Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Como sabem, da ordem do dia de hoje consta o início da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Habitualmente, fazemos um esforço para avançarmos o mais possível no debate durante o primeiro dia de apreciação das propostas de lei para que o segundo dia seja mais rápido e possamos fazer as declarações finais mais cedo. Solicito-vos, pois, que se faça um esforço nesse sentido, apesar de não haver qualquer obrigação, como é óbvio. O Governo, o PSD e o PS podem transferir tempos para o dia seguinte ou antecipar até ao máximo de 30% do tempo que lhes foi atribuído e os restantes partidos podem gerir livremente os seus tempos de intervenção. Antes de abrir o debate, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer o favor de anunciar o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu o projeto de lei n.º 340/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, bem como os projetos de resolução n.os 534/XIII (2.ª) — Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro do Lorvão (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 535/XIII (2.ª) — Recomenda a realização de um estudo sobre a atual capacidade hospitalar instalada em Lisboa e do impacto da alteração da resposta do Centro Hospitalar Lisboa Central nas diferentes especialidades em todo o País (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 536/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova as condições que potenciem e aprofundem a atração e instalação de empresas de base tecnológica, já no quadro da Web Summit, aproveitando as condições do Centro Internacional de Negócios da Madeira (PS), que baixa à 6.ª Comissão, e 537/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que torne obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel (PSD), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Queria aproveitar esta oportunidade para sublinhar o facto de o Sr. Deputado Duarte Pacheco ter sido eleito, por aclamação, para uma função muito importante na União Interparlamentar, sendo motivo de júbilo para toda a Assembleia da República. [[Aplausos gerais.]] Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Iniciamos hoje o debate no Plenário da Assembleia da República sobre as propostas do Governo para as Grandes Opções do Plano e para o Orçamento do Estado para 2017. Numa matéria tão importante como é o Orçamento do Estado, as escolhas são partilhadas entre o Governo, que propõe, e o Parlamento, que delibera. É um exercício de liberdade e de democracia. Os cidadãos, através dos seus legítimos representantes, participam no processo de escolha do provimento das necessidades públicas. Assim deve ser numa sociedade inclusiva. Cabe ao Governo a responsabilidade de apresentar e defender as suas escolhas, enquadradas no seu documento orientador, o Programa do Governo, e respeitar os compromissos assumidos com a cidadania portuguesa: recuperar a economia, promovendo a coesão social. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o XXI Governo Constitucional apresenta o segundo Orçamento desta XIII Legislatura, um Orçamento justo e equilibrado, que cumpre o Programa do Governo e os compromissos internacionais; um Orçamento que reduz o défice, a dívida e o peso dos impostos na riqueza nacional; um Orçamento que aumenta o rendimento das famílias e a proteção social, ao mesmo tempo que promove o investimento e o crescimento económico sustentável. Estes foram os compromissos assumidos no Programa do Governo. A proposta de Orçamento do Estado para 2017 contém as medidas necessárias para que o País cresça de forma inclusiva. Desde a sua tomada de posse, o Governo teve que encontrar soluções para sérios problemas com que se confrontou: um processo de sanções ao País, que resulta do chumbo feito pela Comissão Europeia à atuação do anterior Governo; a estabilização do sistema bancário, com o anterior Governo a «enfiar a cabeça na areia»; a capitalização do banco público, que estava por fazer; a saída do procedimento de défices excessivos, que não foi conseguida em 2015;… [[Aplausos do PS.]] … o lançamento do Quadro Comunitário de Apoio, que não estava operacional nem para as empresas, nem para a Administração Pública; o relançamento do investimento, que teve uma paragem abrupta na segunda metade de 2015. Mas hoje não cabe falar do passado. Hoje, devemos estar concentrados no futuro. No futuro do País que queremos para os nossos filhos, onde queremos que o trabalho tenha valor e assegure o rendimento de todas as gerações, que tanto contribuíram para a construção de um País melhor. [[Aplausos do PS.]] Quero, portanto, falar-vos do futuro que trazemos com o Orçamento do Estado para 2017. As bases para esse futuro foram já lançadas em 2016 por um Orçamento de cuja execução nos podemos orgulhar. O Relatório do Orçamento do Estado para 2017 não apresenta os números que a oposição gostaria. Apresenta o mais baixo défice da história da nossa democracia, ao mesmo tempo que reforça a política social. [[Aplausos do PS.]] Apresenta uma economia em aceleração, com um mercado de trabalho em franco crescimento. Apresenta, em 2016, o primeiro crescimento do orçamento da educação dos últimos cinco anos. A execução orçamental de 2016 não cativa despesas na educação nem na saúde;… [[Aplausos do PS.]] … cumpre os compromissos orçamentais que o Governo estabeleceu. O rigor na execução orçamental estava bem visível em todos os quadros apresentados, dentro do quadro legal, no Relatório do Orçamento do Estado. As tabelas suplementares disponibilizadas mereceram do maior partido da oposição 22 segundos de atenção. Não há melhor prova da transparência do Relatório. [[Aplausos do PS.]] A natureza das prioridades orçamentais é bem visível pelo crescimento dos orçamentos dos programas orçamentais. Após uma contínua desaceleração da economia portuguesa ao longo de todo o ano de 2015, particularmente acentuada no segundo semestre, o crescimento está hoje a acelerar, e já há dois trimestres consecutivos, e todos os dados indicam que continuará a fazê-lo no terceiro trimestre deste ano. A confiança está em franca recuperação. Todos os setores da economia portuguesa têm hoje níveis de confiança muito superiores aos do momento em que o Governo tomou posse. [[Aplausos do PS.]] Neste período, o desemprego desceu e o emprego subiu. Hoje, somos mais no mercado de trabalho, porque acreditamos no futuro. Não se observava, desde 2011, a conjugação destes três fatores: diminuição do desemprego, aumento do emprego e mais população ativa. Os portugueses, particularmente os mais jovens, a quem foi proposto que abandonassem uma suposta zona de conforto, finalmente sentem confiança para apostar na formação, para colocarem ao serviço de Portugal as competências que adquirem com o esforço das gerações precedentes. [[Aplausos do PS.]] Temos de atrair a geração mais qualificada de sempre. A estes jovens caberá a maior reforma estrutural de que o País precisa: a revolução do conhecimento e da inovação. O Orçamento do Estado para 2017 prossegue este caminho, mas temos plena consciência do trabalho que o País tem pela frente. A enorme perda de valor imposta à economia e às empresas portuguesas, através de uma pressuposta redentora desvalorização interna, levará tempo a recuperar. Promover o crescimento económico e a capitalização das empresas, consolidar as contas públicas e reduzir a dívida e estabilizar o sistema financeiro são prioridades do Orçamento do Estado. Permitam-me que refira um aspeto da maior importância: o rigor das contas públicas. Neste Orçamento é intensificado o exercício de revisão da despesa pública, mas é importante referir que este exercício não é sinónimo de cortes cegos, nem sustentado em memorandos nunca implementados. [[Aplausos do PS.]] Significa, pelo contrário, uma gestão racional e criteriosa dos recursos e uma revisão dos contratos. Significa mais eficiência: com os mesmos recursos, melhor distribuídos, fazer mais e melhor. Após o défice de 2,4% em 2016, que será o valor mais baixo da história democrática portuguesa, voltaremos a baixar o défice em 2017 para 1,6%. Ao mesmo tempo, reduziremos a dívida pública para 128,3% do PIB. Fá-lo-emos procurando alternativas e evitando os caminhos que, à primeira vista, seriam os mais fáceis. Através de um diálogo permanente no plano interno e no plano externo, tem sido possível alcançar objetivos que até então eram considerados impossíveis por muitos. Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, há sempre uma alternativa. [[Aplausos do PS.]] Não governamos para fazer as escolhas mais fáceis, mas, sim, as escolhas certas. E assumimo-las, com seriedade, com responsabilidade e com transparência. Escolhemos um Orçamento que prossegue a recuperação dos rendimentos das famílias; escolhemos um Orçamento que promove o investimento e o crescimento económico inclusivo; escolhemos um Orçamento que continua a desenvolver o Estado social; e escolhemos um Orçamento que aposta no conhecimento e na inovação. São estas as principais áreas da nossa atuação: as famílias, o investimento, o Estado social e o conhecimento. Depois do colossal aumento de impostos e de anos em que as famílias portuguesas viram o seu rendimento diminuir, prosseguimos a inversão dessa política, desde logo através da eliminação da sobretaxa do IRS. A recuperação dos rendimentos passa também pelo aumento real das pensões. Em 2017, além da atualização de todas as pensões, haverá um acréscimo extraordinário de 10 € para mais de 1,5 milhões de pensionistas do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Foi isso que escolhemos: melhorar a vida a quem o anterior Governo fez pagar a crise depois de uma vida de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Escolhemos também atualizar o indexante de apoios sociais (IAS) e repor os valores do rendimento social de inserção (RSI) e do complemento solidário para idosos (CSI). São medidas fundamentais para o combate às manifestações mais graves de pobreza. Escolhemos reforçar o abono de família para crianças até aos três anos para combater a pobreza infantil. Escolhemos prosseguir com a reposição salarial na Administração Pública, que se concluirá em 2017. Estas são escolhas assumidas. [[Aplausos do PS.]] E apenas são possíveis pelo rigor que o Orçamento do Estado coloca na evolução da despesa pública, porque colocamos os recursos disponíveis em medidas de política que reforçam a coesão social. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é da maior importância termos empresas mais sólidas, termos mais inovação, termos competitividade na produção nacional. Para tudo isto, o Estado deve fornecer os instrumentos aptos à promoção do investimento e ao crescimento económico. Temos de ser capazes de ultrapassar bloqueios estruturais, como a baixa capitalização das empresas ou o baixo nível de inovação, ainda presentes no tecido empresarial nacional. No Programa Capitalizar, o Orçamento do Estado consagra várias medidas, de entre as quais destaco: aquelas que envolvem a criação de incentivos ao financiamento através de capitais próprios; as que envolvem o alargamento do crédito fiscal para investimentos acima de 5 milhões de euros; as que envolvem o alargamento dos benefícios fiscais para investimentos acima de 10 milhões de euros, visando a captação de investimento direto estrangeiro. No âmbito do Programa Semente, entendemos que são importantes os benefícios, em sede de IRS, para o investimento em startups. As medidas de promoção do investimento estendem-se à aceleração dos fundos estruturais e de investimentos europeus, no valor de 5000 milhões de euros, e também à eliminação do IVA alfandegário, melhorando substancialmente a tesouraria das empresas importadoras e a competitividade dos nossos portos. [[Aplausos do PS.]] De grande relevância é também o investimento público. Nesse domínio, a proximidade é característica fundamental. O plano plurianual de investimento público envolve cerca de 90 escolas básicas e secundárias, projetos de três novos hospitais — Évora, Seixal e Lisboa Oriental — e a modernização das forças de segurança. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são escolhas como estas — de investimento na saúde, na educação e na solidariedade social — que promovem o desenvolvimento do País e do seu Estado social. [[Aplausos do PS.]] No Orçamento do Estado para 2017, estas escolhas são reforçadas: pela disponibilização de manuais escolares gratuitos para todos os alunos do 1.º ciclo; pela prestação única da deficiência; pela universalização do pré-escolar aos três anos, com 100 novas salas; e pelo reforço da rede de cuidados primários, com médicos de família para todos os portugueses. Estas medidas contribuem para o combate à pobreza e à exclusão social, ao mesmo tempo que melhoram a educação e a saúde para todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não teremos certamente uma sociedade melhor sem uma aposta decisiva no conhecimento e na inovação. Por isso mesmo, promoveremos a contratação de docentes e investigadores para o rejuvenescimento dos quadros do ensino superior, reforçando o emprego científico e facilitando a entrada de jovens doutorados nas carreiras académicas. [[Aplausos do PS.]] No domínio das artes, repõem-se os apoios à criação artística, ao mesmo tempo que se procura democratizar o acesso à cultura, captando novos públicos. Mas um Orçamento também é fiscalidade. Este é o Orçamento da estabilidade fiscal. [[Risos de Deputados do PSD.]] A previsibilidade fiscal chegou à economia portuguesa. As taxas e os elementos fundamentais de cálculo dos principais impostos não se alteram. Nunca antes um Orçamento tinha introduzido tão poucas alterações fiscais. [[Aplausos do PS.]] Nunca antes a receita total se fez com tão poucas novidades fiscais: 99,5% da receita fiscal total é obtida com impostos já existentes. [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]] E isto é conseguido reduzindo a carga fiscal. [[Aplausos do PS.]] Tal como sucedeu em 2016, em 2017 pagamos menos impostos por cada euro de riqueza nacional produzida. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2017 surge com a manutenção dos sinais de recuperação da economia em 2016 e da sua aceleração desde o início do ano. Não negamos a necessidade de reforçar a situação económica e financeira do País, mas também ninguém pode ignorar a evolução registada desde dezembro do ano passado, evolução essa que, hoje, é assinalada por todas as instituições internacionais. A confiança está a aumentar em Portugal. E a confiança em Portugal está também a aumentar. [[Aplausos do PS.]] Hoje, temos mais, muito mais investidores em dívida pública. O investimento direto estrangeiro em empresas não financeiras está a aumentar. Os indicadores de atividade seguem um sentido ascendente. Observamos uma melhoria generalizada da atividade económica. O indicador coincidente do Banco de Portugal apresenta uma melhoria ao longo de todo o terceiro trimestre. Esta melhoria é visível na recuperação das exportações de bens. Depois de vários meses a cair, o indicador das exportações para fora da União Europeia aumenta. As exportações de serviços estão a bater recordes, sustentadas na atividade do turismo, uma atividade económica que já esbate a sazonalidade com a disponibilização de uma mais variada oferta turística. Esta é uma prioridade do Governo, apoiada também na oferta cultural. As importações, em particular de bens de investimento, estão a crescer de forma acentuada e, Sr.as e Srs. Deputados, não há crescimento sem importações. O investimento privado tem vindo a aumentar e a mostrar um dinamismo que não teve na segunda metade de 2015. O mercado de trabalho destaca-se nesta evolução positiva, registando-se uma redução do desemprego mais forte do que a que se observou no início da recuperação económica. A taxa de desemprego está, em setembro de 2016, nos 10,8%. [[Aplausos do PS.]] São menos 1,6 pontos percentuais do que há um ano, quando essa mesma taxa era de 12,4%. Houve uma redução da duração de desemprego, este que é o maior flagelo para quem está desempregado. O número de desempregados há mais de 12 meses caiu 14% no primeiro semestre de 2016, uma redução superior à do desemprego total. Mas, mais importante, muito mais importante, o desemprego cai porque aumenta o emprego,… [[Aplausos do PS.]] … não porque há portugueses que desistem do mercado de trabalho, ou porque saem ou são convidados a sair do País. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o emprego está, de facto, a crescer — cresce 2%, face ao ano passado. Os dados divulgados, ontem, pelo Instituto Nacional de Estatística mostram o acréscimo de 90 000 empregos, durante o último ano. E são estes 90 000 empregos que justificam a redução de perto de 80 000 no número de desempregados. O emprego assalariado, medido pelo número de trabalhadores com contribuições para a segurança social, cresce mais de 3%. O salário médio cresce acima de 1%. Nos últimos meses, as contribuições para a segurança social crescem acima de 5%. Este, Sr.as e Srs. Deputados, é o verdadeiro aumento do rendimento para os trabalhadores portugueses. Felizmente, para cada vez mais portugueses que conseguem um emprego. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos determinados na nossa política, mas temos plena consciência de que não é possível mudar tudo num ano ou em dois Orçamentos. Mas este é o caminho certo para alcançar os objetivos que traçámos, para a recuperação da atividade e da confiança no futuro da economia e da sociedade portuguesas. Esta é a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2017. Estamos certos de que o debate parlamentar terá em vista o esclarecimento das opções e contará com os contributos de todos. Ninguém estará à altura do momento que o País vive, demitindo-se das suas responsabilidades neste momento da vida nacional. Este é, estamos disso completamente convictos, o Orçamento de que Portugal precisa. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, 22 Srs. Deputados. Numa primeira ronda, os pedidos de esclarecimento serão respondidos um a um. O primeiro orador inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, não era a si que eu devia dirigir as primeiras perguntas. Sempre nos habituámos a que este debate fosse aberto pelo Primeiro-Ministro,… [[Protestos do PS.]]
Não é verdade!
… mas parece que, afinal, as escolhas orçamentais são de tal forma embaraçosas que o Sr. Primeiro-Ministro simplesmente se esconde no silêncio e foge a responder pelas escolhas orçamentais. É lamentável! [[Protestos do PS.]] Começamos, hoje, a discutir uma má proposta de Orçamento do Estado, que insiste num caminho errado, com resultados medíocres, que promete continuarem em 2017. Este é um Orçamento de um Governo que está a mostrar um desempenho sofrível. E é triste porque os portugueses sabem que mereciam mais e que podem ter mais, bastando-lhes olhar para 2015 e ver desempenhos e resultados muito melhores a nível do crescimento, do emprego, do investimento e das exportações. Portugal pode ter muito mais do que está a ter em 2016 e, pelas contas do Governo, do que terá em 2017. O Sr. Ministro, hoje, mais uma vez, repetiu várias inverdades. Sr. Ministro das Finanças, então está a viver-se em Portugal, pela primeira vez há 11 anos, um aumento da população ativa? Mas que contas são essas?! Só desde 2011, a população ativa aumentou 11 vezes: 10 vezes mais esta, que é a 11.ª! Mas saiba mais, Sr. Ministro: o aumento de 8000 pessoas na população ativa no último trimestre, de que fala agora, é completamente absorvido por uma queda muito superior de mais de 40 000 pessoas que saíram da população ativa no primeiro trimestre de 2016.
É verdade!
Na verdade, estamos a começar bem o debate orçamental, não é, Sr. Ministro?! [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Mas, devo dizer, também já esperamos que, nos próximos dias, durante a discussão do Orçamento do Estado, venham tentar distrair com uma de duas coisas:…
Quem está a distrair são vocês!
… ora vão tentar distrair da situação e do desempenho sofrível deste Governo, invocando incomparáveis primeiros tempos da emergência causada pelas decisões e pelas escolhas feitas da última vez que os senhores passaram no Governo — esse vai ser um dos lados do disco que vão usar! —, ora vão clamar sucesso, porque simplesmente conseguiram que o País não caísse num mal maior. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, a vossa tarefa não é evitar um mal maior, é trazer aos portugueses um bem maior, muito maior do que aquele que os senhores estão a trazer. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro das Finanças, que devemos discutir o vosso caminho, o vosso Orçamento e o vosso sucesso pela métrica, pela medida dos vossos resultados, mas, sobretudo, vamos fazê-lo com as vossas metas. Há um ano, no início da vossa governação, diziam os senhores ao País: «Connosco, Partido Socialista,…» — e a geringonça atrás — «… vão ter muito, muito mais crescimento da economia, do investimento, do emprego e até do consumo privado!» Iam ter muito mais investimento público. Não iam ter aumentos de impostos, iam ter uma grande redução da dívida pública e, repare-se, ia também crescer a devolução do rendimento às famílias. Ora bem, estas são as vossas metas, os objetivos traçados por VV. Ex.as. O que é que dizem os resultados? Os números, não apenas para 2016, mas os vossos próprios números para 2017, dizem que os senhores falharam, não uma, não duas, não três, mas todas, todas as vossas metas! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Ora, em 2016, mas também em 2017, nenhum destes indicadores é melhor, todos são piores, do que em 2015!
É verdade!
E vários deles são até piores do que em 2014! Vejamos: a economia, o emprego, as exportações, o investimento e até o consumo privado crescem, em alguns casos, metade ou até decrescem face ao que tínhamos em 2015. O investimento público, toda a gente sabe, afunda! O Orçamento do Estado para 2017, tal como o Orçamento para 2016 o foi, é um arsenal de novos impostos!
Um arsenal!?
A dívida pública atinge recordes, não cai. E até o rendimento real das famílias, o rendimento disponível das famílias, no primeiro semestre de 2016, segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) — pasme-se! —, cresceu metade do que cresceu em 2015. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Falharam todas as metas pelas vossas próprias medidas de sucesso! O vosso desempenho é medíocre, o resultado é sofrível, mas os portugueses é que pagam! E os senhores, o que fazem? Estranhamente, acham que, por milagre, persistindo no mesmo caminho, vão ter resultados diferentes. Mas porque é que falham os resultados da vossa governação, por responsabilidade exclusiva das vossas escolhas?! Destaco quatro grandes pecados deste Orçamento. O primeiro é ser um Orçamento sem credibilidade, que trata as pessoas como objetos de uma luta eleitoral pela sobrevivência do poder. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS e do BE.]]
Foi assim quando esconderam a mais essencial e básica informação orçamental para que os portugueses não percebessem que a receita está a falhar, que o esforço fiscal para o próximo ano vai ter de ser maior, porque o ponto de partida é pior, e que os serviços públicos estão a ter um desempenho e uma situação bem diferentes e piores do que diziam. Mas também foi assim com o embuste na sobretaxa. Os senhores não apenas enganaram quando puseram em lei que a sobretaxa acabava neste ano — e ela volta em 2017 —, como disseram que ela ia acabar gradualmente ao longo do ano. Falso! Todos os rendimentos de 2017, do primeiro ao último dia, pagam sobretaxa! É o tal truque eleitoral, que é dizer-lhes «vamos eliminar gradualmente a retenção na fonte», a tempo das eleições autárquicas. [[Protestos do PS.]] Mas, calma, saibam os portugueses, a partir desta Câmara, que acabam gradualmente, em jeito eleitoral, a retenção na fonte, mas a cobrança do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) terá a sobretaxa até ao último dia. Belo embuste eleitoral! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] É o mesmo que aquela mágica decisão de aumentar pensões extraordinariamente a um mês de eleições! Mas qual é essa misteriosa e milagrosa razão que impede que o mesmo aumento — mas em valor menor, claro, se distribuído pelo ano — seja distribuído desde o primeiro dia? Há uma razão: há eleições! E os senhores estão a fazer este Orçamento a pensar na vossa sobrevivência política! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] O segundo pecado é ser um Orçamento que não puxa pela economia, antes a estagna. É um Orçamento que trata mal os empresários e quem quer investir. Exemplos? Não é só o facto de continuarem a não cumprir o acordo sobre o IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) ou de nada fazerem para estimular o investimento. É também o facto de agravarem a instabilidade fiscal, de agravarem os custos de contexto sobre as empresas quando lhes aumentam os impostos, por exemplo sobre os edifícios, os escritórios, o gasóleo ou até as custas judiciais. Mas mais sintomático do que tudo é dizerem aos empresários: «Envolvam-se numa atividade económica que resulte bem e lá estará o Governo socialista para carregar, castigar o sucesso com mais impostos!». [[Aplausos do PSD.]] É isso que fazem com o imposto sobre o alojamento local, é isso que fazem com o imposto sobre o património! Os senhores não gostam de investimento, não gostam de sucesso dos investidores! O terceiro pecado — que há de ser desenvolvido por colegas meus — é ser um Orçamento que agrava as desigualdades sociais com os impostos indiretos regressivos, com aquela decisão de não dar um aumento extraordinário de pensões às mínimas das mínimas, enquanto libertam a contribuição extraordinária às mais elevadas.
Sr. Deputado, como é evidente, e como é costume nestes debates, o tempo que está a ser utilizado a mais é descontado no tempo global do próprio grupo parlamentar. De qualquer forma, queria sublinhar que dispunha de 5 minutos para fazer esta intervenção e que já gastou 9 minutos e 22 segundos. Mas faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Com certeza, Sr. Presidente. O quarto e último pecado é ser um Orçamento que insiste numa política orçamental errada. Diziam que viravam a página da austeridade mas, afinal, o que fazem é transformar a austeridade temporária da crise em permanente, na normalidade. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Trazem mais e mais impostos — contamos pelo menos 12 —, continuam a aumentar a despesa pública, depois de uma trajetória de quatro anos em que ela estava a reduzir, e, sobretudo, aumentam a despesa pública, especialmente a corrente, para satisfazerem, a curto prazo, certos grupos eleitoralmente preferidos! Mas também é uma estratégia orçamental errada quando causa o definhamento dos serviços públicos ao esmagarem o investimento e a aquisição de consumíveis, ou quando a dívida pública atinge recordes. Por exemplo, agravam a dívida pública quando decidem adiar o reembolso antecipado ao FMI (Fundo Monetário Internacional), que custa milhões e milhões em juros aos portugueses. Antes de terminar, Sr. Ministro, gostava que explicasse aos portugueses estas escolhas. Saudamos que o Governo se comprometa com a consolidação orçamental, mas discordamos do caminho, esse caminho de aumento de despesa no curto prazo, que não permite desagravar impostos globalmente. A carga fiscal não diminui, Sr. Ministro — a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) já o disse —, a dívida não cai, o investimento público e os serviços públicos são sacrificados. Esta é a vossa escolha, é uma escolha errada e aos portugueses devem responder por ela todos os membros do Governo, e também o Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, vejo que o Sr. Deputado não reconhece o que aconteceu durante o período em que teve responsabilidades governativas no País. Saíram 250 000 jovens da população ativa durante os quatro anos em que estiveram no Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado, infelizmente para a economia mundial, 2016 foi um ano de desaceleração muito acentuada do crescimento. Todas as instituições internacionais demonstram essa desaceleração e essas revisões das projeções que existiam no início do ano.
Isso é falso para a zona euro!
Noto, aliás, que as revisões para o conjunto das economias avançadas são muito superiores do que aquelas que são feitas para a economia portuguesa. A economia portuguesa resistiu melhor a essa desaceleração do que as outras economias. [[Protestos do CDS-PP.]] Somos uma economia pequena e aberta com um grande setor exportador — todos nos orgulhamos disso — e estes indicadores afetam, obviamente, essa economia. Mas, Sr. Deputado, o que interessa mesmo para o rendimento disponível dos portugueses é o aumento da massa salarial em 5,1%, em agosto e setembro deste ano face ao ano anterior. Sabe porque é que os números do rendimento disponível têm a informação que o Sr. Deputado deu — ainda que errada, porque a queda é muito menor? Porque os senhores retiveram 900 milhões de euros em reembolsos do ano passado, que os portugueses pagaram e que foram devolvidos em agosto e setembro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] São 900 milhões de euros a mais de reembolsos! Os senhores fizeram um jogo online sobre a sobretaxa, de que todos nos lembramos, que foi descontinuado precisamente no mês de outubro de 2015, uns dias depois das eleições, quando antes se propunham devolver 35% da sobretaxa, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] Se quiser falar da sobretaxa e de embustes, olhe para o lado, não olhe para mim! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
O Sr. Deputado Leitão Amaro escusa de corar quando se fala de sobretaxa!
Sr. Deputado, só espero que lhe tenha saído alguma coisa no jogo online, porque aos portugueses não saiu! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Não há aumento de impostos, há queda da carga fiscal! Temo que o Sr. Deputado, na contagem que fez dos impostos, até se tenha deixado dormir antes de chegar aos 12! Não há tal coisa, isso é absolutamente falso! A política fiscal é a mais estável dos últimos anos em Portugal! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] As decisões deste Orçamento são muito claras e os 22 segundos bastaram. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, queria dar-lhe os parabéns e felicitá-lo por mais um aniversário. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, mas penso que não têm efeito orçamental, nem em contabilidade nacional, nem em contabilidade pública. [[Risos do PS.]]
É uma saudação neutra, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, todos os Orçamentos representam escolhas e este Orçamento assume uma escolha central: a recuperação de rendimentos das famílias por via da redução da carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho e as pensões e pela melhoria das condições do mercado de trabalho, do emprego e dos salários. Em contrapartida, sabemos que escolhas fariam o PSD e o CDS para este Orçamento: escolheriam cortar salários e pensões, escolheriam manter a sobretaxa e escolheriam cortar 600 milhões de euros nas pensões, ao mesmo tempo que escolheriam dar a mão à Galp, à REN (Rede Elétrica Nacional) e à EDP (Energias de Portugal) ao eliminar a contribuição extraordinária destas empresas para o setor energético. [[Aplausos do PS.]] Por isso, as escolhas são marcas e este Orçamento tem as marcas do Governo e dos acordos parlamentares com o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes. Primeira marca: credibilidade. Este é o primeiro Orçamento, desde 2011, que não sucede a um Orçamento retificativo. [[Aplausos do PS.]] É um Orçamento que tem por base uma execução orçamental bem-sucedida. É um Orçamento legitimado na fiabilidade das previsões, pois, conforme considera o Conselho das Finanças Públicas, «o cenário macroeconómico subjacente à proposta do Governo apresenta projeções estatisticamente plausíveis». Segunda marca deste Orçamento: rigor. Este é o primeiro Orçamento desde o 25 de Abril que parte com um défice claramente abaixo dos 3% e aponta para um défice claramente abaixo dos 2%. Este Orçamento representa a verdadeira saída limpa, que levará à saída do nosso País da alçada do procedimento por défice excessivo e que colocará definitivamente o nosso País fora dos radares das sanções. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Terceira marca: responsabilidade. Este Orçamento concilia medidas para a redução do défice orçamental para 1,6% do PIB, ao mesmo tempo que desenvolve políticas que levam à redução do desemprego e à criação de emprego. O desemprego desce no mesmo período em que a população ativa cresce pelo quarto mês consecutivo. O emprego cresce de forma sustentada. Hoje, há mais 91 000 postos de emprego do que há um ano. Quarta marca deste Orçamento: mais Estado nos serviços públicos e na proteção social. Este Orçamento inverte a política do anterior Governo, PSD/CDS, de menos Estado nos serviços públicos e na proteção social. Pelo segundo Orçamento consecutivo não estão previstas privatizações e também pelo segundo Orçamento consecutivo são corrigidas várias situações de suborçamentação nas áreas da saúde e da educação veiculadas nos Orçamentos do anterior Governo, PSD/CDS. Vejamos o caso da saúde: o orçamento para 2015 na área da saúde apontava para um défice de 30 milhões de euros. Afinal, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), o défice apurado foi de 472 milhões de euros, ou seja, a área da saúde sofreu, em 2015, uma derrapagem orçamental de 440 milhões de euros. Vejamos agora o caso da educação, comparando o que é comparável, isto é, orçamentos iniciais com orçamentos iniciais e execução orçamental com execução orçamental. Comecemos pela ótica dos orçamentos iniciais: entre 2012 e 2015, os orçamentos iniciais da educação decresceram 700 milhões de euros. Com este Governo, o orçamento inicial da educação subiu de 2015 para 2016 e torna a subir de 2016 para 2017. [[Aplausos do PS.]] Vejamos agora na ótica da execução orçamental: entre 2012 e 2015, a execução orçamental na educação desceu 473 milhões de euros, o que representou um flagrante desinvestimento do anterior Governo nesta área. Só em 2015 o desvio entre o orçamento inicial e o executado na educação foi de 385 milhões de euros. Sr. Ministro, tudo isto prova ou não prova que a educação viveu tempos de desinvestimento e de suborçamentação no período da anterior governação? Confirma que o Orçamento para 2017 prevê o maior investimento na educação desde 2013? Quinta marca deste Orçamento: sensibilidade social. É um Orçamento que dá continuidade à política de recuperação de rendimentos: a sobretaxa do IRS será eliminada progressivamente; os salários dos trabalhadores da Administração Pública serão pagos na íntegra durante todo o ano; o subsídio de refeição será aumentado para os trabalhadores da Administração Pública; o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção e o abono de família serão reforçados; a contribuição extraordinária de solidariedade será eliminada; as pensões serão aumentadas. [[Aplausos do PS.]] Em janeiro, avançará a atualização automática que esteve suspensa pelo anterior Governo até 2015. Esta atualização automática irá abranger 2,9 milhões de pensões. Em agosto, haverá um aumento extraordinário, até 10 €, para as pensões que estiveram congeladas entre 2011 e 2015. Esta atualização extraordinária irá abranger 1,5 milhões de pensionistas. Sr. Ministro das Finanças, o PSD e o CDS retiraram o complemento solidário a 70 000 idosos para financiar o aumento de parte das pensões mínimas, deixando de fora das atualizações 771 000 pensões mínimas durante quatro anos. [[Aplausos do PS.]] A direita quis colocar pobres contra pobres. Onde o PSD e o CDS veem despesa social, nós vemos investimento social. [[Aplausos do PS.]] Nessa medida, consideramos que o Orçamento para 2017, ao aumentar pensões ao mesmo tempo que reforça o complemento solidário para idosos, prossegue o caminho mais eficaz no combate à pobreza. Sexta marca deste Orçamento: estabilidade e redução da carga fiscal. Este Orçamento dá continuidade à redução da carga fiscal. É um Orçamento que mantém o peso dos impostos indiretos bem abaixo do objetivo traçado pelo anterior Governo no PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) de 2015. Isto é, o peso dos impostos indiretos continua bem abaixo dos 15,2%. [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, a direita entrou por maus caminhos: o PSD e o CDS falharam todas as metas orçamentais; o PSD e o CDS foram incapazes de governar sem Orçamentos retificativos; o PSD e o CDS foram incapazes de governar para atingir um défice abaixo dos 3%; o PSD e o CDS estavam convencidos de que a estratégia económica e orçamental da atual maioria parlamentar levaria a resultados negativos no curto prazo — enganaram-se!; o PSD e o CDS apostaram tudo nos planos b, que nunca existiram, e nas medidas adicionais, que nunca chegaram. Em maio deste ano, Maria Luís Albuquerque, que enquanto Ministra das Finanças falhou todas as metas orçamentais, teve o descaramento de vir a público defender que as previsões do Governo são irrealistas. Insatisfeita por não acertar uma única profecia, Maria Luís Albuquerque subiu a parada e em setembro último proclamou, relativamente ao défice de 2016, que a meta nem seria de 2,7% nem sequer de 3% — de todo! A cegueira política foi tão longe que há menos de um mês ouvimos um dirigente do PSD, Leitão Amaro, anunciar que os dados da execução orçamental de 2016 estavam falseados.
Não, não! Não foi nada disso que eu disse!
Volvidos poucos dias, a previsão do Banco de Portugal para o défice de 2016 na casa dos 2,5% fez ruir, uma vez mais, o discurso obsessivo, catastrofista e arrogante da direita. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Paulo Correia, digo-lhe o mesmo que disse há pouco ao Sr. Deputado do PSD António Leitão Amaro: os 5 minutos de que dispunha já foram largamente excedidos, mas, como estão a ser descontados no tempo global do Grupo Parlamentar do PS, pode continuar.
Vou terminar, Sr. Presidente. O PSD e o CDS andam há um ano a anunciar desgraças que não se concretizam. O d de défice saiu do discurso oficial da direita, mas também rapidamente se viram forçados a sacudir desse mesmo discurso o d de desemprego. Longe vai o tempo em que Passos Coelho defendia que baixar o salário mínimo era a medida mais sensata para combater o desemprego e longe vai o tempo em que Passos Coelho defendia que o aumento do salário mínimo era um obstáculo à criação de emprego. O salário mínimo foi aumentado, o desemprego desce e o emprego cresce. Sr. Ministro, a direita acha que o País pode estar melhor sem que os portugueses estejam melhor. Nós acreditamos que o País só está melhor porque os portugueses vivem melhor. A economia precisa deste Orçamento, os portugueses precisam deste Orçamento! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, o Orçamento tem três pilares essenciais: a recuperação dos rendimentos das empresas e das famílias, que se faz por via fiscal e no mercado do trabalho; a capitalização das empresas e a recuperação da sua capacidade de investimento e de criação de novos e melhores postos de trabalho; e a recuperação do sistema financeiro. Nada disto fazia parte do breviário existente no anterior Governo. Parece ser óbvio que assim é. Nós traçámos um caminho no qual acreditamos e no qual obtemos resultados, mas, por exemplo, errámos as previsões de crescimento da taxa de emprego e de redução da taxa de desemprego. Hoje, a taxa de emprego está mais alta e a taxa de desemprego está mais baixa do que aquilo que prevíamos no Orçamento do Estado para 2016. Isto é, seguramente, o resultado das políticas que implementámos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A confiança na economia surge no investimento mais atomizado que existe numa economia, que é a criação de emprego. A criação de emprego mostra a confiança que temos em nós próprios, nos nossos recursos e nas nossas qualificações. É isto que é difícil ver, mas é exatamente isto que está a acontecer. Para isso, manteremos a política de redução da carga fiscal, em particular nos impostos diretos; manteremos o rendimento das pensões com ganhos reais; apostaremos na capitalização das empresas, que é a única forma de ter um tecido produtivo robusto e capaz não só de exportar mas de satisfazer as necessidades do mercado interno; e, seguramente, apostaremos na estabilização do sistema financeiro, algo que muitos que não o fizeram tentam, nos últimos dias, desesperadamente não permitir. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o debate orçamental ainda vai no adro e já vemos bem as dificuldades do PSD e do CDS para fazerem uma crítica robusta. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, tenham calma! Já tive o prazer de estar duas vezes com Deputados do CDS a debater este Orçamento na generalidade com o Ministro das Finanças.
É verdade! Já se esqueceram!
Diga alguma coisa sobre o Orçamento!
Portanto, alguma coisa poderei dizer sobre os argumentos que foram usados nesse longo e repetido debate sobre este Orçamento que agora discutimos. Parece-me que aquilo que foi o avanço nessas duas longas audições e aquilo que disse o Deputado Leitão Amaro, do PSD, mostram, sim, a incapacidade tanto do PSD como do CDS não só para apresentarem uma crítica estruturada, robusta, coerente ao Orçamento, mas, mais do que isso, para trazerem uma alternativa política para o País. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A direita tem dito tudo e o seu contrário sobre este Orçamento. Querem tudo e não querem nada! Vejamos o que aconteceu ontem no debate com o Sr. Ministro das Finanças: uma Deputada do PSD lamentou que o descongelamento de carreiras da função pública só fosse feito em 2018, acrescentando que era uma falta de respeito pelos funcionários públicos. Logo a seguir, outro Deputado do PSD criticou o Governo por ter reposto as 35 horas, ou seja, criticou a reposição de um direito básico dos funcionários da função pública. Dizem tudo e o seu contrário! O PSD e o CDS acusam o Governo de fazer derrapagens das despesas orçamentais, mas, ao mesmo tempo, exigem que se gaste mais nas mesmas rubricas em que acusam o Governo de fazer derrapagens nas despesas orçamentais. Dizem tudo e o seu contrário! Querem tudo e não querem nada! Mas foi no ataque à célebre taxa sobre o património imobiliário milionário que a direita mais patinou, e acho que «patinou» é a palavra certa. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O imposto começou por ser um ataque à classe média e a direita chorou pela classe média. Quando o embuste se tornou insustentável, o imposto era um ataque aos investidores e a direita chorou pelos investidores. Quando perceberam que até Pedro Passos Coelho, quando era candidato, Deputado e Primeiro-Ministro, apresentou uma medida que tinha exatamente o mesmo princípio e que ia na mesma direção, afinal, o imposto, que era um ataque à classe média e depois já era um ataque aos investidores, era brando com os investidores, com os ricos e com os offshore. No meio de tanta emoção e de tanta choradeira da direita por causa do imposto do património, a verdade é que chegamos a este debate sobre o Orçamento e ninguém fala do imposto, porque ele, sim, faz parte de uma medida justa, de uma medida eficaz e de uma medida que trará equidade ao País. [[Aplausos do BE.]] Sr. Ministro, este Orçamento tem falhas e limitações — e já iremos debatê-las —, mas é um Orçamento que faz escolhas muito concretas pela equidade e pela valorização do trabalho. E, ao fazer essas escolhas concretas, é um Orçamento que expõe a profundidade da ideologia do anterior Governo, mas, mais do que isso, expõe também o vazio de alternativa que a direita tem para o País, porque, quando foi preciso escolher, a direita escolheu diminuir o IRC das grandes empresas, aumentar o IRS dos trabalhadores e deixou que as moradas de família fossem confiscadas pelo fisco, coisa que esta maioria, felizmente, impediu, revertendo essas decisões. [[Aplausos do BE.]] Quando foi altura de escolher, a direita escolheu apresentar ao Tribunal Constitucional um corte inconstitucional nas pensões: ia cortar pensões a eito. Quando foi altura de escolher, a direita manteve congeladas 771 000 pensões mínimas e 250 000 pensões abaixo dos 250 €. Aumentou discricionariamente algumas pensões, mas escolheu fazê-lo cortando no complemento solidário para idosos e atirando para a pobreza 72 000 idosos do nosso País. [[Aplausos do BE e do PS.]] Estas foram as escolhas do passado, mas pergunto: que escolhas faria hoje a direita? No seu Programa, estava o congelamento das pensões e a Bruxelas prometeram um corte de 600 milhões — misteriosos! —, os quais nunca conseguiram explicar. Este Orçamento faz o contrário: aumenta o complemento solidário para idosos, descongela por lei todas pensões até 848 € e aumenta extraordinariamente 10 € todas as pensões até 630 €, que até agora tinham estado congeladas. Para fazer isto não vai cortar no CSI, o CSI foi reforçado. Para fazer isto, escolheu compensar com um imposto sobre o património de luxo. A isto, Srs. Deputados, chama-se equidade e justiça nas escolhas orçamentais. [[Aplausos do BE.]] Com a direita avizinhava-se a manutenção de todos os cortes nos apoios sociais. Este Orçamento escolhe o contrário; descongela o indexante, aumenta o CSI, o RSI e o abono de família e escolhe compensar estas escolhas lembrando ao Banco de Portugal que tem a obrigação de entregar ao Estado parte dos lucros da dívida pública, porque esse dinheiro pertence aos cidadãos e ao Estado e não ao Banco de Portugal. [[Aplausos do BE.]] E isso, Srs. Deputados, é aumentar a equidade e a justiça com o Orçamento. Sr. Ministro, nunca, Orçamento após Orçamento, a direita deu 1 cêntimo a mais à educação. Foram 2860 milhões de euros de cortes acumulados em valores orçamentados. O primeiro reforço que há num orçamento da educação é em 2016 e o segundo reforço é em 2017. Quando comparamos os valores executados, 2016 é o primeiro ano em que há um reforço orçamental executado na educação, e não é pequeno: 286 milhões de euros. Sabemos muito bem que a direita crítica a suborçamentação de 247 milhões de euros neste Orçamento para a educação, mas a verdade é que a direita deixou, em 2015, 729 milhões de despesa que nunca foi orçamentada.
Onde é que isso está?
E foi assim em todos os três anos do Governo anterior. Sr. Ministro, o historial de cortes históricos da direita não nos consolam, porque a verdade é que a educação continua suborçamentada, a saúde precisa de recursos, o investimento público nunca esteve tão baixo e tudo isto acontece quando o Sr. Ministro vem apresentar à Assembleia da República um excedente orçamental de 5276 milhões de euros. Todo este excedente orçamental, num Estado, num País, que é uma máquina de fazer dinheiro, está a ir diretamente para o pagamento de juros de dívida pública, e não chega; é preciso que ainda nos endividemos em mais 3000 milhões de euros para pagar os juros da dívida pública. Estamos a endividar-nos para pagar uma dívida pública que nunca vamos conseguir pagar, e esta é a realidade dos números orçamentais. Sabemos que a direita não tem alternativa, mas ela existe. E no dia em que sabemos que França passou os últimos anos, ao abrigo de um acordo secreto com a Comissão Europeia e também com Durão Barroso, a não cumprir as metas do défice, como é que se explica que Portugal, um dos países com mais dificuldades na zona euro, se possa dar ao luxo de apresentar o maior saldo orçamental primário da União Europeia? Sr. Ministro, é preciso explicar de onde vêm os recursos para o crescimento, para o emprego e para o investimento público. É muito o que conseguimos fazer com este Orçamento, ele é um progresso, mas a verdade é que o País precisa de muito mais em matéria orçamental do que aquilo que está neste Orçamento e esse é o caminho que temos de percorrer. [[Aplausos do BE.]]
O que disse antes em relação aos Srs. Deputados do PSD e do PS também vale para a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, isto é, o tempo que gastou a mais no seu pedido de esclarecimento será descontado do tempo global atribuído ao seu grupo parlamentar. Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, como sabe, este Governo tem pugnado junto da Comissão Europeia e dos seus parceiros do Eurogrupo por uma leitura distinta das regras que estão no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O caminho que estamos a fazer — aliás, o Relatório do Orçamento do Estado tem informação muito importante sobre essa matéria — é um caminho em que temos de cumprir as nossas obrigações para ter credibilidade e poder ter uma voz nesta matéria e neste debate, que é muito importante e, estou totalmente de acordo consigo, crucial para o futuro próximo da economia portuguesa. É necessário que Portugal tenha uma redução na taxa de juro que paga pelo seu endividamento, um endividamento que tem razões históricas, que podemos, obviamente, debater, mas que é da responsabilidade do Governo honrar. Essa discussão apenas pode ser tida num contexto europeu, o Governo está disposto a fazê-la e, aliás, tem-na feito no plano europeu. A verdade é que a estabilidade fiscal que introduzimos este ano no Orçamento contribuirá para o crescimento económico, contribuirá para a possibilidade de mantermos uma trajetória de recuperação dos rendimentos e dos apoios sociais, que está inscrita neste Orçamento do Estado, e contribuirá, no futuro, para podermos ter uma atitude distinta sobre estas matérias, quer interna quer externamente. Sr.ª Deputada, partilhamos as suas preocupações quanto ao peso e à problemática que encerra as questões da dívida, temos de continuar a abordá-las e temos de operar sobre elas num plano europeu e num plano de diálogo. Essa é a trajetória que definimos. A verdade é que o esforço que é feito este ano — é disso que se trata porque um orçamento trata de esforços coletivos — para recuperar as pensões é, como disse, um esforço significativo, mas todos temos consciência do quão longe fica das metas que queremos atingir. Na minha intervenção inicial fiz notar, precisamente, a necessidade de que este seja um caminho a percorrer. Os objetivos e os resultados que estamos a ter, por exemplo, no mercado de trabalho, marcam bem o sentido correto das opções que fazemos, mas é um trabalho para continuarmos pelos anos futuros e, nesse sentido, poderemos ter a discussão que hoje aqui motivou nas suas perguntas. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor furta-se ao debate, o senhor esconde-se atrás do seu n.º 4 na hierarquia do Governo e eu tenho de lhe dizer que até consigo compreender porquê. É que o que apresenta, hoje, nesta Câmara, não é um verdadeiro Orçamento do Estado, diria mesmo que é pouco mais do que uma fatura de sobrevivência do Governo, é, no fundo, um acerto de contas das contas que conseguiu fazer, muito à conta da classe média, com as esquerdas que o apoiam. [[Muito bem!]]
Este Orçamento, na nossa perspetiva, é tão fraco que o Sr. Primeiro-Ministro optou por se esconder, optou por não dar a cara por ele.
Muito bem!
Mas também há uma outra explicação, que é a de não ter de se sujeitar ao incómodo de nos explicar como é que não aumenta as pensões mais baixas das mais baixas, pensões de 200 €, e não tem qualquer problema com a falta de transparência, vergonhosa, no processo da Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas não se preocupe, Sr. Primeiro-Ministro, porque, quer em matéria de transparência quer em matéria de salários, nós vamos garantir que este processo orçamental não termina sem que as duas questões sejam bem clarificadas e votadas nesta Casa.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe dizer que quem se furta a este debate — estive a ver e só há 20 anos é que aconteceu algo igual ao que está a acontecer hoje —, quem não quer responder na Casa da democracia, na verdade, não mostra, hoje, em Portugal, respeito pelas portugueses e mostra, além do mais — e, diria, isso para mim é alguma novidade —, uma certa cobardia. [[Aplausos do CDS-PP.]] O País merecia um Primeiro-Ministro que desse a cara pelo seu Orçamento, que desse a cara pelas suas opções, boas ou más, e não um Primeiro-Ministro que se furta ao confronto parlamentar.
Muito bem!
E só isto já diz muito do seu Orçamento do Estado: é que é tão poucochinho que nem o senhor tem coragem para o defender. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas vamos ao dito Orçamento do Estado. No CDS, achamos que este não é um debate para ser desvalorizado e, por isso, tenho muito gosto em fazer a minha análise e perguntas ao Sr. Ministro das Finanças. Sr. Ministro das Finanças, em representação do Sr. Primeiro-Ministro, que está escondido ao seu lado e que não se digna a responder, ainda assim, farei o enquadramento de quatro pontos e deixarei três questões muito concretas às quais gostaria que pudesse responder. Primeira nota: este Orçamento fica marcado por um orçamento oculto. E oculto porquê? Porque teve a versão 1 e, menos de 15 dias depois, teve a versão 2. De facto, por muita insistência da oposição, apareceu a versão 2 e vimos que, em 15 dias, este foi um Orçamento que deslaçou e no qual, de repente, os aumentos passaram a ser cortes, como vimos na educação. Mas também vimos que esta versão 1 do Orçamento do Estado cumpriu abundantemente a sua função propagandística. E tenho de tirar o chapéu ao Partido Socialista e aos seus parceiros porque fazem isto muito bem. Este é o Orçamento que tentou enganar o Parlamento com versões absolutamente incompletas, e diria que só não me espanta a resistência em entregar documentos ao Parlamento porque também conhecemos o histórico do Sr. Primeiro-Ministro quando estava na Câmara de Lisboa, onde atuou exatamente da mesma maneira.
Há coisas que nunca mudam! [[Protestos do PS.]]
Segunda nota: este Orçamento parte de um défice de 2,9% assumido no Orçamento do Estado. Aliás, ficaria bem ao Sr. Ministro das Finanças reconhecer e sublinhar este número, que respeita ao ano de 2015 em que o crescimento económico foi de 1,6% e em que a trajetória da dívida estava descendente. O que que é vemos agora? Onde é que se encontra neste Orçamento uma visão para o País? A minha resposta é simples: não se encontra! Onde é que está aqui uma estratégia para o crescimento económico? Nem sinais dela! Este é o Orçamento que tem uma falta enorme de visão e é um espelho do falhanço das políticas do Governo. O Governo falhou! E não foi só o Governo que falhou, foram também os estudos, as projeções, as propostas do Sr. Ministro das Finanças, na altura Professor Mário Centeno. Onde estão os famosos 3,1% de crescimento para 2017 do plano Centeno, que deveriam vir à conta do consumo interno?!
Exatamente!
2016, Sr. Ministro, foi o ano em que caiu na realidade, não foi?! 2016 foi o ano em que os seus 2,4% embateram na realidade e, afinal, viraram 1 a 1,2% — ainda vamos ver! Este Orçamento, diria, teria sido uma boa oportunidade, Sr. Ministro, para assumir com humildade que errou e para corrigir o tiro. Ter-lhe-ia ficado muito bem, academicamente ter-lhe-ia ficado muito bem, mas parece que esses já foram outros tempos. Na verdade, o Relatório do Orçamento — aleluia! —, finalmente, assume que o consumo interno falhou como grande motor da economia, refere exportações, refere investimento, mas tem um grande problema: falar não basta, é preciso ter lá as medidas!
Muito bem!
E aí a prova dos nove falha redondamente. Onde estão as medidas para estimular as exportações e o investimento no nosso País?
A Sr.ª Deputada anda distraída…
Não se encontram! Elas, simplesmente, não estão lá! O que vemos neste Orçamento é uma imensa barafunda fiscal, Sr. Ministro. Uma imensa barafunda fiscal com nove impostos que aumentam e com quatro novos impostos. Onde está o fim da sobretaxa? Não está!
Muito bem!
Onde está a prometida mexida nos escalões do IRS, que foi uma promessa vossa?! Não está! Onde está a baixa do IVA para a eletricidade e para o gás, tão cara ao Bloco de Esquerda? Não está!
Ora bem! A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP). — Então, o que é que está? Estão os aumentos sobre o gasóleo, sobre o IUC, sobre IA, sobre o alojamento local, sobre o IMI das vistas e do sol, o novo imposto imobiliário, o novo imposto sobre os açúcares, sobre as bebidas açucaradas e as não açucaradas, já agora, vale a pena dizê-lo…
Isso é verdade!
Isso tudo está lá, entre muitas outras coisas. Portanto, o que posso concluir em relação a este Orçamento do Estado é mais ou menos o mesmo que podemos concluir em relação ao atual: tira com as duas mãos aquilo que dá com uma, ou seja, dá com uma e tira com as duas e é por isso que, depois, a economia não cresce. E isso, Sr. Ministro, o senhor já devia ter aprendido, mas parece que não aprendeu nada.
Muito bem!
Terceira nota: este Orçamento é, por isso, na nossa perspetiva, uma oportunidade perdida. Perdida porquê? Porque, Sr. Ministro, ao contrário do que diz, o contexto internacional é-nos extremamente favorável.
Exatamente!
Sr. Ministro, a Europa cresce. Espanha, o nosso principal parceiro comercial, cresce acima dos 3%, o BCE tem uma política monetária favorável, os juros estão historicamente baixos, o preço do petróleo está muito baixo. E o que é que nós fazemos? Em vez de aproveitarmos este tempo favorável para fazer um choque no investimento, que os senhores quiseram fazer no consumo e falharam, em vez de aproveitarmos para reembolsar a dívida, e com isso poupar muitos milhões de euros aos contribuintes, os senhores acumulam dívida muito cara. Por isso, temos duas más notícias, sendo a primeira a de que dívida não está a diminuir. Aliás, hoje mesmo ficámos a saber os números de setembro e ficámos a saber que a dívida subiu acima do crescimento, tendo batido um novo recorde e estando quase em 132% do PIB — 131,9% mais precisamente. A segunda má notícia em relação à dívida é que os juros da dívida portuguesa sobem paulatinamente desde janeiro, ao contrário do que acontece com outros países, onde ela desce, tirando o caso da Grécia, mas nós estamos pior. Para que não fiquemos só por palavras e porque sou generosa para o Sr. Ministro, não vou apresentar três mas um gráfico sobre os juros da dívida, onde se mostra todos os países a diminuírem, tirando Portugal, que é o campeão do aumento dos juros da dívida. [[Neste momento, a oradora mostrou um gráfico comparando taxas de juro de diversos países.]] Peço que, depois, alguém possa entregar o gráfico. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Ministro, a opção do Governo é errada e vai custar caro aos contribuintes, como vai custar caro «pendurarem» o Orçamento em receitas únicas e irrepetíveis, 300 milhões do Banco de Portugal e 450 milhões da garantia do PPP. É grave e é perigoso! Quarta e última nota antes das três perguntas: este é um Orçamento de profunda injustiça social. Os senhores aumentam não 10 € mas 4 € — apenas 4 €, porque têm de descontar a inflação e de ter em conta que é só a partir de meio do ano — um conjunto de pensões baixas, é certo, mas deixam de fora as pensões mais baixas das mais baixas. E eu pergunto-lhe se é justo uma pensão de 7500 € ter um aumento de 263 € e uma pensão mínima de 263 € ter um aumento de 1 €.
De 1 €!
E em relação às famílias com filhos? Ficou muito claro que o quociente familiar é — atenção, Sr. Ministro! — um mecanismo progressivo e redistributivo. Quem paga 70% do imposto só teve um impacto favorável de 40% da medida, o que significa que tudo o resto foi redistribuição, e as contas estão hoje bem claras.
Ficou claríssimo!
Para todas estas questões o CDS tem respostas. Quero fazer-lhe três perguntas muito claras que correspondem a algumas das variadíssimas propostas que já anunciámos que vamos apresentar durante a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado. A primeira é por demais óbvia: o senhor está, ou não, disponível para corrigir a enorme injustiça social e aumentar as pensões mínimas sociais e rurais, que são as pensões mais baixas das mais baixas?
Muito bem!
Segunda pergunta: o senhor está disponível para reintroduzir o quociente familiar, provado que ficou agora, com números claros, que esta é uma medida progressiva e redistributiva? Terceira pergunta: o senhor está, ou não, disponível para aprovar o crédito fiscal para o investimento, reconhecendo que aqui precisamos de fazer mais, e também para retomar a trajetória de diminuição do IRC, de forma a termos estabilidade fiscal e condições para mais e melhor investimento e para as empresas sentirem a confiança que neste momento não têm, muito pelo contrário, porque o seu Orçamento, ao contrário do que diz, é o Orçamento da instabilidade? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, não vou repetir aquilo que já disse antes, pelo que direi apenas ao Governo que também tem a facilidade de ultrapassar os 5 minutos, se quiser. Sr. Ministro, para responder, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, estava a ouvi-la tentando compreender porque é que comenta este Orçamento da forma como o faz. É que acho que ainda não se despiu das vestes de ministra do Dr. Passos Coelho… [[Aplausos do PS.]] …e as versões que está a consultar do Orçamento não são as de 2017, são as de 2013, de 2014 e de 2015… [[Aplausos do PS.]] …porque é nesses Orçamentos que encontra as medidas que referiu. Não há nada oculto, foi tudo muito transparente, debatido aqui comigo durante 9 horas.
É por isso que teve de vir cá duas vezes!…
Tudo ficou explicado e tudo, neste momento, está entendido. Está entendido, por exemplo, que o orçamento da educação aumenta, e aumenta pela primeira vez desde 2011. [[Aplausos do PS.]] Está entendido que a dívida desce em 2017 e está entendido que o défice desce em 2016 e em 2017. Aliás, não sei quem é que adormeceu primeiro mas a Sr.ª Deputada chegou a nove impostos e o Sr. Deputado Leitão Amaro tinha chegado a 12.
São nove com aumentos e quatro novos!
Pois, Sr.ª Deputada, não há tal coisa, este é o Orçamento de maior estabilidade fiscal, em Portugal, nos últimos anos. Falou-me a Sr.ª Deputada do contexto favorável que Portugal enfrenta. Deve estar a referir-se, seguramente, à queda das exportações para Angola, de 50%, e à queda das exportações para o Brasil, de 35%. Sr.ª Deputada, entenda o seguinte: foram exatamente estes novos mercados que contribuíram com mais de metade da dinâmica exportadora do País nos últimos cinco anos. [[Aplausos do PS.]]
E a Espanha?!
São exatamente esses mercados que, infelizmente, agora, justificam a desaceleração muito pronunciada das exportações portuguesas em 2016. Mas as empresas portuguesas — digo sempre isto em nome das empresas portuguesas e a Sr.ª Deputada deveria mostrar mais respeito por essas empresas — … [[Protestos do CDS-PP.]] …aumentaram as suas exportações para outros mercados e conseguiram com isso promover o crescimento da economia portuguesa. Sr.ª Deputada, os juros estão baixos porque as economias estão fracas. O petróleo está baixo porque as economias estão fracas. É exatamente o contrário do que a Sr.ª Deputada quer fazer entender. A macroeconomia não funciona como a Sr.ª Deputada quer, funciona como as regras da economia determinam. Em relação à primeira pergunta que fez, sobre as pensões, também me permite tornar claro porque é que quis acabar com o complemento solidário para idosos. É que a Sr.ª Deputada não sabe qual é o papel do complemento solidário para idosos na política social portuguesa! [[Aplausos do PS.]] Há um número muito elevado de medidas no nosso Orçamento do Estado que apoiam o investimento precisamente no domínio dos créditos fiscais. Podemos, com certeza, contrapor essas medidas com as que a Sr.ª Deputada tem para apresentar, mas elas estão lá. E estão lá porque o Governo entende que devem estar e dá uma importância muito significativa ao investimento. Esse é um dos pilares do Orçamento do Estado. Fico contente por saber que concorda com ele e podemos, obviamente, continuar o nosso diálogo sobre essa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, a avaliação que o PCP faz da proposta de Orçamento do Estado para 2017 não deixa de ter em conta dois conjuntos de elementos diferentes. Por um lado, um conjunto de elementos que registamos como sendo de insuficiências, de limitações na resposta a problemas que os trabalhadores, o povo e o País hoje enfrentam, com a necessária perspetiva crítica relativamente àquilo que são as opções ou a aceitação de imposições que conduzem a essas limitações, a esses constrangimentos e a essas insuficiências nas respostas que são dadas; por outro lado, um conjunto de elementos que têm a ver com a avaliação que fazemos de que esta não é uma proposta de Orçamento que constitua um retrocesso nos objetivos de devolução de direitos e de rendimentos que já se conseguiram, que consolida e progride em muitas das matérias que já foram inscritas no Orçamento do Estado para 2016 e que constituem um elemento, que tem de ser devidamente avaliado, de reposição de direitos e de rendimentos, que apontam para uma inversão do caminho de agravamento da exploração e do empobrecimento que vinha sendo seguido pelo Governo do PSD e do CDS. Sr. Ministro das Finanças, queria que ficasse bem claro que, da parte do PCP, não desvalorizamos esse sentido geral de reposição de direitos e de rendimentos porque ele não é, de facto, irrelevante. Fazemos essa valorização porque sabemos o que custou aqui chegar, porque sabemos a luta que foi preciso travar, sabemos os sacrifícios que foi preciso o nosso povo fazer para interromper esse ciclo de agravamento da exploração e do empobrecimento que estava a ser imposto pelo Governo do PSD e do CDS, sabemos aquilo que foi preciso fazer para alcançar estas medidas positivas. [[Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.]] Sr. Ministro das Finanças, obviamente que registamos o esforço que tem feito de procurar responder às questões que são colocadas pelo PSD e pelo CDS, mas também não ignoramos que, verdadeiramente, a ira do PSD e do CDS não é contra este Orçamento, é contra tudo aquilo que este Orçamento possa conter, ainda que reduzido, ainda que insuficiente, ainda que limitado, de resposta a essas exigências que os trabalhadores e o povo foram fazendo durante quatro anos de saque às suas condições de trabalho, de saque às suas condições de vida, de empobrecimento, de emigração, de miséria e de pobreza que o PSD e o CDS foram espalhando pelo País. [[Aplausos do PCP.]] É esse o motivo da ira com que o PSD e o CDS travam este debate do Orçamento do Estado. É contra essas medidas, contra esses avanços que são registados na resposta às exigências que os trabalhadores e o povo foram colocando, de resto, regozijando-se com todo e qualquer entrave, com toda ou qualquer dificuldade ou obstáculo que possa surgir na concretização dessas medidas. Relativamente ao primeiro conjunto de matérias que referi, Sr. Ministro das Finanças, queria dizer que, na nossa perspetiva, o enquadramento que envolve este debate orçamental e este Orçamento do Estado evidencia uma crescente necessidade de rutura com a política de direita e a adoção de uma outra política que enfrente os constrangimentos e os condicionamentos, externos e internos, que o País continua a registar. No nosso entendimento, são necessárias opções que permitam enfrentar os constrangimentos, as pressões e as chantagens da União Europeia, que permitam enfrentar as regras e os critérios da União Económica e Monetária e do euro, que impõem metas orçamentais que são limitadoras da capacidade de resposta aos problemas económicos, de resposta aos problemas socias, de resposta à garantia de qualidade dos serviços públicos, de reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor público empresarial, naquilo que tem a ver com as suas carreiras, com a perspetiva de evolução profissional que continua a estar cerceada, de combate à precariedade, à falta de pessoal nos serviços públicos. Entendemos que é preciso uma política que enfrente, de facto, o constrangimento da dívida com a sua renegociação, porque necessitamos, como de pão para a boca, dos recursos que hoje são despendidos com os juros da dívida e que ficam a fazer falta no apoio aos setores produtivos, à nossa agricultura, às pescas, à indústria, que ficam a fazer falta para uma política de investimento público que contrarie a degradação, a obsolescência de equipamentos e infraestruturas que, particularmente nos últimos quatro anos, com o Governo do PSD e do CDS, foi imposta de uma forma dramática e que, hoje, condiciona o funcionamento de serviços públicos, que condiciona as capacidades de desenvolvimento das nossas atividades económicas. É óbvio que esses recursos que são gastos com os juros da dívida ficam a fazer falta para esses objetivos. Continuamos a afirmar a necessidade de uma política que enfrente também o grande capital e o domínio do capital monopolista, particularmente nos setores estratégicos onde esse domínio do capital monopolista, sobretudo do capital estrangeiro, continua a condicionar e a determinar aspetos essenciais da nossa vida nacional e da situação económica. Portanto, Sr. Ministro, obviamente que estes são elementos que registamos como justificações, são elementos que fundamentam limitações e insuficiências que noutro plano acabam por se registar naquilo que o Orçamento prevê, ou seja, na resposta a problemas económicos e sociais, a problemas estruturais do País. Relativamente ao segundo conjunto de questões que suscitei, é óbvio que, para o PCP, pesa na avaliação do Orçamento do Estado o processo de recuperação de direitos e de rendimentos, que prossegue, e para a qual a luta dos trabalhadores e do povo foi, e continua a ser, decisiva. A proposta de Orçamento do Estado, além de não retomar opções de agravamento da exploração e do empobrecimento, que estariam em curso se o Governo do PSD e do CDS tivesse tido condições para se manter em funções e se continuasse a desenvolver a sua política, confirma também e consolida avanços alcançados em 2016. Pela primeira vez desde 2010, estamos a falar de um Orçamento do Estado que aponta, para um ano inteiro, a recuperação de salários e pensões sem um único corte. Parece que, afinal de contas, o CDS, hoje, já «mordeu a língua» relativamente ao fim dos cortes nas pensões e que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, com a intervenção que acabou de fazer, já critica a própria proposta que o CDS apresentou aqui, no final de 2015, para acabar com a CES (contribuição extraordinária de solidariedade). É mais uma incoerência do CDS mas que não deixa de relevar para aquilo que é decisivo. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP.]] É que, afinal de contas, como se costuma dizer, com a verdade nos enganam. Afinal de contas, o CDS confirma, com esta apreciação que hoje aqui faz, que preferia que se mantivessem os cortes impostos com a CES e que a perspetiva que o CDS tem relativamente às pensões não é de assegurar aumentos, não é de assegurar a recuperação do poder de compra, é a de continuar a impor cortes,…
1€!
…particularmente aqueles cortes que correspondem a pensões do regime contributivo, a pensões que correspondem a descontos que, durante anos, os pensionistas fizeram para um regime contributivo que o CDS pretende liquidar para favorecer o negócio privado com as pensões. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Registamos que este é um Orçamento que consolida a reposição do horário de trabalho de 35 horas e dos feriados, que consolida o compromisso de atualização do IAS com o aumento generalizado das prestações sociais, que consolida a redução do IVA da restauração contra aquela que foi uma medida verdadeiramente liquidadora de um setor de atividade do nosso País, que consolida medidas de apoio aos desempregados de longa duração, que, de resto, foram incluídas no Orçamento do Estado para 2016 por proposta do PCP. Sabemos que se o PSD e o CDS tivessem tido oportunidade nenhuma destas medidas veria a luz do dia e estaríamos hoje a discutir um Orçamento de continuação do agravamento da situação que foi criada durante os quatro anos de Governo do PSD e do CDS. Sr. Ministro das Finanças, consideramos que esta proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela de que o País precisa, abre, no entanto, a possibilidade, que não deve ser subestimada ou desperdiçada, de repor e conquistar direitos. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Já fizemos referência àquilo que são medidas que, em nosso entender, apesar de insuficientes, vão no sentido da reversão das restrições impostas a direitos e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, que, estamos convictos, na especialidade, terão de ter uma resposta mais alargada no sentido dessa reversão. Refiro ainda as medidas que têm a ver com a introdução de uma opção de tributação do património imobiliário de valor mais elevado,…
Desde que não seja o do PCP!
… que, obviamente, também na especialidade, poderão ser desenvolvidas, melhoradas e corrigidas em alguns dos seus aspetos. Um outro elemento que, obviamente, Sr. Ministro, registamos como muito importante tem a ver com o avanço na gratuitidade dos manuais escolares, com tudo o que isso significa e com tudo o que isso tem de simbólico no avanço para uma escola pública gratuita. Outra questão, ainda, tem a ver com as pensões, Sr. Ministro. Na matéria relacionada com pensões, apesar de a proposta que foi incluída no Orçamento do Estado não corresponder àquela pela qual o PCP se bateu…
O valor de 24 € foi o vosso preço!
… e apesar de continuarmos convencidos de que a proposta de aumento de 10 € para todas as pensões era aquela que, de forma mais justa, correspondia às aspirações e aos anseios dos pensionistas, que permitia uma valorização, do ponto de vista percentual, mais significativa das pensões mais baixas, sem deixar de valorizar também pensões que correspondem a carreiras contributivas para as quais os pensionistas fizeram os seus descontos e que, ao contrário do CDS, o PCP entende que são pensões que devem ser também valorizadas, apesar de continuarmos convencidos de que essa era a proposta que, de forma mais evidente e adequada, correspondia aos anseios e aspirações dos reformados e pensionistas, não desvalorizamos uma proposta que significa que cerca de 98% das pensões do regime geral da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações terão um aumento em 2017, sendo que 85% das pensões do regime geral da segurança social podem estar em condições de registar esse aumento de 10 €. É uma proposta que temos de valorizar, porque aponta, de facto, uma perspetiva de reversão da política de empobrecimento dos reformados e dos pensionistas, que PSD e CDS impuseram. [[Aplausos do PCP.]] Para terminar, Sr. Ministro, queria colocar-lhe três questões concretas, a primeira das quais tem a ver com contratos de energia. Ficámos, ontem, a saber, por via de uma estimativa feita pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), que a Galp, apenas em contratos celebrados com a Nigéria, acumulou, entre 2010 e 2016, 476 milhões de euros de rendas que, na nossa perspetiva, devem ser eliminadas, revertendo a favor dos consumidores, revertendo a favor das famílias e das empresas, traduzindo-se na redução das tarifas. A proposta de Orçamento do Estado aponta já uma perspetiva relativamente à garantia de potência, mas queríamos também colocar, sobre esta questão que tem a ver com os contratos de energia, a perspetiva de se poder avançar no sentido daqueles objetivos. A minha segunda questão tem a ver com a contratação de assistentes operacionais nos serviços públicos. São inúmeras as carências e insuficiências que se vão verificando em serviços públicos em virtude da falta de assistentes operacionais. Registamos que, com a insistência que tem sido feita, com a denúncia e a proposta de soluções para estas questões, o Governo tenha já assumido o compromisso de assegurar a contratação de assistentes operacionais nas escolas, para responder a problemas urgentes que ali estão colocados. Gostávamos também de ter uma perspetiva, da parte do Governo, num quadro mais alargado e até no quadro do combate à precariedade em relação à contratação de assistentes operacionais. Por fim, Sr. Ministro, refiro uma matéria relativamente à qual o PCP suscitou a discussão no Orçamento do Estado para 2016 e que não queríamos deixar de assinalar também no início do debate deste Orçamento. Refiro-me à redução do pagamento especial por conta (PEC). Consideramos que a perspetiva de redução do pagamento especial por conta, com o objetivo da sua eliminação e da sua substituição por um mecanismo de tributação mais justo para as pequenas e médias empresas, é uma medida fundamental de estímulo e apoio às pequenas e médias empresas. No Orçamento do Estado para 2016 propusemos uma redução para 850 € e estamos convencidos de que esta era uma matéria em que, havendo também algum avanço na especialidade, se poderia corresponder com uma importante medida que vai ao encontro dos anseios e das aspirações das pequenas e médias empresas e, naturalmente, com um impacto económico muito significativo. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado João Oliveira, bateu todos os recordes em matéria de ultrapassagem dos 5 minutos, mas sem qualquer problema, porque o desconto se fará no tempo de que dispõe o seu grupo parlamentar. Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço as suas questões. Um dos aspetos que mais tem dificultado a interpretação dos detratores deste Governo é precisamente a seriedade e o grau de responsabilidade com que o diálogo tem sido feito interna e externamente. Os sucessos que este Governo tem tido na negociação externa e interna, de facto, enervam significativamente os detratores deste Governo e os seus apoiantes. É exatamente nessa medida que gostaria de abordar as questões que o Sr. Deputado colocou. Os problemas dos juros e da dívida, como referi há pouco, são problemas que nos devem preocupar sobremaneira. Na verdade, a trajetória da dívida, no mês de outubro, vai começar a ser descendente, porque há uma trajetória intra-anual da dívida que é afetada pelos pagamentos e amortizações dessa dívida, a qual, em outubro, tem um conjunto de pagamentos muito grande. É evidente que esta trajetória não pode ser analisada mês a mês, tem de ser analisada num espaço de tempo mais longo e é nessa perspetiva que se têm colocado as medidas e as ações que este Governo tem tomado. É necessário entender que a consolidação dos avanços e dos progressos em termos de remunerações, em termos de condições laborais e em termos de condições de apoio social devem estar sempre presentes nas nossas discussões. É exatamente isso que temos feito e é por isso que neste Orçamento se consolidam avanços que foram feitos anteriormente, que se dão outros passos na mesma direção, e noutras áreas, e é isso que este Governo pretende fazer ao longo da Legislatura, seguramente no diálogo e com o apoio dos parceiros no quadro parlamentar. É neste domínio que podemos encontrar inúmeras medidas sobre a Administração Pública, desde logo as 35 horas, que já foram aqui referidas, mas também matérias que vão ser apresentadas proximamente a este Parlamento e que resolvem, na ótica do Governo, parte das questões que o Sr. Deputado coloca, e bem. Estou a referir-me, por exemplo, à eliminação do regime de requalificação e à sua substituição pelo regime de valorização do emprego, numa lógica de integração e não numa lógica de segregação do emprego público. Esta matéria é de extraordinária importância, também para fazer face às limitações sobre o emprego público, que o Sr. Deputado refere. Ou seja, a perspetiva do Governo é a de que, integrando os funcionários públicos, mobilizando-os para uma mobilidade associada à valorização, se possa também responder melhor às necessidades que muitas vezes aparecem em determinados serviços e que noutros são menos prementes. Em relação à questão do PEC, do pagamento especial por conta, esta cai precisamente no campo que o Sr. Deputado referiu, na discussão que vamos ter na especialidade. É uma questão que o Governo, tal como fez no Orçamento do Estado para 2016, enfrentará de forma construtiva, aberto a propostas que possam surgir e que possam ser acomodáveis. Não lhe nego, enquanto Ministro das Finanças, que vamos ter de cumprir uma determinada restrição orçamental, mas estamos certos de que encontraremos forma de acomodar melhorias no Orçamento, como, por exemplo, aquela que o Sr. Deputado refere em relação ao pagamento especial por conta. É esta a forma como nos propusemos governar, é esta a forma como temos estado presentes, quase diariamente, neste Parlamento, é esta a forma como nos propomos enfrentar este exercício orçamental, que é um exercício de rigor mas de progresso em áreas muito importantes para a população, para os trabalhadores e para os pensionistas portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vejo-me forçado a fazer uma nota prévia, porque ouvi o Sr. Deputado António Leitão Amaro dizer que este Orçamento é uma má proposta, é um caminho errado que começou em 2016 e vai continuar em 2017 e insiste numa política orçamental errada. Ora, nós pensávamos que o PSD hoje, aqui, diria que este Orçamento tem arranjo. E porquê? Por que é que nós criámos esta expectativa? Porque durante a discussão do Orçamento do Estado para 2016 o PSD anunciou ao País: «Nós não apresentamos propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2016 porque este Orçamento não tem arranjo possível» — palavras do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, da tribuna, quando fizemos aqui o encerramento do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2016. Ora, uma vez que o PSD, desta vez, apresenta propostas de alteração, isto significa que o PSD considera que este Orçamento, ao contrário do Orçamento do Estado para 2016, afinal tem arranjo. Portanto, vamos esperar que o PSD, até ao fim do debate, o possa vir a reconhecer. Sr. Ministro das Finanças, concorde-se ou não, agrade ou não a todas as bancadas deste Hemiciclo, a verdade é que este Orçamento representa uma continuidade no caminho iniciado com o Orçamento do Estado para 2016 e que se está a traduzir na reposição de direitos e na devolução de rendimentos que o Governo PSD/CDS retirou às famílias portuguesas. Pode ser pouco, pode ainda ser insuficiente, mas a verdade é que este Orçamento mantém a linha iniciada em 2016, o que Os Verdes consideram absolutamente fundamental, até porque representa um dos pressupostos para a viabilização do Orçamento, na generalidade, por parte de Os Verdes. Mas há outro pressuposto, que tem a ver com a necessidade de maior investimento, que também importa referir. Nesta matéria, apesar de o investimento público, por exemplo, na ferrovia ficar aquém do necessário, na perspetiva de Os Verdes, ainda assim, registamos a proposta de Os Verdes acolhida pelo Governo no que diz respeito aos incentivos fiscais para que as micro, pequenas e médias empresas se instalem no interior do País. É uma medida que, não sendo a solução, representa, contudo, um excelente contributo para fazer renascer as economias locais e para combater as assimetrias regionais e é também um esforço para travar a desertificação do interior e contrariar a tendência de abandono do mundo rural. Sr. Ministro das Finanças, é verdade que a proposta do Governo repõe direitos, devolve rendimentos, mas, na perspetiva de Os Verdes, é ainda insuficiente para responder às necessidades e aos anseios das famílias e de quem trabalha. Portanto, consideramos que, em fase de discussão na especialidade, esta proposta de Orçamento pode e deve ainda ser melhorada. Há, no nosso entendimento, condições para se ir mais longe. Por exemplo, quando olhamos para a previsão dos custos com as PPP rodoviárias, que vão custar ao Estado, em 2017, mais 204 milhões de euros, e com uma rentabilidade média de 8%, quando sabemos que nenhum banco paga neste momento uma taxa de juro de 8%, esta circunstância deve levar-nos a considerar a possibilidade de o Governo proceder à renegociação dessas mesmas parcerias público-privadas. Seriam mais uns milhões que poderiam ir para onde fazem falta. Ao nível dos benefícios fiscais, Sr. Ministro, valorizamos a redução do prazo de reporte de prejuízos fiscais de 12 para 5 anos — só beneficiava as grandes empresas e os grandes grupos económicos —, que, aliás, era uma reivindicação antiga de Os Verdes, mas achamos que se poderia ir mais longe na taxação dos rendimentos do capital, nomeadamente com a eliminação da taxa liberatória, uma taxa que continua a impedir que os rendimentos do capital sejam englobados em sede de IRS. Portanto, Sr. Ministro, Os Verdes valorizam os avanços que este Orçamento transporta, nomeadamente em termos de devolução de rendimentos das famílias, mas consideramos que podia ir mais longe e esperamos que, em sede de especialidade, se possa caminhar nesse sentido, ou seja, no sentido de reforçar a componente social mas também fortalecendo os objetivos ambientais. Valorizamos, pois, o que está feito, e é muito, mas achamos que podíamos ir mais longe. Ainda assim, Sr. Ministro, não posso deixar de referir um elemento que nos parece muito importante na análise deste Orçamento do Estado. Como certamente já se percebeu, o centro da discussão deste Orçamento não tem nada a ver com o centro das discussões dos Orçamentos do Governo do PSD e do CDS. E porquê? Porque hoje o centro da discussão é saber se aquilo que se devolve às famílias é muito ou é pouco, é suficiente ou insuficiente, chega ou não chega, mas nos Orçamentos do PSD e do CDS o centro da discussão nada tinha a ver com devoluções, o centro da discussão, o que se discutia nos Orçamentos do PSD e do CDS era se aquilo que se retirava às famílias era muito ou era pouco. Portanto, deixámos de discutir a dimensão dos cortes e passamos a discutir a dimensão das devoluções. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] Esta deslocação do centro da discussão faz toda a diferença na vida das pessoas, e é por isso que queremos aqui reafirmá-la. Para terminar, Sr. Ministro, tinha uma questão para lhe colocar, que se prende com a descida do IVA na restauração, cujo aumento foi obra do PSD e do CDS-PP, os do costume quando se tratava de aumentar impostos, e que, aliás, se opuseram à descida para os 13%. A pergunta que tinha para lhe fazer, Sr. Ministro, era a seguinte: relativamente à descida do IVA na restauração, já é possível aferir alguns resultados no que diz respeito, por exemplo, à criação de postos de trabalho neste setor? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder a este pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a leitura que faz do Orçamento do Estado é compartilhada pelo Governo na dimensão em que este é um caminho que temos de seguir, é um caminho que está a dar os primeiros passos. As medidas que propomos são de recuperação dos rendimentos, de promoção do mercado de trabalho, de criação de emprego e de apoio às empresas, nas dimensões que o Sr. Deputado também referiu. Em relação à pergunta que me coloca sobre o IVA da restauração, como sabe, há um grupo de trabalho que produzirá o primeiro relatório no princípio de 2017. Esse relatório abordará as diferentes facetas do impacto dessa medida na dimensão do emprego, na dimensão dos preços, na dimensão da procura e responderá às questões que o Sr. Deputado colocou. Desde a implementação da medida, aquilo que lhe posso referir é que a receita do IVA, em geral, está a correr bem e que o mês de outubro tem uma receita, de novo, positiva. Esperemos que a economia portuguesa siga o trajeto que tem seguido até aqui, de aceleração e de recuperação, também nestas dimensões. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, queremos valorizar e enfatizar o esforço realizado pelo Governo na trajetória de reposição de rendimentos e na procura de receita através de impostos indiretos, com um exercício que nos parece justo e equilibrado neste Orçamento do Estado. Não podemos também deixar de estender a nossa consideração aos investimentos previstos para os setores da educação, da saúde e da cultura. Porém, em plena recessão ecológica, e perante a maior crise, nacional e internacional, causada pelas alterações climáticas, consideramos preocupante o corte de 10,5% no orçamento do ambiente, que continua a não ser uma prioridade para este Governo nem para os partidos que o suportam. Terá o Governo a expetativa de reaver os 178 milhões de euros de corte no orçamento do ambiente com futuras rendas da concessão do petróleo e do gás em Portugal — talvez não, pois se o retorno financeiro projetado é irrisório já os previsíveis impactos ambientais são catastróficos — ou através do forte investimento no País prometido pelos acordos transnacionais como o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) e o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership)? São negócios que poderão não ser tão rentáveis, a julgar pelo exemplo histórico do acordo da NAFTA (North American Free Trade Agreement), que destruiu milhares de empregos qualificados. Ou pretenderá o Governo reaver esse montante através de uma folga orçamental com auditorias e renegociações da dívida pública? Mas, nesse caso, também é possível ter expetativas frustradas, pois os mercados ditam que é melhor para a economia continuar a pagar uma renda anual de 8000 milhões de euros de juros especulativos. Sr. Ministro das Finanças, que medidas propõe o Governo para compensar este buraco orçamental na área do ambiente? Vamos manter-nos na retórica do fazer mais com menos? As palavras adquirem valor na atitude. E se, por um lado, o Governo fala na urgência de adotar uma economia circular e descarbonizada, por outro, observamos a materialização de uma política anacrónica, que privilegia e subsidia indústrias altamente poluentes, como o setor da agropecuária intensiva da carne e do leite. Mais: continuamos a manter a teimosia ideológica ligada a profundos interesses corporativos no setor da energia, com o financiamento do inútil Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, um mero negócio com profundos impactos no erário público, que destrói a agricultura local e familiar e inunda vales milenares insubstituíveis. Sr. Ministro das Finanças, vivemos ainda o tempo em que os agentes económicos são quem mais ordena. Nesta perspetiva de transição não faz sentido mantermos a isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos às empresas que produzem eletricidade a partir de carvão. Foi, precisamente hoje, divulgado que as centrais termoelétricas de Sines e do Pego são responsáveis por 20% das emissões de gases de efeito de estufa do País. Sr. Ministro das Finanças, está ou não disposto a travar esta isenção já neste Orçamento? As medidas que o PAN irá propor na especialidade podem aproximar-nos das tão importantes metas do Acordo de Paris, que, ainda assim, são insuficientes. Os dados científicos são claros, as alterações climáticas não são um capricho de alguns alarmistas. Queremos políticas realistas que nos afastem do aumento de 2 ºC bem antes de 2100. E, perante esta urgência, podemos e devemos ser pioneiros. A Alemanha, com uma possante indústria automóvel, caminha já para o fim da comercialização de automóveis com combustão fóssil. E Portugal? Sr. Ministro das Finanças, aceita o Governo o repto de traçar a meta de 2030 para terminar de vez com a comercialização de veículos a combustão fóssil em Portugal? A Suécia já alocou, no seu orçamento do Estado de 2016, fundos para se tornar o primeiro país descarbonizado do mundo. Por cá, decidimos, unilateralmente, avançar com a exploração de petróleo e gás, hipotecando o setor do turismo e o equilíbrio dos ecossistemas, contra a vontade dos cidadãos e dos autarcas. Nesta matéria, o PAN continuará firme e coerente: se defendemos que o País deve abandonar o consumo de petróleo, só podemos defender a não exploração de petróleo em Portugal. Para terminar, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro Adjunto, gostava ainda de falar de progresso, de genuíno progresso civilizacional, de uma causa que preocupa muitos portugueses, que colhe a unanimidade deste Parlamento e que se prende com o fim do abate de animais de companhia como forma de controlo da população. Para que esta vontade inequívoca dos portugueses e do Parlamento seja consequente, é necessário que se promova a criação ou reconstrução de centros de recolha oficial de animais, tal como, aliás, determina a lei. O PAN já fez chegar esta proposta ao Governo, com quem a estamos a analisar, esperando o seu natural acolhimento. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Ministro Adjunto, este é um flagelo que tem décadas e que nunca nenhum governo se empenhou em resolver. Desafio-vos a ficar do lado certo da história do progresso deste País.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em relação à questão que me coloca sobre o Ministério do Ambiente gostaria de lhe referir que, em 2017, o orçamento desse Ministério será 3,5% superior à execução estimada para 2016.
Ah, agora já interessa a execução?!
Acontece que, nos mapas orçamentais e no programa orçamental do Ministério do Ambiente para 2017 existe, de facto, uma descida, mas essa descida é explicada por dois fatores muito importantes, que têm a ver com a redução da despesa quer nos programas Polis, quer na marina do Parque das Nações e da Parque Expo. Se retirarmos estes efeitos, temos um orçamento para o ambiente que responde aos desafios assumidos por este Governo nessa área. [[Aplausos do PS.]] Em particular, o financiamento quer da APA (Agência Portuguesa do Ambiente), quer da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) cresce significativamente em 2017. Essa é a dimensão relevante do orçamento do Ministério do Ambiente, para a qual gostaria de lhe chamar a atenção. Em relação às políticas de transporte, que refere, há uma política geral no Orçamento do Estado, quer de aposta nos transportes públicos em várias dimensões, desde a dimensão fiscal e de incentivo à utilização do transporte público, quer de aposta nas empresas de transporte público, com medidas que procurarão dar resposta ao enorme desinvestimento que o anterior Governo fez nesta área importantíssima para a nossa mobilidade e para o futuro da economia portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar na segunda ronda de pedidos de esclarecimento, que terão, desta vez, uma resposta conjunta por parte do Sr. Ministro das Finanças. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, durante esta tarde, o Sr. Ministro não tem tido capacidade, ou vontade, de responder à generalidade das perguntas que a oposição lhe tem colocado. Mas, mesmo assim, não desistimos e vamos insistir em colocar-lhe questões diretas, para ver se o Sr. Ministro nos consegue responder. A primeira questão que lhe coloco é muito simples: o Sr. Ministro teve oportunidade de ler a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 que enviou à Assembleia da República? É que, com esta proposta, o Sr. Ministro pode dizer 100 vezes que não há aumento de impostos, mas que há, há! Há, e muitos, Sr. Ministro! Muitos! [[Aplausos do PSD.]] E sabe como? Os senhores baixam alguns impostos para alguns para aumentarem muitos impostos para todos! Essa é a vossa escolha, essa é a vossa opção.
Muito bem!
Mas, de igual modo, poderíamos perguntar se também leu a errata que nos enviou. É que, por exemplo, o Sr. Ministro repetiu aqui que não existe diminuição da despesa com a educação, mas aquilo que nos remeteu prova, como foi reconhecido até por partidos que suportam o Governo, que aquilo que está orçamentado para 2017 é menor que o estimado para este ano. Não há aumento, há diminuição! Porventura não leu aquilo que nos enviou e, por isso, não pôde ser exato na sua afirmação. Em terceiro lugar, de acordo com o que diz, vamos ter uns anos gloriosos de crescimento. Sr. Ministro, em 2015, o último ano de governação PSD/CDS-PP, o País, depois de ter passado por um momento recessivo devido ao programa de ajustamento, estava a crescer 1,6%. Os senhores chegam ao poder e, como qualquer governo, dizem ao povo, à população, a quem governam: «nós vamos fazer o País crescer mais, nós queremos dar um futuro melhor ao País.» Qual é o resultado? Vamos crescer, no máximo, dois terços daquilo que crescemos no ano passado e para o ano vamos continuar a crescer menos que em 2015. Falhanço! Dois anos perdidos, Sr. Ministro! Abordo ainda uma outra área. Há uma questão de opção, de escolhas, como já foi afirmado, há pouco, por alguns dos partidos que suportam o Governo. De facto há escolhas, Sr. Ministro. É interessante ver, por exemplo, o Partido Comunista Português muitíssimo preocupado com uma contribuição que incidia sobre pensões superiores a 4600 €, porque a escolha é esta. Se os senhores acham que não temos situação financeira para dar um aumento extraordinário a pensões inferiores a 250 €, como é que têm o à-vontade — para não dizer outra coisa — de cortar uma contribuição sobre as pensões superiores a 4600 €?!
É verdade!
É uma escolha, é uma opção vossa, com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Sr. Ministro, é uma questão de escolha, efetivamente. É também uma questão de escolha diminuir-se a taxação sobre o património imobiliário acima de 1 milhão de euros, que vai pagar, em alguns casos, 10% daquilo que pagava, para se poder tributar, antes, a generalidade das empresas, a generalidade dos negócios. [[Protestos do PS.]] E depois dizem que querem investimento e crescimento da economia. Mas há uma última dúvida que tenho de suscitar: será que estas escolhas são ideológicas, Sr. Ministro? É uma escolha ideológica cortar uma contribuição sobre pensões acima dos 4600 € ou deixar de tributar o património imobiliário ao nível a que estava, superior a 1 milhão de euros, ou é um fato à medida, feito como outros que os senhores já fizeram ao longo desta Legislatura? [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, aquilo que temos observado nos últimos dias é que o PSD e o CDS acabaram por chegar a este debate com uma estratégia de comunicação que, permitam-me a expressão, cheira a naftalina. A ideia principal que encerra esta dita estratégia é a de desviar todas as atenções das boas propostas do Orçamento, mas também dos resultados deste Governo. Tudo serve, da parte do PSD e do CDS, para evitar discutir uma proposta que reduz o défice, a dívida e a carga fiscal, sem colocar em causa o crescimento económico, conforme os Srs. Deputados sabem. Como já referi, este comportamento não é novo. Repare, Sr. Ministro das Finanças, o Governo conseguiu uma grande vitória junto da Comissão Europeia mantendo a Caixa Geral de Depósitos pública — coisa que o PSD não queria — com uma reestruturação e uma recapitalização sem ajudas de Estado. Um feito notável, surpreendente, até, para o resto do País. O que fez o PSD? Como é que atuou o PSD no seu mais profundo sentido patriótico? Pediu uma comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos! Foi esta a atitude do PSD! É verdade! Com isso, o PSD ganhou a batalha da chicana política, conforme se tem observado todos os dias, prejudicando, obviamente, a reestruturação da Caixa Geral de Depósitos.
O senhor não pode ser relator!
Mas, antes disto, Sr. Ministro das Finanças, o Governo português já tinha impedido as sanções a Portugal pelo falhanço — mais um — do défice de 2015. O que fez o PSD? Distraiu, outra vez, as atenções. Colocou a circular a ideia de que as possíveis sanções não tinham origem no défice de 2015, mas no programa orçamental para 2016. Mais uma vez se viu o sentido patriótico do PSD! Depois disto, a atuação do Governo e os dados disponíveis revelam, hoje, que o País deverá sair do procedimento por défice excessivo, resultado da boa performance macroeconómica. O que fez o PSD? Lançou a ideia de um suposto colapso da confiança em Portugal. E fez isso mesmo quando todas as agências internacionais e entidades externas independentes, e até a própria Comissão Europeia, apareceram publicamente a contrariar esta versão diabólica do colapso da confiança. Desculpem, todos não; menos o Sr. Schäuble. Agora, com este Orçamento, o Governo apresenta um documento com o cumprimento de promessas e com a garantia da aceitação pela Comissão Europeia. Acerta no défice estrutural e volta a reduzir o défice. O que fez o PSD? Disse que estava às escuras e que queria mais mapas e mais gráficos! Até solicitou mais uma audição parlamentar para falar, conforme disse o Sr. Ministro das Finanças, durante 22 segundos, sobre o tema em relação ao qual tanto queriam saber mais. Ganharam, de facto, mais uma batalha, Srs. Deputados do PSD, mas desta vez foi a batalha do azedume, sobretudo quando perceberam que os quadros e os gráficos não ajudaram à festa da distração para este bom Orçamento de Portugal. [[Aplausos do PS.]] A meio de tudo isto, e perante a confirmação do fim da sobretaxa em 2017, o que fez, também, o PSD? Mandou falar em trafulhice, pensando, obviamente que os portugueses já se tinham esquecido da novela da devolução da sobretaxa em 2015. [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, termino, perguntando duas coisas, agora sobre a Região Autónoma da Madeira. Temos ouvido neste Parlamento, de forma mais ou menos constante, falar de uma suposta notável performance orçamental do Governo da Madeira. A pergunta é se é ou não verdade que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pelo PSD e pelo CDS, nos seus artigos 16.º e 40.º, pode obrigar à devolução de verbas pelos maus resultados governativos deste Governo do PSD na Região Autónoma da Madeira? Tenho ainda uma preocupação: em quatro anos e meio, o PSD e o CDS nada fizeram a favor da Região Autónoma da Madeira. Aliás, fizemos mais em seis meses do que eles fizeram em quatro anos e meio! Por isso, o pedido atabalhoado de um cardápio de solicitações que vão desde aviões cargueiros, barcos ferries e hospitais não revelam, Sr. Ministro, uma falta de vergonha depois de terem estado cegos, surdos e mudos durante quatro anos e meio? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, há um ano tínhamos uma direita embatocada, perplexa com a solução política que acabava de afastá-la do Governo. Um ano depois, esta direita navega à vista e explora um caso hoje e outro amanhã, respigando os jornais à procura de elementos que considere incómodos para os partidos da esquerda. Não vale a pena, Srs. Deputados! É evidente que este não é, nem poderia ser, o Orçamento de um partido com 10% dos votos nas eleições, mas também não é o de uma maioria absoluta de um só partido, nem o do «centrão». E como se nota essa diferença! Pela parte do Bloco, conseguimos aproximações, verificámos divergências com o Governo e aqui estamos para responder pelo nosso mandato e, portanto, para responder a duas questões principais. Primeira: o Orçamento ataca salários e pensões ou aumenta impostos sobre bens essenciais? Não! Se é verdade que a carga fiscal pouco diminui, também é verdade que o seu peso se desloca para os ombros de quem mais pode pagar, a começar por quem tem grandes fortunas imobiliárias. [[Aplausos do BE.]]
Muito bem!
Segunda: confirmam-se novos avanços na reposição de direitos e rendimentos? Sim, nos apoios sociais, no salário mínimo, que não será menos de 557 € em janeiro, no combate à precariedade e, sobretudo, na consagração do maior aumento das pensões em 10 anos, uma valorização colocada pelo Bloco de Esquerda no centro da negociação orçamental. Este Orçamento respeita também os princípios assinados há um ano e tem a marca desse trabalho de formiga feito pelo Bloco de Esquerda com o Governo desde essa altura. [[Protestos dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Cecília Meireles.]] Sr. Ministro das Finanças, confirmamos também neste Orçamento, na saúde e na educação, no investimento público para o emprego, as limitações que sempre dissemos que resultariam da subordinação do Governo às metas orçamentais europeias, aliás, corrijo, metas orçamentais impostas a Portugal, porque de europeias têm muito pouco, como se tem visto abundantemente. Pergunto, Sr. Ministro, então, como avalia as imposições europeias à luz da execução orçamental de 2016 e das suas previsões para 2017. Quanto crescimento e emprego se perderam graças à proibição da baixa da TSU dos trabalhadores com salários abaixo dos 600 € que o Governo previa no draft do Orçamento para 2016 e que Bruxelas abateu? Como esperar que termine a estagnação do investimento público, quando teimamos em ser o último dos bons alunos das metas do tratado orçamental? Precisamos de outra resposta, Sr. Ministro, porque Portugal é Portugal. É um País devastado pela austeridade, pelo desemprego e pela emigração em massa. Não nos diga, por isso, Sr. Ministro, que uma resposta credível depende da sensatez das mesmas instituições europeias que têm humilhado a nossa democracia e maltratado o nosso País, enquanto abrem todas as exceções como agora se viu no acordo secreto que isenta a França das metas absurdas impostas a Portugal. Esta Europa é um pântano de arbitrariedade e batota. Na resposta à Deputada Mariana Mortágua, o Sr. Ministro assumiu que a nossa economia precisa de uma redução da taxa de juro da dívida, mas nenhuma credibilidade vem da ideia de esperar sensatez e equilíbrio destas mesmas instituições europeias que lançam contra nós a chantagem das sanções ou a intrusão até ao cêntimo nas decisões democráticas que tomamos. Cativa da política de austeridade e da dívida, a mesma que nos tem cativos, esta Europa leva já uma década de estagnação, por isso não podemos esperar outra coisa em Portugal, enquanto esperarmos um milagre na Europa. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Dr. Mário Centeno, queria começar por uma concordância com aquilo que disse no discurso de abertura deste Orçamento. V. Ex.ª disse — e vou citá-lo: «Ninguém estará à altura do momento que o País vive demitindo-se das suas responsabilidades neste momento da vida nacional». Tem toda a razão. Sendo a aprovação do Orçamento do Estado da competência exclusiva do Parlamento, esta crítica que o senhor fez ao seu Primeiro-Ministro, que se demitiu das suas responsabilidades e não apresentou o Orçamento, tem todo o apoio do CDS. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Mas, Sr. Ministro, depois, quanto ao mais, na intervenção inicial que fez e nas respostas que deu, devo dizer-lhe que V. Ex.ª nos causou alguma perplexidade — que nem gostaria de qualificar — pela alienação política que demonstrou em alguns temas. Então, a sobretaxa vai ser devolvida, já em 2017, na sua totalidade, a todos? O Sr. Ministro quer mesmo dizer isto? Não se vai arrepender?
Se lesse o programa do CDS, lia 2019!
Sr. Ministro, o tempo pode desmenti-lo. Esta era a primeira pergunta que lhe queria fazer muito diretamente. O Sr. Ministro fala de estabilidade e de previsibilidade fiscal, depois do concurso de ideias, entre os partidos que compõem a maioria, a que o País, atónito, assistiu nos últimos meses, sobre quem aumenta mais e que impostos?
Muito bem!
Depois de apresentar um Orçamento que mexe no gasóleo, no IUC (imposto único de circulação), no IA (imposto automóvel), no alojamento local, no IMI (imposto municipal sobre imóveis), com base nas vistas e na exposição ao sol, nos impostos imobiliários, nos refrigerantes, mais ou menos açucarados, vem falar de estabilidade e previsibilidade fiscal?!
Está distraído!
Quando o PS assinou com o anterior Governo uma descida do IRC faseada e rasgou esse acordo, ainda vem falar de previsibilidade e de estabilidade fiscal? É assim que qualifica este Orçamento? Em relação à dívida pública, o Sr. Ministro teve aqui uma ligeireza que pode ser mais difícil de defender depois — se me permite o conselho. O Sr. Ministro previa que a dívida pública iria chegar, para o ano, a 124% do PIB. No Orçamento para 2017, corrigiu o tiro e falou em 129,7%. Hoje, Sr. Ministro, Mário Centeno, a dívida é de 131,9 % do PIB.
Qual é o seu número?
E o senhor diz: «Isto é que vai ser para o ano! Para o ano tudo muda! Vai tudo calhar bem!». Já percebemos que este Governo nunca tem a responsabilidade! Ou é Angola, ou é o Brasil, ou é a Europa, ou são os mercados, mas nunca é este Governo! Sr. Ministro, tendo em atenção as suas previsões, isso nem sequer parece fé. É verdadeiramente uma fezada! Por isso, Sr. Ministro, como é que fundamenta o facto de o senhor ter previsto para este ano que a dívida pública iria chegar a 124% do PIB, ter corrigido, no Orçamento para 2017, para 129,7% e hoje, em novembro, ser de 131,9%?
Muito bem!
Sr. Ministro, este Orçamento é, sobretudo, como já foi aqui dito, uma oportunidade perdida. Podia, se tivesse sido feito de outra maneira, haver uma recuperação gradual de rendimentos e crescimento económico, mas sem o aumento de todos os impostos indiretos. E, podia, se o modelo que VV. Ex.as escolheram fracassasse. Basicamente, o plano de Mário Centeno era o de haver mais consumo privado, mais crescimento, menos impostos. Onde é que está esse plano, Sr. Ministro?
Não está!
Não está na gaveta! Está a ir aos bolsos dos portugueses, através de impostos!
Evaporou-se!
Evaporou-se, Sr. Ministro! [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Sabemos que, na verdade, este plano não era seu, Sr. Ministro! Este plano era do Deputado João Galamba! Esta é que é a verdade. O Sr. Deputado João Galamba um dia acordou e, com a sua habitual modéstia, disse: «Se há um Plano Marshall, tem de haver um ‘Plano Galamba’»! [[Risos do CDS-PP.]]
Essa teve piada!
Vai daí e inventou este plano que o convenceu, Sr. Ministro! E isso é que foi dramático para V. Ex.ª! Afinal, mais consumo privado não deu mais crescimento e isso não trouxe menos impostos aos portugueses, pelo contrário. O senhor prometeu reduzir impostos e recuperar rendimentos. Depois deste «plano Galamba», veio dizer: «Não, não diminuímos impostos, mas para recuperar rendimento temos de substituir impostos». O que é que os senhores fazem neste Orçamento? Recuperam rendimento, é verdade, mas aumentam impostos! É a tal questão: dão com uma mão, tiram com duas, Sr. Ministro! Isto é absolutamente óbvio. Por fim, sobre as pensões mínimas, sociais e rurais, V. Ex.ª vai ter de responder. Já não falo para o PCP que previa, em novembro de 2014, 25 € de aumento para as pensões mínimas, sociais e rurais e vai votar amanhã o aumento de 1 €! Vinte e quatro euros foi quanto custou aos pensionistas portugueses de pensões mínimas sociais e rurais o facto de o PCP, a todo o custo, querer manter o poder. [[Muito bem!]]
Já para não falar do IVA da eletricidade a 6%: outro embuste e outro engano.
Está no Programa do Governo?!
O Sr. Ministro, Mário Centeno, respondendo à Dr.ª Assunção Cristas, veio dizer: «Bom, pensões mínimas sociais e rurais não é necessário, temos o complemento solidário para idosos. É a grande aposta deste Governo». Sr. Ministro, em setembro, a execução orçamental do complemento solidário para idosos estava 5% aquém do orçamentado.
Ora!
A previsão de execução, até ao final do ano, dos seus mapinhas — aqueles que não queria entregar, recorda-se? E depois teve de os entregar e vir cá duas vezes — veio ainda reforçar que essa execução vai ficar aquém do orçamentado. Mas pior do que isso, Sr. Ministro, e por isso é que é importante que responda de forma clara, gostaria de saber se está ou não disponível para aumentar as pensões mínimas sociais e rurais inferiores a 250 €. É que os beneficiários com complemento solidário para idosos, em dezembro de 2015, eram cerca de 166 000; em setembro de 2016, são cerca de 160 000. [[Ah!…]]
A paixão de V. Ex.ª, do seu Governo e desta maioria pelo complemento solidário para idosos é reduzir, em muito pouco tempo, 6000 beneficiários. Isto é, Sr. Ministro, das maiores provas do que é este Orçamento do Estado: uma oportunidade perdida, um truque que pode, obviamente, resultar momentaneamente, mas que, infelizmente, para o País e para os portugueses, vai custar caro. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para terminar esta ronda de perguntas, antes das respostas do Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento do Estado hoje em discussão prossegue, embora de forma limitada e insuficiente, o caminho de reposição de direitos e rendimentos iniciado há um ano com a derrota do Governo PSD/CDS e da sua política de exploração e empobrecimento. Um Orçamento que incorpora diversas medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais urgentes do povo português. E é exatamente por causa dessas medidas positivas que o PSD e CDS estão contra este Orçamento. São os avanços em matéria de direitos e rendimentos, por mais pequenos que sejam, que deixam PSD e CDS à beira de um ataque de nervos, porque o que estes partidos querem mesmo, embora o tentem esconder, é o prosseguimento da sua política de liquidação de direitos e confisco de rendimentos, política que, em boa hora, foi derrotada pela luta dos trabalhadores e do povo. Sr. Ministro, em matéria fiscal, o Orçamento prossegue com o desagravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, embora de forma insuficiente. Como todos nos lembramos muito bem, em 2013, o anterior Governo PSD/CDS impôs, em sede de IRS, um verdadeiro saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores, levando a que, em apenas um ano, a receita deste imposto tivesse aumentado 35%. O Orçamento do Estado para 2016 iniciou, e bem, um processo de reversão desse saque fiscal, com a redução da sobretaxa e a sua eliminação para o 1.º escalão, com a perspetiva da sua total eliminação no dia 1 de janeiro de 2017. Contudo, no Orçamento do Estado para 2017, o Governo propõe-se prolongar a sobretaxa até ao final do ano, embora com taxas mais reduzidas em todos os escalões. O PCP continua a considerar que se deve encontrar alternativa à manutenção da sobretaxa, nomeadamente por via da adoção de medidas de tributação mais adequada do grande capital. Assim como entendemos que, no contexto da proposta do Governo, os elementos relativos à tributação dos rendimentos mais elevados exigem a consideração de outras soluções relativamente aos escalões mais baixos e intermédios. A reversão do saque fiscal levado a cabo por PSD e CDS não passa apenas pela eliminação da sobretaxa. Requer ainda que se aumente o número de escalões, para melhorar a progressividade do imposto, e se reduzam as taxas nos escalões mais baixos e intermédios, para aliviar fiscalmente os trabalhadores, os reformados e as famílias de mais baixos rendimentos. A proposta de Orçamento não dá resposta a este objetivo, mas o PCP continuará a bater-se, incluindo no debate na especialidade, para que essas soluções sejam consideradas. Sr. Ministro, há duas outras questões relevantes em matéria fiscal que lhe queremos colocar, relativamente às deduções das despesas de educação no IRS e ao novo imposto sobre património imobiliário. Temos vindo a examinar com o Governo a questão das deduções da educação em sede de IRS, identificando soluções concretas que permitem avançar, já neste Orçamento, com alterações a essas deduções, visando uma maior equidade fiscal e beneficiando muitos milhares de famílias com rendimentos mais baixos. Na discussão que fomos fazendo essa foi uma perspetiva que se foi construindo e relativamente à qual gostaríamos de saber se se mantém a abertura do Governo para que seja considerada em sede de especialidade. Valorizamos igualmente a inclusão no Orçamento do Estado de um novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor, como uma medida de tributação mais adequada das grandes fortunas. Mas tal imposto deve ainda ser aperfeiçoado para ultrapassar problemas já detetados. Em particular, deve ser considerada uma taxa de imposto substancialmente mais elevada para imóveis detidos por entidades sedeadas em offshores, assim como se deve garantir que quem paga o imposto do selo sobre imóveis de valor superior a um milhão de euros não deve ter agora, com o adicional do IMI, uma borla fiscal. Não menos importante é a garantia de que as atividades produtivas não sejam oneradas por via da tributação dos ativos imobiliários afetos a essas atividades. Também sobre esta matéria e a possibilidade de corrigir a proposta de imposto e avançar num sentido de uma tributação mais justa do património imobiliário de valor elevado, gostaríamos de registar a disponibilidade do Governo. O PCP valoriza as medidas positivas incluídas neste Orçamento do Estado. Mas considera, também, que é possível ir mais longe, em particular naquelas áreas que acabámos de referir. A introdução de maior equidade fiscal nas deduções das despesas de educação e o aperfeiçoamento do novo imposto sobre património imobiliário contribuiriam, inquestionavelmente, para melhorar o Orçamento do Estado para 2017. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco não está presente na Sala, mas vou responder às questões que me colocou. Ele teria a possibilidade, por 101 vezes, de me ouvir dizer que não há aumento de impostos e, se conseguisse ler nos meus lábios, seria um «dois em um»: «Não há aumento de impostos». [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] Relativamente às questões que me colocou sobre educação, vou também aproveitar para dizer alguns números e os Srs. Deputados podem tirar notas e depois entregar ao Sr. Deputado Duarte Pacheco. Em 2012, a execução orçamental na educação foi de 6398 milhões de euros. Em 2015, foi de 5925 milhões de euros, tendo havido uma queda. No Orçamento do Estado, a dotação inicial em 2012 foi de 6237 milhões de euros. Em 2015, foi de 5540 milhões de euros, tendo também havido uma queda. Em 2016, a estimativa que temos para a execução orçamental na educação é de 6122 milhões de euros — um aumento face a 2015. Em 2016, para 2017, temos uma dotação inicial na educação de 6023 milhões de euros — um aumento face a 2016. Estes são os números da educação, não são tantos números que não os possam passar ao Sr. Deputado Duarte Pacheco e ficarem com eles para saberem a evolução da educação. Em relação ao crescimento económico, temos falado já hoje aqui abundantemente sobre isso, já falámos bastante também na COFMA sobre esta matéria e gostaria de relembrar aos Srs. Deputados que a economia portuguesa, de facto, encontra-se num entorno económico de desaceleração do crescimento. Essa desaceleração significou, por exemplo, que a OCDE, no último ano, tenha reduzido a previsão de crescimento das economias avançadas de 4% para 2,1% em 2017 — são menos 1,9 pontos percentuais — e seria de facto extraordinário que isto não tivesse afetado a economia portuguesa na dimensão externa, mas, infelizmente, afetou-a e muito. A questão que me colocou sobre o IMI é relativamente simples de enquadrar. Na verdade, o adicional ao IMI, que vem substituir o imposto que era pago em imposto do selo sobre os imóveis, é um verdadeiro imposto sobre o património, engloba o património dos contribuintes. Por exemplo, um contribuinte que tivesse 10 casas de 900 000 € estava isento de imposto; na versão adicional do IMI, paga efetivamente imposto. A isto chama-se alargamento da base. Com o alargamento da base é possível fazer uma redução da taxa. Foi exatamente isso que fizemos. Alargar a base e reduzir a taxa é uma política fiscal sensata, porque há uma noção de justiça fiscal que também deve ser imposta nestas circunstâncias. [[Aplausos do PS.]] Recordo, aliás, que o imposto existente era mais uma litigância para o Estado do que propriamente uma efetividade em termos de receita fiscal. O Sr. Deputado Carlos Pereira fez-me uma pergunta sobre a Lei das Finanças Regionais na Madeira e a resposta que lhe posso dar é que a Região Autónoma da Madeira tem tido algumas dificuldades no cumprimento da Lei das Finanças Regionais, as quais têm sido acompanhadas pelo Governo. É uma matéria bastante sensível e relevante para a execução orçamental na Região Autónoma da Madeira e para as transferências que obviamente recebe do Orçamento do Estado e é uma matéria a que o Governo não deixará de prestar a maior atenção. Mas há uma situação de incumprimento. O Sr. Deputado Jorge Costa colocou-me a pergunta sobre como é que conseguimos lidar, só com sensatez e equilíbrio, com a Comissão Europeia. Na verdade, posso acrescentar uma outra expressão a esses ingredientes, no âmbito de um diálogo construtivo mas difícil, que é a da credibilidade. A única coisa que não podemos perder hoje, porque recuperámos do que aconteceu no passado, é a credibilidade e a credibilidade significa dizer em Portugal o mesmo que se diz em Bruxelas e defender em Portugal e fazer publicar em Portugal as mesmas opiniões que defendemos em Bruxelas. Por isso, este Relatório do Orçamento do Estado tem um exercício de análise, sobre o qual ainda não ouvi falar aqui no Parlamento, em particular aos partidos da oposição, quanto ao seu verdadeiro posicionamento face às dificuldades que, de facto, o Pacto de Estabilidade e Crescimento coloca a países que estão em recuperação e numa situação de saída de crise. É uma dificuldade muito significativa, o Governo tem uma posição muito determinada nessa matéria e terei de juntar às suas duas palavras a palavra «credibilidade» e ter confiança que consigamos fazer progredir estas matérias no contexto europeu. É um debate difícil, provavelmente longo, mas a que não podemos virar as costas. O Sr. Deputado Nuno Magalhães fez-me uma pergunta sobre concursos de ideias. Concursos de ideias foi o que existiu nos últimos cinco anos, mas todas as ideias que foram a concurso foram implementadas, porque todos os aumentos de impostos de que ouvimos falar foram, de facto, implementados. Ora, Sr. Deputado, o concurso de ideias, onde não sei se participou ou não, não deixou de ser isso, um concurso de ideias, porque o que vale e aquilo que é importante é a proposta do Orçamento do Estado, é essa que estamos aqui a analisar e à qual gostaria que nos cingíssemos, porque já temos material suficiente, com muitas tabelas, como bem sabe, para podermos analisar esse concurso de ideias. O Sr. Deputado também refere o valor da dívida e refere um valor como sendo o valor de novembro, mas, permita-me corrigi-lo, Sr. Deputado, não é de novembro, é de setembro. E, como já referi numa resposta anterior, em outubro, será paga uma obrigação do Tesouro, de um valor próximo dos 4000 milhões de euros, que vai reduzir essa dívida pública vários pontos percentuais exatamente para o nível que está inscrito no Orçamento do Estado.
Depois, entrega as tabelas!…
É evidente que as matérias do rendimento são muito importantes e também o são por uma questão de dignidade — sabe, Sr. Deputado?
Sei, Sr. Deputado. Não sei é se o senhor sabe!
E a dignidade ganha-se com o crescimento do emprego…
É verdade!
… e com o crescimento do salário médio. Ora, é exatamente isso que está a acontecer, em 2016. Em 2016, a massa salarial está a crescer 5,1%. [[Aplausos do PS.]] O que traz dignidade à população portuguesa é o facto de, pela primeira vez, nos últimos quatro meses, segundo o Instituto Nacional de Estatística, a população ativa estar a aumentar.
Isso é mentira!
É que, como referi na minha intervenção inicial, hoje somos mais, mas ontem éramos menos.
E há um ano éramos mais!
E éramos menos por causa de uma política que convidava os jovens a sair. Essa política, da qual obviamente se pode retratar, ou não, era errada, Sr. Deputado. E era errada, porque não juntava valor à economia portuguesa, não juntava valor ao futuro da economia portuguesa e reduzia o seu potencial de crescimento. O Sr. Deputado refere ainda os números do complemento solidário para idosos. Uma coisa posso garantir-lhe: se for ler o articulado do Orçamento do Estado para 2016 e o articulado do Orçamento do Estado para 2017 não vê nenhum corte no complemento solidário para idosos. Antes pelo contrário, há um aumento do valor do complemento solidário para idosos. [[Protestos do CDS-PP.]] O valor da execução subiu, este ano, 6,4%; e, para o ano, a previsão é de 13,7%. E sabe porquê, Sr. Deputado? Sabe por que é que está a subir? Porque houve uma melhoria nas condições do complemento solidário para idosos. É um instrumento importantíssimo para a política social do qual não abdicaremos. E, para o ano, a previsão que está inscrita no Orçamento é, como referi, de subida de 13,7%. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Paulo Sá, as medidas que refere e que podem obviamente ser sujeitas a melhoria, na discussão na especialidade, são medidas que teremos e iremos seguramente debater. Há certamente melhorias a introduzir neste Orçamento do Estado, em sede de especialidade. Estamos obviamente abertos a esse debate e assim o faremos, logo que tivermos a oportunidade. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Passamos, agora, à segunda ronda de pedidos de esclarecimento. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Miguel Morgado, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, não posso deixar de começar por retomar aquilo que o senhor disse há pouco, pedindo que o Sr. Deputado Duarte Pacheco lesse os seus lábios, ao prometer que não haveria aumento de impostos. Recordo que a última vez que um responsável político «fez esse número» arrependeu-se amargamente até ao fim da sua carreira política. Palpita-me que também se vai arrepender muito daquilo que acabou de dizer. [[Aplausos do PSD.]]
A ex-Ministra das Finanças arrependeu-se tanto que não está cá para o ouvir!
Mas ouvi atentamente a sua intervenção e as respostas que foi dando. Sobre o cumprimento do seu mandato como Ministro das Finanças, queria começar por dizer-lhe uma coisa que já lhe disse aqui noutra ocasião. Os maiores ativos que um Ministro das Finanças pode ter são a sua credibilidade e o seu sentido de responsabilidade. Um Ministro das Finanças que troque isto por outra coisa qualquer fica sem nada. [[Exatamente!]]
Porém, as suas intervenções práticas e retóricas, invariavelmente, são marcadas por uma lógica de terra queimada e de sectarismo extremo, por uma sequência de truques, mistificações e argumentos fantasiosos. E nem se apercebe como isso se vira contra si tão facilmente. Há pouco, recomendou ao meu colega Deputado António Leitão Amaro que olhasse para o lado, presumivelmente para a ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque,…
Ora vê como percebeu!
… ou para o ex-Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Mas, repare, compreendemos muito bem por que é que o senhor não olha para o lado: é que, ao seu lado, tem os ex-Ministros do Governo de José Sócrates, que levaram o País à bancarrota. [[Aplausos do PSD.]] E se se recordar desse facto elementar, percebe que são os fantasmas. Sabe de quê? Da depressão económica, do desemprego e — veja bem! — da emigração. Sem isso, ficava sem nada da sua retórica. Mas, ainda ontem, neste Hemiciclo, o Sr. Ministro das Finanças brindou-nos com mais um momento lírico — e não foi o seu primeiro momento lírico, pois provavelmente o seu primeiro momento lírico foi o do chamado «plano Centeno», do qual evidentemente já não sobra qualquer rasto —, em que também, uma vez mais, não percebeu como ele se virava contra si. Citando o maior poeta português, Camões, não percebeu que aqueles versos, os versos que citou, davam toda a razão ao PSD para condenar a sua violação grave de um dever que nenhum dos seus antecessores se atreveu a violar, o da mais elementar informação e transparência. [[Protestos do PS.]] Enfim, eu sei por que é que, apesar de os estar a ler em voz alta, não se apercebeu do significado dos versos. É que, de si para si, o Sr. Ministro estava a dizer outros versos — que também são muitas vezes aqui declamados interiormente por outros Deputados e por muitos Ministros, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro — que dizem qualquer coisa como isto: «Se não queres assumir a responsabilidade da tua governação, ataca sem freios a oposição». É nisto que nós estamos. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Mas deixe-me dizer-lhe que, apesar de eu ser um grande admirador de Camões, não me parece que a referência literária se adeque aqui ao nosso debate de hoje. Deixe-me propor-lhe uma outra referência literária — já que deu esse mote ontem, sinto-me autorizado a fazer a mesma coisa. A referência literária mais apropriada para hoje, e para o seu mandato como um todo, é uma história, escrita há muitos anos e muito famosa, cujo enredo básico todos conhecem, e intitulada O estranho caso do Dr. Jekyll e do Sr. Hyde.
E sobre o Orçamento do Estado não tem nada para dizer?!
Tenho a certeza de que conhece a história: o Dr. Jekyll era um homem de ciência, permeável à razão, consciente dos seus deveres e responsabilidades, consciente da lealdade que é devida ao debate civilizado e racional. Só que, a dada altura, ele inventa uma poção e bebe-a. Ao beber essa poção, transforma-se no Sr. Hyde. E o Sr. Hyde transforma-se em que tipo de pessoa? Em alguém que abole todas essas regras, troca a racionalidade pela irracionalidade e joga no lixo todas essas regras da vida civilizada.
Tem de arranjar um óscar para esta intervenção!
Então, o senhor, à semelhança, desde que bebeu essa poção, o que é que conseguiu? Protagonizou uma estratégia económica, de que este Orçamento é a certidão de óbito. O Orçamento do Estado para 2017 é a certidão de óbito da sua estratégia económica, que falhou em toda a linha. Falhou no investimento, no crescimento da economia, no consumo e, como já referiu o meu colega António Leitão Amaro, no crescimento do rendimento disponível das famílias, enfim, falhou em toda a linha. E o que é que tem agora para propor em alternativa? Nada! Zero! A estratégia económica do Governo desapareceu e nada a substitui. O País, do ponto de vista da política económico-financeira, está à deriva, está ao sabor das ondas e da maré. E o que é que fez mais? Proclamou a viragem da página da austeridade. Ora, hoje, é patente para toda a gente que a austeridade não teve nenhuma página virada. E nós vemos isso porque a carga fiscal está a aumentar já em 2016, e presumo que aumentará também em 2017.
Não é verdade!
Está a diminuir em 2017!
Vemos isso no afundamento do investimento público, que foi uma decisão sua, e vemos isso também na degradação extrema a que estão a chegar alguns serviços públicos, na saúde, na educação, nos transportes, na justiça e noutros domínios da atividade. Mais do que isso, ao apresentar o Orçamento do Estado, protagonizou momentos de pura propaganda, que foram nada mais nada menos do que uma sequência de embustes. Já se falou aqui do embuste da sobretaxa, mas ainda não se falou do embuste da atualização dos escalões do IRS, que vai levar as pessoas a pagar mais IRS para o ano, ou do embuste das pensões aumentadas em agosto, em véspera de eleições autárquicas, num momento de flagrante eleitoralismo e oportunismo político. Também não se falou do embuste do aumento dos impostos sobre os combustíveis, que foi anunciado como algo que tinha neutralidade fiscal, omitindo dos portugueses que, em cada cinco litros de combustível que utilizam, quatro são de gasóleo e só um é que é de gasolina e, portanto, qual é a compensação que existe por se reduzir o preço de um litro de gasolina no mesmo montante do aumento de um litro de gasóleo? Nenhuma! Nós vamos pagar muito mais — e são as famílias e as empresas que vão pagar mais. Não se falou igualmente do embuste da aceleração da execução dos fundos europeus. Não houve aceleração nenhuma. Este Governo retardou a execução dos fundos europeus. [[Exatamente!]]
E os custos para as empresas, que o Sr. Primeiro-Ministro — hoje, tão risonho e tão bem disposto —, aquando da viagem à China, prometeu que não seriam agravados, neste Orçamento do Estado, vão ser agravados. E vão ser agravados, primeiro, pelo imposto sobre o património, que vai ser pago não só pelas pessoas singulares como também pelas empresas, segundo, pelo aumento brutal, que vai ocorrer na prática, das custas judiciais, que envolvem também as questões do contencioso fiscal, e, terceiro, pelo IRC, porque há um corte na despesa fiscal, o que significa que as empresas vão pagar mais IRC no próximo ano.
Isso é que é uma moenga!
Podia dar mais exemplos, mas vou terminar com a questão que tem estado a mencionar sobre a população ativa — ainda por cima, um domínio da sua especialidade antes de ser Ministro das Finanças. Ontem, o Sr. Ministro das Finanças disse aqui, neste Hemiciclo, que, desde 2011, não houve um único mês de aumento da população ativa — e reiterou que não houve. Mas basta consultar a série mensal do INE para percebermos que só foram 22 meses. O Sr. Ministro enganou-se 22 vezes! E isto numa área que é da sua especialidade. Para quê? Para poder atenuar a estagnação económica que a sua estratégia provocou. Depois vem aqui reclamar os «louros» da criação de 90 000 postos de trabalho no ano começado em setembro de 2015 até setembro de 2016. Então, o Sr. Ministro, que passou todo este tempo a responsabilizar o crescimento económico medíocre com a desaceleração do crescimento no final de 2015 e a desculpar-se com tudo isso para o fracasso da sua estratégia, agora reclama para as suas políticas o crescimento do emprego?! [[Aplausos do PSD.]] Há pouco, o Sr. Ministro repreendeu a minha colega Deputada Assunção Cristas, dizendo que as regras da macroeconomia não eram as dela, eram as de todos. Mas olhe que aqui, neste caso, parece que só valem para si, não valem para mais ninguém. E isso não é aceitável. Não vou dar mais detalhes — também não tenho mais tempo — para lhe explicar como é que termina a história do Dr. Jekyll e do Sr. Hyde — é capaz de a conhecer —, posso só antever que acaba mal. Mas como estamos em Portugal, aqui manda a regra de que «Camões com Camões se paga». Portanto, trouxe também alguns versos para si, que acho que vão dar-lhe que pensar. Dizem o seguinte: «E sou já do que fui tão diferente/Que, quando por meu nome alguém me chama,/Pasmo, quando conheço,/Que ainda comigo mesmo me pareço». [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo pelo importante, justo e equilibrado Orçamento do Estado que apresentam nesta Assembleia. Sr. Ministro das Finanças, depois da intervenção do Sr. Deputado Miguel Morgado, fica claro que o PSD nada mais tem a dizer sobre o Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Nesta minha intervenção, quero abordar o Orçamento do Estado e transmitir duas ideias. A primeira ideia é a da consolidação e a segunda é a de aprofundamento. Consolidação porque, se com o Orçamento do Estado para 2016 iniciámos uma nova etapa, uma etapa de mudança, de viragem da página da austeridade, com o Orçamento do Estado para 2017, consolidamos essa etapa de mudança. Há uma mudança no País, há uma mudança na opinião pública, há uma mudança até no papel desta Assembleia e há uma grande mudança também na discussão à volta do Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Ao contrário dos Orçamentos do Estado do anterior Governo, hoje deixámos de discutir cortes. Os cortes no rendimento das famílias, os cortes nas pensões. Hoje discutimos, sim, aumentos, discutimos quanto é o aumento do rendimento das famílias e quanto é o aumento das pensões. Continuamos a provar que é possível um outro caminho, um caminho que respeita os compromissos europeus e os compromissos que assumimos para com os portugueses. Esta é uma grande mudança, é uma importante mudança para as nossas famílias, para as nossas empresas, para as regiões autónomas, para o nosso País. Sr. Ministro, a segunda ideia é a de aprofundamento da autonomia, porque se mantém o espírito de um novo relacionamento com as autonomias, que é reforçado, agora, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2017. Há um compromisso claro por parte deste Governo, que passa por dar continuidade à implementação dos compromissos assumidos no quadro da política de infraestruturas da saúde na Madeira, do apoio face aos prejuízos decorrentes dos recentes incêndios e das medidas acordadas no âmbito da declaração conjunta assinada com o Governo dos Açores. Permita-me que evidencie três aspetos deste Orçamento que considero muito relevantes e inovadores para as regiões autónomas, em particular para os Açores. O primeiro aspeto é a criação do orçamento participativo com uma verba específica de 375 000 € para cada uma das regiões autónomas, o que permitirá que os açorianos e os madeirenses decidam de forma direta como utilizar estas verbas públicas. [[Aplausos do PS.]] O segundo aspeto é que este Orçamento respeita a autonomia e aposta no desenvolvimento dos Açores. Este Orçamento cumpre a Lei das Finanças Regionais e as transferências para os municípios aumentam acima da média dos últimos anos, salvaguarda que nenhum projeto cofinanciado por fundos europeus ficará por concretizar por falta de financiamento, apoia as políticas ativas de emprego e de formação profissional, assegura os contratos-programa na área da saúde e aposta na criação do Centro de Investigação Internacional dos Açores e do Centro de Excelência do Atlântico. E, por fim, este Orçamento também dá resposta às legítimas reivindicações dos açorianos com a concretização da instalação da rede de radares meteorológicos, com a execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira e com o início do projeto do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada. Os açorianos têm, sim, razões para estarem satisfeitos com este Orçamento, ainda mais porque estas legítimas reivindicações dos açorianos nunca foram tidas em conta pelo anterior Governo, PSD/CDS. Estranhamos, pois, que quem nada fez venha agora dizer que tudo isto é tão pouco. Mas, Sr. Ministro, porque esta aproximação e este empenho com as autonomias são tão importantes e porque ainda há muito trabalho a ser feito nas duas regiões autónomas, pergunto-lhe se este caminho de consolidação com as autonomias regionais e de partilha de soluções com os Governos das duas regiões é para continuar e para aprofundar. Estamos certos de que sim. Conte connosco. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a discussão do Orçamento do Estado para 2017 confirma dois factos que já eram conhecidos: o primeiro é que o Orçamento para 2017 garante mais rendimento aos pensionistas e aos trabalhadores, mas é preciso ir mais além; o segundo é que a direita está completamente perdida nesta discussão, aliás como foi eloquentemente demonstrado pela última intervenção do Sr. Deputado do PSD. Já ouvimos o PSD e o CDS-PP dizerem que este Orçamento é mau e é fraco. Porque é que o consideram mau e fraco? Porque os Orçamentos para 2016 e para 2017 garantem mais 267 milhões de euros em pensões? Porque os Orçamentos para 2016 e para 2017 garantem mais 251 milhões de euros em prestações sociais? Porque os Orçamentos para 2016 e para 2017 garantem uma recuperação líquida de rendimentos de mais de 1300 milhões de euros? Sim, é por isso que o PSD e o CDS-PP consideram este Orçamento mau! Para o PSD e para o CDS-PP, discutir um Orçamento é — como nos habituaram nos últimos quatro anos — discutir cortes; quanto cortar em cada salário? Quanto cortar em cada pensão? Quanto cortar em cada serviço público? É esta a discussão do PSD e do CDS-PP, não é a nossa discussão, não é a discussão desta nova maioria parlamentar. E, por isso, uns estão fora de jogo e outros estão, efetivamente, a discutir o Orçamento. Quando há falta de argumentos e quando realmente não querem vir aqui expor o seu verdadeiro projeto, ou fogem do debate ou inventam factos — e ultimamente têm inventado alguns. Dizem que o Orçamento reduz as verbas para a educação e para a saúde — nada mais falso! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Dizem que o Orçamento desinveste nos serviços públicos — nada mais falso! Mas podemos fazer um exercício de comparação. Vamos comparar orçamentos. Em 2016, previa-se uma transferência do Orçamento do Estado para o SNS (Serviço Nacional de Saúde) de 7922 milhões de euros e a orçamentação foi de 7994 milhões de euros; para 2017, prevê-se uma transferência de 8078 milhões de euros, reforça-se o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. O que é que o PSD e o CDS-PP faziam no passado? Vejamos os Orçamentos para 2013 e para 2014. Em 2013, a transferência para o SNS foi de 7801 milhões de euros e a execução foi de 7882 milhões de euros. Em 2014, a transferência para o SNS foi de 7582 milhões de euros, houve um corte de 300 milhões de euros, o que aumentou o subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde. Ainda bem que este Orçamento não é o Orçamento do PSD e do CDS-PP. Como todos nós percebemos, há um aumento, há uma melhoria, ainda assim insuficiente. O Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção inicial, disse que há alternativas, e é verdade. Mas consideramos que há ainda mais alternativas. Por isso, volto a questionar aquilo que o Bloco de Esquerda já questionou: tendo em conta que o Estado gasta, em juros da dívida, tanto como transfere para o Serviço Nacional de Saúde, tendo em conta que o Estado social é, manifestamente, mais importante do que os especuladores que fazem fortuna sobre a dívida pública, para quando uma reestruturação, para quando uma renegociação no sentido de reorientar aqueles que são os nossos recursos para o Estado social, efetivamente, os colocar à disposição das portuguesas e dos portugueses? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento é, realmente, um Orçamento de uma oportunidade perdida, a oportunidade de, de uma vez para sempre, em Portugal, podermos falar de crescimento económico a sério e de pararmos de, ano após ano, ter discussões sobre crescimentos anémicos, sobre crises e sobre mais uma décima ou menos uma décima no défice. Vale a pena olharmos para o Orçamento para 2016 e ouvirmos, hoje, as palavras daquele que preferiu ficar calado: o Sr. Primeiro-Ministro. Dizia o Sr. Primeiro-Ministro no Orçamento para 2016 — e cito: «Assumimos como principal objetivo deste Orçamento contribuir para o relançamento da economia.» E acrescentava — e cito novamente: «A nossa prioridade é o relançamento da economia.» Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, falhou! Falhou a sua prioridade, falhou as suas previsões e, infelizmente, falhou a explicação que devia ter dado, hoje, aos portugueses para o facto de a economia, ao contrário do que o senhor prometeu, ter crescido bastante menos e não mais. [[Aplausos do CDS-PP.]] Essa é que é a pergunta central à qual o Orçamento para 2017 deve responder. Não é possível, Srs. Deputados, por mais promessas demagógicas que façam e por mais leilões de pensões que façam, haver recuperação de rendimentos sustentável, seja no setor público, seja no setor privado, sem crescimento económico a sério. E é isso que este Orçamento está a pôr em causa! [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Este Orçamento está a comprometer o futuro em nome de um presente que, convenhamos, também não é assim tão brilhante. Porque, Sr. Primeiro-Ministro, se o presente fosse assim tão brilhante, o senhor teria vindo aqui explicá-lo, como é por demais evidente! [[Aplausos do CDS-PP.]] Portanto, ao invés disso, tivemos uma discussão orçamental em que o Sr. Ministro das Finanças, com a sua habitual sapiência, nos fez a mercê e quase o favor de nos vir dar uma aula sobre o que é o Orçamento e o que será a economia no próximo ano. Não deixa de ser extraordinário, Sr. Ministro, porque diz, exatamente com o mesmo tom e com a mesma suficiência com que há pouco mais de um ano nos dizia que íamos crescer 2,4% e que íamos viver num mundo de maravilhas, que afinal, agora, estes 2,4% já não são sequer 1,8%, são 1,2% de crescimento e que, basicamente, em variáveis cruciais como, por exemplo, o investimento, até vamos diminuir. O Sr. Ministro a isto e à inflexão de estratégia que isto tem, obrigatoriamente, de implicar, nada diz! É quase como se dissesse à realidade: «A realidade ainda não compreendeu como as minhas teorias estão certas e como os sábios do PS sabem, melhor do que a realidade, o que é que deve acontecer. Mas é uma questão de lhes dar tempo, que a realidade há de lá chegar.…»
Exatamente!
Portanto, em relação às exportações, o Sr. Ministro, basicamente, apresenta-nos queixas: as coisas em Angola não correm como deviam, no Brasil também não estão a correr bem, aqui não é bem como estávamos à espera… Enfim, não corre bem. Quanto ao investimento, neste Orçamento, o assunto está muito longe de ser resolvido e é adiado, mais uma vez. E não fujo à questão da recapitalização. Mas, Sr. Ministro das Finanças, mesmo aqui, acho que ficamos muito aquém, porque o plano que apresentam está muito longe de ser um plano concreto — compreendo o problema e considero que eram precisas soluções concretas — e, sobretudo no que toca ao tratamento fiscal dos capitais próprios e do reinvestimento dos lucros, ele tem muitos defeitos e penalizará, precisamente, as empresas mais endividadas. Mesmo empresas que tenham condições para sobreviver e para preservar postos de trabalho serão prejudicadas, e o plano funcionará ao contrário. Sr. Ministro, não resisto também a citar, com toda a consideração, o Deputado Ferro Rodrigues, agora Presidente desta Casa, na discussão do Orçamento para 2015: «Traz-nos aqui…» — trazia, então, o anterior Governo — «… uma perspetiva de investimento de 2%.»
2%!
«Isto é um desastre económico e um desastre para o modelo de crescimento português.» Gostaria de saber o que dirá agora o PS a um investimento de -0,7%. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por último, quanto ao que precisam as empresas — porque são precisas medidas concretas para as empresas —, vou citar aquela que tem sido uma das grandes apoiantes deste Orçamento, a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Dizia ela, também na discussão do mesmo Orçamento para 2015: «Aquilo que as pequenas empresas nos pedem quando vêm ao Parlamento…» — o que lhe pediam, então — «… é que se baixe o IVA da restauração,…» — aquele que ficou pela metade — «… que se baixem os impostos diretos,…» — aqueles que, com o seu voto, subiram — «… que se desça o IVA sobre a eletricidade…» — aquele que, com o seu voto, se mantém — «… e que se baixem os impostos sobre os combustíveis» — aqueles que, com o seu voto, se aumentaram! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] É isso que as empresas querem e, com o seu voto, Sr.ª Deputada, fez-se o contrário. Esse é o grande defeito deste Orçamento; prometeu-se uma coisa, prometeu-se a reposição de rendimentos para pôr a economia a crescer, e a economia acabou por descer! Esse é que é o grande defeito!
Descer?!
Sim, descer, e é o facto de terem posto o crescimento a descer, a arrefecer, que justifica os silêncios que hoje se ouvem nesta Sala. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para a última questão desta ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PCP Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a proposta de Orçamento do Estado que hoje discutimos avança na consolidação de um caminho iniciado em 2016 de valorização e de reforço dos direitos sociais e prossegue um caminho de reversão dos sucessivos cortes no financiamento da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde, como ocorreu ano após ano até 2015. Aliás, vale a pena olhar para os Orçamentos de 2001 a 2015 e o que vemos é uma linha descendente, ao contrário dos Orçamentos de 2016 e de 2017 pois o que vemos é uma inversão e uma tendência de sentido crescente que, consideramos, deve ser aprofundada e ir mais longe. Embora ainda longe de corresponder às necessidades efetivas dos estabelecimentos públicos de ensino e dos serviços públicos de saúde, a partir de 2016 constata-se uma evolução positiva dos recursos públicos alocados para esse fim, ao mesmo tempo que se procura que a rede pública assegure a resposta adequada às necessidades dos utentes e das populações, contrariando opções de privatização de serviços e/ou de financiamento público a serviços privados. Há opções que continuam a preocupar-nos e a merecer a nossa discordância. Sr. Ministro, por exemplo, na saúde, a proposta de Orçamento do Estado para 2017 prevê o aumento das transferências de verbas para as parcerias público-privadas (PPP) nesta área, verbas essas que podiam e deviam ser canalizadas para o Serviço Nacional de Saúde.
Exatamente!
Este aumento resulta da negociação encetada pelo anterior Governo, PSD/CDS, no âmbito da revisão dos contratos com as parcerias público-privadas. Estando a terminar o contrato da PPP de Cascais, há a oportunidade de reversão para o Estado e de garantir a gestão pública deste hospital.
Muito bem!
Sr. Ministro, queremos destacar os novos passos dados no sentido da gratuitidade dos manuais escolares, alargando para todo o 1.º ciclo, nesta proposta de Orçamento do Estado. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares constitui uma medida de enorme alcance político, mas também pedagógico e abre uma perspetiva de efetiva gratuitidade da educação em toda a escolaridade obrigatória, como consagra a nossa Constituição, para além de assegurar a igualdade no acesso e sucesso escolares, independentemente das condições económicas. Queremos ir mais longe, queremos aperfeiçoar e melhorar esta medida positiva. Este alargamento da gratuitidade dos manuais escolares resulta de uma insistência de uma proposta que apresentámos no Orçamento do Estado para 2016. Ainda bem que nunca abdicámos de defender a gratuitidade dos manuais escolares durante toda a escolaridade obrigatória.
Muito bem!
Queremos também destacar neste debate, porém ainda com limitações e insuficiências, o reforço da verba para o apoio às artes. Recordamos que o PCP, na discussão do Orçamento do Estado para 2016, apresentou uma proposta nesse sentido. Registamos que, nesta proposta de Orçamento, isso tenha sido contemplado. Além de constituir uma opção diferente das que foram adotadas no passado por anteriores Governos, este aumento do financiamento para o apoio às artes deve ser considerado como um primeiro passo que terá no futuro de ser alargado, assegurando condições adequadas e incentivando a criação artística.
Muito bem!
Sr. Ministro, há, no entanto, um conjunto de problemas concretos para os quais o Governo tem de tomar medidas concretas para a sua resolução. São problemas que foram substancialmente agravados em resultado das opções políticas do PSD e do CDS e os quais o PCP tem denunciado e para cuja solução tem apresentado várias propostas. Sr. Ministro, falo da enorme carência de assistentes operacionais nas escolas, o que impossibilita o seu adequado funcionamento e o acompanhamento dos estudantes, ou a falta de técnicos para acompanhar os estudantes com necessidades especiais e de psicólogos nas escolas; falo da enorme carência de profissionais de saúde — de médicos, de enfermeiros, de técnicos, de assistentes operacionais —, o que não permite a acessibilidade aos cuidados de saúde com qualidade e em tempo útil; falo da existência de inúmeros vínculos precários nos serviços públicos, desde contratos emprego-inserção a contratos a termo certo ou contratos a tempo parcial, para o desempenho de funções permanentes. Consideramos que é preciso assumir de forma clara e determinada o objetivo de combater a precariedade, fazendo corresponder a cada posto de trabalho permanente um contrato de trabalho efetivo. Consideramos também que é necessário proceder à contratação de trabalhadores em falta nos serviços públicos, integrando-os na carreira e respeitando os seus direitos. São estas as questões sobre as quais gostaríamos que o Sr. Ministro nos desse uma resposta quanto à perspetiva do Governo para resolver estes problemas concretos que estão identificados e que efetivamente criam inúmeros constrangimentos no funcionamento e na efetiva garantia de funções sociais fundamentais e que estão consagradas na nossa Constituição. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a esta ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Morgado, na sua intervenção, fez um conjunto de previsões de cartomancia, que obviamente apenas o qualificam como preditor do futuro, e um conjunto de análises económicas, as quais gostaria, obviamente, de comentar porque são as que nos trazem aqui.
Não se esqueça que sou Deputado!
Diz o Sr. Deputado Miguel Morgado, sobre os escalões do IRS, que atualizar os escalões com base na taxa de inflação vai fazer aumentar os impostos pagos pelos contribuintes. [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.]] Em 2012, o Orçamento do Estado atualizou 0%; em 2014, atualizou 0%; e, em 2015, atualizou 0%. Sr. Deputado, agora há uma atualização dos escalões do IRS. Por outro lado, o Sr. Deputado usou a expressão «neutralidade fiscal». A expressão «neutralidade fiscal» está ausente do relatório do Orçamento do Estado. Portanto, essa é uma frase sua ou do Sr. Hyde — aliás, deve ser mesmo uma frase sua. É que a expressão «neutralidade fiscal», Sr. Deputado, não está em nenhuma parte do relatório do Orçamento do Estado. O que é explicado é que o aumento do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) no gasóleo e a redução do ISP na gasolina, porque há um aumento no gasóleo e uma diminuição na gasolina, tem uma dimensão, um objetivo ambiental muito significativo e é feito com uma moratória na introdução do biocombustível, no cálculo da taxa do preço. E isso, Sr. Deputado, é que faz com que, do ponto de vista do preço, seja neutro. Não há uma única afirmação sobre «neutralidade fiscal», ao contrário do que o Sr. Deputado quis, errada e falsamente, afirmar perante todos os Deputados e perante o País. Em termos económicos, o Sr. Deputado tem um modelo na sua cabeça, tem qualquer coisa contra a procura interna, seguramente. É quase pecaminosa! A procura interna torna-se quase pecaminosa! Mas, em 2015, o crescimento da economia portuguesa foi feito à custa da procura interna. O contributo da procura interna para o crescimento da economia portuguesa, em 2015, foi de 2,6%. Ora, quanto ao equilíbrio externo — e este também é um conceito muitas vezes glosado pelo Sr. Deputado quando fala de economia —, o contributo da procura externa líquida para o crescimento foi negativo em 2015. Em 2015, as virtudes do seu modelo já lá não estavam, Sr. Deputado. Disse que tínhamos um modelo que falhou. Sr. Deputado, a taxa de emprego está a crescer 2% mais do que aquilo que prevíamos, ou seja, está a crescer o dobro daquilo que prevíamos.
Está a crescer menos!
O modelo de desenvolvimento da economia portuguesa só pode passar pelo crescimento da taxa de emprego e pelo aumento do rendimento. É exatamente isso que está a acontecer. [[Protestos do PSD.]] Em setembro, a taxa de desemprego caiu e caiu o número de desempregados — 12,6% menos do que em setembro do ano passado. E, na verdade, setembro do ano passado é um mau mês para comparar. Sabe porquê? Sabe quanto é que cresceu a economia portuguesa no terceiro trimestre de 2015, ou seja, no último trimestre da responsabilidade do seu Governo? Cresceu 0,1% face ao segundo trimestre. É quase uma estagnação. Foi assim que a economia portuguesa saiu do XIX Governo, em setembro, no terceiro trimestre de 2015. Ou seja, quanto a modelos, estamos mais ou menos conversados, porque aquele modelo a que o Sr. Deputado apela não chegou ao fim do seu mandato. Temos uma política económica que aposta na recuperação dos rendimentos e que só se consegue através do crescimento do emprego e do crescimento do investimento e as medidas que estão no Orçamento do Estado são exatamente dirigidas a esses propósitos. O que acabei de dizer entronca naquilo que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles referiu sobre as questões do crescimento e das exportações. É verdade, Sr.ª Deputada, que as exportações portuguesas, em 2016, se confrontam com gravíssimas crises em mercados extraordinariamente importantes para as empresas portuguesas. É verdade que as empresas portuguesas conseguiram deslocar parte da sua atividade exportadora para mercados que hoje revelam maior crescimento e maior madurez, por exemplo na União Europeia. É por isso que as empresas portuguesas estão a ganhar quota de mercado em 2016. Sr.ª Deputada, este comportamento é das empresas, é a adaptação das empresas portuguesas a uma situação muito difícil que enfrentam em alguns mercados. As medidas de capitalização que constam no Programa do Governo e no Orçamento do Estado são extraordinariamente importantes para o investimento e para a recuperação desse investimento. É com esse propósito que elas lá estão. Aquilo que temos observado ao longo do ano de 2016 é uma recuperação dos níveis de investimento, o que proporcionará um crescimento do investimento no próximo ano e com ele a sustentabilidade do crescimento económico. Uma das medidas que implementámos neste ano foi relativa ao gasóleo profissional. Finalmente, foi implementada uma medida que, no próximo ano, terá também um alargamento sobre o gasóleo profissional. Este é o apoio que, em termos fiscais, damos a uma atividade extraordinariamente importante na economia portuguesa, e também na sua atividade exportadora, e que terá, seguramente, um impacto significativo nessa atividade económica. O Sr. Deputado Moisés Ferreira colocou questões desafiantes sobre a dívida, a gestão dessa dívida e o custo que a dívida tem para o Orçamento do Estado, em Portugal. Já aqui referi a importância que o Governo dá a essa questão e a identificação óbvia do custo em termos do pagamento de juros que suportamos hoje no Orçamento do Estado. Mas esse debate, como também já referi, deve ser feito no contexto da Europa. É nesse contexto que colocamos essa questão. Achamos que não nos podemos eximir a ter esse debate. Os contributos internos, como também seguramente sabe, são muito relevantes — o Governo tem participado neles, vai continuar a participar e, seguramente, não fará desses debates tábua rasa na sua posição em termos europeus. A Sr.ª Deputada Paula Santos referiu algumas dificuldades que o Governo tem vindo a enfrentar ao longo do ano na adaptação das dificuldades que existem e que existiam em grande quantidade em alguns serviços da Administração Pública. A política que o Governo seguiu nessa dimensão foi a da recuperação de rendimentos, através da eliminação do corte salarial de forma mais acelerada. As questões sobre a gestão dos recursos humanos são, obviamente, importantes. Por isso, brevemente, o grupo de trabalho que está a analisar as questões da precariedade produzirá os seus resultados. Seguir-se-á um período de decisão sobre o caminho que é possível seguir na redução das questões de precariedade no Estado. Como eu disse na intervenção inicial, seguramente, um ano, ainda que com dois Orçamentos, não é o tempo suficiente para alterar, para resolver todas as dificuldades que, ainda hoje, se colocam à economia portuguesa, mas o caminho está desenhado e vamos, obviamente, persistir nesse caminho, escolhendo as melhores soluções para os problemas que também se colocam à Administração Pública, em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à última ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento é um embuste e a educação é uma das provas mais visíveis desse embuste. O senhor tem como Primeiro-Ministro o Dr. António Costa, que fez parte de um Governo que levou o País à falência, e por isso pôs a escola pública em causa. Apesar de tudo isso, o Governo agora por ele chefiado insiste no mesmo erro. Mais grave: prepara-se para fazer pior. Põe a vossa sobrevivência política acima dos interesses dos alunos, e isso é inadmissível, é censurável, é imperdoável e terá o nosso combate. O Sr. Primeiro-Ministro mantém a confiança no Sr. Ministro da Educação. Compreende-se! É ele que aceita e permite que o Primeiro-Ministro entregue a área da edução nas mãos do sindicalista Mário Nogueira,…
Que discurso salazarento! Contra os sindicatos!
… outrora o hiperbolizador de um vidro partido numa escola — … [[Aplausos do PSD.]]
Discurso salazarento!
… isto serve também para o PCP, eu sei! —,…
Discurso salazarento!
… hoje, o porta-voz doce que tudo relativiza. Para que este Governo existisse entregaram os destinos da educação aos seus parceiros da extrema-esquerda — ao PCP, ao Bloco e a Os Verdes —, fazendo tábua rasa dos ministérios de ex-ministros moderados do Partido Socialista e pondo em risco os resultados que todos os protagonistas do sistema educativo português alcançaram nos últimos 40 anos, em que o último exemplo conseguido no anterior Governo foi o da diminuição de 28,3% para 13,3% da taxa de abandono escolar. O Sr. Primeiro-Ministro é um otimista. Acredita que, repetindo várias vezes a mesma coisa, ao jeito de mantra, o desejo se concretiza. É o líder de um Governo que baseia a sua ação política num livro mal traduzido de autoajuda. Mas o problema é essa coisa irritante que se chama «realidade». A realidade das escolas sem dinheiro para pagar água e luz, a realidade das escolas com uma carência extrema de funcionários, a realidade do Agrupamento de Pedrouços, que teve de fechar temporariamente a sua Unidade de Autismo, a realidade da Escola Dr. Manuel Fernandes, Abrantes, que teve de fechar a sua biblioteca escolar, a realidade da Escola Secundária Pedro Nunes, que foi encerrada, a realidade de alunos sem aulas de educação física. Estes são exemplos de uma realidade que se espalha por todo o País, mas que os senhores teimam em transformar numa ficção onde não existem problemas e onde a escola pública foi salva. As escolas não têm mais dinheiro e têm, isso sim, muita falta de funcionários. E, Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento é mais uma peça desta ficção. As escolas não vão ter mais dinheiro no próximo ano. Pasme-se! Quem diria? A realidade do Governo das esquerdas é que as escolas vão ter menos dinheiro. [[Protestos do PS.]] O tão anunciado aumento de 3,2% é, afinal, depois de consultados os mapas que o senhor tentou não distribuir, uma redução de 2,7%. A propaganda, Sr. Ministro, como a mentira, tem perna curta. Menos dinheiro, Sr. Ministro da Educação e Sr. Ministro das Finanças, menos dinheiro para as escolas portuguesas. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que reforçaria o investimento em políticas fundamentais como a educação. E o que é que faz? Destina menos dinheiros às escolas para o próximo ano letivo. Lá está: «palavra dada palavra honrada»! E assim está a ser gerida a nossa educação: por um sindicalista comunista,…
Discurso salazarento!
… por um Primeiro-Ministro que não honra a palavra que dá e por um Ministro que acha que é ministro, porque essa é a sua verdade!
Discurso salazarento!
Sr. Deputado, tenha calma. Não lhe admito que me chame salazarento! Tenha calma, Sr. Deputado!
Discurso salazarento!
Esteja sereno, Sr. Deputado! Esteja sereno, Sr. Deputado!
Discurso salazarento e anticomunista!
Esteja sereno, Sr. Deputado! [[Aplausos do PSD.]] Não gosta de ouvir as verdades! Não gosta de ouvir as verdades! [[Protestos do PS e do PCP.]] Os senhores estão a prejudicar a escola pública e fazem parte do Governo. [[Protestos do PCP.]]
Srs. Deputados…
Fica, portanto, a pergunta, Sr. Ministro das Finanças e, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, que está ao seu lado: é este o reacender da paixão socialista pela educação? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Mário Centeno, referiu, na sua apresentação, o reforço do investimento público no próximo Orçamento, e que tanta falta ele faz. Referiu, em concreto, a construção de três hospitais, mas não referiu o novo hospital da Madeira e lembro que este investimento foi um compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro quando esteve na Região, aquando da última visita oficial. [[A sério?!]]
É certo que a Madeira goza de autonomia, que teve muitos milhões que desbaratou em obras inúteis e que com esses montantes podia ter construído vários hospitais, mas escolheu não o fazer. Porém, acima da incompetência do poder regional e da sua incúria, há uma população desamparada, castigada com uma dupla austeridade, regional e nacional, e que carece da solidariedade da República para ter este equipamento importante a fim de terem tratamentos de saúde condignos. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o Sr. Ministro falou do défice da saúde em 2015 e eu procurei explicar-lhe o que é que se tinha passado, nomeadamente as razões que levaram àquele resultado final. Agora entendo que as explicações que dei ontem já não são suficientes porque aquele que era o défice que foi referido ontem com base nos dados da conta consolidada da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), que eram de 371 milhões de euros, hoje, pela sua boca e pela boca do Deputado do Partido Socialista que interviu,…
Interveio!
… que interveio, já está em 440 milhões de euros. Portanto, eu não sei se de hoje para amanhã esse défice não vai aumentar mais uns milhões!? Mas convinha, em abono da verdade e para que as coisas fiquem devidamente assentes, que o Sr. Ministro fixasse exatamente qual é o défice. Aliás, o Sr. Ministro está consciente, porque eu disse-lhe ontem e espero que tenha feito esse exercício, de que houve aqui uma marotice que foi feita em dezembro, que foi a antecipação de custos relacionados com o medicamento para a hepatite C e um diferimento dos resultados da receita proveniente do acordo com a APIFARMA, que se estima em 140 milhões de euros — quando chegarem as contas, iremos ver exatamente quanto é que foi —, que, em vez de serem registados em dezembro de 2015, os senhores fizeram a marotice de os passar para 2016 para terem mais uma folguinha. Esta é a questão sobre o défice de 2015, porque os senhores continuam a insistir naqueles valores. Por outro lado, Sr. Ministro, tenho comigo uma nota da UTAO, esse organismo independente que, julgo, os senhores respeitam e consideram, que, a determinada altura, refere, relativamente à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, o seguinte: «O montante orçamentado para 2017…» — em despesas com pessoal, é disso que estamos a falar — «… é inferior ao registado no ano de 2015.» O Sr. Ministro consegue explicar esta avaliação que a UTAO faz, tendo em consideração que, em 2017, as reposições salariais estão todas a 100% nos 12 meses, que as 35 horas de trabalho semanal estão implementadas, que há necessidade de contratação de mais pessoas, apesar do objetivo fixado de redução de funcionários públicos — aliás, não sei como é que isto se casa, francamente! Sr. Ministro, não entendo, e gostaria que me explicasse, como é possível nos encargos com pessoal ter uma despesa prevista para 2017, com todas estas medidas que encarecem o Orçamento, que é inferior ao que foi executado em 2015. Aliás, na saúde também assim acontece. Para terminar, Sr. Ministro, quando o Orçamento foi apresentado, o Governo, através do Ministro da Saúde, passou os dias seguintes a vangloriar-se em entrevistas nas rádios, nas televisões, nos jornais a dizer que o orçamento da saúde subia 3,7%, subia mais 353 milhões de euros. Entretanto, quando se começou a falar nos mapas de execução que faltavam, eu não ouvi mais essa tese do aumento do orçamento da saúde. E percebe-se porquê. Porque, se formos verificar aquilo que dão assente como executado para o ano de 2016, que são 245 milhões de euros de défice, valor negativo — e a procissão ainda vai no adro, porque estes são os dados que a Direção-Geral do Orçamento refere para agosto… Aliás, sei que o Ministério da Saúde publicou um despacho que reduz o investimento a zero, ou seja, ninguém gasta dinheiro nenhum, os hospitais só estão a pagar salários, não podem contrair qualquer tipo de despesa até ao fim do ano. Mas 245 milhões de euros de défice era em agosto e os senhores estão a assumir que chegam ao final do ano com esse mesmo défice. Portanto, em linha com o tal crescimento de 353 milhões de euros, com aquilo que falta, que já fica comprovado, e com a taxa de inflação que os senhores preveem, Sr. Ministro, faça as contas — eu já as fiz, mas deixo ficar a má surpresa para o senhor anunciar! — e diga-me, então, qual é o crescimento que, efetivamente, as suas contas trazem ao orçamento do Ministério da Saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2017, um pensionista com uma pensão mínima de 263 € vai ter um aumento de 1,08 €, um pensionista com uma pensão social de 201 € vai ter um aumento de 1,04 € e um pensionista com uma pensão rural de 241 € vai ter um aumento de 1,07 €. Isto, Sr. Ministro, acontece no mesmíssimo ano em que um pensionista com uma pensão de 7500 € vai ter um aumento de 263 € por mês,…
Pois é!
… enquanto um pensionista que receba 263 € por mês tem um aumento que é pouco mais de 1 €. Sr. Ministro, este Orçamento tem uma enorme marca de insensibilidade social. São cerca de 1 milhão de portugueses com muita idade, com problemas de saúde muito complicados e que, em 2017, tal como já aconteceu em 2016, vão ficar pior, vão perder poder de compra. Um pensionista com uma pensão mínima viu, neste ano, a sua pensão ser aumentada em 0,4%, cerca de 1 €. Só que a inflação foi de 0,7% e, por isso, ficou pior. Em 2017, esse pensionista vai ter um aumento de 0,7% quando a inflação é de 1,5%. Ou seja, pelo segundo ano consecutivo, ele vai perder poder de compra.
Claro!
Mais do que isto, Sr. Ministro das Finanças, o senhor está a excluir do aumento extra de 10 € a partir de agosto, ou seja, 4 € ao longo do ano, os pensionistas com pensões mais baixas de todas as pensões. O que o senhor está a dizer a cerca de 1 milhão de portugueses — e o seu argumento é extraordinário — é que eles, neste ano, não vão ser aumentados, não vão usufruir deste aumento porque, no passado, já receberam. Como se isto fosse um privilégio para pessoas com pensões de 263 €, de 240 € ou de 200 € por mês! Pior do que uma insensibilidade, Sr. Ministro, é uma revanche contra estes portugueses, cerca de 1 milhão, que são muitas vezes os mais pobres dos pobres em Portugal.
Exatamente!
Eu sei, Sr. Ministro, que o Partido Socialista tem um preconceito com as pensões mínimas, porque, por exemplo, em 2011, quando congelou as pensões, por sua opção, mesmo antes da troica, escolheu congelar todas as pensões, incluindo as pensões mínimas sociais e rurais.
E aqueles a quem cortaram o RSI?
Eu sei, porque me lembro, que, quando os senhores assinaram o Memorando de Entendimento, nesse Memorando estava não só o congelamento das pensões mas também um corte de 445 milhões de euros das pensões. A bancada do CDS já lhe perguntou por duas vezes e até a bancada do Partido Comunista o fez e o senhor, até ao momento, não respondeu: vai, ou não, corrigir esta injustiça flagrante? Vai, ou não, parar esta revanche contra 1 milhão de portugueses, que são muitas vezes os mais pobres, os mais fracos e os mais excluídos da sociedade portuguesa? [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS e do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, há duas ilações que, até agora, podemos tirar deste debate. A primeira, Sr. Ministro das Finanças, é que o senhor aprendeu bem a lição com o Sr. Primeiro-Ministro, pois não responde a uma única questão que a minha bancada colocou a V. Ex.ª. [[Muito bem!]]
A segunda é a vossa narrativa, bem ensinada, diga-se, em continuar a atirar para cima de um Governo que já não governa as responsabilidades dos vossos falhanços, achando que essa narrativa não tem prazo de validade, e as pessoas realmente acreditam que, à beira de se votar o segundo Orçamento do «tempo novo», já não é tempo de os senhores assumirem por completo as vossas responsabilidades!
Muito bem!
Ontem, o Sr. Ministro disse, no Parlamento, que a Lusa e a RTP não estavam isentas do esforço orçamental exigido, garantindo que o serviço público estava assegurado. Ainda hoje, tivemos notícia de que a Presidente do Conselho de Administração da Agência Lusa tem garantias de que a empresa poderá — repito, tem garantias de que poderá — ter boas notícias relativamente à indemnização compensatória para 2017. Seja lá, Sr. Ministro, o que isto quer dizer! Diz o Sr. Ministro que acreditam no futuro. Pois bem, vá dizer aos trabalhadores da Agência Lusa para acreditarem no futuro, quando estamos em novembro, não há contrato de concessão assinado, eles vivem de duodécimos e os senhores insistem em não meter lá o dinheirinho! [[Muito bem!]]
O Sr. Ministro disse também que cabia ao Governo enfrentar e defender as suas escolhas. Pois bem, se assim é, com a alteração à lei que regula o financiamento público de televisão e que os senhores propõem no Orçamento do Estado, alteração essa que determina que a compensação audiovisual passe a ser entregue pelas empresas à administração fiscal e não diretamente à RTP — como, de resto, acontece desde 2013 —, o seu Governo está claramente a defender e a assumir uma violação grosseira da independência do serviço público de televisão e de um grave retrocesso, numa harmonia governamental e parlamentar que dura há 13 anos. Ora, não há uma justificação plausível para esta matéria — e não venha com a conversa do Tribunal de Contas, porque não foi isso que o Tribunal disse —, a não ser, Sr. Ministro, uma necessidade desenfreada do seu Governo em arrecadar receita! Portanto, Sr. Ministro, explique à minha bancada e, se fizer o favor, aos homens e às mulheres da luta, que apoiam o seu Governo mas que, sobre esta matéria, estão tão caladinhos, a grosseria desta medida. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para fazer o último pedido de esclarecimento desta derradeira ronda, o Sr. Deputado Simão Ribeiro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, na abertura deste debate o Sr. Ministro disse, e muito bem, na nossa opinião, que cabe à classe política fazer escolhas. Cabe particularmente ao Governo fazer opções e depois, como mandam as boas regras em democracia, dessas opções prestar contas a esta Casa e à sociedade portuguesa. Sr. Ministro, é precisamente sobre as suas escolhas, sobre as suas opções e sobre as opções deste Governo que gostaria de o questionar. Aliás, algumas perguntas são em tom de reforço, porque, como já aqui foi dito, o Sr. Ministro fez questão de omitir ou de não responder a grande parte daquilo que foi dito e, numa outra mão, de fugir àquilo que são evidências óbvias que constam neste Orçamento do Estado. Sr. Ministro, começo por lhe dizer o óbvio e que todo o País sabe. Todo o País sabe que a dívida pública voltou a aumentar para mínimos e para valores recorde como nunca foram vistos,…
Aumentar para mínimos!?
… que há 7 meses consecutivos a dívida pública aumenta, tendo no espaço de um ano aumentado qualquer coisa como mais ou menos 12 000 milhões de euros. Pergunto-lhe: é esta a herança que quer deixar às novas gerações de Portugal? Segunda questão: o seu cenário de governação, o cenário de governação do Partido Socialista, como, de resto, já aqui foi dito, apontava para que em 2016 houvesse um robusto crescimento da economia na casa dos 2,4%. Soube-se, hoje, como tem sido público ultimamente, que o crescimento para este ano, 2016, estará bastante próximo do nada, ou seja, irá situar-se na casa de pouco mais de 1%, quando precisamente no ano de 2015 o crescimento foi superior, de 1,6%. É caso para dizer, Sr. Ministro das Finanças, que consigo a dívida cresce mais e Portugal, infelizmente, cresce menos. Pedia-lhe que justificasse isso a esta Câmara e, sobretudo, que justificasse isso às novas gerações do País. Sr. Ministro das Finanças, apesar de negar, negar, voltar a negar e tentar dizer o seu contrário à espera que uma inverdade se torne numa verdade absoluta, a carga fiscal não diminui. Vejamos: a sobretaxa não desaparece, os combustíveis aumentam, o IMI (imposto municipal sobre imóveis) aumenta, o imposto sobre veículos (ISV) aumenta,…
O encargo fiscal diminui!
… o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) não baixa, o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) não baixa e, pasme-se, o País, quando confrontado com uma coisa que era impensável, até um imposto em sede de IMI sobre o sol e sobre as vistas vê criado pelo Sr. Ministro! Sr. Ministro, espero não viver o suficiente para, um dia, quando estiver à rasquinha com alguma falta de receita para cumprir determinados acordos, ver o Sr. Ministro criar também um imposto ou uma taxa sobre o ar que todos respiramos! Espero bem que não chegue o dia em que isso aconteça! Portanto, Sr. Ministro, justifique ao Parlamento a devolução artificial de rendimentos que este Orçamento protagoniza, em que, por um lado, espera e diz que devolve rendimentos, mas, por outro, transforma-os em austeridade permanente, através de impostos indiretos. Sr. Ministro, o que é que tem a dizer, ou a oferecer, aos jovens portugueses? É o desinvestimento na educação que aqui já foi referido? É o corte no incentivo à contratação jovem? Ou são os conflitos constantes que o Governo vive na área da juventude? É isto que os senhores deixarão às gerações vindouras: mais dívida, mais impostos? Onde estão agora as vossas constantes declarações de amor à escola pública? Sr. Ministro, este Orçamento é mau e este Governo revela-se incapaz de atrair investimento. É um Governo que só sabe tributar e taxar. Tributar e taxar ainda mais as habitações, tributar e taxar ainda mais o trabalho, tributar e taxar ainda mais o consumo, tributar e taxar ainda mais o investimento. É caso para dizer que a vossa receita é sempre a mesma: taxar, Sr. Ministro, taxar. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar por responder ao Sr. Deputado Amadeu Albergaria, dizendo que fiquei preocupado, sinceramente. E digo preocupado, porque fiquei sem saber o que fez, o que pensou e o que disse o Sr. Deputado quando a despesa da educação, no Orçamento de 2013, caiu 2,3%,…
Tenha vergonha!
… quando no Orçamento de 2014 caiu 0,1% e quando no Orçamento de 2015 caiu 5,1%.
Tenha vergonha!
Sr. Deputado, confesso que fiquei preocupado porque, agora, revela preocupação porque a despesa da educação só cresce 3,3%, em 2016, e 3,1%, em 2017! Sr. Deputado, junte-se a nós,…
Eu?!
… porque agora a despesa de educação cresce! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Claramente, não vou comentar as tendências e apreciações sindicais que o Sr. Deputado fez. Não lhe ficam bem, mas não vou comentar. Mas, Sr. Deputado, dotação provisional não é uma expressão que lhe diz alguma coisa? É que na execução orçamental existe uma coisa que se chama «dotação provisional», é usada em todos os Orçamentos e está lá para fazer reforços quando eles fazem falta.
E aldrabice também!
É exatamente isso que acontece em muitas circunstâncias. Sabe para que serve? Para evitar Orçamentos retificativos. Sabe quantos fez o seu Governo? Fez oito, ou seja, não houve dotação provisional que lhe valesse! [[Aplausos do PS.]] Portanto, são valores negativos que se tornam positivos e em relação aos quais agora o Sr. Deputado mostra preocupação. Fica anotada essa sua preocupação.
Muito obrigado! O meu Governo não levou o País à falência!
O Sr. Deputado Paulino Ascenção falou-nos da importância do investimento público, que é, obviamente, um elemento central do Governo. Tanto é assim que, no próximo ano, há uma previsão de crescimento muito substancial, corrigida de efeitos one-off, próxima de 10%. Na tabela do Orçamento está 22% e, se corrigirmos alguns efeitos especiais, cresce próximo de 10%. É um crescimento muito significativo do investimento público e, nessas preocupações, enquadram-se, com certeza, as declarações que o Sr. Primeiro-Ministro fez na Madeira de análise daquilo que é a necessidade de financiamento do hospital da Madeira. Essa matéria está a ser analisada no Governo e será devidamente tomada em conta. O Sr. Deputado Miguel Santos não tomou boa conta de que, no Orçamento inicial para 2015, o défice previsto na saúde era de 30 milhões de euros e que quando chegámos ao fim do ano e foi apurado pela ACSS o défice foi de 371 milhões de euros. Foram só mais 340 milhões de euros! O apuramento final do défice é feito pelo Instituto Nacional de Estatística em setembro e, na verdade, o défice da saúde ficou em 470 milhões de euros. Este é o défice da saúde, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística. Sr. Deputado, para apuramentos estatísticos, temos o Instituto Nacional de Estatística. É assim que deve ser feito e é esse o défice que foi apurado. Neste défice cabem aumentos salariais, carreiras e concursos que o Governo implementou, em 2015, na saúde. A questão que me refere terá um tratamento especializado em sede orçamental. Em qualquer dos casos, Sr. Deputado, a diferença entre o saldo inicial e o défice final na saúde, em 2015, apenas pode ter uma palavra, que é «descontrolo» naquilo que foi a execução da saúde em 2015.
Ainda bem que diz isso! Vamos falar disso daqui a uns meses!
As marotices de que falou não têm, obviamente, essa interpretação. Sr. Deputado Miguel Santos, existem, também na saúde, e foram utilizadas no Orçamento do Estado para 2016, dotações centralizadas, por exemplo para a reposição salarial, e o Sr. Deputado sabe disto. Ou seja, o orçamento da saúde que constava nos quadros do programa orçamental foi reforçado com dotações centralizadas no Ministério das Finanças para as reversões salariais. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não consta dos documentos orçamentais de 2016 nenhum corte de 600 milhões nas pensões, como constava do Programa de Estabilidade de 2015. [[Aplausos do PS.]] Também não consta dos documentos orçamentais o congelamento de mais de 2 milhões de pensões que desde 2010 não foram atualizadas, pensões essas, muitas delas, próximas de 300 €, com carreiras contributivas de 30 anos. Essas pensões, Sr. Deputado, não foram atualizadas e esse congelamento também não consta dos documentos orçamentais de 2016 nem de 2017. Esta é a política que foi definida pelo Governo: aumentar, de facto, de forma extraordinária, as pensões que não foram aumentadas, pensões com carreiras contributivas muito longas e que foram totalmente esquecidas pelo Governo do qual o Sr. Deputado foi ministro. De qualquer forma, todas essas pensões abaixo de um IAS e meio, em 2016, foram aumentadas e, em 2017, também as pensões até dois IAS vão ser aumentadas segundo a taxa de inflação, que é exatamente a regra que está na legislação. Ao Deputado Sérgio Azevedo calhou, hoje, um «cartão» difícil. É que sair-lhe um «cartão» em que tem de falar sobre a Lusa, que foi atacada até aos limites da sobrevivência pelo seu Governo, é muito difícil! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, aquilo que lhe posso dizer, para terminar com uma referência, é o seguinte: pode alguém ser quem não é? Não, Sr. Deputado, não pode. E calhou-lhe a si ser quem não é! Sr. Deputado, é evidente que os trabalhadores da Lusa podem estar descansados, coisa que não sucedeu durante quatro anos. Esta é que é a verdade! [[Aplausos do PS.]] Em relação à contribuição para o audiovisual, Sr. Deputado, estamos a seguir uma recomendação do Tribunal de Contas,…
É mentira!
… que foi coisa que vocês também fizeram muito pouco, e o Sr. Deputado Sérgio Azevedo sabe perfeitamente que o fizeram muito pouco, durante os últimos quatro anos. Mas sabe que, agora, as recomendações do Tribunal de Contas são seguidas…
Isso é falso!
… e, portanto, aquilo que se está a fazer é apenas a atender a essa recomendação, não se está, de modo nenhum, a colocar em causa as verbas que o contrato com a RTP impõe, nem há, nessa matéria, como é evidente, nenhuma tentativa de manipulação. O Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro colocou-me uma questão sobre o futuro e a geração do futuro. É evidente que essas são preocupações muito, muito grandes do Governo e é por isso que temos saudado a evolução que se regista no mercado de trabalho, onde a taxa de desemprego dos jovens, pela primeira vez desde 2011, caiu abaixo dos 30%. É uma taxa elevadíssima, mas há uma diminuição muito significativa da taxa de desemprego. Também é muito significativo que tenha parado a redução da população ativa. Sabe porquê? Porque muitos dos seus amigos, dos seus colegas, tiveram de emigrar, e saíram 250 000 desses seus colegas. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso, Sr. Deputado, que boa parte da minha intervenção inicial foi dedicada precisamente ao futuro e ao futuro de Portugal. Isto também tem uma dimensão no combate à precariedade, porque é dessa forma que conseguimos perspetivar o futuro, um futuro de estabilidade no mercado de trabalho. Mas também é muito importante o reforço que fazemos do abono de família nos três primeiros anos, porque a natalidade e o aumento da fertilidade são a única condição que temos para, no futuro, Portugal poder ter um crescimento potencial que faça deste um País que, como disse na minha intervenção inicial, gere rendimentos, de modo a que todos, todos, sem divisões, sem dividir trabalhadores e pensionistas,…
Muito bem!
… sem dividir o setor privado do setor público, sem dividir o interior do litoral,…
Já é uma novidade em relação ao PSD!
… possamos conviver e crescer nele, neste País de que todos, obviamente, gostamos e a que chamamos Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Com esta intervenção do Sr. Ministro das Finanças está terminada a parte relativa aos pedidos de esclarecimento. Passamos, agora, à fase de intervenções, a primeira das quais é a do Sr. Deputado Luís Montenegro. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano depois, o País está pior e a vida quotidiana das pessoas não está melhor.
Olha que boa frase!
Está melhor, os senhores é que ainda não perceberam!
A economia cresce menos do que cresceu em 2015; as exportações crescem menos do que cresceram em 2015; o consumo, a pedra de toque do modelo económico deste Governo das esquerdas, cresce menos do que em 2015; o investimento diminui; o investimento público, esse, está a diminuir estrondosamente face àquilo que estava previsto; a dívida cresce, em vez de diminuir, e mesmo o défice, essa nova paixão das esquerdas, sem efeitos recorrentes, desce menos do que desceu em qualquer um dos cinco anos anteriores.
Como?! Como é que é?
O País está pior! Está menos atrativo, afugenta o investimento e os investidores, está menos credível, quase ninguém acredita nos propósitos e nos resultados deste Governo.
Não me diga que vem aí o Diabo!
Basta olhar para a circunstância de Portugal pagar hoje no mercado três vezes mais juros do que paga a nossa vizinha Espanha para se financiar, e os espanhóis estiveram quase um ano sem Governo. E está menos fiável porque…
Os senhores fiaram tudo!
… todos percebem, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro, que não há estabilidade fiscal, há instabilidade. Até há um ano, Portugal era um exemplo de reformismo na Europa.
Diga lá isso em alemão!
Hoje, Portugal é um palco de revanchismo e de reversões. Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2016 foi, efetivamente, um ano perdido. [[Aplausos do PSD.]] Este Orçamento, em vez de trazer esperança, repete os erros e prolonga a estagnação do País.
Há limites, Sr. Deputado!
Dirão os defensores do Governo das esquerdas: «Mas nós repusemos mais rapidamente o rendimento das pessoas». «A reposição, que começou em 2014 e em 2015, connosco, Governo das esquerdas, foi mais rápida, as pessoas ficaram com mais rendimento disponível» — dizem os apoiantes do Governo das esquerdas. E nós perguntamos: será exatamente assim? Se assim fosse, não teria havido um choque na procura interna, como previam os defensores do Governo das esquerdas e deste modelo económico?! Será que, no fim de cada dia, as pessoas estão verdadeiramente melhor do que estavam e do que a perspetiva que tinham no final de 2015?!
Pobres é que elas estão bem!
É certo que o calendário de reposição dos rendimentos perdidos por alturas da situação de emergência foi acelerado. [[Ah!]]
Não há dúvida! Este Governo e os seus apoiantes aceleraram o calendário de reposição dos rendimentos…
Aceleraram, não. Repuseram!
… que já estava em marcha. Mas temos de perguntar ao País: esta aceleração foi e é a troco de quê? Qual é o preço que a esquerda cobra aos portugueses pela sua generosidade? Em 2015 houve uma reposição salarial parcial,…
Do Tribunal Constitucional!
… as pensões mínimas foram atualizadas e nenhuma pensão teve corte,…
Porque não deixaram!
… exceto aquelas que perfaziam um valor superior a 4611 €. Simultaneamente, em 2015, o IRS baixou para as famílias, as autarquias puderam baixar o IMI e baixou o IRC para as empresas. Por acaso, a taxa de IRC baixou mas, curiosamente, subiu a receita fiscal em sede de IRC. Ou seja, a reposição do rendimento era mais gradual mas era amiga da fiscalidade das famílias,… [[Protestos do PCP.]] … era amiga do investimento, era amiga da economia e era amiga do Estado social e do reformismo no Estado social. [[Aplausos do PSD.]]
Por isso é que os portugueses vos deram palmadinhas nas costas!
E agora, repito: qual é o preço da generosidade do Governo das esquerdas? O preço, Sr.as e Srs. Deputados, é um preço alto e é um preço injusto. A austeridade, que era transitória e que estava a ser removida, vem agora escondida e para ficar de forma permanente. O IRS agravado…
Agravado?!
Agravado com a atualização dos escalões, Sr. Deputado! [[Aplausos do PSD.]]
Isso é mentira!
Como estava a dizer, o IRS agravado, o novo imposto sobre o património, o agravamento do IMI, o aumento do imposto sobre o alojamento local, quer na perspetiva do IRS, quer na perspetiva do IRC, o aumento do imposto sobre os refrigerantes, o aumento do imposto sobre os combustíveis, em particular sobre o gasóleo, que é aquele que afeta mais a vida das pessoas e das empresas, o aumento do imposto sobre os veículos, o aumento do imposto sobre as bebidas alcoólicas, o aumento do imposto sobre o tabaco, o aumento do imposto de selo do carro…
E dos cartuchos!
É verdade, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, até o aumento do imposto sobre as balas, talvez aqui para sinalizar que, quando toca a ir ao bolso dos portugueses, o melhor é mesmo disparar para todo o lado. É assim que faz o Governo das esquerdas. [[Aplausos do PSD.]] E, Sr.as e Srs. Deputados, para além deste preço ser alto e injusto, ainda sobraram, e sobram, truques e habilidades. Já nem vou desenvolver a questão da ocultação da informação, que foi testada para ver se ninguém reparava. Só a pedido reiterado — e não foi à primeira, foi à segunda —, perante a vergonha que era não fazer aquilo que fizeram todos os governos antes deste, é que o Governo foi capaz de enviar a informação à Assembleia da República. Mas veja-se a fábula da sobretaxa. Há um ano, palavra dada e honrada em letra de lei: «A sobretaxa acaba no dia 31 de dezembro de 2016.» Repito, era palavra dada e honrada em letra de lei. Lá para agosto/setembro, a palavra foi aldrabada e a sobretaxa, afinal, não acabava em 31 de dezembro de 2016, ia acabar durante o ano de 2017.
Grande descaramento!
O Orçamento do Estado para 2017 é a palavra final nesta matéria: a sobretaxa acabará — direi, vamos ver, dado o antecedente de 2016; vamos ver, mas é a letra do Orçamento — em 31 de dezembro de 2017. Dirão os apoiantes do Governo das esquerdas e os seus titulares: «Mas vamos baixar as retenções e, quando fecharmos as contas, com as declarações entregues em 2018, talvez já ninguém se lembre que a sobretaxa esteve em vigor os 365 dias do ano de 2017.» [[Muito bem!]]
Tem algum simulador para isso?
Feitas as contas, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o País está pior e a vida quotidiana das pessoas não está melhor. A vida quotidiana das pessoas não está melhor porque o modelo das esquerdas falhou. Este modelo é mau, é inexequível e precisa de mais dinheiro para poder controlar o défice. O raciocínio é relativamente simples: se a economia não cresce o que estava previsto, se as exportações não crescem o que estava previsto, se o investimento não cresce o que estava previsto, se o consumo não cresce o que estava previsto, se todas estas variáveis falham, como se podem acertar as contas?! Com cortes, com austeridade pura!
Quando é que os senhores acertaram uma? Diga lá quando é que acertaram uma!
Repito, com cortes e com austeridade pura! Quando uma escola ou uma unidade de saúde encerram por falta de pessoal, o que é isto senão cortar a eito na despesa pública? O que é isto senão austeridade pura?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Nem nos tempos da emergência, nos piores tempos de sacrifício, aconteceu que fechassem escolas e unidades de saúde porque não havia pessoal! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] É verdade, Srs. Deputados, é verdade! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Os Srs. Deputados não se importam de criar condições para que o Sr. Deputado Luís Montenegro possa continuar? Faça favor, Sr. Deputado.
Quando se vai ao orçamento para a construção e a manutenção das estradas e se retiram centenas de milhares ou de milhões de euros,…
Milhões?!
…que significavam obras necessárias e reclamadas, com o intuito de acertar as contas que falharam antes, o que é isto senão austeridade pura?! Quando o metro tem — palavra de Ministro —, «azar», repito «azar», de não ter dinheiro para papel, para a manutenção dos equipamentos, quando as pessoas esperam horas em filas para tirar bilhetes ou para entrar numa carruagem, o que é isto senão austeridade pura?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Quando os fornecedores, a economia e os agentes económicos em geral tornaram a ter no Estado uma pessoa que não cumpre os seus compromissos, um mau pagador, quando este atraso nos pagamentos, este empurrar para a frente o pagamento de despesas assumidas e realizadas, afeta a vida das empresas e é um risco para a manutenção dos empregos, o que é isto senão austeridade pura? Quando ordens profissionais, todas da área da saúde, reclamam um plano de emergência para garantir os cuidados de saúde, o que é isso senão o resultado de cortes cegos no Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Fala de cortes de salários e pensões?
O que é isso senão o resultado de cortes que colocam em causa a prestação de serviços e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde? Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, podem berrar, podem manifestar o vosso incómodo, é normal e tranquilo em democracia, mas pergunto-vos: quem se atreve, com este quadro, a dizer que a vida quotidiana das pessoas está melhor hoje do que estava no final de 2015? [[Aplausos do PSD.]]
As pessoas!
Basta andar na rua!
E, como dizem os brasileiros, «cadê» — repito, «cadê» — os arautos do Estado social? Quando reformávamos o Serviço Nacional de Saúde, quando o tornávamos mais sustentável, quando havia uma política do medicamento que se traduzia em medicamentos mais baratos para as populações, quando conseguíamos melhores níveis de eficiência no Serviço Nacional de Saúde, aqui d’el-rei porque estávamos a destruir o Serviço Nacional de Saúde. E agora, Srs. Deputados, quando não há dinheiro para a prestação dos serviços a que as populações têm direito?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS e do PCP.]] Quando reformámos a educação, quando levámos rigor e qualidade… [[Rigor?!]]
… repito, quando levámos rigor e qualidade à escola pública, quando adequámos os meios à realidade, diziam os arautos do Estado social: «Estão a matar a escola pública!». Então e agora, que as escolas não abrem por falta de pessoal, o que é que os senhores estão a fazer à escola pública?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] É assim que os senhores querem esbater as desigualdades sociais, Srs. Deputados?! É assim? Não creio que isso produza resultados. Por isso vos pergunto: onde está a vossa voz? Não é a berrar contra aquilo que eu estou a dizer, é a berrar contra aquilo que são as consequências das políticas do Governo. Onde está a vossa voz? E, mais do que a vossa voz, onde estão as vossas decisões? E, nos transportes, quando em Portugal se reestruturou o setor dos transportes… [[Protestos do PS e do PCP.]] …um setor que tinha acumulado 17 000 milhões de euros em endividamento… [[Protestos do PS e do PCP.]]
Vocês passaram de 17 para 20 000 milhões!
Querem que diga mais devagarinho? Eu digo: em 10 anos de governação quase sempre socialista, o sistema público de transportes acumulou 17 000 milhões de euros de endividamento e depois da reestruturação que foi feita em 2014 e em 2015 teve resultados operacionais positivos, coisa que não acontecia anteriormente. E os senhores diziam que estávamos a dar cabo do serviço público de transportes. [[Protestos do PCP.]] Então, e agora, que não há dinheiro para os bilhetes serem emitidos, para as pessoas entrarem nas carruagens, o que é que os senhores estão a fazer?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Pois é, Srs. Deputados, nós é que éramos os neoliberais…. Os senhores devem ser «neocoletivistas», talvez, mas creio que compreendo a vossa filosofia. Creio que os Srs. Deputados olham para a dificuldade das pessoas e pensam — é a nova máxima do Governo das esquerdas — «o povo que aguente». É caso até para concluir, com o colapso dos serviços públicos, que a Deputada Catarina Martins assobia para o lado, fala dos ricos para desviar a atenção e diz ao Bloco de Esquerda «aguenta.» [[Onde está a Sr.ª Deputada?]]
O Deputado Jerónimo de Sousa,… [[Também não está!]]
…faz de conta que não vê e diz à CGTP «temos de aguentar.» E António Costa, Primeiro-Ministro, diz ao Partido Socialista e aos outros parceiros «digam aos portugueses que aguentem; só assim nos podemos também aguentar nós no Governo.» [[Aplausos do PSD.]]
Já ganhou o congresso do PSD! [[Risos do PS.]]
E se alguma voz da oposição, ou mesmo sem ser da oposição, perguntar «será que o País aguenta?», o Dr. António Costa pode estar a rir-se e não vai ter coragem de o dizer à Deputada Catarina e ao Deputado Jerónimo, mas, nessa altura, vai pensar baixinho: «Aguenta, aguenta. É a maneira de eu me aguentar!» [[Aplausos do PSD.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que não são os únicos, não são os únicos a assobiar para o ar. Numa altura em que estes serviços públicos estão ameaçados, também é caso para perguntar: onde estão os agitadores de outrora? E refiro-me só àqueles mais mediáticos, aqueles dois ou três que…
Mário Nogueira e Arménio Carlos?
Está a falar de Schäuble? Ou da Goldman Sachs?
… representam alguns sindicatos nada politizados, e esses, agora, apesar de serem sindicalistas, estão de greve. Repito, esses sindicalistas estão de greve! [[Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Falam pelo silêncio, calam porque consentem. Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento, já o dissemos nesta Câmara hoje, é eleitoralista, é injusto, tem mais austeridade e prolonga a estagnação e a agonia da economia.
Mas isso são ciúmes?
Olha-se para este documento e pergunta-se: para onde vamos? Olha-se para este documento e pergunta-se: como é que o País vai criar mais riqueza? Olha-se para este Orçamento e pergunta-se: como é que o País vai esbater as desigualdades sociais que tem ainda, e muito assinaláveis? Olha-se para este Orçamento e pergunta-se: como é que o Estado vai garantir o Estado social? Como é que vamos fixar os jovens e como é que lhes vamos dar uma oportunidade? Como é que vamos atrair investimento? Que reformas vamos fazer para tornar o País mais competitivo, para tornar a Administração Pública mais eficiente, para sermos mais competitivos na Europa e no mundo? Que esperança vamos dar às pessoas para que nos ajudem e se mobilizem para desenvolver a nossa sociedade? Estas são as perguntas que se colocam a este Orçamento, mas este Orçamento, infelizmente, não responde a nada disto. Este Orçamento é mau para Portugal. É bom para aqueles que se preocupam e só querem aguentar, mas é mau para os que querem crescer e erguer mais oportunidades para as nossas populações. [[Aplausos do PSD, de pé, e de Deputados do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Deputado Luís Montenegro, a Mesa foi questionada várias vezes sobre os tempos, daí que seja necessário proceder a uma clarificação. Os descontos que estão a ser feitos justificam-se porque o Governo, o PSD e o PS têm direito a antecipar 30% do tempo previsto para a sessão de amanhã, que é igual ao tempo total da sessão de hoje. Isto significa que, neste caso, o Partido Social Democrata pode antecipar cerca de 16 minutos do tempo que lhe está atribuído para a sessão de amanhã. Tendo gasto quase 11 minutos, e tendo a Mesa registado três inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Montenegro, presumo que a única forma de se manter dentro desse limite é responder em conjunto às questões que lhe forem colocadas. É assim, Sr. Deputado?
É melhor, é!
É pior para vós!
Sim, responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. [[Oh!]] [[Oh!]]
Sr. Presidente, queria cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo e o Sr. Deputado Luís Montenegro pela intervenção que acabou de fazer. Acho que o Sr. Deputado não fez mesmo nenhuma afirmação verdadeira, mas, não tendo nada para dizer que fosse remotamente relacionado com o Orçamento que estamos aqui a debater — compreendo e tenho de dizer que tem algum jeito para isso —, decidiu fazer uma sessão de stand-up. Não esteve mal, foi algo lúdico, mas não é suposto num debate de Orçamento dedicarmos cerca de 10 minutos a piadas, graçolas e dichotes. [[Aplausos do PS.]] É suposto debater o Orçamento do Estado, Sr. Deputado. [[Protestos do PSD.]] O senhor já é Deputado há muito tempo e é líder parlamentar, pelo que pensei que soubesse isso, mas não dá para olhar para a sua intervenção e não a ver como um momento lúdico.
É uma chalaça!
O Sr. Deputado começou, com grande pena minha, por abandonar uma frase que disse há pouco tempo, e agora não disse que o País estava pior mas que as pessoas ainda não tinham consciência disso. Tenho pena que tenha abandonado essa versão. Não quero entrar na área do marxismo clássico, mas o PCP e o Bloco de Esquerda poderão, certamente, explicar ao Sr. Deputado Luís Montenegro o que é a falsa consciência. Sabemos que o PSD já tinha abandonado a social-democracia, senão os senhores não diriam o que dizem de sindicatos…
Tenha vergonha!
…mas não sabíamos que tinha entrado no marxismo de pacotilha. Portanto, se o Sr. Deputado quer mudar da social-democracia para outro sistema, o PCP e o Bloco podem ensinar-lhe um pouco melhor o que é a falsa consciência. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Professores de marxismo não é coisa que nos incomode!
O Sr. Deputado também veio aqui dizer…
Srs. Deputados, queiram fazer o favor de criar condições para o Sr. Deputado João Galamba intervir tranquilamente.
Sr. Presidente, não tenha problemas, porque tenho todas as condições para intervir. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Deputado Luís Montenegro veio aqui gesticular com imensos impostos. Era impostos por todo o lado! Porém, o que o Sr. Deputado não consegue dizer é que, apesar desses imensos impostos que vê em todo o lado, a carga fiscal aumenta.
Ai aumenta, aumenta!
Sabe que mais, Sr. Deputado? Sabe o que é verdadeiramente espantoso? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É que se o Sr. Deputado acha horrível estes impostos todos, então, gostava que fizesse o favor de explicar aos portugueses por que é que no programa de estabilidade que apresentou em Bruxelas em 2015, e que fundamenta todas as opções orçamentais, falava nas metas que os senhores garantiram que iam cumprir. Sr. Deputado Luís Montenegro, abandone o fato de humorista, vista o fato de representante do seu partido e tente explicar aos portugueses se aquilo que disse na tribuna é verdade. Se sim, então, como é que os senhores prometeram a Bruxelas ter, este ano, mais 700 milhões de euros de carga fiscal em impostos indiretos?! Repito, em impostos indiretos! [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado pode dizer: «Isso era a gente a falar, os números não são para levar a sério.» Mas o Sr. Deputado e o seu partido inscreveram uma carga fiscal mais alta para 2016 no programa de estabilidade que enviaram a Bruxelas e que fundamenta os compromissos que o seu Governo, o anterior, assumiu …
Não é carga fiscal, é receita fiscal!
Não, não! É carga, Sr. Deputado, porque é receita fiscal em percentagem do PIB, logo, é mesmo carga fiscal. Sr. Deputado, estes impostos todos, que, ainda assim, não fazem aumentar a carga fiscal, são bastante menos do que aqueles que os senhores prometeram e que inscreveram no programa de estabilidade mas que nunca divulgaram aos portugueses. O Sr. Deputado podia agora aproveitar a oportunidade para dizer aos portugueses quais eram os impostos que aumentariam — e muito mais do que este Governo! [[Aplausos do PS.]] Era um favor que nos fazia, em nome da tal transparência de que tanto falou. Depois, e agora percebemos que o descaramento não é só do CDS — pasme-se! —, o PSD também se quer apresentar como defensor dos pensionistas e dos serviços públicos. Sr. Deputado, podiam ter feito uma coisa mais gradual, porque assim não sou só eu que não acredito, ninguém acredita, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Penso que nem o Sr. Deputado acredita no que diz! Os senhores tinham mais impostos e agora protestam pelos impostos que baixam. Tudo bem! Olhemos agora, então, para as tais pensões. O seu partido cortou pensões todos os anos e só não cortou mais porque estes partidos da esquerda que aqui estão o impediram de o fazer, recorrendo ao Tribunal Constitucional. O Sr. Deputado fala aqui de sensibilidade social e de aumentos de pensões. Eu gostava que qualquer Deputado das bancadas do PSD ou do CDS, que falam tanto de pensões de 275 €, ou até de 303 €, explicasse a uma pessoa que trabalhou 30 anos por que é que não só essa pensão ficou congelada durante quatro anos como ficaria mais quatro. Pensei que para a direita portuguesa o valor primordial fosse o trabalho, mas não…
É verdade!
Bem lembrado!
E não é só nessas prestações! Há mais de 1,5 milhões de pensionistas com pensões abaixo dos 625 € e 250 000 pensões abaixo dos 275 €. Portanto, nem sequer é verdade que os senhores tenham aumentado as pensões de valor mais baixo, mas o que seguramente não é verdade e que ninguém aqui, do PSD ou do CDS, conseguirá explicar é por que é que, quando faziam um número propagandístico com um microconjunto de pensões baixas…
É um milhão!
Não é um milhão, não! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Se o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que foi Ministro da Segurança Social, não sabe a diferença entre pensionistas e pensões, é um problema dele e revela muito que tipo de ministro foi. Se nem esse dado-base sabe, isso diz-nos muito sobre o ministro que foi, ou melhor, sobre o que não foi. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, o que fazemos neste Orçamento é descongelar as pensões que os senhores mantiveram e manteriam congeladas, é investir nas prestações sociais mais eficazes no combate à pobreza, como o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos, que os senhores não só cortaram como manteriam cortado até 2019. Nós aumentámos essas prestações já no Orçamento anterior e reforçamos esse aumento neste. Depois, Srs. Deputados, fazemos uma coisa que, se calhar, a direita portuguesa, que quer privatizar a segurança social, não percebe e que é o critério básico de justiça do sistema contributivo, ou seja, valorizamos a carreira contributiva dos pensionistas. Quem trabalhou e descontou uma vida inteira tem, sim, direito à sua pensão! E quem trabalhou mais e descontou mais tem, sim, direito à sua pensão, que deve ser mais elevada do que a de quem descontou menos. [[Aplausos do PS, do PCP e de Deputados do BE.]] Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque o sistema público de pensões é um sistema contributivo e quem trabalha e contribui tem direito à sua pensão. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Quem não descontou, porque não trabalhou ou por outra razão qualquer, quem não tem uma pensão estatutária que lhe permita viver com dignidade, tem uma prestação criada por um Governo do Partido Socialista, chamada complemento solidário para idosos, que foi a que mais reduziu a pobreza dos idosos. Isto porque nem um cêntimo dos aumentos de pensões que os senhores fizeram diminuiu a taxa de pobreza dos idosos, mas o Partido Socialista, com esse complemento solidário, teve a maior baixa na pobreza dos idosos, que aumentou pela primeira vez durante o vosso Governo. [[Protestos do CDS-PP.]] Ora, esse complemento aumentou em 2016 e voltará a aumentar em 2017. Portanto, os senhores, que dizem que damos a poucos para tirar a muitos, expliquem isso aos mais de 1,5 milhões de pensionistas que teriam as suas pensões congeladas durante oito anos; expliquem isso aos mais de dois milhões de pensionistas que verão a sua pensão aumentada de acordo com a inflação e que não veriam com o vosso Governo;… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … expliquem isso aos mais de 170 000 idosos que recebem o complemento solidário para idosos, expliquem por que é que vocês lhes cortaram até 10 € por mês e este Governo os aumentou. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Digam isso a todos os funcionários públicos, cujos salários se manteriam cortados até 2019 e digam isso a toda a gente que paga sobretaxa e que a veria, segundo a nova lógica do PSD e do CDS, manter-se até 2020, apesar de no vosso programa de estabilidade estar lá 2019. É que se dizem que a nossa sobretaxa acaba em 2018, peço imensa desculpa, mas também têm de reconhecer que aquilo que escreveram no programa de estabilidade é falso, porque, então, a vossa sobretaxa só acabaria em 2020. Expliquem isso também às mais de 100 000 crianças que vão receber abono de família e que não receberiam com o PSD e o CDS.
Quer voltar a 2010, Sr. Deputado?
Digam isso a todas as crianças que vão ter manuais gratuitos ao longo do 1.º ciclo. Digam isso a toda essa gente por quem os senhores não fariam nada, não fizeram nada e continuam a não fazer.
Os que nos deram uma vitória eleitoral?
Sr. Deputado, este é um Orçamento que faz aquilo que PSD e CDS nunca conseguiriam fazer, que é cumprir as metas orçamentais, repor a dignidade no mundo do trabalho, no mundo das pensões. Portanto, Sr. Deputado, quando pergunta «Quem é que hoje diria que a sua vida está melhor?», eu respondo-lhe, Sr. Deputado: a esmagadora maioria dos portugueses que, em sondagens, sistematicamente, aprovam este Governo e reprovam o do seu partido. São esses portugueses concretos que lhe fazem confusão e percebemos agora por que é que quiseram expulsar tantos do País:… [[Aplausos do PS.]] … é que quantos menos portugueses houvesse em Portugal, menos probabilidade os senhores teriam de ser derrotados em eleições. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro, recordo-me bem de, no tempo do seu Governo, o senhor dizer que os portugueses estavam pior mas que o País estava melhor. Agora quer-nos convencer de que, apesar de os portugueses estarem melhor, o País está pior. Esta ideia em que o senhor se especializou de pôr em oposição os portugueses e o País não colhe e não corresponde à realidade, Sr. Deputado. Isto porque o que os senhores consideravam improvável que acontecesse, ou seja, a aprovação destes dois Orçamentos consecutivos que procuram recuperar rendimentos das famílias portuguesas, é visivelmente um problema para a direita e o senhor demonstrou-o bem na sua intervenção. Foram anos de políticas de transferência de rendimentos do trabalho para o lado do capital; foram anos de uma ortodoxia que justificava essas políticas como sendo inevitáveis; foram os anos de chumbo, da falsa ideia de que não há alternativa à austeridade. Afinal, havia alternativa; afinal, há alternativa como se demonstra, como está a demonstrar-se. E a evidência desta demonstração coloca em crise toda a arquitetura das políticas da direita de que a anterior maioria PSD/CDS foi representante em Portugal, da troica, do troiquismo, mais troica do que a própria troica. Essa estratégia conduziu ao empobrecimento do País e da maioria das pessoas. Essa estratégia está, de facto, em ruínas. Este Orçamento do Estado, apesar de todas as suas dificuldades e insuficiências, coloca mais uma pedra sobre esse tempo e permite dar esperança aos portugueses e às portuguesas. É preciso dizer que quem vem agora referir que esta estratégia de recuperação de rendimentos é uma estratégia falhada demonstra, de facto, uma enorme arrogância, demonstra uma enorme falta de adesão à realidade, um desprezo chocante pela vida das pessoas e das famílias. É que os orçamentos do Governo da direita afetaram as pessoas, afetaram pessoas e famílias concretas. É preciso haver critérios para a análise dos orçamentos e o grande critério, o critério que para nós é essencial, é, de facto, o da vida das pessoas, é o das condições de vida das famílias. E é preciso dizer que, com os orçamentos da direita perderam acesso ao complemento solidário para idosos, devido à alteração feita por vós dos critérios de acesso a esse complemento solidário para idosos, 75 000 idosos, que precisavam desse complemento solidário para não ficarem abaixo do limiar da pobreza. Sabe qual foi o resultado? Foi o aumento da pobreza precisamente do universo dos nossos mais idosos. O Orçamento do Estado que agora debatemos volta a integrar milhares de idosos nesta medida essencial do combate à pobreza. Este é o critério que é preciso ter em conta. Passar de 166 000 para 182 000 idosos beneficiários do CSI, durante o próximo ano, será uma das medidas do êxito desta política de recuperação de rendimentos, de combate à exclusão dos mais idosos. Estes são os nossos critérios. Afinal, Sr. Deputado, quais são os critérios da direita? Que critérios é que a direita tem para aferir do êxito ou não destas políticas de recuperação de rendimentos? Se os critérios fossem os do saldo orçamental estrutural, como os senhores diziam durante o tempo da vossa maioria, do saldo primário ou do défice orçamental… Mas já nem esses critérios servem de tábua de salvação para a vossa argumentação. De facto, a estratégia falhada é a estratégia da direita e não se vislumbra qualquer sinal de mudança. [[Aplausos do BE.]]
A última inscrição, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Montenegro, é do Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua intervenção deu bem a imagem do nervosismo, da exasperação e até da raiva com que o PSD encara este debate e esta proposta de Orçamento do Estado que estamos a discutir. [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, acalmem-se! Mas as razões do nervosismo e da ira do PSD não se prendem com o que o Sr. Deputado disse sobre o Orçamento do Estado e sobre o que dele consta, até porque o que disse, no essencial, nem sequer é verdadeiro. As verdadeiras razões da vossa exasperação relativamente a esta proposta têm a ver precisamente com o que os senhores sempre quiseram evitar, que é a reposição de direitos e de rendimentos dos salários e das pensões dos portugueses. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] O que os senhores têm dito aqui já o tinham decretado há meses. Os senhores já tinham decretado que o desemprego ia aumentar e ele não aumenta, que iam aumentar os impostos e que iam aumentar todas as desgraças. Mas isso têm-no dito desde há muito tempo, aliás, de acordo com a teoria que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho anda há vários meses a procurar convencer o País de que vem aí o Diabo! Ora bem, como o Diabo não vem, vem o Sr. Deputado Luís Montenegro fazer aqui uma intervenção a dizer assim: «O Diabo está escondido mas está sempre atrás da porta!». Quem ouvisse a sua intervenção e não estivesse em Portugal, não conhecesse a realidade do País, seria levado a pensar que depois de quatro anos de prosperidade, entre 2011 e 2015, se abateram sobre o País, durante o último ano, as sete pragas do Egito e que tudo piorou, que se abateu sobre o País uma hecatombe! [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Exatamente!
Vamos ver o que o PSD tem a propor neste debate sobre o Orçamento do Estado. Diz o Sr. Deputado que o PSD propunha uma reposição gradual dos rendimentos. Os únicos rendimentos que o PSD repôs foi aquilo a que o Tribunal Constitucional obrigou e contra a vontade do PSD! [[Aplausos do PCP.]]
Exatamente!
O PSD critica todas as reposições que são feitas. O Sr. Deputado vai dar-me um exemplo de uma reposição que tenha sido feita e que o PSD não tenha criticado! O Sr. Deputado veio falar da sobretaxa do IRS — que exemplo interessante! O Sr. Deputado ainda tem aí aquele simulador das Finanças que os senhores colocaram para que os portugueses soubessem quanto iriam ver devolvido no ano de 2015? É que, a 24 de julho de 2015, dizia o Sr. Primeiro-Ministro da altura, Pedro Passos Coelho, que naquela mesma tarde haveria uma primeira expectativa sobre a devolução da sobretaxa do IRS. Um mês depois, em agosto, o Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho assegurava não haver razões para pessimismo em relação à previsão de receitas fiscais, garantindo que «o Estado devolverá aos contribuintes todo o IVA e IRS recebido acima do previsto». Passaram as eleições e o simulador ficou a zero e ninguém teve reposição absolutamente nenhuma. [[Aplausos do PCP e do PS.]] Sr. Deputado Luís Montenegro, uma coisa é muito clara: o PCP sempre defendeu, continua a defender e defenderá, neste debate orçamental, o fim da sobretaxa. Mas gostaria de saber o que é que o PSD defende. O que é que o PSD, que previa a sobretaxa até 2020, tem a propor aos portugueses para 2017? Isso é que nós gostaríamos de saber. [[Ora, nem mais!]]
O Sr. Deputado disse que este era um Orçamento de austeridade pura. Nós estamos com muita expectativa em saber quais são as medidas que o PSD propõe para combater a austeridade.
Exatamente!
Se o PSD acha que é preciso virar a página da austeridade, muito bem, ficamos à espera dessas propostas, porque virar a página da austeridade é precisamente o que nós queremos. Se o PSD também quiser, muito bem, sejam muito bem-vindos a este virar de página. [[Aplausos do PCP e do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.]] Mas queríamos saber, de facto, quais são as propostas do PSD porque, a avaliar pelo que o Sr. Deputado aqui disse, o PSD tem grandes bandeiras de luta para mobilizar os portugueses pelas suas causas. Que tal uma manifestação pela reposição das 40 horas de trabalho na função pública?! [[Risos do PS.]] Que tal uma manifestação pela manutenção da sobretaxa, como o PSD a impôs?! Que tal uma manifestação para que haja cortes nos salários e nas pensões, acabando com esta ideia de repor os salários e as pensões?! [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, e que tal uma manifestação contra os feriados?! [[Risos do PCP e do PS.]] Que tal uma manifestação pelo IVA na restauração a 23%, uma manifestação dos restaurantes para que o IVA volte para os 23%? [[Risos do PS.]] Srs. Deputados, falando muito a sério,… [[Ah!…]]
… quem não falou muito a sério foi o Sr. Deputado Luís Montenegro, pelo que veio trazer a este debate. Mas nós esperamos que, neste debate que vamos travar em torno do Orçamento do Estado, o PSD contribua com as suas propostas e que não se limite a espalhar atoardas acerca da proposta do Orçamento do Estado, que até são ofensivas para os portugueses,… [[Protestos do PSD.]] … que querem que esta Assembleia da República faça um debate sério sobre o que está efetivamente proposto e não sobre o que os senhores inventam e que não está em lado nenhum. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Recordo-lhe que tem 5 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer muito as questões que foram colocadas pelos três grupos parlamentares que suportam politicamente o Governo e queria começar por dizer que reparei que, para uns, tive demasiada graça e, para outros, apresentei-me demasiado irado. Isso mostra a desorientação não desta bancada, mas dessas. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
Mas quero dizer a uns e a outros que nem estou irado, nem estou zangado e muito menos quis ser engraçado.
Sabe que às vezes a nervoseira dá para dizer umas piadas!
Por uma razão muito simples: falar do País e falar dos portugueses é uma conversa séria, e foi essa conversa que eu trouxe ao debate. Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados João Galamba, António Filipe e Pedro Soares, que, por mais esforço que possam querer fazer, não vão conseguir demonstrar que o PSD não quer a reposição do rendimento das famílias.
Disso encarrega-se o PSD!
Os senhores estão enganados! Os senhores estão muito enganados! E vou dar-vos duas razões, para sintetizar. A primeira razão é a de que foi o PSD e o CDS-PP que, quando estiveram no Governo, iniciaram a reposição da perda de rendimentos a que Portugal foi obrigado antes e depois de chegar a troica.
Foi o Tribunal Constitucional!
Sabem porquê, Srs. Deputados? Sr. Deputado João Galamba, já em 30 de setembro de 2010 V. Ex.ª era um fervoroso adepto do modelo económico do Partido Socialista do Governo do Eng.º Sócrates, apoiado, de resto, pelo Sr. Primeiro-Ministro António Costa, já na altura fazia as intervenções inflamadas como aquela que aqui fez, na sequência de umas eleições na véspera das quais o Governo do Partido Socialista dizia ao País que estava tudo tão bem, que era possível aumentar em 2,9% o rendimento dos funcionários públicos e que era possível baixar o IVA… Deixem-me que vos diga que nós também gostávamos muito de dizer aos funcionários públicos «vamos aumentar-vos em 5% ou 10%», nós gostaríamos muito de não ter tido 78 mil milhões de euros de resgate para podermos baixar os impostos. Mas, na véspera das eleições, em 2009, vocês faziam a figura que fazem hoje, dizendo que era possível dar tudo a toda a gente, que era possível dar tudo a todos. [[Protestos do PS.]] E sabem o que aconteceu? Menos de um ano depois, a partir do dia 30 de setembro de 2010, com o Governo do Partido Socialista, com o aplauso do Deputado João Galamba e o protesto dos Deputados António Filipe e Pedro Soares — voilà, eram outros tempos; na altura protestavam, agora são cúmplices, é um sinal dos tempos, não sei se é a tal falsa consciência de que falava o Sr. Deputado João Galamba —…
Falta de consciência tem o senhor!
…, o IVA subiu para 23%, os salários da função pública caíram, as pensões foram congeladas, o abono de família foi cortado, os exames médicos ficaram mais caros, o rendimento de inserção perdeu 20%, as transferências do Estado foram cortadas, o investimento foi cortado a zero e houve redução de contratados. Ainda tenho mais duas páginas para ler. Querem ouvir o resto ou já estão mais lembrados do que fizeram ao País em 2010, Srs. Deputados? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS]]
E o PSD aprovou esse Orçamento! Tem parte nisso!
Foi com Eduardo «Catroica»!
Vamos fazer o debate sério. Esta política desembocou num pedido de ajuda externo, desembocou na necessidade de pedirmos um sacrifício grande às pessoas e às empresas e, já nessa altura, os senhores diziam que o País iria recuperar. Ora, o País recuperou a seguir. Em face dessa recuperação, o PSD e o CDS-PP ganharam as eleições — convém não esquecer!
E «ficaram com a bicicleta»!
O Partido Socialista, com base nesse modelo, galvanizou um bocadinho menos de 32% dos eleitores. Não obstante decidiram estes grupos parlamentares não dar investidura plena ao Governo escolhido pelos portugueses. [[Protestos do PS e do BE.]] É legítimo! Ouçam! Querem fazer um debate sério, ou não? E então juntaram-se, apoiaram o novo Governo e disseram ao País: «Nós temos uma alternativa, é possível fazer uma devolução de rendimentos mais rápida». [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Termino já, Sr. Presidente. Ora, nós entendíamos que não havia condições para isso. E fomos sérios. [[Protestos do PS.]] Os senhores entendiam que havia. E, então, o que é que disseram? Disseram que era possível, em Portugal, fazer a devolução de rendimentos, ter o País a crescer mais e a exportar mais, ter o País com mais investimento e com mais consumo. E disseram que isso iria galvanizar a economia e que, em função disso, o défice iria baixar. Sabem o que é que aconteceu? Nenhum destes pressupostos se verificou e o défice só está controlado porque os senhores cortam no Estado social. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Luís Montenegro, faça favor de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Os senhores voltaram à receita de 2010. E deixem-me dizer o seguinte…
Sr. Deputado, as regras que estão fixadas são para se cumprir. E nem fui eu que disse que o Sr. Deputado agora só dispunha de 5 minutos para intervir. Portanto, peço-lhe que cumpra aquilo que a Mesa lhe pediu.
Sr. Presidente, estou com um tempo de qualquer coisa como 30 segundos a mais do que aquilo que devia. Não é razão… [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, não vou discutir o tempo. Estou só a pedir-lhe para concluir. Mas se não quiser concluir, continue.
Sr. Presidente, o Partido Social Democrata dispõe de 55 minutos no debate de amanhã e pode transferir 30% para hoje. Os senhores sabem as regras.
Nós sabemos, os senhores é que não!
Faça favor de continuar e de terminar, Sr. Deputado.
Já percebi que, para as bancadas que suportam o Governo, era melhor que eu não tivesse falado. Já percebi. [[Protestos do BE e do PCP.]] Mas os senhores vão mesmo ter de ouvir! Nós podemos ter modelos diferentes, podemos ter as mesmas intenções de devolver rendimentos e de dar sustentabilidade ao sistema de pensões, mas há uma coisa que não devemos fazer, que é enganar as pessoas. [[Protestos do PS e do PCP.]] E os senhores, com este Orçamento, querem mostrar que o vosso modelo é viável e pedem às pessoas para pagar o vosso modelo com mais impostos e com a crise nos serviços públicos. Ora, essa é uma fatura que cabe à oposição denunciar e esse é um combate que vai mobilizar, primeiro, esta bancada, mas também o País connosco. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de assistir ao estado do PSD, que é, no fundo, o estado da oposição deste País. Dizia, ainda há segundos, o líder parlamentar do PSD que todos nós queremos mais ou menos o mesmo, que também gostavam de recuperar rendimentos, tinham era uma divergência sobre a forma como o iriam fazer. Sr. Deputado, lembremo-nos do que é que o PSD escreveu, juntamente com o CDS, no seu programa eleitoral. Quando havia necessidade de apresentar às portuguesas e aos portugueses as prioridades para a alteração da política fiscal, a quem é que PSD e CDS quiseram responder primeiro? Foi aos trabalhadores, cujo IRS aumentaram? Foi aos pensionistas? Não, foi àquelas grandes traumatizadas com a política de austeridade, com os seus milhões de lucros, que eram a Galp, a EDP e a REN. Era para essas a vontade de redução de impostos do PSD e do CDS. E eram essas as prioridades para a recuperação de rendimentos. [[Aplausos do BE.]] Ora, um PSD que vai desta linha para a linha da usurpação do poder novamente há um ano é um PSD que parou no tempo e veremos se, no debate na especialidade, não passará o tempo todo a abster-se. É que, de ideias para debate, hoje não vimos nem uma. Há uma única acusação — e não é uma ideia, é uma acusação, que provarei ser falsa —, feita pelo PSD e pelo CDS neste debate, que é a de que há um enorme aumento de impostos, com este Orçamento do Estado. Há novos impostos, há um aumento da carga fiscal e há até, diga-se, nas suas palavras, uma carga fiscal que é distribuída de uma forma menos igualitária. Ora, vejamos, então, o que dizia o último Orçamento do Estado, apresentado por PSD e CDS, sobre os mesmos impostos que têm sido utilizados para criticar este Orçamento do Estado. Para 2015, o IRS, que agora é previsto que aumente 37 milhões de euros, fruto da dinâmica económica, aumentaria, segundo o PSD e o CDS, 426 milhões de euros. O que estava orçamentado no IRC era apenas 258 milhões de euros, que compara com aquilo que dizem que é um abuso, para 2017, de 82 milhões de euros. Mas, já agora, naquele grande ataque que está a ser direcionado ao preço dos combustíveis, tivemos, em 2015, um aumento, proposto por PSD e CDS, de 190 milhões de euros. Mas veja-se que, para 2017, ao contrário do que está a ser dito por todas as bancadas e é reconhecido pela UTAO, há uma redução do valor previsto do ISP, de 15 milhões de euros.
E para este ano?
Já agora, juntemos aqui o IVA. O que é que era previsto pelo PSD e CDS, para 2015? Um aumento de 601 milhões de euros. O que é que está previsto para 2017? Um valor de 25 milhões de euros.
Isso é porque a economia está a crescer menos! Ainda não percebeu isso?!
Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, creio que a realidade está a «tirar o tapete» ao PSD e ao CDS. Mas, já agora, juntemos o exemplo da sobretaxa. O que é que estava previsto, para 2015, em relação à sobretaxa? Lembrar-se-ão daquela simulação feita num simulador que dizia que, afinal, as pessoas iriam ver devolvida a sua sobretaxa. Ora, no final do ano, as pessoas pagaram 930 milhões de euros de sobretaxa de IRS. Repito, para que não haja dúvidas: PSD e CDS, em 2015, levaram, de sobretaxa de IRS, 930 milhões de euros, tendo prometido exatamente o contrário. Veja-se, agora, o que vai acontecer em 2017, porque deve ser algo enorme, extraordinário, face a esta queixa continuada de PSD e CDS. Ora, nós vemos que, afinal, há uma redução da sobretaxa para 180 milhões de euros. Ou seja: 930 milhões de euros, com o PSD e o CDS, em 2015; e 180 milhões de euros, no Orçamento do Estado para 2017. E estão indignados?! Bem, com indignações destas, percebemos que não há nada mais, nada menos, do que pura hipocrisia. Essa é que é a realidade. [[Aplausos do BE.]] Mas há uma outra acusação a que vale a pena responder e que está relacionada com estas. Essa outra acusação é a de que a carga fiscal aumenta em 2016. Bem, o Conselho das Finanças Públicas diz que não. Já o dizia quanto ao Orçamento do Estado para 2017, mas PSD e CDS não querem ver o que está à sua frente. Mas até a UTAO reconhece que há uma redução da carga fiscal de 25% para 24,9%.
É mentira!
Ora, qualquer pessoa sabe que 24,9 é menor do que 25. Mas devo dizer, com toda a transparência, que, mesmo assim, nós achamos que é uma carga elevada e, pior, que ela está mal distribuída. Mas comparemos com o que estava previsto, há um ano, por PSD e CDS e que foi entregue aqui, nesta Assembleia, enquanto Programa de Estabilidade. Lembram-se? Foi alguns meses antes de terem sido corridos do Governo pelos portugueses e pelas portuguesas. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CDS-PP.]] A previsão de carga fiscal para 2017, de PSD e CDS, era de 25,5%, isto é, mais de 1000 milhões de euros de diferença. Por isso, quando os Deputados do PSD e do CDS dizem que esta política custa caro, só podemos concluir que o que custaria mesmo muito caro às pessoas era manter o PSD e o CDS no Governo, que levariam mais 1000 milhões de euros de impostos, este ano. [[Aplausos do BE.]] Mas, já agora, vejamos os efeitos sociais destas políticas e vejamos como elas têm resultados na vida das pessoas. Qual era a taxa de desemprego que PSD e CDS previam, há um ano, para 2017? Era uma taxa de desemprego de 12,1%. Agora, comparemos com a taxa de 10,3% que está prevista no Orçamento do Estado e veremos bem que a política económica não é aquela que gostaríamos que fosse, mas tem resultados muito mais amigos das pessoas do que aqueles que PSD e CDS tinham apresentado. [[Aplausos do BE.]] Eu podia somar a isto — até para responder ao Sr. ex-Ministro da Segurança Social aquilo que ele já sabe — que, se PSD e CDS estivessem no Governo, a calamidade social seria tal que deixariam para trás 250 000 pensões abaixo de 275 € por mês. Não estamos a falar de não terem aumento extraordinário, não estamos a falar de não serem atualizadas; estamos a falar de 250 000 pensões abaixo de 275 € que já tinham a garantia de serem congeladas durante mais quatro anos. Ora, esta é a marca social do PSD e do CDS que não aceitamos. Por isso, neste Orçamento, há um aumento para as pensões e um aumento reforçado para as pensões que ficaram congeladas durante tantos anos. [[Aplausos do BE.]] Mas sabemos — e para que isto fique claro para todas e todos que acompanham este debate — que este não é o Orçamento de que o País precisa, nem é o Orçamento de que o Bloco de Esquerda gostava.
Então?!
É um Orçamento que ainda tem aquilo que a direita conhece bem, que são as cativações e as suborçamentações. Não vamos estar a discutir aqui quem cativa mais, porque cativa das cativações sempre foi a direita, PSD e CDS. E quem suborçamenta mais? Os recordistas são novamente os mesmos, sai novamente a lotaria a PSD e CDS. Mas olhemos para o que isto significa na prática, na vida dos portugueses. E olhemos para o que isto significa, na prática, para um Orçamento como o português. Nós temos um saldo primário — e traduzindo, para quem não percebe de economia, isto é o que fica para o Estado depois de pagar salários, pensões, a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde, os medicamentos —, um excedente de 5000 milhões de euros. Para vermos a ordem de grandeza, e se fosse o CDS a fazer estas contas, diria que é o equivalente a mais ou menos 10 submarinos — 5000 milhões de euros, 10 submarinos, contas à la CDS. Nesta realidade, fica bem evidente que, se depois lhe somarmos os juros da dívida pública, ficamos ainda a dever 3000 milhões de euros. E é este o abuso, é esta a brutalidade das contas que não batem certo com a defesa do Estado social e com a defesa dos avanços civilizacionais que ele representa. É por isso que temos este «monstro» no meio da sala — e dele não desviamos o olhar. Sabemos que há uma Europa que diz que isto é responsabilidade de cada um dos Estados, o que é falso. A dívida pública portuguesa esteve controlada até ao desencadear da crise financeira de 2007 e 2008, e explodiu depois do ataque especulativo que ocorreu em 2009 e 2010. Portanto, não foi por causa do Estado social, foi por culpa dos mercados financeiros. Assim sendo, ou resolvemos este problema em defesa do Estado social, ou estaremos a pactuar com o sistema financeiro. Dito isto, pergunto ao Governo, ao PSD, ao CDS e também ao PS o que é que acham, agora, do tratado orçamental, aquele mesmo tratado que diz que é mais importante a dívida pública e pagar aos credores do que defender as pessoas, quando sabemos que, afinal, há países que são obrigados a cumprir custe o que custar, mesmo que tenham um recorde de excedente primário, mesmo que sejam recordistas a exportar capital, como é Portugal, e há países como a França, que, depois, faz acordos por baixo da mesa, para que afinal as regras não se apliquem a eles. Não acham que ficámos a fazer figura de parvos, quando somos os únicos parvos a cumprir as regras desta Europa parva? É que esta é que é a conclusão que devemos retirar.
É extraordinário!
E quando percebemos que há pessoas nas filas de espera dos hospitais que precisam de respostas, que há investimento público capaz de criar emprego que não tem uma dotação orçamental porque ela lhe é negada para pagar a dívida pública, que há uma necessidade de responder à defesa da escola pública e à contratação de mais pessoas e percebemos que o dinheiro que deveria ir para aí está a ir para a dívida pública e para cumprir regras que só os parvos é que cumprem, percebemos que, quando a regra é injusta, a única regra justa é desobedecer — e essa é a escolha do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, termino a minha intervenção referindo o que já alcançámos neste Orçamento do Estado: um aumento e um alargamento, nunca antes visto, do abono de família — até ao final da Legislatura, todas as crianças até aos três anos terão acesso ao abono de família, o que significa um avanço importante na defesa do Estado social; o reforço do combate à pobreza através quer do CSI quer do RSI, o que contrasta bem com os 72 000 idosos que foram atirados borda fora do CSI pelo PSD e pelo CDS e que nós agora temos de voltar a incluir; a tarifa social da água, para levar por diante algo extremamente relevante que iniciámos com a tarifa social da energia — mais de 700 000 famílias têm uma redução na sua fatura da eletricidade, fruto desta maioria parlamentar, fruto do trabalho que o Bloco de Esquerda fez, e agora temos de alargar essa conquista à tarifa social da água; o aumento das pensões; e a garantia de que há uma redução dos impostos sobre o trabalho. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Mas temos ainda por onde melhorar. Podemos melhorar a defesa da fatura da eletricidade paga pelas famílias com o ataque ao mecanismo da garantia de potência, suspendendo este pagamento até um novo modelo entrar em vigor. Temos necessidade de responder às escolas públicas que têm um défice crónico de auxiliares aumentando a dotação já prevista de 300 auxiliares, o que está na nossa mão, como parlamentares, levar por diante. Temos de responder ao ataque à comunicação social e à democracia que é a tentativa de repetir o que o PSD e o CDS fizeram com a restrição sobre a Lusa. Creio que podemos garantir que daremos passos para não copiarmos as más práticas do PSD e do CDS e para não prosseguirmos com o legado de Miguel Relvas. Também temos de garantir que o imposto sobre o património não deixará ninguém de fora — e esta proposta será melhorada na especialidade. Pela primeira vez, a segurança social terá um financiamento extraordinário para garantir o seu futuro, e garantiremos uma maior justiça fiscal indo buscar o dinheiro aonde ele existe, às fortunas imobiliárias. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, com um dos grandes desafios desta Legislatura, que temos de enfrentar quanto antes. Há medidas que o Bloco de Esquerda e o Governo, nos grupos de trabalho que tiveram lugar, já conseguiram colocar em cima da mesa e que serão aplicadas quanto antes, particularmente no que toca à precariedade, à resposta às carreiras contributivas dos recibos verdes e à necessidade de garantir direitos a quem está no mercado do trabalho no nosso País. Mas é necessário também que o Estado, enquanto empregador, dê o exemplo. Este Governo não pode deixar mais na gaveta o relatório sobre a precariedade na Administração Pública, que estava previsto já estar publicitado para podermos trabalhar sobre isso. É uma urgência, já passou o prazo de aplicação, e é uma matéria de decência, de defesa dos direitos do trabalho, em que o Estado deve ser exemplar. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, o tempo que gastou a mais na sua intervenção desconta no tempo de que dispõe para amanhã. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Sr. Deputado deixa aqui um desafio. Acho que o grande desafio do Bloco seria, de uma vez para sempre, conseguir ter uma posição sobre o Orçamento e uma posição sobre o Governo. É que o Bloco tem uma coisa muito curiosa: tudo o que é simpático, tudo o que é popular, tudo o que passa bem, o Bloco não só é a favor, mas foi o Bloco que conseguiu, foi o Bloco que negociou; já o que é antipático, o que é difícil de explicar, o que é impopular, é uma coisa do Governo ou do PC, os senhores é que não têm nada a ver com isso. [[Ora bem! É verdade!]]
PC?! PCP, se fizer favor!
E é assim em várias coisas. Curiosamente, o Sr. Deputado não teve problemas em falar delas na tribuna. É o caso dos juros. Diz o Sr. Deputado: «Gastamos muito dinheiro em juros, é preciso renegociar a dívida pública.» E diz ainda: «O Bloco não desvia o olhar.» O olhar, não sei se desvia ou não, mas que vota, vota, e vota com o Governo, vota com esses juros e vota com a despesa desses juros.
Muito bem!
Portanto, Sr. Deputado, não basta achar, é preciso votar. Aquilo que não é muito coerente nem muito congruente é o Sr. Deputado dizer uma coisa no púlpito e depois, quando chega a hora de votar, o voto ser contrário.
É uma vergonha!
É mais ou menos a mesma coisa com as pensões. O Sr. Deputado diz: «Não esquecemos os pensionistas», e acho muito bem. Acho é muito chocante que, por exemplo, quando o Sr. Deputado João Galamba chama microconjunto a 1 milhão de pensionistas com pensões mínimas sociais e rurais inferiores a 275 €, a quem os senhores não vão dar o aumento de 10 €, o Sr. Deputado olhe para o lado e, mais do que olhar para o lado, vote. Acho uma vergonha. E, mais, também acho uma vergonha que o Sr. Deputado, que tanto falou do Orçamento para 2015, não tenha vindo reavivar as suas propostas, por exemplo esta: «Em 2015, o valor do indexante dos apoios sociais é aumentado em 25 €.» Sr. Deputado, o que é que fez a esta proposta? Desviou o olhar? É que o seu voto não está aqui, nesta proposta, o seu voto está ali, no Governo! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Quem os viu e quem os vê!]]
Por último, Sr. Deputado, ouço-o falar muito de reposição de rendimentos. Acho muito curioso que o Sr. Deputado se esqueça, por exemplo, que a reposição de rendimentos na função pública começou, precisamente, neste ano de 2015. Acho muito curioso que se esqueça que a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) acabou para as pensões inferiores a 4600 € precisamente nesse ano de 2015. São esquecimentos que convêm ao Bloco. Quando algo é simpático, quando algo é popular, os senhores lá estão; quando é antipático, outros que fiquem com a responsabilidade. Sr. Deputado, para si isto pode parecer política, a mim parece-me, simplesmente, muito pouco sério. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não queria colocá-la na posição de fazer uma intervenção tão envergonhada, tantas foram as vezes que repetiu a palavra «vergonha». [[Protestos do CDS-PP.]] Mas devo dizer-lhe que não tenho vergonha de estar no Bloco de Esquerda e de termos conseguido, fruto desta maioria parlamentar, algo que o CDS reivindicava e nunca conseguiu. [[Aplausos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Há 1,5 milhões de pensionistas que vão ter a sua pensão aumentada em 10 € em 2017.
E há 1 milhão de pensionistas sem aumento!
Alguma vez o CDS conseguiu isto? Não! Há 250 000 pensionistas com pensões abaixo de 275 €, que foram congeladas pelo CDS. Ora, eu teria vergonha de fazer isso!
Isso é falso!
Mas não, vamos aumentar essas pensões também em 10 € e vamos descongelar as outras pensões todas. Todas! Esta é que é a grande diferença, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do BE.]] No que toca aos impostos, eu teria vergonha de vir propor que fossem cobrados mais de 700 milhões de euros em sobretaxa de IRS, que era a proposta do CDS e do PSD para 2017. Vamos garantir que não haja essa proposta e que haja uma redução dos impostos sobre o trabalho. Para terminar, até para ser muito claro e direto, Sr.ª Deputada, acima de tudo o que esta maioria parlamentar criou foi a certeza de que conseguimos fazer muito melhor do que a alternativa, que era o PSD e o CDS continuarem a empobrecer o País. [[Protestos do CDS-PP.]] Foi isso que conseguimos: aumentámos salários, eliminámos cortes, aumentámos pensões, aumentámos apoios sociais, defendemos o Estado social, tudo bandeiras para nos orgulharmos e, sim, Sr.ª Deputada, garantias de que não voltam tão cedo ao Governo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado traduz, como não podia deixar de ser, a orientação deste Governo e desta maioria parlamentar para a promoção de uma sociedade decente, uma sociedade com direitos, onde os direitos das pessoas contribuem para o desenvolvimento do País e onde o desenvolvimento do País contribui para os direitos das pessoas, e não para uma sociedade que pensa que se pode desenvolver cortando salários, tirando direitos, que era o que a direita pensava ser o caminho. [[Aplausos do PS.]] É por isso, porque apostamos numa sociedade decente e na construção de uma sociedade decente, que este Orçamento do Estado aposta no conhecimento, na qualificação dos portugueses, na educação, no ensino superior, na investigação. Portanto, cabe aqui, neste momento, esclarecer um ponto que as bancadas da direita têm procurado obscurecer. Apesar de, nos Orçamentos para 2016 e para 2017, o orçamento da educação ter aumentado 483 milhões de euros, quando, entre 2013 e 2015, tinha diminuído 440 milhões de euros, e apesar de a execução do orçamento da educação, entre 2013 e 2015, ter baixado 210 milhões de euros e agora, em 2016 e em 2017, ter aumentado, e muito, a direita ainda fala em cortes e em redução na educação. É preciso desfaçatez! [[Muito bem!]]
Os senhores, que escolheram a educação como uma das áreas das políticas públicas em que cortaram mais do que era exigido pelo Memorando de Entendimento, vêm agora falar de cortes na educação!? É preciso desfaçatez! [[Aplausos do PS.]] As pessoas perguntam porque é que o orçamento inicial foi ultrapassado pela execução orçamental. É preciso explicar que vimos de uma herança pesadíssima de suborçamentação da educação, tal como aconteceu também noutras áreas das políticas sociais. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sei que os senhores não querem ouvir, mas ouçam! Ainda vos digo outra coisa: se estivessem atentos, saberiam o que estão a dizer. Por exemplo, quando fizemos as reposições salariais também na educação, onde é que estava o dinheiro para essas reposições salariais? Estava em dotações provisionais, no Ministério das Finanças. Quando se vai buscar esse dinheiro às dotações provisionais no Ministério das Finanças, ele é executado pelo Ministério da Educação e, portanto, aumenta a execução e vamos para além do orçamento inicial. É claro que sabemos que os senhores não queriam que tivéssemos feito estas reposições salariais. Mas fizemo-las e fizemo-las bem, aumentámos a execução orçamental na educação. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas há mais. Dou-vos o exemplo das indemnizações aos professores contratados, que têm direito a elas quando terminam os contratos. Os senhores não as pagaram. Nós pagamo-las, como está na lei, e também foi preciso ir buscá-las às dotações do Ministério das Finanças para as pagar. Mas isto foi feito com uma técnica de que os senhores não gostam. Os senhores gostariam era de não ter previsto nada disso e de fazer retificativos. Foi uma praga que os senhores adquiriram, fazer retificativos! Este Governo previu aquilo que era preciso fazer e fê-lo sem retificativos, cumprindo o Orçamento. Mas isso custa-vos, porque foi para fazer reposição de direitos. [[Protestos do CDS-PP.]] Mas há mais, Srs. Deputados do PSD e do CDS. A vossa técnica de antecipar receitas e atrasar despesas fez com que este Governo tivesse de pagar muitas coisas, também na educação, que os senhores ficaram a dever: as dívidas asfixiantes ao ensino artístico que os senhores deviam ter pago em 2015 e não pagaram, nós pagámo-las em 2016;… [[Aplausos do PS.]]
Os senhores deixaram o País na falência!
… as dívidas ao ensino profissional que os senhores deviam ter pago em 2015 e não pagaram, nós pagámo-las em 2016; as dívidas ao ensino especial que os senhores deviam ter pago em 2015 e não pagaram, nós pagámo-las em 2016; as atividades de enriquecimento curricular que os senhores ficaram a dever em 2015, nós pagámo-las em 2016. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Srs. Deputados, é por isso! É claro que não podemos fazer tudo de uma vez, mas estamos a corrigir a brutal suborçamentação na educação e noutras áreas das políticas públicas que os senhores deixaram. Não se pode fazer tudo de uma vez, mas este Governo está a investir também na educação, com o reforço da ação social escolar, com a universalização do ensino pré-escolar, com a promoção do sucesso escolar com projetos elaborados pelas escolas, com os manuais gratuitos já para todo o 1.º ciclo do ensino básico e secundário. Quem está nas escolas sabe de tudo isso, mas aqueles Deputados que se entretêm a fazer conferências de imprensa em superfícies comerciais a exigir a demissão do Ministro por historietas mal contadas não sabem disto. E, como não sabem disto, não sabem do País. Mas o País sabe que isto é verdade! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, deixo uma nota relativamente a esta última intervenção. É extraordinário que um partido fale da pesada herança quando deixou, por exemplo, citando apenas uma área, a da saúde, 2000 milhões de euros de dívida, que o Governo PSD/CDS teve de pagar. Na altura mais difícil em que teve de exercer funções governativas, o Governo PSD/CDS pagou o que os senhores deixaram por pagar na saúde! [[Aplausos do CDS-PP.]] E, já agora, se querem falar em pagar compromissos, paguem ao ensino especial aquilo que estão a dever. Seria sério que pagassem, neste momento — não falo de um Governo passado pagar, falo neste momento —, ao ensino especial, a crianças com dificuldades aquilo que os senhores estão a dever, porque as pessoas têm vindo queixar-se ao Parlamento que os senhores não pagam.
É verdade!
Por isso, cumpram com as vossas obrigações antes de falarem do passado e antes de criarem ilusionismo contabilístico! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já tivemos ocasião de dizer que este é o Orçamento da oportunidade perdida, desde logo oportunidade perdida pelo Partido Socialista. Depois do falhanço do último ano em matéria de crescimento económico — nada mais, nada menos do que o grande objetivo do Partido Socialista para a governação —, esperávamos que este fosse o Orçamento em que o Partido Socialista se reconciliava com esse crescimento económico. De facto, um partido que passou quatro anos a dizer que o Governo de então, numa altura tão difícil, tinha responsabilidade de conduzir o País, que tinha uma obsessão com o défice e que não olhava para o crescimento económico apresentar uma taxa de crescimento que corresponde a metade daquilo que previu conseguir é um falhanço épico. É um falhanço épico que merecia, um ano depois, no mínimo, uma correção. E os senhores não corrigem não porque não queiram — reconheço! — mas porque não são capazes. É extraordinário que, ao fim de um ano de dizerem que tudo ia mudar em Portugal — ia mudar a política, iam cair os muros, ia crescer a economia, tudo ia mudar —, a única coisa que mudou foi o quadro das previsões do Dr. Centeno, que ficou pela metade daquilo que ele próprio prometeu. [[Aplausos do CDS-PP.]] Os senhores não conseguiram mudar o País, os senhores só conseguiram mudar a vossa própria credibilidade, que caiu por terra em apenas um ano. Mas, pior: os senhores não se reconciliaram com o crescimento económico e, pasme-se, foram reconciliar-se com o enorme aumento de impostos, aquele que sempre criticaram e que agora, pelo segundo ano consecutivo, acolhem de bom grado no vosso Orçamento.
Muito bem!
Não deixa de ser extraordinário! Então, os senhores, agora, caladinhos, mantêm no vosso Orçamento o enorme aumento de impostos, que representava o tal Diabo de que gostam tanto de falar?!
Nós?!
O Sr. Ministro das Finanças não percebe que, quando fala de estabilidade dizendo, orgulhoso, que 99,5% dos impostos corresponde ao que vinha de trás, o que está a dizer é que acolhe de bom grado esse enorme aumento de impostos, que o deixa quietinho no seu Orçamento, que o mantém no Orçamento?! [[Aplausos do CDS-PP.]] E diz, por omissão, outra coisa: que os 0,5% que acrescem são da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, que aumentou impostos no valor de 0,5%, valor que não acolheu do aumento de impostos do anterior Governo. É extraordinário que sejam os senhores, que disseram tudo o que disseram no passado, que faziam intervenções nos debates orçamentais — lembro-me que ministros do atual Governo falavam de espirais recessivas em anos em que houve crescimento económico e que, a seguir à espiral recessiva, que não aconteceu…
Nós não falámos do Diabo!
Sr. Primeiro-Ministro, não diga isso! Essa coisa do Diabo era mais para o Ministro Pedro Marques, que falava da espiral recessiva cada vez que abria a boca e vai daí, no mês seguinte, crescimento; falava da espiral recessiva e vai daí, no mês seguinte, recuperação do emprego… Enfim, nem uma conta batia certo. Se calhar, foi por isso que houve o resultado que houve nas eleições!
Claro! Vejam onde é que vocês estão!
É que os portugueses sabiam muito bem que os senhores a prever são quase tão maus como a governar, sabiam muito bem aquilo que podiam esperar de determinado tipo de protagonistas do Partido Socialista! [[Aplausos do CDS-PP.]] Até posso fazer a justiça de dizer que, se calhar, não era de todos os protagonistas do Partido Socialista, mas daqueles que encabeçaram as listas nas legislativas, e, por isso, o resultado foi o que foi. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que também é extraordinário é a mentira que é dita sobre a carga fiscal. O Sr. Ministro das Finanças escreveu uma carta a Bruxelas — os senhores também gostam de falar das cartas a Bruxelas, mas mais importante do que as cartas a Bruxelas do passado são as cartas a Bruxelas deste mês — a dizer que a perspetiva sobre a receita fiscal era extremamente conservadora. Então, vamos lá ver o que isso quer dizer. Se a expectativa de receita fiscal, ao contrário do que aqui foi dito — considerada pela UTAO neutra, ou seja, para a UTAO o Orçamento para 2017 não aumenta nem diminui a carga fiscal —, a confirmar-se o que o Governo diz, vai ser maior do que aquilo que está orçamentado, a consequência é óbvia: a receita fiscal crescerá acima do crescimento nominal e a carga fiscal aumentará. Portanto, o que o senhor disse a Bruxelas é que tinha mentido ao Parlamento, tinha inscrito no Orçamento do Estado um valor de receita fiscal abaixo daquele que espera, não por nenhuma outra razão que não seja a de que o senhor não é capaz de apresentar um Orçamento que reduza a carga fiscal. E não é capaz porque não há crescimento e, como não há crescimento, tem de ir buscar o dinheiro aos bolsos dos portugueses, e fá-lo aumentando a carga fiscal. Mas também esperávamos que este fosse o Orçamento em que o PS se iria reconciliar com a coesão social, porque, pelas palavras do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, os senhores, no último ano, deitaram borda fora 6000 beneficiários do complemento solidário para idosos. Curiosa realidade! Se andaram todo este tempo a fazer uma guerra entre o complemento solidário para idosos e as pensões mínimas dizendo que era errado aumentar pensões mínimas porque a prestação social que efetivamente combatia a pobreza era o complemento solidário para idosos, porque é que os senhores mandaram 6000 pessoas borda fora do complemento solidário para idosos?! Então, falharam na coesão social! Então, falharam no principal instrumento de combate à pobreza nos mais velhos! São as vossas palavras! São os vossos objetivos! Se o instrumento é o complemento solidário para idosos e se tem menos 6000 beneficiários do que havia no nosso tempo, os senhores são piores na política social não segundo o nosso parâmetro apenas, mas também segundo o vosso parâmetro. Falharam não só em relação ao que vinha de trás, mas falharam também, mais uma vez, em relação aos objetivos que estabeleceram. O pior da insensibilidade social é o que se passa com os aumentos das pensões. Os senhores aumentam em 263 € as pensões de 7500 €. Ironicamente, 263 € é o valor das pensões mais baixas, as quais os senhores aumentam 1 €. Isto é sensibilidade social?! É sensibilidade social aumentar uma pensão tanto quanto ganha por mês um pensionista que tem a pensão mínima?! É para isso que servem os socialistas? É para isso que serve o Bloco de Esquerda? É para isso que serve o PCP? Servem para dar a um pensionista que recebe 7500 € tanto quanto recebe um pensionista com a pensão mínima? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Se calhar, é, porque, pelas palavras de um socialista que acabou de fazer uma intervenção neste Parlamento, esses pensionistas são um subconjunto. Um subconjunto que não é mais nem menos do que 1 milhão de pessoas! Repito, 1 milhão de pessoas!
Não é verdade!
Os senhores mandam borda fora 6000 beneficiários do complemento solidário para idosos, chamam conjunto ao subconjunto, a 1 milhão de pensionistas das pensões mínimas, e depois querem dar lições sobre sensibilidade social?! [[Muito bem!]]
Quer dar lições quem atira borda fora 6000 pensionistas?! Quer dar lições quem chama subconjunto a quem menos tem?! Respeito, Srs. Deputados. Respeito! Governar é, certamente, fazer opções, é fazer opções difíceis — e nós tivemos de fazer opções difíceis —, mas é ter a cara levantada para as conseguir explicar e é, aliás, desde logo, ter um primeiro-ministro que dê a cara por isso, coisa que nunca deixámos de ter nos momentos mais difíceis quando tivemos de apresentar as medidas mais difíceis! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Hoje, sabemos que há 6000 pensionistas a menos no complemento solidário para idosos, mas não ouvimos o Primeiro-Ministro referir-se a isso. Sabemos que aumentam em 263 € as pensões de 7500 €, mas não ouvimos o Primeiro-Ministro referir-se a isso. Ri-se mais do que o Primeiro-Ministro anterior, mas dá menos a cara do que dava quem tinha de tomar opções em alturas tão difíceis. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Esta seria também a oportunidade de o Bloco de Esquerda e de o PCP se reconciliarem com as suas propostas do passado, como ainda agora bem demonstrou a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Mas, é evidente, o Bloco de Esquerda e o PCP, como não conseguem defender este Orçamento, continuam a fazer oposição aos Orçamentos anteriores. Como também disse, e bem, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ao menos, que fizessem oposição aos Orçamentos anteriores com as mesmas propostas. Srs. Deputados, se continuam a falar do Orçamento do Estado para 2015, então, façam as propostas que fizeram em 2015! Se continuam a falar do passado, apresentem as propostas que apresentaram no passado! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] É que os senhores nem disso são capazes, nem para isso têm coragem, nem para isso têm frontalidade. Os senhores só falam do passado para o que vos interessa. É também extraordinário reparar no Bloco de Esquerda, que, diria, usando o tipo de expressões que normalmente usa, não dá uma para a taxa! [[Protestos do BE.]] O Bloco inventou um imposto que é, provavelmente, a maior aberração jurídico-fiscal que algum dia alguém propôs num Orçamento, em Portugal. Esse imposto retira da tributação uma série de entidades que, obviamente, não podem ser retiradas, que eram tributadas em sede de imposto de selo como os offshore,…
É mentira do princípio ao fim!
… e, pasme-se, chegámos ao dia em que é o Bloco de Esquerda a criar uma taxa que liberta os offshore de pagarem impostos. Extraordinário momento este! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
É mentira!
Srs. Deputados, não dão uma para a taxa, mas também não dão uma para a Caixa, porque nesta semana, em relação à Caixa Geral de Depósitos, já começaram a «enfiar a viola no saco» e a dizer que, se calhar, afinal, já basta que os administradores depositem no Tribunal Constitucional as declarações de rendimentos. Isso diz muito sobre o Bloco de Esquerda!
É falso, Sr. Deputado João Pinho de Almeida!
Para o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares não estar a dizer que é falso, trouxe, para imprimir, uma cópia do título de uma entrevista que o Sr. Deputado deu, em que diz que é inaceitável que haja sobretaxa em 2017. Esperamos que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares seja consequente. Só não posso tirar fotocópia porque a impressora está como o metro: não tem papel! [[Risos do CDS-PP e do PSD.]]
A impressora da esquerda funciona!
Por isso, não consegui imprimir a notícia para lhe poder mostrar, neste momento. Peço desculpa por isso. [[Protestos do BE.]] Já o PCP lamenta-se pelo facto de as pensões não terem aumentado 10 €, como propunham, mas só 4 €. Os Srs. Deputados falam de 2015, mas em 2015 propunham que as pensões aumentassem 25 €. O que é que aconteceu aos outros 15 €? Os senhores perderam 15 € pelo caminho na proposta que apresentaram e, depois de perderem 15 € pelo caminho, perderam mais 6 € na negociação. Então, os senhores servem para quê? Para andar a perder 15 € pelo caminho e mais 6 € na negociação e no fim só conseguirem 4 €?! Srs. Deputados, se é para isso, é muito pouco! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Esta também é uma oportunidade perdida porque, como já foi dito, era a conjuntura que permitiria uma alternativa de verdadeiro crescimento económico. Então, o Partido Socialista não andou, na oposição, a dizer que os juros da dívida pública evoluíam porque havia uma política favorável do Banco Central Europeu para que assim acontecesse?! Essa política não mudou, mas a evolução da taxa de juro de Portugal mudou. Porquê? Se, no passado, os juros desciam porque havia uma política do Banco Central Europeu e agora sobem, o que é que mudou se não foi a política do Banco Central Europeu? Quando é que beneficiámos de um preço de petróleo tão baixo quanto aquele que temos agora? Há quanto tempo é que não beneficiávamos de um crescimento tão grande do nosso principal parceiro comercial, que é Espanha? Ou seja, há quanto tempo é que não tínhamos uma conjuntura tão favorável a ter crescimento económico e a ter recuperação? E os senhores, os arautos do crescimento quando estavam na oposição, conseguem apresentar um crescimento anémico e totalmente insuficiente.
É bem verdade!
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer claramente que, perante esta oportunidade perdida, não baixamos os braços, não fazemos o que os senhores fizeram na oposição. Os senhores, depois de terem condenado o País a um Memorando de Entendimento, foram para a oposição fazer de conta. Foram para a oposição fazer de conta que não era nada convosco,…
É verdade!
… foram para a oposição fazer de conta que o que o País estava a sofrer não era a consequência da vossa governação, foram para a oposição fazer de conta que não tinham a responsabilidade de apresentar alternativas, foram para a oposição fazer de conta que não tinham a responsabilidade de construir connosco um caminho de recuperação do País. Nós não vamos fazer igual, vamos apresentar propostas.
Está a fazer uma crítica ao PSD!
É a operação «OMO lava mais branco»!
A oportunidade é perdida para o PS, mas não pode ser perdida para Portugal; a oportunidade é perdida para o Governo, mas não pode ser perdida para os portugueses.
É a operação «OMO lava mais branco»!
É por isso que vamos apresentar propostas quando da discussão na especialidade, é por isso que defenderemos a recuperação económica, é por isso que defenderemos a coesão social, é por isso que acreditamos que há portugueses que merecem ser representados neste Parlamento e que, claramente, hoje em dia, não são representados nem pelo Governo nem pela insuficiência dos partidos que o apoiam. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr. Deputado João Almeida, que o CDS não gosta deste Orçamento já toda a gente percebeu. O que o País gostava de saber é o que é que o CDS propõe para o que seria um Orçamento alternativo, o que seria o Orçamento do CDS. Vou fazer-lhe perguntas muito concretas: quanto é que seriam os salários dos funcionários públicos, que o CDS, agora, tanto defende, num Orçamento do CDS? Quantas horas trabalhariam os funcionários públicos num Orçamento do CDS? Como é que o CDS iria distribuir os 600 milhões de cortes nas pensões que prometeu a Bruxelas? E responda diretamente: quanto é que iria cortar às de 200 €? Quanto é que iria cortar às de 400 €? Quanto é que iria cortar às de 600 €? E, já agora, talvez possa perguntar ao Sr. Deputado Mota Soares porque é que, apesar do tal descongelamento de pensões que o CDS fez, o aumento da pobreza nos idosos nunca foi tão grande como nos anos em que o CDS governou. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Vai ter de perguntar se esse aumento da pobreza não de deverá ao facto de o CDS ter deixado congeladas 250 000 pensões abaixo dos 275 €. Como é que é? Porque é que aumentou a pobreza nos idosos? O que é que seria o Orçamento do CDS? O que é que o CDS escolheria? Manuais escolares ou contratos de associação para alimentar o lucro dos privados? [[Aplausos do BE.]] O que é que o CDS escolheria? Escolheria uma norma que taxasse os grandes patrimónios imobiliários ou escolheria uma aberração jurídica, que é um imposto que, afinal, não apanha ninguém e não cobra nada? Qual é a verdadeira aberração jurídica? É aquela que taxa o património e vai lá buscar o dinheiro ou é aquela que é só para fingir e depois o dinheiro, afinal, não se vê? Qual é que é a verdadeira aberração jurídica?
Muito bem!
O Sr. Deputado vai ter de explicar como é que o CDS defende os pensionistas e, ao mesmo tempo, o plafonamento da segurança social. O Sr. Deputado vai ter de explicar porque é que entrega parte das pensões aos bancos. O Sr. Deputado vai ter de explicar aos funcionários públicos se vai ou não propor no Orçamento do Estado aquilo que defendia no Programa do Governo e no plano de reforma do Sr. ex-Deputado Paulo Portas, que era o despedimento de funcionários públicos.
Despedimento de funcionários públicos?!
O Sr. Deputado vai ter de explicar se vai ou não propor a alteração legislativa que permita o despedimento de funcionários públicos. O Sr. Deputado vai ter de explicar se vai ou não dizer que a forma de defender os serviços públicos é a mesma da do Guião para a reforma do Estado, em que dizia: «continuar a reformar é privatizar». Quais são as privatizações que o CDS vai propor no Orçamento do Estado? Por último, vai ter de explicar como é que consegue falar da escola pública, das necessidades da escola pública e das falhas de investimento na escola pública e, ao mesmo tempo, defender o cheque-ensino, que é o lucro dos colégios. Vai ter de explicar qual é a coerência em intervir aqui e rasgar as vestes pela defesa da escola pública…
Das escolas públicas que estão fechadas ou das que estão abertas?!
… e ter uma presidente que não tem pudor em dizer «sacrifique-se a escola pública». [[Protestos do CDS-PP.]] Vai ter de explicar quanto é que seria o sacrifício orçamental da escola pública. Vai ter de explicar como é que se traduziria em euros de corte no Orçamento o sacrifício que a Deputada Assunção Cristas queria fazer à escola pública. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Há muito para o CDS explicar e, Srs. Deputados, uma coisa é verdade: versão 1 ou versão 2 deste Orçamento as duas são melhores do que qualquer um que o CDS pudesse apresentar. O CDS está a esconder o seu verdadeiro programa, está a esconder, está a criar uma versão «fofinha» daquele que seria o seu Orçamento, mas já toda a gente percebeu que esta versão «fofinha» só serve a campanha eleitoral, não serve o País! [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, devo dizer que, apesar de não ter gostado de ouvir a sua intervenção, apesar de tudo, prefiro este CDS 2.0. Estamos, agora, quase em cima da Web Summit e deixe-me dizer-lhe que, de facto, este CDS 2.0 é bastante mais interessante do que aquele que governou o País durante quatro anos. Um dos aspetos que acho mais interessantes neste debate do Orçamento do Estado para 2017 é o facto de quer o Sr. Ministro das Finanças quer outros Deputados trazerem pequenos apontamentos líricos. Eu, ouvindo o Sr. Deputado, lembrei-me de Shakespeare, mas tive de fazer uma ligeira adaptação na frase. A ligeira adaptação é a seguinte: é bem pior ser escravo dos vossos silêncios do que rei das vossas palavras!
Silêncios?! Está a falar de quê?!
Isto porque, durante os quatro anos em que o CDS foi Governo, quando tivemos, nesta Câmara, o debate sobre o enorme aumento de impostos, os senhores votaram a favor; quando tivemos, nesta Câmara, o debate sobre a sobretaxa, os senhores votaram a favor; quanto tivemos, nesta Câmara, o debate sobre o corte nas pensões, os senhores votaram a favor; quando falámos em Orçamentos de Estado que diminuíram o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos, os senhores votaram a favor; quando, nesta Câmara, procurámos ter alternativas a esse caminho, que era um caminho que não tinha alternativa, os senhores votaram contra as propostas desta bancada. [[Aplausos do PS.]] Os senhores, com o vosso silêncio, durante quatro anos,…
Está a falar de quê? Que silêncios?!
… guardaram a democracia-cristã numa gaveta e, hoje, vêm a este debate para discutir um Orçamento que está muito mais próximo da democracia-cristã que os senhores reclamam do que dos Orçamentos que os senhores votaram favoravelmente durante quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Por isso, apesar de tudo, prefiro o CDS 2.0 que está na oposição e que regressa à democracia-cristã do que o CDS que governou, segundo a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, contra as suas convicções e que anuiu com a agenda mais neoliberal que este Parlamento conheceu desde o 25 de Abril! [[Aplausos do PS.]]
E a troica que os senhores chamaram?!
Por isso, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, quando o CDS era, na primeira versão, o partido dos contribuintes, nós estávamos a favor; o CDS foi para o Governo e passou a ser o partido do aumento do IRS. Quando o CDS era o partido dos pensionistas e, nas feiras, defendia os pensionistas, nós estávamos de acordo; o CDS foi para o Governo e cortou nas pensões. Quando o CDS defendia a solidariedade social, a democracia-cristã, nós estávamos de acordo, mas os senhores foram para o Governo e cortaram o abono de família.
Não me lembro de alguma vez o PS estar de acordo com o CDS!
Meus Senhores, é muito interessante que o CDS regresse à democracia-cristã, mas não basta regressar, porque os senhores, regressando hoje a este debate, têm uma oportunidade, que é a de participar no debate em sede de especialidade, poder contribuir para melhorar este Orçamento e, deixe-me dizer, o CDS, o velho CDS da democracia cristã, que se coligou e que apoiou, em tempos, um governo do Partido Socialista, apoiaria mais este Orçamento do que qualquer um dos Orçamentos que os senhores votaram favoravelmente durante quatro anos.
Muito bem!
Sr. Deputado, este é o momento de lhe colocar uma questão simples: se os senhores estão regressados, nessa versão 2.0, à democracia-cristã, se dizem que este Governo não diminui os impostos — mas a verdade é que a sobretaxa de IRS vai acabar a 31 de dezembro de 2017… [[Ah!…]]
Não sei qual é a surpresa, Srs. Deputados. Por proposta do CDS, a sobretaxa de IRS acabava em 2020, segundo as vossas contas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Quanto às pensões, este Governo vai aumentá-las em quase 190 milhões de euros, enquanto durante quatro anos os senhores aumentaram 30 milhões de euros. Espero ter o seu contributo, mas estamos muito mais próximos do partido dos pensionistas do que dos Orçamentos que os senhores aprovaram.
Exatamente!
Quando aumentamos o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, o abono de família, quando descongelamos o IAS, tudo questões orçamentais, estamos muito mais próximos do partido da solidariedade social do que aquele que apoiou um Governo neoliberal durante quatro anos. Sr. Deputado, a pergunta é simples: não considera que este Orçamento do Estado é uma proposta que está muito mais próxima dos valores fundacionais do CDS do que os Orçamentos que os senhores votaram, durante quatro anos, ao lado do PSD? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Brilhante Dias, confesso que não tenho, como penso que o senhor também não tem, nenhuma certidão para falar historicamente da democracia cristã. Mas vou só dizer-lhe o seguinte: eu não sei em que encíclica é que leu que aumentar 263 € a uma pensão de 7500 € tinha maior justiça social do que aumentar 1 € a uma pensão de 263 €!
Foi o CDS que propôs isso!
Há de dizer-me em que encíclica é que o senhor leu este conceito de justiça social e de democracia-cristã, Sr. Deputado! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Mas vou também dizer-lhe o seguinte: quando os senhores aumentaram o IVA, nós votámos contra; quando os senhores congelaram as pensões, nós votámos contra; quando os senhores congelaram os salários dos funcionários públicos, nós votámos contra. Quer saber como votámos no passado? Votámos fiéis à nossa matriz.
Não foi isso que fizeram!
Mas, Sr. Deputado, a nossa matriz tem outra coisa, que é própria dos partidos que são construídos contra os momentos políticos de dificuldade em que nascem. Nós nascemos numa altura em que ninguém queria, em Portugal, que surgisse um partido de direita com coragem de pôr o País acima de qualquer questão ideológica.
São os vendilhões do templo!
Aquilo que fizemos no último Governo foi pôr o País acima de qualquer questão ideológica. Os senhores levaram o País à bancarrota e nós não nos demitimos da nossa responsabilidade! [[Protestos do PS e do PCP.]] É verdade que várias vezes tivemos de reconhecer que havia coisas para as quais tínhamos de contribuir e que eram contrárias à nossa matriz. Mas, Sr. Deputado, mais importante do que mantermos a matriz ideológica é mantermos a cabeça levantada na defesa do nosso País. E a diferença entre o seu partido e o nosso partido é que, quando o País estava à beira da bancarrota, os senhores fugiram e nós dissemos «presente». [[Protestos do PS.]] A grande diferença não é ideológica. A diferença está na forma como encaramos a responsabilidade que nos é atribuída! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Os senhores refugiaram-se na oposição para que alguém limpasse o que tinham feito e ficaram à espera que vos caísse o poder na mão. Os portugueses não vos deram esse poder e os senhores foram, oportunisticamente, bater à porta dos idiotas úteis para vos apoiarem no Governo e conseguirem um poder que não tiveram nas urnas! [[Muito bem!]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Srs. Deputados, não há ofensa nenhuma. Os idiotas são úteis quando, na oposição, têm ideias e, no poder, já só têm votos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Por isso é que são idiotas úteis. Deixaram de ter ideias e passaram a só ter votos! A questão é simples, não há ofensa nenhuma! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Sr. Deputado, o dia já vai muito avançado e eu pedia que houvesse alguma contenção nas imagens que, sei, são figuradas. De qualquer forma, a esta hora poderá haver alguma contenção.
Sr. Presidente, o dia está ligeiramente mais avançado do que estava quando falou o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. À Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que também colocou questões, direi que, sobre partidos «fofinhos» ou sobre campanhas «fofinhas», me basto com a última campanha do Bloco de Esquerda. Para agradar, o Bloco de Esquerda teve jeito, mas agora tem de responder pelo que governa. Sr.ª Deputada, nós respondemos: o que é que acontecia aos salários dos funcionários públicos? Continuavam a ser devolvidos, como foram devolvidos no último Orçamento que aqui trouxemos. [[Falso! Falso!]]
Qual é a dúvida? Qual é a dúvida? No Orçamento do Estado de 2015, que aqui trouxemos, houve devolução de vencimento aos funcionários públicos. Continuava essa devolução. O que é que acontecia com as pensões? Continuavam a recuperar, como recuperaram. [[Congelaram!]]
Sr.ª Deputada, até vou dizer-lhe o seguinte:…
E o horário de trabalho?!
… nós até éramos capazes de manter parte da CES. Tenho de lhe dizer, com toda frontalidade, que tem razão. Nós éramos capazes de manter parte da CES para as pensões acima de 4750 € para aumentar as pensões mínimas que os senhores não aumentam. Éramos capazes disso! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Digo-lhe corajosamente que éramos capazes de manter a contribuição extraordinária de solidariedade para poder aumentar as pensões mínimas. Afinal, foi isso que fizemos quando governámos, Sr.ª Deputada. Foi isso que fizemos quando governámos. Éramos capazes de fazer a mesma coisa. [[Protestos do BE.]] A questão é muito simples, e vou terminar: há quem tenha de assumir responsabilidades em momentos de constrangimento e quem tenha de assumir responsabilidades em momentos em que a liberdade é muito maior. Os senhores com mais liberdade conseguem menos resultados do que nós conseguimos com um maior constrangimento, com uma maior dificuldade. Sabe qual foi a maior vantagem, a maior virtude do que conseguimos? É que herdámos um País na bancarrota e na dependência externa e entregámo-lo com crescimento económico, sem dependência externa e com um défice equilibrado. A grande diferença é essa! Um dia que os senhores consigam isso, poderemos conversar nos mesmos termos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, posso fazer-lhe uma pergunta? [[Não!]]
Mas vou fazê-la na mesma. [[Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Deputado era capaz de me dizer quem foram os idiotas úteis da troica? É capaz de me responder a essa pergunta? [[Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Essa é fácil!
Então, vou responder pelo Sr. Deputado: PS, PSD e CDS acordaram e assinaram o programa da troica que estrangulou o País. Não se ilibe da sua responsabilidade! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Todos contentes!
Sr.ª Deputada, peço-lhe também uma certa contenção a esta hora, porque já estamos todos muito cansados. Peço-lhe para continuar, mas com alguma contenção.
Desculpe, Sr. Presidente, mas não compreendo…
Há pouco, fiz essa observação em relação a uma terminologia que agora também foi utilizada.
Com certeza, Sr. Presidente. Então, com a devida contenção, quero dizer que os Srs. Deputados do CDS e do PSD estão com um problema grave em procurar reescrever a história recente… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] … e em procurar não assumir a vossa responsabilidade, Sr. Deputado. É que o PS, o PSD e o CDS tiveram grande responsabilidade nos tais 78 000 milhões de euros de que os senhores tanto têm falado, garantindo que não faltava dinheiro para os bancos, mas para as pessoas faltava sempre. A intervenção de há pouco do PSD foi, julgo, bastante reveladora de como os senhores, de facto, não se preocupam com as pessoas. O Sr. Deputado Luís Montenegro, há pouco, fez uma pergunta à Câmara: as pessoas estão hoje melhor?
Ele sabe lá!
Então, Sr. Deputado, as pessoas estavam melhor com os salários cortados?! As pessoas estavam melhor com as pensões cortadas e congeladas?! As pessoas estavam melhor com o corte nos apoios sociais?! As pessoas estavam melhor quando os senhores diminuíam os impostos para as grandes empresas e aumentavam os impostos para as pessoas? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Exatamente!
Pagavam menos impostos.
Estavam melhor, Sr. Deputado?! O senhor está a gozar com a Câmara ou com o País? Sinceramente, Sr. Deputado!… [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Depois, dá-me ideia que os senhores continuam com um problema crónico: é não pôr os pés na terra. Não atendem àquela que é a realidade. Sr. Deputado, vou-lhe dizer uma coisa, dos momentos mais difíceis para mim, que já ando há muitos anos na Assembleia da República, foi quando começámos a receber em catadupa e-mails e comunicações de professores das escolas a dizer-nos: «cuidado que anda por aqui um problema grave, porque há muitas crianças que chegam à escola com fome. Não tomam o pequeno-almoço.» [[Protestos do PSD.]]
Isso é para aqueles senhores do Governo!
Sabe o que é que nós fizemos, Sr. Deputado? E era a nossa responsabilidade, não foi nenhum favor que fizemos, em resposta a essas comunicações que nos chegavam? Se se lembra, foi aqui mesmo neste Plenário da Assembleia da República que questionámos o Governo e dissemos: «cuidado porque anda por aí um problema grave e as crianças chegam à escola com fome, não tomam o pequeno-almoço, e, muitas delas, a única refeição que tomam durante o dia é o almoço». E sabe, Sr. Deputado, qual era a resposta que obtínhamos do Governo nessa altura? Que não tinham a certeza se isso era verdade, que ainda precisavam de confirmar essa realidade, que os números, os números, os números… E nós perguntávamos: e as pessoas? E as pessoas?! [[Aplausos do PCP.]] Já agora, só para lhe lembrar que, quando o Sr. Deputado falou no «prometem tudo a todos», os senhores também prometeram tudo a todos. Então, não se lembra que tinham prometido que, até ao final da Legislatura, garantiam médico de família para todos os portugueses? Falharam na vossa proposta e na vossa promessa! Falharam redondamente! E agora cá estamos nós a procurar que essa seja de facto uma realidade para todos os portugueses. É para isso que estamos a trabalhar. E isto para dizer o quê? Que neste Orçamento do Estado uma das grandes prioridade de Os Verdes — e sim, falámos com o Governo sobre isso antes mesmo da apresentação do Orçamento do Estado— era que ele tivesse uma nítida componente social. Tinha de ter. Há outra prioridade que Os Verdes assumiram. Este Orçamento do Estado tinha também de ter uma componente ambiental. Confrontamo-nos com problemas sérios ao nível ambiental no País e, por isso, Os Verdes deram contributos para este Orçamento do Estado, e vão continuar a dar ao nível da especialidade, designadamente para um problema sério, que anda nos discursos de todos os grupos parlamentares mas nós precisamos é de ação concreta, como, por exemplo, a questão da reposição do passe sub23, para os estudantes universitários, no sentido de lhes diminuir o preço do título de transporte e fomentar a utilização de transporte coletivo.
Para setembro!
Agora deixe ver se me lembro bem. Quem é que terminou com este incentivo à utilização do transporte coletivo? Foi o PSD e o CDS.
Os senhores tiraram-no!
Mais: vamos propor que, em sede de IRS, as pessoas possam deduzir o seu passe social. É mais um contributo para o fomento da utilização do transporte coletivo. E vamos propor mais vigilantes da natureza, porque precisamos de ter um outro olhar sobre a conservação da natureza e os meios humanos são fundamentais. Sim, vamos propor aquilo que os senhores restringiram.
Gostava era de saber o que os senhores dizem ao orçamento do ambiente.
Vamos propor uma estratégia e apresentar propostas concretas para a redinamização do interior. Nesse sentido, já consta do Orçamento do Estado aquela que foi uma proposta de Os Verdes no sentido de diminuir o IRC para as micro, pequenas e médias empresas que exercem a sua atividade no interior, para dinamizar esta faixa do território e combater as assimetrias regionais e, ao mesmo tempo, para estimular a atividade das micro, pequenas e médias empresas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é para isto que Os Verdes estão a trabalhar: uma forte componente social, uma forte componente ambiental. Perguntar-me-ão: mas este é o Orçamento onde Os Verdes se revêm completamente? Não, não é. [[Ah!…]]
Não estamos aqui para enganar ninguém! Não é o Orçamento do Estado de Os Verdes… [[Ah!…]]
…mas, Sr.as e Srs. Deputados, ponham a mão na vossa consciência e vejam bem a diferença que ele apresenta relativamente àqueles que foram os Orçamentos do Estado do PSD e do CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Se o PSD e o CDS aprovassem o Orçamento, os portugueses ficavam com os bolsos mais leves.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2017 dá um contributo importante para o reforço da confiança e para promover o crescimento e o investimento em Portugal. Este é o segundo Orçamento que apresentamos. É também o segundo Orçamento em que propomos simultaneamente uma baixa do défice da Administração Pública, prosseguindo a consolidação orçamental, e uma redução da carga fiscal, garantindo estabilidade e confiança às empresas e às famílias. Este é um Orçamento responsável, que garante a estabilidade fiscal e a reposição de rendimentos, repondo a normalidade depois da instabilidade vivida no período de ajustamento. O Orçamento para 2017 tem sinais claros para as empresas. Este é um Orçamento que apoia quem investe, com o alargamento do regime automático do crédito fiscal ao investimento; que apoia as empresas que investem, reforçando os capitais próprios com o alargamento do regime de remuneração convencional do capital social e o aumento da taxa de remuneração de 5% para 7% — queremos com esta medida que quem reforça a capitalização tenha um regime de dedução que se aproxime do de quem recorre ao crédito bancário — e é também um Orçamento que apoia quem aposta na inovação, com a implementação do programa Semente, que concede benefícios fiscais aos investidores em novas empresas. É, ainda, um Orçamento que apoia as empresas internacionalizadas, com o reforço do número de acordos internacionais para evitar a dupla tributação e com a eliminação progressiva do pagamento do IVA nas alfândegas, que é uma medida que tem um forte impacto quer sobre a tesouraria das empresas, quer também no reforço da competitividade dos nossos portos. [[Aplausos do PS.]] Este é ainda um Orçamento que beneficia as empresas do interior, e em particular as PME, com a baixa do IRC para 12% nos primeiros 15 000 € a tributar. Sr.as e Srs. Deputados, as medidas concretizadas no Orçamento do Estado para 2017 não são medidas avulsas mas, antes, medidas inseridas na estratégia do Governo desde que tomou posse. Este é um Orçamento que concretiza medidas fiscais do programa Capitalizar e do programa Startup Portugal, medidas da nossa estratégia para o turismo e para a área da energia, medidas de simplificação da vida das empresas, previstas no Simplex+, e medidas propostas pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior. Estas medidas inserem-se em programas de reformas mais amplos, que começámos a concretizar desde o início de 2016 e que se concretizam no Orçamento do Estado para 2017, seguindo propostas integradas de reforma estrutural para o País. A economia portuguesa está a crescer, dando, hoje, sinais positivos de confiança dos investidores, que tem melhorado desde o início do ano. Tivemos, no segundo trimestre, uma performance melhor do que no primeiro e temos boas indicações de melhoria no terceiro trimestre. [[Aplausos do PS.]] Ao contrário do que aconteceu no ano passado, em que a economia foi desacelerando ao longo do ano, estamos a ter sinais mais positivos ao longo do ano, que esperemos que se reforcem também em 2017. O Governo, logo nos primeiros meses, empenhou-se na melhoria dos pagamentos e na aceleração dos fundos estruturais para reforçar o investimento. Lançámos o Plano 100 e colocámos 116 milhões de euros nas empresas nos primeiros 100 dias de governação. Em Julho, reforçámos este compromisso com o programa Acelerador de Investimento Portugal 2020, majorando a taxa de apoio às empresas que acelerassem os processos de investimento. Até setembro, recebemos mais de 21 000 candidaturas, aprovámos mais de 6300 projetos e executámos pagamentos de incentivos às empresas de mais de 330 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] A forte procura de fundos pelas empresas demonstra um reforço da confiança dos investidores e empresários nacionais. O elevado nível de endividamento das empresas portuguesas é ainda um entrave ao crescimento; por isso, definimos o financiamento e a capitalização das empresas como uma prioridade e lançámos o programa Capitalizar, que inclui medidas fiscais e de simplificação administrativa, que estamos a concretizar no presente Orçamento, medidas de reestruturação empresarial, que deverão ser apresentadas até ao final deste ano, e os novos instrumentos de financiamento e de investimento, que implementámos desde março do corrente ano. Estes instrumentos de financiamento e de capitalização permitem financiar investimentos até 1700 milhões de euros para as PME e incluem: linhas de crédito com garantia para o apoio do investimento, que já estão disponíveis; uma linha de capitalização, com financiamento a operações de capital reversível para as PME; instrumentos de capital de risco e de apoio a Business Angels, cujo concurso foi já concluído e que vão permitir disponibilizar, desde já, mais de 220 milhões de euros para investir em novas empresas; lançámos também linhas de financiamento específicas para o setor do turismo, que estão já a ter uma elevada procura, e este Orçamento vai permitir reforçar estes instrumentos e lançar o Fundo de Investimento para o Turismo. Tivemos, no primeiro semestre deste ano, um crescimento do investimento das empresas não financeiras e também um crescimento do investimento direto estrangeiro em praticamente todos os setores da economia. Queremos um Portugal mais moderno e mais produtivo. Estamos, desde o primeiro dia, a promover a inovação e a melhoria tecnológica da nossa indústria como estratégia de competitividade, não aceitando a ideia de que a competitividade se reforça pela baixa dos salários. [[Aplausos do PS.]] Só criando mais valor pela inovação podemos ser mais competitivos e, este ano, estamos a demonstrar que, mesmo com o aumento do salário mínimo e com o reforço dos salários e do rendimento, foi possível criar mais emprego, foi possível ter mais investimento das empresas privadas. Nesse sentido, fizemos um importante esforço de mobilização dos instrumentos financeiros e dos fundos do Portugal 2020, mas fizemos essa mobilização também para o apoio da inovação e para o apoio e reforço da atuação dos centros tecnológicos. Estamos a desenvolver programas de aceleração da digitalização da indústria e de apoio às startups, com o Indústria 4.0 e o programa Startup Portugal, que criou já uma rede de incubadoras nacionais, que lançou já instrumentos como o Startup Voucher e o Vale de Incubação e que, neste Orçamento, concretiza mais uma das suas medidas, o programa Semente, que cria um sistema de incentivos fiscais que coloca Portugal ao nível das melhores práticas no apoio às startups e às empresas inovadoras. [[Aplausos do PS.]] Estamos também a promover a internacionalização das empresas inovadoras, alavancando as oportunidades do Web Summit para captar novos investidores. Na energia, reduzimos o custo da eletricidade para mais de 700 000 famílias, com a introdução automática da tarifa social, trazendo a justiça social de algo que estava nos contratos mas, na prática, não estava a chegar às famílias de menor rendimento. Reduzimos o preço do gás natural em mais de 18% para os consumidores e entre 22% e 29% para as empresas. Este Orçamento prevê mais medidas para o setor, tal como a criação de um operador de mudança de comercializador, que vai trazer mais concorrência e mais competitividade, baixando os preços aos consumidores finais. Em 2017, teremos, pela primeira vez desde 2006, um aumento do preço da eletricidade inferior ao crescimento da inflação, algo que já não se via desde 2006. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, O Orçamento do Estado para 2017 é um orçamento com sinais claros para as empresas: apoia quem investe, com o alargamento do regime automático do crédito fiscal ao investimento; apoia as empresas que se capitalizam; apoia as empresas que apostam na inovação; facilita e simplifica a vida às empresas que exportam ou que investem em Portugal; beneficia quem investe e mantém empregos no interior. O Orçamento concretiza medidas fiscais do programa Capitalizar e do programa Startup Portugal, concretiza medidas da nossa estratégia para o turismo e para a energia, concretiza as propostas da Unidade de Missão para a Valorização do Interior. É o segundo Orçamento do atual Governo, é o segundo Orçamento que repõe rendimentos, baixa a carga fiscal e prossegue um caminho responsável de consolidação e apoio ao investimento. Não, com este Orçamento, o País não está pior, está melhor! [[Aplausos do PS.]] Não, com este Orçamento, os portugueses não ficam melhor… [[Aplausos do PSD.]]
Fugiu-lhe a boca para a verdade!
Peço desculpa, com este Orçamento, os portugueses não ficam pior, ficam melhor! [[Aplausos do PS.]] E ficam melhor com mais emprego e mais confiança! É um Orçamento que reforça a confiança das empresas mas reforça também algo muito importante, que é a confiança dos cidadãos portugueses, aumentando o seu rendimento e reforçando a sua esperança de que, no próximo dia, terão um emprego e terão salários decentes na economia. [[Aplausos do PS.]]
Já lhes estragou a conversa, Sr. Ministro! Disso é que eles já não gostam!
Este é um Orçamento que reforça a confiança na economia e a confiança dos investidores e é um Orçamento com que contamos melhorar o crescimento económico no próximo ano. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, pelo que gostava de saber como pretende responder.
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr. Ministro. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, pela parte do Partido Comunista Português, já foi colocada, neste debate, com toda a clareza, a apreciação que fazemos da proposta de Orçamento do Estado e da oportunidade que representa para o País, a qual não deve ser subestimada ou desperdiçada. Refiro-me à oportunidade para repor e conquistar direitos, para consolidar e prosseguir com avanços e medidas justas que permitam cortar com o rumo de desastre nacional, de exploração e empobrecimento que a política de direita impôs aos trabalhadores, às populações, às micro, pequenas e médias empresas. Neste debate e no trabalho que temos pela frente, cá estaremos para intervir, com o objetivo de limitar aspetos negativos que o Orçamento comporta e inscrever novos avanços necessários à melhoria das condições de vida das pessoas. É nesse sentido que queremos destacar duas questões de grande importância neste debate. A primeira questão é a do apoio às micro, pequenas e médias empresas, designadamente com a redução do valor do pagamento especial por conta. O PEC é uma aberração endémica que, pura e simplesmente, já não devia existir e é urgente avançar para a sua eliminação e substituição por critérios coerentes e adequados a uma política de justiça fiscal. É esta a proposta do PCP e está na altura de, finalmente, avançar nesse sentido. A redução do limite mínimo para 850 € é uma medida importante que deve ser considerada desde já como princípio do fim do PEC. A segunda questão é também uma questão central para as condições de vida dos portugueses e para as empresas nacionais. Falamos da redução da fatura energética para a população e para a atividade económica, designadamente para os setores produtivos. É que nós bem nos lembramos da situação crítica que as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas, enfrentaram ao longo destes anos, com os custos com a energia a atingirem valores incomportáveis.
Exatamente!
E ficámos ontem a saber que, enquanto estas empresas se debatiam com estes problemas, enquanto a produção nacional era penalizada, enquanto se destruíam postos de trabalho, enquanto as famílias desesperavam para pagar as contas e enquanto a Galp se recusava a pagar a contribuição extraordinária sobre o setor energético, enquanto isso acontecia, a Galp fazia negócio nos mercados internacionais, com mais-valias ilegítimas resultantes dos contratos de fornecimento de gás natural. São margens comerciais que, segundo a ERSE, deverão chegar a 1158 milhões de euros no período total em análise — um verdadeiro escândalo nacional que não pode ficar impune! Tem de se devolver aos consumidores portugueses o que não pertence à Galp e isto significa reduzir os preços do gás natural em termos que correspondam ao que está em causa, desde logo, com este processo. Sr. Ministro da Economia, a realidade que se impõe na economia e na vida nacional é de agudização do confronto dos grupos monopolistas com os interesses do povo e do País, nas relações de trabalho, onde procuram forçar o agravamento da exploração, nos setores e áreas económicas de diverso tipo, onde se esmagam as pequenas empresas e se ditam opções favoráveis para os grupos monopolistas. É isto que sucede nos setores estratégicos, com o endividamento e descapitalização de empresas e com opções de gestão ruinosas e alheias ao interesse do País, como o demonstram a evolução em empresas como os CTT e a TAP ou os investimentos da EDP nos Estados Unidos ou a gestão da Cimpor em Portugal. Está bem à vista o resultado para o País deste domínio dos grandes grupos económicos e das transnacionais, em confronto direto e no comprometimento do interesse nacional e do direito do povo português a um País soberano e desenvolvido. Por isso, reafirmamos que é urgente mudar de política nas questões de fundo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, na instância deste debate, estaríamos todos à espera das propostas que o PSD anunciou que teria para fazer a este Orçamento.
Isto é o debate na generalidade, Sr. Deputado!
Aliás, as propostas, que não são de mercearia, podiam bem ser anunciadas no debate na generalidade. Bom, o debate, para o PSD, foi curto. E foi curto porque já é curto louvar o seu passado e diabolizar o passado que o antecedeu. Por isso, mistificou-se nos seus próprios enredos, mas gostaríamos de ouvir o que teriam a dizer, quando tanto reivindicam sobre o crescimento económico e a sua necessidade e este Governo tem um programa político com óbvio reflexo nos exercícios orçamentais. Portanto, é esta, essencialmente, a pergunta que o País tem para fazer a este grande partido da oposição: se falam tanto da necessidade de crescimento económico, onde está o PSD em relação a esta matéria?! O PSD está na sua normalidade: propostas, zero! Mas podia apreciar, pelo menos, as medidas do Governo e dos partidos que compõem esta maioria. Só que é difícil! É difícil para o PSD apreciar as medidas que constam do Orçamento porque a sua exigência determina o falhanço e o fracasso da política económica do anterior Governo. É por isso que tenho de lhe perguntar a si, Sr. Ministro da Economia, que país e que economia é que exigem a necessidade de um programa Capitalizar? Que país e que economia é que exigem a necessidade de um programa Semente ou de um programa Startup Portugal? Que País e que economia é que exigem um regime fiscal amigo das empresas que investem no interior? Que país é que necessita, de uma forma tão repentina, de acelerar a aplicação dos fundos comunitários, como este Governo está a fazer? E que país é que tem uma economia que necessita de um novo regime para o IVA alfandegário? Pois bem, é um país cuja economia necessita de ser alavancada e de ter políticas próprias para crescer. Se continuássemos com o rumo que aqui nos trouxe, estaríamos no flagelo inevitável das suas circunstâncias. Sr. Ministro da Economia, deixo-lhe as perguntas do Partido Socialista, firme no nosso apoio à política conduzida por este Governo. [[Aplausos do PS.]]
Por último, e ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, não me leve a mal mas o Sr. Ministro conseguiu fazer no debate aquilo que faz na economia: um arrefecimento. [[Risos do CDS-PP e do PSD.]] É que, de facto, estávamos perante um debate aceso, como estávamos perante um desejo de que a economia crescesse, e o Sr. Ministro conseguiu o feito de, efetivamente, desacelerar o debate e desacelerar o crescimento económico.
Aos gritos é que é bom!…
Sr. Ministro, acho que foi repetido aqui imensas vezes mas vou também dizê-lo: este Orçamento é, de facto, algo inusitado. É que não resolve nenhum problema da economia nacional e, nesse sentido, é uma oportunidade perdida, já que, segundo as previsões de V. Ex.ª, que fez parte desse grupo de estudiosos que previa crescimentos de 3,1% ou até de 2,4%, apresenta agora para a economia nacional um crescimento completamente anémico. Mas, Sr. Ministro, gostava de lhe dizer que podia resolver o problema de financiamento das empresas e até de reforço de capitais próprios, sobre os quais terá de me dizer onde estão previstos no Orçamento. E podia, inclusive, resolver o problema da simplicidade fiscal, mas aqui, Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, o Sr. Ministro fez mais do mesmo. Este Orçamento é igual ao anterior, mantém toda a carga fiscal e ainda a aumenta. Este Orçamento, no turismo, setor que V. Ex.ª diz estar a crescer e ser a alavanca da economia, aumenta, em dobro, a carga fiscal, desde logo, no alojamento local. O Sr. Ministro poderá dizer que o acréscimo que faz no IMI não afeta a indústria, mas talvez afete, Sr. Ministro, porque a indústria também tem imobiliário afeto à produção e laboração que não está isento deste acréscimo de imposto.
Se está afeto, está isento; se não está afeto, não está isento!
Mas também lhe posso dizer que os próprios aumentos em matéria de IUC e de combustíveis afetam a atividade económica e as empresas. E ainda lhe poderei dizer que o simples aumento de taxas e taxinhas, em que V. Ex.ª se tornou especialista, também afeta a atividade económica, porque aumenta as taxas de registo predial e comercial e aumenta os registos de veículos. Portanto, terá de nos explicar onde é que, neste Orçamento, há um clima favorável ao crescimento económico e às empresas. Poderá dizer-me: «Bom, mas tenho muitas coisas previstas no programa Capitalizar». Dir-lhe-ei, olhando para o programa Capitalizar, que estamos tendencialmente de acordo e estamos até à espera da Medida n.º 20, que, depois, no Orçamento não se encontra, que é a de rever o regime fiscal de apoio ao investimento, alargando o crédito fiscal para investimentos acima de 5 milhões e desburocratizando a concessão de crédito fiscal, em termos de economia, no âmbito da qual o CDS apresentará propostas. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o Governo tem ou não abertura para, nessa matéria, conseguirmos fazer alguma coisa. Mas poderei dizer-lhe, Sr. Ministro, que todas as outras políticas que constam no seu programa Capitalizar não encontram respaldo no Orçamento, e isso é que me parece grave. Por exemplo, quanto à Medida n.º 30, de reforço dos meios humanos e tecnológicos dos tribunais de comércio, problema que é identificado por quem quer investir em Portugal e por todas as empresas, onde é que está no Orçamento esse mesmo reforço? Está tudo calendarizado para depois do quarto trimestre, para depois de 2017 ou para o final de 2017. Sr. Ministro, talvez a economia precisasse de um ministro que, mesmo sendo discreto, deveria ser eficaz, em vez de nos vir apresentar o que respalda no seu discurso: «Estamos a trabalhar, estamos a fazer, para o ano é que é, para o ano é que vai ser…» Sr. Ministro, este é o segundo Orçamento que apresentam, como bem disse. E era expectável, era obrigatório, era desejável, com aquele seu modelo de aumento de rendimento às famílias, de aumento da procura — procura essa que levava ao investimento e ao crescimento económico —, não chegarmos ao fim do segundo Orçamento piores do que estávamos em 2015. Isso é o sinal do seu fracasso, da sua inexistência política, é o sinal de que, de facto, V. Ex.ª não acrescenta absolutamente nada à economia portuguesa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, gostaria de responder pela ordem em que as perguntas foram colocadas. Em relação às duas questões levantadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias, de facto, o Orçamento apoia as micro e pequenas empresas, inclusive no interior, nomeadamente com as medidas de que falou, e penso que a questão que levantou sobre o pagamento especial por conta é interessante para o debate na especialidade, onde estaremos abertos a muitas melhorias. Penso que essa deverá ser uma das questões aí abordada, porque é, de facto, uma melhoria para as empresas. Quanto à fatura energética, temos trabalhado paulatinamente, de forma muito aturada, no sentido de conseguir reduzir algumas dessas rendas e reduzir os preços. O preço do gás natural desceu, este ano,18% para os consumidores e 22% a 28% para as empresas. Foi uma descida importante que quero aqui assinalar. Também vamos ter um aumento do preço de eletricidade abaixo da inflação, algo que não se via desde 2006. E vamos fazer isso num contexto em que se reduz, também, o défice tarifário, o que penso ser importante. Mas há muito trabalho que temos feito e que vamos continuar a fazer. O Sr. Deputado Luís Testa falou das propostas do PSD. Aproveito para responder também à questão de o debate ser ou não aceso: se for para fazer um debate aceso, falar do passado e falar de tudo menos do Orçamento, não contem comigo! [[Aplausos do PS.]] Vim a este Plenário falar do Orçamento e foi das medidas do Orçamento que falei. Foi das medidas do Orçamento e das medidas de política do Governo que se ligam e que estão no Orçamento, sendo que parte destas foram já implementadas ao longo deste ano e, se os Srs. Deputados do CDS-PP não tiveram o prazer de as acompanhar, é pena. Como também é pena que não tenham tido tempo, ou atenção, para ler a parte fiscal do Orçamento, porque veriam que, no turismo, também há uma redução do IVA da restauração que foi muito aplaudida pelo setor. Veriam ainda que muitas das medidas que referi, quer do crédito fiscal ao investimento quer da redução do IRC para o interior, estão inscritas no Orçamento, é só ler, é só dar atenção. [[Aplausos do PS.]] É preciso dar atenção à questão da remuneração convencional do capital, que reduz a tributação sobre quem capitaliza as empresas, uma medida muito importante, não só pelo apoio que dá às empresas que querem investir, capitalizando-se, mas também pelos incentivos corretos que dá a uma economia que, infelizmente, está sobreendividada. Queria salientar que falou do crescimento, e falou do crescimento nos dois anos consecutivos. A diferença é que, em 2015, se as coisas começaram bem, acabaram mal — com o crescimento no segundo trimestre a ser pior do que no primeiro, com o crescimento no terceiro trimestre a ser, de facto, anémico, um crescimento em cadeia de 0,1% — e em 2016 estamos a ter o contrário. E, portanto, todo o discurso de que estamos a ter menos crescimento porque há menos confiança neste Governo cai por terra quando, no segundo trimestre deste ano, já tivemos melhor crescimento do que no primeiro e quando no terceiro trimestre vamos ter melhor crescimento do que no segundo, o que demonstra que as empresas quanto mais conhecem este Governo mais confiança estão a ter. [[Aplausos do PS.]] O que demonstra que também os consumidores, também os agentes económicos estão a ter mais confiança e é isso mesmo que mostram os indicadores quer do INE quer do Banco de Portugal. Este Governo está a trabalhar com as empresas, está a trabalhar em programas concretos e programas integrados. O Sr. Deputado Hélder Amaral falou aqui do Programa Capitalizar. É verdade que algumas medidas já foram concretizadas antes, várias medidas estão neste Orçamento, mas outras medidas de reestruturação empresarial só serão apresentadas até ao final do ano e serão implementadas no primeiro semestre do próximo ano. Este Orçamento prevê o ingresso de até 400 oficiais para reforçar os tribunais e, portanto, também essa medida está a ser concretizada e talvez merecesse mais atenção.
Não está no Orçamento!
Este Orçamento faz pelas empresas o que não se fez nos últimos anos e faz pela estabilidade fiscal algo que o partido que tantas vezes aqui se afirmou como partido dos contribuintes não fez. Falou-se aqui do Dr. Jekyll e do Mr. Hyde. Ora, tivemos neste Parlamento o partido dos contribuintes a fazer o mais brutal aumento dos impostos. [[Aplausos do PS.]] Temos, hoje, um Orçamento de estabilidade fiscal, que reduz a carga fiscal pelo segundo ano consecutivo… [[Protestos do CDS-PP.]] Era isso que o CDS-PP devia estar a aplaudir.
Devia apoiar.
Era isso que o CDS-PP devia conseguir ler na proposta do Orçamento e não conseguiu, mas vai conseguir entender ao longo do ano. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos ao final deste primeiro dia de debate. Amanhã, às 10 horas, continuaremos com o debate do Orçamento. Antes de encerrar este debate, a Sr.ª Secretária Emília Santos irá ainda dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que deram entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 533/XIII (2.ª) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 539/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Londres (Presidente da AR) e 540/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). É tudo, Sr. Presidente.
Está encerrada a sessão. [[Eram 21 horas e 30 minutos.]]