Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia — e chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de hoje haver votações regimentais no final do debate —, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.º 1329/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize e apoie a fileira da castanha (BE), que baixa à 7.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa vários votos, quer de saudação quer de pesar, que serão votados oportunamente.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consta da interpelação ao Governo n.º 17/XIII (3.ª) — Sobre política geral centrada nas necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da saúde, da educação, dos transportes e das comunicações (PCP). Para intervir na fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP promoveu o agendamento desta interpelação ao Governo porque a vida das pessoas e a situação de empresas estratégicas para o País exigem uma discussão séria e uma resposta concreta que passe das palavras aos atos. O investimento público é apontado pelo PCP, há muitos anos — mais uma vez o dizemos —, como um problema central da política económica e do desenvolvimento do País. Portugal precisa de uma aposta determinada e efetiva no investimento público, que dinamize o investimento privado, o crescimento e o emprego e que dê resposta às necessidades do País, da modernização das suas infraestruturas e dos serviços públicos, desde logo para travar e inverter a sua degradação. O que está em causa são as opções políticas e as prioridades assumidas ou não na defesa do interesse público, das condições de vida das pessoas, mas também dos modelos de desenvolvimento que queremos para o País. Anos e anos de desinvestimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado traduziram-se no encerramento de escolas, extensões e centros de saúde ou serviços desconcentrados da administração central, na degradação de equipamentos sociais, no abandono do património cultural e na enorme carência de trabalhadores em funções públicas e sociais. É preciso romper com esta política de cortes orçamentais nas empresas, de agravamento da exploração dos trabalhadores e de redução de quadros operacionais, de desinvestimento em frotas e equipamentos, de abandono dos serviços de manutenção, de privatizações e concessão de serviços a grupos económicos, de encerramento de linhas e carreiras, de aumento dos preços e das tarifas. Tudo isto contribuiu para uma realidade em que os problemas da mobilidade são dos mais sentidos por parte das populações. De acordo com o Eurostat, há um país na Europa que tem mais quilómetros de autoestradas do que de ferrovia, um único: é Portugal. É assim desde 2012, quando ficaram mais evidentes as consequências dessa política de desmantelamento do setor ferroviário nacional e do serviço público e de negócios ruinosos de PPP rodoviárias. Há poucos dias, o PCP realizou as suas jornadas parlamentares no distrito de Portalegre, onde o caminho de ferro teve morte sentenciada pelo anterior Governo. É, até agora, o único caso de um serviço ferroviário que foi encerrado e que reabriu, fruto da luta das populações e dos trabalhadores, num processo notável que deve ser exemplo a seguir no nosso País e em que deve ser registado o papel decisivo que o Partido Ecologista «Os Verdes» assumiu nessa reabertura da linha ferroviária.
Bem lembrado!
Mas se é preciso travar e inverter o encerramento de vias férreas e investir de forma decidida na reabertura e entrada ao serviço de linhas que fazem falta às populações, da Funcheira a Leixões, passando pelo Ramal da Lousã, não é menos evidente e incontornável a urgência da manutenção e modernização da rede ferroviária e do material circulante, para que se possa garantir o transporte em segurança, a qualidade e a fiabilidade. É um fator de desenvolvimento e é um direito das populações.
Muito bem!
As pessoas não podem continuar a viajar na incerteza do que irá acontecer em comboios obsoletos, como acontece na Linha de Cascais ou em todo o serviço regional do caminho de ferro. As pessoas não podem continuar a viajar como sardinhas em lata no metropolitano ou a ser confrontadas com tempos de espera insuportáveis ou supressão de carreiras por avarias nos barcos. A situação a que se chegou reclama um programa de emergência para investimento nos transportes públicos e nas infraestruturas, garantindo as condições de funcionamento eficaz, servindo as populações e criando condições para o desenvolvimento e a qualidade de vida. As infraestruturas de transportes e logística têm de ser integradas numa visão de médio e longo prazo de desenvolvimento nacional, com a garantia da sua natureza e gestão públicas e da incorporação de produção nacional na sua construção e manutenção. Na CP (Comboios de Portugal), na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), no Metro, na Transtejo e na Soflusa, é preciso garantir os meios humanos e técnicos nos serviços de operação e manutenção destas empresas, autorizar a reposição dos stocks de sobressalentes, iniciar um plano de reparação das frotas. É preciso avançar com as obras de modernização da infraestrutura e lançar os concursos para a aquisição de material circulante para a ferrovia em diversas linhas da rede nacional e reforçar a presença nas estações, para que utentes e populações não fiquem ao abandono. Ainda recentemente, no debate orçamental, o PCP interveio propondo o fim das restrições à contratação de mais trabalhadores, proposta que valorizamos e que deve ser concretizada. Propôs também o fim do recurso às chamadas «cativações», que limitam a resposta por parte das empresas, e o reforço do investimento público em mais 23 milhões de euros quer no Metro de Lisboa, quer nas empresas de transporte fluvial, proposta que viria a ser recusada porque não teve o voto favorável nem do PSD, nem do PS, nem do CDS. No serviço público postal, assiste-se ao aprofundar do caminho desastroso aberto com a privatização dos CTT, com os grupos económicos que hoje controlam a empresa a descapitalizá-la, a alienar património, a degradar o serviço a níveis escandalosos. Quando os portugueses são confrontados com a situação insustentável do serviço postal, as constantes falhas na distribuição, o atraso sistemático do correio, a lentidão e a falta de pessoal no atendimento, a resposta da gestão privada foi o anúncio da destruição de mais 800 postos de trabalho na área operacional, bem como a venda de mais património e o encerramento de mais estações. Nenhum Governo pode assistir passivamente a esta degradação e depredação de uma empresa insubstituível para o País e para as populações.
Exatamente!
O País não pode aceitar a desintegração de empresas estratégicas fundamentais para a economia, antes deve lutar pela defesa destas empresas e pela sua integridade, modernização e desenvolvimento ao serviço do interesse nacional, o que passa, de forma incontornável, pela sua reversão para a esfera pública. É o caso também da PT (Portugal Telecom), que deve ser responsabilizada e confrontada pelo Governo e pelas autoridades competentes com o cumprimento das suas obrigações, sem que se apague essa questão central da gestão pública. O que está a assistir-se nas zonas afetadas pelos incêndios de 2017, em particular os de outubro, é verdadeiramente intolerável. As pessoas tinham ligações telefónicas nas suas casas, deixaram de as ter com os incêndios, e a PT/Altice pura e simplesmente está a deixar famílias sem o serviço resposto, alegando que a fibra ótica não chega às suas casas ou aproveitando até para fazer negócio com a desgraça, ao tentar impor novos pacotes de serviços a quem procura ver reposta a ligação telefónica. O próprio Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas já afirmou que as situações denunciadas pelo PCP eram inaceitáveis. Nós acrescentamos que muitas dessas situações são conhecidas das autoridades e não podem continuar impunes. Também no Serviço Nacional de Saúde (SNS) se colocam graves problemas, que o PCP tem vindo sistematicamente a apontar. O SNS vive há várias décadas em situação de subfinanciamento crónico face às suas inúmeras carências de infraestruturas e equipamentos, muitos dos quais em funcionamento muito além do seu tempo de vida útil. Continua a ser gritante a carência de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos e operacionais. É esta situação que não permite uma redução significativa dos tempos de espera seja nas consultas da especialidade, seja nas cirurgias, assim como impede a requalificação do edificado ou até a construção de novas unidades de saúde quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares, e serve ainda de justificação para encaminhar uma grande parte dos exames de diagnóstico para as clínicas e para os hospitais privados. No centro hospitalar de Aveiro, faltam 20 médicos, 60 enfermeiros e 68 assistentes operacionais e estão em dívida aos trabalhadores 26 000 horas de serviço. Nos hospitais de Faro e de Portimão, faltam equipamentos médicos, macas, cadeiras de rodas. A carência de equipamentos, infraestruturas, viaturas faz-se sentir nos cuidados de saúde primários, desde o ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) Alto Ave-Guimarães ao Centro de Saúde de Lagoa. São problemas sentidos por todo o País, que exigem uma resposta estrutural de rutura com estas restrições orçamentais. Na escola pública, o subfinanciamento reflete-se na sala de aula e na vida das comunidades educativas; reflete-se na degradação do parque escolar, nas condições de funcionamento das escolas, em particular devido à carência de assistentes operacionais, de psicólogos e técnicos especializados para o acompanhamento dos alunos; reflete-se nas condições de lecionação, quando se obriga a um impraticável número de alunos por turma ou quando se conjugam vários anos de escolaridade na mesma turma. Que o digam professores, alunos, pais, pessoal não docente, que protestam contra a falta de pessoal e que hoje mesmo fizeram ouvir a sua voz, como foi o caso do Agrupamento de Escolas do Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira. Que o digam os estudantes da António Arroio, aqui mesmo em Lisboa, que estão sem cantina há sete anos. Valorizar a escola pública passa pelo reforço dos meios financeiros, materiais e humanos, como condição para a promoção do sucesso escolar e para evitar o abandono escolar. Modernizar o parque escolar e as condições materiais das escolas, assegurar as condições pedagógicas adequadas, seja pela redução das turmas mistas com anos não sequenciais, seja pela redução do número de alunos por turma, e reforçar a ação social escolar é fundamental para o sucesso dos estudantes e para a melhoria do processo ensino-aprendizagem, elemento fundamental na formação integral do indivíduo. Nesta interpelação ao Governo, o PCP dará voz às populações, aos trabalhadores, aos utentes dos serviços públicos que todos os dias enfrentam as condições inaceitáveis que as políticas de abandono, desinvestimento e entrega aos privados trouxeram nos transportes públicos, nos correios, nas telecomunicações, na saúde, na educação. Trazemos ao Plenário da Assembleia da República o testemunho do que encontramos no terreno, os problemas reais que afetam a vida das pessoas, mas também trazemos e reafirmamos a resposta necessária, as soluções que não podem continuar a ser adiadas, as medidas e opções que continuam a impor-se como urgentes e incontornáveis. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Nesta fase de abertura, tem também a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP, apresenta-nos uma boa oportunidade de discutir, com profundidade, a situação do investimento público. Este debate tem lugar quando já se conhecem os dados da execução orçamental do ano de 2017, que revelam um crescimento do investimento público em 20%. A administração local, em particular, registou o maior crescimento, que se explica pela aceleração do Portugal 2020 e pela vontade e determinação das autarquias em fazer os investimentos territoriais essenciais para as suas populações, resolvendo o Governo — essa foi a parte que nos coube — a paralisia em que encontrámos o Portugal 2020, no que respeita aos investimentos territoriais e regionais. Apesar de, nessa altura, terem passado dois anos desde o início desse programa comunitário, não tinham sido praticamente lançados concursos dirigido às autarquias, o que bloqueava o seu investimento. Resolvemos os entraves burocráticos e administrativos, lançámos concursos e contratualizámos programas de investimento, tendo disponibilizado mais de 2800 milhões de euros para investimento nos territórios por parte das autarquias. Este dinamismo resultou no aumento da contratação pública, que, depois de ter atingido o seu ponto mais baixo em 2015, cresceu 14% em 2016, o que, por sua vez, sustentou o crescimento referido de 20% no investimento público em 2017. Trata-se de dados que vêm robustecer a confiança dos agentes económicos na situação do País, mas reforçam também a confiança de que, tendo-se seguido, em 2017, um crescimento de 38% na contratação, no âmbito do investimento público, poderemos, assim, almejar atingir os ambicionados 40% de crescimento no investimento público que estão previstos no Orçamento do Estado para 2018. Esta discussão é também oportuna, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque ocorre quando percorremos cerca de metade deste mandato. Tivemos, por isso, a possibilidade de inverter o caminho de degradação de serviços públicos, de desinvestimento e de privatizações. Se me refiro ao que fez o Governo anterior, é porque pretendo que fique absolutamente claro, para esta Assembleia e para os portugueses, quais as opções que então tomou e como elas prejudicaram o País, e a opção que, desde então, tivemos de fazer pela recuperação do investimento público de forma atempada. Sr.as e Srs. Deputados, no setor dos transportes o anterior Governo, com a sua obsessão pelas privatizações, não cuidou do que era verdadeiramente melhor para o País e para o interesse público. Justifica-se, assim, o bizarro de ter prometido, no PETI (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas), obras na rodovia e na ferrovia e até de ter anunciado o seu financiamento com fundos comunitários, mas poucos projetos técnicos realizou. Verdadeiramente, o anterior Governo não tencionava realizar aquelas obras e a opção era a de privatizar a própria empresa Infraestruturas de Portugal. Esse bizarro, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fez com que tivessem aprovado o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas, mas com que tivessem saído do Governo com apenas dois projetos técnicos, que representavam menos de 1,5% do investimento que veio a ficar previsto no Ferrovia 2020. Perante este cenário, o que fizemos? Concentrámos esforços na execução dos projetos, na realização dos estudos ambientais, que também não estavam feitos, e no lançamento de concursos para podermos iniciar as obras. Conseguimos, assim, ter hoje importantes obras no terreno, como a modernização da Linha do Norte ou a eletrificação da Linha do Minho. Nos próximos 30 dias, daremos início também à modernização do troço entre Elvas e a fronteira, bem como à modernização da Linha da Beira Baixa, entre a Covilhã e a Guarda, o que permitirá reabrir a ligação entre essas duas cidades, que estava encerrada há cerca de uma década. Marcaremos, assim, um momento de viragem na ferrovia portuguesa, que há várias décadas apenas registava o encerramento de linhas ferroviárias. Em breve, poderemos celebrar a reabertura de uma importante linha ferroviária no interior do País, onde ela mais falta faz. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais marcante ainda será, estou certo, também nos próximos 30 dias, o lançamento do concurso para a construção do maior troço de linha férrea dos últimos 100 anos em Portugal, a linha entre Évora e Elvas, que, assim, permitirá, finalmente, ter uma ligação competitiva do porto de Sines a Espanha, alargando o hinterland ibérico e europeu. A preparação deste investimento foi um processo longo, desde logo porque, ao contrário do que esperávamos, uma vez mais, o Governo anterior, apesar de o inscrever no PETI, não realizou o projeto e, pior, nem sequer tinha contratado a execução desse projeto, sendo ele tão importante. Enquanto resolvíamos este contratempo, lá fomos confrontados com outra surpresa: a demora do Governo anterior determinou a caducidade da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), obrigando-nos a realizar um novo estudo ambiental e uma nova submissão às autoridades ambientais. Foi um caminho difícil e moroso, mas superámos todos esses obstáculos para que, nos próximos 30 dias, lancemos o maior concurso de há muitos anos para intervenções na ferrovia, no valor de cerca de 400 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] É com iniciativas como estas que, ao crescimento de 50% no investimento estruturante na ferrovia que concretizámos em 2017, somaremos, em 2018, novamente, uma duplicação desse montante de investimento. Ainda no setor ferroviário, o Governo anterior também deixou degradar brutalmente o serviço prestado pela CP, tentando até preparar a privatização das linhas mais rentáveis, a começar, podemos referir, pela Linha de Cascais, conforme constava no PETI que o anterior Governo aprovou. O que fizemos? Em vez de seguirmos a opção pela privatização, investimos na melhoria dos serviços, na requalificação do material circulante e preparámos também a aquisição de novo material circulante, e obtivemos resultados, Sr.as e Srs. Deputados. As supressões de comboios na Linha de Cascais, que eram uma constante e em número significativo — todos os dias —, pararam de acontecer, são hoje praticamente inexistentes e o número de passageiros nessa Linha voltou a aumentar entre 2015 e 2017. Nos transportes urbanos, o anterior Governo tentou privatizar — ou, pelo menos, preparar a privatização — os metropolitanos, bem como a Carris e a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), sem cuidar do que era melhor para as populações. O que fizemos? Assegurámos a manutenção dessas empresas no setor público, investimos em novos equipamentos e na recuperação dos atuais e estamos a preparar investimentos para a expansão das redes dos metropolitanos. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Como resultado, os níveis de serviço melhoraram e o número de passageiros aumentou. No transporte aéreo, o anterior Governo optou pela privatização integral da ANA, antecipando as receitas e tornando financeiramente inviável a construção de um novo aeroporto em Lisboa. O que fizemos, então? Acordámos com os novos donos da empresa a solução Portela+Montijo, estabilizando as perspetivas para o aumento de capacidade aeroportuária de Lisboa e viabilizando investimentos, quer em Lisboa, quer nos restantes aeroportos nacionais, que já aconteceram ao longo desta Legislatura. Como resultado, o tráfego nos nossos aeroportos cresceu mais de 33% nestes dois anos, dando um grande impulso ao turismo e à economia em geral. O anterior Governo queria vender a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) à pressa, quando até já tinha sido demitido nesta Assembleia, e acordar condições que levariam a que hoje o Estado não tivesse uma única ação ou participação nessa empresa. O que fizemos? Renegociámos o acordo com os acionistas privados, assegurando que o Estado se mantivesse como maior acionista, estabilizámos a situação da empresa, tendo hoje uma voz ativa em todas as decisões estratégicas, e criámos condições para que a TAP crescesse — apenas no ano passado, cresceu 22% em número de passageiros e 28% em receitas. Nas telecomunicações, o contraste também é evidente. Por opção ideológica, o anterior Governo privatizou integralmente os CTT, quando o Memorando assinado com a troica impunha apenas a privatização parcial de tal empresa. Optaram, assim, por sacrificar os interesses de Portugal e dos portugueses à antecipação de receitas e à obsessão de privatizar tudo e a 100%. Perante as condições de privatização que assinaram, o que fizemos? Mantivemos uma colaboração estreita com o regulador, a quem cabe fiscalizar o cumprimento, pelos CTT, dos indicadores de qualidade de serviço. Recentemente, o regulador propôs novos indicadores de qualidade, mais exigentes e que se espera que redundem em melhor qualidade de serviço aos portugueses. Além disso, demos início a um programa de trabalho envolvendo um vasto conjunto de entidades no sentido de encontrarmos as melhores soluções para que a empresa e o serviço se mantenham de referência na qualidade de prestação de serviços postais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em dois anos de governo, conseguimos recuperar muitas das situações de abandono e de desinvestimento a que o anterior Governo tinha vetado a área das infraestruturas e transportes, melhorámos os serviços, aumentámos o número de passageiros nessas empresas, preparámos os projetos de investimento e lançámos os concursos para as obras que estão agora a chegar ao terreno. E isto porque acreditamos nos serviços públicos e no investimento público criterioso e porque não estamos aqui com reserva mental apenas a assistir à destruição de empresas e serviços com o objetivo de criar condições para a sua privatização. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, entramos agora na fase de debate, iniciando os pedidos de esclarecimento ao partido interpelante. A Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Bruno Dias, que responderá em conjunto. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado do Partido Comunista…
O meu nome é Bruno Dias! Muito prazer!
Sr. Deputado Bruno Dias, a circunstância que o traz a este debate, deixe-me que lhe diga, é de um cinismo político enorme. O Sr. Deputado e o seu partido fizeram, tal como o Bloco de Esquerda, há dois anos e dois meses, um acordo de governação, no qual o seu partido estabeleceu os princípios, os dossiers e as matérias que entendeu. Neste momento, passado este período, o que o Sr. Deputado nos traz, através da sua intervenção — e já tem acontecido várias vezes —, é um rol de reivindicações, uma lista de protestos sobre várias matérias que gostava que estivessem a ser tratadas e não estão. A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é a seguinte: regressando o PCP à figura do protesto, para quem é que dirige o seu protesto e as suas reivindicações? Isto porquê? Porque, durante um ano e meio, os Srs. Deputados não se ouviram nessa fórmula, antes pelo contrário. Assistimos ao elogio mútuo, nos debates quinzenais com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre temas e assuntos mais ou menos combinados entre perguntas e respostas. Agora, de facto, são indisfarçáveis todos os problemas que o País atravessa. Sr. Deputado, no caso da saúde, faltam médicos, não há concursos para psicólogos, faltam enfermeiros, faltam técnicos de diagnóstico e terapêutica, não há a abertura, que era previsível, de novas USF (unidades de saúde familiar), faltam equipamentos, as listas de espera para cirúrgicas e consultas aumentam, falta resposta do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), falta resposta nas urgências hospitalares, os concursos que o Sr. Ministro da Saúde continuamente promete cada vez que vem à Assembleia não existem, não são abertos, as PPP (parcerias público-privadas) são renovadas ou são novamente concursadas. De resto, Sr. Deputado, a dívida total do SNS a fornecedores externos, entre novembro de 2015 e novembro de 2017, aumentou 37,1% e a dívida vencida aumentou 63,2%. Isto significa mais 588 milhões de euros, no caso da dívida total, e mais 573 milhões de euros, no caso da dívida vencida. Em matéria de investimento, que os Srs. Deputados sempre diabolizaram na altura do anterior Governo, é preciso afirmar aqui claramente que o investimento no SNS, entre 2015 e 2017, caiu 27,5%. Portanto, Sr. Deputado, agora que os problemas se agigantam, o PC…
PCP!
… e o Bloco de Esquerda não assumem qualquer responsabilidade. Apresentam-se com a denúncia, como se nada fosse da sua responsabilidade. É um enorme cinismo político! O PC…
PCP!
… e o Bloco apoiam este Governo e apoiam esta política.
Que nível!
Este Governo só existe porque o PC…
Por acaso o senhor é do PS?!
… e o Bloco de Esquerda o viabilizam. O PC e o Bloco de Esquerda aprovam os Orçamentos, o PC e o Bloco de Esquerda aprovam as Grandes Opções do Plano. É de um enorme cinismo político!
O senhor não tem nível nenhum!
Sr. Deputado, esta sua intervenção de «bate-bate coração» e este choro compulsivo que os senhores agora apresentam…
Que chungaria!
… são da responsabilidade do Governo, como da sua bancada e da bancada que se encontra ao seu lado. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: para quem se dirige esse protesto? De quem é que o Sr. Deputado espera soluções para todas as perguntas que colocou na sua intervenção? Este alívio de consciência, que foi a sua intervenção, vai continuar ou vamos ter mesmo uma atitude política séria em que os senhores assumem as vossas efetivas responsabilidades nesta governação? [[Aplausos do PSD.]]
Que intervenção de chungaria!
Srs. Deputados, permitam-me recordar que, quando há tempos globais atribuídos, como, aliás, é o caso deste debate, a Conferência de Líderes considerou que os tempos para pedidos de esclarecimento podem ir até ao dobro do tempo regimentalmente estabelecido. Este é um fator indicativo que peço aos Srs. Deputados que levem em consideração. Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, saudamos o PCP por ter trazido a esta Assembleia a discussão sobre o setor do investimento público e dos transportes, porque se há setor onde há diferença entre as políticas do anterior Governo e as políticas do Governo suportado por esta maioria parlamentar é, efetivamente, no dos transportes e no da área da mobilidade urbana. É verdade, Sr. Deputado: este Governo teve uma herança muito pesada, uma herança de desinvestimento do setor público como nunca tínhamos visto até então, designadamente nas empresas públicas de transportes, não só do ponto de vista do desinvestimento do material circulante, mas também das condições de trabalho das pessoas. Tínhamos em todas as empresas do setor público uma estratégia muito clara de privatização e de desmantelamento de tudo o que assegurava o serviço público de transportes e, portanto, não é de admirar que hoje consigamos saber, com muita clareza, quais são as prioridades deste e as do anterior Governo. Gostava de sublinhar duas áreas, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, a ação decisiva que este Governo teve sobre as empresas do setor público. Hoje, assistimos a um investimento público que é claramente estratégico não só no setor ferroviário, mas também nos transportes públicos urbanos, reafirmando a importância, designadamente nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, dos transportes públicos enquanto elemento fundamental da mobilidade urbana, assistimos também a um reforço dos direitos dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista do reassumir da contratação coletiva como forma de equilibrar os interesses dos trabalhadores e das empresas e, por outro lado, assistimos, pela primeira vez, a uma subida significativa do número de passageiros transportados pelas empresas públicas do setor. A pergunta que deixava, Sr. Deputado, é a de saber se reconhece ou não esta ação decisiva deste Governo no sentido de inverter aquilo que eram as políticas anteriores do Governo PSD/CDS, no que diz respeito à abertura de linhas, à renovação do material circulante, ao investimento do ponto de vista da rede ferroviária em territórios fundamentais para o desenvolvimento da coesão territorial, designadamente nas zonas mais deprimidas. Por outro lado, perguntava também se não concorda que este Governo, através da implementação do novo regime jurídico do transporte público de passageiros, iniciou uma reorganização administrativa, apostando no papel dos municípios, das associações de municípios e das áreas metropolitanas no sentido de, pela primeira vez, criar um sistema de mobilidade e um sistema de transportes mais centrado nas pessoas, mais amigo do ambiente e uma peça fundamental da gestão dos sistemas urbanos nacionais. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradecendo as questões que foram colocadas, queria apenas registar que, da parte do Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do PS, há um conjunto de questões objetivas em que são visíveis, até mesmo na Comissão Parlamentar, as divergências que temos manifestado em relação a opções, que permanecem, de restrição, por exemplo, à contratação de pessoal nas empresas, pessoal que tanta falta faz, no plano operacional, ao desenvolvimento da resposta necessária — e temos vindo a debater essa questão —, mas também no que diz respeito ao incremento substancial do investimento necessário, quer nas infraestruturas, quer no desenvolvimento do setor dos transportes. Ainda há dias, tínhamos a informação de um investimento de cerca de 7 milhões de euros na Linha de Cascais, investimento que, para nós, é profundamente insuficiente face às necessidades gritantes que se verificam naquela Linha em relação ao material circulante que está obsoleto, havendo mesmo problemas na própria infraestrutura. Mas, perante aquilo que se passou no Governo anterior, o Sr. Ministro e o Governo aparecem a dizer «bom, mas estes 7 milhões são 100 vezes mais do que o proposto pelo Governo anterior para aquela Linha». O problema é que a verba de 7 milhões não é maior pelo facto de, antes disso, o investimento ser de 78 000 €. Até parece maior, mas não é, as necessidades é que ficam maiores e, portanto, os 7 milhões tornam-se menos suficientes face às necessidades. Em relação à contratação de pessoal, continuamos a manifestar preocupação e discordância perante restrições à contratação, por exemplo, de trabalhadores para a manutenção do Metropolitano, quando agora, em fevereiro de 2018, decorre um concurso para a contratação de 10 trabalhadores, mas, entretanto, avança-se para a subcontratação de oito trabalhadores por via de uma empresa prestadora de serviços, evidentemente numa falsa prestação de serviços. Estas são matérias concretas que exigem alguma discussão mais aprofundada e não este chorrilho de insultos e de provocações de baixo nível com que o PSD nos brindou e que não merecem qualquer resposta, porque queremos manter um debate com elevação, não queremos responder a provocações. Se é isto que o PSD é capaz para responder aos problemas das pessoas, estão apresentados, Srs. Deputados. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase de perguntas ao Governo. A Mesa tem a inscrição, para pedir esclarecimentos, de 12 Srs. Deputados e o Governo informou que deseja responder por grupos de quatro. E, veja-se bem, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, como está bem de ver, a preocupação que colocamos de forma subjacente a este debate tem a ver com a defesa dos serviços públicos e com a condição do setor público, das empresas do setor empresarial do Estado, como pilar fundamental para a garantia dessa capacidade de resposta que o País deve ter em relação a esta matéria. Quando falamos de setor empresarial do Estado como condição necessária para dar resposta às necessidades do País, falamos de empresas estratégicas que devem ser defendidas e que, por não terem sido defendidas e terem sido entregues aos grupos económicos e ao poder das multinacionais, têm demonstrado, de uma forma clara e evidente, o resultado e as consequências dessa política e dessas opções. Estamos a falar da PT, estamos a falar dos Correios, estamos a falar da TAP, enfim, estamos a falar de empresas fundamentais para o País, para a economia, para a própria soberania nacional, em que aquilo que foi a opção de sucessivos governos — seja do PS, seja do PSD e do CDS — em entregar ao capital privado o controle destas empresas, está, no terreno, a trazer para as populações, para as pessoas, para a sua vida no dia a dia as consequências e o resultado do que foram essas opções. Em relação aos CTT, já temos dito muito e vamos continuar a desenvolver essa questão da degradação profunda do serviço postal e de uma empresa que está a ser desmantelada por um grupo económico que tem uma agenda de curto prazo. Em relação à PT, as pessoas estão deixadas ao abandono numa situação inaceitável relativamente ao que está hoje a acontecer, na sequência dos incêndios de outubro. Em relação à TAP, o seu percurso é cada vez mais de recurso à subcontratação de aeronaves e de tripulações, com encerramento de serviços, afastando as pessoas, com a continuidade de negócios altamente duvidosos, para não dizer ruinosos, como aconteceu com a questão da frota dos A350 e A330, pelas opções impostas pelo Governo anterior. Portanto, a vida está a demonstrar, de uma forma clara — e essa é a nossa preocupação —, as consequências e os resultados destas políticas de entrega de pilares fundamentais da nossa economia aos grupos económicos. Como denunciámos oportunamente, andaram a vender o País às peças e agora estamos a pagar a fatura. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde — dirijo a si esta pergunta —, depois daquilo que acabámos de ouvir, diria que, em Portugal, vivemos, hoje em dia, uma espécie de paradigma. Por um lado, temos a saúde que o portal do SNS nos transmite com os dados que o Sr. Ministro da Saúde lá manda colocar. E, Sr. Secretário de Estado, digo «lá manda colocar», porque todos temos na memória, na memória recente, a vergonha que foi o falseamento, a limpeza das listas de doentes com cirurgias em espera, por exemplo, no hospital da Amadora…
Bem lembrado!
… ou também os falsos anúncios, aqui, por parte do Sr. Ministro, das dezenas de USF que estavam abertas e que, afinal, se verificou que não era assim. Por outro lado, temos, no tal paradigma, a saúde dos portugueses, aquela saúde de todos os dias, aquela a que os portugueses todos os dias tentam aceder. Essa saúde, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: no hospital de Faro, a situação é de caos, porque, durante dias, há macas nos corredores no serviço de urgência, com doentes 20 horas à espera para serem atendidos; no hospital de Santarém, as obras no bloco operatório, por culpa do Sr. Ministro das Finanças, não são feitas, apesar de a verba necessária estar disponível e cabimentada desde 2015; no Hospital D. Estefânia, a urgência pediátrica — dizem os senhores médicos que lá trabalham, não sou eu — compromete a segurança dos seus profissionais e dos utentes; o IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa continua à espera que o Sr. Ministro das Finanças liberte a verba de 5 milhões para que as obras comecem — «é já um dia destes», «é já a seguir»!; os 700 médicos especialistas continuam à espera da abertura dos concursos — mas era o PSD que mandava emigrar os jovens licenciados! —, são 700 jovens médicos à espera da abertura de concurso. [[Muito bem!]]
Mas, Sr. Secretário de Estado, podemos também falar dos tempos médios de resposta garantidos para os doentes: 801 dias de oftalmologia, no hospital da Guarda; 476 dias na cardiologia, no hospital da Guarda; 832 dias na oftalmologia, nas Caldas da Rainha; 369 dias na neurologia, em Setúbal… É esta a realidade do País! E não somos só nós a dizê-lo, Sr. Secretário de Estado. Recentemente, o relatório da auditoria do Tribunal de Contas à Conta Consolidada do Ministério da Saúde veio dizer-nos que: «É extraordinariamente débil…» — e estou a citar — «… a situação económico-financeira do SNS. A sua recapitalização não tem sido suficiente, nem suportada num plano que garanta a sustentabilidade da prestação de cuidados de saúde à população no médio e longo prazo. O valor que têm nos fundos próprios é o mais baixo desde que é efetuada a conta consolidada, desde 2008.» Esta é a realidade do País, e não é o PSD a afirmá-lo! Já agora, Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe uma pergunta, talvez um bocadinho retórica, mas é um desafio para ver se se consegue recordar quem foi o Ministro que veio a esta Casa, no dia 13 de novembro, dizer que até 31 de dezembro de 2017, teríamos mais 400 milhões de euros, na tesouraria dos hospitais; até 31 de dezembro também de 2017, teríamos um reforço do aumento do capital social dos hospitais EPE (entidade pública empresarial) de mais 500 milhões de euros; e, no início de 2018 — este 2018 —, teríamos o lançamento de um novo aumento de capital, também no valor de 500 milhões de euros. Conversa! Só conversa! É esta a realidade do País! [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, os dois anos de Governo do Partido Socialista têm sido pautados por uma enorme determinação na promoção de políticas públicas que respondam de forma evidente àquelas que são as ambições das empresas, das populações e dos territórios. O Governo tem demonstrado que não só havia um caminho alternativo ao da austeridade cega e absurda, como esse caminho era exigido por Portugal. Os resultados alcançados são demonstrativos do acerto da estratégia e, sobretudo, do acerto face à demanda do País. Quando o legado era aquele que, hoje, já todos conhecemos — ausência de projetos, inadequação dos fundos estruturais e persistência num modelo de País assente na sua desqualificação —, quando a resposta a estas dificuldades encerrava um desafio, desafio esse que hoje se constata ultrapassado, o que se tornava premente era mobilizar os recursos para fazer face aos problemas existentes e notórios na satisfação dos serviços públicos, na ausência de investimento público e privado e na aceleração urgente da economia nacional, fosse pelo consumo, fosse pelas exportações, ou com o concurso destas duas vertentes, como, aliás, se constata. Com a execução do Portugal (PT) 2020 em velocidade cruzeiro, com todos os seus indicadores de performance da economia nacional com desempenho positivo, com o incremento do investimento público e com uma estratégia de desígnio nacional que assenta no crescimento económico e na coesão territorial, importa agora preparar o que aí vem. Nesse sentido, aproveito para perguntar ao Sr. Ministro, conhecendo os projetos que o Governo tem, como se perspetiva o pós-PT 2020 e como podemos contar com um próximo quadro comunitário de apoio condicente com as necessidades e realidade do País. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos nesta ronda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, na intervenção inicial, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas fez-nos um quadro positivo relativamente às políticas que o Governo está a adotar em matéria de infraestruturas, transportes e comunicações e também em relação ao panorama que se prevê vir a acontecer em 2018 sobre a evolução do investimento público. Nomeadamente, disse que se prevê um crescimento de cerca de 40%, em valores agregados, no investimento público em todas as áreas onde o investimento público é chamado a intervir, não apenas naquelas áreas que dizem diretamente respeito ao Estado social — portanto, a saúde, a educação, a segurança social, etc. —, mas também as que se referem às infraestruturas de transportes e comunicações. E é, de facto, nas infraestruturas de transportes e comunicações onde se reclama um investimento mais pesado por parte do Estado e onde surgem, de forma mais evidente, as perplexidades quanto à execução desse programa de investimentos em transportes e comunicações, concretamente do programa Ferrovia 2020. O Sr. Ministro, com certeza, leu um artigo que veio na comunicação social no início desta semana sobre a diferença gritante e evidente entre aquilo que era suposto estar neste momento em obra, no âmbito do programa Ferrovia 2020, e o que está efetivamente em obra. Estamos a falar de um desvio de cerca de 85% em relação àquilo que estabelecia, inicialmente, o programa Ferrovia 2020 e aquilo que está efetivamente em obra, no terreno. Posso dizer-lhe, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, que tenho aqui, à minha frente, o cronograma da execução do programa Ferrovia 2020 e, efetivamente, o número de troços de ferrovia que deviam estar em obra era de cerca de 12, de acordo com aquilo que estava inicialmente previsto, mas apenas dois estão, de facto, em obra. Portanto, a primeira pergunta que lhe queria fazer, Sr. Ministro, vai no sentido de saber por que é que o Governo, quando a Infraestruturas de Portugal (IP) lhe apresentou, e apresentou também aqui, nesta Assembleia, em fevereiro de 2016, o programa Ferrovia 2020, com aquela calendarização — estamos a falar de algo que aconteceu no âmbito da gestão e da responsabilidade deste Governo —, não disse logo que havia uma série de armadilhas montadas em cima de muitos daqueles projetos de investimento, que tornavam praticamente impossível a sua plena execução. É que, Sr. Ministro, lembro-me bem da discussão que houve nesta Assembleia no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2017, e de lhe ter chamado a atenção para o facto de o conceito de transportes e de investimento público inerente ao programa Ferrovia 2020, que resultava, por sua vez, do PETI 3+ (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020), ser um conceito profundamente errado, porque profundamente desequilibrado entre o transporte de mercadorias e o transporte de passageiros. E lembro-me da pergunta que lhe fiz diretamente a si, Sr. Ministro, nessa altura, sobre se não seria a hora de rever o programa PETI 3+, de rever as prioridades políticas de investimento, mesmo ao nível ferroviário, e de acomodar, nesse programa, um programa de investimentos para os transportes ferroviários também de passageiros, além do transporte de mercadorias, enfim, sobre se não seria a hora de fazer essa inversão e essa correção. Infelizmente, o Sr. Ministro assumiu, nos programas de execução orçamental quer para 2017, quer para 2018, a continuação do programa PETI 3+ e estamos agora a chegar à conclusão de que essas opções foram erradas, não no que se refere à necessidade de investimento em transportes de mercadorias, mas porque, como a manta é curta, Sr. Ministro, e o Sr. Ministro sabe disso melhor do que eu, há uma série de investimentos em transporte ferroviário de passageiros que, necessariamente, tem ficado para trás. Por exemplo, no caso da Linha de Cascais — e com isto termino, Sr. Ministro —, falar em 7 milhões de euros de investimento, quando o projeto de requalificação dessa Linha está orçamentado em cerca de 136 milhões de euros, é evidentemente uma gota de água que não vai fazer rigorosamente diferença nenhuma no que diz respeito à necessidade estratégica de promover a requalificação integral da linha ferroviária de Cascais. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, antes de mais, com a autorização de V. Ex.ª, partilharei as respostas com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, mas começo pelas perguntas que me foram dirigidas sobre as matérias de infraestruturas e, em particular, de ferrovia e comunicações. Sr. Deputado Bruno Dias e Sr. Deputado Heitor Sousa, o investimento na ferrovia foi, efetivamente, uma prioridade assumida por este Governo desde o primeiro momento. E tem razão, Sr. Deputado Heitor Sousa, construímos o programa Ferrovia 2020 em cima do PETI, em cima daquilo que a anterior administração da IP nos enunciou como prioridades e calendário de execução. Considerámos aquele calendário ambicioso mas exequível e tivemos vários percalços pelo caminho que não nos retiraram a determinação para continuar a executar investimentos que consideramos prioritários para o País. Sr. Deputado Heitor Sousa, percebo a opção que refere pelo equilíbrio entre transporte de mercadorias e de passageiros, mas, em qualquer caso, quero recordar-lhe que, se se quiser lembrar, os investimentos em curso na Linha do Norte, os investimentos de eletrificação da Linha do Minho, os projetos em curso para a eletrificação da Linha do Algarve, só para lhe dar alguns exemplos, Sr. Deputado, e mesmo os corredores internacionais, também servirão, como temos discutido, ao transporte de passageiros. Mas queria dizer-lhe que talvez fosse também o tempo de o Sr. Deputado, se tem outras opções que não aquelas — e para além da linha que sabe que, infelizmente, ainda não tem financiamento assegurado, por parte da União Europeia —, dizer, então, quais os investimentos que não realizaríamos, de entre aqueles que estamos a realizar. Pela nossa parte, estamos confortáveis com os projetos que estão no terreno, aqueles que estão financiados no âmbito do Ferrovia 2020, dos fundos estruturais e do CEF (Connecting Europe Facility): a eletrificação da Linha do Minho, que está em curso, entre Nine e Viana; os dois troços que estão em curso, de RIV (renovação integral de via), na Linha do Norte; o investimento que está em curso ou para lançar neste mês, designadamente o grande investimento no corredor de ligação entre Évora e Elvas; o investimento que vai começar entre a Covilhã e a Guarda, o investimento que vai começar de Elvas até ao Caia… Sr. Deputado, estamos confortáveis com os investimentos que estão priorizados, dissemos que era importante manter aquele instrumento de planeamento que tinha sido consensualizado na sociedade portuguesa e não passar o tempo a rasgar instrumentos de planeamento e a começar de novo para executar investimento. Garanto-lhe que, se o senhor nos acusa de uma realização que considera insuficiente, eu também queria já ter feito mais, mas estamos a fazer investimento com toda a energia e determinação e com as condições que temos, nomeadamente, com constrangimentos, como declarações de impacte ambiental que caducam a meio de processos de execução de projetos, porque elas tinham muitos anos e, como não foram executadas pelo Governo da direita, tivemos de fazer uma nova avaliação ambiental, com processos de entidades externas no âmbito da contratação pública que, como sabe, demoram meses, com opções agora diferentes, da parte da nova administração da IP, relativamente à questão da coincidência de obras com linhas a funcionar ou com interrupções de linha. Mas, mesmo assim, mesmo nessa linha a que me estou a referir, a Linha da Beira Alta, as RIV também estão no terreno, Sr. Deputado. Portanto, não sei como é que conta dois troços em obra, porque eu conto bastantes mais, e muitos mais vão agora para concurso ou entram em obra neste prazo de 30 dias, como temos discutido na nossa Comissão. Sr. Deputado Bruno Dias, estou completamente de acordo e em sintonia com o aspeto da valorização dos serviços públicos, do investimento público e do serviço prestado pelo setor empresarial do Estado. Uma visão diferente da que teve o Governo anterior, que privatizava a 100% mesmo aquilo que o Memorando admitia que fosse privatizado parcialmente ou degradava serviços para preparar privatizações, como era o caso da Linha de Cascais, a que também fez referência. Dir-me-á que 7 milhões em dois anos é pouco, mas comparam com os setenta e poucos mil euros no ano de 2014. Por isso é que dizemos que houve 100 vezes mais investimento em dois anos. Sr. Deputado, não tínhamos financiamento para aquela Linha. Apesar de o Governo anterior, no PETI, ter dito que lá punha cento e tal milhões de euros de financiamento comunitário, o certo é que, quando chegou a altura da orçamentação dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão, puseram zero para a Linha de Cascais. Já assumimos que, no contexto da reprogramação, vamos, efetivamente, priorizar esse investimento e terá orçamentação. É assim que queremos trabalhar no âmbito do programa 2030: com consensualização dos investimentos de futuro, mas preparação atempada desses investimentos de futuro. Haveremos de, agora, logo que estabilizada a situação do maior partido da oposição, ter um debate alargado aqui, no Parlamento, acredito que com todos os partidos, repito, com todos os partidos, não excluindo ninguém, sobre as prioridades para a economia, para o seu funcionamento e para a sociedade na próxima década, bem como sobre os investimentos infraestruturantes que darão consequência a essas prioridades. É assim que queremos avançar, mas preparando atempadamente o futuro, para não chegar ao Ministério, depois de dois anos do acordo de parceria firmado, e ter dois projetos de execução na secretária, digamos assim, para poder trabalhar e uma obra com problemas técnicos gravíssimos, como tínhamos no troço Caíde-Marco. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Vamos fazer muito diferente, vamos preparar o investimento e vamos prepará-lo em consenso com a sociedade portuguesa. Sr. Presidente, se me der autorização, passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
Com certeza, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de responder à Sr.ª Deputada Ângela Guerra, referindo que prevemos que o ano de 2018 será, seguramente, um ano de viragem em termos de investimento nos cuidados de saúde. [[Protestos do PSD.]] Como sabe, está orçamentada, no Orçamento do Estado, uma verba de, aproximadamente, 160 milhões de euros, cerca de 50% acima da que estava no ano passado. Com isso, pretendemos, seguramente, investir nas mais de sete dezenas de edifícios de cuidados primários que estão neste momento em construção, tratando-se da maior vaga de sempre de investimento nos cuidados primários, com a ajuda das autarquias e dos fundos comunitários. Queremos também investir nos cuidados hospitalares e um pouco por todo o País vai avaliar e identificar investimentos em infraestruturas e equipamentos, isto, naturalmente, para além de outros investimentos nos fundos de eficiência energética e na modernização administrativa. Mas, se quer que lhe diga, muito mais do que no investimento em paredes, estamos apostados no investimento em pessoas. E, neste aspeto, o Governo pode demonstrar claramente os resultados desse investimento. No âmbito do investimento em pessoas, começámos pelos utentes e por um maior investimento no acesso a cuidados de saúde. Recordo a redução global do valor das taxas moderadoras, a redução dos encargos dos utentes em termos de transporte não urgente de doentes — ainda há muito pouco tempo, como sabe, foi aprovado o transporte não urgente para os cuidados paliativos —,…
Ui! Devem milhões aos bombeiros!
… a redução dos encargos com medicamentos para os utentes, um maior acesso à inovação terapêutica, a criação do centro de contacto do SNS, a introdução do princípio do livre acesso, de forma a que o utente, com o médico de família, possa escolher a unidade hospitalar onde tem a consulta. Recordo-lhe, igualmente, o investimento que está a ser feito no âmbito dos cuidados primários, que é de extrema relevância: mais de 500 000 pessoas tiveram acesso a um médico de família, e não o tinham no final de 2015; vão ser abertas neste ano 53 novas unidades de saúde familiar; mais de cinco dezenas de centros de saúde vão ter acesso a cuidados de saúde oral —…
Vamos ver!
… sim, vamos ter cuidados de saúde oral nos cuidados primários, aliás, amanhã mesmo irei a três locais no interior do País iniciar essa atividade; colocação de 40 psicólogos e 40 nutricionistas, prevista neste ano no Orçamento do Estado, representando a maior entrada destes profissionais no SNS; reforço dos meios complementares de diagnóstico nos cuidados primários, seja em termos de saúde visual, de análises ou das várias áreas. Refiro, ainda, o reforço nos cuidados de saúde hospitalares, nomeadamente na taxa de ambulatorização cirúrgica, que é a maior de sempre, e nos transplantes. Saliento o reforço no capital estatutário dos hospitais-empresa. É verdade que, como tínhamos prometido, injetámos, no ano passado, 500 milhões de euros no capital estatutário dos hospitais-empresa e iremos fazer igual neste ano. Lembro também o reforço dos cuidados continuados, com mais de 500 novas camas neste ano. No ano passado, tivemos, pela primeira vez, cuidados continuados em saúde mental e a primeira unidade de cuidados paliativos pediátricos, que não existiam. Haverá um reforço profundo das unidades de cuidados paliativos e das equipas intra-hospitalares e comunitárias de suporte em cuidados paliativos, bem como um reforço dos profissionais do SNS — é verdade! —, os tais mais de 6000 novos profissionais que temos neste momento, mais 1000 novos médicos, mais enfermeiros. Teremos também um reforço nas carreiras. Recordo-lhe que, pela primeira vez, temos uma carreira especial de técnico de emergência médica, uma carreira de farmacêutico hospitalar, há muito esperada, uma carreira de técnicos superiores de diagnóstico. Enfim, diria que, acima de tudo, temos um investimento sério nas pessoas e um investimento sério nas infraestruturas, que terá, seguramente, ocasião de avaliar e identificar, participando connosco nesta atitude nobre, que é a de dar melhores condições ao SNS para prestar melhores serviços às pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este debate é bastante curioso, porque é uma repetição, uma vez que o Bloco de Esquerda já promoveu um debate similar, muito ao estilo do «agarrem-me, senão eu bato». E escolhem, ou combinam, dois ministros que são nada mais do que os campeões das promessas não cumpridas!
Ah!…
O ministro Pedro Marques acumula mesmo com a categoria de ministro mais queixinhas. E porque é que digo isto? Já lá irei. Estes ministros vêm acompanhados por dois secretários de Estado que rivalizam naquilo que são promessas não cumpridas. Explico porquê: os senhores vêm dizer, basicamente, que a culpa é do Governo anterior, das circunstâncias e da herança.
É uma injustiça!…
Não é que seja uma injustiça, só que não é verdade. É que o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas é o campeão das cativações.
Ah!…
Já o Ministério do Ambiente tem 69,6 milhões de euros em cativações. Pergunto se as cativações são culpa do Governo anterior e se as cativações são ou não a origem de termos, hoje, um Governo que cobra cada vez mais impostos e que presta cada vez mais pior serviço. Ou seja, o PCP quase podia cantar aquela música «eles comem tudo e não deixam nada».
O senhor também pode! Não queremos ter monopólio musical!
Digo isto porque, de facto, os senhores prometeram investimento público. Prometeram, em 2016, mais 12% de investimento público, cortaram 9,9%, e a culpa é do Governo anterior?! Os senhores prometiam mais 25% de investimento público em 2017, mas está muito aquém disso. Neste momento, os utentes, as empresas, os trabalhadores de quase todos os serviços públicos estão em piores circunstâncias do que estavam no passado. Bem sei que há menos greves, mas essa é uma leitura que não vou aqui fazer hoje.
É uma leitura difícil de cultivar!
Sr. Ministro do Ambiente, dou-lhe o exemplo do pior serviço público, aquele em que o Partido Comunista Português não diz nada, nem sequer faz a sua luta, em que os utentes são aconselhados a fugir da hora de ponta: Transtejo e Soflusa. A 18 de janeiro de 2017, dizia o Ministro: «No final de fevereiro, existirá um plano completo de operação e manutenção»; a 10 de maio de 2017, já falava na renovação da frota da Transtejo e da Soflusa; a 22 de junho, dizia a União dos Sindicatos de Setúbal que faltavam barcos — até falavam num barquinho de papel; ontem mesmo, dizia o Sr. Ministro — vejam a diferença de tempo — «a Soflusa terá, até ao final do ano, a frota renovada». Cá estaremos para ver. Mas o Sr. Ministro do Planeamento, que eu chamo de queixinhas, diz: «Encontrei quase nada do Governo anterior. Nas PPP (parcerias público-privadas), apenas processos de intenção, nenhum acordo feito ou fechado.» Sr. Ministro, ao fim de três Orçamentos do Estado, é capaz de dizer quantos acordos já fechou? Depois, o Ministro afirma que as obras estão todas no terreno, desmentindo, aliás, o Bloco de Esquerda, mas fala sempre nas mesmas obras. No caso do troço Covilhã-Guarda, é um troçozinho pequenino, Sr. Ministro, convenhamos, não é uma obra de grande monta. Sabe o que dizia na apresentação do Orçamento para 2016? Que a obra começava em 2017, ou até ainda em 2016. Já está no terreno, Sr. Ministro? Agora vem falar na obra do século: a ligação ferroviária entre Évora norte e Elvas/fronteira. Sabe o que dizia deste projeto? Que era para dezembro de 2016. Mas vem dizer que é agora e que a culpa é do anterior Governo?! Sr. Ministro, diz também que caducou o estudo de impacte ambiental. Mas, Sr. Ministro, que é que andou a fazer durante três anos no Governo?! Referiu-se ainda à TAP, a tal reversão, a grande coroa de glória que, afinal, nada aos privados, tudo para o público… [[Protestos do PS.]] Tem a certeza de que manda mesmo na TAP? Acho que é mais um caso em que o Estado paga mas não manda. A não ser que garanta aqui que a TAP, como anuncia, irá cumprir o acordo de empresa, tal como foi assinado pelo Primeiro-Ministro, em sede de concertação social, para as empresas públicas e privadas. Se garantir isso aqui, direi que o Governo manda alguma coisa. Mas teremos tempo de falar sobre o que acontece nas negociações de manutenção e outras, no Brasil. Faremos isso em sede de comissão, para lhe poder provar que o Estado paga, mas não manda. Sr. Ministro, queria dizer-lhe que, de facto, eu não precisava de ir muito longe, para lhe provar, trajeto a trajeto, serviço a serviço, a degradação a que assistimos dos serviços públicos. Se o Sr. Ministro achar que não tenho razão, dou-lhe ainda o exemplo da Carris: faltam as 30 UT (unidades triplas), e o que dizem os trabalhadores? Dizem «trinta carruagens paradas, trinta dias de luta.» Além do que dizem os utentes sobre a degradação dos serviços.
Então, afinal sempre há luta!
Bem sei que o Partido Comunista nada diz sobre esta matéria.
Tem de se decidir, ou há luta ou não há luta!
Falei de utentes, não falei de sindicatos. Ontem mesmo — e com isto termino —, os senhores ficaram caladinhos quanto a um aumento inusitado de horas extraordinárias no porto de Lisboa. Explicarei a seguir por que motivo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, não deixa de ser interessante ouvir as intervenções até agora produzidas, sendo muito provável que venham a ser repetidas durante a interpelação ao Governo feita pelo PSD e pelo CDS, que quase pedem por favor que se apague o passado,…
O da troica?!
… que se passe uma borracha sobre o passado, que se esqueça o passado, de modo a que não assumam as suas próprias responsabilidades e ponham agora uma máscara a fingir aquilo que verdadeiramente não são. Tendo em conta as responsabilidades que tiveram no passado, não podemos esquecer-nos que a máxima do PSD e do CDS na área dos transportes foi privatização, foi encerramento de carreiras de transportes e encerramento de linhas ferroviárias, e poderíamos continuar por aí adiante. Porque é importante não nos esquecermos do passado? É que estamos a pugnar por uma política alternativa, de mudança, e por isso em tudo contrária àquilo que foi realizado pelo PSD e pelo CDS, designadamente na área dos transportes. Sr. Ministro, na área dos transportes, quero centrar-me na ferrovia. Os Verdes confrontam todos os governos relativamente àquilo que consideram ser fundamental e fulcral para a vida das populações. A ferrovia — e o Sr. Ministro, certamente, concordará — tem uma importância crucial no que diz respeito à nossa estratégia para atacar as alterações climáticas, para descarbonizar a nossa sociedade e para estarmos menos dependentes dos combustíveis fósseis. Portanto, tem aqui uma importância estratégica fundamental naquilo que se refere a um desafio global que estamos a enfrentar. E tem também um outro papel fundamental, que se prende com o combate às assimetrias regionais. A ferrovia é uma peça determinante na coesão territorial e na ligação do nosso território. Portanto estas duas componentes determinantes, que a ferrovia consegue dar como resposta, são mesmo fulcrais e fundamentam toda a aposta que se deve fazer no setor ferroviário, invertendo, justamente, a lógica do desinvestimento, do encerramento, para a lógica do investimento e do reforço da resposta que tem de ser dada. É por isso, Sr. Ministro, que, a título de exemplo, consideramos fundamental a reposição do transporte ferroviário diário que foi feita na linha do Leste. Os Verdes batalharam tanto para que isso fosse feito junto das populações, tendo em conta as carências das populações. O Governo anterior tinha encerrado essa oferta às populações e um dos grandes compromissos de Os Verdes foi repor essa ligação ferroviária diária, que era determinante. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas, Sr. Ministro, não podemos ficar por aqui. Tendo em conta, como já referi, o papel determinante da ferrovia na revitalização do interior do País, diga-me se não consideraria fundamental estudar, a breve prazo, a hipótese da construção de um ramal que ligasse a linha ferroviária do Leste à zona industrial de Portalegre, justamente para promover essa revitalização económica, de toda a estrutura económica dessa zona. Gostava de saber se o Sr. Ministro não considera isso uma peça importante e também fundamental. Falando ainda destas ligações, há uma que, na nossa perspetiva, é determinante: a ligação direta de Beja a Lisboa. Gostava que o Sr. Ministro me atualizasse e atualizasse a Assembleia da República sobre que medidas está o Governo, efetivamente, a tomar para que essa ligação direta seja feita. Quais são as medidas no terreno e que prazos concretos estão a ser implementados? Sr. Ministro, as populações desesperam relativamente a esta descoordenação do transporte ferroviário. Por outro lado, Sr. Ministro, é preciso apontar também o dedo ao facto de as obras de requalificação que estavam previstas no Ferrovia 2020 estarem muito abaixo daquilo que foi anunciado que estariam neste momento. Portanto, Sr. Ministro, acho que é normal que oiça aqui falar da necessidade de acelerarmos estas obras e estes investimentos. Relativamente à ferrovia, há um ponto fulcral: estamos verdadeiramente em risco de reduzir, em breve, a nossa oferta ferroviária. Sabe porquê, Sr. Ministro? É que o material circulante, por este País fora, está de tal modo obsoleto que, não tarda nada, começam a avariar aqui, começam a avariar ali, começam a avariar acolá, e a resposta ferroviária torna-se muito precária. Assim, a aquisição do material circulante é determinante, mas ocorre que os procedimentos para aquisição desse material circulante estão bastante atrasados. O Sr. Ministro tem de dar aqui, hoje, uma resposta relativamente a essa matéria, pois — e vou repetir — estamos aqui a trabalhar para reforçar o transporte ferroviário e não para o tornar caduco, obsoleto e deixá-lo degradar-se progressivamente. Temos de fazer esforços nesse sentido. Por outro lado, e ainda a propósito da manutenção, temos de revitalizar a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.) com um número de trabalhadores suficientes para que essa manutenção possa, de facto, ser efetivada. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, PSD e CDS queriam, mas não conseguiram privatizar a EMEF e agora a questão que se coloca é a de não deixar que esta empresa prossiga um caminho de desmantelamento. Está em curso uma reestruturação da empresa que passa pela sua segmentação, alegadamente para dar resposta ao Tribunal de Contas, que não aprovou os contratos de manutenção por adjudicação direta entre a EMEF e a CP, porque se tratava de uma prestação de serviços e exigia concurso público. Vem agora o Tribunal de Contas dar visto negativo a esta perspetiva de reestruturação. O Sr. Ministro terá afirmado que a reestruturação da EMEF era a solução e que quem conhecesse outra solução que o informasse. Sr. Ministro, a solução para a EMEF passa pela sua integração na CP. A pergunta é: de que está à espera para pôr fim à destruição da EMEF? Sr. Ministro, não foi por falta de informação que a integração da EMEF na CP não avançou, até porque este foi um dos cenários apontados, mas sim por falta de vontade política. A falta de investimento na EMEF está a conduzir à perda de trabalho, que poderia, e deveria, realizar na manutenção do material circulante, considerando o seu enorme potencial, incluindo a existência de trabalhadores altamente especializados, embora com uma média etária já bastante elevada, o que demonstra a necessidade urgente de se contratarem mais trabalhadores. O investimento na ferrovia tem estado muito aquém do que é necessário para o desenvolvimento do País. Ainda nesta semana foi noticiado que dos 528 km de ferrovia que deveriam estar em obra estão somente 79 km. O que justifica tais atrasos? E para quando a sua concretização? O Governo não está a dar a prioridade que deveria ser dada à ferrovia, designadamente à sua modernização e eletrificação, de forma a incentivar o desenvolvimento do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias. E poderia ainda referir aqui a necessidade de dar prioridade ao seu alargamento e à reabertura das linhas que foram encerradas. Sr. Ministro, em 2019, termina o contrato de concessão da Fertagus. Vai o Governo integrar este serviço na CP? É isto que se impõe para pôr fim a um negócio ruinoso para o Estado, que foi iniciado por um Governo do Partido Socialista e em que o próprio impediu que a CP concorresse, que só beneficia o privado, que nem as taxas de circulação às Infraestruturas de Portugal paga, enquanto a CP o faz, e que penaliza duramente as populações, com custos de tarifa muito superiores aos da CP. Sr. Ministro, o material circulante, as estações e as linhas são públicas, por isso não há nenhuma razão que justifique que seja o privado a ficar com os proveitos e que se mantenha esta parceria público-privada. Queria ainda colocar uma outra questão, sobre a fusão da REFER com a Estradas de Portugal, que levou à sobrecarga de encargos financeiros, à paralisia do investimento e degradação das infraestruturas, afastando as empresas do setor público da realização da sua natureza operacional e colocando-as como intermediárias entre o Estado e os grupos económicos. Claramente, este não é o caminho. O caminho passa não só pela valorização das empresas que são estratégicas para o nosso desenvolvimento, mas também pelo reforço do investimento público. [[Aplausos do PCP.]]
Para terminar esta ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vou começar por falar de um assunto que é prioritário para a Madeira, que é o novo hospital. Já todos os madeirenses perceberam que existe uma intenção partidária deste Governo em não cumprir agora com os compromissos assumidos para com a Região. Há até partidos que, na Madeira, dizem uma coisa e aqui fazem outra, virando as costas aos reais problemas dos madeirenses. Em todos os orçamentos inscrevem-se meras intenções de pagar 50%, criam-se grupos de trabalho que não reúnem, e o novo hospital e a verba necessária não aparecem, assim como a revisão do subsídio social de mobilidade. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, quando é que este Governo, que o PCP suporta, pensa cumprir com os compromissos assumidos para com a Madeira e com a palavra dada por António Costa e que continua a não ser honrada? Sr.as e Srs. Deputados, quando é que este Governo, que o PCP suporta, vai pagar aquilo que deve à Madeira, por exemplo os mais de 16 milhões dos subsistemas de saúde e que ainda não pagou?
Era bom que começasse a pagar! Pague o que deve!
Quando é este Governo, que o PCP suporta, vai deixar de fazer negócio com a taxa de juro da Madeira?
Ah!…
Sr.as e Srs. Deputados, estas são as questões a que os madeirenses pretendem que este Governo e o PCP respondam. Não vale a pena tentar esconder o sol com a peneira e falar de défice — quem diria, falar de défice! Sr.as e Srs. Deputados, o défice da Madeira é baixo, mas poderia ainda ser mais baixo se António Costa e o Governo, que o PCP suporta, pagassem aquilo que devem aos madeirenses e porto santenses. [[Aplausos do PSD.]]
O que já não se suporta é esse discurso!
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também neste caso pedirei a V. Ex.ª autorização para partilhar a resposta com o Sr. Ministro do Ambiente. Sr. Deputado Hélder Amaral, vi que teve dificuldade em dizer, mas digo-o eu: sim, o investimento público cresceu 20% em 2017.
Pudera! Era zero!
Cresceu 20% em 2017 e há de crescer ainda mais em 2018. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a contratação pública de investimento tinha crescido 18% em 2016, preparando o crescimento que ocorreu em 2017, e agora cresceu 38%. Voltámos a ter mais de 2000 milhões de euros de contratação de investimento público no fim de 2017, o que já não tínhamos desde 2011. Foi um trabalho duro, foi preciso fazer aquilo que os senhores não deixaram feito do ponto de vista da preparação da contratação de investimento público: projetos, declarações de impacto ambiental, que caducaram seis meses depois de chegarmos ao Governo, no caso do tal importante investimento da ligação ferroviária entre Évora e Elvas, sim, Sr. Deputado. Tiveram uma legislatura inteira para fazer aquele investimento, era prioritário, tinham financiamento e não o fizeram. Chegámos ao Governo e caducou. Com certeza, tivemos de voltar a trabalhar para podermos realizar o investimento que vai ser lançado nos próximos 30 dias. Sim, é o maior investimento ferroviário dos últimos 100 anos em Portugal e vai ser lançado por este Governo. Trabalhámos dois anos para que pudesse ser uma realidade. Sr. Deputado Hélder Amaral, sobre PPP, vejo que não voltou a falar do relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), como fez na Comissão.
Mas posso falar!
Já percebeu que caiu o pagamento das PPP em 14% no ano de 2017? Foi por isso que o Sr. Deputado não falou dos pagamentos das PPP? Tínhamos referido que ia cair, efetivamente caiu, e até mais do que o valor que estava orçamentado, Sr. Deputado. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Sr. Deputado Hélder Amaral, quanto à pesada herança, enquanto não explicarem ao País por que é que no apoio ao investimento das empresas estavam quatro milhões de euros pagos e hoje estão mais de 1300 milhões pagos;… [[Aplausos do PS.]] … enquanto não explicarem por que é que deixaram 7 milhões de euros de apoio ao investimento regional e autárquico e hoje estão mais de 2800 milhões de euros disponíveis; enquanto não explicarem por que é que pararam o Portugal 2020, terão de responder pela herança política que nos deixaram! A responsabilidade política do atraso do investimento público e privado é apenas vossa e do Governo que V. Ex.ª apoiou, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em relação à descarbonização e ao combate às assimetrias regionais, consideramos isso muito importante, por isso temos investimentos relevantes na reprogramação do 2020 que esperamos propor e debater aqui, que vão no sentido da descarbonização do transporte pesado urbano — também importante para a coesão territorial, já agora. Mas, Sr.ª Deputada, sim, tivemos a satisfação de poder voltar a ter um serviço diário na linha do Leste, sem barulho, sem alarido, para que não nos acusassem de eleitoralismo. Está a funcionar e a nossa prioridade, Sr.ª Deputada, é qualificar a oferta, mas é também aumentar a procura. A nossa prioridade, neste momento, na linha do Leste, é reforçar, digamos, o trabalho da CP no sentido de aumentar a procura daquele serviço para o viabilizar e para que ele também seja viável com mais qualidade e com mais serviço. Relativamente a outras ligações importantes para a coesão territorial que referiu, quero dizer-lhe que a nossa prioridade foi o avanço do programa de aquisição de material circulante bi-modo para que ligações como a de Beja a Lisboa, por exemplo, se possam fazer ininterruptamente com uma única locomotiva, de modo a que as pessoas não tenham de fazer transbordo, que tenham um serviço com material moderno e de mais qualidade. A renovação do material circulante e, já agora, a aquisição de material circulante são para avançar neste primeiro trimestre do concurso, como já aqui anunciámos. Em relação à renovação do material circulante, devo dizer que é sempre insuficiente o esforço, mas cresceu 40% em 2017. Não é pouco! Repito: cresceu 40% em 2017, Sr.ª Deputada! Sr.ª Deputada Paula Santos, relativamente à integração da EMEF na CP, que referiu, e à questão da opção estratégica para a EMEF e para os seus serviços, a opção de integração da EMEF na CP determinaria um risco enorme de qualificação dos aumentos de capital da CP como ajudas de Estado. Logo, a EMEF ou deixava de prestar serviços para o exterior, para entidades terceiras que não a CP, ou tínhamos um problema grave de ajudas de Estado que poderia pôr em causa toda a empresa. Pelo menos os serviços a privados, a terceiros, ficaria em causa e seriam centenas de postos de trabalho que estariam em risco, porque, obviamente, não podemos estar a querer concorrer em mercado e a ser acusados de ajudas de Estado por fazer aumentos de capital na CP. Os trabalhadores sabem que a nossa prioridade é reforçar a renovação de material circulante, a sua estabilidade e a estabilidade da empresa. Não queremos avançar com opções que sejam tão arriscadas como o que poderia decorrer de uma situação destas. Não queremos que a EMEF deixe de ser a empresa que é: competitiva, com qualidade de serviços prestados à CP, mas também a terceiros, porque assim também asseguramos centenas de postos de trabalho na empresa. Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, vir para aqui falar de compromissos orçamentais depois da execução orçamental da Madeira em 2017, era o que menos esperava da sua parte. O Governo da República continua comprometido com o apoio ao hospital da Madeira, mas também está comprometido, e espera que estejam todos os Governos comprometidos, com a estabilidade macroeconómica. [[Aplausos do PS.]] Era isso que esperávamos ter recebido do Governo regional.
Rasgou o compromisso!
Sr. Presidente, com a sua autorização, passava agora a palavra ao Sr. Ministro do Ambiente.
Certamente que sim. Tem a palavra, Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, quero dizer-lhe que, de facto, não incumpri nenhuma promessa relativamente à Transtejo. Aquilo com que nos comprometemos foi, no ano que passou, 2017, que chegaríamos ao final com a operação estabilizada, investindo aproximadamente 10 milhões de euros na revisão e reparação dos navios. Foi isso que fizemos. Hoje de manhã, li que estão dois navios parados na Soflusa. Não é verdade, ou melhor, fisicamente estão parados, porque estão ambos em manutenção, como têm de estar, e serão devolvidos ao serviço até meados de março, sendo que, naturalmente, logo a seguir, outros dois entrarão em manutenção, como é comum nestas empresas. A operação voltou à normalidade. No que diz respeito à renovação da frota, aquilo que dissemos, e eu próprio disse em meados do ano passado, foi que o ano de 2018 seria o ano em que tal iria acontecer. Para tal, foi necessário reprogramar o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), porque o quadro que herdámos de VV. Ex.as não tinha lá dinheiro nenhum. Temos 17 milhões de euros que estão consignados a isso mesmo e, sim, ainda durante este primeiro semestre, será lançado um concurso para a renovação de uma parte da frota da Soflusa e da Transtejo.
Vamos entrar na quarta ronda de pedidos de esclarecimento, cabendo o primeiro ao Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o desenvolvimento regional do interior menos povoado é um problema que tem de ser definitivamente atacado. Não resolver o problema do interior é manter custos, problemas e limitações a todo o País. E não basta criar uma unidade de missão, é preciso outras políticas, diferentes daquelas que têm sido seguidas. Há muito que o PCP defende que apoios e incentivos, nomeadamente dos fundos comunitários, devem ser regionalizados. Isto porque as regiões, o seu nível de desenvolvimento e a sua capacidade produtiva não são todos iguais. Após os incêndios de 2017, o Governo já regionalizou algumas medidas, mas esta opção deve ser estrutural e não apenas servir como resposta a tragédias. Outra coisa que é preciso fazer diferente é no apoio à atividade transversal a todo o território do interior — a agricultura familiar. Esta, ao contrário da agricultura de cariz industrial, tem a capacidade de fixar pessoas. Cada parcela não agricultada é uma parcela mais para ser consumida pelo fogo. Por isso, um regime específico para a agricultura familiar, como o PCP há muito propõe e exige, é necessário. Deve ser um regime que vá muito além das medidas propostas pelo Governo. O interior tem um problema grave e crónico de vias de comunicação, mobilidade e articulação territorial. Ao contrário do que muitas vezes se diz, o País tem carências graves em matéria de mobilidade. Bragança, Vila Real e Viseu já tiveram comboio, mas já não têm. Portalegre tem uma estação a 14 km da cidade. A ligação rodoviária de Beja para Lisboa é, neste momento, pouco mais que um carreiro de cabras. O IP2, grande via estruturante do interior do País, ligando Bragança à A2 em Ourique, apesar de estar previsto no Plano Rodoviário Nacional desde 1985, não está concluído. No interior do País, porque não há unidades de saúde de proximidade, porque não há uma escola a cada esquina, o problema da mobilidade toma outra dimensão. Foi agravado com o extermínio da Rodoviária Nacional e acentuado todos os dias pela falta de rodovia e de ferrovia. Outra coisa que falta, e muito, no interior do País são os serviços públicos e eles não estão lá por opção de sucessivos governos do PSD, do CDS e do PS. Quando os problemas surgem é que se verifica a falta de juntas de freguesias, de postos da GNR, de extensões de saúde, de serviços regionais de agricultura, de florestas, de segurança social a funcionar e devidamente apetrechados com os recursos, nomeadamente humanos, para que possam dar uma resposta efetiva às populações que servem ou que deveriam servir. Sr. Ministro, não se promoverá o desenvolvimento regional sem as medidas e os apoios para fixar pessoas e sem lhes dar melhores condições de vida, sem os serviços e os investimentos públicos que faltaram durante anos. Como é óbvio, para promover o desenvolvimento que não existe, é preciso fazer diferente daquilo que foi feito até aqui. Em muitos casos, é preciso fazer o contrário daquilo que foi feito até aqui. O que ainda não é claro e já deveria ser é que este Governo queira fazer essa diferença. Tem aqui uma oportunidade para nos esclarecer, para esclarecer o País, Sr. Ministro, sobre as intenções do Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, esta minha intervenção está mais focada sobre os transportes públicos de passageiros nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, estando mais relacionada com o Sr. Ministro do Ambiente. Agradecia que, sobre esta matéria, o Governo respondesse às questões que vou apresentar. Sr. Ministro, dá a ideia que o senhor está muito mais voltado para responder aos problemas do transporte de passageiros na Área Metropolitana do Porto do que na de Lisboa. Permita-me que deixe esta nota, porque quem olha, em matéria de desenvolvimento dos investimentos públicos, para o desenvolvimento do metro do Porto e o confronta com iguais preocupações no caso do metro de Lisboa a ideia que dá, Sr. Ministro, é que as preocupações e o foco estão muito mais voltados para norte do que para sul. Mas isso, provavelmente, é um problema de origem e que dificilmente se consegue resolver. Mas consegue-se resolver através da discussão dos projetos estratégicos que estão em cima da mesa, quer para o desenvolvimento do metro do Porto, quer para o desenvolvimento do metro de Lisboa. Sr. Ministro, as duas perguntas que lhe queria fazer é no sentido de saber se o Governo tem estudos que confirmam a possibilidade e a viabilidade de uma linha circular do metro no Porto através da construção de um troço entre São Bento e a Casa da Música, que depois dará origem a uma linha circular de metro, e se tem o mesmo tipo de estudo de viabilidade e de fiabilidade para o desenvolvimento de uma linha circular no metro de Lisboa. A solução parece ser a mesma, mas, Sr. Ministro, a escala em que estamos a falar é completamente diferente. O metro do Porto transportou, em 2015, 60 milhões de passageiros e o metro de Lisboa transportou, em 2017, 160 milhões de passageiros. Portanto, Sr. Ministro, as linhas circulares, no modo de transporte pesado, são linhas que respondem a grandes fluxos de procura, quando as transferências entre linhas são bastante significativas. E não me parece, por aquilo que conheço, que, no caso do metro do Porto, essa linha tenha suficiente justificação, atendendo até ao facto de ser necessário continuar a desenvolver o metro do Porto sobretudo para zonas onde ainda não existe, o que, aliás, estava integrado no próprio plano inicial de desenvolvimento estratégico do metro do Porto, nomeadamente a linha rosa, que estava planeada ir de São Bento até Matosinhos e que agora o Governo resolveu encurtá-la à Casa da Música. Sr. Ministro, queria um comentário seu em relação a estas questões. Além disso, sobre um outro estrangulamento que existe no metro do Porto e que tem a ver com os serviços de manutenção, queria lembrar-lhe, Sr. Ministro, que há um ano estávamos aqui a discutir o problema da manutenção do metro e da paralisação de 21 carreiras de carruagens do metro e agora estamos a discutir o mesmo problema, não com 21 unidades triplas elétricas do metro, mas com 29. Portanto, o que lhe pergunto é se acha razoável que isto tenha acontecido entre um ano e outro, quando o que seria suposto acontecer era que a manutenção, que é, sobretudo, programada, não é uma manutenção corretiva, tivesse capacidade de responder às crescentes necessidades de renovação e substituição dos órgãos que, com a quilometragem acumulada, têm necessariamente de ser substituídos, não surpreendendo ninguém que, nesta altura, elas estejam imobilizadas. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, o investimento previsto com o alargamento da rede do metro do Porto, a iniciar em 2019 e a concluir em 2022, de acordo com o que ontem mesmo foi reiterado na Comissão, é uma importante conquista de quem sempre lutou pelo investimento, pelo alargamento da rede do metro como importante instrumento da mobilidade no distrito do Porto. Mas o Sr. Ministro andou ou anda mal quando parece estar mais preocupado em atacar o PCP do que em resolver problemas concretos das pessoas. Anda mal quando, de uma forma acintosa, desrespeita as resoluções aprovadas pela Assembleia da República. Anda mal quando não promove a ligação a Campo Alegre, a Matosinhos-sul e quando não quer a ligação a Gondomar ou à Trofa. Anda mal porque estas populações esperam há demasiado tempo pela resolução dos seus problemas concretos de mobilidade. Gondomar espera há mais de 10 anos e a Trofa há mais de 14 anos. Importa lembrar, mais uma vez, que à população da Trofa foi prometida a ligação de metro quando retiraram um comboio. Portanto, anda mal o Sr. Ministro ao não acompanhar nem cumprir as resoluções da Assembleia da República propostas pelo PCP, mas aprovadas por vários partidos, que visam resolver problemas concretos das populações. O Sr. Ministro não quer resolver estes problemas, fica com essa responsabilidade e atira para o PS o ónus político dessa decisão. Mas nós cá estaremos para continuar a lutar por essas mesmas soluções. Mas, se não resolver estes problemas, veja lá se, pelo menos, diz alguma coisa quanto ao problema da precariedade no metro do Porto. O modelo de concessões, de subcontratações, de saltar da empresa A para a empresa B, sempre com os mesmos trabalhadores a prestar o serviço, mas sem nenhuma garantia sobre os seus direitos, a ameaça sistemática do despedimento destes trabalhadores, o conta-quilómetros dos direitos destes trabalhadores sempre posto a zero, exige uma intervenção do Governo nas concessões e nos modelos de concessão existentes. O que é que o Governo pretende fazer para resolver este problema, que é inaceitável para o Grupo Parlamentar do PCP? Por fim, refiro-me ao passe social intermodal: independentemente das responsabilidades das autoridades metropolitanas de transportes, o Governo não pode ficar impávido e sereno relativamente a esta matéria. É necessário criar um passe social intermodal, isto é, um passe que permita o seu uso em todos os operadores, públicos e privados, e esse é um aspeto fundamental para a mobilidade no Porto. Para quando a resolução deste problema? Ou o Sr. Ministro vai dizer que o PCP está mal ao propor um passe social que resolve os problemas e facilita a vida a milhares de pessoas no distrito do Porto? [[Aplausos do PCP.]]
Para um novo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o investimento público que justifica o debate de hoje, embora tenha o crescimento que já foi referido, está nos níveis mais baixos desde 2015, altura em que se recuperava depois da bem sentida presença da troica em Portugal. [[Protestos do Ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes.]] Pode crescer a partir de uma base muito baixa. Com certeza, o Sr. Ministro perceberá o que se está a passar. Talvez estes baixíssimos níveis de investimento público, apesar do crescimento de 20% verificado,…
Inferior ao que o Sr. Ministro disse que havia!
… justifiquem, apesar de tudo, situações como as que verificámos hoje, quando uma delegação do CDS foi visitar a Escola Secundária do Restelo, que tem estado nas notícias pelas piores razões: por não ter balneários, por não ter tido obras e, nos últimos dias, por ter sofrido uma praga de ratos, o que obrigou ao seu fecho durante alguns dias. Falamos da Escola Secundária do Restelo porque estivemos lá hoje, mas poderíamos falar da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Cacém, na EB 2/3, na Alta de Lisboa, na Escola Básica Avelar Brotero, em Odivelas, no Liceu Camões, no Liceu Alexandre Herculano, etc. Todas escolas que necessitam urgentemente de intervenções de fundo, onde faz frio, onde há amianto, onde caem bocados do teto e onde não há condições para a prática da disciplina de Educação Física, a mesma que o Governo já anunciou que contará para a média do ensino secundário já a partir do próximo ano letivo. Portanto, perante este cenário, o que diz o Governo e os partidos que convocam este debate e também o Bloco de Esquerda? Dizem que mau, mau era no tempo do Governo anterior, quando cá estava a troica, em que estava tudo parado e em que nada se fazia e que a culpa é da direita. Mas dizem também, como nos disse a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que agora há um modelo alternativo. E o que vemos nós desse modelo alternativo, no terreno, quando vamos visitar as escolas? Vemos que, três anos depois, num cenário de recuperação económica — volto a dizer três anos depois, três orçamentos do Estado depois, até com o fim dos contratos de associação, tendo-nos sido foi dito que iriam libertar verbas para investir na escola pública —, não arranca qualquer investimento no parque escolar e que as escolas estão, essencialmente, no mesmo ponto. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, três anos depois, com um Orçamento do Estado que ainda falta aprovar, pergunto qual é, então, esse modelo alternativo que os senhores querem apresentar agora, em concreto, à Escola Secundária do Restelo, à Escola Secundária Ferreira Dias, à Escola Básica Avelar Brotero, à Escola EB 2/3, da Alta de Lisboa e a todas as outras que os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo conhecem tão bem como eu. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, falemos da vida e dos problemas concretos das pessoas: pessoas que vivem autênticas odisseias diárias na Área Metropolitana de Lisboa para fazerem as suas deslocações nos transportes; pessoas que chegam aos terminais fluviais de Cacilhas, do Seixal, do Barreiro ou outros e, não raro, veem as ligações suprimidas; pessoas que chegam ao metro e, em plena hora de ponta, esperam mais de 12 minutos e depois ainda vão como sardinha em lata. A pergunta que deixamos é esta: porquê, Sr. Ministro? Porquê? A resposta não é para nós, PCP, é para as pessoas que todos os dias vivem este inferno.
Muito bem!
Porque é que, em janeiro, a Soflusa tinha duas embarcações no estaleiro há mais de dois meses? Porque é que a Transtejo tinha nove embarcações operacionais e dez paralisadas? Porque é que o São Jorge anda de um lado para o outro a fazer piscinas e a colmatar as 1001 falhas que vão ocorrendo? E quando se fala agora dos 50 milhões de euros anunciados para aquisição de dez embarcações e dos 17 milhões de euros de fundos comunitários, para quando e com que prioridades de serviço isso será feito? E, até lá, que resposta vai ser dada às populações? Porque é que o Governo demora a autorizar contratações para o reforço do quadro de trabalhadores do Metropolitano? Porque preferiu, conforme bem lembrou o meu camarada Bruno Dias, o recurso a uma empresa externa para a área da manutenção, o que implica um pagamento muito mais elevado a esta empresa — que mais não faz do que apenas colocar lá os trabalhadores e não presta qualquer serviço, na verdade — do que os custos que suportaria contratando diretamente — lá está! — os trabalhadores? E porque é que tudo isto acontece quando foi aprovada, no Orçamento do Estado para 2018, uma proposta do PCP que garante que as empresas públicas têm assegurada a autonomia administrativa e financeira para a execução do orçamento para contratação de trabalhadores, para manutenção e para o cumprimento dos requisitos de segurança da atividade operacional? Outra matéria incontornável é esta coisa da linha circular do metro de Lisboa. A transformação das linhas verde e amarela num carrossel entre o Campo Grande e o Cais do Sodré, com redução da linha amarela à ligação Telheiras-Odivelas, é um desperdício de recursos significativos numa obra que pouco ou nada acrescenta à rede do metropolitano e à oferta para os utentes. É uma má opção estratégica. É uma má opção técnica. É uma má opção financeira. E, claro, vai adiar, uma vez mais, a prioridade que deveria ser dada à expansão da rede para a zona ocidental e para Loures. O PCP defende que é urgente mudar esta situação. Têm de ser desbloqueados os investimentos mais urgentes na infraestrutura e equipamentos e na contratação de trabalhadores. Tem de haver uma redução imediata e significativa dos preços dos transportes e um alargamento da oferta com qualidade. É urgente o alargamento do passe social intermodal a toda a área metropolitana enquanto título válido em todos os operadores de transporte coletivo, públicos e privados. As respostas que queremos, Sr. Ministro, e as soluções urgentes são para as pessoas, são para os utentes: utentes do metro que estão há um mês com ações diárias de protesto e luta, que vão estar em protesto hoje mesmo na estação de metro do Rato às 5 horas da tarde; utentes da Transtejo e Soflusa, que entregaram há dias uma petição com mais de 4000 assinaturas em defesa de um melhor serviço público fluvial; utentes que há demasiado tempo esperam respostas para os problemas que vivem no seu dia a dia. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, que depois, certamente, partilhará essa resposta com o Sr. Ministro do Ambiente. Mas isso ficará ao cuidado do Governo. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é exatamente como acabou de dizer. Sr. Deputado João Ramos e, já agora, também, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, este Governo acredita no papel dos fundos comunitários para a coesão territorial, mas também na promoção dos serviços públicos essenciais. Bem longe vamos, Sr.ª Deputada, do tempo da diabolização do investimento nas escolas; bem longe vamos do tempo em que o Governo do PSD/CDS o fez, criando problemas graves que determinaram a incapacidade de orçamentar fundos comunitários para o efeito no vosso tempo. Mesmo assim, as escolas que escolheu, Sr.ª Deputada, com todas as dificuldades que certamente teremos, tiveram investimento em 2017 ou, como é o caso da do Restelo, vão ter em 2018. Portanto, acertou em cheio em cada uma das escolas que escolheu! Estão no programa de investimento, com fundos nacionais por falta desses fundos comunitários. Sr. Deputado João Ramos, relativamente à coesão territorial, quero dizer-lhe que 300 milhões de euros foram agora aprovados, no último concurso, para os territórios de baixa densidade. Refiro também os investimentos da ferrovia, de que há pouco falei, Covilhã-Guarda, Elvas-Évora ou os investimentos na linha do Minho, todos muito importantes para a coesão territorial, porque é esse o nosso exemplo e a nossa prioridade. Sr. Presidente, se me der autorização, passo a palavra, para partilhar a resposta, ao Sr. Ministro do Ambiente.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente João Pedro Marques Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo-me particularmente à Sr.ª Deputada Ana Mesquita e ao Sr. Deputado Heitor Sousa. Foram contratados para a manutenção do metro, com uma autorização do final do ano passado, 10 trabalhadores. O recrutamento dessas pessoas está em curso e estará concluído em muito poucos dias. Sim, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, porque existem 29 UT paradas e precisamos de mais pessoas do que estas para as poder recuperar. Por isso, recorremos à contratação temporária de um conjunto de pessoas para nos darem uma ajuda na recuperação dessas mesmas composições e, dessa forma, podermos servir melhor os passageiros do metro de Lisboa. Sr. Deputado Heitor Sousa, não está prevista a construção de nenhuma linha circular no Porto. O que acontece é o seguinte: quem projetou o início da linha de Campo Alegre, injetando os comboios em São Bento, projetou mal, porque, com isso, o rio de Vila ficava numa situação insustentável e seria uma obra impossível. Por isso, a Linha de Campo Alegre tem de ter os seus comboios injetados a partir da Casa da Música e a linha rosa, que liga São Bento à Casa da Música, é uma linha que só por si faz sentido, até porque serve dois hospitais, o Hospital de Santo António e o Centro Materno-Infantil do Norte. Mas, além disso, é, repito, o início da linha de Campo Alegre, e bem, e, se me pergunta, devo dizer-lhe que acho que faz sentido prolongar essa linha para nascente até ao Marquês e até à Avenida dos Combatentes. Acho que faz todo o sentido, mas não se trata de uma linha circular ao longo da Constituição. No que diz respeito a Lisboa, e respondendo à pergunta que foi feita, com certeza que existem todos os estudos de procura e de viabilidade que justificam quer as opções tomadas para o metro do Porto, quer as opções tomadas para o metro de Lisboa. Logo no cotejo direto entre as duas estações de prolongamento da linha vermelha até Campo de Ourique e as estações de Santos e da Estrela, a estação da Estrela tem muito mais passageiros do que as outras duas. Esse estudo é neutro, feito de igual forma e o método é o mesmo.
Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.
Para além de que, naturalmente, esta linha injeta muitos mais passageiros vindos de outros modos de transporte, exatamente por ir até ao Cais do Sodré. Concluo, dizendo que o mais difícil, numa rede de transportes coletivos, é ser capaz de aproximar a oferta da procura. Estando, com certeza, a maior parte da procura no coração da cidade de Lisboa, é aí que temos de ter uma linha distribuidora com uma maior capacidade, e existe procura para isso. E só a partir daí pode ser pensada a expansão do metropolitano para fora da cidade de Lisboa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, o País ficou a saber que, em 2017, o crescimento da economia portuguesa foi o mais elevado dos últimos 17 anos. Em 2016, já tinha crescido de forma robusta e as previsões para 2018 apontam para a manutenção deste ciclo extraordinário de crescimento. Um crescimento obtido com equilíbrio das contas públicas, depois de uma experiência de governação da direita, marcada pela austeridade compulsiva, que travou a economia, secou a criação de emprego, baixou o rendimento disponível das famílias e aumentou o risco de pobreza. Os resultados macroeconómicos não deixam margem para dúvidas: as opções de política económica levadas a cabo pelo Governo do PS têm derrubado, de forma categórica, as teses catastrofistas da oposição e há muito que «mataram o diabo» anunciado pelo então líder do PSD. O País transformou-se num caso de sucesso na Europa por ter tido a capacidade de demonstrar que, num quadro de crise das dívidas soberanas, o caminho da austeridade expansionista não provoca uma combinação virtuosa de crescimento económico e redução do défice. Passados mais de dois anos, já não é possível esconder o sucesso da receita deste Governo. É verdade que há ainda muito caminho a fazer. Mas é precisamente por isso que estamos aqui hoje. Longe vão os tempos em que os debates nesta Câmara eram quase em exclusivo para debater as más notícias do aumento do défice ou da fragilidade do crescimento que, quase sempre, dececionava. O Governo do PS preparou o País para dar um passo em frente, e é neste quadro que se deve configurar esta interpelação ao Governo. Uma interpelação que nos deve convocar a todos, Deputados e governantes, para refletirmos sobre as opções e a dimensão adequada do investimento público. Não podemos discutir os dados do investimento público sem ter em consideração que vivemos hoje o mais robusto ciclo de crescimento económico desde o ano 2000, mesmo acima dos nossos parceiros europeus, superior à média europeia e, não menos importante, sustentado numa forte dinâmica do investimento e das exportações. Os economistas sabem que é da boa combinação entre investimento público e investimento privado que se pode alavancar o potencial de crescimento do País. Neste mesmo âmbito, não se devem ignorar os alertas para o acento tónico no investimento produtivo e no investimento que atrai e estimula o investimento privado. É aqui que nos devemos concentrar. É este o caminho que o Governo tem percorrido e é por isso que tem tido bons resultados. Foi por estas razões que estabelecemos prioridades para a execução do PT 2020 (Portugal 2020), tendo passado de 4 milhões de euros de apoios às empresas, executado entre 2013 e 2015, para mais de 1300 milhões de euros, entre 2015 e 2017. Mas, além dos incentivos ao investimento privado, era preciso mais investimento público, utilizando, para o efeito, o principal financiamento disponível num País com poucos recursos: os fundos europeus. Mas fomos novamente surpreendidos. Agora, pela incapacidade da direita em preparar o programa para projetos públicos, mas que exigem procedimentos administrativos e preparação adequada. No fundo, este Governo encontrou o programa PT 2020 «no chão», completamente em bruto. Mas o Governo «arregaçou as mangas» e, no final do terceiro trimestre de 2017, já há mais de 56% de aprovações no PT 2020, tendo sido transferido mais de 5,1 mil milhões de euros de fundos, cerca de 20% da dotação total. Até essa data, foram transferidos 3,4 mil milhões de euros da União Europeia, cerca de 13% do valor programado para Portugal, bastante acima da média da União Europeia. Foi assim que foi possível, em 2017, o investimento público crescer 20% face a 2016. Mas mais: se retirarmos o investimento financiado pelos fundos europeus, o investimento público, em 2017, é superior a 2014 e a 2015. Além disso, numa análise entre investimento público orçamentado e executado, uma temática que tem entretido bastante o PSD, verifica-se que, em 2017, a execução foi inferior, em 817 milhões de euros, ao orçamentado, mas, em 2014 e 2013, foi sempre inferior, em mais de 1000 milhões de euros, ao orçamentado. Em 2015, nem é comparável, porque foi o ano de encerramento do programa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este contexto de grande esforço no reforço do investimento público tem trazido resultados. Por exemplo, está já aprovado o maior investimento da década, no valor de 400 milhões de euros, na ferrovia; o investimento no alargamento do metropolitano de Lisboa e do Porto vai avançar, devendo as obras começar em 2019; e, não menos importante, o investimento na Soflusa está em curso. De resto, não devem existir quaisquer dúvidas de que o principal investimento público efetuado pelo Governo do PS foi a reestruturação do sistema financeiro português, com particular atenção à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, devolvendo ao banco público a sua principal função de apoiar o investimento da economia. Mais uma vez, também nessa matéria, a herança recebida da direita foi alarmante. Mas também aqui a resposta do Governo revelou-se acertada e permitiu corrigir uma grave fragilidade da nossa economia, preparando o sistema financeiro para apoiar as empresas. Tendo presente que mais de 80% do financiamento do investimento privado é efetuado no sistema financeiro, é fácil compreender o incontornável contributo desta opção para o crescimento do investimento e, por esta via, das exportações. Na verdade, o investimento regista o maior crescimento dos últimos 19 anos, cresce a dois dígitos e três vezes mais do que a zona euro. Quanto às exportações, estas já contribuem em 42% para o PIB e registaram o maior aumento dos últimos sete anos. Tudo isto foi decisivo para a confiança dos investidores, cujos recordes nos índices não deixam quaisquer dúvidas e permitiram um aumento extraordinário do investimento direto estrangeiro, onde a instalação da Google é apenas mais um exemplo. É esta a nossa conceção de investimento público: investimento produtivo, que puxa pelo investimento privado, que gera confiança e que contribui para uma boa oferta pública de infraestruturas e de serviços públicos. Sr. Presidente, há uma fronteira muito clara entre as opções deste Governo e as do Governo anterior, em matéria de investimento público. Enquanto o PS tem concretizado o apoio ao investimento privado e o reforço do investimento público, PSD e CDS travaram a fundo o investimento público e, pior do que isso, não foram capazes de criar condições para a estabilidade no investimento privado. Além disso, desinvestiram em setores absolutamente relevantes para o bem-estar dos cidadãos, por razões obsessivamente financeiras de geração de receitas, no quadro das privatizações, superiores às solicitadas pela própria troica. Por outro lado, o desinvestimento no setor dos transportes por parte da direita e a incapacidade de preparar o PT 2020 para uma rápida implementação de projetos foi uma herança que está a custar muito caro ao País e que tem exigido muita determinação ao Governo, de modo a recolocar o investimento público nos níveis adequados e a corrigir o apagão nas opções de investimento nos transportes. É verdade que o Governo tem consciência que falta fazer muita coisa, mas todos compreendem que recuperar do fundo do poço exige tempo. Sr. Presidente, o crescimento do investimento público vai manter-se em 2018 e deverá atingir um valor recorde de 4500 milhões de euros. Neste trajeto, manteremos, por um lado, a rigorosa avaliação dos impactos do investimento com dinheiros públicos e, por outro, tudo faremos para que esse tipo de investimento puxe pelo investimento privado. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, esperava que, na sua intervenção, nos falasse precisamente da Ferrovia 2020, que só avançou com 15% das obras prometidas há dois anos. E também esperava que nos falasse dos desastrosos anos de investimento que tivemos nos últimos anos. Verdade se diga que, destes 15%, algumas das obras são meros lançamentos de projetos, ou seja, nem 15% da vossa mentira conseguiram realizar. É que a aritmética não engana, Sr. Ministro e Sr. Deputado. De facto, o papel e os PowerPoints governamentais aguentam tudo e, se forem apresentados perante uma plateia cheia de gente, ainda melhor, aguentam mais. A realidade é que não aguenta. Depois, veio a solução de todos os males: a reprogramação dos fundos comunitários — com isso, tudo seria resolvido. Só que ela anda a ser anunciada desde 2016 e não temos nada, por agora. A quebra do investimento público foi um desastre nos dois últimos anos — nestes dois últimos anos e meio, ou quase e meio — da governação do Partido Socialista, com o apoio de todas as esquerdas. Só em 2016, os cortes do investimento andaram na ordem dos 800 milhões de euros. Relativamente a 2017, os números também não são famosos, mas ainda falta serem anunciados, estamos à espera. Mas, quando a base é muito má, Sr. Ministro, qualquer coisinha é bom, sabe bem disso. Esses cortes foram muito piores do que no tempo da troica, no tempo crítico da bancarrota que os senhores deixaram — não vos podemos deixar esquecer disso. É que já está a acontecer e a comunicação social já está a pegar no assunto: os senhores estão a começar a ser desmascarados com os vossos resultados. [[Protestos de Deputados do PS.]] De facto, o Plano de Investimentos em Infraestruturas - Ferrovia 2020 foi apresentado, há dois anos, pelo Sr. Ministro Pedro Marques, mas está longe de ter avançado como previsto. O Plano contempla obras em 1193 km de linhas férreas, entre modernização das atuais e construção de novas, e, por esta altura, já deveriam ter arrancado obras em 528 km. No entanto, só arrancaram obras em 79 km, Sr. Ministro e Sr. Deputado — em 79 km! É isto que nos clarifica a imprensa. Mas também é isto que nós já denunciámos há algum tempo. Dos 10 projetos que, segundo informação da Infraestruturas de Portugal, já deveriam estar no terreno, apenas os dois referidos estão em obras. Não é por acaso que o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) tem esta taxa desastrosa que, em dois anos e meio, com a vossa execução, ainda não atingiu 10% — e estamos no quinto ano, Sr. Ministro! A pergunta que faço ao Sr. Deputado Carlos Pereira é simples: qual vai ser o tamanho da vossa mentira? Vai ficar pelos 15%, ou a mentira vai aumentar? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, devo dizer que este debate revela exatamente o desinvestimento que os senhores fizeram, em particular no setor dos transportes. É que nós já dissemos e o Governo já referiu que há muita coisa para fazer na sequência daquilo que foi o apagão na política de transportes que os senhores fizeram, na altura em que governaram este País, entre 2012 e 2015. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] E, Sr. Deputado, eu não queria deixar de clarificar aquilo que o Sr. Deputado referiu relativamente à execução do investimento, que também já foi referido pelo Sr. Deputado Hélder Amaral e que tem de ser clarificado. Na verdade, em 2017, a diferença entre o investimento orçamentado e o investimento executado foi de 800 milhões de euros. Mas, tanto o Sr. Deputado como o Sr. Deputado Hélder Amaral sabem que, em 2014 e 2015, o investimento executado ficou abaixo do investimento orçamentado em mais de 1000 milhões de euros. Essa era a prática. E o que aconteceu foi que, em 2014 e 2015, o executado foi muito menos do que aquilo que os senhores orçamentaram. Esta é a mentira que os senhores andam sempre a cavalgar. E, de facto, não faz qualquer sentido continuarem a insistir nisto. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação do PCP remete-me às memórias da infância, a um poema de Augusto Gil, a Balada da Neve, que rezava assim: «Batem leve, levemente,/como quem chama por mim./Será chuva? Será gente?/Gente não é, certamente/e a chuva não bate assim (…)» Pois é, mete dó esta oposição «faz de conta»: vota a favor dos orçamentos, vota a favor de tudo, mas protesta em Português suave. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Ministro do Ambiente, nas suas últimas presenças neste Parlamento, frisou sempre que as reformas eram de tal forma que, a partir do verão de 2017, os utentes já iriam sentir essa diferença — aliás, em 2016, o Sr. Ministro dizia que 2017 iria ser o ano de todas as reformas, de todos os investimentos nos transportes. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou inclusivamente ao País um investimento de 30 milhões de euros no metropolitano, e até hoje zero! Pois é, Srs. Ministros, este Governo é o campeão das promessas, como se viu aqui hoje, mas acontece que a realidade é outra, e muito dura, para os utentes dos transportes públicos. Estes continuam a chegar tarde e a más horas aos seus compromissos, seja de manhã ao trabalho seja de tarde, no retorno às suas residências. Sr. Ministro do Ambiente, recorda-se da promessa de contratação de maquinistas feita em fevereiro de 2016 — há dois anos! — para acabar com a supressão de comboios no metropolitano?! E os tripulantes, que prometeu, para acabar com a supressão de barcos no Tejo em hora de ponta?! Até hoje, não os conhecemos! E a canibalização de comboios e barcos para fazer face à falta de material circulante?! Estão hoje 30 carruagens paradas por falta de peças e, ao que se sabe, no Tejo, também estão parados seis navios. E as cativações já terminaram, as que lhe vão permitir efetuar a aquisição de peças para as frotas paradas e que estão a tornar-se obsoletas?! Sr. Ministro do Ambiente, a realidade dos portugueses é muito dura. Os portugueses têm hoje tempos de espera ridículos, no que toca aos transportes públicos, dignos de Terceiro Mundo, para mais de 15 minutos em hora de ponta e ao fim de semana chegam a ser de meia hora. Os utentes esperam mais tempo nas estações apinhadas e, depois, viajam enlatados. Só falta mesmo aquela figura que existe na Ásia, a de um homem a empurrar as pessoas para dentro dos comboios. «Se há um ano atrás a situação do Metro já era grave, com 20 carruagens paradas por avaria ou falta de peças, agora é caótica, com mais de 30 carruagens inoperacionais (…)». Quem diz isto são as comissões de utentes, não é o PSD. Os Srs. Ministros — recordam-se? — já têm dois anos de governação e estão a meio de um mandato! Assumam as vossas responsabilidades. Os portugueses exigem respostas, não querem saber do passado. Sr. Ministro das Infraestruturas, o PSD assume as suas responsabilidades e temos muito orgulho naquilo que fizemos, mas, repare, as queixas dos portugueses são de agora, não são de há dois anos, nem de há três anos. [[Aplausos do PSD.]] Já agora, o que fizeram os senhores de novo? Que carreiras modificaram? O que alteraram na vida dos portugueses? Nada! Srs. Deputados do PSD, há uma coisa que este Governo fez, que foi aumentar o preço dos transportes. [[Deputados do PSD não, do PS!]] [[Protestos do PS.]]
Foi o maior aumento da última década e, sobre isto, não ouvi nada da vossa boca, Srs. Deputados. [[O PSD é na outra bancada!]]
Na realidade, Sr.as e Sr.as Deputados, existe um consenso em todas as bancadas parlamentares, da esquerda à direita:…
O Sr. Deputado está desorientado!
… a vida dos utentes piorou. A normalidade passou a ser o atraso, a exceção é quando se cumprem horários. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, de facto, confirma o simulacro da oposição que temíamos no início. Nós não escondemos que há dados positivos na economia portuguesa. [[Muito bem!]]
Não nos apanharão a desvalorizar aquilo que é o esforço das empresas, dos portugueses e, obviamente, mérito do Governo. Nessa matéria, não queremos ser demagógicos.
Nessa matéria! Só nessa matéria! E mesmo nessa…!
Agora, é evidente e é completamente claro que, em matéria de serviços públicos, nas áreas de soberania ou nas áreas da responsabilidade do Estado as queixas e os serviços tardam em melhorar. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Portanto, não precisamos de qualquer estudo. Sr. Deputado Carlos Pereira, é verdade, ou não, que o pior setor do País, quando os senhores deixaram o Governo, era, exatamente, o setor empresarial do Estado, nomeadamente a dívida no setor dos transportes?! [[Muito bem!]]
Ignorar isso não é sério e não acrescenta rigorosamente nada ao debate. E é por isso que eu não quero ignorar nada.
Muito bem!
Olhar com atenção para a dificuldade dos portugueses, para aqueles que precisam do serviço do Estado, sem dar uma explicação por que é que isso acontece é, no mínimo, falta de responsabilidade. E não é de hoje, começou ontem! Quando um parceiro de Governo copia ou repete as críticas que o CDS faz em matéria de saúde e o Sr. Primeiro-Ministro se ri, é falta de senso,… [[É ao contrário!]]
É ao contrário!
… é falta de responsabilidade. [[Protestos do PS e do BE.]] Nessa matéria, o Bloco de Esquerda até pode começar primeiro, mas há uma diferença, é que do nosso lado é sincero e verdadeiro, do vosso lado é simulação. [[Protestos do PS e do BE.]]
E começámos há mais tempo!
Mas ainda assim lhes daremos razão, porque, de facto, há 700 000 utentes com falta de médico de família. É evidente que faltam médicos especialistas e esta é uma realidade que não interessa quem denuncia primeiro. É uma realidade que existe, que a oposição denuncia e que, pelos vistos, um parceiro do Governo também denuncia.
E quantos médicos tinha antes deste Governo?! Quantos médicos faltavam?! É ao contrário do que diz!
Esperava que o Governo, pelo menos, dissesse qual é a solução e não brincasse ou não zombasse com a matéria. Depois, o Partido Comunista Português apresenta-nos, aqui, dados dizendo: «há escassez de financiamento»! Mas votam a favor do Orçamento.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Há insuficiência de financiamento, mas votam a favor do Orçamento. No ensino superior, o financiamento nem sequer chega para cobrir a gestão corrente, mas votam a favor do Orçamento.
Ora bem!
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, é como diz o outro: olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu voto!
Você é um desastre! Está a afundar o País!
Essa responsabilidade é vossa, não é nossa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar a iniciativa do PCP em trazer a debate a situação dos serviços públicos de comunicações e transportes e, por isso, quisemos, nas nossas intervenções, aprofundar alguns temas e lançar algumas questões a este debate. O Bloco de Esquerda considera que a oferta pública de transportes de qualidade, cómodos, rápidos, integrados, acessíveis e baratos é uma função central do Estado e que a democratização do acesso à mobilidade é o seu desígnio.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Uma boa rede de comunicações e de transportes públicos cria desenvolvimento, combate as desigualdades sociais e territoriais e promove a sustentabilidade ambiental e a eficiência económica. Ou seja, melhora a qualidade de vida.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Deste ponto de vista, o investimento público em transportes é condição para que essa qualidade de vida possa ser atingida e por isso, Srs. Membros do Governo, seria, talvez, importante que, atendendo ao facto de haver um atraso evidente no cumprimento do programa Ferrovia 2020, o Governo se comprometesse com esta Câmara a promover e a apresentar uma nova calendarização deste programa aqui, na Assembleia. Por fim,…
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Uma última nota, Sr. Presidente, apenas para dizer que os transportes públicos…
Sr. Deputado, peço desculpa mas tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, os transportes públicos devem ser baratos e, por isso, nós continuaremos a bater-nos para que os descontos no serviço público de transportes sejam mais alargados e mais visíveis, sobretudo para os jovens. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde disse aqui que a aposta do Governo é o investimento nas pessoas, nos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Isso implica, obviamente, e tem de implicar, a contratação dos profissionais que fazem falta para que os cuidados de saúde sejam prestados de forma atempada e para que se combatam as listas de espera para consultas, pois há mais doentes a aguardar por uma consulta há mais de dois anos, e isto é inadmissível. Investir nas pessoas é abrir os concursos para os recém-especialistas, que há cerca de meses esperam por este concurso. Investir no SNS, nas pessoas e nos seus profissionais é combater a existência de médicos indiferenciados.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Investir no Serviço Nacional de Saúde e nos seus profissionais, ou seja, o investimento público na saúde, é, de facto, a garantia que os utentes têm de que se cumpre o direito à saúde e de que se cumpre o direito a ter serviços de qualidade e atempadamente. É este o compromisso do PCP e foi isto que, hoje, estivemos aqui a fazer com esta interpelação. [[Aplausos do PCP.]]
Para a última intervenção desta ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Falámos de investimento durante este debate e não há melhor investimento que um país possa fazer do que o investimento na educação, o investimento na escola pública como verdadeiro motor da igualdade de oportunidades. Contrariamente àquilo que foi dito, esse investimento na educação foi efetuado e tem vindo a ser reforçado nos sucessivos Orçamentos do Estado deste Governo, apoiado pelo Partido Socialista. Um reforço feito a três níveis: no parque escolar, com 350 milhões de euros… [[Muito bem!]]
… e mais de 500 operações de escola em curso (300 para o pré-escolar e 1.º ciclo, 250 para os 2.º e 3.º ciclos e secundário); numa nova dimensão na equidade do sistema de educação em todas as idades, com 170 novas salas no pré-escolar, com 260 milhões na ação social escolar, que também tem vindo a reforçar o seu valor nos orçamentos para os manuais escolares, as refeições escolares e as visitas de estudo, e com a apostas no ensino profissional e no ensino de adultos, que tão desprezado foi pelo anterior Governo e pela direita. Portanto, são factos, são números, são dimensões em que se está a investir, diariamente, na escola pública. Dizer-se que não há mais investimento na escola pública é falso. Dizer-se que não foram valorizados a classe docente ou os recursos humanos é falso, porque o terceiro reforço foi mesmo no capital humano, com mais formação para os nossos professores, com mais 1639 professores colocados no sistema escolar,…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
… com mais 2500 assistentes operacionais na escola pública e, sobretudo, com a valorização dos nossos docentes.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Esta é a nossa aposta, numa escola pública de qualidade, onde ninguém fica para trás. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos agora entrar na fase das intervenções de encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP realizou esta interpelação sobre o investimento nos serviços públicos com duas preocupações centrais. Por um lado, quisemos dar voz aos trabalhadores e às populações, porque conhecemos os problemas e as dificuldades que diariamente se sentem nos serviços públicos. Na saúde, na educação, nos transportes ou nas comunicações, em muitos serviços públicos, há problemas e hoje foram aqui trazidos pelo PCP porque essas dificuldades têm de ser conhecidas e resolvidas. Por outro lado, os serviços públicos são um instrumento de concretização de direitos sociais sem o qual não é possível desenvolver o País, são um fator essencial de desenvolvimento, de progresso e de justiça social. Bons serviços públicos, com trabalhadores valorizados e em número correspondente às necessidades, com edifícios e equipamentos modernizados, a funcionar com qualidade e acessíveis a todos os cidadãos são um fator de desenvolvimento e de progresso e pelo qual continuamos a lutar. A perspetiva do PCP, que trouxemos a este debate, é a de que é preciso investir nos serviços públicos para desenvolver o País e não há justificação para que o Governo adie a resposta a esta necessidade. Foram aprovados, no Orçamento do Estado para 2018, os mecanismos necessários para que essa resposta seja dada, incluindo a descativação de verbas de investimento nas áreas da saúde, educação e transportes, por proposta do PCP. Não há justificação para que os problemas dos serviços públicos não sejam resolvidos com o investimento de que necessitam, seja em que área for. O Governo tem todas as condições para resolver estes problemas e para concretizar o investimento necessário nos serviços públicos — esta é a exigência que o PCP continuará a fazer. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que os problemas dos serviços públicos não foram criados ontem. Sabemos que os problemas dos serviços públicos têm a sua origem em décadas de política de direita, em décadas de políticas de desinvestimento, de desmantelamento e de desorganização de serviços, de redução de pessoal, de privatização de empresas públicas. Conhecemos o ponto a que tudo isto chegou com a política de desastre nacional do Governo PSD/CDS, com a privatização de empresas estratégicas, incluindo os CTT e a TAP, e com a tentativa de privatização de outras empresas públicas de transportes, com a queda do investimento, que só entre 2011 e 2013 atingiu uma quebra de 38,7%, com o desânimo, a desmotivação e a sobrecarga de trabalho sobre os profissionais e com a depauperação de trabalhadores nos serviços públicos. Quantos profissionais dos serviços públicos não engrossaram as fileiras dos 500 000 portugueses que emigraram no período do anterior Governo? Quantos médicos, enfermeiros, professores e técnicos qualificados não se viram obrigados a irem procurar no estrangeiro as perspetivas de trabalho e de futuro, depois de terem sido expulsos do País pelo anterior Governo? Conhecemos as consequências dramáticas da política de direita e em concreto da política do anterior Governo, PSD/CDS, consequências que, certamente, não se apagam de um dia para o outro e que vão perdurar no tempo, e sabemos que essas consequências perdurarão tanto mais tempo quanto mais demorada for a rutura com a política de direita e a inversão das opções de desinvestimento nos serviços públicos. Foi importante afastar o PSD e o CDS do Governo para travar a política de destruição dos serviços e empresas públicas que estava em curso, mas isso não basta. É preciso romper com esse caminho e fazer a opção por uma política alternativa, de investimento nos serviços públicos e de valorização dos seus trabalhadores. Foi essa política alternativa que também trouxemos a este debate, uma política alternativa que responde aos muitos problemas concretos que aqui trouxemos e que corresponde, efetivamente, aos interesses dos utentes dos serviços públicos e a uma estratégia de desenvolvimento nacional. Da contratação de trabalhadores à requalificação de edifícios e equipamentos, da concretização de investimentos nas infraestruturas e nas empresas de transportes à criação de passes intermodais e à redução de taxas e tarifas, da resolução dos problemas das listas de espera e das dificuldades de acesso aos serviços de saúde à prestação de serviços diretamente pelos serviços de empresas públicas, sem externalização de serviços nem PPP (parcerias público-privadas), o PCP adiantou um conjunto de propostas e medidas que dão resposta aos problemas que diariamente são sentidos pelas populações e que dão uma perspetiva do que é e a quem serve a política alternativa que defendemos. Ficámos a perceber que o PSD e o CDS preferiam que o PCP se calasse, que escondesse as dificuldades dos portugueses ou, então, que fizesse como fazem o PSD e o CDS, que ora ignoram as dificuldades das pessoas ora as instrumentalizam para a querela partidária.
Exatamente!
Para isso tudo já cá temos o PSD e o CDS. Da parte do PCP, mantemos o compromisso que temos com os trabalhadores e o povo, dando voz às suas preocupações e problemas e defendendo as soluções que lhes correspondem. É com essa determinação que temos intervindo, aproveitando todas as oportunidades para tomar medidas que deem resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo. É com essa determinação que continuaremos a intervir, levando tão longe quanto possível as medidas a favor dos trabalhadores e do povo e não poupando forças na defesa da política alternativa que dê resposta aos problemas estruturais do País. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para a última intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, João Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta no transporte público é mesmo uma marca deste Governo, e isso começa por notar-se na assunção da mais ambiciosa meta de redução das emissões de gases que produzem efeitos de estufa até 2030 (24% apenas no setor dos transportes); consolida-se no facto de acreditarmos no serviço público que as empresas prestam, mantendo inalienavelmente no setor público essas empresas; reforça-se na entrega aos municípios da gestão das empresas de autocarros da Carris e da STCP, numa decisão de que nos orgulhamos, colocando a gestão de um modo flexível nas mesmas mãos de quem gere a via pública, e fizemo-lo depois de fazer aprovar a compra de 510 autocarros de elevada performance ambiental, dos quais cerca de 400 são para estas companhias, num investimento já contratado de 154 milhões de euros; e complementa-se, ainda, no concurso exemplar para a exploração do metropolitano do Porto, concurso que foi louvado pela Comissão Europeia, bem como nos investimentos que estavam completamente parados no metropolitano de Lisboa, dos quais a estação de Arroios é o mais evidente, e ainda a manutenção dos navios da Transtejo e da Soflusa — nestas empresas, o panorama que encontrámos foi o de concursos vazios, pois os estaleiros nem a eles concorriam. No caso das empresas de navios e do metropolitano de Lisboa, estamos ainda aquém do que desejávamos. Parece claro que há uma maior confiança dos passageiros, pois de outra forma não teríamos tido o aumento de 5% no seu número. Aos que se recordam de, no tempo do anterior Governo, termos perdido 100 milhões de passageiros em transporte público, podemos contrapor que só no último ano a procura aumentou 23 milhões, com os dois metropolitanos, de Lisboa e do Porto, a baterem records absolutos do número de passageiros. [[Aplausos do PS.]] Vai ser possível recuperar os 100 milhões de passageiros perdidos numa Legislatura e, confesso, nunca imaginei que tal fosse possível. Na Metro de Lisboa estivemos cinco anos parados, as oficinas estavam vazias. Somos um muito pequeno cliente de fornecedores únicos e isto dificulta a aquisição de peças. Admitimos agora 10 técnicos para a manutenção, mas não negamos que devemos continuar a subcontratar tarefas para chegarmos ao final de maio com 89 composições em funcionamento, ou seja, mais sete do que as que hoje temos. É anacrónico o sistema de portas pneumáticas que ainda hoje existem em algumas composições do metropolitano. Por isso, no início de março será lançado um concurso público para a substituição de todas essas portas, no montante de 1,6 milhões de euros, e estamos a concluir a reprogramação do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), que permitirá concretizar os investimentos das expansões dos metropolitanos de Lisboa e do Porto, bem como dar início à remodelação das frotas da Transtejo e da Soflusa. As obras de expansão dos metropolitanos terão início no final do 1.º semestre de 2019. Os projetos do metro do Porto estão em curso e ainda este ano serão lançadas as empreitadas para a sua construção e o estudo do impacto ambiental do metro de Lisboa entrará na Autoridade de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) já no próximo mês de março. No metro de Lisboa, o fecho da linha circular do Cais do Sodré ao Campo Grande revolucionará o seu funcionamento. A maior dificuldade de qualquer rede de transportes públicos é aproximar a oferta da procura, mais ainda quando falamos de modos pesados, como o metropolitano. É, assim, essencial concentrar a maior oferta no coração da cidade de Lisboa, pensando, depois disso, na sua expansão. Sobre o material circulante, lançaremos este ano os concursos para Lisboa e Porto e o renting das novas composições será integralmente financiado por receitas anuais do fundo ambiental, receitas essas que, recorde-se, são aumentadas com o fim da isenção de ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) na produção de energia elétrica a partir do carvão, medida tomada por este Governo. Mas falemos também dos sistemas de bilhética. O passe Andante, na Área Metropolitana do Porto, é um sucesso, com um número crescente de clientes e uma rede cada vez mais alargada. A 1 de abril próximo passará a existir um sistema completamente desmaterializado e estendido a toda a rede do passe Andante, que simplificará muito o acesso aos transportes e tornará mais justa a faturação. Neste momento, está aberto o aviso para a candidatura ao PO SEUR de 3,5 milhões de euros para a gestão de frotas, dirigido a empresas públicas e privadas, que aumentará a disponibilização da informação on-line, reduzirá os tempos de espera, reforçará a segurança e a ecocondução. Mas as nossas preocupações vão muito para além da recuperação das empresas e da melhoria do serviço prestado. Até ao final de 2019 os concursos para atribuição das concessões de transporte rodoviário terão de estar concluídos em todo o País. Esta é uma revolução profunda na forma de planear e organizar as redes de transporte. Por uma vez, vamos ter uma oferta desenhada de forma integrada, que fixe percursos, horários e tarifas, bem como obrigações de serviço público que darão um poder às áreas metropolitanas e às CIM (comunidades intermunicipais) sem precedentes. Não gosto da palavra, mas esta é mesmo uma reforma. Se a responsabilidade é do poder local, o Governo está empenhadíssimo no sucesso desta operação. Para além do apoio técnico do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP), o Fundo para o Serviço Público de Transportes, constituído também por este Governo no final do ano transato, suportará financeiramente a atividade das novas autoridades metropolitanas. Quero deixar três notas finais…
Sr. Ministro, peço desculpa por ter de o interromper, mas há um burburinho de fundo na Sala que impede que o ouçamos em condições. Assim, quero pedir aos Srs. Deputados que criem condições para que possamos ouvir a sua intervenção. [[Pausa.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, deixo três notas finais, sendo a primeira sobre a mobilidade elétrica. O número de veículos que entrou em circulação no ano passado mais do que duplicou o do ano anterior, que já havia sido record. Fica, assim, provado que as estratégias de apoio à aquisição de veículos e o reforço dos carregamentos na via pública decididas por este Governo foram acertadas. A segunda nota tem a ver com a mobilidade partilhada. O dia-a-dia não nos permite que a oferta de transporte coletivo satisfaça a totalidade das nossas necessidades de mobilidade. Têm de existir soluções individuais, de carro, de motociclo ou de bicicleta, mas estas soluções não têm de implicar a posse do veículo, o ideal seria elas serem feitas em veículos partilhados, e, por isso, o último Orçamento do Estado resolveu atribuir uma redução fiscal aos que escolherem esta opção, a qual está em fase final de conclusão e será uma realidade no próximo semestre. Por fim, a terceira nota diz respeito à justiça social e ao incentivo ao uso do transporte coletivo. Só no metropolitano de Lisboa o número de viagens gratuitas feitas por meninos e meninas com menos de 12 anos de idade quase atingiu 1,2 milhões em 2017. [[Aplausos do PS.]] A atribuição de descontos dos passes Sub23 e 4_18 sem condição de recursos são um sinal claro de que o País está a iniciar um novo padrão de mobilidade urbana. Não há, nem nunca haverá, sistemas acabados, mas estou profundamente convencido de que faltam menos de 10 anos para que nas maiores cidades portuguesas o trânsito urbano deixe de ser um problema. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluída a interpelação ao Governo n.º 17/XIII (3.ª), vamos dar início ao período regimental de votações. Assim, peço aos serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico para se proceder à verificação do quórum de deliberação e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Mariana Mortágua, do BE, Pedro Alves, do PSD, e Telmo Correia, do CDS-PP, perfazendo 199 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Começamos com o voto n.º 484/XIII (3.ª) — De pesar pela morte de Raul Hestnes Ferreira, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS. Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Raul Hestnes Ferreira morreu no domingo passado, em Lisboa, com 86 anos. O arquiteto, filho do escritor José Gomes Ferreira, projetou, entre outros edifícios, a Casa da Cultura de Beja, a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, o novo edifício do ISCTE, a Biblioteca de Marvila e a Casa de Albarraque. Hestnes Ferreira fez ainda o projeto de renovação do café Martinho da Arcada e a remodelação do Museu de Évora. Esteve entre os finalistas a concurso para a Ópera da Bastilha, em Paris. Entre os projetos habitacionais contam-se o do bairro das Fonsecas e Calçada, em Alvalade, em Lisboa, criado no âmbito das brigadas SAAL, e o das Cooperativas Unidade do Povo e 25 de Abril, que remonta a 1975. Recebeu o Prémio Nacional de Arquitetura e Urbanismo, o Prémio Nacional de Arquitetura da antiga associação de arquitetos e o Prémio Valmor. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o pesar pela morte de Raul Hestnes Ferreira e endereça uma mensagem de pesar à sua família».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 484/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 485/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Natália Nunes, apresentado pelo PS. Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 13 de fevereiro a escritora Natália Nunes. Romancista, memorialista, dramaturga, ensaísta e tradutora, Natália Nunes nasceu em Lisboa a 18 de novembro de 1921 e estreou-se em 1952 com o livro de memórias Horas Vivas. Posteriormente, destacou-se através de romances como Autobiografia de uma mulher romântica e A Vénus Turbulenta. Construiu uma das mais vastas obras como contista com títulos como Ao menos um Hipopótamo, As Velhas Senhoras e Loucura por Sapatos. Durante os anos da ditadura, Natália Nunes destacou-se pela sua resistência antifascista e como membro da direção da Sociedade Portuguesa de Escritores, que viria a ser encerrada pela PIDE, em 1965. Ademais, traduziu para português grandes nomes da literatura universal, como Tolstoi, Simonov ou Elsa Triolet, trabalhando com editoras como a Portugália ou a Edições Cosmos. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, no dia 15 de fevereiro de 2018, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Natália Nunes e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências».
Passamos à votação do voto n.º 485/XIII (3.ª), que acabou de ser lidi. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 482/XIII (3.ª) — De pesar e condenação pelo assassinato de 197 ativistas ambientais no ano de 2017, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS. Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de proceder à leitura deste voto.
Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «O jornal diário britânico The Guardian, em colaboração com a Global Witness, ONG internacional que averigua vínculos entre a exploração de recursos naturais e conflitos, pobreza, corrupção e abusos de direitos humanos, tem vindo a destacar as centenas de mortes de ativistas ambientais ocorridas nos últimos anos. Os dados estatísticos disponibilizados por estas organizações revelam que, em 2016, foram assassinadas 201 pessoas, tendo esta chacina continuado em 2017, com mais 197 ambientalistas a serem mortos pelo seu envolvimento na defesa do ambiente. Só no Brasil, desde o início de 2015, morreram 145 pessoas que, na sua maioria, tentavam combater a exploração ilegal de madeira na Amazónia. A maioria destes homicídios ocorrem em aldeias remotas de países em desenvolvimento, onde a abundância de recursos é muitas vezes proporcionalmente inversa ao cumprimento do primado da lei. Em todos estes casos, a justiça é rara ou peca por ser tardia. Aqueles que assassinam geralmente ficam impunes, enquanto as vítimas são criminalizadas e tornam-se alvo das polícias locais ou de seguranças corporativos. Lamentavelmente, a corrupção e o poder económico têm moldado a aplicação da lei à sua vontade. Por isso, a cegueira do lucro e a expansão desenfreada permitem que indústrias mineiras, caçadores furtivos e projetos de infraestrutura destruam terras, florestas, rios e vida selvagem. Esta situação tenderá a perdurar a menos que os governos e as indústrias passem a atuar em prol do ambiente e dos recursos do planeta. Por essa razão, é fundamental promover a consciencialização desta problemática que mata tantos homens e mulheres todos os anos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o pesar pelo assassinato de centenas de ativistas ambientais em todo o mundo e condena o atropelo dos direitos humanos e da sustentabilidade ambiental».
Vamos proceder à votação do voto n.º 482/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos agora ao voto n.º 481/XIII (3.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futsal, por se ter sagrado campeã da Europa, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN. Apraz-me registar e informar o Plenário de que se encontram entre nós, para testemunhar este momento, o Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Fernando Gomes, o Vice-Presidente, Humberto Coelho, o Diretor da Secção de Futsal, Pedro Dias, o Selecionador Nacional de Futsal, Jorge Brás, e, em sua própria representação e em representação dos jogadores da equipa de Futsal, os jogadores João Matos e Tiago Brito, que saúdo em nome da Mesa e do Parlamento. [[Aplausos gerais, de pé.]] Srs. Deputados, passarei agora, em vosso nome, a ler o voto de saudação à Seleção Nacional de Futsal: «No passado sábado, 10 de fevereiro de 2018, fez-se história no futsal português. Numa emocionante final disputada em Liubliana, na Eslovénia, a Seleção Nacional de Futsal venceu a Espanha por 3-2 e sagrou-se, pela primeira vez, Campeã Europeia. Os Deputados à Assembleia da República congratulam-se com esta brilhante vitória, a qual culmina uma trajetória de êxito de elevado mérito desportivo. Trata-se de uma conquista que espelha bem o talento e o espírito de equipa dos nossos jogadores, mas também a grande evolução do futsal português, cada vez mais capaz de formar e potenciar talentos, além de mobilizar muitos milhares de jovens para a prática da modalidade em todo o País. Nesta saudação, acompanhamos os milhões de portugueses que vibraram durante as transmissões em direto e os milhares que esperaram a Seleção no Aeroporto Humberto Delgado. Os elementos da Seleção tornaram-se, por mérito próprio, heróis do desporto nacional, como tal já unanimemente reconhecido pelos titulares dos diversos órgãos de soberania. Assim, do mesmo modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda e homenageia o Selecionador Jorge Braz, o Capitão Ricardinho e todos os jogadores, bem como a equipa técnica e a Federação Portuguesa de Futebol, responsável por mais esta alegria nacional». Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação deste voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.]] Passamos ao voto n.º 483/XIII (3.ª) — De congratulação pela participação conjunta da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia nos Jogos Olímpicos de Inverno (PCP). Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Os Jogos Olímpicos de Inverno estão a decorrer em PyeongChang, na República da Coreia. Nesta ocasião, delegações da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia desfilaram juntas no Estádio Olímpico, sob uma única bandeira, e constituíram uma equipa para a participação conjunta numa das competições. Além disso, realizaram-se encontros bilaterais de alto nível e altos responsáveis políticos e desportivos da RPDC e um número significativo de cidadãos deste País marcam presença nestes Jogos, a decorrer na República da Coreia. Este acontecimento traduz os esforços das autoridades da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia num processo de diálogo direto, tendente a aliviar a situação de tensão que se tem vivido na Península da Coreia e a contribuir para uma aproximação, que possa no futuro conduzir à reunificação pacífica da pátria coreana, uma profunda aspiração do povo coreano. Assim, a Assembleia da República, reunida em 9 de fevereiro de 2018, congratula-se com o gesto de participação conjunta da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia na cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos de Inverno, saúda o povo coreano e os dois países pelos esforços no diálogo e na aproximação mútua com vista ao aliviar da tensão na Península da Coreia e faz votos para que este processo possa conduzir à desmilitarização e desnuclearização da região e à concretização da reunificação desejada pelo povo coreano».
Vamos proceder à votação do voto n.º 483/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar a Mesa de que entregarei uma declaração de voto precisamente sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1224/XIII (3.ª) — Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto em relação a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1264/XIII (3.ª) — Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1213/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce de Alagoas Brancas (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1250/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida de Alagoas Brancas (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1285/XIII (3.ª) — Pela preservação e classificação das zonas húmidas do Algarve (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, não havendo mais iniciativas a votar, resta-me anunciar a agenda da próxima sessão plenária, que ocorrerá na quarta-feira, dia 21 de fevereiro, às 15 horas, com um primeiro ponto dedicado a declarações políticas e um segundo ponto dedicado à apreciação da petição n.º 273/XIII (2.ª) — Solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 (António Duarte Arnaut e outros). Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar formalmente a sessão, cumpre-me, em meu nome e em nome da Mesa, desejar bons trabalhos para o Congresso do PSD que vai decorrer este fim de semana. Muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 54 minutos.]]