Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 10 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para proceder à leitura do expediente.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa o projetos de lei n.os 840/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais (PS) e 848/XII (4.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública (BE). É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1289/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade (PSD), 1374/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade (CDS-PP), 1389/XII (4.ª) — Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva (PCP), 1390/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade (PS) e 1391/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 1289/XII (4.ª), do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que o PSD hoje aqui traz a debate tem como objetivo fundamental permitir uma melhor e maior capacidade de comercialização e promoção daqueles que são os nossos produtos agrícolas, os nossos produtos tradicionais e regionais. O PSD tem a consciência de que existem hoje muitas dificuldades para os produtores nacionais seja por uma concorrência muito mais competitiva do que no passado, seja pelas exigências da grande distribuição, seja pelos elevados custos de contexto e produção ou, mesmo, pelo excesso de zelo na transposição, em 2005, de muitas normas europeias relativamente à segurança alimentar, que foram fatais para determinadas produções locais e tradicionais.
Muito bem!
Nesse sentido, o PSD considera essencial dar condições aos produtores para poderem vender mais e melhor os seus produtos, para comercializarem aquilo que melhor temos nas nossas terras, isto é, aquilo que nem sempre encontramos em muitas das cadeias da grande distribuição. Quero começar não só por felicitar o Governo, que já recentemente legislou sobre os mercados de proximidade, que define um conjunto de entidades com competências para a instalação de mercados locais de produtores e que tem, realmente, um papel muito importante na difusão dos nossos produtos locais, mas também dar uma atenção especial às autarquias, que terão um papel importante e decisivo neste processo de disponibilização de locais adequados para a venda dos nossos produtos. [[Muito bem!]]
Criar condições a estes mercados de proximidade não é só permitir que os nossos produtores vendam os seus produtos, é também voltar a dar oportunidade ao crescimento de dinâmicas económicas locais, que foram aos poucos desparecendo e que muitas delas originaram a desertificação dos territórios do interior. Criar mercados locais é incentivar a que volte a haver pequenas produções locais, é criar estímulo a quem quer produzir,…
Muito bem!
… é criar condições a quem se quer manter nas suas terras e criar lá as suas raízes, é defender o que é nosso. No que respeita à promoção, também a nossa intenção é clara: uma das maiores riquezas de Portugal reside na diversidade cultural em termos agrícolas, nos respetivos produtos alimentares e gastronómicos. Cada uma das nossas regiões é rica naquilo que tem da terra e o PSD entende que, para além da promoção e divulgação do nosso património natural, ambiental, histórico, religioso, monumental, é imperativo também que se dê mais atenção ao património gastronómico. Divulgar a nossa gastronomia é divulgar os nossos produtos, é apoiar os nossos produtores, é dar voz e cara a quem trabalha a nossa terra e quem dá aquilo que temos de melhor. É importante que todos aqueles que hoje passam no nosso País, que dormem nos nossos hotéis, que comem nos nossos restaurantes, que visitam os nossos monumentos possam em todas as partes desse percurso ter informação e incentivo a adquirir produtos portugueses, produtos das nossas regiões e produtos daquilo que sai da nossa agricultura. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1374/XII (4.ª), do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O apoio à produção agrícola nacional, a valorização de pequenos produtores e a promoção dos produtos endógenos é uma marca do CDS. É por isso que apresentámos no Governo e na Assembleia da República iniciativas legislativas e propostas de valorização de produtos locais com enfoque nos mercados de proximidade. Com a criação de legislação específica sobre os mercados locais de produtores, estimula-se a economia local, proporciona-se a criação de emprego e retém-se valor e população no território. [[Muito bem!]]
Desta forma, promove-se e melhora-se a competitividade da pequena agricultura e estabelece-se uma maior proximidade entre a produção, comercialização e consumo direto com benefícios económicos para produtores e consumidores, benefícios sociais e ambientais, contribuindo significativamente para a diminuição da pegada de carbono. Permitem, ainda, que a pequena produção familiar tenha possibilidade de escoar a sua produção agrícola e artesanal que não obtém resposta da grande distribuição e que dá um caráter diferenciador e, na maior parte dos casos, de produção de elevada qualidade em termos de exclusividade e de sabor. Através da promoção destes mercados locais de produtores, que podem ser organizados pelas autarquias locais, pelas organizações de produtores ou em conjunto, mantém-se a existência de um sistema agroalimentar local ligado ao território e aos usos locais que conferem a tipicidade do produto, associados a processos específicos de fabrico de produtos que começam na delimitação geográfica da produção, engloba todas as etapas da produção da matéria-prima à transformação do produto final, de que são exemplos os queijos, os fumados, os licores, o mel, a doçaria ou o pão. É com este estímulo da economia local que se consegue uma maior interação social entre as comunidades urbanas e rurais. Para o CDS-PP a agricultura portuguesa deve ser toda apoiada seja a que exporta, seja a que produz para o mercado nacional, seja a que produz para o mercado local, seja, ainda, a que produz para o autoconsumo. É nessa medida que apresentamos o projeto de resolução aqui em discussão e que prevê a possibilidade de promover e dinamizar estes mercados locais de produtores. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1389/XII (4.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que estes projetos são aqui discutidos quando o Conselho de Ministros, no dia 19 de março, já tomou uma decisão, nomeadamente em termos de mercados de proximidade. Por isso, acho que vale a pena destacar que, se a maioria traz aqui estes projetos, de duas, uma: ou não confia no Governo e entende que deve reforçar aquilo que é o seu aconselhamento relativamente a estas matérias… [[Muito bem!]]
… ou, então, trata-se de oportunismo político no sentido de uma matéria que já vai avançar, vamos apresentar aqui um conjunto de projetos. Quanto a não confiar no Governo, também podemos acompanhar a maioria, porque também nós não confiamos e, portanto, não temos qualquer problema.
Exatamente!
Se se trata de oportunismo político, aí já achamos que é digno de denúncia e durante quatro anos houve um conjunto de matérias que não foram resolvidas e agora há aqui uma espécie de disputa entre a maioria e o Governo. Queria dizer também que o conjunto de problemas que a agricultura hoje atravessa são de grande profundidade — aliás, o PSD acabou por reconhecê-lo. Há um conjunto de problemas que têm que ver com a rentabilidade, com preços pagos à produção, muitas vezes abaixo daquilo que são as condições de viabilidade das empresas onde os agricultores, por um lado, não controlam o preço dos produtos que compram, mas também não controlam os preços daquilo que produzem e daquilo que vendem e o Governo através das PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) e dos mercados não tem conseguido resolver este problema ao longo de quatro anos e o definhamento da pequena e média agricultura tem, efetivamente, vindo a acontecer. Este é o grosso dos problemas que existem na agricultura. Contudo, os mercados de proximidade e a venda direta, entendemos que podem ter um papel importante até porque hoje em dia a grande distribuição representa quase 70% daquilo que é o negócio da venda e tem uma tendência enorme para asfixiar os preços e o Governo não consegue ou não quer controlar estas matérias. Por isso, os mercados de proximidade e a venda direta, embora não resolvendo todos os problemas da agricultura, muito longe disso, podem ter aqui um contributo importante a dar e um contributo que precise de medidas políticas concretas. Por isso, fazemos aqui uma crítica ao projeto de PSD que é muito assente em matérias de publicidade, mas, para além do estímulo às autarquias, que é importante, tem muito pouco em matéria de medidas políticas. Tivemos aqui um bocadinho aquele momento Dr. Jekyll e Mr. Hyde, o médico e o monstro, em que o monstro, que é este Governo que tem claramente atacado a pequena agricultura, agora quer ser o médico e apresentar aqui umas pequenas panaceias para resolver um conjunto de problemas.
Exatamente!
Entendemos que há um conjunto de matérias em que é preciso intervir claramente e por isso passo a referir as nossas propostas, nomeadamente: Propomos a criação de um grupo de trabalho que envolva o Ministério da Agricultura, o Ministério da Economia, o ministério responsável pelo desenvolvimento regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as confederações que representam os pequenos agricultores para, no prazo de seis meses, apresentarem um relatório com medidas de dinamização dos mercados locais e dos instrumentos de venda direta. Propomos também que seja feito um levantamento dos projetos e das iniciativas das entidades que já trabalham nesta matéria e possa envolvê-las na elaboração deste relatório. Entendemos também que, como se trata de pequenos produtores e da rentabilidade de pequenos produtores, é preciso olhar para o sistema de organização dos pequenos produtores, nomeadamente as organizações de produtores às quais têm vindo a ser colocadas alterações que dificultam que estas organizações se façam no âmbito dos pequenos agricultores ao exigir valores de produção e números de produtores que não são adequados à produção de pequena escala. Por outro lado, entendemos que é preciso fixar medidas de fiscalidade e de isenção que sejam adequadas às caraterísticas dos pequenos produtores. Lembro que este Governo criou aquela medida de obrigar os pequenos produtores que faziam venda direta no mercado a inscrever-se nas Finanças, o que levou a que mais de 14 000 agricultores deixassem de recorrer aos apoios, aliás com aquele discurso de que era Bruxelas que obrigava, impedia, que houvesse isenções. Afinal, na reforma do IRS, publicada a 31 de dezembro de 2014, cá está a isenção para a inscrição de quem recebe até 4 IA (indexante dos apoios sociais) em apoios da PAC. Por isso, mentiram-nos dizendo que Bruxelas obrigava a que não houvesse isenções e que houvesse inscrição. Sr.ª Presidente, para terminar, entendemos que, para além da necessidade de apoios públicos para estimular o funcionamento dos mercados locais, há também necessidade de um conjunto de medidas para apoio à pequena agricultura, estas, sim, são fundamentais para estimular os mercados de proximidade, os mercados locais…
Sr. Deputado, queira concluir.
Concluo, Sr.ª Presidente. Como dizia, há também necessidade de um conjunto de medidas significativas para apoio à pequena agricultura e se a maioria quer, efetivamente, melhorar aquele que é o rendimento dos pequenos agricultores, terá muitas dificuldades em votar contra estas propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, a Mesa distraiu-se um pouco e, por isso, não alertou para o uso do tempo. Para apresentar o projeto de resolução n.º 1390/XII (4.ª), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das diferenças dos diversos projetos de resolução, o PS gostaria de começar por valorizar as várias iniciativas.
Muito bem! Ao contrário do Partido Comunista Português!
O facto de todos os grupos parlamentares terem apresentado iniciativas na perspetiva da defesa das pequenas produções e dos mercados de proximidade mostra a preocupação que existe nesta Câmara, da parte de todos os partidos, relativamente a esta matéria. A proposta do Partido Socialista tem por grande objetivo consolidar aquele que tem sido o trabalho feito nos últimos anos relativamente às questões que têm a ver com a defesa dos produtos tradicionais, nomeadamente no que diz respeito a produtos de origem protegida e à agricultura biológica. Em 20 anos de trabalho, mais de 100 produtos certificados em Portugal é um trabalho notável das organizações de produtores, que nós, naturalmente, também gostaríamos de realçar aqui, porque o nosso grande objetivo é o de continuar a trabalhar no sentido da consolidação desses produtos. Mas julgamos que também é importante introduzir no discurso deste Parlamento as novas tendências, nomeadamente no que diz respeito à permacultura e às hortas urbanas. São duas dimensões novas da pequena produção que também é preciso trabalhar e ajudar a consolidar. Por outro lado, pensámos que era importante olhar para os mercados de proximidade não como realidades isoladas no nosso território, mas no sentido de criar uma rede de mercados de proximidade de base local ou de base regional. Esta seria uma experiência muito interessante, porque permitiria que os produtores que estão em mercados de produção pudessem estar presentes em mais do que um mercado de proximidade, em mais do que um mercado de produção. E a gestão em rede, a gestão integrada de mercados — dois, três ou quatro mercados em cada região — permitiria uma programação, por parte desses produtores, no sentido de poderem estar presentes nesses mercados e terem maior facilidade de escoar os seus produtos. Também julgamos que é importante trabalhar no sentido de melhorar o licenciamento das microproduções. Fazer uma pequena cozinha para produzir enchidos tradicionais ou para produzir queijo artesanal não é a mesma coisa que ter uma grande, média ou mesmo pequena empresa. Finalmente, depois de todo o trabalho notável que tem sido feito pelas organizações de produção agrícola, pelas associações de desenvolvimento local, pelas entidades regionais de turismo, do ponto de vista da promoção dos produtos tradicionais, aquilo que julgamos fundamental fazer agora é articular todas estas iniciativas. Daí a proposta do PS para que haja um programa nacional que permita reunir, associar, dar dimensão ao trabalho que tem sido feito no terreno por centenas de entidades, a quem, naturalmente, o PS também quer deixar uma palavra de apreço e gratidão por tudo o que têm feito a favor da produção nacional. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1391/XII (4.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema dos mercados de proximidade e do apoio aos pequenos agricultores é, de facto, um tema muito importante e que tem estado em debate, nesta Assembleia da República, por diversas vezes. Tem estado em debate, embora esse debate e, sobretudo, as medidas que era necessário implementar tenham chocado no muro da maioria do PSD e do CDS, como os Srs. Deputados, com certeza, bem se lembram. Estamos neste momento a discutir projetos de resolução com algumas medidas de promoção dos mercados de proximidade, mas, Sr.as e Srs. Deputados, tenho de dizer que quer o projeto de resolução do PSD, quer o projeto de resolução do CDS são muito poucochinho nesta matéria. É só uma linha?! O CDS propõe uma estratégia integrada?! Mas o que é isso? Estamos na altura de concretizar a estratégia integrada! E o PSD propõe a promoção dos produtos nos hotéis e nos restaurantes?! Ó Sr. Deputado, isso já se faz, em grande parte, mas só com isso não vamos lá.
Faz?!
Faz, sim, Sr. Deputado, até na sua região, onde vive. Deve saber disso! Portanto, falemos de coisas concretas, se queremos tratar a sério dos mercados de proximidade. Não vale a pena continuarmos a brincar sobre esta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, é preciso fazer uma análise da política que o Governo e o Ministério da Agricultura têm seguido, ao longo de quatro anos. É que foi sempre dada prioridade ao agronegócio, sempre! Ainda há bem pouco tempo vimos isso aqui! Os pequenos agricultores foram esmagados, com um problema fundamental — não o vamos ignorar! —, que é o do preço pago à produção — aqui é que reside o nó da questão —, mas também com as exigências fiscais e a burocracia imposta aos pequenos agricultores, alguns deles com mais de 60 e 70 anos e alguns até com mais de 80 anos. Discutimos isso aqui, várias vezes! Os Srs. Deputados estão esquecidos?! Agora, vêm os Srs. Deputados da maioria com uma estratégia para os mercados de proximidade. Ó Srs. Deputados, vamos lá ver se alguns desses pequenos produtores voltam a esses mercados. E vamos à mesma conversa dos molhinhos de coentros e de salsa do Sr. Deputado Abel Baptista. É que muitos abandonaram os mercados de proximidade, porque se assustaram com as vossas políticas, e os senhores sabem disso tão bem como eu ou melhor do que eu. Por isso, vamos ver se eles conseguem voltar. Precisamos de medidas concretas e, de facto, no conjunto das resoluções, há uma série de medidas que merecem ser ponderadas. Portanto, apoiaremos os projetos de resolução do PS e do PCP, que têm um conjunto de medidas que devem ser aprofundadas, e o Bloco de Esquerda apresenta uma medida concreta que nos parece fundamental, porque isto já lá não vai com estratégias integradas, é preciso concretizar as estratégias: todas as cantinas públicas, e são muitas, deveriam ter uma política de compra dos produtos locais. Era uma medida e, esta, sim, incentivava os mercados. É só uma, é verdade! São precisas mais? São, sim, Srs. Deputados, mas esta é uma! Comecemos por algum lado. [[Aplausos do BE.]]
Terminada a apresentação dos projetos de resolução, passamos às intervenções dos vários grupos parlamentares. Assim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouviu, hoje, as intervenções do PSD e do CDS diria que há aqui qualquer coisa de estranho relativamente àquilo a que se tem vindo a assistir. E talvez seja importante clarificar algumas coisas. Por exemplo, os senhores manifestaram-se hoje extraordinariamente preocupados com a pequena produção e os pequenos produtores, mas o certo é que, ao longo da Legislatura, com muitas das medidas concretas que vieram a tomar arruinaram esses pequenos produtores, designadamente com a obrigatoriedade de inscrição nas Finanças e dificultando os apoios a estes pequenos agricultores. Ora, destroem e depois de destruída uma boa parte vêm aqui dizer que é preciso salvaguardar. É caso para dizer: tarde piaram, Sr.as e Srs. Deputados! Mas estamos aqui a falar, de facto, de coisas extraordinariamente sérias, porque também estamos a falar do sustento de muitas famílias. Por outro lado, também é estranho que estas propostas da maioria surjam agora na sequência de uma coisa já aprovada em Conselho de Ministros,…
Não foi «uma coisa», foi uma medida legislativa!
… que diz praticamente o mesmo que os senhores aqui vêm propor. Ora, se isso acontecesse da parte dos partidos da oposição, os senhores votavam contra, porque diziam: «Ah, o Governo já está a fazer» ou «O Governo pensa fazer». Depois — é bem verdade! —, nunca faz, mas os senhores utilizam este argumento para chumbar muitas iniciativas da oposição e, agora, vêm aqui, qual copianço da iniciativa do Governo, mas não confiando, de facto, na sua concretização, e nisto, de facto, dou-vos razão. Mas quem vos ouviu aqui falar, hoje, não acreditaria que os senhores chumbaram, designadamente, dois dos projetos que Os Verdes insistentemente têm trazido à Assembleia da República, justamente no sentido de escoar os produtos da produção local e regional. Refiro-me a um projeto que prevê a existência obrigatória de uma determinada quantidade de produtos locais nos hipermercados em Portugal — como sabem, muitos dos portugueses fazem compras regulares nos hipermercados e, por isso, estes não podem ficar de fora do escoamento obrigatório da produção local, isto devia ser garantido — e, por outro lado, a um projeto, que Os Verdes recorrentemente têm trazido à Assembleia da República, que se prende com o facto de as cantinas públicas ajudarem também a esse escoamento da produção local. Faz todo o sentido! Faz todo o sentido que, também por esta via, se possam ajudar os pequenos agricultores e, designadamente, a agricultura familiar. É que, Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos desta pequena agricultura, estamos a falar de uma componente da produção com extraordinárias vantagens do ponto de vista ambiental, estamos a falar de uma agricultura mais sustentável, do ponto de vista social, estamos a falar de ajuda e subsistência de muitas famílias e, do ponto de vista económico, estamos a falar da dinamização das economias locais e regionais. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, no fundo, era isto que Os Verdes gostariam de dizer relativamente a este debate e à apresentação dos projetos de resolução que aqui estamos a discutir.
Muito bem! [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Tem, agora, a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final do debate, a maioria vai fazer as suas intervenções finais e, nesse sentido, espero que concretizem um pouco mais as ideias aqui apresentadas e, sobretudo, a estratégia. Queria aproveitar estes poucos segundos para dizer que a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta é uma proposta simples, facilmente concretizável e que poderá ser um passo importante no sentido da valorização dos produtos locais, como contributo para o rendimento dos pequenos agricultores, mas também tem objetivos mais largos, porque vai contribuir para a eficiência energética e para a preservação do ambiente e é até, Sr.as e Srs. Deputados, um contributo no combate às alterações climáticas, porque, como todos e todas sabemos bem, as coisas fazem-se com grandes medidas, mas também se fazem com pequenas medidas. Nós, neste âmbito, estamos a falar do local e o local tem uma posição absolutamente fundamental na alteração das posturas, na alteração das mentalidades. Uma última palavra, Sr.ª Presidente, porque alguns projetos de resolução também fazem referência às autarquias locais. As autarquias locais são um parceiro fundamental. Aliás, organizar o território, olhar para o território e para os produtores sem a participação das autarquias não é possível. Agora, Srs. Deputados, sobretudo, Srs. Deputados da maioria, não vamos enviar tudo para as costas das autarquias, designadamente mais responsabilidades, sem estas terem os meios suficientes. Vamos ver se é desta que se aposta, de facto, nos mercados locais e no apoio aos pequenos, muito pequenos agricultores. Só lamento profundamente que muitos tenham abandonado a agricultura e os mercados locais, fruto de uma política que os senhores seguiram. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado Abel Baptista inscreveu-se para intervir, pelo que tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Provavelmente, o Sr. Deputado João Ramos tem andado distraído, dadas as lutas do PCP estarem um bocadinho desfocadas relativamente à agricultura. É porque estamos num órgão de soberania e um órgão de soberania querer valorizar a agricultura e a pequena agricultura não é despiciendo. Aliás, não só não é despiciendo como é a nossa obrigação. Sr. Deputado João Ramos, o CDS não abandona hoje, como não abandonou no passado, nem abandonará no futuro a agricultura, na sua totalidade, e, muito em particular, os pequenos agricultores e a pequena produção. E, neste caso concreto, vai continuar a fazê-lo, não só aqui como no Governo. Ao apresentar o projeto de resolução não vai a reboque de ninguém. Aliás, se o Sr. Deputado for ler — e espero que vá, pois, pelos vistos, não leu até agora —, o Programa do XIX Governo Constitucional, verá que define, entre outros, nos objetivos estratégicos para a agricultura, a garantia da transparência nas relações produção-transformação-distribuição da cadeia alimentar — e criou a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) —, bem como a promoção da criação e dinamização de mercados de proximidade. Está no Programa do XIX Governo Constitucional! Portanto, não é uma coisa que surgiu agora, nem fomos a reboque de alguém. Não, Sr. Deputado! E, sobretudo, não fomos a reboque do Partido Comunista Português! Sr.a Deputada Helena Pinto, as medidas que o CDS propõe são as de criar um conjunto de incentivos e um programa integrado. Sr.a Deputada, o que não vale é querer fazer para o pequeno agricultor aquilo que se faz para a grande agricultura, para a agricultura de grande escala, que é o que a Sr.ª Deputada propõe. [[Ora!…]]
Os senhores exigem que os mercados, as grandes superfícies comerciais, os grandes intermediários entre o produtor e o consumidor tenham produtos de pequenos agricultores. Ora, é isso que nós não queremos!
Não, senhor!
O que queremos, Sr.ª Deputada, é que o pequeno agricultor, o agricultor de pequena escala, venda diretamente ao consumidor, sem nenhum intermediário. Todo o valor da cadeia deve ser para a produção e para o consumidor, Sr.a Deputada! [[Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.]] O que está a defender são os intermediários e, neste caso, curiosamente, os grandes intermediários. Veja-se bem onde o Bloco de Esquerda chegou, com a sua proposta. Veja-se, curiosamente, onde o Bloco de Esquerda chegou, com a sua proposta! Sr. Deputado Miguel Freitas, a proposta do Partido Socialista tem bastantes méritos, mas, Sr. Deputado, acho que a proposta do Partido Socialista não faz sentido num mercado de proximidade. É que pretender, nomeadamente, uma estratégia nacional para mercados de proximidade é matar os «ovos de ouro» dos mercados de proximidade. É que os mercados de proximidade visam, sobretudo, não o turista mas o consumidor local, o consumidor de proximidade, o consumidor urbano de uma produção rural que, às vezes, até é feita dentro do urbano. Isso, Sr. Deputado, não me parece que seja uma estratégia para o turismo, porque o turista não vai comprar a batata nem a cenoura do produtor local; o turista pode, eventualmente, comprar, num ou noutro caso, pequenas compotas ou pequenos artigos mais transportáveis. Mas o objetivo dos mercados de proximidade é para os consumidores locais, é para os consumidores junto dos próprios produtores. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Deputado João Ramos que considerar que a atividade parlamentar de qualquer partido, neste Plenário, tem de estar única e exclusivamente dependente daquilo que o Governo faz é extremamente redutor e depreciativo para todos nós. Lamento que o senhor pense assim, porque o PSD não se revê nisso e nunca, nunca, deixará de ter aqui voz, sempre que achar que é necessário, no tempo que for necessário! [[Muito bem!]]
Quem marca a nossa agenda somos nós e não o Partido Comunista! [[Aplausos do PSD.]] Digo-lhe mais, Sr. Deputado João Ramos: ouvir um discurso em que as palavras-chave foram «controlar», «condicionar», «restringir», «impor» e «obrigar» nunca, nunca, será a forma de o PSD ver aquilo que pretende que seja a agricultura. Controlar os produtores, condicionar os preços de venda, restringir os mercados, impor taxas e obrigar seja quem for a comprar nunca, nunca, será a posição do PSD! [[Protestos do PCP.]] O PSD sabe que basta mostrar aos portugueses e aos estrangeiros a qualidade dos nossos produtos e dar aos nossos produtores condições de venda para que haja sempre sucesso. Para nós, a agricultura portuguesa está primeiro do que os interesses partidários, Meus Senhores! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
Srs. Deputados, fica assim concluído o debate do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de prosseguirmos com o debate do ponto seguinte, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para anunciar a entrada na Mesa de duas iniciativas legislativas. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1393/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional, na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), que baixa à 7.ª Comissão, e 1394/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na península do Ancão (BE), que baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 809/XII (4.ª) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS). Para fazer a apresentação desta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vem, hoje, a Plenário, pela terceira vez, nesta Legislatura, a iniciativa tendente ao alargamento das obrigações da Administração Pública portuguesa em matéria de transparência. É uma causa justa, pela qual nos temos batido, e temo-nos batido, aliás, desde cedo. A Constituição da República consagra o dever de transparência — celebra, hoje, anos e esta coincidência é feliz! —, a lei ordinária conseguiu executar a Constituição, em 1993, por um consenso alargado com o PSD, nas circunstâncias de então, e temos uma prática consistente de aplicação dessa lei, temos um órgão competente — a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) — e temos centenas e centenas de decisões que deram primado à liberdade de acesso, em detrimento do segredo. O segredo persegue-nos, historicamente porque tivemos uma ditadura que nele, basicamente, também assentava a sua atividade e, por outro lado, porque até na era eletrónica pode haver segredos eletrónicos. Aquilo que propomos — é preciso que se diga e que se saiba — foi basicamente enunciado e submetido a esta Assembleia pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, ela própria. Não achamos que deva haver uma guerra de territórios nesta matéria. Há duas comissões, a de proteção de dados e a de defesa da transparência, ambas discutem as duas questões, mas a cada qual o seu território: a uma, a luz; a outra, a escuridão que protege o segredo dos dados pessoais. E essa divisão está certa, não participamos em guerras de território, não somos da CADA contra a CNPD, nem da CNPD contra a CADA. Debatido que está este tema, eu poderia, e vou fazê-lo, oferecer o mérito dos autos, com uma nota, apenas. O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares acabou de me transmitir que é entendimento da maioria que este diploma poderá beneficiar com uma discussão «descrispada» na Comissão de Assuntos Constitucionais. Acho que é uma posição sensata, equilibrada e que merecerá o nosso consenso. Porquê? Porque tudo o que propomos pode ser ou alongado ou diminuído. Se se entende que as contas da Administração Pública não devem estar on-line, embora possam ser pedidas ao lado, não seremos nós que contrariaremos essa proposta de outros Deputados desta Casa. Se se entende que os métodos a usar pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos devem ser limitados, muito bem. A única coisa que gostaria de deixar aqui publicamente registada e declarada é que este projeto insere um capítulo na lei que já está em vigor, a Lei n.º 46/2007, e, portanto, as restrições que nela estão previstas aplicam-se também a todo o conjunto de obrigações de publicação ativa que prevemos. Portanto, desejamos um debate auspicioso que culmine com uma boa lei e, de preferência, uma lei de consenso alargadíssimo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com dois louvores. A saber: um, pelo tema que o projeto de lei nos traz, que é um tema interessante e importante que também nos preocupa, que é o da transparência em toda a Administração Pública,…
Muito bem!
… e o outro, pelo facto de a iniciativa ser do PS. A maioria tantas vezes reclama que o PS não tem um projeto, uma ideia, nada para apresentar, que, quando recebemos uma iniciativa do PS, tratamo-la imediatamente com todo o carinho democrático. [[Risos do PSD.]] Entretanto, Sr. Deputado José Magalhães, recordo que esta é a terceira vez, embora com diferentes roupagens, que o PS traz este tema à discussão. Verdade seja dita que nos revemos em muitos dos seus princípios, seja o da publicitação das informações, seja o da clareza que é necessária na transmissão, seja o da facilidade de acesso que os cidadãos têm de ter à informação relevante, seja o da criação de algo que pode ser o portal da transparência ou algo parecido, seja, inclusivamente, o da forma de controlo, através da CADA ou da CNPD. Todas as soluções nos parecem, diria, trabalháveis, bons planos de trabalho. Contudo, como também sabe, na absoluta defesa de um princípio, aparentemente, podemos estar a atropelar outros, princípios, esses, que também têm consagração constitucional, nomeadamente o da proteção de dados. Aliás, não dito por nós mas por outras entidades, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, existe aqui uma preocupação que sentimos, e creio que, com alguma reflexão, podemos partilhar, relativamente a essa proteção até em áreas de soberania, onde o cruzamento de dados pode revelar-se iminentemente perigoso. Assim sendo, e repetindo um pouco o que disse, da parte do PSD não queremos deixar que «com a água do banho se mande a criança», queremos que este tema importante, embora suscetível de melhoramento, possa ser discutido em sede própria. Portanto, se o partido proponente aceitar que o diploma baixe, sem votação, para discussão na especialidade — e, aparentemente, assim será —, entendemos que seria uma ideia feliz. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projeto de lei que o Sr. Deputado José Magalhães aqui traz, sobre a transparência ativa em toda a Administração Pública, utilizou um termo inexistente fazendo um apelo a que esta discussão seja «descrispada» em sede de comissão, mas penso que nem a sua intervenção inicial, ao estabelecer um confronto entre Comissão Nacional de Proteção de Dados e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, teve assim tão pouca crispação, nem tão-pouco o próprio conteúdo da iniciativa, que gostaria de discutir consigo. Na verdade, o princípio é razoável e é evidente que faremos todo o debate necessário, mas gostaria de lhe deixar três ordens de dúvidas sobre a iniciativa legislativa que, hoje, discutimos. A primeira diz respeito à própria necessidade. Esta iniciativa responde exatamente a que necessidade, quando são ultrapassadas algumas margens relativamente a dados sensíveis dos cidadãos? A segunda questão diz respeito à total ignorância da Lei da Proteção de Dados Pessoais. Como é que uma iniciativa desta natureza ignora uma lei desta natureza?! É que pode gostar-se mais ou menos, mas ela existe. A terceira ordem de dúvidas, se me permite, diz respeito à própria intenção do PS. Se este projeto não tiver todas as condições para ir até ao fim, gostaria de lhe perguntar o seguinte: se — se, se, se… — o Governo do PS vier a existir, isto é mesmo para levar avante? Preocupações: o artigo 3.º do projeto de lei prevê a obrigação de publicação de quase toda a documentação da Administração Pública. Não falta nada! Enfim, quase poderíamos falar de tentações voyeuristas, das quais dou dois exemplos. Primeiro, alínea e) Atos e decisões com eficácia perante terceiros. Não se ressalvam informações sujeitas a dever de sigilo, a segredo comercial ou industrial ou, mesmo, informações classificadas. Acompanho o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados? Sim, Sr. Deputado! É isso mesmo que estou a fazer, porque esta matéria se reporta a direitos fundamentais. Que possa ficar na net o ato administrativo que, e continuo a acompanhar exemplos do mesmo parecer, dá alta a um paciente de um hospital, ou que dá ordem de internamento num hospital, para além da lista dos funcionários públicos e de todos os seus vencimentos, por exemplo, parece-me que tudo isto é matéria de uma enorme sensibilidade que não pode ser entendida com leviandade, quando se pede para baixar a crispação nesta discussão. Sr. Deputado José Magalhães, quando se faz a advertência de que se corre aqui o risco de criação de listas com informação pessoal sensível dos cidadãos, isto é para levar a sério. E, no nosso entendimento, chega de listas. Já estamos fartos e fartas de listas! A terceira dúvida, e para concluir, é a seguinte: os senhores atribuem à CADA a fiscalização, a monitorização, a avaliação de toda esta complexidade que aqui montam no projeto de lei. Gostaria de perguntar com que meios é que a CADA iria fazer tudo isto? Com que condições? Mas deixo-lhe também outras dúvidas que bem conhece. Não se trata aqui de estabelecer nenhuma dicotomia — sabe bem que até entendemos que CADA e Comissão Nacional de Proteção de Dados deveriam caminhar no sentido de uma comissão única —, mas deixo-lhe a questão: 7 dos 11 elementos da CADA têm extração política, dois deles são, aliás, Deputados nesta Assembleia. Penso que esta matéria, com toda a exigência que suporta, mereceria uma entidade bastante diferente daquela que é a CADA, pela sua própria composição. Por isso, Sr. Deputado, com certeza que, sem crispação, faremos as discussões todas. Não podemos é ignorar de forma alguma os riscos desta iniciativa, quer no que diz respeito ao acesso a dados sensíveis de cidadãos e cidadãs, quer no que diz respeito ao reforço de competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, com as reservas que bem sabemos e que, pelo menos da nossa parte, não queremos deixar de colocar. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, julgo que pela terceira vez (a primeira em 2011 e a segunda em 2014), com mais umas linhas ou menos umas linhas — e, felizmente, com menos umas linhas em relação à versão de 2014 —, debatemos hoje, resumidamente, pela mão do Partido Socialista a possibilidade de criação de um portal de transparência, bem como é dado um primeiro passo, introduzindo-se um novo modelo de gestão da informação pública, segundo os próprios, mais adaptado à nova era. Hoje, tal como nos anteriores debates, o CDS quer aqui deixar bastante claras duas notas que considera mais relevantes de realçar nesta sede, uma mais positiva e outra mais negativa, ou crítica. Em primeiro lugar, sempre fomos, somos e seremos defensores do valor da transparência do exercício das funções públicas e, com isto, naturalmente, de todas as iniciativas que, equilibradamente, o promovam ou o reforcem. Reconhecemos que há, efetivamente, uma preocupação grande — e esta preocupação, Sr.as e Srs. Deputados, não é apenas nacional — com a publicitação e com o acesso à informação, curiosamente em ambos os sentidos, tanto no sentido abrangente, como no sentido restritivo. E reconhecemos, também, estar em causa um fator essencial de defesa do Estado democrático, das suas instituições e do seu regular funcionamento. Mais: acompanhamos as considerações do proponente quanto à importância, a este nível, da utilização das tecnologias de informação e comunicação, pilares essenciais na estratégia da modernização administrativa. Todavia, e aqui fica a nossa segunda nota mais crítica, perante a constatação de estarmos face a domínios novos que colocam desafios novos, seja em matéria de proteção de direitos, seja mesmo em matéria de segurança do Estado, por um lado, e, por outro lado, perante a abrangência do diploma que toca toda a Administração Pública e um conjunto muito alargado de documentos, desprovido de quaisquer reservas e de quaisquer ressalvas, sem nos querermos afastar liminarmente de uma reflexão mais maturada que, aliás, já foi aqui anunciada, não podemos deixar de manifestar as nossas fundadas dúvidas quanto à necessidade de garantir paralelamente ao valor da transparência, que não pode, nunca, ser entendido como um valor absoluto, a proteção de outros valores constitucionalmente garantidos, como seja a proteção da reserva da intimidade da vida privada, associada à proteção de dados pessoais. A este respeito, não posso deixar de fazer referência ao parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que dirige, de facto, severas críticas, já aqui elencadas pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, maioritariamente decorrentes, exatamente, desta falta de ponderação e de equilíbrio dos diferentes princípios e valores em causa. Em suma, registamos o esforço que aqui foi feito, Sr. Deputado, pelo Partido Socialista que, examinando os debates passados, procurou ultrapassar as objeções feitas, e cito, «reduzindo a reforma a realizar ao essencial, à transparência». Parece-nos, contudo, Sr. Deputado, que, neste esforço, talvez tenham exagerado na essencialidade, simplificando algo que é, pela sua própria natureza, complexo, generalizando matérias que exigem, indubitavelmente, um olhar mais especializado, bem como uma concretização mais rigorosa, nomeadamente em nome do próprio Estado de direito democrático. Ou seja, como refere a Comissão Nacional, na ânsia de promover o direito de todos os cidadãos a uma informação pública, clara, transparente e atualizada, a iniciativa coloca potencialmente em causa, não apenas direitos fundamentais dos cidadãos, como também a própria segurança de informação do Estado. E nem sequer toquei noutras questões relacionadas com o rigor normativo ou, até mesmo, com os meios que são necessários e que colocam em causa a própria eficácia e o objetivo do diploma que aqui está subjacente. Dito isto, louvamos, sem dúvida, a intenção que, de recorrente, nos fazia, confesso, Sr. Deputado, esperar um bocadinho mais do Partido Socialista, mas temos sérias reservas quanto à sua concretização. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães já percebeu que, neste debate, todos os oradores se referem em primeiro lugar à parte boa da iniciativa legislativa e, na segunda parte, vão à parte má. Eu não serei exceção. Portanto, começaria por dizer que, de facto, o princípio geral subjacente à iniciativa, o princípio da transparência, é um princípio estimável e creio que estimado por todos e que, aliás, tem tido uma evolução legislativa muito interessante, como o Sr. Deputado bem referiu, desde a revisão constitucional de 1989 e a lei de acesso aos documentos administrativos de 1993, que é, de facto, um acontecimento legislativo muito relevante no nosso País. O segundo aspeto de concordância é o de que esta discussão não deve ser crispada. Aí devo dizer que o Sr. Deputado não deu grande contributo ao dizer que temos, de um lado a luz, a transparência, a CADA, e, do outro lado, a escuridão, a sombra, a CNPD. De facto, não é assim. O que acontece é que há direitos fundamentais que têm de ser conciliados e, portanto, naturalmente que o direito dos cidadãos à transparência e o dever da Administração Pública de transparência têm de ser conciliados com os direitos fundamentais dos cidadãos à privacidade, designadamente no que se refere aos respetivos documentos nominativos. Isso tem de ser conciliado e não pode deixar de o ser. Ora bem, o que acontece é que, na extensão com que o projeto de lei do Partido Socialista concebe a disponibilização de informação por parte da Administração através da Internet, num portal público, do nosso ponto de vista, ele é suscetível de invadir a privacidade dos cidadãos que interagem com a Administração. Isto porque não podemos conceber a ideia de a Administração Pública estar de um lado e os cidadãos do outro. O que acontece não é isso! O que acontece é que há uma interação natural entre a Administração Pública e os cidadãos e, portanto, toda a informação aqui disponibilizada será suscetível de invadir elementos, informações de caráter nominativo que não têm de ser publicamente acessíveis e cuja acessibilidade deve ser mediada, efetivamente, pela CADA. Aliás, foi para isso que ela foi criada, ou seja, para resolver problemas de compatibilização entre o dever de transparência e o direito de privacidade que alguns cidadãos terão em determinadas circunstâncias. De facto, esta iniciativa legislativa, de certa forma, escaqueirava, desequilibrava, obviamente, esta conciliação a favor de uma substituição do princípio da transparência, de um exagero em matéria do exercício da transparência que se podia confundir, como muito bem disse a Sr.ª Deputada Cecília Honório, há pouco, como algum voyeurismo relativamente aos documentos na posse da Administração. Alguns exemplos desse excesso têm a ver, por exemplo, com a obrigatoriedade de publicitação de trabalhos preparatórios. O Sr. Deputado imagine o que isso representaria relativamente ao labor dos grupos parlamentares. O Sr. Deputado tinha uma ideia, elaborava um documento preparatório para um possível projeto de lei do Partido Socialista, apresentava-o aos seus pares e os seus pares diziam: «Ó José Magalhães, veja lá, isto não pode ser bem assim…», mas já estava na Internet, porque era um trabalho preparatório. Provavelmente, o Sr. Deputado teria sido o primeiro a colocá-lo na Internet, mas isso era problema seu. Agora, independentemente da sua vontade, que fosse obrigatório o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disponibilizar no site da Assembleia da República um rascunho do Sr. Deputado José Magalhães só porque ele foi feito é um exagero, de facto. É um exagero!
Pior ainda!
E, portanto, há aqui necessidade de ponderar o elenco, fundamentalmente o elenco. É isso que está em causa. Queria referir uma última questão, Sr.ª Presidente, e já estou a ultrapassar largamente o tempo. Este elenco alteraria fundamentalmente o papel da CADA, ou seja, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deixaria de ter problemas para resolver relativamente à acessibilidade a documentos, porque eles estavam todos acessíveis, e passaria apenas a ser uma espécie de provedor do internauta. Ou seja, limitava-se a ver se o elenco estava completo ou não, porque o problema do acesso dos cidadãos aos documentos administrativos estava resolvido, porque estava tudo na Internet. Sr. Deputado, é, de facto, excessivo. Esta iniciativa precisa de ser calibrada e para isso a baixa do projeto de lei à Comissão é algo que saudamos. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa tem a inscrição do Sr. Deputado José Magalhães, que ainda dispõe de tempo. Tem, então, a palavra para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Agradecemos as observações. Julgo que começou aqui um bom debate que pode ser um bom desfecho. Não tenhamos medo! Sabemos hoje mais sobre a Administração norte-americana do que sabemos sobre a Administração portuguesa. Porquê? Porque o Presidente Obama lançou um movimento, o movimento das administrações transparentes, ao qual se juntaram 65 Estados. Portugal deve fazer o mesmo. Temos todas essas coisas horríveis de que falou o Sr. Deputado António Filipe, designadamente trabalhos preparatórios na Internet e a Assembleia da República dá a demonstração da aplicação de bons princípios. Antigamente, os cidadãos vinham pedir-nos projetos de lei. Hoje em dia, servem-se, a qualquer hora do dia ou da noite, dos nossos projetos e, também, dos pareceres que são dados pelas entidades em texto integral, em formato .doc, em formato .pdf. Isso é o futuro, sem dúvida absolutamente nenhuma! Um artigo que hoje está na lei já permite à Administração Pública a liberdade de publicação de tudo.
Não, não!
De tudo.
Está classificado!
De tudo, exceto, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, aquilo que a própria lei… E nós não queremos, de forma alguma, revogar esta lei e, como sabemos, lei geral não revoga lei especial e, portanto, não passa pela cabeça do chinês que queiramos revogar qualquer lei nesta matéria. Mas, dizia eu, no artigo 6.º desta lei, temos ocasião…
Mas qual chinês?!
Do chinês da história, claro! Estou um pouco como o Deputado Duarte Marques dizia há dias, na Comissão de Inquérito ao BES. O Deputado Duarte Marques falava do Ali Baba, como ladrão, e eu falo do chinês.
O chinês é para o António Costa!
O artigo 6.º da lei, que está em vigor a esta hora, já diz que os documentos cuja informação possa pôr em causa a segurança interna e externa estão sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização. E, mais à frente, vemos que documentos em segredo de justiça estão sujeitos a legislação própria, da mesma forma que o registo comercial tem legislação própria. Srs. Deputados, as proibições já estão aqui, a busca do equilíbrio é a nossa meta e a nossa estrela polar. E acreditem que em 1976 e 1989 ninguém acreditava que fosse possível uma CADA a funcionar, eficaz, com cidadãos a não terem de dizer para que querem os documentos, pedindo apenas «quero o acesso ao documento x, quero saber informação sobre como funciona a junta de freguesia tal ou tal, o município, a administração central». Isso, que é hoje realidade, era considerado uma coisa extravagante e quase impossível num Portugal português. Melhorámos, melhorámos coletivamente e ainda podemos melhorar mais, com equilíbrio, com ponderação e com respeito estrito pela Constituição.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Portanto, Sr.ª Presidente, vamos ao trabalho. Obrigado pelas vossas contribuições. Talvez tenhamos dado hoje um bom passo em frente. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 795/XII (4.ª) — Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança — procede à primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD e CDS-PP) e 838/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE). Para apresentar a iniciativa do PSD e do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam este projeto de lei cientes da responsabilidade desta Casa, da Assembleia da República, nas matérias que à segurança rodoviária dizem respeito. O caminho seguido até aqui por esta Assembleia tem sido de muita atenção, de muito acompanhamento, de diálogo e colaboração com todos os parceiros que à mesma mesa, com a mesma visão, com muita objetividade, pretendem encarar estes problemas, porque de defender a vida se trata. É animador constatar que matérias como a criminologia, a marginalidade, a exclusão social são já contempladas pelos conselhos municipais de segurança, criados em 1998. Não poderíamos deixar de considerar que estes órgãos tivessem uma atenção sobre estes assuntos — é quem está mais próximo dos cidadãos e dos problemas. Recordo que estamos na década europeia para a segurança rodoviária. É fundamental uma ação concertada entre a administração central e a administração local. Numa breve vista à última década no País, desde 2003, há 10 anos o número de mortes em acidentes de viação era de 1356 vítimas. Em 2013, o número de vítimas mortais foi de 518. Estas cifras ilustram bem o caminho que o nosso País percorreu a este nível. O trabalho não deve, contudo, terminar na análise dos números. Há muitas matérias que merecem a reflexão de todos e o combate generalizado, principalmente quando percebemos que uma grande parte das vítimas mortais provém, hoje, de acidentes em meio urbano. Os arruamentos, segundo o relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em 2013, números fechados, são responsáveis pela morte de 144 das 518 vítimas da mortalidade nestas estradas. O número de mortes, ao nível dos peões, foi de 95, sendo que dentro das localidades se verificou a morte de 70 peões. No que respeita à sinistralidade rodoviária, é necessário, então, traçar metas locais. É fundamental integrar a matéria da segurança rodoviária nos concelhos municipais de segurança, o que se justifica também pelo facto de estar em elaboração uma série de planos municipais de segurança rodoviária e — voltamos a dizê-lo sem medo — o que até aqui era facultativo tem de passar a ser obrigatório. Foi um compromisso assumido enquanto Coordenadora do Grupo de Trabalho de Segurança Rodoviária nesta Casa e nesta bancada tudo faremos, e sei que na do CDS também, para que este trabalho veja brevemente a luz do dia. Tem de ser coordenado e homogeneizado a nível nacional: a homogeneização de traçados, da sinalização vertical à sinalização horizontal. Hoje, cada rua tem o seu sinal, cada passadeira é sinalizada na rua A e na rua B de forma diferente, nos vários concelhos deste País nada está harmonizado — geometrias e materiais. É necessário tornar as cidades mais intuitivas, mais seguras e que sirvam verdadeiramente as necessidades dos cidadãos, enfim, harmoniosas. Sei que Deputados, autarquias locais, polícia, governos e cidadãos, todos partilhamos da mesma meta, que é salvar vidas na estrada, e hoje é mais um passo nessa direção. Conjuntamente com esta iniciativa, foi arrastado um projeto de lei do Bloco de Esquerda relativamente à integração da violência doméstica como uma das matérias a ser igualmente tratada no seio destes órgãos. Pessoalmente, considero que a batalha é a mesma, pela salvaguarda das vidas humanas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança rodoviária tem sido uma preocupação constante no nosso País. Aliás, esta é uma preocupação transversal a todos os governos, que se têm comprometido de forma eficaz com o respeito pela redução de vítimas mortais. Certamente, todos os que estão nestas bancadas se recordam dos tempos em que se dizia que o nosso País vivia um clima de autêntica guerra civil nas estradas.
Bem lembrado!
Hoje, a realidade é outra, o investimento desenvolvido surtiu efeito. Temos, hoje, mais gestão rodoviária, mais socorro às vítimas, mais e melhor comportamento humano, mais controlo dos veículos e melhor manutenção das infraestruturas. É graças a toda esta mudança que podemos afirmar que durante as décadas em que o número de veículos subiu 200%, entre 1989 e 2008, conseguimos baixar a sinistralidade nas estradas nacionais para lá do compromisso com a União Europeia. Mas o combate às dificuldades continua. Não foram vencidos todos os problemas e, por isso, não é ainda tempo de cruzar os braços. Sabemos que existem realidades particulares que ainda têm de ser atendidas. Se quisermos fazer uma apreciação aprofundada dos dados da sinistralidade, percebemos isso mesmo. O CDS, numa equação que se destina a perceber os sinais dos dados, não esquece dois indicadores importantes que se podem retirar do relatório anual da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária de 2013. Primeiro, 144 das 518 vítimas mortais foram resultado de acidentes em arruamentos. Este é, assim, um dado que deve merecer a nossa ponderação e análise. Segundo, o número de vítimas mortais por atropelamento foi de 95, sendo que dentro das localidades se verificaram 70 das mortes de peões. Um dos maiores problemas com que ainda nos confrontamos está, assim, localizado nas áreas urbanas. Mais do que nunca, torna-se necessário fazer avaliações municipais que tracem metas. É preciso agir e uniformizar regras quanto aos arruamentos. Só com uma análise pormenorizada dos agentes locais, e com a correção dos problemas ao nível da circulação urbana, podemos reduzir a sinistralidade neste ambiente rodoviário.
Exatamente!
Também ao nível das passagens de peões é necessário agir. Contudo, e mais uma vez, uma ação realista tem de atender às especificidades locais. Uma uniformização das regras é, assim, desejável, principalmente sempre que os padrões estabelecidos sejam adaptáveis às realidades locais. Este será mais um contributo para a redução do número de vítimas em estradas que são da tutela municipal. Quanto a realidades particulares ao nível da municipalidade, reconhecemos que já se tentou dar alguns passos, nomeadamente no que respeita aos planos municipais de segurança rodoviária, mas devemos ter em consideração que o número de autarquias que implementou estes planos é muito reduzido. Com este regresso à ribalta da matéria da segurança rodoviária, acreditamos que podemos melhorar o que se faz ao nível municipal, dado que se recupera a dimensão da atualidade que os planos municipais de segurança rodoviária têm para a prevenção de acidentes. As alterações agora propostas melhoram, assim, as dimensões a que pretendem chegar os planos municipais, pois será sempre necessário que exista um órgão que faça uma avaliação frequente das realidades municipais, de forma a que se consiga atualizar e melhorar as ações previstas naqueles documentos. Considerando que os conselhos municipais de segurança são, por excelência, os órgãos que melhor avaliam as questões que podem comprometer a estabilidade da polis, faz todo o sentido que seja feita, naquela sede, uma apreciação de questões que possam comprometer a segurança rodoviária. Muitos são os factos que provam a utilidade desta alteração, mas há um que claramente se evidencia. Falo-vos da presença no conselho dos responsáveis policiais das áreas geográficas a que correspondem os municípios. Como sabemos, a totalidade dos agentes da GNR e da PSP destacados para o trânsito constitui um importante conhecimento da realidade ao nível das deficiências de sinalização, deficiências de marcação ou deficiências de manutenção. Está aqui, portanto, uma mais-valia que não se pode perder,…
É bem verdade!
… até porque todos nós já ouvimos, tantas e tantas vezes, comentários de que no seio da Administração Pública há muitos elementos capazes de solucionar problemas concretos. Com esta proposta, damos a possibilidade aos municípios de beneficiarem do conhecimento dos inúmeros recursos humanos envolvidos na área da mobilidade. Estes podem, agora, dar um contributo muito positivo para a redução das vítimas em contexto urbano. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Acompanhamos a pertinência da introdução da sinistralidade rodoviária nos objetivos dos conselhos municipais de segurança, nesta alteração à Lei n.º 33/98, com os considerandos e com a reflexão aqui apresentados pela Sr.ª Deputada Carina Oliveira e pelo Sr. Deputado João Paulo Viegas, responsáveis pela iniciativa. No mesmo sentido, o que o Bloco de Esquerda entende é que no quadro de alteração desta Lei devemos introduzir a violência doméstica no âmbito das competências e dos objetivos destes mesmos conselhos municipais de segurança. Fazemo-lo no reconhecimento de que a defesa da segurança pública, que nos compete, se baseia na constatação de que ela é uma realidade transversal e com múltiplas vertentes mas que exige, também, a análise e a avaliação das especificidades e que, por isso mesmo, o município é o espaço de excelência para fazer essa avaliação e essa procura das respostas. Nesse sentido, entendemos que a introdução da violência doméstica nas competências destes conselhos permitirá fazer uma avaliação de proximidade, permitirá articular melhor as respostas de proximidade e permitirá aprofundar algumas das respostas que já existem do combate à violência doméstica no âmbito municipal, reconhecendo também a evidência de que as forças de segurança estão aqui presentes e, nesse sentido, são uma mais-valia indispensável ao conhecimento da realidade ao nível de cada conselho. Entendemos que é preciso dar respostas cada vez mais consistentes a este crime hediondo. Perante os dados do relatório anual de segurança interna, é preciso reconhecer que quase toda a criminalidade participada, nomeadamente a criminalidade violenta e grave, desce, enquanto os índices e os indicadores da violência doméstica continuam a aumentar.
Exatamente!
A nossa proposta vai no sentido de reforçar todas as possibilidades de encontrar respostas próximas para procurar salvar vidas também dentro de casa. E é por isso que apresentamos este projeto de lei, que entendemos ter todas as condições para ser acolhido por todas as bancadas parlamentares. [[Aplausos do BE e de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os conselhos municipais de segurança, quando constituídos pela Lei n.º 33/98, tinham na sua génese preocupações essencialmente centradas nas questões da criminalidade, da marginalidade e de outros fenómenos de exclusão social que à data, naturalmente, eram considerados importantes e prioritários em matéria de segurança na área dos municípios. As questões específicas da violência doméstica, que agora são trazidas pelo Bloco de Esquerda a este debate e que serão aqui abordadas pela minha colega Elza Pais, não eram, na altura, o centro das atenções destes órgãos consultivos, bem como também a questão da segurança rodoviária, e tudo aquilo que com ela está ligado, não estava, efetivamente, nas prioridades da reflexão que era feita pelos intervenientes ao nível dos conselhos de segurança municipais. Sinceramente, parece-nos que, quer uma matéria, quer outra, são de relevância e, no meu entender, serão bem-vindas à integração em debates no âmbito dos conselhos municipais. No que diz respeito à segurança rodoviária, à data, eram tidos como responsáveis por esta problemática, essencialmente, o comportamento dos cidadãos condutores, as questões relacionadas com o Código da Estrada, com a ação da polícia e, de uma forma geral, não era visto outro tipo de fatores, que são principalmente de gestão e de responsabilidade municipal, como o planeamento urbanístico, o traçado dos arruamentos urbanos e a qualidade dos pisos e a forma como as posturas municipais são organizadas e aprovadas. Portanto, essas questões, que hoje em dia fazem parte de um pensamento diferente sobre a problemática da segurança rodoviária, devem ser tratadas, entendemos nós, no âmbito dos conselhos municipais. Os próprios dados estatísticos da sinistralidade rodoviária provam que é no ambiente urbano que, atualmente, se centra uma das principais preocupações do aumento das consequências nefastas deste problema e, portanto, este assunto deve ser aí tratado também. Por isso, ambos os projetos de lei são bem-vindos e penso que merecerão aprovação. Concretamente o projeto de lei do PSD será também um contributo que a Assembleia da República dá para melhorar esta matéria e reduzir substancialmente os nefastos efeitos da sinistralidade rodoviária em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos dois projetos de lei que visam alterar os objetivos e as competências dos conselhos municipais de segurança, sendo um relativo às questões da segurança rodoviária e o outro relativo às questões da violência doméstica. Se tivermos em conta os objetivos e as competências dos conselhos municipais de segurança, poderemos ter já um entendimento numa perspetiva mais lata das questões relacionadas com a segurança das populações em geral, por um lado, e das questões associadas ao combate à criminalidade e à exclusão social, por outro. Ou seja, não há nada que impeça, hoje, os conselhos municipais de segurança de se pronunciarem sobre estas matérias, de as debater e de analisar as questões específicas de cada um dos conselhos em relação a estas questões que são hoje aqui propostas. Por isso, do ponto de vista do PCP, acompanharemos estas propostas que estão em cima da mesa e não vemos nenhum inconveniente em que os conselhos municipais de segurança possam, também, de uma forma mais específica, debruçar-se sobre estas matérias e sobre estas preocupações. Recordamos que a sua criação resulta de uma proposta do PCP e que os conselhos municipais de segurança são órgãos consultivos que promovem a articulação, a informação e a cooperação entre diversas entidades, que intervêm e têm responsabilidades em matérias associadas e relacionadas com a segurança das populações e têm tido, ao longo destes anos, competência para emitir pareceres em relação a estas matérias. E consideramos também, e é este o balanço que temos feito, que, de facto, têm permitido um aprofundamento, uma avaliação e uma análise mais concreta, mais específica, sobre estas questões relacionadas com a segurança das populações. Por isso, de uma forma sintética, entendemos que hoje nada impede que os conselhos municipais de segurança possam já pronunciar-se sobre estas matérias, ao mesmo tempo que não vemos inconveniente que possa ficar expresso na lei, no que diz respeito aos seus objetivos e competências, uma referência mais específica em relação às duas questões que estão hoje em debate, ou seja, segurança rodoviária e violência doméstica. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada Elza Pais acabou de se inscrever para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria mais que estes dois projetos tivessem sido discutidos em separado, porque daria mais tempo para aprofundarmos uma e outra matéria. Assim sendo, vou referir-me apenas ao projeto do Bloco de Esquerda, saudando o Bloco de Esquerda pela apresentação do projeto, porque reforçar intervenções de proximidade em matéria de direitos humanos — e direitos humanos sobretudo das mulheres, porque são elas as principais vítimas — é sempre uma boa iniciativa, que, aliás, se vem juntar, também, à criação dos planos municipais para a igualdade, onde está integrada, desde 2007, a componente da violência doméstica. Portanto, qualquer estratégia no sentido do reforço de intervenções de proximidade, envolvendo as autarquias, envolvendo as forças de segurança, envolvendo as estruturas vivas da comunidade, merecerão sempre a nossa aprovação, tanto mais num quadro, como disse a Sr.ª Deputada Cecília Honório, em que, pese embora a criminalidade violenta não estar a aumentar, a violência doméstica persiste em níveis elevados. Muito temos feito para a combater, ao longo de vários governos, mas urge, de facto, mudar e reforçar uma estratégia onde a proximidade, em meu entender, traduz, seguramente, eficácia neste combate. E 40 mulheres mortas por ano, no quadro da violência doméstica, deve exigir que todos e todas nos unamos no reforço de estratégias que sejam eficazes ao nível deste combate.
Muito bem!
Parece-nos uma boa estratégia, ainda assim insuficiente, outras poderão ser-lhe associadas, e, obviamente, que contarão com o nosso apoio neste que é um combate onde o PS disse sempre «presente!» e continuará a dizer, hoje e no futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa intervenção breve, queria expressar a nossa satisfação pela qualidade do debate em torno destas iniciativas, particularmente em torno do reconhecimento da importância da inscrição da violência doméstica no quadro dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança, neste mesmo entendimento de que, quando todos os índices de criminalidade descem, a violência doméstica mantem ou sobe os seus índices de participação. Portanto, continua a ser uma luta absolutamente prioritária contra um crime que, como bem sabemos, atinge fundamentalmente mulheres e idosos e, nesse sentido, foi bom reconhecer o grande entendimento que continuamos a ter sobre matérias fundamentais. Também neste sentido, Sr.ª Deputada Elza Pais, queria salvaguardar que há esta procura de respostas articuladas; temos os planos municipais de combate a estas formas de violência, temos, inclusivamente, a rede de concelhos solidários e é evidente que esta resposta é mais uma resposta de articulação das várias entidades no terreno, no espaço do município, na procura de um conhecimento de proximidade, de respostas de proximidade. E com tudo o que falta fazer — têm razão! — é um passo que damos e é bom ver que o reconhecem como um passo importante. [[Aplausos do BE.]]
Não havendo mais inscrições, fica concluído este terceiro ponto da nossa ordem do dia. Vamos prosseguir com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 834/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP), 839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE) e 836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos dirigir uma forte saudação aos moradores dos bairros sociais que hoje estão presentes na Assembleia da República, acompanhando este debate. Uma forte saudação pela sua luta contra estes aumentos brutais da renda apoiada e pelo direito à habitação, saudação que estendemos a todos os moradores dos bairros sociais que têm vindo a ser penalizados com a aplicação do regime da renda apoiada, que conduziu a brutais aumentos do valor da renda, incomportáveis para estes moradores. É exatamente por estas injustiças e por estes elevados aumentos de renda que foram impostos pelo regime da renda apoiada que o PCP traz hoje à discussão um projeto de lei que visa introduzir critérios mais justos no cálculo do valor da renda, traduzidos em montantes acessíveis e suportáveis pelos moradores, tendo em conta os seus rendimentos. Por isso, propomos que seja contabilizado o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido, ou bruto, no cálculo do valor da renda e que sejam excluídos do cálculo dos rendimentos do agregado familiar os prémios e subsídios de caráter não permanente. Para os idosos, propomos a contabilização, para efeitos do cálculo do rendimento do agregado, de um valor parcial das pensões que auferirem, quando o valor for inferior a três salários mínimos nacionais, e que o valor da renda máxima seja inferior a 15% do rendimento do agregado. Propomos também a eliminação de todos os mecanismos de despejo previstos no atual regime de renda apoiada, que todos os procedimentos obedeçam aos regulamentos das entidades proprietárias e ao Código Civil e, ainda, a restituição da autonomia do poder local democrático e das regiões autónomas no que diz respeito a esta matéria, permitindo a criação de regulamentos específicos por estas entidades, adaptados à sua realidade concreta. Trazemos hoje aqui este projeto de lei porque PSD, CDS e este Governo prometeram, na Assembleia da República, que seria criado um novo regime de renda apoiada, mais justo, com valores mais acessíveis para os moradores e esta proposta não foi cumprida. É que o regime que hoje temos é um regime que mantém as injustiças e, ainda por cima, introduziu mecanismos de despejo, colocando em causa o direito à habitação por parte destes moradores. Não podemos ignorar também que ao longo de anos e anos o Governo não fez intervenções de fundo nas habitações, que precisam, naturalmente, de manutenção e conservação para garantir as suas condições de habitabilidade. Não fez essas intervenções e aumentou brutalmente o valor das rendas, penalizando, ainda mais, os moradores. O PCP traz hoje este projeto à discussão na perspetiva de poder resolver o problema que afeta milhares e milhares de moradores do nosso País. É nossa intenção propor a baixa deste projeto de lei à Comissão sem votação, permitindo assim que todos os grupos parlamentares possam apresentar as suas propostas e que possamos todos, de uma vez por todas, resolver os problemas destes moradores, colocando a renda com critérios mais justos e acessíveis para os moradores. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei da autoria do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime da renda apoiada, que se aplica ao parque habitacional do Estado e das autarquias, estava consagrado, como todos e todas sabemos, num decreto-lei de 1993, um decreto-lei profundamente injusto que, como todos e todas sabemos, não foi aplicado durante vários anos. Por mais de uma vez, a Assembleia da República recomendou a revisão do regime da renda apoiada. Mesmo sabendo que a lei iria ser alterada, o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) decidiu aplicar a fórmula de cálculo das rendas, o que levou a aumentos incomportáveis para a esmagadora maioria dos moradores, que têm feito ouvir o seu protesto, e muito bem. Saúdo, também, todos os moradores aqui presentes hoje, neste debate. O Governo, entretanto, apresentou uma proposta de lei, que deu origem à Lei n.º 81/2014, que entrou em vigor no passado dia 1 de março. Esta nova Lei não resolve os problemas anteriores e coloca novos problemas cuja motivação é só uma: preconceito contra os pobres. A atual Lei corrige uma injustiça na fórmula de cálculo do valor da renda, aliás, sugerido pelo Provedor de Justiça durante anos, passando a considerar os rendimentos per capita, mas mantem a injustiça de considerar os rendimentos ilíquidos e não os líquidos. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, faz toda a diferença. Esta pequenina coisa faz toda a diferença para quem aufere baixos rendimentos. A atual Lei continua a não responsabilizar as entidades públicas enquanto senhorios em relação à conservação dos bairros. Os bairros de que falamos — e estão um pouco por todo o País, desde Guimarães à Margem Sul — foram abandonados durante anos pelo IHRU e as obras, em muitos casos, foram realizadas pelo esforço dos seus moradores.
Não é verdade!
É verdade, sim senhor! Mas existe uma questão central nesta nova Lei, os despejos. É uma lei nova mas cheia dos mais velhos preconceitos sociais, esta é que é a verdade, Sr.as e Srs. Deputados! O despejo passa a ser um ato administrativo, sem garantir condições de defesa. E pior, pior: todas as famílias que atingirem o valor máximo da renda durante três anos — e atingem esse valor máximo porque conseguiram aumentar os seus rendimentos — também recebem ordem de despejo! Sr.as e Srs. Deputados da maioria, onde é que conseguem ver bom senso e alguma lógica neste princípio? Trata-se do princípio da mobilidade, inventado por este Governo, que quer fazer da habitação social um gueto. Não é mobilidade, é rotatividade, que é uma coisa bem diferente. Quem garante que estas famílias têm depois condições para pagar uma renda num dito mercado normal de arrendamento? E também, Sr.as e Srs. Deputados, por que é que as pessoas são afastadas dos locais onde sempre viveram, onde têm as suas raízes, onde criaram os seus filhos? É uma lei completamente injusta. O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de alteração que pretende introduzir as medidas de justiça social. Ainda bem que esta Assembleia da República aceita baixar os projetos de lei à Comissão sem votação, para que aí se consiga, de facto, mudar uma lei profundamente injusta. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo também todos os cidadãos que estão aqui presentes hoje, que conhecem muito bem a realidade de que aqui falamos. Eu diria até que conhecem bem demais esta realidade de que estamos aqui a falar. Bem-hajam por terem vindo. Em dezembro de 2014, o Governo fez aprovar um novo regime de arrendamento apoiado, introduzindo alterações significativas na gestão do arrendamento do património habitacional pertencente quer à administração central do Estado, direta e indireta, quer às regiões autónomas e aos municípios, assim como às instituições particulares de solidariedade social, quando estas tenham beneficiado de apoio financeiro público a fundo perdido. É certo que veio alterar um regime desatualizado em face das alterações socioeconómicas entretanto verificadas, que estava desadequado à realidade existente. Tornava-se por demais evidente a necessidade da sua revisão, no sentido de o dotar de capacidade para responder aos desafios que, a cada dia que passa, se colocam ao País e a todos os portugueses. Relembro o número de iniciativas parlamentares sobre esta matéria, mais de uma dezena nesta Legislatura, o que demonstra não só a sensibilidade desta matéria como a urgência das mudanças. Infelizmente, o Governo optou por descurar o detalhe de todas as recomendações do Parlamento. Com os votos favoráveis dos partidos da maioria, e a rejeição unânime de toda a oposição, a proposta do Governo veio a originar uma lei que, ainda que contendo aspetos válidos, descurou vários aspetos de enorme relevância e alcance social. Desde logo, no novo sistema de cálculo do valor da renda, passou a considerar o rendimento mensal bruto como determinante na aplicação do apoio social de habitação, com todas as implicações que daí resultam para um grande número de famílias. Depois, embora reconhecendo a ausência de um regime legal capaz de atender e regular as especificidades do arrendamento, tem forçado alguns senhorios públicos a encontrar soluções regulamentares e procedimentais próprias. Também não reconhece mérito nas políticas regionais e locais de habitação, desrespeitando, nestes termos, a autonomia que a lei e a Constituição reconhecem às regiões autónomas e aos municípios na gestão do património que lhes pertence, violando, claramente, a esfera decisória e de exercício de políticas públicas regionais e municipais. E a realidade das políticas regionais e municipais sobre habitação é bem diferente daquela que os senhores ou desconhecem ou teimam em continuar a ignorar, porque, com a vossa lei, as políticas regionais e municipais de habitação são tudo menos municipais. A lei que os senhores fizeram aprovar é nacional, o regime que fizeram aprovar é nacional e a fórmula que fizeram aprovar aplica-se a todo o País. Por isso, em virtude destas desconformidades, o Partido Socialista, uma vez mais, apresenta uma iniciativa legislativa para alteração do regime de renda apoiada, propondo um novo regime que considere o rendimento líquido, e não o bruto, para o cálculo das prestações das famílias e que permita, no quadro da autonomia regional e municipal, que as fórmulas e os fatores de correção sejam adaptados às diferentes realidades sociais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei, de dezembro de 2014, que o PSD e o CDS fizeram aprovar, foi votada com os votos contra de toda a oposição. Os senhores afastaram os grandes senhorios públicos de todo o processo legislativo, colocaram-nos completamente à margem, quando são os municípios que, desde o 25 de Abril de 1974, têm dado cumprimento ao desígnio constitucional do direito à habitação. Mal ou bem, Sr.as e Srs. Deputados, foram os municípios que, ao longo de todos estes anos, deram forma e resolveram os problemas da habitação. Mas o Governo do PSD e do CDS, que ignora e desrespeita o papel das regiões autónomas e dos municípios, veio impor um regime que não salvaguarda a capacidade de poder dar cumprimento ao desígnio da habitação e que não permite que estes gozem da liberdade que a Constituição lhes confere. Seria sensato que os Srs. e as Sr.as Deputados permitissem a discussão deste diploma na especialidade, para analisarmos os entraves desta Lei e para que esta Assembleia pudesse dotar o regime de renda apoiada de uma maior capacidade para responder aos desafios que, a cada dia que passa, se colocam ao País e aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, veio estabelecer o novo regime de arrendamento apoiado, veio estabelecer parâmetros objetivos, transparentes e de coesão social para a atribuição de habitações de cariz social. Fundado nas diversas resoluções desta Assembleia, aceitando as recomendações do Provedor de Justiça e sustentado no diagnóstico feito da situação do arrendamento de cariz social em Portugal, nomeadamente pelo estudo do IHRU de 2012, o Governo e esta maioria cumpriram o que prometeram perante todos os portugueses. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Assim foi feito e cumprido, colocando um ponto final na inércia e na insensibilidade social, sobretudo respondendo de uma forma clara à exigência constitucional de garantir o acesso à habitação condigna, com rendas acessíveis e adequadas, às famílias que delas efetivamente precisam e se debatem com situações de carência económica, pelo período de tempo em que se verificam tais necessidades. Este novo regime — como, aliás, é reconhecido nas iniciativas dos três partidos aqui apresentadas — acompanha as necessidades de residência das famílias, não é arbitrário na verificação dos critérios de atribuição de arrendamento apoiado, valoriza a promoção da mobilidade das famílias, viabilizando a disponibilização do parque de habitação social para quem efetivamente precisa, responde à escassez e à degradação do parque habitacional público e cria um regime excecional de atribuição de habitações sem concurso para situações de necessidade habitacional urgente ou temporária, como sejam, por exemplo, os casos de vítimas de violência doméstica e situações de emergência social decorrentes de desastres naturais ou calamidades. [[Muito bem!]]
É justo também na determinação dos fatores que integram o cálculo da renda a suportar pelos arrendatários e pelas famílias, calculada sobretudo de acordo com o rendimento das famílias e o agregado familiar. Valoriza também especialmente a composição do agregado familiar e a especificidade de cada elemento, nomeadamente as crianças, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência que vivem na habitação.
Muito bem!
Reduz ainda a taxa de esforço. Hoje, o PS, o PCP e o BE trazem à discussão três projetos de lei que, em boa verdade e salvo pequenas nuances ideológicas, se podem resumir num só. Pretendem proceder à alteração de um regime que entrou em vigor exatamente há um mês…
Exatamente! É mau!
… e pretendem fazê-lo retrocedendo, pretendem que as autarquias locais possam fazer aprovar regulamentações próprias, visando adaptar a presente Lei à realidade física e social dos seus bairros.
Muito bem!
Mas se as regiões autónomas e as autarquias locais mantêm total liberdade, porque elas mantêm a total liberdade, para definir as respetivas estratégias para a habitação nos seus territórios, nomeadamente ao nível do planeamento e da gestão do seu parque habitacional, o que pretendem os partidos da oposição introduzir com esta alteração…
O problema é o valor das rendas!
… senão uma derrogação dos parâmetros deste regime e um retrocesso ao resultado do regime anterior, como foi a coexistência de múltiplas e díspares soluções regulamentares de município para município, de bairro para bairro, de senhorio para senhorio, o regresso à disparidade de soluções, à desigualdade no acesso às habitações, à desatualização das rendas e à degradação do parque habitacional público?! Pretendem também os partidos da oposição, para efeitos de determinação do valor da renda, que se tenha em consideração o rendimento líquido das famílias. E pergunta-se: em que outro regime legal de atribuições de apoios sociais se aplicam os rendimentos líquidos?! Será, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 70/2010?
Mas devia!
O que diferencia este apoio social da imprescindibilidade de todos os outros? E qual a razão justificativa para que, neste caso, se torne o regime menos transparente, mais sujeito a fatores de ponderação menos objetivos e menos sindicáveis e se considerem os rendimentos líquidos dos agregados familiares? Por isso, Srs. Deputados, não podemos concordar com estas medidas que traduzem, em regra, atribuições menos justas e menos céleres. Seria um erro voltar ao passado e voltar atrás. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero saudar todos os que hoje aqui, nas galerias, nos acompanham. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três diplomas, do PS, do PCP e do BE, que hoje debatemos e que visam alterar o novo regime do arrendamento apoiado, dizem que este regime é novo. Efetivamente, ele é tão, tão novo que está em vigor no nosso ordenamento jurídico apenas há um mês. Por isso, não estamos aqui a falar certamente de quaisquer debilidades ou inoperâncias da Lei n.º 81/2014 porque elas não existem, não resultam certamente da sua aplicação porque, obviamente, ainda não passou tempo suficiente para fazer esse tipo de avaliações.
Já se percebeu que não serve!
E quanto a novidades? Novidades também não existem! Apenas se verifica um somatório, um remake das propostas de alteração que apresentaram e que foram chumbadas, na especialidade. Não trazem, pois, quaisquer novidades e não vêm resolver quaisquer problemas, porque quem os resolveu foi este Governo, com a Lei que os senhores, hoje, já querem ver aqui alterada. Deu-se, aliás, cumprimento a uma recomendação, de 2008, já aqui referida pela Sr.ª Deputada Helena, do Sr. Provedor de Justiça, o qual, nessa altura, já apelava à manutenção da progressividade em função do rendimento total das famílias. Senão, vejamos: era necessário estabelecer critérios e adaptar este regime ao da condição de recursos — está previsto; tinha de se definir uma homogeneidade legislativa na determinação do preço técnico dos fogos — também foi previsto; era necessário adequar a fórmula de cálculo da renda apoiada aos casos de maior fragilidade social, como famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com mais de 65 anos e vítimas de violência doméstica — está tudo previsto; era necessária a inclusão de importantes critérios como a limitação da duração dos contratos e a clarificação do foro competente — também está previsto; por fim, está também prevista a introdução do novo fator de ponderação no cálculo das rendas, a capitação, ou seja, tem-se em conta o número de pessoas que integram o agregado familiar, de que resulta claramente uma melhor justiça social na renda a aplicada. Estes diplomas apresentam diferentes conceções sobre alguns aspetos, que respeitamos mas das quais discordamos. Já o afirmámos em sede de especialidade, não deixando, no entanto, de reconhecer a coerência das posições assumidas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Mas nós também somos coerentes, não mudámos de opinião.
Infelizmente!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia eu que reconhecia a coerência das posições do Bloco de Esquerda e do PCP, na matéria em apreciação. O mesmo, infelizmente, já não se posso dizer e já não vale para o PS. E porquê? Vejamos dois exemplos. Primeiro exemplo: em 4 de fevereiro de 2011, com o PS no Governo, dizia o Sr. Deputado Marcos Sá, muito convictamente, que «o Governo está a ultimar uma nova lei, capaz de objetivar os rendimentos brutos das famílias». Agora, neste projeto de lei, alinhando com o que diz o Bloco de Esquerda e o PCP, defendem que este cálculo deve ser efetuado com base nos rendimentos líquidos — lá se foi a convicção! [[Muito bem!]]
Segundo exemplo: em 22 de setembro de 2011, já na oposição e pela voz do Sr. Deputado Pedro Farmhouse, dizia o PS que este regime deveria ser adaptado ao regime das condições de recurso. Agora, o PS abandona o seu referencial da lei das condições de recurso, que aprovou em 2010, pois sempre se manifestou contra o cálculo das rendas com base nos rendimentos líquidos.
É só coerência!
Eu diria: morreu a convicção!
É só coerência!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nada disto nos surpreende. Em matéria de arrendamento, de uma coisa temos a certeza: o PS, para mudar de posição, não precisa de muito, basta mudar de líder. E por muito que apregoe um novo rumo para o País, o PS não sabe em que sentido caminhar. Tem dias!… [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Ângela Guerra disse agora, na sua intervenção, que os projetos de lei aqui apresentados, que pretendem alterar a Lei em vigor — e as leis são para alterar, tenham uma semana ou um mês de vigência, porque se estão erradas têm de ser alteradas! —, não trazem nada de novo. No que diz respeito ao Bloco de Esquerda, é verdade, Sr.ª Deputada, porque esta bancada tem-se batido, durante anos a fio, pela alteração daquele diploma de 1993 que é profundamente injusto.
Muito bem!
E diz a Sr.ª Deputada que está tudo previsto. Não está tudo previsto! Aliás, é uma pena que a Sr.ª Deputada não se tenha referido ao ponto sobre os despejos, porque quero saber a posição do PSD sobre o regime relativo à facilitação dos despejos de um grupo de cidadãos e de cidadãs deste País que estão à parte. Há uma decisão administrativa do IHRU, que até pode ser delegada, por incrível que pareça, no porteiro do IHRU, a dizer que aquela família pode ser despejada e não tem direito à sua defesa.
Não é verdade!
Sr.ª Deputada Ângela Guerra, esperava que a Sr.ª Deputada viesse aqui defender convictamente o regime da rotatividade nos bairros sociais. Mas disso não falou, Sr.ª Deputada!… Só espero e apelo, de facto, a que exista mais uma oportunidade, em sede de especialidade, para alterar esta Lei. Srs. Deputados do PSD e do CDS, quero somente dizer-vos que os senhores fazem uma confusão de base em torno de toda esta discussão: é que a habitação não é um apoio, é um direito consignado na Constituição da República Portuguesa. E isso faz toda a diferença. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, infelizmente, ficaram mais uma vez bem claros os posicionamentos do PSD e do CDS em relação a esta Lei. O PSD e o CDS consideram que tudo está bem, que não é preciso mexer, que não há injustiças e que as pessoas estão a viver muito melhor. Pois bem, estão aqui os moradores. E o que os moradores nos dizem — e certamente também vos disseram — é que os valores de renda que lhes têm sido aplicados, e que esta nova Lei também vai aplicar, não resolvem os problemas das injustiças, muito pelo contrário. Sr.ª Deputada, alguém vive com o rendimento bruto ou vive com o rendimento líquido? Vamos lá ver bem com que rendimento é que as pessoas vivem. Efetivamente, quando se fala de coesão social, deveríamos estar a garantir aos portugueses o direito à habitação, direito à habitação que o PSD e CDS não querem garantir quando introduzem nesta lei um conjunto de mecanismos que possibilitam o despejo destas pessoas das suas habitações. Então, que coesão social é esta?! Que sensibilidade é esta perante o direito destas pessoas à sua habitação, que PSD e CDS-PP, neste debate e com a lei que aprovaram e que impuseram ao País, estão a colocar em causa? Sr.ª Presidente, para terminar, gostaria de dizer que, para o PCP, é urgente dignificar e defender os direitos destas populações. Para o PCP, é urgente defender o direito à vida digna, a uma habitação condigna, problema que o vosso Governo, do PSD e CDS, também não resolveu. É preciso garantir o direito à habitação. Apresentámos hoje um projeto de lei para introduzir critérios mais justos no sentido de resolver os problemas destas pessoas. Este é o nosso compromisso. Veremos qual é o compromisso do PSD e do CDS-PP,…
É com os portugueses!
… se é com as populações, se é, efetivamente, defender o direito dos moradores e o direito à habitação. Não foi isso que aqui defenderam hoje. [[Aplausos do PCP.]]
Fica concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com o quinto ponto, que consiste na discussão conjunta dos projetos de lei n.os 827/XII (4.ª)—Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE), 833/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP) e 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma frase antiga, que, sendo batida, continua a ser verdade, que diz que «um banqueiro é um homem que te empresta o chapéu-de-chuva quando faz sol e que to tira quando começa a chover». É a mais pura das verdades. Na matéria em apreço, neste debate, versamos as taxas de juro de referência, a sua evolução e lembramos toda a narrativa que os bancos utilizam sobre os mercados: os mercados são regidos por contratos e devemos respeitar os contratos e a sua estabilidade. Por isso, quando, no passado, as taxas de juro subiram e o crédito à habitação e ao consumo apertava as famílias, os bancos diziam que havia um contrato que devia ser cumprido e há mercados, e os mercados é que deliberam como é que a taxa de juro é formada e qual o seu valor. Ora, havendo contrato, havendo mercados, não tínhamos forma de fugir ao cumprimento destas premissas. Agora, vemos exatamente o contrário. Vemos que as taxas de juro de referência estão a descer e a Euribor a um mês atinge já valores negativos. É curioso que a descida das taxas de juro levou a uma mudança na narrativa dos bancos. Dizem os bancos, agora, que, afinal, se taxa de juro for negativa, devemos rever os contratos e devemos ter mecanismos que protejam os bancos. Ora, não havendo limites à subida das taxas de juro, quiseram, agora, criar limites à descida da taxa de juro, impedindo as famílias de terem acesso a algum alívio nos seus créditos, quer à habitação, quer ao consumo, Da parte do Bloco de Esquerda há uma primeira defesa essencial: que se cumpram os contratos firmados livremente entre a banca e as famílias e que se garanta que os benefícios das taxas negativas sejam repercutidos na diminuição dos custos dos créditos junto das famílias. Esta é a primeira premissa. Ainda bem que a reboque deste debate, quer o Governo quer o Banco de Portugal vieram dizer que aceitam esta ideia. Ainda bem! Tenhamos, agora, a consequência e esperemos que os bancos oiçam esta posição. Segunda premissa: havendo algum tipo de crédito que estava indexado a uma taxa de juro de referência, então, não pode existir nenhum pormenor, nenhuma letra miudinha, nenhum contrato que venha dizer que se a taxa de referência for negativa, então, no limite, contará zero nesse contrato. Não é aceitável! Não havendo limites máximos para as taxas de juro, não podemos aceitar que, agora, os contratos, ainda que assinados livremente, não tenham taxas de juro negativas para as famílias. Não aceitamos isso. Por isso, propomos que conste da lei exatamente o mesmo que no passado já se fez com os arredondamentos das taxas de juro, que se cumpra o essencial e que, havendo uma taxa de juro de referência que faz uma evolução para o negativo, isso seja plenamente repercutido quer nos contratos em vigor quer nos novos contratos, que não seja, mais uma vez, aquele baralhar de cartas do jogo de contratos em que, no final, sai sempre a banca a ganhar. Isso é que não aceitamos. É em defesa das pessoas e das famílias que apresentamos estas propostas da mais elementar justiça. Se o mercado funcionar, uma vez que seja, em favor das famílias, então, elas têm de ter benefício e esse benefício não pode ser passado para a banca. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projeto de lei que proíbe os bancos de alterarem unilateralmente taxas de juros e outras condições contratuais. Esta é uma iniciativa legislativa que tem como objetivo proteger os clientes bancários, defendendo-os dos abusos recorrentes da banca. É uma evidência inquestionável que, entre os bancos e os respetivos clientes, há uma forte assimetria de poder negocial favorável aos primeiros. Esta assimetria tem permitido às instituições bancárias alterar, a seu bel-prazer e sempre em seu benefício, as taxas de juro, os spreads, os preços de determinados serviços, os valores das comissões bancárias, etc., traduzindo-se esta prática numa degradação dos direitos dos utilizadores de serviços bancários. Num contexto em que o indexante Euribor se encontra em níveis historicamente muito baixos, com a Euribor a um mês já em terreno negativo e a perspetiva de a Euribor a três meses e a seis meses poderem atingir, também elas, valores negativos nos próximos meses, os bancos preparavam-se para alterar as condições dos contratos de crédito, impedindo que os clientes pudessem beneficiar desta evolução dos indexantes. Em particular, alguns bancos já haviam manifestado a sua intenção de, nos créditos à habitação indexadas à Euribor a três ou seis meses, considerar estes indexantes iguais a zero, cobrando o spread por inteiro. Dessa forma, as instituições bancárias, que se financiam a taxas muito baixas, que poderão mesmo tornar-se negativas, não querem refletir esta circunstância nos contratos dos seus clientes, tornando-se os únicos — repito, os únicos! — beneficiários da evolução das taxas de juro.
Exatamente!
Esta possibilidade foi há dias eliminada pelo Banco de Portugal ao determinar que as instituições de crédito devem respeitar as condições dos contratos de crédito e de financiamento, não podendo introduzir limitações à variação dos indexantes. Apesar de esta orientação do Banco de Portugal ser positiva, ela é acompanhada de uma sugestão que consideramos completamente inaceitável: a de os bancos poderem condicionar futuros créditos a particulares ou a empresas à contratação de swaps de taxa de juros, instrumentos financeiros de elevada complexidade, incompreensíveis para a esmagadora maioria dos clientes bancários. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP, resolvendo o problema das taxas de juro negativas é, contudo, muito mais abrangente. Relativamente aos novos contratos, proíbe os bancos de inserir cláusulas que lhes permitam alterar unilateralmente não só as taxas de juro mas também as demais condições contratuais que resultem, por exemplo, na alteração do preço dos serviços ou dos valores das comissões. Relativamente aos contratos já em vigor, o projeto de lei do PCP determina que qualquer alteração das condições contratadas só pode ocorrer com o acordo de ambas as partes, impedindo, deste modo, que essas alterações sejam impostas pelos bancos aos seus clientes. Mas, mesmo com o acordo das partes, essas alterações não poderão resultar em prejuízo único para o cliente. Esta iniciativa legislativa do PCP, no quadro atual, defende os direitos dos clientes bancários, sejam eles particulares ou empresas. Não queremos, porém, deixar de reafirmar que os interesses das populações, das empresas e da economia nacional só poderão ser plenamente defendidos se o Estado assumir o controlo do setor bancário. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora o Partido Socialista apresentou este projeto de lei a defender a aplicação sem limites das taxas de juro negativas nos contratos de crédito à habitação e ao consumo. É que, perante um problema real que tem afetado famílias e empresas, importaria que os partidos com assento parlamentar assumissem a sua posição relativamente a esta problemática. Por isso, o PS não compreende o silêncio do CDS-PP e do PSD perante este problema real que tem afetado famílias e empresas. Parece-nos um silêncio cúmplice para com a banca e os bancos, deixando para um plano secundário os clientes que têm sido afetados ou que, futuramente, poderão ser afetados. Sabemos que a Euribor a um mês está em campo negativo. Sabemos que, proximamente, a Euribor a três meses estará em campo negativo, pelo que importaria apresentar uma proposta que introduzisse alguma clareza jurídica na lei para defender os clientes, no sentido de refletir nos contratos de crédito à habitação e consumo as taxas de juro negativas. Sabemos que, há cerca de um mês, alguns bancos, alteraram de uma forma unilateral os contratos de crédito à habitação. Sabemos também que esses mesmos bancos alteraram, de uma forma unilateral, os preçários na relação contratual com os clientes. Significa isto que o Banco de Portugal já devia ter reagido há mais tempo, mas reagiu esta semana e é legítimo deduzir que esta reação do Banco de Portugal surgiu somente porque estava agendado para hoje este debate e depois de conhecer as posições dos partidos da oposição, nomeadamente a do Partido Socialista. Disse há pouco que em boa hora o PS apresentou este projeto de lei, porque a carta-circular do Banco de Portugal não resolve todos os problemas associados à aplicação das taxas de juro negativas nos contratos de crédito à habitação e ao consumo. Aprovar o projeto de lei do Partido Socialista significa conferir clareza jurídica à lei, significa reduzir a possibilidade da via litigiosa entre o banco e o cliente, ou seja, aprovar o projeto de lei do Partido Socialista significa conferir mais segurança jurídica aos clientes. Certamente, o CDS e o PSD estarão de acordo com o PS. Aprovar este projeto de lei do Partido Socialista significa que os bancos, que já alteraram de uma forma unilateral os contratos de crédito à habitação e ao consumo, são obrigados a ressarcir os seus clientes, o que não está acautelado pela carta-circular do Banco de Portugal. É mais uma vantagem do projeto de lei do Partido Socialista e certamente CDS e PSD também estão de acordo. Aprovar este projeto de lei do Partido Socialista também significa defender os futuros contratos de crédito à habitação e ao consumo, porque o Banco de Portugal sugere que estes contratos de crédito passem a estar associados a contratos swap, o que significa que, quando, no futuro, for celebrado um contrato de crédito à habitação e ao consumo, os bancos irão impor aos clientes um contrato paralelo para que a taxa de juro esteja indexada a instrumentos financeiros derivados de taxa de juro. Portanto, os bancos passarão a recorrer a estas sugestão do Banco de Portugal e, em paralelo aos contratos de créditos à habitação e ao consumo, irão forçar os clientes a assinar um contrato swap. O PS está contra esta possibilidade e esta é a terceira grande vantagem do projeto de lei do Partido Socialista em relação à carta-circular do Banco de Portugal, e também aqui estamos certos de que o CDS-PP e o PSD estão de acordo com o Partido Socialista. Estas três vantagens do projeto de lei do PS são importantíssimas para assegurar a segurança jurídica e comercial dos clientes de contratos de crédito à habitação e ao consumo. Por isso, estamos curiosos para saber a posição do CDS e do PSD, para que saiam desse silêncio comprometedor e cúmplice em relação aos bancos e digam o que pensam em relação a esta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora, a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num debate desta importância para a vida de centenas de milhares de famílias portuguesas, deve imperar uma lógica de informação e de esclarecimento que possa trazer à luz as expetativas e os anseios dessas mesmas famílias. Neste sentido, importa referir com clareza que o Banco de Portugal transmitiu recentemente às instituições de crédito o seu entendimento sobre a aplicação aos contratos de crédito de taxas de juro Euribor que assumam valores negativos. Sr.as e Srs. Deputados, quando tantos falam em opacidade e falta de transparência, esta orientação da entidade reguladora é de uma clareza que não deixa quaisquer dúvidas. Sr. Deputado do Partido Socialista João Paulo Correia, refiro, ainda, que a posição da bancada do PSD — e pelo meu lado falo — é exatamente aquela que foi assumida pela Sr.ª Ministra das Finanças, com toda a clareza, na última sexta-feira. E foi numa firme defesa dos interesses de todos os portugueses com crédito à habitação, sem tibiezas, sem dúvidas. Neste sentido, quero dizer, com toda a tristeza, que constato que a oposição, ao invés de adotar uma postura responsável, construtiva, num assunto tão crítico, não fez mais do que andar a reboque da espuma dos dias, empolando notícias, provocando alarme social. Sr.as e Srs. Deputados, esta atitude tem um nome: populismo. Parece, por vezes, que estamos perante um concurso de ideias no seio da oposição sem nada contribuir para a resolução dos problemas que verdadeiramente assolam a vida dos portugueses. [[Muito bem!]]
É importante referir isto, porque estamos perante um processo legislativo em que o regulador atuou e indicou o caminho aos agentes de mercado; não estamos perante qualquer interpretação adicional ou qualquer clarificação da lei vigente. Isto está na lei, resulta da lei. Srs. Deputados, o Código Civil diz-nos, claramente, que não é possível alterar qualquer tipo de contrato sem ser por mútuo acordo entre as partes. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na discussão destes projetos de lei não posso deixar de fazer uma recomendação ao Sr. Deputado João Paulo Correia relativamente à intervenção que fez. Sr. Deputado, sintonize-se no tempo, no modo e leia, uma vez mais, o projeto de lei que o Partido Socialista apresentou. É que, para além de estar absolutamente esvaziado de conteúdo e de efeito prático, não resolve os problemas nem as limitações às quais o Sr. Deputado se referiu. Não misture alhos com bugalhos, tentando lançar para a opinião pública uma ideia que é desfasada e errada. O que o Sr. Deputado disse que consta do projeto do Partido Socialista não é verdade, não corresponde ao texto e não faz qualquer sentido. Relativamente a esta matéria, de facto, a recomendação do Banco de Portugal, através da carta circular que foi emitida, vai exatamente no sentido de ser clara, objetiva e evidente a obrigação de ser cumprida a lei numa altura em que se antecipa uma questão que é sensível, inédita e que tem a ver com o facto de o indexante que é utilizado normalmente nos contratos de crédito e de financiamento potencialmente atingir valores negativos no caso da Euribor a 1 mês, 3, 6 e 12 meses, eventualmente no breve prazo. Sr. Deputado, recomendo-lhe também que faça uma verificação do tipo de taxas de juro e do tipo de indexantes que são utilizados na maioria dos contratos, nomeadamente ao nível do crédito à habitação e do crédito ao consumo em Portugal. Se verificar isso, a sua intervenção, mais uma vez, perde boa parte do sentido. O que é que o Banco de Portugal veio dizer esta semana? Veio dizer que os bancos, perante uma situação que é inédita, devem cumprir estritamente a lei. Ou seja, devem cumprir as condições que já estão legalmente estabelecidas nos contratos, devem repercutir a variação nos montantes que cobram aos seus clientes. O Banco de Portugal também diz que não há limites mínimos à variação dessas taxas. Ou seja, diz que o limite não é zero, é o que for, que e isso tem de ser refletido nos contratos que existem com as famílias e com as empresas. Chamo a atenção para que falamos de contratos com particulares mas também de contratos com as empresas. No fundo, o Banco de Portugal vem tornar clara e evidente a obrigação do cumprimento da lei, que, sim, beneficiará os consumidores e os utilizadores dos produtos bancários. Isto significa contratos e financiamentos mais baratos e mais acessíveis para as famílias e para as empresas. É isto que nos importa e é o sumo que daqui sai. Também queria falar de um ponto que é relevante: a dúvida que há sobre a forma como esta descida de taxas se pode refletir nos depósitos a prazo. O próprio Banco de Portugal também já se pronunciou no passado. Nestes casos, o capital está sempre garantido. O que é que isto significa? Significa que, no limite, as pessoas não recebem juros mas também não os pagam. Portanto, os depositantes podem estar absolutamente seguros relativamente a esta matéria. É importante dizer que, ao contrário do que a esquerda radical faz, não abominamos a banca, muito menos não abominamos os bancos privados. Entendemos, sim, que é preciso um quadro-relatório forte, sólido e eficaz, que garanta uma relação de confiança e uma proteção efetiva e real dos interesses dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na medida em que os partidos que apresentaram iniciativas têm de ser os últimos, falo já. Este debate teve uma grande vantagem: alertou-nos a todos para problemas sérios no campo do crédito à habitação. Estes problemas sérios não se prendem com o momento presente, nem com os contratos que já foram celebrados com os contribuintes, nem com as questões levantadas pelos Srs. Deputados da oposição relativamente a alterações unilaterais; prendem-se com o que esta mesma legislação pode vir a produzir, que é um aumento insustentável do spread. Srs. Deputados, queria fazer um exercício de memória, pelo que pedia que me acompanhassem, para perceberem a gravidade desta situação do aumento dos spreads. Em 2008, no pico mais alto da crise dos créditos à habitação, a taxa Euribor atingiu valores de 5,5%. As famílias portuguesas foram ajudadas a ultrapassar esta crise porque acompanhavam estas taxas Euribor spreads baixíssimos, como os senhores sabem, e que imperam hoje: de 0,2, de 0,3, de 0,25. Nós víamos isso na publicidade dos bancos. Neste momento, estamos perante um facto novo que vai alterar substancialmente a vida dos portugueses: as Euribor estão muito baixas mas os spreads são muito altos. Num passado muito breve, não foi num passado ancestral, noutro século, foi exatamente em 2008, a Euribor esteve em 5,5%. Se daqui a cinco, seis anos a Euribor voltar a estar em 5,5% e se os spreads forem de 3% — e deixo-vos um pequeno exemplo —, um crédito à habitação de 150 000 €, com spread de 3% e com uma Euribor a 5,5%, uma prestação que hoje custa 600 € a uma família vai passar a custar 1800 €. Portanto, era para tal facto que este debate nos deveria alertar. É para o que temos de fazer relativamente aos futuros contratos de crédito à habitação, é para os mecanismos e as ferramentas que temos de arranjar para alertar as famílias portuguesas que podem vir a incorrer em problemas sérios com a subida das taxas de juro da Euribor. Quanto a isto, deixo aqui, desde já, um alerta e uma ferramenta: temos de criar, nas simulações, processos de stress que avisem as famílias de que aumentos de Euribor de 4%, 5% e 6% podem vir a criar situações insustentáveis para essas mesmas famílias. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP incide sobre o problema das taxas de juro negativas, mas não se limita a isso, é muito mais abrangente. É um projeto de lei que proíbe os bancos de alterarem unilateralmente as taxas de juro e outras condições contratuais. Sobre esta matéria, nem o PSD, nem o CDS, disseram uma palavra. [[Protestos do PSD.]] Pergunto: o PSD e o CDS estão de acordo que os bancos possam, a seu bel prazer e benefício, alterar as condições contratuais dos contratos que estão em vigor ou inserir cláusulas que permitam alterar, no futuro, essas condições? É essa a prática dos bancos e sobre isso os Srs. Deputados não disseram nada. Perante o nosso projeto de lei, há uma opção clara, claríssima: defende-se os direitos dos clientes bancários ou defende-se os interesses da banca. O PCP está inequivocamente do lado da defesa dos direitos dos clientes bancários e, por isso, apresentámos hoje este projeto de lei, como apresentámos, no passado, um conjunto vasto de projetos de lei que visavam defender os clientes bancários. Os partidos da maioria, PSD e CDS, têm, hoje, mais uma oportunidade para mostrar de que lado é que estão. Dentro de momentos, aquando da votação do projeto de lei do PCP, veremos como é que se posiciona a oposição relativamente a esta questão. Veremos com quem são os seus compromissos, se é com os interesses da banca ou se é com os direitos dos clientes bancários. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, é interessante a argumentação da maioria. A direita dizia-nos, no passado, quando as taxas de juro subiam, que não se podia fazer nada porque era o mercado a funcionar. Agora, que as taxas de juro descem e que a banca quer impedir que as famílias tenham acesso a esse benefício, dizem que não devemos deixar nada como está e que a banca deve poder impedir que as taxas de juro assumam valores negativos, no sentido em que os novos contratos devem ter uma alteração contratual e por isso a banca poder, como dizem, livremente — como se houvesse liberdade de quem tem todo o poder de ter o dinheiro para com quem precisa do dinheiro para fazer um crédito —, dizer que pode haver nos novos contratos limites mínimos. Não, isto é mudar as regras. É, literalmente, mudar as regras. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Se há uma taxa de juro indexada a um índice de referência, para os antigos contratos deve ser levado por diante o que está contratualizado e para os novos contratos o que se deve dizer na lei é que, se há um índice de referência, ele deve ser respeitado, não devem existir limites mínimos. Parece-me que é isto que a maioria não quer que seja colocado na lei. Ao dizer-se que fica ao arbítrio dos contratos entre os bancos e as famílias, dá toda a força aos bancos para, nos novos contratos, colocarem uma daquelas cláusulas com letrinhas pequeninas que diz que, se o índice de referência for negativo, então vale zero. Ora, eles, entre si, vão emprestar a taxas de juro negativas. Ou seja, vão-se financiar a taxas de juro negativas e vão até ter um aumento do seu benefício, da sua margem de lucro à custa das taxas de juro negativas, à custa das famílias. Isso é que não é aceitável. Já deram um passo, que foi o de respeitarem os contratos atualmente existentes, falta agora dar o passo todo: dizerem que a banca não pode mudar as regras dos novos contratos face àquelas que eram as regras em vigor e que a banca não pode, sempre que as coisas lhe correm menos bem, mesmo quando ditadas pelos mercados, ter o apoio da maioria e do Governo. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Como os Srs. Deputados sabem, ainda constam da ordem do dia várias propostas de resolução às quais não são atribuídos tempos, que passo a enunciar: propostas de resolução n.os 89/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012, 90/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012, 92/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005, 102/XII (4.ª) — Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001 e 108/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014. Srs. Deputados, vamos agora entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o quadro eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por votar o voto n.º 264/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Armando José Cordeiro Sevinate Pinto (PSD e CDS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Armando Sevinate Pinto nasceu a 1946, em Ferreira do Alentejo, tendo falecido a 29 de março de 2015, aos 69 anos de idade. Dedicou toda a sua vida à agricultura. Licenciou-se em Engenharia Agronómica no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, trabalhou como agrónomo em diversas instituições públicas e privadas, nacionais e europeias. Foi ministro da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas entre 2002 e 2004, mas era como técnico que mais gostaria de ser lembrando. Dizia com humor, que tanto o caracterizava, que o trabalho de um engenheiro agrónomo durante mais de 40 anos, não se podia minimizar face a dois anos de ministro. O seu trabalho ao serviço da agricultura conheceu inúmeros projetos em áreas distintas do desenvolvimento rural e agrícola e em diversos palcos, revelando em todos eles um elevado sentido patriótico e uma profunda dedicação a Portugal. Parte do sucesso agrícola existente atualmente em Portugal resulta do seu trabalho, da transmissão dos seus profundos conhecimentos e do combate ao falso fatalismo de que os sectores da terra e do agroalimentar não tinham futuro em Portugal. E tinha razão. Sempre contrariou as teses mais pessimistas para a agricultura e as suas repercussões na sociedade urbana, enaltecendo os aspetos positivos do setor agrícola nacional. Negava com acutilância os preconceitos ligados à ruralidade e defendia incansavelmente a profissão de agricultor. Em junho de 2014, numa das suas crónicas no jornal Público escreveu: «Ser agricultor é escolher uma profissão que dá sentido à vida, que dá prazer, liberdade e independência. Nem sempre independência financeira, mas quase sempre independência de carácter. Um carácter moldado com a ajuda da natureza, com a brisa fresca das manhãs com cheiro a terra, com o pôr do sol que suavizam a vida dura dos campos e dão gratuitamente o alento suficiente para enfrentar o difícil dia a dia dos agricultores.» No seu dia a dia, relembrava-nos o seu pensamento sobre os agricultores, afirmando que têm uma das «mais nobres, livres, úteis, gratificantes e independentes atividades humanas inseridas no processo produtivo e que tem o mérito de ser uma das poucas de que depende inteiramente a sobrevivência da nossa espécie.» As suas qualidades humanas, como a sinceridade desarmante, a autenticidade total, ou a calorosa afetuosidade, associada à sua discrição, fizeram de Armando Sevinate Pinto um português ilustre e um ser humano excecional que desde a família à profissão estendia o seu saber com gratidão e amizade. Deu o melhor de si mesmo e deixa um imenso legado de conhecimento, de saber, de pensar e de saber fazer agricultura em Portugal, verdadeiramente único e que deve ser continuado. Deixa, ainda, um testemunho de empenho e lucidez quer quando desempenhou funções em Portugal, ou a nível europeu, na defesa do mundo rural português moderno e próspero e num país agrícola e competitivo. Os Deputados da Assembleia da República prestam à família enlutada o seu mais expresso pesar e homenagem ao Eng.º Armando Sevinate Pinto pelo seu trabalho e dedicação ao serviço de Portugal.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1289/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PS, do PCP e do BE.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1374/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PS, do PCP e do BE.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1389/XII (4.ª) — Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva (PCP). Srs. Deputados, o PS pediu que votássemos separadamente o ponto 6. Vamos, então, votar os pontos 1 a 5 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, passamos à votação do ponto 6. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, pretendo anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre os três projetos de resolução que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente. — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1390/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade (PS). O PCP pediu que votássemos separadamente os pontos 2 e 5 e depois, em conjunto, os restantes pontos. Assim sendo, vamos votar os pontos 2 e 5 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.]] Srs. Deputados, vamos votar agora os restantes pontos do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1391/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 809/XII (4.ª) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Assim sendo, o projeto de lei não será votado, baixando à 1.ª Comissão conforme foi requerido. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 795/XII (4.ª) — Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança — procede à primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 838/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei n.º 838/XII (4.ª) baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 834/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] [[Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente numa galeria.]] Não podem manifestar-se nas galerias e, por isso, têm de se retirar. [[Pausa.]] Vamos interromper votações por 1 minuto, até que os senhores se retirem. [[Continuação de manifestações de protesto depúblico presente numa galeria.]] Peço às autoridades que façam sair os manifestantes o mais depressa possível. [[Pausa.]]
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, fará amanhã oito dias que falámos aqui sobre a dignificação da Assembleia da República, o que levou até a Sr.ª Presidente a realizar uma intervenção que mereceu o aplauso da oposição. Sr.ª Presidente, a galeria em que se registaram as manifestações de protesto é destinada a convidados dos grupos parlamentares, pelo que queria saber, precisamente em nome do prestígio da Assembleia da República, quem convidou, quando convidou e como convidou os manifestantes. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Mais, Sr.ª Presidente: se a Sr.ª Presidente não puder fazer esse anúncio hoje, diga publicamente, na próxima sessão plenária, que terá lugar na quarta-feira, quem foi o Deputado ou o grupo parlamentar que convidou essas pessoas. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Se assim não for, Sr.ª Presidente, gostaria de requerer uma Conferência de Líderes extraordinária. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Deputado Nuno Magalhães, a Mesa vai saber quem convidou os manifestantes presentes na galeria. Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, nós pouparemos esse trabalho, porque damos a informação: as pessoas estavam naquela galeria a convite do PCP. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
Tenham calma, ouçam até ao fim! Os Deputados do PCP deram indicação àquelas pessoas de que não se podiam manifestar nas galerias. [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Deram, pessoalmente, essa indicação àquelas pessoas. Isso aconteceu… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Os Srs. Deputados querem impor a lei da vozearia e, se essa é a vossa intenção, vou concluir nestas condições. Os Deputados do PCP deram, pessoalmente, indicação àquelas pessoas de que não se podiam manifestar nas galerias. Apesar dessa indicação, isto aconteceu e, obviamente, o Grupo Parlamentar do PCP tem de lamentar que isto tenha acontecido. [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Sr. Deputado, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram, mas, antes, quero dizer que a vozearia é um direito dos Deputados, mas está proibida às pessoas presentes nas galerias. [[Protestos do PS e do PCP.]] Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr.ª Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria registar esta atitude do Sr. Deputado João Oliveira, esclarecendo a Câmara e todos que foi o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que convidou aqueles senhores que acabaram não só de se manifestar, mas de insultar os Deputados presentes nesta Assembleia, porque foi disso que se tratou. Assinalo, pois, essa posição do Partido Comunista Português. Mas, Sr.ª Presidente, o que queria realçar, e secundando a intervenção do Deputado Nuno Magalhães, é que aquilo que aconteceu aqui deve merecer a reflexão de todos os grupos parlamentares. Temos vindo a registar — e a Sr.ª Presidente sabe que isso tem sido discutido também em sede de Conferência de Líderes — uma tentativa, da parte de alguns grupos parlamentares, designadamente da oposição, de instrumentalizar quer as reuniões de comissão, quer os Plenários com este tipo de convites para as pessoas assistirem à discussão de assuntos que sabem, de antemão, que são polémicos e podem motivar não só manifestações, mas, sobretudo, atitudes como as que aqui assistimos, que foram de insulto aos Deputados eleitos democraticamente. Queria fazer um apelo, Sr.ª Presidente, no sentido de que os grupos parlamentares da oposição sejam consequentes com a reflexão que aqui fizeram. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, não deixo de registar que, ao longo de todos estes anos de Legislatura, nunca senti, como Presidente do Parlamento, que as manifestações nas galerias pudessem fazer bem à democracia, ao País e ao Parlamento. Não fazem! É sempre com grande mágoa que eu, que amo a liberdade, registo estas manifestações. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Em face da rejeição do requerimento do PCP, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 834/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos agora votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 827/XII (4.ª) — Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 833/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 89/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 90/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 92/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 102/XII (4.ª) — Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos, ainda, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 108/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação do projeto de resolução n.º 1313/XII (4.ª) — Pelo apoio ao Festival Internacional de Cinema de Troia (PCP). O PS requereu a votação em separado dos dois pontos do projeto de resolução. Vamos, pois, votar, em primeiro lugar, o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos agora votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, pretendo comunicar que os Deputados do Partido Socialista eleitos por Setúbal apresentarão uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, temos ainda de votar os n.os 1 a 33 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de setembro, 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 30 e 31 de outubro, 20, 21, 24, 25 e 26 de novembro, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 17, 18 e 19 de dezembro de 2014. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 8 de abril, pelas 15 horas e terá como ordem de trabalhos a discussão, em conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 291/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 292/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 293/XII (4.ª) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Será também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 303/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Apreciação do Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e do Relatório de Regulação e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativo a 2012. Antes de encerrar a sessão, quero deixar a todos os Srs. Deputados e a todos os portugueses desejos de Páscoa feliz. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 1 minuto.]]