Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. A nossa ordem do dia consta de três pontos. O primeiro ponto trata da leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 127/XV — Estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas a adotar pelas escolas para a implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e procede à sua alteração. Passo a ler a mensagem do Sr. Presidente da República: «Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 127/XV, recebido em Belém a 10 de janeiro, que suscita questões que convidam à sua reponderação. 2. Com efeito, a aplicação nas escolas das medidas preconizadas no diploma tem necessariamente de ser ajustada às várias situações e, em particular, à idade das crianças e adolescentes. Diretamente ligado à necessidade de definição e adaptação das medidas a tomar, em particular em função da idade, encontra-se o papel dos pais. Sucede, porém, que o decreto peca por uma quase total ausência desse papel de pais, encarregados de educação, representantes legais e associações por eles formadas na implementação do regime legal, nomeadamente na definição e adaptação das medidas contidas no diploma às diferentes situações. 3. É sabido que crianças e adolescentes menores de 16 anos não têm autonomia para tomar sozinhas certas decisões, sendo mesmo necessária a autorização dos pais ou tutores legais para a realização de qualquer ato médico. Ora, o tipo de medidas a aplicar tem de ser adaptado às várias idades, incluindo a capacidade jurídica de tomar decisões, sendo que os pais ou tutores legais têm uma intervenção essencial. 4. Mas muito mais importante é o facto de que as medidas previstas neste diploma se aplicam quer a crianças de 5/6 anos, quer a adolescentes de 13 ou 14. E, neste plano, não é apenas a questão abstrata da capacidade jurídica que conta, é a da capacidade psicossociológica e da sua conjugação com o papel de pais, encarregados de educação ou representantes legais. Estando em causa realidades tão simples, mas tão significativas para o dia a dia das crianças e dos adolescentes, como as atividades a desenvolver na escola, o vestuário ou o acesso a casas de banho ou balneários, lidar com crianças de 5/6 anos do mesmo modo que com adolescentes de 13/14 anos, sem sequer se prever a participação consultiva, mesmo não vinculativa, de pais ou encarregados de educação na definição das medidas e sua adequação a cada situação escolar, parece ser de um voluntarismo teórico que se arrisca a, na prática, esvaziar a concretização do ideal mais generoso. Note-se, ainda, que se não pode esquecer hoje a natureza multicultural da escola em Portugal e a incidência cultural de temas e situações como as versadas. No mínimo, um papel acrescido de pais, encarregados de educação e representantes legais ou suas associações poderia introduzir realismo numa matéria em que de pouco vale afirmar princípios que chocam, pelo seu geometrismo abstrato, com pessoas, famílias, escolas, em vez de as conquistarem para a sua causa. Nestes termos, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 127/XV (Estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas a adotar pelas escolas para a implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e procede à sua alteração). Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» [[Pausa.]] Passo agora ao ponto dois da nossa ordem do dia, que consiste na leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 132/XV — Modifica o regime de atribuição do nome próprio e de averbamentos aos assentos de nascimento e de casamento, alterando o Código do Registo Civil. Passo a ler: «A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, 1. O presente diploma tenta, na sua versão de compromisso, recebida para promulgação, garantir um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas. 2. Assim, sucede na não imposição, mas também não proibição, de os progenitores indicarem o sexo dos seus descendentes menores no seu registo de nascimento. 3. Menos conseguidos são, no entanto, dois outros pontos sensíveis na ótica da efetiva garantia da liberdade das pessoas. Por um lado, o sublinhado dado ao chamado “nome neutro”, nome este que é legítimo como escolha dos progenitores, mas não deve impedir a opção por nome não neutro se for essa a vontade de quem teve essa decisão. O mesmo se dirá quando o diploma em causa vem permitir que uma pessoa que decida mudar de género possa fazer registar unilateralmente essa alteração em assentos de casamento dessa pessoa ou de nascimento de filhos, nomeadamente menores, sem que a pessoa com quem foi ou é casada seja consultada ou sequer informada, tal como sem que o outro progenitor ou o filho maior se possam pronunciar ou ser informados. 4. Estes dois pontos justificam a devolução, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, do Decreto da Assembleia da República n.º 132/XV, que modifica o regime de atribuição do nome próprio e de averbamentos aos assentos de nascimento e de casamento, alterando o Código do Registo Civil, para que, em futuro ensejo, a Assembleia da República possa ponderar matéria que é relevante para a efetiva garantia da liberdade das pessoas. Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos, Marcelo Rebelo de Sousa.» [[Pausa.]] Não havendo expediente, passamos ao ponto três da agenda, relativo às declarações políticas. Para fazer a declaração política em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Tremendo aumento» era a forma como a comunicação social, ainda há dias, falava dos lucros da banca — «tremendo aumento». E basta ver, por exemplo, os maiores bancos portugueses — os principais já apresentaram as suas contas de 2023 — para perceber o que significa na prática este «tremendo aumento». O Santander Totta teve um lucro — lucro — de 1030 milhões de euros em 2023, um aumento de 70 % dos seus lucros face ao ano anterior, que já tinha sido bom. O Novo Banco teve um lucro de 743 milhões de euros em 2023, um aumento de 83 % face ao ano anterior. O BPI teve um aumento de 524 milhões de euros dos seus lucros, um aumento de 42 % face ao ano anterior. São três dos cinco maiores bancos, falta dois apresentarem ainda as suas contas de 2023. Mas os indícios demonstram que vão todos no mesmo caminho: a Caixa Geral de Depósitos, nos últimos números conhecidos, que vão até setembro do ano passado, já apresentava um lucro de 987 milhões de euros; e o BCP (Banco Comercial Português), no mesmo período, até setembro do ano passado, apresentava um lucro de 651 milhões de euros. Prevê-se, portanto, que, resultado da atividade de 2023, a banca portuguesa apresente mais de 5000 milhões de euros de lucros, cerca de 2 % do PIB (produto interno bruto) nacional, isto é, 2 % da riqueza nacional de 2023. E podemos perguntar: mas houve alguma inovação que represente esta dinâmica, estes lucros tão extraordinários? Houve algum aumento de eficiência que explique porque é que agora começaram a ganhar tanto os bancos no nosso País? Há alguma ideia criativa que justifique porque é que eles, merecidamente, têm direito a estes lucros? Não, nada disso. E até a sua responsabilidade social ficou mais diminuta, porque, ao longo do ano de 2023 — o ano dos lucros extraordinários da banca —, cortaram centenas de postos de trabalho estes grandes bancos. Então, qual é a explicação para estes números? Como é que estes bancos lucraram tanto dinheiro? A explicação é simples, chama-se «margem financeira». O que é que é isto, para quem não percebe de banca? É uma coisa muito simples, é a diferença entre os juros que cobram pelos empréstimos e os juros que pagam pelos depósitos. E aí começamos a perceber: na verdade, quando a banca portuguesa paga muito menos pelos depósitos que tem do que a banca europeia, está uma parte da equação explicada. A banca portuguesa paga 70 % — eu vou repetir: 70 % — abaixo do que pagam, na média europeia, os bancos dos outros países pelos depósitos; paga menos pelos depósitos. E, já agora, pelos encargos, isto é, pelos empréstimos, em particular os empréstimos à habitação? Aí a banca já se faz cobrar mais do que a média europeia. Por isso, é fácil perceber porque é que subiu tanto em Portugal a prestação do crédito à habitação. Dirão os bancos: «A culpa é do Banco Central Europeu.» Mas dizem as contas que é o abuso, a usura, da banca nacional que faz com que tenha subido 40,5 % o pagamento das prestações ao banco. A título de exemplo, um empréstimo de 150 000 € ao banco por um período de 30 anos teve um aumento, no último ano e meio, de 265 € mensais. E tudo para quê? Para estes lucros extraordinários que a banca está a apresentar. É um abuso! É um insulto ao País e é o bodo dos banqueiros milionários à custa do empobrecimento das famílias, que têm dificuldades a pagar o seu crédito de habitação. Pergunta-se o que tem feito o Estado, o que tem feito o Governo português sobre esta matéria. A Caixa Geral de Depósitos, totalmente detida pelo Estado português, é diferente do resto dos bancos? A resposta é «não, é exatamente igual», e aqui se prova, então, não só a insensibilidade social da banca nacional mas também a insensibilidade social do Governo do Partido Socialista. Não por acaso, PS, Chega, PSD, Iniciativa Liberal rejeitaram a proposta do Bloco de Esquerda para taxar estes lucros extraordinários da banca e direcionar o resultado dessa taxação para ajudar ao pagamento dos créditos à habitação.
Estava mal feita! Vocês não sabem fazer propostas. Têm de ir para a escola!
Chega, Iniciativa Liberal, PSD e PS juntaram-se para defender os banqueiros, juntaram-se para defender os lucros feitos às custas das famílias portuguesas. Mas hoje nós temos uma proposta mais direta, mais simples,…
Que é…?
… e é sobre essa que fazemos o repto para ver quem se chega à frente para defender as pessoas e atacar a banca. Ontem, Mariana Mortágua fez a proposta direta ao líder do PSD, Luís Montenegro. Disse ela: «Se nós usarmos a margem que a Caixa Geral de Depósitos tem para baixar a taxa de juro cobrada em 1,5 pontos percentuais, um crédito dos tais 150 000 € a 30 anos poderá ter uma redução de encargos de 1600 € por ano» — isto é, baixar as contas das famílias, permitindo uma poupança no pagamento ao banco de 1600 € por ano. Isto permitiria também que as pessoas pudessem mudar para a Caixa, caso os outros bancos não oferecessem as mesmas condições. E o que é que disse o PSD? «Ai, isso vai colocar em causa a atividade bancária!» E a resposta muito direta é: é falso. O que isto vai colocar em causa é esta margem financeira especulativa dos bancos, que cobram mais do que a média europeia pelos créditos e que pagam menos do que a média europeia pelos depósitos. Por isso, haja a coragem de usar a Caixa Geral de Depósitos para forçar toda a banca nacional a defender as famílias. Haja a coragem de dar 1600 € por mês de poupança, em média, num momento tão difícil deste País. Essa é a coragem que vai, no dia 10 de março, às urnas e que as pessoas podem escolher, para dizerem quem é que defende as pessoas e quem é que defende os banqueiros, como aqui fizeram Chega, Iniciativa Liberal, PSD e PS. Ora, o Bloco de Esquerda defende as pessoas contra esses todos. Disse.
Então, ninguém bate palmas? Ah, não está lá ninguém!
Para fazer a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano celebramos os 50 anos da conquista da liberdade e da democracia. Uma das conquistas de Abril é a liberdade de expressão e de manifestação; qualquer cidadão descontente com opções do Estado tem o direito de manifestar publicamente o seu descontentamento. Mas outra das conquistas de Abril é o Estado de direito e a sujeição de todos à lei. As leis aprovadas por esta Assembleia da República vinculam-nos a todos. Por isso, os direitos de manifestação devem ser exercidos de acordo com a lei. Construímos, coletivamente, um País assente no respeito e solidariedade pelo outro, onde os problemas de uns são os problemas de todos e onde sabemos que coletivamente temos mais força para enfrentar os desafios e os problemas. Portugal é hoje o 7.º país mais pacífico do mundo, em 163 países. Em 2014, o nosso País ocupava o 18.º lugar. É o resultado de anos de construção de uma sociedade assente no respeito mútuo e na compreensão recíproca. Sabemos que, para ser forte e coesa, a nossa comunidade precisa que cada um de nós se sinta respeitado e reconhecido. É isso que temos procurado fazer desde 2015, respeitando os inspetores da PJ (Polícia Judiciária), os agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública) e os militares da GNR (Guarda Nacional Republicana).
Muito bem!
Falso!
Respeitando os agentes da PSP e os militares da GNR, aumentou-se, entre 2015 e 2024, o orçamento das remunerações em mais de 426 milhões de euros,…
Mentira!
… e vou dar dois exemplos. Primeiro exemplo: um guarda em início de carreira, em 2015, tinha um salário bruto de 1117 €; em 2024, aufere 1453 €,…
Falso!
… um aumento de mais de 275 €. [[Aplausos do PS.]]
Falso!
Um agente em início de carreira, em 2015, tinha um salário bruto de cerca de 1192 €; em 2024, aufere 1457 €,…
Falso!
… um aumento de mais de 275 €. Em 2023, houve também um aumento de dois níveis remuneratórios para o 1.º escalão dos profissionais da GNR e da PSP em vez de um, como aconteceu nos restantes funcionários da Administração Pública. Mas não ficamos por aqui e assumimos o compromisso de, entre 2022 e 2026, aumentar, em média, cerca de 20 % os salários destes profissionais.
Muito bem!
Só no ano passado, registou-se a promoção de 2000 elementos da PSP e da GNR, a que acrescem o investimento em infraestruturas e equipamentos e a aquisição de casas para os efetivos deslocados, obras de reabilitação e construção de novas respostas habitacionais para estes profissionais, cujo investimento executado já ascende a mais de 6 milhões de euros. Mas respeitámos também os inspetores da PJ: cumpriu-se agora aquilo que já estava previsto na lei orgânica da Polícia Judiciária há 23 anos. Há 23 anos que a lei impunha a definição e regulamentação, em diploma próprio, da graduação do suplemento de risco para os inspetores da PJ. Como todos sabemos, a carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária é de elevado grau de complexidade funcional, com requisitos de acesso específicos e exigentes. A PJ tem competência reservada para a investigação da criminalidade mais grave e complexa, de acordo com a Lei de Organização da Investigação Criminal. Recordamos que, noutros órgãos de polícia criminal, funções com grau de complexidade semelhante são, em regra, exercidas por oficiais cuja soma de todos os subsídios auferidos excedia, na maioria dos casos, o valor do suplemento de risco que era antes atribuído à PJ. Temos, por isso, consciência do muito que fizemos, do aumento de salários, do aumento de pensões, do crescimento da nossa economia e do muito que ainda temos para fazer.
Muito bem!
A diferença entre quem governa e quem nunca governou é que quem governa sabe que não pode prometer tudo a todos, como faz quem nunca teve de decidir,…
Muito bem!
… porque quer ter uma relação de confiança e de verdade com as pessoas. [[Aplausos do PS.]] Responsabilidade é dizer a verdade às pessoas e não as enganar com promessas que sabem não serem concretizáveis; promessas que só são feitas por quem sabe que nunca terá de tomar decisões ou por quem não tem apreço pela verdade e respeito pela palavra dada. [[Aplausos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Eurico, estás sozinho!
Com isto não queremos desvalorizar as reivindicações dos agentes da PSP e dos militares da GNR, reivindicações essas que devem ser escutadas e devem ser ponderadas. Aliás, estão a ser escutadas e estão a ser ponderadas.
Sim, sim…
Mas temos um Parlamento dissolvido e um Governo em gestão, e um Governo em gestão não pode assumir encargos de carácter permanente para não condicionar a gestão seguinte. E, por isso, temos algumas interrogações: de que serve ameaçar e condicionar, num momento histórico em que não se pode decidir aquilo que se pretende que seja decidido, a cerca de um mês de eleições legislativas, com o Parlamento dissolvido e o Governo em gestão? A quem serve a disseminação de uma imagem de desordem social e de caos nas ruas neste exato momento? Estamos certos — mas estamos mesmo! — de que o que a larguíssima maioria dos agentes da PSP e dos militares da GNR quer é defender os seus direitos, mas com respeito pela lei. Por isso, deixamos aqui um apelo a todos eles para que não se deixem instrumentalizar, para que defendam os seus direitos no tempo certo e com respeito pela Constituição e pela lei; a mesma Constituição e a mesma lei que defendem, todos os dias, no exercício das suas nobres missões. A estratégia de instrumentalização das forças de segurança é conhecida e o guião foi seguido à linha nos Estados Unidos e no Brasil, como alguém recordava:…
Vergonha!
… criar e semear o caos para, a seguir, exigir a ordem.
Vergonha!
Servem-se destes profissionais para aproveitamento exclusivamente político e para impor um outro modelo de País, que semeia o medo e cultiva o uso da força para apaziguamento social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] E por isso, não, Srs. Deputados, nós não podemos permitir que as agendas de alguns ponham em causa o brio e o profissionalismo de tantos. As forças de segurança merecem o nosso mais profundo respeito. Uma coisa é o direito legítimo à manifestação, outra coisa são comportamentos que atentam contra valores constitucionais e contra deveres essenciais das forças de segurança. Em democracia, há linhas que não podem nunca ser ultrapassadas, e qualquer democrata se deve sobressaltar quando alguns atentam contra a realização da democracia. Para terminar, Sr. Presidente, num «Portugal Inteiro» todos são valorizados e respeitados. Queremos continuar este caminho, que começámos em 2015, de valorização sustentada de todas as carreiras da Administração Pública, de respeito pelas forças de segurança, e estamos disponíveis para negociar e ouvir as preocupações das entidades representativas destes profissionais. Como escreveu Manuel Alegre, nas nossas mãos «começa a liberdade». Com essas mãos, celebraremos Abril e a democracia. [[Aplausos do PS.]]
Quem é Manuel Alegre?!
Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias, num debate das eleições legislativas, o Secretário-Geral do Partido Socialista disse, a certa altura, sobre o Estado e os serviços públicos, com uma certa altivez e arrogância: «Mas o que é que não funciona?» — uma expressão que só pode resultar de um total alheamento da realidade e de um eleitoralismo fácil. Podíamos elencar o muito que, em Portugal, depois de oito anos de Governo do PS, não funciona ou funciona pessimamente; e não foram apenas estes últimos oito anos! Dos últimos 28 anos, o Partido Socialista governou em 21 e o PSD em 7, mas sempre em emergência financeira: deixada, em 2002, por António Guterres e, em 2011, por José Sócrates. Da saúde à educação, bem como nos transportes, justiça e defesa, os serviços públicos em geral estão em colapso, apesar de os portugueses pagarem cada vez mais impostos, taxas e taxinhas. Impostos máximos para serviços mínimos, o empobrecimento: a marca do Governo de António Costa e de Pedro Nuno Santos. À pergunta «Mas o que é que não funciona?», quase podíamos dizer que se há algo que funciona é a voragem do Governo Socialista em cobrar impostos às famílias e às empresas. [[Aplausos do PSD.]] A somar a este caos nos serviços públicos, temos diversos setores da sociedade na rua, em protesto, em conflito, com os agricultores a bloquearem vias de comunicação e as forças de segurança em manifestações — agricultores que são vítimas da política irresponsável deste Governo e da incompetência desta Ministra da Agricultura. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que se passa nas forças de segurança é muito grave; não pode nem deve ser silenciado, nem ignorado. Há uma falta de autoridade do Estado por parte deste Governo e do Partido Socialista. O Governo é o primeiro e o maior responsável por este descontentamento das forças de segurança. Por um lado, durante oito anos, deixou degradar as condições materiais, de remuneração e de autoridade das forças de segurança. Por outro lado, de forma inexplicável, criou uma desigualdade enorme com o aumento do suplemento de missão da Polícia Judiciária face à situação da PSP e da GNR — um erro que não explicou e não justificou. E, sim, o Primeiro-Ministro tem ainda de dar explicações do porquê deste tratamento diferenciado, numa decisão que nem pelo Conselho de Ministros passou. Se António Costa não esclarece o porquê desta decisão, terá, então, de ser Pedro Nuno Santos, como Secretário-Geral do Partido Socialista, o partido que suporta ainda este Governo, a esclarecer esta medida. Mais uma postura de arrogância, de silêncio e de indiferença do Partido Socialista! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a reação dos agentes das forças de segurança à desigualdade é legítima, mas este erro imperdoável do Governo não dá aos agentes das forças de segurança o direito de violarem a lei, de criarem indisciplina e de provocarem um sentimento de insegurança na população. Muito menos é admissível fazer ameaças de boicote às eleições de 10 de março. Num Estado de direito, ninguém — ninguém! — está acima da lei. Todos cumprimos a lei e, sobretudo, aqueles que impõem o cumprimento da lei têm de ser os primeiros a mostrar que a cumprem. Os agentes das forças de segurança, que têm como missão essencial cumprir a lei, fazê-la respeitar e garantir a segurança dos cidadãos, não podem perder a razão mesmo quando têm razão naquilo que estão a reivindicar. Não pode haver ameaças e tem de haver bom senso. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também não pode haver forças políticas extremistas e populistas envolvidas nesta insatisfação das forças de segurança promovendo o caos e a demagogia. [[Aplausos do PSD.]] A segurança dos cidadãos é demasiado importante para que se brinque com o fogo.
É verdade! Zero votos!
O Governo e o Partido Socialista mostraram nesta matéria, mais uma vez, a sua matriz de governação: irresponsabilidade nas decisões que toma, má governação e más decisões de políticas públicas, falta de capacidade reformista, falta de coragem na atuação política, pouca transparência e escrutínio; em suma, falta de sentido de Estado. [[Aplausos do PSD.]] Volto à pergunta de Pedro Nuno Santos: «Mas o que é que não funciona?»
O PSD! O PSD não funciona!
Muita coisa! Mas, em primeiro lugar, o Governo Socialista, de que ele fez parte, de que é hoje o principal rosto e a que quer dar continuidade. Se o Primeiro-Ministro e o Governo já nada mandam, os portugueses saberão escolher um novo rumo para Portugal. Saibamos recuperar a autoridade do Estado, dar condições às forças de segurança e garantir aos portugueses a segurança das pessoas e dos bens. Os portugueses sabem que está nas mãos de cada um a mudança, com sentido de responsabilidade, com ambição e com moderação. [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta deverá ser a última Comissão Permanente antes das eleições do próximo dia 10 de março, e é importante recordarmos porque chegámos aqui. Tivemos um Governo socialista com maioria absoluta, mas que nunca foi um Governo credível; casos e casinhos, trapalhadas atrás de trapalhadas, com ministros e secretários de Estado a saírem, muitos envoltos em casos de corrupção, como foi o caso do ex-Secretário de Estado Miguel Alves, que fez desaparecer, como por magia, 300 000 € da Câmara Municipal de Caminha. Via-se que era um Governo a prazo, debilitado, que nunca deu garantias de estabilidade. E como acabou este Governo? Acabou envolto numa polémica de corrupção, com o nome do Primeiro-Ministro envolvido e com o Chefe de Gabinete com notas dentro dos livros. Parece que já todos se esqueceram, a comunicação social tenta branquear, mas nós cá estamos para recordar. Depois veio o esquema de corrupção na Madeira: autarcas, Presidente do Governo Regional, todos eles envolvidos numa teia de promiscuidade e de corrupção — a prova de que, em 50 anos de democracia, esta sempre esteve envolta em poderes políticos onde reina o amiguismo, o nepotismo e a corrupção. PS e PSD são iguais! Chegámos às eleições e o PS tenta esquecer o passado de Pedro Nuno Santos, que saiu do Governo debilitado, sem explicar a trapalhada na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) nem se sabia ou não do acordo de rescisão com a ex-administradora. Hoje, é líder socialista e fala como se não tivesse nada que ver com este Governo nem com o passado; votou contra o fim das portagens nas ex-SCUT (sem custo para o utilizador) no interior e no Algarve e, três meses depois, apresenta uma grande medida no seu programa eleitoral: demagogia pura! Mas tenho uma novidade: ninguém acredita nas promessas socialistas, porque também António Costa disse, em 2015, que acabava com as portagens na Via do Infante, mas elas continuam. Num debate televisivo, Pedro Nuno Santos consegue perguntar, sem se rir: «O que está mal em Portugal?» Caro Pedro Nuno Santos: o que está mal? Pergunte aos portugueses que vão para a porta dos centros de saúde às duas e três da manhã para conseguirem uma senha para uma consulta; pergunte a 1 milhão e 700 mil portugueses que não têm médico de família; pergunte aos 4 milhões de portugueses que o Governo socialista deixou no limiar da pobreza. Pergunte aos portugueses que têm de optar por meter comida na mesa ou combustível para ir trabalhar; pergunte aos professores deslocados que têm de dormir dentro de carros, porque não têm dinheiro para alugar uma casa; pergunte aos agricultores que investiram e a quem foram cortados os apoios à produção e a quem as ajudas de combate à seca ainda não chegaram; pergunte aos nossos jovens que são obrigados a emigrar para procurar uma vida melhor; pergunte aos oficiais de justiça que trabalham em condições quase desumanas e sem progressão nas carreiras; pergunte às forças de segurança maltratadas e esquecidas pelos sucessivos Governos; pergunte aos nossos idosos que trabalharam uma vida toda e que agora recebem 200 € ou 300 €. Tantas perguntas que poderíamos fazer. Mas Pedro Nuno Santos não conhece o País real. Ser neto de sapateiro não o faz conhecer os portugueses comuns, aqueles que trabalham, que lutam para sobreviver sem o cartão partidário, mas com vontade de mudar o seu futuro e de melhorar o seu País. Em relação às forças de segurança, o PS adotou o discurso da extrema-esquerda. Num momento difícil, num momento em que os homens e mulheres foram saindo à rua para reivindicar os seus direitos, o Ministro José Luís Carneiro veio incendiar ainda mais ao falar em movimentos extremistas que se integram nas forças de segurança. Não, Sr. Ministro, não são movimentos extremistas, são profissionais que viram ser atribuído à Polícia Judiciária o suplemento de missão, justo, como já dissemos, mas que teria de ser atribuído a todas as forças de segurança. Este Governo quis meter polícias contra polícias, em vez de resolver os problemas. Extremismo é o que faz o PS com mentiras atrás de mentiras, como ouvimos há pouco da Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira. Sr.ª Deputada, tenho aqui um recibo de vencimento de um agente da PSP, de dezembro de 2023: 1068 €! São 1068 € e não 1400 € ou 1600 €, como a Sr.ª Deputada disse aqui. Tenho também um recibo de vencimento de um militar da GNR, de dezembro de 2023: 962 €! São 962 €! Digam, de uma vez por todas, a verdade aos portugueses, coisa que o Partido Socialista não é capaz!
Isso é falso!
Não deixa de ser curioso que, em Lisboa, saíram à rua 15 000 profissionais das forças de segurança e, no Porto, foram 20 000, mas o Governo ficou em silêncio. Eis que um jogo de futebol foi adiado por falta de policiamento. Ai, o futebol! Tocaram no futebol! Podem aumentar impostos e portagens, mas não toquem no futebol. Os polícias são uns extremistas. Já viram?! Faltaram a um jogo de futebol!… Se não fosse tão sério, daria para rir. José Luís Carneiro veio acusar os polícias de atos de indisciplina e de insubordinação, ou seja, o fogo estava a começar a arder e o Ministro atirou mais achas para a fogueira. Depois, ainda veio António Costa dizer que seria um grande ato de traição e grave traição à nossa democracia caso faltassem às eleições. Ato de traição à democracia é o que tem feito o Partido Socialista durante estes últimos anos. Nunca vi a indignação do Ministro José Luís Carneiro e do Primeiro-Ministro, António Costa, quando os polícias são agredidos diariamente ou quando são recebidos a tiro por minorias ou em bairros onde não podem entrar. Aí não houve traição nem extremismo! Hoje mesmo saiu a notícia de que muitos polícias serão suspensos, investigados, como se de criminosos se tratasse. Que País é este onde os criminosos são tratados como príncipes nas nossas prisões por causa da dignidade humana, mas ninguém se preocupa com a dignidade humana das forças de segurança?! O que não houve neste Governo foi vergonha na cara para resolver o problema das nossas forças de segurança, dos nossos bombeiros, dos oficiais de justiça, dos médicos e enfermeiros ou dos professores. Portugal tem de mudar e vai mudar a 10 de março! A esquerda vai ser absorvida pelo extremismo do novo PS e a direita terá de ser forte. Os Açores deram um sinal: só o Chega cresceu. Só o Chega é fundamental para um Governo de direita. A IL está condenada à irrelevância, quer deitar-se com todos, mas não tem poder para tal. Diz que não tem nada a ver com quem salvou a banca. Meu caro Rui Rocha, quem salvou a banca foram os contribuintes e está na altura de a banca ajudar quem precisa. É essa insensibilidade social que faz a IL ser irrelevante, porque não conhece o País real. A Luís Montenegro e ao PSD as coisas também não correm bem.
Mas ganhámos!
Foi à Madeira e Miguel Albuquerque não venceu com maioria absoluta, sendo agora envolvido num escândalo vergonhoso de corrupção, com Montenegro a manter a confiança política em alguém que já não era de confiança; foi aos Açores e Bolieiro não ganhou com maioria absoluta, precisando do Chega para governar ou, então, tem de se entregar ao Partido Socialista; depois, viu o CDS, seu parceiro de coligação, dizer que viabiliza um Governo do PS, caso o PS ganhe; e, por fim, desapareceu com o líder do PPM, não o convidando para a apresentação do Programa Eleitoral. O povo já percebeu e no dia 10 de março vai votar no Chega. Nas sondagens já ultrapassámos os 20 %. Somos aqueles que conhecem o País real, somos a voz dos trabalhadores, dos jovens que querem um futuro no nosso País, somos os portugueses comuns. Termino, Sr. Presidente, hoje que deve ser a minha última intervenção nesta Sessão Legislativa, dirigindo-me a si: lamento que o senhor não tenha sido um Presidente à altura da democracia que devia imperar nesta Casa. Não foi isento, não foi imparcial, como devia ter sido, cortou a palavra a vários Deputados do Chega, quando não o devia ter feito, e não utilizou o mesmo critério com outras bancadas. Nunca despiu a camisola socialista e vestiu a camisola de líder parlamentar do PS, isto para além de ter Deputados protegidos e que, sistematicamente, dobraram o seu tempo de intervenção. Lamento, mas não podemos andar com cravos ao peito a falar de democracia e dos 50 anos de Abril, quando, depois, pensamos que a liberdade é apenas de alguns. Lamento que, pela primeira vez na História, esta Casa não tenha permitido a eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República do terceiro partido mais votado pelos portugueses.
Por nós nunca!
Foi uma falta de respeito não ao Chega, mas aos 400 000 portugueses que nos confiaram o seu voto. As linhas vermelhas, meus amigos, não foram a nós, mas, sim, aos portugueses e são eles que, no próximo dia 10 de março, darão essa resposta. [[Aplausos do CH.]]
Para proferir uma declaração política em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por um Portugal com futuro, na Iniciativa Liberal, queremos pôr Portugal a crescer, Portugal a funcionar e Portugal mais liberal. Queremos desbloquear o potencial do País com medidas que simplifiquem a vida das pessoas, que descentralizem o poder e que contribuam para desburocratizar a economia e o Estado. Ao mesmo tempo, queremos aumentar a liberdade de escolha para que a competitividade dê aos portugueses melhores serviços públicos, com maior qualidade e a menor custo.
Muito bem!
Para Portugal crescer, o Estado tem de deixar o mercado funcionar e cumprir com toda a competência o seu papel de regulador. Para Portugal funcionar, o Estado deve garantir serviços públicos a todos, sem ter de impedir o resto da sociedade de os prestar. Aliás, já várias vezes aqui o dissemos, mas repito: os serviços não deixam de ser públicos se forem prestados por privados. Para um Portugal mais liberal, o Estado tem de prestar com qualidade e eficiência as funções de soberania, assegurar o regular funcionamento das instituições, com informação, transparência e escrutínio. «Mas o que é que não funciona?», pergunta Pedro Nuno Santos. O descalabro está à vista. Os serviços públicos estão em colapso. E Pedro Nuno Santos pergunta: «O que é que não funciona?» Na saúde, temos hoje mais de 1 milhão e 700 000 pessoas sem médico de família, temos hoje pessoas de madrugada à porta dos centros de saúde para conseguir uma senha para uma consulta, temos hoje grávidas que não sabem onde é que vão ter os seus filhos. E Pedro Nuno Santos pergunta: «O que é que não funciona?» Na educação, temos escolas sem professores e sem condições, temos aprendizagens atrasadas, temos creches gratuitas, mas sem vagas. E Pedro Nuno Santos pergunta: «O que é que não funciona?» Na habitação, constroem-se muito menos casas e falhou a promessa de todas as pessoas terem uma habitação digna em 2024. E Pedro Nuno Santos pergunta: «O que é que não funciona?» E a promessa de reter talento em Portugal, impedindo a geração mais bem preparada de sempre de sair para o estrangeiro? Hoje, 30 % dos jovens nascidos em Portugal vivem fora do País, ou seja, um em cada três. E a promessa de diminuir a carga fiscal? Pois, esta tem aumentado sempre e Portugal é hoje o quarto país da União Europeia onde o esforço fiscal dos contribuintes é maior. Nunca se gastou tanto para serviços públicos tão maus. E Pedro Nuno Santos pergunta: «O que é que não funciona?» Todas as semanas há profissionais na rua em protesto. São agricultores, polícias, bombeiros, médicos, enfermeiros, professores, e Pedro Nuno Santos pergunta: o que é que não funciona? Tudo isto como se o Partido Socialista não tivesse estado no poder durante 21 dos últimos 28 anos, como se o Partido Socialista, nos últimos dois anos, não tivesse tido uma maioria absoluta na Assembleia da República, que afinal não serviu para nada. Mais dois anos de tempo perdido para todos nós! Mais dois anos a marcar passo! Mais dois anos a empurrar todos os problemas com a barriga, que é uma espécie de identidade de António Costa, o governante que fugiu sempre de todas as reformas. Quanto mais o País precisava delas, mais António Costa deixava claro que não queria fazer nenhuma e, por isso, deixou um país estagnado, um país adiado, onde existe cada vez mais gente a perder a esperança. Os que vierem depois que resolvam os problemas, e tantos há por resolver. «O que é que não funciona?», perguntou Pedro Nuno Santos. Pois a pergunta deveria ter sido feita ao contrário. O que Pedro Nuno Santos deveria ter perguntado era: afinal, o que é que o Partido Socialista pôs a funcionar? Porque era mais fácil encontrar a resposta: nada! Falemos das áreas que Pedro Nuno Santos tutelou: na habitação, já aqui referi, foi um falhanço total; na questão do aeroporto, foram tantas as trapalhadas que acabou desautorizado pelo Primeiro-Ministro; na gestão da TAP, com o futuro da empresa ainda incerto e após o Governo já ter defendido tudo e o seu contrário, a única certeza que existe é que foram gastos 3200 milhões de euros dos contribuintes, sem qualquer perspetiva de retorno desse valor; na ferrovia, sejamos justos, Pedro Nuno Santos pode mostrar trabalho, pois, quando deixou as funções de Ministro, a rede ferroviária tinha mais um quilómetro do que quando entrou. Mais uma prova bastante emblemática de que o Partido Socialista deixa o País estagnado. Por isso, sim, é preciso mudar e, sim, precisamos de recuperar o tempo perdido. É para isso que trabalhamos na Iniciativa Liberal. Queremos um País em que o crescimento económico seja uma realidade. Queremos um País com menos impostos e com mais dinheiro no bolso dos portugueses e com maior liquidez nas empresas para que possam fazer investimentos e criar empregos. Queremos um País com menos burocracia, em que seja mais fácil abrir um negócio, construir uma casa ou ter uma iniciativa em tantas outras áreas. Queremos um País com uma maior simplificação de processos, com uma justiça eficiente e com capacidade para atrair capital estrangeiro. Queremos um País em que o Estado faz parte da solução e não do problema. Enquanto outros falam do salário mínimo, nós apontamos para o salário médio e queremos que, na próxima Legislatura, os portugueses tenham um salário líquido médio de 1500 €. Na saúde, queremos mais escolha e menos espera, defendemos o novo sistema de saúde que integre o público e o privado, queremos um programa de redução de listas de espera e garantimos um médico de família a todos, com prioridade para as grávidas, para as crianças e para os idosos. Na educação, propomos um programa de emergência para a recuperação das aprendizagens, com recurso a professores já reformados, que poderão acumular o salário e a pensão. Na habitação, prevemos 250 000 casas novas, construídas ou prontas a construir, e queremos a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da construção para a taxa mínima. A habitação é um bem essencial e, portanto, não pode ser tributada como um bem de luxo. Na justiça, propomos uma redução drástica dos tempos médios das decisões de 1.ª instância nos tribunais administrativos, através do recurso crescente à arbitragem. Estes são apenas alguns exemplos das propostas que a Iniciativa Liberal defende. A Iniciativa Liberal recusa-se a acreditar que Portugal está condenado à estagnação e à mediocridade e os portugueses também não têm de se conformar. Os portugueses merecem voltar a ter esperança e há esperança se Portugal escolher um caminho mais liberal. Para um Portugal com futuro, a solução é a Iniciativa Liberal. [[Aplausos da IL.]]
Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este País precisa mesmo de mudar de política. Por todo lado ouvimos essa ânsia. Quando a vida se complica, quando as injustiças se agravam, ouvimos essa exigência — mudar de política! Mas nem todos querem efetivamente mudança de política, porque há quem esteja a ser muitíssimo beneficiado com esta situação. São aqueles que lucram 12 milhões por dia à custa das prestações e dos juros suportados pelas famílias ou os grupos económicos que somam 25 milhões de lucros ao dia. Mudar de política é uma necessidade para a esmagadora maioria da população que trabalha, que vive do seu esforço, que precisa de serviços públicos em condições, para os que trabalharam uma vida inteira e não têm uma reforma para viver, para as centenas de milhares de crianças em risco de pobreza em Portugal, mas não é uma necessidade para os 5 % mais ricos que concentram nas suas mãos 42 % de toda a riqueza nacional. Para esses, a política de direita está-lhes bem. Venha de onde vier, de um PS sem empecilhos, como lhe chamou um dos seus Deputados, ou pela mão do PSD, do CDS, da Iniciativa Liberal ou do Chega, desde que continue tudo na mesma. Dizem que tudo deve mudar para que tudo fique como está, sabem bem os donos disto tudo, e por isso é que começaram a financiar e a promover novos protagonistas para praticar a mesmíssima política de direita. Apostam em novas caras, novos representantes para os seus interesses, tendo a garantia que tudo ficará e tudo se manterá na mesma. O de cima sobe e o de baixo desce! Uma minoria com tudo e uma maioria com quase nada! É isso que explica que nos anos mais difíceis para o povo português sejam anunciados lucros recorde. O País não precisa de mais política de direita cor-de-rosa ou laranja, mais aprumadinha ou mais estridente; o País precisa de um verdadeiro safanão que reponha justiça nas nossas vidas, precisa de mudanças reais, precisa de uma política que resolva os problemas, e isso está nas mãos da maioria das pessoas que todos os dias lutam por uma vida digna. Os trabalhadores nas empresas e locais de trabalho por todo o País lutam pelo aumento dos seus salários, contra a precariedade e a desregulação dos seus horários, lutam pelos seus direitos. Milhares saem à rua pelo direito a ter um teto, pelo direito básico a ter uma casa para viver. A lei do arrendamento ao serviço da liberalização do mercado faz subir os preços e despeja famílias. O PS podia ter revogado a lei do Governo PSD/CDS, mas quis mantê-la. O PS podia ter colocado um travão ao aumento das rendas este ano, como propôs o PCP. Escolheu não o fazer. Ao PS e aos partidos à sua direita é mais o que os une do que o que os separa. Também no favorecimento aos bancos, com as taxas de juro a fazer aumentar as prestações em centenas de euros, PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal tiveram oportunidade de votar a proposta do PCP para sacrificar os lucros, mas preferiram sacrificar as famílias. O Serviço Nacional de Saúde luta para continuar a prestar cuidados condignos à população, enquanto o Governo utiliza metade do orçamento da saúde para entregar aos grupos privados da doença. São 8 mil milhões de euros que faziam falta para dignificar carreiras de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares, para pagar condignamente. Mas a estratégia é deixar degradar, para que ganhe força a privatização da saúde. O que explica, afinal, que o SNS (Serviço Nacional de Saúde) só pague cerca de 6 €, 7 € ou 8 € por hora a um enfermeiro, por exemplo, ao mesmo tempo que estão a ser contratados tarefeiros, exatamente para o mesmo serviço, por 16 € à hora. Os agricultores continuam esmagados: esmagados pela Política Agrícola Comum e pela ditadura da grande distribuição. Não basta pagar o que está em falta, é preciso criar condições para que valha a pena produzir, para que sejam pagos preços justos. Não é a concentrar 80 % dos apoios no agronegócio e continuar a subserviência à grande distribuição. Ganham menos os produtores e pagam mais os consumidores, que cada vez trazem menos no saco das compras. As forças de segurança não foram devidamente consideradas durante anos nas suas exigências. Exigências justas a um salário digno, a um reconhecimento e compensação real do risco a que estão expostas. Ainda no fim do ano passado, quando o PCP aqui trouxe o aumento do suplemento de risco, disseram que não havia dinheiro, mas mentiram. Há, e não é pouco. O Governo inscreveu, do Orçamento do Estado de 2023 para o de 2024, benefícios fiscais para os grandes grupos económicos no valor de 1600 milhões de euros. E aqui importa também questionar: com tantos problemas, com tanta gente a receber pouco, tantos setores profissionais maltratados, entre eles as polícias, porque é que não ouvimos o PSD, a Iniciativa Liberal ou o Chega sequer sussurrar sobre este escândalo?
Estavas distraída!
É porque nisto, meus senhores, estão todos juntos, todos do mesmo lado, todos dependentes e todos a servir os mesmos. Aumentaram, de novo, em 2024 os preços nas telecomunicações e nos correios, preços que já eram dos mais elevados na Europa. E aí está a demonstração prática da falácia neoliberal: setores completamente liberalizados, graças às privatizações dos CTT (Correios de Portugal) e da PT (Portugal Telecom), obra de PSD/CDS e do PS. Quando o PCP pôs em causa essas opções, uma vez mais foi o coro da política de direita em uníssono a defender a entrega dos setores estratégicos a grupos económicos, por mais que isso prejudique o serviço prestado e o povo. O País não aguenta mais. Não aguentam também os profissionais da justiça, da educação, os bombeiros, os idosos, os jovens que querem fazer a sua vida neste País. Teremos, em breve, uma oportunidade para mudar, não só de caras, mas de política. Muitos já perceberam que para os lucros subirem desta maneira é preciso manter a política de baixos salários. Alguém está a ganhar com isso, mas não são certamente os trabalhadores, a maioria de nós. Muitos já perceberam que destruir os serviços públicos dá jeito a quem os quer privatizar. Muitos já perceberam que a promiscuidade entre o poder económico e o poder político se revela nestas opções que são tomadas. Muitos deixarão de se conformar e travarão combate às injustiças e às desigualdades crescentes entre quem produz a riqueza e quem dela se apropria e sabem que é necessária outra política que responda aos problemas que persistem e ao agravamento dos défices estruturais resultantes de décadas de política de direita, praticada por todos estes protagonistas. Perante as crescentes incertezas e os desafios de um País cada vez mais submisso a interesses que não são os seus e a modelos económicos que não lhe servem, é tempo de usar o voto como arma para defender os valores da justiça e solidariedade, dar uma mensagem clara de mudança e construí-la de facto, com mais força à CDU (Coligação Democrática Unitária). [[Aplausos do PCP.]]
Assim terminamos o nosso terceiro ponto da ordem do dia. A próxima reunião da Comissão Permanente está agendada para o dia 13 de março, consistindo no debate preparatório do Conselho Europeu de 21 de março. Desejo a todos uma boa tarde. Está encerrada a reunião. [[Eram 15 horas e 54 minutos.]]