Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que vamos iniciar a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Temos, hoje, na ordem do dia, dois pontos de debate, o primeiro dos quais, e fundamental, é o da interpelação n.º 10/XIII (2.ª) — Sobre política geral, centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional (PCP); o segundo ponto, sem tempos para discussão, diz respeito à proposta de resolução n.º 46/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016. No final dos trabalhos haverá votações regimentais. Antes de iniciarmos o primeiro ponto, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta do expediente, que é vasto. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as propostas de lei n.os 83/XIII (2.ª) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas, que baixa à 6.ª Comissão, 84/XIII (2.ª) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas, que baixa, igualmente, à 6.ª Comissão, 85/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital, que baixa, também, à 6.ª Comissão, 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio, que baixa à 1.ª Comissão, 87/XIII (1.ª) — Altera o procedimento e processo tributários, que baixa à 5.ª Comissão, 88/XIII (2.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, que baixa à 5.ª Comissão, e 89/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, que baixa, também, à 5.ª Comissão; e proposta de resolução n.º 52/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015, que baixa à 2.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, iniciar a interpelação n.º 10/XIII (2.ª) — Sobre política geral, centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional (PCP). Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Francisco Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um país que não produza está sujeito à dependência, à desvalorização e ao definhamento. A resposta às necessidades nacionais tem de ser assegurada pelo próprio país, não se isolando, relacionando-se com os outros, mas tendo uma sólida capacidade de produção e sustentação. É isso que tem sido profundamente afetado. Décadas de política de direita, os PEC e o pacto de agressão com a troica, subscrito por PS, PSD e CDS, e aplicado pelo Governo PSD/CDS, com o entusiasmo e toda a brutalidade que se conhece, conduziram Portugal à dependência, às injustiças e ao atraso. Os problemas já existiam mas tornaram-se claramente maiores. Com a luta dos trabalhadores, foi possível acabar com o Governo PSD/CDS, que dia a dia fazia dos cortes dos salários e das pensões, da destruição dos direitos sociais e laborais, do ataque aos serviços públicos, da concentração da riqueza e das injustiças sociais a sua prática. Foi possível, nesta nova fase da vida política nacional, fazer avançar medidas de defesa, reposição e conquista de direitos, que, ao contrário do que foi proclamado pelo PSD e pelo CDS, contribuíram e contribuem para o crescimento e para o desenvolvimento económico. Prova-se, assim, que o reforço dos direitos e a melhoria das condições de vida são o elemento estrutural do desenvolvimento. Um caminho que inclui também muitos outros aspetos, desde logo o importante papel das exportações. Valorizamos os passos dados mas, como sempre, analisamos a realidade com objetividade. Qual é a situação? Até onde foram os avanços? Qual é a dimensão dos problemas que é preciso resolver? A liquidação dos setores produtivos e da produção nacional foi profunda. Entre 2002 e 2015, a taxa média do PIB mostra uma evidente estagnação. Em 2016, o País estava ainda abaixo do que produzia em 2005 — mais de uma década perdida. Com as privatizações, transferiram-se centros de decisão nacional para o estrangeiro, alienaram-se e liquidaram-se instrumentos essenciais para o desenvolvimento. A Cimpor e a Portugal Telecom são disso um exemplo visível. Estruturas e equipas qualificadas foram desarticuladas e destruídas e os seus trabalhadores conduzidos para o desemprego ou a emigração. A desvalorização do investimento público e a degradação de equipamentos, infraestruturas, serviços e funções sociais do Estado atingiram níveis preocupantes, com consequências que perduram e podem mesmo agravar-se no tempo. O desemprego atingiu valores record e continua estruturalmente muito elevado, a precariedade generalizou-se, acentuou-se o retrocesso demográfico, agravado com a emigração de centenas de milhares de trabalhadores. Os salários foram diminuídos, os direitos reduzidos, bem como as pensões e os apoios sociais e 2,6 milhões de portugueses estão abaixo do limiar de pobreza. As injustiças sociais são gritantes, cavando-se o fosso entre os mais pobres e os mais ricos, reduzindo-se o peso dos salários a favor do capital na riqueza produzida. Estes são apenas alguns elementos dos muitos que poderíamos adiantar e que caracterizam alguns dos problemas principais com que Portugal está confrontado. É certo que, na recente evolução, há elementos positivos no plano dos direitos, salários, pensões e apoios sociais, mas são insuficientes. É preciso ir mais longe, por razões de justiça social e pelo contributo destas medidas para o desenvolvimento económico. E se, nesta evolução recente, a melhoria das condições de vida e o fortalecimento do mercado interno são fatores estruturais, já elementos como o custo do crédito, os preços do petróleo e a evolução económica de alguns países com que Portugal se relaciona são fatores conjunturais. O mesmo se pode dizer do crescimento do turismo, que tem uma base sólida nas condições naturais e culturais do nosso País, mas cujos fluxos são também influenciados pela conjuntura. Entretanto, falta uma opção consistente para responder às necessidades nacionais, substituindo importações por produção nacional. Persistem constrangimentos que tolhem o desenvolvimento do País, como a submissão ao euro, a dívida pública que anualmente consome cerca de 8000 milhões de euros só em juros, o domínio monopolista da banca e de outros setores estratégicos, os elevados dividendos que saem do País e a fuga do grande capital ao pagamento dos impostos pelo recurso aos paraísos fiscais. Por muito importante que seja o crescimento económico, neste ou naquele trimestre, neste ou naquele período, e é, tal não pode servir para ocultar a necessidade de medidas que assegurem um desenvolvimento sólido e consistente. Pode haver períodos de crescimento económico, como já no passado se verificou, mas só com a libertação do País dos constrangimentos existentes é possível assegurar o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida a que o povo português tem direito.
Muito bem!
É esse o sentido que damos a esta discussão, é esse o sentido da política patriótica e de esquerda que o PCP defende e sublinha. Pensamos que é necessária a libertação do País da submissão ao euro — mecanismo limitador da produção e do desenvolvimento, com a sua sobrevalorização e os instrumentos de chantagem que lhe estão associados —, bem como das imposições e das políticas da União Europeia. Pensamos que é necessária a renegociação da dívida, nos seus prazos, juros e montantes, libertando recursos indispensáveis, designadamente, para o investimento público. A garantia do controlo público da banca e dos setores básicos estratégicos da economia é outra necessidade, a que associamos, como indispensável, uma forte intervenção do Estado contra os abusos de posição dominante e de dependência económica, por parte dos grupos monopolistas, sobre as pequenas e médias empresas. Impõe-se a defesa e promoção da produção nacional e dos setores produtivos como uma prioridade ao investimento público, com uma política de substituição de importações pela produção nacional, articulada com a promoção das exportações. O aproveitamento dos recursos existentes, de forma adequada, no presente e no futuro é uma necessidade: dos recursos minerais às potencialidades do mar, avançando sem a tentação da venda desvalorizada mas numa conceção de fileira produtiva e com a necessária proteção ambiental. Impõe-se a adoção de um programa que vise a soberania alimentar para responder a aspetos essenciais das necessidades nacionais. E a consideração da agricultura, pecuária, floresta e pescas como produções estratégicas é, igualmente, uma necessidade. A reindustrialização do País, com o desenvolvimento de setores ditos tradicionais e de novos setores, num quadro de acelerada mutação de necessidades e processos produtivos, está aí colocada com toda a urgência. O desenvolvimento de uma estratégia prosseguindo o objetivo da soberania energética é indispensável, designadamente com o aproveitamento das potencialidades existentes nas energias renováveis, o controlo público e a valorização das soluções de redução da intensidade energética. A consideração e aproveitamento dos setores dos serviços não pode ser excluída, ao contrário, tem de ser valorizada, incluindo o turismo, de forma decidida mas sem dependências. A valorização da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia é uma necessidade, com o desenvolvimento científico e tecnológico, com a elevação do perfil produtivo e, tudo isto, não como pretexto para novos ataques aos direitos laborais e à segurança social, mas como uma visão de desenvolvimento, uma visão de futuro. A valorização do trabalho e dos trabalhadores como objeto e condição do desenvolvimento é de sublinhar, com o alargamento do mercado interno, o pleno emprego, o aumento dos salários, a começar pela fixação do salário mínimo nacional em 600 €, o respeito pelos horários de trabalho e a sua redução para as 35 horas, o combate à precariedade, o respeito pelos direitos laborais, incluindo a contratação coletiva, a valorização das pensões de reforma e dos apoios sociais, e tudo isto associado à diversificação das fontes de financiamento da segurança social, designadamente, acrescentando a contribuição das empresas na base do valor acrescentado líquido. Isto, porque a economia e o desenvolvimento económico são estimulados pelos direitos e pelas condições sociais e devem visar essa satisfação. [[Aplausos do PCP.]] Mas, nesta estratégia, incluímos e sublinhamos a necessidade do combate à corrupção, a defesa do regime democrático e o cumprimento da Constituição da República Portuguesa. E, quanto às contas públicas, exigimos o seu rigor, que passa por uma efetiva política de desenvolvimento económico, produzindo mais para gerar mais riqueza, produzindo mais para dever menos, assumindo uma efetiva tributação do grande capital e a reversão das chamadas parcerias público-privadas e de outros apoios aos grupos monopolistas. É assim que defendemos uma estratégia de desenvolvimento soberano para o presente e o futuro, o que significa aproveitamento e proteção dos recursos, iniciativa, planificação e eliminação do desperdício e não um percurso errático entre programas avulso, falsas expectativas, frustrações e retrocessos. Defendemos a produção, o pleno emprego, os direitos, o desenvolvimento, a soberania, uma democracia política, económica, social e cultural, uma sociedade mais justa. Tais são as exigências que se colocam nos dias em que vivemos, na Europa que temos, no mundo de hoje. [[Aplausos do PCP.]]
Também para a intervenção de abertura do debate, tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vive um bom momento. A produção nacional está a crescer 2,8% — o maior crescimento desde 2007. As exportações aumentaram 15% — o maior crescimento desde 2011. Há mais 150 000 pessoas com emprego em Portugal do que há um ano, o que é também o maior crescimento de emprego desde o início do século. Estes resultados foram conseguidos pelas empresas e pelos trabalhadores portugueses, que acreditaram e investiram, que demonstraram confiança no rumo que a economia portuguesa estava a seguir e criaram novos empregos e novas empresas. Estes resultados foram conseguidos por uma política responsável que, ao mesmo tempo que promoveu melhores condições para o investimento, com medidas como PLANO 100, que tomámos logo no início do Governo, ou como o Acelerador de Investimento PT2020 ou os financiamentos do Programa Capitalizar, repôs rendimentos e aumentou os salários dos trabalhadores, contribuindo para reforçar a confiança não só dos consumidores mas também das empresas. Ao mesmo tempo que promoveu melhores condições para o investimento e repôs rendimentos, esta política conseguiu o que muitos disseram aqui ser impossível, isto é, reduzir o défice público para o nível mais baixo dos últimos 43 anos e melhorar o saldo externo em 900 milhões, conseguindo o melhor saldo dos últimos 22 anos nas contas externas portuguesas. A aceleração do crescimento que se verifica nos últimos três trimestres colocou o crescimento trimestral no mais elevado nível desde 2007. Esta aceleração do crescimento não resulta da manutenção de uma trajetória vinda do passado, resulta, antes, do facto de as empresas portuguesas terem conseguido reverter a trajetória de desaceleração que se verificou ao longo de 2015, voltando a acelerar o crescimento do investimento, do emprego e das exportações. Há um ano a economia portuguesa estava a crescer 0,9%, hoje está a crescer três vezes mais, isto é, 2,8%. Apanhámos um comboio em desaceleração; o comboio está, hoje, a acelerar e a crescer 2,8%. Esta aceleração também não pode ser explicada pela melhoria da conjuntura europeia, por uma razão simples: não houve nenhuma alteração na conjuntura da economia europeia. A economia da zona euro há um ano crescia 1,7%, hoje cresce exatamente o mesmo 1,7%. A economia portuguesa crescia 0,9%, hoje cresce três vezes mais, está a crescer 2,8%. Houve uma aceleração da economia portuguesa que não acompanhou uma aceleração da economia europeia; a economia europeia manteve o mesmo crescimento. Não foi o crescimento médio europeu que mudou, foi Portugal que passou de um crescimento claramente abaixo da média para um crescimento claramente acima da média dos nossos parceiros europeus. O crescimento que hoje se está a verificar é um crescimento sustentável e com bases sólidas. É sustentável porque aconteceu em paralelo com o reforço e o equilíbrio das contas públicas e do saldo externo, é sólido porque assente tanto na procura interna — com a reativação do consumo e do investimento —, como no crescimento das exportações de um conjunto diversificado de setores. Destaco o crescimento das exportações de produtos metálicos, que, há um ano, estavam a cair 12% e que, neste momento, estão a crescer 22%; destaco as exportações do setor químico, que cresceram no primeiro trimestre deste ano 16%, quando há um ano cresciam 6%; destaco as exportações dos produtos alimentares, dos produtos da agricultura e das agroindústrias, que estavam a cair 2,9% há um ano e que, neste momento, estão a crescer 18%. O crescimento da economia portuguesa, o crescimento das exportações portuguesas está a acontecer num conjunto diversificado de setores e está a acontecer porque mudou a realidade desses setores, de uma realidade em que as exportações estavam a cair para uma realidade em que elas estão a crescer a um ritmo muito acelerado. O turismo, que já estava a crescer, passou de 9,7% para um crescimento de 12,4%. As exportações do setor do turismo estão, hoje, a crescer ligeiramente abaixo da média, mas continuam a ter um bom crescimento, a média é que subiu muito e subiu porque as exportações de setores como o automóvel, os produtos alimentares, os químicos ou os produtos metálicos estão hoje, todas elas, a crescer a dois dígitos. A economia portuguesa está a crescer em exportações, em investimento e em emprego num conjunto diversificado de setores, o que é importante assinalar. [[Aplausos do PS.]] Neste ano e meio, o Governo trabalhou no sentido de relançar o crescimento, com a reposição de rendimentos, com a mobilização de fundos estruturais, com a mobilização de instrumentos financeiros e o reforço dos incentivos à capitalização e ao investimento. O Governo colocou também uma forte ênfase na promoção do crescimento futuro. Olhámos para os problemas estruturais da economia portuguesa e trabalhámos em conjunto para encontrar soluções para problemas como o atraso nas qualificações, a necessidade de simplificação administrativa ou o excessivo endividamento das empresas. O Programa Capitalizar apresenta um conjunto de reformas importantes para possibilitar às empresas uma restruturação de forma mais rápida e flexível, permitindo, assim, salvar empregos, salvar valor e permitindo aos credores recuperarem uma parte maior dos seus créditos. É uma reforma estrutural, e é uma reforma estrutural extremamente importante. O endividamento das empresas privadas tem, hoje, um efeito de provocar atrasos no investimento. O Programa Capitalizar permite também alinhar os estímulos fiscais de forma a incentivar mais investimento financiado por capitais próprios, sem beneficiar fiscalmente quem se financia apenas por capitais alheios. Permite, também, alargar o financiamento às empresas que querem crescer. Em conjunto com este programa, muito importante para a questão do endividamento das empresas privadas, lançámos também o Programa Qualifica, importante para responder ao problema das qualificações dos portugueses; o Programa Simplex, para reduzir custos de contexto, as reformas da política das florestas e vários outros programas, nomeadamente ao nível da estratégia Crescimento Azul, que são programas importantes, com reformas, para o crescimento da economia portuguesa. Estamos ainda a olhar para áreas em que Portugal tem importantes oportunidades, como o turismo, em que lançámos uma estratégia a 10 anos, a estratégia 2027; as energias renováveis, em que relançámos o investimento, mas sem subsidiação, ou áreas transversais, como a eficiência energética, a economia circular, a digitalização da economia ou o empreendedorismo. Os programas como o Startup Portugal e o Indústria 4.0 são centrados no crescimento futuro, são programas centrados em garantir que o bom crescimento que estamos a ter hoje pode prolongar-se para o futuro. Estes programas apoiam empresas pequenas, mas com forte potencial de crescimento e promovem a aceleração da adoção de tecnologias determinantes para melhorar a inserção das empresas portuguesas na cadeia de valor internacional. O Programa Interface, que faz a ponte entre o conhecimento que existe no nosso ensino superior, a capacidade técnica existentes nos nossos centros tecnológicos e as empresas, é também um programa de longo alcance. Estes programas, no seu conjunto, pretendem fazer uma reforma estrutural do nosso sistema de inovação. Portugal tem, hoje, uma forte capacidade científica, tem já muitos exemplos de transferência de tecnologia e de empresas saídas das universidades com enorme sucesso, mas tem ainda muito potencial por aproveitar. Este potencial por aproveitar é um potencial de crescimento para o País e é um potencial que queremos mobilizar. Queremos um Portugal mais competitivo, em que as exportações continuem a crescer, mas que cresçam em valor, que cresçam pela valorização do que é português, pela valorização dos nossos produtos e pela valorização do nosso principal ativo, os trabalhadores portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados: O crescimento da economia portuguesa acelerou e atingiu os valores máximos dos últimos nove anos. A aceleração aconteceu apenas depois de o atual Governo estar em funções, não vem do passado. A aceleração aconteceu ao mesmo tempo que o crescimento se manteve na Europa. Não foi a conjuntura europeia que mudou. [[Aplausos do PS.]] A aceleração é hoje sustentada por um forte crescimento das exportações num conjunto diversificado de setores. Se é justo dar os parabéns aos empresários, aos trabalhadores, aos pescadores e aos agricultores portugueses e celebrar com eles este sucesso, é este, também, o momento de trabalhar para garantir que o crescimento do investimento, do emprego e das exportações vai continuar. É isto que estamos a fazer, resolvendo problemas estruturais das empresas portuguesas, como o excessivo endividamento, e ajudando o financiamento das empresas com o Programa Capitalizar. É isto que estamos a fazer, garantindo o rigor e a sustentabilidade das contas públicas. É isto que estamos a fazer, também, lançando estratégias bem desenhadas para o futuro no turismo, no mar, nas florestas.
Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
Concluo, Sr. Presidente. Este não é o momento de olhar para o passado, é o momento de celebrar com os portugueses o sucesso do presente, é o momento de preparar o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Vamos iniciar a segunda fase desta interpelação ao Governo, com o debate. Tem assim a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, antes de mais, gostaria de agradecer por trazer à Assembleia um debate tão importante como este sobre a produção nacional. Queria colocar-lhe uma questão, respondendo à insatisfação demonstrada na sua intervenção de que os resultados não são suficientes. Sim, não são suficientes. Nós também achamos que não são suficientes e queremos mais resultados do que estes que temos. Mas, Sr. Deputado, é ou não verdade que o PSD e o CDS procuraram empobrecer o País com a ideia de que, empobrecendo o País, conseguiam aumentar as exportações e, assim, aumentar o crescimento económico? [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Era uma ideia errada porque, nos anos em que o contributo das exportações foi positivo para o crescimento económico, em 2012 e 2013, o crescimento económico foi negativo. E só quando o Partido Socialista inverteu, ou reverteu, esta história do empobrecimento do País é que foi possível o País ter resultados positivos como os que foram apresentados hoje pelo Ministro da Economia, com 2,8% no último trimestre de 2017. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco Lopes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, agradeço a questão colocada. Creio que a evolução recente, que o PCP valoriza e que valorizei na minha intervenção, tem um grande significado: demonstra a falsidade de toda a argumentação do PSD e do CDS, que identificaram recuperação económica, criação de emprego e desenvolvimento com cortes de salários, cortes de pensões, ataque aos serviços públicos e empobrecimento. O que se viu é que isto significou afundamento do País. O grande significado desta evolução é este: uma estratégia de desenvolvimento e crescimento económico que…
Tem andado desaparecido!
… tem como elemento fundamental a melhoria das condições de vida, dos salários, das pensões, dos serviços públicos, do investimento e do progresso. [[Aplausos do PCP.]] Este é um elemento de particular importância. Se PSD e CDS foram desmentidos pela realidade na sua estratégia avassaladora de empobrecimento e de agravamento da exploração, então é necessário, também, tirar hoje esta ilação, o que quer dizer que tem de se ir mais longe nos salários, nas pensões, na recuperação dos direitos, porque não é apenas uma questão de justiça social, é um contributo fundamental e estrutural para o desenvolvimento do País. Mas, para o PCP, esse elemento tem de ser encontrado olhando para o futuro, numa perceção do que tem acontecido ao nosso País, independentemente de um ano ou de um trimestre. Por isso, colocamos aqui como questão fundamental a de saber quais são as causas estruturais que têm condicionado o desenvolvimento do País. Sem se atacarem essas causas não é possível haver o desenvolvimento necessário. Poderemos, por exemplo, referir a questão da adesão ao euro, em 1999. A realidade é esta: de 1999 a 2016 não houve crescimento da produção industrial. Estamos na mesma, como estávamos em 1999. De 1999 até hoje não houve crescimento na área da agricultura e das pescas, estamos exatamente no mesmo plano. De 1999 até hoje a construção quebrou 50%, o desemprego aumentou com a eliminação de meio milhão de postos de trabalho. Isto não é evolução do último ano, que é positiva, com a inversão que se fez, mas é importante ter esta visão mais larga para, para além daquilo que é conjuntural, perspetivar-se o desenvolvimento para o futuro. É por isso que colocamos como questões essenciais o crescimento dos rendimentos e, ao mesmo tempo, a produção nacional, a substituição de importações por produção nacional a par da dinamização das exportações. É para isso que estamos hoje a discutir este tema central com esta visão de um Portugal mais desenvolvido, de um Portugal mais justo. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, entramos agora na fase dos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Governo. A Mesa regista a inscrição de 23 Srs. Deputados e a indicação que recebemos é a de que os pedidos de esclarecimento, com o entendimento dos Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares, estão agregados de forma temática, sendo que haverá um conjunto de nove pedidos de esclarecimento para o Sr. Ministro da Economia, depois, outro conjunto de nove pedidos de esclarecimento para o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e, ainda, um grupo de cinco pedidos de esclarecimento para a Sr.ª Ministra do Mar. É assim, portanto, que vamos proceder. Lembro que o entendimento relativamente ao tempo destinado às perguntas, uma vez que há tempos globais atribuídos aos grupos parlamentares, é o de que, em todo o caso, no limite, este será o dobro do tempo regimentalmente previsto. Como se sabe, o tempo regimental para colocar as perguntas é de 2 minutos, no limite, cada pergunta terá o tempo máximo de 4 minutos. Nas respostas agregadas, o Governo terá o tempo de 6 minutos por cada grupo de respostas que vier a dar. Creio que estamos entendidos, portanto, quanto aos procedimentos que vamos aplicar. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, a questão central deste debate é a da necessidade de uma política para aumentar a produção e a atividade económica, questão essa com uma atualidade e urgência incontornáveis. É indispensável uma política dirigida à defesa, modernização e desenvolvimento do aparelho produtivo do País, de apoio e defesa das micro, pequenas e médias empresas (MPME). Nós sempre insistimos na necessidade desse apoio como elemento indispensável na resposta aos graves problemas económicos nacionais e temos apresentado soluções concretas para esses problemas. Portugal precisa de investimento para reforçar a inovação, a investigação e desenvolvimento na produção; precisa de aproveitar os projetos públicos para dinamizar setores produtivos e apoiar as MPME a reduzir a fatura energética, a subir na cadeia de valor e a melhorar o seu desempenho em geral. Mas aí está o domínio monopolista sobre setores estratégicos — energia, comunicações, etc. — e a carga fiscal às MPME que é desigual face aos grupos económicos. Aí está a banca a exigir comissões, despesas de manutenção e outros custos administrativos sem qualquer razoabilidade. Aí estão os critérios de acesso aos fundos comunitários com regulamentos, aprovados pelo anterior Governo PSD/CDS, complexos, burocratizados, inacessíveis para a imensa maioria das MPME. Aí estão 96% das empresas portuguesas fora do programa Portugal 2020. Portugal precisa de promover a produção e a produtividade, o crescimento, o emprego; e precisa de afirmar o seu projeto soberano de desenvolvimento, o que exige a libertação dos constrangimentos externos e nomeadamente do euro. O quadro fundamental desta moeda a que o País está submetido é um quadro que facilita as importações e que dificulta a substituição de importações por produção nacional. Não concorda o Sr. Ministro que é indispensável avançar nesse caminho de apoio às micro, pequenas e médias empresas, com medidas concretas que respondam aos problemas sentidos e identificados pelos empresários, desde logo, na eliminação de burocracias desnecessárias, na facilitação do acesso ao financiamento e aos apoios ao investimento, mas também na questão de fundo da libertação dos constrangimentos externos? A verdade é que o euro continua a ser um autêntico «fato à medida» de grandes potências como a Alemanha e uma «camisa-de-onze-varas» para Portugal e seus setores produtivos. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, saúdo, em primeiro lugar, o Partido Comunista Português por trazer ao debate as políticas sobre o desenvolvimento da produção nacional. A defesa da produção nacional, a defesa do consumo daquilo que é português deve ser um desígnio de todos nós, independentemente de partidos, de ideologias e de governos. Todos nós, hoje, temos consciência de que a valorização da nossa produção, da produção daquilo que é português, da substituição de importações por produção portuguesa e do aumento da exportação é o caminho que faz crescer a nossa economia. Sr. Ministro, tenho pena que a sua prática governamental não seja compatível com a sua retórica. V. Ex.ª, falar, fala e os Srs. Deputados do Partido Comunista Português também falam, mas, efetivamente, vemos muito pouco relativamente a políticas que promovam o crescimento económico em Portugal. Sr. Ministro, vamos falar a verdade: fossem os empresários portugueses tão pouco ambiciosos como este Governo, não se estivesse no início de um novo quadro comunitário de apoio e não tivéssemos uma conjuntura internacional extremamente favorável, certamente, o crescimento em Portugal não seria aquilo que é hoje em dia. Vou dar dois exemplos de como a prática do Governo não é compatível, não é consistente com a sua retórica. Primeiro, a reforma do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas): quando este Governo tomou posse, havia um acordo para baixar a taxa do IRC para as empresas. Srs. Deputados, quando se fala em baixar a taxa do IRC não se está a falar em diminuir a tributação das empresas para elas aumentarem os dividendos aos seus acionistas. Não é disso que estamos a falar! Quando falamos da diminuição da tributação às empresas, falamos da libertação de fundos para que elas possam investir mais, criar mais postos de trabalho e, também, remunerar melhor os seus trabalhadores, conforme seja justo. Sr. Ministro, acha que o caminho para a defesa da produção portuguesa é aquele que é defendido por alguns dirigentes dos partidos de esquerda que dizem que deve ser incrementada a tributação sobre as empresas portuguesas? É esse o caminho? Para terminar, só mais uma questão: este Governo, desde que tomou posse, teve como política fiscal o aumento dos impostos silenciosos, impostos indiretos, aqueles que todos pagamos mas que, psicologicamente, não sentimos tanto como os impostos diretos. Sr. Ministro, os impostos indiretos são inócuos à economia? Não são prejudiciais à economia também? Será que se não tivesse havido aqueles aumentos do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) as empresas hoje não tinham mais dinheiro para investir?
Sr. Deputado, tenha atenção ao tempo.
Terminando, Sr. Ministro, só desejo que este Governo seja coerente, que proteja verdadeiramente a produção nacional, que implemente políticas que façam crescer a nossa economia, que não fique só pela retórica! É muito bonita esta retórica parlamentar, mas, em termos de eficácia e de eficiência, para o crescimento da nossa economia, para as nossas empresas e para os seus trabalhadores, vale zero. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, em primeiro lugar, devemos começar por saudar o PCP por ter trazido ao Plenário este debate que tem uma relevância estratégica indiscutível, pois acontece precisamente numa altura em que a economia nacional parece ter entrado num novo ciclo produtivo. É precisamente neste momento que é necessário apostar na reconstrução produtiva do País, promovendo vários setores de atividade e tendo sempre em conta a preservação do planeta, ou seja, uma indústria que promova a descarbonização da economia e, aqui, o Estado tem um papel fundamental. Os quatro anos do Governo da direita aceleraram o processo de destruição do sistema produtivo nacional. As políticas de austeridade e a quebra muito acentuada do investimento, 55% no caso do investimento público, agravadas pelo fecho do crédito às pequenas e médias empresas (PME), produziram um recorde de falências e de encerramentos de empresas. Portugal, que já tinha desistido da agricultura e que aceitou a destruição das pescas, mesmo tendo a maior zona económica exclusiva da União Europeia, viu a sua economia produtiva dramaticamente reduzida. Em vez de uma reconstrução produtiva do País, o Governo de direita apostou na atração do investimento estrangeiro assente numa clara agenda de apropriação dos recursos nacionais. Se este Governo tem uma agenda de crescimento sustentável e socialmente justo tem de realizar um corte radical com as reformas anteriores e, de uma vez por todas, conforme o Bloco de Esquerda tem vindo a repetir, fazer investimentos para a criação de uma produção sustentável e de trabalho decente, promovendo uma menor dependência externa, reduzindo as emissões de CO2 (dióxido de carbono) e garantindo mais emprego e de mais qualidade. O investimento público não recuperou nestes dois últimos orçamentos. No ano passado, aliás, a formação bruta de capital fixo, por parte do setor público atingiu mínimos históricos. Gerir adequadamente a variável investimento, quer na sua dimensão privada, quer na sua dimensão pública, afigura-se como sendo a opção estratégica mais relevante para o nosso futuro comum. É preciso apostar numa orientação estratégica para a economia que se baseie na manutenção das cadeias de valor completas no País, nas diversas atividades económicas relacionadas com o ciclo de produção de um produto, na promoção e adaptação tecnológica através da investigação e do desenvolvimento que responda aos desafios ambientais, num plano para baixar os custos da energia e promover as energias renováveis e a eficiência energética e, finalmente, no desenvolvimento das infraestruturas de transporte que promovam o transporte de mercadorias, nomeadamente a sua articulação com os portos, e que promovam também as opções mais sustentáveis de transporte de produtos. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe, sobre estas quatro dimensões, quais são as políticas que o Governo pode anunciar desde já para que estes desafios possam ser plenamente satisfeitos. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, queria também começar por cumprimentar o Partido Comunista Português por este tema, até porque ele permite registar uma mudança no Sr. Ministro. O Ministro da Economia, outrora descrito pelo Sr. Primeiro-Ministro como discreto, acanhado, está hoje um Ministro confiante. Desabrochou. Ainda está longe do animal feroz que já tivemos num Primeiro-Ministro que frequentava essa bancada, mas, ainda assim, registo essa fé. Mas, Sr. Ministro, podia ter dito — porque lhe conheço alguma honestidade intelectual — que, de facto, este crescimento económico que hoje se regista, que assinalamos e cujo mérito damos aos trabalhadores e às empresas portuguesas, ao País como um todo e obviamente a este Governo também, ficou muito a dever-se à ação do Governo anterior. O Sr. Ministro podia ter dito… É que, quem quer perder peso, tem de começar cedo, às vezes, até tem vontade de desistir, às vezes, parece impossível, mas os resultados aparecem mais tarde. Portanto, a primeira pergunta que tenho para colocar ao Sr. Ministro é se nessa euforia toda vai ou não vai rever as metas de crescimento da economia portuguesa, muito próximas daquelas que tinha o grupo de sábios do Partido Socialista, e se vai ou não continuar o caminho encetado pelo Governo anterior e que tão bons resultados deram agora. Isto porque os senhores, de facto, não mudaram nada ou quase nada. O PCP, o Bloco e Os Verdes reivindicam que mudaram a austeridade, mas, na verdade, não mudaram. Ela, de facto, está onde? Está nos serviços do Estado. O que é que acontece? O cidadão português tem mais umas décimas no bolso, mas tem pior saúde. O cidadão português tem mais umas décimas no bolso, mas tem pior educação. Há um alívio do clima e mais confiança nas empresas portuguesas, mas continuam a ter problemas de financiamento e de acesso ao crédito. Portanto, hoje, podemos ter um pouco mais de rendimentos, mas, basta olhar para o setor empresarial do Estado, na área dos transportes, para ver que a degradação de serviços é maior do que era no passado. [[Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.]] A austeridade mudou de lado e não mudou assim tanto, como os senhores querem fazer crer. Portanto, as perguntas impõem-se, Sr. Ministro. Já que estamos a falar de produção nacional, um facto que está assente em pequenas e médias empresas por todo o território nacional, incluindo territórios de baixa densidade, pergunto-lhe: quais são as medidas para financiar, para capitalizar as PME? Qual é a percentagem do programa Portugal 2020 que está afeta aos territórios de baixa densidade? Pergunto porque é exatamente aí que podemos medir se há ou não intenção deste Governo em proteger, em aproveitar e em potenciar o crescimento que temos tido até aqui, coisa que o Governo anterior estava a fazer, mas que não parece visível nem ficou visível da intervenção de V. Ex.ª? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, nesta interpelação ao Governo, centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional, que, a nosso ver, é absolutamente fundamental e urgente, sobretudo quando sabemos que o desempenho da nossa economia continua, ainda assim, dependente de fatores que o nosso País não domina e que, por isso mesmo, justificam ou reforçam a necessidade de apostar na produção nacional como forma de nos defendermos, temos forçosamente de falar das micro, pequenas e médias empresas. Temos de falar não só pelo papel decisivo que estas empresas desempenham na nossa economia, representando cerca de 60% do total do volume de negócios das sociedades não financeiras, mas também por as PME serem responsáveis por 80% do total do emprego no nosso País. Apesar da importância que assumem, sobre todos os pontos de vista, quando falamos de economia, a verdade é que, na generalidade, estas empresas continuam a apresentar níveis excessivos de endividamento. Esse cenário é ainda mais preocupante se tivermos em conta que as PME se encontram muito dependentes do crédito bancário, sobretudo do de curto prazo, e que foram esquecidas e ignoradas durante o penoso mandato do Governo PSD/CDS. As micro, pequenas e médias empresas encontram-se, na sua grande maioria, dependentes do crédito bancário, o que, só por si, não é um bom sinal. A nosso ver, a situação que estas empresas estão a viver representa um forte obstáculo à retoma do investimento empresarial, o que, por contágio, dificulta ou compromete mesmo o relançamento da economia portuguesa e o crescimento económico. Portanto, se tivermos em conta todas as dificuldades e a importância que as micro, pequenas e médias empresas representam para a nossa economia, fica claro que esta situação está a dificultar a recuperação económica do País. Isto é, face ao peso que as micro, pequenas e médias empresas têm na nossa economia, não haverá recuperação económica se não forem canalizados esforços e medidas de apoio a estas empresas. Neste contexto, Sr. Ministro, tendo o Governo criado a Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas, interessava saber que medidas de capitalização das empresas se propõe o Governo avançar, sobretudo em relação às micro, pequenas e médias empresas. Sr. Ministro, Os Verdes também gostariam de saber qual o ponto da situação relativamente às medidas destinadas a aumentar a eficiência energética das empresas. Trata-se de um assunto importante não só pela relevância que esta matéria assume do ponto de vista económico mas também pelo relevante papel que representa do ponto de vista ambiental e do seu potencial contributo no combate às alterações climáticas que lhe estão associadas. Estamos a falar de uma matéria que é decisiva, no que diz respeito à necessidade de Portugal dar cumprimento aos compromissos no plano internacional, nomeadamente na Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas. Portanto, pela relevância desta matéria, Os Verdes consideram que seria importante que o Governo nos pudesse dizer alguma coisa sobre as medidas que está a implementar ou que pondera vir a implementar a curto prazo, relativamente ao aumento da eficiência energética das empresas. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Srs. Membros do Governo, terei de apelar ao vosso espírito de síntese nas respostas, na medida em que, como já anunciei, havendo 23 pedidos de esclarecimento, distribuídos por quatro blocos, o Governo, se levar, no limite, 4 minutos a responder a cada bloco, utilizará praticamente todo o tempo de que dispõe. Porém, todos os Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos têm direito a obter uma resposta por parte do Governo. Assim, para que este equilíbrio se consiga, a resposta do Governo a cada bloco de perguntas não deverá ultrapassar os 4 minutos. Pedindo, portanto, essa compreensão, dou agora a palavra, para responder, ao Sr. Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, dizendo que, de facto, partilhamos de muitas das preocupações que aqui trouxe. Também pensamos que a defesa das empresas se faz com medidas como a simplificação administrativa, que é especialmente importante para as micro e pequenas empresas, porque esses encargos afetam todas as empresas de forma igual, com custo igual, mas repercutem-se com um custo maior nas micro e pequenas empresas. Entendemos também que a nossa estratégia para o reforço da inovação, ao centrar-se muito nos centros de interface, vai ter um efeito muito positivo e muito marcado para as micro e pequenas empresas, que não podem ter todos esses instrumentos de desenvolvimento, de tecnologia e de inovação, mas, ao trabalharem em rede e com estes centros de interface, podem conseguir melhores resultados. Sr. Deputado do PSD, dadas as limitações de tempo, estou a ser muito sucinto. O Sr. Deputado reforçou, outra vez, a ideia de que foi a conjuntura internacional que melhorou. Há um ano, a zona euro estava a crescer 1,7% e no 1.º trimestre deste ano cresceu 1,7%. Portanto, há dois anos que a zona euro cresce 1,7%. O que aconteceu foi que, enquanto a zona euro manteve o mesmo crescimento, ao longo de 2015, Portugal foi desacelerando o crescimento; enquanto a zona euro manteve o mesmo crescimento, ao longo de 2016, Portugal foi acelerando o crescimento. Penso que deve haver alguns fatores conjunturais que não afetam a conjuntura europeia… Deve ser uma nova teoria económica! Convido-o a olhar para os dados e a dizer-nos por que é que, se a conjuntura melhorou tanto, a Europa não está a crescer mais. [[Aplausos do PS.]] Se a conjuntura é a mesma para Portugal e para a Europa, então, por que é que a Europa não está a crescer mais e Portugal está a acelerar o seu crescimento? É importante olhar para isto. Se olhar para o PT2020, verá que a execução, face a períodos comparáveis do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), está agora no dobro, e não estava quando entrámos. A execução estava parada e isso é importante e é grave. [[Aplausos do PS.]] Quanto às questões que levantou sobre as empresas internacionais, convido-o a ver este Relatório da EY Attractiveness Survey, da Ernst & Young, que diz que Portugal está no radar da Europa. O que este Relatório revela é que, de facto, as intenções de investimento das empresas multinacionais aumentaram de 13%, em 2015, para 32% e que 62% das empresas consideram que Portugal está a tornar-se mais atrativo. O Sr. Deputado do Bloco de Esquerda perguntou sobre a descarbonização e a eficiência energética. Ora, estivemos, exatamente hoje, a falar sobre isso, a apresentar medidas, a apresentar uma linha de 100 milhões de euros, que, com a concretização já de 47 milhões de euros de investimentos na Administração Pública, de investimentos na eficiência energética, vão poupar dinheiro ao Estado, vão melhorar a eficiência energética e, também, o ambiente. O Sr. Deputado Hélder Amaral referiu, mais uma vez, que isto é resultado do Governo anterior, mas, de facto, quando entrámos, a economia estava a desacelerar e agora está a acelerar. [[Aplausos do PS.]] Eu não gosto de olhar para o passado, estou muito mais virado para olhar para o futuro. Mas a verdade é que, nos primeiros meses de 2016, numa altura em que o Governo ainda só tinha tomado posse há um, dois ou três meses, os Srs. Deputados do CDS e do PSD já diziam que os maus resultados económicos dessa altura eram fruto da política do atual Governo, quando o Governo não tinha sequer ainda aprovado o Orçamento do Estado.
Atenção ao tempo, Sr. Ministro. Faça favor de concluir.
Agora, um ano e meio depois, dizem que os resultados já não são um mérito deste Governo, são mérito da oposição. Ainda bem que foram para a oposição, porque, de facto, terem ido para a oposição melhorou muito os resultados! Fico por aqui para não esgotar o tempo de que disponho. [[Aplausos do PS.]]
Passando ao segundo bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, já o dissemos e reiteramos, o maior défice no nosso País é o défice da produção. Nas últimas décadas, o peso da indústria na economia reduziu substancialmente, resultado das políticas de direita, das privatizações e da integração de Portugal na União Europeia, que conduziram ao definhamento da atividade industrial. Devido aos condicionalismos impostos pela União Europeia, para beneficiar a produção de outros países com economias mais poderosas, como a Alemanha, a indústria siderúrgica tem hoje uma expressão diminuta e a indústria têxtil, tradicional no nosso País, não foi devidamente protegida com os acordos comerciais estabelecidos entre a União Europeia e países terceiros. Sr. Ministro, o incremento da atividade industrial passa pela rotura com os constrangimentos impostos pela União Europeia, para que o País tome decisões soberanamente de acordo com os interesses nacionais. A promoção e a dinamização da atividade industrial devem constituir uma política de Estado. Temos inúmeros recursos minerais estratégicos — ferro, cobre, zinco, estanho, chumbo — que possibilitam a dinamização da indústria extrativa. Temos condições para apoiar a indústria tradicional, como o têxtil e o vestuário, o calçado, a fileira da madeira e do mobiliário, a fileira da cortiça, a cerâmica e o vidro. Temos experiência, conhecimento e capacidade para desenvolver a indústria transformadora, estratégica para a economia, de que é exemplo a indústria naval, a metalúrgica, a metalomecânica, a eletromecânica e a eletrónica, a indústria química pesada e a indústria automóvel. Temos potencialidades para o crescimento de novas indústrias, com maior incorporação tecnológica, como as biotecnologias, as farmacêuticas, as tecnologias de informação e comunicação, a área da produção energética e de novos materiais, a aeronáutica e a aeroespacial e, também, na área do ambiente. Tendo em conta tudo isto, a questão que lhe quero deixar, Sr. Ministro, é a seguinte: qual é a perspetiva do Governo para o planeamento e a adoção de uma política de desenvolvimento da indústria moderna, com inovação e elevada tecnologia e com maior valor acrescentado, que permita inverter a dependência externa e atenuar e ultrapassar debilidades estruturais, criando riqueza e emprego com direitos? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, assinalo a importância do debate que fazemos sobre a produção nacional, pois é sempre importante valorizar o que é nosso. Começo por saudar e valorizar o esforço e a resiliência de todas as nossas empresas e de todos os trabalhadores, nem sempre valorizados pelos partidos mais à esquerda, e a sua capacidade de inovação, de desenvolvimento e de design. Num contexto difícil, o esforço de todos obteve resultados excecionais. Refiro o ano de 2015 como aquele que obteve o maior volume de exportações, o mais alto de sempre, aquele que apresentou a balança comercial positiva e aquele em que há a afirmação da marca made in Portugal, como credível e competitiva no panorama internacional. [[Bem lembrado!]]
Não podemos deixar de referir também a aposta clara em centros tecnológicos, parques de ciência, de investigação e de desenvolvimento promovidos e apoiados pelo anterior Governo, bem como a importância da ligação das universidades às empresas, para que a investigação e a inovação vão ao encontro das necessidades reais. De referir, também, que o ano de 2015 foi aquele em que foram criadas mais de 35 000 startup e em que Portugal foi o país da Europa que mais apostou nas PME, nas micro e pequenas empresas, foi uma aposta clara nas nossas empresas e nas suas capacidades. Pelo discurso do Governo, estes fundos vão ser reestruturados, vão passar para outros setores, o que será um retrocesso para a nossa economia. Afinal, o que pretendem? Vão deixar de apoiar as micro e as pequenas empresas? No âmbito do Grupo de Trabalho — Indústria, em sede da Comissão de Economia, temos recebido diversos representantes dos setores, que nos transmitem que precisam de estabilidade laboral, fiscal e política para desenvolverem o seu trabalho com maior sucesso. Não querem a constante descontinuidade de políticas e referem também a falta de estratégia para o País e de compromissos futuros. Não querem mudanças abruptas, como as que têm acontecido. A falta de estabilidade nestas áreas provoca dificuldade na negociação e reajustamento dos preços no contexto internacional. As políticas fiscais e laborais têm de ser estáveis, previsíveis e que giram confiança, o que não tem acontecido com este Governo. Verificamos, também, que muitas dessas empresas estão sujeitas a uma forte sazonalidade e, por isso, a criação do banco de horas é um instrumento extremamente importante. O que pensam o Governo, o PCP e o Bloco de Esquerda sobre esta matéria? Há necessidade de mais apoio para os centros de formação profissional, para que a criação significativa de postos de trabalho seja uma evidência. Não precisam de reduções efetivas no seu financiamento, nem de cativações. O desviar de apoios para o Ministério da Educação nem sempre tem tornado os custos mais apetecíveis e necessários às empresas e aos jovens. Assim, pergunto: o que vai fazer o Governo para resolver este problema? Só temos mais e melhor produção nacional se deixarmos os nossos empresários fazer o seu trabalho sem perturbações. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho de fazer um registo: fiz duas perguntas e não obtive qualquer resposta. Recordo que uma tem a ver com a eficiência energética… [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Se calhar, ouviram a resposta e eu não ouvi.
Srs. Deputados, efetivamente, é inteiramente verdade o que acabou de dizer o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Ministro, vou recordar as perguntas, na esperança de ter uma resposta nesta segunda ronda: uma, tem a ver com a eficiência energética nas empresas e a outra, com as medidas de apoio às pequenas e médias empresas. Sr. Ministro, como sabe, a Comissão Europeia está a procurar fazer entrar em vigor uma parte substancial do Tratado de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com o Canadá antes de os Estados-membros poderem pronunciar-se sobre o processo de ratificação, o que, a nosso ver, é absolutamente inadmissível, sobretudo numa Europa que se diz tão democrática. Mas agora, pouco importa falar da transparência do processo negocial — que, aliás, foi feito nas costas dos europeus — ou da sua natureza pouco democrática, que fica reforçada com esta pretensão da Comissão Europeia de fazer entrar em vigor o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) antes de os Estados-membros poderem pronunciar-se. O que para este debate interessa é dizer que o que o CETA pretende é dar resposta às exigências das multinacionais. E como é que isso se faz? Faz-se, como se prevê no Tratado, removendo barreiras regulatórias — seja ao nível das exigências ambientais, seja ao nível das exigências em termos de segurança alimentar —, faz-se com uma legislação laboral mais penalizante para quem trabalha, faz-se abrindo os serviços públicos ao setor privado, faz-se com mais liberalização económica e menos proteção social e faz-se, ainda, permitindo às multinacionais que possam processar os Estados se as suas políticas comprometerem a expectativa do lucro das multinacionais. E podem processá-los, não no tribunal dos Estados mas, sim, em tribunais arbitrais, como muitas multinacionais gostam. Trata-se, portanto, de um grande jeito que a Europa está a fazer às multinacionais através do CETA. Sr. Ministro, o Parlamento Europeu produziu um relatório sobre os efeitos da entrada em vigor de um tratado semelhante, mas com os Estados Unidos da América, designado TTIP and Jobs, que aponta para elementos que nos deveriam fazer pensar duas vezes quando nos referimos ao CETA, porque, segundo esse relatório do Parlamento Europeu, se e quando o TTIP entrar em vigor na sua plenitude, 1 milhão de europeus perderá o seu emprego e os resultados desse Tratado, em termos económicos, são absolutamente residuais. O que interessa saber é se o Governo está na posse de algum estudo que possa fazer uma previsão dos impactos do CETA na nossa economia e ao nível do emprego ou, melhor, do desemprego no nosso País. Como não conseguimos vislumbrar de que forma é que esse Tratado com o Canadá pode contribuir para a dinamização da nossa produção nacional e da nossa economia, a pergunta que deixo, Sr. Ministro, é a seguinte: o Governo considera que o CETA vai contribuir para fortalecer a produção nacional e a nossa economia ou representará a golpada final na vida das micro, pequenas e médias empresas do nosso País? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, a eletricidade e os combustíveis são determinantes na esfera produtiva, seja nas indústrias extrativa e transformadora, seja nas pescas, na agricultura, na exploração florestal ou nos diversos sistemas logísticos associados a estas atividades. É, pois, uma evidência que o desenvolvimento destes setores económicos requer energia a preços adequados. Mas não é isso que acontece no nosso País, Sr. Ministro. Na realidade, as empresas portuguesas são esmagadas pela fatura energética. Veja-se, por exemplo, o caso de uma empresa industrial de Coimbra, visitada pelo PCP nas suas jornadas parlamentares, em que os custos com a eletricidade e o gás são superiores aos custos com os salários ou com a matéria-prima. Assim, pergunto, Sr. Ministro: como é que se pode querer dinamizar a produção nacional e, ao mesmo tempo, permitir que os preços da energia se mantenham a níveis incomportáveis para as empresas? Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, a política energética em Portugal está, hoje, completamente subordinada aos interesses dos grupos monopolistas. Isso é o resultado de erradas opções no passado, de privatização das grandes empresas energéticas, como a EDP, a REN, a Galp ou a Transgás, da liberalização dos mercados energéticos e do desmantelamento do sistema de planeamento e controlo público do sistema energético nacional. É nestas erradas opções de sucessivos governos que reside o motivo pelo qual as empresas, e também os particulares, suportam hoje custos energéticos excessivos, ao mesmo tempo que os grandes grupos económicos do setor arrecadam lucros exorbitantes. Algumas medidas propostas pelo PCP e já aprovadas, como o apoio à gasolina da pequena pesca artesanal e costeira, a redução do preço do gás de garrafa ou a continuação da tarifa regulada na eletricidade são primeiros passos. A estes devem seguir-se outros, visando garantir que o setor energético é colocado ao serviço da melhoria das condições de vida das populações e do pleno aproveitamento das capacidades produtivas nacionais. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder ao conjunto de pedidos de esclarecimento, tem novamente a palavra o Sr. Ministro da Economia. O Sr. Ministro da Economia — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,…
Era melhor começar por responder a Os Verdes, Sr. Ministro! O Sr. Ministro da Economia — … começaria, com todo o gosto, e seguindo a sugestão de Os Verdes, por responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem peço desculpa. Tendo incluído a questão da eficiência energética na resposta anterior, acabei por não responder diretamente à sua questão, que era mais abrangente. A eficiência energética é uma área a que estamos a dar muita importância e as medidas assinadas hoje — estes protocolos com várias instituições, que incluem, por exemplo, hospitais com forte consumo de energia — são medidas de eficiência energética que vão permitir a esses hospitais poupar na fatura energética, para fazerem aquilo que é sua função, que é gastar com os doentes, gastar a servir as populações. E o mesmo se aplica aos institutos politécnicos, às universidades e a várias outras instituições públicas. Esta é uma forma de melhorar a eficiência das contas públicas, melhorando também a eficiência ambiental, etc. No Programa Interface, insistimos em colocar, na parte que diz respeito à melhoria da inovação, também as questões de economia circular e de eficiência energética. São melhorias tecnológicas que podem contribuir muito para aumentar a competitividade das empresas e, ao mesmo tempo, reduzir a pegada de carbono dessas mesmas empresas. Para ser sucinto, e passando agora à Sr.ª Deputada do PCP Paula Santos, diria que, de facto, no início do século, a indústria portuguesa teve momentos difíceis, em especial os setores tradicionais, com o fim do Acordo Multifibras, por exemplo, e com a maior abertura à globalização, mas diria que, neste momento, há alguns sinais bastante positivos. Por exemplo, nesses setores tradicionais, a indústria têxtil cresceu, no ano passado, não só em exportações, o que já tinha acontecido noutros anos, como em emprego. E isso aconteceu também com a indústria do calçado e com um conjunto amplo de setores. Como já salientei, no 1.º trimestre do ano passado, as exportações de produtos metálicos estavam a cair 12% e agora estão a crescer 22%. É diferente! Em muitos destes setores, respiram-se condições melhores e está a haver uma confiança, uma retoma do investimento e um aumento do emprego muito assinaláveis. De facto, o ano passado foi marcado pelo aumento do emprego na indústria, algo que na última década e meia aconteceu em poucos anos, infelizmente. O Sr. Deputado Joel Sá, do PSD, falou da ligação das universidades às empresas. Este é um aspeto em que estamos a fazer muito, mas penso que não é um aspeto em que se possa dizer que nos últimos quatro anos se tenha feito muito. [[Aplausos do PS.]] Não só se enfraqueceram as universidades e o seu financiamento, mas também os centros tecnológicos, e, se os visitar, verificará que, de facto, muitos deles não tiveram, nos últimos anos, tempos fáceis. Mas não gosto muito de olhar para o passado, porque, se olhasse e ouvisse um Deputado do PSD falar de políticas fiscais estáveis, era capaz de me lembrar de algum brutal aumento de impostos. Ao ouvi-los falar de confiança, lembrei-me de que seria bom que vissem os indicadores do INE (Instituto Nacional de Estatística), que mostram que a confiança dos empresários e dos consumidores está em máximos dos últimos 20 anos. Se assim é, é porque alguma coisa tem sido feita, e bem! O Sr. Deputado do Partido Comunista Português falou de eletricidade, que é, de facto, uma área que nos preocupa e que é importante para a competitividade das empresas. Fizemos um enorme esforço na revisão dos contratos e no seu cumprimento, para que conseguíssemos, para este ano, ter não só uma redução do défice tarifário mas também o menor aumento de preço da última década e, pela primeira vez, um aumento de preço abaixo da inflação. Foi conseguido com esforço e temos de continuar a trabalhar. Reduzimos também para as micro, pequenas e médias empresas os custos, por exemplo, com a certificação, custos que são fixos, mas muito sérios para essas empresas. Na tarifa social, reduzimos em 33% o preço da eletricidade a mais de 800 000 famílias, que hoje beneficiam de um preço mais amplo.
Atenção ao tempo, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Economia — Com certeza, Sr. Presidente. Queria só dizer que o que fizemos foi apenas fazer cumprir os contratos, o que reduziu o preço da eletricidade a muita gente, inclusive de menores recursos. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se, agora, um conjunto de nove pedidos de esclarecimento que, segundo indicação dada à Mesa, serão dirigidos ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, o processo de integração na União Europeia e a Política Agrícola Comum (PAC) trouxeram alterações profundas no sistema produtivo nacional para depois o concentrar nas mãos de alguns. O País está a produzir mais em algumas produções, mas também está a concentrar mais a riqueza criada e a concentrar a propriedade da terra. Com os milhares de explorações encerradas, veio o desemprego na agricultura, que tem aumentado consistentemente. Exemplo flagrante da política europeia é o que se passa no setor do leite, com o fim das quotas leiteiras, em que alguns países se prepararam para dominar a produção na Europa e Portugal, que é autossuficiente, ficará sem setor leiteiro se não se repuser um sistema de regulação da produção. Efeito semelhante poderá ter o fim, já decretado, dos direitos de plantação de vinha. A esse respeito, o PCP organizará uma audição pública no próximo dia 5 de junho, para que os responsáveis não venham no futuro, como fazem agora com o leite, mostrar-se surpreendidos com o resultado. A solução para o País passa por uma aposta forte na agricultura familiar, na pequena e média agricultura, vocacionadas para a ocupação do território e para a produção de proximidade e de qualidade, para a criação de emprego. Quantos mais agricultores houver, menos concentrada será a riqueza produzida, mais garantia existe de uma agricultura vocacionada para a satisfação das necessidades do País. O objetivo de atingir o equilíbrio da balança agroalimentar em valor assenta que nem uma luva na estratégia da PAC e no desempenho dos programas agrícolas, mas é contrário ao objetivo maior, de fazer da agricultura um instrumento para a soberania alimentar do País, para a ocupação do território e um contributo para o pleno emprego, que é hoje mais difícil graças aos constrangimentos resultantes da União Europeia e das suas regras. Que não restem dúvidas: uma agricultura ao serviço do desenvolvimento do País implica enfrentar os constrangimentos que a Europa hoje representa. A questão é a de saber se o Governo quer optar por este caminho ou se está disponível para os enfrentar. Não concorda, Sr. Ministro? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este debate é também uma excelente oportunidade para sublinharmos a importância vital do setor primário no aumento da produção nacional, na criação de riqueza interna e, acima de tudo, no equilíbrio da balança comercial. Srs. Deputados, por essa razão, o PSD rejeita por completo as políticas antiprodução agrícola nacional que este Governo tem levado a cabo. [[Protestos do PS.]] O aumento de impostos refletido no preço do gasóleo agrícola prejudica transversalmente todo o setor. É um exemplo claro de como se pode retirar competitividade a um setor que crescia a olhos vistos.
Bem lembrado!
Sr. Ministro, não é fazendo propaganda ou anúncios de milhões na televisão e nos jornais que se aumenta a produção nacional. [[Muito bem!]]
É preciso executar medidas concretas que impulsionem o nosso País e a nossa produção.
Basta de conversas!
Sr. Ministro, o leite é um exemplo. O PSD apresentou uma iniciativa concreta para valorizar a produção de leite: a rotulagem obrigatória do país de origem, de forma a diferenciar o nosso produto perante os outros. O PCP, o Bloco de Esquerda, Os Verdes e o PS — o PS que tanto fala agora aqui na bancada — até recusaram essa proposta. [[Muito bem!]]
E, portanto, passados 14 meses, não há ainda rotulagem do leite. Sr. Ministro, continuamos à espera de uma medida justa que diferencie os nossos produtores. O mesmo se passa em relação ao mel. Sr. Ministro, para quando trabalhar na rotulagem do mel para que se possa diferenciar um produto bom do nosso País? Outro exemplo é o vinho, um setor estratégico para a economia nacional, onde as opções políticas deste Governo põem em causa a sua competitividade e a sua produção nacional. O Governo definiu uma grelha de prioridades, no âmbito do VITIS (regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas), que é, para nós, PSD, totalmente desadequada e prejudicial à produção nacional. Foi opção deste Governo discriminar negativamente os produtores com menos de 3 ha de vinha. Para o PSD, essa situação é incompreensível, justamente porque o crescimento que temos, de qualidade, nos vinhos portugueses resultou destes pequenos produtores com parcelas de vinha muito pequenas. Para além disso, Sr. Ministro, muitos destes produtores tinham adquirido direitos de plantação, que têm de ser obrigatoriamente utilizados até 2018. Ora, ficando excluídos do VITIS, estão prejudicados nessa plantação de vinha. O que pergunto, Sr. Ministro, é se o senhor está disponível para prorrogar o prazo da utilização dessas licenças para que Portugal possa, sim, crescer na produção nacional, e não fazer o que os senhores têm feito. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, «A dinâmica económica que o setor agrícola ganhou nos últimos anos, em particular nos anos de crise, em termos de (…) crescimento das exportações agroalimentares, está em risco, e está em risco perante as políticas desconexas e preconceituosas do atual Governo.» — isto foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Serra, numa declaração política, em abril de 2017. Quer corrigir, Sr. Deputado? Quer corrigir a sua intervenção? É melhor corrigir, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.]] Pois bem, Sr. Deputado, vou dar-lhe os números. As exportações portuguesas de bens alimentares e bebidas, no 1.º trimestre de 2017, ascenderam a 550 milhões de euros, um crescimento de 28,6% relativamente a março do ano passado, segundo o INE. [[Aplausos do PS.]] Ou seja, a evolução dos produtos agrícolas está acima da média de crescimento das exportações globais do País, que cresceu 23,9%, no mesmo período. [[Protestos do PSD.]] Calma, Srs. Deputados! Calma, porque tenho mais dados! Em 2016, as exportações do setor agroalimentar foram de 6300 milhões de euros, representando 11,3% do total da economia, e as taxas de crescimento foram superiores ao resto da economia. [[Sempre foram!]]
Relativamente ao VITIS, quer também desmentir o seu comunicado? O Governo já desmentiu, Sr. Deputado. O senhor também pode desmentir. É que, como sabe, os dados oficiais disponíveis confirmam que a média anual dos apoios pagos ao setor do vinho, através do Programa Nacional de Apoio ao Setor Vitivinícola, nos anos de 2012 a 2015, isto é, no período da vossa governação, foi de 62,8 milhões de euros por ano. Em 2016, o atual Governo pagou, no âmbito do mesmo Programa, 69,3 milhões de euros, ou seja, mais 6,5 milhões de euros. Quer mais, Sr. Deputado? É que o PS tem um património de trabalho na agricultura, que tem como âncora a concretização do Alqueva. É esse reconhecimento do património que tem levado a que a direita, em especial o CDS-PP, enquanto governo, procure esvaziar esse património com a alegada grande atenção à agricultura, à lavoura e ao agroalimentar. Sr. Deputado Nuno Serra, nada mais falso! É que, depois de o anterior Governo ter condicionado as disponibilidades de recursos do atual Governo para apoiar a agricultura, o Governo do PS tem feito um grande esforço para gerar condições de preservação do património de trabalho a favor do mundo rural. Sabe quantos mercados este Governo já abriu? Abriu 29 mercados para 84 produtos nacionais — 54 da área animal e 30 de origem vegetal. A pergunta que quero fazer ao Sr. Ministro é esta: quais as expectativas que tem para o âmbito nacional? Qual é o contributo que vai dar para o aumento da produção agrícola nacional? Sr. Deputado Nuno Serra e Srs. Deputados do PSD, os senhores ou perderam os livros ou estão a estudar pelos livros do CDS. [[Aplausos do PS.]]
Vamos ver se a agricultura continua a fazer elevar o tom do debate, Srs. Deputados. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o que é facto é que as enormes desigualdades entre a grande agricultura e a pequena agricultura no acesso e no apoio ao investimento, bem como no acesso ao rendimento, se acentuaram no atual Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), desenhado pelo anterior Governo PSD/CDS. Eles têm, de facto, essa responsabilidade. Também não podemos ser inteiramente injustos em relação ao PSD e ao CDS e ao Governo anterior, porque acho que eles têm contribuído, nos últimos meses, para o crescimento da fileira dos «melões»!… De facto, tem sido muito forte o crescimento dessa fileira nesse lado da bancada. Mas o que também é facto é que, olhando para os mais recentes dados sobre a agricultura portuguesa, continuamos a caminhar em diferentes velocidades e em sentidos inversos, trate-se de grande ou de pequena agricultura. E não podemos iludir esta questão. O declínio das pequenas explorações agrícolas familiares continua a existir e é este tecido produtivo que ocupa a grande maioria do território do centro e do norte do País. Pode colocar-se esta questão: mas isto tem de ser mesmo assim? Há outra hipótese que não esta? É evidente que sim. É evidente que se nós conseguíssemos alterar as assimetrias na evolução do setor agrícola, que têm sido impulsionadas por esta PAC, por esta Política Agrícola Comum, que, de facto, impõe a ausência de uma política nacional para o desenvolvimento da agricultura portuguesa, se conseguíssemos combater isso, certamente não estaríamos a desperdiçar a parte mais ampla do nosso tecido produtivo na agricultura. Estas enormes desigualdades, que já referi, têm na base o PDR, que reproduziu as desigualdades históricas em relação ao acesso ao Regime de Pagamento Base (RPB) e não criou nenhuma medida de apoio ao investimento na pequena agricultura. Sr. Ministro da Agricultura, quer que lhe dê um exemplo concreto e gritante, relativamente a esta desigualdade? Com o pretexto de pretender incentivar a organização dos produtores, foi criado um conjunto de majorações em diversas medidas para os agricultores integrados nas organizações de produtores. Só que, a par disto, foi absolutamente dificultada a criação de organizações de produtores para os pequenos agricultores e para as novas fileiras. Até a medida que é criada para financiar o funcionamento das organizações de produtores é inacessível à grande maioria das organizações da produção existentes no nosso País. Esta é uma realidade objetiva, Sr. Ministro, que urge resolver. O PDR está desajustado relativamente ao desenvolvimento da agricultura portuguesa. E este é um problema central da nossa produção agrícola, Sr. Ministro. Gostaria de lhe dar vários exemplos sobre isto, mas o tempo não o permite. Devo, no entanto, dizer-lhe, Sr. Ministro, que é fundamental que num processo de revisão da PAC, que já está em curso, já está na agenda europeia, Portugal tenha uma posição muito firme e muito clara na defesa da agricultura portuguesa — diria, mais, na defesa da agricultura do sul da Europa. Era interessante este desafio de juntar os ministros do sul da Europa, os ministros da agricultura mediterrânica, e exigir uma PAC para o Mediterrâneo, uma PAC para a agricultura do sul, que se adapte a esta realidade da pequena agricultura, que se adapte à produção nacional, que desenvolva a nossa produção nacional e que não continue a dizimar a pequena agricultura no nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Economia veio hoje aqui apresentar-nos uma fotografia do País às fatias e, pelos vistos, o Deputado Pedro do Carmo também, porque querem fazer-nos crer que o País se reduz ao 1.º trimestre de 2017. A realidade é que as exportações do agroalimentar e do setor florestal têm crescido nos últimos anos e têm dado um contributo muito positivo para a redução do défice da balança comercial de bens e serviços, que, relembro, pela primeira vez, em 2013, teve um saldo positivo. Aliás, este facto — o bom contributo das exportações do agroalimentar — foi aqui relembrado, ainda ontem, no debate quinzenal, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, não sou só eu que o digo, o próprio Sr. Primeiro-Ministro reafirmou-o aqui. A realidade é que, entre 2011 e 2015, durante o período de ajustamento, relembro, as exportações do agroalimentar e do setor florestal cresceram 5,6% ao ano. Ora, em 2016, Srs. Deputados, só cresceram 2%, ou seja, menos de metade. [[Ah!…]]
Se calhar, leu mal a folha!
O facto é que as exportações no resto da economia cresceram 5,1% ao ano, no período entre 2011 e 2015. Mas, em 2016, cresceram 2,3%, isto é, menos de metade. É estranho, Srs. Deputados! O Sr. Ministro da Economia — e falo agora do Ministro da Economia, apesar de estar a dirigir-me ao Sr. Ministro da Agricultura — veio aqui dizer-nos que o crescimento económico, assim como o crescimento das exportações, não resulta das políticas anteriores mas do facto de as empresas terem revertido a tendência de desaceleração. Foram estas as palavras do Sr. Ministro. Ora, não posso estar mais de acordo com as palavras do Sr. Ministro no que diz respeito ao papel que o setor produtivo, os empresários, tem no dinamismo económico e, portanto, ao papel essencial das empresas. Mas não posso estar mais em desacordo com tudo o resto, Sr. Ministro da Agricultura. E dou-lhe dois exemplos muito concretos. Por exemplo, as exportações do setor das frutas e legumes cresceram sempre acima dos 10%, nos últimos anos, entre 2011 e 2015. O Sr. Ministro da Agricultura não acha que, para isso, terá contribuído a abertura de mercados para mais de 200 produtos e mais de 80 países, que o anterior Governo conseguiu? [[Ah!…]]
Aliás, pegando nas palavras do Sr. Deputado Pedro do Carmo, que disse que abriram 28 ou 29 mercados,…
Foram 29!
… digo, 29 novos mercados, relembro que até o próprio Sr. Ministro da Agricultura, numa reunião da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, confirmou que os mercados demoram cerca de quatro anos a abrir. [[Muito bem!]]
Assim sendo, esses 28 mercados que os senhores abriram eram, tão-só, os 28 mercados que nós tínhamos deixado com processos trabalhados, abertos e em curso. [[Protestos do PS.]] Não estou a tirar-lhes o mérito. Os senhores continuaram, e bem, para o setor, para a economia, para os agricultores, as políticas que o anterior Governo seguiu neste sentido. Nessa medida, graças a Deus, os senhores estiveram iluminados e não reverteram, nessa matéria, as políticas do Governo anterior. Dou outro exemplo, Sr. Ministro. As exportações de animais vivos aumentaram 30%, em 2015, outros 30%, em 2016, e, agora, sim, no 1.º trimestre de 2017 — quando comparamos com o 1.º trimestre de 2016, pois não estou a comparar trimestres com anos — cresceram, outra vez, 30%. Portanto, tem havido um aumento crescente das exportações de animais vivos. Assim, pergunto, Sr. Ministro da Agricultura: não acha que para isso também terá contribuído a abertura dos mercados de exportação de animais vivos ao Médio Oriente? É verdade que parte destas exportações foi feita por este Governo, mas, como é óbvio, não foi em um mês que o Sr. Ministro abriu os mercados. Portanto, esse trabalho vinha feito do passado. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Portanto, o Sr. Ministro da Agricultura diz, e bem, que é necessário um esforço acrescido de aumento das produções para substituir importações e alavancar ainda mais as exportações.
Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que é que o Governo faz para apoiar o setor e melhorar mais estes resultados? Duplica os certificados de exportação e ainda cria uma taxa por animal exportado que vai até 12 €, no caso dos bovinos.
Não é verdade!
Sr. Ministro, pergunto se esta é a sua forma de apoiar a produção nacional. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, a questão que gostaria de lhe colocar é se considera que a orientação dos fundos comunitários claramente virados para o apoio ao agronegócio é aquela que melhor serve os interesses do País e o desenvolvimento da agricultura portuguesa. Tempos houve em que a nossa soberania alimentar foi posta em causa com o apoio à não produção, pagando aos agricultores para não produzir, e aquilo a que assistimos hoje é que os apoios são canalizados para o agronegócio, independentemente da necessidade de produzir, promovendo claramente a expansão capitalista da agricultura. Sr. Ministro, não considera que a decisão dos governos da União Europeia de suportar o grande agronegócio, as produções intensivas, os grandes agrários, deixando completamente de lado a produção orientada para a satisfação das necessidades do País, a produção orientada para o desenvolvimento regional e nacional, orientada para a fixação das populações e para a empregabilidade, não considera, dizia, que essa decisão está a pôr em causa aquilo que era indispensável para promover, de uma forma equilibrada, o desenvolvimento nacional? Tanto mais quando sabemos que este grande agronegócio tem estado, infelizmente, associado ao trabalho sem direitos, aos baixos salários, por vezes também ao trabalho escravo, acentuando o caminho para o despovoamento, o espectro da sobreexploração das terras, o uso maciço de pesticidas e de outros produtos químicos e a falta de monitorização dos valores ambientais. É esta a questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Ministro: considera que a concentração dos meios de produção e a concentração do apoio dos fundos comunitários no agronegócio correspondem ao desenvolvimento de que o nosso País precisaria e ao desenvolvimento de que a nossa agricultura necessariamente carece? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar a iniciativa do PCP, pela interpelação que faz ao Governo e a si próprio, enquanto parte integrante da maioria que o suporta. O PSD sempre foi defensor da produção nacional, essencial para o equilíbrio da nossa balança de transações correntes, não só pela diminuição das importações mas também pelo aumento das exportações, que sempre defendemos. Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o setor florestal, que representa cerca de 5% do PIB (produto interno bruto), 10% das nossas exportações, um volume de negócios superior a 7000 milhões de euros e um saldo da balança comercial superior a 2,6 mil milhões de euros por ano, não deveria ser mais acarinhado? Um setor que contribui decisivamente para a criação de emprego, que hoje já representa mais de 100 000 postos de trabalho, que contribui para a criação de riqueza em territórios de baixa densidade, nomeadamente no interior, não deveria ser mais estimulado? Sr. Ministro, os direitos sobre a propriedade de mais de 400 000 proprietários não deveriam ser mais respeitados? As reclamações dos produtores, das associações representativas do setor, daqueles que trabalham no dia a dia na floresta não deveriam ser atendidas? Sr. Ministro, V. Ex.ª apenas ouve as pessoas e os agentes demasiado urbanos, que desconhecem a realidade rural e não valorizam quem se ocupa em manter viva a nossa floresta. O que o atual Governo e a maioria que o suporta estão a fazer é uma verdadeira afronta à indústria florestal, pelas medidas legislativas que teimosamente insistem em promover e pela perturbação que introduziram junto dos investidores. Assim não se promove a produção nacional, assim vamos aumentar as importações de material lenhoso. As dificuldades criadas pelo atual Governo aos produtores florestais vão contribuir decisivamente para a falta de matéria-prima, diminuindo a competitividade da nossa fileira. A perseguição a espécies de maior rendimento vai promover o desinvestimento na atividade florestal e, consequentemente, o abandono da terra. O atual Governo e a maioria que o suporta não estão a contribuir para o desenvolvimento da produção nacional num setor onde conseguimos ser dos mais competitivos do mundo. O Governo e a maioria que o suporta estão a criar dificuldades à produção nacional de origem florestal e, desta forma, estão a desincentivar o investimento no setor. Assim não promovemos a produção nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos verificou-se um significativo incremento do investimento no setor agrícola. Promover a competitividade, o crescimento e a criação de empresas de pequena e média dimensão e assegurar o apoio ao empreendedorismo jovem e a projetos de investimento sustentáveis no setor agrícola têm sido fatores fundamentais para colocar Portugal num nível de excelência quanto à qualidade da produção agrícola. Também o aumento da produção nacional gerou mais-valias que, em síntese, têm reflexo e influência no produto interno, nas exportações, nas importações, na balança comercial. Essa tendência e essa disponibilidade para investir no setor tornaram-se recentemente evidentes, de forma notória, pelo número de candidaturas apresentadas no âmbito do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural). Contudo, as aprovações têm tardado, porque decisões não são aprovações, Sr. Ministro da Agricultura. Mas é sabido que as dotações de apoio disponíveis para cada um dos concursos não permitirão que todos sejam contemplados. Ora, muitos dos que apresentaram projetos e avançaram com investimentos consideráveis e potenciadores de criação de valor estão perante a probabilidade de verem a sua expectativa de financiamento gorada, pois tornou-se notória a diferença entre o volume do investimento privado projetado e o valor do apoio público disponível para lhe dar suporte. Em resposta a este facto, o Governo determinou a revisão das regras de atribuição dos apoios, diminuindo as taxas de apoio e criando limites máximos, em vez de reforçar o PDR com verbas do Orçamento do Estado. Sendo que o principal mérito das políticas públicas não é o de dizer aos agentes económicos o que devem fazer mas, sim, o de lhes dar condições para o fazerem e, ao mesmo tempo, proporcionar-lhes os incentivos certos e não os atrapalhar, impõe-se uma pergunta. Atendendo ao patente êxito que tem acompanhado o investimento no setor agrícola, e sendo certo que o Governo vem defendendo o investimento público como solução para muitas das situações que afetam a economia nacional — por exemplo, para a diminuição do desemprego e do risco de pobreza e exclusão social —, estará o Sr. Ministro disponível para, em sede de revisão do PDR, reforçar a dotação orçamental do programa, aumentando assim a comparticipação nacional nas medidas de apoio, que neste momento é apenas de 15%? O CDS entende que será de considerar que, em cada 10 000 € de investimento, o Estado só contribui com 600 €, o que equivale aos 15% de comparticipação nacional, ou seja, 6% do investimento total. Ora, este valor tem um retorno para o setor público em IVA (imposto sobre o valor acrescentado), IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e contribuições sociais, em benefícios diretos, e, em benefícios indiretos, em atividades relacionadas com o setor agrícola que não irei aqui enumerar. Estes 6% têm um efeito multiplicador na economia, que pode ir de 10 a 20 ou até a 30 vezes mais do que os 600 € que o Estado investiu. E, Sr. Ministro, os 115 milhões de euros que anunciou para reforço do PDR só virão em 2020, o que será demasiado tarde para o setor. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, do PSD, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos concordamos, certamente, que dinheiro que seja empregue na agricultura é dinheiro muito bem empregue, pois cria riqueza, cria emprego e tem valor acrescentado. Mas este Governo, que é conhecido como o Governo dos enormes cortes no investimento público — na saúde, na educação —, também na agricultura não se tem portado bem. O que os livros dizem, Sr. Deputado Pedro do Carmo, é que o anterior Governo, com um programa de assistência financeira, reforçava, nomeadamente, verbas para execução do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), e depois do PDR, em 100 milhões de euros. Já este Governo não passa dos 65 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]]
Ah pois!
Veja bem o investimento público que este Governo faz no âmbito da agricultura! Mais: efetivamente, a verdade é que este Governo não apoia e não reforça o setor da agricultura, um setor que tem dado provas, um setor que tem correspondido. E o que é que tem acontecido, Sr. Deputado e Sr. Ministro da Agricultura? O que os agricultores que estão em casa veem é que não têm candidaturas abertas, porque este Governo decidiu ter as candidaturas abertas apenas durante um mês. E o que é que sucede? Quem quiser, de facto, fazer uma candidatura tem de esperar durante um ano inteiro para apresentar essa mesma candidatura e, depois, isso vai retardar a análise dos investimentos. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Sr. Deputado Pedro do Carmo e Sr. Ministro da Agricultura, o que anteriormente demorava dois meses a analisar, neste momento, demora um ano — e o Sr. Ministro sabe bem disso. Demora um ano!
Olhe que não!
O que os agricultores têm, objetivamente, é esta dificuldade de a administração dar resposta. Depois, o Sr. Deputado, quando fala do ponto de vista do crescimento das exportações, fala em termos absolutos, Sr. Ministro, fala em termos absolutos. Mas sabe porque é que as exportações não crescem como cresceram em 2015 e em 2014? Precisamente porque não há, de facto, reforço das verbas do PDR. Não houve esse reforço, não houve dinheiro! Assim como não houve dinheiro para os hospitais, para a educação, também na agricultura não acompanharam os desejos dos agricultores. Esta é a realidade, os livros dizem isto. Sr. Ministro da Agricultura, deixo-lhe uma pergunta muito concreta. O Sr. Ministro apresentou, há relativamente pouco tempo, uma estratégia para a agricultura biológica com cinco objetivos e 10 medidas. Sr. Ministro, de facto, temos de incentivar a agricultura biológica, não só na vertente da produção, mas também na do consumo. É fundamental o consumo de produtos biológicos, a sua inclusão nas refeições escolares, sabemos que tudo isso é consensual. Mas, Sr. Ministro, para além do que está previsto no PDR, do ponto de vista dos instrumentos financeiros que têm estado fechados — objetivamente, os tais 130 milhões de que o Sr. Ministro falava —, que tipo de instrumentos, nomeadamente de política financeira, temos para aumentar não só a produção mas também o consumo de produtos biológicos? Sr. Ministro, efetivamente, temos de dar este sinal, não basta dizer que temos de aumentar quer a produção quer o consumo de produtos biológicos e, depois, ficarmos por promessas, medidas, objetivos, sem que tenhamos os correspondentes instrumentos de política. Portanto, Sr. Ministro, dou-lhe um conselho: reforce as verbas para a agricultura, porque os agricultores estão sedentos delas, e, sobretudo, tenha outra capacidade de dar resposta aos programas de investimento e às candidaturas que são apresentadas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispondo apenas de 6 minutos para responder a este extenso rol de perguntas, irei procurar ser tão objetivo quanto possível e concentrar algumas respostas a diferentes Deputados. Sr. Deputado João Ramos, relativamente à questão que colocou sobre o setor do leite, como sabe, encontrámos o setor mergulhado, há mais de um ano, numa crise sem precedentes. Com um conjunto de medidas nacionais e outras aprovadas na União Europeia e com o reforço do financiamento europeu, conseguimos inverter a tendência e, felizmente, os preços do setor do leite têm vindo a aumentar e o período mais difícil da crise terá sido ultrapassado. Apresentámos um plano especial para a recuperação do setor, com um vastíssimo conjunto de medidas que tiveram uma excelente aplicação, e, felizmente, neste momento o setor vive momentos de alívio. A verdade é que, durante muitos meses, o anterior Governo pura e simplesmente esqueceu que havia uma crise nesse setor, em Portugal — aliás, fez o mesmo relativamente ao setor dos suínos e, felizmente, também conseguimos resolver essa situação. Quanto aos direitos de plantação de vinha, Sr. Deputado, penso que há um equívoco na sua pergunta. É que o Sr. Deputado manifestou preocupação com a liberalização do setor, mas, como sabe, o setor está condicionado até 2030. Não é possível plantar nenhum hectare de vinha em Portugal além do máximo de 1% que o Governo, em cada ano, pode autorizar. Portanto, essa é a situação que vigora neste momento e que está garantida até 2030 e procuraremos, no quadro da próxima reforma, prolongar esse período indefinidamente, se possível. O Sr. Deputado Nuno Serra disse uma série de coisas que tenho muita dificuldade em compreender, porque penso que o Sr. Deputado tem vivido neste País no último ano e meio, assim como nos últimos quatro anos e meio. O Sr. Deputado diz que há um conjunto de políticas que são antiprodução, mas basta consultar os dados da estatística sobre o valor da produção e o valor das exportações para pôr em causa se estas políticas são antiprodução, face aos números conhecidos. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.]] Quanto ao setor do leite, volto a dizer o mesmo: os senhores ignoraram, ignoraram olimpicamente, durante mais de um ano, um setor a afundar-se, sem que tivessem feito nada para inverter a situação. Felizmente, a situação foi invertida. [[Aplausos do PS.]] Disse também o Sr. Deputado, a propósito do programa de apoio à viticultura, que o Governo não apoia os pequenos agricultores. Sr. Deputado, isso são «lágrimas de crocodilo», são «lágrimas de crocodilo» de um Deputado que suportou um partido que discriminou negativamente a pequena agricultura, no quadro comunitário de apoio. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.]] Depois de um quadro negociado, temos vindo a tentar inverter, precisamente, essa discriminação negativa que os senhores fizeram. O Sr. Deputado lembrar-se-á que aumentámos o pagamento aos pequenos agricultores em 20%, atribuímos um aumento de 50% por hectare nos primeiros cinco hectares de todas as explorações e passámos o investimento na pequena agricultura de 25 000 para 40 000 euros. Srs. Deputados, fizemos tudo isto e os senhores podiam ter feito muito mais na negociação do quadro com a União Europeia, mas não o fizeram. [[Aplausos do PS.]] Depois de tudo isto, o Sr. Deputado vem verter «lágrimas de crocodilo» sobre a pequena agricultura, mas os pequenos agricultores conhecem-vos bem. Sr. Deputado Pedro do Carmo, agradeço as referências que fez. Efetivamente, o Governo tem feito uma forte aposta na internacionalização, que nos permitiu abrir 30 novos mercados no último ano e meio — não foram 29, hoje já podemos dizer que são 30 — e ter outros 55 em negociação para cerca de 200 produtos. A Sr.ª Deputada do CDS diz que isso se deve ao mérito do anterior Governo. Evidentemente, todas as políticas têm continuação e nunca tirei o mérito a ninguém, Sr.ª Deputada, mas já abrimos bastantes mais mercados do que aqueles que os senhores tinham em negociação quando deixaram o Governo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Pedro Soares, sobre as pequenas explorações e a sua discriminação negativa no atual quadro, como disse, reconheço essa situação e tudo estamos a fazer para a inverter. E mais ainda: gostava de anunciar aqui, em primeira mão, que o Governo vai avançar com a preparação de um estatuto para a pequena agricultura familiar, numa lógica horizontal, envolvendo vários Ministérios, por forma a concentrar o conjunto de ajudas possíveis, precisamente para defender e revitalizar este importante setor, não só económico, mas também social. [[Aplausos do PS.]]
Atenção ao tempo, Sr. Ministro. Não sei como fará, mas não está fácil.
Sr. Presidente, peço desculpa se já esgotei o meu tempo, serei muito rápido. Quanto às majorações que o Sr. Deputado referiu, já as eliminámos do PDR. A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca falou dos mercados abertos e também falou que nós duplicámos a taxa de exportação. Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que se estiver atenta ao Diário da República daqui a dois dias, verificará que não só não a aumentámos como a baixámos: passará de 30 € para 25 €. O Sr. Deputado António Filipe referiu que os fundos vão para o agronegócio. O quadro comunitário de apoio está desenhado, as elegibilidades estão definidas no regulamento comunitário, que está aberta a todos os tipos de agricultura. Naturalmente que procuraremos, na regulamentação, dentro da margem de manobra nacional, fazer com que haja uma discriminação positiva dos pequenos agricultores. A Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo perguntou se o Governo está disponível para reforçar o PDR e diz que há mais candidaturas ao investimento do que o dinheiro disponível. Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: então, se é assim, por que é que não puseram mais dinheiro no PDR que foi negociado pelo Governo no qual o seu partido detinha essa responsabilidade? [[Aplausos do PS.]] O que já fizemos foi acrescentar, com dotações nacionais,…
Procure concluir, Sr. Ministro, por favor.
… mais 155 milhões de euros para tentar tapar o buraco financeiro que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas já reconheceu publicamente ter deixado no Ministério da Agricultura. O Sr. Deputado Maurício Marques falou da floresta mas não concretizou nenhuma crítica especial. Estamos, naturalmente, a pôr em execução uma profunda reforma da floresta de que o País necessitava há muitos anos e que os senhores foram incapazes de fazer. Por último, ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos direi só que, quando fala do PDR, admiro-me que o Sr. Deputado tenha conseguido fazer essa sua declaração sem se rir, porque falou de uma má execução do PDR por parte do atual Governo quando encontrámos esse programa com zero projetos contratados, com zero projetos em execução em 2014,… [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
… e com 12% de execução em 2015. A execução do PDR em 2016 foi de 100%. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.]]
Srs. Deputados, temos ainda um conjunto de cinco pedidos de esclarecimento, desta vez dirigidos à Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino. O primeiro Deputado inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado João Ramos, do PCP, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Mar, o aprofundamento do processo de integração na União Europeia foi dramático para o setor das pescas. É fácil lembrar os governos do PSD/Cavaco Silva, com o desmantelamento da frota pesqueira e o desemprego na pesca. O País já pescou mais de 60% daquilo que consumia, mas hoje não chegará aos 40%. Se Portugal não captura o pescado que consume, alguém o faz por si. A União Europeia representou um forte retrocesso na política das pescas para o nosso País. O País virado para o mar, o País de pescadores, o terceiro maior consumidor de pescado do mundo, um dos países com maior área económica exclusiva e em vias de ser aumentada é hoje pouco mais do que insignificante em matéria de pesca. A regra da União Europeia que não permite ao País o aumento global da potência e da arqueação é um constrangimento à atividade piscatória e ao seu desenvolvimento. Outro exemplo do constrangimento da Europa está no processo de autorização de venda do primeiro lance na arte xávega, já aprovado na Assembleia da República, por unanimidade, que tem o acordo do Governo e não avança porque Bruxelas não permite. O facto de ser a Europa a gerir os nossos recursos é uma perda de soberania inaceitável. Também se devem às regras da União Europeia a insuficiência e as restrições orçamentais, com as suas consequências nas dificuldades do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), nos atrasos na concretização do navio Mar Portugal, na dificuldade da concretização da tripulação dos cruzeiros científicos, na falta de condições para os investigadores.
Muito bem!
Portugal já teve um maior setor pesqueiro e uma pujante indústria conserveira. Continuam hoje, apesar do modelo de gestão, a estar disponíveis para captura espécies que podem ser importantes para a indústria e até para consumo em fresco, assim sejam valorizadas. Isto só demonstra que o que falta ao País é autonomia sobre estes assuntos. Não concorda, Sr.ª Ministra, que mais autonomia na gestão dos nossos recursos seria uma melhor opção estratégica para o País? [[Aplausos do PCP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o pressuposto decisivo para aprofundar as condições de realização da economia do mar é o investimento. Portanto, neste debate, o que faz sentido é avaliarmos de que forma o Governo está a tomar as medidas adequadas para assegurar a mobilização de investimento para uma área que ainda regista crescimentos escassos, uma área embrionária, mas que tem um grande potencial de crescimento na nossa economia, sobretudo porque é alicerçada nos recursos endógenos e, dessa forma, pode projetar um crescimento económico robusto, sustentável e em condições que configurem uma janela de oportunidades para o País. [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra, nesse sentido, em 2014, com a sua importante e prestimosa colaboração, foi possível aprovar na Assembleia da República a Lei de Bases de Gestão e Ordenamento do Espaço Marítimo. Ambos concordamos que essa é uma pedra basilar do novo impulso do mar português. Em 2015, como se deve recordar também, foi aprovado o decreto-lei de desenvolvimento desse regime, mas faltaram as portarias. E o que foi que o Governo fez? Vamos ver. Há um ano e meio, foi criado um plano de situação. O plano de situação, para que todos saibam, é o retrato do presente e do potencial do espaço marítimo. Ou seja, precisamos de saber o que está feito e o que não está feito, para mobilizar o investimento. Ora, se não há plano de situação, não há investimento. E o que se verifica? Tivemos, num ano e meio, 13 licenças, o que é muito pouco para a ambição que eu tenho, que a Sr.ª Ministra tem e que todos têm para uma matéria que é um desígnio nacional. Portanto, o plano de situação não foi feito. E porque é que não foi feito, Sr.ª Ministra? Será porque o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda foram contra a legislação e não querem que se realizem concessões? Ou foi porque a Sr.ª Ministra e o seu Ministério não estão a conseguir dar resposta a essa matéria? Outra questão fundamental é a do balcão único eletrónico, Sr.ª Ministra,…
Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o balcão eletrónico único ou o balcão do empreendedor não está feito, continua tudo a funcionar em formato papel, não há desmaterialização e, muitas vezes, os serviços não estão a dar resposta. E as dragagens? É notável como o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP omitem olimpicamente a questão das dragagens. Lembro-me de todos os anos em que se falava das dragagens e em 2016 não se fizeram dragagens,…
É só demagogia!
É verdade!
… e, em 2017, ninguém aqui…
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
… ousa levantar a magna questão das dragagens, que é essencial para a produção nacional e também essencial para a segurança dos pescadores. Portanto, é decisivo que a Sr.ª Ministra responda a estas questões. [[Aplausos do PSD.]]
É preciso ter lata!
Também para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Mar, começo por saudar o PCP pela iniciativa, face à relevância do tema da criação de condições para o desenvolvimento da produção nacional, num tempo em que Portugal prepara a saída do procedimento por défice excessivo, cresce acima do previsto, atinge valores singularmente positivos na balança comercial, assume o combate à precariedade, baixa o desemprego, sobe o emprego, a economia cresce acima do expetável, os índices de confiança sobem sucessivamente, num tempo em que parece que poderemos, efetivamente, centrarmo-nos em melhorar a competitividade e a qualificação dos recursos, assegurando o crescimento económico, o emprego e o aumento da produtividade. É neste contexto que partilhamos a importância do tema proposto, de reflexão sobre a produção nacional. Por razões óbvias, no mar este tema assume particular interesse, não só pela expressão para o País, que já lhe é reconhecida, mas, sobretudo, pelo potencial que poderá ainda desenvolver, assente numa gestão que considere uma abordagem global dos oceanos e no desafio da sustentabilidade, quer ambiental, quer social, quer económica. Pensamos que o Governo começou por onde devia começar: logo na sua estrutura, ao recuperar a importância do Ministério na sua orgânica, assim como na sua ação, operacionalizando o Mar 2020, permitindo relançar o investimento, tendo como prioridades a inovação, a eficiência energética e a segurança no mar. O Governo foi reforçando a investigação e a recolha de dados sobre o estado dos principais recursos alvos da frota de pesca, reorganizando o setor da aquicultura com nova regulação legislativa, que impedia o seu desenvolvimento, tendo já um investimento expetável superior a 40 milhões de euros, agregando a intervenção dos diferentes intervenientes e renegociando as quotas de pesca em Bruxelas, aumentando as capturas potenciais de espécies de maior valor económico, reforçando o papel das organizações de produtores, numa gestão sustentável e de valorização dos recursos. Este Governo também está a proceder à desmaterialização e desburocratização de processos que urge ultimar, indispensáveis para gerar novas energias num setor que foi bloqueado. Todos nos lembramos da agregação do antigo IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos) à Direção-Geral de Pescas e Aquicultura (DGPA), enchendo essa estrutura de competências, criando uma estrutura cheia de competências mas vazia de meios para as exercer. Hoje, as taxas de execução do Mar 2020 já estão na ordem dos 5,7%, num valor superior a 20 milhões de euros. Neste contexto, gostava de perguntar à Sr.ª Ministra do Mar, neste novo ciclo económico, como vê o desafio do contributo do mar português para o emprego e para a requalificação da produção nacional, como se impõe.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há 30 anos, Portugal tinha cerca de 40 000 pescadores. Hoje são menos de metade. Há 30 anos, navegavam em Portugal cerca de 14 000 embarcações. Hoje, pouco mais temos do que um terço deste número, com uma frota que apresenta uma idade média de 30 anos, sem nenhum tipo de apoio à sua renovação, que o setor tem vindo a reclamar. Portugal deve implementar medidas que nos permitam ser soberanos e autossuficientes na produção dos bens de que necessitamos, e no mar também. Mas, para isso, ao contrário do que temos vindo a fazer, o setor da pesca extrativa tem de ser visto como um potencial e não como algo anacrónico. E o setor das pescas, que são as pessoas e as pequenas empresas que nele trabalham, tem de ser fortemente apoiado com meios materiais e humanos. Por mais potencialidades que o mar tenha, nas palavras de vários governos e governantes, certo é que o número de pescadores e a nossa capacidade de pesca tem vindo a diminuir. Muitas são as causas, e uma será a baixa remuneração dos trabalhadores face ao risco que esta atividade oferece, provocando a emigração forçada de muitos. Mas há outras, e bem mais decisivas. A mais importante é o incentivo à diminuição da nossa capacidade produtiva por via do abate de embarcações, promovida pela política comum das pescas da União Europeia. No relatório de acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia, elaborado pelo Governo e enviado à Assembleia da República, um documento que hoje mesmo foi apreciado na 7.ª Comissão, não há uma única referência à necessária renovação da frota pesqueira — repito, uma única! Esta política diminui a nossa capacidade produtiva, beneficiando a forte concorrência estrangeira dos grandes armadores e empresas de pescado, ditando, assim, um caminho descendente da atividade como um todo e uma maior dependência de importações. Aquilo que no discurso se denomina por economia do mar, e que engloba as mais variadas atividades, desde a pesca — claro! —, aos transportes, à alimentação, aos recursos minerais, etc., promete-nos riquezas com vista ao desenvolvimento. O problema é que parece não passar de um potencial. Atualmente, por exemplo, armadores e pescadores continuam à espera de um RIM (Regulamento de Inscrição Marítima) atualizado e adaptado às circunstâncias modernas do setor. Quando estará pronto o RIM, Sr.ª Ministra? Continuam a faltar recursos na DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos). Não será altura de empregar pessoas e dotar os serviços com os recursos adequados às necessidades do setor, que, obviamente, não dispõe desses recursos? E a construção naval? O que é que se tem feito em relação ao setor? Seguirá este Governo o recente exemplo dos Estaleiros de Viana do Castelo? E o problema dos assoreamentos que parece não ter solução permanente à vista? As paragens forçadas poderiam ser evitadas com dragagens frequentes executadas na época certa, nomeadamente no verão. Onde está esse investimento? Um serviço permanente de dragagens, ou outro de efeito igual, é uma solução há muito requerida pelo sector em vez de concursos pontuais e ocasionais. Sr. Deputado Cristóvão Norte, o senhor anda a falar de dragagens desde 2015 e o que parece ser omissa é a memória do Sr. Deputado. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A soberania alimentar, em que as pescas são um fator crítico, tem uma dimensão económica evidente, em especial pelos empregos que assegura, mas também é essencial no plano da defesa.
Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Num quadro de profunda instabilidade internacional e de ameaças que espreitam em cada dia, o Estado tem de garantir um nível de produção de alimentos, por forma a que, em caso algum, eles faltem à mesa dos portugueses e das portuguesas. Não se trata de isolacionismo ou de rejeição pura e simples do comércio internacional, trata-se «apenas», com todas as aspas que lhe queiram colocar, de responsabilidade perante os cidadãos e as cidadãs, numa dimensão absolutamente essencial à nossa sobrevivência. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, os portos de pesca e a atividade portuária em sentido comercial assumem uma particular importância estratégica para o desenvolvimento do País e o aumento da nossa produção nacional. Quanto aos portos de pesca, importa referir que a necessidade de investimento e o combate à degradação, os problemas do assoreamento e a necessidade de respostas estruturadas programadas são os problemas mais sentidos pelas comunidades piscatórias. Exemplos como o porto de pesca de Póvoa de Varzim ou os problemas de segurança no porto de pesca da Figueira da Foz são alguns dos muitos exemplos que de norte a sul existem de problemas que necessitam de uma intervenção programada e estruturada por parte do Governo. Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, gostaria de lhe perguntar o que é que o Governo pretende fazer relativamente a esses problemas concretos. Quanto à atividade portuária, mais em sentido comercial, para o PCP é necessária uma visão integrada do desenvolvimento portuário. Não podemos ter portos a concorrerem uns contra os outros, como se se tratasse de um mercado em competição. É necessário assegurar uma gestão e um investimento público, que tarda. Por exemplo, em Viana do Castelo já foi várias vezes anunciado e ainda não foi concretizado. É necessário articular a gestão portuária e os investimentos nos portos com as necessidades dos nossos setores produtivos, com vista à sua potencialização e não tanto para facilitar a vida dos importadores. Esta articulação é absolutamente necessária para defender o interesse nacional. Por fim, Sr.ª Ministra, é necessário combater a desregulação e a precariedade laboral no setor portuário. A nossa diferenciação passa pela qualidade dos serviços prestados e não pelo preço, não passa pela exploração de quem trabalha. Nesse sentido, Sr.ª Ministra, e tendo em conta a importância verdadeiramente estratégica que o setor das pescas e o setor portuário assumem naquilo que é o potencial de crescimento na atividade produtiva nacional e na capacidade exportadora, a pergunta que lhe quero deixar é precisamente a de saber o que é que o Governo pretende fazer, tendo em conta que estas são, para nós, as linhas prioritárias e estratégicas do desenvolvimento destes dois setores. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as questões que foram colocadas, pois assim tenho a oportunidade de transmitir as muito boas notícias que existem na nossa área, bem como esclarecer algumas das questões que, por vezes, são mal transmitidas. Relativamente àquilo que são as boas notícias que existem já no setor, gostava de começar, em primeiro lugar, por falar nas exportações e no maior equilíbrio existente na balança comercial. Não vale a pena dizer que importamos muito pescado, porque bem sabemos que os hábitos culturais e gastronómicos do nosso País obrigam a que todos os anos importemos bacalhau, que, naturalmente, não temos capacidade de pescar, porque é uma espécie que não temos nas nossas águas e, por isso, temos que recorrer à importação. No entanto, a boa notícia é que, face a uma política de maior controlo ambiental, uma política de maior sustentabilidade e uma política científica, que nos permite conhecer melhor os nossos recursos, estamos, neste momento, de facto, com mais quotas do que aquelas que tínhamos antes, tendo-se verificado, em 2016, um aumento da quota de 5% e, em 2017, um aumento de 11%, o que quer dizer que as capturas estão a crescer e permitiram-nos aumentar as exportações em 9% do valor do pescado e em 7% das conservas. Srs. Deputados, isto são boas notícias mas temos ainda melhores notícias. É que tudo estamos a fazer para, na generalidade das áreas da economia do mar, podermos ter ainda melhores resultados. E isto consegue-se com o quê? Primeiro que tudo com financiamento. Finalmente, está em velocidade de cruzeiro aquilo que é o Mar 2020. Já temos, neste momento, comprometidos 100 milhões de euros de investimento na área das pescas, na área da cultura, nesta área, o que nos permite dizer que temos, só com os projetos que estão já aprovados, um crescimento de cerca de 250 novos postos de trabalho, o que é significativo numa área em que, de facto, tivemos um percurso demasiado longo, com perda de postos de trabalho e diminuição do número de trabalhadores. No entanto, as boas notícias não ficam por aqui. E não ficam por aqui porque, de facto, temos um plano de investimentos que vai para além daquele que é o investimento do programa Mar 2020, vai para além daqueles que são os investimentos nas pescas e na fileira do pescado. Desde logo, temos os investimentos nos portos. Foram colocadas várias questões sobre esta matéria e devo dizer que, nos próximos 10 anos, temos uma estimativa de investimento nesta área de cerca de 2,1 mil milhões a 2,5 mil milhões de euros e que vão acrescentar, em termos de estimativas, mais 12 000 postos de trabalho, assim como iremos contribuir para o aumento de 200% da carga movimentada nos nossos portos, o que, para além da criação de emprego, terá também impacto naquilo que é o PIB nacional. Porém, as boas notícias não ficam por aqui, porque também na área das energias renováveis offshore e na área da biotecnologia temos boas notícias. Esta semana serão afixados editais para as candidaturas ao programa Fundo Azul, precisamente nesta área. São áreas em que se prevê também, nos próximos 10 anos, um acréscimo de 250 milhões de euros no valor acrescentado bruto (VAB) e a criação de 1500 postos de trabalho. Mas não ficam, ainda, por aqui as boas notícias. Relativamente à simplificação administrativa, ao novo regulamento de inscrição marítima, que foi referido, está neste momento em conclusão um pacote legislativo relativo a todas estas matérias que têm a ver com a náutica de recreio, com as pescas, com o regulamento de inscrição marítima, com a navegabilidade e a segurança das embarcações e com a marinha mercante. Está a concluir-se o processo legislativo relativamente a estas matérias e teremos oportunidade de discutir parte deles porque alguns serão propostas de lei. Devo dizer que estes investimentos, quer na área das energias renováveis oceânicas, quer na área dos portos, quer ainda na nova economia do mar, vão resultar também, eles próprios, num apoio àquilo que é a indústria naval, que deverá ir para além das embarcações e poderá e deverá dedicar-se também às plataformas necessárias para estas áreas, assim como irá beneficiar do acréscimo da movimentação dos nossos portos. O Sr. Deputado Jorge Machado perguntou para quando estarão concretizados os investimentos, nomeadamente os de Viana do Castelo. Sr. Deputado, quando, em dezembro de 2016, em Sines, e mais recentemente em Viana do Castelo, apresentei o plano de aumento da competitividade dos portos, apresentei-o com calendário, o que é inédito em Portugal. Apresentei os projetos, apresentei as estimativas de criação de emprego e de custos e também apresentei os calendários. Por isso, neste momento, os projetos de Viana do Castelo, que passam, precisamente, por aprofundar o canal que irá potenciar a indústria naval em Viana do Castelo, estão a cumprir os prazos. Isto é, neste momento, está a ser elaborado um estudo prévio e um estudo de impacto ambiental, o que nos permitirá começar a primeira obra no início do próximo ano. Sabe, Sr. Deputado, há uma coisa que este Governo faz questão: é fazer tudo de acordo com a lei e de acordo com a boa forma de fazer e, para isso, temos de ter estudos de impacto ambiental, temos de ter projetos; quando os tivermos lançaremos os concursos públicos internacionais e cumpriremos os nossos calendários. [[Aplausos do PS.]] Relativamente às questões que foram colocadas — e bem — acerca dos recursos existentes nos serviços públicos, nomeadamente na DGRM, devo dizer, Sr. Deputado Carlos Matias, que estão, neste momento, a ser elaborados os concursos. De facto, houve a identificação das pessoas que são necessárias, houve a identificação das verbas que são necessárias, houve autorização do Ministério das Finanças e, neste momento, estão, de facto, a ser realizados os concursos para as pessoas entrarem. No entanto, não há ainda possibilidade de preencher integralmente, por essa via, as necessidades de quadros na área do mar. Por isso, temos feito parcerias e estabelecido protocolos com outras áreas do Estado, nomeadamente com a DGAM (Direção-Geral da Autoridade Marítima) e com a Autoridade Marítima Nacional, que nos permitem utilizar os recursos dessas entidades para prestar os serviços que são absolutamente necessários e incontornáveis nesta área. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Queira terminar, Sr.ª Ministra.
Para isso, estamos a fazer aquilo que é preciso, a garantir o financiamento, a garantir o investimento público, a garantir a sustentabilidade do sistema, a garantir que a nossa ação junto da Comissão Europeia é aquela que é necessária e se tem revelado como a correta para conseguirmos mais recursos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O forte crescimento da economia a que todos os dias assistimos, pela divulgação de inúmeros indicadores de insuspeitas entidades, não seria possível sem o contributo dado pela produção nacional, o que amplamente afasta a ideia fixa de que Portugal é, apenas, um País de serviços, sem que os bens tangíveis mereçam a relevância necessária a que têm direito. Na zona euro, o PIB registou uma variação homóloga de 1,7% no primeiro trimestre de 2017, tendo abrandado, já que no trimestre anterior a variação tinha sido de 1,8%. Em contraponto, Portugal registou um crescimento do PIB, em termos homólogos, de 2,8% no primeiro trimestre de 2017, ultrapassando largamente os 2% do quarto trimestre de 2016. O indicador de atividade económica aumentou em março, assim como aumentou o indicador de clima económico já disponível até abril. No que toca ao indicador de formação bruta de capital fixo, estabilizou, depois de uma expressiva trajetória ascendente iniciada em junho de 2016. O crescimento que se tem vindo a revelar permite, hoje, traduzir-se na saudável performance da produção nacional. As componentes de material de transporte e de máquinas e equipamentos tornaram tal contributo, agora, indispensável para que os indicadores macroeconómicos sejam tão positivos como são. Também na componente de construção os dados são animadores e permitem encarar, de forma plena, os bons resultados da economia nacional. As exportações de bens aceleraram em março, registando uma variação homóloga de 17,1%, crescendo muito acima das importações. Admitindo a atividade económica na perspetiva da produção, os índices de volume de negócios da indústria e dos serviços e o índice de produção da construção e obras públicas aceleraram em março, verificando-se, ainda, a estabilização da produção industrial. Não há como desmenti-lo: Portugal voltou a ter economia. Mas falemos das pessoas, falemos dos portugueses. No primeiro trimestre de 2017, a taxa de desemprego fixou-se em 10,1%, inferior em 0,4 pontos percentuais à taxa registada no trimestre anterior e estrondosamente mais baixa do que no período homólogo. O emprego cresceu expressivamente, passando de uma variação homóloga de 1,8% no quarto trimestre de 2016 para 3,2%, o que ainda é mais significativo tendo em conta o aumento da população ativa. Estamos bem longe de outros tempos bem próximos, em que à medida que o desemprego aumentava a população ativa diminuía drasticamente, empurrada para fora de um país que a julgava dispensável. Não há como desmenti-lo: Portugal voltou a ter economia, com empresas a produzir mais, a exportar mais e a criar mais emprego. Portugal cresceu ao dobro do ritmo da zona euro no primeiro trimestre — o maior crescimento da última década. Segundo os dados do Banco de Portugal, a atividade económica continua em forte aceleração no segundo trimestre de 2017. Também fruto destes resultados, o clima de confiança permite a emissão de dívida com sucessivos mínimos de juros e a antecipação programada de pagamentos de dívida. Também e só com o fruto destes resultados se tornou possível a saída do procedimento por défice excessivo, desiderato do bom funcionamento da economia nacional e do cumprimento das metas orçamentais. O que se pode dizer hoje, tendo em conta que temos exportações notáveis no setor dos produtos metálicos, no setor dos químicos e no setor da indústria automóvel? O que se pode dizer hoje é que as políticas públicas, como o Programa Capitalizar, o Plano de Reindustrialização e o Indústria 4.0, deram e dão resultado. O que se pode dizer hoje é que temos finanças como tínhamos e como pretendemos ter, mas, sobretudo, passámos a ter economia. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento deste debate. Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando agendámos esta interpelação ao Governo centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional, fizemo-lo com a exata noção de que não estávamos a suscitar uma discussão de conjuntura, mas, pelo contrário, estávamos a trazer a debate, nesta Assembleia da República, uma discussão de relevância estratégica para o futuro do País, uma discussão de relevância estratégica porque estamos verdadeiramente a discutir a resolução dos problemas estruturais da economia, o desenvolvimento nacional, a distribuição da riqueza e a justiça social que queremos para o futuro do nosso País. Como temos dito — e repetimos —, o principal défice do País é o défice produtivo. Foi a destruição da nossa produção nacional e dos nossos setores produtivos que conduziu o País aos défices que são conhecidos, à dependência externa, ao endividamento, o que trouxe ao nosso País níveis de desemprego, de pobreza e de emigração que tão dramaticamente têm marcado a realidade da nossa vida nacional e que ainda hoje continuam a marcar as preocupações dos portugueses. Foi por isso que trouxemos esta discussão com a ideia de que Portugal pode libertar-se desses problemas e que pode resolvê-los se enfrentar os constrangimentos que impedem o desenvolvimento do País e se der resposta, de facto, à necessidade de uma política económica de apoio à produção nacional, à criação de riqueza e à criação de emprego. Mas Portugal precisa, simultaneamente, de produzir mais para criar mais riqueza e de distribuir de forma mais justa a riqueza criada. Por isso, não afastámos deste debate a necessidade de valorização do trabalho e dos trabalhadores, de valorização dos seus salários, de valorização das funções sociais do Estado, de valorização de uma resposta mais adequada aos problemas sociais que o País enfrenta, porque também por essa via se podem alcançar níveis mais justos de distribuição da riqueza criada no nosso País. Ao longo do debate, houve quem trouxesse uma perspetiva, diríamos nós já testada e desmentida pela realidade, de apego às soluções de que é com cortes nos direitos, com cortes nos salários, com cortes nas condições de trabalho e de vida dos portugueses que alguns problemas económicos e sociais do País se podem resolver. Não só a realidade de hoje desmente essas velhas teses, como confirma que é exatamente ao contrário, ou seja, que é por via da valorização do trabalho e dos trabalhadores e que é por via da valorização da produção nacional que podemos dar resposta aos problemas económicos e sociais que temos pela frente. Sr.as e Srs. Deputados, não é menos verdade que, precisando Portugal de mais produção nacional, precisando Portugal de aproveitar melhor os seus recursos e potencialidades produtivas, precisando Portugal de substituir importações por produção nacional, precisando Portugal de uma política económica verdadeiramente de apoio à produção nacional, Portugal precisa igualmente de vencer os constrangimentos que amarram o País e o desenvolvimento nacional. Essa política económica de apoio à produção nacional e de melhor e mais justa redistribuição da riqueza confronta-se inevitavelmente com os constrangimentos externos do euro, com as imposições da União Europeia, da dívida pública e externa e também com o constrangimento interno que constitui o domínio dos grupos monopolistas sobre a economia nacional nos setores estratégicos, mas não só. É preciso romper com esses constrangimentos e vencer esses obstáculos à dinamização da produção nacional para assegurar o desenvolvimento soberano do nosso País. É preciso vencer os constrangimentos do euro que acentuam os défices estruturais do País e o seu endividamento, que dificultam as exportações e contribuem para dificuldades sérias em setores decisivos da nossa indústria e que determinam uma grande parte da liquidação da atividade económica produtiva ao longo destes anos e uma boa parte também da perda de poder de compra e de rendimentos dos portugueses. É preciso vencer os constrangimentos das imposições da União Europeia que têm liquidado a nossa produção agrícola e agroalimentar, que impedem o objetivo da soberania alimentar e que destroem setores em que a nossa produção se aproxima da autossuficiência, como acontece com o setor leiteiro. É preciso vencer os constrangimentos das imposições da União Europeia que têm conduzido à liquidação da nossa frota pesqueira e que entregam os recursos nacionais à exploração pela frota pesqueira de países mais poderosos da União Europeia. Precisamos igualmente de vencer os constrangimentos da dívida pública, renegociando a dívida e libertando os recursos financeiros de que o País necessita para assegurar o investimento público necessário ao desenvolvimento do País, ao desenvolvimento e à melhoria da qualidade das funções sociais do Estado, mas também ao investimento necessário ao desenvolvimento da ciência, da investigação, da tecnologia, necessários ao reforço da capacidade produtiva nacional. Precisamos igualmente de vencer os constrangimentos impostos pelos grandes grupos económicos que dominam a economia nacional e os setores estratégicos nacionais, grandes grupos económicos que impedem uma política de crédito adequada às condições das pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento nacional, grandes grupos económicos que impedem a redução dos preços da energia e de outros fatores de produção e que, dominando o setor da distribuição, por exemplo, esmagam as condições de produção agrícola e agropecuária. Só com a libertação do País desses constrangimentos existentes é que será possível assegurar o crescimento económico sustentado, o desenvolvimento nacional e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo. Na indústria, na agricultura ou nas pescas e em tantos outros setores da economia nacional, temos inúmeros exemplos da destruição a que a política de direita sujeitou o nosso País nos últimos 40 anos, mas temos também exemplos da produção nacional que resiste e que é necessário apoiar, não só porque dela depende a sobrevivência de milhares de portugueses, muitas vezes de comunidades inteiras, mas também porque dela depende o desenvolvimento soberano do País assente no aproveitamento dos nossos próprios recursos e potencialidades.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. É aí que devemos procurar a chave de uma política económica que assegure o desenvolvimento nacional e que rompa com a dependência externa de uma política capaz de assegurar a criação de riqueza e de emprego de forma sustentada e de distribuir de forma mais justa a riqueza criada. O que trouxemos a este debate é uma proposta de futuro para o País, é uma proposta de política de defesa da produção, do pleno emprego, dos direitos do desenvolvimento e da soberania, numa democracia compreendida em toda a sua extensão como uma democracia política, económica, social e cultural. É por essa proposta de política alternativa que vamos continuar a bater-nos. [[Aplausos do PCP.]]
Em nome do Governo, e para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por agradecer ao Partido Comunista Português a iniciativa deste debate, que foi mais um contributo para pôr em evidência, perante os portugueses, que a inversão do ciclo político provocou uma inversão no ciclo económico que o País vinha conhecendo. Como aqui foi dito pelo Sr. Ministro da Economia, Portugal está a exportar mais, a criar mais emprego, com o maior crescimento económico da última década e com menos défice. A agricultura e o mar, como acaba de ser demonstrado também pela Sr.ª Ministra do Mar, estão a contribuir para o desenvolvimento do País através do aumento da produção, do aumento das exportações e da substituição das importações. Permitam-me que refira que, só relativamente à agricultura, o rendimento dos agricultores, de 2016 face a 2015, aumentou 13% e a produtividade da agricultura, se compararmos 2000 com 2016 — relembro-vos que 2016 foi um mau ano agrícola e que 2000 foi um bom ano agrícola —, aumentou, durante esse período, 52% e, no que diz respeito ao valor da produção no que à fruticultura se refere, o aumento foi de 32%. Os hortícolas cresceram 37%, o leite, infelizmente, conheceu um período negativo que começou durante a última fase do anterior Governo e que só agora começa a inverter-se, ou seja, conheceu um decréscimo de 4,5%. Mas os bovinos aumentaram 50%, os suínos 10%, as aves 28% e o azeite 256%. Ao mesmo tempo, o investimento neste período aumentou 25% e, no que às exportações diz respeito, os produtos agrícolas, no seu todo, aumentaram 383%, os produtos da agroindústria aumentaram 203% e o peso do agroalimentar nas exportações passou de 5,4% para 8,5%, isto é, teve um acréscimo de 57%, sendo que o complexo agroflorestal foi de 48%. Para vos dar alguns exemplos, no que diz respeito ao azeite, passámos, nestes 16 anos, de um défice de 58 milhões de euros para um superavit de 170 milhões. A produção cresceu quatro vezes, as exportações multiplicaram por três, Portugal tornou-se o quarto exportador mundial e o sétimo produtor mundial. Uma outra curiosidade: só o setor dos frutos vermelhos conheceu um acréscimo impressionante. Por exemplo, 43% da framboesa que neste momento é consumida no mercado europeu é produzida em Portugal. Portanto, o setor conhece um bom ciclo. [[Aplausos do PS.]] Gostaria de terminar dizendo — como não tive oportunidade, dado o escasso pouco de tempo que me foi concedido para responder às muitas perguntas dos Srs. Deputados — que, por exemplo no que diz respeito ao decreto-lei sobre a rotulagem do leite e dos produtos lácteos, ele está concluído e aguarda apenas a promulgação do Sr. Presidente da República para que possa entrar em vigor. O Plano de Ação da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica está já em discussão em sede de Conselho de Ministros. Vamos dar início, como já referi, à preparação do estatuto da pequena agricultura familiar e gostaria de anunciar aqui também que iremos reforçar o VITIS, o Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas, em mais 40 milhões de euros este ano, o que permitirá contemplar todas as candidaturas que foram apresentadas, as dos pequenos, as dos médios e as dos grandes agricultores. Com mais de dois terços do programa da agricultura já cumprido, este setor quer dar um grande contributo para o aumento da produção nacional, apostando no acréscimo da competitividade do setor, continuando a aplicar com mais celeridade e eficácia os fundos comunitários, continuando a apostar no regadio, através do Plano Nacional de Regadio, que contemplará cerca de 90 000 h, na discriminação da pequena agricultura familiar, na reforma da floresta, na investigação, na inovação e na valorização dos recursos humanos. Em suma, a agricultura afirma-se em Portugal cada vez mais como um setor pujante, um setor que quer contribuir para o desenvolvimento do País e um setor que está ciente de que tem condições para cumprir essa missão e cumpri-la-á cada vez mais no futuro. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, Srs. Deputados, chegámos assim ao final da interpelação ao Governo, apresentada pelo PCP, centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional. Do segundo ponto da nossa ordem do dia consta, sem tempos atribuídos, a proposta de resolução n.º 46/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016. Assim sendo, despedimo-nos dos Membros do Governo aqui presentes. Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 523/XIII (2.ª) — Criação de registo nacional único e CAE (código de atividade económica) específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «Atividade Itinerante de Diversão» (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 524//XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 884/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos agora entrar no período de votações regimentais, pelo que peço aos serviços o favor de procederem à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputados do PS André Pinote Batista, Norberto Patinho e Nuno Sá e Deputado do PSD Marco António Costa), perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.º 317/XIIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Gilberto Ferraz (PSD), que será lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada sexta-feira morreu em Londres, com 83 anos, o jornalista e escritor Gilberto Ferraz, uma importante figura da comunidade portuguesa residente da capital britânica. Natural de Tonda, em Tondela, onde nasceu em 9 de fevereiro de 1934, Gilberto Ferraz veio a mudar-se para Londres, em 1965, após receber um convite para trabalhar na secção portuguesa da BBC, onde se manteve por mais de três décadas. Nesta estação de rádio foi fundador e o responsável pelo Departamento de Estudos de Audiência de Língua Portuguesa, que incluía a secção brasileira e que tinha por missão avaliar as reações dos ouvintes do Serviço Mundial da BBC. Gilberto Ferraz teve, ao longo destes anos, um papel determinante na divulgação da informação para a comunidade portuguesa e na promoção dos direitos dos portugueses que viviam no Reino Unido. Durante quatro anos foi presidente do sindicato Association of Broadcasting Staff, tornando-se mesmo no primeiro não britânico a ocupar esse lugar de destaque. No final dos anos 70 tornou-se correspondente de alguns órgãos de comunicação portugueses, nomeadamente do Jornal de Notícias e, mais tarde, também da rádio TSF e, esporadicamente, da RTP. Gilberto Ferraz teve uma vida cívica e política ativa, envolvendo-se na defesa das causas que entendia serem do interesse de Portugal e dos portugueses, dinamizando, por exemplo, uma petição contra o fim do voto por correspondência dos residentes no estrangeiro que reuniu 5533 assinaturas e que acabou por ser debatida na Assembleia da República, contribuindo para que a proposta de lei fosse abandonada. O seu importante e dedicado trabalho como correspondente no Reino Unido mereceu ser agraciado com a Comenda da Ordem de Mérito da República Portuguesa, como reconhecimento dos altos serviços prestados ao jornalismo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Gilberto Ferraz e endereça à sua família, aos seus amigos e à comunidade portuguesa residente em Londres, os seus mais sentidos sentimentos».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço agora ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do voto n.º 318/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador Valentim Morais (PSD).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Comendador Valentim Morais, fundador do jornal O Mundo Português, o semanário em português de maior circulação no mundo, faleceu no passado dia 20 de maio, em Lisboa, com 86 anos. Valentim Gonçalves Morais nasceu a 4 de setembro de 1930 na aldeia de Avô, em Oliveira do Hospital. Veio para Lisboa ainda muito novo e, nos anos 60, adquiriu uma pequena gráfica, a Mirandela, e em poucos anos, conseguiu transformá-la na empresa gráfica com a maior rotativa de jornais do mundo. Tal como destacado pelo Mundo Português, a Gráfica Mirandela chegou a empregar mais de 500 colaboradores nos anos 80 e a imprimir semanalmente mais de 200 publicações, incluindo as maiores do País. Em janeiro de 1970, Valentim Morais fundou com o Padre Vítor Melícias o jornal O Emigrante/Mundo Português sob o lema ‘Agir Servindo’, porque, na sua opinião, mais do que um jornal era um ‘serviço prestado aos portugueses que saíam de Portugal para viver nas mais duras condições de vida e num abandono cultural e informativo quase absoluto’. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Valentim Morais e endereça à sua família e amigos os seus mais sentidos sentimentos.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade]] Srs. Deputados, em relação aos votos que acabaram de ser lidos, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 46/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados do APE SADC (Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento [apreciações parlamentares n.os 23/XIII (2.ª) (BE) e 25/XIII (2.ª) (PCP)]. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Relativamente a esta votação a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, e o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS, informaram a Mesa que desejam proferir declarações de voto orais no final das votações. Vamos, agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 168/XIII (1.ª) — Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva (PSD) e 297/XIII (1.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, peço que quando alguém da Mesa está a intervir não liguem para a Mesa por favor, porque nós não atendemos e, portanto, é um esforço que prejudica os Deputados que tentam e a nós que nos incomoda. Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 168/XIII (1.ª) — Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva (PSD) e 297/XIII (1.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço agora ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa - Processo 3902/2013, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Deputados José Cesário (PSD), Filipe Lobo d’Ávila e João Pinho de Almeida (CDS-PP) a prestarem depoimento por escrito no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos para proceder à sua declaração de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, neste momento, e após um longo processo e uma discussão bastante aprofundada sobre o regime de contratação de doutorados apresentado pelo Governo, saudar a ação, a intervenção e a luta dos bolseiros de pós-doutoramento, das suas estruturas representativas, de todos os bolseiros na defesa dos seus direitos e na defesa também do desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional. [[Aplausos do PCP.]] Se chegámos hoje aqui muito o devemos, de facto, à incansável intervenção destes investigadores que merecem e devem ser reconhecidos e devidamente valorizados. Foi possível incluir neste diploma um conjunto de alterações que o melhoram substancialmente e que resultam da proposta, dos contributos e da intervenção do PCP. Em primeiro lugar, a equiparação do nível remuneratório ao da carreira de investigação científica, a atingir de forma progressiva, iniciando-se esse mesmo nível no índice 33 da taxa de remuneração única, assegurando assim que não há perda de rendimento líquido mensal. É importante que fique claro que este é o rendimento de início, o índice de início, as instituições podem contratar para índices superiores a este. O diploma determinava um índice remuneratório que significava perda de remuneração mensal destes investigadores, o que era, no mínimo, inaceitável, a perspetiva de abertura do procedimento concursal para a integração dos contratados na carreira de investigação científica, em que o tempo de serviço destes investigadores já conta para esta mesma integração, e o alargamento do financiamento da FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia) enquanto durar o contrato de trabalho, em vez de financiar só nos primeiros três anos. Este é um processo que queríamos aqui valorizar, tendo em conta estas alterações e tendo presente…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, este processo tem presente que o efetivo combate à precariedade passa pela integração destes trabalhadores na carreira de investigação científica. [[Aplausos do PCP.]]
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
O passo a seguir é o da luta pela abertura dos concursos e da luta pela integração destes trabalhadores na carreira,…
Já ultrapassou o seu tempo. Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
… porque é, definitivamente, aqui que se resolvem as questões de precariedade. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma última declaração de voto oral, que têm de ser solicitadas na altura da votação, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente: Acabámos de aprovar o texto final relativo à apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento. A lei vai confirmar a importância do Decreto-Lei que foi um passo de gigante dado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para acabar com os falsos bolseiros e tratá-los como trabalhadores científicos com contratos com todos os direitos dos contratos, direitos, esses, que as bolsas não tinham. Os concursos que vão ser abertos, para contratar muitos dos atuais bolseiros de pós-doutoramento, serão um passo muito importante no combate à precariedade dos investigadores. [[Aplausos do PS.]] O Grupo Parlamentar do PS empenhou-se em reforçar o diploma no sentido de fazer com que estes contratos sejam passos no acesso à carreira. Ficou claro que não pode haver sucessivas séries de contratos fora da carreira e que seis anos de contratos garantem concursos para acesso à carreira. O PS marcou, aqui, este objetivo desde o primeiro debate em Plenário sobre estas apreciações parlamentares. Em termos de remuneração, a negociação no seio da maioria parlamentar permitiu ir além dos nossos objetivos iniciais. Queríamos garantir que nenhum bolseiro perderia rendimento anual com a contratação, acabámos por garantir um aumento que abrangerá muitos. O PS também teve a preocupação de dar às instituições as condições necessárias para aplicarem esta lei, porque isto é importante para o seu sucesso, para o sucesso da lei e para o sucesso das instituições. Por exemplo, facilitando a conjugação da atividade de investigação com a atividade de docente no quadro das respetivas carreiras. Só houve uma nota negativa neste processo. Por muitas piruetas verbais…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, por muitas piruetas verbais que o PSD tenha acabado por fazer,… [[Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques]] … o PSD foi o único partido que não apresentou uma única palavra de proposta para contribuir para este debate. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Fica-lhes na consciência, mas percebemos. Herdámos esta situação do anterior Governo…
Faça favor de concluir, Sr. Deputado Porfírio Silva.
… e não quiseram agora fazer nada para melhorar e para a corrigir. [[Aplausos do PS.]]
Uma vergonha!
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 1 de junho, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD), marcação do PSD, e, ainda, votações regimentais no final do debate. Desejo boas jornadas parlamentares para o Grupo Parlamentar do PS e um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 55 minutos.]]