Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar algumas informações de grande interesse. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 26/XIV/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais, 27/XIV/1.ª (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, 28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas e 29/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Deram também entrada na Mesa os seguintes Projetos de Lei: n.º 337/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, que baixa à 12.ª Comissão; n.º 338/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 339/XIV/1.ª (CDS-PP) — Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais, que baixa à 2.ª Comissão; n.º 340/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 341/XIV/1.ª (PCP) — Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos, que baixa à 5.ª Comissão; e n.º 342/XIV/1.ª (PCP) — Medidas excecionais e temporárias de apoio ao setor da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, imprensa local e regional, LUSA - Agência de Notícias de Portugal e RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA, e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor, que baixa à 12.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os seguintes Projetos de Resolução: n.º 397/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do «Cheque Emergência» para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 398/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e pondere a atribuição de uma remuneração extraordinária, a título de reconhecimento, aos profissionais que estão na linha da frente no combate à COVID-19, que baixa à 9.ª Comissão em conexão com a 10.ª e a 13.ª Comissões; n.º 399/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoios para responder às necessidades de pessoas com deficiência no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19 (texto inicial substituído a pedido do autor), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 400/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que resolva, com carácter de urgência, os problemas informáticos que impedem o aumento dos salários dos profissionais da saúde, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 401/XIV/1.ª (BE) — Investimento extraordinário nas pequenas editoras e livrarias independentes na resposta à crise económica, que baixa à 12.ª Comissão; n.º 402/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de segurança, nomeadamente um maior policiamento nas áreas identificadas como zonas de tráfico de drogas, prostituição e delinquência, de modo especial, numa altura em que a população se encontra confinada devido à pandemia causada pela COVID-19; n.º 403/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o município de Ovar, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, que baixa à 10.ª Comissão; e n.º 404/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final, que baixa à 8.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente.
Antes de entrar na ordem do dia, queria pedir aos serviços para, desde já, facultarem às Sr.as e aos Srs. Deputados, que aqui se encontram em largo número, a possibilidade de se registarem para efeitos de verificação do quórum de votações, a fim de, depois, poderem agir de acordo com a sua consciência política e pessoal. Peço, pois, para se abrir essa fase de registo de presenças, para efeitos de quórum. Vamos começar os nossos trabalhos com a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da 2.ª Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 3 a 17 de abril de 2020, e aproveito para saudar os membros do Governo presentes. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema deste ponto é a apresentação e discussão do relatório sobre a aplicação do segundo período de declaração do estado de emergência, que foi de 3 a 17 de abril de 2020, como os Srs. Deputados sabem, mas, nesta que é, certamente, a última reunião plenária da Assembleia da República no quadro dos períodos do estado de emergência, queria, desde já, permitir-me realçar que o sucesso da aplicação do estado de emergência na contenção e, nesta fase correspondente à segunda declaração, na mitigação dos efeitos da pandemia se deve, largamente, à marca que o Governo realça neste Relatório: a profunda consciência social da sociedade portuguesa e a forma como os cidadãos aderiram e compreenderam que estas restrições às liberdades eram proporcionais e adequadas a um desafio com o qual jamais tínhamos estado confrontados. Isto aplica-se, também, à grande convergência entre todos os órgãos de soberania — o Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo, que executou esta declaração —, que marcou este segundo período, sobre a forma pedagógica como a recomendação sempre foi privilegiada relativamente a uma intervenção de natureza sancionatória ou repressiva, o que contribuiu para resultados globalmente bastante satisfatórios. Este período correspondeu, aliás, a um tempo em que uma maior circulação de pessoas, própria do período da Páscoa, teve respostas adequadas e equilibradas que permitiram, também, um envolvimento das forças e serviços de segurança, que tiveram sempre plena capacidade operacional para apoiar os cidadãos, não só nestas medidas como em outras, desde levar comida a idosos isolados, a entregar materiais educativos a estudantes, preparando o estudo em casa. Neste período, destacaria igualmente a aplicação de medidas específicas em que o papel dos cinco secretários de Estado a quem foram atribuídas funções de coordenação a nível regional foi decisivo para um plano sistemático de realização de testes a trabalhadores e utentes dos lares de idosos. Neste período, destacaria também a prioridade, reconhecida internacionalmente, de acompanhar os trabalhadores migrantes e os requerentes de asilo, enquanto setores particularmente frágeis. Finalmente, queria destacar que esta quinzena foi decisiva para o aprofundamento dos resultados que nos permitem estar hoje, embora não neste debate, a discutir como começar a sair do período de estado de emergência, bem como o papel único do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos profissionais da saúde, cuja capacidade de resposta, quer relativamente ao internamento, quer quanto às unidades de cuidados intensivos, foi sempre adequada e nunca se aproximou sequer do esgotamento. Assim, juntos, com este consenso nacional, conseguiremos chegar à terceira fase e, sobretudo, começar a encarar um futuro sem estado de emergência. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como só tenho 1 minuto para falar de um Relatório de 260 páginas sobre um estado de emergência contra o qual votei, hão de compreender que faça apenas quatro notas breves. A primeira é para dizer que, neste Relatório, fica clara a enorme confusão que houve ao longo deste segundo período de emergência à volta dos testes, sua disponibilidade, utilização e prioridades, e a inexistência de uma verdadeira estratégia de testes, sem a qual é difícil definir uma estratégia de saída do confinamento. Segunda nota: neste segundo período do estado de emergência, de acordo com os dados da PSP e da GNR constantes do Relatório, pelas minhas contas, houve 205 pessoas detidas e privadas da sua liberdade por algum tempo, não se sabe quanto, pelo crime de desobediência definido nos termos do estado de emergência. Foram 205 pessoas em 15 dias, um número que dá que pensar. Terceira nota: não há qualquer menção ou referência à disponibilização dos dados à comunidade científica. É algo em que temos insistido muitas vezes, mas, ao dia de hoje, continua a haver queixas quanto ao acesso e à qualidade dos dados por parte dessa comunidade científica. A quarta nota — interessante e pitoresca! — é para dizer que ficamos a saber, da página 244 do Relatório, que o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça preferiria que as atas da Estrutura de Monitorização não constassem do Relatório. Teria sido um belo exemplo de transparência! A Iniciativa Liberal saúda o fim próximo do estado de emergência por vários motivos, sendo um deles o de que não teremos de comentar estes relatórios por muito mais tempo.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Analisamos o segundo Relatório do estado de emergência e, de facto, foi a consciência dos portugueses que nos permitiu conseguir os resultados alcançados. Tivemos um segundo período de estado de emergência marcado pela libertação de reclusos, libertação essa que os jornais não deixaram de notar quanto à renovação de práticas criminais que depois foram verdade e deram razão àqueles que, desde o início, disseram que isso iria acontecer. Afinal, sim, tivemos presos perigosos cá fora e, afinal, sim, tivemos novos presos a cometer novos crimes. Convinha saber quantos e convinha saber como, visto que, aparentemente, a Ministra da Justiça não tem ainda os dados que permitam perceber isso. Percebemos também que, em algumas zonas do País, temos alguma imigração descontrolada, que gerou até novos surtos, como aconteceu em Lisboa, em alguns hostels de que muito ainda vamos ouvir falar e que, certamente, ainda discutiremos nesta Câmara. Terminamos com uma confusão entre calamidade e emergência, que nem o Governo vai saber discutir bem os termos em que ocorre. Passamos de uma emergência para uma calamidade sem que se perceba bem como vamos conseguir, num estado de calamidade, manter restrições muito próximas das do estado de emergência. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: como vamos fazer restrições à mobilidade no estado de calamidade, visto que os melhores constitucionalistas do nosso País colocam em causa essa possibilidade?
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, como vamos passar a mensagem aos portugueses de que saímos de uma emergência, vamos para uma calamidade e depois não sabemos bem para onde vamos? É uma grande confusão de conceitos que convinha esclarecer.
Na verificação do quórum já temos 116 Deputados registados. Peço aos Srs. Deputados que já se registaram e que não queiram manter esta visão nos seus terminais que carreguem onde diz «minimizar janela». Os outros que possam chegar podem sempre registar-se. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando lemos o Relatório sobre a Aplicação da 2.ª Declaração do Estado de Emergência, continuamos convictos de que os portugueses cumpririam todas estas medidas sem que fosse necessária esta medida drástica que implicou limitações às liberdades, direitos e garantias dos cidadãos. Neste Relatório são-nos apresentadas medidas com ar de sucesso, como, por exemplo, na agricultura, onde se fala de canais de comercialização de produtos alimentares para que fosse possível o escoamento de produtos locais. Aí, podemos ler que a Sr.ª Ministra da Agricultura apelou à reabertura dos mercados municipais, mas, não sendo essa medida obrigatória, e sendo certo que não se aproveitou esta oportunidade para alargar o número de mercados locais, muitos produtos de época ficaram por vender, com os problemas inerentes para os pequenos agricultores. A questão que se põe é quantos mercados reabriram e para onde foram os produtos que se destinavam à restauração e à hotelaria. No caso do transporte público, houve financiamento aos operadores para a realização dos serviços essenciais, mas foi permitido que os horários e o material circulante fossem reduzidos, obrigando os trabalhadores a utilizarem transportes públicos cheios e sem qualquer possibilidade de afastamento social. O estado de emergência previu a garantia dos transportes públicos? E, depois do dia 3 de maio, vai ser possível cumprir as recomendações de afastamento social, nos transportes públicos? A vida mostra que o estado de emergência não serviu para combater a selva em que se transformaram as relações de trabalho. Podemos ler que as empresas que mais recorreram ao layoff foram as pequenas empresas e que as médias e grandes empresas representam apenas 4% das cerca de 84 000 entidades empregadoras. Contudo, a questão que se coloca é esta: que percentagem de trabalhadores representam estes 4%? Os problemas adensam-se e as medidas que se tomaram não nos sossegam, porque continuamos a ver o número de desempregados a subir na exata medida em que crescem os pedidos de ajuda para a alimentação e para fazer face às despesas, que se mantêm. Neste Relatório também não foi possível compreendermos quantos despedimentos ilícitos tiveram lugar e qual a intervenção da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para responder aos trabalhadores. Por outro lado, o que não lemos neste Relatório foi que medidas de defesa do ambiente foram tomadas. Não lemos no presente Relatório, nem no anterior, que a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) tenha mantido as suas fiscalizações e que se tenham identificado atentados ambientais e os seus responsáveis. Sim, porque eles existem! Apesar de alguns aspetos terem melhorado, como a qualidade do ar e a diminuição do ruído, existem outras afrontas ao ambiente, e é necessário, mais do que nunca, que se reforcem as equipas de fiscalização e as medidas de proteção do ambiente, para que este não caia no esquecimento em nome de uma recuperação da economia a qualquer preço. Mais do que falar sobre o que diz o Relatório, precisamos de esclarecer o que ele não diz e as razões por que não diz.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório que hoje aqui debatemos, em linha com o que já tinha sido o anterior, demonstra como decidiu bem a Assembleia da República quando, com amplo consenso, votou favoravelmente quer a declaração do estado de emergência, quer as duas renovações que se lhe seguiram. É hoje quase unanimemente reconhecido, mesmo internacionalmente, que a resposta de Portugal e dos seus cidadãos foi absolutamente determinante para impedir que a extensão dos danos causados pela COVID-19 noutros países, alguns dos quais bem próximos de nós, se viesse a refletir também em Portugal. E essa é, não tenhamos pudor em afirmá-lo, uma vitória do esforço coletivo de todas e de todos nós. É por isso que nos custa a aceitar que, após um mês e meio de um tremendo esforço coletivo, se esteja a apressar um suposto regresso à normalidade e, com isso, a hipotecar tudo o que de bom foi alcançado no combate a esta crise sanitária. Mais a mais quando não resulta evidente do Relatório aqui em debate um cenário mais gravoso do ponto de vista económico e social do que aquele que já existia quando avaliámos a primeira renovação do estado de emergência. Que fique claro: a situação económica é grave, todos temos consciência disso, mas já o era ao tempo da apreciação do primeiro Relatório. Assim, mantém-se, resultado da suspensão das atividades, o impacto negativo nos setores da restauração, do alojamento, do comércio de veículos automóveis, do mobiliário ou do têxtil, entre tantos outros exemplos; mantém-se a preocupação com a preservação do emprego e com a liquidez, ou falta dela, dos operadores económicos; mantém-se a incerteza em torno do rendimento das famílias e, percebemos, também nós, as dificuldades do Estado em assegurar os apoios sociais a que se vinculou. Também não podemos deixar de referir — até porque abril foi o mês dedicado ao combate à violência e abusos infantis — que se mantém a preocupação com o efeito que o confinamento excessivo pode ter na prevenção e no apoio às vítimas de violência doméstica, de violência infantil e de violência contra idosos. Porém, o que se mantém também, a par do funcionamento de serviços essenciais que permitem a existência de cuidados de saúde, alimentos e outros bens fundamentais, é um cenário epidemiológico preocupante, idêntico ao que existia aquando do primeiro Relatório. Assim sendo, as preocupações manifestadas àquele tempo, e que ditaram — e bem! — que o País insistisse nas medidas de precaução que adotou, não podem ser diferentes das que manifestamos hoje aqui, só porque precisamos que seja diferente. A verdade é que este Relatório demonstra que a saúde e a integridade física dos cidadãos têm de continuar a ser a prioridade do Estado. Demonstra que o aliviamento das medidas de confinamento está dependente de sermos capazes de reduzir significativamente a probabilidade de propagação do vírus e de garantirmos a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde para defender a população e os seus profissionais, algo que, mesmo a este tempo, ainda não conseguimos. Subsistem algumas lacunas e faltas de resposta, nomeadamente no que respeita aos equipamentos de proteção individual, cuja escassez de oferta expõe, simultaneamente, a inconsequência dos esforços diplomáticos na aquisição desses produtos e a falta de capacidade produtiva por parte do nosso País desses mesmos bens, absolutamente necessários em contextos como o atual. É especialmente revelador que, dos 1151 ventiladores adquiridos pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), só 13 tenham sido entregues naquele período!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós percebemos a urgência de ter novamente a economia a funcionar, todos nós percebemos que a cada novo dia a situação se agrava. Mas o que também percebemos é que esta é uma situação que não dominamos e que, por esse motivo, não podem ser as questões económicas — e menos ainda as ideológicas — a ditar o levantamento do estado de emergência e, com isso, o relaxamento prematuro das medidas sanitárias, que ainda são necessárias, bem como o fim prematuro de certas medidas de apoio às pessoas, quando a situação de emergência social se mantém e se agrava a cada semana. Este continua a ser o momento de luta sanitária; continua a ser o momento em que o Estado deve assumir a defesa da saúde das pessoas e o sucesso das respostas sociais, económicas e laborais.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo mesmo, Sr. Presidente. O levantamento do estado de emergência a este tempo pode até ser uma medida popular, atenta ao grau de saturação acumulado, mas não acautela o que de mais importante cada um de nós tem, que é a vida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que este debate de hoje é um pouco estranho. É que estamos aqui a discutir o que aconteceu na segunda quinzena de abril no dia em que o Sr. Primeiro-Ministro vai apresentar — de resto, começou a antecipá-lo ontem, na ronda de conversações com os partidos —, por um lado, a passagem do estado de emergência para o estado de calamidade e, por outro, o chamado «plano de desconfinamento». Ao dizer isto, não deixo de agradecer aos membros do Governo a sua presença aqui, mas digo que, em minha opinião, o Governo deveria ter vindo hoje a esta Câmara não tanto para discutir este Relatório mas para apresentar aquilo que, tanto quanto sabemos, o Sr. Primeiro-Ministro tem estado a apresentar e que, tanto quanto percebi, apresentará mais logo.
Ao Parlamento?
Sim, Sr.ª Deputada, ao Parlamento! É estranho? Não, não é estranho! O Parlamento não serve só para se discutir o que aconteceu há 40 anos ou há 15 dias. Serve, o que foi feito noutros Parlamentos por essa Europa fora, para se discutir e para se apresentar, aqui, na sede da democracia, o plano de desconfinamento — isto, na opinião do CDS. Por outro lado, procurando ser útil, quero lembrar ao Governo que este Relatório, à semelhança do anterior, é omisso em muitos dados, faltam muitos dados. Faltam dados sobre o que o Governo fez exatamente e quando começou a fazê-lo, faltam dados sobre o material que foi adquirido, sobre como e quando foi adquirido, e faltam dados sobre o que está a ser feito. Enfim, faltam muitos dados. E, se faltam dados, por vezes, sobra um pouco o autoelogio. Eu diria até que, de uma perspetiva solidária, o Governo poderia tentar evitar, sobretudo neste contexto, esse autoelogio, porque, muitas vezes, esse autoelogio fica muito próximo da propaganda. Estou a pensar, por exemplo, numa entrevista recente dada a vários órgãos de comunicação social, inclusive internacionais, pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, ex-Deputado, ex-colega nosso aqui, nesta Casa, em que ele diz «começámos a preparar tudo desde o fim de janeiro». Ora, este Relatório não diz, como o anterior também já não dizia, quando é que o Governo português — e o CDS já o perguntou, oralmente e por escrito — começou a fazer a aquisição do equipamento fundamental para combater esta pandemia. Não se sabe! Portanto, este tipo de afirmações, depois, chocam com a realidade, como choca com a realidade — e o Sr. Ministro tantas vezes nos falou de Portugal como o exemplo de um país de integração dos imigrantes, etc. — aquela imagem confrangedora do hostel onde os imigrantes viviam ao molho, sem um mínimo de condições em termos de instalações, como choca com a realidade a referência ao layoff, grande medida que foi alterada cinco vezes, mas uma medida boa, com a qual concordámos e que aprovámos. Mas ontem o Sr. Ministro da Economia teve de vir dizer que, realmente, foi uma deceção, porque 40% dos pedidos de empresas de adesão ao layoff não foram sequer aprovados, e sabemos que muitos deles por questões estritamente burocráticas. Ou seja, esta ideia de que «correu tudo bem, fizemos tudo bem», depois, choca, objetiva e diretamente, com a realidade. Como chocou ainda com a realidade a questão dos lares, os atrasos do material, os atrasos dos testes, etc., como chocou com a realidade a questão dos presos — e já não falo dos casos em que foi revista a decisão, a deliberação. Como nós dissemos, a garantia não foi aprovada. E depois o que aconteceu? Aconteceu que dezenas de presos foram «depositados» no parque de campismo de Monsanto.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr. Presidente. Quero dizer só o seguinte: o Sr. Ministro continua a defender a ideia de que não é preciso quadro sancionatório. Deixo-lhe uma sugestão, Sr. Ministro: muita atenção quando vigorar o estado de calamidade, porque, se vamos desconfinar, é preciso ser muito mais rigoroso naquilo que cada um pode e não pode fazer.
Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.
Ou seja, se vamos determinar o uso obrigatório de máscaras, é preciso, primeiro, que elas existam e, depois, que quem não cumpra esse uso tenha algum tipo de sanção. Não bastará, nesse caso, Sr. Ministro, conversas simpáticas e pedagógicas.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Como o PCP foi dizendo ao longo do tempo, estado de emergência não é igual às medidas de resposta à epidemia e o fim do estado de emergência não significa o fim das medidas que é preciso manter para combater o surto epidémico. Essa distinção começa agora a tornar-se clara, apesar de, por conveniência de circunstância, no último mês e meio, as duas coisas terem sido confundidas. Não são a mesma coisa. O estado de emergência chega agora ao fim mas é preciso manter as medidas de prevenção e de contenção do surto epidémico. Elas vão ter de se manter para lá deste momento que estamos a viver, certamente, por muito mais tempo e, como toda a gente compreende facilmente, não é preciso estado de emergência nem estado de calamidade para que as pessoas lavem as mãos, cumpram a etiqueta respiratória e o distanciamento social. Sr. Ministro, queria dizer, com muita clareza, que, na perspetiva do PCP, não é inevitável, nem obrigatório, passar do estado de emergência para o estado de calamidade. Em qualquer das circunstâncias, as medidas que têm de ser tomadas têm de sê-lo de acordo com aquilo que for necessário, proporcional e estritamente adequado ao que é preciso para combater a epidemia e para fazer cumprir as regras contra a epidemia. O Governo apresentou um Relatório relativamente a esta segunda quinzena do estado de emergência que é um Relatório factual das medidas que foram tomadas, da capacidade de mobilização dos meios necessários para garantir essas medidas que foram decretadas, ou seja, é um relatório factual daquilo que foi feito. O primeiro Relatório tinha um ponto que julgamos que era muito interessante e que poderia até repetir-se em todos os relatórios, o ponto 4, onde se dava conta das medidas que, antes do estado de emergência, tinham sido decretadas. E por que é que esse ponto 4 é importante? Porque ele perspetiva as medidas que vai ser preciso manter lá mais para a frente, que nada têm a ver com o estado de emergência ou com o estado de calamidade. São medidas de saúde pública, de resposta social, de resposta económica, de resposta em variadíssimos setores que é preciso ter em consideração e manter daqui para a frente, porque são verdadeiramente essenciais para dar resposta não apenas ao problema de saúde pública mas também a outros problemas que se têm acumulado, nomeadamente aos problemas de violação dos direitos dos trabalhadores e às arbitrariedades que lhes têm sido impostas — até agora, a pretexto do estado de emergência e, daqui para a frente, veremos a pretexto de quê —, aos problemas dos pequenos e médios empresários, aos problemas dos agricultores, dos trabalhadores precários, dos trabalhadores em situação informal, que estão perante uma circunstância de vulnerabilidade muito grande nas suas vidas, com impactos dramáticos, e estão criadas situações verdadeiramente dramáticas na vida de quem perdeu as condições de subsistência. São medidas que têm a ver com o aumento da capacidade produtiva do País, com o reforço da produção nacional, não apenas de ventiladores e de outros equipamentos, que são absolutamente essenciais para fazer frente à epidemia, mas com o reforço da capacidade de produção nacional para corresponder às necessidades do País e do povo português. Por isso, Sr. Ministro, queríamos dizer que, da nossa parte, temos bem clara a ideia das medidas que são necessárias e da resposta que é necessária aos problemas do País e, tal como temos dito até aqui, isso não passava pela declaração do estado de emergência, o que se confirma a cada relatório. Não era necessário ser decretado o estado de emergência porque os portugueses cumpriram de forma generalizada e voluntária as regras que foram decididas. Daqui para a frente, aquilo em que é preciso concentrar atenções é na criação de condições objetivas, materiais, nas escolas, nas creches, nas empresas, nas fábricas, nos serviços do comércio, nos serviços públicos, para que as regras de saúde pública possam continuar a ser cumpridas. E para isso…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. E para isso, repito, não é necessário nem estado de emergência, nem estado de calamidade. [[Aplausos do Deputado do PCP António Filipe.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando avaliamos a aplicação do estado de emergência, algo excecional na nossa democracia, percebemos que vem logo à epiderme de alguma direita o seu sonho de uma repressão generalizada, de uma supressão generalizada de direitos, de uma militarização do Estado. Ora, nada disso aconteceu e ainda bem. A primeira conclusão que queria referir, e que subscrevemos em absoluto, do que está escrito no Relatório apresentado pelo Governo, é a de que a população, em geral, acatou pacificamente e de forma voluntária e imediata quer as recomendações das forças e serviços de segurança, quer as indicações de saúde pública. Sublinho, de forma pacífica e voluntária. Isto é fundamental para fazer uma grande saudação ao povo português, que se mostrou à altura deste enorme desafio. Mas a aplicação do estado de emergência nesta segunda quinzena mostra também aquilo que o Bloco de Esquerda já havia dito: os trabalhadores não são inimigos na resposta à crise pandémica, são, antes, aliados fundamentais. Por isso, quando o Sr. Presidente da República pretendeu colocar o direito à greve e o direito à resistência como liberdades que seriam restringidas, como direitos que seriam restringidos neste período do estado de emergência, fê-lo de forma absolutamente despropositada, porque a realidade demonstra que se alguém apresentou um sentido de responsabilidade profundo foram os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País.
Muito bem!
E queria saudá-los, a todas e todos os que estiveram na linha da frente para garantir que nada faltava na resposta a esta crise pandémica, trabalhadores da saúde, trabalhadores de serviços essenciais, trabalhadores de forças e serviços de segurança, que garantiram que o País não fechava e continuava a responder à crise pandémica. Creio que esta saudação é devida neste momento em particular.
Muito bem!
Mas este estado de emergência não legitima, como alguns parecem querer dar a entender, atropelos à lei, a que o estado de emergência não dá cobertura. Por exemplo, despedimentos ilegais e selvajaria nas relações laborais não estão previstos no estado de emergência, não têm cobertura legal no estado de emergência e, por isso, devem ser punidos exemplarmente. A este propósito, podemos apontar uma das coisas que faltou, que foi um reforço muito maior da ACT para garantir que as atitudes selvagens de algumas entidades patronais não aconteciam. E se saudei a responsabilidade de muitos trabalhadores e muitas trabalhadoras que não faltaram ao País, também devemos apontar o dedo aos acionistas que começaram a exportar dividendos para fora do País, descapitalizando as empresas e a economia. Perguntamos: o estado de emergência podia ser utilizado para impedir esta descapitalização do País e das empresas? Podia e devia, mas não foi. Creio que estas são as críticas que podemos apontar neste contexto. Mas concluo da mesma forma como comecei. O sonho de alguns, de colocar os militares na rua, de retirar liberdades de forma indiscriminada e de atropelar os direitos das pessoas de forma indiscriminada, no estado de emergência, não aconteceu, e não aconteceu por dois motivos: por um lado, porque, felizmente, essa direita não tem peso no País para determinar as escolhas públicas…
Vamos ver as próximas!
… e, por outro, porque o nosso povo mostra que tem muito mais crédito e responsabilidade do que essa direita. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como quase todos sabem, o PSD, cá dentro e lá fora, tem apoiado várias decisões do Governo relativas ao estado de emergência. Por isso mesmo, quando diverge, não o faz porque é oposição, não o faz porque sim, não o faz por dever de ofício nem o faz por picardias, fá-lo porque está convicto de que, nalguns casos, o Governo não fez o que devia ou foi para além do que devia. Neste período que analisamos — e que, de facto, a opinião pública, lá fora, já discutiu largamente, do ponto de vista factual, mas temos de cumprir a lei —, saltam à vista, a nosso ver, uma omissão, uma ineficiência e uma indignação. A omissão radica no facto de terem ficado, injustamente, sem qualquer apoio os gerentes das micro e das pequenas e médias empresas, pelo encerramento das suas atividades, o que faz com que hoje algumas delas vivam com «a corda na garganta». O PSD apresentou um projeto para que essa desconsideração seja reparada, esperando que, na próxima semana, quando ele aqui vier a debate, todos os grupos parlamentares possam decidir aquilo que o Governo não quis decidir relativamente a essa matéria. Já agora, quanto a advogados e solicitadores, a questão, não sendo igual, exige também a devida ponderação, pois também eles ficaram à margem de qualquer proteção pecuniária e — imagine-se! — nem sequer receberam o óbvio, que são os honorários em atraso que o Estado lhes deve pela prestação de serviços no âmbito do apoio judiciário. Fica apenas uma chamada de atenção ao Governo. A ineficiência, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, tem a ver com as burocráticas linhas de apoio às empresas, que já foram aqui focadas, as quais ou não chegam ou chegam tarde e a más horas, e podem chegar tão tarde que, quando chegam, as empresas não resistiram à demora. E aqui, Srs. Ministros, ou o processo é agilizado, e tem de o ser rapidamente, ou o dano é irreparável não só para as próprias empresas mas também para o País. Finalmente, a indignação tem a ver com o perdão de penas a reclusos, que todos já percebemos que foi uma airosa habilidade do Governo para resolver um problema estrutural, o da sobrelotação das cadeias, à boleia de um problema conjuntural, que é o da COVID. Se a justificação era de saúde pública, colocando-se fora das prisões os mais idosos e aqueles que tinham problemas de saúde, então, Srs. Ministros, aquilo que ficámos a saber, depois do indulto de segunda-feira do Sr. Presidente da República, foi que, nessas condições, foram libertadas 14 pessoas. Vejam o ridículo! Nessas condições, com problemas de saúde e idosos, foram libertadas 14 pessoas e o Governo arranjou uma fórmula mágica para pôr cá fora 132 vezes mais reclusos, isto é, 1853 pessoas, muitos deles não tendo estas necessidades, nem físicas nem de idade, e muitos deles sem casa para viver, sem família para os acolher, muitos até contaminados, como aconteceu nos Açores, propagando cá fora aquilo que lá dentro conseguiram apanhar.
Peço-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que foi esta absurda proeza — o adjetivo é meu — que se conseguiu e é mesmo esta bizarria que entendemos que o Governo deve explicar aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, queria sublinhar o que estamos a discutir neste ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação do Relatório sobre a execução do estado de emergência declarado no período de 3 de abril a 17 de abril de 2020. Efetivamente, o objeto prende-se com as medidas e com a restrição de direitos fundamentais e a forma como foram exercidos. Neste sentido, naturalmente, o Governo contextualiza o Relatório com informação adicional sobre outros aspetos relevantes da proteção das pessoas e das empresas e sobre os incentivos à economia, mas, como o Sr. Deputado João Oliveira bem sublinhava, distingamos bem as duas coisas: uma questão é a avaliação que fazemos da forma como as instituições foram capazes de abordar o estado de emergência e restringir, de forma proporcionada e nos limites que foram fixados pelo Decreto do Presidente da República, os direitos fundamentais, outra questão é fazer essa discussão, e teremos outras oportunidades para a fazer, como no âmbito do ponto seguinte da ordem de trabalhos e nos debates quinzenais que se têm mantido. Portanto, quando o Sr. Deputado Telmo Correia diz que parece ridículo estarmos a fazer esta discussão neste contexto…
Eu nunca disse isso! Eu nunca disse «ridículo»!
… ou quando o PAN refere, como fez há pouco, que temos já amanhã o fim do terceiro período e ainda estamos a discutir o segundo, digo que não. Neste ponto da ordem de trabalhos estamos a discutir o que a lei nos determina, e que é fundamental que o Parlamento discuta, que é o escrutínio de como correu a execução do estado de emergência. Teremos oportunidade de fazer esses outros debates, que estão agendados, designadamente no âmbito do ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos. Em segundo lugar, também não estamos a discutir a legislação aprovada em vários momentos. Mas já que se cria alarme, novamente, em torno dela, também é importante dar nota e voltar a sublinhar que as medidas aprovadas nesta Câmara, nomeadamente as que dizem respeito, e foram agora mesmo referidas pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, a perdão de penas, não são um expediente para resolver um problema, o problema é que existe sobrelotação das prisões e esse problema não pode passar despercebido ao Parlamento quando decide que medidas humanitárias é que adota para prevenir o contágio nos estabelecimentos prisionais, entre as pessoas que ali estão e que também têm direitos, designadamente o seu direito à saúde. Não esqueçamos que o facto de estarmos em estado de emergência não significa que não sejam cometidos ilícitos, não significa que não sejam detidas e presas outras pessoas e que estas pessoas não ingressem nos estabelecimentos prisionais, podendo, ao ingressar, contaminar as outras, que já lá estão, com o vírus que podem ter captado no exterior, caso estejam, elas próprias, contaminadas. Consequentemente, a possibilidade de ter lotação adequada nos estabelecimentos prisionais, libertando apenas naqueles casos que são bagatelas penais, que não são crimes perigosos, porque, estes, estão excluídos, e de colocar menos pressão no sistema é uma medida lógica, racional, de saúde pública e humanitária. Quanto ao segundo aspeto, Sr. Deputado Carlos Peixoto, é a sua própria intervenção que se contradiz a si mesma. Diz que são ridículos os 14 indultos, mas isso é a demonstração de que, de facto, a medida se cingia ao essencial, se cingia ao que era necessário e aos casos que, avaliados os relatórios clínicos e médicos, S. Ex.ª o Presidente da República entendeu dever conceder o indulto e, nesse contexto, permitir a saída. Portanto, é uma medida proporcionada, adequada e, sim, não deve ser merecedora do alarme social que se tenta construir sem base nos factos. O Sr. Deputado André Ventura dizia «não sabemos» Sabemos, sim! A Sr.ª Ministra da Justiça, ontem, na audição parlamentar em que o Sr. Deputado esteve, referiu duas vezes: referiu na intervenção inicial e, depois, repetiu, para si, quando chegou, no meio da intervenção, quantas foram as pessoas que, efetivamente, cumpriram esta medida. Portanto, os dados estão disponíveis, estão a ser avaliados e devemos encarar este ponto com a seriedade que ele também nos merece. Este Relatório frisa precisamente as diferenças e, neste aspeto, Sr. Ministro, agradecemos as notas que deixa, nomeadamente quanto à questão do período pascal, que era relevante. Sabemos que foi um período particularmente difícil para as pessoas, uma vez que tiveram de fazer um sacrifício de grau maior, porque era um momento em que, normalmente, estariam com as suas famílias, sabemos que foi um momento em que os crentes ficaram privados do culto em termos coletivos e, portanto, dos períodos do estado de emergência este foi, talvez, o mais delicado e complicado. E neste âmbito, de facto, o estado de emergência não pode deixar de refletir aquilo para que foi decretado, ou seja, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, 205 pessoas detidas é algo que dá que pensar. Pois dá!
O que é que vai acontecer aos detidos? Vão presos?
Dá que pensar e demonstra a necessidade de declarar o estado de emergência, porque esses casos são precisamente os dos incumprimentos que ocorreram e que, provavelmente, teriam significado o não cumprimento do confinamento. Agora, o facto de serem só 205 demonstra algo que, diria, praticamente todos os grupos parlamentares sublinharam: houve um acatamento generalizado e uma vontade generalizada, por parte dos portugueses, de cumprir adequadamente este período. Por essa razão, se alguma coisa…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, por essa razão, se alguma coisa devemos agradecer, obviamente, a todas as instituições, em particular aos profissionais de saúde mas especialmente à generalidade dos portugueses, é o grau de cumprimento que mostraram nesta fase, que também nos dá alento e confiança em que, na fase seguinte, quando começar a ter lugar o desconfinamento, se mantenha precisamente o mesmo espírito coletivo e de comunidade. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na fase final deste debate, com as intervenções de encerramento por parte do Governo. A primeira intervenção cabe à Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido, que também aproveito para cumprimentar. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste período, de mais este período, o Serviço Nacional de Saúde mostrou, uma vez mais, a sua capacidade, robustez e adaptabilidade em todas as áreas. Na resposta à COVID-19, designadamente, foi possível realizar um conjunto significativo de testes de diagnóstico que não estavam inicialmente previstos. A estratégia de testes baseou-se na necessidade clínica, sustentada sempre e apenas nas recomendações técnicas da OMS (Organização Mundial da Saúde), do ECDC (European Centre for Disease Prevention and Control) e, claro, da Direção-Geral da Saúde (DGS). Passámos de 80 000 testes, no mês de março, para 144 000 testes realizados no período desta segunda renovação do estado de emergência, o que mostra bem aquilo que alcançámos. Por outro lado, em termos de acesso a dados para investigação, todos os pedidos completos que foram submetidos à Direção-Geral da Saúde (57), todos os que tiveram os dados integralmente preenchidos (21) foram já respondidos e os demais estão em apreciação. Relativamente ao início das aquisições, fizemo-lo de uma forma agregada, com o Joint Procurement da União Europeia, a partir de 6 de fevereiro. Mais, Sr.as e Srs. Deputados: especialmente melhorámos a situação e os resultados do País. No dia 15 de abril, na altura da última reunião do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), tínhamos 643 casos, 32 óbitos e 1200 doentes internados; ontem, tínhamos 295 casos, 20 óbitos e 936 doentes internados. Isto foi esforço de muitos, mas foi esforço, sobretudo, do Serviço Nacional de Saúde, que tratou esta emergência como aquilo que é, ou seja, uma emergência sanitária mas não uma emergência totalitária. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para concluir o debate, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate que fizemos aqui não é uma mera obrigação legal, é um debate necessário que se insere no escrutínio que para o Governo é fundamental numa situação verdadeiramente excecional. Este desafio único nas nossas vidas não começou com a declaração do estado de emergência. O Governo, anteriormente, tinha já tomado um conjunto de medidas: da reposição de fronteiras à adoção de restrições em matéria de circulação, à adoção de medidas de controlo sanitário. É verdade que os portugueses e o Governo já antes do estado de emergência tinham adotado um conjunto de medidas necessárias, mas gerou-se o consenso nacional que permitiu reunir todos os órgãos de soberania, enfrentando este desafio que nunca tivemos em democracia. Este estado de emergência, que nenhum de nós quis que fosse declarado e do qual queremos sair com a maior celeridade possível, revelou-se adequado, tomando-se as medidas necessárias e proporcionais para responder à dimensão do desafio, mas não termina aqui. Portanto, manter esta dimensão de coesão, que está, aliás, refletida na avaliação feita internacionalmente da forma como Portugal enfrentou o estado de emergência, vai ser ainda mais necessário na fase seguinte, porque este desafio não acaba aqui. O estado de emergência não suspendeu a democracia e comemorámos o 25 de Abril; o estado de emergência não suspendeu os direitos dos trabalhadores e as celebrações do 1.º de Maio serão adequadamente realizadas; o estado de emergência deu prioridade à resposta de saúde pública e o Serviço Nacional de Saúde esteve à altura das exigências; o estado de emergência revelou-se adequado na compressão mínima das liberdades para o resultado que, em conjunto, conseguimos alcançar. Há uma dimensão económica desta crise que não será escondida e que será ainda hoje objeto de discussão no debate de atualidade.
Sr. Ministro, tem de concluir.
Também para essa questão económica, o Governo, atempadamente, deu a resposta adequada nestas várias frentes: na saúde pública, pelo esforço coletivo para manter as limitações necessárias para conter a pandemia e na dimensão da resposta económica e social.
Sr. Ministro, tem de concluir.
Este consenso, envolvendo a Assembleia da República, é essencial para alcançar os resultados que todos desejamos. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar no segundo ponto da nossa agenda, que consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, que aproveito para cumprimentar.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Peço-vos hoje que aprovem a proposta de lei que permite, excecional e transitoriamente, a celebração de acordos de regularização de dívida dos municípios e das entidades municipais no setor do abastecimento de água e de saneamento. Os acordos de regularização de dívida até agora celebrados atingem um valor de 70 milhões de euros. Por isso, o empréstimo contratado com o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem ainda uma folga de 130 milhões de euros que o contexto de atual crise, provocada pelo coronavírus, aconselha a que sejam agora mobilizados, com vantagens para o Grupo Águas de Portugal e também para os municípios. A situação da pandemia da doença COVID-19, no segundo trimestre de 2020, vai exigir aos municípios um esforço financeiro muito elevado. Por isso, as dívidas às empresas do Grupo Águas de Portugal podem ressurgir. Esta iniciativa possibilita a celebração de novos acordos de regularização de dívida relativos às faturas entre abril e junho de 2020, desde que os municípios liquidem, no mínimo, 50% do seu valor. Portanto, só o remanescente valor de 50% pode ser objeto da celebração destes acordos. Essas dívidas não vencem juros de mora no período compreendido entre a data de vencimento da respetiva fatura e o dia 30 de setembro de 2020 e podem ser pagas num período de 25 anos. A lei que vos apresentamos tem ainda um mecanismo que permite que, ao abrigo destes acordos, os limites da dívida municipal possam ser ultrapassados. Sr.as e Srs. Deputados, além desta proposta de lei, gostava de recordar as medidas que tomámos em duas áreas fundamentais, para enfrentar o período de emergência que ainda vivemos. De forma a assegurar a continuidade e a não interrupção da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, garantimos o funcionamento de todos os sistemas, da adução aos reservatórios, bem como as operações de manutenção e reparação de avarias. Também garantimos o controlo da qualidade da água para consumo humano, de acordo com as orientações da autoridade competente. O mesmo aconteceu com os sistemas de recolha, de drenagem e de tratamento de águas residuais. Fizemo-lo, ainda, assegurando os serviços de apoio aos clientes, em regime de teletrabalho, de forma a protegê-los, e, fazendo valer o princípio da segurança, promovemos o revezamento dos trabalhadores nas empresas, evitando contactos diretos entre equipas. No setor dos resíduos, com o objetivo de proteger os trabalhadores do setor, de evitar o contágio e de assegurar a correta eliminação dos resíduos, privilegiámos a eliminação por incineração, sobretudo nas áreas metropolitanas. Também suspendemos a obrigação de pré-tratamento dos resíduos urbanos que se destinam a aterro e ainda permitimos a extensão dos horários de funcionamento e o aumento da capacidade de armazenagem dos operadores de gestão de resíduos urbanos e hospitalares. Temos também a acrescentar o enorme esforço de articulação entre a Agência Portuguesa do Ambiente, a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), as entidades gestoras e os municípios na monotorização dos serviços essenciais durante este estado de emergência e, ainda, na informação ao público, que estas entidades também prestaram, sobre a correta deposição de resíduos. Recordo: máscaras e luvas no chão, não! Foi isto que fizemos. Pedimos-vos agora que aprovem esta proposta de lei para continuarmos a dar uma resposta adequada a este momento de crise. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo, em termos gerais, merece a concordância do PAN. Contudo, temos de lhe fazer alguns reparos e lançar alguns apelos. O primeiro reparo prende-se com o facto de a proposta do Governo abranger apenas os municípios que façam parte de um sistema multimunicipal na esfera do Grupo Águas de Portugal, deixando de fora os restantes municípios, ou seja, ao todo estamos a falar de 122 municípios que ficam de fora. Deixamos, por isso, o apelo ao Governo para que procure assegurar que soluções similares às que agora vamos aprovar se apliquem, por razões de justiça, a estes mesmos municípios não abrangidos por esta lei e para os quais esta folga orçamental também seria muito importante. O segundo reparo prende-se com os prazos de regularização. No entender do PAN, ainda que tal flexibilidade seja positiva, em dezembro de 2020, face aos dados de que atualmente dispomos, a situação financeira dos municípios não vai ser melhor do que a atual. Por isso, fazemos um apelo ao Governo no sentido de empreender esforços para que a verba de 130 milhões de euros, associada ao pacote de diferimento de dívidas, seja aumentada e que pondere um alargamento do prazo de regularização para lá de dezembro. O último reparo prende-se com o facto de a proposta de lei do Governo não refletir alguns aspetos de justiça social e ambiental que, para o PAN, são sempre essenciais, ainda mais no momento excecional que vivemos. Vivemos uma crise socioeconómica e ambiental em que são urgentes medidas de apoio social às famílias com elevadas quebras de rendimento, algo que, no plano municipal, pode fazer-se, por exemplo, por via da tarifa social da água. Também no plano dos sistemas de abastecimento de água, um dos grandes problemas é o do desperdício de água, porque, segundo a Deco (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), por ano, os municípios portugueses desperdiçam 180 milhões de metros cúbicos de água, uma quantidade que dava para encher 193 piscinas olímpicas. Ciente da urgência destas soluções, o PAN traz hoje a votação a criação de reforços positivos para os municípios que já acolham ou estejam disponíveis para acolher um conjunto de soluções que deem resposta a estas preocupações sociais e ambientais, designadamente através da implementação da tarifa social da água e de medidas de uso eficiente da água, como a minimização de perdas e a criação de sistemas de recolha e de reutilização de águas pluviais. Com a proposta que trazemos, os municípios dispostos a avançar para tais soluções, ou que as pratiquem, passarão a contar com um apoio não de 50%, como na proposta do Governo e nas demais, mas, sim, de 70% do valor das suas dívidas relativas aos meses de abril, maio e junho. Para concluir, gostaria de dizer apenas que temos de ter a coragem de fazer melhor. Não queremos continuar o caminho que nos trouxe até aqui. Temos de perceber, de uma vez por todas, que tratar da saúde do planeta e da saúde das pessoas são duas faces de uma mesma moeda.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As autarquias têm estado na linha da frente no combate à pandemia da COVID-19. Os autarcas, pela natural relação de proximidade com as suas populações, conhecem bem onde se impõe agir, de que forma e em que momento e, nesta pandemia, não têm poupado esforços em prol do bem-estar das suas populações. Por isso, todas as medidas que se destinem a apoiar as autarquias e seus autarcas contarão sempre com o nosso apoio. No caso concreto, apoiamos o regime excecional que se pretende criar para as autarquias. Estas terão, assim, condições especiais para regularizar as dívidas inerentes à prestação de serviços de abastecimento de água relativas ao período entre 1 de abril e 30 de junho, como é proposto, até porque as dificuldades acrescidas que podem surgir para o pagamento atempado estão relacionadas com os apoios que as próprias autarquias têm dado às suas populações, na tentativa de diminuir os impactos negativos que o estado de calamidade tem provocado nas famílias e nas empresas. Parece-nos, porém, que pontualmente o regime proposto poderá contrariar o que está previsto na lei das finanças locais e é no sentido de o evitar que a proposta de alteração do PSD foi apresentada, isto é, para corrigir o que entendemos que deve ser corrigido. Concordamos com o facto de situações excecionais, como a que vivemos, imporem medidas excecionais. As autarquias precisam de tais medidas, sendo obrigação do Governo implementá-las. Por isso, apoiaremos esta medida nas condições expostas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à regularização do endividamento no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais, quero enfatizar que esta iniciativa do Governo necessita de aumentar o limite para os 150 milhões de euros. Gostaria ainda de referir algo que, na minha ótica, é mais ou menos óbvio: a água é um direito fundamental. A água não é uma mercadoria. É necessário que a água se mantenha no domínio público e não esteja na mão de entidades particulares para ser objeto de lucro.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados: Começo por cumprimentá-los e fazer uma referência absolutamente justa à capacidade de reinvenção que o poder local teve nos últimos tempos em relação ao combate à pandemia. Foi extraordinariamente importante percebermos como cada autarca, cada autarquia conseguiu, de forma absolutamente exemplar, sair do seu modelo de trabalho e de atuação e articular-se, em plena parceria, com o setor da saúde e com o setor de apoio às IPSS (instituições particulares de solidariedade social). Nunca é demais relembrar que o poder local tem, de facto, esta capacidade e este espírito de proximidade, conseguindo, num muito curto intervalo de tempo, criar e fazer coisas absolutamente incríveis, neste caso no combate à pandemia da COVID-19. A forma como o Governo e o Ministério do Ambiente tiveram a capacidade de perceber que existia uma linha de apoio ao Banco Europeu de Investimentos e que essa linha, ao contrário do que já aqui foi dito, só tinha sido utilizada em 70 milhões de euros por 200 municípios, que contraíram dívidas à Águas de Portugal, representa bem a forma aberta como cada uma das autarquias quis escolher o caminho de anular essas mesmas dívidas ao grupo Águas de Portugal. A forma como esses 130 milhões de euros podem trazer um acréscimo de tesouraria às autarquias, mas também à sociedade económica, em especial à escala nacional, é extraordinariamente importante. É importante perceber que estas autarquias querem celebrar este acordo, regularizando, à partida, 50% das dívidas à Águas de Portugal, tanto no setor empresarial do Estado como nas empresas multimunicipais e intermunicipais, e é extraordinariamente perspicaz perceber que, num momento como este, conseguir-se-á injetar, de forma absolutamente líquida, dinheiro junto de cada um dos concelhos, de cada uma das regiões e à escala nacional. Gostaria também de deixar uma nota relevante de um país que foi fustigado pela COVID-19. O Primeiro-Ministro italiano anunciou, há bem poucos dias, que tinha uma linha de 200 milhões de euros para 5000 autarquias por toda a Itália. A medida que consta da proposta de lei vem trazer para Portugal, para as cerca de 200 autarquias que tinham dívidas à Águas de Portugal, de forma imediata, 130 milhões de euros. Congratulamo-nos pelo facto de existir esta capacidade de articulação e de rapidez em relação à resposta necessária para fazer face a pagamentos ou contribuir com agilidade para que o poder local responda às suas populações da forma mais assertiva e racional possível. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já identificámos e já o referimos, o combate à pandemia tem impactos muito significativos no plano económico e social. Obviamente, as autarquias locais também são afetadas por esta realidade. Por um lado, pelo aumento das despesas imprevistas no combate ao surto e no apoio à população e, por outro lado, pela redução de receitas. Relativamente ao abastecimento de água e ao saneamento, é expectável que haja uma redução de receitas por via do incumprimento das famílias, que viram o seu rendimento reduzir, ou por via da aprovação pelos municípios de isenções ou de redução dos valores cobrados pelo fornecimento de água. Portanto, é real a possibilidade de os municípios não disporem de condições financeiras, neste momento, para assegurar os pagamentos devidos aos sistemas em alta, quer sejam os multimunicipais ou de parceria pública de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Tal situação exige, obviamente, a adoção de medidas excecionais para ultrapassar essa dificuldade. O Governo traz à Assembleia da República uma proposta que fica condicionada ao contrato celebrado entre a Águas de Portugal e o BEI, desenvolvido no âmbito do Decreto-Lei n.º 5/2019, que estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais, o que nos suscita muitas dúvidas. É um diploma feito à medida dos interesses da Águas de Portugal, que não garante a liberdade contratual, ao impor condições na forma de celebração dos acordos de pagamento com as autarquias, desrespeitando a autonomia do poder local. Ainda no Orçamento do Estado para 2020, propusemos que os municípios pudessem celebrar acordos de regularização de dívidas, sem estarem sujeitos às condições impostas pelo Governo. Consideramos que as medidas a adotar para melhorar a gestão do setor das águas e do saneamento passam pela defesa da sua gestão pública, pelo respeito da autonomia das autarquias locais, pela garantia da acessibilidade económica dos utilizadores — o que pressupõe a existência de mecanismos financeiros de apoio ao setor —, pela eliminação da remuneração dos capitais próprios, pela redução dos fees de gestão e pela melhoria da eficiência como condições essenciais para a redução das tarifas e a correspondente redução dos encargos das entidades municipais. É nesse sentido que apresentamos propostas de alteração, designadamente, que, durante o ano de 2020, seja interdita a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2019 para as empresas do setor público empresarial, gestoras de sistemas multimunicipais de água e saneamento, bem como a suspensão, nessas empresas, da regra do cumprimento obrigatório de remuneração de capitais próprios, reduzindo para o valor do índice do preço ao consumidor, sendo a diferença aplicada na redução tarifaria já em 2020, devendo o Governo emitir orientações no mesmo sentido para a parceria pública. Propomos, também, que o critério do nível de recuperação dos gastos verificado em 2020 não impeça o acesso ao financiamento comunitário para investimento no setor. É fundamental, na nossa opinião, que se criem as condições para que os municípios possam investir nas infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os Srs. Secretários de Estado aqui presentes e dizer que percebemos a preocupação do Governo e por isso apresenta a proposta de lei em discussão. É uma preocupação, que diríamos positiva, com aquela que deve ser a folga financeira para as próprias autarquias no momento e no contexto em que vivemos, mas também é uma preocupação com as entidades gestoras dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Portanto, percebemos essa preocupação. Já se falou, neste debate, da importância do poder local na resposta à COVID-19. Tudo isso é importante, mas também é igualmente importante que haja preocupação com a economia real, com as empresas. O Ministério do Ambiente, que está preocupado com as autarquias, também deveria estar preocupado com as empresas. O próprio Ministro do Ambiente — sei que não é a Sr.ª Secretária de Estado, mas o Ministro da sua tutela — deveria dar instruções às próprias empresas que tutela no sentido do pagamento de dívidas que têm a fornecedores. Trago-lhe o exemplo do Metropolitano de Lisboa, uma empresa com 100% de capitais públicos, que responde aos seus fornecedores com um e-mail que começa assim: «Por questões relacionadas com dificuldades de tesouraria, não é possível ao Metropolitano de Lisboa cumprir os prazos de pagamento estabelecidos com os fornecedores». Portanto, o Estado, que está tão preocupado, deveria dar o exemplo e proceder ao pagamento de faturas que tem para liquidação. Esse seria o melhor exemplo que o Estado poderia dar à economia, injetando dinheiro nessas mesmas empresas. A título de exemplo, contabilizam-se, neste momento, só em dívidas a fornecedores por parte do Estado, com faturas com prazo de pagamento de 90 dias, cerca de 550 milhões de euros. Esses 550 milhões de euros seriam muito úteis para que as empresas pudessem ter outra folga. E não se trata de um favor, trata-se de uma obrigação e de um exemplo que o próprio Estado deve dar.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa, que o Bloco de Esquerda reconhece ser necessária e importante para a liquidez que os municípios hoje devem ter na resposta à crise COVID-19, é justificada pela previsão da generalização ou de um aumento muito significativo do incumprimento dos pagamentos das faturas de água por parte dos consumidores finais. Essa previsão é pertinente. Vamos passar por uma das piores crises económicas do último século e prepará-la é uma obrigação. A proposta que o Bloco de Esquerda faz tem que ver com um falhanço que, desde há dois anos a esta parte, o Governo vem tardando em reconhecer, que é o da aplicação do decreto-lei de 2017, que aplicaria ao setor das águas a mesma regra da tarifa social que hoje já se aplica no setor da energia. Esse decreto-lei, que aqui aprovámos, nunca teve consequências práticas porque os municípios, ao longo do tempo, não tiveram interesse em aplicá-lo, uma vez que os custos da sua aplicação, os custos da tarifa social correm pela via dos municípios. A proposta que o Bloco de Esquerda faz é que a parte da dívida que pudesse ser incluída nos acordos de pagamento que, agora, estão em cima da mesa fosse não de 50% mas de 70% para os munícipios que aceitassem aplicar a tarifa social, nos termos previstos no decreto-lei de 2017. A folga financeira que se criaria por essa via permitiria aos municípios enfrentarem esse problema e é crítico que essa tarifa social passe a existir e a ser aplicada pelos municípios. A mesma lógica que leva a esta proposta de lei, que é a previsão de que os consumidores não vão conseguir cumprir os pagamentos das suas faturas, é a que deve levar à generalização da tarifa social, para que as famílias mais carenciadas possam fazer face as esses compromissos, sem que incorram, forçosamente, num incumprimento que acabará por criar problemas maiores. Hoje, o que vemos é que essa tarifa social não é, efetivamente, aplicada. Segundo a DECO, um terço dos municípios não tem qualquer espécie de tarifa social. A maior parte dos municípios tem uma tarifa social que abrange uma pequeníssima parte dos seus munícipes, porque ela não é aplicada em função da transmissão de dados pela segurança social e pela administração fiscal, tal como acontece com a tarifa social de energia. Há um número residual de beneficiários nos concelhos que aplicam — e não são todos! — uma tarifa social e, mesmo nesses concelhos, o desconto é muito pequeno e não corresponde aos patamares que o decreto de lei de 2017 estabelece. Portanto, o que deveria ser feito, até em linha com as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, seria estimular, por esta via, e nesta ocasião em que o problema está identificado e temos um paliativo que é a tarifa social da água para aplicar, os municípios a, finalmente, porem em prática o tarifário social e a sua atribuição de forma automática a toda a população carenciada, usando, para isso, os dispositivos que já estão ao seu alcance, para que o direito à água seja mais efetivo no nosso País, sem prejuízo de outras medidas que, em tempo útil, o Bloco há de apresentar sobre a garantia desse acesso, em próximas ocasiões. É essa a proposta de alteração que o Bloco propõe e espera que o Governo possa acolher e que o Partido Socialista possa aprovar. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar algumas breves notas relativamente às perguntas que foram feitas. De facto, os municípios abrangidos são os que estão ao abrigo do acordo de regularização de dívida com o BEI. Estamos a falar dos municípios de sistemas multimunicipais — são mais de 200 municípios abrangidos por esta iniciativa. Quanto aos 50%, devo dizer que não é um número que surja ao acaso. É, de facto, o número de constitui o mínimo denominador comum para garantir o cumprimento das despesas correntes associadas às entidades em alta e, portanto, é o valor a que poderemos chegar no sentido de cumprir com todos os serviços essenciais de altas e baixas, no caso das águas e do saneamento. No que diz respeito à tarifa social, está na esfera de competência dos municípios quererem adotá-la e, portanto, deverão ser os municípios a integrar esta ferramenta, se assim o desejarem. Deixo uma nota final apenas para reforçar a extraordinária interação que ocorreu entre todas as entidades gestoras. Estamos a falar de sistemas de mais de 300 empresas «em baixa» e também das entidades gestoras «em alta» que, durante este estado de emergência, desenvolveram esforços muito grandes no sentido de se articularem e de conseguirem garantir os serviços essenciais a todos os cidadãos e que estiveram a atravessar este período em vários domínios, inclusivamente, em termos de solidariedade, por exemplo, com a distribuição de EPI (equipamentos de proteção individual), entre outros. Tenho, pois, de salientar o espírito de colaboração e a dedicação das entidades e de todas as instituições da área do ambiente que estiveram sempre a funcionar, nunca pararam de funcionar, sempre a atender ao serviço público e ao cidadão. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho, a quem aproveito também para cumprimentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de os saudar e de manifestar, obviamente, tendo em conta o assunto que vai ser tratado aqui, a disponibilidade do Governo para continuar a apoiar as autarquias, para lhes dar mais condições de funcionamento e para trabalhar afincadamente para melhorar a sua liquidez a fim de ultrapassar estes tempos difíceis que vamos passando. Quero também saudar — aliás, não podia deixar de o fazer — todas as autarquias do País que, de uma forma muito proativa, muito próxima, muito dinâmica e com grande espírito de trabalho de proximidade, estão a fazer aquilo que podem, e, muitas vezes, o que não podem, no sentido de acorrer a todas as situações sociais. O Governo, tanto no Conselho de Ministros, como, anteriormente, na Assembleia da República, tem acompanhado um conjunto de propostas e necessidades que os municípios nos têm feito chegar, no sentido da sua liquidez, da melhoria das condições de trabalho, um conjunto de condições que são necessárias para colocar meios à disposição dos municípios. Hoje, trabalhamos — e esta proposta que está em discussão passou no Conselho de Ministros e vem à Assembleia sob a forma de proposta de lei — numa área importantíssima, tanto a nível do Fundo Social Municipal, com as despesas que devem ser selecionáveis, no âmbito da COVID-19, para elegibilidade do Fundo Social Municipal, como também a nível de uma questão muito importante, que é a realização do capital do FAM (Fundo de Apoio Municipal) com uma moratória que é proposta e também, obviamente, a nível da questão da amortização dos empréstimos dos 13 municípios que os contraíram e cujo significado financeiro ascende a cerca de 26 milhões de euros, para, assim, dar mais liquidez aos municípios. Como é óbvio, estamos permanentemente preocupados em encontrar soluções e é essa dinâmica, a articulação próxima que tem de ser feita com os municípios em permanência, que faz com que haja uma relação de trabalho que flui, uma relação de constante articulação entre o poder local, de proximidade das populações, e a administração central, para dar condições, dar meios, dar lei, dar normas, para que tudo seja feito no quadro da celeridade, da normalidade e da legalidade. Obviamente, também não posso deixar de dizer que, a nível local, o trabalho é feito de forma muito próxima com todos os agentes de proteção civil e com uma multiplicidade de entidades. Acho que estão todos a fazer um trabalho muito empenhado para dar condições às populações. Quanto ao resto, também a Assembleia da República — tem de se reconhecer — tem feito de tudo para que o poder local possa ter condições. É fundamental dizer isto, tal como é fundamental dizer que o poder local, este Governo e este Ministério estão muito empenhados em dar condições para todos poderem trabalhar da forma mais ativa e eficaz possível. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Regra geral, o PAN é favorável a propostas que assegurem um reforço dos meios do poder local. Foi, aliás, com esse objetivo que propusemos, durante este mês, nesta sede, a criação de linhas de crédito COVID-19, sem juros para os municípios. Concordamos, então, com a suspensão das contribuições para o Fundo de Apoio Municipal e com o facto de os gastos com o combate ao novo coronavírus serem elegíveis para o mesmo. Contudo, temos de lembrar que, para que esta medida represente um efetivo reforço da capacidade de ação dos municípios, é necessário que, no próximo Orçamento retificativo, o Governo preveja um reforço de verbas do Fundo Social Municipal. Aliás, já em janeiro passado, o PAN alertou para o facto de a verba inscrita no Orçamento do Estado de 2020 para o Fundo ser igual à verba inscrita no Orçamento do Estado de 2009, o que significa que nem chega para cobrir as despesas com políticas sociais dos municípios, quanto mais para fazer face ao atual desafio que todos enfrentamos e ao qual os municípios também têm de fazer face, que é a COVID-19. Sublinhamos o pedido da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), que, no fundo, diz que o recurso a esta moratória não deverá ser interpretado como causa de um acréscimo de dívida, nomeadamente em juros, penalizações ou responsabilidade por incumprimento, e que seria bom que o Governo pudesse, hoje, esclarecer esta questão. É importante assegurar que os municípios que assim o desejem possam receber as verbas de distribuição de resultados do Fundo de Apoio Municipal e, por isso, trazemos essa proposta. Precisamos também de uma democracia local forte e, para isso, é necessário garantir os poderes de fiscalização das assembleias municipais e das assembleias de freguesia. Assim, apelamos a que não se aprove o artigo 7.º-B da Lei n.º 6/2020, proposto pelo Governo, que, no nosso entender, traz um desrespeito pelos órgãos deliberativos municipais e que, tal como sublinharam, inclusivamente, a ANMP e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), era até redundante. Em contraponto, a proposta do PAN vai no sentido de assegurar a transparência de atuação das câmaras municipais no contexto excecional de combate à COVID-19. Seria incompreensível que, se o Governo tem de prestar contas das medidas excecionais que está a tomar junto do Parlamento, as câmaras municipais não tivessem de o fazer. Gostávamos, ainda, de sublinhar que o Governo deve procurar apresentar um diploma que procure assegurar o reforço dos meios financeiros das freguesias para fazer face aos impactos sociais e económicos da COVID-19. Para concluir, queria dizer que trazemos uma proposta para adiar, por dois anos, a conclusão do processo de descentralização, porque, neste momento, deve ficar bem claro para todos que não há condições para que este se concretize nos prazos que estão estabelecidos. É impensável que, em janeiro de 2021, os municípios tenham a capacidade de assumir, a título definitivo, as competências descentralizadas e, além de mais, como sabemos, tal poderá trazer um foco de tensão adicional entre os municípios e o poder central, que não é, de todo, desejável neste momento. Sejamos claros: todos nós, que aqui estamos, queremos a viabilidade e conclusão do processo de descentralização, mas, neste momento, temos de apelar ao bom senso de refletir e de adiar esta data, para que os municípios possam fazer esta descentralização de forma devida e em diálogo e articulação com o Governo. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma importantíssima medida legislativa. A minha única questão é que ela só se refere aos municípios e não vai mais além com medidas especificamente para as juntas de freguesia, especialmente porque, num ambiente de pandemia e de combate à COVID-19, são exatamente as juntas de freguesia que dão uma resposta mais imediata e, às vezes, mais eficaz às populações mais vulneráveis.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os municípios portugueses assumiram um primeiro desafio de enfrentar as necessidades que a pandemia trouxe. A partir dos seus orçamentos próprios foram chamados para dar resposta às necessidades dos seus munícipes e a proximidade e o conhecimento do território foram essenciais na prevenção da propagação da COVID-19. No entanto, não podemos aceitar que a cada passo que se dê na contenção da pandemia e na criação de medidas que possam minimizar os seus impactos seja mais um passo na transferência de responsabilidades, que não são dos municípios, mas, sim, do Governo. Agora é o momento de olhar para medidas sociais concretas, sobretudo nas dificuldades que terão de enfrentar, com o número de desempregados que aumenta a cada dia e que contribui para o aumento dos problemas sociais. Os Verdes reafirmam que as competências e a autonomia do poder local devem ser respeitadas, que o emprego, a habitação, a educação e as necessidades de reforçar as redes do Serviço Nacional de Saúde são da responsabilidade da administração central do Estado e que não aceitaremos que empurrem para cima dos municípios despesas que são da responsabilidade do poder central. Isso mesmo é o que lemos no parecer da Associação Nacional Municípios Portugueses: que esta proposta de lei, que se anuncia para promover e garantir a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia COVID-19, se afigura desadequada, vaga e pouco rigorosa. Desta forma, mantemos reservas sobre esta proposta, pois em situações como a que hoje enfrentamos, em que não há soluções mágicas, é necessário ouvir quem está no terreno e que sente as dificuldades. Para que os municípios possam dar as respostas adicionais de acompanhamento a centenas de milhares de cidadãos em isolamento e com dificuldades económicas, dependerão, sobretudo, de apoios e das condições legais que tiverem para intervir. Ora, o Fundo Social Municipal é para financiar despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios, associadas a funções sociais, como a educação, a saúde e a ação social. É pedido aos municípios o reforço de apoiar o SNS e de complementar algumas das suas necessidades. Será pedido aos municípios que acompanhem as necessidades da reabertura das escolas — quer sejam as creches ou o secundário —, nomeadamente, o reforço de equipas de limpeza, ou o transporte escolar. Sublinhamos que não acompanharemos, nem agora nem no futuro, quem queira empurrar para as autarquias responsabilidades que não são suas. E também não nos parece adequado que se queira que as autarquias assumam, nesta situação de dificuldade, o que cabe ao Governo assumir. Não posso deixar de sublinhar o apoio que o poder local democrático, conquista de Abril, tem prestado, nesta fase, às populações — os municípios, juntamente com as freguesias — que, para além da proximidade, se esforça para não deixar ninguém para trás. Esse será o papel que continuará a ser importante no futuro e, portanto, é necessário que as medidas que se tomem não venham a hipotecar esse mesmo futuro.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No meio de tantas incertezas, de uma coisa podemos estar certos, a de que o poder local não falta às populações. A ação dos autarcas portugueses tem sido absolutamente notável, em termos de apoio, empenho e proximidade, mobilizando meios, recursos e organização. O seu contributo na reação à situação epidémica e na mitigação dos seus impactos sociais e económicos é inquestionável e decisivo. Neste contexto, é-nos exigido que sejamos capazes de criar as condições procedimentais, materiais e financeiras para que esta ação possa ser ainda mais profícua. Importa, igualmente, perceber que os autarcas estão a interpretar um papel de um guião que não estava escrito e que, também por isso, não devem ser vítimas de uma visão mais estreita dos preceitos legais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos atuais não são compatíveis com processos legislativos aprofundados, o que nos obriga a sucessivos aperfeiçoamentos de diplomas já aprovados, como é manifestamente o caso desta proposta de lei, sem que daí venha mal ao mundo. O importante é que consigamos avançar sempre no sentido certo. Avançar no sentido certo é, também, como propõe o PSD, eliminar exigências desajustadas ao momento, como é o caso da deliberação de assunção de responsabilidade solidária por parte dos órgãos autárquicos nas situações em que os acordos de regularização da dívida sejam celebrados por empresas municipais ou intermunicipais. Avançar no sentido certo é, como propõe o PSD, permitir que os municípios possam deduzir as despesas com a aquisição de equipamentos, bens e serviços no combate aos efeitos da pandemia ao valor das prestações para o Fundo de Apoio Municipal. Avançar no sentido certo é, como propõe o PSD, conceder a mesma moratória de 12 meses, seja para os municípios realizarem o capital social do Fundo de Apoio Municipal, seja para os municípios com empréstimos de assistência financeira amortizarem o capital vincendo. Avançar no sentido certo é, finalmente, e como propõe o PSD, reforçar a capacidade de resposta das freguesias na prestação de serviços e de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade. Convém sublinhar, convém nunca esquecer que as juntas de freguesia não são autarquias menores. São elas, exatamente, muitas vezes, a primeira porta a que as pessoas mais carenciadas batem para pedir ajuda na aquisição de medicamentos, de bens alimentares e de vestuário. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste período de pandemia, as autarquias têm sido, em muitos casos, as grandes e as principais representantes do Estado, sobretudo para aqueles que ou não estão doentes ou estão assintomáticos e também para aqueles que passam maiores dificuldades. Em muitos casos, quando se começou a perceber que aquilo que o Governo anunciava na teoria não estava a funcionar na prática, foram as autarquias, foram as câmaras municipais, foram as juntas de freguesia, como foram, aliás, as instituições sociais, que estiveram lá. Eu podia dar, não dezenas, mas centenas de exemplos. Gostava de lembrar, por exemplo, o Presidente da Câmara Municipal de Gaia — que suspeito ser até insuspeito de não ser socialista —, que dizia, depois de ver lares dias e dias à espera de testes, que seria a Câmara Municipal a avançar com esses testes, porque, pura e simplesmente, a ARS (Administração Regional de Saúde) do Norte não dava resposta. Por isso, à medida que o tempo passa, está a tornar-se cada vez mais evidente que, entre os anúncios que o Governo faz e a realidade que os portugueses estão a viver, vai um mundo de diferença. Gostava de deixar claro que não será pelo CDS que serão obstaculizadas soluções que facilitem quer as autarquias, quer o Governo responderem às necessidades da população. Mas já passou um mês e meio, Sr.as e Srs. Deputados! Portanto, creio que o Governo deverá, ao invés de andar todas as semanas a pedir cheque em branco atrás de cheque em branco, começar a trazer a esta Assembleia informação e transparência. As autarquias vão precisar de muito mais dinheiro do que está previsto nos seus orçamentos, tal como o Estado, pelo que entendo que é função deste Parlamento saber quanto, ou, pelo menos, ter uma estimativa aproximada. Não é razoável, Sr.as e Srs. Deputados, continuarmos aqui, semana após semana, a aprovar maior endividamento, a aprovar contas que vão ficar para depois, sem nunca perguntarmos, afinal, de quanto é que elas vão ser. Essa informação não é para nós sabermos; é para o povo português, que as vai pagar, saber do que estamos a falar. Penso que a legislação aqui trazida não é um problema em si mesma, mas convinha começarmos a ter dados, e dados mais claros. Creio que, ao invés de passarmos várias tardes a discutir uma chuva de propostas, em que o debate, com franqueza, é tudo menos produtivo, isso permitiria que conseguíssemos, com clareza, explicar aos portugueses qual é a situação. Acho que essa também é uma função do Parlamento e que isso seria preferível, ao invés de estarmos a aprovar legislação atrás de legislação que autoriza o Governo, autoriza as autarquias, autoriza as juntas, mas nunca sabemos exatamente a fazer o quê, nem em que sentido.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Garantir o equilíbrio económico e financeiro das autarquias locais deve ser uma preocupação presente no atual momento, em que é expectável que haja uma redução significativa das receitas, como já referimos, ao mesmo tempo que se prevê um aumento de despesas imprevistas, no âmbito do combate à COVID-19. Perante esta realidade, a intervenção do PCP tem sido decisiva para a aprovação de um conjunto de propostas que permitem às autarquias ter mais disponibilidade financeira, neste período. O Governo traz mais uma proposta de lei com medidas específicas dirigidas às autarquias, sobre a qual queremos referir o seguinte: primeiro, considerar elegíveis para financiamento, através do Fundo Social Municipal, as despesas associadas ao combate ao surto é despropositado. A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no seu parecer, diz que esta proposta é desadequada, para além de vaga e de pouco rigorosa. Segundo, sobre o Fundo de Apoio Municipal, o que deveria estar a ser considerado era o fim da participação dos municípios no capital social do FAM, tal como o PCP propôs, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2020. Deve ser o Estado a assegurar a existência de um mecanismo de recuperação financeira dos municípios, financiado pelo Orçamento do Estado. De qualquer modo, acompanharemos as propostas de moratória de 12 meses para as prestações de capital pelos municípios. Terceiro, quanto à amortização dos empréstimos de assistência financeira, não acompanhamos a proposta de o montante da moratória ser distribuído pelas prestações de capital remanescentes. Entendemos que a solução mais adequada passa pelo prolongamento do empréstimo pelo período da moratória, tal como o PCP apresentou como proposta de alteração à iniciativa que estamos a apreciar. Quarto, sobre a dissolução das empresas municipais, é óbvio que todo o exercício do ano de 2020, independentemente da sua área de intervenção, está condicionado pelo surto da COVID-19 e isso tem impactos, naturalmente, na sua atividade. Daí, na nossa opinião, não haver necessidade da referência à comprovação dos efeitos da situação de emergência decorrente da COVID-19 no presente exercício. Basta considerar, tal como propomos, que, no ano de 2020, o exercício não releva para a verificação das condições que levam à dissolução das empresas municipais, como previsto na lei. Quinto, a atual situação exige que sejam adotadas medidas excecionais, é verdade. Contudo, isso não deve ser pretexto para a concentração de poderes, nem para minimizar o papel dos órgãos executivos e deliberativos. Por isso, o PCP propõe que se mantenham os deveres de informação ao órgão deliberativo e que não sejam suspensos, como propõe o Governo. O PCP propõe, ainda, que os prazos para a prestação de contas na ERSAR que tenham vencido neste período sejam prorrogados e também uma alteração ao Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de apoiar a economia local e contribuir para a sua recuperação nos próximos tempos, limitando a contratação de uma determinada entidade a um ano, permitindo, assim, que, nos anos seguintes, possam existir novas contratações com essa entidade. Desta forma, contribui-se, também, para a resolução de problemas que se colocam a nível prático na contratação de bens e serviços, em meios onde o tecido económico local é mais frágil, com dificuldades acrescidas na satisfação das necessidades dos entes públicos.
Muito bem!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: À ação enérgica do Governo e do Parlamento nesta fase de pandemia, com a adoção de medidas legislativas e regulamentares adequadas ao combate à propagação do vírus causador da COVID-19 e à redução dos seus impactos junto da sociedade, soma-se a ação dinâmica dos municípios e das freguesias que, à sua escala, têm contribuído fortemente para acudir às necessidades imediatas das suas comunidades, confrontadas com situações de carência e de dificuldade, para as quais, evidentemente, não estavam preparadas. A diversidade das medidas que as autarquias têm tomado ao longo de todo o território nacional não só é prova da dinâmica do poder local, como traz à evidência a heterogeneidade das nossas comunidades, para as quais as respostas não são, nem têm de ser, exatamente iguais. O poder local democrático tem, assim, de forma genérica, respondido com rapidez e eficácia à sua obrigação, ultrapassando mesmo o que seria a sua competência estrita. Às câmaras municipais e às juntas de freguesia, o nosso reconhecimento. Ora, as autarquias estão, neste momento, seja por quebra de receitas, seja por acréscimo de gastos e investimento, confrontadas com dificuldades financeiras ou de tesouraria inesperadas, às quais o Estado tem sido sensível. Prova disso são as sucessivas medidas, tomadas na Assembleia da República e pelo Governo, de agilização dos processos decisórios do poder local, de suspensão de prazos e cumprimento de obrigações municipais ou de freguesia ou, também, de simplificação de procedimentos. Tais medidas resultam, entre outras, da articulação e auscultação que o Governo tem mantido com as autarquias locais, adaptando a sua ação ao que, no terreno, vai sendo vivido e experienciado pelas respetivas comunidades. É nesse quadro de parceria e colaboração que se insere esta proposta de lei que, neste momento, discutimos e que, entre outros aspetos, alivia a tesouraria e as finanças das autarquias locais, permitindo que as direcionem para a resposta imediata às necessidades das pessoas. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha, evidentemente, as propostas do Governo constantes desta proposta de lei que estamos a discutir e adiciona-lhe, por iniciativa parlamentar, a possibilidade de que, em situações excecionais devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à COVID-19, tanto as câmaras municipais como as juntas de freguesia possam contrair empréstimos, sem prejuízo da sujeição posterior a ratificação pelas respetivas assembleias. Estamos também — Partido Socialista — disponíveis para acolher parte das sugestões que, da oposição, deram entrada, na medida em que contribuam para o aperfeiçoamento da proposta inicial e não contendam com o equilíbrio necessário do quadro legal. Aproveitamos, por fim, para saudar o Governo e, paralelamente, o esforço, o empenho dedicado e o apoio dado pelos autarcas das câmaras municipais e das juntas de freguesia às suas populações. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª pretende aumentar a capacidade de resposta das autarquias à crise sanitária, pretende descentralizar as decisões, pretende simplificar processos. Portanto, não é de espantar que a Iniciativa Liberal vá apoiar esta proposta de lei, embora se deva dizer que vai sendo tempo de estas várias legislações, que simplificam os processos e aumentam os limites de financiamento das autarquias, terem, de facto, uma explicação mais global, seja em sede de Orçamento retificativo, seja noutra. Portanto, as alterações quer à Lei n.º 4-B/2020 quer à Lei n.º 6/2020 vão merecer o nosso apoio, especialmente porque aproximam, de facto, o poder de decisão das pessoas. Mas vamos deixar um alerta: que esta situação e a COVID-19 não sejam, mais uma vez, pretexto para adiar o processo de descentralização sine die. Se tiver de haver alguma dilação de prazos para executar o que está previsto na Lei n.º 50/2018, utilizemos esse prazo para transformar aquela lei numa efetiva descentralização, transferindo não só competências de execução, mas também competências de decisão. Se transferirmos os poderes de execução e também transferirmos os poderes de decisão, aí, sim, estaremos perante uma descentralização liberal.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De forma muito sintética e direta, direi que a análise que o Bloco de Esquerda faz sobre esta proposta de lei é positiva. Aliás, ela reforça aquilo que já tínhamos dito, quando discutimos a Lei n.º 6/2020, que, há semanas, saiu da Assembleia da República. Alterar os prazos de pagamento para o FAM era óbvio para nós. Foram o PS e o PSD que, na altura, não quiseram acompanhar a proposta do Bloco de Esquerda. Ela será aprovada no dia de hoje, com o dilatar do prazo de pagamento por 12 meses e a prorrogação do prazo da dívida do crédito com o FAM. Por outro lado, idem em relação aos reembolsos do Fundo Social Municipal. Neste caso, também o dilatar dos prazos faz todo o sentido. Porquê? Por uma lógica muito simples: os problemas de tesouraria que atualmente existem não são apenas específicos das empresas ou das famílias, são também específicos das próprias autarquias. E como estas são a porta de chegada para muitas das respostas que têm de dar neste caso da pandemia, quer em matérias sociais — porque elas conhecem de perto muitos dos focos de carência social que crescem nos dias que correm —, quer até em matérias de ajudas ao Estado no que toca à implementação de espaços para testes, de reforço de espaços para hospitalização, etc., faz sentido que tenham este apoio, do ponto de vista de tesouraria. Qual é o único senão que vemos na proposta do Governo e também em algumas propostas de alteração? É que, por trás da ideia do estado de excecionalidade, dilatam-se os prazos para a apresentação de contas, em particular dos relatórios de despesas. Percebendo que há dificuldade em fazê-los tão minuciosos quanto seria possível noutros momentos, consideramos que, pelo menos, deveria ser dada uma informação simplificada pelos executivos aos órgãos deliberativos, e não atirar para a frente. Creio que esse é o mínimo da exigência que a democracia faz neste contexto. Mas, como disse, o ponto principal é o de dar capacidade às autarquias de serem também agentes de resposta ao período pandémico e agentes de resposta à crise social que está a crescer no País e, por isso, do nosso ponto de vista, esta proposta de lei e a larga maioria das propostas de alteração que foram apresentadas merecem o nosso voto positivo. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente: Temos 13% dos concelhos que já têm mais de 100 casos de COVID-19, em Portugal. Disse o Sr. Deputado Fernando Paulo que o Governo e o Partido Socialista têm sido sensíveis à questão relacionada com a despesa das autarquias. Vamos ver. Basta percorrermos um rol de notícias sobre o que se tem passado na última semana: o autarca do Porto diz que a Ministra da Saúde lhe ligou a pedir desculpa; o autarca de Ílhavo diz que faltam testes; o autarca de Aveiro diz que os equipamentos não chegam… Eu não sei onde é que o Partido Socialista está a ser sensível, porque, de facto, basta percorrermos um rol de notícias e vemos todos os autarcas — exceto alguns do Partido Socialista! — a queixarem-se da falta de equipamentos. Mas, de facto, é preciso dizer o seguinte: o que esta lei nos traz aqui, hoje, é um pedido de cheque em branco para despesa, o que até pode fazer sentido, mas, tal como aconteceu com as verbas que queriam transmitir de uns programas para outros, mais uma vez, não nos dizem para que vai servir o dinheiro! [[Risos do PSD.]] E, de facto, como dizia a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, quase não sabemos o que estamos aqui a fazer, porque estamos a aprovar normas para os senhores gastarem dinheiro, sem sabermos em que o estão a gastar. A verdade é que temos duas situações muito específicas que mostram como o PS tem sido «sensível» às mesmas. Sobre a questão do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nos equipamentos médicos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — e ainda bem que já chegou — disse-me: «Não é possível, porque a Comissão Europeia, a União Europeia…», etc. Chega aqui o Primeiro-Ministro, António Costa, e diz: «Vamos seguir as medidas do Dr. Rui Rio, nesta matéria.» Se for o Chega, ou o Bloco de Esquerda, ou o Partido Comunista a dizer, a resposta é: «Não dá, é ilegal, não serve, é inconstitucional»; se for o Partido Social Democrata a dizer — porque agora dá jeito —, a resposta é: «Vamos lá ver se a coisa até dá para seguir.» Mas ainda temos mais…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mas, como estava a dizer, ainda temos mais: temos o Governo a dizer que às autarquias não vai faltar nada e temos todas as autarquias a queixarem-se, como ainda aconteceu ontem, com os lares e com os testes. Portanto, convinha, pelo menos, esta Câmara saber no que se vai gastar o dinheiro, porque se olharmos para esta proposta de lei, há uma coisa de que ficamos seguros — e vou terminar, Sr. Presidente —…
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
… que é a de não sabermos para que vai servir o dinheiro, e o Parlamento não pode funcionar assim. Ou dizem para o que é ou, então, não trazem leis a esta Câmara.
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo: Gostava de deixar duas ou três notas para terminar a minha participação no debate. O Governo está preocupado, como sempre esteve, com as condições de sustentabilidade das autarquias, não queremos que voltem a passar por aquilo por que passaram há uns anos. Esse é um ponto de honra fundamental, tanto da parte do Governo, como da parte das autarquias. Em relação a muitas verbas que estavam alocadas a uma série de rubricas — e, por isso, estamos a fazer para que haja mais condições de liquidez, ultrapassando alguns procedimentos nesta fase temporária — e que, em função do tempo e das limitações, não serão despendidas, seguramente os autarcas irão alocá-las a outras matérias, que têm a ver com as condições da população, com os testes, com os CAT (centros de acolhimento temporário), com todas essas questões relacionadas com as pessoas, com as suas condições de vida, com a sua condição social. É importante que se diga isto. A segunda nota que gostava de deixar é a de que, apesar da simplificação das alterações orçamentais permitidas aos executivos, que passou por esta Câmara numa revisão anterior, não está suspensa a atividade das assembleias municipais. Elas passaram a poder reunir de uma forma diferente, mas nada implica que nos locais, nos municípios, não reúnam pelas várias vias: ou presencial, com condições de segurança, ou digital. Aquilo que nós não queremos é lançar qualquer obscurantismo sobre o processo. Em nome da celeridade, mas, obviamente, no escrutínio que é feito pelos municípios, todas as despesas poderão ser escrutinadas. A terceira nota que gostava de dar é sobre uma questão que também considero fundamental: nós trazemos, e traremos, todas as propostas que ajudem os municípios e, seguramente, os Srs. Deputados estarão disponíveis para as aprovar, porque ajudar os municípios é ajudar as populações, é ajudar a proximidade. Sabemos que o enorme escrutínio que é feito pelos 308 municípios do País, sendo 278 no continente, é garante para que as coisas possam correr bem nesta fase muito complicada para as populações. Todas as propostas que trouxermos, todas as propostas que recebermos e todas as propostas que estamos disponíveis para viabilizar têm o propósito de melhorar as condições de vida das populações. Esse é o nosso propósito e, penso, é o vosso propósito. As propostas que estão em apreciação, hoje, nesta Câmara, vão nesse sentido, mas, obviamente — e com isto termino —, são propostas que, a nível do Fundo Social Municipal, abrem uma porta para a elegibilidade de despesas com bens, serviços e equipamentos identificadas, numa alteração orçamental, com uma rubrica que diga «COVID-19». Acho que isso é fundamental para que possamos ter um princípio contabilístico de apreciação de quanto é que vamos gastar depois deste processo. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos, hoje, à Assembleia da República tem dois temas. O primeiro visa autorizar o aumento do limite das garantias, quer as garantias prestadas relativamente a seguros de crédito, quer as garantias concedidas pelo Estado ao Fundo de Contragarantia ou concedidas por outras pessoas coletivas de direito público. Trata-se de uma medida enquadrada nas medidas de apoio às empresas e do seu acesso a financiamento. O segundo é da área do IVA e trazemos duas propostas. Uma delas visa apoiar as empresas nacionais e colocá-las em pé de igualdade com as empresas de outras partes do mundo. Em particular, aquilo que a Comissão Europeia decidiu, no início do mês, foi que era possível, nas importações para os serviços nacionais de saúde, para instituições e para organizações caritativas, que essas importações de equipamentos de proteção individual e de equipamentos para o fornecimento do Serviço Nacional de Saúde pudessem estar isentas de IVA. A proposta que aqui trazemos, hoje, é no sentido de estender, também, para as operações internas e intracomunitárias essa isenção de IVA, quer para as aquisições que as autarquias fazem para depois darem gratuitamente aos munícipes, quer para as aquisições que as IPSS fazem e que depois dão aos munícipes, quer para as aquisições que são feitas para o Serviço Nacional de Saúde para que este possa responder à pandemia, quer para as aquisições feitas pelos hospitais do setor privado que tenham contratualizado com o Serviço Nacional de Saúde esse mesmo tratamento da pandemia. A base jurídica é clara: apesar de a Comissão Europeia ter limitado esta isenção às importações, Portugal considera que a limitação, ainda que temporária, às importações seria uma violação do princípio da neutralidade na aceção da livre concorrência e, por isso, estende a isenção às aquisições fornecidas por entidades nacionais. A segunda proposta não tem base jurídica. Trata-se de conceder a taxa reduzida à venda ao público de máscaras e de soluções de gel para desinfeção cutânea. No entanto, aquilo que aconteceu foi que a Comissão Europeia tem sido equívoca nesta matéria, tendo apenas dito que a atual diretiva não permite e que a proposta de diretiva que tem sobre taxas reduzidas, se estivesse aprovada, permitiria. Isso fez com que os Estados-Membros realizassem processos de consulta entre si, tendo Portugal chegado à conclusão de que o Governo poderia propor à Assembleia da República a adoção dessa medida, embora com efeitos limitados, para fazer face à atual pandemia. É nessas circunstâncias que trazemos a proposta aqui, hoje. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início desta crise de saúde pública, causada pelo novo coronavírus, que o PAN tem vindo a alertar para a necessidade de se tomar medidas para evitar que o acesso aos bens de proteção individual, como sejam o álcool etílico, o gel desinfetante, as luvas ou as máscaras, fosse um luxo ou um privilégio acessível apenas a alguns. Enquanto o Governo pensava se devia ou não tomar medidas, as semanas passaram e os preços dispararam. Pagar 10 € por uma máscara das mais básicas ou pagar 20 € por um frasco de álcool etílico passou a ser o novo normal na vida dos portugueses. Com a prática destes preços, muitos cidadãos foram impedidos de se protegerem, entre eles, muitos dos quais se encontram nos grupos de risco. A situação atingiu tal ponto que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) detetou produtos a serem vendidos com margens de lucro superiores a 1000%. Estas situações, em que empresas se aproveitam da crise de saúde pública e do medo das pessoas para lucrar, mais do que imorais e desumanas, são absolutamente criminosas. E a estas circunstâncias não pode o Estado virar as costas. Só depois de ter passado mais de um mês, após o início da situação de crise e já depois da rejeição de uma proposta do PAN pelo Parlamento, com o voto contra do PS, do PSD, do CDS e do Iniciativa Liberal e abstenção do Chega e do PCP, em que se procurava dar uma resposta precisamente para este problema, o Governo decidiu finalmente fixar limites ao lucro nestes produtos essenciais como forma de prevenção à contaminação com o novo coronavírus. E é assim que hoje propõe, com mais de um mês de atraso e com prejuízo para a carteira e saúde dos portugueses, à Assembleia da República uma redução do IVA relativamente ao gel desinfetante cutâneo e às máscaras de proteção respiratória. Ora, estas são medidas urgentes para a vida dos cidadãos e que só pecam por tardias, pelo que, naturalmente, contam com o apoio do PAN. Contudo, nesta ocasião não podemos deixar de fazer duas breves observações relativamente a esta proposta do Governo. Em primeiro lugar, importa referir que a proposta do Governo apenas se refere a máscaras e a gel desinfetante, deixando de fora outros bens importantes para a prevenção e combate da COVID-19, tais como as luvas, o álcool etílico, as viseiras ou os fatos de proteção. Por esta razão, fica o apelo aos Srs. Deputados para a aprovação e acolhimento da proposta do PAN, que visa precisamente corrigir a incoerência patente na proposta do Governo. Em segundo lugar, queremos sublinhar que estas medidas que o Governo propôs só combaterão de forma eficaz os preços especulativos se o Governo tomar medidas complementares no sentido de, por um lado, assegurar o reforço de meios humanos e técnicos da ASAE para efeitos de fiscalização e, por outro lado, assegurar um investimento significativo na produção nacional destes equipamentos, para que não estejamos tão dependentes do exterior. Finalmente, num momento em que se discute o regresso à normalidade possível, um dos aspetos mínimos que, no nosso entender, tem de estar garantido é a disponibilização massiva de equipamentos de proteção individual desde o dia 1 da retoma das atividades. Esperemos que o Governo seja capaz de estar à altura neste momento em que se lhe exige eficácia em nome da saúde e da vida de todos nós.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª trata, de facto, como disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, duas matérias distintas. Relativamente ao IVA, equipara as transações intracomunitárias às extracomunitárias, o que a União já tinha isentado, como se pode ler nos artigos que constam do anexo desta iniciativa, e reduz a sua taxa para máscaras e soluções de gel. Sr. Secretário de Estado, aceito a sua explicação. Espero que não seja mesmo uma taxa reduzida temporária, pois não estou a ver porque é que a aquisição de máscaras e de gel não pode ser equiparável à aquisição de medicamentos. Mas lá iremos. Não é isso o essencial. Em segundo lugar, parece-nos muito bem que sejam ampliados os limites previstos no Orçamento quanto às garantias públicas, como sejam seguros de crédito, seguros de caução e seguros de investimento, bem como o limite previsto para o Fundo de Contragarantia Mútuo em 1300 milhões de euros. Portanto, a nossa posição será favorável, porque consideramos fundamental que haja liquidez na economia. Aliás, isso baixará a probabilidade de estas contragarantias alguma vez virem a ser executadas. Mas isto só é verdade, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, se as medidas saírem do papel. A julgar pelo que tem sido o trajeto e o track record das linhas de crédito como garantia e do regime de layoff, a probabilidade de isso acontecer não é enorme. No caso das linhas de crédito, a chegada de dinheiro às empresas é a conta-gotas e com enormes queixas em relação ao que o Sistema Português de Garantia Mútua (SPGM), entre outros, por exemplo, anda burocraticamente a pedir. Sobre o regime de layoff, o próprio Ministro da Economia, ontem, veio pedir desculpa porque só 61% dos pedidos é que foram apoiados. Portanto, deixo aqui o meu apoio à Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª, mas também deixo um aviso, aliás um pequeno recordatório: só as medidas que saem do papel é que ajudam a economia e as pessoas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que o Governo hoje apresenta é a primeira retificação ao Orçamento do Estado para 2020 e versa sobre dois temas completamente diferentes, para o que dispomos de 3 minutos para intervir. Este orçamento retificativo — trata-se de um orçamento retificativo se considerarmos que, como diz o Conselho das Finanças Públicas, consiste numa alteração ao Orçamento do Estado, sujeito a aprovação da Assembleia da República — tem duas vertentes fundamentais. A primeira tem a ver com a alteração do IVA das máscaras. Obviamente que estamos de acordo com esta medida. Apenas peca por tardia, já devia ter sido apresentada há mais tempo. O CDS propõe, aliás, que ela seja extensível, no mínimo, às luvas e às viseiras. Penso que todos concordaremos que não estamos perante objetos que as pessoas possam sequer escolher se querem ou não adquirir, estamos perante bens absolutamente essenciais ao mundo em que vivemos. Portanto, do nosso ponto de vista, esta proposta só peca por tardia, mas estamos, obviamente, a favor dela. Propomos também o alargamento do regime de devolução do IVA para a luz e o gás das IPSS. Basicamente, o que estamos a propor é que, para ajudar as IPSS, pelo menos nalgumas coisas, estas não paguem uma parte do IVA. Trata-se de uma proposta bastante moderada e responsável. Em segundo lugar, esta alteração ao Orçamento do Estado refere-se a uma matéria que é completamente diversa e que tem a ver com as garantias do Estado. Sobre esta matéria, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber o que vamos votar. É evidente que seremos favoráveis ao aumento do plafond, porque disso depende parte substancial dos apoios que o Estado está a dar à economia. Mas aquilo que se vem propor é, por um lado, um aumento do plafond para seguros de crédito — já devia ter chegado; ainda bem que está a chegar, só é pena ter chegado agora — e, por outro lado, um aumento do plafond para o Fundo de Contragarantia e a assunção de garantias pelo Estado. Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se isto corresponde àquilo que o Governo já anunciou há mais de um mês, ou seja, linhas de crédito, garantidas pelo Estado, no valor de 6 mil milhões de euros. Também gostaria que nos dissesse se, desses 6 mil milhões, pelo menos 6 milhões já chegaram à conta de alguma empresa. É que aquilo que temos ouvido, que ouvimos ao longo da semana passada e que continuamos a ouvir é que esse dinheiro, pura e simplesmente, não está a chegar. Em suma, em sede desta primeira alteração ao Orçamento do Estado, o que gostava de saber é se nos consegue dizer se aquilo que o Governo anda sistematicamente a anunciar na teoria já funcionou na prática para algum trabalhador ou empresa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Irei votar favoravelmente esta iniciativa. Saúdo, por isso, o PSD por ter proposto a baixa do IVA para os equipamentos de proteção. Aquilo a que damos o nome de «bens essenciais» são, na verdade, bens vitais, porque são fundamentais para a nossa salvaguarda, para a nossa saúde e, sobretudo, para a nossa sobrevivência numa época como esta. Esta descida do IVA significa o aumento da garantia de sobrevivência de milhares de indivíduos que auferem rendimentos miseráveis, e alguns nem sequer os auferem. Isto é algo, de facto, absolutamente fundamental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que diz respeito às isenções de franquias aduaneiras e do IVA nas importações de bens necessários ao combate ao vírus, assim como a redução do IVA em bens como o álcool-gel, o álcool etílico ou as máscaras de proteção, estamos de acordo. No entanto, não podemos deixar de dizer que estas reduções do IVA devem ser acompanhadas de um forte controlo, por parte das entidades competentes, dos preços que são praticados nestes produtos. Conhecendo os aumentos especulativos dos preços nas últimas semanas, o Governo não pode permitir que esta redução do IVA seja totalmente absorvida pelos comercializadores, mantendo o preço final, e tem instrumentos para isso, como a fixação de tetos máximos. Não acompanharemos as propostas de alteração que visam alargar a redução da taxa de IVA relativamente a bens que não são recomendados pela DGS para uso generalizado dos cidadãos. Relativamente aos aumentos dos limites das garantias prestadas pelo Estado, não podemos deixar de assinalar que a opção do Governo de usar intermediação bancária como o único instrumento para fazer chegar os apoios às empresas tem-se revelado insuficiente e problemática, sobretudo para as micro e pequenas empresas, que estão a ficar de fora destes apoios. Na semana passada, ouvimos os representantes dos cinco maiores bancos e ficou claro que estes apoios chegam às grandes e médias empresas, sobretudo às que estão habituadas a lidar e a concorrer aos vários programas de apoio. As micro e pequenas empresas, que são as que mais precisam de apoio neste momento, são confrontadas com uma enorme burocracia, com a exigência de documentação para lá do que está protocolado e, mesmo quando cumprem com toda esta burocracia, são sujeitas aos critérios de avaliação de risco da banca, que são anteriores ao surto epidémico e que estão desfasados de uma realidade que hoje é completamente diferente. Quem é que determina, no contexto atual, que uma empresa é viável ou não? Quem é que diz que uma empresa que tenha tido um incumprimento ocasional com um banco é automaticamente considerada inviável? E as que estão a cumprir um PER (processo especial de revitalização)? E as que têm resultados negativos porque começaram há pouco tempo a sua atividade? Por estes motivos são consideradas automaticamente inviáveis?! Estas audições demonstraram que são precisas outras soluções, como a criação de um fundo público de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, disponibilizando juros zero, como o PCP tem defendido. Caso esse fundo não avance rapidamente, estamos perante a possibilidade de encerramento de milhares de micro e pequenas empresas, o que, no contexto de uma economia como a nossa, seria um desastre económico e social. Não nos oporemos a que as garantias do Estado possam ter limites superiores aos que estavam no Orçamento do Estado, porque a situação atual assim o exige. Mas queremos deixar claro que, para o PCP, o alargamento das garantias fornecidas pelo Estado tem de estar, sobretudo, dirigido para as micro, pequenas e médias empresas, para as cooperativas, para as empresas do setor público empresarial e não para cobrir as necessidades dos grupos monopolistas e o aproveitamento que estes possam fazer da atual situação. Se o Governo e a Assembleia da República aprovarem os cinco projetos de lei apresentados pelo PCP sobre apoio às pequenas e médias empresas, aí, sim, estaremos a dar a resposta adequada ao esforço que tantos micro, pequenos e médios empresários têm feito para que o País continue a funcionar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive um momento crítico, uma crise pandémica, e está a mergulhar numa crise económica e social que, ao que tudo indica, será a mais grave que qualquer um de nós presente nesta Sala já viveu. Portanto, é natural que o Governo necessite de instrumentos jurídicos para minimizar os impactos desta situação, e esta proposta de lei é mais um desses instrumentos. Registamos que este diploma acolhe aquilo que o Presidente do PSD propôs há poucas semanas: a redução do IVA para as máscaras de proteção individual e para o gel desinfetante. Esta proposta de redução do IVA para a sua taxa mais baixa é algo de essencial para a proteção dos cidadãos, perante a crise pandémica que estamos a viver. Sendo uma exigência da Direção-Geral da Saúde, a utilização destes produtos passa, por isso, a ser de primeira necessidade. Foi o Dr. Rui Rio que o propôs e o PS e o Governo acolheram, pelo que estamos todos a colaborar no mesmo sentido e com o mesmo objetivo, algo que queria saudar. Simultaneamente, esta proposta de lei traz a primeira retificação ao Orçamento do Estado. E esta retificação é importante, porque aumenta as garantias do Estado a empréstimos a conceder no sistema financeiro e faz um aumento de mais de 300% face ao valor que estava inscrito em sede orçamental. E só o aumento de 300% nesse teto evidencia a perspetiva da dimensão da crise económica que podemos viver. Será suficiente? Não sabemos. Mas Deus queira que sim e que fiquemos muito aquém, pois tal significaria que o impacto económico não teria sido tão grave. Mas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, podemos estar hoje aqui a propor aumentos para as garantias públicas de 8 mil milhões, ou de 10 mil milhões, ou de 80 mil milhões, ou de 150 mil milhões, pode-se pôr o valor que quisermos, mas se este dinheiro não chegar às empresas o que estivemos aqui a fazer foi uma inutilidade. E porque não o desejamos e não o esperamos e porque aquilo que está em causa é o interesse nacional, pedimos, solicitamos — considerem o verbo que quiserem — que o Governo faça tudo o que tem de fazer, como acabar com a burocracia, utilizar a sua magistratura de influências junto do sistema financeiro e dar orientações diretas às sociedades de garantia mútua para que este dinheiro chegue rapidamente às empresas, em tempo útil. Se não for assim, perdemos todos, perde Portugal, e não é isso que nenhum de nós deseja. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O combate à COVID-19 é, de facto, um desafio de todos nós, e garantir que dispomos de todos os meios necessários para o efeito é uma responsabilidade do Estado. Em matéria fiscal, consideramos ser da mais elementar justiça que os bens e equipamentos necessários ao combate à pandemia merecem um tratamento fiscal diferenciado, nomeadamente em sede de IVA. Esse tema já foi abordado aqui, no Parlamento, há algum tempo, como já foi referido pelo Dr. Rui Rio e pelo Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, entendemos que há um amplo consenso sobre esta matéria, e é isso que está hoje em cima da mesa. No fundo, o que se propõe? Uma isenção completa ou taxa zero para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater este surto de COVID-19 pelo Estado, organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos, assim como a aplicação da taxa reduzida do IVA às importações e transmissões intracomunitárias. Gostaria de dizer, com especial relevância e destaque, que, no momento em que o País se prepara para sair do seu confinamento de forma gradual e progressiva, é necessário garantir que todas as pessoas tenham ao seu dispor os necessários meios de proteção. As máscaras e o gel, nomeadamente, são recomendados pela OMS e pela Direção-Geral da Saúde, pelo que faz todo o sentido que sejam tributados a uma taxa reduzida. Este diploma tem ainda uma outra vertente, que já foi aqui aflorada, em função da decisão da Comissão Europeia de autorizar o Estado português a aprovar apoios até ao montante de 13 000 milhões de euros, que é a da necessidade de, depois, promover seguros de investimento e o apoio do Estado quanto a estes instrumentos de crédito. De facto, face até ao grande número de solicitações que a própria economia está a revelar, em função dos valores existentes nas candidaturas, é necessário aumentar esses números das garantias. O artigo 161.º do Orçamento do Estado prevê, precisamente, um conjunto de limites, um conjunto de tetos, e, tanto na perspetiva das exportações como na perspetiva dos seguros e dos apoios aos fundos de garantia para alavancar e permitir que as sociedades de garantia mútua possam prestar os necessários apoios colaterais, o que temos hoje em cima da mesa são os aumentos para seguros de caução até um limite de 3 milhões de euros, contra garantia mútua até um valor de 1300 milhões de euros e um limite máximo de 7000 milhões de euros no caso de garantias para outras pessoas coletivas de direito público. Portanto, globalmente, estamos com a criação de limites na ordem dos 11 300 milhões de euros, o que permite e assegura as condições que todos queremos, ou seja, que os pedidos que os empresários submeteram para recurso às linhas de crédito sejam agilizados o mais depressa possível e que elas cheguem às empresas. Termino, referindo que o PS se revê neste texto da proposta de lei, pelo que a votará favoravelmente, estando convictos de que haverá um amplo consenso na Assembleia da República relativamente às propostas anunciadas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já sabemos sobre o que versa esta proposta de lei e que ela tem dois objetivos. Por um lado, tem o objetivo de alargar o conjunto das garantias que o Estado pode conceder, alterando o último Orçamento do Estado, quer em termos de seguros de crédito, quer de sociedades contra garantia. A medida é positiva e terá o nosso voto a favor, mas enquadra-se no âmbito da solução de apoio à economia que tem sido encontrada e preconizada pelo Governo, que se baseia essencialmente em crédito bancário intermediado pela banca. Achamos que esta medida é insuficiente, que será cada vez mais insuficiente à medida que a crise económica avançar e que é preciso investir na recuperação económica. A medida é insuficiente porque, por um lado, como já foi dito, há dificuldade em operacionalizar as linhas de crédito, que não chegam às empresas que estão com dificuldades. Neste momento, é muito difícil aferir o que é ou não uma empresa em dificuldades. As empresas com maiores dificuldades em lidar com burocracias, como as microempresas, e com menor relação com a banca têm também mais problemas em aceder às linhas de crédito. Tudo isto dificulta um tecido empresarial que, já de si, é muito frágil e marcado por microempresas. Por outro lado, é preciso ter em consideração que injetar crédito bancário nas empresas, ou seja, dívida, tornará o nosso tecido produtivo mais frágil no futuro e, porventura, poderá tornar a recuperação económica ainda mais difícil, criando um problema de solvabilidade. Quando se juntar o fim das moratórias com pagamentos acrescidos ao banco ao aumento do endividamento com mais juros e novas obrigações poderemos estar perante um problema de solvabilidade que não existia, mas que foi criado precisamente porque o Estado não soube encontrar outras formas de apoiar a economia, por exemplo através de subsídios ou de apoios diretos à tesouraria. Este é um debate que, certamente, vamos continuar a ter. O segundo objetivo desta proposta de lei diz respeito à isenção de IVA na importação de produtos de proteção — totalmente de acordo! — e também na redução do IVA para máscaras e álcool-gel. É uma medida positiva, que pecará, talvez, por tardia, mas não é esse o ponto da discussão. Ainda bem que veio e que entre em vigor o mais rapidamente possível. Queria apenas fazer um alerta: a descida do IVA sobre esse tipo de produtos não impede de forma alguma a especulação sobre os preços e, tal como já foi dito, também não impede que os comerciantes acabem por internalizar a descida do IVA em vez de a fazerem repercutir na generalidade das pessoas que, assim, ficam impedidas de aceder a esses produtos a preços mais acessíveis. Por isso, queremos saber de que forma é que o Governo pretende impedir que esta descida do IVA seja internalizada pelos comerciantes e, assim, garantir a descida do preço ao consumidor. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, porque é o Governo que tem de responder a estas questões — e esperemos que o faça desta vez —, refiro, muito brevemente, que o Sr. Secretário de Estado deu hoje uma resposta diferente daquela que já nos tinha dado. Disse que, depois das consultas entre Estados, talvez fossem cometer uma ilegalidade, ou pelo menos uma aparência de ilegalidade, e disse que seria limitada. Pergunto: limitada a quê? Limitada no tempo? Limitada na quantidade? Limitada na expansão territorial? É preciso sabermos o que vai ser feito. Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado disse que a medida vai entrar agora em vigor, o que nos leva a pensar que aqueles que já pagaram o IVA não vão ter nenhuma compensação, como, por exemplo, os municípios que se queixaram e propuseram…
Não!
Estou a perguntar-lhe. Vai, ou não, haver um fundo de compensação que permita compensar os municípios por essa despesa? São duas questões muito concretas a que gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse, por favor.
Para encerrar este debate tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado André Ventura, tenho muito gosto em responder, desde já, à questão que acabou de colocar. A proposta de lei é muito clara no seguinte sentido: quando estamos a estender a isenção do IVA às empresas nacionais que fornecem o SNS e as câmaras municipais, estamos a criar efeitos retroativos a 30 de janeiro exatamente para que estejam em pé de igualdade com as empresas existentes fora do espaço europeu.
Muito bem!
Quero sublinhá-lo, porque se trata de uma medida importante para o tecido empresarial português, que se conseguiu reinventar na crise e passar a produzir outro tipo de produtos que não produzia. Mesmo que a Comissão Europeia não o tenha feito, com esta medida estamos a repor a justiça dentro da legalidade do princípio da não destruição da concorrência. [[Aplausos do PS.]] Sim, Srs. Deputados, o Governo espera que a descida da taxa de IVA para estes produtos seja acompanhada, com grande responsabilidade, por quem os comercializa, porque aprovarmos a baixa da taxa do IVA não garante, como os Srs. Deputados disseram — e bem! —, que desçam os preços das máscaras e do gel. Por isso, temos a medida do controlo da margem de lucro dessas empresas, mas essas empresas têm a responsabilidade social de, na crise, não ficarem, à custa dos contribuintes, com a margem de imposto que estamos a devolver, essencialmente às famílias. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, registo o consenso que há sobre o aumento das garantias prestadas pelo Estado, que o Parlamento se prepara para autorizar. Também refletimos a preocupação dos Srs. Deputados de que as medidas cheguem à economia, às famílias, às pessoas. Todos temos essa preocupação, ela não é exclusiva de alguns. Porém, também quero que os Srs. Deputados façam o exercício de refletir que estamos a fazer tudo para, em tempo recorde, conseguirmos criar os instrumentos, operacionalizá-los e fazê-los chegar às famílias e à economia. E gostava de dar dois exemplos. Sobre o IVA, por exemplo, os Srs. Deputados disseram que a medida peca por tardia. Mas pergunto: peca por tardia em relação a quê? Até agora, dentro da União Europeia, só a Áustria e a Grécia diminuíram a taxa do IVA.
Bem lembrado!
Sr.as e Srs. Deputados, quando estamos a falar das várias medidas que temos tomado, e são muitas, queria só dar o exemplo das inúmeras empresas que, de forma silenciosa, aderiram à flexibilização do pagamento de impostos. Sr. Deputado Duarte Alves, vou dar-lhe uma notícia: não foram as grandes empresas que aderiram à flexibilização do pagamento de impostos, foram, sim, esmagadoramente, em número e em valor, as micro, pequenas e médias empresas.
Não, não foram! Foram as médias, não foram as pequenas.
Juntos, vamos continuar a trabalhar para que todas as medidas que vamos idealizando, operacionalizando e colocando em prática possam servir para aquilo que é mais importante, que é o apoio às famílias e às empresas. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao próximo ponto da ordem de trabalhos, que consiste num debate de atualidade, requerido pelo Governo, sobre o relançamento da economia pós-COVID. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Boa tarde a todos. Neste fim de semana terminará o estado de emergência decretado pelo Sr. Presidente da República e sucessivamente renovado. É o início de um longo percurso, não é um regresso à normalidade da nossa vida comunitária. É o início de uma nova fase, num trajeto longo de construção de uma nova normalidade. Vamos ter de aprender a conviver com o coronavírus, vamos ter de assegurar que a nossa vida comunitária, a nossa vida social, o modo como circulamos, trabalhamos, consumimos se adapta a regras e a hábitos culturais, hábitos de convivência ajustados a esta nova realidade. Até ao momento, graças à autodisciplina dos portugueses, conseguimos conter o ritmo de propagação da doença. Sobretudo graças à grande exigência no âmbito do confinamento, conseguimos reduzir consistentemente o número de óbitos causados pela doença, o número de internamentos nos serviços de saúde, o número de casos em unidades de cuidados intensivos. É isso que nos dá confiança para esta nova fase de convívio com a doença, que será mais exigente, mais difícil e que testar-nos-á a todos. Vamos ter de ser capazes de sair de casa e, ao fazê-lo, de sermos disciplinados o suficiente para nos continuarmos a proteger, a nós e aos outros. O Governo aprovou hoje um conjunto de medidas e de resoluções que estabelecem os termos em que um conjunto de restrições à nossa vida societária e económica começará a ser levantado nos próximos tempos. Estas resoluções constituem um primeiro passo para a construção dessa nova normalidade. Quinzenalmente, de forma partilhada com os outros órgãos de soberania, com os partidos com representação parlamentar, com os parceiros sociais, com um conjunto de atores económicos e sociais relevantes, iremos partilhar a informação necessária para apreciarmos a situação sanitária no nosso País e percebermos se podemos caminhar no sentido do levantamento de novas restrições. Em função dessa informação, em função do grau de capacidade dos nossos serviços de saúde para poderem tratar dos casos mais graves, em função da nossa capacidade de adotarmos regras de segurança e de termos capacidade de acompanhar a evolução da doença, iremos dar os novos passos. Gostaria de partilhar com os Srs. Deputados as linhas gerais destas regras. Assim, já no próximo dia 4 de maio, segunda-feira, os portugueses continuarão a manter um dever cívico de recolhimento que implica que as nossas deslocações devam ser limitadas ao conjunto de atividades que nesta nova fase serão reconhecidas. Iremos permitir a reabertura do comércio a retalho e dos estabelecimentos de prestação de serviços com área até 200 m2 e com acesso direto para a rua. Iremos também permitir a abertura de livrarias, stands de automóveis e estabelecimentos de prestação de serviços na área dos cuidados de beleza, barbearias e cabeleireiros. Manteremos, durante todo o mês de maio, a obrigatoriedade de teletrabalho. Em junho, se as condições assim o permitirem, iremos levantar gradualmente a obrigatoriedade de teletrabalho para que possamos reaprender a circular com limitações. Nas deslocações nos transportes públicos, que verão a sua lotação limitada, seremos obrigados a usar máscaras. A mesma coisa se aplicará nos locais de trabalho onde isso se justifique e onde não seja possível manter o distanciamento social para os trabalhadores de todos os estabelecimentos abertos ao público e também para os clientes dos espaços comerciais. Também iremos reabrir em 4 de maio os serviços públicos dedicados, mas só no final do mês poderemos avaliar a possibilidade de abrir as Lojas do Cidadão. Na segunda quinzena do mês de maio, iremos avaliar as condições para abrir os espaços de restauração e os cafés, com limitações à sua lotação, a 50%, e com cuidados especiais, que estão a ser acordados, em termos de higiene, saúde e segurança para todos aqueles que os frequentam. Nessa quinzena, iremos também permitir a abertura dos espaços comerciais até aos 400 m2. No final do mês, se tudo o permitir, também iremos abrir todos os espaços comerciais, incluindo os centros comerciais. As nossas escolas passarão a ter atividades letivas presenciais para os 11.º e 12.º anos a partir do dia 18 de maio. Também no dia 18 de maio, poderão abrir as creches, mantendo-se, no entanto, até ao final do mês, o apoio social às famílias. A partir de 1 de junho, iremos também permitir a abertura do pré-escolar. Já na próxima segunda-feira, abrirão as bibliotecas e os arquivos. No dia 18 de maio, abrirão os museus, os monumentos públicos e as galerias de arte. E, no final do mês, abrirão os cinemas, os teatros, os auditórios e as salas de espetáculo, com limitações à sua lotação. Já a partir da próxima segunda-feira, a prática de desportos individuais ao ar livre será permitida. E, no final do mês, poder-se-á retomar a competição profissional na Primeira Liga de futebol. É um caminho exigente, é um caminho que exigirá por parte de todos os portugueses um grau de disciplina, de compromisso com a nossa vida coletiva, com a proteção de todos, para podermos manter a confiança na nossa capacidade de, ao recuperarmos a nossa vida societária, a nossa economia, continuarmos a ter esta pandemia sob controlo. E é com a mesma confiança com que verificámos o comportamento dos portugueses durante o período de confinamento que encaramos agora esta nova fase da nossa vida coletiva. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo este debate importante, é relevante dividi-lo em dois tempos, que se interligam — a resposta imediata à crise sanitária e aos impactos que a mesma teve e as medidas de reconstrução da economia, que é disso também que estamos aqui a falar. E digo que se interligam porque, sem respostas imediatas que defendam a saúde, a economia e o emprego, as medidas de reconstrução serão mais difíceis de alcançar e terão um ritmo mais lento. As medidas de resposta urgente que têm vindo a ser tomadas são, em si, uma escolha sobre o caminho que se quer no futuro. E, infelizmente, parte da receita do período de austeridade está já, do nosso ponto de vista, a ser utilizada. Temos, por um lado, a desvalorização salarial, através do despedimento de milhares de precários, ainda antes da declaração do estado de emergência, e através do corte operado pelo layoff e o apoio para acompanhamento dos filhos. Mas temos também a nacionalização de prejuízos, ou seja, ao mesmo tempo que se continua a permitir a distribuição de dividendos, o Estado assume os custos do desemprego. E os acionistas, esses, vão guardando lucros em offshores para mais tarde despedirem e voltarem a pedir apoios ao Estado. E, em terceiro lugar, temos o endividamento de empresas e de pessoas. Por mais que medidas imediatas de resposta à crise, como moratórias e linhas de crédito, sejam importantes para muitos, a verdade é que falamos de acumular de dívida, o que terá um impacto fortíssimo para as famílias e para as micro e pequenas empresas. Portanto, este é um caminho que, se não for corrigido desde já, terá, a nosso ver, consequências muito negativas no futuro. Por outro lado, há, dentro de vários setores da economia, aqueles que continuam com pouca ou nenhuma resposta: os micro e pequenos empresários e os empresários em nome individual, algo que nos preocupa bastante, matéria que já tivemos oportunidade de discutir com o Sr. Ministro. Apesar da tentativa de dizer que ninguém ficaria para trás, a verdade é que muitos estão a ficar para trás. Milhares de microempresários continuam, até hoje, sem conseguir aceder às linhas de crédito, nem a qualquer outro apoio existente. Isto acontece, parece-nos, porque se esqueceu a verdadeira dimensão do tecido económico português. Basta consultar os dados mais recentes do INE (Instituto Nacional de Estatística) que revelam, sem surpresas, que são as microempresas as mais afetadas com a crise. Ao mesmo tempo que isto acontece, os abusos proliferam nas grandes empresas, que, apesar disso, conseguem aceder aos apoios do Estado. E não era difícil ter travado isto, Sr. Ministro. Obrigar à renovação de contratos precários durante a pandemia e proibir distribuição de dividendos, por exemplo, como o Bloco de Esquerda propôs, protegeria emprego, salários e capacidade produtiva do País.
Muito bem!
E falamos de medidas que outros países conseguiram adotar com facilidade. Então, perguntamos: porque é que Portugal não adotou mais cedo estas medidas de proteção do emprego e da economia? Consideramos, pois, que é urgente responder a problemas que se arrastam desde o início desta pandemia e que urge cortar, desde já, com a lógica de políticas de austeridade que se adivinham. E é necessário assegurar que os apoios económicos e sociais se mantenham, como as moratórias no arrendamento de casa ou a garantia de acesso a bens essenciais e de primeira necessidade, para lá da duração do estado de emergência. É preciso também que estes apoios cheguem àqueles que, até agora e durante este período, ficaram e ainda estão sem apoio. O Governo discordou do Bloco de Esquerda nas medidas que apresentámos em defesa do emprego e de injeção direta de capital nas micro e pequenas empresas para pagamento de salários. Preferiu o mecanismo de layoff simplificado, que tem as limitações que já referimos: reduz o rendimento dos trabalhadores, trata de forma igual empresas que têm reais dificuldades daquelas que vinham de lucros de milhões, e, acima de tudo, deixa para trás milhares de trabalhadores precários. Mas, chegados aqui, temos de o questionar sobre esta medida específica do layoff simplificado, que foi a escolhida pelo Governo. As notícias recentes indicam que os salários dos trabalhadores poderão estar em risco por atrasos na segurança social. Portanto, exige-se uma resposta clara do Governo sobre esta matéria. Os trabalhadores não poderão ficar sem salário e sem qualquer resposta só porque o Governo não implementou devidamente as soluções que tem vindo a prometer. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: como explica o Governo o atraso no pagamento dos salários aos trabalhadores em layoff e quando pretende resolver este grave problema? Uma segunda pergunta tem a ver com o papel das sociedades de garantia mútua na concessão de crédito às empresas. Têm sido relatadas várias dificuldades, nomeadamente de burocracia excessiva que está a ser pedida, além daquilo que foi aprovado e consta da legislação, o que está a criar, obviamente, dificuldades muito grandes, nomeadamente e novamente, aos micro e pequenos empresários, que são os mais prejudicados. Gostaríamos de obter esclarecimentos sobre estas questões. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como sinal de desconfinamento, regressa hoje o «minuto liberal». E regressa com um apelo: nesta retoma, apelamos ao Governo para que, ao dever cívico de recolhimento que agora designou, acrescente o dever geral de atrevimento contra o medo.
Mas não se compram feijões com atrevimento! Nem se paga a conta da luz!
É que o medo surpreendeu-nos e paralisou-nos e vai acabar por fazer prolongar e aprofundar uma crise económica que fará mais vítimas, a vários níveis, do que fez a própria pandemia. E reabrir um bocadinho da economia de 15 em 15 dias não vai evitar este cenário. Gradualmente, ponderadamente, temos todos de aprender a viver com o risco, temos de nos atrever. E o Governo é o primeiro responsável por criar as condições para que possamos cumprir o nosso dever geral de atrevimento: com uma estratégia de testes que não permita, por exemplo — e podia dar muitos, mas vou dar este —, que um infetado numa fábrica, numa escola, numa coletividade ou num escritório mande toda a gente para casa durante 15 dias; e comunicando com verdade os riscos de contágio nesta nova fase, o que fazer para os minorar e, desta forma, estimular o atrevimento contra o medo. Por isso, se queremos agradecer aos profissionais de saúde e às forças de segurança que estiveram na primeira linha, mais do que palmas, atrevimento. Se queremos agradecer aos funcionários camarários e aos trabalhadores dos transportes, mais do que palavras de circunstância, atrevimento. Se queremos agradecer aos trabalhadores agrícolas e dos supermercados, aos das fábricas que nunca pararam, atrevimento contra o medo. Este é um apelo responsável. Não defendemos que se ignorem os riscos, não defendemos que se levantem as medidas de contenção. Mas defendemos que, se não diminuirmos, com bom senso e ponderação, mas rapidamente, o medo da doença que temos hoje, teremos amanhã problemas e consequências bem mais sérias com que nos defrontar. Nesta tensão entre o medo e o atrevimento, o plano que o Governo hoje apresenta está ainda demasiado do lado do medo e, em nossa opinião, não estimula os portugueses a assumirem o dever geral de atrevimento.
Sr. Deputado, em nome da retoma, ao ultrapassar o tempo de que dispunha, hoje, em vez de 1 minuto, tivemos 2 minutos liberais. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O novo coronavírus permitiu-nos um primeiro vislumbre do que será o nosso futuro se não alterarmos o modo como nos relacionamos com a natureza. Mostrou-nos a dimensão dos desafios que temos de enfrentar se não alterarmos o caminho que nos trouxe até aqui. Nós precisamos mais do planeta do que ele de nós, e é óbvio que temos de mudar o modelo de desenvolvimento socioeconómico e priorizar as políticas ambientais e de combate às alterações climáticas. A História diz-nos que, depois de uma crise económica, a tendência é a de que a recuperação seja assente numa emergência produtivista, a todo o custo e sem olhar a meios. Nos próximos meses, à boleia da redução do preço do petróleo, os governos, desesperados por fazerem subir o PIB (produto interno bruto) dos seus países, vão desincentivar o investimento em tecnologias limpas e pedir adiamentos das metas da descarbonização. Veja-se o que já fez o Governo português nas linhas de financiamento à economia ao continuar a apoiar atividades poluentes e ligadas aos combustíveis fósseis. Para o PAN, a recuperação económica do País não pode fazer-se utilizando o dinheiro dos contribuintes para resgatar indústrias poluentes, mas direcionando-o para investimentos em modelos sustentáveis. Os impostos devem passar a ser aplicados às emissões de carbono e não aos salários. A retoma económica tem de reafirmar os compromissos com o Pacto Ecológico Europeu e com o Acordo de Paris, assegurando uma economia climaticamente neutra, que crie empregos verdes e que coloque a justiça social e o bem-estar das pessoas à frente de outros interesses que têm capturado o Estado. Na recuperação económica, o caminho tem de passar pelas energias renováveis limpas e pela eficiência energética. Mesmo que isso não agrade à EDP, é necessário apoiar a microprodução de energia e o armazenamento de renováveis, dando maior autonomia às famílias, diminuindo a dependência e a pobreza energética do País. A crise de saúde pública que vivemos mostra-nos não só que o teletrabalho é viável e que não reduz a produtividade, mas também como o quão é urgente a aposta na mobilidade sustentável. O País deve começar a investir na ferrovia de forma alargada e em redes de interligação nos transportes públicos que os tornem atraentes para uma utilização massiva. Transporte público tem que deixar de ser sinónimo de falta de oferta, de atrasos e de sardinha em lata. Portugal depende excessivamente dos mercados externos. Devemos, por isso, adotar políticas para reduzir a dependência das cadeias de produção alimentares do exterior e adaptar a floresta e a agricultura à nova realidade climática. Estes objetivos concretizam-se com políticas que priorizem a nossa soberania alimentar, nomeadamente na agricultura biológica, na produção local, familiar e de proximidade, alterando as regras de contratação pública e de fornecimento de alimentos às cantinas e refeitórios dos serviços públicos e dos hospitais, para que estes sejam predominantemente de produção nacional e sustentável. Mas Portugal só terá uma política agrícola ao serviço das pessoas, da saúde e do ambiente quando o Ministério da Agricultura deixar de estar capturado pela CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal). Também o turismo é um setor onde há um conjunto de compromissos que devem ser assumidos previamente à atribuição de apoios. Há lições a retirar do impacto que a presente crise teve no setor, sendo este o momento certo para pensar uma nova estratégia para o turismo que aumente a sua resiliência a futuras crises, que assente numa base de maior proximidade geográfica e que valorize a qualidade ou a duração das estadias. Mas responder a esta emergência económica significa também que o grosso dos apoios económicos são direcionados para o reforço do Estado social: para o Serviço Nacional de Saúde, tornando-o mais resiliente a crises como a que estamos a atravessar, e para proteger o rendimento dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas. E não aceitamos que nos digam que o caminho tem de ser o da austeridade. As pessoas já conhecem bem essa receita e os terríveis efeitos que implica, e não a querem repetir. Esta crise não pode ser paga pelos mesmos de sempre, que têm sofrido ao longo dos anos com as sucessivas perdas de rendimentos, com a precariedade laboral e com a degradação da sua qualidade de vida. Se é preciso dinheiro, que se renegoceie as ruinosas PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias, que, só neste ano, vão retirar aos cofres do Estado 1500 milhões de euros e que, em 20 anos, vão custar aos portugueses três vezes mais do que o seu custo inicial. Se é preciso dinheiro, que se acabe de vez com os apoios para tapar os buracos do Novo Banco, que, só neste ano, custam 850 milhões de euros ao País. Se é preciso dinheiro, que se tenha a coragem de implementar políticas consequentes de aprofundamento da transparência e do combate à corrupção no nosso País, que, por ano, nos custam 18 mil milhões de euros. Se é preciso dinheiro, que se ponha fim às perversas isenções de impostos sobre produtos poluentes, que custam aos cofres públicos mais de 500 milhões de euros por ano. Se é preciso dinheiro, que se exija, no quadro da União Europeia, uma regulação firme dos paraísos fiscais, que nos fazem perder impostos para a Holanda no valor de 236 milhões de euros por ano. Se é preciso dinheiro, que se tribute o setor da aviação. Se é preciso dinheiro, que não se tenha medo de defender um aprofundamento da integração europeia ao nível económico-financeiro, por via, por exemplo, da implementação imediata de mecanismos de emissão de dívida. É tempo de uma nova atitude política. Tenha-se a coragem de afrontar os que mais recursos detêm, mas que têm sido intocados. Tenha-se a responsabilidade de não financiar com um euro que seja as indústrias poluentes. Tenha-se a visão de cobrar impostos às emissões de carbono e não aos salários. É por aqui que temos de arrecadar a receita que nos falta para sair da crise.
Tem a palavra, pelo PCP, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há duas questões prévias que queremos colocar neste debate. Primeira questão: estamos de acordo que se olhe para a frente, mas não se pode empurrar para a frente. Há milhares e milhares de micro, pequenas e médias empresas em risco, que não podem ficar à espera de uma retoma desejada, porque estão à espera, sim, de respostas da segurança social, de respostas da banca, a quem o Governo entregou a intermediação dos apoios às empresas, de uma ajuda efetiva que não pode servir apenas para as grandes empresas e algumas das médias, esquecendo que mais de 99% do nosso tecido económico é constituído por micro e pequenas empresas. Segunda questão prévia: salvar a economia é, desde logo, salvar salários e emprego, não é salvar grupos económicos e permitir o ataque aos direitos. Se há lição que podemos retirar dos últimos anos é a de que não há crescimento ou desenvolvimento económico se a opção for a de cortar salários e remunerações. Numa situação em que os mercados externos irão estar claramente condicionados, a economia portuguesa dependerá ainda mais do mercado interno, que não pode ser mais comprimido pelas opções que estão em curso. Um aspeto central neste debate é a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição, que constituem limites e travões a abusos cometidos a pretexto do surto epidémico e, simultaneamente, a base da resposta que é preciso encontrar para construir um caminho soberano de desenvolvimento nacional. O País precisa de uma política que garanta e valorize os salários, que assegure a estabilidade no emprego e elimine a precariedade, que combata o desemprego, que assegure a redução do horário de trabalho e a sua compatibilização com a vida familiar, e precisa, designadamente, de um ambicioso programa de ampliação e reforço do emprego público. No imediato, é necessário assegurar o pagamento dos salários por inteiro a todos os trabalhadores, proibir os despedimentos, alargar os apoios sociais, garantir a proteção e a defesa da saúde dos milhares de trabalhadores que asseguram funções essenciais. Vai ser indispensável diversificar a atividade económica, promovendo, em particular, a indústria, a agricultura e as pescas, combatendo dependências e défices que se arrastam há décadas, substituindo importações por produção nacional, garantindo a soberania alimentar e energética. Como ficou exposto na atual situação, foi e será um erro continuar a comprar lá fora aquilo que o País já demonstrou poder produzir cá dentro. No imediato, é necessário garantir o acesso a apoios ao rendimento aos micro e pequenos empresários, defender os pequenos e médios agricultores e os pescadores e o seu papel no abastecimento nacional, garantir o rendimento dos pequenos produtores e as condições para o escoamento da produção, combater a especulação dos preços de bens e serviços essenciais e assegurar a sua regulação. A recuperação do controlo público de empresas e setores estratégicos deverá ser desenvolvida não para socializar prejuízos e privatizar novamente, como aconteceu no setor financeiro, mas para colocar empresas, como a TAP, a ANA — Aeroportos de Portugal, os CTT, a EDP ou a REN, e setores, como o da banca ou o das autoestradas, ao serviço do desenvolvimento do País.
Muito bem!
No imediato, exige-se uma intervenção pronta que limite e impeça a distribuição de dividendos por parte dos grupos económicos, a recompra de ações e que estabeleça limites e controlos à circulação de capitais. É imprescindível lançar um forte investimento nos serviços públicos, rompendo com o seu subfinanciamento, degradação e privatização. O investimento público precisa de ser dinamizado, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do País nas mais diversas áreas, como a saúde, a segurança social, a educação, a investigação científica, a cultura, os transportes, a energia e os equipamentos públicos. No imediato, é necessário garantir a contratação dos profissionais necessários nos serviços públicos e assegurar a sua capacidade de resposta, desde logo face às necessidades que se foram acumulando em tempos de confinamento. Nos serviços públicos não há trabalhadores a mais, há trabalhadores a menos. É necessário, em particular na presente situação, assegurar justiça na política fiscal, desagravando a tributação sobre os rendimentos dos trabalhadores e tributando, de facto, os grupos económicos. No imediato, é necessário pôr fim aos privilégios fiscais dos grupos económicos, combater a fraude e evasão fiscais, pôr fim aos milhares de milhões de euros gastos com as PPP e a banca. As opções da política de direita são antagónicas aos interesses dos trabalhadores e do povo e às soluções necessárias para os problemas estruturais do País. O País precisa de recuperar instrumentos de soberania, designadamente no plano económico e monetário, com a sua libertação da submissão ao euro, uma exigência tão mais incontornável quanto a falsa saída que a União Europeia impõe, acrescentando dívida à dívida, e que amarraria Portugal a décadas de definhamento económico e social. No imediato, torna-se essencial compatibilizar a garantia de acesso a recursos financeiros de larga escala com medidas que travem a escalada do peso da dívida. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estes são elementos centrais de uma política alternativa que dê resposta aos problemas nacionais e corresponda aos interesses dos trabalhadores, do povo e do País. É isto que significa a política patriótica e de esquerda e é por isso que é tão urgente e indispensável assumir essa opção para vencer a situação que temos pela frente. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste importante debate sobre o relançamento da economia pós-COVID, quero começar por dizer que o PSD está muito preocupado com a economia e está preocupado, sobretudo, com a falta de apoio às empresas, apoio que, Sr. Ministro da Economia, não está a chegar às empresas em tempo útil. Senão, vejamos a situação do layoff. O Governo anunciou o layoff simplificado, mas verificamos agora que ele é tudo menos simplificado, é um processo que envolve demasiada burocracia e está a dificultar o acesso ao apoio. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, no último debate quinzenal, que os pagamentos seriam feitos nos dias 24, 28 e 30 de abril. Pois hoje é dia 30 de abril e esse apoio não chegou a todas as empresas, conforme o prometido. Agora, até já veio a Sr.ª Ministra do Trabalho dizer que o pagamento, nos processos em falta, será feito no dia 5 de maio. Aproveito este momento para perguntar ao Sr. Ministro, até para tranquilizar as empresas que aguardam ansiosamente por este apoio fundamental à sua liquidez, se o Governo assegura e garante que será, efetivamente, no dia 5 de maio que esse pagamento será feito, face a todos os processos que já estão aprovados. Uma outra questão que gostaria de abordar, Sr. Ministro, prende-se com os gerentes das empresas. Nesta matéria, se, por um lado, podemos dizer que o PSD se congratula com o facto de o Governo o ter ouvido e ter vindo a consagrar, em legislação, apoios para os gerentes das empresas, por outro lado, lamentamos que o Governo tenha ficado aquém nesses apoios. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não se compreende, e nós não aceitamos, que estes gerentes, estes trabalhadores, estas famílias fiquem fora deste apoio fundamental. Por isso, o PSD apresentou um projeto de lei…
Foi por isso que votaram contra o nosso!
… que será discutido nesta Câmara na próxima semana. E esperamos que seja aprovado, porque é de elementar justiça apoiar estes trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, pelo PEV, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já todos percebemos que temos pela frente uma longa caminhada, porque cada passo deve ser dado com os pés bem assentes na terra para não deitarmos tudo a perder. Sabemos que é tempo de não correr riscos e, sobre esta matéria, parece-me que estamos todos de acordo. No que respeita ao relançamento da economia, como, aliás, já referimos noutras ocasiões, esta caminhada está muito dependente da forma como o Governo conseguir não só travar os despedimentos, que continuam a avançar, mas também garantir a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas, que, sendo fundamentais para a nossa economia, estão muito dependentes da procura interna. E, como se adivinha, mesmo quando o País começar a mexer, o mercado interno vai demorar a chegar a níveis desejáveis, uma vez que um universo muito significativo de famílias perdeu poder de compra, ou porque ficaram privados de uma parte significativa dos seus rendimentos, sobretudo os trabalhadores que estão em regime de layoff, ou porque ficaram desempregados, e muitos até sem quaisquer apoios sociais. Ora, sem procura interna, sem mercado interno, a vida das pequenas empresas vai continuar num estado muito crítico, mesmo depois da crise sanitária. Portanto, é preciso não só alargar os apoios às pessoas que hoje não têm apoio, mas também prolongar no tempo os apoios que atualmente estão apenas previstos para o período de duração do estado de emergência. E é necessário manter os apoios às micro, pequenas e médias empresas, porque se assim não for não vamos lá. Sabemos que o caminho poderia ser mais curto se, por exemplo, o Governo obrigasse os bancos a garantir o acesso às linhas de crédito a todas as pequenas empresas que reunissem os critérios definidos pelo Governo, porque aquilo que está a acontecer é que os bancos vedam o acesso às linhas de crédito às pequenas empresas que entendem, mesmo que essas empresas reúnam os critérios legais, e perante tais dificuldades os pequenos empresários não encontram outra saída que não seja a do encerramento. Se a isto somarmos os pequenos empresários que desistiram, face aos spreads altos e às condições que os bancos exigem, temos a dimensão das pequenas empresas que ainda poderiam estar em funcionamento e dos postos de trabalho que ainda se manteriam. Mas, apesar de tudo, podemos tirar algumas conclusões desta crise e olhar para ela como uma oportunidade para repensar as prioridades que têm norteado as nossas vidas, a forma como vivemos, produzimos e consumimos e, sobretudo, a relação que pretendemos estabelecer com a natureza. Depois, e para quem tinha dúvidas, esta crise deixou muito claro que quanto mais fortalecido estiver o Serviço Nacional de Saúde mais adequada será a resposta a crises como a que estamos a viver. Portanto, desta crise sai reforçada a necessidade de se investir a sério no Serviço Nacional de Saúde e na valorização dos seus profissionais. Ficou também claro que temos de nos virar para a produção nacional e recuperar a nossa soberania alimentar, fazer renascer os mercados de proximidade e os pequenos circuitos de distribuição, que são absolutamente fundamentais para os agricultores poderem escoar os seus produtos. Mas também é necessário dar corpo ao estatuto da agricultura familiar, que não há meio de sair do papel. É preciso reequacionar o papel do Estado na economia e colocar a banca ao serviço do relançamento da economia, em vez de se continuar a transferir recursos públicos para apoio à banca privada, recursos que são indispensáveis para esse desejável relançamento. É tempo também de avaliar as parcerias público-privadas e de colocar um fim na batota legal que está instituída e que os paraísos fiscais representam e noutras imoralidades que nos fomos habituando a aceitar como normais, desde logo no brinde que é dado às grandes empresas que, ganhando os seus lucros no nosso País, colocam a sua sede fiscal em países como a Holanda, para não pagarem aqui os seus impostos. São milhões e milhões de euros que podem ser canalizados para garantir apoios às famílias que estão em situação desesperada e para apoiar as pequenas empresas, para que estas possam também dar um contributo no relançamento da economia. Portanto, nós falamos de opções, porque é de opções que se trata. Mas, Sr. Ministro, nesta circunstância, queria deixar-lhe um pedido de esclarecimento sobre duas matérias que o Sr. Ministro não referiu, porque o ouvi com toda a atenção. A primeira tem a ver com um assunto que, desde o início, tem preocupado muito Os Verdes e no qual temos insistido, que é o da necessidade de alargar o apoio aos gerentes trabalhadores das pequenas empresas em regime de layoff que tenham trabalhadores a seu cargo. Este assunto já foi aqui referido pelo PSD, que, afinal, acabou por votar contra a proposta de Os Verdes que pretendia exatamente aquilo que o PSD agora reclama.
Essa é que é essa! E contra a do PCP também! [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]]
A segunda matéria diz respeito aos prazos de garantia para os trabalhadores das empresas de trabalho temporário terem acesso ao subsídio de desemprego. A minha pergunta é muito simples, muito objetiva e requer também uma resposta objetiva e simples por parte do Governo: está ou não o Governo disposto a reparar estas duas injustiças?
Muito bem!
Pelo PS, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este período que vivemos ficará certamente conhecido, na história da economia mundial, como o período do grande confinamento, até por comparação com outro período de uma grande crise económica mundial, que foi o período da Grande Depressão. Estima-se que a economia mundial sofra uma recessão fortíssima e que as perdas acumuladas das várias economias, no ano em curso e no próximo ano, possam equivaler à economia alemã e à economia japonesa. Isto para termos a noção do impacto que esta crise tem na economia mundial e em todos os espaços onde funciona normalmente o mercado, como no espaço europeu e também no nosso País. A resposta de cada país, de cada Estado foi dada em função do momento em que se encontravam as suas contas públicas e a sua economia, quando tiveram de reagir, no seu território, a esta pandemia da COVID-19. O ponto de partida do nosso País permitiu ao Governo assegurar um conjunto de meios financeiros e de disponibilidades para conseguir erguer, o mais rapidamente possível, um conjunto de apoios às famílias e às empresas. As boas contas públicas e o crescimento económico foram fundamentais para as conseguirmos. O Estado central e a administração local, que, obviamente, já aqui foi muito reconhecida, ao longo dos debates desta tarde, estão a mobilizar todos os seus recursos, todos os seus meios para apoiar as famílias e as empresas. O Governo tem-no dito muitas vezes e o Grupo Parlamentar do PS subscreve-o na íntegra: a melhor forma de proteger os rendimentos é proteger o emprego. Todas as medidas que concorram para a proteção do emprego visam, obviamente, proteger os rendimentos. Se o Estado está na sua força máxima de meios disponíveis e de todos os meios que consegue obter junto das entidades europeias, há que reconhecer, também, o esforço que as famílias e as empresas estão a fazer. Deixo uma palavra de enorme reconhecimento aos empresários portugueses das micro, pequenas, médias e grandes empresas que têm feito um esforço desmedido para conseguir aguentar e sustentar os seus postos de trabalho. E, se reconhecemos que as medidas do Governo são adequadas, convém recordar que o layoff já abrange mais de 100 000 empresas, ou seja, mais de 100 000 empresas recorreram ao layoff simplificado e 54% das empresas já recorreram ao diferimento das obrigações fiscais e contributivas. Quanto às linhas de crédito disponíveis de cerca 6000 milhões de euros, e para termos noção do que isto representa, lembre-se que, no ano de 2019, a banca emprestou 32 000 milhões de euros às empresas, isto é, uma média de 2,8 mil milhões de euros por mês, mas o que está a pedir-se é que, no espaço de um mês, se empreste às empresas o que normalmente se atribui em quase 2 meses e meio. Mais: as moratórias e os seguros de crédito estão a ser assegurados para permitir às empresas exportarem mais, a adequação do quadro financeiro plurianual permite antecipar os incentivos às empresas e as garantias de Estado estão a ser dadas. Sr. Ministro, anunciou um desconfinamento gradual — que apoiamos inteiramente —, num quadro de previsibilidade para todos os setores da atividade económica. Queríamos deixar a seguinte pergunta: com que periodicidade é que vai ser feita a avaliação necessária para que estas medidas sejam, de facto, eficazes? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo CDS, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje um debate requerido pelo Governo sobre o relançamento da economia pós-COVID. Mas, para ser um debate sobre o «pós-COVID», teria de ser, infelizmente, realizado mais à frente, quando existir uma vacina, quando existir imunização coletiva da população. Portanto, o debate de hoje deve ser um debate sobre como salvar a economia durante a COVID, ou seja, sobre como salvar empresas, como salvar o rendimento das famílias, durante o período da COVID. Vamos entrar, como aqui foi dito, na fase do desconfinamento e o CDS espera que esse desconfinamento corra bem, temos essa expetativa. No entanto, alertámos para o facto de que devia haver alguma ponderação no desconfinamento a nível das idades, de algumas regiões do País e de alguns setores de atividade. Diríamos mesmo que teríamos sido um pouco mais prudentes, mas como lhe digo, Sr. Ministro, esperemos que o desconfinamento corra bem, a bem do País. O Sr. Ministro anunciou as regras deste desconfinamento e é importante que estas sejam absolutamente claras, seja para as empresas, seja para as famílias. Vivemos um período de incerteza e um período de medo. Depois do 11 de setembro de 2001, as pessoas tinham receio de andar no metropolitano, num autocarro ou de entrar num avião, porque tinham medo de que a pessoa que estivesse sentada a seu lado pudesse ter uma bomba. Hoje, esse receio existe em relação ao vírus e à contaminação. O Estado e nós vivemos em estado de emergência, mas a sociedade vive em estado de desespero com a doença, com a hipótese da perda de emprego, com a perda da sua empresa ou do seu negócio e quanto ao seu futuro. Hoje, temos 380 000 desempregados, temos 1 200 000 trabalhadores em layoff. Hoje, sabemos que temos mais de um milhão e meio de famílias que perderam rendimentos. E isto não são números, são pessoas e são famílias. Quanto às medidas que o Governo entendeu promover em resposta à COVID, resumi-las-ia, basicamente, em duas, tirando a parte das moratórias: uma foram as linhas de crédito e a outra foi o layoff. O certo é que o Governo tem tido dificuldade em concretizar estas duas medidas, seja no crédito necessário para chegar às empresas, seja também em matéria de layoff, que começou simplificado e acabou sendo complicado. Aliás, basta ouvir a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Contabilistas que diz que é uma enorme confusão. Depois, temos a segurança social a falhar os pagamentos. Ontem, o Sr. Ministro, num gesto, diria até, de humildade, assumiu que o Governo falhou no pagamento do layoff. Mas o Governo falhou precisamente onde não podia falhar. O CDS, ainda no último debate quinzenal, pela voz do seu líder parlamentar, questionou o Sr. Primeiro-Ministro e alertou para o facto de a data de 28 de abril ser importante, por ser um bom sinal, de confiança para as empresas e para os portugueses, se o Estado cumprisse. O Governo veio, em certa medida, agravar a crise de confiança no Estado, pois, infelizmente, os nossos maiores receios confirmaram-se e a data de 28 de abril, a data de pagamento às empresas, não foi cumprida. A burocracia é mais do que muita e, em vez de se simplificar o que devia ser simplificado, 40% dos pedidos de layoff acabaram por ser recusados. Hoje é dia 30 de abril, final do mês, e o Sr. Ministro sabe, e nós também sabemos, que há muitas empresas e muitos empresários que não têm condições de tesouraria para liquidar os seus compromissos, seja com fornecedores, seja com trabalhadores. Isto é uma enorme preocupação! Mas há algo de que podemos e devemos todos ter a certeza, nesta mesma Casa: não se salvam empregos se não salvarmos empresas. O layoff funciona como uma espécie de travão ao desemprego, é uma espécie de comporta numa barragem. Porém, há uma certeza: se o Estado e o Governo não cumprirem e não simplificarem, 1 200 000 trabalhadores que estão em layoff, rapidamente podem passar para o lado de lá, ou seja, para o desemprego e a tal comporta abre-se. Preocupamo-nos com as empresas e com as famílias que precisam de apoios não amanhã, mas já, tal como precisavam também ontem. Reiteramos uma preocupação com os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas. Estamos a falar de 1 100 000 empresas, de 1 100 000 empresários, estamos a falar de muitos trabalhadores e de muitas empresas que é preciso ajudar. O Governo devia criar um mecanismo direto, que permitisse ajudar as micro e pequenas empresas em dois objetivos: o primeiro é o da informação e o segundo é o do acompanhamento nos processos, seja para a obtenção de crédito, seja também para o layoff. Para terminar, Sr. Ministro, trago-lhe aqui apenas um último ponto. O Governo fez uma campanha a dizer que «está on», mas infelizmente, em muitos casos, o Estado tem estado off.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar a sua intervenção.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Trago-lhe aqui o exemplo do setor da ourivesaria portuguesa. Estamos a falar de 4000 empresas, em muitos casos microempresas, com 11 000 trabalhadores e com um volume de negócios de mais de 1000 milhões de euros. Este setor está parado e está off. E porquê? Porque para se comercializarem essas peças de ourivesaria é preciso quem as certifique. E quem é que legaliza essas mesmas peças? É a Casa da Moeda. E a Casa da Moeda ficou off, parou a sua atividade. Assim, há todo um setor que, não por vontade própria, mas porque o Estado parou a sua atividade, não consegue funcionar. Isto é mau para a economia, Sr. Ministro, isto é mau para o País.
Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra.
Sr. Presidente, na verdade, estamos aqui perante uma charada de discursos. Dizem que vamos mudar de estado de emergência para um estado de calamidade, no qual a Assembleia da República e o Presidente da República não têm intervenção. Vemos o Governo a fazer aquilo que sabe melhor: concentrar aquilo que quer. E o Presidente da República olha para isto impassível, sem sequer se preocupar com o que se está a passar. Dizem que vamos ter um estado de calamidade, mas com restrições. Por exemplo, no dia 13 de maio, quando forem as celebrações de Fátima, vamos ter restrições. Com que base legal? É uma questão que ainda vamos discutir, talvez, neste Parlamento. Com que base legal, há restrições nas estradas? Também havemos de o discutir. Vamos começar o desconfinamento, quando muitas empresas ainda não receberam o dinheiro que deviam ter recebido do primeiro plano de layoff que foi aprovado por esta Câmara e isso, pelo menos, devia preocupar-nos — aprovamos medidas que esquecemos de aplicar aos próprios empresários que as requerem! Alguns dos setores mais afetados por esta crise, como a restauração e outros, ficam para trás na reabertura, sem qualquer plano especial de apoio. Sr. Deputado André Silva, é verdade, precisamos de dinheiro e não podemos ir buscá-lo a qualquer lado, mas não é a aumentar o gasóleo nas bombas de gasolina que se vai buscar dinheiro, nem é a aumentar os preços das viagens daqueles que as querem fazer, nem é a nacionalizar empresas com os impostos dos portugueses. É às subvenções vitalícias dos políticos que temos de o ir buscar,…
Sousa Lara! Sousa Lara!
… é aos órgãos públicos que podiam ser extintos… [[Protestos do PS, do BE e do PAN.]]
Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
É à extinção dos órgãos públicos que temos em demasia, de que não precisamos e há muito que nos devíamos ter libertado deles. É à luta verdadeira contra a corrupção e contra o enriquecimento ilícito que devíamos ir buscar o dinheiro de que precisamos para lutar contra isto.
E os vistos gold?!
Não é a pôr mais impostos à classe média, aos que sustentam este País e esta economia, que vamos sair desta crise! Porque hoje, Sr. Deputado e Sr. Ministro, se os portugueses querem sair desta crise…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Há milhões de portugueses que nos veem lá fora e que estão estupefactos, porque a única solução que há, como sempre, e uma vez mais, é pôr mais impostos para cima dos portugueses e isso não é aceitável, em nenhum país democrático do mundo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses, todos os portugueses — trabalhadores, empresários, estudantes, reformados, mulheres, homens, crianças — assumiram e cumpriram as suas responsabilidades na luta contra este maldito vírus, demonstraram um elevado sentido cívico e ficaram em casa. O País ficou em casa. As empresas também cumpriram: ficaram em casa e encerraram as suas portas sem que nada pudessem fazer. Nos 45 dias de estado de emergência, a economia ficou em casa. Na verdade, o combate ao vírus, em nome da primeira prioridade que é a saúde e o salvamento de vidas, criou, simultaneamente, uma brutalidade de problemas na economia, nas empresas e no emprego, que, todos juntos, temos de ser capazes de resolver. Sr. Ministro, ao Governo compete governar e a exigência é de tal ordem, deixe-me dizer-lhe, que não há espaço para a incapacidade ou para a incompetência, só há espaço para as dificuldades e para as decisões corretas e adequadas a um tempo que não é normal. Compete ao Governo agir perante uma realidade que não traduz uma escolha, mas, sim, uma inevitabilidade. Já as opções políticas são uma escolha e as escolhas da governação para a economia, no momento absolutamente extraordinário que todos temos vindo a viver, foram — e bem! — no sentido de atuar para salvar o emprego, para salvar as empresas. Mas também é verdade que o impacto económico deste confinamento das empresas e do País criou problemas com diferentes dimensões nos diversos setores da atividade económica. Setores como o turismo, como a restauração, como o comércio a retalho, como os transportes, entre muitos outros, foram forçados a uma travagem brusca e irão ter claramente mais dificuldade em arrancar. Há setores da atividade económica onde a resposta do Governo, Sr. Ministro, tem de ser muito mais forte por forma a que não ocorram encerramentos e falências de empresas que, por falta de capital ou de financiamento, sejam incapazes de se recolocarem no mercado. Sr. Ministro, este é um tempo em que as opções do Governo têm de responder às necessidades reais da economia e das empresas. Dou apenas três exemplos e gostava que respondesse, também, às questões que vou colocar, sobre as quais é muito necessária uma resposta do Governo e de forma imediata. Já lhe coloquei esta questão na Comissão de Economia e volto a colocá-la aqui: o Estado tem de pagar já a todos os fornecedores. Não há forma de dizer à economia que é fundamental que haja liquidez nas empresas se o Estado não cumprir, de imediato, as suas responsabilidades. Sinceramente, julgo que o facto de haver dívidas do Estado às empresas é incompreensível. Segunda questão, o Governo tem de responder às necessidades de seguros de crédito para as empresas exportadoras. Ainda hoje, foi aprovada uma proposta de lei que vai nesse sentido. Importa, agora, dar corpo a essa iniciativa e fazê-la acontecer no terreno. Este tema é da máxima importância para as empresas exportadoras, que estão hoje com dificuldades enormes porque, no essencial, há uma redução drástica do volume de plafonds de crédito para essas empresas. Terceira questão, Sr. Ministro, o Governo terá de ponderar, já, a adequação dos limites para as linhas de crédito com garantia do Estado, com montantes que respondam, já, também, à realidade das empresas. O Sr. Ministro também tem dito isso e parece-nos da máxima importância que haja uma reanálise dos plafonds que já foram aprovados e estão a ficar disponíveis para as empresas, mas é igualmente importante que o Governo reanalise e perceba, rapidamente, que pode ser necessário — o PSD já o disse várias vezes, nas propostas que apresentou para economia — alargar esse montante. Penso que é fundamental que o Governo avalie esse ponto. Sr. Presidente, Sr. Ministro, concluo com uma enorme certeza: mais do que nunca, neste momento de abertura gradual da economia, o Governo não pode falhar com o País e com os portugueses. Não pode falhar na transparência da informação, não pode falhar no compromisso coletivo, que tem de ser esta luta contra o vírus ou o gradual desconfinamento, e não pode falhar na confiança que é o elo decisivo e absolutamente crítico que não se pode quebrar entre os decisores políticos, as autoridades de saúde e todos os portugueses. E termino citando Almada Negreiros, que nos disse: «Quando eu nasci, as frases que hão de salvar a humanidade já estavam todas escritas, só faltava uma coisa — salvar a humanidade.» [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O País e o mundo foram surpreendidos por uma pandemia para qual ninguém estava preparado. Soubemos agir a tempo e com competência e a ação do Governo e de Portugal têm sido exemplos na mais diversa imprensa internacional de referência. O nosso Serviço Nacional de Saúde tem sido elogiado e tem estado à altura do enorme desafio, e todos os seus profissionais são merecedores do reconhecimento público. É portanto, o tempo de, com muitos cuidados, iniciar o caminho da recuperação económica. Nesse sentido, Sr. Ministro, o investimento público tem um papel importante e decisivo para o País. Não pode, por isso, parar e não pode, por isso, ficar esquecido. Refiro-me ao investimento público estruturante e que tem fonte de financiamento assegurada e identificada. Esse investimento gera riqueza, preserva e cria postos de trabalho, permitindo a algumas áreas económicas de atividade absorver mão de obra que outras, mais expostas à crise, certamente libertarão. Investimentos como o IP3 entre Coimbra e Viseu, o Ferrovia 2020, a expansão dos metros de Lisboa e do Porto, o novo hospital central do Alentejo, em Évora, o «Joãozinho», no Porto, e a maternidade, em Coimbra, são apenas alguns exemplos do investimento público estruturante, programado e discutido, que me parece essencial concretizar até porque tem fonte de financiamento identificada e assegurada. Sr. Ministro, pergunto-lhe, por isso, se o Governo mantém, como tem vindo a manter ao longo dos últimos tempos, o investimento público programado, com fonte de financiamento identificada e assegurada, como uma prioridade política, até para contribuir para a recuperação económica do País. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à intervenção de encerramento deste debate. Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários Srs. Deputados me colocaram questões sobre a retoma, o relançamento e as políticas económicas para o futuro. Gostaria de tentar dar uma resposta conjunta a essas questões. A primeira nota que gostaria de deixar consiste em recordar que, desde o primeiro momento, o Governo disse que, no combate a esta pandemia, a política económica teria de enfrentar três fases diferentes, com necessidades também muito diferentes, para o tecido económico, a saber: a fase de confinamento, em que seria preciso conter a pandemia sem destruir a economia; a fase de transição, em que seria preciso retomar a nossa vida societária sem descontrolar a epidemia e a fase da retoma em que o que seria essencial seria assegurar o crescimento mais rápido possível da nossa economia. Os instrumentos da política que se usam em cada uma dessas fases não são os mesmos. Na primeira fase, procurámos, sobretudo, preservar o mais possível o emprego, os rendimentos das famílias e assegurar, também, a preservação da capacidade produtiva das empresas para o momento da retoma. Foram momentos em que a preocupação essencial foi assegurar liquidez às empresas aliviando-as de compromissos, através das moratórias bancárias, das moratórias fiscais, através do apoio extraordinário que fomos criando para a manutenção do emprego e, também, através da constituição de linhas de crédito. Srs. Deputados, os maiores beneficiários destes apoios foram as microempresas: 80% dos requerentes em matéria de layoff são microempresas; 97% das linhas de crédito, com operações já aprovadas, são para micro, pequenas ou médias empresas. Neste momento, 16 708 empresas já têm aprovada a garantia do Estado para o seu apoio e metade são microempresas e cerca de 53% do crédito concedido ao abrigo destas linhas de crédito já está aprovado e o dinheiro há de chegar nos próximos tempos à economia. Ao nível do layoff simplificado, no final de março, assumimos aqui a ideia de que seria possível, até ao final de abril, assegurar o pagamento dos pedidos de layoff que chegassem à segurança social até esse momento. A segurança social não falhou, Srs. Deputados, e todos os pedidos entrados até 10 de abril serão pagos até ao dia 5 de maio. Já foram pagos pedidos a 24 de abril, a 28 abril, hoje mesmo serão pagos outros, assim como no dia 5 de maio. Tivemos um crescimento absolutamente avassalador dos pedidos de layoff: os funcionários da segurança social excederam-se, trabalhando dia e noite. [[Muito bem!]]
E, neste momento, já 600 000 portugueses beneficiaram de apoios pagos: 150 milhões de euros chegaram à tesouraria das empresas e ao bolso de trabalhadores independentes e de pessoas em assistência aos filhos. [[Aplausos do PS.]] Este trabalho muito difícil, em muito curto espaço de tempo, que a segurança social conseguiu montar, foi muito decisivo. Sabemos que não conseguimos processar tudo até ao final do mês. Reconhecemos isso, mas queria deixar um louvor muito importante a todo o esforço de outros funcionários que — não são só os funcionários de segurança, não são só os profissionais de saúde — estão a tentar estar à altura das responsabilidades deste momento. Gostaria também de dizer que, na fase da retoma, o que é importante é conseguirmos apoiar as empresas na adaptação às novas regras de saúde e segurança nos locais de trabalho e nos locais de consumo. Iremos lançar apoios, a fundo perdido, para as micro e pequenas empresas poderem fazer face às despesas com a adaptação dos locais de trabalho precisamente a essas novas necessidades. Na fase de retoma, o que é importante é, sobretudo, assegurar que a nossa economia cresce o mais depressa possível, que a nossa economia consegue, tão depressa quanto possível, dissolver o impacto muito profundo que estamos a ter neste momento de confinamento e neste momento de transição e que se ultrapasse o mais rapidamente possível. Aí, as necessidades, Srs. Deputados, vão ser completamente diferentes. Temos, seguramente, de assegurar que o investimento público que já temos programado se executa. Temos previsto, neste ano, um crescimento do investimento público de cerca de 20%, para 4829 milhões de euros. Para 2021, temos previsto 6201 milhões de euros. Este processo está e vai continuar em execução. Em março, foram lançados concursos de 1160 milhões de euros. Temos, neste momento, contratos celebrados para se iniciarem obras, no valor de mais 400 milhões de euros. E temos de fazer mais, temos de ser capazes de assegurar a aceleração do programa de investimento público que já temos consensualizado na sociedade portuguesa. Para isso, é muito necessário que, em conjunto, possamos fazer um pacto no sentido de permitir a aceleração da capacidade de colocar a execução física e financeira do nosso investimento público mais rapidamente no terreno. A Comissão Europeia deu-nos a possibilidade de contarmos com a reprogramação do PT 2020 e de efetuarmos despesas, entre julho deste ano e junho do próximo ano, que são comparticipadas a 100%. É um apoio muito grande para o nosso investimento e para a nossa recuperação económica, mas só terá impacto se formos capazes de o executar a um ritmo que, neste momento, o conjunto da legislação que nos controla nos impede. É para isso, também, que convoco o País. Temos também que apoiar o investimento privado. E apoiá-lo não de qualquer maneira, mas mobilizando, já, os recursos do PT 2020 — os recursos nacionais e os recursos do futuro quadro financeiro plurianual — para os desafios da nova economia em que Portugal tem de se colocar: apoiar a transição energética, a economia circular e a redução das emissões de carbono; apoiar a digitalização das nossas empresas e da nossa economia; apoiar o processo, por parte da nossa indústria e dos nossos serviços, de necessária relocalização das grandes cadeias de valor nacionais, para que se possam aproximar dos locais de consumo. Portugal, País da União Europeia, junto do maior mercado mundial, poderá, com isso, beneficiar desse processo.
Queira concluir, Sr. Ministro.
Vamos também precisar de apoiar a capitalização das empresas numa fase futura. Não é altura de fazer medidas que façam chegar dinheiro de qualquer maneira às empresas, mas de apoiar a capitalização das empresas que precisam mesmo de fazer isso. Finalmente, Srs. Deputados, temos de assegurar que, nesta nova fase, protegemos os mais frágeis e asseguramos a cobertura dos apoios sociais necessários para aquelas franjas da sociedade que ainda não estão cobertas. O Governo irá fazer aprovar medidas no sentido de cobrir os casos sociais para os quais ainda não existe, no nosso sistema de proteção social, uma resposta adequada. E fá-lo-á o mais rapidamente possível. [[Aplausos do PS.]] Peço uma tolerância da Mesa para dizer o seguinte: o Governo não tem medo. O Governo ouviu muita gente há dois meses dizer: «Fechem tudo, fechem tudo, fechem o mais rapidamente possível.» Nessa altura, dissemos que fechar um País precisava de acautelar a economia, a proteção dos mais débeis, a construção de toda essa rede social que estamos a fazer chegar ao País. Fechámos o País e contivemos a doença, mas, agora2.º-, é preciso abrir, sem medo e com confiança. E essa confiança constrói-se assegurando que os passos que agora damos no sentido de retirar o confinamento são passos seguros que nos permitem, a cada momento, avaliar que a reposição da nossa vida coletiva se faz sem descontrolar a doença, sem minar, dessa forma, a confiança dos portugueses e mostrando, mais uma vez, ao mundo, o exemplo extraordinário que toda a nossa comunidade nacional dá, de forma coesa, de forma conjunta, ao conseguir afirmar-se num desafio que é, talvez, o maior das nossas vidas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluímos assim este debate e, seguidamente, iremos passar às votações regimentais. Antes disso, peço ao Sr. Deputado Nelson Peralta o favor de anunciar várias iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar diversos diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos pelo Sr. Presidente. Começo por referir os Projetos de Resolução n.os 405/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras, 406/XIV/1.ª (IL) — Pela reposição do normal funcionamento dos exames finais nacionais, 407/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a isenção de tributação de qualquer remuneração extraordinária paga aos profissionais que se encontram na linha da frente do combate à pandemia causadora da doença COVID-19, durante a vigência do estado de emergência, 408/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que disponibilize meios da Força Aérea para repatriar os portugueses, que se encontram retidos num navio cruzeiro, no Japão, 409/XIV/1.ª (BE) — Garante que as crianças cujos pais perderam rendimentos não são excluídas das creches, protegendo as famílias afetadas e os profissionais, 410/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos Planos de Melhoria da Qualidade do Ar previstos na Estratégia Nacional para o Ar para 2020, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional, 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro, 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, 413/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoios específicos para o concelho de Ovar no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19 e 414/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde.
O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai prosseguir com este esforço de anúncio de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 345/XIV/1.ª (BE) — Nacionalização da TAP, 346/XIV/1.ª (IL) — Reforça o apoio social dos gerentes das empresas, 347/XIV/1.ª (PCP) — Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 348/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, 349/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19, 350/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas e 351/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. A verificação do quórum de deliberação foi feita oportunamente, registando-se as presenças de 163 Deputados no momento em que essa verificação foi feita, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 212/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte do escritor luso-brasileiro Rubem Fonseca, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Rubem Fonseca faleceu no dia 15 de abril, aos 94 anos. O escritor brasileiro, filho de pais portugueses, naturais de Trás-os-Montes, que emigraram para o Brasil na década de 20 do século passado em busca de melhores condições de vida, sofreu um enfarte, em casa, e acabou por perder a vida no Hospital Samaritano, em Botafogo, no Rio de Janeiro. Nascido em Minas Gerais, Rubem Fonseca formou-se em Direito e trabalhou como polícia, profissão que acabou por ser a musa inspiradora da sua obra literária. Considerado um dos nomes maiores da literatura brasileira do século XX, Rubem Fonseca transpôs para os seus livros a realidade nua a crua da violência nas ruas, tendo lançado o seu primeiro livro, Os Prisioneiros, em 1963. O escritor, que foi também argumentista, viu um dos seus livros mais importantes, Feliz Ano Novo, ser censurado por ser considerado um atentado contra a moral e os bons costumes da época. Mas não foi isso que o impediu de continuar a escrever. A sua obra literária continuou a singrar no Brasil e a conquistar cada vez mais leitores portugueses, tendo, inclusive, sido agraciado com o Prémio Camões, o mais importante troféu literário da língua portuguesa, no ano de 2003. Aos 94 anos, o coração de Rubem Fonseca não resistiu e parou, mas a sua obra será para sempre recordada, seja no Brasil ou em Portugal, onde estão as suas raízes. Reunida em plenário, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Rubem Fonseca, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos.»
Vamos, então, votar o projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Temos ainda o Projeto de Voto n.º 213/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De pesar pelo falecimento do ator Filipe Duarte, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Nelson Peralta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Filipe Duarte faleceu aos 46 anos no passado dia 17 de abril, devido a um enfarte do miocárdio. Nascido em Nova Lisboa, em Angola, a 5 de junho de 1973, Filipe Duarte destacou-se como ator e dobrador. Nesta hora triste, muitos são os que testemunham e elevam a sua excelência, o carácter, a bondade, o sorriso, a humildade, a generosidade, a solidariedade e a integridade. Filipe Duarte iniciou a sua carreira como ator no teatro, nos anos 90. Foi também dobrador, dobrando, por exemplo, a voz de Tarzan no filme da Disney com o mesmo nome. Interpretou um conjunto de papéis em séries e novelas de televisão, em Portugal, Espanha e Brasil, destacando-se os papéis que desempenhou nas séries A Ferreirinha, em 2004, Equador, em 2008, El accidente, em 2018, Matadero, em 2019, e Amor de mãe, em 2020. No cinema, Filipe Duarte participou em diversos filmes portugueses e estrangeiros, dos quais se destacam Entre os dedos, em 2008, A vida invisível, em 2013, Cinzento e negro, em 2015, Variações, em 2019, e Mosquito, em 2020. Particularmente marcante foi a sua participação no filme A outra margem, em 2007, um filme que expõe um conjunto de preconceitos que continuam a existir na nossa sociedade e onde interpretou Ricardo, um travesti que redescobre a alegria de viver na companhia do sobrinho que sofre de síndrome de Down. Os papéis que interpretou no cinema fizeram com que o público o reconhecesse como um dos maiores atores da sua geração e valeram-lhe um conjunto de nove prémios, dos quais se destacam o prémio do Festival Mundial de Cinema de Montréal para melhor ator, em 2007, um Globo de Ouro, em 2015, e três prémios CinEuphoria para melhor ator, em 2010, 2017 e 2020. A vida de Filipe Duarte também ficou marcada pelo ativismo cívico na defesa dos direitos dos animais, tendo sido, por exemplo, em 2012, uma das figuras públicas que subscreveu e apoiou publicamente a petição ‘Por uma Nova Lei de Proteção dos Animais em Portugal’, dizendo que enquanto não fôssemos capazes de aprovar estas leis básicas seríamos sempre mais pequenos do que aquilo que podemos ser. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Filipe Duarte e apresenta sentidas condolências à sua esposa, à sua filha, à sua família e aos seus amigos.»
Vamos, então, votar o projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos projetos de votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, passamos agora às demais votações. Começamos por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Passamos agora ao Guião Suplementar I, para procedermos à votação, na especialidade, desta proposta de lei. Assim, votamos as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções doPSD e do CH.]] [[Era a seguinte: c) Um regime extraordinário relativo à distribuição dividendos e remuneração de capitais próprios das empresas gestoras de sistemas multimunicipais;]]
Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções doPSD, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: d) Um regime especial relativo aos efeitos do Grau de Cobertura dos Gastos verificado em 2020.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor doBE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: 1 — Até ao dia 31 de dezembro de 2020 ou num prazo posterior a acordar em caso de dificuldade comprovada, as entidades utilizadoras referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, podem regularizar as dívidas relativas à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais do período compreendido entre 1 de abril e 31 de agosto de 2020 mediante a celebração de Acordos de Regularização de Dívida com as entidades gestoras previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do referido decreto-lei, até ao limite global de € 150 000 000,00.]]
Vamos votar o n.º 1 do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Vamos votar o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL.]] [[Era a seguinte: 3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o montante dos Acordos de Regularização de Dívida celebrados por cada entidade utilizadora, ao abrigo da presente lei, não pode exceder mais de 50 % do montante devido pela prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no período referido no n.º 1, devendo os restantes 50 % ser integralmente liquidados junto da respetiva entidade gestora até à data de celebração do acordo.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL.]] [[Era a seguinte: 3 — O montante dos Acordos de Regularização de Dívida celebrados por cada entidade utilizadora, ao abrigo da presente lei, não pode exceder mais de 50 % do montante devido pela prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no período referido no n.º 1, devendo os restantes 50 % ser integralmente liquidados,ou faseadamente num prazo posterior a acordar em caso de dificuldade comprovada, junto da respetiva entidade gestora até à data de celebração do acordo.]]
Vamos votar o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e do IL.]] Passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º, da proposta de lei. De acordo com o pedido do PCP, vamos votar separadamente as duas alíneas. Assim sendo, votamos, em primeiro lugar, a alínea a) desta proposta de alteração. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: 4 — O montante dos Acordos de Regularização de Dívida celebrados por cada entidade utilizadora, ao abrigo da presente lei, pode exceder em 20 pontos percentuais o limite previsto no número anterior, sempre que nele se preveja: a) A adesão do município respetivo ao regime de tarifa social previsto no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de Dezembro, na sua redação atual, ou, nos casos em que tal adesão já tenha ocorrido, a aplicação do regime de tarifa social existente às pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de água, cujo rendimento do respetivo agregado familiar tenha, devido à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, uma quebra superior a 20% dos rendimentos face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior;]]
Agora, vamos votar a alínea b) desta proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: b) A implementação de um plano de controlo de perdas e a elaboração de uma avaliação técnica da implementação de mecanismos que assegurem a redução de perdas de água e o uso eficiente da água, designadamente sistemas de recolha e reutilização das águas da chuva.]]
Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: 4 — O montante dos Acordos de Regularização de Dívida celebrados por cada entidade utilizadora como definido no número anterior é majorado em 20% no caso de a entidade municipal aplicar o regime de tarifa social automática conforme previsto no Decreto-Lei nº 147/2017, de 5 de dezembro.]]
Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do corpo do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] [[Era a seguinte: 4 — Para efeitos dos números anteriores, até ao dia 31 de agosto de 2020: a) Os municípios devem notificar a entidade gestora, da sua intenção de celebração de Acordo de Regularização de Dívida nos termos da presente lei, através de comunicação escrita, acompanhada de extrato de deliberação da respetiva câmara municipal, com indicação do montante estimado e do prazo de vigência do acordo a celebrar; b) Os serviços municipalizados, serviços intermunicipalizados e empresas municipais e intermunicipais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais devem notificar a entidade gestora da sua intenção de celebração de Acordo de Regularização de Dívida, nos termos da presente lei, através de comunicação escrita, acompanhada de extrato de deliberação do respetivo órgão executivo, com indicação do montante estimado e do prazo de vigência do acordo a celebrar.]]
Vamos proceder à votação das restantes normas do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Vamos votar o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Vamos votar o n.º 6 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar o n.º 7 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 8 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos contra do PS e do PAN e abstenções do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Assim sendo, o n.º 8 do artigo 2.º da proposta de lei fica prejudicado. Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.º 9 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: 9 — Para as entidades utilizadoras que celebrem Acordos de Regularização de Dívida previstos na presente lei, o incumprimento da obrigação de pagamento atempado das faturas e notas e débito emitidas pela entidade gestora relativas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, durante o período compreendido entre 1 de abril e 31 de agosto de 2020, não constitui causa de vencimento antecipado das prestações vincendas dos Acordos de Regularização de Dívida em data anterior à entrada em vigor da presente lei.]]
Vamos, agora, votar o n.º 9 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] [[Era a seguinte: Artigo 2.º-A Distribuição de dividendos e remuneração dos capitais próprios 1 — No ano 2020 fica interdita a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2019 para as empresas do setor público empresarial gestoras de sistemas multimunicipais de águas e saneamento. 2 — No exercício de 2020 fica suspensa nas empresas gestoras de sistemas multimunicipais de águas e saneamento, a regra do cumprimento do nível obrigatório de remuneração de capitais próprios, sendo este reduzido para o valor do Índice Harmonizado de Preços ao Consumidor, refletindo-se a diferença verificada na correspondente diminuição tarifária a aplicar no ano em curso. 3 — O Governo emite orientações no âmbito das suas participações diretas ou indiretas em sistemas de parceria pública para que em acordo com os seus parceiros adote os procedimentos referidos nos números anteriores.]]
Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.º-B à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.]] [[É a seguinte: Artigo 2.º-B Grau de recuperação dos gastos Nos sistemas de abastecimento de água e águas residuais, qualquer que seja a sua natureza, o nível de recuperação dos gastos verificado em 2020, ou a sua não validação, não são impeditivos do acesso a financiamento comunitário ou qualquer outro apoio para investimento no setor.]]
Pergunto se podemos votar em conjunto os artigos 3.º e 4.º da proposta de lei. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-los. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.]] Vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos Acordos de Regularização de Dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais, com as alterações entretanto aprovadas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV.]] Vamos, então, proceder à votação na especialidade desta proposta de lei. Começamos por votar o corpo do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos votar, agora, a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e votos a favor do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 2 — Tendo em vista o objetivo de alargamento dos prazos do processo de descentralização a presente lei procede ainda: a) À primeira alteração à Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que aprova a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais; b) À primeira alteração à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; c) À nona alteração à alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 113/2017, de 29 de dezembro, 51/2018, de 16 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, e Lei n.º 2/2020, de 31 de março.]]
Passamos à votação do artigo 3.º-A da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[É a seguinte: «1 — É facultada aos municípios uma moratória de 12 meses das prestações do capital a realizar em 2020 nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o n.º 5 do mesmo artigo.»]]
Votamos a proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[É a seguinte: «1 — É facultada aos municípios uma moratória de 12 meses das prestações do capital a realizar em 2020 nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o n.º 5 do mesmo artigo.»]]
Assim sendo, está prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: «2 — Ao reembolso do empréstimo garantido pelo Estado, por via da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, é aplicada uma moratória de 12 meses nas prestações a vencer em 2020.»]]
Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV.]] [[É a seguinte: «2 — Ao reembolso do empréstimo garantido pelo Estado, por via da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, é aplicada uma moratória de 12 meses nas prestações a vencer em 2020.»]]
Está prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] [[É a seguinte: «3 — As prestações de capital a realizar pelos municípios em 2020 são deduzidas do montante da remuneração prevista no n.º 5 do artigo 18.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, salvo manifestação de vontade em sentido contrário por parte do município.»]]
Está, assim, prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 4 ao mesmo artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. Vamos votá-la. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[Era a seguinte: «4 — Ao valor das prestações de capital a realizar pelos municípios em 2020, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o n.º 5 do mesmo artigo, são deduzidas as despesas devidamente comprovadas com equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, realizadas entre 12 de março e 30 de junho de 2020.»]]
Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «2 — A aplicação do disposto no número anterior determina o prolongamento do empréstimo pelo período da moratória.»]]
Votamos, de seguida, a proposta do BE, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «2 — A aplicação do disposto no número anterior determina a prorrogação dos prazos contratuais do empréstimo por 12 meses.»]]
Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o corpo do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.º-A. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[É a seguinte: Artigo 2.º-A Alteração à Lei n.º 6/2020, de 10 de abril O artigo 3.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º (…) 1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 49.º, no n.º 2 do artigo 50.º e no n.º 4 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19, as câmaras municipais e as juntas de freguesia, em termos idênticos aos dos municípios, quanto aos prazos de amortização, podem contrair empréstimos sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, sem prejuízo da sujeição a ratificação por estes órgãos assim que os mesmos possam reunir. 2 — (…).»]]
Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 7.º-A da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 7.º-A Inscrição orçamental de nova despesa A despesa com equipamentos, bens e serviços associados ao combate à pandemia da doença COVID-19 incorrida pelas entidades do setor local, pode ser inscrita no respetivo orçamento através de uma revisão orçamental, aprovada pelo presidente do órgão executivo, sem prejuízo da sujeição a ratificação assim que o órgão deliberativo possa reunir.»]]
Segue-se a votação do artigo 7.º-A da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do CH.]] Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 7.º-B da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei. Vamos votar. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[É a seguinte: «Artigo 7.º B Informação ao órgão deliberativo 1 — Não obstante a possibilidade de não realização das sessões dos órgãos deliberativos, os deveres de prestação de informação escrita, previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, mantêm-se, devendo as respetivas informações ser remetidas para o órgão deliberativo para conhecimento, sendo a sua apreciação efetuada logo que o órgão em causa possa reunir. 2 — Na sessão do órgão deliberativo a realizar até 30 de junho será incluído um ponto na ordem de trabalhos para apreciação das informações relativas aos atos praticados ao abrigo da Lei n.º 6/2020 de 10 de abril.»]]
Assim sendo, está prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 7.º-B da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei, do seguinte teor: «Os deveres de prestação de informação escrita, que devessem ocorrer nos termos e para os efeitos da alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, podem ser realizados de forma simplificada.» Está, igualmente, prejudicada a votação do artigo 7.º-B da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 7.º-C da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do IL.]] [[É a seguinte: «Artigo 7.º-C (…) Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no ano de 2020, os documentos de prestação de contas consolidadas respeitantes ao ano de 2019 são elaborados e aprovados, pelo órgão executivo, de modo a serem submetidos à apreciação do órgão deliberativo até ao mês de julho de 2020.»]]
Está prejudicada a votação do artigo 7.º-C da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei. De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 7.º-D da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL.]] [[É a seguinte: «Artigo 7.º D Informação à Direção-Geral das Autarquias Locais Os prazos para a prestação de informação à Direção-Geral das Autarquias Locais previstas no artigo 78.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que se tenham vencido durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, são prorrogados até 60 dias úteis após a sua cessação, desde que compatíveis com a precedência de informação, caso em que passa a vigorar a data de 30 de julho.»]]
Está, assim, prejudicada a votação do artigo 7.º-D da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º. Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 7.º-DD à Lei n.º 6/2020, de 10 de abril. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] [[É a seguinte: «Artigo 7.º DD Reporte à ERSAR Os prazos para a prestação de reportes à ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, que se tenham vencido durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, são prorrogados até 60 dias úteis após a sua cessação, desde que compatíveis com a precedência de informação, caso em que passa a vigorar a data de 30 de julho.»]]
Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 7.º-E da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: «Artigo 7.º-E Dissolução das empresas locais O exercício das empresas locais relativo ao ano de 2020 não releva para a verificação das situações previstas no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.»]]
Segue-se a votação do artigo 7.º-E da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 7.º-F à Lei n.º 6/2020, de 10 de abril. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.]] [[Era a seguinte: «Artigo 7.º-F Relatório de prestação de contas 1 — O presidente da câmara municipal elabora e remete à assembleia municipal, até ao dia 31 de dezembro de 2020, um relatório de prestação de contas, onde identifique de forma desagregada as medidas e as despesas realizadas ao abrigo da presente lei. 2 — O relatório referido no número anterior deve ser objeto de discussão pública em assembleia municipal e pode, por iniciativa do presidente da câmara municipal, acolher as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal nessa sede. 3 — Após a respetiva discussão pública, o relatório referido nos números anteriores é publicado em diário ou boletim municipal e no sítio da Internet do município.»]]
Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 7.º-F à Lei n.º 6/2020, de 10 de abril. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 7.º-F Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos) O artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 113.º Escolha das entidades convidadas 1 — (…). 2 — Não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado no ano económico em curso, na sequência de consulta prévia ou ajuste direto adotados nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 19.º e nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º, consoante o caso, propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites referidos naquelas alíneas. 3 — (…). 4 — (…). 5 — (…).’»]]
Passamos à votação do corpo do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 3.º-A. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º-A Alteração à Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto Os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º (…) 1 — (…). 2 — O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais se poder fazer de forma gradual até 1 de janeiro de 2023, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 40.º. 3 — (…). Artigo 4.º (…) 1 — (…). 2 — (…): (…); (…); Até 15 de setembro de 2020, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2021 devem observar o procedimento referido na alínea a); Até 30 de junho de 2021, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2022 devem observar o procedimento referido na alínea a). 3 — Todas as competências previstas na presente lei consideram-se transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 1 de janeiro de 2023, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 40.º. 4 — (…). Artigo 5.º (…) 1 — (…). 2 — (…). 3 — São inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências. 4 — (…). 5 — (…).»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 3.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[É a seguinte: Artigo 3.º-A Alteração à Lei nº 6/2020, de 10 de abril É alterado o artigo 4.º da Lei nº 6/2020, de 10 de abril, com a seguinte redação: «Artigo 4.º (…) 1 — (…] 2 — (…) 3 — (…) 4 — Excecionalmente, as juntas de freguesia, sem possibilidade de delegação no respetivo presidente, podem participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade nos mesmos termos e condições referidas nos n.os 1 e 2, devendo tais atos ser comunicados ao presidente do órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática.»]]
De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 3.º-B à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º-B Alteração à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto O artigo 7.º da Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º (…) Com a conclusão, em 2023, do processo de transferência de competências para as autarquias locais e do respetivo financiamento, são consolidados o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o regime jurídico das autarquias locais, aprovados pelas Leis n.os 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, respetivamente, favorecendo a coesão territorial e social por forma a aumentar a capacidade dos municípios de captação de receita municipal.»]]
Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 3.º-C. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º-C Alteração à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto O artigo 80.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 80.º-B (…) 1 — (…). 2 — Até 2023, os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências são anualmente previstos na Lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e constam do FFD, nos termos do artigo 30.º-A da presente lei. 3 — (…). 4 — (…).»]]
Vamos votar o artigo 4.º (e anexo) da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Votamos agora o artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do artigo 6.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] De seguida, votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV). Começamos por votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 1.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.]] Era seguinte: Artigo 1.º (…) A presente lei: a) (…); b) Estabelece a restituição parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado pelas instituições particulares de solidariedade social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de IVA pelos fornecimentos de eletricidade e de gás natural; c) (anterior alínea b); d) (anterior alínea c);
Vamos proceder à votação do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.]] [[Era a seguinte: iii) Outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano nacional do SNS de combate à COVID-19, tendo para o efeito contratualizado com o Ministério da Saúde essa obrigação, ou outros, e identificados em lista a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social;]]
Votamos agora o artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.]] [[Era a seguinte: Artigo 2.º-A Restituição de IVA 50% do valor equivalente ao IVA suportado, pelos fornecimentos de eletricidade e de gás natural, é restituído às instituições particulares de solidariedade social e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos mesmos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.]]
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de substituição da alínea a) do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do BE.]] [[Era a seguinte: a) Dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril;]]
Votamos agora a alínea a) do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: b) Luvas de uso único;]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: c) Viseiras;]]
Votamos agora a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.]] [[Era a seguinte: b) Álcool etílico e gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.]]
De seguida, votamos a alínea b) do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o corpo do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora, em conjunto, os artigos 5.º e 6.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Por fim, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, é caso para dizer que tudo está bem quando acaba bem, neste caso o período de votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Deixe-me adivinhar.
Sr. Presidente, acho que todos conseguem adivinhar. O PS requer a dispensa de redação final e também do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões das Propostas de Lei n.os 26, 27 e 29/XIV/1.ª, que acabámos de votar.
Srs. Deputados, pergunto se há objeções. [[Pausa.]] Uma vez que não há objeções, assim se fará. A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 6 de maio, com início às 15 horas. No primeiro ponto, será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. No segundo ponto, consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal. No terceiro ponto, apreciaremos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas. Segue-se, no quarto ponto, a discussão do Projeto de Resolução n.º 409/XIV/1.ª (BE) — Garante que as crianças cujos pais perderam rendimentos não são excluídas das creches, protegendoas famílias afetadas e os profissionais. No quinto ponto, consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 341/XIV/1.ª (PCP) — Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos. No sexto ponto, apreciaremos o Projeto de Resolução n.º 397/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do «Cheque Emergência» para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu. Segue-se, no sétimo ponto, a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 338/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário. Por fim, no oitavo ponto, será discutido o Projeto de Resolução n.º 405/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras. Terminamos, assim, os nossos trabalhos de hoje. Desejo a todos os Srs. Deputados um bom 1.º de Maio e um bom fim de semana. Até quarta-feira. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 35 minutos.]]