Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos iniciar a nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 9 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço desculpa pela demora. Cumprimento todas e todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 626/XVI/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 645/XVI/1.ª (PCP), que baixa à 1ª Comissão, 650/XVI/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 651/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 652/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 653/XV/1.ª (PSD), 654/XV/1.ª (PSD), 655/XV/1.ª (PSD), 656/XV/1.ª (PSD), 657/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 658/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 661/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 662/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 663/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 665/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão. Deram igualmente entrada os Projetos de Resolução n.os 543/XV/1.ª (PSD), 544/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 545/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 546/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 547/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 548/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, e 549/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A ordem do dia da sessão de hoje foi fixada a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD sobre o tema «habitação», em que serão discutidas as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional; Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento; Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação; Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens — alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente; Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano; Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo; Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %; Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) — Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível; Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento; Projeto de Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação; Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico (PDLU); Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação; e Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação. Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive hoje uma grave crise de habitação, uma crise que afeta as classes sociais mais desfavorecidas, mas também a classe média. Em sete meses, o PSD analisou, ouviu os municípios, as freguesias, os investidores, os senhorios e os arrendatários, ouviu as instituições bancárias, ouviu a sociedade civil e ouviu as pessoas. E, em apenas sete meses, o PSD apresentou as suas linhas programáticas e soluções de curto, médio e longo prazo,… [[Aplausos do PSD.]] … aquilo que o Governo do Partido Socialista foi incapaz de fazer em sete anos. Sem ouvir nada, nem ninguém, o PS deixará para sempre a sua marca no País no que respeita às políticas de habitação: é a marca do fracasso e da incompetência a que nos habituaram Fernando Medina e António Costa, que deixaram Lisboa com o maior número de casas devolutas de que há memória e com o maior número de pessoas a viver na rua. [[Aplausos do PSD.]] Um novo caminho para a habitação não é mais um programa, a juntar aos mais de 20 que o PS anunciou desde 2015, muitos deles sem qualquer aplicação. É, isso sim, a construção da alternativa. O novo caminho para a habitação proposto pelo PSD é um caminho que responsabiliza o Estado, respeita o investimento, cria oportunidades, incentiva a construção, dá estabilidade e segurança, pensa nos jovens, nas famílias e nos idosos. Das soluções de aplicação mais imediata que hoje aqui trazemos à reflexão de todos, realçamos as seguintes: Choque de oferta. O PSD propõe que, antes de mais, o Estado arrume a sua «casa», diga quais são os seus imóveis devolutos, reconstrua, reabilite e coloque os mesmos ao serviço das pessoas, no arrendamento acessível, no alojamento para estudantes e na habitação combinada. Incentivos à construção, com a simplificação dos licenciamentos, a alteração da política de solos em colaboração com os municípios, e incentivos fiscais à construção e à reabilitação. Incentivo à partilha das heranças, com isenção das mais-valias até ao final de 2024. Ajuda às famílias, através do seguro de renda, do subsídio de renda com valores superiores para os jovens, de benefícios fiscais no crédito à habitação e no arrendamento — por exemplo, descontos no IMI familiar e eliminação do imposto de selo, programas especialmente direcionados para o alojamento dos mais jovens. O PSD propõe que se realize um diagnóstico sério do mercado de arrendamento, para que seja possível, num curto espaço de tempo, rever o regime do arrendamento urbano, de forma a acabar com a manta de retalhos em que o mesmo se transformou, criador de instabilidade e de fugas para o mercado paralelo, onde todos perdem, inclusive o Estado. O PSD apresenta também hoje soluções inovadoras que já deram provas de sucesso noutros países: construir para arrendar, revitalização das cooperativas de habitação e de habitação colaborativa, programa de moradia como serviço, como alternativa à aquisição ou arrendamento, facilitação da habitação modular. Construir alternativa sem afastar o investimento de que Portugal tanto precisa. Construir alternativa sem violar o direito de propriedade. [[Aplausos do PSD.]] Sim, é possível construir alternativa sem destruir o alojamento local e sem prejudicar o turismo. O PSD chama todos os partidos, da esquerda à direita, a uma reflexão conjunta, desprovida de preconceitos e ideologias, longe de populismos e demagogias, com o olhar atento na atual crise de habitação, com a preocupação máxima com as pessoas e com o seu futuro. Sr.as e Srs. Deputados, estamos todos convocados. Haja vontade, força e coragem para se juntarem ao PSD e para, num esforço conjunto, connosco construírem um novo caminho para a habitação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, aos quais a Sr.ª Deputada Márcia Passos responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Márcia Passos, o Governo do PS iniciou o debate e liderou a iniciativa política sobre novas respostas à crise de habitação. No centro das preocupações da bancada do PS e da Sr.ª Ministra, quem aproveito para cumprimentar, está mesmo responder à crise de habitação nas suas múltiplas dimensões, como o aumento da oferta de imóveis e casas no mercado de arrendamento a custos acessíveis e o apoio e proteção das famílias. Mas há uma outra dimensão, que o PSD deixa completamente de fora das suas respostas, que é mesmo o combate à especulação e à escalada de preços que se vive e uma maior presença do Estado. Srs. Deputados, a receita ou o erro a que não queremos regressar e que é transversal ao conjunto de medidas do PSD é esta: que as respostas poderão estar no mercado e que ao Estado cabe, com exceção das medidas de apoio — mas já lá irei —, sair da frente e permitir que o negócio da habitação prospere. Estruturalmente, a diferença é que o Partido Socialista quer transformar a habitação num pilar do Estado social,…
Sete anos!
… desígnio que o PSD não partilha, não acompanha, deixando para trás todos aqueles que reivindicam precisamente mais proteção, mais justiça social e menos mercado, que dita regras de exclusão. Foi por isso que, num momento de profunda crise, o PSD votou contra o limite de 2 % no aumento das rendas. Foi por isso que nestas propostas encontrámos zero, zero medidas para a regulação do mercado. Foi por isso que apontaram as baterias de crítica ao facto de os despejos não serem mais facilitados. Equilíbrio, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Márcia Passos, é mesmo difícil encontrar, de forma estrutural, nas propostas do PSD. Incentivos fiscais e desagravamento fiscal são medidas de confiança para os senhorios, para o privado, que também são decisivos nas medidas do PS, mas sabemos que não são suficientes. Portanto, a minha primeira questão é mesmo esta: como é que esperam resolver a crise da habitação deixando as pessoas — classe média, classe baixa, jovens — de fora, entregues a subidas vertiginosas e lucrativas muito acima da inflação que se tem verificado, o que nós consideramos um atentado ao direito à habitação? Os Srs. Deputados vão responder que é com o «choque de oferta», expressão que agora parecem julgar-se autores e donos. Sabemos que nesse campo o Partido Socialista liderou um conjunto de propostas, desde a simplificação dos licenciamentos ao aumento da construção, existindo convergência aqui. Destaco outro exemplo da falta de equilíbrio das propostas do PSD: não compreenderem mesmo quem é afetado pela crise de habitação. Por um lado, concordam com o Governo e com o Partido Socialista quando dizemos que deve haver mais construção e aumento de oferta. Por outro, os Srs. Deputados propõem a descida do IVA para 6 % na construção. Para quem? Para o arrendamento acessível, para que esteja disponível às famílias, aos jovens? Não, os Srs. Deputados propõem para todos e por exemplo também para a construção da habitação de luxo. É essa a construção que vai resolver o problema de habitação para a classe média e para os jovens? Sr.ª Deputada, consegue o PSD reconhecer que há um limite para lá do qual, quando a prosperidade do negócio, da atividade privada tem consequências negativas em direitos fundamentais das pessoas, o Estado deve intervir? Pergunto isto porque não encontramos, nas propostas do PSD, qualquer medida para o que foi tão criticado, como as medidas de limitação do alojamento local. E nós explicamos, Sr.ª Deputada, o panorama português: são 100 000 licenças de alojamento local e 120 000 habitações do parque público, os tais 2 %. O PSD considera que existe equilíbrio? Esta é outra questão que deixo. Consegue o PSD assumir que em nenhuma das suas medidas tem a coragem de combater qualquer efeito da especulação? É que sobre a única grande reforma de intervenção do Estado no mercado, que é o aumento do parque público, a direita, no geral, e o PSD em particular, já sabemos que não apoia. Por isso, Srs. Deputados, existem, certamente, convergências que permitem que o diálogo continue. Essa convergência não está no apoio que o PSD propõe, que tem um limite temporal — o PSD quer um apoio para as pessoas, mas quer reavaliar em 2030. Existe possibilidade de diálogo e convergência, mas temos mesmo de dizer que falta moderação e equilíbrio nas propostas do PSD, que ficam aquém da iniciativa que o Partido Socialista já teve, porque deixam desprotegidos muitos dos que mais precisam da intervenção deste Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Para formular o pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Membros do Governo, Sr.ª Deputada Márcia Passos, olhando para as iniciativas que o PSD nos apresenta, em particular para os Projetos de Lei n.os 654/XV/1.ª e 655/XV/1.ª, verificamos que as opções de fundo de política de habitação propostas pelo PSD não são assim tão diferentes daquelas que o PS nos apresenta.
São muito diferentes!
Aliás, isso diz muito sobre o PSD, sobre a política do PSD, mas diz mais ainda sobre as opções políticas do Governo do Partido Socialista. O Governo propõe mais borlas fiscais como solução para o problema de habitação. O PSD não discorda, o PSD quer é mais ainda. Essa é que é a diferença. Por exemplo, em relação à tributação dos rendimentos, o PS já chegou a ter no seu programa eleitoral o princípio do englobamento — imagine-se! — e agora propõe baixar ainda mais a taxa liberatória para o arrendamento a partir dos cinco anos. O PSD concorda e ainda quer que esse princípio de injustiça fiscal vá mais longe,… [[Protestos do PSD.]] … fazendo com que rendimentos milionários possam ser tributados a uma taxa muito inferior àquela que é paga por rendimentos do trabalho. O Governo também quer colocar os contribuintes a pagar os lucros da banca, subsidiando a continuação das prestações altas sem beliscar a margem de lucro da banca. Vimos ontem o PS e o PSD afrontarem a Associação Portuguesa de Bancos com a insensibilidade social da banca, mas não vemos, nem nas medidas do Governo nem nas propostas do PSD, nenhuma medida que faça com que as prestações baixem à custa dos lucros da banca. Vemos, sim, propostas para colocar os contribuintes a subsidiar esse diferencial e aí é que está a falta de diferença das opções políticas do PS e do PSD. Vemos também tanto o Governo como o PSD a dizer que vão obrigar os bancos a disponibilizarem uma taxa fixa. Ora, perguntamos: como é que nas vossas propostas podem obrigar os bancos a apresentar uma taxa fixa que seja minimamente apetecível? Isto faz lembrar os operadores de telecomunicações, quando foram obrigados a apresentar contratos sem fidelização. Eles apresentaram contratos sem fidelização, mas não teve efeito nenhum, porque colocaram esses contratos muito mais altos do que os contratos com fidelização. A mesma coisa poderá acontecer com estas medidas de obrigação de taxa fixa, porque não há nenhuma medida que faça com que os bancos apresentem taxas fixas compatíveis com os rendimentos da população. Portanto, aquilo que nós verificamos é que o PS e o PSD sabem, tão bem como nós sabemos, que o problema da habitação não é um problema fiscal. Nestes últimos anos, o que aconteceu não foi um agravamento dos impostos na habitação,…
Exato!
… o que aconteceu foi uma desregulação do mercado, o que aconteceu foram os regimes de privilégio fiscal, os vistos gold, os residentes não habituais, que fizeram com que os preços disparassem em torno de uma especulação promovida pelos fundos imobiliários. E nem as propostas do Governo nem as propostas do PSD tocam nos interesses de quem, de facto, tem causado a crise da habitação. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves e Sr.ª Deputada Maria Begonha, as propostas do PSD foram apresentadas em tempo, por isso deu tempo para as estudarem um pouquinho melhor. [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Deputada Maria Begonha diz que os jovens ficam de fora. Não leu as nossas propostas, certamente.
Engana-se!
Sr. Deputado Duarte Alves, as propostas do PSD têm poucos pontos em comum com as do Partido Socialista, muito poucos. No que respeita à redução da taxa liberatória, sim, é uma proposta nossa que defendemos e defenderemos. [[Muito bem!]]
Sabe porquê? Só com a flexibilização do regime do arrendamento é que vamos conseguir resolver os problemas da habitação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] A Sr.ª Deputada Maria Begonha diz que o Partido Socialista tem liderado. Tem liderado o debate da habitação?
Tem!
Sabe o que é que o Partido Socialista tem liderado? Um conjunto e um sem número de propostas que apresenta desde 2015, em autêntica propaganda, sendo que metade, ou se calhar mais, não tem aplicação prática. [[Muito bem!]]
Vou dar alguns exemplos: o Programa Revive 2016 — promessas e mais promessas de recuperação dos imóveis públicos, que ainda nem sabemos quais são; o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas; o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado — sabe quais eram as prioridades? Recuperar bairros sociais, garantir que até 2024 ninguém vive em condições precárias. Em 2023, zero, Sr.ª Deputada! Zero! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Maria Begonha.]] Dou mais exemplos: o PEDU (Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano); o PARU (Plano de Ação para a Regeneração Urbana); o Programa Casa Eficiente; o Reabilitar para Arrendar. Enfim, podia continuar por aqui fora, porque os senhores não cumpriram absolutamente nada e, portanto, estão a liderar — estão a liderar a incompetência, estão a liderar para que cada vez tenhamos mais problemas de habitação em Portugal. E mais: enganam as pessoas, enganam os portugueses. Que eu saiba, no programa eleitoral do Partido Socialista não constava acabar com o alojamento local, por exemplo. [[Protestos da Deputada do PS Maria Begonha.]] Em 2020, os senhores regulamentaram com requisitos pesados que obrigam a um investimento enorme, e hoje querem acabar. Foram contraídos empréstimos, querem afastar o turismo, enfim, um sem número de — desculpe-me a expressão — disparates.
Combate à inflação!
Também não estava no vosso programa que queriam afastar o investimento e também não foi feito, até hoje, o comprovativo de que essas vossas medidas resolvem o problema da habitação, bem antes pelo contrário. É que os senhores não fazem o trabalho de casa, como não fizeram hoje,…
Veja o que estivemos a preparar!
… não fazem o diagnóstico, não fazem os estudos e não demonstram ao País que as vossas medidas são as melhores porque, de facto, não são, são as piores. Mas, felizmente, hoje há dois caminhos completamente diferentes para Portugal no que respeita à habitação e o nosso é, sem dúvida, o melhor. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Srs. Membros do Governo: O debate que nos traz hoje aqui o PSD é sobre habitação. Neste dia em que falamos de habitação, devemos deixar claro como água que o País vive uma das maiores crises de habitação da sua história. Mas, nesta crise de habitação, o PS traz-nos uma novidade ao debate, diz-nos que tem liderado o debate da habitação. E, por uma vez na vida, temos de reconhecer que o PS tem razão. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] De facto, em incompetência e em propaganda, o PS tem liderado o debate da habitação em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Em incompetência e em propaganda, o PS tem feito o que pode e o que não pode para garantir que a habitação é o tema do dia e é o tema da ordem do dia. Do antigo Ministro Pedro Nuno Santos, que ia resolver grande parte dos problemas da habitação, já não temos notícia, senão as trapalhadas e as mentiras que foram ditas sobre a TAP (Transportes Aéreos Portugueses). [[Protestos da Deputada do PS Maria Begonha.]] Da sua sucessora, sabemos apenas ser a mais nova Ministra de sempre em Portugal, que veio com as ideias de Pedro Nuno Santos e não parece ter mais do que essas ideias.
Ser jovem é um defeito?
É a verdade que temos hoje da nova Ministra que entrou, que já fez história, e temos de o reconhecer. A Ministra da Habitação fez história nisto: no maior ataque à propriedade privada de que há memória em Portugal. É o maior ataque à propriedade privada de que há memória em Portugal! [[Aplausos do CH.]] A Sr.ª Ministra diz que quer dar uso às casas devolutas, às casas vazias, ao património não utilizado dos particulares, mas o Estado é o principal incumpridor, pois tem milhares de casas devolutas pelo País inteiro e não as utiliza. A Sr.ª Ministra quer obrigar os proprietários de casas vazias a dar-lhes uso, mas o Estado é o principal incumpridor nessa matéria. A Sr.ª Ministra diz que quer saber quantos proprietários têm casas vazias e a senhora, que é proprietária de milhares pelo País inteiro, não sabe quantas casas vazias tem o Estado em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Mas o tema não se fica por aqui. Antes de ser Primeiro-Ministro, António Costa disse que o alojamento local era um grande incentivo ao turismo e ao desenvolvimento da cidade de Lisboa. António Costa foi mais longe do que qualquer outro dos seus antecessores: imaginem que chegou a colocar para alojamento local e para turismo a casa do próprio Presidente da Câmara de Lisboa, em Monsanto. Na altura, era António Costa a fazer juras de amor ao alojamento local, ao turismo e ao desenvolvimento, em pareceria com os privados do turismo. Agora, querem matar as licenças do alojamento local. Agora, depois de terem usado o dinheiro de centenas de milhares de compatriotas nossos que reabilitaram prédios que o Governo não queria reabilitar, que reabilitaram casas que as câmaras não queriam reabilitar, dizem-lhes: «Passem para cá o dinheiro, que as licenças vão acabar.» Sr.ª Ministra, a isso não se chama liderar o debate da habitação, a isso chama-se expropriação, e é mais próximo do PCP do que do País moderno que queremos construir. [[Aplausos do CH.]] Mas o Governo socialista tem sempre alguma na manga, e ainda tinha outra. Tinha o arrendamento coercivo para nos trazer. No meio de trapalhada atrás de trapalhada,… [[Protestos da Deputada do PS Maria Begonha.]] … de incompetência atrás de incompetência, o Governo trazia na manga a obrigação de os inquilinos arrendarem imóveis quando não lhes estejam a dar uso. Arrendamento coercivo — fixem bem estas palavras, porque poucos de nós pensávamos ouvi-las no século XXI. O Estado, o Estado todo-poderoso, qual Venezuela, Cuba ou Coreia do Norte,…
Em Cuba?!
… diz aos proprietários: «Não queres arrendar, mas levas tautau e vais mesmo arrendar os imóveis que tens!» Sr.ª Ministra, isto não é próprio de um Governo que quer evolução e desenvolvimento, é próprio de um Governo do PREC (Processo Revolucionário em Curso) e merecerá a nossa total oposição. [[Aplausos do CH.]]
Sabem lá o que é o PREC!
A Sr.ª Deputada Maria Begonha disse que fazia falta mais presença do Estado na habitação. O PS, que esteve sete anos no Governo — sete anos! — e que nunca resolveu nenhum problema de habitação, nem pública nem privada, o PS, que se envergonharia de olhar para os outros programas de habitação de outros Governos, antes da sua história, quer agora mais Estado na habitação. Mas desenganem-se. Não querem mais Estado a construir habitação, querem é tirar a habitação aos proprietários, aos empresários, às famílias e aos que investiram, à boa maneira socialista de «dá cá o que é teu para pormos ao serviço dos mesmos de sempre». No fundo, é o PS a ser o PS e já só se engana quem quer. É o PS a dizer que quem trabalhou, quem investiu, quem pagou impostos, quem pôs todas as poupanças de uma vida num negócio, agora, tudo o que é dessas pessoas vai ficar para o polvo enorme dos interesses do Estado, ficando ao serviço dos mesmos de sempre. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é matar a nossa economia, é matar o turismo em Portugal, é matar o investimento privado, é aproximarmo-nos do PREC, que nós não queremos voltar a viver. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Nós não temos dúvidas: o Governo tem de baixar impostos e tem de ter coragem de dinamizar e promover a construção. Baixar impostos é o caminho. O Governo socialista não o quer fazer,…
Isso já é outra coisa!
… porque quererá sempre a outra coisa, que é mais dinheiro para distribuir pelos mesmos de sempre. Neste caso, havia uma escolha a fazer: baixar impostos e criar mais construção ou tirar tudo às famílias para dar aos mesmos de sempre. O PS, uma vez mais, optou por tirar tudo a quem fez alguma coisa na vida para dar aos coitadinhos e àqueles de sempre.
Sabe lá quem são os coitadinhos!
Da nossa parte, a classe média estará no centro das nossas preocupações e o PS, esperamos nós, deixará para o PREC da história as medidas que aqui apresenta. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar os diplomas da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O principal problema da habitação é a falta de construção. Segundo os censos, entre 1981 e 1991, tivemos mais 758 000 casas; entre 1991 e 2001, mais 861 000 casas; entre 2001 e 2011, mais 823 000 casas. Em média, nestas três décadas de democracia, adicionaram-se mais de 800 000 casas a cada 10 anos. Na última década, este valor caiu abruptamente de 800 para 100 000, uma diferença enorme de 700 000 casas de uma década para a outra. Uma diferença que teria feito a diferença na vida de muitas pessoas. Estas 700 000 casas, que não se construíram, representam os sonhos perdidos de jovens que gostariam de sair de casa dos pais, de casais que gostariam de ter um segundo filho, de pessoas que não se conseguem livrar de um parceiro abusivo por não terem onde viver, e, sim, de pessoas que vivem noutros países e que, por motivos diferentes, sonham viver e trabalhar em Portugal. O problema da habitação é, principalmente, um problema de falta de construção. Só conseguiremos resolver o problema da habitação, resolver os problemas de todas estas pessoas aumentando o número de casas, construindo mais casas. Se construirmos mais casas, não só haverá mais pessoas com acesso a elas, como as casas que já existem serão mais baratas. Construir menos não significa apenas termos preços mais altos. Significa também um parque habitacional mais envelhecido, onde se passa mais frio e se consome mais energia. Durante anos, o Governo olhou para o declínio da construção de casas e não viu nenhum problema. Temos um parque habitacional cada vez mais caro, envelhecido, mas nunca ninguém quis saber disso até chegarmos à situação insustentável que temos hoje. Os atuais Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças eram autarcas no período em que este declínio foi mais marcante, conheceram o problema de perto, mas nunca fizeram nada para o combater. Perante tão grandes sentimentos de culpa, agem agora em desespero, de forma atabalhoada, e atacam o alojamento local, que representa uma ínfima parte do parque habitacional do País. Não se importam de destruir negócios e empregos de pessoas que tanto deram ao País, apenas para esconder a incompetência própria. [[Aplausos da IL.]] Anunciaram também uma medida de arrendamento coercivo completamente impraticável. É verdade que recuaram passados poucos dias, atirando para as autarquias a responsabilidade de executar uma medida mal desenhada e que, provavelmente, irá contra a Constituição. Com isto, o Governo não pretende verdadeiramente resolver nenhum problema, mas apenas atingir dois objetivos políticos. Primeiro, com o anúncio da medida, agradou às franjas mais radicais do seu partido que, em 1975, teriam lutado contra Mário Soares, ao lado da extrema-esquerda, opondo-se ao direito de propriedade. [[Aplausos da IL.]] Segundo, atirou para câmaras lideradas por opositores políticos a responsabilidade pelo inevitável fracasso da implementação de uma medida malfeita.
Bem lembrado!
Mas esta perceção de desespero e instabilidade terá consequências ainda mais devastadoras no mercado da habitação. A instabilidade legislativa está neste preciso momento a adiar novos projetos de investimento. Ninguém sabe que regras existirão daqui a um ano, nem o que mais irá fazer um Governo desesperado e com uma aversão mal disfarçada à propriedade privada. Perante a incerteza, muitos preferirão investir noutro lado qualquer, agravando ainda mais o problema de habitação que temos. Não precisamos de medidas desesperadas, mal pensadas e que violam princípios básicos. Precisamos de diminuir o custo de construir, agilizar licenciamentos e aumentar a transparência nos processos de licenciamento. Não podemos deixar que a opacidade seja a regra nos departamentos de urbanismo. Por isso, trazemos aqui hoje a proposta de um portal único de licenciamento, que uniformizará processos de submissão de projetos e onde se poderá acompanhar e comparar os tempos de licenciamento de todas as autarquias. Também consideramos que o Estado, que reconhece que existe um problema de habitação, ao ponto de querer expropriar devolutos privados, não pode, em boa consciência, manter milhares dos seus próprios edifícios ao abandono. Durante anos, o Estado não conseguiu sequer inventariar os seus devolutos, quanto mais aproveitá-los para fazer algo útil. Por isso, também trazemos aqui hoje uma proposta para colocar entidades privadas a identificar e reabilitar imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível. Com os incentivos certos, colocando privados e Estado a colaborar, podemos iniciar um processo de reabilitação do património devoluto do Estado. Antigas escolas primárias, quartéis, residências de funcionários do Estado e muitos outros edifícios estão hoje ao abandono, alguns em zonas de grande pressão urbanística. Como têm coragem de propor expropriar edifícios privados, de impedir pessoas de continuarem com os seus negócios, quando, ao mesmo tempo, nas mesmas zonas, existem edifícios do Estado ao abandono há décadas e nem sequer estão inventariados? [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados, ali podia morar gente. Se aprovarem a nossa proposta, em breve irá mesmo morar gente e sem que o Estado gaste 1 € do dinheiro dos contribuintes. Termino como comecei: o principal problema da habitação é um problema de falta de construção. Uma visão destrutiva, segundo a qual o problema de habitação se resolve destruindo o turismo, destruindo a economia, atropelando direitos de propriedade e apelando a sentimentos básicos de inveja e xenofobia, não serve o País. Não será colocando inquilinos contra senhorios, portugueses contra estrangeiros e residentes contra turistas que iremos solucionar o problema. Precisamos de uma visão construtiva, positiva, que some e que não divida. Como em tantos outros temas, precisamos de uma visão liberal. [[Aplausos da IL.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados. Vai responder aos dois em conjunto?
Sim, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, face à crise com que a Europa está confrontada, de escassez de habitação nos centros urbanos, Portugal não está também, obviamente, indiferente a esta crise. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] O Governo do Partido Socialista colocou, nas últimas semanas, em discussão pública um conjunto vasto de medidas, que vão desde a simplificação do processo de licenciamento para construção ao combate à especulação, passando pela proteção das famílias do aumento das taxas de juro ou pelo aumento do número de casas no mercado de arrendamento. Ao longo destas últimas semanas, os neoliberais portugueses têm acusado o Partido Socialista e o Governo de serem comunistas e de estarem — imagine-se! — a promover um novo PREC (Processo Revolucionário em Curso).
É verdade!
Os neoliberais portugueses lançaram uma campanha de desinformação baseada numa medida em concreto, de dezenas que estão em consulta pública, como, aliás, acabámos de ver. Ora, perante a ferocidade das críticas da Iniciativa Liberal, quando o que está em discussão é apenas…
Apenas!
… que, em último caso, o Estado possa intervir em casas devolutas, colocá-las no mercado de habitação e compensar os proprietários, como já é feito noutros países da Europa, e não na Venezuela e nesses países que o Chega gosta de invocar, aquilo que gostava de questionar, Sr. Deputado, é o seguinte: de quem são os interesses que os senhores estão a defender neste debate? Já sabemos que não estão a defender o interesse dos portugueses que têm casas de férias, porque estas não são afetadas por esta medida.
As casas dos ministros!
Já sabemos que também não é o interesse dos emigrantes que têm casas em Portugal ou de quem esteja deslocado por motivos profissionais, porque essas casas também não estão devolutas nem são abrangidas por esta medida. Não é claramente o dos contribuintes, porque, como se vê, se a vossa proposta de criação do sistema Fénix fosse aplicada tal como está, o Estado venderia ao desbarato o seu património,…
Ao desbarato?!
… sem qualquer visão estrutural de médio e longo prazo para habilitação e sem investir na sua reabilitação.
É melhor continuarem devolutos!
Não estão também a defender o interesse dos jovens de classe média que procuram casa, porque a esses os senhores já disseram que não vale a pena, que nem toda a gente pode viver nos centros das cidades e que, se não tiverem tido a sorte de nascer no seio de uma família rica ou com património, esqueçam, porque não podem morar num grande centro urbano. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Já sabemos também, de outros debates, que não é, com certeza, o interesse dos portugueses e das portuguesas que estudam ou estudaram na escola pública ou no ensino superior público, nem é o interesse dos portugueses que recorrem ao Serviço Nacional de Saúde que os senhores defendem, porque esses os senhores entendem que são serviços profundamente dispensáveis. [[Protestos da IL.]] Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe coloco, mais uma vez, é simples: quem é que os senhores estão a defender neste debate? Quais são os interesses que os senhores estão a defender neste debate, quando aquilo que o Governo do Partido Socialista está a apresentar são medidas para baixar o custo da habitação em Portugal? [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, na verdade, hoje estamos aqui a discutir um tema bastante importante e que toca a todos os portugueses, que é a crise generalizada da falta de habitação. Acabei de ouvir o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista, e parece que esta crise, este drama que a sociedade portuguesa está a viver, não tem nada a ver com o Partido Socialista, como se o Partido Socialista não estivesse a governar este País há oito anos. [[Aplausos do PSD.]]
O pedido de esclarecimento não é para nós!
Mas, na verdade, esta é uma realidade clara. É uma realidade dos jovens, em particular, e da classe média do nosso País, que não conseguem ter capacidade de aceder ao mercado de habitação. Não conseguem ter essa capacidade porque não é a jogar dinheiro do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), que depois não se consegue executar, que resolvemos o problema da habitação. Conseguimos resolver o problema da habitação com reformas estruturais, e o PSD apresentou aqui, com a Sr.ª Deputada Márcia Passos, um conjunto de reformas sérias, estruturais, que visam resolver o problema da habitação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Desde logo, o primeiro problema resolve-se com a questão do ordenamento do território. Temos de ter um território capacitado para dar resposta às necessidades dos portugueses, às necessidades das autarquias, porque, infelizmente, hoje, os autarcas do nosso País bem querem implementar políticas de habitação, mas não conseguem. Não conseguem porquê? Porque temos um sistema de ordenamento do território que os senhores não querem melhorar e que está altamente burocratizado. [[Aplausos do PSD.]] Mas, como se não bastasse, os senhores vêm apresentar mais uma proposta à Partido Socialista. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Quer dizer, quem tem de resolver os problemas do Estado são, mais uma vez, os privados. São os privados que têm de dar o seu património para o Estado poder fazer as suas obrigações sociais. [[Aplausos do PSD.]] Esta é que é a matriz da proposta que o Governo do Partido Socialista apresenta ao País: pôr, mais uma vez, os privados, assim como estão, sobrecarregados de impostos, a resolver os problemas da habitação em Portugal. [[Muito bem!]]
Nesta circunstância, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto… [[Ah!]]
… se acha que é colocando o património dos privados e matando o alojamento local que, efetivamente, conseguimos dar uma resposta às necessidades dos portugueses ou acha que devemos colocar o património público, o património do Estado, a dar o exemplo e a dar casa aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, acho que sabe a resposta. Estamos bastante alinhados nessa perspetiva. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, confesso que às vezes admiro a lata dos Deputados do PS. [[Protestos do PS.]] O Sr. Deputado vem aqui sugerir que a Iniciativa Liberal poderá estar a querer defender um qualquer interesse obscuro do setor da construção.
Não disse isso. Eu só perguntei!
Do setor da construção! O Partido Socialista, do Grupo Lena, da Mota-Engil, do Carlos Santos Silva, tem a lata de vir sugerir que um partido qualquer possa estar a defender os interesses do setor da construção! [[Aplausos da IL.]]
O Pedro Pinto também diz coisas dessas! [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]]
É preciso não ter uma ponta de vergonha na cara para trazer esse tipo de assunto. Mas eu digo-lhe que interesses é que estamos aqui a defender. Estamos aqui a defender os interesses daqueles jovens que não podem sair da casa dos pais porque não existem casas no mercado. Estamos a defender os interesses daquelas pessoas que vivem em relações abusivas e que não se livram delas porque não têm uma casa para onde ir. Estamos a defender os interesses das famílias que não podem ter mais filhos porque não têm uma casa para onde ir. É por isso que defendemos um conjunto de políticas que permitam construir mais casas. É por isso que defendemos que sejam aproveitados os imóveis devolutos do Estado, aqueles imóveis que o Estado nem sequer inventariou, mas que o PS está muito preocupado que sejam vendidos a um preço demasiado baixo. Sr. Deputado, estes imóveis estão ao abandono. Temos antigas escolas primárias, pelo País todo, ao abandono. Ao abandono! Poderiam ser casas. Qualquer uso que lhes fosse dado seria melhor do que simplesmente estarem, hoje, ao abandono. [[Aplausos da IL.]]
É vendê-las todas!
Portanto, Sr. Deputado, ao contrário de vocês, nós defendemos estes interesses, os interesses das pessoas. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar as iniciativas do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras: No dia em que se debate habitação neste Parlamento, é importante começarmos por identificar uma ilusão, que seria perigosa para nós todos e perigosa para o País, que é a ilusão de que, havendo uma crise de habitação que todos reconhecemos, agora que se começa a debater mais a fundo esse problema e a fazer qualquer coisa, esse problema diminuirá. Não é verdade. A não ser que haja medidas em escala, o problema da habitação vai piorar, a crise vai aprofundar-se nos próximos tempos, e muito. Não se esqueçam de que, apesar do alívio da pandemia, estamos a voltar aos níveis de turismo de antes da pandemia, mas antes da pandemia estávamos a subir muito, todos os anos, e é expectável que assim volte a ser. Não se esqueçam de que, em relação às classes criativas norte-americanas ou à classe alta brasileira ou à média alta chinesa ou indiana, que procuram investir no imobiliário em Portugal, percentagens diminutas de um décimo de cada uma delas significam centenas de milhares de casas que deixam de estar disponíveis para as pessoas que já moram em Portugal. A Iniciativa Liberal, há pouco, falou de «lata» e eu gostaria de perceber, exatamente, que designação se pode dar a quem, ainda há umas semanas, se absteve na obrigação de o Estado fazer uma inventariação do seu património e na obrigação de o Estado fazer um plano de transformação do seu património devoluto para casas e vem, agora, propor que seja a sociedade civil — com muitas aspas — a identificar esse património e a ficar com ele. Não sei se estão a confundir sociedade civil com sociedade por quotas ou com sociedades anónimas.
O debate é sobre habitação, percebeste mal!
Para começarmos, pelo menos, a resolver o problema, há duas coisas essenciais a fazer: uma primeira, objeto do nosso Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª, é haver uma contratação de recursos humanos a sério, para se poder lidar com um problema com a escala que este tem; e uma segunda, objeto do nosso Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª, é que os fundos imobiliários só tenham acesso à isenção de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) se — parece-me uma proposta muito moderada —, no mínimo, 30 % do seu património for destinado a renda acessível. De outra forma, o que acontecerá é que, por muito que se construa, aquilo que se constrói desaparece, se não houver um parque habitacional público com o qual possamos fazer políticas públicas de habitação.
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD, mas o Sr. Deputado não tem tempo para responder. Pergunto ao Sr. Deputado Salgueiro Mendes se mantém o pedido de esclarecimento.
Mantenho, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Caras e Caros Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, agradeço a sua intervenção, que, apesar das nossas diferenças, enriquece o debate em torno das propostas em discussão. No projeto de resolução apresentado, o Livre afirma que as propostas do Governo PS, pacote Mais Habitação, são insuficientes para resolver os graves problemas da habitação e tem dúvidas quanto à viabilidade das intenções do Governo, dada a falta de recursos humanos alocados à concretização das políticas. No Grupo Parlamentar do PSD, não podíamos estar mais de acordo. Após sete anos de governação socialista, de discursos cheios de intenções, assistimos ao colapso do mercado de arrendamento, ao custo da e com a habitação asfixiante para as famílias. Das 26 000 casas que o Governo se propôs construir, 90 % continuam por concluir ou no papel. Nem o PRR nos salva, como atesta a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, que considera os investimentos na habitação como preocupantes, sendo necessárias medidas e/ou a sua recalendarização. Em suma, as medidas apresentadas pelo Governo têm sido: inconsequentes, estando sempre no domínio das intenções, não resolvem os problemas dos portugueses; avulsas, e mesmo as medidas do Mais Habitação foram apresentadas sem os diplomas legais de suporte e ao sabor da opinião pública, do «deixa ver se cola»; e erráticas, como provaram as recentes propostas do Governo, ainda na última semana, relativamente ao descongelamento das rendas, até ontem congeladas «até que a morte nos separe» e, hoje, possíveis de descongelar, mas também a nova simplificação e aceleração dos despejos, essa diabólica medida do Governo PSD e CDS que o PS sempre combateu, mas agora é que vai ser, e lá se perderam sete anos de confiança no mercado de arrendamento.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, Agustina Bessa-Luís, no seu romance Jóia de Família, escreveu: «Falemos ao futuro recriando o passado. E que tudo não volte a ser o que era, mas melhor, muito melhor.» Sr. Deputado Rui Tavares — para reflexão até ao momento da votação —, está o Sr. Deputado e o Livre livres para acompanhar as propostas do PSD na generalidade e para eventuais alterações na especialidade? [[Aplausos do PSD.]]
A Agustina está connosco!
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Foi preciso o preço das casas duplicar para ouvirmos o PSD, na Assembleia da República, a reconhecer uma crise na habitação. Vejamos: 350 000 € é o preço de uma casa com 95 m2 no distrito de Lisboa; 500 000 € é o preço de uma casa com 95 m2 no concelho de Lisboa; 311 000 € é o preço de 95 m2 no concelho do Porto. Uma casa de 95 m2 para arrendar custa, em média, no distrito de Lisboa, 1600 €/mês, e no Porto custa 1300 €/mês. Este é o mercado liberalizado no seu melhor. Isto é o melhor que o mercado tem para oferecer às pessoas. Mas se o mercado vende por este preço e se o mercado arrenda por este preço é porque alguém compra e alguém paga a renda. E eu gostaria de vos dar uma novidade: não é quem vive e trabalha em Portugal que compra e paga estas rendas. Não são os professores, não são os enfermeiros, não são os oficiais de justiça, não são os trabalhadores do turismo, não são os trabalhadores do alojamento local que pagam estas rendas e este preço da habitação. Não vale a pena, Srs. Deputados, criar falsas divisões. Este não é um problema só de jovens ou de estudantes, este não é um problema só de trabalhadores pobres — sejam eles imigrantes, ou não —, este não é um problema de quem não tem casa contra quem tem casa. Esta crise é de todos, toca a todos, afeta todos, todos aqueles para quem a habitação se tornou um luxo, todos os que são deslocados para longe do seu local de trabalho, todos os que vivem em casas sobrelotadas ou em quartos insalubres. São as pessoas que precisam de uma casa e não a encontram, são as pessoas que têm uma casa, mas estão em risco de perdê-la, porque vão ser despejados, por não conseguirem pagar a renda ou não conseguirem pagar a prestação ao banco, são os filhos e são os netos de quem tem uma casa, porque conseguiu comprá-la antes da loucura, da especulação e do turismo que invadiu as grandes cidades de Portugal. E isto não aconteceu por acaso, Srs. Deputados. O que é que acharam que ia acontecer quando promoveram Portugal como um paraíso do imobiliário? E quando foram feitos roadshows na Rússia para vender vistos gold?
É verdade!
O que é que acharam que ia acontecer quando garantiram borlas fiscais a não residentes? E quando alimentaram o turismo desenfreado, sem qualquer controlo, que invadiu prédios, bairros, cidades inteiras? O que é que acharam que ia acontecer quando deram benefícios fiscais à reabilitação urbana para prédios de elevado valor e de luxo?
É verdade, o Robles!
E quando deram benefícios fiscais aos fundos imobiliários? O que é que acharam que ia acontecer quando reduziram os tempos dos contratos de arrendamento e facilitaram os despejos? O que é que o Sr. Ministro Fernando Medina achou que ia acontecer quando era Presidente da Câmara de Lisboa e declarou que não sabia o que era turismo a mais? «Eu não sei o que é turismo a mais», dizia o Ministro das Finanças. O PS e o PSD transformaram a habitação num negócio puro — é um ativo financeiro, é um bem especulativo — e agora enganam as pessoas, dizendo-lhes que vão resolver a crise da habitação sem tocar no interesse imobiliário. Não vão, Srs. Deputados, não vão. Mais benefícios fiscais não vão resolver o problema. O regresso à construção desenfreada não vai resolver o problema. Há neste País mais 1 milhão e 800 mil casas do que famílias para as habitar e os subsídios de renda não vão resolver o problema. As pessoas merecem uma casa que possam pagar com o seu salário e não ficar dependentes dos subsídios que são a benevolência do PSD ou do Governo do Partido Socialista.
É a subsidiodependência!
O caminho é outro, Sr.as e Srs. Deputados: acabar com benefícios fiscais à especulação, colocar mais casas para habitação no mercado, limitar rendas para valores que possam ser compatíveis com os salários. Isso é proteger a habitação. O resto é negócio! [[Aplausos do BE.]]
A Mesa registou a inscrição de um Sr. Deputado para um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é verdade que há um problema de habitação, e a Sr.ª Deputada também já o descreveu, mas também é verdade que, ao longo de cinco anos, os senhores suportaram uma geringonça formada pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. [[Aplausos do PSD.]] Se calhar, Sr.ª Deputada, esse teria sido um bom momento — como diz o poeta cubano José Martí, «fazer é a melhor maneira de dizer» — e o Bloco de Esquerda perdeu uma boa oportunidade para poder demonstrar que queria, no quadro da coligação parlamentar que suportava o Governo, procurar implementar uma política de habitação. Mas a verdade é que o Partido Socialista está completamente desnorteado com a incapacidade de resolver este problema, e está num desnorte tal que uma das propostas — e gostava que a Sr.ª Deputada referisse se está ou não de acordo com ela — diz respeito ao artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que prevê que, na circunstância de haver uma cessação de servidão, então esse solo passa para um fim habitacional. Então e se pertencer a uma reserva agrícola nacional? E se pertencer a uma reserva ecológica nacional? E se pertencer a um parque natural? O desnorte é tanto que já vale tudo? Sr.ª Deputada, está de acordo ou não está de acordo com essa proposta? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, benefícios fiscais, facilitação de licenciamentos e de construção e subsídios de renda são as respostas que o PSD e o PS têm para resolver a crise da habitação. São exatamente as mesmas respostas. Mas, Sr. Deputado, eu gostaria de lhe devolver a pergunta: onde é que o Sr. Deputado estava — o Sr. Deputado não era Deputado —, ou melhor, onde estava a bancada do Partido Social Democrata quando, durante esses cinco anos, trouxemos aqui o fim dos vistos gold? Onde é que estava a bancada do Partido Social Democrata quando trouxemos aqui o fim dos benefícios para residentes não habituais? Onde é que estavam os votos do PSD quando trouxemos aqui propostas para trazer estabilidade ao arrendamento, para acabar com os despejos facilitados, para conseguir contratos de arrendamento mais estáveis e tetos às rendas? Onde é que estava o Partido Social Democrata enquanto a crise da habitação se agigantava e nós trazíamos aqui propostas para a controlar? [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: À medida que o tempo passa, vão-se sucedendo os debates em Plenário, as audições parlamentares, as emissões televisivas e as páginas de jornais e, enquanto isso, os problemas com a habitação em Portugal vão ficando cada vez mais graves. É importante que os problemas sejam identificados, que as soluções sejam confrontadas e que o debate político seja feito, mas o que é urgente, e já ontem era tarde, é mesmo que se avance com as medidas concretas para responder não aos especuladores, mas às pessoas que precisam de casa e não a conseguem pagar. Quando o PCP apresentou propostas e soluções para estes problemas, logo aí, as respostas podiam ter sido dadas, e não teríamos chegado a este ponto. Sabemos que o acesso à habitação constitui, hoje e cada vez mais, uma das maiores preocupações no País. Quem procura casa não a encontra, porque os preços são absolutamente proibitivos. Quem tem casa e paga renda ou prestação ao banco enfrenta custos que não param de aumentar e vive no constante sobressalto de poder vir a ficar sem casa. Esta é a realidade de milhares e milhares de famílias. Ora, as propostas apresentadas hoje pelo PSD, pela IL e pelo Chega são medidas que não dão resposta aos problemas sentidos pelas famílias e que promovem a especulação. PSD, IL e Chega procuram ir ainda mais longe do que o Governo, ao propor ainda mais benefícios fiscais que favorecerão, sobretudo, os mesmos do costume, aqueles que têm obtido chorudos lucros com a especulação da habitação — os fundos imobiliários e os grandes proprietários —, ao usar os recursos públicos para continuar a alimentar a subida das rendas e taxas de juro, ao invés de enfrentar os interesses da banca e do imobiliário, e ao manter os regimes fiscais de privilégio,…
Na Atalaia!…
… de que é exemplo o regime dos residentes não habituais, excetuando os vistos gold, cuja revogação já tardava. Sobre a lei dos despejos, nem uma palavra. Para o Governo e para a direita, a habitação continua a ser uma mercadoria e não um direito consagrado na Constituição da República. Assentam as medidas anunciadas e propostas agora na lógica do mercado especulativo, que já revelou que não só não resolve o problema do acesso à habitação, como é responsável pelo seu agravamento, neste concurso de ideias para borlas fiscais aos grupos económicos e aos fundos de imobiliários e na recusa de medidas que enfrentem a especulação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP propõe um conjunto de medidas para travar a subida das prestações do crédito à habitação, proteger os inquilinos dos despejos e das subidas de rendas, bem como aumentar a oferta pública de habitação. Propomos medidas para a proteção da habitação própria, limitando o spread máximo a aplicar pelo banco público, com uma influência relevante no mercado, colocando como primeira e principal consequência do aumento das taxas de juro não a brutal penalização das famílias, mas, sim, os recursos que vão engordar os lucros da banca, ou ainda, entre outras medidas, a renegociação mediada, defendendo as famílias face ao poder dos bancos. Propomos medidas para a proteção da habitação arrendada e para a proteção dos inquilinos, face ao aumento das rendas, face aos despejos e face às denúncias de contrato, quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino ou do seu agregado familiar e quando se demonstre que a renda paga corresponde a uma taxa de esforço igual ou superior a 25 %, e, desde logo, a revogação do novo regime do arrendamento urbano, adotando legislação que reforce a proteção dos inquilinos, remova os mecanismos de facilitação do despejo e regule os valores das rendas. Finalmente, propomos que o Estado assuma a sua responsabilidade enquanto promotor público de habitação, com o objetivo de alargar a oferta e disponibilizar habitação pública, para suprir as carências identificadas. Propomos a identificação, reabilitação e disponibilização de imóveis do Estado que possam ser destinados à habitação, proibindo a alienação de património público com características que permitam a sua utilização para fins habitacionais e a promoção, através do movimento cooperativo, setor social e mutualista, de um parque habitacional a custos e qualidade controlados, destinados ao regime de renda condicionada. Isto, entre várias outras medidas concretas, propostas no Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP). Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a habitação cumpre uma função social: suprir uma necessidade básica. A habitação é a base da estruturação e organização de uma família e é, desde logo, condição fundamental para a vida digna de cada pessoa. Ora, sendo um bem essencial, a prioridade tem de ser proteger a habitação das famílias e assegurar o acesso à habitação a todos. Para o PCP, é o direito à habitação que tem de ser protegido e não os lucros. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, dou a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Simões, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, como refere o vosso projeto de resolução, a habitação é um dos principais problemas dos portugueses. Estamos de acordo e por isso esta iniciativa parlamentar do PSD tanto se justifica e é tão urgente. É dever deste Parlamento contribuir para resolver os graves problemas da habitação, algo que — e estou certo de que o Sr. Deputado também concordará comigo — não é manifestamente atingido com as medidas do Governo, porque é importante saber fazer. E sobre saber fazer, importa hoje recordar, até porque faz 30 anos sobre essa importante medida, a resposta dada pelo Governo do PSD,…
Muito bem!
… através do PER (Programa Especial de Realojamento), o maior programa de realojamento de sempre, que erradicou a chaga das barracas nas áreas metropolitanas, e que a todos deve encher de orgulho. Orgulho! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, uns podem ter o social na boca, mas o PSD sabe realizar e sabe concretizar, e esta é uma grande diferença que importa aqui realçar. Também hoje, Sr. Deputado, apresentamos propostas muito concretas, desde logo para reduzir o impacto junto das famílias do maior agravamento de taxas de juro em décadas, que sujeita 74 % das famílias a graves dificuldades financeiras. Sr. Deputado, não sei se a sua bancada não terá lido ou não terá percecionado, percebido as propostas do PSD, mas importa que fique claro o seguinte, e, por isso, o questiono: concorda ou não, tal como defendido por nós, que os bancos sejam obrigados a propor aos clientes uma alternativa de crédito à habitação, com taxa fixa?
Mais taxas!
Apoia ou não o nosso projeto de lei de reescalonamento dos créditos à habitação,…
Com taxa fixa, com um teto!
… permitindo que o pagamento pelo acréscimo por juros seja adiado e assegurando, assim, às famílias uma prestação mensal estável e previsível? E que não tenha qualquer agravamento para o consumidor, porque é importante aqui frisar que importa proteger o consumidor e, portanto, a lei deve garantir que desta renegociação não possa resultar, quer junto dos bancos quer junto do Banco de Portugal, qualquer risco ou marcação do cliente como reestruturado ou cliente de risco. Estas são algumas questões a que importava aqui ver o PCP e os demais partidos associados responderem, porque são propostas concretas que queremos ver acolhidas, não porque sejam desta ou de outra bancada, mas porque respondem, com eficácia e competência, ao problema concreto dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Zero de impacto!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Simões, o problema da habitação não se vai resolver com borlas fiscais e com benefícios à especulação. Essa foi a receita do desastre que nos trouxe aqui.
Exatamente!
Portanto, não temos muito tempo para falar agora, o debate irá continuar, mas queria só sublinhar que as propostas que o PSD apresenta para a banca, como se fossem uma Espada de Dâmocles, como dizia a minha avó, «cortam manteiga no verão».
Muito bem!
Aquilo é muito macio para a banca e para os grupos financeiros. Aquilo que é preciso é enfrentar os interesses dos grupos económicos, enfrentar os especuladores e garantir que a habitação é um direito e não uma mercadoria, em mercado especulativo. Entendemo-nos, Sr. Deputado?! [[Aplausos do PCP.]]
E uma solução?!
Para uma intervenção no debate, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer ao PSD e desejar que sejam bem-vindos a este debate sobre habitação,… [[Risos do PSD.]] … tendo em conta que o começaram há sete meses e nós, felizmente, estamos a fazê-lo há sete anos, e ainda bem que o estamos a fazer há sete anos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Srs. Deputados, hoje estamos a debater a habitação e estamos a debater medidas concretas, apresentadas pelo PSD, porque o Governo, a seu tempo, disse que, para lá de toda a reforma que estava em curso e de todas as medidas em curso — e já lá vou —, que estão a ser executadas também por muitos autarcas do PSD, e ainda bem, pelo País fora, precisávamos de novas medidas de habitação. Vamos recordar um bocadinho do caminho que temos feito: nova geração de políticas de habitação; Lei de Bases da Habitação, que não foi aprovada por todos os partidos nesta Casa e, por isso, não foram todos os partidos que assumiram a responsabilidade do Estado, de ter a habitação como pilar do Estado social. [[Aplausos do PS.]]
Ora aí está! Bem lembrado!
Estes dois instrumentos permitiram conceber um conjunto de programas no nosso ordenamento jurídico e permitiram criar também enquadramentos financeiros e legais para criar mais habitação e para reforçar o parque habitacional público, num esforço conjunto entre o Estado, que assume a sua responsabilidade, e as autarquias. Todas as autarquias estão a fazer esse trabalho no território, para garantir que as famílias com menores rendimentos, as famílias de classe média, têm acesso à habitação. Esse é o trabalho que está em curso. E já vos vou dar alguns dados sobre esse trabalho, de programas que existiam, que existem e que continuarão a existir e que, ao contrário de algumas propostas do PSD, não são programas de legislatura, são programas estruturais, para ficarem no nosso território, para responderem, a cada momento, às necessidades da população, num esforço conjunto entre Estado e autarquias. Srs. Deputados, a avaliação que fazemos dos nossos programas e das necessidades que surgem, não apenas pela pandemia que atravessámos, mas também pelo aumento do custo de vida, pelo aumento das taxas de juro, pelo aumento da inflação, pela falta de oferta compatível com os rendimentos das famílias, pelo aumento da pressão, por todos estes fatores, faz com que, hoje, tenhamos de olhar para a nossa política e perceber como a conseguimos complementar. É isso que representa o programa Mais Habitação. É um complemento a um programa estrutural que está em curso, que assenta nestes dois instrumentos e que assenta também no Programa Nacional de Habitação. Apresentamos um programa Mais Habitação baseado em duas prioridades essenciais: por um lado, apoiar as famílias e, por outro, perceber como é que, de forma conjunta, com todos os parceiros, com os privados, com as cooperativas e com o setor público, podemos ser parte de uma estratégia para aumentar o parque habitacional e para aumentar as respostas que sejam efetivamente compatíveis com os rendimentos de todas as famílias em Portugal. Esse é o trabalho que temos neste programa Mais Habitação e é esse o documento que está em discussão pública. Sim, porque estamos a fazer este debate, quando esse documento também está em discussão pública, sendo que, depois, virá aqui, para ser parte, novamente, desta discussão pública. Aquilo que apresentamos, no âmbito do apoio às famílias, é um apoio às rendas e um apoio no crédito à habitação, para garantir que as famílias que, hoje, têm créditos à habitação e contratos de arrendamento possam ter a segurança de poder manter o cumprimento das suas obrigações, seja numa esfera, seja na outra. No que diz respeito ao reforço das respostas habitacionais, o que apresentamos não é uma medida. Ao longo deste debate, falámos como se estivéssemos sempre a falar de uma medida em concreto, mas não. O que apresentamos, sustentado também nos estudos de que tanto falamos, são medidas concretas nas várias fases do processo. Apresentamos, em matéria de solos, medidas para facilitar o acesso a mais solos, para construir habitação e para reabilitar habitação. Apresentamos medidas no licenciamento, muitas delas compatíveis com algumas das que aqui estão, para tentar simplificar e acelerar o licenciamento, sem perder obviamente a lógica de garantia da edificabilidade e da sustentabilidade. Sim, apresentamos! Anunciámos já há muito tempo. Aliás, sempre que fazemos este debate, esquecemos que está já em curso a codificação da legislação da habitação. Já apresentámos isso! Já identificámos todos os diplomas e estamos agora a fazer a segunda fase desse trabalho. Em complemento, apresentamos aqui a simplificação do licenciamento. Mas queremos mais. Colocamos aqui um conjunto de incentivos, que o PSD até manda o Governo fazer, e que o Governo já está a fazer, como o Balcão Nacional do Arrendamento, para agilizar e garantir a salvaguarda das duas partes na equação, porque inquilinos e senhorios são importantes no mercado habitacional, ou o RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), que é uma das medidas que também nos mandam fazer. Portanto, estamos a codificar a legislação, mas também criamos instrumentos para que o Estado possa ser parte da solução, como o Arrendar para Subarrendar. Criamos, é certo, um conjunto de limitações, um conjunto de medidas, nomeadamente para o alojamento local, não para acabar com o alojamento local — ao contrário daquilo que aqui é dito —,…
Ah, não?!
… não para acabar com ou para desvalorizar o investimento das famílias. Não, Srs. Deputados! Se olharem bem para a proposta — e eu aconselho a que, antes de fazerem o debate, possam ler as nossas propostas —, aquilo que fazemos é uma compatibilização e, sobretudo, olhar para um problema que é tão comum e tão consensual neste Parlamento, que é o da habitação, e percebermos como é que todos podemos ser parte da sua promoção. E, neste âmbito, o que está em causa é mesmo uma compatibilização, porque ninguém acaba com o investimento que foi feito, aquilo que fazemos é suspender licenças. [[Aplausos do PS.]] Podemos sempre inverter a forma como apresentamos as medidas ou como queremos discutir as medidas, mas aquilo que está na nossa proposta é compatibilizar, é suspender a atribuição de novas licenças e não mexer nas licenças já atribuídas,…
Diz que acaba com tudo em 2030!…
… para que possamos priorizar, daqui para a frente, uma coisa que parece tão consensual: a habitação, a habitação! Mas, Srs. Deputados, nós fazemos mais, porque ainda não acabei de referir as medidas. Nós criámos, parece que não — para quem ouve o debate, parece que não fizemos nada —, mas criámos, repito, um conjunto de incentivos fiscais para que as cooperativas e o mercado privado possam ser parte destas soluções. Nós olhámos para o património devoluto do Estado e, sem prejuízo do reforço do parque público, que é, para nós, uma prioridade — aliás, nós já tínhamos um trabalho longo, em curso, com as cooperativas para a mobilização desse património —, agora, alargámos estas respostas para o parque privado. Mas uma coisa é certa: não é sem nenhum objetivo de política pública, é assente no objetivo comum de garantir que o arrendamento que fazemos é compatível com os rendimentos das famílias.
Criando guetos?! É o que os senhores querem!
E, sim, somos todos bem-vindos a esta política pública, todos os parceiros são bem-vindos a esta política pública. Srs. Deputados, como aqui se referiu que o PSD fez as suas propostas, através de estudos, e que o PS não tinha estudos, eu lembro-lhe, Sr.ª Deputada, que os estudos que vocês apresentam nas vossas medidas são estudos retirados do Programa Nacional de Habitação.
E vocês têm direitos de autor?!
Portanto, acho que não preciso de dizer mais nada sobre o porquê de os estudos que vocês apresentam serem a base das nossas medidas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] É que o Programa Nacional de Habitação assenta em estudos e estas medidas não contrariam o Programa Nacional de Habitação, são a concretização de muitas das coisas que estão no Programa Nacional de Habitação. Mas vamos a números. Os Srs. Deputados dizem que, durante sete anos, não fizemos nada, com os instrumentos que apresentámos, e que só agora é que estamos a entrar no debate e que só agora, nos últimos sete meses, é que, felizmente, o PSD apareceu para falar sobre habitação. Vou dar alguns números: no Programa 1.º Direito, temos 236 municípios já com as estratégias em execução e temos todos os outros municípios a trabalhar nas suas estratégias. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.]] Destes, temos mais de 1000 habitações entregues às famílias. Temos 8500 habitações dos municípios, que os senhores tanto desvalorizam, de todos os municípios, de vários partidos, que estão a mobilizar-se e a fazer esta promoção do 1.º Direito com respostas e com mobilização do parque público. E se vocês desvalorizam este programa, repito: há mais de 1000 famílias que hoje têm habitação digna e adequada graças a estes instrumentos. É disto que estamos a falar! [[Aplausos do PS.]] Quanto ao programa Porta 65, temos uma proposta em cima da mesa para acabar com o Porta 65 e, em 2026, a propósito de compromissos, vocês dizem «vamos reavaliar se queremos manter o Porta 65, com este novo subsídio de renda». É isto que está na proposta do PSD: reavaliar, em 2026, se queremos continuar a ter apoios ao arrendamento jovem. O que fizemos no Porta 65, e vou dar o exemplo só do último ano, foi garantir que o Porta 65 chegava a 21 052 jovens, foi garantir uma execução superior a 100 %, porque ainda aumentámos a verba. E sabe porquê, Sr. Deputado? Aumentámos a verba para garantir que todos os jovens elegíveis tinham acesso ao apoio do Porta 65. [[Aplausos do PS.]]
Espetacular! Os jovens adoram isso!
Essa é a novidade que lhe trago aqui: em 2022, não houve um jovem elegível que ficasse de fora do Porta 65! Mas, se a proposta do PSD avançar, em 2026, eventualmente, nem qualquer apoio o jovem poderá ter. [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]] O Programa de Arrendamento Acessível chega hoje a cerca de 1000 famílias. Podem dizer que tem de ser melhorado, que tem de ser simplificado, que tem de acelerar; nós já o assumimos aqui e já dissemos que esse é o trabalho em curso. Mas há 1000 famílias, Srs. Deputados, repito, 1000 famílias que têm, hoje, acesso a habitação digna e adequada aos seus rendimentos graças a esse programa. Vamos ao património devoluto do Estado, porque entre o 1.º Direito e o Arrendamento Acessível, programa de promoção do Estado, temos já muito património mobilizado.
Quantos são os prédios devolutos?
Temos um inventário que vos aconselho a ver no Portal da Habitação, e temos vários imóveis já identificados com intervenções em curso ou com projetos em curso. Acho que não tenho de explicar todas as fases que precisamos de percorrer até chegarmos ao momento da empreitada, que, infelizmente, é o único que conta quando debatemos.
Quantos imóveis são?
Vou dar um exemplo que, para a Iniciativa Liberal, foi um dos exemplos nesta discussão: o imóvel da Defesa, na Avenida de França, registado em nome do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), neste momento, tem o concurso lançado para fazer o projeto, que é um projeto de reabilitação mais simples, para que possa entrar em empreitada nos próximos meses. Temos o Plano Integrado de Almada e o Plano Integrado de Setúbal, com terrenos públicos mobilizados para promoção, no total, de mais de 2000 fogos, que estão, na sua grande maioria, em projeto e já há alguns com a empreitada em curso ou em concurso de empreitada. Relativamente ao Cabeço de Bola, aqui, em Lisboa, o concurso está a finalizar, para podermos avançar com a obra ainda este ano. No Entroncamento, temos habitações da IP (Infraestruturas de Portugal) mobilizadas e que estão já em obra para entrar no Arrendamento Acessível. Em Vila do Bispo, Sagres, também há habitações, com um imóvel inacabado que estava na esfera do Estado e que está em empreitada para colocar no parque habitacional público ao serviço das famílias. Lousada, Paços de Ferreira, Maia, Porto, Aveiro, Matosinhos, Oeiras, são zonas onde temos património edificado ou terrenos públicos identificados e que estão hoje com projeto, em articulação com as autarquias, para os mobilizar para o Arrendamento Acessível. Não fui exaustiva, mas dei-vos aqui alguns exemplos concretos do que está, neste momento, a acontecer no terreno e que nós tantas vezes ignoramos, quando fazemos este debate. E tantas vezes esquecemos o esforço de tantas e tantas pessoas, no IHRU, nos municípios, de todo o setor, da construção civil, dos projetistas, de todos aqueles que trabalham diariamente para mobilizar este património do Estado para as políticas de habitação. Srs. Deputados, esta mobilização depende também da parceria com as cooperativas — e essa é uma das medidas que está no programa Mais Habitação — e com os privados, sempre mobilizados para o Arrendamento Acessível. Nós fazemos este debate muito isolados, porque à direita nós estamos a ser muito venezuelanos, à esquerda estamos a ser muito liberais, mas aquilo que vos posso dizer é que o que nós colocámos no programa Mais Habitação foi, mais do que ceder à demagogia, que muitas vezes utilizamos para falar sobre as medidas,…
Utilizamos?!
… perceber como é que todos, sem exceção, podemos ser parte da solução. É isso que está aqui, é sermos todos parte da solução. Por isso é que temos medidas tão diversas para mobilizar todas as entidades do setor. Por isso, Srs. Deputados, sem prejuízo das perguntas que, certamente, me farão, acho que é importante podermos fazer este debate com medidas em concreto e percebendo, não desvalorizando, o trabalho que está em cima da mesa e que está a ser feito por tantas entidades.
Mas apoia as medidas do PSD ou não?!
Esta é que é a dificuldade: percebermos como é que todos podemos ser parte da solução. Srs. Deputados, nós fazemos este debate no momento em que está em discussão pública o nosso programa Mais Habitação, que, depois, virá para o Parlamento. Por isso, é importante que este debate seja feito de forma conjunta — e não está a ser feito dessa forma —, porque, como sabem, o nosso programa ainda não entrou aqui, apesar de termos anunciado que ia entrar. [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.]] Mas, dito isso, são sempre bem-vindos ao debate e serão sempre bem-vindos para discutirmos em conjunto estas medidas,…
Hoje, os senhores é que vieram ao nosso debate!
… em prol, espero eu, daquilo que é um objetivo comum, por forma a que, no fim do dia, as medidas sejam exequíveis e, sobretudo, garantam, como nós temos estado a garantir, respostas de habitação para todas as famílias que dela necessitam. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem sete pedidos de esclarecimento, aos quais, segundo a Mesa foi informada, responderá em dois grupos. O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Grupo Parlamentar do Chega. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, sabemos já há algum tempo que — e foi há sete anos que o Primeiro-Ministro anunciou um investimento público de 1400 milhões de euros, comparticipado pela Segurança Social, que teria como objetivo oferecer 7500 casas com rendas acessíveis a famílias carenciadas — até hoje não há uma única casa em arrendamento acessível deste fundo brutal de 1400 milhões. Isto é verdade ou é mentira? Se é verdade, como é que nos quer fazer agora acreditar no programa do Governo, quando há sete anos o seu Primeiro-Ministro anunciou, com a mesma pompa e circunstância com que a Sr.ª Ministra aí anuncia, um programa de 1400 milhões para 7500 casas, e até hoje temos zero?! Convém perceber se o Governo, de facto, anda a faltar à sua palavra e, se anda, o que é que nos leva hoje a acreditar na palavra do Governo. Depois, a Sr.ª Ministra falou dos programas que o Governo já tem, e teve, para apoiar jovens com renda acessível, mas o que não disse, apesar de insistir mil vezes nas 1000 famílias, 1000 famílias, 1000 famílias, 1000 famílias, com uma cartilha de 1000 famílias, foi quantos ficaram de fora. Diga-nos lá quantos ficaram de fora dos programas? Quantos jovens ficaram de fora do programa de renda acessível em 2021? Quantas famílias da classe média ficaram de fora da propaganda do Governo, que dizia que ia ter programas para este e para aquele e não teve programas para absolutamente ninguém?! [[Aplausos do CH.]] A Sr.ª Ministra diz que quer que este programa de habitação seja como o SNS (Serviço Nacional de Saúde) e aí, então, nós já percebemos, porque, de facto, com o SNS a cair aos bocados, com os chefes das urgências a demitirem-se, com os hospitais a não terem condições e a fecharem, talvez seja isso que a Sr.ª Ministra quer. Por isso, quando lhe perguntaram sobre esta trapalhada do arrendamento coercivo, a Sr.ª Ministra disse isto, e cito: «segundas habitações, casas de férias, casas de emigrantes, pessoas deslocadas, todos estes não serão abrangidos.» Então, queria perguntar-lhe aqui, de uma vez por todas, para isto ficar claro para o País: quem é que será abrangido? Quem é que será abrangido? Segundas casas não são, deslocados não são, emigrantes também não são… Depois, a Sr.ª Ministra diz: «eu não sei quem vai ser abrangido, mas vamos fazer uma fiscalização aos limites de consumo». Aos limites de consumo?!… Sr.ª Ministra, está aqui, numa entrevista sua! Então, vai mandar ver o quê? Quanto é que se gastou na luz este mês? Quanto é que se gastou na água este mês? Isto é um bocadinho demais! «Então, você não anda a ocupar a sua casa?!»
Isto não é a Venezuela!
Sr.ª Ministra, isto não é a Venezuela! Isto não é a Venezuela! Portanto, eu acho que hoje era um bom dia para dar esta explicação ao País: que casas é que podem ser arrendadas coercivamente? Que casas? Em vez de dizer só, no ar, que serão casas, diga concretamente que casas. Segundo: como é que vai fiscalizar? É que a Sr.ª Ministra falou em vistorias da câmara municipal e em limites ao consumo. Ó Sr.ª Ministra, isto não é a Venezuela! Isto não é a Coreia do Norte!
Claro!
Não se entra pela casa das pessoas a ver quanto é que gastaram de água ou de luz. Tenham noção e tenham vergonha! Por uma vez na vida, respondam ao que os portugueses querem saber. [[Aplausos do CH.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Habitação, hoje, a sua intervenção revelou apenas uma coisa a esta Câmara: um desnorte total do Governo relativamente à política de habitação. Um desnorte total! E vou explicar porquê. [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Ministra elencou n medidas que, ao longo dos anos, reclama ter tomado para resolver o problema da habitação. Mas, então, se é tudo tão perfeito, como a Sr.ª Ministra diz, para que é que agora apresenta o programa Mais Habitação? [[Aplausos do PSD.]]
Porque continuamos a governar!
Afinal, é porque as medidas do Governo foram insuficientes para resolver os problemas dos portugueses. Mas, Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe mais: os estudos que nós pedimos foram sobre os vistos gold, e continuamos a aguardar. E as estatísticas que estavam nesse documento do PSD, que mostrou a toda a Câmara, são estatísticas nacionais. Era o que faltava, agora, o Governo dizer que não podíamos usar dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), «só o Governo é que pode, a oposição não pode!» Mais decoro, Sr.ª Ministra! [[Aplausos do PSD.]] Já agora, deixe que lhe diga que o Governo vem arrastado para este debate de hoje, no Parlamento, provocado pelo PSD, precisamente porque o PS e o Governo durante sete anos nada fizeram para resolver o problema grave desta crise da habitação.
Casas de papel, só!
Isto tem de ser lembrado! Enquanto hoje discutimos propostas muito concretas, projetos de lei do PSD, o Governo nem sequer se dignou, ainda, a ter a capacidade de, ao longo destes anos todos, trazer aqui iniciativas legislativas. Este é um problema com o qual a Sr.ª Ministra tem de ser confrontada. Portanto, há uma questão que tenho de lhe colocar e que é a seguinte: a sua intervenção de hoje, aqui, e a intervenção que tem feito na consulta que o Governo está a desenvolver, não é uma prova de vida da Sr.ª Ministra, porque o Sr. Primeiro-Ministro lhe deu três meses para resolver um problema que, durante sete anos, o Governo foi incapaz de resolver?! É uma prova de vida que tem necessidade de vir aqui dar hoje.
Veja lá!…
Pergunto-lhe muito concretamente: vai ou não aprovar a garantia do Estado para apoiar os jovens na compra da primeira habitação, como o PSD propõe?
Essa é que é a questão!
Defende ou não a aprovação da iniciativa do PSD sobre a simplificação dos licenciamentos e a flexibilização do uso dos solos? Vai ou não aprovar a medida temporária de redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na construção e reabilitação, para 6 %, de modo a ajudar a baixar o custo da habitação dos portugueses? Vai, ou não, apoiar a medida do PSD que defende a isenção do imposto do selo e o desagravamento do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e, inclusivamente, para os jovens, a isenção do imposto do selo e do IMT? Mais: como é que explica às mais de 55 000 famílias que dependem do alojamento local que lhes vai cobrar uma contribuição extraordinária, que lhes vai impor mais tributos e que quem tem um T1 com 50 m2, como já foi anunciado publicamente, pode vir a pagar 4500 € por ano?
Muito bem!
É esta a medida que o PS e o Governo defendem para os portugueses: é expropriar o rendimento dos privados, é expropriar o rendimento das famílias, daqueles que muito se esforçam para ganhar o pão de cada dia. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, começo com um pedido de desculpas. Disse anteriormente que o Governo tinha chegado atrasado ao problema da habitação, mas a Sr.ª Ministra corrigiu-me e disse que, efetivamente, já estavam a trabalhar nele há sete anos. Portanto, as minhas desculpas: o Governo não chegou atrasado, é só incompetente, claramente.
Muito bem!
Tenho duas questões muito rápidas. Sabendo que já estão a estudar esta questão há sete anos, tenho a certeza de que estes números, já os sabe de cor. O primeiro número que peço é o de imóveis devolutos que estão, neste momento, nas mãos do Estado e quantos é que planeiam reabilitar nos próximos três anos. Queria um número específico. Já estão a olhar para isto há sete anos, pelo que imagino que saibam exatamente o número de imóveis devolutos e quantos é que planeiam reabilitar nos próximos anos. A segunda pergunta é em relação à vossa proposta de ocupar, de arrendar à força, habitações devolutas privadas. Entretanto, já soubemos que havia um conjunto de exceções. A minha pergunta é esta: tendo estudado o assunto tão bem, como, certamente, estudou, quantos imóveis devolutos privados caem no âmbito dessa proposta, depois de excluirmos todas aquelas exceções, que já nos garantiu que não seriam abrangidas por essa proposta? Quantos serão os imóveis devolutos privados que serão abrangidos por essa proposta? [[Aplausos da IL.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento-vos a todos. Cumprimento também as Sr.as Ministras e a Sr.ª Secretária de Estado. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo prometeu 26 000 casas para resolver todas as carências habitacionais e 170 000 casas a rendas acessíveis até 2024. Ora, 2024 é no próximo ano e eu gostaria de lhe perguntar onde é que estão essas casas. Há duas coisas importantes neste debate, que se tem centrado mais sobre as propostas que estão em discussão pública do que necessariamente sobre outras propostas que possam resolver a crise da habitação. A primeira é que nada vai acontecer ao alojamento local: as licenças ficam intocadas, apesar de o alojamento local ter invadido os centros das cidades. A segunda é que não vai haver arrendamento compulsivo, o que, aliás, já estava na lei. Surpreendentemente, estas duas coisas que não vão acontecer — nem prejudicar o alojamento local, retirar licenças, nem o arrendamento compulsivo — são aquelas que dominam o debate sobre habitação. Mas, quando tiramos da frente isto e as parangonas que o Governo usa para dar um ar de esquerda às medidas que apresenta, o que encontramos é o quê?! Facilitação de construção e licenciamento, benefícios fiscais e subsídios de renda. É o programa do PSD para a habitação! Gostaria de lhe perguntar se acha mesmo que os benefícios fiscais são a resposta para o problema da habitação, quando o Governo mantém benefícios fiscais a residentes não habituais e a fundos de investimento imobiliário. Gostaria de lhe perguntar se o subsídio de renda é a solução para o problema da habitação, se acha que é digno as pessoas dependerem de um subsídio atribuído pelo Estado para poderem ter uma casa. Trata-se de pessoas que trabalham, que têm um salário e que ficam dependentes de um subsídio, da boa vontade do Governo, para poderem ter uma casa onde morar com dignidade. Gostaria de lhe perguntar se acha que esta é uma resposta de esquerda a um problema social. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas. Com muita pena minha, teimamos em não fazer um debate justo para com aquilo que dizemos, porque ignoramos números, factos e famílias que foram abrangidas pelos programas, famílias que foram apoiadas pelo Estado e pelas autarquias. Vamos ignorando olimpicamente estes dados, porque o que nos interessa verdadeiramente é dizer que nada aconteceu, que nada se fez nos últimos sete anos, que nada fizemos de programas, que nada fizemos com medidas legislativas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Aí, Srs. Deputados, farei sempre diferente, certamente. Podemos dizer que estamos a dar uma borla fiscal, podemos dizer que nada fizemos e que só agora estamos a fazer. Mas deixem-me dizer-vos isto: muitas das coisas que aqui aprovámos, decorrentes da Lei de Bases da Habitação que aqui aprovámos, são aquilo que hoje concretiza o direito à habitação a tantas e tantas famílias. Ainda bem que, em 2015, decidimos avançar com a prioridade da habitação, e não só há sete meses, para hoje podermos estar a fazer este debate com dados, com casas atribuídas, com famílias apoiadas, em vez de estarmos sempre a falar como se não fosse verdade que estas famílias estão a ser apoiadas. [[Aplausos do PS.]] Falamos como se não fosse verdade que nós, quando dizemos o que estamos a fazer, assumimos duas coisas: é que a grande resposta estrutural — e vou repetir devagar, porque falo muito rápido — que está em curso é a do parque público, são as respostas do 1.º Direito, são as respostas da mobilização do parque devoluto do Estado, que está em curso em tantos municípios e com tantos programas, e que queremos continuar. Esta não é uma política até 2026, mas uma política estrutural.
São 26 000 casas, não é?!
Perguntei-lhe sobre isso!
Dito isto, sabemos que hoje, com um conjunto de fatores que determinaram um problema ainda maior nas políticas de habitação, são necessários instrumentos adicionais, complementares, nunca substitutivos. Isto parece uma questão de pormenor, mas não é, porque, em cada intervenção que fazemos, uns acham que estamos a fazer políticas através do arrendamento forçado e que vamos entrar pela casa das pessoas adentro, e outros acham que estamos a fazer políticas apenas através de incentivos fiscais.
Mas isso é verdade ou é mentira?!
Aquilo que vos digo, Srs. Deputados, é que, felizmente, graças às medidas que já foram aprovadas, que foram tantas vezes aqui discutidas — e só fez debate quem quis —, são tantas as famílias hoje apoiadas pelos programas do Governo e tantas as famílias que, felizmente, continuarão a ser apoiadas com os programas deste Governo. Sobre as perguntas que fizeram, acerca das medidas do PSD, daquilo que está em cima da mesa, sobre se estamos, ou não, disponíveis para apresentar estas propostas, Srs. Deputados, nós apresentámos um conjunto muito variado de propostas. Apresentámos apoios ao investimento — um conjunto de medidas fiscais, como o PSD apresenta —, apresentámos apoios às cooperativas — desde há muito tempo, aliás, no início do programa Mais Habitação —, e queríamos mobilizar as cooperativas, coisa que o PSD propõe no seu programa. [[Protestos dos Deputados do PSD Hugo Carneiro e Luís Gomes.]]
Mais do mesmo!
Queremos subsídios às rendas, não porque achamos que essa é uma medida estrutural, mas porque, no imediato, achamos que precisamos de chegar às famílias e que não lhes podemos adiar as respostas, enquanto esperamos por uma resposta que demora, porque reabilitar e construir património público demora, mas faz-se.
Mas foram vocês que prometeram e que deram as datas!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, das duas, uma: ou aceitamos que demora e não ligamos ao problema das famílias no imediato, ou, então, trabalhamos em complemento, e trabalhamos nessa resposta estrutural enquanto, a curto prazo, construímos os instrumentos necessários para dar resposta às famílias. Como priorizo as famílias, acho que precisamos de complementar as duas respostas e não de nos centrarmos apenas numa, porque não podemos ter uma visão segmentada do problema da habitação, temos de dar resposta e de encontrar todos os parceiros para a sua concretização. Esse é o instrumento fundamental que temos: é sermos todos parte de uma estratégia comum, para dar, em última instância, habitação condigna e acessível às famílias portuguesas. Devia ser essa a nossa prioridade. Não entrarei na questão da prova de vida. A prova de vida que este Governo deu foi em 2015, quando priorizámos a habitação e enquanto construíamos políticas de habitação. Não foi há sete meses, Sr. Deputado Hugo Carneiro! Não fui eu que o disse, portanto, estou à vontade para o dizer: há sete anos que fazemos aquilo que, há sete meses, o PSD decidiu fazer, que é olhar para habitação e tentar fazer um programa de habitação.
Dez meses!
Mas hoje quem apresenta propostas é o PSD!
Portanto, Sr. Deputado, acho que, sobre isso, não preciso de dizer muito mais. Relativamente aos jovens que ficam de fora, aos programas que tínhamos e que não estão a ser concretizados, vão-me poupar. O Sr. Deputado que me questionou já não está presente — está cá o grupo parlamentar, claro —, mas poupar-me-ão de repetir tudo o que disse. [[Protestos do CH.]] Se quiserem, eu repito. Se quiserem, eu leio, Srs. Deputados, volto a ler todos os municípios e todas as habitações entregues, e os apoios que foram dados no Porta 65.
E os não elegíveis?!
Volto a dizer: no âmbito do Porta 65, de 2022, 100 % dos jovens que apresentaram candidatura elegível foram apoiados. Para os que não eram elegíveis pelos tetos de renda, fizemos uma atualização. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Aliás, a Sr.ª Deputada Rita Matias, enquanto não a fizemos, disse que não a íamos cumprir e, quando a cumprimos, deixou de falar sobre isso. Mas cumprimos!
Não, não! Já cumpriram?!
O concurso de abril já terá os tetos alargados e por isso é que, recordo, temos um aumento de 30 % na verba do Porta 65, para chegar aos jovens que precisam deste apoio. Mas fazemos o mesmo no Programa de Apoio ao Arrendamento, no Programa de Arrendamento Acessível, etc. Srs. Deputados, não pretendemos que esta seja a política estrutural dos subsídios, mas também não pretendemos deixar as famílias sem resposta. Por isso é que vamos reforçando estes instrumentos, em vez de acabar com eles em 2026. Reforçámos os instrumentos, criámos programas estruturais, desde o Porta 65 até às respostas públicas, para sermos capazes de dar resposta, a cada momento, às famílias.
Porta 70!
Sobre os devolutos, Srs. Deputados, quero lembrar que o diploma do património devoluto já prevê a entrega dos consumos, não há nenhuma alteração neste diploma legal, e também já prevê o que é um devoluto. Aconselho vivamente os Srs. Deputados a lerem a legislação em vigor desde 2019, para perceberem o que é um devoluto.
E os devolutos do Estado?!
Só para percebermos: quando falamos dos devolutos e da aplicação de uma medida, os devolutos são devolutos para todos. Não tenho problema em dizer que os devolutos do Estado estão a ser reabilitados e têm de ser mobilizados, mas temos de perceber o que são devolutos, enquadrá-los numa lei que já hoje existe.
É que o Estado não conta para vocês!
Em vez de estarmos a fazer uma discussão demagógica, sem olharmos para aquilo que todos sabemos estar em lei, olhemos para o enquadramento do devoluto, falemos daquilo que existe e falemos verdadeiramente do enquadramento legal que estamos a criar. O arrendamento forçado é uma figura que já existe no nosso ordenamento jurídico, no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Estamos a reforçar um instrumento, não estamos a mudar política pública para isso, até porque, como já disse — e repetirei! —, nós privilegiamos a parceria, privilegiamos a promoção de respostas em parceria e, sobretudo, respostas para as famílias, que é esse o nosso grande objetivo.
Não vemos isso ser feito a nenhum imóvel!
Relativamente a quantos imóveis temos mobilizados, nós temos um inventário de aptidão habitacional do património do Estado que está em curso, é contínuo. O património vai sendo encontrado, até porque, muitas vezes, os fogos vão vagando e podem passar para esse inventário. Temos identificados em dois diplomas — e neste inventário também já identificámos mais alguns imóveis — o compromisso que temos para a Legislatura, que são os 6800 fogos. Este é o compromisso que temos em relação ao património que temos identificado. Mas isso não quer dizer que este número não vá aumentando. Este processo de inventariação e de integração na bolsa é mesmo um processo em contínuo. Todos os meses vamos tendo essa definição. Neste momento, temos um pouco mais de 4000 fogos já registados, já integrados, com todos os passos iniciais até ao projeto já em execução, para depois entrar em reabilitação. Mas este é um trabalho em contínuo e é um trabalho que nunca se fez, o de integrar todo o património com aptidão habitacional, perceber as necessidades da população e dar-lhe resposta no parque habitacional.
Falta responder às perguntas do PSD!
É um trabalho mesmo em contínuo e, neste momento, são estes os dados. Relativamente à questão do…
E as nossas perguntas?!
Já não sei qual era a pergunta. [[Protestos do PSD.]] Estava aqui a olhar, porque, a certa altura, até oiço o PSD e pergunto: qual foi a pergunta do PSD a que não respondi?! Respondi às vossas perguntas, Srs. Deputados. [[Protestos do PSD.]] Vocês não gostaram foi da resposta! [[Zero respostas! Zero!]]
Perguntaram se era preciso isto e eu disse que sim, era preciso isto, em complemento com o que estávamos a fazer. Perguntaram sobre os dados e sim, Srs. Deputados, os dados que usámos são os mesmos que os Srs. Deputados usaram. Perguntaram se nunca trouxemos novidades ao Parlamento e disseram que nunca trouxemos os nossos diplomas, mas sim, trouxemos. A Lei de Bases foi aqui aprovada, mas só a aprovou quem quis. Sr. Deputado, perguntou pela prova de vida? A prova de vida é o que o Governo está a fazer desde 2015 e que o PSD começou a fazer há sete meses! Espero ter respondido. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr.ª Ministra da Habitação, ouvimo-la a defender acerrimamente, mais uma vez, o regime dos devolutos. No entanto, essa é uma política do Governo que é mais «faz o que eu te digo, não faças o que eu faço», porque nos vem dar um número de 6000 fogos já identificados quando temos 26 000 famílias identificadas como precisando de soluções de habitação. A Sr.ª Ministra disse também que, em sete anos, tivemos apenas 1000 casas atribuídas pelo Estado — não estou a contabilizar as das autarquias —, o que dava um rácio de cerca de centena e meia de habitações atribuídas por ano. Ora, se a necessidade são 26 000, se para estudantes e o alojamento estudantil há um compromisso, até 2026, de 15 000 camas, onde é que vai buscar as restantes? Ir exigir ao privado aquilo que o Governo não faz não nos parece fazer qualquer sentido. Vem, também, apresentar mais dados, quer quanto ao programa Porta 65, quer relativamente aos outros apoios ao arrendamento, mas esqueceu-se de que, ainda hoje, foi anunciado nas notícias que mais de metade das famílias não consegue pagar as despesas, incluindo a despesa da casa. Por isso, A Sr.ª Ministra vai ter, em breve, não apenas 26 000 famílias, mas um verdadeiro tsunami, para o qual há uma total insensibilidade do Governo, porque não ouvimos uma palavra hoje em relação ao que foi noticiado deste estudo. Trata-se de metade das famílias portuguesas, Sr.ª Ministra, já não estamos a falar apenas de 26 000 famílias! Houve, também, várias propostas…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, estou mesmo a concluir. O PSD apresentou-se hoje ao debate inclusive com propostas em relação às quais se absteve, quando foram apresentadas por outras forças políticas, como é o caso do PAN, nomeadamente sobre o crédito bonificado, mas também repete uma medida do Governo, que é o uso dos solos. Este uso, sendo para construção em vez de reabilitação, está em contraciclo com o combate à crise climática e com a defesa ambiental. Pergunto-lhe se, nesta matéria, vai haver, ou não, mais sensibilidade do Governo para não pôr em causa os compromissos da matéria climática.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Faria, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, aproveitamos, hoje, para felicitar os partidos da oposição, que, finalmente, perante um dos maiores desafios que Portugal, a Europa e o mundo atravessam, decidiram abandonar o discurso fácil e demagogo, face a este desafio da maior importância para o nosso País, juntando a sua voz à do Partido Socialista. Para nós, Partido Socialista, este assunto vem sendo trabalhado desde 2017, quando iniciámos o debate sobre a Lei de Bases da Habitação, trabalho esse traduzido em propostas de inegável importância, como, por exemplo, o programa 1.º Direito, que tem contribuído para dar dignidade ao cumprimento deste irrenunciável desígnio constitucional, que é o direito à habitação. [[Aplausos do PS.]] Na negociação do PRR, Portugal foi o País da União Europeia que mais alocou financiamento à área da habitação, num claríssimo sinal do forte compromisso do Governo em dar resposta às necessidades do nosso povo. Concretizámos, também, o controlo do aumento das rendas e o controlo do alojamento local, porque o Partido Socialista cedo compreendeu que o mercado, por si só, não é capaz de dar resposta às necessidades habitacionais do nosso povo. Em relação a todas estas propostas, os partidos da direita mostraram-se sempre contra, acusando-nos de radicalismo ou de deriva ideológica, até que se viram forçados a acordar para este problema, e vêm hoje, repito, finalmente, a jogo nesta matéria, que sempre foi essencial para o Partido Socialista e para o Governo.
Então não foi?!
Essa essencialidade está bem patente no novo pacote de medidas para a habitação, que será já aprovado no final do presente mês. Agora, como antes, há já vozes que se levantam para apelidar de «extremistas» as medidas ali encerradas. Fazem-no por desconhecimento e por desatenção, porque bastaria tomar nota do que têm feito os países mais desenvolvidos da Europa, muitos destes governados por liberais, para perceberem que o Governo não está a fazer nem mais, nem menos do que aquilo que tem de ser feito. [[Aplausos do PS.]]
Hoje é sobre habitação! Está a falar do quê?!
Falamos de uma Europa onde, por exemplo, a Áustria, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Irlanda, a Holanda e a Suécia já fazem o controlo das rendas iniciais e do seu posterior aumento; falamos de um mundo onde, por exemplo, no Canadá, a partir deste ano, será proibida a compra de habitação por parte de cidadãos estrangeiros não residentes. Por isso, Sr.ª Ministra, assente que está a importância e a relevância das medidas do Governo, aquilo que gostaria de lhe perguntar é o seguinte: que garantias dá este novo pacote habitacional ao nosso povo, em matéria de acesso à habitação, que não são asseguradas pelas iniciativas legislativas aqui hoje em discussão? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Habitação, a Lei de Bases da Habitação foi aprovada há 4 anos, a Constituição está em vigor há 46 anos, mas é preciso cumprir o direito à habitação. Sobre as tais medidas estruturais de que falou, a pergunta é muito simples: como é que explica que haja, em Portugal, 723 000 casas vazias, 160 000 só na Área Metropolitana de Lisboa, e o Governo responde com a medida estrutural de 26 000 casas para daqui a uns anos?! E, enquanto isso, nem uma palavra sobre a «lei dos despejos»?! Sr.ª Ministra, na última década, a oferta de habitação aumentou mais do que o número de famílias residentes e, enquanto isso, o preço da habitação mais do que duplicou. Aumentou o preço da habitação cinco vezes mais do que os salários. As medidas que o Governo tem vindo a tomar, e mais as que agora anuncia, não mudaram essa realidade e não a vão mudar. É muito simples: enquanto continuar este regime de arrendamento com a «lei dos despejos», ou esta roda livre à especulação imobiliária, ou esta impunidade dos bancos,…
Dos bancos?!
… ou esta aberração de privilégio fiscal, a Sr.ª Ministra considera que alguma mudança estrutural vai acontecer? Ou está o Governo apenas a manter esta ideia de habitação como mercadoria no mercado especulativo e é uma questão de atirarmos dinheiro dos contribuintes para subsidiar a especulação?
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, termino com a pergunta: é assim que a Sr.ª Ministra considera que se vai resolver o problema? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por referir que, com este programa Mais Habitação, com as medidas que estamos a apresentar, aquilo que queremos assegurar é, em complemento com a reforma estrutural — e já vou falar da reforma estrutural —, termos medidas no imediato, que sejam eficazes no objetivo de garantir mais habitação para todas as famílias. Muitas das medidas que discutimos não são medidas — o Sr. Deputado também o referiu, e bem — em que estejamos a inovar, seja no alojamento local, seja no arrendamento forçado e na forma como incluímos este instrumento, seja no reforço do parque público, seja nas medidas de incentivo, seja nas medidas do Estado como parte da solução. Temos aqui um conjunto de medidas para garantir, com todas em conjunto, mais habitação, mais confiança no mercado, mais apoios às famílias, mais salvaguarda do direito à habitação. Isto é fundamental não só quando apresentamos estas medidas, mas, sobretudo, quando as executamos. Esse é, aliás, o nosso grande desafio: o de que, depois desta discussão, que é uma discussão importante, e da aprovação destes diplomas, sejamos capazes de os tornar eficazes e de dar habitação às famílias, da mesma forma que damos os instrumentos que já estão em curso. Como percebi que não ficou bem claro,…
É verdade!
… volto a repetir.
Isso!
Dos vários instrumentos de que dizem que nada se fez, que nada concretizam, que nada colocam no mercado habitacional, que só viemos enumerar os instrumentos e não demos números,…
É verdade!
… vou voltar a repetir esses números.
Mas ouçam!
Esses números são: 236 municípios com estratégias em curso; 66 000 famílias identificadas para resposta no parque público, para resposta no programa 1.º Direito; as 26 000 habitações de que teimamos em falar são metas do Plano de Recuperação e Resiliência e do seu financiamento;… [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … as metas do programa 1.º Direito são aquelas que estão subjacentes às estratégias e que, antes do PRR, já tinham a fonte de financiamento definida, com o Orçamento do Estado e com uma corresponsabilização com os municípios. [[Protestos dos Deputados do PSD Alexandre Poço e Hugo Carneiro.]] Podemos discutir o modelo, mas temos esse modelo definido e ele continuará. Se estiverem atentos ao Orçamento do Estado deste ano — recomendo que se volte a olhar para os mapas deste ano —, para além da verba do PRR, já há verba do Orçamento do Estado, porque há projetos que vão para lá de 2026 e projetos que começaram antes de 2020 que estão a ser financiados com verba do Orçamento do Estado.
Para o ano acabavam os problemas!
É só promessas!
Muitas destas habitações que referi nem sequer constam do PRR, nem contam para a meta das 26 000 habitações. São habitações adicionais, cuja construção foi iniciada antes de 2020, que nem sequer entram dentro do Plano de Recuperação e Resiliência.
As perguntas do PSD é que não têm resposta!
Por isso, volto a repetir o número: 66 000 famílias é o que temos considerado nas estratégias dos municípios. A vontade existe, por parte dos municípios e por parte do Estado, para concretizar este programa. Que haja vontade de todos para reforçarmos o parque público e continuarmos este projeto, para concretizar a política de habitação, nos mesmos termos do PER. Às vezes esquecemo-nos de que este, mesmo tendo demorado tempo, concretizou a política no território. É isso que queremos fazer: garantir a concretização destes programas, e os instrumentos para essa garantia estão criados.
Falta capacidade de execução!
Mais: neste programa, já entregámos 1200 habitações e temos mais cerca de 1000 que, à partida, este ano, estão em condições de serem entregues; temos 8500 habitações com candidatura no IHRU, portanto, estão em projeto, ou já com obra no terreno. Temos um programa, o Porta 65, que chega a todos os jovens elegíveis,…
Chega a todos os jovens?! Só se for os que têm cartão do PS!
… com uma verba que não tem paralelo com nenhum ano de execução do programa. Deixo aqui o desafio de encontrarem execução como a do ano passado: 26,5 milhões de euros, 21 052 jovens abrangidos pela medida que o Governo reforçou, que o Governo aprovou, que o Governo reforça para 2030 e com a qual não quer acabar em 2026. No Programa de Apoio ao Arrendamento, temos 1000 famílias, queremos simplificar o processo, queremos torná-lo mais atrativo, para que chegue ainda a mais gente. [[Protestos do CH.]] Temos o Programa de Arrendamento Acessível no terreno, temos obra e projeto no terreno. Estamos a falar de 4600 fogos — há pouco, dizia cerca de 4000, mas são 4600 — já identificados, integrados, em projeto e em obra. Isto são números, são realidades, são famílias. Podemos desvalorizar, olhar sempre para o objetivo final e achar que, até lá, não concretizámos nada. Eu, cada vez que sei que há uma família que não tem habitação e que consegue estar nestes programas, fico feliz por perceber que os nossos programas estão a funcionar no território e fico feliz por serem uma realidade nos vários municípios, sejam eles quais forem.
Há pessoas a viver na rua!
Relativamente às questões do Sr. Deputado e sobre os objetivos do parque público, já respondi. A verdade é que, e é importante que isto fique assente, os nossos objetivos estruturais não são o PRR — que é uma fonte de financiamento e tem objetivos definidos até 2026 —, mas sim os do parque público, objetivos estruturais que se manterão, enquanto o Parlamento e o Governo assim o quiserem, e estes instrumentos continuarão estruturais para o reforço do parque público. Ninguém quer ouvir estes dados, mas esta é a realidade.
Não se ouve nada!
Estes são programas para reforçar o parque público, para garantir habitação para todas as famílias. Temos a certeza de que estas são as respostas estruturais que devem, a cada momento, ser complementadas pelos instrumentos que referi, com medidas mais conjunturais, em função do momento em que vivemos.
Responda às perguntas do PSD!
Pior seria se, a cada momento, acabássemos com o que tínhamos, fizéssemos uma medida de ocasião, como o subsídio à renda, até 2026 e, depois, nessa altura, logo se via.
E o PSD?! Falta responder às perguntas do PSD!
Aquilo que fazemos são respostas estruturais, que se mantêm, com respostas excecionais, que as complementam.
E os projetos do PSD?!
Srs. Deputados, aquilo que verdadeiramente pretendemos é que todas as famílias tenham acesso à habitação e, por isso, estou sempre disponível para ter mais parceiros, como o PSD agora parece querer ser, na promoção de mais habitação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Dizemos, recorrentemente, que a política só faz sentido se resolver os problemas da vida das pessoas. Não chegam palavras bonitas para resolver os problemas.
Muito bem!
Portugal tem hoje um problema no acesso à habitação. Admitimo-lo sem floreios e com a atenção que um problema desta dimensão deve merecer. Fomos, aliás, os primeiros a fazê-lo, com a aprovação da Lei de Bases da Habitação, e não nos demarcamos de novas respostas em tempos de maior exigência. Nenhum outro direito se consegue alcançar se ignorarmos o papel central da habitação, da nossa casa enquanto lar, enquanto janela de oportunidades para todos os sonhos. A nossa casa não pode ser o valor monetário do m2, que, de forma canibalesca, cria perímetros urbanos estratificados por rendimentos.
E vai daí, fazem o quê?!
«As boas zonas são para quem as pode pagar» é apenas uma resignação de alguns neste Plenário que nós, socialistas, nunca, repito, nunca acompanharemos. [[Aplausos do PS.]]
É só conversa!
É esta a indiferença de quem olha para a habitação não como um direito de todos os cidadãos, mas antes como um mercado de fazer dinheiro, como um abutre que, legitimamente, pode escolher quem tem acesso a viver num determinado local.
E então?!
É essa indiferença que leva a que, hoje, as propostas do PSD não tenham o foco em mais habitação, mas antes em menos custos para as transações económicas. Há quem ache normal que se utilize esta Câmara para normalizar, lá fora, o discurso do medo.
O que é isso do discurso do medo?! Isso é o quê?!
Nós preferimos o discurso do respeito: respeito por quem quer ter uma casa para viver condignamente na sua cidade, a preços compatíveis com os orçamentos familiares de quem trabalha. [[Aplausos do PS.]] É esse o direito de quem sai de manhã e volta no fim da sua jornada de trabalho, que não pode ser sugado por outros que, por circunstâncias felizes da sua vida, não precisam de somar mais dinheiro ao seu dinheiro para viver. A liberdade de opção que alguns têm de colocar ou não o seu património no mercado de arrendamento não pode ser um entrave para quem trabalha não conseguir encontrar uma casa para viver. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de atacar a propriedade privada. Trata-se de respeito pelo direito básico e alienável do acesso à habitação por parte de todos. [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro passo para encontrar soluções é entender o porquê de os preços da habitação terem subido desta forma. Ninguém acerta nas respostas se manifestamente não quiser atacar as causas e é aqui que começam os problemas das propostas do PSD. O PSD traz a debate apenas palavras bonitas, mas poucas soluções estruturais.
Projetos de lei!
Continuam a ignorar a existência de um mercado especulativo e a negar o desequilíbrio de forças entre as partes no mercado da habitação.
Muito bem!
Sabem que precisamos de mais casas, mas, também aqui — e permitam-me, em nota de rodapé —, convém recordar que construir implica mão de obra, mãos de trabalho que entram pelas nossas fronteiras e que, aparentemente, o Partido Social Democrata tem dificuldade em aceitar. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, as opções do PS e do PSD são diferentes. Sim, ambos pretendemos simplificar e agilizar processos de licenciamento, ambos pretendemos alterar o IVA (imposto sobre valor acrescentado) da construção. Mas o diabo está sempre nos detalhes!… Permitam-me que vos dê um exemplo. Enquanto nós optámos por baixar o IVA para uma taxa reduzida para quem constrói, para gerar arrendamento acessível, num incentivo claro ao mercado de arrendamento, o PSD opta por baixar todo o IVA da construção, incluindo para aqueles que querem fazer empreendimentos de luxo ou especulação imobiliária.
São habitacionais!
São sinais claros e evidentes daquilo que nos separa. Ambos identificamos o problema, mas escolhemos de forma diferente quem queremos proteger. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, este é o tempo de todos sermos convocados para dar respostas, sem nos escondermos dentro de nuvens de fumo que procuramos artificialmente criar, sem a cortina de fumo de que agora há um ataque à propriedade privada, em que se esconde o PSD, ou a cortina de fumo de imóveis públicos ainda devolutos, com que se esconde a Iniciativa Liberal. À direita, já sabemos o que encontrar. Estão lá os negacionistas das externalidades negativas, do alojamento local ou dos vistos gold, os negacionistas do mercado especulativo e os promotores do negócio da habitação. É por isso tempo de saber ao lado de quem a esquerda à esquerda do PS se quer colocar. Se avança na direção de propostas que, no passado recente, defenderam ou se criam cortinas de fumo artificiais em torno de um hipotético financiamento do mercado especulativo. É tempo de dizerem se querem mesmo melhorar a vida dos portugueses ou se preferem ficar isolados num papel reivindicativo de oposição. Sr.as e Srs. Deputados, termino exatamente como comecei:…
Mal!…
… palavras bonitas não resolvem os problemas das pessoas. Mas ajudam certamente a perceber ao lado de quem queremos estar! [[Aplausos do PS.]]
Vamos deixar o Sr. Deputado chegar ao seu lugar, porque tem um pedido de esclarecimento. [[Pausa.]] Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Carvalho: «Não sei o que é turismo a mais!» Quem disse estas palavras, Sr. Deputado? Foi ou não foi o Ministro das Finanças do Partido Socialista? O Sr. Deputado acabou de dizer daquela tribuna que as pessoas têm o direito a viver no centro das cidades e que é preciso acabar com o mercado especulativo? Foi isso que o Sr. Deputado disse?! O que é que fez para acabar com o mercado especulativo?! Diga-me uma medida para acabar com o mercado especulativo! Diga-me uma medida que faça com que as pessoas voltem aos centros das cidades! Sr. Deputado, pertence ou não pertence ao partido que apoia ao Governo que chamou os nómadas digitais? Pertence ou não pertence ao partido que apoia o Governo que mantém benefícios fiscais a residentes não habituais no valor de 1000 milhões de euros por ano? Pertence ou não pertence ao partido que manteve os vistos gold até esgotarem com o mercado da habitação em Lisboa? Pertence ou não pertence ao partido que quer manter todas as licenças de alojamento local? Pertence ou não pertence ao partido que se recusa a descer as rendas? Pertence ou não pertence ao partido que se recusa a aumentar o prazo do arrendamento e a mexer na lei do arrendamento? Sr. Deputado, não há mínima correspondência entre as palavras que disse na tribuna — e que tanto encantam a bancada do Partido Socialista — e aquilo que o Governo faz, que é manter um mercado especulativo que está a expulsar as pessoas da cidade e a negar-lhes o direito à habitação. As suas palavras bonitas não vão resolver o problema das pessoas no seu direito à habitação. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a este pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, agradeço o seu pedido de esclarecimento. Permita-me que lhe diga, desde o início, que pertenço ao partido que ficou até ao fim para resolver os problemas da vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Nota-se!
Não pertenço ao partido que, quando confrontado com questões eleitorais internas, decidiu abandonar o caminho que rompeu com a austeridade em Portugal. Pertenço ao partido que não desistiu, que não abandonou e que não teve calculismos partidários. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr.ª Deputada, deixe que lhe diga, Sr.ª Deputada, se é uma novidade para si, não me importo de lha dar: o mundo não é a preto a branco.
Não lhe interessa, não é?
O mundo não é a preto e branco! Para o Bloco de Esquerda há o tudo ou o nada. Para o Bloco de Esquerda há o all in, mesmo quando se trata de resolver o problema da vida das pessoas.
Diga isso a quem não tem casa!
O Bloco de Esquerda prefere não reconhecer, neste debate, que avançámos com o fim das áreas de alojamento local, com os vistos gold — propostas que até defendiam! O Bloco de Esquerda prefere jogar tudo ao lixo, em nome de uma suposta igualdade.
Quem disse que ia acabar com a especulação foi o Sr. Deputado!
É essa proposta do Bloco de Esquerda, essa intransigência do Bloco de Esquerda, que os portugueses no passado já sufragaram, que a Sr.ª Deputada devia perceber como uma grande recomendação e um grande contributo do Partido Socialista para o futuro do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do BE.]] Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda tem de escolher se quer fazer parte da solução ou continuar com o papel de protesto. O mundo pode acabar, mas o Bloco de Esquerda não vai mudar. Esse não deve ser um bom slogan para a Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Habitação, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos hoje que os jovens vivem uma das maiores crises de que há memória no acesso à habitação. A sua emancipação tem sido em muito ameaçada por sete anos de António Costa, Fernando Medina e, agora, Marina Gonçalves. [[Aplausos do PSD.]]
Mas está a mudar!
Após sete anos de Governo PS e com mais de 20 programas e iniciativas na área, o problema na habitação não foi resolvido, e até se agravou. No que toca aos jovens, os resultados ficam aquém das expectativas porque, para o PS, todos os jovens continuam a viver sempre nas suas casas de papel. Mas a realidade e os resultados estão à vista. Sr.ª Ministra, os jovens portugueses são os que mais tarde saem de casa dos seus pais, na União Europeia, quase aos 34 anos. Em sete anos o PS conseguiu este feito, mas quem a ouve aqui parece que está tudo fantástico e que os jovens têm um acesso à habitação maravilhoso. [[Aplausos do PSD.]] São os programas de reduzido alcance, os programas que não funcionam e as tentativas de matar o mercado de arrendamento! Sr.ª Ministra, o PSD fez a sua parte e, assim, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, em articulação com a Instituto Social Democrata, apresenta hoje um projeto de lei que procura dar resposta aos três momentos habitacionais por que qualquer jovem passa na sua vida. Um jovem, quando entra na faculdade, precisa de um quarto para estudar; quando entra no mercado de trabalho, precisa de uma casa para arrendar; quando quer concretizar a sua emancipação, pode querer comprar a sua primeira casa. [[Aplausos do PSD.]] Este é o foco do projeto de lei que o PSD apresenta hoje aqui. Para isso, Sr.as e Srs. Deputados, mobilizamos todas as respostas e meios possíveis: sim, os meios privados, os meios públicos e os meios sociais. É o projeto do quarto, da renda e da compra da primeira casa para quem não tem entrada, porque não tem pais ricos. É o projeto de lei que todos os jovens que me estão hoje a ouvir conseguem perceber — exceto, provavelmente, a Sr.ª Ministra da Habitação. Este é também o projeto, Sr.ª Ministra, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de uma personagem que há seis meses trouxe a este Parlamento. Este é também o projeto da Ana dos Olivais e dos seus problemas de emancipação. [[Aplausos do PSD.]]
Quem é a Ana dos Olivais?!
Estou convicto, Sr.as e Srs. Deputados, de que a Ana dos Olivais, dado o mérito e conteúdo das propostas que o PSD apresenta hoje no seu projeto de lei para a habitação dos jovens, faria o mesmo que o Deputado do Partido Socialista Miguel Matos e votaria a favor.
Ele já saiu! Não está cá!
Saiba hoje o PS inteiro, por uma vez, não desiludir a Ana dos Olivais. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, mas vou permitir, primeiro, que se sente para depois o ouvir. [[Pausa.]] Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, gostei de o ver na tribuna. Não estão distantes os tempos em que o senhor e o seu grupo parlamentar, para resolver a emancipação dos jovens portugueses, sugeriam que procurassem casa em Paris, Luxemburgo, Bruxelas ou em outro sítio qualquer. [[Aplausos do PS.]] E o Sr. Deputado — veja bem! — ainda conseguiu escolher a Ana dos Olivais, que tem a particularidade de os Olivais serem mesmo perto do aeroporto de Lisboa, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] Está sintonizado com as políticas que defende. Primeiro, quero dar o mérito ao PSD pela importância de trazer este debate à Assembleia da República em que existe espaço para convergências e, naturalmente, para diferenças. Este mérito é sincero, porque foram precisos sete anos em que VV Ex.as estiveram sempre no registo habitual de dizer mal de tudo — porque são contra, porque são contra, porque são contra! —, para agora acordarem desse longo sonambulismo e aparecerem preocupados com o direito à habitação. Este debate, mais do que trazer respostas sobre habitação, marca sobretudo o antes e o depois do PSD. O antes do PSD, que nos disse durante sete anos que este debate não era importante, e o depois, em que junta algumas propostas para, se calhar, tentar resolver como vota o programa do Partido Socialista. Por isso, o que os senhores dizem aos portugueses é: «Agora é que é! Não estivemos preocupados, mas agora vamos lá». [[Protestos do PSD.]] Eu gostaria mesmo de estar a ser injusto, porque gostava que o principal partido da oposição participasse neste debate e na construção de soluções para o povo português. Mas não existe nada que me permita afirmar que estou a ser injusto. Então vejamos: o PSD elegeu um líder há pouco tempo — tem uma liderança relativamente recente —, tendo escolhido sete prioridades, mas em nenhuma das sete prioridades colocou a habitação. E agora o PSD diz-se preocupado com a habitação! [[Aplausos do PS.]] O PSD também, numa moção que apelida de «Acreditar», não tem uma palavra sobre habitação acessível. Assim está o tipo de habitação que o PSD defende e em que acredita para os jovens portugueses. [[Protestos do PSD.]] Assim, a primeira pergunta que tenho para o PSD é se a habitação passou a ser, de facto, uma prioridade ou se o PSD vem, antes, a reboque do Governo, Governo esse que diz contestar na oposição e por isso nos diz que não temos nem uma linha sobre habitação acessível. Curioso, não é? Nesta longa lista de curiosidades, vejamos: na Lei de Bases da Habitação, onde esteve o PSD? Esteve contra. Em relação à regulamentação do alojamento local, sobre a qual hoje falam da necessidade de criar equilíbrio e não ser radical, quando aprovámos mecanismos para criar contenções para as câmaras municipais, onde esteve o PSD? Esteve contra. Quando mobilizámos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) a maior verba para promoção de habitação pública, o que fez o PSD, até tendo o exemplo dos outros países por essa Europa fora? Desconfiou da promoção pública. E é este mesmo partido que nos diz, quanto à habitação, que «agora é que é». Por isso, queria perguntar ao líder parlamentar do PSD uma coisa: face a esta longa lista de curiosidades, foi mais difícil convencer a bancada do PSD a apresentar uma proposta para a habitação ou teve mais dificuldade em convencer Luís Montenegro, que não dedicava uma linha das suas prioridades para a habitação? Ou, então, Sr. Líder Parlamentar, não convenceu nenhum dos dois, ou seja, não convenceu a sua bancada nem o líder do PSD, mas disse: «Logo se vê, para já arranjamos um voto para resolver o programa do Partido Socialista.» Foi isso que fez? Sobre o Porta 65 vou dirigir-me ao líder da JSD (Juventude Social Democrata). É um programa que tem visto a sua atratividade reforçada, ano após ano, com mais orçamento, e o PSD acha que o melhor contributo que tem para este debate é dizer: «Bom, acabe-se com o programa!» Pergunto: isto é irresponsabilidade ou é só desconfiança ou preconceito ideológico? Não vale a pena dizerem que o substituem por um novo programa, porque esse programa pelo qual o substituem é de duração limitada. Ou seja, o que os senhores fazem é acabar com um programa que está a dar respostas aos jovens portugueses.
Aos jovens socialistas!
Isto não é um contributo, isto é manter a linha de emancipação: emancipação, para o PSD, em Londres, Paris ou Bruxelas. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Anastácio, com simpatia: que confusão! [[Risos.]] Que confusão total. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Deputado conseguiu falar de tudo e mais alguma coisa, mas não falou de onde é que estão as casas do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado que, provavelmente, devem estar no mesmo sítio em que estão as camas do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. [[Protestos do Deputado do PS Pedro Anastácio.]] Não falou sobre a idade média de saída de casa dos pais. Não falou, por exemplo, do que é que o PS tem a dizer aos estudantes do ensino superior deslocados, aos jovens que entram no mercado profissional. Não falou do que é que o PS tem a dizer aos jovens que querem comprar a sua primeira casa. Percebo o desconforto. É por isso que o Sr. Deputado atira para a bancada do PSD, como se o Partido Socialista não estivesse a governar há sete anos. [[Aplausos do PSD.]] Recordo, Sr. Deputado, que governam há sete anos e os resultados estão à vista — pergunte a qualquer jovem! Saia deste Parlamento e pergunte a um jovem, já aqui na rua de São Bento: está ou não está mais difícil arrendar casa? Está ou não está mais difícil comprar casa? Está ou não está mais difícil para um jovem de fora conseguir um quarto em Lisboa? Esta é a realidade e é por esta realidade que apresentamos este projeto de lei com respostas concretas, sendo que agora a resposta é muito simples. O PS que não faz, o PS que promete, o PS das casas de papel, o PS, ao fim de sete anos, está ou não está disponível para viabilizar soluções novas, soluções boas e soluções que colocam a confiança no mercado de arrendamento e no mercado de aquisição para os jovens do nosso País? Esta é a questão, Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Deputados: O Chega traz mais duas iniciativas a este debate e, com estas duas, são já quase 40 nesta Legislatura — nenhuma aprovada. Srs. Deputados, são todas más, insuficientes? Não. É a vossa ideologia…
É verdade!
É a vossa!
… que constantemente prejudica os portugueses nesta matéria. [[Aplausos do CH.]] O Estado faz, com este programa Mais Habitação, um ataque cerrado à propriedade privada, a fazer lembrar, como já aqui foi dito hoje, o PREC (Processo Revolucionário em Curso). Faz um ataque ao investimento privado com o fim dos visa gold. Faz um ataque ao turismo e aos pequenos proprietários de alojamento local. Este Governo ataca tudo e não tem soluções. Sr.ª Ministra, era bom que o Estado, antes de atacar os privados, olhasse e visse quantos imóveis devolutos tem. O Estado, neste momento, deve ter quase tantos imóveis como o PCP, mas não os põe no mercado de arrendamento. [[Aplausos do CH.]] O PCP traz, novamente, a sua ideologia para este debate, aquele estilo «olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu faço.» Os proprietários que sejam forçados a meter os seus imóveis no mercado. Srs. Deputados, metam vocês os vossos!
Muito bem!
Vocês têm muito património, usem-no. Deixem-se de parangonas e metam os vossos imóveis no mercado, que esses, sim, são muitos e serviriam muita gente e aí nós reconheceríamos legitimidade para falarem sobre esta matéria. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Relativamente aos projetos que aqui foram apresentados hoje, saudamos o Livre que traz, também ele, um projeto a este debate.
É um projetinho!
Nota-se que o Sr. Deputado está atento à política internacional, porque foi precisamente na Hungria, com Viktor Orbán, que essa proposta começou há uns anos. É bem visto, Sr. Deputado! [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado Alexandre Poço, o seu projeto é muito bonito, sem dúvida, não tivesse entrado, não tivesse descido à comissão sem votação, há duas semanas, um projeto do Chega que o senhor plagiou e ao qual acrescentou mais algumas coisas.
Ora aí está! [[Isso é falso!]]
Mas deixe-me dizer-lhe também outra coisa. [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Sr. Deputado Alexandre Poço, o senhor está nesta Casa desde 2019. Nunca o vi defender os jovens em matéria de habitação, nunca o ouvi apresentar propostas originais, não plagiadas, em matéria de habitação. [[O quê?! Isso é falso!]]
E vou-lhe dizer outra coisa: o crédito jovem bonificado só tem de regressar, como consta da proposta do Chega em que os senhores pegaram, porque o Governo do PSD, em 2012, acabou com o crédito jovem bonificado. [[Protestos do PSD.]] Portanto, Sr. Deputado, trazer propostas para repor regalias que foram eliminadas por um Governo do PSD, se não é utopia, é a realidade do atual PSD. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Melo, percebi que o Sr. Deputado estava com pressa e que tinha de distribuir fruta por toda a gente e, portanto, tinha também de se atirar à proposta do PSD. Mas sabe, Sr. Deputado, o senhor não leu as propostas. Claramente não leu! [[Aplausos do PSD.]] Se o Sr. Deputado ler a proposta que o PSD apresenta nesta Casa e comparar com a sua proposta, vê que a sua é uma confusão: nem se sabe se é um crédito bonificado, se é um crédito pessoal, se são dois créditos para comprar uma casa. Sabe, Sr. Deputado, o PSD não apresenta nenhuma proposta de crédito. [[Toma! Muito bem!]]
Portanto, o Sr. Deputado inventou ou então mentiu. Tem de escolher: ou inventou ou mentiu. Se for ver a proposta do PSD, vê que não refere crédito pessoal, crédito bonificado, nem dois créditos — como, aparentemente, está na proposta do Chega. Aquilo que a nossa proposta defende, claramente, é a criação de uma garantia pública para a parte que não é coberta pelo financiamento dos bancos. Isto, Sr. Deputado, para aqueles jovens que não conseguem ter a entrada para comprar uma casa. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
O Sr. Deputado diz que plagiámos uma proposta, mas digo-lhe aqui, com frontalidade: nunca plagiaríamos a vossa proposta, porque a vossa proposta é incompleta, é insuficiente e nem se percebe o que é que defende. Simples. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, Sr. Deputado, sobre este assunto estamos falados. Se o Sr. Deputado nunca me viu aqui falar sobre habitação, posso-lhe enviar o link do meu YouTube e depois pode confirmar, por si próprio, logo à noite, está bem? [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Filipe Melo, pretende dar explicações?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, é bom que eu tenha feito uma referência a si e o Sr. Deputado tenha invocado a defesa da honra da bancada. O senhor é muito jovem, mas já se acha o dono da bancada social-democrata.
Ah!
Ainda não é!
Sr. Deputado, vou-lhe relembrar: os Projetos de Lei n.os 190/XV/1.ª e 275/XV/1.ª do Chega estão aqui, e se o Sr. Deputado juntar os dois vai ter um esboço da sua proposta. [[Risos do PSD.]] Mais, o crédito bonificado não é aquilo que o senhor estava a dizer. [[Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] Sr. Deputado, tenha calma, eu também o ouvi com atenção, tenha calma. Quanto ao crédito bonificado, ninguém falou em distribuir crédito, ou dois créditos, ou o que quer que seja. Sr. Deputado, informe-se primeiro sobre o que é um crédito bonificado, porque quando o vosso partido, em 2012, acabou com o crédito bonificado — certamente o Sr. Deputado ainda estava na escola e não se deve recordar disto — foi no âmbito da chamada «lei Cristas», que naturalmente era apoiada pelo vosso Governo,…
E pelo vosso líder!
… que aceitou pôr fim a uma medida que ajudou imensos jovens na compra de casa. O que fizemos foi trazer duas propostas que visavam, acima de tudo, dar aos jovens a oportunidade, novamente, de poder comprar casa a custos mais acessíveis e com a intervenção do Estado. O que o Sr. Deputado fez, mais uma vez, à semelhança do que vem sendo hábito neste PSD, foi misturar tudo e voltar a dar, sem sentido, sem nexo. Sr. Deputado, por este caminho, o PSD não tem nem eira, nem beira, nem casa. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado.
É para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, pode causar confusão até para os Srs. e Sr.as Deputadas que vão ter de votar daqui a pouco esta referência a uma proposta que, se não erro, não está a votação. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O Sr. Deputado Filipe Melo referiu-se a uma proposta do Livre que já estaria em vigor na Hungria. O Livre propõe que os fundos imobiliários só tenham isenção de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) se tiverem 30 % de habitação…
É uma intervenção?!
… em arrendamento acessível; na Hungria, os fundos imobiliários são completamente isentos de taxação.
O que é que isso tem a ver?!
Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Alexandre Poço: pode ter sido invenção ou mentira e não são mutuamente exclusivas.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, é só para dizer que pediremos a distribuição da documentação que comprova que, em 2012, o Governo PSD/CDS não acabou com o crédito bonificado, apenas não permitiu que mais jovens recorressem a esse instrumento. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É também para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr. Presidente, apelo ao Sr. Presidente que explique ao Sr. Deputado Rui Tavares que tem uma forma muito simples de corroborar o que aqui disse relativamente ao projeto que o Sr. Deputado traz, que é quase ipsis verbis o projeto apresentado na Hungria por Viktor Orbán. E depois que tire as suas conclusões e esclareça a Casa.
Eles isentam completamente e nós não!
Em relação ao Sr. Deputado Miranda Sarmento, acho que não é preciso dizer mais nada, porque ele disse tudo. O Sr. Deputado acabou de dar um tiro no pé com a própria arma.
Distribua-se! Distribua-se!
Portanto, Sr. Deputado, não há mais nada a acrescentar sobre isto.
É ipsis verbis ao contrário!
Sr.as e Srs. Deputados, peço a máxima contenção na utilização de figuras regimentais. Uma interpelação à Mesa deve ser dirigida à Mesa e ser só sobre a condução dos trabalhos,…
Era o que o Rui Tavares devia ter feito!
… e a defesa da honra deve ser utilizada quando a honra da bancada ou da pessoa é ofendida. Vamos prosseguir, estando inscrito o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui reunidos praticamente um mês após o Governo ter apresentado o programa Mais Habitação. Amanhã, fará um mês que a Sr.ª Ministra e o Sr. Primeiro-Ministro apresentaram um programa com medidas que estão em discussão pública, com três eixos fundamentais, de que falarei mais adiante, promovendo um debate importante, aberto à sociedade portuguesa. Por isso, gostaria de dizer, hoje, desta bancada, que é nosso propósito continuar esta discussão na especialidade, nas comissões, com o conjunto de projetos de lei que foram apresentados, para podermos continuar um debate que é importante para os portugueses que nos ouvem lá em casa.
Muito me conta!
Acima de tudo, o que é importante perceber é que, sem prejuízo da discussão que estamos a ter hoje, os portugueses esperam, de nós e da atividade política, respostas para a circunstância, para a conjuntura, mas, também, para resolvermos alguns problemas estruturais do setor da habitação. O Governo apresentou o programa Mais Habitação, mas não o apresentou como uma primeira medida dos Governos do PS, e isso já foi dito — e bem! — pela Sr.ª Ministra da Habitação. A Lei de Bases da Habitação passou, neste Hemiciclo, em 2019; o programa Porta 65 — que, por exemplo, o PPD/PSD quer reformular, melhorar — foi lançado por este Governo; as mais de 230 estratégias locais de habitação estão em marcha, estão a avançar. Há concretizações, há o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), há 26 000 casas que estão a ser contratualizadas com os municípios, para fazer bem e próximo das pessoas, dos cidadãos. Este programa Mais Habitação resolve problemas, como dizia, de natureza conjuntural e estrutural. Claro que temos problemas de natureza conjuntural. A inflação — a política monetária, tão aplaudida pelo PPE e pelo PPD/PSD — tem gerado novos problemas a quem tem casa própria, a quem tem crédito à habitação. É por isso que, na resposta conjuntural, o Governo aposta no apoio àqueles que têm contratos com crédito à habitação e para quem a taxa de esforço ultrapassa um determinado limite. Portanto, o Governo tem uma proposta para responder a uma conjuntura que não é igual à que tínhamos em 2015, em 2016, mas que deriva, em grande medida, quer da pandemia, quer da guerra que temos na Ucrânia. O Governo apoia também o arrendamento, ajudando as pessoas que precisam de apoio para pagar as suas rendas. Assim, uma das propostas que o Governo apresenta é de apoio às famílias para pagarem a renda, para que fiquem nas suas casas com mais tranquilidade — um apoio que todos, como comunidade, devemos a essas pessoas.
Muito bem!
O Governo não está cego, surdo e muito menos mudo. O Governo responde a uma conjuntura com instrumentos potentes e poderosos e espera que, nesta Câmara, seja possível construir um grande e alargado consenso sobre medidas de urgência para apoiar aspetos que são intimamente conjunturais. Mas — não vale a pena escondermos — há elementos estruturais, que já foram discutidos quando debatemos a Lei de Bases da Habitação. Um primeiro elemento tem a ver com a oferta pública: Portugal tem um baixíssimo nível de oferta pública, de 2%, que, aliás, compara muito mal com a larga maioria dos países europeus,… [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … muitos deles liderados por partidos liberais ou do PPE, onde há mais construção pública. O Governo empreendeu esse esforço com instrumentos novos e, por isso, procura resolver esse problema estrutural. É o apoio para resolver esse problema estrutural que pedimos ao conjunto das bancadas, solicitando a todos os partidos democratas e democráticos que possam estar alinhados nesta vontade que temos de aumentar a proporção de oferta pública de habitação no nosso País. Mas há mais: o Governo não só ataca este problema estrutural como também olha para o facto de termos um parque de habitações que é superior ao dos agregados familiares. Dizia o Programa Eleitoral do PPD/PSD, que foi sufragado pelos portugueses, é certo, para que o PPD/PSD fosse oposição: «Portugal tem cerca de 5,7 milhões de habitações para 4 milhões de agregados. Esta proporção coloca Portugal como o país com mais habitações por habitante da União, à frente da Alemanha, França ou Espanha.» Portugal tem muitas habitações que são de férias ou de gente que reside já em lares da terceira idade, mas também tem muitas habitações que estão devolutas, não usadas, não utilizadas, não colocadas no mercado, e isso é profundamente negativo. Primeiro, porque esse é um dos fatores que, estruturalmente, fazem aumentar o preço.
É a lei da oferta e da procura!
Segundo, porque muitas dessas habitações não têm condições para serem utilizadas hoje, e é para resolver esse problema que o Governo aposta em trabalhar com os proprietários, aposta em trabalhar com quem tem essas habitações. A proposta do Governo não é de fazer o arrendamento coercivo, sem ouvir os proprietários,…
Defina «coercivo»!
… mas é, sim, de trabalhar com os proprietários, e é isso que está hoje a fazer. Construir mais pode ser importante — é importante! —, mas o País tem oferta habitacional que deve ter o seu uso social, e o seu uso social é o de servir para que os portugueses tenham uma melhor habitação. Por fim, é preciso dizer que há uma terceira dimensão — que também consta de algumas propostas do PPD/PSD —, que é a de simplificar o licenciamento. Ou seja, licenciar de forma mais rápida e mais simples, para permitir que a oferta possa chegar ao mercado de forma mais rápida, trabalhando ao mesmo tempo a procura. Durante muitos anos tivemos procura dirigida a uma espécie de habitação, a um tipo de habitação. Os vistos gold, o alojamento local — que foi tão importante para recuperar as nossas cidades e para recuperar muito do património edificado nas cidades —, foram um tipo de procura que gerou efeitos perniciosos no valor, no preço das habitações. Por isso, nesta conjuntura, nesta circunstância, é preciso gerir, administrar esse lado da procura. É isso que o Governo faz, ao mesmo tempo que olha para o lado da oferta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que fazemos hoje é responder aos portugueses. O que o Governo fez foi responder aos portugueses e alargar a base de apoio com um programa, que é ambicioso, para resolver um problema central da vida dos portugueses. Sr.ª Ministra, pode contar com esta bancada para continuarmos a trabalhar. Esperamos — estes 120 Deputados esperam! — poder continuar a contar também com as bancadas da oposição, para construirmos um melhor programa Mais Habitação. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, mas, manifestamente, já não tem tempo para responder. Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira se mantém o pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Tem então a palavra para o efeito, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, estou em crer que esta falta de tempo não foi exatamente involuntária, mas, de todo o modo, colocarei à reflexão do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias e desta Câmara o seguinte: o Partido Socialista tem, neste debate, um primeiro problema muito sério, que é o de credibilidade. [[Muito bem!]]
É muito difícil, para quem queira olhar para esta questão, pensar como é que alguém que está no Governo ano após ano nunca a tenha resolvido, ainda que o tenha anunciado, proposto e arranjado bons nomes e bons programas. Portanto, fica difícil ouvir o PS dizer «agora é que vai ser», é um problema de credibilidade. [[Aplausos do PSD.]] O Partido Socialista tem um outro problema em relação a esta matéria, que é o de aparecer agora com estas medidas, que são marcadamente ideológicas. Ou seja, na nossa intervenção, temos de ter uma marca ideológica, mas não pode ser desta forma, porque a vossa marca ideológica está a matar a solução! Ao contrário do Partido Socialista, nós…
Não têm ideologia!
… entendemos que a solução para tudo não é Estado, Estado e mais Estado. Entendemos, especialmente, que não pode ser Estado, Estado e mais Estado quando, na hora de dar o exemplo, o próprio Estado não dá exemplo nenhum, como acontece com as casas devolutas. [[Aplausos do PSD.]] Mais, Sr. Deputado, o direito à habitação é um direito constitucional, bem como o direito de propriedade, mas o que a Constituição não diz é que o direito de habitação é feito à custa de privados. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] O que a Constituição não diz é que, para assegurar esse direito, compete ao Estado — e vou ler a proposta, que a Sr.ª Ministra se esqueceu de ler — que «o arrendamento forçado a que se refere o número anterior (…)», o n.º 2 do artigo 15.º, seja «(…) realizado preferencialmente sobre imóveis que reúnem condições de habitabilidade que possibilitem o seu imediato arrendamento». Isso é ocupar, começando por ocupar as habitações que estiverem melhor. Estamos longe disso, pois não é assim que vemos a solução para este problema. [[Aplausos do PSD.]] Uma análise com boa-fé política e intelectual permitirá perceber que houve um esforço sério do PSD. Nós não apresentamos normas programáticas, não apresentamos grandes princípios, dissemos: estes são os princípios e vamos concretizá-los. E concretizamos! Hoje, este debate acontece porque o PSD o impôs e o agendou, não foi o Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Portanto, Sr. Deputado, a minha expectativa — e das suas palavras retiro um toque de esperança — é de que, pelo mérito das propostas, o PS não queira usar a sua maioria para impedir estas soluções, que são concretas, céleres e novas para resolver problemas concretos, e que são, principalmente, sem ideologia e sem preconceito. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não tem registo de mais pedidos de intervenção, de maneira que vamos passar à fase de encerramento do debate, que será o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira a fazer, pelo Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta sessão de encerramento, estamos crentes de que em boa hora o PSD apresentou as suas propostas e fez agendar este debate. Infelizmente, a maioria de nós está unida no diagnóstico: Portugal vive um grave e galopante problema de habitação, seja na oferta de habitação, seja no acesso e na procura, seja na teia imensa de burocracias e procedimentos, que só atrasam, adiam e complicam a vida dos municípios, dos promotores, dos senhorios e dos inquilinos. [[Aplausos do PSD.]] Os números mostram, com clareza, que este problema se agudizou nos últimos anos, pelo imenso marasmo e imobilismo a que o Governo condenou o setor, com a proeza de não ter ninguém — mesmo ninguém! — que saia em defesa do legado do Governo. E o Estado, que se quer meter em tudo, nem o exemplo dá, conforme dizia, mantendo milhares de edifícios públicos vazios, sem destino ou utilização. O simples anúncio do pacote ideológico de medidas que o Governo divulgou — de forma trapalhona e inconsistente, feita em cima de joelho e sem ouvir ninguém — já está a provocar os piores receios no setor, pois falamos de retrair ainda mais a procura com limitações de rendas presentes e futuras, da violação grosseira da propriedade privada com arrendamentos forçados e de um ataque à iniciativa privada e ao alojamento local. [[Aplausos do PSD.]] Com este Governo, acabaremos por ter menos habitação disponível, mais cara e mais degradada, afastando senhorios e inquilinos, bem como investidores e promotores. Mas o PSD não se limitou a identificar o problema. Fomos mais longe e, hoje, apresentamos propostas novas e corajosas, propostas agressivas do lado da oferta de habitação, de natureza fiscal, urbanística e regulamentar, com realce para a habitação a preços acessíveis. São propostas sensatas e práticas do lado da procura, com apoios claros e processos simplificados de acesso aos subsídios, com a discriminação dos mais carenciados. São propostas novas, disruptivas e decisivas para os mais jovens, seja no alojamento de estudantes, no arredamento jovem ou na compra de primeira habitação. [[Aplausos do PSD.]] São dramas que atravessam toda uma geração e para os quais apontamos novos caminhos, sérios, credíveis e urgentes. Saímos deste debate para as votações, que se seguem, com a certeza de que os portugueses vão passar a ter, nesta como em outras áreas, dois modelos, dois caminhos e duas visões para Portugal. O PSD está a construir a alternativa. [[Aplausos do PSD.]]
Chegámos assim ao fim do debate e vamos passar às votações. Peço aos serviços que abram o período de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Não havendo registo de problemas, peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o resultado. Temos 215 Deputados registados… Mais uma, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, que não conseguiu registar-se eletronicamente, mas conseguiu assinalar agora a sua presença. Vamos proceder, então, às votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS, do CH, do PAN e do L.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CH, votos contra do PCP e do L e abstenções do PS, da IL do BE e do PAN.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens - alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PAN e dos Deputados do PS Diogo Cunha, Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel Matos e Tiago Soares Monteiro, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PS e da IL.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome dos cinco Deputados do PS, será entregue uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PS, do PCP e do L.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no Código do Imposto do Selo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) — Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH e da IL, votos contra do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PSD.]]
Abstêm-se nisto?! Uau!
O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra da IL e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e do BE.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico (PDLU). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e do L.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PS.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do PS, do CH e do PAN.]] Sr.as e Srs. Deputados, terminamos assim o período de votações…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para fazer uma correção de voto.
Faça favor, Sr. Deputado.
No Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª, do PSD, creio que terá ficado registado que o Livre votou contra, mas o voto correto é de abstenção, pelo que pedia que fosse feita essa correção.
Muito bem, Sr. Deputado. Chegámos ao fim dos trabalhos de hoje e a ordem do dia para amanhã consta de… [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, só preciso de 57 segundos… [[Pausa.]] Cada Presidente tem a sua mania, eu não gosto que as pessoas estejam de costas para o orador. Amanhã, a ordem do dia consta da eleição para Vice-Presidente da Assembleia da República, do debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre «Especulação de preços de bens essenciais e as medidas a travar», ao que se lhe seguem declarações políticas e, num quarto e último ponto, a apreciação da Petição n.º 9/XV/1.ª (Pedro Manuel Regueira Valadas Coriel e outros) — Em defesa do Parque das Gerações, contra a proposta de alteração 308 do PDM de Cascais, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 181/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preserve e valorize o Parque das Gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate, 249/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, de forma a evitar a sua destruição, 470/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação do Parque das Gerações como equipamento de interesse público, 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público e 512/XV/1.ª (PCP) — Salvaguarda do Parque das Gerações. Bom resto de dia a todos, especialmente ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que cumpre hoje o seu aniversário. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.]] Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 6 minutos.]]