Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. Dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União das Freguesias da Cidade de Santarém (PSD), que baixou à 11.ª Comissão; projeto de deliberação n.º 4/XIII (1.ª) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR); e o projeto de resolução n.º 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD). Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. Vamos passar à ordem do dia de hoje, que consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre modernização do Estado, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1974, Sérgio Godinho cantou que «a sede de uma espera só se estanca na torrente». Este Governo e a atual maioria parlamentar perceberam bem e souberam reconhecer a urgência que o País e os portugueses sentiam relativamente à recuperação dos seus rendimentos, à correção da asfixia fiscal e à redução das desigualdades. Depois destes brutais anos de austeridade, temos de gerir com inteligência a torrente, transformando a sua força em energia e progressivamente ir alargando as margens, de forma a aplacar a velocidade a que corre o caudal, permitindo a navegação tranquila e com rumo certo. Sendo o início do ano de 2016 muito marcado por este tempo de urgência de relançar a economia portuguesa, de recuperar as fraturas sociais da austeridade e de combater a precariedade, é também em 2016 que temos de começar a preparação do futuro. A este tempo de urgência deve juntar-se uma visão estratégica de reforço da cidadania, de modernização da economia e do Estado e de desenvolvimento do País, que assentará nos pilares do conhecimento: a cultura, a ciência e a educação. É precisamente sobre a modernização do Estado que hoje venho falar a esta Assembleia. Foram muitos os que, nos últimos quatro anos, subiram a esta tribuna apresentando e proclamando a reforma do Estado, ignorando que um Estado moderno não é um Estado mínimo, distante, sem recursos nem competências. Subiram a esta tribuna anunciando uma reforma do Estado que quase sempre não foi mais do que o exercício de ambição de privatização do Estado e de alienação das suas funções. [[Aplausos do PS e do BE.]] O resultado prático é o atraso na modernização do Estado e o recuo nas mudanças que vinham ocorrendo no sentido da sua modernização. Um Estado moderno é um Estado com capacidade de intervenção estratégica, um Estado mais simples, um Estado inteligente, próximo e inclusivo, dotado de uma Administração Pública dinâmica e com capacidade de inovar. O primeiro eixo de uma verdadeira reforma do Estado é, precisamente, o da simplificação. O primeiro passo foi o de garantir uma regulação mais simples, mais ágil, mais previsível e que possa ser sistematicamente avaliada. Para isso, o Governo introduziu já modificações profundas na área da simplificação legislativa, como a aprovação de atos normativos apenas uma vez por mês; a aprovação conjunta da legislação e da respetiva regulamentação, garantindo a imediata efetivação das mesmas; a produção de efeitos de leis que têm impacto na vida das empresas apenas duas vezes por ano ou o controlo efetivo dos custos de contexto em nova legislação. O segundo passo foi o regresso do Simplex. O programa Simplex está agora a ser reconstruído, tendo presente tanto a experiência e o saber de funcionários e de entidades públicas, como de entidades do setor social e privado. As medidas a inscrever no Simplex 2016 estão a ser definidas no terreno, ouvindo as prioridades efetivas dos cidadãos e das empresas. O terceiro passo é o de garantir que o setor público é capaz de inovar e de enfrentar os desafios do século XXI. Essa capacidade implica, desde logo, a qualificação dos trabalhadores da Administração Pública e a sua motivação. É, por isso, fundamental retomar a renovação dos quadros da Administração Pública, através da contratação de jovens qualificados, permitindo a sua vinculação à Administração Pública em centros de competências transversais, em vez de os distribuir espartilhados por serviços, departamentos ou institutos específicos. Em segundo lugar, a criação do laboratório/incubadora de inovação pública e social, onde serão testados projetos inovadores para a Administração Pública, designadamente o desenvolvimento de conceito de medidas inscritas no Simplex para 2016. A terceira iniciativa resulta do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Estrutura de Missão Portugal Inovação Social e que consiste no lançamento dos primeiros títulos de impacto social no setor público e na abertura de candidaturas para financiamento de iniciativas de inovação social. Por último, a rede de serviços de proximidade será alargada em articulação com a administração local, através da abertura de novas lojas e espaços do cidadão. Neste âmbito, promover-se-á a disponibilização aos cidadãos de serviços públicos em unidades móveis que sirvam cidadãos com mobilidade reduzida. A par com a simplificação, há um segundo eixo fundamental para a reforma do Estado, que é o da descentralização. A descentralização é mesmo a pedra angular de uma reforma democrática do Estado, um Estado mais próximo dos cidadãos, assente na valorização dos recursos de forma mais eficaz e eficiente e na elevação dos padrões de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. [[Aplausos do PS.]] Um Estado que dê pleno sentido, no ano em que se celebram 40 anos sobre as primeiras eleições democráticas para o poder local, aos princípios constitucionais da autonomia local e da subsidiariedade e ao princípio da União Europeia da governação a vários níveis. Um Estado que vire a página de quatro anos de conflito com os eleitos locais e que dê início, com sentido de compromisso a uma Agenda para a Década, que nos aproxime dos níveis de descentralização e de coesão territorial das democracias mais antigas da Europa. Porque o desafio é imenso, a ação é urgente e, por isso, demos prioridade à aprovação do plano de descentralização que permitirá que o ciclo autárquico 2017-2021 corresponda à afirmação de uma nova geração de políticas territoriais. [[Aplausos do PS.]] O plano de descentralização tem três dimensões fundamentais: aprofundar a democracia local, assegurar uma rede de serviços públicos de proximidade e atribuir novas competências às autarquias locais. A racionalização da administração desconcentrada do Estado, de acordo com o modelo das cinco regiões-plano, dará coerência e eficácia às políticas públicas e de coesão territorial. As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) devem assumir plenamente o papel de centros de planeamento e de definição de estratégias regionais no âmbito dos programas com apoio de fundos europeus e na relação com as regiões espanholas, o que exige a legitimação democrática dos seus dirigentes. As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto devem ser verdadeiras autarquias locais, eleitas diretamente pelas populações, dando resposta às exigências específicas destas duas grandes áreas urbanas, como exigem os autarcas de todas as áreas políticas. [[Aplausos do PS.]] Os municípios são o nível de governação territorial para o qual importa descentralizar a gestão pública de proximidade em domínios como o da educação, com respeito pela autonomia das escolas, assim como nos domínios da saúde, da ação social, dos transportes públicos, da cultura, da proteção civil e das áreas portuárias e marítimas. A cooperação intermunicipal deve ser reforçada e incentivada como forma, também, de racionalizar e de dar escala à utilização dos recursos públicos. Finalmente, a minha própria experiência de descentralização permite-me dizer que as freguesias têm um papel único como polos de democracia de proximidade e de igualdade no acesso aos serviços públicos. Este novo tempo de políticas territoriais exige uma gradual redistribuição dos recursos financeiros, humanos, patrimoniais e técnicos que permitam que daqui a 10 anos Portugal tenha um modelo de descentralização próprio de uma democracia europeia. Depois de quatro anos dominados pelo pensamento fundamentalista de austeridade, este novo Governo e esta nova maioria parlamentar provaram que é possível governar de forma diferente — diferente na austeridade, diferente na recuperação económica —,… [[Aplausos do PS.]] … mas também diferente na ação estratégica que cria confiança no futuro, valorizando os serviços públicos e concretizando a verdadeira reforma do Estado.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Simplificando, inovando, descentralizando e modernizando partilhamos um Estado próximo dos cidadãos para assim termos uma democracia melhor. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Quero começar por assinalar a importância concreta que tem o processo de modernização do Estado e da economia. Evidentemente que não foi tema a que o anterior Governo estivesse alheio, foi matéria que se iniciou há muitos anos e que manteve uma linha progressiva de simplificação e de modernização, que reconheci quando fui Primeiro-Ministro e que espero que o senhor o reconheça também, agora que também é Primeiro-Ministro.
Muito bem!
Não é um bom princípio querer construir para a frente sem saber o que recebemos de transformação. Portanto, direi apenas, de forma muito sumária, que é importante levar mais longe e aprofundar as alterações que foram feitas no âmbito do Programa Simplificar, do Programa Aproximar, programa de descentralização, todos os processos inovadores que foram trazidos para o licenciamento ambiental, industrial e comercial,…
Muito bem!
… toda a simplificação que foi feita através das alterações introduzidas pelo novo Código do Procedimento Administrativo, que trazem alterações importantes na relação do Estado com a Administração e que mostram a preocupação de trazer uma maior transparência, celeridade e eficácia nas decisões da Administração, quando elas são relevantes para os cidadãos. [[Muito bem!]]
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo a preocupação que o Governo tem e que já tinha exprimido nas GOP (Grandes Opções do Plano) em levar mais longe este processo. Nós, no passado, procurámos alargar a participação de todos os partidos, nomeadamente, com assento no Parlamento, para a discussão mais aprofundada e alargada dos processos de reforma do Estado e de modernização do Estado. Na altura, os partidos da então oposição tinham medo de ficar contaminados com a chamada «política austeritária» e ainda hoje essa retórica permanece, como se a reforma do Estado tivesse alguma coisa que ver com austeridade.
Tem a certeza de que não tem?!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, agora a realidade é outra e, na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro escolheu um tema importante, mas falhou o tema que preocupa os portugueses.
Muito bem!
Não é esse o tema que nesta altura, nesta semana em particular, preocupa os portugueses, e o senhor sabe-o. [[Aplausos do PSD.]] Nesta altura, em que o País está a sair de um crise sem paralelo nos mais de 40 anos da nossa democracia, em que é necessário instilar confiança, previsibilidade e, ao mesmo tempo, segurança no processo orçamental para que ele não se sobreponha, justamente, a todos os outros processos políticos importantes para o Estado e para os portugueses, era fundamental que o Governo tranquilizasse o País quanto às intenções que tem relativamente à política orçamental. Em relativamente pouco tempo, não houve praticamente instituições ou entidade independente, nacional ou estrangeira, que não tivesse chamado a atenção para os problemas de irrealismo de que enformam as intenções que o Governo manifestou a propósito do draft do Orçamento. Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que o primeiro favor que posso conceder ao Governo é o de lhe dar um pouco mais de tempo para explicar o que não quis explicar na abertura deste debate e tranquilizar os portugueses quanto às principais críticas que têm sido feitas praticamente por todas as instituições ao esboço orçamental que o Governo enviou para Bruxelas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, agradeço as questões que colocou. Como deve imaginar, obviamente, não ignoro a herança que recebemos e, tendo tido oportunidade de ter sido autarca durante os anos em que V. Ex.ª foi Primeiro-Ministro, conheço bem o que significou a ação do seu Governo em matéria de descentralização e o que significou a ação do seu Governo em matéria de não simplificação. [[Aplausos do PS.]] Compreendo e respeito a dificuldade que o Sr. Primeiro-Ministro tem em libertar-se dos últimos quatro anos,… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]]
Fugiu-lhe a boca para a verdade!
… mas há de compreender que o meu dever é o de governar o dia de hoje com os olhos postos no futuro e não passar o tempo a alimentar consigo um debate sobre o seu passado. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado Pedro Passos Coelho,… [[Ah!]] [[Ah!]]
Cada coisa no seu lugar!
… com toda a cordialidade, convido-o a vir para o presente, que no presente é muito bem recebido e no presente encontrará um largo futuro. Não fique prisioneiro do passado porque esta é a altura de virar a página relativamente ao passado. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão que coloca, ela está a ser devidamente trabalhada do ponto de vista técnico e há de ser devidamente avaliada do ponto de vista político. Há dois temas que têm sido questionados. Um tema muito importante é como classificar certas alterações como sendo alterações estruturais ou como sendo alterações que não têm natureza estrutural. Do nosso ponto de vista, e segundo nos lembramos, medidas como a sobretaxa ou o corte nos vencimentos foram apresentados, no seu próprio tempo e pelo seu próprio Governo, como medidas temporárias. Portanto, pôr termo a medidas temporárias não é fazer uma alteração estrutural, é pôr termo a uma medida temporária. [[Aplausos do PS e do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.]] De duas, uma: ou o anterior Governo comunicou à Comissão Europeia que as medidas que tinha informado o País como sendo temporárias eram medidas definitivas e, então, é natural que a Comissão Europeia agora julgue que estamos a alterar medidas que eram definitivas, ou, então, V. Ex.ª disse o mesmo à União Europeia que disse em Portugal e, portanto, não estamos a alterar medidas que tivessem natureza definitiva. [[Aplausos do PS.]] Há um segundo tema, que tem a ver com as previsões de crescimento. Quanto às previsões de crescimento, há dois tipos de explicação. Há, em primeiro lugar, as previsões que foram feitas não tendo em conta as medidas previstas no próprio Orçamento e que, portanto, perante um cenário invariante, têm uma determinada previsão. [[Protestos do PSD.]] Há outras medidas que não podem ter essa visão irrealista. Dou-lhe um exemplo: no PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) que o anterior Governo apresentou, o crescimento previsto para este ano era de 2%; o crescimento que prevemos é de 2,1%. Estamos a discutir uma diferença de uma décima entre aquilo que os senhores previam e aquilo que nós apresentamos como previsão. Quando esse Programa foi apresentado, nunca explicaram que medidas sustentavam esse crescimento, mas a previsão que apresentamos, que não é irrealista no 0,1 a mais, está sustentada num conjunto de medidas que foram aprovadas ou que estão propostas para serem aprovadas no Orçamento do Estado, em matéria de reposição de vencimentos, em matéria de alteração de política fiscal, e todas essas medidas têm impacto positivo no crescimento. O mesmo se diga relativamente à procura externa. A nossa previsão é conservadora, é, aliás, mais conservadora do que a que era habitual nas suas previsões. Aquilo que fazemos é aplicar o quadro do Outlook (World Economic Outlook), publicado pelo Fundo Monetário Internacional, tendo em consideração que importa ter não só em conta o quadro global, como também o quadro diferenciado país a país. E, se for ver as previsões do Fundo Monetário Internacional, verificará que, relativamente aos mercados de Espanha e da Alemanha — e só eles representam mais de 50% das nossas exportações —, o Fundo Monetário Internacional continua a prever um crescimento sustentado nesses mercados. Portanto, as previsões que temos são previsões conservadoras e realistas e é com base nisso que estamos a construir um Orçamento que, agora, sim, não se conforma com uma continuidade das políticas, mas que quer marcar a viragem de página das políticas e nessas, sim, há diferenças e queremos bater-nos pela defesa dessas diferenças. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está, como dizia há dias em Haia, nada «apoquentado» com estas matérias — a expressão foi sua. Mas eu devo dizer-lhe que não estou nada tranquilo, nem com aquilo que o senhor aqui acabou de dizer, nem com aquilo que tem sido a experiência que este Governo tem tido com a preparação do esboço orçamental. Recordo, em primeiro lugar, a incerteza que o próprio Governo tem juntado a este processo. Quando aqui questionei o Governo, em dezembro, sobre a intenção quanto ao objetivo do défice, o Sr. Primeiro-Ministro disse que ele corresponderia àquilo que estava no Programa do Governo, 2,8%. Afinal, não é 2,8%, é 2,6%. Um objetivo melhor para o défice é, evidentemente, um objetivo que tem de traduzir medidas que não estavam disponíveis à altura em que o Governo construiu o seu programa. Mas nós não conhecemos essas medidas e, a partir do esboço orçamental, aquilo que nos é dado a conhecer é, pelo contrário, a utilização, quer do ponto de vista metodológico, quer do ponto de vista financeiro, de agregados e de valores que não são nem consistentes, nem coerentes. O Conselho de Finanças Públicas alertou para isso e, ainda ontem, a UTAO — Unidade Técnica de Apoio Orçamental, da Assembleia da República — chamou mesmo a atenção para a violação, que só pode ser considerada grave, de manipulação de classificação de dados orçamentais, coisa que, felizmente, nunca passei pelo embaraço de ter um ministro das Finanças que tivesse de ser corrigido dessa maneira pela UTAO. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, o problema é este: como nós, até hoje, o que conhecemos são medidas que aumentam a despesa e outras que reduzem a receita —,…
Claro!
… as que, eventualmente, possam ter um sinal contrário e que, portanto, compensem esta intenção do Governo não são conhecidas —, chegamos à conclusão, como têm chegado várias instâncias, de que não há realismo nenhum nas projeções. E isto contrasta com as afirmações que o Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a fazer ao longo do tempo. Deu uma entrevista ao Financial Times, em que dava a entender que havia negociações com a Comissão Europeia que tinham decorrido e que estariam a apontar para uma possível congruência entre aquilo que é, segundo o Financial Times, o preço a pagar pelos partidos radicais de esquerda que apoiam o Governo —…
O Conselho da direita radical!
… é o Financial Times que faz a classificação — e aquilo que são as exigências em Bruxelas, na Comissão Europeia. O Sr. Primeiro-Ministro estava tranquilo e dizia: «Não tem problema». Depois, viemos a perceber que, afinal, há problema. Afinal, a leitura que se faz em Bruxelas não é a mesma. Sabemos que a Comissão Europeia deu uma oportunidade ao Governo de corrigir estes dados. O Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui a corrigir as preocupações da Comissão Europeia. Deixe-me dizer-lhe o seguinte: não tenho dúvidas de que o Governo prosseguirá um caminho não confrontacional com a Comissão Europeia e espero que cheguem ao fim do processo e possam entregar um Orçamento que seja uma base de confiança para o País, para os portugueses e para os investidores.
Que candura!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, dizer, como se diz neste draft orçamental, que por cada euro que o Estado injeta na economia a economia lhe devolve quatro não se conquista credibilidade. Se fosse assim, eu convidava-o a quadruplicar a despesa pública para acabar, de uma vez por todas, com o peso dos juros no Orçamento português, e o senhor sabe que isso não é viável. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o primeiro passo para a credibilidade de um Orçamento é que ele corresponda aos compromissos que assumimos com os portugueses. [[Aplausos do PS e do BE.]] E o Orçamento que estamos a construir respeitará os compromissos que assumimos eleitoralmente com os portugueses, respeitará os compromissos que assumimos com aqueles partidos que viabilizaram parlamentarmente o Governo… [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Ah!]]
Claro! Com certeza! … e assegurará também o objetivo de cumprir as regras europeias. Aquilo que nós temos feito é um diálogo construtivo com a Comissão Europeia, e vamos prosseguir — registou bem! O que apresentamos no Esboço do Orçamento do Estado 2016 é um passo na direção do acordo com a Comissão Europeia, ao prever um défice nominal reduzido, não para 2,8%, mas para 2,6%, e um esforço de redução do défice estrutural em 0,2%. E vamos continuar a fazer esse esforço. Mas, neste momento, o que a Comissão Europeia nos pediu — e só — foi que houvesse um esclarecimento e um entendimento sobre as metodologias, designadamente sobre a classificação de rubricas. E foi disso, designadamente, que há pouco lhe falei. É que, aparentemente, a Comissão Europeia foi convencida por alguém de que medidas que eram nacionalmente apresentadas como temporárias eram, afinal, medidas definitivas. [[Aplausos do PS.]]
Quem terá sido?!
Ora, o Sr. Deputado estará em melhores condições do que ninguém para responder a estas perguntas: então, a sobretaxa era definitiva ou temporária? Os cortes nos salários eram definitivos ou temporários? O corte nas pensões era definitivo ou temporário? [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] Mas, Sr. Deputado, faremos mesmo o teste da credibilidade. Assim, seremos dialogantes, seremos construtivos, mas seremos, sobretudo, fiéis aos compromissos que assumimos com os portugueses. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para intervir uma terceira vez, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Dispõe de pouco tempo, mas haverá a mesma tolerância que houve com a intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai uma diferença muito grande entre o que se diz e o que se faz. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] E o que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer é que não vai responder a Bruxelas hoje, com a resposta que a UTAO lhe deu ontem. Ontem, estas questões ficaram esclarecidas, Sr. Primeiro-Ministro — e o senhor ignorou-as. O Governo apresenta, como medidas estruturais, medidas que o não são. Agrava, por isso, o défice estrutural — e agrava-o significativamente. Não é por acaso que a Comissão Europeia tem dúvidas sérias sobre aquilo que os senhores apresentaram. Uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro, são as opções de política que se tomam — e cada Governo toma, em cada momento, as opções de política que quer e que lhe são consentidas pela realidade. Coisa diferente é, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, ter inconsistência técnica, isto é, não ter um exercício sério para apresentar. [[Muito bem!]]
E isso, Sr. Primeiro-Ministro, é muito diferente.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente da Assembleia. No ano passado, o Governo de então tinha fixado um objetivo para o crescimento de 1,5%, em 2015 — terá sido de 1,5%. Tínhamos previsto ter um défice abaixo de 3% e, em contabilidade pública, inferior a 2,8% — tivemo-lo, em contabilidade pública, em cerca de 2,5%, o que já foi divulgado pelo próprio Governo, e tê-lo-emos também, em contabilidade nacional, abaixo de 3%.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, nós fizemos aquilo que dissemos que íamos fazer e apresentámos um esforço de consolidação real, em que, como foi divulgado esta semana, três quartos do ajustamento foram feitos pelo lado da despesa e não pelo lado da receita. [[Aplausos do PSD.]]
Com cortes nos salários!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, para futuro, o senhor pode fazer a escolha de políticas que quiser, e nós podemos concordar com elas ou discordar. Mas convém para Portugal — é o que lhe posso dizer com a experiência que também tenho — que as contas batam certo. E, até à data, não batem, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. A Mesa vai esforçar-se por manter o equilíbrio em termos de tempo. [[Protestos do PSD.]] Acontece que aquele tempo que consta do quadro eletrónico não está correto, pois reparei, exatamente quando a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro terminou… [[Protestos do PSD.]] Peço aos serviços técnicos que vejam exatamente qual foi a altura em que o Sr. Primeiro-Ministro terminou a resposta. O Sr. Primeiro-Ministro ficou com 3 segundos, da mesma maneira que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho ficou com 5 segundos. Não vejo qual é a dúvida. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, como lhe disse, e bem, a credibilidade é isso mesmo: fazer aquilo que se promete e não incumprir aquilo que se prometeu. É esse o nosso objetivo neste Orçamento. E aquilo em que nos deveríamos concentrar era no debate sobre as opções políticas, porque, quanto ao alinhamento das questões técnicas, o trabalho que está a ser desenvolvido entre os serviços do Ministério das Finanças e os serviços da Comissão Europeia certamente permitirão estabilizar uma metodologia. Porém, a confusão resulta, Sr. Deputado, do facto de a Comissão Europeia ter sido convencida por alguém de que medidas que eram temporárias, afinal, eram definitivas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
E, Sr. Deputado, há uma coisa que este Governo não põe em causa, que é a palavra do Sr. Deputado.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, quando o Sr. Deputado disse que a sobretaxa era temporária, nós confiámos em si e não alteramos essa posição. [[Aplausos do PS.]] Quando disse que os cortes nos vencimentos eram temporários, nós confiámos em si e não pomos em causa a sua palavra.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Deputado há de perceber que o que está em causa nestas discussões técnicas não é a nossa credibilidade; é, infelizmente, a sua credibilidade e as duas palavras que disse, uma, aos portugueses e, outra, à União Europeia. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Queria chamar a atenção para a importância que tem os serviços da Assembleia da República, em todos os debates, mas nomeadamente nestes, de grande importância política, estarem devidamente atentos ao momento exato em que as intervenções param e não deixarem continuar a contar o tempo para não colocarem a Mesa em dificuldades, como aconteceu hoje. Espero que isso não volte a acontecer. Prosseguindo com o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que, num momento em que cresce a xenofobia na Europa e a Dinamarca se prepara para confiscar bens a refugiados,…
Com o voto da esquerda!
… a Comissão Europeia não diga nada sobre isso e se desmultiplique em declarações e rondas de imprensa para atacar o esboço orçamental português, diz tudo sobre a Comissão Europeia. [[Aplausos do BE.]] Mas digo mais: que o PSD venha aqui, a este Plenário, atacar o País utilizando a Comissão Europeia como pretexto — tenham ou não tenham bandeirinha na lapela — diz tudo sobre a direita e o facto de nunca ser capaz de defender Portugal e, pelo contrário, atacar sempre o nosso País. [[Aplausos do BE.]] É bom lembrar que a Comissão Europeia, que, agora, parece tão preocupada com regras e com défice, foi a mesma que, há muito pouco tempo, obrigou Portugal a uma coisa que não aconteceu em mais nenhum país da União Europeia, com a entrega de 3000 milhões de euros ao BANIF para o vender ao Santander por 150 milhões de euros.
Exatamente!
Vimos, agora, os lucros do Santander e vimos que, dos 6000 milhões de euros de lucros que o Santander apresenta, 300 milhões de euros são o crédito fiscal que herdou do BANIF. A Comissão Europeia está verdadeiramente a assaltar o nosso País. Quem se diz tão preocupada com o défice devia preocupar-se antes de fazer o nosso País gastar 3000 milhões de euros com uma conta que não era sua. [[Aplausos do BE.]] Mas mais: quem, como a Comissão Europeia, se diz tão preocupada com as regras devia ter tido cuidado quando, enquanto ainda estava a decorrer o concurso para a venda do BANIF, já enviava um e-mail a dizer qual era o vencedor do concurso. Quando falamos com batoteiros, é muito difícil dar atenção às regras que tentam ou não prescrever. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, uma vez, num debate quinzenal, trouxe uma Constituição da República Portuguesa para oferecer ao seu antecessor, que tinha muitas dificuldades em compreender que, em Portugal, há uma Lei para cumprir.
Seja séria!
Hoje, também trouxe uma Constituição da República Portuguesa. Não para si, que sei que a leu, mas para a partilhar com a Comissão Europeia. É que, tanto quanto percebemos, a Comissão Europeia também terá sido enganada — veja-se lá! — por PSD e por CDS. Quem vive em Portugal não ficará muito surpreendido. Sabemos como fomos enganados, quando nos prometeram a devolução da sobretaxa ou que a austeridade algum dia criaria emprego ou consolidação das contas públicas. Mas, enfim, o Governo PSD/CDS disse, em Bruxelas: que cortes em salários e em pensões — que a nossa Constituição da República Portuguesa não permitia — eram cortes permanentes estruturais; que uma sobretaxa que só podia ser transitória — e que PSD e CDS prometeram aqui que seria transitória —, afinal, ficaria para sempre. Portanto, este é o momento de se explicar à Comissão Europeia que a Constituição, em Portugal, é para cumprir, que se lhe prometeram que Portugal ia cortar onde não podia cortar, porque a sua Lei Fundamental não o permitia, mentiram-lhe, e que estamos aqui para responder pelos direitos e pela soberania do nosso País. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é uma República soberana, como diz o artigo 1.º da nossa Constituição. Assim sendo, precisamos de nos perguntar por que é que a Comissão Europeia, quando exige metas de défice ou financiamento a bancos como não exige a mais nenhum país europeu, alguma vez achou que poderia exigi-lo a Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro começou por Sérgio Godinho, e eu lembro também Sérgio Godinho: Que é que Portugal tem que é diferente dos outros? [[Muito bem!]]
Por que havemos nós de aceitar esse assalto ao País? E, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe muito claramente: há uma maioria no Parlamento e há uma força no Parlamento que apoia o Governo com a coragem para fazer frente a Bruxelas. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, nós entendemos que devemos ter uma postura construtiva relativamente à União Europeia. E devemos tê-la não nos colocando na posição de levar problemas para a Europa, mas na de ajudar a Europa a construir soluções. É por isso que definimos como prioridade no diálogo com as instituições europeias uma questão que, não estando a atingir diretamente o nosso País, é hoje uma questão central para os valores humanos na Europa e que é a maior ameaça ao futuro da União Europeia, que é a crise dos refugiados. Por isso, temos dito à Comissão Europeia — disse-o ontem à presidência holandesa e di-lo-ei para a semana na Alemanha — que Portugal, talvez por precisamente não estar sob uma grande pressão, não se sente menos obrigado a contribuir para ajudar a resolver este problema. [[Muito bem!]]
Isto porque uma Europa onde há valores fundamentais que são sacrificados ou onde um Estado exige a expulsão de outro do espaço Schengen não é uma Europa que se reforce, é uma Europa que se divide, e uma Europa dividida é uma Europa enfraquecida. Nós queremos e podemos ajudar quer no reforço da vigilância da fronteira externa, quer no funcionamento dos hot spots, na Grécia, quer no funcionamento do processo de relocalização no espaço europeu, quer ao nível bilateral, convidando a residir em Portugal pessoas que, aliás, fazem falta ao País para reforçar o nosso potencial de crescimento e para assegurar o bom funcionamento de instituições onde há vagas, por exemplo, muitas instituições de ensino superior que podem acolher, com capacidade de alojamento, alunos que estão hoje impedidos de prosseguir a sua formação. Devemos, por isso, ter uma posição pró-ativa, mas também devemos ter uma posição muito clara em matéria da nossa política orçamental. Sei que aqui não estamos 100% de acordo. Relativamente aos 20% em que não estamos de acordo, assumo essa cota: tudo faremos para cumprir as metas previstas para o défice orçamental. Mas há uma coisa que eu gostaria de deixar clara: fá-lo-emos sem sacrificar os 80% em que estamos de acordo, e isso não é só por aquilo que negociámos entre nós, tem a ver também e, em primeiro lugar, com aquilo que eu próprio prometi perante os portugueses. Como disse há pouco ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o primeiro pressuposto da confiança é fazermos o que dissemos e não o contrário do que dissemos. Essa reorientação da política económica é fundamental para crescer, é fundamental para criar emprego e também para ter uma consolidação saudável e sustentável das nossas finanças públicas. Se não crescermos, nunca mais teremos menos défice e menos dívida e, por isso, teremos de alterar, de uma vez por todas, esta orientação para podermos ter resultados diferentes. Esta é a ambição que temos e que queremos concretizar. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo as suas palavras como registo o nosso compromisso. Para o Bloco de Esquerda, a consolidação orçamental é importante, sim, mas nenhum país tem contas saudáveis quando as pessoas são pobres ou são obrigadas a emigrar. [[Muito bem!]]
E é por isso o nosso compromisso, para parar o empobrecimento. E é por isso que consideramos que só defendendo a nossa economia, defendendo o nosso emprego, é que podemos, verdadeiramente, querer contas públicas saudáveis. Esta voz forte tem de se fazer ouvir e esperamos que assim seja. E para isso cá estaremos durante o debate orçamental, que há de vir, para debatermos cada uma das medidas. Mas o trabalho deste Governo e desta maioria, enquanto esperamos por este debate importante, que é o do Orçamento, não tem estado parado. Tivemos já medidas importantes com consequências concretas na vida das pessoas, medidas sobre salários, pensões, apoio social, e uma delas é de extraordinária importância, porque é um direito básico essencial e esteve sob ataque no Governo PSD e CDS, que precisa agora de uma resposta clara, que é sobre a habitação. Temos questões várias para responder e para resolver sobre a habitação em Portugal. Demos já um primeiro passo quando aqui, na Assembleia da República, se acabou com as execuções fiscais da habitação própria, porque quem perdeu tudo não pode perder também a casa. Temos muito mais para debater e vamos fazer esse debate. Há hoje, no Parlamento, uma audição pública, que foi promovida pelo Bloco de Esquerda, onde estarão presentes pessoas que vivem em bairros de renda apoiada, de Braga a Setúbal, tanta gente que se vê, por uma lei iníqua, por um aumento iníquo feito por PSD e CDS, na iminência de perder a sua casa. Os aumentos de rendas foram brutais e foram feitos tendo em conta o rendimento bruto e não o rendimento líquido. Ou seja, a renda que é suposto apoiar quem menos tem é cega quanto ao rendimento real que as pessoas têm, e, portanto, a justiça não existe, só existe injustiça. [[Muito bem!]]
E a acumular à injustiça de aumentos brutais com base em rendimento que as pessoas não têm, porque é rendimento bruto e não líquido, seguiu-se a possibilidade de despejo das pessoas das casas onde viveram toda a sua vida. Sr. Primeiro-Ministro, aqui estarão as pessoas que vivem nestes bairros e que, ao longo destes anos de austeridade, destes anos de PSD e CDS, não desistiram de lutar por este direito básico essencial, que é a habitação. Ouvimos já declarações do Partido Socialista no sentido da sua disponibilidade para alterar a lei da renda apoiada. A pergunta que faço é muito concreta: podemos garantir a estes moradores, a estas pessoas, que precisam de ter o direito à habitação, que a lei será alterada, que onde está rendimento bruto passará a estar rendimento líquido, para que haja justiça, que este Governo não irá despejar ninguém das casas onde mora? É esta a garantia que precisamos de ter aqui hoje. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Programa do Governo tem inscrita uma ideia fundamental, a de que necessitamos de uma nova geração de políticas de habitação. Durante décadas a necessidade de políticas de habitação foi distorcida, por um lado, pelo congelamento artificial das rendas e, por outro, pelo acesso fácil ao crédito, que respondeu em grande medida às necessidades de habitação. E, por isso, desde os programas de erradicação das barracas, na década de 90, verdadeiramente não tem havido uma política de habitação em Portugal. Precisamos de uma nova geração, porque o tempo das rendas congeladas acabou e o tempo do crédito fácil também acabou. Hoje vamos voltar a um novo paradigma da habitação, do meu ponto de vista mais saudável, em que, em vez da prioridade à construção nova, vamos dar prioridade à reabilitação e, em vez da prioridade à compra da casa própria, vamos dar prioridade ao arrendamento. Isto vai recolocar-nos na situação em que, aliás, todos os países europeus têm estado ao longo destas décadas, que é a de responder às necessidades de acesso à habitação por parte da classe média e, em particular, dos jovens. Por isso, uma das apostas fundamentais do Programa do Governo, a par da dinamização da reabilitação, é a da criação de programas de renda acessível. Não esquecemos, quando olhamos para a nova geração de políticas, os problemas que subsistem da anterior geração de políticas de habitação. Fui presidente de câmara durante vários anos e não posso garantir, obviamente, que a minha posição hoje, como Primeiro-Ministro, porque estou numa posição com um ponto de vista distinto, coincida com a que tinha como presidente de câmara. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Neste caso concreto, o que está em causa não são pontos de vista do Estado e dos municípios, o que está em causa é a visão que temos sobre o direito à habitação e sobre o que é a justiça na habitação enquanto medida de apoio social. Sobre esta matéria, hoje, como Primeiro-Ministro, penso exatamente o mesmo que pensava quando era Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. [[Aplausos de Deputados do PS.]] O entendimento que tenho é o de que a renda tem de ser calculada não com base no rendimento bruto mas com base no rendimento líquido, porque é o rendimento líquido que delimita a medida da necessidade, não é o rendimento bruto que permite aferir a necessidade efetiva desse apoio social. Foi assim, aliás, que pratiquei e é assim que entendo que deve ser. Do mesmo modo, acho que não pode, obviamente, haver qualquer tolerância quanto ao incumprimento desta medida de apoio social, mas não é aceitável a adoção de medidas de despejo administrativo. Essa garantia do cumprimento das obrigações tem de ser célere, mas não pode ser distorcida de uma forma administrativa. Acho que não seria um caminho de relacionamento digno para com quem vive em casas de renda apoiada. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS sempre teve, e disse-o, uma posição favorável ao programa Simplex, pelo que analisaremos obviamente as medidas quando elas estiverem concretizadas. Também já sabe que, para fazer uma regionalização à pressa, à força e à revelia dos portugueses, não estaremos disponíveis. [[Aplausos do CDS-PP.]] Vamos ao Esboço do Orçamento do Estado que o Sr. Primeiro-Ministro está a negociar com a Comissão Europeia. Que fique claro, o CDS defenderá sempre o interesse dos portugueses nessa negociação. O que o CDS não poderá fazer é validar uma proposta orçamental assente em bases não realistas, não credíveis e não exequíveis,… [[Muito bem!]]
… desde logo porque a história ensina-nos que países que fazem Orçamentos artificiais são as primeiras vítimas da ilusão dos seus governos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, numa semana, o esboço do seu Orçamento foi criticado cá dentro e lá fora. A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) diz que o projeto é artificial, o Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas diz que o projeto de Orçamento tem riscos relevantes e previsões pouco prudentes, as agências de notação, cuja consistência muitas vezes criticámos, mas cuja influência não desconhecemos, uma diz que o projeto de Orçamento português repete erros do passado, outra alerta para o excesso de otimismo que pode acabar em medidas adicionais e outra ainda afirma que as previsões são irrealistas. Numa ideia, a Deloitte resume tudo: este projeto de Orçamento baseia-se numa fezada e não na realidade. [[Muito bem!]]
O Sr. Primeiro-Ministro pode ignorar, pode desvalorizar, pode ridicularizar, mas é muito raro ver esta unanimidade, fora e dentro, sobre a credibilidade de um esboço, e isso não prejudica a si, prejudica Portugal.
Muito bem!
Dito isto, faço três perguntas. Primeira: onde é que o Sr. Primeiro-Ministro, neste esboço, vai buscar um crescimento económico de 2,1%, que nenhuma entidade, interna ou externa, valida ou sequer chega perto? Não estamos, Sr. Primeiro-Ministro, em abril de 2015, estamos em janeiro de 2016. A economia internacional piorou e a desconfiança dos investidores pelas suas políticas aumentou consideravelmente. Segunda: onde é que o Sr. Primeiro-Ministro sustenta um crescimento de investimento de 5%, quando todas as medidas que tomou afetam a confiança económica, a segurança jurídica e diminuem a nossa competitividade? Terceira: Sr. Primeiro-Ministro, já todos percebemos que o senhor vai pôr o gasóleo e a gasolina das famílias da classe média e das empresas a pagar os fretes que está a fazer à CGTP, ao Bloco e ao PCP! [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, uma pergunta muito clara: quantos cêntimos vai aumentar, por via de imposto, cada litro de gasóleo e de gasolina? [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, se V. Ex.ª tiver de percorrer uma determinada distância a 60 km/h faz a previsão de quanto tempo levará a percorrer essa distância. Se, entretanto, decidir parar para tomar um café, o tempo aumentará, assim como chegará mais cedo se resolver acelerar. [[Protestos do CDS-PP.]] Portanto, as previsões variam, as previsões não são insensíveis às variantes que V. Ex.ª introduza no debate. Ora, todos esses cenários a que se referiu não têm em conta as medidas previstas no Orçamento e, por isso, são com base no pressuposto de que não seriam tomadas as medidas que serão tomadas.
Não é verdade!
V. Ex.ª pergunta-nos: onde se vai buscar os 2,1%? Diríamos que estávamos a ouvir um Deputado que não é o mesmo que há poucos meses defendeu aqui um PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) que previa um crescimento, comparado com estes 2,1%, de 2,0%!
E a economia está na mesma!
Portanto, o escândalo, o artificialismo que o Sr. Deputado vê aqui é de uma décima, mas há uma grande diferença. Sabe qual é, Sr. Deputado? É que há quatro meses, quando previa um crescimento de 2%, não tinha nenhuma medida a sustentar este crescimento de 2% e, agora, o crescimento de 2,1% está sustentado num conjunto de medidas, que são aquelas, aliás, que os senhores criticam, porque são temerárias e podem arrastar Portugal para uma situação difícil. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à procura externa, insisto, é preciso ler o World Economic Outlook, do FMI (vulgo Outlook) não só nos seus dados globais de desaceleração da economia, mas também nos seus dados específicos quanto aos mercados que são mais importantes para Portugal. Só relativamente à Alemanha e à Espanha, que representam mais de 50% das nossas exportações, o Outlook, do FMI, prevê a contenção do crescimento destas duas economias. O Sr. Deputado fez uma pergunta e, porque tenho ouvido muita gente dizer «Bom, mas há aqui um erro no cálculo dos deflatores!», dou um pequeno exemplo: se comparar a inflação prevista pela Comissão Europeia com a inflação prevista no nosso esboço do Orçamento, verificará que há uma diferença de 1,1% para 1,4%. Ora, estas três décimas têm uma explicação: este aumento da inflação explica-se pelo aumento dos salários, pela diminuição da carga fiscal e pela reposição das pensões. Sim, este não é um Orçamento que prossegue as políticas anteriores e que daria os resultados destas previsões, este é um Orçamento que muda de políticas e, por isso, alcança resultados distintos daqueles que constam dessas previsões. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro disse, pela segunda vez, que a Espanha e a Alemanha representam mais de 50% das exportações. Não representam! Não representam, Sr. Primeiro-Ministro! Um lapso sobre quem é o Primeiro-Ministro ainda pode ser um lapso, agora um erro no valor das exportações é que nos parece grave.
Muito bem!
E parece justificar, de resto, o facto de o senhor, querendo acelerar, correr o risco de levar o País a ir contra um muro, e esse foi o desastre que nós conhecemos em 2011. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] É que, segundo os dados do Banco de Portugal, que o senhor devia conhecer, as exportações de Espanha e da Alemanha, relativamente a 2014, representam cerca de 32% e não 50%.
Essa é a diferença!
Mas vamos voltar à discussão sobre o projeto do Orçamento. Se na negociação com a Comissão Europeia lhe pedirem medidas adicionais, porque não acreditam no cenário económico que o Sr. Primeiro-Ministro apresenta, o que faz? Aumenta impostos? Viola, outra vez, a meta dos 3% do défice? Ou tem um plano b? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, estamos num diálogo construtivo com a Comissão Europeia. Como é sabido, há um conjunto de medidas que são centrais e das quais não abdicaremos. Não abdicaremos da reposição dos vencimentos, não abdicaremos da eliminação da sobretaxa, não abdicaremos da reposição das pensões, porque são medidas centrais na reorientação da política. Mas teremos uma atitude construtiva. Entre o que constava do nosso Programa, o objetivo de chegar aos 2,8, e o que apresentámos no Esboço do Orçamento, de 2,6, traduz já uma procura de aproximação. Como é que essa procura de aproximação é financiada? É financiada, julgamos nós, com a intervenção fiscal de um ponto de vista correto, em primeiro lugar, de forma a limitar e a controlar um novo ciclo de endividamento das famílias, aumentando o imposto de selo sobre o crédito ao consumo, e, em segundo lugar, procurando evitar o aumento das importações, aumentando dois impostos especiais que têm um grande impacto nas importações, como sejam o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) e o imposto sobre o tabaco. Portanto, estamos disponíveis, obviamente, para ajustar o que for ajustável, numa atitude construtiva, que julgamos normal, com a Comissão Europeia. Mas há uma coisa em relação à qual o Sr. Deputado pode estar certo: nós não desistiremos, nem deixaremos de cumprir os compromissos que assumimos com os portugueses e a reorientação de política que nos parece essencial não só para termos mais crescimento, não só para termos mais emprego, mas também para conseguirmos efetivamente ter uma redução sustentada do défice e da dívida e não uma redução sustentada artificialmente em medidas temporárias, ainda que tenham ido à Europa apresentá-las como sendo definitivas. Isso é que nós não faremos! [[Aplausos do PS.]]
Não venha com essa conversa outra vez!
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro falou em intervenção fiscal, mas notei que não respondeu claramente à pergunta de quanto vai aumentar o litro da gasolina e do gasóleo das famílias da classe média e das empresas para pagar os fretes ao PCP, à CGTP e ao Bloco de Esquerda? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Este é o CDS do PREC!
O Sr. Primeiro-Ministro voltou a falar de medidas temporárias ou medidas excecionais, mas quero dizer-lhe que não volta a repetir isso sem o troco desta bancada. Porquanto, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, em 2015, houve uma recuperação de 20% dos salários da função pública à razão de que iria acontecer também este ano, no próximo e no outro, e tenho aqui a prova factual de que medidas excecionais são apenas temporárias — a prova factual! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] O que nos distingue é o gradualismo: e fazer por fases ou tudo à pressa, Sr. Primeiro-Ministro. [[Protestos do PS.]] A propósito dos compromissos que fez como candidato a Primeiro-Ministro e dos compromissos que o senhor fez neste Parlamento como Primeiro-Ministro, que este esboço desmente, total ou parcialmente — e o que está em causa não é a sua política mas a sua palavra —, quero dizer, com franqueza, que este esboço prova que os senhores andaram a enganar os reformados. [[Muito bem!]]
O Bloco de Esquerda e o PCP prometeram, antes das eleições, aumentar em 25 €/mês as pensões.
Vinte e cinco!
Repito, 25 €! O que os senhores vão dar não chega a 1 €/mês, e eles caladinhos, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] O senhor andou a prometer que iria repor tudo no complemento solidário para idosos e nós sempre dissemos que isso não era verdade, que não iria ser assim. Sr. Primeiro-Ministro, vemos o Esboço do Orçamento que apresentou e nem se acredita: «D.62 — Complemento Solidário para Idosos — 0,00», de impacto no PIB! Sr. Primeiro-Ministro, ou é gralha ou é muito grave. Esta é a medida daquilo que os senhores andaram a fazer, enganando os reformados e os pensionistas com promessas que não iriam cumprir. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, ao ouvi-lo agora, julguei que não era o mesmo Deputado que apoiou o enorme aumento de impostos… [[Aplausos do PS.]] … e que apoiou sucessivos Orçamentos, que todos os anos tiveram de ser revistos, tendo sido uma legislatura que bateu todos os recordes de Orçamentos retificativos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado, quanto aos reformados, sejamos claros: com a vossa política, um reformado com 275 € de pensão mínima manteria a pensão congelada;…
E com vocês?
… connosco vai deixar de ter a pensão congelada. Esta é a diferença na medida.
É de 0,00 o impacto!
Em segundo lugar, o que fazemos é diferenciar os titulares de pensões mínimas: aqueles que mais necessitam, reforçando os seus rendimentos por via do complemento solidário para idosos, e aqueles que, não necessitando, não terão o aumento do complemento solidário para idosos. É assim que podemos ter uma política social seletiva, apoiando quem mais necessita e gerindo os nossos recursos da melhor forma.
O impacto é de 0,00!
Quero dizer-lhe também, com total tranquilidade — sei que agora vai ser o partido dos «automobilistas» —,… [[Risos do BE e do PCP.]] [[Ai sabe?!]]
Sim, é uma recorrência do CDS quando passa à oposição! [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Estava eu a dizer, com total tranquilidade, que, num cenário em que temos uma redução substancial do preço dos combustíveis, num cenário em que o País está, como todo o mundo deve estar, empenhado na alteração do paradigma energético e do paradigma da mobilidade,… [[Ah!…]] [[Ah!…]]
… entre poupar os impostos diretos sobre o trabalho ao aumento e aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos, a nossa opção é clara: tributamos os produtos petrolíferos e desagravamos os rendimentos do trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Reparo que o quadro eletrónico regista exatamente o momento em que o Sr. Primeiro-Ministro concluiu, restando 5 segundos… Pelos vistos, e segundo o que me estão a dizer, serão 6 segundos. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, e o futuro?! Liberte-se do seu passado de Presidente da Câmara! [[Aplausos do CDS-PP.]] Nós fizemos perguntas concretas e o senhor fala do tempo em que era Presidente da Câmara! Mais, em relação aos pensionistas e reformados, não respondeu! O impacto é de 0,00! Em relação às pensões mínimas, sociais e rurais, propomos um aumento, pelo menos, ao nível do valor da inflação; no seu caso, os pensionistas mais pobres vão perder poder de comprar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, tudo indica que, depois de o ouvir hoje e tendo em conta o projeto do Orçamento que apresenta — e, pelos vistos, vai teimar —, esse projeto não é o princípio do caminho mas o fim de uma ilusão. É caso para dizer, mantendo a imagem: «O senhor estampou-se!», e o que é mais grave é que vai levar também o País a estampar-se. É isto que nos preocupa! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, permita-me uma ligeira introdução para dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que ou teve uma branca ou estava distraído, porque, tanto no anterior debate quinzenal, como ainda ontem no debate feito aqui, na Assembleia da República, se verificou que, afinal, o PCP continua a considerar que ainda em 2016 é possível um aumento das pensões e das reformas, e estamos a trabalhar para isso. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.]] Creio que era importante fazer esta correção. Sr. Primeiro-Presidente, neste debate, ficou claro que o que preocupa o PSD e o CDS não é a opinião da UTAO sobre o Orçamento e o défice. As preocupações do PSD e do CDS têm a ver com outras duas questões. A primeira é a de que andou por aí muito contrabando: PSD e CDS, durante quatro anos, andaram a dizer aos portugueses que os cortes eram temporários, mas diziam à Comissão Europeia que eram definitivos.
Ora bem!
Esta manobra ficou agora a descoberto. Ficou claro que enganaram os portugueses e agora estão preocupados em tentar esconder esse engano premeditado.
Exatamente!
Por outro lado, PSD e CDS estão preocupados não com o défice mas com a real possibilidade da reposição daquilo que cortaram, dos salários e das pensões. A Assembleia da República já decidiu e o Orçamento confirmará. O que preocupa PSD e CDS é que esses cortes que fizeram sejam eliminados, que esses direitos e rendimentos sejam repostos, e que os trabalhadores possam ver devolvidas as suas condições de vida e de trabalho. E esta é uma questão central para a discussão do Orçamento do Estado, mas também para discutir a própria modernização do Estado, tema que o Sr. Primeiro-Ministro trouxe a debate. Para haver um Estado moderno, os seus trabalhadores têm de ser valorizados e reconhecidos,…
Exatamente!
… tem de haver respeito pelos seus direitos e pelos seus salários, têm de ser valorizados os seus horários de trabalho, têm de ser definidos com dignidade e respeito pela conciliação da sua vida familiar e pessoal, tem de haver condições de progressão de carreiras e de valorização profissional e tem de se pôr fim ao drama, que atinge milhares de trabalhadores, dos vínculos precários na Administração Pública, dos contratos emprego-inserção,… [[Muito bem!]]
… dos contratos individuais de trabalho ou de outras formas de contratação que não assegurem um vínculo com estabilidade correspondente às tarefas que desempenham. Estas questões centrais, que são uma boa parte dos problemas com que o Estado se confronta, têm a ver com o desrespeito do anterior Governo pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. A questão que colocamos é no sentido de saber se o Governo, hoje, neste debate, está em condições de dar resposta a estas preocupações e a estes problemas, que aqui identificámos, dos trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, aconselhava prudência num ponto: nós não sabemos quem enganaram, se enganaram a Comissão Europeia ou se estavam a enganar os portugueses! E só saberíamos se tivessem continuado no Governo: estaríamos agora a saber se aquilo que era temporário, afinal, era definitivo. Sabemos bem que também nunca tiveram pudor em enganar os portugueses, e convém não esquecer o que fizeram com a sobretaxa do IRS, relativamente a 2015. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não há Estado moderno sem Administração Pública qualificada e não há Administração Pública qualificada sem trabalhadores qualificados e motivados. É por isso fundamental repor os vencimentos e dar tranquilidade aos trabalhadores, no sentido de que os seus vencimentos serão mantidos. É, aliás, extraordinário que a direita se alvoroce desta maneira, como se estivéssemos a dar alguma coisa aos funcionários públicos que não fosse, unicamente, repor aquilo que já era dos funcionários públicos. Isto porque estamos a falar não de aumento mas da reposição dos vencimentos, e é por isso que, por natureza, aquela medida tinha de ser, e só podia ser, temporária, como, aliás, o Tribunal Constitucional, claramente, o explicitou, e eles tiveram, para todos os efeitos, de acabar por o assumir, dizendo que haviam de repor 20%/ano, até ao final da Legislatura. Ora, Sr. Deputado, a valorização dos funcionários não é só uma questão de vencimento, é uma questão que tem a ver com o seu horário — daí a importância da reposição das 35 horas — e com a forma como a Administração se organiza e recompõe os seus centros de competência. Algo de muito negativo que aconteceu no Estado ao longo dos últimos anos — e não foi só no último Governo, é preciso reconhecê-lo —, foi a descapitalização do Estado de técnicos qualificados. É por isso que, na contratação de novos quadros para o Estado, iremos dar prioridade a quadros qualificados, que possamos agregar em centros de competências. Não temos de ter superjuristas em cada um dos serviços, mas temos de ter um centro de competência jurídica que assegure ao Estado um nível de consultoria elevado e que não o obrigue a ter de, sistematicamente, contratar os grandes escritórios de advocacia, podendo assim ter, no Estado, os recursos próprios para defender o interesse público. [[Aplausos do PS, de Deputados do BE e do PCP.]] O mesmo se diga relativamente à análise financeira. E é na reconversão desses centros de competências, que são absolutamente centrais, que definimos a nossa política em matéria da Administração Pública como uma verdadeira gestão de recursos humanos, o que implica, obviamente, a valorização das pessoas. É uma nova forma de gerir os quadros no conjunto da administração, não serviço a serviço mas de um modo cada vez mais transversal, para que possamos, simultaneamente, obter para cada um maior realização pessoal e para todos, para o coletivo, para o contribuinte, o melhor serviço por parte da Administração Pública. É esta a nossa visão, a visão que temos sobre a valorização da função pública ao longo desta Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria apenas de deixar uma nota de preocupação, relativamente a uma questão que não referiu e que, para o PCP, é importante, refiro-me à dimensão da precariedade existente na Administração Pública. Isto porque, desde os contratos de inserção às diversas formas de precariedade, também temos a conceção de que, para um posto de trabalho permanente, deve haver um contrato de trabalho efetivo. E, portanto, nesse sentido, solicitamos que, nas vossas preocupações e propostas, tenham em conta a precariedade que se abate sobre milhares de trabalhadores da Administração Pública. [[Aplausos do PCP.]] Gostaria também de colocar uma outra questão. Há uma denúncia, feita pelo ex-diretor da Autoridade Tributária e confirmada por esta mesma autoridade, de que, em Portugal, os mais ricos entre os ricos não pagam os impostos devidos, sonegando ao Estado e à comunidade um valor estimado na ordem dos 3000 milhões de euros anuais em sede de IRS. Sabe-se que a Autoridade Tributária, recorrendo às suas bases de dados e à informação externa, procedeu ao levantamento dos contribuintes que detêm um património superior a 25 milhões de euros ou rendimentos anuais superiores a 5 milhões de euros. São para já 240 pessoas que, em 2014, pagaram, em sede de IRS, apenas 48 milhões de euros, um valor claramente insignificante, tendo em conta os elevadíssimos rendimentos e património dessas pessoas. Uma empresa que vende serviços de consultadoria fiscal considera que estes contribuintes milionários constituem um universo de 1000 pessoas que fogem aos impostos. São 3000 milhões de euros de fuga aos impostos, é muito dinheiro! Quase me apetecia citar o Dr. Durão Barroso, que, numa altura, dizia: «É uma pipa de massa!». E, é! São 3000 milhões de euros que fogem ao fisco. Quem nunca foge e paga sempre são os que vivem do rendimento do seu trabalho e os pequenos e médios empresários. E a questão que queria colocar é no sentido de saber se, por um lado, o Governo tem na sua posse elementos sobre a verdadeira dimensão desta situação e se, por outro, está a pensar tomar medidas adequadas para pôr fim a este escândalo. Isto porque, Sr. Primeiro-Ministro, não tardará vermos aqueles que passam a vida a invetivar os que pretendem repor direitos e rendimentos legítimos aos trabalhadores e às populações, pois fazem vista grossa a este grave problema nacional. E este é um problema decisivo para que, no plano orçamental, se encontrem as receitas necessárias para dar resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País. Da nossa parte, consideramos que está na hora de serem tomadas medidas que dotem a Autoridade Tributária e Aduaneira dos meios e instrumentos que permitam o combate às evasões fiscais dos contribuintes mais ricos, mas, também, uma nova alternativa de política fiscal mais justa, mais adequada às necessidades do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de facto, relativamente à questão dos trabalhadores da Administração Pública, eu ainda não tinha respondido a tudo e há três aspetos que agradeço a oportunidade de os retomar. O primeiro tem a ver com o compromisso, que consta do Programa do Governo, de, depois da reposição, nestes anos, dos vencimentos, a partir de 2018, podermos retomar o processo de descongelamento das progressões e das promoções nas carreiras, desbloqueando um direito fundamental dos funcionários da Administração Pública e indispensável para a sua motivação na perspetiva de carreira. O segundo tem a ver com a valorização da contratação coletiva no seio da Administração Pública, que é particularmente relevante, como temos visto, por exemplo, sobre a sua necessidade em matéria de aplicação do novo horário das 35 horas semanais. O terceiro aspeto, que foi o que o Sr. Deputado sublinhou, tem a ver com a precariedade. O compromisso do Programa do Governo nesta matéria é muito claro: pôr fim à utilização de contratações temporárias para funções que justificam a existência de um posto de trabalho efetivo. O Estado tem de dar o exemplo. O Estado tem de ter uma grande ação junto do abuso que existe no sector privado, quanto aos instrumentos da precariedade, e a melhor forma de o fazer é começar por ele próprio ser exemplar nessa matéria. Quanto aos grandes contribuintes, a administração tributária já hoje dispõe de informação agregada muito importante, devendo, no entanto, prosseguir com a recolha de informação. Ainda esta semana, no âmbito da OCDE, foi assinado um acordo tendo em vista a troca de informações entre administrações financeiras, por forma a reforçar a consolidação desse património, não só a nível nacional, como, também, a nível internacional. E, no quadro da reforma do sistema fiscal, que temos de tratar ao longo deste ano — aliás, com base no compromisso que temos entre nós —, esta é uma questão central para assegurar a justiça fiscal. Não podemos continuar a ter um sistema fiscal sustentado por uma classe média, cada vez mais esmagada pelo peso dos recursos que lhe são tributados, deixando os grandes rendimentos, que deveriam ser mais tributados, livres de qualquer tributação. Isso é das situações que mais agrava a injustiça fiscal em Portugal. E este é um trabalho que temos de fazer ao longo do ano. Logo que acabe esta marcha forçada em que temos estado (fechar 2015, duodécimos e Orçamento para 2016), começaremos a tratar dos temas de fundo da justiça fiscal em Portugal.
Para formular questões, tem a palavra a Sr. ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: uma nota prévia, talvez para que o Sr. Primeiro-Ministro possa lembrar ao partido dos «automobilistas» que, no mandato anterior, fizeram uma reforma da fiscalidade ambiental, assim lhe chamaram, onde criaram a taxa de carbono, aumentando, portanto, o preço dos combustíveis. Uma fiscalidade ambiental que só teve como objetivo sacar aos portugueses 150 milhões de euros, isto, num quadro em que, por um lado, continuavam os cortes salariais e o brutal aumento de impostos e, por outro, baixavam os impostos para os grandes grupos económicos, designadamente o IRC. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Lembre isso ali ao partido dos «automobilistas». Sr. Primeiro- Ministro, a direita veio aqui pedir-lhe nas intervenções que fizeram que fosse subserviente a Bruxelas. Os Verdes vêm aqui pedir-lhe para que não seja subserviente a Bruxelas.
Claro!
Muito bem!
Dialogante, sim, subserviente, não! Haja quem olhe, de uma vez por todas, pelos interesses e pelas necessidades dos portugueses!
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, a Comissão Europeia fazia parte da troica. A troica veio fazer experimentalismos a Portugal e desses experimentalismos resultou um brutal nível de empobrecimento. E quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, com que olhos Os Verdes vão olhar para o próximo Orçamento do Estado. Há ou não risco de maior empobrecimento dos portugueses? Há ou não risco de quebra desse ciclo de empobrecimento dos portugueses? Este vai ser o nosso principal olhar, porque chega! De uma vez por todas, temos de ter uma viragem política que olhe para as necessidades e para a condição de vida dos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, quero também colocar-lhe uma questão que é extraordinariamente relevante para os portugueses e que se prende com este ciclo, agora sucessivo, de poluição no rio Tejo. Nós temos de olhar para este património do País com outro olhar. E o rio Tejo está permanentemente a ser atacado através de descargas ilegais e de caudais insuficientes para a manutenção dos seus ecossistemas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto se o Governo português está ou não com determinação para, junto de Espanha, reclamar uma revisão da Convenção de Albufeira. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é essa a nossa atitude relativamente a Bruxelas. Queremos ser dialogantes, queremos ser cooperantes, mas, obviamente, temos uma política e uma política que é necessária não só para Portugal, como para o conjunto da zona euro. Isto porque se nós não crescermos, se não criarmos emprego, se não conseguirmos ter um crescimento sustentável, seremos sempre um problema na zona euro. E do que necessitamos é poder deixar de ser um problema e passar a ser um contributo para as soluções do conjunto dos problemas da Europa. E isto passa por não disfarçar os problemas estruturais que o País tem, mas atacá-los, e atacá-los realisticamente. O nosso défice de competitividade não se resolve, como a direita acreditou, num ciclo de empobrecimento. Não é baixando salários e empobrecendo coletivamente que seremos competitivos. A nossa competitividade conquista-se investindo na educação,… [[Que grande descoberta!]]
… na modernização do Estado, na modernização das empresas, na inovação tecnológica. É assim que ganharemos maior competitividade e é assim que poderemos crescer de uma forma mais saudável. E é por isso que este será um Orçamento que rompe com o ciclo de empobrecimento e que abre um novo ciclo de tranquilidade e reposição do rendimento das famílias em Portugal. Relativamente ao rio Tejo, desde 2015 há sinais preocupantes do aumento dos níveis de poluição. Por isso, em janeiro, o Governo constituiu uma comissão que vai passar a monitorizar e a procurar identificar as fontes para apresentar uma estratégia de controlo dessas emissões. E nós temos de fazer este trabalho articuladamente com Espanha, visto que é um rio que partilhamos, quer nas suas oportunidades, quer nos seus riscos, quer infelizmente também nas suas emissões. Esta comissão está, pois, a trabalhar desde janeiro e tão rapidamente quanto possível teremos os dados necessários para poder intervir de modo eficaz neste rio, que é o principal rio português, o principal rio internacional da Península Ibérica, sobre o qual temos de agir com a maior urgência. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a gestão dos rios internacionais com Espanha é uma questão fundamental. E nós não temos de ser pouco solidários com Espanha nem Espanha tem de ser pouco solidária com Portugal, mas temos de gerir a questão de forma a conseguirmos, pelo menos, manter caudais ecológicos em Portugal que nos permitam a sustentabilidade deste rio internacional. Por isso, é fundamental esta conversação com Espanha no sentido de garantir este património natural e a sua sustentabilidade. Sr. Primeiro-Ministro, veio hoje a público que o compromisso assumido relativamente à descida do IVA na restauração pode não se aplicar a todos os produtos da restauração. Queria pedir-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não entenda esta questão como fechada. Há uma legítima expetativa relativamente ao compromisso assumido de baixa do IVA da restauração e essa é uma questão que precisa de ser debatida, designadamente com todos os agentes do setor envolvidos, questão que certamente retomaremos em sede de discussão do Orçamento do Estado. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, nós estamos em diálogo, em particular com a ARESP (Associação de Restauração e Similares de Portugal), sobre a aplicação desta medida. As estimativas que tínhamos relativamente ao impacto desta medida tinham um custo orçamental de 350 milhões de euros e a informação fornecida pela administração tributária revela que o impacto da medida é muito superior ao que tínhamos previsto. [[Ah!…]]
Portanto, estamos em contacto com a ARESP sobre a aplicação deste compromisso, que vai ser cumprido, de forma a que o impacto efetivo seja acomodável no esforço orçamental. A proposta que fizemos foi a de que a redução do IVA se aplicasse já a partir do dia 1 de julho a todo o serviço de alimentação, que corresponde a cerca de 85% da despesa da refeição. A ARESP propôs-nos que fosse alargado a algumas bebidas, designadamente a todo o serviço de cafetaria, como as bicas do almoço, as meias de leite, os galões, os chás. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Estamos a considerar esse processo e estamos e definir com a ARESP um processo de monitorização, até ao final do ano, para completarmos em 2017 o nosso compromisso da redução integral do IVA da restauração também àqueles 15% que possam não ficar imediatamente abrangidos. [[Protestos do PSD.]] Mas, neste momento, esta não é uma medida fechada quer no diálogo com os operadores quer no debate que, naturalmente, se fará nesta Assembleia da República. Mas temos, como fizemos em relação a todas as outras medidas, de a aplicar tendo em conta o seu custo efetivo, de forma a compatibilizar uma execução orçamental sustentável. Aí está um exemplo de gradualismo que a direita tanto crítica por não existir. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, dada a elevada importância do assunto, trago novamente a debate a questão dos contratos de concessão de prospeção e exploração de petróleo e gás, que nada contribuem para a modernização do País. Não posso deixar de, antes de mais, congratular o Governo por ter anunciado que não irá celebrar mais contratos. [[Muito bem!]]
É incompreensível que os contratos celebrados tenham sido negociados pelo Governo sem ouvir a sociedade civil, a academia e os autarcas, que se esforçam por gerir e garantir práticas de sustentabilidade das regiões em causa. Os cidadãos e os gestores locais sentem-se atraiçoados, Sr. Primeiro-Ministro. Ainda nesta semana, em declarações a um meio de comunicação social, a Sr.ª Ministra do Mar veio dizer que «não pode haver preconceitos relativamente a nenhuma atividade económica e achar que é má só porque, no limite e em tese, poderá ter danos ambientais.» Sr. Primeiro-Ministro, este é um indicador de que o Governo continua a privilegiar interesses económicos em relação aos previsíveis e catastróficos impactes ambientais. Um responsável político deve, acima de tudo, zelar pelo bem comum. Recordo que está também em causa a salvaguarda da economia local e dos postos de trabalho. Contas feitas, as que nos são possível fazer, as explorações onshore concessionadas no Algarve projetam uma receita anual estimada de 1,5 mil milhões de euros, enquanto que a atividade turística da região já contribui com receitas da ordem dos 5 mil milhões de euros. Fica claro que o retorno financeiro deste negócio não é significativo face aos proveitos do turismo que o País poderá perder. Sr. Primeiro-Ministro, tenho duas questões para lhe colocar. Primeira questão: uma vez que os trabalhos onshore ainda não se iniciaram, qual o impedimento para reverter estes contratos? Segunda questão: está disposto a partilhar com o País, com os cidadãos, com os autarcas o custo da revogação de cada contrato? Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos sensato que este assunto não fique por aqui, que exista transparência, discussão pública e flexibilidade do Governo para ir ao encontro daquilo que são os superiores interesses do País. E anuncio desde já que, sobre esta questão, apresentaremos ainda hoje um projeto de resolução. Pergunto, a terminar: Dr. António Costa, todos os chefes de governo ficam na história. Como é que, no futuro, o senhor vai querer ser lembrado?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, esteja tranquilo que não estou angustiado sobre como é que serei lembrado pela história. [[Até agora não tem corrido bem!]]
Ai, Srs. Deputados… Bom,… Relativamente à questão que colocou, Sr. Deputado André Silva, gostaria de dizer o seguinte: obviamente, os contratos que estão celebrados devem ser cumpridos. E o Governo já assumiu o compromisso de não celebrar novos contratos. Os contratos que estão em execução estão a ser cuidadosamente acompanhados pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis. As licenças que estão emitidas são exclusivamente para prospeção e em caso algum foram emitidas licenças para exploração. Relativamente à prospeção, a que está autorizada é a que é feita por meios convencionais, pelo que em caso algum está autorizado o recurso ao fracking, ou fraturação hidráulica. Não há autorização nesse sentido. E, desde 2013, eventuais pedidos de autorização para prospeção por meios não convencionais estariam obrigatoriamente sujeitos a estudo de impacte ambiental, que teria de envolver, obrigatoriamente, a Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto de Conservação da Natureza e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e que estaria, naturalmente, aberto à participação da sociedade civil e das autarquias locais. Portanto, o que neste momento está em causa, e só, é a prospeção por meios convencionais. Relativamente a contratos, sendo contratos firmados, válidos e em execução, esses não podem ser postos em causa. É por isso que estes serão executados e nenhum passo novo será dado sem a devida avaliação. [[Aplausos do PS.]]
A terminar a ronda de perguntas dos grupos parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, já falaremos das orientações orçamentais para 2016, mas antes, porém, farei uma brevíssima alusão ao tema proposto pelo Governo. Na verdade, a modernização do Estado, em todas as suas dimensões, é um fator fundamental para a recuperação económica e para a competitividade do País. Já aqui dissemos, pela voz do Deputado Filipe Neto Brandão, que uma economia competitiva exige políticas públicas centradas na eliminação de burocracias desnecessárias, na redução de custos de contexto e na previsibilidade e transparência das relações do Estado com as pessoas singulares e coletivas. [[Aplausos do PS.]] Se a esses desígnios aditarmos os resultados que se esperam das medidas de incentivo à economia, do efeito dos fundos estruturais, que já estão a chegar aos nossos empresários, e das perspetivas de um Orçamento do Estado amigo das pessoas e das empresas podemos augurar tempos melhores. Falemos, pois, a propósito dessa orientação orçamental: o défice é mais elevado, superior ao objetivo fixado no projeto de proposta de Orçamento; o Orçamento inclui medidas que comportam riscos importantes; deixou de ter medidas temporárias objeto de uma inversão total ou parcial sem que tivessem sido substituídas por medidas estruturais;…
Uma vergonha!
… o saldo estrutural está abaixo da melhoria recomendada; o esforço estrutural ajustado é bastante inferior ao exigido; as medidas de consolidação ficam, claramente, aquém do recomendado; o resultado será consideravelmente pior; está em risco o cumprimento por Portugal; são incertos os efeitos das reformas no emprego; são necessárias medidas para assegurar a conformidade do Orçamento com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não, Sr. Primeiro-Ministro, não entonteci! Não, Sr.as e Srs. Deputados da oposição, não fiquem ufanos! Não se trata de considerações minhas sobre o esboço orçamental apresentado para 2016, mas, sim, dos comentários da Comissão Europeia ao draft de Orçamento apresentado pelo Governo do PSD/PP para 2015. [[Aplausos do PS.]] No mesmo sentido, poderia citar reservas e comentários expostos pelas diferentes agências de rating e até pela UTAO. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, bem se poderia dizer agora, num esforço para compreender dúvidas desta semana da Comissão Europeia, que «gato escaldado de água fria tem medo!». Na verdade, o Governo PSD/PP tornou-se um especialista de créditos reconhecidos em vender gato por lebre, e agora é preciso reverter. [[Aplausos do PS.]] Ora, aqui está: reverter a imagem que o Governo PSD/PP deu de Portugal nestes últimos anos. [[Aplausos do PS.]] É certo que as perspetivas em alguns países-membros podem inspirar, atualmente, um escrutínio e uma exigência mais severa por parte da Comissão Europeia, como está a acontecer, designadamente pela situação em países como a Itália, a Lituânia, a Espanha, a Irlanda, a Eslovénia, a França, com entidades e riscos diferentes. Para além disso, mais do que a estratégia orçamental, a qual pode e deve ser questionada, e mais do que a propaganda contra Portugal que o PSD anda a fazer de porta em porta, é a fama destes últimos anos que nos pode tirar o proveito. [[Aplausos do PS.]] De facto, a Comissão Europeia tem as suas razões quanto ao histórico de presunções e incumprimentos do anterior Governo português. Agora, estamos apostados na compreensão quanto à orientação e fundamentação das previsões que fazemos e que o novo Governo procura orientar no sentido de uma aproximação com as regras europeias e as regras estabelecidas no Pacto de Estabilidade. Estamos mesmo empenhados, como ouvimos o chefe do Governo dizer, em que essa aproximação possa ser a maior possível, sem comprometer os nossos objetivos assumidos com os portugueses de melhorar os seus rendimentos, criar emprego e dinamizar a economia empresarial. O que agora se pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é como é que quem raramente acertou no que presumia e não fez o que disse que faria, como o PSD e o CDS-PP, tem agora autoridade para se juntar a outros que legitimamente têm dúvidas e, ainda, como é que políticos que são também portugueses não hesitam em prejudicar no exterior os interesses do seu País e dos seus concidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Não diga isso!
Apesar disso, Sr.as e Srs. Deputados, desde que o Governo apresentou o esboço do seu Orçamento para 2016, os juros da dívida pública foram sistematicamente diminuindo a 10 anos… [[Aplausos do PS.]] …e, apesar disso, o inquérito à conjuntura do INE divulgado agora mostra que, ao contrário do crescimento dos investimentos dos nossos empresários em 0,1% em 2015, a sua previsão para 2016 é de um crescimento de 3,1%. São estes os efeitos do esboço apresentado pelo Governo. [[Aplausos do PS.]] Melhor que tudo seria certamente se não tivessem adiado despesas para 2016 e antecipado receitas para 2015, se tivessem cumprido o valor estimado para o défice, se não nos tivessem deixado 260 milhões de défice no Serviço Nacional de Saúde, ao contrário dos 30 milhões que tinham prometido. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Melhor seria se não nos tivessem deixado 2 milhões de pobres a que importa acudir imediatamente; melhor seria se não nos tivessem deixado a situação de caos no setor financeiro. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, peço um pouco de tranquilidade na Sala para que o Sr. Deputado Carlos César possa terminar a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, ainda está fresca, por exemplo, a previsão falhada do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho da devolução da sobretaxa de IRS em 2015. [[Aplausos do PS.]] Recordo o que foi prometido em Guimarães, em setembro do mês passado. Dizia Pedro Passos Coelho: «Sabemos hoje que eles…» — era assim que falava dos contribuintes, «eles» — «…irão receber uma parte significativa dessa sobretaxa». Ora, Sr.ª ex-Ministra das Finanças, isso é fraude propagandística, não é, agora, uma desilusão. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que nunca há uma única forma de fazer o mesmo caminho. Do PS e do Governo deve ficar a mensagem de que não estamos aqui nem para iludir os portugueses, nem para iludir a União Europeia, nem para nos iludirmos a nós mesmos. Acreditamos no projeto que temos entre mãos e acreditamos que, com uma governação inteligente, podemos prosseguir os objetivos que em simultâneo nos propomos: gerir com rigor as nossas contas públicas, prosseguir na consolidação orçamental, dinamizar a nossa economia, criar mais emprego e reforçar a proteção social. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Para nós, os indicadores do défice ou da dívida não são uma finalidade em si mesmos, nem governamos reféns da econometria ou da numerologia políticas, mas temos a consciência dos limites em que nos movemos e também não excluímos desses limites os nossos compromissos políticos e o nosso Programa, aprovado neste Parlamento. Nós, Sr. Presidente, tiramos lições do passado mais remoto como do passado mais recente.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Insistimos, é verdade, num caminho que é estreito, mas que vale a pena e que sentimos ser uma obrigação patriótica e de um Governo de bem: cuidar das finanças públicas sem descuidar a economia e sem descuidar a dignidade dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos César, a questão da credibilidade é, de facto, uma questão central e começa por ser uma questão de credibilidade do nosso diálogo com os cidadãos. Nós não podemos fazer uma campanha eleitoral para sermos eleitos prometendo algo e depois fazendo o seu contrário. [[Aplausos do PS.]] É por isso que os compromissos que assumimos são os compromissos que temos de honrar. Sabemos bem que a viragem da política orçamental não é fácil. Não é fácil porque implica tensões várias: implica a tensão do aumento da reposição dos vencimentos, que queremos fazer; da redução da carga fiscal, que queremos fazer; mas do cumprimento das metas orçamentais, que queremos cumprir. Portanto, desde o princípio que assumimos, naturalmente, a necessidade de conduzir este processo de mudança de forma a que ele se faça de um modo seguro e responsável. Primeiro, com capacidade de compromisso. Sabíamos que não tínhamos maioria suficiente e, por isso, construímos com os nossos parceiros do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes uma maioria parlamentar na Assembleia da República que dê sustentação política à mudança que é necessária fazer. Isso implicou compromissos. Nós defendíamos, por exemplo, que a reposição dos vencimentos dos funcionários públicos fosse feita em dois anos e os nossos parceiros entendiam que deveria ser feita já no início deste ano, mas foi possível negociar uma solução que permitirá aquilo que é essencial, ou seja, que até ao final deste ano todos os funcionários públicos terão reposto por igual o vencimento que lhes tinha sido cortado pela governação da direita. [[Aplausos do PS.]] É verdade que, relativamente à sobretaxa, tínhamos proposto reduzir metade este ano para todos e metade para o ano também para todos, mas na negociação que fizemos foi possível distribuir de um modo mais justo este esforço, permitindo eliminar integralmente a sobretaxa já este ano para a esmagadora maioria das famílias, sobejando a sobretaxa para uma pequena parte das famílias para o próximo ano. Foi por isso que, no esforço de aproximação à União Europeia, procurámos acompanhar a redução do défice nominal e do défice estrutural com novas medidas: novas medidas que não são incompatíveis com o que prometemos aos portugueses e novas medidas que não são incompatíveis com o que acordámos com os nossos parceiros, mas que servem o objetivo, com que também nos comprometemos, de cumprir a meta orçamental. Fizemos opções, porque governar é fazer opções: ou sacrificávamos os rendimentos do trabalho ou penalizávamos o imposto de selo sobre o crédito ao consumo, porque nós queremos estimular a procura interna, mas sustentada num maior rendimento e não num maior endividamento das famílias. Por isso, penalizámos o endividamento, aumentámos o salário mínimo, repusemos rendimentos e estamos a aliviar a carga fiscal. [[Aplausos do PS.]] Governar é fazer opções. Mas nós não tememos o debate, nem com os nossos antecessores, nem com a Comissão Europeia. E com o mesmo espírito construtivo com que dialogamos internamente com as outras forças políticas, com os parceiros sociais, dialogaremos também com a Comissão Europeia. O que não aceitamos é que se confunda aquilo que não é suscetível de confusão, pelo que não podemos aceitar que a cessação de medidas que eram temporárias sejam consideradas como alteração estrutural. Não, tomar medidas estruturais é mexer e alterar medidas que tinham um efeito definitivo. Ora, o problema com que estamos confrontados não é um problema de maquilhagem, é um problema de classificação, porque a Comissão Europeia estava convencida de que os cortes dos vencimentos eram definitivos quando aquilo que nos tinha sido dito é que eram temporários. Estava convencida de que a sobretaxa era definitiva quando aquilo que nos tinha sido prometido é que era temporária. Portanto, essa questão da classificação no diálogo com a União Europeia é uma questão estritamente técnica, mas do ponto de vista da apreciação parlamentar é efetivamente política, porque tem a ver com a credibilidade não deste Governo, mas do Governo que teve um discurso em Portugal e um outro discurso perante a União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Há quem pense que, sistematicamente, pode jogar com os números para criar a ilusão das políticas. O número dois do CDS-PP disse: «Há aqui 0% de aumento do complemento solidário para idosos». Mas que quadro é que o CDS-PP invocava? Invocava um quadro sobre o impacto das medidas no PIB, ou seja, a percentagem do valor dessas medidas no PIB. Ora, se o Produto aumenta, o impacto dessa medida pode não implicar um aumento do seu peso no PIB, se o PIB aumentar mais do que o peso dessa medida. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que o CDS-PP deve reter não são exercícios estatísticos, nem comparações relativas. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Aquilo que o CDS-PP tem de reter e que há de reter, por muito que o nervosismo do Sr. Deputado João Pinho de Almeida o obrigue a gesticular e verbalizar sucessivos apartes, é o seguinte: entre aumento de pensões e aumento do complemento solidário para idosos, os nossos idosos vão receber, com este Governo, mais 70 milhões de euros do que receberiam com o vosso Governo e com a continuidade da vossa política. [[Aplausos do PS.]] Para terminar, Sr. Deputado, é, de facto, com a verdade, com a construção da confiança, com a determinação na prossecução de políticas que se gera confiança. E para quem gosta tanto de ouvir falar de exportações e de reindustrialização, sugiro, aliás, um bom item para analisar a confiança que tem sido gerada no País: hoje, o Instituto Nacional de Estatística publicou um inquérito às expectativas dos empresários e o que revela é a expectativa de as indústrias transformadoras, no setor exportador, aumentarem em 18% o seu investimento, o que é um sinal claro de confiança no futuro da economia portuguesa e da sua capacidade de crescerem e de se afirmarem no mercado externo. [[Aplausos do PS.]] Este é o melhor sinal de confiança, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegámos, assim, ao final deste debate. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Membros do Governo e vamos passar às votações previstas para hoje. Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico…
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Sobre que assunto, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, quero requerer a distribuição de um documento citado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se me permite, queria solicitar a distribuição da tabela correspondente ao ponto 6 do esboço de Orçamento, relativo ao impacto orçamental no PIB, em que, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, o complemento solidário para idosos é o único que não tem qualquer impacto, ao contrário de todos os outros. Solicito, pois, a sua distribuição, a bem da verdade.
Será distribuído, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos dar início ao período de votações. Solicito aos serviços para acionarem o sistema eletrónico de verificação de quórum e, assim que o sistema estiver acionado, que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados se registem, o que, como já sabem, pode ser efetuado através do ecrã tátil ou do teclado/rato. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 214 presenças, a que acrescem mais 2 presenças, dos Srs. Deputados Carlos César e Paulo Portas, que, pelos vistos, não conseguiram registar-se, perfazendo um total de 216 Deputados presentes. Temos, pois, quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando com o voto n.º 36/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Bernardino Manuel de Vasconcelos (PSD e PS). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no dia 7 de setembro de 2015, aos 68 anos, Bernardino Manuel de Vasconcelos, personalidade marcante do movimento autárquico do município da Trofa. Tendo nascido, em 1946, em Moçâmedes, Angola colonial, licenciou-se em Medicina pela Faculdade de Medicina, em 1974, com a especialidade de Pediatria, tendo sido um pediatra de renome. Foi, entre 1988 e 1995, Presidente do Conselho de Administração e Diretor Clínico do Hospital Conde São Bento, em Santo Tirso. Teve uma vida intensa na atividade partidária como militante do Partido Social Democrata, tendo sido Secretário de Mesa da Assembleia de Freguesia de São Martinho de Bougado e Vereador da Câmara Municipal de Santo Tirso. Bernardino Vasconcelos foi também eleito Deputado à Assembleia da República pelo Partido Social Democrata, na VII Legislatura, exercendo o seu mandato de 1995 a 1998. Foi no dia 22 de janeiro de 1999, completando-se este ano 17 anos, que tomou posse como Presidente da Comissão Instaladora do Município da Trofa, no Governo Civil do Porto. Bernardino Vasconcelos liderou esta Comissão, após ser aprovada na Assembleia da República a criação do concelho da Trofa. Em 2001, foi eleito Presidente da Câmara Municipal da Trofa, onde desenvolveu um trabalho digno de ser relembrado. Ao longo dos anos, Bernardino Vasconcelos esteve permanentemente envolvido com os problemas dos seus munícipes, através de um trabalho permanente e de proximidade. Assim, a Assembleia da República presta homenagem a Bernardino Vasconcelos pelo trabalho desenvolvido em prol dos direitos dos trofenses, aprovando um voto de pesar pelo seu falecimento e expressando os seus sentimentos à sua família».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 37/XIII (1.ª) — De pesar, que assinala o Dia Internacional de Memória das Vítimas do Holocausto (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à respetiva leitura, aproveito para saudar a presença, entre nós, das Sr.as e dos Srs. Representantes da comunidade judaica e do Sr. Núncio Apostólico, decano dos embaixadores em Portugal. Faça favor de proceder à leitura do voto, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República associa-se, pela sexta vez, à evocação internacional que relembra as vítimas do Holocausto. Para além da consagração do dia 27 de janeiro como ‘Dia Internacional de Memória das Vítimas do Holocausto’, o Parlamento português assumiu o compromisso de promover a sua memória e educação nas escolas e universidades, comunidades e outras instituições, ‘para que gerações futuras possam compreender as causas do Holocausto e refletir sobre as suas consequências’, de forma a ‘evitar futuros atos de genocídio’. Esta evocação contém uma lição que tem atualidade para o nosso tempo, pois reflete a vitória da vida e da humanidade sobre o lado negro da natureza humana, esclarece-nos sobre o que fomos e o que somos, e ajuda-nos a saber reconhecer a história e a afirmar o valor do diálogo entre os homens, entre as religiões, entre as culturas e entre as civilizações, para que o Holocausto nunca mais se repita. Neste sentido, a Assembleia da República presta a sua homenagem a todas as vítimas do Holocausto, que perderam as suas vidas pelas mãos dos carrascos nazis e dos seus cúmplices, e lembra esta data, confirmando a sua responsabilidade de não a esquecer».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, em relação a estes dois votos de pesar, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Peço, agora, à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, o favor de proceder à leitura do voto n.º 33/XIII (1.ª) — De homenagem à memória de Vergílio Ferreira, no centenário do seu nascimento (PS).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Em Melo, aldeia da Serra da Estrela, ia a tarde a meio, nasceu Vergílio António Ferreira. Ainda criança, vê os pais, António Augusto Ferreira e Josefa Ferreira, partirem para o Canadá. Foi uma separação dolorosa e traumatizante, como bem viria a descrever no seu livro Nítido Nulo, e essa orfandade como que o acompanhou pela vida fora. Os tempos da infância e da adolescência na Serra da Estrela, a neve, as aldeias serranas, Melo, sempre Melo, com as suas paisagens e personagens, virão a ser elementos fundamentais de todo o seu imaginário romanesco. Doar parte da sua biblioteca e do seu espólio literário à Biblioteca Municipal, que leva o seu nome, em Gouveia, foi a forma que encontrou de agradecer à terra onde aprendeu a ‘sensibilidade que lhe coube’. Quando, aos 80 anos, no dia 1 de março de 1996, morre em Lisboa, regressou a Melo como era seu desejo, para repousar, Para Sempre, virado para a serra. A carreira literária de Vergílio Ferreira tem início, ainda estudante, em Coimbra. O seu primeiro romance, de 1939, é O Caminho Fica Longe. Onde Tudo Foi Morrendo, Vagão J e Manhã Submersa inserem-se na corrente dita neorrealista para depois enveredar para o que chama de romance-problema, com indicações existencialistas, com Mudança e, sobretudo, com Aparição. Com muitas das suas obras traduzidas em diferentes línguas — Para Sempre, Em Nome da Terra, Na Tua Face —, Vergílio Ferreira mereceu os prémios mais relevantes da nossa literatura, como o Prémio Camões. Nunca foi uma personalidade neutra e assumiu sempre com frontalidade a defesa da sua verdade: ‘Uma verdade só é verdade quando levada às últimas consequências. Até lá não é uma verdade, é uma opinião’. Vergílio Ferreira escreveu, um dia, ‘não corras atrás da glória, porque só ela é que pode correr atrás de ti’. No dia em que se assinala o centenário do nascimento de Vergílio Ferreira, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta sentida e justa homenagem à memória de um dos mais importantes escritores portugueses e autor de tantas obras maiores da nossa ficção».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço, agora, à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, que proceda à leitura do voto n.º 35/XIII (1.ª) — De condenação pela aprovação de certas disposições sobre imigração e asilo pelo Parlamento do Reino da Dinamarca (Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e outros).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Parlamento dinamarquês aprovou, no passado dia 26 de janeiro, por larga maioria, um novo pacote legislativo para a área da imigração e asilo, no qual se prevê a possibilidade de confisco de bens na posse de refugiados a quem tenha sido autorizada a permanência naquele país, no valor excedente a 1340 €. A referida legislação constitui, tanto do ponto de vista humanitário como do mais elementar respeito pelos direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que o Reino da Dinamarca é signatário, um chocante precedente. Aquela que é já internacionalmente apelidada de ‘lei das joias’, além de se prestar a comparações históricas que repugnam a consciência universal, e europeia em particular, sinaliza um evidente retrocesso político, jurídico, social e civilizacional, onde a ponderação equilibrada das soluções e a solidariedade humana cedem lugar a um populismo contrário aos valores da humanidade e da civilização, cuja génese europeia nos honra acima de tudo, e que inspiram, com caráter matricial, a construção da Europa unida, posterior a 1945. Assim, não podendo ficar indiferente, em face destes preocupantes desenvolvimentos, a Assembleia da República exprime o seu veemente repúdio pela aprovação de legislação, pelo Reino da Dinamarca, que consente às autoridades deste país o confisco de propriedade de refugiados de guerra, em flagrante desrespeito por valores fundamentais inerentes à dignidade humana».
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, o documento que acabou de ser lido utiliza a expressão «Direitos do Homem». Existe uma resolução aprovada por unanimidade neste Plenário que recomenda precisamente que não seja utilizada essa expressão, que é não inclusiva, e que antes seja substituída pela expressão inclusiva «Direitos Humanos».
Sr.ª Deputada, como este voto foi apresentado por Deputados de todos os partidos, penso que essa alteração é pacífica e, por isso, a Mesa procederá de imediato à respetiva correção. Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 35/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o projeto de deliberação n.º 4/XIII (1.ª) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e voto contra do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não sendo possível haver voto diferenciado, dado que todos os grupos parlamentares de amizade estão incorporados numa lista única e são apresentados em conjunto neste projeto de deliberação, não queria deixar passar este momento sem referir que, se houvesse votação individual em relação a cada um dos grupos parlamentares de amizade, o Bloco de Esquerda votaria contra os Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Arábia Saudita e Portugal-Guiné Equatorial. Aliás, já tínhamos deixado bem clara esta nossa posição na Conferência de Líderes e na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. No entanto, não obstamos à existência dos restantes grupos parlamentares de amizade.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço também a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, na sequência da discussão que já tivemos anteriormente, queria deixar também referido que o Grupo Parlamentar do PCP, de resto tendo votado como todos os outros grupos parlamentares a favor da constituição dos grupos parlamentares de amizade, não integrará os grupos parlamentares de amizade cuja constituição não acompanha, como, aliás, tem sido nossa prática.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.
Sr. Presidente, queria informar que eu e a Sr.ª Deputada Susana Amador iremos entregar uma declaração de voto escrita do mesmo teor das intervenções do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda.
Também podem fazer uma declaração de voto diferente e de teor intermédio. [[Risos.]] Fica registado, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 107/XIII (1.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro — Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 112/XIII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para informar que sobre as votações dos dois projetos de lei que acabámos de realizar, o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto. [[Ah!]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, do mesmo modo, sobre estas duas votações, apresentaremos uma declaração de voto que, certamente, não deixará de envergonhar o PSD e o CDS. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Sr. Deputado, fica registado, mas essa é uma apreciação substantiva que não tem lugar neste momento de votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, para o mesmo efeito, ou seja, para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as duas votações que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 58/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização da identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 64/XIII (1.ª) — Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 47/XIII (1.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE), cujo texto, como sabem, foi substituído a pedido dos autores. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 107/XIII (1.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 112/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 79/XIII (1.ª) — Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre este assunto. [[Ah!]]
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o projeto de lei n.º 79/XIII (1.ª) baixa à 9.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 85/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital Conde de São Bento, em Santo Tirso, para o Ministério da Saúde (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este projeto de lei baixa, igualmente, à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 78/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, também, à 9.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 92/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 94/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso, assim como o necessário investimento no mesmo (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 95/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira, assim como o necessário investimento no mesmo (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 103/XIII (1.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 108/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do processo de devolução de hospitais às Misericórdias (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para informar a Mesa que também subscreverei a declaração de voto que foi anunciada, há pouco, pelo Sr. Deputado Manuel Frexes.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 113/XIII (1.ª) — Manutenção do processo de devolução dos hospitais às Misericórdias (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 109/XIII (1.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 110/XIII (1.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre o conjunto de votações que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 76/XIII (1.ª) — Urgência na resolução dos obstáctulos à emissão do Cartão de Cidadão Vitalício (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 7/XIII (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim das votações e dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 3 de fevereiro, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia, no ponto 1, declarações políticas e, no ponto 2, a apreciação da petição n.º 546/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, de modo a plasmar a graduação profissional como único critério de seleção e colocação dos docentes em todos os momentos concursais e a abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento de escolas. Sr.as e Srs. Deputados, muito bom fim de semana a todos — são os meus votos e da Mesa — e muito obrigado pelo caráter construtivo das intervenções nesta sessão. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 36 minutos.]]