Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. Não havendo expediente para ler, vamos entrar diretamente na ordem do dia. Porém, antes disso, informo a Câmara que estão a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de membros para o Conselho Superior do Ministério Público. Vamos, pois, dar início à ordem do dia, que consta, num primeiro ponto, de um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, que tem início com as perguntas dos grupos parlamentares. Assim sendo, para formular as perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no primeiro debate que tivemos ocasião de realizar ainda no ano passado, tive oportunidade de cumprimentar o Governo pela perspetiva de Portugal poder vir a garantir um défice não superior a 3% e, de preferência, inferior a 3%, o que nos daria a possibilidade de vir a sair do procedimento por défice excessivo, caso, evidentemente, após a avaliação das instâncias europeias e da comunicação de março por parte do Instituto Nacional de Estatística (INE), houvesse a convicção de que a política orçamental futura confirmasse a tendência para manter o défice português claramente abaixo dos 3% e, nessa medida, permitir ao Governo português e a Portugal beneficiar da flexibilidade necessária à luz do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sr. Primeiro-Ministro, posso afirmar agora que, tanto quanto os resultados que vão sendo conhecidos nos podem garantir, realmente, no que respeita às contas públicas de 2015, tudo indica que se confirmará que Portugal, excluindo a operação extraordinária do Banif, terá um défice não superior a 3% — ainda não sabemos exatamente o valor, mas será um défice não superior a 3%. Como se recorda, referi, na altura, que isso era essencial para o País, muito importante para a flexibilidade de que poderemos beneficiar num futuro próximo, para efeitos de continuação de reformas estruturais. E o Governo, de certa maneira, confirmou esta perspetiva, num Conselho de Ministros, onde anunciou as medidas que precisaria de adotar para garantir esse resultado. E essas medidas não pareciam ser de monta que não estivesse, de facto, à disposição do cumprimento do Governo, no seu primeiro mês de atividade. Entretanto, ouvimos o Sr. Ministro das Finanças dar a entender o contrário do que já tinha dito inicialmente, isto é, que, afinal, talvez seja difícil sair do procedimento por défice excessivo, dada a operação extraordinária que aconteceu com o Banif. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, de duas, uma: ou o Sr. Ministro das Finanças não está certo de quais são as regras, ou, estando certo dessas regras, julgo que a sua primeira intervenção estava correta e o que importa é saber se, a partir de março, o Governo confirma, ou não, com o Orçamento do Estado para 2016 e com as perspetivas para os anos seguintes, que Portugal mantém a expectativa de ficar abaixo dos 3%. Isso permitirá reduzir a dívida, reduzir o défice e, assim, reduzir os custos que impendem ainda sobre os portugueses e que nos impedem crescer mais do que aquilo que gostaríamos. O Sr. Primeiro-Ministro recebeu recentemente numa outra qualidade o líder do Partido Socialista Operário Espanhol e, segundo as notícias, foi-lhe atribuída a observação de que a interação com a Comissão Europeia estava a ser «dura» (creio ter sido esta a expressão utilizada pela comunicação social), a propósito das perspetivas de Orçamento do Estado para 2016. Ora, uma vez que já houve reunião do Eurogrupo, uma vez que o Governo certamente já estará a concluir o draft do Orçamento do Estado que irá enviar para a semana para Bruxelas, uma vez que, com certeza, já fixou os limites orçamentais para os diversos programas sectoriais e que tem, portanto, nesta altura uma noção do que vai apresentar, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se, realmente, a preocupação central não está na continuação de uma política que reduza o défice naquilo que ele tem de permanente e também de estrutural, retiradas as medidas extraordinárias. Ou esta questão do Banif está, nesta altura, a ser utilizada para ganhar maior espaço de manobra na negociação com Bruxelas, para que se possa dizer que, afinal, os progressos que vão realizar-se não são aqueles que resultam do progresso — passar de um défice não superior a 3% para, como o Governo parece propor, um não muito inferior, 2,8% —, mas, sim, o de passar de 4,2% para 2,8%, o que permitiria talvez um resultado muito mais apreciável, embora muito pouco interessante para o País. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, aproveito, neste Ano Novo, para cumprimentar todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados e para lhes desejar um excelente ano de 2016. Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, creio que já tinha ficado claro no anterior debate quinzenal que o Governo não procura fazer exercícios com o défice por questões de imagem. Assim, depois de várias semanas, em que procuraram especular, dizendo que iríamos empolar o défice de 2015 para carregar negativamente a imagem do seu Governo e para podermos ter mais folga em 2016, creio já ter ficado claro no último debate que essa visão perversa sobre a nossa atuação estava errada e que aquilo que deveríamos fazer era o que responsavelmente qualquer governo deveria fazer. Ou seja, nos 20 dias que tínhamos de responsabilidade de governação em 2015, deveríamos fazer tudo o que estivesse ao nosso alcance para que Portugal cumprisse a meta de ficar abaixo dos 3% de défice em 2015. Foi isso que fizemos. E o que posso dizer-lhe neste momento é que deve estar praticamente assegurado conseguirmos esta meta. Como sabe, os números finais só os teremos em março, mas, por aquilo que podemos antecipar que venha a ser a avaliação que o INE fará da execução orçamental de 2015, colocar-nos-emos abaixo dos 3%. Quanto à classificação da operação Banif, para efeitos de défice excessivo, é algo que está em curso com o diálogo com a Comissão Europeia. Não somos nós que estamos a fazer algo para que a mesma não seja classificada de modo a permitir-nos sair do procedimento por défice excessivo, mas essa é, como sabe, uma negociação que ocorre relativamente a um conjunto de medidas extraordinárias. Quanto ao próximo ano, o cenário em que estamos a trabalhar é o da redução do défice para 2,8% — era o que constava do nosso cenário macroeconómico, é o que consta do Programa do Governo e é essa a nossa meta. A saída do procedimento por défice excessivo implica uma redução não só do défice nominal mas também do défice estrutural. E, naturalmente, o processo de elaboração do Orçamento do Estado terá isso em conta e a necessidade de o fazer, tanto mais que, em 2015, como sabe, a execução orçamental não foi conducente a uma melhoria significativa do défice estrutural, bem pelo contrário. Por isso, em 2016, esse esforço terá de ser feito e é nesse cenário que temos vindo a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as notícias que vão sendo conhecidas, no entanto, apontam para o ano de 2016 para decisões que o Governo estará a tomar e que o IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) já anunciou que envolvem mais encargos para os contribuintes. Portanto, quando começamos a destapar um pouco as intenções que se começam a materializar por parte do atual Governo — e não falo ainda de todas as medidas de reversão que já foram adotadas, as quais, por via do Governo ou do Parlamento, acabarão por ter um impacto negativo sobre as contas de 2016, não tenho qualquer dúvida sobre isso —, elas parecem apontar para a necessidade de utilizar a captação de financiamento externo para financiar mais défice e mais dívida. Ora, isso, aparentemente, pelas contas que foram feitas pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), irá implicar um acréscimo de dívida, até 2019, de cerca de 11 000 milhões de euros. E parece também, face àquilo que era a expectativa desenhada no Programa de Estabilidade, que o Governo está, portanto, a decidir prescindir de poupar em juros, nomeadamente em antecipação de reembolsos ao Fundo Monetário Internacional, mais de 500 milhões de euros nos próximos três anos, 2016 incluído. E, ao mesmo tempo, como vai emitir mais dívida para financiar o défice, vai pagar, pelo menos, mais 350 milhões de euros da nova dívida e do novo défice. [[Muito bem!]]
O que quer dizer que, ainda antes de tomar qualquer opção sobre o procedimento por défice excessivo, o Governo já decidiu que, nos próximos anos, prescindiremos de mais de 500 milhões de euros de poupança em juros, que os portugueses terão de pagar certamente por outra via, e pagaremos mais juros de nova dívida e de novo défice. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: considera que isso é compatível com a perspetiva da negociação que está a ter com a Comissão Europeia sobre o procedimento por défice excessivo e sobre o cumprimento das regras para 2016? É que eu não vejo como é que as coisas se possam somar, Sr. Primeiro-Ministro. Não é possível, ao mesmo tempo, dizer, como o senhor ainda agora aqui disse, que sim, que devemos progredir, em termos de défice estrutural e de défice nominal para 2016 e na perspetiva de 2019, e, ainda assim, afinal, criarmos, com a diferença que estamos a realizar com mais défice e mais dívida, mais encargos para os contribuintes. No seu ponto de vista, o défice de 2,8%, em 2016, a que corresponde de ajustamento estrutural na economia portuguesa, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que este Governo tem uma estratégia orçamental diferente da do Governo anterior, creio que é uma evidência. É, aliás, a razão pela qual este Governo existe. [[Muito bem!]]
É que se propôs fazer diferente para obter um resultado diferente. [[Aplausos do PS.]] Recordar-se-á que, durante vários meses, mantivemos uma divergência sobre o cenário macroeconómico para 2016 e anos seguintes. E um dos pontos essenciais dessa divergência tinha a ver com o facto de termos uma leitura conservadora, prudente do que seria a evolução da dívida pública para os anos subsequentes. [[Risos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.]] O Sr. Deputado, que agora ri, com a mesma ligeireza sustentava que iríamos ter este ano uma significativa redução. E assentava essa significativa redução num pressuposto essencial: o de que teria, em 2015, um encaixe de 3900 milhões de euros, resultante da alienação do Novo Banco. E, como não teve esse encaixe, essa redução de 3900 milhões de euros, isso significa, desde logo, necessidades suplementares de financiamento. [[Aplausos do PS.]] Havia uma coisa que o senhor sabia e que nós não sabíamos. É que, para além do fracasso da venda do Novo Banco, o Estado, até final de 2015, ainda teria de injetar capital, relativamente ao Banif, fruto do adiamento que tinham feito em relação à resolução da situação do Banif. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que exige a reprogramação da antecipação da amortização da dívida ao FMI não é nenhuma mudança de visão quanto a uma gestão normal da dívida, é simplesmente o facto de, ao contrário do que os senhores tinham previsto e conforme nós receávamos nas nossas projeções, o Novo Banco não ter sido vendido pelos 3900 milhões de euros e de, ainda por cima, termos tido necessidade de aumentar esses encargos com a injeção que fizemos no Banif. Esta é a razão pela qual estamos na situação em que estamos e temos as consequências que temos. Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em matéria de dívida, devo dizer-lhe que aquilo que devemos relevar é que, ao contrário do que procurou antever ao longo das últimas semanas, os tão por si admirados mercados se mantêm serenos relativamente à República. [[Aplausos do PS.]] E, ainda ontem, pudemos ter uma colocação de dívida, que foi aquela que teve maior procura desde o início da crise e que fechou com uma procura quatro vezes superior à dívida que havia para colocar. Esta, sim, é a boa notícia que há para registar. [[Aplausos do PS.]]
Para prosseguir as perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, quero só pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que responda à pergunta clara que eu lhe fiz: o défice de 2,8%, em 2016, corresponderá a que esforço de redução estrutural do nosso défice? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, percebo que não queira discutir o que aconteceu e o dia de hoje. [[Protestos e risos do PSD.]] Mas, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a partir da próxima semana, quando apresentarmos o Orçamento, não lhe faltará ocasião de proceder à análise e à discussão do Orçamento para 2016. [[Responda à pergunta!]]
Há uma coisa que lhe posso dizer: vamos ter certamente uma redução do nosso défice estrutural superior àquela que o senhor teve ao longo do exercício de 2015. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, vejo que o Sr. Primeiro-Ministro, quando não sabe as respostas, gosta de fazer outras discussões. [[Aplausos do PSD.]] Faremos, evidentemente, a discussão orçamental quando o Governo nos comunicar o draft do Orçamento que vai enviar para Bruxelas e também quando nos apresentar o Orçamento. Mas vou dizer-lhe desde já o seguinte: uma redução estrutural é que não vai fazer, seguramente, com um défice de 2,8%. Mas talvez consiga, com a Comissão Europeia, convencer os nossos parceiros de que as nossas perspetivas para 2016 são melhores do que aquelas que o Governo nos vai anunciando, com todas as medidas que vai tomando. Relativamente a isso, gostava de deixar duas observações finais para concluir. Uma delas tem a ver com o facto de o Governo, externamente, ter criticado a opção do Banco de Portugal relativamente à capitalização do Novo Banco. Creio que é arriscado não dar a opção de converter dívida em capital, no caso dos investidores.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Concluirei já, Sr. Presidente. Mas parece-me, evidentemente, muito melhor a solução adotada do que aquela que teve de vigorar para o Banif. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: tendo em conta que criticaram esta posição do Banco de Portugal,…
É o advogado do Banco de Portugal!
… qual era a alternativa que o Sr. Primeiro-Ministro defendia para a recapitalização do Novo Banco? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, sobre défice estrutural, o que podemos saber é o seguinte: em 2015, o défice estrutural sob a sua gestão aumentou. Repito: défice estrutural em 2015, sob a sua gestão, aumentou! Quanto ao défice estrutural para 2016, verificará a evolução que tem quando lhe apresentarmos o Orçamento, cuja discussão será feita no momento próprio e não quando o Sr. Deputado pretende que seja. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] E o momento próprio é quando apresentarmos o Orçamento. [[Risos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.]] Vejo que o Sr. Deputado está divertido com a matéria, mas posso dizer-lhe que se há coisa que não o deveria divertir é o resultado que conseguiu para o défice estrutural em 2015. Isto é que não o deveria divertir, nem o deveria honrar. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado é talvez das pessoas nessa Sala que está em melhores condições de saber bem qual é a situação do nosso sistema financeiro e qual era a situação que o Governo recebeu no momento em que entrou em funções. O Sr. Deputado sabia, por exemplo, que, em dezembro de 2014, a Comissão Europeia tinha acordado com o seu Governo uma solução para o Banif que não implicava nem a resolução, nem a injeção de dinheiro no Banif.
Responda à pergunta: qual era a solução alternativa para o Novo Banco?
Porventura, o Sr. Deputado também sabia bem que as contas que foram feitas em agosto de 2014, sobre o perímetro daquilo que deveria ser o Novo Banco e daquilo que deveria ficar no BES, não estavam certas e que necessitavam de correção posterior.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluirei, Sr. Presidente. Aquilo que dissemos ao Banco de Portugal, como dissemos em público, foi que tínhamos apreensão sobre os efeitos sistémicos de uma redefinição do perímetro de um banco que já tinha sido objeto de resolução. Como sabe, hoje, desde o dia 1 de janeiro, a regra em Portugal e em toda a Europa é a de que os credores seniores responderão, não estão protegidos, em situação de resolução.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Creio que um qualquer credor e investidor que tenha ouvido em agosto de 2014 o Banco de Portugal e o Governo definirem um perímetro de confiança e de sacrifício pôde confiar no Banco de Portugal e no Governo de então de que estaria a salvo o investimento que tinha feito, apesar de, certamente, não ter efeitos benéficos, mas viria a verificar dois anos depois que as contas estavam em revisão e que, afinal, aquilo que julgava estar protegido ainda não estava e que era de novo chamado ao sacrifício. Se acha que isso foi um bom contributo que deixou para a confiança, está enganado! Foi um péssimo contributo que deu para a confiança nos mercados! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra para formular perguntas, o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esclarecida a questão do défice e da dívida, dívida que o PSD sempre agravou, falemos então de outras dimensões, já que da dívida e do défice teremos oportunidade de falar aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2016. A direita leva demasiado tempo a compreender o que se passou e o que se passa, e continua a revelar um estranho entendimento da democracia. No início achou que, mesmo perdendo a maioria, poderia impor à sua oposição a obrigação de apoio que só podia ter dos seus correligionários. Dessa forma, queria reverter os resultados eleitorais e reassumir responsabilidades governativas num revanchismo pós-eleitoral. Achou que, apesar de minoria, deveria eleger o Presidente da Assembleia e que a nova maioria se deveria demitir desse processo. Achava que quem tinha maioria parlamentar não deveria governar. Acha, agora, que quem lhe sucede não pode decidir. [[Risos do PSD.]] Acha que quem passa a governar não deve fazer mais do que os anteriores governos fizeram. Nem mais, nem menos, nem diferente! Se o PS fizer mais, é esbanjador e facilitista. Se nós, PS, fizermos menos, somos sovinas e, afinal, incumpridores. Se mudarmos, se revertermos ou se fizermos de forma diferente, somos revanchistas. A democracia do PSD e do PP só vale para eles decidirem e para quem lhes suceder respeitar o que eles tinham decidido. Ganharam uma vez as eleições e parece que queriam governar por dois mandatos e até, no caso, por interpostos partidos.
Meu Deus do céu!
No meio de tudo isso, pouco lhes interessou, no passado, o que tinham prometido e pouco lhes interessa no presente que outros cumpram o que prometeram. Deixaram-nos um País socialmente destroçado, economicamente depauperado, financeiramente bloqueado e atolado na banca com um Governador do Banco de Portugal nomeado «à socapa»… [[Aplausos do PS.]] E ainda pensam que aqui estamos para fazer mais do mesmo, para piorar o que ficou pior. Enganam-se, não será assim. Assumimos com transparência e lealdade junto dos portugueses compromissos que queremos cumprir, que implicam desfazer o que foi mal feito, refazer o que foi danificado e fragilizado e fazer o que muito que não foi feito. Desfazer, refazer ou fazer não é o vazio, nem a revolução, é apenas o que aconteceu no País e de que a direita ainda não se apercebeu: a mudança! [[Muito bem!]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
E mudar é natural, resulta da democracia. O povo não é revanchista, é apenas livre de mudar, e mudou! [[Aplausos do PS.]] Não desfazemos, não refazemos e não fazemos o contrário do que dissemos, ao invés da prática dominante do Governo anterior. [[Aplausos do PS.]] O líder parlamentar do partido maioritário da atual minoria acusa o Partido Socialista de ser o «PSR»,…
É verdade! Revanchista!
… Partido Socialista Revanchista. É caso para lhes respondermos, dizendo que o Partido Social Democrata passou a ser o «PRP». Já lhe tinha caído o «SD» e ganha, dia a dia, um único desígnio: recuperar o passado. É o novo «PRP»!, e revertem, mas só um pouquinho! [[Protestos do PSD.]] Assim é e assim tem sido, uma desorientação completa da direita. Por exemplo, reverteram no Governo os feriados que havia; depois, criticaram os feriados que este governo reporia; e, agora, acabaram por propor repor mais do que revertíamos. Em determinado momento, um governo do PSD/PP decidiu reverter o percurso na linha ferroviária de passageiros do Leste, refazendo o seu próprio programa de Governo. Depois já propunham a reversão parcial das reversões que tinham feito, propondo uma viagem de vez em quando. E, nas discussões que agora fazemos, já advogam a reversão completa de todas as reversões que fizeram. O PS executa tão-só os seus próprios compromissos! [[Aplausos do PS.]] Ao longo da governação anterior, PSD e PP foram refazendo atos processuais e administrativos que inverteram progressos alcançados com o Simplex, não porque o tivessem no seu Programa mas porque apenas quiseram destruir essa marca positiva anterior. Agora, vamos refazer e fazer o que falta com o programa Simplex 2016, modernizando, simplificando e ajudando cidadãos, empresas e investidores nas suas relações com a Administração Pública. Veremos ainda a direita a dizer que refazemos ou fazemos pouco. O Governo PSD/PP desfez, por revanchismo, o programa Novas Oportunidades. [[Muito bem!]]
Resultado? Verificou-se uma quebra de 85% na oferta de formação de adultos. Cumprindo o seu programa, o PS terá de refazer o que foi destruído, sendo necessário restabelecer um sistema de aprendizagem ao longo da vida. Com a governação do PSD e do PP, os indicadores de pobreza e de desproteção desumana atingiram os mais humilhantes recordes. A anterior maioria reverteu o número dos beneficiários do RSI (rendimento social de inserção), afetando predominantemente crianças, o número dos beneficiários do complemento solidário, afetando um terço de idosos, cortou pensões, desfez o abono de família, abandonando quase 80 000 crianças e jovens pobres. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O PS, cumprindo o seu Programa, já anunciou a reversão dessas medidas. Em alguns casos, dizem que foi poucochinho e, em outros, dizem que foi facilitismo. Criticam-nos porquê?! Acham que o humanismo é uma qualidade dos fracos?! Acham condenável que se reverta o aumento da pobreza?! Não! Nós achamos que não! [[Aplausos do PS.]] O Governo PSD/PP desenvolveu na educação uma contrarreforma e desfez o que estava feito, introduzindo, por exemplo, os exames dos 4.º e 6.º anos, com a reprovação quase geral dos parceiros educativos. [[Protestos do PSD.]] Os resultados foram negativos na taxa real de escolarização, de retenção e de desistência no ensino básico e por aí adiante. Agora é urgente reverter esse retrocesso, reverter o insucesso, reverter o abandono escolar. No caso dos exames, o PSD já teria revertido um pouquinho. O desígnio do PS, porém, é reverter e fazer o que for preciso para construir a escola competente mas inclusiva. [[Aplausos do PS.]] O Governo do PSD e do PP destruiu, vendeu e deu tudo o que podia dar do património do Estado. Entre dezenas de casos, o PS, cumprindo o seu Programa, reverterá menos de meia dúzia desses processos. O PSD apela à revolta dos investidores e à deterioração da imagem externa do Governo do País, como se não tivesse sido a direita que, não revertendo o que tinha meios para reverter, deixou, por exemplo, a banca à mercê do descrédito interno e externo e, neste caso, com um acréscimo incontornável de défice e de aumento da dívida pública. Felizmente, numa demonstração de confiança, ainda ontem o Governo emitiu dívida a 10 anos em boas condições, mostrando que a direita não destruirá o caminho que a esquerda quer prosseguir. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, concluo, repetindo: é preciso desfazer o que foi mal feito, refazer o que foi destruído e fazer o que é preciso fazer. É preciso tudo isso empreendendo o que o Governo já disse querer — reduzir a pobreza, tomar medidas para fazer crescer a economia e o emprego, devolver confiança no Estado e envolver as autoridades europeias nesses desígnios. É para isso que aqui estamos, é disso que queremos ver e ouvir o Governo falar. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos César pôs a questão onde ela deve ser posta. A questão que se coloca é: cumprir ou não cumprir os compromissos eleitorais? [[Aplausos do PS.]] O Governo do Dr. Pedro Passos Coelho desfez as suas promessas eleitorais. Prometeu, na campanha eleitoral, que não aumentaria os impostos.
Não havia bancarrota!
Desfez, no Governo, a sua promessa, aumentando os impostos que prometeu não aumentar. [[Aplausos do PS.]] Prometeu, na campanha eleitoral, não cortar nos vencimentos, nem nas pensões. E, no Governo, desfez a promessa, cortando os vencimentos e as pensões que, na campanha eleitoral, tinha prometido que não iria cortar. [[Aplausos do PS.]] O governo do desfaz as promessas eleitorais foi o Governo anterior. Este é o Governo que cumpre os compromissos que assumiu perante os portugueses e perante os parceiros com quem formou a maioria parlamentar. [[Aplausos do PS.]] Por isso, a questão que se deve colocar é a seguinte: estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Prometemos, como prioridade, a reposição dos rendimentos e a atualização do salário mínimo nacional. Estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Estamos a cumprir! Prometemos acabar com os cortes nas pensões. Estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Estamos a cumprir! Prometemos acabar com os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos. Estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Estamos a cumprir! É relativamente aos nossos compromissos que tal pergunta se põe, e a resposta é: nós estamos a cumprir o que nos comprometemos a fazer. [[Aplausos do PS.]] Assumimos o compromisso de repor os feriados que tinham sido eliminados. Estamos a cumprir, pois estão a ser repostos os feriados que tinham sido eliminados. Tínhamo-nos comprometido a repor as 35 horas como horário normal na função pública. Estamos a cumprir ou não? Estamos a cumprir e vai ser reposto o horário das 35 horas na função pública. [[Aplausos do PS.]] Tínhamo-nos comprometido a pôr termo às concessões que, à última hora, o anterior Governo fez nos transportes urbanos de Lisboa e do Porto para garantir o que tem de ser garantido: a municipalização do sistema de transportes e que este se mantenha como um serviço público ao serviço das populações. A pergunta que se põe é: estamos a cumprir ou não estamos a cumprir? Mais uma vez, a resposta é: sim, estamos a cumprir o que nos comprometemos a fazer! [[Aplausos do PS.]] A diferença não é o desfazer ou não desfazer. A primeira diferença tem a ver com quem cumpre os compromissos e com quem desfaz as promessas que fez na campanha eleitoral. Mas há uma segunda diferença,…
Volta 2010!
… que é a de saber se estamos a mudar por mudar ou se estamos a mudar para melhor e se estamos a mudar em nome de uma visão que temos para o futuro do País.
Para o passado!
Façamos uma comparação: o que o Governo anterior se caracterizou por fazer, mal chegou, foi matar tudo o que eram marcas da anterior governação, apesar de serem essenciais para o futuro do País.
Foi para salvar o País da bancarrota!
Fê-lo por ódio e com vontade de apagar tudo o que eram marcas da anterior governação. [[Protestos do PSD.]] Alguém tem dúvidas de que é prioritário para o País a simplificação administrativa? Ninguém tem! Mas o primeiro ato do Governo anterior foi acabar com o Simplex, pela simples razão de ser uma marca da anterior governação. [[Aplausos do PS.]] Alguém tem dúvidas de que é prioritário para o País melhorar a qualificação da população adulta, dar de novo prioridade à educação de adultos e à formação ao longo da vida? Ninguém tem dúvidas! Pois o primeiro objetivo do Governo anterior foi acabar com as Novas Oportunidades para não dar oportunidade a quem enfrenta o desemprego de longa duração. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Ninguém te dúvidas sobre a essencialidade de melhorar o nosso paradigma energético apostando nas energias renováveis e na mobilidade elétrica. Pois o primeiro objetivo do anterior Governo foi, mais uma vez, eliminar estas prioridades, simplesmente porque eram marcas da governação anterior. Ora, esta é uma diferença essencial entre aquela que foi a governação anterior e aquela que está a ser a ação deste Governo e desta maioria no Parlamento. Ninguém está a mudar por mudar. Muda-se em função de uma visão que se tem e muda-se para melhor. Peguemos no exemplo das avaliações. A questão não é acabar com os exames para acabar com os exames,…
Ai não?!
… a questão é saber o que se pretende avaliar. Pretende-se avaliar para excluir, para eliminar, para reter no final do ciclo ou pretende-se aferir a aquisição do conhecimento pelas crianças num momento em que essa aferição ainda é útil e pode ser utilizada para recuperar conhecimentos quando estamos a meio do ciclo?! Esta é que é a mudança, não é mudar por mudar. É mudar em nome de uma escola, que queremos que seja inclusiva. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr. Deputado Carlos César, iremos mudar o que nos comprometemos a mudar e iremos mudar o que for necessário mudar, porque o que consideramos fundamental é recuperar a nossa economia, é relançar a criação de emprego, é retomar a confiança e é reconstruir um País que aposte definitivamente em mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. É esse o nosso desígnio e é para isso que estaremos a trabalhar, não pela negativa mas pela positiva, e a cumprir o programa com que nos candidatámos e o programa que acordámos, com os nossos parceiros, cumprir ao longo desta Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, não era sobre isto que eu queria questioná-lo, mas aproveito para lhe dizer que subscrevemos integralmente o que disse sobre a educação, embora eu ache que não nos devemos preocupar demasiado com o que a direita tem dito, porque a direita labora num erro: ninguém tem saudades de Nuno Crato. Ninguém! Só o PSD e o CDS é que acham que alguém tem saudades de Nuno Crato. Isso não existe! [[Aplausos do BE e do PS.]] Os exames criados pelo PSD e CDS foram contestados por alunos, por pais, por professores. O relatório técnico do Conselho Nacional de Educação diz que têm efeitos nocivos e que estreitam currículos. A realização desses exames é uma prática que não existe em nenhum país que se possa congratular com as suas práticas educativas ou com a qualificação da sua população. Portanto, o que agora está a ser feito é para permitir que o nosso País acompanhe as práticas pedagógicas que são reconhecidas e, com isso, se construa o caminho que deve ser feito, o caminho exigente de ter as nossas crianças avaliadas pelos seus professores — essa exigência máxima da proximidade contra o facilitismo de pôr alguém, na Av.ª 5 de Outubro, que não conhece as crianças, que não é professor, que não está com elas, a decidir se as pode avaliar. Estamos a acabar com o absurdo e esse é o bom caminho. [[Aplausos do BE e do PS.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não querendo antecipar o debate sobre o Orçamento do Estado, julgo que as questões que são levantadas sobre o peso, o esforço das contas públicas e o défice são importantes e vão marcar as decisões que iremos tomar. Srs. Deputados, quando se fala em abstrato, parece que não estamos a falar de nada, e eu confesso que, depois de ouvir o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho perguntar sobre o défice estrutural sem nunca falar de nada em concreto, apetece-me perguntar: «Mas está a falar sobre o quê?! Está a falar de quê?» Acho que é bom falarmos de coisas certas, de coisas que as pessoas compreendam. Está em curso um acordo que fizemos para parar o empobrecimento em Portugal que contém medidas de justiça para devolver rendimentos que são essenciais. Essas medidas exigem algum esforço do País — é um esforço essencial para responder às pessoas e à economia do País —, mas esse esforço não se compara, seguramente, ao peso estrangulador das decisões sobre o sistema financeiro nas contas públicas, e é desse que temos de falar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe do Banif, porque há lições para o futuro e há contas para acertar do que foi feito. O Banif é um banco nascido e criado pelo PSD-Madeira, arrastado e devastado pelo Governo PSD/CDS, mas foi este Governo que o vendeu. O economista Ricardo Cabral, Vice-Reitor da Universidade da Madeira, fez contas e chegou à conclusão de que a recapitalização que foi feita do Banif será cinco vezes maior do que aquela que era necessária. Ou seja, deixámos o Banif com um rácio de 40% para o entregar assim ao Santander. Bem sei que estas coisas são complicadas, mas as pessoas em geral já estão um bocadinho fartas — e habituadas! — de ver tanto dinheiro público para, depois, ver vender tão barato. Neste caso, 3000 milhões de euros para o Santander dá 150 milhões, ou seja, cinco vezes menos. A pergunta que fica é: afinal, quanto é que valia o Banif quando foi vendido e que rácio de capital tinha o Banif no momento dessa operação? Isto é para percebermos exatamente o que estamos a perder. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, vamos começar por uma metade de concordância: concordo que ninguém tem saudades de Nuno Crato, mas já não concordo que só nas bancadas do PSD e do CDS haja saudades de Nuno Crato. É que nem nas bancadas do PSD e do CDS há saudades de Nuno Crato! [[Aplausos do PS.]] Do que têm saudades é de estarem eles no Governo! Essa é a única coisa de que eles têm saudades! É que a direita tem a ideia de que, já não sei se por direito divino ou por qualquer outra razão mais contemporânea, o seu estado natural é estar no Governo e que o estado natural da esquerda é estar na oposição. É mesmo isso que os enraivece e os perturba, ainda hoje, neste debate. [[Aplausos do PS.]] É por isso que, de facto, não falam de nada em concreto, mas apenas de abstrações. Quando há reposição de rendimentos, são a favor ou são contra? Continuam a defender que o caminho para a competitividade é o empobrecimento? Que o caminho para a consolidação orçamental é a austeridade? Passaram a entender que os portugueses, as famílias têm o direito a aspirar a terem melhores condições de vida, a poderem recuperar rendimentos e a libertarem-se da asfixia fiscal com que atingiram a classe média ou continuam a falar de abstrações? Consideram que é essencial adotar medidas que permitam relançar a economia ou continuam a achar que a economia vai renascer, milagrosamente, dos défices estruturais? É isso, de facto, que continua a separar-nos. Relativamente à questão do Banif, creio que a comissão de inquérito vai permitir determinar tudo, além do mais porque poderá ter acesso à documentação confidencial da qual resulta o apuramento das contas. De qualquer forma, gostaria de lhe dizer o seguinte: há uma parte desse impacto que eu diria ser essencialmente contabilístico e que tem a ver com a forma como a Comissão Europeia impôs a desvalorização dos ativos que ficaram com o Estado através do banco mau. E essa desvalorização de cerca de 75% significa um registo contabilístico que se confirmará ou não em função da valorização que for possível fazer ao longo do tempo desses ativos. O que posso dizer é que, tendo tido neste momento um impacto tão negativo do ponto de vista contabilístico, tal cria, por outro lado, melhores condições para uma valorização na sua futura venda. Creio ser importante que a comissão de inquérito esclareça tudo o que houver a esclarecer relativamente a essa matéria, porque todos os dias surgem notícias que não correspondem à realidade: nem sobre o valor efetivo do Banco, nem sobre as alternativas efetivamente existentes. Por exemplo, na semana passada, um jornal noticiava que afinal havia uma alternativa de oferta que teria permitido encontrar uma solução sem custos para os contribuintes. Mas a verdade é que a comissão de inquérito vai poder verificar na documentação que lhe vai ser entregue que, na sexta-feira, dia 18, à noite, a proposta ainda era expressamente não vinculativa e que, no sábado, à noite, continuava a estar condicionada a uma due diligence que se devia desenvolver ao longo dos meses seguintes, quando o prazo para a resolução terminava às 24 horas de domingo, dia 20. Portanto, essas soluções alternativas tinham só um pequeno detalhe: não eram soluções praticáveis no calendário que existia, em função das decisões que tinham sido impostas devido ao estado de descapitalização do Banif e aos sucessivos adiamentos que, ao longo de três anos, a Comissão Europeia tinha dado ao Governo anterior e que este, pura e simplesmente, desbaratou, não aproveitando as sucessivas oportunidades que tinham sido dadas. E depois de, ao longo de três anos, terem sido desbaratadas todas as oportunidades dadas, já não há milagres para obter novas oportunidades. Foi mesmo isso que aconteceu. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que a comissão de inquérito permita esclarecer muito. Faremos, com certeza, muitas perguntas, e logo veremos. Sabemos que temos divergências sobre esta matéria, mas não quero agora reacender o debate sobre o Banif. As diferentes posições que temos são conhecidas e a comissão de inquérito fará o seu trabalho. No entanto, há conclusões que temos de tirar, porque temos de acautelar o futuro. O Banif estava intervencionado há muito tempo com dinheiro público, o que quer dizer que as contas do Banif tinham, certamente, de ser vistas, a pente fino, pelo Banco de Portugal. E se eram vistas pelo Banco de Portugal, o Banco Central Europeu (BCE) e a Comissão Europeia tinham, necessariamente, conhecimento delas. Ora, temos aqui um problema: ou as autoridades, o Banco de Portugal e as autoridades europeias mentiram quando deixaram passar contas marteladas do Banif, ou mentiram na avaliação que fizeram do Banif antes da venda, para obrigar a uma capitalização tão grande com dinheiros públicos. Em qualquer dos casos, saiu a sorte grande ao Santander, o segundo maior banco europeu. [[Aplausos do BE.]] E para um País em dificuldades, como Portugal, é muito difícil explicar que andemos a ser a sorte grande da grande banca europeia. Portanto, a questão põe-se agora, também, para o Novo Banco. O Diário Económico de quinta-feira refere que estará para se fazer uma nova venda à grande banca espanhola. É essa a intenção do Governo? Quando é que vamos ter mudanças? O Novo Banco vai ser também vendido? São 3000 milhões de euros, aliás, quase 4000 milhões de euros públicos que estão no Novo Banco. Vão eles servir também para capitalizar outro Santander ou o mesmo Santander? Quando é que vamos ter mudanças a sério? É que, Sr. Primeiro-Ministro, se continuarmos a confiar no Banco de Portugal e a obedecer às ordens do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, vamos continuar a capitalizar a banca europeia à conta dos contribuintes portugueses. Se nada acontecer, o que já está a acontecer, é que pagamos cada vez mais para mandar cada vez menos. Diria, até, que estamos a pagar para ficar sem sistema financeiro nacional. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, relativamente ao Banif, a Comissão Europeia teve, desde a primeira hora, o entendimento da sua inviabilidade. Por isso, a autorização dada para a intervenção que foi feita pelo Governo português no capital do Banif foi sempre uma autorização temporária e condicionada ao compromisso de uma solução. É já conhecida a carta da Comissária Vestagen de dezembro de 2014 dirigida à então Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque. Nessa carta, que, aliás, descreve a conversa tida uns dias antes com a Sr.ª Ministra, a Comissária refere: «Nós, desde o princípio, dizemos que o Banco não é viável e por isso demos uma autorização temporária. Aguardámos as várias soluções que nos prometeram serem apresentadas.» E foram oito, todas chumbadas. E foi acordado dias depois que deviam prorrogar ainda mais o prazo para que Portugal não perdesse o benefício da chamada «saída limpa» do programa da troica, mas que, depois disto tudo e depois da resolução do BES, não era aceitável mais nenhum adiamento. E descreve um processo, que deveria ter sido concluído até maio de 2015, alternativo ao da resolução do Banco. O que o Governo fez foi simplesmente ignorar as sucessivas oportunidades que lhe foram dadas. Agora não podem invocar o desconhecimento das contas. E não era só o Banco de Portugal que não podia dizer que não conhecia as contas; era o Governo português, que geria o Banco, que não podia ignorar as contas, o estado em que o Banco se encontrava e, portanto, a situação em que foi conscientemente deixado. [[Aplausos do PS.]] O que aconteceu não é da responsabilidade de outrem que não do Governo, devido à forma como geriu o dossier Banif. Quanto ao Novo Banco, o que temos de evitar, em primeiro lugar, é a repetição do cenário anterior, em que, à força de o quererem colocar no mercado até às eleições, terem-no feito em condições que, necessariamente, conduziam ao fracasso, tal como aconteceu! Em segundo lugar, temos de evitar sermos de novo colocados na situação em que fomos colocados relativamente ao Banif, de haver um contrarrelógio onde já havia poucas oportunidades para criar alternativas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou concluir, Sr. Presidente. Por isso, o que o Governo obteve de fundamental foi a prorrogação do prazo de um ano, de agosto de 2016 até agosto de 2017, para a obrigação de venda do Novo Banco, de forma a dar tempo, com serenidade, de se encontrarem as melhores condições, garantindo o menor sacrifício possível aos contribuintes portugueses. Sr.ª Deputada, creio que partilha comigo a ideia de que nenhum de nós acreditou quando ouviu, em 2014, o Governo e o Banco de Portugal dizerem que esta intervenção do Novo Banco tinha esse caráter milagroso de proteger e garantir que nenhum cêntimo dos contribuintes seria atingido. Creio que estamos de acordo em que nenhum de nós acreditou nessa história. Portanto, é difícil hoje acreditar nessa história. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho ouvido muitas vezes dizer que há um acordo, uma maioria parlamentar que pode ser instável e isso ser um problema para o País. Mas já provámos que não. Conseguimos, por acordo, porque trabalhámos juntos, porque fomos coerentes, coisas tão importantes tais como que as pessoas que ganham o salário mínimo recebam mais no final deste mês; baixar a sobretaxa a sério, protegendo mais de 90% dos contribuintes; responder à função pública com direitos; parar despejos… Enfim, temos feito o que é preciso fazer. Mas o maior risco para o nosso País é mesmo o sistema financeiro e as ordens europeias para acabar com a possibilidade de o nosso País ter um sistema financeiro nacional. É por isso que temos esta divergência e dizemos que o Novo Banco tem de ser público. É que, se não for público, de uma forma ou de outra vamos estar mais uma vez a perder capacidade nacional e a pôr dinheiro dos contribuintes no sistema financeiro internacional, vamos estar a desproteger-nos. Precisamos de mudar as regras quanto antes, não podem ficar como estão, porque, se não, mesmo que tenhamos a coragem de dizer que os números estão errados, mesmo que não façamos como o PSD e o CDS, que não só mascararam as contas, como se esconderam atrás do Banco de Portugal para assaltar mais o País, cá estará a Comissão Europeia para o fazer, e nós não podemos permitir que assim seja. É por isso que precisamos de mudanças concretas e rápidas. Aqui estamos para as debater e aqui estamos, também, para as exigir, como compreende.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Queria, muito brevemente, em apenas um minuto, dizer que — debateu-se esta semana e vai ser votado daqui a pouco — as 35 horas semanais para a função pública são um compromisso comum da atual maioria parlamentar, e não é o compromisso mais pequeno.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Os funcionários públicos, para além da perda de férias e de feriados, arcaram ainda com cortes nos salários e com o aumento do horário de trabalho com horas que não são pagas. É preciso dar esse mínimo de justiça, sem parar os serviços púbicos, certamente. Mas os serviços onde as 35 horas farão diferença são os que já precisam de mais gente: precisamos de enfermeiros nos hospitais, de auxiliares nas escolas, de guardas nas prisões.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Adiar repor o horário das 35 horas não resolve estes problemas. Estamos, certamente, aqui para fazer justiça e respeitar quem trabalha no Estado. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Elza Pais.]]
Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no dia 16 de dezembro, num debate quinzenal, o CDS fez-lhe uma pergunta muito concreta no sentido de saber se, depois de acabar com o exame do 4.º ano, iria eliminar também os exames dos 6.º e 9.º anos. O Sr. Primeiro-Ministro, primeiro, ficou incomodado com a pergunta, mas, depois, respondeu dizendo que não. E disse: «Não consta do nosso Programa do Governo a eliminação das provas a que se referiu», dirigindo-se ao Presidente do CDS. Sr. Primeiro-Ministro, não passou um mês e o Ministro da Educação acaba de eliminar a prova final de avaliação do 6.º ano, precisamente uma daquelas que o senhor garantiu aqui que continuaria a existir. Reconhece o Sr. Primeiro-Ministro que deu uma informação errada ao Parlamento? É que palavra dada palavra honrada! Qual é o valor da palavra do Sr. Primeiro-Ministro nesta Casa? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, cumprimentando-o cordialmente, queria dizer-lhe o seguinte: respondi aqui a uma pergunta, creio do Sr. Deputado Paulo Portas, sobre essa matéria e remeti para o Programa do Governo, de onde não consta, efetivamente, a eliminação do exame do 6.º ano. O que consta do Programa do Governo, para o qual remeti, é a avaliação do conjunto do sistema de avaliação. [[Não, não!]]
Aquilo que consta do Programa do Governo é a avaliação do sistema de avaliação e o que o Sr. Ministro da Educação fez foi, em função do andamento dos trabalhos parlamentares que conduziram à eliminação da prova do 4.º ano, anunciar um novo modelo de avaliação integrada para todo o ensino básico, que substitui os exames eliminatórios pela existência de provas de aferição a meio do 1.º ciclo, a meio do 2.º ciclo, a meio do 3.º ciclo, concluindo com o exame final do 9.º ano. Foi isso que o Sr. Ministro anunciou e, aliás, foi isso que o Sr. Ministro já teve oportunidade de vir à Comissão de Educação e Ciência esclarecer com particular clareza e brilho. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Por isso, Sr. Deputado, remetemos para o Programa do Governo a resposta à sua pergunta. Aquilo que fizemos foi cumprir o Programa do Governo. E até lhe digo mais: o que fizemos foi cumprir o Programa do Governo neste ponto, tal como na eliminação dos feriados, como na reposição das 35 horas de trabalho semanais, como no aumento do salário mínimo nacional, como relativamente a tudo aquilo que os senhores têm criticado. Queria aproveitar este tempo para dizer à Sr.ª Deputada Catarina Martins que o nosso compromisso é muito claro com a redução das 35 horas semanais de trabalho e a questão que se coloca na função pública e que, do meu ponto de vista, deve ser resolvida em sede de contratação coletiva é a aplicação, neste ano, desse novo horário a cada um dos setores, porque o impacto é diferenciado em cada um dos setores. E, como disse, não é possível, em muitos desses setores fazer uma aplicação automática, o que requer, naturalmente, a devida negociação. Mas, tenho a certeza, é a minha profunda convicção, que conseguiremos pôr em vigor, tão rapidamente quanto possível, as 35 horas semanais para todos os setores da Administração Pública, garantindo, como está no Programa do Governo, que isso se faça sem aumentos de custos. Aliás, isso é possível desde que haja uma boa gestão de recursos humanos. E a política na função pública tem de ser uma política de gestão de recursos humanos. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isso nem parece seu. Quando a pergunta o incomoda vai buscar os amiguinhos?! Isso nem parece seu, Sr. Primeiro-Ministro! É que a sua frase é muito clara. E volto a citá-la: «Não consta do nosso Programa do Governo a eliminação das provas a que se referiu». E as provas que foram referidas eram as dos 6.º e 9.º anos. O senhor eliminou um exame, o do 6.º ano, que disse aqui no Parlamento que não ia eliminar. A palavra que foi dada não foi cumprida! [[Aplausos do CDS-PP.]] E de três uma: ou o senhor não sabia que o Ministro da Educação ia eliminar essas provas, o que é grave;…
Exato!
… ou o senhor não se preparou, não se treinou, não se esforçou para um debate com a oposição, o que, porventura, fê-lo um pouco mais feliz, tendo em atenção os amigos do Bloco de Esquerda, mas que é igualmente grave; ou o senhor foi desautorizado pelo Ministro da Educação, o que é impensável, Sr. Primeiro-Ministro! Por isso, tenho que aqui dar voz a muitos portugueses — pais, alunos, professores, diretores de escolas — , que, primeiro, ficaram perplexos, depois ficaram preocupados e, por fim, ficaram aterrados com o que ouviram sobre o que o Sr. Ministro da Educação pensa e diz. E, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor também acha que estudar para os exames é pernicioso? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não vale a pena estarmos com jogos de palavras… [[Ah, pois não!]]
O Sr. Deputado Paulo Portas perguntou-me se era intenção do Governo eliminar os exames do 6.º ano e eu remeti-o para o Programa do Governo. E o que consta do Programa do Governo, e só, é proceder à avaliação do sistema… [[Não, não!]]
… para retirar conclusões. Essa avaliação foi feita e as conclusões foram retiradas. A questão essencial, Sr. Deputado, é se concordamos ou não com as alterações anunciadas entretanto pelo Governo. O Sr. Deputado discorda, e está no seu direito; o Governo concorda, e também está no seu direito. E concordamos porquê? Não concordamos só para discordar de si, não concordamos só para mudar o sistema que os senhores introduziram; nós concordamos porque o entendimento que temos é o de que o processo de avaliação educativo no ensino básico deve ser um instrumento a favor da aprendizagem e não um instrumento de seleção e de retenção dos alunos.
E por que é que não disse isso no Programa do Governo?
O que entendemos é que, em primeiro lugar, é bom revalorizar a avaliação pelos próprios educadores e que, em segundo lugar, é importante repor a aferição a meio dos ciclos de forma a que a informação recolhida possa ainda servir para melhorar a aprendizagem daquelas crianças antes de acabarem o ciclo. Por isso, as provas de aferição são introduzidas no 2.º ano, no 5.º ano e no 8.º ano, mantendo-se o exame tradicional no final do ensino básico, ou seja, no 9.º ano. Foi isto que foi anunciado e é isto que está a ser feito. E mais: devo dizer-lhe que isto é, em primeiro lugar, o que corresponde à norma internacional, ao que é comum no conjunto dos países da OCDE, que mereceu a concordância da comunidade educativa e que permitirá pôr termo a uma política ideologicamente orientada pelo seu Governo para que a escola pública deixe de ser uma escola de inclusão para passar a ser uma escola de exclusão. Para nós, o processo de avaliação não é uma tortura sobre as crianças, não queremos que as crianças aprendam para o exame; nós queremos que a avaliação seja uma componente da aprendizagem das crianças para os conhecimentos que lhes serão úteis ao longo da vida e não para o dia em que fizerem a prova de avaliação. Essa é a aprendizagem que vale a pena, é a aprendizagem que fica e que serve para o conjunto da vida. É essa a nossa aposta e é essa a escola que queremos, uma escola para a vida e não uma escola para o dia do exame. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Continua no uso do seu direito de questionar o Primeiro-Ministro o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, não é um jogo de palavras, é aquilo que o senhor disse. O senhor remeteu para o Programa do Governo e disse que lá não consta a eliminação das provas a que o Sr. Deputado Paulo Portas se referiu. Por isso, Sr. Presidente, peço que seja distribuída a Ata da sessão do anterior debate quinzenal.
Não é preciso!
Aquilo que está em causa, Sr. Primeiro-Ministro, não é a sua ou a minha opinião; o que está em causa é a sua palavra, é a palavra que é ou não dada a este Parlamento e se os Deputados podem confiar nela. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, ao não desmentir o Sr. Ministro da Educação, que disse que estudar, preparar-se, esforçar-se era pernicioso, ofende milhares de portugueses que estudaram, se preparam, se treinaram, que passaram exames e que, com isso, subiram na vida, melhoraram na vida. [[Aplausos do CDS-PP.]] Esses portugueses estão a ouvi-lo, Sr. Primeiro-Ministro! E esse é o sinal contrário daquilo que neste momento exige a sociedade portuguesa, bem como o mercado de trabalho e o mundo global, cada vez mais competitivo. [[Protestos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, queria passar a outro tema, que tem a ver… [[Protestos do BE.]]
Já agora, com licença do Bloco de Esquerda…
Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que façam o favor de sair da Sala ou de se sentarem.
Sr. Presidente, tem de descontar este tempo no tempo do orador.
O tempo será descontado, Sr. Deputado. [[Pausa.]] Queira continuar, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo anunciou ontem que vai propor a eleição direta dos presidentes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Esta medida está no vosso Programa do Governo…
Ah!…
Está a ver? Neste caso não se trata de uma questão de coerência; mas de uma questão de substância. Sr. Primeiro-Ministro, tal significa, sim ou não, a criação por decreto de mais dois governos regionais, de mais dois parlamentos regionais e de mais dois presidentes regionais — de Lisboa e do Porto — eleitos diretamente? Ou seja, isto significa, sim ou não, reabrir a regionalização? E faço-lhe uma pergunta, de resto a mais democrática de todas. Os portugueses rejeitaram maciçamente a regionalização em referendo. O senhor acha ou não que uma reforma destas só pode ser feita com a legitimidade de uma consulta popular? Sim ou não? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, como receio não ter tempo para responder a uma próxima pergunta do CDS, dado que ainda dispõe de tempo, se o Sr. Deputado Nuno Magalhães colocasse já a próxima pergunta eu respondia a tudo em conjunto.
Não tivesse respondido ao Bloco de Esquerda no nosso tempo!
O Sr. Primeiro-Ministro utiliza o tempo como entender e o CDS-PP também. Agora é a vez de o Sr. Deputado Nuno Magalhães usar da palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor gere o tempo como bem entender. Entendeu gerir o seu tempo de resposta ao CDS respondendo também ao Bloco; eu giro o meu tempo. Portanto, o senhor responde ou não à pergunta.
Muito bem, respondo com gosto. Mas já não responderei à próxima que o Sr. Deputado fizer, porque, como sabe, já não terei tempo para responder à sua próxima pergunta, que será meramente retórica. Em primeiro lugar, Sr. Deputado, há uma diferença fundamental a que os senhores terão de se habituar: nós cumprimos aquilo com que nos comprometemos. Comprometemo-nos a avaliar o processo de exames; avaliámos e decidimos. A decisão está anunciada e vai ser posta em prática. Nós comprometemo-nos, como é há muito reclamado por unanimidade das autarquias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a proceder à eleição direta das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e vamos cumprir esse compromisso. Isso é uma forma de fazer regionalização? Não é! Por isso é que a própria Constituição distingue bem a criação das regiões administrativas da organização própria que pode ser dada às autarquias metropolitanas em Lisboa e Porto.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, aquilo que a Constituição distingue não devemos nós confundir. É nesse âmbito que trabalharemos, isto é, no âmbito da democratização das áreas metropolitanas, como há muito nos comprometemos, como consta do nosso Programa do Governo e como é reclamado por unanimidade por todas as autarquias, sejam de que partido forem, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. É isso que faremos, porque temos uma regra: nós cumprimos os compromissos que assumimos! [[Aplausos do PS.]]
Embora o Sr. Primeiro-Ministro já não disponha de tempo para responder, o CDS ainda tem tempo e pode utilizá-lo como entender. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo, mas quero dizer que lamento que tenha utilizado 1 minuto e meio do tempo de resposta ao CDS para responder ao Bloco de Esquerda. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu porque não quis! Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe perguntei foi se ia ou não fazer um referendo a uma reforma que cria um presidente de uma assembleia metropolitana, um parlamento de uma assembleia metropolitana, um governo de uma assembleia metropolitana. O que lhe perguntei foi se isto é ou não criar uma nova entidade política. E, se é, o senhor pode chamar-lhe o que quiser, mas é, claramente, no mínimo, parecido com a regionalização. E, repito, os portugueses que votaram maciçamente contra esse mesmo referendo têm o direito de saber. E a pergunta, porque, aliás, nem sequer dei a minha opinião, que, como calculará, é contra, é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor está ou não disponível para fazer uma coisa tão democrática e simples como ouvir os portugueses? Isso parece que o incomoda. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe suscitar outros dois temas. Em relação aos reembolsos antecipados ao FMI, os argumentos que aqui apresentou não chegam para explicar a decisão. Porventura, o facto de ter decidido abrandar a redução do défice explica a decisão pelo facto de o Governo precisar do dinheiro dos reembolsos antecipados, mas o resultado é este, Sr. Primeiro-Ministro: Portugal vai ter mais dívida durante mais anos e os portugueses e os contribuintes vão pagar mais juros, e mais altos, que o senhor podia aplicar em reformas, melhorando áreas como as da educação, da justiça, da segurança social ou da saúde. E deverá dar uma razão completa, não parcial mas completa, para esta decisão que vai afetar a vida dos atuais e dos próximos contribuintes. [[Aplausos do CDS-PP.]] Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, refiro-me à agricultura, onde é inegável que houve uma aposta ganha pelo anterior Governo nos últimos anos,… [[Risos do Deputado do PCP João Oliveira.]] … nomeadamente quando pediu a reprogramação dos fundos agrícolas até 2020, de forma a dar resposta às medidas agroambientais e a manter o investimento.
Campanha eleitoral!
Na altura, o Partido Socialista, pela voz do candidato Capoulas Santos, concordou com esta medida, mas, de repente, chegado ao Governo,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o Partido Socialista, pela voz do candidato Capoulas Santos, concordou com esta medida, mas, de repente, chegado ao Governo, voltou atrás e cancelou-a. Sr. Primeiro-Ministro, isto é um erro, um erro grave e um erro para muitos anos. Assim, em nome dos agricultores que serão objeto e vítimas deste erro, peço-lhe que repondere e retifique esta questão. A não o fazer, voltaremos aos anos de 2009 e 2010, quando o PRODER tinha execuções ridículas, e deixaremos o trabalho feito, onde o PRODER tem execuções de 100%, que, aliás, foi aquilo que vos deixámos. Portanto, não estrague, também neste caso, a palavra dada, que deve ser mantida. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É a vez de o PCP formular as suas perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, permita-me, julgando interpretar o sentimento prevalecente de todas as bancadas, uma palavra de solidariedade para com os nossos compatriotas açorianos, que estão neste momento confrontados com a intempérie que se abate na Região. [[Aplausos gerais.]] Sr. Primeiro-Ministro, as intervenções do CDS, como aquela que acabámos agora de ouvir, procuram fazer esquecer o que foram quatro anos de inferno, os quatro anos de Governo PSD/CDS que infernizaram a vida aos trabalhadores, aos reformados, a todo o nosso povo, com a cobertura e a cumplicidade do atual Presidente da República. A luta que foi preciso travar para derrotar PSD e CDS foi uma luta duríssima, porque duríssimas foram, também, todas as medidas com que PSD e CDS atingiram os portugueses. Há um ano, no primeiro debate quinzenal de 2015, os portugueses começavam o ano com muita propaganda do então Governo PSD/CDS, mas com pouca coisa de concreto a que pudessem agarrar-se para afirmar uma perspetiva de esperança para o ano que começava. Hoje, neste primeiro debate quinzenal de 2016, constatamos que a realidade é diferente: a derrota do PSD e do CDS permitiu abrir um caminho de recuperação de direitos, de condições de vida, que, mesmo não resolvendo de uma só vez todos os problemas e preocupações do nosso povo, permitiu já concretizar um conjunto de medidas importantes, como a recuperação dos salários, a redução dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, a reposição de feriados, a abertura do caminho para a reposição das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores da Administração Pública, que é preciso consolidar. Foram, pois, já tomadas medidas positivas para os trabalhadores e para o povo. E é importante lembrar, tendo em conta, muitas vezes, a revanche, por parte da direita, que não estamos aqui a inventar direitos novos, estamos apenas a repor aquilo que é justo, aquilo que pertencia e pertence aos trabalhadores e aos reformados e pensionistas. [[Aplausos do PCP.]] É neste quadro que gostaria de lhe colocar a primeira questão, que tem a ver com o aumento das pensões e das reformas. Depois de anos de congelamento da grande maioria das pensões e de cortes vários do seu valor, por várias vias, particularmente nestes últimos quatro anos, a decisão de descongelamento pelo seu Governo é claramente insuficiente, tendo em conta a elevada perda de poder de compra verificada. Esse descongelamento não corresponde ao aumento real que se impunha, e que pensamos que seria justo, do valor das pensões e reformas. Os valores de atualização são manifestamente escassos para as pensões até 628 € e as restantes não terão, mais uma vez, qualquer atualização. Também o aumento do complemento solidário, sendo uma medida importante, não pode significar a continuação de um caminho de desvalorização do direito à atualização das pensões que resultam dos descontos para a segurança social. Estamos, por isso, perante medidas que ainda estão muito aquém das respostas necessárias. Na verdade, não podemos ficar satisfeitos com a atual situação a que foram conduzidos pensionistas e idosos. Não pode o Governo, não podemos nós! Pensamos que é necessário elevar os rendimentos dos reformados e idosos. O descongelamento das reformas tem de ser acompanhado pelo aumento real dos seus valores. E a pergunta que tenho de lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: quais são as perspetivas do Governo quanto às medidas de efetiva justiça de reposição dos rendimentos e do poder de compra de todos os pensionistas e reformados, de efetiva elevação das pensões mais baixas? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de facto, disse uma coisa que gostaria aqui de sublinhar: grande parte das medidas que temos vindo, conjuntamente, a adotar são medidas que não constituem novos avanços, constituem simplesmente a reposição de direitos que tinham sido sacrificados. Diria mesmo que, em grande medida, se trata de fazer uma coisa que até devia ser simples e que nem devia merecer grande espanto, que é simplesmente cumprir a Constituição da República Portuguesa, como lei fundamental do nosso Estado de direito. [[Aplausos do PS.]] É que aquilo que estamos a fazer com os funcionários públicos e com os pensionistas é tão-só cumprir a Constituição, e isso é o mínimo que se exige em qualquer Estado de direito. Este regresso à normalidade constitucional é um ganho da maior importância e temos partilhado o esforço de o fazer, embora, bem sei, nem sempre com o ritmo e a amplitude que o PCP gostaria e, posso acrescentar, que nós próprios também gostaríamos. A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254-B/2015 permitiu fazer uma atualização de pensões bastante superior àquela que tinha existido nos Governos anteriores e àquela que se manteria se o Governo não tivesse mudado. E permitiu, desde logo, desfazer aquele mito que animaram, desde a campanha eleitoral, de que o Governo do PS se preparava para baixar as pensões mínimas. Ora, aquilo que fizemos foi não só subir as pensões mínimas como subir todas as pensões até 628,28 €. Comparando com aquele que era o regime anterior, isto implica abranger 2 milhões de pensionistas, comparativamente com os 520 000 que eram anteriormente atingidos. Nós também gostaríamos de poder ir mais longe, mas, perante a reposição de salários, a atualização de pensões, a atualização de abonos, a atualização do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção, a redução da sobretaxa, a concentração que tivemos de fazer este ano de grande parte deste esforço, fruto da negociação que fizemos, não temos condições para garantir, neste momento, que possamos ir mais longe do que aquilo que fomos até este momento. Gostaríamos de ir, sim, gostaríamos de poder recuperar nos anos futuros, sim, mas, neste ano de 2016, com este condicionamento, não temos condições de poder assumir que iremos mais longe do que aquilo que fomos e que anunciámos ir. [[Aplausos do PS.]]
Tem novamente a palavra, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registamos a resposta e continuamos a considerar que é uma batalha e um empenhamento que temos de continuar para a valorização das pensões e reformas. Passo a colocar uma segunda questão. Todos sabemos da pressa e diligência do anterior Governo em levar por diante, até ao limite, e para lá dos limites legais, um brutal pacote de privatizações. O Governo anterior não só alienou direitos e rendimentos, alienou património, alienou empresas em setores estratégicos. E, tal como é necessário devolver aos trabalhadores e reformados aquilo que a eles pertence, também é preciso devolver ao País aquilo que é do País, as suas empresas e os seus setores estratégicos.
Muito bem!
Das várias privatizações que ficaram em curso, destaca-se a da TAP, sendo conhecida a posição do PCP, de frontal oposição à venda daquele que é o maior exportador nacional conhecido, cujo desfecho não foi ainda clarificado, mas conta-se também a da CP Carga. Recentemente, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas abordou esta questão, afirmando que o Governo ia dar continuidade, nos próximos dias, à privatização que o Governo PSD/CDS, meticulosamente, foi construindo. Mantêm-se, portanto, as preocupações quanto à política de alienação de ativos estratégicos, de desmembramento do setor ferroviário nacional e, do nosso ponto de vista, de prosseguimento de um caminho errado e prejudicial para o País, para a economia e para a produção nacional. Este processo contribuirá, inevitavelmente, para o abandono do transporte ferroviário de mercadorias no Algarve, no Oeste e noutras regiões, como, aliás, consta dos documentos do negócio agora expostos. Sr. Primeiro-Ministro, olhando para o futuro do setor ferroviário nacional, olhando para a economia do País, vamos ou não pôr fim a este descalabro, com a venda do País aos retalhos? Nós precisamos do nosso aparelho produtivo, nós precisamos da nossa produção nacional e não é com medidas de privatização da CP Carga que conseguimos este objetivo. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como sabe, há um compromisso deste Governo de não lançar nenhum novo processo de privatizações e de fazer um grande esforço para agir relativamente a alguns que tinham sido iniciados no Governo anterior e que entendemos que deviam ser limitados ou revertidos. É o caso, claramente, dos transportes urbanos de Lisboa e Porto, é o caso da TAP, onde o processo negocial tem vindo a decorrer e julgo que conseguiremos cumprir — estou confiante de que iremos conseguir cumprir — o que está estabelecido no Programa do Governo. Relativamente à Carris e à Metropolitano, é clara a posição do Governo de não concluir os contratos que não estavam concluídos e que não tinham sido, sequer, visados pelo Tribunal de Contas, assegurando aquilo que é fundamental: a sua manutenção na esfera pública quer quanto à propriedade, quer quanto à gestão, numa lógica de descentralização para as autarquias locais, que nos parece absolutamente essencial para que os transportes públicos urbanos, seja em Lisboa, seja no Porto, possam estar ao serviço das populações, e de assegurar um esforço conjunto que temos de fazer para que o transporte público vá ganhando cada vez mais passageiros, seja cada vez mais uma melhor alternativa ao transporte individual e possa, assim, dar um contributo decisivo para um combate civilizacional da maior importância que temos, que é o de limitar as alterações climáticas. Esse é um desafio que temos pela frente e não nos conformamos com a estratégia que foi seguida relativamente à política do transporte público, que fez com que perdêssemos 100 milhões de passageiros nos últimos quatro anos, no sistema de transportes públicos de Lisboa e Porto. Vamos reverter essa situação, isso vai ser mudado. Relativamente à CP Carga, a situação é distinta, porque o contrato estava numa posição distinta e porque a avaliação que fazemos também é distinta. E julgamos que a execução do contrato, que estava concluído, é aquilo que podemos fazer, dentro da solução de equilíbrio que temos de encontrar nas diferentes frentes em que estamos envolvidos em matéria de negociações no setor dos transportes. Aliás, é minha convicção de que, nos próximos anos, o País vai ter de melhorar cada vez mais a quota de mercadorias que circulam pela ferrovia. Não é aceitável que o País continue a ter 96% das suas mercadorias circulando na rodovia e só 4% na ferrovia; é necessário incrementar esse esforço de interligação da ferrovia e a sua componente no transporte de mercadorias. Por isso, é essencial a ligação da ferrovia a Sines, são fundamentais as melhorias na Linha de Aveiro em relação à Europa, é fundamental, nesta estratégia de intermodalidade, uma boa articulação, em particular, entre o transporte marítimo e o ferroviário relativamente às mercadorias. Quanto à visão que temos sobre o valor do transporte de mercadorias, creio que estamos totalmente de acordo. Já no que respeita às condições relativas à CP Carga, trata-se de um daqueles pontos relativamente aos quais não estamos de acordo nem quanto aos fins nem quanto às condições. [[Aplausos do PS e do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.]]
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Relembro as Sr.as e os Srs. Deputados que estão a decorrer eleições para membros de vários órgãos, designadamente, para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e para o Conselho Superior do Ministério Público, e que a urna encerrará 15 minutos depois do final das votações regimentais. Para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é bem verdade que a ferrovia tem a importância que aqui referiu. É por isso que faço aqui um apelo ao Sr. Primeiro-Ministro para que ande rápida a elaboração do plano ferroviário nacional, que, por iniciativa de Os Verdes, veio à Assembleia da República e foi aprovado como uma recomendação ao Governo. Portanto, o nosso apelo é para que o Governo trabalhe rapidamente — mas bem, naturalmente! —, no sentido de que esse plano ferroviário seja elaborado e possa ser discutido. Sobre a matéria da educação, Sr. Primeiro-Ministro, acho que deveríamos fazer uma reflexão: quantos portugueses existirão em Portugal que nunca fizeram um exame no 4.º ano, no 6.º ano ou, até, no 9.º ano? A pergunta é: considerará a direita que esses portugueses são mais desqualificados? Acho que não terão coragem para dizer isso, até porque considero mesmo que não julgam isso. Então, o que é importante focarmo-nos em matéria de educação é sobre as condições de aprendizagem e sobre o sucesso das aprendizagens, em função de realidades tão diversas do nosso País. Por exemplo, haverá algum problema em que as aprendizagens sejam aferidas através de provas de aferição e não de provas de avaliação? Acho que não! Mas, para a direita, parece que aquilo que interessa é que o exame tem de contar para a nota e que a avaliação contínua não vale nada. Esta não é uma visão extraordinariamente retrógrada da educação, Sr. Primeiro-Ministro? [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Uma outra matéria que gostava de lhe suscitar — aliás, já a suscitei ao anterior Governo —, e sobre a qual gostava que houvesse capítulos de continuação neste mandato, prende-se com o amianto. Foi um cabo dos trabalhos, foi uma legislatura inteira atrás do anterior Governo para fazer a listagem dos edifícios públicos com amianto, e mesmo em final de mandato lá surgiu a lista. Mas isso não completa aquilo que dita a Lei n.º 2/2011, é preciso mais. É preciso fazer, agora, um plano de ação, no sentido de perceber, de entre aqueles edifícios que contêm amianto, em que edifícios se vai fazer um trabalho de monitorização e em que edifícios se vai fazer um trabalho de remoção. Gostava de saber, Sr. Primeiro-Ministro, para quando podemos contar com esse plano de ação. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pelas suas questões. A direita tem, aliás, um discurso sobre educação que confunde o que é rigor e exigência na escola. O rigor e a exigência na escola não é no dia do exame,…
Pois não!
… é durante a aprendizagem que fazemos na escola para o conjunto da nossa vida. Portanto, o que é essencial é a aprendizagem que as crianças adquirem ao longo do percurso educativo. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Por isso, fazer a prova de aferição no 2.º ano é tornar o sistema educativo mais rigoroso. E mais rigoroso porquê? Porque mais precocemente se podem detetar as necessidades de educação das crianças, de forma a que possam concluir o 1.º ciclo em melhores condições do que apenas no 4.º ano, em que, ao serem avaliadas, se conclui que não tinham adquirido a aprendizagem necessária ao longo do seu percurso educativo e a única solução é traumatizá-las,…
«Traumatizá-las»?!
… retendo-as, separando-as dos colegas, interrompendo o seu percurso educativo, violentando-as, para repetir aquilo que deviam e podiam ter aprendido nos 3.º e 4.º anos se a aferição tivesse sido feita em tempo útil no 2.º ano. Não, o modelo que temos não é um modelo de facilitismo, é um modelo de maior rigor e, sobretudo, de maior eficiência relativamente à aprendizagem e ao processo educativo das crianças. É isso que tem de estar no centro das nossas preocupações. É a coerência deste modelo que faz com que a prova de aferição exista a meio do 1.º ciclo, a meio do 2.º ciclo e a meio do 3.º ciclo, ainda que no 3.º ciclo, conclusão do ensino básico, haja uma prova de avaliação final. Aliás, aquilo que o Ministro da Educação disse não foi que estudar era nocivo. Aquilo que o Ministro da Educação disse que era nocivo era incutir nas crianças esta ideia peregrina de que o que importa é saber no dia do exame para depois esquecer o que se aprendeu ao longo da vida. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Ora, o que importa não é aprender para fazer de conta. O que importa é aprender aquilo que é útil e necessário e que são as ferramentas que levamos para a vida. Isso é que é fundamental! E todos nós que fizemos exames sabemos bem aquilo que conservámos de útil e aquilo que muito de inútil adquirimos e que tivemos de empinar para poder passar no exame, mas que não teve qualquer utilidade ao longo da vida. [[Aplausos do PS.]] [[Muito bem!]]
Relativamente à questão do amianto, aquilo que estamos a fazer é precisamente a rever o mapa das intervenções, de forma a graduar e a priorizar as intervenções em função do grau de gravidade. O compromisso que assumimos é o de que as situações chamadas «de nível quatro» estarão concluídas até ao final do ano letivo 2016-2017, de forma a podermos cumprir o objetivo de termos escolas de melhor qualidade e mais seguras para quem as utiliza. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cuidado, porque os edifícios com amianto não são só os edifícios escolares, existem muitos outros, como ministérios e outros organismos públicos. Gostava de apelar ao Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de que esse plano que elaborarem relativo à intervenção em matéria do amianto possa ser tornado público tendo em consideração não são só os edifícios escolares mas também outros organismos públicos. Sei que, em matéria de educação, a intervenção está um pouco mais à frente do que noutros ministérios, mas era importante que isso fosse público, porque é um fator de descanso para as pessoas que frequentam e trabalham diariamente nesses edifícios públicos perceber que tipo de intervenção é que se necessita ou que tipo de intervenção é que se vai fazer. [[Muito bem!]]
Considero isso extraordinariamente importante. Sr. Primeiro-Ministro, queria chamar a sua atenção para mais um aspeto. Relativamente à postura da direita nesta Legislatura — e isso é muito curioso —, é muito tramado…
«Tramado»?!
… quando as pessoas fazem uma coisa no Governo e, depois, na oposição, fazem outra completamente diferente para ganharem simpatia, quando nós percebemos que não é a sua plena convicção, mas é apenas para ganhar a simpatia da população. E, Sr. Primeiro-Ministro, isto vai acontecer por diversas vezes. Aconteceu, por exemplo, relativamente ao hospital do Seixal. Enquanto estiveram no Governo, nunca quiseram, negaram mesmo, a construção desse hospital. Que bom, Sr. Primeiro-Ministro, termos chegado aqui e termos aprovado o projeto de resolução no sentido de que o hospital do Seixal venha a ser construído! A direita, agora, para obter simpatia, para ganhar a simpatia das populações, lá acabou por aprovar o projeto de resolução. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. O mesmo se passou em relação à Linha do Leste. Encerraram a Linha, retiraram direitos de mobilidade às populações — enquanto estiveram no Governo, não fizeram outra coisa! —, chegámos agora nós, Sr. Primeiro-Ministro, apresentámos um projeto de resolução relativamente a essa matéria e espero que, amanhã, ele seja aprovado. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Primeiro-Ministro, é muito descredibilizador fazer uma coisa no Governo e fazer outra coisa na oposição. É por isso que agora o apelo vai também para uma forma diferente de fazer política. Fazer uma política com verdade é cumprir todos os compromissos que se assumiram. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, o setor turístico é um pilar fundamental da sua economia. Sabe-se também da acentuada correlação entre desemprego e o aumento de pobreza. Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, não aceitamos que se esteja a hipotecar totalmente o nosso setor turístico, nomeadamente as praias, com a concessão de plataformas de exploração de petróleo e gás natural junto a essas áreas, o que acarreta um elevadíssimo risco de catástrofe ambiental. Em caso de acidente, Sr. Primeiro-Ministro, veremos definhar ecossistemas únicos, bem como a principal atividade económica do Algarve, o turismo, que funciona ainda como alavanca do resto dos setores da vida económica da região, o que irá provocar um forte aumento do desemprego neste setor e gerar pobreza. Sr. Primeiro-Ministro, não seria de esperar que este Governo tivesse a audácia de romper com o atual e obsoleto paradigma vigente, em que tudo se subjuga à economia? Será que é mesmo necessário continuar a desconsiderar um património que é de todos nós?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, já tive ocasião, na pergunta anterior, de responder exatamente a essa questão,…
Não respondeu nada!
… ao afirmar que consideramos ser absolutamente essencial para o País conhecer os seus recursos naturais e prosseguir as operações de prospeção e que o deve fazer e tomar decisões definitivas, avaliando, naturalmente, o melhor aproveitamento dos seus recursos. E os recursos naturais do País são, certamente, aqueles que já conhecemos, desde logo os que nos proporcionam as praias e o sol do Algarve, mas também recursos naturais que julgamos poderem existir e que é preciso identificar, designadamente os recursos geológicos, saber, efetivamente, o que existe, em que condições de exploração existe e como é compatibilizável a sua exploração com outros valores que não podemos nem devemos sacrificar. O Governo prosseguirá os trabalhos de prospeção e haverá, obviamente, uma avaliação devida dos custos e benefícios de qualquer solução e de que qualquer passo que venha a ser dado nessa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Como ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a intenção deste Governo e do anterior Governo não é apenas e só saber o que está debaixo do solo. Os contratos que tive oportunidade de ler preveem prospeção e exploração de petróleo e de gás natural com técnicas absolutamente lesivas para o ambiente e para todos nós. Portanto, o PAN continuará a lutar por aquilo que é o bem comum, o património de todos nós. E, porque nem tudo se deve subjugar à economia, nós não necessitamos desta exploração. [[Aplausos de Deputados do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, não tenho mais a acrescentar à resposta que dei não só à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia mas também, há pouco, ao Sr. Deputado. A saber, que há contratos que estão em vigor e que têm de ser cumpridos; que há uma prospeção que deve ser e será feita; que é necessário salvaguardar que, em caso algum, se sacrifiquem valores ambientais fundamentais; que isso não deve conduzir a uma alteração do perfil económico da região do Algarve e da costa alentejana. Portanto, acho que devemos prosseguir, devemos ir medindo, devemos ir avaliando e devemos assegurar a compatibilização dos diferentes valores. Porém, não podemos, naturalmente, nem pôr em causa contratos que estão em vigor, nem pôr, obviamente, em risco o não aproveitamento de recursos geológicos que possam ser aproveitados pelo País, tendo sempre presente que não podemos sacrificar outros valores essenciais.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Agradeço a presença dos Srs. Membros do Governo que poderão, se assim o entenderem, sair. Antes de avançarmos para as votações regimentais, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, que proceda à leitura do expediente. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 84/XIII (1.ª) — Estudos de impacto nas negociações comerciais nas regiões ultraperiféricas (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 85/XIII (1.ª) — Pelo cumprimento da Diretiva 1999/70/CE, relativa ao vínculo na carreira docente (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 86/XIII (1.ª) — Extinção da empresa Metro Mondego e reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 87/XIII (1.ª) — Lançamento de um Programa de Intervenção Cultural no Brasil, na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD), que baixa à 12.ª Comissão; e o projeto de deliberação n.º 3/XIII (1.ª) — Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, solicito aos serviços para acionarem o sistema eletrónico e, depois, aos Sr. Deputados para se registarem a fim de verificarmos o quórum. Como sabem, utiliza-se o ecrã tátil, mas se este não funcionar têm, como alternativa, o rato que se encontra no teclado. [[Pausa.]] Pergunto se todos os Srs. Deputados conseguiram registar-se. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 219 presenças, às quais se acrescentam 2, dos Deputados do PS João Galamba e João Torres, perfazendo 221 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.º 27/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Ferreira Martins (PSD). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu na segunda-feira, 11 de janeiro, com 71 anos de idade Manuel Ferreira Martins. Foi um português com reconhecida atividade parlamentar, no poder local, no movimento sindical e em associações cívicas e um exemplo em função da sua coerência, empenho e coragem. Militante n.º 105 do PSD, Partido Social Democrata, foi Deputado por este partido à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República nas I, II, III, IV e V Legislaturas. No poder local, foi vereador e membro da Assembleia Municipal de Gondomar. No Movimento Sindical, desempenhou os cargos de Presidente de Comissão de Trabalhadores, Presidente de Sindicato e Secretário Nacional da UGT e dirigente dos TSD — Trabalhadores Social-Democratas. Partiu um homem bom, solidário e amigo. O seu desaparecimento constitui uma perda irreparável para a social-democracia, para o movimento sindical, para o poder local e para todos os seus inúmeros amigos que com ele trabalharam ou conviveram. A todos, Manuel Martins, homem honrado, transmitiu conhecimento e valores de inegável mérito. A Assembleia da República, reunida em Plenário a 15 de janeiro de 2016, manifesta o seu pesar e expressa a toda a família e amigos as suas sentidas condolências».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 28/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho (PS). Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão, para proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu na terça-feira, 12 de janeiro, aos 75 anos, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho. Fundador do Partido Socialista, ainda no estrangeiro, e seu militante n.º 13, Pedro Coelho distinguiu-se pela sua luta a favor da liberdade e da democracia antes e depois do 25 de Abril. Foi dirigente do Partido Socialista desde sempre, granjeando sucessivamente admiração e respeito por parte dos seus camaradas e dos seus contemporâneos de todos os partidos. Licenciado em Farmácia, pela Universidade Clássica de Lisboa, e em Engenharia Química Industrial, pelo Instituto Superior Técnico, tendo mais recentemente concluído o PADE — Programa de Alta Direção de Empresas pela Associação de Estudos Superiores de Empresa (AESE), Pedro Coelho creditou-se também como um gestor de qualidades e seriedade reconhecidas. Exerceu diversos cargos onde revelou a sua competência e profissionalismo, especialmente enquanto gestor, designadamente nos CTT, na Tabaqueira, EP, na Telefónica Sistemas de Portugal e na Portugal Telecom. A sua ação política foi particularmente relevante ao nível governativo nos anos imediatamente subsequentes à Revolução. Foi Secretário de Estado da Emigração entre 1974 e 1975 e das Pescas entre 1975 e 1979. Na Assembleia da República, exerceu o mandato de Deputado, eleito pelos círculos de Faro e Santarém. Foi Deputado à Assembleia Constituinte, em resultado da sua eleição nas primeiras eleições democráticas realizadas em Portugal. Pedro Coelho foi também um militante cívico, para além da sua participação partidária, envolvendo-se no movimento associativo. Era igualmente membro vitalício do Conselho Geral da Fundação Mário Soares e membro do Conselho Revisor de Contas da Fundação Res Publica. No âmbito desportivo, exerceu funções de dirigente no Club Internacional de Foot-Ball e de Presidente da Associação de Ténis de Lisboa e da Federação Portuguesa de Ténis. Também no movimento desportivo se destacou por integrar o Conselho Superior do Desporto. Profundamente ligado aos princípios e valores democráticos e humanistas, tanto no seu percurso político, bem como no seu percurso cívico e profissional, Pedro Coelho foi e será sempre merecedor do nosso maior reconhecimento constituindo uma honra para a Assembleia da República tê-lo entre os seus servidores. À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Segue-se a votação do projeto de deliberação n.º 3/XIII (1.ª) — Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, votamos o projeto de resolução n.º 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenção do PSD.]] A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Procedemos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 96/XIII (1.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Votamos agora, também na generalidade, o projeto de lei n.º 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei também baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP). Uma vez que o PCP retirou os pontos 1 e 2, a votação incide apenas nos pontos 3, 4 e 5. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Se ninguém se opuser, vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 80/XIII (1.ª) (PS), 81/XIII (1.ª) (BE), 82/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 83/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os 10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)]. [[Pausa.]] Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Recordo os Srs. Deputados que a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM) foi adiada para uma próxima sessão. Passamos, então, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa.]] A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para informar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira vão apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, é também para informar que o Bloco de Esquerda vai apresentar uma declaração de voto sobre a matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Carlos Costa Neves, tem a palavra.
Sr. Presidente, também queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP), 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE) e 72/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegamos, assim, ao fim das votações regimentais. Sr. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 20 de janeiro, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, consta o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre reposição dos complementos sociais e combate à pobreza. Segue-se, no ponto 2, a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 17/XIII (1.ª) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OMG) (Os Verdes) e 69/XIII (1.ª) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE). Finalmente, discutir-se-á, na generalidade, o projeto de lei n.º 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP). Antes de encerrarmos os trabalhos, relembro os Srs. Deputados que ainda decorrem as eleições previstas para a sessão de hoje. Desejo a todos um bom fim de semana. [[Eram 12 horas e 15 minutos.]]