante resgatarmos as referências éticas. O gesto humanista e humanitário de Aristides de Sousa Mendes aconselha-nos a que olhemos para cada um de nós, para os nossos Estados, para as nossas ideologias, para as nossas políticas e não nos esqueçamos que, às vezes, desobedecer é um ato de absoluta democracia e de empatia pelo outro. Aristides de Sousa Mendes é hoje uma referência ética que ainda carece de um reconhecimento institucional e de honras do Panteão Nacional. Conceder estas honras a Aristides de Sousa Mendes é reconhecer oficialmente a sua herança ética, repito, e a sua herança de civilidade. Ao mesmo tempo, é necessário que o Estado português reconheça hoje a Aristides de Sousa Mendes aquilo que o Estado fascista não reconheceu. É preciso que o Estado democrático tenha uma atitude diferente daquela que teve o Estado fascista, um Estado autoritário. Neste sentido, incentivo todos os partidos e todos os Deputados para que se ergam e nos ajudem a oficializar e a reconhecer esta herança da democracia, de resistência e de humanismo. [[Aplausos do PS, do PSD e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A História não é um movimento de massas, como alguns nos querem convencer, ela é feita de escolhas e ações individuais. Milhões de escolhas individuais mudam o curso da História. Por vezes essas escolhas convergem em algo coletivo, outras vezes a escolha mantém-se solitária, abraçada apenas pela pessoa que a fez. São estes bravos solitários, que acabam por moldar a história, que merecem ser reconhecidos e lembrados por aqueles que lhes sucedem no tempo. É manifestamente o caso de Aristides de Sousa Mendes. Ninguém poderá dizer ao certo o que motivou Sousa Mendes à coragem, à humanidade, ao altruísmo, numa palavra, ao heroísmo dos atos inspiradores que praticou enquanto cônsul em Bordéus, no início da II Guerra Mundial, mas todos podemos concordar que são figuras como a de Aristides de Sousa Mendes que engrandecem o nome de Portugal e o significado de ser português. Honremos a sua determinação em lutar pela liberdade; honremos a sua coragem e as vidas de milhares de judeus que ajudou a salvar; honremos a sua humanidade de não ver naqueles que ajudava etnias, estatuto ou religião; honremos a sua determinação de agir contra a vontade não apenas de um mas de dois ditadores da altura. Aristides de Sousa Mendes sacrificou a sua carreira e arriscou a sua vida para que tantas pessoas perseguidas e desvalidas pudessem ter um futuro. Para que nunca mais se tente apagar o seu nome da História de Portugal, para que sirva de exemplo de coragem para todos, apoiaremos a concessão de honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. [[Aplausos do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Ruas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É naturalmente com satisfação que em dois momentos distintos, neste curto espaço de tempo que levo como Deputado, assisto à evocação da memória de Aristides de Sousa Mendes. O primeiro momento, na Assembleia da República, foi numa exposição aquando da evocação do Holocausto, que pudemos ver precisamente nos corredores que circundam o Hemiciclo; o segundo momento, agora, pelo projeto de resolução que a colega Joacine traz, pelo que, naturalmente, aproveitamos para a felicitar. Sr.ª Deputada, na exposição de motivos que apresenta e na lista de homenagens feitas ao cônsul Aristides de Sousa Mendes, permita-me que lhe sugira uma homenagem feita pela Câmara Municipal do distrito de origem do cônsul Aristides de Sousa Mendes, de onde também provenho. Foi uma homenagem muito singela, no centro histórico da cidade, feita aquando da requalificação do edifício situado, simbolicamente, na antiga judiaria em Viseu. Na altura, fizemos uma exposição extremamente importante, com o curador Dr. Francisco Paulino. Na sequência disso, depois da apresentação de um livro da autoria do jornalista Luís Pires, à época correspondente da RTP em Nova Iorque, decidimos dar o nome de Aristides de Sousa Mendes a uma importante artéria viária, e isso levou a que, bondosamente, a Fundação Raoul Wallenberg — esse arquiteto sueco, também ele um dos heróis do Holocausto — me tenha concedido o título de cidadão honorário. Mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer algumas referências. A primeira é, naturalmente, ao poder local autárquico, tanto ao do passado, por ter sabido congregar forças para que a casa onde nasceu Aristides de Sousa Mendes fosse integrada no projeto da Rota das Catedrais, mas também ao poder local autárquico atual, quer à Junta de Freguesia, quer à Câmara Municipal de Carregal do Sal, por terem assumido as suas responsabilidades no sentido de que essa casa seja devidamente requalificada e também musealizada. Por fim, queria fazer uma referência à Fundação Aristides de Sousa Mendes e outra, naturalmente a mais importante, à família, que aproveito para cumprimentar e para lhe dizer que, para nós, é determinante que a sua posição seja decisiva. Se assim for, ou seja, se a posição da família for tida em conta, naturalmente que o PSD apoiará e acompanhará este projeto de resolução. [[Aplausos do PSD e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 35 anos, na primeira grande homenagem nacional a Aristides de Sousa Mendes, uma das muitas pessoas salvas graças aos vistos por si passados marcou presença em Lisboa para honrar a memória do cônsul que desobedeceu em nome da sua consciência, do seu sentido de humanidade e de justiça. Henri Zvi Deutsch, criança de 9 anos em 1940, em fuga da barbárie dos exércitos nazis que entravam na sua Bélgica natal e que o levariam a Bordéus, primeiro, e à fronteira, a Baiona, evocou um homem que nunca conheceu, cuja família nunca vira e de quem só ouviria falar décadas mais tarde, depois de sair de França. Graças a esse homem, Zvi Deutsch, o seu pai, Bernard, a sua mãe, Hélène, e os seus irmãos, Simon e Josete, escaparam ao destino de todos os seus demais familiares que perderam a vida na Shoah. Graças à coragem de Aristides de Sousa Mendes, sobreviveu; graças à determinação de Aristides de Sousa Mendes, deixou filhos e netos; graças ao exemplo de Aristides de Sousa Mendes, dedicou a sua vida ao ensino, em Israel e nos Estados Unidos, onde viveu. Como Zvi Deutsch, muitos milhares passaram a fronteira, atravessaram Espanha e entraram em Portugal. A maioria partiu para outros destinos, mas alguns ficaram. Sobreviveram, cresceram, multiplicaram-se e, sobrevivendo, desafiaram o destino que lhes estaria traçado pelo antissemitismo e pelo nazismo que ocupava a Europa. Para Sousa Mendes, o preço da desobediência ao regime e a Salazar significou o fim da sua carreira, o ostracismo social e um fim de vida repleto de dificuldades. Não chegaria a ver a justiça que lhe era devida, a qual só obteria com a reabilitação, na década de 80, e com as homenagens nacionais que, desde então, justamente lhe têm sido prestadas. Contudo, aqueles que sobreviveram graças a Aristides de Sousa Mendes nunca o esqueceram. Logo na década de 60, seria reconhecido pelo Memorial de Yad Vashem, em Jerusalém, como «Justo entre as Nações» e a medalha que assinala este reconhecimento cita a passagem da Mishná que proclama que «aquele que salva uma vida salva o mundo inteiro». São precisamente os milhares de mundos que Sousa Mendes salvou, os milhares de Henri Zvi Deutsch e suas famílias, que hoje nos escutarão quando decidirmos a concessão de honras do Panteão. Sobre os «Justos», Elie Wiesel sublinhou que importa aprender com eles, com gratidão e com esperança, recordá-los. Consagrar a sua memória no espaço onde a Pátria homenageia e perpetua os cidadãos portugueses que se extinguiram na defesa dos valores da defesa da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade, é o corolário lógico que a República deve retirar destas sábias palavras. Nas palavras do depoimento de Henri Zvi Deutsch, a que regresso, Sousa Mendes foi «uma luz solitária que caía sobre uma Europa nas trevas». Num momento em que, de novo, na Europa e no mundo, assistimos ao exacerbar de extremismos, ao recrudescimento do antissemitismo, ao fecho de fronteiras, de solidariedade e de humanidade a quem procura sobreviver a conflitos e perseguições, a mensagem de Aristides de Sousa Mendes deve ser convocada em toda a sua atualidade e autoridade, para nos mostrar os caminhos a trilhar e para iluminar, de novo, o caminho. Todavia, importa ter presente que a defesa destes valores e a preservação da memória não se fará apenas com evocações justas e com palavras e cerimónias bonitas. Constroem-se com o empenho permanente na educação para a memória e a cidadania. Constroem-se dando combate sem tréguas ao antissemitismo e à discriminação religiosa e étnica, denunciando quem rejeita, por vezes a partir desta mesma tribuna, os valores humanistas comuns aos clássicos da Antiguidade, ao pensamento judaico-cristão, à tradição das Luzes e às ideias emancipadoras de vários quadrantes ideológicos que foram libertando a humanidade ao longo dos últimos dois séculos e meio. [[Aplausos do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Constroem-se com atos concretos de correção de injustiças, que não caducam, tenham elas anos, décadas ou séculos, perante quem foi humilhado e violentado, privado dos seus bens, da sua identidade, da sua pertença a uma comunidade ou da sua nacionalidade, não cedendo perante dificuldades pontuais e não perdendo nunca de vista o essencial. Devemos sempre estar, como Sousa Mendes, de braços abertos aos nossos semelhantes que, junto de nós, querem sobreviver, viver, prosperar e construir a sua vida. Constroem-se, acima de tudo, preservando a frágil chama solitária que Aristides de Sousa Mendes acendeu em Bordéus,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… em nome da decência e da humanidade, há 80 anos, e que se deve espelhar todos os dias na nossa democracia, na nossa República e nas nossas vidas. [[Aplausos do PS, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente, o Grupo Parlamentar do PCP associa-se a esta homenagem que aqui é proposta a Aristides de Sousa Mendes, saudando também os seus familiares que aqui estejam presentes, a assistir a este debate. E dizemo-lo nós, que consideramos que as honras de Panteão Nacional não devem ser banalizadas. Trata-se, efetivamente, de uma homenagem nacional com um profundo significado, o que só engrandece o debate que estamos hoje, aqui, a travar e, evidentemente, a memória que é devida à atitude de Aristides de Sousa Mendes que estamos aqui a enaltecer. Efetivamente, como já foi dito, Aristides de Sousa Mendes, ao desobedecer às ordens que recebeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tutelava a sua atividade como cônsul de Portugal em Bordéus, cometeu um ato da mais profunda humanidade. Salvou milhares de pessoas, cujas vidas estavam, obviamente, ameaçadas pelo holocausto nazi, desobedeceu às ordens do governo fascista de Salazar, salvando essas vidas, e teve, com isso, os maiores custos pessoais e profissionais, pois viu a sua carreira enquanto diplomata arruinada e terminou os seus dias com grandes dificuldades, como já foi aqui salientado. Isso, de facto, deve ser enaltecido, a todos os títulos, não apenas pela nobreza do seu caráter, pela coragem enorme dessa sua atitude de consciência, que lhe custou a carreira, mas também porque nos permite ter uma ideia mais clara da falsa neutralidade do fascismo salazarista perante a conjuntura da Europa dos anos 30, perante o nazismo. Obviamente, Salazar não era neutral, Salazar era um aliado da Alemanha nazi e a forma como puniu Aristides de Sousa Mendes, pela sua atitude de desobediência, é claramente reveladora dessa posição. E isto mais engrandece a homenagem que a democracia portuguesa presta a Aristides de Sousa Mendes. Consideramos, como, aliás, foi dito, pelo Sr. Deputado Fernando Ruas, que, numa homenagem desta natureza, os familiares devem ter um papel determinante e, portanto, concordamos exatamente com aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer. Entendemos que, de facto, esta Assembleia da República deverá aceder à proposta que está em apreciação e iniciar as suas diligências para que as honras propostas para Aristides de Sousa Mendes, e que nos honram, efetivamente, a todos e à democracia portuguesa, sejam concretizadas. [[Aplausos do PCP, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de Deputados do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar a família de Aristides de Sousa Mendes e saudar a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, por nos trazer esta proposta, que é muito importante no contexto que estamos a viver, onde a discriminação, a injustiça, os estereótipos e os preconceitos crescem. É muito importante conhecermos e recordarmos como outros se levantaram contra a injustiça, contra a indignidade, e procuraram promover e construir sociedades mais justas, mais democráticas, onde todas as pessoas pudessem ter lugar, onde todas as pessoas se pudessem sentir protegidas. É nesse sentido que o projeto que hoje analisamos se revela de extrema importância. A nossa memória coletiva resulta de seleções que fazemos, de aspetos que são decididos, de construções sociais e políticas. Por isso, devemos sempre pensar em retirar os ensinamentos da História e procurar as personagens que nos podem inspirar, que nos podem trazer informação para a construção de uma sociedade mais justa. E Aristides de Sousa Mendes, de certeza, sem dúvida, inequivocamente, é uma dessas pessoas que nos ajuda a compreender a necessidade da insubmissão, a necessidade de nos levantarmos contra a injustiça e a necessidade de defendermos valores humanitários, os valores mais profundos que protegem a vida de todas as pessoas, sobretudo das que são perseguidas, atacadas, desumanizadas. Levantar-se contra a desumanização, levantar-se contra a violência foi uma característica fundamental da vida de Aristides de Sousa Mendes que nós hoje, aqui, celebramos. Por isso, o Bloco de Esquerda acompanha este projeto de resolução, a decisão de inscrever na História o aprofundamento da memória de Aristides de Sousa Mendes e de trazer este legado de cidadania para as escolas, para os jovens estudantes, para que eles saibam que houve, no passado, outros que se levantaram, outros que não se calaram, e é preciso que haja hoje, no presente, outros e outras que se levantem e não se calem também, que digam «não» à injustiça e que defendam a vida de todas as pessoas, porque todas as pessoas merecem o direito à vida. Foi isso que Aristides de Sousa Mendes afirmou e, por isso, o saudamos, apoiando a proposta da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. [[Aplausos do BE, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de Deputados do PS.]]
Srs. Deputados, antes de mais, queria também associar-me aos cumprimentos aos familiares, amigos e admiradores de Aristides de Sousa Mendes presentes na galeria. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde logo, saudamos os familiares de Aristides de Sousa Mendes presentes nas galerias. Somos sempre demasiado pequenos quando falamos de Aristides e serão sempre poucas as vezes que falarmos dele. Certamente, todos estaremos de acordo em que Aristides mais do que merece o Panteão Nacional, mas faltará sempre discutir se o Panteão merece Aristides. Parece extremamente longe, mas, afinal, está ainda tão perto, aconteceu somente há 80 anos. Na sequência do avanço das tropas da Alemanha nazi na Europa, em Bordéus emergem pessoas refugiadas. Fugiam da guerra, fugiam da opressão nazi, do antissemitismo, ou da tortura, exploração e morte certa nos campos de concentração. A estas pessoas, bastar-lhes-ia um visto. Com essa esperança, batiam à porta de diversas repartições diplomáticas. Salazar havia emitido a famigerada Circular n.º 14. Aristides de Sousa Mendes, cônsul de Portugal, católico, monárquico, viu-se num dilema ético profundo: ou cumpria Salazar ou desobedecia, para salvar. Escolheu a desobediência à autoridade, em nome de valores éticos superiores. E citamo-lo: «tenho de salvar todas estas pessoas, tantas quantas eu puder. Se tenho de desobedecer a ordens, prefiro estar com Deus contra os homens do que com os homens contra Deus». Concedeu vistos a todos quantos o desejassem. Não descansou e passou dezenas de milhares de vistos. Quando soube que, por pressão das autoridades portuguesas, as autoridades da Espanha franquista estavam a rejeitar os vistos, não hesitou em, corajosamente, acompanhar os refugiados à fronteira. O gesto humanitário de Aristides salvou sem distinção, mas valeu-lhe, por parte da ditadura, um processo disciplinar, a expulsão do corpo diplomático, a proibição do exercício da advocacia e a inexistência de qualquer tipo de vencimento. A democracia também não se portou bem, com processos desaparecidos e desculpas vãs para não honrar Aristides. Medeiros Ferreira, primeiro Ministro dos Negócios Estrangeiros após o 25 de Abril, pediu, repetidamente, o processo de Aristides para o reabilitar, mas os seus serviços «nunca o encontravam». Somente em 1987, pela voz de Mário Soares, Portugal pediu desculpas públicas pelas injustiças que teve para com Aristides e esta Assembleia soube aprovar, a título póstumo, a sua reintegração na carreira diplomática. [[Aplausos do PS.]] Mas Portugal nunca se desculpou devidamente. Há que honrar a memória de Aristides de Sousa Mendes nas páginas da História de Portugal e abrir a Casa Museu, em Cabanas de Viriato, neste 80.º aniversário do seu gesto heroico. O PAN, inclusivamente, já questionou o Governo, em janeiro deste ano, sobre a data da abertura, mas ainda não obteve qualquer resposta. É importante que, neste processo, se ouça a vontade da família e da população de Cabanas de Viriato. Acima de tudo, Aristides inspira-nos e, hoje, vive um pedaço de Aristides em cada pessoa que, desobedecendo a ordens, salva migrantes e refugiados nos Balcãs, no Mediterrâneo ou em qualquer outra fronteira, em cada pessoa que quer derrubar os muros existentes, em cada pessoa que luta contra a opressão e a discriminação. Inspira-nos a combater as forças de extrema-direita que proliferam pela Europa e pelo mundo. Nada no percurso de Aristides fazia adivinhar o herói em que se tornou. Mas é isso mesmo que define a essência de um herói: ser capaz de gestos excecionais em momentos excecionais. Mais do que honrar Aristides, precisamos de honrar os valores pelos quais ele atuou. Hoje, mais do que nunca, quando movimentos nacionalistas assolam novamente a Europa, com os mesmos argumentos e gestos que os que provocaram a catástrofe há nove décadas, precisamos de lembrar Aristides e o seu gesto. Sejamos dignos da sua memória. [[Aplausos do PAN.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando discutimos aqui a concessão de honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes, gostaria de centrar a discussão exatamente naquela que é a nossa decisão. É que aquilo que estamos a fazer é a decidir se este Parlamento deve ou não conceder essas honras. E começaria por lembrar que, rigorosamente, esta pretensão não é nova. Estou recordado de que, já em 2015, uma petição, cuja validação de um ficheiro com 6000 e muitas assinaturas não foi efetuada, tinha exatamente esta mesma pretensão; no entanto, naquela altura, não chegou a Plenário. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, gostava também de lembrar que se esta pretensão não chegou aqui, se a discussão não foi mais cedo foi porque, em alguma medida, se entendeu que deveria haver uma recusa de qualquer banalização das honras de Panteão, que estas deviam ser tão restritas quanto possível, tão destinadas à excecionalidade quanto possível. E esta é a questão que está aqui colocada: é ou não Aristides de Sousa Mendes excecional? Obviamente, a resposta é a seguinte: num País que, durante a Segunda Guerra Mundial, viveu, independentemente de leituras históricas, uma neutralidade mais ou menos colaborante, onde existiram vários «justos» — o conceito que aqui foi referido, ou seja, aqueles que salvaram vidas do Holocausto perpetrado pelos nazis —, nenhum teve o destaque, a projeção e a relevância que teve Aristides de Sousa Mendes, que agiu individualmente contra instruções expressas, ditado, como aqui foi dito, e bem, por uma única razão que, para um homem bom e justo, se sobrepõe a tudo e que é a sua consciência. Nem o poder, nem o cargo, nem a função, nada se sobrepôs ao que, para ele, era mais importante: a sua consciência. É de destacar também, como aqui foi dito, que Aristides de Sousa Mendes foi, já em democracia, alvo de uma reabilitação, por assim dizer. Nada lhe foi reconhecido antes da ação do primeiro Ministro dos Negócios Estrangeiros da democracia. Da mesma forma, por exemplo — gostava de lembrá-lo hoje —, os judeus sefarditas portugueses viram, depois de um crime de há 500 anos, a sua nacionalidade reconhecida e atribuída. Era bom também que tal fosse tido em conta e não fosse mexido, agora, pelo Parlamento. Foi esse mesmo espírito de reabilitação e de reconhecimento que levou a que Aristides de Sousa Mendes fosse justiçado e dignificado. Sr. Presidente, termino dizendo que esta justiça ocorre precisamente nos 75 anos sobre a libertação do campo de concentração de Auschwitz, o que não é irrelevante, nem em nada indiferente para a decisão que vamos tomar hoje. Resposta final à questão em causa: «panteão» e «nacional». O que é um panteão? É o lugar onde depositamos os restos dos heróis. Aristides de Sousa Mendes foi um herói e é por isso que merece honras de Panteão. Aristides de Sousa Mendes, do ponto de vista nacional, representa, ao contrário do que alguns poderão dizer, o melhor do espírito português — o espírito da solidariedade, o espírito da dignidade e o espírito do humanismo. Por isso, o CDS, obviamente, apoia a iniciativa da Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira e votará favoravelmente para que Aristides de Sousa Mendes tenha esta justa homenagem nacional. [[Aplausos do CDS-PP, do Deputado do PSD Paulo Moniz, do Deputado do BE José Manuel Pureza e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a proponente, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O filósofo Walter Benjamim, nas suas teses sobre o conceito de «História», aconselha-nos a que nos apoderemos das memórias que relampejam em momentos de perigo, até porque nem os mortos estão a salvo se o inimigo vencer. O ato de salvamento e de desobediência à Circular n.º 14 do Estado fascista faz, neste mês e neste ano, 80 anos. Mas é importante recordar que a justiça não envelhece, assim como a própria humanidade. A concessão de honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes é um ato de justiça histórica e eu quero felicitar a Assembleia da República por este reconhecimento institucional e por recordar que «fazer o bem, sem olhar a quem» é um dos provérbios mais importantes que nos são ensinados. Este é um dia histórico. Muito obrigada. [[Aplausos de Deputados do PS, do PSD e do BE.]]
Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 432/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou, há um mês, um projeto de resolução em que recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a substâncias que reforcem o sistema imunológico, que é o mesmo que dizer que reforcem as defesas e as resistências a um fator patogénico. Esta não é uma proposta ao acaso, nem surge num momento qualquer. Esta proposta visa facilitar o acesso das pessoas a nutrientes, como sejam as vitaminas e os minerais que contribuam para o fortalecimento do sistema imunológico, e só esses. Mas esta proposta surge, também, num contexto especial, em que uma pandemia já afetou todo o mundo, já infetou 7 milhões de pessoas e provocou 400 000 mortes, por enquanto. Em tempos de crise, a primeira vítima é a verdade e a verdade nua e crua é esta: a COVID-19 tem exigido um brutal esforço da sociedade e uma dedicação exemplar dos profissionais de saúde, cujo estado de alerta e de mobilização é tão necessária enquanto não estiverem disponíveis um tratamento capaz e uma vacina eficaz. Faço notar e sublinho que, depois de uma avalanche de informação, ainda há quem não tenha sido capaz de explicar e de fazer perceber que o confinamento se fez para evitar a rutura temida dos serviços de saúde e não para ganhar a batalha contra o vírus. Por tudo isso, o PSD propôs já, pela voz do seu Presidente Rui Rio, a aplicação da taxa reduzida do IVA às máscaras de proteção individual e ao gel desinfetante, de modo a torná-los bem mais acessíveis à população em geral. E o Governo fez bem em concordar com o PSD! Agora, acrescentamos o que propomos ao Governo do Partido Socialista, porque estão repetidamente a surgir trabalhos, artigos e contributos científicos credíveis, sugerindo que os suplementos alimentares que contenham as vitaminas C e D, bem como outros micronutrientes, contribuem para que o nosso sistema imunitário se reforce e enfrente, robustecido, o coronavírus. Aceitamos que a identificação em concreto das referidas substâncias constitua uma responsabilidade da Direção-Geral da Saúde (DGS). Aos homens de ciência e aos técnicos o que a eles pertence e à política o que é da política volta aqui a ser um bom princípio. O Governo terá, agora sim, uma boa oportunidade para incluir esta recomendação do PSD na proposta de lei que submeterá hoje à Assembleia da República para alterar a Lei do Orçamento do Estado. A nossa sociedade colherá amanhã os frutos do que hoje semear. É assim para os grandes feitos de que se fazem os heróis e assim será para os pequeníssimos passos que os humildes souberem dar. Tudo na vida tem o seu tempo, mas recordo que, por maior que seja a árvore, ela um dia foi semente. Não seremos nós, nunca! É metade vítimas e metade cúmplices. Até que as nossas ideias justas tenham vencimento, cedo da manhã de todos os dias será sempre um recomeço. Para nós, a prioridade ainda é a saúde dos nossos concidadãos, mas com os olhos rasos de esperança no futuro, porque para nós, para o PSD, as pessoas estão primeiro! [[Aplausos do PSD.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecem a posição da Iniciativa Liberal sobre os efeitos nocivos que a carga fiscal excessiva tem sobre a vida das pessoas, das famílias e das empresas. Isso não é surpresa. Mas, no caso deste projeto de resolução que o PSD hoje traz a debate, e no contexto específico da pandemia da COVID-19, pode dizer-se que os efeitos nocivos dos impostos se estendem, também, à saúde pública de todo o País e de toda a comunidade. Independentemente da probabilidade que queiramos atribuir ao aparecimento de outras vagas da pandemia, é inegável que uma população imunologicamente mais resistente redundará em benefícios para todos. Por isso, iremos votar favoravelmente este projeto de resolução, indo, aliás, ao encontro das próprias orientações já emanadas pela Direção-Geral da Saúde, onde pode ler-se que a «suplementação de vitaminas e minerais são parte integrante do suporte nutricional do doente com COVID-19». Partindo do princípio de que estas orientações não serão revertidas mais tarde, como já foram outras orientações, como o caso da utilização de máscaras ou as visitas aos lares e tantos outros, parece-nos que, desta vez, a DGS tem razão e iríamos ainda mais longe. Deveríamos incumbir a DGS da tarefa de identificar não só estes suplementos, mas todas as substâncias, alimentos ou atividades que possam fortalecer o sistema imunitário e dar-lhes um tratamento fiscal igualmente favorável. Este seria mais um exemplo de como a simplificação e a baixa de impostos podem fazer bem à saúde.
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Joana Lima.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução aqui em debate, apresentado pelo PSD, recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos, como sejam vitaminas e minerais, que reforcem o sistema imunológico humano. Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o Governo preparava o seu programa pós-pandemia, com medidas que têm como objetivo cobrir as necessidades dos portugueses, quer a nível económico, defendendo as nossas empresas, quer a nível sanitário, quer a nível social, criando medidas fortes para apoiar as pessoas que mais precisam, o PSD, o maior partido da oposição,…
Ainda!
… entreteve-se a apoiar projetos de aumento de despesa fiscal, ou de redução da receita fiscal, como lhe queiram chamar, com benefícios duvidosos e não comprovados. Por isso, Sr. Deputado Maló de Abreu, tem de haver muito bom senso e sentido de responsabilidade nas propostas que todos aqui trazemos. Não obstante a diretiva do IVA prever a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem taxas reduzidas aos «produtos normalmente destinados a servir de complemento ou de substituto de produtos alimentares», esses nutrientes em causa, as vitaminas e os minerais previstos no projeto de resolução apresentado por VV. Ex.as de uma forma avulsa e desgarrada, não organizada, poderão ser obtidos através do consumo de alimentos ricos nesses nutrientes e que já estão sujeitos à taxa reduzida do IVA. Sublinho: já estão sujeitos à taxa reduzida do IVA. Deixo alguns exemplos que estão no vosso projeto de resolução. Vitamina C — podemos ir buscá-la às frutas cítricas. Vitamina D — podemos consumir fígado, peixe, manteiga, gema de ovo e, claro, apanhar sol, que é fundamental para transformar a pró-vitamina D em vitamina D. E o zinco? Podemos obter este micronutriente nas carnes bovinas, nos peixes, nas aves, no leite e nos derivados. Sr.as e Srs. Deputados, assim estaremos a ajudar os nossos produtores, de quem hoje muito bem falaram, no primeiro ponto da ordem de trabalhos,…
Muito bem!
… defendendo a agricultura e os pescadores. Vamos buscar estes nutrientes aos produtos naturais. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, tenho a certeza de que estes serão mais saudáveis para a saúde pública! Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que estes suplementos não deverão ter um tratamento fiscal igual ou idêntico às principais fontes dessas vitaminas e minerais. Alargar a taxa reduzida do IVA a esses suplementos poderia transmitir uma mensagem errada, ou seja, de que os mesmos equivalem e de que são substituíveis aos alimentos que provêm dos nossos produtores agrícolas.
Muito bem!
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelas razões que acabei de apresentar, não acompanhará a vossa pretensão. Sim, a vossa, porque estou certa de que é só mesmo vossa e de que os portugueses não a acompanham. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Faz favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Surgem divergências ideológicas até nos momentos mais inesperados e, depois de ouvir a intervenção da Sr.ª Deputada Joana Lima, creio que a discussão deste projeto de lei vai ser um desses momentos. Este projeto de lei, melhor dizendo, este projeto de resolução, pois nem sequer é projeto de lei, é uma recomendação ao Governo, veja-se lá, diz uma coisa muita simples, ou seja, que a Direção-Geral da Saúde veio recentemente dizer — é verdade que a Direção-Geral da Saúde não tem sido propriamente consistente nas suas opiniões —, e cito, «… no que se refere a ‘Suplementação de vitaminas e minerais’, que ‘As vitaminas e sais minerais são parte integrante do suporte nutricional do doente com COVID-19 e como tal a sua administração deve ser providenciada por via entérica ou parentérica. Deve também ser considerado que a abordagem nutricional no que diz respeito à prevenção de infeções virais deve contemplar a adequação de certas vitaminas, designadamente vitamina A, do complexo B, C, D e E e micronutrientes tais como o zinco e selénio». Partindo daqui, o PSD diz uma coisa que me parece de elementar bom senso, que é «se isto é assim, estas vitaminas e estes suplementos devem ser taxados com a taxa mínima de IVA». Note-se que não se está a propor a isenção de IVA, está a propor-se apenas a taxa reduzida! Acho que isto é mais ou menos evidente e iria até mais longe do que o PSD. Para pararmos de ter estas discussões, que se estão a tornar recorrentes, acerca de todos e mais alguns produtos, caso a caso, sem olhar para a lista no seu todo, parece-me que o Governo deveria, e deveria tê-lo feito já há algum tempo, ter criado um grupo de trabalho que olhasse para a lista toda. É porque quando perguntamos se faz, ou não, sentido aplicar a taxa mínima a determinado produto, convém perceber quais são os outros produtos que têm taxa mínima, quais são os que têm taxa intermédia e quais são os que têm taxa normal. De cada vez que fazemos isto, caso a caso, estas listas vão perdendo congruência e esse é o único reparo que tenho a fazer ao projeto do PSD. Agora, vir dizer-se que a DGS diz isto em relação à COVID-19 e o PS responder «bebam sumo de laranja, pois a laranja já tem taxa reduzida», com toda a franqueza, acho que isso já está no domínio do humor! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD traz hoje a debate um projeto de resolução que procura aplicar a taxa reduzida de IVA nos suplementos de vitaminas e minerais que estejam cientificamente comprovados como contribuindo para o reforço do sistema imunitário. Temos, desde logo, que ver o que se pretende com a determinação de taxas intermédias e reduzidas de IVA. Há duas situações muito claras: ou trata-se de um bem essencial, em relação ao qual devem ser criadas as condições para que toda a população lhe possa aceder ou, então, trata-se de um bem cujo consumo deve ser incentivado. Por isso, importa também destacar duas apreciações que têm a ver com a diferença entre os suplementos e os medicamentos. No caso dos medicamentos, eles são amplamente estudados e testados, é percebida e identificada a sua eficácia, a sua segurança, são determinadas dosagens, é estabelecido o seu efeito e os seus efeitos secundários. No caso dos suplementos, nada disto acontece. Não são estudados, nem sequer testada a sua segurança, nem a sua eficácia e são, muitas vezes, até, erradamente tratados como alimentos. E isso é um problema, porque os suplementos, não sendo alimentos, não são inócuos! Produzem desvantagens para a saúde, nomeadamente pela sua toxicidade e, isso sim, interações com medicamentos. Já foi aqui referida o normativo da DGS, mas é bom que seja lida na totalidade, porque ela diz respeito ao tratamento do doente com COVID-19, crítico e não crítico. Fique o Sr. Deputado a saber que qualquer doente em cuidados intensivos tem uma terapia nutricional ao fim das 48 horas. É para todo o doente! Qualquer doente tem de ter terapia nutricional — terapia! — ao contrário do que o PSD vem, hoje, solicitar. Quanto à terapia, no mesmo normativo afirma-se o seguinte, Sr. Deputado: «À data, não existe evidência no que respeita à terapia nutricional específica para os doentes críticos e não críticos com COVID-19». Ora, o Sr. Deputado Maló de Abreu foi ver apenas uma parte, algum excerto que lhe interessava, e não leu todo o normativo. Mais: a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos alerta para o facto, e isto é muito importante, Sr. Deputado, de os suplementos que contenham minerais e vitaminas bioacumuláveis, ou seja, que o organismo vai acumulando, como é o caso da vitamina E e, veja-se lá, do selénio, que é referido na exposição de motivos do projeto de resolução, constituírem um risco de toxicidade para o fígado, para a pele e para o sistema nervoso. Em conclusão, o que é que temos a dizer? Tendo em consideração o que o PSD diz, aquilo que propõe no projeto de resolução e aquilo que aqui identificámos e discutimos, concluímos que não há evidência científica que sustente suplementos de vitaminas e minerais como medida terapêutica e muito menos como medida terapêutica preventiva, como o PSD está a querer sugerir, e muito menos que estes atuem sobre o sistema imunitário. Portanto, um consumo cujos benefícios não estão comprovados, desconhecendo-se a sua eficácia e a sua segurança, não deve ser dirigido à população, em geral. Há que ter algum cuidado com as consequências!
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. O PCP entende que deve ser promovida uma alimentação saudável, porque diferentes alimentos contribuem com diferentes nutrientes para a saúde. Para o PCP, a alimentação é um bem essencial para todos. Por isso, é fundamental que todos os trabalhadores e pensionistas tenham acesso, isso sim, a condições remuneratórias de rendimentos e pensões que lhes permitam comprar os alimentos que lhes fazem falta. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que tem havido controvérsia acerca do benefício associado a alguma suplementação alimentar, como é o caso das vitaminas e minerais, no reforço da saúde, mas também que, se ainda existe pouca evidência acerca da capacidade de algumas destas substâncias poderem ser eficazes na prevenção da doença, há outra evidência que revela que estas têm um impacto significativo na proteção da saúde ou, melhor, no combate à doença. A verdade é que o acentuado ritmo de trabalho, associado a níveis de stress elevados, aliados à falta de períodos de repouso necessários, têm sido apontados, claramente, como fatores de forte ataque ao nosso sistema imunitário. Sabemos, também, que a alimentação desadequada, o uso de pesticidas na agricultura e a ausência de hábitos de vida saudáveis, como o exercício físico e a exposição solar, contribuem para o agravamento da capacidade de resposta do organismo aos ataques patogénicos. A excessiva medicalização e prescrição de fármacos, como antibióticos, trazem também consequências claras para o nosso sistema imunitário. O melhor remédio é mesmo a prevenção e, por isso, o PAN tem alertado para a importância da prevenção em saúde, da criação de estruturas promotoras de atividade física — sejam eixos cicláveis, sejam outras formas de mobilidade ativa — e de hábitos de vida mais saudáveis que, no fundo, são promotores de qualidade de vida. No entanto, sabemos que por razões de saúde, por razões sociais ou por razões éticas, muitas são as pessoas que necessitam de recorrer a suplementação alimentar como é o caso da vitamina B12, da Vitamina D, do cálcio, do ferro ou, até, probióticos, como forma de responderem a necessidades específicas do seu organismo. Nesse sentido, parece-nos fundamental um estudo e um debate mais aprofundado acerca dos diferentes suplementos, garantindo que todas as pessoas que careçam de nutrientes para o seu desenvolvimento e estado de saúde ou que, até por razões de ordem ética, necessitem de suplementação possam aceder a estes produtos de forma mais acessível. Parece-nos que, comprovados os benefícios, comprovado que a pessoa precisa, por condição de saúde, por decisão ética ou por algum motivo, de efetuar essa suplementação, poderá fazer sentido esta medida. No entanto, nesta fase do debate, entendemos precipitado atuarmos sem esta análise, sem este aprofundamento, e, portanto, o PAN abster-se-á nesta iniciativa. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que o projeto de resolução do PSD que está aqui em debate é profundamente ineficaz. Não começamos por avaliar o conteúdo do mesmo, mas a eficácia do mesmo. Se é para alterar o IVA de determinados produtos, porque não um projeto de lei? Porquê estar, em vez disso, a recomendar ao Governo que o faça? Depois, o projeto do PSD não parece ter conhecimento da abrangência da sua própria proposta. Não consegue dizer quantos produtos estariam abrangidos por esta redução, não consegue, aliás, mostrar a tal evidência científica, portanto, remete para segundos ou terceiros, que façam isso e, no limite, pode até nem haver abrangência nesta proposta. Mais: se a intenção do Partido Social Democrata é a de reduzir o IVA para, com isso, reduzir o preço final para o consumidor — julgo que seria essa a intenção que estaria na narrativa do Sr. Deputado —, então, porque não intervir, também, nos outros 77% do preço do produto? Estes suplementos alimentares muitas vezes são caros, mas são caros também pelo preço do próprio produto. Porque não propor, por exemplo, a fixação de preços dos produtos que o Sr. Deputado considera que são assim tão maravilhosos para o sistema imunitário, em vez de só intervir no IVA, correndo, aliás, o risco de até estar aumentar a margem de lucro que depois será praticada? Fica ainda outra dúvida: tanto na proposta como na intervenção do Sr. Deputado, houve, em determinadas alturas, uma tentativa de quase equiparação destes suplementos alimentares, pelos seus benefícios terapêuticos, com medicamentos. Mas, para isso, era preciso ainda propor outra coisa: em vez de ser a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária a regular e a regulamentar a introdução e a comercialização desses suplementos alimentares, se calhar, deveria ser o Infarmed, porque se se comparam, do ponto de vista terapêutico, com medicamentos para determinados efeitos, então também têm de se comparar para outros efeitos, ainda por cima, efeitos e procedimentos que têm impacto direto na saúde individual e na saúde pública. Portanto, parece-nos que a proposta é confusa e arrisca ser, em muitos aspetos, ineficaz porque, uma vez mais repito, não foi esclarecido qual é a sua abrangência e por que razão não apresentam um projeto de lei. Qual é a eficácia, afinal, deste projeto? [[Aplausos do BE.]]
Não havendo mais inscrições, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Maló de Abreu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer as considerações, naturalmente, quer as dos que concordam connosco, quer as dos que discordam, mas permitam-me que foque, aqui, dois ou três aspetos que considero importantes. Antes de mais, relativamente à questão da Direção-Geral da Saúde, o que dizemos é que será uma autoridade técnica a avaliar os produtos que efetivamente podem fazer parte deste lote para aplicação da taxa reduzida do IVA. Falámos aqui na Direção-Geral da Saúde, mas, naturalmente, o Governo decidiria quais seriam as autoridades nesta questão, tanto mais que se trata de um projeto de resolução — trata-se de uma recomendação ao Governo e não, propiamente, de outra coisa. Quero dizer aos que discordam e mesmo aos que se abstêm — porque há momentos em que, abstendo-nos, estamos a discordar, estamos quase a votar contra —, que ao fazê-lo estão a incluir mais um erro no catálogo de erros que têm vindo a apresentar, sobretudo o Partido Socialista, e que cá estaremos, como vos disse da tribuna, para continuar a defender a aplicação da taxa reduzida de IVA aos suplementos de que vos falei, cujo contributo para o reforço do sistema imunitário esteja cientificamente comprovado. Ouvi com atenção, com muita atenção, a Sr.ª Deputada Joana Lima, mas devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que com muito menos conversa chegou Vasco da Gama à India. [[Risos e aplausos do PSD.]]
Termina, assim, o terceiro ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao quarto ponto, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [Apreciações Parlamentares n.os 14/XIV/1.ª (BE), 16/XIV/1.ª (PCP) e 19/XIV/1.ª (PSD)]. Informo que chegaram, entretanto, à Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, pelo PSD e pelo Iniciativa Liberal, ao decreto-lei, bem como o Projeto de Resolução n.º 509/XIV/1.ª (BE), sobre a cessação de vigência daquele decreto-lei. Tem a palavra, para apresentar a apreciação parlamentar do BE, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de, na anterior Legislatura, termos revogado uma Lei de Bases da Saúde — do PSD e do CDS — que era um verdadeiro fato feito à medida dos interesses de quem quer fazer da saúde um negócio,… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … o Governo do Partido Socialista vem agora insistir nas parcerias público-privadas da saúde. Depois de, em plena pandemia, o Serviço Nacional de Serviço (SNS) ter demonstrado ser o garante da proteção da saúde da população, enquanto o setor privado ou fechava portas ou dizia, descaradamente, que queria fazer negócio com a COVID-19, vem o Governo do Partido Socialista insistir na possibilidade de entregar a gestão do nosso SNS aos grupos económicos que falharam ao País. Depois de ter ficado mais do que claro que a opção certa para o País é o reforço do orçamento e do investimento no SNS, o Governo do Partido Socialista decidiu canalizar 860 milhões para uma nova PPP (parceria público-privada) em Cascais e publicou, além disso, um decreto-lei que permite ainda mais parcerias público-privadas. Esse decreto-lei, do Governo, até vai mais longe: além de permitir mais PPP, permite também que os grupos económicos possam usar as instalações do Serviço Nacional de Saúde para ali exercerem a sua medicina privada.
E o contrário também!
São decisões tomadas ao arrepio da nova Lei de Bases da Saúde, não temos dúvida nenhuma sobre isso. É que a Lei de Bases diz que o Governo tinha de aprovar legislação que definisse os termos da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, mas o Governo, afinal, o que fez foi publicar legislação que define os termos em que pode existir gestão privada no SNS. Vai ao arrepio do que está na Lei de Bases da Saúde. São decisões que insistem numa receita que teve sempre um resultado: drenar o orçamento do SNS para as contas do Grupo Mello, da Luz Saúde e outros que tais. São, por isso, decisões que devem ser revogadas. É isso que o Bloco de Esquerda propõe hoje: que o decreto-lei das novas PPP da saúde cesse, de imediato, a sua vigência, que seja enviado para onde foi enviada a lei de bases do PSD e do CDS, para o lixo, porque não serve aos utentes, não serve ao País, não serve ao SNS. Na legislação, em Portugal, não pode haver lugar à privatização do nosso serviço público de saúde; no SNS não pode haver lugar para quem acha que a saúde é um negócio equiparável ao negócio das armas, como é o caso da Dr.ª Isabel Vaz. No País, não pode haver lugar a práticas como falseamento de triagens e fichas clínicas — como aconteceu na PPP de Cascais —, a negação de prestação de cuidados ou o envio de utentes que eram considerados caros para outros hospitais — como aconteceu na PPP de Braga — ou ao pagamento a profissionais de saúde muito abaixo do devido e muito abaixo da tabela do SNS — como aconteceu na PPP de Braga. Não aceitamos a possibilidade de PPP na saúde por isto: um SNS público trata e cuida, um SNS gerido por privados trata até se esgotar o plafond; um SNS público é construído a pensar no utente, um SNS privado é feito a pensar no lucro dos acionistas. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para apresentar a apreciação parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa interpretação abusiva, e contrária ao princípio da gestão pública que consta da Lei de Bases da Saúde, o Governo, em vez de legislar e dar cumprimento a esta Lei, opta pela manutenção do regime de parcerias público-privadas, pela promiscuidade entre o público e o privado e pela prossecução da privatização do setor da saúde. A Lei de Bases da Saúde, aprovada no final da anterior Legislatura, reafirma o caráter público, universal e geral do SNS, privilegia o serviço público da prestação de cuidados de saúde e a gestão dos equipamentos públicos de saúde, enquanto aos setores privados e social cabe um papel supletivo, onde as parcerias público-privadas e a gestão privada de equipamentos de saúde do SNS não têm lugar. O diploma aprovado pelo Governo, e que discutimos hoje, não só prevê a renovação das atuais PPP, como permite a criação de novas parcerias público-privadas na saúde. O Governo insiste numa opção que não defende o interesse público e que a realidade já demonstrou ser prejudicial para os utentes e não garantir os direitos dos trabalhadores na saúde. O objetivo dos grupos económicos na gestão das PPP na saúde não é a promoção de saúde, é o negócio da doença e a maximização dos lucros. Todos vimos, no passado, aquilo que significaram as parcerias público-privadas e as implicações profundamente negativas na saúde dos utentes: negar a prestação de cuidados de saúde; encaminhar os utentes que são da sua área de abrangência para outros hospitais, para não terem de suportar os elevados custos que estão associados; alterar a situação de saúde para cobrar por cuidados que não foram prestados; ou alterar as prioridades na triagem no serviço de urgência, para evitar que fossem penalizados financeiramente pelos elevados tempos de espera. Estas são opções que se revelam, de facto, prejudiciais para os utentes e com as quais, desde sempre, discordámos. Estando agora a terminar os contratos com entidades gestoras das PPP na área da saúde, o que se exigia era não desperdiçar esta oportunidade e proceder à reversão das PPP para a gestão pública dos equipamentos de saúde. Como o Governo não cumpriu com aquilo que lhe cabia e que estava inscrito na Lei de Bases da Saúde, isto é — e volto a referi-lo —, legislar sobre os termos da gestão pública dos estabelecimentos de saúde, o PCP traz a debate um conjunto de propostas de alteração. Propomos fazer aquilo que o Governo não fez: pôr fim às PPP, de acordo com o princípio de gestão pública que consta da Lei de Bases da Saúde, e estabelecer os princípios e os objetivos de como deve ser a gestão pública dos estabelecimentos de saúde do SNS. Não acompanhamos o atual decreto-lei que permite as parcerias público-privadas, mas também não acompanhamos o anterior diploma. A solução para a gestão dos estabelecimentos de saúde não pode passar apenas pela opção de revogação do atual diploma, para manter o anterior em vigor, da responsabilidade de um Governo PSD/CDS, e que em alguns aspetos ainda é mais negativo para o interesse público. Ambos os diplomas devem ser revogados e não basta revogar um para manter o outro em vigor. O que resolve o problema de fundo são, de facto, as propostas que o PCP traz hoje a debate: pôr fim ao regime das parcerias público-privadas, como sempre defendemos, princípio pelo qual nos batemos na discussão da Lei de Bases da Saúde, e assegurar os princípios, os objetivos e o modelo de funcionamento da gestão pública dos estabelecimentos de saúde. É essa a nossa proposta. [[Aplausos do PCP.]]
Também para apresentar a apreciação parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD suscitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 23/2020 por razões opostas àquelas que o Bloco de Esquerda e o PCP acabaram de apresentar. A obstinação ideológica do Bloco e do PCP obriga-os a defender que a gestão das unidades do SNS tem de ser exclusivamente pública, custe o que custar. E por isso gritavam, antes das eleições, que as parcerias público-privadas na saúde não passariam. O Partido Socialista respondeu agora, depois das eleições, que as PPP já passaram. Há, pois, que reconhecer a capacidade que o PS teve de fazer a esquerda aprovar uma Lei de Bases da Saúde que, para eles, iria acabar com as PPP e agora vir legislar a continuação das mesmas PPP.
É verdade!
Note-se, porém, que a decisão do Governo de manter as PPP não só é positiva, como é natural considerando as vantagens associadas a tal modelo, e só pode surpreender quem andava muito distraído!
É o lucro!
Por exemplo, o plano nacional de reformas que o Governo elaborou em 2019 já referia que as PPP na saúde, e passo a citar, «têm garantido o benefício para o Estado em termos de economia, eficácia e eficiência, garantindo, simultaneamente, a qualidade do serviço prestado às populações». Isto é, o Governo reconhecia o que todos os estudos sérios realizados em Portugal demonstram: que as PPP na saúde foram boas para os portugueses e que, por isso, seria um erro inviabilizar a possibilidade de adoção de modelos inovadores de gestão que contribuíram para melhorar a qualidade de vida.
Muito bem!
Mas se este diploma é positivo, porque permite a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, a lógica supletiva e temporária adotada no Decreto-Lei n.º 23/2020 é excessivamente limitadora. O PSD não acha que as PPP são a solução para todos os problemas do SNS; pelo contrário, o PSD considera que a gestão das unidades de saúde do SNS deve ser primordialmente pública. Mas mais importante que saber se a gestão é pública, ou não, é garantir que as unidades do SNS adotam as melhores e mais qualificadas práticas de gestão.
Muito bem!
Se, através de parcerias com entidades privadas ou do setor social, se puderem realizar experiências inovadoras de gestão que a Administração Pública não acomoda, será todo o SNS e os portugueses que sairão beneficiados. Por essa razão, o PSD considera que a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde deve poder realizar-se, desde que estejam reunidas duas condições: em primeiro lugar, sejam garantidos os direitos dos utentes, designadamente em termos de acesso e de ganhos em saúde; em segundo lugar, seja vantajoso para o interesse público, nomeadamente face à consideração do binómio qualidade-custos ou à introdução de metodologias inovadoras de gestão. Só assim, sem preconceitos ideológicos, podemos aumentar a eficiência do SNS em benefício dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente para surpresa de alguns, este «minuto liberal» arranca com uma referência a Marx. Exatamente, esse Marx, Karl Marx. O Marx que fez a humanidade chorar e não o que a fez rir. Esse Marx dizia que a religião era o ópio do povo, que nos torna imunes à razão. A religião e, acrescento eu, a sua prima próxima, que é a obsessão ideológica. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Senão, vejamos. A nova Lei de Bases da Saúde é fruto de uma obsessão ideológica. O setor privado ficou relegado para o papel de parceiro dispensável, a ser posto e disposto de forma «supletiva e temporária». Isto foi feito à revelia do que acontece em quase toda a Europa, onde o serviço público é prestado por todos. Foi feito à revelia, também, das indicações do Tribunal de Contas, que afirmou que terminar com as PPP, dados os bons resultados, carecia de boa justificação. Foi feito, ainda, à revelia da UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), que demonstrou que a PPP do hospital de Cascais terá permitido ao Estado poupar mais de 40 milhões de euros. É uma boa solução, mas que não satisfaz a obsessão ideológica da nossa esquerda, a tal que está imune à razão. Uma boa solução e oportuna, também, agora que hospitais públicos voltaram a suspender a atividade, a adiar cirurgias e consultas e as listas de espera esticam como nunca. Pelo bem das pessoas ou, se isso não vos interessa, pela própria sustentabilidade do SNS, o PCP e o Bloco de Esquerda não podem continuar imunes à razão e às evidências. A Iniciativa Liberal aqui estará para vos lembrar disso mesmo as vezes que forem necessárias.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentá-los. Há sensivelmente um ano, estávamos nesta Casa, na Comissão de Saúde, a votar a Lei de Bases que, na verdade, é o que dá origem à discussão que estamos a ter hoje. A Sr.ª Secretária de Estado Jamila Madeira, na altura, estava deste lado do Hemiciclo e deve lembrar-se bem dessa votação. Em todo o caso, reavivo a memória: juntamente com as propostas da esquerda e do PSD, o CDS apresentou também a sua própria proposta, em larga medida próxima e partindo de um texto abrangente trazido pela Prof.ª Maria de Belém, a pedido do Sr. Ministro da Saúde de então, o Prof. Adalberto Campos. Era um texto consensualizado, moderado, abrangente, que enquadrava o SNS como um pilar estruturante do sistema de saúde, que mobilizava o setor privado, com hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, e o setor social, com as misericórdias e as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), para melhor servir as necessidades de saúde dos portugueses. A proposta da Prof.ª Maria de Belém foi sacrificada à geringonça e a do CDS foi chumbada pela esquerda. A votação, na especialidade, foi caricata, mas também foi a esperada, procurando-se o mínimo, repito, o mínimo denominador comum entre o PS, o PCP e o Bloco, menorizando, assim, uma lei que, na verdade, sempre dissemos que nunca seria a resposta para as muitas dificuldades do SNS e do sistema de saúde. E porque não se podia acabar a Legislatura sem aprovar a lei, porque era um ponto de honra para a esquerda, os partidos trataram de deixar para depois um dos grandes pontos da discórdia: as PPP. Aprovaram a lei para ficar tudo na mesma, vieram as eleições, veio a paz obtida com este adiamento e, agora, surpresa das surpresas, acontece o que todos sabíamos que iria acontecer: o Governo regulamenta as PPP, através de um decreto-lei que, basicamente, decalca o texto da Lei de Bases, que permite acabar, mas que também permite fazer novas PPP ou concessões, e a esquerda comporta-se como o «marido enganado», num teatro a que nós, sinceramente, preferíamos ser poupados. Para o CDS, o problema está, de facto, na estrutura inicial da Lei de Bases — estadista, redutora e ultrapassada — e o decreto-lei que discutimos hoje é só uma sequela disso mesmo. Mas a discussão torna-se muito interessante na medida em que o Bloco e o PCP se insurgem, apresentando estas apreciações parlamentares, porque e a cada tentativa que estes partidos fizerem para afunilar a saúde numa resposta monopolista do Estado terão a oposição clara do CDS. Sem dúvida que ao Estado cabe garantir o direito à proteção na saúde, mas cabe-lhe, também, fazê-lo de forma economicamente eficiente para o contribuinte e a tempo e horas para os cidadãos, coisa que manifestamente o SNS, sozinho, não é capaz de fazer.
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faz favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca é demais lembrar que o Decreto-Lei n.º 23/2020 estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, com caráter supletivo e temporário e em casos de necessidade fundamentada. Em relação às parcerias público-privadas, bem, qualquer pessoa escaldada de água fria tem medo. Isto porque, em Portugal, os regimes enquadradores das parcerias público-privadas permitiram que, devido a análises pouco aprofundadas, com critérios pouco centrados nas necessidades reais, ocorressem fenómenos preocupantes de desorçamentação, que levaram a problemas de sustentabilidade nas contas públicas. No âmbito deste contrato, como todos sabemos, o Estado vinculou-se, por várias vezes, a cláusulas ruinosas, com graves prejuízos para o erário público. Por essa razão, o PAN tem defendido, e considera fundamental, a avaliação independente obrigatória do impacte na sustentabilidade, numa perspetiva de médio e de longo prazo, das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada. No caso da saúde, a Lei de Bases afirma o caráter público e universal do Serviço Nacional de Saúde, assumindo os setores privado e social um papel importante do ponto de vista supletivo. Neste período excecional da COVID-19, o Serviço Nacional de Saúde demonstrou, mais uma vez, a sua elevada capacidade de resposta, nesta que foi claramente uma das mais duras provas da sua existência, mas também neste período ficou bem patente a necessidade de se rever a cooperação entre os setores público e privado na área da saúde. Aliás, soubemos até, na audição regimental, que foram vários os acordos de cooperação terminados pelo Estado, precisamente porque grande parte do setor privado decidiu não cumprir o seu papel. Lamentavelmente, pois tinha uma oportunidade de mostrar o seu papel de parceiro e de dar resposta às reais necessidades das pessoas em questões de saúde. Quanto à proposta do Iniciativa Liberal, por mais que possamos concordar com a necessidade de se dar resposta às longas listas de espera, isto é, ao tempo que, em Portugal, se espera por uma consulta, consoante a especialidade e consoante a unidade de saúde, não podemos deixar de dizer que aquilo que o IL tenta fazer é transformar algo supletivo e temporário em algo perene, procurando esta oportunidade para transformar completamente este decreto-lei. Não temos dúvidas de que a articulação pode e deve ser feita através de diversos modelos, mas claramente têm de estar garantidos os interesses públicos, que muitas vezes são relegados para segundo plano, através de uma lógica custo-benefício. Também são relegadas para segundo plano a valorização dos profissionais, a qualidade e a segurança da prestação de cuidados de saúde aos utentes.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Urge fazer um longo caminho de decisões políticas para que o Governo possa, efetivamente, garantir respostas de saúde de caráter universal e dar resposta atempada de qualidade a todos os cidadãos. Por isso, o PAN apresentou um projeto com 13 razões, que são, também, 13 soluções, de reforço e de reforma estrutural na saúde. [[Aplausos do PAN.]]
Antes de passar a palavra ao próximo orador, que é o Sr. Deputado Paulo Marques, do Partido Socialista, a Mesa quer voltar a pedir a vossa compreensão para que as Deputadas e os Deputados que não intervêm na primeira fila façam o favor de utilizar a sua máscara, independentemente de haver lugares vagos, ou não, à frente. É uma regra a que todos e todas estamos vinculados, portanto, queríamos chamar a atenção para isso. Muito obrigado. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Marques, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que tenho alguma dificuldade em participar nesta discussão, e passo a explicar porquê. Por um lado, temos o PSD, que acusa o Governo de introduzir mais elementos ideológicos, e, por outro, temos o PCP e o Bloco de Esquerda, que entendem que o Governo está a fazer o que a Lei de Bases não permite.
Está entalado!
A Assembleia da República, relembro, aprovou, em 2019, uma nova lei de bases, fruto da discussão aqui realizada, que recebeu contributos de muitas das Sr.as e dos Srs. Deputados aqui presentes. Foi aprovada por uma larga maioria. Esta Lei de Bases, repito, resultou de um compromisso político-ideológico que se alcançou entre os partidos que compunham a anterior Legislatura. Repito: compromisso. Ao PSD, direi que sim, é verdade que esta Lei de Bases tem um novo paradigma, isto é, é objetivo da mesma reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Pretendemos dar prevalência ao setor público na gestão clínica dos estabelecimentos do SNS, é verdade — assumimos isso. Porém, sabemos que a Constituição da República Portuguesa dá ao Estado um papel dominante no domínio da saúde, através do SNS, mas também prevê a existência dos setores social e privado, sob regulação e fiscalização pública. De acordo com o normativo em vigor, será possível os setores privado e social gerirem bens públicos, mas apenas com caráter supletivo e temporário e apenas e só em casos de necessidade fundamentada. É isso que resulta do decreto-lei hoje em apreciação parlamentar e da Base 6 da Lei de Bases da Saúde. Presumo que seja claro o caminho que pretendemos percorrer. Quanto ao Bloco de Esquerda e ao PCP, não é possível vir ler o que não está escrito na Lei de Bases da Saúde. O primado parece claro para todos, da esquerda à direita. Em abono da responsabilidade da gestão da coisa pública, não podemos, não devemos vedar esta possibilidade, se, para tal, existir necessidade fundamentada, repito, se, para tal, existir necessidade fundamentada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do PS está a cumprir o compromisso estabelecido com os portugueses de reforçar o SNS, e vai continuar a fazê-lo. [[Aplausos do PS.]] Estamos a cumprir e vamos continuar a cumprir trabalhando para tornar o SNS ainda mais capaz e mais inovador, mais próximo dos utentes e mais adequado aos novos desafios da demografia portuguesa. O decreto-lei alvo deste pedido de apreciação parlamentar vem concretizar o previsto na Lei de Bases da Saúde aprovada neste Hemiciclo, na qual o recurso a entidades do setor privado e do setor social da saúde, a existir, tem de ser fundamentado e tem de ocorrer apenas a título supletivo e temporário, ao contrário da lei de bases anterior, em que o privado concorria com o público. O legislador foi prudente com o futuro que sempre desconhecemos. Sabemos para onde queremos ir e como. Temos a obrigação de manter a pessoa como o elemento central de conceção, organização e funcionamento de estabelecimentos, serviços e respostas na saúde, para além do modelo de gestão. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, discutimos uma proposta que tem, essencialmente, como base uma certa obsessão ideológica do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. Vamos pegar no exemplo do hospital de Braga, da PPP de Braga: teve um aumento de 100% nas consultas, um aumento de 100% nas cirurgias, um aumento de 75% nas análises, poupou ao Estado entre 300 a 400 milhões de euros. O Bloco de Esquerda não quer saber. O Partido Comunista Português prefere não ver. O que interessa é falar sempre do mesmo: mais público, menos público; mais público, menos público. Foi tudo bom para o contribuinte. Foi tudo bom para o utente. Foi tudo bom para a saúde. Mas, quando a obsessão ideológica fica acima do que é bom para o utente e do que é bom para o País, estamos conversados e temos o caminho traçado! Mas, desta vez, não podemos dizer que o Partido Socialista enganou a esquerda. Na verdade, em 2 de maio do ano passado, António Costa disse que haveria PPP supletivas e temporárias. Meus Amigos, todas as PPP são temporárias. Só não viu quem não quis. Certamente, o Bloco de Esquerda percebeu o que António Costa queria dizer. Certamente, Jerónimo de Sousa percebeu o que António Costa queria dizer.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, não venham agora a esta Casa fingir-se de ofendidos com o Partido Socialista, quando sabiam disso, como sabiam dos 600 milhões de euros para o Novo Banco, como sabiam que não iria haver programa nenhum de habitação! E quando chegou o Orçamento, deram-lhes a mão.
Sr. Deputado, muito obrigado.
Foi sempre assim! Não venham fazer-se de virgens ofendidas!
Uma vez que ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida, que fazer uma curta intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria deixar duas notas muito rápidas, sendo a primeira para o Sr. Deputado Paulo Marques. Queria dizer-lhe que a Lei de Bases da Saúde não obriga a que a gestão do SNS seja de uma forma ou de outra. Aliás, a única coisa que a Lei de Bases da Saúde prevê sobre a gestão de unidades do SNS é que esta tem de ser maioritariamente pública. Portanto, não tem de ser supletivo, não tem de ser temporário. Daí, o PSD considerar que, havendo vantagens claras nas PPP — não é sempre, é nos casos em que essas vantagens existem —, elas devem ser aproveitadas. Seria uma falta de bom senso não o fazer. Finalmente, queria só lembrar ao Bloco de Esquerda que quem fechou as urgências de gastro do hospital de Braga foi a gestão pública, não foi a gestão privada. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção em nome do Governo, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira, a quem a Mesa saúda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, na passada Legislatura, na qual tive muito orgulho em estar envolvida, constituiu, de facto, um marco histórico de reforço e de consolidação de um compromisso do País com o Serviço Nacional de Saúde. Hoje, a Lei de Bases determina claramente, sem qualquer tipo de dúvida, que a responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde se efetiva primeiramente através do SNS e só de forma supletiva e temporária, e em caso de necessidade fundamentada, com entidades privadas e do setor social.
Muito bem!
Foi isto, nada mais, nada menos, que este Parlamento aprovou, em 19 de julho de 2019. Na senda do desígnio que aqui foi aprovado, o Governo, com o decreto-lei que agora discutimos sob a forma de apreciação parlamentar, cumpre este desiderato e assume essa mudança de paradigma face ao passado. Sim, se o decreto-lei de 2002 preconizava uma associação duradoura com as entidades dos setores privado e social, sem exigir o seu caráter supletivo, o decreto-lei que hoje apreciamos garante a primazia do serviço público de saúde, admitindo apenas, supletivamente, de modo temporário, e perante necessidade fundamentada, o recurso àqueles setores. No futuro — podemos dizê-lo sem qualquer tipo de problemas —, se reunidos estes requisitos e se tivermos de o fazer, fá-lo-emos, mas com limites claros e fundamentados que garantam a prossecução do interesse público. Importa, por isso, sublinhar que o diploma aprovado impõe que as entidades gestoras se movam, em todas as situações, pelos mesmos princípios de gestão pública aplicáveis a qualquer uma das entidades que integra o SNS. Para o Governo, esta é a solução, e não outra, de compromisso expressa na Lei de Bases da Saúde e que os portugueses conquistaram ao longo do último ano. Esta é a solução — e não nenhuma outra perspetiva mais mercantilista — que coloca os utentes em primeiro lugar. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] Esta é a solução que não recusa o recurso à iniciativa privada, quando estritamente necessário, mas também não a sacraliza em contraponto à gestão pública, como alguns fazem. Esta é a solução equilibrada que melhor serve o SNS, que a todos pertence. O SNS é de todos e é assim que queremos que continue.
E servir as pessoas?!
Por isso, a questão que se impõe, a quem apresentou a apreciação parlamentar, é se ficaríamos melhor com o regime de 2002. Mas o Governo responde com toda a clareza: não, não ficaríamos! [[Aplausos do PS.]] Aos que agora aproveitam esta discussão para retomar o debate concluído no ano passado sobre a nova lei de bases, se o que querem, verdadeiramente, é esse saudoso regresso ao passado,… [[Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite e da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] … então, importa relembrar o que isso representa. Srs. Deputados, representa um quadro legal em que o privado concorre com o público, em que o Estado fica responsável — e vou dizer devagarinho, para que não nos esqueçamos — por apoiar o desenvolvimento do setor privado de saúde e por facilitar a mobilidade dos profissionais de saúde entre o setor público e o privado, fazendo-o independentemente dos recursos, custe o que custar e sacrificando a disponibilidade do SNS. [[Protestos do CH e do Deputado do PSD Adão Silva.]] É importante que não esqueçamos que tomámos todas as opções que tínhamos de tomar e, com este decreto, tomámos as opções que salvaguardam o futuro do SNS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
O Bloco não gostou nada!
Tem ainda a palavra, para uma intervenção muitíssimo rápida, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, exatamente por entender que este diploma não resolve mas que o anterior também não é bom,…
Oh!
… apresentou propostas de alteração nas quais deixou muito claros os princípios e os objetivos da gestão pública dos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Sim, defendemos a gestão pública. As evidências demonstram que os utentes que se deslocaram a hospitais geridos por PPP não foram atendidos e foram enviados para hospitais públicos.
Pode dizer o que quiser, mas isso é mentira!
Isso é mentira, Sr.ª Deputada!
Queira concluir, por favor, Sr.ª Deputada.
As evidências demonstram que houve alteração de situações de saúde para que o Estado procedesse a transferências financeiras para esses grupos privados.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Sim, vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o que melhor defende o interesse público e o interesse dos utentes é o Serviço Nacional de Saúde. Por isso, os recursos financeiros do Estado não devem ser canalizados para grupos privados, mas, sim, para o SNS, para reforçá-lo e para que tenha mais capacidade de resposta às necessidades dos utentes. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos aqui a fazer é dar cumprimento ao Programa do Governo e à Lei de Bases da Saúde que fizemos aqui aprovar. As PPP não são um dogma, são instrumentos de gestão, são instrumentos de partilha de risco entre o setor público e o setor privado, a título supletivo, a título temporário, e sempre com uma avaliação sobre a solução que melhor protege o erário público e a saúde dos portugueses. O decreto-lei que estabelece que as parcerias público-privadas têm no SNS um papel supletivo é equilibrado, não radica em dogmas, mas tão-só na prestação de cuidados de saúde através do SNS, com a oferta dos melhores cuidados de saúde para todos os portugueses. É isso que os portugueses nos exigem, é isso que temos de lhes dar e é isso que merecem. [[Aplausos do PS.]]
Para o encerramento deste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar esta intervenção fazendo notar que, realmente, o Sr. Deputado André Ventura já deve ter feito bingo neste Plenário.
Fale da saúde!
Além de trabalhar para quem faz planeamento fiscal, que é um eufemismo que toda a gente conhece, além do seu interesse particular nos vistos gold e de ter no seu partido tudo o que é especulação imobiliária de luxo, além de votar pela distribuição de dividendos milionários em plena crise, além de faltar a votações sobre o combate ao branqueamento de capitais, o Sr. Deputado agora também está ao lado do negócio na saúde. É bingo, Sr. Deputado! O Sr. Deputado, realmente, não está aqui a falar pelos portugueses nem a representá-los, está a representar os interesses de quem vive à conta de quem trabalha neste País. É bingo!Espero que lhe paguem o almoço, Sr. Deputado!
Muito bem!
Sobre o nosso projeto de cessação de vigência, Srs. Deputados, o PS disse que está claro o caminho que pretende percorrer. Está claro, mas é um mau caminho, porque é o mesmo caminho do PSD e do CDS-PP em relação às parcerias público-privadas na saúde. Está cada vez mais claro, mas é um péssimo caminho a percorrer.
Ah!...
Aliás, foram claros os elogios das bancadas da direita sobre essa questão.
Está com ciúmes!
Sobre a cessação de vigência, quero dizer que a Lei de Bases da Saúde é muito clara: cabe ao Governo fazer uma legislação de desenvolvimento que defina em que termos é feita a gestão pública do SNS. Mas o Governo fez o contrário, fez uma legislação de desenvolvimento que define em que termos é feita a gestão privada. Portanto, para o Bloco de Esquerda, este decreto-lei deve acabar de imediato, deve cessar a sua vigência e o Governo deve respeitar a Lei de Bases da Saúde, voltando a produzir e a apresentar, aí sim, um decreto-lei que diga como é feita a gestão pública no SNS. Repito, gestão pública; não gestão privada, Sr. Secretário de Estado! [[Aplausos do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para defesa da honra.
Sr. Deputado, com toda a franqueza, a Mesa não se apercebeu de nada, mas o Sr. Deputado o dirá, com certeza. Tem todo o direito. Faça o favor é de usar a máscara, pois isso é que tem de ser. Fará a defesa da honra mas com máscara.
Sr. Presidente, às vezes, penso que o Bloco tem um certo masoquismo e gosta de ouvir o que vou dizer agora. Vou dizê-lo, porque já vi que gosta. [[Protestos do PS e do BE.]] Já percebi que o Deputado Moisés Ferreira e o Bloco de Esquerda têm uma obsessão com o Chega, com os interesses imobiliários do Chega e com quem trabalha no Chega. Mas não sou eu que tenho um alojamento local e que estou sempre a falar de turismo! Não sou eu, Sr. Deputado! [[Protestos do BE.]] Sabe outra coisa, Sr. Deputado? Não sou eu que vendo casas em Lisboa e que fui vereador do Bloco! Quer mais ainda, Sr. Deputado? Não sou eu que dou uma morada que não é a minha para receber subsídios do Parlamento! Não sou eu! [[Protestos do PS e do BE.]]
Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas fará o favor de dizer em que é que a sua honra foi ofendida. Isso é essencial.
Agora vão ouvir! Sr. Presidente, o Sr. Deputado Moisés Ferreira veio aqui dizer que, no fundo, o Chega é um partido que se verga aos interesses particulares, aos interesses privados, quando o Bloco de Esquerda faz isso há 20 anos. Há 20 anos! [[Protestos do BE.]] Aliás, só para terminar, vou deixar muito claro — Sr. Deputado Moisés Ferreira, nunca se esqueça disto — o seguinte: não é o André Ventura que fala sobre turismo, especulação imobiliária e é sócio de um alojamento local. Não é o André Ventura, é a líder do Bloco de Esquerda!
Sr. Deputado, já está clara a sua questão.
Para a próxima, repito o que disse! [[Protestos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira para dar explicações, se assim o entender.
Sr. Presidente, tão politicamente correto que está o Sr. Deputado. Tão politicamente correto! Não vou prolongar muito esta questão porque sei que o Sr. Deputado vai chorar para as redes sociais e, depois, vai ameaçar acabar com as redes sociais e, ainda, se quiser brincar, vai levar a bola e ninguém vai jogar!... Nós sabemos disso! Até pensei que o Sr. Deputado iria aproveitar a defesa da honra — não sei, mas acho que foi a figura regimental que evocou — para explicar porque é que prometeu estar em exclusividade e acumula vários salários;…
Outra vez a mesma história?!
… para explicar porque é que falta a votações sobre branqueamento de capitais; para explicar porque é que é dos Deputados que mais falta a votações;… [[Exatamente!]]
… para explicar porque é que, em vez de estar a defender as pessoas que são despejadas, defende a especulação imobiliária; para explicar porque é que trabalha em empresas que fazem planeamento fiscal — o Sr. Deputado sabe que isto é um eufemismo para alguma coisa, não sabe?; para explicar porque é que defende os vistos gold;…
Mas quais vistos gold?!
… para explicar porque é que, em plena crise, defende o pagamento de dividendos milionários a grandes empresas,…
Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
… a maior parte delas estrangeiras, saído esse dinheiro do País. Sr. Deputado, enfim, creio que nem foi ofendido na sua honra nem aproveitou para dar as explicações que realmente eram necessárias dar. Tão politicamente correto que anda o Sr. Deputado! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, já foram dadas explicações. Este incidente está terminado.
Sr. Presidente, quero só fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado. Mas não se esqueça de usar a máscara. Isso é que tem de ser, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para perguntar… [[Protestos do BE.]]
Srs. Deputados, agradecia que deixassem o Sr. Deputado André Ventura perguntar o que tem de perguntar.
Estão muito nervosos hoje!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, visto que foi indicado pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira que eu falto a votações, gostaria de perguntar onde está a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Não está aqui! [[Protestos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 393/XIV/1.ª (PCP) — Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social, 367/XIV/1.ª (BE) — Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios, 415/XIV/1.ª (CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio), 427/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição e 428/XIV/1.ª (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego. Para apresentar as iniciativas legislativas do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tempos excecionais exigem medidas excecionais e respostas urgentes que defendam os direitos dos trabalhadores, os seus salários e rendimentos e que garantam a sua proteção social. Ao longo destes últimos três meses, temos tido exemplos claros de como o vírus tem sido pretexto para brutais atropelos laborais: despedimentos selvagens de milhares de trabalhadores, estando hoje mais de 100 000 trabalhadores registados em situação de desemprego; colocação de trabalhadores em férias forçadas e imposição de longas jornadas de trabalho sem pagamento das horas extraordinárias; alteração unilateral de horários de trabalho; corte nos salários e noutros rendimentos; negação do exercício dos direitos de maternidade e paternidade; incumprimento de normas de higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho; comportamentos de pressão, repressão e chantagem sobre trabalhadores. Sofrem especialmente ataques aos seus direitos os trabalhadores em situação de precariedade: falsos recibos verdes, trabalhadores de empresas de trabalho temporário, outsourcing, trabalhadores à peça, à hora, bolseiros, estagiários, trabalhadores em período experimental. A realidade da precariedade laboral é também a realidade da precariedade da proteção social e da ausência de direitos, que se sente com mais força do que nunca em momentos como este. São estes trabalhadores os primeiros a pagar a fatura que os patrões e o capital querem impor. O PCP tem tido uma intervenção persistente neste contexto, denunciando as situações, rejeitando todos os atropelos, repudiando firmemente os aproveitamentos e oportunismos dos quais os patrões têm sido protagonistas, especialmente os grandes grupos económicos. Tendo em conta esta realidade, o PCP tem construído e apresentado propostas para responder aos problemas sentidos pelos trabalhadores. Propusemos, desde logo, a proibição dos despedimentos; o pagamento integral dos salários; o direito aos subsídios de doença e de assistência a filho e neto pagos a 100%; a prorrogação e renovação automática das prestações sociais por desemprego, cessação de atividade, cessação de atividade profissional e outras prestações sociais; o direito ao suplemento remuneratório para trabalhadores que assegurem serviços definidos como essenciais; a proteção social para trabalhadores independentes, para trabalhadores em estágios profissionais, para trabalhadores com vínculos laborais precários. Face aos problemas que persistem, insistimos na necessidade de que sejam encontradas soluções. Por isso, trazemos para discussão três iniciativas. Propomos um apoio extraordinário para trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social, respondendo aos problemas sentidos por milhares de trabalhadores que são falsos recibos verdes, falsos trabalhadores independentes, mas também para trabalhadores com formas de prestação de trabalho atípicas, incluindo os trabalhadores sem qualquer vínculo formal de trabalho e não abrangidos por nenhum sistema de segurança social. Propomos também medidas de regularização dos vínculos destes trabalhadores para que a sua situação de precariedade laboral e de informalidade sejam eliminadas de vez. Sabendo da existência de muitos trabalhadores com os salários de maio, abril, março e até de fevereiro em atraso e sem qualquer rendimento nem acesso a subsídio de desemprego, sendo que parte significativa destes trabalhadores e, apesar dos salários em atraso, continua a exercer as suas funções e a apresentar-se ao serviço, o PCP apresenta soluções excecionais e temporárias que, nestas situações muitas vezes dramáticas, garantam rendimentos a estes trabalhadores. Propomos, ainda, melhores condições de acesso ao subsídio social de desemprego, nomeadamente eliminando o seu prazo de garantia, para responder à situação de muitos trabalhadores que não cumprem requisitos de acesso a esta proteção social, assim como a melhoria da condição de recursos e a simplificação do processo de atribuição. Os direitos não estão de quarentena nem em confinamento. É condição essencial para o desenvolvimento e progresso do País, mas também para enfrentar o momento que vivemos, a defesa dos salários e dos direitos dos trabalhadores. E é exatamente neste sentido que vão as propostas que o PCP traz hoje à discussão. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Sr.ª Deputada Diana Ferreira, as nossas felicitações por ter feito a sua intervenção justamente no tempo preciso que lhe estava destinado. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, há centenas de milhares de trabalhadores que viram desaparecer a sua fonte de rendimento, seja por terem sido despedidos, seja por terem ficado sem atividade, como no caso dos trabalhadores independentes ou dos empresários em nome individual. Há dezenas de milhares de precários que foram descartados pelas empresas quando estavam em período experimental, porque estavam a recibo verde, porque eram trabalhadores temporários ou porque eram trabalhadores intermediados por outras empresas, no setor da indústria, do comércio ou até dos serviços públicos, como aconteceu com as trabalhadoras das cantinas das escolas. Estamos também a falar de trabalhadores com contratos a prazo que foram despedidos ou cujo contrato cessou, sendo que muitos deles estão desprotegidos e não são cobertos pelas prestações de desemprego que existem. Na verdade, já há alguns anos que o rácio de cobertura do subsídio de desemprego se situa entre os 40% e os 60%. Atualmente, há mais de 270 000 desempregados que estão registados e inscritos nos centros de emprego e que não têm acesso ao subsídio de desemprego. Uma parte significativa dos novos desempregados não tem acesso ao subsídio de desemprego, seja porque não cumprem os prazos de garantia exigidos, seja porque não cabem na condição de recursos exigida pelo subsídio social de desemprego, seja porque o seu regime de proteção não lhes dá acesso ao subsídio de desemprego, como acontece com as trabalhadoras domésticas ou com os advogados e solicitadores, seja porque, simplesmente, não estão abrangidos por nenhum regime de proteção. Nesta situação estão os trabalhadores informais, que representam 25% da economia; estão os trabalhadores das plataformas digitais, como a Uber, que se calcula poderem chegar atualmente a cerca de 10% da força de trabalho; estão as trabalhadoras domésticas assalariadas, na sua esmagadora maioria sem acesso ao subsídio de desemprego e totalmente dependentes da boa vontade dos patrões; estão os advogados e solicitadores, que descontam para uma caixa própria que não lhes dá nenhuma proteção em caso de desemprego ou de quebra de atividade. Mas este é o caso, também, de muitos trabalhadores independentes, pois 180 000 trabalhadores independentes pediram apoio extraordinário por redução de atividade, mas a maioria tem um apoio que se situa abaixo do indexante dos apoios sociais e, portanto, abaixo do limiar de pobreza. Refiro-me, por exemplo, ao caso de alguns feirantes ou trabalhadores do espetáculo e do audiovisual, em que 80% viu as suas atividades canceladas por causa do encerramento das salas de espetáculo ou de cinema. O Governo anunciou agora a duplicação do teto mínimo do apoio aos trabalhadores independentes, um mecanismo de reforço para os trabalhadores da cultura e uma medida para os trabalhadores informais que ainda não está regulamentada. Mas há muitos trabalhadores que ainda ficam fora destas medidas. Por exemplo, e como já referi, os advogados e solicitadores não têm qualquer medida de proteção e as trabalhadoras do serviço doméstico estão fora de todas as medidas anunciadas pelo Governo em caso de desemprego. Em alguns países, tem-se procurado colmatar as falhas dos sistemas de proteção social através de prestações extraordinárias — foi feito em Espanha — e é também isso que o Bloco de Esquerda aqui propõe. Ou seja, propõe um subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade para responder a todos os trabalhadores que perderam o seu trabalho mas que estão fora das prestações sociais existentes. Trata-se de uma prestação de solidariedade, financiada pelo Orçamento do Estado, e que também deve ser utilizada para fazer um recenseamento e um combate ao trabalho informal em Portugal. É uma medida não apenas justa mas essencial, se não queremos deixar ninguém para trás. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação económica e social que resultou da crise pandémica que vivemos tem, naturalmente, maior impacto em quem tem mais dificuldades, designadamente a nível do emprego. A queda do emprego e o aumento do desemprego foram o primeiro reflexo prático do efeito social desta crise. Por isso, logo nos primeiros meses tivemos um aumento de 24% no número de desempregados, o que, obviamente, é um sinal muito preocupante e um sinal imediato de necessidade de intervenção. É certo que já aqui, neste Parlamento, por iniciativa do Governo e de partidos da oposição, fomos aprovando medidas no sentido de colmatar, do ponto de vista social, as falhas daqui resultantes. Acontece que isso não é suficiente. E não é suficiente até porque, relativamente ao desemprego, há uma realidade estrutural que está a coincidir com a realidade conjuntural da crise pandémica, que é a taxa de cobertura do subsídio de desemprego. Nunca tivemos uma degradação tão grande de um mês para o outro, como aconteceu agora, com uma queda de cinco pontos percentuais na taxa de cobertura do subsídio de desemprego. Aquela que, em fevereiro, era uma taxa de cobertura de 56%, passou primeiro para 51% e agora para 50%, o que quer dizer que, numa situação tão exigente, metade dos desempregados em Portugal não tem acesso ao subsídio de desemprego. É por isso que as medidas tomadas, relativamente ao prazo de garantia, não são suficientes e, do nosso ponto de vista, merecem alargamento. Aquilo que foi feito para o subsídio social de desemprego tem de ser feito, também, para o subsídio de desemprego, para o subsídio de cessação de atividade e para o subsídio de cessação de atividade profissional. Sabemos que, obviamente, até do ponto de vista da justiça, faz sentido que assim seja. Quem é elegível para subsídio social de desemprego, teve uma contribuição; quem é elegível para subsídio de desemprego, não teve, por outras razões, certamente. Mas não faz sentido que, havendo contribuições, não haja esta adaptação do prazo de garantia. Nesse sentido, o que o CDS aqui propõe é que, para darmos resposta à situação conjuntural, se aumente a taxa de cobertura. Convém lembrar que a desagregação da taxa de cobertura nem no tempo da troica aconteceu. Nunca, no tempo da troica, de um mês para o outro, a taxa de cobertura do subsídio de desemprego diminuiu cinco pontos percentuais! Portanto, o Governo e o Partido Socialista não podem fechar os olhos a esta realidade. É fundamental que olhem para ela, que olhem para os desempregados, que considerem os desempregados, que considerem todos aqueles cuja atividade foi interrompida e que percebam que não basta intervir a nível do subsídio social de desemprego, é preciso também fazê-lo a nível do subsídio de desemprego. A proposta é clara, é simples, é socialmente justa e, portanto, merece o apoio deste Parlamento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com efeito, a crise sanitária que vivemos trouxe consigo uma crise económica sem precedentes, em que milhares de trabalhadores viram agora reduzir ou mesmo desaparecer a sua fonte de rendimento. Apesar das medidas adotadas, que visam mitigar os efeitos desta crise, há, sem dúvida, um elevado número de profissionais que ficaram fora das medidas de proteção, como sejam os trabalhadores informais, as amas da própria segurança social, as empregadas domésticas e até mesmo advogados, sócios-gerentes, artistas, entre tantos outros profissionais. Desde o primeiro momento que o PAN tem defendido o alargamento dos apoios sociais a estes trabalhadores, que veem agora os seus rendimentos postos em causa ou reduzidos a nada. As propostas que nos trazem apresentam um conjunto de preocupações, que vão desde procurar garantir o acesso a estes apoios a melhorar as condições de acesso ao subsídio de desemprego, o que nos parece da mais elementar justiça. Particularmente preocupante é, de facto, a situação dos trabalhadores com vínculos precários, que, nesta fase, se viram sem qualquer proteção social. Não podemos esquecer que muitos destes trabalhadores não cumprem os requisitos de acesso ao subsídio de desemprego ou ao subsídio social de desemprego pelo não cumprimento, desde logo, dos prazos de garantia. Para além disso, é essencial garantir proteção social a trabalhadores que tenham ficado sem trabalho ou que tenham sofrido quebras significativas de rendimentos, resultado da paragem ou da redução da sua atividade. De acordo até com um estudo recente da Universidade Católica Portuguesa, denominado «Covid-19 e os Portugueses — A vida em tempo de quarentena», mais de um terço dos inquiridos, 36%, tem agora rendimentos do agregado inferiores ao que tinha antes da crise, sendo a percentagem de agregados que perderam rendimento maior entre os mais pobres, ou seja, aqueles que tinham rendimento mensal até 1000 € representam 43% da população. À data do estudo, sentiram perda de rendimento no agregado cerca de um terço dos trabalhadores em teletrabalho e em trabalho presencial e cerca de um em cada quatro em layoff e no desemprego, sendo que os dados que nos foram apresentados indiciam já que perto de 10% da população se encontra nesta situação. Acompanhamos também, obviamente, a criação de apoios extraordinários de proteção social a trabalhadores não abrangidos por outros mecanismos de proteção social até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à COVID-19. Não podemos esquecer que, infelizmente, nesta fase, muitos setores de atividade e muitos profissionais ficaram desprotegidos, sem rendimentos e sem acesso a qualquer apoio. Atendendo a que esta situação se prolonga há vários meses, tal coloca-os numa situação bastante vulnerável, tanto económica como socialmente, que tem como consequência a impossibilidade de fazer face às despesas do dia a dia e de garantir a sua própria subsistência e das suas famílias. Uma dimensão que não nos podemos esquecer neste debate é a de que a pobreza, a precariedade ou as próprias assimetrias regionais que persistem estão na base de desigualdades sociais e laborais absolutamente inaceitáveis. Exemplo disso tem sido a forma como o trabalho precário continua, muitas vezes, a ser deficientemente fiscalizado ou tolerado ou como a desigualdade de género continua, tantas e tantas vezes, a ficar para trás. Todas estas dimensões merecem respostas da nossa parte e é por isso mesmo que iremos acompanhar genericamente as propostas que hoje aqui foram trazidas. [[Aplausos do PAN.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho realçado, imediatamente desde o início desta emergência sanitária originada pela COVID, quer através de iniciativas legislativas, quer através de propostas de alteração, quer através de vários requerimentos ao Executivo, a necessidade de olharmos e não descurarmos…
Sr.ª Deputada, vai desculpar-me, mas tem de usar máscara. Peço-lhe desculpa.
Mas não está nenhum indivíduo à minha frente.
Sr.ª Deputada, não leve a mal, mas é um critério.
Muito bem.
A Sr.ª Deputada não leve a mal, mas todos temos de seguir o critério. [[Neste momento, a oradora dirigiu-se para a tribuna.]]
Sr. Presidente, como estava a dizer, é exatamente pela emergência sanitária estar relacionada com a emergência social e com as nossas desigualdades estruturais é que não deveríamos, logo desde o início, descurar os trabalhadores em situação de informalidade. Eles são aos milhares! Na realidade, aos indivíduos a quem damos sucessivamente o nome de «indivíduos com trabalho precário», o facto é que eles não têm trabalho precário, têm é um salário precário, têm é condições precárias, porque, no que diz respeito a horários, eles cumprem os mesmos horários e, no que diz respeito a responsabilidades, eles têm as mesmas responsabilidades. Então, o Estado não pode fingir que estes indivíduos não existem, mesmo porque muitos deles fazem parte daqueles a quem nós hoje damos o nome de «trabalhadores essenciais», como é o caso das empregadas domésticas assalariadas…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente. Obviamente, votarei favoravelmente estas iniciativas legislativas, realçando que aquilo que nós hoje estamos a decidir já deveria ter sido caucionado anteriormente.
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Maria Joaquina Matos, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia causada pelo vírus, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, convocando todos os recursos disponíveis, provocou inúmeras consequências de ordem económica e social que têm levado o Governo a aprovar um vasto conjunto de medidas excecionais e temporárias de apoio à família e ao emprego, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e de diplomas que consagram medidas de apoio com o objetivo de proteger os postos de trabalho e criar condições para assegurar o rendimento das famílias e a sobrevivência das empresas, bem como medidas de proteção social na eventualidade de desemprego. Destas medidas destaca-se o layoff, que abrangeu um número considerável de empresas e de trabalhadores, e destacam-se os apoios extraordinários para resposta à redução da atividade económica do trabalhador independente e do diferimento do pagamento das suas contribuições, bem como o reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social, de modo a garantir mínimos de subsistência, e a redução do prazo de garantias para o subsídio social de desemprego, operado pelo Decreto-Lei n.º 20-C/2020. Ultrapassada a fase mais crítica da emergência sanitária e do confinamento, e na construção de uma solução equilibrada entre a progressiva normalização da atividade económica e social, sem descurar a vertente sanitária e o controlo da pandemia, entrámos na fase de estabilização, que decorrerá até final do presente ano. O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado há muito poucos dias em reunião de Conselho de Ministros, tem como um dos seus eixos estratégicos e prioritários os temas de cariz social e apoios aos rendimentos das pessoas, sobretudo às que foram mais afetadas pela pandemia. No Programa também se podem encontrar medidas de reforço e de alargamento de diversas prestações sociais, mas também novos instrumentos de apoio social. Para a proteção dos rendimentos, surgiu a criação do complemento de estabilização, um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram redução dos seus rendimentos. Há também uma medida de proteção de trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social e uma linha de apoio social aos artistas, aos autores, técnicos e outros profissionais das artes. Está ainda contemplada, nas referidas áreas artísticas, a definição do estatuto jurídico do trabalhador intermitente, com o estudo de condições laborais e de carreira contributiva, num setor profissional de grande precariedade e um dos mais fragilizados pela crise.
Queira concluir, Sr.ª Deputada, se faz favor.
Sr. Presidente, só mais 1 minuto, só mais um pouquinho.
Sr.ª Deputada, 1 minuto é que não.
Todas estas medidas de apoio às empresas, no esforço de manutenção dos postos de trabalho e no apoio às famílias para a melhoria dos seus rendimentos, são de justiça social e dão, no geral, resposta às pretensões versadas nos projetos de lei hoje apresentados.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
É necessário consolidar as novas medidas agora em vigor no Programa de Estabilização Económica e Social e com reflexo no Orçamento suplementar, sem prejuízo da avaliação posterior da adaptação à realidade. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não cederá a pedidos de minutos suplementares. Isso é que não. [[Risos.]] Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento da eclosão da epidemia que levou à suspensão de muitas atividades e ao confinamento da população, muitos trabalhadores ficaram sem qualquer meio de subsistência e a necessitarem de apoios extraordinários para fazer face à redução da atividade económica, onde tinham o seu ganha-pão. Muitos trabalhadores, nas mais diversas situações profissionais, foram abrangidos por pequenos apoios sociais, mas ficaram sem uma parte considerável do seu ordenado e muitos milhares ficaram no desemprego e sem qualquer apoio financeiro. Todos nós conhecemos histórias de profissionais da cultura das diversas áreas, trabalhadores da área do turismo e trabalhadores com vínculos precários que, pelos frágeis laços contratuais, se veem numa situação de desespero em que dependem de familiares ou amigos para conseguirem fazer frente às despesas do dia a dia. Lamentavelmente, esta epidemia, que, de um dia para o outro, se abateu sobre nós, veio deixar a nu uma realidade atroz: a de milhares de mulheres e homens que, apesar de prestarem trabalho — alguns há mais de uma década para uma entidade patronal —, de serem necessários todos os dias e de cumprirem os seus horários, não tinham um contrato de trabalho efetivo. E, também lamentavelmente, não tardaremos a ver, na retoma das atividades, as mesmas entidades patronais a recrutarem estes ou outros trabalhadores exatamente nas mesmas condições. Não é possível que a situação de exceção que vivemos seja uma oportunidade para a exploração, para o aproveitamento da situação frágil em que milhares de trabalhadores se encontram e para se perpetuar o trabalho temporário e precário mal pago. É necessário pugnar pelos direitos daqueles que trabalham e, no imediato, garantir um apoio social, sem que ninguém tenha de andar de mão estendida, até que essas pessoas se recomponham e assumam a suas despesas. Ouvimos histórias de um mundo laboral que todos conhecíamos e que alguns se esforçavam por expor, para, dessa forma, acabar com esta exploração laboral; enquanto outros pretendiam que esta precariedade e os salários baixos permanecessem, para que os lucros e a acumulação de riqueza ficasse apenas de um lado. Diziam que era moderno, que os empregos para toda a vida acabaram e que sem contrato havia mais liberdade. Essa precariedade laboral está transformada em precariedade social, em precariedade nas vidas de cada um, em precariedade no pagamento da renda, no pagamento da creche, no pagamento das contas da eletricidade, da água, do supermercado. Esta autêntica praga dos recibos verdes e dos contratos ao dia, e tudo o que alguns são capazes de criar, leva a que, perante esta nova situação, milhares se encontrem completamente sem rede, não cumprindo os requisitos de acesso a qualquer apoio social, ainda que excecional e temporário. Exige-se uma resposta urgente para se devolver a dignidade a estas mulheres e homens que não são responsáveis pela crise, mas que são vítimas desse vírus que já existia antes da epidemia, que é a precariedade, o qual também deve ser derrotado.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, a poucos dias da entrada do Orçamento do Estado suplementar, um conjunto de iniciativas do PCP, do CDS e do BE que pretendem introduzir celeridade nas condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade através da diminuição do prazo de garantia. Analisados os projetos, gostaria, ainda, de salientar que acompanhamos e concordamos com algumas das preocupações e medidas enunciadas. Contudo, e sem prejuízo de estarmos hoje a discutir estas iniciativas, o Grupo Parlamentar do PSD entende que devem baixar à Comissão sem votação, uma vez que versam sobre a mesma matéria e que uma delas pretende alterar o Código do Trabalho. Não tendo decorrido a apreciação pública, devem, pois, baixar para esse efeito. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos um momento excecional que requer, da parte do Estado, medidas também excecionais, estruturadas e capazes de dar resposta efetiva e direta às pessoas afetadas pela pandemia. Sucede, porém, que um número significativo das medidas avulsas implementadas pelo Governo teve como objetivo dar resposta apenas no imediato. Nesse sentido, a pensar no presente mas perspetivando o futuro, no passado mês de maio, o Presidente do PSD, o Dr. Rui Rio, apresentou o Programa de Emergência Social COVID-19, que abrange um conjunto de propostas e de medidas elaboradas com o objetivo de minimizar e mitigar os efeitos socioeconómicos causados pela pandemia, pós calamidade pública. O Programa de Emergência Social COVID-19 é o contributo do PSD para o Programa de Estabilização Económica e Social do Governo. No documento apresentado pelo PSD, são elencadas um conjunto de propostas concretas de apoio às famílias, nomeadamente a redução do prazo de garantia no acesso ao subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade e, ainda, um subsídio de caráter eventual para as famílias que ficaram sem rendimento durante a pandemia, o que, claramente, demonstra a nossa concordância com algumas das preocupações manifestadas nas iniciativas hoje em discussão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD reafirma a necessidade de implementar medidas que sejam verdadeiras respostas de emergência social, capazes de responder às necessidades e fragilidades da população, sobretudo da população mais frágil e vulnerável da sociedade. Sem prejuízo dos contributos e de toda esta discussão, entendemos que esta matéria deve ser discutida no âmbito do Orçamento do Estado suplementar para termos em atenção a lei-travão. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, na globalidade, concordamos com as preocupações presentes nestas iniciativas, mas entendemos, contudo, que devem ser objeto, como disse, de discussão em sede própria, isto é, na apreciação do Orçamento do Estado suplementar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há projetos sobre o Código do Trabalho que não tiveram um período de discussão pública, então, faz sentido que o tenham, mas às medidas extraordinárias na área da segurança social não se aplica a mesma disposição. Para nós, a eficácia destas medidas não se coaduna, sobretudo, com um processo que se arraste na comissão mais um mês só para a consulta, mais outro mês para o processo de especialidade e chegaríamos ao final desta sessão legislativa sem nenhuma medida aprovada.
Sr. Deputado, queira concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Por isso, estas são medidas de urgência para responder a trabalhadores que estão agora sem apoio e devem ser votadas hoje para que possam chegar a tempo a quem está aflito. Assim, fazemos o apelo a todos os grupos parlamentares para que estas medidas possam ser hoje aprovadas em Plenário. [[Aplausos do BE.]]
Para o encerramento deste ponto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à iniciativa legislativa do PCP, que, aliás, já baixou sem votação, como informámos ontem na Comissão de Trabalho, ela não altera, como nós também dissemos, a legislação laboral, não altera o Código do Trabalho. No entanto, sendo matéria de legislação laboral, solicitámos a sua baixa à Comissão para que se possa proceder à respetiva apreciação pública. Srs. Deputados, sobre o tema que está hoje em discussão, o que se impõe neste momento é garantir aos trabalhadores que estão em especial situação de fragilidade proteção social e o mínimo de rendimentos para que possam ter alguma dignidade na sua vida. É desta situação que estamos a falar, até porque assistimos a uma realidade, nos últimos meses, de milhares de trabalhadores que foram despedidos de forma selvagem e que foram considerados descartáveis pelos patrões no nosso País. Podemos falar de muitas empresas, Srs. Deputados: da Preh, que despediu 500 trabalhadores no Porto;… [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] … da Hutchinson, que despediu centenas de trabalhadores também no nosso País; da Scenic Tours ou da cadeia de restaurantes Zenith, que também despediram trabalhadores, sem que estes tenham sequer proteção social. Podemos falar, ainda, dos trabalhadores de empresas de trabalho temporário e dos trabalhadores que foram despedidos do aeroporto do Porto, cuja legislação que os senhores construíram permite que não tenham proteção social. Todos eles poderão beneficiar com as iniciativas que o PCP aqui traz à discussão. Por isso, apelamos a que sejam consideradas e aprovadas estas iniciativas para darem resposta a milhares de trabalhadores que estão, neste momento, sem qualquer proteção social. O que se impõe, efetivamente, é garantir os direitos dos trabalhadores, porque no combate ao vírus não poderá haver nem um passo atrás nem um direito a menos. É esse o compromisso do PCP e é neste sentido que vão as nossas propostas. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Srs. Deputados, passamos ao sexto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 394/XIV/1.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes, 365/XIV/1.ª (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro), 423/XIV/1.ª (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro) e 433/XIV/1.ª (PEV) — Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto). Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta uma proposta para mudar as regras de nomeação de vários reguladores, incluindo do Banco de Portugal. Não deixa de ser uma ironia do destino que, ao mesmo tempo em que estamos a discutir esta proposta — aliás, já muitas vezes discutida —, estejamos também a saber que Mário Centeno já não será Ministro das Finanças. Realmente, esta proposta do CDS que, desde 2009, tem sido várias vezes discutida por nossa iniciativa, não pretende ser uma legislação para andar a reboque de casos concretos nem para andar atrás de um nome em concreto. Contudo, por ser uma legislação sólida e bem-feita, aplica-se a este caso concreto. Porque no passado o CDS não falou sobre nomes, mas sobre regras, talvez seja uma ironia do destino que no momento em que, mais uma vez, discutimos a regra ela se aplique como uma luva a este caso concreto do Ministro das Finanças, que deixou agora de o ser. Aquilo que se pede, nesta legislação que passarei a apresentar e que tem a ver com o processo de nomeação de reguladores, é a resposta a duas perguntas. Primeiro: se as entidades administrativas, os reguladores, devem ser independentes, devem, ou não, ser também responsabilizáveis e responsabilizados perante vários órgãos de soberania? A esta pergunta, o CDS responde «sim». Em segundo lugar, um dos artigos refere «garantias de independência». Pergunta-se, também: que sentido faz alguém que foi dirigente de uma associação empresarial, de uma empresa, de um sindicato do setor ou que foi membro de um Governo passar diretamente para um regulador? Aplicando ao caso concreto, gostava de perguntar aos Srs. Deputados se me conseguem dizer que garantias de independência traria o Governador Mário Centeno perante o Ministro das Finanças João Leão? Será mesmo de acreditar que o Governador, ex-Ministro, seria independente face ao Ministro, seu ex-Secretário de Estado?
É verdade!
Esta é uma questão fundamental e é também fundamental que percebamos que não estamos apenas a discutir o caso concreto de Mário Centeno. Estamos a discutir aquilo que queremos para a regulação de Portugal e, por isso, o CDS apresenta uma proposta que, sim, reforça os reguladores e as entidades administrativas independentes de acordo com este princípio: o Governo propõe, a Assembleia da República ouve e o Presidente da República nomeia. Os três órgãos de soberania são chamados a esta escolha e é perante eles que os reguladores respondem aos portugueses. Acho que nenhum regulador, como o Banco de Portugal, tornou tão óbvia a necessidade de se saber distinguir entre independência e absoluta desresponsabilização. O facto de um regulador ser independente, e de ser fundamental que o seja, não significa que não seja responsável perante ninguém. Contudo, a maneira como o Banco de Portugal não foi responsável perante ninguém está na raiz do descrédito de todo o setor regulado e da banca perante o próprio País e era fundamental que também refletíssemos sobre isso e que soubéssemos dar uma resposta. Sr.as e Srs. Deputados, como prova de boa vontade, o CDS votará a favor de todos os projetos que aqui se apresentam, quer sobre a criação de incompatibilidades, quer sobre o método de nomeação, confiando que, na especialidade, poderemos encontrar uma resposta que seja consensual e que responda a preocupações comuns a vários partidos, desde que, necessariamente, os outros partidos com propostas também saibam corresponder a este nosso desejo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei do Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN traz a Plenário a oportunidade de discutir um tema crucial para o País, o tema das regras de nomeação do Governador do Banco de Portugal e demais membros do Conselho de Administração. Trata-se de um tema importante, atendendo a que os últimos 10 anos de mandato de Carlos Costa, e em especial os últimos cinco, ficaram marcados pela incompetência da supervisão e por sucessivos escândalos que enfraqueceram a figura do Governador e do próprio Banco de Portugal. Mais do que nunca, é preciso assegurar que o próximo Governador do Banco de Portugal é alguém credível, competente, livre de pressões políticas ou de pressões dos regulados, não permeável a escândalos, despojado de conflitos de interesse e, principalmente, que não fique, como Carlos Costa ficou desde o primeiro dia do seu mandato, numa trincheira entre posições políticas extremadas. O que discutimos é se o País aprendeu alguma coisa com os 10 anos de Carlos Costa ou se, daqui a um ou dois anos, vai preferir estar a discutir a exoneração do próximo Governador do Banco de Portugal. Hoje, discute-se se queremos um Banco de Portugal forte e independente ou se queremos um Banco de Portugal fraco e arma de arremesso entre partidos políticos, como tem sido nos últimos anos. Para lá de mudanças estruturais que deveremos discutir calmamente numa outra ocasião, são necessárias algumas mudanças no processo de nomeação do Governador do Banco de Portugal, as quais visam dar resposta a três problemas concretos já identificados. O primeiro problema foi identificado em 2017, na análise do Grupo de Trabalho para a Reforma do Sistema de Supervisão Financeira, e prende-se com a necessidade de reforçar o papel do Parlamento no processo de nomeação, dando-lhe um poder de oposição. A lei é clara, o Parlamento faz uma audição do escolhido e um relatório descritivo da audição, o que, como o nome indica, apenas descreve a audição. Contrariamente ao que sucede com as entidades reguladoras, não há lugar à aprovação de um parecer relativo à adequação do perfil do escolhido às funções a desempenhar. É precisamente isto que o PAN propõe: que o Parlamento passe a ter de aprovar um parecer similar ao que existe no âmbito das entidades reguladoras, que esse parecer seja vinculativo para o Governo e que deva ser aprovado por uma maioria qualificada de modo a que estes cargos sejam ocupados por pessoas que reúnam um consenso alargado e não se fiquem pela maioria que suporta o Governo. O segundo problema prende-se com a necessidade de aumentar o escrutínio sobre a escolha política por parte do Ministro das Finanças, que, no quadro atual, não tem de justificar ao Parlamento o nome escolhido para o cargo de Governador, o que representa uma enorme falta de responsabilização. Assim, tal como sucede em Espanha, por exemplo, propomos que o Ministro das Finanças tenha de vir à Comissão de Orçamento e Finanças explicar a sua escolha. O terceiro problema prende-se com a necessidade de travar um sistema de portas giratórias que, ao longo dos anos, tem existido entre o Banco de Portugal e a política, a banca comercial e as consultoras financeiras. Lembro que o Banco de Portugal é o regulador que mais personalidades provenientes dos regulados tem no seu Conselho de Administração e que 42% dos seus membros vieram do mundo da política. É isto que queremos evitar quando propomos um período de intervalo de cinco anos para quem tenha ocupado cargos na banca comercial, no Governo e nas consultoras financeiras. Na especialidade, poderemos discutir se se quer um prazo maior ou mais pequeno, mas parece-nos que a proposta do PAN é um bom ponto de partida para a discussão, uma vez que existirá certamente um consenso, no sentido de que este tipo de danças pouco éticas de cadeiras prejudicam a independência do Banco de Portugal e o seu trabalho de supervisão. O desafio e os objetivos do PAN são claros: conseguir um Banco de Portugal forte, independente e credível, livre de pressões da banca comercial, de consultoras financeiras ou do poder político. Esperamos que todos os partidos estejam disponíveis para discutir as propostas do PAN e para aperfeiçoá-las em sede de discussão na especialidade. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal sabe que vão achar que o Projeto de Lei que apresentamos é sobre o ex-Ministro Mário Centeno e a hipótese de ele transitar diretamente do Ministério das Finanças para Governador do Banco de Portugal. Vão também achar que este Projeto de Lei aparece apenas porque não é evidente que o Sr. ex-Ministro seja a melhor pessoa para ocupar o cargo, seja porque a sua liderança no Eurogrupo foi questionada ou porque o BCE (Banco Central Europeu) arrasou a falta de independência que as propostas para o modelo de supervisão encerravam. Na verdade, este Projeto de Lei é sobre coisas bem mais perenes: é sobre ética, sobre transparência e sobre mérito, mas também é sobre portas giratórias, sobre a melhor fiscalização e sobre o aumento da independência das entidades reguladoras. O Iniciativa Liberal defende que é necessária uma verdadeira reforma do modelo de governo do Banco de Portugal; que os membros dos seus órgãos sociais sejam escolhidos exclusivamente por mérito, através de concurso internacional, sem proximidade ao poder político; que a independência de espírito e os conflitos de interesses dos candidatos sejam efetivamente escrutinados, como já o são, aliás, no BCE; e que a fiscalização interna do Banco de Portugal seja também reforçada. É fundamental que o Banco de Portugal seja um supervisor competente e independente. Para o Iniciativa Liberal, tal não é compatível com portas giratórias nem com proximidade ao poder político. Esta proposta dá um passo nesse sentido e merece a aprovação desta Câmara, em especial a do PSD, que ainda ontem inviabilizou a audição do novo paraministro mas que tem aqui uma oportunidade de mostrar o seu apego à independência da supervisão do sistema financeiro.
Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de nota prévia, queria dizer que a proposta que Os Verdes apresentam nada tem a ver com o Banco de Portugal e muito menos com Mário Centeno. A proposta que Os Verdes apresentam pretende alterar a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes, que, como sabemos, não se aplica ao Banco de Portugal. Depois, queria dizer que a primeira alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes teve por base uma iniciativa legislativa de Os Verdes, com alterações que incidiram sobre matérias relevantes, designadamente sobre a moralização das remunerações dos seus administradores e a clarificação do regime de incompatibilidades e impedimentos para o exercício das correspondentes funções. Contudo, também nessa iniciativa legislativa, Os Verdes consideraram que, no âmbito das nomeações dos administradores, o papel reservado à Assembleia da República era ineficaz e insuficiente. Por isso, propusemos que o parecer da Assembleia da República fosse vinculativo e que, porque tem poderes de fiscalização da atuação destes administradores, este órgão de soberania pudesse também espoletar a sua destituição ou dissolução sempre que houvesse motivo justificado. Sucede que estas últimas propostas não foram aprovadas. Porque consideramos que as mesmas propostas se mantêm atuais, voltamos a apresentá-las, até porque em alguns casos ficou entretanto demonstrado que o facto de apenas um órgão — o Governo — ter poder efetivo sobre o processo de nomeações conduziu a distorções nestes mesmos processos. Efetivamente, e a título de exemplo, veja-se a decisão do Tribunal de Contas num recente relatório sobre a atividade reguladora da aviação civil exercida pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Diz-nos esse relatório que existem administradores em funções para as quais não estão legalmente habilitados, por se encontrarem em situações de conflito de interesses e com impedimentos legais, precisamente porque não foi respeitado o parecer da Assembleia da República. O Tribunal de Contas refere mesmo que, apesar de tais impedimentos e conflitos de interesse terem sido suscitados nesse parecer, tal situação foi completamente ignorada pelo, então, Governo PSD/CDS, que nomeou os administradores em violação da lei e em desconsideração pelo parecer da Assembleia da República. Mais: conclui o Tribunal de Contas que «importa não mais sustentar nem repetir as situações geradoras de deficiências na gestão da ANAC decorrentes dos riscos significativos identificados, incluindo limitações ao exercício de funções, por falta de cobertura legal ou por situações de conflito de interesses, que são lesivas do interesse público». Não são Os Verdes quem o afirma, é o Tribunal de Contas. Ora, sendo a posição do PEV coincidente com as conclusões do Tribunal de Contas, consideramos ser de toda a pertinência voltar a discutir estas matérias, tendo agora como base a posição avalizada daquele Tribunal. De facto, para que se qualifique a regulação como independente, um dos pressupostos essenciais reside na verdadeira independência dos administradores destas entidades relativamente ao Governo, sabendo-se que a mesma apenas se obtém mediante a implementação de um processo de nomeação destes administradores mais isento, mais transparente e, sobretudo, mais vinculativo para quem se propõe assumir a gestão destas entidades. Entendemos, por isso, que os Governos não podem deter poderes não sindicáveis e sem quaisquer limites no que respeita a estas nomeações e agora que conhecemos o relatório do Tribunal de Contas mais necessário se torna reforçar o papel da Assembleia da República, quer no processo de fiscalização da atuação dos administradores destas entidades, quer no processo de nomeação dos mesmos, relativizando o papel dos Governos, cujos interesses imediatos nos mercados regulados por estas entidades constituem, permanentemente, um maior risco de instrumentalização destes administradores, com vista à efetivação de políticas setoriais, de natureza precária e conjuntural e, muitas vezes, até eleitoralista. São estas as razões que fundamentam a proposta que Os Verdes hoje trazem para discussão e, volto a repetir, que nada tem a ver com o problema do Banco de Portugal ou com Mário Centeno, porque não é uma proposta personalizada.
Muito bem!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o destino que discutíssemos esta proposta poucos minutos depois de sabermos que Mário Centeno tinha abandonado o Governo e que o homem que esteve aqui, há pouco, a defender uma proposta sai do Governo neste mesmo dia. Grande respeito para com o Parlamento, no dia em que sabia que, ao fim da tarde, já não representaria o Governo! [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] Parece que Mário Centeno quis sair antes que esta votação de hoje fosse efetuada. Talvez a História venha a fazer jus ao que vai acontecer. Num País em que ministros que representaram o Estado foram trabalhar para a mesma empresa que negociou com o Estado, podemos vir a ter um ministro que supervisiona o Banco de Portugal e sai diretamente para trabalhar no Banco de Portugal.
Ministro que supervisiona o Banco de Portugal?!
No meio disso, só uma instituição pode impedi-lo: o Parlamento. É isto, assim como a situação das entidades administrativas independentes, que hoje queremos concretizar. Se Mário Centeno for para o Banco de Portugal, mais uma vez, teremos uma vergonha nacional. As instituições europeias criticaram o Governo, no ano passado, em relação ao processo de nomeação e confirmação dos que lideram o Banco de Portugal. Só esta Casa tem o poder de impedir que uma das maiores vergonhas nacionais venha a ocorrer nos próximos meses.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Mário Centeno sabia que ia sair e foi questionado várias vezes sobre isso. Hoje, Mourinho Félix sabia que ia sair e foi questionado sobre isso, mas, ainda assim, desrespeitou esta Casa e fingiu-se Ministro para muitas horas, quando sabia que a sua hora, salvo seja,…
Credo!
… estava próxima.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei em apreço dizem respeito à nomeação do Governador do Banco de Portugal, bem como de administradores de diferentes entidades de supervisão. Para o PCP, mais do que a forma de nomeação, ou quem é nomeado, importa questionar o próprio modelo de supervisão, dita independente, no seu todo, que tem revelado a sua total ineficácia. Uma supervisão supostamente independente, em que os Governos são desresponsabilizados do seu papel de tutela sobre o sistema financeiro. Este é um modelo baseado na confiança cega. O Governo confia cegamente no supervisor, o supervisor confia cegamente nos auditores externos, os auditores externos confiam cegamente nos administradores, que têm a confiança cega dos acionistas. E, assim, à maneira do célebre quadro A Parábola dos Cegos, o sistema financeiro vai caminhando para sucessivos buracos, como os do BPN (Banco Português de Negócios), do BES (Banco Espírito Santo)/Novo Banco, do BANIF (Banco Internacional do Funchal), e quem paga são todos os portugueses. É este modelo, baseado numa falsa independência, que questionamos e ao qual contrapomos a única solução para colocar a banca e o sistema financeiro ao serviço do financiamento da economia real e ao serviço do País, que é a garantia do controlo público sobre a banca e o sistema financeiro.
Muito bem!
Sobre estes projetos, há um aspeto que não queremos deixar de referir: centrar as preocupações com a idoneidade no exercício de cargos políticos é um erro. O principal problema da idoneidade está no risco de captura do regulador pelo próprio setor que é regulado. Isso, sim, deveria ser uma preocupação muito mais grave, que se manifesta não só nos cargos, mas, sobretudo, no alinhamento com os interesses próprios de agentes do setor, sejam eles a banca, a energia, ou outro qualquer, e não na defesa do interesse público. Entendemos que o projeto de lei do CDS é claramente inconstitucional, transferindo o poder de nomear os órgãos de direção das entidades administrativas independentes do Governo para o Presidente da República. Mas, para além da questão da constitucionalidade, o CDS considera que não há isenção se a nomeação for feita pelo Governo, mas que essa isenção já é garantida se a nomeação for feita pelo Presidente da República?!
Bem lembrado!
Até parece, Srs. Deputados, que o Presidente da República não é também um cargo político, sujeito a pressões, sujeito a escrutínio eleitoral, sujeito a diferentes opções políticas no exercício do seu mandato. O que o projeto do CDS e alguns dos outros projetos fazem é «atirar areia para os olhos» dos portugueses, para procurar branquear as suas pesadas responsabilidades nos sucessivos escândalos da banca que os portugueses continuam a pagar, como é o caso do Novo Banco. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A independência das entidades reguladoras é algo essencial numa democracia e daí a pertinência do debate que hoje estamos aqui a ter. Não é de ontem nem de hoje, é algo que deve estar sempre presente no debate político: devem assegurar-se as condições de trabalho das entidades independentes, face ao poder político. Por exemplo, sempre propusemos que ficassem livres das cativações do Ministério das Finanças, mas, infelizmente, nunca conseguimos que uma maioria parlamentar subscrevesse a nossa posição. Vamos aos factos: nós, nesta matéria, não queremos uma revolução e, por isso, os projetos que pretendem uma revolução não terão a nossa viabilização. Mas também não queremos que as coisas fiquem como estão e, como não queremos que as coisas fiquem como estão, os projetos que visem alterações no modo de nomeação irão merecer o nosso voto favorável.
Muito bem!
E por que razão é necessário este voto favorável? Porque é necessário assegurar a independência, face ao poder político. E, neste momento, Sr.as e Srs. Deputados, não vamos «esconder a cabeça na areia». Está para breve a nomeação do Governador do Banco de Portugal e a pergunta que deve, hoje, estar aqui a passar pela cabeça de todos nós é se deve ou não existir um período de nojo entre o exercício de funções governativas e a função de Governador do Banco de Portugal. E a nossa resposta é «sim», deve existir um período de nojo entre o exercício de funções no Governo e, a seguir, o exercício, ou não, de funções na administração do Banco de Portugal. Para apurar se deverá ser um período de cinco, três ou dois anos temos o processo na especialidade, onde poderemos chegar a uma solução sensata para encontrar esse período de nojo. Mas vamos falar também de nomes. Alguém acredita na independência do Banco de Portugal, governado pelo Dr. Centeno, que sai hoje e diz ao seu Secretário de Estado: «Olha, se não te importas, amanhã, nomeias-me para governador do Banco de Portugal». Alguém acredita nisto? [[Ele não é do PSD!]]
Claro que há uns que podem fingir que acreditam, para fazer favores, mas temos a certeza de que a maioria dos portugueses não cai no conto do vigário. Mas, infelizmente, é preciso fazer mais do que isso, é preciso que fique na lei, e rapidamente, para que veleidades na nossa democracia não possam mesmo acontecer. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir projetos de lei que apresentam novas regras de seleção do Governador do Banco de Portugal, do Conselho de Administração e das administrações das entidades administrativas independentes. Para o Grupo Parlamentar do PS, este debate e este conjunto de propostas tinham um sentido reforçado se fossem integrados num debate e numa iniciativa alargada, como fizemos precisamente há um ano, quando debatemos aqui uma proposta de lei para a reforma do sistema nacional de supervisão financeira. Estas propostas deviam estar associadas ao reforço de atribuições, competências e poderes dos supervisores e dos reguladores e não a uma discussão isolada das regras de nomeação de uma ou outra entidade administrativa independente. O que, nesta discussão, queremos saber é se destas propostas vão resultar ganhos para reforçar a independência do Governador, face àquilo que a lei já prevê. Assim, vamos analisar cada um dos projetos que estão em discussão. O projeto do PAN propõe que o parecer da Assembleia da República para o cargo de Governador do Banco de Portugal seja vinculativo e seja aprovado por uma maioria de dois terços, o que é, obviamente, um erro clamoroso, porque está mais do que à vista que, em algumas situações, vamos esperar muito tempo para ter um Governador do Banco de Portugal e haverá uma vacatura no cargo.
Por isso, vai à especialidade!
Do mesmo modo, terá de haver um compromisso muito alargado para que seja indigitado um Governador e ele ficará dependente dessa maioria que o aprovou na Assembleia da República. Por outro lado, o PAN propõe um regime de incompatibilidades no acesso ao cargo de Governador ou administrador do Banco de Portugal que não deixa ninguém de fora. É que o PAN exclui todos os profissionais possíveis com credibilidade e idoneidade para serem Governador do Banco de Portugal, na ânsia de apresentar um projeto de lei para impedir que o cidadão A, o profissional A, um cidadão competente e com idoneidade e credibilidade reconhecida possam exercer o cargo. [[Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.]] O projeto do PAN é, pois, um projeto pessoalizado e é totalmente desaconselhável legislar de uma forma pessoalizada, como o PAN pretende. O projeto do CDS propõe que, para o Banco de Portugal e para todas as entidades administrativas independentes, o Governo proponha, a Assembleia da República ouça e o Presidente da República nomeie. Quero dizer ao CDS que somos contra…
Sem surpresa!
… o alargamento dos poderes do Presidente da República para ter essa competência. E refiro uma intervenção de um Deputado do CDS, em 2007, sobre este tema. Disse, então, o Deputado Nuno Magalhães: «Aceitamos, coerentemente com o que sempre defendemos, uma ‘parlamentarização’, e um reforço da mesma, deste escrutínio, mas não nos parece adequada uma ‘presidencialização’, que é o que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, com a Constituição como cremos que, politicamente, poderá criar, ou potenciar, climas de tensão entre órgãos de soberania, perfeitamente indesejáveis, e que até vai em sentido inverso à génese da organização do nosso sistema político.» Acabei de citar o Deputado Nuno Magalhães e nada melhor do que citar um Deputado do CDS para responder à proposta do CDS. [[Aplausos do PS.]] Queria também dizer que o projeto do Iniciativa Liberal propõe que o Governador e o Conselho de Administração sejam selecionados através de um concurso público internacional, porque isso garante mais independência…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, o Iniciativa Liberal entende que um concurso público internacional garante mais independência ao exercício do cargo de Governador e ao Conselho de Administração do Banco de Portugal. Pela nossa parte, estamos contra a possibilidade de um cidadão não nacional poder exercer o cargo de Governador, até porque ele pode ficar muito independente de pressões políticas, mas nada nos garante que não fique dependente de interesses financeiros sediados noutras paragens e com interesses muito localizados em Portugal.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, para finalizar, estes projetos de lei caminham para soluções que não vão garantir maior independência ao exercício destas funções e, por essa razão, o PS está contra. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três matérias em debate, a primeira das quais é a regra de nomeação do Governador do Banco de Portugal. O Bloco de Esquerda sempre defendeu que essa nomeação deve ser feita com um parecer vinculativo da Assembleia da República, porque isso é respeitar a democracia e as regras da transparência. Uma regra de dois terços de maioria na Assembleia da República para nomear o Governador do Banco de Portugal é um apelo ao bloco central. O bloco central é parte dos problemas da estabilidade financeira, é parte dos problemas da porta giratória, portanto, não é a solução para a porta giratória. A segunda matéria em análise é a destituição do Governador do Banco de Portugal. Aqui, o Bloco de Esquerda defende, como sempre defendeu, que a Assembleia da República tem de ter poderes para destituir um Governador sempre que se verificarem reiterados casos de incompetência. O lugar de Governador não pode ser vitalício, no sentido em que fique impune pelos seus próprios erros, por aquilo que faz e pelas decisões que toma enquanto Governador e no desempenho das suas funções. A terceira matéria em análise é a das incompatibilidades e independência e é aqui que este debate fica, muitas vezes, enviesado, porque há quem queira tratar a independência do Banco de Portugal (setor público) face ao Governo (setor público) como equivalente à independência do Banco de Portugal (setor público) face à pressão do setor que é regulado, que é a banca privada e também pública quando assim se comporta. É que o problema da independência não se coloca face ao poder político e público, o problema é face aos banqueiros. 60% dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal vêm da banca, que é regulada pelo Banco de Portugal. Carlos Costa foi Governador do Banco de Portugal, esteve no BCP das offshore, esteve na Caixa Geral de Depósitos e, 15 anos depois, teve de pedir escusa porque estava a avaliar as suas atuações enquanto administrador no Banco de Portugal. Carlos Costa nunca foi político, nunca foi governante, mas foi obediente ao Governo de Passos Coelho que, depois, o reconduziu no lugar, apesar de toda a sua incompetência e das decisões erradas que tomou, com um Parlamento que ficou de mãos atadas e nunca conseguiu destituí-lo. O problema não é o Banco de Portugal defender o interesse público e o Governo defender o interesse público. O problema não é o Banco de Portugal defender a estabilidade financeira e económica e o Governo defender a estabilidade financeira e económica. O problema é que o Banco de Portugal está infiltrado pela banca privada, pensa como uma banca privada, é cúmplice das práticas da banca privada. A discussão que interessa é sempre sobre a independência face ao poder público, mas o que me preocupa é que os interesses do Banco de Portugal não estejam alinhados com os interesses públicos, que são a defesa da estabilidade financeira, a defesa da ética, a defesa da estabilidade económica. O que me preocupa é quando os interesses não estão alinhados e todos deveriam defender o mesmo. Por isso, o que devíamos discutir — e é uma pena que o Governo tenha trazido esse projeto, mas, por sua culpa, não o deixou aqui tempo suficiente para que o pudéssemos discutir — é um modelo de supervisão em que o Banco de Portugal tem de estar apto a ser escrutinado pelo poder público. Não podemos aceitar que o Banco de Portugal tenha uma auditoria sobre os seus erros de intervenção no BES e se recuse a apresentá-la à Assembleia da República.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Dito isto, quero também dizer que o lugar do Banco de Portugal ou o lugar de qualquer governador não deve servir propósitos de remodelações governamentais conjunturais, conforme dão mais jeito.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Exatamente por defender a transparência, a democracia e a sujeição do Banco de Portugal ao interesse público e democrático, também há espaço para criticar politicamente as escolhas que são feitas, a cada momento, para ocupar este lugar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, queria lançar um repto ao Bloco de Esquerda. Sabemos que não concordam com o atual modelo, sabemos que deveria existir um período de intervalo — cinco anos pode ser muito e pode ser diferente —, mas aprovem o projeto e, na especialidade, alteraremos, eventualmente, este período. Há um erro no facto de ser um parecer vinculativo com uma maioria de dois terços. O parecer vinculativo é importante — vocês concordam connosco —, mas dois terços é exagerado. Vamos aprovar o projeto e, na especialidade, alteraremos isso. Concordamos também com o essencial, com as incompatibilidades e com o facto de o problema dos conflitos ser face aos banqueiros.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Também estamos de acordo com o facto de os princípios não estarem alinhados com os interesses públicos. Por isso, a nossa proposta defende que exista um período de intervalo, cinco anos ou menos, para quem tenha ocupado cargos na banca comercial, no Governo, no Ministério das Finanças ou nas consultoras financeiras.
Sr. Deputado …
Quero aqui transmitir o seguinte: …
Sr. Deputado!
… há um consenso alargado, à exceção do Partido Socialista, para podermos aprovar este projeto e, na especialidade, fazermos as alterações necessárias para que consigamos mudar, de alguma forma, o modelo de nomeação. É o repto que vos lançamos.
Para encerrar, então, este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi feito, de facto, de muitas ironias, mas gostava de dizer, em relação ao Partido Socialista, que explicou aqui a razão pela qual não aceitava nenhum dos projetos. Acho que o Partido Socialista não quer que mude nada, a não ser, porventura, o Ministro das Finanças.
«Por Ventura», não! Ventura não!
Tirando o Ministro das Finanças, o PS não quer que mude rigorosamente nada. Nisso, acho que não há sintonia em relação ao que o País quer. Sr. Deputado João Paulo Correia, dizer aqui que não podemos discutir isto de forma isolada?! Sr. Deputado, eu, às vezes, só queria ter a sua lata, com toda a franqueza!
Lata é o CDS mudar de posição! [[Risos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Sr. Presidente, é muito zeloso, e com razão, a pedir-nos para pormos a máscara na fila de trás, mas se puder dizer isso também aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que a tiram para dizer apartes, talvez não fosse pior. [[Protestos do PS.]] Dizia eu que é preciso ter lata e eu explico-lhe porquê. Então, o CDS, em 2017 — estamos em 2020 — trouxe aqui um conjunto de iniciativas legislativas, todas elas sobre supervisão, que incluíam este e outros projetos, por exemplo, em relação a cargos dirigentes dentro do Banco de Portugal, propondo que fossem escolhidos por concurso. Sabe qual foi o destino de todos esses projetos? Ficaram na comissão, por vontade do Sr. Deputado, à espera de que o Governo se lembrasse de apresentar a sua proposta nesta matéria. O Governo lembrou-se, de facto, de apresentar a sua proposta nesta matéria, tarde e a más horas, numa altura em que já não podia ser discutida. Vê-se que o Ministro Mário Centeno, no que tocava a limitar os poderes do Banco de Portugal, nessa altura, já pensava que, se calhar, não era assim muito boa ideia, pois já sabia o que o futuro iria trazer-lhe. Agora, Sr. Deputado, passados mais de três anos, vem aqui dizer que não podemos discutir só isto, porque temos também de discutir outras coisas? Sr. Deputado, o momento é agora, a questão está em cima da mesa.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Faria um apelo a todos os Srs. Deputados, à semelhança do que fez o PAN. Nós podemos discutir alguns detalhes, podemos limar algumas arestas, mas, se estamos de acordo num princípio essencial e que tem que ver com as incompatibilidades, então, façamos o possível para que estes projetos passem à especialidade.
Passamos, então, ao ponto sétimo da ordem de trabalhos, depois haverá um ponto sem tempos e, por fim, entramos nas votações. Este ponto consiste, assim, na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 256/XIV/1.ª (PAN) — Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas; 25/XIV/1.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais; 86/XIV/1.ª (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno; 105/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo; 146/XIV/1.ª (PEV) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna; e 156/XIV/1.ª (PCP) — Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo. Deste ponto, faz também parte a discussão dos Projetos de Resolução n.os 13/XIV/1.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos; 98/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade do olival em sebe; 159/XIV/1.ª (PCP) — Estudo de Avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo; e 274/XIV/1.ª (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem-se verificado uma crescente reconversão das culturas agrícolas tradicionais em culturas permanentes, em regime de monocultura intensiva e superintensiva, em grande escala. Isto tem acontecido principalmente na zona de regadio do Alentejo, onde a ameaça de indisponibilidade de água é real, bem como o risco de desertificação. Este modelo de produção agrícola penaliza seriamente os pequenos e médios agricultores nacionais que, muitas vezes, se veem forçados a abandonar a atividade agrícola, por não conseguirem competir com outros produtores que produzem em grande escala. Esta situação contribui, igualmente, para o enfraquecimento da economia local, pela perda de receitas e de empregos e para a destruição das produções familiares. Para além disso, muitos dos trabalhadores agrícolas são imigrantes que vêm à procura de uma vida melhor e que são sujeitos a condições indignas a que ninguém deveria estar sujeito. Aliás, esta é uma situação com a qual o Governo tem confortavelmente compactuado. Isto acontece devido a políticas agrícolas inadequadas que, consecutivamente, cedem face aos interesses da indústria agroalimentar. O Estado, que investiu dinheiro público naquela que é a maior obra de regadio deste País, disponibilizando infraestruturas e o acesso à água, e que continua a subsidiar estas práticas agrícolas, tem de intervir na promoção da discussão do modelo agrícola, na regulação e na fiscalização eficaz do modo como a utilização dos recursos está a ser efetuada. E antes de os apoiantes das culturas intensivas virem dizer que os processos são muito modernos e eficientes, faço já a referência ao facto de ter sido o Grupo de Trabalho do Olival a referir que os olivais intensivos utilizam, em média, mais do dobro de fertilizantes e de fitofarmacêuticos do que os tradicionais, concluindo ainda que é possível a correlação entre a contaminação dos aquíferos e a desmedida expansão de culturas intensivas e superintensivas. A falta de regulamentação da atividade, aliada à permissividade da atual legislação, relativamente à aplicação de fitofarmacêuticos, admite a sua livre aplicação na proximidade de zonas habitacionais. Perante o quadro legal existente, o PAN considera que as culturas intensivas e superintensivas arbóreas acima dos 50 ha, para além de deverem ser sujeitas a uma avaliação de impacto ambiental, também deverão ser sujeitas a uma licença ambiental, assim como devem estabelecer-se zonas de proteção como medida de redução do risco de contaminação das populações. Mas, para além de tudo isto, os sistemas agrícolas intensivos contribuem fortemente para a redução da biodiversidade. Veja-se o caso da colheita mecanizada, tecnologia cuja utilização no período noturno está associada à mortandade de aves. De tal modo que até o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) tornou pública uma deliberação onde conclui que os olivicultores deverão abster-se da apanha noturna de azeitona, devido à mortalidade de aves que lhe está associada. No entanto, não foi tomada nenhuma decisão vinculativa quanto a esta matéria. Com efeito, a colheita noturna constitui uma negação do compromisso de conservação de espécies de aves migratórias e invernantes, bem como da prossecução dos objetivos de conservação da natureza e da sustentabilidade ambiental, tanto a nível nacional, como europeu. Srs. Deputados, não basta dizermos que estamos comprometidos com a sustentabilidade e com a preservação das espécies, é preciso darmos provas disso. Não basta incluir as preocupações ambientais nos programas eleitorais, como se de uma mera campanha de greenwashing se tratasse. É preciso, depois, votar de acordo com estas preocupações. Esse é o desafio que vos lançamos hoje, especialmente ao PS e ao PSD, cuja prática tem demonstrado que se posicionam reiteradamente do lado dos grandes poluidores. Ora, se está provado que a colheita noturna tem impactos significativos, então, permita-se apenas a colheita diurna. Se as produções arbóreas em regime intensivo e superintensivo têm impactos significativos no ambiente, então, regulamente-se e fiscalize-se. Em suma, precisamos de uma estratégia que aposte na proximidade, na transparência, na sustentabilidade, que seja mais humana, mais centrada nas necessidades reais das pessoas que produzem e consomem e menos orientada para o lucro, em detrimento de tudo o resto. É fundamental apostar num modelo agrícola com base em princípios de agroecologia, em que as culturas se adaptem às condições reais do território, em que as técnicas de instalação respeitem as condicionantes ambientais, onde se tenham em conta as disponibilidades de água no presente e no futuro, decorrentes dos impactos das alterações climáticas, em que não se apoiam atividades insustentáveis e, em última análise, se respeitam as pessoas que habitam ou trabalham nestes territórios. Esse é o caminho que devemos trilhar e para o qual as iniciativas do PAN hoje, em debate, contribuem. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal produz dos melhores azeites do mundo, mas o olival tradicional, onde isso acontece, foi substituído ou está ameaçado pelo olival intensivo e superintensivo, … [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] … que visa aumentar substancialmente a quantidade de azeite a produzir. Este está a alastrar-se em larga escala, sobretudo na região do Alentejo. Ocorre que os impactos do olival intensivo e, sobretudo, do superintensivo, com compassos até 2000 árvores por hectare, são muito significativos a diversos níveis. Desde logo, em termos de gasto de água. Numa altura em que o País necessita de medidas concretas para mitigar as alterações climáticas, como é possível permitir que o modelo de agricultura que está a ser implementado assente exatamente no oposto àquilo que é necessário, a nível do uso de água? Há impactos também na saturação dos solos, sobretudo no Alentejo, onde os riscos de seca extrema estão demonstrados, havendo, consequentemente, o risco de desertificação e de empobrecimento dos solos. Estão a alastrar-se culturas que promovem o esgotamento dos solos e que, ao fim de 20, 25 anos, os deixam inaptos para a agricultura. E ainda, pela utilização massiva de pesticidas, gera-se um nível de poluição muito significativo, havendo o risco de os seus efeitos se fazerem sentir, em termos de consequências patológicas, daqui a alguns anos. As populações queixam-se da degradação da qualidade do ar e temem estar a inalar os químicos, para além da contaminação de solos e de lençóis freáticos que ocorre, a partir da utilização desses químicos. O que aqui se referiu sobre o olival estende-se a outras culturas permanentes superintensivas, como o amendoal, que estão a expandir-se numa área bastante alargada. Os Verdes têm acompanhado o problema destas culturas permanentes, superintensivas, contestando o seu brutal crescimento e ouvindo atentamente as preocupações das populações. Para além do alerta e das denúncias necessárias, o PEV faz propostas no sentido de mitigar os efeitos deste problema, mas também no sentido de o reverter. Por isso, apresentamos projetos na Assembleia da República que visam implementar, designadamente, as seguintes soluções: findar os apoios da PAC — primeiro e segundo pilares — às culturas intensivas e superintensivas; determinar a obrigatoriedade de respeitar um distanciamento mínimo de 300 m entre o extremo da cultura agrícola superintensiva e os núcleos habitacionais, de modo a minimizar os impactos das pulverizações, tomando-se claro partido pela valorização dos melhores padrões ambientais e pela garantia do bem-estar dos cidadãos; e proibir a apanha mecanizada de azeitona durante a noite, visto que investigadores portugueses estimam que 96 000 aves sejam afetadas, todos os anos, devido à intensidade das luzes e aos sistemas de sucção usados para a colheita noturna de azeitona. Não basta anunciar estudos científicos sobre os impactos na avifauna ou o reforço de ações de fiscalização e sensibilização. É preciso uma ação mais determinada. O Decreto-Lei n.º 140/99, que regulamenta a Diretiva Aves e a Diretiva Habitats, visa a manutenção da biodiversidade e a proteção de aves no estado selvagem. Mas a perda acentuada de biodiversidade é um problema global muito sério, que não tem conhecido políticas assertivas e eficazes para inverter a atual lógica de perda numa lógica de restabelecimento e preservação de biodiversidade. Os Verdes consideram que a expansão das áreas destas culturas é um erro crasso, que se pagará caro no presente e num futuro próximo, especialmente num momento em que as alterações climáticas, com todas as suas consequências nefastas, nos exigem políticas responsáveis de adaptação, nas quais as políticas e práticas agrícolas têm um papel muito relevante a desempenhar.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O crescimento desenfreado da produção de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo está a consumir recursos locais e a ocupar o território de forma abusiva, em especial nos distritos de Beja e Évora. Muitas localidades estão circundadas por quilómetros consecutivos destes olivais e amendoais. Estas novas explorações agrícolas, muitas de capitais estrangeiros, estão a consumir de forma quase exclusiva e não democrática os recursos hídricos locais e a transformar a paisagem. Sim, transformar uma paisagem inteira, assim como consumir a quase totalidade da água do Alqueva, o maior investimento público em regadio que o País algum dia fez, são decisões que devem estar entregues à democracia. É preciso ouvir as populações na transformação e gestão dos seus territórios, ainda mais quando essa transformação é tão significativa e consumidora de dinheiros públicos. Alguém perguntou a quem vive no concelho de Ferreira do Alentejo, em Serpa ou em Beja, em Fortes, em Estremoz ou em Veiros se concorda com o que está a ser feito à porta de sua casa? São dezenas, centenas e até milhares de hectares consecutivos onde se aplicam milhares de litros de pesticidas com turbinas de alto volume, por vezes, a 5 e a 10 m de distância das habitações, com os ventos a entrar pelas janelas e a contaminar as suas casas. Para agravar o problema, instalaram-se na região indústrias de transformação de um subproduto desta atividade, o bagaço de azeitona. Estas empresas estão a degradar a qualidade do ar e a desrespeitar a população local, que deixou de poder abrir a porta ou a janela da sua casa, e estão sob fortes suspeitas de causar doenças respiratórias, que se tornaram mais frequentes na região. Os produtores de olival em regime intensivo e superintensivo vestem-se hoje de ambientalistas e afirmam que, afinal, praticam olivicultura moderna. Mas, como se sabe, há quase 20 anos que as colheitas noturnas matam milhares de aves por ano no Alentejo e só no ano passado se ouviram os primeiros representantes dos olivicultores a apelar à paragem da colheita noturna. Foi preciso a ameaça da fiscalização e das multas do ICNF. Assim se desmascaram as falsas preocupações ambientalistas. Que modernidade é esta em que a força de trabalho aplicada são trabalhadores migrantes, frágeis e chantageados, de tal forma descartáveis que, depois da última colheita da azeitona, dezenas deles foram abandonados em habitações sobrelotadas e provisórias, a quem só a solidariedade das populações locais deu de comer? Sem regras rigorosas, sem regulamentação, sem fiscalização, provou-se que não se pode esperar responsabilidade social nem ambiental de muitos promotores do olival em regime intensivo e superintensivo. Para responder a todos estes abusos, o Bloco de Esquerda apresenta hoje, para votação, propostas concretas: a proibição das colheitas mecanizadas noturnas; a suspensão imediata de novas plantações e adensamentos de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo; o licenciamento obrigatório para todas as plantações; a obrigação de avaliação de impacto ambiental em áreas superiores a 50 ha, sejam novas ou contíguas; a distância mínima de 300 m de zonas habitacionais; e a implementação de zonas tampão obrigatórias para proteção de linhas de água, vias públicas e habitações. Os diversos grupos parlamentares têm hoje a oportunidade de aprovar estas propostas e proteger o território, os recursos naturais e a qualidade de vida das populações locais. É nosso entender que é preciso travar a expansão de modelos agrícolas que lesam o interesse público e iniciar um processo de transição ecológica agroflorestal e alimentar que responda ao desafio das alterações climáticas, promovendo a soberania de forma democrática, porque todos temos o direito de decidir como são produzidos os nossos alimentos. Quem faz esta luta pode contar com a força do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tomou a iniciativa de apresentar dois projetos, um projeto de resolução e um projeto de lei. O projeto de resolução recomenda ao Governo a elaboração de um estudo de avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo…
Já está a ser feito!
… e o projeto de lei é sobre as faixas de salvaguarda e o regime de Avaliação de Incidências Ambientais das explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo.
Já vêm tarde!
Estas iniciativas partem do conhecimento que o PCP tem de um conjunto acentuado de alterações que o sistema agrícola em Portugal tem sofrido, que todos temos de reconhecer e das quais destacamos: a alteração do regime de produção, com o crescimento das áreas do regadio; a alteração cultural, aumentando as áreas de produção contínua intensiva e superintensiva de culturas permanentes, de que são exemplo o olival, o amendoal, mas também a vinha; e a concentração da propriedade, com o aumento da área média das explorações agrícolas, o que também representa algo cada vez mais preocupante, que é a financeirização da terra. Todas estas alterações, com um impacto particular na região do Alentejo, concentram mais de 187 000 ha de olival, quase um terço do total do olival nacional, em regime intensivo e superintensivo. A realidade, Srs. Deputados, desmente a mentira. Ao contrário do que afirmam os governantes do PS, do PSD e do CDS, estas explorações em regime intensivo e superintensivo não promoveram o povoamento, não reduziram o desemprego, antes favoreceram a proliferação da precariedade,…
Isso é que não é verdade!
… até mesmo com casos de autêntica escravatura, com a contratação de mão de obra barata, e não dinamizaram substancialmente, sequer, as economias locais, que não são diversificadas e que estão absolutamente dependentes desta monocultura intensiva e superintensiva. A não serem tomadas medidas urgentes de contenção deste tipo de culturas, que tendem a alargar-se, Srs. Deputados, as consequências na capacidade regenerativa e reprodutiva da terra, nos lençóis freáticos, na saúde das populações e dos trabalhadores, na biodiversidade dos habitats, na sobrevivência da avifauna, no património arqueológico e nas linhas de água podem não ter retorno no futuro. Por isso, Srs. Deputados, o PCP entende que é urgente tomar medidas: medidas para defender a saúde pública, medidas para salvaguardar o ambiente, defender e promover a pequena e média agricultura e o mundo rural. O projeto de resolução que aqui apresentamos visa promover a elaboração, mais do que justa, em articulação com os diversos serviços do Estado, de uma carta de ordenamento e cadastro das explorações em regime intensivo e superintensivo. Precisamos de identificar as áreas de construção e exploração intensiva e aquelas que devem ser restritas à exploração intensiva. É importante que se faça um estudo para a avaliação integrada dos efeitos deste modo de exploração. Por isso, importa também a definição dos limites perniciosos destas culturas, nomeadamente a restrição da utilização de pesticidas junto das casas, das habitações e dos lençóis de água e, principalmente, a restrição da colheita mecânica em período noturno. O projeto de lei consagra a exigência da sujeição de todas as explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo à verificação de faixas de salvaguarda. E, sim, Srs. Deputados, já se verifica o respeito por estas faixas, sendo disso exemplo a freguesia de Santa Vitória, no concelho de Beja, onde os agricultores quiseram cultivar um olival em regime intensivo até às portas das casas das pessoas e, graças à força de intervenção da Presidente da Junta de Freguesia, foi possível estabelecer uma faixa de salvaguarda que é referência no PDM (Plano Diretor Municipal) de Beja.
Não diga asneiras!
Por isso, exigimos que, tendo como referência o PDM de Beja, sejam criadas faixas de salvaguarda de 500 m até aos perímetros urbanos.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, devo dizer que o PCP foi, é e continuará a ser solidário com os agricultores, com os trabalhadores e com as populações e preocupado com os problemas do ambiente e, sempre, com a qualidade de vida das populações. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para a uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta um projeto para que seja feito um estudo sobre o olival em sebe, referido, neste debate, como «olival intensivo e superintensivo», que é quase um olival «pecador» dos tempos modernos para alguns grupos parlamentares. Gostava de começar por dizer que algumas das discussões sobre agricultura, e até sobre produção, a que assistimos pecam pelo que chamaria de «obscurantismo dos tempos modernos». Muitas das discussões sobre agricultura têm mais que ver com preconceitos urbanos e opiniões sobre a vida alheia do que propriamente com factos científicos. Por isso, o CDS apresenta este projeto para que as discussões se possam fazer com base em factos e não em preconceitos e, muitas vezes, numa factualidade alternativa, para não dizer mesmo falsa. Ainda assim, acho que algumas coisas que foram ditas não podem passar em claro. Em primeiro lugar, refiro a utilização das expressões «intensivo e superintensivo» e «consumo dos recursos». Acho que manda a razão que não seja possível estar a avaliar o consumo de recursos sem se avaliar, por outro lado, aquilo que é produzido com esses recursos. Se uma determinada cultura consome mais recursos e mais água, mas, no fim, também produz bastante mais do que outra, eu não diria que há um problema de sustentabilidade,…
Ah, não?!
… porque o consumo de recursos por produção pode até ser inferior. Portanto, convém fazer esta avaliação, antes de se utilizar aquelas expressões. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Em segundo lugar, uma coisa que foi dita pelo Bloco de Esquerda foi que esta produção ocupa o território de forma abusiva. Na minha ingenuidade, imaginei que ainda vivia num País em que havia respeito pela propriedade privada. Portanto, no que toca a ocupações abusivas, de facto, não tenho lições a dar ao Bloco de Esquerda, que, desse ponto de vista, e sobretudo no Alentejo, as conhecerá muito melhor do que eu.
Olhe que não!
Parece-me que, quando se fala em ocupação do território de forma abusiva, convém entender de que é que se está a falar, afinal de contas. Não me consta que esteja a haver propriamente ocupações abusivas do território. Em terceiro lugar, refiro o respeito pela população local. Este é um argumento que, do meu ponto de vista, pesa. Gostava de dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados que não conheço maior desrespeito pela população local — e, nesta questão, muitas vezes falamos de territórios de baixa densidade — do que as pessoas quererem trabalhar e viver condignamente e não encontrarem onde. Isso, sim, é um enorme desrespeito pela população local! [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Quando falamos em territórios de baixa densidade, onde muitas vezes não há, de facto, atividades económicas privadas para que as pessoas possam trabalhar, ganhar a sua vida com dignidade…
Com dignidade?! Aquilo é uma exploração!
… e procurar uma vida melhor, não deixa de ser extraordinário que os partidos que dizem defendê-la, quando chega a prática, digam a essas pessoas: «Agricultura? Os senhores podem praticá-la, mas só se for de subsistência e só se viverem na miséria!» Isso, Srs. Deputados, não! Isso é que é desrespeito! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Porque é que a agricultura de subsistência tem de ser na miséria?!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realmente, destas 10 propostas — salvo duas, porque o PSD sempre defendeu os estudos —, apenas acompanhamos a do CDS, porque é com grande preocupação que vemos uma série de mitos, de inverdades, de grandes mensagens da moda, mas que não correspondem à realidade. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Portanto, Srs. Deputados, para terem a confirmação daquilo que dizem, para terem a confirmação… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias e contraprotestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Como dizia, para terem a confirmação daquilo que afirmam tão perentoriamente, não se oponham aos estudos. O PSD não se opõe, aliás, essa é a nossa matriz: a verdade e o rigor. De resto, é com grande preocupação que vemos que as restantes oito propostas não passam de uma tentativa da esquerda de colocar agricultores contra agricultores, mundo rural contra mundo rural, território contra território. Este é o denominador comum de todas estas propostas: olival de produção, amendoal de produção, outras frutícolas de produção, tudo isto é para acabar. É para acabar, porque dá rendimento e parece que a agricultura que dá rendimento é proibida.
Claro! [[Protestos da Deputada do PEV Mariana Silva.]]
Aliás, faz parte das ironias do dia de hoje — porque é um dia de grandes ironias — que esta agenda escondida surja no dia em que o INE (Instituto Nacional de Estatística) nos diz que as exportações de bens de consumo caíram 40% em abril. O momento não podia ser mais adequado. É uma das poucas áreas produtivas e rentáveis que temos no Alentejo e os senhores querem dar cabo dela também, com argumentos que não podem colher. É ao vosso gosto! Compreendemos que os tempos da reforma agrária fossem muito mais simpáticos, pelo menos nas vossas crenças, do que aqueles que são os desejos da população. Mas não vejo os alentejanos — porque é mais para o Alentejo que nos estamos a dirigir — andarem a gritar pela nova reforma agrária, pela agricultura de subsistência que os conduzia à miséria, ao invés de um setor que é produtivo, que contribui positivamente para a balança comercial e que faz com que o azeite, um produto essencial, seja acessível a todos. Sr.as e Srs. Deputados, sejamos intelectualmente sérios: o olival e o amendoal tradicionais não se opõem ao olival e ao amendoal de produção. Não se opõem! Cada um tem o seu lugar.
Já não há dinheiro nem para o tradicional, nem para o intensivo, nem para o superintensivo!
O PSD defende todos!
Não vai dar nem para uns nem para outros!
Quando houver condições, agradeço que me permitam a intervenção. Relativamente à hoje tão propalada agricultura de subsistência, será que os senhores pretendem que o regadio e toda a zona do Alqueva se transformem na horta de Lisboa, do Porto e das grandes metrópoles? [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Só se for, porque, com a vossa agenda para a agricultura, teremos as grandes cidades e as grandes metrópoles novamente a conhecer a fome, já que, da não produção e da vossa pequena agricultura de quintal, só virá fome! É isso que hoje tanto defendem: a subsistência, a agricultura de quintal, que faz com que Portugal volte a ter gravíssimos problemas para alimentar os portugueses e o mundo. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, assumam que estão é contra a agricultura e a alimentação para o povo, para os portugueses todos, no seu conjunto, que é aquilo que o PSD defende. [[Aplausos do PSD.]]
Isso é aquilo a que se chama «nó cego»!
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regadio introduziu uma clara mudança de paradigma na agricultura alentejana,…
Essa é que é a verdade!
… com mais tecnologia, maior profissionalização, diversificação de produtos, interação com o setor da indústria agroalimentar e produção para os mercados externos. Nos últimos 20 anos, assistimos, no Alentejo, a uma verdadeira revolução na agricultura: de País importador, Portugal passou a estar entre os maiores produtores de azeite do mundo e as exportações têm crescido de forma muito marcada, contribuindo de maneira muito positiva para o saldo da balança do complexo agroalimentar nacional. A qualidade do azeite — um produto reconhecidamente bom para a saúde —, verificada em rigoroso controlo de despistagem de resíduos tóxicos, é de excelência e mais de 95% da produção é de qualidade virgem e extra virgem. Contrariamente ao que se pretende fazer crer, está comprovado que o olival está entre as culturas de regadio menos exigentes em termos de consumo de água. A oliveira é um importante sumidouro de dióxido de carbono e o sequestro aumenta consideravelmente nos olivais de maior densidade, atingindo, nos olivais instalados na área regada por Alqueva, valores equivalentes à emissão de carbono por parte da população de Évora e Beja. O olival é das culturas menos exigentes na aplicação de fitofármacos e os que são utilizados, cumprindo a apertada regulamentação europeia, têm baixa perigosidade. Há poucos dias, o Eurostat apresentou dados que indicam uma redução de 43% no uso de fitofármacos em Portugal,…
São estudos científicos! É científico!
… entre 2011 e 2018, confirmando que somos o Estado com maior redução de vendas e uso destes produtos. São estudos oficiais, em que é realizada a comparação dos efeitos ambientais dos olivais modernos… [[Protestos do Deputado do PAN André Silva.]] Estamos a falar de dados, não daquilo que supomos. Nós vivemos lá! São estudos oficiais, em que é realizada a comparação dos efeitos ambientais dos olivais modernos, com as principais…
Quem faz os estudos?!
Deixe ouvir!
Estes são feitos pelo Estado, Sr. Deputado. Estes são feitos pelo Estado! Sr. Deputado, parece-me que não quer que se oiça. Esses estudos de comparação dos efeitos ambientais dos olivais modernos com as principais culturas do Alentejo — como a vinha, o trigo, os prados, as pastagens, o arroz, o tomate e o milho —, concluem que o olival moderno não promove mais pressões ambientais do que outras culturas regadas, com expressão determinante no Alentejo. Estamos solidários com as populações afetadas pelos problemas causados pela deficiente laboração de unidades de tratamento de bagaço de azeitona, que urge resolver, mas não podemos confundir isto com a exploração do olival.
E a apanha noturna?
A quase totalidade dos projetos de lei e de resolução que estão hoje em discussão tem em comum uma visão negativa sobre culturas intensivas que se desenvolvem na área regada pelo empreendimento de Alqueva e, em particular, sobre o olival. O que fica claro nas exposições de motivos…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Desculpe, Sr. Presidente, mas dê-me só 2 ou 3 segundos de tolerância. Como dizia, o que fica claro nas exposições de motivos é a ausência de base técnica de sustentação, tendo em comum afirmações sobre a utilização abusiva de fertilizantes e pesticidas, a quantidade de água utilizada e aspetos negativos relativamente à biodiversidade. Admitindo que possam vir a ser tomadas algumas medidas de ordenamento e controlo, devemos aguardar pelas conclusões dos estudos em curso, por forma a agir em conformidade e segundo as recomendações técnicas resultantes dos mesmos. O olival é uma das nossas mais-valias e não o devemos diabolizar. Dos 3 milhões de hectares que constituem a região do Alentejo, a área ocupada por olival de regadio representa menos de 2% do total.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, os alentejanos exprimem com sabedoria os seus sentimentos, vontade e ambições através do cante.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Cantam assim os alentejanos: «É tão grande o Alentejo, / tanta terra abandonada!… / devia ser cultivada.» É este o caminho que vamos continuar a trilhar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora esta última intervenção do cantar alentejano tenha sido emocionante, vou ter alguma contenção, não vá o Bloco de Esquerda dizer que o partido está cheio de evangélicos e agricultores no Alentejo e que, por isso, não posso falar sobre este assunto. Prometo ter mais cuidado! Ainda assim, o que está aqui em causa, hoje, são os modelos de agricultura que queremos. O olival e a cultura mecanizada são apenas o pretexto daqueles que querem, verdadeiramente, voltar à agricultura de há 20 ou 30 anos. São esses os tempos de sonho deles, a tal luta que o PREC (Processo Revolucionário em Curso) trouxe a Portugal e que eles querem agora reintroduzir. Querem uma agricultura que não seja moderna, que não seja exportadora, que não seja de iniciativa, sob pretexto de necessidades ambientais, que têm de ser vistas, e de impactos em espécies, que têm de ser analisados. Querem, muito diferentemente, voltar e trazer a nossa agricultura e muitas regiões do nosso País para uma miséria mais do que programada. Sempre gostaram disso, porque é assim que os têm na mão, a todos, e que fazem a grande luta, que se propaga pelos territórios. Agora, veem que estão a perder esses territórios — para o Chega, também —… [[Risos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] … e ficam tristes e entristecidos com isso. Mas a agricultura é demasiado importante para fazermos jogos eleitorais com eles.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Convinha que alguns destes projetos fossem postos hoje num ecrã de televisão, porque dizem…
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Alguns destes projetos dizem que querem proibir apoios públicos para alguma espécie de produção, querem regulamentar a instalação de olival e amendoal — como o Bloco de Esquerda — e exortam o Governo a acabar com os apoios públicos a culturas intensivas.
Apresente a proposta! Isso é bola! Zero!
Sr. Deputado, queira concluir.
Todos os agricultores, todos os produtores deveriam, hoje à noite, ver isto para saberem o que é que o PAN, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e Os Verdes desejam para o seu futuro. Era isto que deviam fazer!
O Chega não manda!
Não mando, mas vou mandar!
Tem a palavra, para uma intervenção, encerrando, assim, este ponto da ordem de trabalhos, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, da discussão de hoje podemos retirar várias conclusões. Uma delas, desde logo, é que, de facto, o PS e o PSD têm discursos ambientalistas muito bonitos, mas, quando se fala em agricultura, esquecem-se logo do ambiente.
Como?! [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]]
Acabam sempre por votar do lado dos interesses daqueles que destroem os solos, que acabam com os recursos hídricos e exploram os trabalhadores, especialmente os Deputados do Alentejo, que deveriam defender as suas populações, ao invés de defenderem os interesses das grandes corporações. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo e contraprotestos do Deputado do PAN André Silva.]] Sr.ª Deputada Cecília Meireles e Sr. Deputado Norberto Patinho, não estamos a falar de preconceitos, são factos. O grupo de trabalho criado, em 2008, precisamente pelo Governo socialista concluiu que, em 77% dos olivais intensivos, não existe controlo do teor de água do solo e que 58% não registam o volume de água utilizado, devido ao facto de não possuírem, sequer, equipamento de medição,…
Essa página ele não leu!
… o que revela que a utilização da água não é feita de modo consciente e racional. Este facto é reforçado pelas declarações do responsável do departamento de recursos hídricos da APA (Agência Portuguesa do Ambiente), que refere que, no ano de 2018, mais de 4000 furos de captação de água foram abertos, em resultado da seca e da crescente intensificação da agricultura. Pois, então, se não estão equipados com sistemas de monitorização, gostava de saber como é que os Srs. Deputados podem vir assegurar que existe um uso eficiente da água.
Essa página eles não leram!
Segundo o mesmo grupo de trabalho, é de referir também que as plantações intensivas de uma única espécie, mesmo que autóctone, implicam a diminuição da biodiversidade, a diminuição da resiliência das culturas a infestações e uma menor capacidade de adaptação às alterações climáticas, por serem dependentes do regadio e dos pesticidas aplicados. Srs. Deputados, não vale a pena criarmos grupos de trabalho se só usarmos as conclusões se elas forem benéficas àquilo que queremos defender. Para finalizar, a procura de maior rentabilidade nos sistemas agrícolas não pode colocar em causa os sistemas naturais e a saúde das populações e, em última análise, virar-se contra a sua própria sustentabilidade a longo prazo. [[Aplausos do PAN.]]
Srs. Deputados, do oitavo ponto da nossa ordem de trabalhos consta, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 233/XIV/1.ª (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços». Antes de passarmos às votações, o Sr. Secretário Nelson Peralta vai fazer alguns anúncios à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.º 445/XIV/1.ª (PCP) — Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, que baixa à 11.ª Comissão, Projeto de Lei n.º 446/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática, que baixa à 11.ª Comissão, e Projeto de Resolução n.º 510/XIV/1.ª (CDS-PP) — Associativismo juvenil em tempos de COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, iniciar o período de votações regimentais. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 252/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Luís Pedro Pimentel. Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos, que fará a respetiva leitura, a Mesa quer associar-se, por inteiro, ao projeto de voto apresentado pelo PSD e saudar, de uma forma fraterna e solidária, os familiares que se encontram na galeria. Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, gostaria apenas de corrigir o seguinte: este projeto de voto não é só do PSD, é subscrito por vários Deputados, de vários grupos parlamentares.
Tem toda a razão, Sr. Deputado. O guião de votações é que estava incompleto.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel nasceu em Castedo do Douro, no concelho de Alijó, Vila Real, a 16 de abril de 1970 e faleceu a 6 de junho de 2020, aos 50 anos. Dedicou a sua vida à política. Foi Deputado à Assembleia da República nas XIII, XII, XI e VIII Legislaturas. Foi membro da Assembleia Municipal de Alijó e da Assembleia Intermunicipal da CIM Douro. Deu o melhor de si ao PSD e à política pública. Desde membro ativo na JSD a Secretário-Geral Adjunto do PSD, imprimiu simplicidade às funções e às ações de proximidade a que os cargos obrigam. Colaborou como adjunto no XV Governo Constitucional, foi Vice-Presidente da Comissão Política Distrital do PSD de Vila Real, Presidente da Comissão Política de Secção do PSD de Alijó e Vice-Presidente da mesma, cargo que ocupava até agora. Na Assembleia da República, integrou as Comissões de Defesa Nacional e de Agricultura e Mar e a Delegação Permanente à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), onde concentrou o seu trabalho parlamentar. Contudo, como Deputado eleito por Vila Real, manteve uma proatividade nas questões regionais, desde a saúde aos transportes, elevando o debate com sua cordialidade e tolerância. Enquanto Deputado da Agricultura, como por vezes era conhecido, manteve-se sempre atento aos problemas do mundo rural, aos desafios dos produtores agrícolas, em especial aos da vitivinicultura da região do Douro, de onde era natural. Procurava dar voz a quem não tinha, espalhando com cuidado e dedicação as reivindicações dos agricultores, cuja nobreza da atividade permite a sobrevivência do Homem. Luís Pedro tinha também essa nobreza enquanto vitivinicultor. A sua partida precoce, repentina e inesperada deixa aos que partilharam a sua vida uma saudade imensurável. Faz revelar sentimentos comuns de tristeza e consternação, demonstrando friamente a certeza da nossa mortalidade e colocando dúvidas quanto ao futuro. Luís Pedro Pimentel confiava no futuro. Entregava-se com o seu sorriso inconfundível e genuíno, revelando a sua imensa fé. Isso é parte do seu legado. Numa das suas últimas intervenções públicas, perante a incerteza da atual pandemia, demonstrou uma esperança inabalável, apoiada na sua profunda espiritualidade. Os Deputados da Assembleia da República prestam à família enlutada o seu mais expresso pesar e homenagem ao ex-Deputado Luís Pedro Pimentel pelo seu trabalho e dedicação à região de Trás-os-Montes e Alto Douro e a Portugal. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2020.»
Vamos votar o Projeto de Voto n.º 252/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e subscrito pelo PAR e por Deputados do PS, do CDS-PP, do BE, do IL, do CH e do PEV) — De pesar pelo falecimento de Luís Pedro Pimentel. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 481/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da tabela remuneratória única com vista a assegurar níveis de proporcionalidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 489/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente negociação da tabela remuneratória única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, se me permite, queria anunciar a entrega de uma declaração de voto por parte do Partido Socialista em relação à votação dos Projetos de Resolução n.os 481 e 489/XIV/1.ª
Sr.ª Deputada, fica registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 402/XIV/1.ª (BE) — Procede à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.]] Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 422/XIV/1.ª (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 400/XIV/1.ª (PEV) — Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 344/XIV/1.ª (PCP) — Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o setor do vinho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 374/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 381/XIV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 382/XIV/1.ª (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 412/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal - local e costeira - e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 422/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 459/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN e do CH.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 477/XIV/1.ª (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Sr. Deputado, fica registado. Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para informar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação das nove últimas iniciativas.
Sr. Deputado, fica também registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 64/XIV/1.ª (N insc.) — Concessão de honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que o Chega entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 432/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 509/XIV/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [relativo à Apreciação Parlamentar n.º 14/XIV/1.ª (BE)]. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Sr. Deputado, fica devidamente registado. O requerimento que se segue no guião de votações foi retirado, pelo que passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 393/XIV/1.ª (PCP) — Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 367/XIV/1.ª (BE) — Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação a esta votação e à votação do projeto de lei anterior, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Maria Begonha, Miguel Costa Matos, Joana Sá Pereira, Olavo Câmara, Filipe Pacheco e Tiago Estêvão Martins.
Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 415/XIV/1.ª (CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Relativamente à votação seguinte, do Projeto de Lei n.º 427/XIV/1.ª — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, o PCP apresentou um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias. Vamos votar o requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O requerimento foi aprovado, ficando, portanto, sem efeito a votação do projeto de lei respetivo, que baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 428/XIV/1.ª (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do CH e a abstenção do IL.]] O diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 394/XIV/1.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV.]] O diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 423/XIV/1.ª (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PEV e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 433/XIV/1.ª (PEV) — Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 256/XIV/1.ª (PAN) — Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 25/XIV/1.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 86/XIV/1.ª (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 105/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 146/XIV/1.ª (PEV) — Procede à terceira alteração ao decreto-lei nº 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 156/XIV/1.ª (PCP) — Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 13/XIV/1.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 98/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade do olival em sebe. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 159/XIV/1.ª (PCP) — Estudo de avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 274/XIV/1.ª (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre estas votações todas que acabámos de fazer.
Assim será, fica registado. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Lei n.º 233/XIV/1.ª (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços».
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, creio que poderemos proceder conjuntamente às três votações deste projeto de lei, ou seja, generalidade, especialidade e votação final global.
Sr.as e Srs. Deputados, alguém se opõe a que façamos as três votações conjuntamente? [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 233/XIV/1.ª (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços». [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Por fim, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 301/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica devidamente registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda alguns anúncios a fazer à Câmara, que o Sr. Secretário da Mesa Nelson Peralta fará o favor de apresentar. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar os parlamentares que estiveram presentes por videoconferência na sessão de hoje: Deputados do PS João Azevedo de Castro e Lara Martinho e do PSD António Ventura, eleitos pela Região Autónoma dos Açores; Deputados do PS Carlos Pereira e Marta Freitas e do PSD Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira.
Sr.as e Srs. Deputados, o Plenário voltará a reunir no dia 17, quarta-feira, às 15 horas, com o debate da Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020, ao que se seguirá o debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, e o debate com a participação do Governo, relativamente aos diversos instrumentos de governação económica da União Europeia que integram o Semestre Europeu, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Voltaremos, portanto, a encontrarmo-nos na próxima quarta-feira. Até lá desejo a todas e a todos um bom fim de semana e boa saúde. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 32 minutos.]]