Muito boa tarde a todas e a todos. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas, as Sr.as e os Srs. Agentes da autoridade, a quem peço que abram as galerias. Muito obrigada. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que faça a leitura do expediente.
Sr.ª Presidente, passo a dar conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 796/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, e 805/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, a Proposta de Resolução n.º 13/XV/1.ª (GOV), que baixa à 3.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 738/XV/1.ª (PAR). É só, Sr.ª Presidente.
Vamos dar início à nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na discussão conjunta dos projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução seguintes: Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª (IL) — Cria o provedor da criança; Projeto de Resolução n.º 638/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que permita às famílias a escolha da creche e melhoria do programa Creche Feliz; Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades; Projeto de Resolução n.º 661/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que possibilite a conversão de salas de jardim de infância em creches; Projeto de Lei n.º 647/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade; Projeto de Lei n.º 770/XV/1.ª (PCP) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade; Projeto de Lei n.º 771/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras; Projeto de Lei n.º 772/XV/1.ª (PAN) — Prevê a alteração da composição e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens; Projeto de Lei n.º 784/XV/1.ª (BE) — Institui o provedor da criança; Projeto de Lei n.º 786/XV/1.ª (CH) — Cria o provedor da criança; Projeto de Resolução n.º 723/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª (IL) e os Projetos de Resolução n.os 638, 660 e 661/XV/1.ª (IL), tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje comemora-se o Dia da Criança, e a Iniciativa Liberal quis assinalar a data trazendo a debate alertas sobre o futuro e propostas para o presente das nossas crianças.
Muito bem!
Portugal tem uma pirâmide demográfica frágil e invertida, o que é reflexo de uma sociedade que está a envelhecer a um ritmo mais acelerado quando comparada com os restantes países europeus. Estes são os problemas óbvios de uma sociedade que não se consegue rejuvenescer, com uma baixa taxa de natalidade e com uma taxa de emigração de jovens muito elevada. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, existe muito mais para além destes dados óbvios. Existe o receio de que a voz dos mais novos esteja a ficar abafada pelos interesses da maioria da população, cada vez mais envelhecida, afastando do debate público e das prioridades das políticas públicas os interesses das crianças e dos jovens.
Muito bem!
Em linha com o que se encontra consagrado na Convenção sobre os Direitos da Criança, para a Iniciativa Liberal é prioritário trazer a este Parlamento o debate sobre a criação do provedor da criança.
Muito bem!
Esta é uma medida que consta no Programa Eleitoral da Iniciativa Liberal de 2022 e que assumiu particular relevância após ser proposta pela Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica, no seu relatório Dar Voz ao Silêncio.
Bem lembrado!
Congratulamos, por isso, os restantes partidos por trazerem a debate projetos que visam salvaguardar os direitos das nossas crianças e não vemos motivo para que o nosso projeto não seja aprovado e trabalhado em sede de especialidade.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as crianças são seres humanos, titulares de direitos, que requerem uma especial proteção pela sua vulnerabilidade em razão da idade. O livre e saudável desenvolvimento das crianças…
O Livre não chegou ainda!
… é fundamental para garantir a dignidade da pessoa humana nas suas múltiplas dimensões. A criação de uma estrutura autónoma, reconhecida pelas instâncias internacionais dedicadas a este assunto e inserida em contexto europeu, é um passo imprescindível na proteção das crianças e contribui para levar mais longe os atuais mecanismos — insuficientes — de promoção dos direitos das crianças. Quando falamos de crianças e juventude, não estamos só a falar do presente, estamos principalmente a falar do futuro. As crianças de hoje são os adultos do amanhã, e são esses adultos que queremos que sejam a garantia da continuidade do Estado de direito democrático e da salvaguarda dos valores da democracia liberal. Referiu Gabriela Mistral, poetisa e educadora chilena agraciada com o Prémio Nobel da Literatura em 1945: «O futuro das crianças é sempre hoje. Amanhã será tarde.» Por isso, a Iniciativa Liberal não deixará para amanhã os direitos que têm de ser protegidos hoje. [[Aplausos da IL.]]
Também em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje, Dia da Criança, a seguir às medidas sobre a provedoria da criança e a defesa dos seus direitos, trazemos de novo o tema das creches. Quero começar por fazer referência à Conferência «Uma Política para a Primeira Infância», que tivemos há poucos dias na Assembleia da República, feita pela Comissão de Educação e Ciência em colaboração com os diversos partidos. Na primeira infância, como foi referido muitas vezes, os primeiros 1000 dias são de uma extraordinária importância para o desenvolvimento da criança e como própria política de mobilidade social. É fundamental, até para contexto, recordar que 67 % das crianças até aos 3 anos que vivem em famílias mais pobres não vão à creche. Por isso, temos de ser ambiciosos, eficazes, ferozes em dois temas: na oferta, ou seja, em mais vagas, e também na qualidade. Depois de termos falado de política de infância, vamos falar, então, sobre as vagas. Ontem, a Sr.ª Secretária de Estado falava numa taxa de ocupação do programa Creche Feliz de 98 %. Temos indicação também de que já não existem vagas para o ano letivo 2023-2024. Paralelamente, lidamos com um problema de procura, que existia já por falta de cobertura territorial, mas que aumentou por alguns motivos, dos quais saliento, nomeadamente, três: em momentos de crise económica, há mais progenitores que têm de trabalhar; há algum efeito pós-covid e algum receio de que as crianças sobrecarreguem os avós; e, sobretudo, existem as legítimas expectativas criadas por pessoas que não tinham capacidade económica para colocar os filhos na creche e que, com a criação do programa Creche Feliz, passaram a ambicionar, e bem, ter uma forma de o conseguir — o problema é que a gratuitidade não é, como se vê, nem geral nem global. Assim sendo, apresentamos duas iniciativas. A primeira é para que os pais e as famílias possam efetivamente escolher a creche onde colocar os filhos ao abrigo do programa Creche Feliz. Prevemos algumas recomendações, desde logo a de rever a operacionalização da entrada das creches privadas. Nós defendemos que não seja preciso esperar pelo esgotar de vagas em outras tipologias para que se possa aceder às creches privadas. Há pais que têm, ou teriam, de percorrer 10 km ou 20 km, com uma vaga potencial na rua ao lado. Isto são casos que acontecem. Portanto, não é momento para ter a ideologia como barreira e, ainda mais, para nos darmos ao luxo de desperdiçar vagas com qualidade já disponíveis. O segundo projeto é sobre a possibilidade de conversão de salas de jardins de infância em creches. Vejamos: temos diversas salas que não estão a ser utilizadas, havendo, contudo, interesse em que o sejam. Já foi feito algum esforço de simplificação e de flexibilização no licenciamento das creches por parte do Governo, apesar de ainda haver mais a fazer, mas esse esforço foi orientado para a construção ou o licenciamento inicial, não para a reconversão. É óbvio que nunca descuraremos a questão da fiscalização e das medidas de segurança, mas em ATL (atividades de tempos livres) e jardins de infância há vontade para o fazer. Mas o que é que acontece hoje em dia? Para fazer a conversão — imagine-se —, têm de se fazer alterações em todo o edificado ou investimentos e licenciamentos junto das câmaras, que não fazem sentido. Em suma, temos de aproveitar a capacidade instalada com capacidade e vontade, e não podemos, por inoperância ou complexificação legislativa, desperdiçar estas vagas. Eu sei que o Governo fala do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e o PCP fala nas creches públicas, mas temos de acelerar, e estas medidas também permitem acelerar vagas efetivas e fazer a diferença. Para terminar, o que é que eu não gostava de ouvir hoje? Muitas coisas, certamente, mas, por exemplo, «já estamos a fazer», «já há um grupo de trabalho», «está a ser feito». O que é que eu gostava de recordar? Coerência. Ontem, ouvimos a Sr.ª Ministra dizer três frases, que passo a citar: «Agradeço a todos os Deputados que possam secundar medidas de simplificação»; «É necessário ampliar a oferta»; e «Conto com as ideias dos Srs. Deputados, as crianças estão à espera da nossa ação». Do que é que eu gostava agora? De continuar e de levar estes projetos a especialidade. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 647 e 770/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Celebra-se hoje o Dia Mundial da Criança, um dia dedicado a todas as crianças e à garantia dos seus direitos, para que cresçam saudáveis e felizes. Assinalar este dia assume especial importância no que respeita ao caminho que tem sido feito pelo Partido Comunista, e que continuará a ser feito, com o principal objetivo de garantir, na lei e na vida, os direitos das crianças. Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa, cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças, «com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão». A todas as crianças deve ser assegurado o direito à proteção e a cuidados especiais, ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, à diferença e à dignidade social, a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação. As crianças são, no Portugal de 2023, o segmento da população que vive no risco mais alto de pobreza e de exclusão social, situação que se traduz em fortes impactos no acesso à saúde, à educação, a habitação de qualidade, a uma alimentação saudável, a poder ter tempo para conviver com os seus pais, a ter um desenvolvimento saudável e feliz. Esta é uma situação com forte tendência, nos nossos dias, para aumentar, para se agravar, com o brutal aumento do custo de vida e o impacto significativo no acesso a bens e serviços essenciais, que se agrava a cada dia que passa. A pobreza das crianças é a pobreza das suas famílias. A solução para esta situação exige medidas estruturais, que não passam pela caridade ou por medidas assistenciais. Ao longo de muitos anos, os diversos Governos reduziram o montante e o universo de beneficiários do abono de família. O direito ao abono de família é, para o PCP, um direito da criança, cujo pagamento não deve estar dependente do rendimento do agregado familiar, porque este é um dever de proteção do Estado às crianças e aos jovens na promoção dos seus direitos mais elementares. Com este projeto de lei, um dos dois que apresentamos, o que queremos é repor os escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade. O PCP defende o abono de família como um direito da criança e entende que devem ser criadas as condições para a sua efetiva universalização. Por outro lado, ter ou não ter filhos é uma decisão pessoal que se integra num projeto de vida, mas o atropelo e a negação de direitos de maternidade e paternidade resultam na limitação e negação de direitos às crianças e às famílias, tendo um impacto direto na decisão de se ter filhos. As entidades patronais exercem pressões diretas e indiretas às mulheres em entrevistas de emprego, questionando-as sobre a existência de filhos e a sua idade, com a sua conceção de maior disponibilidade para o trabalho. Persistem situações de jovens discriminadas no acesso ao primeiro emprego porque decidiram engravidar, além das crescentes pressões económicas e laborais para os trabalhadores não gozarem a totalidade da licença de maternidade ou paternidade, nem a redução do horário para aleitamento e amamentação. Na precariedade, são muito comuns situações em que não é reconhecido o direito à licença de maternidade ou paternidade. A Organização Mundial da Saúde recomenda, por outro lado, que as crianças façam aleitamento materno exclusivo até aos 6 meses de idade, tendo em conta os benefícios de saúde decorrentes quer para a criança, quer para a mãe. De acordo com a análise dos inquéritos nacionais de saúde, 56 % das mulheres amamentam em exclusivo até aos 3 meses, descendo o valor para 30 % aos 6 meses, valores que são indissociáveis do regresso ao trabalho por parte das mães. A atividade laboral é um dos motivos para o desmame precoce, ou até mesmo para a decisão de não amamentação, ainda para mais se nos lembrarmos da intensificação dos ritmos de trabalho, através da desregulação e do aumento dos horários, dificultando, ou até mesmo impedindo, a efetivação do direito dos trabalhadores a serem mães e pais com direitos. O prolongamento da licença de maternidade até aos 6 meses permitirá às mulheres que o desejem amamentar em exclusivo até aos 6 meses. Esta segunda iniciativa legislativa a que estou a fazer referência prescreve: licenças de maternidade e paternidade, depois do nascimento da criança, de 220 dias — 7 meses e 10 dias —, partilháveis entre ambos os pais, mas pagas a 100 %; para a mãe, uma licença de maternidade de 180 dias, a possibilidade de licença de 30 dias antes do parto e o gozo do período de 9 semanas de licença obrigatória após o parto; para o pai, uma licença de paternidade de 60 dias, 30 dos quais obrigatórios, gozados imediatamente após o nascimento, licenças especiais em casos de bebés prematuros ou de recém-nascidos que fiquem internados e uma dispensa diária de uma hora e meia para amamentação ou aleitação até aos 2 anos, alargada em caso de irmãos, gémeos ou não, a gozar pela mãe, no caso de amamentação, ou por ambos, por escolha do casal, no caso de aleitação. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 771/XV/1.ª e 772/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados e por deixar uma saudação muito especial a todas as crianças e jovens, bem como a todas as organizações que trabalham em prol da sua defesa, pois este é o seu dia. Hoje é um dia de reflexão, mas é também um dia em que devemos procurar construir caminho para aquilo que ainda não está feito na garantia dos seus direitos, seja quanto à existência de um planeta saudável, seja quanto à erradicação da violência, esse flagelo que marca o nosso País e que continua a afetar tantas crianças e jovens, seja quanto aos seus direitos sociais e às expectativas de vida, incluindo a de poderem sonhar ser o que e quem quiserem e viver num mundo melhor. Todos os mecanismos que estejam ao alcance desta Assembleia da República devem, assim, ser postos em marcha, ao serviço das crianças e dos jovens. Contudo, é preciso que algumas medidas sejam tomadas. Em pleno 2021, o que os dados nos diziam era que uma em cada quatro crianças portuguesas vivia em situação de pobreza ou de exclusão social. Volvidos dois anos, depois de uma pandemia, do aumento do custo de vida e da inflação, sabemos que esta realidade tende a agravar-se, portanto, quando forem atualizados, os dados certamente não vão ser mais otimistas. Precisamos de quebrar este ciclo, quer das desigualdades sociais, quer da exclusão, que continua a marcar tantas crianças e jovens. Por isso mesmo, o PAN hoje traz um conjunto de iniciativas. Em primeiro lugar, pretendemos a criação da figura do provedor da criança, mas também das gerações futuras, uma figura de proximidade, autónoma, que visa garantir a proteção dos direitos e interesses legítimos das crianças e dos jovens, permitindo que as suas vozes sejam ouvidas e que as suas necessidades sejam atendidas de forma adequada e justa, seja no presente, seja relativamente às futuras gerações. Em segundo lugar, pretendemos que seja alterada a composição das CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), uma ferramenta absolutamente imprescindível que carece de meios e que precisa de ter mais capacitação no seu funcionamento, o que não se verifica hoje. O PAN tem ainda uma proposta de revisão constitucional que visa inscrever na Constituição o direito à erradicação da violência, garantindo assim uma maior proteção também na Lei Fundamental. Para concluir, é preciso também olharmos para a forma como a pornografia infantil é hoje retratada, mudando precisamente essa expressão, que é completamente desadequada. São crimes sexuais contra menores, e é assim que devem ser chamados. Termino com o compromisso de que estaremos sempre a dar voz às crianças nesta Assembleia da República, sejam elas as do presente ou as das gerações futuras. Um bem-haja pelo vosso dia!
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que guardem mais silêncio, porque estava a ser difícil ouvir a oradora. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 784/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ONU (Organização das Nações Unidas), a Comissão Europeia, a União Europeia e também a Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica, todos, recomendam que Portugal repense a criação de um provedor da criança, alguém que esteja concentrado e seja especializado nos direitos da criança. Este agendamento é oportuno, sendo hoje o Dia da Criança. Saudamo-lo! O Bloco de Esquerda ouviu esses apelos e apresenta uma proposta que se baseia não apenas na defesa do respeito pelos direitos fundamentais das crianças — matéria que é hoje enquadrada no papel da Provedoria de Justiça e da Sr.ª Provedora de Justiça —, mas na criação de uma nova figura, a provedoria, ou o provedor, da criança, que tenha como objetivo também a promoção dos direitos da criança. É uma figura que não tem funções meramente jurídicas ou legais de proteção de direitos, tem uma função proativa de promover esses direitos. Acreditamos que esta proposta corresponde a uma conceção moderna dos direitos das crianças, que reclama mais do que o mero enquadramento nos direitos humanos em geral, desde logo porque há determinados direitos que se aplicam de forma exclusiva às crianças. A União Europeia tem vindo a defender abertamente que a promoção dos direitos das crianças deve ser tratada como uma questão que exige ações específicas e cuja proteção deve ser integrada de forma transversal em todas as políticas europeias e nacionais. Há muito que as crianças deixaram de ser meros objetos de direitos para passarem a ser sujeitos de direitos, nomeadamente para passarem a ter o direito a serem ouvidas nas decisões que lhes dizem respeito e nas políticas que lhes dizem respeito, para passarem a ter também o direito à compreensão dos processos em que estão envolvidas, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à integridade e à dignidade. É em resposta a uma abordagem que cremos ser específica e multidimensional, também moderna, vanguardista — uma palavra muito utilizada no Parlamento ontem —, que apresentamos esta proposta sobre o provedor da criança, figura que tem vindo a ser reclamada por tantos setores da sociedade. Contra a nossa proposta, argumenta-se que as funções seriam redundantes, pois o papel do defensor da criança já está atribuído ao Provedor de Justiça, bem como a outras figuras institucionais que atuam na área da infância e da juventude, posição da qual o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda discorda. Como eu disse há pouco, a principal distinção entre a figura que o Bloco de Esquerda propõe e aquela que é proposta por outros partidos é que não se trata de alterar as funções ou o estatuto da Provedora de Justiça, que manterá o seu papel, trata-se de acrescentar uma instituição, uma figura, que, no Estado português, tenha como prioridade única, como função única, defender e promover os direitos das crianças. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 786/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: Portugal não é um país justo para as crianças, da mesma forma que não o é nem para idosos nem para famílias. Infelizmente, é um país com vantagens só para alguns, desde que tenham um cartão rosa ou laranja. [[Muito bem!]]
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, hoje é o Dia Internacional da Criança, como sempre, dia de repetir as mesmas promessas para tudo depois ficar igual. Em Portugal, infelizmente, de pouco ou nada serve a comemoração desta data, pois não passa de mais um dia no calendário. E isto, Srs. Deputados, não é o Chega que diz, mas sim a própria realidade. Passo a referir algumas dessas realidades: uma em cada quatro crianças está em risco de pobreza e exclusão social; temos mais de 120 000 crianças em pobreza extrema — e não é o Chega que o diz, é a Segurança Social; 4,4 milhões de portugueses são pobres, sendo que a maioria pertence a famílias com filhos menores; 67 % das crianças mais pobres não vão à creche; fecham maternidades por falta de meios técnicos e humanos; em 2022, a taxa de mortalidade infantil aumentou relativamente a 2021;…
Vergonha!
… há falta de pedopsiquiatras e camas para saúde mental infantil no Serviço Nacional de Saúde; o aumento das crises de ansiedade e tentativas de suicídio é cada vez maior; temos milhares de crianças sem médico de família; há mulheres a serem empurradas, contra a sua vontade — repito, contra a sua vontade —, para abortar, apenas por dificuldades económicas; Portugal é um dos únicos países da Europa que retira crianças às suas famílias para serem adotadas por adultos economicamente mais ricos, pela simples razão de a família natural ser pobre. E o que fazem a esquerda e a extrema-esquerda desta Assembleia? Reprovam as propostas do Chega para apoio às crianças, à natalidade e às famílias. A única palavra para definir esta atitude é «vergonha». Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, uma criança que nasce pobre é uma criança condenada a viver sempre a lutar contra a sua condição à nascença. Contribuir para a erradicação da pobreza em Portugal é a melhor forma de celebrar o Dia da Criança. Nesse sentido, derrotar as políticas socialistas inimigas da família é um dever cívico, pois todas as crianças precisam de uma família.
Muito bem!
Hoje, o Chega propõe a criação do provedor da criança, com competências efetivas para defender e proteger todas as crianças e jovens.
Muito bem!
Queremos um provedor da criança competente, independente do poder político e com meios materiais e humanos adequados, pois só assim poderá verdadeiramente proteger as crianças. [[Muito bem!]]
Um provedor que ajude a acabar com o casamento infantil. Um provedor que defenda as crianças dos abusos do Estado na educação e que coloque um fim à ideologia de género nas escolas. [[Aplausos do CH.]] Um provedor que esteja ao lado das famílias, principalmente das mais pobres, quando é confrontado pelos técnicos da Segurança Social. Um provedor que obrigue o Estado a dotar os tribunais e as CPCJ de meios para minorar as perdas de menores. Um provedor que se preocupe com todas as crianças vítimas de abusos sexuais, pois não podemos calar as mais de 100 000 vítimas de abusos no mesmo período de tempo que o do estudo realizado pela Comissão Independente. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, se queremos mesmo dar um futuro às nossas crianças, temos de libertar Portugal da corrupção sistémica e colocar o socialismo no caixote do lixo da história. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 723/XV/1.ª (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, no Dia Mundial da Criança, que se saúda, importa lembrá-las não só com palavras bonitas, palavras agradáveis, mas agindo de modo que a sua proteção e os seus direitos sejam plenamente conseguidos. Por isso, o PSD apresenta este projeto de resolução, que pretende que se atribua à Provedora ou ao Provedor de Justiça a função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, não só no papel, mas dotando-o dos meios técnicos e humanos necessários. Isto porque entendemos ser esta a instituição mais vocacionada para o efeito, como é também aquela que nos dá mais garantias de isenção e independência para o cabal e rigoroso cumprimento desta função. Não optámos, como a Iniciativa Liberal, o PAN, o Bloco de Esquerda e o Chega, pela criação de um provedor da criança. Importa ressaltar que todas as preocupações que estas forças políticas têm e expõem nestas matérias, fundamentando-as nos seus projetos, são também preocupações do PSD. Talvez impulsionados pela recomendação da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica, avançaram com estes projetos para a criação de um provedor da criança. Porém, mesmo esta comissão é clara quando propõe a criação de um provedor da criança, porque acrescenta, ressalvando, «se constitucionalmente possível». Esta é, na verdade, a questão: a criação de provedores setoriais colide com o artigo 23.º da nossa Constituição, havendo já acórdão do Tribunal Constitucional nesse sentido.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, convenhamos que já existe, em Portugal, uma entidade com consagração constitucional em cujas competências cabe, sem sombra de dúvida, esta atribuição. [[Aplausos do PSD.]] A Provedoria de Justiça dispõe já de um núcleo que integra matéria dos direitos da criança. Mas importa deixar aqui esta nota: temos plena consciência da necessidade de um debate sério e alargado quanto ao reforço institucional do sistema de proteção de crianças e jovens, de forma que se cumpram cabalmente as obrigações que impendem sobre a República em matéria de políticas públicas da infância e da juventude, obrigações essas que decorrem não apenas das normas do direito internacional a que o Estado português está vinculado, mas, antes disso, da nossa Constituição da República, daí o PSD ter pedido a criação de uma comissão própria que se concentrasse e focasse nesta discussão, nesta reflexão, nestas questões, tendo a criança no seu centro, o que foi chumbado por esta maioria. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, o Provedor de Justiça tem um estatuto constitucional e legal caracterizado por um mandato amplo na defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos. Além disso, o Provedor de Justiça é, desde 1999, a Instituição Nacional de Direitos Humanos portuguesa, acreditada com estatuto A pela Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, em plena conformidade com os Princípios de Paris das Nações Unidas. Nessa qualidade, o Provedor de Justiça vem participando regularmente nos processos de avaliação periódica do Estado português quanto à implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, realizados pelo Comité dos Direitos da Criança. A tudo isto acresce que o Estatuto do Provedor de Justiça já contempla a possibilidade de delegação num dos provedores-adjuntos das atribuições relativas aos direitos da criança, para que este as exerça de forma especializada. Em todo o caso, qualquer nova alteração a este Estatuto, a ser feita, sempre teria de ser conciliada com as soluções nele já especificamente consagradas, o que implicaria uma alteração a essa disposição legal no contexto de uma revisão global e coerente do Estatuto, bem como uma alteração constitucional. Não houve qualquer proposta, nos vários projetos de revisão constitucional, sobre esta matéria, ou seja, nenhum dos partidos que têm propostas para criar um provedor da criança teve o cuidado de acautelar a sua conformidade constitucional. Assim, entende-se que, neste momento, uma alteração legislativa neste domínio esbarrará em problemas de constitucionalidade e é institucionalmente inoportuna, pois corre o risco de provocar disrupções inúteis e nocivas no quadro da reorganização interna em curso. Além disso, a criação de mais uma instituição destinada a ser, em Portugal, um provedor setorial, incumbido autonomamente de proteger e promover os direitos das crianças, corre o risco de ser fonte de confusão, na perceção que os cidadãos, sobretudo os mais vulneráveis, têm da entidade a que se devem dirigir para a defesa dos seus direitos. Por todas estas razões, o PSD entendeu reforçar a recomendação de atribuir ao Provedor de Justiça a função de monitorizar e coordenar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual deve ser acompanhada — e ressalto enfaticamente esta questão — dos meios humanos e técnicos adequados ao exercício desta nobre função. Feliz Dia da Criança! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Centrarei a minha intervenção nos projetos sobre o provedor da criança, e, comemorando-se hoje o Dia Mundial da Criança, permitam-me que o faça simbolicamente com a pergunta que ouviríamos a qualquer criança sobre qualquer tema — porquê?
Onde é que está o Galamba? [[Risos do Deputado do PSD João Moura.]]
Porquê criar a figura do provedor da criança? Para que o Provedor de Justiça participe nos processos de avaliação periódica do Estado português quanto à implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança? Não. Porquê? Porque isso já acontece desde 1999, porque o Provedor é, desde essa altura, a Instituição Nacional de Direitos Humanos, acreditada na Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos. Então, é para reconhecer ao Provedor de Justiça competência legal para exercer a função de representação de instituição nacional na monitorização da aplicação desta Convenção? Também não. Porquê? Porque esse reconhecimento já existe desde 2013, precisamente por alteração do Estatuto do Provedor de Justiça. Então, é para que as competências do Provedor de Justiça, em matéria de direitos da criança, se possam exercer de forma especializada ou setorial? Também não. Porquê? Porque isso também já é possível por delegação nos provedores-adjuntos, pelo menos desde 2013.
E o Galamba?
Então, porque surge esta discussão agora? Porquê? Porque reiteradamente instituições internacionais pedem a Portugal que designe um mecanismo que possa fazê-lo junto do Provedor de Justiça.
E a Alexandra Reis? Já pagou?
Mas deve ser essa a principal razão para que discutamos estes projetos? Também não. Porquê? Porque aquilo que nos faz hoje discutir estes projetos é, de facto, a complexidade e a diversidade de questões que se colocam dos 0 aos 18 anos. Não é que elas não se possam colocar também noutras idades, mas nesta faixa etária o seu impacto é muito mais duradouro, muito mais perene. Então, porque não o fazemos respondendo a essa interpelação e criando, de facto, um mecanismo específico junto da provedoria? Porque a questão aí já não é «porquê?», é «como?»
Muito bem!
Como devemos nós criar esse mecanismo? E é aí que nós divergimos, sobre o «como?» e não sobre o «porquê?» Os projetos que hoje discutimos materializam isso muito bem, porque há uns que defendem uma instituição autónoma do provedor e da provedoria, há outros que defendem que este mecanismo, ou provedor, seja autónomo do provedor, mas não da provedoria, e ainda há outros que defendem que ele fique na dependência da provedoria. Portanto, a razão desta discussão é simples: como? Que mecanismo, dentro do nosso quadro institucional, pode responder melhor a esta questão do «porquê?» É que todos reconhecemos que é fundamental haver, de facto, um mecanismo que fique balizado e que permita melhor responder a este acompanhamento, que Portugal já faz, mas que, do ponto de vista internacional, não é reconhecido. Estamos disponíveis para essa discussão, dentro do quadro do que é a Provedoria de Justiça, procurando, dessa forma, de uma vez por todas, terminar uma discussão que, curiosamente — e, Sr.ª Presidente, assim termino —, começou com a discussão de um projeto de lei no dia 1 de junho de 1993, há precisamente 30 anos. [[Aplausos do PS.]]
Antes de passar a palavra ao próximo orador, faço novamente um apelo: se alguém deseja falar sem lhe ter sido dada a palavra, faça o favor de o fazer fora do Hemiciclo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, boa tarde a todos e a todas, e também aos nossos concidadãos que se encontram nas galerias, em particular às crianças que nos visitam hoje, no seu dia. Queria começar por responder à pergunta do Sr. Deputado Bruno Aragão e também às perguntas que nos foram deixadas pela Deputada Paula Cardoso, do PSD. Porquê? Pela simples razão de que as instituições que se dirigem às crianças não devem ser as mesmas instituições que a República tem para todos os outros cidadãos, só que em ponto pequeno, ou adaptadas para falar com as crianças, devem ser instituições próprias. Da mesma forma, as Nações Unidas ter-se-iam perguntado, em 1959: porquê fazer uma Declaração dos Direitos da Criança, se já havia uma Declaração Universal dos Direitos Humanos e já lá estava toda a matéria de defesa dos direitos humanos, que incluía também as crianças? Também se teriam perguntado: para quê criar a UNICEF (United Nations International Children's Emergency Fund)? A resposta é bastante evidente: porque as crianças precisam de instituições específicas, que funcionem de forma específica. É por isso que, em Portugal, precisamos de criar, como vários grupos parlamentares aqui propõem — e o Livre apoia, aliás, logo no início deste mandato, questionou a Sr.ª Provedora de Justiça acerca disso —, um provedor para a infância, para as crianças, em Portugal. Queria perguntar-vos também uma coisa: já repararam que o artigo 23.º da Constituição nos diz que Portugal não tem uma Provedoria de Justiça, tem um Provedor de Justiça, mas o Sr. Deputado e a Sr.ª Deputada várias vezes se referiram à Provedoria de Justiça — que não é como está na Constituição —, denotando como isso, de facto, já está desatualizado?
Tem de concluir, Sr. Deputado Rui Tavares.
Vou concluir. Ora, nós estamos a rever a Constituição. Que bela altura para alterarmos o artigo 23.º e para depois, através da lei normal, criarmos uma provedoria da criança.
Tens até às 5 horas para falar! Continua a falar até às 5 horas!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, acho interessante, em mau, esta conceção dos direitos das crianças que partidos que se dizem muito defensores dos direitos das crianças têm. É que depois, no concreto, os direitos que defendem nunca são os das crianças, são direitos, eventualmente, das famílias, muitas vezes das mães — e estamos absolutamente de acordo. É verdade que a desigualdade económica, a desigualdade social, a falta de acesso à saúde nos hospitais públicos, a pobreza, a desregulamentação dos horários de trabalho, a selvageria do mercado laboral, tudo isso, afetam os direitos das crianças. Mas nós não podemos dizer que os direitos das crianças dependem sempre da sua pertença à família, porque às vezes as crianças têm direitos apesar da sua família, e muitas vezes precisam de ser defendidas contra as suas próprias famílias. Veja-se bem que as crianças têm direito a ser protegidas da homofobia, da transfobia, do machismo, mesmo quando essas discriminações acontecem dentro da família.
E de casar aos 12 anos? De serem obrigadas a casar?
As crianças têm direito, por exemplo, a ter contacto com a educação sexual, porque esse é um dos mecanismos identificados como um dos mais eficazes para combater os abusos sexuais, que, na sua maioria, ocorrem dentro da família. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Portanto, as crianças são titulares e sujeitos de direitos, e também têm direito a participar nessa construção de direitos. É por isso que entendemos que esta é a proposta que serve os direitos das crianças, não apenas aqueles que existem acessoriamente, ou como um prolongamento das famílias, mas aqueles que lhes assistem enquanto cidadãos, independentemente de outras conceções, e que nem sempre podem ser representados por entidades externas. Esta ideia de que as crianças e os jovens têm sempre de ter alguém que fale por eles é uma ideia errada, porque as crianças e os jovens têm coisas a dizer — haja quem os ouça! O que queremos é que haja quem os ouça. [[Aplausos do BE.]]
É para isso que servem as famílias, para os ouvir!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, que se assinala o Dia da Criança, permitam-me a ousadia, porque, estando aqui tantos jovens, também da escola de Arcos de Valdevez, que é a minha terra, é para eles que quero falar, para as crianças e para os jovens, porque é deles que temos de falar. Não é só dizer que as crianças são o melhor do mundo, que as crianças são o futuro. Do que precisamos mesmo é de políticas para as crianças. [[Aplausos do PSD.]] Diz-se na minha terra que «frases, leva-as o vento», e as boas intenções também. O que ouvimos aqui hoje foram muito boas intenções, muitas frases bonitas e muitas frases feitas. Aliás, o Governo e a Sr.ª Ministra falam-nos constantemente da preocupação com a infância e com as crianças. Para o PSD é mesmo uma preocupação, mas vimos que não era uma preocupação, nomeadamente para a maioria, quando chumbaram uma proposta do PSD para a criação de uma subcomissão, precisamente para uma visão holística, uma visão concertada, multissetorial, da infância. Quem não quis olhar para a infância de frente chumbou a criação da subcomissão, perdendo-se uma oportunidade enormíssima de pensar no futuro das crianças e nos seus diversos problemas. [[Aplausos do PSD.]] Sim, porque, para nós, o que é mesmo importante é uma política integrada para a infância. Não podemos ter crianças a nascer nas ambulâncias a caminho de uma qualquer maternidade, porque a saúde não responde e o Governo não tem soluções no Serviço Nacional de Saúde por questões ideológicas, naturalmente. Também não podemos ter um país onde as mães têm de andar à procura da maternidade de serviço,online, enquanto estão à espera do nascimento de um bebé, porque o futuro não espera. Não é este o País que queremos. Não queremos um país em que a escola pública, que devia fazer de elevador social como tem de ser, está completamente bloqueada e os alunos não têm qualidade no ensino, fruto da falta de paz social entre professores e alunos, o que prejudica todas as crianças, especialmente as mais vulneráveis. E o que é que faz o Governo? Nada! Vai atrasando. Estamos no fim do ano e continua tudo na mesma. Do que precisamos mesmo é de um Governo que olhe para a infância para que os números das crianças vítimas de violência não seja aquele que, ainda hoje, a APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) nos veio dizer e que, permitam-me dizer-vos, são assustadores, verificando-se um aumento de 32 %, só num ano, com 2600 crianças vítimas de crimes de violência. É isto que não queremos para o futuro das crianças, queremos soluções integradas. [[Muito bem!]]
Não queremos que crianças, depois de muita luta por parte de vários partidos — e o PSD esteve sempre à frente desta luta — que agora têm uma rede creches alargada, tenham de andar 20 km, quando há um lugar numa creche privada ao seu lado, por questões meramente ideológicas. Isto porque o Governo entende, de uma forma completamente indescritível, que têm de ir para aquela, mesmo que seja a 20 km da casa ou do trabalho dos pais, porque não há mais nenhuma vaga e porque a creche vizinha não importa. É disto que as crianças não precisam. [[Aplausos do PSD.]] E no dia em que se fala das crianças, elas também não precisam de ter de emigrar para ter um futuro. Isto porque somos um país que não pensa no futuro de forma integrada. As crianças também não precisam desta visão, sempre a reboque, a tentar remediar o «probleminha» que apareceu naquele dia, nunca se pensando que este País tem realmente de crescer e evoluir para que não se vejam obrigadas a abandonar a sua terra para o estrangeiro de onde, depois, não regressam. Precisamos também de uma política integrada para a maternidade e a paternidade, que é realmente importante, e isso não se faz alterando Códigos do Trabalho todos os dias, como se pretende — ainda se alterou há um mês. Também precisamos de um país que viva cada vez menos de apoios sociais. Não podemos ter um país em que quatro milhões e meio de portugueses dependem de apoios sociais e apoios públicos, porque isso significa crianças e jovens pobres, sem oportunidades e sem acesso à educação, ao futuro e ao sucesso que também merecem. Isto é do que as crianças precisam. Entendemos, não só hoje, no dia em que se comemora o seu dia, mas todos os dias do ano, que é bom termos um debate — e agradecemo-lo. Olhemos para as crianças sem ideologias, sem formas fechadas, estritas de ver esta realidade. Acompanhem o PSD! Ainda estamos a tempo de voltar a criar a comissão para que as crianças realmente sejam vistas como um todo, com uma visão integrada, e não com uma qualquer visão enviesada de infância. Não é isso que elas querem, as crianças querem mesmo é ter um futuro. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr. Deputada Mara Lagriminha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalamos, hoje, o Dia da Criança, que nos permite avaliar o presente e trabalhar para construir um futuro melhor, mais digno e seguro. É sobre essa construção que encaramos o debate e todas as iniciativas. Que futuro queremos? Que modelo de sociedade podemos construir para que o nosso País, enquanto comunidade não fique refém da lotaria do nascimento. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que nos últimos anos, respondemos de uma forma muito clara: sim, as crianças são mesmo prioridade e, sim, temos de continuar a trabalhar para romper ciclos de pobreza que começam logo na primeira infância. E foi por isso mesmo que aprovámos o programa de gratuitidade das creches, uma das medidas centrais de política pública de apoio à infância, dando oportunidade àqueles que nunca teriam essa possibilidade sem este programa. E é mesmo essa a razão de termos uma ampla adesão, porque a medida tem mesmo impactos financeiros positivos no orçamento das famílias. Mas clarifiquemos o debate, apesar das iniciativas enviesadas, da oposição no geral, que se preocupam mais, nos considerandos, em fazer proclamações contra o Governo e que, ao longo do debate, têm tentado passar a ideia de que se está a navegar à vista, a verdade é outra, está no terreno e é bem diferente. Vamos ser claros, aquilo que tem preocupado a oposição é que estamos mesmo a navegar com uma bússola muito bem orientada e focada na implementação progressiva da gratuitidade das creches, que tem previsibilidade, planeamento e transparência. É por isso que, no mês de abril deste ano, beneficiaram de creches gratuitas mais de 58 000 crianças, o que representa um investimento mensal de mais de 9 milhões de euros, sendo que cerca de 5000 crianças estavam na rede lucrativa ou creche solidária, sem acordo de cooperação e, sim, nos territórios em que se esgota a oferta de vagas gratuitas na rede social e solidária de creches e amas. [[Aplausos do PS.]] Esta é mesmo uma medida essencial porque se reflete na melhoria das condições de apoio à natalidade, à conciliação e potencia os efeitos positivos na redução dos encargos das famílias. Sr.as e Srs. Deputados, neste momento temos 418 creches da rede lucrativa ativas, com mais de 5000 lugares disponibilizados. Mas é bom que se diga também que nem todas as creches da rede lucrativa tem interesse em ter vagas gratuitas e é mesmo aqui que está a diferença. «É o mercado», diria a Iniciativa Liberal, mas nós dizemos que não podemos ficar condicionados ou reféns desse mercado. [[Aplausos do PS.]]
E qual é a vossa proposta?
E, sim, a previsibilidade e o planeamento da medida tornam as regras claras. A abrangência irá evoluir, progressivamente, até setembro de 2024, data em que todas as idades de frequência de creche estarão abrangidas pela medida da gratuitidade. Aliás, por iniciativa do PS, aprovámos aqui uma resolução para chegar à rede municipal e às creches nas instituições de ensino superior público. Mas claramente, queremos ir mais longe. Estamos a ir mais longe. E foi mesmo por isso que reforçámos o programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) em 12 000 lugares e o PRR para 10 000 lugares de creche e que lançámos já avisos para reconversão de lugares de outras respostas, incluindo de jardins de infância para creche, com um regime simplificado licenciamento. Hoje, é com gosto que dizemos à Iniciativa Liberal: sejam muito bem-vindos a este debate, até porque todos ainda nos lembramos do vosso voto contra a proposta da gratuitidade, mas vêm agora propor o que o Governo já está, no terreno, a fazer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]] Sr.as e Srs. Deputados, é mesmo com um Estado social forte que se atua no flagelo da pobreza e da pobreza infantil. Foi por isso, que criámos uma prestação automática que já está no terreno, a Garantia para a Infância, que chega a 155 000 crianças, tal como a criação dos Núcleos Locais da Garantia para a Infância que irão permitir um trabalho de proximidade e de acompanhamento destas crianças. Sim, as crianças e as famílias, todas as famílias, são mesmo uma prioridade.
Para os liberais também!
E, por isso, recordamos, também ao PCP que reforçámos o abono de família, que aumentou 18 % face a 2022 e 78 % em relação a 2015. Criámos o complemento extraordinário para crianças e jovens que recebem o abono de família. Aumentámos para 50 % a majoração monoparental do abono de família para o 1.º escalão e 42,5 % para os restantes escalões, esta até por proposta do Livre. Temos hoje, mais de 1 milhão de beneficiários de abono de família. Por último, em matéria de parentalidade e de conciliação, entrou este mês em vigor a Agenda do Trabalho Digno, que dá uma resposta mais capaz para promover a conciliação e a partilha. É assim através do alargamento da licença parental para os 28 dias ou da medida que permite aos pais acompanhar os filhos durante o 1.º ano, que é pago a 100 % — aliás, sempre que exista partilha da licença parental, o subsídio é aumentado. E é assim, com trabalho, com ação em vez de proclamação, que invertemos ciclos de pobreza, combatemos desigualdades de oportunidades e exclusão social, para que todas as crianças — mesmo todas as crianças! — possam ter um futuro melhor. [[Aplausos do PS.]]
Há 17 % de pobreza entre as crianças!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses sabem que, nos últimos 27 anos, o Partido Socialista ocupou o Governo em 20, dos quais os últimos sete com o apoio da chamada geringonça, ou seja, da extrema-esquerda.
Ó pá, fomos eleitos!
Por isso, a situação de pobreza tem um rosto e um culpado.
Oliveira Salazar!
É fácil de adivinhar que é o Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Para se resolver o problema das crianças não basta apresentar propostas avulsas, é preciso um programa global de apoio às famílias.
Mas este é um programa global!
É a única forma para que estas possam ter condições para se constituírem como famílias e poderem desenvolver os seus projetos de vida.
Ora bem!
Na base da solução para reduzir a pobreza é preciso dar condições para a constituição de família e, logo, haver condições para o aumento de natalidade. E como? Para isso é fundamental colocar Portugal a crescer, pois é o aumento da produtividade que cria riqueza e postos de trabalho, dando assim a possibilidade ao crescimento das famílias. As crianças, as famílias e as empresas não precisam de esmolas, precisam de um Governo que as respeite e que defenda o interesse de todos.
Muito bem!
Quanto à teoria da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, de que as crianças não precisam de uma família, isso não passa de um disparate criminoso.
Mas quem disse isso?!
E veja-se a diferença entre o número de eleitores do Bloco de Esquerda para o número de conservadores que gritam bem alto: «Família»! [[Aplausos do CH.]]
Coitadinho!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente aos vários projetos que aqui estão em discussão sobre a criação de uma provedoria da criança, ou o reforço de competências da Provedoria de Justiça, acompanhamos o parecer de 31 de maio da Provedoria de Justiça, que começa por sublinhar, é evidente, a plena consciência que tem a instituição da necessidade de um debate sério e alargado, quanto ao reforço institucional do sistema de proteção de crianças e jovens, de forma a que se cumpram cabalmente as obrigações que impendem sobre a República, em matéria de políticas públicas da infância e da juventude. Contudo, entende a Provedoria, relativamente aos vários projetos, designadamente os dois que propõem a criação de uma provedoria da criança, que a criação de um órgão totalmente autónomo com uma missão especialmente dedicada à defesa e promoção dos direitos da criança, é inadequada, uma vez que a instituição de um órgão com estas características representaria uma duplicação daquilo que são já funções constitucional e legalmente atribuídas à Provedoria de Justiça. Ora, somos, no PCP, daqueles que entendemos que há muitas situações que requerem agências específicas, por parte do Estado, de produção e gestão de políticas públicas ou de gestão, eventualmente, até, dos direitos individuais de cidadãos, contudo, é verdade, não caímos na ilusão institucionalista de que a especificidade setorial de uma determinada entidade é um passo decisivo na resolução dos problemas daquele segmento de cidadãos, para os quais essa entidade está criada. O que nos parece absolutamente decisivo — aí, seguramente, estamos de acordo com uma parte dos proponentes — é, no caso da vida concreta e material das crianças, o direito universal à creche, ao jardim de infância. É libertar o agregado familiar em que cresce cada criança da angústia, da penúria, da privação, é assegurar à mãe ou ao pai dessas crianças, de cada uma delas, tempo e recursos e direitos para desfrutarem e poderem exercer a sua paternidade e maternidade. Entendemos que é uma questão, em nossa opinião, que deve estar em aberto, mas, efetivamente, acompanhamos dúvidas sobre a criação de uma entidade específica desta natureza, como de outras a serem criadas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, queria só tocar num tema que também é importante para as nossas crianças. Sei que falar na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) é sempre difícil para o Partido Socialista, particularmente, porque se lembram logo os fantasmas de João Galamba e outros fantasmas do passado que ainda pairam aí — e até podemos ir buscar computadores e o SIS (Serviço de Informações de Segurança), que são uma série de coisas que continuam por explicar às pessoas. Porém, vamos falar no infantário da TAP.
Ah, o infantário!
Vamos falar do infantário onde as crianças dos funcionários da TAP deviam estar, mas que, a partir do final de agosto de 2023, vai fechar. É uma vergonha aquilo que estão a fazer! O Partido Socialista quer ir contra a TAP, quer ir contra os trabalhadores da TAP, e agora também está a atacar as crianças, os filhos dos trabalhadores da TAP. [[Aplausos do CH.]] [[Risos do PS.]] É uma vergonha aquilo que se está a passar e é uma vergonha que o fecho do infantário das crianças dos trabalhadores da TAP seja no final de agosto. Seria importante o Partido Socialista dar uma explicação ao País, sobre o que é que vai fazer, para onde é que vão essas crianças, como é que as pessoas podem ir trabalhar e onde é que vão deixar os seus filhos. Disse. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Sr. Deputado Jorge Galveias, eu respeito tanto a família, que tento cumprir o que me ensinaram e uma das coisas que me ensinaram foi a não mentir. [[Risos do CH.]]
Ai foi?!
Infelizmente, não sei se outros cumprem o mesmo — aliás, tenho a certeza de que outros não cumprem os mesmos valores. [[Protestos do CH.]] Sr. Deputado Bruno Aragão, nós temos consciência das funções constitucionais da Provedora de Justiça e temos consciência da possibilidade constitucional de delegação de poderes, de competências, em provedores adjuntos sobre questões relativas aos direitos das crianças. Essa não foi a opção até hoje da Provedora de Justiça e isso também não nos impediria de apresentar aqui o nosso projeto, porque nós escolhemos outro caminho. Nós escolhemos um caminho que não se confunde com o da Provedora de Justiça e não substitui a Provedora de Justiça, antes complementa a sua atividade na defesa dos direitos das crianças e colabora, naturalmente, com a Provedora nesse domínio. [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar ao encerramento deste debate.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
É para defesa da honra?!
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor.
Sr.ª Presidente, queria pedir-lhe o favor de informar a Sr.ª Deputada Joana Mortágua que ninguém aqui mentiu e que chamar indiretamente ou tentar chamar mentiroso a um Deputado, não lhe fica bem. Muito obrigada, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do CH.]]
É defesa da honra ou não é defesa da honra?
Muito obrigada, Sr. Deputado. Se o Sr. Deputado se sentiu ofendido, podia ter usado a figura de defesa da honra. [[Protestos do CH.]] Se é uma interpelação à Mesa, a Mesa não tem de se pronunciar sobre essa matéria. Para, então, passar ao encerramento deste debate, por parte da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gil Vaz. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente à mensagem que alguns partidos têm interesse em transmitir, a Iniciativa Liberal reconhece que o Estado pode e deve ter um papel essencial, e até decisivo, na intervenção na sociedade e na vida social.
Muito bem!
A existência de uma rede de segurança é, desde logo, uma ideia do pensamento liberal para proteger os cidadãos mais frágeis das condicionantes da vida. Não existe qualquer incompatibilidade de princípio liberal entre, por um lado, ser o Estado a proporcionar e a organizar esta mesma rede de segurança, principalmente para os seus cidadãos mais frágeis e, por outro lado, a ideia de um Estado que se quer mais reduzido e mais eficaz.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, um Estado que tenta chamar a si a resolução de todos os problemas da sociedade está invariavelmente condenado ao fracasso, com consequências que são ainda mais severas naquelas que devem ser as suas funções mais essenciais e nucleares. E as funções mais essenciais e nucleares de um Estado são, precisamente, garantir a defesa dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, mas principalmente das crianças, que são, pelos mais diversos fatores, os cidadãos que mais necessitam de proteção por parte da sociedade. [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados do PS e do PSD, se é possível a defesa destes direitos pelo Provedor de Justiça, porque é que que ainda falta fazer tanto? Porque é que as instâncias internacionais estão constantemente a apelar-nos para a criação desta entidade? Porquê? Acham que o que temos é suficiente? Estão contentes? Nós não. E, por isso, a Iniciativa Liberal insistirá na criação e na garantia de mecanismos jurídicos e sociais, que garantam a salvaguarda das nossas crianças, com o objetivo de salvaguardar os seus futuros. A Iniciativa Liberal não irá obstaculizar nenhum dos projetos apresentados para a criação do provedor da criança e, por isso, apelamos ao PS que deixe esta proposta ir para a especialidade, porque aí se adivinha um excelente debate para a construção de uma proposta comum. [[Aplausos da IL.]] A Iniciativa Liberal agradece que vários partidos tenham enriquecido este debate com a apresentação de vários projetos, mas, mais do que isso, as crianças agradecem que, neste dia, este Parlamento, se tenha reunido para discutir aquele que será o presente e o futuro das novas gerações. A Iniciativa Liberal está no lugar certo da história e os Srs. Deputados? [[Aplausos da IL.]]
Passamos agora ao ponto 2 da nossa ordem do dia e, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª, do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Língua mirandesa é um nome que designa um conjunto de variedades linguísticas, seculares, faladas na terra de Miranda. A sua origem remonta ao século IX, manteve-se viva até aos nossos dias, estimando-se que atualmente existam cerca de 3 000 falantes. A língua é um pilar identitário de uma comunidade, a expressão única de uma cultura, de um modo de ser e estar, onde a memória se imortaliza e prolonga em cada novo presente. Em 1992, o Conselho da Europa deu um passo determinante no reforço da valorização do património linguístico dos seus Estados-Membros, reconhecendo que a proteção das línguas regionais ou minoritárias, em particular as que se encontram em risco, representa um contributo decisivo para a manutenção e desenvolvimento da riqueza e diversidade cultural da Europa, onde enraíza e se firma o direito inabalável do uso das línguas regionais e minoritárias, na vida pública e na esfera privada.
Muito bem!
Pouco depois, Portugal deu igualmente passos claros no sentido da definição de um regime de proteção do seu património linguístico, aprovando, nesta Assembleia, através da Lei n.º 7/99, de 29 de janeiro, o enquadramento jurídico que reconhece o direito a cultivar e a promover a língua mirandesa enquanto património cultural. Este foi o corolário de décadas de trabalho, dedicação e empenho da gente de Miranda, dos seus autarcas e estudiosos, como a Associação de Língua e Cultura Mirandesa. [[Aplausos do PS.]] Em dezembro de 2017, realizou-se em Miranda do Douro, o Encontro Europeu das Línguas Minoritárias, reunindo à mesma mesa representantes do Conselho da Europa, do Governo, da Câmara Municipal de Miranda do Douro e especialistas e membros da sociedade civil, para analisar o reconhecimento da língua mirandesa na Carta Europeia de Línguas Regionais e Minoritárias. Obtido o reconhecimento prévio pelos peritos, o trabalho prosseguiu no sentido de reunir todas as condições materiais e formais necessárias à assinatura da Carta, onde o mirandês se inscreve. Em 2021, Portugal deu um novo passo: aderiu à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, do Conselho da Europa, vinculando-se aos valores do tratado que define boas práticas para o enquadramento legal e institucional destas línguas. Falta agora o passo seguinte, a ratificação da Carta, que virá a esta Assembleia, com as suas diversas vertentes, pelo Governo português, onde o mirandês é reconhecido e a qual só entrará em vigor depois do depósito do instrumento de ratificação junto do Conselho da Europa. Assim, tendo em conta o percurso já feito, os passos dados pelo Governo de Portugal e pelas entidades municipais e associativas da terra de Miranda, importa que a Carta Europeia das Línguas Regionais seja ratificada por Portugal, empoderando o País e as terras de Miranda com o instrumento crucial para a concretização de políticas públicas, necessárias à proteção e promoção de um património nacional único para as gerações futuras e para a humanidade. Esta é a razão deste projeto de resolução. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 607/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje gostaríamos de começar por falar da história de Cristina Calderón, uma mulher chilena e a última falante da língua indígena yaghan. Dedicou a sua vida à proteção e partilha da sua cultura, a qual foi perdendo relevância com o passar dos anos. Em 2022, Cristina morreu com 93 anos, levando com ela o que restava da língua e da cultura yaghan. Em Portugal, tememos que o mesmo possa acontecer com a língua mirandesa e é por isso mesmo que devemos olhar para exemplos como o de Cristina Calderón e fazer todos os esforços ao nosso alcance para que tal não aconteça no nosso País. A língua mirandesa é vista como a segunda língua não oficial de Portugal. Todos nós reconhecemos a sua importância e nas últimas décadas tem havido esforços para a preservar. Em 1999, foram reconhecidos os direitos linguísticos da comunidade mirandesa e, em 2021, Portugal assinou a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, Carta que o Partido Socialista pretende — e bem — que seja vinculada à República Portuguesa, com a proposta que nos traz hoje. Mas apesar destes esforços, entendemos que há mais caminho a fazer, sobretudo para revitalizar a língua mirandesa. A verdade é que o que tem sido feito é insuficiente e, por isso, trazemos à discussão um projeto de resolução, que visa que a proteção da língua mirandesa passe também pelo necessário reconhecimento como Património Cultural Imaterial da Humanidade. Sr.as e Srs. Deputados, o diagnóstico é muito simples, até porque se estima que desapareçam 25 línguas por ano e atualmente temos apenas cerca de 3500 pessoas que conhecem a língua mirandesa. A este ritmo, poderemos ter, num futuro muito próximo, esta língua a juntar-se a línguas extintas até aqui. Por isso mesmo fazemos esta proposta, para que o Governo diligencie para a língua mirandesa figurar no Património Cultural Imaterial da Humanidade, que necessita de salvaguarda urgente da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). Esta inclusão, acreditamos, trará mais visibilidade e apoios ao que acreditamos ser essencial para reverter o contexto que se vive hoje.
Passamos ao período de intervenções, tendo a palavra para o efeito o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Oubrigada, Sr.ª Maioral, Sr.as e Srs. Deputados: Bou a falar debagar, nel pouco tiempo que tengo, para que todos cumprendan. I bou a fazé-lo talbeç an ruin mirandês, mas ye melhor ruin mirandês, do que ningún mirandés. I ye isso que stá an causa: ua lhéngua que suobrebibiu arrimado a mil anhos, que solo fui “çcubierta” hai arrimado a 140 anhos i reconhecida hai arrimado a 25, stá an risco de zaparcer. Falemos claro: l mirandés ye un tesouro lhenguístico de Pertual i nun tenemos l dreito de lo deixarmos perder. Tenemos l obrigaçon de respetarlo. Ora, la Associaçon de Lhéngua i Cultura Mirandesa ten bibido cun 20 mil ouricos por anho. Stan aqui oy. L Livre, l meo partido, cunseguiu aprobar la dotaçon de cien mil ouros para un Anstituto de Resguardo de la Lhéngua Mirandesa, e nada fui feito. Terminar la rateficaçon de la Carta Ouropeia de las Lhénguas Regionales ou Minoritairas, que l PS propone, custa zero. I inda nun stá feito. Reconhecer cunstitucionalmente l resguardo i promoçon de l conhecimiento de l mirandés — i de l barranqueinho — nun ye ua queston de custo. Ye ua queston de se cumprender que naide lo fazerá por nós. Ou queremos que un die l mirandés seia apenas resguardado cumo artur-lhionés? i por Spanha? Nun paíç adonde se decide cun tatnta facelidade melhones i melhares de melhones i se l chama «casos i casicos», nun haberá dalgun recurso pal mirandés?
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, senyora maioral.
Ha terminado el tiempo!
Decía Amadeu Ferreira: «úa lhéngua que quaije naide fala i mui poucos sáben / que eisiste, nien por esso deixa de ser un pedamiego / de l mundo, pequeinho ye berdade, / mas son siempre pequeinhas las brechas / por adonde ampéçan ls grandes sbarrulhos» Tenemos prueba en Camões, en Peçoa y en Sofía y es tiempo de tener prueba de nuestros poetas mirandés. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
A prova de que a acústica nesta Sala não é grande coisa é que a Mesa só se apercebeu de que o Sr. Deputado estava a falar mirandês quando começámos a ouvir muito ruído de fundo. De facto, a Mesa é, talvez, o local deste Hemiciclo onde se ouve menos bem, digamos assim, as intervenções que são feitas na tribuna. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje dois projetos de resolução cujo objeto merece a nossa total consideração e compromisso na defesa e preservação da língua mirandesa. A língua e a cultura mirandesas constituem os pilares do património material e essencialmente imaterial do planalto mirandês tornando esta região, do ponto de vista histórico, linguístico e cultural, também como uma oportunidade ímpar de desenvolvimento económico e turístico. Para além de ser um elemento de união e de coesão social e cultural, constitui igualmente uma marca única e identitária da região. Pode e deve fazer a diferença. A língua mirandesa é uma língua oficial de Portugal desde 1999, data em que foi publicada a lei que reconheceu oficialmente os direitos linguísticos da comunidade mirandesa, graças aos esforços de vários mirandeses, de autarquias da região e de académicos, que puseram em destaque os aspetos científicos da língua, alicerçando a sua importância e credibilidade. A Lei n.º 7/99, aprovada na Assembleia da República, conhecida como a «Lei do Mirandês», é um marco importantíssimo e incontornável na história da língua mirandesa e na história da política linguística, em Portugal. No entanto, de acordo com um estudo revelado recentemente pela Universidade de Vigo, a língua mirandesa está numa situação muito crítica devido ao abandono desta forma de falar por parte de entidades públicas e privadas. Refere o estudo que é possível que o mirandês possa desaparecer num prazo de 30 anos. Há cerca de dois anos, como já foi mencionado, Portugal assinou a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, do Conselho da Europa, um instrumento que visa, desde 1992, por um lado, proteger e promover as línguas regionais históricas da Europa, mantendo e desenvolvendo a herança e as tradições culturais europeias, e, por outro lado, respeitar o direito inalienável e reconhecido do uso das línguas regionais e minoritárias na vida pública e na esfera privada, como é o caso do mirandês, que aliás foi a razão e a motivação para a adesão do nosso País. A Câmara Municipal de Miranda do Douro, a par da Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa, desenvolveu uma lista de compromissos a cumprir, decorrentes da adesão de Portugal à referida Carta. Era suposto que a assinatura da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias viesse colmatar algumas lacunas, designadamente através do renascimento do uso da mesma, criando em Portugal a base legal para o enquadramento desta língua em diferentes domínios da Administração do Estado, como tribunais, escolas, repartições de finanças, administração local ou em publicações na imprensa. Infelizmente, pouco foi concretizado nestes dois anos. É, pois, urgente que o Governo proceda à efetiva vinculação de Portugal à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Note-se que — como também foi mencionado pelo Deputado que me antecedeu — o Orçamento do Estado 2023 preconizou um valor para a criação de um organismo para a defesa da língua mirandesa, sendo que a Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro reclama, com toda a razão, a criação do Instituto da Língua Mirandesa. Acreditamos, como a S.ª Presidente da Câmara de Miranda do Douro, que este seja um passo essencial para ultrapassar a inércia e a pouca atenção que tem sido dispensada a esta importante questão de cariz cultural. É urgente, e impõe-se, uma autêntica e efetiva cooperação entre o poder central e a autarquia mirandesa, que não seja só delegação de tarefas, como é usual dizerem os autarcas, mas, sim, de real vontade de materializar políticas concretas na defesa do mirandês. Deixar morrer o mirandês, ainda que seja uma língua falada por poucas pessoas, é deixar morrer mais um pedaço da nossa cultura, da nossa identidade, da nossa diferença e da oportunidade de valorização deste território de baixa densidade. Faz, pois, todo o sentido a oportunidade político-cultural que titulam estes dois projetos de resolução [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Grupo Parlamentar do PS.
Ó Pedro, agora é em barranquenho?!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em novembro de 2021, aprovámos, nesta Câmara, por unanimidade, a lei que reconhece, promove e protege o barranquenho, demos um importante passo pelo respeito e pela diversidade cultural, pela proteção do património imaterial e, mais do que tudo isso, pela cultura de um povo que resiste e insiste em ter orgulho em si próprio, nas suas tradições e nas suas gentes — obrigado, o povo de Barranco! —, combatendo sempre de forma grandiosa as dificuldades do isolamento e da interioridade. [[Aplausos do PS.]] Por isso, hoje, com a apresentação deste Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª, vimos lembrar ao Governo que este esforço de proteção das línguas minoritárias não está findo, antes pelo contrário, há muito por fazer e devemos fazê-lo. Ao estar a reconhecer a língua barranquenha como língua minoritária estamos não só a manter uma tradição, mas, muito mais do que isso, a preservar a cultura de um povo, estamos a respeitar a ruralidade e a evidenciar as dificuldades do isolamento. [[Aplausos do PS.]] Digamos, pois, de forma clara: todas as línguas são iguais e tudo devemos fazer para não as perder, caso contrário, ficaremos mais pobres.
Muito bem!
Permitam-me até uma analogia com a biologia. O ecossistema fica mais pobre sempre que uma espécie se extingue, pois é bom que exista biodiversidade. O mesmo se passa com as línguas. Todas têm a mesma importância, todas enriquecem e todas são relevantes para a linguística. [[Aplausos do PS.]] As línguas evoluem, são património vivo, adaptam-se à vivência do tempo. É, pois, nossa obrigação permitir que o barranquenho faça a sua evolução, pelas suas gentes, no seu tempo, cumprindo o papel na transformação e na continuidade. Sempre que isso acontece, o resultado é genial. Sr.as e Srs. Deputados, o barranquenho existe e dá um grande contributo à nossa cultura. Sempre que se ecoam os cânticos que juntam gerações, quer seja para celebrar o Natal ou uma outra celebração, presta um grande serviço à cultura. Infelizmente, não poderei brindá-los com um destes cânticos em barranquenho, o que muito queria fazer. Lembro-me, por exemplo, do que seria cantar aqui a Linda sambombita, pois tal seria, sem dúvida, uma tortura para VV. Ex.as e certamente ficariam todos catrapiados.
Canta, Pedro, canta!
Mas concluo dizendo que todos os barranquenhos desejam que VV Ex.as tenham repixuxi para defender as línguas minoritárias. [[Aplausos do PS, do PCP e do L.]]
Muito obrigada, Sr. Deputado. Ficamos à espera de que venha alguém também ainda hoje defender o minderico. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Chega não hesita na defesa do mirandês ou do barranquenho, mas isso não justifica validar, como está, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. A Carta esgota-se na lógica globalista-progressista de apenas valorizar as diferenças identitárias naquilo em que elas possam fragilizar, instabilizar ou destruir as identidades nacionais europeias, respetivos Estados e fronteiras territoriais. Estamos perante uma ambição política descarada de aprofundamento da fragmentação linguística que ataca a Europa das Nações e atropela o civismo. Gabriel Almond e Sidney Verba consideraram que a cultura cívica só existe onde e quando a modernidade não rompe com as tradições, antes as respeita e incorpora-as em novos contextos. Na Europa, o civismo apenas se desenvolve suportado no respeito pelas heranças culturais multisseculares que estão muitíssimo longe de se esgotarem na diversidade linguística e naquilo que divide os europeus. O que une por excelência as identidades europeias é a matriz judaico-cristã, no campo religioso, e a matriz greco-romana, no campo filosófico ou intelectual. Ao dissociar a política da língua dessas heranças, a Carta não respeita o multissecular consenso europeu em torno da autorresponsabilidade. Esta impõe que o sujeito individual e o sujeito coletivo sejam os primeiros e principais responsáveis pelo seu destino. Isso deve ensinar-se desde a infância na família e, sobretudo, na escola. Séculos e séculos de história nunca geraram outra possibilidade de desenvolver a consciência individual, a consciência coletiva ou o civismo. É a esse nível que a nossa sociedade, cultura e democracia estão em rotura. A causa é a hegemonia cultural de uma esquerda globalista em rota de colisão permanente com as origens identitárias europeias. Como se não bastasse a crise de atitudes e comportamentos sociais, que martiriza professores e polícias, ou a epidemia de burnout, acrescenta-se agora mais uma engenharia linguística de desregulação interna das sociedades e Estados europeus. Ser de esquerda é conferir legitimidade moral ao sujeito que remete as responsabilidades pelo seu destino para fora de si mesmo. Essa subversão da moral social significa o abandono da ideia de Portugal, da ideia de Europa, da ideia de civismo. Se sou pobre, a culpa é do rico. Se fui colonizado, o colonizador é o eterno culpado. Se sou negro, a culpa é do branco. Se sou do terceiro-mundo, a culpa é do Ocidente. Se sou de uma minoria, a culpa é da maioria. Se morro irresponsavelmente no Mediterrâneo, a culpa é de quem não me salva.
É mesmo um discurso do Chega!
Se sou socialista, a culpa será eternamente do Salazar, do Cavaco, do Passos ou do Ventura e por aí adiante. [[Aplausos do CH.]] Tal lógica mental é destrutiva da consciência individual e da consciência coletiva. Nada é mais favorável ao ódio social, à corrupção, ao falhanço das instituições, ao falhanço da economia. Resta-nos a fronteira moral intransponível que une as sociedades e o mundo: a autorresponsabilidade. Essa fronteira apenas divide a direita da esquerda. É por isso que o Chega é o único partido político orgulhosamente de direita neste Parlamento e é por isso que os fundamentos da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias têm de ser profundamente revistos. Salvar o mirandês e o barranquenho é também salvar Portugal e a Europa. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do exercício criativo a que assistimos, e que nada tem a ver com o tema hoje em debate,…
Menos, menos!
… queremos saudar, em primeiro lugar, as iniciativas propostas pelo Partido Socialista e pelo PAN, porque consideramos muito importantes e necessárias todas as medidas que protejam e fomentem a chamadas línguas minoritárias, bem como a sua utilização e promoção. Na verdade, quando falamos em democracia e em olhar para o País como um todo, temos de olhar para tudo o que integra a sua identidade e isso, no caso da língua e das línguas, é muito importante, porque, infelizmente, demasiadas vezes, esquecemos que há mais do que uma língua oficial em Portugal. Portanto, saudamos e acompanharemos essas iniciativas. A valorização da diversidade linguística é uma das partes mais ricas de qualquer sociedade democrática. Mas há, de facto, alguns dados — e este debate traz-nos a estas matérias — que são preocupantes, alarmantes; alertas, que inclusivamente já foram aqui referidos, para um estudo recente da Universidade de Vigo, do Prof. Xosé Henrique Costas, que nos dá nota de que, se algo não for feito, em 20 anos, o mirandês poderá desaparecer. A verdade é que foi verificada uma quebra de 50 % no número de falantes de mirandês, o que dá ideia de uma espécie de abandono das instituições públicas em relação a esta matéria e de uma falta de enquadramento institucional, ou seja, de um enquadramento institucional desadequado, apesar de a lei sobre o mirandês já datar de 1999. Devemos, obviamente, aprovar e avançar com todos os mecanismos que ajudem a ultrapassar esta matéria. Gostava, pois, de colocar uma questão, que me parece absolutamente relevante neste debate, sobre o papel da educação e da escola nesta matéria. Em 2019, o Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro apontava algumas falhas à forma como estava instituído o ensino de língua mirandesa. Em 2022, no entanto, já se verificava um aumento do número de alunos a estudar mirandês, mas creio que, se calhar, devemos aprofundar o debate sobre se se deve, ou não, manter opcional o ensino de mirandês naquela região, sobre se precisamos de um modelo diferente, para que chegue a mais estudantes e, até, à própria comunidade. Depois, em 2023, é-nos apresentado o tal estudo da Universidade de Vigo que, apesar de tudo, aponta ainda algumas ineficiências, alguns entraves, nomeadamente na parte da construção de materiais pedagógicos e didáticos, que poderão ajudar — e a Assembleia da República tem um papel, creio eu, na ajuda e na interajuda que, obviamente, tem de existir com o poder local em relação a esta matéria. Portanto, além do sentido em que vão estas propostas — parece-nos que é preciso aprová-las, apoiá-las — , é preciso ir mais além, é preciso ir à prática daquilo que é necessário para que o mirandês, tal como o barranquenho, possa crescer na nossa sociedade, Creio que é isso que essas línguas minoritárias trazem, essa riqueza cultural,…
Nunca foi a Barrancos!
… e, no caso do mirandês, temos uma cultura muito rica, muito interessante, que não é tão valorizada quanto deveria ser. Creio que a única coisa que qualquer democrata em Portugal pode dizer, sem qualquer tibieza e sem inventar outros temas laterais, é que, de facto, precisamos de apoiar a língua mirandesa. Desse ponto de vista, apoiaremos estas medidas e esperamos que se possa aprofundar estas matérias do ponto de vista educativo. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Quantas vezes foi a Barrancos?
O Chega já esgotou o tempo!
Faltou a linguagem inclusiva, Isabel! O «todes» e o «amigues»!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projetos de resolução hoje em discussão dizem respeito a um dos fatores mais importantes de uma nação, a língua, que é aquilo que a todos nos une. Um fator tão querido ao povo português que levou o próprio Fernando Pessoa a declarar: «Minha pátria é a língua portuguesa.» Normalmente, quando se pensa em Portugal, pensa-se sempre num Estado-nação único, com a mesma língua. Ao contrário do nosso país vizinho, que possui mais de uma dezena de línguas e dialetos identificados e falados por mais de 10 milhões de pessoas, Portugal não é conhecido pela sua diversidade linguística. No entanto, nem sempre foi assim. Uma série de línguas, dialetos e calões eram comuns em várias partes de Portugal, mas, entretanto, alguns foram-se perdendo com o tempo, como por exemplo o judeu-português. A nossa língua, a nossa forma de falar e as nossas expressões são um dos fatores que nos torna únicos, aos portugueses no seu todo e a cada um de nós. A nossa individualidade deve ser motivo de orgulho e jamais o Estado deve punir ou desconsiderar os cidadãos por serem quem são. Ao contrário do que acontece em regimes totalitários, onde existe uma língua única oficial e todas as outras são proibidas, onde as diferenças culturais são corrigidas em campos de reeducação, onde até nem há muito tempo existiam penteados autorizados e roupas oficiais aprovadas pelo Estado, nas democracias liberais, felizmente — e ainda bem, é como deve ser —, primamos pela individualidade como uma das mais nobres formas de liberdade. É, portanto, responsabilidade de todos nós manter vivas as línguas, dialetos e calões que ainda subsistem em Portugal. Deixá-los morrer é também deixar morrer uma parte da pátria portuguesa. A defesa das identidades regionais é um dever do Estado português, responsabilidade essa reforçada em zonas deprimidas, de baixa densidade demográfica e que, durante demasiado tempo, têm sido esquecidas pelo poder central. O reconhecimento da língua enquanto elemento estruturante da cultura é fundamental na preservação e desenvolvimento destas identidades. A língua tem impacto social e económico, valoriza uma região que tem sido esquecida e contribui para a coesão territorial. As populações que, há séculos, têm preservado o mirandês como espólio linguístico e cultural justificam esta iniciativa e merecem o nosso incentivo e apoio, sendo dignas da nossa admiração. Mas a Iniciativa Liberal insta e incentiva os poderes nacionais e, sobretudo, locais, bem como à sociedade no seu todo, a irem ainda mais além e a alargarem o reconhecimento devido não só ao mirandês e ao barranquenho, mas também ao minderico, originário da zona de Minde e de Mira de Aire. Sr.as e Srs. Deputados, estas iniciativas merecem sempre apoio quando somam à identidade nacional, quando potenciam as variáveis cultural, social, diplomática e económica. Nunca podem ser fator de subtração ou desvio daquilo que é o interesse nacional e de tudo o que nos une. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Valorizar e proteger o nosso património linguístico é, também, salvaguardar a nossa identidade e a nossa cultura. A língua é comunicação, mas também são hábitos, costumes de um povo, tradições, memória; é ponto de encontro, de reencontro, de convívio; é vida. A Assembleia da República teve oportunidade de, em 1999, reconhecer o mirandês e, em 2021, o barranquenho, neste caso, inclusivamente, em resultado da intervenção e da iniciativa do PCP. Reconhecer e valorizar esse importante património linguístico, do mirandês e do barranquenho, são passos relevantes e, por isso, acompanhamos a proposta feita no sentido de concluir a adesão de Portugal à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Mas é preciso muito mais. A língua, para ser protegida, para ser salvaguardada, tem de ser falada, e, quer em Terra de Miranda, quer em Barrancos, estamos a falar de regiões do nosso País que estão a ser fustigadas pelo despovoamento, pela perda de população. Há aldeias, em particular em Terra de Miranda, em que o número de nascimentos de crianças é muito reduzido ou já nem sequer existe. São regiões que se encontram isoladas, com enormes dificuldades económicas e sociais, onde faltam oportunidades de emprego com direitos, onde faltam serviços públicos. Portanto, associado a estes aspetos, há necessidade de investimento e de potenciar o desenvolvimento destas regiões, mas diria também que é necessária a continuação do estudo e investigação em torno do mirandês e do barranquenho. Há necessidade de continuar a investir no ensino, na formação de professores, na realização de iniciativas e atividades que permitam potenciar a utilização destas línguas. Há pouco, disse que a língua, para ser protegida, tem de ser falada, e faltam, de facto, falantes. Esta é a questão central quando falamos deste património, que é um património do nosso País, um património de todos nós: e necessário adotar medidas para que haja essa proteção. As questões do plano da educação, do plano económico, do plano social estão diretamente associadas a esta realidade e não podemos escamoteá-las deste debate.
Exatamente!
Muito bem!
Sim, é preciso valorizar, é preciso reconhecer, mas são necessárias opções políticas para que haja um desenvolvimento, e isso tem faltado. E tem faltado, muito, por parte de sucessivos Governos. Era também este aspeto que, neste debate, queríamos deixar sinalizado da parte do PCP: empenho e intervenção para o desenvolvimento das nossas regiões, para a proteção do nosso património, sendo que as línguas são parte integrante desse mesmo património. [[Aplausos do PCP e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Concluído este interessante debate, vamos passar à fase de encerramento. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os membros da Associação de Língua e Cultura Mirandesa aqui presentes… [[Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Deputados do PSD.]] … e por dizer que, embora este ainda não seja o dia da ratificação da Carta, esperamos que esse dia esteja para muito breve. Só a partir do final do século XX é que o Estado português reconheceu oficialmente os direitos dos falantes da língua mirandesa. Durante mais de 1000 anos, o povo do Planalto Mirandês — concelhos de Miranda do Douro, Mogadouro e Vimioso — foi capaz de preservar a língua mirandesa e de passá-la de geração em geração. No final do século XIX, Leite de Vasconcelos identificou e estudou a língua mirandesa, o que levou a um breve e limitado renascimento da língua. No entanto, mudanças sociais e demográficas ocorridas no século XX, em Terra de Miranda, levaram a um gradual abandono da transmissão da língua em muitas famílias. Com o reconhecimento da língua, pelo Estado português, em 1999, observámos uma valorização da língua e o aparecimento de promotores e ativistas como os que aqui estão presentes. Na perspetiva dos falantes, falar a língua deixou de ser motivo de vergonha para passar a ser motivo de orgulho. Existem, atualmente, vários grupos musicais que cantam em mirandês, como os Galandum Galundaina, que cantam canções tradicionais e usam instrumentos da Terra de Miranda, como a gaita de foles mirandesa, a flauta pastoril, a sanfona e outros, os Picä Tumilho, um grupo de rock rural, os Trasga, os Pica & Trilha, entre outros. Ressurgiram e reforçaram-se grupos de pauliteiros e, mais recentemente, surgiram também grupos femininos, quando, tradicionalmente, esta era uma dança apenas de homens. Os grupos de pauliteiros e pauliteiras associam a dança, a música e os versos em mirandês. Há cada vez mais publicações originalmente em mirandês ou traduções de obras para mirandês, o que faz com que Miranda do Douro seja o concelho em que mais livros se editam per capita. [[Aplausos do PS.]] Desde as publicações da imensa obra de Amadeu Ferreira, fundador da Associação de Língua e Cultura Mirandesa e o expoente máximo deste recrudescimento cultural, aos trabalhos de muitos outros autores, como Adelaide Monteiro, António Bárbolo Alves, Carlos Ferreira, Alfredo Cameirão, Teresa Subtil, Duarte Martins, Alcides Meirinhos e muitos outros, não têm parado de crescer as edições em mirandês. Concluir a vinculação da República portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias é um ato de fundamental importância para potenciar o desenvolvimento da riqueza cultural e das tradições da Terra de Miranda, reforçando o valor do interculturalismo e multilinguismo, concordando todos que tal não deve ser feito em detrimento das línguas oficiais, no espírito do Conselho da Europa. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos, assim, este nosso ponto da ordem do dia. Passamos ao ponto 3, que consta da apreciação da Petição n.º 85/XV/1.ª (APDP - Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal e outros) — Pelo acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina (bombas de insulina) e pela qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1 em Portugal. Saúdo os representantes da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, que se encontram nas galerias e vão assistir a este debate, alguns deles, certamente, subscritores desta petição. Em conjunto com a petição, será discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 741/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1, juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 582/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que disponibilize ao grupo de trabalho, constituído pelo Despacho n.º 13339/2022, a recomendação do Instituto Nacional de Excelência em Saúde e Cuidados (NICE) do Reino Unido, que preconiza o acesso a «pâncreas artificial» a pessoas que vivem com diabetes tipo 1, 608/XV/1.ª (PAN) — Pela disponibilização de bombas de insulina a todas as pessoas com diabetes tipo 1, 620/XV/1.ª (PCP) — Comparticipação total para o sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose e 682/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a inclusão do sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina no regime de comparticipação dos dispositivos médicos. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, obviamente, os milhares de peticionários, os profissionais de saúde, as associações de doentes e, se me permitem, também em especial, as mães e os pais de crianças e jovens com diabetes tipo 1 que vieram a este Parlamento explicar a importância de se ter acesso gratuito às bombas de insulina de última geração. Reafirmamos, hoje, o compromisso do Bloco de Esquerda com um SNS (Serviço Nacional de Saúde) que garanta o acesso universal e gratuito aos dispositivos e terapêuticas mais eficazes. Foi por isso que, há vários anos, trouxemos a este Parlamento o projeto para a disponibilização gratuita de bombas de insulina. Até então, essa disponibilização gratuita era incipiente, apenas até aos 5 anos de idade e com muito pouco alcance, e foi com a iniciativa do Bloco que se alargou a sua disponibilização gratuita até aos 18 anos; e, depois disso, temos insistido na universalização do acesso a todas as pessoas com diabetes tipo 1. Na altura, foi uma medida que trouxe muitos ganhos em saúde e melhorou muito a qualidade de vida de muitas crianças, jovens e, também, adultos insulinodependentes. É por saber tudo isso e o caminho que fizemos que queremos avançar e dar, hoje, novos passos. Foi por isso que, desde o primeiro momento, apoiámos esta petição que nos trazem. Existe uma nova tecnologia que é preciso tornar acessível e universal, e isso só será possível com a comparticipação do SNS. É por tudo isto que trazemos, hoje, para discussão e votação, um projeto de lei para a comparticipação a 100 % das bombas de insulina automáticas e para garantir um mecanismo rápido de aquisição e dispensa destes dispositivos. Dirá o Partido Socialista que o ministro já anunciou um despacho sobre o assunto. Bem o sabemos, e isso demonstra, em primeiro lugar, a força da petição que hoje discutimos; mas, ainda assim, infelizmente, conhecemos o histórico do Governo, e, até, deste ministro em particular, desde o tempo em que era secretário de Estado — muitos anúncios e pouca execução. Portanto, preferimos jogar pelo seguro. A lei é para cumprir e, por isso, insistimos para que o acesso a estes dispositivos de última geração fique, efetivamente, consagrado em lei. Mas, mais: queremos que fique também na lei um processo de aquisição rápido e eficaz, assim como um mecanismo de dispensa próximo e célere. Sabemos que, no passado, as aquisições centralizadas e burocratizadas trouxeram problemas — provocaram atrasos, provocaram inacessibilidades — e sabemos, também, que a não disponibilização em proximidade dificultou o acesso. Portanto, não queremos que a repetição destes erros aconteça, e é isso que está no nosso projeto de lei, para que ninguém fique para trás ou esquecido nos anúncios, que vão e vêm consoante as conveniências do Governo, e para que possamos, hoje, dar resposta definitiva a estes utentes. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 582/XV/1.ª, do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares… que não está presente.
Roda o palco!
Sendo assim, para apresentar os Projetos de Resolução n.os 608 e 682/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal e, também, por cumprimentar os mais de 24 000 peticionários que se mobilizaram e colocaram na agenda do debate parlamentar de hoje o reforço do direito à saúde dos diabéticos, conseguindo, tal como já foi aqui referido, que o despacho visse, finalmente, a luz do dia. Neste dia, que coincide com o Dia Internacional das Crianças, não podemos deixar de falar, em particular, nas 5000 crianças e jovens que, em Portugal, têm diabetes tipo 1 e do muito que está por fazer na garantia do seu direito à saúde. Apesar de uma série de avanços que foram feitos nos últimos anos, o acesso ao sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina está longe de ser uma realidade para a maioria das crianças e jovens diabéticos no nosso País. Em abono da verdade, esse acesso só está garantido às famílias com mais rendimentos, já que falamos de um custo que pode ascender a cerca de 2000 €. Este sistema assegura mais eficácia na administração da insulina e melhor qualidade de vida, já que traz uma redução de 80 % no número de picadas nos dedos e de 95 % no número de injeções por ano. Ora, tendo em conta as discrepâncias e assimetrias sociais e regionais que persistem no nosso País e o contexto de vulnerabilidade e pobreza, de que ainda há pouco falávamos, no âmbito dos direitos das crianças, é evidente que há um caminho que esta Assembleia também tem de fazer. E é, por isso, ciente dos benefícios que podem advir para a saúde dos diabéticos em Portugal e das discrepâncias sociais que persistem, que o PAN propõe que, tal como sucede já na Alemanha, na Bélgica, na Eslovénia, em Espanha, em França, em Itália e no Reino Unido, se garanta a comparticipação do sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina e se garanta que os centros de tratamento integrados no Programa Nacional para a Diabetes, da Direção-Geral de Saúde, disponham do número adequado de bombas de insulina, microbombas e dispositivos para tratamentos da diabetes tipo 1. Sr.as e Srs. Deputados, são propostas importantes e da mais elementar humanidade as que discutimos hoje. Esperamos, por isso, que reúnam o consenso deste Plenário e que haja oportunidade de levá-las até à especialidade.
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 620/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, começar por saudar os mais de 24 000 peticionários, nomeadamente a primeira peticionária, que é a Associação Protetora dos Diabéticos Portugal, na pessoa do Dr. José Manuel Boavida, aqui presente na galeria, a quem queria cumprimentar e saudar pelo trabalho e empenho em dar mais um passo naquilo que é melhorar a qualidade de vida para a pessoa com diabetes. Vêm pedir a esta Casa que permita um melhor acesso aos sistemas de perfusão subcutânea contínua de insulina, mas pedem também uma outra coisa, que é muito relevante: que este sistema seja atribuído porque permite melhorar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1. E este pormenor — precisamente, quando se referem à qualidade de vida das «pessoas com diabetes» —, naquilo que é solicitado pelos peticionários, se calhar, passa muito despercebido à maioria das Sr.as e Srs. Deputados. Não é de diabéticos que estamos a falar, Srs. Deputados, mas sim de pessoas com diabetes. E este novo sistema, mais evoluído, permite que a pessoa, apesar de ter diabetes, possa ter qualidade de vida, como as outras pessoas sem diabetes. Por isso, o PCP apresenta também um projeto que visa a comparticipação total do sistema híbrido ou de ajuste automático de insulina com base na monitorização contínua da glicose. A forma de administração de insulina, Srs. Deputados, tem vindo a evoluir ao longo dos anos, desde as formas mais elementares de injeção, passando pelas canetas de insulina, até às modernas bombas de insulina. Estas evoluções trouxeram melhorias a diversos níveis, proporcionando técnicas mais eficazes de administração de insulina, a que acresce um maior e melhor conforto, qualidade e segurança para o doente, nessa mesma administração. Consciente de que a importância está no acesso a estes dispositivos, o PCP, em 2019, apresentou uma proposta de alteração no Orçamento do Estado para 2020 que permitiu que nele ficasse vertido o alargamento da comparticipação a 100 % do sistema de perfusão subcutânea de insulina, garantindo o acesso a todos os utentes elegíveis, independentemente da sua idade. Era uma dificuldade que estava criada, porque a partir dos 19 anos não havia esta comparticipação. Um dos maiores desafios da pessoa com diabetes e dos profissionais de saúde que a acompanham é conseguir estabilizar os níveis de glicémia, por forma a melhorar a sua qualidade de vida, bem como conseguir bons resultados clínicos em termos de prevenção de complicações associadas à doença. Falamos das complicações agudas, como o caso da hipoglicémia, mas falamos também de complicações tardias e crónicas. Por isso, o Governo anunciou — e, daqui, saúdo também a intervenção decisiva da APDP para se criar o grupo de trabalho e para que o próprio grupo de trabalho criado viesse a pressionar a decisão política — o acesso a estes sistemas modernos e mais evoluídos, que aguardamos que seja implementado. Temos em Portugal a possibilidade de administrar esta tecnologia a 15 000 pessoas, sendo que, nos últimos 12 anos, apenas 4710 pessoas tiveram acesso às atuais bombas, menos evoluídas. Estamos a falar de um número de pessoas que precisam desse acesso, e precisamos de o começar a implementar já — esta é que é a questão! Estamos de acordo e saudamos a sua disponibilização às famílias nas farmácias comunitárias, mas não nos podemos esquecer de que seria também importante que, nos cuidados de saúde primários e mesmo nos 27 centros públicos e no da APDP, se pudessem disponibilizar estes sistemas — com melhores resultados, certamente, com redução das complicações, com melhoria da qualidade de vida. Precisamos que o processo seja transparente e gostaria de deixar-vos esta importante preocupação. O Governo anuncia que, nos próximos 120 dias, avançará para este sistema. Sabemos que não se consegue tudo de um dia para o outro, mas é preciso avançar já para a melhoria da qualidade de vida das nossas crianças e de todos aqueles que cumpram os critérios de elegibilidade, independentemente da sua idade. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 582/XV/1.ª, do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Já chegaste?!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar, a exemplo do que já foi feito por outros grupos parlamentares, por saudar a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal,…
Não ouviste, não estavas cá!
… pelo seu ato de cidadania, por terem recolhido mais de 24 000 assinaturas para a petição que estamos a discutir, o que ilustra bem a importância que esta questão tem para a vida quotidiana de muita gente e a maneira como ela é atravessada pelas diferenças sociais, financeiras, entre as famílias em Portugal. Segundo dados que são divulgados pelos próprios peticionários, existem em Portugal cerca de 30 000 pessoas que vivem com diabetes tipo 1, um número que tem aumentado consideravelmente nos últimos anos, e, de entre estas pessoas, estima-se que um terço terá indicação clínica, podendo utilizar um sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina — o que o Livre defende, tal como outros grupos parlamentares, que o Estado deve apoiar. É também importante destacar, nesta discussão, aquilo que soubemos, ainda ontem: foi publicado um despacho do Ministério da Saúde, criando um programa para tratamento com bombas de insulina de última geração para os milhares de pessoas que têm diabetes tipo 1, com indicação para que estes sistemas devam começar a receber os aparelhos ainda este ano. Ora, este programa, que saudamos, é também resultado direto da operacionalização de um grupo de trabalho proposto pelo Livre no Orçamento do Estado que está em execução este ano. Por isso, sabendo aquilo que conquistámos — e não foi, certamente, por acaso, sabendo que havia hoje este debate —, trazemos também um projeto de resolução a recomendar ao Governo que disponibilize ao já referido grupo de trabalho a recomendação do Instituto Nacional de Excelência em Saúde e Cuidados do Reino Unido para que as pessoas que vivem com diabetes tipo 1 tenham acesso gratuito à tecnologia mais recente, chamada de «pâncreas artificial», que ajuda a controlar os níveis de glicose no sangue e que necessita apenas de mínima intervenção humana, eliminando os testes de picada no dedo. E, também, que priorize o acesso a esta tecnologia de pâncreas artificial às pessoas que vivem com diabetes tipo 1 e que têm dificuldade em estabilizar os níveis médios de glicose no sangue. Aquilo que conquistámos, ainda ontem, e aquilo que viremos certamente a conquistar é sinal de que vale a pena lutar, vale a pena ter um ato de cidadania como aquele que vos traz aqui hoje. Vale a pena, porque tem o apoio de vários grupos parlamentares e do partido Livre, também representado neste Parlamento. Bem hajam!
Passamos ao período de intervenções e, para o efeito, tem a palavra a Sr. ª Deputada Inês Barroso, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Obviamente, o Grupo Parlamentar do PSD começa a sua intervenção por, na sua pessoa do Dr. José Manuel Boavida, saudar os mais de 24 000 peticionários que trouxeram a esta Casa a possibilidade de, mais uma vez, analisarmos as condições para o acesso aos tratamentos adequados de quem tem diabetes tipo 1 e para a sua qualidade de vida, como é óbvio. Portanto, saudamos a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, não só porque é a associação mais antiga do mundo nestes cuidados como, também, pelo notável trabalho que desenvolve no acompanhamento das mais de 850 000 pessoas com diabetes, tendo, só em 2021, realizado mais de 55 000 consultas. Os subscritores da petição em apreço apelam a este acesso das pessoas com diabetes tipo 1 aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea de insulina e chamam a atenção para as dificuldades e constrangimentos deste acesso no nosso País. Portanto, no nosso País, temos de fazer alguma coisa para que estes cerca de 850 000 diabéticos — entre os quais, 5 000 crianças e jovens — tenham melhor qualidade de vida. O Partido Social Democrata nunca foi indiferente aos apelos da APDP. Recordamos que, aquando da discussão do Orçamento do Estado, também o PSD apresentou uma proposta visando a aprovação da comparticipação do sistema, proposta essa que, infelizmente, foi reprovada pelo Partido Socialista. O PS preferiu que o Governo criasse um grupo de trabalho para a atualização da estratégia de acesso ao tratamento com dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina e, portanto, só agora anunciou, finalmente, um programa para tratamento com bombas de insulina, que há muito já poderia ter sido criado. Assim se perdeu tempo e os diabéticos de tipo 1 continuaram sem qualidade de vida. Mas, enfim, mais vale tarde do que nunca e vamos dar o benefício da dúvida. De resto, o problema é que, também aqui, «o diabo está nos detalhes». A verdade é que, se o que agora importa é garantir o rápido acesso universal às pessoas com diabetes, o Governo prepara-se para lançar um programa complicado, burocratizado e de demorada concretização,…
É ao contrário!
… assim atrasando, ainda mais, a concessão de um direito que há muito deveria ter sido concedido aos doentes.
Onde é que leu isso?
Como disse o Dr. José Manuel Boavida, «a verdade é que as pessoas não podem esperar mais. Apelamos a que o Sr. Ministro reconsidere os prazos, tornando todo o processo mais rápido e ágil». Ora, tanto quanto se sabe, o Governo pretenderá universalizar o acesso a este programa até 2026, ou seja, até daqui a três anos. O que queremos dizer é que é tempo demais, não nos esqueçamos das crianças. Importa tornar mais rápido este acesso e o PSD viabilizará, por isso, as iniciativas hoje em discussão, não tanto pelas propostas concretas de cada uma delas, mas por reconhecermos que elas se preocupam com a melhoria da qualidade de vida e a segurança clínica das pessoas com diabetes tipo 1, que, afinal, são também as causas do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Precisa de umas afinações nos dados!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os 24 088 subscritores desta petição, que traz novamente à discussão, neste Parlamento, uma matéria da maior relevância para todas as pessoas que vivem com diabetes tipo 1 e para as suas famílias, ou seja, o acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina. Estamos a falar de acesso a maior qualidade de vida, de acesso a mais autonomia, de acesso a mais controle e da garantia de uma melhor gestão da doença. E tudo isto é ainda mais importante quando diz respeito a crianças, que, pela sua idade, precisam de uma maior monitorização, mais rigorosa, mais eficaz e mais segura. Já por diversas vezes, a Iniciativa Liberal teve a oportunidade de manifestar a sua posição relativamente à comparticipação destas bombas de insulina, e o que dizemos é que tudo o que surja e possa contribuir para a melhoria do estado de saúde das pessoas, para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sua segurança, e que apresente uma comprovada mais-valia face ao que já existe, deve ser acessível e universal. Srs. Deputados, quando falamos de crianças e estamos a tratar da comparticipação de dispositivos que lhes asseguram uma maior segurança no controle da sua doença e que evitam que os seus pais e cuidadores estejam sempre «com o coração nas mãos», a sensibilidade social do Estado deve ser ainda maior. Aqui, todos sabemos que a maioria das escolas não tem profissionais suficientes nem capacitados para ajudarem as crianças com diabetes na medição da glicose ou na administração da insulina e todos concordamos que estas crianças têm o direito a uma vida normal. Por isso, Srs. Deputados, se, com estas novas bombas de insulina, isso é possível, não podemos denegar-lhes esse direito. O Governo e o Partido Socialista — como sempre, nestas matérias — têm alegado que são precisos mais estudos, que os dispositivos são muito dispendiosos, que é preciso negociar preços, e até nem lhe retiramos razão, mas o que a Iniciativa Liberal não aceita é que o Governo se refugie, permanentemente, em grupos de trabalho que vai criando, apenas, com o intuito de «empurrar com a barriga». Porque sim, Srs. Deputados, foi precisamente isto que o Governo fez, mais uma vez. Tivemos, ontem, véspera desta discussão, a notícia de que o Governo criou um programa para tratamento com bombas de insulina de última geração. Congratulamo-nos com esta decisão e saudamos os peticionários, em especial a APDP, por esta vitória que conseguiram. No entanto, não podemos deixar de fazer notar que tenha sido precisa uma petição, subscrita por mais de 24 000 pessoas, para que o Governo se decidisse a agir.
Ah, pois é!
E, sim — porque já não é a primeira vez que isto acontece, nem a segunda, nem a terceira —, o Governo do Partido Socialista não age, reage! E reage apenas quando é mediaticamente pressionado. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal não pode deixar de lamentar que seja preciso que as pessoas tenham de vir a público expor as suas doenças e as suas dificuldades, todo o seu sofrimento, para que o Governo se digne responder às suas necessidades. Isto é puro desrespeito para com os doentes e demonstra uma total insensibilidade social. O Partido Socialista faz propaganda do Estado social, mas vai negando soluções a quem delas mais precisa até ao momento em que a pressão social e mediática se torna completamente insustentável — e isto não é minimamente aceitável! Pela parte da Iniciativa Liberal, saudamos os peticionários pela atitude cívica que tiveram e que, pelos vistos, terá resultado, mas ainda assim, pelo sim, pelo não, vamos viabilizar todas as iniciativas hoje apresentadas, porque até vermos concretizado o anúncio que ontem foi estrategicamente feito pelo Governo, temos todos os motivos para duvidar da sua rápida implementação. [[Aplausos da IL.]]
Todos, todos!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Dr. José Manuel Boavida, primeiro peticionário da petição pelo acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina e pela qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1, e, na sua pessoa, os mais de 24 000 subscritores e a APDP, pelo trabalho, pela missão, por esta causa. [[Aplausos do PS.]] Concordamos com os peticionários quando classificam este sistema como revolucionário e quando defendem o acesso, em Portugal, a estes sistemas híbridos de insulina. Referem que esta já é uma realidade no nosso País, mas que devido ao valor que implica, torna-se incomportável para a maioria das famílias. Estamos totalmente sensíveis ao apelo dos peticionários para que as crianças e os jovens com diabetes tipo 1…
Todos!
… tenham acesso a esta nova tecnologia, sob prescrição de especialista, em todos os centros de colocação de bombas do País, contribuindo para uma melhoria significativa da qualidade de vida das crianças, das suas famílias, dos cidadãos com diabetes tipo 1.
Muito bem!
As iniciativas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP, pelo Livre e pelo PAN, genericamente, propõem ao Governo a criação de um regime excecional de comparticipação dos sistemas híbridos de perfusão contínua de insulina. Sobre esta matéria, há três pontos que importa referir: primeiro, o Programa Nacional para a Diabetes; segundo, a aprovação do Orçamento do Estado para 2023; e, terceiro, a criação do programa para acesso universal a bombas de insulina de última geração, recentemente anunciado pelo Sr. Ministro da Saúde. [[Aplausos do PS.]] Relativamente ao primeiro ponto, o Programa Nacional para a Diabetes regista que, desde 2015, triplicaram as pessoas com acesso a tratamento com bombas de insulina. [[Aplausos do PS.]]
Era fácil triplicar! [[Risos do CH.]]
Mais 4 100 pessoas com diabetes tipo 1 no programa de tratamento, que tem sido trabalhado desde 2019. A colocação dos dispositivos e o acompanhamento clínico ocorrem em centros de tratamento específicos que existem por todas as regiões do nosso País; e são acompanhados tanto na idade pediátrica como na idade adulta. Segundo ponto, o Orçamento do Estado para 2023, no seu artigo 154.º, prevê: «Alargamento do acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina». O Governo criou um grupo de trabalho… [[Risos do CH.]]
Mais um grupo de trabalho!
… para avaliar a comparticipação e as condições de alargamento do acesso a estes novos dispositivos automáticos. Do que sabemos, a equipa criada, da qual fazem parte a APDP e outros profissionais de saúde e especialistas,… [[Muito bem!]]
… entregaram já a proposta e o relatório deste grupo de trabalho.
Já sabem há um mês!
Ao contrário do que muitos tentam fazer passar, muitas vezes, estes grupos de trabalho são um importante contributo para a tomada de decisões. [[Aplausos do PS.]]
Mas o grupo de trabalho ainda não acabou…
O terceiro, e último, ponto prende-se com o programa para acesso universal a bombas de insulina de última geração, criado e anunciado pelo Governo. Segundo as palavras do Sr. Ministro da Saúde, este programa resulta da proposta do grupo de trabalho entregue. [[Claro!]]
É um programa muitíssimo ambicioso e que nos deixa muitíssimo satisfeitos… [[Aplausos do PS.]] … pelo investimento que envolve com o objetivo de promover o acesso a um sistema de última geração, num programa para tratamento a um número, estimado e proposto pelo grupo de trabalho, de 15 000 pessoas com diabetes tipo 1.
Agora são 5000, vão triplicar!
Este programa, que certamente nos orgulha a todos — estou convencida de que nos orgulha a todos! —, representa uma melhoria significativa da qualidade de vida destas pessoas, maior segurança para as famílias e cuidadores e dá continuidade ao cumprimento do Programa do Governo que estabelece, como uma das prioridades, continuar a desenvolver a política de inovação para o acesso a medicamentos e dispositivos médicos. Portanto, se já defendíamos que as iniciativas a levar a cabo nesta matéria deviam ter em conta o resultado deste grupo de trabalho — no qual confiamos, tendo em conta a sua composição —, dizemos que a criação, por parte do Governo, deste programa para acesso universal a bombas de insulina de última geração esvazia o objetivo e o objeto destas iniciativas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias e da Deputada do BE Catarina Martins.]] Para terminar, Sr.ª Presidente, sublinho: é um programa muito ambicioso, que se pretende universal, equitativo, que melhora o resultado do tratamento da diabetes e a vida das crianças e dos cidadãos, em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Vão fazer?! A coisa mais fácil é aprovar!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há coisa que dispara os níveis da diabetes é o sistema nervoso. Eu, enquanto diabético, neste momento, de certeza de que estou com os níveis bastante elevados, depois do que acabei de ouvir aqui. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Deixem-me dizer o seguinte: ser diabético não me dá mais legitimidade perante esta Câmara, mas ser Deputado dá-me legitimidade para dizer que os senhores deviam ter vergonha na cara pelo que estão a fazer. [[Aplausos do CH.]] Ser Deputado dá-me a legitimidade de dizer que o seu discurso e aquilo que fizeram ontem, para tentar esvaziar, não resolve absolutamente nada o rolo que andaram a fazer às famílias e aos pacientes, durante anos e anos e anos.
Em vez de acrescentarmos problemas, resolvemos problemas.
Não é há um ano — porque não é há um ano que existe diabetes em Portugal! — que este problema existe. Os senhores nunca resolveram nada! O vosso Governo está no poder desde 2015,…
E bem! E bem!
… e os senhores não resolveram absolutamente nada. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Não adianta virem dizer que vêm aqui e que «esvaziaram na véspera». Não está cá o Sr. Deputado do Livre, mas no dia 14 de novembro, Dia Mundial da Diabetes, depois de o Governo ter apresentado a criação do grupo de trabalho — criado tão à pressa e de forma tão populista —, foi preciso vir o apêndice do PS propor uma rúbrica em Orçamento do Estado, porque nem sequer existia dinheiro registado para fazer o grupo de trabalho que VV. Ex.as apresentaram.
Está lá, ou não está?
Foi um favor que o Livre vos fez, mas o Livre continuou a fazer os favores depois de vocês apresentarem as propostas, ontem. Deixe-me dizer o seguinte: quando criaram o grupo de trabalho — para que todos saibamos do que estamos a falar —, era uma recomendação para constituição, segundo indicações vazias e cheias de nada. Os senhores, durante este tempo todo, apresentaram estes programas sem conseguirem assumir que a única proposta, em Orçamento do Estado, que referia a comparticipação total…
É a do Chega!
… é a do Chega! [[Ah!…]] [[Aplausos do CH.]]
VV. Ex.as votaram contra, o apêndice do Partido Socialista absteve-se e a esquerda, isto é, o PCP e o Bloco de Esquerda, acompanharam a proposta. Os senhores deviam ter vergonha, muita vergonha! Sabe, a diabetes não é de esquerda nem de direita. Conheço outros Deputados, dentro deste Hemiciclo, que também têm a doença — da esquerda à direita. [[Risos da Deputada do PS Joana Lima.]] A forma como os senhores têm gerido isto traduz-se no facto de adiarem sem perceberem que estes meses de atraso são importantes. Vou-lhe dar um exemplo, para entenderem a importância de não termos, muitas vezes, a regulação, e de, muitas vezes, termos picos durante o dia. Eu sempre fui um doente controlado, até que, a determinada altura, no dia 17 de dezembro, de há três anos, tive um pico e tive um AVC (acidente vascular cerebral). Portanto, os senhores não sabem com o que estão a brincar. Não são só as crianças. Tenham vergonha com a falta de responsabilidade, ao não entenderem a importância do que aqui está em causa. A única coisa que fizeram foi chumbar, por um único motivo: porque aquilo que estava no topo da proposta era «Chega» e o primeiro subscritor era André Ventura. Os senhores levam isso a eito! Há uma coisa que os diabéticos têm a certeza, ao longo da vida: quando nos é diagnosticada a diabetes, sabemos perfeitamente que, em princípio, apesar de termos esperança, vamos viver a vida toda com a diabetes. Aprendemos a moldar os nossos hábitos e habituamo-nos a isso, corrigimos erros que fomos praticando, ao longo dos anos, e que fazemos, muitas vezes, já de forma tardia, dependendo da origem dos nossos diabetes. Sabemos como lidar com a diabetes. Contudo, há uma coisa com a qual os diabéticos têm a certeza de que não precisam de lidar a vida toda: com a incompetência, a irresponsabilidade e a falta de vergonha na cara do Partido Socialista! [[Aplausos do CH.]]
Não sabe o que diz!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Susana Correia: Vou fazer-lhe duas perguntas, para as quais lhe peço respostas muito claras. O Governo anunciou, recentemente, a aprovação de um programa para tratamento das pessoas com diabetes tipo 1 com bombas de insulina. Foi um anúncio feito na véspera deste debate, já se vê com que objetivo. É uma vez mais, e como sempre, a agenda mediática a marcar as prioridades do Governo, ao invés de serem os verdadeiros interesses dos doentes. Ora, tanto quanto se sabe, a disponibilização deste sistema de administração automática de insulina vai ser lenta e restritiva. Será lenta porque o acesso só será universal em 2026, e será restritiva porque apenas será possível nos 28 centros de tratamento atualmente reconhecidos, 27 dos quais em hospitais do SNS e o outro na Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal. Acontece que a APDP — demonstrando, uma vez mais, a sua elevada preocupação com os direitos e a defesa da qualidade de vida dos doentes — veio apelar à rapidez no acesso universal dos diabéticos a estas bombas de insulina de última geração. Para isso, a APDP propõe — e o PSD concorda — que o programa seja o mais desburocratizado possível, pois só assim poderá representar um efetivo e real benefício para milhares de doentes, facilitando o seu acesso a estas bombas de insulina. Essa desburocratização passa pela utilização do sistema de distribuição existente nas farmácias, por este ser, como bem diz o Dr. José Manuel Boavida, «sem dúvida o mais controlado, ágil e de fácil acesso». Assim, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: acompanha este entendimento? Considera que o Governo deverá possibilitar a disponibilização destes equipamentos também nas farmácias comunitárias — com a devida formação, evidentemente, dos doentes e seus familiares —, ou considera que aqueles 28 centros são suficientes? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegando ao final deste debate, a intervenção do Partido Socialista foi aquilo que, infelizmente, estávamos à espera. Eu gostava só de reforçar o objetivo dos projetos, nomeadamente do projeto de lei do Bloco de Esquerda.
Estamos à espera!
Se eu puder, Sr. Deputado. Aquilo que queremos garantir, com a apresentação deste projeto, é saber, das duas, uma: se as pessoas com diabetes tipo 1 esperam, pelo menos, até 2026, ou se podemos acelerar este processo e, além do mais — tal como está previsto no nosso projeto —, resolver os problemas que aconteceram anteriormente. Até agora, não sabemos se o Governo pretende, ou não, resolver esses problemas que foram encontrados anteriormente. Portanto, trata-se, neste caso, de rapidez. Trata-se de rapidez e de jogar pelo seguro, como já disse inicialmente, uma vez que — Srs. Deputados do Partido Socialista — o Ministério da Saúde e o Ministro da Saúde, em particular, já fez vários anúncios sobre várias matérias e, depois, vai-se a ver, e as pessoas, os utentes e os locais que precisam daqueles equipamentos e daquilo que foi anunciado ficam anos e anos e anos à espera. Portanto, aquilo que queremos garantir — por isso é que achamos que é pertinente e que se mantém a importância de aprovar vários dos projetos que estarão amanhã para votação — é exatamente a necessidade de rapidez para as pessoas com diabetes tipo 1, em Portugal. Sabemos qual é a solução, toda a gente o sabe, sendo que ela está à mão de semear para muitas pessoas, e o Governo tem, efetivamente, de a cumprir com a maior rapidez possível. É isso que está em causa; não é saber se vamos continuar à espera, se vamos ter prazos que podem chegar até 2026, é agirmos o mais depressa possível, porque estamos a falar da qualidade de vida de milhares de pessoas em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, penso que houve referência, há pouco, a uma proposta de alteração orçamental do Livre, até em termos que, creio — segundo me foi dito, pois não estava na Sala, nessa altura —, foram injuriosos, e o autor dessas declarações não está na Sala agora.
Se não estava na Sala, não sabe do que se está a falar!
Sr.ª Deputada Rita Matias, toda a gente tem de sair da Sala a um determinado momento. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Mas estou a fazer uma interpelação à Mesa e, portanto, quero falar para a Mesa, e gostaria de não ser interrompido. Não irei pedir para o distribuir, porque todos os Deputados têm a obrigação de conhecer o Projeto de Resolução n.º 582/XV/1.ª, que está agora a ser discutido,…
Não estavas cá para apresentar o projeto!
… mas, se puder terminar a minha intervenção,…
Termina, termina!
… gostaria de pedir a distribuição da proposta de alteração orçamental 1575-C, que apresentámos, cujo título é «Disponibilização de bombas de insulina para pessoas com diabetes tipo 1». Esta proposta foi implementada e ajuda milhares dos nossos concidadãos, mas foi aqui referida como sendo um mero apêndice. Eu gostaria de saber se ajudar a vida dos nossos concidadãos é um mero apêndice.
Tu é que és um apêndice!
Tu é que és um apêndice!
Sr. Deputado, como referiu, é do conhecimento de todos. Posto isto, vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.º 187/XIV/2.ª (Cristina Maria Jorge Ferreira e outros) — Contra o ódio e a agressão gratuita na internet, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 780/XV/1.ª (L) — Prevê a criminalização da ciberviolência e com os Projetos de Resolução n.os 683/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação da lei dos serviços digitais e a promoção de ações de sensibilização e formação para o combate ao discurso de ódio online e cyberbullying e 693/XV/1.ª (PCP) —Medidas para combate ao discurso de ódio na internet. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 780/XV/1.ª (L) — Prevê a criminalização da ciberviolência, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. [[Pausa.]] Sr. Deputado Rui Tavares, passamos à frente?
Sim, por favor, Sr.ª Presidente.
Nesse caso, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 683/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação da lei dos serviços digitais e a promoção de ações de sensibilização e formação para o combate ao discurso de ódio online e cyberbullying, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, que se mobilizaram para que este tema fosse hoje discutido, pois a linha que separa a vida online e offline é cada vez mais difícil de traçar. Este fenómeno atinge principalmente os mais jovens, que passam o equivalente a dois meses por ano colados ao ecrã. Viver na era digital pode ser entusiasmante, mas também é muito desafiante e traz alguns perigos. A dependência é um deles, bem como os impactos negativos na saúde mental. Há muito que sabemos que as agressões já não ficam só nas escolas, nem tão pouco se cingem à violência física. A internet facilita e as redes sociais, principalmente, propiciam um ambiente hostil para muitas crianças e jovens. Lembremos casos como os de Megan, de apenas 13 anos, que pôs fim à própria vida, após ter sido incentivada ao suicídio por ter ouvido que o mundo seria melhor sem ela. Isto foi dito não só por uma jovem colega, mas, também, pela mãe dessa mesma jovem colega. Ou o caso de Amanda, de 15 anos, que se suicidou após postar um vídeo em que relatava o seu histórico de bullying e as perseguições, depois de terem sido partilhadas fotos íntimas suas. Os casos são demasiados: insultos, partilha não consentida de fotos íntimas, incitação ao suicídio, automutilação ou assédio relativo a toda uma exposição de conteúdos tóxicos, com imagens irreais, que incentivam comportamentos de restrição ou distúrbio alimentar. São conteúdos que os incentivam a não se aceitarem como são e a detestarem-se a si próprios e ao seu corpo, são mensagens indesejadas de cariz sexual ou mensagens como «deverias matar-te», ou «se fosse como tu, já me tinha matado». É mesmo um ódio que se espalha e que chega até a este Parlamento, com mensagens de ódio, muitas das vezes a figuras públicas, a entidades políticas, entre tantos outros, na nossa comunidade. Também estamos a falar da invasão da Praça dos Três Poderes, no Brasil, ou da invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, alimentadas pelo ódio das redes sociais, podendo nós perceber, assim, a elevada dimensão destes fenómenos. Não temos feito o suficiente, em particular para os jovens cujos riscos são ainda pouco conhecidos. É por isso que, hoje, o PAN traz uma proposta que visa a criação de uma figura do coordenador nacional dos serviços digitais para garantias de direitos, nomeadamente no que diz respeito ao discurso de ódio ou à disseminação de violência. Pretendemos, também, que esta figura promova ações de sensibilização para o discurso de ódio online e para os seus riscos, e que promova a necessária literacia nesta área, com vista a capacitar os jovens na defesa dos direitos humanos e no respeito pelo próximo e, também, pela própria juventude, para que jovens como a Amanda ou a Megan não tenham de perder a sua vida.
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, para apresentar o Projeto de Lei n.º 780/XV/1.ª (L) — Prevê a criminalização da ciberviolência.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Queria agradecer também à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real por ter estado pronta — no momento em que estava à procura da minha intervenção — para apresentar a sua iniciativa, tal como o PCP, a seguir, também o fará. Queria, igualmente, saudar os peticionários — as mais de 50 000 pessoas que assinaram esta petição. Dada a hora adiantada do debate, houve alguns que estiveram aqui, na Assembleia da República, mas que agora já não estão. Gostaria de dizer a toda a gente — a quem está aqui e a quem está fora do nosso Parlamento — que a ciberviolência já é tida socialmente, por toda a gente, como uma forma específica de violência, certamente criminal, ainda por cima com um viés de género muito claro, uma vez que há investigação que comprova que este é um fenómeno que afeta desproporcionalmente mulheres e raparigas. É um crime — se me posso exprimir assim — de cobardes, daqueles que tentam motivar outros a exercer a violência por eles, daqueles que também tentam influenciar alguns, mais vulneráveis, para que possam praticar a violência que desejam ver exercida sobre outrem. Desse ponto de vista, é especialmente grave e, em alguns casos, como já aqui foi lembrado, leva algumas pessoas, nomeadamente adolescentes, ao suicídio. Enquanto comunidade, temos a obrigação de evitar e combater este crime. O Livre traz aqui hoje uma proposta de criminalização da ciberviolência, e ela é muito clara e muito restrita também para poder preservar e resguardar outros direitos online. A nossa iniciativa propõe o seguinte: quem adotar, de forma reiterada, comportamentos de ameaça ou coação, através de tecnologias da informação e da comunicação, contra pessoa ou grupos de pessoas, fazendo-as injustificadamente temer pela sua segurança ou das pessoas a seu cargo, é criminalizado; quem praticar estas condutas através de meios online, ou seja, disseminando o seu tipo de mensagem para influenciar outros, é punido com pena de prisão, podendo ir até 5 anos; que estas condutas sejam agravadas quando são praticadas contra vítima menor, contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, etc. Sabemos que esta é uma preocupação que é comum a vários grupos parlamentares nesta Casa. Sabemos que toda a gente percebe a importância de combatermos estes fenómenos agora, para que não se repita o pior do que já aconteceu em alguns outros países do mundo. Portanto, esperamos que possam viabilizar esta nossa proposta, como o Livre viabilizará também a proposta de outros partidos políticos, para que possamos dar mais um passo em frente na criação de espaços virtuais seguros para todas as pessoas.
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 50 000 signatários desta petição, agradecendo o gesto cívico de trazer este importante assunto à Assembleia da República. A inclusão de discursos de ódio em diversos tipos de comunicação, seja por via oral ou escrita, constituindo ofensas ou utilizando linguagem pejorativa ou discriminatória contra pessoas ou grupos, pelas mais variadas razões, em função da sua filiação religiosa ou política, nacionalidade, origem étnica ou racial, cor da pele, ascendência, sexo, identidade e orientação sexual, ou outros, é um elemento cada vez mais comum na nossa sociedade. É importante não esquecermos que este fenómeno não está desligado da agudização de desigualdades sociais, assim como da promoção da violência, da intolerância, do individualismo e de uma agenda global de promoção de ideologias retrógradas e antidemocráticas. O discurso de ódio é potenciado pelas redes sociais e pela internet, mas também acontece fora do mundo virtual. Aliás, o discurso de ódio tem o efeito legitimador e propulsor da agressão e da violência física contra as pessoas visadas.
Muito bem!
Tendo por objetivo injuriar, ameaçar, intimidar e desumanizar uma pessoa ou grupo, diferenciando-os da restante população e estigmatizando-os, estas práticas podem ter consequências devastadoras, com tradução, designadamente, no plano individual, na diminuição do sentimento de segurança e de pertença, em manifestações de ansiedade, na qualidade do sono, no apetite, na concentração, no humor e no bem-estar e funcionalidades gerais e promovendo o isolamento, podendo mesmo levar a graves quadros clínicos e ao suicídio.
Muito bem!
O PCP considera que é preciso trabalhar na prevenção, na sensibilização da sociedade e no cuidado da proteção das vítimas, pelo que urge a tomada de medidas incisivas, como aquelas que o PCP propõe na iniciativa que traz a este debate. Em primeiro lugar, propomos o reforço das medidas de prevenção e sensibilização para este problema, tanto no plano online como em relação às diferentes formas de discriminação. Em segundo lugar, propomos o desenvolvimento de ações junto de entidades públicas e também privadas, para que seja adotado o princípio da não referência a elementos potencialmente geradores de discriminação, designadamente a origem racial e étnica, a nacionalidade, a ascendência, o território de origem, a situação documental ou outras, exceto nas situações em que essa menção seja indispensável à notícia e isso resulte explicitado no conteúdo da mesma. Em terceiro lugar, propomos um compromisso dos média com a igualdade e não discriminação, de adesão voluntária, com um código de conduta e objetivos próprios, que possa ser escrutinável pelos utilizadores. Em quarto lugar, propomos a integração, nas medidas de saúde mental, do acompanhamento atempado das vítimas do discurso de ódio. Quanto a outras iniciativas a debate, o PCP gostaria de se pronunciar em relação ao projeto do Livre, que, mais uma vez, entra numa tentação recorrente de criar novos tipos de crime, quando já existe, obviamente, um enquadramento no Código Penal destes crimes de ameaça ou coação, nomeadamente no artigo 240.º desse Código, sejam praticados offline ou online.
É evidente!
Especificar ao detalhe as características de um novo tipo de crime em crimes que já hoje são punidos significa, quase sempre, permitir maiores oscilações interpretativas em tribunal. Além disso, temos de nos questionar se esta lógica de que perante um problema deve sempre criar-se um novo tipo de crime, com uma nova moldura penal mais agravada, corresponde a uma resposta progressista e de esquerda. O caminho do progresso não é termos um Estado que não faz a prevenção, que não faz a fiscalização, que não faz a formação nos serviços públicos e em entidades privadas, que não acompanha as vítimas e só aparece na altura de punir e exercer a sua ação repressiva. Portugal tem um património de uma visão progressista da política penal que deve ser preservada, mesmo quando se trate de assuntos que devem mobilizar toda a sociedade, como é o caso do que está hoje aqui em discussão. Todos os dados mostram que haver a definição legal de mais crimes e de maiores penas não significa menos criminalidade; aliás, geralmente é ao contrário. É nos países com penas elevadíssimas, como os Estados Unidos da América, onde existe maior criminalidade. Esta é uma discussão mais geral e que, obviamente, também se enquadra na iniciativa que o Livre traz à discussão. Por outro lado, a iniciativa que o PCP traz a debate coloca em cima da mesa as medidas que um Estado assente na dignidade da pessoa humana e atento deve assumir perante um problema crescente e dando respostas adequadas, como aquelas que propomos no projeto de resolução em apreço. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à fase das intervenções. Para começar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável que fenómenos de violência física e psicológica e a linguagem odiosa, antes observados em círculos mais pequenos, ganham hoje maior proporção e visibilidade através da internet, com as redes sociais a difundirem este tipo de violência a alta velocidade e, por vezes, com grande impacto para os visados.
Muito bem!
Nesse sentido, é sem reservas que nos unimos aos peticionários, quando alertam para a necessidade de proteger a honra, a dignidade e a intimidade da vida privada das vítimas de ataques e ofensas na internet. E nós sabemos bem o que isso é, muito particularmente os Deputados, dirigentes e militantes do Chega. [[Aplausos do CH.]] Somos alvo de constantes ameaças e graves injúrias na internet e sentimos bem na pele o que é ser perseguido e insultado no mundo das redes sociais. [[Muito bem!]]
Os representantes legítimos e democráticos de uma boa parte do povo português que votou no Chega, por serem muito incómodos para os controladores de opinião, já foram vítimas de apedrejamentos, ameaças físicas e acusações muito graves, sem qualquer fundamento contra a sua honra e convicções. [[Muito bem!]]
Mas, por razões de mera conveniência de interesses, o chamado «discurso de ódio» tem hoje, como bem sabemos, interpretações bastante enviesadas, servindo para rotular políticas e políticos apenas porque não defendem a agenda neomarxista e globalista. [[Aplausos do CH.]] É necessário separar o trigo do joio e saber distinguir aquilo que é verdadeiramente discurso de ódio, esse, sim, condenável, de pura censura a ideias políticas diferentes, como parecem hoje querer certas forças políticas de esquerda e extrema-esquerda. Silenciar opiniões contrárias ao pensamento dominante pode ser muito tentador, mas não tem nada de democrático.
Muito bem!
Infelizmente, esse silenciamento inaceitável e inadmissível é uma realidade cada vez mais frequente nas redes sociais, nas universidades, no cinema, na televisão, até mesmo nos parlamentos. Relembro que já fomos silenciados nesta Casa, a Casa da democracia, apenas por expressarmos opiniões políticas diferentes,…
Muito bem!
… quando representamos uma parte já significativa dos portugueses que votaram justamente para sermos a sua voz, ao ponto de sermos, hoje em dia, a terceira força partidária nacional na atual democracia. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, existem, hoje, lamentavelmente, partidos que dizem, da boca para fora, ter pergaminhos no combate a uma ditadura e que agora lutam despudoradamente pelo controlo da opinião em órgãos de comunicação social e nas redes sociais. Nada de tão estranho assim, já que após a Revolução do 25 de Abril houve forças partidárias que ainda hoje, por enquanto, estão neste Parlamento e que lutaram com armas para que houvesse uma nova ditadura, mais feroz do que a anterior, com controlo da opinião e mesmo sem eleições. [[Aplausos do CH.]] E até num recente Governo socialista, presidido por José Sócrates — o qual não nos sai da lembrança, sobretudo do nosso bolso —, não faltaram manobras lamentáveis e deploráveis de controlo da comunicação social, das redes sociais e de outras formas de expressão do livre pensamento. Numa só frase conhecida de todos, «quem se mete com o PS, leva».
Isso é verdade!
Limitar a liberdade de expressão pública e política apenas pelo facto de não concordarmos com uma determinada ideia tem um nome: chama-se «censura». E com esta não podemos todos concordar, quando justamente em democracia é o povo e a liberdade do povo quem mais ordenam. Por isso, dizemos alto: não ao monopólio da «verdade»! Não à substituição da verdade pelo monopólio da narrativa oficial! Censura em democracia, jamais — terá sempre a nossa firme oposição! [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício do direito de petição é um ato de cidadania e de aproximação do poder político à sociedade e, por isso mesmo, a Iniciativa Liberal congratula os peticionários pelo exercício deste direito democrático, trazendo a este Parlamento um assunto de inequívoca relevância social. Contudo, ainda que socialmente relevante, estamos perante uma questão complexa, que coloca num dos pratos da balança o direito ao bom nome, à reputação e à honra e, no outro prato da balança, o direito à liberdade de expressão, pedra-de-toque, fundação basilar e direito fundamental do nosso País e de qualquer Estado de direito democrático. A posição da Iniciativa Liberal, no que concerne à liberdade de expressão, é pública e clara e não se altera nem alterará, nomeadamente no que respeita à defesa intransigente do direito de todos exprimirem e divulgarem livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, garantindo que o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura e devendo fazê-lo, naturalmente, com a responsabilidade que o exercício de qualquer liberdade de expressão acarreta. De todos os partidos presentes neste debate, é a Iniciativa Liberal que se destaca, sem medos ou hesitações, na defesa da liberdade de expressão. Fomos os primeiros a insurgir-nos contra o artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital,…
Mentira! Foram os segundos!
… que abria a porta a mecanismos de policiamento do discurso online, controlados pelo Estado, batalha que acabámos por vencer, mas só depois de muita luta pública e parlamentar. Dito isto, somos, naturalmente, solidários com as preocupações da sociedade e preocupa-nos o impacto que determinadas condutas tomadas no espaço digital podem ter, especialmente na saúde mental. Compreendemos que as plataformas online podem, muitas vezes, potenciar alguma desinibição dos utilizadores que, a coberto de anonimato, não se coíbem de proferir ofensas ou mesmo insultos a terceiros, em particular aos especialmente expostos por fenómenos mediáticos. Sr.as e Srs. Deputados, garantir o equilíbrio e a proporcionalidade é essencial para que não nos aproximemos de uma sociedade securitária e de controlo permanente dos cidadãos. Aproveitamos para sublinhar que o Tribunal de Justiça da União Europeia, num acórdão recente no qual nos revemos, alerta contra a utilização de ferramentas de reconhecimento e de filtragem automáticos que condicionem o direito à liberdade de expressão e de informação dos utilizadores de serviços de partilha de conteúdos, estabelecendo linhas claras neste domínio. Concluo, recordando George Bernard Shaw, que nos legou a ideia de que o progresso é incompatível com a censura. Precisamos de ser livres para aderir ou não a boas e más ideias. Precisamos de ser livres para dizer que algumas dessas ideias não servem. Precisamos de ser livres para utilizar boas ideias para desafiar os poderes existentes. Precisamos de ser livres para sindicar os poderes, encontrar mecanismos para que nenhum desses poderes esmaguem os demais e, sobretudo, para não criarmos, formal ou informalmente, figuras de controlo e repressão da liberdade. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quem tenta controlar a linguagem, mais cedo ou mais tarde tentará controlar o pensamento. A essa pulsão só se pode responder de uma forma, em defesa da liberdade. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, por estes dias, à degradação contínua do Estado de direito, que nos habituámos a sacralizar, particularmente dos órgãos de soberania em que temos mesmo de confiar para que a democracia e a liberdade continuem a ser um imperativo nas nossas vidas. Se, nos últimos tempos, nos habituámos a um certo rebuliço à volta do Governo, da sua subsistência e da sua já questionável autoridade, não é de somenos lembrar que há demasiado tempo que os cidadãos perderam a confiança na justiça. Conviver apaticamente com a ideia de que os nossos governantes não são de confiança é tão atroz e pernicioso para a democracia quanto coabitar pacificamente com uma justiça inoperacional e inacessível ou com tribunais que são incapazes de aplicar as leis. Por isso mesmo, cada vez mais nos é exigível, à Assembleia da República, outro órgão de soberania, que exerçamos com muita responsabilidade o poder que nos foi conferido pelos cidadãos e pela Constituição. Essa responsabilidade passa, indubitavelmente, por fazer leis, mas também por assegurar um quadro de segurança jurídica, não transformando o ordenamento jurídico e, mais concretamente, o direito penal num mural de fogachos populistas aptos a fertilizar as melhores parangonas para os jornais. [[Aplausos do PSD.]] Os 51 000 subscritores da petição contra o ódio e a agressão gratuita na internet convocam-nos para um debate que, como sugerem os mesmos, tem de se tornar incontornável a nível político. E o PSD saúda-os por isso. Portanto, o nosso desafio, enquanto frações tão importantes do sistema e da ordem que queremos proteger, não está apenas em criar leis. Está também na sua manutenção e na suscetibilidade da sua aplicação. O assunto de que tratamos hoje é sobre defender as pessoas e os seus direitos, independentemente do local onde estejam. Injuriar, difamar, ameaçar ou coagir um cidadão é crime, independentemente de o crime ser perpetrado na rua ou no espaço digital. É a mesmíssima coisa. Como estabelece a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que já aqui foi falada, as normas que vigoram na ordem jurídica portuguesa e que consagram direitos, liberdades e garantias são plenamente aplicáveis no espaço digital. Esta mesma lei, que aprovámos em 2021, incumbe o Estado de assegurar um ambiente digital que fomente e defenda os direitos humanos e de promover o uso responsável da internet. Com vista ao cumprimento deste desígnio, desde há dois dias que as vítimas do crime de disseminação não consensual de conteúdos íntimos viram os seus direitos reforçados. Quem divulgar, por WhatsApp, sites, meios de comunicação social ou redes sociais, fotografias ou vídeos íntimos de outrem pode, a partir de agora, ser punido com uma pena de prisão até cinco anos. Aqui, a Assembleia reconheceu que era preciso agir face ao vazio legal que a mera devassa da vida privada já não acautelava. Quanto à difamação ou à injúria, à ameaça ou à coação, já assim não será. Ainda que feitas por escrito e através de meios que facilitem a sua divulgação, como também já está previsto, são ilícitos criminais que existem desde sempre no direito penal e não será, certamente, através da autonomização de outro tipo de crime, redundante, que traremos ordem à internet. Evidentemente que não assistimos cândidos à forma como as pessoas são selvaticamente atacadas na internet e como qualquer um se sente totalmente legitimado a fazê-lo com total sentido de impunidade. Mas também não será com números de propaganda e irresponsabilidades políticas que a internet deixará de ser o faroeste. O desafio é saber como é que vamos fazê-lo sem prejudicar os outros direitos fundamentais, como o da liberdade de expressão, mas fazendo com que o Estado de direito se aplique também nos meios digitais. Desde logo, é preciso responsabilizar os infratores. Para responsabilizar os infratores, é preciso conseguir identificá-los, o que muitas vezes é em vão, dada a utilização dos perfis falsos. Esta lacuna, que acreditamos ser a que mais contribui para o tal sentimento de impunidade, é a mais difícil de resolver sem operar a nível comunitário e no espaço global. Por isso, daqui instamos as grandes plataformas internacionais a repensarem as suas políticas de inscrição de utilizadores e de controlo do ódio por forma a protegermos os mais vulneráveis: os jovens e as crianças que ainda estão a formar as suas personalidades. Por outro lado, é preciso não nos conformarmos com este estado de coisas e perceber que não basta que existam leis. Isso convoca-nos para uma outra dupla atuação: por um lado, para o reforço de meios das autoridades e dos tribunais, que estão depauperados e que este Governo do Partido Socialista tem sido pródigo em negligenciar, e, por outro, agir na prevenção, na formação e na sensibilização. Se uma determinada realidade ainda não foi absorvida pela comunidade a quem se dirige, então é preciso ir mais longe na divulgação do crime e das suas consequências legais. Assistimos, bem recentemente, a um exemplo disto. Em letras garrafais, nas parangonas dos jornais, nas notificações push-up dos nossos telemóveis ou mesmo nos noticiários em prime time, vimos e lemos: «Tem empregada doméstica? Passa a ser crime não declarar à segurança social.» Ainda não temos hoje dados sobre quantas pessoas declararam o trabalho doméstico, mas seguramente já serão muito poucos aqueles que ignoram esta advertência. Também no domínio da divulgação e da consciencialização para este problema, é preciso agir com premência. Enquanto passam os anos, há vidas em jogo, vidas que podem nunca mais voltar a ser o que eram. O filósofo Albert Camus escreveu: «Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo.» [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estava a preparar-me para dizer com clareza aquilo que o Bloco de Esquerda entende sobre este assunto quando fiquei confusa com a intervenção da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz sobre se estávamos a discutir uma petição pelo direito a insultar na internet ou uma petição contra a impunidade de quem insulta na internet. [[Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.]] Parece-me que não estamos aqui a discutir a liberdade de ser transfóbico, homofóbico, racista e de proferir insultos baseados no ódio. Não é isso que estamos a discutir. Estamos a discutir precisamente o contrário. Estamos a discutir como é que insultos baseados no ódio racista, homofóbico, misógino, machista, entre outros, não passam impunes na internet, como não passam impunes na sociedade. Sobre esta matéria, tenho a dizer que, nos pressupostos que trazia aqui, subscrevo quase integralmente aquilo que disse aqui a Sr.ª Deputada Sofia Matos. A internet é um espaço público, é um espaço público que se rege pelo princípio de que o que é ilegal offline é ilegal online. Em determinadas matérias que pertencem ao campo penal, isto significa que temos de ser capazes de aplicar à internet crimes que já existem. O crime da injúria, por exemplo, e o crime da ofensa são crimes que já existem. Há outros crimes que nascem da própria irrealidade da internet: o crime da divulgação não consentida de imagens íntimas ou sexuais. É um crime que, enquanto fenómeno social massificado, é possibilitado pela internet e é promovido pela internet. Portanto, é um crime muito próprio dos tempos que nós vivemos. Há outras matérias que não são de âmbito penal, mas que têm consequência penal. A principal já foi aqui identificada, que é a de uma pessoa que é vítima de injúria ou de ofensa na internet, para fazer uma queixa, tem de identificar quem a injuriou e quem a ofendeu. Coisa muito difícil para quem, como eu, todos os dias bloqueia milhares de trolls no Twitter. Toda a gente sabe a quantidade de contas — a maior parte das vezes de extrema-direita — que pululam o Twitter para fazer ofensas que se baseiam numa cultura de ódio, numa cultura de discriminação.
Ou de extrema-esquerda! Ou de extrema-esquerda!
São os trolls de esquerda!
Neste ponto, acho que a petição promovida pela Cristina Ferreira e subscrita por 50 000 subscritores tem muita razão. Quando houver uma transposição do chamado Digital Act — uma diretiva sobre direitos online, que procura, precisamente, o equilíbrio entre a segurança e a transparência e o Estado de direito; e esta matéria está a ser regulamentada no âmbito europeu, é inescapável —, temos de procurar que haja mecanismos mais eficazes de identificação de utilizadores, para que as pessoas não se escondam atrás do anonimato a fazer insultos na internet que não fariam cara a cara.
Muito bem!
Acho que essa é uma das questões que temos de abordar. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Sr.as e Srs. Deputados, o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos dos utilizadores não é sempre fácil de alcançar, sendo que, no mundo digital, pela rapidez e abrangência da disseminação dos conteúdos, se colocam desafios adicionais. É sobre esses desafios que pretendemos que haja um debate sério, para proteger os direitos das cidadãs e dos cidadãos, mas sem perder de vista os direitos fundamentais do Estado de direito. [[Aplausos do BE, do PS, do L e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por cumprimentar os mais de 50 000 peticionários na pessoa da primeira subscritora, Cristina Ferreira. Obrigada por mais uma oportunidade para refletirmos sobre o ódio no tempo de hoje. Foi hoje que deu entrada a proposta de lei do Governo que completa a transposição da diretiva já aqui referida, (UE) 2011/93, do Parlamento Europeu e do Conselho, e é de salientar o reforço do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, nomeadamente quando praticado por via informática. O sexismo e a misoginia têm um enorme valor económico. As grandes plataformas internacionais, que não conseguimos regular nacionalmente, retiram conteúdos até certo ponto, ao mesmo tempo que lucram com a misoginia. De resto, há comunicação social específica que lucra e vive substancialmente do aproveitamento diário do sucesso que, infelizmente, o sexismo tem. As pessoas racializadas e as pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo) também são alvos de ódio, e o ódio vende. Muitas das situações de intimidação através de tecnologias da informação e da comunicação ocorrem em contexto escolar. Há jovens que, em idade escolar, sucumbem ao suicídio por causa do ódio online. Não pode ser. É certo que não há um vazio legal. Os crimes de ameaça, de perseguição, de coação, de fraude sexual, de importunação sexual, de injúrias e de difamação são crimes que, se praticados online, também são crimes, como já aqui foi dito, e têm agravantes específicas nesse contexto, para além de quase todos os crimes contra a autodeterminação sexual. Acaba, aliás, de ser publicada a Lei n.º 26/2023, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos. Mas há sempre espaço para fazer mais, na lei e, certamente, nos meios de atuação e sempre na educação, que começa na escola, que transmite os valores constitucionais — sim, da Constituição, que felizmente não permite que a escola deixe as crianças na falsa paz do ódio e da discriminação. [[Aplausos do PS e do L.]] Citando a investigadora Susana Salgado, «A internet tem amplificado e normalizado o ódio». Este é um fenómeno que afeta toda a sociedade e a política não é exceção. Nunca como hoje circulou tanta informação falsa e tendenciosa entre um número tão elevado de pessoas e tão facilmente.
É a do Governo! É verdade!
Nunca como hoje os conteúdos políticos incluíram tanto antagonismo e ódio, e isto não é só na política. Permite o que é denominado como «ciberdesinibição». Existe uma desconexão entre a forma como os nossos cérebros estão preparados para se conectar com os outros em conversas e debates e o tipo de interface que é usado nas interações online. O facto de serem permitidas interações anónimas agudiza ainda mais o problema. Na política, estas condições reforçam as manifestações de populismo. O populismo assenta no ressentimento e no ódio do outro e numa necessidade de prevalecer sobre o outro; assenta nessa cobardia. Esta divisão entre o «nós» e o «eles» encoraja frequentemente a demonstração explícita do ódio e favorece a polarização. Porque há menos filtros, a internet aumentou, assim, a visibilidade, mas também as formas de manifestação e propagação de todo o tipo de ideias e sentimentos — ódio incluído. Hoje, continuando a citar a autora: «as emoções, e em particular as que chocam e provocam reações, são mais importantes do que os factos. Para além disso, a internet também forneceu mais espaços para a mobilização de estratégias e propagação de mensagens de ódio. Ou seja, democratizou-se a produção de mensagens de ódio, incluindo com intuito comercial e de entretenimento, banalizando a exposição ao ódio e facilitando o seu consumo intencional.» Se os adultos são cobardes exploradores do ódio e difusores de discursos alternativos tóxicos, que consequências podemos esperar para os jovens, para as mulheres desprotegidas por esses mesmos adultos? Quem espalha o ódio, quem comercializa o ódio, quem politiza o ódio, sabe que põe em risco os corpos concretos das pessoas racializadas, dos imigrantes, das mulheres, … [[Aplausos do PS.]] … do homossexual, alvo de chacota, da cigana desumanizada? Sabe, claro que sabe! Temos de lutar contra a normalização do ódio e de retóricas extremistas banalizadas na internet, nas redes sociais e, indiretamente, através da subsequente cobertura jornalística. A luta é enorme, porque os inimigos da decência usam a democracia, nomeadamente a liberdade de expressão, para propagar o ódio, isto é, vitimizam-se. Cá estamos para trabalhar, na especialidade, todas as iniciativas que tenham isto mesmo: autenticidade. Tenho dito. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Concluímos o nosso ponto 4 da ordem do dia e, com ele, a nossa ordem do dia. Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha que tem uns anúncios a fazer. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é só para dar conta de que foi retirada, pelo proponente, a Proposta de Lei n.º 13/XV/1.ª, que estava agendada para amanhã.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã começa às 10 horas, sendo que a nossa ordem do dia tem, no primeiro ponto, a apreciação conjunta do Projeto de Resolução n.º 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior e dos Projetos de Lei n.os 743/XV/1.ª (BE) — Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas, 36/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho, 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual e 781/XV/1.ª (L) — Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 686/XV/1.ª(IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior. No ponto 2, proceder-se-á ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª(ALRAA) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos. Finalmente, no ponto 3, teremos as votações regimentais. Informo aqueles que quiserem associar-se à degustação e à apreciação do património cultural de Reguengos de Monsaraz que é no edifício novo. Até amanhã e muito obrigada. [[Eram 18 horas e 10 minutos.]]