Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, já temos quórum e já se encontram todos os grupos parlamentares representados, de forma que podemos iniciar a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Não havendo expediente, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste em declarações políticas. A primeira declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do Chega e tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a meio do ano de 2022, a maioria socialista tem um Governo, um Orçamento, uma bancada parlamentar e um Presidente da Assembleia da República. Ou seja, têm a responsabilidade absoluta de recuperar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que se encontra num corpo doente, fruto de seis anos de governação, numa corda esquerda e bamba. A palavra dada de VV. Ex.as tem sido muito pouco honrada. Dizem que vão fazer, que vão reforçar, que vão dotar. Tudo declarações de intenção, palavras de pura propaganda política, típicas, aliás, de Governos socialistas. Muitas intenções, muitas palavras, mas resultados práticos: zero! A patologia que acomete o Serviço Nacional de Saúde tem um sinal patognomónico. Repito, para que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias possa mandar distribuir uma fotocópia de um qualquer dicionário médico: este sintoma patognomónico é o relatório sobre a mortalidade em 2020, elaborado pela DGS (Direção-Geral da Saúde) e conhecido há pouco tempo. Nele, demonstrou-se que houve seis picos de mortalidade e mais 14% de óbitos do que nos seis anos anteriores. A COVID-19 foi apenas a 4.ª causa de morte, em 2020, e só explica dois dos seis picos de mortalidade verificados. Ora, com este estado da saúde em Portugal, quero abordar três temas. O primeiro é a prova de que, para estas bancadas da esquerda, o preconceito ideológico é mais importante do que a saúde dos próprios portugueses. A prova disso é o relatório do Tribunal de Contas, de 14 de maio de 2021. Nesse relatório, o Tribunal de Contas concluiu que os hospitais em parcerias público-privadas de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures estavam plenamente integrados no Serviço Nacional de Saúde e que geraram para o Estado uma poupança de 203 milhões de euros, entre os anos de 2014 e 2019. Mas a cegueira ideológica do Partido Socialista, conjuntamente com a da extrema-esquerda, decidiu acabar com estas parcerias, só porque eram de iniciativa privada. [[Aplausos do CH.]] O Tribunal de Contas recomendou, mesmo, a aplicação dos indicadores de desempenho destas parcerias a todos os hospitais do País. E o Governo da geringonça, o que fez? O Governo ignorou por completo essa recomendação e acabou com este modelo em Braga, em Vila Franca de Xira e em Loures, onde as condições degradantes de acesso à saúde são, agora, notícia de jornal todas as semanas. Por exemplo, no Hospital de Braga, metade dos chefes de equipa das urgências e alguns obstetras demitiram-se,…
É verdade!
… continua a haver agressões físicas aos profissionais de saúde e há doentes que esperam 12 horas por uma urgência. No hospital de Loures não há anestesistas e aumentou o tempo de espera para as consultas e para exames em oncologia. No Hospital de Vila Franca de Xira houve uma autêntica debandada de ortopedistas e de enfermeiros e, hoje mesmo, enquanto estamos a falar, os trabalhadores nesse hospital cumprem uma greve de 24 horas. Ora, esse relatório do Tribunal de Contas foi mais longe e referiu que, sem estes modelos de gestão na área da saúde, o Serviço Nacional de Saúde não seria capaz de ser manter financeiramente sustentável, nomeadamente no que se refere a desperdício, que é de mais de 1000 milhões de euros por ano. Quem sofre, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas e Sr. Presidente, são os doentes. Ao contrário dos senhores, nada nos move contra o público nem contra o privado. O que queremos é um sistema de saúde que responda às necessidades dos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamos, em segundo lugar, de falar das infraestruturas na saúde e de instigar esta maioria a fazer mais e melhor. Terão mesmo de sair do papel os prometidos hospitais de Lisboa Oriental, do Seixal, de Sintra, central do Alentejo e central do Algarve. Prometeram, também, a construção e modernização de 100 centros de saúde, até 2026. Os portugueses cá estarão para avaliar e terão no Chega um fiscalizador muito atento, porque a reforma dos cuidados de saúde primários já leva mais de 15 anos e continua por cumprir. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos três pontos que trago, este último é grave, emergente e se entrasse numa urgência de qualquer hospital teria pulseira encarnada. Trata-se da gestão dos ativos humanos na saúde. Não existem profissionais de saúde suficientes no setor público, em Portugal. O propalado regime de dedicação plena, previsto no Estatuto do SNS, pura e simplesmente não funciona. No entanto, o Governo nem sabe com o que pode contar, quem pode atrair ou qual o universo de profissionais a cativar. Com efeito, desde a publicação da lei, em 2015, ainda está por fazer o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. Seria uma ferramenta de gestão dos recursos humanos em saúde, públicos e privados, para criar uma verdadeira estratégia de recursos humanos da saúde em Portugal. Pois bem, passaram-se tantos anos desde 2015 e nada foi feito. Não se consegue planear um recurso que não são se conhece. Por exemplo, como planear, se, nos próximos dois anos, vamos ter 1800 médicos de família reformados e, hoje, 1 milhão e 300 mil portugueses estão já sem médico de família!? Vou concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega apresentou 32 propostas na área da saúde para este Orçamento do Estado, algumas delas específicas para os cuidados paliativos e continuados. Propostas válidas que foram reprovadas por esta Câmara! Nada que os portugueses não esperassem de uma bancada que quer promover a morte por eutanásia em vez de promover e cuidar da vida. Assumem, assim, que é mais barato deixar morrer do que cuidar. Os senhores diziam «a austeridade mata», mas a eutanásia não é mais do que a forma mais austera de morrer. [[Aplausos do CH.]] É com ela que querem resolver os problemas da saúde? Aquele que não tiver acesso a ser aliviado, que peça a morte, porque assim não é preciso investir em cuidados paliativos ou em cuidados continuados! Nos corredores dos hospitais as macas vão diminuir e as ambulâncias já não vão ficar em filas de espera nem aguardar a devolução das próprias macas, onde os doentes esperam horas a fio.
Vale tudo!
O Chega quer uma saúde que seja sempre pela vida, pelo cuidar, pelo aliviar. Enfim, o Chega é pela saúde e pela vida dos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para uma declaração política, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemorou-se ontem, a 1 de junho, o Dia Mundial da Criança. Este dia foi estabelecido, oficialmente, em 1950, com o objetivo de sensibilizar para os direitos das crianças. Nesse dia, reconheceu-se que todas as crianças, independentemente do seu país, origem social, género, etnia ou religião, têm direito ao amor, a crescer num ambiente de paz e a uma melhoria das suas condições de vida, com vista ao seu desenvolvimento futuro. Entretanto, em 1959, foi aprovada pelas Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que nos diz que a criança: gozará de proteção especial e beneficiará de oportunidades para que possa desenvolver-se física, intelectual, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, em condições de liberdade e dignidade; tem direito a crescer e a desenvolver-se com boa saúde; tem direito a uma adequada alimentação, habitação, recreio e cuidados médicos; tem direito a uma educação que promova a sua cultura e lhe permita, em condições de igualdade de oportunidades, desenvolver as suas aptidões mentais, o seu sentido de responsabilidade e tornar-se num membro útil à sociedade; deve ter plena oportunidade para brincar e para se dedicar a atividades recreativas; deve, em todas as circunstâncias, ser das primeiras a beneficiar de proteção e socorro. Sabemos que, pelo mundo, ainda estão por cumprir tantos dos princípios desta Declaração, o que não é, de todo, aceitável, mas muito menos é expectável que alguns desses incumprimentos ocorram nos países ditos desenvolvidos. Centremo-nos na realidade em Portugal. Em 2019, 1,6 milhões de pessoas viviam com rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, sendo que os mais jovens eram o grupo etário que apresentava a taxa de risco de pobreza mais elevada, mesmo depois de todas as transferências sociais. Com a pandemia e a situação atual de guerra e inflação, o cenário não melhorou. Neste âmbito, no que respeita à educação — tema especialmente importante para as crianças —, no relatório do estudo solicitado por esta Assembleia da República ao Conselho Nacional de Educação pode ler-se o seguinte: «As desigualdades pré-existentes impuseram desafios acrescidos a crianças e jovens de contextos familiares mais desfavorecidos. As diferentes condições socioeconómicas e de acesso a equipamentos digitais, o agravamento das condições socioemocionais e de bem-estar, entre outros fatores, parecem apontar para um aumento das desigualdades educativas durante o ensino a distância.» Recentemente, um estudo publicado pelo IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) demonstrou resultados preocupantes sobre a existência de dificuldades significativas nas aprendizagens. Feito este diagnóstico, não há dúvidas em como milhares de crianças não estão a beneficiar dos mesmos meios e das mesmas oportunidades, que garantam a todas o seu desenvolvimento físico, intelectual e social, nas mesmas condições de liberdade e dignidade, conforme indica a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Não há dúvidas em como o crescimento económico que tivemos nas últimas décadas, em Portugal, não permitiu a milhares de pais proporcionar aos seus filhos o conforto e as oportunidades que desejavam. Não há dúvidas em como um crescimento económico anémico não permite sustentar um Estado social que possibilite a todas as crianças aceder, em iguais circunstâncias, à saúde, à educação ou a atividades extracurriculares. Adicionalmente, não há dúvidas em como as desigualdades no acesso à educação, que já eram gritantes antes da pandemia e que foram potenciadas nestes últimos dois anos, são o fator crítico que amarra milhares de crianças a um ciclo de pobreza por mais uma geração. Não há dúvidas em como os atrasos na recuperação das aprendizagens, tema sobre o qual temos insistido, representam tudo menos o esforço para que as crianças sejam as primeiras a beneficiar de uma proteção especial. E não podem existir dúvidas sobre os impactos negativos no desenvolvimento das crianças em consequência de se encerrarem os parques infantis, de se limitarem as práticas desportivas ou de se obrigar ao uso de máscaras nas escolas, medidas que não eram cientificamente recomendadas e às quais os liberais se opuseram em devido tempo. Quando é que, aqui, respeitámos os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança!?
Muito bem!
Perante tudo isto, devemos assumir que estamos a falhar às nossas crianças. No Iniciativa Liberal, dizemos, sem qualquer problema, que, sim, as vossas políticas económicas, estatistas e dirigistas não geraram mais riqueza ou oportunidades. O vosso modelo para a saúde não responde atempadamente às necessidades e o vosso modelo para a educação continua a condenar milhares de crianças à estagnação social porque, não, o elevador social não está a funcionar. [[Muito bem!]]
O que nunca poderão dizer é que o falhanço perante milhares de crianças é consequência de um crescimento económico assente na iniciativa privada, porque isso nunca se verificou. Nunca poderão dizer que falhámos perante as nossas crianças porque os seus pais puderam escolher a escola que achavam ser a melhor, porque nunca o puderam fazer. E também nunca poderão dizer que a recuperação das aprendizagens se deveu a um plano concreto, calendarizado e com objetivos concretos, como o Iniciativa Liberal sempre defendeu, pois, até ao momento, isso não foi implementado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém, nesta Assembleia da República, pode afirmar que ama e defende mais os interesses das crianças do que todos os outros aqui presentes. Porém, é um facto que as políticas seguidas até aos dias de hoje não resultaram de igual forma para o desenvolvimento e bem-estar de todas as crianças. Estas políticas, apoiadas por muitos dos presentes, serão condenadas e rejeitadas por muitas crianças de hoje, adultos de amanhã, quando sentirem que não têm as devidas e justas oportunidades. Todos nós podemos fazer mais e melhor: se o elevador da mobilidade social voltar a funcionar, mas, para isso, é preciso conseguirmos voltar a gerar a riqueza que hoje não geramos; se o Estado sair do caminho de qualquer pessoa ou de qualquer empresa que queira investir em Portugal, gerando empregos e crescimento económico; se conseguirmos gerar uma verdadeira economia de mercado e não uma economia de interesses entre alguns grupos da sociedade e o Estado. Podemos dar esperança às famílias se estas souberem que podem prosperar através do seu trabalho, com a concretização dos seus sonhos, mas, principalmente, se dermos aos seus filhos uma perspetiva de futuro, o qual passará por mais oportunidades e por maior liberdade de escolha. Ainda vamos a tempo, não deixemos nenhuma criança ficar para trás. [[Aplausos do IL.]]
A Mesa regista três inscrições para pedir esclarecimentos, nomeadamente da Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Sr. Deputado Bruno Aragão e da Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ao celebrarmos o Dia Mundial da Criança, estamos a celebrar os direitos das crianças, de todas as crianças: a brincar, à saúde, à educação, à habitação. Os primeiros anos de vida de todas as crianças têm um efeito profundo no seu futuro, no seu desenvolvimento cerebral, na sua saúde, na sua felicidade, na sua capacidade de aprender, no seu bem-estar e, até, na sua qualificação profissional. É dever do Governo assegurar os direitos básicos a todas as crianças, mas temos assistido a um perfeito desgoverno desta maioria socialista. O Governo está a falhar com as crianças e com as suas famílias. À boa maneira socialista, os anúncios são pródigos, as promessas são muitas, mas a concretização das medidas falha em toda a linha. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Há crianças em risco de ficarem com a refeição comprometida nas escolas, porque o Governo está a pagar às autarquias cerca de metade do custo por refeição que as empresas estão a cobrar para o próximo ano letivo. [[Bem lembrado!]]
O valor não foi revisto e as autarquias confrontam-se com a falta de empresas candidatas nos concursos públicos. Sem serviço não haverá comida nas cantinas escolares. No final do ano letivo, há cerca de 7000 alunos sem professor, pelo menos a uma disciplina. O Governo está a negar a milhares de alunos o direito de acesso, em condições de igualdade, à educação. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] O Governo prometeu creches gratuitas para todas a crianças, mas não cumpriu. Não se trata, apenas, de incumprir uma promessa eleitoral, pois, ao aligeirar as suas responsabilidades, o Governo compromete o desenvolvimento de milhares de crianças, sobretudo das mais vulneráveis.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. É exatamente ao Iniciativa Liberal que queremos perguntar que modelo preconizam, afinal, para as nossas crianças. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, tem toda a razão: não existem dúvidas. Não existem dúvidas quanto ao caminho que fizemos, não existem dúvidas acerca do que é a escola pública para as crianças, não existem dúvidas de qual é a geração mais qualificada de sempre, não existem dúvidas de qual foi o sistema escolar que gerou a geração mais qualificada de sempre, passo a redundância. [[Aplausos do PS.]]
E desempregada!
Mais: não existem dúvidas no que respeita aos indicadores da mortalidade infantil, não existem dúvidas quanto aos cuidados pré-natais que temos,… [[Protestos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias.]] … não existem dúvidas em relação a todo o sistema de apoio de ação social, seja para as crianças ou, depois, na transição para o ensino superior. Tem toda a razão, Sr.ª Deputada, não existem dúvidas.
Não tem filhos, de certeza!
Mas há, também, uma questão relativamente à qual não temos qualquer dúvida, que é a do caminho que temos de continuar a fazer. [[Muito bem!]]
Essa é, de facto, a discussão que podemos fazer. Se quiserem olhar para trás, podemos tentar comprar — e uso a mesma expressão — o «mantra do desgoverno» do Partido Socialista e das suas políticas, mas, curiosamente, depois interessa-nos dizer que, afinal, temos a geração mais qualificada de sempre.
Muito bem!
A pergunta que devemos fazer e repetir é esta: quais foram as políticas que prepararam a geração mais qualificada de sempre? [[Aplausos do PS.]]
E desempregada!
Foram sempre as políticas públicas do Partido Socialista.
Não diga asneiras! [[É a verdade!]]
Foram sempre políticas públicas que procuraram garantir, para todas as crianças, de há muitos anos a esta parte, igualdade de oportunidades. E esta parte final muda tudo! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Portanto, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, independentemente da globalidade que procurou dar à sua intervenção, a questão é muito simples: o que o Iniciativa Liberal tem de nos dizer é o que é que mudaria, concretamente, e que resultados efetivos espera dessas mudanças, porque os resultados passados são claros e evidentes. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me tentar antecipar a resposta do Iniciativa Liberal à pergunta sobre que proposta têm para realizar os direitos das crianças. Ora, a Sr.ª Deputada disse que o que o Iniciativa Liberal quer é que o Estado saia da frente, mas eu gostaria de fazer um exercício sobre o que aconteceria, se o Estado saísse da frente, relativamente: ao direito das crianças à educação, ao direito à saúde, à pobreza infantil. Gostaria de saber se a Sr.ª Deputada concorda comigo em que, se o Estado saísse da frente, nós teríamos uma realidade de pobreza e de desigualdade no acesso à educação e à saúde muito mais parecida com os níveis que existem nos Estados Unidos do que com os que existem na Europa. [[Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]] Gostaria de saber se a Sr.ª Deputada acha que é no modelo liberal de acesso à educação — onde quem pode pagar vai para as boas escolas, enquanto os pobres, que são marcados por racismo e por diferenças e preconceitos de classe em relação às suas famílias, vão para as escolas de pobres — que se realiza o direito à educação. Acabaremos por chegar à conclusão de que o Iniciativa Liberal não quer que o Estado saia do caminho do direito das crianças à educação. Não! O Iniciativa Liberal acha bem que o Estado pague pela educação das crianças, só não quer que pague a escola pública, quer, sim, que o Estado pague os colégios privados.
Sai mais barato!
Então, começaremos a perceber se aquilo que o Iniciativa Liberal quer defender é o direito das crianças à educação — a uma educação universalista, no princípio liberal e republicano —…
À melhor educação!
… ou o negócio da educação, na perspetiva neoliberal, que faz com que cada dono de colégio possa decidir, quando cada família chegar com o cheque-ensino na mão, qual é o aluno que quer para o seu estabelecimento. Veremos se isso não vai ter o mesmo resultado de desigualdade de classe, de desigualdade racial, de desigualdade de género, ou seja, se não vai ter o mesmo resultado de reprodução social das desigualdades. [[Protestos do CH e do IL.]] O que nós queremos, sim, é que o Estado se ponha no caminho da reprodução social das desigualdades. Não basta entregar um computador a cada aluno para que, de repente, haja igualdade de oportunidades, porque há alunos cujas mães têm o quinto ano e alunos cujas mães têm mestrado. Há alunos cujos pais estão em casa, porque trabalham 8 horas por dia, mas há alunos cujos pais trabalham das 5 horas da manhã até à meia-noite. Portanto, a igualdade de oportunidades não é aquilo que o Iniciativa Liberal pensa. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que dispõe de 3 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trouxe este tema das oportunidades para as nossas crianças a debate porque ele nos deveria preocupar a todos e o primeiro passo para conseguirmos resolver muitos dos problemas é percebermos que eles existem. Ao ouvirmos o Sr. Deputado Bruno Aragão, do PS, parece que está tudo bem. Como alguém já disse, vivemos num mundo cor-de-rosa do Partido Socialista em que aparenta estar tudo bem, mas a verdade é que as políticas não estão a funcionar. A partir do momento em que nem todas as crianças têm as mesmas oportunidades, as políticas não funcionam. Podemos ter feito um caminho? Claro! Mau seria se alguns indicadores não tivessem melhorado, mas as crianças não têm todas as mesmas oportunidades. O Sr. Deputado Bruno Aragão disse que temos a geração mais preparada de sempre, mas também temos a geração mais emigrada de sempre. Se as pessoas estivessem bem, não emigravam! [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do PS.]] Portanto, é isso que tenho para responder. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, quando eu disse que o Estado tem de sair da frente, queria dizer que tem de sair da frente do investimento. Não podemos complicar todas as burocracias, porque se continuarmos a complicar a vida das empresas e das pessoas que pretendem prosperar não haverá, claro está, crescimento económico que resista. Queria ainda comentar o seguinte: a Sr.ª Deputada Joana Mortágua conhece, tão bem como eu, o bairro Segundo Torrão, pelo que gostaria de perceber, nas suas palavras, se as crianças que ali vivem, naquelas condições, têm as mesmas oportunidades de outras crianças que não vivem naquele bairro. [[Aplausos do IL.]]
Então, acaba-se com o Estado?!
Claro que não têm e claro que o Estado não está a resolver o problema daquelas crianças, porque durante a pandemia, enquanto estiveram em casa… [[Protestos do BE.]]
É preciso mais Estado!
Não! Enquanto não tivermos um crescimento económico que nos permita ter um Estado que resolva os problemas…
É preciso mais Estado para resolver o problema!
Sr.as Deputadas, não é possível o diálogo. Os esclarecimentos foram pedidos, a Sr.ª Deputada está agora a responder e todos temos de a ouvir. Faça favor, Sr.ª Deputada.
O que eu queria referir é que não podemos continuar a fazer o mesmo que até aqui e esperar que, de repente, tudo se resolva, porque isso não vai acontecer. Em relação aos comentários sobre o modelo que defendemos, basta olhar para países como a Holanda,…
Diga mais, mais!
Quer que eu diga todos os países liberais? [[Protestos do BE.]] Então, vamos fazer ao contrário: avisem-nos em que países é que as políticas que vocês defendem resultaram.
Zero!
Digam lá um!
Essas políticas continuam a não funcionar. [[Aplausos do IL.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada, inclusive por ter respeitado o limite de tempo. Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. Peço a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que criem condições para que nos possamos ouvir uns aos outros. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a 20 de setembro de 1959, mas só em 1989, com a adoção por parte da ONU da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada por Portugal no ano seguinte, é que a criança passou a ser considerada como cidadão de pleno direito. Consagra a nossa Constituição da República, no artigo 69.º, que cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças com vista ao seu desenvolvimento integral, designadamente, contra todas as formas de abandono, discriminação e opressão. A todas as crianças devem ser assegurados os direitos: à proteção e a cuidados especiais; ao amor e ao afeto; ao respeito pela sua identidade própria; à diferença e à dignidade social; a serem desejadas; à integridade física e à segurança; a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à educação, à cultura, ao desporto; a brincar de forma livre e criativa; a tempos livres e a participarem na vida em sociedade; a crescerem de forma harmoniosa e equilibrada; a serem acompanhadas pelos seus pais e mães, em todas as fases de crescimento e desenvolvimento. Isto, entre muitos outros direitos, plasmados em diplomas nacionais e internacionais, que, tantas e tantas vezes, não saem do papel. No nosso País, a vida quotidiana de milhares de crianças continua marcada por várias formas de negação de direitos, violências e discriminações. Não porque seja uma fatalidade, mas porque sucessivos Governos se têm recusado a tomar medidas que efetivem plenamente os direitos das crianças, bem como diferentes Governos têm aprofundado um caminho de desresponsabilização do Estado na garantia dos direitos das crianças e de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo. Uma limitação e negação dos direitos das crianças que é indissociável da limitação, da negação e do atropelo dos direitos dos pais, especialmente dos pais e mães trabalhadores. Sim, porque não podemos falar dos direitos das crianças sem falar dos direitos dos pais.
Exatamente!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase um quarto das crianças e jovens até aos 18 anos vivem em risco de pobreza e exclusão social e, para uma criança, a pobreza repercute-se de forma bem mais funda do que uma privação material. Traduz-se nas dificuldades no acesso à saúde, à educação, a habitação de qualidade, a uma alimentação saudável, a tempo com os pais e a família, reproduz a falta de esperança e compromete o desenvolvimento de cada criança e o do próprio País. São números que têm tudo para aumentar, face a um momento com uma escalada inflacionista e a um brutal aumento do custo de vida, que se traduz já em mais dificuldades das famílias em acederem a bens e serviços essenciais. É um problema grave, que o Governo de maioria absoluta PS não quer resolver nem enfrentar. A pobreza das crianças é a pobreza das suas famílias e a sua resolução exige medidas estruturais, não caridade ou assistencialismos. O que se impõe é a valorização geral dos salários, o aumento do salário mínimo para os 850 € num curto prazo, mas também o fim de todos os instrumentos que, no público e no privado, têm servido para não se aumentarem os salários dos trabalhadores, incluindo a caducidade da contratação coletiva e carreiras profundamente desvalorizadas e estanques. As crianças e os pais precisam de tempo para viverem em conjunto. Os pais precisam de horários dignos e as crianças de tempo para brincarem, para estarem com a família, com os amigos, para socializarem. Para isso, é necessária a redução do horário de trabalho para as 35 horas, combater o uso abusivo do trabalho noturno e por turnos, eliminar bancos de horas e todos os mecanismos que desregulam os horários de trabalho, porque essa desregulação dos horários de trabalho e essa desumanização afasta os pais e as mães dos seus filhos. Não é de creches a funcionar 24 horas por dia ou sete dias por semana — como há quem queira que se faça! — que as crianças e os pais precisam. Precisam, sim, do alargamento da gratuitidade das creches, de uma rede pública de creches que assegure a universalidade deste direito e de outros equipamentos sociais que promovam o seu desenvolvimento. As crianças precisam de condições de estabilidade nas suas vidas e a precariedade laboral de mais de 1 milhão de trabalhadores no nosso País tem tradução direta na vida das suas crianças. Além do adiamento da opção de muitos em terem filhos, para os que têm a instabilidade no seu vínculo há a incerteza quanto às condições de vida que conseguem assegurar às suas crianças, a dúvida quanto ao futuro e ao que lhes conseguirão proporcionar. O combate ao desemprego, a erradicação da precariedade, um caminho de pleno emprego e de emprego com direitos, tudo isto é fundamental para que os pais e as mães trabalhadoras tenham as condições necessárias para terem os filhos que desejarem, em condições de dignidade. As crianças precisam: de uma escola pública valorizada, de proximidade, que seja um espaço de motivação para a aprendizagem e o crescimento; precisam de um Serviço Nacional de Saúde que assegure médico e enfermeiro de família para todos, com respostas próximas, pediatras, dentistas, nutricionistas e psicólogos nos cuidados de saúde primários; que a segurança social tenha todas as condições para assumir as suas funções de proteção social, assegurando-se a universalidade do abono de família e toda a proteção necessária em situação de vulnerabilidade social; de uma habitação condigna e que não sugue salários inteiros dos pais para a ela aceder; que a cultura e o desporto não sejam tratados como adornos ou só para alguns, estando, sim, acessíveis a todos, assegurando o seu desenvolvimento integral. As crianças precisam de mais direitos de maternidade e paternidade, que os que existem não sejam atropelados e que ter filhos deixe de ser visto — como é, por muitos patrões — como um empecilho à disponibilidade dos trabalhadores. Tendo-se assinalado ontem o Dia Mundial da Criança, com esta intervenção, o PCP reafirma o seu compromisso com o aprofundamento dos direitos das crianças e a sua plena concretização, para que as crianças cresçam e se desenvolvam em harmonia, para que lhes seja assegurado o direito a serem crianças e a serem felizes e para que os pais possam estar presentes e acompanhar todos esses momentos. Não são privilégios, são direitos das crianças e dos pais e, por isso mesmo, inseparáveis entre si. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista três inscrições para pedir esclarecimentos. Pergunto à Sr.ª Deputada se pretende responder em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento todos os presentes. Não posso deixar de evocar o dia de ontem, que assinalámos, o Dia da Criança, e, nessa evocação, reforçar o nosso compromisso com a proteção dos direitos das crianças, em particular o direito à infância, que é fundamental e deve ser respeitado e renovado a cada momento, sobretudo na nossa ação legislativa. Relativamente ao tema que nos traz o PCP, que também se cruzou com a intervenção anterior, não podemos deixar de nos distanciar do dito eldorado liberal, que mais parece o afastar do Estado enquanto elemento fundamental do combate à pobreza, em particular da pobreza infantil, e no acesso à educação. Ele é, de facto, fundamental. Onde estariam as crianças e o combate à pobreza se, durante a pandemia, o Estado tivesse sido arredado? Mas em relação à questão que o PCP nos traz, gostaríamos de deixar claro que o PAN defende que é fundamental alargar a oferta de creches públicas. Tendo em conta que esta rede cobre apenas cerca de 48% da oferta, por um lado, e as listas de espera que continuamos a ter nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, por outro, o que significa que 4 em cada 10 crianças não têm acesso à creche pública, o PAN defende que, enquanto a expansão das creches públicas e a sua gratuitidade não estiverem acauteladas, deve ser assegurada pelo Estado a possibilidade de protocolar o acesso a este mesmo apoio público aos pais que, preenchendo todos os requisitos, tenham de colocar os filhos numa creche privada. Perguntamos se o PCP nos acompanha nesta questão. Sabemos que têm algum preconceito ideológico quanto a esta matéria, mas tendo em conta que estamos a falar de famílias que preenchem todos os requisitos para que possam, efetivamente, ser apoiadas — não estamos a falar de apoiar o setor privado, mas, sim, as famílias! —, pergunto se estão, ou não, disponíveis para vir ao encontro desta proposta do PAN. Também não podemos deixar de trazer uma outra questão que ainda não foi abordada, mas que se prende com os crimes sexuais contra menores. Falámos no Dia da Criança e a autodeterminação sexual das crianças é fundamental. O PAN apresentou uma iniciativa para o alargamento dos prazos de prescrição dos crimes sexuais e, como tal, pergunto ao PCP se está disponível para nos acompanhar e proteger as crianças, também nesta dimensão.
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do PS.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o Partido Socialista tem feito um caminho no âmbito da proteção do superior interesse das crianças. Como prova disso mesmo, entrou ontem um voto de saudação ao Dia Mundial da Criança, apresentado pelo Partido Socialista, em que assinalamos todo o caminho e todo o processo que foi feito desde que, em 21 de setembro de 1990, Portugal assinou e ratificou a Convenção dos Direitos das Crianças. Contudo, podemos distinguir dois tipos de crianças no nosso País: as que estão completamente protegidas no ambiente familiar, com resposta da escola pública e de tudo o que são serviços públicos, e, depois, algumas crianças que estão realmente em risco. Para as que estão em risco, temos comissões de proteção de crianças e jovens, em funcionamento em todos os concelhos, bem como um conjunto de apoios sociais e das autarquias, o que faz com que, em cada concelho, a rede social possa ter medidas que acionem todos os recursos, especificamente em alguns territórios com algumas especificidades, para que haja controlo do risco de pobreza em relação à situação das crianças. No entanto, há bem pouco tempo, tivemos nas sessões de apresentação do Orçamento a votação para a garantia da infância e devo lembrar-lhe, Sr.ª Deputada, que o Partido Comunista votou contra. [[Bem lembrado!]]
O quê?!
Votou contra! Mais: a garantia da infância não foi inventada pelo Partido Socialista. A garantia da infância foi, realmente, uma recomendação da diretiva da Comissão Europeia, assinada por todos os 27 Estados-Membros, tendo nós previsto a diminuição da pobreza infantil. Como sabem, a diminuição da pobreza, o aumento da formação e o aumento do emprego são três das grandes estratégias que assinámos na Cimeira do Porto. Segundo nos parece, o combate à pobreza infantil será a maior prioridade, uma vez que sabemos que as crianças acompanhadas…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o apoio à família na conciliação da vida profissional com a vida familiar será o apoio de retaguarda que fará com que, no futuro, as crianças de hoje não sejam pessoas carenciadas e deem o melhor contributo ao nosso País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Presidente, os Srs. Deputados e o PCP, agradecendo pelo tema que trouxe. O tema é bastante pertinente, até porque, quando pensamos no nosso País numa visão de futuro, é evidente que os temas relacionados com as crianças, os seus direitos e a sua própria proteção, manifestada através do ambiente familiar, são fundamentais. São fundamentais num País que tem de defender o crescimento da natalidade e em que, há bem pouco tempo — e a Sr.ª Deputada recorda-se, até porque lhe foram dirigidas, a si e ao seu grupo parlamentar, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro —, foram prometidas as creches gratuitas. Como é evidente, revelaram-se um autêntico flop e a Sr.ª Deputada do Partido Socialista nem teve coragem de o referir quando falou daquilo que o Governo do Partido Socialista andou a tentar fazer sobre uma matéria tão importante como a dos direitos das crianças. Gostaria de lhe perguntar se, de facto, considera que aquilo que está vertido neste Orçamento do Estado reflete, minimamente, a promessa da gratuitidade geral das creches. Com certeza vai achar que não. Por isso mesmo, foram apresentadas várias propostas pelo Grupo Parlamentar do PSD, com votação quase unânime da oposição — apenas contou com a abstenção do Iniciativa Liberal —, e que foram, até, acompanhadas por propostas de outros grupos parlamentares. Dirigindo-me à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, acho fundamental referir uma situação em particular, que é a das crianças que vêm da Ucrânia como refugiadas. Cerca de um terço dos refugiados da Ucrânia são menores e esta é uma situação que, naturalmente, vos deve preocupar muito, porque é consequência de uma invasão. Pergunto-lhe se concorda que, de facto, ela é consequência de uma invasão da Ucrânia pela Rússia. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dar nota de que ouvimos com muita atenção as perguntas do Partido Socialista ao Grupo Parlamentar do PCP, ouvimos com muita atenção as promessas do Grupo Parlamentar do PS e do Governo sobre a questão das crianças e o que percebemos é que a gratuitidade das creches, afinal, é um autêntico flop. Quanto a isso, se calhar, a Sr.ª Deputada também poderá dizer se concorda ou não. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, em 3 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, desde já, quero agradecer à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, à Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do PS, e ao Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD, as perguntas que dirigiram ao PCP a propósito da minha declaração política. Começo pelas últimas questões colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Carvalho. Em relação à questão das creches gratuitas, fica cada vez mais evidente que, se não fosse a insistência e persistência do PCP na garantia da gratuitidade das creches, tal nunca teria sido concretizado. É algo que defendemos há bastante tempo e insistimos em que deveria ter uma efetivação prática. Mas lembro também que, quando foi aprovada a lei que garante a gratuitidade das creches, o PSD poderia ter resolvido a injustiça que hoje muitas crianças sentem ao ser-lhes negada essa mesma gratuitidade se tivesse aprovado, na sua totalidade, a proposta do PCP que garantia a gratuitidade das creches para todas as crianças, independentemente do escalão de rendimentos. Na altura, o PS não tinha maioria absoluta e a abstenção do PSD negou a milhares de crianças o direito à creche. Por isso, os Srs. Deputados do PSD têm, também, responsabilidade na injustiça que hoje muitas crianças e muitas famílias vivem no acesso à creche…
Essa é que é essa!
… e em muitos problemas que se vão sentir, ainda de forma mais agravada, no início do próximo ano letivo. É óbvio que o Partido Socialista não quer resolver esta questão, mas ela nem sequer seria um problema se, na última Legislatura, o PSD tivesse aprovado, na especialidade, a proposta do PCP, garantindo a gratuitidade das creches a todas as crianças, conforme sempre defendemos, e não em grupos ou às prestações, como acontece neste momento. Relativamente à questão das crianças refugiadas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que todas as crianças, mulheres e famílias refugiadas, que procuram, no nosso País, resposta às situações que as obrigaram a fugir dos seus países devem ter, naturalmente, todos os seus direitos salvaguardados. As crianças ucranianas — tal como muitas outras crianças que chegam ao nosso País, vindas de muitos pontos do mundo, fugidas da guerra, de situações de fome, de situações de pobreza — devem ter também o devido acolhimento no nosso País.
E condenar a guerra? Não?!
Sempre tivemos a mesma posição em relação a todas as crianças, a todas as mulheres, a todas as famílias, independentemente da nacionalidade, etnia ou opções que possam ter. Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do Partido Socialista, convinha que avaliasse os sentidos de voto manifestados no Orçamento antes de fazer algumas afirmações como as que fez. É que o PCP votou favoravelmente, em sede de especialidade, a proposta relativa à garantia para a infância. Aliás, essa proposta foi aprovada por unanimidade! Quem votou contra praticamente todas as propostas do PCP foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Mais, os Srs. Deputados negaram que a própria compensação que o PS propõe ao abono de família pudesse ir mais longe em relação aos valores inscritos no Orçamento do Estado. Os Srs. Deputados negaram às crianças uma creche gratuita e uma rede pública de creches.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados negaram a valorização salarial de que milhares de trabalhares precisam no nosso País para que a pobreza infantil possa ser, efetivamente, erradicada.
E os seis Orçamentos do PS que vocês aprovaram?
Por isso, quem negou os direitos às crianças e às famílias foi o PS, com a sua maioria absoluta. [[Aplausos do PCP.]]
Foi o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda!
Para uma declaração política em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma crise de habitação em Portugal. Nos principais centros urbanos, comprar casa é para milionários e a renda vale mais do que o salário. A habitação, hoje, não é para jovens, mas também não é para velhos, não é para pobres, mas também não é para remediados nem é para as classes médias. Transformaram a habitação num privilégio, renderam o imobiliário à especulação e à selvajaria do mercado liberalizado. Gentrificaram as cidades, expulsaram o pequeno comércio e nada disto foi feito ao acaso. Há uma crise de habitação em Portugal e ela tem responsáveis. Recuemos a 2011, quando o FMI (Fundo Monetário Internacional) aterrou na Portela, e aos anos em que vivemos sob aquele programa de austeridade que, hoje, tanto PS como PSD se esforçam por rejeitar, em discussões quase infantis de «a culpa é tua», «não, é tua» e «quem diz é quem é». Enfim, os Srs. Deputados sabem como é que estas discussões se passam no Parlamento. A austeridade baixou os preços e abriu a porta ao grande negócio dos fundos de investimento imobiliário. [[Protestos de Deputados do PSD.]] A lei das rendas expulsou as pessoas, enquanto era montada uma campanha vencedora para atrair compradores estrangeiros. [[Aplausos do BE.]] Criou-se o regime dos vistos gold, promoveu-se a medida dos benefícios fiscais a não-residentes — criada, aliás, por José Sócrates —, acolheu-se o alojamento local, vendeu-se património público, inundaram-se as grandes cidades de hotéis, criaram-se regras mais favoráveis para fundos de investimento. A especulação imobiliária que precipitou a crise não foi uma fatalidade, foi um projeto político da direita que o Partido Socialista acolheu, apesar de todas as promessas. Apesar das evidências de corrupção, os ministros do Governo do PS continuaram a promover os vistos gold por esse mundo afora, da Rússia à China, casas milionárias em troca de autorizações de residência e da garantia de anonimato, uma oferta imperdível, sobretudo para quem procura lavar a carteira e a imagem. Apesar do embaraço internacional, o regime do residente não-habitual continuou, durante anos, a isentar de imposto os pensionistas mais ricos de outros países. Foram criados novos fundos imobiliários e foram licenciados mais hotéis e mais alojamentos locais nos centros históricos. Srs. Deputados, que não se confunda o debate: se, entre 2014 e 2016, o número de alojamentos locais em Lisboa triplicou, até ultrapassar a capacidade para mais de 100 000 pessoas numa cidade onde vivem 500 000 pessoas, e se em algumas freguesias de Lisboa há mais alojamento local do que casas para viver, isso não se deve aos pequenos proprietários que procuraram sobreviver à troica. Foram os grandes fundos de investimento e as grandes empresas internacionais que lucraram milhões com a transformação da habitação em negócio. E qual foi o resultado?! Olhemos, de novo, para Lisboa. A cidade que dedica mais casas ao turismo do que Barcelona é hoje a 3.ª mais cara do mundo. Ouviram bem, Srs. Deputados, Lisboa é a 3.ª cidade mais cara do mundo e isso deve-se ao preço criminoso da habitação num País de salários vergonhosos.
Não são só os salários que são vergonhosos!
Mas nem só na capital vive a crise da habitação, como bem sabem os habitantes do Porto, de Évora, de Coimbra ou do Algarve. É uma crise que se construiu, em parte, em cima de uma ilegalidade e quem o diz é o Supremo Tribunal de Justiça, que concluiu o óbvio: em frações destinadas à habitação não deve ser permitida a realização de alojamento local. [[Aplausos do BE.]] Bem sei que esta afirmação é um choque para todos os que acham que o privilégio do lucro ilimitado é um direito que se sobrepõe a todos os outros, incluindo ao direito a ter uma casa digna e a preços comportáveis. Sabemos que é isso que pensam os neoliberais mais radicais, que vivem bem com as cidades gentrificadas, elitistas, destinadas a uma mão cheia de privilegiados, mas não compreendemos que essa seja a opção do Partido Socialista, que enche a boca para falar de uma revolução na habitação. Até agora, o ímpeto reformista do PS, que já leva uns anos, resultou em 1000 casas construídas. É uma gota de água no oceano do problema. O que queremos saber é se o PS vai assistir calado, quieto e obediente à perda permanente de dezenas de milhares de casas, à medida que os grandes proprietários alteram definitivamente a natureza dos imóveis, de habitação para comércio, com o único propósito de fugir à lei e ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Ouvimos as palavras do Ministro Pedro Nuno Santos, dizendo que compreende o problema, mas não se compromete. Enfim, vai estudar! Nós sabemos que, quando quer, o Governo faz e, quando não quer, o Governo estuda. Ainda assim, o Bloco de Esquerda traz uma proposta elementar: uma moratória que impeça que, nas zonas de maior densidade populacional — repito, nas zonas de maior densidade populacional! —, as casas de habitação não se percam definitivamente para fins comerciais. [[Aplausos do BE.]] Temos uma crise de habitação e todas as casas são necessárias. O direito e o privilégio do negócio ilimitado não podem superar o direito a uma habitação digna, um luxo a que, hoje, a maioria das pessoas que vivem nas grandes cidades não consegue aceder. Vivemos uma crise que precisa de medidas urgentes. Sabemos como votarão os neoliberais. A questão é esta: com quem se levantarão os Deputados do Partido Socialista? [[Aplausos do BE.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada, por ter-se contido no tempo que lhe estava atribuído. A Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Para fazer o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o alojamento local democratizou o acesso às receitas do alojamento turístico e cerca de 90% dos proprietários de alojamento local são pequenos proprietários. O alojamento local permitiu que qualquer pessoa com um apartamento pudesse beneficiar do boom do turismo. O alojamento local alimentou esse boom do turismo, porque trouxe uma capacidade adicional de alojamento, sem a qual esse boom não seria possível, e alimentou todos os empregos que foram criados, nos últimos anos, no setor. O alojamento local reabilitou o centro das cidades, onde ainda há poucos anos ninguém queria viver. O alojamento local foi uma saída essencial para muitas pessoas que perderam o seu emprego durante a crise e que encontraram na gestão do alojamento local uma alternativa de valorização pessoal e financeira. O alojamento local permitiu que muitas pessoas pudessem, pela primeira vez na sua vida, tornar-se proprietárias, porque podiam rentabilizar a sua propriedade. O ódio do Bloco de Esquerda ao alojamento local até se entende neste contexto geral que vocês têm de ódio à economia e ao lucro, mas custa-me muito entender que queiram voltar a entregar o setor do turismo às grandes cadeias hoteleiras. Custa-me entender que lutem contra a democratização das receitas do turismo. Custa-me entender que tenham apoiado a injeção de milhares de milhões de euros numa companhia aérea que presta um serviço que seria facilmente substituível, mas aceitem destruir capacidade de alojamento que demoraria décadas a reconstruir. Custa-me entender que queiram destruir uma capacidade de alojamento que facilmente se converte em habitação, em casos de crise no turismo, o que não acontece com os hotéis.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Custa-me entender que queiram tirar o chão e o sentido de vida a pessoas que viram no alojamento local uma alternativa profissional. Custa-me entender, ou talvez não custe, porque, para o Bloco de Esquerda, as pessoas são vítimas menores do seu ódio ao lucro. [[Aplausos do IL.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, antes de mais, agradecemos o tema que trouxe a debate, mas lamentamos que o faça assente nos preconceitos a que, aliás, o Bloco de Esquerda já nos vai habituando, os preconceitos contra os proprietários. Em Portugal, os problemas da habitação, do arrendamento, do alojamento local e do turismo não se resolvem com restrições ao direito de propriedade e esta insistência do Bloco de Esquerda é até demasiado preocupante se não for objeto de alguma ponderação. Mas preocupante é, também, deturparmos a realidade e, até, o próprio sentido do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, esquecendo que, em Portugal, temos uma separação de poderes que, antes de mais, faz com que se respeite um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que tem efeitos, apenas e só, num determinado processo. Portanto, qualquer medida legislativa para contornar o sentido daquele acórdão e daquilo que os juízes decidiram será uma precipitação. Este é o primeiro reparo que fazemos. Por outro lado, estamos, naturalmente, preocupados com todo o investimento que muitos proprietários fizeram nas suas frações, com o muito investimento que foi feito no turismo, em Portugal, preocupações estas que o Bloco de Esquerda não acompanha. Por isso, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pergunto-lhe: o Bloco de Esquerda está disponível para repensar o regime do alojamento local de uma forma séria, assente até em direito comparado com o que se faz em outros ordenamentos jurídicos que possam ser bons exemplos, acabando de uma vez por todas com este preconceito contra os proprietários? Aquilo em que incide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é algo que diz apenas respeito à propriedade horizontal. Mudar o destino de uma fração, o seu uso, numa PH (propriedade horizontal) não é assim tão fácil e, portanto, parece-me que o que a Sr.ª Deputada disse revela algum desconhecimento da lei que permite alterar o fim das frações. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua perguntou com quem se irão levantar os Deputados do Partido Socialista e recordo-lhe de que foi o Bloco de Esquerda que se levantou com a direita nos últimos dois Orçamentos, os Orçamentos com maior investimento público em habitação. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, como é que se levanta o Partido Socialista? O que é que defendemos? Há aqui uma coerência: como sabe, não existiu um Partido Socialista até outubro de 2021 e, agora, outro Partido Socialista. Nós, aliás, em conjunto, criámos uma nova legislação para a habitação e uma nova geração de políticas, justamente, para que exista a distinção de política pública. A Sr.ª Deputada, por este pequeno debate, certamente conseguiu ver a diferença. A tal revolução que a Sr.ª Deputada tenta menorizar e que desvaloriza é, de facto, uma revolução porque é a maior política pública, a maior estratégia pública nacional que já houve em habitação neste País, justamente, Sr.ª Deputada, para responder às carências de habitação de que fala e muito bem. Existe uma crise na habitação? Ela é evidente, Sr.ª Deputada, nunca a negámos. Sabemos que décadas de desinvestimento, de liberalização, de desregulação e de privatização — o que não se confunde com a política do Partido Socialista — resultaram numa crise habitacional, também para as classes médias. E é por isso que esta estratégia de política pública de fazer da habitação um pilar do Estado social — para a qual, até há pouco tempo, o Bloco de Esquerda e os parceiros à esquerda pareciam também querer contribuir — faz a diferença relativamente ao que existia antes. Hoje temos uma política que não só responde às classes médias como aos jovens. No entanto, Sr.ª Deputada, de facto, isso demora, pois sabemos que é uma estratégia que tem as dificuldades de que a Sr.ª Deputada fala e que nunca negámos. O que não fazemos é desistir desta estratégia, porque não existe uma bala de prata e porque as questões dos modelos de contenção do alojamento local são necessariamente relevantes. Não nos furtamos ao debate, mas não existe uma bala de prata para resolver o problema do mercado especulativo e da falta de acesso à habitação. A Sr.ª Deputada e o Bloco de Esquerda conhecem bem o trabalho que foi feito por parte do Partido Socialista para inverter o paradigma que existia: em vez de alienação do património público, reabilitação do património público, de todos, para arrendamento acessível e para que possa estar disponível para responder às carências que temos.
A Sr.ª Deputada tem de terminar.
A questão final que ponho à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda é a seguinte: verdadeiramente, quando diz que o Iniciativa Liberal não faria pior, é falta de memória ou falta de imaginação? Acha que os liberais não fariam pior do que o Partido Socialista? [[Aplausos do PS.]]
Permito-me chamar a atenção das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para o facto de que, havendo votação hoje, haverá uma verificação de quórum. Para gerir o tempo de forma que a tarde parlamentar seja útil para todos, peço a máxima contenção nos tempos regimentais. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pelo tema que traz a debate. De facto, o acesso à habitação no nosso País é um problema que se tem vindo a agravar nos últimos anos, fruto das erradas opções políticas de sucessivos Governos que trataram a habitação numa lógica de mercadoria, e não numa lógica de direito, e que deixaram no tal mercado a resposta para este problema. Contudo, esse mercado não garante, não dá resposta, não é solução para resolver os problemas de habitação no nosso País. Os problemas que afetam a habitação no nosso País estão muito agravados com os preços absolutamente especulativos, fruto da intervenção do setor imobiliário e dos fundos imobiliários. Naturalmente, as questões relacionadas com os vistos gold, com o regime fiscal para os residentes não habituais e com o crescimento acelerado do alojamento local tiveram um impacto profundamente negativo, não só na redução do número de habitações disponíveis para dar resposta às necessidades da nossa população, mas também no aumento de preço para valores que são incomportáveis, tendo em conta os baixos rendimentos que são auferidos no nosso País. A Sr.ª Deputada traz aqui uma questão muito concreta relativamente ao impacto do alojamento local nas zonas urbanas e ele é, de facto, muito significativo. Já tivemos oportunidade de intervir relativamente a esta matéria, que tem levado a uma elitização e a empurrar as famílias de menores rendimentos para zonas mais distantes dos seus locais de trabalho, o que é um problema. Consideramos que as zonas urbanas, as cidades, as vilas têm de ser para todas as camadas da população e que não pode haver a elitização que se tem verificado.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Queria só referir que uma intervenção por parte do Estado é fundamental. Consideramos que o investimento público para o aumento da oferta de habitação pública é fundamental também como linha de intervenção para garantir o acesso à habitação para todos. Gostaria de questionar a Sr.ª Deputada sobre a sua perspetiva relativamente a esta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, conhecemos as perspetivas em jogo aqui. As cidades estão bonitas, as cidades estão recuperadas, as cidades estão modernas, são cosmopolitas, estão cheias de turistas, são agradáveis. Mas as pessoas vivem onde? É que, nas cidades, as pessoas não conseguem viver, porque não aguentam pagar a renda e não conseguem comprar casa. As pessoas não têm onde viver e os Srs. Deputados acusam o Bloco de Esquerda de preconceito! Lisboa é a terceira cidade mais cara do mundo! Há freguesias onde há mais casas em alojamento local do que em habitação. E nós somos os radicais?
Isso são!
Radical é quem quer defender o direito à habitação e uma casa para as pessoas morarem? Radical é pagar 1000 € por uma cave em Lisboa quando o salário mínimo são 700 €! Isso é que é radical, Srs. Deputados! [[Aplausos do BE.]] Radical é conseguir encontrar casa em Lisboa ou no Porto. Radical não é defender o direito à habitação. Srs. Deputados, podem parar de utilizar os pequenos proprietários e quem passou dificuldades com a pandemia como desculpa, porque devo dizer-vos que muitas dessas pessoas, muitos dos seus filhos, dos seus netos, dos seus tios, dos seus amigos, hoje, não conseguem viver nessa cidade e, hoje, estão empobrecidos devido ao preço da habitação. Srs. Deputados, em Portugal, à semelhança do que mostram as estatísticas que trouxe o IL, 90% dos empresários são pequenos empresários, e, depois, há os outros 10% que controlam toda a economia. O mesmo se passa no alojamento local. Poucas são as cidades que não controlam o alojamento local — poucas são elas! — e todas as que o fazem abrem exceções para os pequenos proprietários. O Bloco defende essas exceções. Há, sim, lugar para pequenos proprietários que queiram arrendar a sua casa em parte do ano ou apenas parte da sua casa, mas não há lugar para um negócio que acaba com o direito à habitação. Srs. Deputados, a diferença entre nós e a diferença entre a direita e o PS, neste caso do alojamento local, é que há quem ache que a prioridade é o negócio e o que sobra é para habitação. Nós achamos que a prioridade é a habitação e o que sobra é o negócio. Há quem ache e diga que não tem nada contra a habitação desde que a habitação não ponha em causa o direito a ter alojamento local. Nós dizemos que não temos nada contra o alojamento local, desde que o alojamento local não ponha em causa a habitação. Ambas são escolhas ideológicas, Srs. Deputados. A escolha pelo alojamento local é uma escolha ideológica, é a escolha que põe o privilégio do negócio acima do direito à habitação. A escolha que fazemos é outra, é a escolha que defende a habitação. O Partido Socialista fala em casas construídas, em renda acessível, em compra de património. Pergunto: onde é que estão as casas? E as pessoas moram onde? É que o problema só piorou nos últimos anos e as pessoas continuam sem ter onde viver. Por isso, Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Partido Socialista, pergunto-lhe: o PS quer resolver o problema da habitação sem riscar os interesses imobiliários? Nesse caso, é exatamente igual aos neoliberais. A não ser que o PS esteja disposto a regular o alojamento local, a controlar um negócio que se tornou excessivo e que está a pôr em causa a habitação, não conseguirá intervir nos centros das cidades onde o problema se faz sentir. Srs. Deputados, é só isso que está aqui em causa. A escolha é muito clara. É o negócio acima do direito à habitação ou é o direito à habitação acima do negócio? [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que o INE (Instituto Nacional de Estatística) publica dados das contas nacionais, nunca a economia tinha crescido tanto como no primeiro trimestre deste ano, superando o crescimento de todos os países da União Europeia. [[Risos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]] Este resultado permite que o País ultrapasse os resultados de antes do início da pandemia em 1,2%, tudo isto após dois anos de confinamentos, desconfinamentos e incertezas profundas sobre a evolução da COVID-19 e o seu impacto na atividade económica. Este comportamento da economia portuguesa teve um contributo decisivo da sua internacionalização, seja pela via das exportações, seja pelo investimento direto estrangeiro. Depois de quedas de 35% nas exportações de bens e de 54% nas exportações de serviços, este trimestre assegurou o regresso, em termos reais, aos valores do quarto trimestre de 2019. Mais: a confiança dos investidores no País foi sendo sempre consolidada, mesmo em períodos de crise pandémica, com resultados extraordinários de investimento externo, revelando uma grande capacidade para atrair e reter investimento direto estrangeiro. Se, em 2020, em plena crise pandémica, Portugal já se encontrava no top 10 das economias europeias mais atrativas, o mesmo estudo em relação a 2021, da Ernst & Young, revela que Portugal subiu dois lugares no ranking, tendo ultrapassado países como a Polónia e a Irlanda — imaginem. [[Risos de Deputados do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, como julgo ser facilmente compreensível, nenhum destes factos ocorreu por acaso. A boa performance da economia portuguesa no período de 2016-2019, em que foi possível convergir com a União Europeia, reduzir os riscos de pobreza e retomar a aposta nas qualificações, foi interrompida por razões alheias a todos nós, através da crise de saúde pública que atingiu o planeta. Perante as adversidades extraordinárias que os portugueses enfrentaram, os sinais de recuperação robusta que agora são apresentados refletem também a bondade das medidas empreendidas, cujo foco principal foi sempre não apenas garantir a manutenção dos rendimentos dos cidadãos, evitando o colapso do mercado interno e das condições de vida das pessoas, naturalmente, mas também criar todas as condições para que o essencial da atividade económica fosse preservado de modo a assegurar o seu arranque logo que as condições sanitárias assim o permitissem. Apesar dos altos e baixos que a COVID-19 tem provocado e, já agora, dos novos constrangimentos trazidos pela guerra que amplificaram as tensões inflacionistas, os portugueses podem orgulhar-se do seu País. A maior feira do mundo da indústria, a Hannover Messe, onde se mostra o que de melhor se faz neste domínio, tem Portugal como país parceiro, com uma presença massiva de empresas inovadoras e capazes de competir no exigente mercado internacional. O convite da Alemanha a Portugal representa, por um lado, o reconhecimento, por parte da muito competitiva indústria alemã, da maturidade e competitividade deste setor em Portugal. Por outro lado, traduz-se numa inquestionável oportunidade para o nosso País afirmar as suas capacidades de inovação e produção, de talento e de recursos disponíveis num ambiente cada vez mais exigente de reorganização global das cadeias de valor e de aprofundamento das transições digital e verde. Esta oportunidade ajudará a consolidar o contributo do mercado externo para o crescimento económico e dará novos estímulos à diversificação da nossa economia, que tem, em programas como as agendas mobilizadoras, um acelerador de inovação, criação de novos produtos e reforço da nossa competitividade. A Hannover Messe não deixará margens para dúvidas de que, parafraseando o slogan escolhido, Portugal faz sentido para investir ainda mais, desenvolver e aprofundar parcerias industriais de caráter internacional, reforçando os níveis de investimento direto estrangeiro que financia a nossa economia, cria emprego e agrega mais inovação. Portugal faz sentido também para comprar mais e assim atingir, em 2025, a meta, lançada pelo Governo, de 50% das exportações do PIB (produto interno bruto) — duplicando este contributo em pouco mais de 20 anos — e relançar assim a sustentabilidade do nosso crescimento económico. As exportações líquidas positivas que ocorreram, em alguns anos, durante a governação de PSD/CDS, eram resultado, sobretudo, da queda das importações derivada da erosão do mercado interno que colocou os portugueses à míngua. Com o PS no Governo de Portugal, colocaremos a procura externa no centro das nossas preocupações, mas, tal como aconteceu este primeiro trimestre, os aumentos das importações traduzirão a satisfação das necessidades dos nossos cidadãos que, apesar da crise, não viram os seus rendimentos sonegados. Sr. Presidente, estamos a caminhar para uma mudança no padrão da nossa economia, precisamente com o contributo da indústria, puxada pela inovação que permite diversificar, acrescentar valor e aumentar o PIB pela procura externa e pelo investimento privado. Se, em 2021, o PIB português atingiu o maior nível desde 1990, os resultados deste trimestre e a previsão da primavera da Comissão Europeia permitem antever um novo recorde em torno dos 5,8% para 2022, a melhor previsão de toda a União Europeia. Aliás, já não restam muitas dúvidas de que um dos aspetos mais visíveis desta recuperação está no contributo das exportações e do investimento e, em particular, do investimento direto estrangeiro, que, em 2021, verificou um novo máximo de 2,7 mil milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] A presença de Portugal em Hannover como país parceiro é um sinal de afirmação do País, mas, ao mesmo tempo, uma responsabilidade de não parar, nem alterar, o percurso que está a ser feito. É um caminho que, sabemos bem, só pode ser feito com sucesso se tivermos empresas competitivas e com capacidade de inovação, porque são elas que criam a riqueza. Mas também só pode ser feito com pessoas qualificadas e adaptadas aos novos desafios.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, termino já. Sr.as e Srs. Deputados: As agendas mobilizadoras deverão estar no terreno antes do verão, a capitalização das empresas deverá acelerar e o novo incentivo fiscal à recuperação ajudará a promover o investimento, a par dos benefícios fiscais dirigidos a projetos estruturantes. Com este enquadramento, a que se junta o reforço do investimento público, que cria condições para a atratividade do País, podemos manter a ambição de progredir nas cadeias de valor com o fabrico de produtos de maior valor acrescentado e, assim, fazer crescer a economia. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, tem cinco pedidos de esclarecimento. Presumo que queira responder em dois blocos.
Sim, Sr. Presidente.
O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, confesso que vi, com muita surpresa, a sua referência, a sua celebração por Portugal ter, finalmente, recuperado os níveis pré-COVID. Aproveito o facto de estar muita juventude nas galerias para relembrar uma imagem, que circula muito na internet, de alguém que festeja, muito feliz, uma conquista, para vermos, no final, que é o terceiro classificado. O Sr. Deputado está aqui a festejar o facto de Portugal ter sido um dos últimos países da União Europeia a recuperar os níveis pré-pandemia. Só o fez em 2022, quando grande parte dos países europeus já o tinham feito em 2021. Não é motivo para celebrarmos. Sr. Deputado, acho bastante irónico que o PS venha falar sobre o comércio externo e as suas enormes vantagens, porque foi precisamente durante um Governo PS — depois de uma recuperação em que o saldo da balança corrente finalmente se tornou positivo, em 2012 ou 2013 — que tanto o saldo da balança corrente como o da balança comercial não só baixaram como se tornaram negativos nos últimos dois anos. Portanto, vemos aqui o PS a celebrar uma enorme vitória do nosso comércio externo, das nossas exportações, quando aquilo que aconteceu foi exatamente o contrário. Ou seja, celebram, por um lado, um último lugar e, por outro, uma coisa para que não contribuíram de todo — aliás, só contribuíram para que ficássemos pior do que antes. Mas a minha pergunta vai na direção de uma outra história: não posso partilhar literatura, mas é importante ressalvar que até autores em quem o PS se reconhece, como Paul Krugman, admitem que uma estratégia de substituição das importações é perigosa para qualquer país, porque desvia recursos de setores produtivos para outros.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. No entanto, temos um Ministro da Economia — o vosso! — que defende uma das estratégias que mais pobreza causaram por esse mundo fora e que é uma estratégia protecionista que vai exatamente contra aquilo de que o Sr. Deputado falou ali. [[Aplausos do IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, começo a perceber porque é que o PS e o Iniciativa Liberal têm algumas proximidades. De facto, os dois têm uma coisa em comum: é que não se percebeu nada daquilo que disseram! [[Risos do CH.]]
Não percebem nada de economia!
Isso é percetível nos dois casos: não se percebeu nada daquilo que um e outro disseram. [[Aplausos do CH.]] Mas, há uma coisa que eu ouvi…. [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]] Eles adoram-me, Sr. Presidente, eles adoram-me!
Srs. Deputados, oiçamos o orador.
Sr. Presidente, vou pedir-lhe uma tolerância de 15 segundos pelo tempo que me foi retirado.
Já gastou mais de 25% do tempo e ainda não disse nada!
Sr. Deputado Carlos Pereira, há uma coisa que percebi, e vou dizê-lo em linguagem muito clara: estamos no bom caminho, estamos no caminho do sucesso e parabéns a Portugal — foi o que o Sr. Deputado disse. Então, vou-lhe dar números que, esses sim, os portugueses devem saber, Sr. Deputado. No último mês, as importações — não são as exportações, são as importações! —, em Portugal, cresceram mais do dobro das exportações. Contudo, o PS traz o comércio internacional para debater neste Plenário. Era assim que a sua intervenção deveria ter começado: hoje, Portugal importa mais do que exporta, desculpem empresas portuguesas, desculpem portugueses. Era assim que devia ter começado! Mas há mais, Sr. Deputado, vou fazer-lhe o retrato do País em que vive: é o País em que as empresas, por cada euro de salário que pagam, têm de pagar 1,71 € sobre esse salário líquido. Vou repetir para que perceba: por cada euro líquido de salário, as empresas pagam 1,71 €. Diga-me lá, onde é que somos competitivos? Em nenhuma das nossas terras somos competitivos! E o Sr. Deputado sabe isso muito bem, como o PS sabe isso muito bem. [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado, Portugal tem hoje a 9.ª carga fiscal mais alta da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) — a 9.ª mais alta da OCDE! —, e isso descreve tudo menos um País competitivo. Descreve, sim, um País que esmaga as empresas, que esmaga as suas forças dinâmicas e que destrói aqueles pequenos, médios e grandes empresários que querem investir em Portugal. Porém, já que citou um estudo da Deloitte, vou-lhe citar outro, da Ernst & Young, que diz, Sr. Deputado, que o sistema fiscal português é o 3.º menos competitivo da OCDE. Isto não é conversa, nem literatura nem imagens que ninguém percebe, é muito claro, Portugal é o 3.º menos competitivo da OCDE! Como é que responde a isto?
Sr. Deputado André Ventura, já com os 15 segundos de tolerância que V. Ex.a solicitou, excedeu o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Terminando, Sr. Deputado, gostava que respondesse a isto: como é que diz que um país está a caminho do sucesso quando temos a maior carga fiscal — 31,5% — da OCDE? Era a isto que gostava que respondesse. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. [[Protestos do CH.]] O Grupo Parlamentar do Chega tem, agora, de criar condições para que possamos ouvir o próximo orador. Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra. Dispõe de 1 minuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, raras vezes temos aqui um pedido de esclarecimento que seja mesmo um pedido de esclarecimento. Ora, esta é uma dessas vezes. Ignoro qual seja a posição do PS sobre o Tratado da Carta da Energia. Perguntei ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que me disse que deveria perguntar ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Se lhe tivesse perguntado, dir-me-ia que deveria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro. No entanto, sobre este Tratado — que, nos 30 segundos que tenho, passo a contextualizar —, que foi assinado em Lisboa e que nos agarra aos combustíveis fósseis da Europa de Leste e aos grandes conglomerados, que pune os países que fazem a substituição de energias de combustíveis fósseis por energias renováveis, que a Itália e a França já se propuseram a denunciar, Portugal, tanto quanto eu sei, não tomou ainda posição. A pergunta é: este tema é debatido pelo Partido Socialista? Têm posição sobre ele? Se têm, qual é? Se não têm, porque é que não têm?
Muito obrigado Sr. Deputado, incluindo por se conter no tempo regimental. Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, que dispõe de 3 minutos para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Carlos Guimarães Pinto, André Ventura e Rui Tavares, muito obrigado pelas questões que me apresentaram. Começando a responder, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, antes de responder diretamente à pergunta, gostaria de fazer uma nota breve, apenas minha, quase pessoal.
Também não percebeu nada!?
O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto — e isso tem sido óbvio nas últimas sessões —, sempre que se levanta da sua cadeira para fazer uma intervenção, uma pergunta, faz um grande esforço de, quase, glorificação da sua intelectualidade. [[Risos do CH.]] Digo-lhe já que não vou criar nenhuma restrição em relação a isso, acho muito bem que o faça, porque é algo que tem que ver com cada um, como o Sr. Deputado disse um dia destes. Cada um é como é, e eu não tenho nada a ver com o assunto. No entanto, todos os Deputados que aqui estão foram eleitos de forma legítima, têm os argumentos que têm e dispensam a sequência de literatura que o Sr. Deputado tenta entregar sistematicamente nesta Casa. Se o Sr. Deputado não tem nenhum respeito por si nem pela sua bancada, tenha-o pelo menos por estas pessoas que aqui estão, que foram eleitas, e pelo povo português! [[Aplausos do PS.]] Relativamente à questão propriamente dita, deixe-me dizer o seguinte: também não compreendo qual é o ódio que o Iniciativa Liberal e o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto têm ao sucesso da economia portuguesa e da sua performance. [[Risos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]] É porque o Sr. Deputado não consegue encontrar um único argumento bom para aquilo que se passa na economia portuguesa. Não consegue! Ao longo das várias intervenções que o Sr. Deputado faz, não há um único argumento que o Sr. Deputado apresente nesta Casa e aos portugueses que diga que Portugal está bem. [[Aplausos do PS.]]
Vocês gastam-nos todos!
E é curioso que, não encontrando um único argumento, todos os dias a realidade o contraria, Sr. Deputado. Não só a realidade o contraria, como tanta outra literatura que o Sr. Deputado não distribui nesta Casa também o contraria. Parte dessa literatura é precisamente um estudo da Ernst & Young, que o Sr. Deputado André Ventura tentou citar, que o que diz realmente é que Portugal não só entrou para o top 10… [[Protestos do CH.]] … das economias europeias que mais atraem investimento — e penso que isso não deve ser por acaso, Sr. Deputado! —, como, este ano, passou para o 8.º lugar, à frente de países dos quais o Sr. Deputado costuma falar, como a Irlanda ou a Polónia, que o Sr. Deputado já disse sistemáticas vezes que ultrapassaram Portugal. [[Aplausos do PS.]] Portanto, mais uma vez, Sr. Deputado, alguma coisa Portugal deve estar a fazer bem para que isto esteja a acontecer. Mais, Sr. Deputado, a realidade contraria-o quando diz que, no primeiro trimestre de 2022, tivemos o maior crescimento da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] É verdade que não fomos capazes de o fazer tão rápido como outros países, mas as previsões indicam que o faremos melhor, e isso revela que as medidas que estamos a tomar são boas. E os Srs. Deputados do Iniciativa Liberal, até hoje, ainda não apresentaram medidas melhores que garantam aos portugueses que vamos ficar melhor.
É descer mais para depois subir mais!
Sr. Deputado, peço que conclua.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado André Ventura, compreendo que não tenha percebido nada do que eu disse, porque o Sr. Deputado acabou de dizer uma coisa absolutamente inacreditável, ou seja, que Portugal tinha a carga fiscal mais elevada da OCDE. Sr. Deputado, não é nada verdade, aconselho-o a ver isso melhor. [[Protestos do CH.]] Sr. Deputado Rui Tavares, parece evidente que Portugal é o país da Europa que, todos reconhecem, não apadrinha o apoio e o investimento em combustíveis fósseis. Isso parece-me mais ou menos evidente. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, cumprimento-o pelo tema que traz a discussão na Assembleia da República. Gostaria de começar por dizer que se houve uma realidade que a epidemia deixou muito mais evidente e muito mais clara para o nosso País foi, de facto, a profunda dependência externa que temos relativamente a um conjunto de bens. Mas deixou também evidente o défice produtivo que o nosso País tem e a necessidade urgente de uma política e de um investimento na promoção e no incentivo da produção nacional. Normalmente, quando se colocam as questões do crescimento económico, é hábito — inclusivamente por parte do Partido Socialista — referir-se o comércio externo. Obviamente, essa é uma vertente da economia que não desvalorizamos, mas deverá ser colocada numa perspetiva de diminuição do défice da balança comercial, de substituição de importações por produção nacional e pela promoção e escoamento da produção nacional. Estes objetivos centrais exigem uma política ativa de defesa dos interesses nacionais no quadro das instituições comunitárias e de outros organismos do comércio internacional e a diversificação das relações económicas externas, em particular o aprofundamento em relação aos países de língua oficial portuguesa. Mas há uma outra questão que se levanta, neste momento, de uma forma muito acentuada, tendo em conta a escalada dos preços, tendo em conta que existem riscos de quebras no abastecimento e de escassez de bens, e que nos confrontamos com uma inflação importada, e que se prende com medidas que garantam a soberania nacional. É preciso combater a enorme dependência do País em bens alimentares, em energia, em equipamentos, em meios de transportes e em medicamentos. Por mais que se venha falar da soberania europeia e do comércio externo em abstrato, a questão de fundo está, como já referi, em saber como vamos substituir importações por produção nacional. Era sobre esta questão que gostaria de ouvir o Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente, peço só que me deixe concluir a ideia. Como é que, de facto, vamos avançar neste sentido da produção de mais alimentos, de que necessitamos, de medicamentos, de equipamentos, de meios de transporte? Esta é, de facto, como referi, a questão central do incentivo da promoção da produção nacional e gostaria que o Sr. Deputado também se referisse a isso. [[Aplausos do PCP.]]
Para o último pedido de esclarecimento a esta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, é sempre um gosto ouvi-lo.
Obrigado!
De facto, não há nenhum país na Europa a empobrecer mais alegremente do que Portugal! [[Aplausos do PSD.]]
Oh!
Com o Governo socialista, vamos de vitória em vitória até à derrota e até à cauda da Europa. Estava a ouvi-lo e estava a pensar no que pensarão as nossas empresas exportadoras, quando ouvem o Governo glorificar o resultado do esforço deles para se manterem à tona, conseguirem promover exportações e tornarem a crescer! Imagino o que eles não pensarão! [[Aplausos do PSD.]] As empresas portuguesas cresceram apesar do Governo e não com o Governo! Mas, Sr. Deputado, as empresas exportadoras necessitam, obviamente, de apoio, nomeadamente nas questões ligadas à logística e, também, à logística marítima. A verdade é que, como sabem, fruto da pandemia e não só, todos os custos inerentes a esse tipo de logística, nomeadamente aos fretes e aos contentores, aumentaram exponencialmente. Isto é um facto. Em audição ao Sr. Ministro da Economia, perguntou-se que medidas concretas o Governo tinha para apoiar ou mitigar este tipo de custos e, com isso, apoiar as tais empresas exportadoras com que os senhores enchem a boca. O Sr. Ministro deu a mais socialista das respostas: um grupo de trabalho. [[Risos do PSD.]] Não há nada mais socialista do que um grupo de trabalho. Não resolve, mas adia. [[Aplausos do PSD.]] Ora, como sabemos que o assunto exige algo mais do que um grupo de trabalho: Sr. Deputado, que medidas concretas de apoio às empresas na área da logística tem o Governo? Ou não tem nenhumas? [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora 3 longos minutos o Sr. Deputado Carlos Pereira para responder aos pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço à Sr.ª Deputada Paula Santos e ao Sr. Deputado Paulo Rios. Indo diretamente às muitas questões da Sr.ª Deputada Paula Santos, gostaria de dizer uma coisa que me parece muito importante: da parte da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não prescindiremos, de maneira nenhuma — muito pelo contrário, todas as políticas que implementaremos no quadro do apoio à economia têm essa intenção —, da importância da procura externa e do mercado externo. Isso é, do nosso ponto de vista, absolutamente essencial para o crescimento da nossa economia e é, aliás, determinante para a sustentabilidade desse mesmo crescimento. Consideramos que o reforço das exportações — que, aliás, tem ocorrido ao longo destes anos em que o PS tem governado — é muito importante para consolidar a convergência com a União Europeia. Isso é, de facto, algo de que não vamos prescindir, pelo contrário, como disse, vamos continuar a criar medidas e políticas que promovam essas mesmas exportações, tendo os ganhos que hoje já conhecemos de mais de 40% do PIB sido em exportações, o que é, realmente, muito importante. Outra coisa relevante é, naturalmente, aquilo que disse a Sr.ª Deputada e que nós também partilhamos como preocupação, que é, naturalmente, garantir que mantemos uma balança externa equilibrada. Isso aconteceu até à pandemia. Tivemos problemas durante a pandemia, que todos compreendemos, não vale a pena estar a discriminá-los, mas temos de voltar a esse percurso, que é, efetivamente, muito importante. As medidas que temos aplicado, por exemplo, as agendas mobilizadoras, que permitem criar novos produtos e novos negócios, são, de facto, medidas que permitem consolidar a produção nacional. A produção nacional não é só agricultura, naturalmente, tem outros tipos de valências, e estamos verdadeiramente a apostar nesse tipo de abordagens. Julgo que é esse o caminho. Sr. Deputado Paulo Rios, o tema do crescimento económico voltou, novamente, à bancada do PSD. O Sr. Deputado não caiu na tentação de dizer que Portugal divergiu, outros já o fizeram. Portugal tinha convergido com a União Europeia, de 2016 a 2019, deixou de convergir durante a pandemia e voltou a convergir nesta altura. O esforço que se tem feito é nesse sentido. O Sr. Deputado não tem razão quando diz que as empresas exportadoras estão a crescer porque sim. Há medidas do Estado que têm sido implementadas e que estão a apoiar, naturalmente, essas empresas. Quero lembrar que foi com a pandemia e com os extraordinários contratempos da pandemia que este Governo implementou um conjunto de medidas cujo objetivo, como disse, desde a primeira hora, era o de garantir a manutenção da nossa capacidade produtiva. O resultado que temos, hoje, de recordes de exportações foi precisamente porque essas medidas tiveram resultado.
Muito bem!
Essas medidas tiveram resultados e, agora que foi possível retomar a atividade, estamos a ter crescimentos significativos das exportações, acima da média da União Europeia. O mesmo, aliás, se passa com o investimento. Devo dizer, em abono da verdade, que não é certo que as empresas não confirmam isso. Aliás, tenho aqui um artigo, que saiu num dos jornais nacionais, que, basicamente, também o diz.
Tem literatura?! Espero que seja da boa!
Fala, precisamente, de alguns casos de empresas que, de alguma forma, reconhecem o esforço que tem sido feito pelo Estado português no sentido de garantir este caminho de aumento das exportações, de garantia da melhoria do mercado externo e, sobretudo, de recordes sucessivos de investimento estrangeiro, que os senhores gostam de esconder, de ocultar, de não falar nele, mas que estão escancarados para todos verem que resultam, naturalmente, do que tem sido o sucesso da economia portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
É para fazer um pedido à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente já nos tinha pedido para não fazermos do Parlamento uma escola, mas, como fomos acusados de faltar à verdade, queria pedir à Mesa, por favor, se não se importava de distribuir à bancada do Partido Socialista o estudo da Tax Foundation — já que querem falar de estudos! — que diz que Portugal tem a carga fiscal média mais elevada da OCDE.
Média!!
Vamos fazer chegar à Mesa este estudo.
Obrigado, Sr. Deputado. Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado fim de semana, de norte a sul do País e nas regiões autónomas, milhares de cidadãos participaram nas eleições diretas do Partido Social Democrata, as quais resultaram na expressiva eleição de Luís Montenegro como novo líder do PSD, sob o lema «Acreditar», acreditar que o nosso País pode devolver esperança no presente e no futuro, seja às novas gerações, seja às famílias que vivem com dificuldades, seja aos mais idosos, que se sentem, tantas vezes, abandonados. Acreditar em Portugal: é este o mote orientador do novo líder eleito do PSD, Luís Montenegro, ao qual nós, Deputados do maior partido da oposição, damos eco a partir do Parlamento para o País. [[Aplausos do PSD.]] Mas é legítimo que esta visão suscite dúvidas em muitos dos cidadãos que acompanham este debate fora da Assembleia da República. Certamente, muitos estarão a perguntar: «Porque hei de acreditar nos políticos, nos partidos?» Assistimos à incapacidade da nossa economia para gerar riqueza que consiga chegar a todos os portugueses. As pessoas trabalham, trabalham e sentem que não conseguem sair do mesmo lugar. Pior, muitos pais olham para os filhos e percebem que se arriscam a deixá-los mais pobres do que a geração anterior. O sonho de garantir aos nossos filhos uma vida mais confortável do que aquela que nós próprios tivemos é, hoje, uma miragem, e tudo foi sendo agravado por dois anos de pandemia e, agora, pela subida astronómica do custo de vida. Milhares de cidadãos e de empresas estão em situação de sufoco, com um Governo incapaz de apresentar soluções à altura das necessidades dos portugueses. Ao dia de hoje, é, de facto, difícil acreditar num futuro melhor. Passados sete anos de governação do Partido Socialista, assistimos a uma degradação sem precedentes dos serviços públicos do nosso País. Veja-se o caso do aumento dos preços da eletricidade e dos combustíveis, que põe em risco serviços essenciais do Estado. A ausência de medidas do Governo para minimizar esse impacto leva a que associações de bombeiros possam não ser capazes de cumprir funções críticas, como o combate eficaz a incêndios e o transporte de doentes. A realidade é que os doentes de Portugal têm cada vez menos acesso à saúde. O Primeiro-Ministro falhou todas as promessas feitas e há, hoje, 1 milhão e 300 mil portugueses sem médico de família atribuído. [[Aplausos do PSD.]] Ainda ontem, o hospital de Leiria fechou as portas do serviço de urgência por falta de pessoal. Os profissionais de saúde estão a sair do sistema público de saúde, porque estão fartos de ser mal tratados pelo SNS que eles próprios ajudaram a construir. [[Aplausos do PSD.]] O único lugar onde o Governo assume a saúde como prioridade é nos discursos, mas as promessas não curam doentes. Veja-se também o caso da educação: o Governo prometeu creches para todos, mas apenas 48% das crianças entre os zero e os três anos de idade têm acesso. Pior, a incapacidade do Governo em valorizar o papel dos professores levou a que 30 000 alunos estejam, hoje, sem professor a, pelo menos, uma disciplina. Negar o acesso à educação destas crianças é negar-lhes o futuro. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Mas, entretanto, vai chegando o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a dita «bazuca europeia», com milhares de milhões de euros que pretendem resolver grande parte dos problemas do País. O plano mal começou e já começam a soar os sinais de alarme. A Comissão de Auditoria e Controlo do PRR denuncia que a falta de pessoal é uma das principais fragilidades no combate à fraude nos fundos europeus. Ou seja, vem dinheiro, mas não há quem o fiscalize. Já vimos este filme no passado e nunca acaba bem. Temos um Governo liderado por um antigo ministro da justiça, mas nem assim os portugueses têm acesso a uma justiça que funcione. É simplesmente inaceitável haver processos a aguardar tramitação há mais de 10 anos, nalguns casos há mais de 20, nos tribunais administrativos e fiscais. Isto compromete a nossa credibilidade como País. As empresas saem do País, potenciais investidores fogem e os cidadãos que não têm meios próprios perdem sempre. Isto, simplesmente, não é digno de um Estado de direito, já para não falar sobre a saga do extingue ou não extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), num momento em que o País recebe milhares de refugiados da guerra da Ucrânia. Ainda por falar em injustiças, assistimos diariamente à forma como a segurança social insulta pensionistas no nosso País, pessoas que trabalharam a vida toda, atingiram a idade da reforma de acordo com as leis do Estado, mas, depois, é esse mesmo Estado que os ignora e os empurra para listas de espera burocráticas. Por vezes, têm de esperar dois anos ou mais para terem acesso à pensão que é deles por direito. Como é que isto se explica?! [[Aplausos do PSD.]] Como pode um Governo ser tão insensível perante quem trabalhou a vida toda, perante os mais idosos do nosso País?! Honra seja feita, no entanto, ao Governo socialista. Há uma área onde é particularmente competente. Arrisco-me mesmo a dizer que deve ser dos melhores do mundo. Não há autoridade tributária tão eficaz como a nossa a cobrar impostos. Pena é que o Governo, que se mostra tão capaz a cobrar impostos, não compreenda que tal comporta o dever, a obrigação, de garantir serviços públicos de qualidade para todos. [[Muito bem!]]
Apesar das falhas do Governo, apesar de tudo isto, o PSD apela aos portugueses para não desistirem. A pobreza e a falta de ambição não têm de ser o fado de Portugal. Com reformas, visão, liderança e determinação, é possível almejar um Portugal no pelotão da frente da Europa, no qual todos os cidadãos podem cumprir o seu potencial. É possível um futuro melhor. Nós acreditamos. Acreditem também! [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem cinco pedidos de esclarecimento aos quais presumo que responda em dois blocos. O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe de 1 minuto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, prosseguindo, hoje, na minha senda de verdadeiros pedidos de esclarecimento, gostaria de lhe dar oportunidade de nos esclarecer sobre o que é, no fundo, a grande pergunta do eleitorado, já há muito tempo, sobre o PSD e a sua estratégia para um dia regressar à governação, como é sua legítima ambição. Nas eleições para a liderança do PSD havia um candidato que deixava claro que, na sua política de lideranças, excluía o partido que está sentado na extrema-direita do nosso Parlamento…
O que é que o Chega tem a ver com isto?
Sr. Presidente, se pudesse pedir ao partido que está sentado na sua extrema-direita, vista do seu lado, que me deixe acabar de fazer o meu pedido esclarecimento…
Isso é um pedido de esclarecimento?!
Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
É o mais puro pedido de esclarecimento. O outro candidato, que acabou por ganhar as eleições, nunca esclareceu sobre se incluiria ou não esse partido na sua política de alianças governativa. [[Protestos do PSD.]] A pergunta, caros colegas do PSD, não é sobre se estão focados nos serviços públicos nem se estão focados em voltar à governação. É uma pergunta muito simples: incluem ou não incluem esse partido na vossa política de coligações governativa? Iremos, ou não, ser esclarecidos acerca disso até ao próximo Congresso do PSD?
Inscreva-se no Congresso como observador.
O debate está vivo nas bancadas que, de um ponto de vista meramente visual, se situam à minha direita e vai prosseguir na ordem regimental, cabendo agora o pedido de esclarecimento ao Grupo Parlamentar do Chega, tendo a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a bancada parlamentar do PSD diz, e bem, que se preocupa com as condições em que se encontram os serviços de saúde e os serviços públicos. Desde que este Governo entrou em funções, os serviços públicos tiveram uma degradação brutal, com especial foco no serviço de saúde e na segurança social. Critica, ainda, o PSD os atrasos nos serviços de identificação do Estado ou o estado dos transportes, pois, apesar da redução dos preços dos passes sociais, a verdade é que as empresas não oferecem condições de dignidade aos utentes. No entanto, a vossa bancada absteve-se na votação de propostas que o Chega apresentou e que vão ao encontro destas vossas e nossas preocupações. Ou seja, abstiveram-se na nossa proposta para implementar um sistema de controlo de desperdício no setor público, que permitiria cortar onde há excedente e suprir falhas onde as mesmas existem; abstiveram-se na nossa proposta de contratação de profissionais de saúde para a região do Algarve; abstiveram-se ainda na nossa proposta para que se inicie, de imediato, a construção do hospital no Algarve. Como tal, ficámos surpreendidos. Não consideram, VV. Ex.as, importante que haja uma gestão eficiente e controlada das gorduras do Estado para fazer face a uma, cada vez maior, degradação? A contratação de médicos para zonas carenciadas e a construção de novos hospitais, que permitiriam diminuir tempos de espera de atendimento em consultas, cirurgias e meios complementares de diagnóstico, não são importantes e não vão ao encontro das vossas preocupações? É que ficamos com a ideia de que em primeiro lugar está a ideologia e só depois vêm os cidadãos. [[Aplausos do CH.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado, também por se ter contido no seu tempo regimental. Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, para fazer um pedido esclarecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, queria, em primeiro lugar, até porque é a minha terra natal, realçar aqui o amor «coreano» que Castelo de Paiva tem por Luís Montenegro e também saudar a sua eleição como Presidente do PSD. Devo dizer-lhe que, conhecendo bem Castelo de Paiva, a minha terra natal, conheço as maldades que o PSD, quando estava no Governo, fez ao concelho. Permita-me dar alguns exemplos sobre a realidade dos serviços públicos nessa altura: Castelo de Paiva tinha um tribunal em funcionamento, passou a ter um tribunal mais encerrado do que aberto; Castelo de Paiva tinha médicos de família para a população toda, passou a ter médicos de família em falta; Castelo de Paiva tinha centros de saúde a funcionar e um serviço de atendimento permanente e deixou de ter. Isto tudo quando o PSD estava no Governo…
Esses serviços foram encerrados pelo Sócrates, não foi pelo PSD.
Podia continuar, porque era esta a realidade dos serviços públicos e eram estas as dificuldades que os serviços públicos enfrentavam quando o PSD cortava, cortava, não para cumprir com as exigências da troica, como nos disse o líder do PSD, mas para ir além da troica, porque essa era uma visão ideológica do PSD. [[Protestos do PSD.]] Luís Montenegro aqui neste Parlamento, nessa bancada, com o País a ver os serviços públicos à míngua, com os funcionários públicos a serem despedidos, com uma emigração brutal dos mais jovens e com o desemprego em taxas nunca vistas no período democrático, dizia: «Bem, o País está melhor, as pessoas é que estão pior!» Agora, Luís Montenegro, que é o novo líder do PSD, vai colocar novamente as pessoas para trás na sua análise do País? [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, muito obrigado também pela disciplina no uso do tempo. Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas formuladas e registo que o único partido que saudou o novo Presidente do PSD foi o Bloco de Esquerda. É curioso, numa Casa onde todos invocam a necessidade de saudações democráticas, que só um partido o tenha feito. Agradecemos a saudação. Quanto àquilo que o Deputado Pedro Filipe Soares veio fazer, no fim de contas, foi uma tentativa de aula de História, voltámos uma década atrás. Mas vale a pena, então, fazermos esse percurso em que o PSD, de facto, teve de executar um programa que foi imposto pela troica, por força das circunstâncias em que os nossos amigos do Partido Socialista nos deixaram.
Não, não!
Porém, o que não podemos esquecer — e é nisso que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fala — é o conjunto de problemas que começaram a surgir naquela altura nos tribunais, na saúde, na segurança social. A verdade é que os senhores, entretanto, já fizeram parte de uma solução governativa e, volvida quase uma década, estamos piores do que estávamos naquela época. Esta é que é a questão. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Deputado falou em médicos de família, mas, hoje, atingimos um nível em que ultrapassámos o número de portugueses sem médico de família, face a 2015. Isto leva-nos à pergunta do Sr. Deputado Pedro Pessanha, que agradeço, que aborda um conjunto de questões sobre a saúde que são particularmente relevantes. O PSD defendeu e apresentou um conjunto de propostas, que foram todas chumbadas, como sabemos, pela maioria absoluta do Partido Socialista, para que sejam iniciados os processos concursais, por parte do Governo — custo zero! —, para cumprir as promessas num conjunto de hospitais deste País, incluindo o do Algarve. Quanto à contratação de profissionais, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe o seguinte: se o Serviço Nacional de Saúde não mudar o seu modelo de gestão — e é isto que o Partido Social Democrata defende —, se não passar a respeitar os profissionais, se não criar condições para que os profissionais queiram ficar no SNS, esses profissionais vão continuar a sair. Aquilo que hoje acontece é que muitos profissionais, muitos colegas meus, médicos, saem do SNS para ganhar menos, porque vão para locais onde vão ser respeitados, para terem horários flexíveis e para terem condições de trabalho. [[Aplausos do PSD.]] É uma mudança profunda que este Partido Socialista ignora que seja verdadeiramente necessária. Termino com a pergunta do Sr. Deputado do Livre, Rui Tavares. Acho que a piada é sempre, Sr. Presidente, os partidos da extrema-esquerda a perguntar sobre a extrema-direita, depois a extrema-direita a perguntar sobre a extrema-esquerda… [[Protestos do PS e do CH.]] Nós, felizmente, temos um jardim muito bonito na parte de trás do Palácio de São Bento, os Srs. Deputados podem ir para o recreio, entendam-se os partidos extremados, porque o Partido Social Democrata está preocupado com o futuro do País. Acabei de fazer uma intervenção sobre o sentimento de pais que têm filhos e que olham para eles sabendo que vão deixá-los mais pobres do que a sua própria geração e a preocupação do Sr. Deputado Rui Tavares é o Chega e os partidos de extrema-direita. Há aqui uma dissonância entre aquilo que é a política e os problemas reais do País. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, quero saudá-lo pelo tema que aqui nos trouxe. De facto, o PSD já nos habituou a usar esta técnica do holofote. Coloca na luz do holofote a crença de que está verdadeiramente preocupado com o problema dos portugueses, mas por trás e no escuro é que estão a verdadeira intenção e as verdadeiras políticas do PSD. Quando o PCP apresenta propostas e soluções para valorizar as carreiras dos profissionais, sabe o que é que o PSD, o Governo e o PS, também, defendem? Sistemas de avaliação de desempenho em que os profissionais de saúde levariam cerca de 100 anos para conseguir chegar ao topo da carreira. Quando o PCP aborda a valorização salarial como elemento fundamental para fixar profissionais no Serviço Nacional de Saúde, o que o PSD defende é a precariedade, são os congelamentos. E é isso que está na parte de trás do holofote e que o Sr. Deputado aqui se recusa a falar. Por isso, Sr. Deputado, deve estar bastante feliz, deve estar bastante contente até com as políticas que são seguidas pelo Governo do PS. Nós criticamos o PSD por defendê-las, mas também criticamos o Governo, porque poderia já ter invertido medidas, muitas delas começadas pelo Governo do PSD, mas ainda não o fez. Quando o PCP apresenta as respostas necessárias para fixar mais profissionais de saúde, porque é fundamental ter profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente quando apresentamos medidas como a dedicação exclusiva ou o incentivo à fixação nas regiões e nas vagas carenciadas, o PSD esfrega as mãos de contente… Sr. Deputado, no Alentejo, uma das regiões do País, se não a região do País com maior taxa de suicídio, no despacho de abertura das vagas carenciadas, houve zero vagas para psiquiatria e pedopsiquiatria; vagas para pedopsiquiatria, no País inteiro, são duas. E vagas para saúde pública — e lembro que estamos a sair de uma pandemia —, sabem quantas vagas foram abertas para a saúde pública? Sete! Por exemplo, o Sr. Deputado falou aqui do Centro Hospitalar de Leiria onde a carência é de 41 vagas. Sabe quantas vagas foram abertas pelo Governo do PS? Seis! No Centro Hospitalar do Oeste pedem vagas na ordem dos 80% para suprir as necessidades de cuidados no serviço de urgência. Aliás, para cobrir estas necessidades são contratadas a empresas — e os senhores tanto gostam que se recorra a esse regime — 298 000 horas. Sabe quantos profissionais de saúde, quantos médicos são necessários contratar para responder às necessidades do serviço de urgência cirúrgica e básica do Centro Hospitalar do Oeste? 155 médicos, Sr. Deputado! Termino, perguntando se este é ou não o caminho perfeito de que o senhor também gosta e que defende tal como o Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Caro Deputado Ricardo Baptista Leite, na sua pessoa, por ter feito a declaração política, transmito a todo o Grupo Parlamentar do PSD a nossa saudação à nova liderança do Partido Social Democrata, esperando que ela represente, de facto, a possibilidade de, em conjunto, construirmos uma alternativa ao Partido Socialista. Em segundo lugar, não posso também deixar de dar aqui uma nota de que fiquei muito surpreendido pela simpatia do Deputado Pedro Filipe Soares por votações norte-coreanas, porque achava que a simpatia era mais com votações albanesas. Mas vamos, então, à declaração política do PSD, saudando o Sr. Deputado por trazer aqui um tema ao qual o Iniciativa Liberal tem dedicado muita atenção e por ter sido também uma das conclusões do recente debate do Orçamento do Estado. Para nós, é muito claro que se trata de um Orçamento que vai reforçar aquilo que tem sido notório nos últimos anos, que é a degradação dos serviços públicos. Portanto, estamos muito alinhados nessa preocupação e estamos também alinhados no diagnóstico que fez na sua intervenção, ao referir-se à degradação dos serviços ao nível da proteção civil — nomeadamente nos bombeiros —, da saúde, da educação, dos problemas relacionados com o PRR — focou-se muito na parte da gestão, mas ainda poderíamos recordar a parte da opção, onde mais de 80% é alocado ao Estado, como se o Estado fosse solução para tudo! —, da justiça, do SEF e da segurança social. Estamos muito alinhados no diagnóstico que fez, mas também um bom diagnóstico seria expectável de uma pessoa que é médica, portanto, aí estamos de acordo. Assim, vou fazer-lhe duas perguntas relativamente à parte da prescrição das soluções. A primeira das duas perguntas era se, por exemplo, esta nova liderança que o PSD traz vai também fazer uma evolução no discurso do PSD, para que nos possa também acompanhar em várias áreas, nomeadamente na saúde, na educação e na segurança social, e para que seja possível que todos comecemos a entender aquilo que todos dizem, ou seja, que os serviços públicos sejam, de facto, entendidos como serviços ao público, o que significa que não devem ser um exclusivo do Estado, que podem ser abertos e que, no limite, possa ser indiferente ao cidadão que recorre a esses serviços quem é o prestador desses serviços.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Peço desculpa, Sr. Presidente. A segunda pergunta é se também estão disponíveis para uma alteração, de facto, no sistema fiscal, porque, como ficou bem presente, agora, no debate do Orçamento do Estado, é impossível baixar impostos com este sistema de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), porque com alguma alteração que se faça «ai, que se vai mexer nos ricos». [[Aplausos do IL.]]
Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados João Dias, do Partido Comunista Português, e Rodrigo Saraiva, do Iniciativa Liberal, pelas perguntas e agradeço, em particular, ao Deputado Rodrigo Saraiva pela saudação pela eleição do novo líder do Partido Social Democrata. Registo que o Partido Socialista não tem dúvidas sobre a degradação dos serviços públicos, uma vez que não houve nenhuma pergunta… [[Protestos do PS.]] Ainda há uma pergunta do Partido Socialista, Sr. Presidente?
Sr. Deputado, estava a tratar de um pequeno incidente que estava a ocorrer na galeria. O Sr. Deputado interpelou-me, faça favor.
Terei todo o gosto, depois, em guardar uma ronda específica para poder responder ao Partido Socialista sobre esta matéria, se o Sr. Presidente assim o entender. [[Protestos do PS.]] O Sr. Deputado João Dias, do Partido Comunista Português, levantou aqui uma série de questões, mas começou por uma matéria que rejeitamos em absoluto. É que o Sr. Deputado veio a esta Câmara dizer que o PSD «finge» — foram as suas palavras —, finge que está preocupado com as pessoas, porque tem outros interesses obscuros por trás. Foi o que percebi. O Partido Comunista diz que fingimos que nos preocupamos com as pessoas, mas são os senhores que viram as costas ao povo da Ucrânia, perante a invasão da Rússia. [[Aplausos do PSD.]]
Não é verdade!
O povo?! Se vocês defendessem o povo, não mandavam para lá mais armas! Vocês defendem é um regime neonazi!
Viram-se para nós e têm, de facto, esta capacidade de virar o jogo. [[Aplausos do PSD.]] De facto, quando olhamos para a realidade dos factos, o Sr. Deputado e os Srs. Deputados do Partido Comunista estiveram envolvidos numa solução governamental com o Partido Socialista, assinaram um acordo, fizeram parte, durante anos a fio, de uma solução governamental que, pura e simplesmente, não quis saber das pessoas. Os senhores é que colocaram sempre a ideologia à frente. O Sr. Deputado é enfermeiro, trouxe aqui as questões da saúde, mas prefere que as pessoas fiquem em filas de espera para consultas, para exames, e para cirurgias…
Mas quais são as soluções?!
… do que vejam as suas situações resolvidas, porque se recusa a que as pessoas possam ir ao setor social ou ao setor privado. [[Aplausos do PSD.]] E vem o Sr. Deputado falar em concursos públicos de profissionais de saúde, dizer que faltam vagas para profissionais de saúde pública e de psiquiatria e por aí fora. Com o que o Sr. Deputado se devia preocupar, mais do que com isso — e isso é grave —, era com o facto de as vagas que existem ficarem, depois, vazias. As pessoas não concorrem aos concursos.
Será porquê?!
E sabe porquê? Porque o Serviço Nacional de Saúde que os senhores deixaram como herança, juntamente com o Partido Socialista, para este País, é um Serviço Nacional de Saúde que afasta os profissionais de saúde, que os destrata.
Não, não!
Veja só o caso, Sr. Deputado — dados de hoje —, de mais de 5500 enfermeiros… [[Protestos do PCP.]]
Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, já fizeram o pedido de esclarecimento, agora, têm de ouvir a resposta. Faça favor, Sr. Deputado, porque também tem de concluir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Às vezes é útil também ouvir e não só falar. Como dizia, mais de 5500 enfermeiros pediram escusa de responsabilidade. Sabe o que isto significa? Sabe? Significa que são enfermeiros que dizem: «Nós não vamos deixar de tratar os doentes, mas não temos condições no Serviço Nacional de Saúde para garantir aos doentes que vão ter acesso ao tratamento de que precisam e que merecem.» [[Aplausos do PSD.]] Isto não é digno de um Estado de direito e não é isso que a nossa Constituição promete para o Serviço Nacional de Saúde! Por isso, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Iniciativa Liberal — e para terminar, Sr. Presidente —, quero dizer-lhe que sim, que há aqui uma vontade do Partido Social Democrata para trabalhar com parceiros em matérias sobre as quais partilhamos visão na saúde, na educação, na segurança social. Há caminho a fazer para garantir que a ideologia não sirva de barreira que impeça que as soluções cheguem a quem mais precisa, aos mais vulneráveis, aos portugueses que todos os dias se confrontam com serviços públicos que, pura e simplesmente, não funcionam. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, quer usar da palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Lamentavelmente, terá havido algum equívoco, mas tínhamos a convicção de que o Sr. Deputado Luís Soares estava inscrito para fazer um pedido de esclarecimento ao PSD, em particular,…
Lembraram-se agora?!
… não só porque o tema é interessante, mas também porque o quadro da intervenção do Sr. Deputado dizia respeito, no início, à recente eleição do Presidente do PSD.
O Sr. Deputado sabe que o meu critério é sempre o mesmo. Portanto, a bem do debate político, não me importo de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Soares, se nenhum grupo parlamentar se opuser. [[Protestos do CH.]] O Chega opõe-se?
Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não nos vamos opor a que o Sr. Deputado Luís Soares fale, mas o que é certo é que esta é uma característica do Partido Socialista e já não é a primeira vez que acontece. Nós sabemos que têm maioria absoluta, são 120 Deputados, mas têm a obrigação de se lembrar. Não é só quando o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite ataca o Partido Socialista que se lembram que também estão inscritos para pedir esclarecimentos. Aqui, há regras. Mas, pela nossa parte, não nos importamos que o Sr. Deputado Luís Soares peça esclarecimentos.
Muito bem. Então, nenhum grupo parlamentar se opondo — e não se trata de uma inscrição fora de tempo, trata-se de uma questão de comunicação entre a primeira fila da bancada do Partido Socialista e a Mesa —, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Soares, para pedir esclarecimentos, e rogo que respeite o limite dos 2 minutos. Depois, darei também a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, querendo-a, para responder. Faça favor, Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a todos os grupos parlamentares pela tolerância na correção deste lapso. A primeira nota que queria deixar era precisamente de saudação ao Sr. Presidente Luís Montenegro, a nova liderança do PSD, por quem tenho estima pessoal, e desejar os maiores sucessos. Depois, queria dizer ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite que foram precisos sete anos — sete anos! — para voltar a acreditar no futuro. Foi aquilo que nos disse. É caso para dizer «rei morto, rei posto». Portanto, esperamos verdadeiramente que seja agora que o PSD se vai reencontrar com a social-democracia e, como vimos hoje também, com a defesa dos serviços públicos. É que aquilo que temos de memória é, precisamente, o contrário: despedimentos na Administração Pública; aumento das 35 horas para as 40 horas de trabalho; um conjunto de cortes nos salários, e não só na Administração Pública;… [[Aplausos do PS.]] … e, como o senhor dizia, empobrecimento. Hoje, com o Partido Socialista, os portugueses voltaram a acreditar que é possível viver no dia a seguir melhor do que viviam no dia anterior. [[Aplausos do PS.]] Hoje, nós não dizemos aos portugueses que têm de empobrecer. Depois, Sr. Deputado, é também preciso dizer — e digo isto com sinceridade — a quem é que interessa o discurso de que os serviços públicos não respondem. É que a ideia que fica, nestes debates, por detrás de um discurso cândido, é sempre a de que há uma agenda escondida, não só no PSD mas nos partidos da direita. E era preciso que isso ficasse absolutamente claro. É preciso que fique claro que o PSD hoje faz o ato de contrição, agenda a necessidade de discutir os serviços públicos, porque acredita verdadeiramente na Administração Pública, no papel do Estado e naquilo que ele significa para o combate às desigualdades, Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]] E isso não fica hoje claro. Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, basta dizer o seguinte…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente.
Então, conclua.
Em relação ao Serviço Nacional de Saúde, houve um momento, na semana passada, em que o PSD se podia ter reencontrado com a defesa dos serviços públicos, ao ter votado favoravelmente um Orçamento do Estado que, na saúde, dá mais 700 milhões de euros. E o que fez o PSD? O PSD, mais uma vez, votou contra este Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, agradeço à Câmara a possibilidade de permitir esta ronda extra de perguntas do Partido Socialista e agradeço a saudação do Partido Socialista em relação à nova liderança do PSD, na pessoa do Deputado Luís Soares. Depois da saudação, disse algo sobre «rei morto, rei posto». Não sei se se estava a lembrar do Tó Zé Seguro, ou alguém assim, mas, certamente, não era da bancada do PSD. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, de facto, perante a gravidade daquilo que afirmei daquele púlpito — porque acho que é grave aquilo que eu disse, e o Sr. Deputado reconhece que o é —, por exemplo, quando disse que uma pessoa que termina a sua carreira contributiva fica dois anos ou mais à espera para ter acesso à pensão à qual tem direito, não há uma palavra do Partido Socialista e, portanto, sabemos que é verdade. Quando prometeram creches e pré-escolar para todas as crianças e, depois, vemos que as propostas que estão em cima da mesa apenas recorrem ao setor social, sabemos que isto não vai resolver o problema em quatro anos, mas não ouvimos uma palavra do Partido Socialista. Quando disse que há tempos de espera em tribunais administrativos e fiscais de 10 anos, de 20 anos, um problema grave na justiça, que afeta todo o tecido de confiança social entre os cidadãos e o Estado, não há uma palavra do Partido Socialista. Quando nem sequer conseguimos, num tempo razoável, marcar a renovação do cartão de cidadão, não há uma palavra do Partido Socialista. [[Protestos do PS.]] O Sr. Deputado é coordenador da Comissão de Saúde, sabe das listas de espera que crescem para consultas, cirurgias e exames e não há, de facto, uma palavra da parte do Partido Socialista. Portanto, Sr. Deputado, o que tenho para lhe dizer é o seguinte: aquilo em que acreditamos não é na questão do Estado,…
É no privado mesmo!
… acreditamos nos portugueses e acreditamos no potencial que existe nos portugueses para poder fazer o que é preciso. [[Aplausos do PSD.]] Quando falamos com os Srs. Deputados do Partido…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Obrigado, Sr. Presidente, vou terminar já. Quando dizemos que o Partido Socialista tem uma barreira ideológica que impede o progresso do País, é pelo facto de não confiarem nas pessoas, não confiarem nas instituições, não confiarem nas empresas, não libertarem o potencial que existe no nosso País,… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] … e que o Partido Social Democrata irá libertar quando um dia voltar a ser Governo de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, em nome do partido Pessoas-Animais-Natureza, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2014 que os maus-tratos contra animais de companhia são punidos no nosso País. Esta alteração, trazida a esta Assembleia pela mão do PS e do PSD, mereceu, na altura, o consenso da maioria parlamentar, assim como as sucessivas alterações que vieram a acontecer, as quais mereceram, também, esse mesmo consenso. Aliás, a última dessas alterações, em 2020, com a autonomização do dano «morte» de animais de companhia em relação às circunstâncias agravantes que pudessem levar a esse dano e com a adaptação do Código de Processo Penal, mereceu, na altura, a unanimidade de todas as forças políticas desta Assembleia, inclusivamente das mesmas forças políticas que hoje integram este Parlamento. Acontece que, no passado dia 5 de maio, foi declarada, pela terceira vez, a inconstitucionalidade das normas incriminatórias do nosso Código Penal que punem os maus-tratos a animais de companhia. Foram três casos concretos de maus-tratos, as mesmas normas, a mesma secção e a mesma decisão. Neste momento, não temos como saber como será apreciada a questão pelo Plenário dos conselheiros do Tribunal Constitucional, mas queremos acreditar que não deixará o País cair no que seria um enorme retrocesso civilizacional, uma verdadeira viagem no tempo, para antes de 2014, na altura em que matar um animal de companhia ou maltratá-lo por puro prazer ou crueldade não eram crime. E, porque importa relembrar o que está realmente em causa, resumo o primeiro caso concreto que esteve na base de toda esta decisão, recorrendo aos factos provados e que constam do acórdão do Tribunal da Relação de Évora. Ano de 2016. A cadela Pantufa era mantida acorrentada. Não tendo sido esterilizada, não foi acautelada uma gravidez nem assegurados cuidados médico-veterinários. No termo do período da gestação, vendo que a cadela iniciava o processo de parto, decidiu o seu detentor não pedir assistência veterinária. Após várias horas de sofrimento da cadela, decidiu esventrá-la. Do seu interior retirou pelo menos seis crias, três delas com vida, deixando dois fetos no interior da sua cavidade pélvica. A cadela, ainda com vida, coberta de sangue e de líquido, com dor extrema e em grande sofrimento, foi deixada prostrada no chão do quintal. Indiferente ao seu estado, o seu detentor colocou todas as seis crias num saco de plástico no contentor do lixo. A cadela e as suas crias vieram a falecer. São estes os factos provados num caso concreto, caso que chegou até ao Tribunal Constitucional, mas outros há, como o de Santo Tirso ou o da cadela Roxy, de 3 anos, morta pelo namorado da sua detentora, num contexto de violência doméstica, com uma facada no peito, esfolada e esquartejada. Um caso gritante que nos recorda o vínculo que existe entre os maus-tratos contra animais e os maus-tratos e crueldade praticados contra pessoas. Esta ligação, aliás, é já estudada em vários países, e também em Portugal, e reconhecida por entidades como o próprio FBI (Federal Bureau of Investigation), que nos deixa bem patente que, em casos sinalizados como de psicopatia, os maus-tratos começam tantas vezes nos animais, acabando por escalar a violência para as pessoas. Ouvindo estes factos — todos eles provados em tribunal —, é impossível, Sr.as e Srs. Deputados, que a não criminalização destas condutas possa ser considerada como correspondendo a uma sociedade minimamente evoluída e vir a declarar-se a inconstitucionalidade deste regime. A sociedade adapta-se, é dinâmica, evolui e interpretações demasiado conservadoras e literais da lei, ainda que da Lei Fundamental, não se coadunam com esta evolução e o pulsar social. Recordo que, antes da aprovação deste regime, foram várias as iniciativas de cidadãos que chegaram à Assembleia da República, reunindo milhares de assinaturas, e clamavam precisamente pela criminalização dos maus-tratos a animais. Acreditamos convictamente que existe um bem jurídico tutelado pelas normas incriminadoras, nomeadamente a vida e a integridade física dos animais, e esta fundamentação, ainda que tenha a sua fonte primordial no direito do ambiente, constitucionalmente consagrado, não se esgota nele, antes, encontra, também, respaldo em direitos e interesses coletivos e difusos, como tantas vezes acontece noutros tipos de crime, como o lenocínio, ou até mesmo nos direitos comerciais. Não é mais aceitável que os animais, enquanto seres vivos que têm fome, sede e sentem dor, sejam tratados como objetos inanimados e cuja importância acaba no limite da nossa própria conveniência. Quando está em causa o sofrimento ou a dor de um animal, o direito não pode ser alheio ou fechar os olhos, e isto é claro quando a proibição dos maus-tratos a animais começa a ser entendida como um verdadeiro princípio geral de direito internacional. O nosso Código Penal, em nosso entender, tem, de facto, insuficiências nesta matéria, que não se prendem com a inexistência de um bem jurídico a tutelar, quando se trata de animais, mas, antes, do facto de não tutelar bens jurídicos suficientes, nomeadamente os dos restantes animais, que não apenas os animais de companhia. É que, apesar do estatuto jurídico e das inúmeras denúncias de maus-tratos e abandono que são feitas anualmente, o Código Penal ainda não acompanhou a evolução feita no direito penal de outros países nem o repto da sociedade civil que clama por esta alteração legislativa, nomeadamente com o alargamento da tutela penal a todos os animais sensíveis e não apenas aos animais de companhia. O critério funcionalista e subjetivo, como sabemos, dificulta a interpretação e a aplicação das normas penais e, até aqui, do próprio fundamento constitucional desta limitação. Por isso, o PAN apresentou novamente uma iniciativa legislativa que, tendo por base e inspiração o modelo espanhol vigente, visa corrigir aquela que é uma clamorosa injustiça de tratamento entre animais que não sentem de forma diferente. Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma matéria que, como já referi, tem merecido amplo consenso deste Parlamento. Temos a oportunidade de, nesta Legislatura, densificar o regime já existente para a proteção dos animais de companhia, de alargá-lo aos demais animais e de o fazer sem perdermos de vista o objetivo e sem nos deixarmos levar pelo ruído desviante desse mesmo objetivo. Esta não é uma questão de somenos. O facto de termos a possibilidade de estar aqui, de representar um partido que tem na sua designação não só a defesa das pessoas, mas também dos animais e da natureza é demonstrativo de que as pessoas se interessam e não irão nunca aceitar qualquer retrocesso em relação à proteção dos animais. Os animais, na sua fragilidade, não têm como se defender e a sociedade civil espera de todos nós, neste Hemiciclo, a sua defesa e proteção. Sabemos que existe um amplo consenso, nomeadamente o já gerado entre o PAN e o Partido Socialista na anterior Legislatura, para alargar a criminalização dos maus-tratos a todos os animais. Esperamos que as demais forças políticas se juntem a todos nós.
Sr.ª Deputada, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr.ª Deputada. O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Paulo Ramalho, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma palavra para a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, porque permite que possamos, de alguma forma, esclarecer o assunto que aqui trouxe. Primeira nota: fico satisfeito — acho que ficamos todos — que a Sr.ª Deputada reconheça que a legislação que está em vigor e que permitiu a introdução do artigo 387.º do Código Penal, e a criminalização dos maus-tratos a animais, aconteceu antes de o PAN existir. Ou seja, antes de o PAN existir, o PSD e outras forças políticas, como o Partido Socialista, já se interessavam por estas questões. Aliás, há pouco, o meu colega João Marques lembrava-me que foi com o Deputado António Maria Pereira, do PSD, que, em 1995, pela primeira vez, se criou uma espécie de lei de defesa dos direitos dos animais.
Bem lembrado! [[Aplausos do PSD.]]
Por outro lado, é muito importante que se perceba que esta é uma questão que nos preocupa a todos, inclusive à sociedade civil, aos municípios e, também, aos agricultores, Sr.ª Deputada, porque, muitas vezes, a Sr.ª Deputada esquece essa gente que produz alimentos de génese animal. No caso dos municípios, quero dizer-lhe que, por exemplo, há municípios do PSD, como o da Maia, a que eu e a minha colega Márcia Passos pertencemos, que até tem parques caninos e está, neste momento, a construir um centro de excelência para o bem-estar animal, o que significa que estamos a fazer caminho no sentido certo. Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que, por exemplo, em termos de explorações agropecuárias — se calhar, é uma realidade que o PAN pouco conhece —, temos, neste momento, Sr.ª Deputada, mais de 80% de explorações agrícolas leiteiras ou pecuárias leiteiras certificadas em bem-estar animal. Portanto, não consigo entender como vem aqui pedir que se alargue a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia…
Não percebeu foi nada do que estivemos a falar! Não percebeu mesmo nada!
… a todos os animais, inclusive aos animais de produção.
Sr. Deputado, já excedeu largamente o tempo de que dispunha.
Para terminar, só queria mesmo deixar a seguinte questão: como é que a Sr.ª Deputada pretende alterar a questão que aqui trouxe hoje? Através de uma revisão constitucional? Através de uma simples alteração da lei? Qual é a solução que tem, nesta altura, em mente? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, saudamos a iniciativa que nos traz, mas gostaria de deixar duas notas prévias: a separação de poderes leva a que esta Câmara tenha de se pronunciar e lidar com a jurisprudência dos tribunais superiores, designadamente do Tribunal Constitucional, uma vez produzida, alterando o que tiver de alterar, para fazer corresponder a legislação à interpretação que quem tem de a interpretar lhe dá, mas, em segundo lugar, também deve ter a prudência de aguardar pelas decisões finais. E era neste ponto de detalhe que gostaria de enfatizar duas ou três coisas. Há, de facto, três casos em que o Tribunal Constitucional, em fiscalização concreta, entendeu estar perante uma inconstitucionalidade da norma que criminalizou os maus-tratos a animais de companhia, matéria que, já agora, Sr. Deputado, foi objeto de uma intervenção legislativa da autoria do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, nomeadamente do Deputado Cristóvão Norte e de mim próprio, que subscrevemos a iniciativa em 2014. No entanto, do que o Tribunal Constitucional deu nota foi de duas coisas: não há entendimento entre os juízes que concordaram que havia inconstitucionalidade. Alguns deles entenderam que faltava o bem jurídico, como a Sr.ª Deputada referiu, porém, curiosamente, a maioria não se reuniu por aí, mas, antes, pelo facto de alguns outros acharem que a lei era indeterminável, não tinha determinabilidade suficiente. Ora, esse já não é um problema que seja insuscetível de correção pelo Parlamento. Podemos e devemos pegar no estado da arte dos trabalhos parlamentares de legislaturas anteriores, designadamente aqueles em que até havia um acordo entre o, então, Grupo Parlamentar do PAN e o Partido Socialista sobre esta matéria, para fazer duas coisas em simultâneo: clarificar muito detalhadamente os conceitos, de modo a que não existam dúvidas, e depois, quanto ao aspeto que a Sr.ª Deputada referiu, de, eventualmente, alargar o âmbito de proteção a outras espécies, deixar, também, absolutamente claro que as atividades económicas que têm de ser excecionadas, como sucede na lei espanhola, continuarão excecionadas. E é este o consenso que é possível continuar a reunir nesta Câmara. O de 2014 foi um consenso, aliás, bastante alargado, porque a criminalização se alcançou praticamente só com os votos contra do CDS, e a criação do Estatuto do Animal de Companhia ou, melhor, do Estatuto do Animal, distinto do estatuto das coisas no Código Civil, alcançou-se por unanimidade na Legislatura seguinte. Portanto, Sr.ª Deputada, o que tenho para lhe perguntar é se, por um lado, não acha preferível aguardar pela conclusão final do que vier a ser a jurisprudência do Tribunal Constitucional, antes de avançarmos no sentido de alterações que podem até não ser necessárias, e…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por outro lado, pergunto-lhe se não é preferível dar os passos firmes que têm vindo a ser dados, com prudência, reforçando a tutela no Código Penal, no Código Civil, mas acautelando sempre equilíbrios que, felizmente, esta Casa, no passado, conseguiu acautelar. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o tema que nos traz aqui é relevante e é relevante porque, por um lado, pode colocar em causa uma lei que teve uma abrangência bastante alargada nesta Assembleia, e isso preocupa-nos, e, por outro, pode colocar em causa a defesa do bem-estar animal, abrindo espaço a toda uma brutalidade sobre os animais que julgávamos que a própria lei tinha ajudado a transformar como parte do passado e não como parte do presente. Poderá haver um problema constitucional, mas não conseguimos ter uma resposta completa a esta questão, porque falta ainda responder o seu soberano, que é o Tribunal Constitucional, em absoluto. Havendo possibilidade de contornarmos essa dificuldade constitucional, alterando a lei para a tornar mais determinável no que significam os maus-tratos a animais, creio que podemos seguir esse caminho antes de partir para uma alteração constitucional. E creio que há um espaço alargado nesta Assembleia para conseguirmos trilhar esse caminho com sucesso. Sabemos que há, neste espaço, nesta Assembleia, quem se levante contra os direitos dos animais — e esse processo legislativo assim o vai demonstrar —, porque há pessoas que confundem os direitos dos animais com uma excentricidade de quem respeita os seres vivos, e nós respeitamos os seres vivos, respeitamos os seres sencientes, respeitamos os animais, mas, desse ponto de vista, o que a vida já nos demonstrou é que, na sociedade e aqui, no Parlamento, conseguimos alcançar largas maiorias em defesa dessa modernidade e desse progresso, e creio que continuaremos a fazê-lo no futuro. Por isso, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: está o PAN, está a Sr.ª Deputada disponível para podermos aprofundar essa alteração legal, com vista a tornar mais determinável, na lei, o que significam os maus-tratos a animais e, com isso, responder, de forma preventiva, até, a uma outra decisão que possa vir do Tribunal Constitucional? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Paulo Ramalho, Pedro Delgado Alves e Pedro Filipe Soares as perguntas que me dirigiram. Começaria, precisamente, pelo PSD, para dizer ao Sr. Deputado Paulo Ramalho, com o devido respeito, que não ouviu nada daquilo que mencionei e não percebeu, efetivamente, do que estávamos a falar. Desde logo, eu não chamei à colação as atividades económicas que assentam na exploração animal. E, não obstante aquilo que possam ser as diferenças ideológicas, fiz referência ao modelo espanhol, que é um modelo onde existem outras atividades que em nada se prendem com os maus-tratos a animais fora daquilo que, de forma estrita, está legalmente previsto. Ora, é esta densificação que o PAN defende e é este caminho que, efetivamente, achamos que devemos seguir, como eu referi, sem ruídos e sem nos desviarmos do objetivo, porque estamos a falar de respeito e sensibilidade para com outros seres vivos que também são capazes de sofrer. Aquilo que não podemos admitir é que, se a lei refere expressamente que um animal não deve ser sujeito a maus-tratos, independentemente da finalidade com que é detido, não faça sentido que o legislador acompanhe essa mesma alteração. Gostaria, ainda, de dar nota de que o PAN não só reconhece que há passos que foram aqui dados, por uma ampla maioria, que vão no sentido de densificar os regimes já existentes, como que é este o caminho que devemos fazer — e isto entronca nas perguntas suscitadas pelos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Pedro Filipe Soares —, não obstante a questão ideológica de defendermos que, numa revisão da própria Constituição, até, ela mesma, alargada a outros temas de que já aqui falámos, como o da idade dos menores para votarem ou o das questões relacionadas com o enriquecimento ilícito, deva, também, ser dada dignidade constitucional à proteção animal. Mas, Srs. Deputados, não é esse o debate que estamos aqui a fazer, o debate que estamos a fazer é o da iminência de uma decisão, por parte do Tribunal Constitucional, e de não sabermos qual a decisão que vai surgir. Há, no entanto, um caminho que cabe ao legislador fazer, nomeadamente o de clarificar os bens jurídicos em causa e densificar o regime já existente, para prevenirmos, efetivamente, futuras situações. O PAN está disponível para fazer esse caminho, aliás, já apresentámos uma iniciativa que visa o alargamento do Código Penal em relação a todos os animais e, no âmbito dessa iniciativa, assim como das que os demais partidos possam apresentar, acreditamos que há um caminho que o legislador pode fazer para prevenir estas situações. É um dever que temos, perante a iminência de um retrocesso civilizacional incompreensível. Consideramos que o Plenário do Tribunal Constitucional — não obstante a separação de poderes e com todo o respeito que nos merece o Tribunal Constitucional — não poderá ter tal insensibilidade nem criar uma omissão gritante no nosso ordenamento jurídico que ponha em causa os fins preventivos das penas, por um lado, mas também aquela que é, muitas vezes, a ligação entre os maus-tratos a animais e a pessoas. Mas, mesmo que não falemos da ligação entre os maus-tratos a animais e a pessoas, o simples facto de devermos respeitar os animais, enquanto seres vivos dotados de sensibilidade, e não lhes infligir quaisquer formas de maus-tratos deve, efetivamente, convocar o legislador a fazer esta alteração. Mais: a sociedade civil está de tal forma desperta para esta temática que, de 2020 para 2021, as denúncias relacionadas com os maus-tratos a animais aumentaram 1,5%, de acordo com o próprio Relatório Anual de Segurança Interna. Temos, hoje, uma sociedade cada vez mais desperta e há, por isso, um caminho que nos cumpre fazer. Estamos disponíveis para isso e, como já aqui foi referido, sabemos que há quem não nos acompanhará, mas a História também ditará quem esteve do lado certo, e sabemos que as forças políticas democráticas e que também têm sensibilidade para com a natureza e os animais estão desse lado certo. Estaremos disponíveis para fazer esse caminho com quem esteja disponível para nos acompanhar.
Para uma declaração política, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: No início deste debate para declarações políticas, tanto a Deputada Joana Cordeiro, do Iniciativa Liberal, como a Deputada Diana Ferreira, do Partido Comunista Português, nos lembraram o Dia Mundial da Criança, que se celebrou ontem. Permitam-me usar essa data como ponto de partida para a declaração política que aqui trago. Ainda ontem li notícias de que o Ministério da Defesa da Federação Russa — portanto, fonte da Federação Russa — admite ter realizado o transporte de mais de 200 000 crianças ucranianas para território da Federação Russa. Tendo cada um de nós, cada uma de nós, o diagnóstico que tiver sobre a atual guerra na Ucrânia, considerando este transporte justificado ou, como nós o consideramos, injustificado, bem como o recurso à deportação de menores para fins de guerra, numa coisa creio que todos podemos concordar: a Europa do século XXI está a voltar aos métodos de guerra do século XX, com intenções e objetivos que são do século XIX e do seu imperialismo. A isso temos de saber como responder. É verdade que, a partir do dia 24 de fevereiro, a Federação Russa, dirigida por Vladimir Vladimirovitch Putin, teria anexado, se pudesse, a Ucrânia em 10 dias. E a isso o que responde a União Europeia? Que, perante o pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia, que foi formulado, oficialmente, logo no dia 28 de fevereiro, quatro dias depois da invasão, a Ucrânia poderá demorar 10 anos, ou mais, a entrar na União Europeia. E pode ser que demore 10 anos, ou mais, pois Portugal também demorou praticamente 10 anos a entrar na União Europeia. Mas uma coisa é a adesão, outra coisa é a admissão da candidatura, e é isto que temos de debater, durante este mês de junho que agora se inicia. É que se é verdade que cabe à Comissão Europeia fazer o questionário à Ucrânia — ao qual a Ucrânia já respondeu —, se é verdade que cabe à Comissão Europeia emitir o seu parecer e que caberá ao Conselho Europeu, no qual estão representados os Chefes de Estado e de Governo, exprimir-se por unanimidade, isso não nos pode fazer demitir, nem às sociedades dos Estados-Membros da União Europeia, nem a cada uma das nossas opiniões públicas, nem a cada um dos nossos Parlamentos, de exprimir opinião acerca deste assunto tão simples. E não é se a Ucrânia deve entrar na União Europeia, ou não, não é se a Ucrânia já cumpre os critérios para entrar na União Europeia, ou não, não é se a Ucrânia deve entrar porta adentro da União Europeia, é aquilo que a Ucrânia pede, neste momento, que é saber se a deixamos bater à porta da União Europeia. Essa resposta, que deve ser simples, a uma pergunta tão simples, deve ser esclarecida e deve ser esclarecedora. Basicamente, admitimos que a Ucrânia tenha o direito de ser candidata ou não deixamos, sequer, não é que a Ucrânia entre na União Europeia, mas que bata à porta da União Europeia?! Do ponto de vista político, o efeito de cada uma destas respostas não poderia ser mais claro. Se a Ucrânia for candidata à União Europeia, do ponto de vista formal, a partir do fim deste mês, isto significa que estaremos a dizer à Ucrânia, não só, retoricamente, que ela pertence à Europa, mas, mais do que isso, que ela tem uma perspetiva europeia, desde que cumpra com as condições de Estado de direito, de direitos fundamentais, de democracia, de respeito pelas minorias, enfim, todas as condições do acervo comunitário. Mas, se estivermos a dizer que a Ucrânia não pode sequer ser candidata à União Europeia, estaremos não só a dececionar todas as esperanças que, durante estes meses que já levamos de guerra, endereçámos à Ucrânia, dizendo que estávamos com os ucranianos, como estaremos a dar uma enorme vitória política e moral à Federação Russa de Putin. É que a Federação Russa de Putin não se compadece com as burocracias e os regulamentos, que são a superioridade da União Europeia, é certo, mas, se Vladimir Putin acelerou a história, seria faltar ao dever histórico da própria União Europeia não compreender que a história se acelerou. Podem perguntar-me: sendo a Ucrânia um país que está ainda em guerra, que está em convulsão, será avisado dizer à Ucrânia que ela pode ser candidata à União Europeia? Pois bem, no minuto que me resta, deixem-me falar-vos de um país saído de uma ditadura, ainda em convulsão política, um país que se chama Portugal. Em 1974, Portugal tinha acabado de ter uma revolução. No verão desse ano, entre alguns turistas europeus que nos visitavam estava um Primeiro-Ministro dos Países Baixos, trabalhista, camarada de Mário Soares na Internacional Socialista, que foi passar férias ao parque de campismo de Monsanto e que, de calções, da sua tenda, foi levado para a Embaixada dos Países Baixos, para, já de um modo mais formal, emitir a primeira declaração de um então Estado-Membro da Comunidade Económica Europeia, dizendo a Portugal, no verão de 1974, «candidatem-se, que a vossa candidatura será bem acolhida». A questão que se vai colocar, no fim deste mês, ao Primeiro-Ministro de Portugal, é a de saber se está à altura desse gesto político do seu antecessor neerlandês ou se vai seguir a realpolitik do seu aliado Emmanuel Macron, em França, ou seja, se vai dizer «a Ucrânia tem direito a ser candidata, tem direito a apresentar o seu dossier de candidatura» ou «neste momento, para não melindrarmos Vladimir Putin, é melhor que fiquem à espera fora da porta».
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Pelo lado do Livre, claramente, a Ucrânia tem o direito, o mesmo direito que Portugal teve, de apresentar a sua candidatura e esperamos que, durante este mês, muitos grupos políticos nos acompanhem e Portugal fique do lado certo da história, no Conselho Europeu, no fim do mês.
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Responderá em conjunto?
Sim, Sr. Presidente.
Assim sendo, o primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado João Paulo Rebelo, do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, um agradecimento, naturalmente, por este tema que nos traz hoje. Sr. Deputado, quero, desde já, dizer que também lhe farei um pedido de esclarecimento, mas, antes disso, não posso deixar de fazer duas ou três considerações. Sr. Deputado, Portugal não só permite que a Ucrânia bata à porta da União Europeia, como este Parlamento, e Portugal, abriu as suas portas à Ucrânia. [[Aplausos do PS.]] Ainda muito recentemente, e estará recordado, tivemos o Presidente Zelenskyy a dirigir-se a esta Assembleia e, hoje mesmo, o Sr. Presidente da Assembleia da República recebeu também um enviado ucraniano. Portanto, Portugal e, particularmente, o Partido Socialista está, naturalmente, ao lado de quem defende a democracia, de quem defende o Estado de direito. Desde a primeira hora, nunca tivemos a menor dúvida em condenar esta bárbara invasão que a Rússia está a fazer à Ucrânia. O pedido de esclarecimento é, concretamente, o seguinte: acredita, de facto, o Deputado Rui Tavares, que os critérios políticos, económicos e jurídicos de adesão contribuem, ou não, para dar, no fundo, coesão e coerência a este projeto político, que tanto acarinhamos, que é a União Europeia? E, se sim, como é que acha que este processo deve acontecer, que não seja, justamente, a cumprir os trâmites, a cumprir os procedimentos e a fazer-se o caminho necessário para uma integração como deve acontecer, naturalmente, com a porta aberta a este país? [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, começo por me congratular com o facto de ter trazido a debate este tema da maior importância, no momento em que vivemos, mas gostaria de lhe dizer que consideramos extremamente importante que tenha sido aprovado o sexto pacote de sanções. Contudo, e como dissemos oportunamente, entendemos que não só foi tardio, como houve tibieza, por parte do Governo português, na assunção da importância, da relevância e da urgência da adoção destas medidas. Aliás, o Governo português, nestas matérias, tem esperado que os outros liderem para, depois, se solidarizar. Costuma dizer-se que «depois de comer, não faltam colheres» e, nesta matéria, assim tem sido a postura do Governo português em relação às grandes opções em que deveria tomar a liderança. Digo-lhe, também, que é importante, para o PSD, que a Ucrânia tenha acesso ao estatuto de candidato. Dissemo-lo e reafirmamo-lo, mas também temos a consciência, o realismo e a serenidade de perceber que se trata de um processo que tem o seu momento, o seu percurso normal e, por isso, não devemos iludir ninguém relativamente a esta matéria. Dito isto, depois de o ouvir da tribuna, suscita-se-me uma grande dúvida: considera, como nós, que o Governo do Partido Socialista, o Governo português, tem ido atrás do prejuízo, não tem sido proativo, não tem liderado, vai de arrasto com os outros Governos no apoio à Ucrânia? Considera, ou não, que o Governo do Partido Socialista tem tido este atraso de reação e esta inação, perante uma Europa liderante? É uma pergunta a que, apesar de emerso nesta maioria, gostava de o ouvir responder, na liberdade do seu pensamento. [[Aplausos do PSD.]]
Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, obrigado, também, pela sua intervenção e pelo tema que trouxe a debate. O Sr. Deputado, há pouco, a propósito de uma questão colocada pelo Deputado Ricardo Baptista Leite, questionou o PSD sobre se este estaria disponível para entendimentos com o Chega. Não lhe vou devolver a mesma pergunta em relação ao Partido Socialista, por uma razão: é que não é preciso nenhum esclarecimento para isso, o Livre está há muito tempo debaixo do Partido Socialista, vive totalmente à sombra do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Portanto, não é preciso nenhum esclarecimento sobre isso. Também não acho, Sr. Deputado, que comparar Portugal de 1974, 1975, ou 1973, com a Ucrânia seja, honestamente, uma boa comparação. Portugal é membro fundador da NATO (North Atlantic Treaty Organization). Portugal não é um país qualquer, no quadro da defesa mundial e da defesa europeia, Portugal é membro fundador da NATO e foi membro fundador logo após a II Guerra Mundial, quando ainda estávamos longe do regime em que estamos a viver hoje. Portugal foi membro fundador da NATO. Comparar a situação em que Portugal vivia em 1974 com aquela em que a Ucrânia vive hoje, Sr. Deputado, até para um historiador, é muito, muito deslocado. Queria fazer-lhe duas perguntas muito específicas sobre este tema. O Chega está completamente de acordo, tal como o Livre, com o estatuto de candidato da Ucrânia à União Europeia. Mas que passos não daria o Sr. Deputado? É que, como sabe, a União Europeia tem e exige uma consolidação do sistema jurídico interno, em matéria de liberdade de circulação, de ligação ou harmonização com o Tribunal de Justiça da União Europeia e, portanto, há todo um processo que tem de ser feito, de consolidação e harmonização, face às regras da União Europeia. O que lhe pergunto é se acha que devem ser cumpridas essas regras ou se devemos, simplesmente, passar por cima delas, como se não existissem. A segunda pergunta, no seguimento da que também já foi feita pelo PSD, é a de saber se o Sr. Deputado concorda, ou não, que o Primeiro-Ministro António Costa e o Governo socialista têm estado sempre muito reticentes e muito relutantes em avanços significativos na resposta da União Europeia face à Rússia, na imposição de sanções à Rússia e, até, na relação de apoio à Ucrânia. [[Aplausos do CH.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados João Paulo Rebelo, Paulo Moniz e André Ventura, é natural que os pedidos de esclarecimento me tenham sido dirigidos, mas eu próprio, com os pedidos de esclarecimento, não fiquei muito esclarecido acerca de quais são, afinal, as posições, pelo menos do PS e do PSD, em relação ao estatuto de candidata da Ucrânia. Creio que, no fundo, a pergunta que temos de fazer é muito simples: o que é que temos a perder com o facto de a Ucrânia poder ser candidata e negociar, um a um, todos os dossiers do acervo comunitário, até poder ou não aderir? E a resposta é, também, simples: não temos nada a perder. Temos a perder se, como já se viu noutros casos, com outros países a quem alimentámos as esperanças — e, sim, caro Colega Deputado João Paulo Rebelo, abrimos as portas deste Parlamento ao Presidente Zelenskyy —, lhe dissermos, depois, «espera, vamos considerar a tua candidatura à União Europeia quando tivermos vagar para isso e quando o Presidente Macron estiver descansado em relação a não melindrar os sentimentos do Presidente da Federação Russa». Isso, sim, seria dececionar as esperanças que foram depositadas em nós. Já vimos isto acontecer noutros casos, com países que estavam a fazer as suas reformas para responder a uma perspetiva europeia, quando as suas sociedades perceberam que, afinal, não eram queridas na União Europeia. A partir daí, abriu-se a porta a que autoritários, como o Sr. Erdogan, na Turquia, basicamente, tomassem conta do Estado de direito daqueles países e os fizessem regredir. É isso que não pode acontecer. Há toda a vantagem em se iniciar um processo de candidatura e, então, aí, sim, fazer todas as exigências, em termos de aprofundamento, como, aliás, os três Deputados, em sentidos diferentes, perguntaram. Essas reformas são mais bem feitas durante o processo de candidatura e, portanto, não se deve esperar que esse processo se inicie. É verdade, como disse hoje a Ministra dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Annalena Baerbock, que não devemos considerar apenas o processo de alargamento que temos em cima da mesa, o da Ucrânia, mas também o da Moldávia — que, com toda a legitimidade, espera ver a sua candidatura considerada — e o dos países dos Balcãs Ocidentais. Temos, ao mesmo tempo, de aprofundar a nossa União Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao Estado de direito, à democracia e aos direitos fundamentais. Não queremos a repetição do que já se está a passar na União Europeia, em que temos um Governo, como o da Hungria, que mina a unidade europeia, a partir de uma perspetiva de defesa dos interesses do Sr. Putin, e vemos políticos como Salvini ou Le Pen, que são os maiores aliados de Vladimir Putin dentro da União Europeia. E mesmo aqueles que, hoje em dia, são aliados desses Salvini e Le Pen fazem uma defesa retórica dos direitos ucranianos,…
Outra vez?!
… mas, depois, na prática, quando chega a altura de dar à Ucrânia o mesmo direito que Portugal teve no seu tempo, dizem «não, não, não, esperem lá, não comparem a Ucrânia com Portugal». De certeza que os ucranianos, cujos direitos aqui, retoricamente, alguns desses aliados de Salvini e Le Pen dizem defender, se sentirão muito dececionados quando virem que, afinal, nada mudou e que esses aliados são, na verdade, na verdade, lá no fundo, aliados de Putin.
O quê?!
Chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao segundo ponto, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Para apresentar esta proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Economia, João Neves, a quem cumprimento. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República, após caducidade do anterior procedimento legislativo, uma iniciativa no âmbito das regras de funcionamento da União Europeia, visando uma eficaz aplicação da lei, em nome do bom funcionamento do mercado interno, procedendo à transposição da Diretiva (UE) 2019/1, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018. São quatro os objetivos principais desta iniciativa legislativa. Em primeiro lugar, reforçar as garantias de independência da autoridade nacional, munindo-a de meios e de competências adequadas à prossecução das suas atribuições. Em segundo lugar, reforçar os mecanismos que permitam o bom funcionamento do mercado interno e a estrita observância das regras de concorrência, as quais são determinantes para reforçar a competitividade da economia. Em terceiro lugar, promover a confiança das empresas e dos consumidores, ao afastar erradas perceções de impunidade. Em quarto lugar, remover elementos que dificultam a investigação e potenciar a aplicação de sanções que cumpram um efetivo efeito dissuasor. Para cumprimento da obrigação de transposição, foi promovida a alteração de dois diplomas legislativos determinantes: o primeiro é o relativo aos Estatutos da Autoridade da Concorrência e o segundo estabelece o regime jurídico da concorrência. Entre as principais alterações promovidas nos Estatutos da Autoridade de Concorrência, destaco: em primeiro lugar, o reforço das garantias de independência e imparcialidade dos membros do Conselho de Administração, dirigentes e trabalhadores, previstas na respetiva alteração dos Estatutos, nomeadamente em relação a dois aspetos principais, como o de especificar que os membros do Conselho de Administração, dirigentes e trabalhadores, no desempenho das suas funções, não solicitam nem aceitam instruções do Governo nem de qualquer outra entidade e, ainda, o de aumentar o elenco das incompatibilidades e dos impedimentos dos membros do Conselho de Administração, dirigentes e trabalhadores da Autoridade da Concorrência. Em segundo lugar, a alteração das fontes de receita da Autoridade da Concorrência, eliminando, designadamente, o produto das coimas cobradas pela mesma como forma de financiamento da sua atividade, prevendo que o seu produto reverta a favor do Estado e do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, impedindo, assim, qualquer tipo de relação entre a atividade inspetiva e os recursos adequados à missão da Autoridade da Concorrência. Em terceiro lugar, determinou-se a exclusividade do Tribunal de Contas relativamente ao controlo financeiro e à responsabilidade financeira da Autoridade, afastando, assim, a intervenção do Governo. Em quarto lugar, procedeu-se à redução dos prazos de decisão expressa do Ministério das Finanças e do Ministério da Economia, relativamente à aprovação do orçamento da Autoridade. No que que respeita ao reforço dos poderes de investigação e eficácia no procedimento contraordenacional, a proposta prevê, em particular, no que se refere à alteração ao regime jurídico da concorrência, quatro alterações substantivas: primeira, a atribuição de um conjunto de poderes reforçados de investigação e de decisão da Autoridade da Concorrência, nomeadamente em matérias de diligências de busca e apreensão, pedidos de esclarecimento, buscas domiciliárias e inquirições, aplicação de medidas provisórias, afastando a necessidade de aviso prévio para aceder aos estabelecimentos, às instalações e à documentação; segunda, alteração das regras relativas ao acesso ao processo e aos meios de prova admissíveis, que passam a ser todos aqueles que não são expressamente proibidos por lei; terceira, estabelece como contraordenações puníveis com coima um conjunto de atos que impeçam ou dificultem a boa investigação, nomeadamente a falta, recusa ou fornecimento de resposta inexata ou enganosa, a não prestação de informações dentro do prazo fixado ou o incumprimento de condições impostas por decisão no final do inquérito; quarta, determina que o montante máximo das coimas aplicáveis tenha em consideração o volume de negócios, enquanto indicador da capacidade financeira da empresa, na dupla dimensão de reflexo das necessidades de prevenção especial e da situação económica da empresa ou da entidade investigada. Julgamos, portanto, que esta é uma iniciativa legislativa fulcral, de forma a garantir a implementação de um quadro legal eficaz e a promoção de um mercado único concorrencial, aberto e justo. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado. Aproveito para cumprimentar também a Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de transposição de diretiva tem, para o Iniciativa Liberal, dois graves problemas: o primeiro é o de que atribui poderes abusivos e, a nosso ver, inconstitucionais à Autoridade da Concorrência; o segundo é o de que, contrariamente ao espírito da diretiva, retira independência à Autoridade da Concorrência face ao Governo. Em primeiro lugar, o artigo 18.º, relativo aos poderes de busca, exame, recolha e apreensão, sem aviso prévio, como o acesso a documentação em qualquer suporte, suscita-nos muitas dúvidas de constitucionalidade nesta formulação e não nos parece que a Autoridade da Concorrência possa passar por cima do artigo 34.º da Constituição, relativo à inviolabilidade do domicílio e da correspondência. Mesmo que nos digam que, neste caso, não são particulares, mas, sim, entidades coletivas, e que isso, face à jurisprudência, não tem sido considerado inconstitucional, também o artigo 19.º levanta dúvidas, e este é relativo a buscas no domicílio de sócios, membros de órgãos de administração e trabalhadores, e, por isso, particulares. Ainda sobre o artigo 18.º, queria dizer que o n.º 2 garante que estes poderes de busca necessitam sempre da autorização da autoridade judiciária, mas, como sabemos, esta formulação faz com que baste que seja o Ministério Público ou o juiz de instrução, algo que também não nos parece bem, e até ao contrário de outros artigos da diretiva, que exigem especificamente outra formulação assente nos juízes. Em segundo lugar, na proposta de lei apresentada, o Governo, na nossa perspetiva — e o parecer da Autoridade da Concorrência, no seu n.º 8, aponta para o mesmo problema —, reduz a independência do regulador. O artigo 40.º dos Estatutos, que afirmava o princípio da independência, passa a dizer que o Governo não pode dirigir instruções ou recomendações, mas pode, agora, e estou a citar, «dar regras estratégicas gerais ou orientações de prioridades à Autoridade da Concorrência». Portanto, a nosso ver — e não é só a nosso ver, porque o parecer da Autoridade da Concorrência vai no mesmo sentido e vários académicos disseram o mesmo —, com um jogo de palavras, o Governo passa, assim, a ter uma forma de ingerência na Autoridade da Concorrência. Sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro já teve, no ano passado, alguns problemas com os reguladores, mas, na nossa opinião, por estes dois motivos — quer pelas normas que consideramos inconstitucionais, quer pelo facto de a Autoridade da Concorrência perder a independência, o que é contrário ao próprio espírito da diretiva —, a proposta, como está, não pode ser aprovada. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, dizer que esta não é a primeira vez que este diploma está em debate. Na anterior Legislatura, já analisámos esta questão, com a discussão da Proposta de Lei n.º 99/XIV/2.ª, e, depois, devido ao término abrupto da Legislatura, não foi possível concluir o debate. O certo é que, na anterior Legislatura, foi feito muito trabalho sobre esta matéria, nomeadamente a apreciação da questão da constitucionalidade dos artigos 18.º e 76.º, que levava a uma determinada formulação sobre a questão do acesso, por parte da Autoridade da Concorrência, às comunicações eletrónicas particulares, a qual, de acordo com os constitucionalistas consultados, não determinava a inconstitucionalidade. Mas quem apreciou esta matéria na 1.ª Comissão formulou um parecer que levava a esse entendimento. Esta proposta, a Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª, traz uma novidade absoluta que me parece ter resolvido essa questão. Bem esteve o Governo, que foi absolutamente claro, corrigindo e aceitando aquela que foi a formulação da 1.ª Comissão sobre a questão da constitucionalidade, porque, verdadeiramente, aquilo que estava em causa era o cumprimento do n.º 2 do artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa, que, basicamente, é o acesso a comunicações privadas, que não apenas as comunicações, os livros ou os registos da própria empresa. Estamos a falar de comunicações de pessoas, que, pura e simplesmente, não constam do texto da transposição da diretiva. Foi nesse sentido que isso foi analisado e, na nossa opinião, bem resolvido, em termos de conformação com a constitucionalidade. A segunda questão tem que ver com a proporcionalidade, nomeadamente com o artigo 236.º, que se refere à medida da pena aplicável. O que estamos aqui a ver é que se estabelece um limite até 10% dos resultados das empresas ou do grupo de empresas, avaliado de acordo com aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, que seria o resultado da conta, ou os resultados operacionais, daquele conjunto de empresas considerado no grupo internacional. O que aqui importa é transpor rapidamente a diretiva. Já queimámos o prazo; o Governo foi diligente em apresentar a proposta na anterior Legislatura mas não conseguimos cumprir o prazo e a diretiva tem de ser transposta porque o Estado português, obviamente, está em incumprimento e quer cumprir esta norma, que é essencial para o bom desenvolvimento do mercado. Queremos concorrência, queremos livre concorrência, mas com regras. Assim, é importante dar poderes aos reguladores e à Autoridade da Concorrência, a quem a diretiva, a nível europeu, dá poderes para verificar estas matérias, para haver liberdade e livre concorrência no mercado interno, para que as empresas, sãs concorrentes, possam exercer a sua atividade com regras, regras claras, mas escrutináveis. É que não é bom, em matéria de mercado interno — e os senhores, seguramente, defenderão isso até ao limite —, que haja regras da concorrência mas, depois, não haja forma de verificar esta questão nas empresas. Também na transposição da diretiva o Governo — e bem! — põe a autoridade judiciária a controlar, nomeadamente, as buscas, porque elas dependem de autorização prévia da autoridade judiciária. Isto é, não são as pessoas da Autoridade da Concorrência, trabalhadores ou outros, que, de repente decidem, porque têm uma queixa sobre uma questão da concorrência, fazer apreensões, buscas, inquirições sobre determinadas matérias, enfim, entrar nas empresas, e ninguém sabe de nada. Não, há um conjunto de requisitos no artigo 18.º da transposição da diretiva que diz que estes procedimentos, digamos, mais escrutináveis e mais intrusivos na liberdade individual, neste caso das empresas, são escrutináveis pela autoridade judiciária. Uma outra nota que acho também importante frisar é sobre a motivação desta fiscalização em nome da livre concorrência. É que as receitas que resultam das coimas não vão cair na conta de uma autoridade independente, com autonomia patrimonial, financeira, administrativa, para regular o mercado da concorrência, que seria o seu proveito em resultado do apuramento das coimas que se façam. Não, a receita reverterá para o Estado.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, terminando, queremos dizer que bem esteve o Governo ao propor novamente a norma, expurgada da questão da constitucionalidade levantada na anterior Legislatura. Pensamos que temos um bom diploma, que pode ser votado e aprovado, neste Parlamento, para transpormos rapidamente a diretiva, cumprindo a lei, cumprindo a constitucionalidade.
Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir.
De toda a forma, no âmbito da discussão na especialidade em Comissão, seguramente, estaremos disponíveis para analisar todas as questões. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que sair desta Assembleia será a expressão do que Portugal quer para os próximos anos, para as suas empresas, para a economia de mercado e para os consumidores. Como queremos que as empresas portuguesas se posicionem no mercado nacional e internacional? Queremos empresas competitivas ou queremos ver o mercado a estagnar? Queremos políticas de livre concorrência ou queremos políticas altamente restritivas? São estas as perguntas a que a nova lei terá de responder e são tais respostas que determinarão o futuro. E o futuro, Srs. Deputados, deve ter regras muito claras. Regras, por exemplo, sobre os abusos de posição dominante e sobre o controlo das concentrações de empresas, regras sobre a liberdade económica, mas também sobre a igualdade de oportunidades, regras, por exemplo, sobre a proteção das pequenas e médias empresas. Um dos pilares fundamentais da diretiva é a independência e a autonomia das autoridades da concorrência, que o mesmo é dizer, Sr. Secretário de Estado, autonomia financeira e autonomia de gestão de recursos humanos. Porém, nesta proposta de lei não encontramos evidências desta autonomia. Ao invés, encontramos, sim, uma manifesta intenção do Governo de se intrometer na atividade da Autoridade da Concorrência, emitindo orientações sobre a sua atividade. E esta intromissão, Sr. Secretário de Estado, já não existe em praticamente nenhum dos Estados-Membros da União Europeia. O texto que o Governo nos apresenta tem estas e outras incongruências, quando o comparamos com aquelas que são as orientações da União Europeia. Um aspeto que cumpre realçar, e que já foi aqui referido, também, é aquele que respeita à eventual inconstitucionalidade que estava exposta e que aparecia como uma dúvida — pelo menos isso! — no texto da proposta de lei anterior, que se apresentava, relativamente à possibilidade da recolha, na busca de informações, em qualquer formato, físico ou digital, nomeadamente mensagens de correio eletrónico, enfim, qualquer que fosse o seu suporte. Esta possibilidade apresentou, naturalmente, preocupações face ao que está contemplado no artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa. Atenta à discussão que o texto então originou, o Governo, desta vez, resolveu alterar a redação da norma. Até aqui muito bem, muito bem ter percebido que estávamos perante um problema de inconstitucionalidade. Portanto, a intenção foi boa, o resultado é que nem por isso. Tentou, aparentemente, afastar as dúvidas sobre a constitucionalidade no texto anterior, no entanto, permitam-me dizer, fez isso de uma forma preguiçosa. Preguiçosa e perigosa. E porquê? Porque retira a referência à correspondência, mas apresenta uma cláusula aberta, onde pode caber tudo ou quase tudo. Por isso, se agora até podemos dizer que os problemas e as dúvidas de constitucionalidade acabam por estar um pouco afastados, continuamos a ter um conceito vago, que só contribuirá para o aumento de litígios entre o que é e o que não é permitido à Autoridade da Concorrência. O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, disse que os meios de prova serão todos aqueles que não são contrários à lei, mas isto não está na proposta de lei e, se calhar, se estivesse, então, estava resolvida a questão. Portanto, na especialidade, teremos oportunidade de pensar nestes contributos. Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez temos de dizer que o Governo chegou tarde — e é verdade, Sr. Deputado Jorge Botelho! —, o Governo chegou tarde e não foi diligente na anterior Legislatura, pois quando foi apresentada a proposta de lei já o prazo de transposição da diretiva estava há muito ultrapassado. Portanto, o Governo chegou tarde e chegou mal e não aproveitou bem o tempo decorrido para melhorar o texto que havia apresentado na anterior Legislatura. Continua a incorrer em incorreções técnicas, contraria a diretiva e o Direito da Concorrência da União e atenta contra a independência e a autonomia da Autoridade da Concorrência, ou seja, atenta contra os pilares fundamentais da diretiva. Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: a lei que daqui resultar ditará o futuro das políticas de concorrência em Portugal e é com esta responsabilidade que o PSD irá à discussão na especialidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Rui Tavares não esteja na Sala, mas aproveito a oportunidade e vou dizer o que penso, que fica registado para memória futura. Depois, o Sr. Deputado, se quiser ouvir, logo há de ouvir. Relembro ao Sr. Deputado Rui Tavares e a todos os outros que têm esta dúvida que o Chega é, felizmente, o único partido da direita nesta Câmara, atualmente. E quando nos caracterizam como sendo de extrema, eu concordo: somos de extrema, mas de extrema necessidade para este País e para os portugueses. [[Aplausos do CH.]] Agradeço também à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que trouxe um tema muito interessante, hoje, para este debate, falando do super-herói Pantufa, que vem resolver todos os problemas económicos, sociais e financeiros que o nosso País tem. Muito obrigado, Sr.ª Deputada! Relativamente a este tema, Sr. Secretário de Estado, naturalmente que o Chega concorda com esta diretiva europeia e concorda que seja transposta, mas com regras e com muita cautela, porque aplicar a lei de forma eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno são premissas que o Chega, desde sempre, defendeu. Portanto, aplique-se, mas com toda a regra e com todo o controlo. No entanto, relembro-lhe também que, para que esta medida seja eficaz, muito tem de ser ainda alterado. O incentivo entre Estados-Membros a práticas de competitividade fiscal distorce, naturalmente, a concorrência, vai originar a alteração de muitas sedes sociais de empresas atraídas — claro está! — por países fiscalmente mais vantajosos, e Portugal não está nesse lote de países fiscalmente mais vantajosos. Outro aspeto relevante: como quer o Governo aplicar esta diretiva sem meios de fiscalização adequados? Relembro — o Sr. Secretário de Estado não deve saber, mas devia — que para uma medida ser eficazmente implementada e acompanhada tem de ser fiscalizada. Pergunto: com os 1000 inspetores que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem atualmente, como é que vai fiscalizar? São 1000! Com inspetores da Autoridade Tributária encostados a um canto, a fazerem trabalho administrativo e burocrático, não há fiscalização. Estamos habituados a esta fiscalização do Partido Socialista, mas, desta vez, vai ter de ser diferente: se querem, finalmente, adequar este ponto do debate, vão ter de reforçar a fiscalização. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não basta transpor diretivas cheias de boas intenções, é preciso dotar o País dos meios necessários e pugnar para que, a nível europeu, se termine com práticas de concorrência fiscal agressivas que só adulteram os resultados finais. Relembro pontos muito importantes para a nossa economia e a nossa sociedade, que, esses sim, têm de ser muito bem acompanhados, nesta matéria: nas telecomunicações, na energia e nos combustíveis faz todo o sentido esta aplicabilidade. São eles que detêm os grandes cartéis e controlam estes mercados no nosso País, pelo que faz todo o sentido. Agora, ao contrário de certos liberalismos bacocos, que querem privatizar algumas empresas, nomeadamente a TAP, recordo, Sr. Secretário de Estado, que a TAP é fundamental para chegarmos a todas as comunidades portuguesas espalhadas pelos quatro cantos do mundo, e aí, sim, temos de ter muito cuidado com a adequação deste normativo, para não destruirmos de vez…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… uma empresa que, essa sim, não deve ter concorrência no mercado interno para que possa chegar a todo os cantos do mundo. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Voltamos a discutir na Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar as competências das autoridades da concorrência, introduzindo a transposição de uma diretiva europeia. Em primeiro lugar, queria referir que, contrariamente à proposta que discutimos ontem, nesta o Governo introduziu algumas alterações tendo em conta os problemas que tinham sido identificados na Legislatura anterior. No entanto, há dúvidas que continuam a ser suscitadas pela nota técnica e que importam ser esclarecidas e resolvidas. Refiro-me, agora, às questões de fundo relativamente a esta proposta de lei: na intervenção do Sr. Secretário de Estado foi feita referência ao mercado concorrencial aberto e justo, à livre concorrência, tendo sido enaltecida a concorrência como a solução no plano económico. A verdade é que há reguladores e há Autoridade da Concorrência, mas continuam a existir cartéis, rendas e abusos de posições dominantes. A pergunta que importa fazer sobre esta tal «livre concorrência tão boa» é: o que é que falha? É que, apresentando como solução a existência da Autoridade da Concorrência e de entidades reguladoras, a realidade demonstra que não regulam absolutamente nada e aquilo a que assistimos é à continuação de privilégios dos grupos económicos, dos seus monopólios, com preços cada vez mais elevados para os cidadãos. A proposta de lei assenta na ideia de que os setores estratégicos da economia devem estar na mão dos privados, mas, como a privatização leva a situações de monopólio, de oligopólio ou de cartel, há necessidade de criar estas tais autoridades da concorrência, as quais nunca serão verdadeiramente independentes e imparciais e, por isso, nunca conseguirão impedir os abusos de poder do mercado. Esta é a verdade. A realidade mostra que este modelo neoliberal de privatização dos setores estratégicos é um fracasso e que as entidades reguladoras se revelaram impotentes ou até mesmo acabam capturadas pelos interesses de quem deveriam regular, sendo cúmplices dos regulados. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, para referir que o problema não está na regulação, o problema está no modelo económico e neste modelo em que assenta a privatização. A solução deveria passar, de facto, pelo controlo público de setores estratégicos, esses, sim, defendendo os interesses nacionais e os interesses da nossa população. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Este debate é mais um dos que ficaram pendentes da Legislatura passada, o que mostra bem também que o Governo não traz grande vontade reformista nesta fase inicial. Já passaram os tais 100 dias, mas ainda estamos, continuadamente, a responder ao que ficou pendente da anterior Legislatura. Haveremos de ter temas novos, lá chegaremos, mas só esperamos que não seja daqui a quatro anos e meio. No entanto, o Governo aprendeu uma parte e não aprendeu outra parte. Aparentemente, aprendeu a ultrapassar uma latente inconstitucionalidade sobre a permissão de a Autoridade da Concorrência andar a fiscalizar e a verificar correspondência, que ficou sanada nesta versão, mas, aparentemente, não aprendeu relativamente a uma outra latente inconstitucionalidade, a da aplicação de coimas de valor indefinido. Creio que isso é algo que terá de ser resolvido em sede de especialidade. Já aqui repetimos alguns dos argumentos que usámos no debate sobre esta iniciativa legislativa na Legislatura passada e numa discussão mais alargada sobre direito da concorrência, quer europeu quer nacional, e o papel das entidades reguladoras. Sabemos, diz-nos o Iniciativa Liberal muitas vezes, que o mercado funciona otimamente bem, que é perfeito, que é ótimo na distribuição das necessidades e na resposta às vontades, ou seja, acaba por ser sempre a solução ideal, e, se alguma coisa correr mal, haverá uma entidade reguladora. É certo que também dizem que há uma mão invisível no mercado que permite equiparar e corrigir alguns dos desvios. O que vemos no direito europeu sobre a concorrência é que há, de facto, uma mão invisível que funciona sempre contra Portugal, mas sobre isso o Iniciativa Liberal nada diz, até bate palmas. Quando, por exemplo, a Comissão Europeia diz que Portugal tem uma empresa de transporte aéreo, a TAP, que segue um plano draconiano que lesa a companhia, lesa as contas públicas, torna mais ineficaz o seu futuro, mas que o faz com essa vontade de a pôr na ordem, o Iniciativa Liberal bate palmas e diz «é o mercado a funcionar». Curiosamente, a mesma Comissão Europeia, quando são empresas francesas ou alemãs, tem critérios absolutamente diferentes. Por isso, é forte para uns, para Portugal, é fraca para outros. E o Iniciativa Liberal bate palmas à defesa dos grandes interesses europeus, como sejam os interesses da Alemanha ou da França, mas Portugal tem uma TAP e querem é cortar-lhe as asas. O mesmo já aconteceu no passado e sobre isso não ouvimos o Iniciativa Liberal, não ouvimos o PSD e não ouvimos o PS — não ouvimos o PS! — dizer nada. Já assistimos a este filme: dinheiro público, dinheiro de cada uma e de cada um de nós que podia servir para pagar hospitais, melhores serviços de saúde, melhor escola pública, a ser desbaratado. Porque é que isso aconteceu? Dirão: foi a crise financeira, depois veio a troica, o salvamento de bancos que a direita gostou de salvar. E o tal direito europeu da livre concorrência, que obrigou a despedaçar num banco, como o BANIF (Banco Internacional do Funchal), mais de 2000 milhões de euros de dinheiro português. Em nome de quê? Da livre concorrência. Para quê? Para que o Santander pudesse comprar um banco ao preço de uma borla qualquer que a Comissão Europeia deu para o comprarem. Ora, este é o direito europeu.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Desse ponto de vista — e termino com esta frase, Sr.ª Presidente —, não colocamos todos os ovos nesse cesto porque sabemos o que é lesivo para o interesse nacional. Esperamos que a transposição da diretiva consiga responder aos legítimos anseios que a Autoridade da Concorrência colocou, em particular às limitações que dizem que o Governo, por sua livre vontade, está a colocar à sua atuação. Em sede de especialidade, veremos se temos essa capacidade. [[Aplausos do BE.]]
Para proceder ao encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Economia, João Neves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer os comentários e as contribuições para este que é um debate muito importante sobre uma reforma também ela essencial e que visa garantir que a Autoridade da Concorrência tem independência e capacidade de atuação, promovendo o mercado interno e condições de igualdade para as empresas e instituições no âmbito das suas atividades. A concorrência é um dos fatores essenciais da capacidade de desenvolvimento económico dos países e é por isso muito importante que esta proposta de lei esteja ativa do ponto de vista da capacidade de o Estado e as instituições responderem aos desafios de um mercado interno que é fortemente concorrencial. A atividade das autoridades da concorrência é primordial para garantir um acesso equilibrado e sustentado das empresas ao mercado, simultaneamente garantindo que os consumidores têm confiança nos meios que existem para defender as suas legítimas aspirações. Gostava de tranquilizar as bancadas sobre a dimensão de imparcialidade da ação da Autoridade da Concorrência face ao Governo. São absolutamente críticos esses aspetos que estão previstos na proposta de lei e que referi na intervenção inicial. O Governo não pode agir dando orientações à Autoridade da Concorrência em matéria processual, tendo de ser garantida a total independência da Autoridade. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, tranquilizo as diferentes bancadas sobre as questões associadas aos aspetos de constitucionalidade da proposta, nomeadamente sobre a admissibilidade das provas que são absolutamente críticas para que o esforço nacional de ter uma intervenção concorrencial ajustada seja efetivado. Aquilo que o n.º 2 do artigo 31.º afirma expressamente é que são admissíveis todas as provas que não forem proibidas por lei. É, portanto, claro que aquilo que foi referido pela Deputada Márcia Passos está expresso explicitamente no artigo 31.º da proposta de lei. Segue, aliás, a recomendação da redação da proposta de diretiva. Sobre o artigo 18.º, gostaria de referir que aquilo que consta da proposta de lei é explicitamente aquilo que consta do articulado da diretiva. Portanto, estamos em condições de garantir que, deste ponto de vista, aquilo que a proposta de lei refere está absolutamente de acordo com a diretiva existente.
Peço que conclua, Sr. Secretário de Estado.
Finalmente, para concluir, gostaria de dizer que, evidentemente, esta proposta é complexa e o debate na especialidade pode conduzir, com certeza, às melhorias que são necessárias, com base numa proposta de lei que em si mesma defende a Autoridade da Concorrência e a sua independência. [[Aplausos do PS.]]
Terminámos este ponto da ordem do dia e despeço-me, em nome da Mesa, da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado. Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa hoje em apreciação convoca-nos para uma matéria que é muito importante para o PS e que tem sido, ao longo dos anos, uma das marcas indeléveis e distintivas da ação dos governos socialistas, a melhoria da proteção social para todos e a defesa da sustentabilidade da segurança social. Foi um Governo socialista que, em 2006 e 2007, com os parceiros sociais, promoveu uma reforma da segurança social, em resposta aos desafios demográficos e de sustentabilidade de médio e longo prazo. Foi, aliás, a mais ambiciosa reforma da segurança social e um elemento determinante para um necessário equilíbrio intergeracional e para o reforço da confiança no sistema. A introdução do fator de sustentabilidade e a sua articulação com a evolução da esperança de vida foi uma das medidas centrais daquela reforma e a pedra de toque cujos ecos, mesmo que por outros distorcidos, ainda hoje se fazem sentir. Relembro aqui que foi um Governo PSD/CDS que pegou naquele fator de sustentabilidade e o agravou injustificadamente, transformando-o num instrumento ao serviço da redução de despesas, por via do corte de pensões e de fortes penalizações para os trabalhadores. Essa alteração criou constrangimentos e impedimentos no acesso antecipado à reforma por parte de milhares de pensionistas e negou, em muitos casos, o direito a uma reforma digna. E é novamente um Governo socialista que, desde 2015, tem vindo a procurar corrigir essas derivas ideológicas e esses ataques aos pensionistas, num trabalho que tem vindo a ser feito gradualmente mas de forma sustentada, num trabalho que foi iniciado e que deverá ser continuado na concertação social, mas com resultados já claros para os portugueses. Veja-se a eliminação do fator de sustentabilidade para as longas e muito longas carreiras contributivas, mas também o fim do fator de sustentabilidade para profissões de desgaste rápido, nomeadamente para os trabalhadores despedidos da Base das Lajes, o que está em causa no âmbito do diploma que estamos a apreciar. Mas a ação socialista não se cingiu ao fator de sustentabilidade e à correção dos erros do passado. Ao longo destes anos, o Governo não deixou de responder continuadamente a outros grupos, desde logo aos pensionistas em geral, com a atualização regular das pensões desde 2016 e, a partir de 2017, com o aumento extraordinário das pensões para os pensionistas mais vulneráveis. Em 2022, a atualização extraordinária foi, uma vez mais, uma realidade que abrangeu mais pensionistas, com pagamentos a partir de janeiro deste ano, apesar do chumbo do Orçamento do Estado no final de 2021. Respondeu também o Governo com políticas e medidas importantes em termos de apoio às crianças e de combate à pobreza infantil, por via do reforço do abono de família, do pacote Garantia para a Infância, da gratuitidade das creches, das atualizações em termos de RSI (rendimento social de inserção), do complemento solidário para idosos e de outras prestações. Sabemos que há um caminho a fazer e que há melhorias a realizar para preservar e reforçar os valores da justiça e da equidade, para valorizar a proteção social e os rendimentos, mas fá-lo-emos sempre com o equilíbrio e a sustentabilidade das contas da segurança social, em primeiro lugar, e das contas públicas, em geral. O Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm estado, e continuarão a estar, atentos à realidade do País e às necessidades e expectativas das pessoas, sem medo de introduzir as melhorias e os aperfeiçoamentos necessários. Não contem com o Partido Socialista para cair na tentação de outras governações, usando números da segurança social para responder a problemas pontuais e meramente conjunturais com soluções de impacto a longo prazo. Estaremos sempre presentes mas com respostas estruturantes para os problemas de fundo e com soluções específicas para os problemas concretos e para os problemas pontuais. Esta atitude e abertura são bem visíveis na intervenção do Governo socialista em relação à eliminação do fator de sustentabilidade nas ditas profissões de desgaste rápido e este é inequivocamente um património associado ao Partido Socialista. Iremos manter-nos no caminho que temos vindo a trilhar, que foi sufragado e mereceu a concordância dos portugueses. Continuaremos a cumprir os compromissos assumidos, atuando de forma determinada mas prudente, de modo que nunca sejam postos em causa os progressos dos últimos anos de governação socialista, assegurando condições para que não haja retrocesso, e não iremos nunca por qualquer caminho ou atalho que possa abrir brechas ou até simples pretextos para eventuais cortes de pensões no futuro, se outro governo com opções diferentes das do Partido Socialista em matéria de uma segurança social pública, universal e que a todos protege, de tal se quiser aproveitar. O PS continuará disponível para apoiar e defender medidas que concorrem para os objetivos de uma melhor proteção social e de melhores condições de vida para todos, fazendo-o como sempre o fez, de forma responsável, no quadro de um sistema cada vez mais justo e com a sustentabilidade atual da segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que não é possível avaliar este tipo de propostas sem ter em conta o panorama mais geral daquilo que é a segurança social e a sua sustentabilidade hoje. E tomamos boa nota daquilo que foi dito, por exemplo, no Relatório do Orçamento, em que constatamos que, a partir de 2030, está previsto um saldo negativo do sistema, que se manterá ao longo das décadas que se seguirem aos anos 30 deste século. Está ainda previsto que o fundo de estabilização da segurança social passe a ser usado para suprir, a partir de 2030, as insuficiências de financiamento do sistema, o que quer dizer que, a partir de então, as necessidades correntes da segurança social passarão a ser asseguradas pelo fundo de estabilização da segurança social até ao seu esgotamento. É óbvio que estamos a falar de questões que se passarão em 2040 ou em 2050 — parece muito longe! —, mas temos, nesta Câmara, uma responsabilidade que diz respeito não apenas àqueles que já estão neste momento a beneficiar das suas pensões de reforma, mas também àqueles que neste momento estão no mercado de trabalho e àqueles que estão a entrar no mercado de trabalho — aos que têm 40 anos de idade, que têm 20, 25, 30, quem sabe, 35 anos de vida ativa pela frente. Se não tomarmos medidas para contrariar este esgotamento da segurança social no modelo que hoje conhecemos, seremos também responsáveis, nesta Câmara, por chegar a um momento em que não haverá recursos do País para pagar pensões. Por outro lado, mesmo aqueles que chegarão à idade de reforma nos próximos tempos, se fizeram o exercício simples de simular a pensão a que terão direito no momento em que está prevista a passagem à reforma, terão provavelmente uma desagradável surpresa, vendo que aquilo que é uma carreira de trabalho poderá não ter a compensação em termos de pensão que esperam, provavelmente estará bem abaixo das expectativas dessas pessoas. Portanto, independentemente da maior ou da menor justiça das pretensões apresentadas com iniciativas como a que hoje debatemos, a nossa posição mais geral é que é necessário — e é até uma obrigação democrática — olhar para o sistema de segurança social e admitir a possibilidade de robustecer esse sistema com alternativas que devem passar por um princípio de capitalização. [[Aplausos do IL.]]
Peço à Câmara que crie as condições para que os oradores se possam fazer ouvir em boas condições. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que, da parte do PCP, acompanhamos esta proposta legislativa, que, aliás, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Apresentámos, inclusive, em sede de Orçamento do Estado, da parte do PCP, uma proposta que vai exatamente no mesmo sentido desta iniciativa, entendendo que situações como a dos antigos funcionários da base norte-americana das Lages, na ilha Terceira, são de grande injustiça e muito penalizadoras e que a reposição integral das pensões, através da eliminação do fator de sustentabilidade nos casos de antecipação da idade da pensão de velhice destes trabalhadores, representa uma medida que parcialmente repara uma das consequências de uma injustiça cometida sobre todos os que descontaram uma vida inteira de trabalho. O PS foi o único partido que votou contra esta proposta. Importava agora, até considerando a intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista, que o PS aprovasse efetivamente esta proposta, como, aliás, fez na Assembleia Legislativa dos Açores. E importava também que o Partido Socialista não procurasse desculpas para não a implementar rapidamente, até porque teve oportunidade, em sede de Orçamento do Estado, de antecipar a situação que hoje estamos a discutir, podendo aprovar propostas que foram apresentadas, nomeadamente por parte do PCP. Mas importa também aqui lembrar, a propósito deste debate, que o fator de sustentabilidade foi efetivamente introduzido pelas mãos de um Governo do Partido Socialista, em 2007, promovendo, desta forma, a redução do valor das pensões em função da esperança média de vida, algo que foi agravado posteriormente às mãos de PSD e CDS, que introduziram novas penalizações nas reformas e nas pensões. A esperança média de vida, Srs. Deputados, e o seu aumento ao longo de vários anos é uma conquista civilizacional. É inseparável de importantes avanços da medicina e da ciência e também, no nosso País, da existência do Serviço Nacional de Saúde. Esta esperança média de vida não pode servir de pretexto para limitar e amputar direitos, como é feito com o fator de sustentabilidade, que, aliás, no presente ano, representa um corte nas pensões acima de 14%. Da parte do PCP, sempre rejeitámos a aplicação do fator de sustentabilidade em qualquer circunstância e apresentámos várias vezes propostas para a sua eliminação. Foi possível garantir também, por proposta do PCP, a eliminação do fator de sustentabilidade para os trabalhadores das pedreiras e das lavarias das minas, que, aliás, a partir do momento em que tinham o regime especial de acesso à reforma, nunca deveriam sequer ter um fator de sustentabilidade que lhes aplicasse penalizações na reforma.
Exatamente!
Mas apresentámos muito mais propostas para eliminar este corte nas pensões e, Sr.ª Deputada, sobre a sustentabilidade, o que o reforço da segurança social exige é o combate ao desemprego e à precariedade, é a valorização geral dos salários e o seu aumento significativo, é a criação de emprego com direitos, é o combate à fraude e à evasão contributivas, bem como…
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
… a usos indevidos do dinheiro da segurança social, nomeadamente do regime contributivo, para fins alheios aos seus propósitos, e a ampliação das suas fontes de financiamento, colocando a riqueza produzida no nosso País a contribuir efetivamente para a segurança social. Tem sido este caminho que o PCP tem defendido e também tem sido este caminho que o PS tem rejeitado. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do partido Chega.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o PSD pela eleição do seu novo líder. Somos chamados hoje a discutir esta proposta de lei, que foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. As minhas primeiras palavras são de saudação para os Srs. Deputados da Assembleia Regional dos Açores e para o povo açoriano. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a apresentação, discussão e votação desta proposta, hoje, nesta Casa não pode ficar por isso mesmo. Esta proposta deve servir de alavanca para se iniciar uma verdadeira discussão sobre a sustentabilidade da segurança social, uma discussão onde não pode haver lugar para ideologias que olham para a pessoa como um objeto, colocando no centro da discussão o lucro e não a pessoa humana. Atualmente, vivemos o período da história de Portugal onde a carga fiscal de impostos sobre os trabalhadores, empresas e famílias é a mais alta de sempre. Nunca um Governo teve uma mão tão pesada sobre o povo português como os Governos de António Costa e da sua geringonça. [[Muito bem!]]
Os trabalhadores não podem continuar a pagar impostos e segurança social e viverem na incerteza de saber se, quando chegarem à idade da reforma, o Estado português tem ou não dinheiro para pagar a justa reforma, depois de uma vida de trabalho.
Muito bem!
Os impostos, em Portugal, não podem continuar a servir só para pagar as gorduras deste Estado socialista e as pensões milionárias de políticos. O dinheiro dos nossos impostos é do povo e deve ser gasto com responsabilidade e com respeito. Esta maioria não gosta de o fazer, mas convém recordar que o corte das pensões introduzido em 2008 não foi feito pela mão de Pedro Passos Coelho, nem de Aníbal Cavaco Silva. Este corte nas pensões foi feito pelo Primeiro-Ministro do Partido Socialista José Sócrates e pelo seu Ministro da Segurança Social Vieira da Silva, Governo que também contou com a presença de António Costa, atual Primeiro-Ministro de Portugal. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegou o tempo de termos as contas certas.
Oh!
Mas as contas certas, para nós, não podem continuar a ser pagas pelos mesmos de sempre, reformados, trabalhadores, famílias e empresas. A solução da Assembleia Legislativa Regional passa por incluir, no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2020, os requerimentos de pensão entregues a partir de 1 de janeiro de 2015, com a preocupação de protrair os efeitos do recálculo da pensão para a entrada em vigor do Orçamento de 2022. Compreendemos esta norma, ela justifica-se pela existência da lei-travão, mas teremos de a corrigir para a data de entrada em vigor do Orçamento de 2023, sob pena de violarmos essa mesma lei-travão. Não existe fundamento legal ou moral que possa ser invocado para criticar esta solução, pois a mesma consiste tão-somente em abolir o fator de sustentabilidade nas pensões requeridas e permitir o recálculo das pensões antigas, uma reivindicação justa e oportuna. Por isso, o Chega votará favoravelmente a presente iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. [[Aplausos do CH.]]
Aproximamo-nos do momento da votação. Peço aos serviços que abram o período de verificação de quórum. Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que, neste Parlamento, discutimos o fator de sustentabilidade, mas quero começar por sublinhar uma característica desta proposta que hoje debatemos. É que ela foi aprovada por consenso, ou seja, todos os partidos votaram a favor dela no Parlamento açoriano. E o que é que a proposta diz? É muito simples, é intuitivo, é justo, é de elementar bom senso: não faz sentido aplicar um corte a pessoas que se reformaram antes da idade geral de reforma não por decisão própria mas porque a lei prevê um regime especial para a sua profissão. É o caso dos mineiros, dos pedreiros e dos bailarinos, por desgaste rápido, é o caso dos controladores de tráfego aéreo, por causa da natureza da profissão, é o caso dos trabalhadores da Base das Lajes, por acordo internacional e porque os seus postos foram extintos. Não foram eles que se quiseram reformar antes do tempo. Na verdade, o dito corte, ou fator de sustentabilidade, não existiu sempre, foi criado apenas em 2007, só passou a aplicar-se aos regimes especiais em 2014 e, atualmente, não se aplica a quase nenhuma das pensões que são requeridas. Não tem qualquer relevância para a sustentabilidade do sistema porque esta, por via do fator demográfico, é garantida pela idade móvel da reforma e pelas reduções que lhe estão associadas, não é por esta dupla penalização sem sentido. Este Parlamento — insisto nisto — já acabou com a aplicação do fator de sustentabilidade para quase todas as situações. Foi, aliás, matéria de acordo entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista em 2017, 2018 e 2019 e em 2020 acabámos com o corte de sustentabilidade para os regimes especiais de antecipação da idade da reforma e até previmos na lei, quando acabámos com esse corte, que esta anulação teria um efeito retroativo para quem tivesse requerido a reforma a partir de 1 de janeiro de 2019. Ora, a situação que o Parlamento açoriano vem levantar neste Parlamento — e que o Bloco de Esquerda já levantou inúmeras vezes, inclusive há duas semanas, nas votações do Orçamento do Estado — é esta injustiça: quem hoje se reforma ao abrigo destes regimes não tem corte; quem se reformou a partir de janeiro de 2019 não teve corte; quem se reformou antes de 2014 não teve corte, mas há uns enteados, que tiveram o azar de se reformar entre 2014 e 2018, que levam uma talhada para o resto da sua vida. Isto é injusto, é inaceitável, é discriminatório e é muito fácil de corrigir, porque esse precedente já foi aberto por este Parlamento e tem um impacto orçamental residual.
Muito bem!
O que é que disse o Governo do PS sobre esta injustiça, quando nos propusemos a saná-la? Cito o Secretário de Estado Gabriel Bastos: «Uma abordagem completamente radical e insustentável da segurança social.» Podem conter o riso, Sr.as e Srs. Deputados. E o que é que diz Rodolfo Franca, Deputado do Partido Socialista, sobre a mesma proposta? «O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como é óbvio, considera existir aqui uma grande discriminação para com os trabalhadores. É por isso que o Grupo Parlamentar do PS acompanha a proposta do Bloco de Esquerda.» O que é que diz o Secretário de Estado do Governo do Partido Socialista? «Vamos deitar por terra toda a confiança que existe no sistema público.» O que é que diz a Deputada Ana Luís, do Partido Socialista, na versão PS-Açores? «Efetivamente, a proposta do Bloco de Esquerda, para o Partido Socialista, é justa. Nesse sentido, reitero aquilo que já o meu colega Rodolfo Franca disse: nós iremos, naturalmente, aprovar a iniciativa do Bloco Esquerda.»
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, que o Partido Socialista tem duas caras nesta matéria é incontestável. A pergunta que lhe fazemos é porque é que, aqui, usam esta cara. Usem a outra e aprovem a proposta. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental ter em conta que, quando abordamos esta matéria, estamos também a abordar o futuro de todos aqueles que têm direito à sua reforma. Aqui, Sr.as e Srs. Deputados, há algo que é factual: aqueles que nasceram na década de 40 vão ter uma reforma maior do que aqueles que nasceram na década de 60, e assim por diante. Portanto, se considerarmos que podemos abordar este tema sem impactar outras pessoas que também têm direito à sua reforma estaremos a ser completamente demagógicos, estaremos a ser completamente irresponsáveis e estaremos a afetar um princípio fundamental de solidariedade intergeracional. Aliás, diria mais, de justiça intergeracional. Sendo assim, é óbvio que esta é uma matéria que tem de ser abordada, porque temos de encontrar uma forma de essa sustentabilidade ocorrer.
Mas vocês votaram a favor!
Não temos é de encontrar mais problemas nem levantar mais questões sem saber como se garante a sustentabilidade da reforma. Há aqui uma questão interessante, colocada pelos Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda. Primeiro, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda considera que os votos que foram manifestados nos Açores devem refletir-se em todos os votos desta bancada. Depois, a Sr.ª Deputada do Partido Comunista considera que há aqui, também, uma responsabilidade do PSD. Começo por dar uma nota à Sr.ª Deputada do Partido Comunista, que é muito factual: nos últimos seis anos, os senhores governaram mais o País do que o PSD e, portanto, deveriam ter tratado dos temas que consideram prioritários. [[Risos do PCP.]] O ónus da governação, nos últimos seis anos, é muito mais do PCP do que, obviamente, do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, acho é que deviam saber despir o fato da geringonça — a designação do vosso acordo — e saber direcionar-se para aquele que foi o vosso antigo parceiro de coligação, o Partido Socialista.
Sejam sérios!
Quanto à questão do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, que considera que tudo deve ser vertido aqui, é a melhor forma de criar confusão. É que, de facto, aquilo que foi inicialmente abordado nos Açores — que teve, inclusive, outra proposta alternativa — foi algo que pode ser olhado de forma excecional, estando relacionado com os contratos de trabalho ao abrigo dos acordos internacionais e, muito especificamente, até, sobre a questão da Base das Lajes.
Mas isto é uma exceção? Ignorância! Está a fugir ao debate!
Essa, sim, é uma questão que deve ser olhada de uma forma diferente e deve ter um tratamento adequado. Procurar misturar tudo e dizer que aquilo que veio do debate da Assembleia Legislativa dos Açores é exatamente a mesma coisa que deve ser refletida aqui é a melhor forma de não respeitar a excecionalidade daquilo que foi debatido, é a melhor forma de dizer que não deve haver uma exceção para essa matéria, é a melhor forma de desrespeitar os Açores. Sr. Deputado, devia ter um bocado de atenção porque, de facto, há regiões que merecem exceções. Mas já percebi que, para o Sr. Deputado, se podem ultrapassar todas as barreiras, se pode esquecer que, no futuro, as pessoas vão receber menos nas reformas, que, se calhar, há pessoas que nem vão ter reformas, desde que hoje se possa prometer alguma coisa que permita contar com um votinho no Bloco de Esquerda. Sr. Deputado, já foram desmascarados. Neste momento, vocês são cinco e, se calhar, no futuro, podem ser ainda menos. Srs. Deputados do Partido Comunista, também já foram desmascarados. Mas vou-vos dizer uma coisa: se não se concentrarem no vosso adversário nesta matéria, que é o Partido Socialista, e começarem a fazer política de uma forma mais séria, os senhores, qualquer dia, vão sentir o verdadeiro abraço de urso. De facto, aqui há uma matéria de responsabilidade que tem de ser tratada e o Governo tem de saber abordar este problema com seriedade. É que não há garantia para as reformas no futuro, não há garantia para as pessoas que nasceram nos anos 70, 80 ou 90 que vão receber reformas de valores tão elevados como as anteriores.
Ainda tem mais um minuto para enrolar!
Mas isto é o melhor que têm para nos dar?
Isso, de facto, devia preocupar os Srs. Deputados, mas como, se calhar, no futuro, já não vão estar cá sentados, não estão preocupados, não é? Querem é garantir que se mantêm aqui sentados, agora. Deviam atuar sobre este tema com responsabilidade, porque confundir alhos com bugalhos não é a melhor forma de tratar um tema tão sério. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, a última deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, confesso que, com esta última informação acerca de estar em causa o futuro da segurança social, tive de voltar ao texto que nos foi enviado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores — que, foi, aliás, votada pelo PSD-Açores — para ver se o articulado se referia ao futuro ou ao passado. E não só se refere ao passado como a uma janela bastante estreita do passado. Podemos dizer que isso põe, de certa forma, em causa as contas da segurança social, mas, Caras e Caros Deputados, não podemos construir um futuro da segurança social que seja sustentável e, acima de tudo, justo em cima de injustiças cometidas no passado. A verdade é que existe aqui um buraco temporal, uma exceção que prejudica trabalhadores e que, nos Açores, foi reconhecida por causa do caso específico da Base das Lajes, mas também prejudica toda a gente que por acaso se reformou nessa altura. Ainda por cima, em muitos casos, como no da Base das Lajes, contra a sua vontade, pois os trabalhadores da Base das Lajes, sob pressão de dois Estados, o seu e o dos Estados Unidos da América, reformaram-se antecipadamente para salvar postos de trabalho dos seus colegas. No entanto, caem num buraco temporal, entre 2015 e 2020, no qual o corte se aplica, quando a outros trabalhadores nas mesmas condições ele não se aplica.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Concluo, Sr. Presidente. Ao votarmos favoravelmente esta proposta da Assembleia Regional dos Açores o que estamos a fazer é a corrigir uma injustiça, e nenhum futuro conveniente da segurança social se pode construir em cima de uma injustiça.
Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, quero apenas dar uma nota muito breve ao Sr. Deputado do Livre: já assistimos, neste País, à criação de tantas e tantas exceções sem considerar quem fica de fora que depois, de repente, levámos com a troica. O Sr. Deputado tem sido um excelente aluno do Partido Socialista, deixe-me dizer, e tem estado contente com isto, mas, nesta matéria, se calhar, deveria ter recebido a lição previamente, porque estamos a falar do futuro das pessoas e do futuro das reformas destas pessoas, que também se paga com as nossas contribuições de agora, Sr. Deputado.
Vá dizer isso nos Açores!
Isto é que é uma ligação intergeracional. Sr. Deputado, temos de ser um bocado sérios sobre esta matéria, porque não se esqueça que exceções atrás de exceções levaram a que estivesse cá a troica e, depois, levaram a que o País tivesse de recuperar da troica.
Ensine-nos lá a ser sérios, Sr. Deputado!
Se o Sr. Deputado quiser ser sério sobre esta matéria sabe perfeitamente que não se pode desligar uma coisa da outra. As exceções, neste caso, têm impacto no futuro e, portanto, sugeria que fosse novamente falar com o Partido Socialista para ter maior coordenação, como tem acontecido até agora. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos então proceder à votação. Peço aos serviços para fecharem a verificação do quórum e publicitarem o respetivo resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, estando presentes 207 Srs. Deputados, pelo que vamos proceder à votação da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN, do L, de 4 Deputados do PS (Francisco César, João Castro, Nelson Brito e Sérgio Ávila) e de 5 Deputados do PSD (Francisco Pimentel, Patrícia Dantas, Paulo Moniz, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques) e a abstenção do IL.]] Sr. Deputado Carlos Pereira, para que efeito pede a palavra?
Sr. Presidente, é para informar que, em meu nome e dos Deputados do PS que foram eleitos pelo PS-Madeira, apresentarei uma declaração de voto.
Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa.
Sr. Presidente, passo a anunciar as Sr.as e os Srs. Deputados que assistiram aos trabalhos por videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático: Alexandre Quintanilha, Clarisse Campos, Cláudia Santos, Hugo Costa, Pedro Cegonho, Rui Lage, Sofia Andrade e Susana Amador, do PS, Duarte Pacheco, Germana Rocha e Isaura Morais, do PSD.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Segue-se agora a leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 72/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 74/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, e 76/XV/1.ª (PAR). Terminei, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. A próxima sessão plenária será amanhã, sexta-feira, com a fixação da ordem do dia requerida pelo PSD, de que consta a apreciação e votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor e 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas e da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. Seguir-se-á o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República, após o que teremos as votações regimentais Muito obrigado e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 6 minutos.]]