Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 1 minuto.]] O primeiro ponto da nossa ordem do dia destina-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples e dos Projetos de Lei n.os 898/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos, 899/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime de preços máximos no gás, 900/XIV/2.ª (PCP) — Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade, 924/XIV/2.ª (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e 928/XIV/2.ª (BE) — Introduz um regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis. Tem a palavra, para apresentar a Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje, aqui, apresentar a Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV), que estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos de combustíveis líquidos e GPL (gás de petróleo liquefeito) engarrafado. O objetivo desta proposta de lei é o de, reconhecendo a complexidade da cadeia de valor do sistema petrolífero nacional e partindo dos poderes existentes da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e da ENSE (Entidade Nacional para o Setor Energético), por proposta do regulador, isto é, da ERSE, consultada a Autoridade da Concorrência, habilitar o Governo a fixar margens máximas por elemento da cadeia de valor. O sistema petrolífero nacional, como disse, é um sistema complexo, de regimes livres, em que, ao contrário do que acontece, por exemplo, no sistema elétrico nacional, não há um regime de fixação de tarifas por parte do regulador. É por esta razão que devemos entender esta proposta de lei como completando os poderes regulatórios que atualmente estão definidos. Sem esta proposta de lei, a regulação da ERSE no sistema petrolífero nacional era quase um poder de mera observação e relato. A ERSE podia identificar margens excessivas, como já fez no passado, por exemplo, na CLC (Companhia Logística de Combustíveis), que permite carregar grande parte dos tanques que distribuem combustível pelo País, só que o Governo não tinha nenhum instrumento que lhe permitisse, feita a identificação pelo regulador e verificando-se que estava correta, intervir. Portanto, o poder de regulação da ERSE nesta matéria era meramente descritivo e esta proposta de lei visa tornar esse poder consequente. Se a ERSE, em algum elemento da cadeia de valor, seja na dos combustíveis, seja na do GPL engarrafado, identificar o local ou os locais onde essas margens excessivas se verificam, o Governo pode, mediante proposta da ERSE e consultada a Autoridade da Concorrência, intervir. O principal impacto desta proposta é, evidentemente, dissuasor. Habilitando o Governo a intervir, o objetivo é o de que a intervenção não seja necessária, mas, se se revelar necessária, podemos intervir, algo que, sem esta proposta de lei, não seria possível. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No passado mês de julho, o PCP apresentou as três iniciativas que, hoje, colocamos à discussão, sobre os preços dos combustíveis, da eletricidade e do gás. Passados dois meses e meio, a situação, que já era grave, ficou ainda pior, o que reforça a urgência destas medidas, para salvaguardar os consumidores portugueses de mais um aumento, em cima de uma das faturas energéticas mais caras da Europa. Nos combustíveis, assistimos a aumentos especulativos que exigem uma atuação pública. Depois da iniciativa do PCP, veio o Governo apresentar um projeto para controlar as margens de comercialização. Temos a convicção de que a iniciativa do PCP é mais completa, mas não deixaremos de dar ao Governo os instrumentos que este solicita e que terão de provar, na prática, o seu real impacto nos preços dos combustíveis pagos pelos portugueses. Só é pena que o Governo não tenha aproveitado a proposta do PCP, no último Orçamento do Estado, que teria permitido que estes instrumentos estivessem disponíveis hoje e tivessem estado disponíveis em julho e em agosto, o que teria permitido impedir os aumentos especulativos dos combustíveis nos últimos meses. No gás de botija, continuamos a ter uma diferença injustificada de preços entre Portugal e Espanha, o que prejudica o País. Porquê esta diferença de preço? O ISP aplicado ao gás é o mesmo. O IVA (imposto sobre o valor acrescentado) pouco difere: 23% em Portugal e 21% em Espanha. A matéria-prima é a mesma e até as marcas são as mesmas, de um lado e do outro da fronteira. Então, o que explica que uma botija de 11 kg de propano custe cerca de 13 € em Espanha e, do lado de cá da fronteira, custe, em média, mais de 25 €?! É que há uma diferença: em Espanha, o preço é tabelado e, em Portugal, não. Está aí a diferença, que permite a acumulação de margens injustificadas para as grandes petrolíferas. Não é só o PCP que o afirma. A ERSE, num relatório de agosto de 2020, «identificou problemas estruturais a nível do mercado de GPL engarrafado, assente em elevados níveis de concentração e em ganhos acumulados pelos operadores, ao longo da cadeia de valor». Quanto à eletricidade, os aumentos na tarifa regulada e os possíveis aumentos noutras tarifas preocupam os portugueses. O Governo tem afirmado que tem «muitas almofadas» para evitar que os aumentos sejam muito altos, mas não basta reduzir a dimensão do aumento. O que é preciso é mesmo baixar o custo da energia, que já hoje é incomportável e representa um entrave à competitividade da economia e à necessária normalização da vida das pessoas. Para isso, não bastam as «almofadas» que mantêm intactas as rendas e os lucros das multinacionais energéticas. É preciso que se avance com medidas corajosas que afrontem esses grandes interesses e que ponham em causa um sistema de formação de preços iníquo, especulativo e rentista, que garante os lucros à custa dos consumidores. Como é que se aceita que toda a eletricidade produzida num dia seja paga ao preço da última unidade entrada? Como é que se aceita que, por causa disso, seja paga pelo sistema, ou seja, por todos os consumidores, a energia produzida por centrais hídricas, como se estivessem a produzir a gás natural, que é muito mais caro? Ou seja, uma central que não compra gás, porque é hídrica, nem paga licenças de carbono, porque não o emite, pode ser, em alguns dias, remunerada por todos nós ao preço da produção a gás, que é a energia mais cara. O PCP propõe medidas que ponham em causa este sistema de formação de preços inaceitável, assim como medidas de desoneração fiscal. Propomos que, a partir dos cálculos da REN (Redes Energéticas Nacionais), a parte da energia elétrica produzida a partir de fontes renováveis seja isenta do imposto petrolífero. Não faz sentido que toda a produção elétrica seja sujeita a este imposto, se é cada vez maior a componente renovável. Queremos, ainda, eliminar os fatores de agravamento artificiais que pesam sobre a tarifa regulada e que só servem para empurrar os consumidores para o chamado «mercado livre». Com estas propostas, lançamos um desafio ao Governo: em vez de «almofadar» os lucros das energéticas, tenha a coragem de afrontar os interesses instalados deste setor! [[Aplausos do PCP.]] Os recursos das famílias e das micro, pequenas e médias empresas não podem continuar a ser drenados da economia para alimentar os lucros das elétricas. Os últimos meses e, aliás, os últimos anos contradizem a propaganda de que a liberalização dos mercados da energia, promovida por sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, levaria à concorrência e à baixa de preços. Nem concorrência, nem baixa de preços! Passados estes anos todos, o que temos é cartelização, rendas especulativas e preços que são dos mais altos da Europa, o que responsabiliza quem vendeu e continua a vender a «banha da cobra» da liberalização. Reafirmamos que a energia é um setor demasiado estratégico para continuar nas mãos de privados e nas mãos do capital estrangeiro. Sim, é preciso recuperar o controlo público sobre a energia, para que este setor estratégico seja colocado não ao serviço das multinacionais, mas, sim, ao serviço do País. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para a apresentação do projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para fazermos este debate, que é, sobretudo, sobre o preço dos combustíveis, mas também de outras fontes de energia, acho que devemos partir de factos. E, partindo de factos, achei importante ir perceber o que acontece de cada vez que um português decide encher o depósito do seu carro. Portanto, pegando em dados da Direção-Geral de Energia e Geologia, simulei o que acontece ao preço, de cada vez que enchemos um depósito, por exemplo, com gasolina 95. [[Neste momento, a oradora exibiu uma imagem com o cálculo do valor de 40 l de gasolina.]] Se olharmos para o que acontece, e porque estamos a falar de preços, ao encher um depósito de 40 l com gasolina, pagaremos 67 €. Desses 67 €, quase 40 € são impostos e taxas que vão para o Estado e 27,76 € pagam a matéria-prima, as margens, a armazenagem, as rendas e tudo o mais que lhe queiram chamar. Já em gasóleo, acontece que, para enchermos o depósito, temos de pagar quase 60 €. A oradora exibiu, ainda, uma imagem com o cálculo do valor de 40 l de gasóleo. Mais uma vez, mais de metade do valor, ou seja, 31,25 € são para taxas e impostos, e vão para o Estado, e o restante remunera o gasóleo, a comercialização, as margens, etc. Acho que devemos fazer este debate partindo de factos e o facto é que a margem de leão na formação deste preço é do Estado. Portanto, se aquilo que queremos é baixar o preço, então, o que o CDS propõe é que o Estado comece por regular o seu próprio preço e por fixar a sua própria margem máxima. Neste caso, neste momento, a margem do Estado ultrapassa os 50% do preço, chegando quase aos 60%. Portanto, se o que queremos é baixar o preço, se o que queremos é regular a margem, então, o Estado que comece por dar o exemplo na sua própria margem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, também para a apresentação do respetivo projeto de lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sucessivo aumento do preço de venda ao público dos combustíveis tem consequências económicas e sociais. Falamos, neste momento, de máximos históricos em, pelo menos, uma década. Estes aumentos agravam as dificuldades e atrasam a recuperação, depois da crise resultante das restrições impostas pela pandemia. Muitas famílias que tiveram, e ainda têm, cortes nos seus rendimentos enfrentam aumentos nos seus custos de energia. Este tema não é novo e a proposta que trazemos também não. Já em 2011, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei que pretendia introduzir medidas antiespeculativas e de transparência na formação de preços. Na altura, a liberalização dos combustíveis mostrava os seus efeitos perversos sobre os consumidores, fruto de um sistema de fixação de preços opaco e dominado pela especulação. Há um problema de fundo, que tem a ver com o sistema internacional, profundamente cartelizado, e, depois, outros problemas surgem: quando o preço do petróleo sobe, os preços de venda ao consumidor sobem também, mas, quando os preços do petróleo descem, os preços de venda ao consumidor tarde ou nunca se reduzem. O Governo anunciou, portanto, que se iria propor legislação para conter a subida dos preços. Criou-se uma expectativa. Mas, lida e analisada a proposta de lei que, hoje, está em discussão, cremos que esta ainda não está à altura, porque, na verdade, a fixação de margens máximas, ao longo da cadeia de valor dos combustíveis, pode não garantir que os preços de venda ao consumidor desçam. E, por isso, consideramos que é uma proposta insuficiente, mas não impediremos o Governo de fazer uso de todos os instrumentos que tem ao seu dispor. Também por isso, defendemos a imposição de preços máximos de venda ao público que reflitam a evolução do preço máximo do crude em vigor, na sua variação positiva ou negativa. Por outro lado, acrescentamos medidas para impedir distorções do preço, evitando que o preço de uma semana não possa ser superior a 102% da média dos preços das duas semanas anteriores. É de salientar que os projetos do PCP e a proposta do Governo são omissos quanto ao estabelecimento de taxas máximas de aumento dos preços ou quanto ao estabelecimento de margens máximas para as gasolineiras, remetendo para as entidades competentes a responsabilidade de determinar os valores máximos a aplicar. Aquilo que consideramos é que devemos querer ir mais além e ter mecanismos mais transparentes para que as empresas e a população saibam exatamente com o que podem contar a cada momento. É este o sentido da proposta do Bloco de Esquerda. Temos, hoje, também, projetos de lei do PCP que incidem sobre a fatura elétrica. Concordamos com a desoneração fiscal, da parte da eletricidade proveniente de fontes renováveis, em sede de imposto sobre produtos petrolíferos, tal como concordamos com a possibilidade de celebração de novos contratos no mercado regulado, que, aliás, são medidas sensatas, embora possam ter um escasso impacto na fatura. Quanto ao mais, o projeto do PCP limita-se a determinar a divulgação, pela ERSE, de informações sobre os ganhos dos produtores de eletricidade. Ora, os ganhos abusivos das elétricas têm estado à vista de todos e de todas, os aumentos já estão a acontecer e, portanto, parece-nos que ficar por pedidos de informação é perder tempo para responder à bomba-relógio que temos, hoje, na fatura elétrica. E já no presente ano, o Bloco de Esquerda trouxe, aqui, duas propostas, precisamente sobre os temas a respeito dos quais se pretende, agora, recolher informação. A primeira foi um projeto de lei, que, se aprovado, concretizaria uma medida recomendada, há mais de dois anos, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Pagamento de Rendas Excessivas, com o voto favorável do PS, mas que o Governo, depois, recusou: a revisão da remuneração das centrais eólicas. Em 2013, o Governo de Passos Coelho mudou as regras do jogo, a favor das empresas, oferecendo-lhes um período adicional da remuneração elevada, em troca de uma modesta contribuição anual, paga entre 2013 e 2020. Consideramos que essa lei danosa deve ser revogada, devolvendo-se às empresas o que pagaram e repondo a remuneração prevista na lei de 2005, que enquadrou os investimentos iniciais. Segundo os cálculos aprovados pela mesma CPI, com esta reversão, os consumidores poupariam entre 1000 e 1500 milhões de euros nos próximos anos. Mas o projeto de lei do Bloco foi chumbado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. A segunda iniciativa do Bloco foi um projeto de resolução para a eliminação dos «lucros caídos do céu», auferidos pelas barragens. Aliás, uma medida em linha com a que o Governo socialista do Estado espanhol acaba de aprovar, para eliminar o ganho das barragens equivalente aos custos das centrais térmicas com gás e emissões de CO2. Esses ganhos são excessivos, pois as barragens, não tendo tais custos, são remuneradas pelo mesmo preço. Mas também esta medida foi chumbada pelo PS, pelo CDS e pelo Chega, com a abstenção do PSD. Portanto, da parte do Bloco de Esquerda, voltaremos a tomar iniciativas e a trazê-las aqui, exigindo a todos que assumam a sua opção: proteger os lucros ou proteger as populações. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Reina a hipocrisia neste Plenário. Há cinco anos, quando o Governo tomou posse, os preços dos combustíveis estavam particularmente baixos e o Governo, nessa altura, crismou um princípio, um princípio que visava assegurar aos portugueses estabilidade nos preços e que visava garantir ao Governo a receita necessária para cumprir o seu Orçamento — chamaram-lhe «neutralidade fiscal».
Chamaram-lhe todos, não foi só o Governo!
O que ilustrava esse princípio? No fundo, esse princípio dizia: «Se os preços dos combustíveis subirem, vamos reduzir o ISP. Dessa forma, obteremos a mesma receita, mas desoneraremos os portugueses dos impostos que aumentaram». Fizeram o maior aumento de impostos da história: 6 cêntimos por litro na gasolina e no gasóleo. A partir desse momento, o que sucedeu? O preço dos combustíveis começou a subir e o Governo não cumpriu com a sua palavra, desonrou-a. Desonrou-a, em cinco anos, em mais de 2000 milhões de euros contra os portugueses! [[Aplausos do PSD e do IL.]] Fê-lo da forma mais pérfida possível, anestesiando os portugueses, através de impostos indiretos e, depois, ano após ano, refugiando-se na questão ambiental. Veio dizer que tinha a ver com a questão ambiental. Ora, se tinha a ver com a questão ambiental, era necessário, todos os anos, carregar mais e mais e mais, como o Governo carregou? Era necessário impor aos portugueses, muitos sem acesso a transporte público e em zonas recônditas do País, uma taxa de esforço de 15%, 20% e 30% para se deslocarem para os empregos, para levarem os filhos à escola? [[Muito bem!]]
Foi para essa situação de penúria dramática que os portugueses foram empurrados, por uma razão: porque temos um Estado glutão, um Governo irresistível a mais impostos e que, no fundo, criou uma «cortina de fumo» para garantir mais receitas, à revelia dos portugueses. [[Muito bem!]]
E esta proposta de lei, que o Governo apresenta, está filiada nesse propósito. O Governo antecipa a rejeição popular a respeito do preço dos combustíveis, que aumenta, devido ao aumento significativo das matérias-primas — é um facto —, e isso não é responsabilidade do Governo, a responsabilidade do Governo é a de não ter honrado a sua palavra e, hoje, serem os portugueses a responder, através dos impostos, por 55% a 60% do preço dos combustíveis. Isto é terrível para as famílias, isto é terrível para as empresas, num País que é pouco competitivo, que precisa de criar emprego qualificado, que precisa de encontrar soluções para conseguir uma economia mais robusta, mais inclusiva, uma economia que tenha a capacidade de se regenerar e de não cair no abismo que significa ser um dos últimos países da Europa. Dar-vos-ei o seguinte exemplo, que é tão ilustrativo: desde 2016, em ISP e outros impostos, o Governo aumentou 11 cêntimos por litro só no gasóleo. Vejam o que esse aumento representa para cada família com um rendimento de 600 €! Aqueles que professam a justiça social, vejam quão desleal, quão prejudicial é um imposto desta natureza, que consome uma fatia significativa dos rendimentos de uma família! Portanto, estes senhores, não honraram a sua palavra, e isso já todos sabemos. Quanto ao mais, deixo duas notas: nós não queremos economias rentistas, nós não queremos economias que funcionem em monopólio ou em oligopólio.
E vai daí…
Vai daí — muito bem, Sr. Deputado —, vai daí, nós construiremos soluções, na especialidade, para que, se for necessário que essa regulação seja mais robusta, ela venha a sê-lo, sem nos esquecermos de que quem menorizou a regulação, colocando pessoal político sem competências, foi este Governo. Foi este Governo que fez isso,… [[Aplausos do PSD.]] … foi este Governo que retirou meios para que houvesse uma melhor regulação. Em relação à proposta do CDS, votá-la-emos favoravelmente, para que entre em vigor a partir de 1 de janeiro, para que não haja dúvidas de constitucionalidade, e outras, porque, e quero recordar, em 2018, o PSD apresentou uma proposta para a neutralidade fiscal e o CDS votou a favor, o PCP votou a favor,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… o Bloco de Esquerda votou a favor e, quando chegámos à especialidade, de repente, o PCP e o Bloco de Esquerda lembraram-se do argumento da «lei-travão»… [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] … e da inconstitucionalidade, coisa de que, nas últimas vezes, não se têm lembrado tanto.
Muito obrigado, Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Portanto, não foram consequentes com aquilo que disseram, mas nós somos: queremos a lei cumprida e queremos os impostos mais baixos! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo do PS já é conhecido pelo seu contorcionismo político, mas este Ministério do Ambiente e esta Secretaria de Estado da Energia são o expoente máximo da propaganda, que tenta atirar areia para os olhos dos portugueses. E este tema dos combustíveis é um excelente exemplo disto mesmo. Os estrategas da propaganda do PS perceberam que o elevado preço dos combustíveis era um problema político para o Governo. Vai daí, há que baixar os preços — concluíram os génios da propaganda. Mas como? Através da baixa de impostos, da baixa do ISP? «Ah, não, porque isso vai estimular a emissão de CO2 e matamos o planeta», dizia um desses génios. Ah, então, limitam-se as margens das petrolíferas? «Isso é uma grande ideia! O PS faz um figurão e as petrolíferas, essas malvadas, é que pagam», disparou outro génio. Mas descer os preços, através da baixa das margens, já não mata o planeta? «Não, claro que não! Se não forem os impostos a descer, só é emitido CO2 do bom e ainda atacamos o capitalismo, outro malvado». «Em 2016, nós tínhamos prometido baixar os impostos quando o petróleo subisse?!» «Eh, pá, essa portaria subiu o ISP quando o barril de Brent estava a 36 dólares e agora, que está a 73, continuamos sem descer o ISP?!» A neutralidade fiscal só funciona quando é a favor do Governo do PS, quando é a favor das pessoas e das empresas já não interessa nada.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Aqui temos o PS no seu esplendor: promete o que lhe convém, cumpre quando lhe interessa, mente quando lhe dá jeito e faz política com o dinheiro dos outros. Há quem chame a isto «habilidade política», o Iniciativa Liberal chama-lhe falta de vergonha na cara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi aqui sublinhado, por outros Srs. Deputados, o aspeto que vou referir, mas nunca é demais sublinhá-lo. Pede o Governo para intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes da cadeia de valor da gasolina. Imagino que o Governo não inclua o Estado nesta cadeia, uma vez que o valor aqui criado, pelo Estado, é zero. Infelizmente, a esse zero de valor criado corresponde cerca de 61% do preço pago pelo consumidor. Haverá abusos em, pelo menos, algumas daquelas componentes da cadeia de valor? Já toda a gente percebeu que haverá alguns. Mas haverá abuso maior do que cobrar 61% do preço final, sem ter acrescentado qualquer valor? É óbvio que não! Desde os poços de petróleo até à ponta da agulheta, a gasolina de 95 octanas custa 68 cêntimos, mas, no momento em que passa da agulheta para o depósito, dá-se uma espécie de milagre e passa a custar 1,75 €. O Governo, autor desse e de muitos outros milagres do mesmo género, que dê, pois, o exemplo e que comece por diminuir a absurda carga fiscal que lança sobre os combustíveis rodoviários.
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o que nos traz aqui, hoje, é uma preocupação comum: o preço alto e crescente dos combustíveis e da energia em Portugal e o seu impacto nas famílias e nas empresas. E importa perguntar a razão por que assim é: o ISP ou as margens comerciais? É este o debate que, hoje, temos de fazer. Ora, vamos aos factos. Sim, o ISP representa três vezes mais do que as margens comerciais, mas… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] … o que aumentou e diminuiu nos últimos anos? Desde 2015, o preço médio da gasolina subiu 32 cêntimos. O ISP foi responsável por 5 cêntimos, apenas, e as margens por 6. No gasóleo, onde o preço subiu 37 cêntimos, o ISP responde por 11 cêntimos,…
É mentira!
… mas as margens respondem por 6. É verdade, Sr. Deputado! E no propano, que é o que as pessoas têm em casa, o ISP foi responsável por 5 cêntimos e as margens por 14, repito, por 14! Estes números merecem a nossa reflexão. Sim, os combustíveis pagam impostos altos! Sim, temos as alterações climáticas aí à porta! Não, o aumento do ISP não responde pela grande parte do aumento dos preços dos combustíveis! Sim, as margens comerciais contribuíram quase tanto como os impostos para o aumento do preço dos combustíveis!
Quase tanto como os impostos?!…
Isto conduz-nos a uma grande pergunta: então, o que vamos fazer? Alguns dizem: «baixem o ISP». Ora, na gasolina, já se baixou o ISP para os níveis da neutralidade fiscal e, no gasóleo, há um custo de 300 milhões de euros. Mas, então, quem paga? Quem paga somos todos nós, mesmo aqueles que não usam carro particular. E pagam, sobretudo, as gerações mais jovens, a minha geração, porque tiramos recursos da descarbonização para incentivar o consumo de combustíveis fósseis. Outros, como o Governo, dizem: «regule-se o mercado». E aí, quem paga, quando se regula o mercado? Pagam as petrolíferas, pagam as gasolineiras, com um limite ao seu lucro por extraírem algo que nos faz mal. Como propõem o PCP e o Bloco de Esquerda, podemos, de facto, impor preços máximos, ou, como propõe o Governo, podemos limitar as margens. Sejamos sinceros, vai dar ao mesmo. Só que limitar margens dispensa que todos os dias se atualizem preços máximos para refletir as mudanças diárias dos preços de referência ou, pior, que nos esqueçamos de mudar os preços máximos e tenhamos de indemnizar, como acontece em Espanha, com o gás, as petrolíferas e as gasolineiras. Por isso, o que faz sentido é regularmos as margens. O PCP também traz a esta Casa uma proposta de alívio fiscal sobre a eletricidade renovável. É um bom princípio e, neste momento, a eletricidade não renovável já paga mais impostos, nomeadamente taxa de carbono. Mas a solução que traz é inócua, porque, na verdade, cria um sistema muito caro de administrar, a troco de uma poupança de 1 € ou 2 € para o conjunto das famílias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O preço dos combustíveis tem, de facto, aumentado, e tem acontecido em toda a Europa. Em 2019, como em 2015, tínhamos o nono preço mais caro de gasóleo e o sexto preço mais caro de gasolina. Ora, coerentes com o desígnio climático e com a justiça social, vamos intervir sem medo nas margens. Assim, e só assim, faremos deste um tempo de agir por preços mais justos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, no mínimo, curioso, e não posso deixar de o relembrar, que o PSD venha aqui falar em proteger os consumidores do aumento do preço dos combustíveis em catadupa.
Claro!
Devo relembrar algo que, quando eu andava na universidade, me deixou bastante frustrado, que foi o Governo de 2004 decidir liberalizar os preços dos combustíveis em Portugal. Devo relembrar que, em 2004, foi o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso que o fez. Foi o vosso Governo que começou esta ascendência em catadupa. Por isso, se vamos falar de história, ao menos que falemos de história relevante para o caso que temos em apreço. O PAN, de facto, acompanha esta proposta do Governo, lamentando, contudo, que não seja mais ambiciosa e mais transparente. Mais ambiciosa, porque se trata de um regime meramente excecional. O mercado de combustíveis é um oligopólio e cabe ao Estado intervir para garantir que as empresas não recebem um lucro anormal, como se diz em linguagem económica, um lucro excessivo, lesando os consumidores, em linguagem comum. Desafiamos, assim, o Governo a alterar o regime regulatório e a garantir que as gasolineiras apenas recebem aquilo a que têm direito. Mais transparente, por outro lado, porque em lado nenhum são definidas as margens de lucro máximas, cuja definição é remetida para portaria, à margem do escrutínio deste Parlamento. Lembramos ao Governo que deve verificar as taxas de rentabilidade no mercado, que, tipicamente, rondam os 8%, e não podemos deixar de perguntar ao Governo qual o valor que tem em mente. Não acompanhamos os projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda, que pretendem estabelecer preços máximos, uma vez que esquecem que as cotações no mercado internacional se alteram diariamente. Revisitamos e acompanhamos a desoneração fiscal da energia produzida a partir de fontes renováveis. Não acompanhamos a iniciativa do CDS-PP, porque contraria os incentivos à transição para as energias renováveis. Por fim, não podemos deixar de salientar que, ao invés de estarmos hoje, aqui, a discutir os valores de transação dos combustíveis fósseis, preferíamos estar a ter um debate sobre a melhoria dos transportes públicos, que continua a não existir na vida das pessoas, que, infelizmente, por não terem transportes coletivos em quantidade e qualidade, continuam a ter de utilizar o transporte individual, que tanto contribui para a emissão de gases com efeito estufa e para a degradação da qualidade do ar, responsável por 7000 mortes anuais em Portugal. É este debate estruturante que é urgente que este Parlamento tenha e relativamente ao qual o PAN lança, desde já, o repto ao Governo. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta que o Governo hoje nos traz para discussão, através da qual pretende criar a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, importa dizer o seguinte: como o próprio Governo refere na exposição de motivos que acompanha a proposta de lei, a diminuição da procura de produtos petrolíferos no mercado mundial provocou uma quebra abrupta da sua cotação no mercado e, consequentemente, dos preços de referência no nosso País. Sucede que, ao contrário daquilo que se verifica sempre que há uma subida da cotação no mercado dos produtos petrolíferos, em que os portugueses, de forma quase automática e instantânea, se veem obrigados a pagar mais pelos combustíveis, desta vez, e das outras, aliás, em situações semelhantes, a quebra da sua cotação no mercado não se fez sentir no bolso dos portugueses. Ou seja, a regra só funciona quando é para pagar mais, quando é para pagar menos parece que a regra não funciona. Ora, a nosso ver, esta situação é absolutamente inadmissível e exige a consagração de mecanismos legais que impeçam estes abusos absolutamente imorais. Portanto, na perspetiva do Partido Ecologista «Os Verdes», o que se impõe é a criação de mecanismos adequados que se mostrem capazes de evitar o aumento dos preços especulativos dos combustíveis, que tanto tem penalizado as famílias, mas também as empresas, sobretudo as micro, pequenas e médias empresas, que, aliás, já suportam a fatura mais alta da Europa. Com efeito, os preços especulativos dos combustíveis provocam consequências muito negativas nos contribuintes, e a dois níveis, ou, melhor, em dose dupla: por um lado, porque os contribuintes pagam mais pelo combustível de cada vez que vão abastecer e, por outro, porque acabam por suportar a inflação que os bens de consumo sofrem, devido ao aumento dos custos de produção, já que estes aumentos se refletem, invariavelmente, no consumidor final. Consequências, também, na frágil saúde das nossas empresas, sobretudo das pequenas, uma vez que as empresas são confrontadas com mais dificuldades para poderem competir com os fornecedores das importações, o que, naturalmente, penaliza a nossa produção, a produção nacional, e, consequentemente, também, a economia do País. Perante a proposta que o Governo nos apresenta, resta-nos dizer que, se o Governo considera que este é o instrumento adequado para evitar a escalada dos preços especulativos para os consumidores, se o Governo considera que este é um instrumento adequado para impedir situações como aquela que vivemos atualmente e que têm contribuído para inflacionar os custos de produção dos nossos produtos, com graves prejuízos para a nossa economia, para as empresas e para as famílias, Os Verdes vão dar o benefício da dúvida ao Governo, mas estaremos atentos e vamos esperar que o Governo saiba utilizar devidamente este instrumento, que faça bom uso deste mecanismo que nos propõe, para acabar com este regabofe, sem medos, como já foi aqui referido pelo Partido Socialista.
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, que está a ser rico, eu diria, em demagogia e expressões exaltadas, volto a lembrar e a citar a ERSE, que é o regulador, e de quem já aqui se falou, sobre gasolina 95 simples: «Portugal praticou um preço médio de venda sem impostos mais baixo do que em Espanha. A carga fiscal aplicada em Portugal, 60%, justificou a menor competitividade dos preços no contexto da Península Ibérica». Traduzindo, para o Sr. Deputado Duarte Alves, o preço de venda sem impostos aqui, em Portugal, é mais baixo do que em Espanha. Por causa dos impostos que os senhores aprovam, aqui, é mais alto. Portanto, quando se fala em abusos, eles têm o carimbo do PCP. E têm o carimbo do PCP, do Bloco e do Governo, e explico porquê. É que, quando o preço do petróleo baixou e os preços da gasolina e do gasóleo estavam a baixar, em 2016, o Governo decidiu dizer: «Não, não, os consumidores vão pagar o mesmo, vão continuar a pagar um preço anormalmente alto, porque nós vamos aumentar o ISP». O CDS, muitas vezes, propôs a baixa deste ISP, ou, por outra, propôs que o Governo cumprisse a promessa que fez de neutralidade fiscal, ou seja, de que, quando o preço do petróleo voltasse a aumentar, o do ISP baixasse. O Governo nunca fez isso e nunca cumpriu o prometido. E, mesmo quando conseguimos baixar uma proposta à especialidade para reduzir o ISP, o PCP e o Bloco de Esquerda, que se tinham abstido, mudaram de voto e votaram contra essa proposta.
E porquê?
Portanto, quando vêm hoje, aqui, falar de «abusos absolutamente imorais» e de «regabofe», esse regabofe fiscal tem o carimbo do PCP e tem o carimbo do Bloco de Esquerda. Quando ouço o Bloco afirmar aqui, hoje, que é preciso escolher entre os lucros e proteger as pessoas, gostava de dizer que Bloco de Esquerda, em 2018, escolheu prejudicar as pessoas. O ISP podia ter baixado, o preço do gasóleo e da gasolina podiam ter baixado, mas o Bloco, o PCP e o Governo escolheram prejudicar as pessoas.
Tem de dizer porquê!
Portanto, se queremos regular as margens, se queremos evitar lucros excessivos, e somos absolutamente a favor disso, vamos começar pelo ponto que, efetivamente, faz a diferença em Portugal. E o que faz a diferença em Portugal é uma carga fiscal absolutamente anormal.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre que discutimos esta questão do preço da energia, já estamos habituados a uma coisa: vem a direita, logo, vociferar que a grande responsabilidade e a culpa do preço alto da energia são do Estado. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas quais são, então, as propostas da direita, que liberalizou o mercado dos combustíveis? Quais são as soluções propostas? [[Ora bem!]]
Vai daí, o PSD não tem nada para dizer. O PSD, vai daí, e já desistiu de apresentar qualquer solução para o País. Da parte do CDS, temos uma solução e temos um projeto, que é um projeto de regressar ao passado. O CDS quer gastar recursos públicos para baixar o preço dos fósseis, esquecendo três coisas: por um lado, que isso implica um esforço brutal orçamental, para um impacto residual no bolso dos consumidores;…
Ah, isso é residual?!…
… em segundo lugar, que o ISP é um imposto de cariz ambiental e que parte da sua receita serve para apoiar políticas ambientais, como, por exemplo, o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. Já sabemos que os senhores votaram contra e que não gostam dessas políticas, mas é para isso que esse imposto serve. [[Aplausos do PS.]] Uma terceira questão é a de que essa é uma política contrária a todos os objetivos e compromissos assumidos nacional e internacionalmente de descarbonização e com a transição verde. À esquerda, temos algumas soluções com um bom fundo, mas é importante também não esquecer e não fingir que o preço da energia não está a aumentar na fonte, porque está. Da parte do PCP, temos um projeto de desoneração fiscal que tem algumas medidas interessantes — e a sede de discussão dessas medidas é o Orçamento do Estado —, mas é preciso ter cuidado com algumas das medidas apresentadas, como, por exemplo, a que diz respeito à questão da tarifa regulada. É importante não esquecer que o mecanismo de ajustamento automático da tarifa regulada foi o que possibilitou, no ano passado, que existisse uma descida de preços na tarifa regulada, que foi, depois, também, acompanhada no mercado liberalizado.
Ora bem!
Por outro lado, sabemos que os consumidores podem, hoje, livremente, mudar da tarifa regulada para outras alternativas mais atrativas. E é importante lembrar que a tarifa regulada diz respeito apenas a 15% do total do mercado, menos de 1 milhão de consumidores. Portanto, para o Partido Socialista, usar a tarifa regulada para criar preços fictícios, que terão de ser pagos por todos, não é, de todo, a solução.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas uma coisa: para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a resolução do problema do preço alto e crescente da energia, em Portugal, tem de ser feita do ponto de vista estrutural e sem onerar as atuais e futuras gerações. Isto, sim, vai na linha da proposta que o Governo, hoje, aqui apresentou e daquelas que têm sido as suas políticas desde 2015. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do Governo em relação ao que se tem passado nos últimos tempos relativamente à energia é simples e penso que todos a podem entender. A melhor maneira de nos protegermos contra a volatilidade dos preços a que assistimos é pôr prego a fundo na nossa aposta nas energias renováveis. Só a aposta nas renováveis pode proteger o País da volatilidade das energias fósseis. [[Aplausos do PS.]] Aí, sim, poderemos ter algo que o PCP defende sempre: soberania energética com os nossos recursos endógenos. É por isso que temos uma enorme perplexidade e imensa dificuldade em perceber as propostas do PCP nesta matéria, porque parecem assentar na ideia de que a soberania energética inclui combustíveis fósseis. Não inclui, Sr. Deputado, porque nós não produzimos nenhum combustível fóssil. Outra fronteira que importa demarcar é em relação à proposta do CDS. Queria deixar aqui muito clara a posição do Governo, Sr.ª Deputada: em circunstância alguma o Governo privará o Fundo Ambiental de 300 milhões de euros, que são mais bem usados a apoiar a descida do preço da eletricidade, a apoiar a descida das tarifas e dos passes dos transportes públicos, a apoiar a compra de autocarros elétricos, e outros, e também, já agora, toda a política de descarbonização. É isso que a vossa proposta faz, Sr.ª Deputada.
Pois é!
Não, não!
A vossa proposta retira 300 milhões de euros a todos estes investimentos fundamentais para as famílias portuguesas, presentes e futuras, sem a garantia de uma efetiva redução dos combustíveis, porque grande parte da redução do ISP é apropriada pelas próprias petrolíferas e não se sente no bolso dos consumidores. [[Aplausos do PS.]]
Os senhores é que disseram que não iriam aumentar os impostos!
Portanto, Sr.ª Deputada, queria deixar bem claro que a aposta do Governo é nas renováveis, nas renováveis, nas renováveis. E, não, não iremos privar a descarbonização, de que o País tanto precisa, de 300 milhões de euros que o CDS quer entregar às petrolíferas, com destino incerto, porque não há garantia de que isso reduza, efetivamente, o preço dos combustíveis. Por outro lado, importa conhecer os diferentes mercados onde pretendemos intervir. O PCP e o Bloco, sobretudo o PCP, parecem não distinguir entre os diferentes mercados, como, por exemplo, entre o mercado do gás, quando propõem preços máximos neste setor, que é, em parte, regulado, com tarifas reguladas fixadas pela ERSE, e o mercado de combustíveis líquidos, que é livre e onde não há nenhuma tarifa regulada. Ao imporem um preço limite, na realidade, o que aconteceria, com a vossa proposta, é que seriam os distribuidores finais, sobretudo os pequenos, a arcar com todo esse custo, indo à falência. Para benefício de quem? Para benefício das grande petrolíferas, que integram carregamento, distribuição e transporte, e têm capacidade de acomodar essa perda. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado Duarte Alves, embora, como disseram os Deputados do PS, o objetivo do PCP seja positivo, as soluções que apresenta teriam um efeito contrário ao pretendido. E na eletricidade ainda é mais grave, Sr. Deputado, porque o que o senhor e o seu partido estão a propor é subsidiar artificialmente menos de 15% dos consumidores. Quem pagava esse subsídio? Seriam os outros 85% dos consumidores, que têm hoje preços mais baixos que a eletricidade regulada. Pense no absurdo que isto é: qualquer consumidor português, hoje, carregando num botão, sem custos, pode escolher uma tarifa mais barata do que a regulada e se, no final do ano, quiser regressar à tarifa regulada poderá fazê-lo, também, sem custos. Mas o PCP não quer isto. O PCP quer que ele fique na tarifa regulada, criando um preço fictício, como se fingisse que, no mercado grossista — na fonte, como disse o Deputado do PS —, o preço não está a subir. Portanto, cria uma ficção: por decreto, cria um preço de fantasia e põe todos os consumidores que não estão na tarifa regulada, incluindo todas as micro e pequenas empresas portuguesas que não têm acesso a nenhuma tarifa regulada, a subsidiar isso. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Ó Sr. Deputado, isso é desnecessário, errado e injusto. E repare: o Bloco de Esquerda ainda propõe que alguém pague a crise, já a proposta do PCP decreta que não há crise, que não há aumento de preço e que ninguém paga, ou seja, simplesmente, congela o preço e nem imputa o efeito desse congelamento a ninguém. Portanto, parece que, misteriosamente, o preço da energia desaparece. Sr. Deputado, é por isso que a proposta que, hoje, o Governo aqui traz é muito importante. Nós não queremos determinar a evolução dos preços da energia com esta proposta, o que queremos garantir é que a evolução dos preços da energia reflete, apenas e só, os custos de produção, e não o poder deste ou daquele produtor. Se a proposta que o Governo apresenta ao Parlamento for aprovada e se a ERSE identificar margens abusivas no GPL engarrafado — como aconteceu no ano passado, em plena pandemia, quando reportou ao Governo que havia uma anomalia nas margens e nós, ao abrigo da legislação do estado de emergência, pudemos fixar essa margem —, poderemos agir. Esta proposta de lei não faz mais nem pretende fazer mais do que tornar permanente e estrutural algo que foi usado uma vez, numa situação de absoluta excecionalidade. Portanto, esta proposta não é a resposta do Governo aos elevados preços da energia, não é a resposta do Governo à volatilidade. O Governo já disse que tem várias propostas para a eletricidade, que serão conhecidas no dia 15 de outubro, ou antes. Todos os consumidores consomem derivados de petróleo e eletricidade e, portanto, nós preferimos agir naquela fonte energética que todos consomem e que está alinhada com os objetivos de descarbonização do Governo. Isso é que é o bom uso dos dinheiros públicos. Gastar 300 milhões de euros com uma energia do passado, o que não dá garantias de baixa de preços ou, se baixarem, serão diminutos e retiram recursos de transportes públicos e do investimento à descarbonização, desculpe-me, Sr.ª Deputada, mas não é uma política adequada.
É honrar a palavra!
Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.
Vou concluir, Sr. Presidente. A proposta do Governo permite que, se houver alguma evolução dos preços, em algum elemento da cadeia de valor que nada tenha a ver com a volatilidade do preço dos combustíveis fósseis, e se o regulador a identificar, tal como a identificou no ano passado, o Governo intervenha. É só isto. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, as renováveis são a única coisa que protege o País.
Tem mesmo de terminar, Sr. Secretário de Estado.
Qual é a melhor resposta que podemos dar? Acelerar o investimento nas renováveis.
Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.
A eletricidade é a fonte de energia do futuro, pelo que o que devemos fazer é desviar para aí os recursos e conter os preços da eletricidade. Têm o compromisso do Governo de que o iremos fazer no próximo ano. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da agenda. Passamos agora ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 110/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, com a autorização de V. Ex.ª, damos a palavra ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro, que é quem domina estas matérias.
Peço desculpa, mas qual é a figura regimental para o Sr. Deputado intervir?
Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e tem a ver, exatamente, com o ponto da agenda que o Sr. Presidente estava a anunciar. Fiz sinal, mas o Sr. Presidente não se apercebeu, precisamente para interpelar a Mesa antes do debate.
Faça favor, Sr. Deputado, se é para ajudar a Mesa, estamos sempre disponíveis.
Sr. Presidente, para este debate, que foi agendado, em Conferência de Líderes, todo em simultâneo, como é do conhecimento de todos — ou seja, vamos fazer a generalidade, a especialidade e a votação final global —, o PSD fez uma proposta que, conforme acaba de tomar conhecimento, está a ser rejeitada pelos serviços. A proposta tem a ver com o seguinte, e é este o esclarecimento que o PSD pede neste momento: há um conjunto de normativos neste diploma do Governo que remete, de forma clara, para números do Código Mundial Antidopagem, ou seja, por exemplo, «se fizerem isto, a sanção aplicada é o 3.2.1 do Código Mundial Antidopagem». Ora, o PSD propôs que o Código Mundial Antidopagem constasse de um anexo, por uma questão de segurança jurídica. Porém, a informação que agora nos chega é a de que não existe a tradução em português do Código Mundial Antidopagem, ou seja, não é possível ele ser transcrito e colocado em anexo. Desta forma, Sr. Presidente, parece-me que a votação na especialidade fica prejudicada.
Sr. Deputado, tem de ser mais sintético.
Mas é isto, Sr. Presidente, estou a tentar explicar, exatamente para contribuir. Se não há uma versão portuguesa, ela não pode ser incluída como anexo. E pergunto-me como poderemos fazer a votação na especialidade de um conjunto de articulados, onde se diz, por exemplo, que o que se aplica é o artigo 23.2.1 de um código que não existe.
Mas nós estamos numa fase de debate e as questões que está a colocar têm que ver com as votações.
É de pré-debate, Sr. Presidente.
Portanto, não estamos em ponto de votações e o debate é iniciado pelo Sr. Secretário de Estado,…
Mas isto é prévio, Sr. Presidente, por isso é que pedi a palavra para interpelar a Mesa.
… que espero que já cá esteja.
Sr. Presidente, peço desculpa, pedi para fazer a interpelação exatamente por isso, porque o que ficou «fechado» foi que faremos tudo hoje, ou seja, faremos o debate na generalidade e na especialidade, bem como a votação na generalidade, na especialidade e final global.
Sim, mas no ponto em que estamos neste momento não vamos votar na generalidade e na especialidade. Sabemos que assim é, mas isso será no ponto das votações e não agora.
Muito bem, Sr. Presidente. Nessa altura, então, invocaremos…
Em qualquer circunstância, temos que debater este ponto e, como tal, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
Sr. Presidente, calorosas saudações a todo o Parlamento, às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. Começo por dizer que o fenómeno da dopagem no desporto, quer em contexto profissional, quer em contexto de alto rendimento ou mesmo na prática desportiva amadora, não só representa um direto ataque à ética e integridade desportiva como constitui também um problema de saúde pública, atendendo aos efeitos manifestamente nefastos que decorrem do uso das substâncias dopantes. Portugal encontra-se vinculado à luta contra a dopagem no desporto, designadamente por via da ratificação, em 2007, da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, uma convenção da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). Portugal já tem, também, um longo historial de intervenção legislativa na luta contra a dopagem no desporto, que está assente na consciência da importância fundamental de dispor de um sistema eficaz de luta contra a dopagem no desporto, de forma a preservar a saúde dos praticantes desportivos e a verdade desportiva. Não vou estar a ser muito exaustivo, mas vai desde a Lei n.º 27/2009 à Lei n.º 38/2012 ou à Lei n.º 93/2015, que, inclusivamente, adota os princípios e disposições estruturantes do novo Código Mundial Antidopagem, aprovado pela Agência Mundial Antidopagem, que é de 2015, como referi. Depois, há também a Lei n.º 111/2019… Enfim, temos uma longa tradição legislativa, inclusivamente com a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto a estabelecer que incumbe também ao Estado adotar as medidas tendentes a prevenir e punir as manifestações antidesportivas, designadamente a dopagem. Ora, também o Programa do Governo se compromete a continuar o combate à dopagem enquanto forma de perversão da verdade desportiva e, aqui chegados, é importante lembrar que, em novembro de 2019, após um período de dois anos de revisão e consultas, a Agência Mundial Antidopagem aprovou a revisão do Código Mundial Antidopagem, que introduziu diversas e significativas alterações face ao regime do código anterior, a qual entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. Assim, impõe-se agora adotar na ordem jurídica interna as disposições do novo Código Mundial Antidopagem, o que implica, efetivamente, uma nova lei e a sua aprovação. A proposta de lei que hoje se discute é a única forma de assegurar a conformidade da Autoridade Antidopagem de Portugal e, consequentemente, da luta contra a dopagem no desporto com o novo Código Mundial Antidopagem. Sabemos que as consequências de uma eventual não conformidade são gravosas, tais como, por exemplo, a impossibilidade de Portugal organizar campeonatos regionais, europeus ou mundiais e a proibição, inclusivamente, de hastear a bandeira portuguesa nestas mesmas competições. Portugal, à semelhança de outros países, encontra-se numa watch list, ou seja, numa lista que está sob vigilância da Agência Mundial Antidopagem, tornando-se, portanto, absolutamente necessária a adaptação da legislação nacional ao novo Código Mundial Antidopagem. A redação da proposta da nova lei resulta, e é fundamental dizê-lo, de um processo de negociação complexo e prolongado com a Agência Mundial Antidopagem. Por fim, afirmamos que esta proposta de lei teve o parecer positivo das entidades do setor, de todas as entidades auscultadas enquanto membros da Comissão Permanente do Conselho Nacional do Desporto e, portanto, face ao exposto, acreditamos que esta proposta não só merecerá a confiança como a aprovação desta Assembleia para que, também em Portugal, continuemos a seguir este caminho de combate ao doping, não só na defesa da integridade desportiva, mas também, e muito importante, na defesa da nossa saúde pública. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista qualquer inscrição para intervir. [[Pausa.]] Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo solicitou à Conferência de Líderes o agendamento deste diploma com debate e votação na generalidade, na especialidade, bem como votação final global, de enfiada. Não pode, assim, o Parlamento fazer o debate com a ponderação que a matéria em apreço merece. Esta pressa apenas pode ser explicada pela incompetência do Governo. Vejamos. Já em 2019, por ocasião das últimas alterações ao código antidoping, sabíamos todos que estava em marcha uma profunda alteração ao Código Mundial. Já se sabia que o novo Código Mundial entraria em vigor em janeiro de 2021. Ora, estamos em setembro de 2021. O que andou o Governo a fazer este tempo todo? E não nos digam que foi por causa da pandemia, aliás, o tempo de pandemia até ajudava a incrementar e reforçar o trabalho de gabinete, pela ausência de eventos desportivos. Esta é a primeira questão que deixo: por que razão não foram capazes de fazer isto de forma a que os parceiros e o Parlamento pudessem fazer o seu trabalho com tempo e ponderação? Até aos membros do Conselho Nacional do Desporto, órgão de consulta privilegiada do Governo, foi dado um curtíssimo prazo para se pronunciarem, de 23 de julho a 27 de julho. Vá lá que, a pedido de algumas dessas entidades, o prazo até foi alargado para 2 de agosto. O Partido Social Democrata conhece bem as dificuldades das negociações com a Agência Mundial Antidopagem (AMA) e não quer fazer como o Partido Socialista fez ao longo das últimas revisões do Código: quando era poder, tudo tinha de ser aprovado; quando era oposição, tudo tinha de ser rejeitado. Repito: o PSD não quer ser como o PS! Mas, convenhamos, a metodologia escolhida não ajuda. Um debate na generalidade, remetendo o diploma para a Comissão competente, permitiria limpar o diploma das incongruências que este contém. Desde logo, o absurdo de a proposta de lei fazer remissões diretas para o Código da Agência Mundial Antidopagem quando este não é vinculativo. A transposição do Código da Agência Mundial Antidopagem para a nossa legislação é que o torna vinculativo e com força de lei. Estas remissões, penso que por preguiça legislativa, suscitam dúvidas de conformidade constitucional. Assim sendo, Sr. Presidente, e por razões de segurança e certeza jurídicas, que devem ser particularmente exigentes no quadro de matéria sancionatória, o texto deve ser publicado em anexo a este diploma. Aliás, esta era uma das propostas do PSD, mas soubemos, minutos antes de começar este debate, que não será possível concretizá-la, uma vez que os serviços não admitem esta proposta. Porquê? Porque não há versão portuguesa do Código, ou seja, o Governo, para lá de se deixar atrasar nos prazos, não promoveu a tradução do Código para português e, como tal, este não pode constar do diploma que a Assembleia irá aprovar. Isto é grave, Sr.as e Srs. Deputados! E peço a vossa atenção: são claras as normas que dizem, e são várias, que se «aplica o previsto no 3.2.1.1 do Código da AMA». O que é isto? Onde é que isto está? O que é isto? Não existe em nenhum lado no nosso ordenamento jurídico! Por isso, peço a vossa atenção para que, no momento devido, como já percebemos, possamos refletir sobre isto para criar a melhor certeza e segurança jurídicas. O mesmo se pode dizer, Sr. Presidente, do previsto no artigo 8.º, n.º 4, onde se afirma que a responsabilidade do atleta é objetiva, isto é, independentemente da culpa do atleta. Esta norma parece violar o princípio nulla poena sine culpa e está também em contradição com o resto do diploma, nomeadamente com o disposto no artigo 83.º da proposta, que prevê que possa haver eliminação da sanção no caso de não haver culpa. Ou seja, diz uma coisa e o seu contrário, levando à interrogação: para que serve este n.º 4? Qual a utilidade deste novo n.º 4, uma vez que, na ausência de culpa, as sanções são eliminadas ou suspensas pelo artigo 83.º? Esta técnica legislativa não é clara e pode abrir caminho a conflitos jurídicos que a ninguém aproveita. Por isso, o PSD vota contra este número e faz um apelo aos demais grupos parlamentares para que nos acompanhem. Nenhum tribunal aplicará isto! Podemos estar a abrir um caminho de conflitos que, sabemos, ninguém deseja. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como se antecipava pelas normas do novo Código da Agência Mundial Antidopagem — recordo, já em vigor desde janeiro deste ano —, vamos ter também em Portugal, como nos restantes países, o desporto recreativo sob a alçada do combate ao doping, isto é, atletas não federados que participem em provas organizadas pelas federações estarão sujeitos às regras antidopagem. Esta é uma medida com a qual concordamos, uma vez que assim se protege a verdade desportiva, mas, acima de tudo, a saúde pública. Sr. Secretário de Estado, pior que não legislar é legislar para inglês ver. Ou seja, o Governo tem de se comprometer com um reforço significativo de quadros, recursos e meios na ADoP (Autoridade Antidopagem de Portugal) para que este objetivo seja possível. Estaremos atentos e, muito em breve, com a apresentação do Orçamento do Estado para 2022, veremos se isto é mesmo para se fazer ou apenas para fazer de conta. Em síntese, uma matéria como esta merecia um debate mais prolongado e ponderado, o que o Governo não quis fazer, nem com as entidades desportivas nem com o Parlamento. A incompetência, a preguiça, o deixar andar assim o determinou. É pena, pois poderíamos contribuir com mais propostas e contributos para fortalecer esta legislação, que é muito importante para o desporto nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De facto, a proposta que aqui hoje nos traz representa aquilo que sabemos ser mais um passo na luta contra o doping, na luta antidopagem, que temos desenvolvido enquanto País. Fundamentalmente, diria que aquilo que se nota é que, hoje, apreciamos o resultado de muito trabalho, de trabalho dedicado, para harmonizar a legislação nacional num documento único e coerente que cumpra os nossos compromissos internacionais. Sr. Secretário de Estado, atrevo-me a dizer que se há algo a realçar nesta proposta de lei é o seu caráter inatacável, indesmentível, na defesa dos valores que todos partilhamos, na defesa e na promoção da verdade desportiva. Sabemos que este não é, certamente, um caminho que tenha começado agora, mas é, certamente, um caminho que, mais uma vez, dá um passo firme na defesa dos valores desportivos e que, mais uma vez, reforça o compromisso de Portugal para com a luta antidopagem. Permitam-me que neste diploma destaque a transposição para o nosso ordenamento jurídico de algumas normas que assinalamos, nomeadamente: a criação de novas condutas de violação, como a ameaça, a intimidação ou o exercício de represálias contra testemunha de violações de normas antidopagem; o reforço das garantias dos praticantes desportivos nos controlos antidoping; a impossibilidade de suspensão preventiva sem direito à defesa do atleta; a distinção entre substâncias recreativas do consumo de substâncias para aumento do rendimento desportivo; a possibilidade de realização de controlo de dopagem durante o cumprimento do período sancionatório; o reforço da confidencialidade dos processos, entre muitas outras. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, diria que nesta lei é preciso algum esforço, alguma criatividade, algum engenho para criar foco de polémica, principalmente porque o que está em causa é a necessidade imperativa de adotarmos na ordem jurídica interna as disposições do Código Mundial Antidopagem. Já percebemos que o PSD, aparentemente, se queixou de não haver tempo para discutir e, contudo, havendo uma discussão na especialidade, a maior proposta que aqui nos traz é a de podermos anexar um documento em inglês. Sr. Deputado, tenho de lhe dizer que é poucochinho, é poucochinho para quem diz que quer debater! [[Aplausos do PS.]]
Poucochinha é a sua intervenção!
O que aqui realçamos é o trabalho bem feito pelo Governo nesta matéria, mas, fundamentalmente, a partilha e a defesa dos valores da ética e da integridade desportiva e o caminho que todos temos trilhado em conjunto. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Creio que neste debate há uma questão que é, em princípio, consensual, que é a da necessidade de combater a dopagem no desporto, de lutar não apenas pela saúde dos praticantes desportivos, mas também pela verdade desportiva. Quanto a isso, creio que todos estamos de acordo. Aliás, esta é uma questão mundial e por isso é que há um Código Mundial Antidopagem e a legislação, evidentemente, pretende adaptar-se a isso. Mas a verdade é que há um problema jurídico, um problema de conteúdo. É óbvio que esse Código Mundial Antidopagem é adotado no âmbito desportivo e ele tem de ser transposto, ou seja, tem de ter função legal e é por isso que existe esta proposta de lei e é para isso que existe legislação específica para o combate à dopagem no desporto. Sucede que, quando se remete expressamente um diploma legal para esse Código, uma coisa seria estarmos a remeter para uma convenção internacional que estivesse juridicamente ratificada por Portugal, mas, não sendo o caso, creio que, juridicamente, há aqui um problema que deve ser resolvido: ou faz-se uma tradução oficial desse Código, publicada como anexo à lei, e, então, aí ele já terá força legal idêntica à norma que remete para essa disposição — creio que não será difícil fazer uma tradução oficial desse Código Mundial Antidopagem — ou, então, faz-se uma transposição material daquilo para que se pretende remeter para o próprio diploma. Uma destas duas coisas deve ser feita. De facto, é prudente que, estando a Assembleia em funcionamento, não há uma necessidade imperiosa de fazer já hoje a discussão na especialidade, podendo essa discussão ser feita na próxima semana, em comissão parlamentar, e, resolvido o problema, traz-se esse diploma a Plenário para votação final global. Creio que não haverá dificuldade nisso. Qual é a questão de conteúdo que colocamos aqui? O Sr. Deputado Emídio Guerreiro pôs um problema que tem que ver com a responsabilidade objetiva dos praticantes. O praticante está dopado e, independentemente da culpa, há sanções. A questão da responsabilidade objetiva é uma exceção, mas há aqui um problema, que é o da verdade desportiva. Ou seja, o atleta está dopado, a sua prestação alterou a verdade desportiva mas ele pode dizer «bom, eu não tenho culpa nenhuma, porque foi o médico, foi o treinador, enfim, eu não sabia…». O facto é que os resultados desportivos foram alterados por essa via e isso é relevante, e depois há atenuantes. Mas o problema, para nós, é outro: prevê-se, no artigo 85.º, o acordo de resolução do processo. Ou seja, a verdade desportiva foi alterada, há responsabilidade objetiva, mas o atleta pode dizer «se eu colaborar com o processo, resolve-se o problema assim». Então, a verdade desportiva fica onde? Aí já não conta? Portanto, a nossa discordância não é tanto no facto de no artigo 8.º se estabelecer uma responsabilidade objetiva, o problema está, para nós, no facto de se permitir que, por via de uma negociação com as autoridades antidopagem, se possa passar uma esponja sobre isso e dizer «bom, a verdade desportiva foi alterada, mas não faz mal porque o atleta colaborou». Ora bem, é aqui que discordamos, porque entendemos que no direito sancionatório as coisas não devem funcionar assim, ou seja, não deve haver na nossa ordem jurídica estes mecanismos de negociação de penas. E há quem fale também disso para o direito penal em geral, com a nossa discordância. Pela mesma razão com que discordamos no direito penal, também discordamos no direito sancionatório. Portanto, a nossa divergência de conteúdo na especialidade relativamente a esta matéria tem que ver não com o artigo 8.º, mas mais precisamente com o artigo 84.º e, especialmente, com o artigo 85.º
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, esta matéria, como aqui foi dito, é importante, é relevante. O combate ao doping no desporto é uma questão cada vez mais presente e, em certas modalidades, dominante. Aliás, vimos, inclusivamente, nos últimos Jogos Olímpicos, os quais acompanhámos, que houve quem não pudesse sequer concorrer com o nome do seu país por questões de dopagem. Portanto, esta é uma questão muito importante. E é muito relevante também que Portugal adapte a sua legislação e o que tem nesta matéria às normas internacionais. Aparentemente, estaremos atrasados, mas, se estamos atrasados, a culpa é de quem não trouxe esta matéria antes ou de quem não trouxe esta matéria a tempo e não é culpa, obviamente, da Assembleia da República. Lido o diploma na sua generalidade e do que aqui foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado, posso dizer que não temos uma oposição de fundo às normas, às melhorias e à adaptação da nossa legislação a estas normas. No entanto, há uma ou duas questões que são relevantes e foram levantadas pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro e acompanhadas, de alguma forma, pelo Sr. Deputado António Filipe. É que, ao contrário do que aqui disse o Partido Socialista, esta matéria não é para levantar problemas. Ninguém quer levantar problemas! A verdade é que, quando esta questão foi levantada em sede de conferência de líderes, o que foi dito pelas várias bancadas, quando foi pedida urgência, foi que estávamos disponíveis para essa urgência, só que tem de haver boa-fé. Aceitando a urgência, tem de haver boa-fé e, detetando-se agora um problema, tem de haver uma resposta para esse problema. Primeiro problema: a questão de remeter para as disposições, designadamente em inglês, e não termos esse anexo incluído no próprio diploma. Ou seja, remete-se para aquilo que diz uma norma em inglês, mas não temos essa norma incluída, o que significa que não sabemos muito bem do que é que se está a tratar. Dizem que não há tradução e não pode ser em inglês. Eu acredito, mas também não me parece que seja um problema do outro mundo encontrar uma tradução da norma em inglês e incluí-la no diploma em português. Não estamos a falar de uma norma em aramaico ou em latim, portanto não será muito difícil resolver esse problema. A segunda questão que aqui foi abordada é a da responsabilidade objetiva. Eu compreendo a intenção da responsabilidade objetiva. Quem acompanha o fenómeno desportivo há muitos anos sabe que, normalmente, se diz que foi o médico, ou que não tinha conhecimento, ou que estava a tomar pastilhas para a tosse. Enfim, estarei a exagerar, mas seriam estes os argumentos. Portanto, a intenção de ter responsabilidade objetiva faz sentido, no entanto ela tem de se coadunar com aquele que é o nosso ordenamento jurídico em geral e, no nosso tratamento penal desta matéria, não é essa a abordagem habitual, nem a leitura da culpa. Isso implica alguma ponderação. Acompanhamos a preocupação que foi levantada pelo PSD e reforçada pela intervenção do Sr. Deputado António Filipe, quando diz que, de facto, a possibilidade de negociação nesta matéria levanta muitas dúvidas. Por último, queria dizer que, quanto a estas matérias, mais do que as normas são as condições e as circunstâncias da sua aplicação. Não é isso que estamos a discutir aqui, mas pergunto: por exemplo, como é que o nosso laboratório antidopagem ao fim de tanto tempo não está ainda em funcionamento efetivo? Como é que se deixou atrasar esta matéria até chegarmos aqui, agora, a esta discussão, muito em cima da hora? [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Queira concluir, Deputado.
Termino mesmo, Sr. Presidente. Estas questões são exercidas mais na prática e é aí que são mais eficazes do que propriamente e só estritamente no quadro legislativo.
Sr.as e Srs. Deputados muito bom dia. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar o Governo pela apresentação da proposta de lei. A verdade é que, nos últimos 20 anos, deram-se passos importantes, do ponto de vista nacional e internacional, no combate ao doping: em 2003, quando a Agência Mundial Antidoping apresenta o Código Mundial Antidoping; em 2017, uns anos depois, quando um conjunto de Governos começa a aprovar as convenções internacionais contra a dopagem no desporto — aliás pouco tempo depois de a UNESCO também fazer esse debate; em 2005, em Paris, houve já um conjunto de alterações legislativas significantes; em 2012, 2015 e também 2019. E agora, em 2021, estamos novamente a discutir, na generalidade e na especialidade, um conjunto de novos direitos consagrados, por exemplo, aos desportistas no âmbito dos procedimentos de controlo de dopagem, nomeadamente a garantia de uma audiência prévia, independentemente dos conselhos antidoping poderem já ter matéria, de facto, para intervir; uma alteração substancial na distinção do que estava aqui a ser discutido, da distinção do que podemos chamar tecnicamente de doping ou outros consumos recreativos que, independentemente dessa natureza, têm ou não uma implicação direta nos resultados desportivos; e também mais robustez na própria proteção de dados da Autoridade Antidopagem de Portugal, que protege não só a autoridade, mas, acima de tudo, os desportistas e quem os acompanha. Não podemos deixar de salientar que acompanhamos os princípios políticos que aqui são apresentados e que, aliás, advêm das discussões internacionais à volta do combate ao doping — portanto, parece-me aqui ser mais ou menos consensual esse debate —, mas não podemos deixar de salientar algum desleixo, não diria técnico, na relação que o Governo decidiu ter com a Assembleia da República na forma como coloca o debate, não tanto sobre o articulado que apresenta na proposta de lei, mas na garantia da efetivação desse articulado. Refiro, nomeadamente, o desleixo do Governo em não ter garantido que há uma transposição material ou que há uma transposição direta dos códigos internacionais que deviam estar plasmados ou na proposta de lei ou, pelo menos, num documento que pudesse estar já traduzido para português. Independentemente disso, tentaremos — porque é essa a vontade do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda — que hoje, na generalidade e na especialidade, se encontre uma solução célere, porque precisamos de ter esta lei rapidamente na prática, mesmo tendo o Governo sido um pouco desleixado na forma como tratou desta matéria na relação que teve com a Assembleia da República. Da parte do Bloco de Esquerda, estamos convictos de que é preciso encontrar soluções, seja hoje ou seja num curto espaço de tempo, para garantir que não estamos num impasse, que não é um impasse político, mas é um impasse legal, ou um impasse institucional, e parece-me que nenhuma das bancadas tem esse objetivo. Portanto, reiteramos essa nossa vontade e disponibilidade. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço particularmente aos Srs. Deputados que intervieram na discussão desta, volto a dizer, importante lei para a verdade desportiva, para a integridade desportiva e também para a saúde pública. Queria só deixar aqui algumas notas para que nos entendamos. Pegando nas palavras do Sr. Deputado Luís Monteiro e do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, queria dizer o seguinte: não houve aqui desleixo nenhum, não houve aqui preguiça nenhuma da parte do Governo, antes pelo contrário. As coisas são o que são, Sr.as e Srs. Deputados. Esta proposta foi aprovada pelo Governo em julho, logo é evidente que também não é da responsabilidade das Sr.as e dos Srs. Deputados que o Parlamento feche, encerre para férias. [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] Portanto, há dois meses, isto aconteceu. Há dois meses, isto já tinha acontecido. [[Protestos do CDS-PP.]] Desculpem lá, Sr.as e Srs. Deputados, isto é só para percebermos — e, particularmente, o Deputado Emídio Guerreiro sabe bem disto, pois até fez referência à sua passagem pelo Governo e à tutela desta pasta — que as negociações com a Agência Mundial Antidopagem são duríssimas. Não são duríssimas para Portugal, são duríssimas para todos os países, porque é muito difícil, como toda a gente compreende, encontrarmos normas que, transversalmente, encaixem nos mais diversos enquadramentos jurídicos dos países de todo o mundo. Portanto, são muito, muito difíceis, foram muito duras as negociações, demoraram necessariamente tempo. Foi envolvido todo o setor, os agentes relevantes e também a Assembleia da República. Procurámos, naturalmente, que aqui pudéssemos chegar com a proposta o mais depressa possível. Dito isto, não há nenhum país, do nosso conhecimento, que anexe o Código à legislação. Por outro lado, as únicas línguas oficiais aceites pela Agência Mundial Antidopagem são o inglês e o francês. Bom, se as Sr.as e os Srs. Deputados entenderem que conseguimos chegar ao compromisso para que muito, muito rapidamente, na especialidade, possam ser traduzidas algumas das normas ou das remissões para o Código Mundial Antidopagem que possam constar da lei, então, o Governo também fica, diria, tranquilo. Ou melhor, ficamos todos tranquilos, porque não estamos a pôr em causa, efetivamente, as competições que possamos organizar, as competições em que os nossos atletas possam participar. Isto teria de acontecer, necessariamente, em muito, muito pouco tempo, diria, no limite até ao final deste mês. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, seguramente que todos estarão de acordo em que este ponto seja encerrado pelo Governo, dado que se trata de uma proposta do Governo. Assim, as inscrições para pedidos de intervenção que foram agora solicitadas à Mesa devê-lo-iam ter sido antes da intervenção do Governo, como podem compreender. Havendo consenso, não será a Mesa a obstar a que se possa avançar, mas este tem sido o precedente, convenhamos. Portanto, queria chamar a atenção para que deveria ter sido solicitada essa inscrição antes da intervenção do Governo, e não agora. O Sr. Deputado Telmo Correia está a pedir a palavra. Faça favor, ajude-nos a resolver este problema.
Sr. Presidente, vou tentar. A questão é que, segundo a intervenção final do Sr. Secretário de Estado, tanto quanto percebi, foi referida a disponibilidade de avançarmos com esta matéria para a sede de especialidade — não hoje, como está previsto na nossa ordem de trabalhos, mas, enfim, num período muito curto. É só isso que é preciso clarificar. Ou seja, se assim é, procederemos hoje só à votação na generalidade e, a seguir, este diploma passará à especialidade, com o compromisso da parte de todas as bancadas, penso eu, de respeitar a sugestão do Sr. Secretário de Estado, a de que esse trabalho na especialidade terá de ser feito, no limite, até ao final deste mês. Sr. Presidente, é só esse o ponto que vale a pena clarificar e não mais do que isso.
Se me é permitido, percebo, à distância, pela linguagem corporal do Sr. Secretário de Estado, que há anuência precisamente nesse sentido. Sr. Secretário de Estado Duarte Cordeiro, faça o favor de intervir para clarificar este ponto.
Sr. Presidente, é exatamente assim.
Está, então, tudo clarificado, pelo que, creio, podemos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos. Entramos no terceiro ponto da nossa agenda, com o debate dos Projetos de Resolução n.os 1438/XIV/2.ª (BE) — Garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de desempregados e trabalhadores independentes e 929/XIV/2.ª (PEV) — Prorrogação do prazo de garantia do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema que discutimos aqui hoje resulta, em grande medida, da pandemia, claro, mas resulta também das regras erradas e injustas do Orçamento do Estado para 2021. Em janeiro, milhares de pessoas, cerca de 40 000, ficaram sem as suas prestações de desemprego e não tiveram direito a prorrogação. Também muitos trabalhadores independentes se viram a braços com a confusão, a burocracia, os atrasos, a insuficiência do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), que foi inscrito no Orçamento. Em fevereiro, a mobilização social das trabalhadoras desempregadas conseguiu uma vitória importante: garantiu que cerca de 22 000 pessoas, cujo subsídio social de desemprego tinha cessado, não ficassem sem apoio, mantendo por mais seis meses um valor equivalente ao do subsídio social de desemprego. O Orçamento do Estado, lembremo-nos, não previa a prorrogação do subsídio social, mas apenas do subsídio de desemprego, e, portanto, este foi um balão de oxigénio muito importante. O problema é que este balão de oxigénio tinha um prazo de seis meses, e esse prazo já acabou. Os trabalhadores independentes também conseguiram que fosse retomado o apoio de 2020, que não tinha condição de recursos, só que esse apoio também terminou com o fim do estado de emergência. E, por isso, agora que essa medida extraordinária chegou ao fim, o que é que temos? O que é que aconteceu? Aconteceu isto: neste mês de setembro, desde o dia 9, milhares de trabalhadores estão a receber mensagens com o resultado dos seus apoios. Eles — e sobretudo elas — tinham 438 € e passaram a estar sujeitos a uma implacável e injusta condição de recursos. Há trabalhadores que, pura e simplesmente, perderam o direito ao apoio por causa da aplicação dessa condição de recursos. Outros — sobretudo outras, sobretudo trabalhadoras, mães, a quem as empresas não quiseram dar mais emprego porque não queriam dar emprego a mulheres que podiam ter de ficar em casa com os filhos, se voltasse uma situação de confinamento — tiveram cortes brutais. Recebiam 438 € e passaram a receber 319 €/mês, 213 €/mês, 186,20 €/mês, 170 €/mês, 152 €/mês, 50 €/mês. Aliás, 50 €/mês é o valor mínimo do apoio extraordinário que, neste momento, os trabalhadores recebem e que estava inscrito no Orçamento. Isto é totalmente injusto! Isto não faz nenhum sentido e é uma vergonha! Além de injustiças absurdas, houve pessoas que receberam uma resposta a dizer que o valor do apoio era de zero euros. Ora, se era de zero euros, não tiveram apoio. Dizem as trabalhadoras, que apresentaram uma petição ao Parlamento no mês de setembro, o seguinte: «Temos pessoas que ficaram sem gás e não têm como comprar mais; há quem só tenha dinheiro para comprar cereais para se alimentar. Que País é este que nos prometeu ajuda e agora nos vira as costas?» Não é correto. São imensas as pessoas que estão, neste momento, desprotegidas. E, na verdade, em julho, o Bloco de Esquerda tinha alertado para que isto ia acontecer, porque este apoio extraordinário tinha esse prazo de seis meses que, entretanto, acabou e a condição de recursos do atual apoio ia excluir milhares de pessoas e pôr outras a receber valores completamente irrisórios. Trata-se de uma situação grave e preocupante, a qual deve merecer uma resposta imediata no quadro das medidas de emergência social. E por isso é que insistimos em três medidas simples que o Governo deve tomar de imediato. Em primeiro lugar, propomos que se retome e prorrogue excecionalmente, até ao final do ano — depois, teremos o debate do Orçamento, das medidas extraordinárias, mas, pelo menos, prorrogue-se até ao final do ano —, o valor que estas trabalhadoras estavam a receber, porque elas não estão desempregadas por quererem, apenas não conseguem encontrar trabalho. Em segundo lugar, propomos que se prorrogue também até ao final de 2021 o subsídio social de desemprego e o subsídio de desemprego de quem, entretanto, veja esse apoio cessar. Finalmente, propomos que se retomem os apoios que existiram durante o período do estado de emergência aos trabalhadores independentes que não tinham a condição de recursos, porque esses trabalhadores também estão neste novo AERT a receber valores ridículos e sujeitos a uma condição de recursos que é totalmente injusta. São estas as nossas propostas e penso que é uma prioridade que este Parlamento não deve descartar. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para apresentar a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o BE por ter agendado para discussão o seu projeto relativo à garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de desempregados e de trabalhadores independentes. Saúdo-o não só pela importância que o assunto nos merece, mas também porque permitiu arrastar a nossa proposta, que pretende prorrogar o prazo de garantia do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego. Com efeito, nos termos da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminarem em 2021 são, excecionalmente, prorrogados por seis meses. Ora, na perspetiva de Os Verdes, a extensão do prazo é uma medida importante para corresponder às necessidades objetivas de milhares de pessoas que se encontram desempregadas e que, por esse facto, vivem o seu dia a dia numa verdadeira aflição e numa verdadeira angústia. Essa situação é agravada pela crise económica e social que vivemos e com as sérias dificuldades que estes trabalhadores estão a ter para encontrar emprego no atual contexto de pandemia, em particular numa altura em que muitas empresas foram obrigadas a suspender a sua atividade. Sucede que este prolongamento do prazo exclui os milhares de trabalhadores cujo subsídio de desemprego cessou no passado dia 31 de dezembro. Além disso, a prorrogação extraordinária por mais seis meses, prevista no Orçamento do Estado para 2021, não abrange os trabalhadores que se encontram a receber os subsídios sociais de desemprego e que terminem no decorrer de 2021 ou que terminaram no final do ano passado. Recorde-se que, em março do ano passado, aquando da primeira vaga da pandemia, o subsídio de desemprego e os subsídios sociais de desemprego foram prorrogados, inicialmente, até 30 de junho de 2020 e, posteriormente, alargados de forma automática até 31 de dezembro do mesmo ano. Ora, perante a atual exclusão, sucede que há milhares de trabalhadores que, sem trabalho e sem apoios, se encontram numa situação de grande fragilidade económica e, em muitos casos, sem qualquer tipo de rendimento ou de apoio para conseguir suportar as despesas mais básicas, como a renda da casa, a água, a luz e o gás. Por outro lado, as pessoas que se deparam com o fim do prazo previsto para a atribuição do subsídio social de desemprego estão igualmente impedidas de requerer o apoio para os desempregados de longa duração, uma vez que este é atribuído apenas a quem esgotou o período de concessão do subsídio social de desemprego há 180 dias. Há, portanto, um vazio na proteção destas pessoas, que têm, aliás, contestado veementemente a situação em que se encontram, e Os Verdes consideram urgente que o Governo, tal como se verificou, de resto, no decorrer de 2020, garanta a proteção aos desempregados, seja através da prorrogação do subsídio de desemprego, seja dos subsídios sociais de desemprego. Por isso mesmo, Os Verdes trazem para discussão esta proposta que, basicamente, pretende recomendar ao Governo que proceda urgentemente à prorrogação de forma excecional, por mais seis meses, do período de concessão do subsídio social de desemprego, que tenha cessado em dezembro de 2020 ou que venha a terminar no decorrer de 2021; que alargue a prorrogação do subsídio de desemprego, por mais seis meses, aos desempregados cujo período de concessão tenha terminado no passado mês de dezembro; e, por fim, que proceda à redução do atual período de 180 dias, exigido para aceder ao apoio aos desempregados de longa duração, para 60 dias, contabilizado a partir da data em que terminou o período de concessão do subsídio social de desemprego. Esta é a proposta que Os Verdes trazem para discussão e que vem trazer alguma justiça social, de resto tal como a proposta do BE, na qual votaremos favoravelmente.
Vamos, então, entrar no debate destas duas iniciativas. A primeira intervenção será a do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devido às elevadas taxas de vacinação, à situação económica do País e ao impacto económico dado pela aprovação do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), o nosso País tem melhores perspetivas de crescimento económico, havendo inclusivamente previsões que nos dizem que o nível de riqueza de 2019, destruído pela crise sanitária, será recuperado no próximo ano. Mas, se as perspetivas para o futuro são boas, isso não significa que não devemos ter cautelas no presente. No presente, a crise social continua presente. Oficialmente, continuam a existir 341 000 pessoas desempregadas pelo País fora e várias são as pessoas que, embora estejam fora das estatísticas oficiais, estão numa situação social muito frágil. O debate de hoje é precisamente sobre os apoios a estas pessoas em situação social muito frágil, um objetivo ao qual, desde o início da crise sanitária, o PAN sempre disse presente com a apresentação de propostas concretas e com o voto a favor em propostas apresentadas por outros partidos. É assim que vamos proceder no debate de hoje. Estas são propostas de elementar justiça e é lamentável que não tenham sido já adotadas pelo Governo, muito embora isso não nos surpreenda, se tivermos em conta que este é o mesmo Governo que fez com que o nosso País fosse o terceiro país da zona euro que menos gastou no combate à crise sanitária e aos seus impactos sociais. Tendo em conta a situação de crise que vivemos, não é admissível que, neste momento, se prevejam requisitos tão apertados em matéria de condição de recursos, no âmbito do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, a tal ponto que uma família que, antes da crise, tivesse dois salários de 800 € e que, com a crise, perdesse, em trabalho independente, um desses salários, deixará de ter direito a este apoio. Acresce que este apoio poderá ter um valor de 50 €, algo que roça a indigência. Ou seja, 5000 pessoas em situação de fragilidade têm este apoio essencial em risco, se o Governo nada fizer. Mas, se o Governo nada fizer, há milhares de pessoas que vão perder o seu subsídio social de desemprego por força do fim da vigência do período excecional criado com a crise sanitária e, como se isso não fosse suficientemente mau, estas pessoas estão impedidas de requerer o apoio aos desempregados de longa duração, que não esgotaram o subsídio social de desemprego há mais de 180 dias, como exige a lei. Assim, mais do que o voto a favor, o PAN deixa o seu apelo ao Governo para que rapidamente aprove a prorrogação das medidas de apoio que, hoje, o Parlamento discute. O Governo não pode querer iniciar, com sucesso, a discussão do próximo Orçamento do Estado e dos termos da recuperação económica se continua a não ser capaz de dar resposta aos problemas do presente e à crise social. É por esta resposta que o PAN votará a favor das propostas hoje em discussão. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final da Sessão Legislativa passada, discutimos um projeto de resolução de conteúdo muito idêntico a este, isto é, a prorrogação até ao final do ano dos apoios extraordinários. Segundo se percebe, tudo continua na mesma se não estiver pior. Na verdade, apresenta-se e discute-se estes projetos de resolução hoje porque há apoios que o Estado teima em conceder aos solavancos, dificultando o acesso aos mesmos através de burocracia ou, simplesmente, não os concedendo. Poderíamos também falar de inúmeras situações de erros de processamento, de erros de cálculo e de burocracia que têm afetado milhares e milhares de portugueses. Sr. Presidente, além dos trabalhadores independentes, dos desempregados e de muitas destas pessoas que estão a atravessar situações drásticas, o CDS, ao longo do último ano, alertou, por diversas vezes, para a necessidade de apoiar também a economia e de proteger o emprego, promovendo a capacidade de o País se restabelecer, não desperdiçando oportunidades e força de trabalho. Espelho dessa força de trabalho são, precisamente, os empregadores e os sócios-gerentes, que construíram o tecido empresarial português, composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas, geradoras, sim, de postos de trabalho por todo o território nacional. Não podemos esquecer-nos que quem cria postos de trabalho são as empresas, são os empresários. Apesar dos inúmeros anúncios feitos pelo Governo, sobre o lançamento de programas e de medidas de apoio à retoma económica, a execução desses mesmos anúncios não correspondeu nem à velocidade exigida para o lançamento e execução desses programas, nem à necessidade de apoio a todos esses setores, levando, muitas vezes, muitos empresários ao desespero, sem solução. Muitos deles, infelizmente, tiveram de fechar portas. O atual regime de apoio aos sócios-gerentes, também pelos critérios e limites definidos, tem sido alvo de críticas severas por parte de empresários, de associações de empresários representativas do setor, indicando que as medidas são, de facto, manifestamente insuficientes como resposta. Sr. Presidente, também em sede do último Orçamento do Estado, foi aprovada uma majoração no limite mínimo do subsídio de desemprego, por forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do IAS (indexante dos apoios sociais). Entendeu o CDS que a mesma deveria ser alargada ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional. Por isso, apresentámos uma proposta de alteração, tendo sido, infelizmente, rejeitada. Apesar de a medida não ter sido aprovada, entendemos que continuava a ser oportuna. Por isso, em fevereiro, levámos novamente esta proposta à votação, tendo sido rejeitada, com os votos do PS. Aproximando-se a apresentação e a discussão do próximo Orçamento do Estado, importa saber se o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social vai ou não estar disponível para aumentar o limiar mínimo dos subsídios por cessação de atividade para 1,15 do IAS, ou seja, passar dos tais 397,86 € para 457 € ou 454 €.
Sr. Deputado, queira concluir a sua intervenção.
É essencial para aqueles que se encontram sem trabalho e a passar por muitas dificuldades.
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que o PCP acompanhará as propostas que vão no sentido de ajudar a resolver problemas colocados a muitos trabalhadores e suas famílias, quer sejam trabalhadores independentes, quer sejam trabalhadores por conta de outrem, em função das consequências resultantes da situação epidemiológica pela qual o País tem vindo a passar, já há muitos meses. Por isso, acompanharemos os projetos de resolução que foram hoje apresentados e que estão submetidos à discussão, quer pelo BE, quer pelo PEV. Para o PCP, sempre foi uma questão fundamental que, neste quadro pandémico, não houvesse nem um direito a menos. Adotámos esta insígnia e procurámos sempre apresentar propostas, na Assembleia da República, no sentido de colmatar os problemas sociais e remuneratórios resultantes da pandemia, como os despedimentos que se verificaram, em que as pessoas caíram em situação involuntária de despedimento, justificados pela pandemia ou impostos a pretexto da pandemia. Portanto, sempre nos batemos para que não faltassem apoios públicos a essas pessoas, assim como para que não faltassem apoios a trabalhadores independentes que se vissem na mesma situação, por via da cessação de atividade a que se viram forçados. Assim fizemos, designadamente no orçamento retificativo de 2020, em que considerámos que não se resolviam, de facto, os problemas que estavam colocados a muitas dessas pessoas, como era suposto que o fizessem e como deveria ter sido feito. Também no Orçamento do Estado para 2021, o PCP bateu-se para a aprovação de propostas que procurassem resolver ou, pelo menos, colmatar as situações sociais mais graves resultantes da pandemia. Nesse sentido, sendo essa a nossa posição, obviamente, havendo propostas que apresentam recomendações ao Governo — evidentemente, todos sabemos as limitações que esta figura regimental comporta —, acompanharemos as recomendações que são feitas. Obviamente, os projetos de resolução que estão, hoje, a ser discutidos contarão com o voto favorável do Partido Comunista Português.
Muito bem!
Passamos, agora, a palavra ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente: É mais do que evidente que o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, criado pelo Governo e previsto no Orçamento do Estado para 2021, continua a não dar a mais elementar resposta a quem mais precisa, pelos requisitos que exige, pela burocracia que desencadeia. O problema é que se agrava no caso dos trabalhadores independentes. O processo em vigor é lento, moroso, complexo e burocrático e não corresponde à real necessidade, urgência e dificuldade dos portugueses. São realidades como esta que desmontam a narrativa do Governo de que está tudo bem, de que o País vai de vento em popa, de que o futuro é risonho. Portugal atravessa um momento difícil e o Governo devia falar menos e trabalhar mais. O Bloco de Esquerda, que tem dado todo o apoio a este Governo, é cúmplice desta negra e trágica realidade, ainda que a preocupação, naturalmente, se registe.
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem plena consciência de que vivemos tempos muito difíceis e que todos os meios são poucos para fazer justiça às pessoas que foram mais atingidas com esta pandemia. Acreditamos que o pior já passou e que a retoma económica será uma realidade que vai permitir às empresas a sua recuperação e às famílias e trabalhadores a possibilidade de retomarem a sua vida. Neste sentido, os projetos de resolução que aqui se discutem contêm uma preocupação com trabalhadores e pessoas em situação de desemprego que se viram privados do seu rendimento em virtude da crise económica e social provocada pela pandemia. No entanto, gostaríamos de reforçar duas ideias. Primeiro, as preocupações do Bloco de Esquerda e de Os Verdes são as preocupações do Partido Socialista e do Governo, pois todos estamos atentos às necessidades dos trabalhadores e das pessoas que estão em situação de desemprego e somos solidárias e solidários com as situações complexas e inesperadas com que muitas cidadãs e cidadãos se depararam durante esta pandemia. Segundo, é uma realidade incontornável que o Governo aprovou medidas extraordinárias, que têm sido alteradas e ajustadas para acompanhar a evolução da pandemia, num esforço de conjugar a proteção social estrutural com novas formas de apoio, marcadamente conjunturais, e que deram resposta a todas as pessoas nas diferentes situações, algumas delas novas e bem complicadas. Por conseguinte, é importante lembrar que os apoios extraordinários COVID-19 já beneficiaram 3 milhões de portugueses, num total de 4,5 mil milhões euros, e que o Governo tem garantido uma monitorização constante dos impactos sociais da pandemia, permitindo um ajustamento destes apoios, acompanhando a evolução da pandemia e da economia. Este esforço para conjugar a proteção social estrutural com novas formas de apoio aos cidadãos, marcadamente conjunturais, tem permitido proteger o emprego ao mesmo tempo que apoia as famílias com quebra de rendimentos, minorando os impactos económicos e sociais da pandemia. Ao contrário da anterior crise, em que o desemprego chegou aos 20%, atualmente, o nível de desemprego é de 6,6%. É ainda importante referir que, ao mesmo tempo, combatemos os despedimentos ilegais, reforçando a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com um aumento de inspetores de trabalho — cumprindo, pela primeira vez, os rácios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atribuindo o poder executivo de suspensão dos despedimentos ilegais —, e estamos a promover o reforço dos juízos do trabalho. Contudo, para o Partido Socialista, a única proteção efetiva dos portugueses no desemprego é o emprego; é o emprego digno e não precário. Neste âmbito da promoção do emprego, revimos as políticas ativas de emprego, promovendo os contratos sem termo, e tomámos medidas extraordinárias para proteger o emprego neste período de pandemia, tendo Portugal, no segundo trimestre de 2021, atingido valor mais alto de emprego da década, desde 2011. Assim, é importante clarificar que as famílias e os trabalhadores que o Bloco de Esquerda quer proteger, nomeadamente através da prorrogação do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego, já têm garantida a sua proteção social através das medidas que o Governo já está a aplicar, designadamente através do regime de prorrogação do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego que aprovámos no Orçamento para 2021 e através do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.
Já esgotou!
O Governo do Partido Socialista apoia famílias, trabalhadores, desempregados e empresas, sendo que as medidas e os apoios extraordinários aprovados salvaram empregos e protegeram, ainda mais, todos os trabalhadores. É importante lembrar que, só na medida layoff, foram apoiados 1 milhão e 224 mil trabalhadores e cerca de 118 mil empresas. E, no apoio à retoma progressiva e incentivo à normalização, foram apoiados 1 milhão e 97 mil trabalhadores e cerca de 140 mil empresas. Claro que não podemos esquecer todas as medidas extraordinárias de apoio social que deram resposta a cerca de 3 milhões de beneficiários. Estamos a falar de medidas de apoio à família, do complemento de estabilização, de abonos de família complementares, das prorrogações das prestações sociais, dos apoios aos trabalhadores independentes, do apoio aos sócios gerentes, baixas e apoios extraordinários ao rendimento dos trabalhadores. Assim, ninguém ficou desprotegido e ninguém deixa de estar protegido pelas medidas que o Governo já tem em prática e que poderá sempre melhorar, adequando-as às necessidades. Para o Partido Socialista, o Estado social é uma prioridade e a justiça social a maior manifestação de um Estado democrático, onde a liberdade e o respeito pelo outro são a missão de quem presta serviço público e sabe que os recursos são escassos e que devemos ter como primado essa justiça social, principalmente quando estamos a atravessar uma pandemia. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os projetos de resolução que hoje discutimos recomendam ao Governo a prorrogação e o alargamento do âmbito de aplicação do subsídio social de desemprego, do subsídio de desemprego e também do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, bem como a redução dos prazos de garantia do apoio aos desempregados de longa duração e a repristinação do apoio à redução da atividade económica. O Grupo Parlamentar do PSD acompanha, na generalidade, as preocupações subjacentes a estes projetos de resolução, porque Portugal é um dos países mais afetados pela crise pandémica.
É verdade!
Apesar disso, em 2020, foi o terceiro país da zona euro que menos investiu em medidas de resposta à crise pandémica e, em 2021, continua a ser dos países da Europa que menos investe na resposta à crise.
Bem lembrado!
Numa crise económica e social como aquela que hoje enfrentamos, devem ser duas as principais prioridades do Governo. Uma das prioridades é a rápida recuperação da economia, das empresas e da capacidade produtiva. Esta é a forma mais eficaz de criar emprego. Quanto maior empregabilidade, melhores são as condições e a qualidade de vida das pessoas. A outra prioridade, tão importante quanto a primeira, é a proteção social dos mais desprotegidos, ou seja, de todos aqueles que se encontram privados de rendimentos e de apoios sociais. E aqui, o Governo tem de cumprir a sua função como principal garante do Estado social. Ninguém pode ficar para trás, ninguém pode ficar abaixo do mínimo da dignidade humana, independentemente da sua condição laboral ou independentemente da sua situação contributiva. O Governo já fez saber que, face à retoma económica, os apoios às empresas e os apoios sociais vão ser descontinuados. Mas o Governo que não se precipite e não crie esta ilusão! Tendo em conta os fortes impactos da crise económica e social e sabendo nós que a recuperação da economia será lenta, dúvidas não temos de que as dificuldades das empresas e as dificuldades das famílias vão prolongar-se por mais algum tempo. Neste contexto, entendemos que o fim repentino dos apoios pode deixar muitas famílias à míngua, pode espoletar o encerramento de muitas empresas e o crescimento brusco do desemprego, com a consequente perda de rendimento das famílias. Se o Governo não apostar numa verdadeira estratégia de combate aos efeitos económicos e sociais da crise pandémica, aquilo que podemos esperar é o agravamento das desigualdades sociais e dos riscos de pobreza. Por isso, os projetos de resolução que hoje se discutem, a par do desejo que todos temos de garantir apoios sociais a todos aqueles que deles precisam, merecem e exigem que se faça uma reflexão sobre aquilo que as pessoas querem para as suas vidas e para a vida dos seus filhos. E aquilo que querem não passa certamente por sobreviverem com o pouco que o Governo lhes pode dar. Não passa certamente por viverem de promessas de apoios que não chegam ou que tardam a chegar. Não passa certamente por se manterem adaeternum numa situação de desemprego, numa situação de trabalho precário e de baixos salários. O combate à pobreza não passa apenas por dar mais e mais apoios, passa igualmente por termos uma estrutura económica e empresarial capaz de promover mais e melhor emprego, quer reduzindo a sua precariedade, quer aumentando os salários dos trabalhadores. Só desta forma podemos garantir melhores condições e qualidade de vida para as pessoas e para as suas famílias. Para os partidos de esquerda, o combate à pobreza causada pela crise pandémica passa única e exclusivamente por dar mais apoios sociais, na tentativa de ficarmos todos dependentes do Estado e na tentativa de retirar todas e quaisquer perspetivas de vida às pessoas, eliminando o chamado «elevador social». Os portugueses querem e merecem mais. Mas, Srs. Deputados, há pouco mais de um mês, esta Câmara teve a oportunidade de deliberar sobre dois projetos de resolução que têm exatamente o mesmo conteúdo daquele que hoje discutimos. Por isso, resta-me dizer que esta iniciativa do Bloco de Esquerda não passa de uma manobra populista, eleitoralista e política, a que os partidos de esquerda já nos habituaram nesta altura de pré-discussão e negociação do Orçamento do Estado, agravada, este ano, pelas eleições autárquicas.
Muito bem!
Não é verdade!
Do Governo e dos partidos de esquerda que apoiam o Governo apenas ouvimos uma lista de promessas e reivindicações, todas elas com custos orçamentais, e não ouvimos uma medida para promover a nossa economia e a competitividade da mesma. Termino, dizendo que o PSD não é contra os apoios sociais, não é contra o reforço dos apoios sociais. Antes pelo contrário, é a favor. O PSD é contra o desemprego e salários baixos, é contra a falência das empresas e é contra a falta de competitividade da nossa economia. [[Aplausos do PSD.]]
Para o encerramento deste ponto da nossa ordem de trabalhos, em nome do Bloco de Esquerda, partido proponente, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou deixar de lado o comentário aos considerandos lamentáveis, despropositados e politiqueiros da Deputada Ofélia Ramos e também não vamos discutir, creio eu, o layoff ou as medidas de apoio à família, porque não é isso que estamos aqui a debater — elas existiram e tiveram outro âmbito. Nós estamos num momento em que, expectavelmente, o pior da crise sanitária já passou. Esperamos isso. O problema é que a situação de quem não tinha e não tem emprego é igual. Aliás, é pior, porque quem não tinha emprego teve acesso à prorrogação dos apoios até agosto, e deixou de ter. O que quer dizer que, hoje, a situação para estas pessoas não é melhor, mesmo que a situação sanitária seja melhor. A situação para estas pessoas é pior do que era há dois meses e há três meses, porque deixaram de ter apoio ou têm apoio com valores ridículos. É isto que estamos aqui a discutir. Esta situação não é uma surpresa. Quando foi aprovada a prorrogação de seis meses, já sabíamos que ia haver um momento — precisamente no mês de agosto — em que as pessoas iriam ter a informação de que o seu apoio tinha deixado de existir. Foi por isso que, em julho, trouxemos aqui uma iniciativa precisamente para, nessa altura, prorrogar os apoios e não deixar que as pessoas ficassem nessa situação. Nessa altura, em julho, quando trouxemos essa medida ao Parlamento — antecipando o problema que todos sabíamos que ia acontecer, porque o prazo estava lá, na medida de prorrogação —, o Partido Socialista votou contra e o PSD, abstendo-se, garantiu o chumbo dessa medida. Portanto, garantiu que essas pessoas ficassem nesta situação. [[Protestos do PSD.]] Por isso, quando o PSD diz que concorda e acompanha na generalidade esta proposta, pergunto: o que é acompanhar na generalidade? [[Protestos de Deputados do PSD.]] Acompanhar na generalidade é garantir o chumbo da proposta e, portanto, as trabalhadoras vão ficar sem apoios ou vão continuar a receber os 50 €, os 190 €, os 213 €? Ou o PSD vai mudar de posição — coisa que nós saudaríamos, caso o fizesse — e vai aprovar?
Sr. Deputado, queira concluir, se faz o favor.
É porque, e com isto termino, Sr. Presidente, nós não estamos numa situação em que os apoios podem vir a ser descontinuados, como foi referido, e podem deixar as pessoas numa situação de aflição. Isso já aconteceu! Já foram descontinuados! A situação de aflição é a situação que as pessoas estão a viver agora. É para essa situação que as pessoas estão a viver agora que precisamos de resposta. É esse o apelo que o Bloco de Esquerda aqui deixa. [[Aplausos do BE.]]
Terminamos, assim, o ponto terceiro da nossa ordem de trabalhos e passamos ao quarto e último ponto — a que se seguem dois pontos sem tempos de discussão —, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 909/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao regime do arrendamento urbano, 930/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de arrendamento urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19, 933/XIV/2.ª (BE) — Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (Oitava alteração ao NRAU e primeira alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro), 934/XIV/2.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (Oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano) e 935/XIV/2.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (Septuagésima oitava alteração ao Código Civil). Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o PCP hoje apresenta é uma resposta estruturada, abrangente e eficaz aos graves problemas que continuam a afetar milhares e milhares de pessoas, no contexto da habitação e, particularmente, no arrendamento. O regime do arrendamento urbano é, há muitos anos, um fator de injustiça e um obstáculo ao pleno cumprimento do direito à habitação e muitíssimo mais grave ficou desde a aprovação da Lei n.º 31/2012, que ficou conhecida como a infame «lei dos despejos», do Governo e da maioria PSD/CDS de Passos Coelho, Paulo Portas e Assunção Cristas. Essa lei, com os múltiplos fatores de injustiça, arbitrariedade, conflitualidade que veio trazer ao arrendamento, continua a motivar profundas preocupações e problemas na vida das pessoas. É um facto que as pequenas alterações que foram introduzidas durante a anterior Legislatura permitiram atenuar os efeitos mais nefastos da referida lei, mas não é menos verdade que graves fatores de discricionariedade, de que é exemplo o chamado Balcão Nacional do Arrendamento, se mantêm atualmente em vigor. Tudo isto e mais o muito que se poderia acrescentar sobre a matéria já assumia a maior gravidade antes da epidemia da COVID-19. Não é menos verdade que a epidemia, com o seu cortejo de impactos sociais e económicos, com destaque para o elevado número de famílias a viver situações próximas da exclusão extrema, veio tornar ainda mais gritantes as diferenças entre os fracos recursos da imensa maioria dos inquilinos habitacionais e os grandes interesses ligados à financeirização do imobiliário. A resposta a estes problemas não só ficou profundamente aquém das necessidades do País, como mesmo ela tem o seu fim à vista e exige uma decisão política efetiva e urgente. A proposta do PCP inclui a alteração a essa «lei dos despejos», mas inclui também a alteração ao Código Civil, onde muito se define em matéria de arrendamento, bem como ao chamado «regime de celebração do contrato de arrendamento urbano», Decreto-Lei n.º 160/2006, também alterado em 2012, aquando da «lei dos despejos», pelo PSD/CDS. Apresentamos propostas para extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento, o famigerado «balcão dos despejos»; para impedir, especialmente na atual situação de pandemia, a penhora de contas bancárias do inquilino, não obstante a moratória de rendas no arrendamento; para dar garantias de acompanhamento social nas situações de despejo e garantir a suspensão dos despejos sempre que se verifique grave risco social, até que seja encontrada solução alternativa; para manter a situação de suspensão e entrega dos locados até 31 de dezembro, momento tido atualmente como referência de o País atingir a imunidade de grupo; e defender a estabilidade e a segurança do contrato, ainda que celebrado a prazo certo, fixando-se uma duração inicial de cinco anos, com renovações automáticas mínimas de três anos, se nenhuma das partes manifestar a sua oposição na forma e prazo consignado na lei. Podemos ainda referir outras medidas, como: obstar à caducidade do contrato de arrendamento pelo facto de ter sido celebrado com usufrutuário, representante legal, cabeça de casal de herança, tutor, curador ou figura similar, ou, ainda, com base num direito temporário ou em administração de bens alheios; impedir a recusa, aquando do final do contrato, da devolução das quantias entregues a título de caução; terminar com as abusivas exigências, lesivas da privacidade, descanso e sossego do arrendatário, no referente ao mostrar do local locado quando em situação de final de contrato. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas são algumas das alterações, correspondendo ao essencial do que propomos com este nosso projeto de lei. É uma evidência que o direito à habitação não se resolverá sem o aumento da oferta pública de habitação em larga escala, com o Estado central a assumir as suas responsabilidades de forma concreta e não com opções de subsidiar a especulação imobiliária. É por isso que temos vindo a afirmar que mudar o regime do arrendamento urbano é uma medida necessária, mas não suficiente. Mais do que um contributo simbólico a demonstrar que é possível avançar com as respostas necessárias, esta iniciativa do PCP é, desde já, um desafio que está colocado às diferentes forças políticas e ao Governo. Por estes tempos, assistimos a uma intensa operação mediática, a anunciar até o «cenário admitido», segundo as habituais «fontes do Governo», de um eventual adiamento do prazo de aplicação da «lei dos despejos», nomeadamente, para os contratos anteriores a 1990, empurrando o problema para a frente, mas deixando a ameaça permanecer sobre o futuro de milhares e milhares de famílias. Pois bem, Srs. Deputados, haja a coragem de enfrentar o problema e não de prometer empurrá-lo para a frente. Aqui estamos com a oportunidade concreta, com o agendamento do debate sobre este tema promovido pelo PCP, nesta Assembleia, para aprovar as medidas na legislação que resolvam, de facto, este problema e esta ameaça. Por isso, a pergunta que se impõe agora é muito simples, Srs. Deputados: quem vota a favor? [[Aplausos do PCP.]]
Também para apresentar a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há qualquer dúvida sobre o enorme desafio que tem sido, nos últimos anos, o cumprimento cabal de um direito fundamental previsto na nossa Constituição, o chamado primeiro direito, o direito à habitação. Não há também qualquer dúvida quanto ao papel que o PAN tem tido, desde sempre e, em especial, ao longo desta crise sanitária, na defesa dos direitos dos arrendatários habitacionais. Mas, se não temos dúvidas de que lado está o PAN neste debate, também não podemos ter dúvidas de que o PAN sempre se pautou por uma postura capaz de identificar e proteger o lado mais frágil, sem contudo comprometer o necessário equilíbrio dos interesses das duas partes desta relação contratual. No entanto, a iniciativa apresentada pelo PCP, no nosso entender, peca precisamente por cair nesse erro, ao seguir um caminho de desequilíbrio manifestamente contraproducente e de oneração excessiva de uma das partes, desincentivando, assim, qualquer proprietário a celebrar contratos de arrendamento habitacional. Mais: diria até que, ignorando o interesse dos pequenos proprietários, ao remetermos o arrendamento como solução apenas para os grandes grupos de investidores ou até mesmo os grandes núcleos de proprietários, esquecemo-nos deste desequilíbrio, que acaba por, mais uma vez, prevalecer e proteger os interesses financeiros dos grandes grupos económicos. Sr.as e Srs. Deputados, não é assim, no nosso entender, que se defende o direito das pessoas à habitação. A garantia do direito à habitação, assente no princípio de que todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação, têm o direito a um teto, a uma habitação condigna, é, sem dúvida absolutamente alguma, uma responsabilidade pública. Por isso, as respostas terão de ser, também elas, públicas e têm de ser dadas a todos os níveis, convocando todos os setores, incluindo os privados. Exemplo disso é o alojamento local, que pode hoje ter também um importante papel nesta resposta, com apoio público, por exemplo, para os programas de Housing First, para retirar as pessoas em situação de sem-abrigo das ruas. Estas respostas podem ser, por um lado, políticas de arrendamento acessível e de reabilitação do edificado público, e até mesmo de construção. Aliás, o Estado e as autarquias locais são proprietários de um vasto património público que não se conhece, não se sabendo, de facto, aquilo que detêm, que pode, e deve, dar resposta a esta necessidade. Não se pode cair nos mesmo erros habituais de segregação das habitações sociais, mas antes pautar-se por uma verdadeira integração, pois, sublinhe-se, a habitação é um direito e não um luxo. Por outro lado, tal como o PAN prevê na sua iniciativa, são essenciais as garantias efetivas de resposta e de acompanhamento social ao longo de todo o processo de despejo, garantindo-se, assim, que este balcão não se trata de uma mera burocracia administrativa, mas que impeça os despejos, em caso de ação que recaia sobre habitação pública ou municipal, de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social, sem que se garantam previamente soluções de realojamento adequadas e dignas a todo o agregado familiar. E aqui, quando falamos em todo o agregado familiar, falamos de todas as pessoas que o compõem, inclusive os animais que integram esse núcleo familiar, que cada vez mais são tidos como parte integrante da família, ao invés de assistirmos, como demonstram as denúncias que nos chegam, a assistentes que incentivam as pessoas a entregar os animais aos centros de recolha oficial, promovendo, assim, o abandono, em vez de promoverem a continuidade do animal no seio familiar. O Estado não poderá nunca abandonar o acompanhamento destas famílias até ao integral cumprimento do seu direito à habitação. Também não podemos esquecer que é essencial a resolução de outros problemas intrinsecamente relacionados. Os problemas de acesso à habitação não começam e acabam nas paredes de uma casa. Novas políticas laborais são prementes, para acabar com a precariedade dos jovens, com os baixos salários e com o achatamento a que temos assistido do ordenado médio nacional relativamente ao ordenado mínimo nacional. Os jovens, que se encontram em empregos precários, com baixos salários, em grandes centros urbanos, veem-se obrigados a fixar aí a sua vida e, consequentemente, a sua habitação, num mercado imobiliário profundamente desregulado, agravado não só pelo turismo e pela especulação imobiliária, mas também, não nos esqueçamos, por políticas que não apoiam os nossos jovens. É por isso que este debate, um enorme desafio que temos pela frente, não se pode esvaziar com a mera menção ao PRR e menos ainda com o caminho que tem sido escolhido, até agora, pelo Governo, inflexível também em relação aos proprietários.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Reforço que o direito à habitação é um direito fundamental, como é o direito à saúde ou à educação. Se não conseguimos conceber que estes dois últimos não sejam defendidos, por que haveríamos de colocar, como tem sido feito pelos sucessivos governos, constantemente, o primeiro direito em segundo plano? [[Aplausos do PAN.]]
Para apresentar as três iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de liberalização da lei do arrendamento, que a conhecida «lei dos despejos» de Assunção Cristas coroou, deixou milhares de pessoas desprotegidas. Nessa desproteção houve uma norma especialmente pérfida: as cláusulas de proteção foram construídas de forma a permitir todo o tipo de abusos. A transição dos contratos foi deliberadamente maquiavélica. Esta lei agiu como uma guilhotina, que rasgou num mês — atenção, Sr.as e Srs. Deputados, repito, um mês — contratos com mais de 22 anos de existência. Imaginem uma pessoa com 89 anos, em 2020, que vê ser-lhe retirada a hipótese de invocar a proteção da lei, quando, em abril de 2013, com 82 anos na altura e mais de 60 anos de vida naquela casa, não respondeu em 30 dias à carta enviada, a alegar que teria mais de 65 anos, como forma de oposição. Isto parece-vos equilibrado, Sr.as e Srs. Deputados?! Ora, a nós não! A nós não, e também ao Tribunal Constitucional, que é especialmente claro nesta matéria. A larga maioria das transições dos contratos antigos foi feita ilegalmente, sem a devida proteção jurídica e social dos arrendatários, e levou à atualização de rendas e prazos de contratos que não deviam ter ocorrido. Esta é uma dívida insanável do Estado para com estas pessoas, que fez da agressão a pessoas mais velhas a sua política, nesse Governo de direita, que não só atropelou o direito constitucional à habitação, como atropelou o da proteção na idade, o da confiança e o da segurança jurídica. Insistir em manter estas desigualdades materiais entre coisas iguais deveria envergonhar esta Assembleia e é principalmente a eliminação dessa diferenciação jurídica de pessoas em condições de igualdade material, tratadas diferentemente perante a lei, que vimos propor. Trata-se da correção de uma injustiça que o Partido Socialista, em 2019, forçou que se mantivesse, mais uma vez, através de manigâncias jurídicas avarentas. Propomos, assim, que para todas as situações, se considerem os 15 anos de vivência na casa e a idade à data em que se recebe a comunicação do senhorio. Isto garantirá que, de facto, todas as pessoas com mais de 65 anos hoje, ou quando receberam a carta de despejo, e que vivam há mais de 15 anos no mesmo lugar, independentemente do tipo de contrato que lhe tenham erradamente redigido, tenham proteção ao direito à habitação e na idade. Propomos, ainda, que se assuma que este foi um erro e que não existem condições materiais facultadas pela sociedade e pelo Estado na garantia do direito à habitação, hoje, destas pessoas, anulando o período de transição que tem vindo a ser sucessivamente, e bem, protelado. Apresentamos ainda outros dois projetos que efetivem uma estabilidade e proteção no arrendamento. Um deles é no sentido de que se proceda ao reconhecimento formal, por vias expeditas e ao alcance dos arrendatários, dos contratos de arrendamento orais, que devem ser convertidos a escrito e garantir todos os direitos vertidos na lei. O outro é no sentido de que não existam contratos habitacionais inferiores a cinco anos e que as renovações sejam feitas por esse mesmo período, como, aliás, era entendimento da esquerda e do próprio Partido Socialista à data da votação, em 2012, aquando da retirada do período mínimo dos contratos de habitação. Sr.as e Srs. Deputados, a crise habitacional que a direita despoletou, a partir de 2012, está agora à nossa frente. O mercado liberalizado não a resolveu, ao contrário das profecias, só a veio aprofundar. Priorizar e responder ao problema habitacional é, pelo menos, recuperar as posições e intuições que tínhamos já em 2012: contratos por um período mínimo de cinco anos, como, por exemplo, o vizinho Estado espanhol já faz, ou o Partido Socialista defendia em 2012, e ouvir, pelo menos, o Tribunal Constitucional. É simplesmente isso que o Bloco de Esquerda vem propor esta manhã, com toda a justiça que nos parece tardar em ser trazida a estas situações. [[Aplausos do BE.]]
Vamos, agora, entrar no debate destes projetos de lei. A primeira intervenção para o efeito cabe ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, mais uma vez, a discutir alterações ao regime do arrendamento urbano, alterações essas que mais não são do que uma tentativa do regresso ao passado. Um passado de rendas baixas, congeladas, de um regime vinculístico, é certo, mas também um passado de casas degradadas, sem condições mínimas de habitabilidade, de esvaziamento e de degradação dos grandes centros urbanos. Um passado de endividamento de famílias para a aquisição de casa própria, de pouca mobilidade das pessoas, com consequências a nível do mercado de trabalho e de acesso ao emprego. A estabilidade do arrendamento não se modifica com alterações consecutivas à lei, não se alcança com ideologias, alcança-se, sim, criando condições para que o mercado de arrendamento possa aumentar no nosso País, como acontece na generalidade dos países europeus. O que o PCP e o Bloco de Esquerda deveriam fazer nesta matéria era exigir ao Governo o cumprimento das promessas eleitorais que fez desde 2016. Estamos sistematicamente, Sr. Presidente, a ser confrontados com propaganda do Governo. Quero também dar conta que o IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.) assinou mais acordos de colaboração com as autarquias locais, no âmbito do Programa 1.º Direito e dos montantes envolvidos, mas até agora e desde que o programa foi lançado em 2018, não temos nenhuma notícia do número de famílias que efetivamente viram o seu problema de habitação condigna ser resolvido. Agora, é também a bazuca europeia que vai resolver todos os problemas da habitação em Portugal, como temos visto o Primeiro-Ministro anunciar nesta campanha eleitoral. Srs. Deputados, é ao Estado que incumbe a proteção do direito, a todos, a uma habitação condigna, a preços acessíveis. Não podemos continuar a querer que sejam os senhorios a ter esta função em exclusivo. A Lei n.º 31/2012, que a esquerda tanto critica e que quer revogar, trouxe uma grande reforma ao regime aplicável ao arrendamento urbano, com o firme propósito de dinamizar o mercado, de reabilitar as nossas cidades e, pelo caminho, libertar os senhorios e os proprietários de uma lei ou de uma mal dissimulada ação social a que eram forçados pela lei, sobretudo os arrendamentos mais antigos. Os projetos em discussão, Sr. Presidente, em nada contribuem para isto e não somos só nós, CDS, a dizê-lo. Poderíamos ler o parecer que a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) faz. Resumidamente, o que a DECO nos diz é aquilo que o CDS também tem vindo a dizer, e já o disse várias vezes, afirmando que quem quiser um mercado de arrendamento capaz de providenciar uma resposta às necessidades de habitação não pode, de maneira nenhuma, obrigar os senhorios a dar respostas sociais que só ao Estado cabe dar. E nem mesmo a Associação Nacional de Municípios Portugueses é capaz de dar um parecer favorável à iniciativa do PCP, que considera imatura e irrefletida. E nós acrescentamos que é uma iniciativa que apenas se compreende que exista em altura de campanha eleitoral autárquica que vivemos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminando, quero salientar que as últimas décadas provaram que esta visão de esquerda está completamente errada e não podemos partilhá-la, porque queremos que o mercado de arrendamento cresça, isso sim, e tenha, acima de tudo, estabilidade, ao contrário das soluções aqui apresentadas pela esquerda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate em que apreciamos vários projetos acerca dos desafios que prevalecem sobre o arrendamento urbano e a proteção dos inquilinos, não podemos deixar de recordar o trajeto que fizemos, que foi aqui também desvalorizado. A habitação, o direito a habitação, é, desde 2015, uma prioridade e para a concretizar foi necessária e urgente uma rutura com uma governação de direita, que, tendo por convicção deixar a habitação para o mercado e a liberalização das rendas, provocou, de facto, consequências sociais trágicas justamente para os mais pobres e para os mais desprotegidos, consequências essas que ainda estamos hoje a sentir e a reverter. Mas esse tempo acabou, porque também a direita não tem maioria. Romper com o tempo das soluções liberais, em matéria de habitação, e em que o Estado se demite de intervir, foi um dos objetivos - ainda que com diferenças nas soluções e nos ritmos, como também este debate revela — em que foi possível alcançar, muitas vezes, entendimentos entre os partidos de esquerda, em benefício da proteção de quem arrenda casa, contra os despejos, contra abusos de senhorios, contra a especulação selvagem, contra preços incomportáveis da habitação, sem ignorar um equilíbrio entre as partes — senhorios e inquilinos —, ao qual permanecemos sensíveis mas sem esquecer as situações de injustiça e precariedade que existem, ainda hoje, no mercado de arrendamento. O que fez o Grupo Parlamentar do PS no anterior Governo, na anterior Legislatura, é o que faz hoje o Governo e no que se empenha esta bancada: numa verdadeira revolução na política de habitação, com um investimento público sem precedente, em que o Estado assume as suas responsabilidades, em que tomamos a iniciativa também em matéria de proteção e alterações ao arrendamento urbano.
Zero!
E não precisamos de olhar muito para trás, porque foram as alterações legislativas de 2019, a que acresce o trabalho que este Parlamento desenvolve desde 2015, que introduziram as mais importantes medidas de mitigação e correção do desequilíbrio entre arrendatários e senhorios para reforçar a estabilidade do arrendamento urbano e proteger as situações de maior fragilidade. Por isso, este debate não pode ofuscar — apesar da oposição da direita a esse caminho — que levámos a cabo, muito recentemente, alterações legislativas que levaram mais longe, em décadas, a proteção dos arrendatários, a proteção do direito à segurança na habitação e a devolução da expectativa de alguma estabilidade de todas as gerações, através do combate à informalidade do mercado de arrendamento. Destaco apenas algumas, como o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, o SIMA, que já foi regulamentado para que o arrendatário possa pôr fim a um conjunto de situações de abuso; a proibição de assédio no arrendamento; a possibilidade de o arrendatário provar a existência do seu arrendamento mesmo sem contrato; a redução da indemnização por mora no pagamento da renda, de 50% para 20%, assim como alterações ao regime transitório para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano). E foi mesmo o Partido Socialista, no Orçamento de 2020 — em reconhecimento de um problema de que também tratam hoje, aqui, estes projetos, aliás, legitimamente —, o autor da proposta de alteração à lei das rendas para prorrogar por mais dois anos o período transitório nos contratos anteriores a 1990 para os inquilinos com carências financeiras. Estivemos e estamos bem cientes do impacto que a atualização das rendas, nos termos do NRAU, pressupõe para um conjunto muito alargado de famílias no mercado habitacional, como ele ainda é hoje, e não deixámos de atuar, como não deixaremos de o fazer no futuro, em que será encontrada uma solução para proteger quem mais precisa e não por manigância avarenta. Aliás, numa situação de extrema crise e vulnerabilidade como esta pandemia provocou, a habitação esteve no centro das respostas dos apoios extraordinários, como tem estado no centro das prioridades políticas e de investimento do País. No que respeita ao arrendamento habitacional, ainda no último mês de julho foram prorrogados os empréstimos, já concedidos, até três meses após o término do regime excecional em vigor. Mas, tal como sempre assumimos, não entendemos que os regimes que pela sua própria natureza são excecionais e que foram absolutamente necessários durante as fases mais duras da pandemia devam eternizar-se e também aí nos separamos destes projetos. Sr.as e Srs. Deputados, o PS está absolutamente ciente de que apesar dos enormes avanços que se fez em matéria de proteção dos arrendatários e no combate à precariedade e abusos, a sua existência é ainda muito recente. Não foi possível ainda consolidar muitos dos progressos que no campo formal alcançámos, com uma tradução concreta na vida concreta das pessoas, como desejaríamos. É por isso que entendemos que, em vez da mudança absolutamente estrutural que defende, por exemplo, o projeto do PCP, é necessário deixar que se consolidem as alterações profundas levadas a cabo, mas prosseguir com determinação o combate à raiz do problema: continuar a reforçar a fiscalização do cumprimento da legalidade do arrendamento e o combate à informalidade do mercado habitacional, que impede que muitos dos avanços existentes tenham um impacto real nas condições de acesso à habitação; continuar, com determinação, a prosseguir o caminho percorrido — que é demagógico dizer que seria feito de um dia para o outro —, um caminho que tem levado os portugueses a saber que existe um antes e um depois de uma maioria de esquerda, um antes e um depois de uma governação socialista, no cumprimento dos seus direitos e no desígnio de o Estado chegar aonde ainda não tinha chegado, cumprir o desígnio de existir habitação com dignidade e acessível a todas e a todos. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código Civil, tal como outros diplomas legais, como, por exemplo, o Código de Processo Civil, o Código Penal e o Código de Processo Penal, são pilares do nosso ordenamento jurídico, o que significa que, sempre que se pretende mexer nas suas normas, o risco de errar e de fazer asneiras é enorme. Isto não significa que não se altere, significa, antes, que qualquer alteração carece de elevada ponderação e não deve ser feita em tempos conturbados como os que vivemos. Em 2019, ou seja, há menos de três anos, foi feita mais uma grande alteração no regime do arrendamento. Uma alteração que ainda hoje faz correr muita tinta, na doutrina e na jurisprudência, dadas as dificuldades de interpretação de muitas das suas normas que foram alteradas. De 2020 até hoje, por causa da pandemia e da necessidade de encontrar regimes excecionais de proteção de arrendatários e senhorios, foram criadas normas especiais e mesmos estas, em dois anos, foram alteradas inúmeras vezes. Por exemplo, a Lei n.º 4-C, de abril de 2020, Srs. Deputados, já foi alterada sete vezes. Muitas dessas normas desse regime excecional ainda estão em vigor. A suspensão dos despejos, por exemplo, quando se trata de casa de morada de família, está em vigor até hoje. Tal como está em vigor a possibilidade de as rendas serem pagas em prestações, para quem teve dificuldades em virtude da pandemia. Voltar a alterar o regime sem deixar, sequer, estabilizar o momento atual, sem deixar que terminem os regimes excecionais, demonstra pouco bom senso. E este é o principal motivo pelo qual não podemos acompanhar os diplomas que o PCP, o PAN e o Bloco apresentam, pela falta de oportunidade face aos tempos que vivemos. Mas há outros motivos. Nunca poderíamos acompanhar, Srs. Deputados, a tentativa de desresponsabilizar quem não paga a renda porque não quer pagar. O PCP propõe e reiterou aqui — até pensei, ao ler, que estaria equivocada, mas não estou, infelizmente — impedir a penhora de contas bancárias do inquilino, não obstante ele não pague as rendas! Sim, é isto, Sr.as e Srs. Deputados: o PCP quer que um inquilino que não paga a renda, que não cumpre com a sua obrigação, continue a viver tranquilamente, sem que o senhorio, o seu credor, possa cobrar o valor que aquele lhe deve. Isto é tão indigno, Srs. Deputados, quanto inacreditável! Depois, o PCP, mas também, aqui, o PAN, apresentam medidas, que, a serem aprovadas, iriam aumentar as pendências judiciais, os litígios e a carga administrativa dos processos. Querem que os processos de despejo sejam acompanhados de relatórios de técnicos da segurança social, para apurar as condições dos arrendatários. Srs. Deputados, isto é de quem não conhece a realidade dos tribunais e a realidade dos serviços da segurança social,…
Muito bem!
… que para fazer relatórios em processos tão urgentes como os de menores demoram meses, senão anos, e fazem os relatórios, muitas vezes, através de contactos telefónicos, sem sequer ir ao local, sem sequer ver qual é a realidade dessas famílias. Não há, sequer, a aposta do Estado nos técnicos da segurança social e agora querem aumentar as pendências e a duração dos processos, fazendo relatórios nos processos de arrendamento. E eu pergunto: mas relatório para quê? O Estado tem de assegurar habitação a quem precisa, seja porque não pode pagar rendas, seja porque está desempregado, seja porque teve qualquer outra infelicidade. Esta é função do Governo. E é só porque o Governo falha nas políticas de habitação que continua a existir o fascínio de alguns partidos para transformar o arrendamento privado num problema social. Este tem sido um dos grandes erros do passado, erros que originaram as confusões que vivemos constantemente no arrendamento, erros que obrigam as pessoas a recorrer aos tribunais, tantas vezes, só para interpretar leis que foram mal feitas, aqui, na Assembleia da República. Para terminar, Sr. Presidente, estes projetos de lei são mais um exemplo disso, são propostas desequilibradas, com falta de bom-senso e inoportunas. Por isso, o PSD não as poderá acompanhar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, o minuto de que disponho não dá para dizer muito do que aqui teria de ser dito sobre este assunto, mas deixo quatro notas. Os grandes grupos financeiros ligados ao imobiliário são uma parte irrisória do mercado de arrendamento nacional. Os inquilinos em dificuldades podem, e devem, contar com o apoio do Estado durante o período de dificuldade. Estes projetos de lei do PCP e do BE representarão, a prazo, a total destruição do mercado de arrendamento. Compreende-se o objetivo real, que será o destruir o mercado de arrendamento privado e de colocar o Estado como único senhorio. Todos nós sabemos os resultados desastrosos desta solução, sempre que foi seguida. Espero que não seja seguida em Portugal.
Tem a palavra, para uma intervenção, antes do encerramento deste ponto, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados Pedro Morais Soares e Márcia Passos, já em 2018, a ex-Deputada Assunção Cristas e o atual líder do Partido Social Democrata reconheciam que a lei que haviam criado em 2012 já não fazia sentido. Aliás, posso citar a declaração do próprio Sr. Deputado Rui Rio: «Tem de haver alguma estabilidade no arrendamento, sob pena de ser um inferno para as pessoas, que têm de estar permanentemente a mudar de casa». Ora, pergunto ao CDS e ao PSD se querem regressar a 2012 e penalizar as pessoas, no âmbito em que o fizeram,…
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
… dizendo que os resultados dolorosos que conhecemos, Sr. Presidente, e para terminar, foram de facto aqueles que fizeram correr suor e lágrimas a vários inquilinos neste País, que, desde 2012, a lei do arrendamento não tem vindo a proteger. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para o encerramento deste ponto, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Márcia Passos, para quem tem, basicamente, como proposta e linha política apostar no aumento das rendas e dos despedimentos selvagens, desenvolveu aqui uma teoria que era desnecessária. [[Oh!...]]
Mas há uma, eu ia dizer mentira, mas posso dizer uma falta à verdade, que a Sr.ª Deputada aqui proferiu que tem que ver com a imputação que fez ao PCP da intenção de permitir o não pagar as dívidas porque não se quer. Ora, estamos a falar de dívidas fundamentadas e, portanto, a Sr.ª Deputada, sabendo como sabe, faltou deliberadamente à verdade neste debate e não podemos deixar passar isso em claro. Por outro lado, também é preciso deixar bem claro que a insuficiência do parque habitacional no arrendamento se prende não especialmente com políticas de habitação, mas com políticas económicas, em que a habitação se tornou um subproduto da especulação financeira imobiliária que os senhores defendem e apoiaram.
Exatamente!
De 1970 a 2011, a percentagem de famílias com habitação própria passou de 49% para 73% e, enquanto isso, no mesmo período, a percentagem de fogos no regime de arrendamento caiu de 46% para cerca de 21%. Porquê? É muito simples: porque houve um processo de reconstituição de grupos monopolistas, com a privatização e desregulação da banca e com a oferta de milhões e milhões, sob a forma de bonificação, aos créditos bancários na aquisição de habitação. E foi sobre a exígua percentagem de habitação arrendada que o capital financeiro voltou a incidir a sua ação, com a financeirização brutal das políticas de habitação urbana. É para abrir caminho a esses negócios, a tal libertação dos proprietários, que serve a lei dos despejos. Quem é que está a ser sacrificado de uma forma desumana? São as famílias que são desenraizadas e expulsas das suas casas e dos seus bairros, empurradas pela sacrossanta mão invisível do mercado. É uma inevitabilidade? Não, Srs. Deputados, são opções políticas que estão em causa, são as ideologias, quando se escolhe que interesses se vão defender. Enquanto alguns, neste debate, como o PSD, o CDS ou o Chega apresentaram, mais uma vez, o seu profundo desprezo pelas pessoas e o seu seguidismo do poder económico,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … outros, como o PS e até o PAN, pretendem fotografar-se em cima do muro, proclamando um suposto equilíbrio que, na verdade, vem ajudar, objetivamente, os mais poderosos e os seus interesses, fragilizando as pessoas perante a ameaça ou, até, a concretização dessas expulsões das casas onde vivem. Somos pela ponderação e pelo debate sério e aprofundado, que, aliás, não existiram para impor a lei dos despejos, mas somos pela revogação de normas que são desumanas e que continuam a infernizar a vida das pessoas. Não, Srs. Deputados, os partidos não são mesmo todos iguais! [[Aplausos do PCP.]]
Terminamos o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos. Como indiquei, na ordem de trabalhos seguem-se dois pontos sem tempos para debate, sendo que do primeiro consta a Proposta de Resolução n.º 26/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018, e do segundo consta o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020. Feito este anúncio, passamos ao sétimo e último ponto, que consiste nas votações regimentais. Peço às bancadas que se reorganizem o mais rapidamente possível para avançarmos com as votações. Enquanto isso, peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo, que faça o favor de anunciar algumas iniciativas que deram, entretanto, entrada na Mesa.
Sr. Presidente, informo a Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 937/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 938/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 941/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão. Deram também entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1447/XIV/3.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1448/XIV/3.ª (PEV), que baixa à 7.ª Comissão, 1449/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 10.ª Comissão, e, por fim, 1450/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos então entrar nas votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 651/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de António Norton de Matos. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu a 22 de julho António Pedreira de Castro Norton de Matos, fundador do CDS e Deputado à Assembleia Constituinte, eleito pelo círculo de Viana do Castelo. Natural de Lisboa, onde nasceu em fevereiro de 1935, António Norton de Matos era licenciado em engenharia química e desenvolveu extensa atividade profissional em diversas empresas nacionais, como administrador. Integrou a equipa de engenharia que liderou a Expo 98 e recebeu um louvor público, expresso na Resolução n.º 5/99 da Presidência do Conselho de Ministros, pelo seu particular contributo para a conceção, planeamento e execução do projeto. No âmbito da atividade partidária, entre muitos outros contributos, dirigiu o jornal do CDS Democracia 76. Dedicou os últimos anos à atividade agrícola na propriedade da sua família, situada em Moreira do Lima. António Norton de Matos era um homem de fortes convicções e um exemplo para quantos com ele privaram. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Pedreira de Castro Norton de Matos e apresenta à família as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, agora, ao Projeto de Voto n.º 654/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas no Haiti, que peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 14 de agosto, o Haiti sofreu um tremor de terra com epicentro a 125 km a oeste da capital, Port-au-Prince, e, passados dois dias, a 16 de agosto, foi atingido pelo ciclone tropical Grace, que veio agravar a catástrofe humanitária do terramoto. O resultado são milhares de pessoas desalojadas, até à data cerca de 2000 mortos e quase 10 000 feridos. Acresce que o Haiti, um dos países mais pobres do mundo, nunca chegou a recuperar do terramoto que aconteceu há 11 anos, e este sismo ocorre numa altura em que o país se confronta com as maiores dificuldades, não apenas devido à pandemia de COVID-19, mas também em virtude de muita violência, pobreza crescente e incerteza política, face ao assassínio, em 7 de julho, do Presidente Jovenel Moïsem. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo e às autoridades do Haiti e apresenta a suas mais sentidas condolências às famílias das vítimas.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] De seguida, passamos ao Projeto de Voto n.º 661/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte do Maestro Michel Corboz. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Morreu no passado dia 2 de setembro, aos 87 anos, Michel Corboz, o histórico maestro titular do Coro Gulbenkian. Nascido a 14 de fevereiro de 1934 em Marsens, na Suíça, Michel Corboz começou por frequentar a École Normale e, depois, o Conservatório de Friburgo, onde estudou canto e composição. Com 27 anos, funda o Ensemble Instrumental de Lausanne, bem como o Ensemble Vocal de Lausanne, do qual viria a ser maestro titular até 2011 e ao qual, carinhosamente, Corboz se referia como “son enfant terrible”. Entre 1976 e 2004, assumiu, ainda, a direção coral do Conservatório de Música de Genève, onde era considerado “le poumon du Conservatoire”. Em 1964, inicia uma colaboração com a Fundação Calouste Gulbenkian, ministrando cursos de iniciação à Direção Coral. Seria por via deste trabalho que, em 1969, Madalena de Azeredo Perdigão, à época Diretora do Serviço de Música, convidou Michel Corboz a assumir as funções de maestro titular do Coro Gulbenkian, no seguimento da morte precoce da anterior titular, Olga Violante. A 17 de dezembro de 1969, às 18h30, Michel Corboz dirigia o seu primeiro concerto com o Coro Gulbenkian. O programa, integralmente preenchido com obras de Monteverdi e Bach, contou com a colaboração da Orquestra de Câmara Gulbenkian. Desde esse dia, e durante mais de meio século, foi o maestro titular do Coro, tendo ocupado o lugar de maestro honorário em fevereiro deste ano. Ao longo da sua carreira, Michel Corboz realizou 37 gravações com o Coro Gulbenkian, muitas delas premiadas a nível internacional. A atual presidente da Fundação lembrou, neste momento, o seu papel na afirmação internacional do Coro Gulbenkian, mas também a sua direção artística consistente, que preparou gerações sucessivas de coralistas do próprio Coro Gulbenkian. A sua capacidade técnica, profunda compreensão e entrega às obras que dirigia, bem como a forte empatia que estabelecia quer com o Coro e Orquestra, quer com o público, tornaram-se a sua marca distintiva, particularmente radiosa nos concertos de Natal e de Páscoa da Fundação Calouste Gulbenkian. Ao longo da sua vida recebeu distintos e relevantes prémios e condecorações, dos quais se destacam Commandeur de l’Ordre des Arts et des Lettres, em França, em 1996, ou o Prix de la Ville de Lausanne, em 2003. Em dezembro de 1999, Corboz foi condecorado pelo Presidente da República Portuguesa com a Grã-Cruz da Ordem do Infante Dom Henrique. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pela morte de Michel Corboz, transmitindo à sua família e à Fundação Calouste Gulbenkian, também sua casa, as mais sentidas condolências.»
Gostaria de indicar que se encontram na Galeria o filho do maestro Michel Corboz e, também, Guilherme de Oliveira Martins e Risto Nieminen, da Fundação Calouste Gulbenkian, aos quais a Mesa apresenta os seus respeitos. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se, ainda, a votação do Projeto de Voto n.º 663/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Afonso Abrantes, que peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 4 de agosto de 2021, Afonso Sequeira Abrantes, personalidade incontornável de Mortágua, professor de excelência, político dotado de inexcedíveis qualidades, de grande entrega e dedicação à causa pública. Nascido em Videmonte, Guarda, em 1945, licenciou-se em Filologia Românica na Universidade de Coimbra, assim prosseguindo na profissão que adorava, a de docente, tendo professorado primeiro em Leiria, depois no Colégio Nuno Álvares, em Tomar, tornando-se, finalmente, professor efetivo na sua vila, Mortágua, em 1978, ano a partir do qual teve um papel determinante no desenvolvimento de muitos e variados projetos educativos do concelho. Envolveu-se, logo a seguir ao 25 de Abril de 1974, na atividade política, tendo sido eleito para a Assembleia Municipal de Mortágua em 1976, e, em 1979, foi eleito vereador na Câmara Municipal de Mortágua, cargo que exerceu até 1989, altura em que foi candidato e eleito, pelo círculo de Viseu, Deputado à Assembleia da República, onde integrou a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Em 1990, candidata-se e é eleito presidente da Câmara Municipal de Mortágua, cumprindo 23 anos consecutivos de mandato. Nessa qualidade, é eleito para o Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, onde desempenha várias funções. Enquanto autarca integrou, entre outros organismos e entidades, o Conselho Nacional de Educação e a Comissão Executiva da Região de Turismo do Centro, sendo, ainda, membro fundador da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão. Entre 2013 e 2017 foi o presidente da Assembleia Municipal de Mortágua. Envolveu-se civicamente ao longo de toda a sua vida no trabalho de diversas entidades e movimentos ligados ao desenvolvimento do território, à ação social, à cultura, ao desporto e à educação, nunca tendo abdicado da sua paixão pela escola, exercendo várias funções em diversos estabelecimentos de ensino do concelho, tendo sido, designadamente, o fundador da Associação de Pais e Encarregados de Educação de Mortágua. Na qualidade de militante do Partido Socialista, Afonso Abrantes desempenhou diversos cargos partidários, destacando-se os de presidente da Comissão Política de Mortágua, presidente da Comissão Política Distrital de Viseu e membro da Comissão Nacional. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Afonso Abrantes, professor e político, endereçando as suas sentidas condolências à família e amigos.»
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Voto n.º 665/XIV/2.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Carreira Marques. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «José Manuel Carreira Marques faleceu no passado dia 6 de agosto, aos 77 anos de idade. Natural de Falagueira, no concelho de Amadora, aos 15 anos fixou-se em Beja, cidade a que chamou ‘a sua cidade’ e onde viveu até ao seu falecimento. Militante do PCP desde 1974, técnico de contas de profissão, foi eleito Deputado do PCP à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República pelo círculo de Beja, entre 1976 e 1982. Em 1983, foi eleito presidente da Câmara Municipal de Beja, cargo que ocupou até outubro de 2005. Carreira Marques, homem de Abril e da cultura, empenhado em diferentes tarefas e responsabilidades assumidas ao longo da vida, deu um enorme contributo ao serviço do município e da região, permitindo a Beja crescer e desenvolver-se nas mais diversas áreas. Desempenhou ainda outras funções, nomeadamente as de presidente do Conselho Fiscal da Associação Nacional de Municípios Portugueses e presidente da Assembleia Distrital de Beja. Foi redator do extinto jornal O Camponês. Colaborou nas rádios locais, Rádio Voz da Planície e Rádio Pax, no jornal Diário do Alentejo e na revista Mais Alentejo, com mais de uma centena de crónicas. Foi autor de livros de crónicas e de poesia, tendo editado, em 2001, o livro Crónicas de Ocasião e, no mesmo ano, o primeiro livro de poesia (In)certos Instantes. No final de 2005, voltou à poesia com o livro O Sol Incendiado e, em 2006, Cristal da Pele — Poemas por Dentro das Mãos. A melhor forma de honrar a memória e a vida de Carreira Marques será a de dar continuidade aos valores e ideais pelos quais lutou toda a sua vida. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Carreira Marques e endereça à família, amigos e companheiros de luta as suas mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, encontram-se na galeria familiares de José Carreira Marques, a quem a Mesa quer exprimir uma palavra de muito respeito. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 666/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo IL, pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo falecimento de Pedro Tamen. Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 29 de julho, aos 86 anos, Pedro Tamen, poeta, tradutor e figura proeminente da cultura portuguesa da segunda metade do século XX e do início do século XXI. Nascido em Lisboa, a 1 de dezembro de 1934, Pedro Mário de Alles Tamen licenciou-se em Direito pela Universidade de Lisboa, instituição em que, enquanto estudante, funda e codirige a revista Anteu, chefiando, em simultâneo, a redação do jornal Encontro, órgão da Juventude Universitária Católica. Em 1958, com António Alçada Baptista e João Bénard da Costa, integra o projeto editorial da Moraes, na qual cria e dirige a coleção Círculo de Poesia e em que se mantém, como diretor literário, até 1975. É também na Moraes que, em 1963 e em plena ditadura, funda a revista O Tempo e o Modo, publicação que constituiu um marco da crítica social, cultural e política de então. Em 1975, passa a integrar o Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian, onde permanece até 2000, acumulando, entre 1987 e 1990, a presidência do PEN Clube Português. Se tinha na tradução um vício, como, de resto, o próprio o denominava — são de Pedro Tamen as mais celebradas traduções de Diderot, Sartre, Flaubert, Breton, Proust (com destaque para a emblemática tradução dos sete volumes de Em Busca do Tempo Perdido), Vargas Llosa ou García Márquez, entre tantos outros —, foi na poesia, tão erudita quanto quotidiana, que se afirmou autor consagrado que foi, admirado e respeitado pelos seus pares e pela crítica. Reconhecida em Portugal e além-fronteiras, a multifacetada obra de Pedro Tamen foi várias vezes premiada, com destaque para o Prémio D. Dinis, em 1981; o Grande Prémio da Tradução, em 1990; o Prémio da Crítica, em 1991; o Grande Prémio Inapa de Poesia, também em 1991; o Prémio Nicola, em 1997; ou o Prémio da Imprensa e o Prémio PEN Clube, em 2000. Em 1993, foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique pelo Presidente da República Mário Soares. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Pedro Tamen, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, está também presente na Galeria desta Assembleia uma representação da família do poeta e escritor Pedro Tamen, composta pela sua viúva e filhos, a quem a Mesa apresenta uma palavra de muito respeito. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 667/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo IL, pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Olga Prats. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 30 de julho, aos 82 anos, Olga Prats, pianista e uma das principais referências do panorama artístico português do século XX. Nascida em Cascais, a 4 de novembro de 1938, Maria Olga Douwens Prats iniciou a sua formação musical com a sua mãe, professora de piano, e o pedagogo João Maria Abreu e Motta, prosseguindo os seus estudos no Conservatório Nacional, completando aí, aos 19 anos, o Curso Superior de Piano (1957). Como bolseira do Governo alemão e da Fundação Calouste Gulbenkian, frequenta cursos de aperfeiçoamento em Colónia, na Alemanha, e em Friburgo, na Suíça, tendo como professores Gaspar Cassadó ou Carl Seemann, entre outras grandes referências do piano. Durante a sua permanência na Alemanha, Olga Prats é distinguida com o Prémio de Melhor Estudante Estrangeira (1958), recebendo então as melhores críticas da imprensa, que lhe valeram colaborações próximas com grandes agrupamentos musicais. Não menos importante na formação inicial de Olga Prats foi a Marquesa de Cadaval, Olga Maria Nicolis di Robilant, de quem tomava o nome e que contribuiu para a aquisição do seu primeiro piano, proporcionando-lhe também a proximidade com grandes intérpretes que se deslocavam a Portugal para participar no Festival de Sintra. No regresso a Portugal, em 1960, aprofunda os seus estudos com Helena Sá e Costa, das mãos de quem, em 1965, recebe o Prémio Luís Costade Melhor Intérprete de Música Espanhola. Dominando um vasto reportório — de Bach a Astor Piazzola, tendo sido a primeira em Portugal a interpretá-lo e a gravá-lo, passando por Stravinsky, Brahms, Schumann ou Lopes-Graça — e uma grande amplitude de estilos musicais, Olga Prats atua com a Orquestra de Câmara do Festival de Pommersfelden, a Orquestra Gulbenkian, a Sinfónica de Buenos Aires, a Orquestra do Porto ou a Orquestra Sinfónica da Emissora Nacional, entre outras. Privilegiando a música de câmara, foi membro fundador do duo de piano e violeta com Ana Bela Chaves, em 1969; do ColecViva — Grupo Experimental de Teatro Musical Contemporâneo, em 1975; ou do Opus Ensemble, em 1980, que marcou, indelevelmente, o panorama das artes em Portugal. Entre 1970 e 1984, leciona no Conservatório Nacional, integrando, entre 1983 e 2008, o corpo docente da Escola Superior de Música de Lisboa, onde foi coordenadora da classe de Música de Câmara. Em simultâneo com a orientação de cursos dedicados à música portuguesa, sobretudo a do século XX, colabora com Fernando Lopes-Graça, com Constança Capdeville ou com António Victorino d'Almeida, de quem foi amiga próxima — e que lhe dedicaram várias obras —, prosseguindo também intensa atividade como membro de júris de concursos nacionais e internacionais de piano, merecendo especial destaque o Concurso Internacional de Piano Vianna da Motta. Com o seu desaparecimento, Portugal perde uma das grandes referências do piano, quer ao nível da interpretação, quer ao nível da docência, ou não tivesse Olga Prats contribuído, com o seu saber, a sua inteligência e sensibilidade para a formação de sucessivas gerações de novos artistas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Olga Prats, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, estão presentes na Galeria a filha e a neta de Olga Prats, a quem a Mesa da Assembleia exprime também uma palavra de muito respeito. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 671/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, pelo BE, pelo PAN e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho. Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no dia 25 de julho de 2021, aos 84 anos, Otelo Saraiva de Carvalho, Capitão de Abril e um dos principais obreiros da Revolução de 1974, da qual foi o comandante operacional e o reconhecido estratega. Foi um dos libertadores de Portugal, que resgatou, naquele dia, o País da longa noite da ditadura, «O dia inicial inteiro e limpo, onde emergimos da noite e do silêncio, / E livres habitamos a substância do tempo», como tão bem descreveu Sophia de Mello Breyner Andresen. Otelo Saraiva de Carvalho nasceu em 1936, em Maputo, então Lourenço Marques, Moçambique. Foi alferes e capitão em Angola, entre 1961 e 1963 e entre 1965 e 1967, respetivamente, e, ainda, capitão na Guiné, entre 1970 e 1973. Participou ativamente no movimento de contestação ao Decreto-Lei n.º 353/73, que visava responder à escassez de capitães dos quadros permanentes e que veio a funcionar como um verdadeiro catalisador do Movimento dos Capitães e do Movimento das Forças Armadas (MFA). Otelo — como ficou conhecido pelos portugueses — foi responsável pelo setor operacional da Comissão Coordenadora do MFA, desenhando as operações militares que acabaram com o cerco ao Largo do Carmo, em Lisboa. Neste papel, foi absolutamente decisivo no desfecho da operação, no comando dos heroicos capitães de Abril, sendo, a par do sempre saudoso Salgueiro Maia, no imaginário coletivo português, um dos rostos mais facilmente associáveis ao dia libertador do País. Portugal e os portugueses devem a Otelo Saraiva de Carvalho, e aos seus camaradas do Movimento dos Capitães, a conquista da Liberdade. Como afirmou o antigo Presidente da República General Ramalho Eanes, «a ele a Pátria deve a liberdade e a democracia. E esta é uma dívida que nada, nem ninguém, tem o direito de recusar. (…) Há homens que, num momento histórico especial, se ultrapassam, ganhando dimensão nacional indiscutível, porque souberam perceber e explorar uma oportunidade histórica única e sentir os anseios mais profundos do seu povo». Não desconhecendo os vários momentos da vida de Otelo que o tornaram uma personagem contraditória, divisiva e não consensual, na altura do seu desaparecimento cumpre, sobretudo, prestar homenagem ao herói de Abril, ao corajoso capitão operacional do movimento militar de 25 de Abril de 1974, e que a Assembleia da República, através do presente voto, recorda, manifestando a gratidão do povo português — que aqui está representado — pelo decisivo papel que assumiu naquele que será sempre celebrado como o inolvidável Dia da Liberdade. Assim, em nome do apego aos valores da liberdade e da democracia, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Otelo Saraiva de Carvalho, transmitindo à sua família, aos seus amigos e camaradas de armas, assim como à Associação 25 de Abril, de que era membro, as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. Começo por perguntar quem vota contra. [[Pausa.]] Votam contra o CDS-PP, o CH, o IL e um conjunto de Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do PSD que, suponho, ficam devidamente registados, a não ser que a bancada do Grupo Parlamentar do PSD queira fazer o favor de nos ajudar na identificação dos Srs. Deputados, se entender que isso é necessário.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, sugiro a V. Ex.ª que os Deputados do PSD expressem, de viva voz, o seu sentido de voto.
Muito bem, Sr. Deputado, assim será. Peço, então, aos Srs. Deputados do PSD que votam contra que façam o favor de indicar o seu nome, para que fique registado. [[Pausa.]] Votam contra os Srs. Deputados do PSD Márcia Passos, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa, Paulo Moniz, Fernanda Velez, Emília Cerqueira, Ofélia Ramos, Jorge Paulo Oliveira, Sandra Pereira e Carlos Silva. Pergunto agora…
Sr. Presidente, se me permite, quero ainda indicar os votos contra dos Srs. Deputados do PSD Sérgio Marques e Paulo Rios de Oliveira.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. São os Srs. Deputados que se encontram a participar na sessão plenária à distância. Vamos, então, continuar a votação, pedindo agora aos Srs. Deputados do PSD que se abstêm o favor de se identificarem, para efeitos de registo. [[Pausa.]] Abstêm-se os Srs. Deputados do PSD Pedro Alves, Jorge Salgueiro Mendes, Álvaro Almeida, Isabel Lopes, Isaura Morais, Isabel Meireles, António Cunha, Ilídia Quadrado, Paulo Leitão, Pedro Rodrigues, Cláudia André, Olga Silvestre, Alberto Fonseca, Carlos Eduardo Reis, Mónica Quintela, Carla Barros, Helga Correia, Ana Miguel dos Santos, Adão Silva, Catarina Rocha Ferreira e Clara Marques Mendes. Pergunto, agora, quem vota a favor…
Sr. Presidente, peço desculpa mas queria, ainda, anunciar que se abstêm os Deputados Carla Madureira, Hugo Carneiro, José Cancela Moura, Bruno Coimbra, Alexandre Poço, Hugo Martins de Carvalho, Maria Germana Rocha, André Neves, Cristóvão Norte e Carlos Peixoto.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Acrescenta-se, ainda, a Sr.ª Deputada Lina Lopes, que está aqui ao meu lado e, por isso, não pedi para se identificar. Peço, agora, aos Srs. Deputados do PSD que votam a favor para se identificarem, para efeitos de registo. [[Pausa.]] Votam a favor os Srs. Deputados do PSD António Maló de Abreu, José Cesário, Emídio Guerreiro, António Lima Costa, Duarte Marques, João Gomes Marques e André Coelho Lima. E ainda, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira…
Votam, ainda, a favor, Sr. Presidente, os Deputados do PSD Carlos Gonçalves, Margarida Balseiro Lopes, que irá apresentar uma declaração de voto escrita, Rui Silva, Afonso Oliveira, Luís Marques Guedes, Hugo Patrício Oliveira, Carla Borges, Luís Leite Ramos e Filipa Roseta, que também irá apresentar uma declaração de voto escrita.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. [[Pausa.]] Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 671/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do BE e do PAN e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 16 Deputados do PSD (Afonso Oliveira, André Coelho Lima, António Lima Costa, António Maló de Abreu, Carla Borges, Carlos Gonçalves, Duarte Marques, Emídio Guerreiro, Filipa Roseta, Hugo Patrício Oliveira, João Gomes Marques, José Cesário, Luís Leite Ramos, Luís Marques Guedes, Margarida Balseiro Lopes e Rui Silva), votos contra do CDS-PP, do CH, do IL e de 12 Deputados do PSD (Carlos Silva, Emília Cerqueira, Fernanda Velez, Jorge Paulo Oliveira, Márcia Passos, Ofélia Ramos, Paulo Moniz, Paulo Neves, Paulo Rios de Oliveira, Sandra Pereira, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques) e abstenções de 32 Deputados do PSD (Adão Silva, Alberto Fonseca, Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Ana Miguel dos Santos, André Neves, António Cunha, Bruno Coimbra, Carla Barros, Carla Madureira, Carlos Eduardo Reis, Carlos Peixoto, Catarina Rocha Ferreira, Clara Marques Mendes, Cláudia André, Cristóvão Norte, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Martins de Carvalho, Ilídia Quadrado, Isabel Lopes, Isabel Meireles, Isaura Morais, Jorge Salgueiro Mendes, José Cancela Moura, Lina Lopes, Maria Germana Rocha, Mónica Quintela, Olga Silvestre, Paulo Leitão, Pedro Alves e Pedro Rodrigues).]] Srs. Deputados, a Mesa regista algumas inscrições — suponho que para anunciar declarações de voto —, pelo que começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, só para anunciar que, em nome do CDS-PP, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, queria também declarar que, em nome do meu partido, será apresentada uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito: irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Carlos Silva, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, peço à Câmara que voltemos ao recolhimento necessário para podermos prosseguir com as votações. Temos ainda para votar o Projeto de Voto n.º 672/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Acácio Catarino, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 2 de setembro, Acácio Catarino, um dos maiores especialistas portugueses em políticas sociais, área a que dedicou grande parte da sua vida. Acácio Catarino foi presidente da Cáritas entre 1982 e 1999, deixando uma marca profunda na história desta instituição. Foi membro da Comissão Nacional Justiça e Paz, de várias IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e misericórdias, assim como de instituições sem fins lucrativos. Formado em Sociologia, foi docente de instituições do ensino superior. Como servidor público, distinguiu-se como presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tendo antes sido Secretário de Estado da População e Emprego no III Governo Constitucional, liderado por Nobre da Costa, em 1978. Entre 2001 e 2006, foi consultor para os Assuntos Sociais do Presidente da República Jorge Sampaio. Movido por uma dedicação à causa do bem comum e da justiça social, Acácio Catarino foi um defensor da nova geração de políticas sociais na segunda metade dos anos 90, tendo, neste plano, dado um contributo muito importante no lançamento do rendimento mínimo garantido. Ao longo do seu percurso, e em todas as responsabilidades que assumiu, deixou a marca da sua sensibilidade e pensamento humanista, bem como da empenhada defesa dos direitos humanos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Acácio Catarino, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências.»
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Encontram-se na galeria a nora, o neto e a neta de Acácio Catarino, e também a Presidente e o Secretário da Direção da Cáritas Portuguesa, a quem a Mesa da Assembleia entende expressar uma palavra de muito respeito e, se me permitem, pedindo desculpa e a vossa compreensão, também uma palavra pessoal em relação a este voto. Vamos, então, votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, no final da votação anterior, do voto de pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho, não indiquei que o PAN apresentará uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria também corrigir o meu sentido de voto, que foi contra.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos cumprir 1 minuto de silêncio por todos estes votos de pesar. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Peço, agora, à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de proceder à leitura do Projeto de Voto n.º 670/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De saudação às Missões Portuguesas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio 2020.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos são os eventos desportivos mundiais por excelência, constituindo momentos áureos da carreira desportiva de qualquer atleta. Findos os ciclos olímpico e paralímpico, é merecido o reconhecimento público às Missões Portuguesas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio 2020, por terem, uma vez mais, honrado e dignificado o desporto português ao mais alto nível. Nestes Jogos, a prestação dos atletas portugueses saldou-se num total de 6 medalhas e 38 diplomas, com vários recordes nacionais ultrapassados. Foi a melhor participação de sempre da Missão Portuguesa em Jogos Olímpicos, com 4 medalhas e 15 diplomas, sendo de destacar as prestações individuais de Pedro Pablo Pichardo, que se sagrou campeão olímpico de triplo salto, conquistando a medalha de ouro, de Patrícia Mamona, também em triplo salto, que alcançou a medalha de prata, bem como de Fernando Pimenta, na prova dos K1 1000 m, e de Jorge Fonseca, no judo — 100 kg, que obtiveram medalhas de bronze. Nos Jogos Paralímpicos, a participação portuguesa totalizou 2 medalhas e 23 diplomas, sendo de realçar a prestação de Miguel Monteiro, no lançamento do peso F40, e de Norberto Mourão, nos 200 m VL2 de canoagem, ambas distinguidas com medalhas de bronze. Além das medalhas e diplomas recebidos, que enchem de orgulho e gratidão todos os portugueses, importa assinalar o exemplo de brio, empenho, dedicação e capacidade de superação dos atletas nacionais, que demonstra a sua fidelidade aos valores que regem os movimentos olímpico e paralímpico: os valores da excelência, da amizade e do respeito, bem como da coragem, da determinação, da inspiração e da igualdade. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se à participação das Missões Portuguesas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio 2020, saudando os atletas, equipas técnicas e os Comités Olímpico e Paralímpico de Portugal pelos resultados que dignificam e prestigiam o País.»
Srs. Deputados, antes de votarmos, queria informar a Câmara de que se encontram na galeria a Chefe de Missão e o Diretor Executivo da Missão do Comité Paralímpico e também o Presidente, o Secretário-Geral, o Chefe de Missão, o Diretor de Comunicação e o Assessor da Comissão de Atletas Olímpicos do Comité Olímpico, a quem a Mesa da Assembleia da República apresenta um cumprimento muito especial. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação.]] Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1441/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 708/XIV/2.ª (PS) — Proteção e valorização do barranquenho. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 800/XIV/2.ª (PCP) — Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, estes dois projetos de lei baixam à 12.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) — Transfere as sedes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do IL e de 8 Deputados do PS (Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estêvão Martins), votos contra do PAN e do CH e abstenções do PS, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria indicar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de aprovar baixa à 1.ª Comissão. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] Srs. Deputados, estamos no meio de uma votação e agradecia que houvesse alguma contenção. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 148/XIV/1.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto relativa à última votação realizada.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Sr.ª Deputada Lara Martinho, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Importa, agora, votar um conjunto de requerimentos de baixa à comissão, sem votação, de um conjunto de iniciativas. Pergunto se podemos votar todos estes requerimentos em conjunto. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos então votar, conjuntamente, os requerimentos, apresentados pelos proponentes das respetivas iniciativas, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 932/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Melhora as condições de detenção de cães e gatos previstas no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, e à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 1161/XIV/2.ª (PEV) — Programa nacional para o uso eficiente da água, do Projeto de Lei n.º 931/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece a obrigação de o Governo implementar um plano nacional de ação de adaptação às alterações climáticas para o setor da água e do Projeto de Resolução n.º 1188/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma política da água que assegura a equidade de acesso e o abastecimento das populações. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.]] Esta proposta de lei baixa, assim, à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 898/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 899/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime de preços máximos no gás. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 900/XIV/2.ª (PCP) — Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 924/XIV/2.ª (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do PAN e abstenções do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, quero indicar que o Bloco de Esquerda vota contra esta iniciativa. [[Ah!]]
Então, nesse caso, se o Bloco de Esquerda vota contra, o resultado da votação do Projeto de Lei n.º 924/XIV/2.ª (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) é diferente, ou seja, o projeto foi rejeitado. [[Protestos do CDS-PP.]] Srs. Deputados, estamos cansados. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 928/XIV/2.ª (BE) — Introduz um regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 110/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1438/XIV/2.ª (BE) — Garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de desempregados e trabalhadores independentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 929/XIV/2.ª (PEV) — Prorrogação do prazo de garantia do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 909/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 930/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de arrendamento urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 933/XIV/2.ª (BE) — Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (oitava alteração ao NRAU e primeira alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita.
Fica devidamente registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 934/XIV/2.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 935/XIV/2.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 26/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do PAN relativamente ao Projeto de Lei n.º 934/XIV/2.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano). Nesta votação, o PAN abstém-se.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Não altera o resultado final da votação, mas fica devidamente registada a alteração do sentido de voto do PAN. Passamos, agora, à votação do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2020. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação de vários projetos de resolução sobre a mesma matéria. Pergunto se podemos votá-los todos, em conjunto. [[Pausa.]] Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1352/XIV/2.ª (PAN) — Promoção de um plano de proteção e despoluição do rio Paiva, 1377/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes, 1387/XIV/2.ª (PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Paiva e seus afluentes, e 1395/XIV/2.ª (BE) — Pela aplicação urgente de medidas para a despoluição e preservação do rio Paiva. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, tendo sido aprovados, estes projetos de resolução baixam à 11.ª Comissão. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1385/XIV/2.ª (PEV) — Resolução definitiva do problema ambiental constituído pelo aterro do Zambujal-Sesimbra. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco, Ivan Gonçalves, Maria Antónia de Almeida Santos e Sofia Araújo) e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Filipe Pacheco, faça favor.
Sr. Presidente, queria informar que os Deputados do PS que votaram favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 1385/XIV/2.ª (PEV) irão apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1410/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique um nome alternativo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria indicar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral, no final dos trabalhos, a qual será feita pelo Sr. Deputado José Soeiro.
Assim será, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1300/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e 1379/XIV/2.ª (PSD) — Uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1365/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República, e 1384/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o cumprimento urgente das Resoluções n.os 264/2018, de 13 de agosto, e 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Chegámos ao fim das votações de hoje, pelo que vamos passar à declaração de voto oral do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, há pouco anunciada, relativa à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a votação que acabou de acontecer é um assunto importantíssimo para milhares de trabalhadores que estão, neste momento, a passar precisamente por estes processos, nomeadamente nas grandes empresas. A lei do trabalho tem, hoje, uma norma que permite às empresas, na prática, fazer despedimentos ilícitos e comprar o silêncio dos trabalhadores sobre essa ilicitude, quando lhes transferem a compensação, ou seja, esta norma infere de um facto que é conhecido — o patrão ter transferido a compensação — um facto que é desconhecido, que é o de saber se o trabalhador, de facto, aceita que aquele despedimento é lícito. Dito de outra forma, tal como dizia o jurista Jorge Leite, é uma norma amordaçante que aproveita o estado de necessidade do trabalhador, num momento em que perdeu o seu emprego e, portanto, perdeu o seu salário, para o impedir de exercer um direito que a lei lhe confere, se não quiser ficar durante anos sem aquele dinheiro que é seu e, mais, que será seu em todo o caso. É por conta desta precisa norma que as empresas conseguem escapar à contestação dos despedimentos que estão, neste momento, a promover. Mas é também esta norma que permite às grandes empresas — veja-se o que está a acontecer, neste momento, na Altice, no setor da banca — chantagear os trabalhadores para revogações por acordo, porque se agita o fantasma do despedimento e o trabalhador sabe que estará altissimamente condicionado para contestar esse despedimento, acabando por ceder e, portanto, assinando e renunciando aos seus direitos, em nome da sua própria sobrevivência. É uma norma horrível, é uma norma humilhante, é uma norma amordaçante que ofendeu de tal modo a sensibilidade de tantos socialistas ao longo da história que António Guterres revogou esta norma, em nome da decência e do respeito pelos direitos dos trabalhadores. Só que a direita voltou a pôr a norma na lei e o Partido Socialista, até hoje, tem permitido que esta norma permaneça. Vale a pena lembrar que o PS, em 2019, revogou esta norma, na generalidade, aprovando um projeto do Bloco de Esquerda. Mas, depois, foi à concertação social, houve um debate na especialidade e mudou o sentido de voto, chumbando este mesmo projeto.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Portanto, deu o dito por não dito. Em abril, houve, novamente, um sinal do Partido Socialista, no sentido de que esta norma poderia ser finalmente revogada, mas, de novo, o mesmo recuo e esta norma, que é execrável, fica, de novo, na lei do trabalho. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos por encerrados os nossos trabalhos de hoje, a Sr.ª Deputada Sofia Araújo vai fazer um breve anúncio à Câmara. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram presentes na sessão plenária de hoje, por videoconferência, os Srs. Deputados Olavo Câmara e Paulo Porto, do PS, e a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Anuncio, ainda, que, por força da realização das eleições autárquicas, a próxima sessão plenária terá lugar no dia 29, quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem de trabalhos um único ponto: declarações políticas. A todas e a todos desejo um bom fim de semana, com boa saúde. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 33 minutos.]]