Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 14 horas e 38 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, como sabem, a nossa ordem do dia é a seguinte: Em primeiro lugar, serão discutidos em conjunto o projeto de lei n.º 896/XII (4.ª) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS) e a petição n.º 522/XII (4.ª) — Da iniciativa de David Filipe Capitão Martins e outros, solicitando a votação na generalidade e especialidade do projeto de lei n.º 896/XII (4.ª), que procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao términos da XII Legislatura; Em segundo lugar, serão discutidos, também em conjunto, os projetos de resolução n.os 1463/XII (4.ª) — Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia (PSD e CDS-PP) e 1514/XII (4.ª) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP), a petição n.º 463/XII (4.ª) — Apresentada por Fernanda Margarida Neves de Sá (Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia, solicitando que a Assembleia da República no sentido de uma avaliação dos doentes com fibromialgia de acordo com o seu grau de incapacidade, e o projeto de resolução n.º 1547/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia (BE); Em terceiro lugar, serão apreciados conjuntamente os projetos de lei n.os 971/XII (4.ª) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e estágios-emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas (PS), 972/XII (4.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores (PCP) e 1010/XII (4.ª) — Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1548/XII (4.ª) — Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios-emprego (BE); De seguida, serão apreciados conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 895/XII (4.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE), 860/XII (4.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP), e 1009/XII (4.ª) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes); Em quinto lugar, serão apreciados em conjunto o projeto de resolução n.º 1550/XII (4.ª) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes) e, na generalidade, os projetos de lei n.os 1008/XII (4.ª) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP) e 1012/XII (4.ª) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE); Em sexto lugar, proceder-se-á à apreciação da petição n.º 472/XII (4.ª) — Apresentada por Maria de Fátima Marques Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República a criação para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980 de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto; Em sétimo lugar, e por fim, será discutida a petição n.º 476/XII (4.ª) — Apresentada por Suzana Raquel Matias da Silva Batoca e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado, em conjunto com os projetos de resolução n.os 1529/XII (4.ª) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP), 1541/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS) e 1545/XII (4.ª) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado, garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE). Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 1013/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Favões, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1014/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Ariz, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1015/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Magrelos, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 1016/XII (4.ª) — Promove a paridade nos órgãos de administração e fiscalização de institutos públicos, empresas do setor público, empresas do setor privado e em cargos dirigentes da Administração Pública e estabelece a adoção de planos de igualdade (PS), que baixa à 5.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 1551/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros (PSD e CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta da discussão conjunta do projeto de lei n.º 896/XII (4.ª) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS), na generalidade, e da petição n.º 522/XII (4.ª) — Da iniciativa de David Filipe Capitão Martins e outros, que solicitam a votação na generalidade e especialidade do projeto de lei n.º 896/XII (4.ª), que procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao términos da XII Legislatura. Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas razões fundamentais motivam o Partido Socialista a apresentar a iniciativa de criação da ordem das e dos assistentes sociais. A primeira razão é de compromisso. Um compromisso do PS com a associação dos e das assistentes sociais, nas sucessivas vezes em que recebeu na comissão parlamentar esta associação, sobre a intenção de criação da ordem, e onde o PS integrou um grupo mais vasto e interpartidário de Deputados e Deputadas que incentivou a associação a reunir as condições legais para que a ordem pudesse ser criada. A primeira razão é, por isso, de compromisso. A segunda razão é de convicção. Convicção, porque a criação e o reforço do nosso Estado social no sentido de aumentar de forma equilibrada os direitos e os apoios sociais, por um lado, e a capacidade e exigência de fazer corresponder esses direitos e apoios a uma estratégia de promoção da autonomia, dignidade, capacitação e integração dos cidadãos e das cidadãs na vida em sociedade em todas as suas dimensões, por outro, fazem da profissão dos e das assistentes sociais elementos essenciais na mediação entre as políticas sociais e a boa implementação e eficácia dessas mesmas políticas. Convicção, porque o reforço do Estado social, o crescente investimento em políticas sociais e a maior ambição na eficácia dessas políticas sociais fizeram e fazem com que os e as assistentes sociais estejam em várias áreas do Estado, como a saúde, a educação e a segurança social, mas também na sociedade civil, com particular predominância no setor da economia social. O Estado português tem vindo a reforçar a parceria e a cooperação com as instituições da economia social para também, através dessas instituições, assegurar as funções sociais a que estamos constitucionalmente obrigados. Convicção também, porque a abrangência do papel das assistentes sociais teve como uma das consequências uma crescente desregulação da profissão quer no campo profissional, quer no campo da formação onde persistem problemas de regulação que são um dos motivos que fundamentam e justificam a criação desta ordem. Essas razões conduzem à necessidade de o campo profissional das assistentes sociais regular matérias como sejam: garantir o exercício profissional das funções que lhes são cometidas; elaborar e aplicar normas técnicas e deontológicas; garantir as exigências de formação adequada; assegurar o exercício profissional com qualidade; e supervisionar o exercício da profissão e exercer a disciplina profissional. A estas razões correspondem os desafios que se colocam a esta regulação do campo profissional do serviço social, por via da constituição da sua ordem e que são, por exemplo: a capacidade de intervenção face aos problemas e riscos sociais que marcam os contextos onde intervêm estes profissionais e conduzem à necessidade de elaborar diagnósticos sociais adequados; a delimitação e a consolidação do campo profissional, criando condições de visibilidade pública das funções e atos profissionais orientados pelo propósito do interesse público; o assegurar de critérios exigentes em termos de qualidade, no acesso à profissão, em conformidade com as regras técnicas e deontológicas definidas; e, finalmente — e talvez o mais importante —, a constituição e garantia do interesse público pelo assegurar que o delicado trabalho de intervenção social nas suas múltiplas facetas é efetuado com competência e responsabilidade. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem consciência e tem na criação desta nova ordem a exigência de responsabilidade que todos nós devemos ter na criação de mais ordens profissionais.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Temos plena consciência disso e temos uma atitude criteriosa e exigente na criação de novas ordens. Contudo, por todos os motivos que acabei de expor, parece ao Partido Socialista que, com sentido de compromisso, com sentido de convicção, mas também com sentido de responsabilidade, esta Assembleia da República tem condições para criar esta ordem dos e das assistentes sociais, tendo a noção de que está a criar um instrumento que vai melhorar a possibilidade de tornarmos as políticas sociais mais eficazes e mais capazes e, por isso, de atingirem os objetivos por que são criadas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, não temos mais inscrições, pelo que vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos…
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Artur Rêgo estava inscrito para intervir quanto ao ponto 1.
Srs. Deputados, tenho pedido insistentemente para fazerem as inscrições no tempo próprio. Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Rêgo, para uma intervenção.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta minha intervenção, os representantes aqui presentes vindos de todo o País, da associação de assistentes sociais, neste momento tão importante para a classe que representam e tão ansiosamente aguardado. As políticas sociais conhecem, hoje em dia, um grande motor de concretização, no terreno, dos seus objetivos por meio do terceiro setor. A economia social assenta no ser humano, dele vive e para ele vive. Não se ergue, não se desenvolve sem pessoas. Dizia Maria José Nogueira Pinto, numa frase preenchida de significado, que o setor social não visa a remuneração do capital, tal como procura fazer, legitimamente, o setor privado, mas antes procura o cumprimento de uma missão e é por isso que no setor privado se associam capitais, enquanto no setor social se associam pessoas. E assim é nas mais de 5000 instituições particulares de solidariedade social, associações de misericórdias, mutualidades e tantas outras formas de organização com um princípio comum, que é o serviço social. Esse serviço é prestado por aqueles que, diariamente, sempre disponíveis, dedicam as suas vidas à manutenção de respostas sociais, que servem idosos, que servem pessoas com deficiência, que servem aqueles que estão em situação de pobreza, que servem milhares e milhares de famílias em Portugal. De acordo com os dados disponíveis, são cerca de 250 000 empregos que são gerados por este setor. Muitos deles são técnicos da área social que merecem todo o nosso reconhecimento. Embora a segurança social seja, historicamente, uma área profissional onde os assistentes sociais exercem as suas funções no âmbito de diferentes programas, devem registar-se, igualmente, as funções desempenhadas por estes especialistas na área da justiça, com claro destaque para a sua atuação no quadro dos estabelecimentos prisionais e dos serviços de reinserção social, e ainda a atividade por eles desenvolvida na área da saúde, sobretudo nos domínios hospitalar, dos cuidados primários de saúde e dos cuidados continuados e integrados. O trabalho e emprego e a educação são duas áreas onde, nos últimos anos, se detetou uma maior dinâmica de intervenção dos profissionais de serviço social. As autarquias locais e as organizações sociais não lucrativas constituem igualmente campos de intervenção de grande importância para os assistentes sociais, consubstanciados nos serviços de ação social, educação e saúde, serviços municipais de habitação, urbanismo e recursos humanos, redes sociais, instituições particulares de solidariedade social e misericórdias. A multiplicidade de áreas de atuação e a diversidade de competências exigidas, que têm por base um campo de atuação alicerçado em situações, muitas vezes, de grande sensibilidade social, tornam a intervenção profissional dos assistentes sociais num elemento estruturante para a garantia da coesão social, da justiça social e dos direitos humanos. Os profissionais da área social merecem que os apoiemos a preparar respostas para novos desafios que surgem. E, nesse sentido, a troca de boas práticas do serviço social, por via da constituição de uma ordem dos assistentes sociais, pode vir a ajudar. Merecem continuar a erguer um setor de qualidade e, nesse sentido, critérios exigentes, em termos de qualidade, no acesso à profissão do assistente social, certamente, ajudarão. Merecem o reconhecimento e, nesse sentido, o enquadramento que uma ordem lhes assegurará será, certamente, um contributo para futuro. Se com a ordem podem ganhar os assistentes sociais, com os assistentes sociais e o seu valioso e insubstituível trabalho ganha o País. E ganha o País — e vou terminar — na constituição da rede de apoio às famílias, no serviço que prestam no combate à exclusão social, na construção de uma sociedade mais solidária e mais coesa. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos, naturalmente, começar por saudar os peticionários e por fazer um ponto de ordem nos trabalhos, isto é, importa valorizar o papel dos assistentes sociais e aquelas que são a sua missão e as suas funções na ligação às pessoas, na resolução de problemas concretos. Sabemos que os assistentes sociais estão hoje confrontados com a dramática situação do agravamento da pobreza, de um Governo que corta em prestações sociais e, na linha da frente desse corte, são os assistentes sociais que dão a cara e que respondem pelos problemas criados com a política de direita. Sabemos que a condição de recursos criada no passado, que leva a tantos e tantos problemas nas famílias portuguesas, é outro dos problemas que, naturalmente, se reflete nos assistentes sociais, porque não têm respostas para dar às pessoas. Queríamos dizer que valorizamos muito o papel dos assistentes sociais, mas, contudo, queremos também dizer que o PCP mantém uma posição de reserva quanto à criação de ordens profissionais. A ideia de que a criação de ordens profissionais resolve o problema dos profissionais, resolve os problemas de natureza laboral, do reconhecimento ou da melhoria das condições de trabalho é, na nossa opinião, uma ilusão. As experiências mais recentes, de criação de muitas ordens profissionais que estavam em cima da mesa, comprovam que, não obstante a criação de ordens profissionais, os problemas que levaram à criação dessas mesmas ordens não foram resolvidos pela sua simples criação. E, nessa medida, dizemos que as ordens profissionais fazem sentido, sim, nas profissões em que razões de natureza deontológica o imponham, em que, por exemplo, razões de sigilo obriguem a uma autorregulação. Ora, isso não resulta claramente nesta discussão da ordem dos assistentes sociais, mas estamos, naturalmente, disponíveis para aprofundar esta discussão. Sabemos que há uma vontade expressa, por parte dos profissionais, dos assistentes sociais, na perspetiva de criação da ordem profissional, pelo que o PCP não vai ser obstáculo à criação dessa mesma ordem, mas com o compromisso de aprofundar a discussão com os profissionais e com toda a gente, para se fazer um debate profundo em torno da criação desta ordem. Mas fazemos aqui um apelo sincero aos assistentes sociais, no sentido de que a criação da ordem, caso se confirme, não seja a desculpa para deixar de lutar por melhores condições de salário, por maior justiça social, por melhores salários e direitos. O segundo apelo que fazemos é o de que não caiam na ilusão daqueles que, hoje, podem fazer um discurso no plano da retórica, de valorização dos assistentes sociais, e até podem aprovar aqui a criação da ordem, mas depois mantêm todas as condições para que a vida dos portugueses seja um inferno e para que as condições de trabalho dos assistentes sociais não sejam aquelas que os profissionais merecem. O PCP entende que importa criar condições de trabalho, com recursos humanos e materiais, e entendemos que o reconhecimento e a valorização dos assistentes sociais passa, fundamentalmente, pelos direitos e valorização dos seus salários — este é um aspeto central que a política de direita não resolve e nem sequer se pronuncia sobre esta matéria. Portanto, é este o apelo que fazemos, com o compromisso de que não seremos obstáculo à criação da ordem profissional e, naturalmente, estamos disponíveis para o debate e aprofundamento da matéria em sede de especialidade, para, efetivamente, criarmos condições para esse aprofundamento e tomarmos uma posição que seja de salvaguarda, mas sempre, sempre, com a perspetiva de não criar ilusões cujas expectativas, depois, se veem goradas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma especial saudação a todas e a todos os profissionais aqui presentes, particularmente à Associação dos Profissionais do Serviço Social, que, ao longo dos últimos anos, tem lutado pela sua dignidade. Dignidade pelo trabalho que desenvolvem, dignidade pelos salários ou baixos salários que auferem, particularmente as mais jovens e os mais jovens, quando trabalham em instituições particulares de solidariedade social, e também pelo esforço que sempre têm feito, no sentido de uma formação profissional contínua, que adeque e melhore o desenvolvimento das suas capacidades e do seu trabalho. Este grupo profissional é tão mais importante numa altura em que as condições de vida e de trabalho das populações se agudizam e, portanto, são, muitas vezes, os assistentes sociais a cara primeira, a voz primeira que socorre aqueles e aquelas que não têm salário, que não têm emprego, que não têm como dar de comer aos seus filhos e filhas. Por isso, esta saudação muito especial a todos eles e a todas elas. Estes profissionais têm um papel importantíssimo na segurança social, na saúde, na educação, na reinserção social, no desenvolvimento local, nos estabelecimentos prisionais e, por isso, merecem toda a nossa atenção e solidariedade. Sabemos que a Associação tem desenvolvido, ao longo dos últimos anos, esta reivindicação da criação da ordem dos assistentes sociais. Dizemos aqui com toda a fraternidade que o Bloco de Esquerda entende que a certificação profissional não deveria ser feita por qualquer ordem profissional, a certificação profissional deveria depender do Governo, de quem ministra os cursos, porque, infelizmente, os exemplos que temos de muitas ordens profissionais são os de que colocam exigências tais para acesso à profissão que, muitas vezes, descambam em mais conflito e não ajudam, de facto, ao desenvolvimento dessa profissão. No entanto, e porque este é o desejo dos profissionais e da Associação, não será o Bloco de Esquerda a criar qualquer tipo de obstáculo à colocação no terreno da ordem dos assistentes sociais. Chamamos a atenção para que não se enganem — nunca! — nem transformem — nunca! — a ordem numa instituição corporativa, porque isto ficou lá para trás. Entendam sempre a ordem como um fator de coesão, como um fator de dignificação e não como um fator de conflitualidade interna. Esta é a nossa perspetiva relativamente às ordens profissionais, e dizemo-lo com toda a frontalidade, mas, pela nossa parte, os assistentes e as assistentes sociais podem contar connosco. [[Aplausos do BE.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para cumprimentar as Sr.as e Srs. Assistentes Sociais que nos honram esta tarde com a sua presença neste Hemiciclo e em todos eles cumprimentar todos os assistentes sociais do nosso País. São profissionais com importantes funções de solidariedade e de coesão social e estão, obviamente, na primeira linha dos diversos serviços do Estado, seja nas autarquias, seja nas diferentes instituições da economia social. O Partido Socialista, hoje, também nos apresenta um projeto de lei sobre a criação da ordem dos assistentes sociais, ao mesmo tempo que discutimos uma petição sobre a mesma matéria. Falando na petição, obviamente, aproveito para saudar também os mais de 5000 peticionários ou subscritores que, num exercício de cidadania democrática, submetem este tema à discussão e, ao submetê-lo, também nos proporcionam a possibilidade de proferir merecidas palavras de homenagem à missão ímpar com que estes profissionais, diariamente, tornam melhor e mais apoiada a vida de muitas famílias portuguesas. A discussão desta matéria proporciona-nos, também, a oportunidade para referir que foi com o atual Governo, suportado na maioria PSD/CDS-PP, que se discutiu neste Parlamento, primeiro, a proposta de lei que deu origem à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que é a lei quadro deste setor, e a proposta de lei n.º 266/XII (4.º), que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas ao funcionamento de sociedades públicas profissionais, a qual culminou na Lei n.º 53/2015, publicada já este mês, no dia 11. Esta Legislatura, que está quase a terminar, foi determinante na organização, harmonização e enquadramento das associações públicas profissionais, visando modernizar o funcionamento das diversas ordens profissionais, tendo em conta que desejamos uma sociedade aberta, com profissões valorizadas e adaptadas às novas missões e aos novos desafios que se lhe colocam. É inequívoco e nunca é demais repetir o nosso respeito e o nosso apreço pelo trabalho dos assistentes sociais, enquanto profissionais, enquanto cidadãos dedicados a causas e projetos, trabalhem eles de forma isolada ou em equipas multidisciplinares — eu próprio, ao longo da minha vida profissional, tive o privilégio de trabalhar com muitos deles —, que se constituem como um esteio determinante numa sociedade que todos queremos mais justa, humana e solidária. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de uma ordem profissional é uma matéria não só da maior importância como de grande delicadeza. Ela deve ser devidamente ponderada e discutida de forma muito aberta, pelo que importa ouvir os representantes dos profissionais do setor, bem como entidades que contribuam para um debate construtivo e frutífero sobre esta matéria. Por isso, entendemos ser da máxima importância que esta questão seja objeto de avaliação e discussão em sede da respetiva comissão parlamentar. É esse, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso sincero desejo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica, assim, concluído o debate do ponto 1 da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto 2, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1463/XII (4.ª) — Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia (PSD e CDS-PP) e 1514/XII (4.ª) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP), da petição n.º 463/XII (4.ª) — Apresentado por Fernanda Margarida Neves de Sá (Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia), solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de uma avaliação dos doentes com fibromialgia de acordo com o seu grau de incapacidade, e do projeto de resolução n.º 1547/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia, a associação FIBRO, cada uma e cada um dos peticionários, cuja petição é hoje discutida, e também por fazer um historial do que tem vindo a ser a luta pelo reconhecimento dos doentes com fibromialgia. A Organização Mundial de Saúde, em 1992, começou por reconhecer a fibromialgia como doença reumática. Foi necessário esperar 11 anos, pelo ano de 2003, para que a Direção-Geral da Saúde (DGS), em Portugal, através da Circular n.º 27, reconhecesse a fibromialgia e a considerasse para efeitos de certificação de incapacidade temporária, regulando, ainda, a intervenção diagnóstica e de tratamento, através de circular informativa respetiva. Um ano depois, a mesma Direção-Geral da Saúde emitiu nova circular normativa, integrada no Programa Nacional contra as Doenças Reumáticas. Nessa altura, era considerado que, e cito, «A Fibromialgia é uma doença reumática de causa desconhecida e natureza funcional, que origina dores generalizadas nos tecidos moles (…), mas não afecta as articulações ou os ossos. Esta dor é acompanhada de alterações quantitativas e qualitativas do sono, fadiga, cefaleias, alterações cognitivas (…), parestesias/disestesias, irritabilidade e, em cerca de 1/3 dos casos, depressão.» Estima-se que a fibromialgia possa afetar entre cerca de 2 a 5% dos portugueses. No entanto, precisamente pelas dificuldades no seu diagnóstico, continua ainda por ser reconhecida, nomeadamente, pelos profissionais de saúde, a quem incumbe tratar a mesma. Quero ainda, nesta fase, recordar que esta luta tem exemplo na petição, apresentada na anterior Legislatura, que, de resto, teve como relator um Deputado do PSD, em que, designadamente, solicitava o acesso à reforma por incapacidade. Na altura, o Governo reconhecia que era necessário proceder à revisão da tabela de incapacidades por forma a permitir a valorização dos diferentes graus de limitações causadas pela doença, bem como a criação de critérios que permitam a aplicação dos benefícios uniformemente aos doentes que padecem de fibromialgia. Já em 2010, este Parlamento, precisamente, recomendara ao Governo a elaboração de uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e de uma tabela de funcionalidade, tabela de funcionalidade, essa, que vem também ao encontro daquilo que a Organização Mundial de Saúde preconiza para estes casos. Foi precisamente o atual Governo, através do Despacho n.º 10218/2014 que instituiu, a título experimental, a Tabela Nacional da Funcionalidade. A verdade é que ainda há muito por fazer em termos do reconhecimento dos doentes de fibromialgia, que não da doença propriamente dita. Não se sabendo se esta petição iria ter o seu fim, porque, recordo, a meio da discussão, houve a possibilidade de se alterar o objeto da mesma, foi ainda nessa altura que o PSD assumiu publicamente que avançaria com um projeto. Muito nos apraz registar que parte das medidas que apresentamos já estão a ser implementadas pela Direção-Geral da Saúde e quanto às outras esperamos que venham a ser implementadas, após aprovação por esta Assembleia da República. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para também apresentar o projeto de resolução do PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar, pessoalmente e em nome do Grupo Parlamentar do CDS, a Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia e os mais de 5000 subscritores da petição que foi entregue neste Parlamento. É de louvar quando um tão grande número de cidadãos se une numa atitude cívica como esta, em prol de uma causa que consideram justíssima, como é o reconhecimento dos doentes fibromiálgicos. Estima-se que a fibromialgia atinja cerca de 2% da população adulta portuguesa, sendo as mulheres as mais afetadas, muito mais do que os homens. É uma doença que começa a manifestar-se, na maioria dos casos, já na idade adulta; no entanto, verifica-se já um crescimento acentuado de casos em crianças e também entre os adolescentes. É uma doença de diagnóstico bastante difícil, feito por exclusão de outras doenças. No entanto, é uma doença incapacitante e muito limitativa para quem dela padece, tanto na sua vida profissional como na privada. São limitações que se manifestam, obviamente, nas coisas mais básicas do dia-a-dia, no cumprimento das tarefas diárias e também provoca, obviamente, absentismo laboral. Minhas Senhoras e Meus Senhores, em 2010, através da Resolução da Assembleia da República n.º 90/2010, de 9 de julho, e, no seguimento da aprovação de uma iniciativa legislativa do CDS-PP, o Parlamento recomendara ao Governo a elaboração de uma tabela de incapacidades, decorrentes de doenças crónicas, e de uma tabela de funcionalidade, como, aliás, recomenda a Organização Mundial de Saúde. E o que foi feito pelo anterior Governo a este respeito? Nada! Mas este Governo aprovou um despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, nos termos do qual foi instituída, a título experimental, a Tabela Nacional da Funcionalidade, pretendendo que esta «possa vir a dar um contributo significativo em matéria de funcionalidade de um adulto em idade ativa com doença crónica, sem que substitua a Tabela Nacional de Incapacidades». Assim, esta Tabela tem por objetivo quantificar, de forma periódica e sistemática, a funcionalidade de uma pessoa com doença crónica, a fim de se aferir a adequação de benefícios sociais que possam ser-lhe ou não atribuídos a título especial. Como todos sabemos, e já o disse, não é fácil fazer o diagnóstico da fibromialgia. Há, ainda, um enorme desconhecimento em torno desta doença, o que tem, invariavelmente, como consequência o seu não tratamento atempado e adequado por parte dos profissionais de saúde que, muitas vezes, não têm formação especializada para o efeito, mas contribui também para a manutenção de uma certa desvalorização, até mesmo discriminação, da doença no seio da nossa sociedade. É, assim, para nós, muito importante que se tomem medidas certas e necessárias para aumentar a formação e a informação dos médicos acerca da fibromialgia, criar respostas específicas no sistemas de saúde e solidariedade social para esses doentes e reconhecer as especificidades destes doentes, ora adequando os seus horários de trabalho, ou criando incentivos para a sua empregabilidade, ou, ainda, criando leis mais flexíveis, adaptadas às dificuldades que a fibromialgia provoca nos seus portadores. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A fibromialgia está reconhecida desde 1992 pela Organização Mundial de Saúde como uma doença reumática. Em Portugal, no ano de 2003, a Direção-Geral de Saúde aprovou uma circular onde reconheceu a fibromialgia como doença a considerar para efeitos de certificação de incapacidade temporária, tendo regulado, ainda em 2005, a intervenção diagnóstica e de tratamento. No ano seguinte, em 2004, a mesma Direção-Geral de Saúde emitiu uma circular normativa, integrada no Programa Nacional Contra as Doenças Reumáticas, tendo considerado, e cito, o seguinte: «A Fibromialgia é uma doença reumática de causa desconhecida e natureza funcional, que origina dores generalizadas nos tecidos moles (…), mas não afeta as articulações ou os ossos. Esta dor é acompanhada de alterações quantitativas e qualitativas do sono, fadiga, cefaleias, alterações cognitivas (por exemplo, na memória e na concentração) (…), irritabilidade e, em cerca de 1/3 dos casos, depressão.» Mas é altura de dar o justo reconhecimento a estas pessoas, a doentes que tanto sofrem e, na maior parte das vezes, em silêncio. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto o CDS como o PSD têm o maior dos respeitos por estes doentes, muitas vezes mal compreendidos. Por isso, em conjunto, apresentamos e defendemos: a melhoria do acesso dos doentes afetados por fibromialgia aos cuidados de saúde do SNS, em especial nas especialidades da Reumatologia, Psicologia e Fisiatria, facultando também a esses doentes o acesso a exercício físico adaptado à sua específica condição; a divulgação nos serviços de saúde do SNS, em especial na rede de cuidados de saúde primários, de informação científica sobre a fibromialgia que permita dotar os profissionais médicos de um maior conhecimento sobre esta doença; o apoio à realização de estudos científicos que contribuam com um melhor conhecimento acerca da doença fibromialgia; a ponderação da aprovação de legislação que permita facilitar as condições de trabalho dos doentes fibromiálgicos, designadamente pela adaptação, redução ou flexibilização dos horários de trabalho em função das fases de crise da doença e de acordo com o grau de incapacidade de cada doente, e considerar, para efeitos fiscais, as despesas realizadas com atividades físicas ou de saúde prescritas aos doentes fibromiálgicos, desde que essa necessidade clínica seja como tal reconhecida pelos competentes serviços do SNS;… [[Muito bem!]]
… por último, a avaliação da funcionalidade dos doentes com fibromialgia, designadamente para efeitos da quantificação da incapacidade para o trabalho decorrente dessa doença, através de juntas médicas exclusivamente criadas para o efeito e constituídas por profissionais médicos com formação adequada, incluindo obrigatoriamente um psicólogo.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas medidas, acreditamos e temos esperança de que os doentes fibromiálgicos possam ser avaliados agora com maior justiça e possam ter uma maior qualidade de vida na sua doença. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais ou, pelo menos, que se aproximem dessa possibilidade. Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Carla Cruz para apresentar o projeto de resolução do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, começamos por saudar, obviamente, as associações representativas dos doentes com fibromialgia aqui presentes, assim como todos os cidadãos que subscreveram esta petição, a qual, e passo a citar, «solicita a avaliação dos doentes com fibromialgia de acordo com o seu grau de incapacidade». Entendemos que esta é uma reivindicação justa, razão pela qual também apresentamos um projeto de resolução, que recomenda, desde logo, o efetivo reconhecimento e a implementação da circular normativa publicada pela Direção-Geral da Saúde, relativa à avaliação da incapacidade dos doentes com fibromialgia. Mas este projeto vai para além do mero reconhecimento: contém propostas muito concretas que respondem aos vários problemas com que se confrontam os doentes com esta patologia. Neste sentido, propomos: que seja implementada uma tabela de incapacidades e funcionalidade em saúde que seja sensível às incapacidades decorrentes desta doença crónica; que haja um investimento, ao nível dos cuidados primários de saúde, na sensibilização e formação dos profissionais de saúde para esta doença, mas também para as demais doenças crónicas; que seja assegurado o acesso gratuito aos medicamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida dos doentes fibromiálgicos; que o SNS prescreva os tratamentos necessários a estes doentes e, muito particularmente, os tratamentos de hidroterapia; que sejam criadas as condições para aquisição de ajudas técnicas, com vista a atenuar as consequências e impedir o agravamento da situação clínica; que promova a obrigatoriedade de a entidade patronal adequar o posto de trabalho e as funções a desempenhar às especificidades do trabalhador com fibromialgia; que os horários de trabalho estejam adequados às especificidades destes trabalhadores; que seja garantido um procedimento de proteção destes trabalhadores nos casos de cessação de contrato de trabalho, com respeito pelo princípio da proibição do despedimento sem justa causa; que seja garantida, numa situação de antecipação da idade de reforma, a não aplicação de quaisquer penalizações para estes trabalhadores com deficiência ou com doença crónica, nos casos em que tal situação seja motivada pela incapacidade ou pela invalidez. Como dissemos, pensamos que as nossas propostas resolvem grande parte dos problemas dos doentes fibromiálgicos, que, em grande parte, também são partilhados pelos doentes crónicos. Pensamos, ainda, que a criação de um estatuto do doente crónico não só resolveria os problemas que hoje aqui se colocam, mas também os problemas que todos os doentes crónicos enfrentam no nosso País. De facto, é importante que seja definido o estatuto de doente crónico, é importante que sejam definidas as doenças crónicas, por forma a que nenhum doente que tenha uma doença deste tipo seja discriminado quer no seu posto de trabalho, quer no acesso aos tratamentos mais adequados. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, começo por saudar todas as peticionárias e todos os peticionários que fizeram com que hoje este importante tema, a fibromialgia, seja debatido na Assembleia da República. Como todos sabemos, esta doença atinge não se sabe exatamente quantas pessoas, mas há cálculos que apontam para 2% a 5% da população. Sabemos também que existem, de facto, homens a quem é diagnosticada a doença, mas ela atinge sobretudo mulheres. As mulheres são, aliás, cinco a nove vezes mais afetadas por esta doença que os homens e isto é um aspeto importante, Sr.as e Srs. Deputados, para definirmos as medidas necessárias de apoio aos doentes de fibromialgia. Mas, por outro lado, como todos sabemos, o desconhecimento da doença e a ausência de uma norma de orientação clínica não permitem um conhecimento da sua real dimensão. A fibromialgia foi incluída na classificação internacional de doenças em 1992 pela Organização Mundial de Saúde. No nosso País, só em 2003 é que a Direção-Geral de Saúde reconheceu a fibromialgia como doença para efeitos de certificação de incapacidade temporária. Seguiram-se outros normativos, é verdade, alguns dos quais bem elencados pelos Srs. Deputados da maioria, mas insuficientes, caso contrário, não estaríamos hoje aqui a discutir uma petição e um conjunto de projetos de resolução sobre este tema. Srs. Deputados, há muito a fazer para garantir a estas doentes e a estes doentes os melhores cuidados médicos, por um lado — e essa é uma questão fundamental —, mas também para garantir direitos laborais, nomeadamente no que diz respeito aos horários de trabalho, adaptando-os às características e aos ciclos desta doença. É mais do que tempo de responder às solicitações dos doentes e das suas famílias, porque as famílias também são envolvidas. Esta petição é só mais um exemplo das diversas iniciativas e das diversas campanhas que têm sido realizadas, nomeadamente pela Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia — que aproveito para saudar — e que têm conseguido que esta questão se mantenha na agenda, o que é muito importante. Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução e acompanha também as restantes iniciativas legislativas apresentadas por diversos grupos parlamentares. A Assembleia da República tem reunidas todas as condições para dar um sinal claro e inequívoco ao Governo sobre a necessidade, mas também sobre a urgência da elaboração de uma norma de orientação clínica em relação a esta doença e sobre o vasto conjunto de medidas propostas, que vão desde as deduções fiscais para as despesas com as atividades físicas, até às questões não menos importantes da proteção na invalidez. Fazemos votos para que estas recomendações façam o seu caminho e não caiam no esquecimento. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cardoso para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia, os peticionários e todos os doentes fibromiálgicos que sofrem com a doença, mas também com a incompreensão da doença. Discute-se hoje uma petição apresentada pela Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia, sobre a avaliação dos doentes, de acordo com o grau de incapacidade. A fibromialgia é, de acordo com a DGS, uma doença reumática de causa desconhecida e de natureza funcional e é, de acordo com a comunidade científica, uma doença complexa, dado que está na origem de uma incapacidade física e emocional que atinge cerca de 2% da população adulta portuguesa, sendo as mulheres mais afetadas do que os homens. Em virtude da complexidade e do grande desconhecimento em torno da doença, os doentes deparam-se, no dia-a-dia, com vários problemas quer ao nível do diagnóstico, que é, muitas vezes, demorado e difícil, quer ao nível da avaliação da incapacidade e do tratamento. Não temos dúvidas de que a fibromialgia é incapacitante e geradora de limitações para os seus portadores nos vários domínios da vida e de que as características da doença fazem com que as pessoas que dela padecem apresentem limitações no cumprimento das tarefas diárias e especificidades, relativamente ao trabalho, que são difíceis de acautelar condignamente no quadro atual. Os peticionários solicitam que seja possível conceder aos doentes fibromiálgicos a possibilidade de poderem ser avaliados de acordo com o seu grau de incapacidade, que deverá ser concedido dentro dos trâmites legais, como foi a outras patologias também já reconhecidas. Atendendo à urgência do tema, à gravidade da situação e em nome da dignidade e do respeito pelos doentes fibromiálgicos, o Partido Socialista acompanha esta pretensão da Associação e dos doentes, que é perfeitamente legítima, considera que é fundamental que haja um reconhecimento efetivo da doença e que se acautelem as incapacidades dela resultantes, através de um conjunto de mecanismos legais na vertente da saúde e das condições de trabalho. Acompanhamos e defendemos que é fundamental que se assegure o acesso dos doentes aos cuidados de saúde de que necessitam no âmbito dos cuidados de saúde primários e que se promova uma adequação dos postos de trabalho às especificidades do trabalhador com fibromialgia. Acompanhamos e defendemos, ainda, que se potencie o diagnóstico, o tratamento e a avaliação da incapacidade, bem como a divulgação e a atualização da informação da doença nos serviços do Serviço Nacional de Saúde e junto da comunidade médica. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que acabámos uma discussão que parece reunir consenso sobre a importância do reconhecimento e da passagem para atos e soluções concretas no sentido da resolução dos problemas da vida dos doentes com fibromialgia. Esperemos, de facto, que estas recomendações e estas medidas não sejam medidas vãs. Pensamos que tem de haver, e há, ou têm de ser criadas condições, desde já, para que o Governo tome medidas para começar a resolver problemas que afetam a vida não só dos doentes, mas também dos seus familiares. É este, de facto, o voto que fazemos: que sejam, de imediato, acionadas medidas para a concretização destas recomendações. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, inscrevi-me apenas para saudar a forma civilizada como este debate teve lugar. Temos, por vezes, em determinadas matérias que não deviam ser politizadas ou transportadas para a ótica da política partidária — no pior que ela pode ter —, a tentação de nos esquecermos daquilo que é fundamental. Gostava, com franqueza, de saudar a forma como este debate teve lugar, de saudar o respeito que os doentes e os peticionários nos merecem e de dizer que o PSD, como primeiro proponente num projeto de resolução relativamente a esta matéria, irá não só votar a favor do seu projeto, como também vai aprovar várias medidas, não todas, que são propostas quer pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, concluído o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1463 e 1514/XII (4.ª), da petição n.º 463/XII (4.ª) e do projeto de resolução n.º 1547/XII (4.ª), sobre a fibromialgia, passamos ao ponto 3 da nossa ordem do dia, que consiste na discussão dos projetos de lei n.os 971/XII (4.ª) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e estágios-emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas (PCP), 972/XII (4.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores (PCP) e 1010/XII (4.ª) — Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ (BE), na generalidade, em conjunto com o projeto de resolução n.º 1548/XII (4.ª) — Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios-emprego (BE). Para apresentar os dois projetos de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, os contratos a prazo em desrespeito pela lei, falsos recibos verdes, bolsas de investigação ou estágios profissionais, trabalho temporário ou os contratos de emprego-inserção fazem parte do dia-a-dia de mais 1,2 milhões de trabalhadores com vínculos precários. O mais grave é ser o próprio Governo a promover o desemprego e a precariedade a coberto de medidas públicas de combate ao desemprego, que se traduzem em mais precariedade, em mais desemprego e em mais exploração. O recurso aos contratos emprego-inserção não serve a qualidade dos serviços públicos nem a vida destes trabalhadores. Estes trabalhadores encontram-se em situação de desemprego e podem estar ao serviço até um período máximo de 12 meses, assegurando o funcionamento de serviços públicos e respondendo a necessidades permanentes. Terminado esse período, não podem continuar nesse posto de trabalho e são substituídos por outro trabalhador desempregado. Esta situação é inaceitável e urge ser combatida. Os estágios, cursos e formações profissionais mascaram as estatísticas do desemprego, mas não criam qualquer perspetiva de efetiva resolução do problema do desemprego. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos PS, PSD e CDS, desde há vários anos. Esta opção radica numa estratégia de desvalorização do trabalho, generalização da precariedade e agravamento da exploração. Este caminho é, aliás, inseparável da política de desmantelamento das funções sociais do Estado, assente na degradação dos serviços públicos, com vista ao seu encerramento e privatização. Importa relembrar que só desde 2010, PS, PSD e CDS destruíram mais de 90 000 postos de trabalho na Administração Pública, e se recuarmos 10 anos o número supera os 200 000 postos de trabalho destruídos. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos. Os direitos dos trabalhadores são uma condição do regime democrático e jamais aceitaremos a imposição de condições de trabalho do século XIX aos trabalhadores do século XXI. Por isso mesmo, hoje, o PCP traz soluções a esta Casa que podem e devem ser aprovadas. O PCP apresenta soluções para corrigir esta injustiça inaceitável. O levantamento de todas as situações de recurso a medidas públicas de emprego para o suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos, IPSS e empresas; a realização de concursos públicos que supram as necessidades permanentes que estão a ser preenchidas com o recurso a esta contratação precária; no caso das entidades privadas, detetando-se situações de preenchimento de necessidades permanentes por recurso a medidas públicas de emprego, essas colocações devem converter-se em contratos sem termo; a redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo; a redução da duração do contrato a termo certo para o máximo de três anos, com o máximo de duas renovações; o reforço do direito de preferência do trabalhador contratado a termo na admissão, podendo também optar entre a reintegração e a indemnização; e a aplicação de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária. Este é o contributo do PCP. Este é o seu compromisso com os trabalhadores e com o emprego com direitos. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem, de acordo com os últimos dados, 75 403 pessoas no nosso País que têm contratos emprego-inserção, se estão desempregados, ou contratos emprego-inserção+, se são beneficiários do RSI, para fazerem trabalho socialmente necessário. São 75 403 pessoas que, em troca do subsídio de desemprego ou do RSI, estão a fazer trabalho a tempo inteiro, que não podem recusar sob pena de perderem a prestação social e para o qual não recebem um salário. Estão em escolas, em museus, em hospitais, em bibliotecas, em refeitórios, em centros de atendimento, nas câmaras municipais. Exercem funções permanentes essenciais e não têm salário. Fazem uma atividade laboral que não é reconhecida e à qual não é associado nenhum direito, ou seja, recebem uma bolsa, um subsídio de alimentação e de transporte, que ronda os 80 €, e não podem ser reintegradas no serviço onde estão a trabalhar. Ou seja, a seguir a terem desempenhado essa função a única recompensa que terão é o desemprego. Esta situação é tão escandalosa que o Provedor de Justiça, em novembro de 2014, dizia que era «a evidência da utilização abusiva das referidas medidas, por parte dos serviços e organismos públicos que, através delas, davam resposta a necessidades permanentes». Mas dizia mais o Provedor de Justiça: «Estes trabalhadores desempenham atividades laborais sem que lhes seja reconhecido o estatuto de trabalhador». E dirigia-se ao Governo, ao Ministro Mota Soares, dizendo o seguinte: «Estou certo que V. Ex.ª irá ponderar o juízo que faço de que é flagrante a forma abusiva e ilegal como estas medidas,» — «abusiva e ilegal» são as palavras do Provedor de Justiça! — «em especial a medida de contrato emprego-inserção, têm vindo a ser utilizadas na Administração Pública, às quais urge pôr termo». Sr.as e Srs. Deputados, esta situação dos contratos emprego-inserção é um abuso e é uma nova forma de trabalhos forçados que se generalizou na Administração Pública. Estas pessoas, que trabalham nas escolas, nos centros de saúde, nas câmaras municipais, em instituições particulares de solidariedade social, desempenham necessidades permanentes e têm direito a ter um contrato. Não podem ser mão-de-obra sem direitos e sem reconhecimento e é isso que aqui está hoje em debate. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados de todas as bancadas, hoje, temos uma oportunidade de dignificarmos o nosso mandato, de repormos um mínimo, um mínimo básico de justiça. A maioria PSD/CDS, cujo Governo tem incentivado a generalização desta figura, tem uma oportunidade aqui de mostrar que está preocupada com estas pessoas. E os Deputados do Partido Socialista, que foi o partido que, em 2009, criou os contratos emprego-inserção, através da Portaria n.º 128/2009, têm também aqui uma oportunidade de reparar a injustiça que fizeram em relação a estas pessoas. Para isso, basta levantarem-se no momento da votação e aprovarem os projetos que estão aqui em discussão. [[Aplausos do BE.]]
Para prosseguirmos com o debate, intervém agora, pelo PS, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de precariedade laboral é falar de desemprego, é falar dos desencorajados, é falar de emigração, é falar de desocupados, de subemprego. E não podia deixar de aqui, hoje, perante esta Câmara, tomar posição, solidariamente com todos aqueles e aquelas que estão em situação precária, contra a falta de verdade e desfaçatez com que o Ministro Mota Soares veio a público — só posso entender que tenha sido com propósitos eleitoralistas — mascarar a realidade difícil de milhares de portugueses e portuguesas, pessoas reais que passam por dificuldades. A verdade é que hoje o desemprego continua com valores superiores ao momento de pedido de ajuda externa, por mais que o Ministro tente branquear a realidade. A verdade é que mais de 250 000 portugueses deixaram de ter emprego, tiveram de sair da procura de emprego; são os desencorajados e são mais 76% do que eram em 2011. [[Bem lembrado!]]
A verdade é que cerca de 200 000 portugueses emigraram em permanência nos últimos quatro anos e a verdade é que, somando aos 13% de desempregados os desencorajados e os emigrantes permanentes, atingimos mais de 20% dos portugueses — 20% é uma em cada cinco pessoas nesta situação. E a toda esta crua realidade juntam-se os contratos emprego-inserção, os estágios profissionais, as formações do IEFP, que envolvem cerca de 161 000 pessoas. Hoje, é fundamentalmente sobre estas medidas ativas de emprego que os diplomas em discussão se debruçam. O PS é e sempre foi a favor das medidas ativas de emprego,…
Ah!
… porque combatem o isolamento e permitem a continuidade de ligação ao mercado de trabalho, abrindo, em muitos casos, oportunidades. Mas o PS é contra a utilização destas medidas, dos CEI e dos estágios profissionais, para ocupação de postos de trabalho, como acontece cada vez mais. O PS é contra a limitação de contratação nas autarquias de trabalhadores para a área-chave, como a higiene urbana e os jardins, obrigando à procura de soluções que fazem disparar os números de CEI nas câmaras municipais, para depois a maioria vir atirar estes números à cara da oposição como se não tivesse qualquer responsabilidade nesta matéria. O PS defende que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) reforce a sua capacidade de ação contra os falsos recibos verdes e a precariedade. [[Risos do PSD.]] É urgente, é desejável e é necessário que as medidas ativas de emprego retomem o seu verdadeiro papel na sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra ao CDS-PP, para uma intervenção. Faça favor, Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisando as propostas do Bloco de Esquerda e do PCP, independentemente do rótulo e da roupagem que têm, elas têm um denominador comum: o combate à precariedade ou àquilo que o Bloco de Esquerda e o PCP entendem que é precariedade. Analisada a intervenção agora acabada de produzir por parte da Sr.ª Deputada do Partido Socialista, também tem um denominador comum com outras intervenções anteriores. O Partido Socialista, hoje na oposição, diz que faz e que faria, que quer e que acontecia. No entanto, esteve quase 17 anos seguidos no Governo e não fez e não aconteceu! Essa é que é uma posição extraordinária. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Evidentemente, este Governo e esta maioria estão preocupados, em primeiro lugar, com o desemprego, que conseguimos reduzir de 18% para 13%, que ainda é muito alto e, em segundo lugar, com a precariedade.
E não tiveram nada a ver com isso!?
Em resposta a isso, ao invés do «faz e faríamos e aconteceria se lá estivéssemos», mas nunca fizeram nem nunca aconteceu, ao invés de classificar como precariedade tudo o que não é vínculo permanente ao Estado para a vida inteira, que é o que os partidos da esquerda mais à esquerda fazem, tomamos medidas efetivas para combater o desemprego e a precariedade. Vou só dizer aqui algumas e não é preciso muito mais para desmontar este discurso demagógico.
Mostre lá o relatório que o seu Governo não quer dar!
Só face ao primeiro trimestre de 2013, foram criados mais 123 000 postos de trabalho.
Onde?!
A população empregada a tempo completo aumentou, desde essa data até agora, em 170 000 pessoas; em 2014, o emprego com contrato de trabalho sem termo — estável e não precário, portanto — aumentou mais de 180 000 postos de trabalho e o número de trabalhadores com contrato a termo aumentou em 64 000. Ou seja, criaram-se mais 220 000 novos postos de trabalho, dos quais dois terços foram contratos de trabalho sem termo, sem o tal rótulo da precariedade que os senhores costumam pôr aos contratos a termo. Por cada emprego criado suportado por contratos a termo foram criados três empregos baseados em relações permanentes de trabalho. O subemprego de trabalhadores a tempo parcial, o número de pessoas que trabalhando a tempo parcial gostariam de trabalhar a tempo completo diminuiu significativamente e a população que mais oportunidades foi encontrando foi aquela com nível superior e com ensino secundário e pós-secundário, o que mostra uma aposta da economia na qualificação e no conhecimento, que recompensa os que se esforçam por ter estas habilitações. Mas mais de 114 000 portugueses foram abrangidos por estágios, nos últimos dois anos, e destes — pasme-se, e ao contrário do que consta destas iniciativas —, cerca de 70% foram integrados no mercado de trabalho, seja na empresa onde estagiaram, seja noutra, ao fim de seis meses. Uns são integrados logo após o estágio, outros nos meses seguintes.
Mostre lá o relatório!
Onde?!
E isso é atestado e confirmado através das contribuições para a segurança social, porque fica registado que, acabados os estágios, estão empregados e a fazer contribuições e descontos.
Diga-nos lá onde! Já pedimos ao Governo e não nos deram resposta!
Mas também se regista que os beneficiários das medidas de estímulos, em 2014, foram mais de 35 000 e que, na sua maioria, acabaram por ver celebrados contratos sem termo. Mais concretamente, destes 35 000, 52% celebrou contratos sem termo e 48% celebrou um contrato a termo.
Mostrem! Isso só de boca não dá!
Essa proporção é importante, não pelo trabalho conseguido, somente, mas pela segurança que esse posto de trabalho dá. Também segundo estudos realizados, os trabalhadores com contratos permanentes — e estamos a falar destes cerca de 70% — recebem, em média, salários 16% superiores aos trabalhadores com contrato a prazo. Portanto, se isto não é trabalhar para aumentar o emprego, as oportunidades de emprego, e para combater a precariedade, então, digam-me lá os senhores o que é que é trabalhar, se é fazer papelinhos aqui dentro.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Para concluir, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que o curioso é que os contratos CEI e CEI+, que respeitam esta iniciativa e que os senhores tanto criticam, incidem especial e massivamente nas autarquias locais e na administração local, e as 25 câmaras deste País que mais empregam pessoas com contratos CEI e CEI+ são todas do PS e do PCP. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Achava que nos apanhava nesta mentira? Já nos vai ouvir!
Srs. Deputados, os tempos de intervenção estão quase esgotados, mas o PSD ainda não usou o seu tempo. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto às iniciativas hoje aqui em apreciação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, queria deixar duas notas que nos parecem muito relevantes. Em primeiro lugar, todos sabemos — e nem a oposição pode ignorá-lo — que tem havido, quer por parte da maioria quer por parte do Governo, uma grande preocupação em combater o desemprego. Por isso é que, ao longo destes anos, têm sido criadas várias medidas no sentido de incentivar à contratação. Aliás, os dados do desemprego e, em simultâneo, da criação de emprego são factos que não podemos pôr em causa: tem havido uma descida do desemprego e um aumento da criação líquida de emprego.
Bem lembrado!
Portanto, estes são factos que devem ser assinalados por todos como positivos, porque dizem respeito às pessoas e melhoram a vida das pessoas. E são factos que não devem ser ignorados pela oposição, antes devem ser reconhecidos, porque são muitos os portugueses que conseguiram encontrar um posto de trabalho. Há muito a fazer, é um facto, mas estamos seguramente no caminho certo. E é esta a nossa orientação, porque queremos fazer parte da solução e não do problema. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, ao lermos estas iniciativas, verificamos que, independentemente dos sinais de melhoria no que diz respeito ao desemprego e à criação líquida de emprego, independentemente de ter havido um reforço das medidas para combater aqueles a que chamamos de «falsos recibos verdes», os Srs. Deputados continuam a ignorar essas mesmas medidas.
Muito bem!
Os Srs. Deputados estão esquecidos de que foi aprovada nesta Câmara uma lei que teve na sua base uma iniciativa legislativa de cidadãos, que mereceu um amplo consenso,…
Bem lembrado!
… aliás, unanimidade, e que criou um novo mecanismo para reforçar a proteção destes trabalhadores. É isto ou não é um combate aos falsos recibos verdes?
É, sim senhor!
É, Srs. Deputados! Mas os Srs. Deputados tendem a ignorar aquilo que é feito nesta Casa. Por outro lado, também gostaria de dizer, relativamente a estas situações, que os Srs. Deputados — e aqui dirijo-me especificamente aos Srs. Deputados do Partido Comunista Português — referem nas propostas apresentadas que o Governo promove um agravamento da dificuldade de conciliação da vida pessoal, familiar e profissional.
E é verdade!
A este respeito, gostaria de dizer que não me parece nada sério que isto seja dito nesta altura, quando estamos, em sede de discussão na especialidade, a debater precisamente matérias para aumentar e tornar mais eficaz a questão da conciliação da vida pessoal, da vida familiar e da vida profissional. [[Muito bem!]]
A este respeito, devo também dizer ao Partido Socialista, face à intervenção da Sr.ª Deputada, que o Partido Socialista decidiu pôr-se à margem desta discussão. Diz-se muito preocupado, mas a verdade é que sabe bem que, ainda ontem, em sede de discussão na especialidade, a atitude que tomou foi de abstenção. Portanto, não está a contribuir para um encontro de soluções, no sentido de facilitarmos a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, está, sim, a fazer parte do problema. Por fim, uma última nota, relativamente às medidas promotoras de emprego, aqui amplamente mencionadas, os reconhecidos CEI e CEI+, bem como as medidas relativas aos estágios. Importa dizer o seguinte: estas são medidas que efetivamente promovem o emprego — e não vale a pena dizer o contrário.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluirei, Sr.ª Presidente. Desde logo, devo dizer que estas medidas são um importante estímulo para os trabalhadores. Não é justa a forma como a oposição trata todos aqueles que se disponibilizam a beneficiar e a utilizar estas medidas, que vão permitir aos trabalhadores manter uma relação com o trabalho, o que é fundamental para o seu futuro. E não é verdade, ao contrário do que foi aqui dito pela oposição, que estas funções estejam a ser desempenhadas ocupando postos de trabalho vagos, pelo que nenhuma razão lhe assiste e não acompanhamos estas iniciativas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Que vergonha!]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reafirma que o Governo não só promove a precariedade como impede outros de resolver o problema da precariedade.
Exatamente!
Gostava de responder aqui à tentativa de intervenção séria do Sr. Deputado do CDS, lendo-lhe a declaração da Câmara Municipal de Évora, sobre a falta de pessoal e os constrangimentos à contratação registados pela Câmara, que diz o seguinte: «Como constrangimentos, apontam-se fundamentalmente os que decorrem das obrigações impostas no Orçamento do Estado — a redução do número de trabalhadores, a redução da massa salarial, a proibição de abertura de procedimentos concursais». Ora, veja lá, Sr. Deputado, se a culpa não é do Governo que apoia! Mas diz ainda mais a Câmara Municipal de Évora, que, no caso dos assistentes operacionais, é o próprio rácio definido pelo Ministério da Educação — recentemente alterado por uma portaria — que se mostra completamente desadequado face às necessidades das escolas, porque, para um intervalo de 21 a 48 alunos, o Governo só paga um funcionário.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado, veja lá se o problema aqui não é do seu Governo! Quem quiser aqui, no Parlamento e nas autarquias, lutar pelo emprego com direitos e combater a precariedade, pode contar com o PCP nesse combate, porque esse é um combate do regime democrático. Por isso, continuaremos sempre, sempre a lutar contra a precariedade, pela sua erradicação e pelo emprego com direitos. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, não, não estamos no bom caminho. E não quero sequer que a Sr.ª Deputada concorde comigo, pois é o Provedor de Justiça que diz exatamente o contrário do que a Sr.ª Deputada afirmou, referindo o seguinte: «O juízo que faço é que é flagrante a forma abusiva e ilegal como estas medidas e, em especial, a medida do contrato emprego-inserção, têm vindo a ser utilizadas na Administração Pública, às quais urge pôr termo». É esta a resposta que precisávamos de dar e é isto que a maioria, o PSD, não quis fazer. Quer manter estes trabalhos forçados, quer manter as pessoas com funções permanentes sem receberem salário e sem terem qualquer direito, sabendo que é isso que está a acontecer e que estas pessoas não podem — porque é isso que determinam os contratos emprego-inserção — depois ter um emprego no sítio onde estiveram a trabalhar. É o próprio contrato emprego-inserção que o proíbe! Mas vamos falar de outras matérias. A bancada do CDS falou dos estágios. Pois bem, o Governo alterou o período dos estágios de 12 para 9 meses para impedir os estagiários de acederem ao subsídio de desemprego. [[Bem lembrado!]]
Alterem, alterem para os 12 meses, para permitir que os estagiários tenham direito ao subsídio de desemprego! E não vale a pena dizerem que os estágios são um trampolim para o emprego, porque não são. Os estágios são um alçapão para a precariedade, para o trabalho mal remunerado e para baixar os salários. E quando se fala aqui da Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, que resultou da iniciativa dos movimentos e das mobilizações dos precários, que conseguiram arrancar a este Parlamento essa medida positiva, o que verificamos é que, hoje, a aplicação desta e de outras leis encontram obstáculos. É que os senhores têm esvaziado a Autoridade para as Condições do Trabalho, que não tem hoje meios para fazer as ações inspetivas que precisaria. E qual é a resposta que as bancadas da direita dão aqui? A resposta é dizer que não estão disponíveis para que a ACT veja reforçado o número de inspetores e os seus meios.
Não é verdade!
Se não é verdade, aprovem o projeto do Bloco de Esquerda, porque é isso que está aqui a ser proposto. Sr.as e Srs. Deputados, há muito a fazer no combate à precariedade. Os senhores, quando toca ao combate à precariedade e a responder aos problemas dos precários, assumem-se como sendo parte do problema e como não querendo ser parte da solução. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 971/XII (4.ª) (PCP), 972/XII (4.ª) (PCP) e 1010/XII (4.ª) (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1548/XII (4.ª) (BE), passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 895/XII (4.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE), 860/XII (4.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP) e 1009/XII (4.ª) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes). Para apresentar o diploma do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do Bloco de Esquerda tem três medidas essenciais. A saber: em primeiro lugar, repor o horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, travando, assim, o retrocesso que representou a lei das 40 horas; em segundo lugar, alterar o Código do Trabalho, reduzindo o limite máximo do tempo de trabalho das 40 horas para as 35 horas semanais e das 8 horas para as 7 horas diárias; e, em terceiro lugar, revogar os artigos do Código do Trabalho que versam sobre adaptabilidade individual e grupal, período referência, banco de horas, horário concentrado, exceções aos limites máximos do período normal de trabalho. São estas três medidas que propomos no nosso projeto de lei. E fazemo-lo porque é a OIT que nos diz que está amplamente comprovado que a redução do horário de trabalho produz um efeito muito positivo na economia: a criação de emprego sem diminuição da remuneração dos trabalhadores. Prova disso foi exatamente o que aconteceu, em Portugal, em 1996, quando o horário de trabalho semanal passou de 44 horas para 40 horas, e, na função pública, de uma forma faseada, para as 35 horas. O que aconteceu, na altura, quando estas medidas de redução do horário de trabalho foram adotadas, foi que o efeito líquido na criação de emprego foi de 5%, no primeiro ano, e de 3%, no segundo ano. Não são, portanto, a racionalidade económica e os problemas sociais do País que preocupam o Governo. Não será, certamente, a inquietação com o drama social gerado pelos altos níveis de desemprego que justifica a recusa da diminuição do horário de trabalho para as 35 horas. Ao contrário também da ideia fabricada de que, em Portugal, se trabalha pouco, são todos os estudos que nos indicam que, em Portugal, se trabalha mais uma hora do que a média europeia, e há países vários que têm um horário de trabalho muito abaixo da média europeia, como são, por exemplo, os casos da Suécia, da França, da Holanda e da Itália. Por isso, o que entendemos é que o aumento do horário de trabalho e a redução salarial dos trabalhadores é parte do problema que asfixia a economia. O que os senhores fizeram com o aumento do horário de trabalho foi baixar o valor do trabalho, transferindo esse valor para o capital. Por isso, o que queremos, hoje, é nada mais nada menos do que repor o horário de trabalho, como circunstância fundamental de modernidade e não de retrocesso civilizacional. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado David Costa, para apresentar o projeto de lei do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A natureza e opção do Governo da maioria PSD/CDS pelo agravamento da exploração e degradação das condições de vida e trabalho na Administração Pública, central, local e regional, são claras e inequívocas e têm expressão no aumento para as 40 horas de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública. Com as condições de desenvolvimento científico-tecnológicas do século XXI, não nos cansamos de o dizer, este Governo impõe retrocessos civilizacionais aos trabalhadores, optando por um arquétipo de baixos salários, de trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar, colocando toda a ciência e a técnica ao serviço do capital e dos interesses de acumulação que lhe estão subjacentes. Se refletirmos de forma séria e isenta, não é difícil constatar que numa sociedade que produz mais com menos esforço os trabalhadores não têm de trabalhar mais horas. É óbvio que, no concreto, trabalhar mais cinco horas semanais recebendo o mesmo salário significa uma enorme desvalorização dos salários e significa receber menos ao fim do mês. Porquê? Porque significa uma redução direta no valor da hora de trabalho paga aos trabalhadores do Estado e significa também, e não menos importante, uma desorganização e desregulação dos horários laborais, afetando de forma grave a vida pessoal e familiar desses trabalhadores. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, toda esta trapalhada de malfeitorias do Governo da direita contra os trabalhadores do Estado é ainda acrescida pela desigualdade, uma vez que entre trabalhadores da Administração Pública existem, no mesmo local de trabalho, funcionários com horários de 35 horas e outros que são confrontados com horários de 40 horas semanais. O Governo do PSD e do CDS, que impôs este regime de horário criando clamorosas situações de desigualdade, é o mesmo que se recusa a viabilizar uma solução de reposição de igualdade, que passa inequivocamente pelo regresso ao horário de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da Administração Pública e o seu alargamento a todos os outros trabalhadores em geral.
Muito bem!
A decisão do Tribunal Constitucional foi muito clara e considerou a possibilidade, através de instrumentos de contratação coletiva, da consagração das 35 horas de trabalho semanais. Mas o que fez este Governo PSD/CDS? Ao invés de reconhecer a democracia, o Estado de direito e a Constituição, conquistados com o 25 de Abril, tem vindo a procurar impedir o depósito e a publicação dos acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em geral, mas nomeadamente os ACEEP negociados entre as autarquias e os sindicatos. Srs. Deputados, revestindo-se o poder local de autonomia constitucional, que ninguém deve colocar em causa, com que legitimidade se arroga este Governo do direito de intervir ou participar em processos de negociação deste âmbito? O próprio Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional reconheceu, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que as autarquias dispõem de um quadro de autonomia que lhes permite a negociação dos ACEEP, assim como a possibilidade da definição do horário de trabalho em instrumentos de contratação coletiva. Mais uma vez, podemos então perguntar: por que razão o Governo não procede à publicação das centenas e centenas de ACEEP assinados nos termos da lei? Em boa verdade, o Governo não os publica para impedir a aplicação das 35 horas semanais contempladas nos ACEEP, fazendo deste impedimento chantagem política para trocar direitos, violando a lei e desrespeitando o Tribunal Constitucional.
Exatamente!
A postura do atual Governo está à vista de todos os trabalhadores: só com a inclusão da precariedade, como bancos de horas ou regimes de adaptabilidades, é que a maioria PSD/CDS aceita publicar os ACEEP. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o PCP propõe com este projeto de lei é restabelecer de imediato o máximo de 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores da Administração Pública e, progressivamente, para todos os trabalhadores. Para o PCP, os direitos conquistados pelos trabalhadores fazem parte do desenvolvimento civilizacional. Para o PCP, o futuro do País passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores e passa inequivocamente pela redução do horário de trabalho como perspetiva de criação de emprego, progresso e justiça social. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro anos de Governo PSD/CDS, quatro anos de perseguição a quem trabalha. Este Governo, orientado por um cego neoliberalismo, promoveu a maior ofensiva de que há memória aos trabalhadores portugueses; cortou os salários e aumentou brutalmente os impostos sobre os rendimentos do trabalho; enfraqueceu a contratação coletiva; despediu trabalhadores do setor público e facilitou o despedimento no setor privado; colocou o conceito de justa causa nas mãos das entidades empregadoras e colocou as indemnizações, em caso de despedimento, em valores a fazer lembrar verdadeiros saldos — um real convite aos patrões para despedir trabalhadores! Isto numa altura em que o desemprego conhece números absolutamente inaceitáveis. Com este Governo, os trabalhadores passaram a trabalhar na terça-feira de Carnaval sem qualquer aumento salarial e passaram a trabalhar mais quatro dias por ano. Até os feriados este Governo levou aos portugueses! Como se tudo isto fosse pouco, este Governo PSD/CDS continuou na sua ofensiva contra quem trabalha e alterou a duração e o horário de trabalho na Administração Pública, passando de 7 para 8 horas por dia e de 35 para 40 horas por semana. Hoje, todos percebemos a mentira e a falsidade da fundamentação que levou o Governo a colocar os trabalhadores do sector público a trabalhar mais horas por dia e por semana. O Governo invocou, por um lado, motivos de uniformização de horários com o setor privado e, por outro, a aproximação aos restantes países da União Europeia. Mas estes argumentos, para além de falsos, não se sustentam na prática. Na verdade, enquanto o Governo procurava a tal uniformização com os horários do setor privado, colocando os trabalhadores da Administração Pública a trabalhar mais horas sem qualquer acréscimo salarial, os dados do Banco de Portugal mostravam de forma muito clara que este fundamento da uniformização não tinha qualquer correspondência com a realidade laboral, e o mesmo se diz relativamente à aproximação aos restantes países europeus. De acordo com um estudo do próprio Governo, Portugal era já um dos países da União Europeia com uma das mais longas jornadas de trabalho. O número médio de horas de trabalho por semana, no nosso País, ascendia às 39,1 horas, enquanto a média da União Europeia não ultrapassava as 37,4 horas e a Alemanha ficava-se pelas 35,6 horas. Srs. Deputados, este Governo colocou as pessoas a trabalhar de forma gratuita. Estamos a falar de cerca de 128,4 milhões de horas anuais, a que corresponde um valor anual aproximado de 1640 milhões de euros, muito provavelmente para canalizar para a banca ou para garantir contratos impostos às empresas públicas em favor dos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. É caso para dizer que é o costume! Acresce ainda que esta decisão do Governo pôs em causa direitos constitucionais, desde logo a necessária conciliação da vida profissional com a vida familiar, ignorando completamente o que diz a nossa Constituição quando refere que a organização do trabalho deve ser feita em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar. Sabemos que o PSD e o CDS aprovam estes diplomas, mas, depois, recomendam ao Governo que promovam a conciliação da atividade pessoal com a vida familiar. Como Os Verdes denunciaram na altura, o Governo, com este aumento do tempo de trabalho, promoveu uma gritante injustiça e um verdadeiro e profundo retrocesso social. Com este Governo e nesta matéria, conhecemos um retrocesso a leis do século XIX, designadamente a tempos anteriores à Lei de 23 de março de 1891. Por tudo isto, Os Verdes consideram que chegou o tempo de começar a devolver direitos e a repor alguma justiça nas relações laborais. Esperamos, agora, que os partidos da maioria reconheçam que é tempo de proceder à reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública e que acompanhem as várias iniciativas legislativas que estão em discussão sobre esta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Moreno.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública encontra-se latente na nossa sociedade há muitos anos. Sucessivos governos tentaram concretizá-la, sucessivos governos não tiveram coragem política para a fazer. O facto de vivermos um clima económico muito difícil, muito instável, com uma herança que todos conhecemos e não desejámos, mas assumimos, levou a que este Governo tenha tido o arrojo de tomar medidas não eleitoralistas que estão a levar a bom porto a eficiência e a eficácia da nossa Administração Pública. Necessitamos urgentemente de agilizar funções, agilizar metas de motivação e agilizar objetivos, a fim de manter um Estado sustentável. Não podíamos, nem podemos, estar cativos de uma Administração Pública estática e tão pouco podíamos ignorar a evolução da nossa sociedade. Este Governo teve e tem a capacidade de ver, ouvir, assumir responsabilidades, carregar e cumprir a herança do passado, mas está, como sempre esteve, focado em trabalhar, procurando o melhor para o futuro. Temos um Governo aberto ao debate e às ideias na procura de um Estado melhor. Hoje, e porque queremos um Estado melhor, que não onere as gerações futuras com novas e mais responsabilidades ou compromissos e que respeite o direito à dignidade das pessoas do amanhã, cumpre-se a convergência entre os setores público e privado. Salvaguardadas as especificidades e compromissos entre empregadores e trabalhadores, cabe às diversas entidades, nos termos da lei em vigor, o cumprimento e respeito da lei pelo presente e pelo futuro. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Tribunal Constitucional declarou a constitucionalidade do diploma das 40 horas semanais para a função pública, afirmando que é uma medida positiva e necessária, confirmando a necessidade da convergência entre o setor público e o setor privado e evidenciando que traz manifestos ganhos para a prestação de serviços públicos, para as populações que os utilizem e para a competitividade da própria economia nacional. Mais: mostrou que a reforma do Estado não é utopia no cumprimento da nossa Constituição, é um processo em construção desde o primeiro dia deste Governo, que muito tem trabalhado para devolver a dignidade a Portugal e aos portugueses. Também mostrou que este é o caminho para um Estado melhor, menos pesado, mais eficaz. Existe, sim, por parte dos partidos da oposição, relutância a qualquer proposta dos partidos da maioria ou do Governo. É um facto visível e que, por vezes, lamentamos. Não podemos esquecer que, quando o Partido Socialista foi Governo, alterou drasticamente o Código do Trabalho, favoreceu a desregulamentação dos horários de trabalho e criou novas regras. Exemplifico: implementou horários concentrados, colocando na esfera da entidade patronal a determinação dos tempos de trabalho, implementou a possibilidade do alargamento da jornada de trabalho diária até 12 horas e a jornada de trabalho semanal até 60 horas. E agora o que pretendem? É só mesmo ilusão ou é demagogia? Como disse Francisco Lucas Pires, «será o Estado a ter de se humanizar, não o Homem quem tem de se estadualizar». Deveria ser esta a filosofia de todos nós, num processo de reforma do nosso Estado e de Portugal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
O estado a que isto chegou!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Caetano.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje a discutir neste Parlamento um tema que ao longo destes quatro anos muito foi debatido, quer em Plenário, quer em comissão, quer em sede de Orçamento do Estado, e que teve sempre a rejeição da maioria desta Câmara. Percebemos bem que os partidos da oposição queiram vir aqui marcar a sua agenda política, acrescido do facto de estarmos em final de legislatura e vésperas de eleições, trazendo à discussão, mais uma vez, este tipo de questões. No entanto, a bem da coerência, não podemos concordar com o que está em discussão. Indo já e muito diretamente ao centro da questão, o que pretendem os partidos proponentes com esta alteração e revogação é a redução do horário de trabalho para todos os trabalhadores, quer do setor público, quer do setor privado, para as 35 horas semanais.
Exatamente!
A bem da clareza, convém começar por referir que as normas legais que pretendem alterar estabelecem os períodos máximos de trabalho, nada impedindo que nos acordos, quer por negociação individual, quer por negociação coletiva, não possam ser estabelecidos outros que sejam mais reduzidos, de acordo com as necessidades, as tarefas em causa e as respetivas funções. [[Protestos do PCP.]] Também não podemos ignorar o facto de, nos últimos anos, ter vindo a ser feito um esforço legislativo para que os regimes dos trabalhadores do setor privado e do setor público se aproximem, para uma maior igualdade e justiça social no exercício das respetivas funções, com a salvaguarda, obviamente, das especificidades do estatuto constitucional da função pública.
Bem lembrado!
Os principais motivos destas alterações aos horários de trabalho na função pública foram precisamente a justiça, a equidade e a igualdade, valores que nos são caros. Não nos esqueçamos que era necessário acabar com as desigualdades que advinham de diferentes regimes de horários de trabalho para pessoas que trabalhavam no mesmo local e que desempenhavam as mesmas funções. A este propósito, é importante dizer que as alterações efetuadas à organização do tempo de trabalho merecem um amplo consenso social, que deve ser respeitado, e nós não só o respeitamos como concordamos com ele.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, não se lembram, ou não se querem lembrar, que estas alterações saíram da concertação social? Sr.as e Srs. Deputados, não se lembram ou não se querem lembrar que estas alterações resultam do mais digno consenso de representantes de empregadores e sindicatos, que conseguiram, quanto à organização do tempo de trabalho, encontrar uma solução para uma melhor e mais eficaz organização desse tempo? Sr.as e Srs. Deputados, se isto não é elevar ao máximo a importância da concertação social e do diálogo entre as partes, então não sei o que é! [[Muito bem!]]
Quando o diálogo social produz efeitos não são as partes que ficam a ganhar, não são os partidos que ficam a ganhar, mas, sim, e muito mais importante, é todo um país que ganha e avança. Sr.as e Srs. Deputados, não posso concluir sem deixar de constatar que se há temática legislativa onde a importância da sã convergência entre entidades representativas dos trabalhadores e entidades representativas dos empregadores se reveste da maior relevância essa temática é a laboral e, nesse sentido, não deve a Assembleia da República ser responsável por separar aquilo que a concertação social uniu. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, mais uma vez, a debater a questão das 35 horas de trabalho na Administração Pública e eu gostaria de dizer ao Bloco de Esquerda e aos Verdes que os títulos dos diplomas não são, depois, o conteúdo dos mesmos. De facto, há aqui dois diplomas cujo título tem a ver com as 35 horas de trabalho na função pública, ao contrário da epígrafe do projeto do PCP que diz o que é a matéria do diploma, mas, depois, dentro do diploma, quer Os Verdes quer o Bloco de Esquerda propõem alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código do Trabalho. Portanto, estamos aqui a falar de duas matérias diferentes, que têm histórias diferentes e que têm, de facto, formas de tratamento que consideramos diferentes. Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à reposição das 35 horas, o Partido Socialista está de acordo com a reposição das 35 horas, acha que é urgente a reposição das 35 horas. A maioria fala de conciliação da vida familiar com a vida profissional, ataca-nos nessa matéria, como há bocado assistimos, e, na verdade, passou o horário de trabalho na Administração Pública de 35 para 40 horas semanais, contra a conciliação da vida familiar com a vida profissional. A maioria vem falar de um Estado célere, de um Estado eficaz, pois eu tenho a dizer que um Estado célere e um Estado eficaz só se faz com trabalhadores motivados, só se faz com trabalhadores com os seus direitos respeitados. Aliás, as 35 horas existiam na Administração Pública por negociação entre o Estado e os trabalhadores e, unilateralmente, o Estado decidiu alterar as regras do jogo. Ora, isto não é admissível e o Partido Socialista tem a proposta e o compromisso com os portugueses e com as portuguesas, com a Administração Pública, de repor as 35 horas de trabalho, que são justas, porque, para nós, um Estado forte é um Estado onde os trabalhadores estão motivados. Ainda em relação a esta matéria, é verdade que o Tribunal Constitucional disse que a noma era constitucional, mas também disse que poderia ser negociada na contratação coletiva e os Srs. Deputados esquecem-se sempre dessa parte, a maioria esquece-se sempre dessa parte. Depois, o que é que a maioria e o Governo, em particular, fizeram? Pegaram nos acordos coletivos de entidade empregadora pública e meteram-nos na gaveta por mais de um ano! Foi isto que a maioria fez, não respeitando o princípio que o Tribunal Constitucional tinha referido. Esta é a verdade, esta é uma verdade indesmentível que os trabalhadores da Administração Pública conhecem e sabem muito bem que a passagem das 35 para as 40 horas semanais é um corte salarial efetivo que foi realizado por este Governo. Quanto ao Código do Trabalho, também aqui referido, o Partido Socialista tem uma posição muito clara: o Partido Socialista não rejeita o debate desta matéria mas ela deve ser debatida em sede de concertação social, através do diálogo social. Pergunto — e isto é incrível — como é que o Estado passa das 35 para as 40 horas quando no setor privado 70% das empresas portuguesas não atingem as 40 horas de trabalho semanais? Ora, isto mostra bem como o Estado «quer ser mais papista que o Papa» e age de forma objetiva contra os trabalhadores, contra a Administração Pública, não querendo um Estado forte mas querendo um Estado mínimo. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao ponto seguinte…
Não, não! Temos inscrita a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Foi aqui para a Mesa que fizeram a inscrição? É que os Srs. Secretários não têm nenhuma nota… Bom, a Mesa não registou nenhuma inscrição, mas, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, apelo para o seu conhecido poder de síntese, porque apenas dispõe de 20 segundos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em final de debate, farei duas considerações, sendo que a primeira tem a ver com o que foi referido pelo Sr. Deputado do CDS, que disse que podem negociar livremente acordos. Não podem! Empresas públicas negociaram acordos com os representantes dos trabalhadores e agora estão fechados! Não podem! Os senhores trancam os acordos! [[Protestos do CDS-PP.]] Não ganham! Não ganham! Não ganham nem avançam! É que assim o Estado nem ganha nem avança! A segunda questão que nos referiu foi que se aumentou o horário de trabalho para criar justiça, equidade e igualdade. Sr. Deputado, então, por que é que não reduziu do outro lado!? Só se ganha justiça, equidade e igualdade nivelando por cima? Ah é!?…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Então, quer dizer que não se ganha essa justiça, diminuindo o horário de trabalho, adequando-o à modernidade dos dias de hoje? Estamos no século XXI, vive-se mais tempo…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
… e deveria trabalhar-se menos para se ter qualidade de vida, dignificar o trabalho e dignificar as pessoas. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, agora, sim, vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta do projeto de resolução n.º 1550/XII (4.ª) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes) e dos projetos de lei n.os 1008/XII (4.ª) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP) e 1012/XII (4.ª) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República uma iniciativa legislativa no sentido de garantir um novo paradigma de controlo da população de animais. Apresentamos este projeto de resolução na plena convicção de que o abate sistemático, indiscriminado, compulsivo de animais saudáveis não é um bom princípio. A verdade é que é um procedimento frequente, em muitos centros de recolha de animais, e o resultado que tem dado não é propriamente eficaz no controlo da população de animais. Ora, face a esta realidade, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes entenderam apresentar esta iniciativa no sentido de propor meios eficazes de controlo dessa população de animais e com respeito por esses animais, designadamente por via da generalização do processo de esterilização. Sr.as e Srs. Deputados, estamos plenamente conscientes da Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011, que foi aprovada neste Parlamento e publicada no final da passada Legislatura. Decorreu uma Legislatura e o paradigma, a realidade, não se alterou. Nesse sentido, consideramos que não devemos terminar esta Legislatura sem voltar a abordar a matéria e, fundamentalmente, a propor ação por parte da Assembleia da República no sentido de uma determinação muito concreta, que é exatamente o que Os Verdes pretendem. Assim, Os Verdes propõem: estudar a formação de uma rede de centros de recolha municipais com regras comuns, com o intuito de promover e facilitar a adoção de animais e de promover a esterilização como prática de controlo da população de animais de companhia, comunitários ou errantes; incentivar a adoção responsável de animais por parte de, para além de pessoas singulares, pessoas coletivas, escolas, associações de moradores e empresas; garantir condições reais para que as autarquias possam contratar funcionários, que não apenas um médico veterinário, com a devida formação e sensibilidade para recolher e tratar animais; promover maior fiscalização sobre os centros de recolha oficial de aninais — canis e gatis —, de forma a assegurar que esses espaços cumprem com a legislação sobre higiene e segurança, assim como a legislação sanitária e de bem-estar animal, e assegurar o cumprimento do sistema de identificação e informação de canídeos e felinos para identificação desses animais. Propomos, ainda, promover campanhas de sensibilização à população para os cuidados a ter com os animais e criar uma rede de hospitais públicos veterinários; criar condições para estabelecer o princípio da gratuitidade, das práticas de esterilização e de vacinação de animais de companhia, designadamente para os cidadãos ou famílias, os detentores, com maior vulnerabilidade económica; fomentar a esterilização inserida em RED (Recolha, Esterilização e Devolução), enquanto meio de controlo da reprodução de animais errantes; e, por fim, estabelecer o princípio do não abate de animais, com exceções muito restritas, designadamente permitindo a prática da eutanásia em caso de irremediável sofrimento do animal ou por razões de saúde pública, sempre devidamente comprovados por veterinário. Portanto, aquilo que Os Verdes hoje propõem é, por um lado, o reforço de alguns princípios que esta Câmara já assumiu e, por outro, avançarmos mais alguns passos na defesa dos animais e da dignidade de toda a sociedade. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de, em primeiro lugar e em nome dos Deputados do PCP, saudar o Partido Ecologista Os Verdes pelo agendamento deste tema, saudar também o BE pela apresentação de um projeto de lei e apresentar o projeto de lei do PCP sobre esta matéria. No essencial, o nosso diploma prossegue o mesmo conjunto de objetivos. Cada vez mais, como todos sabemos, e, aliás, temos sido sensibilizados para isso por inúmeros cidadãos, existe uma preocupação na generalidade da população em torno do bem-estar dos animais, em torno da forma como os animais são tratados, nomeadamente quando estão ao abrigo do Estado, no caso do poder local, das autarquias, na salvaguarda do interesse público da saúde pública. E, nesses casos, a preocupação é ainda mais justificada, porque se os animais estão à guarda de uma autoridade pública, então, todos somos responsáveis pela forma como eles são tratados, principalmente cães e gatos. Essa preocupação das populações é compreensível, é bastante genuína e, inclusive, motiva atividade e participação cívica e democrática, que também saudamos pelo vasto conjunto de pessoas que participa e que contacta com os partidos políticos para o aprofundamento da legislação em torno do bem-estar animal. Há muito bons exemplos de formas como o poder local trata e cuida dos seus animais errantes capturados e dos animais de companhia, e na forma como lida com as populações no sentido da salvaguarda do bem-estar desses animais. Por exemplo, em muitas das autarquias CDU há práticas que julgamos que devem ser valorizadas e, mais do que isso, devem, inclusivamente, ser criadas as condições para que essas práticas possam ser alargadas a outros pontos do País. Ora, é isso mesmo que o PCP aqui propõe, ou seja, que sejam criadas as condições orçamentais e legais para que as autarquias que pretendam modernizar os seus centros de recolha oficial, que pretendam disponibilizar às populações um serviço público de veterinária com esterilização e vacinação gratuita dos animais de companhia e que, ao mesmo tempo, estejam empenhadas em acabar com as práticas de abate nos canis, possam ter apoio, para que não fiquemos apenas, como ficámos no passado, por uma recomendação, uma resolução no sentido de dizer que devemos caminhar para o fim do abate nos canis. Não! É necessário mais do que isso. É necessário criar e garantir a disponibilidade dos meios materiais e humanos às autarquias para que estas possam cumprir esse objetivo e essa recomendação. Por isso, o PCP aqui propõe, além de um fundo para a modernização dos canis e dos gatis, a disponibilização dos serviços públicos de veterinária pelas autarquias e um princípio tendencial de proibição do abate nos canis a não ser por estritos motivos de saúde pública ou de saúde do animal, devidamente comprovados pelo médico veterinário dos serviços municipais. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar a apresentação deste projeto de lei por fazer uma saudação a todas e todos aqueles ativistas pelos direitos dos animais, que se envolvem quotidianamente no combate à carnificina que acontece nos canis de abate e, particularmente, àqueles e àquelas que se envolveram numa ILC, uma iniciativa legislativa de cidadãos, que pretendia também trazer este debate a esta Assembleia da República e a alteração legislativa necessária para acabarmos com estas situações. Foi nessa experiência, nesse ativismo e nessa exigência que nos inspirámos para apresentar o projeto de lei que trazemos agora a debate. E ele pretende tão-só ir à raiz do problema, que é a de não termos, atualmente, de forma disseminada pelo País, canis que se preocupem com o bem-estar dos animais, antes se ocupam do seu abate. Sabemos que há exceções a esta regra, e ainda bem — são boas exceções —, mas sabemos que a realidade é imposta por todas as maldades que ainda são cometidas contra os animais. É com essas maldades que queremos acabar, particularmente com a mais relevante delas, que é o abate dos animais. Por isso, propomos, em primeiro lugar, que se acabe com esta realidade, que os canis sejam compostos por espaços de bem-estar animal, abertos à sociedade, que tenham uma interligação com as associações zoófilas, com os amigos e as amigas dos animais e que, com isso, se consiga, de forma envolvente, acabar com a realidade que leva ao abate de animais de companhia. Por outro lado, propomos também que esses canis façam, de forma gratuita e disseminada, a esterilização dos animais, para não propagar, com a sua procriação, o problema dos animais errantes. Sabemos que são passos no bom sentido, que, por si só, não resolvem o problema e que, a seguir, surgem ainda mais exigências, mas entendemos que são passos essenciais que, neste momento, podem ser dados, sem prejuízo para o erário público, sem custos adicionais, com a promoção dos direitos dos animais e com a garantia de que a sociedade dá um passo em frente, com a melhoria na sua consciência. Mas, como disse, ainda há outros passos que podem ser dados, como, por exemplo, o combate à venda de animais, que sabemos ser feita, muitas vezes, de forma ilegal e, portanto, deve ser combatida. Aliás, muitas vezes, isso explica como muitos animais vão parar aos canis: a procriação é feita com esse intuito de venda, mas, depois, se eles não forem vendidos, começam a representar um valor oneroso em custos de alimentação, pelo que acabam por ser entregues a canis, com o desfecho que é conhecido. Sabemos também que canis intermunicipais, pelo volume de animais envolvidos, são mais atreitos ao abate e, por isso, a simplificação dos canis, no sentido de termos canis municipais de dois municípios no máximo, ajudará, necessariamente, a que a pressão para o abate deixe de existir. Sabemos que todos estes passos são necessários e demos o nosso contributo para o debate. Houve um pedido das bancadas da maioria PSD e CDS-PP para que o projeto de lei do Bloco de Esquerda pudesse baixar à comissão sem votação, para que, no debate de especialidade, pudéssemos limar algumas arestas e, com isso, ver aprovadas algumas destas propostas. Temos abertura para isso. Aliás, já demos entrada na Mesa da Assembleia da República de um requerimento nesse sentido e, em comissão, esperamos dar esse passo em frente, ainda antes do final da sessão legislativa, para que os canis não rimem com abate e com atropelo dos direitos dos animais, porque se trata de um passo absolutamente necessário na nossa sociedade. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer que esta Legislatura foi afortunada no que se refere ao reforço da proteção dos animais, designadamente em face da aprovação e entrada em vigor da lei que criminaliza os maus tratos e o abandono, lei esta que veio abrir uma nova página, descerrar um novo capítulo, na medida em que é mais moderna, ética e juridicamente mais civilizada, mais justa e mais avançada, que radica, sobretudo, no valor intrínseco do animal e não se reconduz, como anteriormente, à circunstância de preferirmos uma visão obsoleta, alicerçada somente na funcionalização do animal em relação ao seu proprietário e no seu valor de afeição, o que era, objetivamente, um elemento que largas franjas da sociedade portuguesa repudiavam e que, como se veio a reconhecer pelo conjunto vastíssimo de petições que deram entrada na Assembleia da República, obrigou a um impulso legiferante que, felizmente, foi assumido por esta Câmara e se traduziu nessa nova legislação que concretizou um relevantíssimo passo em frente. Ora, essa deliberação não nos dispensa de promover outros passos igualmente importantes. Pelo contrário, essa legislação é também um corolário do esforço que agora se visa fazer. É um corolário, designadamente, no que versa sobre a matéria da alteração do controlo populacional, em particular porque temos um paradigma alicerçado no abate e aquilo que devemos ter, e que já foi aprovado em anteriores resoluções na Assembleia da República, é um paradigma mais moderno, mais avançado, que não seja alicerçado no abate, mas, sim, na esterilização e nos métodos CED (capturar-esterilizar-devolver). E isto não apenas para aqueles a quem, como eu, repugna o abate e querem uma fórmula civilizacionalmente mais avançada e uma proteção dos animais mais reforçada, mas também para os que não apontam nenhum desvalor jurídico nem juízo moral negativo e que, no fundo, comportam apenas uma avaliação de natureza económica e financeira. Mesmo desse ponto de vista, a longo prazo, as opções que nos podem vir a trazer qualquer avanço nesta matéria são benévolas não apenas para a salvaguarda dos animais, mas também para a salvaguarda do interesse público, designadamente no que tem a ver com a saúde pública e com a contenção económica e financeira que deve sempre presidir a circunstâncias desta natureza. Portanto, a opção pela esterilização impõe-se a todos nós, pelo que devemos, necessariamente, fazer um esforço nesse sentido. Devo dizer, todavia, em relação aos projetos que estão em debate, que sei que, obviamente, são dominados pelo respeito pelos animais e também por uma vontade de procurar resolver o problema, ainda que, por vezes, sejam tomados por soluções mais voluntariosas que prejudicam o realismo e soluções mais concretas em relação a esta matéria. Com toda a franqueza, tenho dificuldade, e o Grupo Parlamentar do PSD também, em concordar com algumas das soluções preconizadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na proposta que nos submete,…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Terminarei já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, eu e o Grupo Parlamentar do PSD temos muita dificuldade em concordar com algumas das soluções preconizadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na proposta que nos submete, designadamente quando sustenta uma esterilização gratuita, uma vacinação obrigatória e gratuita, em particular porque haverá muitos detentores e proprietários de animais de companhia que não precisam desse auxílio, nem das câmaras municipais nem do Estado,… [[Protestos do PCP e do BE.]]
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
… pelo que não fará sentido acolher uma posição dessa natureza. Portanto, acompanhamos grande parte do projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» e estaremos disponíveis para trabalhar com todo o afinco e humildade, na especialidade, de forma a tentar obter soluções que concretizem esta matéria que julgo ser uma matéria que pode gerar consensos nesta Câmara.
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo o Partido Ecologista «Os Verdes» pela sua iniciativa, que acompanhamos na quase totalidade, e também o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, que igualmente apresentaram projetos de lei sobre esta matéria, que também acompanhamos. Nesta Legislatura, houve, de facto, um avanço muito significativo na relação entre o enquadramento jurídico dos animais de companhia e a criminalização dos maus tratos a animais de companhia. No entanto, temos de evoluir, porque há um caminho muito longo para percorrer e, mesmo em relação à própria legislação que foi aprovada, a sua concretização necessita de um conjunto de medidas cujo caminho está presente em alguns dos artigos alterados pelos projetos de lei aqui apresentados, desde logo o do reforço das políticas pedagógicas, porque é muito na escola que se encontra a sensibilidade e o reforço da sensibilidade dos nossos jovens para uma nova relação com os animais. As entidades públicas, os municípios e as juntas de freguesia têm caminhado nesse sentido, tal como as associações de animais, que fazem trabalhos extraordinários do ponto de vista do voluntariado que praticam — recebemos, inclusive, uma petição, apresentada por uma associação zoófila de Castelo Branco, que faz um trabalho extraordinário, reconhecido por todos até como paradigmático, do ponto de vista do acompanhamento que é feito,…
É verdade!
… e sabemos que Lisboa, inclusive, com um Provedor do Animal, é uma referência mundial nas políticas de valorização da relação com os animais —, mas depois, pelo levantamento que fizemos pelos vários municípios, constatamos que temos uma realidade muito díspar no País. É, pois, importante que possamos ir ao encontro daquilo que são paradigmas próximos que salvaguardem as questões que se colocam, desde logo a da esterilização, que é um dos caminhos para um não abate indiscriminado — foram-nos apresentados números como cerca de 100 000 abates indiscriminados no último ano, um número que nos deve preocupar a todos —, e a da adoção, no âmbito da qual devem ser seguidas estratégias de aprofundamento da adoção, de sensibilidade para a adoção. Refiram-se também algumas medidas que têm a ver com a venda ilegal de animais e o negócio que é feito, lamentavelmente, com muito pouca salvaguarda. Neste domínio, as entidades públicas devem aprofundar um enquadramento jurídico que salvaguarde essas situações. Também é importante que a Assembleia da República assuma algumas responsabilidades e não crie falsas expectativas. Concordo com a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quando diz que há uma resolução aprovada em 2011, que percorremos o caminho todo e que não aprofundámos nada daquilo que foi apresentado. Estamos, de facto, numa altura circunstancialmente similar a essa, ou seja, estamos no fim de uma Legislatura e, por isso, estamos sujeitos a que isso aconteça na próxima Legislatura, ou seja, a aprovarmos uma resolução no enquadramento de um Governo, ao qual sucederá, naturalmente, outro Governo, que deverá seguir as linhas orientadoras apresentadas em sede de resolução. Penso que a posição do Bloco de Esquerda em anuir que a sua iniciativa baixe à comissão sem votação permitirá que façamos um trabalho mais aprofundado, com algumas audições, e que possamos, ainda nesta Legislatura, apresentar uma alteração legislativa que sustente as opções que defendemos. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projeto de resolução de Os Verdes e aos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP que hoje discutimos, deixem-me dizer-vos que o caminho se faz caminhando: deram-se passos e temos mais para dar. Mas o primeiro passo que devíamos dar era o de perceber, porque não há estatísticas em Portugal, quantos animais existem. [[Protestos do PCP e do BE.]] Não há! Não há! Não há estatísticas de quantos cães e quantos gatos existem em Portugal.
E então?!
Depois, o chip só foi obrigatório para cães de raças perigosas, para cães de caça e para cães de exposição. Ou seja, os próprios criadores…
Mas os errantes não podem ter chip!
Ó Sr. Deputado, o senhor ouve e, depois, ainda terá tempo para usar da palavra. Em face do exemplo que o Deputado Pedro Filipe Soares aqui deu, os criadores não «chipam» os seus cães e, por isso, podem deixá-los ao abandono. Se eles fossem «chipados», eram identificados e esses criadores podiam ser penalizados. Portanto, primeiro que nada, o caminho deverá ser o de «chipar» todos os animais, para sabermos de quem são — sabermos a sua identificação e a quem pertencem —, porque todos os cães, em princípio, são perigosos. Está certo que um cão doméstico é um cão de companhia, mas também é um cão de guarda. Se sai para a rua e morde um utente, esse cão nunca tem dono, mas se estiver «chipado» tem dono. Se um cão provoca um acidente, esse cão nunca tem dono, mas se estiver «chipado» tem dono, havendo um responsável. Portanto, o caminho começa por aqui. Srs. Deputados, no primeiro ano desta Legislatura, fizemos uma pergunta a todas as câmaras municipais sobre quem tinha e quem não tinha canis e gatis, que condições tinha e que condições não tinha, e obtivemos as respostas. Por isso, sabemos mais ou menos o que existe em Portugal, mas há uma coisa de que os senhores podem ter a certeza: as câmaras municipais têm feito e estão a fazer um trabalho de futuro, com a criação de novos canis e novos gatis. Com os canis intermunicipais sucede a mesma coisa: como há câmaras mais pequenas que não têm capacidade, os intermunicipais agregam essas câmaras para fazer esse trabalho. Dou-vos o exemplo da minha câmara municipal: vamos fazer um novo canil e um novo gatil, para 100 cães e 50 gatos, respetivamente, com tudo novo, a cumprir as normas do bem-estar animal. Trabalhamos conjuntamente com associações, como a Rede Leonardo e a CRAPAA (Caldas da Rainha Associação Protetora dos Animais Abandonados), a quem cedemos instalações para tratarem bem dos seus animais. Portanto, têm-se dado passos. Mas a melhor garantia que os animais têm, no futuro, Srs. Deputados, é a mudança de paradigma e a mudança de cultura do povo português, que, essa, sim, vem ao encontro do bem-estar dos animais. Os portugueses mudaram a sua maneira de olhar para os animais, e essa é a melhor garantia que os animais podem ter, no futuro, de que toda a gente se preocupa com eles. Queria dizer que concordamos praticamente em tudo com a proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» e que vamos discutir, em sede de comissão, a proposta do Bloco de Esquerda, que também me parece muito sensata. Há, no entanto, uma coisa que eu queria dizer ao PCP: quando queremos inscrever tudo isto em Orçamento do Estado, temos de ter, pelo menos, uma base de quanto é que isso vai custar. Quando se quer inscrever isso em Orçamento do Estado sem se saber o custo que tem considero que não é de bom senso. Por isso, não podemos acompanhar a proposta do PCP, mas é só, pura e simplesmente, por causa disso. Preocupações todos temos! [[Protestos do PCP.]] Termino, dizendo que, nesses casos, tenho a certeza de que todos querem a evolução. O caso da esterilização é muito importante, não tenho dúvidas nenhumas. Trata-se de custos grandes, mas são custos para os quais, no futuro, se tem de encontrar uma solução. [[Aplausos do PS.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP começou por dizer que há ótimos exemplos no trabalho local, no trabalho das autarquias, e que é preciso criar os mecanismos para que eles possam ser alargados, de forma a que outras, podendo não ter neste momento recursos, possam também pôr em prática este conjunto de serviços e esta forma de tratar os animais, quer os animais capturados quer os animais de companhia. Compreendemos algumas das dúvidas que surgem. A esterilização e a vacinação gratuitas que o PCP propõe, precisamente por motivos de saúde pública, não encontram apoio nas bancadas do PSD e do CDS. Podemos discutir isso na especialidade, podemos pensar na questão de uma taxa. A ideia de que só os ricos é que podem ter animais, porque só os ricos é que podem pagar os custos dos veterinários não nos parece correta. E se é verdade que nem todos precisam de serviço gratuito, também é verdade que o PCP não obriga todos a usarem os serviços gratuitos. Mas, enfim, discutamos, aplique-se uma taxa municipal para compensar os gastos tidos pela autarquia, para compensar os gastos tidos pelo Orçamento do Estado. Sr. Deputado Manuel Isaac, isso representa uma linha de um artigo do diploma do PCP. A questão central é: modernizar canis, sim ou não? Investir nos canis e nos gatis, sim ou não? Proibir o abate, sim ou não? Se queremos fazer isso, temos de orçamentar, temos de ter os meios. [[Exatamente!]]
Não vale a pena proclamarmos só o objetivo. Ou querem programar esses meios ou não querem.
Faça favor de terminar.
Mas rejeitar a proposta do PCP dizendo que todas essas obras caiem numa verba do Orçamento do Estado, é absolutamente, perdoe-me, uma desculpa esfarrapada, Sr. Deputado! E revela má vontade para discutir o tema central que aqui está a ser debatido e que o PCP está a propor, que é acabar com os tratos que as pessoas, cada vez mais, consideram não adequados aos animais, nomeadamente o recurso generalizado ao abate. Sim ou não? Se sim, vamos tratar de discutir, na especialidade; se não, invoquem essas desculpas esfarrapadas, como estão a fazer! [[Aplausos do PCP.]]
Também para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria assinalar a sensibilidade positiva que os diferentes grupos parlamentares manifestaram relativamente à iniciativa legislativa que Os Verdes aqui apresentaram, sublinhando uma ou duas ideias. O facto de estarmos a apresentar um projeto de resolução em final de Legislatura não menoriza rigorosamente nada. Aliás, considerámos mesmo que não podíamos chegar ao final da Legislatura sem dar uma resposta parlamentar ao não cumprimento da resolução que foi aprovada em 2011. Considerámos isso importante, e a resolução não se perde, naturalmente, para o próximo Governo. Uma outra questão é a necessidade imperiosa da modernização dos centros de recolha, que aqui foi também focada por outros Srs. Deputados, e que também consta do projeto de resolução de Os Verdes. Mas porque também se falou muito da questão do princípio da gratuitidade, gostava de sublinhar este princípio que Os Verdes também traduzem no seu projeto de resolução, que é o seguinte: pelo menos, para os detentores com vulnerabilidade económica, temos mesmo de pensar nisso, Sr.as e Srs. Deputados,…
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que, se não o fizermos, não cumprimos o objetivo que queremos atingir. Gostava de chamar a atenção para que nós colocamos a possibilidade de esse princípio da gratuidade ser restrito aos detentores com vulnerabilidade económica. Em suma, se queremos mesmo acabar com a lógica do abate e passar à lógica da esterilização, é importante termos isto, porque há quem possa, mas há quem não possa, porque é muito caro, Srs. Deputados! Então, se queremos generalizar o princípio, não podemos fugir disto, por mais que queiramos. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 472/XII (4.ª) — Apresentada por Maria de Fátima Marques Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República a criação para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980 de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores da petição n.º 472/XII (4.ª), que cumprimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, solicitam a criação para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980 de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto. Solicitam, numa dinâmica de participação cívica, que seja alterada a legislação, permitindo a aposentação dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico que iniciaram as funções nos anos letivos de 1978/79 e 1979/80, com os mesmos 34 anos de serviço e 57 anos de idade, sem penalizações, em igualdade de circunstâncias com os seus pares, abrangidos pela Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto. Sendo certo que os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico exercem as suas funções em regime de monodocência, conforme referido pelos peticionário s, e que não beneficiam, em termos gerais, de redução da componente letiva, todos sabemos que está consignada no estatuto a possibilidade de, tanto aos 25 como aos 35 anos de serviço, requererem a dispensa total da componente letiva por um ano letivo, tal como que, ao atingirem os 60 anos de idade, passam a ter, no ano letivo seguinte, a redução de cinco horas semanais da sua carga letiva. Todos conhecemos as alterações que se operaram com todos os trabalhadores em funções públicas, nomeadamente com todos os professores dos diversos graus de ensino que deixaram de se poder aposentar aos 36 anos de serviço, sem a penalização pela idade, a convergência que os senhores peticionários referem no texto da nossa petição. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, o esforço que tem sido partilhado pelos portugueses também se aplicou ao corpo docente e, obviamente, aos educadores de infância e aos professores do 1.º ciclo que são parte do corpo docente. Sensíveis às expetativas e às dificuldades de todos, assumimos que, em especial os docentes que não usufruíram das possíveis dispensas de componente letiva, tenham expetativas. Porém, Sr.as e Srs. Deputados, as exceções à Lei n.º 77/2009 resultaram de situações específicas que estão ultrapassadas e que não se prolongam no tempo. Foram isso mesmo. O Grupo Parlamentar do PSD assume-o: foram isso mesmo, exceções. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os peticionários. Essa saudação é também pessoal, quando me estou a dirigir a colegas de curso, já que concluí o Magistério Primário precisamente no ano de 1978. Só quem conhece o difícil percurso profissional de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo é que entende a insistência e a veemência com que os peticionários defendem a sua pretensão. A questão que nos colocam é a de que os educadores e professores em monodocência que iniciaram funções em 1978/79 e 1979/80 cumprem os mesmos requisitos que levam os colegas abrangidos pela exceção da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, ou seja, aqueles que completaram o Magistério Primário em 1975 e 1976, a poderem aposentar-se com 34 anos de serviço e 57 de idade, quando eles só o podem fazer aos 65 ou 66 anos. Isto, apesar de alguns deles, à mesma data ou até antes, terem, pelo menos, os mesmos 34 anos de serviço e idade superior a 57 anos. Bem se compreende a sensação de desconforto e mesmo a indignação de quem se vê alvo de um regime que, na sua perspetiva, os trata mal e de forma injusta. Mesmo que esse regime responda a um episódio histórico do regresso massivo de docentes das ex-colónias, o que no espírito de quem se sente injustiçado prevalece é o facto de eles próprios, no mesmo momento, cumprirem exatamente os mesmos requisitos de aposentação, só variando o ano em que completaram o curso. Convenhamos que não será fácil convencê-los de que isto não é perverso! Apesar de, hoje, e com base nesta petição, não poderem sair daqui com o problema resolvido, é preciso que não desistam de pugnar pelo que têm por justo e equitativo, mantendo o vigor da pretensão e a força do convencimento. É preciso que se diga que os diversos grupos parlamentares, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, se empenharam em analisar o assunto. Não foi possível, desta feita, encontrar o consenso que pudesse levar a uma solução a contento dos peticionários, ao contrário da unanimidade registada aquando da aprovação da Lei n.º 77/2009. Assim, não se atingiu o efeito de aproximação à alteração legislativa reivindicada, sobretudo porque não se conseguiu sair do estado de dúvida relevante, desde logo no sentido de se ter a tendencial certeza de que a situação peticionada se confina ao universo de docentes que iniciaram funções em 1978/79 e 1979/80, ou, por outras palavras, de que são os únicos, neste momento, e não volta a haver mais ninguém que tenha iguais ou superiores tempo de serviço e idade do que os que são contemplados com o regime excecional de aposentação. Com outra maturação, com tempo para dirimir as atuais dúvidas, justifica-se que o legislador revisite a situação e possa, se for o caso, repor a equidade e a justiça. É essa a palavra de esperança que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode e quer deixar aos peticionários. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Caros Peticionários: Queria também, em nome da bancada do CDS, cumprimentar os peticionários e agradecer a petição que nos deixam. Ela permite-nos revisitar um tema, nomeadamente o da Lei n.º 77/2009, que ocorreu num clima pouco habitual neste Parlamento, que foi o da unanimidade, como sabemos. A Lei n.º 77/2009 foi aprovada na Assembleia da República a partir de um projeto de lei que foi consensualizado entre os Deputados de todos os grupos parlamentares e exatamente por isso foi, como eu disse, aprovada por unanimidade. Essa Lei garantiu que, para um corpo muito específico e muito concreto de docentes, se mantinha a exceção e, portanto, que não se lhes aplicaria o normativo, aprovado em dezembro de 2005 pelo Governo do Partido Socialista, que unificava os regimes especiais de aposentação, eliminando, nomeadamente, aquele a que estavam sujeitos os professores do Magistério Primário e de Educação de Infância. A exceção que se introduziu com a Lei n.º 77/2009 foi dirigida, muito especificamente, àqueles que concluíram o curso em 1975 e em 1976 e excluiu — propositadamente, suponho eu — todos aqueles que viessem a seguir. Penso que é preciso recordar a razão para incluir nessa exceção aqueles que concluíram o Magistério Primário em 1975 e em 1976: essa exceção está relacionada com o contexto histórico, muito concreto, que se viveu em Portugal nesses anos, nomeadamente com o regresso de um número muito significativo de professores das ex-colónias, que vinham do quadro geral de adidos e, consequentemente, a alteração excecional no regime de colocação de professores que ocorreu nesses anos. Assim, nesses anos e por força da colocação obrigatória dos professores que regressaram das nossas antigas colónias, foi adiado o início da carreira para alguns docentes e, com isso, foram prejudicados na contagem dos anos de serviço para efeitos de regime especial de aposentação. Quando, em 2009, se verificou isso e se verificou que, por causa desta exceção concreta, havia docentes que se viam preteridos na sua aposentação, saiu desta Assembleia a aprovação, por unanimidade, de um diploma para garantir que uma situação de desigualdade pudesse ser corrigida. O Sr. Deputado Agostinho Santa, do Partido Socialista, referiu que, possivelmente, poderemos estar novamente perante uma situação única, apenas confinada aos professores que estão descritos nesta petição e que essa situação não se voltará a repetir. Não sabemos, fica a interrogação que o Sr. Deputado nos deixou. Se assim for, e se outras razões houver — a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha referiu algumas — para atender ao seu pedido, penso que ninguém se oporá a que esta Assembleia revisite a Lei n.º 77/2009. Mas queríamos deixar bem claro, Srs. Deputados e Srs. Peticionários, que a exceção introduzida na altura não pode, nem deve — nem era a vontade deste Parlamento na altura, nem do Partido Socialista — tornar-se a regra. Era uma exceção confinada, e muito bem definida, relativamente aos docentes a que se aplicaria e não estava em causa, na altura, o tempo de serviço ou a idade desses docentes, mas apenas o que ocorreu à data da sua entrada no regime, devido, como se disse, ao regresso dos docentes das ex-colónias, coisa que o Governo do Partido Socialista, em 2005, nunca quis acautelar, tendo siso preciso o Parlamento fazê-lo, mas com o apoio desse mesmo partido. Sendo assim, e não havendo, neste momento, nenhuma iniciativa em votação, gostaria de dizer que revisitaremos este tema se for necessário, quando for possível, chamando estes professores ao Parlamento se for caso disso, para percebermos exatamente a situação de que estamos a falar e como é que poderemos olhar para essa situação não criando uma nova exceção.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Olharemos, pois, para essa situação, se se verificar que os critérios são exatamente os mesmos que estão previstos na Lei n.º 77/2009, para assim este Parlamento não criar uma nova injustiça. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo os peticionários que trazem a este Plenário um assunto que nos merece reflexão. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 229/2005 introduziu um regime especial transitório que permitia aos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência a aposentação aos 52 anos de idade e com 32 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão como carreira completa, os 32 anos de serviço. Tal justificava-se pelo contexto histórico vivido nos anos 1975/1976 e 1976/1977, no qual se assistiu ao regresso de um número significativo de professores dos países lusófonos, o que motivou uma alteração excecional do regime de colocação de professores, uma vez que estes teriam obrigatoriamente de ser colocados e integrados. No entanto, esta circunstância gerou uma situação de desigualdade face aos restantes professores que concorreram naqueles mesmos anos, e que, em virtude da colocação excecional de outros docentes, viram adiado o início da sua carreira, sendo ainda penalizados em anos de serviço para efeitos do regime de aposentação acima referido. A Lei n.º 77/2009, aprovada por unanimidade, veio responder à situação de profunda injustiça destes docentes, instituindo um regime especial e excecional de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo, em regime de monodocência, que tivessem concluído o curso do Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 e que não se encontrassem abrangidos pelas normas previstas no Decreto-Lei n.º 229/2005, possibilitando a sua aposentação aos 57 anos, com 34 anos de serviço, sem qualquer tipo de penalizações. Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos serem merecedoras de reflexão, e bastante pertinentes, as preocupações manifestadas pelos peticionários, especialmente no quadro de profundo ataque à escola pública levado a cabo por sucessivos governos do PS, do PSD e de CDS-PP, com especial gravidade nas medidas impostas pelo atual Governo PSD/CDS, num quadro que é de desvalorização laboral e social da profissão docente, de intensificação do ritmo de trabalho na escola pública, de congelamento de salários e de carreiras e de aumento da idade da reforma, caminhos que o PCP sempre rejeitou e para os quais propôs soluções alternativas.
Muito bem!
O direito à valorização laboral e social dos trabalhadores, o direito ao descanso de quem trabalhou uma vida inteira e o direito a uma pensão ou reforma que permita às pessoas viver com dignidade são para o PCP inquestionáveis e iremos continuar a nossa intervenção nesse mesmo sentido. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O facto de nenhum grupo parlamentar ter apresentado uma iniciativa não significa menor atenção ao problema. A lei que foi aprovada foi aprovada por todos. Creio que há aqui a vontade e a iniciativa de que, ao revisitarmos a lei que foi proposta e aprovada por todos, o façamos também em conjunto, todos os grupos parlamentares. Portanto, a nossa primeira palavra para os peticionários é para lhes dizer que saudamos a iniciativa e os incentivamos a que mantenham acesa esta sua petição, que apela a que voltemos a este regime de aposentação especial que foi aprovado por unanimidade para fazer as retificações necessárias. Subscrevemos esse apelo. A questão não se trata, a nosso ver, de criar uma nova exceção, trata-se de estender a exceção que foi feita. E isto, do ponto de vista metodológico, jurídico e até de cumprimento constitucional tem a sua diferença, como sabemos. Portanto, não há novas exceções, há apenas a extensão de uma exceção, não só por uma razão de equidade que já aqui foi aventada por todos, mas porque há uma discriminação do ponto de vista do princípio da igualdade, que é um valor constitucional a proteger. Há situações congéneres e, como tal, têm de ter igual tratamento. Nessa medida, sugerimos que, mais cedo do que tarde, o conjunto dos grupos parlamentares que se conseguiram juntar — e bem — para aprovar um regime especial de aposentação, regressem a ele para que possamos fazer a correção. Trata-se de uma retificação, de uma extensão de uma exceção já existente e não da criação de uma nova exceção. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 476/XII (4.ª) — Apresentada por Suzana Raquel Matias da Silva Batoca e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado, e dos projetos de resolução n.os 1529/XII (4.ª) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP), 1541/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS) e 1545/XII (4.ª) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado, garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria saudar os dinamizadores desta petição, os seus mais de 7000 signatários e saudar também a luta travada pelas escolas do ensino artístico especializado, pelos professores, alunos e encarregados de educação, luta que consideramos determinante para exigir do Governo o pagamento das transferências em atraso e o financiamento adequado. Os atrasos nas transferências superiores a 6 meses resultaram em salários em atraso, em despedimentos, em incumprimento de compromissos financeiros com o Estado e instituições financeiras, em instabilidade pedagógica e em angústia dos profissionais, dos alunos e dos encarregados de educação. E não estando ainda totalmente resolvida a situação destas escolas, eis que o Governo PSD/CDS-PP anuncia mais um ataque ao ensino artístico especializado. O Governo PSD/CDS-PP decidiu, e já a partir do próximo ano letivo, diminuir o custo valor/aluno e abandonar o financiamento do regime supletivo do ensino artístico especializado. O valor médio a instituir será inferior ao que é praticado agora, mal chegando para pagar os salários do corpo docente. Esta nova proposta de financiamento poderá ainda criar desigualdades de tratamento entre as escolas. O fim do financiamento do ensino supletivo (até agora comparticipado a 50%), criará profundos constrangimentos nas escolas, já que esta comparticipação é a única fonte de autonomia financeira destas escolas. O fim do regime supletivo coloca em causa o princípio da igualdade de oportunidades no acesso à educação. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental valorizar e defender o ensino artístico especializado e para tal é imprescindível garantir as condições materiais e humanas para que estas escolas cumpram o seu papel de formação da cultura integral do indivíduo. Atualmente as escolas do ensino artístico especializado asseguram um serviço público de formação artística de qualidade, funcionando como polos de dinamização social, cultural e económica das regiões. Hoje, o PCP propõe aqui coisas muito concretas na defesa do ensino artístico especializado. Propõe que se assegure o financiamento às escolas do ensino artístico especializado com verbas do Orçamento do Estado, que respondam às necessidades permanentes de funcionamento das escolas. Propõe que se financie o regime supletivo através da transferência das verbas do Orçamento do Estado, de acordo com as necessidades identificadas pelas escolas. Estas são propostas que valorizam o ensino artístico especializado. Aqueles que quiserem passar das palavras à prática e defender efetivamente o ensino artístico especializado de qualidade, os direitos dos seus profissionais e dos seus alunos só podem votar favoravelmente este projeto. [[Aplausos o PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os subscritores desta petição pela sustentabilidade e dignificação do ensino artístico. Passados vários meses da entrega desta petição, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista preferia dizer que ela perdeu atualidade. Infelizmente, é exatamente o contrário. Temos apenas uma palavra para descrever a situação por que passaram as escolas do ensino artístico especializado durante este ano: absolutamente caótica. O Ministério da Educação não soube honrar os seus compromissos, deixando professores e funcionários longos meses sem vencimento, deixando estas instituições sem a capacidade de responder perante os seus fornecedores. Contrariamente àquilo que o Ministério da Educação nos disse a 20 de abril — «as situações relativas ao atraso nos pagamentos estão todas solucionadas» — e depois de a 17 de abril a Associação do Ensino Particular e Cooperativo nos ter dito que os pagamentos do POCH Programa Operacional Capital Humano) estavam parados, em três dias o Ministério da Educação podia ter resolvido a situação, mas a verdade é que não o fez. Entretanto, passaram mais de dois meses e as escolas só agora receberam a ordem para a transferência. Esta é mais uma prova de que o Governo PSD/CDS-PP continua a faltar à verdade. Esta é mais uma prova da falta de respeito do Governo para com os professores, os funcionários, os alunos e respetivas famílias destas escolas.
Muito bem!
As instituições do ensino artístico especializado cumprem um serviço público de educação muito relevante na área das artes. Esta modalidade de ensino permite, através do financiamento do Estado, a promoção cultural, o acesso em igualdade de oportunidades a todos os alunos. Estas instituições são também polo de dinamização social e económica. Mas as notícias para o próximo ano são dramáticas e a intenção de um novo modelo de financiamento, no final do ano, deixa as escolas, os professores e as famílias muito apreensivos. Não se conhece o modelo de financiamento, mas o Ministério já apontou reduzir em 200 € o financiamento por aluno, retomando valores de 2011 no ensino articulado. O ensino supletivo deixa de ser financiado. Isto é um atentado a todos aqueles que, não podendo pagar o ensino artístico especializado, não o podem frequentar. Isto lesa a coesão social. Estas verdades têm de ser ditas. Neste momento, as escolas não podem prestar informação às famílias e aos encarregados de educação, porque não sabem aquilo com que podem contar no próximo ano. Em fevereiro, o PSD e o CDS-PP chumbaram um projeto de resolução do Partido Socialista com vista ao reembolso e assunção dos compromissos com estas escolas. Espero que no final do ano ponham a mão na consciência e reconheçam que, afinal, a situação não está resolvida e que as famílias, os funcionários e os professores exigem respeito e têm de saber aquilo com que podem contar para o próximo ano. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que já gastámos as palavras para reconhecer a importância do ensino artístico especializado, a sua qualidade, o verdadeiro serviço público que presta, a qualidade pedagógica e até a interdisciplinaridade que promove. Já dissemos isso tudo tantas e tantas vezes e essa é a pura da verdades, é uma necessidade e é um ativo estratégico do País. No entanto, o ensino artístico tem sido maltratado, menosprezado e, sobretudo, tem vindo a ser objeto de uma indignidade política absoluta. O Bloco de Esquerda deve recriminar e apontar o dedo ao Ministério da Educação, não só porque não responde às perguntas que sistematicamente os grupos parlamentares lhe dirigem acerca do ensino artístico especializado, mas também porque, neste momento, ao que parece, decorrem negociações dentro de uma opacidade e não há uma filtragem politica, não sendo assumidas perante os Deputados as posições que o Ministério está a tomar claramente. Saúdo os peticionários, o movimento reivindicativo do ensino artístico especializado pela luta que têm vindo a travar. Ao mesmo tempo, aquilo a que se está a assistir é a uma tortura. Por um lado, reconhece-se, ou parece reconhecer-se, que há um conjunto de escolas que eram financiadas por fontes do POPH que não o devem ser, pois todas devem estar a ser financiadas pelo Orçamento do Estado. Trata-se de uma garantia quanto aos financiamentos atempados e um outro tipo de escrutínio e de controlo, até de entidades públicas, sobre o financiamento do ensino artístico especializado. Porém, ao que parece, essa inclusão no financiamento exclusivo por parte do Orçamento do Estado tem uma troca perversa, que é a redução do investimento público nas escolas de ensino artístico especializado, como aqui já foi aludido, diminuindo escalões de financiamento, o que põe em causa a continuidade do corpo docente, diminuindo o custo unitário por aluno, diminuindo apoios ou até a possibilidade de o ensino supletivo ser financiado. Portanto, há um conjunto de circunstâncias que vêm minorar a capacidade de funcionamento e a continuidade objetiva de muitas destas escolas e, sobretudo, daquela que era a sua tradição, a sua continuidade e a forma como vinham criando a sua promoção nos últimos anos. É absolutamente lamentável que continue a haver um cortejo de misérias, salários em atraso, despedimentos, tendo havido famílias inteiras afetadas. Tudo isso parece querer manter-se, mas há que fazer um corte, uma rutura, e de vez!
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Creio que a direita devia corar de vergonha e responder à circunstância que hoje temos. Não basta vir hoje dizer — e antecipo: «Não será bem assim, é de outra maneira qualquer…». Veremos, nos próximos dias, os professores, os alunos, as associações mais diversas, como sempre, a protestar. Ora, isso devia enchê-los de vergonha, porque o serviço que estão a fazer não só prejudica as artes, como prejudica o ensino, a juventude e os profissionais, e isso, objetivamente, é lamentável, deplorável e absolutamente contestável. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento, em primeiro lugar, os peticionários que recentemente tivemos oportunidade de ouvir em audição, na qual reafirmámos o que sempre dissemos: o ensino especializado desempenha um papel importante na diversidade da oferta nacional. É inegável o seu contributo para a formação integral do ser humano. Sabemos hoje que, no que aos reembolsos diz respeito, muito do que queriam ver resolvido ou já o está ou está em vias de o ser. Mas não ignoramos os problemas. Aliás, nunca o fizemos. Era urgente encontrar-se uma solução que pudesse dar garantias de estabilidade no que respeita ao financiamento destas instituições. As bancadas da maioria apresentaram e aprovaram uma iniciativa que instava o Governo a encontrar mecanismos por forma a garantir um pagamento atempado desses contratos de prestação de serviço público. O modelo de financiamento que hoje está em curso para o presente ano letivo, e que vem do anterior Governo, apresenta exigências que, pela burocracia exigida, causam vários constrangimentos na prossecução do trabalho destas escolas. Para o próximo ano letivo já assim não será. Para o ano, estas escolas passam a ser financiadas pelo Orçamento do Estado em condições iguais às que se verificam na região de Lisboa e do Algarve. [[Aplausos do PSD.]] Não posso deixar de salientar o oportunismo da apresentação dos projetos de resolução por parte da oposição — não há outra palavra que os possa descrever. Numa altura em que se sabe qual é o modelo de financiamento do próximo ano letivo, …
Qual é?
… as bancadas da oposição propõem o mesmo, isto é, que passe a ser por via do Orçamento do Estado e que o regime supletivo também venha a ser garantido, o que há está garantido pelo atual Governo. Que oportunismo é este que, por um lado, defende que a prestação do ensino só tem cabimento na esfera exclusivamente pública e que, nessa perspetiva, levaria à extinção destas instituições privadas, embora todas prestem um inestimável serviço público? Hoje, a vertente ideológica dos partidos da esquerda fica na gaveta. Hoje, não interessa que se saiba que o que verdadeiramente querem resolver não é o problema de financiamento, mas, sim, extinguir estas instituições e estes acordos. Por isso, saudando os peticionários pela forma cívica e cidadã com que se dirigiram a esta Casa, asseguramos que, para o próximo ano letivo, por forma a evitar as situações ocorridas, o Governo já afirmou que passará a financiar através do Orçamento do Estado e que o financiamento do regime supletivo está contemplado e há garantias de que as prestações passem a ser regulares e por tranches, tal como na região de Lisboa e do Algarve. De facto, na área do ensino, as coisas não se resolvem com escrita a metro, com projetos recauchutados e apresentados a cada sessão legislativa. Estamos convictos, nós, maioria, de que contribuímos ativamente para a solução, para garantir que o número significativo de alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam este tipo de ensino em escolas privadas estejam na mesma situação dos que frequentam as escolas públicas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufeurt.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, em nome da bancada do CDS, cumprimentar os peticionários, agradecer-lhes a petição e a possibilidade de revisitar este tema. De facto, é um tema que nos permite partir de uma aparente unanimidade, o que saúdo. É que, ao contrário de outras alturas em que se discute o serviço público prestado por agentes particulares, no caso do ensino artístico especializado não há acusações do PCP de que têm de se nacionalizar estas escolas, ainda que a FENPROF o diga, e não há acusações do Bloco de Esquerda de haver negociatas para beneficiar certos interesses.
Há, há!
Aparentemente há uma grande unanimidade, que saúdo. Apesar de se estar a falar das escolas do ensino artístico, queria deixar muito claro que, independentemente de se tratar do ensino artístico, profissional ou regular, as entidades particulares e cooperativas merecem toda a dignidade e igualdade de circunstâncias para promover a liberdade de escolha e de educação, não só de a prestar mas de a frequentar, o que, para o CDS, é basilar. Para o CDS, cada aluno e cada família têm necessidades educativas e ambições próprias e específicas que devem ser respeitadas, ao contrário do Sr. Deputado Luís Fazenda — percebo a sua opinião —, que diz que todos devem ter um modelo único de educação.
Não diga disparates!
Nós entendemos exatamente o contrário. Por isso é que valorizamos o ensino artístico especializado de uma forma muito particular. Até porque, Sr.ª Deputada Odete João, a Sr.ª Deputada não veio fazer o histórico do financiamento destas escolas, explicando que foi a Ministra Isabel Alçada que decidiu passar para o POPH o financiamento das escolas em zonas de convergência, no Norte, no Centro e no Alentejo, onde estão 75% das escolas. Este financiamento foi feito às «três pancadas» e foi criado um enorme imbróglio que só agora este Governo conseguiu resolver, passando a totalidade do financiamento destas escolas para o Orçamento do Estado! Tenho pena que os Srs. Deputados da oposição, tão preocupados com este tema, produzam afirmações como a da Sr.ª Deputada Diana Ferreira, que diz que é importante e fundamental garantir o financiamento do supletivo.
Vocês criticavam e agora fazem o mesmo!
Sr.ª Deputada, um comunicado da AEEP (Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo), de 15 de junho de 2015, refere exatamente como um avanço obtido nas negociações com o Governo a abertura do Governo para manter o supletivo financiado e — hoje estamos em condições de dizer — não só no ensino básico como também no ensino secundário. Srs. Deputados, isso para nós, é fundamental, porque é também no financiamento do ensino supletivo que se garante a liberdade de escolha dos pais em relação aos vários sistemas de educação. Sr. Presidente, para terminar, devo dizer que mantemos aquilo que pedimos ao Governo a 25 de fevereiro de 2015, isto é, que os pagamentos dos contratos de prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo, nomeadamente no ensino artístico especializado, sejam feitos de uma forma atempada e estruturada. Com a passagem deste financiamento para o Orçamento do Estado e a criação de condições de igualdade para todas as escolas essa será uma realidade já no próximo ano letivo. Demorará, com certeza, mais tempo resolver outro tipo de problemas, nomeadamente, como aliás foi dito na Comissão há 15 dias, um aumento sobredimensionado de algumas escolas, de alguns inscritos e de alguns alunos. Portanto, para nós, é importante abrir esta rede, sem desfazer os investimentos que estão no terreno — sendo esta, muitas vezes, a proposta do PCP e do Bloco de Esquerda —, mas, como aliás obriga a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Estado tem de garantir sempre a capacidade já instalada, seja de propriedade do Estado ou de propriedade particular e cooperativa, quando alarga a rede de ensino. É esse o nosso compromisso. Tem de haver também a garantia de que todos os alunos, quer no ensino profissional, quer no ensino artístico, quer no ensino regular, encontrem um parceiro numa escola, seja essa escola propriedade do Estado ou, como neste caso, propriedade de entidades particulares e cooperativas. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, nos 27 segundos de que ainda dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que, de facto, resulta deste novo modelo de financiamento que o Governo PSD/CDS pretende impor é muito simples: a redução de financiamento ao ensino artístico especializado, que vai resultar em despedimentos, na degradação da qualidade do ensino, em desigualdades entre as escolas e num ataque ao princípio da igualdade de oportunidades no acesso à educação. Quem tiver dinheiro paga, quem não tiver não tem direito. Este é, assim, um pacote de desvalorização do ensino artístico especializado. Srs. Deputados, vamos, então, passar das palavras à prática e aprovar o projeto de resolução que o PCP propõe aqui hoje, no sentido de se financiar o regime supletivo através da transferência das verbas do Orçamento do Estado, de acordo com as necessidades identificadas pelas escolas, e de se assegurar o financiamento às escolas de ensino artístico especializado com verbas do Orçamento do Estado que respondam, efetivamente, às necessidades permanentes de funcionamento das escolas. Esta é uma proposta de valorização do ensino artístico especializado, dos direitos dos seus profissionais e dos seus alunos. Por isso, passem das palavras à prática e aprovem este projeto de resolução. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: em primeiro lugar, será discutida a proposta de lei n.º 343/XII (4.ª) — Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001. Em segundo lugar, serão discutidas as propostas de lei n.os 329/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental e 191/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Em terceiro lugar, será apreciada a proposta de lei n.º 332/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. De seguida será apreciada a petição n.º 432/XII (4.ª) — Apresentada por Renata Rodrigues Ribas e outros, solicitando a manutenção dos partos na água no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, e a extensão desta opção a outros hospitais públicos. Em quinto lugar, será apreciada a petição n.º 432/XII (4.ª) — Apresentada por Renata Rodrigues Ribas e outros, solicitando a manutenção dos partos na água no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, e a extensão desta opção a outros hospitais públicos; Por fim, está agendada a proposta de resolução n.º 104/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997 (sem discussão). Às 12 horas, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 39 minutos.]]