Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Antes de mais, solicito às Autoridades que abram as galerias. Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, diversas iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a apresentação dos projetos de lei n.os 132/XIII (1.ª) — Alargamento da competência inspetiva da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) na função pública (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 133/XIII (1.ª) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP), que baixa, também, à 10.ª Comissão, 134/XIII (1.ª) — Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP), que baixa, igualmente, à 10.ª Comissão, 135/XIII (1.ª) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão. Deu também entrada a apreciação parlamentar n.º 12/XIII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, que institui uma fundação pública com regime de direito privado denominada Universidade do Minho (PCP). Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 153/XIII (1.ª) — Acesso aos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS), 154/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que agilize o processo no sentido de permitir a concretização do emparcelamento agrícola de Moreira e Barroças e Taias, há muito ambicionado pela população (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 155/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural Serra da Malcata (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 156/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a reestruturação da dívida da Madeira, fundamental para anular a asfixia financeira que aflige a Região Autónoma da Madeira e os municípios (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 157/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 158/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial, no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência, e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 160/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de 6 meses (CDS-PP), 161/XIII (1.ª) — Reforço e alargamento do programa nacional de vacinação (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 162/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 164/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a caça na Reserva Natural da Serra da Malcata (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 165/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens no troço da ex-SCUT da A17 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 166/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens nas A28, A41 e A29 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 167/XIII (1.ª) — Prolongamento da linha do metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila d’Este (Vila Nova de Gaia) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar os resultados das eleições para órgãos externos que decorreram durante a última sessão plenária. Relativamente à eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna, verificou-se o seguinte resultado: votaram 199 Deputados, tendo-se registado 167 votos «sim», 30 votos brancos e 2 votos nulos, pelo que se consideram eleitos os Srs. Deputados Luís Maria de Barros Marques Guedes (PSD) e Alberto de Sousa Martins (PS). Na eleição para o Conselho Superior de Informações, verificou-se o seguinte resultado: votaram 199 Deputados, tendo-se registado 158 votos «sim», 37 votos brancos e 4 votos nulos, pelo que se consideram eleitos, como membros efetivos, a Sr.ª Deputada Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD) e o Sr. Deputado Ascenso Luís Seixas Simões (PS) e, como membros suplentes, os Srs. Deputados Hugo Alexandre Lopes Soares (PSD) e João Paulo de Loureiro Rebelo (PS). Na eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, verificou-se o seguinte resultado: votaram 199 Deputados, tendo-se registado 169 votos «sim», 22 votos brancos e 8 votos nulos, pelo que se consideram eleitos, como membros efetivos, Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro (PSD) e Elza Maria Henriques Deus Pais (PS) e, como membros suplentes, Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra (PSD) e José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (PS).
Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem de trabalhos de hoje que consta da apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Sr. Primeiro-Ministro, antes de lhe dar a palavra para apresentar estas iniciativas, aproveito para o cumprimentar, bem como aos demais membros do Governo aqui presentes. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é uma das mais importantes ferramentas da ação do Governo. Este debate reveste-se, por isso, de enorme relevância e espero que contribua para esclarecer e melhorar, ao longo dos trabalhos parlamentares, a proposta de Orçamento do Estado para 2016 que aqui apresentamos. Este, como sabemos, é só o primeiro Orçamento desta Legislatura. Mas este é também o primeiro Orçamento, em muitos anos, que cumpre a Constituição e que cumpre o compromisso de não cortar salários ou pensões e de não aumentar os impostos que o Governo prometeu não aumentar. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Este é o Orçamento que nos repõe na normalidade constitucional de respeitar a autonomia das regiões autónomas e das autarquias locais, a autonomia universitária, de pagar salários e pensões que são devidos, dando cumprimento às decisões do Tribunal Constitucional e pondo termo ao estado de exceção continuado, que todos os anos ameaçava o rendimento de trabalhadores e pensionistas. Pela primeira vez em muitos anos, a estreia orçamental de um novo Governo não é marcada por mais um aumento do IVA ou por um novo aumento do IRS. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Pelo contrário, palavra dada é palavra honrada… [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Sei que não estão habituados! [[Risos e aplausos do PS.]] Palavra dada é palavra honrada e, como prometido, a sobretaxa do IRS é total ou parcialmente eliminada e é reduzido o IVA da restauração. [[Aplausos do PS.]] Cumprir a Constituição e honrar compromissos eleitorais devia ser tão banal que nenhuma referência deveria merecer. [[Aplausos do PS.]] Mas, depois de todos estes anos de incerteza, de instabilidade, de insegurança na vida das famílias e das empresas, é essencial vencer o défice de confiança, restaurando um quadro seguro, que estabilize as expectativas dos agentes económicos. A confiança tem um valor económico inestimável que se funda na segurança jurídica e na previsibilidade da política económica. Por isso, cumprir a Constituição e honrar os compromissos eleitorais é também essencial para restaurar a confiança, primeira condição da recuperação da economia. [[Aplausos do PS.]] A confiança requer estabilidade. Desde logo, estabilidade na ação governativa, que este Orçamento reforça, cumprindo os compromissos assumidos pelo Partido Socialista com o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes», e que estão na base da formação do Governo e que são expressos no nosso Programa de Legislatura. Estabilidade também nos compromissos assumidos no quadro do euro, com a garantia de que viramos a página da política da austeridade, prosseguindo a redução do défice e iniciando a redução da dívida pública. Este é um Orçamento responsável, que cria condições para o crescimento económico e a criação de emprego, que reforça a proteção social e que assegura o rigor na consolidação das finanças públicas. Reduzir défice e dívida é opção de boa governação e não é esta opção que define a alternativa entre a atual maioria e a atual oposição. O que nos distingue são as políticas e as medidas que adotamos para assegurar a consolidação orçamental. [[Aplausos do PS.]] E aqui, sim, este Orçamento marca a mudança e faz a diferença com base em escolhas claras. Podíamos — como outros fariam — manter a sobretaxa do IRS continuando a reduzir o IRC, mas preferimos, em alternativa, reduzir o IRS sem aumentar o IRC. [[Aplausos do PS.]] Podíamos — como outros fariam — não proteger as famílias do aumento do IMI, mas achámos mais justo pôr termo à isenção dos fundos de investimento imobiliário em matéria de IMI. Podíamos propor — como outros fizeram — um novo aumento do IVA sobre todos os produtos e serviços, mas optámos por só aumentar os impostos especiais sobre o consumo de alguns produtos. Podíamos até — como outros se comprometeram — ter feito um novo corte anual de mais 600 milhões de euros nas pensões em pagamento, mas, pelo contrário, optámos pela reposição de rendimentos em prestações sociais, em salários, em pensões e na diminuição da asfixia fiscal sobre a classe média. [[Aplausos do PS.]] Sim, este é um Orçamento responsável,… [[Protestos do PSD.]] … que dialoga com as instituições europeias, com os parceiros sociais, com os partidos parlamentares, mas é um Orçamento que faz escolhas e assume opções. [[Erradas!]]
Este é um Orçamento que prova que há sempre alternativa! [[É má!]]
Este é um Orçamento que resgata a política orçamental à fatalidade do pensamento único e a devolve ao debate democrático e ao confronto de alternativas. [[Aplausos do PS.]] Espero, por isso, que a oposição, que tanto critica este Orçamento, tenha a frontalidade de aqui apresentar a sua alternativa. [[Aplausos do PS.]] Já sabemos que discordam do aumento do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos), mas gostaríamos de saber que imposto subiriam em alternativa ou em que despesa cortavam para não necessitarem desta receita. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos PSD.]] É que a alternativa que lhes conhecemos… [[Protestos do PSD.]] Repito: a alternativa que lhes conhecemos são os compromissos que assumiram em Bruxelas de manter a sobretaxa do IRS e cortar mais 600 milhões de euros nas pensões em pagamento. [[Aplausos do PS.]] Contrariando os fatalistas e os arautos da desgraça, este Orçamento é a prova de que existe uma alternativa responsável e dialogante, que, no quadro do euro, se bate por mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Este é um Governo empenhado no projeto europeu e comprometido com a nossa participação no euro, sem bravatas inconsequentes e sem nos menorizarmos como alunos, antes nos assumindo, como aquilo que sempre devíamos ter sido: parceiros de modo leal, franco e construtivo. [[Aplausos do PS.]] Assumimos os compromissos necessários para metas ambiciosas de redução dos défices nominal e estrutural e para a redução da dívida pública e tudo faremos, na exigente execução do Orçamento, para prevenir riscos e reforçar a confiança em que alcançaremos essas metas. Mas também nesta negociação fizemos a nossa escolha: não cortámos investimento, não cortámos salários, não cortámos pensões, nem aumentámos a tributação sobre estes rendimentos — esta é a nossa escolha! [[Aplausos do PS.]] Quero ser claro: o Orçamento é um instrumento essencial, mas tem de ser coerente com um modelo de desenvolvimento sustentável, assente na qualificação e não no empobrecimento, que vença a prolongada estagnação económica em que temos vivido, ultrapassando os bloqueios estruturais da nossa competitividade, valorizando a cultura, a ciência, a educação, a formação ao longo da vida, a inovação, a modernização do Estado e do tecido empresarial, a eficiência energética e a redução das desigualdades. Sim, estas são as reformas estruturais que temos de fazer, estas são as reformas estruturais que estão por fazer! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o primeiro momento, assumimos como principal objetivo deste Orçamento contribuir para o relançamento da economia, tanto pelo aumento do rendimento disponível das famílias, como pela criação de condições para o investimento das empresas. Só assim cresceremos, criaremos emprego e consolidaremos, de modo sustentado, as nossas finanças públicas. Se somarmos todas as medidas que repõem o rendimento das famílias e que totalizam 1372 milhões de euros e subtrairmos as novas receitas fiscais criadas, que perfazem 600 milhões de euros, o saldo líquido a benefício das famílias apresenta um aumento superior a 700 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] O aumento do rendimento das famílias, que se iniciou com o aumento do salário mínimo, com a reposição de salários na função pública, com a atualização de pensões e com a redução da sobretaxa, constitui, aliás, uma das principais marcas distintivas deste Orçamento. Depois de quatro anos em que o rendimento disponível das famílias baixou, em termos reais, 11%, o conjunto de medidas propostas pelo Governo vai permitir, pela primeira vez, um crescimento de 2,5%. [[Aplausos do PS.]] Este crescimento revela-se essencial para que as famílias possam melhorar os níveis de poupança ou possam sustentar o aumento do consumo no seu rendimento e não no endividamento. São, neste contexto, de destacar as medidas de reposição do valor do complemento solidário para idosos e do valor de referência do rendimento social de inserção para um total de 440 000 portugueses, bem como o aumento dos três primeiros escalões do abono de família, beneficiando mais de 1 milhão de crianças. Trata-se de um esforço que prossegue com a redução das taxas de alguns serviços essenciais, como as taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, que terão já uma redução de 24%, neste ano de 2016. [[Aplausos do PS.]] Do lado fiscal, as escolhas feitas revelam igualmente uma inversão relativamente à política dos últimos quatro anos. Os portugueses vão pagar, este ano, menos impostos do que pagaram no ano passado e vão, sobretudo, pagar menos impostos do que o anterior Governo tinha prometido à União Europeia no Programa de Estabilidade e Crescimento. [[Aplausos do PS.]] A nossa prioridade foi a redistribuição do esforço fiscal de uma forma mais justa, através da redução dos impostos sobre o trabalho e sobre os impostos diretos, que são aqueles que mais pesam nos orçamentos das famílias e das empresas. Optámos, antes, por aumentar alguns impostos indiretos, poupando o IVA, que afeta todos os consumidores e incide sobre todos os bens e serviços. Os impostos que aumentam são — e só — os impostos especiais, que apenas são pagos por alguns, incindindo unicamente sobre o tabaco, os produtos petrolíferos, os veículos e o crédito ao consumo. [[Aplausos do PS.]] Esta é uma opção mais justa do ponto de vista fiscal e é coerente com a política de saúde de promoção da saúde, com a política ambiental de melhorar a sustentabilidade ambiental e com a política económica de desincentivo às importações e de travar o endividamento das famílias e das empresas. [[Aplausos do PS.]] O relançamento da economia exige, igualmente, empresas fortes e competitivas. O Orçamento do Estado é acompanhado de um conjunto de medidas já lançadas nestes primeiros meses de governação, tendo em vista a criação de melhores condições para o investimento pelas empresas. De entre essas medidas, destaco o regresso do Simplex, essencial à redução dos custos de contexto; a criação da Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas, empenhada na resolução do sério problema de endividamento da nossa economia; e o lançamento do Plano 100, que permitiu acelerar a execução dos fundos comunitários e que, nestes primeiros 80 dias de Governo, já fez chegar às empresas 80 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Queremos ir mais longe no relançamento da economia, permitindo uma mais rápida execução dos fundos comunitários pelas autarquias locais, pelo lançamento do programa de reabilitação urbana — essencial à criação de emprego —, pelos benefícios fiscais ao transporte de mercadorias, para não agravar os custos das empresas, pelo apoio às empresas em dificuldades com dívidas fiscais, oferecendo a possibilidade de pagarem essas dívidas a prestações, sem a exigência de garantias pessoais dos seus sócios. Ou seja, queremos relançar a economia, melhorando o rendimento disponível das famílias e criando melhores condições para o investimento das empresas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2016 demonstra, pois, que é possível virar a página da austeridade, cumprir a Constituição da República Portuguesa, os compromissos que assumimos com os portugueses, os compromissos que assumimos com a maioria parlamentar, os compromissos que temos com a União Europeia e garantir, simultaneamente, uma gestão de rigor que permita diminuir o défice e a dívida pública. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento devolve a esperança e a confiança dos portugueses no futuro. Este Orçamento mostra que é possível viver melhor em Portugal. Damos, assim, o primeiro passo na execução de um Programa que marca a mudança de rumo e afirma uma nova visão para o País: uma visão assente na ambição de termos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. [[Aplausos do PS, com Deputados de pé, e do BE.]]
Srs. Deputados, vamos dar início a uma primeira ronda de pedidos de esclarecimento, em que, como é habitual, será dada a palavra, em cada bancada, aos respetivos líderes ou aos Deputados indicados para tal. Começando pelo PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, este é um mau Orçamento do Estado. É mau do ponto de vista técnico, é mau do ponto de vista político e é mau do ponto de vista social. O Governo e os partidos que o suportam neste Parlamento e que, como aliás se viu bem, pelo tom e pelo conteúdo da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, já entraram em campanha eleitoral, trataram o processo de elaboração da proposta de Orçamento do Estado como se este documento fosse um folheto eleitoral, um panfleto com propaganda política, mais concentrado na sobrevivência do Governo, do Chefe do Governo, do que preocupado com o interesse dos portugueses. [[Muito bem!]]
Ora, a falta de sentido de responsabilidade do Partido Socialista, acompanhado pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e pelo Partido Ecologista «Os Verdes», só podia dar asneira, asneira técnica. E assistimos a esta trapalhada de haver uma proposta inicial, depois um esboço diferente dessa proposta inicial, depois um Orçamento entregue na Assembleia diferente do esboço e, depois, erratas e erratas de erratas, numa conta que já ninguém acompanha. Para um Governo errático temos, de facto, uma Orçamento de erratas! [[Muito bem!]]
São as palavras dadas que são relativamente honradas; vão mudando, mais ou menos, a cada dia que passa. [[Protestos de Deputados do PS.]] Mas este Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, também não evita erros na vertente política e na vertente social: é imprudente na política de devolução de rendimentos, cria várias incertezas e vários riscos, agrava a situação fiscal das famílias e das empresas. Este não é um Orçamento amigo das famílias e das empresas portuguesas,… [[Aplausos do PSD.]] … e não favorece, pelo contrário contraria, a atratividade para captarmos investimento. Este é também um Orçamento socialmente injusto, em que todos — repito, todos — pagam a teimosia do Governo na mesma medida. Quem tem mais rendimentos paga exatamente na mesma medida de quem tem menos rendimentos. É também, Sr. Primeiro-Ministro, um Orçamento bipolar ou, como diz o Sr. Ministro das Finanças — com notável honestidade, deve assinalar-se —, é um orçamento que já foi tudo e o seu contrário. É bipolar com as pessoas: dá com uma mão o que tira com a outra; quer crescimento e emprego, mas castiga as empresas com mais impostos; quer mais investimento, mas afugenta os investidores com reversões, com uma instabilidade fiscal que rodeia a vida das empresas. Mas é, sobretudo, um Orçamento bipolar do ponto de vista político, porque todos sabemos, nesta Câmara sabemos todos — sabe o Primeiro-Ministro, sabe o Governo, sabem os partidos que apoiam o Governo (o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP) e sabem também os partidos da oposição (o PSD e o CDS-PP)… E sabem o quê? Sabem que este Orçamento não é definitivo! Este não é o verdadeiro Orçamento do Estado para o ano de 2016!
Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que é, mas todos sabemos que não é. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, se este Orçamento fosse realista, se este Orçamento fosse confiável, se este Orçamento fosse credível, por que é que desde a primeira hora da sua existência já estamos a falar de um plano b, de medidas complementares para este Orçamento do Estado? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] É ou não é assim, Sr. Primeiro-Ministro? Foi ou não foi assumido por si e pelo Ministro das Finanças? Era quase caso para perguntarmos se o Sr. Primeiro-Ministro acredita neste Orçamento do Estado, ou se acreditava mais no esboço do Orçamento, ou se, antes disso, ainda acreditava mais na proposta inicial que aqui trouxe ao debate parlamentar no início da Legislatura. Bem sei que estas perguntas são legítimas, mas também tenho de confessar que elas são retóricas, como é evidente.
Retóricas, disse bem!
Por uma razão muito simples: porque é impensável, é mesmo impensável que um Primeiro-Ministro traga ao Parlamento, contrafeito, um Orçamento do Estado. Não quero acreditar nisso! Faço a pergunta, mas creio que a resposta é óbvia: que o Sr. Primeiro-Ministro acredita, efetivamente, neste Orçamento do Estado! Mas os partidos que suportam o Governo, e que vão votar favoravelmente este Orçamento, também devem estar convictos. E eu também quero dizer-lhes que acredito na convicção do voto favorável de todos os partidos que suportam o Governo. De resto, creio ser legítimo também dizer que os senhores não são marionetas de ninguém, portanto são donos da vossa vontade e livres de fazerem as vossas escolhas.
Lá está a fazer insinuações!
Quer também ir ao congresso do PCP?
Creio que são estas as circunstâncias em que apresentam o Orçamento do Estado em que acreditam. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, isso não invalida que este Orçamento não seja, de facto, um Orçamento mau, um Orçamento bipolar e um Orçamento que não tem emenda! Como diz o adágio popular, «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita» — é o que vai acontecer, creio eu, a este Orçamento do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, são os senhores, com as vossas escolhas, que devem assumir o porquê e o para quê da solução governativa que trouxeram ao País, como, aliás, acabou de dizer. São os senhores que têm de dizer ao País porquê e para quê estão empenhados em desfazer tudo aquilo que o País foi capaz de construir ao longo dos últimos quatro anos. [[Protestos do PS.]] Nós não nos desresponsabilizamos, mas somos muito claros: a oportunidade é vossa! Esta é a vossa oportunidade! Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, por falar em oportunidade, porque creio que essa matéria também é relevante do ponto de vista orçamental, não resisto a perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro acha oportuno que, no âmbito deste debate orçamental, se coloque em cima da mesa outro debate sobre a renegociação da dívida? No contexto interno e externo em que vivemos, acha oportuno estarmos a travar esse debate? Qual é a sua opinião, Sr. Primeiro-Ministro? A nossa dívida pública é sustentável? Precisamos de a renegociar? Acha ou não que só colocarmos essa dúvida em cima da mesa é motivo para nos enfraquecer, ainda para mais vindo de protagonistas que apoiam e sustentam a posição política do Governo? Não acha que isto pode afetar a capacidade de financiamento do Estado e das empresas? Não acha que isto pode afetar o juro que pagamos por esse financiamento? Não acha que isto pode afetar a atratividade para o investimento de que tanto temos carência? Sr. Primeiro-Ministro, creio que este debate é uma boa oportunidade para clarificar a posição do Governo, e a sua em particular, sobre esta matéria. Mas, um Orçamento do Estado, todos o sabemos, é um exercício de previsão — sabemo-lo todos. E não escondemos que não acreditamos nas vossas previsões! Sei que os senhores também acreditam pouco, mas, enfim, lá acreditarão pelo menos um poucochinho para poderem viabilizar este Orçamento do Estado. [[Aplausos do PSD.]] Há uma coisa que também não queria deixar passar em claro, Sr. Primeiro-Ministro: o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que está tão animado aí ao seu lado, e que não deixará de falar também no debate, nem que seja no fim — teremos o gosto de o ouvir; já que o Sr. Primeiro-Ministro normalmente não responde às perguntas todas, ao menos que possa ele suprir essa lacuna…
Já nem se lembra quais foram!
Mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizia, em sua representação, no último sábado, que nós, no PSD, não tínhamos autoridade para falar de previsões. Dizia que tínhamos um pecado muito grande: que tínhamos colocado 2,7% do Produto como previsão do défice em 2015, mas que o resultado final — ainda não se sabe — parece ser o de uma, duas ou três décimas acima disso, o que é uma grande machadada na nossa autoridade e no nosso currículo em matéria de contas públicas. Bom, Sr. Primeiro-Ministro, creio ser preciso ter algum descaramento para dizer isso, porque o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foi ministro de um Governo — em que o Sr. Primeiro-Ministro também foi ministro e que, depois de sair, apoiou efusivamente como número dois do Partido Socialista — que tinha uma previsão de défice, em 2009, de 2,2% — vejam bem!— e que não se enganou em duas, nem em três décimas: o resultado final foi de 10,2% do Produto, Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores têm, de facto, uma grande autoridade — têm, sim, senhor!: é a autoridade do derrapanço! São os campeões do derrapanço orçamental e financeiro em Portugal! [[Protestos do PS.]] Sobre isso não há dúvida nenhuma! É uma autoridade que os senhores têm! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] É mau que os senhores ignorem que, em 2011, quando saíram do Governo, o défice português era, em valores brutos, de cerca de 20 000 milhões de euros. E em 2015, qualquer que seja o resultado, será inferior a 5000 milhões de euros. Foi esse o percurso de diminuição do défice de 2011 a 2015. Estejam os senhores à altura deste currículo e desta autoridade, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Se há algum consenso que devemos ter — já que esta também é uma palavra que agora é tão cara quer a um, quer a outro— é o consenso sobre a matemática. Creio que, a este respeito, os números não mentem. Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, dir-lhe-ei que cá estaremos para debater este Orçamento do Estado, que é um Orçamento do Estado intercalar, é o intervalo entre a versão inicial e a versão final, que será o plano b, que ansiamos por conhecer e que o Sr. Primeiro-Ministro teima em esconder. Mas cá estaremos neste debate e cá estaremos mais à frente, também, para discutirmos esse plano b. E cá estaremos também para ver para onde nos vai levar esta aventura orçamental! É que, Sr. Primeiro-Ministro, de 2011 a 2015, saímos da recessão e começámos a crescer — já começámos a crescer em 2014 e em 2015! —, equilibrámos as contas públicas e tivemos o défice mais baixo de que há memória,…
Quando?!
… estávamos a baixar impostos e estávamos a repor rendimento de forma gradual, estávamos a baixar quer o IRS, quer o IRC e a repor rendimentos de forma gradual
E a aumentar a fiscalidade verde!
Estávamos, é verdade, a fazê-lo com prudência, com credibilidade! [[Protestos do PS e do BE.]] Sei que vos dói, mas ouçam, que é importante. E, sobretudo, fizemo-lo com respeito pelo esforço e pelo sacrifício que os portugueses fizeram nos últimos anos. Aquilo que desejo é que os senhores não desperdicem, não deitem borda-fora o esforço e o sacrifício de tantas e tantos portugueses, de tantas famílias e de tantas empresas portuguesas! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, como tem sido habitual nestes debates, sempre que um Sr. Deputado ultrapassa o tempo que lhe é destinado, a Mesa considera que esse tempo será descontado no tempo atribuído ao seu partido. A Mesa não intervém, pois, nesse sentido, porque pensa que isso deve ficar ao critério da autodeterminação dos grupos parlamentares. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, permita-me que comece por elogiar a sua capacidade de síntese e também a sua coerência… Este é, de facto, um Orçamento de que o Sr. Deputado não pode gostar, porque este é um Orçamento alternativo e que marca uma mudança relativamente à política que o senhor apoiou e que queria prosseguir. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] De facto, este Orçamento tem um objetivo principal: o de pôr termo aos sacrifícios que os senhores impuseram aos portugueses ao longo destes quatro anos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado tem de decidir: ou considera que este é um Orçamento de austeridade, porque agrava impostos, ou que é um Orçamento imprudente, porque aumenta os rendimentos. O que não pode é dizer, na mesma intervenção, simultaneamente, que ele é imprudente e que é austeritário! Ou é uma coisa ou é outra! [[Aplausos do PS.]] Percebo o seu embaraço e a dificuldade de escolher, porque a diferença entre um radical e um moderado é que um moderado sabe o que é o equilíbrio e um radical não tem o sentido do equilíbrio. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] É por isso, Sr. Deputado, que bem pode dizer «social-democracia, sempre», porque a vossa social-democracia já se foi há muito e já não tem emenda, nem capacidade de recuperação! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, assuma por que é que não apresenta alternativas.
Toda a gente sabe!
Não apresenta alternativas porque não quer assumir o que para si significa prudência na reposição de rendimentos. Mas vou-lhe dizer o que significaria. [[Protestos do PSD.]] Significaria que a sobretaxa do IRS continuaria a ser paga por todos os portugueses até ao final da Legislatura! [[Aplausos do PS.]] Significaria que a reposição de vencimentos imposta pelo Tribunal Constitucional voltaria a não ser cumprida e que voltaríamos a ter um Orçamento a violar a Constituição. [[Aplausos do PS.]] Significaria que o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e as pensões continuariam a não ser repostas. Sim, a sua prudência seria a de continuar a cortar os rendimentos das famílias, o rendimento dos portugueses! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado não apresenta propostas porque não quer dizer o que, para si, era justo. Para si, o que era justo era não proteger as famílias no aumento do IMI para manter a isenção dos fundos de investimento imobiliário no pagamento de IMI. Isso, sim, é que, para si, era justiça fiscal! [[Aplausos do PS e do BE.]] Sr. Deputado, sei que tem glosado bastante o tema das erratas. Devo dizer-lhe que este Governo não só se limitou a virar a página da austeridade, como vira também a página da arrogância de não reconhecer quando erra. Quando este Governo erra, mostra e corrige os erros. [[Aplausos do PS.]] [[Oh!…]]
Sr. Deputado Luís Montenegro, neste aspeto recomendava ao PPD/PSD alguma prudência ao comentar as erratas dos outros. Olhe, no primeiro Orçamento que os senhores apresentaram, em 2012, não se limitaram a apresentar errata, substituíram integralmente o texto do relatório e o texto do articulado depois de duas retificações insuficientes. Aplauso do PS. Em 2013, honra lhes seja feita, já melhoraram: já não substituíram o articulado e limitaram-se a substituir integralmente o relatório, tal o número de erros que dele constavam. [[Aplausos do PS.]] Em 2014, o progresso já não foi tão grande e voltaram a fazer o mesmo que em 2013: substituíram o relatório, porque continuava com tantos erros que não havia errata que lhe valesse e era preciso substitui-lo na totalidade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, eu não quero ser cruel…
Mas foi!
Não quero ser cruel, mas no quarto ano tiveram outra vez de substituir integralmente o relatório, porque em 2015 continuava pejado de erros e tiveram de o substituir integralmente, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Luís Montenegro, e porque não sou cruel não lhe recordo que, em quatro anos, os senhores apresentaram 12 orçamentos, porque nem em um ano acertaram à primeira no Orçamento que apresentaram. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Srs. Membros do Governo, a observação que fiz há pouco em relação ao tempo usado pelos grupos parlamentares também se aplica aos membros Governo: podem ultrapassar os limites do seu tempo em cada resposta porque desconta no tempo global do Governo. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, amanhã vamos ter uma votação com alto significado político. Pela primeira vez na história parlamentar portuguesa dos governos constitucionais, os partidos à esquerda do Partido Socialista votarão favoravelmente uma proposta de Orçamento do Estado anual. [[Aplausos do PS.]] Como há perto de dois anos o Sr. Primeiro-Ministro dizia, e bem, defendemos que o conceito de arco de governação com critério de exclusão das esquerdas à esquerda do PS das suas responsabilidades não poderia ser nunca um fator de enriquecimento e de envolvimento na nossa democracia. Rompemos com esse bloqueio histórico. Mas V. Ex.ª também disse que seríamos uma maioria plural, aberta e promotora do diálogo político e do diálogo social. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, se à direita do espetro político encontra algum critério de exclusão que não seja a ela imputável. É que um partido que por se opor deixa de contribuir ou que prescinde de melhorar o que diz que é mau é um partido que se desinteressou pelos destinos do seu próprio País. [[Aplausos do PS.]] Já não falo de erratas, porque o Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos a memória dessa sucessão por parte do Governo anterior. Também já não falo dos quatro Orçamentos do Estado e dos oito Orçamentos retificativos. Mas, para se ter apenas uma ideia da volatilidade do Governo anterior, basta referir que chegou a apresentar um Orçamento do Estado num mês e um Orçamento retificativo imediatamente no outro. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, esta apreciação do Orçamento do Estado inicia-se, compreensivelmente, com um conjunto de preocupações e de interrogações que envolvem a orientação e os efeitos da execução orçamental. Viramos ou não, ainda que com prudência, a página da austeridade, para utilizar a frase-chave que tem animado o debate político? Por outras palavras, Sr. Primeiro-Ministro, invertemos ou não o plano inclinado em que estávamos e em que estaríamos se o PSD e o PP estivessem agora no Governo e estivessem a cumprir os compromissos que apresentaram perante Bruxelas para este ano? Sr. Primeiro-Ministro, como estaríamos em matérias como o rendimento disponível das famílias, os fundos disponíveis para apoio à capitalização e ao investimento das empresas, o direcionamento da carga fiscal, a reposição de prestações sociais ou a recuperação, ainda que ténue, das pensões que o PSD e o PP tinham prometido a Bruxelas onerar em mais 600 milhões de euros? [[Protestos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, viramos ou não essas páginas? Já nos disse que sim, mas pergunto: como equaciona o potencial dessas mudanças para o crescimento da nossa economia, que é absolutamente relevante para as nossas projeções orçamentais? Uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro: a direita está sempre a falar de heranças negativas de um passado mais remoto, do tempo em que o Partido Socialista foi Governo. Vamos, então, às heranças e às fragilidades que nos induzem a este exercício orçamental, mencionando três casos.
Os Açores!
Sr. Deputado, nos Açores não há nenhuma herança negativa. Só se está a falar da Região Autónoma da Madeira! [[Aplausos do PS.]] Vamos, então, às heranças. Uma primeira: os défices do setor empresarial do Estado e das contas públicas são elevados, sendo que as metas da sua redução nunca foram cumpridas pelo Governo anterior, ao contrário do que previam, e deixaram-nos sob um procedimento de défices excessivos. O ano de 2016 será o ano com maiores encargos de parceria no pagamento de parcerias público-privadas,…
Que os senhores fizeram!
… apesar da propaganda da renegociação em contrário do Governo anterior. [[Aplausos do PS.]] O peso da dívida será tremendo, agravado no conjunto dos quatro anos da governação do PSD e do PP. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe faço é a seguinte: como aliviar esses obstáculos e, sobretudo, em que medida é que cada um deles depende das decisões nacionais ou depende das decisões europeias? Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos evidentemente condicionados pela nossa qualidade de membros da União Europeia e da zona euro, para o bem e para o mal, opções essas que assumimos e que o Partido Socialista hoje corrobora. Isso não é uma novidade, e é isso que, inevitavelmente, nos acompanha e que limita as nossas liberdades do ponto de vista do planeamento orçamental e que justifica as difíceis negociações que, a este respeito, o Governo manteve com a Comissão Europeia. Já falou disso, mas voltamos a falar. Sr. Primeiro-Ministro, esteve de joelhos? Não creio! Mas certamente encontrou lá um genuflexório, onde se prostravam os que no passado chegavam e de lá partiam apenas com aquilo que lhes ditavam. [[Risos e aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, a direita exclui-se do debate, ou, melhor,… Vou corrigir para não ser injusto: o PPD/PSD exclui-se do debate porque já tem vergonha do que pensa e ainda não é capaz de pensar nada de novo relativamente àquilo que pensava. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Aliás, isso é mesmo o que hoje está claro sobre o que é o «passismo». O «passismo» é simplesmente uma nova versão de passadismo, a incapacidade de se libertar do passado, da discussão do passado e de olhar para o presente ou de propor o que quer que seja para o futuro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Sr.as e Srs. Deputados, peço-lhes para terem a máxima tolerância, sobretudo para não fazerem pagar o mobiliário. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O que o PPD/PSD queria é que este Orçamento prosseguisse com o que o PPD/PSD — não sei se de cabeça erguida, se de olhos e joelho no chão — se comprometeu em Bruxelas e de que todos nos lembramos bem. E com o quê se comprometeram? Comprometeram-se com um novo corte nas pensões de 600 milhões de euros. E quando dizem que somos imprudentes na reposição dos rendimentos é porque eles queriam que cortássemos 600 milhões de euros aos pensionistas, nas pensões. [[Aplausos do PS.]] Com o que se comprometeram foi a manter a sobretaxa do IRS, foi com que os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos fossem cortes definitivos e, contra a Constituição e o Tribunal Constitucional, continuassem a não ser repostos a quem é devido, que são os funcionários que têm direito a receber. [[Aplausos do PS.]] É por isso que o PPD/PSD não apresenta agora as propostas nem mostra aquilo que efetivamente queria que este Orçamento fosse. E com este Orçamento foi possível demonstrar que é possível virar, de facto, a página da austeridade e melhorar o rendimento disponível das famílias. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]] Ó Sr. Deputado, não insista no insulto! [[Oh!…]]
Não insista no insulto! [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento demonstra que é, de facto, possível virar a página da austeridade e cumprir, como sempre dissemos que cumpriríamos, os critérios para a nossa participação no quadro da zona euro. É um Orçamento exigente? É, sim, um Orçamento exigente! Mas se nós não tivéssemos confiança, se eu não tivesse confiança no Ministro das Finanças, não estava aqui, hoje, a apresentar este Orçamento. [[Aplausos do PS.]] E não tenho confiança por um ato de fé. Tenho confiança com base naquilo que é a prova provada dos dados da economia. O que é que resultou do brutal aumento de impostos que o PPD/PSD criou no País? Mais austeridade, menos rendimento, menos investimento, mais desemprego e o PIB a recuar cerca de 20 anos. Este foi o resultado da política do PPD/PSD. [[Aplausos do PS.]] Arriscado era não inverter a política, porque sem mudarmos de política não conseguiremos obter outros resultados. E é por isso que, com prudência, com responsabilidade e com equilíbrio, temos de virar esta página, de forma a garantir simultaneamente o aumento do rendimento das famílias, a melhoria das condições para as empresas investirem e para podermos, de uma forma sustentada, reduzir o défice e reduzir a dívida. É esse o objetivo e é esse objetivo que iremos alcançar com este Orçamento. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda presta contas por este Orçamento do Estado. É o Orçamento do Governo do Partido Socialista, não é o Orçamento do Bloco de Esquerda, mas será viabilizado com o nosso voto e não ficamos a meio caminho quando se trata de assumir responsabilidades.
Muito bem!
Não prestamos contas às fontes anónimas de Bruxelas nem prestamos contas aos patrões indignados com o aumento do salário mínimo nacional. Não, hoje presto contas do nosso voto aos maiores credores da nossa confiança, àqueles a quem os Deputados do Bloco de Esquerda dedicam e dedicarão o esforço maior deste mandato: um milhão de portugueses sem emprego, na grande maioria sem qualquer apoio, um milhão de pessoas com as vidas suspensas pelas opções de uma estratégia errada e injusta, a austeridade. O que responderei hoje a um desempregado que me pergunte por que apoia o Bloco de Esquerda, pela primeira vez, um Orçamento do Estado do Partido Socialista? É precisamente aos desempregados que a resposta é mais difícil de dar. Quem vive um dia a dia de carências, quem subsiste muitas vezes abaixo do limiar da pobreza não encontra neste Orçamento mudança que baste. Mesmo com a introdução, que achamos possível, na especialidade, de melhorias nos apoios sociais — subsídio social de desemprego, abono de família, propostas do PCP e do Bloco de Esquerda —; mesmo com o acesso automático a uma tarifa social reforçada da energia, como prevê o acordo entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, tudo isso é ainda muito pouco nas vidas onde falta tanto. Respostas fortes que deveriam ser para ontem, como a generalização do subsídio social de desemprego a todos os desempregados e desempregadas, exigem, como o Bloco de Esquerda sempre disse, coragem para transformações mais profundas, como a renegociação da dívida, mudanças políticas que a correlação de forças ainda não permite. [[Aplausos do BE.]] Esta é, portanto, a primeira resposta que darei ao desempregado que me pergunte porquê. Se este Orçamento do Estado permite alguma tímida mudança positiva é porque foi possível um entendimento com os partidos à esquerda do PS. Fizemos esse entendimento em respeito pelo nosso mandato, mas não o confundimos com o nosso mandato. O Bloco de Esquerda não colocou entre parênteses a sua principal proposta para defender os desempregados deste País: renegociar a dívida e libertar os recursos necessários para apoiar todos aqueles a quem a austeridade roubou o emprego. A minha segunda resposta aos desempregados deste País, aos que cá estão e aos que tiveram de emigrar, é que este é um Orçamento que inicia a recuperação dos rendimentos de quem menos ganha. Nas pensões, nos salários, no combate à precariedade este caminho pode começar a trazer oxigénio a uma economia que a austeridade asfixiou. Não há emprego num País com a economia de rastos, não há austeridade criativa nem redistributiva e muito menos de esquerda. A austeridade é transferir rendimentos do trabalho para o capital e, por isso, do País para fora. Recuperar rendimentos de quem tem menos, de quem nunca colocará o seu dinheiro numa offshore, mas que o gastará aqui no que mais precisa é o primeiro passo para quebrar o ciclo infernal das falências e da destruição do emprego. [[Aplausos do BE.]] Recuperar rendimento de quem trabalha e trabalhou toda a vida é recuperar economia e é, por isso, recuperar emprego. Por isso, vale a pena perguntar o que seria o Orçamento da direita para 2016. Nós conhecemo-lo: é o Orçamento que estava inscrito no plano de estabilidade que PSD e CDS entregaram no ano passado em Bruxelas,… [[É só ir ver!]]
… um Orçamento que protegia do IMI os fundos de investimento e que, entre aumentos de impostos, cortes e congelamentos, retirava às famílias mais de 2000 milhões de euros. Pelo contrário, o Orçamento que agora debatemos vai noutro sentido. É certo que é tímido na recuperação de salários e de pensões, que permanecem problemas importantes da contratação pública, da saúde, da educação, da cultura e que somos muito críticos das opções do Governo em muitas destas matérias. É também certo que são escassas as respostas a quem mais urgência tem numa mudança, mas aqui está uma maioria de Deputados e de Deputadas com um compromisso claro perante o País: repor rendimentos do trabalho e respeitar os direitos constitucionais. É nesta direção que vai o Orçamento do Estado pela primeira vez em muitos, muitos anos e, sem falsas modéstias, o Bloco de Esquerda orgulha-se do seu contributo para este caminho. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que parte da estratégia da recuperação de rendimentos foi afetada quando o Governo deixou cair em Bruxelas a sua proposta sobre a TSU dos trabalhadores, que daria alguma folga aos salários que, de tão baixos, não pagam IRS e, portanto, não ganharão nada com as alterações à sobretaxa. Essas pessoas não podem ficar de fora deste Orçamento do Estado. O Sr. Primeiro-Ministro conhece as propostas do Bloco de Esquerda: reforçar prestações sociais para as camadas mais vulneráveis e garantir que um milhão de famílias com menores rendimentos tenha acesso automático à tarifa social de energia, obrigando a EDP a pagar o que deve. A pergunta que lhe deixo é se contamos consigo para este caminho. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, obrigado pelas suas questões. Os últimos quatro anos foram devastadores no mercado de trabalho. Foram devastadores na destruição de postos de trabalho, foram devastadores ao termos retomado um ciclo, interrompido em meados da década de 70, de emigração e tudo isso fez diminuir significativamente a população ativa em Portugal entre desempregados, desencorajados e emigrados, que reduziu substancialmente o nosso potencial de crescimento. Hoje, o potencial de crescimento da economia portuguesa é inferior ao que tínhamos há quatro anos, fruto da devastação que a política do PPD/PSD teve e produziu no mercado de trabalho. Ora, isto significa que temos de inverter esta política para podermos ter resultados diferentes. E é isso que este Orçamento começa a fazer. Este Orçamento começa a virar a página para podermos ter resultados diferentes. A nossa prioridade é o relançamento da economia, porque sem relançar a economia não criamos emprego e a melhor resposta que estamos a dar a cada um dos desempregados é que temos como prioridade da nossa política económica a criação de emprego, de emprego, de emprego, porque essa é a resposta essencial que aguarda cada desempregado: uma nova oportunidade de trabalho, uma nova oportunidade de trabalhar e uma nova oportunidade de se realizar pessoalmente. Essa tem de ser a nossa prioridade e essa é a melhor resposta. É evidente que este Orçamento contém um grande esforço para repor o rendimento das famílias. Fá-lo para todas a quem elimina a sobretaxa do IRS; fá-lo para muitas, compostas por funcionários públicos e que tinham os seus vencimentos cortados; fá-lo para muitas para quem as prestações sociais são absolutamente imprescindíveis e que são aqui repostas. Infelizmente, este Orçamento não consegue responder a todos e a sua insatisfação é também a minha insatisfação. É por isso que se estivéssemos no último Orçamento desta Legislatura eu estaria aqui muito angustiado. Assim, estou só angustiado, porque angustia-me não podermos responder a todas as necessidades, mas tenho confiança que uma reorientação política irá produzir novos resultados e com o crescimento e com a criação de emprego iremos responder positivamente àqueles que nos interpelam, que a interpelam a si como me interpelam a mim e perguntam como é que iremos ter novos empregos, como é que vou garantir que os nossos filhos não terão de continuar a emigrar para obterem oportunidades de trabalho e irão encontrar oportunidades de trabalho em Portugal. Como é que quem está desencorajado voltará a ter motivação para voltar ao mercado de trabalho e procurar reencontrar um posto de trabalho? É essa a resposta que temos de encontrar e é para isso que temos esta política. E é para isso que temos este acordo, porque sem ele não haveria este Governo e sem haver este Governo não poderia haver esta reorientação política. Temos, por isso, boas razões para estarmos orgulhosos do passo que demos. Sabemos bem que é difícil. É difícil, desde logo, porque não pensamos a mesma coisa sobre muitas matérias, e algumas delas essenciais. Mas soubemos dar um bom exemplo do que é o diálogo democrático, sabendo respeitar a diferença de cada um, mas sabendo também construir em comum aquilo que poderemos fazer em conjunto. E aquilo que estamos a fazer em conjunto neste Orçamento é já muito mais do que aquilo que poderíamos fazer se não tivéssemos feito o acordo que fizemos e a direita continuasse a governar. Isso dir-lhe-ão os pensionistas, a quem não foram cortados 600 milhões de euros nas pensões; isso dir-lhe-ão os funcionários públicos, que veem o seu vencimento reposto; isso dirão todos aqueles que recebem hoje as prestações sociais; isso dizem todos aqueles que veem a carga fiscal aliviada ao longo deste ano. Temos de fazer mais? Sim, e é por isso que temos não só de executar bem este Orçamento, como preparar e executar bem o próximo, preparar e executar bem o de 2018 e preparar e executar bem o de 2019. Depois voltaremos a falar, mas, para já, temos de nos concentrar nesta prioridade de executar bem os orçamentos que temos para executar. [[Risos do PSD.]]
Calma!
A Sr.ª Deputada, porque sempre a informei, sabe que as nossas negociações em Bruxelas não foram fáceis e que foram as negociações necessárias para que este Orçamento estivesse hoje aqui. É verdade que tivemos de deixar cair uma medida que nos custa particularmente, como sabe, que é a redução da TSU para aqueles que vencem menos de 600 € por mês. E sabe bem que isso a ninguém custou mais do que a nós, porque andámos meses a defender, contra tudo e contra todos, a redução da TSU para os trabalhadores.
Ah!
Fico pelo menos contente de, não tendo convencido muita gente, tê-la convencido a si da bondade desta medida. E tem razão: estando na Comissão Europeia teríamos tido melhores resultados do que não estando na Comissão Europeia. Mas há uma coisa em que a acompanho: na especialidade, e sem impacto orçamental, será possível encontrar medidas que deem resposta àqueles que não tiveram resposta com esta medida. E a proposta que o Bloco de Esquerda apresentou parece-nos perfeitamente aceitável: não tem impacto orçamental negativo e, pelo contrário, creio mesmo que poupará ao Estado cerca de 6 milhões de euros, sendo por isso uma boa resposta. E é mais uma vez um bom exemplo de como é possível, dialogando, encontrar respostas para os problemas e de, encontrando respostas para os problemas, cumprir aquilo que disse ser o mandato que todos temos para cumprir, que é o nosso mandato perante os portugueses. É isso que temos de fazer e é isso que iremos continuar a fazer em conjunto. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, goste ou não, a verdade é que discutimos hoje este Orçamento depois de ter apresentado um esboço que foi arrasado interna e externamente, um Orçamento do Estado que estava errado, uma errata que tinha erros e uma errata à errata precisamente no dia em que o seu Ministro das Finanças, em Bruxelas, anunciou medidas adicionais em relação a este Orçamento. Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, depois do esboço, depois do Orçamento, depois das erratas, tudo isto pode terminar num Orçamento retificativo já em abril. Sr. Primeiro-Ministro, seria importante que hoje, já que há 15 dias não foi possível, isso ficasse esclarecido, já que são estes factos que tornam este Orçamento do Estado sem credibilidade técnica e, já agora, também — a propósito de «palavra dada é palavra honrada» — sem autoridade política. Não tem credibilidade técnica pois foi criticada por todos — pela UTAO, pelo Conselho das Finanças Públicas, por instituições europeias, por associações socioprofissionais, por consultoras, por agências de notação financeira —, todos puseram em causa este Orçamento do Estado que hoje começamos a discutir. [[Muito bem!]]
Também não tem autoridade política, pois representa o contrário do que o PS e de quem o apoia andou a dizer não na campanha eleitoral, não há um ano, mas no último mês, Sr. Primeiro-Ministro. [[Exatamente!]]
Vou lembrar-lhe. Dizia António Costa, em 22 de janeiro de 2016, em relação ao anterior Governo: «A submissão do Governo português às medidas de austeridade era contrária ao interesse nacional e era por mero fanatismo ideológico». Dizia António Costa, em 3 de fevereiro de 2016: «O Orçamento do Estado está fechado do lado português e vai mesmo virar a página da austeridade». O Sr. Ministro das Finanças vai a Bruxelas e o que é que faz? Aumenta o imposto sobre os combustíveis, aumenta o imposto sobre as transações no Multibanco, aumenta o imposto ao crédito e afeta as famílias com filhos, nomeadamente, revogando o quociente familiar. Sr. Primeiro-Ministro, se assim não é, se o Orçamento não tem o ataque fiscal e o aumento de impostos e a carga fiscal que o senhor veio aqui dizer que não tinha, então, o Sr. Primeiro-Ministro, se calhar, ainda precisa de uma outra errata. É que, na página 68 do seu Orçamento, constava uma receita fiscal, para 2015, de 40 000 milhões de euros e esta, para 2016, é de 41 000 milhões de euros, ou seja, mais 1000 milhões de euros de receita fiscal. E o senhor ainda vem aqui dizer que não há aumento da carga fiscal sobre os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro?! É uma nova errata? [[Aplausos do CDS-PP.]] E talvez isto, Sr. Primeiro-Ministro — a página 68 e a errata que, se calhar, vai dar entrada —, justifique que, em 12 de fevereiro, o Sr. Primeiro-Ministro já venha dizer: «Fomos forçados a aumentar impostos». Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer, pegando nas suas palavras, que ou o senhor cedeu e rendeu-se, ou, então, está com fanatismo ideológico, com aquilo de que acusava o anterior Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]] Analisando este Orçamento e simplificando, é caso para dizer que ele beneficia quem não tem carro, quem não tem conta no banco, quem não faz contratos porque não paga imposto de selo, quem não usa o Multibanco, quem não tem filhos e, já agora, quem tenha uma horta perto de casa porque não vai comprar produtos ao supermercado. Ou o senhor acredita que, havendo um aumento de combustíveis, esse aumento não vai refletir-se no aumento dos produtos, Sr. Primeiro-Ministro?! Acha que as famílias lá em casa acreditam mesmo nisso, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
E não fuma e não bebe!
O homem socialista, o homem dos seus conselhos, é este: não tem carro, não tem conta no banco, não usa Multibanco, não tem filhos e tem uma horta em casa. Que bela imagem do homo socialista, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[E não fuma e não bebe!]]
Dizem-me aqui os meus colegas de bancada que não fuma.
E não bebe!
Mas isso parece-me até um bom conselho, Sr. Primeiro-Ministro. Deixe-me dizer-lhe o seguinte sobre o fumo: como sabe, o fumo é um vício e os pobres também fumam — e também eles vão pagar, Sr. Primeiro-Ministro. Ou seja, nem aí a tal justiça de que o senhor fala, de estarem os mais ricos a pagar o orçamento dos mais pobres, vai ao encontro da verdade. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, mais grave do que isso é que este Orçamento aumenta também a desigualdade entre o público e o privado: 4 milhões de portugueses que trabalham no privado e que fazem 40 horas vão ter de suportar, por uma questão — lá está, aí sim! — de fanatismo ideológico, para que 15% possam trabalhar 35 horas. [[Muito bem!]]
É também um Orçamento que diminui a competitividade fiscal, importante para captar o tal investimento, para criar os tais postos de trabalho que o senhor diz que vai criar, mas não diz como. E, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, é um Orçamento que não só não vira, como lhe provei, a página da austeridade, como voltou para uma página anterior, a página do risco, a página do Portugal em risco, que, em 2011, os portugueses «leram», infelizmente — aliás, há pessoas no seu Governo que bem podem explicar como aconteceu. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor bem pode falar do passado, bem pode falar daquilo que os outros proporiam. Nós não sabemos o que seria — embora tenhamos ideias claras e saibamos que o nosso caminho era diferente — um Orçamento do Estado do CDS e do PSD.
Não é preciso ser bruxo!
Mas sabemos que este é o seu Orçamento do Estado, é o Orçamento do Estado do Bloco de Esquerda, é o Orçamento do Estado do Partido Comunista Português e é o Orçamento do Estado de Os Verdes.
Sem a redução do IVA da eletricidade, mas é!
O senhor bem pode dizer que a culpa é da Europa e do anterior Governo, que é de instituições independentes que o criticam, que é do contexto económico. Mas é este o Orçamento que o senhor tem de defender, este Orçamento que, repito, hoje estamos a discutir, ao mesmo tempo que já se fala em medidas adicionais. Por isso mesmo, vou dar-lhe mais uma oportunidade, Sr. Primeiro-Ministro, para responder no Parlamento português ao seguinte: quais são as medidas adicionais? Quais são as medidas do plano b que está a negociar em Bruxelas? Pelo menos, diga-nos se pretende que elas recaiam do lado da despesa ou do lado da receita. É que isto, sim, interessa às famílias que nos estão a ouvir; isto, sim, é importante para sabermos que o que estamos a discutir hoje será o Orçamento que iremos votar, em votação final global, daqui a um mês e, sobretudo, aquele que estará em vigor em abril. É que isso é bom para as empresas, é bom para as famílias, para terem estabilidade e previsibilidade fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro já foi aqui questionado hoje e já o foi há 15 dias acerca desta matéria. Era bom que finalmente respondesse, mesmo que fosse por vídeo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vejo que quem tanto quer discutir a errata é porque não quer ir à discussão da substância. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Mas compreenderá que não lhe faça o favor. E sei que, depois de quatro anos, com 12 Orçamentos e uma dose massiva de retificativos, V. Ex.ª já está verdadeiramente viciado em Orçamentos retificativos e já anseia por um novo Orçamento retificativo. Vamos «pôr os pontos nos ii»: em primeiro lugar, este é um Governo que, como todos os governos que fazem parte da União Europeia, negoceia no quadro da União Europeia e não se esconde na União Europeia para assumir os Orçamentos que apresenta. O Sr. Deputado disse bem: este é o meu Orçamento. Este é um Orçamento que resulta dos compromissos que assumi com os portugueses, dos compromissos que assumi com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista Português e com Os Verdes e dos compromissos que assumi com a Comissão Europeia. E, em todos estes momentos, fi-lo com liberdade. É que, quando negociamos com a Comissão Europeia, a Comissão Europeia pode impor, com ou sem razão, limitações ao défice, pode preocupar-se e exigir que haja margens de segurança. Contudo, nós podemos escolher — e nessa escolha está toda a diferença política! [[Aplausos do PS.]]
Exatamente!
Nós escolhemos aumentar o imposto sobre os veículos, escolhemos aumentar o imposto sobre o tabaco, escolhemos aumentar o imposto sobre o crédito ao consumo, enfim, nós escolhemos aumentar estes impostos. Agora, o seu Governo também escolheu. Mas não escolheu aumentar nem o imposto sobre os produtos petrolíferos, nem o imposto sobre os veículos, nem o imposto sobre o tabaco. Sabe o que é que o seu Governo escolheu aumentar? Escolheu aumentar o IRS, mantendo a sobretaxa do IRS, escolheu cortar mais 600 milhões de euros nas pensões dos pensionistas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, sabe por que razão o seu Governo preferiu cortar no rendimento das famílias, em vez de cortar nos impostos especiais? Por uma opção ideológica: porque o seu Governo acreditava, escreveu, doutrinou e lecionou por esse mundo fora a doutrina da austeridade expansionista, a de que, quanto mais empobrecêssemos, mais crescimento existiria. Foi, aliás, com base nisso que o senhor aqui votou, em 2012, o Orçamento do «enorme aumento de impostos», que era o Orçamento que seria tão, tão, tão austeritário, que queria tanto, tanto, tanto crescimento que, hoje, estaríamos na ponta da Europa. O que é que aconteceu? O que aconteceu foi que, de facto, esse Orçamento arruinou empresas, arruinou famílias, destruiu o crescimento e ao que nos conduziu foi termos hoje mais dívida do que existia em 2011. Esse foi o resultado e o balanço da vossa governação, Sr. Deputado. É por isso que na escolha está, de facto, ideologia, na escolha estão, de facto, valores. Nós optámos por proteger os rendimentos, por não aumentar a carga fiscal sobre a classe média, por proteger as empresas, e o que os senhores fizeram foi simplesmente cortar pensões, cortar salários e aumentar a tributação sobre os salários e sobre as pensões. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado está preocupado, e bem, com que o aumento do ISP se reflita no transporte de mercadorias. Ora, é por isso que este Orçamento também propõe um benefício fiscal para as empresas de transporte de mercadorias, de forma a que possam deduzir em 120% os custos com o transporte de combustível. É isso que efetivamente se propõe. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: como já foi explicado várias vezes pelo Sr. Ministro das Finanças e como consta do comunicado do Eurogrupo, não foi exigido a Portugal que apresentasse agora qualquer medida adicional. Foi exigido em 2015, foi exigido em 2014, mas não foi exigido em 2016. O que foi exigido, em 2016, foi que tivéssemos medidas alternativas para serem utilizadas caso sejam necessárias. E aquilo que temos dito é que elas não serão necessárias porque a execução orçamental prevenirá os riscos e aumentará a confiança de que reduziremos o défice nominal e o défice estrutural e que iniciaremos a redução da dívida pública. Esta é a nossa meta, estas são as metas que iremos alcançar. Para terminar, Sr. Deputado, acerca do imposto sobre o tabaco, devo dizer-lhe o seguinte: fumar é efetivamente um vício. Eu, que sofro dessa dependência, apesar de há 11 anos não pegar num cigarro — sei que é uma dependência que tenho para a vida —, sei bem que é um vício. Porém, quando penso em vício, nunca me ocorre falar de pobreza, a seguir. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste início de debate, a grande pergunta que é justo aqui fazer e a que se impõe dar uma resposta é simples: que Orçamento estaríamos a debater neste momento, se a maioria do nosso povo não tivesse lutado durante quatro anos e não tivesse decidido, com o seu voto, alterar a composição da Assembleia da República? [[Aplausos do PCP e do PS.]] Seria, certamente, um Orçamento diferente do atual. Seria mais um Orçamento de agravamento de injustiças e das desigualdades sociais. Seria um Orçamento de dolorosa continuidade e de acentuado sofrimento para a maioria dos portugueses, como o foram todos os Orçamentos do Governo PSD/CDS.
Exatamente!
Seria um Orçamento de mais cortes nos rendimentos do trabalho e nos direitos laborais e sociais. Seria um Orçamento penalizador das camadas de rendimentos baixos e médios, como sempre foram os Orçamentos do Governo do PSD e do CDS. Seria mais um Orçamento de prolongamento do ruinoso percurso que conduziu ao acelerado retrocesso económico do País e ao seu empobrecimento. Se assim fosse, se fosse este um Orçamento da iniciativa do Governo do PSD/CDS, estaríamos aqui a discutir não o aumento das prestações sociais, não o aumento ou a majoração do abono de família, do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos ou o descongelamento das pensões de reforma, mas a discutir — e os portugueses a deplorar — novos cortes de mais de 600 milhões de euros nas prestações sociais, nas reformas e nas pensões.
Exatamente! Bem lembrado!
Em vez da restituição, já neste ano de 2016, dos salários extorquidos, estaríamos a analisar a proposta do PSD e do CDS de manutenção dos cortes até 2019, se, entretanto, não lhe acontecesse o mesmo que aconteceu com a prevista medida de reembolso da sobretaxa do IRS, que ninguém viu devolvida, apesar dos anúncios e da propaganda do Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PCP.]] Em vez de medidas de desagravamento fiscal sobre o trabalho que o Orçamento para 2016 acolhe, seja a introdução de deduções fiscais por filhos ou ascendentes em sede de IRS, a atualização da tabela de escalões, o alargamento das despesas por deficiência ou a redução da sobretaxa do IRS e a sua eliminação em 2017, estaríamos aqui a discutir o favorecimento fiscal dos grupos económicos, como era intenção do Governo PSD/CDS, nomeadamente por via de novas reduções no IRC, tornando ainda mais desequilibrada e injusta a política fiscal.
Exatamente!
Em vez da perspetiva da redução do horário de trabalho para as 35 horas, da melhoria das condições de trabalho, da procura de soluções para combater a precariedade, nomeadamente na Administração Pública, como aponta esta proposta de Orçamento, estaríamos aqui a ouvir os falsos e requentados argumentos do Governo PSD/CDS sobre a competitividade e a falsa rigidez do mercado de trabalho para justificar novas propostas de ataque à legislação laboral na Administração Pública e no sector privado, a justificar o congelamento do salário mínimo nacional, a manutenção da retirada dos feriados, novas formas de flexibilização, o aumento dos horários de trabalho e mais normas para facilitar os despedimentos. Em vez de medidas de apoio às famílias em dificuldade como as que estão sendo consagradas, tais como a proteção à morada de família em caso de penhoras ou a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI, continuaríamos confrontados com a insensibilidade social reinante destes últimos anos e que levou milhares de famílias ao desespero, ao sufoco financeiro, à completa ruína, com milhares de despojados das casas onde vivem. Se a iniciativa da proposta do Orçamento continuasse a ser de um Governo do PSD/CDS, o que estaríamos aqui a debater — e os portugueses a lamentar — eram novos e mais drásticos cortes nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos essenciais às populações e não a tomar medidas para conter a sua degradação, nomeadamente na educação e na saúde, com novas medidas de proteção do direito à saúde, com a contratação de mais médicos e a redução de taxas moderadoras. São medidas insuficientes, que ficam aquém do necessário e até do possível? São, certamente! Mas são o suficiente para tornar evidente o embaraço e o desespero de quem, como o PSD e o CDS, apostava na perpetuação das suas políticas não diria de austeridade, porque é uma palavra sóbria e que não corresponde à verdade, mas de exploração e de empobrecimento pelo grande capital. [[Aplausos do PCP e do Deputado do PS Alexandre Quintanilha.]] Eis, pois, a fonte da ira do PSD, do CDS e dos poderosos. Este é um Orçamento que incomoda os saudosistas da política da terra queimada e de concentração da riqueza, do «custe o que custar», das inevitabilidades, dos que querem dobrar os que menos têm e favorecer a concentração da riqueza nas mãos de uns poucos. Este não é o nosso Orçamento e contém medidas que não acompanhamos, mas é um Orçamento com sinais de inversão no caminho de regressão social e civilizacional que estava em curso. É um Orçamento que pode e deve ir mais longe na promoção do desenvolvimento do País e na melhoria das condições de vida do nosso povo, se liberto das imposições europeias e de outros constrangimentos externos, nomeadamente dos que resultam dos encargos da dívida e do capital monopolista que domina o País. Sr. Primeiro-Ministro, com a derrota do PSD e do CDS e a construção de uma nova solução política… [[Protestos do PSD.]] … afirmámos, então, que a maioria dos portugueses não iria exigir tudo de uma só vez, mas que também não aceitava que se mudasse alguma coisa para que, no essencial, tudo continuasse na mesma. O que muito portugueses aspiram saber é se haverá resposta a problemas muitos sentidos e que persistem e que, em nossa opinião, é justo e urgente dar solução. São, entre outros, os problemas da inadiável valorização das pensões de reforma, da progressiva gratuitidade dos manuais escolares, da melhoria do subsídio social de desemprego, da redução da taxa máxima do IMI, do apoio e estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas. Temos pela frente o debate na especialidade. Ainda é tempo de procurar soluções. Da nossa parte, tudo faremos para encontrar respostas a esses e outros problemas e dar expressão às aspirações e à luta dos portugueses por uma vida melhor, num Portugal de progresso. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, caraterizou bem o Orçamento que um governo de direita teria aqui apresentado e, com essa sua caraterização, deu a melhor resposta sobre a importância que teve o facto de o Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda terem conseguido encontrar, nesta Assembleia da República, uma maioria que permitiu formar um governo que não fosse de direita e apresentar este Orçamento, que não é o Orçamento que a direita teria apresentado. Quero, por isso, saudar o PCP por essa postura construtiva que teve também na formação desta maioria, na construção deste Orçamento e que terá, certamente, no debate em sede de especialidade. Não vamos agora antecipar o debate na especialidade, mas reconheço nas propostas do PCP medidas positivas para responder a problemas para os quais temos de encontrar respostas e fazer um esforço para, na medida do possível, conseguir acomodá-las neste Orçamento. Faremos certamente esse debate. Porém, aquilo que verdadeiramente marca este Orçamento é uma viragem de página relativamente a uma trajetória que foi prosseguida implacavelmente ao longo dos últimos quatro anos e que não só conduziu à destruição do emprego, ao aumento da pobreza, mas também à destruição de milhares de empresas, a um novo ciclo emigratório e também a um aumento enorme da nossa dívida pública. É por isso que temos de inverter esta política. Nós e o PCP não temos a mesma visão sobre a nossa participação no quadro da zona euro, e sobre isso estamos entendidos. Sabemos o que cada um pensa e, portanto, sabemos quais são os limites de cada um. Aquilo que para nós é muito claro é que queremos cumprir os compromissos no quadro da zona euro, e iremos cumpri-los. Mas, tal como nos comprometemos, fá-lo-emos sem sacrificar salários e pensões e sem aumentar a tributação sobre os salários e sobre as pensões. E, neste Orçamento, pudemos provar que isso é possível, como, aliás, já tinha sido possível antes. Se esta negociação não foi feita antes foi porque o anterior Governo quis utilizar a troica, quis utilizar a Comissão Europeia, quis utilizar as restrições europeias para executar uma política de empobrecimento porque acredita que é por via do empobrecimento que ganhamos competitividade. Nenhum de nós se esqueceu de ouvir dizer ao líder do PPD/PSD que a grande amargura que leva da anterior Legislatura foi não ter reduzido suficientemente os custos do trabalho, porque é daqueles que acredita que é com o empobrecimento que seremos de novo competitivos, não percebendo que é, pelo contrário, investindo na educação, na formação profissional, na cultura, na ciência, na inovação, na modernização das empresas e do Estado, que conseguiremos ser de novo competitivos e que muitos daqueles que emigram fazem-no porque não se conformam com um futuro que lhes é oferecido de baixos salários e de precariedade. Por isso, combater a precariedade e valorizar os rendimentos do trabalho é a melhor garantia que o País pode ter de que não vai continuar a empobrecer na perda de quadros que formou e que estão a ter de ir encontrar lá fora as oportunidades de trabalho com dignidade, oportunidades que lhes estão a faltar em Portugal. Por isso, a grande batalha desta Legislatura é a batalha contra a precariedade, pela dignidade do trabalho e pela reposição do rendimento das famílias. Sei que este Orçamento é só um primeiro passo, mas estou certo de que terá continuidade nos próximos Orçamentos, nas próximas sessões legislativas, de forma a, ao longo desta Legislatura, ganharmos a batalha que temos de ganhar: crescer de um modo sustentável, com base na qualificação e não mais com base no empobrecimento, de forma a devolver ao nosso povo a esperança e a confiança no futuro do País. [[Aplausos do PS e do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, começamos hoje a discutir o Orçamento do Estado para 2016 e discutimo-lo no sítio certo, isto é, na Assembleia da República, que é o lugar onde estão representados os portugueses porque, afinal de contas, são eles os destinatários das políticas que o Orçamento do Estado consagra e estabelece. Sabemos que não foi uma caminhada fácil porque, mal o Governo apresentou o Orçamento do Estado, não faltaram os comentadores e as vozes, sobretudo, do PSD e do CDS a agitar o fantasma, o medo ou o receio daquilo que poderia dizer ou fazer a Comissão Europeia e também a agitar o medo da reação dos mercados. Falavam da falta de credibilidade do Orçamento do Estado junto da Europa, mas, afinal, aqui estamos nós a discutir o Orçamento do Estado para 2016. Agora, sem grande esforço, percebemos aquilo que o PSD e o CDS realmente pretendem: perpetuar o empobrecimento e a austeridade e que os direitos retirados durante os últimos quatro anos não sejam devolvidos. O que o PSD e o CDS querem é que os rendimentos das famílias continuem a emagrecer e que não haja reforço dos apoios sociais. O que o PSD e o CDS pretendem é que não haja qualquer alívio fiscal sobre o rendimento do trabalho e que o Estado social continue a enfraquecer. [[Protestos do PSD.]] Mas nós não sabemos apenas aquilo que o PSD e o CDS querem. Nós também percebemos aquilo que o CDS e o PSD não querem. E aquilo que não querem é que a banca pague mais. Aquilo que o PSD e o CDS-PP não querem é que parte dos benefícios fiscais concedidos pelo anterior Governo aos grandes grupos económicos e financeiros, nomeadamente no que diz respeito aos prazos para reporte dos prejuízos fiscais, não sejam beliscados. O que não querem é o fim das isenções dos fundos imobiliários em sede de IMI. O que não querem é que não se volte a respeitar o princípio constitucional da autonomia do poder local. O que não querem é aumentar o complemento solidário para idosos. O que não querem é que haja um reforço no rendimento social de inserção. O que não querem é o aumento do abono de família. E como aquilo que o Governo anterior fazia com as famílias era só «dá cá, dá cá», o PSD e o CDS não querem que haja «toma lá». Mas vai haver! Vai haver! Há, neste Orçamento, um esforço para promover o reequilíbrio dos orçamentos familiares, há recuperação dos rendimentos das famílias, há reversão dos salários e pensões, que os senhores retiraram, e há um travão ao enfraquecimento do Estado social, que os senhores protagonizaram. Não estranhamos que o PSD e o CDS queiram o que querem porque tivemos quatro anos de políticas e de Orçamentos que, pura e simplesmente, colocaram os portugueses praticamente «a pão e água». Esse é o caminho que o PSD e o CDS pretendem ou pretendiam continuar. Mas não vai ser assim. E, como não vai ser assim, está justificado o visível desnorte do PSD e do CDS. Desnorte, porque falam da falta de credibilidade deste Orçamento, quando andaram quatro anos a falhar em toda a linha: a falhar no apoio às micro, pequenas e médias empresas, a falhar no combate ao desemprego, a falhar ao nível da consolidação orçamental, a falhar ao nível da dívida pública, a falhar ao nível do crescimento do PIB e a falhar também no combate à pobreza. Desnorte, quando, num dia, dizem que a Europa está preocupada com o abandono das políticas de direita e, no dia a seguir, dizem que o Governo se ajoelha perante a Europa. Desnorte, quando, de manhã, dizem que este é um Orçamento imprudente e, à tarde, dizem que, afinal, é um Orçamento de austeridade. Enfim, é um desnorte, estamos em crer, que só o tempo resolverá. Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado, apesar de nalgumas matérias este Orçamento do Estado ainda estar longe do necessário para ir ao encontro das necessidades do País e dos portugueses, mas também para o reforço na defesa dos valores ambientais — e, por isso, Os Verdes vão continuar a trabalhar de forma responsável para dar resposta às necessidades e aos anseios das pessoas e para reforçar a sustentabilidade ambiental, nomeadamente através das suas propostas em sede de especialidade, e estou a referir-me, por exemplo, a propostas em torno da mobilidade suave ou da necessidade de criarmos mecanismos que obriguem a banca a estabelecer metas quantitativas de apoio às micro, pequenas e médias empresas —, este Orçamento do Estado transporta consigo uma intenção deliberada de começar a promover uma inversão das políticas dos últimos quatro anos, que, aliás, ficaram marcadas pelo desprezo às micro, pequenas e médias empresas, pela paralisação da nossa atividade económica e, sobretudo, pelo empobrecimento generalizado das famílias. Sr. Primeiro-Ministro, feitas as contas, nos últimos quatro anos, as famílias perderam mais de 10% do seu rendimento familiar disponível. É o mesmo que dizer que as políticas do Governo PSD/CDS levaram 10% do rendimento disponível das famílias. Mas este ano, com este Orçamento do Estado, as famílias vão começar a recuperar o seu rendimento. Gostaria, Sr. Primeiro-Ministro, que nos dissesse, pelas contas do Governo e em termos de percentagem, qual vai ser o nível de recuperação do rendimento das famílias no ano de 2016. Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria que se referisse ao desemprego e ao combate à precariedade, porque o desemprego é o problema mais grave dos nossos dias, que, aliás, o Governo anterior multiplicou com as suas políticas de austeridade, e o Orçamento do Estado refere que, ao nível da criação de emprego e no combate à precariedade no mercado de trabalho, serão implementadas políticas ativas. Gostaria, portanto, que se pronunciasse sobre essas políticas ativas de criação de emprego e de combate à precariedade laboral. Por fim, aproveito para lhe perguntar o seguinte: o que acha da proposta de Os Verdes de procurar mecanismos que obriguem a banca a disponibilizar metas quantitativas de apoio às micro, pequenas e médias empresas? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, nos últimos quatro anos, o rendimento disponível das famílias baixou 11%; com este Orçamento, o rendimento disponível das famílias aumenta 2,5%. Nós recuperamos, neste primeiro Orçamento da Legislatura, praticamente um quarto daquela que foi a destruição do rendimento disponível das famílias feita pelo Governo anterior. Há aqui, por vezes, um discurso que procura baralhar as coisas. Dizem: «Aumentam o imposto sobre os produtos petrolíferos, aumentam o imposto sobre o crédito ao consumo e, portanto, tiram com uma mão o que dão com a outra». Se somarmos o conjunto das medidas que aumentam o rendimento das famílias e subtrairmos o conjunto das novas receitas fiscais, verificamos que o saldo a benefício das famílias é muito superior. As contas são simples: são 1372 milhões de euros a totalidade das medidas que devolvem rendimento às famílias e são 600 milhões de euros aquelas que aumentam a tributação das famílias. Portanto, o saldo é de mais 700 milhões de euros a benefício das famílias e é por isso que as famílias têm efetivamente um ganho de 2,5% no seu rendimento disponível. Mas há mais uma coisa que gostaria de sublinhar: aparentemente, quando se ouve o debate público, todas as subidas de impostos significam a mesma coisa. Ora, nem todas as subidas de impostos significam a mesma coisa. Não é o mesmo aumentar o IRS, que é um imposto que incide, designadamente, sobre quem trabalha ou aumentar o imposto sobre o tabaco.
Pois não! O IRS é progressivo!
Não é a mesma coisa aumentar o IVA, que é um imposto que incide sobre todos os bens, sobre todos os serviços e que todos pagamos, ou só aumentar os impostos especiais sobre alguns produtos. O que significa austeridade é diminuir o rendimento das famílias e não são todos os aumentos de impostos que aumentam ou diminuem os rendimentos das famílias. Disse, no meu discurso, que o anterior Governo entendia que a prioridade estava em baixar o IRC e em aumentar o IRS; nós entendemos que a prioridade é baixar o IRS sem aumentar o IRC. [[Protestos do CDS-PP.]] Eles entendiam que não se devia proteger as famílias contra os aumentos do IMI e preferiram manter a isenção de IMI para os fundos de investimento imobiliário; nós fazemos o contrário: protegemos as famílias e acabamos com as isenções para os fundos de investimento imobiliário. Portanto, subir ou baixar impostos não quer dizer sempre a mesma coisa. Atrás de cada descida ou atrás de cada subida de imposto está uma opção política e a nossa é muito clara: repor o rendimento disponível das famílias contra aquela que foi a prática do anterior Governo ao longo dos últimos quatro anos. O Sr. Deputado José Luís Ferreira sublinhou outros dois aspetos sobre os quais gostaria de referir. Em primeiro lugar, a direita, em particular o PPD/PSD, está presa ao passadismo. Não é capaz de dizer nada de novo e já tem vergonha de expressar de novo o que de velho tem para dizer, e não é capaz de se libertar disto. É por isto que, em vez de apresentarem propostas, dizem simplesmente tudo e o seu contrário. Uma vez, dizem que o Orçamento é imprevidente; da outra vez, dizem que o Orçamento é irresponsável.
São as duas coisas!
Uma vez, dizem que somos radicais contra a Europa; outra vez, dizem que nos ajoelhamos perante a Europa. Ou seja, ouvindo a direita, percebemos que não tem razão nem na afirmação da manhã, nem na afirmação da tarde. Por isso é que fazemos este debate. Temos de trazer a direita de uma vez por todas para o presente e ajudá-la a libertar-se do passado, de forma a poder ter uma participação ativa e construtiva nesta Assembleia da República. Mas o momento, talvez, mais triste a que assisti ao longo de todo o trabalho de preparação deste Orçamento não foi aquele momento em que percebemos que eles, por baixo da mesa, estavam a fazer figas para que a Comissão Europeia não aprovasse o Orçamento,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] … nem foi sequer aquele momento, que todos nós imaginamos, em que eles todas as noites acendem uma velinha para ver quando é que uma agência de rating vem dizer que não pode ser, que este Governo não pode existir. O momento mais triste de todos foi ver o líder do PSD, no Parlamento Europeu, levantar a sua voz não para defender Portugal, não para defender as empresas portuguesas, não para defender os portugueses, mas para defender que a Comissão Europeia chumbasse o Orçamento de Portugal. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do PSD.]]
Foi uma vergonha!
À falta da maioria, que não têm nesta Assembleia, querem ganhar lá fora o que perderam nesta Câmara. E isso não aconteceu! [[Aplausos do PS e do Deputado do PCP António Filipe.]] Esta experiência deve servir-nos de lição, porque, quando ouvirmos o Dr. Passos Coelho, outra vez, dizer, com a sua voz maviosa,… [[Protestos do PSD.]]
A direita nem sabe o significado das palavras!
… que pediu aos seus correligionários para não atacarem o Governo português, deveremos saber bem o que isso significa. Significa que deu o tiro de partida para a perseguição a um Governo português pela única e exclusiva razão de ser um Governo do PS mas que conta com o apoio do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, como se a Europa não fosse democrática onde cada eleito tem de ser respeitado e onde cada País soberanamente se autodetermina! [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, considerando o contexto em que este Orçamento se apresenta, pode dizer-se que procura devolver algum rendimento às famílias. A opção pela procura de receita através de impostos indiretos permite às famílias não serem diretamente atingidas nos seus rendimentos, permite escolhas. Não verificamos, no entanto, estratégias que tenham impacto, a longo prazo, no bem-estar de pessoas e animais e na salvaguarda da natureza. Acreditamos que existem diversos aspetos a melhorar, a começar pela saúde. São muitos os estudos e pareceres que apresentam uma correlação direta e inegável entre alimentação e saúde pública. Se tivermos uma alimentação mais correta, com o consumo de alimentos frescos, sem conservantes ou aditivos químicos e de produção biológica, vamos ter menos doentes, menos medicamentos e menos despesa. Logo, vamos ter um Serviço Nacional de Saúde mais sustentável. Fomentar novos hábitos de consumo de alimentação funcional ou os acessos às denominadas «terapêuticas não convencionais», validadas cientificamente através da redução de impostos, é da responsabilidade de um Estado que pretende uma população saudável e, mais importante, poupará vidas, reduzirá o absentismo e a mortalidade e aumentará a tão discutida produtividade. O que verificamos, no entanto, é que o lobby dos transgénicos, o lacto-negócio e os interesses da suinicultura têm mais peso no Governo do que as políticas de saúde pública. Por um lado, estudos e advertências das tutelas nacionais e internacionais da área da saúde recomendam uma forte redução no consumo de carne e de leite e, por outro lado, temos o Sr. Ministro da Agricultura a participar em eventos destes setores de negócios privados e a apelar ao seu consumo. Sr. Primeiro-Ministro, é esta política não concertada que o Governo quer para a saúde dos cidadãos e para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde ou vamos, finalmente, optar pela saúde e pelos cidadãos? Mas não se esgotam na saúde humana as nossas preocupações. Hoje em dia, os animais ditos «de companhia» representam um encargo relevante para muitas famílias portuguesas, sobretudo nas indispensáveis despesas médico-veterinárias. A evolução da sociedade leva a que os nossos companheiros sejam vistos como parte integrante do bem-estar e equilíbrio de uma família, sendo fundamental assegurar um benefício que permita um acesso menos dispendioso a este tipo de tratamentos, propostas que o PAN irá fazer no decurso da discussão do Orçamento do Estado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, nós não podemos transpor para o Orçamento todas as políticas transversalmente. É uma prioridade da nossa política de saúde, como consta do Programa do Governo e como já tem anunciado o Sr. Ministro da Saúde, a necessidade de promoção da saúde. E a promoção da saúde passa, em primeiro lugar, pela qualidade da alimentação. Isso é algo que temos referido. Aliás, ainda ontem, o Sr. Ministro o referiu a propósito dos bens alimentares com utilização de açúcar. Essa é uma política que temos de desenvolver, em conjunto com os produtores e com o sector agrícola, porque essa é uma política ganhadora para todos. Ganhadora para a saúde coletiva, ganhadora para o Estado, que ganha mais em prevenir do que em tratar, e ganhadora também para quem produz bens alimentares de qualidade, como a nossa indústria agroalimentar tem vindo, crescentemente, a fazer e a qual temos de acarinhar, estimular e dar-lhe continuidade. Relativamente às opções, fizemos escolhas: na tributação de veículos e na tributação do imposto sobre os produtos petrolíferos está refletida a visão que temos sobre a sustentabilidade ambiental e sobre a necessidade de uma nova política de mobilidade. E fizemo-lo em coerência com o que fizemos em relação ao sistema de transportes públicos de Lisboa e do Porto, porque consideramos que o grande desafio das alterações climáticas ganha-se ou perde-se, designadamente, com a capacidade que tivermos de gerar uma nova mobilidade mais inteligente e menos consumidora de recursos. Essa é também uma política que queremos prosseguir. Devo dizer que aguardaremos com interesse e trabalharemos com toda a abertura as propostas que o PAN vier a apresentar em sede de especialidade, designadamente as que dizem respeito à qualidade de vida animal, e que não ignoramos que, no nosso mundo, há várias espécies e que o convívio do ser humano com os animais de companhia é algo que devemos valorizar e acarinhar, designadamente numa sociedade que tem tido índices significativos de envelhecimento, na qual os animais de companhia representam um papel muitas vezes essencial na rutura com a solidão de muitas e de muitos portugueses. Queremos, por isso, olhar para as suas propostas com interesse, com abertura de espírito e, certamente, faremos um debate interessante em sede de especialidade. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar a uma segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Estão inscritos, para pedidos de esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, 15 Srs. Deputados e o Sr. Ministro informou a Mesa que responde a grupos de cinco. Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, começaria de uma forma que não gostaria de ter de começar: como é minha obrigação perante os eleitores que aqui nos colocaram e perante esta Casa, eu não vou descer ao nível do Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] O Sr. Primeiro-Ministro faz juízos de intenção e afirma inverdades com o exclusivo objetivo de confundir o seu papel de Primeiro-Ministro com o seu papel de líder do Partido Socialista. Nós não estamos num comício, estamos na Assembleia da República perante a qual o Sr. Primeiro-Ministro responde. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Primeiro-Ministro acusou, e sabe que isso é falso, o Partido Social Democrata e o seu líder de conspirarem ativamente para o chumbo deste Orçamento. Isso é, repito, falso. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, tem conhecimento de causa sobre essas matérias, porque durante quatro anos e meio o partido que agora lidera esteve ativamente empenhado em prognosticar que o Memorando de Entendimento que os senhores tinham assinado iria falhar e que o País não conseguiria sair, como saiu, do resgate sem precisar de um programa cautelar. Durante quatro anos e meio, foram os profetas da desgraça. Mas o facto de se olharem ao espelho e verem isso não significa que todos os outros sejam como os senhores! [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Primeiro-Ministro coloca-me perante uma dúvida: saber se hei de fazer-lhe perguntas. E isto por uma razão simples: porque exercícios inúteis não são o meu género. Desde que este Orçamento foi apresentado, perante as questões que lhe são colocadas nos mais diversos planos, o Sr. Primeiro-Ministro — e isso aconteceu também hoje — insiste em não responder a coisa nenhuma…
Muito bem!
… e insiste em vulgaridades e em lugares comuns, como, por exemplo, o de afirmar que este Orçamento vira a página da austeridade. Isso é falso, Sr. Primeiro-Ministro! E não é por repetir mil vezes essa inverdade que ela se transforma numa realidade concreta. [[Aplausos do PSD.]] É tempo, Sr. Primeiro-Ministro, de acabarmos com os jogos de palavras. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo são responsáveis e, como responsáveis que são politicamente, têm de nos prestar contas e insistem em não o fazer. Por exemplo, não respondem à questão das medidas extraordinárias, não respondem, concretamente, à questão da renegociação da dívida… Ou seja, não respondem a coisa nenhuma em concreto e vão, alegremente, repetindo vulgaridades, como se essa fosse a obrigação ou a responsabilidade de um Governo. Deixe-me que lhe diga com toda a franqueza: não transfira as responsabilidades para os outros. O Partido Social Democrata, que concorreu a eleições coligado com o CDS, ganhou essas eleições. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Apresentou-se com um Programa e esse Programa foi sufragado. E, já agora, recorrendo a uma expressão utilizada pelo Sr. Deputado Carlos César, não teve de se colocar em nenhum «genuflexório» perante a esquerda radical para poder governar, cedendo em questões fundamentais do seu Programa! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vêm aqui dizer que se achamos que tudo é tão errado, por que é que não apresentamos propostas, a nossa justificação é muito clara, foi a que acabei de lhe dar: as nossas propostas são conhecidas, não as escondemos de ninguém e não hesitamos um momento em tornar a afirmar a sua utilidade e a sua importância para o País. Os senhores é que são responsáveis, os senhores é que têm de se entender com a «geringonça» para viabilizar o vosso Orçamento! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez naquela lógica de líder do Partido Socialista, trouxe aqui um conjunto de considerações sobre erratas. Sabe que o mais importante nas erratas não são as formais, são as substanciais. E, tendo o seu Governo e o seu Ministro das Finanças, ainda o Orçamento não foi aprovado, já apresentado três ou quatro versões diferentes, não me surpreende que assim façam. Aliás, lembro que no tempo do Professor Teixeira dos Santos ainda o Orçamento estava a ser aprovado nesta Câmara e já estava a aprovar Orçamentos retificativos. E também não devemos esquecer o célebre episódio da pen que foi entregue vazia nesta Assembleia, porque os senhores nem Orçamento tinham para apresentar! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que nos entendamos. Há duas maneiras de governar: há uma maneira de governar responsável, que pensa no futuro do País e, essa, sim, pensa no futuro das famílias e das empresas, e há aquela que cede às tentações porque se quer ser poder a todo o custo e porque se quer ser simpático a todo o custo. E essa diferença é clara: é a diferença entre fazer aquilo que tem de ser feito ou fazer aquilo que mais parece um manifesto eleitoral, preocupado, não se sabe quando, em realizar eleições em circunstâncias que sejam favoráveis a si e à «gerigonça» que o apoia. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, os últimos tempos de governação do Dr. Passos Coelho fazem lembrar aquela novela do século XIX que se chamava O estranho caso de Dr. Jekyll e Mr. Wyde. Uma narrativa com elementos de ficção científica, mas também de terror, que avaliava, sobretudo, o fenómeno das múltiplas personalidades. Na prática, Sr. Primeiro-Ministro, era assim: o Dr. Passos, na pele de Mr. Hyde, em Bruxelas, era servilista e demoníaco com os portugueses e dizia que os cortes dos salários e também a sobretaxa de IRS eram estruturais e definitivos. Quando o Dr. Passos Coelho se metia no avião e chegava a Portugal, a sua tarefa era basicamente, pelas mãos do Dr. Jekyll, tentar controlar as aparições do Mr. Hyde, em Bruxelas. E controlar essas aparições do Mr. Hyde, em Bruxelas, era basicamente dizer: atenção, isso é absolutamente mentira, é tudo temporário, os cortes de salários são temporários e a sobretaxa também. Ora, isto tudo só acalmou quando o Sr. Ministro das Finanças percebeu estes truques, quando o Sr. Ministro das Finanças, em Bruxelas, destapou a careca do Governo da direita. Mas o problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que há por aí muitos Jekyll e muitos Hyde. A questão que se coloca é a seguinte: qual o caminho, Sr. Primeiro-Ministro? Qual o caminho que devemos seguir para evitar que este ruído antipatriótico da direita portuguesa prejudique os resultados que esperamos que venham do Orçamento do Estado para 2016? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, assistimos a um debate em que a direita surge autenticamente debaixo das saias da burocracia europeia: apresenta, como fez até agora ao longo do debate orçamental, as queixinhas em Bruxelas e, no Parlamento, intervenção após intervenção vem escondendo o Programa que tinha submetido em Bruxelas relativo aos anos de 2015 a 2019. Dizem que este Orçamento do Estado é mau, que não é amigo das famílias. Então, vejamos as contas que o PSD e o CDS deixaram, em Bruxelas: mais 800 milhões em impostos do que o Orçamento que agora estamos a debater; menos 680 milhões de euros para as pensões, entre os cortes e o congelamento; o salário mínimo congelado; as prestações sociais com menos 135 milhões de euros; as taxas moderadoras custariam aos utentes do Serviço Nacional de Saúde mais 40 milhões de euros; o Orçamento da direita mantinha a proteção do IMI para os fundos de investimento e, no fim das contas, retirava às famílias 2000 milhões de euros. Esta lista — tão «amiga» das famílias e da classe média, que ela é — está no caixote do lixo da história, e ainda bem!
Muito bem!
Mas, como pode a direita vir a este debate com a crítica à falta de estratégia, depois de quatro anos em que falhou cada compromisso do seu programa eleitoral — aliás, no próprio dia seguinte às eleições — e em que, depois, falhou cada objetivo que foi anunciando, ao governar sob a batuta da troica e ao deixar o País com uma dívida maior do que algum dia teve? Como pode a direita chegar aqui e falar de estratégia? Como pode o «partido do contribuinte» falar de estratégia, quando propôs ao longo de cada ano em que esteve no Governo — e agora no plano que apresentou em Bruxelas — mais e mais impostos? Como pode o Partido Social Democrata falar de estratégia, quando se submeteu ao maior delírio ultraliberal da sua história, mesmo que agora queira encenar uma espécie de cura de desintoxicação social-democrata? [[Muito bem!]]
Há aqui, se querem falar de estratégia, uma maioria que faz aquilo a que se comprometeu e em coerência com o que cada um destes partidos se comprometeu nas eleições: devolver rendimentos e cumprir os direitos constitucionais que o anterior Governo ameaçou. Isto leva-nos à questão sobre as medidas especiais. É verdade que conhecemos o contexto: de grande instabilidade financeira mundial. A dinâmica de desagregação do projeto europeu está à vista na forma como está a ser gerida a crise dos refugiados, está à vista no próprio processo do Reino Unido e está à vista na forma como o diretório extremista que tem comandado os destinos da Europa encara cada uma destas crises. E a economia portuguesa mantém as suas vulnerabilidades essenciais na questão da dívida, na questão da vulnerabilidade da economia, no desemprego estrutural. A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: neste cenário de instabilidade, mantem ou não o compromisso de, enfrentando a necessidade de medidas não previstas neste Orçamento, respeitar o princípio da reposição dos rendimentos, o princípio de que não haverá nova sobrecarga sobre os rendimentos do trabalho e das pensões e sobre os bens essenciais? No caso de uma dificuldade, no caso de necessidade de medidas extraordinárias, é este sentido estratégico, que dá cimento a esta maioria, que deve prevalecer. Pergunto se é esse também o seu entendimento. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que nós já percebemos: sempre que esta bancada lhe faz uma pergunta, o senhor só sabe responder com o passado. Sei que agora se especializou a dar conselhos aos portugueses e, por isso mesmo, permita-me que eu também lhe dê um conselho: um Primeiro-Ministro que só consegue justificar o seu Orçamento e as suas ações com o passado é um Primeiro-Ministro que, muito rapidamente, vai passar a fazer parte do passado! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS e do PCP.]] Mas, se quer mesmo falar do passado, Sr. Primeiro-Ministro, ao menos, respeite o esforço que os portugueses tiveram de fazer para retirar o País da bancarrota em que os senhores o deixaram — aliás, basta olhar à sua volta para a bancada do Governo para ver muitos dos que colocaram Portugal à beira da bancarrota. [[Muito bem!]]
Respeite tudo o que os portugueses fizeram! Foi certamente um caminho árduo, um caminho duro, muito difícil, mas foi um caminho que começou a dar resultados. E digo que começou a dar resultados porque passámos de uma recessão para um crescimento económico que, no ano passado, foi de 1,5%, exatamente aquele que o Governo previu na altura. Foi um caminho em que passámos de um défice de mais de 11% para um défice de cerca de 3%; foi um caminho em que passámos de um País em que o desemprego há muitos anos não parava de subir para um País em que o desemprego começou a descer de forma sustentada; mas, acima de tudo, afastámos o fantasma da bancarrota e Portugal deixou de ser, no quadro da crise das dívidas soberanas, um País que era um problema para ser um País que apresentou soluções. Por isso mesmo, hoje — e é disso que estamos aqui a falar —, o que a prudência aconselhava era que consolidássemos esse esforço, que fizéssemos tudo para recuperar a confiança e, acima de tudo, que fizéssemos tudo para recuperar a economia e o emprego, até porque ainda há muito para fazer nesta matéria.
Muito bem!
Porém, o que este Orçamento faz é escolher um caminho, mas um caminho em que os riscos estão muito presentes: onde devia ter credibilidade é irrealista e onde devia ter confiança coloca a incerteza. Em apenas 15 dias, do Esboço ao Orçamento do Estado, o Governo teve de corrigir, perante os portugueses e perante o mundo, o crescimento do Produto, teve de corrigir o valor do défice e teve até de corrigir o valor das exportações. De 2,1% de crescimento, passámos para 1,8% e, mesmo nesta revisão, não somos acompanhados por nenhuma instituição nacional ou internacional, com a Comissão Europeia, à cabeça. Explico por que é que isso não é bom, Sr. Primeiro-Ministro, nem ajuda um País que está gradualmente a fazer o seu caminho: é que, neste momento, todos os indicadores económicos internacionais estão a «patinar». Da Europa e de fora da Europa, os sinais da economia são maus e é exatamente por isso que Portugal devia ter o juízo de saber sair do radar, não se pôr numa posição de quem é um problema, num mundo que está a ficar um lugar francamente perigoso.
Muito bem!
A verdade é que todos os sinais que o Governo está a dar acrescentam dúvidas, acrescentam desconfiança e, acima de tudo, acrescentam incerteza. Os senhores escolheram o caminho de pôr em causa as reformas, por exemplo, a reforma laboral, que foi feita em diálogo com os parceiros sociais na mesa da concertação social e que, comprovadamente, ajudou Portugal a recuperar emprego.
Muito bem!
Os senhores escolheram reverter as concessões e as privatizações que ajudaram a captar investimento para Portugal.
Não é isso que é investimento!
Os senhores escolheram interromper a descida da carga fiscal sobre as empresas, descida essa que foi contratualizada com os parceiros sociais e votada aqui com o voto do Partido Socialista e que ajudou Portugal a captar investimento.
Disso os socialistas já não se lembram!
E fizeram isto só para satisfazer a vossa base de apoio — Bloco de Esquerda, Partido Comunista e CGTP — sem, com isso, se importarem em arrasar a confiança que Portugal tinha vindo a arrecadar nacional e internacionalmente. [[Aplausos do CDS-PP.]] E a confiança, Sr. Primeiro-Ministro, é o valor mais importante que Portugal devia salvaguardar. Sem confiança não há investimento, sem investimento não há economia e sem economia não há emprego. É por isso que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: neste Orçamento do Estado, onde é que está a economia? Eu não estou a perguntar-lhe pelo Sr. Ministro da Economia, ainda que gostássemos também de saber por onde é que ele anda; estou a perguntar-lhe onde é que estão as medidas para ajudar o investimento, para ajudar a retoma, para ajudar a competitividade. Se o Sr. Primeiro-Ministro não nos quer ouvir, oiça, pelo menos, quem cria postos de trabalho, quem investe em Portugal. As quatro confederações que representam os empregadores em Portugal tomaram — o que não é tão usual — uma posição comum que diz, e passo a citar: «A CAP, a CCP, a CIP e a CTP consideram que este Orçamento do Estado não favorece o investimento privado, imprescindível para o crescimento económico e para a diminuição do desemprego.» Sobre o investimento, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta, o «teste do algodão». Temos indicadores que nos mostram que 2015 terá sido o melhor ano de investimento contratualizado em Portugal e isso é sinal da confiança que Portugal conseguiu ganhar.
Veja lá se vai falar dos «vistos gold!
Dê-me, Sr. Primeiro-Ministro, cinco exemplos de investimentos acima de 30 milhões de euros que estejam em carteira ou que estejam no pipeline fruto da vossa política.
Muitos vistos «gold» estão em tribunal!
Se quiser, posso dar-lhe 10 exemplos de investimentos que foram feitos em Portugal acima desse valor. Dê-me, Sr. Primeiro-Ministro, cinco exemplos que tenham acontecido no seu consulado, pois isso é fundamental para percebermos, de facto, a confiança que Portugal pode ter. Mas, mais do que isso, este é investimento que Portugal precisa «como de pão para a boca» para gerar confiança, para gerar emprego e, acima de tudo, para gerar riqueza. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Ainda neste primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, já se tinha percebido, antes de começarmos o debate, que a violência com que PSD e CDS e os seus círculos de influência se têm batido contra este Orçamento do Estado corresponde a duas preocupações centrais que PSD e CDS têm: por um lado, procuram fazer fogo ao Orçamento do Estado para que se esqueça aquilo que está para trás, para que se esqueça o rasto de destruição que deixaram quando saíram do Governo…
Exatamente!
… e para esconder as verdadeiras dificuldades em que afundaram o País; e, por outro lado, procuram criar todas as dificuldades à aprovação de medidas de sentido positivo para que não se torne ainda mais evidente a injustiça das opções que fizeram e das medidas que tomaram durante quatro anos. Já foi assim, mais recentemente, com a oposição de PSD e CDS à reposição dos salários em 2016, à diminuição e revogação da sobretaxa, à reposição dos feriados e dos complementos de pensão, que não queriam que fossem votados amanhã, mas que serão votados amanhã em votação final global para devolver aos trabalhadores aquilo a que têm direito e que PSD e CDS lhes retiraram. [[Aplausos do PCP, do PS e do BE.]] PSD e CDS também agora, em relação ao Orçamento do Estado, procuram dificultar todas as medidas que possam constituir sinais de inversão da política que realizaram nos últimos quatro anos com objetivos de exploração e de empobrecimento. No final desta segunda ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, gostava de registar aqui um facto: este é o primeiro Orçamento do Estado, em cinco anos, cujo debate na generalidade não começa a ser feito sob o cutelo das inconstitucionalidades, sob o confronto com a Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PCP, do PS e do BE.]] Esse é um elemento decisivo que deve envergonhar PSD e CDS por aquilo que fizeram durante quatro anos em confronto com a Constituição e com os direitos mais básicos dos trabalhadores e do povo português. PSD e CDS estão neste debate, sobretudo, incomodados, porque os falsos argumentos que usaram durante quatro anos foram derrotados pela luta dos trabalhadores e do povo e porque agora se torna cada vez mais evidente, com as medidas que vão sendo aprovadas, que valeu, e continua a valer, a pena continuar a lutar por uma política que dê uma resposta cabal aos problemas dos trabalhadores e do povo português. Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar duas questões que têm a ver com duas linhas essenciais daquela que foi a política executada pelo PSD e pelo CDS: o agravamento da precaridade laboral tanto no setor privado como na Administração Pública e a destruição e degradação da capacidade de resposta dos serviços e das empresas públicas, particularmente com a imposição de falta de pessoal, com a destruição de carreiras, com a destruição de direitos e com os despedimentos dos trabalhadores dos serviços e das empresas públicas. Relativamente à precariedade laboral, a situação que hoje constatamos é verdadeiramente dramática, atinge níveis recorde: 1,2 milhões de portugueses foram empurrados para este flagelo. Mas não é só o drama desses 1,2 milhões de trabalhadores e das suas famílias, é também o drama coletivo do nosso País, é o drama dos serviços públicos e das empresas públicas que, precisando de trabalhadores com vínculo estável, são empurrados para o recurso à precariedade, como é disso exemplo os 68 000 contratos emprego-inserção que ilustram esta situação de forma dramática. Particularmente na Administração Púbica, o recurso a estágios, a contratos emprego-inserção, a recibos verdes, a contratações temporárias e outras formas de precariedade tornou-se regra, incentivada e promovida pelo Governo do PSD e do CDS.
Exatamente!
O Governo sabe que o PCP desde sempre colocou esta questão como uma das prioridades e, por isso, registamos com satisfação que a proposta de Orçamento do Estado conta com o contributo dado pelo PCP, inscrevendo uma medida já anteriormente proposta por este Grupo Parlamentar e que constitui um primeiro passo para combater a precariedade na Administração Pública, a saber, o levantamento de todas as situações de trabalho precário existentes na Administração Pública para que possam ser superadas e dar lugar à contratação desses trabalhadores. É um registo positivo que fazemos relativamente ao Orçamento do Estado, sabendo que este é um combate que tem continuar para lá do Orçamento do Estado. Por isso, inclusivamente, já demos entrada de iniciativas legislativas na Assembleia da República para que essa discussão se possa fazer e para que a sua conclusão seja a concretização daquela consigna e daquele elemento essencial não só da nossa legislação mas também do ponto de vista da estruturação do trabalho, que diz que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um contrato de trabalho efetivo. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de colocar uma questão relativamente à falta de pessoal nos serviços públicos e nas empresas públicas e à destruição dos direitos e das carreiras dos trabalhadores, porque todos nos lembramos das consequências das opções que foram tomadas pelo anterior Governo, PSD e CDS, e pela expressão dessas opções na vida concreta dos portugueses. Lembramo-nos dos portugueses a «afogarem» as urgências dos hospitais, que não podiam dar resposta aos utentes por falta de médicos, por falta de profissionais de saúde; lembramo-nos do drama do aumento das listas de espera, das alterações dos horários de funcionamento dos serviços de saúde, por falta de profissionais; lembramo-nos, na educação, de cantinas de escolas postas a funcionar porque os pais se organizavam nas suas associações uma vez que faltavam funcionários e eram os pais que garantiam o funcionamento das cantinas; lembramo-nos das crianças com deficiência com falta de apoios por falta de profissionais nas escolas; lembramo-nos, relativamente à segurança social, das comissões de proteção de crianças e jovens sem técnicos e de crianças sem apoio, porque faltavam os profissionais que o Governo quis empurrar para o despedimento por via da requalificação; lembramo-nos, na justiça, das dificuldades na investigação criminal, dada a falta de pessoal de investigação criminal na Polícia Judiciária; lembramo-nos, nos tribunais, da falta de funcionários judiciais e de um problema dramático que vai estoirar agora com uma ação que os funcionários judiciais ganharam contra o Estado português e que vai conduzir rapidamente à aposentação de um conjunto muito significativo de funcionários judiciais, o que criará um problema acrescido nos nossos tribunais; lembramo-nos dos problemas nas prisões por falta de guardas prisionais; lembramo-nos das dificuldades de patrulhamento por falta de pessoal na PSP e na GNR; lembramo-nos, também, do problema dramático nas empresas do setor empresarial do Estado por falta de pessoal, exemplarmente caracterizada na situação de o Metro ter de funcionar a uma velocidade mais reduzida, porque, por falta de pessoal, é isso que tem de ser feito para não comprometer a segurança do funcionamento do Metro. A profundidade dos problemas que estão colocados é muito grande e a resposta de fundo que se exige é uma resposta que está caracterizada há muito tempo. Há, neste Orçamento do Estado, medidas concretas de sinal positivo, que registamos, para dar resposta a estes problemas. Nomeadamente, medidas que têm a ver com a eliminação de restrições à contratação, particularmente, na administração local, ou com a contratação de médicos de família… É, de resto, o primeiro Orçamento, em cinco anos, que não prevê normas que obriguem as autarquias, os serviços públicos, as empresas do setor empresarial do Estado a despedir e a reduzir pessoal e abre a possibilidade de contratação. É essa a questão que queremos colocar, Sr. Primeiro-Ministro, porque, sabendo que o Orçamento do Estado não dá resposta a todos esses problemas, sabendo que há medidas de fundo que têm de ser adotadas, teremos, em sede de especialidade, oportunidade de discutir muitas destas medidas, mas temos a noção de que muitos destes problemas terão de ser discutidos para lá do Orçamento do Estado e que, para lá do Orçamento do Estado, terão de se encontrar respostas para todos estes problemas que continuam a atingir os cidadãos deste País. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminada a primeira série de cinco pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados João Oliveira e Jorge Costa, este é, de facto, o primeiro Orçamento que tem duas marcas muito importantes. Em primeiro lugar, é o primeiro Orçamento, em muitos anos, que cumpre a Constituição e, em segundo lugar, é o primeiro Orçamento, em muitos anos, em que um governo não se estreia nem a cortar salários, nem a cortar pensões, nem a aumentar os impostos, que, na campanha eleitoral, tinha jurado não aumentar. [[Aplausos do PS.]] Esta diferença tem um valor em si mesmo, mas tem, também, um valor económico fundamental, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para a confiança, porque a estabilidade do quadro jurídico e uma clara política económica aumentam a previsibilidade e reforçam a confiança de quem pretende investir. Por isso, iremos cumprir os compromissos e a política que definimos. Dissemos: a necessidade de reposição de salários tem de ser garantida; a necessidade da reposição de pensões tem de ser garantida; não haver novas tributações sobre o salário e as pensões tem de ser garantido. Garantimos nesta negociação, garantiremos noutras negociações, porque isso é essencial, e não é só essencial para os próprios, é essencial para podermos ter uma viragem virtuosa do nosso ciclo económico, porque só com um aumento do rendimento disponível das famílias é que os empresários terão mais confiança para investir. Só com o aumento do rendimento disponível da família, poderemos ter um aumento da procura sem maior endividamento, mas sustentado num maior rendimento. É por isso que aumentar o rendimento disponível das famílias não é só acorrer a quem necessita de rendimentos, é, também, contribuir positivamente para termos uma economia que gere crescimento e, gerando crescimento, crie emprego. Esta mudança é absolutamente essencial. Queria acrescentar que, relativamente à Administração Pública, este Orçamento do Estado também é o primeiro que, em muitos anos, não vê a Administração Pública como um problema e uma dificuldade mas, pelo contrário, vê a Administração Pública e os seus funcionários como uma necessidade do País, e é por isso que queremos valorizar a Administração Pública e os seus funcionários. Tem-se falado muito de que iremos ter uma redução de funcionários, entre os que vão rescindir e os que vão ser contratados. Porém, há um número fundamental a ter em conta: vamos repor 10 000 funcionários na Administração Pública em muitos serviços particularmente carentes, sinalizados e referenciados pelo Sr. Deputado João Oliveira. Pergunta o Sr. Deputado Carlos Pereira: o que é necessário fazer para esclarecer? Bom, o que é necessário fazer para esclarecer é falar com franqueza com as instituições europeias, é não ter um discurso cá dentro e outro lá fora, e dizer lá fora o mesmo que dizemos cá dentro. [[Aplausos do PS.]] Nós não podemos dizer lá fora que é um corte definitivo e, depois, cá dentro dizermos que é um corte temporário. Nós não podemos dizer lá fora que a sobretaxa é definitiva, quando cá dentro dizemos que até a vamos devolver, se tudo correr bem até ao final do ano. Não, essa duplicidade mina a confiança e dá cabo da credibilidade do País. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Pedro Mota Soares, sim são mesmo os portugueses que temos de respeitar e respeitar os portugueses é evitar o corte de 600 milhões de euros nas pensões que o Governo que V. Ex.ª integrou se comprometeu, em Bruxelas, a cortar. Não! Nós respeitamos os portugueses e não faremos esse corte de 600 milhões de euros nas pensões. [[Aplausos do PS.]] Sim, é respeitar os portugueses repor o vencimento que lhes tinha sido cortado, é respeitar os portugueses aliviar a classe média do enorme aumento de impostos que o seu Governo tinha feito. Sim, isto é que é respeitar os portugueses e nós respeitamos os portugueses. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Pergunta o Sr. Deputado: mas como é que é possível terem corrigido as perspetivas de crescimento? Ó Sr. Deputado, por uma razão fundamental: as perspetivas de crescimento não são um produto da adivinhação, nem um jogo de mágica, são o resultado de um conjunto de medidas adotado. O conjunto de medidas adotado, e previsto no esboço orçamental, previa um crescimento mais sólido, mais rápido, de 2,1%; as medidas que tivemos de adotar e que constam deste Orçamento não permitem um crescimento tão rápido, só permitem um crescimento de 1,8%. O que é que aconteceu? O que aconteceu foi que negociámos de boa-fé com a Comissão Europeia. Agora, negociar com a Comissão Europeia é dizer-lhe onde é que aceitamos cortar e onde é que não aceitamos cortar, o que é que aceitamos aumentar e o que é que não aceitamos aumentar. A diferença está toda aí! Fazem esse jogo de querer dizer, como disse o Sr. Deputado José de Matos Correia, que a austeridade se mantém, que não é virada, não, Srs. Deputados, aumentar a tributação da banca para o Fundo de Resolução não é o mesmo que aumentar o IRS sobre os trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] Proteger as famílias do aumento do IMI não é a mesma coisa que acabar com a isenção do IMI para os fundos de investimento imobiliário. E aquilo que nos distingue não é a maior ou menor vontade de ter o equilíbrio orçamental, é como obtemos esse equilíbrio orçamental. Os senhores fizeram-no à custa do trabalho, nós fazemo-lo protegendo o trabalho, os seus rendimentos, porque é essencial e é este o compromisso que assumimos com os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado José de Matos Correia, com toda a franqueza, eu não me meto nesse debate, mas escolham: o Orçamento ou é um manifesto eleitoral ou é a continuação da austeridade. Agora, não pode é dizer, simultaneamente, que é um manifesto eleitoral laxista e imprudente e, depois, dizer que é um Orçamento de austeridade que nada muda e que mantém a política que os senhores tinham. [[Aplausos do PS.]] Ó Sr. Deputado, eu sei que para os radicais é difícil perceber o que é o equilíbrio… [[Os radicais estão ali!]]
Não, os radicais estão aí. [[Aplausos do PS.]]
Os radicais estão ali!
Não, é aí que estão os radicais! Aí é que estão os radicais! [[Aplausos do PS.]] E é por isso que tiveram de passar pela vergonha de ver o Presidente da Comissão virar-se para o líder do PSD no Parlamento Europeu, o Sr. Deputado Paulo Rangel, e dizer-lhe, com um ar ríspido, que ninguém tinha o direito de levar para o Parlamento Europeu os debates da política nacional, porque esses fazem-se em cada país, não se fazem no Parlamento Europeu. [[Aplausos do PS.]] E, Sr. Deputado, enquanto todos nos lembrarmos de Paulo Rangel e do seu comportamento no Parlamento Europeu bem podem pôr as bandeiras à lapela que nunca mais ninguém vos respeitará para defenderem Portugal e os portugueses. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Sr. Primeiro-Ministro, vamos passar a um conjunto de mais cinco Srs. Deputados, que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, direta ou indiretamente, como já vimos, os portugueses têm sido chamados a contribuir para uma dívida que muitos não compreendem. Os compromissos com a União Europeia e com os credores internacionais suportam esta obrigação. É esta mesma União Europeia que, recentemente, veio decidir acerca do fim do financiamento à indústria tauromáquica. Os portugueses não entendem como é possível, contra tudo e contra todos (inclusivamente contra a opinião do Provedor do Telespectador), que o serviço público de televisão continue a transmitir touradas, financiando assim esta atividade com o dinheiro que, a tanto custo, os portugueses ganham. Para quando o fim da transmissão de touradas pagas com o dinheiro de todos nós? [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para 2016 quer virar a página da austeridade, mas aumenta a fiscalidade em 2000 milhões de euros. Este Orçamento prevê menos défice, mas o défice em contas públicas aumenta mais de 600 milhões de euros, 840 milhões de euros para ser preciso. A própria Comissão Europeia já afirmou que espera que o défice em contas nacionais seja superior a 3%. O Governo aposta no investimento, mas o investimento público diminui 5,4%. Portugal necessita de criar mais emprego, no entanto este Orçamento prevê abrandar o ritmo de geração de emprego em cerca de um terço. O Governo aposta no maior contributo da procura externa, mas a produtividade cresce metade do aumento das remunerações e Portugal perderá competitividade em 2016. Todos os pressupostos deste Orçamento do Estado têm como base um crescimento nominal do produto interno bruto (PIB) de 3,9%. Sr. Primeiro-Ministro, não será imprudente e arriscado prever um crescimento nominal do Produto quase dois pontos percentuais acima da previsão da OCDE e praticamente um ponto percentual acima da previsão da Comissão Europeia?! É vital cumprir o Tratado Orçamental e é vital para garantir a redução do endividamento excessivo do País e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade do ciclo de recuperação e geração de emprego. Este Orçamento não cumpre as duas regras fundamentais do Tratado Orçamental, porque, primeiro, a dívida pública excessiva, acima de 60% do PIB, não reduz à velocidade de 5%/ano e, segundo, o saldo estrutural não reduz 0,5 pontos percentuais. [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, peço-vos que oiçam. Este Orçamento prevê que, em 2016, o Estado tenha que refinanciar 46 000 milhões de euros, só em juros são 8500 milhões de euros, Srs. Deputados, 23 milhões de euros por dia. [[Risos do Deputado do PCP Paulo Sá.]] A desconfiança instalado por uma política arriscada, desde o início desta Legislatura, mais do que duplicou o custo de financiamento a cinco anos. Em vez do Orçamento reforçar a segurança dos portugueses,… [[Muito bem!]]
… face à instabilidade e incerteza externas, este Orçamento expõe Portugal, desnecessariamente, aos perigos do agravamento das circunstâncias internacionais. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar duas questões. Primeira: é ou não verdade que a carga fiscal aumenta não só em volume, mas também em percentagem do Produto, se este crescer aquilo que a OCDE prevê que cresça, o Produto nominal? Segunda: como vai ajustar as expectativas que criou aos portugueses, à realidade económica que apresenta neste Orçamento do Estado? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por congratular o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro pela mudança muito positiva que se manifesta neste Orçamento, no que diz respeito ao relacionamento com as autonomias. Desde logo, gostava de realçar quatro medidas que já estão salvaguardadas neste Orçamento: a reposição, de uma vez por todas, da igualdade dos cidadãos açorianos e madeirenses no acesso aos cuidados de saúde; a alteração do critério de acesso a financiamento de investimentos, comparticipados por fundos comunitários, que permitirá o desenvolvimento de muitos novos e importantes projetos; a eliminação e revogação da suspensão do pagamento de subsídios e de passagens aos conservadores, notários e oficiais de registo nos Açores; e o aumento significativo do rendimento do trabalho das famílias açorianas. No entanto, e neste espírito de maior aproximação às autonomias, impõe-se, também, que se continue a trabalhar em outras matérias, como, por exemplo, a reabilitação urbana e o desenvolvimento da economia do mar. Para isso é essencial que se clarifique que as regiões autónomas podem aceder aos novos fundos criados a nível nacional, ao contrário do que aconteceu em anos anteriores. Neste sentido, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro clarificasse aqui, nesta Assembleia, que os Açores e a Madeira têm acesso direto aos fundos previstos no Orçamento do Estado para 2016 que não sejam exclusivamente financiados por fundos estruturais como, por exemplo, o acesso ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Gostaria, ainda, de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre uma outra área que merece a nossa maior atenção e que diz respeito à redução dos custos de contexto, nomeadamente aos elevados custos de telecomunicações que ainda persistem nas regiões autónomas, apesar das alterações introduzidas pelo regulador em 2015. Numa era de inovação, como bem sabemos, a importância de comunicações mais económicas, para atratividade de investimento e competitividade das nossas empresas, é essencial. Tendo em conta esta situação, gostaria de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre qual a disponibilidade do Governo para estudar as condições que possibilitem as necessárias alterações regulatórias que permitam o acesso dos diversos operadores aos cabos submarinos de fibra ótica para os Açores e Madeira, mas a um preço efetivamente competitivo, assegurando, assim, a continuidade territorial do País e a competitividade das nossas regiões autónomas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Luís Montenegro, na sua primeira intervenção, dizia que as medidas de recuperação de rendimentos, o aumento do salário mínimo nacional, a reposição dos salários que a direita cortou, a eliminação da sobretaxa, o alargamento dos apoios sociais, tudo isso, eram medidas eleitoralistas. «Já entraram em campanha eleitoral» — foram estas as palavras do Sr. Deputado Luís Montenegro. Creio que o Sr. Deputado não percebeu. Não percebeu, primeiro, que eleitoralismo e propaganda existe quando os autores do maior e mais massivo programa de austeridade… [[Os autores estão ali, na bancada do Governo!]]
… vêm, agora, gritar vivas à social-democracia — social-democracia sempre! — e não percebeu, talvez, que este Orçamento responde a duas urgências para este País: não permitir o aprofundamento da austeridade que a direita propunha, no programa eleitoral, com cortes nas pensões e continuação do agravamento de impostos — todos sabemos qual era o programa da, então, PàF, quando se apresentou a eleições —, e começar a responder à pobreza e ao retrocesso que o PSD e o CDS-PP propagaram em Portugal. Sim, este é um Orçamento que devolve salários e representa um ganho de 700 milhões de euros para as famílias! Sim, este é um Orçamento que apoia mais os idosos e as famílias com descendentes e ascendentes a cargo! Sim, este é um Orçamento que reduz as taxas moderadoras que o PSD e o CDS-PP mais do que duplicaram durante o último Governo! Mas é também verdade que é um Orçamento ainda insuficiente para responder a toda a destruição de riqueza e à destruição de muitas famílias que o PSD e o CDS-PP promoveram neste País. Não pode haver, por isso, qualquer tibieza ou hesitação quanto ao caminho que Portugal tem de seguir. Por muito que o PSD e o CDS-PP peçam a Bruxelas ou à Alemanha, por muito que o PSD e o CDS-PP instem a Comissão Europeia, por muito que a Europa chantageie, o caminho do desagravamento sobre o trabalho, o caminho da recuperação dos rendimentos e do reforço do Estado social é para continuar. Por isso, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: sabendo que o PSD e que o CDS-PP rezam todos os dias para a imposição de um plano b, sabendo que o PSD e que o CDS-PP estão do lado da Comissão Europeia, contra os interesses dos portugueses, sabendo que haverá chantagem e pressão nesse sentido, o Sr. Primeiro-Ministro está disposto a continuar o caminho que se inicia com este Orçamento, que será o de aumento do salário mínimo nacional, de redução da tributação sobre os rendimentos do trabalho e de aumento dos apoios sociais a quem mais necessita? [[Aplausos do BE.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, nesta ronda, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro tem feito questão de o dizer e este Orçamento tem ficado marcado, em termos de debate, por ser o Orçamento do virar de páginas. E quero reconhecer isso mesmo: o Sr. Primeiro-Ministro, com este Orçamento, vira duas páginas e continua a escrever uma página muito importante. O problema é que as duas páginas que vira vira para trás e a página que escreve, e é importante, não começou a ser escrita por si. Vira para trás, desde logo, a página da credibilidade: Portugal voltou ao radar negativo do ponto de vista internacional e o Governo voltou à avaliação negativa pelas instituições nacionais e internacionais em matéria de credibilidade das suas previsões e dos seus exercícios orçamentais. Ou seja, é uma página virada para trás. Por outro lado, em termos de opções, o Sr. Primeiro-Ministro foi aqui bastante claro ao dizer que, nas escolhas, está a ideologia e estão os valores. É verdade! Nós não conhecemos essas escolhas do Partido Socialista só de agora, também as conhecemos do passado. Tenho, por exemplo, aqui, uma citação do seu antecessor como Primeiro-Ministro socialista, de 13 de maio de 2010, no seguinte sentido: «aumento do IVA nas três taxas permite distribuir por todos o encargo». Distribuir por todos o encargo, indiscriminadamente! É exatamente o que os senhores voltam a fazer neste Orçamento! [[Muito bem!]]
Ao aumentarem, exclusivamente, impostos regressivos, os senhores aumentam indiscriminadamente os impostos. Ou seja, os senhores só mexem nos impostos que tanto aumentam para os pobres como para os ricos da mesma maneira, o que significa que sofrem muito mais os que menos têm do que aqueles que podem viver bem com os aumentos que os senhores fazem. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Portanto, convém dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que esta página da austeridade também é virada para trás. O senhor compara muitas vezes esse aumento com os aumentos do IRS, mas o IRS tem uma grande diferença: é progressivo. Portanto, no IRS, pagam menos os que têm menos e pagam mais os que têm mais e, desde logo, isso tem uma consequência, Sr. Primeiro-Ministro: 52% dos portugueses não pagam IRS e, por isso, não estão sujeitos a nenhum aumento desse imposto.
Não é verdade! Os senhores tinham um imposto para essas pessoas!
Sabe que percentagem dos portugueses é que paga os impostos que o senhor aumenta neste Orçamento? 100% dos portugueses! 100% dos portugueses pagam imposto sobre os produtos petrolíferos! 100% dos portugueses pagam imposto sobre o tabaco! Ou seja, o senhor voltou à opção socialista de aumentar impostos indiscriminadamente. Dá-se até ao luxo de fazer algo impensável: quando o Governo anterior escreveu a tal página da devolução do rendimento… Isto porque o senhor não pode dizer que este é o Orçamento que começa a devolver rendimento às pessoas, o Orçamento que começou a devolver rendimento às pessoas foi o Orçamento do Estado para 2015, nomeadamente aos funcionários públicos e aos pensionistas. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS, do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Repito, aos funcionários públicos e aos pensionistas! Sabe a quantos pensionistas devolveu rendimento o Orçamento do Estado para 2015, da responsabilidade do PSD e do CDS?! A 99% dos pensionistas portugueses! Repito: 99%! O Sr. Primeiro-Ministro pode orgulhar-se, porque, de facto, há uma página que o senhor vira para a frente: para os pensionistas que têm pensões acima dos 4600 € o senhor virou para a frente a página da austeridade. [[Aplausos do CDS-PP.]] É o Sr. Primeiro-Ministro António Costa que vai devolver aos pensionistas, com mais de 4600 €, a sua pensão na totalidade! É uma página virada para a frente de que me tinha esquecido na avaliação inicial. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Mas, Sr. Primeiro-Ministro, as coisas não correm sempre como se pensa, aliás, da última vez que um Governo socialista governou Portugal correram mesmo de maneira muito diferente daquilo que imaginava inicialmente. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro não pode levar a mal que perguntemos por planos b. E o meu líder parlamentar perguntou-lhe, exatamente há 1 hora e 30 minutos, se tivesse de fazer um plano b por onde iria. O Sr. Primeiro-Ministro quase se indignou com a pergunta, mas o Bloco de Esquerda já lhe fez a mesma pergunta duas vezes. Por conseguinte, não é assim tão estranho que se pergunte pelo plano b.]] Assim, a pergunta que faço é muito simples: o plano b do Partido Socialista é um plano que respeita aqueles que têm mais dificuldades, que respeita o esforço que os portugueses fizeram nos últimos quatro anos para que não voltássemos a passar por uma situação difícil, ou é igual àquilo que o Partido Socialista fez da última vez que foi Governo?! E vou fazer-lhe uma outra citação do seu antecessor, do anterior Primeiro-Ministro socialista, que, quando questionado sobre o porquê de aumentar a taxa reduzida do IVA, que iria agravar o preço dos bens essenciais, disse que aumentava o IVA de produtos como o leite e o pão, porque a Coca-Cola e a Pepsi-Cola também eram taxadas a 5%, e, portanto, aumentar para 6% não fazia diferença. Mais: dizia que aumentar todas as taxas do IVA era a forma de distribuir o esforço por todos os portugueses. Considera o Sr. Primeiro-Ministro que é justo distribuir o esforço por todos os portugueses ou contraria aquela que é a lógica de muitos dos seus colegas que estão sentados nessa bancada e que fizeram parte de um governo que tomava medidas tão graves como esta, do aumento do IVA? Lembro, ainda, que a taxa de IVA que está hoje em vigor em Portugal não é mais nem menos do que a taxa de IVA que os senhores aumentaram por duas vezes da última vez que foram Governo! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Concluído este segundo bloco de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa, para responder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas. Deixarei para outra ocasião a resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado André Silva, que extravasa o âmbito do Orçamento, e vou começar pela questão colocada pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Em primeiro lugar, este Governo não só não aumenta o IVA como a única intervenção que tem sobre o IVA é no sentido de baixar o IVA da restauração. A opção que o Governo fez foi a de, em vez de aumentar o IVA, como os senhores fizeram,…
Não, não, não!
Sim, sim, sim! O Governo, em vez de aumentar o IVA, como os senhores fizeram, aumentou os impostos especiais sobre o consumo do tabaco, os veículos, o crédito ao consumo e os produtos petrolíferos. Esta foi a opção que fizemos, e não a de aumentar o IVA! Mais: optámos, sobretudo, por não aumentar mais os impostos sobre os rendimentos do trabalho, as pensões e até o rendimento das empresas. Por isso, quando fala em progressividade, eu pergunto: como é que fala em progressividade a propósito de um Governo que reduziu os escalões do IRS…
Sim!
… e introduziu o quociente familiar, como os senhores fizeram?! Esses, sim, é que eram mecanismos, efetivamente, regressivos. [[Aplausos do PS.]] Os Srs. Deputados poderão estar tranquilos que nós iremos prosseguir a política que definimos, e a política que definimos passa por aumentar o rendimento disponível das famílias, prosseguindo a atualização do salário mínimo nacional até 600 €, em 2019, repondo as prestações sociais que foram cortadas pelo anterior Governo e continuando uma trajetória de reposição dos rendimentos, porque acreditamos que a reposição dos rendimentos é condição essencial não só para que as pessoas possam viver melhor, mas também para que possa haver um crescimento saudável da nossa economia. Agora, há uma coisa muito clara, ouvindo o Sr. Deputado Manuel Rodrigues e o Sr. Deputado João Almeida: todos os dias estão à espera de que, finalmente, seja o dia em que há um problema. [[Não, não! Alto lá!]]
Esperam que haja um problema com a Comissão Europeia, com a DBRS ou com alguém. Sr. Deputado João Almeida, até agora, tenho registado que o CDS-PP tem tido uma postura bastante responsável e patriótica, que não se confunde com a atuação do PPD/PSD. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] É por isso que eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado que temos total confiança no Orçamento que apresentamos e não temos nada escondido na manga. Temos uma relação séria e clara com a Comissão Europeia. O Eurogrupo convidou Portugal a ir preparando um conjunto de medidas para serem utilizadas quando necessário, e foi isto que o Sr. Ministro das Finanças disse e consta das declarações do Eurogrupo. Isto é muito diferente, aliás, do que foi dito no ano passado, porque, no ano passado, foi dito: apresentem as medidas! E o então Primeiro-Ministro o que disse foi que era prematuro. Eu não digo que é prematuro,… [[Ah!…]]
… eu digo que estamos a fazer o que nos compete fazer. [[O que é?]]
Sr. Deputado, nós planeamos ir para o Porto, temos de lá estar a uma certa hora e queremos cumprir o Código da Estrada. Preparamo-nos para sair de Lisboa à hora certa para, cumprindo o Código da Estrada, chegarmos ao Porto à hora certa. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas pode acontecer que haja um desastre que nos atrase no percurso,… [[Protestos do CDS-PP.]] … podemos decidir parar para tomar um café,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … podemos decidir, ao invés,…
Pode mesmo avariar!
… ou, melhor, outros poderiam decidir não cumprir o Código da Estrada,… [[Risos.]] … e a alteração desses fatores alterar naturalmente a trajetória. E, por isso, prevendo a possibilidade de haver um engarrafamento, um desastre que bloqueie e atrase o percurso num determinado trajeto, podermos prever a medida alternativa para, com outro percurso, chegarmos ao Porto. Ora, o que nós temos de fazer — e só, porque nos foi solicitado — é prepararmo-nos para qualquer eventualidade. Há algo que eu queria deixar muito claro: nós faremos tudo para cumprir as metas que assumimos serem as deste Orçamento! Nós queremos bater-nos pela reposição dos rendimentos,… [[Muito bem!]]
… pelo crescimento da economia, mas também queremos bater-nos pela redução do défice nominal e estrutural e pela redução da dívida pública. Queremos, faz parte do objetivo deste Orçamento, e vamos bater-nos por isso! Este é um compromisso que temos, e não é só com a Europa, é com os portugueses, é com a Assembleia da República, Sr. Deputado! E é isto que iremos fazer! [[Aplausos do PS.]] Por fim, o Sr. Deputado Manuel Rodrigues leu aqui aquilo que gostaria de ter lido, e não o leu, nas conclusões da Comissão Europeia e nas conclusões do Eurogrupo. É por isso que nos congratulamos muito por se encontrar aqui e não na Comissão Europeia, nem no Eurogrupo. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, agora, entrar no último conjunto de cinco inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD e o CDS têm movido uma campanha contra o Orçamento do Estado diretamente e também a partir dos seus círculos de influência contra as medidas de natureza fiscal favoráveis aos trabalhadores e ao povo que já foram tomadas ou que estão inscritas no Orçamento do Estado. Esta campanha procura atingir dois objetivos: esconder as opções que fizeram nos últimos quatro anos, esmagar os trabalhadores com impostos e ainda criar as maiores dificuldades possíveis à aprovação de medidas que invertam essas opções, favorecendo os trabalhadores, reduzindo ou eliminando impostos sobre os seus rendimentos. PSD e CDS fazem isto, tratando tudo como aumento de carga fiscal, misturando os impostos sobre a banca com o IRS, confundindo o fim da isenção sobre fundos imobiliários com outros impostos, e fazem-no para criar uma cortina de fumo que esconda tudo aquilo que já foi ou será aprovado de sentido positivo para os trabalhadores e para o povo. Não podemos esquecer que, em 2013, PSD e CDS impuseram um brutal aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho. Em consequência disso, em apenas um ano, de 2012 para 2013, a receita fiscal, em sede de IRS, aumentou 35%, mais de 3200 milhões de euros. Criaram, ainda, novos impostos, no ano da chamada «fiscalidade verde», e carregaram nos impostos especiais de consumo. Ao mesmo tempo que esbulhavam os trabalhadores, PSD e CDS avançaram com uma reforma de IRC que permitia que os grupos económicos e as grandes empresas pagassem cada vez menos impostos. Estas opções do PSD e do CDS são bem reveladoras das suas opções de classe: esmagar os trabalhadores com impostos para poderem continuar a favorecer o grande capital. Sr. Primeiro-Ministro, é necessária uma profunda alteração da política fiscal. O Orçamento do Estado que hoje discutimos dá alguns passos na direção certa: reduz a sobretaxa de IRS, que desaparecerá completamente já no próximo ano; substitui o quociente familiar por deduções fixas; reduz o IVA da restauração, aliviando fiscalmente um sector de atividade que emprega centenas de milhares de trabalhadores; introduz a cláusula de salvaguarda do IMI, protegendo as famílias de aumentos bruscos deste imposto. O Orçamento do Estado põe, ainda, fim à isenção de IMI para os fundos de investimento imobiliário, aumenta a contribuição do sector bancário e dá passos, embora tímidos, no sentido da tributação mais justa dos lucros das grandes empresas, designadamente por via da limitação de algumas isenções fiscais e da redução dos prazos para reporte de prejuízos. Além destas medidas já consagradas no Orçamento do Estado, é preciso, ainda, assegurar, na especialidade, a introdução de outras medidas de natureza fiscal, como a redução da taxa máxima do IMI e o estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas. Estas são medidas positivas que o PCP valoriza. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o PCP considera também que é preciso ir mais longe para assegurar uma política fiscal justa, é preciso aumentar o número de escalões do IRS, reduzir significativamente as taxas dos escalões mais baixos e intermédios… [[Claro!]]
… e melhorar as deduções da saúde, educação, habitação e lares, pondo fim ao saque fiscal imposto pelo anterior Governo do PSD/CDS. Ao mesmo tempo, é preciso garantir que os contribuintes de elevada capacidade patrimonial, os mais ricos entre os ricos, com rendimentos anuais de milhões de euros, paguem os impostos devidos. É preciso eliminar os múltiplos alçapões legais, usados pelos grupos económicos e grandes empresas para fugirem ao pagamento dos impostos, assim como é preciso eliminar os benefícios fiscais para o grande capital. É preciso tributar os patrimónios mobiliários mais elevados, assim como é preciso criar um imposto sobre as transações financeiras, há muito prometido, mas sempre adiado.
Bem lembrado!
Sr. Primeiro-Ministro, não deixando de valorizar aquilo que já foi e será alcançado no imediato, estas são propostas pelas quais o PCP se tem batido e continuará a bater-se. Propostas para uma alteração profunda da política fiscal, que rompa com o escandaloso favorecimento dos grupos económicos, das grandes empresas e das grandes fortunas, e alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores e também sobre as micro e pequenas empresas. Propostas que, assegurando uma maior justiça fiscal, permitam ao mesmo tempo que o Estado disponha dos recursos necessários para assegurar as suas funções e responsabilidades perante os trabalhadores e o povo. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano, para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sempre se poderá dizer sobre um Orçamento, como o poeta dizia sobre as nossas vidas: há um Orçamento que é vivido e um Orçamento que é pensado,… [[Muito bem!]]
… e o único Orçamento que temos é o que é dividido entre o verdadeiro e o errado. Vem este sentimento a propósito do PO11 da Educação, um dos programas com maior contenção de despesa orçamental (82 milhões de euros). Poderia aproveitar para questionar o Sr. Primeiro-Ministro no sentido de saber como deve, no atual contexto, a sociedade portuguesa ler este sinal de contração na educação.
Ora! É a paixão!
Poderia também perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro como será possível, com um corte de 82 milhões de euros, tornar verdadeiros os objetivos estratégicos que estão consagrados na página 142 do Relatório, relativamente à educação, nomeadamente a universalidade da oferta da educação pré-escolar dos três aos cinco anos,… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] … a generalização da escola a tempo inteiro, etc., etc.,… [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] … ou ainda os compromissos que estão assumidos, não no texto, no sentido da redução do número de alunos por turma…
Que aumentaram!
… e, em particular, as atividades com a juventude e o desporto, cujos orçamentos antes se adicionavam ao da educação e, agora, estão integrados neste orçamento mais reduzido.
Ora!
Naturalmente, Sr. Primeiro-Ministro, não está em causa a bondade de algumas destas aspirações mas a incapacidade da sua realização com este Orçamento ou, dito de outro modo, em alternativa, a não credibilidade dos valores do Orçamento face ao prometido. De qualquer modo, nesta matéria só o Orçamento vivido, isto é, o Orçamento executado, virá a tornar evidente o que poderá ser verdadeiro e o que, hoje, está errado.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Por isso, a questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é num outro âmbito, no do ensino superior e da ciência, e prende-se com os estranhos condicionalismos que o artigo 23.º da proposta de lei de Orçamento do Estado 2016 vem impor à autonomia das instituições de ensino superior.
Muito bem!
É preciso descaramento! [[Protestos do PS e do PCP.]]
O recrutamento nas instituições de ensino superior corresponde, como acontece já há muito tempo, a opções de gestão que decorrem da sua atividade, no âmbito da autonomia universitária e em função das disponibilidades financeiras que detêm.
Deviam ter isso certinho há um ano e meio!
As restrições impostas, em particular no n.º 3, consubstanciam um quadro discriminatório relativamente às demais instituições autónomas da Administração Pública. Veja-se, a título de exemplo, o artigo 30.º, em que as propostas de contratação nos municípios em situação de saneamento ou de rutura têm de ir à assembleia municipal. No caso das poucas universidades e politécnicos, nas condições do n.º 3, cuja situação nunca poderá ser comparada, naturalmente, com situações de saneamento ou de rutura, quem decide as propostas de contratação? O conselho de gestão? Não! O conselho geral? Não! [[Protestos do PS.]] O grupo de monitorização e de controlo orçamental, previsto no n.º 5, como forma, digamos, reguladora? Não! O Sr. Ministro que tem competências exclusivas sobre o ensino superior e a ciência? Não! Não é suficiente! [[Protestos do PS.]] Uma contratação de um docente nas instituições listadas tem de ir ao Ministro da tutela e ao Ministro das Finanças para, em conjunto, decidirem! E porquê? Porque há dívidas? Não, não há dívidas! As instituições de ensino superior não têm dívidas, têm saldo, algumas delas. Porque houve má gestão? Não, não houve má gestão! O problema essencial das instituições de ensino superior com dificuldades é a evolução demográfica e o não-modelo de financiamento. Não são fatores que controlem, não pode ser-lhes atribuída a má gestão, portanto, não é correto ser-lhes retirada a autonomia na justa medida em que lhes é retirado o orçamento. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, pergunto: o Governo não acredita na autonomia das universidades e politécnicos? Esta é a questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, a expectativa que esta solução governativa criou junto das pessoas com deficiência foi, e ainda é, enorme. A expectativa das pessoas com deficiência é de que se vire, que se mude de política, que se deixe no passado uma política assistencialista e se passe a uma política em que se reconheçam os direitos das pessoas com deficiência.
Muito bem!
Uma política em que se reconheça que o problema a resolver no domínio da deficiência é reconhecer que estes cidadãos e estas cidadãs não são cidadãos nem cidadãs de segunda e que precisam de ter e de ver os direitos reconhecidos, como qualquer outro cidadão. Há uma clara viragem de página neste Orçamento, mas é uma clara viragem de página para a maioria das pessoas, porque para as pessoas com deficiência não se verificou. Há duas medidas concretas no Orçamento que afetam particularmente as pessoas com deficiência no imediato: um aumento da dedução à coleta, em sede de IRS, para as famílias que têm pessoas com deficiência a cargo, quer sejam ascendentes ou descendentes, no entanto, esquecemo-nos de aumentar a dedução à coleta dos trabalhadores e dos pensionistas portadores de deficiência; e um aumento do subsídio de assistência por terceira pessoa, que reconhecemos ser muito importante, mas não houve um aumento das pensões sociais de invalidez, nem do subsídio mensal vitalício. O Relatório do Orçamento revela, ainda, algumas boas intenções, com as quais estamos de acordo, e destaco, de entre elas, uma prestação única que irá — espero eu e as pessoas com deficiência — tirar estas pessoas da pobreza em que se encontram. Esperamos que as pessoas com deficiência e as suas famílias não vivam abaixo do limiar de pobreza e que lhes seja, finalmente, reconhecido o direito a terem uma vida minimamente digna. Mas isto só ocorrerá em 2017. Então, até lá, o que é que se vai passar? Continuam as pessoas com deficiência a ter rendimentos abaixo do limiar de pobreza? Aliás, não só abaixo do limiar de pobreza, mas 50% abaixo do limiar de pobreza? Esperamos que no debate na especialidade venhamos a encontrar soluções, medidas que reponham algum poder económico às pessoas com deficiência e aos seus familiares. Realmente, é tempo para que as pessoas com deficiência deixem de ser os mais pobres dos pobres, não só porque têm rendimentos que são muito baixos, mas porque têm mais despesas do que a maioria das pessoas. Pergunto: vamos encontrar medidas, em sede de discussão na especialidade, para realmente mudarmos esta situação? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, PSD e CDS-PP atacam este Orçamento do Estado procurando esconder, por todos os meios, aquelas que foram as consequências da sua política de desmantelamento das funções sociais do Estado. Tudo aquilo que repetiram até à exaustão sobre inevitabilidade caiu por terra e, afinal, não passou da opção política de PSD e CDS-PP, como resulta das medidas positivas constantes no Orçamento do Estado que hoje discutimos. PSD e CDS-PP foram os responsáveis por encerramentos, concentração e redução de serviços públicos, pela transferência de mais custos da saúde e da educação para as famílias e pela entrega de sectores públicos para a esfera privada, privando os portugueses dos seus direitos, não salvaguardando os interesses nacionais, em particular, no que respeita ao desenvolvimento e progresso económico e social. Nos últimos quatro anos, o que os portugueses sentiram foi mais dificuldades para acederem aos seus direitos. Há mais de um milhão de utentes sem médico de família e o enfermeiro de família praticamente não saiu do papel. Os doentes oncológicos abandonaram os tratamentos e a terapêutica por carência económica. Os doentes foram prejudicados com os elevados tempos de espera para um atendimento numa urgência hospitalar ou para consultas, exames ou cirurgias. Os estudantes do ensino superior abandonaram a frequência dos cursos por carência económica. Há estudantes com necessidades especiais sem o acompanhamento adequado. Milhares de crianças perderam o abono de família e os idosos perderam o complemento solidário para idosos. Estruturas de criação artística e um riquíssimo património cultural foram deixados ao abandono. Esta é a realidade concreta do nosso País. Esta é a realidade que PSD e CDS-PP deixaram. Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, a luta dos trabalhadores, dos reformados e do povo não permitiu que PSD e CDS-PP continuassem no Governo e abriu portas a uma nova fase política, que possibilita estarmos hoje a discutir a recuperação de rendimentos e de direitos e não novos cortes orçamentais nas funções sociais do Estado, como estaríamos se PSD e CDS-PP estivessem no Governo. [[Exatamente!]]
A proposta de Orçamento do Estado para 2016 dá sinais de que é possível um caminho diferente daquele que foi prosseguido nos últimos quatro anos e de que é possível o reforço das funções sociais do Estado. Estando ainda distante da política que o PCP propõe ao povo e ao País, na proposta de Orçamento do Estado identificamos várias medidas positivas, para as quais o PCP também contribuiu, tais como: a progressiva redução das taxas moderadoras e o alargamento das suas isenções; o alargamento das valências nos cuidados de saúde primários, no que respeita a saúde oral ou visual; o início do caminho para a universalização do pré-escolar a partir dos três anos; o reforço da ação social escolar e do ensino artístico; o alargamento da atribuição do abono de família, do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção. Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é certo que o investimento nas funções sociais do Estado fica ainda muito aquém do que seria necessário para assegurar a todos o direito à saúde, à proteção social, à educação ou o acesso à cultura e ao conhecimento. Reiteramos a nossa discordância quanto à perspetiva de municipalização nestas áreas. Há, contudo, muitos aspetos em que consideramos ser possível ir mais longe, que poderiam ser melhorados e que resolveriam problemas concretos de milhares e milhares de pessoas. Referimos, entre outros, a necessidade de se considerar a isenção das taxas moderadoras em função do doente crónico e não da doença crónica, o que permitiria eliminar algumas das injustiças existentes, a implementação de medidas concretas para alargar a atribuição de transporte de doentes não urgentes, o impedimento do aumento de propinas, a progressiva gratuitidade dos manuais escolares ou o avanço do reforço do investimento na cultura e na ciência. Entendemos que, em sede de especialidade, é possível aprofundarmos este debate. Do PCP, os portugueses contam com o nosso total empenho para defender as funções sociais do Estado e garantir que os direitos sociais constitucionais sejam efetivamente cumpridos e que o direito ao desenvolvimento seja uma realidade. Este é o nosso compromisso. [[Aplausos do PCP.]]
Para o último pedido de esclarecimentos desta ronda, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que este era o Orçamento que queria virar a página da austeridade. Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, não só não vira essa página, como, pior, ainda a agrava, e agrava especialmente nas áreas do tecido produtivo português, condicionando gravemente aquele que é o desempenho da nossa economia exportadora, como é o exemplo do sector agrícola nacional. Sr. Primeiro-Ministro, como deve saber, o sector agrícola alimentar vale mais de 12% do valor global das exportações nacionais. Tem crescido 7% ao ano nos últimos dois anos e este sucesso deve-se, em primeiro lugar, aos agricultores, mas também a uma política com visão estratégica para o sector do anterior Governo que permitiu criar as ferramentas essenciais para que estes produtores fossem mais competitivos no mercado global.
E o Alqueva, que era o «elefante branco»?
Essa competitividade passa, por um lado, por sermos mais diferenciadores, através de mecanismos de investimento, e, por outro, por sermos mais rentáveis, através de baixos custos de produção. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor consegue, de uma assentada só e, é caso para dizer, com uma eficácia tremenda, colocar em causa toda essa competitividade do sector agrícola português e, por conseguinte, o esforço de milhares de produtores nacionais e condicionar o dinamismo que este sector vinha a ter nos últimos quatro anos. O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu, numa visão totalmente desfasada da realidade, aumentar os custos de contexto para este sector, através do gasóleo verde — que não era aumentado há 10 anos, e, curiosamente, foi aumentado também por um governo socialista —, e, com isso, irá afetar a rentabilidade da produção nacional e prejudicar a sua competitividade externa. Mas também, de uma assentada, conseguiu reduzir a verba destinada ao investimento, que, neste Orçamento do Estado, é reduzido em praticamente 200 milhões de euros, e retirar a possibilidade aos agricultores de poderem ser mais diferenciadores, mais produtivos e mais competitivos. Sr. Primeiro-Ministro, olhando para estes primeiros meses de Governo e para este Orçamento do Estado apresentado, não vemos uma única medida que venha ao encontro das necessidades dos produtores nacionais, da agricultura e deste sector. Pelo contrário, este Orçamento do Estado parece um apelo às importações e ao descrédito da nossa agricultura. Sr. Primeiro-Ministro, porque não queremos ficar aqui com a impressão de que voltámos aos tempos dos governos socialistas que abandonaram e desprezaram a agricultura e porque estamos em sede de Orçamento, e já disse que só fala de Orçamento, pergunto-lhe se, aí, no seu bolso, tem uma medida — já não peço duas ou três, mas uma — que torne este sector realmente mais competitivo, para que aqueles que nos ouvem lá fora e aqueles que nos ouvem cá dentro não fiquem a pensar que a real intenção deste Governo socialista é arruinar a competitividade do nosso sector agroalimentar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder a este conjunto de oradores, e aproveito para, também, o saudar nesta primeira vez que lhe dou a palavra.
Sr.ª Presidente, é um enorme prazer receber de V. Ex.ª a palavra. Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Serra, esclareçamos, para já, as coisas simples. Primeiro, estamos num contexto onde o custo dos combustíveis tem vindo a baixar e onde, portanto, o preço do gasóleo e da gasolina, após estes aumentos, será idêntico ao preço do gasóleo e da gasolina em julho passado. No que diz respeito concretamente ao gasóleo agrícola, ele vai ter um aumento de metade, ou, melhor, o ISP vai ter um aumento 50% inferior ao que vai ter o gasóleo comum, ou seja, um aumento de 3 cêntimos em vez de 6 cêntimos, e essa verba vai ficar consignada ao financiamento da comparticipação nacional nos fundos comunitários.
É um «toma lá, dá cá»!
Porque será?
Por que será? Por uma razão fundamental: porque foi consumido integralmente, em 2015, Sr.ª Deputada, com grande inteligência por parte de V. Ex.ª, toda a margem que havia para se gastar e utilizar fundos comunitários, sem fundos nacionais,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … fazendo com que este Governo para usar fundos comunitários tenha de assegurar a comparticipação nacional. [[Aplausos do PS.]] Foi inteligência sua, só tenho de a felicitar, mas há de perceber que é um custo nosso! Mas, parabéns, a inteligência foi sua! Sr. Deputado Nuno Serra, olhando para o Orçamento de 2015 e para o Orçamento de 2016, verificará que o orçamento do Ministério da Agricultura aumenta num total de 114 milhões de euros, 62 milhões dos quais resultam de aumento em investimento. Sr.ª Deputada Margarida Mano, agradeço-lhe muito a questão, não tanto sobre a parte relativa ao ensino superior, onde poderá verificar, com uma leitura mais atenta, que, relativamente aos problemas que colocou, é exatamente a mesma norma que vinha do Orçamento de 2015. A alteração que houve de 2015 para 2016 foi aquela em que também reparou e que permite agora aos estabelecimentos de ensino superior, dentro dos seus recursos, desbloquearem as contratações que há muito estavam bloqueadas e que são essenciais para combater a precariedade, em particular, dos jovens investigadores. Relativamente ao orçamento do Ministério da Educação, vou fazer algumas anotações. Em primeiro lugar, se não tiver em conta os 110 milhões de euros de cativações, verificará que não há uma redução de 82 milhões de euros no Orçamento mas, pelo contrário, há um aumento de 28 milhões de euros. Em segundo lugar, se comparar o plafond orçamental do ensino básico e do ensino secundário entre 2015 e 2016, verificará que este ano aumentamos este plafond em 70 milhões de euros e verificará, sobretudo, para percebermos como isto significa uma inversão do ciclo, que, entre 2011 e 2012, o orçamento do Ministério da Educação baixou 3,2%, que, entre 2012 e 2013, voltou a baixar mais 3,3%, que, de 2013 para 2014, baixou mais 3,4%, que, de 2014 para 2015, ainda conseguiu baixar mais 4,1%, e todas estas descidas foram, obviamente, cumulativas. Verificará, pelo contrário, que este ano o que temos é um aumento de 5,5% no orçamento de 2015 para 2016, o que significa um primeiro pequeno passo para repor aquilo que é essencial: reforçar o investimento na educação em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Paula Santos e Sr. Deputado Jorge Falcato, partilhamos das vossas preocupações e espero que, em sede de especialidade, seja possível encontrar uma medida que, ainda não sendo a da prestação única, possa responder melhor às pessoas com deficiência que trabalham e que o benefício não seja só para as famílias com deficiência que não trabalham. É, aliás, um incentivo importante para a empregabilidade alargar esse apoio a quem trabalha. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Em segundo lugar, iremos também fazer um esforço para, em sede de especialidade, como temos estado a trabalhar com o PCP, reforçar e melhorar as condições de funcionamento da nossa Administração Pública. Mas, como se sublinhou, e bem, neste debate, em vez de estarmos a discutir novos cortes, estamos, felizmente, já a discutir como avançar na melhoria dos nossos serviços públicos. E é isto que marca a diferença entre austeridade e o que não é austeridade, porque, por muitos jogos de palavras a que o PSD e o CDS recorram, as contas são simples de fazer: aumento de melhoria do rendimento das famílias, 1372 milhões de euros; novas receitas fiscais, 600 milhões de euros;…
2000 milhões!
… um saldo de mais 700 milhões de euros em benefício das famílias. E é isto que significa virar a página de austeridade, é dar mais rendimento às famílias. Fazem confusão permanentemente ao esconder que os impostos pesam menos na economia do que pesaram no ano passado,…
2000 milhões!
… que pesam, sobretudo, menos na economia do que aquilo com que se comprometeram em Bruxelas, e que o rendimento das famílias aumenta 700 milhões de euros. Isto, sim, é o início da viragem da página de austeridade, e ficará demonstrado e provado ao longo deste debate. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, agora, entrar no período das intervenções. Para uma intervenção, pelo Partido Social Democrata, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro (ausente temporariamente da Sala, penso), Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado para 2016, que já foi tudo e o seu contrário, é da exclusiva responsabilidade do Governo socialista por opção tática, deliberada há três meses. O Partido Socialista escolheu o caminho que entendeu seguir. O Partido Socialista escolheu os parceiros que entendeu servirem a sua visão conjuntural do interesse nacional. O Partido Socialista escolheu pagar o preço exigido pelos partidos que suportam esta solução governativa. Com estas escolhas, o Partido Socialista desvirtua a sua memória, desvirtua a sua tradição, desvirtua a sua alma mater. O Partido Socialista é hoje um partido em rutura consigo próprio, é um partido que se encontra refém de parceiros com quem tem, ou com quem teve no passado, divergências de fundo em matérias estruturantes da sua visão estratégica para Portugal. Neste compromisso de «palavra dada, palavra honrada», o País tem vindo a assistir à adoção de medidas avulsas e discricionárias que integram o caderno de encargos dos parceiros desta coligação à la carte. São medidas que se inserem numa campanha que visa, em pouco tempo, remover os principais marcos da transformação estrutural implementada nos últimos anos. E este Orçamento insere-se nesta deriva a que assistimos. É um Orçamento que não traduz uma estratégia clara, nem do ponto de vista económico, nem do ponto de vista financeiro, e que não parece atender às restrições que temos. É um Orçamento desajustado para uma estratégia de médio prazo. É um Orçamento que não sustenta uma estratégia de desenvolvimento e de crescimento coerente. Compreendemos que o Orçamento apresentado se caracterize pela ausência de estratégia, pois não é possível firmar uma estratégia quando se aglomeram medidas em boa parte ditadas por quem tem um pensamento periférico inconciliável com o molde em que se aposta. Não é possível ser europeísta e querer destruir a Europa. Não é possível querer equilíbrio orçamental e rigor financeiro e, simultaneamente, gastar mais dinheiro do que se tem. E não há milagres da multiplicação. Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que traz imprevisibilidade fiscal. Esta ausência de estratégia e de previsibilidade fiscal constitui uma ameaça aos contribuintes, aos agentes económicos e aos investidores e, consequentemente, constitui uma ameaça ao crescimento económico, à criação de emprego e à captação de investimento. Este Orçamento não conduz o País para as políticas de médio e de longo prazos que o País precisa. Precisamos de políticas que atraiam o investimento direto externo e isso não se faz se minarmos a confiança e a credibilidade que recuperámos nos últimos anos. Não se faz com anúncios de reestruturação da dívida. Não se faz com anulação de contratos que asseguram o investimento externo. Precisamos de políticas que garantam aos investidores e às empresas previsibilidade, estabilidade e condições de competitividade, o que não se faz com o retrocesso nos compromissos firmados em matéria de IRC, com a reversão da legislação laboral, com o agravamento das condições de recapitalização das empresas, com o aumento de IMI para o comércio e para a indústria, com o aumento dos custos com o pagamento eletrónico. Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este Orçamento redistribui a austeridade em vez de seguir o caminho gradual da sua remoção. E neste exercício de redistribuição penaliza com impostos e contribuições a classe média e as empresas, afetando, desta forma, o que se diz ser o motor de desenvolvimento em que o PS diz que aposta: o consumo interno. O consumo interno, que sustentavam ser dinamizador da economia, mantém-se, para 2016, com uma variação homóloga a 2015. É, pois, um Orçamento restritivo e ainda a procissão vai no adro…. Estaremos hoje a discutir o PEC 1? E amanhã o PEC 2, porventura já ajustado em Bruxelas? Em abril, com o Programa de Estabilidade, estaremos a discutir o PEC 3? Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: No atual cenário os mercados estão a enviar-nos sinais muito preocupantes, aos quais o Governo deveria prestar atenção redobrada. A taxa de juro portuguesa a 10 anos nos mercados secundários registou, no final da semana passada, um aumento de 55% quando comparada com a de há um ano. No mesmo período, na Irlanda desceu 20%, na Itália subiu apenas 3% e em Espanha subiu 20%, refletindo a indefinição governativa. Quando olhamos para o spread, face à Alemanha, verificamos que já aumentou 75,2%. O último ministro das Finanças socialista, que forçou o pedido de ajuda externa, tinha estabelecido o nível de 7% para a taxa de juro a 10 anos como o limite do suportável para o País. Em quanto é que atual Ministro das Finanças estabelece este limite?
Muito bem!
O Ministro das Finanças consegue dizer-nos quem ainda compra e vende a dívida portuguesa no mercado secundário? Quem anda a comprar e a vender a dívida portuguesa no mercado secundário? Como estão os limites de intervenção do BCE (Banco Central Europeu) na dívida portuguesa? Estamos, ou não, já nos limites estabelecidos pelo BCE? O Comissário Moscovici veio dizer que é preciso restaurar a confiança nos mercados e relançar as reformas estruturais para ter uma economia mais competitiva. O que é que esta injunção significa para o Governo? Continuar a reverter concessões e a nacionalizar empresas? Reverter a legislação laboral, que é já uma das mais rígidas do nosso contexto económico? Reestruturar a dívida por exigência do Bloco de Esquerda e do PCP? Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os sinais que se estão a dar às empresas, aos consumidores e aos investidores são de intranquilidade. São hostis à confiança que precisamos para continuar o rumo que traçámos nos últimos anos com uma estratégia de desenvolvimento e de crescimento para Portugal, que gerou resultados que devem ser motivo de orgulho para qualquer português sem exceção. Fizemos um percurso com a economia a crescer, com criação de emprego, com captação de investimento, com redução do nível de endividamento global das empresas e das famílias e, mais recentemente, em 2015, do Estado. E, como divulgado na semana passada, com o saldo externo a aumentar em 2015. O crescimento que estávamos a registar era equilibrado e apontava no rumo certo. É este rumo que não queremos ver destruído depois das muitas dificuldades por que passámos e do esforço que as famílias e as empresas têm vindo a fazer.
Muito bem!
Os portugueses sabem que é preciso criar riqueza para redistribuir. E a ordem é esta: primeiro, cria-se riqueza e, depois, redistribui-se. E nunca é de mais lembrar que foi um governo socialista que trouxe a austeridade para Portugal em 2010. Foi um governo socialista que cortou salários e pensões, que congelou o ordenado mínimo e as pensões mínimas sociais e rurais. Acabou com o 4.º e o 5.º escalões do abono de família e congelou os restantes, entre muitas outras medidas que afetaram os mais desprotegidos. Não nos podemos esquecer de que foi a obstinação de um governo socialista que persistiu num modelo de desenvolvimento assente no investimento público não reprodutivo, que, no passado, já deu provas que não promove o crescimento, que não cria emprego, que não capta investimento e que não tem efeito multiplicador. Os prémios «não ter dinheiro para pagar salários, nem pensões» e «chamar a troica» vão igualmente para um governo socialista, para o mesmo Governo socialista. Nós, PSD, temos orgulho nas nossas convicções, temos orgulho na nossa matriz ideológica, somos sociais-democratas hoje, como fomos ontem e seremos amanhã. [[Muito bem!]]
Por isso, na política que implementámos nos quatro anos de recuperação de Portugal sobre a intervenção externa, distribuímos o esforço de forma progressiva, protegendo os que menos podem e pedindo maior esforço aos que mais podem. Nós, no PSD, temos orgulho no trabalho que assegurámos na última Legislatura. Foi um Governo de coligação PSD/CDS que conduziu uma estratégia política que permitiu a Portugal, ancorado no esforço de ajustamento das famílias e na capacidade de adaptação das empresas, criar condições de contexto que nos permitem hoje remover gradualmente a austeridade. Que se desenganem aqueles que pensam que são os campeões da remoção da austeridade. A austeridade que hoje pode ser removida é aquela que, em razão das condições de contexto, a política da anterior governação garantiu a Portugal. O mérito não é do atual Governo, é dos portugueses, é das famílias, é dos empresários e é dos trabalhadores. Mas o mérito é também de um Governo e de uma maioria PSD/CDS-PP, que souberam assumir as suas responsabilidades por um Portugal credível e atrativo, com crescimento e com criação de emprego, com condições de devolução de rendimento e de diminuição de desemprego, com captação de investimento e de financiamento, com investimento nas pessoas e na promoção da igualdade de oportunidades. Aqui, não posso deixar de realçar a diminuição da taxa de abandono escolar, que passou de quase 30%, em 2010, para 13,7%, em 2015. Os resultados que Portugal atingiu nos últimos anos são bons para os portugueses, são bons para as famílias e são bons para as empresas. E o que é bom para os portugueses, para as famílias e para as empresas é bom para Portugal e também é bom para o PSD. Porque nós, no PSD, somos patriotas e defendemos o nosso País, defendemos dentro e fora de Portugal, mas discordamos deste rumo e opomo-nos a esta não-estratégia. Lamentamos o risco que se adivinha. Não nos resignamos e não defraudamos os quase 40% de portugueses que votaram em nós. Houve tempos em que o PS compreenderia a importância crucial da preservação da credibilidade e da confiança que alcançámos na última Legislatura. E hoje, o PS compreende? Houve tempos em que o PS compreendia que há modelos económicos, modelos de desenvolvimento que são incompatíveis, que há desígnios e desideratos que são incompatíveis com aquilo que é o denominador comum da maioria dos portugueses. Será que hoje compreende? Compreendendo ou não, o Governo português, o Governo do Partido Socialista é o único responsável pelo Orçamento para 2016, que será aprovado nesta Câmara. Cabe-lhe fazer as escolhas de política orçamental, financeira e económica que entender e depois assumir a responsabilidade perante os resultados que alcançar. Nós continuamos a acreditar que o Orçamento é uma peça que não deve ser desvirtuada. Se há uma orientação política, se há uma orientação financeira, uma orientação económica que o PS quer ver concretizada neste Orçamento será o PS que o irá garantir. Nós seremos neutros em relação às alterações e às modificações que se farão a este Orçamento. E, no restante, opomo-nos. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. A Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho pretende responder individualmente ou em conjunto?
Sr.ª Presidente, responderei em conjunto.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua para formular pedidos de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho anunciou hoje o mesmo que a Sr.ª Deputada aqui veio dizer, ou seja, que o PSD irá votar contra o Orçamento e que irá abster-se de apresentar qualquer proposta alternativa a este Orçamento. O País ficou, desta forma, a saber que tipo de oposição o PSD quer ser. O PSD não tem ideias, não tem propostas. O País ficou a saber que o PSD só sabe que é do contra, que é uma oposição de protesto. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]] O País ficou a saber que o PSD não quer ter responsabilidades, que o PSD lava as mãos dos destinos do País e fica na bancada a apostar no fracasso. Esta é a oposição do «bota-abaixismo», é a oposição de quem quer ser aqui apenas a claque da Comissão Europeia e da Sr.ª Merkel. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho: qual é o verdadeiro motivo para esta ausência do PSD no debate do Orçamento do Estado? É jogo tático e partidário? É birra? Ou será que é mesmo por convicção? Diga-me, Sr.ª Deputada: quando se levantar para votar contra este Orçamento, porque é que o vai fazer? É porque o Orçamento é constitucional? É isso que desmotiva e irrita o PSD, ou seja, votar um Orçamento que cumpre a Constituição? Ou vota contra o Orçamento porque ele devolve salários e pensões? É que, assim, ficamos a saber que o PSD vai votar contra este Orçamento porque é contra os salários e as pensões. Ficamos a saber que, quando era para cortar, o PSD lá estava para aprovar. Agora, que é para devolver direitos, o PSD cá está para reprovar e chumbar o Orçamento. Mas porque é que o PSD se coloca à margem deste debate? Porque é que já anunciou que vai atirar a toalha ao chão, que vai fazer birra e não vai fazer nenhuma proposta na especialidade? Não fazem propostas porque não teriam mais nada para apresentar do que aquilo que já apresentaram ao País: aumento de impostos, cortes nos salários, sobretaxa do IRS e asfixia dos serviços públicos. [[Aplausos do BE e do PS.]] Escondem as propostas por eleitoralismo, por puro eleitoralismo, pois cairia, muito rapidamente, a máscara a Pedro Passos Coelho. O PSD quer esconder o que defende e o que aplicou quando era Governo. Queremos saber se ficam calados, então, por eleitoralismo ou por má consciência, por estarem arrependidos do slogan «austeridade sempre». A tática parece que é, afinal, esconder a convicção. A tática parece que é, afinal, por eleitoralismo, esconder que aplicaram austeridade ao País por convicção, não porque não tivessem alternativa. Mas a verdadeira pérola das declarações de Pedro Passos Coelho é a afirmação de que este Governo é pirómano. Sr.ª Deputada, quem tem incendiado o País é o sistema financeiro, e nessa fogueira o Governo da direita atirou não gasóleo, mas queimou muitos milhões de euros de dinheiro público, de dinheiro dos trabalhadores e dos pensionistas deste País. E fê-lo com o patrocínio do Governador do Banco de Portugal, que nem para vigilante das florestas chega quanto mais para bombeiro deste incêndio dos mercados financeiros. No BANIF, PSD e CDS meteram dinheiro público, mas nunca o protegeram. No BES fizeram a despesa, pagaram a fatura e mentiram aos portugueses. Disseram aos contribuintes que não pagariam nada, que quem pagaria era o Fundo de Resolução. Para os olhos de quem é que estavam a tentar atirar areia? Quem é que estavam a tentar enganar? O Fundo de Resolução é público e quem lá pôs dinheiro foi o Estado, porque, quando chegou a hora de pagar, os bancos viraram costas e puseram-se de fora. [[Aplausos do BE.]] São 2900 milhões de euros que os contribuintes lá puseram! E desafio a Sr.ª Deputada a garantir aqui, com a seriedade que o Governo nunca teve nesta matéria, se os bancos alguma vez irão pagar um décimo sequer do que os contribuintes lhes emprestaram. Portanto, se é eleitoralismo, não vale a pena, porque todos sabemos que aquele plano b, com o qual estão preocupados, é, na verdade, o vosso plano a. Mas se é por má consciência, se é por arrependimento, pergunto à Sr.ª Deputada se considera começar a pedir desculpas aos portugueses e às portuguesas. [[Aplausos do BE.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, creio que o Partido Social Democrata está neste debate não apenas com alguns problemas de amnésia sobre os últimos quatro anos, mas com uma enorme contradição entre o que cada um dos intervenientes neste debate já disse. Tão depressa diz que nós aumentamos a austeridade, como tão depressa também diz que somos irresponsáveis e não vamos conseguir cumprir as metas. Mas, Sr.ª Deputada, nada disto seria estranho se o Dr. Passos, há quatro anos, não quisesse tanto ir além da troica e se o Dr. Coelho, hoje, estivesse tão agastado e tão desiludido com a austeridade. [[Aplausos do PS.]] É que este Orçamento, então, deveria mesmo agradar ao Dr. Coelho, porque este Orçamento, sim, diminui a austeridade e este Orçamento, sim, repõe os rendimentos das pessoas de que os senhores privaram durante quatro anos. [[Aplausos do PS.]] E quando hoje ouvimos o líder do PSD perguntamo-nos se este será mesmo um homem novo. Defendia, jurava e proclamava que só havia o caminho da austeridade. Está provado, com este Orçamento, Srs. Deputados, no País e em Bruxelas, que quem se ajoelhava em Bruxelas era o PSD e o CDS e não o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, é possível diminuir a dose da austeridade mantendo os compromissos europeus. É possível diminuir a austeridade dando melhores condições de vida aos portugueses, cumprindo os seus compromissos com os eleitores, cumprindo os compromissos com os seus parceiros à esquerda neste Parlamento e cumprindo com a Constituição, que os senhores tantas vezes desrespeitaram. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quando ouço a Sr.ª Deputada, daquela tribuna e do altar da austeridade, voltar a dizer que o PSD tem orgulho na marca que deixa, devo dizer-lhe que deveria perguntar a todos os portugueses que ficaram mais pobres, aos 30% de crianças que estão hoje mais pobres, aos desempregados, àqueles que sofreram por causa da austeridade se têm orgulho no rasto que os senhores deixaram. [[Aplausos do PS.]] Mas temos hoje um Passos Coelho, o tal homem novo, que proclama e jura defender a social-democracia sempre — a Sr.ª Deputada também o apregoou —, e só me pergunto que social-democracia é essa que ouve os mercados e vai atrás dos mercados, que acha que a Comissão Europeia é soberana e tem de impor austeridade e que acha que empobrecer é o único caminho possível para os portugueses. Talvez, Srs. Deputados, fosse bom que a amnésia não existisse, porque os portugueses estão bem conscientes de qual é hoje o rasto que os senhores deixaram. Quando o PSD fugiu, durante a campanha eleitoral, a dizer ao que vinha e quando agora se demite de apresentar propostas de alteração ao Orçamento na especialidade, não quero acreditar que seja por preguiça do trabalho que teriam para fazer, mas porque se demitem de dar também um contributo para este debate. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se está disponível para responder a seis questões muito singelas. Está ou não de acordo com a devolução dos cortes nos salários da função pública ou considera que estes cortes seriam para manter, como queria o PSD? Está ou não de acordo com a baixa do IVA na restauração ou preferia que se mantivesse nos 23%? Está ou não de acordo com a atualização das pensões ou preferia que se continuassem a cortar 600 milhões de euros ao ano? Está ou não de acordo com a reposição dos mínimos sociais para melhorar as condições de vida ou queria empobrecer ainda mais os portugueses? Está ou não de acordo com a unidade de capitalização das empresas ou preferiria continuar a asfixiá-las por quanto tempo mais? Está ou não de acordo com o alívio fiscal sobre as famílias ou queria continuar a esmagar a classe média com o sucessivo aumento de impostos? Os Srs. Deputados demitem-se de apresentar propostas — nada de novo —, mas não se demita hoje de responder, não por eleitoralismo, mas apenas porque os portugueses também querem saber, afinal, que social-democracia é essa que não existiu durante estes últimos quatro anos. [[Aplausos do PS.]]
Não diga isso!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, percebo que a Sr.ª Deputada não entenda aquelas que são as razões do PSD, mas não acredito que a Sr.ª Deputada não saiba qual seria o Orçamento do Estado para 2016 do PSD se o PSD, na sequência das últimas eleições e da vontade do povo, cerca de 40% dos portugueses que foram votar, fosse hoje Governo, como começou por ser a seguir às últimas eleições. A Sr.ª Deputada é nova neste Parlamento enquanto Deputada… [[Risos do PS, do BE e do PCP.]] … e, muito provavelmente, não estava aqui na Legislatura em que o Eng.º José Sócrates, Primeiro-Ministro, tomou um conjunto de medidas que levaram este País à trágica circunstância de o próprio Eng.º José Sócrates, de o próprio Governo do Partido Socialista ter de cortar salários e pensões. Porventura, não conhece esse passado de Portugal, que é um passado recente e que é um passado que determinou que tivéssemos de adotar um conjunto de medidas subscritas pelo Partido Socialista — volto a acentuá-lo — juntamente com a troica. Quem trouxe a troica para Portugal foi o Partido Socialista, com quem os senhores estão coligados hoje para concretizar o mesmo modelo de desenvolvimento que nos levou, em 2011, àquela situação absolutamente dramática para Portugal, para as famílias, para os portugueses e para as empresas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] É precisamente nesse contexto, num contexto de bancarrota, que o Partido Social Democrata e o CDS-PP assumiram as suas responsabilidades de governação e, sem vacilar e com determinação, aplicaram aquilo que é um programa, pelo qual estavam condicionados por causa do PS, pela causa que provocou a necessidade de pedir dinheiro emprestado para pagar salários e pensões. Ó Srs. Deputados, isto é um facto recente! Não foram, necessariamente, os senhores que ficaram sem salários e pensões, pois não? E não foram porquê?
E a minha avó?!
Por que é que não ficaram sem salários e pensões? Precisamente porque o Governo do Partido Socialista ajustou o Memorando de Entendimento e trouxe a troica e o dinheiro que pagou os salários e as pensões, naquele contexto de 2011. [[Que grande confusão!]]
Portanto, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a alternativa que temos para Portugal é claríssima. É claríssima e foi escrutinada. Foi escrutinada e recolheu mais de 40% dos votos dos eleitores, eleitores esses que votaram para que Pedro Passos Coelho fosse Primeiro-Ministro e Paulo Portas Vice-Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
A intervenção da Sr.ª Deputada precisa de uma errata!
Isso ao contrário do que aconteceu com os eleitores que votaram no Bloco de Esquerda. Os eleitores que votaram no Bloco de Esquerda basicamente foram enganados. [[Risos do PS, do BE e do PCP.]] Os Srs. Deputados acham que não foram enganados? Qual foi o anúncio que foi feito previamente ao ato eleitoral, no sentido de criar uma coligação deste tipo? Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, a alternativa é conhecida dos portugueses, foi escrutinada pelos portugueses. Nós assumimos as nossas ideias, os senhores é que não assumem as vossas. Os senhores, apesar de estarem contra aquilo que é a matriz principal do Partido Socialista, estão coligados com o Partido Socialista. Então, de duas uma: ou os senhores têm vergonha das vossas ideias e querem desistir delas, ou o Partido Socialista entende hoje absorver as ideias do Bloco de Esquerda.
Já está a baralhar as ideias!
Está tudo baralhado!
Para terminar, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, e porque a Sr.ª Deputada falou no que é que o Bloco de Esquerda mudou de ideias, daqui, deste Plenário, para a sala da Comissão, quando aqui se comprometeu a aprovar a constituição de uma auditoria externa e depois, quando chegou à sala da Comissão, esqueceu essa promessa?
Isso está resolvido!
Falou verdade quando? Falou verdade aqui ou falou verdade lá? Essa desistência de uma auditoria externa vai ser cobrada ao Partido Socialista? Quais são as razões da desistência dessa auditoria externa? Fará parte do acordo? É possível que faça parte do acordo. É sério da parte do Bloco de Esquerda não querer uma auditoria, tal como se comprometeu, e ainda que não se tivesse comprometido? A transparência e a verdade material não devem ser apuradas através de uma auditoria externa? Talvez seja melhor ir pelo caminho da auditoria externa e não estar sistematicamente a denunciar o sistema bancário como o causador de todos os males. Não podemos fazê-lo se, depois, não recorrermos aos instrumentos adequados para efetivamente fiscalizar esse mesmo sistema bancário. Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, não há amnésia deste lado e também não há amnésia desse lado. E, não havendo amnésia desse lado, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes lembra-se bem daquele dia em que o partido a que pertence, o Partido Socialista, assinou o Memorando de Entendimento e trouxe a troica e as medidas de austeridade. Mas, mesmo antes de assinar esse Memorando de Entendimento, mesmo antes desse dia, em 2011, lembra-se com certeza quando, em 2010, cortaram salários, apesar de, primeiro, em 2009, os terem aumentado.
E quem é que pôs esse artiguinho? A Sr.ª Deputada também votou esse artiguinho!
E porquê? Porque é que, primeiro, os aumentaram? Porque estavam em vésperas de eleições. E ainda assim não conseguiram o resultado ideal nessas eleições. De facto, aumentaram os vencimentos dos funcionários públicos, aumentaram as pensões dos pensionistas e, a seguir, foram a votos. Depois de irem a votos, saiu o resultado que pretendiam. E o que fizeram depois? Precisamente o contrário: cortaram salários e cortaram no sistema nacional de saúde. Quer que lhe responda por que é que entendemos que o nosso percurso é um percurso social-democrata? Porque, apesar dos constrangimentos que herdámos, apesar daquilo que tivemos de fazer, nós não fomos além da troica. [[Não!…]]
Por que é que a Sr.ª Deputada usa essa expressão?!
A troica é que não foi suficientemente informada sobre os números que estavam subjacentes ao Programa de Ajustamento. É que, se a Sr.ª Deputada bem se lembra, havia dívida «debaixo do tapete», havia dívida desorçamentada, havia muita dívida que não estava no pacote que foi apresentado pelo Governo socialista à troica. E por isso mesmo esse ajuste teve de ser feito. Mas foi feito com flexibilização de metas para que não se agravassem as medidas relativamente aos portugueses. Portanto, não vale a pena repetir que fomos além da troica — é falso! É preciso assumir a responsabilidade de se ter declarado junto da troica valores que não eram os reais, do ponto de vista da dívida e do défice. Para terminar, deixe-me dizer-lhe que nós, nestes quatro anos e meio, salvámos o Estado social, salvámos o Serviço Nacional de Saúde. [[Risos do PS.]] Os senhores deixaram uma dívida no Serviço Nacional de Saúde que era absolutamente incomportável. E julgo que vão pelo mesmo caminho. Julgo que, com o aumento da despesa, sem que haja aumento da correlativa receita necessária para cobrir essa despesa, vão acabar por, mais uma vez, não pagar as faturas daquilo que contratam. Mas foi precisamente essa situação que nós herdámos no Serviço Nacional de Saúde e foi precisamente essa uma das tarefas que levámos a cabo com bastante eficiência. Por isso, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, nós temos orgulho daquilo que fizemos nestes quatro anos e meio. E fomos reconhecidos — fomos reconhecidos dentro e fora do País. Fomos reconhecidos dentro do País, quando ganhámos as eleições, e fomos reconhecidos fora do País, quando fomos apelidados de «heróis-surpresa». [[Heróis-surpresa?!]]
Sim, heróis-surpresa! [[Risos do PS.]] Os senhores, com certeza, já não se lembram. É verdade, os senhores já não se lembram! De termos sido apelidados de «heróis-surpresa» pelos resultados alcançados os senhores não se querem lembrar. Ainda há bem pouco tempo, o Sr. Primeiro-Ministro esteve numa conferência de imprensa com a Sr.ª Merkel e, porque é um patriota, ficou com certeza muito orgulhoso quando a Sr.ª Merkel lhe sugeriu que continuasse o excelente trabalho levado a cabo e os resultados atingidos pelo anterior Primeiro-Ministro e pelo anterior Governo. Não tenho dúvidas de que ficou contente com isso. Por isso, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, não vale a pena repetir inverdades.
Pois não, pois não!
As inverdades não passam. Os portugueses têm a clara perceção daquilo que foram os resultados e, por isso, ganhámos as eleições. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como não sabem o que dizer de um bom Orçamento, inventam. E inventam coisas contraditórias e verdadeiramente extraordinárias: dizem que dá tudo a todos ou não dá nada a ninguém; que é imprudente e, simultaneamente, excessivamente austeritário. Até ouvimos esta coisa espantosa da boca do Sr. Deputado Nuno Magalhães, que inventou uma nova definição de carga fiscal, que é esta: se a receita arrecadada aumenta, aumenta a carga fiscal. Ora, segundo esta lógica, isto faria de Vítor Gaspar, em 2012, o Ministro das Finanças mais amigo de sempre do contribuinte, porque, apesar de ter aumentado os impostos em mais de 2000 milhões de euros por causa da recessão, a receita fiscal caiu 700 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Portanto, está explicado porque é que o CDS olha com tanto orgulho para as políticas do passado. É que pensam que a queda da receita fiscal é equivalente à queda da carga fiscal — e não é, Sr. Deputado! Aqueles que dizem isto não estão a falar deste Orçamento do Estado, mas, sim, a tornar público o seu embaraço por não saberem o que dizer de um Orçamento amigo das famílias e do seu rendimento. É isto que tanto lhes custa admitir. Sobre um não muito longínquo Orçamento do Estado, dizia o seu responsável máximo, hoje, por muito que lhe custe, ex-Primeiro-Ministro: é um Orçamento que pensa no que o País efetivamente precisa, que chega a equilíbrios sensatos e coerentes entre metas para o défice, receita fiscal, despesa e um cenário macroeconómico realista — nem mais, nem menos. Sucede que com esse tal Orçamento, que se dizia ser já de recuperação de rendimentos, aconteceu o seguinte: a carga fiscal não baixou, aumentou; a devolução da sobretaxa, que era suposto ser um contrato de confiança com os portugueses, revelou-se, afinal, mais um logro; as famílias não pagaram menos impostos, pagaram mais impostos e de forma mais injusta, porque a introdução do quociente familiar e o alargamento das deduções em sede de IRS, que beneficiavam tanto mais as famílias quanto mais rendimento estas tinham e que eram as únicas medidas de alívio fiscal nesse Orçamento, foram inteiramente financiados com o aumento de impostos — sim, foram inteiramente financiados com o aumento de impostos! Também a chamada «fiscalidade verde», é preciso recordar, entre muitas outras medidas, aumentou o preço dos combustíveis em 6 cêntimos e, no ano passado, não ouvi nenhum Deputado do PSD ou do CDS dizer que vinha aí o apocalipse, porque os combustíveis aumentavam 6 cêntimos! [[Aplausos do PS.]] Aumentaram o mesmo no ano passado do que aumentam neste. Com uma diferença: nós devolvemos muito, mas muito mais rendimento do que os senhores devolveram no ano passado. E não sou eu que digo que, no ano passado, não houve alívio fiscal; foi o ex-Primeiro-Ministro Passos Coelho, nesta Casa, quando apresentou o Orçamento do Estado. O ex-Primeiro-Ministro Dr. Passos Coelho garantia que os aumentos de impostos indiretos, contra os quais agora vocifera, eram: em primeiro lugar, «um pilar essencial de uma estratégia de crescimento sustentável» — agora, um ano depois, são o fim do mundo; depois, apostavam numa «mudança de comportamentos e nos incentivos para uma abordagem de maior eficiência no uso de recursos» — hoje, isso é fascismo ambiental ou paternalismo ou já nem sei muito bem o que dizem. A seguir, diziam que a fiscalidade verde garantia — e oiçam bem, Srs. Deputados! — a neutralidade fiscal, ou seja, toma lá o quociente familiar, toma lá as deduções e dá cá a fiscalidade verde. Era isto que o Governo anterior dizia e é isto que é significativamente diferente do que este Orçamento diz neste ano. Se esse Orçamento, que não baixava impostos e agravava a injustiça na distribuição dos rendimentos, era amigo das famílias e iniciava uma trajetória de recuperação de rendimentos, o que dizer, então, deste Orçamento? Este Orçamento, depois de quedas do rendimento disponível superiores a 11%, aumenta o rendimento das famílias em 2,5%; baixa a carga fiscal, face a 2015, seja qual for o indicador utilizado; baixa claramente a carga fiscal, face ao que o ex-Primeiro-Ministro se tinha comprometido em Bruxelas; aumenta o salário mínimo nacional para 530 €, beneficiando 650 000 portugueses; garante que a redução da sobretaxa é igual ou superior a 50% para 98% dos agregados familiares; assegura a reposição dos mínimos sociais e o poder de compra dos pensionistas — RSI, CSI, abonos de família, subsídio de assistência a terceira pessoa, descongelamento das pensões, complementos de pensões e contribuição extraordinária de solidariedade. Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto são, neste Orçamento, aumentos de rendimento que PSD e CDS não só não defendiam como se opunham e, aparentemente, continuam a opor-se. Mas este Orçamento faz mais: reduz as taxas moderadoras em 25% —cerca de 40 milhões de euros que entram no bolso das famílias —, acaba com os cortes salariais da função pública, que os senhores queriam manter por mais quatro anos, e também reduz o IVA da restauração. O Orçamento do Estado que hoje aqui debatemos, por muito que digam o contrário, Sr.as e Srs. Deputados, representa mesmo um virar de página nas políticas de austeridade e empobrecimento dos últimos anos. É, pois, natural que a direita não goste deste Orçamento e fale de Orçamentos imaginários, porque este Orçamento do Estado faz o que nenhum Orçamento anterior fez e faz também o que os Orçamentos do PSD e do CDS (caso ainda estivessem no Governo) nunca fariam: aumenta o rendimento das famílias em cerca de 1500 milhões de euros, se juntarmos o IVA da restauração — quase o triplo do aumento dos impostos indiretos —, e distribui esses 1500 milhões de euros de forma justa. [[Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Sim, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a restauração é, sobretudo, um negócio familiar e, quando descemos o IVA da restauração, é natural que isso vá para o bolso das famílias, por muito que lhe custe e por muito que se ria. [[Aplausos do PS.]] Ria-se à vontade, Sr. Deputado! Já sei que acha graça à realidade e que prefere a ficção na qual vive, mas, Sr. Deputado, se não se importa, vou regressar à realidade. Este Orçamento beneficia, sobretudo, a metade inferior dos rendimentos dos portugueses, melhorando a justiça na distribuição desses rendimentos, combatendo a pobreza e a exclusão social, que os Srs. Deputados do PSD e do CDS aumentaram durante quatro anos e queriam continuar a aumentar durante mais quatro anos. Este Orçamento repõe também a normalidade constitucional, acabando com os cortes ilegais dos salários. PSD e CDS não só não queriam aumentar o rendimento das famílias em 1500 milhões de euros como se tinham comprometido em Bruxelas com um corte de 600 milhões de euros nas pensões. Se juram que não era um corte, como têm dito frequentemente, então, só resta uma alternativa: era um aumento de imposto e resta saber qual. Têm até ao fim do debate do Orçamento para explicar aos portugueses que impostos, então, aumentariam. Ou será que iam incumprir aquilo que tinham acordado com Bruxelas? Era uma explicação que poderiam dar, e têm mais um dia para o fazer. A resposta a esta pergunta do aumento dos impostos permanece um mistério que PSD e CDS recusam desvendar. Mas o cadastro do Governo anterior e dos partidos que o compunham deixa algumas pistas, porque é sabido que queriam dar prioridade à descida dos impostos, não para as famílias, mas, sim, para as grandes empresas. Era por isso que queriam reduzir para metade, já este ano, a contribuição extraordinária para o setor energético paga pela EDP e pela REN. Quem é que chumbou essa proposta? O Partido Socialista, o PCP, o Bloco e Os Verdes. Queriam também manter a isenção na tributação de fundos em sede de IMI e de IMT e nós acabamos com essa isenção, Srs. Deputados; não criavam a cláusula de salvaguarda para proteger as famílias de aumentos de IMI; não aumentavam os impostos sobre o setor financeiro em cerca de 100 milhões de euros, dividido entre imposto de selo e contribuição sobre o sector bancário. Portanto, muito que tentem não transformarão este Orçamento nos Orçamentos anteriores, como o de 2015, e no que seria o Orçamento para 2016, caso PSD e CDS ainda estivessem no poder. Não há redistribuição da austeridade, há, sim, redução da austeridade, porque a esmagadora maioria das famílias, quer por via fiscal, quer por via da despesa pública — dos salários e das prestações sociais —, terá mais rendimento e não menos, Srs. Deputados. Por muito que digam o contrário, este Orçamento aumenta mesmo o rendimento das famílias em quase o triplo do aumento dos impostos. Sei que custa, mas é a verdade, Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] PSD e CDS sempre disseram que tal coisa não seria possível, que era uma fantasia e fizeram tudo em público e na sombra, em português e em estrangeiro, para que este Orçamento não avançasse e os seus desejos se transformassem em realidade. Primeiro, apostaram que o Governo nunca teria o apoio dos seus parceiros à esquerda — e enganaram-se. Depois, fizeram claque contra um Governo que tentava negociar o Orçamento em Bruxelas, tentaram enfraquecer o seu poder negocial e fizeram tudo o que era imaginável, mas, sobretudo, lamentavelmente, fizeram o inimaginável para que o Orçamento do Estado fosse chumbado ou suficientemente alterado para o desvirtuar — e, mais uma vez, falharam. Finalmente, já em jeito de desespero, apostaram tudo na fúria dos mercados e das agências de rating — e falharam, de novo. A estratégia de boicote sistemático da direita portuguesa falhou em toda a linha, para bem do País e das famílias portuguesas. A derrota da direita representa, portanto, uma vitória para o País. Depois de quatro anos de empobrecimento, a que se seguiriam outros quatro a fazer o mesmo, o novo Governo, com o apoio parlamentar de toda a esquerda, diz «basta!» e muda mesmo de política, Srs. Deputados. E faz o que diz, o que também constituiu uma novidade, face aos últimos anos, que não deve deixar de ser assinalada: cumprir a Constituição, cumprir os compromissos eleitorais e de Programa do Governo, cumprir os compromissos com os partidos à nossa esquerda, cumprir os nossos compromissos internacionais. Trata-se de um Orçamento que cumpre tudo aquilo que foi prometido. Aqui está a verdade deste Orçamento que a direita não suporta. Mas PSD e CDS aguentam esta desfeita? Ai aguentam, aguentam, até porque não têm alternativa e, sobretudo, não saberiam que alternativa propor! [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, dois Srs. Deputados e o Sr. Deputado João Galamba informou a Mesa que pretende responder em conjunto. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, foi acordado e anunciado que, a partir do momento em que os Deputados já não dispusessem de tempo— e é o caso do Sr. Deputado João Galamba —, começariam a ser descontados os tempos de amanhã, como acontece em todas as discussões do Orçamento do Estado em sede de generalidade, como saberão as Sr.as e os Srs. Deputados que se encontram no Parlamento há mais tempo. Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba, queria começar por felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista por tê-lo escolhido a si para fazer esta primeira intervenção de fundo do Partido Socialista sobre este Orçamento do Estado. E queria fazê-lo por duas razões. A primeira é porque, de facto, num Orçamento que tem um cunho tão grande do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» quem melhor do que aquele Deputado que, aparentemente, mais próximo é desta esquerda radical para fazer esta intervenção!?
Muito bem!
A primeira pergunta que lhe deixo é se também já está de acordo com o Bloco de Esquerda — porque estava no passado e queria saber se agora continua de acordo — quanto ao afastamento que querem fazer do Syriza. É que o Bloco de Esquerda já descolou do Syriza, já descolou do Sr. Tcipras. O Sr. Deputado João Galamba ainda acredita na receita que quiseram aprovar na Grécia e que já vai em resgastes sucessivos ou também está, nesta matéria, de acordo com o Bloco de Esquerda? Mas a segunda razão pela qual queria felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é a seguinte: o Sr. Deputado João Galamba foi, de facto, um Deputado proeminente na anterior Legislatura, mas, quero dizer-lhe com franqueza — e perdoe-me esta sinceridade —, quase sempre pelas piores razões no que diz respeito àquilo que lhe vou dizer. É que o Sr. Deputado João Galamba era o primeiro e o mais apressado a comentar todas as circunstâncias, todos os dados e todos os números — creio até que é o «pai» daquelas expressões «espiral recessiva» e «desemprego em bola de neve» — e o Deputado que mais previsões falhou neste Parlamento. É, de facto, um grande sinal que o Partido Socialista dá ao País ser o Sr. Deputado a usar da palavra para falar da tribuna!! É que o Sr. Deputado falhou sempre e vai voltar a falhar, não para agrado dos Deputados do PSD, mas para mau grado de todos os portugueses.
A intervenção é sobre mim ou é sobre o Orçamento do Estado?!
É sobre o Orçamento do Estado, Sr. Deputado João Galamba. Não se preocupe, pois o Sr. Deputado não é imune a responder às perguntas que lhe vou fazer e terei muito gosto em ouvir as suas respostas. Queria começar por lhe perguntar, em relação ao Orçamento, sobre política orçamental, sobre política económica e financeira. Sr. Deputado João Galamba, é capaz de informar a Câmara sobre quem foi o partido em Portugal que primeiro cortou os salários da Administração Pública? É capaz de informar a Câmara sobre quem é que cortou primeiro os salários da Administração Pública? E qual foi o Governo que começou a fazer a reposição dos salários da Administração Pública? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado João Galamba, qual foi o Governo que primeiro reduziu as pensões dos portugueses? Qual foi o Governo que congelou as pensões mínimas, sociais e rurais? E qual foi o Governo que começou a repor as pensões e que descongelou, acima da inflação, as pensões mínimas, sociais e rurais? Recordo-me bem que o Sr. Deputado era contra, mas faça este exercício de memória para responder à Câmara e ao País. Sr. Deputado João Galamba, qual foi o Governo que começou por aumentar os impostos? E qual foi o Governo que começou, ainda na Legislatura anterior, a reduzir a carga fiscal sobre as famílias e sobre as empresas?
Não foi o anterior, com certeza!
É que, Sr. Deputado João Galamba, a resposta à primeira pergunta que lhe coloquei em cada uma das matérias é a seguinte: foi o Governo do Eng.º José Sócrates, de que o senhor era um dos principais apoiantes. E o Governo que começou a remover a austeridade foi o Governo do Dr. Pedro Passos Coelho, na anterior Legislatura! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Digo-lhe mais, Sr. Deputado João Galamba, talvez para fazer corar de vergonha o Sr. Deputado e o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, que já hoje aqui falou, tendo repetido várias vezes a questão — é preciso, de facto, Primeiro-Ministro, ter um grande topete — da isenção do IMI relacionada com os fundos imobiliários. Ó Sr. Primeiro-Ministro, sabe quem é que criou essa isenção? Foi o Governo que o senhor apoiou, foi o Governo do Eng.º José Sócrates. E sabe quem é que, primeiro, reduziu para metade essa isenção? Foi o Governo anterior, o Governo do Dr. Pedro Passos Coelho. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de autoridade moral de reduzir impostos, de repor salários, de mandar a troica embora, nós não levamos lições de ninguém, muito menos do Sr. Primeiro-Ministro e tão-pouco do Deputado João Galamba! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Queria, para terminar, Sr. Deputado João Galamba, deixar uma pergunta muito concreta sobre este Orçamento do Estado. Deixemo-nos de mitos, de figuras de estilo e vamos diretamente às questões concretas. Queria uma resposta sua de «sim» ou «não». O Sr. Deputado João Galamba, como um dos arautos deste Orçamento do Estado, é capaz de garantir a esta Câmara mas, sobretudo, às portuguesas e aos portugueses que olham com desconfiança para um Orçamento do Estado que todos os comentadores e instituições independentes dizem ser irresponsável e apresentar riscos que, em abril, quando for preciso apresentar o tal plano b, que o Ministro Centeno está a negociar em Bruxelas, não vem aí mais um pacote de austeridade para as portuguesas e para os portugueses? É uma resposta de «sim» ou «não». Queremos ver agora se vai falhar, outra vez, ou se vai acertar nas previsões. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Vai ser «nim»!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba, se bem o ouvi, o Sr. Deputado veio aqui, creio eu, segundo a sua própria classificação, falar de invenções — a sua primeira palavra foi «inventam» ou «inventar». E eu ouvi e até achei adequado, porque sei que o Sr. Deputado é considerado quase um especialista naquilo que agora se chama «criação de narrativas» para determinados documentos. Portanto, parece-me adequado que nos tenha vindo aqui dar uma pequena aula sobre isso mesmo. Há um pequenino problema. É que o último Governo a ter o Sr. Deputado como grande criador de narrativas e de spins acabou, se bem me lembro, com um pedido de ajuda externa. E esse Governo foi presidido pelo ex-Primeiro-Ministro Sócrates. Esperemos que desta vez corra de forma diferente. Estamos confiantes que sim! Dizia eu que o Sr. Deputado veio dar-nos uma aula sobre a criação de narrativas, de discursos. Sr. Deputado, já reparei nisso. Já reparei que, neste Orçamento, houve uma tentativa de — se fosse o Sr. Deputado diria intoxicar, mas eu não vou dizê-lo — contarem a vossa própria história. Então, isto começou da seguinte forma. Primeira narrativa: «o choque de rendimentos». O Sr. Deputado utilizava esta expressão. Lembra-se bem, com certeza. De facto, durante algum tempo, até podia parecer que sim. O problema foi quando o Orçamento teve de entrar e as contas começaram a bater, e aí chegaram as surpresas desagradáveis. Repare no seguinte: primeiro, era preciso, para esta narrativa bater certo, que a tão famosa reposição de rendimentos só tivesse começado agora e, por isso, era preciso meter debaixo do pano o facto de já no Orçamento de 2015 termos começado a repor os rendimentos da função pública e, mais, as pensões abaixo dos 4600 €, que são a esmagadora maioria, não terem tido qualquer corte. O Sr. Deputado tinha de meter estes dois factos debaixo do pano. Mas isso também não chegava. Era preciso fazer parecer que tudo era exatamente igual. Ou seja, que as medidas tomadas no meio de um plano de ajustamento para evitar um novo resgate fossem exatamente iguais às medidas tomadas num cenário que não é de recessão mas de crescimento económico e de soberania nacional.
É verdade!
Sr. Deputado, era preciso ter metido estes dois factos, que, embora lhe possam parecer pequenos, foram conseguidos com muitos sacrifícios e esforço de muitos portugueses, o que foi bastante relevante. Quando se percebeu que isto não estava bem a funcionar e o que era exatamente o Orçamento, então, criou-se a segunda narrativa, que é a narrativa dos inimigos. O Sr. Deputado falou abundantemente dela na sua intervenção. Disse que se havia alguém a fazer perguntas era porque não era patriota e que se havia alguém que discordava não era porque estava contra o PS, mas porque estava contra Portugal. Mais: o Sr. Deputado também disse, da tribuna, que aqueles que discordam, aqueles que não gostam são conspiradores com o estrangeiro. Sr. Deputado, tem noção da gravidade do que disse? Fico sem perceber o que é grave: se o Sr. Deputado considera que quem discorda de si é um conspirador ou se é um conspirador quem o faz com o estrangeiro. Sr. Deputado, creio que devemos ter algum cuidado. Eu tinha ideia de que — e não digo que o PS seja um partido europeísta — ser estrangeiro não é defeito e discordar de si não é antipatriotismo, é simplesmente não concordar consigo por entendermos que as nossas ideias defendem melhor o nosso País. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] A isto chama-se democracia. Democracia! E não me parece que o horror ao estrangeiro seja uma característica muito democrática. Esperava algo diferente vindo do Sr. Deputado. Com franqueza! Terceira narrativa: «vamos ser algo criativos com o Português» — estou a utilizar um eufemismo, obviamente, pois não é bem disto que se trata. Vou, portanto, lembrar algumas frases suas. O Sr. Deputado disse que, de um lado, estariam os impostos sobre o trabalho e, do outro, os impostos especiais, que, na sua opinião, já não são impostos sobre o trabalho. Sr. Deputado, sobre esses impostos especiais que tributam o consumo, não lhe parece que os rendimentos que são utilizados nesse consumo são conseguidos com o trabalho? O senhor não acha que alguém que trabalha e que ao fim de semana vai passear no seu carro, que comprou com o suor do seu trabalho e com muito sacrifício, o dinheiro que gasta quando mete gasóleo é fruto do rendimento do trabalho desta pessoa? [[Muito bem!]]
Dizia o Sr. Ministro das Finanças: «Não gosto da palavra austeridade, prefiro a palavra restrições». Bom, e eu, ingenuamente, perguntei a mim própria: «Não estaremos os dois a falar da mesma coisa?» Se calhar, estamos! A diferença está no modo como chamamos.
Pois é!
Sr. Deputado João Galamba, não vou falar de pérolas, como é o caso da expressão «impostos amigos da economia». Algures, num debate, ouvi essa expressão, mas já não me lembro quem é o seu autor. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
O autor é Passos Coelho!
Mas há uma pérola sobre a qual não resisto falar. Ouvi, durante quatro anos, falar em cortes, cortes, cortes. Agora, pelos vistos, já não há cortes, há uma coisa chamada «poupanças sectoriais». [[Risos do CDS-PP.]] E nós perguntamos: «Estas poupanças são o quê?». Dizem-nos: «Ah, são poupanças sectoriais, são muito boas, são muito virtuosas». E nós voltamos a perguntar: «Mas fazem-se onde estas poupanças?». Respondem-nos: «Ah, parece que é na administração interna, na justiça e até haverá algumas na educação, no ensino básico». E perguntamos mais: «Mas essas poupanças o que são, concretamente?». Dizem-nos: «Não são cortes, são poupanças sectoriais». Logo veremos em que é que elas se cifram! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sr. Deputado João Galamba, por fim, falo-lhe da última pérola que disse, embora haja muitas — certamente que continuaremos a falar delas, até porque o Sr. Deputado é muito criativo, eu sei, e continuará a ter essa capacidade —, que foi sobre a criatividade nas contas, porque elas, depois, naturalmente, não batem certo com isto tudo. Bem vê, não é?! É que um Orçamento que ao mesmo tempo diminui o défice e repõe rendimentos, depois, como é natural, tem de os ir tirar a outro lado e o outro lado são precisamente as mesmas famílias e a mesma classe média que os senhores diziam defender. Repare no seguinte: ouço muito, muito, muito, falar em reposição de rendimentos para as famílias. Se bem se lembra, já perguntei ao Sr. Ministro das Finanças o que seria um corte na ação social de 98 milhões de euros e se esses 98 milhões de euros também não iriam sair dos bolsos das famílias. Parece que não, porque ainda ninguém me conseguiu explicar o que é isto e em que bolsos é que vão sair ou em que bolsos é que não vão entrar. Sobre os impostos, a narrativa de hoje recaiu sobre o IMI dos fundos imobiliários e a contribuição para a banca. Sr. Deputado, lembrei-me de fazer umas contas. Vejo, no Orçamento, em Medidas discricionárias e segundo a soma que fiz das contas da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), quase 1000 milhões de euros, mais precisamente 915 milhões de euros de aumento de impostos. O senhor repare bem que, destes 915 milhões de euros, apenas 50 milhões vêm do IMI dos fundos imobiliários e que os 50 milhões da famosa contribuição da banca, por exemplo, representam apenas um sétimo — repito, um sétimo — do que as famílias vão pagar a mais em impostos sobre a gasolina e o gasóleo. Portanto, Sr. Deputado, neste caso, para o bolso dos contribuintes portugueses, infelizmente, a narrativa está muito longe da realidade. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer ao Sr. Deputado Hugo Soares e à Sr.ª Deputada Cecília Meireles as perguntas que me colocaram. O Sr. Deputado Hugo Soares estava muito entusiasmado com a minha pessoa e quase nem arranjou tempo para falar do Orçamento do Estado. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, este debate não é sobre mim, nem vamos votar a favor ou contra mim, amanhã. Estamos a falar de um documento chamado «Orçamento do Estado» e, sobre ele, gostava de ter ouvido uma palavrinha, mas, infelizmente, não ouvi nenhuma. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, gosto muito que me atribua paternidades. Eu tenho uma filha, mas a expressão «espiral recessiva» não é minha «filha», é «filha» do Sr. Presidente da República, que, aparentemente, o Sr. Deputado ainda apoia. Portanto, atribua a paternidade à pessoa certa, que esta não é certamente minha. [[Aplausos do PS.]] Respondo ao CDS e ao PSD ao mesmo tempo. Falaram de Orçamentos passados, como o Orçamento de há cinco anos, o Orçamento de há seis anos, falaram de Orçamentos que não existem, mas o que não conseguiram fazer — não conseguiram, nem conseguirão, a não ser que inventem números — em nenhuma das intervenções foi desmentir, e estão a tentar fazê-lo desde o início do debate, um singelo facto: neste ano, o rendimento das famílias portuguesas, incluindo o IVA da restauração, que tantas gargalhadas provocou ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, aumenta mais de 1500 milhões de euros e as medidas discricionárias de aumento de impostos não passam dos 600 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Este é um facto que nenhuma acrobacia, nem pirueta, nem invenção de números, consegue desmentir, até pelo simples facto de que é isso que está escrito no documento que vamos aprovar, que é público e em relação ao qual eu pensava que os Srs. Deputados já tinham lido, mas, aparentemente, enganei-me.
Muito bem!
Srs. Deputados do PSD e do CDS, vamos ver se nos entendemos de uma vez por todas: o Orçamento do ano passado não reduziu a carga fiscal. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles disse aqui que tinha reduzido, mas aumentou a carga fiscal. Ainda me lembro de entrevistas que o ex-Ministro da Energia deu e de declarações do ex-Primeiro-Ministro, neste Parlamento, a dizer que a redução dos impostos diretos sobre o trabalho seria inteiramente financiada por aumento de impostos indiretos. E, portanto, por essa via, não havia nenhum alívio de impostos para as famílias. [[Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.]] Mas, de facto, havia um alívio de impostos: os 200 milhões de euros em IRC para as grandes empresas portuguesas, que nós, se não se importarem, preferimos não continuar a baixar para fazer o que os senhores não fizeram em quatro anos e não fariam nos próximos quatro, que é, isso sim, aumentar o rendimento das famílias portuguesas e fazê-lo com critérios de justiça na distribuição de rendimentos, apostando na metade inferior da escala de rendimentos a famílias portuguesas que ganhem até 20 000 €, seja pelo salário mínimo, seja pelo complemento solidário para idosos, seja pelo rendimento social de inserção, seja pelas atualizações dos abonos, que os senhores iam manter congelados até 2019,…
É falso!
… seja pelo descongelamento das pensões, que os senhores mantiveram congeladas durante quatro anos e que manteriam durante mais quatro.
Isso é mentira!
Srs. Deputados, tudo isto pode custar-vos, podem negar, podem dizer o que quiserem, mas não apagam este facto: este é o primeiro Orçamento que aumenta o rendimento das famílias. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS, referiu duas medidas: a dos salários dos funcionários públicos e a contribuição extraordinária de solidariedade. Sr.ª Deputada, tenha algum pudor e defenda as opções do Governo que apoiou, porque o Governo que apoiou sempre disse que queria cortar salários de forma definitiva e até queria cortá-los a partir dos 645 €. Só não o puderam fazer porque o meu partido e os partidos à sua esquerda foram ao Tribunal Constitucional e foi o Tribunal Constitucional que vos impediu de cortar pensões de forma definitiva, que vos impediu de cortar salários de forma definitiva e que vos obrigou, em 2015, a fazer o que não queriam, que era devolver quer as pensões quer os salários, porque queriam mantê-los cortados. Mas, sobre isso, Sr.ª Deputada, o Orçamento do ano passado não teve a última palavra no que ao PSD e ao CDS diz respeito em matéria de reposição de rendimentos. É porque é preciso não esquecer, e nós insistiremos até ao fim deste debate e insistiremos as vezes que forem necessárias, que os senhores do PSD e do CDS comprometeram-se com Bruxelas com um corte nas pensões de 600 milhões de euros.
É falso!
Está na página 39, se não me engano, do Programa de Estabilidade e Crescimento 2015-2019. Se não se lembram, vão consultar. Está na página 39.
É falso!
Os senhores têm dito: «Não, não! Não era um corte, porque isso já tinha sido considerado inconstitucional, eram medidas substitutivas de valor equivalente». Sr.ª Deputada Cecília Meireles, como não acreditamos em milagres, se não é corte de pensões e se substitui por valor equivalente, há de ser aumento de algum imposto. E como sabemos que os senhores não queriam reduzir a carga fiscal sobre o rendimento do trabalho, queriam, isso, sim, reduzir a carga fiscal sobre a REN e a EDP…
Isso é completamente falso!
… e reduzir o IRC, se calhar, podiam fazer o favor de explicar aos portugueses onde é que iam buscar esses 600 milhões de euros. E não se esqueça, Sr.ª Deputada: nós aumentámos 1500 milhões de euros, mas os senhores não iriam aumentar nada e ainda cortavam mais 600 milhões de euros, curiosamente um valor muito semelhante ao que aumentámos em impostos, mas sem o aumento de rendimentos que este Orçamento prevê e que o vosso nunca iria prever. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Defendemos este Orçamento exatamente por aquilo que ele é, a saber, um esforço para parar o empobrecimento e introduzir alguma equidade no nosso sistema fiscal. Criticamos este Orçamento por tudo o que lhe falta. E falta investimento público para criar emprego, falta apoio a meio milhão de desempregados, faltam recursos para dignificar e requalificar os serviços públicos. Sabemos bem quem, neste processo, esteve a batalhar por cada euro que será devolvido aos portugueses e quem, no canto, esfregava as mãos a torcer para que tal não fosse possível. Mas, apesar disso, o que esta proposta que hoje debatemos diz ao País é que começou a recuperação de salários, que começou o fim do pesadelo fiscal do IRS, que as pensões deixaram de ser o mealheiro da austeridade. Essa mudança é essencial e é por isso que a aprovamos com todo o empenho. [[Aplausos do BE.]] Srs. Deputados, proponho-vos, agora, que regressemos ao primeiro dia oficial de campanha para as legislativas. Perguntado se viabilizaria um Orçamento do Partido Socialista, o candidato Pedro Passos Coelho respondeu: «Nunca seremos oposição ao País». Não é a primeira vez, bem sabemos, que o Sr. Deputado Passos Coelho dá o dito por não dito, mas percebemos muito bem por que é que agora vai votar contra a proposta de Orçamento. Se precisássemos de confirmação, aqui a teríamos. O voto contra do PSD é a prova de que este é mesmo um momento de mudança. O que é de registar é que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho vota contra, mas é o ressentimento que tem quando, depois de impor quatro anos da maior austeridade, vem, agora, indignar-se porque o IRS vai baixar para as famílias ou porque a Constituição vai ser mesmo respeitada. O PSD, com esta posição, é mesmo oposição ao País. [[Aplausos do BE.]] A direita, que levanta a cabeça para bramir aos sete ventos a falta de credibilidade deste Orçamento, olha para o chão quando o ministro das finanças alemão manda recadinhos sobre as nossas escolhas democráticas. A direita é mesmo oposição ao País. A proposta de Orçamento que saiu das negociações com Bruxelas foi prejudicada, porque diminui a política de devolução de rendimentos e de reposição de direitos. Ao procurarem avidamente o papel de assessores ou de meros ventríloquos do autoritarismo europeu, PSD e CDS não foram apenas oposição ao PS, ou aos partidos que compõem a maioria parlamentar, foram mesmo oposição ao País! Já sobre este Orçamento, disseram tudo e o seu contrário. Às segundas, terças e quintas, diz-se que é uma irresponsabilidade baixar os impostos e querer dar tudo a toda a gente; às quartas, sextas e sábados, denuncia-se o aumento de impostos e o assalto à classe média. Dia sim, a direita aplaude a pressão de Bruxelas; dia não, critica a cedência perante Bruxelas. Chega até a ser caricato assistir ao exercício de hipocrisia daqueles que, ainda ontem, se sentavam à mesa do Conselho de Ministros que aprovou o maior aumento de impostos que este País já viu e, hoje, se dizem chocados com o aumento da taxa sobre combustíveis que levará o preço da gasolina ao mesmo nível que estava em dezembro. Vale tudo neste exercício de confusão que a direita quer fazer, sobre o Orçamento do Estado. A verdade, Srs. Deputados, é que o ataque à classe média não existe neste Orçamento. A extravagância dessa ideia é desmentida pelo próprio Orçamento. Mesmo depois do lápis azul de Bruxelas, esta proposta é uma mudança que respeita os compromissos eleitorais e o essencial do acordo celebrado à esquerda. PSD e CDS estavam convencidos, mais do que convencidos, o PSD e o CDS apostavam que o apoio à esquerda deitaria por terra este Orçamento e, por consequência, o Governo. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Enganaram-se. Enganaram-se porque o que uniu e o que une esta maioria não é uma vontade circunstancial de poder,… [[Oh!…]]
… mas a convergência em torno de uma estratégia para travar o empobrecimento e devolver a dignidade ao País. [[Muito bem!]] [[Protestos do CDS-PP.]]
O acordo celebrado à esquerda condiciona o Governo a esta estratégia e reforça-o contra as pressões externas. E esta é a maior garantia de estabilidade que poderemos dar aos trabalhadores em Portugal, aos pensionistas e aos contribuintes. Falemos, então, de opções estratégicas deste Orçamento. Aumentar o salário a quem, mesmo trabalhando, não consegue sair da pobreza é, ou não, uma opção estratégica? Nós entendemos que é. Por isso, mais de meio milhão de trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional tiveram já, este ano, um aumento mensal de 25 euros e terão um aumento igual em 2017. [[Aplausos do BE.]] Substituir a caridade por apoios sociais dignificantes é, ou não, uma opção estratégica para o País? Nós entendemos que é. E, por isso, o RSI (rendimento social de inserção) médio por criança passará de 50 euros para 90 euros mensais. É pouco, nós sabemos, mas é muito, são mais 150 euros por mês no orçamento de uma família pobre com três filhos. Reverter o brutal aumento de imposto do IRS, que afeta tantos trabalhadores, é, ou não, uma opção estratégica para o País? Nós entendemos que sim. E, por isso, a sobretaxa será eliminada para a maioria dos contribuintes. São mais 55 euros por mês, se pensarmos num casal com o rendimento mensal de 3000 euros. Valorizar os rendimentos dos pensionistas é, ou não, uma opção estratégica para o País? Nós entendemos que sim. E, por isso, todas as pensões até 628 euros por mês serão descongeladas e os complementos de reforma serão pagos a quem foram retirados. Os pensionistas mais pobres de entre os mais pobres, que com a direita teriam um aumento de 2,62 € nas reformas, terão agora mais 9 €, porque o complemento solidário para idosos será reforçado. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, a política orçamental que hoje discutimos não vai tão longe como seria necessário, mas tem um propósito estratégico: não só está a sarar as feridas do passado como, mais importante do que tudo, é uma alternativa ao plano da direita, que já tinha, aliás, sido apresentado em Bruxelas. O projeto da direita também era um projeto de oposição ao País: mais 1400 milhões de austeridade em cima dos cortes, que agora foram levantados, com este Orçamento. Olhamos por isso para o futuro com mais confiança. Decerto que temos muito trabalho pela frente. Ao longo de 2016 e na preparação dos próximos Orçamentos, vai ser necessário, agora certamente com muito mais tempo, proceder a reformas de fundo na nossa estrutura fiscal. E é esta a mudança que quero destacar para finalizar a minha intervenção. O nosso sistema fiscal foi corrompido pelo colossal aumento de impostos nos últimos quatro anos. A classe média não se esquecerá, com certeza, de como foi esmifrada por este truque da compressão dos escalões do IRS. Por isso, a nossa preocupação não é apenas repor o que havia antes: é corrigir o erro e melhorar o sistema. Ao criar novos escalões de modo a melhorar a progressividade do imposto, queremos ainda aplicar a doutrina constitucional: a grande reforma de que o IRS precisa, e em que temos de trabalhar, é a sua simplificação, reduzindo-se a floresta de isenções e taxas que protegem direitos especiais, aplicando, assim, o único princípio que a democracia reconhece e a Constituição consagra: o princípio do englobamento dos vários rendimentos para efeitos de determinação da matéria coletável. [[Aplausos do BE.]] Depois da reforma de simplificação do IRS, o mesmo vai ter de acontecer com o IRC e com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, que contêm verdadeiros alçapões para quem quer fugir ao fisco neste País. Sr.as e Srs. Deputados, queremos que os contribuintes tenham todas as razões para poder dizer, com confiança, que, com esta maioria, 1 euro é 1 euro e 1 milhão é 1 milhão. Deixa, pois, de haver mão pesada com os fracos e privilégios de aristocracia para podermos ter um sistema fiscal, que sabemos como funciona, como se aplica e que não esconde rendimentos, nem protege os amigos. Num País que quer fazer do combate à pobreza uma estratégia e um desígnio não pode haver lugar para a fuga dos milionários aos impostos, nem para a desigualdade fiscal. É este o compromisso do Bloco de Esquerda, foi este o compromisso que trouxemos a esta discussão do Orçamento e é neste compromisso que continuaremos a trabalhar. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada, inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, julgo ter notado, sem grande esforço, que a intervenção que agora aqui fez diferiu, no tom essencial, da intervenção, que ouvimos há pouco, da Sr. ª Deputada Catarina Martins. A Sr.ª Deputada, pelo menos até às frases finais, fez uma defesa, quase diria, épica das soluções orçamentais contidas no documento que hoje estamos a analisar, coisa que a Sr.ª Deputada Catarina Martins não fez, até muito pelo contrário! Ouvi a Sr.ª Deputada Catarina dizer, e até escrevi, que não encontra mudança que baste neste Orçamento, e que, mesmo com as eventuais mudanças em sede de especialidade, tudo isso é muito pouco. A Sr.ª Deputada, agora, veio tentar corrigir o tiro. Em que é que ficamos? — é a minha primeira pergunta. Isto porque há aqui uma coisa que é absolutamente insofismável: o Bloco de Esquerda não pode fingir que está com um pé dentro deste Orçamento do Estado e desta solução governativa e com o outro pé num outro lado qualquer. Não é possível! O Bloco de Esquerda tem de parar com essa tentativa impossível de fingir que dá cartões amarelos ilusórios ao Governo. O Bloco de Esquerda, esteja ou não esteja representado formalmente no Governo, faz parte deste Governo, faz parte desta solução governativa. Este Orçamento do Estado é o vosso Orçamento do Estado! As soluções que aí estão contidas, as opções deste Orçamento do Estado, são as vossas opções,… [[Muito bem!]]
… opções essas que não estão, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, de acordo com o que os senhores defenderam antes, durante a campanha eleitoral. [[Aplausos do PSD.]] Aquilo que o Bloco de Esquerda defendeu, nos últimos anos, não é, de maneira alguma, aquilo que está representado neste Orçamento do Estado, particularmente na retórica do Governo, quando refere que quer cumprir os seus compromissos internacionais e as obrigações a que o Estado português está obrigado, particularmente as obrigações com a União Europeia. Por isso, de uma vez por todas, vocês, Bloco de Esquerda, fazem parte desta solução. Vocês, Bloco de Esquerda, a força política Bloco de Esquerda, é parte integrante deste Governo, desta solução política tão frágil, deste barco que mete água por todos os lados, por isso, não vale a pena continuarem com este jogo de máscaras, dizendo, como a Sr.ª Deputada disse, que às segundas quartas e sextas querem a renegociação da dívida e que Portugal não cumpra os seus compromissos europeus, para, depois, chegarem aqui, como fez a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, e defender as soluções que estão contidas neste Orçamento do Estado. Vocês fazem parte desta solução e os portugueses saberão julgar o Bloco de Esquerda na primeira oportunidade,… [[Exatamente!]]
… exatamente, por fazerem o contrário do que disseram que iriam fazer na campanha eleitoral. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pôs o meu partido em polvorosa,…
Foi calculado!
… que agora acha que eu tenho uma diversão com a Deputada Catarina Martins! [[Risos do BE.]] Garanto-lhe que estamos muito bem coordenadas, e não se preocupe, porque o Bloco de Esquerda não perderá essa coerência. Repito as duas primeiras frases da minha intervenção: «Defendemos este Orçamento exatamente por aquilo que ele é (…)» e «Criticamos este Orçamento por tudo o que lhe falta». O Bloco de Esquerda teve, em todo este processo orçamental e de campanha, uma postura, no debate democrático e na forma de fazer política, que talvez surpreenda o Sr. Deputado. É que há um meio-termo entre a obediência cega e a oposição de bota-abaixismo, que é o que estão a fazer a este Orçamento. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Essa é boa, vinda do BE!
Há um meio-termo! Há um meio-termo entre ter convicções e vir negociá-las, conseguindo resultados. Há ainda o meio-termo entre ter convicções e não as perder, que é o que se passa, por exemplo, com a questão da dívida pública. Mas, agora, Sr. Deputado, eu acho que o senhor lê mal! O Sr. Deputado lê mal aquilo que os portugueses pensam sobre este Orçamento. E isto também tem um motivo: está tão preocupado em antever o que os mercados externos pensam sobre o Orçamento, está tão preocupado em antever o que a Comissão Europeia pensa sobre o Orçamento, o que as agências de rating pensam sobre o Orçamento que nunca parou para pensar o que será que os portugueses pensam sobre este Orçamento! [[Aplausos do BE.]] Um Orçamento que repõe salários, que repõe pensões, que dá mais rendimento a quem precisa, que ajuda mais os pobres. O que será que quem vive do salário mínimo nacional pensa dos 25 euros a mais que terá todos os meses? O que pensará o casal com três filhos? O que será que este casal pensa ao ver mais 150 euros no seu orçamento ao fim do mês? [[Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Sr. Deputado, no final do dia, é com estas pessoas que o Bloco de Esquerda está preocupado. Por isso, digo-lhe, resolvendo as suas dúvidas, que temos muito orgulho no trabalho que fizemos, e que continuaremos a fazer, neste processo orçamental, e vamos votar a favor deste Orçamento, não deixando de fazer críticas, que são justas, e um trabalho de futuro. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas eleições legislativas do passado dia 4 de outubro, o povo português condenou de forma inequívoca a política prosseguida, nos últimos quatro anos, pelo Governo PSD/CDS e manifestou a sua vontade de interromper o rumo de destruição de direitos e de assalto aos rendimentos dos trabalhadores e do povo. Mas imaginemos, por um momento, apenas por um momento, que o PCP, depois das eleições, não se tinha empenhado ativamente no afastamento do PSD e do CDS do governo, que o PCP não tinha revelado inteira disponibilidade para encontrar soluções que dessem resposta às aspirações de mudança do povo português. Se isto tivesse acontecido, se o PSD e o CDS tivessem continuado no governo, que Orçamento estaríamos hoje a discutir aqui na Assembleia da República? Não tenhamos dúvidas, o Orçamento do Estado para 2016 seria um Orçamento de continuidade da política de exploração, de empobrecimento e de declínio nacional. Estaríamos hoje, aqui, a discutir a continuação do confisco de rendimentos, pelo menos até 2019, em vez de discutirmos a reposição dos salários dos trabalhadores da administração pública e o aumento do salário mínimo nacional. Estaríamos a discutir o corte de 600 milhões de euros nas pensões de quem trabalhou uma vida inteira, em vez de discutirmos o descongelamento das pensões e o reforço do complemento solidário para idosos.
Exatamente!
Estaríamos a discutir a redução e a eliminação de prestações sociais, em vez de discutirmos o aumento ou a majoração do abono de família, do rendimento social de inserção ou do subsídio por assistência de terceira pessoa. Estaríamos a discutir o prolongamento ou mesmo o aprofundamento do saque fiscal aos rendimentos do trabalho, em vez de discutirmos a eliminação definitiva da sobretaxa de IRS, a redução do IVA da restauração e a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI.
Exatamente!
Estaríamos a discutir a redução para metade da contribuição do sector energético, em vez de discutirmos o aumento da contribuição do sector bancário e o fim da isenção de IMI para fundos de investimento imobiliário. Estaríamos a discutir mais uma redução da taxa de IRC, a terceira em três anos consecutivos, em vez de discutirmos a tributação mais justa dos lucros das grandes empresas e dos grupos económicos por via da limitação de algumas isenções fiscais e da redução dos prazos para reporte de prejuízos. Estaríamos a discutir as concessões da Carris, do Metro e dos STCP, em vez de discutirmos a sua reversão, que já foi concretizada.
Exatamente!
Estaríamos a discutir o despedimento encapotado de milhares de trabalhadores por via da chamada requalificação, em vez de discutirmos medidas que abrem a porta à contratação na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, a reposição do horário semanal de 35 horas e a reposição de feriados.
Exatamente!
Estaríamos aqui a discutir medidas adicionais de exploração e empobrecimento dos trabalhadores e do povo português, em vez de discutirmos a reposição dos complementos de reforma dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, o combate à precariedade laboral, a redução das taxas moderadoras e a ampliação das isenções, a eliminação de restrições de contratação na administração local, a contratação de doutorados no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, ou outras medidas que, não estando ainda concretizadas na proposta de Orçamento do Estado, poderão vir a sê-lo durante o debate da especialidade, como o não aumento do valor das propinas, a introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares, a melhoria do subsídio social de desemprego e a redução da taxa máxima do IMI. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este não é o Orçamento do PCP! [[Protestos do PSD.]] Não é, também, um Orçamento que concretize a política patriótica e de esquerda de que o País tanto necessita. Este Orçamento contém aspetos que não acompanhamos e em que marcaremos a nossa posição contra, designadamente as restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado com impacto nos seus rendimentos, progressões, vínculos e direitos, as concessões da Silopor e da IP Telecom e o não cumprimento da Lei de Finanças Locais. Este é o Orçamento do Governo do PS que transporta em si as contradições inerentes ao proclamado objetivo de responder a uma inversão da política de direita e, simultaneamente, ao cumprimento das regras, imposições e condicionamentos externos. Mas, apesar de todas as suas limitações e insuficiências, é um Orçamento que dá expressão aos compromissos assumidos na posição conjunta entre PS e PCP e que tenta responder aos problemas mais urgentes do povo português, no que diz respeito à indispensável devolução de salários, pensões e direitos, à inadiável reversão da degradação das condições de vida do povo português, dando sinais de inversão do caminho de declínio, injustiças, exploração e empobrecimento imposto ao nosso País pelo anterior Governo PSD/CDS. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a apresentação do esboço do Orçamento do Estado à Comissão Europeia, há quatro semanas, agigantou-se uma inaceitável operação de chantagem, pressão e ingerência. Tentando camuflar as suas verdadeiras intenções com uma abordagem de cariz mais técnico, o que a Comissão Europeia procurou, a todo o custo, foi impedir a concretização de medidas de reposição de direitos e de rendimentos. É uma vergonha que ao lado da Comissão Europeia, contra os interesses de Portugal e dos portugueses, se tenham colocado o PSD e o CDS, fazendo coro com todos aqueles que a partir de Bruxelas procuraram impedir a inversão, mesmo que tímida, do rumo seguido nos últimos anos. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Valorizamos o facto de o Orçamento do Estado conter medidas de reposição de rendimentos e de direitos que vão contra o sentido geral das orientações da União Europeia. Mas o reconhecimento deste facto não pode iludir uma outra realidade, qual seja a de o Orçamento do Estado conter limitações que resultam da amarração do nosso País aos constrangimentos e condicionalismos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Económica e Monetária e do Tratado Orçamental, que continuam a ser assumidos por opção do Governo. As medidas de sinal positivo que este Orçamento do Estado incorpora constituem apenas um primeiro passo. Outros passos deverão, necessariamente, ser dados no caminho da reposição dos direitos e rendimentos, passos que exigirão uma posição firme face à Comissão Europeia, ao Banco Central Europeu, ao FMI e a outros centros do grande capital, para quem medidas boas são aquelas que liquidam direitos laborais e sociais, reduzem o rendimento dos trabalhadores e desmantelam as funções sociais do Estado na saúde, educação e proteção social. É, pois, necessário romper com as imposições e os condicionalismos externos para garantir condições para o prosseguimento da política de recuperação de direitos e rendimentos, a qual, contudo, só poderá encontrar plena expressão no âmbito e em consequência de uma política patriótica e de esquerda assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na justiça social, na valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, na defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, no controlo público dos sectores estratégicos da economia e na afirmação da independência e soberania nacionais. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento que hoje aqui discutimos é um importante veículo para a concretização das medidas identificadas na posição conjunta entre PS e PCP. Valorizamos a adoção dessas medidas e de outras que, fora do quadro do Orçamento do Estado, já foram concretizadas ou irão ser num futuro próximo. Valorizamos, mas não alimentamos ilusões. O Orçamento do Estado tem muitas limitações, desde logo por não dar resposta ao sério problema da dívida pública, por não romper com o favorecimento dos grupos económicos, das grandes empresas e das grandes fortunas, em matéria de política fiscal, e por não aumentar de forma significativa o investimento público de que o País tanto carece. Estas são matérias que não podem, nem devem, ser varridas para debaixo do tapete. Constituem sérios constrangimentos que têm de ultrapassados rapidamente, se quisermos para o nosso País um futuro que não seja o da dependência externa, da estagnação económica e da injustiça e desigualdades sociais. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar das suas limitações e insuficiências, o Orçamento do Estado consegue dar resposta a alguns problemas urgentes do povo português em matéria de direitos laborais e sociais, de rendimentos, de efetivação dos direitos à saúde, educação e proteção social. Ao longo dos últimos quatro anos, os trabalhadores e o povo levaram a cabo uma intensa e corajosa luta contra a política de exploração, empobrecimento e declínio nacional e contra o Governo PSD/CDS, que concretizou essa política. Essa luta deu frutos: o Governo PSD/CDS foi derrotado, encontrou-se uma solução política e abriu-se caminho à resolução dos problemas mais urgentes dos portugueses. O Orçamento do Estado, que hoje aqui discutimos, não é ainda o Orçamento de que o País precisa mas é um Orçamento que traz aos portugueses a esperança num futuro melhor! [[Aplausos do PCP e da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, deixe-me dizer-lhe, sem graça, que olho para si e identifico-o visualmente, pois é o mesmo que nos tem acompanhado há alguns anos, mas o conteúdo do que diz é completamente diferente. Eu identifico-o a si, mas não identifico o discurso, nem o conteúdo, nem as palavras que o senhor profere. Aliás, o tempo o dirá e provará, mas o Partido Comunista Português, nesta posição conjunta, que assumiu para criar este Governo, que se encontra ali sentado, poderá, porventura, estar a comprometer uma das características que corresponde, quiçá, ao maior património que o Partido Comunista tem em Portugal, e à qual habituou os portugueses, que é a sua coerência. De facto, durante anos, décadas, poderia dizer que o Partido Comunista Português não evoluiu, mas direi que não mudou, porque durante décadas sempre afirmou as mesmas causas, os mesmos princípios e, agora, aquilo que se vê é, de facto, um rombo nessa coerência que caracteriza o Partido Comunista Português. Aliás, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, muito mais do que uma coligação ou umas posições conjuntas, aquilo que se observa neste momento mais alto da existência desta coligação, que é o momento da discussão do Orçamento, é verdadeiramente um pacto de não-agressão. O que os senhores têm, e que está visível nesta Câmara, é o estabelecimento de um pacto de não-agressão — aliás, vê-se pelas intervenções que são produzidas pelos partidos da esquerda, os senhores nem sequer se questionam uns aos outros. O Sr. Deputado acabou de fazer uma intervenção e do lado das bancadas que o rodeiam não há um Deputado que lhe coloque qualquer questão, porque — posso eu, eventualmente, imaginar — não vá o diabo tecê-las e deslizar alguma pergunta ou alguma resposta para algo que não esteja no menu que os senhores têm acordado para não se agredirem. [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado, muito recentemente, falou sobre a negociação da dívida. Pergunto, muito concretamente: quando é que o Partido Comunista Português vai entregar uma proposta na Assembleia da República relativamente à negociação da dívida? Pode revelar-nos se, nesse pacto de não-agressão em que os senhores vivem, existe alguma posição conjunta com os seus parceiros — o Partido Socialista, Os Verdes e o Bloco e o Governo naturalmente —, porque, se a proposta entra e não existe nenhuma posição conjunta, o Sr. Deputado chumba-a. E, portanto, o seu partido ao interpor essa proposta estará a colocar, se calhar, uma margem de risco muito grande para a sobrevivência do Governo que ali está sentado. Depois, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que achei não curiosa mas, de facto, muito mitigada a intervenção do seu Secretário-Geral, o seu camarada Deputado Jerónimo de Sousa, quando, a fim, veio pronunciar-se sobre esta proposta de Orçamento e factualmente usou as expressões: o Orçamento devolve a esperança e dá sinais. Sr. Deputado, eu acho que menos do que isto era impossível! Sobre uma proposta de Orçamento, o Secretário-Geral do Partido Comunista Português, depois de décadas da jurisprudência política do PCP, dizer em abono deste Orçamento, muito benévolo, que ele é um Orçamento que devolve a esperança e dá sinais, Sr. Deputado, só se forem sinais de fumo. Isto porque, falar sobre o Orçamento e dizer que ele dá sinais, é, de facto, um comentário tão reduzido e tão pouco que o Sr. Deputado vai ter de nos dizer mais qualquer coisa em abono do Orçamento, coisa que não fez quando há pouco produziu a sua intervenção.
Muito bem!
A verdade é que o PCP mete a viola no saco. Os senhores compraram este negócio político e o custo que isso tem para o PCP materializa-se numa posição em que os senhores metem a viola no saco. E vou dar-lhe vários exemplos, Sr. Deputado. Primeiro exemplo, a atualização do salário mínimo nacional em 2016. O que é que aconteceu relativamente à proposta que o Partido Comunista defendia, relativamente à proposta que o braço armado sindicalizado do PCP, a CGTP, defendia? Meteram a viola no saco! Foi isto que aconteceu! Outro exemplo, Sr. Deputado, as 35 horas de trabalho semanal. Talvez o Sr. Deputado nos possa dizer algo mais sobre as 35 horas, porque o Sr. Ministro das Finanças o que diz sobre as 35 horas são duas coisas, sendo uma delas uma coisa extraordinária, que é afirmar que a redução das 40 horas para as 35 horas não pode ter impacto orçamental, que tem de ser orçamentalmente neutro. Eu acho isto extraordinário, não sei como é que o Sr. Ministro vai conseguir concretizar isto nos serviços públicos, porque, reduzindo o horário de trabalho, naturalmente, ou contrata mais funcionários ou aumenta o trabalho suplementar. Não vejo outra forma de o fazer! Ora, o Sr. Primeiro-Ministro, sobre o impacto orçamental, pouco ou nada diz, o que lhe importa é afirmar que as 35 horas entrarão em vigor lá para junho ou julho, enquanto que o Sr. Ministro diz que é para o fim do ano. O Sr. Ministro da Saúde esteve na Assembleia, esteve na Comissão de Saúde, foi questionado várias vezes sobre a questão das 35 horas e teve a deselegância de não responder aos Deputados, nem aqui, em Plenário, mas, depois, quando saiu, pressionado pela comunicação social, veio reconhecer que as 35 horas têm impacto orçamental. Obviamente! Sr. Deputado, qual é a posição que o Partido Comunista Português tem, relativamente a esta matéria das 35 horas?
Tantas perguntas ao Governo, devia ter-se inscrito na primeira ronda!
Afirma o Sr. Deputado que não está muito contente com o Orçamento, pois, eu vou ali e venho já! Está bem, não está contente com o Orçamento, mas amanhã vai votá-lo! [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Amanhã quando votar, vai votá-lo favoravelmente! Vai viabilizar o Orçamento! [[Muito bem!]]
Viabilizou o Governo, vai viabilizar o Orçamento… [[Aplausos do PSD.]] … e, agora, diz: «Epá, eu gosto do Orçamento. O Orçamento não é bem aquilo que nós queríamos! Podia ser um bocadinho mais apimentado, um bocado mais açucarado! Estamos aqui um bocado com desdém…». Ó Sr. Deputado, amanhã vou vê-lo levantar-se e votar favoravelmente o Orçamento do Estado, porque este é o seu Governo e este é o seu Orçamento,… [[Muito bem!]]
… porque, se assim não fosse, este Governo não existia e este Orçamento também não existiria. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Deputado, na declaração que fez há pouco, afirmou concretamente que este Orçamento do Estado abre a porta à contratação de funcionários públicos. Ó Sr. Deputado, o que o Orçamento do Estado contém não é um aumento de funcionários públicos. Pode dizer que abre a porta… Quer dizer, pode abrir muitas portas, até pode escancarar a porta, mas se ninguém franquear a porta não acontece nada! O Sr. Deputado diz que abre a porta para o aumento de funcionários públicos. Ó Sr. Deputado, se este Orçamento do Estado prevê menos 10 000 funcionários públicos como é que abre a porta?! Não vai acontecer nada, Sr. Deputado. O Sr. Deputado vai aprovar o Orçamento do Estado em contradição com aquilo que afirma e depois temos de perceber como é que tudo vai acontecer com menos 10 000 funcionários públicos e com 35 horas de trabalho semanal. A terminar, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado participou, em dezembro, numa visita da Comissão de Saúde ao Centro Hospitalar do Algarve e estar eu aqui a recordar a quem lá esteve ou a afirmar a quem esteve tudo aquilo que o Sr. Deputado disse nessa visita, quando nós reunimos com a administração do Centro Hospitalar, com os sindicatos, com as associações de doentes, com os representantes dos trabalhadores, é um bocado fastidioso e, se calhar, ia deixá-lo ficar mal.
Não é nada fastidioso! Repita lá!
Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: o Sr. Deputado sempre afirmou que, nomeadamente no setor da saúde, tinha havido subfinanciamento e cortes — foi isto que andou sempre a dizer. Ó Sr. Deputado, o Centro Hospital do Algarve, onde o senhor foi fazer promessas em dezembro, só em pessoal sofre um corte de 5,5 milhões de euros. Portanto, se havia subfinanciamento antes, agora há mesmo cortes, o que significa que antes não havia subfinanciamento e que agora é que há cortes.
Como é que é possível?!
E se for ver a dotação orçamental para material de consumo clínico, que foi um aspeto a que o Sr. Deputado também referiu nessa visita, constatará que também há um corte de quase 1 milhão de euros. E quando for ver o total da dotação do Centro Hospitalar do Algarve também verá que há cortes — menos 5,5 milhões de euros. Sr. Deputado, perante a demagogia que o senhor fez na visita ao Centro Hospitalar do Algarve, o PSD comprometeu-se a, passados seis meses, propor uma nova visita da Comissão de Saúde. Quero ver se o Sr. Deputado lá vai e o que é que vai dizer àquelas pessoas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, começo por dizer que é curioso que, sendo um Deputado da Comissão Parlamentar de Saúde, intervindo, regra geral, sobre questões de saúde em Plenário, não tenha querido hoje aprofundar as questões da saúde, não falando, por exemplo, na previsível contratação de médicos. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Também não quis falar na redução das taxas moderadoras e no alargamento das isenções, não quis falar da melhoria do regime de transporte de doentes não urgentes, não quis falar da melhoria dos cuidados de saúde primários. E sabemos, Sr. Deputado, que é isso que o incomoda. Aliás, o Sr. Deputado, a sua bancada e a bancada do CDS estão visivelmente incomodados,… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] …porque a vossa ação, e que vocês gostariam de continuar a prosseguir, foi interrompida, e foi interrompida também com o contributo empenhado e ativo do PCP. Do que o PSD e o CDS gostariam mesmo era de estarmos aqui hoje a discutir outro Orçamento do Estado, na linha daqueles que os senhores propuseram nos últimos quatro anos.
O Sr. Deputado também queria outro, mas vai ter de votar a favor deste!
Queriam vir aqui, mais uma vez, aprovar medidas que prolongassem, prosseguissem, eternizassem as políticas de exploração e de empobrecimento que os senhores levaram a cabo nos últimos anos. Do que os senhores gostariam era de virem aqui aprovar mais medidas para liquidação de direitos laborais e sociais! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Do que os senhores gostariam era de virem aqui aprovar medidas que levassem mais longe o desmantelamento das funções sociais do Estado na saúde, na educação, na proteção social, na cultura! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Do que os senhores gostariam era de aprovar medidas de reconfiguração do Estado, colocando-o ainda mais ao serviço do grande capital, porque foi isso que os senhores fizeram nos últimos anos…
Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Srs. Deputados, peço que, nesta fase final dos trabalhos, haja pelo menos o mesmo silêncio que houve, por parte do PCP, que não teve esta reação, durante a intervenção do Sr. Deputado do PSD. Peço, pois, algum respeito entre as bancadas. Sr. Deputado, queira continuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Mas compreende-se o incómodo das bancadas do PSD e do CDS, porque viram interrompida a sua ação, que infernizava a vida dos trabalhadores e do povo português. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] [[Risos do PSD.]] Sr. Deputado Miguel Santos, não esquecemos o regime de convergência de pensões que os senhores implementaram e que cortava definitivamente pensões acima dos 600 €. Não nos esquecemos que essas medidas foram declaradas inconstitucionais como também, por exemplo, os cortes no subsídio de desemprego, os cortes no subsídio de férias e de Natal, o corte no subsídio de doença, os cortes nos salários acima dos 675 €, os cortes nas pensões de sobrevivência, etc., etc., etc. Foi isto que os senhores fizeram nos últimos anos e era isto que os senhores queriam continuar a fazer nos próximos anos se tivessem tido essa oportunidade, mas não tiveram. O vosso rumo de destruição do País, de infernização dos trabalhadores e do povo português foi interrompido, e temos muito orgulho por termos contribuído para isso. [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, com a continuação da discussão, na generalidade, das propostas de lei que hoje estiveram em debate. Os tempos terão em consideração a adaptação resultante do facto de alguns grupos parlamentares terem entrado em terreno negativo e de outros terem deixado tempo para amanhã. [[Convém também não esquecer que, depois do período de debate, terá ainda lugar o encerramento, com um conjunto de intervenções finais, que será de cerca de 1 hora e 40 minutos. Preparemo-nos, portanto, para um longo dia de trabalho.]] Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 20 horas e 26 minutos.]]