Bom dia, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de darmos início à ordem de trabalhos de hoje, solicito ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de nos dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que deve ser votado de imediato.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, trata-se de um relatório e parecer relacionado com a suspensão do mandato de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Hugo Alexandre Polido Pires, do círculo eleitoral de Braga, por Dinis Miguel da Silva Dantas da Costa, e Palmira Maciel Fernandes da Costa, do círculo eleitoral de Braga, por Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca. O parecer da Subcomissão é no sentido de que a suspensão do mandato dos Deputados Hugo Alexandre Polido Pires e Palmira Maciel Fernandes da Costa cumprem os requisitos legais, sendo substituídos por Dinis Miguel da Silva Dantas da Costa e Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, com efeitos nos dias 30 de outubro, 8 de novembro, 20 de novembro e 11 de dezembro de 2017, limitando-se ao período dos dias anteriormente indicados, cessando no final dos dias designados.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de um debate do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a análise célere e o apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017. Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira presença na Assembleia da República enquanto Ministro da Administração Interna, quero iniciar este debate em torno das conclusões do Relatório da Comissão Técnica Independente, constituída por iniciativa do maior Grupo Parlamentar da oposição e assumida por toda a Assembleia da República para apreciar as circunstâncias do terrível incêndio ocorrido na região de Pedrógão Grande, em junho deste ano, por manifestar toda a minha solidariedade com as vítimas desses dramáticos acontecimentos, a dor que sentimos por aqueles que sofreram danos irreparáveis, danos das próprias vidas, e a minha solidariedade para com todos aqueles que viram famílias destruídas, atividades económicas postas em causa, aquilo que é a base da sua identidade afetada. Naturalmente, este sentimento é também, nos mesmos termos, transposto para aqueles que, recentemente, nos incêndios iniciados a 15 de outubro, na região Centro e em alguns municípios da região Norte, também sofreram danos. Hoje, todos sentimos, os portugueses e também o Governo, que temos a obrigação de, coletivamente, contribuir para reerguer estas comunidades, reerguer esta região, reerguer o País. O tema deste debate é a avaliação de uma iniciativa que dignifica a Assembleia da República. E saúdo, em nome do Governo, aqueles que tiveram a iniciativa política de constituir a Comissão Técnica Independente, bem como as bancadas pela forma como contribuíram para a sua existência. Saúdo todos aqueles que integraram a Comissão Técnica Independente, que foi composta por representantes das universidades portuguesas — saúdo o Prof. João Guerreiro, que acompanha este debate — e por representantes indicados por todas as bancadas parlamentares. A Comissão Técnica permitiu que, em torno de circunstâncias trágicas para o País, fosse reunido um consenso que deve ser politicamente valorizado e que deve ser um instrumento a nortear o nosso trabalho nas várias fases de intervenção relativamente a este tema. Em primeiro lugar, naquilo que é a emergência: a emergência no reconhecimento dos direitos dos afetados, na recuperação das atividades económicas, na recuperação das habitações, no incentivo ao renascimento das regiões afetadas. Em segundo lugar, na intervenção imediata no domínio da prevenção, mas também no domínio da preparação da defesa contra incêndios florestais, preparando o futuro que já está aí. Finalmente, naquilo que é a dimensão de médio e longo prazo: uma intervenção estrutural no reordenamento da floresta, no combate à desertificação do interior, na valorização do potencial de oportunidade em torno do espaço económico de regiões como a de Pedrógão Grande, de regiões como as que foram afetadas pelos incêndios do passado dia 15 de outubro. Por isso, o Governo valoriza este consenso em torno da constituição da Comissão Técnica Independente e assume o compromisso de, na sua atuação, como fez já no Conselho de Ministros extraordinário do passado sábado, ter as propostas da Comissão Técnica Independente como referência para as alterações estruturais num dos mecanismos de prevenção e de combate aos incêndios florestais. Fá-lo-á, antes de mais, indemnizando as vítimas, com base em critérios definidos por uma comissão independente com a participação dos representantes das famílias das vítimas; prestando apoio imediato à recuperação do território, da capacidade produtiva dos equipamentos municipais, da capacidade agrícola, com a salvaguarda dos salários daqueles que veem o seu posto de trabalho em risco pela destruição das empresas em que exerciam atividade; apostando na resiliência territorial, na mobilização de meios que permitam mobilizar os meios aéreos disponíveis para a prevenção e o combate, na mobilização acrescida das forças de segurança e das Forças Armadas, quer numa dimensão preventiva, quer estruturalmente, prevendo, no futuro, a responsabilidade da Força Aérea pela gestão dos meios aéreos de combate a incêndios. Fá-lo-á assumindo uma posição no capital social da SIRESP, SA que permita ao Estado, através do Governo, ter uma palavra decisiva na sua gestão; com a assunção de que não pode haver argumento jurídico, nem negligência de proprietários de instituições públicas ou privadas que justifique que não sejam estritamente cumpridas as obrigações em matéria de limpeza de bermas de rodovias ou ferrovias ou de limpeza de zonas envolventes de habitações ou de agregados populacionais; e com o lançamento, já na próxima semana, dos trabalhos do cadastro simplificado nos municípios da zona de Pedrógão Grande. Por isso, naquilo que é intervenção estrutural, o Governo está já a fazer a sua parte, naquilo que resulta das conclusões do Relatório da Comissão Técnica Independente, com a aposta numa cultura de prevenção ativa, envolvendo as autarquias locais e envolvendo os agentes económicos locais; com a criação, já, de uma estrutura de missão, preparando a criação de uma agência para a gestão integrada de fogos rurais; com a criação de condições estruturais que deem solidez e um quadro próprio à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC); com o reforço dos GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro); com a intervenção acrescida das Forças Armadas; com a aposta na especialização, no reforço da componente profissional e no conhecimento, mas valorizando o papel único e insubstituível do voluntariado, o papel único e insubstituível dos bombeiros, que consiste na maior manifestação de dedicação ao próximo numa dimensão incomparável em Portugal, em qualquer outra área. Devemos valorizar o consenso reunido em torno da constituição da Comissão Técnica Independente na aprovação dos instrumentos administrativos e legislativos e, sobretudo, na execução de medidas que estruturalmente alterem a relação dos portugueses com a prevenção, com o combate a incêndios florestais, com a alteração estrutural da sua dimensão. É por isso que, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Governo entende que está a fazer o que deve nesta matéria. Valorizamos as propostas que foram já anunciadas por todas as bancadas na Assembleia da República e aquilo que entendemos é que não só as iremos considerar com toda a atenção, como esta convergência em torno do trabalho da Comissão Técnica Independente deve manter-se, deve aprofundar-se, na avaliação das propostas que, acompanhando as do Governo, sejam apresentadas pelas várias bancadas a propósito deste debate. Portugal não admitirá que nos dividamos em torno desta tragédia. Os portugueses, as vítimas, aqueles que vivem nas regiões mais diretamente atingidas exigem respostas imediatas e exigem que se garanta o ressarcimento de prejuízos do que foi afetado e que, até ao próximo verão, sejam adotadas alterações estruturais na prevenção e na preparação do combate; exigem que trabalhemos pelo futuro, pelo futuro de uma floresta amiga das pessoas, sustentável, que seja fator de desenvolvimento para um interior enquanto espaço de oportunidade, de competitividade e espaço de solidariedade. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Jorge Machado e da Sr.ª Deputada Sandra Cunha para formularem pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a tragédia de Pedrógão Grande e os problemas vividos no âmbito da proteção civil interpelam uma profunda reflexão sobre alteração do modelo de proteção civil que temos e uma reflexão sobre as respostas que o nosso País dá em situações de emergência. As decisões do Conselho de Ministros suscitam dúvidas que importa esclarecer. O Relatório aponta falhas graves na estrutura de comando da Proteção Civil. O Governo criou, ou vai criar, uma unidade de missão. Entendemos que deixar esta matéria fechada, entregue a um círculo restrito de pessoas sem ouvir terceiros é perigoso. Nesse sentido, entendemos que esta unidade de missão deve ser monitorizada e as suas propostas escrutinadas e discutidas. A pergunta que deixamos é se o Governo está disponível para este mesmo desafio. Uma segunda preocupação tem a ver com a necessidade de clarificação das medidas num âmbito mais vasto da Proteção Civil. Importa discutir que bombeiros é que temos, que bombeiros é que queremos para o País e a necessidade de articular a existência de bombeiros profissionais com o papel insubstituível, que deve ser valorizado, dos bombeiros voluntários.
Muito bem!
Uma preocupação que registamos é a indefinição quanto ao modelo e operacionalização da transferência dos meios aéreos para a Força Aérea. O PCP sempre defendeu que a nossa Força Aérea fosse capacitada para ajudar no combate, mas a verdade é que, neste momento, a Força Aérea não tem nem os meios nem os recursos humanos capacitados para o fazer, pelo que importa perceber como e quando é que vão ser transferidos os meios aéreos e como é que se vai operacionalizar essa mesma transferência. Por fim, Sr. Ministro, uma pergunta sobre o envolvimento dos municípios. Entendemos que devem ser envolvidos na discussão do modelo e a pergunta que fazemos é no sentido de saber se o Governo está disponível para ouvir também os municípios, que têm um papel insubstituível na rede da proteção civil. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, a Mesa está informada de que o Sr. Ministro responderá em conjunto, pelo que tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, uma palavra de solidariedade, de imensa solidariedade para com os familiares das vítimas dos incêndios deste Verão em Pedrogão Grande e dos últimos vividos há pouco mais de 15 dias. Reconhecemos o importante trabalho da Comissão Técnica Independente no Relatório que desenvolveu e, em especial, as recomendações que nele estão contidas para melhorarmos a capacidade de prevenção e combate aos incêndios florestais para que tragédias como as que tivemos neste Verão não se voltem a repetir. Sr. Ministro, a primeira pergunta que queria fazer tem a ver precisamente com a profissionalização e a capacitação no combate a incêndios florestais e, basicamente, como se concretiza este modelo de profissionalização e esta articulação entre bombeiros profissionais e voluntários. Sabemos que temos necessidade — é também uma conclusão do Relatório — de equipas profissionais de resposta imediata, com prontidão imediata, com disponibilidade permanente e com capacidade para proporcionar um ataque inicial musculado aos incêndios. As medidas anunciadas pelo Conselho de Ministros referem a profissionalização qualificada, portanto a formação de equipas de intervenção imediata. Sabemos, contudo, que estas equipas de intervenção imediata não existem em número suficiente nem em todos os municípios, pelo que gostávamos de saber como é que esta articulação vai ser feita, como é que se vai concretizar, efetivamente, esta profissionalização no combate a incêndios. A segunda pergunta prende-se com a articulação com a Força Aérea e, em especial, com a utilização dos meios aéreos, já que, no comunicado do Conselho de Ministros, é referida a utilização de meios aéreos próprios do Estado. Sabemos que são em número muito insuficiente, que nem todos têm capacidade para operar, não têm estado a operar nos últimos anos, pelo que pretendemos saber se se vai continuar com a contratação de meios aéreos privados e em que termos. Por fim, gostávamos de saber como é feita a acomodação de todas estas alterações do sistema de prevenção e combate a incêndios em termos orçamentais, que é algo que também ainda não percebemos. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Sandra Cunha e pelo Sr. Deputado Jorge Machado. Muito sucintamente, em relação ao papel dos bombeiros, queria deixar muito claro, como fiz na minha intervenção inicial, que os bombeiros na sua dimensão de voluntariado são uma experiência, um caso singular que marca e diferencia Portugal e que deve ser valorizado. Significa isto que temos de apostar na formação, alterando e dando reconhecimento institucional, com os graus adequados, à Escola Nacional de Bombeiros, que deve ser dotada de meios próprios, e temos de reforçar uma componente profissional dentro das atuais estruturas das associações de bombeiros voluntários. Relativamente ao papel da Força Aérea, que foi referido nos pedidos de esclarecimento de ambos os Srs. Deputados, queria dizer-lhes que temos de colocar os meios hoje existentes na Força Aérea ao serviço do combate a incêndios florestais. Isto é, os novos equipamentos a adquirir pela Força Aérea, designadamente o novo avião de transporte, devem vir já equipados com os instrumentos que lhe permitam responder a incêndios florestais e os equipamentos já hoje existentes, nomeadamente o avião C-295, devem ser adaptados, de modo a que possam também acudir a incêndios florestais. Continuaremos a ter de recorrer, de modo flexível, a meios privados. Não vou aqui esconder que isso terá de continuar a verificar-se, pelo menos nos próximos anos. Por último, quanto ao papel da estrutura de missão que foi já empossada, tendo sido já designado o Sr. Eng.º Tiago Oliveira, ela será escrutinada aqui, no Parlamento. É que a estrutura de missão funciona junto do Governo. O Governo, nesta matéria, como em todas, mas particularmente nesta, exatamente pelo consenso que queremos que continue a ser construído em torno deste tema, prestará contas ao Parlamento de toda a sua atividade e da concretização de toda esta reforma. Quanto aos municípios, naturalmente, a minha prioridade, depois deste debate, é trabalhar com a Associação Nacional de Municípios e com a Associação Nacional de Freguesias sobre o seu papel decisivo nesta política de prevenção. Estarei com eles na próxima segunda-feira. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Continua o País, continuamos todos profundamente consternados com a tragédia dos incêndios, a dor que atingiu tantas famílias portuguesas e o luto que a muitos dilacera. Sabemos que este tempo, como nenhum outro, exige dos responsáveis políticos, a todos os níveis, humildade para reconhecer o que falhou e determinação — principalmente, muita determinação — para dar respostas aos problemas que drasticamente se agravam, como as alterações climáticas, as situações de seca extrema, o persistente desordenamento florestal e o despovoamento do mundo rural. Nos dias mais dramáticos dos incêndios, da absurda perda de vidas humanas, da catástrofe ambiental e patrimonial, todos, decerto, nos interrogámos — ouvindo, por exemplo, os autarcas das zonas afetadas — sobre se haveria forças humanas e meios técnicos capazes de combater a besta, tão apocalítica se mostrou. Em qualquer caso, assumimos que o choque emocional perante a dor pela perda de vidas humanas e a gravidade da devastação a todos nos impõe, ainda mais, o dever de unir esforços na concretização de um revigorado programa nacional de ordenamento da floresta, de prevenção e combate aos incêndios, decisivamente, na proteção de vidas e bens. De algum modo, como comunidade, na solidariedade e na responsabilidade, precisamos de nos revelar maiores do que habitualmente nos julgamos capazes de ser. Este é o desafio que a todos está colocado. Como se diz nessa metáfora vinda do fundo dos tempos, «há um tempo de derrubar e há um tempo de edificar». Este tem agora de ser o tempo de reconstruir, com um sentido de esforço comum e partilhado e o mais consensual possível. Para isso, o Relatório que agora apreciamos, da autoria da Comissão Técnica Independente, é um elemento decisivo. Após a tragédia de Pedrogão Grande, a iniciativa do PSD, de constituição de uma comissão técnica independente, foi promovida para avaliar circunstâncias, apurar falhas e insuficiências e apresentar propostas de solução. Participámos empenhadamente na conceção da Comissão, no seu perfil de isenção partidária, com a participação do Conselho de Reitores nos processos de nomeação, bem como na diversidade das áreas de competência técnica e científica das personalidades a recrutar. A solução foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Agora, face à assertividade das conclusões do Relatório e sem menosprezar o direito ao contraditório de quaisquer visados, o tempo não é mais para eternizar querelas mas para unir esforços e concretizar as recomendações que foram apontadas e apresentadas com independência e fundamentação técnica e científica. Das propostas constantes do Relatório já o Governo retirou um programa vasto e exigente de medidas. Acreditamos que a Assembleia da República se empenhará, conjuntamente, em contribuir para cimentar as respostas necessárias: no apoio, socorro e indemnização às vítimas e famílias das vítimas dos incêndios; na recuperação das habitações, das empresas e do emprego, do potencial da produção agrícola e pecuária, com a ambição de revitalizar, económica e socialmente, o interior do País; no reordenamento da floresta, cujo pacote legislativo, antes das tragédias de junho e outubro, há muitos meses foi posto em marcha pelo Governo, impondo-se, a nosso ver, uma gestão ecologicamente adequada das espécies e a consideração da função social da propriedade na gestão integrada dos recursos florestais; na exigente redefinição dos sistemas de prevenção e combate aos incêndios, de proteção civil e de socorro de emergência; na mobilização, a todos os níveis, da sociedade e das suas instituições, do Estado, das autarquias, da sociedade civil, na tomada de consciência nacional sobre as responsabilidades partilhadas na prevenção dos incêndios. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PS, exprimo, uma vez mais, a nossa sentida homenagem às mulheres e aos homens do nosso País, entre eles os bombeiros, que perante a desgraça não se deixam abater e em cada dia se erguem com o propósito de resistir, de não desistir, de reerguer vidas, equipamentos e empreendimentos. Sabemos que, mais do que palavras, são precisos atos e decisões concretas. É isso que devemos aos que sofrem e à recuperação do mundo rural, como condição de respeito pela dignidade das pessoas e de coesão da sociedade portuguesa no seu conjunto, na concretização das orientações da Comissão Técnica Independente, cujo Relatório resultou da opção política de todos nós, em apoio ativo ao Governo no cumprimento do exigente programa que, desde Pedrogão, se propôs e cujos resultados, no apoio às vítimas, já estão a ver-se no terreno. Concentrando-nos, sem querelas inúteis, no que é essencial — servir as populações —, com sentido de responsabilidade e no respeito devido a quantos portugueses viram as suas vidas afetadas, um lema, a todos, se nos impõe: sermos mais do que nunca diligentes, assegurarmos operacionalidade ao conjunto das respostas encontradas e mobilizarmos todas as boas vontades para, com solidariedade e confiança, fazer da recuperação uma causa partilhada, uma causa nacional. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nos 60 segundos de que disponho para fazer esta intervenção, começo por reforçar os nossos sentimentos de enorme pesar aos familiares e amigos das vítimas e por homenagear todos os que combateram e todas as mulheres e homens que continuam a lutar. Relembro também os milhares de animais e o património natural que foram consumidos pelas chamas. O Governo tem aprovado, nos últimos dias, algumas medidas importantes, com as quais concordamos mas que são, quase todas, de natureza técnica ou operacional. Sim, é preciso um sistema de proteção civil que funcione como resposta de emergência às populações. Claro que sim, mas não acreditamos numa estratégia que não volte a apostar na prevenção. É preciso ir à causa e não apenas ao sintoma, é necessária uma política séria de repovoamento do interior e de diversificação da nossa floresta. Já propusemos ao Governo a implementação de medidas políticas, a curto prazo — e voltamos a reiterar a necessidade de o fazer —, para a diversificação da floresta, com a utilização de espécies que conduzam a formações menos combustíveis, nomeadamente carvalhos, castanheiros ou outras folhosas, por terem um grande teor de humidade. Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, Portugal é um País plantado de acendalhas. É preciso fixar pessoas nos meios rurais e adotarmos um modelo agro-silvo-pastoril que ofereça oportunidades económicas e serviços de ecossistema sustentáveis.
Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os familiares das vítimas, a Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande, presentes nesta Câmara, e agradeço particularmente aos membros da Comissão Técnica Independente, também aqui presentes, cujo Relatório permite que finalmente se conheça com detalhe a verdade dos incêndios de Pedrógão. O Parlamento discute, hoje, o Relatório apresentado pela Comissão Técnica Independente, reportado aos factos ocorridos nos incêndios que lavraram em diversos concelhos do País em junho passado. Em boa hora o PSD propôs a criação desta Comissão, que agora nos apresenta um documento corajoso, que expõe muitas das feridas de um sistema que agora temos a obrigação de tratar. Para além dos capítulos que dedica aos impactos e tendências nacionais e à análise do comportamento do fogo, o Relatório dá uma óbvia atenção à consequência mais dramática destes incêndios, a morte de 65 pessoas, todas estas vidas perdidas numa área de 20km2, abrangendo três concelhos: Pedrogão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos. Estas mortes, sabemos hoje, aconteceram por carbonização, queimaduras de diversos graus, inalação de monóxido de carbono e lesões traumáticas. É incompreensível que, quatro meses passados, mais 45 mortes tenham acontecido, muito provavelmente por idênticas causas. Como é possível, perguntamos ainda, que tal tragédia tenha sucedido? Como é possível que tal drama se tenha repetido? Como é possível que nada se tenha verdadeiramente aprendido com a primeira destas tragédias? O Relatório que hoje analisamos responde a muitas destas perplexidades. [[Vejamos alguns detalhes, porque é para discutir o Relatório que aqui estamos hoje. O alerta do incêndio em Pedrogão foi recebido às 14 horas e 39 minutos e registado no sistema às 14 horas e 43 minutos, hora a que é feito o despacho de meios. O que se lê a seguir no Relatório é um conjunto de críticas sobre a escassez de meios. Pergunta-se: por que razão um meio aéreo estacionado na Pampilhosa da Serra não foi acionado? Por que razão o H15, estacionado em Pombal, e disponível, não foi ativado para o incêndio de Pedrogão?]] O Relatório, de resto, desmente que estivessem efetivamente em operação, na fase de ataque ampliado, portanto duas horas depois, os meios referidos no relatório da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil). Na verdade, a Autoridade Nacional de Proteção Civil identificou como meios acionados 167 operacionais, 48 veículos e dois meios aéreos. A Comissão afirma que estavam, efetivamente, a operar 68 operacionais, 22 veículos e zero meios aéreos! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, num incêndio cujo alerta tinha sido dado mais de duas horas antes os meios a operar não eram aqueles que a ANPC reportou, mas menos, bem menos de metade! E os detalhes, que todos poderão ler no Relatório, prosseguem, designadamente sobre a cadeia de comando e a sua desgraduação, contra todas boas regras, para que, neste ponto, a Comissão conclua: «(…) na pior e mais fatídica ocorrência no País provocada por incêndio florestal (…) esta operação de socorro exigiria a presença dos operacionais mais qualificados, designadamente do Comandante Operacional Nacional (CONAC)». E acrescenta-se: «A presença ativa do Comandante Nacional teria todo o sentido pelo facto de se estar perante uma das piores catástrofes com que o País alguma vez foi confrontado». Pois é, mas o Comandante Operacional Nacional não estava lá. Estava onde, de resto, o Governo afirmou que ele deveria estar: em Carnaxide. E os erros e as falhas apontadas ao longo do Relatório continuam: sobre os cortes de estradas, as evacuações, as comunicações, a coordenação. Enfim, o Relatório demonstra que tudo falhou nos incêndios de junho e, como se tal tragédia não fosse, por si só, insuportável, falhou tudo de novo em outubro, um pouco por todo o País. O documento que hoje analisamos identifica problemas e apresenta múltiplas recomendações. O PSD sempre afirmou, logo em junho, que havia medidas a tomar e que tal deveria acontecer de imediato, não carecendo sequer da espera por qualquer relatório para com elas avançar. Lembro apenas uma: a criação de um mecanismo célere, extrajudicial, de indemnização das vítimas e dos familiares dos mortos nos incêndios, proposta por nós apresentada em 11 de julho, que, mesmo depois de concertada com propostas de outros partidos, ainda assim não teve do Partido Socialista o consenso para que fosse votada em julho, ficando o texto conjunto pendurado durante três meses para ser aprovado em outubro, já sob a forma de uma sombra desvirtuada do que se pretendia.
Muito bem!
Mas o PSD reapresentou, a 18 de outubro, a sua ideia inicial, agora alargada a todas as vítimas de todos os incêndios ocorridos no País, e o Governo, numa deliberação do Conselho de Ministros de sábado passado, resolveu acompanhar esta proposta, desautorizando assim o que tinha sido imposto pelo PS nesta Casa. Fez bem o Governo, pena que se tenham perdido 3 meses. Mas há, agora, recomendações decorrentes da análise técnica e apurada que se impunha, levada a cabo pela Comissão Técnica Independente. É preciso concretizá-las e encontrar soluções para as falhas detetadas, buscando seriamente evitar tragédias futuras. É nesse sentido que o PSD, como já ontem divulgou, apresentará diversas propostas destinadas à execução de várias das recomendações propostas pela Comissão, indo em alguns casos para além dessas recomendações. Apresentaremos um projeto no sentido de reforçar o estímulo ao recrutamento de bombeiros voluntários, homens e mulheres corajosos que dedicam o seu tempo à comunidade, pondo em risco as próprias vidas. Os bombeiros têm de ser valorizados por todas as formas ao nosso alcance e, designadamente, através de um reforço significativo das compensações pecuniárias, ínfimas, que recebem.
Dos senhores que aumentaram as taxas moderadoras?!
Mas, a par deste reforço dos incentivos ao voluntariado, não se pode ignorar a evidente necessidade de uma maior profissionalização. A profissionalização que defendemos, através do aumento das equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais, deve, em nosso entender, acontecer desde logo ao nível local, de forma a complementar o dispositivo dos bombeiros voluntários existente. Uma versão centralizada, longe das populações, não terá apetência para a resposta que se exige: pronta, imediata, eficaz e na primeira hora. Outra das propostas que apresentaremos respeita à obrigatoriedade da existência de concurso público para o preenchimento dos cargos de comando e coordenação operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil. O Relatório da Comissão Independente é cristalino ao dizer que o sistema de nomeações «não diferencia nem promove especialização, capacidade ou qualidade de desempenho». O resultado está à vista, dizemos nós. Proporemos diversas medidas de âmbito fiscal, nomeadamente no IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), para as empresas afetadas pelos incêndios, por forma a aliviar de modo significativo os seus encargos numa fase em que a prioridade deve ser a sua sobrevivência, a sua reconstrução e a manutenção dos postos de trabalho. Também no IMI (imposto municipal sobre imóveis) proporemos isenções aplicáveis às habitações, a outros edifícios produtivos e a prédios rústicos que tenham sido afetados pelos incêndios. Proporemos a criação de um programa nacional de reconstrução habitacional, dirigido pelo IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana), para que a reconstrução se faça de forma mais célere e mais coordenada e com a maior certeza de aplicação correta dos fundos. Apresentaremos uma proposta de apoio ao rendimento dos produtores que optem pela reflorestação de áreas ardidas com espécies de crescimento lento. Acompanhamos as conclusões da Comissão Técnica Independente, que considera que as Forças Armadas, sendo agentes de proteção civil, «não estão devidamente enquadradas nos dispositivos e são subaproveitadas nas operações de defesa da floresta e no combate aos incêndios florestais». O PSD vai, portanto, mais longe e propõe a criação de uma unidade militar de emergências, com uma composição inter-ramos, que reforce a intervenção das Forças Armadas no domínio da proteção civil. Na verdade, a Constituição já prevê que as Forças Armadas colaborem em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações. Esta mesma orientação é prosseguida na legislação estrutural da organização das Forças Armadas, no Conceito Estratégico de Defesa Nacional e na Lei de Bases da Proteção Civil. Entendemos, por isso, que a Constituição e a lei contêm já latitude suficiente para atribuir às Forças Armadas um reforço do seu papel no sistema de proteção civil. Assim, a unidade cuja criação propomos deverá intervir na prevenção, no combate e no rescaldo dos incêndios, em colaboração com os demais agentes do sistema. Estas são apenas, e por falta de tempo, algumas das propostas que apresentaremos neste Parlamento, num trabalho sério e construtivo que visa produzir as melhores soluções. Estamos disponíveis para os consensos de que o País precisa, para realizar, a todos os níveis, as mudanças que o povo reclama. O Estado não pode falhar outra vez! Os poderes públicos e as entidades responsáveis devem essa garantia a um povo que está de luto, que não esquece, nem deixará esquecer, as vítimas, e a quem nós, Deputados, temos obrigação de dar voz. Não esqueceremos! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes gostariam aqui de reafirmar que, neste momento, é absolutamente urgente que se dê o apoio necessário, sem burocracias, às pessoas que perderam tudo de um momento para o outro nos incêndios de Pedrógão Grande e nestes incêndios de 15 e 16 de outubro. Aqueles que perderam tudo de um momento para o outro não podem estar meses e anos à espera de reconstrução, da reconstrução das suas habitações, das suas empresas, da capacidade para a sua produção agrícola. É preciso que o Governo crie responsabilidade, para que a vida destas pessoas possa voltar, tanto quanto possível, à normalidade. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o Relatório em causa, Os Verdes saúdam todos os membros da Comissão Técnica Independente que produziram em tão pouco tempo, mas com rigor, este Relatório sobre o que aconteceu em Pedrógão Grande. Este Relatório, para além das especificidades, e é muito importante que as conheçamos, dos incêndios de Pedrógão Grande que provocaram tantas vítimas mortais — e às famílias dessas vítimas mortais Os Verdes reiteram aqui as suas condolências —, que não podemos esquecer, vai, de facto, ao encontro daquilo que muitos outros relatórios, designadamente os produzidos pela Assembleia da República, já vincavam. De facto, Sr.as e Srs. Deputados, o que não pode mais voltar a acontecer é aquilo que Os Verdes tantas vezes disseram relativamente a outros relatórios: as coisas não podem ficar no papel. É preciso ação. É preciso traduzir as medidas que vêm expostas nos relatórios para a prática, porque, de outra forma, esses relatórios não terão consequência absolutamente nenhuma. Quantas vezes nós dissemos, na Assembleia da República, que a matéria das alterações climáticas não é uma questão teórica, é uma questão prática, tem efeitos concretos. Os extremos climáticos estão aí com cada vez mais força e são cada vez mais prolongados. É preciso encararmos esta realidade de frente, é preciso criarmos, para além das medidas de mitigação, medidas de adaptação ao fenómeno das alterações climáticas. Não vale a pena todos os anos virmos, aqui, dizer que temos verões quentes e secos, porque vamos tê-los durante muitos e muitos anos! Temos de nos adaptar. A floresta é exatamente um meio que tem de receber medidas concretas para essa adaptação. Precisamos de adaptar a floresta a este fenómeno. Vejo que o PSD, neste debate, já demonstrou não ter percebido aquilo que sempre negou, que os povoamentos florestais não têm nenhuma consequência por aí além no âmbito dos fogos florestais. Têm, porque há espécies que, de facto, são verdadeiros rastilhos. Há outras, como o Relatório diz, que são mais resistentes aos fogos florestais e é preciso, de facto, apoiarmos e estimularmos as espécies autóctones na nossa floresta. Torná-la mais resistente é também criar mais segurança para as populações do mundo rural. É preciso que tenhamos isso em conta! [[Aplausos dos Deputados do PCP João Oliveira e Bruno Dias.]] Para além disso, há outra questão que Os Verdes sempre referiram: é preciso articular a prevenção com o combate. Estamos a gastar rios de dinheiro em combate que, pelos vistos, não tem a eficácia que se diz ter. A prevenção é a melhor forma para ajudar o combate. Logo, quanto mais prevenirmos, mais conseguimos combater no imediato e numa primeira frente. Essa prevenção é fundamental. E quantas vezes Os Verdes sublinharam isso aqui na Assembleia da República! Há outras matérias estruturais que precisamos de combater, como o abandono do mundo rural. Temos de fomentar políticas que não promovam o despovoamento do mundo rural. Quantos erros foram cometidos por governos anteriores que também têm responsabilidade nesta matéria, e não queremos com isto retirar qualquer responsabilidade ao atual Governo sobre o que aconteceu? Quando se extinguiram os postos de guardas florestais, cometeu-se um erro. Quando se extinguiu a Empresa de Meios Aéreos (EMA) para se poupar 11 milhões de euros — veja-se agora aquilo que se está a gastar! —, foi um erro que se cometeu. Quando se cortaram verbas no ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), a estrutura responsável pela floresta, para poupar 20 milhões de euros, foi um erro que se cometeu. Quando se aprovou a lei da liberalização do eucalipto, foi um erro que se cometeu. Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes não esperaram por estas imensas tragédias para, logo no início da Legislatura, puxar o Governo para tomar as medidas necessárias.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Quisemos estancar a monocultura, as manchas imensas de eucalipto neste País. Quisemos mais vigilância nas nossas florestas e da nossa natureza. Sugerimos medidas para a proteção civil, para a autoproteção das pessoas. Se houve coisa que o incêndio de Pedrógão Grande nos ensinou, foi a de que o Estado também tem responsabilidade no ensinar as pessoas a reagirem em caso de calamidade.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, mesmo para terminar, gastaríamos menos a prevenir e a evitar do que gastamos a reparar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra neste debate vai, óbvia e naturalmente, para os familiares das vítimas, de resto, aqui presentes e a quem saúdo, bem como para a Associação de Apoio às Vítimas de Pedrógão Grande. Estendemos naturalmente essa palavra aos bombeiros portugueses, aos autarcas e a todas as populações que tiveram, muitas vezes sem meios, que combater estes terríveis fogos. Natural e logicamente também, a segunda palavra vai para saudar a Comissão Técnica Independente, aqui representada, e o seu presidente, que fez um relatório que tem um tema essencial: o que aconteceu e o que permitiu que estes grandes fogos, designadamente em Pedrógão Grande e Góis, tivessem acontecido. O Relatório, no nosso ponto de vista, é claro, inequívoco e consentâneo com tudo aquilo que conhecemos, designadamente com o outro relatório que foi pedido pelo Governo. Poderão existir pequenas dúvidas, num ou noutro ponto em concreto. Poderá haver alguma discussão sobre essa matéria e, até, uma ou outra tentativa de descredibilização do Relatório, mas a verdade é que, no essencial, este Relatório é competente, plural e não nos deixa grandes dúvidas sobre aquilo que aconteceu, o que não deixa de ser interessante, porque este é um relatório do Parlamento e, curiosamente, na discussão que tivemos até agora, honrosa exceção feita à intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Morais, dois terços ou três quartos do Relatório têm estado a ser ignorados ao longo deste debate. E esses dois terços são o relato e a reprodução daquilo que aconteceu e daquilo que falhou. Desde logo, o Relatório é perentório ao dizer que o que aconteceu foi que «A incapacidade (…) em reconhecer e/ou responder atempada e adequadamente às condições meteorológicas (…) do dia 17 está na génese da tragédia…», pág. 89; isto é a incapacidade de reconhecer as circunstâncias. Depois, mais à frente, um fim de semana com temperaturas entre os 40º C e os 43º C e ventos moderados foram, volto a citar o Relatório, «desvalorizados» (pág.122). E precisamente por isto não foram antecipadas as medidas que seriam indispensáveis, designadamente para o risco que se enfrentava, e foi até desvalorizada aquela zona porque historicamente não tinha tido grandes incêndios, o que não faz sentido, como resulta claro do próprio Relatório. Por outro lado, e em consequência de tudo isto, a chamada «fase Charlie» não foi, como poderia ter sido, antecipada — e nisto o Relatório também é claro, págs. 13 e 122 —, logo, não estavam ativos os postos de vigia, e sem fase Charlie não houve pré-posicionamento de meios no terreno, o que, obviamente, neste caso concreto, diminuiu a capacidade de resposta. Falhou aquilo que era a grande aposta: o ataque inicial e a sua eficácia. Como o Relatório diz — e é muito impressiva, na minha opinião, essa parte —, houve uma janela de oportunidade. Em Pedrógão Grande houve uma janela de oportunidade, que foram as primeiras duas horas do incêndio, para tentar controlá-lo. Como essa janela de oportunidade falhou, a partir daí, como diz o Relatório, o incêndio comandou-se a ele próprio, fez o que quis e chegou a este grau de tragédia e a este número de mortos. Não foi acionado, como aqui foi dito, um segundo meio aéreo estacionado em Pampilhosa da Serra, um outro ficou estacionado em Pombal. E, aqui, o Relatório também é muito importante quando diz que, quando se passa do ataque inicial para o ataque ampliado, não houve incremento de meios, como seria expectável. Esta frase é do próprio Relatório. Depois, a descrição do comando operacional, Sr.as e Srs. Deputados, é absolutamente impressionante. Cito o Relatório mais uma vez: um comando operacional «(…) permanentemente superlotado, desorganizado, desorientado, descoordenado (…)» e, no limite, com responsáveis e autoridades políticas a afluírem ao local e a tomar decisões que só poderiam ser dos comandantes operacionais. O Relatório é muito claro e muito enfático em tudo isto. De resto, o sistema de gestão operacional não conseguiu fazer a previsão da deslocação normal do incêndio e por isso mesmo não conseguiu prevenir e proteger ou, até, evacuar as povoações que poderiam estar em risco. A própria GNR não conhecia esse risco e, por isso, temos de admitir, não terá sido encerrada a fatídica e trágica estrada nacional n.º 236-1 — que não chegou a ser cortada. Falharam as comunicações e falhou, obviamente, qualquer tipo de evacuação. Tudo isto falhou porque aqueles que tinham a obrigação de comandar esta operação, como já foi dito, não estavam à altura da situação, não estavam preparados para ela, e as alterações de comando foram revelando isso mesmo. Não vamos entrar em zonas ainda «sombra» de discussão entre os dois relatórios, designadamente nas ocorrências concretas, que é importante que o País venha a conhecer, mas das quais não queria falar agora. O CDS, nesta matéria, fez, em tempo oportuno, aquilo que tinha de ser feito. A conclusão óbvia de tudo isto era a de que só poderia haver uma censura: a política, porque tudo isto tem relevância política. Fizemos o que tínhamos de fazer e registámos aqui a forma como decorreu o debate e também que aqueles que agora não querem falar do que aconteceu foram os mesmos que, na altura, ainda que criticando, estiveram ao lado e deram cobertura política ao que aconteceu. Mas, que fique claro, nós, CDS, o facto de censurarmos e de politicamente sermos críticos não significa, como dissemos desde o primeiro dia desta Legislatura, que deixaremos de ter uma posição positiva e construtiva. Por nós, não seria este o Governo, mas, uma vez que este Governo conseguiu derrotar a moção de censura e manter-se em funções, será com ele que é necessário olhar para estas matérias. Neste momento, várias palavras nos ocorrem em relação a estas tragédias, a que se somou a tragédia dos dias 14 e 15 de outubro: reparar, responder, reconstruir, reformar, recuperar e, por último, fazer isto tudo com, e mais uma palavra começada por «r», rapidez. A primeira prioridade é reparar e reconstruir. Garantir, como poderia ter sido feito logo, não fosse o Partido Socialista ter chumbado a iniciativa, uma indemnização extrajudicial célere e rápida aos familiares das vítimas desta tragédia. A segunda, e consideramos uma proposta fundamental, é a criação de uma unidade de missão com autonomia, ligada, obviamente, ao Governo e, até, ao Sr. Primeiro-Ministro, mas que tenha autonomia, com sede no terreno. Uma unidade de missão que olhe para as pessoas, para o território, para as empresas e que consiga, com força própria e sediada no terreno, facilitar, fazer chegar os meios e as verbas e ajudar a esta prioridade da reconstrução. Propomos uma unidade liderada por uma personalidade regional ou nacional forte que o possa fazer. Depois, é preciso olhar para a saúde. Estivemos nestes últimos dois dias, e estaremos hoje outra vez, em zonas afetadas por incêndios e sabemos que, além dos feridos e dos problemas de saúde física, há um stress pós-traumático generalizado nas vítimas, que, por isso, precisam de apoio psicológico. É preciso que alguém olhe para as vítimas, para os seus familiares, para as crianças e lhes dê o apoio indispensável. Também são precisas, obviamente, medidas fiscais, nomeadamente a dedução no IRS de tudo o que seja reconstrução. São precisos apoios para a recuperação dos setores produtivos, as indústrias, e algumas delas estão completamente destruídas, e a agricultura. E, obviamente, toda esta matéria não poderá ser contabilizada, de forma alguma, em termos de défice. Pensamos, de resto, pelo que vimos e pelo que temos estado a ver, pela globalidade dos incêndios que tivemos este verão, que os envelopes financeiros anunciados só pecam por ser escassos. Isto porque encontrámos indústrias completamente destruídas, completamente arrasadas e qualquer reparação de uma qualquer daquelas indústrias tem um valor de milhões. Portanto, tenhamos a noção de que há centenas de empresas afetadas e zonas agrícolas inteiras completamente devastadas. A prioridade é recuperar e olhar para as pessoas. Renascer das cinzas é a primeira das prioridades. Mas, por outro lado, também é, obviamente, fazer um melhor ordenamento e gestão florestal, a pensar no futuro — esta parte, para nós, é muito importante. Devemos olhar para o território de outra forma. Devemos ter soluções que convoquem os proprietários a unirem-se, a juntarem-se e a dar dimensão e escala para que o território possa ser melhor ordenado. Devemos garantir a esses mesmos proprietários rendimento desde o ano zero, desde o primeiro ano desta iniciativa. Devemos diversificar, obviamente, as várias espécies florestais, garantindo um maior equilíbrio e, assim, uma maior eficácia na gestão e no ordenamento florestal. Por último, temos propostas muito importantes, do nosso ponto de vista, para aquilo que falhou, e falhou clamorosamente, na proteção. Neste aspeto, não podemos entrar numa discussão entre bombeiros profissionais e bombeiros voluntários. Precisamos, de facto, de um corpo de bombeiros altamente profissionalizado, como precisamos de melhores sapadores, mas não podemos prescindir dos bombeiros voluntários, temos, até, de estimular o voluntariado e, para isso, propomos a criação de um cartão social para os voluntários.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Propõe-se: um maior envolvimento das Forças Armadas, estamos de acordo; uma gestão feita pela Força Aérea, também estamos de acordo; uma melhor formação profissional, estamos de acordo; e critérios de mérito, com curso, na formação na própria Proteção Civil.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, por favor.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que seremos exigentes, colaborantes mas exigentes, porque assim nos exige o que aconteceu, assim nos exige a memória destas 64 vítimas de Pedrógão Grande, no mês de agosto, e a memória daqueles que morreram nos dias 14 e 15 de outubro. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, deixar uma palavra de saudação aos familiares das vítimas dos incêndios e dizer-lhes que podem contar com a nossa solidariedade, mas, sobretudo, com a nossa ação. Em segundo lugar, quero deixar uma palavra de agradecimento à Comissão Técnica Independente, que produziu um Relatório de grande importância e que nos tem ajudado profundamente nos nossos debates. Após centenas de milhares de hectares ardidos, vidas humanas perdidas, habitações, infraestruturas e empresas destruídas, uma enorme angústia nacional perante o drama e o sofrimento causado, surge uma nova dicotomia política em matéria de floresta. Há quem considere que o essencial é tratar os problemas do curto prazo, a fita do tempo, porque os problemas do médio e longo prazos bem podem esperar. De facto, é uma grande fita. Esta é a armadilha em que a floresta tem estado enredada ao longo de décadas, pelo menos há 20 anos, desde a aprovação da Lei de Bases da Floresta. Pouco ou nada se avançou, nem os elementares planos regionais de ordenamento florestal conseguiram ver a luz do dia. Para todos, acho que isto é inquestionável, a prioridade é o apoio às vítimas, o restabelecimento da capacidade produtiva e a limpeza dos perímetros em torno dos núcleos populacionais. Isto é inquestionável. Mas não será por acaso que a direita se foca essencialmente no curto prazo, na fita do tempo. A direita, se, por um lado, explora politicamente a tragédia, por outro, foge das suas próprias responsabilidades pelo estado caótico do ordenamento e da gestão florestais, pelo abandono do interior e mantém todas as lealdades aos interesses que a marcam neste debate. O Relatório da Comissão Técnica Independente é perentório nesta questão ao afirmar que, se algumas das recomendações têm aplicabilidade a curto prazo, «(…) a reconversão, não só da capacidade de intervir na floresta como também do combate aos incêndios (…), constitui um processo multifacetado que deve ser adotado progressivamente a médio e longo prazo (…)». Lamentavelmente, a direita alimenta a narrativa de que a reconversão e as mudanças estruturais na floresta vão diminuir o rendimento dos produtores. Tenta induzir a ideia de que uma floresta com menos áreas de monocultura de eucalipto e pinheiro é menos rentável. É falso! O Relatório da Comissão Técnica Independente refere que «(…) manchas contínuas de misturas (…), pinheiro e eucalipto, infelizmente comuns em situações de gestão deficiente, é a receita, mais cedo ou mais tarde, para o desastre». Só uma floresta ordenada, saudável, diversa e multifuncional é que pode ter racionalidade e sustentabilidade económica. Ao fim de centenas de milhares de hectares ardidos esta é, cada vez mais, uma evidência. O mito da liberalização do eucalipto como condição para a rendibilidade da floresta está feito em cacos. Não insistam nele, por favor! A Comissão Técnica é muito clara sobre estas matérias. Recomenda alterações das condições de ordenamento e gestão da floresta, uma nova estratégia e um novo enquadramento institucional do sistema de defesa da floresta contra incêndios e ajustamentos na estrutura da prevenção estrutural e da proteção civil. De facto, desligar o curto prazo do médio a longo prazos é retirar eficácia à prevenção e ao combate e comprometer o futuro da floresta. O Bloco de Esquerda contribuiu, de forma decisiva, para uma reforma florestal, considerando-a, apesar de tudo, insuficiente. O Bloco de Esquerda apresentará, por isso, um pacote de iniciativas legislativas com novas propostas que complementem as anteriormente feitas. O País precisa de uma agência para a gestão integrada da floresta. Não basta fazer a gestão dos incêndios, é preciso gerir o espaço rural de forma integrada. A defesa da floresta tem de estar associada a um programa para o desenvolvimento do interior e dos territórios rurais. É preciso uma mudança no eixo estratégico da defesa nacional, deslocá-lo mais para o sistema de defesa civil. Ou seja, sem medo, alocar recursos para construir um sistema de proteção civil dotado de hierarquia própria e de meios técnicos evoluídos, assente em conhecimento e investigação avançados. Às Forças Armadas deve competir apenas uma missão supletiva, aliás, na linha do que é proposto pela Comissão Técnica. Há que responsabilizar legalmente e dar meios às autarquias para que tenham a iniciativa da limpeza e gestão de combustível dos perímetros populacionais, das habitações. O financiamento das operações de prevenção de incêndios não deve contar para o cálculo do nível de endividamento das autarquias. É urgente rever as metas e finalizar os planos regionais de ordenamento florestal, de acordo com o Inventário Florestal Nacional e com as experiências retiradas dos incêndios florestais e das conclusões dos relatórios. Os pequenos produtores agroflorestais devem passar a ser pagos pelos serviços ambientais e de preservação dos ecossistemas, mediante caderno de encargos, no âmbito da Política Agrícola Comum. Finalmente, é preciso envolver e auscultar, obrigatoriamente, as populações no planeamento das operações de prevenção. Chega de uma prevenção de costas voltadas para quem lá vive, para quem lá trabalha e para quem conhece o território. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos proclamar a descarbonização da economia e da sociedade, investir nas energias renováveis e, ao mesmo tempo, mantermos uma floresta que, em vez de capturar carbono, lança toneladas de CO2 para a atmosfera, contribui para o aquecimento global, diminui a humidade no solo, provoca seca extrema, erosão dos solos, contaminação das massas de água e fenómenos meteorológicos extremos, tudo isto em bola de neve. Não temos o direito de não ter sucesso nas mudanças necessárias na floresta. As vidas de tanta gente não nos permitem ter essa margem de erro. O País não quer e não aguenta mais décadas de abandono e devastação. Esta é a nossa responsabilidade. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por reafirmar a solidariedade do PCP com as vítimas e as suas famílias. A dimensão da tragédia dos incêndios florestais deste ano exige dos serviços públicos e do Governo uma atenção, um acompanhamento e uma disponibilização de recursos e meios que não podem ser descurados e terão, da parte de PCP, todo o acompanhamento e escrutínio. Estes foram incêndios em que se conjugaram situações de temperatura, seca e ventos que potenciaram a catástrofe a níveis nunca antes vistos. Mas estas condições e os seus efeitos têm de ser analisados no adequado enquadramento da floresta portuguesa — o seu estado e a sua evolução — no mundo rural, na agricultura familiar, no abandono forçado do interior e nas estruturas do Estado responsáveis pela sua defesa e pelo combate aos incêndios. A realidade e os relatórios, nomeadamente o Relatório da Comissão Independente constituída na Assembleia da República e hoje discutido, reafirmam que o grave problema está na falta de ordenamento da floresta, no não cumprimento de medidas de prevenção e segurança, na não compartimentação da floresta — a chamada «rede primária e secundária de faixas de gestão de combustíveis» —, na criação dos mosaicos florestais, impedindo a floresta em contínuo, na existência excessiva de espécies mais propícias para a propagação dos incêndios e na presença residual de espécies resistentes ao fogo, bem como no despovoamento do interior do País, que reduziu o espaço agrícola, aumentando e intensificando a floresta. Também por isso queremos afirmar que não aceitamos que se alimente a ideia de que a culpa é dos pequenos proprietários. [[Muito bem!]]
Todos aqueles que durante décadas tudo fizeram, nesta Casa, no Governo ou na União Europeia para atacar a pequena agricultura, para expulsar centenas de milhares do mundo rural e do interior, para eliminar centenas de milhares de explorações, vêm agora culpar aqueles que maltrataram durante todos estes anos por defenderem o mundo rural, agora com novos ajudantes de campo. Fiquem a saber que não há campanhas ideológicas e mediáticas que nos desviem da defesa do mundo rural, da agricultura familiar e dos pequenos e médios proprietários.
Muito bem!
Aqueles que querem promover a concentração fundiária ponham os olhos no que deu a monocultura que ela almeja, assim como não aceitaremos que se desenvolvam novos ataques à propriedade comunitária dos baldios, também desprezada ao longo de anos. Os baldios não são propriedade pública e o que quer que se aproxime disso será rejeitado pelo PCP. Srs. Deputados, não foi a ausência de enquadramento legislativo que faltou à floresta. A lei de defesa da floresta contra incêndios define as faixas de gestão de combustíveis e as faixas de proteção. Há legislação específica sobre cadastro predial, pelo menos desde 1995. Se hoje não existem guardas florestais e se dos 1200 trabalhadores do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) quase 75% têm mais de 50 anos, isso deve-se a conceções ideológicas de Estado mínimo, que propalaram a teoria de que o Estado era a causa dos problemas do País. Perante a tragédia, os portugueses sentiram na pele o resultado do encerramento de serviços de saúde, de postos da GNR ou da extinção de freguesias. Foram estas as opções que acabaram com os guardas florestais, que deixaram as matas nacionais sem recursos humanos para fazer a gestão e que levaram à falta de uma política de proteção e segurança em que as populações saibam como agir e onde procurar abrigo em situações de desastre. Os serviços florestais já foram a vanguarda da política florestal no nosso País, o ataque aos serviços públicos e o seu desmantelamento retiraram-lhe esse papel. Por isso, dignificar os serviços e os trabalhadores do ICNF é não só justo como imprescindível. Todos aqueles que defendem a política do Estado mínimo, todos aqueles que, pela sua ação política, fecharam serviços, extinguiram instituições, reduziram trabalhadores nos serviços públicos e que, agora, dizem que o Estado falhou são também responsáveis pelo desastre. A tragédia demonstrou que as suas opções não servem ao País e falharam redondamente. É exatamente por isso que não aceitamos que se coloquem as culpas no Estado, como temos visto Deputados de todas as outras bancadas, sem exceção, fazer. O Estado não falhou, o que falhou foram as políticas desenvolvidas por PS, PSD e CDS. O Estado tem as costas largas, mas os culpados estão todos identificados nas galerias dos sucessivos governos. O caminho está apontado há muito. A avaliação do Relatório da Comissão Técnica Independente, pela sua complexidade, pelas contradições que comporta na avaliação, pela dimensão e pela abrangência exige uma ponderação que não se coaduna com a pressa que está colocada para se decidirem algumas medidas. Pela nossa parte, registamos o seu conteúdo como uma contribuição, mas não esquecemos os outros dois relatórios tornados públicos, o do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais e o do Centro de Estudos e Intervenção em Proteção Civil, nem o desligamos dos relatórios das vagas de incêndios de anos passados, designadamente de 2003, 2005, 2006 e 2013, e dos relatórios de outros grandes incêndios que ocorreram este verão e a 15 de outubro. Os problemas estão há muito identificados. Hoje é mais visível a sua existência porque se tornou insuportável enfrentá-los. O problema dos incêndios florestais, em Portugal, é de ação. Durante muitos anos nem houve a desculpa da falta de consensos entre os diferentes partidos, só quebrados pelo anterior Governo PSD/CDS, com o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) e com a lei dos baldios. E a inação deveu-se à vontade de não afetar os recursos financeiros necessários. Ora, o que faltou foram os recursos financeiros e isto também não está desligado da opção política daqueles que colocam a obediência a Bruxelas acima de tudo. Não podemos gastar, porque o défice, a dívida, as metas, os tratados, não aconselham. Esta é a fórmula de impedimento de uma vida melhor, desde as florestas, aos rendimentos, passando pelos direitos. Só admitindo esta regra e os seus defensores uma exceção: o capital financeiro. Se for um banco a precisar, então, já se podem suspender todas as regras.
Exatamente!
Por isso, a floresta precisa de ação, de decisão, de suporte financeiro, terão de existir suportes financeiros adequados, consagrados já no próximo Orçamento do Estado e em outros instrumentos. O PCP nunca faltou à discussão, ao alerta, às propostas. Em 1980, propunha a primeira lei de defesa da floresta contra incêndios e a criação das ZIF (zonas de intervenção florestal), que só seriam criadas 25 anos mais tarde. Em 1990, propunha a criação de planos integrados de defesa e desenvolvimento florestal. Em 1994, pela primeira vez, propunha uma lei de bases do desenvolvimento florestal, que foi o primeiro passo para a Lei de Bases da Política Florestal. Diferentes comissões e grupos de trabalho tiveram origem na iniciativa do PCP. Foi o PCP o primeiro a apresentar um projeto de lei para apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, que deu origem à lei já aprovada e alargada a outros concelhos afetados, também por proposta do PCP. O PCP entregou já na Assembleia da República iniciativas legislativas sobre programas de gestão de combustíveis e sobre o preço do material lenhoso. O PCP tem vindo a insistir que o preço a que é pago a madeira é o elemento de toque para estimular a gestão florestal. Entregou também um projeto sobre a reflorestação e valorização do Pinhal de Leiria. O Relatório da Comissão Técnica Independente torna evidente a necessidade de mais meios para a prevenção e para o combate. Quem não assegurou estes meios até aqui tem a sua responsabilidade já assegurada. Quem os negar a partir daqui não terá qualquer desculpa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra tem de ser, naturalmente, para reafirmar a solidariedade do Partido Socialista com todas as vítimas e as respetivas famílias e também para saudar a Comissão Técnica Independente, que produziu o Relatório que hoje aqui discutimos. Este Relatório, da iniciativa da Assembleia da República, é o resultado de uma proposta inicial do PSD, que mereceu o acolhimento de todos os grupos parlamentares e à qual o Governo entendeu, e bem, vincular-se. Assim o impunham o respeito pelas vítimas e respetivas famílias e por todos aqueles que, no terreno, combateram, até ao limite das suas forças, um inimigo implacável e brutal. Sabemos, agora, de ciência certa, que estivemos perante um incêndio que «(…) exibiu fenómenos extremos de comportamento do fogo (…)», num território cujas características favorecem a ocorrência de grandes incêndios. Tudo isto ocorreu no meio de uma onda de calor, após uma primavera e um inverno extremamente secos, conjugados com falhas no domínio da prevenção estrutural, mas também de falhas operacionais a vários níveis, incluindo no sistema de comunicações. Se dúvidas existissem de que estivemos perante um dos mais complexos cenários de fogo que alguma vez ocorreu em Portugal, o presente Relatório esclarece-as em definitivo. Por isso, e como aqui disse no dia 29 de junho, «(…) a dimensão do que aconteceu não admite abordagens oportunistas ou aproveitamentos ilegítimos». E se isto era verdade em junho, continua a ser verdade em outubro, mesmo depois da situação vivida há poucos dias, quando assistimos, lamentavelmente, à repetição da tragédia. Estou mesmo convicto de que uma análise fina deste episódio mais recente permitirá extrair conclusões muito semelhantes àquelas que encontramos neste Relatório. Sem escamotear ou desvalorizar, em nenhum momento, as falhas operacionais e outras sinalizadas pela Comissão e, muito menos, o apuramento de eventuais responsabilidades associadas, é muito importante que nos concentremos no essencial. Este é, sobretudo, o tempo da ação e da resposta. É o tempo de indemnizar as vítimas, de recuperar e reconstruir os territórios devastados e de promover as reformas necessárias para que estas situações não se repitam. O Governo esteve, desde a primeira hora, no terreno, tomou medidas e concedeu apoios concretos às populações afetadas, como era sua obrigação. O Primeiro-Ministro comprometeu-se, desde logo, a desencadear, em paralelo com a reforma florestal, então já em marcha, um processo de reformas nos setores da proteção e do socorro, do combate aos incêndios e da forma de articular a prevenção estrutural com a prevenção operacional e a resposta operacional às catástrofes. O Governo assumiu as conclusões e as recomendações da Comissão Técnica Independente, as quais, além de terem recolhido a unanimidade no seio da Comissão, são, elas mesmas, o resultado do consenso parlamentar e, nessa medida, respondem também ao apelo do Sr. Presidente da República. A Resolução do Conselho de Ministros do passado dia 21 prova que o Governo esteve à altura das circunstâncias, demonstrando a capacidade e o poder de iniciativa necessários para responder aos problemas. E fê-lo, através do reforço das medidas de curto prazo, para acudir às situações de maior sofrimento individual, gravidade social e económica, e, simultaneamente, evidenciou o necessário discernimento para promover um amplo conjunto de reformas estruturais. Ninguém compreenderia, aliás, que, perante uma tragédia com esta dimensão e consequências, o Governo se deixasse envolver num jogo de passa-culpas e de troca de acusações, em detrimento da atenção devida às pessoas e aos seus territórios. Seria, também, incompreensível que as reformas do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro fossem feitas à margem das estruturas que desde sempre protegeram pessoas e bens, em particular das associações de bombeiros, que foram, e ainda são, muitas vezes, a única defesa dos territórios e das suas populações. Do mesmo modo que será um erro, já cometido no passado, colocar todas as expectativas e responsabilidades de resolução dos problemas numa ou outra instituição em particular, como é o caso das Forças Armadas, que tantos e tão bons serviços tem prestado ao País e cujo empenho aqui aproveito para saudar. Tanto num caso como no outro, a disponibilidade apresentada deve ser trabalhada com todos, no sentido de se encontrarem os meios e os modelos que melhor enquadram as respetivas participações no futuro sistema. Por outro lado, o Relatório da Comissão também nos diz que os incêndios florestais não são apenas um problema de herança territorial, de posição geográfica, de gestão florestal ou de proteção civil e resposta operacional. Se assim fosse, com os meios e os investimentos já feitos nos últimos 15 anos, o problema deveria estar controlado em padrões aceitáveis. Infelizmente, apesar de alguns progressos, o que este ano e o Relatório comprovam e que pudemos dolorosamente constatar foi que o fenómeno dos incêndios, fruto das alterações climáticas e do abandono do território, está cada vez mais brutal, com áreas ardidas a atingirem números estratosféricos e, principalmente, com um número vítimas inaceitável. É por isso que não podemos distrair-nos com o problema de fundo, que reside principalmente no abandono do território e nas suas causas. Se as combatermos, combatemos a desertificação humana e combatemos o problema nas suas raízes mais fundas. Por isso, é imperioso compreender bem o que se passou e encará-lo, também, como uma grande oportunidade de olhar para este País esquecido e assumir o compromisso de construir um novo paradigma de desenvolvimento para o interior e para as áreas de baixa densidade, que vá além da tradicional resposta burocrática e da reposição da situação anterior à catástrofe. É necessário dar uma nova atenção ao ordenamento do território, criar as bases de uma nova economia em torno da fileira florestal e do mundo rural, capazes de garantir rentabilidade às explorações, tornando-as economicamente viáveis e criando condições de atratividade que justifiquem a fixação das populações. Saibamos, pois, corrigir o trajeto e atender ao que hoje nos é exigido pelos portugueses, especialmente pelos que vivem e trabalham nos territórios atingidos, que precisam da nossa atenção, não apenas para reparar danos mas também, e sobretudo, para poderem ter esperança no futuro das suas comunidades. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nunca será demais relembrar os trágicos incêndios que ocorreram, em Portugal, este ano. Relembrar estas tragédias é manter na memória aqueles que perderam a vida, mas é também prevenir o futuro, um futuro onde o Estado não pode falhar, como falhou. O Estado falhou. Falhou não só uma mas duas vezes em quatro meses. Falhou no socorro e no auxílio das populações e falhou no eficiente combate aos incêndios. É com esta consciência, de que existiu uma falha grave, que o Estado deve encarar os incêndios rurais de 2017. O Governo e a maioria que o apoia não podem continuar a fingir que a falha e as responsabilidades são só da floresta, da reforma da floresta. É preciso ir mais longe. Para que o Estado não volte a falhar tem de melhorar os erros e as deficiências, tão bem descritos no Relatório da Comissão Técnica Independente, e também deve retirar os ensinamentos do que aconteceu, aproveitando este momento de reconstrução de um País devastado pelas chamas para implementar modelos mais eficazes no combate e mais sustentáveis e viáveis na prevenção. A história recente da atuação deste Governo e desta maioria mostra que tudo tem de ser diferente. Após a tragédia de Pedrógão Grande, após tudo o que aconteceu, após as críticas dos autarcas, das populações, de muitos políticos que passaram por lá e que diziam que existia descoordenação, a resposta do Governo e da maioria foi fácil: a responsabilidade é da falta da reforma da floresta. Após as diversas tragédias de 15 de outubro, o Primeiro-Ministro, na televisão, responde novamente: a responsabilidade é da falta da reforma da floresta. Será que na cabeça do Sr. Primeiro-Ministro e na consciência desta maioria nunca lhes ocorreu que o problema maior terá sido no combate e na deficiência da Proteção Civil? Srs. Deputados, em primeiro lugar, os trágicos acontecimentos não foram somente culpa da floresta, não foram culpa dos habitantes das zonas rurais, que, como alguém dizia, tinham de sair para combater os incêndios, não foram culpa dos pequenos e médios produtores florestais, que, heroicamente, habitam em regiões deprimidas, foi culpa, sim, da descoordenação e do combate. É isto que está bem claro no Relatório que hoje aqui discutimos. Em segundo lugar, se a culpa fosse da falta da reforma da floresta, então, o Governo, na resposta que deu, foi muito curto e muito frouxo, porque as medidas que quis tomar não se adequam à dimensão do problema. Apenas mudar a floresta, foi a única resposta que este Governo e esta maioria quiseram dar aos incêndios ocorridos. E basta olhar para os incêndios de 2016, onde arderam, entre matos e povoamentos, 160 000 ha. Qual foi a resposta? Vamos fazer uma reforma da floresta. Pois bem, hoje, passado um ano e com mais de 500 000 ha de floresta ardida, o que aconteceu? Não há reforma da floresta, não houve mudança no combate. Continuou tudo na mesma. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, apesar de o Governo nunca o ter admitido, para esconder a sua incompetência na gestão do combate aos fogos florestais, o problema não foi, e nunca será, só do ordenamento florestal. É, sim, do mecanismo de combate. A atitude arrogante deste Governo e desta maioria tem de mudar. Está na altura de acolherem propostas construtivas que a sociedade já apresentou, que a oposição já apresentou e que os senhores, teimosamente, têm rejeitado. Foi o caso da proposta de comando único, que o PSD apresentou em julho, e como foi o caso da criação de uma bolsa de biodiversidade para a promoção de faixas de proteção e manchas florestais diversas, também em julho. Está na altura de o Governo deixar de se escudar no território e nas florestas e encarar as suas responsabilidades, passadas e futuras, acolhendo as ideias do Relatório hoje em discussão, acolhendo as ideias do PSD e de outros partidos políticos. Só juntos, podemos mudar. Temos de enfrentar o território com uma visão mais integradora, criando novas oportunidades ao mundo rural e, em especial, àqueles que tudo perderam por uma falha grave do Estado. Está na altura, Srs. Membros do Governo e da maioria parlamentar, de deixarem de tentar esconder as falhas que existiram e responderem claramente aos apelos do Relatório da Comissão, quer ao nível do conhecimento, envolvendo os técnicos em fogo, quer ao nível dos recursos humanos, privilegiando a competência profissional, quer ao nível das operações de combate, melhorando as comunicações e envolvendo as Forças Armadas. Srs. Deputados, o que se passou neste ano foi, claramente, um problema de proteção civil, um problema ao nível do combate e da coordenação dos meios, um problema cuja responsabilidade é exclusiva deste Governo e deste Primeiro-Ministro, que, fugindo às suas responsabilidades e ao seu dever de mudar o que está mal, quando aconteceram estas tragédias, apenas afirmou que elas se iam repetir e que o povo português teria de se habituar a elas. Não! Não, Srs. Deputados! Não, Srs. Ministros! Nem o PSD nem os portugueses se habituarão a que o Estado falhe desta forma.
Muito bem!
O Estado não pode continuar a falhar aos portugueses, o Estado tem é de mudar a sua forma de atuar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A apreciação do Relatório da Comissão Técnica Independente vai adiantada e muita coincidência se verificou nas intervenções feitas pelos Deputados dos vários grupos parlamentares. Creio que são sentimentos comuns a todos, o da humildade perante a tragédia e o da responsabilidade que todos devemos partilhar para encontrar, com eficácia e em tempo adequado, as respostas que o País exige de nós e que temos o dever elementar de prestar, particularmente às vítimas da tragédia dos incêndios e às suas famílias. Mas não quero deixar de registar, como observação final desta apreciação, que, nomeadamente na bancada do PS, e assim se ouviu dizer também da parte do Governo, temos consciência de que há um conjunto complexo de respostas que devem ser dadas: naturalmente, maior eficiência da proteção civil; seguramente, revisão dos mecanismos de combate aos incêndios; mas, igualmente, prevenção, Srs. Deputados, que é algo absolutamente fundamental e que está ligado, nomeadamente, ao aspeto da reforma da floresta.
Muito bem!
Aquilo que o Sr. Deputado Nuno Serra acabou de dizer foi o enunciado de uma visão unilateral do problema, porque quis concluir que não há um problema da reforma da floresta em Portugal,…
O problema foi esse!
… quis concluir que não há um problema de ordenamento florestal, quis concluir que, perante os desafios climáticos, perante os problemas de seca extrema, perante os problemas de abandono do interior, não temos verdadeiramente o desafio — porque temos! — de uma política integrada, que temos o dever de ter em nome de um princípio de coesão nacional. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim e Nuno Serra.]] É disso, Srs. Deputados, que temos consciência e é perante a resposta integrada a todo este conjunto de problemas que queremos continuar a acreditar na solidariedade entre todos nós, nomeadamente, pondo a mão na consciência, também da bancada do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Pois, isso é que era bom, pôr a mão na consciência!
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A conclusão a que podemos chegar é a de que, de facto, a direita não aprendeu nada com o que se passou nos últimos tempos em Portugal. Não aprendeu absolutamente nada!
Que vergonha! Devia ter vergonha!
Continuar a insistir que este é apenas um problema de combate é não querer mudar nada na floresta, e esta é a questão essencial. [[Protestos do PSD.]] A questão essencial é a de mudar a floresta, a de reformar a floresta, e é aí que se pode diminuir o perigo de incêndios no nosso País. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Leia o Relatório! Leia o Relatório!
Dizer que a resposta é apenas a reforma da floresta é pôr em causa aquilo que é essencial para combater os incêndios, para combater o abandono, para combater a desertificação do interior. É, de facto, necessário ter uma resposta integrada relativamente a estas matérias. [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]] A floresta não é apenas um somatório de árvores que precisa de ter um plano para evitar que haja incêndios, é muito mais do que isso, a floresta é território, é contexto social, é contexto económico e ambiental. A direita consegue chegar ao fim deste debate e não reconhecer nada disto,…
Tenha vergonha! Tenha vergonha!
… e continuar a cometer os mesmos erros, apenas com um objetivo: o de evitar responsabilidades pelo caos a que chegou a floresta, pela situação que vivemos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr. Presidente. O consenso necessário neste Parlamento é apenas um: o da necessidade de mudar a floresta e reforçar e reformar os meios de combate. Mas não há meios de combate capazes de enfrentar incêndios devastadores se a floresta não for mais resistente às alterações climáticas, se não for mais resistente a estes incêndios devastadores que temos sofrido nos últimos tempos, em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, desta última intervenção do Bloco de Esquerda tornou-se claro para todo o Plenário e para o País que o Bloco de Esquerda não deve ter recebido o Relatório da Comissão Técnica Independente que hoje se discute.
Foi distribuído por mim a todos os grupos parlamentares. Isso não é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos
Portanto, pedia à Mesa que o distribuísse, com urgência, ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado, o que acabou de fazer não foi uma interpelação sobre a condução dos trabalhos e posso garantir-lhe que esse Relatório foi distribuído atempadamente pela Mesa a todos os grupos parlamentares. Neste momento, o Deputado do BE Pedro Soares exibiu o Relatório da Comissão Técnica Independente. [[Protestos do PSD.]] Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, a quem peço que aguarde alguns segundos para que haja tranquilidade e a sua intervenção seja audível. [[Pausa.]] Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao fazer a intervenção final em nome do Governo neste debate queria também, e em primeiro lugar, dirigir uma sentida palavra de saudação e de solidariedade aos familiares das vítimas aqui presentes e dizer-lhes que o melhor que podemos fazer — todos, o Governo, todas as instituições da República, todo o País — para homenagear a sua memória é reparar os danos e recuperar, tão depressa quanto possível, as áreas devastadas. O Governo, desde a primeira hora, aceitou a proposta do PSD para que se constituísse uma Comissão Técnica Independente sobre a tragédia de Pedrógão e, não tendo indicado nenhum dos seus membros, declarou igualmente, desde logo, que acataria e poria em execução as suas principais conclusões e recomendações. Foi nesse sentido que o Governo esteve reunido dois ou três dias após a apresentação do Relatório. Apenas com o tempo mínimo para o ler com atenção, reuniu extraordinariamente o Conselho de Ministros, durante 12 horas, para adotar um conjunto de decisões, não só para a resposta imediata à tragédia como também para perspetivar o futuro, adotando um conjunto de medidas que vêm na exata indicação daquilo que a Comissão Técnica Independente recomenda. E aproveito a ocasião para agradecer o trabalho desta Comissão, porque, no contexto em que ocorreu a feitura do Relatório e no escasso tempo de que dispôs, imagino quão difícil terá sido produzir um documento tão completo e tão bem elaborado. Vamos avançar agora para a reforma da proteção civil, uma reforma que, obviamente, carece de consenso nacional. Tenho muita pena que o PSD insista nesta sua posição de constante azedume, mesmo nestas circunstâncias e perante um tema desta grandeza, mas isso não me impede de voltar a fazer o apelo quer para a reforma da proteção civil quer para a reforma da floresta, porque são realidades interdependentes. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Não é possível evitar catástrofes no futuro sem que estas duas reformas avancem, porque quanto mais avançar a reforma da floresta mais desnecessários vão sendo os meios alocados ao combate.
Mas o que é que podemos fazer se não aceitarem as nossas propostas?!
O Sr. Presidente da República tem insistido várias vezes na necessidade de um pacto de regime e eu queria aqui, em nome do Governo, voltar a insistir, voltar a apelar a que, pelo menos por uma vez e perante um problema que a todos nos verga e a todos nos envergonha, seja possível, finalmente, pôr em execução aquilo que o País exige de nós, que é no sentido de que tragédias como estas não voltem a repetir-se em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
No final deste debate, e em nome da Mesa, queria associar-me às palavras de solidariedade com as famílias das vítimas e também às de agradecimento à Comissão Técnica Independente e ao seu Presidente, João Guerreiro, presente na tribuna. [[Aplausos gerais.]] Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta da petição n.º 248/XIII (2.ª) — Solicitam a intervenção da AR no sentido da prorrogação do prazo para a aplicação do regime transitório de atribuição das cédulas profissionais nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações (UE-TNC — União dos Estudantes das Terapêuticas Não Convencionais), dos projetos de lei n.os 648/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais (PAN), 650/XIII (3.ª) — Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE) e 652/XIII (3.ª) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1093/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados em terapêuticas não convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP). Para abrir o debate, com a apresentação do projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Lei n.º 71/2013, que regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, faz depender o acesso a estas, obrigatoriamente, da titularidade do grau de licenciado, sendo o seu exercício permitido só aos detentores de cédula profissional. Nestes termos, foi concedido aos profissionais que se encontravam a exercer esta atividade um prazo de seis meses a contar da regulamentação da Lei para solicitarem a cédula junto da ACSS, IP (Administração Central do Sistema de Saúde, IP), tendo este terminado em fevereiro de 2016. A existência de um prazo tão curto e a obrigatoriedade do exercício de atividade na data da inscrição impossibilitaram a inscrição de muitos profissionais, não tendo sido devidamente acautelada, nomeadamente, a posição daqueles que ainda estavam a fazer a sua formação, que ainda estavam a estudar. Assim, existindo matérias ainda por regulamentar e atendendo à necessidade de garantir as legítimas expectativas dos diplomados, bem como dos atuais alunos, apresentamos hoje um projeto de lei que visa permitir a atribuição de cédula profissional, por um lado, a todos os profissionais diplomados que iniciaram a sua atividade profissional antes da entrada em vigor da Lei e que não puderam solicitar a sua cédula profissional junto da ACSS, IP até fevereiro de 2016 e, por outro lado, a todos aqueles que concluíram a sua formação após a entrada em vigor da Lei, desde que façam o pedido até à saída do primeiro licenciado em cada uma das áreas das terapias não convencionais. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o PAN irá continuar a estar junto destes profissionais, que há vários anos lutam pela regulamentação da profissão, e esperamos que hoje o Parlamento dê mais um passo neste sentido. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os mais de 14 000 peticionários que trazem ao Parlamento um problema muito concreto e que reivindicam à Assembleia da República a solução para esse problema. O Bloco de Esquerda traz à discussão dois projetos de lei que representam essa mesma solução. Convém, talvez, começarmos a discussão explicando o que está em causa. A Lei de 2013, que regula as terapêuticas não convencionais, estipula, e bem, que a partir da entrada em vigor da Lei apenas licenciados podem aceder à cédula profissional e, portanto, podem exercer a profissão de terapeutas não convencionais. A mesma Lei prevê também uma norma transitória para que quem exercesse já a profissão antes de 2013 pudesse requerer, junto da ACSS, a emissão da cédula profissional, sendo que o processo se baseava numa análise ao seu curriculum formativo e à sua experiência profissional. Acontece que desde 2013, quatro anos passados, a regulamentação das terapêuticas não convencionais continua por fazer. Há portarias de ciclos de estudos que não foram publicadas ainda, portarias de adaptação das escolas para instituições de ensino superior que ainda não foram publicadas e há a não abertura de licenciaturas para as várias terapêuticas não convencionais. Estes atrasos causam um problema a quem quer formar-se nesta área que, durante muito tempo, e ainda hoje, quase não tem outra opção que não sejam as escolas que existiam antes e, portanto, quase que continuam a não existir licenciaturas. Ora, isto fez com que, na realidade, se criasse um hiato, porque os profissionais pré-2013 podem aceder às cédulas profissionais, os profissionais que vierem a integrar uma licenciatura, depois da licenciatura, podem aceder às cédulas profissionais, mas todos os estudantes e profissionais que ficam aqui no meio, apesar de terem milhares de horas de formação, apesar de terem estágio, não podem aceder às cédulas e, portanto, não podem praticar a sua profissão. O que o Bloco de Esquerda propõe é que seja feita uma nova norma transitória para que todos os estudantes, depois da entrada em vigor da Lei de 2013 e até à saída do primeiro licenciado em cada área, possam requerer junto da ACSS a sua cédula profissional para poderem exercer a sua profissão. Muito rapidamente, quero dizer que o Bloco de Esquerda traz ainda um outro projeto que, para nós, é fundamental porque vai facilitar e potenciar a criação de licenciaturas. Essas licenciaturas são fundamentais para a efetiva regulamentação da Lei e para a efetiva dignificação destas profissões. A nossa proposta é muito simples: que se institua e se permita durante um período de cinco anos a figura de especialista e que esse especialista possa enquadrar-se no que é o quadro docente das universidades, para que as licenciaturas nas áreas das terapêuticas não convencionais sejam uma realidade em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
É agora a vez do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 71/2013, como já aqui foi referido, veio regular o acesso e o exercício da profissão no âmbito das terapêuticas não convencionais e introduziu, e bem, a obrigatoriedade de obtenção do grau de licenciado e da respetiva cédula profissional, emitida pela Administração Central dos Serviços de Saúde. Esta Lei previu um período transitório para os pedidos de emissão de cédulas por parte dos profissionais que se encontrassem àquela data a exercer atividade, prazo esse que dependia, como também já foi aqui mencionado, da regulamentação das profissões em causa, o qual que terminou em 19 de fevereiro de 2016. Acontece que, lamentavelmente, todo este processo tem sido de uma enorme lentidão e a regulamentação, efetivamente, tarda em estar concluída. Por outro lado, a Lei não acautelou o processo de emissão de cédulas para todos os que se formaram após a entrada em vigor da Lei, havendo, por isso, um conjunto de recém-formados — todos os que concluíram a sua formação depois de 2 de outubro de 2013 — para os quais a Lei é omissa e que estão, por isso, impedidos de requerer a sua cédula à ACSS, o que nos parece, a nós, CDS, uma situação de discriminação negativa. Isso mesmo nos dizem os peticionários da petição n.º 248/XIII (2.ª), aqui presentes e que aproveito para saudar. Por esse motivo, o CDS, que sempre se empenhou na regulamentação das terapêuticas não convencionais, entende que estes profissionais não devem estar impedidos de solicitar a emissão da sua cédula profissional, devendo, assim, ser aberto um período de submissão de cédulas profissionais, sem prejuízo, obviamente, do cumprimento da validação de todos os requisitos legais subsequentes para a emissão das cédulas pela ACSS. No que respeita à acreditação dos cursos, o CDS sempre se pautou pela exigência, pelo rigor e pela qualidade, tanto do ensino como dos profissionais, e tendo em conta que estamos a tratar de profissões de saúde esta questão coloca-se ainda com mais acuidade. Por outro lado, respeitamos também as instituições e a sua independência, pelo que, tal como tivemos já oportunidade de afirmar em outras ocasiões, é à A3ES (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) que cabe a acreditação dos cursos e das instituições de ensino. Reconhecemos que tem havido muita lentidão neste processo, que essa lentidão pode estar a prejudicar muitos profissionais e alunos e que todo o processo deveria ser mais célere. Reconhecemos, ainda, que deverá haver um enorme esforço de conjugação de vontades de todos os intervenientes neste processo para levar todo este processo a bom porto, com a celeridade que se impõe, para que estes profissionais possam concluir os seus ciclos de estudos, validar as suas formações e valorizar, assim, estas profissões. Em suma, mantendo o respeito pela independência das instituições, o CDS apresenta este projeto de resolução no sentido de reparar a injustiça deste grupo de recém-formados não poder submeter o pedido de cédula profissional à ACSS. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É agora a vez do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro Magalhães para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 248/XIII (2.ª), assim como um conjunto de diplomas no âmbito do exercício profissional das TNC, as terapêuticas não convencionais. A petição referida, subscrita por mais de 14 000 cidadãos, promovida pela União de Estudantes das TNC, os quais aproveito, desde já, para saudar,…
Muito bem!
… pretende que o prazo de aplicação do regime transitório de atribuição de cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais seja alargado a todos os profissionais que iniciaram a sua atividade após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, que regulamenta o acesso às profissões no âmbito das TNC. Esta pretensão fundamenta-se no facto de o período para apresentação dos pedidos de cédulas profissionais junto da ACSS, a Administração Central do Sistema de Saúde, o organismo do Ministério da Saúde responsável pela atribuição ou não das mesmas, ter terminado em fevereiro de 2016. Uma vez que não foram regulamentadas as referidas profissões no prazo que estava previsto, todos os profissionais que concluíram a sua formação após outubro de 2013 ficaram impedidos de solicitar as cédulas profissionais. No entender do PSD, os profissionais que se encontram no período transitório encontram uma injustificada dificuldade para obtenção das cédulas profissionais. Consideramos, assim, legítima a pretensão do prolongamento do prazo de aplicação do regime transitório de atribuição destas cédulas profissionais, uma vez que o Governo mais uma vez falhou, porque já deveria ter resolvido esta situação. [[Muito bem!]]
Relembramos que já passou quase um ano desde que este Parlamento fez uma recomendação ao Governo no sentido de fazer o devido acompanhamento da implementação da Lei n.º 71/2013, salvaguardando as legítimas expectativas destes profissionais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD revê-se nas pretensões dos peticionários. É uma questão de justiça. Não é aceitável que um significativo número de formados continue neste limbo que lhe limita as possibilidades de realização profissional e, por outro lado, em nada contribui para a própria salvaguarda da saúde pública e da segurança das atividades em saúde. Já no que diz respeito à figura de especialista para efeito de integração no corpo docente, apresentado aqui pelo Bloco Esquerda, mais uma vez verificamos que os handicaps existentes prendem-se, única e exclusivamente, pela inércia deste Governo das esquerdas. Aliás, o mesmo é afirmado no próprio projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, seu parceiro de desgovernação.
Muito bem!
Compete, assim, às esquerdas resolver este impasse através da regulamentação da referida Lei. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores da petição n.º 248/XIII (2.ª), cujo objeto se situa no enquadramento profissional dos diplomados em terapêuticas não convencionais pós-outubro de 2013, no âmbito da interpretação da aplicação da disposição transitória da Lei n.º 71/2013 para o efeito de atribuição de cédula profissionais. A referida Lei veio regular o acesso e o exercício às referidas profissões e no artigo 19.º prevê uma disposição transitória com o intuito de serem salvaguardadas as expectativas dos profissionais em exercício à data da entrada em vigor da referida lei. Contudo, o mesmo Governo PSD/CDS-PP que publicou a Lei em 2013 não a regulamenta no prazo de 180 dias, como obrigatório, determinando, assim, que ficassem fora deste regime de atribuição de cédulas profissionais todos aqueles que iniciaram a atividade depois de 2 de outubro de 2013, bem como todos aqueles que vão terminando a sua formação ao longo dos anos subsequentes.
Bem lembrado!
Encontra-se, assim, comprometido o futuro de alunos e profissionais pós 2013. Sr.as e Srs. Deputados: A zona cinzenta em que se encontram, decorrente da não resolução deste problema, afeta estes profissionais, mas não afeta só estes, que se encontram em situação irregular. Afeta o Estado, porque coloca profissionais a descontar de forma indevida; afeta o objetivo da própria Lei n.º 71/2013, porque não assegura que todos os profissionais em exercício das TNC tenham as devidas condições académicas; afeta o Ministério da Saúde e a ACSS, porque efetivamente não conseguem ter a proteção de um registo objetivo do número de profissionais a trabalhar na área. Mas, acima de tudo, Sr.as e Srs. Deputados, afeta os utentes que recorrem às TNC por não salvaguardar os seus objetivos e a segurança relativamente à responsabilidade de quem está certificado e de quem não está. Temos, de facto, um problema, Sr.as e Srs. Deputados. Urge, por isso, solucioná-lo, dando cumprimento às resoluções aprovadas nesta Câmara de forma a salvaguardar a saúde pública dos portugueses e que estes profissionais possam exercer a sua atividade em condições de segurança e de responsabilização. Mas urge também que os atuais diplomas em apreço não contradigam toda e qualquer boa prática, constituindo assim um obstáculo à qualidade e às atuais leis do ensino superior. Não podemos, por via administrativa, legalizar cursos ilegais, colocando-os lado a lado com as atuais licenciaturas aprovadas pela A3ES, constituindo assim uma forma de concorrência desleal e alterando, por isso, a arquitetura legislativa do ensino superior e a sua credibilidade. É esta a razão pela qual o Partido Socialista, embora reconhecendo a existência de um problema, não dará cobertura a um profundo golpe no quadro legislativo do ensino superior, nem muito menos colocará em causa a saúde pública dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Pelo PCP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 14 000 cidadãos que subscreveram a petição, que pretendem uma interpretação sobre o âmbito da aplicação da disposição transitória da Lei n.º 71/2013. Não é a primeira vez que a Assembleia da República é convocada para discutir questões do acesso e exercício profissional das terapêuticas não convencionais. Tal se deve ao facto de sucessivos governos PS, PSD e CDS — sim, Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do PSD,…
E do governo das esquerdas!
… incluindo o Governo atual — terem negligenciado a regulamentação. Dissemos nas anteriores discussões e reafirmamos hoje que os aspetos centrais da regulamentação são da estrita competência do Governo e não da Assembleia. Em face da ausência da regulamentação do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 19.º, existem muitos profissionais que na data da publicação da Lei ainda não se encontravam a trabalhar por estar a receber formação e, por isso, não puderam solicitar a cédula profissional, assim como existem alunos que iniciaram a formação pós-setembro 2013 e que, tal como os primeiros, não podem solicitar a emissão das cédulas profissionais. Esta situação cria, naturalmente, constrangimentos aos alunos que concluíram a formação e fere a legítima expetativa criada pela Lei de que estariam reunidas todas as condições para o exercício da sua atividade. Nestas circunstâncias, compreendemos a pretensão dos peticionários no sentido de ser alterado o período transitório. Sucede, no entanto, que as iniciativas legislativas que versam sobre esta matéria não resolvem integralmente o vazio legal que foi criado, designadamente, porque deixam de fora as escolas, peças centrais para a qualidade da formação ministrada. No que respeita à solução adotada para aqueles que podem aceder às cédulas profissionais, e cito, «até à saída do primeiro licenciado», temos sérias dúvidas e parece-nos, até, que pode criar desigualdades em relação ao tratamento dado a outras profissões. No que concerne à iniciativa do Bloco, sobre a atribuição do título de especialista, compreendemos as particularidades associadas a estas atividades e o problema que está criado com a não existência de mestres e doutores nestas áreas. Não nos parece que a solução proposta seja a mais adequada e correta, na medida em que pode haver o entendimento de que há um tratamento administrativo para estas áreas, que não houve com mais nenhuma área do conhecimento. Reiteramos, o PCP advoga que a matéria da regulamentação tem a maior importância, não só para os profissionais mas, sobretudo, para os que recorrem às terapêuticas não convencionais. Mas não podemos aceitar que, na ausência dessa regulamentação, a Assembleia da República produza leis que criem conflitualidade e tratamento desigual entre profissões, pelo que continuaremos a exigir que o Governo regulamente as leis com a celeridade necessária, atendendo aos interesses dos profissionais, como de todos aqueles que recorrem às terapêuticas não convencionais. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa não regista mais inscrições. [[Pausa.]] Presumimos que está encerrado este ponto da ordem de trabalhos. Passamos, então, ao terceiro ponto, relativo à discussão da petição n.º 257/XIII (2.ª) — Solicitam a discussão do tema chemtrails pela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo (Tiago de Jesus Lopes e outros). A Mesa não regista qualquer inscrição. Pergunto se podemos avançar na ordem de trabalhos. [[Pausa.]] Começam, finalmente, a chegar inscrições. Faço mais uma vez um apelo às bancadas para que se inscrevam antes da entrada no ponto da ordem de trabalhos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar, na pessoa do Sr. Tiago de Jesus Lopes, os mais de 4000 subscritores da petição n.º 257/XIII (2.ª), que hoje é apreciada, que solicita a discussão do tema chemtrails na Assembleia da República e a adoção das medidas necessárias pelo Governo. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a este tema, uns chamam teoria da conspiração, outros dizem que se trata de factos reais. A pergunta a fazer teria de ser: faz sentido esta discussão em pleno Hemiciclo da Assembleia? Mas esta é também a demonstração de que todos os temas são objeto de discussão e os cidadãos têm, realmente, acesso à Assembleia. Cada um tirará as suas conclusões quanto aos factos aqui vertidos, porque deles não há qualquer evidência científica a não ser o que todos nós sabemos, que os rastos dos aviões provocam realmente alterações climáticas e poluição do ar. Quanto ao mais, cada um tirará as suas conclusões. [[Aplausos do PSD.]]
Em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria cumprimentar, em nome do CDS, os peticionários, na pessoa do primeiro subscritor, e, obviamente, agradecer o contributo que trouxeram para a discussão na Assembleia da República. Aliás, do que se percebe do teor do texto da petição n.º 257/XIII (2.ª), a principal intenção dos peticionários, com esta iniciativa, era, precisamente, que a Assembleia da República incluísse o tema dos chemtrails na sua ordem de trabalhos. Deram, assim, os peticionários, um contributo para as questões ambientais e cumpriram, consequentemente, a democracia, cumpriram a tarefa de cidadania de trazer um tema que os preocupa para este fórum fundamental de debate político e de regulação da realidade portuguesa. Portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, em nome do CDS, quero agradecer-lhes por esse facto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção cumprimentando todas e todos os cidadãos que subscreveram a petição que hoje debatemos. O direito de petição é um direito universal e está previsto na Constituição da República Portuguesa. Como é, certamente, do conhecimento das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, é pelo facto de mais de 4000 cidadãos terem subscrito este documento que o mesmo é discutido numa reunião plenária da Assembleia da República, após a devida apreciação formal por parte da Comissão de Ambiente. O tema da petição, na sua essência, diz respeito a um facto ou a uma matéria que não tem comprovação científica de qualquer natureza até aos dias de hoje. Não há provas fundamentadas para sustentar a alegação da prática de pulverização do espaço aéreo em alta altitude. Mas esta petição pode também remeter-nos para as preocupações que todos partilhamos sobre os valores ambientais, muito particularmente no que diz respeito à qualidade do ar e ao fenómeno das alterações climáticas. Felizmente, com variações apenas pontuais, o desígnio da preservação do meio ambiente tem sido apoiado por todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, mesmo no momento em que alguns governos, à escala global, parecem desincentivar esta agenda da maior relevância para o nosso futuro coletivo. Centro-me, por isso, no domínio das alterações climáticas, recordando que, já no próximo mês de novembro, decorrerá uma importante conferência em Bona, a COP23, que se debruçará sobre a convenção da ONU, justamente sobre as alterações climáticas. A este propósito e ainda no âmbito do papel transformador que a ONU pode desempenhar nestas temáticas, importa referir a Agenda 2030 e os objetivos do desenvolvimento sustentável, abordando-os como uma carta de princípios para a cooperação e o desenvolvimento dos povos e entre povos. Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma, como sempre, o seu compromisso com a defesa dos valores ambientais, num quadro de rigor e seriedade. Estou certo de que a missão da promoção de uma agenda ambiental convoca e mobiliza não apenas os diferentes partidos políticos representados nesta Câmara como também o conjunto da sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não regista mais inscrições. Será que podemos concluir que este debate está encerrado? [[Pausa.]] Está mesmo encerrado? É que ocorre muitas vezes haver este suspense… [[Pausa.]] Nesse caso, vamos prosseguir com o quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 157/XIII (1.ª) — Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (Estabelece o novo RJOC - Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias) (AORP — Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros), juntamente com o projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (BE). Para apresentar o projeto de resolução e iniciar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A ourivesaria e a joalharia são atividades com larga tradição no nosso País e têm granjeado grande prestígio ao nível internacional. A Lei n.º 98/2015, que criou o novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, levantou grandes reservas nos agentes do setor, que, em consequência disso, se reuniram e promoveram a petição n.º 157/XIII (1.ª), que hoje estamos a debater. Aproveito para saudar todos os subscritores, em particular, os que estão presentes nas galerias. As reservas levantadas dizem respeito à excessiva complexidade da regulamentação, à difícil interpretação e aplicação das normas. Ora, nós entendemos que a Lei deve ser clara e não um obstáculo para a entrada no exercício da atividade. A Lei favorece os grandes agentes económicos desta atividade, em particular na decorrência de um regime bonificado que só beneficia os agentes que tenham grande volume de peças sujeitas a marcação. Ora, esta atividade carateriza-se pela prevalência de pequenas empresas, de micro entidades e, portanto, esta regra obedece a uma lógica da concentração — que encontramos também noutras normas, em legislação relativa a outros setores — que prejudica a maior parte dos operadores, que são micro e pequenas empresas, e é também um obstáculo à entrada na atividade. O facto de favorecer a concentração não deixa de ser paradoxal em relação às forças políticas que se dizem defensoras da concorrência, da liberalização, mas que, depois, na prática, fazem aprovar regras que favorecem a concentração e não a concorrência. Outro aspeto que gostaria de sublinhar diz respeito ao facto de a Lei não tratar devidamente a atividade dos artistas de joalharia, a joalharia de autor. Como toda a gente compreenderá, o valor de uma obra de arte que contenha ou não metais preciosos na sua composição é completamente distinto do de objetos de joalharia de produção em série. Nas obras de arte, a circunstância de conter ou não um metal precioso não é determinante para o valor. Tal como numa escultura o que determina o seu valor não é a matéria de que é feita, se é metal, se é pedra, na joalharia é igual e, por isso, não faz sentido exigir a marcação das obras de arte como se fossem objetos de produção em série. Mais absurda é a exigência de sujeitar a essa mesma marcação as criações artísticas de autores estrangeiros que sejam exibidas no âmbito de exposições no nosso País. Imaginemos uma obra de arte que circule em exposições por vários países estar sujeita a marcações consecutivas. Ficaria destruída ou seriamente danificada. Estas regras devem ser alteradas, recomendamos isso ao Governo, e na revisão do diploma devem ser ouvidos não apenas os agentes do setor mas as entidades públicas na área da cultura, porque se trata de criação artística e não apenas de matéria de finanças. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus, em nome do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No momento em que a Assembleia da República debate a petição n.º 157/XIII (1.ª), com 4015 assinaturas, apresentada pelos peticionários da Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal, da Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria, da Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul, da Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia, da Associação Portuguesa dos Antiquários, da Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado, da Associação de Prestamistas de Portugal, que solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que estabelece o novo regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, o PS dirige-se a todos os peticionários para os saudar pelo excelente contributo que deram para a revisão da atividade do setor que representam. Debatemos também o projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª), do Bloco de Esquerda, que trata de matéria conexa, designadamente das preocupações do setor da joalharia de autor. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No texto, os peticionários fazem duras críticas à Lei n.º 98/2015 e defendem a sua revisão por este diploma ter trazido ao setor, e passo a citar, «inúmeras dificuldades», «uma lei extensa, massuda e em tantos casos de difícil interpretação». Ao longo do texto, os peticionários fazem, ainda, uma análise exaustiva do diploma, salientando uma lista imensa de dificuldades e de constrangimentos. Neste quadro, o Governo atual, dando, aliás, cumprimento a uma das suas prioridades, de tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas, criou de novo o Simplex e procedeu à alteração do Regime Jurídico de Ourivesaria e Contrastaria, através da publicação do Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro. No diploma, o Governo foi ao encontro de muitas sugestões apresentadas pelos peticionários, de que destaco: simplificação do acesso à atividade, sendo que os operadores económicos passam a poder iniciar a sua atividade após a realização de mera comunicação prévia ao Balcão do Empreendedor; alarga as situações de marcação e ensaio facultativo, como sejam alguns artigos de artista; simplifica a forma de disponibilização dos artigos com metal precioso para venda, como seja a disposição dos mesmos artigos nas montras e as comunicações às entidades oficiais; elimina a obrigação de existência de um avaliador por cada estabelecimento; permite a exposição de artigos com metal precioso de forma ocasional e esporádica com regras simplificadas; reforça a fiscalização, diminuindo-se o montante das coimas por forma a uniformizar com regimes semelhantes; por último, elimina a taxa mínima por lote, bem como o regime bonificado associado. Relativamente ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, o PS irá votá-lo favoravelmente por tratar de matéria que merece ser ponderada pelo Governo. Refiro-me ao setor de joalharia de autor e das galerias e espaços expositivos que a comercializam. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar gostaria de salientar que a ourivesaria portuguesa é um setor económico que tem conseguido combinar tradição e inovação. Este setor projeta o que de melhor tem nas artes e ofícios tradicionais, colocando-os no centro de uma estratégia económica virada para o futuro.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 120/2017 e com as alterações que veio introduzir, o setor da ourivesaria e relojoaria fica melhor regulamentado e em melhores condições para o desenvolvimento da sua atividade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos a petição n.º 157/XIII (1.ª) e um projeto de resolução — o n.º 1099/XIII (3.ª) — do Bloco de Esquerda. Em primeiro lugar, queria cumprimentar os mais de 4000 subscritores da petição, bem como as respetivas associações do setor — que tive o prazer de receber enquanto Deputado Relator —, pelo ato de cidadania e pelo tema que provoca a discussão em Plenário. Os peticionários solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015 e da Portaria n.º 403-B/2015, que estabelece o Regime Jurídico das Ourivesarias e das Contrastarias. Entendemos e reconhecemos a importância da indústria da ourivesaria, que constituiu um setor da estrutura industrial portuguesa com grande tradição na economia nacional. Esta apresenta um grande potencial de crescimento, apesar de uma situação económica mais vulnerável e prestígio internacional. Sr.as e Srs. Deputados, uma boa política legislativa implica que, volvido algum tempo da entrada em vigor de um regime jurídico, se proceda a uma avaliação do seu impacto em ordem a aferir da eventual necessidade de adoção ou correção das normas em vigor. O PSD, naturalmente, está disponível para esta discussão, como já o demonstrámos em maio passado com a apresentação do projeto de resolução 836/XIII (2.ª), que recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovessem o desenvolvimento do setor da ourivesaria e reforçassem as contrastarias. Em concreto, recomendámos, entre outras, que o Governo procedesse à avaliação do impacto legislativo decorrente da aplicação da lei e, ouvindo os agentes económicos, procedesse à revisão da lei. A mesma foi rejeitada em julho, em votação plenária, com os votos contra do PS, do Bloco, do PCP e de Os Verdes,…
Bem lembrado!
… com a argumentação de que o assunto já estava resolvido. Srs. Deputados, se o assunto estava resolvido, então a que se deve o presente projeto de resolução do vosso parceiro, Bloco de Esquerda? Vão votar a favor? [[Muito bem!]]
O Bloco vem agora apresentar um projeto de resolução que, pasme-se — tal é a hipocrisia —, recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico das Ourivesarias e das Contrastarias, ponderando as diversas reivindicações apresentadas.
É o hábito!
É caso para perguntar, Srs. Deputados: por que não votaram favoravelmente o nosso projeto de resolução se tinha o mesmo sentido que imprimiram agora?
Muito bem!
Por que razão não o apresentaram no momento da discussão em comissão?
Ninguém percebe!
Será que não querem apenas parecer bem aos peticionários?
Ora, ora!
Já vem sendo um hábito dos partidos da extrema-esquerda. É de notar que estão a tomar esta iniciativa no momento em que a petição está a ser discutida em Plenário. Se o não fosse, tomariam esta iniciativa, Srs. Deputados?
É claro que não!
Hipocrisia bloquista e desta frente de esquerda no seu melhor! [[Muito bem!]]
Sejamos sérios. Chama-se a isto oportunismo político. [[Muito bem!]]
Como diz o ditado popular, é caso para dizer: «Olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu faço». [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS, queria começar por cumprimentar os mais de 4000 peticionários e associações do setor, nomeadamente a Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal. Srs. Deputados, é verdade que a Lei n.º 98/2015 era complexa, exaustiva, porventura de difícil compreensão, mas para aqueles que se lembram, à data esta lei respondia a um conjunto de solicitações que chegaram ao Parlamento, uma vez que todos nos lembramos do número inusitado de casas de venda e compra, e, obviamente, o Parlamento tentou corresponder, abrangendo o mais possível, a um alarme social. O Governo agora, e bem!, como era expectável de um governo responsável, vem dizer: «Bom, através do Simplex, vamos procurar…» — como disse o Sr. Deputado Fernando Jesus — «… simplificar e facilitar a vida às empresas e às pessoas.» A pergunta é a de saber se isso vai ou não acontecer. Ora, os peticionários dizem que não. A lei continua a potenciar os grandes operadores e a desproteger os pequenos que — pasme-se — são só a grande maioria neste setor. Podíamos dizer que o Simplex também veio, no fundo, trazer simplicidade ao processo. Mas não, não traz só isso. Os próprios peticionários dizem que continua a ser impercetível, muito difícil, com algumas exigências, nomeadamente a revalidação de competências, aparelhagem necessária ao exercício da profissão, avaliações, formação do júri, etc., etc. Quando leio os documentos, fica ainda mais claro que o Simplex parece vir apenas e só para ser mais uma forma de cobrança de taxas e de impostos. E porquê? Os peticionários também dizem porquê e dão até exemplos: «A título exemplificativo conclui-se que as taxas relativas às licenças de atividade quase que triplicam no caso da licença de ‘retalhista de ourivesaria com estabelecimentos ou sem estabelecimentos’, tendo também em consideração o valor da anterior taxa multiplicada por cinco. No caso dos armazenistas quadruplicam». Portanto, parece que a revisão proposta pelo Governo, que procurava facilitar, agilizar e trazer uma saudável cultura de concorrência, se resume a uma cobrança de mais taxas, sem que isso seja explicado.
Exatamente!
O Bloco de Esquerda traz aqui algo com o qual nós também estamos de acordo e que falha nesta revisão da lei. Porquê? Porque a nova revisão da lei retira a relojoaria de autor. Havia um artigo que protegia a relojoaria de autor e nós entendemos que essa é uma matéria importante. Porquê? Porque há um mercado para quem quer adquirir peças únicas de relojoaria com metais preciosos ou mistos. Há uma miríade de soluções, há um mercado, há até uma capacidade exportadora deste setor quer seja tradicional ou moderno, há, até, capacidade em várias escolas de formar mestres nessa matéria. A lei anterior tinha essa previsão, mas esta lei acaba praticamente com isso. Por isso, o Bloco de Esquerda responde apenas, e só, a esse mercado. Nós entendemos que podemos ir mais longe. Por exemplo, trazendo, de facto, agilidade ao mercado e facilitando. Como? Porventura, pensar numa solução em que não seja só a Casa da Moeda a única entidade a conseguir fazer marcação de contrastarias. O que é que queremos dizer?
Já cá faltava isso!
É possível, era desejável e nós estamos disponíveis para estudar uma forma de facilitar, de desmaterializar este processo dando ao mercado maior concorrência, maior capacidade de chegar a outros produtos e até, porque não, conseguir, como dizia o Deputado do Bloco, e bem, que artistas estrangeiros possam passar pelo País, aumentando e potenciando esse mercado.
Sr. Deputado, queira concluir.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que estamos disponíveis para essa discussão, sem entrar em questões políticas desnecessárias, por uma razão muito simples: para proteger o mercado, proteger os artistas, proteger o mercado tradicional e criar condições para que Portugal também possa ser pioneiro e criar emprego e gerar riqueza para a economia nacional. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, uma saudação às pessoas e às entidades que se dirigiram à Assembleia da República em defesa do setor da ourivesaria e colocando a questão concreta da revisão da lei e da regulamentação que enquadram esta atividade. O PCP valoriza muito o contributo dado pelos vários agentes do setor para este debate e para o apontar das melhores soluções e destacamos aqui o que já foi alcançado, sublinhando a aprovação em julho, repito, Sr. Deputado Joel Sá, a aprovação em julho, na Assembleia da República, da proposta do PCP, que resultou na Resolução n.º 194/2017, pelo apoio e valorização da ourivesaria e o reforço das contrastarias. O PSD esqueceu-se, não foi? Não reparou!
Não tem memória!
Não esqueci, não! E os senhores votaram contra o nosso projeto de resolução, que era igual ao vosso!
Podemos dizer que, no essencial, essa aprovação deu acolhimento e seguimento às matérias colocadas na petição em apreço. Temos de reafirmar que também neste domínio é preciso acertar e estabilizar a legislação e convenhamos que não tem sido fácil!
O Sr. Deputado é o porta-voz do Bloco?!
Temos uma longa caminhada de discussões, audições, grupos de trabalho, aprovações no Parlamento, no Conselho de Ministros, na Comissão Europeia, alterações sucessivas às leis e o que se constata é que ainda há muita coisa por fazer, para passar à prática — à boa prática —, talvez mesmo o essencial nesta matéria. Não se trata apenas de corrigir aspetos, depois da última revisão da lei. — e tudo indica que esta discussão vai continuar com questões que ainda subsistem e que podem ser identificadas, como, por exemplo, na uniformização de procedimentos administrativos, na consideração do peso do metal precioso para a isenção de marcação, ou com questões que aparecem agora e que teremos de tratar adequadamente, como a dos preços ou a das peças de autor —, trata-se de mais do que isso. Desde logo, a regulamentação que há que rever e adequar e a questão dos prazos e custos administrativos, para levar mais longe os avanços que já foi possível realizar na simplificação dos procedimentos. Os Srs. Deputados falaram na lei, mas não falaram na portaria que a regulamenta e que tem questões fundamentais para o setor e, como o Sr. Deputado Joel Sá devia saber, a portaria não se decide na Assembleia da República. Neste processo, é indispensável ter os cuidados necessários para não propiciar situações de injustiça ou de concorrência desleal, mas também, tendo isso em conta, considerar a especificidade das diferentes áreas de atividade, incluindo a dos artistas de joalharia, as peças de autor, únicas ou de edição limitada, e procurar, nesse sentido, garantir o enquadramento normativo mais justo, adequado e equilibrado.
Muito bem!
É só a enganar as pessoas!
Até porque é nossa convicção que não estamos perante interesses contraditórios, pelo contrário. O comércio, a indústria, a arte, a investigação e inovação, cada um deles será tanto mais forte quanto mais forte, defendido e promovido for o setor, no seu conjunto. E o setor no seu conjunto é mais defendido na sua qualidade e na sua credibilidade se tivermos nas contrastarias um serviço público reforçado nos seus meios e competências, com renovada continuidade do seu saber e património secular, dos mais respeitados em todo o mundo. Por isso, o PCP sublinha a questão central da melhoria das condições e dos meios para as contrastarias e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), o reforço do seu pessoal, a aposta efetiva em projetos inovadores que tem vindo a desenvolver. Também por isso saudamos a luta dos trabalhadores da INCM e repudiamos essas sugestões que abrem caminho à desvalorização das contrastarias. Queremos aqui reiterar a abertura e o empenho do PCP no trabalho que há que levar por diante em defesa de todo este setor da ourivesaria,…
É só conversa!
… tão prestigiado internacionalmente e tão importante para a economia do nosso País. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, antes de entrarmos no período regimental de votações, o Sr. Secretário Duarte Pacheco tem uma informação a dar ao Plenário. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à votação ocorrida na semana passada, o Grupo Parlamentar do CDS solicita a retificação do seu sentido de voto, que é contra e não a favor, no que diz respeito ao ponto 1 do projeto de resolução n.º 1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP). Apesar de o sentido de voto do CDS ser contra, não altera o resultado final da votação do projeto de resolução em causa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 8, — as dos Srs. Deputados João Ramos e João Oliveira, do PCP, José Moura Soeiro, do BE, e Carlos Abreu Amorim, Luís Leite Ramos, Luís Montenegro, Maurício Marques e Luís Campos Ferreira, do PSD —, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o voto n.º 422/XIII (3.ª) — De pesar pela morte da jornalista Daphne Caruana Galizia, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada segunda-feira, 23 de outubro, foi assassinada em Malta a jornalista Daphne Caruana Galizia, de 53 anos. A jornalista, que se distinguiu na investigação de matérias relacionadas com os PanamaPapers, foi morta quando a sua viatura explodiu perto da sua casa, pouco tempo depois de a jornalista ter feito mais uma publicação sobre tal assunto no blogue que utilizava para divulgar as suas conclusões. Foi no âmbito de tal investigação que Caruana Galizia tinha vindo a publicar, no último ano, diversos textos com a referência a alegados casos de corrupção que envolviam altas figuras do Estado. A jornalista teria já sido alvo de várias ameaças de morte na sequência da publicação do seu trabalho, que motivou, inclusivamente, a apresentação de alguns processos contra si por difamação. O assassinato desta jornalista representa um violento ataque à liberdade de imprensa e de expressão totalmente inadmissível num Estado de direito e numa Europa que defende os valores da liberdade e do respeito pelos direitos do homem. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pelo falecimento de Daphne Caruana Galizia e dirige as suas sentidas condolências à sua família e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Na sequência do voto que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos à votação do voto n.º 423/XIII (3.ª) — De condenação pela perpetuação dos abusos à população rohingya na Birmânia, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
É sobre o voto que acabei de enunciar?
Sim, Sr. Presidente, e não muito confiante que possa resolver o problema nesta fase.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Obviamente que cada grupo parlamentar e cada Deputado têm um espaço próprio de iniciativa, mas a minha questão tem a ver com o facto de irmos votar um voto igual a um que já aprovámos nesta Câmara há três semanas ou há um mês. Aliás, o próprio texto do voto propõe que a Assembleia da República volte a condenar aquilo que já antes condenou. A iniciativa dos Deputados à Assembleia da República tem o espaço que tem, mas nós precisamos de discutir, em Conferência de Líderes, esta questão de uma vez por todas, para não voltarmos a estar confrontados com situações como esta.
Sr. Deputado, esta questão terá de ser tratada na próxima Conferência de Líderes, porque realmente não faz sentido estar a repetir todas as semanas os mesmos votos. Vamos, então, proceder à votação do voto n.º 423/XIII (3.ª) — De condenação pela perpetuação dos abusos à população rohingya na Birmânia, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, vamos votar o voto n.º 424/XIII (3.ª) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como «Melhor Futebolista do Mundo» 2017, apresentado pelo PSD e subscrito pelo PAN e por Deputados do PS, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A FIFA atribuiu no passado dia 23 de outubro o título de ‘Melhor do Mundo’ 2017 a Cristiano Ronaldo. Trata-se da quinta vez que o futebolista português, natural da Madeira, recebe este galardão de reconhecimento internacional e profissional. A forma ímpar como superou as adversidades com que se foi deparando ao longo da vida para alcançar o estatuto de melhor do mundo na sua área enche de orgulho todo e qualquer concidadão português, particularmente no mundo extremamente competitivo do desporto. Cristiano Ronaldo, além de futebolista de eleição, tem qualidades humanas raras, bem patentes na forte ligação que mantém com a terra que o viu nascer, na extraordinária dedicação à família e aos amigos e ainda na grande solidariedade e no reconhecimento que revela a todos os que contribuíram para o seu sucesso. Nesse sentido, a Assembleia da República saúda o reconhecimento internacional de Cristiano Ronaldo dos Santos Aveiro, certos que tal eleva não só o nome de Portugal como serve também de inspiração para a ambição internacional dos nossos cidadãos em todos os quadrantes profissionais.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir sobre o voto n.º 425/XIII (3.ª) — De repúdio pela permanência do Presidente do Eurogrupo no cargo, apresentado pelo CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em março, o Presidente do Eurogrupo disse, de forma completamente inaceitável, referindo-se a países do sul da Europa, que não se podia gastar o dinheiro todo em bebida e em mulheres e depois pedir ajuda. Na época, houve uma enorme e muitíssimo justa indignação em vários países, inclusive em Portugal, e o Parlamento aprovou, de forma unânime, votos que condenavam estas afirmações e que pediam a demissão deste senhor. O Sr. Primeiro-Ministro disse, aliás, nessa altura, que numa Europa a sério o Sr. Dijsselbloem já estava demitido, e bem, e disse também que a Europa não se faz com Dijsselbloem e que este deve desaparecer, e bem também.
Exatamente!
A verdade é que o Governo não retirou daqui quaisquer consequências. Na altura, podia e devia ter exigido a saída deste senhor do Eurogrupo, mas não o fez e nem sequer a pediu. Mais: quando em outubro, pelo facto de ter deixado de ser ministro das Finanças da Holanda, se colocou a questão da sua continuação ou não no cargo, o Governo português apoiou a sua continuação. Aliás, pode ler-se isso no próprio site do Eurogrupo e o Sr. Dijsselbloem deu-se até ao luxo de dizer que ficaram todos muito satisfeitos com a continuação no cargo e que isso foi decidido por unanimidade.
Não é verdade!
Sr.as e Srs. Deputados, não pode ser normal, apesar de infelizmente já ser costume, o Governo dizer uma coisa e fazer outra. Portanto, o Governo de Portugal tem de se dar ao respeito e, pura e simplesmente, exigir a saída deste senhor. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O CDS tem de trocar de informador!
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns meses, Portugal indignou-se. Todos os partidos, sem exceção, se indignaram e criticaram com muita força as declarações do Presidente do Eurogrupo. O Presidente da República corroborou as nossas posições, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo também criticaram duramente a posição e as declarações do Presidente do Eurogrupo. A Câmara, que está aqui reunida, aprovou, por unanimidade, um voto que visava a não continuação do Presidente do Eurogrupo nas suas funções, exigindo também a sua demissão. Até aí, o Governo esteve sempre bem. Aliás, discordo do que disse a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, porque o Governo até exigiu a demissão do Sr. Presidente do Eurogrupo, fazendo um pequeno teatro, que, afinal, foi apenas para as câmaras de televisão.
Exatamente!
Isto porque, quando foi a hora de decidir, a hora em que podia votar contra a sua eleição, Portugal baixou a cabeça e votou favoravelmente. Isso é inaceitável!
Não houve voto nenhum!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que, para este Governo e para esta maioria, palavra dada não é palavra honrada. É palavra dada em Portugal e palavra desonrada em Bruxelas, pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crítica que o PCP faz ao Sr. Dijsselbloem não é pessoal, é política. As declarações do Sr. Dijsselbloem em relação a Portugal são inaceitáveis não só pelas declarações em si mas pelo pensamento político que expressam. Durante anos, esse tem sido o pensamento político do Sr. Presidente do Eurogrupo, como, inclusivamente, tem sido o pensamento político das instituições europeias, que utilizaram aquele tipo de conceções e de posições políticas para imporem a Estados-membros como Portugal o caminho que entendiam ser imposto, que é o contrário dos interesses dos trabalhadores e do povo português. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o posicionamento do PCP relativamente a este voto não desconsidera a crítica que tem de ser feita ao ainda Presidente do Eurogrupo e a crítica que tem de ser feita ao pensamento político que está por detrás das suas declarações em relação a Portugal, mas não esconde a hipocrisia do PSD e do CDS,… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] … que hoje vieram criticar o pensamento político que utilizaram como pretexto para impor aos portugueses o roubo de direitos e de rendimentos, o ataque às suas condições de vida, o esmagamento dos direitos dos portugueses. [[Aplausos do PCP e do PS.]] Sr. Presidente, consideramos completamente desadequada a continuação em funções do Presidente do Eurogrupo, continuamos a criticar aquele pensamento político e expressaremos isso com o nosso voto, que, obviamente, não pode ser a favor…
Claro!
… porque não acompanhamos a posição do PSD e do CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós reagimos às declarações do Sr. Dijsselbloem no início deste ano, que foram consideradas, não só por este Parlamento mas também ao nível europeu, completamente inaceitáveis e condenáveis. Mas é preciso perceber que, durante quatro anos, os senhores, no Governo anterior, viveram muito bem com o Presidente do Eurogrupo. [[Aplausos do PS.]] Todos nós nos lembramos da conferência de imprensa com Schäuble e Maria Luís Albuquerque, a propósito da decisão do Eurogrupo sobre a Grécia. [[É verdade!]]
Todos nós temos isso na memória. O Presidente do Eurogrupo deixou de exercer funções ontem. O Presidente do Eurogrupo deixou as suas funções de ministro das Finanças da Holanda ontem. Até ser substituído há uma única reunião. [[Protestos do CDS-PP.]] Portanto, aquilo a que os senhores chamam de extensão do mandato do Presidente tem a ver, efetivamente, com uma única reunião. A segunda reunião é para eleger o seu substituto. Sabendo nós desta realidade parece-nos que é pura hipocrisia. [[Aplausos do PS.]]
A hipocrisia é da vossa parte!
Depois de viverem quatro anos com o Sr. Dijsselbloem, que não se pronunciou sobre a atitude comportamental dos países do sul mas pronunciou-se, sim, politicamente sobre a vida dos cidadãos dos países do sul e que contribuiu para que a vida dos cidadãos durante quatro anos, designadamente em Portugal, tivesse sido o que foi, manifestarem, agora, descontentamento porque há mais uma reunião presidida pelo Sr. Dijsselbloem, parece-nos manifestamente um exagero. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos que foi preciso o PSD e o CDS chegarem à oposição para criticarem a forma como Dijsselbloem falava sobre Portugal. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É que não é uma questão de forma; é uma questão de conteúdo. E quando nos calcavam, enquanto País, quando a direita PSD e CDS estava no poder, a direita PSD e CDS calava e executava o seu preconceito aqui, no País. Nós lembramo-nos disso! Nós lembramo-nos disso! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os homens e as mulheres de mão de Dijsselbloem em Portugal eram os Deputados e as Deputadas do PSD e do CDS, eram os governantes e as governantes do PSD e do CDS-PP.
Exatamente! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Lembram-se disso, Srs. Deputados? Lembram-se disso? [[Aplausos do BE.]] É por isso que, quando o Bloco de Esquerda votar a favor deste voto,… [[Ah…!]] [[Ah…!]]
… estamos a repudiar…
Srs. Deputados, peço para deixarem o Sr. Deputado intervir, porque senão ninguém percebe nada. Queira continuar, Sr. Deputado.
É o peso na consciência da memória do passado, Sr. Presidente! É peso na consciência! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, quando o Bloco de Esquerda votar a favor deste voto, fá-lo-á pelo repúdio do que significa politicamente Dijsselbloem e por sabermos que cada dia em que ele esteve à frente do Eurogrupo, mesmo quando esteve uma parte do seu mandato, grande parte, com o apoio do PSD e do CDS, fez mal ao País, fez mal às pessoas do nosso País. Por isso, quando o CDS diz que expressa o seu repúdio pelo apoio à permanência do Presidente do Eurogrupo, nós consideramos que é um repúdio também à consciência do CDS e ao seu passado, quando esteve no Governo com o PSD. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ainda tem tempo para intervir, mas chamo a sua atenção para o facto de dispor de apenas 17 segundos. Faça favor. [[Pausa.]] Uma vez que o PSD cedeu 42 segundos, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles passa a dispor de 59 segundos. Faça favor, Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, ouvi a palavra «hipocrisia» aqui dita várias vezes por várias bancadas. Srs. Deputados, quem, independentemente do seu partido, apoia um Governo que atualmente diz que não tem importância nenhuma este senhor continuar, é só mais uma reunião, são só mais dois meses,… [[É verdade!]]
… eu digo daqui: nem mais uma reunião! Nem mais um dia! É inaceitável! [[Muito bem!]]
Se os senhores fossem consequentes com aquilo que disseram, logo na altura deveriam ter exigido a saída do Presidente do Eurogrupo. [[Aplausos do CDS-PP.]] Às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que, juntos, suportam o atual Governo, que permite a continuação deste senhor no Eurogrupo, o que vos digo é o seguinte: este senhor sairá calmamente no fim do seu mandato com a dignidade que não nos reconheceu e só sairá pela vontade dos holandeses, que não votaram nele,…
Já ultrapassou o tempo, Sr.ª Deputada.
… porque, se dependesse da vontade do Governo português, lá permaneceria.
Se dependesse do Governo do CDS, nem teria saído!
É inaceitável, Srs. Deputados! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para dar nota do seguinte: concluído o debate, e como não queríamos obstar ao uso da palavra, que fique clarificado em futura Conferência de Líderes que, neste ponto da ordem do dia, a atribuição de tempo para discussão de votos tinha sido sempre entendida como um momento de utilização por uma única vez pelos grupos parlamentares. [[Não, não!]] [[Não, não!]]
Não, não, Sr. Deputado. O que está no…
Daí eu não ter feito uso da palavra e não ter obstaculizado a utilização da palavra por nenhum Sr. Deputado…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Não vale a pena…
Sr. Presidente, peço desculpa…
O Regimento é bem claro ao atribuir 2 minutos por grupo parlamentar.
Sr. Presidente, com o devido respeito, posso concluir a interpelação à Mesa? É uma questão procedimental, regimental, acho que tem importância e o Grupo Parlamentar… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir a interpelação.
Obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, reitero que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz esta interpelação à Mesa depois da utilização da palavra pela Sr.ª Deputada. Não obstaculizámos a utilização da palavra por parte de ninguém. Penso que nesta Assembleia da República se pode utilizar da palavra para fazer uma interpelação regimental…
Muito obrigado, Sr. Deputado. Já percebemos…
Sr. Presidente, peço desculpa, mas, com todo o respeito, deixe-me concluir a interpelação à Mesa. É uma questão que o Partido Socialista gostaria de deixar registada… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, as interpelações à Mesa também têm um tempo limitado.
Mas o Deputado Pedro Delgado Alves não está a conseguir falar.
Precisamente, Sr. Presidente. Gostava de concluir a interpelação à Mesa com toda a tranquilidade, dando só nota de que o Grupo Parlamentar do PS gostaria de, em Conferência de Líderes, clarificar esta matéria para futuro. Penso que é uma interpelação à Mesa absolutamente anódina que podia ter sido formulada de outra forma sem necessidade de toda esta comoção. É só isto, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, o senhor, muitas vezes, está presente na Conferência de Líderes, pelo que tem toda a liberdade de levantar essa e outras questões. [[Ora bem!]]
No entanto, aquilo que está no Regimento, para a Mesa, é extremamente claro: são 2 minutos por grupo parlamentar. Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 425/XIII (3.ª) — De repúdio pela extensão do mandato do Presidente do Eurogrupo, do CDS-PP. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] Vamos, agora, proceder à votação de dois requerimentos, um do PSD e outro do BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, dos seus projetos de lei n.os 569/XIII (2.ª) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PSD) e 651/XIII (3.ª) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] De acordo com a votação, estes projetos de lei baixam à 10.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 876/XIII (2.ª) — Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 877/XIII (2.ª) — Pela criação de um museu nacional da emigração (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1083/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional de documentação sobre a emigração portuguesa (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1096/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 241/XIII (1.ª) — Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 646/XIII (3.ª) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre os projetos de lei n.os 241/XIII (1.ª) e 646/XIII (3.ª) que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1065/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP). Foi requerido pelo PS e pelo PCP que se procedesse à votação deste projeto de resolução por pontos. Assim sendo, vamos começar por votar em conjunto, a solicitação do PS, os pontos 9, 18, 27, 28, 29 e 30. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] A solicitação do PS, passamos à votação do ponto 15. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, vamos agora votar, a solicitação do PCP, os pontos 26 e 31. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Vamos agora votar, a solicitação do PCP, o ponto 32. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos votar os restantes pontos — 1 a 8, 10 a 14, 16 e 17, 19 a 25 e 33 — do projeto de resolução n.º 1065/XIII (3.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 45 dias, do projeto de lei n.º 649/XIII (3.ª) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1092/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD). Tal como foi solicitado, começamos por votar as alíneas a), b), c), d), g) e i) do ponto 1 e as alíneas c) e h) do ponto 2. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Vamos votar a alínea j) do ponto 1. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação das alíneas d) do ponto 2 e g), h) e i) do ponto 3. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, vamos agora votar as restantes alíneas dos pontos 1, 2 e 3 e o ponto 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, não quisemos interromper para boa condução dos trabalhos, mas gostávamos de sinalizar que, neste projeto de resolução, na alínea f) do ponto 1 e na alínea b) do ponto 2 o sentido de voto do CDS-PP é a abstenção.
Sr. Deputado, votámos a alínea f) do ponto 1 e a alínea b) do ponto 2 num conjunto. Deveria ter pedido a desagregação.
Sr. Presidente, sinalizei mais tarde à Mesa. Não fizemos a separação dos pontos…
Sr. Deputado, então pede a alteração de sentido de voto do CDS-PP em relação a estes pontos?
Sim, Sr. Presidente, o sentido de voto do CDS-PP em relação a esses pontos passa a abstenção.
Srs. Deputados, vamos ter de repetir a votação da alínea f) do ponto 1 e da alínea b) do ponto 2. Começamos pela alínea f) do ponto 1. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos agora votar a alínea b) do ponto 2. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1094/XIII (3.ª) — Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias (PCP). O PS solicita também, nesta iniciativa, uma partição em três votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, pedimos também para ser individualizada a alínea c) do ponto 3.
Sr. Deputado, esses pedidos têm de ser feitos antes das votações. Isto complica de uma forma absurda o seguimento dos trabalhos. Começamos com a votação da alínea c) do ponto 3. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) do ponto 3 e a) e b) do ponto 4. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Passamos agora à votação das alíneas f) e g) do ponto 1. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar as restantes alíneas dos pontos 1 e 2. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] De seguida, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1095/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN). O PS também solicitou a partição desta iniciativa em várias votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, estas alterações chegaram muito em cima da hora e não tivemos tempo de pedir para se individualizarem pontos. Neste caso, pedimos também para excecionar o ponto 13.
Srs. Deputados, começamos pela votação dos pontos 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Passamos à votação do ponto 13. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP.]] Vamos votar os pontos 16, 17 e 18. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos agora votar os restantes pontos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1097/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE). O PS solicitou a partição em três blocos de votação. Começamos com a votação da alínea iv) do ponto 1. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar as alíneas i) e iii) do ponto 3. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Vamos agora votar os restantes pontos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade,]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que, relativamente às últimas votações, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.
Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 561/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, António Eusébio, Fernando Anastácio, Francisco Rocha, João Soares, Joaquim Barreto, Joaquim Raposo, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Luís Graça, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Pedro do Carmo, Ricardo Leão, Santinho Pacheco e Sérgio Sousa Pinto.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 589/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, António Eusébio, Fernando Anastácio, Francisco Rocha, João Soares, Joaquim Barreto, Joaquim Raposo, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Luís Graça, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Pedro do Carmo, Ricardo Leão, Santinho Pacheco e Sérgio Sousa Pinto.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar, em meu nome e em nome de outros Deputados do PS que se abstiveram na votação dos projetos de lei n.os 561/XIII (2.ª) (PCP) e 589/XIII (2.ª) (PCP), uma declaração de voto por escrito.
Sr. Deputado, fica registado.
Sr. Presidente, peço também a palavra.
Para que efeito?
Sr. Deputado, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS apresentará uma declaração de voto por escrito relativamente às duas últimas votações.
Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 648/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 650/XIII (3.ª) — Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente à votação que acabámos de realizar, a bancada do CDS irá apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 652/XIII (3.ª) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.]] Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1093/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das terapêuticas não convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e dos Deputados do PS Joaquim Barreto, Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Santinho Pacheco e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para clarificar que Os Verdes votaram a favor do projeto de resolução n.º 1093/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das terapêuticas não convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP). É que ficámos com dúvidas quanto ao que foi anunciado.
O que é que aconteceu a esse projeto, Sr. Deputado?
Foi aprovado, Sr. Presidente.
Então, será corrigido, Sr. Deputado. Srs. Deputados, ao fim de uma jornada de trabalho, isto exige uma atenção muito grande, pelo que peço para tentarmos, ao máximo, evitar alterações depois das votações, porque…
Não se trata de uma alteração, Sr. Presidente. Foi assim que votámos, ou seja, a favor.
Muito bem, Sr. Deputado, foi assim que votaram.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que, sobre estas duas últimas votações, o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 231/XIII (1.ª) — Urgência de intervenção na EN4, no troço Atalaia-Pegões (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 943/XIII (2.ª) — Pela construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 651/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que recuse o plano para a constituição da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, procurando alternativas que garantam mais proximidade e investimento nos serviços de saúde (BE).
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, ainda no dia de ontem, o Grupo Parlamentar do PSD requereu à Mesa a votação em separado do ponto 1 e a votação conjunta dos pontos 2 e 3 deste projeto de resolução.
Então, vamos votar desse modo. Votamos, em primeiro lugar, o ponto 1 do referido projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.º 651/XIII (2.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1089/XIII (3.ª) — Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) (PCP), relativamente ao qual o Grupo Parlamentar do PSD também solicitou a votação, em separado, dos pontos 1 e 2 e, depois, dos restantes pontos. Assim, votamos, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos, agora, votar os restantes pontos do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1058/XIII (3.ª) — Intervenção urgente no rio Torto e na ribeira de Panoias (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 67/XIII (2.ª) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. O Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Passamos à votação final global do referido texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, referente à apreciação parlamentar n.º 39/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente a estas duas últimas votações, o PCP apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, importa ainda votar alguns pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de nos dar conta dos mesmos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Processo n.º 296/13.18TAVVD, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Silva (PSD) a intervir no âmbito do referido processo.
Srs. Deputados, está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Gondomar do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 3580/17.8T9GDM, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Maria Germana Rocha (PSD) a intervir nos referidos autos.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Queira prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Processo n.º 515/15.6JALRA, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Luís Graça (PS) a intervir no âmbito do referido processo.
Srs. Deputados, está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta à Câmara de duas iniciativas que deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.º 653/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 1102/XIII (3.ª) — Recomenda a reflorestação e gestão pública sustentáveis do pinhal de Leiria (BE), que baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar no dia 2 de novembro, quinta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia constará da apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Desejo a todos uma boa tarde e um bom fim de semana, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 31 minutos.]]