Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Hoje não temos expediente, pelo que iniciamos já a ordem do dia. O primeiro ponto diz respeito à apreciação…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, sei que não temos o período de antes da ordem do dia, como noutras assembleias. Em todo o caso, dada a importância do assunto e também o facto de estar diretamente associado às suas competências, gostava de o abordar relativamente a um tema. Conforme o Sr. Presidente sabe — penso que saberá —, um jornal generalista traz hoje uma informação sobre o seu gabinete, noticiando que o Sr. Presidente teria estado a organizar a vinda do Presidente brasileiro a Portugal, já há muito tempo,… [[Protestos do PS.]] … e que o teria feito à revelia do Parlamento, que preside, e à revelia dos Deputados. Diz este jornal, que hoje sai,… O orador exibiu o jornal a que se referiu. … que o Sr. Presidente estava há meses a organizar, juntamente com o Presidente da República, a vinda do Presidente brasileiro a Portugal, para discursar na Sessão Solene do 25 de Abril. De facto, o título é sugestivo, diz que a culpa é sua, mas, independentemente disso, não é sobre o título que o quero questionar, como é evidente.
Mas qual é a figura regimental?!
O motivo da questão é tal prender-se diretamente com as suas competências. Gostava de saber, se o Sr. Presidente estiver disponível para dar essa explicação — e por isso o faço já, antes da ordem do dia —, se confirma que esteve em negociações com o Presidente da República para trazer o Presidente brasileiro a Portugal, para que ele pudesse participar na Sessão do 25 de Abril, e se o fez à revelia do Parlamento, o que não nos parece — ao Chega — muito ajustado. Volto a sublinhar que estamos antes da ordem do dia, mas se o Sr. Presidente quisesse dar essa explicação muito agradeceríamos. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, a resposta é simples: não. Podemos entrar na ordem do dia? [[Pausa.]] Muito bem. [[Aplausos do PS.]] Vamos, então, passar à discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 516/XV/1.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 162/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto, 394/XV/1.ª (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral e 426/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades, com a Petição n.º 30/XV/1.ª (Luís Humberto Pacheco Ferreira Teixeira) — Por uma maior conversão dos votos em mandatos e, também na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 377/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, 398/XV/1.ª (PAN) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e órgãos das autarquias locais, bem como no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais, 517/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação, 518/XV/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, 560/XV/1.ª (PSD) — Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro, 577/XV/1.ª (PCP) — Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro), 581/XV/1.ª (L) — Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral, o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e as circunstâncias em que é possível votar antecipadamente, em mobilidade, e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores, 582/XV/1.ª (L) — Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual, 583/XV/1.ª (L) — Cria uma comissão nacional para debates eleitorais e altera a lei da cobertura eleitoral, 587/XV/1.ª (PAN) — Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro e 589/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Para apresentar as iniciativas do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é um órgão de consulta do Governo, de grande relevância, que tem funcionado bem, com regularidade e com todos os meios necessários, que tem uma assinalável presença pública, através da comunicação social, e que tem dado um contributo assinalável na definição das políticas na área das comunidades, entre outras coisas, porque os conselheiros vivem por dentro e em proximidade a relação com a presença portuguesa no mundo. Com este agendamento, o Partido Socialista cumpre, assim, o seu compromisso de dar prioridade às propostas de alteração da lei que define as competências, organização e funcionamento do CCP, desde logo porque é urgente marcar as eleições — inviabilizadas pela pandemia e pela dissolução da Assembleia da República entre 2020 e 2022 —, mas também porque é absolutamente essencial adaptar os círculos eleitorais ao alargamento do universo eleitoral, que passou de 320 000 eleitores, em 2015, para mais de um milhão e meio, hoje, com portugueses inscritos em 186 países, em consequência da revolucionária implementação do recenseamento automático. Ou seja, não fazia sentido marcar as eleições sem primeiro adaptar a representatividade do CCP ao novo mapa eleitoral que tem muito mais eleitores e em mais países. Mas esta alteração à lei, que inclui muitas propostas do próprio Conselho das Comunidades, é também uma oportunidade para o seu reforço e valorização no âmbito das suas competências consultivas, salvaguardando o equilíbrio e a distância em relação ao poder executivo do Governo e legislativo do Parlamento. Por isso, o Grupo Parlamentar do PS apresenta uma proposta madura, responsável e sólida, longe dos populismos e da demagogia daqueles que querem dar tudo de qualquer maneira, o que contribui mais para o descrédito do CCP do que para a eficácia da sua ação — e refiro-me aqui muito particularmente aos projetos apresentados pelo PCP e pelo Chega.
Então, explique lá!
O nosso propósito é o de contribuir para tornar o CCP mais credível e reconhecido como importante órgão de consulta, tanto junto das instituições, em Portugal, como das comunidades. Este debate que hoje aqui fazemos, com projetos de lei de cinco partidos — mesmo que algumas propostas sejam manifestamente irrealistas —,…
Irrealista em quê?!
… não deixa de ser um importante sinal de que a presença portuguesa no mundo é reconhecida e considerada. Propomos, assim, a consulta obrigatória não vinculativa em matérias do interesse das comunidades; a inerência dos conselheiros como membros dos conselhos consultivos das áreas consulares; uma verba específica, no orçamento do CCP, para estudos; um aumento de 80 para 90 no número de conselheiros a eleger; a elaboração de relatórios, pelos conselhos regionais, que façam um mapeamento das comunidades em cada região ou país; a paridade de género nas listas de candidatos; e uma limitação de mandatos como forma de promover a renovação das perceções sobre as nossas comunidades. Também cumprimos o compromisso de dar o pontapé de saída na discussão das leis eleitorais para o Parlamento e para o Presidente da República, com o agendamento da codificação das leis eleitorais, tendo em vista uma particular preocupação relativamente ao processo eleitoral para os residentes no estrangeiro, de forma a promover uma maior participação, reduzir substancialmente os votos anulados, os envelopes que não chegam ao destino por causa de moradas erradas e o desperdício de toneladas de papel em votos e em envelopes. Adicionalmente, no contexto das leis eleitorais, propomos a realização nas comunidades de uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade, dando, assim, continuidade à experiência realizada no distrito de Évora nas eleições europeias de 2019. Uma possível implementação desta modalidade de votação nas comunidades daria, certamente, um contributo relevante para promover a modernização do sistema eleitoral e para diminuir a abstenção, permitindo, por exemplo, que um eleitor registado em Paris pudesse votar no Luxemburgo ou em Genebra, o mesmo se aplicando ao círculo eleitoral de fora da Europa. Esta discussão que hoje aqui temos marca, portanto, o início de um processo em que, como é normal em democracia, há pontos de convergência e outros que são, naturalmente, irreconciliáveis. Da nossa parte, estamos abertos ao diálogo para encontrarmos um consenso tão alargado quanto possível nestas matérias centrais para o aprofundamento da nossa democracia, mas também para reforçar a ligação às comunidades portuguesas no mundo. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pisco, com essa sobranceria sonsa…
O «sonsa» não valia a pena!
Mas é mesmo!
Sonsa! Sonsa!
… com que o senhor descarta o projeto do PCP, importa aqui clarificar com detalhe qual é o fundamento que o senhor não trouxe, porque não fundamentou com uma palavra esse insulto da «proposta populista», segundo as suas palavras, que foi como definiu o projeto do PCP. Portanto, se quer ser verdadeiro, porque não é a primeira vez que o senhor falta à verdade no debate político em torno do CCP,…
Exatamente!
Ah, pois não é, não! É todos os dias!
… então, demonstre o que é essa coisa de «dar tudo de qualquer maneira», como o senhor disse. É a proposta do PCP, de conferir serviços de apoio ao CCP?! É a proposta do PCP, de garantir um orçamento ao CCP?! É a garantia de que o CCP possa funcionar e tenha voz na Assembleia da República, podendo propor um debate por ano?! Qual é a proposta populista que o senhor encontra no PCP? Seja verdadeiro e seja concreto,…
Muito bem!
… e não faça insinuações no início do debate. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Agora, explique lá, se faz favor!
Sr. Presidente, Sr. Deputado, exatamente. Há propostas que são aqui absolutamente inaceitáveis, entre elas, por exemplo, o Conselho das Comunidades poder fazer a convocação dos plenários,…
Isso é mentira! Onde é que isso está? Leia lá!
… o que significa que poderia haver pelo menos quatro plenários, isto é, uma despesa de cerca de 1 milhão e 600 mil euros por cada mandato. Também é inaceitável a proposta do Partido Comunista de querer equiparar os serviços dotados de autonomia administrativa, o que significa que teriam competências para autorizar as suas despesas e também para fazer o seu pagamento, o que poria o Conselho das Comunidades com gastos completamente fora do controlo. [[Aplausos do PS.]]
O PS não estuda e depois chama populismo a tudo!
Estudasses!
Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Olga Silvestre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há sonhos impossíveis; a nossa diáspora um dia decidiu trilhar caminho e ir em busca de uma vida melhor. É a grandeza dos portugueses cá dentro e lá fora que faz de Portugal um País maior, em número, alma e cultura. As comunidades portuguesas são o mais importante pilar da política externa. Respeito e orgulho são o que nos merecem. O Conselho das Comunidades Portuguesas é fundamental — o PSD reconhece isso —, enquanto órgão consultivo, no desenvolvimento das políticas relativas às comunidades. Mas não há conselho sem conselheiros; estes exercem um trabalho hercúleo na proximidade com as comunidades. Porém, a sociedade está em mudança e é preciso adaptar-se às circunstâncias. Assim, importa tornar o seu funcionamento mais eficiente, reforçar a ação de cada conselheiro e garantir a sua articulação com os serviços da Administração Pública. O PSD, um partido histórico na emigração portuguesa, neste tempo, que é o certo, propõe alterações, respondendo aos anseios dos conselheiros e de muitas outras entidades. Com esta iniciativa, pretendemos tornar obrigatória a consulta ao Conselho para iniciativas legislativas em assuntos como a lei eleitoral, o ensino do português no estrangeiro, a rede consular, o associativismo das comunidades portuguesas no mundo, e ainda atualizar o número de membros, reforçar a representatividade e manter a presença de antigos membros. Por outro lado, queremos assegurar um compromisso efetivo, da parte do Governo e das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro, nos trabalhos do Conselho e dotar este e os conselheiros de maior e melhor capacidade de ação, garantindo o financiamento adequado e uma estrutura mais profissional e eficiente. [[Aplausos do PSD.]] Defendemos a valorização do papel dos ex-conselheiros, em especial dos anteriores presidentes, e a extinção das comissões temáticas. Para o PSD, é crucial a realização de uma experiência-piloto de voto eletrónico em mobilidade, de forma a melhorar a participação política dos portugueses residentes no estrangeiro. É imperativo referir que o PS andou a agitar a bandeira do voto eletrónico, nomeadamente nas eleições do Conselho, para agora apresentar uma iniciativa que não passa de uma «mão cheia de nada». [[Aplausos do PSD.]] Mas o PS já nos habituou a tal. Isso mesmo levou o próprio Conselho a acusar o PS de nada fazer nesta área. As eleições para o Conselho já deveriam ter ocorrido em 2015. Pasme-se! O Governo ainda não as agendou nem há data à vista. A somar a isso, a tão propalada promessa de realização de voto eletrónico foi deixada cair. Srs. Deputados, este Conselho é fundamental para a relação do Governo com as comunidades, quer pelo valor como órgão de consulta na formulação de políticas para a nossa diáspora, quer pelo valor de cada conselheiro na sua relação de proximidade. Mas o que nos move é a defesa das comunidades portuguesas e por isso estamos disponíveis para um consenso justo e eficaz, com consciência de que «Roma e Pavia não se fizeram num dia». [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A par das iniciativas legislativas das diferentes forças políticas, também discutimos, hoje, uma iniciativa de cidadãos, uma petição que reuniu mais de 8000 assinaturas e cujos primeiros peticionários, aqui presentes, aproveito para saudar. Agradeço, também, o seu esforço, pois, com esta petição, fizeram com que este Parlamento também discutisse medidas tendentes a tornar o mapa eleitoral mais justo e menos inclinado para o lado dos grandes partidos, tornando-o, precisamente, mais respeitador da vontade dos próprios eleitores. O PAN não aceita que, nas últimas eleições legislativas, devido a um desenho injusto do mapa eleitoral, 671 000 votos não tenham servido para eleger um único Deputado, servindo, apenas, para engrossar o resultado da maioria absoluta do PS. Não podemos aceitar que se diga a centenas de milhares de eleitores que o seu voto não tem valor.
Como se fez ao CDS!
Por isso mesmo, o PAN propõe, hoje, um novo e mais justo mapa eleitoral, com menos círculos eleitorais, mas com círculos maiores e capazes de dar mais de peso às regiões mais despovoadas. Queremos, ainda, tal como sucede nos Açores, que seja criado um círculo nacional de compensação, para trazer mais pluralismo a este Parlamento.
Cuidado com o Chega!
Porém, não ficamos por aqui e, no debate de hoje, além de pretendermos alargar o voto antecipado nas eleições autárquicas e uniformizar as regras do direito de antena, também não esquecemos as comunidades portuguesas no estrangeiro que, na última eleição, se viram desrespeitadas com a anulação de 80 % dos seus votos. Por isso, além da criação de um círculo eleitoral único para a emigração e do reforço de competências do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), queremos modernizar o voto postal, descentralizar o envio dos boletins de voto e adaptar o regime da nulidade de atos eleitorais às especificidades dos círculos da imigração. Sr.as e Srs. Deputados, não é a primeira vez que debatemos estas matérias na Assembleia da República. De uma vez por todas, é preciso fazer um esforço para que saiam consequências do debate sobre o sistema eleitoral. Pretende-se um sistema eleitoral mais justo, plural e respeitador das vontades de todos os eleitores, residam eles numa grande cidade, no interior despovoado ou no estrangeiro, tal como é da mais elementar justiça.
Para apresentar uma outra iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD — o Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª —, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta uma iniciativa que tem como foco promover e tornar eficaz o exercício do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro. Não podemos assistir serenos aos números da abstenção e às queixas que existem, bem como ao facto de, no estrangeiro, não existir uma mesa de voto em cada virar de esquina. Votar é um ato de liberdade, é talvez o maior ato da nossa democracia, do nosso Estado de direito. Por isso, o PSD não poderia ficar indiferente às dificuldades dos portugueses residentes no estrangeiro, aquando do exercício do seu direito de voto, discriminados e segregados pelo poder político ao longo dos anos. Para alguns partidos, o voto dos emigrantes é inoportuno; nos microfones, porém, fazem o discurso inverso. [[Aplausos do PSD.]] Nos bastidores desta Câmara, boicotam ou bloqueiam qualquer mudança, adotando um discurso hipócrita e calculista. São os vendilhões do templo!… [[Aplausos do PSD.]] O PSD quer mudar isso. Para nós, os cidadãos residentes no estrangeiro são cidadãos de pleno direito e, por isso, o sistema eleitoral tem de se ajustar às particularidades em que se encontram. Nas eleições presidenciais e europeias, num universo de 1,5 milhões de eleitores, votaram apenas 27 000 e 14 000, respetivamente. Porém, nas legislativas, esse valor chegou a 173 000 votantes. Queremos, por isso, que estes eleitores também possam votar por correspondência nas eleições presidenciais e europeias, tal como acontece nas legislativas, e como a Constituição permite. Mais ainda, queremos testar, pela primeira vez na nossa democracia, o voto eletrónico não presencial para os residentes no estrangeiro. Sr. Presidente, hoje, outro partido apresenta a falsa intenção de um teste de voto presencial em mobilidade. Mas não se deixem enganar, porque essa proposta não visa resolver problema nenhum e demite os Deputados que a subscrevem do seu poder de iniciativa em matéria sobre a qual o Parlamento tem competência para legislar. Somos o primeiro partido a ter a coragem de propor um teste não vinculativo em larga escala. É uma oportunidade para aprendermos, sem fragilizar o sistema eleitoral. Haverá os que serão contra. Hoje, vão inventar todas as desculpas, mas isso não nos desmotiva na causa dos emigrantes portugueses. O Sr. Presidente da República, na noite das eleições presidenciais, apelou a que este assunto fosse resolvido. Os portugueses residentes no estrangeiro pediram-no e o PSD ouviu. Hoje, está aqui em sua defesa. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP, neste debate, é de saudação aos nossos compatriotas que, em busca de um futuro melhor, partiram para outros países e aí construíram e constroem, em cada dia, as suas vidas, dando mais força às comunidades portuguesas por todo o mundo. Uma palavra, também, para saudar e valorizar todos aqueles que, ao longo dos anos, deram e dão o seu melhor para representar e defender os portugueses emigrados — os seus direitos, as suas condições de vida, a sua voz —, com todo o trabalho que tem sido para eles desenvolvido no Conselho das Comunidades Portuguesas. O projeto de lei que o PCP apresenta a esta Assembleia tem por objetivo reconhecer, na prática, a importância do CCP e, de forma consequente e séria, criar condições para melhor desenvolver o seu trabalho. Propomos que o CCP possa ter serviços de apoio que deem a garantia de que haja condições práticas para desenvolverem as suas funções. Propomos que o CCP possa ter um orçamento estável, suficiente, apropriado às suas necessidades para funcionar adequadamente.
É normal!
Propomos que esse orçamento, definido e fixado com transparência democrática, seja gerido com autonomia pelos próprios responsáveis do CCP, e que não seja preciso pedir autorização ao Governo de cada vez que o pretendam aplicar. É verdadeiramente lamentável que o PS considere populista esta ideia. Propomos, também, que haja a necessária adequação da orgânica do CCP, aumentando o número máximo de membros do Conselho e valorizando os conselhos regionais nas suas funções.
Normal!
Propomos que o CCP seja ouvido — por esta Assembleia, pelo Governo, com consulta obrigatória não vinculativa —, sempre que haja processos legislativos que digam respeito às comunidades portuguesas pelo mundo. Sugerimos que haja um debate anual que seja proposto, repito, proposto, Srs. Deputados, e não convocado, porque quem convoca a Assembleia da República e as suas sessões é o Presidente da Assembleia da República e os presidentes das comissões. Portanto, aquilo que propomos — que haja verdade no debate político! —, é que haja um debate anual, proposto pelo CCP à Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]] Aliás, aquilo que apresentamos é muito o resultado do que decorre das propostas do Conselho das Comunidades Portuguesas. Assim, soubemos ouvir o CCP, assim o PS tivesse querido fazer o mesmo. Da nossa parte, estamos neste debate com abertura e com vontade de criar consensos e de construir, coletivamente, as melhores soluções. Contudo, queremos, desde já, deixar um alerta: que não se transforme esta oportunidade num processo legislativo com maus resultados. Não concordamos que se procure subalternizar o CCP, em vez de criar serviços de apoio ao CCP, ou que se possa transformar o CCP num serviço de apoio do Governo — que não é… [[Aplausos do PCP.]] … nem tem de ser! —, pelo que deixamos, desde já, o alerta aos Srs. Deputados para o processo legislativo que agora se inicia. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar as iniciativas do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, bom dia. Esta Assembleia reúne-se hoje, ainda a tempo de debater o funcionamento de eleições que nos elegeram a todos, no ano passado, mas que não decorreram como todos desejaríamos que tivessem decorrido nos círculos fora do nosso território nacional. Isso significa que esse deveria ter sido um dos nossos primeiros trabalhos — mas, apesar de tudo, na primeira sessão legislativa, ainda ocorre num tempo adequado e razoável —, para garantir que assim não viesse a acontecer no futuro e que os nossos concidadãos que estão fora do País pudessem ter uma participação plena no ato eleitoral. Estamos dispostos a discutir, na especialidade, as várias iniciativas tomadas a esse nível, tal como também aquelas que têm a ver com o muito importante Conselho das Comunidades Portuguesas. Esta também é uma ocasião, uma oportunidade para discutirmos, de um modo mais amplo, a justiça e a equidade na realização de atos eleitorais, tal como a sua fidedignidade e integridade. O Livre apresenta várias iniciativas nesse sentido. Uma delas, em particular, creio que corresponde a um sentir generalizado da população, que tem a ver com a propaganda eleitoral que os nossos partidos afixam em períodos eleitorais, e a proposta vai no sentido de garantir a sua remoção num período adequado, sob notificação, acabando, portanto, com a poluição visual associada a atos eleitorais. Uma outra iniciativa está relacionada com a criação de um círculo nacional de compensação. É absolutamente inaceitável que haja tanto voto que não elege mandatos por todo o País, nomeadamente nas zonas de menor densidade. E, neste âmbito, a experiência de um círculo de compensação tem funcionado muito bem na Região Autónoma dos Açores, pelo que deve ser transposta para o todo nacional. Em último lugar, o Livre pretende regular, de uma forma mais inclusiva e mais estável, aquilo que tem a ver com os debates eleitorais. Em Portugal, até há pouco tempo, existia uma grande falta de critério na organização dos debates eleitorais, mas, agora, a lei obriga a que, nos debates eleitorais, estejam presentes os partidos já eleitos, para o mesmo órgão, na eleição anterior. Sendo um critério que é melhor do que a falta de critério, acaba por dar a hipótese às pessoas de escolherem aquilo que já foi escolhido. Para dar um exemplo que aqui já foi sugerido — pelo menos como aparte —, temos o partido CDS que, neste momento, não está representado na Assembleia da República, mas teve mais de 1 % nas eleições anteriores, pelo que faz todo o sentido que tenha lugar nos debates para a próxima eleição legislativa. [[Protestos do CH.]] É por isso que o Livre quer inserir na lei, como critério… [[Protestos do CH.]] Parece-me que, há bocadinho, a bancada do Chega estava preocupada com o CDS, mas agora está preocupada com a concorrência. Vê-se que é um bocadinho amovível a forma como realizam os seus apartes. [[Protestos do CH.]] Se eu pudesse terminar, diria que é absolutamente justo que partidos que tenham tido 1 %... [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, peço o favor de permitirem que o Deputado Rui Tavares intervenha. Isto está a tornar-se sistemático e é absolutamente inaceitável. Seja qual for o Deputado ou a Deputada que esteja a intervir, terá sempre o direito de intervir, e não pode haver esse sistema — pelo menos, enquanto eu for Presidente da Assembleia da República, não haverá esse sistema sem que eu proteste — de tentar impedir uma pessoa de falar! Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Terminarei, sucintamente, dizendo que o Livre propõe que os partidos que tenham tido pelo menos 1 % nas eleições anteriores, para o mesmo órgão, tenham presença em debates. Também propomos que haja — a exemplo do que já existe em vários países espalhados pelo mundo e, em particular, na Europa — uma comissão nacional de debates ligada à Comissão Nacional de Eleições (CNE), para produzir recomendações que possam ser seguidas pelos canais televisivos.
Sr.as e Srs. Deputados, é meu prazer informar-vos de que temos a assistir ao nosso Plenário, na galeria, uma delegação de autoridades locais de municípios italianos — os municípios de Nórcia, Subiaco e Cassino —, que estão acompanhados pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, o nosso colega Luís Capoulas Santos, e pelo Sr. Embaixador de Itália em Portugal, que também saúdo. Esta delegação visita-nos no quadro de uma iniciativa a favor da paz e da Europa unida, que tem em vista a transmissão de uma mensagem de paz e esperança, quando a guerra, infelizmente, voltou à Europa, e está aqui, porque Portugal será sede da Jornada Mundial da Juventude este ano. Em nome do Parlamento, saúdo as senhoras e os senhores autarcas italianos, que nos dão o gosto de participar numa visita à nossa Assembleia. [[Aplausos gerais, tendo o PS, o PSD, o CH, a IL e o L aplaudido de pé.]] Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Caros Colegas: O PS traz-nos um conjunto de propostas sobre as nossas comunidades e o Conselho que representa essas comunidades, o que é particularmente irónico, depois do que foi a trapalhada das últimas eleições legislativas em Portugal. Esta é a tentativa de limpar a face fora de tempo e com propostas que representam absolutamente nada nesta matéria. Aliás, um dos títulos de uma proposta do PS é particularmente irónico: «Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais.» Os senhores sabem, como nós sabemos, que se há coisa que o PS não quer, nem vai querer, é a verdadeira valorização dos cidadãos que estão nas comunidades em relação ao processo eleitoral português. Nós temos 5 milhões, 5 milhões de emigrantes e lusodescendentes, 5 milhões, que elegem 4 Deputados. São 5 milhões que elegem quatro Deputados! Nunca o PS mexeu uma palha para o evitar ou para fazer com que isto mudasse. [[Aplausos do CH.]] Nunca o PS quis mudar isto, porque sabe bem que muitos dos que emigram, emigram, porque querem fugir do vosso Governo, emigram, porque querem fugir da tragédia em que este País se tornou, sob a vossa governação, e que muitos dos jovens que vão, infelizmente, para Londres, Berlim ou para os Estados Unidos da América vão para fugir do vosso Governo. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Nesse sentido, infelizmente, até nos aproximamos de algumas das piores ditaduras da América do Sul, porque quem de lá sai é para fugir do socialismo, como muitos dos nossos compatriotas querem fugir do socialismo. [[Aplausos do CH.]] A proposta do Chega é clara e concreta: procura dar meios ao Conselho para funcionar. Mas não é como as propostas vazias que o PS aqui traz. Aliás, derivaria da própria lei, a Lei n.º 66-A/2007, que o Conselho tivesse autonomia e meios para funcionar, e o PS tudo tem feito para que o Conselho não tenha nem autonomia, nem meios para funcionar. Conforme disse o Sr. Deputado Bruno Dias, e, de facto, é verdade, o PS não quer um Conselho autónomo para que funcione bem; o PS quer um Conselho autónomo para servir o Partido Socialista nas comunidades, e essa é que é a diferença em relação ao que nós aqui propomos. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós temos falhado às nossas comunidades. Temos falhado profundamente àqueles que foram em busca de uma vida melhor…
Muito bem!
… e que lá fora continuam a ter a esperança de poder participar na vida política portuguesa. Temos falhado em todos os direitos que lhes temos negado. Nunca, na verdade, quisemos que eles participassem eleitoralmente, nem que fossem relevantes na composição desta Assembleia.
Fomos nós que alargámos!
Sempre quisemos mantê-los residuais, porque vocês sabem bem que eles teriam outras escolhas em que apostar. Temos, como disse, 5 milhões, mas parece que somos aquele país de esquizofrenia política: para os imigrantes que para cá vêm temos tudo e damos tudo — damos apoios, damos subsídios, queremos que votem, queremos que se regularizem, queremos que entrem de qualquer maneira e usem os nossos bens públicos —, para os nossos, que tiveram de emigrar, em busca de uma vida melhor, não temos nada, não damos nada, não lhes damos apoios e fechamos-lhes a porta em tudo o que é política nacional. [[Aplausos do CH.]] É esta esquizofrenia política que temos de matar em Portugal. Hoje, que começa a regularização extraordinária de imigrantes da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), em que qualquer um que, de qualquer maneira, aqui esteja passará a ser residente — e vamos pagar bem caro, um dia, por isto que estamos aqui a fazer, aliás, fica o aviso do Chega, de que um dia pagaremos caro os riscos e os erros que o PS hoje está a correr —, se queremos ser esse País tão aberto e tão humanista ao menos que o sejamos primeiro para os nossos e para aqueles, dos nossos, que tiveram de partir. [[Aplausos do CH.]]
Apresentadas as iniciativas, passamos à fase das intervenções no debate. Para a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje está em discussão um total de 15 projetos, que abordam temas tão diversos como a reforma do conselho consular permanente, o processo eleitoral nos círculos da emigração, a introdução de um círculo de compensação, o voto eletrónico e tantos outros, que, mesmo com uma grelha de tempo alargada, o tempo será curto, adivinhando-se, por isso, interessantes trabalhos e debates na especialidade. Mas o tempo hoje seria sempre escasso para discutir algumas das reformas mais urgentes e mais necessárias para a qualidade da nossa democracia, para a nossa relação com as comunidades portuguesas e para a sua representação. Por isso, em sede de especialidade, estaremos empenhados numa discussão serena e aprofundada sobre as melhorias que queremos introduzir, nomeadamente a nível da reforma do sistema eleitoral — tema que abordámos numa primeira declaração política desta Legislatura —, onde poderão contar com uma proposta nossa, e estamos certos de que outros partidos nos acompanharão. Arrisco-me a dizer, aliás, que este será um dos poucos grupos de trabalho com o qual concordamos.
Muito bem!
Ah!…
A reforma eleitoral é uma das prioridades legislativas da Iniciativa Liberal. Consideramos que esta reforma é urgente e inadiável, precisamente porque é a qualidade da nossa democracia que está aqui em causa. A nossa democracia não poderá ser plena, enquanto, como aconteceu nas últimas eleições legislativas, continuarmos a desperdiçar mais de 600 000 votos,…
Muito bem!
… cerca de 10 % do universo dos votantes, que não serviram para eleger um único Deputado.
Muito bem! Bem lembrado!
Precisamos de um sistema que equilibre melhor a nossa representação local e nacional, aproveitando todos os votos dos eleitores por via de um círculo nacional de compensação. Deixando a estrada da Beira, permitam-me que toque também na beira da estrada, perante este vasto agendamento de iniciativas. Relativamente a projetos-piloto que digam respeito ao voto eletrónico nos círculos de compensação, viabilizá-los-emos, pois assim poderemos perceber se serão a liberdade de escolha na mobilidade de voto e a flexibilidade máxima a potenciar uma participação muito maior das comunidades portuguesas no processo eleitoral, bem como se será possível aferir da fiabilidade do mesmo. É um teste que apoiantes e céticos do voto eletrónico só poderão desejar que aconteça.
Muito bem!
Votaremos favoravelmente a proposta que determina a preparação da codificação da legislação eleitoral, por defendermos que é extremamente importante que todos os cidadãos possam aceder a estes diplomas de uma forma simples, clara, integrada e harmonizada. É também uma forma de simplificação, tema tão caro à Iniciativa Liberal.
Muito bem!
De todas as propostas, só há uma contra a qual votaremos, pois vai exatamente no sentido contrário ao que defendemos, complicando, com a criação de mais uma estrutura pública, e adicionando critérios de subjetividade, tentando condicionar a liberdade de imprensa.
Muito bem!
Concordamos, ainda, com a necessidade não só de clarificação da mobilidade e do processo eleitoral nos círculos da emigração, como também com todas as iniciativas que caminham para o alargamento do voto em mobilidade e antecipado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que a remoção de todos estes obstáculos processuais, derivados de uma cultura burocrática dos anos 70, muito poderá fazer pela qualidade da nossa democracia. E, a este propósito, gostaria de interpelar diretamente o PS, o PSD e o PCP, que são os partidos aqui presentes com assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e que já podiam ter acabado com a discriminação eleitoral que existe na Madeira, propondo, no Parlamento madeirense, a implementação do voto antecipado e em mobilidade, a bem da democracia e da liberdade dos madeirenses. [[Aplausos da IL.]] Ainda há tempo, Srs. Deputados! Façam essa proposta na Madeira, para que os madeirenses não sejam portugueses de segunda. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma série extensa de projetos de lei, projetos de resolução, bem como uma petição, que aludem à questão do voto das comunidades portuguesas no estrangeiro e ao papel do Conselho das Comunidades Portuguesas. Queria começar por este último ponto, para dizer que estamos de acordo com os projetos que aqui pedem o reforço deste Conselho. Ele é um instrumento muito relevante na forma como a comunidade portuguesa espalhada pelo mundo se relaciona com Portugal, do ponto de vista até mais institucional, de onde ressalta a relevância da forma de organização das próprias eleições. Por isso, acompanharemos as iniciativas que se detêm sobre a matéria do Conselho das Comunidades Portuguesas. Numa segunda nota, o Bloco de Esquerda faz uma avaliação positiva das alterações que foram feitas há relativamente pouco tempo, nomeadamente no que toca ao recenseamento automático e ao voto preferencial por correspondência. Nessa altura, o universo eleitoral disparou, de cerca de 300 000 para 1 milhão e 500 000 eleitores. Contudo, enquanto as alterações foram introduzidas nas eleições legislativas e circunscritas a dois círculos eleitorais, estamos em crer que agora não é o momento de as aplicar a eleições com um único círculo nacional. Numa terceira nota, sobre as ideias de alteração dos círculos eleitorais e a criação de um círculo de compensação, apresentada em vários dos projetos que estão em discussão, o Bloco de Esquerda tem acompanhado, na verdade, a reflexão teórica sobre esta matéria, mas parece-nos que estas propostas, em particular, ainda não estão devidamente fundamentadas ou amadurecidas. Consideramos que, nesta matéria, há ainda um debate que precisa de ser muito mais aprofundado e que as propostas aparecem, do nosso ponto de vista, de forma extemporânea neste agendamento. E também nos parece que querer forçar este debate em período de maioria absoluta é o convite a acordos do bloco central, cujos resultados não se traduzirão no reforço da pluralidade e da representatividade do Parlamento, bem pelo contrário, pelo que não poderemos acompanhar essas propostas. Em quarto lugar, relativamente ao voto eletrónico presencial, queremos alertar que a experiência, por exemplo, dos Estados Unidos tem levado a muitas críticas e a problemas sérios, como se viu em algumas eleições recentes. Esta é uma modalidade que comporta riscos que, do nosso ponto de vista, não estão ainda devidamente calculados, nem acautelados, pelo que não nos opomos a que se estude esta forma, mas não podemos deixar de alertar para os riscos que outros países já demonstraram existir. Em suma, parece-nos importante voltar a assinalar que os mecanismos de reforço do Conselho das Comunidades Portuguesas são um dos pontos centrais que hoje aqui se discutem e que, naturalmente, acompanhamos. Sobre alterações de fundo a mecanismos de votação e criação de círculos eleitorais de compensação, cremos que o debate deve ser aprofundado do ponto de vista técnico, porque nos parece que as soluções ainda não estão devidamente encontradas. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda antes de aprofundar algumas das propostas trazidas pelo PS, quero dizer que não deixa de ser peculiar ter de recordar aquilo que algumas forças políticas disseram e fizeram no passado. É interessante que, num debate sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas, o líder do Chega se esqueça de que ele próprio deu nota — em 2020, quando analisava a saída da Presidente do Conselho Regional para a Europa —, em declarações que então proferiu, sobre o que representam os conselhos representativos das comunidades portuguesas. Disse, nessa altura, que «se demitia, e se demitia muito bem, porque ajuda a poupar o dinheiro dos portugueses nesses tachos que não servem para nada». Eis o respeito que o Chega tem pelo Conselho das Comunidades, pelos emigrantes, pelos seus representantes e por aqueles que procuram assegurar a representação no exterior. [[Aplausos do PS.]] E ouvir aquilo que aqui ouvimos sobre como devemos nós, aqui, na República Portuguesa, acolher os imigrantes e, por isso, ter em conta também como isso se reflete na vida dos nossos emigrantes, o que ouvimos aqui dizer é, curiosamente, o que os nossos emigrantes tinham de ouvir à Frente Nacional, quando, nos anos 70 e nos anos 80, eram eles os anatemizados e eram eles os que eram objeto da vontade de que não participassem eleitoralmente, de que não se desenvolvesse o seu papel. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Ainda nem eras nascido!
E hoje, felizmente, para grande orgulho da República Portuguesa e para grande orgulho da República Francesa, temos uma rede de lusodescendentes que são autarcas, que são Deputados na Assembleia Nacional francesa e na Assembleia da República e que, graças à construção destes regimes de representação, felizmente, se emanciparam politicamente. Portanto, alguma vergonha era o que faria falta a algumas forças políticas no uso da palavra. [[Aplausos do PS.]]
Era, a ti!
Vergonha, era o que devias ter!
Como dei nota, procuraria ainda acrescentar alguns aspetos ao que hoje trazemos a debate. O Sr. Deputado Paulo Pisco já desenvolveu fundamentalmente os aspetos relativos ao Conselho das Comunidades, pelo que queria deixar duas ou três notas sobre os restantes projetos. Uma primeira nota é sobre uma matéria que, pela terceira vez, vamos tentar, nesta Assembleia, consolidar, que é a da codificação eleitoral. É uma matéria que, não entrando nos conteúdos do sistema eleitoral ou do seu funcionamento, é importante para quem está na linha da frente dos processos eleitorais, nas mesas, e para os cidadãos eleitores, porque clarifica saber quais são os procedimentos de votação. Esperemos que, depois de tentativas na XII e na XIV Legislaturas, seja finalmente esta a hora de se conseguir dar este passo, que até nos anos 80 já foi objeto de tentativa. Além disso, sem entrar em reformas e modificações estruturais do sistema eleitoral, podemos, de facto, reunir consenso, penso eu, em torno de alguns aspetos complementares a este objetivo. O voto antecipado e antecipado em mobilidade pode ainda ser melhorado, e temos disponibilidade para continuar esse trabalho; a harmonização de prazos e procedimentos entre leis eleitorais, tornando mais simples e clara a forma como se vota e como se contam os votos, também é uma matéria em que podemos melhorar os procedimentos; a informação e o acompanhamento de matérias como os debates e o esclarecimento eleitoral é também matéria que pode ser objeto de melhorias substanciais; e, obviamente, no que diz respeito à matéria da votação dos cidadãos residentes no estrangeiro, o que aconteceu no ano passado bem nos recorda de que é preciso fazer trabalho clarificador e harmonizador. Não querendo, obviamente, deixar de manter totalmente abertos os canais para todas as forças políticas que querem fazer este esforço, também devo dizer que custa um bocadinho, um ano depois do que aconteceu nas últimas eleições, o Partido Social Democrata não se lembrar de pedir desculpa aos nossos cidadãos residentes no estrangeiro pela forma seletiva como optaram por mandar abaixo e declarar a nulidade de votos que não lhe interessavam no resultado eleitoral, deixando impávidos e intactos os mesmíssimos procedimentos eleitorais, quando isso lhe convinha. [[Aplausos do PS.]] Portanto, nesse momento, os votos dos emigrantes não lhe mereceram todos o mesmo respeito, porque se lembrou de impugnar o círculo da Europa. Mas, em relação ao círculo fora da Europa, que tinha precisamente um eventual problema idêntico, deixou-se estar impávido e quieto, e nada fez. Ademais, temos ainda alguns projetos e gostaria, brevemente, de fazer algumas alusões a eles. De facto, temos alguns projetos adicionais que não poderemos acompanhar neste debate e nesta votação na generalidade. No projeto que o Partido Social Democrata apresenta, não conseguimos acompanhar todas as matérias, apesar de reconhecermos ali matérias valiosas, como a discussão sobre em quantos dias se faz a votação nos círculos do estrangeiro e a matéria das campanhas de sensibilização. Mas vamos ao que interessa: o voto eletrónico não presencial é uma matéria que deve merecer as nossas maiores cautelas. Recordo apenas que, em França, onde o sistema foi utilizado para a eleição de Deputados à Assembleia Nacional, houve impugnação em dois círculos, o que levou à repetição e reatribuição de três mandatos, precisamente porque a segurança e a fidedignidade não estavam asseguradas. Portanto, em relação a um sistema que tem falhas, temos de garantir que aquilo que introduzimos para o melhorar não traz falhas ainda mais gravosas e mais arriscadas, no momento em que muito populista de extrema-direita utiliza o sistema eleitoral para pôr em causa a democracia e os seus fundamentos, e vem de alguma maneira pôr em causa…
E de extrema-esquerda!
Sr. Deputado Pedro Pinto, estava a falar de experiências estrangeiras, como o Brasil ou os Estados Unidos. Enfiou a carapuça tão de repente e tão rapidamente… Está interessado, porventura, em fazer o mesmo debate? [[Aplausos do PS.]] Não sabia que o Chega já tinha essa preocupação e essa narrativa. Muito obrigado pelo alerta! Se calhar, demonstra que devemos, de facto, ser bastante cautelosos nesta matéria. [[Protestos do CH.]]
Nós não nos escondemos! Vocês é que se escondem!
Finalmente, para terminar, duas notas finais. Queria saudar os peticionários que nos trazem aqui a matéria da melhoria da proporcionalidade. Não tem necessariamente de passar por uma revisão do sistema, pode passar por pequenas melhorias. Finalmente, quanto à valorização da participação cidadã, é uma iniciativa que o Sr. Deputado António Caracol deixou neste Plenário no tempo que por cá passou. É muito importante, porque é o que valoriza os cidadãos que dão o seu tempo, a um domingo, para estarem mais do que um dia de trabalho normal a assegurar a linha da frente das mesas, para que sejam devidamente compensados por esse esforço, e é isso que procuramos recomendar nessa resolução. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito deste meritório agendamento sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas, assistimos a um arrastamento de projetos de lei do PAN, do PSD e do Livre, que, no seu conjunto, pretendem alterar de alto a baixo todas as leis eleitorais que existem — para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para os órgãos das autarquias locais, para os referendos nacionais, para os referendos locais — e até as que não existem, dado que não há lei que regule os referendos regionais na Madeira, porque o PSD, na Madeira, nunca deixou que houvesse.
Só falta o condomínio!
Por outro lado, veio o PS propor a aprovação de uma resolução visando a codificação e consolidação das leis eleitorais, o que daria, aliás, continuidade a um trabalho que se iniciou na passada Legislatura e que não houve tempo para concluir. De duas uma: ou bem que procedemos à codificação e consolidação das leis eleitorais, ou bem que vamos rever as leis eleitorais de alto a baixo. Da parte do PCP, acompanhamos o primeiro objetivo. Seria vantajoso, de facto, para o País ter leis eleitorais uniformes na parte processual, que deve ser comum a todas e com aspetos diferenciados no que é e deve ser diferenciado. Já não acompanhamos, como é óbvio, uma revisão profunda das leis eleitorais em aspetos estruturantes, incluindo matérias que devem ser decididas por maioria qualificada de dois terços, mas que os Srs. Deputados querem ver discutidas e votadas subitamente, numa sexta-feira de manhã, sem que tenha havido debate público, que tem, naturalmente, de preceder a aprovação de matérias com esta dimensão e transcendência democrática. Portanto, se há processos em que, como se costuma dizer, «a montanha pariu um rato», neste caso, seria o rato que iria parir a montanha. [[Risos de Deputados do PCP e do PS.]] Quanto aos demais projetos de resolução do PS, acompanhamos o propósito de rever o montante de compensação a atribuir aos membros das assembleias de voto, que, como se sabe, foi reduzido no tempo da troica e faz todo o sentido que seja reavaliado. Já não podemos acompanhar o projeto de resolução que prevê uma coisa estranha, que é uma experiência de voto eletrónico presencial e em mobilidade. Há neste projeto um equívoco evidente: a experiência de voto eletrónico presencial feita em Évora não foi de voto em mobilidade. O voto em mobilidade é realizado com antecedência por quem, por qualquer razão, tem conveniência em votar em local diferente do local de residência ou em dia diferente do da eleição. O que se fez em Évora foi uma experiência de simulação de voto eletrónico presencial, no dia da eleição, em simultâneo com o exercício real do direito de voto. Não teve nada a ver com o voto em mobilidade. Não se entende a recomendação do PS pela simples razão de que, para os emigrantes, não há voto em mobilidade previsto na lei. Claro que pode haver uma experiência de voto eletrónico presencial, mas isso tanto pode ser em Paris, como em Caracas ou em Fornos de Algodres. [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Em Caracas não sei se dá! Em Caracas não há votos!
Este projeto do PS é um equívoco que só tem um objetivo, Srs. Deputados, e temos de o dizer, que é o de salvar a face dos Deputados do PS que andam pelas comunidades portuguesas a fazer promessas de voto eletrónico que sabem que não podem cumprir. Isto não é uma fraude eleitoral, mas é, certamente, uma fraude de expectativas e não fica bem a quem o faz. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É interessante, com o decurso deste debate, assistir a algumas das intervenções. Alguns dos Srs. Deputados disseram que estavam muito preocupados com os emigrantes portugueses, porque eles estavam em circunstâncias mais difíceis para executarem a sua participação. Mas não posso deixar de estranhar o facto de haver um parecer da Comissão Nacional de Eleições sobre estes projetos que aqui foram apresentados… O orador exibiu o documento que mencionou. … e, em particular, sobre o projeto do PSD, que diz que pretende que, nas eleições presidenciais e europeias, os emigrantes votem por correspondência e se faça um teste alargado com votação eletrónica não presencial — um teste, repito, é o que estamos a pedir, um teste, não vinculativo — e os partidos que aqui vêm apregoar a defesa dos emigrantes votarem contra a proposta do PSD, no âmbito do parecer na Comissão Nacional de Eleições. E quem é que votou desta forma? Votou o representante do Chega, que está na Comissão Nacional de Eleições; votou o representante do PS, que está na Comissão Nacional de Eleições; e votaram os representantes do PCP e do Bloco de Esquerda. É preciso que isto seja dito, porque aquilo que avisei ali em cima, na tribuna, e que aqui estou a repetir, é que há uma hipocrisia imensa na discussão daquele que é um direito fundamental dos emigrantes portugueses, que é o seu direito a votar. [[Aplausos do PSD.]] Fazem dois discursos: um, na comunicação social, a dizer que estão muito preocupados com a abstenção; e outro, aqui, nesta Câmara, boicotando qualquer reforma que vise defender efetivamente os emigrantes no estrangeiro. [[Aplausos do PSD.]] Também acho curioso que muitos dos partidos, neste seguimento, tenham fugido a pronunciar-se especificamente sobre o voto por correspondência e o voto eletrónico não presencial, um teste que propusemos. Falaram de todos os projetos e mais alguns, mas «fugiram como o diabo foge da cruz» a falarem sobre este tema. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há elefantes na sala! Assumam aquilo que defendem relativamente a esta questão! Quanto a outras propostas, gostaria, ainda, de dizer que não acompanhamos os partidos que aqui querem alterar círculos eleitorais, porque reconhecem, no próprio preâmbulo das suas propostas, como faz o Livre, que há um problema, que é o da representação dos outros partidos, quando temos poucos Deputados. Portanto, alteramos os círculos para que isto se ajuste mais à nossa realidade, ou seja, aquilo que não resolvemos com o número de votos de que precisamos para eleger mandatos, resolvemos de forma administrativa, recompondo os círculos eleitorais. É isso que pretendem. Mas pretendem, ainda, criar um grupo de debates, uma CNE 2 em formato de assembleia geral. Não acompanhamos isso também, que até se intromete nas competências da própria ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social). Dito isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejam verdadeiros e assumam plenamente aquilo que defendem em relação ao voto dos emigrantes no estrangeiro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em dois dos diplomas hoje aqui apresentados, sugere-se uma experiência-piloto em dois tipos de votação eletrónica: num deles, uma experiência de voto em mobilidade e, no outro, um projeto-piloto de voto não presencial. Pelo seu Projeto de Resolução n.º 426/XV/1.ª, recomenda o Partido Socialista ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades. Aí se refere, e bem, que importa continuar a aperfeiçoar os mecanismos que permitam simultaneamente tornar o processo de votação mais simples e cada vez mais fiável. Perfeitamente de acordo! Que o voto eletrónico presencial será mais simples, isso é indubitável. Que será mais fiável, importa mesmo que o seja, pelo que, neste aspeto, todos os cuidados serão poucos, importando que esse voto seja completa e indiscutivelmente auditável, pois que será fiável apenas e na medida em que possa ser auditável. [[Muito bem!]]
Por seu lado, com o Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª, propõe o PSD um projeto-piloto de voto eletrónico não presencial. A comodidade trazida ao eleitor por este voto eletrónico não presencial, bem mais ainda do que o voto eletrónico presencial, será indiscutível, só que, mais uma vez, há que garantir a sua rigorosa fiabilidade. [[Muito bem!]]
Enquanto experiências-piloto não vinculativas, são ambas bem-vindas, mas jamais poderão passar à fase seguinte sem que a fiabilidade em ambos os casos fique rigorosamente garantida.
Muito bem!
Nada mais corrosivo para uma democracia do que suspeitas que se possam levantar sobre a fiabilidade e confidencialidade do seu sistema eleitoral. Estaline disse que não importa quem vota, importa é quem conta os votos. Era um realista, Estaline. Sejamos nós também, os que votamos, realistas. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, é sempre muito importante quando debatemos nesta Casa temas relacionados, direta ou indiretamente, neste caso diretamente, com os nossos emigrantes e com as nossas comunidades. É sempre num misto de satisfação e de alguma estupefação que ouço o Deputado Paulo Pisco falar sobre estes temas. É que não pode apagar, embora as propostas relativas, por exemplo, ao Conselho das Comunidades, surjam aqui por um agendamento do Partido Socialista, que é Deputado desde há seis legislaturas — se não estou em erro, está nesta Casa desde 2009 — e até agora não tinha resolvido os problemas do CCP. Recordo que foi na Comissão de Negócios Estrangeiros que o PSD assumiu esse compromisso, ao dizer: «se até ao final do mês de outubro ou de novembro o Partido Socialista ou o Governo não se chegarem à frente, nós chegamo-nos à frente». E foi o que o PSD fez! Mas os senhores vieram a correr, a reboque, e fizeram o agendamento para parecer que tinham sido os primeiros. Portanto, não, não foram. Foi por pressão dos outros partidos — sobretudo na Comissão de Negócios Estrangeiros — que se está a resolver agora as questões relativamente ao CCP. E é muito importante resolver de uma vez por todas os problemas do CCP, porque nós reunimos com os membros do Conselho e eles chegaram a dizer: «Por favor, resolvam isto, porque os portugueses, na diáspora, começam a achar que nós estamos agarrados ao lugar, ao poder, e não estamos e queremos que haja eleições.» Portanto, sim senhora, vamos resolver os problemas do CCP, vamos votar a favor de todos os projetos, para que, rapidamente, na especialidade, possamos resolver os seus problemas e andar para a frente, dando-lhe, de facto, a importância que tem, porque é muito importante, em termos consultivos, não só para o Governo como também para esta Casa. Contem connosco, vamos votar a favor de todos esses projetos para, na especialidade, aprovarmos as competências e, finalmente, haver eleições para o CCP, para começar um novo mandato com toda a força e vigor a resolver os problemas das comunidades e dos nossos emigrantes. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. [[Pausa.]] Pode esperar uns segundos até recuperar o fôlego.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, ou perto do final deste debate, importa dizer duas coisas. Primeiro, o PSD vem dizer que o Chega votou assim e votou assado, quando, hoje, Sr. Deputado Hugo Carneiro, se há responsáveis pela trapalhada que foi o processo de repetição das eleições no último mês de janeiro, desculpe lá dizer-lhe, esses responsáveis têm nome: chamam-se PSD e Rui Rio, que disseram uma coisa num dia e outra coisa noutro dia, reclamaram de uma coisa, não reclamaram de outra. [[Aplausos do CH.]] Portanto, acho que os emigrantes têm de saber que foi Rui Rio o grande responsável pelas trapalhadas que ainda hoje estamos a pagar das nossas comunidades. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sei que contornar a verdade é o seu método habitual de debate, mas o Sr. Deputado não disse tudo. Quando falou da Sr.ª Presidente do Conselho Regional da Europa, esqueceu-se de dizer a verdade. A Sr.ª Presidente do Conselho Regional demitiu-se, e cito, «porque não se queria encontrar com o André Ventura em encontros de Deputados».
Exatamente! [[Ah!]]
Ou seja, tínhamos um representante na Europa, que nos representa a todos, mas achava que não precisava de se encontrar com um dos partidos e preferiu ir-se embora. Fez muito bem, que não volte e que não volte a participar nunca mais em momento nenhum. [[Aplausos do CH.]]
O mal é não terem falado consigo!…
Segundo, Sr. Deputado, comparar a emigração portuguesa, homens e mulheres de trabalho que saíram deste País à procura de um futuro melhor, com a imigração e vagas de imigração que têm chegado à Europa, deixe-me dizer-lhe, é um insulto para todas as famílias e para os portugueses que tiveram de emigrar. [[Aplausos do CH.]] O Sr. Deputado devia ter vergonha — vergonha! — de ofender desta forma as famílias de tantos milhões de portugueses que tiveram de emigrar. Por fim, quando fala da extrema-direita e da ameaça à democracia, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, curiosamente, os portugueses que temos visto a regressarem a Portugal não vêm dos Estados Unidos, nem de Itália.
Não vêm do Reino Unido e do Brasil?
Sabe de onde é que vêm, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves? Vêm da Venezuela, vêm agora do Brasil, depois da vitória de Lula da Silva. Não vi nenhum português dizer: «Ai, o Donald Trump ganhou as eleições e eu vou embora de Nova Iorque para Lisboa» ou «A Giorgia Meloni ganhou as eleições e eu vou voltar de Roma para Lisboa.»
Muito bem!
Não! Fogem da tragédia que é o vosso socialismo pelo mundo inteiro! [[Aplausos do CH.]] É daí que fogem. E por isso é que voltam da Venezuela, de Cuba, por isso é que voltam do Brasil, por isso é que vêm procurar aqui um futuro melhor pela tragédia que vocês geraram a essas famílias.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Se há alguém que tem de ter vergonha na cara é o Sr. Deputado, porque, quando fala dos portugueses que estão lá fora a dar o seu melhor, devia lembrar-se, por um segundo, que esses homens e mulheres valem muito mais do que o seu lugar nesta Casa. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado notará que também o deixei a si expender os seus argumentos. Entramos no encerramento do debate, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. Dispõe de 2 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado André Ventura, efetivamente, não disse tudo sobre o tema. O Sr. Deputado não só disse, como eu referi há pouco, que «acabar com os conselheiros ajuda a poupar o dinheiro dos portugueses nesses tachos que não servem para nada», como também convidou uns tantos outros conselheiros a seguirem o exemplo e a demitirem-se. O ponto, aqui, é o seguinte: independentemente de ter razão sobre se deveria, ou não, um partido com representação parlamentar ser recebido por um representante do Conselho — e posso dizer-lhe que até poderá ter alguma razão —,…
Claro!
… qual é a necessidade de, a seguir, vir insultar todos os conselheiros e os Conselhos que representam a emigração portuguesa, convidando os demais a demitirem-se? Quem faz o exercício demagógico e de insulto a quem lá fora e cá dentro representa todos os portugueses que estão disponíveis para participar…
São vocês!
… é o Sr. Deputado quando diz isso, quando associa o Conselho das Comunidades a tachos e usa expressões que não dignificam o exercício destas funções. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao segundo aspeto, de facto, é precisamente esse o ponto que referia. Os homens e mulheres portugueses que foram dar o seu corpo, o seu trabalho e o seu suor em França e os homens e mulheres que vêm do Nepal, do Bangladesh, da Índia e do Paquistão entregar refeições, assegurar a condução de ubers e bolts, apanhar morangos e outros produtos na agricultura, dando o seu suor, estando mal alojados, sendo explorados, têm a mesma narrativa.
Mal alojados por culpa vossa!
Esses emigrantes portugueses têm precisamente a mesma história de pessoas que até vêm de mais longe para construir um futuro melhor para os seus filhos, sendo que muitas vezes não os veem e têm de estar distantes das suas casas, das suas famílias e dos seus lares. Se há alguém que o Sr. Deputado não engana são os portugueses que passaram por isto em França, e que não olham para estes imigrantes com o desdém, com o desprezo, com a xenofobia com que o Sr. Deputado olha. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses olham para eles como iguais, porque neles mesmos veem as suas histórias. E são os lusodescendentes que, na Assembleia Nacional em França, se sentam ao lado das pessoas que vêm de Reunião e de Martinique, que vêm da Nigéria e Madagáscar,…
Podes ir para lá também!
… e são Deputados na Assembleia Nacional Francesa. Infelizmente, não temos esse grau de representação de pessoas racializadas, e isso é um problema. [[Protestos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, este discurso está dentro da Câmara, mas há pessoas que não se deixam enganar, pois sabem bem o que é serem humilhadas, todos os dias, por serem diferentes.
Vai para a Nigéria!
E aos portugueses emigrantes os senhores, seguramente, não enganam. [[Aplausos do PS.]]
Assim encerramos o primeiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao segundo ponto, que consta da apreciação do Projeto de Resolução n.º 466/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 580/XV/1.ª (L) — Indicador de risco em caso de sismo, 585/XV/1.ª (PAN) — Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o fundo sísmico e para desastres naturais, e 590/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação com o objetivo de reforçar a segurança das construções contra os sismos. Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes. Pode V. Ex.ª vir devagar até à tribuna, de modo que a topografia da Sala seja rearranjada. Pedir a um algarvio que ande devagar é uma impossibilidade lógica. [[Risos.]] Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Rui Tavares, no seu ensaio O Pequeno Livro do Grande Terramoto, refere o seguinte: «Ouviu-se um ruído cavo e grave e, em simultâneo, a terra tremeu. Aparentemente, os edifícios começaram a ruir a partir do segundo minuto do sismo. A queda dos telhados matou, feriu ou imobilizou imediatamente grande parte dos fiéis que se encontravam nas igrejas, enquanto as chamas dos candelabros se propagavam rapidamente às madeiras. Diz-se que 30 segundos de abalo sísmico parecem à pessoa que os vive intermináveis. Mas vieram 30 segundos e passaram 30 segundos e mais 30 e mais 30. Mas o que se passava, afinal? Os sismos fortes em Lisboa não eram tão comuns que permitissem a uma geração ter memória recente. Havia, evidentemente, uma reminiscência coletiva do terramoto de 1531, outro grande terramoto de Lisboa.» O último grande terramoto antes de 1755 tinha sido 224 anos antes. Hoje, separam-nos quase 268 anos do último grande terramoto. Cada um deve retirar as suas próprias ilações. Os fenómenos naturais não se evitam: mitigam-se os seus efeitos, utiliza-se a engenharia para proteger os cidadãos. É por isso que este tema está no centro das preocupações políticas do PSD. Temos a consciência de que o risco é real e que devem ser implementadas um conjunto de medidas preventivas. Este impulso legislativo e cívico do PSD não constitui uma resposta ao infortúnio que assolou a Turquia e a Síria. Colocámos este assunto, em outubro passado, na ordem do dia, quando apresentámos uma proposta de alteração ao Orçamento para 2023, chumbada pelo Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Promovemos audições com especialistas e propusemos a criação de um grupo de trabalho, que irá, de resto, elaborar propostas para a redução do risco sísmico. O projeto de resolução que hoje apresentamos a esta Câmara propõe que o Governo avalie a vulnerabilidade sísmica dos equipamentos que vão ser transferidos para os municípios no quadro da descentralização. Esperamos que, desta vez, o PS viabilize esta proposta. O que não queremos mesmo é que chegue amanhã e se pense que hoje poderíamos ter feito diferente. [[Aplausos do PSD.]] [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Bom dia a todas e a todos, Sr.as e Srs. Deputados. Vejo tanta gente jovem nas galerias, a quem dirijo um cumprimento especial. Sejam bem-vindos à Assembleia da República. Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o PSD por ter agendado este debate e ao Sr. Deputado Luís Gomes por ter citado um livrinho que escrevi sobre o terramoto de Lisboa. Esse livro, que não tem diretamente a ver com risco sísmico, é uma história das ideias, pôs-me muitas vezes em contacto e em debate com geofísicos, com engenheiros de estruturas e com pessoas que se dedicam à reabilitação de edifícios, sendo que a opinião corrente é a de que não estamos completamente preparados e, acima de tudo, que a informação tem dificuldade em transitar para os nossos concidadãos, para quem arrenda uma casa, para quem compra uma casa e não sabe, não tem maneira de saber, porque nem todos somos engenheiros ou geofísicos, se aquilo que comprou tem mais ou menos risco sísmico. Como o Sr. Deputado Luís Gomes fez referência, a sismicidade em Portugal continental, não na Região Autónoma dos Açores, tem ritmos muito lentos, o que não invalida que Portugal tenha uma cultura de precauções antissísmicas, como têm países como o Japão, por exemplo, em que as pessoas estão habituadas a sair de casa e a desligar o gás. Não é o que se passa, em geral, em Portugal continental e, no entanto, o risco está lá. O Livre junta-se a este debate acompanhando outras propostas, como as do PSD e do PAN, que propõem a criação de um indicador de risco sísmico que possa ser avaliado através de cruzamento de dados geofísicos e de avaliação visual dos edifícios e que permita, quando compramos ou arrendamos uma casa, que saibamos qual é o risco sísmico daquele edifício ou daquele local e que esta informação seja dada de forma fácil, com uma avaliação que seja facilmente apreensível pelas pessoas, assim concordando ou indo ao encontro de um pedido que tem sido feito pela comunidade que se dedica a estes assuntos já há muitos anos. O debate que fazemos hoje pode ser um debate relativamente invisível, mas, podem ter a certeza, é um debate que salvará vidas no futuro.
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso País tem estado muito exposto a fenómenos sísmicos, mas também a fenómenos climáticos extremos, como sejam as cheias, as tempestades ou os incêndios. É óbvio que muitos dos casos desta exposição foi causada precisamente pelas políticas públicas que foram prosseguidas até aqui e que estão em contraciclo com a necessidade de preservação e conservação da natureza: promove-se o desordenamento florestal e a impermeabilização dos solos; permite-se a construção em leito de cheia ou até mesmo na orla costeira; incentivam-se e criam-se simplexes ambientais, que são contrários aos princípios da conservação; fazem-se simplexes na construção e licenciamentos que prejudicam o ambiente, a biodiversidade e a própria segurança dos edifícios. Passando este passa-culpas, sabemos que o nosso País também já perdeu cerca de 5 % do seu PIB (produto interno bruto) devido a fenómenos meteorológicos extremos nos últimos 40 anos e que um sismo em Lisboa igual ao de 1755 geraria perdas na ordem dos 20 % do PIB. Apesar de os riscos serem muito conhecidos, é verdade que a maioria das pessoas com seguro está desprotegida e, neste momento, só cerca de 15 % das habitações têm seguro que as proteja em relação ao risco sísmico. Situação similar ocorre quanto aos fenómenos climáticos extremos e o caso mais óbvio é o dos incêndios de 2017, em que dos 2000 milhões de euros de prejuízos sofridos só 240 milhões é que ficaram cobertos por seguros. Este cenário é preocupante e exige-nos medidas que protejam as famílias. Por isso, o PAN propõe que se crie um fundo sísmico para os desastres naturais, de forma que se implemente um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e desastres naturais. Todavia, não deixamos de salientar que é importante que o ordenamento territorial comece a prevenir, ao invés de estarmos sempre a remediar. Não obstante esta realidade, a proposta que fazemos dá, assim, concretização à Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, que foi aprovada em 2021, e aos apelos feitos pela DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) e pela Associação Portuguesa de Seguradores. Guiamo-nos pelas recomendações do FMI (Fundo Monetário Internacional), que segue os bons exemplos internacionais, como o dos Estados Unidos da América, e aproveitamos muito dos contributos de trabalho multidisciplinar que já existiu no nosso País. Esperamos que da parte das demais forças políticas haja abertura para que, em sede de especialidade, se possa trabalhar nesta iniciativa e encontrar uma solução para quando a desgraça nos bate à porta.
Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O sismo que ocorreu na madrugada do dia 6 de fevereiro e aqueles que se seguiram com várias réplicas, que afetaram de forma catastrófica os territórios do sul da Turquia e do norte da Síria, relançou em Portugal a necessidade de debatermos a capacidade de resposta das construções nacionais a fenómenos idênticos. Se esta calamidade foi forte o suficiente para abafar por uns dias os vários sismos e réplicas que afetam o Governo socialista, colocou também a nu, uma vez mais, a incapacidade política deste Governo. Menos de duas semanas depois, o Governo apresentava o pacote Mais Habitação e, uma vez mais, perdeu a oportunidade de olhar para este setor e para a necessidade de reforçarmos as nossas infraestruturas para estes riscos naturais. A Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica traça vários cenários possíveis, como, por exemplo, um novo terremoto semelhante ao de 1755, com todos os danos materiais e humanos que são imensuráveis, a Academia e os especialistas estão alerta, falta apenas a vontade política. A ocorrência de uma calamidade é quase uma inevitabilidade. O próximo sismo de grande magnitude pode acontecer em três dias ou em três décadas. Agora, o que não pode continuar a acontecer é a falta de reformas estruturais de que o País necessita. Os Censos de 2021 revelam que há mais de 1 milhão de edifícios a necessitar de intervenção, ou seja, 35 % do parque habitacional carece de intervenções significativas e a única alteração que houve nas últimas décadas foi a degradação dos mesmos. A título de exemplo, só em Lisboa mais de 55 000 edifícios não foram construídos para resistir a sismos, o que quer dizer que mais de 20 % dos habitantes de Lisboa não têm casas preparadas para esta realidade.
Exatamente!
Por outro lado, falar em resiliência em Portugal e não pensar na resiliência dos edifícios perante um sismo é inacreditável. Nas páginas do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), a palavra «sismo» não é mencionada uma única vez e não há qualquer medida elencada nesta matéria, já para não falar da execução vergonhosa de apenas 3 % que nos faz questionar sobre se a habitação é, de facto, uma preocupação deste Governo. Criaram um novo ministério sobre a premissa da centralidade desta pasta, mas os PowerPoints que apresentam e a incapacidade de responder às necessidades dos portugueses mostram que é apenas uma questão de retórica política. Mais: é particularmente significativo que no debate de hoje o Partido Socialista poderia demonstrar alguma vontade, mas vem a este debate com zero propostas. Zero propostas! [[Aplausos do CH.]] No entanto, é preciso também responsabilizar esta casa legislativa. Se a Assembleia da República promoveu o reforço sísmico deste edifício em 2009, está na hora de tentarmos também reforçar a segurança dos nossos cidadãos e, acima de tudo, exigir a aplicação das resoluções que já foram aprovadas. É por isto que o Chega vem hoje a debate e apresenta um projeto de lei que altera a legislação em vigor com o objetivo de reforçar a segurança das construções contra os sismos. Tendo em conta as declarações recentes de vários especialistas, dando nota de que a reabilitação e obras de ampliação que estão a acontecer nos edifícios estão a conduzir ao aumento do risco sísmico, pedimos o reforço do quadro regulamentar, criando o mecanismo obrigatório de avaliação da segurança sísmica dos edifícios, nomeadamente a certificação sísmica. Pedimos ainda que, à semelhança de países como os Estados Unidos, a Alemanha ou a Bélgica, seja criada à figura do revisor de projeto para que alguém externo ao processo de construção ou reabilitação de uma casa possa assegurar que as soluções de construção estão conforme a regulamentação vigente. Esta figura poderia garantir uma maior responsabilização de todos os intervenientes no processo, desde a construção até à análise e fiscalização das obras. Concluo relembrando o que foi escrito e descrito na noite de 28 de fevereiro de 1969, com o sismo que foi sentido em Portugal e que provocou, pelo menos, 13 mortos. Nos jornais da época podia ser lido: «Com a terra tremiam os homens e as mulheres que a povoam, porque ontem só duas espécies de pessoas não tremeram, os inconscientes e os mentirosos.» O que será escrito de nós se nada fizermos para impedirmos uma tragédia? Fica a questão. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É do conhecimento geral que parte de Portugal, em especial a região mais a sul do País, está sujeita a um risco sísmico elevado, o qual deve ser abordado em duas fases distintas. Por um lado, é preciso prevenir e atuar proativamente de forma a construir e a manter os edifícios e as infraestruturas resistentes a esta ameaça. Por outro lado, é necessário garantir que o País tenha um modelo de resposta célere e eficaz a uma potencial catástrofe de grande magnitude, garantindo que existe uma forte cooperação entre os diversos organismos nacionais e até internacionais. Reconhecemos que pode ser difícil garantir que todos os edifícios cumprem os requisitos de segurança adequados e o estado da arte no que toca à prevenção sísmica, mas o mesmo não se pode dizer da resposta do Governo a um eventual sismo, e isso resulta de uma preparação adequada e da elaboração de planos de emergência e de contingência. Estará Portugal preparado para esta eventualidade? Um Governo que não sabe o que se passa nos seus ministérios e nas empresas que administra dificilmente nos dará essa confiança. Se anualmente assistimos a problemas no combate aos incêndios, com uma série de deficiências operacionais, com falta de meios e descoordenação no terreno, e se ainda recentemente foi posta em causa a capacidade de resposta num evento também em si recorrente, como é o caso da forte precipitação, que garantias podem ter os portugueses na atuação do Estado num cenário de um sismo de escala regional? Infelizmente, desconfiamos que poucas ou nenhumas. Se nem os hospitais da grande Lisboa nos dão garantias de resistência sísmica, segundo alertam alguns especialistas, o que dizer das restantes infraestruturas públicas? Um Governo que ignora quantos imóveis tem, um Governo que em sete anos foi incapaz de organizar uma base de dados do seu património imobiliário, será capaz de nos dar segurança na resistência sísmica dos edifícios? E a resposta dos serviços hospitalares? Como será possível, se o SNS transmite sinais de colapso um pouco por toda a parte? Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é esta a raiz do problema: a falta de credibilidade das instituições do Estado para garantir a eficácia da proteção pública perante catástrofes e para tranquilizar os seus cidadãos. Na Iniciativa Liberal estamos conscientes da necessidade de estabelecermos mecanismos de prevenção, tanto quanto é possível num cenário de sismo, de uma rede de segurança eficaz e de assistência a possíveis vítimas e de uma fiscalização implacável a todos os edifícios já construídos ou em construção, mas não confiamos neste Governo para isso. Este Governo tem sido o campeão das promessas falhadas: falhou, quando prometeu um médico de família para todos; falhou, quando garantiu o aumento da oferta de habitação; falhou, quando anunciou que ia pôr fim a um longo ciclo de estagnação económica. É este um Governo capaz de nos transmitir confiança, seja em matéria de prevenção e combate a catástrofes, seja noutras matérias? Infelizmente não. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Cegonho.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que a avaliação e prevenção de vulnerabilidades sísmicas e da resiliência dos edifícios deve ser uma preocupação que deve estar na mente de qualquer decisor ou executor público. A iniciativa do Projeto de Resolução n.º 466/XV/1.ª (PSD), que arrastou as restantes iniciativas, prende-se com o âmbito da descentralização de competências e do edificado que está neste âmbito. A este respeito, cumpre referir que as intervenções que possam existir, quer por parte do Estado, quer por parte dos municípios no edificado envolvido, devem respeitar a legislação em vigor, designadamente nestas matérias, devendo qualquer alteração dos deveres das autarquias locais ou do Estado ser efetuada diretamente na respetiva legislação e em termos exatos e concretos. No que concerne ao financiamento das competências transferidas, o Governo cumpre a legislação em vigor, dependendo, naturalmente, no que toca ao financiamento da realização de intervenções concretas de requalificação ou construções, do cumprimento das disposições legais em matéria de vulnerabilidade sísmica e afigurando-se adequado às necessidades reportadas pelas autarquias locais, em especial face ao significativo reforço de verbas consagrado no Orçamento do Estado para 2023. Não obstante, o Governo encontra-se em permanente acompanhamento das despesas reportadas e, concomitantemente, avalia qualquer eventual necessidade de alteração e de reforço das verbas transferidas, nomeadamente no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização. É, por isso, assim, redundante aquilo que é recomendado nesta resolução, pois a legislação e a flexibilidade do Fundo de Financiamento da Decentralização já permitem acorrer às necessidades que as autarquias tenham. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não é uma grande novidade que Portugal é um país com risco sísmico significativo, também não é menos novidade que Portugal é um país em que grande parte da construção nas áreas de risco é anterior às regras e, em parte, às técnicas mais modernas de construção antissísmica, e isto significa que as populações estão efetivamente expostas a risco. Por isso, é preciso, progressivamente, mas também com a rapidez possível, requalificar as habitações, os edifícios, para incluir esta proteção sísmica. Nesse sentido, os projetos de lei e o projeto de resolução que se focam em medidas que permitem avaliar a vulnerabilidade sísmica, que criam indicadores de risco, ou que reforçam mecanismos de escrutínio de projetos no que toca à segurança das construções, merecem a concordância do Bloco de Esquerda. Faz sentido, efetivamente, que os edifícios do Estado possam ter essa avaliação de risco e de vulnerabilidade, independentemente de — e até vamos mais longe — serem ou não transferidos em qualquer processo potencial de transferência de competências para municípios. Da mesma forma, é importante colocar uma maior ênfase na própria fiscalização dos projetos e das obras, por forma a que as normas antissísmicas sejam cumpridas de forma efetiva. Matéria diferente, parece-nos, é o que refere o projeto de lei apresentado pelo PAN que tem a ver com os seguros, e sobre o qual, de facto, temos mais algumas dúvidas e achamos que o debate deve ser mais aprofundado. Parece-nos que esta proposta, falando apenas da questão dos seguros, acaba por ser um fim de ciclo nesta matéria. E o que é preciso é evitar que as políticas públicas falhem, não anulando riscos existentes e protegendo as populações. Também temos de ter em conta que as companhias de seguros devem ser enquadradas legalmente já neste momento para não recusarem seguros com cobertura antissísmica, ou para não os tornarem inacessíveis, que é o que está a acontecer neste momento. Assim, existe aqui uma necessidade de combater as práticas das companhias de seguros no que toca aos sismos. Temos algumas dúvidas que passe necessariamente por fazer mais alterações de fundo, como é proposto. Por fim, quero dizer que também é importante debater a matéria do investimento público para a reabilitação. Já foi aqui dito, inclusivamente, que precisamos de menos Estado, mas a verdade é que nós precisamos que o Estado garanta um conjunto de regras muito rígidas no que toca à construção e à reabilitação de edifícios, porque isto significa proteger a população. Não significa interferência, não significa mais nada. Significa estarmos a falar de um potencial risco que, a acontecer, se traduz uma tragédia muito grande. Portanto, o Estado tem de garantir essa capacidade de imposição das regras e também de fiscalização e, para isso, elas precisam, obviamente, de estar plasmadas em legislação. Desse ponto de vista, acompanhamos as preocupações que foram partilhadas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso País situa-se numa zona do mundo onde o risco sísmico é considerado moderado a elevado. Esta é uma realidade com a qual nos confrontamos. Todos sabemos que a possibilidade de ocorrer um sismo de dimensão significativa é real. Como não conseguimos saber quando é que isso vai ocorrer, a única coisa que nos resta fazer é, de facto, prevenir e prepararmo-nos para qualquer eventualidade que venha a acontecer. Preparar e prevenir implica o reforço de meios de inspeção e de fiscalização, mas implica também a avaliação da vulnerabilidade sísmica dos nossos edifícios, de equipamentos públicos, de infraestruturas, e medidas para intervir e reforçar a sua resistência. Foi neste sentido que, em 2010, o PCP trouxe à Assembleia da República um debate exatamente sobre estas matérias: a necessidade de serem adotadas medidas concretas para esta prevenção e preparação face à vulnerabilidade sísmica do nosso País. Na sequência dessa apresentação, foi aprovada uma resolução na Assembleia da República onde constavam medidas como a elaboração do plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica, redes de infraestruturas industriais, hospitalares, escolares, governamentais, infraestruturas de transporte de energia, telecomunicações, gás, água e saneamento, bem como património histórico, das zonas históricas e dos núcleos urbanos. Contemplava também o reforço dos meios de controlo da qualidade dos edifícios novos, assegurando uma execução congruente com os projetos aprovados e também a realização de ações de formação para a prevenção, entre muitas outras medidas. Treze anos depois, aquilo que constatamos é que, no essencial, estas medidas não foram concretizadas. E aí é que está o problema, porque foram 13 anos que poderiam e deveriam ter sido aproveitados para a implementação deste conjunto de medidas, e hoje estaríamos muito mais preparados. Gostaria, neste debate, de recordar o seguinte: ouvimos a intervenção do PSD fazendo referência à importância de se tomarem medidas para a prevenção sísmica, mas a verdade é que o PSD e o CDS, em 2014, aprovaram e impuseram legislação em que aligeiraram as normas antissísmicas que estavam previstas,…
Moreira da Silva!
… com o único objetivo de favorecer o negócio da construção imobiliária no nosso País. [[Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.]] Creio que isto deixa bem claro a importância que é dada, por esse partido, a esta matéria.
Muito bem!
Sobre as propostas em discussão, gostaríamos de referir várias questões. A proposta do PSD, que propõe o reforço de verbas para o Fundo de Financiamento da Descentralização, só vem revelar que, de facto, todo este processo a que chamam «descentralização» é uma transferência de encargos para as autarquias. Aquando da discussão e a preparação deste processo, todas estas matérias deveriam ter sido devidamente acauteladas…
Essas já estão!
… para identificar os meios que seriam necessários para que as autarquias possam assumir este conjunto de responsabilidades, e isso não foi feito.
Sr.ª Deputada, peço que conclua.
Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente, vai ser muito breve. Relativamente aos outros projetos, há um conjunto de aspetos que suscitam dúvidas, nomeadamente o do PAN, referindo-se aos seguros: é importante acautelar que não seja um pretexto para aumentar os prémios. Relativamente ao indicador de risco sísmico proposto pelo Livre, é importante que não seja mais um elemento para a especulação imobiliária no nosso País. Relativamente ao Chega, a figura de revisor do projeto é uma matéria que tem merecido contestação por parte da Ordem dos Engenheiros. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A temática dos sismos está muito no centro das preocupações do PSD. Somos um partido personalista, humanista e, por conseguinte, a vida humana é um supremo bem — temos obrigação, independentemente dos partidos, de a preservar. Não queremos discursos alarmistas, mas queremos trabalhar no sentido de dar segurança às pessoas. [[Aplausos do PSD.]] Lançámos o debate de hoje. Já no Orçamento apresentámos uma proposta, porque estávamos preocupados com as crianças das escolas que vão transferir para os municípios, porque estávamos preocupados com as unidades de saúde que iam ser transferidas para os municípios. Assim, queríamos que fosse feita uma avaliação desses edifícios, para que as pessoas pudessem estar seguras, para que os municípios também pudessem estar tranquilos. Infelizmente, o Partido Socialista chumbou essa proposta.
Muito bem!
Hoje, trouxemos, novamente, uma proposta similar. Depois das inúmeras mortes na Turquia e na Síria, depois da devastação que existiu nesse país, sabendo a realidade do nosso, sabendo que estes fenómenos ocorrem sem avisar quando, como e com que intensidade, acreditámos que o Partido Socialista fosse mais sensível a esta temática. [[Aplausos do PSD.]] Mas, infelizmente, estamos a ver que não. E porque o PSD é um partido que, de facto, acha que estes temas exigem consenso, propusemos ouvir um especialista em sede da 13.ª Comissão. A seguir, propusemos a criação de um grupo de trabalho com especialistas. Estamos a tratar de uma matéria técnica: queremos ouvi-los; queremos avaliar até que ponto é que os equipamentos estratégicos do nosso País podem responder com segurança; queremos saber até que ponto é que a legislação em vigor precisa de ser corrigida e melhorada, ou se é suficiente; queremos saber, por parte dos técnicos, se a fiscalização que está a ser feita é suficiente ou se, de facto, não deve existir uma fiscalização diferente. É por isso tudo que estamos envolvidos neste assunto. Por isso, a minha primeira pergunta, a todos os partidos, é se não concordam com o teor do projeto do PSD, se quando pensamos nas crianças e na saúde não se deve avaliar e tratar de outra forma. [[Aplausos do PSD.]] Relativamente às outras iniciativas, achamos que estão no bom caminho. A do Livre segue muito aquilo que está a ser feito na Câmara de Lisboa e as outras demonstram que se preocupam com a segurança das pessoas e que vão no caminho certo. Mas achamos que, dada a sua tecnicidade, provavelmente precisam de ser mais amadurecidas. E, tendo nós um grupo de técnicos que vamos ouvir neste Parlamento num grupo de trabalho, achamos que, se calhar, seria bom esclarecer melhor algumas situações e progredir mais, fazer mais. Já o PAN, quando nos fala no sistema nacional de cobertura de risco, assume uma postura mais reativa do que preventiva.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Temos dúvidas também, no caso da iniciativa do Chega, em relação a quem vai fiscalizar. É a mesma empresa que vai fazer o projeto? Temos algumas dúvidas, mas são assuntos que merecem ser ponderados e avaliados. Por isso defendemos, Sr.as e Srs. Deputados, que aqui não há política de direita, nem de esquerda, nem de centro. [[Há, há!]]
Há pessoas a preservar e a defender. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente: Permita-me que comece esta intervenção discordando da última oradora, que disse que não havia política de esquerda ou de direita neste debate. Tenho de discordar do que disse porque, efetivamente, a direita veio a jogo com propostas, enquanto a esquerda se ficou pelas palavras bonitas. Portanto, efetivamente, há uma linha enorme que nos separa. [[Aplausos do CH.]] Depois, quero dizer que foi confrangedor ver o Partido Socialista, neste debate, a descer pelas cadeiras abaixo, talvez com alguma vergonha, porque a realidade é que, desde que o Chega chegou a esta Assembleia, ainda não recuperaram do sismo e da forma como o sistema tem tremido.
Essa foi boa!
Mas a realidade é que não podem continuar a passar responsabilidades. Vejamos: na futura construção do novo hospital de Lisboa, que é uma unidade estratégica — dizem os senhores — do SNS para o sul do País, que já está adjudicada, não há qualquer previsão no projeto para o isolamento sísmico de base. E sabem que mais? Dizem-nos as médias internacionais que isto acresceria apenas 4 % ao seu valor. Ora, se há valor e se há verba suficiente para desvios na construção de hospitais militares, não há capacidade de prevenção face aos sismos? [[Aplausos do CH.]]
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Os senhores são tão irresponsáveis que no novo pacote Mais Habitação põem fim ao licenciamento camarário sem acautelarem a questão sísmica.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Olhando para o exemplo da Turquia, vimos inúmeros prédios a colapsar, e sabemos que há centenas de responsáveis por estas construções, agora destruídas, que estão a ser presos. Resta saber o que acontecerá em Portugal, nomeadamente para aqueles políticos que têm responsabilidade de inação nesta matéria? [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi com muita perplexidade que assisti ao debate, em particular a esta parte final. Deixem-me dizer, de forma clara, que o PS tem um critério: nós não legislamos com base em notícias ou acontecimentos do dia.
Muito bem!
Nós legislamos em função das preocupações e dos problemas do povo português. [[Aplausos do PS.]] Não precisamos de dar provas de vida todos os dias. Não ligamos a televisão, vemos uma notícia e achamos: «Boa, vamos fazer um projeto de lei, vamos a debate e vamos dizer ao povo português que estamos preocupados!» Não, nós não fazemos isso, fazemos política séria.
Não, fazem é um focus group!
Sabem o que acontece quando se faz isso? Disparates! E o diploma que o Chega traz a debate é um conjunto de disparates que qualquer pessoa da área da engenharia, que até é o meu caso, quando olha para ele diz «como é possível que um partido político esteja a apresentar este diploma»? O que o Chega apresenta é um conjunto de disparates, e talvez por isso não tenha sido dada qualquer nota sobre as suas propostas. Falou-se do pacote Mais Habitação, mas nem uma proposta foi defendida.
Mentiroso! Fui eu que apresentei a proposta, o senhor é que não a leu!
Mentiroso!
Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o Chega está a fazer com este diploma é uma desconfiança sem fundamento nos técnicos, nos profissionais, na qualidade da engenharia em Portugal, na qualidade dos profissionais do setor da construção em Portugal, na qualidade dos que legislam sobre esta matéria e naqueles que fazem a fiscalização em matéria de segurança contra sismos. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, há, para nós, barreiras intransponíveis. Este é um tema técnico e importante que tem de ser visto com reflexão e não por um arrastamento de diplomas que acontece por ter havido um sismo na Turquia. Os partidos que escolheram fazer os arrastamentos destes diplomas — escritos à pressa, com erros, sem ponderação, sem ouvir quem percebe dos temas — sabem que estão a prestar um mau serviço à democracia e ao nosso País.
Blá-blá-blá Whiskas saquetas! Falas, falas e não dizes nada!
Sr.as e Srs. Deputados, o PS não é insensível a estes temas. Aliás, ao contrário do que foi dito, até há matérias conexas neste debate sobre as quais o Partido Socialista já deu entrada de diplomas para serem discutidos. Mas para serem discutidos com tempo, com maturação e com um objetivo claro. Não é para mostrar provas de vida. Nós não precisamos disso, e os portugueses sabem: foi por isso que nos deram maioria absoluta. Estamos aqui para resolver os problemas dos portugueses. A verdade é essa, Sr.as e Srs. Deputados. Portanto, cá estaremos para trabalhar em diplomas que podem ter pertinência política e com os quais possamos, obviamente, trabalhar. Cá estaremos para trabalhar neste tema que é sério, que é importante e que nos deve unir a todos, mas cá estaremos para o fazer sem a espuma dos dias, com tranquilidade, com o conhecimento da academia, com o conhecimento das nossas ordens profissionais, sabendo que em tudo da atividade humana há riscos. Há riscos quando pegamos no nosso carro, há riscos quando pegamos num cigarro, há riscos quando pegamos numa garrafa de álcool, há riscos quando andamos a pé.
Tanta asneira junta! Como é possível?!
Toda a atividade humana tem riscos, e o setor da construção terá riscos também. Mas cá estaremos, com responsabilidade, com conhecimento, a debater este tema no futuro e sem querer apanhar a espuma dos dias para dar respostas a um tema tão sensível para os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Rita Matias está a pedir a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr.ª Presidente, gostaria de pedir a distribuição de um documento do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) que dá conta da atividade sísmica em Portugal no último mês. Uma vez que o Partido Socialista diz que não legisla de acordo com a espuma dos dias e diz que este tema não é pertinente e é apenas um «seguidismo» daquilo que têm sido as notícias,…
Não vale a pena mentir! Isso não é verdade!
… gostaríamos de dar conta de que, só no último mês, existiram mais de 250 sismos locais e regionais.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
E não é uma questão de não considerar riscos,…
Isso já é uma intervenção, Sr.ª Deputada, não é uma interpelação à Mesa.
… porque o maior risco para Portugal é o Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Hugo Carvalho está a pedir a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa.
Faça favor.
Sr.ª Presidente, é apenas para pedir à Mesa a distribuição do Eurocódigo 8, que tem a majoração das cargas e dos efeitos no dimensionamento dos edifícios em Portugal, onde estão, obviamente, patentes aquelas preocupações da Sr.ª Deputada.
Que disparate!
Muito obrigada, fica registado Sr. Deputado. Passamos à fase de encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD orgulha-se de ter colocado este tema no espaço público de discussão. Naturalmente, queremos agradecer ao Livre, ao Chega e ao PAN por terem acompanhado a iniciativa que foi aqui apresentada pelo PSD. Sr. Deputado Hugo Carvalho, recordo a linha do tempo: nós não apresentámos esta iniciativa no quadro dos sismos ocorridos na Turquia e na Síria, fizemo-lo no quadro do Orçamento do Estado para 2023. Foi por essa mesma razão que a minha colega Fátima Ramos aqui referiu que este não deve ser um tema da luta político-partidária. Aquilo que tem a ver com a segurança dos cidadãos, com a segurança do nosso território, tem a ver com todos nós, com as próximas gerações, com os cidadãos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Aquilo que subsiste também neste debate é que a pedra angular de uma pseudorreforma do Partido Socialista é a descentralização. O Partido Socialista está tão agarrado a este fracasso, a este falhanço, a estes consecutivos prazos que têm sido sistematicamente adiados e desrespeitados…
Muito bem!
… que agora não quer entender, nem quer perceber, e faz de conta que não entende e que não percebe. Como se muitas escolas, que passam para os municípios, não tivessem sido construídas antes mesmo de estes regulamentos, que o Sr. Deputado, e bem, referiu, estarem em vigor. É disso que estamos a falar. Aquilo que estamos a falar é de um conjunto de edificado que está a ser passado para as autarquias, uma autêntica bomba-relógio, sem análise da vulnerabilidade sísmica dos mesmos. É desses casos que estamos a falar.
Muito bem!
E como o Sr. Deputado Hugo Carvalho aqui referiu, e bem, e sabe disso porque é engenheiro,…
Como o Sócrates?
… estes edifícios não tiveram qualquer tipo de projeto antissísmico. É disso que falamos, é da segurança dos nossos cidadãos. Quero apelar ao Partido Socialista para não ser teimoso, numa coisa que já falhou, que é a descentralização, e que tenha consciência cívica e altere o seu sentido de voto, aprovando este projeto de resolução. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, a discussão do Projeto de Resolução n.º 469/XV/1.º (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar eventual para apurar e prevenir interferência política abusiva no sistema bancário português. Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A razão deste tema ser trazido aqui hoje é fácil de compreender por todos. Os partidos desta Casa analisaram e chumbaram a proposta de uma comissão de inquérito à interferência de António Costa na banca. As notícias que tivemos nos últimos meses não foram fáceis de entender, nem fáceis para o regime democrático: um primeiro-ministro que se dá ao luxo de interferir junto do regulador bancário, junto das instituições financeiras para obter proveitos de natureza política ou para proteger aliados, de natureza pessoal ou de natureza política. A crise, as críticas e as alegações do antigo Governador Carlos Costa não deviam deixar nenhum partido indiferente.
Exatamente!
As críticas, a crise e as insinuações de Carlos Costa deviam fazer, imediatamente, soar o alarme do regime democrático, quando um primeiro-ministro, de tal forma autoritário, se acha na prerrogativa possível de poder interferir sobre a regulação bancária. Mas o que fizemos foi o contrário, foi olhar para o lado, dizer que não queríamos investigar nada, que não havia nada para ver, e, hoje, passado tanto tempo em que alguns partidos fizeram perguntas, voltaram a fazer perguntas, vieram respostas, não vieram as respostas que queriam, temos a última oportunidade de chamar o Governo à responsabilidade e de exigir esclarecimentos nesta matéria. [[Aplausos do CH.]] Não há duas oportunidades nesta matéria. Aqueles que acham que é a fazer perguntas sistemática e temporalmente dilatadas no tempo que vamos obter alguma resposta de António Costa podem esquecer, ou não conhecem bem o nosso Primeiro-Ministro.
Muito bem!
Já houve o tempo das perguntas, já houve o tempo das críticas e já houve o tempo das insinuações. Agora, caros colegas, é tempo de agir, é tempo de investigar, é tempo de chamar António Costa à responsabilidade. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir esta proposta do Chega relativamente a uma comissão de inquérito…
Eventual!
Obrigado, Sr. Deputado. Estamos a discutir uma proposta de uma comissão eventual porque o Chega tem este hábito de, na mesma sessão legislativa, apresentar uma proposta de comissão de inquérito de dois em dois meses. É esta a estatística. Portanto, há um trabalho para as estatísticas.
Isso é para fazer oposição!
Mas é caricata esta proposta de comissão de inquérito, porque, já em novembro, sobre o mesmo objeto, foi apresentada também uma comissão de inquérito pelo Chega. E, pasmem-se, o que estamos a constatar é que, mudando um bocadinho o objeto, apresentam a mesma intenção da mesma comissão de inquérito. [[Aplausos do PSD.]]
Isso é para fazer favores à esquerda!
É a mesma comissão de inquérito que querem, só que desta vez fizeram de uma forma um bocadinho mais trapalhona.
Isso é para fazer favores ao PS!
Vou explicar porquê. Pode ler-se, no objeto, que pretendem constituir uma comissão de inquérito para propor a reforma da legislação.
Comissão eventual!
Propor a reforma da legislação é uma competência deste Parlamento, e o Chega podia ter usado através da figura do projeto de lei. Em vez de uma comissão eventual de inquérito, apresentavam um projeto de lei para rever a reforma. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Depois, também dizem que querem rever a legislação bancária. Há dois pontos sobre a revisão da legislação, só que numa é bancária, noutra é a legislação toda.
Fazia um referendo!
Srs. Deputados, acho que deviam ser um bocadinho mais cuidadosos na forma como lidam com as figuras que estão ao nosso dispor neste Parlamento. [[Protestos do CH.]] Deixem-me dizer-vos também o seguinte: já em novembro, quando discutimos a mesma comissão eventual de inquérito, com um objeto ligeiramente diferente, dissemos que o PSD não abandonará a procura dos esclarecimentos que são necessários relativamente a esta matéria.
Nota-se! Têm feito um bom trabalho!
Srs. Deputados, não se esqueçam que, se o Sr. Primeiro-Ministro tiver de responder ao Parlamento, tem a prerrogativa de o poder fazer por escrito. Não percebo no que é que a vossa proposta ajuda a esclarecer relativamente ao tema que temos para discutir. [[Aplausos do PSD.]]
É muito fácil por escrito!
Mas há mais. No que o PSD está verdadeiramente interessado, e é isso que nos preocupa — somos, aliás, o único partido na oposição que tem o direito potestativo de poder requerer uma comissão de inquérito, e é bom relembrar isso —, é em saber se houve, ou não, uma interferência do Sr. Primeiro-Ministro na questão do Banif (Banco Internacional do Funchal) e na questão da regulação do Banco de Portugal.
Claro que houve!
É isto que queremos saber. O Sr. Primeiro-Ministro ligou, ou não, a Carlos Costa para dar um chega para lá, um raspanete, por causa da avaliação da idoneidade de Isabel dos Santos? É isso que queremos saber. O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu claramente às nossas questões e nós insistimos outra vez com as questões. Portanto, esperemos que o Sr. Primeiro-Ministro não use agora a prerrogativa de pedir mais 30, mais 60, mais 90 dias, quantos dias forem, para responder a uma matéria que é do seu conhecimento pessoal. Mas também convém recordar a esta Câmara que o PS ensaiou, recentemente, um número para ajudar o Sr. Primeiro-Ministro,…
Nós não fizemos isso!
… que foi pedir ao Banco de Portugal um conjunto de documentação para auxiliar o Sr. Primeiro-Ministro nas suas respostas, sobre o tema de Isabel dos Santos e do Banif.
As perguntas não eram sobre António Costa!
Qual é o problema deste pedido do Partido Socialista? É que estão a pedir informação sobre matéria que é do conhecimento pessoal do Primeiro-Ministro, António Costa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] António Costa não precisa dos documentos do Banco de Portugal para responder às perguntas do PSD. Ainda estamos para saber, verdadeiramente, o que o Primeiro-Ministro, António Costa, pretendia de Carlos Costa; estamos para saber porque é que fugiu às respostas que o PSD colocou; estamos para saber se, verdadeiramente, o Banif não ruiu por causa da interferência do Primeiro-Ministro, com a carta que envia às instituições europeias e que antecipou o desfecho do próprio banco. Continuamos sem saber isto. [[Protestos do PS.]] E é isto que estamos interessados em apurar, mais do que usar fogachos de números políticos de dois em dois meses nesta Câmara. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa registou a inscrição, para um pedido de esclarecimentos, do Sr. Deputado André Ventura ao Sr. Deputado Hugo Carneiro. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, vamos ver se nos entendemos. Isto não é uma comissão de inquérito, é uma comissão eventual. Nos termos da lei, a comissão eventual pode prevenir, definir e até vir a propor legislação, como aconteceu com muitas outras comissões eventuais. Portanto, sim, faz todo o sentido que, havendo a suspeita de que haja outros atos anteriores de interferência política no regulador, haja uma comissão eventual, que o PSD apoie também, para estudar e prevenir esta matéria. Sr. Deputado, há uma coisa que eu não compreendo, mas vamos avivar a memória do PSD fazendo um relato histórico. «Última hora: As 12 perguntas do PSD a António Costa sobre o Banif e Isabel dos Santos.» Na altura, diziam «última hora», não sabendo eles que era a primeira hora de um processo que ainda ia demorar muito. [[Risos do CH.]] «Última hora: Governo pede mais tempo para responder a perguntas do PSD sobre a banca.» Última hora também! [[Risos do CH.]] «Última hora: Montenegro diz a Costa que “está na hora de responder” a perguntas do PSD.» Última hora também! [[Risos do CH.]] Estava furioso o Montenegro aqui. [[Risos do CH.]] «Banif e Isabel dos Santos: 12 perguntas do PSD para Costa há dois meses sem resposta.» [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado Joaquim Sarmento, que eu vi com grande fulgor ali nos Passos Perdidos: «PSD dá “última oportunidade” a Costa […]», para finalmente responder… [[Risos do CH.]] Srs. Deputados, vamos lá ver se a gente se entende: ou é para fazer oposição a sério ou andamos aqui a brincar. [[Aplausos do CH.]] Só falta o Sr. Deputado mandar a cavalo um mensageiro a dizer: «Sr. Primeiro-Ministro, meta aqui as respostas sobre se interferiu na banca ou não.» Ou querem ter respostas ou não querem, não podem é andar a dizer que são mais 14 perguntas, são mais 12, agora ele não vai responder, são mais 30.
Qual é a pergunta?
Mais vale o PSD assumir que não quer investigar esta matéria.
Exatamente!
É legítimo que o resto da oposição se pergunte: não querem investigar porquê?
E a pergunta?
Por ingenuidade? Ou querem mesmo fazer o frete ao Governo? [[Aplausos do CH.]]
Se calhar têm algum comprometimento!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, há uma coisa que lhe vou dizer: o PSD não anda a reboque do Chega. [[Aplausos do PSD.]]
Anda, anda!
Que isso fique muito claro. Com a serenidade que temos, fazemos a oposição construtiva como entendemos, mas não abdicando de escrutinar tudo o que tiver de ser escrutinado.
Exatamente!
Recordo o que já tinha dito num anterior debate sobre uma proposta de comissão do mesmo género: o PSD é o único partido na oposição que pode requerer potestativamente. Não abdicaremos de todos os direitos, nomeadamente dos direitos de fazer perguntas, apresentar iniciativas, requerer comissões, em suma, tudo o que for necessário em cada momento, em função da circunstância. O que não fazemos é andar a reboque do Chega. Deixe-me recordar-lhe também que não é com esta comissãozinha que aqui apresentou que se vai resolver coisa alguma. O senhor quer rever a legislação, conforme refere o ponto n.º 1, depois, no ponto n.º 2, diz que quer rever a legislação bancária. Diga lá, Sr. Deputado, qual é a legislação? Apresente uma iniciativa ao Parlamento. [[Aplausos do PSD.]] Se tem dúvidas sobre o que está certo e o que está errado, se tem críticas à legislação atual, apresente uma iniciativa legislativa, mas não ande a atirar com números populistas, que é o que os senhores hoje estão a fazer. Estamos mais interessados em ouvir as respostas do Sr. Primeiro-Ministro…
Em ouvir o PS!
… e acreditamos que agora o Sr. Primeiro-Ministro não vai cair no erro de andar a pedir prorrogações para responder, o que seria profundamente lamentável. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]]
Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Srs. Deputados, peço silêncio, por favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PAN, não é com uma comissãozinha que se resolve o problema da ingerência política na banca; é com um Banco de Portugal forte, e não vemos o Chega a trazer-nos hoje uma alteração legislativa nesse sentido. Aliás, esta proposta vem, de forma atabalhoada, falar na necessidade de reforma da lei, mas recordo que, em 2020, quando tínhamos uma maior ingerência no Banco de Portugal e um sistema de portas giratórias que permitia que 42 % dos cargos e titulares que tinham estado na banca passassem diretamente para o Banco de Portugal, foi precisamente através de uma proposta do PAN que se acabou com esta porta giratória. Contudo, esta Assembleia da República rejeitou a proposta de alargamento do âmbito, neste travar da porta giratória.
O Chega não!
Não foi isso que eu disse, Sr. Deputado. Foi, sobretudo, a esquerda parlamentar que deu a mão ao PS, na altura, e que travou a possibilidade de se alargar aos políticos esta passagem para o Banco de Portugal. Seja como for, este é um debate que poderíamos estar a fazer hoje, um debate que poderia reforçar os poderes do Banco de Portugal, ao invés desta proposta de criação de uma comissão. Srs. Deputados, concordamos todos com o princípio de que é elementar e essencial acabar com esta ingerência, mas este é um debate que de alguma forma é inútil, porque, claramente, não vai ser uma comissão que dará as respostas de que o País precisa — que são as respostas que, evidentemente, António Costa tem de vir dar relativamente a este caso.
Não vai dar!
Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 15 de dezembro de 2022, discutimos a proposta do Chega para criar uma comissão de inquérito sobre a alegada intervenção do Governo no sistema financeiro, e hoje voltamos a dizer o que na altura dissemos. Nestes últimos anos, o que levou a que os portugueses tenham enterrado milhões de euros nos bancos não foi haver demasiada intervenção pública.
Claro!
Não, foi o facto de não haver a intervenção pública que era necessária, garantindo o controlo público sobre a banca. Foi a entrega de bancos estruturais aos desmandos dos grupos privados e novamente a entrega aos privados, mesmo depois de o erário público ter pagado a conta da limpeza. Ao contrário do Chega, o PCP denuncia a podridão do sistema financeiro, a submissão do interesse público aos interesses privados do capital bancário,… [[Protestos do CH.]] … o papel da União Europeia, do BCE (Banco Central Europeu), de sucessivos Governos e do Banco de Portugal em relação aos milhões que os portugueses já colocaram na limpeza de bancos privados, em que os prejuízos foram públicos, mas os lucros são agora privados. Desde o momento em que saiu o livro de um governador que, na altura certa, nada disse, temos assistido a uma tentativa de reescrita da história, lançada pelo PSD, depois de as comissões de inquérito terem contribuído para que cada um tirasse as suas conclusões. No entanto, é responsabilidade do Primeiro-Ministro responder cabalmente às perguntas apresentadas legitimamente pelos Deputados do PSD. Rejeitada a comissão de inquérito, vem agora o Chega propor uma coisa um bocadinho estranha, que é criar uma comissão eventual. E para quê? E cito o projeto do Chega: «para apurar e prevenir a interferência política abusiva no sistema bancário português; para rever a legislação na área da regulação financeira e respetiva autonomia;…
E bem!
… para promover a realização de audições com especialistas do setor — antigos governadores e vice-governadores do Banco de Portugal; para promover, junto do Ministério Público, novas investigações; e para propor a reforma de legislação, nesta área». Ora, Srs. Deputados, já existe uma comissão parlamentar para fazer isto mesmo!
Muito bem!
Chama-se Comissão de Orçamento e Finanças!
Exatamente!
Não conseguimos perceber esta obsessão do Chega com a criação de comissões, quando já existe uma comissão permanente da Assembleia da República que tem precisamente estes objetivos: ouvir entidades, rever legislação, promover audições. Nada impede que o Deputado do Chega que está nesta Comissão possa começar a trabalhar nestas áreas.
Dá trabalho!
Percebemos qual é a intenção do Chega. É, por um lado, encostar o PSD à parede e, por outro, mais uma vez, procurar abandalhar o funcionamento da Assembleia da República. Mais uma vez, não daremos para este peditório. [[Aplausos do PCP e do Deputado do PS Miguel Matos.]] [[Protestos do CH.]]
Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do BE, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando for para investigar a proteção que o regime de José Eduardo Santos recebeu em Portugal, faremos o inquérito e não vamos deixar pedra sobre pedra. Mas o Parlamento tem mais que fazer do que andar atrás de ajustes de contas pessoais do antigo Governador do Banco de Portugal. Quanto a este projeto, quando se quer fazer um número, mas não se sabe como e não se tem nada a dizer, apresenta-se isto. Não diz nada, não serve para nada, não propõe nada! Não é uma comissão de inquérito, porque não poderia ser e, portanto, não tem poderes. Não tem nem mais nem menos poderes do que tem a Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Não tem um âmbito que se perceba. Quer apurar e prevenir interferências políticas abstratas em todo o sistema bancário, desde sempre e para todo sempre. Nada! Este âmbito não é nada, não diz nada, ninguém faria nada com este âmbito numa comissão. Nada em particular, tudo em geral. Depois o Chega vem e recomenda à Assembleia da República que reveja a legislação na área da regulação financeira e respetiva autonomia. Não percebo se é a autonomia financeira ou a autonomia da legislação,…
Estudasses!
… porque nem sequer está bem redigido desse ponto de vista, mas depois diz que quer rever a legislação. Num ponto logo a seguir diz que quer propor a reforma da legislação.
Que confusão que para aí vai!
Pergunto: então, o Chega acha que o Parlamento tem de rever a legislação ou tem de propor a reforma da legislação? E tem que propor a quem? O Parlamento propõe a quem? E se os Deputados querem rever a legislação, porque é que não a reveem? Estão a propor que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda faça o trabalho do Chega, numa comissão eventual, para terem propostas legislativas que não conseguem levar à Comissão de Orçamento e Finanças.
Têm a COF!
É que, Srs. Deputados, fazer audições e propor a revisão da legislação — como disse o Deputado do PCP ainda agora — é precisamente o que faz a Comissão de Orçamento e Finanças. Sobre o último ponto, «promover junto do Ministério Público novas investigações», Srs. Deputados, o envio de matéria de investigação ao Ministério Público é uma coisa séria, que não se faz por decreto nem é um fim em si mesmo. Requer muito trabalho, muita exigência e também matéria de facto. Trabalho, exigência e matéria de facto são realidades que dizem muito pouco ao Chega. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo que a comissão de inquérito se dedica a um fim mais específico e as comissões parlamentares normais a fins mais gerais, fica para as comissões eventuais estudar e analisar o que for sistémico e que não caiba na primeira e não tenha tanto a ver com a segunda. Poderia haver algum mérito na proposta apresentada se fôssemos a tresler o título. Isto porque o título desta proposta é: «Prevenir interferência política abusiva no sistema bancário português». Ora, de tudo o que sabemos, o que é sistémico é a interferência da banca no sistema político português. Era ao contrário. Isso é que era! Mas não foi isso que o Chega pôs no título da sua comissão de inquérito. Ainda esta semana soubemos que um ex-governante admitiu estar a ser pago por um banco enquanto estava no Governo, em Portugal. Se calhar, se formos analisar a interferência do poder económico através do financiamento de partidos políticos nas lideranças políticas, inclusive partidárias, em Portugal, há muita coisa para analisar. Mas isso o Chega não quer analisar. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Aí está uma boa pergunta, para cuja resposta, se calhar, não precisamos de nenhuma comissão de inquérito.
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir vários grupos parlamentares, convém recordar dois factos. Primeiro facto: a independência do banco central é uma coisa importante, não só porque a supervisão do sistema é igualmente importante, mas também porque a solidez do mesmo sistema disso depende e porque um regulador forte impede que o banco central se transforme num instrumento às mãos e ao serviço de governos que tenham tendências hegemónicas. Segundo facto, há razões para questionar sobre se esta independência hoje é plena. Há muitas razões, cito apenas duas. Primeira razão, um bocadinho mais longínqua: em 2020, o Partido Socialista decide nomear para Governador do Banco de Portugal alguém acabadinho de sair do Ministério das Finanças. Segunda razão, um bocadinho mais recente: quando, no livro do ex-Governador Carlos Costa, são feitas acusações de interferência direta em dois processos, no Banco BIC e no Banif, que, até hoje, não sabemos exatamente se são verdade ou não. [[Bem lembrado!]]
O Sr. Primeiro-Ministro bate no peito e diz que vai processar o ex-Governador Carlos Costa, mas até hoje não temos muita informação sobre esse processo. Portanto, perante a importância do regulador e perante as dúvidas em relação à sua real independência, o Parlamento pode fazer uma de duas coisas, aliás, pode fazer duas coisas: pode legislar e pode escrutinar. Recordo que, em outubro do ano passado, o Parlamento já andou a legislar sobre matérias conexas. Houve, neste Parlamento, uma discussão na especialidade, sobre a Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª, em relação à qual vários partidos apresentaram propostas de alteração. A Iniciativa Liberal foi um deles — o Chega não, por exemplo —, tendo incluído uma proposta de alteração ao artigo 31.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito, que, quanto à idoneidade das pessoas no sistema financeiro, previa também uma apreciação da sua influência e relações políticas. O PS chumbou — como sempre, chumba tudo! —, o PSD e o Chega abstiveram-se e os outros partidos nem apareceram, tal é a importância deste assunto para eles. Portanto, tentou-se legislar, mas nada! Houve, da parte do PSD e de outras entidades, perguntas sucessivas ao Primeiro-Ministro sobre as tais acusações que eram feitas no livro do Governador Carlos Costa, mas respostas, nada! Houve sucessivos adiamentos, mas nada! Não se sabe hoje mais nada do que se sabia em novembro de 2022. Portanto, chegados aqui, tendo tentado legislar e não tenho conseguido, tendo tentado escrutinar da forma normal, nas comissões, através de perguntas, e nada, vamos demitir-nos da nossa função?! Não, não vamos demitir-nos da nossa função. Podem dizer-me que uma comissão parlamentar eventual é um instrumento demasiado grosseiro para esta função. Então, digam-me outro! Digam-me outro!
A Mariana Mortágua acabou de explicar!
Os outros instrumentos parlamentares falharam. Depois dizem que a proposta do Chega é trapalhona. É, sim senhora, já estamos habituados. Mas isso corrige-se. Isso não é o fundamental e isso não pode fazer-nos demitir das nossas funções e responsabilidades habituais, não pode fazer-nos deixar de cumprir o nosso papel e também não se pode permitir que isso seja uma forma de deixar um único partido preocupado com a independência do banco central e com a transparência da própria regulação. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece a minha intervenção com uma saudação a todos os jovens que hoje se manifestam em todo o mundo por maior ambição no combate às alterações climáticas.
Muito bem!
20 mil milhões de euros! Foi esta a fatura que, nos últimos 10 anos, todos os portugueses pagaram para apoiar a banca. Os bancos pagam às pessoas os juros mais baixos de toda a União Europeia, enquanto cobram comissões altíssimas. Para ajudar à festa, temos, em Portugal, o 6.º maior défice de financiamento à economia, segundo as instituições europeias.
E vai daí?!…
Ora, os portugueses sabem muito bem a interferência abusiva que a banca deixou nas suas vidas, nos seus orçamentos e no Orçamento do Estado.
E vai daí?!…
Já o dissemos e repetimos: os portugueses apoiaram muito a banca; está na hora de a banca apoiar os portugueses. [[Aplausos do PS.]] E temos boas condições, hoje, para o fazer. Temos, porque a banca está hoje mais estável e sólida, do ponto de vista financeiro. Em 2015, os créditos malparados eram no montante de 50 mil milhões de euros. Hoje, são pouco mais de 10 mil milhões de euros. Em 2015, a taxa de cobertura destes créditos era de 41 %. Hoje é de 54 %. Nestes anos, os capitais de nível 1 cobrem mais 18 % dos ativos, o rácio de liquidez passou de 1,5 % para 2,5 % das necessidades financeiras. Mas não é nada disto que o Chega quer debater aqui. O que quer é reacender o debate das sete comissões de inquérito que já houve nestes 10 anos e, pasme-se, vem o PSD a aninhar-se, aqui, num despique com o Chega sobre quem é o líder da oposição. Tanto o fez que esperou por ontem para enviar de novo as perguntas para as quais já obteve resposta. E, ao que parece — espantoso que é —, a Iniciativa Liberal sente aqui uma necessidade de se colar também a estes e de não ficar para trás e poder, enfim, lançar um conjunto de insinuações e de dúvidas. Querem reacender a desconfiança na banca? [[Desconfiança?!]]
A troco de quê?! De umas insinuações num livro de supostas memórias, sobre questões que foram pronta e cabalmente esclarecidas? De se ter resolvido o Banif em apenas um mês, preservando os depósitos dos portugueses, depois de oito planos de reestruturação chumbados por Bruxelas, depois de terem andado a protelar, porque estávamos num ano eleitoral e não queriam pôr em causa o vosso resultado eleitoral? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] Isto é uma vergonha que não podemos esquecer no nosso País. Mas, para o caso de haver dúvida, um partido que infelizmente já não está nesta Câmara teve a bondade de perguntar ao BCE qual é que era a realidade de cada um destes casos. E a Governadora do BCE veio pôr ordem no antigo Governador do Banco de Portugal.
É verdade!
E temos aqui a carta… O orador exibiu o documento que mencionou. … que, muito cabalmente, diz que não houve qualquer tipo de interferência política, nem abusiva nem menos abusiva, na resolução do Banif. [[Aplausos do PS.]]
Já respondeu ao Parlamento Europeu?
Estavam cá os outros para pagar!
E depois vêm trazer outras questões para a frente, de o Governo ter desbloqueado o problema acionista no BPI, mas esquecem-se de que isso evitou um grave prejuízo para um dos maiores bancos do nosso País. Ou antes, porque é que não falam da necessidade de ter feito essa intervenção legislativa, depois do acordo entre os acionistas ter ruído apenas três dias — três dias! — depois de ter sido firmado, resultado de uma intervenção que surgiu do nada,…
Foi assinado pelo Sr. Presidente da República! O Sr. Presidente da República assinou!
… intempestiva, do Sr. Governador do Banco Portugal e cujos fundamentos ainda estão por conhecer? [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Pode mandar uma carta para Belém também!
É que o PS, ao contrário do PSD, não esperou pelas vésperas deste debate para se colar ao Chega para fazer perguntas. O PS colocou logo as suas perguntas e, infelizmente, o Sr. Governador ainda não respondeu. É por isso, Sr. Presidente, que não alimentamos nem participamos nesta concorrência entre o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega pela liderança da oposição. Não participamos neste despique, porque da banca nós não queremos mais casos, queremos é soluções à altura das dificuldades que os portugueses sentem. [[Aplausos do PS.]]
O Primeiro-Ministro tem de responder às perguntas!
Não se registando mais pedidos de intervenção, passamos ao encerramento. Tem, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate ficam claras algumas coisas. A par da intervenção do representante da banca, que ouvimos agora em último lugar,… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … aliás, do jovem representante da banca — que é já um título bastante digno; havia os representantes da banca, agora há o jovem representante da banca, que é um título já bastante elucidativo —, Sr. Deputado Hugo Carneiro, não temos dúvidas do que disse e, de facto, temos de lhe dar razão nisto. Queria, Sr. Presidente, que a Câmara registasse isto, porque é um momento importante: o PSD disse que não andava a reboque do Chega. Registámos isso, tomámos isso a sério, porque já sabíamos isso; sabíamos que o PSD anda é a reboque do PS! [[Aplausos do CH.]] Há tanto tempo, há tanto tempo que anda a reboque do PS! Portanto, nós já sabíamos que não andam a reboque do Chega. Se andassem a reboque do Chega, talvez já estivéssemos muito à frente daqueles senhores,… [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] … mas como andam a dar-lhes a mão, há anos e anos a esta parte, ainda estamos como estamos à direita. Não temos dúvidas de que vocês não andam a reboque do Chega. E, Srs. Deputados, nem queremos que andem. Queremos é que, por uma vez na vida, façam oposição a sério ao Partido Socialista,… [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] … porque eles precisam de que seja feita oposição neste País. [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado Duarte Alves e Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a confusão entre intervenção pública e intervenção política é total. O Sr. Deputado disse que se tivesse havido mais intervenção pública isto não tinha acontecido, mas está a escamotear o facto real. O facto real não tem nada a ver com público ou privado.
Tem, tem!
Tem a ver com a inadmissível intervenção política no regulador, que deve ser autónomo.
Exatamente!
Não deve ser autónomo!
E é isso que os senhores não querem ver. Mas os senhores não querem ver por uma razão: os senhores sempre foram contra a autonomia das instituições e, por isso, acham normal, como acontece nos países comunistas, que um Primeiro-Ministro mande na banca,…
Devia mandar mais!
… mande no Banco de Portugal e mande em tudo o mais!
Exatamente!
Essa é a nossa diferença em relação a vocês e por isso é que queremos investigar.
Muito bem!
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua diz que trabalho e exigência são a marca, que não são, certamente, a marca do Chega. Ó Sr.ª Deputada, sei que agora é candidata e tem muito trabalho pela frente, mas, olhando para o seu grupo parlamentar e olhando para o nosso, diria que nós temos trabalhado bem melhor do que a Sr.ª Deputada.
É mais, não é melhor!
Diria isso; eu diria isso. [[Aplausos do CH.]] Se investigássemos o alojamento local ou a especulação imobiliária talvez fosse para vocês um assunto bem mais interessante; até podíamos chamar-lhe «comissão Robles», por exemplo, para dar um bom nome a estas investigações. Finalmente, Sr. Deputado Rui Tavares, era importante compreender isto, para que não fique no ar uma qualquer designação errónea.
Está ali escondido!
O Sr. Deputado diz que era importante também — e nós concordamos — que se investigasse o papel da banca nas campanhas políticas em Portugal e nas campanhas partidárias.
Oh!
Sem dúvida. E até lhe vou dar uma informação que o Sr. Deputado não sabe. Está aqui, olhe: «Chega quer comissão de inquérito ao financiamento dos partidos e das campanhas em Portugal.» O orador exibiu a notícia que mencionou. E vamos lá ver, o Livre não votou a favor, o Livre não votou a favor! [[Aplausos do CH.]] Então, ó Sr. Deputado, ao menos um bocadinho de coerência! Ao menos um bocadinho de coerência. É que o Chega propõe uma comissão de inquérito para que se investigue tudo: a banca, quanto dinheiro meteu nos partidos, o BES, tudo. E o Sr. Deputado — se calhar preferia investigar o George Soros, não sei — diz que não vota a favor. Eu sei que não era o Sr. Deputado que cá estava na altura, mas, ó Sr. Deputado, era o seu partido!
Há coerência!
Portanto, vem dizer que isso é que era importante investigar, mas, há um ano e meio, não votou a favor. Acho que há aqui uma certa dose de incoerência que o Livre devia tentar perceber e corrigir. Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de avançar nesta matéria. Já percebemos que o PS não quer dar esclarecimento nenhum. Já percebemos que António Costa não vai dar esclarecimento nenhum. Desta Casa ficará a memória de ter feito alguma coisa ou de não ter feito nada para investigar o Governo socialista.
Muito bem!
E compreendo, honestamente, que o PS não queira fazer nada sobre isto. Compreendo. Compreendo que a esquerda, empenhada em proteger o PS de mais um escândalo, não queira fazer nada sobre isto. O que não compreendo mesmo é como é que a direita, perante factos notórios, evidentes e incontornáveis, fica calada e fica quieta.
Muito bem!
Se os senhores querem ficar de lado, uma coisa vos quero garantir aqui: o Chega não vai desistir enquanto não for apurada totalmente a responsabilidade de António Costa na influência e na interferência na banca em Portugal. A isto, meus senhores, chama-se fazer oposição a sério. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer a defesa da honra da bancada.
Oh!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi aqui insinuado que o PSD andava a reboque, não era do Chega — ao menos concordamos nisso, há um ponto em que nós concordamos —, mas do PS. [[Protestos do PS.]]
Do Chega ainda vá, agora do PS!…
Ora, gostava de deixar isto muito claro: nenhuma palavra daquelas que disse anteriormente serve para tirar uma ilação dessa natureza. [[Protestos do CH.]]
Peço silêncio para que o Sr. Deputado no uso da palavra possa fazer-se entender. Faça favor.
São sempre os mesmos, barulhentos!
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção. Nenhuma das palavras que disse permite tal conclusão. E, portanto, gostava de deixar muito claro: o PSD não anda a reboque nem do Chega, nem da Iniciativa Liberal, nem do PS, nem do PCP, nem do Bloco de Esquerda, nem do PAN, nem do Livre. [[Aplausos do PSD.]]
Nem de nada!
Não anda a reboque de nenhum partido! Temos uma estratégia própria, e é bom que isto fique absolutamente claro. Mas nós sabemos que o Chega se alimenta do PS e que o PS se alimenta do Chega. [[Aplausos do PSD.]] É isso que nós sabemos, e é preciso denunciar isso junto dos portugueses, para perceberem esta estratégia conjunta que existe entre o Chega e o PS e entre o PS e o Chega. [[Aplausos do PSD.]]
Liga ao Montenegro!
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,… [[Pausa.]] [[Neste momento, o orador tossiu e ficou momentaneamente sem voz.]]
Até perdeu a voz!
Qual é a piada?!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, fizemos apenas o reparo de que o PSD estava muito empenhado em dizer que não estava a reboque do Chega e que, nesta matéria, parece estar mais a reboque do PS do que do Chega. Esperamos bem que o PSD perceba que não pode andar a reboque do PS e que tem de haver uma oposição e uma alternativa. Só que, muitas vezes, não temos percebido isso no seu comportamento. Por isso, era importante que o Sr. Deputado esclarecesse aqui que, se não anda a reboque do Chega, também não anda a reboque do PS. E posso dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado. O Sr. Deputado diz que o PS se alimenta do Chega e o Chega se alimenta do PS.
Isso é que não!
Não, Sr. Deputado, o Chega, se pudesse — usando uma linguagem que, espero, não seja ofensiva —, comia aquela bancada toda do PS. [[Aplausos do CH.]] Se o Chega pudesse, comia aquela bancada toda do PS.
Até os comemos!
E essa é que é a diferença entre nós: é que os senhores convivem bem com esta partilha de interesses, de convicções e de sistema há 46 anos; nós não queremos alimentar o PS, mas queremos alimentar-nos do PS para mudar o regime em Portugal.
Muito bem!
E essa é a nossa diferença, Sr. Deputado. O Sr. Deputado está confortável em estar ao lado deles; nós queremos um dia ser tantos que até ocupamos a bancada deles. [[Aplausos do CH.]]
Tem mais olhos que barriga, Sr. Deputado!
Sr.as e Srs. Deputados, as bancadas têm usado com parcimónia a figura da defesa da honra, porque a defesa da honra faz-se em relação a ofensas, e as caracterizações políticas não são necessariamente ofensivas. Espero que continuemos com essa sobriedade. Quanto à ameaça de violência gastronómica do Sr. Deputado André Ventura,… [[Risos.]] … ela não me preocupa nada, ao contrário da sua ameaça de violência verbal neste Plenário, que não será tolerada. Vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem do dia, que é só para registo, do qual consta o Projeto de Lei n.º 558/XV/1.ª (PS) — Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática. Está acordado que a apreciação se faz sem tempos. Assim, passamos às votações regimentais. Peço aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum e peço aos Srs. Deputados que se registem mal possam. [[Pausa.]] Pergunto se alguém não conseguiu registar-se eletronicamente.
Sr. Presidente, não consegui registar-me.
Fica registada a sua presença, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, também não consegui registar-me.
Fica registada, Sr.ª Deputada. Estou a ir devagar porque acionámos o sistema de votação 10 minutos antes, como é costume, mas nem todos os grupos parlamentares esgotaram os seus tempos de debate. Portanto, estamos a ver se surge algum vulto numa das várias portas de acesso ao Hemiciclo. Não me parece, de modo que peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos proceder às deliberações. A primeira é relativa ao Projeto de Voto n.º 273/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Felícia de Assunção Pailleux. Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 16 de fevereiro, aos 96 anos, Felícia de Assunção Pailleux, filha de soldado português, nascida em 5 de abril de 1926. Ao longo de várias décadas foi a porta-estandarte de Portugal nas comemorações anuais da Batalha de La Lys. Uma batalha travada na Flandres, a 9 de abril de 1918, que marcou tragicamente a participação de Portugal na Primeira Guerra Mundial (1914-1918). Se a comunidade portuguesa em França, a mais numerosa das comunidades lusófonas na Europa, com mais de 1 milhão de pessoas, está historicamente ligada ao processo da reconstrução económica dos “30 anos gloriosos”, no seguimento da Segunda Guerra Mundial, a emigração portuguesa para França já verifica a sua origem na participação do Corpo Expedicionário Português (CEP), na frente europeia da Grande Guerra. Mais de 100 anos após o Armistício de 11 de novembro de 1918, existem ainda muitos descendentes destes soldados e emigrantes portugueses que lutam pela preservação da sua memória e zelam pelo único cemitério militar português em Richebourg, no norte de França, um cemitério militar exclusivamente português, que reúne um total de 1831 militares mortos. Era o caso emblemático da nonagenária Felícia de Assunção Pailleux, filha do soldado e depois emigrante João Manuel de Assunção Costa, oriundo de Ponte da Barca, que fez parte da 2.ª Divisão do CEP e que, como outros, não regressaram a Portugal para ficar na zona geográfica onde combateu, no Nord-Pas-de-Calais, uma zona de minas de carvão que consumiu muita mão de obra estrangeira. Ao longo das últimas quatro décadas, Felícia de Assunção Pailleux foi a porta-estandarte (a primeira mulher porta-estandarte em França) da bandeira de Portugal nas cerimónias evocativas da Grande Guerra no cemitério de Richebourg e no monumento aos soldados portugueses em La Couture, no Nord-Pas-de-Calais, honrando a memória do seu pai. Galardoada com a Medalha Francesa da Liga dos Combatentes, é também justamente atribuída uma medalha portuguesa à filha do antigo soldado e depois emigrante João Manuel de Assunção Costa, criada no amanhecer do século XXI, em 2018, em quatro classes, destinada a galardoar os militares e civis, nacionais ou estrangeiros, que, no âmbito técnico-profissional, revelem elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Felícia de Assunção Pailleux, prestando homenagem à sua dedicação, à preservação da memória e transmissão dos valores humanistas de paz e fraternidade, e transmitindo aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 279/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Rui Cunha. Tratando-se de um antigo colega nosso, o voto será lido pelo seu grupo parlamentar. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Rui António Ferreira da Cunha faleceu no passado dia 23 de fevereiro, com 78 anos. Nascido em Lisboa, a 23 de outubro de 1944, Rui Cunha filiou-se no Partido Socialista em 1974 — no partido de Mário Soares, de quem era amigo e um indefetível admirador. Até ao fim dos seus dias foi militante do PS, partido de que tinha sido destacado dirigente local e nacional — era um socialista de corpo e alma, democrata ferrenho e, sobretudo, um ser humano muito afável, que transbordava simpatia e impressionava positivamente quem com ele se cruzava. Dedicou uma parte muito importante da sua vida à militância política a nível local, regional e nacional, tendo participado ativa e dedicadamente em muitos combates e momentos importantes da vida do seu partido. Eleito Deputado à Assembleia Constituinte, voltou a ser eleito Deputado nas listas do PS nas I, V, VI, VII e X Legislaturas, pelo círculo eleitoral de Lisboa, e nas VIII e IX Legislaturas, pelo círculo eleitoral de Beja. Integrou diversos Governos da República, tendo exercido as funções de Secretário de Estado da Inserção Social de 1995 a 1999, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, de outubro de 1999 a março de 2001, e de Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, entre março de 2001 e abril de 2002. Foi também membro da Assembleia Municipal de Lisboa e Presidente da Assembleia Municipal de Odivelas. Detentor de um longo percurso de serviço público nos setores social e da saúde, de militância cívica e de compromisso com a intervenção política para a construção de respostas para as pessoas, entre 24 de agosto de 2005 e 13 de setembro de 2011, foi Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa — provavelmente, as funções públicas que mais o realizaram, porque era um homem que gostava de ajudar os outros. Por onde passava, deixava amigos a quem agora deixa saudades. O desaparecimento de Rui Cunha constitui uma grande perda para a sua família, para os seus amigos, para o Partido Socialista, para a Democracia e para Portugal. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Rui António Ferreira da Cunha, recordando as suas qualidades e endereçando à família, amigos e ao Partido Socialista, as suas mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, de seguida, ao Projeto de Voto n.º 282/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas do naufrágio no sul de Itália. Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Secretária Lina Lopes.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado domingo, dia 28 de fevereiro, um barco de madeira que transportava cerca de 200 migrantes naufragou ao largo da praia de Steccato di Cutro, perto de Crotone, região de Calábria. Até ao momento, as autoridades italianas apontam para mais 60 mortos, 14 das quais crianças, continuando as buscas para recuperar mais corpos. A maioria dos migrantes que sobrelotavam esta embarcação era proveniente do Afeganistão, Paquistão, Irão, Somália e Síria. Infelizmente, este é apenas mais um episódio na trágica demanda destes migrantes pelo sonho europeu. Explorados por redes de tráfico de pessoas, são lançados ao mar em condições desumanas, ficando, na maior parte das vezes, entregues à sua sorte e à completa mercê dos fatores climatéricos que levam ao naufrágio das frágeis embarcações em que procuram atingir as costas europeias. Perante esta tragédia, o Secretário-Geral António Guterres e as agências das ONU pediram urgência na criação de rotas mais seguras e legais para migrantes e, na verdade, tal como o próprio Secretário-Geral da ONU afirmou “qualquer pessoa em busca de uma vida melhor merece segurança e dignidade”. O Diretor-Geral da Organização Internacional das Migrações, António Vitorino, lembrou também que a tragédia ocorre dias após 70 pessoas perderem a vida num naufrágio semelhante na Líbia. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua mais profunda tristeza pelo naufrágio ocorrido junto à costa italiana e manifesta o seu mais sentido pesar pelas vítimas resultantes desta tragédia, ao mesmo tempo que deseja rápida recuperação a todos os feridos e apela a uma maior mobilização da comunidade internacional para evitar este tipo de acidentes através da abertura de rotas legais de migração que permitam mais segurança a todos os migrantes.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.
Fica registado. Na sequência das votações a que acabámos de proceder, peço agora à Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para anunciar que vai entregar uma declaração de voto escrita em nome da sua bancada?
Exatamente, Sr. Presidente.
Fica registado. Vamos votar, de seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 285/XV/1.ª (IL) — Elimina a Contribuição para o Audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e a abstenção do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 39/XV/1.ª (CH) — Altera a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 376/XV/1.ª (PCP) — Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 146/XV/1.ª (BE) — Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 584/XV/1.ª (PAN) — Garante a disponibilização de consultas de psicologia e de nutrição nos agrupamentos de centros de saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 591/XV/1.ª (CH) — Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 458/XV/1.ª (BE) — Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 486/XV/1.ª (CH) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do L.]] De seguida, vamos votar o Projeto de Lei n.º 578/XV/1.ª (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 579/XV/1.ª (L) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 586/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 516/XV/1.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.]] Este projeto de lei baixa à 2.ª Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 162/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 394/XV/1.ª (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 426/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do L, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN.]] O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 377/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do BE e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PS, do PCP e do L.]] O projeto de lei baixa à 2.ª Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 398/XV/1.ª (PAN) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e órgãos das autarquias locais, bem como no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e da IL.]] Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 517/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 518/XV/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do PAN e do L e abstenções do PS, da IL e do BE.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª (PSD) — Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS, da IL, do PAN e do L.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 577/XV/1.ª (PCP) — Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 581/XV/1.ª (L) — Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 582/XV/1.ª (L) — Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e do PCP.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 583/XV/1.ª (L) — Cria uma comissão nacional para debates eleitorais e altera a lei da cobertura eleitoral. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 587/XV/1.ª (PAN) — Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do PCP.]] O projeto de lei baixa à 2.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 589/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PAN e do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 466/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] De seguida, passamos à votação de um requerimento apresentado pelo Livre, de baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 580/XV/1.ª (L) — Indicador de risco em caso de sismo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa 6.ª Comissão nestas condições. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 585/XV/1.ª (PAN) — Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o fundo sísmico e para desastres naturais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, o voto a favor do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar um requerimento apresentado pelo Chega, de baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 590/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação com o objetivo de reforçar a segurança das construções contra os sismos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão nessas condições. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 469/XV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar eventual para apurar e prevenir interferência política abusiva no sistema bancário português. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PAN.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 558/XV/1.ª (PS) — Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do CH e da IL.]] O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 436/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação do Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 328/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativamente às populações de javali em Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções da IL e do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, iremos apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 349/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um regime jurídico para os santuários ou refúgios de vida animal e de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.]] De seguida, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 386/XV/1.ª (CH) — Pela agilização da execução dos Fundos de Desenvolvimento Rural e publicação no Portal da Transparência de todas as verbas atribuídas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 438/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PS, do PAN e do L.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 384/XV/1.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP e do L e abstenções do BE e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para comunicar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito em relação a esta votação, em nome da bancada do PS.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 370/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os Programas de Ordenamento do Território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Votamos agora a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Projetos de Resolução n.os 325/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022, 333/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022, e 370/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os programas de ordenamento do território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
É uma declaração de voto…
Não, Sr. Presidente, é apenas para corrigir que na votação, na especialidade, ou seja, na assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de comissão, o sentido de voto do PS também era a favor.
Muito bem, está reposta a harmonia intervotações, pelo que foi aprovada, por unanimidade, a assunção da votação indiciária e, depois, o resultado dessa assunção. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.]] Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Assim, teremos, agora, um período de 2 minutos, se bem me recordo, para pronúncia, antes de passarmos à votação da proposta avocada. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, pelo PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz novamente a debate esta matéria, porque, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, apresentou duas propostas que acrescentavam substância ao projeto de resolução do Partido Socialista. E que duas propostas eram estas? A primeira era a de que pudesse ser recomendado ao Governo que instasse, desse força à Autoridade Tributária (AT) para que cobrasse os impostos devidos desse negócio milionário, de 2,2 mil milhões de euros, entre a EDP (Energias de Portugal) e a Engie. A segunda proposta era a de que esse dinheiro, ou parte dele, nomeadamente o que decorre do imposto do selo e do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), pudesse ser alocado a um fundo de solidariedade, para ser gerido pelos 10 municípios onde estas barragens que foram vendidas se situam. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, maioritário, votou contra e nós achamos mal, achamos mesmo muito mal.
Muito bem!
Achamos muito mal, porque, desde logo, contrariamente ao que diziam o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira e a Sr.ª Deputada Berta Nunes, durante o debate que aqui aconteceu, não está previsto, repito, não está previsto, no projeto de resolução, qualquer imposto decorrente desta venda. Não está previsto! [[Aplausos do PSD.]] É preciso clarificar às pessoas que não está previsto. É preciso falar a verdade! Não está prevista qualquer cobrança destes impostos. Aliás, nem era preciso, em boa verdade, porque a lei atual já permite que se faça esta cobrança. Aquilo que o PSD vinha fazer era reforçar para que dessem força, instassem, apelassem à Autoridade Tributária para que fizesse esta liquidação e cobrança destes impostos.
Muito bem!
Mas o PS continua a adiar esta matéria. Adiou no passado, o Governo também adiou e continua a adiar neste momento, num exercício de sofisma, de faz de conta. Isto, obviamente, são desculpas, não de mau perdedor, mas de mau cobrador. Os senhores não querem cobrar estes impostos! [[Aplausos do PSD.]]
Não posso perder a oportunidade de pedir ao Sr. Vice-Presidente que termine…
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: há aqui duas vertentes, a fiscal e a judicial, e uma não evita a outra. Portanto, cobrem os impostos e os tribunais, o Ministério Público farão o seu trabalho, em nome da solidariedade com os transmontanos. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, pela Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta avocação pelo PSD é só mais um episódio na novela dos impostos que incidem sobre a propriedade de barragens, sobre a transmissão da propriedade de barragens. Portanto, vamos a mais esse episódio, que, desta vez, consta de um conjunto de alterações do PSD a um projeto de resolução, apresentado pelo PS, que não era mais do que, Srs. Deputados, uma sinalização de virtude, porque o PS andou embrulhado, neste caso, durante meses a fio — em boa verdade, porque o próprio Ministro do Ambiente, na altura, os colocou nessa embrulhada — e, então, apresentou aqui, na Assembleia, um projeto de resolução em que faz apelos à aplicação da lei, que é uma coisa engraçada, e apelos à clarificação da lei, como se não competisse também à Assembleia fazê-lo, mas, ao mesmo tempo, vota contra projetos que passaram aqui, nesta Assembleia, e que clarificavam essa lei, ou seja, apelam a uma coisa que eles próprios não fazem. Só que o PSD também pouco melhor faz, porque vem apelar a mais coisas: vem apelar à AT, vem instar a AT, diz o Sr. Deputado Adão Silva, apela e insta — atenção! —, e está perigosamente perto de começar a dar instruções à AT,… [[Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.]] … como está perigosamente perto de consignar receitas, quando estabelece, no n.º 4, que pretende acrescentar a criação de um fundo de solidariedade com as receitas que venham a ser obtidas. Ou seja, entre a sinalização de virtude e estes apelos, que não deviam existir, a nossa posição vai ser de abstenção, porque não alinhamos nestas sinalizações de virtude. No entanto, para que fique clara a posição da IL em relação à matéria de fundo, não defendemos mais impostos — penso que a Câmara já está mais do que esclarecida sobre isso —, especialmente daqueles, como poderá ser o caso destes, que acabam por ser pagos pelos consumidores, mais tarde ou mais cedo, mas a lei, e a começar na lei fiscal, é para todos, para todos cumprirem, seja qual for o formato da transação, seja qual for o seu estatuto, seja qual for a sua dimensão. É para cumprir! E a lei, neste momento, impõe que se paguem impostos quer na transmissão, quer na detenção destas barragens. Para terminar, diria apenas que é com alguma tristeza que registo que, em Portugal, ainda é preciso haver projetos de resolução a apelar ao cumprimento da lei. Isto diz muito do estado em que o PS deixou o País. [[Aplausos da IL.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há dois assuntos em causa. Uma coisa é o negócio da venda das barragens, em que o Governo deveria ter impedido que a EDP vendesse as barragens à Engie, sabendo que se estava a criar um esquema para fugir aos impostos. O Governo foi alertado, não impediu a venda, não fez valer os seus direitos e, agora, tudo o que se pode fazer é esperar que a Autoridade Tributária invoque uma cláusula geral antiabuso para tentar desconstruir um esquema fiscal que foi montado pela EDP e pela Engie. Por isso, cabe à Autoridade Tributária resolver estes problemas. Devo dizer que quem defende muito os tribunais arbitrais ficará a perceber que eles quase sempre decidem contra a Autoridade Tributária e a favor de empresas como a EDP, lesando o Estado, como vamos ver neste caso. O segundo assunto é o IMI (imposto municipal sobre imóveis). O IMI não tem nada a ver com o negócio de venda das barragens. O IMI já deveria estar a ser cobrado, e devia ser cobrado para futuro, às empresas que são detentoras das barragens. Há duas formas de cobrar o IMI. A primeira é fazer uma intervenção legislativa para clarificar a lei. Foi essa a opção do Bloco de Esquerda, mas foi rejeitada pelo Partido Socialista a alteração legislativa para clarificar que o IMI tinha de ser pago. Segunda forma de cobrar: a Autoridade Tributária decide que passa a cobrar. É a segunda forma. Só há duas formas, ou se altera a lei ou se cobra o IMI, entendendo que a lei já permite essa cobrança. Em nenhum destes casos um projeto de resolução vai resolver o problema, nem o do Partido Socialista, nem as alterações do PSD. Tenhamos absoluta consciência disso! Não votaremos contra, queremos que tudo o que possa ser feito seja feito, mas temos plena consciência do que é que está aqui em causa, de como é que se pode resolver e de como estes projetos de resolução não irão solucionar o problema do IMI das barragens. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, suponho que sabe bem que se a AT cobrar este imposto, numa altura em que o processo está a ser investigado pelo Ministério Público, suspende o processo de investigação. E, quanto à sua preocupação de que este processo não se eternize, aquela cobrança colocará exatamente em causa o andamento do processo no Ministério Público. Por isso, consideramos que é uma imprudência estar agora a recomendar que se cobrem os impostos, quando este processo está em investigação, no Ministério Público. O que esperamos, como espera o Sr. Deputado, é que, muito em breve, o Ministério Público possa dar andamento ao processo e chegarmos a uma conclusão. Por outro lado, se a AT cobrasse, é evidente que a EDP, como já fez antes, iria colocar o processo em tribunal administrativo e se, de facto, não houvesse lugar à cobrança de impostos, isso significaria que o Estado teria de devolver o valor com juros. Por isso, não nos parece uma boa solução. Nós somos a favor da cobrança dos impostos da venda — já o dissemos aqui — e também somos a favor de que essa cobrança reverta para o território. Mas também quero aqui dizer que, felizmente, o Sr. Deputado e o PSD reconheceram o erro que fizeram, quando propuseram, para o Orçamento de 2021, um fundo resultante do trespasse da concessão, que também incluía os impostos municipais. Nesse fundo, em vez de serem as autarquias a receber os impostos diretamente, como são devidos, eles iriam para um fundo que, depois, seria gerido de uma forma profissional, patati patata, como consta da proposta, e nesses impostos estariam as rendas. Quero voltar aqui a dizer que a EDP não paga as rendas que são devidas há muitos anos, estamos a acompanhar o processo que está a ser desencadeado nesse sentido,…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
… pela Associação de Municípios do Baixo Sabor, e iremos continuar a acompanhá-lo, porque a EDP não paga as rendas, não pagava o IMI, mas vai pagar o IMI, também, dos últimos quatro anos. Agora, vocês estão a corrigir o erro e põem só os impostos da venda, o que nós também achamos muito mais prudente e, por isso, estaremos aqui para aprovar esse fundo, se e quando, como esperamos, os impostos forem cobrados. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por dizer que acompanharemos as propostas do PSD, relembrando, e é importante que isto fique claro, que estamos a falar de um projeto de resolução e nada mais do que isso. Portanto, votaremos a favor, mas é apenas um projeto de resolução, é o que é. Relativamente a este negócio de 2200 milhões de euros e à preocupação que o PSD aqui traz, de que este não fique isento de imposto, relembramos que haveria uma forma de garantir que ele não era isento de imposto, que seria ter aprovado a proposta que o PCP apresentou para proibir o Estado de recorrer a tribunais arbitrais privados, porque é sempre nos tribunais arbitrais que o interesse público sai prejudicado. Olhe, no caso da interpretação da AT, que, até 2015, considerava que as barragens deviam pagar IMI, essa alteração foi feita onde? No âmbito de um processo arbitral. No caso da barragem do Fridão, mais um recurso interposto pela EDP e, mais uma vez, o Estado ficou prejudicado, porque recorreu a esta forma de justiça privada. Portanto, podemos até alterar a lei, pode haver alteração do despacho, por parte da Secretaria de Estado, podemos aprovar projetos de resolução, mas, enquanto o Estado puder recorrer à justiça privada, que são os tribunais arbitrais, aquilo que vai acontecer é que os interesses económicos, os interesses da EDP e da Engie, neste caso, vão sempre prevalecer.
Essa é que é essa!
Esse é que é o problema que os senhores não quiseram resolver, quando o PCP apresentou a sua proposta, porque sabem que, por muito que se altere, é por aí que se consegue garantir que o negócio de 2200 milhões não fica isento de imposto. Mais uma vez, continuamos a insistir que o Governo deveria ter usado a prerrogativa que tinha para não permitir esta venda.
Claro!
E fica mais uma vez claro que foi um erro a passagem das barragens da REN (Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA) para a EDP, na altura do Ministro Manuel Pinho; foi um erro a privatização da EDP, decidida pelo Governo PSD/CDS; e foi também um erro o Governo não ter impedido este negócio, quando o podia ter feito, quer em face do problema que isto representa, do ponto de vista do sistema elétrico nacional, quer em face do negócio que estava a ser montado, em que era evidente, para toda a gente, que havia um esquema de fuga ao fisco. O Governo podia ter impedido o negócio e não o impediu. E não foi por falta de projetos de resolução do PCP, na altura, a recomendar ao Governo que usasse essa prerrogativa, o que faltou foi o voto do PS e do PSD para aprovar estas medidas. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos proceder, então, à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento dos n.os 3 e 4 ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar agora o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Temos agora em apreciação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que nos vai dar conta a Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Viseu — Secção de Moimenta da Beira, Inquérito: 94/22.8T9MBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Rui Cruz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente, queria apenas solicitar a retificação de um sentido de voto do PSD relativamente ao Projeto de Lei n.º 518/XV/1.ª (PAN), pois tínhamos votado contra, mas o nosso sentido de voto é de abstenção, o que altera o resultado.
Quer isso dizer que o PAN averba mais uma vitória?! [[Pausa.]] E quem é que sai beneficiado com a vitória do PAN? Os javalis?!
O direito de voto, Sr. Presidente.
Ah, muito bem! A participação cidadã! Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: debate temático, requerido pelo PSD, sobre violência doméstica; discussão conjunta da Petição n.º 128/XIV/2.ª (Ramons Vaz de Menezes) — Achigã (Micropterus Salmoides) uma espécie a proteger, do Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores e do Projeto de Resolução n.º 427/XV/1.ª (PAN) — Pela manutenção do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras constante no Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho; discussão conjunta da Petição n.º 342/XIV/3.ª (Maria José Pinheiro Cruz) — Criação de um hospital veterinário público e dos Projetos de Resolução n.os 374/XV/1.ª (BE) — Recomenda medidas para reduzir o número e mitigar os efeitos do abandono de animais de companhia devido ao aumento da inflação, 387/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de serviços públicos veterinários e a construção de um hospital público veterinário, e 391/XV/1.ª (CH) — Pelo incentivo à criação de rede de cuidados primários médico-veterinários. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 23 minutos.]]