Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço às autoridades para abrirem as galerias ao público. Vou, desde já, dar a palavra ao Sr. Secretário Paulo Alves para fazer o favor de dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 466/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP), 468/XIII (2.ª) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP), 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP), 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE), 472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS), 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS), 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil (PAN), 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP) e 476/XIII (2.ª) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU, e a apreciação parlamentar n.º 33/XIII (2.ª) (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 766/XIII (2.ª) — Regiões ultraperiféricas (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes), 768/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela unidade especializada (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 769/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP), 770/XIII (2.ª) — Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros 10 anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS), 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS), 774/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante desportista (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 775/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, e 776/XIII (2.ª) — Plano de requalificação e modernização da linha do Vale do Vouga (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 777/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (PSD), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
O primeiro ponto da ordem do dia consta de declarações políticas. Para o efeito, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A Europa é o nosso futuro comum. Foi este objetivo que levou os seis países fundadores a assinar os Tratados de Roma. Sessenta anos volvidos, esse mesmo objetivo motivou 27 países, do norte, do centro, do sul, do leste e do oeste da Europa a subscrever a Declaração de Roma. Entre estes dois acontecimentos, vivemos o mais longo período de paz, democracia e prosperidade da história europeia. Agora, é preciso dar resposta aos desafios do presente e do futuro, correspondendo às necessidades e expetativas dos cidadãos e garantindo uma maior convergência económica, maior coesão, um crescimento mais sustentado, maior criação de emprego, emprego com maior qualidade, maior solidariedade entre todos nós, como sublinhou António Costa. [[Aplausos do PS.]] Quero saudar o nosso Primeiro-Ministro por ter conseguido que a Declaração reafirme a necessidade de a União Europeia promover a igualdade entre homens e mulheres. Nunca é demais relembrar que a participação das mulheres na esfera política, social e económica é indispensável ao progresso social e que a participação das mulheres no processo de decisão é uma exigência da modernidade e uma condição indispensável ao reforço da democracia. [[Aplausos do PS.]] Hoje, 29 de março de 2017, vai ficar na história da União Europeia como o dia em que começou o Brexit. O dia em que, pela primeira vez, a União Europeia não alarga, mas encolhe. Seguem-se dois anos de complexas negociações. As consequências para o Reino Unido e para a União Europeia são imprevisíveis. Mas nada vai ficar como dantes. Sessenta anos de paz, democracia e prosperidade não podem ser ofuscados por cinco anos de austeridade e sacrifício. É preciso que os cidadãos compreendam que também o mundo precisa de uma União Europeia forte, coesa e prestigiada na cena internacional, que lidere o combate aos desafios globais e a resolução dos conflitos mundiais. É necessário retirar ensinamentos do passado para se preparar o futuro. Já Aristóteles dizia que «se queres compreender qualquer coisa, observa o seu início e o seu desenvolvimento». Donde partimos, onde estamos e onde queremos chegar é uma reflexão que a todos convoca. Antes da crise, a União Europeia foi-se construindo na base do alargamento e do aprofundamento. Os sucessivos alargamentos foram sempre acompanhados do reforço das políticas de coesão, o que faz todo o sentido porque os países não são todos iguais, têm histórias, prioridades e necessidades distintas. O problema da União Europeia não é, pois, de velocidade, mas de direção. Há muito convivemos com diferentes velocidades, a dos países da zona euro e a dos países do espaço Schengen, para citar apenas as mais significativas. Em relação aos cenários propostos pelo Presidente da Comissão Europeia, deve, porém, ficar claro que nenhum Estado-membro será excluído de uma cooperação reforçada se estiver em condições de entrar e essa for a sua vontade política. Há quem aponte o dedo ao mau projeto de arquitetura da moeda única e alegue que todas as uniões monetárias bem-sucedidas foram também uniões económicas e políticas. Sendo certo que não há moeda única que resista a Estados-membros que se financiam a taxa zero e outros a juros elevadíssimos, é urgente acelerar o processo de aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM) e que o seu pilar social seja tão exigente nos objetivos traçados e na capacidade de intervenção das instituições europeias como o pilar orçamental. E é preciso aprofundar o modelo social europeu e adotar um novo discurso mobilizador para contrapor ao discurso populista e demagógico da extrema-direita europeia,…
E da esquerda!
… que diz o que muitos cidadãos desencantados e inseguros querem ouvir. A demagogia e o populismo emergem e medram onde há medo e incerteza. Conquistar a confiança e o coração dos europeus é o grande desafio que temos no imediato. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta semana veio a confirmação de que o défice orçamental ficou em 2,06% do PIB. O mais baixo da nossa democracia. Um feito histórico que vai permitir que Portugal possa sair do procedimento por défice excessivo, herança do anterior Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] O mesmo Governo que garantia não haver alternativa à austeridade. O mesmo Governo que fez cortes brutais nas funções sociais do Estado e que, por causa do défice, cortou subsídios, aumentou impostos, reduziu pensões, privatizou setores estratégicos, vendeu ao desbarato tudo o que era vendável, e não conseguiu baixar o défice. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O Governo do PS já mostrou que havia alternativa e provou que é possível reduzir o défice orçamental, repondo salários e pensões, aumentando o salário mínimo e reduzindo impostos. Boas notícias para Portugal, mal recebidas por aqueles que se propuseram reduzir o défice com o zelo dos cruzados contra os infiéis e falharam. E hoje mesmo boas notícias vieram também. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Segundo o Banco de Portugal, o PIB deverá crescer 1,8% em 2017, regressando aos níveis de 2008, as exportações vão disparar 6% e o desemprego deverá continuar a baixar.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, no momento em que a taxa de execução do programa Portugal 2020 atinge 50%, é tempo de preparar a negociação dos fundos comunitários pós-2020. Negociação que será tanto mais frutuosa e bem-sucedida se suportada por um grande consenso nacional.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
É isso que esperamos das oposições e de todos os partidos aqui representados.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Como diria o poeta, é a hora. [[Aplausos do PS.]] É a hora de cada um assumir as suas responsabilidades e fazer escolhas, sem esquecer a advertência de Jean Monnet.
Sr.ª Deputada, é a hora de terminar.
E, porque rejeitamos o passado e não queremos voltar a uma Europa dividida e em guerra, a nossa escolha é clara: queremos uma Europa mais unida, mais competitiva e mais solidária, uma Europa das pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa mas, efetivamente, os tempos são para cumprir. Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Não sei como a Sr.ª Deputada Edite Estrela pretende responder.
Em primeiro lugar, respondo aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e, depois, aos outros dois.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Regina Bastos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Edite Estrela, cumprimento-a pela evocação dos 60 anos do Tratado de Roma, porque nisso estamos as duas, convictamente, do mesmo lado. Em relação a outros considerandos, não vou fazer comentários, vou ater-me ao presente e ao futuro que duas europeístas, representantes de duas bancadas que, ao longo dos anos, têm afirmado a sua vocação europeísta e de aprofundamento da integração europeia, têm de defender, no dia em que, pela primeira vez na história da União Europeia, um Estado-membro começa as negociações para a abandonar. Hoje, não é um dia feliz, como disse o Presidente do Conselho, Tusk; hoje, é um dia pouco feliz para a Europa e é um dia pouco feliz para o Reino Unido. E, se é um dia pouco feliz para a Europa, é um dia infeliz para Portugal. [[Muito bem!]]
Temos uma missão que não é de todos neste Hemiciclo. Nós, PSD e Partido Socialista, ao contrário do Bloco de Esquerda e do PCP, mas com o apoio do CDS-PP, temos um futuro para construir na União Europeia. Temos de dar o nosso contributo para uma Europa mais forte, mais solidária, mais coesa e com maior justiça social. É isto que se nos pede, é isto que o Livro Branco apresentado pela Comissão Europeia espera de Estados-membros que estiveram na primeira linha da construção de conquistas tão importantes como as quatro liberdades de circulação, o euro, a justiça social, o apoio às políticas climáticas.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Os portugueses esperam que defendamos os seus interesses no Reino Unido, agora que começam as negociações. Os Estados, o nosso Estado, o nosso Governo tem de apoiar os cidadãos portugueses no Reino Unido.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Edite Estrela, para concluir, como se sente, como europeísta que é, com os apoios ao seu Governo, o Governo socialista, da parte de dois partidos que são contra a Europa? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Edite Estrela, antes de mais, quero cumprimentá-la pela sua declaração política e também agradecer-lhe a oportunidade que nos dá para debatermos um pouco mais aquilo que saiu da Cimeira de Roma, aquando da celebração dos 60 anos da assinatura do Tratado de Roma. O Bloco de Esquerda, já nesta semana, teve oportunidade de debater este tema, também com o Partido Socialista, e, na verdade, o que a Cimeira nos traz é, acima de tudo, a nosso ver, uma demonstração de irresponsabilidade e de cinismo por parte das instituições europeias, a que, infelizmente, já nos vêm habituando. A Sr.ª Deputada deu a indicação de que, desde a assinatura deste Tratado, vivemos o mais longo período de paz da União Europeia. É verdade, mas passados 60 anos fizemos um acordo com a Turquia para «sacudir a água do capote» nas responsabilidades que temos enquanto europeus e no cumprimento do direito internacional, ao nível da proteção dos refugiados, e prefigura-se já um novo acordo com a Líbia, que também vai num sentido completamente oposto ao dos supostos valores de paz e de solidariedade. Falou também da convergência económica, que sempre foi um motor importante desta suposta construção europeia. No entanto, apesar de tanta convergência económica, a verdade é que o crescimento europeu e do projeto europeu viveu até hoje a várias velocidades. Temos até hoje um determinado pelotão na frente e vários pelotões que vão seguindo conforme as circunstâncias, o que não tem, de facto, qualquer credibilidade. E os cinco cenários apresentados recentemente pela Comissão Europeia e pelo Presidente Juncker indicam exatamente essa falta de credibilidade do projeto europeu atual. Temos vários cenários e todos culminam no mesmo, que é a perpetuação da crise institucional, da crise de valores que a União Europeia vive atualmente. Várias velocidades, apenas uma moeda… Nada disto tem credibilidade. Sabemos — e o povo português sabe bem — o que passou nos últimos anos, ao abrigo de muitas das medidas que foram implementadas para cumprir determinadas regras…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, sabemos — e o povo português sabe bem — o que passou nos últimos anos, ao abrigo de muitas das medidas que foram implementadas para cumprir determinadas regras que tínhamos de cumprir, ao contrário de outros países, que não tinham de o fazer. Portanto, esta União Europeia está, na verdade, desagregada. E que melhor momento do que este para perguntar: afinal de contas, este rejeitar dos extremismos,…
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
… esta reforma da zona euro é para valer ou vai ser apenas mais uma proclamação de sentidos? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Regina Bastos, agradeço a sua pergunta e começo também por dizer que concordo consigo quando diz que hoje não é um dia feliz nem para a Europa nem para nenhum dos 28 Estados-membros, incluindo aquele que está de saída, o Reino Unido. Mas é preciso minimizar os custos, porque, como eu disse, as consequências são imprevisíveis, e controlar os danos. Obviamente, espero que os cidadãos do Reino Unido que escolheram essa via tenham consciência das dificuldades que vão enfrentar. Espero que tudo lhes corra bem, mas, se tiver de escolher entre correr bem ao Reino Unido ou correr bem à União Europeia, estarei do lado da União Europeia, porque, assim, estarei do lado do meu País, que faz parte da União Europeia.
Muito bem!
Quanto ao resto, há aspetos em que estamos de acordo, Sr.ª Deputada, e outros em que estamos em desacordo, designadamente em relação a posições que os nossos respetivos grupos tomaram no Parlamento Europeu, que as nossas famílias políticas têm ao nível da definição das políticas europeias, quer no Conselho, quer na Comissão e nas outras instituições. Por exemplo, em relação às políticas sociais, como sabe, nem sempre o seu grupo foi tão progressista como o meu grupo, nem sempre os Deputados portugueses apoiaram as nossas propostas e algumas das minhas propostas para que o modelo social europeu se aperfeiçoasse e aprofundasse, para que as mulheres europeias, por exemplo, dispusessem de mais direitos ou até no que diz respeito à solidariedade para com a Grécia. Relativamente à sua pergunta, sinto-me muito confortável com os apoiantes do Governo do Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes». Convergimos naquilo que é essencial para melhorar a vida dos cidadãos portugueses. As nossas divergências em relação à Europa são conhecidas, nunca fizemos disso tabu e, portanto, todos sabemos com o que contamos. E os resultados estão à vista: aquilo que foi reconhecido hoje pelo Banco de Portugal, aquilo que já foi referido pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), pelo Instituto Nacional de Estatística, ou seja, Portugal vai no bom caminho e esta solução governativa está para durar. Sr.ª Deputada Isabel Pires, agradeço também a sua pergunta. Quero dizer-lhe que…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou, então, terminar, Sr. Presidente, de forma muito breve, dizendo o seguinte à Sr.ª Deputada Isabel Pires: nós, nem hoje nem no passado, nunca baixámos a cerviz em relação a Bruxelas. O Partido Socialista sempre fez ouvir a sua voz, a nossa família política sempre criticou o que tinha de criticar e apoiou o que era de apoiar.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Quero dizer-lhe que, neste momento, temos em Portugal um Primeiro-Ministro que se faz ouvir em Bruxelas, que condiciona a agenda europeia e que tudo faz para termos uma Europa dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, há um ruido de fundo, principalmente nas bancadas, feito pelas Sr.as Deputadas e pelos Srs. Deputados, que peço que se atenue, porque não há condições para se trabalhar assim. Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que estão de pé, a conversar, que, se quiserem continuar a fazê-lo, saiam da Sala. Façam, por favor, o máximo de silêncio para nos podermos ouvir uns aos outros. Ainda para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Edite Estrela, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Edite Estrela, o debate sobre a Europa e a União Europeia é bem-vindo, neste tempo particularmente complexo que estamos a viver, mas é importante que esse debate não fique pela superficialidade de algum discurso europeísta dominante, antes, questione o processo de integração europeia, as suas consequências para os povos da Europa, as contradições que gerou no âmbito da própria União e as dificuldades e os constrangimentos que tem vindo a representar para países como Portugal e para a defesa dos interesses do povo português e de Portugal. É que, se não questionarmos profundamente, nos seus fundamentos, este processo de integração europeia, entramos naquele discurso contraditório de, depois de apoiarmos as causas, lamentarmos as consequências daquilo que apoiámos e defendemos.
Exatamente!
É importante que esse debate se faça e que nos questionemos sobre a razão pela qual o processo de integração europeia nunca causou tão grande descontentamento entre os povos da Europa. Não será porque tem sido um processo construído à margem da vontade dos povos da Europa?! Não será porque tem sido um processo de construção de uma Europa dos interesses financeiros, de uma Europa do capital, à margem e independentemente daquela que é a vontade soberana dos vários povos da Europa?! Sr.ª Deputada, corrigir um erro não pode ser feito através da repetição e intensificação desse mesmo erro. Quando se reconhece que o processo de integração europeia conduziu à crise que a União Europeia vive presentemente, quer parecer-nos que é errado dizer que a solução para a correção desse erro é insistir no erro e andar mais depressa. Caímos um pouco naquele lugar-comum, que é o de dizer «estamos à beira do abismo e é preciso dar um passo em frente».
Exatamente!
Achamos, pois, que importa repensar os seus fundamentos.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. A questão final que quero colocar é esta: perante os constrangimentos que a União Europeia representa hoje ao desenvolvimento nacional, como é possível resolver esse problema e defender os interesses nacionais, defendendo exatamente que a Europa prossiga e intensifique o caminho que tem vindo a seguir até aqui?! [[Aplausos do PCP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Edite Estrela, quero dizer-lhe que acompanho uma parte da sua intervenção, a parte em que faz uma consideração sobre a União Europeia e o facto de, hoje, ser um dia triste para o projeto de construção europeia e para os europeístas, mas há outra parte que não acompanho, que é a dos défices, até porque a redução dos défices em Portugal foi feita, acima de tudo, com o esforço e o sacrifício dos portugueses.
Muito bem!
A redução de um défice de mais de 11% para menos 3%, entre 2010 e 2015, implicou muito esforço e muito sacrifício dos portugueses, tal como a redução do défice para 2,1%, em 2016, implicou também esforço e sacrifício dos portugueses. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada, na sua intervenção, citou Aristóteles. Gostava de lhe lembrar que, em relação a esta matéria do processo por défices excessivos, me parece que se enganou no nome. Acho que o nome é outro: é Sócrates, não é Aristóteles. [[Aplausos do CDS-PP.]] Permita-me, Sr.ª Deputada, que aborde agora a outra parte da sua intervenção que considero a mais relevante e a mais importante no dia de hoje — aliás, o CDS também vai falar sobre essa matéria —, que tem a ver com o processo de construção europeia. A Europa, 60 anos depois da sua fundação, é, e continua a ser, um espaço de paz, um espaço de prosperidade, e deve ser um espaço de coesão. Pela primeira vez, temos um Estado a sair da União, o que certamente não é bom. Mas tal deve levar todos os verdadeiros europeístas, os que têm esse espírito, a unirem-se, até para corrigir as inúmeras falhas que continuamos a ver no processo de construção europeia e, à cabeça, a falha de falta de solidariedade que hoje existe entre os Estados e as instituições da União Europeia. Entendo que é exatamente aí que o Partido Socialista tem um problema. Sr.ª Deputada, ouvi-a defender o espaço da União Europeia e o espaço da zona euro. Sucede que, em Portugal, esta solução de Governo assenta em quatro partidos, dos quais três — com nuances, de formas um bocadinho diferentes — convergem num ponto: Portugal devia sair da zona euro.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Ora, isso, como é óbvio, coloca um problema de confiança e de estabilidade a Portugal no espaço europeu.
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada, gostava muito de a ouvir sobre o facto de o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes serem a favor da saída de Portugal da zona euro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigada pela sua pergunta. Sr. Deputado, obviamente que nem tudo está bem na Europa, obviamente que nem tudo correu bem no processo de construção europeia. Eu própria referi algumas dessas fragilidades, dessas debilidades, inclusive referi as assimetrias e as desigualdades que se foram gerando. Aliás, temos apresentado propostas, a nível europeu, para que haja correção desses desequilíbrios, dessas desigualdades. Sou uma europeísta convicta mas, obviamente, não reconheço que esteja tudo bem. Não está tudo bem, desde logo porque assistimos à emergência de um populismo, da xenofobia, do racismo. Onde deveria haver solidariedade há egoísmos nacionais, onde deveria haver a participação dos cidadãos, às vezes, há a consagração de alguns diretórios. Somos contra tudo isso e tudo faremos para que este estado de coisas seja alterado. Propusemos que se acabasse com os offshore, propusemos que houvesse uma taxa sobre as transações financeiras, propusemos que fossem criados eurobonds. Portanto, Sr. Deputado, é este o caminho que continuaremos a trilhar, em defesa de uma Europa, da Europa dos cidadãos. Sr. Deputado Mota Soares, mal fora que o senhor estivesse de acordo com uma parte da minha intervenção. É que não é responsabilidade europeia que, nos últimos quatro anos e qualquer coisa da vossa governação, o PIB (produto interno bruto) português tivesse recuado a níveis de 2000, o emprego a níveis de 1996,…
Então, essa responsabilidade é do Governo anterior?!
… que a generalidade dos portugueses tivesse sido esmagada pela carga fiscal e pela redução salarial,…
Também tem um nome: Sócrates!
… que tivesse havido um terço das crianças portuguesas em risco de pobreza, que os jovens licenciados — e muitos outros jovens — tivessem de abandonar o País para terem uma melhor oportunidade… É evidente que são verdades que não lhe agradam. Naturalmente que não pode concordar com essa parte da minha intervenção e por isso invoca argumentos que não sei de onde é que surgiram. A verdade é que os senhores sacrificaram tudo no altar do défice e falharam o objetivo do défice, enquanto o Governo do PS conseguiu o défice mais baixo da democracia portuguesa, ao mesmo tempo que repôs os salários e as pensões, ao mesmo tempo que não aumentou os impostos — até os reduziu —, ao mesmo tempo que aumentou o salário mínimo nacional, ao mesmo tempo que repôs também os direitos sociais que os senhores retiraram. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] O senhor veio falar de Sócrates.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Deveria ter dito, antes, «Estou com Sócrates: ‘Só sei que nada sei’». [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, há uma geração inteira que começou a trabalhar muito cedo. Muita gente foi empurrada para ganhar a vida desde criança. A escolaridade obrigatória não ia além da 4.ª classe, centenas de milhares de pessoas começavam a trabalhar ao 11, 12, 13, 14, 15 anos. Estas pessoas têm hoje carreiras contributivas longuíssimas, mas a vida de trabalho que já levam não é considerada suficiente para dar acesso a uma pensão. Ou seja, a mesma sociedade que lhes roubou o final da infância não lhes reconhece, hoje, o direito a reformarem-se mais cedo sem penalizações. Que justiça existe nisto? [[Neste momento, o orador exibiu uma pedra de granito.]] Esta pedra de granito foi-me oferecida na sexta-feira passada, em Peroselo, por trabalhadores das pedreiras de Penafiel. Estes trabalhadores arrancam do terreno enormes pedras disformes de granito e transformam-nas, com a força dos seus braços e com golpes que só a experiência ensina, nas pedras da calçada que nós pisamos todos os dias. Estes trabalhadores começaram quase todos a trabalhar quando acabaram a 4.ª classe. Aos 11 ou aos 12 anos todos eles já trabalhavam na pedreira. Os horários eram longos e ainda hoje vão para além do que deviam. Férias, poucos as gozaram, mesmo quando estavam no contrato. Doenças, quase todos têm. Ao fim de 40, 41, 42, 43, 44 anos de descontos, de trabalho duro, a respirar a poeira da pedra — que lhes destrói os pulmões —, a trabalhar com o ruído das máquinas e do transporte, com as mãos, com os braços e com as costas moídos pela vibração frenética dos compressores, o corpo fica desfeito. E, no entanto, têm de esperar mais uma década para poderem reformar-se. Mais 10 anos daquele trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, garanto-lhes que ninguém aguenta. Estes trabalhadores, que começaram a trabalhar aos 12 anos, mas a descontar aos 14 anos — porque a regra era iniciar descontos só aos 14, mesmo quando começavam a trabalhar aos 11 ou aos 12 —, têm hoje 44, 45 ou 46 anos de descontos para a segurança social. A vida foi consumida pela pedreira, mas ainda não podem reformar-se ou, se o fizerem, têm cortes de mais de 40% nas suas pensões, que já seriam baixas, porque o salário sempre foi baixo. Em Portugal, esta geração, que foi forçada ao que hoje consideramos trabalho infantil, merece ser reparada. Quem tem longuíssimas carreiras contributivas não pode ser obrigado a trabalhar até ao limite das forças e da sua vida. [[Muito bem!]]
É isso que hoje acontece. É isso que é preciso mudar. É sobre isso que Governo e a maioria parlamentar se encontram, neste momento, a trabalhar. Com as regras do PSD e do CDS, quem queira aceder à pensão passou a ter condições punitivas, que têm de acabar. As alterações introduzidas pelo Governo da direita configuraram uma dupla penalização para quem quisesse reformar-se. Por um lado, a idade da reforma passou a aumentar todos os anos e, por outro, o cálculo do chamado «fator de sustentabilidade» foi alterado. Quando, em 2011, ele significava um corte de 3%, em 2015 ultrapassava já os 13% e neste ano vai quase em 14%. Estas alterações — idade da reforma e fator de sustentabilidade — conduziram a uma dupla penalização nas reformas antecipadas, ou seja, com a idade legal da reforma aumenta também a distância entre essa idade e a idade que o trabalhador tem no momento em que requer a pensão. A essa penalização de 0,5% ao mês, ou seja, de 6% ao ano, acresce o fator de sustentabilidade. Como se não bastasse, PSD e CDS ainda degradaram as bonificações que as pessoas com longuíssimas carreiras contributivas tinham até 2012. Tudo somado, houve trabalhadores que, ao fim de uma vida de descontos, tiveram cortes de mais de 50% no valor da sua pensão e que, por causa dessas regras, ficaram condenados a receber até ao fim dos seus dias uma pensão abaixo do limiar de pobreza. O Bloco de Esquerda tem defendido, sempre, o direito de acesso à pensão de reforma, sem penalizações, aos 40 anos de trabalho ou aos 65 anos de idade, sem prejuízo de outros regimes especiais, nomeadamente em profissões de desgaste rápido. Este princípio, que deveria vir acompanhado com a diversificação das fontes de financiamento da segurança social, permitiria valorizar as carreiras contributivas mais longas e seria um aspeto essencial de distribuição do emprego e de combate ao desemprego jovem. Este Parlamento já fez um debate sobre o tema e essa regra de reforma sem penalização aos 40 anos de descontos foi chumbada. O Bloco apresentou então uma segunda proposta para reparar os trabalhadores e as trabalhadoras que foram empurrados para o trabalho infantil, por via de um projeto de lei que visa consagrar o direito à reforma para todos os trabalhadores que começaram a trabalhar aos 16 anos ou mais cedo, no momento em que tenham 40 anos de descontos. Como é sabido, os partidos da maioria e o Governo encontram-se, agora, a discutir uma alteração das regras de acesso à reforma, com o objetivo de valorizar as longas carreiras contributivas. Para o Bloco, esta é uma oportunidade única de fazer justiça à geração que começou a trabalhar em criança. E é com esse objetivo que temos participado nas negociações que estão em curso. O fim do corte de 14%, por efeito do fator de sustentabilidade sobre todas as pensões antecipadas, é uma boa notícia. O Bloco sempre o propôs e ele foi agora anunciado pelo Governo. Mas a alteração às regras das pensões antecipadas e a proteção das longas carreiras contributivas deve responder a outros três objetivos. Primeiro: permitir o acesso à reforma sem penalizações para quem começou a descontar antes dos 16 anos. Quem trabalha desde tão cedo tem de ser compensado.
Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Segundo: valorizar as carreiras de quem tem mais de 40 anos de descontos, por via da antecipação da idade legal da reforma. Terceiro: desagravar as penalizações atualmente existentes para quem pede reforma antecipada. Finalmente, destas regras não podem ficar excluídos os trabalhadores da Administração Pública, ou seja, da CGA (Caixa Geral de Aposentações). Fazer justiça a quem merece todo o nosso respeito é a forma, Sr.as e Srs. Deputados, de honrarmos o nosso mandato. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]]
Sr. Deputado Moura Soeiro, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Vou responder um a um, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, trouxe-nos, hoje, um tema do qual conhecemos ainda muito pouco, porque o Governo prefere reunir à porta fechada com os partidos da «geringonça», não dá a conhecer e evita um debate amplo sobre uma matéria que exige muita prudência. É uma espécie de um leilão, a ver quem dá mais. E a prudência, Srs. Deputados, exige-a, desde logo, a Comissão Europeia, que chamou a atenção para o facto de estas matérias deverem ser ponderadas, para não pormos em causa os 3000 pensionistas.
Muito bem!
Srs. Deputados, o que é preciso explicar — e que gostaríamos de ver esclarecido — é o que, efetivamente, vai ser feito. É que, como eu disse, pouco sabemos, mas há certezas que temos. A primeira certeza é a de que os partidos da geringonça não se entendem e que o Bloco de Esquerda aproveitou este momento de declaração política para dar um «puxão de orelhas» ao Governo, porque não concorda com as medidas anunciadas, desde logo com o conceito de duração da carreira.
Muito bem!
Não é nada disso!
O Sr. Deputado acabou de referir 40 anos, mas não é isso que o Governo tem vindo a dizer. Sr. Deputado, sabemos também que o Governo se comprometeu a deixar, em 2019, que fossem feitas transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para a segurança social. Aproveito para perguntar ao Sr. Deputado, já que também está no Governo, se, de facto, estas medidas vão ser cumpridas e qual é o impacto orçamental destas medidas. Ou será que este é um problema com que os senhores não estão minimamente preocupados, porque já estão habituados a que quem vem a seguir resolve os problemas que vocês criam? [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País sabe que o Governo apresentou na concertação social as linhas gerais da revisão do regime de pensões antecipadas por flexibilidade da idade.
Foi à porta fechada!
Sr. Deputado José Soeiro, há uma coisa que podemos dizer não apenas aos trabalhadores que visitou na segunda-feira, mas a todos os trabalhadores e trabalhadoras portugueses que começaram a trabalhar aos 11, aos 12, aos 13, aos 14 e aos 15 anos: hoje têm um Governo e uma maioria parlamentar que vai repor justiça na revisão do cálculo das suas pensões. [[Aplausos do PS.]] Convém recordarmos, Sr. Deputado, que o atual Governo suspendeu o regime que se aplicava a estas pessoas porque foi confrontado em 2016, logo nos primeiros seis meses, com um valor médio de pensão para os pedidos que existiam para estas reformas que não chegava aos 200 €.
Exatamente!
Portanto, o regime aplicado em 2014 condenava muitos destes trabalhadores, que se reformariam com menos de 60 anos, a viverem até ao fim da sua vida com menos de 200 € de pensão. Ou seja, estávamos a condenar estas pessoas à pobreza para o resto da sua vida. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, este Governo e esta maioria têm a obrigação moral de rever este regime e de fazer a justiça possível a estas pessoas. A revisão do regime, tal como foi apresentada na concertação social, assenta em quatro princípios fundamentais: é moralmente obrigatória; é justa; simplifica e torna mais transparente as regras de acesso às pensões; e é feita no quadro da sustentabilidade da segurança social. É obrigatória, porque impede a armadilha que estava a ser colocada a estes trabalhadores. É justa, porque elimina a dupla penalização, que o Sr. Deputada estava há pouco a referir na sua intervenção, protege as longas carreiras contributivas e pretende proteger a 100% as muito longas carreiras contributivas.
Muito bem!
Sr.ª Deputada, agradeço que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente. É uma revisão que simplifica e que é feita no quadro da sustentabilidade da segurança social. Sr. Deputado, a minha pergunta é a de saber se considera que, dentro destes quatro princípios, para o Bloco de Esquerda será possível, no final das negociações, garantirmos a justiça que estas pessoas que começaram a trabalhar em criança merecem. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, há várias coisas que já sabemos.
O que é que nós sabemos?!
Sabemos, por exemplo, que a proposta do PSD sobre reformas antecipadas previa um fator de sustentabilidade que passou dos 3% para os 13%, quase 14%, ou seja, previa uma penalização a esse nível. Eram regras tão injustas e tão penalizadoras para as pessoas que fizeram com que a pensão média calculada com as regras do Governo do PSD e do CDS fosse de menos 200 €, ou seja, como aqui já foi dito, abaixo do limiar de pobreza.
Exatamente!
Um trabalhador que pedisse uma reforma antecipada aos 55 anos, por exemplo, com 40 anos de descontos, de acordo com as regras do PSD e do CDS, tinha uma penalização, uma redução de 72% do valor da sua pensão, repito, de 72% do valor da sua pensão,…
Bem lembrado!
… condenando aquele trabalhador a uma situação de miséria e de pobreza para o resto da vida. Sabemos isso, também sabemos quais foram as propostas e os princípios que o Governo apresentou, mas também sabemos as preocupações que o Bloco de Esquerda traz a este debate. O que não sabemos é se o PSD tem alguma ideia sobre o assunto, porque não disse nada, não apresentou nenhuma proposta, a não ser manter o regime anterior que, obviamente, é um regime que ofende a dignidade das pessoas, sobretudo daquelas que têm longas carreiras contributivas. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, é com este espírito de valorizar as longas carreiras contributivas, de garantir o direito à pensão a quem já tem uma vida de trabalho que estamos a fazer este debate. Para nós, é muito importante que trabalhadores como aqueles com quem estivemos na sexta-feira, que começaram a descontar aos 14 e aos 15 anos, ao fim de 40 anos de descontos, possam ter a reforma por inteiro, porque isso é uma forma de reparação da infância que lhes foi roubada. Estamos certos — é esse o nosso objetivo — de que, no âmbito da maioria, com o esforço e com as propostas de cada um dos intervenientes, podemos realmente vir a fazer justiça a esses trabalhadores. É não apenas esse o nosso objetivo, como é nossa expectativa de que, no final destas negociações, os trabalhadores saibam que há uma maioria que está a responder pelas suas vidas. É por isso que estamos a lutar! [[Aplausos do BE.]]
Antes de continuarmos, em nome da Mesa e em nome de todos nós, permitia-me apelar, de novo, às Sr.as e aos Srs. Deputados que criassem as condições adequadas para que nos possamos ouvir. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, gostaria, desde já, de começar por saudar o Sr. Deputado José Soeiro, do BE, pelo tema que nos trouxe hoje para discussão na sua declaração política. Trata-se de um tema que tem sido colocado em discussão inúmeras vezes pelo PCP, seja no projeto de lei que já apresentou na presente Legislatura, seja em perguntas ao Governo, seja em debates quinzenais, designadamente em quatro dos últimos cinco debates que foram feitos. É, no nosso entender, uma questão central a valorização das longas carreiras contributivas. É uma questão fundamental para fazer justiça aos trabalhadores que descontaram uma vida inteira para a segurança social, para valorizar o sistema contributivo da segurança social e também para valorizar as carreiras contributivas de trabalhadores que não tiveram infância porque a passaram a trabalhar.
Exatamente!
A proposta que é anunciada pelo Governo é, naturalmente, um ponto de partida. Entendemos que fica longe do que é justo e do que é necessário, mas que nos permite avançar mais nas medidas que são efetivamente de justiça social para estes trabalhadores. O nosso ponto de partida é o que consta da nossa proposta: os 40 anos de descontos, sem penalizações. É daí, naturalmente, que partimos com o contributo para construir uma solução mais justa, uma solução que garanta o direito à reforma sem penalizações para quem começou a trabalhar antes dos 16 anos. Queremos uma solução que avance em relação à segurança social e aos trabalhadores que fizeram os descontos para a segurança social, mas também em relação aos trabalhadores que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações. Queremos também dar um contributo para uma solução que garanta uma bonificação do tempo na idade da reforma para as carreiras muito superiores a 40 anos de descontos. Entendemos que importa valorizar as longas carreiras contributivas e os direitos destes trabalhadores. Estamos disponíveis para fazer um caminho que, para nós, é da mais elementar justiça social: garantir a estes trabalhadores o direito à reforma e ao descanso. [[Aplausos do PCP.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria cumprimentar o Bloco de Esquerda por nos ter trazido este tema a debate. Mas, Sr. Deputado, confesso que, ao ouvi-lo, ficámos preocupados. Isto porque a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos lembrou-nos que esta é uma matéria que está a ser debatida na concertação social e a última vez que isso aconteceu, ou seja, a última vez que o Governo fez um debate em concertação social, sabemos o que é que aconteceu aqui, no Parlamento, e qual foi o resultado: verificou-se que o Governo negociou medidas que não tinham apoio parlamentar. Agora, ao ouvirmos o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, ficamos com a convicção reforçada de que também isso estará aqui em causa, porque o Sr. Deputado José Soeiro fez referência a vários pontos, seja ao nível da idade para atingir o direito à reforma, seja ao nível do percurso dos anos de desconto, que estão em direta contradição com aquilo que foi anunciado pelo Governo.
Contradição?!
Vários pontos, Sr. Deputado!
E, sobre o tema, zero!
Pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: está disponível para fazer lei daquilo que aqui disse diante dos portugueses, comprometendo-se a votar contra qualquer medida que contrarie aquilo que é a posição que hoje o Bloco de Esquerda aqui apresentou? Ou isto hoje foi mais uma encenação que vai terminar brevemente? É importante sabermos isto para percebermos qual é a margem que o Governo tem na concertação social e para que não voltemos a ver aquilo que se verificou no passado. É que, Sr. Deputado, lembramo-nos do que disse o Bloco de Esquerda quando houve a suspensão da antecipação das reformas! Lembramo-nos do que disse e qual era a posição do Bloco de Esquerda nessa altura! Ora, esta medida do Governo, desde logo, e para começar, já está a retirar o direito à antecipação de reformas para quem tenha menos de 60 anos. Logo para começar, já está totalmente contra aquilo que o Bloco de Esquerda sempre reivindicou. Além disso, o Sr. Deputado fez referência aos trabalhadores com vidas duras, com longos trabalhos. Não sei se se apercebeu, mas cometeu uma enorme gafe: é que fez referência aos trabalhadores que começaram a trabalhar aos 12 anos e que chegam aos 60 anos e ainda não têm 48 anos de descontos. O Sr. Deputado disse aqui que essas pessoas têm, no máximo, 45, 46 ou 47 anos! Ora, o Governo anunciou ao País, com pompa e circunstância, como uma grande medida, que as pessoas com 60 anos que tivessem 48 anos de desconto não teriam qualquer penalização.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Deputado, a minha pergunta é esta: está em condições de confirmar que o que o Governo anunciou para quem tem 48 anos de descontos e 60 anos é um embuste, porque, na verdade, essa situação não existe, como bem frisou na sua intervenção? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, tendo sido o CDS o responsável pelas regras mais penalizadoras de sempre para os pensionistas, seria interessante ter ouvido alguma ideia, alguma proposta sobre esta matéria. Não disse nada!
Nada!
Zero! Não têm nada a dizer aos pensionistas com longas carreiras contributivas! [[Protestos do CDS-PP.]] Pelo contrário, o Bloco de Esquerda, com toda a transparência, disse quais são as suas quatro preocupações neste debate. Primeiro, queremos permitir o acesso à reforma sem penalizações para quem começou a descontar antes dos 16 anos, porque entendemos que estamos a falar de um grupo específico.
Vocês entendam-se primeiro!
Esta é uma medida de reparação da infância que foi sacrificada e roubada a estes trabalhadores. Essa é a preocupação que trazemos a este debate! Em segundo lugar, queremos valorizar as carreiras de quem tem mais de 40 anos de descontos por via de uma antecipação da idade da reforma que, do nosso ponto de vista, tem de ter uma bonificação muito maior do que os quatro meses que existem atualmente e com limitações. Em terceiro lugar, queremos desagravar, por estas vias, as penalizações de quem requer uma pensão antecipada. Por fim, queremos garantir que os trabalhadores da Administração Pública não ficam excluídos destes princípios de justiça.
Muito bem!
Não é isso que o Governo está a fazer?!
O Governo apresentou linhas orientadoras que têm uma intenção, que é a de valorizar as longas carreiras contributivas, porque elas foram penalizadas pelo PSD e pelo CDS. Devo dizer que nos identificamos com essa preocupação. O Governo apresentou um elemento concreto, que é o fim do fator de sustentabilidade, o que saudamos, porque o Bloco há muitos anos que o defende. Sobre as outras reivindicações do Bloco de Esquerda, estamos num processo negocial e vamos bater-nos para que seja feita justiça a estes trabalhadores,…
Digam como vai ser!
… porque entendemos que quem tem 40 anos de descontos e começou a trabalhar antes dos 16 anos tem direito a uma reforma sem penalizações.
É o seu limite?!
É isso que entendemos que deve ser feito. Sabemos que a proposta do Governo é um ponto de partida…
Votará contra?!
… e, certamente, contará com os contributos do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português, do Partido Socialista. Parece é que não vai contar com os contributos da direita, mas ainda bem que não conta com eles, porque sabemos o que significaram as regras da direita: perseguição, penalização e condenação dos pensionistas à pobreza.
Não respondeu!
Foi esse o contributo da direita. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebrámos, no passado dia 25, os 60 anos do Tratado de Roma. Hoje, quatro dias depois, confrontamo-nos, pela primeira vez na história da construção europeia, com um pedido de saída de um Estado-membro, e logo de um Estado-membro como o Reino Unido. Esta coincidência, só por si, devia-nos levar a refletir sobre tudo o que conseguimos fazer enquanto europeus, mas também sobre as falhas e omissões desta construção. A Europa não pode ser construída contra a identidade dos Estados e dos povos, distante dos cidadãos, incapaz de responder aos seus anseios e inábil a justificar a sua existência. É compreensível e legítima a perplexidade dos cidadãos europeus face às dificuldades que as instituições da União Europeia revelaram em resposta a crises muito sérias. Várias vezes, no diálogo entre as instituições, não houve e continua a não haver respeito nem pelos governos, nem pelos parlamentos nacionais, nem, sobretudo, pelos povos que ainda sofrem a aplicação de programas de ajustamento muito exigentes. Não nos esquecemos, também, que nas últimas seis décadas, com o projeto europeu, conseguimos construir um espaço de paz, de prosperidade, de garantia das democracias no pós-guerra, um modelo económico e social que assenta no diálogo e na concertação social, um modelo que representou a maior potência comercial, o maior mercado único do mundo e, também, um modelo de apoio à coesão territorial e Portugal beneficiou durante muito tempo dessa mesma matéria. Mas se, por um lado, nunca vivemos tantos anos de paz e estabilidade, também nunca vivemos tantos anos consecutivos de crise, e isso não pode, nem deve ser ignorado. A Europa vive uma das crises mais profundas desde a sua criação e esta crise tornou-se tão prolongada que quase a faz parecer trivial. [[Muito bem!]]
Os anos mais duros da crise económica e financeira europeia fomentaram sentimentos de regresso a uma Europa nacionalista e protecionista. Causaram um risco de divisão ou de perceção entre duas Europas, uma do sul, outra do norte, ou como alguns querem querer, entre devedores e credores, ricos e pobres, bons e maus. E esses sentimentos não são só acicatados pelos populistas e extremistas, à esquerda e à direita; são-no, muitas vezes, por quem tem responsabilidade ao nível do processo de decisão europeu, como comprovam as recentes declarações do Presidente do Eurogrupo, o Ministro das Finanças socialista da Holanda, que envergonham o espírito de solidariedade e coesão europeu. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos hoje um momento que exige mais empenho, maior participação democrática e um aprofundado debate sobre os caminhos que a Europa deve percorrer. Ninguém pode honestamente prever o que seria a Europa se, porventura, a União Europeia falhasse, mas não creio que fosse nada de bom, ao contrário do que muitas vozes isolacionistas, em Portugal e fora dele, vão dizendo. Convém que não nos esqueçamos que o Governo de Portugal assenta numa coligação parlamentar em que três dos quatro partidos defendem a saída de Portugal da zona euro ou, citando o agora eufemismo do Bloco de Esquerda, em que «é urgente preparar a saída do euro». O Ministro das Finanças português, que hoje (e de, todos os dias, logo hoje…!) está em Londres a pedir confiança aos investidores internacionais, vai ter de lhes explicar que só é Ministro porque em Lisboa há um governo a que chamam geringonça — contraption, dirá o Sr. Ministro, em inglês —, que assenta numa maioria contra o euro, contra a agenda comercial da Europa e — não sei se chegam a dizê-lo, mas que muitos pensam, lá isso pensam — contra a própria pertença de Portugal à União Europeia. [[Muito bem!]]
E, talvez por isso, a confiança dos investidores continue a afastar-se de Portugal de uma forma tão evidente. Mas será que é isto que os portugueses querem? Vimos, nas últimas eleições, vimos em todas as eleições até hoje, que não. Os portugueses querem defender a reputação internacional de Portugal, sabem que conseguimos ultrapassar um tempo muito difícil e doloroso para recuperarmos a nossa liberdade e soberania como país e têm o bom senso de querer Portugal no espaço da moeda única. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as múltiplas crises que assolam a União Europeia têm um denominador comum: a falta de solidariedade. As exigências das nossas sociedades não podem ficar sempre à espera do resultado de uma eleição, do resultado de um referendo, ou da discussão teórica de cenários em branco. Não podemos continuar a assistir ao constante adiamento de decisões que são vitais para a União Europeia mas que são, acima de tudo, muito importantes para Portugal. Não alinhamos no discurso de quem diz que precisamos hoje de mais Europa, até porque isso pode significar, em muitos casos, menos Europa. Estamos, sim, a falar de uma «recalibragem» da agenda europeia e da adoção de medidas que já estão mais do que acordadas, mas continuam, desde há muito tempo, por concretizar. Falo da concretização da união económica e monetária, nomeadamente com a última peça da união bancária, o sistema europeu de seguro de depósitos, que reduz os riscos do sistema bancário mas, acima de tudo, garante o financiamento da economia, essencial para termos um crescimento sustentável, sólido e capaz de continuar a gerar criação de emprego. Falo do alargamento do plano Juncker; falo do pilar social da Europa e, muito especialmente, da promoção de iniciativas que ajudem a contrariar as elevadas taxas de desemprego jovem, mas também o desemprego de longa duração. Falo do reforço do controlo pleno das nossas fronteiras externas e da restituição do sistema Schengen, da cooperação dos serviços de segurança, de forma a podermos atacar o problema da segurança e do terrorismo que assola a fronteira europeia. Falo da reversão do atraso crónico nas interconexões energéticas entre a Península Ibérica e a França. No momento em que comemoramos os 60 anos do Tratado de Roma temos de ter a capacidade de explicar que a erosão da solidariedade ao nível europeu também passa pelo adiamento de decisões que são importantes para a União Europeia, mas especialmente vitais para um País como Portugal, que hoje, face ao que conseguiu ultrapassar, deveria ser, e é, um exemplo no quadro europeu e tem a legitimidade de exigir que a Europa se cumpra no que é seu e concreto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei conjuntamente.
Muito bem. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, cumprimento-o por trazer aqui um tema referente aos assuntos europeus. Começo por dizer que boa parte da sua intervenção merece o nosso aplauso e quero também dizer que fez bem em recordar a comemoração dos 60 anos da assinatura do Tratado de Roma, mas poderia também ter referido a comemoração dos 40 anos do pedido de adesão de Portugal às comunidades, agora União Europeia. Na altura em que esse pedido foi feito era encarado como vital para assegurar a consolidação da democracia em Portugal. Era também entendido como vital para assegurar a superação dos problemas que o País vivia. Mais de 30 anos volvidos da nossa integração na União Europeia continuamos a ter a mesma visão. A União Europeia, como, aliás, se diz na Declaração de Roma, é a única forma de atingir adequadamente os objetivos a que nos propomos. Por isso, queria também referir que essa mesma Declaração de Roma merece, obviamente, todo o nosso apreço e o nosso aplauso. Esta visão não se altera com o Brexit, tal como o Sr. Deputado referiu. Entendemos que o Brexit não deve ser desvalorizado. Não partilhamos do otimismo da Primeira-Ministra britânica, que veio dizer que o Reino Unido vai ficar melhor depois das negociações. Pensamos que quer a União Europeia, quer o Reino Unido ficarão pior e sabe-se lá se o próprio Reino Unido ainda existirá, conforme existe hoje, nessa altura. Ficaremos todos pior e temos aqui de lamentar o início formal do Brexit. Mas temos de comemorar o facto de os demais 27 Estados-membros continuarem empenhados nos mesmos objetivos da origem: estabelecimento de um espaço de democracia, solidariedade e prosperidade. É isso que está na Declaração de Roma e por isso, Sr. Deputado, felicitando-o pela sua intervenção e por este tema, queria aqui deixar a nossa declaração de princípio. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com muita satisfação que ouvimos o CDS trazer a esta Assembleia da República, de uma forma muito feliz, o que, no fundo, é a comemoração dos 60 anos da Europa. A Europa é mais do que um mercado económico, é um espaço político que tem fomentado e contribuído para a democracia, para a tolerância, para a modernidade, para a paz entre os povos. É um espaço que deve constituir uma enorme alegria para todos nós. É um espaço onde nos sentimos bem e que ajudou Portugal, nestes últimos 30 anos, a ser um País mais moderno, mais competitivo e mais aberto. Quem dera a Portugal que, em vez de ter 30 anos de Comunidade Europeia, tivesse 60 anos! Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pergunto-lhe o seguinte: há 40 anos, o Partido Socialista esteve na primeira linha da entrada de Portugal na União Europeia. Mas hoje, passados esses 40 anos, está na primeira linha porque está aliado àqueles que estão na primeira linha da saída de Portugal dessa mesma Comunidade Europeia e da saída de Portugal da zona euro. Esta é uma contradição enorme. Se a Europa é tão fundamental para o crescimento de Portugal, em todas as dimensões, se a Europa é tão desejada, por que é que os senhores não falam mais nisso? Por que é que os senhores, olhos nos olhos, não falam mais nisso, com os partidos que vos suportam no poder? Têm medo de perder a face? Têm vergonha de falar uns com os outros sobre uma matéria tão decisiva e tão importante para o País?
Sr. Deputado, agradeço que termine, por favor.
Ou esta matéria, posta desta forma, como o Sr. Deputado Vitalino Canas o fez, aqui, no Parlamento, não passa de uma hipocrisia enorme do Partido Socialista? [[Protestos dos Deputados do PCP António Filipe e João Oliveira.]] Sr. Deputado, como é que o Partido Socialista, com estes aliados que desde a primeira hora foram contra a União Europeia — desde a primeira hora, não é de agora nem fruto destas circunstâncias — pode defender a Europa? Que condições políticas, que credibilidade tem este Partido Socialista, dentro e fora, para ajudar à reconstrução europeia?
Sr. Deputado, tem de concluir.
No fundo, era essa a pergunta que lhe queria deixar. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero deixar um agradecimento muito especial aos Srs. Deputados Vitalino Canas e Luís Campos Ferreira. Sr. Deputado Vitalino Canas, a Europa, há 60 anos, foi construída para ser um projeto de paz e prosperidade, um projeto que garantisse as democracias muito especialmente contra os totalitarismos do pós-guerra, mas, quando aderimos, em Portugal, no dia 1 de janeiro de 1986, foi para garantir um regime democrático que era novo e que queria, efetivamente, afirmar-se. Talvez por isso, Sr. Deputado, em 1986 existisse um conjunto de partidos contra a adesão de Portugal à então CEE que hoje continuam a ser contra a pertença de Portugal à União Europeia,…
O CDS também estava nesse grupo!
… porque, muito provavelmente, não acreditam nesse modelo de democracia plural, nesse modelo de democracia participativa, nesse modelo de democracia das democracias europeias. Nesse sentido, quero também responder ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, dizendo que compreendemos por que é que esses partidos eram contra a adesão de Portugal à CEE e hoje continuam a ser contra a pertença de Portugal à União Europeia. [[Protestos do PCP.]] Sr. Deputado, há um ponto que não podemos esquecer. A resposta que a União Europeia der ao tema do Brexit vai marcar muito a forma como a União Europeia se vai construir nos próximos anos e este é um tema que nos preocupa muito. Certamente que a saída do Reino Unido da União Europeia é algo de mau dos dois lados do canal. Para Portugal é especialmente mau porque a vertente atlântica da própria União Europeia é diminuída; para o Reino Unido será certamente mau, pois vemos que, do ponto de vista interno, já há um pedido de referendo na Escócia e não sabemos até quando o reino continuará unido. Será certamente mau para os dois lados. Mas há um outro ponto que acho que é o mais importante, o de percebermos que muitas das opiniões públicas se levantam, muitas vezes de forma legítima, contra uma Europa excessivamente burocratizada, contra uma Europa onde a solidariedade, enquanto pilar fundamental na relação entre os Estados e entre os Estados e as instituições, se tem vindo a corroer. E Portugal, hoje, pode queixar-se dessa falta de solidariedade. Queixa-se dessa falta de solidariedade, quando ainda não conseguimos ter, por exemplo, a interconexão energética, tão importante para tirar Portugal da periferia, do ponto de vista energético, quando ainda não conseguimos concluir, do ponto de vista da arquitetura da zona euro, um modelo que garanta segurança, do ponto de vista das instituições financeiras, e que, nesse sentido, ajude a financiar a nossa economia. Há ainda um outro tema que nos preocupa muito, Sr. Deputado. E sobre esse, Sr. Deputado Vitalino Canas, reforçando a pergunta e respondendo também ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, o Sr. Deputado não diz nada. É que, neste momento, a solução governativa, em Portugal, é composta por quatro partidos, uma coligação de partidos, os partidos da maioria, dos quais três são claramente, com tons ou nuances, contra a pertença de Portugal à zona euro.
Exatamente!
E sobre essa matéria, o Partido Socialista não diz uma única palavra, sobre essa matéria, o Partido Socialista está calado. E isso, Sr. Deputado, preocupa-nos muito, porque esse espírito europeísta de que o Sr. Deputado falava, de 40 anos do Partido Socialista, não me parece que exista hoje tanto, porque nunca ouvi o Sr. Deputado, quando fala, e bem, dos populismos que perpassam pela Europa, falar dos populismos que perpassam por Portugal, nomeadamente os populismos dos partidos com os quais o Sr. Deputado tem, neste momento, uma coligação neste Parlamento.
Queira terminar, Sr. Deputado.
E essa ausência de referência a esta matéria no discurso do Partido Socialista, que é tão grave e tão preocupante, deixa-nos seriamente preocupados. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Antes de passar a palavra ao próximo orador, a Mesa apela, e voltará a apelar, às Sr.as e aos Srs. Deputados para que se criem condições de menor ruído na Sala, para podermos trabalhar com condições mais adequadas. Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As afirmações insultuosas do impronunciável Presidente do Eurogrupo para com os povos do sul da Europa não são um ato isolado. Com maior ou menor insolência ou boçalidade, continuamos a assistir quotidianamente às mais inadmissíveis pressões e ameaças ao nosso País a partir de instituições diversas da União Europeia. Anunciado que foi o cumprimento das metas do défice público em 2016 e considerada iminente a saída de Portugal do procedimento por défice excessivo, logo veio o Banco Central Europeu, ou alguém por ele, dizer que isso não era suficiente para tirar Portugal do radar das ameaças, na medida em que subsistem «desvios significativos no défice estrutural». E a intolerável ameaça de sanções, que se julgava ter saído definitivamente pela porta, volta a entrar pela janela, agora com o pretexto dos desequilíbrios macroeconómicos e acompanhada como sempre da ladainha repetitiva das «reformas estruturais». Definitivamente, neste processo de chantagens e ameaças, parece que vale tudo. No fim da passada semana, parece ter chegado a Portugal a teoria e a prática dos «factos alternativos», a propósito da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Parece que há quem queira que, ao contrário do que foi praticado, a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos seja afinal contabilizada no défice, de forma a que Portugal já não saia do procedimento por défice excessivo. O PSD e o CDS vieram levantar essa hipótese e não esconderam o seu regozijo, ainda que, para já, tenha sido um falso alarme. O desejo do PSD e do CDS não se concretizou. Ainda não foi desta que o diabo saiu de trás da porta. Mas eis que, ainda ontem, chegou mais um dos recorrentes relatórios da Comissão Europeia, relativo à não-sei-quantagésima avaliação pós-ajustamento, dizendo que há uma incerteza quanto à meta do défice público, no valor estimado de 760 milhões de euros, como se a Comissão Europeia não tivesse já demonstrado a sua total falta de credibilidade no que diz respeito às contas que faz sobre Portugal.
Exatamente!
Acresce a tudo isto a grosseira ingerência da Direção-Geral da Concorrência que, não satisfeita por ter coagido o Estado português a oferecer o BANIF ao Santander à custa dos contribuintes portugueses, pretende agora impor uma solução para o Novo Banco, mais uma vez à custa do mais elementar interesse nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2016, o défice das contas públicas ficou em 2,1% do PIB, cumprindo integralmente as exigências formais da União Europeia. Para o PCP, esse cumprimento não é motivo de congratulação. A compressão do investimento, as restrições nos serviços públicos e a demora na reposição dos direitos dos trabalhadores são consequências que decorrem dessa opção pela redução do défice.
Exatamente!
Não fossem as restrições em matéria de défice público impostas pela União Europeia e os colossais encargos de uma dívida pública impagável que nos são impostos, os portugueses poderiam viver significativamente melhor, com melhores salários, mais investimento, melhores serviços públicos e mais justiça social.
Exatamente!
Mas o facto de não nos congratularmos, não dá razão ao PSD e ao CDS. Quem impôs sacrifícios tremendos aos trabalhadores e às camadas sociais mais desprotegidas do nosso País, em nome de uma redução do défice que era preciso atingir custasse o que custasse, e quem aumentou impostos, cortou salários, pensões, direitos e investimentos, e nem sequer atingiu os objetivos que se propunha de redução do défice, não tem nenhuma autoridade política para criticar, muito menos quando utiliza o défice como pretexto para criticar as medidas de reposição de direitos e rendimentos.
Exatamente!
Para o PSD e o CDS, que, já nesta Legislatura, defenderam o prosseguimento de uma austeridade sem fim e se opuseram à reposição de direitos, de salários e de pensões e criticaram a redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, a política de reposição de direitos e rendimentos seria sempre «presa por ter cão e presa por não ter». Não cumprindo as metas do défice, seria criticada pelo aumento da despesa e por se manter Portugal no procedimento por défice excessivo. Não havendo incumprimento, é criticada por ter ficado aquém do que seria necessário. Foi, por isso, com indisfarçável pesar que os dirigentes do PSD e do CDS manifestaram a sua satisfação com o cumprimento das metas do défice, sempre na esperança de que o diabo nos entre pela porta dentro pela mão da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu ou da Direção-Geral da Concorrência. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer «basta!» às ameaças, à chantagem e às ingerências que nos chegam da União Europeia, em nome de uma agenda ideológica que pretende subjugar os países mais frágeis e condenar os seus povos ao empobrecimento, em benefício dos interesses económicos e financeiros que dominam as instituições da União Europeia. Não chega dizer que o Sr. Fulano não tem condições para continuar à frente do Eurogrupo. O que é preciso é dizer aos senhores que mandam no Eurogrupo, na Comissão Europeia, no BCE e na DGComp que Portugal não é uma «república das bananas». Portugal é um Estado soberano, habitado por um povo que reivindica o seu direito à autodeterminação e ao desenvolvimento, que tem o direito de lutar pelos seus interesses nacionais, que tem o direito a uma vida digna, que merece um mínimo de respeito e que não pode aceitar a submissão ignominiosa a que o pretendem sujeitar no quadro de uma União Europeia cada vez mais distante dos ideais de coesão social que alegadamente visava prosseguir. [[Aplausos do PCP.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, tendo o Sr. Deputado António Filipe informado a Mesa de que responderá, primeiro, em conjunto, a dois Srs. Deputados e, depois, a um Sr. Deputado. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é certo e sabido, é conhecido dos portugueses que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português não têm o mesmo entendimento sobre o processo de construção europeia. Sr. Deputado, nós, nesta bancada, acreditamos mesmo que os valores fundacionais do projeto europeu são úteis para construir uma Europa de paz e de desenvolvimento económico e social. E esses valores são um património que este partido e outros partidos-irmãos do Partido Socialista foram construindo. Foram construindo soluções para um modelo social europeu que faz hoje da Europa um continente com 60 anos de paz e com melhores condições de vida para a generalidade dos europeus. Mas deixe-me dizer-lhe que há um aspeto em que nós convergimos. E onde é que nós convergimos? Convergimos na ideia de que há, do ponto de vista das instituições europeias, um preconceito que levou a aplicar neste País austeridade em cima de austeridade, fazendo com que muitos dos problemas que o Sr. Deputado identificou na banca fossem problemas que vêm da aplicação da austeridade sobre as famílias e sobre as empresas. Mais austeridade sobre as famílias e sobre as empresas traduz-se em mais problemas na banca, porque há mais crédito malparado e há mais necessidades de recapitalização. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, nisso, convergimos. A Europa em que acreditamos e que queremos construir e que, em grande medida, está plasmada na Declaração de Roma deste último fim de semana é uma Europa dos cidadãos, da economia social de mercado, de uma economia que serve os cidadãos, que gera coesão e convergência. Mas deixe-me dizer-lhe: estamos na luta — e nisso estamos lado a lado — por uma Europa que respeite os cidadãos, que respeite todos os Estados-membros em igualdade de circunstâncias e, mais, que não aplique receitas erradas e que, tal como o Sr. Deputado disse, insista nas mesmas receitas quando todos sabemos que essas receitas são erradas. Por isso, deixo-lhe uma pergunta. Sr. Deputado, o projeto europeu para o Partido Socialista tem um valor intrínseco, tem o valor da paz e do desenvolvimento. Mas deixe-me perguntar-lhe se não estamos a confundir esse projeto apenas com os atores e com as políticas que alguns atores quiseram implementar em alguns países e, particularmente, em Portugal. É que mais austeridade não é mais projeto europeu,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… mais desigualdade não é mais projeto europeu. O projeto europeu é um projeto de coesão e de convergência, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção devia induzir-nos a fazer reflexão uma sobre a credibilidade da União Europeia aos olhos dos europeus. Não estou a falar da credibilidade da União Europeia aos olhos dos grandes grupos económicos ou da banca mas, sim, aos olhos dos cidadãos europeus. É que, no mesmo dia e à mesma hora em que os líderes europeus assinalavam os 60 anos do Tratado de Roma, cá fora, na rua, os europeus protestavam contra o caminho que a Europa está a seguir. Ou seja, enquanto os líderes europeus enalteciam as virtudes e as vantagens da União Europeia, cá fora, na rua, os europeus acusavam a União Europeia de estar a ser dominada pela banca. Por cá, entre os portugueses, nem um foguete se ouviu. Diria até que os 60 anos da assinatura do Tratado de Roma passaram literalmente ao lado dos portugueses. E, de facto, não é para menos, porque hoje temos uma Europa absolutamente desgastada, nada solidária, que decide em função dos grandes interesses económicos e sempre a favor dos seus Estados-membros mais fortes e que ainda se acha com autoridade para continuar a pressionar, de forma absolutamente inadmissível, os Estados-membros e, sobretudo, aqueles Estados que procuram soluções alternativas às políticas de austeridade, que, como sabemos, nada resolveram, bem pelo contrário. Temos uma Europa que continua a ser construída nas costas dos cidadãos, nomeadamente, dos cidadãos portugueses que nunca tiveram oportunidade de se pronunciar sobre o caminho que a Europa está a seguir. E uma Europa cada vez mais dos mercados e cada vez menos dos cidadãos e dos povos da Europa. Por isso, não é de estranhar que a data tenha passado completamente despercebida entre os portugueses. Mas, em vez de se repensar este caminho, a preocupação central dos senhores da Europa continua a ser a do reforço do caminho seguido até aqui. E, hoje, o que se discute na União Europeia é o aumento das competências atribuídas ao nível europeu, ou seja, menos soberania para os Estados-membros. Discute-se a existência de um ministro das finanças da União Europeia, talvez para dar mais força às sanções e às pressões. E discute-se se o orçamento da União Europeia deve ou não ser reorientado, sobretudo ao nível dos fundos estruturais, para favorecer, claro, as parcerias público-privadas. São estas as prioridades dos senhores da Europa. E nós consideramos que a reflexão sobre o futuro da Europa deveria ser a prioridade das prioridades, porque, a continuar neste caminho, a Europa não pode durar muito mais tempo, e o que nos parece é que isso é uma questão de sobrevivência.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado António Filipe, é se, em vez de continuar a acenar com pressões e com sanções, não seria mais adequado que a Europa repensasse o seu futuro, no sentido de se virar definitivamente para os cidadãos.
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Eurico Brilhante Dias e José Luís Ferreira, agradeço as questões que colocaram, porque, de facto, nos colocam perante o debate que é necessário ter acerca da União Europeia e da situação por que passam os países que a integram. Nos discursos, facilmente nos entendemos. Defendemos uma Europa de paz, certamente, uma Europa de cooperação, mas defendemos também uma Europa que respeite a vontade popular, a vontade dos cidadãos, e que não avance ao arrepio e independentemente dessa vontade, defendemos uma Europa que respeite a soberania dos povos, o direito dos povos à autodeterminação e ao desenvolvimento, e defendemos uma Europa que promova a coesão económica e social. Mas olhemos para a União Europeia, olhemos para o processo de integração europeia que tem vindo a ser desenvolvido e questionemo-nos: a União Europeia tem sido isso? Do nosso ponto de vista, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, não tem sido isso, não é isso. Portanto, face ao discurso europeísta dominante, que insiste que a resolução da profunda crise por que passa a União Europeia se resolve com mais do mesmo, com mais uma fuga para a frente — porque o processo de integração europeia tem sido marcado sucessivamente por fugas para a frente, que acabam por acentuar os desequilíbrios no âmbito da União Europeia —, dizemos que não é por aí que os problemas se resolvem. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias diz-me: «Bom, o nosso projeto europeu não é aquilo a que estamos a assistir agora»; e a questão que colocamos é: mas tem havido outro? Há outro projeto no horizonte, neste quadro? No quadro do aprofundamento daquilo que tem sido a evolução da União Europeia, é possível resolver os problemas insistindo mais e mais nos gravíssimos erros que têm conduzido à situação que vivemos hoje? Nesse sentido, temos aqui uma divergência relativamente à posição que tem sido defendida pelo Partido Socialista, porque não vemos que a imposição a Portugal e, designadamente, aos países mais frágeis da zona euro de uma política de austeridade sem fim, ditada por uma política ideológica ao serviço dos grandes interesses económicos e financeiros dos grandes países da União Europeia — que tem conduzido a constrangimentos gravíssimos ao desenvolvimento nacional e a que, desde a entrada no euro, Portugal tenha conhecido apenas estagnação e recessão — não pode deixar de ser questionada. O discurso de «mais Europa, mais Europa, mais Europa» não resolve, do nosso ponto de vista, nenhum dos problemas, nem os problemas nacionais nem os problemas da União Europeia. Sr. Deputado José Luís Ferreira, de facto, esta é a questão que entendemos ser inevitável estar na ordem do dia do debate no âmbito da União Europeia. Nós, em Portugal, no PCP, temo-nos empenhado e continuamos a empenhar-nos para que este debate seja aprofundado e para que haja, na sociedade portuguesa, um verdadeiro debate sobre as opções do nosso País, no quadro da União Europeia. Entendemos que isso é incontornável e que este problema não se resolve com ideias feitas e com discursos que invocam aquilo que a União Europeia sempre disse ser, mas que, na realidade, efetivamente, nunca foi e é cada vez menos. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a oportunidade de voltarmos a debater a questão da União Europeia. O Sr. Deputado abordou um ponto que nos parece ser absolutamente essencial, que tem estado, ou deveria ter estado, ao longo do tempo, no centro do debate e que tem a ver com as chantagens que, na verdade, são o ADN desta construção europeia. Numa altura em que um país, como Portugal, sai do procedimento por défice excessivo, e depois se depara com uma nova chantagem, agora pelos desequilíbrios macroeconómicos, aquilo que se vê é que, independentemente daquilo que se faça ou que não se faça, a União Europeia e as instituições europeias vão sempre arranjar um mecanismo de chantagem para colocar a espada em cima da cabeça dos países que consideram estar na cauda da Europa. É assim que a União Europeia tem tratado e tem liderado este processo de construção e de suposta convergência da União Europeia. Portanto, é completamente incongruente, não tem qualquer tipo de credibilidade um projeto que se arroga de solidário e de convergente, quando, na verdade, o que faz é exatamente o seu contrário.
Muito bem!
Relativamente à questão de saber se, na altura das sanções a Portugal — que acabaram por ser retiradas — pelo procedimento por défice excessivo, estávamos todos no mesmo barco para rejeitar essas mesmas sanções e essas mesmas chantagens, a verdade é que — lá está! — a prática e a realidade acabam sempre por ser aquilo que temos de ter em atenção. Na verdade, nunca estivemos todos no mesmo barco contra estas sanções, porque, ao longo destes anos, as próprias políticas da Comissão Europeia foram sendo perpetuadas e auxiliadas pelos partidos que governaram nos últimos 40 anos. Portanto, é importante debater o projeto europeu e o seu futuro e, já agora, colocar a questão sobre os extremismos e sobre a luta contra os extremismos. Como é que uma União Europeia que permite aquilo que se passa em território húngaro, onde praticamente se suspendeu o Estado de direito e a liberdade de imprensa, uma União Europeia que, para responder a estes supostos extremismos, apenas acicata esta mesma xenofobia, colocando os refugiados em verdadeiros campos de detenção vergonhosos em próprio território europeu, pode ser, na verdade, uma resposta a estes populismos? Não será isto, pelo contrário, um acicatar destes mesmos populismos? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, colocou questões sobre problemas muito pertinentes e eu gostaria de abordar dois dos problemas que suscitou. A sua primeira questão foi no sentido de saber se, tendo em conta aquelas que são as orientações dominantes na União Europeia, aquilo que tem marcado fundamentalmente este processo de integração, é possível esperarmos que haja uma resolução para os problemas nacionais. Quando vemos que, designadamente quanto à dívida, que consideramos impagável, são precisamente os maiores bancos dos mais poderosos países europeus os beneficiários líquidos do nosso endividamento, podemos esperar que haja boa vontade da União Europeia para resolver, de uma forma realista e de uma forma razoável, os problemas do endividamento da economia portuguesa? Não, não podemos estar à espera disso!
É evidente!
Mas a Sr.ª Deputada falou de um outro problema que gostaria de abordar, que é o problema do rótulo que o discurso europeísta dominante coloca a todos aqueles que ousam questionar este caminho de integração europeia — o rótulo dos populistas. É preciso dizer, com toda a clareza, que há partidos xenófobos e racistas no âmbito da União Europeia que a contestam, mas com os quais não nos identificamos — nós, Partido Comunista Português. [[Exatamente!]]
Não temos rigorosamente nada a ver com partidos de extrema-direita europeia e é uma grosseria querer confundir um partido de esquerda como o PCP, que é um partido profundamente antixenófobo, antirracista e solidário, com o discurso de partidos como a Frente Nacional… [[Aplausos do PCP.]] … ou com o discurso de partidos como o partido húngaro que integra o Partido Popular Europeu, de que os senhores fazem parte.
Ora bem!
Esquecem-se disso!
Portanto, importa é que não haja esses rótulos e esses anátemas e que as questões sejam discutidas com a seriedade que merecem. Senão, pergunto se há algum discurso mais populista do que o discurso do Sr. Dijsselbloem, que vem acusar os povos da Europa de estarem a gastar dinheiro em álcool e mulheres. Pergunto se há discurso mais populista do que se esse! [[Aplausos do PCP.]] Não, esse é um discurso completamente europeísta, nada de populismo, nada de populismo!… Portanto, é bom que as questões sejam discutidas com a seriedade que merecem e que se discutam, de facto, os problemas que este processo de integração europeia tem causado aos povos e os prejuízos causados à cooperação, à coesão económica e social que era necessária no âmbito da Europa. De facto, é bom que se separe «o trigo do joio», entre aqueles que defendem uma Europa de paz e uma Europa de solidariedade e aqueles que, na Europa, defendem apenas os interesses financeiros, que, infelizmente, têm sido dominantes neste processo de integração europeia. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para proferir uma declaração política, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo está em funções há um ano e quatro meses e, neste período, as esquerdas têm procurado reeditar a História, fingindo que o passado não teve uma causa e que as políticas do anterior Governo não tiveram múltiplas condicionantes, com o propósito claro de desviar a atenção dos portugueses do falhanço desta governação. A causa do passado chamou-se bancarrota e a enorme condicionante do anterior Governo chamou-se troica, a troica que o desastre da governação socialista tornou inevitável. Mas, como o esquecimento leva à repetição dos erros, importa ter bem presente a situação vivida no setor da saúde em 2011, que foi a consequência insustentável de uma forma recorrente de o Partido Socialista governar. Há seis anos, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) encontrava-se numa espiral de endividamento crescente. A dívida ascendia a 3,7 mil milhões de euros, um valor tal que provocou o corte do fornecimento de medicamentos aos hospitais públicos, e o défice do SNS em 2010, o último ano completo da governação socialista, ascendeu a quase 800 milhões de euros. Nesse difícil período, o Governo PSD/CDS implementou um programa de regularização de dívidas, saldando pagamentos em atraso em montante superior a 2,4 mil milhões de euros e recapitalizando as unidades hospitalares em 970 milhões de euros. A discriminação positiva que o SNS mereceu não se limitou aos aspetos financeiros. Os indicadores de saúde dos portugueses melhoraram: a esperança média de vida à nascença subiu de 79,5 anos, em 2011, para 80,4 anos, em 2015, e a taxa de mortalidade infantil desceu de 3,1 por mil, em 2011, para 2,9 por mil, em 2015. Entre 2011 e 2015, foi comprovadamente melhorada a acessibilidade a cuidados de saúde por parte da população. Assim, entraram em funcionamento 7 novos hospitais, 129 novas unidades de saúde familiar e 81 novas unidades de cuidados na comunidade e foram contratualizadas mais de 2100 camas nos cuidados continuados e mais de 200 camas nos cuidados paliativos. O número de portugueses sem médico de família reduziu-se em 800 000, uma redução de 44%, e o número de portugueses isentos do pagamento de taxas moderadoras aumentou de 4,3 milhões para mais de 6 milhões. Nos anos da crise, o Governo assegurou medicamentos mais baratos e mais acessíveis para todos, aumentou a quota de medicamentos genéricos de 31% para 47% e garantiu o acesso dos utentes aos medicamentos inovadores. Entre 2011 e 2015, houve investimento na maior riqueza do SNS, os seus profissionais, tendo sido contratados mais de 6900 médicos e de 4500 enfermeiros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que este Governo iniciou funções, existe um discurso que não tem reflexo na realidade do País. Quando olhamos para os resultados, verificamos que os resultados desta governação se assemelham a um queijo suíço, cada vez com mais buracos. A execução orçamental do SNS é disso um triste exemplo, pela sua crescente deterioração. Os pagamentos em atraso dos hospitais aumentaram, de janeiro para fevereiro deste ano, em mais 59 milhões de euros e, na comparação homóloga, a dívida vencida dos hospitais aumentou 133 milhões de euros. Dizer, como disse o Primeiro-Ministro, que neste ano a dívida dos hospitais está a um nível idêntico e que, portanto, não há um aumento do nível de endividamento é uma mentira e é, claramente, vontade enganar as pessoas. Quanto às PPP (parcerias público-privadas), o Governo tem aumentado o seu financiamento. Nestes primeiros dois meses, por comparação com o período homólogo, a despesa com as PPP aumentou 11,7 milhões de euros, um aumento de quase 20%. Em simultâneo, o investimento no SNS caiu 34%, entre 2015 e 2016, e, nos primeiros dois meses deste ano, recuou 56%, situando-se, por comparação com o período homólogo, em 3,6 milhões de euros. Todos sabemos que o resultado desta política de desmantelamento e de desinvestimento efetivo conduz à degradação do SNS e à consequente redução do acesso aos cuidados de saúde. Aliás, no início deste mês, a Deputada Catarina Martins reconhecia que existe no SNS, uma «enorme contração no investimento e uma enorme contração dos serviços públicos». O Governo tem aumentado a precariedade em mais de 10% no último ano. O trabalho à hora dos designados tarefeiros passou a despesa para mais de 110 milhões de euros, constituindo um novo recorde desde 2011. Sucedem-se as faltas de medicamentos nos hospitais, a quota do mercado dos medicamentos genéricos congelou, o mesmo sucedendo com a progressão das carreiras médicas e das condições de trabalho dos enfermeiros. A desigualdade criada entre profissionais em função do vínculo contratual originou situações de trabalho igual com salários e horários diferentes. A recente crise com os profissionais de saúde e as promessas repetidas e renovadas do Ministro da Saúde revelam uma séria insatisfação dos trabalhadores perante a política errática do Governo. Multiplicam-se as demissões de diretores em unidades hospitalares, do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro; do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e de Espinho e do Centro Hospitalar do Algarve. Estas demissões são a reação esperada e desesperada à situação crítica a que muitos hospitais chegaram, por falta de investimento, de equipamentos e de recursos humanos. Na emergência médica ocorrem reiteradamente atrasos no atendimento de chamadas e na ativação de meios. No mês de dezembro, o tempo de espera para atendimento de chamadas aumentou em 350%, como reconheceu o próprio Presidente do INEM.
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, o Partido Socialista, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda prometeram muito, mas, passado todo este tempo de exercício tripartido de poder, não cumprem e agravam as condições de acesso ao SNS. O SNS tem dívida a crescer, tem a despesa desestruturada, tem menos investimento, tem mais precariedade e tem os níveis assistenciais a deteriorarem-se. Pela nossa parte, não desistiremos jamais de defender os interesses do País, dos portugueses e dos profissionais, apresentando propostas que permitam inverter este ciclo. Mais uma vez está em risco a sustentabilidade do SNS e a acessibilidade dos cidadãos. Mesmo para terminar, Sr. Presidente, é inacreditável e é inaceitável que este Governo e estes partidos nada tenham aprendido com a história recente. [[Aplausos do PSD.]]
Estão inscritos quatro Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Pergunto ao Sr. Deputado Miguel Santos de que forma pretende responder.
Em conjuntos de dois, Sr. Presidente.
Muito bem. Para os primeiros pedidos de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, ouvindo-o percebo que, tal como o PSD, também o senhor não mudou nem aprendeu nada com o passado. Deu-nos aqui uma visão administrativa, excessivamente administrativa — diria mesmo quase de empresa de contabilidade —, quase mesmo, perdoe-me talvez o excesso parlamentar, uma visão de mangas-de-alpaca, recorrendo à velha folha de Excel do ex-Ministro Vítor Gaspar e da ex-Ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, em que só há despesas e receitas e nunca há o fator das pessoas. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Miguel Santos pode achar que, olhando para o Excel,basta os números estarem muito corretos. Mas, de que vale os números estarem muito corretos se o Serviço Nacional de Saúde não responder às necessidades das portuguesas e dos portugueses, se tivermos menos médicos no SNS, se tivermos menos enfermeiros no SNS…
Muito bem!
… se aumentarem as taxas moderadoras, passando de moderadoras a desincentivadoras de as pessoas recorrerem aos serviços de saúde, se desviarmos serviços públicos para o setor social, como os senhores tentaram?
Isso é mentira!
Não basta ter os números corretos, os números têm de estar certos, a gestão tem de ser criteriosa, em parceria e em paralelo com a melhoria efetiva do acesso dos portugueses a cuidados de saúde de qualidade. E foi isso que fizemos no último ano e meio. No último ano e meio de governação foi possível repor os salários na função pública;…
Muito bem!
… repor o quadro de normalidade das 35 horas semanais para todos os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e criar condições mais atrativas para a contratação extraordinária de médicos aposentados. O número de profissionais de saúde no SNS aumentou, quer em médicos, quer em enfermeiros. Veja bem, Sr. Deputado: passamos de mais de 1,5 milhões de portugueses sem médico de família para 500 000 portugueses sem médico de família.
Muito bem!
São indesmentíveis os avanços que fizemos em apenas um ano e meio de governação. Sr. Deputado Miguel Santos, em 2016 o défice foi de menos 199 milhões de euros, o melhor défice dos últimos 10 anos. Fizemos tudo isto…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, fizemos tudo isto sem piorar as contas no Serviço Nacional de Saúde. Vale a pena frisar que o Sr. Deputado Miguel Santos e o PSD vieram aqui hoje falar do fracasso da governação precisamente hoje que o Banco de Portugal revê em alta o crescimento em Portugal — em forte alta — para 1,8%. Sr. Deputado Miguel Santos, a seguir tem uma oportunidade para refazer a declaração política do PSD, adaptando-a à realidade. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, cumprimento-o por trazer hoje a Plenário as questões da saúde, que são questões centrais para os portugueses e que, por isso mesmo, o CDS tem acompanhado de perto desde há mais de um ano, revelando uma realidade que muitos teimam em não ver. Apesar dos anúncios do Sr. Ministro da Saúde de que a execução orçamental teria sido excelente nesta área, a realidade, como se vê, — e o Sr. Deputado fez um retrato bem detalhado da mesma —, para o bem e para o mal, está cá para desmentir esse otimismo irritante e desmedido. Os dados divulgados na síntese da execução orçamental da DGO (Direção-Geral do Orçamento) revelam claramente que, depois da tendência artificial de redução da dívida no final de 2016, através de uma injeção extraordinária de mais 250 milhões de euros no SNS, as faturas por pagar estão novamente a aumentar, atingindo, em fevereiro, um montante de mais de 59 milhões de euros. Portanto, isto é mais do mesmo daquilo que nós já vimos. Como o CDS tem dito várias vezes, esta dívida crescente captura o SNS, ameaça a sua sustentabilidade e coesão social e compromete a prestação de cuidados e a qualidade dos mesmos. O CDS, sem nenhum tipo de tremendismo ou de demagogia, mas acompanhando a realidade de forma responsável, condena claramente a política de endividamento crescente do SNS por parte deste Governo. Não podemos, de maneira nenhuma, deixar de estranhar o comportamento dúbio por parte dos partidos que apoiam o Governo, que antes clamavam claramente pela destruição e pelo desmantelamento do SNS…
Bem lembrado!
… e que, hoje, perante esta realidade aqui tão bem descrita, têm um silêncio cúmplice sobre a grave situação do SNS,… [[Muito bem!]]
… situação essa que é de hoje, da responsabilidade deste Governo, como, aliás, as organizações do setor têm reconhecido, marcando greves, porque são as primeiras a reconhecer este problema.
Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nós bem sabemos que, de forma subtil, de manhã assumem a identidade de partidos de protesto, reconhecem problemas e apresentam projetos de resolução e, depois, à tarde, face aos mesmos problemas, escamoteiam a grave realidade e assumem-se como amigos do Governo.
Muito bem!
Para terminar, Sr. Deputado Miguel Santos, queria perguntar-lhe como vê esta identidade dúbia. Acha que é esta a solução para a saúde dos portugueses? É esta a solução para resolver os problemas do SNS?
Para responder a estes primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Graça, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, saúdo o facto de terem vindo a este debate. Sr. Deputado Luís Graça, francamente nem sei o que lhe hei de dizer! [[Protestos do PS.]] Os anos passam e é recorrente a forma que o Partido Socialista tem de governar o nosso País. Trata-se da reedição de um filme de má memória e nós já sabemos, mais ou menos, como é que isto costuma acabar. Espero que não seja o caso, mas os indicadores estão todos aí. Se o Sr. Deputado me permite, a boca fugiu-lhe um pouco para a verdade há bocado, quando o Sr. Deputado referiu que o PSD queria desviar os recursos públicos para o setor social.
Eu não disse isso!
Disse! Disse, que eu bem ouvi!
Sr. Deputado Luís Graça, isto diz tudo da vossa forma de ver o nosso País e de ver o nosso tecido social. O setor da saúde é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde, pelo setor social e pelo setor privado e deve atuar em parceria…
Muito bem!
… e, quando o Estado não está a promover diretamente os cuidados, deve ter um papel regulador e fiscalizador da utilização dos setores públicos. O Sr. Deputado devia saber isto, até porque é um Deputado do Algarve, como é que os parcos recursos do Algarve estão a ser gastos com o desvio e o aumento do número de cirurgias no setor privado, por exemplo.
É verdade!
Portanto, o Sr. Deputado veio aqui dizer que nós queríamos desviar para o setor social, mas não há desvio nenhum, Sr. Deputado! Há uma utilização dos recursos e das sinergias dos três setores e é, de facto, isso que defendemos. O Sr. Deputado é de um partido que acha que é o partido do Rei Sol, que proclamava: «L’Etat c’est moi». Portanto, o Partido Socialista acha que o Estado é dele e, sendo o Estado dele, tem sempre a mesma forma de governar, que é apropriar-se do Estado, usando-o para os fins meramente eleitorais que pretendem, tentando sempre satisfazer corporações para conseguirem ganhar lastro para, eventualmente, algum dia conseguirem ganhar as eleições — é isso que vos preocupa. Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, partilhamos claramente a visão do CDS sobre o setor da saúde, sendo uma visão difícil de esconder e de escamotear, porque não é a visão somente do PSD e do CDS, mas é, de facto, aquilo que vem acontecendo e todos os Srs. Deputados nesta Câmara sabem que está objetivamente a acontecer. Ainda hoje de manhã assistimos a uma audição na Comissão de Saúde com parceiros do setor social, representando 28 agentes… [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] …, que apresentaram um estudo, um documento formal que foi entregue a todos os Srs. Deputados e que tinha por título A falência das unidades de cuidados continuados. Portanto, a pergunta que se coloca é a de saber como este Governo vai arrepiar caminho e tentar inverter um ciclo, que já todos conhecemos, do Governo anterior, que era o Governo de José Sócrates. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, como nós compreendemos o PSD! Nós compreendemos bem o que é que o PSD está a tentar fazer e o que tenta fazer sempre que sobe à tribuna: na verdade, depois de ter aplicado uma política de terra queimada sobre o Serviço Nacional de Saúde, quer desresponsabilizar-se e branquear a sua responsabilidade. Por isso, o partido que antes se dizia forte e decidido e que até queria ir para além da troica — os cortes que a troica impunha nem sequer eram suficientes, o PSD iria bastante para além da troica — agora diz: «Só fizemos o que fizemos porque teve de ser». Portanto, nós sabemos bem o que querem fazer. Mas o que fizeram foi por uma opção do PSD, como foi por uma opção do CDS-PP.
Ah, pois é!
É que, efetivamente, não gostam do Serviço Nacional de Saúde, porque querem dar estas fatias do que consideram ser o mercado aos privados e foi por isso que fizeram tudo aquilo que fizeram…! Agora, na tentativa de se desresponsabilizarem das vossas responsabilidades, não têm pejo em fazer vítimas pelo caminho e as primeiras, como ouvimos da tribuna, são os números e os factos, que foram completamente torturados. São estas as primeiras vítimas do PSD na tentativa da desresponsabilização. Sr. Deputado Miguel Santos, investimento que o PSD fez no Serviço Nacional de Saúde nos últimos anos?! Quer falar do aumento da obsolescência dos equipamentos? Sr. Deputado, falou dos profissionais. Quanto ao aumento de profissionais e da valorização, ainda se lembra dos cortes que o PSD fez aos funcionários na função pública, aos médicos?! Ainda se lembra da emigração?! Ainda se lembra dos 4400 profissionais que foram perdidos em quatro anos?! Sr. Deputado, falou em utentes sem médico de família?! Lembra-se como é que o PSD conseguiu artificialmente reduzir o número de utentes sem médico de família? Foi contratando mais médicos? Não! Foi aumentando o número de utentes por cada médico. Ainda se lembra-se disto?…
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Portanto, convém não torturar números e convém não enganar os portugueses com estas declarações políticas que vêm aqui fazer. [[Aplausos do BE.]]
Para um novo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado Miguel Santos tentou fazer da tribuna foi uma encenação que tem sido recorrente, de facto, no PSD e no CDS-PP, que é branquear a total responsabilidade que tiveram, e que ainda têm, das consequências no Serviço Nacional de Saúde da vossa política. O Sr. Deputado disse: «Nós melhoramos a acessibilidade dos utentes no Serviço Nacional de Saúde!». Ó Sr. Deputado, eu recordo-lhe o aumento exponencial das taxas moderadoras. O Sr. Deputado esqueceu-se de que foi o Governo PSD/CDS-PP que alterou os transportes não urgentes de doentes, impedindo doentes de irem a tratamentos e consultas?! É isto a acessibilidade?! Ó Sr. Deputado, não branqueie as suas responsabilidades. O Sr. Deputado disse que aumentaram a acessibilidade aos medicamentos. Ó Sr. Deputado, acha que os portugueses se esqueceram dos doentes que morreram à espera do medicamento da hepatite C?! Não se esqueceram, Sr. Deputado! [[Aplausos do PCP e do PS.]] Acha, Sr. Deputado Miguel Santos, que os portugueses se esqueceram de que, designadamente no hospital do Algarve, houve profissionais que, não havendo fraldas, utilizaram sacos de plástico para substituir as fraldas? Não, Sr. Deputado, não se esqueceram!
Foi uma vergonha!
Sr. Deputado, falar das preocupações do PSD com os profissionais?! Ó Sr. Deputado, de facto, isso é tentar deitar areia para os olhos dos portugueses, porque aquilo que o PSD e o CDS fizeram, enquanto governaram, foi governar contra os profissionais do SNS e do setor público. O Sr. Deputado esquece-se das vezes que aqui denunciámos os turnos que não foram completos por não haver profissionais para os preencher, designadamente no atendimento a doentes com os níveis de prioridade vermelho e laranja? Mas, Sr. Deputado, contrariamente àquilo que o PSD disse na sua intervenção, o PCP tem agido, porque, enquanto o PSD aumentou taxas moderadas, por nossa ação diminuíram-se taxas moderadoras.
Bem lembrado!
Enquanto o PSD dificultou a atribuição de transportes não urgentes, a situação, por nossa ação, alterou-se e hoje é mais fácil ter transportes não urgentes.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Hoje, os trabalhadores têm uma reposição salarial, há mais trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde e também se exige que o Governo tenha instrumentos para combater a precariedade. Isto deve-se, de facto, à ação do PCP. Aqui está a diferença substancial entre aquela que é a política do PCP para o Serviço Nacional de Saúde e aquela que é a vossa política e a vossa prática. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Moisés Ferreira e Carla Cruz, saúdo a vossa vinda ao debate. O Sr. Deputado Moisés Ferreira falou de política de terra queimada. Eu dei vários exemplos na minha intervenção, exemplos factuais, que existem fisicamente, que podem ser comprovados. O Sr. Deputado referiu que não houve investimentos, é uma questão de ir aos hospitais. Espero que não vá por razões de saúde, mas, como faz visitas políticas aos hospitais — e muito bem! —, visite-os, incluindo também aqueles que foram abertos, inaugurados e colocados à disposição pelo anterior Governo. Portanto, quando o investimento está completamente congelado no SNS, o ano passado e estes dois meses, o Sr. Deputado referir-me isso é uma coisa que não bate certo. E olhe, Sr. Deputado, as coisas não devem ter sido feitas tão más, mesmo na sua visão, porque, de alguma maneira, o atual Governo, com o vosso apoio, foi buscar o ex-Ministro da Saúde para uma das missões mais importantes que o País tem pela frente, que é administrar a Caixa Geral de Depósitos.
Mas olhe que isso também não é muito bom sinal! Isso não nos anima muito!
Tem o vosso apoio, porque senão isso não teria acontecido. Portanto, Sr. Deputado, pegar em qualquer tema… É escolher à sorte. Por exemplo, défice 2016: 200 milhões de euros, mais o cheque bónus que veio das finanças de 240 milhões de euros, porque senão estávamos outra vez nos défices socráticos. [[Ah pois!]]
Sabe disto!
Sim, sim!
Eu sei que o senhor sabe disto! Vamos escolher outro tema: pagamentos em atraso, horas extraordinárias, tarefeiros, mais 10%. Ó Sr. Deputado, tudo isto vai cair-lhe em cima. Portanto, se me permite a sugestão, Sr. Deputado, escave um buraco, um buraco bem fundo e com um diâmetro bem largo, para ver se consegue encontrar no fundo desse buraco a consciência política do Bloco de Esquerda, que faz com que o Sr. Deputado agora diga uma coisa que é totalmente diferente do que andaram a dizer desde a vossa criação até ao dia e à hora de hoje. Sr.ª Deputada Carla Cruz, francamente, tive alguma dificuldade em acompanhar a torrente que foi a sua intervenção,…
São os factos!
… mas vou verificar, recorrendo à minha memória, que a torrente dessa sua intervenção é a mesma que a Sr.ª Deputada praticava há um ano, há dois anos, há três anos, há quatro anos, há cinco anos.
Está a ver, nada alterou! Somos coerentes!
Só que há aqui um problema, Sr.ª Deputada, escolheu mal os destinatários. A Sr.ª Deputada e o seu partido, se passaram um cheque em branco ao Partido Socialista, se estiveram de acordo com esta solução governativa, deveriam ter tido mais cuidado quando celebraram a convenção antenupcial, deveriam ter sido mais exigentes, porque o vosso casamento não traz só as benesses e a distribuição que gostam de fazer, traz também responsabilidades. Portanto, a Sr.ª Deputada aponte a sua torrente aí para o seu lado esquerdo, porque, em algum momento, a Sr.ª Deputada e o seu partido terá de responder por este ciclo de desmantelamento efetivo que está a acontecer no Serviço Nacional de Saúde, e eu quero ver quantas caras é que a Sr.ª Deputada tem. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]]
Registamos a falta de argumentos!
Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A região de Leiria é, desde os primórdios da nossa nacionalidade, uma região marcada pela inovação e pelo rasgo. Desde os tempos de D. Dinis, como zeladores do célebre pinhal de Leiria, a região assumiu-se, desde logo, como um parceiro privilegiado na primeira grande vaga da globalização: os descobrimentos. Atualmente, num momento em que o País tenta ser um novo ator nesta nova vaga de globalização, tendo como objetivo competir de igual para igual com outras economias, num espaço global, em que as oportunidades surgem na mesma medida da ambição, da capacidade de inovar e de empreender, o distrito de Leiria volta a perfilar-se como um parceiro importante na persecução deste objetivo nacional. [[Aplausos do PS.]] Longe vai o tempo em que ombreávamos com as grandes potências mundiais pelo controlo de um mercado global, reforçados pela nossa frota marítima e pelos empreendedores que nunca se amedrontaram pela nossa dimensão ou pelos perigos daquilo que era uma aventura rumo ao desconhecido. Hoje esse espírito volta a ser evidente no tecido empresarial português, mas também nos polos de conhecimento académico e cultural. A capitalização desse espírito e da capacidade empreendedora, assim como da capacidade de inovação reconhecida nos nossos cidadãos, é uma das grandes marcas da ação deste Governo. Assim sendo, podemos dizer que o distrito de Leiria começa a colher desde já os frutos desta ação governativa e das iniciativas legislativas desta maioria parlamentar. Como região com um forte dinamismo industrial e que soube, desde logo, antecipar aquilo que é hoje uma emergência nacional, a aposta na internacionalização e na inovação, como marcas de uma atividade económica pujante, a região está pronta para continuar a dar o seu contributo na persecução de objetivos nacionais cada vez mais claros e que se aproximam das ambições do próprio distrito. Depois de um período marcado pelo empobrecimento de empresas e cidadãos, em que a tensão social era percetível, assim como o fosso que se ia cavando entre representantes e representados, mérito para uma iniciativa governamental que já conseguiu inverter uma tendência negativa, relançando o País num novo ciclo político. Ao contrário do que se passou no passado, em que nos faltavam os meios necessários para que pudéssemos concorrer com economias mais preparadas e modernizadas, conseguimos agora ultrapassar algumas limitações estruturais, colocando a nossa maior riqueza ao serviço do País: a mente, o engenho e imaginação dos nossos concidadãos. Por isso, consideramos importante o aproveitamento da geração mais bem preparada de sempre, como rampa de lançamento para uma nova fase de desenvolvimento do nosso País. Esse é o mérito de uma iniciativa política que injeta confiança nas capacidades dos cidadãos e cria um meio em que estes possam desenvolver as suas competências, gerando uma vaga de otimismo e confiança que contagia as regiões. [[Aplausos do PS.]] O distrito de Leiria não é exceção e o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido à escala nacional identifica-se com os próprios objetivos da região. É esse o modelo que tinha ficado para trás e que agora se recupera, em nome de um País melhor para todos, assim como de regiões mais competitivas. Sr.as e Srs. Deputados, cabe-nos, como representantes eleitos pelo distrito, garantir a convergência do projeto regional com o projeto nacional. Devemos continuar a defender aquilo que de bom tem sido feito, mas não podemos esquecer a realidade da nossa região; logo, é importante defender uma estratégia que permita esbater algumas das assimetrias que se verificam no distrito. A norte, a questão do envelhecimento da população e desertificação, que contrastam com o litoral centro mais populoso e também mais dinâmico a nível empresarial, que, por sua vez, contrasta com o litoral-oeste, a sul no nosso distrito, zona em que o mar e os campos agrícolas conseguem fixar muitos dos nossos jovens, seja pelo vetor turístico, seja pela intensa atividade agrícola que ali se regista. Não podemos ignorar as potencialidades do nosso distrito, que, devido à sua centralidade e proximidade dos grandes centros urbanos, é natural que tenham um lugar de destaque no projeto nacional. Com a silvicultura a norte e os recursos marítimos a sul, é uma região que conta ainda com uma intensa atividade agrícola, que surge como complemento a um forte dinamismo económico. É esta realidade que nos faz lutar por uma estratégia nacional, que permita uma solução integrada para áreas que consideramos prioritárias na sua definição, mais concretamente na área dos transportes e da educação. Uma fixação dessa agenda, contempla três desígnios estratégicos de âmbito regional, que, não sendo propostas meramente bairristas ou paroquialistas, procuram ser uma solução equilibrada entre proximidade e racionalidade. Refiro-me à reconversão da Linha do Oeste, infraestrutura sistematicamente esquecida por governos anteriores, e que, finalmente, em fevereiro de 2016, foi anunciada a sua eletrificação, assim como modernização, entre Meleças e Caldas da Rainha, num investimento de 107 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Zero! Zero!
Refiro-me igualmente à abertura da Base Aérea de Monte Real à aviação civil, e está a ser elaborado um estudo sobre o nível do impacto socioeconómico que o Governo irá analisar com o discernimento e responsabilidade que lhe compete. Por último, a referência à fixação de uma universidade na região, cujo desígnio não deverá ser prejudicado por uma limitação legislativa que discrimina os politécnicos com base na sua designação, menorizando as suas competências científicas e pedagógicas. Para aqueles que dizem que é preferível um bom politécnico a uma má universidade, respondemos que o politécnico de Leiria sabe ser um excelente politécnico e saberá, certamente, ser uma excelente universidade, porque é uma excelente instituição de ensino superior. [[Aplausos do PS.]] Também na modernização tecnológica temos vindo a ser aliados do Governo. Programas como Leiria Região Digital 4.0, para além de dotarem o distrito de um programa capaz de englobar várias áreas de desenvolvimento tecnológico, contribuem para a definição de soluções mais preparadas e capazes de se apresentarem como métodos efetivos de ligação dos cidadãos à máquina pública. Mas talvez o destaque tenha de ser dado à estratégia da região que visa atuar nas áreas do emprego, especialmente na fixação dos mais jovens na região. Falamos de um plano que estabelece um triângulo importantíssimo como fator diferenciador naquilo que é uma estratégia para o emprego, falo do triângulo que liga a Nerlei (Associação Empresarial da Região de Leiria) a associações empresariais, ao politécnico e às autarquias locais. Esta é a chave para responder às necessidades específicas das empresas e das instituições públicas da região em termos de mão-de-obra, ao mesmo tempo que apresentamos aos jovens da região um meio mais integrado para poderem seguir as carreiras para as quais estão mais preparados e para as quais têm competências técnicas. [[Aplausos do PS.]] Apesar do ecossistema empresarial diversificado, também temos de destacar as iniciativas de empreendedorismo social, área que tem vindo a ter um grande crescimento na região e que, em conjunto com as iniciativas civis na área da cultura, tem necessitado de parceiros que consigam nutrir esta fervilhante atividade. Em conjunto com o Governo, a região tem sido agora capaz de garantir outro enquadramento a estas atividades, contribuindo para um meio social mais sadio e preparado para dar resposta às próprias atividades dos cidadãos. Para definir, com clareza, estratégias que vão ao encontro das necessidades do País e de cada região, consideramos vital que sejam dados ouvidos aos parceiros que vão fazendo a radiografia do nosso País, havendo a necessidade de sermos decididos na adoção de uma estratégia, sem que a tenhamos de mudar a meio, porque, neste momento, a indefinição será o nosso «calcanhar de Aquiles». É por isso que defendemos a definição de estratégias nacionais para as diferentes áreas da vida dos cidadãos, acabando com redundâncias, sem que isso signifique uma falta de oferta a norte, a sul, no interior ou no litoral. Defendemos um maior equilíbrio nos investimentos públicos, de maneira a que o seu impacto se verifique e contribua para que os cidadãos sintam que o Estado se voltou novamente para si próprio e não para fora. Para chegarmos a esta realidade só há dois caminhos, Sr.as e Srs. Deputados: um deles, que já o estamos a seguir e muito por força da iniciativa deste Governo e da maioria parlamentar, é o caminho da devolução da confiança aos cidadãos, cortando com uma austeridade que secava tudo à sua passagem; o outro, e talvez o mais importante, depende de todos nós, representantes políticos das nossas populações, intérpretes da coesão nacional, agentes de consensos suprapartidários, representantes do desígnio regional cujos cidadãos contam connosco. É esta a nossa responsabilidade, é esta a nossa ambição, é este o nosso compromisso: queremos cidadãos mais comprometidos, regiões mais competitivas, Portugal mais equilibrado. [[Aplausos do PS.]]
Saliento o facto de o Sr. Deputado António Sales ter cumprido escrupulosamente o tempo atribuído à sua intervenção, o que deve merecer uma referência. Sr. Deputado António Sales, a Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, para esta situação não está prevista a figura do pedido de esclarecimento.
Tem toda a razão, Sr. Deputado José Luís Ferreira. A Mesa cometeu um lapso, pelo que agradece a correção imediata. Na verdade, a Mesa estava a incorrer num erro, porque para este tipo de declarações políticas não está previsto o uso de palavra para pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata inscreveu o Sr. Deputado José António Silva para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Sales, e fê-lo quando a sessão ainda estava a ser presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Esta é uma matéria que nunca ficou dirimida. Este expediente das declarações, que é um direito próprio que assiste a cada Deputado, tem sido usado recorrentemente pelo Partido Socialista para fazer declarações regionais, que são perfeitamente legítimas e aceitáveis. De resto, o Grupo Parlamentar do PSD levará este assunto à próxima Conferência de Líderes. Se continuarmos neste registo, que, repito, é legítimo de cada uma e de cada um dos Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD também colocará à disposição dos seus Deputados a possibilidade de fazerem uso desta norma para este tipo de intervenções. Quanto ao que realmente interessa, que é o pedido de esclarecimento, repito, a inscrição para esse efeito tinha sido feita junto do Sr. Presidente Ferro Rodrigues, e foi aceite, ainda no decurso, como já disse, das declarações políticas anteriores. Sobre isto o Regimento não diz que não é admissível. Em lado nenhum o Regimento diz que o pedido de esclarecimento não é admissível. Portanto, Sr. Presidente, reitero a nossa inscrição para que possa ser feito o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado que acabou de proferir a declaração.
Sr. Deputado, a Mesa, naturalmente, recebeu a inscrição para pedidos de esclarecimento, mas, na verdade, a intervenção feita ao abrigo desta norma regimental, que é utilizada pelos Srs. Deputados — e sobre isso não há qualquer questão —, tanto quanto conheço, não inclui a possibilidade de haver pedidos de esclarecimento. A Mesa terá — e eu assumo essa responsabilidade enquanto estou a coordenar os trabalhos —, eventualmente, incorrido num lapso de interpretação. E, portanto, sobre isso, a responsabilidade é de quem neste momento preside à Mesa, ou seja, é minha. Com franqueza, creio que a figura regimental do pedido de esclarecimento não se adequa a esta circunstância, pelo que só por lapso é que houve a aceitação da inscrição. Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, peço-lhe que compreenda que foi esta a circunstância.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Sr. Deputado, peço-lhe que seja breve, para que possamos ultrapassar este incidente rapidamente. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não querendo fazer desta situação um caso e aceitando a decisão da Mesa, queria dizer-lhe duas coisas. Em primeiro lugar, é evidente que a Mesa é soberana. É a ela que cabe aceitar ou não esta inscrição para pedir esclarecimentos, mas a verdade é que já houve precedentes em relação a este tipo de circunstâncias. Na anterior Legislatura, em declarações políticas do mesmo género de Sr.as e Srs. Deputados,…
Não, não é!
… houve lugar a pedidos de esclarecimento, razão pela qual fizemos esta inscrição e queremos mantê-la. Assim, pedimos à Mesa para reavaliar a questão por força dos precedentes que, nesta Casa, ainda têm o seu costume e a sua tradição. Mas, Sr. Presidente, respeitaremos, evidentemente, a sua decisão. Em segundo lugar — e termino —, queria dizer que não há em lado nenhum do Regimento algo que impeça o pedido de esclarecimento. Por analogia com as declarações políticas — porque o que foi feito foi uma declaração política —, é perfeitamente normal e tem cabimento jurídico o pedido de esclarecimento.
Aos vários Srs. Deputados que pediram a palavra peço que sejam o mais breves possível, sem embargo do vosso direito de intervenção, para que possamos ultrapassar rapidamente esta circunstância procedimental. Volto a dizer, em nome da Mesa, que cabe a quem coordena os trabalhos, neste caso a mim próprio, a responsabilidade por qualquer lapso que tenha acontecido, o que manifestamente parece ser o caso. Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, sobre esta questão, gostaria de clarificar que é verdade que, noutras circunstâncias em que ocorreram declarações ao abrigo desta disposição regimental, houve lugar a pedidos de esclarecimento. Como a dúvida foi suscitada nessa altura, a questão foi levada à Conferência de Líderes e, por unanimidade,…
Não me recordo disso!
… entendeu-se que este tipo de intervenção não dava direito a pedidos de esclarecimento. Foi este o entendimento unânime alcançado na Conferência de Líderes. Se o PSD tem dúvidas sobre isto, proponho que se volte a levar o assunto à próxima Conferência de Líderes para que seja discutido. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, não quero tomar o tempo da Assembleia, até porque, sobre esta questão, o Sr. Deputado João Oliveira já teve a oportunidade de dar o esclarecimento necessário. Em primeiro lugar, lembro que esta não é uma figura que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista coloque à disposição dos Srs. Deputados, é, sim, uma figura que o Regimento da Assembleia da República coloca à disposição dos Deputados em geral. Em segundo lugar, também quero dizer que o Sr. Deputado interveniente teria certamente reservado algum tempo para, posteriormente, responder a qualquer pedido de esclarecimento se não contasse com uma tradição e um costume que está associado ao uso desta figura regimental e que não inclui a existência de pedidos de esclarecimento. [[Aplausos do PS.]]
Tem o tempo da declaração política!
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, procurando, com bom espírito, ajudar e colaborar com V. Ex.ª, lembro que, antigamente, o Regimento tinha uma figura muito próxima daquilo que o Partido Socialista tem feito agora, que era a das declarações de interesse regional. De facto, temos verificado que vários Deputados do Partido Socialista têm feito declarações de interesse regional, o que parece ser, dentro da sua legítima criatividade parlamentar, a utilização de uma figura que, durante muitos anos, não foi utilizada para este efeito por parte do Partido Socialista. Sr. Presidente, acho que não vale a pena prolongarmos este debate e, tal como aconteceu com outras matérias, como, por exemplo, a dos votos, até chegarmos a melhores conclusões, considero que deveríamos levar esta questão à Conferência de Líderes, que, seguramente, decidirá e terá uma boa solução.
Agradeço-lhe muito, Sr. Deputado Telmo Correia. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, também vou dar-lhe a palavra para intervir sobre esta questão, mas peço que seja breve para terminarmos o mais rapidamente possível esta matéria. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, com toda a simplicidade, quero aduzir ao argumento histórico que o Deputado João Oliveira trouxe, em relação ao entendimento a que se chegou em Conferência de Líderes, o argumento regimental. As declarações políticas são realizadas ao abrigo do artigo 71.º do Regimento. A intervenção dos Deputados — e é assim que se chama — é realizada ao abrigo do artigo 76.º. Por isso, não estamos a falar da mesma coisa, apesar de, na nossa forma de descrever o que foi feito agora, termos chamado declaração política a uma intervenção. Não é uma declaração política, é uma intervenção. E é exatamente por esse motivo que, historicamente, na Assembleia, não tem sido dada a possibilidade de haver pedidos de esclarecimento por parte dos grupos parlamentares, além de que o tempo da intervenção do Deputado não é contabilizado nos tempos do seu grupo parlamentar. Esta interpretação foi reconhecida, por unanimidade, na Conferência de Líderes.
Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, devo dizer que a Mesa tem em conta tudo o que foi aduzido pelos diversos intervenientes e agradece a tentativa de ajuda para que esta situação se resolva da forma mais consensual possível. Nesse sentido, inclinamo-nos a pensar que terá havido um lapso por parte da Mesa, o qual volto a assumir, e que há lugar a dúvidas sobre a validade da figura regimental do pedido de esclarecimento neste contexto. Do ponto de vista da Mesa, estas dúvidas têm um local próprio para serem esclarecidas, que é a Conferência de Líderes. Peço desculpa aos Srs. Deputados José António Silva, do PSD, e José Miguel Medeiros, do PS, que se inscreveram para pedir esclarecimentos.
Extraordinário! Ainda bem que diz isso! Isso não deixa de ser mais extraordinário!
Sugiro que aceitemos, da maneira mais consensual possível, a sugestão que o Sr. Deputado Telmo Correia apresentou, ou seja, que esta questão seja dirimida na próxima Conferência de Líderes. Parece-nos que é assim que se deve proceder sem mais. Sei que esta interpretação pode não ser absolutamente consensual, mas pareceu-me, ainda assim, que foi aquela que recolheu um maior consenso entre os vários grupos parlamentares.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Peço aos Srs. Deputados que não prossigamos com esta questão… Mas faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas acabou de falar em consenso e eu fiquei baralhado. Uma vez que se encontrava inscrito, para pedir esclarecimentos, um Deputado do Partido Socialista, gostaria de saber qual é a posição do Grupo Parlamentar do PS sobre a questão. Isto porque, aparentemente, se um Deputado do Partido Socialista se inscreveu para pedir esclarecimentos foi porque o PS entendeu que essa inscrição era regimental. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se inscreveu, então, o do PSD, que tem a maioria no Parlamento, volta a inscrever o seu Deputado.
Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, percebo perfeitamente o sentido da sua intervenção, mas volto a apelar a que esta questão seja colocada de maneira muito serena na próxima Conferência de Líderes, para que se resolva, seguindo as várias sugestões que foram apresentadas neste sentido pelos vários grupos parlamentares. A palavra «consenso» poderá ser exagerada, mas não é tão exagerada assim. Portanto, creio que podemos avançar. Agradeço, mais uma vez, a vossa compreensão e peço novamente a vossa tolerância para que esta solução possa ser resolvida desta forma. Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que é constituído pela apreciação das petições n.os 13/XIII (1.ª) — Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.ª) — Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP) e 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso projeto de lei explica-se com simplicidade, mas, antes, dirijo uma palavra de congratulação pelo facto de o agendamento regimental das petições que hoje discutimos ter permitido agendar, para debate na generalidade, o projeto de lei que o PCP apresenta. Explico, então, este projeto de lei muito facilmente. Em 2014, quando foi definido o regime geral de trabalho em funções públicas, foram excluídas da aplicação desse regime geral as carreiras de duas forças de segurança: a GNR, com a invocação do estatuto militar dos seus elementos, e a PSP. Com esta exclusão da PSP, de que nós não discordamos, por nos parecer inteiramente justificada, ficou por explicar por que razão o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Polícia Judiciária (PJ) — no caso da Polícia Judiciária, uma força de segurança e, no caso do SEF, um serviço de segurança —, ambos com funções policiais, não foram excluídos, tal como aconteceu com a PSP. O Governo da altura nunca soube dar uma explicação convincente para este facto e, por isso, nunca se compreendeu a lógica desta não exclusão da Polícia Judiciária e do SEF, daí terem sido apresentadas as petições que hoje discutimos — cujos peticionários, e alguns deles estão presentes nas galerias, aproveito para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP —, designadamente pela Polícia Judiciária e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a reivindicarem, justamente e com toda a lógica, a sua exclusão da aplicação do regime geral de trabalho em funções públicas. O projeto de lei que o PCP apresentou vai precisamente no sentido de alargar a exclusão incluída no regime geral de trabalho em funções públicas ao pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária e ao pessoal da carreira de fiscalização e investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É isto que propomos e ainda bem que o agendamento das petições propiciou o agendamento deste nosso projeto de lei e que, como nos parece, há uma compreensão alargada nesta Assembleia para que esta exclusão seja efetiva. É este o voto que fazemos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, gostaria de dizer que, efetivamente, esta é uma matéria relativamente simples e de fácil compreensão. Quando foi aprovado o regime geral de trabalho em funções públicas, como aqui foi dito, pela Lei n.º 35/2014, foram só excecionados os militares das Forças Armadas, os militares da GNR e a PSP, sendo que a PSP tinha essa reivindicação muito presente e sempre muito ativa. Gostaria de dizer que, do ponto de vista do CDS, sempre acompanhámos essa ideia e esse pressuposto. Existem, de resto, inúmeras declarações feitas aqui, em sede de Plenário, seja do nosso atual líder parlamentar, o Deputado Nuno Magalhães, seja de mim próprio, no sentido de defendermos essa exclusão com o pressuposto e com uma ideia fundamental: os homens das forças de segurança, os homens que desempenham funções de polícia não são meros funcionários públicos, por assim dizer. Ou seja, não são, ou não podem ser, ou não devem ser equiparáveis do ponto de vista do estatuto da função pública. É certo que houve aqui uma falha, que foi a não exclusão do SEF e da Polícia Judiciária, o que pode ser, obviamente, matéria de várias interpretações, de várias opiniões. No entanto, fazendo a leitura à luz destas petições, que, agora, nos são apresentadas — e aproveito para cumprimentar os seus autores e todos aqueles que trabalham na fiscalização e na investigação, seja da Polícia Judiciária, seja no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras —, perguntamos se estamos ou não perante uma falha e se essa falha deve ou não ser corrigida. Na opinião do CDS, estamos perante uma falha, que deve ser corrigida, e, por isso, o CDS apresentou um projeto de lei, visando resolver esta matéria. Ou seja, as circunstâncias podem não ser exatamente iguais, mas há uma coisa que nos parece evidente: as condições de dedicação, a exigência de desempenho e até as condições de risco daqueles que desempenham estas funções, seja na PJ seja no SEF, fazem com que a exceção também lhes deva ser aplicada. E, portanto, também não devem ser considerados só como meros funcionários públicos. É este o objeto e a intenção do nosso projeto de lei e, obviamente, esperamos que nesta Câmara haja consenso para resolver esta matéria, que é, do nosso ponto de vista, de inteira e integral justiça. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como relator das petições, quero saudar os peticionários aqui presentes. De facto, mais de 8000 homens e mulheres destas duas forças de segurança e outros cidadãos assinaram e subscreveram essas duas petições, que, de certa forma, vêm reivindicar, com justiça, aquilo que deveria ter tido lugar aquando da aprovação da lei em 2014. Também dou as boas-vindas ao CDS-PP, porque, apesar de na altura, em 2014, ter feito várias declarações contraditórias — alguns dos Srs. Deputados diziam que sim mas, depois, em sede de especialidade, o voto do PP acabou por ser contra a alteração e a inclusão das propostas relativas a esta matéria —, de facto, o projeto de lei que o CDS apresentou vem no sentido daquilo que o Grupo Parlamentar do PS tem vindo a defender há muito tempo.
Então, vai votar a favor!
Os projetos de lei que estão em discussão, bem como as duas petições, merecem-nos, na generalidade, a nossa concordância. Portanto, sublinho, as carreiras de investigação e fiscalização criminal, as de segurança e as de funções periciais na PJ devem ser excluídas do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Esta é uma reivindicação justa e não se entende até, do ponto de vista constitucional, que tenha passado a olho grosso ao Tribunal Constitucional e à fiscalização de constitucionalidade. De facto, há aqui um desvirtuamento do princípio da igualdade nas circunstâncias, na prática e na substância da prática policial do ato de combate ao crime e da fiscalização da ação por parte dos órgãos de polícia criminal, neste caso dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e da própria Polícia Judiciária, que tem nessa matéria, na materialidade da investigação, o cômputo central da nossa ação concreta de combate ao crime. Portanto, acompanhamos os grupos parlamentares nos seus projetos de lei e, em sede de especialidade, veremos como é que o PS poderá contribuir ainda mais para melhorar o que chegou hoje ao Plenário. Quero, ainda, dizer que sentimos, hoje, a missão cumprida de trazer o debate a esta Casa, por via da ação dos peticionários, depois de 2014, uma reivindicação justa, legítima e que, penso, corrige uma injustiça que foi cometida. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma simples e sintética, quero cumprimentar as e os peticionários que trouxeram este debate à Assembleia da República e que, como já foi demonstrado, conseguiram conquistar o apreço da maioria das bancadas para a reivindicação, que é justa. Não será estranho lembrar que o Bloco de Esquerda esteve contra a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, debate que ocorreu ainda debaixo da alçada da troica e do rolo compressor do PSD e CDS, mas importa realçar esta nossa posição, dizendo que acompanhamos as propostas que estão em cima da mesa e que esperamos que, a breve prazo, esta injustiça possa ser colmatada e alterada a lei.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Silvano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários aqui presentes, a Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal da Polícia Judiciária e o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Estas petições, a que se somam os projetos de lei do CDS-PP e do PCP, têm como objetivo, como aqui foi dito, alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente o seu artigo 2.º, no sentido de excluir deste regime jurídico estes profissionais, estes funcionários. As razões invocadas já aqui foram explicadas com alguma profundidade e referem-se, essencialmente, às características próprias e às missões que estes técnicos e funcionários, quer da Polícia Judiciária quer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desempenham, tal como os militares, a GNR e a PSP, aos quais se comparam, facto que os fez serem excluídos da lei. É de perguntar, e as pessoas têm de ser sérias no raciocínio, o que é que mudou, para se mudar de posição em relação a 2014. E também é preciso dizer, com toda a tranquilidade e todo o rigor e verdade, que não foram as funções policiais que, em 2014, fizeram com que o PSD aplicasse a exceção a estes funcionários mas, sim, a especificidade de um estatuto próprio da PSP, que tinha restrições, e restrições acentuadas, nomeadamente na liberdade sindical e na criação de sindicatos. Havia, por isso, restrições diferentes das destes funcionários, SEF e PJ. Quanto à GNR e às Forças Armadas, era a sua condição militar que fazia a diferença e não propriamente o facto de serem um corpo policial. É preciso dizer isto, com toda a clareza para se perceber, que as dúvidas se mantêm em algumas características, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, aprofundar esta matéria e, assim, verificar-se que algumas situações mudaram. Mas a principal situação que mudou, e que os senhores não referiram, mas é importante, é a questão orçamental. Em 2014, como todos percebemos, as restrições orçamentais existiam e este foi o principal motivo por não estarem todos incluídos e de a exceção não se aplicar a todos. Por isso, o que mudou foi essencialmente isto, mas a discussão continua a ser em torno de uma carreira específica, que não é equiparada à da PSP nem à da GNR, dos profissionais aqui presentes. Queremos dizer isto, com toda a clareza, que estamos disponíveis para valorizar estas propostas e esta equiparação em sede de especialidade, embora com fundadas dúvidas, para, de forma consensual, se resolver esta questão. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para clarificar, de forma breve, alguns aspetos. O Sr. Deputado do Partido Socialista começou por me dar as boas-vindas, mas eu não sei bem a quê, Sr. Deputado. Seguramente, não será a esta Casa que me dá as boas-vindas e, muito menos, será a esta matéria, porque, Sr. Deputado, o que esta lei fez foi corrigir uma lei do Partido Socialista de 2008 que não continha esta exceção.
Ora bem!
Foi o Partido Socialista que cometeu o erro em 2008, não fomos nós, nem o PSD! O CDS disse, desde a primeira hora, e continua a dizer de forma clara, que os polícias não são funcionários públicos. O que estou a dizer-lhe é que, em 2014, tendo votado favoravelmente a lei, alguns dos nossos Deputados, designadamente aqueles que têm responsabilidade nesta área, como é o caso do Sr. Deputado Nuno Magalhães e de mim próprio, subscreveram uma declaração de voto a dizer que votaram a lei, apesar de considerarem que ela poderia e deveria ser alargada a todas as forças de segurança. [[Claro!]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar Sr. Presidente. Portanto, a nossa posição é claríssima. E a questão, para nós, é a seguinte: há ou não uma falha? Há uma falha! O que é que justifica a exceção? O risco, a disponibilidade e a dedicação. É justo ou não aprovar? E justo aprovar, Sr. Deputado. Eu espero que desta vez se aprove mesmo e que se vote. Eu digo: eu voto o nosso projeto e voto a favor do projeto de lei do PCP. [[Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.]] Portanto, espero que estes diplomas vão a votos e que os senhores tomem aqui a decisão e não fiquem, outra vez, à espera não sei de quê! Nós queremos, porque é a hora e a oportunidade, resolvermos a questão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma última intervenção neste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, neste ambiente muito consensual é preciso, de facto, percebermos o que é que mudou. O que mudou tudo foram os resultados eleitorais de outubro de 2015. [[É um facto!]]
Isso é que mudou! [[Aplausos do PCP.]]
Isso é verdade! Sobretudo para o PCP, que apoia o Governo!
De facto, o antepenúltimo Governo, do PS, não excetua ninguém, o Governo anterior excetuou apenas a PSP e não excetuou o SEF e a Polícia Judiciária e durante estes três anos andámos aqui a rematar à trave, porque, de facto, o Governo não aceitava emendar o erro. O Sr. Deputado Telmo Correia disse-nos agora que o CDS sempre defendeu esta posição, ainda bem que chama a atenção para o facto porque não demos por isso. Os Srs. Deputados estiveram no Governo e nunca tínhamos reparado que era essa a posição do CDS, ficámos agora a saber.
Mas foi declarada!
Ainda bem, Sr. Presidente, que o resultado das eleições de 2015 foi o que foi. Quero deixar uma última palavra, Sr. Presidente. Não há, na nossa posição, nenhum menosprezo relativamente aos trabalhadores das carreiras gerais da Administração Pública, o que há é o reconhecimento de uma diferenciação de funções.
Muito bem!
Os profissionais com funções policiais também são funcionários públicos, como os demais. Não há funcionários públicos de primeira e de segunda, há é uma diferenciação de funções que a lei deve reconhecer.
Muito bem!
É imperioso, de facto, que os profissionais das carreiras especiais tenham os seus estatutos devidamente reconhecidos e regulados e que não aconteça o que aconteceu no Governo anterior, que andaram a prometer estatutos que nunca aprovaram. Portanto, é bom que agora se abra um novo capítulo e que esta questão seja reposta como deve de ser. Ainda bem que se abriu esta perspetiva e esperamos que esta oportunidade não se perca. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminámos a apreciação das petições n.os 13/XIII (1.ª) e 99/XIII (1.ª) e dos projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) (PCP) e 467/XIII (2.ª) (CDS-PP). Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, em conjunto, da petição n.º 165/XIII (1.ª) — Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos Santos Pereira e outros) e do projeto de resolução n.º 769/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os mais de 30 000 subscritores da petição que trouxe a Plenário a temática de a Força Aérea Portuguesa voltar a combater diretamente o flagelo dos incêndios na floresta portuguesa. Aliás, o facto de os subscritores serem mais de 30 000 prova bem o interesse que este tema teve em relação a muitos portugueses. No nosso entendimento, o objeto desta petição não só é útil como se torna mesmo necessário, e foi por este motivo que elaborámos um projeto de resolução sobre esta temática, para que este conteúdo possa ser votado e ganhar, nestes termos, força jurídica. Um País que quer ter umas Forças Armadas com a plena consciência do seu papel no século XXI não pode ignorar a importância do conceito de duplo uso das Forças Armadas e refletir a importância das missões de interesse público para a sociedade. Pois, foi com esta visão que o último Governo, o Governo PSD/CDS, criou um Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos empregues em Missões de Interesse Público que visou «… apresentar um estudo com opções para o futuro envolvimento ativo da Força Aérea com meios aéreos na prevenção e combate de incêndios e de evacuação aeromédicas no território…», estou a citar, «… continental e insular, assim como a articulação dos mesmos meios no âmbito de outras missões de interesse público e respetivo modelo de coordenação e gestão». As conclusões desse Grupo de Trabalho, que constam do relatório de 15 de setembro de 2015, propunham «(…) a mudança de operadores dos serviços atuais para a Força Aérea, ao nível das missões de proteção civil, emergência e segurança interna, com alterações mínimas nos procedimentos praticados atualmente (…)» e também «(…) a existência de uma componente permanente constituída por meios aéreos próprios do Estado, operados pela Força Aérea, e uma componente sazonal constituída por meios permanentes e por meios a contratar para fazer face às necessidades acrescidas e pontuais do Estado (por exemplo, na fase crítica dos incêndios florestais) (…)». É neste sentido, Sr. Presidente, que apresentamos este projeto de resolução, como é do conhecimento, e reservamos algum tempo para esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o mesmo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários que se nos dirigiram manifestando a sua vontade de que as Forças Armadas, em particular a Força Aérea, voltem a estar envolvidas na vigilância, prevenção, combate e rescaldo dos fogos florestais. Com esta petição, os subscritores revelam preocupação pela floresta e pela sua defesa, contra a destruição provocada pelos incêndios que, com regularidade, destroem largas áreas de floresta nacional. Uma preocupação justificada pela dimensão da catástrofe e reveladora de um empenhamento cívico que merece realce. De facto, é incompreensível que, de há muito, a Força Aérea não venha sendo preparada e solicitada para dar o seu contributo no combate aos fogos — salvaguardando, como é evidente, o essencial da sua missão e a necessidade de preparação técnica muito específica para algumas tarefas. Se não há fumo sem fogo, também não podemos olhar para o negócio do aluguer de aeronaves, sem manifestar a nossa perplexidade por tanta passividade perante os rios de dinheiro público que foram correndo para os cofres destas empresas, anos e anos a fio. Em decreto-lei, recentemente aprovado, o atual Governo resolveu (e bem) que as Forças Armadas participam nas ações de patrulhamento, vigilância móvel e aérea, prevenção, deteção, primeira intervenção, rescaldo e vigilância pós-incêndio florestal. Portanto, no essencial, a petição estará atendida. Ainda assim, virá a propósito recordar que a necessidade do combate aos incêndios, mobilizando vastos recursos, incluindo dispendiosos meios aéreos, surge porque, vezes de mais, nem uma boa prevenção impede a eclosão do fogo. Aqui, nunca é de mais sublinhar o generoso esforço de bombeiros e populações, em todo o País, no combate aos incêndios. Mas não deixamos de registar que se continua a despender cinco vezes mais recursos financeiros no combate ao fogo florestal do que na sua prevenção. A pouca atenção e apoio, que durante largos anos foi dado aos sapadores florestais, absolutamente essenciais na prevenção dos incêndios, é a demonstração acabada dessa inversão de prioridades. Por outro lado, a própria prevenção é tanto mais insuficiente quanto mais desordenado é o espaço rural e, em particular, as áreas florestais. Enquanto existirem largas manchas florestais contínuas, os grandes incêndios florestais são inevitáveis, por mais limpeza que se faça, por muitos meios que se disponibilizem para o combate e por muito empenho e esforço que nele coloquem os bombeiros de Portugal. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a redução drástica das áreas florestais ardidas é atingida com melhor combate (sim!), usando aviões da Força Aérea (é claro!), com muito melhor prevenção e, indo ao fundo da questão, promovendo o indispensável reordenamento florestal. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por saudar os mais de 32 000 peticionários que colocam o problema do combate aos incêndios e da utilização dos meios da Força Aérea nesse mesmo combate. A utilização de meios da Força Aérea no combate a incêndios não é uma questão nova e sucessivos governos foram degradando aquela que era a capacidade que a Força Aérea poderia ter neste âmbito. Mas, mais do que degradar a capacidade de resposta da própria Força Aérea, sucessivos governos foram degradando e privatizando todos os meios aéreos, a sua manutenção e também a sua gestão operacional. O que aconteceu com os Kamov, o vergonhoso processo dos Kamov…
Ora bem! Bem lembrado!
… demonstra bem que tem de ser posto termo ao processo de privatização de meios e manutenção dos equipamentos e é importante arrepiar caminho nessa matéria. O PCP defende que o Estado português deve garantir os seus meios próprios e a sua própria manutenção para os meios aéreos de combate aos incêndios. Dito isto, entendemos que a Força Aérea deve, em primeiro lugar, reganhar capacidades, trata-se de reganhar capacidades que foram perdidas, para colaborar no combate aos fogos sob tutela da proteção civil. E a palavra-chave, no plano constitucional, que nos obriga a repetir é a palavra «colaboração». Não é substituição, não é assunção, por parte da Força Aérea, de missões e atribuições que não são suas e que constitucionalmente não podem ser suas mas, sim, colaboração com os meios de proteção civil e com as missões de proteção civil. Nesse sentido, colocamos esse mesmo enfoque na questão da colaboração e não da proteção civil e, portanto, não vemos nenhum problema em que a Força Aérea, em colaboração com os meios de proteção civil, possa desempenhar funções sob a tutela e a orientação das autoridades civis nesse combate aos fogos, tendo em conta essa mesma ressalva. Mas fundamental mesmo é que o Estado português assegure a capacidade, os meios aéreos para acabar com o regabofe dos privados que PSD e CDS-PP promoveram durante muitos e muitos anos.
Tenha vergonha! [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição e o projeto de resolução que estão em discussão neste debate têm por objeto o empenho da Força Aérea Portuguesa no combate aos incêndios florestais. Aproveito este momento para saudar os peticionários aqui presentes e dizer desde já que o Grupo Parlamentar do PSD compreende a sua pretensão e é favorável ao envolvimento dos meios militares no apoio à proteção civil, neste caso concreto, na prevenção e combate ao flagelo dos incêndios florestais. Tal como é evidenciado no projeto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, esta é uma vontade que não é nova e que foi lançada pelo anterior Governo PSD/CDS. De facto, em 2013 foi criado um Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos empregues em Missões de Interesse Público que tinha exatamente como objetivo apresentar um estudo sobre o envolvimento ativo da Força Aérea na prevenção e combate aos incêndios florestais. Este estudo ficou concluído em 15 de setembro de 2015 e deixou um conjunto de recomendações que vão no sentido de a Força Aérea Portuguesa substituir o operador dos serviços, ao nível das missões de proteção civil, emergência e segurança interna, e da existência de uma componente constituída por meios próprios permanentes pertencentes ao Estado, operados pela Força Aérea, e de uma componente sazonal composta por meios permanentes e por meios a contratar para fazer face aos períodos mais críticos, nomeadamente, no pico dos incêndios florestais. Para o PSD não faz sentido a duplicação de meios e o desperdício de recursos públicos no âmbito do combate aos incêndios florestais. A Força Aérea deve ser dotada, tal como estava previsto, dos meios que lhe permitam ter um papel relevante neste domínio com o benefício acrescido do aumento de horas de voo para os nossos pilotos, tal como é ambicionado pela Força Aérea. É igualmente importante referir que o Exército português, na sequência de uma parceria com a proteção civil portuguesa, irá envolver este ano cerca de 1300 militares na prevenção e combate aos incêndios florestais, estando previstas ações de formação a decorrer em Castelo Branco e o fornecimento de material de proteção individual que permita evitar aquilo que, infelizmente, aconteceu no ano passado, quando os militares estiveram envolvidos no rescaldo dos incêndios florestais sem qualquer equipamento e treino adequado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma área fundamental para o interesse do Estado e é importante que, mais do que as declarações de intenção e acusações políticas, se possa afetar os melhores recursos à prevenção e ao combate dos incêndios florestais. Por muito que o atual Governo o queira fazer parecer esta não é uma matéria nova, nem uma decisão inédita dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna. A utilização dos meios da Força Aérea estava já prevista e só não foi posta em prática pelo anterior Governo PSD/CDS, porque, apesar de ter vencido as eleições, foi impedido pela geringonça de esquerda de liderar novamente os destinos do País, como o desejado pelos portugueses. [[Protestos do PCP.]] Esperemos agora que o atual Executivo consiga passar das palavras aos atos e, assim, ser realmente possível esta cooperação, que permitirá rentabilizar os recursos do Estado e melhorar a resposta na prevenção e combate dos incêndios florestais. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar em meu nome e no do Grupo Parlamentar do Partido Socialista os subscritores da petição que hoje aqui discutimos e que versa sobre o envolvimento da Força Aérea no combate aos incêndios florestais. É sempre um momento relevante para a nossa democracia, quando um assunto sobe a Plenário em resultado de uma iniciativa da sociedade civil e, sobretudo, quando essa iniciativa foi subscrita por mais de 30 000 cidadãos. Se dúvidas houvesse acerca da importância que a comunidade atribui ao problema dos incêndios florestais, o objeto desta petição e o universo de subscritores conseguido são bem elucidativos do relevo que este tema tem na sociedade portuguesa. Diga-se, também, porque é justo, que esta é uma matéria que desde sempre mereceu a atenção desta Assembleia, tanto em sede de Plenário como em sede de comissões permanentes e eventuais. Também por ser verdade e por razões de justiça, temos de dizer que este é um assunto ao qual sucessivos governos dedicaram a sua atenção. Nem sempre com êxito, também é certo. Estamos, pois, perante um problema que não é novo e que é reconhecido como transversal e complexo e que, como tal, exige uma resposta integrada. Por isso, andou bem o atual Governo quando, imediatamente após o período crítico dos incêndios de 2016, elegeu a reforma do setor florestal como prioridade absoluta, desencadeando um amplo debate público em torno de medidas e propostas concretas. Desse processo, resultou já a aprovação, no passado dia 21 de março, de um conjunto de medidas no domínio da prevenção, da vigilância e do combate aos incêndios, a par de medidas de fomento da sustentabilidade da floresta. No conjunto de medidas aprovadas destaca-se, desde logo, o reforço efetivo da participação das Forças Armadas no sistema de defesa da floresta contra incêndios, designadamente na componente operacional, indo ao encontro do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, sendo isso já visível na forma como as próprias Forças Armadas estão a encarar esta missão, apostando na formação especializada dos seus homens e no seu adequado equipamento de proteção. Nesta semana, já foi possível ver trabalho conjunto, no terreno, entre as Forças Armadas e a Autoridade Nacional de Proteção Civil, na formação e treino de militares, no âmbito da prevenção e do combate aos incêndios florestais. É neste quadro, de reforço da participação das Forças Armadas, que se enquadra também o envolvimento direto da Força Aérea, em particular a sua participação no combate aos incêndios, seja com recursos próprios, seja na gestão, no comando e no controlo das operações de combate aéreo, seja ainda na operação dos meios aéreos do Estado. Foram também já aprovadas e transmitidas orientações — e este é um aspeto muito relevante —, no sentido de as Forças Armadas e, especialmente, a Força Aérea considerarem a capacidade de combate a incêndios florestais nas decisões de aquisição de aeronaves, valorizando o conceito de «duplo uso» dos equipamentos militares. Tudo isto será feito, como é óbvio, num contexto de análise permanente da relação custo/benefício entre a aquisição e a locação de meios aéreos dedicados ao combate a incêndios florestais. Por todas estas razões, estamos certos de que 2017 será um ano que vai marcar positivamente o futuro da nossa floresta e, especialmente, a vertente da defesa da floresta contra incêndios. Parece-nos, pois, legítimo concluir que o objeto da petição que estamos a apreciar e, bem assim, o do projeto de resolução do CDS estão já a ser concretizados pelo Governo atual, através das medidas de política aprovadas, e isso deve ser motivo de satisfação para todos os portugueses e para esta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar os cerca de 32 000 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República, preocupados com uma matéria que, julgo, nos preocupa a todos, que é justamente a questão dos fogos florestais. Os Verdes sempre têm dito, e repetem — é preciso dizê-lo de cada vez que falamos dos fogos florestais —, que temos de apostar muito mais na prevenção. O investimento que está a ser feito no combate é incomparável com aquele que é feito na prevenção. E, nesta Legislatura, Os Verdes, em consonância com propostas que também já tinham apresentado noutras legislaturas, mas que foram rejeitadas, têm estado a investir muito, designadamente junto do Governo, para ordenarmos a nossa floresta. No âmbito da prevenção, é fundamental dar este passo. Nesse sentido, Os Verdes batalharam muito para que, em Portugal, de uma vez por todas, se estancasse a área do eucalipto. Os bombeiros, neste Verão, diziam-nos: «Tirem-nos os eucaliptos da frente! Tirem-nos estas manchas contínuas de eucalipto da frente!». De facto, temos uma floresta que parece um rastilho, dados os hectares e hectares contínuos de monoculturas de crescimento rápido que, efetivamente, têm repercussão na dimensão dos fogos florestais. E é evidente que a dimensão dos fogos florestais se repercute, depois, numa muito maior dificuldade de combate. Não há dúvida absolutamente nenhuma sobre isso! Queria deixar aqui, mais uma vez, uma palavra de louvor aos bombeiros portugueses, que são, de facto, absolutamente incansáveis, inesgotáveis no serviço público que prestam ao País. Mas reforçar os meios de combate, na nossa perspetiva, também é importante. E, se a Força Aérea tem capacidade para dar um contributo nesse combate, nós consideramos que esse contributo deve ser dado e que todas as entidades que podem dar um contributo nesse sentido devem ser envolvidas. Por isso, julgamos que os peticionários têm razão quando dizem que a Força Aérea deve ser envolvida. Esta questão dos meios aéreos tem dado muita discussão em Portugal, no sentido de saber se devemos ter meios próprios, se não devemos ter meios próprios ou que meios devemos ter. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, que contratos ruinosos foram feitos nesta matéria?!…
Muito bem!
Que consequências surgiram da privatização da manutenção e da gestão operacional desses meios aéreos?!… Houve, de facto, políticas absolutamente nefastas relativamente a esta matéria…
O Ministro era o atual Primeiro-Ministro!
… e nós também devemos aprender, tendo lucidez e consciência das consequências concretas que resultaram dessas más políticas para, de facto, retificar esses erros. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer alguns aspetos que anotei relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado. O nosso projeto de resolução fala, de facto, em colaboração, não fala em substituição. Falamos de colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil. Tem razão, Sr. Deputado, porque a nossa Constituição cria algumas barreiras em relação a isso, com as quais não concordo e, por isso, gostaria que fosse alterada, mas é a Constituição que temos e temos de a respeitar. Sabemos também que o seu partido tem uma visão clara no sentido de entender que, tal como está, a Constituição está bem, pelo que, como temos de a cumprir, o texto fala de colaboração e não pode falar de substituição. Gostaria só de corrigir que, em relação aos Kamov, não se tratou de uma decisão do Governo PSD/CDS,…
Mas a manutenção foi!
… foi de um governo anterior, à época, do Partido Socialista. Portanto, nós não tomámos essa decisão em relação a essa matéria.
António Costa, atual Primeiro-Ministro!
Queria apenas dizer que a nossa proposta fala em meios permanentes entregues à Força Aérea e, em períodos mais intensos de fogo, no recurso a aluguer de meios, também operados pela Força Aérea, para garantir um combate mais eficaz. É que não vale a pena ter muitos meios durante todo o ano, mas, antes, ter os meios suficientes e em número elevado nos períodos mais intensos de combate. E, claro, nos períodos em que não há incêndios, importa ter o número de meios suficientes para o treino e a prontidão dos pilotos da Força Aérea. Em relação ao que disse o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, registo o tom do Sr. Deputado e tenho de lhe dizer que o achei muito positivo. Como sabe, hoje de manhã, não sei o que deu ao Sr. Ministro mas teve uma… Enfim, não vou dizer aqui as palavras que me passaram pela cabeça, porém, como vimos, é um tema que nos une, indiscutivelmente, não é um tema para nos dividir, e gostei do tom que foi usado pelo Sr. Deputado. Tem razão, Sr. Deputado, porque parte das ideias que se avançavam em 2015 também constam do documento que foi aprovado pelo Conselho de Ministros na passada quinta-feira. Este projeto de resolução do CDS já estava à espera para ser entregue há algum tempo, mas, como sabe, a petição foi entregue em 30 de agosto do ano passado e, por isso, aguardámos que fosse agendada para podermos juntar estas ideias. As iniciativas são muito parecidas, são complementares, há umas mais intensas do vosso lado, outras mais intensas do nosso lado, mas seria positivo o Parlamento aprovar esta resolução. É que houve um documento aprovado pelo Governo, mas seria também um sinal aos peticionários de que a Assembleia da República tem uma visão mais ou menos unida em relação à participação da Força Aérea ou a um papel mais relevante da Força Aérea, em colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Sr. Deputado João Rebelo, agradecia-lhe que terminasse.
Termino agora mesmo, Sr. Presidente. Acho que seria importante a Assembleia aprovar este projeto de resolução, para passar essa mensagem à população portuguesa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, está encerrada a discussão da petição n.º 165/XIII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 769/XIII (2.ª). Cumpre-me informar que a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, a partir das 15 horas. Do primeiro ponto da ordem do dia da sessão de amanhã consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, e dos projetos de lei n.os 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP), e 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE). No segundo ponto, procederemos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 457/XIII (2.ª) — Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP). No terceiro ponto, debateremos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 436/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS), e 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil (PAN). De seguida, apreciaremos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 656/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), 674/XIII (2.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), 621/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, e na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD), 691/XIII (2.ª) — Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE) e 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes). Por último, apreciaremos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 476/XIII (2.ª) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP), 440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) e 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP). Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a vossa colaboração durante os trabalhos desta tarde e desejo a todos a continuação de um bom dia. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 15 minutos.]]