Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço às autoridades que abram as galerias. Como não há expediente, vamos entrar de imediato no primeiro ponto da ordem do dia, com a discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os 15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do sector da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam hoje na Assembleia da República um projeto de lei que visa fazer uma alteação à lei-quadro da água no sentido de nela inscrever um novo princípio, o princípio da não privatização do sector da água. Todos sabemos que a água é fundamental à vida humana e a todas as outras formas de vida. Sendo essencial, ninguém pode prescindir dela. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, torna este sector profundamente apetecível para o negócio privado. E aquilo que Os Verdes dizem é que a água é um direito, não é uma mercadoria, e, neste sentido, é fundamental que a gestão pública da água seja assegurada e contrariar a gestão privada da água. Porquê? Porque esta gestão deve ser feita em função das necessidades das populações, da necessidade do território, da necessidade de desenvolvimento e não da necessidade de garantia do lucro das empresas. Ou seja, não deve ser gerida em função dos interesses das empresas mas, sim, em função dos interesses do País e das populações. O certo, Sr.as e Srs. Deputados, é que, desde os anos 90, paulatinamente, se vêm dando passos no sentido de abrir o sector da água ao sector privado, designadamente com diversas reestruturações do sector da água que têm vindo a ser feitas. Na Legislatura passada, Os Verdes entenderam que era tempo de, de uma vez por todas, consagrar na lei aquilo a que não se poderia chegar, que era a privatização do sector da água. Infelizmente, este projeto foi chumbado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS. Estamos, nesta Legislatura, a reapresentar o projeto, com um trabalho previamente feito. Na posição comum que assinámos com o Partido Socialista, Os Verdes fizeram finca-pé relativamente à matéria da não privatização da água, e o Partido Socialista aceitou. Nesse caso, Sr.as e Srs. Deputados, estamos disponíveis para aperfeiçoar o texto do nosso projeto de lei, mas o que queremos, de facto, é que o princípio fique consagrado na legislação nacional. [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vida, tal como a conhecemos, não existe sem água. E é o facto de ninguém poder viver sem água e de não poder haver desenvolvimento sem água que a torna tão tentadora e tão apetecível para o sector privado, que vê neste recurso finito uma infinita fonte de lucro. Só que, quando falamos de água, falamos de direitos fundamentais, falamos de direitos humanos, tal como reconheceu a ONU numa resolução do Conselho de Direitos Humanos. Assim, há que pôr as coisas às claras: privatizar a água é privatizar um direito fundamental, e isto só pode ser considerado como inaceitável. No nosso País, desde 1993 que se tem caminhado a passos largos no sentido da privatização, com a aprovação de um conjunto de leis que permitem uma maior participação de entidades privadas na gestão de serviços públicos de águas e de resíduos sólidos urbanos. Dirão os Srs. Deputados da direita que partimos de um pressuposto errado, que concessão, externalização ou contrato de parceria público-privada não é o mesmo que privatizar, que a gestão é que pode contar com a participação de privados, e isso não é o mesmo que privatizar. Algo assim…! Só que as experiências por esse mundo fora revelam que, de facto, isso é privatização e é mesmo de privatização que estamos aqui a falar. E, contrariamente ao que os senhores dizem, que a gestão privada é panaceia e que tudo vai fazer melhor, a verdade é que o movimento mundial de remunicipalização da água cresce de dia para dia. Entre março de 2000 e março de 2015, ocorreram 235 casos de remunicipalização da água em 37 países, com impacto na vida de 100 milhões de pessoas, e estes casos estão fundamentalmente concentrados nos países desenvolvidos, imagine-se! E porquê? — há, então, que perguntar. Assim é, porque, em muitos casos, essa foi a resposta às falsas promessas dos privados ou dos seus representantes a atuar na esfera política de que as populações iriam sempre ficar à frente do lucro. Coisa que não aconteceu, é claro! Pois não existe, não existe esse capitalismo asséptico, não ideológico e apenas interessado na correta gestão técnica das coisas, como por aí se tenta pintar. E veja-se, Sr.as e Srs. Deputados, o que tem acontecido no Reino Unido — é notícia de janeiro de 2016 —, onde um relatório revelou que as empresas privadas de água lucraram mais de 1 milhão de milhões de libras com preços, injustificada e escandalosamente, elevados. Os mais prejudicados foram os mais pobres, que viram o peso anual da água, em relação aos seus rendimentos, passar de 2,3% para 5,3%. Sr.as e Srs. Deputados, a água é de todos! Quando se fala de salvaguardar um direito não se pode estar a contar com a bondade ou complacência de quem tem, acima de tudo, objetivos focados na obtenção de lucro e na distribuição de dividendos entre acionistas. Mais cedo ou mais tarde, a privatização ou a concessão de serviços públicos de água, de saneamento ou de resíduos sólidos urbanos vai conduzir à degradação da qualidade dos serviços, à redução do investimento, vai agravar as assimetrias no acesso e, pelo caminho, vai atacar os direitos dos trabalhadores e aumentar os preços para os utentes. O PCP defende que, sendo a água um bem vital, com um valor social e cultural sem preço, indispensável para todos, então é por todos que deve ser gerida. Isto é, deve ser gerida unicamente por entidades públicas, na lógica de um serviço público que responda ao interesse de todos e não só ao de alguns. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos anos, a privatização da maior empresa portuguesa de capitais totalmente públicos, Águas de Portugal, regressa recorrentemente à agenda política. Foi a partir da aprovação da Lei da Água, em 2005, que o controlo da grande maioria dos serviços de abastecimento de água e saneamento começou a passar para as sociedades anónimas do Grupo Águas de Portugal, através da concessão de sistemas multimunicipais. Multinacionais como a Lyonnaise des Eaux ou a Veolia já estavam há muito em Portugal e, em regra, nos municípios com serviços concessionados, o que se verificou foi um aumento dos preços cobrados às autarquias, com impactos por vezes brutais nas faturas dos munícipes. Em 2013, já havia 38 municípios com concessões a privados, que abrangem um quarto da população portuguesa e estão nas mãos de Grupos como a DST/ABB, a Mota-Engil, os espanhóis da Sacyr e da Fierrocarriles e da empresa estatal chinesa Águas de Pequim, que controla as concessões de Valongo, Paredes, Mafra e Ourém. Ao todo, quase 1,5 milhões de consumidores são abastecidos por empresas espanholas e chinesas. O Memorando com a troica reforçou a reestruturação do sector como estratégia. Passos Coelho tinha incluído a privatização da água no programa eleitoral do PSD em 2011, mas, até ao final do seu mandato, apenas vendeu a subsidiária EGF (Empresa Geral de Fomento), a mais rentável, a favor da Mota-Engil. A privatização integral da Águas de Portugal viria apenas depois da reestruturação, que foi aprovada em abril passado, nos planos da direita. De uma penada, o Governo de Passos Coelho quis impor a agregação de 19 sistemas multimunicipais em cinco empresas regionais, abertas à participação de capitais privados e submetidas a um novo regulamento de tarifário. Ainda em abril passado, o então Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, não escondia que «uma larguíssima maioria da população enfrentará aumentos de tarifas». Já as autarquias, expulsas da gestão, eram reduzidas a pagadoras destes sistemas multimunicipais do Grupo Águas de Portugal. Como é costume, com as subconcessões, chegaria, além do aumento das tarifas, o aumento das ineficiências e da degradação dos serviços. A imposição forçada das novas entidades agregadas foi, e cito, «um verdadeiro confisco de bens municipais de interesse público», como lhe chamou a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Muitas autarquias e comunidades celebram hoje a queda do governo de direita também como uma oportunidade para terminar o ciclo privatizador das águas. A experiência está feita e, mesmo se incompleta, já fez estragos que bastem. É por isso oportuno o agendamento de hoje. O Bloco sempre lutou pela água pública. As populações sabem que contam connosco nessa batalha e que usaremos todos os instrumentos ao nosso dispor, da ação social à iniciava legislativa ou ao referendo local. Existe uma grande maioria social pela água pública e a força da democracia vai impedir a privatização. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Freitas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O equilíbrio ecológico dos ecossistemas é precioso para a preservação e sustentabilidade dos recursos hídricos. Toda a vida na terra depende da água e da vitalidade dos cursos de água, condição primordial que faz da água um bem comum, no sentido pleno da expressão. Garantir água com qualidade e acessível a todos é um princípio que deve orientar as políticas públicas. Sabemos que a oferta de água de menor qualidade e condições de sanidade inadequadas acabam por se refletir negativamente na segurança alimentar e nas condições de vida de muitas famílias. Sabemos também que o sistema de tarifários é imperfeito e que as infraestruturas de suporte e distribuição são ainda deficientes. O programa do Partido Socialista assume como um dos objetivos a exploração e gestão pública da água, designadamente dos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais e urbanas, reconhecendo que são necessidades básicas essenciais que importa garantir. A concretização destes objetivos, em benefício dos cidadãos e na salvaguarda do interesse público, passará por: reverter as fusões de empresas de água impostas aos municípios; integrar o ciclo urbano da água, no sentido de uma articulação entre o fornecimento de água e as redes de drenagem; renegociar, em conjunto com as autarquias, os contratos de concessão de primeira geração celebrados ao longo das últimas décadas, em alta e em baixa, cujo desempenho não seja satisfatório; promover um tarifário social da água, com atenção para os agregados familiares com menores rendimentos; configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos, considerados essenciais à dignidade humana, relativamente ao acesso a certos serviços básicos ou de interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos, entre outros. Nesta circunstância particular de urgência no rio Tejo, destaco a necessidade de uma nova política para a proteção e sustentabilidade dos rios internacionais e aplicação da Convenção Luso-Espanhola. Diz o ditado popular que «de Espanha nem bons ventos, nem bons casamentos», numa alusão histórica a alianças mal sucedidas entre as coroas de Espanha e de Portugal, que muitas vezes comprometeram a independência nacional. Não queremos passar a dizer «nem bons ventos, nem boas águas», o que significaria uma outra perda de independência, mas de recursos essenciais que temos a obrigação de salvaguardar. A diretiva europeia da água obriga à gestão partilhada de rios internacionais e a convenção luso-espanhola determina um conjunto de requisitos sobre informação entre os dois países ibéricos e até caudais específicos que têm de ser partilhados. Não podemos continuar adormecidos sobre este assunto, sendo fundamental recuperar o diálogo e garantir o cumprimento dos objetivos de qualidade e das regras definidas pelas partes. As evidências contradizem a bondade dos silêncios, como se tem verificado de forma dramática na atual situação do rio Tejo. As iniciativas propostas por Os Verdes e pelo PCP vêm genericamente ao encontro da agenda programática do Governo, pela manutenção no sector público dos serviços de água em alta (captação, tratamento e elevação), revertendo o processo de fusões, reformulando os sistemas na sua estrutura e procurando desenvolver novos sistemas de menores dimensões, com menos perdas e ganhos energéticos, e respeitando a autonomia das autarquias na decisão relativa aos sistemas municipais. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para nós, CDS, as matérias relativas ao abastecimento de água, ao abastecimento de água, ao saneamento e à gestão de resíduos sólidos urbanos devem assentar em três pilares: a coesão social e territorial do País, a sustentabilidade económica e financeira e a proteção do ambiente. Desde 1993 até aos dias de hoje, um caminho de progresso e de melhoria tem sido trilhado nestas áreas — mérito dos Governos do PSD, do CDS e também do Partido Socialista, que sempre souberam prosseguir políticas continuadas sem prejuízo das alternâncias de governo, o que conduziu a um notável desenvolvimento no sector. Portugal tem, atualmente, um dos melhores sistemas de abastecimento de água do mundo e que por todos é assim reconhecido. Assim, no que se refere ao abastecimento de água, este progresso traduziu-se numa cobertura praticamente de todo o território nacional, mas todo esse esforço, de cerca de 20 anos, trouxe um grande desequilíbrio do ponto de vista económico e financeiro dos vários sistemas que foram criados. Por isso mesmo, chegados a 2013, o Grupo Águas de Portugal, que detinha 42 empresas, acumulava cerca de 3000 milhões de euros de dívida e era urgente reformar o sector.
Bem lembrado!
Assim, procedeu-se a uma reestruturação do sector, criando sistemas multimunicipais mais equitativos e com mais escala, o que permitiu uma maior uniformização das tarifas da água em Portugal, passando a haver cinco tarifas em vez das anterior 11 tarifas que existiam e equilibrando as assimetrias de preços entre o interior e o litoral. Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas legislativas que hoje o Partido Comunista e Os Verdes nos apresentam mais não são do que uma reciclagem dos projetos de lei que já apresentaram na anterior Legislatura,… [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] … sendo que, sinais dos tempos, no caso do projeto de lei do PCP, os Srs. Deputados comunistas fizeram uma pequena alteração na sua exposição de motivos, retirando desta as críticas que na anterior iniciativa faziam aos Governos do Partido Socialista, do Eng.º Guterres e do José Sócrates. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Convictos, mas não tanto assim! [[Protestos do PCP.]] Por outro lado, será também curioso ver como votará o Partido Socialista estes dois diplomas. É que, na anterior Legislatura, estes mesmos diplomas foram reprovados com os votos contra do CDS, do PSD e do Partido Socialista. Veremos, agora, se o Partido Socialista honra a sua história, o seu mérito e as suas convicções de 20 anos ou se, pelo contrário, vai ceder ao radicalismo como forma de se manter empoleirado. A este propósito, cito as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Pedro Farmhouse, em nome do Partido Socialista, em janeiro de 2013 neste mesmo Plenário. Passo a citar: «Quanto a vedar o acesso de empresas privadas a atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento, de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos consideramos ser excessivo, até porque as práticas de gestão privada não colidem necessariamente com o interesse público». Foram palavras aqui proferidas pelo representante do Partido Socialista em janeiro de 2013. [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Como referi, aguardamos agora com curiosidade o sentido de voto do PS, nesta época de geringonça. [[Protestos do PCP.]] Sr. Presidente, termino dizendo que o CDS dirá sempre «presente» quando for chamado a participar em reformas que melhorem a acessibilidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais a prestar às populações que tenham em atenção a sua própria sustentabilidade e, seguramente, não é disso que estamos aqui a tratar hoje. Por fim, Sr. Presidente, só porque é importante, e demoro 10 segundos,…
Dez segundos!
… gostaria de realçar a diferença importante entre concessionar e privatizar. O CDS não é favorável…
Já passaram 10 segundos, Sr. Deputado.
… à privatização destes sectores, ou seja, à perda da propriedade por parte do Estado, mas é favorável à concessão destes serviços sempre que a coesão territorial, social e a sustentabilidade financeira e proteção ambiental sejam melhor asseguradas pela gestão privada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Privatização/nacionalização — é assim que a esquerda vê esta realidade.
Abrenuncia!
O PCP pretende a nacionalização do sector dos resíduos — uma privatização que foi muito debatida e devidamente justificada nesta Casa bem recentemente — e também chega mesmo a pretender a nacionalização da gestão da água em baixa, indo contra, aliás, a vontade dos municípios e das concessões que esses mesmos municípios fizeram. Já o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende a não privatização da água, quando o bem água, pela lei atual, já não pode ser privatizado, como bem sabem. Confundem, parece-me a mim, deliberadamente… [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ouvi-a com toda a atenção, e vai poder, com certeza, responder-me depois. Como eu estava a dizer, confundem, deliberadamente, o bem água com a gestão desse bem, e esta, sim, pode ser pública ou subconcessionada, e também fazem considerações incompreensíveis à reestruturação do sector levada a cabo pelo anterior Governo. Aliás, o anterior Governo, esse, sim, assumiu o desafio de provar que um bem público pode ter uma gestão sustentável e, por isso, estar a salvo de qualquer intenção de privatização. Os Srs. Deputados sabem bem que a sustentabilidade do sector das águas, em Portugal, está em risco, bem como todos os avanços conquistados ao longo de décadas, e sabem-no não porque o anterior Governo vos tenha dito mas porque, nesta Casa, nós e vocês, todos juntos, fizemos um diagnóstico profundo, com audições a diversas entidades, e essa foi a conclusão óbvia a que chegámos. O anterior Governo, entre a falência, a privatização e a reestruturação, optou pela reestruturação,…
Exatamente!
… apontando à sua sustentabilidade económico-financeira e olhando a aspetos muito importantes, como a coesão territorial e a proteção ambiental. E a verdade é que, podendo privatizar, não o fez. Se calhar, o vosso problema é outro, o vosso problema é que o Governo que os senhores sustentam não vos oferece as mesmas garantias. E, se é assim, já consigo perceber,…
Vá lá! Percebeu!
… pois todos sabemos que o único ativo estratégico que foi privatizado no sector das águas em Portugal foi a Aquapor, que foi privatizada por um governo do Partido Socialista.
Exatamente!
Exatamente!
Se estão preocupados com a ação governativa do Partido Socialista, já é perfeitamente compreensível, porque, quem não reestrutura, cria, de facto, condições efetivas a uma futura privatização. Aí estão os verdadeiros defensores da privatização! Como temos um Primeiro-Ministro que ainda acha que é presidente de Câmara — aliás, nos debates até trata por primeiro-ministro o seu antecessor —, como temos um Ministro do Ambiente que ainda pensa que é presidente da Águas do Porto e que se dá ao luxo de fazer uma reversão unilateral de uma reestruturação, que era a tábua de salvação de um sector tão fundamental,… [[Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] … sobrepondo a vontade de alguns municípios à vontade do País e ao interesse nacional (e lembrem-se de que eram apenas 29, em 200, os municípios envolvidos), e como temos um Ministro que vai para os jornais dizer que vai reverter, sendo certo que terá de ser resolvido o défice de exploração dos sistemas de abastecimento de água em alta, mas não diz como o vai fazer, nem antes discute a questão, é, portanto, um Ministro que terá de se explicar e, por isso, os Deputados do PSD apresentaram hoje um requerimento a solicitar a vinda cá do Sr. Ministro para que se explique relativamente a todas essas situações.
Muito bem!
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Termino já, Sr. Presidente. Srs. Deputados, nesta fúria pseudogovernativa dos «re» — de recuos, de retroceder, do rewind —, que são recuos que provocam atrasos, não basta arrasar o que está feito, é preciso saber o que se quer construir a seguir. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso isto a que estamos a assistir hoje, pois parece que a direita é uma claque macabra que, em vez de torcer para que o jogador da bola, que, neste caso, é o serviço público, jogue, e jogue bem, está a torcer para que ele jogue mal e se lesione.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Se calhar, o que querem é que entre em campo o vosso jogador de mão, que é o serviço privado! Esse é que é o vosso problema! [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, se estamos todos de acordo quanto à necessidade de a água estar no domínio público, então, por que é que não pomos isto em letra de lei?! Qual é o problema de fazermos isso?! É porque, se calhar, se não passamos das intenções à lei e o inferno de boas intenções está cheio, isso significa que querem deixar a porta aberta para, na primeira oportunidade, poderem passar à questão da privatização da água a sério. Essa é que é a questão!
Fale da privatização da água em Setúbal!
Setúbal?! Não seja mentiroso, Sr. Deputado!
Setúbal?! Tem de ser sério, Sr. Deputado.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo uma última palavra: Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, seja sério quando fala de Setúbal, porque nós não votámos a favor da privatização, mas vocês votaram a favor! Essa é a questão. Vocês votaram a favor da privatização da água. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo em apartes e até ao microfone o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira apresenta sempre um conjunto de mentiras que não lhe fica nada bem. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] O senhor está, porventura, a insinuar ou a afirmar que a água, em Setúbal, foi privatizada pela gestão da CDU?! Ó Sr. Deputado, tenha vergonha! Os senhores é que votaram a favor! Lembra-se?
Exatamente!
Nós votámos contra! Tenha vergonha, Sr. Deputado! Setúbal é justamente um exemplo muito concreto de como a privatização da água é extraordinariamente negativa e os senhores contribuíram para que isso acontecesse! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] E é isso que nós não queremos que aconteça a nível nacional!
Foram 11 anos de maioria absoluta!
Mas não minta para ter razão quando sabe que não tem razão. Faz isso recorrentemente e já começa a chatear um bocadinho, Sr. Deputado! [[Oh!…]]
Bom, vamos lá ver uma coisa: os senhores do PSD e do CDS dizem sempre «Mas nós não queremos privatizar a água». Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, não se preocupe porque nós vamos pôr no texto da lei a expressão «gestão pública», para que os senhores fiquem descansados. É isto que querem, é isto que lá vai ficar! E depois os senhores, certamente, votarão a favor. [[Protestos do PSD.]] Os senhores dizem: «Não queremos privatizar o sector da água». Mas por que é que não querem inscrever isso na lei?! Por que é que não querem inscrever a gestão pública da água na lei?! Por que é que isso vos faz tanta impressão?! Pois essa é justamente a garantia de que nenhum governo se lembrará, daqui para o futuro, de marcar este País por um processo de privatização da água ou por um processo de gestão privada da água. Na Legislatura passada, disseram: «Não se preocupem, nós não queremos ir por esse caminho», mas nunca quiseram inscrever isso na lei, e é este passo que hoje se vai dar. E Os Verdes estão orgulhosos de, na posição comum, que assinámos com o Partido Socialista, terem inscrito esta matéria, preto no branco, como um acordo que deveria ser implementado nesta Legislatura, e julgamos que o País vai ganhar com isso, no presente e no futuro. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.]]
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Mesa vai refletir, no fim de semana, sobre se «chatear» é um verbo parlamentar. [[Risos.]] Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de lei n.os 15 e 116/XIII (1.ª), passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os 120/XIII (1.ª) — Procede à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas (PS), 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN) e 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes). Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista retoma, nesta Legislatura, uma temática que foi já abordada na Legislatura anterior e que permitiu não só aprovação na generalidade destas iniciativas, como também a constituição de um grupo de trabalho e a realização de um debate alargado com os intervenientes dos vários sectores abrangidos pela medida. Efetivamente, o que se pretende, em primeira linha, é dar respostas ao problema real que temos sobre a incidência do sobrepeso e da obesidade infantil entre nós. Há 30% de crianças portuguesas a apresentarem, hoje, taxas de sobrepeso que não são compatíveis com uma alimentação e uma vida saudável e mais de 20% são obesas. De facto, face aos números que a organização mundial de saúde tem vindo a revelar, quanto à incidência futura de outras doenças provocadas precisamente por hábitos alimentares inadequados e pela incidência de sobrepeso e obesidade nas idades mais jovens, é imprescindível que tomemos medidas destinadas a orientar e a capacitar a tomada da decisão nesta matéria. O histórico de audições foi particularmente enriquecedor para o trabalho parlamentar. Ouvimos os sectores diretamente afetados, como a imprensa e a publicidade, ouvimos os produtores agroalimentares, ouvimos a proteção dos consumidores, ouvimos os especialistas em nutrição, que nos trouxeram elementos insubstituíveis, para enquadrar este debate. Tivemos também, na altura, oportunidade de discutir se a autorregulação por parte do próprio sector seria mais ou menos vantajosa do que a iniciativa legislativa que discutimos. De facto, existem hoje, por iniciativa de muitos daqueles que são os anunciantes e daquelas que são as empresas que anunciam no sector, já compromissos destinados a limitar a publicidade em determinados segmentos, em determinados públicos-alvo, que hoje, em algumas situações, já abrangem quase 60% da totalidade do investimento publicitário. Na nossa perspetiva, esta audição e estes trabalhos não nos afastaram do objetivo de alterar o Código da Publicidade. Isto é, se a autorregulação é bem-vinda, também nos parece que não é suficiente para abarcar a totalidade do mercado publicitário. E se estas empresas deram, de facto, bons exemplos e se autovincularam a limites, parece-nos que também devem, de alguma maneira, ser recompensadas e trabalhar num contexto em que todo o sector é, simultaneamente, vinculado às mesmas regras. Não pretendemos inventar a roda. Grande parte das propostas que se encontram plasmadas neste projeto de lei, são respostas que outras ordens jurídicas, que outros sistemas, acabaram por adotar, com vista a minimizar os efeitos negativos que a publicidade pode ter quando dirigida a menores, relativamente a produtos com elevado teor de sal, de gorduras e de açúcar. Portanto, o que pretendemos é regular a publicidade em publicações dirigidas a jovens. Ou seja, pretendemos limitar a publicidade nos 30 minutos que antecedem e sucedem os programas destinados ao público infantil; também em programas televisivos sempre que, olhando para o share de audiência, se constatar que é superior em 20% a audiência de um público com menos de 12 anos, aplicando, precisamente, essas mesmas medidas; e, depois, ter critérios objetivos na fixação da publicidade. Como dissemos, foi um trabalho que resultou de audições e da participação da sociedade civil. Mantemos total abertura para reeditar esse processo alargado e também para acomodar as outras soluções, se, no quadro do debate parlamentares, aparecerem melhores. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caros cidadãos: Os hábitos alimentares pouco saudáveis implicam problemas de saúde imediatos e, também, a longo prazo, prova disso é o crescimento das doenças crónicas não transmissíveis no nosso País. Cerca de 1 milhão de portugueses tem diabetes e 2 milhões sofrem de pré-diabetes, sendo que 25% do total dos internamentos hospitalares são causados por esta doença, o que representa um custo anual equivalente a 1% do PIB. As doenças cardiovasculares são responsáveis por, pelo menos, 34% das mortes na população portuguesa. Em Portugal, mais de 50% dos adultos sofre de excesso de peso — cerca de 1 milhão de adultos obesos e de 3,5 milhões de pré-obesos. Portugal está entre os países da Europa com maior número de crianças afetadas pela obesidade: 33% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais, 17% são obesas. A obesidade representa 4,5% dos gastos em saúde. Em tempos de crise, as estratégias de prevenção relacionadas com a alimentação são uma forma eficaz e pouco dispendiosa de evitar a doença e de diminuir os encargos públicos com a saúde. De facto, alterando os hábitos de alimentação estamos a atuar no âmbito da prevenção e a melhorar a saúde dos portugueses, contribuindo também para a redução da despesa pública e para a mitigação dos impactos económicos negativos. As doenças desenvolvidas através de uma alimentação pouco saudável representam encargos elevados, quer para os indivíduos, quer para os sistemas de saúde. O marketing deve prosseguir os seus fins, sem que, no entanto, contribua para exponenciar doenças altamente prejudiciais para a nossa saúde e, em consequência, para a nossa economia. Os spots e filmes publicitários apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes, mas ricos em ingredientes nocivos para a saúde, tais como gordura saturada, gorduras trans, açúcares adicionados, sal, entre outros, todos eles associados ao desenvolvimento de doenças crónicas não transmissíveis. Não devemos, nem podemos, estimular o consumo de produtos que são comprovadamente negativos para a saúde dos portugueses, em especial das crianças e dos jovens cidadãos, que ainda agora estão a iniciar as suas vidas e a definir comportamentos, nomeadamente quando as decisões são toldadas por empresas, cujos interesses são puramente económicos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para apresentar o projeto lei de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam hoje na Assembleia da República um projeto de lei que regula a publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, alterando, por isso, o Código da Publicidade. O certo, Sr.as e Srs. Deputados, é que esta matéria já foi discutida na Legislatura passada, já foi feito um trabalho de especialidade, que, a meu ver, deve ser aqui assinalado, já foi ouvido um conjunto de entidades, mas, com o final da Legislatura, o processo caducou e era fundamental retomá-lo já no início desta Legislatura, no sentido de o levar a bom termo. Por isso, Os Verdes pretendem contribuir através da reapresentação do seu projeto de lei. A verdade é que a publicidade visa levar os seus destinatários, justamente, ao consumo e é bem direcionada para o público-alvo. Há, portanto, publicidade direcionada especificamente a crianças e jovens, nomeadamente no que diz respeito a produtos alimentares, rodeando muitas vezes a imagem desses produtos alimentares com outros produtos acessórios, como brinquedos, jogos, por aí fora, no sentido de levar a criança a desejar tanto aquele produto alimentar, aumentando, desta forma, o consumo. Acontece, Sr.as e Srs. Deputados, que muitos dos produtos alimentares que são objeto dessa publicidade têm um elevadíssimo teor de gorduras, de açúcares e de sal, desenvolvendo na criança um hábito alimentar relativamente a estes produtos. Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que também temos de olhar ao País, à realidade e à sociedade que temos, e a verdade é que ela está hoje, sobremaneira, caracterizada, designadamente no público jovem, por excesso de peso, por obesidade, com todas as consequências que conhecemos e que estão perfeitamente evidenciadas, do ponto de vista médico e científico, como, por exemplo, a diabetes ou as doenças cardiovasculares. Então, temos a responsabilidade de atuar num sentido preventivo. Se é verdade que há aqui uma responsabilidade individual e familiar, há também uma responsabilidade de todos os sectores da sociedade e também, do ponto de vista político, dos agentes políticos, no sentido de contribuir para que essa prevenção seja feita. E, neste sentido, Os Verdes estão justamente a apresentar um projeto de lei que proíbe a publicidade de determinados produtos alimentares — justamente daqueles que contêm este elevado teor de sal, gorduras e açúcares —, excecionando, naturalmente, a publicidade que promova hábitos de alimentação saudável de acordo com as recomendações que entendemos que devem ser estipuladas pela Direção-Geral de Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar as iniciativas legislativas do Partido Socialista, de Os Verdes e do PAN, e por dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha as preocupações manifestadas nessas iniciativas. É óbvio que, hoje, é relativamente consensual na sociedade portuguesa que estamos perante uma situação em função da qual a saúde pública corre um risco evidente. E é evidente que, em relação a isso, não teremos grandes divergências, são necessários, portanto, bons hábitos alimentares. Mas eu gostaria de introduzir aqui um outro elemento, que, não se afastando da essência destes projetos, que é a alteração do Código da Publicidade, leva-nos ou permite-nos encarar estes problemas de uma forma mais transversal, como, de resto, também é patente nas iniciativas legislativas que nos chegaram. Há um estudo de uma médica americana, da Faculdade de Medicina da Universidade de Harvard, Susan Linn, intitulado Crianças do Consumoa Infância Roubada, que dá conta de que uma parte muito significativa das despesas familiares são feitas em função do que as crianças acabam por impor. E, no caso dos Estados Unidos, essas despesas chegam aos 600 biliões de dólares. Também sabemos que as crianças, de um modo geral, estão numa fase de desenvolvimento biopsicológico que não lhes permite entender uma mensagem publicitária, descodificando-a. Ora, a questão que eu gostaria de introduzir é complementar às que nos são apresentadas nos projetos. Da mesma maneira que a publicidade induz consumos e leva as crianças a consumirem calorias excessivamente — façam ideia de uma sessão de cinema onde a própria programação foi alterada em função do público infantojuvenis, permitindo-lhes ingerir todas aquelas quantidades exorbitantes de calorias em pipocas e refrigerantes —, a questão que se coloca é a de saber o que é que a escola faz com a publicidade e como é que a trabalha para que os estudantes possam, de um modo geral, lidar com ela. Srs. Deputados, uma mensagem tem sempre dois conteúdos, tem um conteúdo manifesto e tem um conteúdo latente, e devemos interrogar-nos — e há, na iniciativa do Partido Socialista, por exemplo, uma medida para afastar a publicidade 500 metros do perímetro da escola — sobre o que está a ser feito nas escolas no sentido de se poder resolver esse problema da relação da criança com a publicidade. Portanto, uma imagem e uma mensagem publicitária têm dois conteúdos, um manifesto e um latente, sendo que o conteúdo manifesto é aquilo que lá está e o conteúdo latente não é imediatamente evidente, mas, obviamente, induz comportamentos.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou concluir, Sr. Presidente. Este é o tipo de preocupações que, a nosso ver, é importante introduzir neste debate para que o ónus de lidar com estes problemas não seja apenas das entidades mais diretamente relacionadas com a regulação da publicidade mas, também, das próprias autoridades educativas.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, de qualquer modo, é óbvio que estes projetos de lei merecem-nos inteira concordância. [[Aplausos do BE e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei do PS, de Os Verdes e do PAN que agora discutimos, sobre publicidade a produtos com altos teores de açúcar, sal e gordura, assentam na preocupação com os crescentes níveis de obesidade verificados na população portuguesa e, em particular, na obesidade infantil, que na larga maioria dos casos permanecerá como obesidade em adulto. Como os proponentes afirmam, esta matéria já tinha sido alvo de discussão na anterior Legislatura e, nessa discussão, o Grupo Parlamentar do PCP acompanhou os projetos, votando-os favoravelmente. A obesidade terá origem em fatores múltiplos e tem consequências graves, quer individualmente, quer coletivamente, nomeadamente no aumento da morbilidade, do sofrimento pessoal e dos custos de saúde. Os projetos apontam como linha de trabalho a limitação da publicidade, isto é, do aliciamento de crianças para o consumo de alimentos com elevados teores de açúcares e gorduras. Esta é uma perspetiva importante do problema, uma vez que a feroz concorrência e a economia de mercado aprimoram-se na criação de necessidades para nos vender aquilo de que não necessitamos, e, por isso, é importante colocar-lhe limitações. Mas não queria deixar de abordar aqui, nesta discussão, outras causas que concorrem para este aumento de obesidade. Em primeiro lugar, surge a pobreza como elemento preponderante de obesidade. Se em tempos idos ser gordo era sinónimo de riqueza, de comer muito, em contraponto com os pobres que não tinham recursos para se alimentarem convenientemente, hoje a gordura está relacionada com uma má alimentação por insuficiência económica para comprar produtos de qualidade e saudáveis. Os produtos mais baratos são, normalmente, os alimentos processados e com teores mais elevados de gordura, sal e açúcar. Outra causa relacional não deixa de estar ligada com a anulação de uma filosofia de prevenção da doença e de promoção da saúde em benefício de uma abordagem mais curativa e menos preventiva. A ausência de uma política de promoção de saúde em geral e, em particular, a escassez de estratégias de intervenção dirigidas às crianças e aos jovens centradas na adoção de uma alimentação saudável, concorrem, na perspetiva do PCP, para o avolumar da problemática da obesidade. Um último elemento de causa da obesidade, nomeadamente a infantil, não está desligado do quadro do sistema de ensino em que há um abandono progressivo da perspetiva de formação integral do indivíduo e em que as componentes de ensino artístico, de educação física e do bem-estar são menorizadas em benefício dos rácios da competitividade e da procura dos sucessos individuais. Queremos com isto dizer que a obesidade em geral e a obesidade infantil em particular são também o reflexo de opções políticas, nomeadamente de opções de concentração de riqueza, de empobrecimento dos portugueses e de ataque ao Serviço Nacional de Saúde e à escola pública inclusiva e para todos. Assim, o PCP acompanha as medidas de combate à obesidade infantil e, por isso, votará favoravelmente os projetos de lei hoje em discussão e também se empenhará na recuperação de direitos e de rendimentos dos portugueses e na defesa das funções sociais do Estado, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação e da proteção social. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Costumo dizer que, para além dos óbvios e diferentes posicionamentos políticos e ideológicos, aqui ou ali, em determinadas matérias, que os diversos grupos parlamentares que compõem esta Câmara têm acerca de determinadas matérias em específico, devia caber sempre à política e aos políticos resolver ou encontrar soluções para os problemas que afetam a nossa sociedade. Sr.as e Srs. Deputados, analisamos hoje três iniciativas legislativas que discutem, no caso concreto, um problema que afeta a nossa sociedade e, a meu ver, estamos a discutir projetos que encaram essa problemática da melhor forma possível, ou seja, na base da discussão da saúde pública e na base da discussão de uma estratégia para a prevenção de doenças que assolam a nossa sociedade. Recordo, aliás, que estas iniciativas, como já foi dito nesta Câmara, vêm na senda de um amplo debate que foi gerado na Legislatura anterior e que teve por base algumas iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD que versavam, nomeadamente, sobre o combate à diabetes e à obesidade infantojuvenil. Na altura, esses projetos de lei continham restrições, nomeadamente à venda de fast food em meio escolar, à oferta de brindes contendo brinquedos ou imagens com celebridades infantis destinada a jovens ou a crianças, e, ainda, restrições relativas à publicidade na televisão, em horário normalmente visionado pela juventude portuguesa, que envolvia alimentos com alto teor de açúcar, de sal ou de gorduras. Sr.as e Srs. Deputados, passo a referir-me às iniciativas em apreço, sendo que para nós, Grupo parlamentar do PSD, todas elas são vistas com bons olhos e, portanto, são iniciativas válidas que merecem o nosso apreço. No caso das iniciativas do PAN e de Os Verdes, poderia considerar que elas são um pouco ambiciosas, ou seja, no nosso entender, o PAN deixa de fora as restrições à comercialização de refeições com oferta de brindes ou brinquedos ou a tal oferta ou referência a imagens ou celebridades infantis, e no caso de Os Verdes a iniciativa nada refere sobre a publicidade à comercialização de bebidas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, no caso da iniciativa do Partido Socialista, consideramo-la mais completa, no entanto a proibição da publicidade a menos de 500 m — por que não 200 m e por que não 100 m? — de instituições escolares, parece-nos, neste contexto muito específico, um pouco abusivo e restritivo demais. Sr.as e Srs. Deputados, espero que mantenhamos o entusiasmo na discussão desta temática e, naturalmente, em sede de especialidade, lá nos encontraremos para darmos também o nosso contributo na senda do que fizemos na Legislatura anterior. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que não é nova nesta Câmara e que remete para a importância das políticas públicas na área da saúde e, por isso, tal como no passado, o CDS acompanha-as com todo o interesse. É, de facto, preocupante o número de crianças portuguesas com excesso de peso e com obesidade, mas sabemos também que a principal causa deste problema prende-se com hábitos de vida, essencialmente o sedentarismo e a alimentação. Acreditamos, por isso, que nesta matéria tudo o que é gasto em prevenção é um investimento em saúde. No que respeita aos projetos de lei aqui em apreço há algumas diferenças que entendemos destacar: as iniciativas de Os Verdes e do PAN centram-se apenas no aspeto proibitivo e punitivo, se bem que o projeto de Os Verdes limita a publicidade à generalidade dos produtos alimentares e não faz qualquer referência a bebidas nem aos recintos escolares, enquanto que o diploma do PAN pretende limitar a publicidade apenas aos produtos ricos em açúcar, gordura e sódio, mas também aos recintos escolares e outros locais frequentados por crianças e jovens. O projeto do Partido Socialista é mais abrangente. Tem também as questões punitivas referidas anteriormente, mas proíbe «a publicidade e comunicações comerciais em quaisquer eventos em que participem menores, designadamente atividades desportivas.» Ora, Srs. Deputados do Partido Socialista, peço-vos que avaliem bem esta vossa proposta, porque a grande maioria, se não a totalidade, de clubes desportivos juvenis dependem de patrocínios para poderem sobreviver e, muitas vezes, estes patrocínios são de marcas alimentares e também de suplementos alimentares para desportistas, que são alimentos energéticos. Este projeto de lei do PS, tal como está, poderá ter o efeito exatamente oposto ao que é pretendido e acabar com muitos eventos desportivos e mesmo com algumas modalidades, inclusivamente com o desporto escolar, a não ser que os senhores encontrem uma qualquer verba no Orçamento do Estado para financiar estes clubes ou digam às famílias que têm de suportar todo o custo com as modalidades praticadas pelos seus filhos. O CDS defende uma abordagem mais pedagógica, de sensibilização e regulatória, que também está vertida no articulado do diploma quando se refere que «a publicidade deve ser clara e objetiva e não relacionar o consumo do produto com potenciais benefícios para a saúde», por exemplo. Entendemos que as famílias não se podem desresponsabilizar e que o Estado não se pode substituir às famílias. Esta nossa convicção é corroborada pelas conclusões de um estudo efetuado pelo Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto, feito em crianças em idade pré-escolar e que está referido no relatório do Programa Nacional para a Promoção de Alimentação Saudável, de 2014. Este estudo concluí, nomeadamente: que mais de metade das crianças consomem refrigerantes e néctares diariamente; que 99% das crianças têm uma ingestão de sódio acima do nível máximo tolerado; que 65% das crianças consomem bolos e doces pelo menos uma vez por dia. Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a falar de crianças em idade pré-escolar, de crianças com quatro anos! Assim, os seus hábitos de consumo não serão, certamente, influenciados pela publicidade, o que nos remete para a importância da sensibilização, da formação e da educação alimentar da família em primeira instância. Estamos, por isso, disponíveis para trabalhar nestes projetos em sede de especialidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todas as observações e sugestões referidas no debate e reitero a nossa total disponibilidade para trabalhar em sede de especialidade de forma a melhorar estas propostas legislativas. De facto, em termos de área de limitação da envolvente dos estabelecimentos de ensino, é uma matéria que podemos rever e adequar à realidade local de cada sítio, sendo que o objetivo principal é o de, efetivamente, assegurar que a publicidade não tem as características que hoje encontramos. Na nossa perspetiva, é também fundamental, como disse o Sr. Deputado Jorge Campos, que consigamos introduzir nos curricula, por exemplo na disciplina de Educação para a Cidadania, a matéria sobre como ler a publicidade e dar instrumentos às crianças para poderem percecionar a mensagem transmitida e para não serem negativamente influenciadas por uma mensagem que, por vezes, pode tentar ser manipuladora. Como nota final, gostaria de dizer que, apesar de sensível, percebo a questão que foi colocada relativamente aos eventos desportivos e aos patrocínios, mas, ainda assim, parece-nos que, em certas circunstâncias, temos de, de facto, desenhar a linha na areia com algumas características relativamente claras, porque patrocinar atividades desportivas que são promotoras de hábitos de vida saudáveis e, depois, paralelamente, continuar a permitir publicidade a produtos alimentares ou a bebidas com elevadíssimos teores de açúcar, a fritos saturadíssimos com uma carga de sal tremenda, isso é potencialmente contraditório. Não digo que a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca não tenha razão, ou seja, que não exista necessidade de termos em conta a necessidade de não prejudicar a atividade desportiva que, eventualmente, pode depender de algum tipo de patrocínio, mas o que é facto é que a gama de produtos alimentares e de bebidas que, eventualmente, possam ser colocadas nos locais onde têm lugar estes eventos pode ser mais bem afinada do que aquilo que temos atualmente. Assim, manifestamos, mais uma vez, a nossa total disponibilidade para, com o espírito construtivo com que aqui estivemos esta manhã, conseguirmos um regime que proteja as crianças e que, simultaneamente, assegure que não vamos prejudicar nem o setor da publicidade nem o setor agroalimentar. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate deste ponto. A Sr.ª Secretária vai dar conta de uma iniciativa que deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 138/XIII(1.ª) — Pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem do dia consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 21/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE), 122/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica (CDS-PP) e 124/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito das praxes académicas (PS). Para apresentar o diploma do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2008 que o Bloco de Esquerda apresenta e defende aqui, na Assembleia da República, mecanismos que combatam a violência e o abuso nas praxes académicas. Este debate e este tema não são novos, nem no Parlamento nem lá fora, nas faculdades, e a verdade é que hoje é consensual na sociedade portuguesa ser urgente travar este flagelo, independentemente das visões mais ou menos adeptas destas práticas. Nos últimos anos, multiplicaram-se os casos vindos a público de violência associada às praxes, de norte a sul do País, e alguns destes abusos — brincadeiras pesadas, dizem alguns — relatados nas páginas de jornais, permitiram dar visibilidade a uma realidade que vai muito para além dos casos conhecidos e em tribunal. Não precisamos de recuar muito tempo. Em 2014, um conjunto de estudantes morreu em Braga em atividades de praxe; o caso do Meco é escabroso. Estes casos chocaram o País e a comunidade académica. E se é verdade que existe um Código Penal em Portugal, também é verdade que se não existirem mecanismos de denúncia, então a estas situações não é, na prática, aplicável o Código Penal. A praxe não pode ser uma interrupção ao Estado de direito. E, por isso, propomos aqui, nesta Casa, mais uma vez, um conjunto de medidas e de mecanismos para que não deixemos que este flagelo continue e se agrave. Precisamos, urgentemente, de um estudo a nível nacional sobre a realidade da praxe em Portugal, que fique público num site do Ministério; precisamos também de folhetos informativos sobre a praxe, para além dos que já existem — mais informação é mais democracia; precisamos também de uma rede de apoio aos estudantes que permita acompanhamento psicológico e jurídico aos que solicitem apoio e denunciem situações de praxe violenta ou não consentida; precisamos também de uma recomendação formal dirigida aos órgãos diretivos no sentido de estes assumirem uma atitude que não legitime praxes violentas, sejam dentro ou fora das instituições; é também urgente converter em obrigação por parte das instituições de ensino superior a realização de atividades de receção aos novos alunos de caráter lúdico e formativo, garantindo em cada escola um gabinete de apoio à integração académica. Aproveito também para saudar as iniciativas parlamentares do PS e do CDS, que acompanhamos e que vão também de encontro à ideia de combater o flagelo que hoje se vive na praxe. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o diploma do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É absolutamente verdade que este tema não é novo e também é verdade que este tema regressa ao convívio parlamentar por vezes perante acontecimentos inaceitáveis e por vezes, até, perante acontecimentos trágicos como aqueles que já aqui foram referidos neste debate. É bom que o Parlamento se pronuncie sobre essa matéria e possa refletir sobre ela, para além desses acontecimentos trágicos. Também é verdade que o CDS tem, nesta matéria, uma posição, se quisermos, tem mesmo uma doutrina, que é conhecida, que é clara, que não mudou e que hoje volta a ter expressão. Qual é a nossa posição sobre esta matéria? Em primeiro lugar, gostaria de deixar claro que nós não somos, nem faria sentido que fossemos, contra a tradição, por assim dizer, ou mesmo contra a existência de rituais académicos de integração dos estudantes. Temos, de resto, respeito por isso e temos tido, ao longo do tempo, na nossa bancada, vários Deputados, inclusivamente temos hoje, que estão ligados talvez à mais antiga tradição existente em Portugal, que, como é sabido, é a da academia de Coimbra, onde muitos daqueles que têm passado por estas bancadas se formaram, conhecendo, portanto, esta realidade. Se não estamos contra a tradição, estamos radicalmente contra qualquer prática que, a pretexto de uma tradição ou de uma manifestação académica, possa ter um conteúdo degradante, humilhante ou sexista. Somos radicalmente contra qualquer prática desse tipo. Mas, por outro lado, que fique claro também que não nos cabe a nós, não cabe até na nossa formação e na nossa maneira de pensar impormos qualquer tipo de política do gosto. Não cabe na autonomia universitária, não cabe na liberdade dos próprios estudantes ser o Parlamento, ou ser um grupo parlamentar, ou ser o Governo a dizer «este gosto é bom», «aquele gosto é mau», «estas práticas são saudáveis, porque são, supostamente, modernas ou progressistas e outras são inaceitáveis porque são mais tradicionais». Não aceitamos, nem queremos impor, pois, nenhuma política do gosto. Pelo contrário, pensamos que é na liberdade dos estudantes que essas práticas devem assentar e se devem fundamentar. A tradição pode até já não ser o que era, mas é, de alguma forma, respeitável. Mas, se a tradição é respeitável, convém também lembrar que a primeira vez, na história da Humanidade, que alguém se manifestou e proibiu este tipo de tradição aconteceu algures no século XIV, em 1342, penso eu, quando o próprio rei de França, já naquela altura, se manifestava contra práticas abusivas em relação aos estudantes da antiga universidade de Paris. Portanto, este é um problema muito antigo. Não é da evolução, nem é da antiguidade que decorre a existência de abusos; a existência de abusos manifestou-se desde o início. Aquilo que temos de dizer e de decidir dentro de uma visão que pretende ser exigente, que pretende ser rigorosa e que não quer ser dirigista tem a ver com cinco princípios muito simples. Em primeiro lugar, refiro o princípio de respeitar a tradição enquanto forma positiva de integração dos estudantes na vida académica. Em segundo lugar, deverá ser combatido veementemente qualquer tipo de abuso, a pretexto dessa tradição, que possa degenerar em práticas humilhantes, sexistas, degradantes ou de qualquer outro tipo, reforçando campanhas que, na sequência de uma proposta que o CDS aqui fez, começaram já a existir, mas que podem, obviamente, ir mais longe e serem reforçadas contra a praxe violenta.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Em terceiro lugar, deverão ser garantidas as melhores práticas de integração, o trabalho em rede dos vários gabinetes existentes. Em quarto lugar, e mais importante, deverá ser garantida a liberdade absoluta de cada estudante de participar ou não, se não quiser, nessa mesma prática. Em quinto e último lugar, não querendo criar um novo tipo criminal, gostaria de dizer que qualquer comportamento que possa constituir um ilícito ou mesmo um crime tem de ter mecanismos rápidos, de ação imediata, que impeçam a existência dessas situações. Acompanhamos as preocupações dos outros grupos parlamentares e pensamos que, em sede de comissão, conseguiremos uma boa solução e um bom trabalho. Por isso, viabilizaremos quer o projeto do PS, quer o projeto do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o diploma do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de praxes académicas, tratamos um fenómeno com evidenciada complexidade e que tem, hoje em dia, uma implantação praticamente transversal ao sistema de ensino superior português, mas uma prática notoriamente heterogénea de instituição para instituição, de faculdade para faculdade, de curso para curso e, tal como todos os fenómenos com esta amplitude e diversidade, comporta múltiplas realidades e, justamente por isso, importa não cair em generalizações. Justamente para que não haja espaço para interpretações dúbias neste debate, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista relembra que não estamos a tratar de votos de saudação ou de votos de repúdio a esta prática, nem estamos, hoje, a expressar posições partidárias militantemente contra ou a favor da praxe académica. Estamos a reafirmar que os poderes públicos não podem ficar indiferentes a perversões identificadas deste fenómeno, atendendo ao que dele hoje conhecemos. Sabemos que, ao existirem nas praxes fatores inclusivos, solidários, fomentadores de relações sociais e da integração do estudante na comunidade, em alguns casos também coexistem práticas física e psicologicamente violentas, evidentemente excessivas e inqualificáveis, atentatórias à dignidade individual, que constituem já hoje um problema reconhecido na sociedade portuguesa e ao qual urge dar as respostas possíveis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Portugal do século XXI, a praxe com práticas abusivas e violentas não pode ser a mais antiga tradição de bullying no nosso País. Com este projeto de resolução, Sr.as e Srs. Deputados, insurgimo-nos, sim, contra essa praxe violenta e contra a praxe abusiva que ultrapasse, consciente ou inconscientemente, o contexto normal das relações sociais entre colegas e entre amigos, sem, também, nos impregnarmos de paternalismos excessivos. Porque as praxes, organizadas livremente por estudantes que sejam ao mesmo tempo cidadãos responsáveis e conscientes, que reneguem fanatismos de qualquer ordem e compreendam que a dimensão lúdica não pode justificar nunca que se fira a dignidade pessoal seja de quem for, têm um espaço na tradição académica portuguesa, desde que sejam de adesão voluntária e que não constituam, em nenhuma circunstância, um fator de discriminação ou exclusão. Porque numa sociedade moderna e progressista, e no contexto de um ensino superior que se quer mais democratizado, internacionalizado, prestigiado e, simultaneamente, atrativo para os jovens portugueses, todos nós, cidadãos, se, por um lado, temos de garantir que os estudantes possam ter as suas posições, interpretações e opiniões sobre as praxes académicas, por outro lado, independentemente das opiniões e da adesão ou não a esta prática, temos a obrigação de salvaguardar que todos os estudantes têm o direito de ser reconhecidos como iguais. Sr.as e Srs. Deputados, a resolução que aqui trazemos hoje é clara no esforço que é pedido ao Governo para atuar e articular esforços juntamente com as instituições de ensino superior e as associações académicas no campo da prevenção às praxes violentas e abusivas, porque é prevenindo e esclarecendo os estudantes que melhor asseguramos a moderação e o bom senso de todos e, em última instância, a sua segurança e proteção. Propomos igualmente que o Governo, com o espírito de aferir, de acompanhar, e até, eventualmente, de desmistificar o que tiver de ser desmistificado, possa realizar inquéritos para melhor se compreenderem as experiências vividas pelos estudantes na entrada no ensino superior. Com este projeto de resolução, temos como objetivo último a não desresponsabilização de absolutamente ninguém e a obrigação de todos para que contribuam na completa eliminação de quaisquer práticas abusivas, degradantes e potencialmente criminosas que, eventualmente, sejam praticadas e que em nada dignificam as praxes e a tradição académica em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saúdo as iniciativas legislativas que debatemos. Sobre esta matéria, aliás já discutida na Assembleia da República, a posição do Partido Comunista Português também é conhecida e assenta no princípio de que não se pode confundir toda e qualquer ação de integração ou acolhimento do novo estudante, mais ou menos inserido naquilo a que se chama comumente a tradição académica, com violência. Existem, sim, fenómenos de violência de várias formas: violência social, violência pessoal, física ou psicológica principalmente sobre o novo estudante, nesse contexto. Mas confundir a praxe — é o termo mais comumente utilizado — com violência também não ajuda a resolver este problema. Os projetos que hoje estamos aqui a debater fazem, precisamente, essa distinção e visam, segundo a interpretação do PCP, criar respostas quer no plano da prevenção, quer no plano da resposta para quando alguma coisa corre mal: prevenção nas escolas que apoiem, que criem outras soluções, outras alternativas, que no sentido pedagógico eliminem as práticas que possam ser violentas ou humilhantes das iniciativas de acolhimento e receção aos novos estudantes e que, por outro lado, criem uma linha de resposta para quando algum estudante se sente violentado nos seus direitos ou se sente humilhado ou vítima de alguma manifestação de violência ou de bullying coletivo, que é o que muitas vezes acaba por caraterizar este tipo de rituais, digamos assim. Para o PCP a questão é simples e terá como resposta mecanismos que não respondem só à violência na praxe, mas à violência em contexto escolar em geral e à criação de um contexto de boa convivência entre estudantes e entre a comunidade académica em geral, ou seja, mais meios, principalmente, neste caso, meios humanos, para que possa ser criada uma efetiva rede que não ponha o psicólogo na sede da universidade quando os campus estão espalhados por várias zonas de um ou outro distrito, o que dificulta, por exemplo, o acesso do estudante ao apoio psicológico, por exemplo, ou até, em última análise, ao apoio jurídico no caso de ser necessário apresentar alguma queixa. Partilhamos a ideia de que não há nada a alterar no âmbito penal, isto é, as manifestações violentas que são tidas no contexto da tradição académica são crime dentro ou fora da praxe. Portanto, o que é preciso é criar mecanismos para que cada um dos estudantes esteja consciente do processo e daquilo que são os limites da legalidade, bem como esteja consciente — e julgamos que isso também é importante — da não consequência de dizer «não», porque também não se pode aceitar que, à partida, haja uma espécie de coação subliminar que imponha ao novo estudante a obrigatoriedade de participar naqueles rituais. Estes rituais são particularmente violentos porque também ganham, muitas vezes, a dimensão de um ritual de iniciação a uma elite. Portanto, estamos convencidos que mais meios para combater a violência em meio escolar, mais psicologia em contexto escolar, mesmo no ensino superior, acompanhado por uma política de democratização e de combate ao culto da hierarquia no ensino superior também devem ser contributos para eliminar os problemas a que estes projetos de resolução se referem. O PCP novamente saúda estes diplomas e mostra-se disponível para, no âmbito do debate entre os grupos parlamentares, contribuir também para um texto que dê resposta às diversas preocupações. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria das praxes volta a este Parlamento após uma grande discussão que houve na Legislatura passada, na sequência de casos muito graves no setor da praxe e da tradição académica. É verdade que conseguimos gerar um grande consenso nesta bancada e neste Parlamento para repudiar aquela que era a praxe estúpida, a praxe violenta. O Governo anterior iniciou um caminho de alerta, com uma campanha dirigida aos jovens, divulgando que a praxe devia ser integradora e não violenta que e devia ser voluntária. Penso que houve resultados positivos dessa campanha. O que é importante é que todas as bancadas estiveram unidas no sentido de denunciar e distinguir a praxe aceitável da praxe estúpida e violenta. Felizmente, o Governo atual e o Partido Socialista, nesta matéria, seguem a mesma linha do passado e, neste caso, não há reversão. Já que há um consenso alargado e, por princípio, todos estamos de acordo, não vou optar por discutir cada projeto de resolução em concreto e perceber as principais diferenças. Penso que temos de aproveitar este momento e este espaço para, beneficiando da visibilidade da Assembleia, fazer um apelo aos jovens, lembrar os jovens que estão no 1.º ano de faculdade e também aqueles que estão no final do seu percurso no secundário que a praxe não é obrigatória, que a praxe deve ser integradora e, sobretudo, deve iniciar um percurso na vida académica que deve ser de felicidade, de construção e de futuro. Não podemos confundir a praxe que é feita sob coação com a tradição académica. Isso não é praxe, isso é cobardia, isso é estupidez! A praxe, a verdadeira tradição académica é aquela que é integradora, é aquela que dá as boas-vindas ao estudante, é aquela que integra o estudante num novo percurso académico, é aquela que acolhe, é aquela que cria novos amigos. Não podemos confundir aquele que pratica a praxe sob coação com um veterano. Não! Aquele que pratica a praxe sob coação é um cobarde, porque um veterano é aquele que integra, é aquele que educa, é aquele que ajuda a ter um percurso mais eficaz na vida académica. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, penso que hoje também é oportuno distinguir aqui aquela que é a praxe boa, porque a esta Câmara vem sempre a praxe má, mas por esse País fora há muitos exemplos de praxe integradora, solidária, feita a favor da comunidade em que estamos inseridos. E esses bons exemplos, de milhares de estudantes por esse País fora, ficam sempre escondidos atrás daqueles que são os cobardes, os prevaricadores. É por isso que penso que este Parlamento deve aproveitar a oportunidade para destacar aqueles que praticam a praxe verdadeiramente integradora, a praxe que respeita a tradição e a praxe que não é estúpida. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade, Sr. Deputado Telmo Correia, é que aqui não trabalhamos com uma política de gostos e é por isso que concordamos em trabalhar numa política que combata a violência, a partir dos factos que nos são apresentados. A ideia de que a violência não é um gosto é totalmente verdade, é um facto e por isso temos de a atacar, temos de a combater. O que propomos aqui, como também já foi dito, não é mudar a lei, é criar a possibilidade de que a lei seja aplicada. Se existe um Código Penal e esse Código é dificilmente aplicado, porque não existem instrumentos de denúncia, então, queremos criar esses instrumentos de denúncia. É importante também, e sobre a política de gostos, comentar uma das afirmações do Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, no sentido de que «a praxe deve ser…». Nós não fazemos essa leitura nem essa discussão, nós não vimos aqui dizer o que é que a praxe deve ou não ser, nós vimos aqui dizer quais devem ser os mecanismos de combate à violência, seja ela na praxe ou fora dela. E, no debate que hoje travamos sobre as praxes académicas, queremos acabar com essa violência.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Parece-me também importante — e concluirei, Sr. Presidente — que a discussão sobre a praxe boa e a praxe má abra exatamente com esta discussão e com estes projetos de resolução, porque, se é verdade que podemos fazer juízos de valor sobre quem é bem intencionado e quem é mal intencionado, também devemos dar atenção, por exemplo, a muitos códigos de praxe que obrigam os alunos que não querem estar na praxe a assinar declarações, com exposição de motivos, a dizer exatamente por que é que não querem lá estar, o que é inadmissível. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate dos projetos de resolução relativos às praxes académicas, pelo que vamos iniciar o debate do quarto ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes, porém, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, para nos dar conta de mais uma iniciativa que deu entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 143/XIII (1.ª) — Alargamento da cobertura e equidade territorial no acesso a rastreios de doenças oncológicas de base populacional (BE), que baixa à 9.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder ao conjunto dos projetos de resolução n.os 53/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP), 123/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina (PS) e 128/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os médicos aqui presentes, dos 114 que estão na base da iniciativa que o PCP aqui apresenta. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz hoje a discussão uma iniciativa legislativa que pretende responder e ultrapassar o problema com que 114 jovens médicos estão confrontados. Em 4 de dezembro, o País foi confrontado com o facto de, pela primeira vez desde que foram criadas as carreiras médicas, terem ficado sem acesso à formação especializada 114 médicos. Tal sucedeu porque o número de vagas foi inferior ao número de candidatos. É legítimo que os portugueses questionem: «Mas por que é que isto aconteceu? Como é que é possível que, com tanta falta de médicos especialistas, desde logo de medicina geral e familiar, haja 114 médicos que não tenham tido acesso à formação especializada?». Esta situação decorre inevitavelmente das opções que foram tomadas por sucessivos Governos, muito em particular pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, no que toca às políticas de saúde e para o SNS: fusões, concentrações de serviços e valências nos hospitais, encerramentos de serviços de proximidade, saída extemporânea de médicos do SNS e, muito especialmente, de médicos séniores. Como aqui já dissemos, várias vezes, entre 2010 e outubro de 2015, saíram do SNS, só por aposentação, mais de 900 médicos séniores e quase 2000 assistentes graduados, profissionais a quem cabe o acompanhamento e a tutoria dos médicos em formação especializada. Estas opções políticas conduziram à retirada de idoneidade formativa em muitos serviços e unidades do Serviço Nacional de Saúde e, por conseguinte, menos capacidade para acolher os jovens médicos que iniciavam a formação especializada. Mas o concurso de 2015 não fica apenas por este preocupante acontecimento. Ocorreram outros incidentes e problemas e, apesar de todos os apelos lançados por médicos envolvidos no concurso, associações de estudantes e estruturas representativas dos médicos, o Governo anterior não suspendeu o concurso. Mais: o PCP teve conhecimento de que foram apresentadas propostas, por diversas unidades de cuidados de saúde, nomeadamente de cuidados de saúde primários, para formar médicos, as quais foram rejeitadas. Apesar dos esforços levados a cabo pelo PCP para compreender esta situação, nomeadamente em sede de Comissão de Saúde, não conseguimos apurar razões, e também é preciso trabalhar neste sentido. O PCP não aceita nem pode aceitar os argumentos que temos ouvido de diversas entidades, no sentido de que está a esgotar-se a capacidade formativa no SNS. Ainda recentemente, numa reunião com o conselho de administração de um hospital responsável por uma parte significativa da formação, fomos informados de que esse mesmo hospital ainda podia receber mais utentes. Ora, porque não podemos permitir que em Portugal se desqualifique a formação médica, porque não podemos permitir que em Portugal haja um conjunto de médicos indiferenciados, significando isso a redução de direitos desses profissionais e também problemas ao nível dos cuidados de saúde que serão prestados à população, propomos que sejam tomadas medidas urgentes para resolver este problema. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde é uma das conquistas mais relevantes do Portugal democrático. O Partido Socialista reconhece a democratização e universalização do acesso à saúde como um direito inalienável de todas e todos os cidadãos. Ao longo das últimas décadas, o País fez um esforço coletivo notável, no sentido de formar e especializar mais médicos, mitigando um problema vasto e complexo com o qual ainda hoje nos confrontamos. Em 2015, porém, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 86/2015 e da portaria que o regulamenta, foram criados sérios constrangimentos no acesso à formação específica em medicina, comummente designada especialidade. Também em 2015, pela primeira vez, 114 candidatos ficaram à margem da colocação no acesso à especialidade, o que deve merecer preocupação por parte de todos os agentes políticos. Trata-se, efetivamente, de uma situação inadmissível. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa relevar o percurso de formação de um médico em Portugal, que se inicia com seis anos de formação superior, seguindo-se a realização do ano comum e, logo depois, da especialidade. Para aceder a esta última etapa, é necessária a realização de uma prova nacional de seriação, em novembro, cujo processo de colocação acontece no mês de junho do ano seguinte, quando, por norma, os candidatos frequentam já o ano comum. De acordo com a legislação em vigor, todos os candidatos que realizaram a prova em novembro de 2015 e que iniciaram o ano comum já em janeiro estão impedidos de, caso não venham a aceder a uma especialidade em junho — por falta de vaga ou por opção —, repetir essa mesma prova no mês de novembro imediatamente seguinte. Com as regras em vigor, a prova só pode ser repetida se um candidato abandonar o ano comum até 31 de maio, sem saber se terá vaga ou se será colocado na especialidade da sua preferência. Esta é também uma inaceitável situação de arbitrariedade. Mas, pior: com a legislação em vigor, todos os que se encontram a frequentar o ano comum e, por alguma razão, não acedam a uma especialidade, são obrigados a abandonar esse ciclo de formação, o que, evidentemente, não faz qualquer sentido. Estamos perante a iminência de um bloqueio do sistema de acesso à formação específica, ao promover uma interrupção alargada e injustificada no ciclo de formação dos jovens médicos, ao incentivar a formação de médicos indiferenciados e também, adicionalmente, ao camuflar o número de jovens médicos que não têm acesso a uma vaga de especialidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por outro lado, quem se encontra a frequentar a especialidade e quiser repetir a prova nacional de seriação tem, hoje, duas alternativas: rescindir o contrato também até 31 de maio, podendo aceder a 95% do número total de vagas, ou não optar pela rescisão, sujeitando-se a apenas 5% do número total de disponibilidades. Com as regras em vigor, muitos candidatos escolhem uma vaga de especialidade em junho, conscientes de que dela vão desistir em maio do ano seguinte. Para o PS é importante corrigir esta regulamentação, na justa medida em que gera entropias no sistema, podendo levar inclusivamente ao cometimento de alguns abusos, que podem e devem ser prevenidos. Estes casos, defraudando o sistema, fragilizam o próprio Serviço Nacional de Saúde, ao distorcer a expectativa de formação de médicos especialistas num curto horizonte temporal. E este problema, Sr. Presidente, ganha especial relevo, quando, justamente no ano passado, como já aqui foi referido, 114 candidatos ficaram excluídos do acesso a uma especialidade. Para nós, urge promover o vínculo destes 114 profissionais ao Serviço Nacional de Saúde. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, sem prejuízo de uma reflexão mais abrangente sobre o percurso de formação de um médico — reflexão que consideramos oportuna e necessária —, importa agir agora para evitar sérios problemas e constrangimentos no curto prazo. O nosso empenho nesta matéria é inequívoco, estando o PS disponível para aprofundar esta discussão, salvaguardando a excelência da formação dos médicos portugueses, mas também o seu direito de aceder com dignidade e sem interrupções administrativas à profissão e a uma especialidade. Para o PS, importa cuidar hoje do futuro do Serviço Nacional de Saúde, para que continue a constituir um desígnio maior de todos os portugueses, também dos mais jovens cidadãos do País e, naturalmente, dos futuros médicos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, em Portugal, 114 médicos ficaram impedidos de aceder à sua formação pós-graduada e, pela primeira vez, 114 médicos recém-formados não tiveram acesso a uma vaga no internato, o mesmo é dizer que ficaram impedidos de aceder a uma especialidade médica, ficaram impedidos de aceder à sua especialização. Pela primeira vez, Portugal está a criar uma geração de médicos não especialistas, indiferenciados. Serão, no futuro, médicos tarefeiros, chamados apenas quando for necessário reforçar algum serviço, alguma urgência hospitalar em hospital público ou privado, mas que não têm uma especialidade. Esta realidade não deixa de ser, no mínimo, paradoxal quando olhamos para as necessidades do nosso País. Num País que tem tanta falta de médicos especialistas, num País onde tantos hospitais têm falta de ortopedistas, de anestesistas, de urologistas, de radiologistas, etc., num País onde há tanta falta de médicos de família, não deixa de ser paradoxal que esse mesmo País se dê ao luxo de desperdiçar a especialização de 114 médicos, se dê ao luxo de desperdiçar 114 novos médicos especialistas. Mas foi exatamente isso que aconteceu e é exatamente isso que é paradoxal, é exatamente sobre isso que devemos intervir e é sobre isso que devemos arranjar uma solução. Para abordar este problema, convém perguntar: um, poderia haver mais vagas para internato médico? Dois, Portugal tem necessidade de mais vagas para internato médico? A resposta é «sim, claramente sim» às duas questões. Sim, poderia haver mais vagas. Aliás, ano após ano, os hospitais solicitam a abertura de mais vagas, só que elas não são efetivadas. A título de exemplo, direi o seguinte: ainda no último ano, o Hospital Garcia de Orta requereu uma vaga para oftalmologia, que não foi aberta; o Algarve solicitou a abertura de várias vagas para medicina geral e familiar, que não foram atendidas; o distrito da Guarda solicitou mais vagas para medicina geral e familiar, que não foram atendidas; o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa queria a abertura de uma vaga para pneumologia e não foi aberta. Ou seja, sim, há possibilidade de mais vagas para internato médico dentro do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, sim, há necessidade de mais internato médico, até como forma de combater e contrariar a fuga de médicos do Serviço Nacional de Saúde. Há, aliás, um ciclo vicioso que é preciso combater: as regiões que mais sofreram com a fuga de médicos são aquelas cujos hospitais, hoje, não conseguem abrir vagas para internato médico e, portanto, são aquelas que têm menos ferramentas para fixar novos médicos e suprir as dificuldades que têm. Por isso, o projeto de resolução do Bloco de Esquerda quer uma solução urgente, ou seja, a criação de vagas para os 114 médicos que ficaram arredados do internato, mas quer também que o Ministério da Saúde garanta a idoneidade e a capacidade formativa nas regiões e nos hospitais que a perderam nos últimos anos. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que o SNS é um dos pilares fundamentais de um Estado de direito democrático, de um Estado primeiro-mundista. E se, para nós, esta é uma premissa essencial, consideramos igualmente que a formação médica especializada e a evolução na carreira dos jovens médicos portugueses são também uma premissa essencial, uma base essencial deste mesmo pilar da democracia e do Estado português — jovens médicos, esses, aqui, hoje, presentes nas galerias e que aproveito para cumprimentar. Apreciamos três iniciativas legislativas que visam, sobretudo, discutir alterações ao regime de internato médico e que, de um modo geral, resultam do excesso de candidatos face ao número de vagas existentes em 2015 para o internato médico. Sr. Presidente, fantasiosamente, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, alguns procuram imputar responsabilidades a governos anteriores, quando, na verdade, governos anteriores, não só do PSD e do CDS-PP, juntamente com a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), tudo fizeram para que o número de vagas para internato médico e, sobretudo, para acesso à especialidade fosse adequado ao número de candidatos a essa mesma especialidade. É bom lembrar, aliás, que no ano passado a ACSS insistiu, por diversas vezes, com o Conselho Nacional do Internato Médico e com a própria Ordem dos Médicos para que essa adequação fosse feita. Recorde-se que são estas as entidades a quem cumpre definir as capacidades formativas das instituições de saúde. Relembro que, no início da abertura de vagas, tínhamos disponíveis cerca de 1304 para acesso a especialidade e que, depois dos esforços do Governo e da própria ACSS, as vagas foram aumentadas para 1569, ou seja, houve um acréscimo de 265 vagas. Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe aqui apreciar em concreto as iniciativas trazidas ao Parlamento e a esta Câmara. O PCP, no seu bom estilo, limita-se a aproveitar um problema existente, um problema grave, que ninguém nega, muito menos o Grupo Parlamentar do PSD, para propor não só alterações que não fortalecem em nada o SNS, como desorganizam os seus próprios serviços. Pasme-se, Srs. Deputados, pasme-se a sociedade portuguesa, o Partido Comunista Português chega mesmo a reiterar e a propor que nunca — sublinho, nunca — a formação médica especializada possa ser feita em entes privados ou, sequer, no setor social, naquele ódio típico que destilam em relação à iniciativa privada e a que já há muito nos habituaram no debate parlamentar! [[Muito bem!]] [[Protestos do PCP.]]
Já o Bloco de Esquerda, embora menos extremista, continua a veicular e a verter premissas que, no nosso entender, impossibilitam que viabilizemos essa mesma iniciativa. Finalmente, o projeto do Partido Socialista, no nosso entender, é o mais equilibrado de todos, é um projeto que depende muito e quase só exclusivamente daquilo que venha a ser o diálogo construtivo e permanente entre o Sr. Ministro da Saúde, o Conselho Nacional do Internato Médico e a Ordem dos Médicos, a quem cabe definir a capacidade formativa das instituições de saúde. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, louvando a bondade das iniciativas que o Partido Socialista aqui apresenta, elas só terão tradução prática política se a Ordem dos Médicos, o Governo português, nomeadamente o Ministério da Saúde, concretizarem tais propostas executando-as, para bem da especialização dos jovens médicos portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se hoje iniciativas legislativas que recomendam alterações das condições de acesso à formação especializada em medicina. Convirá lembrar que para nós, CDS, o tema da formação médica sempre nos foi particularmente caro. Encaramos a formação médica como um fator crítico de sucesso para a obtenção de boa qualidade assistencial de que os cidadãos portugueses carecem. Nessa medida e relembrando o que já discutimos amplamente em sede de comissão, queremos aqui frisar que são os serviços de saúde competentes, os seus dirigentes e a Ordem dos Médicos que definem as capacidades formativas que podem não comprometer essa mesma qualidade. O rigor da boa formação médica exige um planeamento consistente e não se compadece com demagogias, com facilitismos ou com medidas precipitadas.
Muito bem!
Foi esta preocupação com a qualidade formativa dos jovens médicos que nos levou a apresentar, em 2012, um projeto de resolução, que, convém aqui lembrar hoje, permitiu que muitos médicos possam estar a realizar os seus internatos em hospitais privados, que dão garantias de oferta formativa de qualidade, num passo que respeita a liberdade de escolha e garante que não são desperdiçados por puro preconceito ideológico recursos formativos de qualidade inquestionável. Já em sede de comissão discutimos as circunstâncias em que, no ano 2015, aconteceu a Prova Nacional de Seriação para acesso à formação específica. Recebemos, então, garantias de que a ACSS publicou um mapa de vagas, de acordo com a proposta anual das capacidades formativas pelas entidades competentes. Convém aqui lembrar que não aceitamos, neste debate, que se usem argumentos e expressões que desqualifiquem a preocupação que, nos últimos anos, o Governo teve com as condições de acesso aos internatos médicos. Isto porque, na dita reunião da comissão, tivemos a confirmação de que as vagas para a realização quer do internato do ano comum, quer do internato médico de especialidade têm vindo a aumentar desde 2010, registando-se os valores mais elevados em 2015, num gesto consentâneo com o aumento da necessidade de médicos em áreas como a medicina geral e familiar e que nada tem de desinvestimento na formação médica. Em 2015, como aqui já foi dito, foi a primeira vez que o número de candidatos ultrapassou as capacidades formativas apresentadas pelos estabelecimentos de saúde, o que conduziu, também pela primeira vez, a que houvesse cerca de uma centena de médicos que não foram colocados. No atual contexto da saúde, esta situação não deixa de nos preocupar. Para nós, é claro que a indiferenciação dos médicos não é um caminho desejável nem a seguir e que haverá de encontrar soluções para esta situação, ainda que sem compromisso da qualidade informativa, da liberdade de escolha dos candidatos, dos direitos dos candidatos já colocados e das verdadeiras carências do Serviço Nacional de Saúde.
Muito bem!
Quero terminar insistindo em que o planeamento e a gestão dos recursos humanos na saúde têm de constituir uma prioridade, como o CDS sempre alertou, e que soluções demagógicas e facilitistas não pugnam pela defesa dos melhores interesses dos utentes e, depois, dos próprios médicos. Para nós, insistimos, os médicos servem os seus doentes e a prioridade do sistema de saúde e do SNS centra-se nas necessidades dos cidadãos. Teremos que encetar um caminho de diálogo e estamos disponíveis para ajudar a encontrar soluções nesta matéria. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria pronunciar-me em relação ao que foi referido pelo Sr. Deputado do PSD, que afirmou que os candidatos foram muito superiores às vagas e daí resultarem 114 médicos indiferenciados. Convém recordar que os hospitais solicitaram 1664 vagas para capacidades formativas e só foram atendidas 1569 — e isto tem acontecido ano após ano.
Isso não é verdade!
Ora, isto só confirma o que o Bloco de Esquerda tem dito, ou seja, que é possível haver mais vagas para internato médico, que é necessário haver mais vagas para internato médico, o que só respalda a realidade, só respalda o projeto do Bloco de Esquerda. Assim, é, efetivamente, possível criar mais vagas, principalmente garantir idoneidade e capacidade formativa nas regiões e nos hospitais que, hoje, mais necessidades têm de médicos especialistas. [[Aplausos do BE.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado do PSD que, sim, somos favoráveis a que a formação se mantenha no Serviço Nacional de Saúde, porque foi isso que permitiu a qualidade da formação dos nossos médicos, reconhecida internacionalmente. Mas também é importante dizer — e o Sr. Deputado talvez não tenha ouvido, nem a bancada do CDS-PP— que houve entidades e unidades do Serviço Nacional de Saúde que mostraram disponibilidade e necessidade dessa formação e de acolher esses médicos, mas não foi atendida. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado, aquilo que é necessário fazer não é demagogia, é resolver os problemas das pessoas — é para isso que aqui estamos — e fortalecer o Serviço Nacional de Saúde. A proposta que hoje apresentamos visa exatamente isso: resolver o problema destes 114 médicos, mas pretende ir mais longe ao reforçar a resposta pública, ao reforçar os cuidados de saúde prestados pelo SNS à população portuguesa. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que chegámos ao fim da discussão dos projetos de resolução n.º 53/XIII (1.ª), 123/XIII (1.ª) e 128/XIII (1.ª). Apesar de faltarem ainda 10 minutos para o meio-dia, pergunto se alguém se opõe a que iniciemos de imediato as votações regimentais. [[Pausa.]] Uma vez que não há objeções, assim faremos. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 7, dos Srs. Deputados do PS António Gameiro, Helena Roseta e Palmira Maciel e do PSD Amadeu Soares Albergaria, Carla Barros, Manuel Rodrigues e Marco António Costa, perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, começar com o voto n.º 38/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-autarca e dirigente associativo José Sousa Gomes (PS). Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão, para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nascido no ano de 1940 em Almeirim, José Sousa Gomes viria a falecer, há poucos dias, com 75 anos de idade. Formado em Contabilidade e Administração, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes foi professor do ensino secundário em Alpiarça e em Santarém, tendo, nesta cidade, presidido ao Conselho Executivo da Escola Secundária Dr. Ginestal Machado. Foi Presidente da Câmara Municipal de Almeirim entre 1989 e 2013. Vinte e quatro anos ao serviço do desenvolvimento do concelho de Almeirim e da promoção efetiva do bem-estar das suas gentes, em que deu cumprimento à satisfação das necessidades básicas da população construindo as redes de abastecimento de água e de saneamento, sem deixar, em paralelo, de criar as infraestruturas de apoio à prática desportiva e à realização de atividades culturais, que incentivou e desenvolveu de forma sistemática na sede do concelho e nas freguesias rurais, e que contribuíram para o reconhecimento de Almeirim como um concelho com condições excelentes para investir e para viver. José Sousa Gomes foi presidente da Federação Distrital de Santarém e membro dos órgãos nacionais do Partido Socialista. Presidiu durante mais de vinte anos às extintas Associação de Municípios da Lezíria do Tejo (AMLT) e Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) e, até deixar a função autárquica, em 2013, presidiu à Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) e à empresa intermunicipal Águas do Ribatejo. Foi também dirigente associativo em várias coletividades de Almeirim. Homem reconhecidamente disciplinado e promotor de compromissos, rigoroso na gestão e audaz na ambição, viria a ser uma referência para várias gerações de autarcas e de dirigentes associativos. Para honrar a sua memória, a Assembleia da República endereça a toda a sua família e a todos os seus amigos as suas mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 39/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Gomes d’Abreu Lima (CDS-PP). Peço ao Sr. Secretário, Abel Baptista, para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Sr. João Gomes d’Abreu de Lima, da Casa do Outeiro em Ponte de Lima, antigo Deputado à Assembleia da República durante as primeiras quatro Legislaturas, morreu no passado dia 26 de janeiro. Nascido em 1922, em Moxico, Angola, foi advogado e administrador de empresas. Foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, escolhido em democracia, em 1977. Homem de carácter antigo e de educação esmerada, com uma visão de futuro, desenvolveu dedicadamente a vila mais antiga de Portugal, atraindo a inovação e o empreendedorismo e preservando, ao mesmo tempo, as tradições da sua terra. Presidiu à autarquia até 1986, onde foi sempre um gerador de consensos políticos e sociais, tendo voltado a integrar a lista de candidatura, sendo eleito vereador em 2001, cargo que serviu durante o mandato. Nas seguintes eleições, em 2005, foi eleito membro da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, sendo seu presidente no último ano do mandato. Membro da Comissão Política do CDS, eleito no Congresso do Porto, foi por este partido candidato e eleito Deputado, pelo círculo de Viana do Castelo, a 25 de abril de 1976, tendo permanecido parlamentar nesta Assembleia nas Legislaturas seguintes até 1987. Neste Parlamento, foi membro da Comissão da Administração Interna e Poder Local da I à IV Legislaturas e da Comissão Permanente na II Legislatura e foi sempre membro da direção do Grupo Parlamentar do CDS. Comendador da Ordem de Mérito Industrial e Agrícola, as suas qualidades eram naturalmente reconhecidas e são, hoje, claramente relembradas. Democrata e cristão, com aprumo de valores e político de enorme proximidade, o Dr. João Abreu Lima fica na história da Ribeira Lima, onde, com dedicação, cuidou da terra e dos seus. A Assembleia da República apresenta à família do Dr. João Gomes d’Abreu de Lima, aos amigos e aos limianos as sentidas condolências pela sua morte.»
Srs. Deputados, vamos passar à votação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória das duas personalidades. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, foram apresentados requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, relativos aos projetos de resolução n.os 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE). O requerimento do PSD solicita a baixa à Comissão por um período de 60 dias e os dos restantes partidos por 30 dias.
Sr. Presidente, se não houver obstáculo por parte da Câmara, o PSD reduz para 30 dias o prazo para apreciação em Comissão.
Muito bem. Nesse caso, vamos votar em conjunto os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, relativos às iniciativas legislativas acima referidas. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Os requerimentos baixam à 6.ª Comissão, por um período de 30 dias. Se não houver objeções, passamos à votação conjunta dos requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativos aos projetos de lei n.os 110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS), 57/XIII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP) e 121/XIII (1.ª) — Regula o património da Casa do Douro (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Os requerimentos baixam à 7.ª Comissão, por um período de 60 dias. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 139/XIII (1.ª)…
Peço desculpa por interromper, Sr. Presidente, mas, tendo em conta que os projetos de resolução n.os 140/XIII (1.ª) e 141/XIII (1.ª) são idênticos ao projeto de resolução n.º 139/XIII (1.ª), creio que podem ser votados em conjunto.
Muito bem. Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os projetos de resolução n.os 139/XIII (1.ª) (BE), 140/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 141/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentares n.os 9/XIII (1.ª) (BE) e 3/XIII (1.ª) (PCP)]. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar em conjunto os requerimentos, subscritos pelo PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias, relativos ao projeto de lei n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP), aos projetos de resolução n.os 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD), 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP) e 126/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS) e ao projeto de lei n.º 122/XIII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.]] Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 125/XIII (1.ª) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Se ninguém se opõe, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes e pelo PCP, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, relativos aos projetos de lei n.os 15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 120/XIII (1.ª) — Procede à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, voto contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS irá apresentar uma declaração de voto sobre as iniciativas do PAN e do Partido Ecologista «Os Verdes».
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto individual sobre as últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 21/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 122/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 124/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito das praxes académicas (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 53/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 123/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que relativamente a esta votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 128/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para informar a Mesa e a Câmara que, relativamente à votação dos últimos três diplomas, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 97/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 116/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central de Évora (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 129/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital central de Évora (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que sobre estes dois projetos de resolução apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mais uma vez.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 91/XIII (1.ª) — Retomar da negociação de ACEP relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Por fim, vamos votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que peço à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção Central de Instrução Criminal de Braga, Processo de inquérito n.º 963/13.6TABRG, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de a Assembleia da República autorizar o Sr. Deputado Hugo Pires (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Ainda antes de terminarmos a sessão, anuncio a agenda da reunião plenária da próxima quarta-feira, dia 10 de fevereiro, com início às 15 horas: no primeiro ponto, serão reapreciados o Decreto da Assembleia da República n.º 6/XIII — Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e o Decreto da Assembleia da República n.º 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. O segundo ponto da agenda constará de um debate temático sobre ciência, agendado pelo PS. Terminamos, assim, a nossa sessão plenária. Bom fim de semana a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. [[Eram 12 horas e 20 minutos.]]