Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 252/XIII (1.ª) — Enquadra as terapêuticas não convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, e reforça a correta interpretação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, e da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (PAN).
Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta do debate dos projetos de lei n.os 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 245/XIII (1.ª) — Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP), 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 247/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), e 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP), na generalidade, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 336/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP), 337/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário (CDS-PP), 338/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP), 342/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP), 343/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP), 344/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-PP), 345/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP), 346/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reative a linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP), 347/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP), 348/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP) e 349/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-PP). No fim do debate, haverá votações regimentais. Para apresentar os projetos de lei e os projetos de resolução, do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tratamos hoje do envelhecimento ativo e da maior proteção aos idosos, da realidade das pessoas idosas no nosso País, da vida de cerca de 2 milhões de portugueses. Falar deste cenário não pode ser visto como questão menor ou secundária e, por si só, o número que aqui referimos justifica a atenção da sociedade, das famílias, dos próprios e, seguramente, dos decisores políticos. O CDS tem vindo a destacar questões do quotidiano dos portugueses, questões que são centrais e relevantes para milhares de pessoas e para as suas famílias. Para nós, é imprescindível estar perto dos portugueses e contribuir ativamente para encontrar soluções que visem melhorar a condição de vida dos nossos concidadãos. Além do mais, o Sr. Presidente da República tem lançado reiteradas vezes — como, aliás, fez há dias nesta Casa — o desafio para a obtenção de consensos políticos alargados em áreas de elevada relevância para a nossa sociedade, desafio esse que saudamos. Queremos corresponder a esse repto, que vai ao encontro daquilo que é a linha de ação do CDS. Não fugimos às nossas responsabilidades e esperamos ver hoje aqui, neste debate, outros partidos disponíveis para esses consensos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento da longevidade permitiu que mais pessoas fossem vivendo mais tempo e, hoje, no nosso País, cerca de 20% da população tem mais de 65 anos, com algumas zonas do interior a ultrapassar já essa fasquia. Este aumento da longevidade representa para nós um ganho significativo, e fazemos este debate na certeza de que o envelhecimento não pode ser encarado como um fardo social, como uma mera questão de ter, ou não ter, reforma ou como um custo penoso para a sociedade. Só países desenvolvidos são países envelhecidos: a velhice deve corresponder a uma oportunidade de desenvolvimento de cada um e da sociedade como um todo, é um desafio para todos, e não pode corresponder a uma forma de agravar diferentes tipos de exclusão. [[Aplausos do CDS-PP.]] Se é verdade que conquistámos mais anos para a vida e que, no que toca à esperança média de vida, estamos ao nível da maioria dos países europeus, a verdade é que o mesmo não se pode dizer sobre a esperança de vida com saúde, sendo idoso. Aí, os nossos resultados não são tão positivos. Os nossos idosos continuam vulneráveis, e as situações de doença crónica e de maior dependência são uma outra realidade, que justifica toda a nossa atenção. É esta relativamente nova realidade, este novo desafio, de um duplo envelhecimento — queda da natalidade e maior esperança de vida —, que motivou da parte do CDS a apresentação de um conjunto alargado de medidas, que vão da área da saúde, à justiça, ao apoio social, à cidadania e ao voluntariado. Para o CDS, e na linha do conceito de envelhecimento ativo que a Organização Mundial de Saúde preconizou em 2002, é fundamental que se construam respostas, que possam promover a qualidade de vida e a participação ativa dos idosos na sociedade e que assentem na solidariedade intergeracional, numa visão de «uma sociedade mais humanizada, para todas as idades». Mas também que se construa uma sociedade que garanta igualmente respostas consistentes e alargadas, nomeadamente na saúde e no apoio social — e aqui não podemos, no debate que hoje se faz, deixar de sinalizar o contributo importante de tantas IPSS no nosso País, que fazem do apoio ao idoso o centro do seu trabalho. [[Aplausos do CDS-PP.]] Dizia eu que pretendemos construir uma sociedade que garanta igualmente respostas consistentes para aqueles que, por estarem mais vulneráveis e em situação de doença crónica, doença incurável ou terminal e em situação de maior dependência, não podem ser olhados como cidadãos de segunda ou com menor dignidade. Queremos também uma sociedade que apoie as famílias que cuidam dos seus. Para nós, a forma como tratamos os mais vulneráveis é, efetivamente, uma marca do desenvolvimento da nossa sociedade. As 19 medidas que hoje aqui apresentamos incluem 5 projetos de lei e 14 projetos de resolução. Gostaria de destacar apenas algumas delas: a recomendação para elaborar e executar uma estratégia nacional para o envelhecimento ativo e para a longevidade; a proposta de alteração do plenário do conselho económico e social, de modo a incluir dois representantes dos aposentados e pensionistas; a criação da indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos; a recomendação para promover uma campanha alargada de informação e sensibilização sobre o testamento vital e o alargamento do âmbito deste último para além das questões da saúde, englobando o planeamento da velhice; a recomendação para o reforço a vários níveis da formação dos profissionais de saúde nas áreas da geriatria e dos cuidados paliativos, nomeadamente no pré-graduado e como áreas de especialização; a reativação da linha de Saúde 24 Sénior, lamentavelmente suspensa, até ao início do outono. Estas medidas são dirigidas às necessidades de um número alargado de portugueses, reforçam a participação das pessoas idosas na sociedade e pretendem melhorar os bons cuidados aos idosos. São, insistimos, importantes e relevantes e não são coisa pouca. [[Aplausos do CDS-PP.]] Como já tivemos oportunidade de dizer, esperamos hoje aqui diálogo e uma participação construtiva de todas as bancadas, com respostas aos problemas efetivos de milhões de idosos e suas famílias. Uma resposta que vá para além de querelas partidárias, uma resposta assente em consensos e compromissos efetivos, que vá ao encontro dos desafios lançados pelo Sr. Presidente da República e ao que os portugueses esperam de nós. Para uma situação com esta magnitude e relevância, desejamos que o Partido Socialista e os partidos que apoiam o Governo não se furtem às suas responsabilidades e esperamos que saibam estar à altura deste desafio maior. Não aceitamos desumanização, nem passividade, face às questões do envelhecimento. Fazemos este debate com profunda responsabilidade e seriedade, longe de uma abordagem que opta por colocar ênfase em questões que não afetam seres humanos, nem têm a dimensão, o impacto no quotidiano ou a relevância daquela que hoje aqui tratamos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Pretendemos contribuir para uma mudança cultural, uma mudança de mentalidades, sobre a forma como a nossa sociedade olha e trata os mais idosos, o que representa um processo longo, de que não pretendemos abdicar. Já antes apresentámos outras medidas e trazemos hoje propostas que representam seguramente mais um passo nesse caminho. O CDS orgulha-se dos contributos que hoje aqui apresenta. Oxalá, a bem de uma sociedade mais desenvolvida e solidária, consigamos estar todos à altura do que os portugueses esperam de nós. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados. Como é que a Sr.ª Deputada quer responder?
A um primeiro grupo de quatro e, depois, a um outro de três Srs. Deputados.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 72.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa reza o seguinte: «As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.» Ou seja, ser idoso até pode significar ser dependente, e acontece muitas vezes. Não pode é significar perda de direitos, nem pode significar perda de dignidade. Não poder ser, por isso, fator de discriminação, como, recorrentemente, acontece nas nossas sociedades, que marginalizam, abandonam, votam os idosos a um grande isolamento. Portanto, a discriminação em função da idade é uma das seis discriminações contra a qual temos de lutar se quisermos uma sociedade mais justa e mais igual. Por isso, precisamos, sim, Sr.ª Deputada, de políticas de apoio à terceira idade, precisamos, sim, de políticas de envelhecimento ativo, mas precisamos também de um novo diálogo intergeracional. Todas estas políticas e este diálogo estão inscritos no atual Programa do Governo socialista, em curso. Assim, cabe-me, desde já, perguntar o que foi feito, ao longo dos últimos quatro anos para evitar a discriminação em função da idade. Vejamos: os idosos viram aumentado o risco de pobreza — um em cinco idosos, com mais de 65 anos, esteve em risco de pobreza, e um em quatro idosos, com mais de 75 anos, esteve em risco de pobreza. Os idosos viram diminuir o rendimento — 85% das pensões de velhice da segurança social são inferiores a 500 €. Portugal viu aumentado o índice de dependência. Portugal apresentou uma das mais elevadas taxas de dependência no quadro da União Europeia: um em cada quatro. E o que fez o Governo de direita? Diminuiu os apoios, fez cortes no complemento solidário para idosos e fez cortes nas pensões, felizmente já repostos. [[Muito bem!]]
E só não agravou mais esses cortes porque o Tribunal Constitucional não deixou. [[Aplausos do PS.]] O CDS está preocupado, e bem — e a vossa preocupação é a nossa preocupação —, com os idosos e quer melhorar um conjunto de redes de apoio. Refiro especificamente o incentivo ao registo do testamento vital, fundamental para que se tenha uma velhice acautelada e ativa. Portanto, somos todos bem-vindos a este diálogo — são os senhores, e nós também. A pergunta que deixo é esta: onde é que estiveram nos últimos quatro anos, em que tanta coisa foi retirada aos idosos? [[Aplausos do PS.]] Assim sendo, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o PS está disposto a acompanhar e a aprofundar este diálogo, em sede de especialidade, até porque estas propostas constam do Programa do Governo — e mais ainda do que estas propostas. Vamos refazer muitas das coisas que foram desfeitas e vamos fazer aquilo que ainda não foi feito. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o CDS-PP traz hoje para discussão um conjunto alargado de iniciativas legislativas — são 5 projetos de lei e 14 projetos de resolução — sobre envelhecimento ativo e proteção de idosos. Na exposição de motivos das iniciativas legislativas — todas elas são iguais até à página 9, pelo que dispenso-me de citar o número da iniciativa —, diz o CDS que «(…) importa garantir a existência de mecanismos efetivos de proteção que salvaguardem e atendam às particularidades, riscos e fragilidades dos mais idosos. Muitos destes idosos são pessoas que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça». Nós até estamos de acordo com o diagnóstico que o CDS-PP faz e expressa na exposição de motivos, mas temos de lamentar profundamente que o CDS-PP só agora tenha despertado para o grave problema que constitui a situação da grande maioria dos idosos no nosso País. E mais lamentamos que só se tenha lembrado depois de o CDS-PP ter saído do Governo, o mesmo Governo de que o CDS-PP fez parte e que transformou este País num sítio onde nem todos têm lugar e que procurou, com as suas políticas, colocar o País ao nível do título do filme Este País Não É Para Velhos; e o mesmo Governo que alastrou a pobreza, que alargou o fosso entre ricos e pobres, que aprofundou as desigualdades sociais na distribuição da riqueza e que aumentou o risco de pobreza, um drama que atingiu sobretudo as pessoas mais idosas. Mesmo sabendo que as pensões constituem o principal meio de subsistência para a generalidade das pessoas idosas, que a qualidade de vida das pessoas idosas está muito dependente do montante das pensões e dos direitos que decorrem das transferências sociais, mesmo sabendo tudo isto, o Governo anterior fez o que fez com as reformas, com as pensões e com os apoios sociais, transformou o complemento solidário para idosos numa verdadeira miragem para muitos, muitos, idosos neste País, cortou nas reformas e, se não fossem os portugueses que a 4 de outubro disseram «chega!», lá iam mais 600 milhões de euros das reformas dos portugueses.
Bem lembrado!
O Governo anterior também cortou nas reformas e penalizou os reformados e mais não cortou e mais não penalizou porque o Tribunal Constitucional não deixou.
Exatamente!
A taxa das pensões não passará. Dizia o Sr. Deputado Paulo Portas, então Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte: «É a fronteira que não posso deixar passar». Lembram-se? Mas, afinal, foi o que se viu! Não fosse o Tribunal Constitucional e lá se ia mais uma linha vermelha, não fosse o Tribunal Constitucional e o Governo PSD/CDS impunha uma contribuição de sustentabilidade definitiva sobre o valor das pensões. Aliás, a preocupação do PSD e do CDS com as pessoas idosas foi de tal ordem que obrigaram mesmo o ex-Presidente da República, que falava tão pouco e tão poucas vezes, a vir dizer que há limites de dignidade que não podem ser ultrapassados. Foi isto que o Governo anterior fez às pessoas idosas. Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com o projeto de resolução n.º 338/XIII (1.ª), que recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos. Pergunto, Sr.ª Deputada: tem ideia do universo ou do número de desempregados com mais de 55 anos que perderam o emprego na sequência das políticas do anterior Governo de que o CDS-PP fazia parte? E quando falo de políticas refiro-me não só aos despedimentos feitos ao nível da Administração Pública… [[Protestos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, só queria saber se tem ideia do que estamos a falar.
Tenho, tenho!
Então, vai ter, certamente, oportunidade de responder. Podemos dizer que agora querem ajudar as pessoas que andaram a penalizar antes. [[Aplausos do PCP.]] Quando falo das políticas do anterior Governo, ao nível dos despedimento, refiro-me não só aos despedimentos que foram feitos na administração central mas também ao nível das alterações à legislação laboral que o PSD e o CDS protagonizaram e que tornaram o despedimento mais barato e mais fácil, num convite verdadeiro às entidades patronais para despedirem em jeito de «aproveitem agora porque é barato e é fácil». Portanto, Sr.ª Deputada, gostava que — tendo esse número, e, pelos vistos, tem — nos dissesse se faz ideia de qual é o universo das pessoas com mais de 55 anos que hoje estão desempregadas e que acabaram por cair no desemprego em virtude das políticas do anterior Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, ao longo dos últimos anos, tem sido reconhecida a importância do envelhecimento ativo para o aumento da qualidade de vida, para o reforço da saúde, da segurança e da participação dos mais velhos, como reconheceu a própria Organização Mundial da Saúde. Os idosos são muitas vezes sujeitos ao isolamento, à depressão, à doença, bem como a muitas outras formas de exclusão social. À exclusão social acrescem os maus tratos, o abandono, a marginalização, a que são sujeitos os nossos idosos, vítimas que ficam com consequências devastadoras para a sua saúde, autoestima e realização pessoal. É, por isso, fundamental que se aposte em políticas de promoção do envelhecimento ativo. Se queremos uma sociedade mais solidária, mais justa, mais inclusiva e mais desenvolvida, tem de haver um objetivo coletivo, o de procurar aumentar a esperança média de vida, com saúde, com autonomia e com independência.
Muito bem!
Em Portugal — o quinto País da União Europeia com o mais elevado índice de envelhecimento —, este é um problema central. O envelhecimento com qualidade constitui um dos maiores desafios para o nosso País e exige às pessoas e às instituições que invistam no bem-estar físico, social e mental ao longo da vida. Há instituições que são fundamentais: as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e as universidades seniores. Em Portugal, as universidades seniores têm um papel de reconhecido mérito na promoção deste bem-estar, desenvolvendo inúmeras iniciativas físicas, intelectuais e sociais que chegam regularmente a mais de 50 000 pessoas. O valor que temos como sociedade mede-se na forma como tratamos os mais vulneráveis e os mais desprotegidos e as universidades seniores, pela forma como desenvolvem o seu trabalho em rede com os parceiros locais, com as autarquias, com diversas entidades, conquistaram o espaço próprio na sociedade portuguesa, que merece reconhecimento e regulamentação formal. Por estas razões, o PSD apresentará, muito brevemente, uma iniciativa legislativa com vista à valorização e reforço do papel das universidades seniores na promoção de políticas de envelhecimento ativo e no combate à exclusão social. Uma das faces mais visíveis do contributo que estas organizações tem dado à sociedade é o reforço do voluntariado sénior. E, ao contrário do que afirma o Bloco de Esquerda, trabalho voluntário não é uma treta,… [[Muito bem!]]
… porque, tal como é referido numa das iniciativas hoje em discussão, o voluntariado sénior apresenta-se como uma excelente alternativa para a ocupação do tempo, utilizando conhecimentos e experiência ao serviço dos outros, devendo, pois, privilegiar-se os projetos intergeracionais e evitar a segregação baseada na idade. O que gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto é o seguinte: qual é o papel que estas instituições, sejam as IPSS, sejam as universidades seniores, deverão ter na promoção e na valorização do voluntariado sénior, atendendo à larga experiência que têm mas, sobretudo, ao contributo que têm dado, ao longo dos últimos naos, em Portugal? [[Aplausos do PSD.]]
Para concluir o primeiro grupo de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o CDS parece um daqueles frascos antigos de ketchup: durante quatro anos não saiu nada que melhorasse a vida dos idosos e, de repente, o CDS vai para a oposição e despeja tudo do frasco, quilos e quilos de projetos de resolução para recomendar ao Governo tudo aquilo que não fez durante os quatros anos em que esteve no poder. [[Aplausos do BE.]] O CDS, enquanto esteve no Governo, manteve as pensões congeladas e, agora, põe a máscara do partido dos pensionistas. Ó Sr.ª Deputada, alguém acredita?! O CDS, enquanto esteve no Governo, cortou o CSI (complemento solidário para idosos) a 70 000 idosos, lançando-os para a pobreza, e, agora, apresenta-se como defensor dos idosos. Alguém acredita, Sr.ª Deputada?! O CDS, entre 2012 e 2014, esteve no poder justamente no período em que mais aumentou a taxa de desemprego de longa duração entre as pessoas com mais de 55 anos de idade. E, agora, vem propor-nos incentivos de apoio à contratação para maiores de 55 anos de idade?! Durante quatro anos, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o CDS, no Governo, infernizou a vida dos idosos com o corte nos transportes de doentes, com o encerramento de centros de saúde e de postos de correios, com a facilitação dos despejos, com a lei das rendas e, agora, vem falar da proteção dos idosos contra o abandono?! Ó Sr.ª Deputada, há maior abandono do que aquele que foi promovido pelas políticas públicas que o CDS pôs em marcha nos últimos quatro anos? [[Aplausos do BE.]] Sr.ª Deputada, defender os idosos é defender as pensões, não é cortar 600 milhões de euros nas pensões, como era o compromisso do CDS e do PSD junto da Comissão Europeia e que, felizmente, foi evitado porque há hoje uma nova maioria e há hoje um novo Governo. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Defender os idosos é ter respostas públicas, não é transformar os idosos num negócio ou num nicho de mercado, não é permitir, por exemplo, como o CDS permitiu com o seu Ministro Pedro Mota Soares, que as IPSS que têm protocolos com a segurança social façam com que os reformados ricos passem à frente dos reformados pobres nas listas de espera para os lares. [[Protestos do CDS-PP.]] O próprio Presidente da União das Misericórdias disse, e cito: «Eu próprio tenho dito aos provedores para fazerem o equilíbrio nas entradas. Ou seja, que deixem entrar um que tem mais posses e dois com menos. É uma questão de equilíbrio». Não, não é uma questão de equilíbrio, Sr.ª Deputada, é uma questão de ilegalidade e de desrespeito por quem está nas filas de espera, que foi tolerada e promovida pelo CDS enquanto esteve no Governo.
Muito bem! [[Protestos do CDS-PP.]]
Defender os idosos, Sr.ª Deputada, é valorizar a sua experiência e a sua autonomia, não é atirar a proteção dos idosos, como hoje está a ser proposto, para as comissões de proteção de crianças e jovens em risco, como se os idosos fossem menores, como se os idosos fossem cidadãos diminuídos e sujeitos a tutela. Ainda por cima, as comissões de proteção de crianças e jovens em risco foram esvaziadas de centenas de técnicos por uma decisão do antigo Ministro Pedro Mota Soares.
Bem lembrado!
Sr.ª Deputada, não está aqui em causa a necessidade de reativar a linha Saúde 24 Sénior, como já propusemos também; não está em causa a necessidade de melhorar a representação dos reformados e dos pensionistas no Conselho Económico e Social, como o BE já propôs, através de um projeto de lei que está, neste momento, pendente na Assembleia da República; não está em causa a necessidade de formar profissionais na área da geriatria ou de regular a profissão de gerontólogo, como o Parlamento decidiu por iniciativa do BE há poucas semanas; não está em causa a vantagem e a necessidade de divulgar o testamento vital para torná-lo mais conhecido, proposta que, naturalmente, é útil e que nós defendemos; não está em causa a necessidade de reformar a rede de cuidados continuados ou o serviço de apoio domiciliário, como o Bloco de Esquerda tem insistido, ou a necessidade de concretizar o estatuto do cuidador informal, que já foi objeto de uma decisão deste Parlamento; o que está em causa, Sr.ª Deputada, isso, sim, é não fazermos da política um exercício de hipocrisia. Pela nossa parte, cá estamos. O Bloco de Esquerda cá está para uma política integrada que não faça dos idosos uma bandeira de ocasião mas que olhe para os idosos como uma parte da população que vê, finalmente, a sua dignidade começar a ser resgatada ao fim de quatro anos de empobrecimento, que o CDS e o PSD promoveram. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a este conjunto de quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, agradecer as perguntas e os comentários das Sr.as e dos Srs. Deputados e, depois, saudar e registar até o acordo, que parece alargado, com a maioria, em relação a um número significativo de propostas que aqui apresentamos. É para isso que aqui estamos, para construir pontes. Perguntam-me onde andámos nos últimos quatro anos. Onde andámos?! De uma vez por todas, Srs. Deputados, andámos a pagar dívidas de um País que nos foi deixado… [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS e do PCP.]] Vou repetir: andámos a pagar dívidas de um País que nos foi deixado à beira da bancarrota, na certeza absoluta de que o maior inimigo do Estado social, o maior inimigo dos idosos é o Estado falido que os senhores nos deixaram! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Aliás, neste debate, convém avivar algumas memórias. Convém lembrar que não fomos nós, foi o Partido Socialista que inscreveu o corte das pensões no Memorando de Entendimento. Estão lembrados disso, Srs. Deputados? Estão lembrados disso? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] A propósito de lembrar, também convém dizer que nos últimos quatro anos… [[Protestos do PS.]] Ouçam, Srs. Deputados! Ouçam! Não são boas notícias, mas é a realidade. Como eu dizia, convém lembrar que fomos nós que aumentámos as pensões mínimas, sociais e rurais em mais de 5,3%, um aumento médio de 160 € anuais. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Deputado José Moura Soeiro, não são 25 €, nem 1 €!
É o vosso preço!
Não foi esse o preço que aumentámos, e convém ter isso presente. Portanto, sobre o passado, temos a noção de que fomos responsáveis num período de enormes dificuldades, como continuaremos a sê-lo agora, num período diferente. Quero ainda dizer-lhe que não nos atemorizam, nem nos demitiremos de contribuir para construir o futuro do País. Portanto, não é a nós que os senhores têm de responder, é aos milhões de idosos, sobre se querem continuar presos ao passado ou se querem avançar, deixar de ter uma atitude de partido de protesto e construir, que é isso que é preciso. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Para terminar, vou dizer duas ou três coisas. Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto à TSU (taxa social única) dos idosos, convém lembrar que foi travada naquilo que era a proposta da troica e que foi o Governo que decidiu não tomar essa medida. Portanto, também convinha avivar essa memória. É verdade que estamos a falar de propostas inovadoras e, para terminar, quero dizer que, para nós, as IPSS têm um valor fundamental no País, é uma rede imprescindível que contribui para a dignidade dos idosos e que, como é óbvio — e tive a oportunidade de o referir —, continua a ter um papel central numa rede de proximidade imprescindível, valorizando o sector social em complementaridade com o sector privado e o sector público. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para dar início ao segundo grupo de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto fez-nos, aqui, o convite para discutirmos os problemas dos idosos no nosso País e nós cá estamos para isso mesmo, porque, efetivamente, estamos preocupados com a vida das pessoas, sobretudo no que isso significou de dificuldades dramáticas para milhares de famílias. Convidou-nos a Sr.ª Deputada a fazer aqui um exercício: esquecermos o que foram os últimos quatro anos e iniciarmos propostas de recuperação de direitos e de rendimentos. Pelo menos, da parte do PCP, foi assim que interpretámos. Sr.ª Deputada, é impossível querer discutir de forma séria a situação dos idosos ignorando o que se passou nos últimos quatro anos. É impossível! É impossível porque, nos últimos quatro anos, foram tomadas medidas que significaram a agudização profunda das condições de vida de milhares de idosos no nosso País. É impossível esquecer que o CDS, que esteve no Governo com o PSD, tinha o Ministério da Segurança Social, que foi o responsável por cortar o complemento solidário para idosos a 72 000 idosos.
Bem lembrado!
Entre dezembro de 2011 e dezembro de 2015, este apoio foi cortado a 72 000 idosos. É impossível passarmos ao lado do que significou o problema do aumento da idade da reforma e do envelhecimento forçado, obrigando milhares de trabalhadores a trabalharem mais tempo e cortando o valor da sua pensão futura. É impossível porque, Sr.ª Deputada, ou o CDS admite, aqui, que o que aconteceu nos últimos quatro anos foram opções políticas erradas, e cá estaremos para discutir caminhos alternativos, ou, então, não vamos discutir aqui que o que se passou nos últimos quatro anos foi uma inevitabilidade e que a partir de agora é que virá o oásis. Sr.ª Deputada, vou colocar questões concretas sobre as iniciativas do CDS, e nem vou discutir por que é o CDS apresenta 18 iniciativas em que o preâmbulo é exatamente o mesmo, pois essa é uma opção do CDS e cada partido sabe de si e da sua técnica legislativa. Também não vou discutir por que é que o CDS não fundamenta as propostas que apresenta, porque isso é, necessariamente, da responsabilidade do CDS, e a Sr.ª Deputada cá estará para justificar essas medidas, mas tenho três questões para colocar. Sobre o projeto de resolução n.º 338/XIII (1.ª), que prevê incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos, eu diria que ele é contraditório com o que o CDS disse há 15 dias. Desde quando é que o CDS está preocupado com a sustentabilidade da segurança social quando o que vem propor é tão-só, Srs. Deputados, a dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social relativas a esses trabalhadores por um período de 36 meses?! Srs. Deputados, não é possível o CDS ser defensor da segurança social à terça-feira e ser inimigo da segurança social à quinta-feira! No mínimo, é preciso existir coerência! Portanto, Sr.ª Deputada, pergunto, diretamente: relativamente ao projeto de resolução n.º 338/XIII (1.ª), quanto é que isto significa de perda de receita para a segurança social? Os senhores gostam sempre tanto de saber os custos das medidas que se discute, então digam quanto é que isto significa de perda de receita para a segurança social. [[Muito bem!]]
A segunda questão que quero colocar, para terminar, tem a ver com o projeto de resolução relativo às comissões de proteção de crianças e jovens em risco. A Sr.ª Deputada sabe que teve um ministro da Segurança Social que foi responsável por ter fragilizado profundamente o papel das CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens). Enviou para a requalificação uma presidente de duas comissões de proteção de crianças e jovens, comissões essas que, hoje, continuam sem técnico da segurança social por opção do anterior governante, seu colega de bancada Pedro Mota Soares. Mas, independentemente disto e da responsabilidade direta que têm na fragilização das CPCJ, vem o CDS propor que as CPCJ, que estão hoje esmagadas com o acompanhamento de crianças e jovens, passem também a acompanhar idosos. Srs. Deputados, pelo menos, dever-se-iam ter dado ao trabalho de, no preâmbulo, ter justificado tal opção. É que esta matéria é profundamente sensível e é muito importante. E, portanto, não basta dizer que apresentam 18 iniciativas legislativas sem as fundamentar, para apresentarem um número redondo, e, depois, não haver coerência alguma naquilo que apresentam. Da parte do PCP, cá estaremos na defesa da recuperação de rendimentos e de direitos e na defesa de um País mais justo. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS trouxe hoje a debate, através de um agendamento potestativo, um conjunto de 19 medidas sobre uma matéria tão atual como é o envelhecimento ativo e a proteção de idosos. O envelhecimento populacional e, consequentemente, o aumento da longevidade fazem emergir na sociedade a necessidade de se encontrarem respostas para as novas problemáticas da população idosa. Importa referir que Portugal enfrenta o envelhecimento e o crescimento da população idosa com baixos rendimentos, que vivem sós e isoladas dos aglomerados populacionais. Impõe-se uma mudança de paradigma em matérias de envelhecimento: reforçar a participação dos cidadãos de maior idade na vida social e adequação dos seus cuidados; garantir políticas públicas e sociais, salvaguardando e promovendo o bem-estar e inclusão da pessoa idosa, tendo em conta os seus riscos e fragilidades físicas, psíquicas e mentais, permitindo a sua longevidade e um envelhecimento ativo. Sr.as e Srs. Deputados, não poderia deixar de fazer uma referência merecida às entidades do sector social e solidário, representadas pelas Misericórdias, Mutualidades, IPSS, que tiveram um papel decisivo no período austero que atravessamos. [[Muito bem!]]
Sim, Srs. Deputados, é uma referência mais do que merecida. As entidades do sector social foram e continuam a ser parceiras do Estado. Elas desempenham um papel preponderante na resolução de um conjunto de respostas sociais, contribuindo diretamente para a promoção do bem-estar, melhorando e adequando os cuidados prestados ao idoso, substituindo-se muitas vezes às próprias famílias em tarefas tão simples como pagar a luz, a água, levá-lo ao médico, dar-lhe o pequeno-almoço quando chega à instituição. Prestam, diariamente, apoio a um grupo vulnerável de pessoas através dos centros de dia, dos lares de idosos, do apoio domiciliário e dos cuidados continuados. Esta é a realidade das entidades da economia social que a esquerda radical não valoriza. Não estamos a despejar «quilos e quilos» de projetos, como já ouvi aqui hoje. Deixemo-nos de demagogias! O anterior Governo, no âmbito do Plano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações, desenvolveu vários projetos que estão no terreno e que contribuem decisivamente na vida dos nossos idosos. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, um envelhecimento ativo não se pode dissociar da atitude que cada um tem perante a sociedade e perante a vida. É um processo de cidadania plena que depende fundamentalmente da condição de saúde, segurança, convivência e participação. Prepara-se hoje a velhice que se quer ter amanhã. Dirijo uma questão ao CDS: pretendem VV. Ex.as a aprovação de uma estratégia nacional para um envelhecimento que passe por definir responsabilidades políticas que envolva o sector social solidário, em concreto as IPSS, ou acham que será um erro, como diz a esquerda radical no Parlamento? [[Aplausos do PSD.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o debate de hoje é uma farsa. É uma farsa, Sr.ª Deputada, porque ao longo dos quarto anos em que tiveram responsabilidades governativas o PSD e o CDS nada fizeram para melhorar a saúde dos portugueses, dos doentes e dos idosos. Pelo contrário, as medidas que tomaram foram medidas que agravaram severamente o acesso aos cuidados de saúde dessas populações mais frágeis. Vejamos alguns exemplos, Sr.ª Deputada, para lhe avivar a memória: encerramento de serviços de proximidade, centros e extensões de saúde e valências hospitalares, e retiraram o direito de transporte a doentes não urgentes, impedindo essas pessoas de ir a tratamentos e consultas e, até, a exames médicos. Reduziram os profissionais de saúde nas equipas, aqueles que agora dizem que querem aumentar, mas quando o PCP aqui apresentou propostas para a valorização, para o aumento desses profissionais e para o reforço dessas equipas o CDS votou contra. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Não contrataram os profissionais em falta nem aqueles que saíram foram substituídos, impedindo que muitos desses doentes, nomeadamente os doentes crónicos, tivessem o acompanhamento de proximidade nos cuidados de saúde que são necessários. Estas medidas, Sr.ª Deputada, puseram em causa a saúde dos portugueses e a prestação dos cuidados de saúde a estas populações, mas a política de exploração e empobrecimento levada a cabo por PSD e CDS-PP nos últimos quatro anos agravaram desmesuradamente as desigualdades sociais e elevaram os níveis de pobreza a níveis que não se viam desde o tempo do fascismo. [[Protestos do CDS-PP.]] E levaram a que muitos destes portugueses, os idosos, os doentes crónicos, não pudessem sequer aquecer a sua casa e tomar a medicação de que necessitavam e isso, sim, Sr.ª Deputada, fragilizou a sua saúde e fez com que chegassem aos hospitais em condições miseráveis, hospitais que, pela política que PSD e CDS levaram a cabo, não tinham condições para os receber, o que fez com que estivessem horas e horas à espera de uma consulta e ficassem em corredores quando internados. Mas, Sr.ª Deputada, o debate que aqui está mostra bem a quem servem PSD e CDS e muito particularmente as medidas que propõem. Ao invés de fazerem o reforço da resposta pública, o que vem aqui propor é o reforço da resposta privada e do sector social. Ao invés de dizer que é preciso uma resposta pública de qualidade, o que vem dizer é que é preciso transferir mais a prestação de cuidados para este sector social. A Sr.ª Deputada traz agora a preocupação com a formação médica, com a formação pré especializada e pós especializada. O que é que o PSD e o CDS-PP fizeram relativamente a isso? Impediram que os médicos acedessem à especialidade, impediram que os médicos fossem contratados aqui, obrigando-os a emigrar. Sr.ª Deputada, de facto, aquilo de que os portugueses precisam, e demonstraram-no nas urnas no dia 4, é derrotar a política do PSD e do CDS e dizer que é preciso outra política para os idosos,… [[Protestos do CDS-PP.]] … que é preciso uma política diferente para o Serviço Nacional de Saúde, mas não é com as medidas que aqui hoje apresentam. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helga Correia, obrigada pela sua pergunta e pelos seus comentários. Não posso estar mais de acordo com aquilo que nos apresentou. Sucintamente, Sr.as Deputadas Rita Rato e Carla Cruz, diria que registamos que, pelos vistos, para o PCP é uma farsa discutir medidas sobre os idosos. Para nós, não é, nem admitimos… [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] … que venham dizer que não estamos em situação de propor o que quer que seja, porque, como já dissemos, estamos com os olhos postos no futuro que queremos ajudar a construir, não queremos continuar com um discurso passadista como aquele que os senhores têm insistido em ter. De facto, não esquecemos os últimos quatro anos, não esquecemos porque fomos forçados — … [[Protestos das Deputadas do PCP Carla Cruz e Rita.]] … repito, forçados — a tomar medidas para resolver os problemas e todas as incompetências que um Estado à beira da bancarrota apresenta. E isso, sim, os senhores já esqueceram! Convém avivar-vos a memória. Nós não esquecemos, mas não permanecemos atados ao passado. Nós queremos andar para a frente, registamos, aliás, que continuam a não fazer críticas sobre o conteúdo das nossas medidas. [[Protestos das Deputadas do PCP Carla Cruz e Rita Rato.]] Portanto, estamos disponíveis para, em sede de especialidade ou onde for, discutir o teor mais detalhado das medidas que efetivamente aqui propusemos e que, insisto, esperamos que representem um largo consenso, porque é isso que os idosos esperam de nós. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o envelhecimento populacional é um dos grandes desafios da nossa sociedade, que se tornou uma consequência natural com a ampliação da esperança média de vida. As pessoas com mais idade, pela sua experiência, saber e contributos, são indispensáveis à sociedade e às famílias e não podemos desperdiçar este enorme ganho em anos de vida com a saúde conquistados no último século. O aumento da esperança média de vida deve ser encarado como um objetivo a atingir e uma oportunidade em qualquer idade e constitui um dos maiores desafios do nosso tempo, para que o envelhecimento seja uma experiência positiva e para que se invista no potencial humano, para o bem-estar físico, social e mental, ao longo do curso de vida. Infelizmente, na realidade atual, os idosos constituem um grupo social de sério risco, muito devido à precariedade económica e à impossibilidade de acederem aos bens e serviços que lhes permitam continuar a sua vida nas melhores condições. Não podemos esquecer — e é de facto importante realçar aqui hoje — que as medidas implementadas na última Legislatura, pelo Governo do PSD/CDS, levaram a um significativo empobrecimento da população idosa. Houve uma diminuição do número de beneficiários do complemento social para idosos, tendo ficado menos de 69 000 portugueses cobertos por esta medida. Houve uma penalização excessiva das reformas antecipadas, que levou o Partido Socialista a suspender estas reformas de modo a desenhar um novo modelo como solução mais equitativa e justa. Num contexto de crise económica, houve mesmo uma diminuição do número de beneficiários do rendimento social de inserção, tendo ficado menos 114 000 portugueses cobertos por esta medida, situação esta também revertida pelo atual Governo do Partido Socialista. As cantinas sociais revelaram ser uma medida mais cara e menos justa do que o rendimento social de inserção. Todos os dias são servidas quase 50 000 refeições nas 845 cantinas que integram o protocolo, o que representa uma despesa diária de 122 560 € pagos pelo Estado às IPSS. Neste momento, o Governo do Partido Socialista encontra-se a estudar uma solução mais equitativa e justa. Houve ainda um corte no complemento por dependência. O anterior Governo cortou o acesso a este complemento, auferido muitas vezes por parte de pessoas reformadas, que não conseguem satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana. Houve um aumento das taxas moderadoras na saúde, situação que, felizmente, também já se encontra revertida pelo atual Governo. Sr.as e Srs. Deputados, com o corte cruel destas prestações e o aumento das taxas moderadoras, os idosos perderam recursos, perderam qualidade de vida, perderam esperança, perderam dignidade. Em momentos de constrangimento e dificuldades das famílias portuguesas, estas medidas só vieram penalizar ainda mais aqueles que têm menos disponibilidade financeira e menos condições para prover as obrigações dos que estão a seu cargo. As pessoas mais velhas são muito diferentes entre si e não são apenas agentes passivos e recetores de cuidados, têm direito à sua individualidade, ao respeito e consideração da sua vontade e são uma enorme força de apoio na prestação de cuidados aos mais novos e a outros mais velhos e de equilíbrio e sustentabilidade social e económica. Viver mais tempo com qualidade de vida, sem doença física ou mental, pode ajudar largamente a compensar os crescentes custos com pensões e reformas, assim como os custos com assistência social e cuidados de saúde. A criança de ontem é o adulto de hoje e o idoso de amanhã. A qualidade de vida que as pessoas terão quando mais velhos depende não só dos riscos e oportunidades que experimentarem durante a vida mas também da maneira como as gerações posteriores irão oferecer ajuda e apoio mútuos, quando necessário. Sr.as e Srs. Deputados, salvaguardando sempre o superior interesse dos idosos e afirmando uma imagem positiva deste grupo perante a sociedade, de forma a reforçar os seus direitos de proteção, torna-se necessário levar a cabo iniciativas tecnicamente mais exigentes e rigorosas. O Governo está ciente da importância de promover políticas públicas que incentivem o envelhecimento ativo, daí que, de entre as prioridades definidas no programa governamental, se destaque o objetivo de valorizar as pessoas, promovendo a qualidade de vida e a defesa dos seus direitos, tendo em conta a necessidade de preparar a sociedade para o envelhecimento populacional. Não esquecemos que, nos últimos quatro anos, os idosos foram forçados, muitas vezes, a optar entre os medicamentos e os alimentos, quando ambos são imprescindíveis à sua sobrevivência. [[Aplausos do PS.]] Mas nós queremos para os idosos muito mais do que sobreviver, queremos criar todas as condições para que possam viver com dignidade. Termino saudando o facto de o CDS trazer a debate um tema que, para o Partido Socialista, é de extrema importância. Embora haja matérias com as quais concordamos e outras com as quais não concordamos, estamos certos de que é uma vantagem podermos abordar e refletir sobre esta problemática em conjunto, e que esta mesma reflexão deve ser detalhada, rigorosa e exigente, não podendo, nem devendo, ser objeto de ações avulso, onde prevalece a quantidade e não a qualidade, como nos apresentam hoje. Por esta razão, o Partido Socialista entende que a baixa à comissão deixar-nos-á num caminho tecnicamente mais sério e rigoroso pelo reforço dos direitos e proteção da população idosa. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, num debate como aquele que hoje estamos a fazer sobre a importantíssima questão do envelhecimento ativo, existem questões que não podem deixar de ser colocadas a quem responde pela atual solução política que governa o País, e uma dessas questões diz respeito aos cuidados continuados. Nos últimos anos verificou-se um substancial alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados, na ordem dos 50% (passou de cerca de 5500 para 8300 camas, entre 2011 e 2015). Esse crescimento foi feito de uma forma responsável, ao contrário do que, infelizmente, sucedia no tempo dos governos socialistas, em que havia um manifesto subfinanciamento da Rede e não se cuidava de garantir a sustentabilidade da disponibilização de mais camas. Aliás, o atual Ministro da Saúde já disse nesta Casa que «Se há zona onde o anterior Governo fez um bom esforço foi nesta área, e isso, os números mostram-no e nós…», o PS, «… reconhecemo-lo». Acontece que o Programa Nacional de Reformas prevê o alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados em 756 camas, até ao final de 2016. Importa, pois, saber se o Partido Socialista pode garantir que o Governo cumprirá esse objetivo. Aliás, perante os violentos ataques que os partidos da extrema-esquerda estão a fazer ao sector social, em que o sector da saúde será certamente o próximo alvo a abater, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada Sofia Araújo, se o Partido Socialista continua a encarar o sector social como um parceiro estratégico do Ministério da Saúde. É que para nós, PSD, que acreditamos na liberdade e consideramos que as pessoas estão sempre em primeiro lugar, a convivência e a cooperação entre os sectores público, privado e social solidário é uma mais-valia com provas e vantagens evidentes para os cidadãos. Resta saber se este PS continua a acreditar neste modelo social ou se está a transformar-se num partido que desconfia da iniciativa privada e social, à semelhança dos seus companheiros mais à esquerda. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, uma outra questão tem a ver com a linha Saúde 24 Sénior, criada pelo anterior Governo em 2014 e que acompanhava dezenas de milhares de idosos. Acontece que o atual Governo do Partido Socialista resolveu pôr fim a esse importante serviço de apoio aos idosos portugueses e a verdade é que a confusão entre os apoiantes do Governo é absolutamente total a este respeito. No passado mês de abril, PS, BE, PCP e Os Verdes votaram unidos contra a proposta do PSD de reversão da suspensão da linha Saúde 24 Sénior, projeto de resolução n.º 263/XIII (1.ª), para lhes avivar a memória. Mas, já este mês, o PCP, o BE e Os Verdes caíram em si, recordaram-se dos princípios que sempre defendiam e deixaram o PS sozinho a votar contra a nova proposta do PSD para restabelecer a linha Saúde 24 Sénior, e esta medida passou. Refiro-me ao projeto de resolução n.º 308/XIII (1.ª), Srs. Deputados. Hoje, aliás, o CDS também volta a fazer a mesma proposta que o PSD já havia feito. A questão é, pois, a de saber se o PS adere, finalmente, às opções de toda a Câmara e se, na prática, coloca os interesses dos nossos idosos acima daquilo que não passa de uma birra de quem sabe que não ter razão alguma. Vão ou não, Sr.as e Srs. Deputados do PS, assumir que erraram quando tiraram este apoio aos idosos, que esta linha não deveria ter acabado e que deve ser restabelecida o quanto antes? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, quero afirmar que o Partido Socialista está sempre a trabalhar com o sector social. Já o fizemos no passado, estamos a fazê-lo no presente e iremos fazê-lo, com certeza, no futuro. [[Aplausos do PS.]] Não é de agora. No passado fizemos grandes projetos, que têm resultado em grandes ganhos para a população idosa. Nos cuidados continuados temos muitas parcerias, que têm dado muitos frutos. Os idosos, para nós, são, realmente, de grande importância e não nos podemos esquecer deles. Acho interessante ouvir isso quando sabemos que conseguiram cortar naqueles que são mais vulneráveis na nossa sociedade, como é o caso das crianças e, neste caso, dos idosos. O Partido Socialista está cá para os ajudar e para lhes dar apoio agora e sempre. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Domicília Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ler os 19 projetos de resolução do CDS, todos datados do final maio de 2016 e todos eles dedicados exclusivamente à população idosa, é um deleite para o espírito de qualquer humanista. Lê-se e duvida-se: este CDS é o mesmo que partilhou com o PSD quatro anos de governo com maioria absoluta?! Durante esses quatro anos não apresentaram estes projetos de resolução com receio de que os partidos de esquerda representados na Assembleia da República os chumbassem?! Ao longo de quatro anos, o Governo do PSD/CDS não aplicou a lei da atualização das pensões e deixou congeladas todas as pensões acima de 262 €. E não hesitou até em fazer cortes inconstitucionais, que só foram revertidos porque a oposição, e desde logo o Bloco de Esquerda, recorreram ao Tribunal Constitucional. Com o argumento da austeridade que nos era imposta pela troica, o Governo manteve congeladas 80% das pensões, até mesmo quando, em 2015, Portugal já não estava sob o Programa de Ajustamento. Mas os idosos, durante os quatro anos de governação PSD/CDS, não viram só as suas pensões e apoios sociais diminuírem ou desaparecerem. Como a restante população residente em Portugal, viram subir a alimentação, a água, a luz, as rendas de casa, os transportes, as taxas moderadoras nos centros de saúde e nos hospitais, sofreram um brutal aumento de impostos e, em muitas localidades, viram fechar uns e outros, por completo ou em parte, e ainda estações dos correios, onde muitos dos idosos, quantas vezes com enormes limitações de locomoção, iam receber as suas magras pensões. Segundo os dados oficiais de que dispomos, em 2012, haveria 297 000 idosos pobres, em 2013, 313 000 e, em 2014, seriam já 360 000 idosos em risco de pobreza. Somos, pois, obrigados a reconhecer duas realidades: o combate à pobreza nos idosos tem de ser uma prioridade; e, para o fazer, é necessário, desde logo, começar por reverter o caminho que a direita fez. Em 2010, recebiam o complemento solidário para idosos 235 000 idosos. Entretanto, a legislação foi sendo alterada, tendo a maior alteração ocorrido em 2013, quando a direita baixou o valor de referência do complemento solidário para idosos de 5022 € para 4900 € por ano. No total, entre 2010 e 2014, o número de beneficiários do complemento solidário para idosos desceu de 235 000 para 170 000, uma quebra de mais de 25%. Ao mesmo tempo que os idosos pobres ouviam Paulo Portas na televisão a falar do aumento das suas pensões em 2 €, viam ser-lhes retirados 9 € no complemento solidário para idosos. Quem já não tinha quase nada, com a direita, perdeu 7 € a cada mês que passou. Será que a Dr.ª Assunção Cristas já não se lembra do seu próprio Governo? Para proteger e dar direitos aos idosos há muitas coisas a fazer. Uma delas é recuperar rendimentos. O Bloco vai continuar a defender que se aprofunde a atualização das pensões. E quanto ao complemento solidário para idosos, que já subiu por nossa proposta cerca de 40 € por ano, a verdade é que muitas pessoas de idade continuam a não saber que têm direito a ele, nem sabem aonde se dirigir, nem que papéis têm de apresentar. É preciso que saibam que têm esse direito, portanto deveria haver uma campanha que divulgasse o complemento solidário para idosos e as suas novas regras, inclusive na televisão e na rádio, porque há muita gente que ouve rádio e que não sabe ler ou escrever. [[Aplausos do BE.]] As tarifas sociais de água e eletricidade devem ser mais baixas para as pessoas que têm menos recursos. Nós precisamos também dos serviços públicos que a direita degradou. Precisamos de transportes com horários melhores. Houve carreiras encurtadas, que já não vão onde iam anteriormente, e alguns horários também foram reduzidos. É preciso que os transportes sejam um serviço público que nos sirva. Para ir a um centro de saúde, para ir aos correios buscar a pensão, precisamos de transportes a preços que se possam pagar. [[Aplausos do BE.]] Precisamos de um Serviço Nacional de Saúde como resposta pública. A isenção que esta nova maioria fez em termos de taxas moderadoras foi um passo importante. É preciso concretizar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda sobre o aumento de camas públicas na rede de cuidados continuados, aproveitando, até, alas de internamento que tenham ficado vagas, porque se sabe que mais de 90% das pessoas idosas têm um acesso dificultado a esta rede. Precisamos de reforçar o apoio domiciliário. Os serviços de apoio domiciliário têm de ter mais profissionais a trabalhar e os horários devem ser alargados. Há centros de saúde e juntas de freguesia que disponibilizam assistências várias em termos de refeições e de limpeza, quer dos utentes, quer das próprias casas e das roupas, mas isto não acontece em todo o território nem há, ainda, resposta a todas as necessidades. [[Aplausos do BE.]] Tenho conhecimento, como muitos de vós terão, de pessoas que estão institucionalizadas nos lares. Há falta de conhecimento por parte dos familiares do que lá se passa, das refeições que têm. Os horários de visitas são frequentemente muito restritivos e, muitas vezes, são dados poucos incentivos às pessoas que lá estão e que, por isso, ficam sentadas num cadeirão com uma televisão ligada que, frequentemente, só está ligada por estar, mesmo quando ninguém olha para lá — é um ruído de fundo. É preciso acabar com realidades que são prejudiciais ao nosso bem-estar e à nossa saúde física e mental. Entendo que deveria existir um manual de boas práticas, de aplicação obrigatória, nos lares de idosos. É necessária uma estratégia de combate ao abandono dos idosos e que se encontrem alternativas à institucionalização. É urgente resolver o problema das listas de espera nos lares e acabar com negócios vergonhosos em lares da segurança social. Além disso, os idosos devem ter acesso à cultura e deve ser reconhecida a sua participação política. Sobre todas estas questões, o Bloco de Esquerda tem apresentado propostas.
Só que hoje não apresentou!
Independentemente de cada uma das propostas concretas que aqui estão em debate e que teremos oportunidade de discutir na especialidade, em conjunto com muitas outras propostas de outros partidos, o que o CDS propôs neste debate foi uma operação de lavagem da sua imagem. Quem transformou a nossa vida num inferno, quem nos enganou e maltratou durante os quatro anos em que esteve no poder vem agora apresentar-se como nosso defensor.
Muito bem!
A nova maioria de que o Bloco de Esquerda faz parte tem feito um caminho importante na recuperação de rendimentos. Está tudo feito? Não, não está! Falta o caminho da convergência das pensões com o salário mínimo. Falta o direito de todos à reforma por inteiro depois de 40 anos de trabalho e de descontos. Falta rede de serviços públicos e apoios sociais capazes. Não faltámos a este caminho no passado nem faltaremos no futuro, quer na discussão de propostas legislativas, quer no debate sobre o próximo Orçamento. Como sempre, não desistimos de tudo o que falta fazer. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Envelhecer ativamente é um direito das sociedades modernas. Diria mais: é um dever do poder legitimado promover a saúde e a qualidade de vida da idade sénior. O desafio já não é vivermos mais, é vivermos com melhor qualidade de vida. A nossa cultura hospitalar e vivência ao nível das instituições sociais permitem-nos observar todos os dias milhares de idosos abandonados pelas famílias, outros tantos em estado de solidão absoluta e em condições físicas e psíquicas precárias. É necessário perceber que doenças como demência, depressões, perturbações do sono, transtornos urinários e articulares não são fatalidades, nem impedimentos para uma vida quase normal, mas uma oportunidade para uma readequação, para uma vida diferente. É necessário retirar o rótulo socialmente estigmatizante de «dispensável» a todo o cidadão sénior, dando-lhe a oportunidade de transmitir aos mais jovens toda a experiência e sabedoria de uma vida social e profissionalmente ativa. É necessário estimular hábitos e atitudes comportamentais durante a vida, evitando assim os elevados custos socioeconómicos quer pela elevada prevalência, quer pela elevada morbilidade que muitas das doenças da idade sénior podem provocar. Sr.as e Srs. Deputados, haverá melhor modo de avaliar a qualidade e a saúde de uma democracia do que olhar para o modo como esta trata os seus seres mais vulneráveis? Haverá melhor maneira de avaliar a qualidade de um Estado de direito democrático do que monitorizar os ritmos que marcam a solidariedade intergeracional? É por isso que o XXI Governo Constitucional entende que é necessário criar um ambiente favorável ao envelhecimento ativo e saudável dos cidadãos. Neste sentido, propõe-se o Ministério da Saúde, em articulação com a rede de ação social e as autarquias locais, promover a expansão e a melhoria da rede nacional de cuidados continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência através do reforço do número de vagas em todas as suas tipologias, da desmaterialização do processo de referenciação, da aposta na resposta ao domicílio e no reforço dos cuidados paliativos. A ausência de coordenação política da rede nos últimos quatro anos baseou-se no investimento prioritário realizado em camas — 7700 camas —, em detrimento da domiciliação de respostas comunitárias, com evidente redução do número de lugares em equipas de cuidados continuados integrados nos últimos dois anos — no final de 2015, havia 6700 lugares. Acresce uma elevada carência de respostas comunitárias na área dos cuidados paliativos, bem como na área da saúde mental em cuidados continuados. Em 2015, taxas de execução do número de camas programadas ficaram aquém do planeado — na ARS Norte, 68% e na ARS Alentejo, 14% — sendo muitas destas taxas de execução atribuíveis às limitações na área de cuidados paliativos. Atualmente, relembre-se, existem 31 hospitais que dispõem de equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos. Sr.as e Srs. Deputados, é objetivo deste Governo nos anos de 2016 e 2017, conforme consta do nosso Programa de Governo, prosseguir com o reforço da rede de cuidados continuados integrados, criando mais 756 vagas até final de 2017, bem como incrementar o número de equipas de cuidados continuados integrados, da diversificação das suas competências, de criação de unidades de dia e promoção de autonomia e capacitação de cuidadores. É ainda objetivo deste Governo, durante o ano de 2016, criar 45 equipas de cuidados continuados integrados, 19 unidades de saúde mental com 328 camas, 41 camas de unidades de cuidados paliativos, com 7 equipas intra-hospitalares e 18 equipas comunitárias, não esquecendo o reforço em 50 lugares, número estimado de camas, em cuidados paliativos pediátricos. [[Aplausos do PS.]] A formação pré e pós-graduada nestas diferentes áreas é também fundamental, sendo igualmente uma aposta deste Governo, como aposta é o Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista olha para lá das evidências, exerce pedagogia cívica não baseada em facilitismo ou populismo político, olha para lá de entendimentos partidários por conveniências ou por interesses corporativos. Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, ao acompanharmos estes diplomas do CDS-PP nestas matérias e ao abrirmos à discussão novas propostas em sede de comissão parlamentar, provamos que o nosso desígnio é o superior interesse dos portugueses e a saúde dos nossos seniores.
Muito bem!
É que, num debate sobre envelhecimento ativo, falar de cuidados continuados e de cuidados paliativos é perceber de forma responsável que a melhor maneira de prevenir a jusante é atuar a montante num modelo de intervenção escalonado e gradualista que enquadre um diagnóstico multidimensional do idoso, em Portugal. Como vê, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, não estamos virados para o passado. O projeto do Partido Socialista é um projeto de futuro. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento, sendo o primeiro do Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Sales, registamos que o Partido Socialista, ao contrário do que fez no anterior agendamento do CDS em relação à demografia, considera importante o consenso. Registamos a mudança de atitude e, até, a diferença de tom, neste debate que é importante, entre o PS e os outros partidos que suportam o Governo. Por isso, queria dizer-lhe, porque achamos, de facto, que é um tema, como disse, suprapartidário que interessa a todos os portugueses e portuguesas, que devemos trabalhar em conjunto e rapidamente para arranjar as melhores soluções. Estamos disponíveis para que estes diplomas baixem à Comissão, sejam objeto de toda e qualquer alteração proposta, mas que o possamos fazer rapidamente. O tema assim o exige. Espero contar, e é essa a minha questão, com o Partido Socialista, para que possamos fazê-lo de forma célere, nomeadamente até ao encerramento dos trabalhos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Sales, como não consegui obter qualquer resposta da sua colega, volto aos temas que referi anteriormente. O Sr. Deputado veio dizer que, efetivamente, o Partido Socialista se comprometeu e garantiu que vai cumprir o objetivo de abrir 756 camas até final de 2016. Sr. Deputado, mas, entre 2011 e 2015, abrimos 2800, por isso não achamos esse número nada de extraordinário. O que achamos extraordinário, em termos de alargamento da rede nacional de cuidados continuados e, designadamente, na área da saúde mental, que é tão cara ao Sr. Ministro que, cada vez que vem a esta Câmara, fala no comprometimento que tem com esta área — aliás, achamos muito bem, acompanhamo-lo e, como sabe, até fizemos propostas nesse sentido —, é que estejam algumas, com tudo pronto, à espera de ser abertas e nunca mais abrem. Isso é que era interessante ouvir, Sr. Deputado. [[Muito bem!]]
Para além disso, gostava também que me dissesse, relativamente à linha Saúde 24, se é ou não para abrir. O Sr. Ministro veio dizer que em outubro, se calhar, já não abre e não se sabe muito bem quando é, o Sr. Deputado falou no importante acompanhamento de que os idosos precisam e nós, claro está, acompanhamos essa preocupação — aliás, apresentámos propostas nesse mesmo sentido. O Sr. Deputado saberá que esta linha Saúde 24 chegou a acompanhar mais de 20 000 idosos, nomeadamente em marcação de consultas, em acompanhamento psicológico, em atendimento, quando eles precisavam. Isto é que importava saber. Afinal, os senhores vão revitalizar esta linha, vão pô-la à disposição dos nossos idosos? Sim ou não, Sr. Deputado? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, o Partido Socialista não anda a competir em relação ao número de camas. Principalmente, não queremos competir com o passado. [[Muito bem!]]
De facto, comprometemo-nos em abrir 756 camas até ao final de 2017. É a medida possível! É a medida possível! Também relativamente à linha de saúde sénior, como sabe e como já foi dito pelo Sr. Ministro da Saúde, há a intenção de se revitalizar essa linha a partir de outubro e, portanto, será uma linha do utente. Como há uma mudança de operador, é uma questão de operacionalização. Mas, Sr.ª Deputada, conte que o Partido Socialista revitalizará a referida linha. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, por iniciativa do CDS-PP, um tema da maior relevância, a saber, envelhecimento ativo e proteção de idosos. Estamos perante um tema para cuja reflexão somos todos convocados e ao qual o Partido Social Democrata atribui a maior importância.
Ora bem!
Hoje, como no passado, olhamos para as questões do envelhecimento da nossa sociedade simultaneamente como um desafio que se impõe enfrentar, mas também como uma oportunidade que não podemos desperdiçar. Um desafio, porque uma das maiores conquistas da humanidade, alcançada nas últimas décadas, tem a ver com o aumento significativo da esperança média de vida. Vida, essa, que se deseja que seja vivida com saúde, bem-estar, participação e segurança. Uma oportunidade que não podemos desperdiçar, pois para o aumento da esperança média de vida devem ser adotadas medidas diversas que permitam à sociedade poder continuar a contar com o contributo das pessoas com mais idade, quer no plano social, cultural, económico, familiar e afetivo, preferencialmente num contexto intergeracional. Como afirmou Kofi Annan, ex-Secretário-Geral da ONU, e cito: «… nós envelhecemos um dia, se tivermos este privilégio. Olhemos, portanto, para as pessoas idosas como nós seremos no futuro. Reconhecemos que as pessoas idosas são únicas, com necessidades e talentos e capacidades individuais, e não um grupo homogéneo por causa da idade.» Neste sentido, entendemos que se impõe continuar a promover uma mudança de mentalidades, que deverá ser tão urgente quanto possível, relativamente às questões do envelhecimento, evitando que este seja entendido como uma forma de exclusão. O grande desafio que se coloca à sociedade nas próximas décadas é o envelhecimento ativo. Segundo a Organização Mundial de Saúde, envelhecimento ativo é «o processo de otimização das oportunidades para a saúde, participação e segurança, para a melhoria da esperança de vida e qualidade de vida das pessoas à medida que envelhecem, num quadro de solidariedade entre gerações». Este processo depende de múltiplos fatores, de que se destacam a promoção da saúde ao longo da vida (mais anos com mais saúde), a educação, a segurança pessoal e familiar, a participação cívica e a construção de laços solidários permanentes e intergeracionais. O que não é aceitável é que o envelhecimento seja uma desistência da vida, uma solidão resignada, que se consubstancia no percurso mínimo diário entre o leito e o sofá e, de novo, o regresso a este. Infelizmente, é a realidade que muitos idosos enfrentam no nosso País e noutros países desenvolvidos, com custos elevados para os próprios, para as famílias e para a sociedade em geral. Sr.as e Srs. Deputados, o processo de alteração deste modelo de envelhecimento que acabo de referir e a aposta num envelhecimento ativo tiveram expressão num conjunto de medidas adotadas pelo anterior Governo, que importa dar continuidade em estreita parceria entre os serviços da administração central e as autarquias, com os cidadãos e com as instituições da economia social. Instituições estas que muito respeitamos e em quem acreditamos, pois são uma emanação das comunidades, não as consideramos como algo que possa ser dispensado ou não necessário. Pelo contrário, são uma mais-valia para a nossa sociedade, são uma emanação dos portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] No âmbito do Portugal 2020, foi criado, pela primeira vez, um programa específico para a área social, o Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, onde constam várias medidas destinadas a este grupo de pessoas, como sejam, entre outras: cultura para todos; contratos locais de desenvolvimento social (CLDS); idade+ — programa de diversificação de serviços que promovam a qualidade de vida, o bem-estar das pessoas idosas e o envelhecimento ativo e saudável; rede de cuidadores de proximidade e a linha Saúde 24 Sénior, que, infelizmente, este Governo das esquerdas foi tão célere em suspender, deixando muitos idosos abandonados. Esta suspensão é tão inaceitável quanto incompreensível! Sr.as e Srs. Deputado, reconhecemos que, devido ao desenvolvimento de doenças altamente incapacitantes, nem sempre o processo de envelhecimento decorre saudável e ativo. Muitos são os idosos que são portadores de doenças como as demências, entre outras, que requerem respostas especializadas ao nível dos cuidados de saúde e do bem-estar. Muitos são, igualmente, os idosos que são objeto de maus-tratos físicos e psicológicos e de negligência por parte de terceiros e a quem se impõe garantir o seu direito à integridade física, económica, moral e social. Esta foi a preocupação do PSD ao apresentar, conjuntamente com o CDS-PP, na atual Legislatura, o projeto de lei n.º 62/XIII (1.ª), que visa criminalizar os maus-tratos e o abandono de idosos. É neste sentido que se impõe garantir o aumento das respostas especializadas a estes cidadãos idosos, assim como a promoção da qualificação e da valorização dos profissionais que intervêm nas diferentes áreas de apoio às pessoas idosas. Os cidadãos que se encontram nesta fase da vida desejam, na sua grande maioria, aproveitar com qualidade o seu tempo, seja dedicando o seu tempo livre ao apoio à família, seja trabalhando em áreas que lhe dão especial prazer, seja disponibilizando algumas das suas horas no apoio aos que mais precisam, através de ações de voluntariado (que tão generoso e necessário é no nosso País), seja aprendendo novas tecnologias, algum estilo artístico, jardinagem, entre outros ofícios ou artes — eu diria que nunca é tarde para aprender coisas novas —, seja, simplesmente, dedicando-se ao lazer. Todavia, este processo não está terminado. Cada momento é um bom momento para uma nova exigência e um novo desafio que comporte felicidade. O mais relevante é que a cada cidadão idoso sejam dadas as condições necessárias para que possa continuar a ser e a sentir-se cidadão de pleno direito e respeitado pela sociedade.
Muito bem!
No passado, como Governo e, hoje, como oposição, o PSD continua a considerar que o Estado tem de saber corresponder às novas espectativas e necessidades dos cidadãos idosos. Até agora, deste Governo não visualizámos qualquer estratégia ou conjunto de medidas que visem a promoção do envelhecimento. Já da nossa parte, PSD, se estivéssemos no Governo,… [[Risos do PS.]] … estaríamos a dar cumprimento às inúmeras medidas previstas no nosso programa de apoio e promoção de uma vida melhor e mais feliz para os milhões de idosos portugueses. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um conjunto de projetos que visam alcançar os desideratos que consideramos necessários: segurança, valorização, apoio na saúde e bem-estar social para as pessoas idosas. Estas iniciativas do CDS-PP emanam-se no mesmo propósito do PSD que aqui reitero: trabalhar cada vez mais para que Portugal seja um país de vanguarda no respeito, inclusão e valorização das pessoas idosas. Sr.as e Srs. Deputados, como afirmou Kofi Annan: «A expansão do envelhecimento não é um problema, é, antes, uma das maiores conquistas da humanidade». Saibamos todos aproveitá-la como uma oportunidade e um desafio. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS regista com agrado a recente preocupação quer do CDS, quer do PSD com aqueles que são os mais vulneráveis, dependentes e idosos em Portugal. Registamos porque este foi, efetivamente, um dos grupos de portugueses que mais foi flagelado pelo Governo do PSD e do CDS, com medidas que os desprotegeram em absoluto e os colocaram, até muitas vezes, em situações de indignidade, enquanto, por opção de política governativa, os mais ricos iam ficando cada vez mais ricos. Depois do que hoje aqui ouvimos, percebemos que quer o CDS, quer o PSD, não tendo feito o que podiam ter feito enquanto estiveram responsabilidades governativas, querem que seja o PS a fazê-lo agora. O Serviço Nacional de Saúde é a grande conquista do Estado social no nosso País, gerou ganhos, prolongou a qualidade de vida a milhões de portugueses, reduziu desigualdades, que marcaram a nossa sociedade durante décadas, e colocou até Portugal ao nível dos restantes países da Europa no que toca aos cuidados de saúde e de bem-estar das populações. E o grande obreiro do Serviço Nacional de Saúde e da sua mais-valia no contributo para o Estado social, que para sempre ficará na História de Portugal, foi o Partido Socialista. O contributo do Serviço Nacional de Saúde para o Estado social, a implementação da rede de cuidados continuados e paliativos integrados e o serviço de apoio domiciliário têm a marca e foram da autoria do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] O reconhecimento e a proteção do cuidador informal constam, igualmente, do programa eleitoral e do Programa do Governo socialista. Por isso, Srs. Deputados do PSD e do CDS, no que toca a algumas medidas, não podemos deixar de lhes dizer: sejam bem-vindos para colaborar no lema de atuação deste Governo — palavra dada é palavra honrada. [[Oh!]]
O que prometemos cumprimos. [[Aplausos do PS.]] Até porque tem sido assumido pelo Governo socialista que todos os contributos, venham de onde vierem, mas que tenham como centralidade as pessoas, os portugueses, serão sempre bem-vindos. Mas o Governo traçou o seu próprio caminho e a sua própria estratégia e, portanto, a implementação de algumas das medidas com que concordamos e que defendemos foi aqui bem explanada pelo meu colega Deputado António Sales. Sr. Presidente, Srs. Deputados, analisando o conjunto de projetos aqui hoje trazidos e porque quer o CDS, quer o PSD têm repetido sistematicamente e em todos os microfones que o Governo socialista está a levar o País para a bancarrota, não podemos deixar de colocar as seguintes questões: sem bancarrota, sem mais impostos para os portugueses, sem cortes salariais, sem cortes nos apoios sociais e cumprindo as metas do défice, qual é a vossa estratégia em termos de calendário e de encaixe na despesa pública para as medidas que hoje aqui querem que o PS implemente? Este é o contributo que têm de dar, estando em consonância com aquilo que têm repetidamente dito, que estamos no caminho da bancarrota. Não queremos a bancarrota e por isso digam lá como é que encaixam na despesa estas vossas propostas. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, agradeço a não-pergunta que me foi colocada pela Sr.ª Deputada, mas permita-me que lhe diga que nós temos tido sempre preocupação com as pessoas idosas. Tivemo-la no passado, trabalhámos nesse sentido e, aliás, citei muitas das nossas iniciativas. Quem é bem-vindo ao debate é o PS, porque, lamentavelmente, se verifica que não trouxe sequer uma única ideia. Quanto aos projetos, não vou responder-lhe, porque não somos os seus autores. [[Muito bem!]]
No passado, a marca do Governo do PS foi a do congelamento das pensões mínimas sociais e rurais. No presente, a marca que têm é a da desativação da linha Saúde 24 Sénior. Está tudo dito quanto ao vosso apoio aos idosos! Está tudo dito! Não há mais nada a dizer! É apenas diálogo, conversa, promessas vãs! É a isso que os senhores chamam «palavra dada, palavra honrada», uma mão-cheia de nada! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto acusava o PCP de considerar uma farsa discutir projetos sobre idosos. Sr.ª Deputada, entendamo-nos: não é uma farsa discutir projetos sobre idosos, o que é uma farsa é ser o CDS a apresentá-los, depois do que andou a fazer durante quatro anos no Governo,… [[Aplausos do PCP.]] … e com um discurso de desculpabilização. Ou seja, o CDS, confrontado com o que fez enquanto esteve no Governo, vem dizer: «Mas a culpa não foi nossa, nós fomos obrigados». Srs. Deputados, o mínimo que se exige a quem esteve no Governo é que assuma as suas responsabilidades…
E a quem está também!
… e que não venha desculpar-se relativamente àquilo que fez, porque ninguém vos obrigou. Ninguém vos obrigou a tomar as medidas que tomaram quando estiveram no Governo. Os portugueses é que, infelizmente, foram obrigados a suportar as vossas medidas e a ter de lutar contra elas, o que, aliás, fizeram com grande sucesso, tendo em conta os resultados do passado dia 4 de outubro, que vos afastaram da governação.
Com que dinheiro é que pagaria as pensões? Com o seu, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há um único português que acredite, um único, que se o CDS estivesse no Governo viria apresentar estas propostas. Ninguém acredita nisso e é muito fácil de o demonstrar.
Exatamente!
Basta ver o que os senhores propuseram e impuseram quando estiveram no Governo. Os senhores só não conseguiram impor um corte a eito de 10% nas pensões porque o Tribunal Constitucional o impediu.
Bem lembrado!
Foram os senhores que encerraram serviços públicos, pondo a população idosa mais longe dos serviços de saúde, dos tribunais, de tudo. Foram os senhores que aumentaram a idade da reforma. Ou seja, os senhores agrediram violentamente os cidadãos mais idosos, particularmente aqueles de menores recursos.
Exatamente!
Bom, mas o que é que explica este debate agora? Explica-se facilmente: o CDS está agora na oposição e decidiu selecionar um nicho de mercado eleitoral, que são os idosos. Isto não é novo, o CDS já foi o partido dos combatentes, o partido da lavoura, o partido do contribuinte…
É o partido de todos os portugueses. Habitue-se!
Há uns dias era o problema da natalidade, mas, como não funcionou muito bem, era preciso arranjar outro: os idosos. São muitos! Portanto, para o CDS é fácil, pode ser que dê alguns votos no futuro! Mas, Srs. Deputados, não é esta a forma séria de fazer política, na nossa opinião. Não é esta a forma séria. [[Protestos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, se os Srs. Deputados me deixarem concluir, concluirei. Nós não nos eximiremos, não nos furtaremos a nenhum debate sobre este tema dos idosos ou sobre qualquer outro tema que os senhores queiram discutir, mas não podemos deixar de denunciar a operação de branqueamento político que o CDS pretende fazer com este debate. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, é uma curta intervenção. O Sr. Deputado António Filipe diz que esta não é uma forma séria de fazer política. Queria recordar que uma forma não séria de fazer política foi aquilo que o PCP fez: no anterior Orçamento do Estado, quando era oposição, propôs um aumento de 25 € por mês por cada pensão mínima social e rural e no atual Orçamento do Estado, no Governo, reduziu 15 € na sua proposta, passou de 25 para 10 €. É esta a diferença do PCP: defendeu um valor quando esteve na oposição e defende outro quando apoia o Governo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS põe hoje aqui à discussão algumas medidas na área da justiça, particularmente propostas de alteração do Código Penal e do Código Civil e, também, um projeto de resolução que visa juntar idosos, jovens e crianças nas comissões de proteção de menores. Ora bem, relativamente aos dois projetos de lei, estamos novamente face a uma tentativa de criminalizar comportamentos, num momento em que as pessoas vivem grandes constrangimentos financeiros, problemas sociais. Aliás, isto não é novo. Se tivermos em atenção o que tem sido o debate na comissão especializada sobre o anterior pacote de medidas em relação aos idosos, verificamos que há um amplo consenso da sociedade civil em rejeitar esta abordagem da criminalização de questões que têm essencialmente uma resposta social. As entidades académicas, as magistraturas, as ordens profissionais, o setor social, todos convergem no sentido de que estas matérias são de natureza social, têm uma resposta social e não uma resposta de política criminal. Srs. Deputados, não concordamos com esta abordagem de prevenção geral de comportamentos que são eticamente reprováveis, e alguns deles até já estão criminalizados. Um exemplo: pretende-se criminalizar quem coloque um idoso numa instituição não licenciada, quando, inclusive, são talvez as pessoas com menos recursos que recorrem a esta situação e, sendo assim, a responsabilidade é do Estado e não de cada cidadão em concreto. Mas, no âmbito civil, também se tende a avançar com propostas — aliás, algumas delas até já existem no nosso ordenamento jurídico, não na expressão proposta neste modelo — de alguma maneira contranatura, porque, no fundo, a pergunta que se pode fazer é esta: se estamos a penalizar alguém que já foi condenado por abandono ou por não prestação de alimentos, será que esse indivíduo tem uma expectativa de comungar da herança de quem abandonou? Não faz muito sentido. [[Protestos do CDS-PP.]] De facto, são medidas avulsas, não têm uma abordagem sensata nem uma abordagem global. Não são as respostas que estes problemas merecem e, na minha perspetiva, não me parece que seja este o caminho. Por outro lado, propõem-se juntar à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens competências sobre os idosos. Convidava-os a fazer uma visita àquilo que tem sido a experiência das comissões de proteção de menores e, também, das comissões de proteção de idosos a nível municipal ao longo do País. De facto, não faz sentido tratar coisas diferentes da mesma maneira, porque os problemas dos idosos são diferentes dos problemas das crianças e dos jovens. Esta solução acabará por ser prejudicial, pois quanto mais se tratam em conjunto coisas diferentes, menos proteção se está a dar. Na minha perspetiva, estas iniciativas do PSD e do CDS estão contaminadas com algumas situações que até são estigmatizantes. Quanto mais se agrega e não se diferencia, menor é o grau de proteção. Srs. Deputados, estabelecer pontes entre gerações não é virar novos contra idosos ou tratar indiferenciadamente crianças, jovens e idosos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate sobre a promoção do envelhecimento ativo e da proteção de idosos, importa destacar que a generalidade dos países como Portugal enfrenta vários desafios decisivos para o seu futuro coletivo. A saber: por um lado, o envelhecimento demográfico e, por outro lado, a perda demográfica e a baixa natalidade, porque com a diminuição da taxa de natalidade, aliada ao aumento da esperança média de vida, está a ser invertida irreversivelmente a pirâmide etária, pela redução do número de crianças e de jovens, por um lado, e pelo aumento do número de pessoas com maior idade, por outro. Vejamos um exemplo, de entre outros. Na Europa, se o número de idosos por 100 jovens é atualmente, em média, já de 120, no nosso País esse número atinge os 139, o que nos torna num dos países europeus com maior índice de envelhecimento. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, nestas matérias o PSD não tem deixado de dar o seu contributo apresentando iniciativas quer em matéria de apoio à natalidade, quer no que concerne ao apoio a idosos. Assim, por exemplo, já em março de 2012, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projeto de resolução n.º 254/XII (1.ª), por um envelhecimento ativo, entretanto aprovado, embora só com os votos do PSD, do PS e do CDS, e que tomou a forma de Resolução da Assembleia da República n.º 61/2012. E já à época, nesse projeto, o PSD propôs, entre outras medidas, a revisão da legislação relativa à rede social, o incentivo ao voluntariado de vizinhança e à valorização do envelhecimento ativo, nomeadamente com o voluntariado sénior, potenciando o relacionamento intergeracional e apoiando a pessoa idosa em situação de isolamento, favorecendo a sua saúde física e mental. Mas também já nesta Legislatura apresentámos o projeto de resolução n.º 308/XIII (1.ª), através do qual recomendámos ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu respetivo estatuto. Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar, a esse respeito, de manifestar o repúdio da parte do PSD pelo facto de o Partido Socialista, como aqui já foi referido, ter votado contra uma das propostas daquele projeto de resolução, na qual se recomendava ao Governo o urgente restabelecimento do funcionamento da linha Saúde 24 Sénior. Essa linha prestava apoio a mais de 20 000 idosos, muitos deles em situação de isolamento, e dava-lhes um apoio muito completo, ajudando com a marcação de consultas e exames, o tratamento de receitas e oferecendo acompanhamento psicossocial. Essa linha era, por conseguinte, um importante instrumento de apoio à independência dos idosos, contribuindo para a sua autonomia e, desse modo, também para o seu envelhecimento ativo. Ora, o PS votou contra a manutenção dessa linha de apoio sénior, o que demostra bem a enorme diferença que vai entre as palavras e os atos do atual Governo, como, aliás, hoje, tivemos oportunidade de confirmar durante este debate. Mas, apesar da oposição isolada do PS, a recomendação ao Governo relativa à linha Saúde 24 Sénior, uma das propostas do CDS hoje em apreciação, foi aprovada, aguardando-se que o Executivo cumpra agora o que o Parlamento aprovou. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD considera que as pessoas com mais de 60 anos devem ser valorizadas e apoiadas, quer nas situações de dependência, quer quando felizmente se encontrem bem de saúde, caso em que, como já referi, devem as famílias, a sociedade e o próprio Estado tudo fazer para facilitar a sua realização pessoal e manter e reforçar a sua plena integração na comunidade. Por isso mesmo, nas últimas eleições legislativas, a coligação Portugal à Frente propôs, no seu programa, a valorização do contributo dos idosos em diversos níveis, nomeadamente por via de medidas que promovam o envelhecimento ativo. Algumas das iniciativas parlamentares hoje em discussão radicam nas propostas eleitorais que, com o CDS-PP, a coligação liderada pelo PSD — recorde-se, vencedora das últimas eleições legislativas —… [[Bem lembrado!]]
… apresentou aos portugueses em outubro do ano passado. Tal é o caso da introdução da reforma a tempo parcial, por forma a estimular o envelhecimento ativo e mitigar o impacto da entrada na reforma. E são muitas outras as matérias que hoje mereceram toda a nossa atenção e que aqui poderia recordar. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda dizer o seguinte: no PSD, acreditamos também que as empresas devem ser incentivadas a permitir que os seus trabalhadores mais velhos possam fazer uma gestão eficaz das suas carreiras em função da idade. Mas temos mais propostas. Uma delas é uma proposta facilitadora de um envelhecimento ativo dirigido aos funcionários públicos, facilitando-se o prolongamento da sua vida laboral depois dos 70 anos, desde que, evidentemente, de forma voluntária. Temos no PSD um empenho cada vez mais redobrado em ter estas matérias como prioritárias na agenda política, num tempo coletivo em que estas matérias são tão relevantes para as sociedades contemporâneas e inclusivas. Um propósito que o PSD assumiu nas últimas eleições — através, como já referi, da coligação eleitoral vencedora das mesmas eleições legislativas — foi o de continuar a reforçar os mecanismos de apoio que assegurem a qualidade de vida aos idosos que pretendam continuar a residir junto das suas famílias, procurando opções face à institucionalização. Em síntese, o objetivo geral destas nossas propostas foi, como não podia deixar de ser, o de melhorar a qualidade de vida das pessoas que envelhecem, considerando-as cada vez mais como contribuintes para a sociedade e fatores da sua própria realização pessoal. O PSD considera que só pela adoção de medidas que favoreçam o envelhecimento ativo no emprego, que aumentem a participação das pessoas mais velhas na sociedade e promovam e apoiem a sua vida independente pode o País verdadeiramente ser um todo, uma comunidade de gerações, ligadas entre si por um destino comum. É nisso, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD acredita. O PSD vai continuar a contribuir para que o espírito de fação na discussão destas matérias não prevaleça sobre um verdadeiro desígnio nacional, que é o de termos uma sociedade para todas as idades, no respeito integral pelos seus direitos, liberdades e garantias. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o CDS e a sua Presidente marcaram este debate e lançaram este tema. Que Portugal seja o mais antigo Estado-nação com fronteiras estáveis na Europa é uma razão de orgulho e um motivo de responsabilidade. Que Portugal possa transformar-se num dos países com mais acelerado envelhecimento numa Europa já de si em inverno demográfico prolongado é um indicador de alto risco e um considerável desafio de sustentabilidade. A última coisa que uma situação destas recomenda é um exercício de demagogia. A perspetiva que pretendemos apresentar é a de que o aumento feliz da esperança de vida, por um lado, e a natureza da globalização em que vivemos, por outro, mudaram tanto as expectativas e as inseguranças do trabalhador e da empresa que é verdadeiramente para uma nova organização do trabalho ao longo de uma vida maior que temos todos de nos preparar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quem conheça história social ou acredite que o valor do trabalho está no centro da dignidade humana reconhece a importância vital que os movimentos operários, a literatura industrial e as encíclicas papais sobre o trabalho tiveram no progresso, que só pode classificar-se de extraordinário, que a Europa fez ao longo de um século na humanização das relações laborais. Curiosamente, é menos citado o papel não irrelevante nesse progresso que tiveram, no contexto do seu tempo, dois conservadores: Bismark, autor do seguro social, e Churchill, legislador do subsídio de desemprego.
Muito bem!
Ao contrário do que frequentemente se ouve nesta Casa, a reconstrução da Europa e o seu modelo de prosperidade, a partir das ruínas trágicas da II Guerra, não se fizeram com a cultura do protesto; fizeram-se, passo a passo, com a cultura do compromisso entre empregadores e empregados e com a cultura do equilíbrio possível entre as gerações de ativos e asa gerações de idosos. Estes factos, sendo de preclara inspiração, não nos chegam, porém, para enfrentar um mundo que ultrapassou vertiginosamente os dogmas da ideologia e as certezas da tecnocracia. Há cerca de 100 anos, a esperança de vida à nascença para as mulheres era de 40 anos; hoje, felizmente, é de 83 anos. Para os homens, estava nos 36 anos e, hoje, afortunadamente, está nos 77 anos. As questões pertinentes são, portanto, muito mais complexas do que a ladainha dos direitos adquiridos permite alcançar. Multiplicam-se, por isso, exemplos que deviam convocar a nossa inquietação. Pode um sistema de segurança social continuar a ser essencialmente de repartição, ou seja, os trabalhadores de hoje descontam para financiar as pensões de hoje, quando Portugal, ainda por cima com a economia em valores preocupantemente modestos e a demografia em valores polares, está longe de ter os ativos necessários para pagar com segurança cada vez mais pensionistas que vivem, felizmente, cada vez mais anos? Como se organizam as famílias, as empresas e as leis para a nova duração do trabalho ao longo da vida, quando a perceção sobre a idade da reforma vem associada, pelo menos culturalmente, a um efeito guilhotina, como se a experiência, o saber e a maturidade da chamada «geração grisalha» fossem qualidades dispensáveis ou quantidades desconfortáveis numa civilização inclinada para heroicizar em demasia o que é efémero? Estão os dispositivos legais e os sistemas judiciais apetrechados, por exemplo, no domínio dos direitos penal e sucessório, para lidar com fenómenos, frequentemente invisíveis e, às vezes, grotescos, de abandono ou maus-tratos face a idosos que vivem mais longamente e que, quando são dependentes, dependem mais acentuadamente? Podem os governos considerar-se arrogantemente autossuficientes, como se o Estado tivesse meios ou méritos para invadir, de forma totalizante, os factos e as surpresas da vida, quando o envelhecimento da nossa sociedade recomenda, se não for por convicção que o seja por prudência, a opção por políticas de contratualização com quem está no terreno, com quem conhece os contextos familiares e com quem oferece respostas concretas? O aviso à navegação é este: se insistirmos em pôr a ideologia à frente da realidade, acabaremos a produzir ilusões e não a fazer aquele que é o nosso primeiro dever, o de melhorar, na medida do possível, as políticas que são viáveis para as pessoas em concreto. [[Aplausos do CDS-PP.]] Se acrescentarmos a estes dilemas, que já de per si são difíceis, as novidades da globalização, que mudam a natureza da economia e impactam na organização do trabalho, veremos como, por vezes, o determinismo das esquerdas, aqui em maioria, pode ir literalmente em contramão face à economia global e à competição de todos os países com todos, ao mesmo tempo que a caracteriza. Os erros que cometermos nestes fundamentais pagam-se caros, tanto no emprego dos mais novos como na tranquilidade dos mais velhos. Sem querer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dramatizar, mas apenas para exemplificar, o mundo em que vivemos é certamente perplexizante, mas esquecemos com frequência que não o controlamos. Só controlamos o realismo com que nos adaptamos ao mundo em que vivemos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Se não queremos que o País que, por acaso, fez a primeira globalização colapse melancolicamente, por inadaptação funcional às circunstâncias e também às oportunidades da economia aberta e da sociedade digital, temos de mudar de atitude. De novo, exemplificamos com a pragmática dos casos: no mundo em que vivemos, a maior companhia de táxis não é proprietária de táxis — Uber; o maior fornecedor de alojamento não tem casas — Airbnb; a maior companhia de telecomunicações não tem infraestruturas próprias — Skype; o retalhista mais poderoso não tem inventário — Alibaba; um dos mais populares proprietários de novos media não cria conteúdos — Facebook; o mais procurado distribuidor de filmes não tem cinemas — Netflix; e assim por diante. Num mundo assim, cada vez mais tecno, que obviamente muda a frequência, a duração e a natureza do emprego ao longo da vida, faz sentido dedicarmos o essencial das nossas energias a garantir que no Estado, mas só no Estado, se trabalham 35 horas, quando quatro quintos dos trabalhadores fazem 40 horas, ou que na Administração as regalias são perpétuas, mas a criação de emprego, essa, no setor privado, ou é flexível ou, pura e simplesmente, o desemprego cresce? [[Aplausos do CDS-PP.]] Faz algum sentido, numa economia aberta, que precisa de exportar, prescindir do valor acrescentado dos portos e permitir que alguns sindicatos, que não são todos, capturem o crescimento com o seu corporativismo, chegando-se à ironia de se fazerem acordos não para limitar o despedimento mas para proibir a contratação? Fará algum sentido, como alguns nesta Câmara desejariam e ainda hoje mencionaram, dar um caráter mais estático à idade da reforma, quando a evolução da esperança de vida é manifestamente mais dinâmica? Ou fará algum sentido ameaçar de reversão uma reforma laboral que é moderada e flexível, quando o maior problema dos jovens é o desemprego e um dos mais interessantes desafios para os mais velhos é uma transição que seja mais suave e útil para a reforma? Em globalização, a rigidez e o dogmatismo são letais. A flexibilidade e o compromisso vencem. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quem tenha a noção de que na economia americana, a mais competitiva do mundo, os cidadãos, em média, ao longo da vida, mudam quase 11 vezes de trabalho, e há pleno emprego, mas que deste lado do mundo, na Europa, o exemplo mais próximo disso fica pela metade — o crescimento deixou de garantir um pacto social mínimo e não só não há pleno emprego como há brutalidade no desemprego jovem e de longa duração —, será forçado, se quiser fazer alguma coisa, a parar para pensar. Como diria a frase que ficou célebre: «Houston, temos aqui um problema no velho continente». E o pior serviço que podemos prestar aos beneficiários de uma vida mais longa é uma fartura de ideologia que vai dificultar cada etapa da sua vida, incluindo as derradeiras e merecidas etapas, com segurança e tranquilidade. Seria bastante mais útil, como a nossa iniciativa faz, olhar para as melhores práticas na Europa — porque as há — de uso e reutilização do trabalho a tempo parcial e da reforma parcial, de consentimento da iniciativa e da autonomia da vontade no contributo dos mais velhos para uma sociedade de que são parte e não fardo ou a permanente adaptação do equilíbrio entre flexibilidade e segurança num mundo onde manifestamente prometer «tudo a todos para toda a vida» é correr o elevado risco de mentir mesmo sem intenção. [[Aplausos do CDS-PP.]] É o debate necessário, mesmo que não seja política fácil, como será, mais cedo ou mais tarde, o debate que nos forçará a olhar para o modelo de organização da segurança social, que cremos, desde que se tenha cuidado com as finanças públicas, desde que se percebam as consequências da demografia e desde que se estabeleça uma estratégia para recuperar a economia. Nem os mais velhos merecem défices que devoram as suas esperanças, nem é justo fazer de conta que os mais novos acreditam na integridade de uma pensão pública, quando qualquer pessoa que saiba fazer contas percebe que há qualquer coisa nessas contas que não está certa. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Sr. Presidente, esperava não ter de lhe pedir 1 minuto de tolerância, como frequentemente me foi generosamente dado. Mas agradeço-lhe. Combinei com a presidente do meu partido, de quem gosto muito e em quem confio, fazer esta intervenção num debate que o partido, como instituição, considerasse relevante. Quero deixar a todos, sem distinção, aos meus colegas de bancada, aos meus parceiros de governo, aos meus adversários políticos, aos funcionários diligentes desta Casa, aos jornalistas, pelo seu sentido crítico, um obrigado. Deixo aqui amigos em todas as bancadas e, tanto quanto tenho consciência, não deixo inimigos, nem os fiz. Bem-haja a todos, bom trabalho por Portugal! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD, de pé, do PS e do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, acabámos de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas, que deixa agora o Parlamento ao fim de bastante mais de 20 anos de vida política. Concorde-se ou não com as ideias do Deputado Paulo Portas, é inegável que foi um político, e continua a ser, que em diversos momentos conseguiu contrariar circunstâncias adversas. Ao longo destes anos, enquanto líder do CDS, consolidou um partido que, no início da década de 90, parecia estar a definhar. Exerceu altos cargos públicos. Deixa, no Parlamento, uma memória muito viva pelas suas qualidades de orador, pelas suas prestações em tantos debates quinzenais e pelos famosos soundbites feitos de bom português e de muito eficaz português. Sr. Deputado Paulo Portas, desejo-lhe as maiores felicidades pessoais e profissionais nesta nova fase da sua vida. [[Aplausos do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para, basicamente, o mesmo efeito com que o Sr. Presidente acabou agora de se dirigir à Câmara. Ou seja, para, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, se o Sr. Presidente mo permitir, dirigir algumas palavras ao Sr. Deputado Paulo Portas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, neste momento em que duas décadas depois o Sr. Deputado Paulo Portas vai cessar funções como parlamentar, dar uma nota, diria, muito sentida por parte desta bancada e dos Deputados que a compõem, do respeito, da admiração, do sentido de colaboração e de cooperação que foi possível manter com o CDS-PP e com o seu Presidente, o Deputado Paulo Portas, nos últimos anos, quer quando, por vicissitudes políticas e eleitorais conhecidas, nos juntámos com o intuito de, em coligação, suportar as políticas de três governos, quer como, como é o caso atual, enquanto partidos da posição, em que trilhamos cada um o seu caminho mas, ainda assim, com respeito, com sentido de proximidade e com o objetivo comum de servir os interesses dos portugueses e do nosso País. Nesta ocasião, queria dizer ao Sr. Deputado Paulo Portas que, não obstante não termos estado sempre de acordo, não obstante termos as nossas diferenças, foi um privilégio podermos partilhar parte deste caminho consigo, com o seu partido e poder verificar que, apesar dessas diferenças, vimos também sempre em si alguém empenhado em elevar e proteger o interesse nacional com sentido de Estado, com sentido de colaboração e com sentido democrático de respeito pelas opiniões dos outros, quer aquelas que dimanaram desta bancada, quer aquelas que dimanaram de outras bancadas. Quero, por isso, terminando, desejar-lhe boa sorte e felicidades nessa nova etapa da sua vida. E, em nome do PSD, mais uma vez, deixo um registo de respeito, de admiração, de consideração e, no meu caso, de estima e amizade pessoais. [[Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Lacão, suponho que seja para o mesmo efeito.
Sim, Sr. Presidente, se me permite.
Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não é novidade para ninguém que esta bancada, e eu também pessoalmente, o considera uma figura política controversa. Não é novidade para ninguém que esta bancada o considera, de maneira frontal, um adversário político, como, aliás, o Sr. Deputado, há pouco, acabou de referir em relação a nós. Mas também não será novidade para ninguém que esta bancada acredita — e acredita com profunda convicção — de que se alguma coisa honra a democracia é a capacidade que a democracia tem de estabelecer dentro de si o valor da contradição como um fator de liberdade nas sociedades que dela participam. E, com isso, as divergências que ao longo dos anos manifestámos entre as orientações políticas prosseguidas pelo meu partido e as orientações políticas prosseguidas pelo seu partido foram um fator, seguramente, de fortalecimento do pluralismo democrático na sociedade portuguesa. Portanto, queria dizer ao Sr. Deputado Paulo Portas, em nome da bancada do PS, que, antes certamente ou para além da circunstância de uma orientação política conservadora ou de uma orientação política do socialismo democrático, é muito importante que aquém e além disso consigamos reconhecer que temos a capacidade de nos identificarmos como democratas. E é como democrata, Sr. Deputado Paulo Portas, que, em nome da bancada do Partido Socialista, quero desejar-lhe as maiores felicidades pessoais na continuação da sua vida e dizer-lhe que, independentemente de deixar a sua condição de Deputado, estaremos sempre preparados para, se vier a ser o acaso, o enfrentar politicamente em nome dos grandes valores da democracia portuguesa. Bem-haja, Sr. Deputado Paulo Portas. Felicidades para a sua vida! A democracia pluralista vai continuar a engradecer-se quando convergimos e igualmente quando divergimos. [[Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, suponho que também seja para o mesmo efeito.
Sim, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a praxe parlamentar já nos tem habituado a estes momentos, mas este tem uma curiosidade especial: os cumprimentos e a despedida são ao Sr. Deputado Paulo Portas, porque eu creio que ninguém nesta Sala ou no País acreditará que o político Paulo Portas entrou de sabática ou de férias. [[Aplausos do BE, do PS e do CDS-PP.]] Conscientes das várias e profundas divergências que tivemos ao longo dos anos, dos animados debates que, quer no governo, quer na oposição, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve com o CDS e com o Sr. Deputado ou, na altura, o Sr. Ministro Paulo Portas, é óbvio que, da nossa parte, reconhecemos que foi sempre um enorme desafio batermo-nos com essa forma de estar na política, com essa elevação do tratamento do português e com essa capacidade de arranjar sempre uma forma argumentativa, nova e inovadora para nos confrontar. Creio que este é o ponto fundamental que na política deve existir para quem tem visões diferentes da sociedade e opiniões diferentes do mundo: o respeito por essas visões e por quem se bate por elas. Da parte do Bloco de Esquerda, obviamente, continuaremos nesse debate, no futuro, que, com certeza, não deixará de o ter também como elemento ativo. [[Aplausos do BE, do PSD, do PS e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, julgo que ninguém estará à espera, obviamente, que neste momento se apaguem as diferenças e as divergências políticas que marcaram os confrontos políticos que tivemos,… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] … em particular nos últimos quatro anos, enquanto o Sr. Deputado integrou o anterior Governo, mas também julgo que ninguém estaria à espera que isso acontecesse, como ninguém, certamente, deixará de registar que essas diferenças e divergências continuarão a existir sem que daí resulte prejuízo para aquela que, no plano institucional, nunca deixou de ser uma relação de respeito por essas regras de urbanidade e uma relação de respeito mútuo, que foi mantida ao longo de anos com o Grupo Parlamentar do PCP. Confesso-lhe, Sr. Deputado Paulo Portas, que a tentação, neste momento, de fazer um trocadilho, que, não querendo ser ofensivo, pudesse recuperar a irrevogabilidade das decisões na política, é grande,… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] … mas não o vou fazer. Mas certamente que o Sr. Deputado Paulo Portas compreenderá que a intenção não seria mal motivada. De qualquer forma, não quero deixar de desejar-lhe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, todas as felicidades para a sua vida pessoal no futuro. [[Aplausos do PCP, do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN.]]
Tem ainda a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta ocasião, também quero desejar sucesso pessoal ao Sr. Deputado Paulo Portas nas novas batalhas que decidiu abraçar, nesta nova etapa da sua vida. Apesar da distância que nos separa, do ponto de vista político, das divergências, às vezes muito acentuadas, e dos confrontos nos debates políticos que travamos, o que é próprio, aliás, da nossa vivência democrática, reconhecemos no Sr. Deputado Paulo Portas uma pessoa combativa e, acima de tudo, sempre muito cordial, pautada por relações de respeito que, creio, sempre estiveram presentes. Aproveito, portanto, para desejar sucesso ao Sr. Deputado Paulo Portas no futuro. [[Aplausos de Os Verdes, do PSD, do PS e do CDS-PP.]]
Penso que o líder da bancada do CDS-PP, Sr. Deputado Nuno Magalhães, também queira dizer de sua justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabe-me a responsabilidade e a honra de, em nome do CDS e do seu Grupo Parlamentar, dirigir algumas palavras a quem me iniciou na política, ao meu Deputado Paulo Portas. É por isso muito difícil — sobretudo, é difícil dizê-lo brevemente — o quanto nós admiramos o seu talento, a sua inteligência, a sua capacidade de trabalho, o seu sentido de humor, o seu sentido de Estado, de serviço ao País e, sobretudo, a capacidade de nos mobilizar a todos nas diferenças, de, como ele diz muitas vezes, valorizar as nossas virtudes e menorizar os nossos defeitos. Não vou, por isso, monopolizar ou exceder-me nos muitos adjetivos que eu gostaria de usar, porque sei que ele não gostaria e eu respeito isso, vou dizer apenas, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, aquilo que sei que todos, Sr.as e Srs. Deputados e militantes do CDS, sempre lhe dizem e da forma como lhe dizem: muito obrigado, Paulo. [[Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS e do PAN.]]
Concluímos, assim, a nossa ordem do dia no que diz respeito ao primeiro ponto. Antes de entrarmos no período regimental de votações, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de ler o expediente, que, entretanto, deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 352/XIII (1.ª) — Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade (PCP), 353/XIII (1.ª) — Propõe medidas de combate à pobreza infantil (PCP), 354/XIII (1.ª) — Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância (PCP), 355/XIII (1.ª) — Propõe medidas de reforço das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, visando a eficácia da sua intervenção (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 356/XIII (1.ª) — Pela construção de uma residência para estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e os projetos de lei n.os 253/XIII (1.ª) — Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS), que baixa à 5.ª Comissão, e 254/XIII (1.ª) — Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras (PCP), que baixa à 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, entrar no período de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando para o efeito o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria, do PSD, Carlos César, Luís Soares, Miranda Calha, Pedro Carmo e Pedro Delgado Alves, do PS, Heitor Sousa, Mariana Mortágua e Moisés Ferreira, do BE, e António Filipe e Diana Ferreira (PCP), perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Sr. Presidente, por algum motivo, há um Deputado ou uma Deputada do BE, para além daqueles que foram indicados, que não está contabilizado, mas, como é visível, está presente toda a bancada, pelo que se deve contabilizar os 19 Deputados do BE.
Então, estão todos presentes, mas alguém não se inscreveu e não deu por isso. Podemos passar às votações, começando pelo voto n.º 85/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Secretário Regional da Economia e da Cooperação Externa da Região Autónoma da Madeira, Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia (PSD e PS). Peço à Sr.ª Secretária para proceder à leitura do voto anunciado.
Srs. Deputados, o voto n.º 85/XIII (1.ª) é do seguinte teor: «Secretário Regional da Economia e da Cooperação Externa ao longo de dois mandatos, de 1992 a 2000, o Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia ficará, sem dúvida, na história política, económica e social da Madeira. Enquanto governante, foi responsável pela abertura de novas pontes de comunicação entre a Madeira e o Continente, que levaram à concretização de grandes e importantes projetos para a nossa Região, entre eles a ampliação do aeroporto. Na sua vida profissional empenhou-se para que a Madeira estivesse na vanguarda na área das telecomunicações. Pelo trabalho deixado na qualidade de Secretário Regional, pela sua dedicação e empenho à defesa dos interesses dos madeirenses e às causas sociais, a Assembleia da República aprova um voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia, endereçando as mais profundas e sinceras condolências à sua família e amigos.»
Vamos votar o voto n.º 85/XIII (1.ª) (PSD e PS), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 87/XIII (1.ª) — De pesar pela morte de Mohamed Abdelaziz, Secretário-Geral da Frente Polisário (BE e PS). Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à sua leitura
Srs. Deputados, o voto n.º 87/XIII (1.ª) é do seguinte teor: «Faleceu, no dia 31 de maio, aos 68 anos, Mohamed Abdelaziz, Secretário-Geral da Frente Polisário. Nascido no então Sahara Espanhol, Mohamed Abdelaziz dedicou toda a sua vida à causa da independência sarauí, tendo, em 1968, sido um dos fundadores do Movimento Nacional de Libertação Sarauí e, em 1973, da Frente Popular de Libertação de Saguia El Hamra e Rio do Ouro, mais conhecida como Frente Polisário, de que foi líder desde 1976 até à data do seu falecimento. Estudou Medicina em Marrocos e, abdicando de qualquer conforto e sucesso individual, sacrificou a sua vida pela libertação da sua terra de qualquer domínio colonial e pelo reconhecimento do direito do seu povo à autodeterminação e à independência. No dizer dos seus companheiros de convicções e de luta, Mohamed Abdelaziz soube associar a sabedoria e a ponderação com o compromisso sincero e firme pela libertação do Sahara Ocidental. Sempre foi considerado, unanimemente, um construtor de consensos, que repudiava o uso do terrorismo e que sempre defendeu que a guerrilha contra os ocupantes do Sahara Ocidental não tivesse populações e equipamentos civis como alvo. Mohamed Abdelaziz considerava, também, que a realização do referendo sobre a independência do Sahara Ocidental era algo totalmente irrenunciável. Homem de convicções firmes e determinado combatente por uma solução justa e duradoura para a terra dos e das sarauís e contra o esquecimento da comunidade internacional, Mohamed Abdelaziz implicou-se totalmente na negociação político-diplomática visando esse objetivo, sob a égide das Nações Unidas e da Organização de Unidade Africana. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pela morte de Mohamed Abdelaziz e transmite as suas condolências a todos os que se têm empenhado em encontrar uma solução pacífica justa e duradoura, sob a égide das Nações Unidades, que assegure os direitos do povo sarauí.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 87/XIII (1.ª) (BE e PS), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que a bancada do CDS apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre este voto de pesar.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos ao voto n.º 89/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do fadista Vicente da Câmara (CDS-PP, PSD e PS). Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de proceder à sua leitura.
Srs. Deputados, o voto n.º 89/XIII (1.ª) é do seguinte teor: «Vicente Maria do Carmo da Câmara nasceu em 1928, em Lisboa, numa família portuguesa de costumes e valores e com longa tradição aristocrática. Morreu, inesperadamente, no passado dia 28 de maio, exatamente na mesma cidade que o viu nascer. Destinado a uma carreira profissional ligada ao sector empresarial e petrolífero, mostrou desde cedo inclinação artística. Foi no fado que Vicente da Câmara se fez notar e se distinguiu, conseguindo, com uma paixão vibrante e um talento fulgurante, dignificar a música tradicional portuguesa e prestar um contributo inestimável às comunidades portuguesas no estrangeiro ao aproximá-las de Portugal, sinal disso é a sua atuação nos palcos dos mais diversos países, desde a França à Africa do Sul, ou do Canadá e a Macau. O seu empenho e dedicação asseguraram-lhe um lugar destacado na galeria das personalidades incontornáveis e abundantemente reconhecidas da música tradicional e popular portuguesa, deixando uma marca própria, singular e indelével na sociedade portuguesa. Vicente da Câmara morreu como viveu, na companhia da família e de tantos e tão diversos amigos, que tinham por ele estima, admiração e orgulho. A Assembleia da República apresenta as suas mais sentidas condolências à família enlutada e recorda Vicente da Câmara como individualidade de referência da música portuguesa, que representará, sempre, um exemplo e uma inspiração para as gerações de fadistas e artistas portugueses.»
Vamos votar o voto n.º 89/XIII (1.ª) (CDS-PP, PSD e PS), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]]
Vamos passar ao voto n.º 86/XIII (1.ª) — De congratulação pela libertação da Deputada ucraniana Nadiia Savchenko (PSD, PS e CDS-PP). Srs. Deputados, foi requerido pelo PCP que cada grupo parlamentar dispusesse de 2 minutos para se pronunciar sobre este voto. Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nadiia Savchenko foi oficial das Forças Armadas ucranianas tendo participado na guerra do Donbass, cumprindo funções na linha da frente como corretora do fogo de artilharia e integrando como voluntária o batalhão Aidar, um batalhão de assalto, constituído essencialmente por voluntários das designadas forças de autodefesa da Maidan e do setor de direita. O batalhão Aidar, criado em maio de 2014, por iniciativa de um dos comandantes dessas designadas forças de autodefesa da Maidan, Sergey Melnichuk, recebeu financiamentos de um dos principais oligarcas ucranianos Ihor Kolomoyskyi. Este batalhão Aidar ficou conhecido pela sua associação a correntes neonazis e de extrema-direita e à ostentação da simbologia nazi e está referenciado por atrocidades e crimes de guerra cometidos no distrito do Lugansk contra a população. Savchenko foi acusada e julgada pelo envolvimento na morte de dois jornalistas russos, em junho de 2014, nos arredores da cidade de Lugansk e condenada, em março, a 22 anos de prisão, tendo sido agora indultada aquando da troca com dois cidadãos russos prisioneiros na Ucrânia. Foi já depois de detida na Rússia que aderiu ao partido Pátria, de Yulia Timoshenko, e integrou as suas listas nas legislativas ucranianas de outubro de 2014, sendo eleita Deputada da Rada, passando então à reserva nas Forças Armadas. Está neste momento em curso uma vasta campanha de mistificação de Nadiia Savchenko que procura transformar uma combatente extremista de um batalhão neonazi numa suposta heroína da libertação nacional e símbolo da luta contra a Rússia. Essa operação de branqueamento de Nadiia Savchenko não está desligada da própria situação que se vive na Ucrânia, do violento cerceamento de liberdades e direitos civis, políticos e sindicais, de medidas securitárias e repressivas do anticomunismo, da perseguição e repressão de antifascistas e democratas. Condenando a brutal violência e a negação de direitos, liberdades e garantias fundamentais exercida pelas autoridades de Kiev, defendendo uma solução política e pacífica para o conflito no Donbass, pela parte do PCP, não contribuiremos para que a gravidade da situação que se vive na Ucrânia seja ignorada e para que a ação das forças nazi-fascistas seja branqueada ou esquecida. Votaremos, por isso, contra o voto subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos nenhuma simpatia pelo que representa politicamente Nadiia Savchenko e temos o mais profundo repúdio pelas ideias que ela defendeu e pelas quais ela se bate. Por isso, no que toca a essa vertente deste voto, repudiamos o que ele representa e, acima de tudo, as ideias que ele legitima, mas não escondemos que a libertação de Nadiia Savchenko foi feita com o acordo das duas partes, Ucrânia e Rússia, e que isso pode significar um passo para o fim do conflito existente que tem tido como principal prejudicado o povo ucraniano. Assim sendo, também não estaremos contra este voto no que a esta parte diz respeito, quanto ao passo que foi dado que esperamos que seja no sentido da paz. Assim, e para terminar, o Bloco de Esquerda optará pela abstenção em relação ao voto agora em apreço. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento deve assinalar a libertação de Nadiia Savchenko não apenas pela sua libertação, mas o princípio do diálogo entre dois países desavindos e, sobretudo, a libertação de prisioneiros dos dois lados da barricada. Nadiia Savchenko foi condenada a 22 anos de cadeia, foi detida…
É nazi!
Sr. Deputado, não lhe admito que me chame isso, que tenha a pouca vergonha de ter esse tipo de palavreado para com um Deputado desta Câmara! [[Protestos do PCP.]] Se o vosso preconceito ideológico vos impede de ver a verdade, eu não contribuo para isso!
Peço aos Srs. Deputados para continuarem a intervir com a moderação e a calma habituais. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o PSD não aceita lições de democracia do Partido Comunista e não precisa de as receber. Era o que mais faltava nesta Câmara! Sobretudo vindo do Partido Comunista! [[Aplausos do PSD.]] A declaração que ouvimos antes revela um total desconhecimento e apenas preconceito por uma situação de alguém que foi detida e julgada às escondidas na Rússia. Mas não é isso que devemos salientar, Sr. Presidente. Esta é apenas a face visível de uma troca de prisioneiros entre ambas as partes de dois países em guerra, de dois países em conflito. A libertação de prisioneiros de ambas as partes de comum acordo é o primeiro passo para procurar a paz, porque não é com o preconceito que se constrói a segurança ou que se garante a paz entre as populações. Em qualquer conflito político entre Estados, entre nações, o primeiro passo para conseguir o acordo e a paz para as populações é a troca de prisioneiros. Nadiia Savchenko é apenas a face visível ou mais mediatizada de um conjunto de prisioneiros russos e ucranianos que foram libertados de comum acordo, pelo que devemos salientar esta libertação. Sr. Presidente, termino lembrando que Nadiia Savchenko é uma Deputada ucraniana, é membro do Conselho da Europa e da Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas. Foram vários os Deputados desta Câmara, Deputados portugueses que fazem parte da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da Assembleia Parlamentar da OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa), que lutaram por esta causa. Portanto, devemos lembrar não apenas esta prisioneira mas, sobretudo, todos aqueles que, agora e no futuro, forem libertados e que possam contribuir para a paz entre dois países tão importantes para o equilíbrio da geopolítica europeia e mundial. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique claro, o que está a ser discutido é, única e exclusivamente, o objetivo de saudar um desenvolvimento positivo no que respeita a um conflito existente no continente europeu. Não está em causa o perfil da pessoa,… [[Risos do PCP.]] … não está em causa qualquer adesão ao que possam ser as suas visões, que não são as nossas, a sua intervenção no passado, que não subscrevemos. Trata-se apenas de saudar um aspeto que foi procurado pelo Conselho da Europa, procurado pela OSCE, com vista à assegurar, com equilíbrio entre as duas partes, algo que seja um sinal positivo que eventualmente recupere o espírito que está subjacente ao processo de Minsk e tem procurado resolver os problemas entre os dois povos. Não está em momentoalgum em causa a adesão, está apenas em causa reconhecer um efeito humanitário que ambas as partes conseguiram acordar e que podem, eventualmente, mostrar disponibilidade em futuros passos a dar neste mesmo sentido. Por isso, é este processo, e apenas este processo, este espírito de compromisso que esperamos que possa ser um vislumbre de uma solução para aquele conflito, que se pretende saudar, esquecendo todos os outros elementos que não são fundamentais para a análise desse voto… [[Esquecendo?!]]
Esquecendo, no sentido em que não é relevante tomar o ponto de «apontar dedo» a este ou àquele. O que se pretende, única e exclusivamente, é saudar um avanço positivo e sublinhar algo que deve e pode ser acarinhado por todos os povos europeus como um primeiro passo singelo, modesto, para resolver um conflito que é, de facto, preocupante naquele contexto. Por isso, apenas se pretende com esta medida e com esta intervenção acompanhar iniciativas que, no plano europeu, mereceram um consenso significativamente alargado e que, reitero, se espera que possam representar um primeiro passo para ultrapassar um conflito particularmente complexo e difícil. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique claro, este é um voto que saúda a paz com um objetivo de construir a paz.
Não, não!
É um voto que saúda uma decisão que resulta de um acordo entre as partes. É um voto que não pretende julgar a história nem a história de ninguém. Por isso mesmo, pretende ser um voto que saúda uma decisão que, no quadro europeu, possa contribuir para construir essa paz e essa paz é o nosso objetivo, nada mais. Nem tão-pouco temos por objetivo fazer destes votos qualquer tipo de instrumentalização político-partidária. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vamos passar à votação do voto n.º 86/XIII (1.ª) — De congratulação pela libertação da Deputada ucraniana Nadiia Savchenko (PSD, PS, CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do Deputado do PS Renato Sampaio.]] [[É o seguinte: A Assembleia da República congratula as autoridades russas e ucranianas pela libertação a 25 de maio 2016 da Deputada ucraniana Nadiia Savchenko que se encontrava detida em solo russo desde 2014. Capturada a 17 de junho 2014 na Ucrânia e condenada a 22 anos de prisão na Rússia, a piloto e ativista política ucraniana foi libertada numa troca de presos entre a Ucrânia e a Rússia. Para além de Deputada do Parlamento ucraniano, Nadiia Savchenko é ainda membro da Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta libertação, para a qual muito contribuiu o ativismo das famílias dos presos, marca um momento significativo nas relações entre Moscovo e Kiev, bem como um avanço prático das negociações diplomáticas do processo de Minsk que deve ser assinalado. A Assembleia da República, que acompanhou este caso, pretende, pois, encorajar as autoridades dos países envolvidos a prosseguir com a libertação dos presos políticos injustamente detidos desde o início do conflito na Ucrânia, criando condições de compromisso entre as partes conflituantes, capazes de materializar os Acordos de Minsk, fundamentais para a estabilização política da região.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado. Vamos passar ao voto n.º 88/XIII (1.ª) — De condenação pela decisão do Parlamento turco de suspender a proteção constitucional da imunidade parlamentar aos Deputados do Partido Democrático dos Povos (HDP) (BE). Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para ler o voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, voto é do seguinte teor: «No passado dia 20 de maio, o Parlamento turco aprovou uma proposta no sentido de suspender a aplicação do artigo 83.º da Constituição e de colocar em vigor uma cláusula transitória que retira a imunidade parlamentar aos Deputados. Dessa forma, permite que estes sejam sujeitos a perseguição e punição judiciais por supostos crimes de ‘traição’ ou de ‘apoio ao terrorismo’. Esta proposta surge na sequência de outras recentes que coartaram gravemente as liberdades de expressão e de imprensa. Mas, mais que tudo, trata-se de uma deliberação que traz à memória a decisão, tomada em 1994, de anular a imunidade parlamentar e de deter os Deputados do Partido da Democracia Curda (DEP), justificada, também então, pela luta contra o terror. Essa decisão esteve na origem de um dos períodos mais violentos da história do conflito curdo na Turquia. Tal como então, também a deliberação parlamentar do passado dia 20 tem em vista afastar do Parlamento os Deputados que representam o Partido Democrático dos Povos (HDP), que têm dado voz às denúncias dos cada vez mais sistemáticos e violentos atropelos dos direitos básicos do povo curdo. Está em causa o crescente desvirtuamento do que já vinha sendo uma democracia mínima na Turquia, atirada, cada vez mais, para a violência política, a instabilidade e a polarização socioeconómica. Sob o pretexto da luta contra o terrorismo — designação usada para criminalizar o povo curdo e muitos democratas turcos na sua luta pela democracia e pelo direito à autodeterminação —, anulam-se os traços essenciais de um Estado de direito, substituindo a democracia parlamentar por uma absolutização do poder presidencial, colocado ao comando dos poderes legislativo e judicial. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: — Exprime a sua mais viva preocupação face às decisões do Estado turco que descaracterizam os pilares essenciais de uma democracia e de um Estado de direito; — Repudia a decisão parlamentar turca de suspender a aplicação da Constituição relativamente à imunidade parlamentar dos Deputados, decisão dirigida, em especial, aos Deputados do Partido Democrático do Povo (HDP); — Solidariza-se com os Deputados que assim vêm atingido o exercício do seu mandato democrático».
Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Soares, Jorge Lacão, Paulo Trigo Pereira e Pedro do Carmo.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Pede a palavra para que efeito, Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Isabel Santos, tem a palavra.
Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto relativamente a esta votação em meu nome e em nome dos Deputados Paulo Trigo Pereira e João Soares.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Ascenso Simões, tem a palavra.
Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei também uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 335/XIII (1.ª) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE). Relativamente a este projeto de resolução, votaremos, primeiro, o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar agora os pontos 1, 2, 3 e 5 do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 181/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Carla Sousa, Diogo Leão, Fernando Jesus, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Graça, Luís Soares, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro e abstenções dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, António Sales, Elza Pais, Eurico Brilhante Dias, Filipe Neto Brandão, Joana Lima, Paulo Trigo Pereira, Sónia Fertuzinhos, Susana Amador, Vitalino Canas e do CDS-PP João Rebelo.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, fiquei com a impressão de que cerca de 50 Deputados do PS votaram contra, mas a Mesa não fez referência.
Sr. Deputado, não identificámos o PS como tendo votado contra porque, como o PS se dividiu em três «fatias», não temos obrigação de fazer contas mentalmente, neste caso concreto.
Sr. Presidente, eu integrei a fatia maioritária do Partido Socialista que votou contra.
Aliás, eu tinha lido que não havia uma orientação de voto do PS.
Sr. Presidente, eu integrei a fatia maioritária, esmagadora, do Partido Socialista que votou contra. [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.]]
Sr. Deputado, fica registada essa sua informação preciosa. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 217/XIII (1.ª) — Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Carla Sousa, Diogo Leão, Fernando Jesus, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Graça, Luís Soares, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro e abstenções dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, António Sales, Elza Pais, Filipe Neto Brandão, Joana Lima, Paulo Trigo Pereira, Sónia Fertuzinhos, Susana Amador e Vitalino Canas.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 251/XIII (1.ª) — Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Diogo Leão, Fernando Jesus, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Graça, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro e abstenções dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, António Sales, Carla Sousa, Edite Estrela, Elza Pais, Filipe Neto Brandão, Joana Lima, Paulo Trigo Pereira, Sónia Fertuzinhos, Susana Amador e Vitalino Canas.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que eu e o Deputado António Sales apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.
Sr. Presidente, queria informar que eu próprio e os Deputados Diogo Leão e João Torres apresentaremos uma declaração de voto sobre as três votações feitas anteriormente.
Fica registado. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos projetos de lei.
Fica registado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto sobre as três últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, informo que o projeto de lei n.º 251/XIII (1.ª) teve o mesmo destino do dos projetos de lei n.os 181 e 217/XIII (1.ª), ou seja, foi rejeitado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação de um requerimento do CDS-PP no sentido de os projetos de lei n.os 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 245/XIII (1.ª) — Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP), 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 247/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), e 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP), e os projetos de resolução n.os 336/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP), 337/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário (CDS-PP), 338/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP), 342/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP), 343/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP), 344/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-PP), 345/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP), 346/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reative a linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP), 347/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP), 348/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP) e 349/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-PP) baixarem às comissões competentes, sem votação, por um período de 45 dias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Portanto, estas iniciativas baixam, sem votação, por 45 dias, à 10.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, se me permite ajudar a Mesa, julgo que o requerimento de baixa de cada uma daquelas iniciativas não era para a 10.ª Comissão mas para as comissões respetivas, porque, na minha opinião, não recaem todas na 10.ª Comissão.
Muito obrigado pela ajuda, Sr. Deputado, porque, efetivamente, as iniciativas baixam a várias comissões, como é informado no guião de votações. Portanto, não é apenas a uma Comissão mas às competentes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 84/XIII (1.ª) — Estudos de impacto nas negociações comerciais nas regiões ultraperiféricas (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.
Fica registado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.
Sr. Presidente, é também para dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.
Fica registado. Sr.ª Deputada Lara Martinho, tem a palavra.
Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 324/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º e no n.º 9 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, e que cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas do ensino particular e cooperativo (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 212/XIII (1.ª) — Pela intervenção urgente na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 278/XIII (1.ª) — Sobre a necessidade urgente de obras de recuperação e de beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 299/XIII (1.ª) — Reparação e beneficiação urgente da estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para comunicar à Câmara que os Deputados do Partido Socialista eleitos círculo eleitoral de Setúbal apresentarão uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e aos projetos de lei n.os 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP), 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes), 96/XIII (1.ª) — 35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE) e 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, antes de passarmos às declarações de voto orais, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de dispensa da redação final e redução para um dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, relativo ao texto final que acabámos de votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos às declarações de voto orais. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, dia 2 de junho de 2016, temos condições para dar um passo decisivo na reposição das 35 horas de trabalho semanais a todos os trabalhadores da Administração Pública. São 35 horas semanais conquistadas em 1998, que o anterior Governo do PSD/CDS retiraram aos trabalhadores. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2015, os trabalhadores da Administração Pública trabalharam mais de 150 milhões de horas de trabalho gratuito, por responsabilidade do PSD e do CDS.
Exatamente!
Passados três anos, temos hoje condições de, com esta votação, repor direitos e de homenagear a justa luta que os trabalhadores da Administração Pública, de forma tão firme e corajosa, avançaram ao longo dos últimos quatro anos. [[Aplausos do PCP.]] Temos, também, por isso, Sr. Presidente, a obrigação de registar que, da parte do PCP, a proposta que tínhamos para que a aplicação das 35 horas fosse para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, foi rejeitada, mas continuaremos a bater-nos pela redução do horário de trabalho para todos os trabalhadores do público e do privado. Da parte do PCP, concretizamos, hoje, um compromisso e orgulhamo-nos de contribuir para a reposição de um direito fundamental, e é por isso que continuamos a assumir a redução do horário de trabalho como objetivo prioritário de valorização do trabalho e dos trabalhadores. Passados mais de 130 anos das greves de Chicago,…
Eh!
… que deram origem ao primeiro 1.º de Maio e às 40 horas de trabalho semanais e à luta pelas 8 horas diárias, é bem tempo do avanço civilizacional de colocar condições de vida ao serviço das minorias, um horário de trabalho digno que tenha em consideração as necessidades de articulação da vida familiar, profissional e pessoal. É esse o contributo do PCP, a reposição das 35 horas, contra a vontade do PSD e do CDS, para garantia da valorização do trabalho — a luta pela diminuição do horário de trabalho…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda as funcionárias públicas e os funcionários públicos por esta importante conquista que é a reposição das 35 horas. As 35 horas semanais de trabalho são uma marca de progresso nos direitos laborais, o mesmo progresso de que falava o Sr. Deputado Paulo Portas na sua última intervenção nesta Câmara. É precisamente a conquista dos direitos laborais, é daí que se faz o progresso e, em matéria de trabalho, a diminuição do horário de trabalho será sempre uma marca de progresso. No entanto, o Bloco de Esquerda regista, também, que foi chumbada a nossa proposta, que apresentámos desde início, de aplicação das 35 horas aos contratos individuais de trabalho. Parece-nos ser esta uma condição básica de igualdade para aqueles trabalhadores e trabalhadoras que trabalham lado a lado com os restantes funcionários públicos, cumprindo as mesmas tarefas, sob as mesmas chefias, mas depois não têm os mesmos direitos.
Muito bem!
E é em nome destes trabalhadores que o Bloco de Esquerda anuncia agora que apresentará também um projeto de resolução ao Governo para que, o mais rapidamente possível, aplique as 35 horas, através da negociação coletiva, também aos trabalhadores com contrato individual de trabalho. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia feliz para o País, hoje é um dia em que nós honramos compromissos e repomos a justiça. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Ao longo dos últimos meses estivemos a trabalhar na Assembleia da República, estivemos a trabalhar no Governo, estivemos a trabalhar com os parceiros sociais, procurando cumprir aquele que foi o nosso compromisso desde o primeiro momento, que foi repor as 35 horas de trabalho para os trabalhadores enquadrados pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a partir do próximo dia 1 de julho, a partir de hoje é isso mesmo que irá acontecer. Durante este período de tempo, os partidos da direita tentaram intoxicar o debate na sociedade portuguesa,…
Não!
… tentaram indiciar uma divisão entre trabalhadores, prolongando, aliás, aquela que foi a sua prática governativa. Importa hoje ser vincado e reiterado que não está em causa nenhuma divisão entre trabalhadores, o que está, exclusivamente, em causa é uma reposição do corte salarial indireto, que foi feito pelo Governo da direita, que mexeu, de forma unilateral, nos contratos de trabalho que o Estado português tinha estabelecido com os seus trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] Para o Partido Socialista o Estado português deve honrar os seus compromissos, mas tem mesmo de honrar todos os seus compromissos e, por isso, honra os seus compromissos com os credores, honra os seus compromissos com os pensionistas e honra os seus compromissos com todos os trabalhadores. [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]] E, portanto, a partir de hoje, o Estado português deixa de dar externalidades ao sector privado, dizendo: «Mexam nos contratos de trabalho», «Reduzam salários». A partir de hoje, o Estado português repõe parte da normalidade democrática que os partidos da direita colocaram em causa ao longo dos últimos quatro anos e meio. A partir de hoje, cumprimos uma promessa eleitoral. A partir de hoje repomos parte da justiça que foi tirada pelo Governo da direita neste País. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Sr. Deputado José Luís Ferreira, para o mesmo efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia importante para muitas famílias portuguesas porque hoje demos mais um passo no sentido da reposição de direitos que o Governo PSD/CDS removeu às pessoas. Há uma semana, exatamente na quinta-feira passada, os portugueses tiveram mais um dia de descanso e hoje temos as 35 horas de trabalho semanais. É mais um passo, mas, para Os Verdes, outros passos têm de ser dados para fazer chegar esta justiça a todos os trabalhadores que hoje ficaram de fora do regime das 35 horas semanais, quer sejam trabalhadores da Administração Pública, quer sejam trabalhadores do sector privado. Nesse sentido, Os Verdes vão continuar a lutar para repor essa justiça a todos os trabalhadores, tal como, aliás, prevíamos e propúnhamos na nossa iniciativa legislativa — 35 horas semanais para todos os trabalhadores do sector público, independentemente do vínculo jurídico que os ligava à Administração Pública, e 35 horas semanais, também, para os trabalhadores do sector privado. Não foi assim que ficou, mas, ainda assim, congratulamo-nos com o desfecho deste processo que, pelo menos, vai repor justiça a muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública e, portanto, a muitas famílias portuguesas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu própria, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, o Sr. Deputado Álvaro Batista e o Sr. Deputado Cristóvão Crespo iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Como não disse aquando da votação, informo agora que a proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, baixa à 12.ª Comissão, visto que foi aprovada na generalidade. Vamos passar ao relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a Sr.ª Deputada Secretária Emília Santos vai fazer o favor de ler.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Processo n.º 177/2000, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Chegamos assim ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 8 de junho, às 15 horas, cuja ordem do dia consiste na discussão do projeto de resolução n.º 360/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para estudar e promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD), com eventual votação no final do debate. Desejo a todos um bom fim de semana e a melhor sorte ao PS, que vai ter o seu congresso neste fim de semana, e ao CDS-PP, que vai ter as jornadas parlamentares nas próximas segunda e terça-feiras. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 23 minutos.]]