Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 56/XIV/2.ª (GOV) — Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caro Colega do Governo: A proposta de lei que é hoje apresentada visa dar mais condições aos municípios para, com previsibilidade e certezas, poderem elaborar os seus orçamentos municipais. Basicamente, trata-se de uma proposta de lei que altera para o ano de 2021, refletindo-se já nos orçamentos de 2020, o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, a Lei das Finanças Locais, permitindo que as câmaras municipais elaborem os seus orçamentos um mês mais tarde e os sujeitem à aprovação ou à submissão da assembleia municipal até ao dia 30 de novembro. Esta é uma medida importante face ao quadro que estamos a passar e ainda ao período de confinamento, obviamente, e há também a questão de, nos orçamentos municipais, termos o maior grau de certeza absoluta sobre a rubrica a lá colocar para depois, no ano subsequente, evitar as alterações, as revisões orçamentais, que são normais, mas que, obviamente, achamos que devem ser o mais previsíveis possível para todos, particularmente neste ano, em que temos um desafio autárquico pela frente. Era só isto que tínhamos a propor-vos, uma medida pontual de alteração deste diploma, que faz todo o sentido neste ano atípico que está a correr.
Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Está-se aqui, hoje, a discutir o adiamento do prazo de aprovação dos orçamentos municipais numa situação de exceção, mas a pergunta que deveríamos estar a fazer é se a exceção não devia, de facto, ser a regra. Os orçamentos municipais — e, já agora, os das freguesias também — deviam ser sempre apresentados e discutidos depois da aprovação do Orçamento do Estado. E porquê? Porque, com o conhecimento prévio das verbas que lhes fossem adstritas, os municípios teriam a oportunidade de aferir melhor as suas prioridades e evitariam a duplicação da distribuição de verbas. Tudo em benefício dos seus próprios munícipes. Além disso, esta alteração de calendário teria várias vantagens adicionais: aumentaria a convergência entre o disposto no regime financeiro das autarquias locais e os orçamentos municipais; diminuiria a frequência da necessidade de revisões ou retificações orçamentais; favoreceria a conformidade entre os princípios fundamentais desse regime financeiro — a legalidade, a estabilidade orçamental, a autonomia financeira, a transparência, a coordenação entre finanças locais e finanças do Estado, entre muitos outros — e a sua materialização nos orçamentos municipais. Tudo isto daria mais estabilidade aos orçamentos das autarquias, libertando os respetivos autarcas para se dedicarem ao que verdadeiramente importa, que é melhorar a vida dos seus munícipes. No que diz respeito ao calendário dos orçamentos municipais, está, provavelmente, na altura de transformar a exceção em regra.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei traz uma resposta adequada ao atual contexto excecional provocado pela crise sanitária, dilatando num mês o prazo para que as câmaras possam apresentar o orçamento, neste caso, municipal para 2021. O PAN entende que esta é uma solução necessária e, portanto, positiva, que evita que, posteriormente, se tenham de fazer alterações, retificações orçamentais para além daquelas que possam vir a acontecer ao longo de 2021. Parece-nos ser também fundamental, em sede de especialidade, clarificar que é derrogada a parte final do artigo 27.º, n.º 2, do regime jurídico das autarquias locais, uma vez que parece ser claro que, com esta lei que se pretende aprovar, é mais consciente prever que a discussão dos orçamentos municipais se fará, de facto, em dezembro. Este debate que aqui fazemos deve servir também para alertar o Governo quanto à necessidade de, neste Orçamento que está a definir, tomar medidas concretas que garantam, quer aos municípios, quer às freguesias, os meios financeiros necessários de resposta a estas crises que vivenciamos, reforçando significativamente o Fundo Social Municipal, pois, da parte do PAN, não podemos aceitar ter no Orçamento futuro um Fundo Social Municipal subfinanciado, como foi o de 2020, que estava subfinanciado em 35 milhões de euros e com um valor igual ao de 2009. Portanto, entendemos que temos de transformar o Fundo Social Municipal num fundo de emergência no contexto da COVID-19, alargando ao próximo ano a vigência da regra excecional que permite inserir no âmbito do Fundo Social Municipal as despesas com o combate à crise sanitária e à crise social, para que os municípios possam, então, continuar a fazer não só o que têm feito, mas ainda mais, assegurando a proteção das populações e apoiando as organizações não governamentais, as instituições de utilidade pública e as outras instituições que servem o propósito de intervenção social e que, de facto, têm dado respostas fundamentais no momento que vivenciamos. Mas, Sr. Secretário de Estado, não podemos esquecer as freguesias. É necessário garantir não só uma participação adequada nos recursos do Estado, mas também uma alteração legal que agilize a concessão de apoios a atividades de natureza social e educativa por parte das freguesias — pelo menos, esta é a nossa posição. De facto, muito há para resolver neste Orçamento do Estado. Da parte do PAN, se existir vontade política e uma real intenção de negociação por parte do Governo, podem contar connosco naquilo que é a construção de pontes e, nomeadamente, nas soluções que assegurem que as autarquias possam fazer o seu papel e dar as respostas tão necessárias para as crises que hoje vivenciamos.
Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos uma proposta sobre a alteração do prazo de discussão, debate e aprovação, ou não, dos orçamentos municipais. Quanto a isso, estamos perfeitamente de acordo. Achamos que é uma medida excecional para um tempo excecional, mas também consideramos que pode ser instituída uma regra, em função desta excecionalidade. Na verdade, como já foi referido, é de todo importante que um orçamento municipal tenha todos os dados disponíveis para se constituir como tal e faz sentido que seja elaborado, na sua parte final, a partir daquilo que são as previsões do Orçamento do Estado, por isso, consideramos esta reivindicação como válida e justa. Mas queria tecer algumas considerações em relação ao que aqui é apresentado. Na verdade, é uma medida excecional, mas pouco responde à própria excecionalidade. Ou seja, no contexto da situação invocada, quando refere «a informação mais atualizada possível», a verdade é que estamos a falar de um mês e, provavelmente, não é num mês que há tempo para perceber dinâmicas da própria pandemia que é aqui invocada. Quando refere «alterações e retificações por factos que ainda venham a ocorrer no ano de 2020», na verdade, reduz um mês para que isso possa acontecer, mas eu diria que não é uma resposta ao que é necessário ter-se em atenção. É um paliativo. É, por assim dizer, uma argumentação sob o ponto de vista da possibilidade de alteração da apresentação do orçamento municipal, mas convenhamos que o orçamento municipal é um documento elaborado durante o ano, muitas vezes em conformidade com metas, objetivos a concretizar e em função daquilo que é cumprido no próprio decorrer do ano em ação. Portanto, não é propriamente algo que se faça na parte final do ano, é ajustado em função das receitas possíveis e das despesas previsíveis e é um documento que se trabalha durante o ano, por isso, não me parece que seja a resposta adequada a esta questão concreta e excecional. Por isso, considerando que as dinâmicas geradas por esta pandemia são muito particulares de cada localidade, tanto no tempo quanto nas características do território e daquilo que possam influenciar, elas têm uma dimensão sanitária, económica e social diferente de concelho para concelho, muitas vezes até em concelhos vizinhos. Neste contexto, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta, propondo e defendendo, perante o Sr. Secretário de Estado, a possibilidade da criação de um fundo municipal de apoio que responda localmente aos impactos provocados pela pandemia. O que é que isto quer dizer? Que os municípios recorreriam a esse fundo, em conformidade com as suas reais necessidades e com aquilo que fosse a decorrência do próprio problema da pandemia em cada uma dessas localidades. Portanto, o Governo disponibilizaria um fundo para acorrer e responder a essas necessidades, pontualmente em relação aos municípios, e, com o decorrer do tempo, em função dos acontecimentos, que, infelizmente, provavelmente, se irão prolongar pelo próximo ano. Por outro lado, aproveitando o tema do orçamento municipal, gostaria de questionar o Sr. Secretário de Estado no sentido de saber se não seria de equacionar a suspensão da transferência de competências, ao abrigo do processo de descentralização. Sabemos que muitas dessas transferências vão aumentar, de certa maneira — e de que maneira, muitas das vezes! —, os custos, a despesa de cada um dos municípios. Não é de equacionar suspender, pelo menos temporariamente, este processo de descentralização? Por fim, e já que estamos a falar em orçamento municipal, gostaria de perguntar ao Governo se não está na disposição de aumentar a transferência de verbas, nomeadamente do Fundo Social Municipal, para os municípios, no cumprimento integral daquilo que é a Lei das Finanças Locais, algo que é reivindicado há muito pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que aqui discutimos hoje, a proposta de, excecionalmente, este ano, prorrogar o prazo para a apresentação do orçamento municipal, em si, não nos merece propriamente objeção. Da mesma forma, acho que já foi visível que, em alguns casos, surge a necessidade de até se rever, de forma mais estrutural, este prazo, porque, como é evidente, é muito difícil os municípios elaborarem as suas propostas de orçamentos municipais sem perceberem, do ponto de vista do Orçamento do Estado, qual vai ser a sua dotação financeira. Eu percebo essa dificuldade, mas acho que ela tem de ser compaginada com a necessidade de as assembleias municipais também terem tempo para analisar o orçamento municipal. Nós, aqui, temos um limite de tempo, porque os Orçamentos têm de entrar em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte. Mas, se os prazos começarem a resvalar muito — e há aqui o período do Natal —, as assembleias depois não têm tempo para fazer isto. Portanto, acho que temos de ter algum cuidado no equilíbrio. Por isso, talvez fosse importante — embora já se tenha recuado nessa ideia — que o Orçamento do Estado pudesse começar a ser entregue a 1 de outubro, porque isso permitiria mais tempo para todos esses atos que vêm a seguir ao Orçamento do Estado. Gostava de lembrar também, agora que discutimos os orçamentos municipais, que faz sentido percebermos também o que trará o Orçamento do Estado nesta matéria. O Governo decidiu consagrar uma descentralização que é feita com bastante opacidade financeira — é bom que se diga —, sem que se perceba exatamente quais são, em cada município e em cada competência, os envelopes financeiros e os meios que acompanham essa transferência de competências. E essa fiscalização tem, necessariamente, de ser feita. Também vale a pena dizer que se percebeu — e acho que, no período da pandemia, que, infelizmente, ainda vivemos, percebeu-se bem — a necessidade da proximidade na ação social e, muitas vezes, até na coordenação de serviços de segurança social e de saúde. Mas chamo a atenção para o facto de a transferência de competências em educação e em saúde ter sido adiada. Era suposto entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021 e já foi adiada para 2022. Da mesma maneira, a transferência de competências na ação social foi também adiada e, nesse caso, está ainda muita coisa por fazer. Portanto, acho que, sem se fazer esta análise mais profunda do processo de descentralização de competências, obviamente, não haverá nenhum problema, por nós, em olhar para a questão dos prazos. Mas a questão de fundo é a de saber como é que se gere o dinheiro que é público, que é de todos nós, e quem é que o consegue gerir com mais eficácia. A questão tem, sobretudo, a ver com a descentralização. Quanto às questões de prazo e forma, naturalmente, teremos toda a abertura para as discutir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados a discutir e votar uma proposta de lei que alarga o prazo limite para a apresentação, pelos municípios, das propostas dos orçamentos para o próximo ano. Tal como sublinha o Governo, pretende-se, assim, evitar retificações e alterações daquele documento fundamental da gestão autárquica, no contexto da pandemia e das suas consequências e respostas prioritárias. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera a proposta pertinente, atendendo a que tem em conta o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia e a necessidade de preparação dos orçamentos municipais com a informação mais atualizada possível, evitando-se alterações e retificações por factos que ainda venham a ocorrer. Sr.as e Srs. Deputados, conhecemos a imprevisível evolução que a pandemia em curso tem registado desde o último mês de março, mas não sabemos quais os factos que vai acarretar até ao final deste ano. Muito menos sabemos por que caminhos nos leva nos próximos tempos, o que implica substancialmente com os instrumentos previsionais que afetam qualquer orçamento, mormente os das autarquias locais. Estamos conscientes da fundamental importância do papel das autarquias locais no apoio às populações, no contexto desta epidemia, e no combate que, desde o seu surgimento, lhe movem em várias frentes. Se as entidades do setor da saúde, por natureza, ganham obviamente primazia neste combate, as autarquias locais, porque estão mais próximas das populações, são quem, em consonância com o Governo e com as autoridades por si tuteladas, mais combate as nefastas consequências desta pandemia. Conhecedores desta realidade, compete-nos aprovar mecanismos que facilitem o exercício das suas competências, tendo sempre em conta a observância do rigor e o cumprimento do quadro legal atinente. O Governo tem vindo a responder com várias iniciativas legislativas facilitadoras do exercício das competências municipais em contexto de doença pandémica, tendo sempre em conta a menorização de consequências negativas para os portugueses.
Muito bem!
Nestes longos meses em que a doença COVID-19 tem estado entre nós, as autarquias têm replicado modelos de ação, sempre na primeira linha do contacto com as populações, sempre como atores-chave no processo de contenção e combate, sempre flexibilizando e incorporando novas dimensões de carência que permitam uma atuação mais larga. Como todos sabemos, os serviços municipais distribuíram e distribuem alimentos e medicamentos, dão apoio psicológico por telefone, mantêm as ruas limpas, criam hospitais e ajudam nos centros de rastreio. As autarquias fortaleceram as suas respostas e complementaram medidas do Estado. Temos presente, é claro, que todos os municípios ficam excecionados do limite de endividamento nas despesas destinadas à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública. Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia, as câmaras municipais foram autorizadas a contrair empréstimos de curto prazo. Foram, igualmente, suspensas algumas limitações previstas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, sempre que estejam em causa pagamentos necessários para responder à situação de calamidade pública. Sr.as e Srs. Deputados, lembramos, neste âmbito, que a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, determina que «nos casos em que as eleições para o órgão executivo municipal ocorram entre 30 de julho e 15 de dezembro, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte é apresentada no prazo de três meses a contar da data da respetiva tomada de posse». Obviamente, não estamos agora perante implicações de ato eleitoral, mas, antes, perante óbvia indefinição sobre a evolução da pandemia e suas implicações orçamentais até 30 de dezembro deste ano. Sr.as e Srs. Deputados, é a isto que nos propomos, foi isto que nos foi proposto, foi a isto que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu já o seu parecer positivo, é com isto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda, desde logo porque quer ficar associado a decisões que vão facilitar o desempenho a quem combate esta pandemia na primeira linha e, nesta realidade, disponibiliza todo o apoio aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à proposta que o Governo traz hoje a debate na Assembleia da República, no sentido de prorrogar o prazo para a apresentação do orçamento municipal do final de outubro para o final de novembro, também não nos opomos. Compreendemos as intenções e, de facto, faz sentido que, no âmbito da preparação do orçamento, os municípios possam ter os meios e os elementos que lhes permitam prepará-lo com maior rigor e certeza, evitando, no futuro, eventuais revisões. Também acompanhamos a referência à importância e ao papel dos municípios, das autarquias em geral, junto das populações. De facto, ao longo de todo este contexto que vivemos no nosso País, elas têm desempenhado um papel de grande importância, que valorizamos e reconhecemos. Os seus trabalhadores têm sido inexcedíveis para assegurar às populações os serviços essenciais, os serviços básicos — expondo-se, muitas das vezes, a situações de risco —, pelo que importava que também fossem valorizados, nomeadamente com a atribuição do suplemento de insalubridade, penosidade e risco. De facto, os trabalhadores das autarquias têm desempenhado um papel importante, o que queremos saudar. Neste debate, gostaríamos de referir ainda a importância de dotar as autarquias dos meios necessários para cumprirem com as suas competências, também neste tempo extraordinário e excecional que vivemos. Sabemos que, possivelmente, as autarquias terão uma redução de receitas, terão tido despesas que não estavam previstas, na sequência da pandemia, e a solução não pode ser empurrar as autarquias para o endividamento. Não pode ser somente através de empréstimos, porque eles terão de ser pagos posteriormente. Aquilo que importava assegurar era o reforço das transferências de verbas através do Orçamento do Estado. Aliás, na própria discussão do Orçamento Suplementar trouxemos propostas nesse sentido, porque são essas as propostas que asseguram efetivamente o equilíbrio económico e financeiro dos municípios. É importante responder às preocupações e às circunstâncias da pandemia, mas não podemos empurrar para o futuro novos problemas. Temos de os evitar e daí colocarmos esta questão. A pandemia também não deve ser utilizada como pretexto para transferir mais e novos encargos para as autarquias. Elas têm o seu quadro de competências definido e é aí que deve estar balizada a sua intervenção, e não através da desresponsabilização do Governo relativamente a competências que são suas, transferindo-as para os municípios. Em suma, é fundamental assegurar às autarquias locais as condições e os meios, neste caso concreto, financeiros, para que possam cumprir com as suas competências. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, queria saudar todos os autarcas. A ação dos autarcas portugueses foi e continua a ser notável em termos de apoio, empenho e proximidade, fundamental para as suas populações. Permitam-me um cumprimento mais pessoal, porque estão presentes, aos Deputados que foram presidentes de câmara e outros autarcas. Dirijo igualmente uma palavra de apreço a todos os funcionários da administração local, que há muito retomaram as suas funções de forma presencial, contrariamente a muitos serviços descentralizados da Administração Pública. O poder autárquico é uma das maiores conquistas do Portugal democrático, sempre presente ao serviço das populações, em especial quando os outros poderes falham ou estão ausentes dos territórios, como constatado nos primeiros meses do combate à pandemia. A Proposta de Lei n.º 56/XIV/2.ª visa consignar, excecionalmente, um prazo adicional de 30 dias para que as câmaras municipais procedam à submissão da proposta do orçamento municipal para 2021 ao órgão deliberativo, a assembleia municipal. Esta iniciativa do Governo, dirigida às autarquias, é justificada com o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pela doença COVID-19. Peca — reforço, peca —, no entender do PSD, em ser somente para 2021, porque, mesmo em anos de normalidade, a aprovação do orçamento municipal pelo órgão executivo até 30 de outubro realiza-se sem a prévia aprovação do Orçamento do Estado, que concretiza rubricas de elevado montante e alcance determinantes para os municípios. Em consequência, o PSD já apresentou uma proposta para tornar esta alteração definitiva para o futuro e espera ser acompanhado neste propósito pelos restantes grupos parlamentares. O PSD reconhece esta medida, mas, numa altura excecional, em que a generalidade dos autarcas reclamou apoios, o que se esperava do Governo era que proporcionasse mais meios para o trabalho que as autarquias estão a desenvolver em prol das suas populações e do País. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o Governo, como lhe compete, já tomou várias medidas dirigidas às autarquias, no contexto da atual situação da COVID-19. Sabemos também que, infelizmente, o Governo não criou ainda as condições procedimentais, materiais e financeiras para a sua materialização. Este Governo não tomou medidas no sentido de contribuir para um efetivo e necessário apoio à liquidez das autarquias e atenuar o enorme esforço financeiro em que as mesmas incorreram e continuam a incorrer para dar resposta à situação epidemiológica, mas também social. Não percebemos a falta de resposta do Governo a situações excecionais que exigem respostas excecionais, respostas essas que têm sido dadas pelos nossos autarcas de municípios e freguesias. O novo ano letivo iniciou-se e foram as autarquias, em especial as do interior, que tiveram de financiar o transporte escolar com investimentos adicionais e de contratar mais pessoas cuja contratação não estava prevista. O Governo vai reforçar o Fundo Social Municipal ou criar novas rubricas de transferências? Também já tinham sido as autarquias a financiar a compra de computadores para os estudantes. O Governo vai financiar as despesas já realizadas pelas autarquias? Quando? Sr.as e Srs. Deputados, são também as autarquias que estão na linha da frente em áreas como o apoio social às famílias, a adaptação das escolas, o acompanhamento dos lares de terceira idade, em especial em situações de emergência, o apoio a atividades ligadas aos setores cultural e desportivo, a reanimação do turismo ou — pasme-se! — o financiamento das comunidades intermunicipais, porque o Governo continua a não transferir as verbas correspondentes a 0,5% do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) para estas entidades, como previsto na Lei das Finanças Locais. [[Aplausos do PSD.]] Por tudo isto, as receitas das autarquias têm diminuído de forma abrupta, enquanto os seus gastos aumentam exponencialmente. Estaremos muito atentos ao Orçamento do Estado — instrumento essencial para a recuperação económica e social do nosso País —, que dará entrada daqui a alguns dias, bem como à forma como o Governo valoriza e apoia as nossas autarquias e respetivas populações. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caro Colega de Governo: Acompanhamos esta proposta, bem como o raciocínio e a reflexão aqui feitos sobre o papel das autarquias. De facto, as autarquias tiveram muito trabalho de acompanhamento às populações e isso é reconhecido unanimemente e, acima de tudo, justamente. Esta medida concreta acompanha, de alguma forma, uma maior flexibilidade e uma maior proximidade entre a definição das verbas no Orçamento do Estado, que dará entrada nesta Casa no dia 12 de outubro, e o tempo para as autarquias poderem saber, nomeadamente no Mapa XII do Orçamento, que é o mapa onde se definem quais as verbas que vão para cada município, para as contabilizar nos termos da receita. Ela está aqui apresentada de forma conjuntural, para este ano, mas, obviamente, podemos retirar tempo de avaliação às assembleias municipais, porque os orçamentos têm de ser apresentados e aprovados até ao fim do ano. Mas penso que esta é uma boa medida, aliás, quando ela foi anunciada, foi muito bem acolhida pelos municípios, neste contexto de incerteza. Por isso, trazemos aqui esta medida, que, em função do que ouvi de todas as bancadas parlamentares, foi bem acolhida, porque é útil para os municípios. Obviamente, há um conjunto de considerações que aqui foram feitas e cuja resposta estará no Orçamento do Estado, que será apresentado, discutido e aprovado nesta Casa. Obviamente, há uma lei de finanças locais, que será, seguramente, escrutinada ao pormenor pelos Srs. Deputados. Portanto, já respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Em relação ao Fundo Social Municipal, nomeadamente quanto à proposta do Sr. Deputado José Maria Cardoso, sobre a criação de um fundo social de apoio para as despesas no âmbito da pandemia,…
Sr. Secretário de Estado, agradecia que concluísse.
… quero frisar que foi criado também, no âmbito desta Casa, um grupo de trabalho para as questões do orçamento do Fundo Social Municipal, concretamente, e para as despesas COVID elegíveis no âmbito do Fundo Social Municipal. Finalmente, quero referir as questões da descentralização. O processo da descentralização está em marcha, está em curso, e há muitos municípios envolvidos. Há 43 municípios que já aceitaram todas as competências e há três competências específicas que têm datas diferidas para março de 2021.
Sr. Secretário de Estado, agradecia que concluísse, por favor.
Termino já, Sr. Presidente. O que temos mesmo de fazer é acelerar, porque o ano de 2021 será de muito trabalho, para falar com as autarquias no sentido de aceitarem, no prazo limite, todas as competências que foram aqui decididas, por lei, na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, terminamos, assim, o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Entramos no segundo ponto, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 192/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna, 194/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente respostas sociais e ambientais nas regiões mais afetadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas, 225/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega do Mira, 270/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no perímetro de rega do Mira e 591/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação. Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Filipa Roseta para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, a Mesa agradecia que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que estão em pé fizessem o favor de se acomodar logo que possível e criassem melhores condições acústicas para podermos prosseguir os trabalhos. [[Pausa.]] Faça favor, Sr.ª Deputada Filipa Roseta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Grupo Parlamentar do PSD pediu o agendamento deste debate porque quer alertar para as dificuldades que enfrentam as populações de Odemira e Aljezur. Não podemos estar sempre a falar em coesão territorial e depois, quando há um território de baixa densidade que precisa de nós, começar a assobiar para o lado.
Até parece que nunca assobiaram para o lado!
Mais do que discursos e anúncios vazios, a maneira como respondemos no terreno aos desafios das populações — ou como não respondemos no terreno aos desafios das populações — mostra bem o País que somos, mas, acima de tudo, o País que queremos ser. Os números mostram bem as dificuldades que estas populações enfrentam. Agora, imaginem o seguinte: em Odemira vivem 16 000 pessoas e, entre 2017 e 2019, foram registados 8000 — 8000! — atestados de residência. Portanto, numa vila desenhada para comportar 16 000 pessoas, de repente, em dois anos, apareceram mais 2000. Imaginem o que isto significa em termos de pressão nos serviços públicos, que não foram reforçados em conformidade, apesar dos diversos apelos feitos nesta Assembleia. Imaginem as filas na segurança social, imaginem as filas nas Finanças, imaginem o centro de saúde, imaginem a pressão nos serviços de coisas tão simples como a recolha do lixo, imaginem a organização nas escolas e imaginem, acima de tudo, a pressão nas condições de habitação. [[Muito bem!]]
O que é mesmo triste, nesta história de Odemira e Aljezur, é que tinha tudo para ser um caso de sucesso. Um conjunto de dezenas de pequenos empresários, produtores agrícolas, associaram-se para dinamizar o perímetro de rega do Mira, uma infraestrutura construída nos anos 60. Investiram, fixaram-se no território e, nos últimos anos, dinamizaram esta atividade económica, que não é sazonal e que exporta praticamente toda a produção. Num Alentejo sempre a reclamar por mais emprego, a lutar contra a desertificação e contra o envelhecimento da população, ouvir que há uma vila que contribui para o aumento das exportações e que já tinha praticamente duplicado o escasso número de crianças inscritas na escola tem de ser um motivo de esperança num caminho que se quer de desenvolvimento sustentável. [[Aplausos do PSD.]] Mas, como hoje sabemos todos, o desenvolvimento sustentável tem de assentar em três pilares: social, económico e ambiental. É preciso, acima de tudo, desenhar um caminho de bom senso, sem radicalizar posições, sem meter uns a berrar contra os outros, servindo as pessoas sem esquecer o desenvolvimento económico, sem menosprezar os impactos no território, particularmente quando está em causa o recurso da água, um dos nossos mais valiosos bens que tende a ser cada vez mais escasso. O que é que o Governo fez? Não reforçou os serviços públicos em conformidade, apesar dos diversos apelos ao longo deste ano.
Bem lembrado!
Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, criou um regime de exceção para legalizar o que não era possível ser legalizado à luz da lei, em matéria de ordenamento do território e em matéria de condições mínimas de habitabilidade. Criou um regime de exceção que permitia habitações em contentores, em condições de sobrelotação e em reserva agrícola. Criou uma comissão e «empurrou com a barriga» a solução para daqui a 10 anos. Há aqui três erros. Primeiro erro: a sobrelotação é proibida na nossa lei, desde meados do século XX, por motivos de saúde pública e, como a pandemia veio a demonstrar, em várias situações no País, é um fator de risco para a geração de focos de doença. Segundo erro: em matéria de ordenamento do território, não se podem definir soluções temporárias quando não está à vista a solução definitiva. Terceiro erro: não se fazem regimes de exceção à medida de alguma solução. Portanto, qualquer outro produtor em qualquer outra zona do País pode pedir a mesma solução, ou seja, podemos multiplicar estas aldeias de contentores por todas as reservas agrícolas do País. O que é que pedimos hoje que seja feito, se os Srs. Deputados aprovarem o nosso projeto de resolução? Pedimos que se reforcem imediatamente as infraestruturas e os serviços públicos — e tenho a certeza de que isto tem de ter um consenso generalizado — e pedimos que, no prazo máximo de um ano, a solução urbanística fique definitiva, para acomodar o desenvolvimento sustentável e harmonioso destes concelhos. Não queremos hipóteses, não queremos cenários, não queremos PowerPoint, não queremos anúncios de grandes programas de habitação que nunca saem do papel. [[Aplausos do PSD.]] Queremos uma planta de ordenamento do território com a solução fechada, com terrenos onde os produtores saibam que podem investir a longo prazo, em vez de gastarem dinheiro a alugar contentores, dando-lhes a confiança de que precisam para promoverem a construção de habitações dignas, permanentes e seguras para todos. Além destes dois pontos, acompanhamos a sugestão do PAN no sentido de existirem análises sistemáticas aos recursos hídricos, de modo a monitorizar os impactos da atividade no território, assegurando a eficiente utilização e travando a contaminação. Estes são três pontos simples que podem fazer toda a diferença e espero que seja possível reunir consenso à volta deles. Queria acabar com uma frase do pai do pensamento ecológico em Portugal, Gonçalo Ribeiro Telles, ministro de Francisco Balsemão, pai da reserva agrícola, da reserva ecológica, fundador da AD (Aliança Democrática), ao lado de Francisco Sá Carneiro, que disse: «Cada geração tem uma parcela relativamente pequena na construção duma paisagem, podendo, no entanto, ter um papel profundo na distribuição do equilíbrio geral.» Que o nosso papel seja profundo, que se consiga gerar consenso à volta desta questão, que se consiga caminhar no sentido de um País desenvolvido e sustentável. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora à intervenção do PAN, pelo que, para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a falar de produção intensiva e superintensiva no nosso País. Voltamos a falar dos seus impactos nefastos, quer para o ambiente, quer para as populações das áreas onde estes crimes ambientais ocorrem. Desde 2009, as áreas de implantação destas explorações mais do que duplicaram. Por exemplo, o amendoal intensivo passou de 1000 para 7000 ha apenas nos últimos cinco anos, com efeitos devastadores quer para o ambiente, quer para a economia local, quer para o património cultural nacional. Ainda nesta semana, fomos confrontados com a notícia da destruição completa de uma estrutura do neolítico para dar lugar a mais uma exploração intensiva de amendoal. É isto que temos para oferecer? Vender a nossa cultura, a nossa saúde, a nossa dignidade para a obtenção de lucro a todo o custo? E o esgotamento dos nossos solos e dos nossos recursos hídricos? Sr.as e Srs. Deputados, a própria Agência Portuguesa do Ambiente fez um estudo em que detetou a presença de pesticidas proibidos por lei nas águas onde as explorações agrícolas são mais intensas. Pergunto-vos: quando a água estiver demasiado contaminada para beber, o que vamos dizer a estas populações para consumirem? Notas e moedas liquidificadas? Quando os solos estiverem demasiado secos e inférteis, devido à má utilização da água e à sobreutilização de produtos químicos nestas explorações, e nada puder ser plantado, o que vamos comer? Cartões bancários? O que o PAN propõe responde às necessidades atuais, quer das populações, quer das emergências ambientais. Propomos a elaboração de uma análise dos impactos das plantações superintensivas e intensivas e a sua devida publicitação. Propomos o reforço dos serviços públicos e respostas sociais nestes concelhos. Propomos uma melhor resposta à escassez de oferta de habitação, em conjunto com as autarquias. O projeto que o PAN apresenta demarca-se pela profundidade, quer na análise, quer nas respostas sociais que queremos dar. Em conjunto, podemos, sem dúvida, dar as soluções de que as pessoas e o nosso território urgentemente precisam, sem os votarmos a um caminho insustentável sem retorno possível.
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta tarde, estamos a discutir estes projetos porque a atividade agrícola intensiva e superintensiva tem ocupado o território descontroladamente, sem compatibilização com os bens naturais, sociais, culturais e hídricos em vigência. E não sou eu que o digo, quem o diz é o IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), no seu relatório de 2018, sobre o perímetro de rega do Mira e o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. O relatório, assinado pelo Ministro do Ambiente e pelo anterior Ministro da Agricultura, descreve um total faroeste. Falamos de incompatibilidades, discricionariedades e indefinições que atropelam vários diplomas legais de cariz ambiental, de ordenamento do território e até de conformidade com diretivas europeias, nomeadamente no que concerne aos Sítios de Interesse Comunitário e à Rede Natura 2000. Ora, o perímetro de rega do Mira tem, neste momento, cerca de 1200 ha em estufas e estufins e cerca de 6000 trabalhadores. Estes são os valores instalados agora, que provocam já todos os problemas que estamos a discutir esta tarde. Pergunto aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas se não consideram que estamos já perante um limite claro, em que é necessário parar para garantir infraestruturação e respostas sociais, antes de avançar para a instalação de mais estufas, mais estufins e mais túneis.
Muito bem!
Pois não! O Governo prevê, aos dias de hoje, que é possível fazer crescer este problema para o quádruplo. Estamos a falar de 4800 ha (quatro vezes 1200 ha) e cerca de 24 000 trabalhadores, que, relembro, é quase o mesmo número que o do levantamento que o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) fez relativamente à existência de carências e precariedade habitacional. Nós perguntamos: como? Se o problema já tem a intensidade que se reconhece neste momento, como é possível que se preveja que ele possa continuar a adensar-se? Não considera o Governo que manter e aumentar esta resposta terá repercussões brutais, já visíveis nas infraestruturas e nas respostas sociais, que, como é referido neste relatório e nas atas do Grupo de Trabalho do Mira, se encontram visivelmente subdimensionadas? Para piorar, no que toca à habitação, esta resolução é mesmo uma afronta: equipara as estruturas em que os trabalhadores vivem a «estruturas complementares à atividade agrícola», como se servissem para guardar alfaias agrícolas, normalizando e permitindo a legalização da invasão de respostas de habitação indignas, quando se trata de alojar trabalhadores para a agricultura intensiva; legaliza no Mira e escancara a porta para toda a agricultura intensiva e superintensiva no resto do País; fá-lo para 10 anos e sem qualquer participação dos Ministérios da Presidência ou da Habitação no Grupo de Trabalho que propôs esta solução. É uma afronta! É, de facto, uma resolução inquinada desde a nascença, que faz ouvidos moucos aos problemas evidentes e que não para para pensar e reestruturar. Para além disso, subalterniza o trabalho conjunto feito na Lei de Bases da Habitação. Não adianta, por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro venha aqui dizer que, até 2024, vai responder às carências de habitação digna. Este problema e esta resolução desmentem essa afirmação. Para uma ação em coerência com as afirmações aqui ontem proferidas, esta resolução do Conselho de Ministros tem de ser revogada e só a suspensão da instalação de mais hectares de agricultura intensiva no Mira poderá, para já, travar este problema gigantesco. Mas, para isto, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é preciso coragem. Por isso, deixamos aqui a pergunta: será que o Governo, o Partido Socialista e esta Assembleia da República estão dispostos a ter esta determinação? É que todos os projetos de resolução aqui em discussão reconhecem este problema, a questão é mesmo a de saber se o querem travar ou não. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Odemira é hoje uma região muito carenciada, empobrecida e despovoada, em resultado de uma política contínua e continuada de ausência de investimento público como resposta às necessidades de desenvolvimento económico e social da região. Sim, Sr.ª Deputada Filipa Roseta, não se coloque de fora daquelas que são as responsabilidades, inclusive, dos Governos PSD/CDS,… [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] … mas também dos Governos PS, que assumem a sua quota-parte pelo atraso no desenvolvimento desta região. Ainda assim, nos últimos anos, tem-se verificado um aumento da produção agrícola, devido ao incremento das culturas intensivas e superintensivas, principalmente de frutos vermelhos, relacionado com o crescimento das áreas ocupadas por estufas, túneis e estufins, o que está a originar grandes preocupações de degradação ambiental, paisagística e social, a que acresce um gigantesco crescimento do fluxo imigratório de trabalhadores agrícolas na região. Segundo os dados do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) que estão disponíveis, só no concelho de Odemira existem mais de 6000 trabalhadores imigrantes registados e mais de 5000 em processo de regularização, muitos dos quais objeto da mais vil exploração e a viver em condições habitacionais sub-humanas. É previsível que o fluxo imigratório nesta região continue a aumentar, prevendo-se que, em breve, possa atingir o dobro do que atualmente se verifica. Isto, por um lado, pela falta de mão de obra local e, por outro, porque é previsível o alargamento do perímetro de estufas e, consequentemente, do modelo de produção agrícola intensiva e superintensiva. Como um problema nunca vem só, atualmente, os serviços públicos não estão dimensionados nem cabimentados para responder adequadamente, designadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, das repartições de finanças, da segurança social, bem como da segurança das pessoas, e não dão resposta por falta de recursos humanos. Ainda no passado mês de fevereiro, a população de São Teotónio, a maior freguesia deste concelho, manifestou o seu descontentamento junto da unidade de saúde, exigindo que o Governo tome medidas urgentes, face à carência de médicos de família. E como responde o Governo a problemas e dificuldades tão complexas? Com uma resolução do Conselho de Ministros, a Resolução n.º 179/2019, recheada de um conjunto de medidas casuísticas, de remedeio, temporárias, de incentivo ao aumento da área de estufas ou estufins, feitas à medida de alguns, e aceitando as violações cometidas à legislação e os atentados ambientais. É uma resolução contra a vontade da população, sem que ela fosse ouvida ou se pudesse pronunciar. É uma resolução que deita por terra a esperança de desenvolvimento, numa perspetiva de preservar, valorizar e respeitar, com base numa ótica de sustentabilidade e diversidade. É uma resolução com imensas proibições, mas apenas para alguns, marcada pelo desrespeito pelos que ali vivem, pelas suas tradições, impondo a lei do mais forte e poderoso, esquecendo os verdadeiros interessados. Sim, os verdadeiros interessados: os produtores agrícolas, os pescadores, as entidades locais e as autarquias. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face aos problemas com que se depara o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina — uma das joias do nosso País, das mais preservadas e naturais da Europa —, vem o Governo tomar decisões sem que, para isso, nos demonstre em que se fundamentou. É por isso que o projeto de resolução do PCP responde às dificuldades que há muito estão por resolver: reforçar os serviços públicos de saúde, educação, finanças, segurança social e segurança pública; melhorar as acessibilidades e outras infraestruturas; implementar medidas de soluções urbanísticas e de habitação que assegurem o direito a uma habitação condigna, ao abrigo de regimes de renda condicionada e apoiada para trabalhadores imigrantes; implementar medidas de aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e medidas de contenção do alargamento do perímetro de culturas intensivas e superintensivas. Por isso, podem esta região e esta população contar com o PCP na luta pela salvaguarda dos que ali vivem e respeitam a região e a querem desenvolvida, harmoniosa e sustentável. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A prioridade que tem sido dada à habitação pelos Governos socialistas é evidente, não apenas no conteúdo programático do Partido Socialista, mas, sobretudo, na ação do Governo, na promoção de políticas públicas de habitação. É objetivo público do nosso Primeiro-Ministro que celebremos os 50 anos de Abril cumprindo Abril, com habitação condigna para todas e todos. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019 não deixou ninguém indiferente e é ela que nos traz aqui hoje. Esta resolução é um passo do Governo a dizer «presente». É perfeita? Não é, mas está a ter a virtude de dar espaço ao pensamento, à discussão e à ação concertada, pela primeira vez em tantos anos. Mas vamos aos factos. Primeiro: o perímetro de rega do Mira é um recurso absolutamente transformador do território. O nível de investimento à altura nunca seria para deixar tudo na mesma. Segundo: o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a área classificada como Rede Natura são um bem de elevado valor, com paisagens e espécies únicas no mundo. Terceiro: segundo os últimos dados do SEF, habitam neste território 69 nacionalidades, sendo que, por exemplo, 33% da população do concelho de Odemira é migrante, maioritariamente jovens adultos. Estes três factos, olhados de forma isolada, são positivos. Senão, vejamos: desenvolvimento económico através do setor agrícola; espaço territorial de alto valor ambiental para contemplação e diversificação da atividade económica; combate à desertificação humana; rejuvenescimento da população. Estas oportunidades estão lá, mas, como há uma tensão de forças que parecem opostas, raras são as vezes em que as oportunidades sobressaem face aos constrangimentos, nomeadamente as diferenças culturais, a falta de recursos nas escolas, o estrangulamento dos serviços públicos, as infraestruturas e equipamentos deficitários e insuficientes, a produção de lixo, a perda de valores ambientais, a escassez de água. A maioria dos migrantes vive nas áreas urbanas, em condições de habitabilidade pouco dignas, sem um espaço a que chamar seu, numa condição clara de escassez. Sabemos bem as consequências que estas condições trazem para a saúde, para a saúde pública, para o bem-estar psicológico e até para as capacidades de tomada de decisão sobre as suas próprias vidas. Sobre estes constrangimentos, já foi aqui suscitada, claramente, a pergunta que fica: qual é o limite suportável de carga deste sistema, em termos ambientais, agrícolas, sociais e humanos? O Governo conhece a realidade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista conhece esta realidade. Eu conheço esta realidade e percebo que, aqui, alguns Deputados também conhecem esta realidade. Está muito por fazer, muito consenso por definir, mas seria injusto para o território não mencionar também o que já foi feito: foi criada uma comissão para a interculturalidade; Odemira tem um Plano Municipal para a Integração de Migrantes; já foram ministrados imensos cursos de português; há um CLAIM (centro local de apoio à integração de migrantes) no território; e, desde 2013, já foram desenvolvidos imensos projetos promotores de inclusão. Só no concelho de Odemira já houve um investimento de cerca de 1 milhão de euros em programas de inclusão na comunidade, divididos entre município, empresas, financiamentos locais, nacionais e europeus. Sim, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há caminhos fáceis, disso não temos dúvidas: assumir que aquele é um território única e exclusivamente para a preservação e promoção ambiental ou, então, assumir que o mais importante é a economia agrícola instalada e a sua expansão. Citando Sampaio da Nóvoa, «precisamos de vistas largas, de um pensamento que não se feche nem nas fronteiras do imediato, nem na ilusão de um futuro mais-que-perfeito». As «vistas largas» de que precisamos, e de que o Grupo Parlamentar do PS não vai desistir, são as de encontrar caminhos de compatibilização entre a agricultura, a preservação dos valores naturais e o valor social e humano e, com esta assunção de princípios, procurar mobilizar os atores para o desenvolvimento de soluções coletivas, equilibradas e corresponsáveis. Assim, recomendamos ao Governo que o Grupo de Projeto do Mira desenvolva uma solução mais célere, no caso de migrantes residentes, por forma a integrá-los no âmbito do 1.º Direito. Recomendamos também que olhe para este território como um laboratório para desenvolver, adaptar e pilotar políticas públicas, com a celeridade e agilidade necessárias, através da criação de um gabinete técnico de resposta integrada para a coesão territorial. Recomendamos ainda que seja já colocada no terreno uma resposta de salvaguarda de serviços públicos capazes de promover a cidadania plena. Sabemos que as comunidades de Odemira e Aljezur não vão desistir de lutar pelo bem-estar de todos, com dignidade, nem vão desistir de preservar o seu território em riqueza económica e ambiental. É importante que Odemira, Aljezur e o País saibam que o Partido Socialista e os seus eleitos também não vão desistir de um desenvolvimento territorial assente na coesão, na equidade e na justiça social. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje de um grave problema social, mas também ambiental, que, se não forem tomadas medidas, transformará o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina numa monumental lixeira de plástico a céu aberto. Trata-se de uma matéria que Os Verdes têm acompanhado muito de perto, não só através de perguntas escritas ao Governo, cujas respostas continuamos a aguardar com toda a paciência democrática, mas também com visitas aos locais e reuniões com várias associações e, inclusivamente, com autarcas. Aliás, foi exatamente através dos autarcas de Odemira que ficámos a saber que a opção do Governo, de permitir o aumento da área de estufas, veio contrariar a solução que foi defendida, por larga maioria, no âmbito do Grupo de Trabalho do Mira. Para além disso, Os Verdes também deram entrada de uma iniciativa legislativa sobre o assunto, que não arrastámos hoje para discussão, porque pretendemos dar cumprimento ao compromisso que assumimos com o movimento de cidadãos de Aljezur e Odemira em defesa do Sudoeste, no sentido de promover o seu agendamento quando a petição apresentada por este movimento for agendada para discussão em Plenário. De facto, a situação provocada pela multiplicação de estruturas cobertas, com túneis, túneis elevados e estufins, no Perímetro de Rega do Mira e, em particular, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, tende a agravar-se substancialmente. Face a esse conjunto de problemas, o Governo fez publicar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019. Sucede que, ao contrário daquilo que se esperava — ou seja, colocar um travão nesta invasão do plástico e cuidar das condições de vida e de trabalho dos milhares de imigrantes que lá trabalham —, essa resolução veio permitir o aumento da área de estruturas cobertas. Por outras palavras, a resolução veio permitir a expansão de práticas agrícolas que exigem uma utilização intensiva de água para rega e uma utilização assombrosa de plásticos, de fertilizantes e de pesticidas sintéticos, e que está a passar pela contratação de trabalhadores imigrantes em condições pouco claras e muito pouco recomendáveis. Esta resolução veio, ainda, possibilitar a instalação de verdadeiras cidades de contentores para albergar ainda mais trabalhadores dentro das explorações agrícolas. Ou seja, esta recomendação, para além de ter vindo contribuir para agravar os problemas ambientais, veio ainda, de certa forma, legitimar a mais cruel exploração de muitos trabalhadores imigrantes, que, aliás, vivem em condições verdadeiramente sub-humanas, e agravar a falta de resposta dos serviços públicos, que é, já hoje, absolutamente insustentável. Por isso, na nossa perspetiva, se o Governo quer, de facto, resolver os vários problemas criados terá de começar por proceder à revogação da referida resolução, colocando um travão na expansão das estufas, regularizar as condições de trabalho e de habitação dos atuais trabalhadores e dotar os serviços públicos dos meios necessários para dar resposta às necessidades das populações, que, face ao enorme crescimento do fluxo migratório na região, ficaram ainda mais fragilizadas.
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fui ouvindo as várias intervenções e o debate e, a determinada altura, até ponderei se deveria ou não fazer uma intervenção, tendo em conta a intervenção que ouvi do PSD, designadamente da Sr.ª Deputada Filipa Roseta, porque pôs, precisamente, o dedo na ferida. Vou citá-la: «Neste debate e nesta reflexão, devemos ponderar o País que somos e o País que queremos ser».
Aprendam!
Este debate e esta situação de Odemira e de Aljezur vêm, de alguma forma, destapar uma miséria que existe no País e o tratamento de situações que não deviam, nem podiam, ocorrer no século XXI. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Não, não é, Sr. Deputado! Este processo não é de hoje. Não o soubemos hoje. Sabemo-lo, pelo menos, desde 2015. Desde 2015 que temos essa estruturação! Desde 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020! [[Protestos do PS e do PCP.]] O que fez o Partido Socialista?! Criou comissões, criou grupos de trabalho e, agora, a última grande medida que propõe o Partido Socialista é: «Vamos ter agora mais um gabinete». Mais um gabinete! Sabem o que é preciso, Srs. Deputados?! Não é de gabinetes, nem de comissões, nem de grupos de trabalho. É preciso haver soluções, soluções para resolver o problema de habitação e os problemas que existem ali, a nível, também, dos serviços públicos e da ausência dos mesmos. E os senhores, o Partido Socialista, estão incomodados aqui e, pelo que se percebe, também na própria câmara municipal, porque o autarca é vosso e diz que há cerca de 10 000 imigrantes, que não há solução, que o Governo inventa tudo e mais alguma coisa, mas, soluções concretas, elas nem sequer aparecem. Devo dizer que a situação é alarmante e quem o diz não são só os partidos políticos, não é só a câmara municipal, a assembleia municipal ou a Assembleia da República. Basta ver os movimentos dos cidadãos. O que dizem os movimentos dos cidadãos? Dizem, por exemplo, que há casas degradadas a serem arrendadas a imigrantes e que nem sequer é possível imaginar a precariedade em que vivem — repito, a precariedade em que vivem! Cito também o Presidente da Cáritas Diocesana de Beja: «O que estamos a fazer aos imigrantes e a outras pessoas carentes de apoio, sobretudo alimentar, acaba por ser uma gota de água no oceano». Isto, para termos uma noção da dimensão deste problema. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Portanto, não é com conversa, com grupos de trabalho, com comissões, ou seja lá o que for. É preciso haver soluções, soluções concretas. É tempo de elas aparecerem e não pode o Partido Socialista, pura e simplesmente, andar, ano após ano, a fingir que não é nada com ele, a criar grupos de trabalho, reflexões e sabe-se lá mais o quê. Srs. Deputados, a ver se, de uma vez por todas, as soluções aparecem, seja a nível da habitação, seja a nível dos serviços públicos que faltam, precisamente, naqueles dois concelhos e naquele distrito. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos poucos segundos que me restam, não posso deixar de fazer uma apreciação relativamente ao projeto de resolução apresentado pelo PS. Este projeto de resolução tem duas virtudes, no mínimo, sendo uma delas a de reconhecer os erros que a resolução do Conselho de Ministros tem e encerra em si. De facto, vem reconhecer esses erros e apresenta até algumas propostas para a solução dos mesmos. De qualquer das formas, vem, também, manifestar a desarticulação que existe entre o Grupo Parlamentar do PS e o próprio Governo, até porque vem propor a criação de um gabinete técnico. Ora, se a resolução do Conselho de Ministros já criou um grupo de trabalho, sem lhe dar condições para fazer o trabalho que lhe exigiu, vem agora o PS propor um gabinete técnico?! E, no que tem a ver com a resposta à habitação, o que propõe?!
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Propõe uma resposta transitória de salvaguarda dos serviços públicos e uma resposta de normalização da provisão regular dos serviços públicos. E quanto à agricultura? Que futuro para a agricultura daquela região? E o futuro dos serviços públicos? Que futuro para a qualidade de vida daquelas gentes?
Tem, também, a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da discussão que tivemos, fica claro que existe um problema concreto no Perímetro de Rega do Mira e que, além de se responder aos problemas que estão, neste momento, no local, tem de se responder àqueles que poderão vir a adensar-se. Essa resposta só pode passar por uma moratória à instalação de agricultura intensiva e superintensiva no Perímetro de Rega do Mira. É claro! É preciso fazer a moratória e é preciso revogar a resolução do Conselho de Ministros, porque, claramente, ela não foi feita envolvendo todos os atores na matéria, não tem em conta os problemas que estão, neste momento, no território, que têm de ser resolvidos, e não para para pensar no problema que poderá adensar-se, com o quádruplo de pessoas e de trabalho naquele local. Neste sentido, parece-nos que o nosso projeto de resolução veio trazer respostas, parando para pensar, para vermos que País queremos, de facto, ser. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi há pouco, voltamos a discutir este tipo de explorações agrícolas e, mais uma vez, os impactos sociais que causam. Não falamos apenas nos já nefastos impactos ambientais, mas também na pouca diversificação de culturas que aqueles terrenos proporcionam. Para arranjar soluções concretas de habitação, que todos concordamos serem necessárias, estamos a falar em avançar pelo parque natural adentro, sem ter qualquer respeito, sem ter qualquer consideração pela própria importância que os nossos parques naturais têm, quer para o clima, quer para as temperaturas, quer para a própria qualidade de vida daquelas populações. O projeto que o PSD apresentou tem, de facto, algumas preocupações completamente meritórias, mas não podemos, no intuito de arranjar estas soluções, estar a defraudar as gerações futuras daquelas populações. Não é assim que vamos conseguir melhorar o nosso País. Nesta parte, concordo com o Sr. Deputado do CDS. De facto, temos de pensar no País que queremos ter. Mas será que o País que queremos ter é mesmo um País em que o ar é irrespirável, em que a temperatura é insuportável e em que não há nada para as nossas gentes comerem?! É voltarmos à situação de fome do Estado Novo? Não contem com o PAN para isso. O nosso projeto de resolução vai além disso, se bem que outros também têm algum mérito. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado, tem de se decidir! Por um lado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é, muitas vezes, acusado de parecer que dá «colo» ao Governo. [[Risos do PSD.]] Mas, quando temos uma opinião que se marca e que não se demarca — marca-se mas não se demarca! — do Governo, não estamos em articulação! Decida-se, Sr. Deputado! Claramente, aquilo que está a acontecer é coerência na discussão. É de quem conhece a realidade, de quem sabe como é que a realidade está a acontecer. Aquilo que eu disse — e sei que o Sr. Deputado me ouviu — foi o seguinte: o que é importante neste momento é a compatibilização de todos estes valores. É aquilo que queremos que aconteça, como o Sr. Deputado quer que aconteça. Acho que Odemira e Aljezur, hoje, se sentem mais dignas pela discussão que aqui teve lugar e pela oportunidade que temos todos de poder fazer mais e melhor por aquele território. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para o encerramento deste ponto, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que é unânime a ideia de que é inconcebível que continuemos a ignorar os graves problemas e desequilíbrios que se fazem sentir no Sudoeste Alentejano e na Costa Vicentina. Há um brutal aumento da população, que duplicou em três anos, não há qualquer reforço dos serviços públicos, da saúde, da educação, das forças de segurança e da segurança social. É mesmo inacreditável que o Governo, não obstante ter havido um estudo de um grupo de trabalho a propósito do Perímetro de Rega do Mira, em 2018, no qual se descrevia a falência dos serviços públicos, nada tenha feito a propósito dessa explosão demográfica, e, sobretudo, aquilo que fez, fê-lo de forma incompleta. A única decisão que o Governo tomou foi a de uma moratória por um período de 10 anos a propósito da permanência da habitação em contentores, que não pode ser adequada nem condigna e que não respeita as normas gerais sobre a matéria, sem qualquer perspetiva de haver uma solução urbanística definitiva. Não desejamos uma rutura social. Não queremos as pessoas a viver em situações que não desejamos para nenhum de nós, nem queremos que nasça um sentimento de revolta e de intolerância contra quem vem trabalhar para as explorações agrícolas, porque o Estado nada fez… [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] … para que os cidadãos desses territórios não sintam que a sua vida se tornou infernal, que são ostracizados e que não há soluções para os novos problemas com que se deparam. Temos de encarar os problemas. Temos de saber que há um problema de gestão dos recursos de água, um problema dramático que deve moldar as nossas opções de futuro. Temos de saber que precisamos de um crescimento sustentável e, ao mesmo tempo, temos de saber compaginá-lo com aquilo que sempre assumimos ser preponderante: permitir que aqueles territórios sejam de esperança, não permitindo que sejam despidos de população, mas sejam territórios em que é possível coordenar estas várias dimensões.
Estamos de acordo!
Infelizmente, o Governo — é por isso que a Assembleia da República decidiu recomendar ao Governo aquilo que estamos a propor — nada tem feito a respeito da matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar ao ponto terceiro da nossa ordem de trabalhos de hoje, de que consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 75/XIV/1.ª — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturnos (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho), 17/XIV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 246/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 252/XIV/1.ª (PEV) — Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno (Alteração ao Código de Trabalho e à Lei de Trabalho em Funções Públicas) e 542/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Para iniciar este debate e apresentar a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, em Portugal, mais de 800 000 pessoas a trabalhar por turnos ou em trabalho noturno, de acordo com os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), e é um valor que não tem parado de aumentar. O trabalho noturno e por turnos abrange vastas áreas da nossa economia. A produção, o transporte e a distribuição de energia, a saúde, a distribuição de água ou de alimentos, as telecomunicações, a segurança, seja das pessoas, da cadeia logística e dos bens, o setor dos aeroportos, os transportes, a produção industrial e também o comércio e funcionamento dos espaços comerciais. O trabalho por turnos atinge, na verdade, já cerca de 16% do total da população empregada. Nos últimos anos, tem-se assistido a uma liberalização dos horários de trabalho, levando, por exemplo, a que grande parte dos estabelecimentos comerciais funcionem até mais tarde e abram ao domingo. Em Portugal, a trivialização das autorizações para a laboração contínua tem permitido uma expansão muito pouco criteriosa de regimes de trabalho que passam por horários cada vez mais alargados. Esta dinâmica — não ignoremos — comporta custos elevados para os trabalhadores, dificuldades acrescidas do ponto de vista biológico e psicológico, nomeadamente ao nível do ciclo sono/vigília, da fadiga crónica, de problemas metabólicos e da incidência de um vasto conjunto de doenças que tem vindo a ser comprovado por estudos científicos. Significa também uma interferência na vida familiar e na vida social, com horários desfasados entre o trabalhador, os seus filhos, a sua família, os seus amigos e também no próprio espaço do trabalho, com mais acidentes de trabalho, absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce. A negociação e a contratação coletiva são certamente um espaço privilegiado para regular estas matérias, mas a lei, o Código do Trabalho, não pode deixar de definir regras mínimas e patamares de proteção para estes trabalhadores e trabalhadoras. É essa a preocupação que o Bloco de Esquerda tem insistentemente levantado neste Parlamento. Na discussão do Orçamento do Estado para 2020, foram apresentadas várias propostas mas o Governo rejeitou esta e outras alterações à lei do trabalho. No entanto, ficou inscrito no Orçamento para 2020 uma norma acordada com o Bloco de Esquerda, e transcrita no artigo 250.º do Orçamento para 2020, que dizia o seguinte: «n.º 1: em 2020, o Governo apresenta um estudo sobre a extensão, as características e o impacto do trabalho por turnos em Portugal, tendo em vista o reforço da proteção social destes trabalhadores». Está no Orçamento. Diz o n.º 2 do mesmo artigo: «o estudo referido no número anterior, deve incluir nomeadamente os critérios referentes à necessidade de laboração contínua, bem como a fiscalização dos despachos que a determinam, os tempos de descanso entre turnos e mudança de turnos e, ainda, os mecanismos de conciliação com a vida familiar e pessoal, em especial para famílias com filhos menores». E acabo aqui a citação do artigo do Orçamento. Até hoje, os trabalhadores por turnos não viram nenhuma melhoria concreta, nem nenhuma alteração concreta, que resultasse desse compromisso e nós, Deputados da Assembleia da República, também desconhecemos qualquer estudo, como estava previsto nesse compromisso. Pela nossa parte, não esquecemos este tema, nem estes 800 000 trabalhadores e não deixaremos de insistir na urgência destas respostas.
Muito bem!
Com este agendamento, o Bloco pretende reabrir formalmente este debate no Parlamento. Na anterior Legislatura, apresentámos um projeto de lei sobre o trabalho por turnos, ao qual se juntaram outros projetos de lei, e foi criado, no âmbito da Comissão de Trabalho, um grupo de trabalho que fez dezenas de audições, havendo, no final dessas audições, um reconhecimento geral da necessidade de melhorar o enquadramento normativo desta forma de organização do trabalho. Contudo, contrariamente às necessidades reconhecidas, acabaram por ser chumbadas as propostas da esquerda. Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje uma nova oportunidade para conferir dignidade ao trabalho desenvolvido pelos trabalhadores noturnos e pelos trabalhadores por turnos, clarificando o conceito de trabalho por turnos e trabalho noturno, definindo regras que permitam uma maior sincronização com a vida social; que valorizem a participação destes trabalhadores; que garantam um período mínimo de descanso de 24 horas entre a mudança de horário de turno e, pelo menos, dois fins-de-semana de descanso em cada seis semanas; que definam as 35 horas como horário máximo de trabalho para quem tem estes regimes de trabalho; que alarguem o acesso a exames médicos e a cuidados de saúde; que consagrem o direito a mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho por turnos; que definam os acréscimos remuneratórios retributivos pelo trabalho por turnos e que reconheçam o acesso à reforma com uma redução de dois meses por cada ano de trabalho por turnos ou noturnos. O apelo que fazemos hoje é que o Parlamento não ignore a importância deste assunto, que o Parlamento reconheça a justiça, e até a urgência, destas propostas que hoje apresentamos e que o Parlamento não desperdice esta oportunidade para realizá-las. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o dia a dia de centenas de milhares de trabalhadores no nosso País é marcado por horários desregulados e pelo ritmo fortemente desgastante do trabalho por turnos e do trabalho noturno. Mais de 16% dos trabalhadores trabalham por turnos, correspondendo a cerca de 835 000 trabalhadores, dos quais mais de 423 000 são mulheres. Em 2009, seriam mais de 440 000 os trabalhadores em trabalho por turnos; em 10 anos esse número quase que duplicou. Quase 11% dos trabalhadores trabalham à noite. São trabalhadores em contraciclo, são mães e pais que não estão com os filhos, que saem de casa com as crianças ainda a dormir e que chegam quando estas já estão deitadas; são as festas e as muitas atividades dos filhos a que não se vai porque o turno não deixa; são fins-de-semana que não há; são mães, pais e filhos que não têm tempo para viverem em conjunto; são crianças que crescem privadas do tempo de descanso, de lazer, famílias que se constroem nos intervalos dos turnos. A esta realidade familiar acrescem as consequências de saúde, profundamente negativas deste trabalho, para cada um dos trabalhadores que trabalha por turnos ou em horário noturno: alterações do ritmo circadiano, perturbações do sono, aumento do risco de outros problemas físicos ou psíquicos. É evidente que o trabalho diurno é o trabalho adequado ao ser humano e o trabalho noturno e por turnos, de um modo geral, causa graves danos aos trabalhadores, havendo estudos que apontam para o risco acrescido de as mulheres em trabalho noturno desenvolverem cancro da mama. Sr. Presidente, Srs. Deputados, oito horas de trabalho, oito horas para descanso, oito horas para lazer, convívio familiar e cultura. Um avanço civilizacional que a luta dos trabalhadores conquistou, um marco histórico para a construção de uma sociedade mais justa e socialmente saudável. O capital respondeu recorrendo a vários instrumentos ardilosos para tornear e afastar a lei, transformando todo o período normal de trabalho em tempo de trabalho efetivo, eliminando pausas, inventando as mais diversas flexibilizações, aumentando, assim, a intensidade e os ritmos de trabalho. À boleia das competitividades, foram produzidas sucessivas alterações à legislação laboral que significaram sempre degradação dos direitos dos trabalhos: adaptabilidades, bancos de horas individuais e grupais, horários concentrados e outros conceitos impostos que de novo nada têm, pois traduzem e recuperam velhas ideias da desumanização do trabalho. Os horários de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional continuam hoje, pelos piores motivos, a assumir uma enorme atualidade. A par dos salários também o horário de trabalho continua a ser alvo dos maiores ataques por parte do patronato, sendo também das mais firmes e corajosas lutas e reivindicações levadas a cabo pelos trabalhadores. O trabalho noturno e o trabalho por turnos têm de ser uma excecionalidade efetiva, na lei e na prática. Os trabalhadores que laboram em horário noturno ou por turnos têm de ser devidamente compensados pelo esforço acrescido que este tipo de trabalho significa, devendo ser reconhecidas as características penosas específicas deste regime de trabalho. Assim, sem prejuízo de disposições de contratação coletiva que possam ser mais favoráveis, o PCP, com esta iniciativa, propõe a limitação do trabalho noturno e por turnos às situações técnica e socialmente justificadas; a fixação do trabalho noturno com início às 20 horas e fim às 7 horas da manhã seguinte; o impedimento da aplicação de mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho; a limitação do recurso ao sistemas dos turnos três por oito, estabelecendo a redução semanal do horário de trabalho; ciclos curtos para a equipa noturna e mais um intervalo de descanso para os trabalhadores noturnos; periodicidade no gozo dos dias de descanso rotativos, incluindo também sábados e domingos; direito a um dia de férias suplementar por cada três anos de trabalho noturno ou por turnos; um valor mínimo do subsídio por turno de 25% e direito aos subsídios de turno e noturno nas situações em que o trabalhador trabalha à noite e por turnos; antecipação da idade da reforma e bonificação no cálculo da pensão; exames médicos com periodicidade, com especial atenção às mulheres; direito a sair do regime de turnos sem perda de direitos. É inadiável o reforço dos direitos destes trabalhadores, o reconhecimento das características penosas deste regime de trabalho e a compensação devida e justa a todos os trabalhadores que dia após dia, meses seguidos, anos seguidos, trabalham nestas condições. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo de sociedade vigente normaliza formas de vida que exigem que estejamos sempre em movimento e sempre ligados. É precisamente desta normalização que o PAN se demarca e entende que há muito caminho para fazer na conciliação entre a vida pessoal, o lazer, o trabalho e outras formas de estar. Mas os modelos da sociedade vigentes e predominantes conduziram a que o trabalho por turnos aumentasse significativamente no nosso País. Aliás, em apenas 8 anos, o número de trabalhadores por turnos aumentou 31%, sendo que, no final do ano passado, eram cerca de 835 000 os trabalhadores e trabalhadoras neste regime, portanto, 17% da população empregada em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, no supermercado encontramos trabalhadores por turnos e muito provavelmente foi um trabalhador por turnos que produziu o que comprámos. Na produção de meios de transporte que utilizamos estão trabalhadores por turnos. Na generalidade das lojas é um trabalhador por turnos que nos atende. Para quem encomendou jantar ontem à noite, ter-lhe-á sido entregue por um trabalhador por turnos. Os profissionais de saúde e das instituições que fazem intervenção social e que estão na linha da frente do combate à crise sanitária trabalham, também, muitos deles, por turnos, como os profissionais de call center, e tantos, tantos outros. Muitas destas pessoas trabalham enquadradas no quadro legal aplicável, outras à sua margem e, por isso, há muito trabalho a fazer. É necessário clarificar conceitos, é necessário definir regras. Mas todos estes trabalhadores e trabalhadoras têm, de facto, aspetos em comum: sejam baixos salários, seja a vulnerabilidade laboral, seja a desregulação dos horários, seja a impossibilidade de conciliação da vida pessoal com a vida laboral, condicionando o acesso ao lazer, sejam os entraves à conciliação com uma vida familiar, sejam problemas de saúde diversos, que vão desde os problemas de sono ou até alimentares, até a problemas cardiovasculares ou patologias de natureza psicossocial. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de lembrar, neste debate, que muitos dos trabalhadores que estiveram na linha da frente — e que continuam a estar —, que não pararam e que correram riscos para que o nosso País pudesse enfrentar a crise sanitária são trabalhadores por turnos. É mais do que tempo de reconhecer a estes profissionais a sua importância, é mais do que tempo de os valorizar e reconhecer-lhes direitos, bem como garantir-lhes melhores condições de trabalho. É por isso que o PAN se apresenta neste debate com um pacote de medidas que farão a diferença na vida dos trabalhadores e trabalhadoras por turnos no nosso País, sejam eles do setor público ou do setor privado. Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental que combatamos o trabalho por turnos abusivo, pelo que propomos que esta modalidade de prestação de trabalho só possa ocorrer em situações devidamente clarificadas, justificadas e fundamentadas. É essencial combater a desregulação horária que atinge estes trabalhadores e, por isso, propomos um limite máximo da duração de cada turno e um limite máximo de trabalho consecutivo. É fundamental garantir o direito ao descanso destes trabalhadores e, por isso, propomos que na mudança de horário de turno seja concedido um dia de descanso e, ainda, dois fins-de-semana completos de descanso em cada seis semanas consecutivas. É fundamental assegurar a dignidade salarial e, por isso, há que considerar um acréscimo substancial relativamente a este tipo de trabalho. É fundamental mitigar os riscos para a saúde deste modelo de trabalho e, portanto, trazer aqui mais garantias nessa matéria.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Neste conjunto de propostas, não esquecemos os trabalhadores noturnos que, obviamente, estão sujeitos a condições dificílimas de trabalho. Portanto, o apelo que fazemos às Sr.as e Srs. Deputados é que possam, de facto, considerar estas propostas, reconhecendo, finalmente, os mais básicos direitos a estes trabalhadores, reconhecendo, finalmente, o trabalho que desenvolvem em Portugal. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar do trabalho noturno e por turnos é falar de uma matéria importante, não só porque o trabalho por turnos abrange, atualmente, cerca de 17% da população empregada, mas também porque se trata de uma realidade cuja tendência indicia, claramente, um aumento significativo do número de pessoas que trabalham nesse regime. De facto, há cada vez mais pessoas a trabalhar por turnos, nuns casos porque as próprias exigências objetivas de viver em sociedade assim o obrigam — é o caso das pessoas que trabalham nos hospitais ou até nas forças de segurança —, enquanto noutros casos essas exigências resultam de um modo de produção que obriga a um processo produtivo contínuo. E há ainda casos que são resultado de opções políticas. Refiro-me, por exemplo, à faculdade que foi dada às grandes superfícies comerciais de liberalizarem os horários de funcionamento e, por consequência, os horários de trabalho, funcionando até mais tarde e, sobretudo, com a possibilidade de abrirem ao domingo. Ora, estas decisões vieram não só dificultar ainda mais o comércio local, o pequeno comércio, com graves consequências na nossa dependência alimentar e na nossa produção, como ainda vieram dar um grande impulso ao número de pessoas a trabalhar por turnos. Esta circunstância transporta consigo consequências graves, desde logo ao nível da vida familiar desses trabalhadores, mas não só. Na verdade, os estudos indicam, de forma muito clara, que o trabalho por turnos, sobretudo quando implica períodos noturnos ou fins de semana, provoca problemas adicionais aos trabalhadores, tanto do ponto de vista biológico como do ponto de vista psicológico ou familiar. Como se sabe, além de se tratar de um trabalho mais penoso, o trabalho por turnos exige muito mais desgaste e, a nosso ver, o quadro legislativo atual não responde às necessidades desses trabalhadores. Perante este quadro, a Assembleia da República tem de estar atenta, sobretudo quando sabemos que as várias alterações à legislação laboral tiveram como principal objetivo desproteger quem trabalha e enfraquecer os instrumentos onde esta matéria podia ser tratada, desde logo a contratação coletiva. De facto, a lamentável imposição de regras que vieram fragilizar e, até, bloquear a contratação coletiva, provocou — intencionalmente, diga-se em abono da verdade — o enfraquecimento da capacidade negocial dos sindicatos e também procurou individualizar as relações laborais. Aliás, a individualização das relações laborais, que, naturalmente, fomenta a precariedade, é muito acentuada ao nível do trabalho por turnos, com grave prejuízo para quem trabalha. Importa, portanto, assumir medidas legislativas no sentido de minimizar os efeitos no trabalho por turnos e do trabalho noturno. É preciso, nomeadamente, clarificar conceitos, sobretudo o conceito de «trabalho por turnos» e também o conceito de «trabalho noturno». É necessário repor a fixação do trabalho noturno entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte. É necessário alargar o acesso a exames médicos e a cuidados de saúde a estes trabalhadores. É necessário afastar a aplicação do mecanismo de desregulação do horário de trabalho no caso do trabalho noturno e do trabalho por turnos. É necessário reconhecer, no plano legal, o trabalho em regime de turnos ou noturno como uma atividade especialmente penosa e desgastante e ser bonificado para efeitos de antecipação da idade de reforma e para a formação da respetiva pensão, garantindo, igualmente, que o tempo suplementar conta também para a antecipação da idade de reforma. São, portanto, muitos os problemas que reclamam resposta e é esse o objetivo desta iniciativa legislativa que Os Verdes agora apresentam: garantir o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno, à semelhança, aliás, de outras iniciativas de outras forças políticas, que também estão em discussão. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estima-se que, em Portugal, mais de 800 000 pessoas trabalhem por turnos, número que tem vindo a aumentar. Contudo, esta constitui uma das mais nefastas formas de organização do trabalho, com graves consequências para os trabalhadores, quer ao nível da sua saúde e bem-estar — físico e psíquico —, quer ao nível das dificuldades que cria na conciliação da sua vida profissional com a vida pessoal e familiar, pela desregulação de horários. Coloca, ainda, problemas ao nível da segurança, com o aumento da probabilidade da existência de erros e acidentes, e contribui para a redução da produtividade e eficiência dos trabalhadores e um aumento do absentismo. Por tudo isto, apresentamos hoje um projeto de lei que visa atenuar, compensar ou prevenir a penosidade acrescida resultante do trabalho por turnos e do trabalho noturno, que prevê a redução do horário de trabalho, o reforço do regime de saúde e segurança no trabalho, obrigando-se à implementação de estratégias de intervenção e prevenção de riscos psicossociais, o aumento dos dias de férias e o pagamento de compensações financeiras. Apelamos à aprovação deste e dos outros projetos em discussão, porque os mesmos constituem um passo fundamental na criação de condições de trabalho dignas para estes profissionais.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que aqui, hoje, são apresentadas pretendem conferir aos trabalhadores por turnos e aos trabalhadores de trabalho noturno condições que permitam maior conciliação da vida profissional com a vida familiar e, em geral, mais direitos, por se reconhecer que estes são trabalhos com uma exigência acrescida, que resultam num maior stress para os trabalhadores, com os impactos na saúde que isso implica. São objetivos meritórios, já que é inegável que este paradigma de prestação laboral, em Portugal, apresenta problemas sérios ao nível do desgaste e da saúde mental. Contudo, se não divergimos no diagnóstico, divergimos, certamente, na terapia que estas propostas prescrevem. É que, se há um problema na prestação de cuidados de saúde em geral — e da saúde mental em particular —, no nosso País, a solução que a Iniciativa Liberal defende passa pela introdução da efetiva liberdade de escolha por parte das pessoas, num sistema de saúde universal e concorrencial entre si. Se há problemas laborais no nosso País, a solução não passa, certamente, por medidas avulsas que ignorem as dificuldades imediatas de quem cria postos de trabalho e riqueza, a tal riqueza que permita a Portugal aproximar-se dos modelos de trabalho dos países mais desenvolvidos. [[Protestos do PCP.]] Ora, estas propostas não só não caminham no sentido da criação de emprego e de riqueza como se afastam dele. Ignoram totalmente os impactos económicos e empresariais da adaptação dos horários de trabalho e dos custos laborais que, a prazo, resultarão em menos emprego e em pior emprego.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Os partidos de esquerda não podem vir, aqui, à segunda, quarta e sexta fingirem-se muito preocupados com os micro, pequenos e médios negócios e nos outros dias exibir uma total ignorância dos seus problemas. É a ignorância típica de quem nunca criou um emprego ou teve de pagar um salário. [[Protestos do PCP.]]
Vamos passar à intervenção do PSD. Antes de passar a palavra à Sr.ª Deputada Carla Barros, queria dizer que me dei agora conta de que não tenho feito cumprir a regra, em que todos assentámos, de todas as intervenções que não sejam na primeira fila serem feitas com máscara. Sei que já abri este precedente e que poderão reclamar, mas queria pedir que, na medida do possível, aceitassem esta prática de quem fala a partir das filas de trás o fazer com máscara, sendo que a Mesa se penitencia por não a ter estabelecido com clareza nas intervenções anteriores. Agora sim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater o tema do reforço dos direitos e da proteção social dos trabalhadores por turnos e em trabalho noturno, que decorre destas quatro iniciativas, do PEV, do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN. Temos também a iniciativa da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues e, permita-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, que a sua iniciativa ainda não entrou em consulta pública, pelo que deixo, desde já, este alerta. No global, estas iniciativas, Sr.as e Srs. Deputados, como já tivemos oportunidade de ouvir, pretendem mais dias de férias para estes trabalhadores, menos horas de trabalho semanal, antecipação na idade da reforma, acréscimos na retribuição do trabalhador e acréscimos para as contribuições pagas ao Estado pelas entidades que tenham este regime de organização do trabalho. Deixem-me dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que esta iniciativa — e sabê-lo-ão como eu — não foi uma iniciativa em que tenham participado muitas entidades externas, no período de apreciação pública. No entanto, gostaríamos de deixar aqui um destaque para o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, que, a propósito desta iniciativa, referiu que, no global, a legislação que está atualmente em vigor é uma legislação boa, pelo que não há necessidade de alteração, deixando, no entanto, a ressalva para que possamos, neste Parlamento, contribuir cada vez mais para a proteção da parentalidade. Sobre o parecer da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), como já era expectável, a mesma pretende que todas estas alterações que hoje são propostas possam sair aprovadas deste Parlamento. Portanto, nada de novo. Quanto à postura que o Partido Socialista tem tido nesta matéria, e que o Sr. Deputado José Soeiro também já referiu, pelos vistos, soubemos aqui, que foi com o acordo do Bloco de Esquerda — pensei que os acordos formais e tácitos tinham sido na passada Legislatura mas parece que continuam — que o Partido Socialista fez aprovar o artigo 250.º, onde é prometido aos portugueses, no Orçamento do Estado deste ano, em vigor, que seria realizado um estudo sobre o impacto do trabalho por turnos e do trabalho noturno em Portugal.
Bem lembrado!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos no final do ano, não conhecemos o desenvolvimento nem a conclusão desse estudo.
Deve estar na gaveta!
Entretanto, estamos a discutir o próximo Orçamento do Estado e nada sabemos. Portanto, a culpa não é só do Partido Socialista, lamento dizer-lhe, Sr. Deputado José Soeiro — que também é proponente e tem sido um fervoroso adepto destas matérias —, a culpa também é sua.
Muito bem!
A culpa também é do Bloco de Esquerda,…
Exatamente!
… do PCP, do PEV e do PAN, que têm suportado este Governo no País. [[Aplausos do PSD.]]
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, resta-nos aqui ânimo e esperança, uma grande esperança naquilo que está a acontecer, neste momento, na concertação social.
Ora bem!
A concertação social está, neste momento, a analisar o Livro Verde Sobre o Futuro do Trabalho e esperamos que desse Livro, que está a ser analisado e onde estão, inclusive, estas matérias do trabalho noturno e do trabalho por turnos, possam sair decisões, propostas. Não tenho dúvidas nenhumas de que serão propostas justas, equitativas, quer para as empresas, quer para os trabalhadores. Portanto, a nossa esperança e o nosso ânimo é, precisamente, naquilo que irá sair desta análise da concertação social. Depois, e porque estamos a viver tempos de pandemia, não podemos deixar de referir um dos temas mais recentes, que é o tema do desfasamento dos horários de trabalho para os trabalhadores e as empresas enfrentarem este período de pandemia, que tem sido alvo de muitas críticas por todos os parceiros, quando o Governo coloca à consideração dos parceiros sociais a apreciação das propostas do decreto-lei. Sabemos que estes regimes são excecionais e transitórios, mas, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário que a legislação que vai para o terreno neste tempo, que é um tempo particular, seja uma legislação que não ofereça dúvidas,…
Muito bem!
… é necessário que seja uma legislação clara, para que não surjam conflitos, porque aquilo que pretendemos é que não haja conflitos de entendimento na legislação que o Governo vai fazendo sair cá para fora, até porque o objetivo de todos é conseguirmos recuperar o País, todos juntos, com melhor saúde, sem nunca esquecermos que há trabalhadores que estão em situação de particular vulnerabilidade — e termino, Sr. Presidente, porque já sei que me vai mandar terminar —, como é o caso das grávidas, dos trabalhadores portadores de deficiência, dos trabalhadores menores, daqueles trabalhadores que estão, neste momento, a enfrentar a pandemia no seu local de trabalho e cuja situação de saúde não é a melhor. Por isso, apelamos a que não nos esqueçamos destes trabalhadores em particular. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Carla Barros, saúdo-a pela sua capacidade de antecipação das palavras da Mesa, que iriam ser exatamente essas, como bem disse. Portanto, estamos perfeitamente em sintonia. Nesse sentido, e com o mesmo espírito, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento volta a discutir matérias relativas ao trabalho por turnos e ao trabalho noturno e isso é meritório. Não concordamos com o que é proposto— não será surpresa — mas achamos que é importante que este Parlamento discuta questões que têm a ver com o trabalho por turnos e com o trabalho noturno, designadamente as questões relacionadas com a especificidade do desgaste quer físico, quer psicológico, ou que têm a ver, por exemplo, com a conciliação da atividade laboral com a parentalidade. Essa discussão feita em termos equilibrados é meritória, mas feita unilateralmente não traz nada de novo, porque é unilateral não só nas propostas como também na análise. Ouvimos aqui alguns dos partidos proponentes dizerem, por exemplo, que aumentou substancialmente o trabalho por turnos, nos últimos anos. É verdade, mas quem os ouça pensa que o trabalho por turnos de que os senhores falam veio substituir o trabalho desempenhado em horário normal, quando não é isso que acontece. É importante perceber que o facto de a economia portuguesa ter crescido nos últimos anos fez com que alguns setores de atividade, designadamente o setor industrial, acrescentassem produção, conseguissem captar mais encomendas e exportar mais. Em muitos casos, isso implicou, obviamente, a criação de mais um turno e o emprego de mais gente. É bom que olhemos para os dois lados, porque o turno que se criou, muitas vezes, em muitas indústrias, não significou que pessoas que trabalhavam em horário diurno passaram a trabalhar em horário noturno e que pessoas que trabalhavam com horário fixo passaram a trabalhar por turnos, significa que há mais gente empregada, que há mais gente a receber um salário ao fim do mês. Portanto, temos de partir desta realidade e perceber que não é destruindo estes novos postos de trabalho que vamos ajudar as pessoas. Por isso, tal tem de ser feito na concertação social, na conciliação entre os que criam estes postos de trabalho e os que dedicadamente se empenham e, obviamente, merecem o acolhimento das suas preocupações relativamente, por exemplo, ao desgaste físico e psicológico ou à parentalidade, mas sempre com esta noção. Termino dizendo o seguinte: ainda nesta semana, o Banco de Portugal reviu em baixa a expetativa para o desemprego. Isso são ótimas notícias, mas tem a ver essencialmente com dois fatores: com a capacidade que os trabalhadores têm de lutar pela manutenção dos seus postos de trabalho e pelo empenho que também tem de reconhecer-se aos empregadores pelo facto de, em situações aflitivas de tesouraria, não terem ido pelo caminho mais fácil de reduzir o pessoal. Se percebermos que neste equilíbrio está a solução para podermos, efetivamente, ter mais emprego e com maior qualidade, não estamos a destruir. Temos é de perceber que isso não se faz unilateralmente mas em sede de concertação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da regulação laboral do regime de trabalho noturno e por turnos confronta-nos, desde logo, com opções políticas. Quero começar por dizer que o Partido Socialista esteve e estará sempre do lado da valorização do trabalho digno e com direitos para uma sociedade melhor. [[Muito bem!]]
Infelizmente, a governação da direita, de 2011 a 2015… [[Protestos do PSD.]]
Sei que não gostam de ouvir, mas ainda hoje estamos a recuperar das malfeitorias que o PSD e o CDS fizeram no mundo do trabalho! [[Aplausos do PS.]] A governação da direita avançou com um brutal processo de desregulação e de individualização das relações laborais em Portugal, esmagando a contratação coletiva. [[Protestos do PSD.]] O PSD e o CDS-PP produziram um grave desequilíbrio das relações laborais, tendo como resultado mais precariedade, desigualdades e empobrecimento em Portugal. Isto para dizer… [[Protestos do PSD.]] Sr. Presidente, peço condições para poder falar.
Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio.
Isto para dizer o quê? Para dizer que é justo referir, neste debate, que o Governo do Partido Socialista inverteu este ciclo de desregulação e de empobrecimento e que cumpriu, também com os partidos à nossa esquerda, com os compromissos de recuperação dos direitos dos trabalhadores, com a devolução de rendimentos, com a dinamização da contratação coletiva e com a melhoria das condições de trabalho. Estamos empenhados em continuar a trilhar este caminho e a fomentarmos um mercado de trabalho justo, que promova o crescimento económico, mas que também seja fonte de rendimentos, de carreira e de qualidade de vida para os trabalhadores portugueses. [[Aplausos do PS.]] Defendemos um quadro laboral inclusivo, que contribua para um modelo social que permita às pessoas o acesso a padrões de bem-estar que facilitem o desenvolvimento e a realização dos seus objetivos de vida profissional, bem como pessoal e familiar. Dito isto, o regime jurídico do trabalho noturno e por turnos merece-nos toda a atenção e reconheçam-se as virtualidades nestes projetos de lei ao sublinharem a complexidade desta relação laboral. Pelo número de trabalhadores abrangidos, pela sua relevância económica e pelos efeitos pessoais e familiares que gera, o trabalho noturno e por turnos constitui uma das formas atípicas de trabalho que o PS sempre encarou com especial cuidado. Devo aqui dizer que introduzimos no Código do Trabalho a aplicação do princípio do tratamento mais favorável, normas laborais específicas de direitos compensatórios dos trabalhadores noturnos e por turnos, bem como a garantia de condições de segurança e saúde no trabalho, que são específicas, que constam do Código do Trabalho e que se aplicam na proteção dos direitos e das condições de trabalho destes trabalhadores. E foi o Partido Socialista que o fez, em sede de normatização e revisão do Código do Trabalho. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Não obstante, temos a consciência de que enfrentamos novas questões e desafios, mas isso não nos deve levar a agir por impulso de ocasião… [[Ah!…]]
… e adotar medidas inoportunas, desajustadas, sem suporte financeiro, sem viabilidade económica e ignorando a concertação social, tanto mais que muitos destes projetos representam alterações estruturais de enorme impacto financeiro, regulando o trabalho noturno e por turnos, que é uma matéria por excelência da negociação coletiva. O Partido Socialista quer as melhores soluções. A nossa ambição é alcançar o melhor regime laboral. Como se faz isso? Faz-se com um processo de reflexão e debate, com abrangência e pluralidade, envolvendo, desde logo, os parceiros sociais. A Sr.ª Deputada do PSD referiu que, neste momento, a concertação social está a discutir esta e outras matérias, com vista às melhores respostas para a revisão laboral. É verdade, mas quem deu esse impulso na concertação social, quem valoriza a negociação coletiva é precisamente o Governo do Partido Socialista, que conseguiu acordos de concertação social no passado e que, agora, como todos sabemos, apresentou o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho em Portugal, que está a motivar esta discussão em local próprio, em sede de concertação social. [[Protestos das Deputadas do PSD Carla Barros e Clara Marques Mendes.]] Gostaria de dizer ainda que o ano de 2020 ainda não terminou e que, de facto, existe essa norma, no Orçamento do Estado, para apresentação de um estudo sobre o impacto do trabalho por turnos. O ano de 2020 não terminou, é um ano atípico, em virtude da pandemia e em termos de condições de produção de documentos e de reuniões, mas estamos certos de que, no âmbito desta discussão que está a fazer-se, a matéria do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e esse estudo estarão presentes.
Sr. Deputado, queria pedir-lhe que concluísse.
Vou terminar, Sr. Presidente. Assim, o Governo do Partido Socialista está a fazer esta reflexão na Comissão Permanente de Concertação Social, através do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. Para o PS, é no âmbito deste processo alargado, plural e sistematizado de auscultação e de diálogo social que devem extrair-se conclusões e reavaliar o regime do trabalho noturno e por turnos em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, que ainda dispõe de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando falamos de trabalho por turnos e noturno, naturalmente, estamos a falar de vários setores da nossa sociedade, de alguns em que é imprescindível este regime de trabalho e de outros que só o adotam para garantir uma maior acumulação de lucro no mais curto espaço de tempo — é também disto que estamos aqui a falar. No que se refere à criação de emprego, quero só deixar aqui uma observação sobre o que foi dito pela grande distribuição aquando da abertura dos hipermercados ao domingo, e que está muito longe da verdade, porque os trabalhadores da grande distribuição têm, sim, um acréscimo do horário de trabalho e a imposição de banco de horas. Importa lembrar isto quando falamos da criação de emprego. Em relação a todas as palavras que foram aqui ditas pelos diferentes grupos parlamentares, de apreço, de esforço e de reconhecimento das características de penosidade deste trabalho e da necessidade de garantir mais direitos estes trabalhadores, o que se coloca é o seguinte: em que é isso vai traduzir-se na prática?
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como é que estes grupos parlamentares vão posicionar-se em relação a estas propostas concretas, em relação à proposta que o PCP aqui traz, de reforço dos direitos dos trabalhadores que trabalham por turnos e em horário noturno? [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, das bancadas da direita esperávamos, naturalmente, a oposição a estes projetos e às propostas que trouxeram, mas queria lamentar a intervenção do Partido Socialista. O Sr. Deputado Nuno Sá classificou estas propostas como «inoportunas e desajustadas». Pergunto quais são as propostas inoportunas e desajustadas. Definir regras que permitam uma maior sincronização com a vida social? Valorizar a participação dos trabalhadores na definição das escalas de turnos? Garantir um período mínimo de descanso, quando existe uma mudança de horário? Garantir um número mínimo de fins de semana? Alargar o acesso a exames médicos? Reconhecer a penosidade desta forma de organização do trabalho para acesso à reforma? Quais são as propostas inoportunas e desajustas que foram aqui hoje apresentadas? O segundo argumento do Sr. Deputado do Partido Socialista contra as propostas foi o facto de estas não terem suporte financeiro. Em que é que se baseia para dizer isso, Sr. Deputado? Terá visto, por acaso, que o projeto de lei do Bloco de Esquerda prevê um acréscimo na contribuição das entidades patronais para a segurança social, precisamente para garantir o financiamento e a sustentabilidade do sistema, ao financiar as propostas que propusemos? O Partido Socialista pode ser contra, mas ao dizer que estas são propostas sem suporte financeiro, Sr. Deputado, terá, então, de nos trazer aqui as suas contas! Em terceiro lugar, o Sr. Deputado disse que estas propostas são apresentadas sem que haja uma reflexão, um debate e uma discussão na concertação social. Creio, Sr. Deputado, que faz mal em desvalorizar cerca de dois anos de funcionamento de um grupo de trabalho sobre trabalho por turnos que fizemos na Assembleia da República. Ouvimos dezenas de entidades! Não ouvimos apenas os sindicatos e os representantes das entidades empregadoras, ouvimos também a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Médicos, muitas comissões de trabalhadores, académicos, que nos trouxeram estudos, todos os partidos e todos, sem exceção, no final dessas audições, reconheceram que eram precisas uma maior regulação e uma maior proteção para os trabalhadores por turnos. Portanto, o que deveríamos estar a discutir era como iríamos concretizá-las.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Ainda sobre a reflexão e o debate, Sr. Deputado, se há alguma entidade que falta, neste momento, a estes trabalhadores é o Governo, que ainda não apresentou o estudo. [[Aplausos do BE.]]
Terminamos, assim, este terceiro ponto e passamos ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate do Projeto de Resolução n.º 12/XIV/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Para a apresentação desta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A valorização geral dos salários e o aumento do salário mínimo nacional são fatores fundamentais para melhorar as condições de vida dos trabalhadores, para combater a recessão, para dinamizar o mercado interno, para desenvolver o País. A realidade do nosso País continua a ser marcada por enormes desigualdades sociais e por situações de pobreza, que se vão evidenciando e acentuando face ao atual contexto e à ausência de medidas que resolvam os problemas estruturais com os quais o País se defronta. Atualmente, mais de metade da riqueza nacional estará nas mãos de um punhado de gente. O último Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado pelo INE em 2019, apurou que, em 2018, cerca de 17,2% das pessoas estavam em risco de pobreza, o que significa que o seu rendimento mensal não é suficiente para as despesas básicas familiares. São 25,6% os trabalhadores que, em Portugal, auferem o salário mínimo nacional, de acordo com dados do Governo de setembro. Mais de 1 milhão e 250 mil de homens e de mulheres levam para casa, no fim do mês, cerca de 565 € líquidos. Não vivem, sobrevivem. Muitos desses trabalhadores são os dos chamados «serviços essenciais» no atual contexto, que receberam aplausos e elogios mas que, no fim do mês, continuam a levar 565 € líquidos para casa. Quase 11% dos trabalhadores estão em situação de pobreza. São números e realidades concretas e reveladoras da profunda injustiça na distribuição da riqueza no nosso País. Ao longo dos anos, o salário mínimo nacional tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos governos, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e não repondo o poder de compra perdido pelos trabalhadores ao longo de vários anos. Só em janeiro de 2019, o salário mínimo nacional atingiu o valor de 600 €, sendo este ano de 635 € — um aumento que é inseparável da luta dos trabalhadores, que o PCP muito valoriza, mas que continua a ser insuficiente para a reposição do poder de compra e para enfrentar o custo de vida. Os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no País, configurando uma das principais causas das gritantes desigualdades sociais e das situações de pobreza. É, por isso, uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, em particular, do salário mínimo nacional, para elevar as condições de vida dos trabalhadores, mas também para fazer dinamizar o mercado interno, para aumentar as contribuições para a segurança social, para assegurar o direito a tantos jovens que ganham o salário mínimo a terem filhos, a constituírem família, a emanciparem-se e a construírem as suas vidas, bem como para assegurar mais justiça na distribuição dos rendimentos. Muitas vezes, são invocados argumentos para não se aumentar o salário mínimo nacional assentes numa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Mas importa, a este propósito, referir que as remunerações têm um peso de cerca de 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, como a energia, os combustíveis, os seguros ou os créditos. E importa lembrar ainda que este conjunto de custos se submete à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e setores que, depois de privatizadas, passaram a penalizar fortemente a economia nacional, especialmente as micro, pequenas e médias empresas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a criação e a consagração do direito a um salário mínimo nacional foi uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril e do regime democrático. À data, representou uma melhoria muito expressiva nas condições de vida dos trabalhadores. No entanto, o salário mínimo nacional não acompanhou o aumento do custo de vida e tem sido profundamente desvalorizado. A vida quotidiana dos trabalhadores, as dificuldades que enfrentam, as contas que fazem ao pouco que recebem são, por si só, demonstrativas da urgência da valorização geral dos salários e do aumento do salário mínimo nacional. Acrescentando os dados atrás referidos, fica-se com um retrato completo da profunda injustiça na distribuição da riqueza, num processo, que tem sido dinamizado por vários Governos, de concentração da riqueza nas mãos de meia dúzia. É urgente inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração. E se é verdade que a valorização do trabalho e dos trabalhadores, que a elevação das suas condições de vida é inseparável do combate aos horários desregulados, à precariedade e garantia de emprego com direitos, da redução do horário de trabalho, da revogação das normas gravosas da legislação laboral, da criação de emprego com direitos, é também verdade que a valorização geral dos salários por via da contratação coletiva, que é instrumento fundamental para assegurar uma melhor distribuição da riqueza e para valorização dos salários dos trabalhadores e cuja caducidade urge ser eliminada, ou por via da valorização das carreiras, da garantia das progressões, da revisão da tabela remuneratória única, no caso dos trabalhadores da Administração Pública, se tudo isso é verdade, o aumento do salário mínimo nacional é um instrumento imprescindível para a melhoria das condições de vida de centenas de milhares de trabalhadores. A proposta do PCP defende um objetivo de fixação do salário mínimo nacional nos 850 € a ser atingido no mais curto espaço de tempo. São os trabalhadores que criam a riqueza do nosso País. É a força do seu trabalho que gera riqueza. Não há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados. A valorização do trabalho, dos trabalhadores, do aumento geral dos salários e do aumento do salário mínimo nacional para os 850 € são fatores determinantes para um caminho de progresso e de justiça social. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, evidentemente, o PCP por trazer a debate tão importante matéria. Contudo, não podemos esquecer que esta questão radica num problema mais profundo, que é o de que os portugueses ganham, em média, menos de metade do que ganham os concidadãos da União Europeia. Em média, cada português tem de trabalhar quase três anos para ter rendimentos semelhantes, por exemplo, aos que um cidadão alemão ganha em apenas um ano. Isto é bastante demonstrativo dos baixos salários praticados em Portugal e da necessidade de se darem avanços no sentido da sua valorização. Na discussão sobre aumentos de salários, incluindo no Orçamento do Estado de 2020, o PAN desde o primeiro momento que defende um salário mínimo de pelo menos 800 € no final da Legislatura e uma valorização dos salários médios, também por via fiscal. No Orçamento deste ano, o aumento do salário mínimo foi, diga-se, manifestamente baixo, principalmente num contexto em que se previa um excedente orçamental, o que na altura mereceu a justa crítica ao Governo. Contudo, estamos cientes de que a crise sanitária da COVID-19 e o seu impacto nas empresas veio obrigar a um reajustamento do cronograma das metas em cima da mesa para o salário mínimo. Por isso, compreendemos também que o aumento do salário mínimo proposto pelo Governo para este ano tenha de ser mais baixo para permitir um equilíbrio com o atual contexto de crise, mas isso não significa que este não deva ser um aumento relevante e com impacto real na vida dos trabalhadores. De resto, diga-se que é também um mito que o aumento do salário mínimo vá contribuir para dar uma machadada final nas empresas. Sr.as e Srs. Deputados, os custos com salários e pessoal em Portugal representam no setor privado apenas 16% dos custos totais das empresas não financeiras, ou seja, não é isso que é determinante para a viabilidade, ou não, do tecido empresarial português. Além do mais, se admitirmos que o aumento do salário mínimo ficará perto dos 35 €, o limite máximo admitido pelo Governo, isso levará a um aumento de apenas 0,12% dos custos totais das empresas. Por isso, sejamos sérios e verdadeiros neste debate: são efetivamente estes 0,12% que vão pôr em causa a viabilidade das empresas, quando existem também outras ferramentas que o Governo pode e deve pôr em marcha para as ajudar? E, nesta ocasião, não podemos deixar de lançar aqui um alerta ao PS e à esquerda para a classe média, que, ano após ano, tem sido esquecida, fosse porque havia défice, fosse porque queríamos o défice zero ou fosse porque queríamos um excedente orçamental. Orçamento após Orçamento, o salário médio também tem ficado estagnado. Por isso mesmo, o PAN defende que é preciso dar um sinal, também, à classe média portuguesa e rever os escalões intermédios de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), de modo a que, por via fiscal, e sem haver intromissões na gestão privada das empresas, se promova um aumento de rendimentos a estas pessoas que, sucessivamente, têm ficado esquecidas. No Orçamento de 2020, por exemplo, propusemos esta alteração, no entanto ela foi chumbada com a abstenção do PSD e do CDS e com o voto contra do Chega, do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda. Neste Orçamento, iremos insistir. Os cálculos dos custos orçamentais da medida estão feitos: veja-se, por exemplo, que são 206 milhões de euros. E, na opinião do PAN, se o PS e o Governo quiserem, há, de facto, medidas de compensação deste mesmo aumento da despesa que podem ser promovidas, seja na renegociação das PPP (parcerias público-privadas), que no ano passado custaram 1160 milhões de euros ao País, seja, por exemplo, na taxação do carbono, com o fim das isenções de impostos sobre produtos poluentes, que custam aos contribuintes mais de 500 milhões de euros ao ano, ou a taxação do carbono da pecuária intensiva, que poderia render 179 milhões de euros ao País e aos cofres públicos, ou, ainda, a não injeção de mais dinheiro público no Novo Banco, que só no ano passado, bem sabemos, nos custou 850 milhões de euros. Parece-nos, assim, que, neste Orçamento do Estado, a dúvida vai ser se, de facto, o Governo e o PS vão continuar presos aos interesses instalados ou se vão, finalmente, dar a mão àqueles que têm sido esquecidos Orçamento após Orçamento.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Resta saber se, de facto, a classe média, tal como o é a preocupação em torno do rendimento mínimo nacional, vai ser uma preocupação para o Governo e para a esquerda, mas também para a direita, se vai passar a ser coerente naquilo que defende e na ação que executa, em sede de votação.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há menos de uma década, o economista Mário Centeno argumentava que um forte aumento do salário mínimo poderia prejudicar o nível de emprego. Segundo Mário Centeno, nesta conjuntura, não é aconselhável proceder a nova subida do salário mínimo, especialmente quando as recentes subidas do salário mínimo o aproximaram muito do salário médio, um péssimo sinal da saúde da nossa economia e mais uma evidência de que os salários não sobem por decreto. A Iniciativa Liberal defende que um crescimento económico que permita às pessoas subirem na vida a trabalhar é incompatível com uma economia que baseia a sua atratividade em salários baixos e que a única forma de sustentar aumentos salariais é insistir nos fatores de produtividade bem identificados no último relatório do Conselho para a Produtividade, onde, entre eles, avulta o grau de inovação e conhecimento incorporado na economia. Ora, uma economia assim é incompatível com o enquadramento estatista e burocrático que tem caracterizado Portugal nas últimas décadas. Só uma economia mais liberal pode produzir ganhos de produtividade e, por isso, melhores salários. Não é por acaso que são os países com as economias mais liberais que têm os salários mínimos mais altos da União Europeia, já ajustados para o poder de compra. E também não é por acaso que outros países de economia liberal tenham salários médios muito mais altos que os nossos, sem sequer terem salário mínimo definido a nível nacional. Nesses países, os salários mínimos são fixados ou por concertação social, ou ajustada à realidade de cada setor ou à realidade de cada região. Perante mais esta evidência de que o liberalismo funciona, a Iniciativa Liberal apresentará, na discussão do Orçamento do Estado, uma proposta para introdução, em Portugal, do salário mínimo municipal.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vem propor o aumento do salário mínimo nacional para 850 € —repito, 850 €! Trata-se de um aumento de 215 €, ou seja, de 34%! Um aumento desta ordem de grandeza jamais se registou na história da democracia portuguesa, nem mesmo nos melhores tempos da nossa economia.
Bem lembrado!
Propor um aumento do salário mínimo nacional de 34% num dos momentos mais difíceis, se não mesmo o mais exigente desde há 46 anos, é um ato irresponsável e desfasado da dura realidade que o País enfrenta. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] O PSD considera o salário mínimo um esteio do Estado de direito democrático que assume um papel primordial na promoção da dignidade do trabalho e da coesão social. A evolução do salário mínimo merece, por isso, um ilimitado sentido de responsabilidade e o prudente rigor de todos os decisores políticos. A par do desejo, que todos temos, de que o salário mínimo nacional seja progressivamente mais elevado e ofereça ganhos de poder de compra a quem dele beneficia, o salário mínimo merece e exige uma avaliação rigorosa e racional das suas consequências. Merece que leiamos a Constituição da República Portuguesa, que consagra que a evolução do salário mínimo nacional deve ter em conta as exigências da estabilidade económica e financeira, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas,…
Muito bem!
… a acumulação para o desenvolvimento e as necessidades dos trabalhadores. Dispensa, por isso, que se ceda à tentação da demagogia, do populismo. Dispensa que se despreze a concertação social, o diálogo social. Dispensa que se ignore a realidade que o País, hoje, enfrenta. A proposta do PCP que hoje se discute não é para levar a sério. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Não é para levar a sério porque o PCP não leva os portugueses a sério. Não leva a sério as empresas que estão desesperadas para cumprir as suas obrigações, porque estão a ser engolidas por uma crise económica e social sem precedentes, para a qual não contribuíram. Não leva a sério os trabalhadores, que, muitas vezes, lado a lado com os empresários, querem, acima de tudo, preservar o seu emprego e salvaguardar o seu salário no fim do mês. Não leva a sério aqueles que viram o seu salário reduzido por força do layoff e que temem pelos seus empregos, na iminência de despedimentos, tal como sucedeu a milhares de portugueses nos últimos meses. Por isso, resta-nos dizer que a proposta do PCP mais não é do que uma manobra política a que os partidos de extrema-esquerda já nos habituaram em véspera de negociação do Orçamento do Estado. É uma mera moeda de troca para a aprovação do Orçamento do Estado! Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo persiste na intenção de aumentar o salário mínimo nacional, desprezando todos os indicadores económicos, que apontam em sentido contrário.
Muito bem!
Em 2020, todos os indicadores apontam para uma brutal recessão, com a queda do PIB (produto interno bruto) na ordem dos 9,3%, para um défice de 7,2%, para uma dívida pública que está a atingir valores históricos, superiores àqueles que tivemos em 2014, para uma queda da produtividade de 3,4%, a par de uma explosão do desemprego, com regiões, como o Algarve, que registam aumentos de desemprego da ordem dos 200%.
Muito bem!
E as perspetivas para 2021 não são melhores. Quem o diz não sou eu. Cito o Ministro das Finanças, João Leão, quando afirma que «o pior ainda está para vir».
Bem lembrado!
Na verdade, a falta de coerência nas políticas deste Governo é por demais evidente e o aumento do salário mínimo nacional é um flagrante exemplo dessa incoerência. Reparem: por um lado, o Governo reconhece as sérias dificuldades que as empresas enfrentam, e disso são prova as medidas que têm vindo a ser aprovadas para apoiar as empresas e preservar os postos de trabalho, mas, por outro lado, aumenta o salário mínimo nacional, agravando os custos salariais das empresas, que diz querer salvar.
Muito bem!
Mas concretizo ainda mais: com o layoff o Governo reduz os custos salariais e reduz os salários dos trabalhadores, e, ao mesmo tempo, propõe o aumento do salário mínimo nacional, aumentando os custos salariais das empresas e aumentando os salários dos trabalhadores — dá por um lado e tira por outro.
Não bate a bota com a perdigota!
Isto parece o jogo do dá e tira. Ou seja, o País endivida-se para preservar as empresas e manter os postos de trabalho e depois, sem qualquer razoabilidade, o Governo impõe o aumento dos custos a essas mesmas empresas, fomentando o desemprego, as falências e a perda de competitividade da nossa economia. Srs. Deputados, o aumento do salário mínimo convoca-nos para um exercício responsável, fundado no interesse coletivo e não nos interesses partidários. Como se pode obrigar as empresas a aumentar os seus custos salariais quando a maioria dessas empresas enfrentam quebras significativas de faturação, com incertas perspetivas de futuro e de recuperação? Hoje, muitas empresas não têm liquidação para cumprir com as suas obrigações perante os trabalhadores, perante o Estado. Para sobreviver, mais de 91 mil empresas tiveram de recorrer ao layoff simplificado, e, em consequência, mais de um milhão de trabalhadores viram os seus salários reduzidos.
Muito bem!
Uma empresa que emprega, apenas ou maioritariamente, trabalhadores remunerados com o salário mínimo e tenha, até agora, conseguido manter os postos de trabalho, está agora na iminência de levar a machadada final. Sim, está na iminência de levar a machadada final! São vários os estudos que se debruçam sobre os efeitos negativos do aumento do salário mínimo no emprego e a maioria conclui que esse aumento gera desemprego quando desacompanhado de aumentos de produtividade, principalmente de determinados grupos de trabalhadores, os mais vulneráveis, os mais jovens, os menos qualificados e as mulheres. Mas não são só os trabalhadores a receber o salário mínimo que são afetados por alterações no seu valor, também os trabalhadores com salários medianos são prejudicados pela subida do salário mínimo.
Muito bem!
As empresas, para conter custos salariais, comprimem os aumentos salariais dos trabalhadores que não são afetados diretamente pelo novo salário mínimo, o que é injusto e insustentável.
Muito bem!
E não venham os partidos de esquerda dizer, como têm dito, que o não aumento do salário mínimo só protege grandes empresas, as empresas de grande capital. Isso não é verdade, como bem sabem, pois estas empresas tendem a ter poucos trabalhadores a receber o salário mínimo. Na verdade, são as pequenas e médias empresas que mais trabalhadores têm a receber o salário mínimo nacional e elas representam cerca de 99,9% do tecido empresarial. E, por essa razão, serão estas as principais visadas pelo aumento do salário mínimo. São precisamente estas as empresas a que o Sr. Primeiro-Ministro, ainda há dias, aqui, nesta Câmara, se referia, dizendo que só olha para as empresas de futuro e não para aquelas que contam os cêntimos do salário mínimo. Será que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe da importância das pequenas e médias empresas na economia portuguesa?
Bem lembrado!
Aquelas que, infelizmente, diariamente têm de contar tostões para pagar aos seus trabalhadores? Não saberá o Sr. Primeiro-Ministro que são as empresas do setor do turismo, da restauração, do alojamento, das atividades similares, que mais empregam trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional? [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] Não saberá o Sr. Primeiro-Ministro que são, precisamente, as pequenas e médias empresas que mais precisam do apoio do Estado para sobreviver e manter os postos de trabalho? Srs. Deputados, na atual conjuntura, o aumento do salário mínimo representa uma decisão desajustada, inconsciente e irresponsável, principalmente quando o País regista uma inflação próxima de zero, ou seja, quando os trabalhadores não vão perder o poder de compra, caso seja mantido o valor do atual salário mínimo. [[Protestos do PCP.]] E isto é muito importante: não vão perder poder de compra. Em suma, num contexto de extrema debilidade do tecido empresarial, de explosão do desemprego, aumentar salários sem correspondência na produtividade é deitar achas para a fogueira.
Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, queira concluir, se faz favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Aumentar o salário mínimo em plena crise económica e social significa mais falências, mais desemprego. E é precisamente para defender os mais frágeis, os mais vulneráveis que o PSD é, hoje, contra qualquer alteração do valor do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram 9 minutos, nesta Câmara, para ouvirmos finalmente o PSD dizer ao que vem — é contra o aumento do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] Se, em 2015, perguntassem aos portugueses se era possível, em 2020, um salário mínimo nacional de 635 €, certamente que quase ninguém, como o PSD, acreditaria. Se perguntarem, hoje, aos portugueses se apesar da pandemia é possível manter a atualização anual do salário mínimo para que se mantenha o objetivo de atingir o valor de 750 € em 2023, creio que poucos acreditarão. A descrença de 2015 justificava-se com a cartilha europeia, fielmente seguida em Portugal, de que a solução para a saída da crise passava pelo empobrecimento, pelo corte nos salários, pelo corte nos rendimentos apenas de alguns europeus. A descrença de 2020 estamos a combatê-la aqui, hoje. Porque apesar de alguns setores mais conservadores e também mais liberais da sociedade, tão bem aqui bem representados nesta Câmara, continuarem a ensaiar a narrativa de que não é possível o aumento do salário mínimo, de que a economia não aguenta — diga-se, a mesma cartilha de 2015 —, é bom ter em conta que o Partido Socialista continua aqui, hoje, a reafirmar o objetivo de aumentar o salário mínimo em 2021, mantendo a meta de chegar a 2023 com um salário mínimo de 750 €. [[Aplausos do PS.]] Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, numa perspetiva mais abrangente, é bom realçar que a própria União Europeia, como resposta à crise que vivemos, não defende mais a cartilha de outrora. E em Portugal, pela voz do Partido Socialista, temos vindo a dizer, e reafirmamos também, que a recuperação de Portugal da crise em que imergimos não pode ser feita à custa das pessoas. Por isso, aplicaremos o dinheiro da União Europeia na proteção do emprego, na proteção dos rendimentos dos portugueses, de que é sinal a proposta de continuar a aumentar o salário mínimo nacional em 2021. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao Partido Comunista Português, que aqui traz esta proposta, refira-se, deixamos uma palavra de apreço, porque caminhou e caminha, lado a lado, com o Partido Socialista na defesa de uma sociedade com melhores salários, com menos pobreza e com mais dignidade. É certo que podemos não estar de acordo quanto ao ritmo do crescimento, que mesmo que o Partido Socialista propusesse, já hoje, um salário mínimo nacional de 850 € para 2021, porventura o Partido Comunista proporia, então, um salário mínimo nacional de 950 € ou de 1000 € — percebemos. Mas também é certo, Sr.as e Srs. Deputados, que a alternativa ao ritmo de crescimento do salário mínimo nacional que defende o Partido Socialista e que permite continuar a aumentar o salário mínimo nacional pelo sexto ano consecutivo, é a estagnação da direita, ou, em alguns casos até mesmo os cortes. E, isso, estou certo de que nenhum de nós, à esquerda, aceitaria.
Muito bem!
Sei que estamos de acordo que a crise sanitária e económica e social não pode servir de pretexto para regressar às políticas de empobrecimento, que tão maus resultados trouxeram aos portugueses. Sei e estou certo de que as Sr.as e os Srs. Deputados à esquerda concordam que não podemos sair da crise à custa das pessoas, dos seus salários, dos seus empregos e do empobrecimento do País. E, por isso, também sei que sabem que devemos, pelo contrário, em conjunto, aproveitar este momento de dificuldade para, com a força de todos os trabalhadores e de todos os portugueses, com a ajuda da União Europeia, gerir e usar bem os recursos disponíveis para recuperar Portugal. O salário mínimo nacional é apenas uma dimensão do que temos de continuar a fazer. Seria imperdoável e incompreensível, até, trocar uma proposta de aumento de salários, de aumento de rendimentos, de proteção de emprego, de reforço das prestações sociais pelo aventureirismo de uma solução que defende precisamente o contrário do que construímos e que já demonstrou, no passado, ao que vem, porque vem e por quem vem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falo agora diretamente para os cerca de 850 mil portugueses que auferem o salário mínimo. Conheço bem os rostos de tantas e tantos operários que, no chão das fábricas de Guimarães, no vale do Ave, ao longo da sua carreira contributiva apenas viram subir os seus salários porque os parceiros sociais e o Estado, em última instância, subiram, por decreto, o salário mínimo, como aconteceu nos últimos seis anos. Sei o que significa a subida do salário mínimo para aqueles portugueses, para as suas famílias e para tantas e tantos outros trabalhadores deste País. Por isso, a proposta que apresentaremos em sede de concertação social será uma proposta equilibrada, fiel ao compromisso que assumimos de defesa do trabalho digno, de recuperação de rendimentos e de combate à pobreza de quem trabalha. A situação sanitária difícil adensa a incerteza, é certo. As dificuldades económicas e financeiras das empresas e das famílias continuam, mas não é tempo de voltar para trás. Em 2020, como em 2015, a política económica de devolução de rendimentos, indução da procura e estímulo à economia funcionará, como funcionou. Pelo Partido Socialista, a crise económica e sanitária, a crise social não servirá de pretexto para regressar às políticas de empobrecimento. E, não, pelo PS não sairemos desta crise à custa das pessoas, dos seus salários, dos seus empregos e do empobrecimento do País. [[Aplausos do PS.]] Ao povo português queremos dizer, hoje, que a proposta de aumento do salário mínimo de 750 € até 2023 é o nosso compromisso, e hoje sai daqui reafirmado. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes». Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos aqui, da parte do PSD, um esforço para ressuscitar a teoria da vinda do diabo. [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, foram 9 minutos e meio a dizer que o PSD é contra o aumento do salário mínimo nacional. Nós sabemos que há forças políticas para quem nunca é oportuno aumentar o salário mínimo nacional. Se não é disto, é daquilo e é a conjuntura, Sr.ª Deputada, mas nunca é oportuno aumentar o salário mínimo nacional. O que nós sabemos é que o nosso País não pode continuar a apostar numa política de baixos salários, não só porque isso representa uma forte injustiça para milhares e milhares de famílias, como também porque os baixos salários em nada contribuem para a dinamização da nossa economia, bem pelo contrário. Por isso, torna-se absolutamente imperioso proceder à valorização salarial, porque é uma forma de garantir mais justiça na distribuição da riqueza produzida, e, ao mesmo tempo, promover o aumento do poder de compra e a melhoria das condições de vida das pessoas que trabalham e das suas famílias. Para além disso, a valorização dos salários em geral, e em particular do salário mínimo nacional, traduzir-se-á também num contributo para a recuperação e a dinamização da economia e da procura interna, e, por consequência, para a produção nacional e a criação de emprego como, de resto, ficou visível durante a anterior Legislatura. Uma Legislatura que veio repor, ainda que pouco, o poder de compra das famílias, mas que foi o suficiente para se perceber a importância da reposição do poder de compra na dinamização do mercado interno e com efeitos e reflexos muito positivos na nossa economia. Sucede que o salário mínimo nacional, apesar do aumento que conheceu nos últimos anos, continua muito baixo. E continua muito baixo, a todos os níveis e sob todos os ângulos de análise. É baixo quando comparado com o salário mínimo dos restantes países da União Europeia, é baixo quando fazemos uma leitura sobre as desigualdades salariais e sociais no nosso País e é baixíssimo, a roçar, até, a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses. Basta, de resto, constatar que o salário mínimo vale hoje menos do que valia em 1974, e, em termos reais, vale atualmente menos 10% do que aquilo que valia há cerca de 40 anos. E mesmo com os acrescentos que conheceu nos últimos anos, a realidade mostra, de forma, aliás, muito clara, que uma parte considerável dos portugueses, apesar de estar empregada, vive em situação de pobreza. Quer isto dizer que ter emprego não é, por si, condição para sair da pobreza, uma vez que o valor do salário mínimo nacional é ainda demasiado baixo para assegurar as necessidades básicas dos trabalhadores e das suas famílias. Recorde-se ainda que o salário mínimo nacional chegou mesmo a estar congelado entre 2011 e 2014, altura em que o Governo do PSD/CDS procedeu a um pequeno aumento, manifestamente insuficiente para dar resposta às necessidades mais básicas dos cidadãos, principalmente tendo em conta o cenário de ataques e ofensivas promovido por esse mesmo Governo no que diz respeito aos rendimentos e aos direitos laborais e sociais. Torna-se, de facto, imperioso proceder a um aumento do salário mínimo que consiga ser justo e tirar as pessoas da pobreza, porque é disso que se trata: tirar as pessoas da pobreza. Por tudo isto, acompanhamos a iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português, hoje, e com toda a oportunidade, agendou para debate. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Faça favor, Dr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um projeto do PCP de aumento do salário mínimo, e discutimo-lo numa altura grave. De facto, não só a economia não está a funcionar como habitualmente, como, diria eu, todas as nossas vidas foram alteradas pela pandemia. Se, normalmente, a discussão sobre o aumento do salário mínimo se presta a todas as demagogias, caricaturas e maniqueísmos, acho que a gravidade da situação que atravessamos levaria a que a fizéssemos com calma, serenidade e racionalidade. Isto porque o debate sobre o salário tem de ter também a ver com a riqueza que é produzida e com os resultados que as empresas estão a ter. Reduzir a discussão do salário mínimo aos bons, que têm a vontade política de o aumentar, e aos maus, que têm a vontade política de o diminuir, é reduzir esta discussão praticamente ao absurdo e ao irracional. Discutir o salário mínimo tem a ver, sim, com a repartição da riqueza produzida, mas também tem a ver com a criação de riqueza. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]] Não é possível repartir aquilo que não é produzido, e é por isso que estas duas coisas têm de se ver em conjunto para se encontrar uma solução justa. De facto, em Portugal, o salário mínimo é baixo. Aliás, o salário médio é também baixo, e é preciso que tenhamos essa consciência. Para se fazerem discussões racionais, acho que vale a pena olhar para o que acontece, por exemplo, no resto da Europa em relação ao salário mínimo nacional. Por exemplo, se olharmos para os três salários mínimos nacionais mais altos da Europa encontramos o Luxemburgo com um salário mínimo nacional de 2141,99 €, a Irlanda com um salário mínimo nacional de 1681,55 € e a Holanda com um salário mínimo nacional de 1666,80 €. Portanto, se o objetivo real do PCP, ao apresentar este projeto, é o de que em Portugal possamos, um dia, ter salários mínimos destes e salários médios como os que há nestes países, então, acho que valeria a pena seguirmos o exemplo deles. Aquilo que aqui propõe o PCP com frequência — como, aliás, vários partidos que se sentam do seu lado do Hemiciclo — é fazer exatamente o contrário do que estes países fizeram. Já agora, acho que também vale a pena olhar para os países da Europa que têm salários mínimos nacionais mais baixos: a Bulgária, com um salário mínimo nacional de 311,89 €, a Letónia, com um salário mínimo nacional de 430 €, e a Roménia, com um salário mínimo nacional de 463 €. [[Protestos do PCP.]] E pergunto a mim própria: que políticas terão seguido estes países ao longo de décadas? Porque será… [[Protestos do PCP.]] Podem berrar, mas, infelizmente, não alterarão a história para as muitas gerações que os senhores condenaram à miséria e à fome com aquilo que fizeram. [[Protestos do PCP.]] Não alterarão o passado e, infelizmente, também não alterarão o presente, porque demorará muito tempo, décadas, até estes países poderem inverter o que os senhores e as vossas políticas lá fizeram e até terem salários mínimos nacionais semelhantes aos que se praticam noutros países da Europa. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Portanto, sou daqueles que querem, sim, um País com um salário mínimo nacional bastante mais alto e com salários médios também bastante mais altos. Por isso, acho que Portugal tem de aprender com os exemplos dos países que conseguem que o seu povo, os seus cidadãos vivam melhor do que nós.
Os chineses! O melhor exemplo é o da China…
O Sr. Deputado do PCP conhecerá muito melhor os chineses do que eu. Acho que não preciso de explicar a experiência que lá tem! [[Protestos do Deputado do PCP António Filipe.]]
Coloque a máscara, Sr. Deputado!
Faz favor de continuar, Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, continuarei, mas assim torna-se um pouco difícil. Sobre o momento em que estamos, a escolha real para muitas empresas — e é preciso que o Parlamento esteja consciente disto — é entre continuarem a conseguir aguentar os prejuízos que têm tido ou fecharem. Esta é a escolha real para muitas empresas, felizmente que não para todas. Portanto, sobre o salário mínimo, o CDS vai dizer aquilo que sempre disse, ou seja, que é à concertação social que cabe esta decisão.
É falso!
É na concertação social entre empresas e trabalhadores que, ao contrário do que os senhores dizem…
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Sr. Presidente, gostaria de concluir, mas também gostaria de ter as condições para isso.
Sr.ª Deputada, tem todas as condições para concluir. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, vou então concluir. É na concertação social entre empresas e trabalhadores — que os senhores insistem em pôr uns contra os outros, mas que estão juntos a lutar para conseguirem vencer esta crise — que a solução para esta pergunta tem de ser encontrada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, aparentemente, tinha-se conseguido estabelecer um alargado consenso sobre a necessidade de aumentar o salário mínimo. As teorias que a direita brandiu com catastrofismo quando se iniciou uma trajetória de aumento superior à inflação, acordado à esquerda na anterior Legislatura, foram caindo por terra, e até estiveram durante algum tempo hibernadas. Não deixa, por isso, de ser um pouco surpreendente que o PSD tenha querido reabilitá-las hoje, de forma tão estridente, vociferando contra o aumento dos salários e pela manutenção, sabe-se lá até quando, de salários líquidos de 565 € por mês. Na contramão dessas teorias falidas, a realidade encarregou-se de demonstrar, nos últimos anos, que aumentar o salário mínimo cria emprego e não desemprego. Se já o sabemos, teria muito pouco sentido voltar agora aos argumentos destruidores que sugerem que congelar o salário real é uma boia de salvação económica em tempo de crise; ou que conter salários pode ser uma boa escolha de política económica; ou que não aumentar salários pode constituir um incentivo às empresas para que criem emprego. Nada disso é factual. Pelo contrário, aumentar o salário mínimo é das decisões mais sensatas que se podem tomar para 2021. A primeira razão é porque esse aumento é uma questão de justiça e de combate à pobreza, nomeadamente à pobreza assalariada, que tem tido em Portugal um peso estrutural que atinge 1 em cada 10 trabalhadores. A pobreza combate-se, certamente, com um sistema de proteção social que precisa de ser repensado e que não pode deixar ninguém para trás, designadamente os desempregados, que são o grupo mais exposto à pobreza. Por isto mesmo, propusemos já um rendimento social de cidadania que tenha como referência o limiar de pobreza para todos os que perderam agora o seu emprego. Mas a pobreza combate-se, em primeiríssimo lugar, com uma política económica para o pleno emprego e que valorize os salários. Se a Assembleia da República declarou, em tempos, numa declaração solene, que a pobreza era uma «violação dos direitos humanos», o que dizer da ofensa da realidade da pobreza assalariada? O que dizer da realidade de trabalhadores que, mesmo trabalhando, mesmo tendo um emprego, permanecem numa situação de pobreza? O aumento do salário mínimo é uma medida da mais elementar justiça social, num País em que a distribuição de rendimento entre trabalho e capital continua a ser escandalosamente desequilibrada — aliás, não retomou, sequer, os níveis de 2010. A segunda razão para este aumento é a de que é preciso sustentar a procura interna, que constitui a parte maior do produto interno e, portanto, da procura dirigida ao sistema produtivo. Com a redução das exportações e com o recuo do turismo é por demais evidente que é na procura interna que está a capacidade de almofadar a recuperação a curto prazo. De resto, o peso dos salários no conjunto dos custos das empresas situa-se, em média, em cerca de 20%, dependendo do setor de atividade de que falamos. Não são, pois, os salários mínimos que podem pôr em causa a viabilidade das empresas, mas são eles, isso sim, que sustentam a procura interna de que dependem tantas empresas. Aumentá-los é, por isso, também protegê-las. Aliás, a defesa e valorização do salário pressiona toda a economia a melhorar o seu sistema de qualificações e a desenvolver um padrão de especialização produtiva que não assente em baixos salários, e isso é um objetivo central de uma política económica decente. Aumentar o salário mínimo é uma medida de sensatez económica elementar. Mas há ainda uma terceira razão, que é a da credibilidade democrática para aumentarmos o salário mínimo. No início desta Legislatura, o Governo comprometeu-se com uma meta de 750 € para o salário mínimo e estabeleceu também uma trajetória para a cumprir, com um aumento faseado, que foi cumprido em 2020 com um aumento de 35 €. A manutenção desse ritmo de aumentos anuais é o compromisso mínimo que deve ser agora mantido pelo Governo. Seria mais do que um erro se, à primeira crise, deixassem de ser válidos os sinais que se quiseram dar e se, ao primeiro sinal de crise, se abraçassem, mesmo que de forma mitigada, as teorias que rejeitámos no passado, de que o aumento do salário mínimo poderia ser um mal para a economia. Interromper um ritmo de aumento do salário mínimo que o Governo já tinha iniciado e que era previsível seria um sinal errado a todos os níveis. Num momento em que precisamos, porventura como nunca, de medidas ousadas de investimento e de medidas de proteção dos empregos e dos salários, num País que tem o salário mínimo mais baixo da Europa ocidental, enormes desigualdades salariais, uma profunda concentração de riqueza e uma taxa de pobreza assalariada que atinge 1 em cada 10 trabalhadores, aumentar o salário mínimo, sem recuos, é um compromisso democrático fundamental. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reputamos este debate sobre o salário mínimo como um debate de grande importância, desde logo por uma questão elementar de justiça social. Não nos conformamos com uma situação em que cerca de 25% dos trabalhadores portugueses, que auferem o salário mínimo, empobreçam a trabalhar. Efetivamente, é esta a realidade que temos: o baixo nível do salário mínimo em Portugal faz com que os trabalhadores que o auferem sejam pobres, levando uma vida de trabalho sem conseguir passar do limiar da pobreza. Essa é, para nós, uma questão essencial, e não descansaremos enquanto esta situação não for substancialmente alterada, pois não é minimamente aceitável. Não vale a pena estarmos com discursos políticos dizendo que Portugal não pode ser um país de baixos salários e que não se pode querer atrair investimento invocando os baixos salários aqui praticados, lamentando isso, e, ao mesmo tempo, recusar aumentar significativamente o salário mínimo nacional. Essa não é a panaceia para a resolução dos problemas nacionais e é evidente que se impõem outras medidas económicas que conduzam ao desenvolvimento da produção nacional, à dinamização do mercado interno e das exportações, mas o perfil produtivo do nosso País não pode continuar assente nos baixos salários dos trabalhadores portugueses. Essa é, para nós, uma questão essencial.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se não houver oposição da Mesa, dado que dispomos de 2 minutos para o encerramento, com a permissão de V. Ex.ª passaria a usar o tempo dessa intervenção.
Muito bem. Vamos, então, passar à intervenção de encerramento do debate, continuando no uso da palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Dispenso-me, portanto, de repetir nesta intervenção o que acabei de dizer na anterior. Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos aqui as posições do PSD e do CDS sobre o aumento do salário mínimo e, ouvindo a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD, parecia que estava a ouvir as intervenções que o PSD tem feito nas mais diversas ocasiões nos últimos anos, sempre que discute o salário mínimo. Ou seja, se fosse verdade as previsões catastróficas que a Sr.ª Deputada aqui fez sobre o que seria a evolução da economia nacional se aumentasse o salário mínimo, já teriam acontecido, porque o PSD disse isso por diversas vezes. Sempre que, na Assembleia da República, se discutiu o salário mínimo, sempre na perspetiva de um aumento do salário mínimo por mais baixo que fosse, a perspetiva do PSD era a de que as empresas iam todas abaixo e a economia ia fechar e que seria uma catástrofe! [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Sr.ª Deputada, nunca foi! O aumento do salário mínimo nunca foi uma catástrofe! Aliás, ao contrário, o que a história recente nos demonstra é que a economia portuguesa progrediu quando o aumento do poder de compra dos trabalhadores portugueses se verificou. Isso é incontestável! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] O que levou a economia à catástrofe foram as políticas que o PSD e o CDS impuseram neste País! [[Aplausos do PCP.]] O que conduziu à catástrofe foram os cortes nos salários, os cortes nos subsídios, os cortes em pensões que os senhores impuseram. A economia melhorou significativamente quando houve uma dinamização do mercado interno promovida pelo aumento dos rendimentos dos trabalhadores ao longo dos últimos anos. Essa é a realidade que os senhores não podem ocultar. Podem continuar a fazer aqui discursos catastróficos relativamente ao aumento do salário mínimo porque a realidade aí está para vos desmentir e contra isso os senhores não têm argumentos. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles até nem começou mal, mas depois veio com considerações, permitir-me-á que lhe diga, sem qualquer sentido, dizendo que nós, ao aumentarmos o salário mínimo, estamos a querer seguir o caminho dos países que não aumentam o salário mínimo! A Sr.ª Deputada deu-nos o exemplo da Roménia e da Bulgária. Sabe o que lhe digo? Se esses países, ao fim de 30 anos de capitalismo, não conseguiram aumentar o salário mínimo é bom que mudem de vida! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que termine, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vou só referir-me a uma última questão que foi aqui abordada, a dos custos para as empresas. Genericamente, os custos salariais representam 18% dos custos das empresas. As muito pequenas empresas só têm a beneficiar se os portugueses tiverem mais dinheiro, porque o seu nível de negócios depende do nível de vida dos portugueses — isso está mais do que demonstrado. O aumento do salário mínimo é fundamental, não para destruir, mas para garantir a sobrevivência de muitos milhares de pequenas empresas que dependem da dinamização do mercado interno, e é por isso que nós não desistiremos desta proposta. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o ponto 4 da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao quinto e último ponto da ordem do dia, que consta da discussão do Projeto de Resolução n.º 618/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio às instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. Quem vai apresentar esta iniciativa legislativa do CDS-PP é a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da crise pandémica — e bastava olhar para a nossa vizinha Espanha, para a situação que se passava nos lares —, houve duas coisas que se tornaram evidentes. A primeira é que a população idosa era acrescidamente vulnerável e a segunda é que as estruturas residenciais para as pessoas idosas, vulgo lares, pela sua tipologia, não estavam capacitadas para lidar com as regras necessárias, mas muito restritivas, da saúde pública e, muito menos, com o acréscimo de custos que essas regras vieram exigir. O CDS afirmou sempre que as instituições do terceiro setor eram parceiras imprescindíveis e insubstituíveis e que tinham de ser apoiadas para, por sua vez, poderem prestar o acompanhamento exigível que a pandemia veio obrigar. Por isso, logo em março, apresentámos uma recomendação ao Governo que dizia que era importante fornecer às instituições do setor social e solidário os chamados EPI (equipamentos de proteção individual), necessários para todos os que lá trabalham ou são utentes e para alargar, em articulação com os municípios, uma operação de testes de despiste à COVID-19 em todos os lares de idosos, quer para os seus utentes, quer para os seus trabalhadores. O projeto apresentado foi, nessa altura, chumbado por PS e PSD, com a abstenção de todos os outros partidos, o que significa que, nessa altura, ninguém estava disponível para ouvir os alertas do CDS. Pelos piores motivos, o tempo veio dar-nos razão neste básico de apoio, que só muito mais tarde começou a aparecer e depois de consequências graves que todos conhecemos, muitas delas só não tão mais gravosas devido à ação diligente do poder local. E o que é que apareceu, em concreto? Em 28 de julho, seis meses depois do início da pandemia, foi publicada a portaria que criou o Programa Adaptar Social+, que, essencialmente, estabelece uma verba de 9 milhões de euros, com um máximo de 10 000 € por instituição, para que estas se pudessem candidatar entre meados de agosto e final de setembro, para poderem gastar, neste intervalo de dez meses, em despesas de coisas simples: aquisição de equipamentos de proteção individual — ou seja, máscaras, luvas, viseiras; aquisição e instalação de equipamentos de higienização — dispensa automática, desinfetantes, etc.; aquisição e instalação de equipamentos para monitorizar parâmetros vitais de sintomas da COVID-19; contratação de serviços de desinfeção das instalações; reorganização dos espaços e respetivos layouts; isolamentos, instalação de divisórias. Enfim, 10 000 € para fazer tudo isto, o que é manifestamente irrisório face às necessidades e aos gastos reais que as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) têm, já não só para os seus gastos habituais como para estes acréscimos provocados pela COVID. Além disso, e sobretudo, este programa termina em dezembro, não permitindo acautelar às instituições o acréscimo das necessidades por via do que se adivinha no inverno e de um segundo surto. Claramente, há que renegociar, há que alargar, há que estender este programa para níveis que façam sentido e que não sejam simplesmente uma pequena ajuda manifestamente insuficiente para as instituições. Por outro lado, é essencial manter o permanente rastreio a funcionários e utentes como forma preventiva de agilizar a ação em casos também de surtos positivos. E tanto tínhamos razão em março como em setembro, quando demos entrada deste projeto, porque hoje mesmo o Governo veio anunciar, precisamente, isto: durante os próximos seis meses, vão fazer um programa de rastreios, esquecendo-se, infelizmente, de lembrar que também participam nestes rastreios, e com grande significado, os laboratórios privados convencionados, porque falam sempre das instituições científicas e públicas, mas esquecem-se destes que têm dado a mão grandemente a todos nós.
Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.
Termino sim, Sr. Presidente. Finalmente, também com o que aprendemos em Reguengos, e que vem nos vários relatórios, desde logo da saúde pública, é muito importante dar um programa de formação aos voluntários, para que cumpram corretamente as normas da DGS (Direção-Geral da Saúde) e não sejam, eles próprios, focos de contágio e de contaminação. Estas são recomendações simples, pelo mínimo, que tenho a certeza de que esta Casa vai ser capaz, hoje, de aprovar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema desta iniciativa é, de novo, a proteção daqueles que nesta pandemia enfrentam maiores riscos e estão mais vulneráveis: os idosos e, em particular, os idosos que se encontram em instituições. Este tema tem sido recorrente nas discussões que temos na Assembleia, mas malgrado os esforços tremendos de quem está na linha da frente e a quem uma palavra de profundo agradecimento é, mais uma vez, devida, a situação destes idosos continua a não merecer, por parte do Governo, a absoluta prioridade que deveria ter. Esta continuada falta de atenção vê-se na forma como se hesita ou, por vezes, se recusa a utilização dos recursos assistenciais disponíveis nos setores social e privado, quando os recursos públicos são insuficientes para cuidar dos idosos. Percebe-se que os poderosos não sintam o dramatismo destas situações. Os conselheiros de Estado, por exemplo, têm o privilégio de ir à Fundação Champalimaud para serem testados e conhecerem os resultados em horas, enquanto aos idosos se nega o mais simples recurso ao setor privado e social em circunstâncias idênticas. Perante estas situações, e quando questionado, o Governo repete «vamos ver», «estamos a analisar», «agora é que as brigadas vão arrancar», reflexo de uma atitude atabalhoada e pouco determinada para proteger uma população que continua a representar 40% dos mortos por COVID. Acompanharemos a proposta apresentada pelo CDS, que hoje é aqui discutida, para o efetivo apoio às instituições do setor social, porque, recordamos, os idosos não podem ir à Fundação Champalimaud.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação nos lares expôs a realidade importante da institucionalização dos idosos e a tragédia com que toda a Europa e Portugal também se confronta no modo como tratamos os mais velhos. A pandemia chamou a atenção para a dimensão dos lares ilegais em Portugal, que não era desconhecida, mas ficou particularmente exposta; para as condições em que se prestam os cuidados nos estabelecimentos residenciais para pessoas idosas; para os problemas que resultam da escassez da oferta e, aliás, de um modelo de intervenção do Estado, em que o Estado se retirou da provisão direta de cuidados sociais e os entregou totalmente ao setor privado e social e os problemas causados pelas regras espaciais e pelo modo como elas foram sendo definidas e alteradas ao longo dos últimos anos; para as debilidades de pessoal e do cumprimento dos rácios; para a sobrecarga e desvalorização dos profissionais destes equipamentos sociais e para a descontinuidade artificial entre cuidados de saúde e cuidados sociais em estabelecimentos em que, de facto, essas realidades são muito difíceis de distinguir. A situação pandémica confrontou-nos também com a debilidade dos mecanismos de fiscalização do Estado e com as lacunas na garantia dos direitos humanos dos residentes das estruturas residenciais para idosos, dos residentes dos lares de idosos. Já discutimos aqui várias vezes, e o Bloco de Esquerda também o defendeu, que era preciso que as equipas conjuntas do Instituto da Segurança Social, da Direção-Geral da Saúde e da Proteção Civil percorressem todos os lares para garantir os planos de contingência possíveis, dadas as próprias características dos lares, para que se encontrassem espaços que pudessem acolher também as pessoas que estavam em lares em que as próprias condições espaciais não permitiam assegurar as regras e padrões de segurança e saúde. Também defendemos que deveria haver acesso regular a testes e que, no regresso de férias, todos os profissionais fossem testados, coisa que não aconteceu e deveria ter acontecido e sobre a qual insistimos. E defendemos, naturalmente, o reforço de pessoal, que, do nosso ponto de vista, não deve ser feito através do modelo que o Governo lançou, que recorre a situações que não passam sequer pela existência de um contrato de trabalho e de um salário, mas por contratos de emprego-inserção ou atividades chamadas «socialmente úteis», que correspondem a situações de precariedade extrema assistida pelo Estado, em que nem sequer as condições de formação estão plenamente garantidas. O CDS traz hoje a discussão um projeto de lei do qual, obviamente, não discordamos, que se prende quer com a necessidade de fornecimento de equipamentos individuais, quer com a garantia da realização de testes, quer, também, com o cumprimento das normas e orientações da DGS. Creio que nenhum partido estará contra estas recomendações. O importante é também que, para além do reforço desta intervenção, possamos aproveitar a circunstância infeliz e até trágica com que estamos confrontados para repensar profundamente o modelo de cuidados prestados aos idosos em Portugal e avançar também com políticas que sejam capazes de promover a desinstitucionalização e modelos mais humanos de cuidados de resposta à população idosa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução apresentado pelo CDS que diz respeito a um conjunto de recomendações para o setor social e solidário. Manifesta esta iniciativa um conjunto de preocupações e de recomendações que o PSD acompanha. Temos tido oportunidade de dizer, e reiteramos, que o setor social e solidário representa um pilar fundamental na resposta aos cidadãos, em especial aos mais vulneráveis, conseguindo chegar onde o Estado muitas vezes não consegue. Entendemos e acompanhamos a necessidade de dar uma atenção especial a este setor, sobretudo nesta fase, e têm sido várias as formas através das quais o PSD tem questionado o Governo e tem apresentado iniciativas legislativas. Lamentamos que muitas dessas iniciativas para acudir a este setor — e acudir a este setor é acudir aos nossos idosos — não tenham sido aprovadas nesta Câmara. Lamentamos ainda que muitas das questões que temos colocado ao Governo não tenham obtido, até à data, qualquer resposta. [[Aplausos do PSD.]] E, Srs. Deputados, o que aconteceu não pode voltar a acontecer. Desde a primeira hora desta pandemia que o PSD tem chamado a atenção para a necessidade de uma testagem de forma integrada e rápida. O que aconteceu? Não foi isto que aconteceu, o que aconteceu foi um início de testagem aos idosos de forma faseada, por zonas geográficas. E, mesmo nisso, o Estado falhou. Não fosse a intervenção célere das autarquias e esta resposta estaria comprometida.
Bem lembrado!
Desde a primeira hora desta pandemia que chamamos a atenção e reclamamos a necessidade de dotar as instituições do setor social e solidário que acolhem idosos de todas as condições para garantir o bem-estar e a segurança dos seus idosos. Não foi isto que aconteceu. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria — pasme-se! —, o que está a acontecer com o Programa Adaptar Social+ é muito grave. O que está a acontecer é que é anunciado um apoio às instituições deste setor e, ainda no decurso das candidaturas, essas instituições são notificadas de que já não há verba, já não há dinheiro. Portanto, é lamentável o que o Estado está a fazer, mas, mais do que lamentável, é grave, porque, ao não cuidar das nossas instituições, não está a cuidar dos nossos idosos… [[Muito bem!]]
… e está a fazer uma governação que não é séria. É que ainda ontem o Governo esteve aqui, nesta Assembleia, e disse que este Programa estava a ajudar e iria ajudar muitas instituições. Não é verdade, são inúmeras as reclamações! O PSD, ainda hoje, apresentou uma pergunta sobre esta matéria e esperamos que o Governo não deixe ninguém para trás, que nenhuma instituição fique fora deste apoio. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma outra matéria muito relevante e que o PSD, desde a primeira hora, tem reclamado. O Estado não pode falhar com os idosos, com todos os idosos, e o Governo tem essa obrigação. Não há idosos de primeira e idosos de segunda. Mas o Governo, depois de ter sabido, há muito tempo, que havia graves situações de lares ilegais e irregulares, nada fez. O Governo limitou-se a anunciar, em março, que iria fazer um levantamento de todas estas instituições. Pois, seis meses volvidos, a Sr.ª Ministra veio aqui, ao Parlamento, foi questionada sobre essa situação e não foi capaz de dar uma resposta. Isto significa o quê? Significa que, no nosso País, temos idosos que estão fora do radar da segurança social. E o que é estar fora do radar da segurança social? É estes idosos não terem qualquer apoio, não terem qualquer acompanhamento, nem médico, dos serviços da segurança social. É uma situação que não pode continuar a repetir-se. Mesmo para terminar, queria deixar aqui um lamento, porque, ainda na semana passada, foi aqui votada, nesta Câmara, uma proposta do PSD no sentido de regularizar esta situação, que foi rejeitada pelo Partido Socialista. Estamos a falar dos nossos idosos e não há idosos que possam ficar para trás. Os senhores são coniventes com esta falha do Governo, porque continuam a dizer aos idosos que residem em instituições ilegais ou irregulares que não merecem um tratamento igual ao dos outros idosos. Portanto, mesmo para finalizar, gostaria de dizer que lamentamos, mas esperamos, sinceramente, que esta situação venha a ficar resolvida no futuro, e não vamos desistir disso. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção é do Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a ouvir a intervenção da Deputada Clara Marques Mendes, e também as dos outros representantes das bancadas da direita, e lembrei-me de uma canção do Chico Buarque, extraordinária, a Beatriz, em que ele diz «será que ela acredita que está noutro país ou apenas representa um papel». É que, de facto, os Srs. Deputados demonstraram que o PSD e a Iniciativa Liberal nem sequer leram o projeto de resolução do CDS e a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa nem sequer sabe a proposta que aqui trouxe. As três recomendações que estão no projeto de resolução são, justamente, aquelas que o Governo já implementou e que estão em permanente reavaliação.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, a situação dos lares é uma situação que não deve ser tratada com demagogia e populismo, porque, para isso, temos o Sr. Deputado André Ventura, que o faz com muito mais eficiência do que VV. Ex.as, como demonstram as sondagens.
Muito bem!
A situação dos lares é difícil, exige sentido de responsabilidade e verdade, e isso é que é extraordinariamente importante que aqui possamos ter. Vou dar-vos os dados da realidade e da verdade. Temos, neste momento, 700 infetados nos lares residenciais de idosos — mas já tivemos 2500, e estamos numa fase difícil da pandemia —, em 99 000 utentes, o que significa que são 0,7%, ou seja, menos de 1%. Mesmo que fosse só um, era razão para nos incomodarmos, mas esta é uma média abaixo da de todos os países da Europa. Em termos de mortalidade, temos 39%, também abaixo da média da União Europeia. Estes são os dados. Sr.as e Srs. Deputados, acham que conseguíamos atingir esta realidade se não fossem as medidas que o Governo tem vindo a aplicar, conjuntamente com as autoridades locais e com as autoridades do setor social? Evidentemente que não! Ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro aqui lembrou que o Presidente da União das Misericórdias Portuguesas lhe ligou, emocionado, porque é uma situação e circunstância para emocionar todos, dizendo que, pela quinta semana consecutiva, não tinha falecido um idoso nos lares das misericórdias. Esta é uma situação extraordinária, com a qual nos devemos congratular, mas também temos de reconhecer que isto é fruto das medidas corretas, acertadas, que o Governo tem vindo a tomar. Vou referir algumas delas. O Governo criou um programa nacional de rastreio, com 120 000 testes a funcionários e utentes, programa que foi pioneiro na Europa; entregou 1,3 milhões de EPI nos lares e instituições solidárias; reforçou os acordos de cooperação com o setor social e solidário em 70 milhões de euros; majorou o apoio, nas entidades com centros de dia, para reforço do apoio domiciliário. Há, em Portugal, 2500 lares, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes — vou dar-lhe este dado, porque a Sr.ª Deputada não o tem —, mas o Programa Adaptar Social+ já financiou mais de 3000 instituições. Ou seja, se há 2500 lares e já foram financiados mais de 3000, isto significa que, para além dos lares, há outras instituições que foram beneficiárias deste programa, o que é extraordinariamente importante, e este programa já está a ser renovado. Está em execução, no terreno, em larga escala, um rastreio aos lares que têm mais utentes, que é uma medida fundamental e necessária. Foram já colocados mais de 8000 profissionais de reforço nos lares, através da MAREESS (Medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde). Estão em curso, com a colaboração do Exército e das autarquias, ações de formação generalizada para informação sobre a COVID. Foram criadas as brigadas de intervenção rápida. Foi criada uma linha telefónica dedicada, 24 horas por dia e 7 dias por semana. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, o Regimento da Assembleia da República aumentou o nosso tempo de intervenção, mas eu, que já estou a terminar o tempo de que dispunha, nem sequer consigo ler o conjunto de todas as medidas que o Governo adotou e que estão a beneficiar os idosos em lares. Por isso, termino, com a tolerância do Sr. Presidente,…
E a nossa!
… aliás, com um autor que penso que também lhe é caro, referindo o seguinte: Gabriel García Márquez dizia que a velhice também é um pacto livre com a solidão, pelo que todos nós devemos esforçar-nos para dar confiança e segurança aos idosos, neste momento difícil da pandemia. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, agradeço por me associar a essa sugestão literária. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós, de facto, gostávamos de ter ouvido todas estas medidas, por parte do Partido Socialista, em março,…
Em março?!
… quando se iniciou esta crise e quando eram, de facto, necessárias respostas…
Em março?!
Exatamente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, em março, quando se iniciou esta crise e quando eram necessárias respostas imediatas nos nossos lares e para os nossos idosos. De facto, o PAN tem alertado para isso mesmo desde março. Aliás, a taxa de letalidade sempre nos disse que os idosos eram um grupo de risco. Ontem mesmo, os dados da DGS apontaram que, para as pessoas com mais de 70 anos, a taxa de letalidade é de 13% e, por isso, devemos, obviamente, continuar a preocupar-nos. A verdade é que, ao longo desta crise sanitária, e desde março, quando ela se iniciou aqui, no nosso País, muitas instituições não tiveram o devido apoio quer para o cumprimento das orientações da DGS, quer para a implementação das normas no terreno. O PAN, precisamente em março, propôs a criação de uma linha de apoio especificamente para os lares — entendemos que era a altura indicada para a criar — e o Governo veio dar resposta a essa necessidade seis meses depois. E, da parte do PAN, temos insistido que não basta emitir normas, é preciso acompanhar as instituições no terreno. Este aspeto é fundamental. Também por isso, um outro aspeto que sempre defendemos como fundamental foi o reforço da rede de vigilância epidemiológica. Fizemos essa proposta em sede de Orçamento retificativo, ela foi aprovada por esta Casa, está a ser concretizada e estão a ser reforçados os especialistas de saúde pública, para que possam atuar na comunidade, com as instituições, para conter o vírus, até porque acreditamos que, de facto, prevenir não é remediar, prevenir é dotar os serviços de saúde com os meios necessários, sejam eles humanos ou materiais. Sabemos, então, que, neste momento, temos brigadas de intervenção rápida, que, no nosso entendimento, chegam tarde, mas importa garantir que não se volta a falhar nesta matéria. É preciso garantir que tenham todas as condições para fazerem o seu trabalho, é preciso garantir o rastreio regular de todos os profissionais destas instituições de intervenção social, é preciso garantir que os planos de contingência estejam, de facto, adequados à realidade, é preciso assegurar que não faltam os equipamentos de proteção individual, que os recursos humanos têm condições dignas e que o seu trabalho é valorizado e é preciso ainda garantir a articulação célere e oleada entre todas as entidades. Por fim, deixo só uma mensagem para a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa: naquilo que sejam propostas sensatas para a proteção dos nossos idosos, podem, obviamente, contar com o PAN, ao contrário daquilo que o CDS gosta de dizer.
Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início de março, o PCP questionou o Governo e, no caso, a Ministra da Saúde sobre a situação das instituições que garantem respostas na rede de equipamentos sociais, nomeadamente sobre os lares de idosos e a necessidade de se tomarem medidas preventivas para estas entidades. Ainda em março, o PCP manifestou preocupações com a situação das instituições, tendo questionado o Governo e sinalizado que estavam a ser colocadas dificuldades e acrescidas exigências às instituições que integram a rede de serviços e equipamentos, para as quais foram transferidas responsabilidades na gestão e funcionamento das respostas sociais nas diversas valências, designadamente na infância, na juventude e nos idosos, entre outras dimensões. Sinalizámos também os problemas acrescidos sentidos pelas famílias que utilizam estas respostas. Afirmámos a necessidade de o Governo apontar medidas excecionais que visassem a salvaguarda das instituições em dificuldade, de modo a que pudessem cumprir as suas responsabilidades com os utentes, mas também com os seus trabalhadores, bem como medidas de salvaguarda das famílias. Assinalámos também, logo no início, que as medidas a adotar deveriam ser articuladas com a responsabilidade das instituições que compõem a rede de equipamentos e com o próprio Governo. As respostas mais imediatas que permitam mitigar as consequências do surto, e que têm de ser garantidas, não inibem nem escondem a necessidade de se tomarem medidas de fundo e estruturais, cuja urgência é demonstrada exatamente pela realidade que hoje estamos a enfrentar no nosso País. Há um conjunto de problemas nas instituições e, neste caso, nos lares, que se arrastam há vários anos, que se mantêm e que se evidenciam no atual contexto — desde logo, a carência de trabalhadores nestas instituições, que não é um problema de agora e que poderia ter sido resolvido com a proposta que o PCP apresentou no sentido da contratação de trabalhadores para estas instituições, com vínculo e com direitos, que PSD, PS, CDS e Iniciativa Liberal votaram contra. Persistem problemas no acesso aos lares de idosos, mantendo-se listas de espera e dificuldades para muitas famílias e muitos utentes em aceder a estas respostas, sendo, muitas vezes, empurrados para os chamados «lares ilegais». O PCP reconhece o papel importante das IPSS, mas como complemento das respostas públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente, e não substituindo-se ao Estado. A garantia dos direitos sociais é uma responsabilidade primeira do Estado. É necessário dar resposta aos problemas e às dificuldades da conjuntura que enfrentamos neste momento e do quadro excecional em que vivemos, sem desligar esta resposta de uma mais ampla a problemas estruturais que afetam a rede de equipamentos e serviços na área da ação social. É neste sentido que o PCP tem intervindo e continuará a intervir, defendendo o alargamento da rede de lares, com a criação de uma rede pública, gerida pelo setor público, que responda às carências identificadas, uma resposta que se some à já existente. Importa também lembrar, considerando até as propostas que o CDS apresenta no seu projeto de resolução, que há competências e responsabilidades que são da alçada das autoridades de saúde, não podendo haver interferências de outras entidades nesta matéria. Não podemos deixar de assinalá-lo: há responsabilidades que são da competência das autoridades de saúde, algo que também ponderaremos na apreciação desta mesma iniciativa. [[Aplausos do PCP.]]
A última intervenção, antes do encerramento, cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes». Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os lares de idosos são uma resposta social destinada ao alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, de pessoas idosas ou de outras em situação de maior risco de perda de independência e/ou de autonomia. Nestes espaços, acolhem-se pessoas idosas, ou outras, cuja situação social, familiar, económica ou de saúde não lhes permita permanecer nas suas casas, assegurando a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades e, sempre que a situação da pessoa idosa o permita, devendo-se procurar a manutenção da sua autonomia, independência e relacionamento social, de modo a garantir a vivência sã e feliz da pessoa em causa. Nestes espaços são, portanto, desejavelmente criadas condições que permitam preservar e incentivar a relação interfamiliar. Essa prerrogativa foi, contudo, suspensa no início do mês de março, como forma de proteção dos idosos, devido aos casos de COVID-19 identificados em Portugal, tendo em conta que aqueles estão incluídos nos grupos de risco. Com efeito, nestas estruturas, muitos têm doenças crónicas, problemas respiratórios ou cardíacos, sendo necessário, segundo as indicações da DGS, proteger de forma eficaz os cidadãos com maior risco de sofrer de forma grave os efeitos da COVID-19. Os lares de idosos devem dispor de pessoal que assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia, por isso, dependendo do número de utentes, as equipas de funcionários abrangem pessoal de diversas áreas: da saúde, da animação sociocultural, técnicos de geriatria, ajudantes de ação direta, cozinheiros, ajudantes de cozinha, auxiliares, entre outros. No dia a dia, nestes espaços, procura-se garantir que as doenças de cada pessoa estejam controladas, mas, apesar de todos os cuidados, os idosos necessitam de recorrer às urgências hospitalares e até a internamentos. No entanto, é impossível prever as necessidades das pessoas e impedir que fiquem doentes ou que as suas doenças se desenvolvam. Os Verdes já alertavam para esta realidade que acabei de citar em março, quando apresentaram um projeto de resolução que alertava para a necessidade e a urgência de haver um reforço dos cuidados nestes espaços, sendo desejável que se aplicassem ao pessoal dos lares as mesmas regras que foram aplicadas aos demais profissionais de saúde, no que se refere aos equipamentos de proteção, não só dos próprios, como também dos idosos. No entanto, PS e PSD votaram contra, apesar de estarem já à vista funestas consequências do aligeirar dos cuidados, e, pasme-se, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o CDS absteve-se. Por isso, não se entende que, num tempo em que o problema subsiste — não ignoramos isso nem o negamos —, mas em que as estruturas estão já mais preparadas para dar as respostas que se impõem, se tragam propostas que já deveriam estar estabelecidas. Talvez o único objetivo seja o de transferir para o Estado responsabilidades que são das instituições.
Ora muito bem! Vamos falar disso!
Para o encerramento deste debate, em nome do partido autor da iniciativa em causa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, com tantas referências literárias tão eloquentes do Sr. Deputado João Paulo Pedrosa…
Foi só uma!
Foram duas! Eu sei contar, Sr. Deputado. Como estava a dizer, com tantas referências literárias tão eloquentes do Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, sinto-me compelida a dedicar-lhe especial atenção, para fazer honra ao nível elevado da sua intervenção.
Diga lá!
O Sr. Deputado diz que o grande objetivo que nos deve reunir a todos é o de dar segurança aos idosos. Pois, nem mais! É por esse motivo que trazemos esta proposta, que traduz em ações concretas exatamente isso. São ações concretas que, em março, o Sr. Deputado achou disparatadas, e, por isso, votou contra, mas agora já acha que fazem todo o sentido e que são até óbvias, pelo que enumerou todo um elenco — até lamentando a falta de tempo que tem, veja lá — para mostrar quanto trabalho tem sido feito no terreno. Veio também dizer que eu, provavelmente, andava distraída, que nem sabia exatamente ao que vinha e não tinha lido a minha própria intervenção. Sr. Deputado, em relação a isso — e, a partir de agora, acabam os elogios quanto à sua eloquência, como imaginará —, gostava de lhe dizer algumas coisas. O Sr. Deputado disse assim: «Bem, não tem havido mortes nos lares das misericórdias.» Bem gostava que assim fosse, mas, se calhar, se tivesse visto as notícias ontem, teria sabido que, infelizmente, ainda ontem morreram quatro idosos no lar da Santa Casa da Misericórdia de Bragança. Mas, pronto, são coisas menores… Compreendo que o Sr. Deputado não possa dar atenção a tudo, desde logo o projeto de resolução do CDS. Terá, com certeza, outras coisas para fazer. Gostava também de lhe dizer que, em relação ao Programa Adaptar Social+ — esse Programa que foi lançado, e bem, mas tardiamente, em agosto —, no dia 29 de setembro estavam já esgotadas todas as verbas para uma candidatura que acabaria no dia 30. Oferecia 10 000 € por instituição. Sr. Deputado, imagine! Há misericórdias, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, que gastaram, desde março até hoje, 100 000 €! Não foram 10 000 €, mas 100 000 €! A pergunta, Sr.ª Deputada Mariana Silva, é exatamente esta: se o Estado decide contratualizar com o setor social um serviço, pagando, por isso, um preço a determinadas condições, quando essas condições mudam por razões supervenientes, não deve o Estado ressarcir, ajudar e compensar essas instituições, exatamente com aquilo de que elas precisam? Não é dar uma ajudinha, é honrar os compromissos! É que, Sr.ª Deputada, quando se trata de entidades públicas, vemos, pela execução orçamental,…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino com isto, Sr. Presidente. Como dizia, quando se trata de entidades públicas, vemos, pela execução orçamental, que o Estado gastou 340 milhões de euros em EPI para instituições públicas versus 10 milhões de euros, repartidinhos em 10 000 € por cada instituição. Isto não é ser um Estado de pessoa de bem e, no final da linha, não é ajudar quem precisa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem do dia. Antes de anunciar a ordem de trabalhos para amanhã, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que dê conta do expediente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 557/XIV/2.ª (BE) e os Projetos de Resolução n.os 693/XIV/2.ª (CDS-PP), 694/XIV/2.ª (CDS-PP) e 695/XIV/2.ª (PEV). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Amanhã, o Plenário reunirá às 10 horas e iniciar-se-á com uma marcação do Partido Socialista, em que serão debatidos, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 547/XIV/2.ª (PS) — Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e os órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários, 548/XIV/2.ª (PS) — Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos e 549/XIV/2.ª (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 675/XIV/2.ª (PS) — Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral e, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 505/XIV/1.ª (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), à primeira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto. Após o debate, teremos votações regimentais. Em nome da Mesa, agradeço a todas e a todos a vossa colaboração nesta sessão e desejo a continuação de um bom dia. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 29 minutos.]]