Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa apresenta os cumprimentos à Câmara. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias para que os cidadãos possam ter acesso a este nosso debate parlamentar. Como é sabido, hoje a ordem do dia foi fixada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tendo como pano de fundo o Projeto de Resolução n.º 206/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que implemente um programa de emergência social como resposta à crise provocada pela inflação. Sobre esta matéria quero, desde já, dizer o seguinte: além do debate normal e expectável, haverá um período de votações na parte final. Solicita-se, portanto, a todas as direções dos grupos parlamentares que informem os seus Deputados para esta situação, por forma a que não haja nenhum problema quando formos fazer a verificação de quórum. Agora passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha porque tem expediente e informação importante para ler a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 280/XV/1.ª (PS), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 281/XV/1.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, e 282/XV/1.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 221/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 222/XV/1.ª e 223/XV/1.ª (CH), que baixam à 8.ª Comissão, 224/XV/1.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 227/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, e a Apreciação Parlamentar n.º 6/XV/1.ª (PSD). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, estamos, então, em condições de iniciar este debate em torno da ordem do dia requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD e, por isso, dou a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante as enormes dificuldades que a inflação está a colocar às famílias e às empresas, o Governo apresentou, na semana passada, um pacote com muita ilusão e engano. Hoje, é claro e inequívoco, para todos os portugueses, aquilo que o Governo se prepara para fazer: um corte permanente nas pensões, no valor de 1000 milhões de euros, repito, um corte permanente nas pensões, no valor de 1000 milhões de euros. Ao antecipar meia pensão aos pensionistas em outubro, o Governo corta esse valor na pensão de 2023, na de 2024 e em todos os anos seguintes, e fá-lo dando a ilusão de que está a apoiar os pensionistas. No entanto, o adiantamento em outubro não é mais do que o aumento a que os pensionistas têm direito, por lei, em 2023. Ao ser antecipado metade desse aumento para outubro, aquilo que se está a fazer é um corte para o resto da vida de todos os pensionistas. É um corte de 3,5% nas pensões, abrangendo todos os pensionistas de forma cega, sem qualquer cuidado e atenção para com os mais vulneráveis. Faz lembrar o ano de 2011, quando o Governo do Partido Socialista de José Sócrates colocou, no chamado PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento) 4, um corte nas pensões entre 3,5% e 10% para os pensionistas acima de 1500 €. [[Aplausos do PSD.]]
Nem coram de vergonha!
Esse corte foi, depois, colocado também no Memorando de Entendimento assinado entre o Governo do Partido Socialista e a troica. [[Isso!]]
E, para aqueles que nunca leram o Memorando de Entendimento ou que se esqueceram dele, recordo que está na página 3, no ponto 1.11,… [[Protestos do PS.]] … sendo que a regra de atualização das pensões foi, também ela, suspensa em 2011, antes da assinatura do Memorando pelo Governo do Partido Socialista de José Sócrates.
Exatamente!
Agora, em 2022 e 2023, sob a capa de um falso apoio aos pensionistas, temos uma medida ainda mais injusta do ponto de vista social: um corte de 3,5% em todas as pensões, mesmo nas mais baixas. O próprio Primeiro-Ministro, na entrevista de segunda-feira, acabou por ter de reconhecer, entre muita dissimulação e engano, que estes 1000 milhões, retirados da segurança social, nunca mais serão pagos aos pensionistas. É um engano dissimulado numa ilusão. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] É uma ilusão porque o apoio aos pensionistas salda-se em zero. Os pensionistas recebem apenas metade do aumento previsto para 2023, e o Governo antecipa para 2022, até por razões orçamentais, despesa de 2023. Quando se pergunta qual é o apoio adicional que é dado aos pensionistas, a resposta é uma: zero.
Zero?! Zero!?
É uma ilusão com uma forte injustiça social. O que é antecipado aos pensionistas? Metade de uma pensão, tratando todos por igual. Antecipa 2500 € a um pensionista que ganhe uma pensão de 5000 €, antecipa 200 € a um pensionista que ganhe uma pensão de 400 €, e corta a todos por igual, 3,5%. É insensível porque não atende aos pensionistas de menores rendimentos, com as pensões mais baixas, que são aqueles que mais sofrem neste momento e que mais precisam de apoio nesta fase. E também são aqueles que mais vão sofrer com o corte cego e permanente de 3,5% nas pensões. Além disso, como demonstrei, na semana passada, nesta Casa, os pensionistas também vão ser prejudicados no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Ao não ter aumentado os escalões de IRS para 2022, e tendo em conta que provavelmente o fará para 2023 — senão, teremos mais um brutal aumento de impostos! —, o Governo faz com que os pensionistas paguem mais IRS em 2022 do que aquilo que pagariam em 2023, por via da não atualização dos escalões.
É falso! É tecnicamente errado!
A proposta do PSD era clara: um apoio extraordinário de 160 € — 40 € durante quatro meses — para os pensionistas com pensões inferiores a 1108 € e, depois, em janeiro de 2023, o aumento previsto na lei, sem cortes nem ilusões. Assim, amanhã, na discussão da proposta de lei do Governo, iremos apresentar duas propostas de alteração: primeiro, a atribuição, aos pensionistas, de 125 €, na exata medida do que o Governo já atribuiu a quem está na vida ativa; segundo, a revogação do artigo do aumento das pensões decidido pelo Governo, estabelecendo que os pensionistas não receberão um aumento entre 3,5% e 4,5%, mas sim aquilo que estava previsto na lei, ou seja, um aumento entre 8% e 9%. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] É claro, também, para todos os portugueses, que a proposta do PSD é mais ambiciosa do que o Programa do Governo. Basta ver que, sem truques, o Programa do Governo tinha 1000 milhões de antecipação de despesa e, portanto, não é mais do que 1400 milhões. Mas vemos também que o programa do PSD previa 160 € para quem está na vida ativa, e não os 125 € que o Governo prevê e uma redução de IRS de 200 milhões do 4.º ao 6.º escalão, ou seja, mais do que os 125 € que o Governo atribui.
Vocês aumentaram!
O nosso programa previa também uma redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre os combustíveis, a eletricidade e o gás de 23% para 6%, um alívio na carga fiscal da classe média, bastante mais do que a redução do IVA que o Governo propõe que é apenas de 1 € ou de 1,5 € para as famílias mais numerosas. Por isso, fica claro, hoje, que o programa do PSD era mais ambicioso, mais direcionado para as famílias de menores rendimentos e, também, mais direcionado para a classe média.
É igual ao do PS!
Isso fica claro nos apoios e também na questão das pensões. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Pereira, do Partido Socialista, Bruno Dias, do Partido Comunista Português, José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda e André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. V. Ex.ª como quer responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Nesse caso, damos imediatamente a palavra ao Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para fazer o seu pedido de esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, confesso que estávamos francamente à espera de uma explicação do PSD sobre o seu pacote de medidas de combate aos efeitos da inflação, não necessariamente de uma explicação sobre aquilo que o Partido Socialista está a fazer, porque conhecemos e sabemos bem o que estamos a fazer.
Não sei se sabem!
Portanto, perdeu uma oportunidade para, daquele palanque, explicar aos portugueses o pacote que apresentou. [[Aplausos do PS.]] Mas, já que o Sr. Deputado recusou dar essa explicação aos portugueses, sobre o pacote do PSD em comparação com o pacote do Governo, vou fazer esse esforço. Vamos a isso. Na sequência da leitura que fizemos da vossa solução e da solução que está em curso, apresentada pelo Governo, refiro quatro aspetos importantes. A solução do PSD é francamente menos abrangente, parece-me óbvio. Aliás, os dados que estão na vossa proposta demonstram grandes números, apenas. O número de portugueses que a vossa proposta alcança é 6,9 milhões, e o número de portugueses que a proposta do Governo alcança é 10 milhões.
Somos 10 milhões e 200 mil!
Estamos a falar de 5 milhões de trabalhadores, 2 milhões de crianças e 99,9% dos pensionistas. A abrangência é uma questão importante. A segunda questão muito importante é a robustez. É óbvio, parece-me muito óbvio, e hoje ainda mais, porque o Governo está a acabar de apresentar um pacote de apoio às empresas de 1,5 mil milhões de euros,…
Mais um pacote!
… que, perante isto, já estamos a falar de muito mais meios ao dispor dos portugueses para o combate à inflação do que o PSD propõe. Aliás, estamos a falar de uma comparação entre 1,5 mil milhões de euros — começou por ser 1000 milhões de euros, mas passou para 1,5 mil milhões de euros — contra 2,4 mil milhões de euros mais 1,6 mil milhões de euros e, hoje, mais 1,5 mil milhões de euros. São muitos mil milhões de euros, de facto, de apoio às empresas e às famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]] A terceira nota sobre o nosso pacote de apoio e o do PSD tem a ver, também, com aquilo que, durante meses e meses, ou semanas e semanas, andaram a dizer, no Parlamento e lá fora: o Governo ficava com todos os meios e não entregava os meios aos cidadãos.
É verdade!
Sr. Deputado, estamos a falar de uma diferença absolutamente abismal: estamos a falar de 1,5 mil milhões de euros da vossa parte e muitos milhões de euros da parte do Governo. Estamos a falar de mais de 6000 milhões de euros de apoio às empresas e às famílias nos três pacotes que já foram apresentados.
Quatro!
O quarto, e último, aspeto tem a ver com o desenho das medidas. Sr. Deputado, permita-me que diga que as duas medidas principais que apresenta são medidas que humilham, de alguma forma, os portugueses. [[Oh!]]
São medidas que têm o vosso ADN (ácido desoxirribonucleico) assistencialista, que promovem a caridade e não dão meios às pessoas para fazerem, com o dinheiro, aquilo de que precisam. E isso é, de facto, muito relevante. [[Aplausos do PS.]] Mas, além disso, a proposta do PSD tem outros problemas. Ignora quatro questões essenciais que o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento não devia ignorar. Ignora o crescimento da economia, sendo que o crescimento da economia é um aspeto essencial, Sr. Deputado. Sei que o PSD não gosta de factos, mas estes são os factos: a economia portuguesa vai ser a economia que, na Europa, em toda a Europa, mais vai crescer em 2022. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] [[Risos do CH e da IL.]] E mais: os senhores acusaram a economia portuguesa de sair tarde da pandemia. Teve, de facto, dificuldades, mas hoje está demonstrado que a economia portuguesa acelerou e está à frente de todas as economias europeias neste processo de saída da crise.
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo, peço-lhe que conclua.
Sr. Presidente, estamos a usar o tempo que temos disponível.
São 2 minutos!
Mas há uma regra regimental que diz que o tempo para os pedidos de esclarecimento é de 2 minutos. V. Ex.ª já os ultrapassou largamente, e por disporem de tempo para as restantes intervenções é que eu condescendo com essa ultrapassagem.
Termino já, Sr. Presidente. A segunda questão tem que ver com o défice. Temos o 3.º défice mais baixo da Europa e somos o 6.º país da Europa que mais vai cair em termos de dívida. Esse dado é verdadeiramente importante.
O défice mais baixo?!
Acredita nisso?!
Sr. Deputado Miranda Sarmento, tudo isto foi conseguido sem as malfeitorias do exercício de consolidação orçamental que o Sr. Deputado apresentou em 2019 e que pretendia, por exemplo, coisas como a criação do IRS de 40 € para 2,5 milhões de portugueses, os mais pobres, ou, então, a aplicação de coleta mínima de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) de 500 € para as empresas. Não fizemos isso.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente, dizendo o seguinte, que me parece muito importante: Sr. Deputado Miranda Sarmento, sabe o que é que é isto? O orador exibiu uma fotografia. Esta fotografia tem 10 anos. Trata-se da fotografia de uma manifestação de mais de um milhão de portugueses que saíram à rua, porque os senhores para combaterem a crise… [[Protestos do PSD e o CH.]]
Manifestação contra o vosso Governo! [[Protestos do PSD e do CH.]]
Sr. Presidente, gostava de terminar…
Srs. Deputados, peço duas coisas, por um lado, silêncio para ouvirmos o orador, por outro lado, ao orador para concluir, porque já vai com 5 minutos e 40 segundos de intervenção e, do ponto de vista regimental, só dispunha de 2. A Conferência de Líderes não fez nenhuma alteração regimental para este debate, portanto, queira concluir, Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD.]]
Peço 30 segundos de tolerância para terminar.
Ainda tem 24 minutos!
Quero só dizer que a diferença entre o PS e o PSD é muito clara. Nós sabemos que, em alturas de crise, não podemos dar tudo a todos, mas há uma coisa que fazemos: damos àqueles que mais precisam e não àqueles que menos precisam. Não damos às empresas, tirando aos trabalhadores, como os senhores fizeram em 2004. [[Aplausos do PS.]] Termino, fazendo uma pergunta: diga o nome de um país que tenha, de facto, aumentado pensões, salários, indexantes de pensões sociais ao nível da taxa de inflação, na altura em que vivemos. [[Aplausos do PS.]]
Não vou passar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, sem primeiro dizer o seguinte. O Regimento da Assembleia da República refere que os Srs. Deputados dispõem de 2 minutos por cada pedido de esclarecimentos. Quando as regras regimentais são alteradas, a Conferência de Líderes explicita-o. Não foi esse o caso. V. Ex.ª, Sr. Deputado Carlos Pereira, usou largamente do seu tempo, com tolerância da minha parte, porque entendo que, dispondo o Grupo Parlamentar do PS de 30 minutos, pode geri-lo com alguma liberdade. Aliás, a mesma liberdade será também atribuída aos restantes Srs. Deputados que farão pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, mas tem de haver algum bom senso. Veja bem, Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PSD usou, para uma intervenção inicial, menos tempo do que V. Ex.ª usou para fazer uma pergunta. Ora, assim, entramos no campo da falta de bom senso. Por isso, chamo a atenção de V. Ex.ª [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Carlos Pereira pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para sublinhar que, de facto, lamento ter excedido o tempo. Não tinha conhecimento de que havia um limite de 2 minutos. Peço desculpa, Sr. Presidente. [[Protestos do PSD.]]
Mas está no Regimento, Sr. Deputado, e convém irmos lendo o Regimento de vez em quando. Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno dias, aplicando a mesma regra. Embora o Regimento refira 2 minutos, tem V. Ex.ª alguma liberdade de extensão do tempo para formular o seu pedido de esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, ao ouvir as palavras do PSD e ao ler as propostas do PSD, há uma ideia que fica muito clara e que não podemos deixar de observar. É que os senhores criticam o Governo do PS no embuste das medidas anunciadas, mas, em matéria de enganos e fraudes aos reformados e pensionistas e também aos trabalhadores no ativo, o PS diz «mata» e o PSD diz «esfola».
Exatamente!
Se é verdade que temos assistido ao foguetório que o PS e o Governo têm vindo a fazer, relativamente a essa medida de atribuir metade de uma pensão aos reformados, que é, na verdade, o seu próprio dinheiro que têm a haver em 2023, e se, desde o início, criticámos o embuste dessa medida, também não podemos deixar de observar que o contraponto do PSD é uma proposta de um vale alimentar aos reformados e pensionistas com as reformas mais baixas. Srs. Deputados do PSD, essa não é, de certeza, a solução e a resposta de que o País precisa e que os reformados exigem. Quando observamos que há medidas urgentes e incontornáveis que continuam a estar no horizonte do debate político, mas das quais PS e PSD, e os restantes partidos, seus sucedâneos, fogem como o Diabo da cruz, não podemos, por parte do PCP, deixar de assinalar que medidas como o aumento dos salários e das pensões de reforma, o controlo dos preços e o combate à especulação, a tributação extraordinária dos lucros dos grupos económicos, que estão a amassar milhões com os sacrifícios do povo — e não os vales alimentares e as medidas caritativas e assistencialistas —, são indispensáveis e urgentes e completamente omissas nas vossas propostas.
Em Cuba é que é bom!
Não podemos deixar de assinalar que o PSD, só de ouvir falar em tributação extraordinária dos lucros dos grupos económicos, toca os sinos a rebate e grita «às armas!». Nós apontamos este simples caso: os senhores dizem que as empresas não podem ser penalizadas pelo investimento que fizeram. Pergunto-lhes: que investimento é que fez a Galp?
E o Pingo Doce?!
A Galp encerrou a refinaria de Matosinhos, mandou centenas de trabalhadores para o desemprego, mas a margem bruta de refinação aumentou de 2,20 dólares para 22 dólares, num ano, e os lucros do primeiro semestre aumentaram para 420 milhões de euros. Desses milhões que estão a ser amassados nos lucros para aqueles acionistas, à custa dos portugueses, qual é o investimento da Galp que os senhores querem premiar?
E a Sonae?
É por isso que dizemos que o PSD e o PS, e todos os outros partidos à sua direita, pelos vistos, estão muito bem com o facto de que haja alguns a ganhar muito com o sacrifício de quase todos. Mas, pergunto-lhe, quanto tempo mais pensa que essa posição vai ser assumida nesta Sala por VV. Ex.as? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder às perguntas dos Srs. Deputados Carlos Pereira e Bruno Dias, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, vou começar pelo que disse sobre o apoio que o PSD propõe às pessoas na vida ativa e aos pensionistas com menores rendimentos e às críticas que lhe fez. Vou ler-lhe a entrevista da Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes à TSF, a 5 de junho de 2022: «O Governo respondeu ao aumento do preço dos bens essenciais, designadamente os alimentos, com 60 € para o cabaz alimentar.» Agora, vou ler-lhe a Ação Socialista,… [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Por favor, Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento responder.
Na Ação Socialista, de 15 de fevereiro deste ano, lia-se: «O apoio alimentar às famílias carenciadas vai começar a ser garantido, através da utilização de cartões sociais em formato eletrónico» — Ministra Ana Mendes Godinho. Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Pereira, que a sua crítica ao apoio ao cabaz alimentar, ou outra designação que possa ter, tem três erros de teoria económica simples. O primeiro é que a inflação dos bens alimentares está em cerca de 15% e a inflação subjacente, isto é, a inflação sem bens alimentares e energéticos, está em 6,5%. O segundo erro de teoria económica é aquilo que chamamos a Lei de Engel, que diz que as famílias de menores rendimentos concentram o seu consumo, as suas compras, exatamente nos bens essenciais e nos bens alimentares. E o terceiro tem que ver com o conceito de rendimento disponível. Ao darmos 60 € para os bens alimentares, estamos a libertar 60 € do rendimento das pessoas para outros gastos e, portanto, a sua crítica não faz qualquer sentido. Depois disse que o apoio do PS abrange 10 milhões de portugueses. Se retirarmos os pensionistas, que, como já mostrei, vão receber zero e a seguir recebem um corte, temos muito menos abrangência do que no programa do PSD. Em seguida, foi somando milhares de milhões e milhares de milhões, mas recordo-lhe que, durante a pandemia de COVID-19, também prometeram apoios, apoios, apoios e, depois, Portugal foi um dos países que menos apoios deu em percentagem do PIB (produto interno bruto). [[Aplausos do PSD.]] Por outro lado, Sr. Deputado, julguei que já lhe tinha referido que o crescimento de 2022 não resulta mais do que da quebra de 2020 e que Portugal é um dos últimos países a recuperar os níveis pré-pandemia. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] No próximo ano, as previsões do próprio Governo, que são de junho e, portanto, já estão com algum desfasamento, preveem um crescimento económico abaixo de 2%, e, por isso, bastante inferior àquilo de que o País precisa. O Deputado do PS Carlos Pereira exibiu um gráfico. Vejo que foi recuperar o gráfico do meu livro. Não sei se teve a oportunidade de o ler durante as férias — espero que sim. Quando quiser discutir, Sr. Deputado, o meu pensamento económico e político estou totalmente à vontade. Não me parece que a Assembleia da República seja o local ideal, porque estamos aqui para discutir o que os senhores fazem, ou não fazem, na governação, mas quando quiser, terei todo o gosto em discutir consigo. [[Aplausos do PSD.]] Falou na TSU (taxa social única) de 2012. Curiosamente, em 2015, os portugueses deram uma vitória à coligação que governava. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] O Sr. Deputado Bruno Dias falou no controlo de preços. É todo um universo que nos separa, mas não há uma experiência num país que tenha aplicado controlos de preços que não tenha resultado em escassez de oferta. Basta ter feito microeconomia, no primeiro ano de universidade, para perceber que qualquer controlo de preços leva a uma escassez de oferta.
Tenha calma que isso não é bem assim!
Aquilo que deve ser feito é tão simples quanto isto: ou reduzir o IVA, sendo que, no caso da energia, normalmente, a redução de IVA é capturada pelos produtores, mas esta será capturada pelos consumidores dada a formação de preços no mercado. Ou, então, além da redução do IVA, deve fazer-se uma subsidiação às famílias de menores rendimentos. É exatamente isso que o PSD propõe: uma subsidiação às pessoas de menores rendimentos e uma redução do IVA na eletricidade, no gás e nos combustíveis. [[Aplausos do PSD.]]
Seguem-se os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Soeiro e André Ventura. Tem a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, começou por intervir sobre as pensões e, de facto, o Governo fez entrar pela janela, suspendendo a lei da atualização das pensões, a velha aspiração do PSD. A direita tem tido, sobre as pensões, uma tese e essa tese é a de que o atual sistema da segurança social é insustentável com as regras que existem. E tem tido, historicamente, uma estratégia, que, aliás, pôs em marcha quando esteve no poder, que é a de congelar essas atualizações e, por isso, suspendeu a lei de atualização durante o período da troica e defendeu que seria preciso cortar pensões para equilibrar o sistema. Eram 600 milhões de euros — lembra-se Sr. Deputado? — que o PSD queria cortar nas pensões. O Governo, nos últimos dias, recuperou e acolheu a mesma tese, agitando o fantasma da insustentabilidade, e a mesma estratégia, suspendendo a lei de Vieira da Silva sobre a atualização de pensões, uma lei que o Primeiro-Ministro jurou, em junho — não foi assim há tanto tempo! —, que ia respeitar e fazer cumprir, abrindo, aliás, a porta a uma alteração estrutural do sistema, sob o biombo de uma comissão para a sustentabilidade que passou a ter um mandato que não tinha, para estabelecer uma fórmula para 2024. O PSD traz, hoje, um projeto de resolução que tem propostas específicas. Com algumas podemos concordar, com outras discordamos frontalmente. Mas esse projeto tem uma marca: ao mesmo tempo que o PSD diz condoer-se com a miséria causada pela inflação, à qual responde, aliás, com o velho paternalismo dos vales alimentares, com a primitiva desconfiança com a autonomia dos pobres, com aquele registo «Jonet», que é uma forma de humilhar quem recebe para consolar quem dá, é totalmente indiferente ao agravamento das desigualdades. Sr. Deputado, empobrecimento e desigualdade andam de mãos dadas.
É verdade!
Ao mesmo tempo que os trabalhadores perdem um salário inteiro, este ano, e que os mesmos, bem como os pensionistas, se veem aflitos com as contas que têm de pagar no supermercado ou com a renda da casa, há quem ganhe milhões à custa da crise e do aumento dos preços. Houve 73% de aumento dos lucros das grandes empresas, só no primeiro semestre! Nas últimas semanas, aliás, tem havido múltiplos apelos contra esta indignidade, nomeadamente de António Guterres: «Peço a todos os governantes que tributem os lucros excessivos e usem os fundos para apoiar os mais vulneráveis», acusando a «ganância grotesca» — expressão de António Guterres — de quem está a ganhar com esta crise. A Presidente da Comissão Europeia, ontem mesmo, defendeu uma contribuição sobre os lucros extraordinários. O que é que o PSD tem a dizer sobre isto? Nem pensar!
Nem uma palavra!
Aliás, o líder do PSD faz-se o porta-voz destes privilégios, que são intocáveis para o seu partido. Nisso, o PSD concorda com António Costa e António Costa concorda com o PSD.
É verdade!
Mesmo havendo tantas vozes, até dentro do Partido Socialista, a pedir essa medida, o Governo tem sido irredutível, e a única recomendação que o PSD tem para fazer ao PS — porque concorda com a posição de António Costa —, é que defenda essa posição nas instituições europeias, ou seja, que vá para as instituições europeias dizer que não se pode tocar nesta ganância. Sr. Deputado, do que nós precisamos não é nem da humilhação dos vales alimentares, nem de cortar na atualização das pensões, nem de suspender a lei da atualização das mesmas, nem da resignação com a desigualdade que está a agravar-se, de dia para dia. Do que nós precisamos é que os salários e as pensões acompanhem a inflação, para as pessoas não perderem poder de compra. Do que nós precisamos é que se controlem os preços dos bens essenciais. Do que nós precisamos é que se taxem os lucros excessivos, para pôr esse dinheiro, precisamente, ao serviço do apoio de quem está a ver o seu poder de compra ser corroído pela subida de preços, de quem vive o aperto e a angústia, todos os dias, de não ter como pagar as suas contas. Do que precisamos é de dignidade, não é da piedade que o PSD aqui traz que é siamesa da injustiça. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimentos, dou agora a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, pelo Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, cumprimento-o a si e a toda a Câmara. Sr. Deputado Joaquim Sarmento, antes de lhe fazer alguma pergunta direta, não posso deixar de fazer nota do que disse o Sr. Deputado Carlos Pereira, quando disse a esta Câmara, num dia como o de hoje, que a economia portuguesa está a crescer como nenhuma, em toda a Europa. [[Risos do CH.]] Acho que se alguém estiver a ver isto, ainda por cima com o Sr. Deputado Carlos Pereira com um cartaz, na mão, a dizer «Basta»… [[Risos e aplausos do CH.]] De facto, acho que o Sr. Deputado tem razão, compreendo, o Chega e o Basta são fundamentais, hoje. O Sr. Deputado disse, e sem se rir: «a economia portuguesa cresce, como nunca». Tenho a certeza de que quem está em casa diz assim: «Bolas, era isto mesmo!» Os salários estão baixos, as pensões estão baixas, o IVA está como nunca, os combustíveis estão infernais, mas se o Deputado Carlos Pereira diz é porque é verdade — é como o Facebook! [[Risos do CH.]] Só que não é, Sr. Deputado! O PS, quando está no Governo, nunca gosta das notícias, só quando está na oposição é que gosta, mas tenho aqui uma notícia, de há duas semanas, que diz assim: «Economia portuguesa é das mais atrasadas da Europa a recuperar da pandemia». Está aqui! O orador exibiu a notícia que mencionou. Os Srs. Deputados Eurico Brilhante Dias e Carlos Pereira dizem «Rasgue isso!» e vão já ver, a seguir, quem é que manda nesta empresa, para ver se lhes podem cortar um bocado. [[Aplausos do CH.]] A notícia está aqui. Aliás, não sei se está alguém responsável por esta notícia na bancada da comunicação social. Tenham cuidado, porque amanhã podem já não ter lugar aí! Isto é o que o Partido Socialista faz, habitualmente. Mas, Sr. Deputado, a par da economia… O Deputado do PS Carlos Pereira exibiu novamente um gráfico. Sim, mas esses gráficos são feitos no vosso gabinete, também posso fazer um igual. Este é da imprensa e, Srs. Deputados, apesar de tudo, nós damos mais credibilidade à imprensa do que aos vossos gabinetes. [[Protestos do PS.]] Temos aqui outra notícia, que diz: «Os juros portugueses estão de volta aos níveis da crise em Itália.» O orador exibiu a notícia que mencionou. Portanto, se a economia portuguesa é das mais atrasadas a recuperar e se os juros estão a níveis pré-troica, os senhores podem vir para aqui dizer o que quiserem, com os gráficos feitos no Largo do Rato, porque o que interessa às pessoas é quanto estão a pagar. E só há um responsável por isto que são VV. Ex.as, com o apoio da extrema-esquerda! [[Aplausos do CH.]] Sim, são VV. Ex.as, com o apoio daqueles senhores, que agora até têm um sindicalista dos jornalistas na bancada e que se fazem muito duvidosos em relação ao que se está a passar, atacam o Governo e dizem: «Como é que é possível termos chegado a este ponto!» Mas, durante 6 anos, validaram os vossos Orçamentos. A culpa não é só vossa, é deles também e é isso que nós temos de dizer a Portugal! [[Aplausos do CH.]]
O Chega votou com o PS e chumbou as propostas do PCP.
Sr. Deputado Bruno Dias, não foi o Chega que apoiou seis Orçamentos do PS, foi o PCP.
O Chega chumbou, com o PS, a redução do preço da energia!
Portanto, o melhor que têm a fazer é pegar na malinha, voltarem para a Festa do Avante! e assumirem que apoiam o Partido Socialista. É o melhor que fazem! [[Aplausos do CH.]]
Quando está atrapalhado, foge do País!
Olhe, vou para a Rússia e é às 18 horas! Vou para a Rússia, mas é mais tarde. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Vou para a Rússia às 18 horas, mas se quiser, também pode ser para a Bielorrússia! [[Risos do CH.]]
Vá receber os recados do Steve Bannon!
Peço aos Srs. Deputados que não entrem em diálogo. Sr. Deputado André Ventura, faça favor de concluir o seu pedido de esclarecimentos.
Sr. Deputado Bruno Dias, eu depois faço-lhe a compra pela Ryanair, se quiser! Sr. Deputado Joaquim Sarmento, o plano do PSD tem 1,5... [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] [[Xiu!!!]]
O aparte é regimental!
Ó Sr. Presidente, isto assim é impossível! Já só têm seis deputados, querem passar a ter só um? [[Aplausos do CH.]]
Que falta de respeito!
Srs. Deputados, percebo que este debate é muito interessante, muito estimulante — está em causa muito daquilo que é a sobrevivência das nossas famílias —, mas, de qualquer maneira, permitam que os oradores se possam expressar com toda a liberdade. Portanto, agradeço que, de parte a parte, haja alguma contenção. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Joaquim Sarmento, o PSD apresentou um plano de 1,5 mil milhões. O Governo obteve, em impostos, 20 mil milhões, com a inflação. O PSD apresenta um plano que, no combate à crise, é tão ou mais pobre do que o do PS. É isto que tem de ser dito e, por isso, pergunto-lhe: como é que o PSD pode propor um plano de 1,5 mil milhões com um Governo que acumulou 20 mil milhões em impostos? [[Vinte mil milhões?!]]
O PSD, assim como o Chega, é contra mais impostos sobre as empresas, mas o PSD finge que não há empresas a lucrar de forma extraordinária e perversa com a inflação que estamos a ter. Por essa razão, o Chega não quer mais impostos, porque essa é a solução da esquerda — para tudo, mais impostos para os portugueses. Mas é evidente que temos de fazer estas empresas baixar a fatura para os clientes e para os consumidores. Gostaria de voltar a questioná-lo sobre este primeiro ponto. Pergunto-lhe, ainda, se o PSD acompanha aquilo que o Chega defende neste momento, que é o desconto de 20 cêntimos por litro, nos combustíveis, como acontece em Espanha. O PSD tem andado a fugir a isto, e ouço o seu líder, pelo País todo — em Viseu, no Porto, no Algarve —, e quando lhe perguntam, ele responde: «Bem, essa não é a nossa prioridade». Mas, então, qual é a vossa prioridade? Os portugueses estão a pagar em combustíveis o que nunca pagaram na vida. Por isso, vamos deixar a história dos vales indiretos, dos vouchers e dos «AUTOvouchers» e pergunto-lhe: aceitam um desconto de 20 cêntimos por litro nos combustíveis?
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Finalmente, gostaria de perguntar se concordam com a proposta do Chega — e quero que isto fique bem claro — para que este ano o subsídio de Natal dos portugueses não seja tributado, porque assim dávamos um sinal à economia. António Costa, se tivesse coragem, devia permitir que todos os que recebem subsídio de Natal, este ano, não tenham tributação.
Muito bem!
Já que Luís Montenegro não responde, gostávamos de saber se o Sr. Deputado está disposto a responder. [[Aplausos do CH.]]
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, damos agora a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Deputado José Soeiro, Portugal tem a taxa nominal marginal mais elevada de IRC não só da União Europeia, como da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Aos 21% de IRC é preciso somar a derrama estadual, de 9%, e, depois, a derrama municipal, de 1,5%. Em cima disso, vários setores têm contribuições extraordinárias, que resultam da crise anterior. Não se afigura, na nossa opinião, que Portugal, de forma isolada, deva aumentar a tributação sobre as suas empresas. Como referi, a melhor maneira de baixar o preço da energia é reduzindo o IVA, porque essa redução será capturada pelos consumidores, dada a formação de preços, e, portanto, não aumentando ainda mais a tributação das empresas. Sr. Deputado André Ventura, não sei onde é que foi buscar os 20 mil milhões de receita fiscal. [[Nem ele!]]
O Governo previa, entre 2021 e 2022 — é o que está no Orçamento do Estado para este ano —, um aumento da receita fiscal de cerca de 5,5 mil milhões de euros. Neste momento, as estimativas que existem apontam para que o Governo cubra acima desse valor previsto no Orçamento, entre 3 a 4 mil milhões de euros. Isto significa que o nosso programa permite alocar metade ou um pouco menos de metade daquilo que é o excedente de receita cobrado, face às previsões do Orçamento do Estado, sem colocar em causa o objetivo do défice, de 1,9%, e a redução da dívida pública para cerca de 120%. [[Aplausos do PSD.]]
Batam palmas!
Sr. Deputado André Ventura, há uma diferença entre divergências políticas e a realidade dos números. Sobre a redução dos combustíveis, deixe-me dizer-lhe, propomos uma redução do IVA e a manutenção da redução do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), o que significaria, pelo menos, até provavelmente mais do que o desconto direto de 20 cêntimos por litro.
Vá lá meter gasóleo a ver se é verdade!
Aquilo que defendemos no nosso programa é, por um lado, um apoio financeiro às famílias, às pessoas na vida ativa ou aos pensionistas com menores rendimentos e uma redução do IVA da eletricidade, do gás e do combustível. Também propomos, no nosso programa, uma redução de 200 milhões de euros, entre o 4.º e o 6.º escalão, exatamente para desagravar a carga fiscal do IRS.
E no subsídio de Natal? [[Aplausos do PSD.]]
Ainda há Deputados que estão a fazer as contas, mas passamos agora para as intervenções subsequentes. Dou a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é a primeira jornada do campeonato dos pacotes, do campeonato do quem dá mais. Hoje joga o pacote do PSD, amanhã joga o do PS, ou, aparentemente, apenas metade deste, uma vez que temos os lesionados. Se fosse só uma questão de valor, o PS já tinha ganho, porque diz que dá 2400 milhões de euros, enquanto o PSD diz dar 1500 milhões. O PSD entrou em campo demasiado confiante e, uma semana depois, veio o PS e cobriu a parada. No entanto, tal como o valor de um plantel, só por si, não ganha campeonatos, também o valor aparente dos pacotes não conta a história toda, porque parte destes valores é uma ilusão, fruto do trabalho aturado dos, merecidamente chamados, ilusionistas.
Oh!
Nesta matéria, o PS leva clara vantagem, porque tem ao seu leme o ilusionista-mor chamado António Costa que, ao longo de décadas de exercício do poder, acumulou, num saco, um impressionante conjunto de truques, bem como numerosos partenaires que o ajudam nessas ilusões. [[Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Nesse saco de truques do PS está, por exemplo, um truque chamado «leve um, pague três»: um feliz contemplado com este cheque de outubro, de 125 €, que ganhe um miserável salário médio português, de cerca de 1400 €, desconta todos os meses 380 €, que é o triplo, repito, o triplo do cheque que vai receber uma única vez e que agora lhe querem dar. Tivesse o PS baixado o IRS, como a IL propôs, ou, pelo menos, atualizado os escalões, como também propusemos — mínimo, aliás, que se exigia —, e já os portugueses teriam beneficiado de um alívio bem maior do que este cheque. [[Muito bem!]]
No saco de truques também está um truque chamado «eu antecipo o que te ia pagar na mesma, mas vou-lhe chamar um aumento». Falo, claro está, das pensões — já foi aqui dito — em que pagam agora metade do que iriam aumentar para o ano e a base da atualização fica reduzida. Já toda a gente sabe! Só que este truque tem ainda uma nuance chamada «adianto agora, para cortar depois», pois reduz, de facto, a base de atualização das pensões. Isto já foi percebido, mas vou revelar um truque ainda mais bem feito, que ninguém percebeu. Um requinte de malvadez que, já agora, revelo aqui. Este adiantamento extraordinário, neste ano de 2022, está sujeito a IRS.
Não, não!
As pensões, Sr. Deputado, estão sujeitas a IRS! Estão! Está de acordo? Convém ler!… Eu sei porque li com mais atenção do que o Sr. Deputado, aparentemente. Isto suscita duas perguntas: qual a receita fiscal associada a este rendimento em 2022? Ou seja, o PS anuncia, garboso, o que é que vai dar, esquece-se de dizer o que é que vai cobrar. Segunda pergunta: é ou não verdade que, partindo do princípio de que nem o PS vai deixar de atualizar os escalões de IRS para o ano que vem, os pensionistas que este ano vão receber em outubro alguma coisa vão pagar mais IRS sobre isso do que pagariam se recebessem no ano que vem?
Muito bem!
É mais um truque! Se não perceberam, eu explico outra vez. Vão pagar mais sobre aquilo que recebem em outubro do que pagariam se espalhado por todos os meses de 2023. Mais um truque do PS é o truque do «brilha, mas não é ouro», que consiste em fazer um grande estardalhaço à volta de uma medida e depois espreme-se e espreme-se e aquilo não dá nada. O PS é tão bom neste truque que o usou duas vezes neste pacote, nomeadamente na redução do IVA da eletricidade, mas só para a parte desses consumos que está sujeita à taxa intermédia. Espreme-se e espreme-se e, no próprio site do Governo onde estão estas contas, sai a garbosa poupança de 1,07 € por mês. Ora, se o PS acha isto significativo, sei que vai votar a favor da proposta da Iniciativa Liberal para, nessa mesma fatura da eletricidade, acabar com a taxa de contribuição para o audiovisual, que vale 3,02 €.
Sr. Deputado, 3 €!… Isso são migalhas para o PS!
Nós assumimos que não é grande coisa, mas é três vezes mais do que esta vossa iniciativa. O truque usado pela segunda vez surge no congelamento dos preços dos passes de transportes. O Governo diz que vai abranger 1 milhão e 200 mil detentores de passes, ou seja, vai custar 66 milhões de euros, portanto também vale 4,50 €, por mês. É com isto que os senhores acham que enganam os portugueses! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] No saco de ilusionismo do PS estão muitos mais truques e não teria tempo de os revelar aqui todos. Há, no entanto, uma medida cujos efeitos de longo prazo eliminarão completamente — aliás, piorarão — qualquer benefício que a medida possa ter no curto prazo. Falo da possibilidade do regresso de cerca de 1 milhão e 300 mil consumidores ao mercado de tarifas reguladas do gás natural. A confirmar-se a migração maciça de consumidores do mercado livre para o mercado regulado, o que vai acontecer é que as quase duas dezenas de empresas que operam no mercado liberalizado vão desaparecer. Portanto, quando a medida acabar e as pessoas tiverem de voltar para o mercado livre, esse mercado de livre só terá o nome, porque concorrência não tem nenhuma. Por isso, quem se preocupa com o poder excessivo das grandes empresas, especialmente quando estas não têm concorrência, só pode aprovar o projeto de lei que a Iniciativa Liberal apresentou há uns dias no sentido de permitir que os comercializadores que estão no mercado livre possam também atuar como comercializadores de outros recursos. Portanto, o pacote do PS que amanhã aqui se discutirá é um saco de truques e o PSD fará mal se entrar a jogar de igual para igual neste campeonato do quem dá mais.
Muito bem!
É verdade que, pelo menos, o Programa de Emergência Social, do PSD, não mente nem cria ilusões, mas chega atrasado. Por exemplo, podia ter aprovado, no Orçamento, a proposta da Iniciativa Liberal para reduzir a taxa de IRS para os 5 primeiros escalões, em vez de, agora, propor cheques para os três primeiros escalões e reduções para os três seguintes.
Muito bem!
Teria aliviado a carga fiscal sobre os portugueses e evitava, muito antes, que eles agora precisassem de ajuda. A verdade é esta, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não pode viver de crise em crise, de emergência em emergência, de pacote em pacote, numa permanente navegação à vista, sempre a correr atrás do prejuízo. Não pode! Se as propostas já apresentadas pela Iniciativa Liberal, em seu tempo, de uma taxa única de IRS para os primeiros cinco escalões, de IVA do gás e da eletricidade a 6% para todos os consumos, de redução definitiva do ISP, de não enterrar dinheiro na TAP, se tudo isto tivesse sido aprovado a tempo, quando foi apresentado, os portugueses não precisariam de andar a depender de esmolas para enfrentar a inflação. Estes pacotes mais não são do que um atestado de miopia, de falta de visão. São um exemplo de navegação à vista que não conduz, não conduziu e não conduzirá Portugal a bom porto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a poucas semanas de começar a discussão do Orçamento para 2023, é bom que os portugueses estejam avisados de que o PS se prepara para fazer um brilharete orçamental à custa do seu sacrifício e das gigantescas receitas fiscais que cobrou com a inflação e que só muito parcialmente devolve. A Iniciativa Liberal não deixará passar em claro estes truques e as incongruências do PS, como, por exemplo, o Primeiro-Ministro declarar há poucas semanas que a segurança social era sustentável por décadas e agora não ter a coragem de assumir que esse sistema só sobrevive com cortes nas pensões. O Ministro das Finanças afirma agora, e muito bem — bem-vindo, Dr. Fernando Medina! —, que «as famílias é que sabem como devem gastar o seu dinheiro». Está certíssimo! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Mas, este ano, a carga fiscal — Dr. Eurico Brilhante Dias, havemos de falar aqui e vamos ganhar esta aposta — irá bater mais um triste recorde e as tais famílias que sabem muito bem como é que hão de gastar o dinheiro não terão dinheiro nenhum para gastar! A Iniciativa Liberal cá estará para esvaziar o saco de truques do PS e para insistir na proposta de políticas alternativas liberais que, de facto, funcionam e fazem falta para que Portugal possa ser, finalmente, um País desenvolvido e com oportunidades para todos. É esse o campeonato que interessa ganhar. [[Aplausos da IL.]]
Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimentos por parte do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Hugo Costa, a quem dou de imediato a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, em primeiro lugar, a intervenção de V. Ex.ª demonstra o vazio do pacote do Partido Social Democrata. Isto porque, num debate agendado pelo PSD sobre o programa do PSD, o Sr. Deputado fala unicamente do programa do Governo que vai ser debatido amanhã. Isso demonstra o total vazio do programa do PSD. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, no campeonato dos pacotes, como aqui referiu,…
E bem!
… qual é que é o verdadeiro pacote da Iniciativa Liberal? O que é que a Iniciativa Liberal propõe, além de propor a defesa das grandes empresas?
Não ouviu!
A única ideia nova que aqui trouxe foi a preocupação com as empresas do mercado liberalizado de energia, como se a mudança do mercado liberalizado para o mercado regulado não permitisse a poupança de muito dinheiro aos portugueses. Isso não é relevante para si, Sr. Deputado? Depois, bem sabemos que existem várias formas de ver os números, e o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, pela sua formação económica, pode alterar os dados, mas é ou não verdade que Portugal está a crescer como nenhum outro País europeu, com um crescimento de 6%? Não é o País que cresce mais? É ou não verdade que mesmo para o próximo ano a previsão é acima da média europeia? Seguidamente falamos de um pacote de 2,4 mil milhões de euros, que soma aos 1,6 mil milhões de euros que já tinham sido colocados. Pergunto: o valor de 125 € a todos os portugueses com rendimento abaixo de 2700 € por mês é ou não uma forma de incentivar o consumo e, ao mesmo tempo, de proteger os consumidores que foram mais afetados pela crise?
Era baixar os impostos! Era, lá atrás, baixar o IRS!
Há que questionar se é, ou não, uma forma de combater os efeitos da inflação.
Não ouviu!
Bem sei que para o Sr. Deputado, tal como o seu guru Milton Friedman dizia, «a inflação é apenas uma questão monetária», e já agora pergunto se concorda com esta afirmação. Mas bem sabemos que para a Iniciativa Liberal não existe pacote, porque o único pacote que interessa é o mercado a funcionar e de forma desregulada. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, muito obrigado pelas questões, mas, mais uma vez, devia ter ouvido com mais atenção o que eu estive a dizer. Primeiro, critiquei as propostas do PS mais do que as do PSD porque elas são mais criticáveis, porque tentaram esconder, porque são manipuladoras e isso deixei bem claro na intervenção. [[Eh lá!…]]
Também não ouviu qual era o nosso pacote. Cada vez que critiquei uma medida de qualquer dos pacotes disse aquilo que a Iniciativa Liberal propôs como alternativa, e qualquer das medidas de impacto fiscal que referi tinham mais impacto do que aquelas que os senhores anunciaram agora. Pergunta-me se eu não reconheço o crescimento da economia portuguesa. Reconheço aqui se o Sr. Deputado se levantar e reconhecer também a responsabilidade do PS pela maior queda da economia que houve em Portugal, desde que há memória. [[Aplausos da IL.]] Assumam a responsabilidade da queda e eu deixo-vos «levar a bicicleta» do crescimento. Depois, pergunta se os 840 milhões gastos nos 125 € por mês não vão animar a economia. Animam tanto e pior do que uma redução fiscal equivalente. Finalmente, Sr. Deputado, tenho a honra de ser um homem livre. Não tenho gurus! [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em debate o chamado Programa de Emergência Social, apresentado pelo PSD. Um debate que está a permitir retirar conclusões claras sobre estas propostas e sobre o modo como elas se comparam com as medidas avançadas pelo Governo, que, aliás, têm ocupado, significativamente, boa parte deste debate. De facto, as conclusões não são favoráveis para o PSD. O PSD chega tarde a este debate e, chegando tarde, fica aquém das expetativas criadas, aquém das necessidades das pessoas e refém de uma visão ideológica de direita de que não se consegue libertar, desde logo no modo discriminatório e humilhante como trata os mais pobres. Mas vamos por partes. O PSD chega tarde e apresenta, em setembro de 2022, uma tentativa de integração de diferentes instrumentos de combate aos impactos da inflação. Ora, o Governo tem vindo a implementar sucessivas vagas de medidas (na energia, nos combustíveis, nos rendimentos das pessoas, no apoio às empresas), desde outubro do ano passado. Estamos há um ano no terreno a implementar soluções, a amortecer impactos da inflação, a mitigar as consequências para as pessoas e para as empresas. Mas é preciso, acima de tudo, além do tempo, discutir as propostas, no seu todo e no concreto, e compará-las com aquelas que o Governo está a implementar. E também aqui a comparação não é famosa para o PSD. O conjunto de medidas do PSD é muito inferior no volume financeiro, é menos abrangente na duração das medidas, é menos abrangente no universo de pessoas que apoia, e mesmo dentro daqueles que abrange discrimina pessoas, discrimina os mais pobres. Vejamos então: o PSD propõe medidas no valor global de 1500 milhões de euros. Ora, isso é inferior ao volume financeiro das medidas já apresentas e implementadas ao longo do último ano, é muito inferior ao envelope financeiro de 2,4 mil milhões de euros do programa Famílias Primeiro, que faz chegar o total de apoios a 4 mil milhões de euros e a que temos ainda de somar o programa hoje apresentado direcionado para as empresas. O PSD chegou tarde e, mesmo assim, fica muito aquém do necessário, e muito aquém do que o Governo propõe, concretamente quatro vezes menos aquém daquilo que o Governo propõe. [[Aplausos do PS.]] Isso vê-se nas medidas, nos rendimentos: enquanto o Governo apoia com 125 € cada adulto com rendimento até 2700 €, chegando a mais de 5 milhões de pessoas e investindo 700 milhões de euros apenas nesta medida, o PSD chega a menos escalões e não ultrapassa os 560 milhões. Deixa de fora mais de um milhão de pessoas nestas medidas. Mesmo para os que são abrangidos, o PSD decidiria que aqueles que têm rendimentos até aos 1100 € por mês seriam discriminados. Receberiam — imagine-se! — não um apoio financeiro como os outros cidadãos, receberiam em vales alimentares, para trocar por comida, numa lógica assistencialista, de caridade, de discriminação totalmente inaceitável. [[Aplausos do PS.]] É o velho PSD das cantinas sociais da troica a voltar a sair do armário. Para os pensionistas, o mesmo. O Governo antecipa meio mês adicional de pensão para todos os pensionistas até 12 IAS (indexante dos apoios sociais), o PSD propõe apenas um vale alimentar aos pensionistas que têm rendimentos até 2,5 IAS. Todos os outros ficariam de fora. O Governo abrange mais de 2,7 milhões de pensionistas, o PSD deixaria de fora pelo menos 400 000 destas pessoas. O Governo apoia os pensionistas com 1000 milhões de euros, o PSD propõe apenas um terço deste valor e, pasme-se, também com vales alimentares. Os pensionistas lembram-se bem — lembramo-nos todos — deste velho PSD. Nas crianças e nos jovens o mesmo contraste: um apoio para menos crianças, com menor valor. O PSD deixaria de fora 1 milhão de crianças que o PS e o Governo do PS vão apoiar. [[Aplausos do PS.]] Poderia multiplicar aqui estes exemplos. O contraste entre as medidas do PSD e as do Governo, com a sua solidez e abrangência, reflete-se também nas medidas relativas à energia ou à habitação, por exemplo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tudo somado e ponderado, as medidas do Governo têm maior robustez financeira, abrangem mais pessoas e não discriminam os portugueses mais pobres, como faria o PSD. Tudo somado e ponderado, o pacote de emergência social do PSD parece não ser mais do que um pacote de emergência do próprio PSD, emergência de afirmar novos rostos, novas lideranças — o que se compreende! —, emergência de apresentar propostas que pareçam de cara lavada — o que se compreende! —, mas, afinal, tal como o rosto do líder do PSD lembra aos portugueses um tempo velho e de má memória, em que se dizia que o País estava melhor, mas as pessoas estavam pior, também estas propostas fazem lembrar velhas soluções de crises anteriores, também elas de má memória para os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento, o primeiro do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD, e o segundo do Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, para formular o seu pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Cabrita, hierarquizar a importância dos dois pacotes de medidas que estão em apreciação, um hoje e outro amanhã, pela sua dimensão financeira, acredite que é uma discussão que não tem grande interesse. Mas eu tenho uma má notícia para lhe dar, e a má notícia é que o pacote de medidas do PSD não é menor, é maior do que aquele que é apresentado pelo Governo, porquanto, como todos sabemos, 1,5 mil milhões de euros é um valor superior a 1,4 mil milhões de euros. Mas, mais do que isso: o pacote de medidas apresentado pelo PSD é melhor que o apresentado pelo Governo, pois incide sobretudo na redução da carga fiscal, na redução dos impostos, responde de forma muito especial aos mais desprotegidos e, Sr. Deputado, não engana ninguém, não há engodos, não há embustes, não há ilusões, não há artifícios, não há cortes. Não há cortes! [[Há caridade!]]
O Sr. Deputado Miguel Cabrita não nos surpreendeu quando seguiu a mesma linha argumentativa quer do Sr. Primeiro-Ministro, quer da Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, quer do seu líder de bancada, retomando a crítica dirigida ao programa de emergência social do PSD com a questão de que ele se traduz, na prática, numa intenção assistencialista e de caridadezinha. Sr. Deputado, não deixa de ser curioso que um partido que nos colocou de mão estendida perante a Europa venha agora falar de caridadezinha. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS, tendo o Deputado Carlos Pereira exibido um cartaz.]] Mas sem embargo, Sr. Deputado, eu pergunto-lhe: porque é que a atribuição de um vale alimentar proposto pelo PSD é caridadezinha e um apoio de 60 € ao cabaz alimentar proposto pelo PS já é solidariedade? [[Aplausos do PSD.]] Eu explico-lhe, Sr. Deputado: é que a caridadezinha do PS, como todos sabemos, é que é boa, a dos outros não é. Sr. Deputado, permita-me, para terminar, que lhe coloque a questão dos cortes, porque esta é uma matéria muito importante. O senhor foi Secretário de Estado do Trabalho e eu gostava de saber o seguinte: se o corte permanente de 1000 milhões de euros nas pensões a partir de 2024, face ao que a lei atualmente prevê, não é um corte, é o quê? Se tirar 5% aos pensionistas para toda vida e, com isso, piorar a situação de 3 milhões e 700 mil portugueses não é um corte, Sr. Deputado, diga lá aos portugueses o que é que é. [[Aplausos do PSD.]]
Pergunto ao Sr. Deputado Miguel Cabrita se quer responder aos dois pedidos em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem. Era o que presumíamos. Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Cabrita, permita-me que lhe pergunte o que é que pensa da tributação dos lucros extraordinários. É a favor ou é contra essa tributação? Permita-me também que lhe fale naquela que, de entre todas as medidas anunciadas pelo Governo, se transformou numa espécie de ex-líbris de uma certa forma de governar: a meia pensão extra para os pensionistas, que é paga em outubro, com a contrapartida da redução da atualização das pensões a partir de janeiro, e que terá repercussão perpétua no valor das pensões. O Primeiro-Ministro fez do anúncio um exercício de habilidade. Apresentou a medida como um apoio, mais 50% da pensão em outubro, o que não é mais do que uma antecipação agora e, porventura, parcial — veremos os dados de inflação de novembro —, e um corte de pensão depois, com o único objetivo de assegurar uma poupança no Orçamento de 2023, à custa da diminuição e do empobrecimento dos pensionistas no futuro. A medida significa, na prática, que o Governo não vai cumprir a «lei Vieira da Silva» nem a garantia dada no Parlamento em maio, pelo Secretário de Estado, e em junho também, pelo Primeiro-Ministro, numa entrevista. Sr. Deputado, é verdade que, em 2015, o Partido Socialista tinha no seu programa o congelamento das pensões, mas, depois, houve um entendimento à esquerda, em 2015. Fizemos parte desse processo e concordámos que a sustentabilidade da segurança social se garantiria não com cortes de pensões, não pela suspensão da atualização de pensões e da lei de atualização de pensões, mas com melhor emprego — porque melhor emprego significa mais contribuições e receita para a segurança social —, com o combate à evasão contributiva e à precariedade, para que haja mais pessoas a descontar, para que as empresas descontem pelo trabalho de que se servem, com a regularização do trabalho clandestino, naturalmente, e também com novas fontes de financiamento. Em suma, concordámos que não era cortando pensões nem congelando a lei de atualização de pensões que se garantiria a sustentabilidade da segurança social, ao contrário do que haviam feito o PSD e o CDS, e que também não era mexendo na TSU, como a direita quis e não conseguiu. Tínhamos divergências, mantivemos várias divergências sobre outras matérias neste campo, mas era uma base de entendimento decente e o sistema até se equilibrou nesses anos. Em julho passado, a receita da segurança social era de 2,5 mil milhões de euros acima da despesa. Desde 2017, com o «imposto Mortágua»,…
O imposto era «Rocha Andrade»!
… o adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), conseguimos todos os anos mais 150 milhões para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Com os 2% do IRC, que foram acordados no período da chamada «geringonça», conseguimos todos os anos mais 370 milhões de receita para a segurança social. Perante isto, Sr. Deputado Miguel Cabrita, queria perguntar-lhe se concorda mesmo que a aplicação da «lei Vieira da Silva» vai rebentar com a segurança social e com a sustentabilidade da segurança social, como o Governo agora sugere, como a Sr.ª Ministra disse na semana passada. A Ministra do Trabalho não tem as contas, não apresentou as contas, apesar de pedirmos incessantemente que nos apresentasse os cálculos em que se fundamenta para a afirmação, segundo a qual a aplicação da «lei Vieira da Silva» vai rebentar com a segurança social. Não sei se o Sr. Deputado terá essas contas que a Ministra não disponibiliza ao Parlamento nem aos jornalistas. Será que tem? Mas gostava também de lhe perguntar, Sr. Deputado, se compreende que, depois destes anos todos, o Governo agora pareça o PSD a falar da sustentabilidade da segurança social. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, começo por responder às perguntas do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. A primeira nota que gostaria de deixar sobre a sua intervenção é a de que, quanto à questão dos valores do conjunto das medidas do PS e do PSD, convém que os vários partidos se entendam, mas também que cada partido se entenda dentro do seu partido. O seu líder parlamentar desmentiu os valores que aqui apresentou, porque, na verdade, se somarmos as várias parcelas dos diferentes apoios, é evidente que o conjunto de medidas apresentado pelo Governo é superior ao do PSD. Quanto à questão de a antecipação de pensão não ser relevante para o rendimento dos portugueses nesta altura, isso divide-nos completamente. É da maior relevância fazer chegar às pessoas que mais precisam os rendimentos para fazerem face a uma situação que é difícil nesta altura. Depois, também nos divide claramente outra questão — e a sua pergunta demonstra-o bem, aliás, espanta-me que faça a pergunta —, que tem que ver com o porquê de um vale alimentar ser caridade e o dinheiro para compensar a subida do preço dos cabazes alimentares, para as pessoas gerirem como entendem, com as suas capacidades, com as suas decisões, já não o ser. Isto significa, desde logo, duas coisas: em primeiro lugar, que, com o apoio financeiro, as pessoas podem decidir como, onde e quando, podem tomar decisões para fazer face às suas necessidades e não ficar apenas tuteladas com um vale alimentar, para trocar por alimentos em estabelecimentos comerciais ou outros. [[Aplausos do PS.]]
É a política «Jonet» do PSD!
É completamente diferente e, portanto, devo dizer que me espanta a sua pergunta, mas tenho todo o gosto em prestar esclarecimentos. Em segundo lugar, não esperava ouvir o PSD fazer perguntas sobre pensões e sobre atualizações e cortes de pensões. Estamos a falar de um partido que não só nunca aplicou a fórmula existente — contra a qual, aliás, votou —, como congelou pensões, cortou pensões, e não cortou mais porque o Tribunal Constitucional não permitiu, e, mesmo em 2015, depois da tão falada «saída limpa», ainda queria cortar mais 600 milhões. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Ora, o resto, desde 2015, é história. Houve todos os anos aumentos de pensões, e quando a fórmula não foi cumprida foi precisamente para ir por cima, para impedir que as pensões não aumentassem quando a inflação foi muito baixa e para permitir aumentos extraordinários. Com isto, passo para as respostas ao Sr. Deputado José Soeiro. Sobre a questão das pensões, estamos de acordo em muita coisa, nomeadamente em relação à preocupação com o sistema público de segurança social, com a necessidade de haver aumentos aos pensionistas. Há algumas questões, no entanto, que nos dividem. Em primeiro lugar, aquilo que está a ser dito. Não há qualquer corte nas pensões.
Corte na atualização!
Corte nas pensões é quando as pessoas acordam um dia e têm menos pensão a pagamento,…
Foi o que aconteceu com o PSD!
… ou quando isso é anunciado que vai acontecer. Quero aqui deixar a garantia, que, aliás, o Governo tem deixado, de que vai haver aumento de pensões, como sempre tem havido. Agora, quando falamos de sustentabilidade — e estamos também absolutamente de acordo de que a melhor maneira de haver sustentabilidade do sistema de pensões é haver emprego, mais emprego, mais salários, estamos todos de acordo com isso —, há uma questão que temos de ver. Li, aliás, a entrevista da líder do Bloco de Esquerda, que dizia que, neste momento, o sistema de segurança social não tem um problema de sustentabilidade. A questão é que a sustentabilidade não se mede no momento e temos de tomar decisões prudentes num momento em que estamos numa guerra que ninguém sabe como vai evoluir, ninguém sabe como vai evoluir no próximo ano e quanto tempo vai durar. Não podemos tomar decisões que ponham em causa o futuro. [[Aplausos do PS.]] Não é para o ano, é para daqui a 3, a 5, a 10 anos para o sistema de pensões. É isso que está em causa. Os portugueses querem certeza e querem saber que há um gradualismo: querem ter a garantia de que este ano há uma antecipação, que no próximo ano não há perda real de poder de compra e, depois, vamos avaliar as condições que teremos daí para frente para prosseguir esse trabalho. Para não fugir à pergunta sobre os lucros extraordinários, este é um debate relevante, que o Governo tem estado a acompanhar, é um debate que está a acontecer a nível europeu, mas importa também dizer que parte das soluções que estão a ser discutidas a nível europeu são questões e taxação que já existe em Portugal,…
Não existe nada!
… que já foi feita em Portugal e, portanto, Portugal não está a zeros nesse debate. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de saudar o PSD por trazer este tema, não posso deixar de reconhecer aquilo que já foi aqui, hoje, de alguma forma e de maneira gritante, referido. É que este pacote é, de facto, inferior àquelas que são as medidas apresentadas pelo Governo. Está 1,2 mil milhões de euros abaixo das propostas do Governo e, por outro lado, acaba por ser um espelho da mesma política que o Governo vem a prosseguir. Ora, aquilo que se esperava por parte da oposição era que tivesse o rasgo que o Governo não tem de mudar as políticas. Verificamos isso, desde logo, na ausência de ambição na transição verde. A transição verde é um mero apontamento neste pacote que o PSD aqui nos traz. O PSD volta a dar a mão aos interesses do costume e, Sr. Deputado, a temporalidade da iniciativa não faz com que a mesma tenha mais ou menos mérito, porque, volto a dizer-lhe, não tem o rasgo de alterar aquela que é uma política que o Governo continua a prosseguir, de estender a mão à indústria petrolífera, às eletroprodutoras, que são quem mais polui e quem mais lucra no nosso País. Não nos podemos esquecer de que o tecido empresarial do nosso País são as pequenas e médias empresas, não são as Galp, com os seus 420 milhões de lucro extraordinário neste contexto de inflação.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. E mais: mesmo em relação à revisão dos escalões de IRS, também deixa de fora quem ganha abaixo de 1400 €.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. É que fui interrompida… Estamos, precisamente, a falar de pessoas que têm estes 1400 € por mês, mas que, quando o seu salário é tributado, recebem 800 € por mês.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Por isso mesmo, este pacote é muito insuficiente para as famílias e para as empresas.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois desta interessantíssima comparação de tamanhos de pacotes, há, apesar de tudo, uma coisa que podemos reconhecer. É que tanto o PS como o PSD, que ainda há pouco tempo achavam que dar dinheiro diretamente — ou seja, as transferências monetárias diretas para pessoas — era inflacionário, viram alguma luz na estrada de Damasco. Apenas a Iniciativa Liberal é que não viu luz nenhuma, continuando na estratégia do «aliviar os ricos, os pobres que aguentem e uns descontos à classe média», para ver se a enganam com essa manha. A verdade é que, entre o excedente do IVA, a folga de défice e das regras europeias, a possibilidade de ir aos lucros extraordinários injustificados e a antecipação do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e do Banco Português de Fomento, podemos ter facilmente um pacote com o dobro dos montantes de que estamos a falar. Depois, perguntam: «Mas não será isso em si mesmo inflacionário?!» Não, porque tão importante quanto o tamanho é a composição. Ou seja, uma parte é a ajuda às pessoas, a mitigação dos efeitos da inflação, e a outra parte é a ajuda à produção, ou seja, o combate à inflação e à deflação,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… com, por exemplo, os preços dos transportes públicos mais baratos, o apoio à produção na cerâmica, nas pás das eólicas, em tudo aquilo em que podemos ajudar as pessoas.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Terminarei, Sr. Presidente. Aliás…
Quando chegar ao dobro do tempo, termina!
Aliás, já terminei, mas faço uma interpelação à Mesa. Peço que o relógio pare.
Tem de interromper a sua intervenção e depois é que pede a palavra para uma interpelação à Mesa.
Exato! É isso que estou a fazer, Sr. Presidente.
Então, tem a palavra, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Com o relógio parado, pedi uma interpelação à Mesa para dizer o seguinte: oiço com toda a simpatia a exigência com que, normalmente, vigia especificamente os tempos de intervenção do Deputado do Livre. [[Protestos do CH.]] Mas hoje não é um bom dia para o fazer, porque hoje o Sr. Presidente deixou que o Regimento fosse esquecido, para não empregar um termo mais forte, não uma, não duas, não três, mas seis vezes, com excessos de tempo. [[Oh!]]
Já agora, seria bom que os piores prevaricadores se calassem por um bocadinho. [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, entendemos o seu pedido de interpelação à Mesa e, se me permite, agora dou alguns esclarecimentos.
Ainda estou a terminar, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Ou seja, houve excessos de 200% e 300% em relação ao tempo que tinham disponível, o que significa que os outros Deputados todos foram empurrados para falar já no fim do debate, no último quarto do debate. Portanto, com toda a simpatia, não é o melhor dia para esse tipo de exigência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, só vou dar dois esclarecimentos. Em primeiro lugar, V. Ex.ª tem uma enorme tolerância por parte da Mesa, ultrapassando sistematicamente o seu minuto de intervenção. [[Aplausos do CH.]] Nesta condescendência há muita democracia, portanto, não há problema nenhum. [[Risos de Deputados do PS.]] Em segundo lugar, entendamo-nos, Sr. Deputado. O tempo é dos grupos parlamentares e o entendimento da Mesa é o de que o devem gerir com alguma liberalidade e alguma flexibilidade, dentro de uma lógica de bom senso. O tempo que ali está indicado, no quadro, está a descontar permanentemente quando se ultrapassam os tempos regimentalmente previstos para as várias figuras de intervenção. Por exemplo, a Iniciativa Liberal ultrapassou apenas 10 segundos, o que é relativamente razoável. V. Ex.ª, pelo contrário, ultrapassou 44 segundos, que é algo verdadeiramente interessante.
O problema não é esse! O problema é violar o Regimento várias vezes!
Só tinha 1 minuto para intervir! Dobra sempre o tempo!
Mas, continuando o debate, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do PSD, para uma intervenção.
Faz isso constantemente! É a vida, tem de aceitar! Dói, não dói? Ao André Ventura também doía, quando estava aqui sozinho!
Respeitinho!
Respeito tens de ter tu!
Vamos ouvir o Sr. Deputado Paulo Rios. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção com um protesto, um protesto que todos entendem. Num dia tão importante, em que se discute o presente e o futuro dos portugueses, num debate desta importância, com as propostas que estão em cima da Mesa, o Governo entendeu não se fazer representar e, pior do que isso, entendeu marcar o dia de hoje, ao fim de meses e meses, para fazer uma conferência de imprensa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Isto não respeita o Parlamento, não respeita o tema e não respeita a oposição. Este é o nosso protesto. Ao contrário do que parece, o Governo cansado e sem chama que nos governa tem agora seis meses e desde o primeiro dia que convive com um processo inflacionista que ignorou ou menosprezou. Com um agravamento gradual e sustentado da inflação, que, recorde-se, vinha desde 2021 e foi acelerado pela guerra na Ucrânia, o Governo socialista demorou a reagir e a proteger famílias e empresas. A inflação é má para todos?! Não! A inflação revelou-se ótima para o Governo, que acumulou, até à data, em impostos excessivos e não previstos, mais de 5000 milhões de euros só no primeiro semestre. A inflação tem sido uma fonte de receita para o Governo. O PSD está desde maio a exigir ao Governo ajudas de emergência às famílias e às empresas, que eram urgentes e necessárias, e para as quais o Governo nem a desculpa da falta de dinheiro podia invocar. Portugal tem vivido, desde o início do ano, com os portugueses a perder poder de compra e a enfrentar dificuldades extraordinárias, enquanto o Ministério das Finanças acumula milhões de euros de impostos extraordinários. Ou seja, os portugueses a pagar e o Governo a acumular. Hoje, estamos na Assembleia da República a discutir e a apresentar as medidas de emergência propostas pelo PSD, que, se outro mérito não trazem, obrigaram o Governo a apresentar, finalmente, medidas concretas de resposta social. Se nas pensões o embuste é absoluto, enquanto o Governo dá com uma mão o que tira com duas, cortando 1000 milhões de euros às pensões dos portugueses e comprometendo os aumentos futuros das reformas, de forma permanente, também no caso das empresas a ajuda tarda e vem sendo adiada de semana para semana. Quando os principais parceiros europeus começaram há um ano a dar os apoios às empresas — e até os foram reforçando, ao longo de 2022 —, o Governo português chega tarde. Só hoje, a 15 de setembro, adiamento após adiamento, o Governo entendeu que chegou a hora de intervir. Até o fez numa conferência de imprensa apressada, à mesma hora em que temos a nossa discussão. O PSD tinha identificado medidas urgentes, reais e consequentes, que eram necessárias para a nossa economia, porque, afinal, também as empresas têm de ser apoiadas. São as empresas que criam emprego, mantêm emprego, garantem salários e resistem a esta espécie de tempestade perfeita em que tudo joga contra a nossa economia. As nossas empresas não falharam ao Estado. Porque é que o Estado agora lhes falha, logo agora?! O PSD tem identificado duas áreas críticas de intervenção nas empresas: os custos da energia e as matérias-primas. Hoje, logo hoje, naquela conferência de imprensa envergonhada, depois de esperarmos meses para ver o tal pacote enorme de intervenção — não diria que esperava «a vaca a voar», mas, ao menos, um coelho a sair da cartola —, a verdade é que é uma enorme desilusão: reforço de medidas, reforço de linhas, majoração de IRC. A majoração de IRC é para o ano e para quem tem lucros. O Governo entendeu, ainda por cima, arranjar, como é seu timbre, uns nomes engraçados, como, por exemplo, «Energia para Avançar», e tocar nuns pontos também dá jeito: formação, transportes, crédito, linhas de financiamento. Se olharmos para tudo, dos 1400 milhões de euros, 1000 milhões de euros são empréstimos. É dinheiro que as empresas vão ter de devolver. [[Aplausos do PSD.]] Mais do que isso, quando vemos linhas de apoio a IPSS (instituições particulares de solidariedade social), ficamos imediatamente a pensar: «Ó, meu Deus! Como vai ser o futuro das IPSS, a ter de reembolsar este tipo de financiamento?!» Ou seja, a nossa desilusão é enorme. O tempo foi tanto que pensávamos que ia ser uma coisa importante e, afinal, foi mesmo, repito, mesmo poucochinho. Se repararem, lamentavelmente, destes 1400 milhões de euros, só 300 milhões de euros são real ajuda, ou seja, 10%, do que foi dado à TAP (Transportes Aéreos Portugueses). É lamentável! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas notar o seguinte: o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, que acabou de fazer uma intervenção, mencionou que o Governo não está hoje connosco, não se fez representar no debate.
Só se for um fantasma!
Gostaria de informar o seguinte: todos sabíamos, na Conferência de Líderes, que o dia 15 de setembro era uma quinta-feira, dia de Conselho de Ministros, e que o Governo, provavelmente, não teria essa disponibilidade.
É verdade!
Isso foi de manhã!
Vir a este Hemiciclo sublinhá-lo, num dia em que sabe que há Conselho de Ministros, é, de alguma forma, desnecessário e não ajuda o debate. [[Protestos do PSD e do CH.]] Mais: utiliza um argumento político que desrespeita aqueles que, na Conferência de Líderes, fizeram o agendamento. Sabíamos, desde o princípio, que, no dia 16, sim, o Governo estaria presente. Muito obrigado. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, pede a palavra para que efeito?
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para, dentro do mesmo modelo, esclarecer o seguinte: o Partido Socialista sempre teve, e agora também, dos maiores governos de que há memória. Se não estivesse um ministro ou um secretário de Estado, punham cá um diretor-geral, mas respeitem-nos e façam-se representar na Assembleia! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Os diretores-gerais não fazem parte!
Do Grupo Parlamentar do Chega, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, começamos mal. Num ano em que o IRC teve um aumento de 60%, o IRS de 12 000 milhões de euros, o IVA de 11,5 milhões de euros, vem a esta Casa o partido pró-russo falar em impostos, os tais que há anos e anos não pagam o IVA da festa da Atalaia. Começamos mal, Sr. Presidente! [[Aplausos do CH.]] Depois, assisti, de forma impávida e serena, a um digladiar de exibição de pacotes,… [[Risos de Deputados do CH.]] … ora por parte do PS, ora por parte do PSD, ora por parte da Iniciativa Liberal. Ainda não chegámos aí, Sr.ª Deputada, mas terá o seu pacote para mostrar quando quiser. [[Risos do CH.]] No meio de tanto pacote exibido nesta Casa, o Sr. Deputado Miranda Sarmento veio dar uma aula de macroeconomia aos portugueses, quando o que eles precisam é de saber as medidas concretas. As medidas concretas apresentadas são tão vagas e tão pouco ambiciosas que passo a citá-las: em primeiro lugar, um vale alimentar de 40 € por mês para os pensionistas. Sr. Deputado, devo lembrar-lhe que foi a vossa bancada que recusou a nossa proposta para um aumento de 300 € para os pensionistas.
Muito bem!
Agora vem com este número circense, a dizer que estão ao lado dos pensionistas e que lhes vão dar mais 40 €. [[Aplausos do CH.]] Em segundo lugar, propõem um acréscimo de 10 € para o abono de família e reduções fiscais, isto vindo da mesma bancada que recusou a proposta do Chega de um programa «escudo anti-inflação», para a isenção da tributação dos bens alimentares essenciais. Vocês votaram contra uma vez mais e agora vêm fazer este número circense.
Muito bem! É verdade!
Em terceiro lugar, propõem uma pequena redução do imposto do gasóleo, o mesmo partido, a mesma bancada que recusa uma redução direta que, essa sim, teria um impacto no bolso dos portugueses de 20 cêntimos por litro.
Exatamente!
É ou não é brincar com quem trabalha, Sr. Deputado?! [[Aplausos do CH.]] No meio disto tudo, propõem os senhores pacotes de 100 milhões de euros para apoio às IPSS e às PME (pequenas e médias empresas). Devo dizer-lhe que é manifestamente pouco, manifestamente insuficiente. O Chega apresentou 300 milhões de euros para incremento, investimento e apoio à tesouraria. Esta é a diferença entre os dois partidos e, já que o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira falou, há instantes, no respeito por esta Câmara, com o qual concordo, os senhores deviam ter respeitado esta Câmara ontem, quando, a partir das 18 horas e 30 minutos, de 77 passaram a 15 Deputados nesta Câmara, até ao fim dos trabalhos. Mas, provavelmente, estão a treinar para a próxima Legislatura. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo inflacionista que se iniciou no verão de 2021 e que tem provocado um forte aumento do custo de vida está a empobrecer, de forma grave e severa, muitas famílias, muitos trabalhadores, muitos reformados e muitos pensionistas, que veem os seus rendimentos a não aumentarem, que se debatem com o aumento do custo de vida, que se debatem com a perda do poder de compra e que se debatem com o drama de, muitas vezes, terem de escolher entre a compra de bens essenciais e a compra de medicamentos. O que o PSD aqui apresenta é, precisamente, um conjunto de medidas para apoiar os portugueses, em especial os que têm menores rendimentos e que são mais afetados por esta inflação, nomeadamente pelo aumento exponencial dos preços dos bens essenciais. Por isso, além das medidas já aqui anunciadas, permitam-me que destaque três medidas que são aumentos de rendimentos: a atribuição de 40 € por mês a todos os pensionistas e reformados que recebam uma pensão ou reforma até 1180 €, num valor total de 160 €; a atribuição deste mesmo valor, num total de 160 €, a todos os que estão na vida ativa e auferem um rendimento até ao 3.º escalão de IRS; e a redução do IRS para rendimentos dos 4.º, 5.º e 6.º escalões, um verdadeiro alívio fiscal para as famílias. Srs. Deputados, as propostas do PSD, como se tem visto ao longo desta tarde, são bem diferentes das apresentadas pelo Governo, desde logo por duas razões. Em primeiro lugar, porque são propostas que aumentam, de forma real, o rendimento das famílias, dando especial enfoque às famílias, aos trabalhadores, aos reformados e aos pensionistas com menores rendimentos. Em segundo lugar, porque as medidas apresentadas pelo PSD são medidas sem truques, sem ilusões e em que não há cortes de pensões. [[Aplausos do PSD.]] Vejamos o que se passa com a medida apresentada pelo Governo no que diz respeito às pensões. Antes de mais, é importante que se comece por dizer que esta medida não dá aos pensionistas e reformados 1 cêntimo a mais do que a lei já prevê. Ainda ontem, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse, aqui no Parlamento, que em outubro iria ser dado um suplemento extraordinário das pensões aos pensionistas. Não é verdade!
Muito bem!
Não há suplemento, não há aumento, não há acréscimo. Não brinquem com as palavras. O que há é, sim, um adiantamento, mas é um adiantamento daquilo a que os pensionistas e reformados têm direito, por força da lei. Esta é a realidade. [[Aplausos do PSD.]] A proposta do Governo é, de facto, uma ilusão, é um truque e é uma medida em que o Governo dá em 2022 e retira em 2023. E mais: esta medida significa um corte nas pensões futuras. Porquê? Porque o valor que agora é adiantado vai deixar de contar para efeitos de atualizações futuras. Assim, ao deixar de ser contabilizada, a base de cálculo para atualizações futuras passa a ser menor,… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … ou seja, a atualização que vai acontecer em 2023 será de cerca de 4%, ao invés dos cerca de 8% que atualmente estão previstos na lei. A partir daqui, a partir de 2024, sendo a base da atualização das pensões menor, é menor o valor dos aumentos futuros. Portanto, esta é uma medida em que o Governo anuncia um corte das pensões. O PSD aqui estará não só para apresentar medidas que ajudem as pessoas e os que mais precisam, mas também para denunciar estas situações. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
A Mesa regista um pedido de esclarecimento para a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Monte, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, li com atenção a proposta do PSD, até porque se trata de questões sociais que nos preocupam a todos e também ao Partido Socialista. Não quero começar por falar na diferença dos recursos financeiros implicados na aplicação da vossa proposta e naquela que o Governo já está a aplicar — até também pela diferença do universo que abrange, que é muito maior no caso das medidas do Governo —, mas, mesmo assim, há uma diferença substancial de visão entre o PSD e o PS nesta matéria. As vossas propostas constantes nos eixos 1 e 2 são, de facto, propostas que assentam — e reitero aquilo que foi dito, anteriormente, por camaradas meus — numa visão assistencialista e até caritativa. Isto é a verdade, porque é o Estado a arrogar-se o direito de dizer ao cidadão como há de gastar o seu dinheiro. Neste momento, o que é preciso é aumentar o rendimento e, por isso, o Partido Socialista e o Governo entendem, e bem, que é necessário apoiar todos os trabalhadores e olhar com especial atenção para a classe média, que é até a responsável, ou grande parte dos responsáveis, pelo excedente orçamental que há. Por isso, o Governo entendeu, e bem, apoiar os trabalhadores que recebam de rendimento até 2700 € por mês — e lembro que é o dobro do salário médio em Portugal — e apoiar os reformados e pensionistas da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações com o equivalente a 50% da sua pensão. Sobre este ponto, Sr.ª Deputada, tenho estado mentalmente a rever o meu conceito e o significado da palavra «corte»…
Nem vale a pena ir por aí!
… e acho que, para o cidadão comum, tal como eu, corte é, no mês seguinte, receber menos do que recebia no mês anterior. [[Aplausos do PS.]] Por isso, o que acontece é que nenhum reformado e pensionista vai receber, no mês seguinte, menos do que receberia no mês atual. E, para o ano, ainda haverá aumentos entre 3,5% e 4%. Diria mais, os apoios que são previstos e consignados na proposta do Governo respeitam a liberdade de decisão e autonomia das famílias. No entanto, relativamente às classes médias, diria que a proposta do PSD parece ignorar, a curto prazo, grande parte dessas famílias, porque apresenta uma redução nos escalões do IRS, nomeadamente nos 3.º, 4.º e 5.º escalões, se não estou em erro, num total global de 200 milhões de euros, mas sem dizer como é que é distribuída esta diminuição, quanto por escalão, etc. O que os contribuintes querem saber é, de facto, o valor absoluto que, no final do mês, recebem. Portanto, vem daqui a minha pergunta: a Sr.ª Deputada não acha que se pode deduzir deste programa que estas famílias são, no imediato, um pouco afastadas dos vossos apoios? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Monte, agradeço a questão colocada e começo por dizer que concordo inteiramente com o início da sua questão, em que diz que existe uma diferença substancial de visão entre aquilo que é apresentado pelo PSD e aquilo que é apresentado pelo Partido Socialista e pelo Governo. Foi exatamente isso que eu disse: desde logo, o programa do PSD não tem truques, não tem ilusões e não tem cortes, ao contrário do programa do Governo.
Muito bem!
Sr. Deputado, pode dizer muitas vezes que não há cortes de pensões, mas há efetivamente um corte de pensões futuras.
Esse era o vosso sonho!
Se, no próximo ano de 2023, os senhores atualizarem as pensões de acordo com aquilo que está previsto na lei, não há cortes, mas se reduzirem, como vão reduzir, há efetivamente cortes. E é essa verdade que têm de contar aos portugueses! [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado, quero dizer-lhe, por fim, que, se o Sr. Deputado acha que ajudar os pensionistas é aumentar-lhes efetivamente o rendimento, então acompanhem a proposta do PSD em que se propõe que as atualizações sejam feitas de acordo com a lei em 2023 e que agora se dê um valor adicional aos seus rendimentos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD fez hoje um agendamento extraordinário. Aliás, extraordinário não é o agendamento, que é potestativo, mas é extraordinário o conteúdo deste agendamento, porque o PSD fez um agendamento para recomendar ao Partido Socialista uma coisa que consiste em pedir e propor ao País, ao PS e ao Governo que gastemos menos do que nós próprios queremos gastar a apoiar as famílias, as empresas e os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Portanto, isto faz-nos supor e suspeitar do tipo de resposta que o PSD daria, caso estivesse no Governo. Eu creio que substituiriam o título «Famílias Primeiro» por «austeridade primeiro», porque foi sempre essa a resposta que os senhores deram quando estiveram no Governo. [[Aplausos do PS.]] É bom lembrar que o PSD apresenta estas medidas, nesta matéria, com um imenso passivo político. É um passivo e um «passismo» político, porque os senhores cortaram pensões e cortaram salários. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, um corte é, de um dia para o outro, um pensionista acordar e ter menos dinheiro na sua conta, que foi o que fizeram. Repito: é os trabalhadores terem menos dinheiro na sua conta, que foi o que os senhores fizeram. Os senhores falavam de «peste grisalha», atacaram os trabalhadores e, inclusive, os da Administração Pública, cortaram apoios, cortaram abonos sociais e cortaram complementos. Hoje em dia, vêm falar de cabazes alimentares? Srs. Deputados, só existem cabazes alimentares porque o Partido Socialista, em 2019, acabou com as cantinas sociais que os senhores legaram e que não chegavam à maioria da população portuguesa em necessidade! Os senhores queriam aumentar a TSU, já aqui foi lembrado, sem nenhum diálogo com os trabalhadores, sem nenhum diálogo com a concertação social, e, portanto, a vossa proposta para a sustentabilidade da segurança social, na altura, era tirar aos trabalhadores para dar aos patrões. Srs. Deputados, nós, no Partido Socialista, não vamos por aí, certamente. Não vamos por aí! [[Aplausos do PS.]] Os senhores apresentaram um plano, já depois da troica, em 2015, o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na página 39 do Pacto de Estabilidade e Crescimento, apresenta-se um corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento, que seria aplicado a todos os pensionistas. [[Aplausos do PS.]] Os senhores tentaram decapitar o sistema de pensões em Portugal e só não conseguiram ir mais longe porque o Tribunal Constitucional chumbou uma, chumbou duas, chumbou três, chumbou quatro, chumbou cinco vezes leis assinadas pelos senhores nesta Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Cinco vezes!
É bom lembrar neste debate que, durante todo este período, houve alguém que foi muito intransigente na defesa dessas políticas, que sempre foi um grande defensor do empobrecimento do País e que assinou várias destas medidas, nesta Assembleia da República. Esse alguém é alguém que está lá fora a ver como é que o debate está a correr ao PSD, mas que deve ser lembrado. O Dr. Luís Montenegro, hoje Presidente do PSD, aquele que propôs este programa, aquele que está a acompanhar este debate, durante anos, levantou-se dessa bancada para intervir ao contrário de tudo aquilo que os senhores hoje aqui vieram dizer. Votaram ao contrário de tudo aquilo que vieram aqui hoje defender! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Tenham calma, Srs. Deputados! Tenham calma! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PS lembra-se disto e é muito importante que, perante aquilo a que assistimos aqui, hoje à tarde, que foi uma tentativa de lançar o medo e a confusão junto dos pensionistas portugueses, reiteremos algumas notas sobre esta matéria. Em primeiro lugar, o valor global das pensões pagas em Portugal desde 2015 aumentou 25% — não decaiu 25%! —, aumentou 3,8 mil milhões de euros, 25% graças à governação do Partido Socialista. O que vamos fazer agora é antecipar uma parte do montante de aumento a que os pensionistas teriam direito no próximo ano, disponibilizando o dinheiro quando ele faz mais falta, que é agora. Os pensionistas, este ano, recebem 14,5 meses, 1000 milhões de euros de antecipação desse valor, e ganham a curto prazo, mas também ganham a médio prazo, porque não receberão 1 cêntimo a menos daquilo a que teriam direito em 2023. Em 2024, como já foi dito várias vezes, os aumentos serão feitos tendo por base a inflação de 2023, que, neste momento, é impossível de prever. Registamos que toda a gente aqui, nesta Assembleia, parece saber os efeitos da guerra e os efeitos da crise inflacionista e da crise energética, mas lembro que a inflação, que é uma variável central na aplicação da fórmula das pensões, foi revista pela Comissão Europeia em mais de 50%, em apenas dois meses. Mas os senhores já conseguem antecipar o que vai acontecer daqui a 16, 15, 14 meses. É verdadeiramente extraordinário! Mais extraordinário ainda é ouvir o PSD falar da fórmula de cálculo das pensões, uma fórmula implementada pelo Partido Socialista. Ó Srs. Deputados, eu esperava que qualquer Deputado pudesse falar da fórmula de pensões menos o PSD. É que o PSD nunca aplicou a fórmula das pensões — e a palavra-chave é «nunca». Nunca a aplicaram, nem em 2012, nem em 2013, nem em 2014, nem em 2015,… [[Aplausos do PS.]] … e não a aplicaram porque não queriam aumentar pensões. Nunca aplicaram a fórmula de pensões. Já o PS, é verdade, algumas vezes não aplicou a fórmula das pensões. E sabem porquê? Para não diminuir o valor das pensões.
Muito bem!
O PSD nunca cumpriu a fórmula, para não aumentar as pensões; o PS deixou de cumprir a fórmula, por três vezes, para garantir que as pensões aumentavam acima dela. [[É verdade!]]
Este é o vosso legado quando falamos da fórmula das pensões. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena confundirem os pensionistas portugueses.
Eles vão perceber!
Não vale a pena confundirem os pensionistas. Nós apresentamos um pacote fortíssimo de resposta à crise que supera, em muito, o pacote que os senhores aqui apresentaram. Nós preservamos rendimentos, preservamos proteção social, preservamos emprego e convidamo-los, por isso, a acompanharem as nossas medidas, amanhã, na Assembleia da República, garantindo que os portugueses recebem mais do que aquilo que receberiam com o pacote do PSD. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, apenas porque o Partido Socialista insiste em discutir 2011, 2012, e não 2022,… [[Protestos do PS.]] … gostaria de pedir aos serviços que distribuíssem o Orçamento do Estado para 2011, feito por um Governo do Partido Socialista que cortou salários aos funcionários públicos, e a página 3 do Memorando de Entendimento da troica, que pretendia cortar pensões aos pensionistas, entre 3,5% e 10%. [[Protestos dos Deputados do PS Francisco César e Porfírio Silva.]] Irei pedir aos serviços que distribuam esses dois documentos ao Partido Socialista, que gosta tanto de revisitar 2011 em vez de falar de 2022. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado, presumo que tenha sido uma interpelação à Mesa. A Mesa conhece os endereços eletrónicos onde as Sr.as e Srs. Deputados podem consultar tais documentos…
Mas eles não devem ter acesso!
… e distribui-los-á. Foi para o mesmo efeito, o de uma interpelação à Mesa, que pediu a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, é apenas para pedir que a Mesa — apesar de os meios eletrónicos, provavelmente, tornarem essa tarefa bastante mais fácil — faça chegar a um conjunto de Deputados, particularmente ao Deputado Miranda Sarmento, dois documentos.
É só gastar papel!
Um primeiro, que julgo que rapidamente encontraremos, com a fotografia tirada pelo Dr. Eduardo Catroga depois de obrigar um Governo minoritário a fazer austeridade. Uma fotografia publicada por todos os órgãos de comunicação social e que foi feita nestes corredores. [[Protestos do PSD.]] Segundo: peço para darem a todos os Deputados desta Câmara a notícia em que o negociador, do PSD, do programa da troica afirmou que este foi, essencialmente, influenciado pelo PSD. [[Risos do PSD.]]
Quem é que o assinou?!
O PSD tenta tirar sempre as conclusões dizendo que a responsabilidade é do PS! [[Aplausos do PS.]] Os senhores sempre quiseram a austeridade e, depois, no Governo, fizeram a austeridade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto expôs no seu lugar da bancada uma fotografia.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, a identificação das fontes, de preferência eletrónica, dos documentos a que se refere facilitará o trabalho da Mesa. O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pediu a palavra para que efeito? É para fazer uma segunda interpelação?
Isto são intervenções, mas está bem!…
Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa para perguntar se em março e em maio de 2011 o Governo do Partido Socialista era assim tão irresponsável a ponto de fazer tudo aquilo que o partido da oposição queria. [[Protestos do PS.]]
O que nós não somos é irresponsáveis!
Então não percebo o que estavam a fazer no Governo nessa altura. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD.]]
Srs. Deputados, se se derem à maçada de ouvir o Presidente… [[Pausa.]] Manifestamente, trata-se de um uso demasiado liberal — em sentido não-político —, para não dizer excessivo, da figura da interpelação, pelo que peço um maior comedimento, sob pena de os grupos parlamentares que fazem um uso mais estrito e regimental da figura da interpelação poderem sentir-se prejudicados. Solicito também ao Sr. Deputado Guimarães Pinto que termine com essa exposição. [[Risos.]] O Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto retirou da bancada a fotografia em exposição. Muito obrigado. A intervenção seguinte cabe ao Sr. Deputado João Moura, do PSD, que merece que o ouçamos com a atenção e o respeito que lhe são devidos. Sr. Deputado João Moura, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trago um tema preocupante, que tem que ver com o setor da agricultura, mas, antes, gostava de dizer ao líder parlamentar da bancada do Partido Socialista que a verdadeira imagem de 2011 que está na retina de todos os portugueses é, de facto, a de Teixeira dos Santos e José Sócrates a fazerem um corte ímpar e a chamarem uma entidade externa para socorrer um País que estava na bancarrota. [[Aplausos do PSD.]] O Deputado do PS Carlos Pereira exibiu uma fotografia. O Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto voltou a colocar na bancada a fotografia que havia exposto anteriormente. Queria recordar ao Sr. Deputado Barbosa Ribeiro…
Sr. Deputado, peço licença para interrompê-lo, não é por sua causa. Já pedi ao Sr. Deputado Guimarães Pinto que retirasse a exposição.
E ao Deputado Carlos Pereira?!
Peço também… [[Protestos da IL e de Deputados do PSD.]] Peço também ao Sr. Deputado Carlos Pereira que se abstenha de iguais gestos. Peço desculpa ao Sr. Deputado João Moura por tê-lo interrompido e devolvo-lhe a palavra, pedindo a todos os Colegas que façam o favor de escutar em silêncio o Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Para finalizar este tema, e dispensando as coreografias, queria dizer, muito sucintamente, o seguinte, e fixem isto de uma vez por todas, porque já é incomodativo para a bancada do PSD, mas principalmente para Portugal: 2011 — fixem bem! —, entrada da troica em Portugal; 2014, saída da troica de Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Fixem! Fixem! Durante esse período foi o PSD a governar e a tirá-los daqui para fora. [[Aplausos do PSD.]]
Foi, foi!…
Portanto, não é ética nem moralmente digno que VV. Ex.as venham justificar a vossa incompetência com o que o PSD teve de remendar naquilo que vocês fizeram. [[Aplausos do PSD.]]
É moralmente indigno o PSD vir falar de cortes de pensões!
Quero ainda recordar que este debate, promovido pelo PSD, é sobre medidas excecionais de apoio excecional a quem mais precisa e — não é vergonha nenhuma dizê-lo! — de forma diferenciada. É isso um social-democrata, é isso que nos faz diferenciar do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Mas deixem-me dizer-vos que estas medidas não são de hoje. Foram apresentadas hoje no Parlamento, mas já em agosto o PSD apresentava estas medida e devo dizer-vos que, na comparação de pacotes, o pacote é, em exata medida, proporcional à receita excecional que o vosso Governo está a capitalizar à conta da miséria dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Mil milhões!
Srs. Deputados, há um setor em Portugal, que é o setor agrícola, a sofrer de forma excecional. Foi a seca extrema, foi a guerra na Ucrânia e foi o aumento significativo dos custos de produção. No período em que foi mais preciso em Portugal, nomeadamente durante a COVID-19, este setor nunca falhou aos portugueses. Lamentavelmente, neste período, quando os portugueses e este setor mais precisam é quando o Governo lhes está a falhar. Foi nesse sentido que o PSD apresentou um conjunto de medidas para os apoiar diretamente, sem manigâncias, sem subterfúgios, sem truques, com receitas e medidas efetivas para o setor da agricultura. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, os verdadeiros adversários do Ministério da Agricultura são a guerra, a seca e os aumentos dos fatores de produção, não são os agricultores e também não são as confederações e associações de agricultores em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, Srs. Deputados, o PSD apresentou de forma séria um conjunto de recomendações ao Governo. Hoje, no pacote financeiro que o Governo vem apresentar ao País, algumas medidas são coincidentes, diga-se a verdade, mas sejam bem-vindos à realidade, àquilo que o PSD, de forma séria e responsável, apresentou para fazer face à crise em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição para um pedido de esclarecimento pelo Partido Socialista, mas antes o Sr. Tiago Barbosa Ribeiro pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. [[Outra?!]]
Ou o Sr. Deputado vai interpelar a Mesa sobre a forma como esta está a conduzir os trabalhos ou, senão, é melhor não tentar fazer a interpelação. Se é sobre a forma como a Mesa está a conduzir os trabalhos, faça favor.
Sr. Presidente, não é sobre a forma, era apenas,…
Então não tem a palavra.
… usando a figura regimental da…
Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, mas não tem a palavra. Já os dois líderes parlamentares usaram, com muita liberalidade, essa figura. Os líderes parlamentares, naturalmente, têm uma certa latitude, que a Mesa lhes reconhece. Esse ponto terminou e, portanto, como o Partido Socialista tem tempo, se quiser intervir poderá intervir. O que eu dizia era que a Mesa registou a inscrição para um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PS, dirigido ao Sr. Deputado João Moura, que já não dispõe de tempo para responder. Pergunto se o PS mantém esse pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
E disponibiliza tempo para o interrogado poder responder? [[Risos.]]
Não, Sr. Presidente.
Portanto, não é um pedido de esclarecimento, é uma intervenção do Partido Socialista. É isso?
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem. Então, está inscrita, antes, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, e depois darei a palavra aos Partido Socialista. Julgo que é o mais lógico. Sr.ª Deputada Paula Santos, para intervir pelo PCP, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD agendou um debate para onde traz um conjunto de medidas que designou no seu programa de emergência social e procurou distanciar-se das medidas propostas pelo Governo do Partido Socialista, mas, no essencial, estamos a falar de opções que são da mesma família e da mesma natureza.
Exatamente!
São temporárias, insuficientes e não vão às causas estruturais dos problemas que afetam hoje os trabalhadores, o povo do nosso País.
É isso mesmo!
Aliás, o debate que aqui ouvimos foi uma espécie — e peço desculpa pela expressão que vou utilizar — de troca de galhardetes entre o PS e o PSD, mas recordo que quer o PS, quer o PSD, quer o CDS estiveram lá a reunir com a troica, quando esta veio a Portugal…
Bem lembrado!
… para impor os cortes nos salários e nas pensões, para destruir os serviços públicos. Estiveram lá, assinaram e cumpriram.
Tal qual!
Portanto, quanto a responsabilidades, acho que fica bem claro quais são. Voltando ao tema do debate, não vão às causas estruturais dos problemas. E não vão a quais causas? Não apresentam medidas para aumentar de forma estrutural os salários e as pensões, os salários dos trabalhadores e as pensões dos pensionistas e dos reformados. É fundamental aumentar os salários e as pensões. É fundamental recuperar o poder de compra previsto, mas não são essas as opções, quer do PS, quer do PSD. No que diz respeito a travar os aumentos de preços, não vislumbramos uma medida, seja do Partido Socialista, seja do PSD, com esse objetivo. É que isto é fundamental para parar a escalada inflacionista! É fundamental para travar os lucros escandalosos dos grupos económicos, em particular do setor energético, da grande distribuição, da banca. Mas, sobre esta matéria, não há qualquer intervenção e, não havendo, aquilo que significa é que há claramente aqui uma convergência para a subsidiação dos lucros destes grupos económicos. À custa de quê? À custa dos salários, à custa das pensões. [[Aplausos do PCP.]] Não vislumbramos uma única medida para taxar os lucros dos grupos económicos, que estão a ter lucros, como já referi, escandalosos, e que naturalmente devem, sim, ser taxados, para que haja uma maior distribuição da riqueza, mas para que haja, também, um maior investimento nos serviços públicos. Aquilo que identificamos aqui é uma convergência entre PS e PSD, com o apoio da Iniciativa Liberal e do Chega. [[O quê? O Chega?!]]
Respeitinho! Não é verdade!
É uma convergência na recusa em enfrentar os interesses dos grupos económicos. Sabemos que é exatamente aquilo que pretendem. Não há aqui uma única medida, uma única opção, uma única palavra por parte do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega. Sabemos que vos dói, porque não beliscam em nada os lucros dos grupos económicos.
São sagrados, os lucros são sagrados!
E o IVA do Avante?
É esta a natureza das opções políticas e do posicionamento que estas forças políticas têm aqui na Assembleia da República. Amanhã teremos a oportunidade de discutir a nossa proposta, que propõe medidas integradas, articuladas, que vão ao encontro destes objetivos: valorizar os salários e as pensões, controlar e fixar os preços, reforçar os serviços públicos e taxar os lucros dos grupos económicos. Não podemos aceitar, no momento de perda progressiva do poder de compra por parte dos trabalhadores e dos reformados, o aumento das desigualdades com os grupos económicos no nosso País a aumentar cada vez mais os seus lucros.
A ganhar milhões!
Percebemos esta oposição que aqui está, porque os interesses que defendem não são os interesses de quem trabalha e de quem vive do seu trabalho, mas os interesses daqueles que se apropriam do trabalho criado pelos trabalhadores e pelos reformados. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente, para terminar, concluo dizendo que, da parte do PCP, não desistiremos de intervir naquilo que consideramos que é fundamental e que aqui referi, a defesa dos salários e das reformas, a defesa dos direitos de quem trabalha. [[Aplausos do PCP.]]
Mas paguem o IVA, primeiro!
O maior grupo económico, aqui, é o PCP!
Para intervir em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente: Hoje, neste debate insólito, uma vez que o agendamento de hoje podia ser amanhã, o PSD tem medo de vir apresentar as suas propostas e, no final do debate, fica para nós bem claro aquilo que queremos dizer, olhos nos olhos, aos portugueses, mas também à bancada do PSD. No preâmbulo do projeto que o PSD apresentou, pode ler-se seguinte: «Os portugueses precisam de uma resposta robusta à emergência social.» Pois, Srs. Deputados, vamos ser realistas. Se, para vocês, 1,5 mil milhões de euros chegavam para uma resposta robusta, ficaram sem argumento político algum, porque é esse o apoio que o Partido Socialista está a colocar nas famílias, na economia e nas empresas. [[Aplausos do PS.]] Essa é a verdade que não dá para desmentir. Um dos sintomas de como os debates correm mal ao PSD é quando o PSD recorre sucessivamente aos truques, à política de falar do passado. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Há pouco, falava-se de indignidade, um gesto inflamado naquela tribuna. Sr.as e Srs. Deputados, se há algo que é indigno é o conteúdo de uma proposta que aquilo que faz não é mais do que ter uma lógica assistencialista, de olhar com desrespeito para os mais fracos, os mais desfavorecidos e os mais vulneráveis. [[Aplausos do PS.]] Vales de 40 € para trabalhadores até um rendimento de 1100 €! Vales para trocar por comida! O que os senhores querem é colocar uma distinção entre pessoas ricas, pessoas pobres e pessoas remediadas. O que querem é ver os pobres a andar na rua de cabeça para baixo com um balde na mão, a mendigar por uma resposta. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, nunca encontrarão um socialista — um socialista que seja! — a defender uma medida dessa dimensão. [[Aplausos do PS.]]
Isso é o socialismo!
Sr.as e Srs. Deputados, deixem que vos diga: essa mesma medida devia fazer corar cada um daqueles que, nesta Sala, neste Plenário, dizem que são social-democratas. O que o PSD é hoje não é um partido social-democrata. É a postura disfarçada, mal disfarçada, de um partido liberal, de um velho partido PSD que bem conhecemos. Caras e Caros Deputados, é por estes aspetos que, no projeto de resolução do PSD, não aparecem determinados temas. O PSD está aqui, neste debate, não para defender todos, não para defender quem mais precisa, mas para dar corpo à voz dos mais fortes. É por isso que, no projeto do PSD, não aparecem algumas medidas. Olhem, não aparece rigorosamente nenhuma proposta sobre a política de rendas! Sim, Srs. Deputados, onde é que está a proposta do PSD para o congelamento dos aumentos das rendas? Não há! Sabem porquê? Porque, entre os inquilinos e os senhorios, os senhores tiveram uma proposta clara, nós não. Conseguimos defender os inquilinos, ao mesmo tempo que salvaguardámos os interesses dos senhorios. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
E a vossa proposta? Vocês é que são o Governo!
Esta é a diferença entre aqueles que querem governar com respeito e que querem estar à altura da exigência do desafio que nos está proposto e aqueles que estão aqui para, como oposição, procurarem ter uma agenda política e mediática que não conseguem, porque os portugueses lá fora sabem, no dia a dia, todos os dias, quem está ao lado deles e com quem podem contar para resolver os problemas. Foi isso que os portugueses vos disseram nas últimas eleições e vai ser com essa maioria, com essa confiança, que vamos continuar a resolver os problemas dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
A campanha já acabou!
Recordo que, no fim do debate, que se aproxima, haverá votações e, portanto, antes haverá verificação de quórum. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que é um pouco lamentável que tenhamos passado uma parte da tarde, em que os portugueses queriam saber que medidas efetivamente vão ter de apoio, a discutir se a culpa é de José Sócrates ou de Pedro Passos Coelho. É lamentável que PS e PSD tenham para dar aos portugueses uma lição de canal História em vez de medidas sobre o futuro de Portugal e dos portugueses. [[Muito bem!]]
É muito triste que discutam quem fez mais mal a Portugal, em vez de discutir quem tem propostas para melhorar o futuro dos portugueses. É muito triste! [[Aplausos do CH.]] Assim como é muito triste ver PS e PSD a discutirem pensões, sendo que um Governo cortou pensões como nunca se tinham cortado — fruto da troica, sem dúvida — e um Governo socialista fez pior ainda, pois disse que não estava a cortar e estava a cortar com a mão atrás das costas. Por isso, os dois têm responsabilidade pelo tempo que estamos a viver. O tentarem passar a responsabilidade de um para o outro não retira a responsabilidade que os portugueses conhecem ao sistema político como um todo, que é homens e mulheres que trabalharam toda a vida a receberem 200 € — enquanto outros recebem 5000 € e 6000 € — e a sentirem-se, cada dia, a perder poder em Portugal. Isso é responsabilidade dos dois! [[Aplausos do CH.]] Não é só responsabilidade dos dois, mas daqueles que, com eles, aprovaram Orçamentos do Estado e que agora aqui vêm dizer que a culpa é da direita! A culpa é da direita, Sr.ª Deputada Paula Santos? Não foi a direita que aprovou seis Orçamentos do Partido Socialista. Não foi a direita que viu pensionistas a perder valor e se levantou ao lado do Partido Socialista. Não foi a direita que levou António Costa ao colo até ao momento em que estamos agora. Não foi a direita que destruiu Portugal. Foram o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista que nos puseram no ponto em que estamos agora! [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr. Presidente, vou terminar dizendo que não há pior sinal para um debate do que o que aconteceu aqui hoje, em que o PSD traz a esta Câmara um debate sobre as medidas para apoiar a economia e proíbe todos os arrastamentos a esta medida e os debates dos outros partidos. Chama-se a isto medo do debate democrático! E nós não aceitaremos esse medo do debate democrático! [[Aplausos do CH.]] Isto fica muito, muito claro. O programa que o PS tem é uma mão-cheia de nada. O programa que o PSD teve é um nada com uma mão aberta. O que temos para Portugal é o abismo em que os dois maiores partidos nos colocaram e nenhum deles aceita a responsabilidade desse abismo. Os portugueses têm de ter outra alternativa, porque a lógica de perder atrás de perder, de perder e perder cada vez mais tem de acabar em Portugal. É esse sinal que queremos dar, o de que é possível, sem os conluios que outros fizeram com o Partido Socialista, e com o que outros tiraram aos pensionistas e aos trabalhadores, fazer diferente. É esse diferente que queremos fazer. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não regista mais inscrições, de forma que dou a palavra, para fazer o encerramento deste debate, ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, os portugueses estão a sentir a crise económica que se vive e que tem tido um impacto brutal no aumento do custo de vida. Todos o sentimos na caixa do supermercado, na bomba de gasolina, ao atestar o automóvel, ao pagar a conta da luz ou do gás ao final do mês e na ansiedade da próxima prestação da casa. O PSD apresenta um conjunto de propostas de forma aberta e transparente para responder a estas necessidades dos portugueses e para dar esperança no futuro. Perante isto, perante um debate tão importante para o momento que se está a viver, o Governo prefere esconder-se dentro dos gabinetes governamentais, atrás de conferências de imprensa, em todo o lugar, menos junto dos portugueses. É aqui que deveria estar o Governo de Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Um Governo que foge do povo não merece liderá-lo. É o caso deste Governo do Partido Socialista. Mas falaram aqui muito do conjunto de promessas que agora — agora, sim! — o Partido Socialista apresenta para responder à inflação. Agora, sim, vão responder às necessidades dos portugueses! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Mas vejamos o que é que aconteceu ao conjunto de medidas que foram apresentadas ao longo destes dois anos, ao longo da pandemia, que levou a um aumento brutal do número de portugueses a viver em situação de pobreza e de risco de exclusão social. Hoje, mais de 20% da população portuguesa está em risco de pobreza ou exclusão social. Portugal é o oitavo pior país da União Europeia à conta da ausência de intervenções da parte do Governo. Existe um aumento brutal do número de portugueses a viver com salário mínimo. Transformaram este País no país dos salários mínimos. Em 10 anos, 400 000 passaram para quase 900 000 portugueses que têm tentado sobreviver com salário mínimo. [[Aplausos do PSD.]]
Está mais alto!
Além disso, há os cortes históricos que se estão a tentar impor nos anos que aí vêm: um corte brutal no poder de compra dos nossos pensionistas e aquilo que o Governo e a maioria absoluta se preparam para fazer no próximo Orçamento do Estado, nos cortes aos funcionários públicos. Os mais de 740 000 funcionários públicos vão ter um corte adicional no seu poder de compra. Não é, por isso, surpresa que 94% dos jovens portugueses revelem que uma das suas grandes preocupações na vida é não conseguirem ser financeiramente sustentáveis e estáveis. É este o legado do Partido Socialista, das famílias aos pensionistas, aos funcionários públicos e aos mais jovens. Todas as políticas socialistas acabam por levar a que fiquem cada vez mais para trás, sobretudo aqueles que mais precisam. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, é preciso que o Governo reconheça que estamos a viver um período particularmente difícil. Vêm tempos muito difíceis pela frente e os portugueses terão de encarar este momento com grande dificuldade. Por isso, o Primeiro-Ministro tem de deixar de ser a avestruz que enfia a cabeça no areal da maioria absoluta. Tem de ouvir os portugueses e ter a capacidade de apresentar propostas e de ouvir as propostas como as do PSD que foram hoje discutidas, para que possamos dar esperança aos jovens e aos menos jovens do nosso País. O Partido Social Democrata compromete-se para, com os portugueses, continuar a lutar, continuar a trazer a nossa visão e, sobretudo, as nossas propostas, para garantir que os portugueses possam ultrapassar este momento difícil, mas também que as próximas gerações não tenham de viver na dívida e nas dificuldades que terão de herdar da má governação desta maioria absoluta. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. [[Protestos do PSD.]]
Que seja sobre a condução dos trabalhos. Faça favor.
É estritamente sobre a condução dos trabalhos. Sr. Presidente, lamento discordar de V. Ex.ª, mas as regras regimentais permitem que um Deputado possa usar a figura da interpelação à Mesa, em particular, para distribuir documentação. Essa figura regimental mantém-se e era o que queria fazer o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. Em grande medida, deixe-me dizer a V. Ex.ª que aquilo que é uso corrente, apesar de perceber que às vezes possa parecer pouco adequado, é que a gestão que cada grupo parlamentar faz do seu tempo — que levou, no caso particular, a que o PPD/PSD o tenha consumido todo — não deve impedir que, no momento adequado, um Deputado desta Casa possa deixar a pergunta que entende adequada.
Não é verdade!
Aliás, o PPD/PSD poderia tê-lo feito aquando do encerramento deste debate. Por isso, manifestando a minha discordância sobre a condução dos trabalhos, gostaria de deixar esta nota. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
A sua discordância está registada. Peço aos serviços que procedam à abertura do registo de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se há algum Sr. Deputado que não se conseguiu registar. [[Pausa.]] Os Srs. Deputados Filipe Melo, do CH, e Ricardo Pinheiro, do PS, indicam que não conseguiram proceder aos seus registos, pelo que peço aos serviços tenham em atenção esta informação. Temos quórum e vamos, então, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 206/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que implemente um programa de emergência social como resposta à crise provocada pela inflação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e abstenções do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.]] Chegámos ao fim deste ponto da ordem do dia. Passo a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa para a leitura de expediente.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 283/XV/1.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, e dos Projetos de Resolução n.os 225/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 226/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária é amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas. [[Pausa.]] Os Srs. Deputados que entendam abandonar o Plenário, façam favor de o fazer, mas preciso de ler a agenda da sessão de amanhã e de condições para o fazer. Os Deputados do Partido Socialista que desejam abandonar o Plenário, façam-no. São homens e mulheres livres.
Isto é sempre a mesma coisa!
Do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões, em conjunto com várias outras iniciativas, nomeadamente os seguintes projetos de lei: N.º 237/XV/1.ª (BE) — Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação; N.º 247/XV/1.ª (PAN) — Cria uma taxa sobre lucros excessivos do setor energético; N.º 262/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC; N.º 264/XV/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade; N.º 265/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro); N.º 266/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro); N.º 271/XV/1.ª (IL) — Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84); N.º 273/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar; N.º 274/XV/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo. No mesmo ponto, apreciar-se-ão, igualmente, vários projetos de resolução, que passo a enumerar: N.º 195/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural; N.º 196/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples; N.º 205/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia; N.º 207/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028; N.º 209/XV/1.ª (PCP) — Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades. O segundo ponto da ordem do dia consiste na discussão das Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, e 3/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. O terceiro ponto da ordem do dia diz respeito à discussão, na generalidade, de mais um conjunto de iniciativas, nomeadamente os projetos de lei: N.º 199/XV/1.ª (IL) — Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social; N.º 200/XV/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho); N.º 201/XV/1.ª (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro); N.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro); N.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro); N.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA; N.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA; N.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social. O quarto ponto consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 30/XV/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena e 276/XV/1.ª (BE) — Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. O quinto ponto é o da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 107/XV/1.ª (BE) — Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais e 55/XV/1.ª (IL) — Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto). No fim, haverá votações. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 26 minutos.]]