Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Vamos iniciar a nossa sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as galerias ao público. Hoje temos uma ordem do dia muito extensa e exigente, por isso peço a todos o máximo cumprimento das disposições regimentais, designadamente sobre o tempo de uso da palavra. Antes de mais, para a leitura de um parecer, que depois será votado, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Faça favor.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a ler o parecer da 14.ª Comissão: «A renúncia da Deputada Maria Elisabete da Silva Duarte Matos cumpre os requisitos legais, assumindo o mandato Irene Manuela Ferreira da Costa, com efeitos a partir do dia 22 de setembro de 2022, inclusive, passando o Deputado Gilberto António Sousa dos Anjos a exercer o mandato como efetivo definitivo na lista do mesmo círculo eleitoral. A suspensão da Deputada Bárbara Andreia Gonçalves Dias cumpre os requisitos legais, sendo substituída por Eunice Maria Cândido Pratas, com efeitos a partir do dia 25 de setembro de 2022, inclusive, e por um período de seis meses, ou seja, até 25 de março de 2023. A suspensão do Deputado Gustavo de Sousa Duarte cumpre os requisitos legais, sendo substituído por João José Pina Prata, com efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2022, inclusive, e por um período de seis meses, ou seja, até 1 de abril de 2023.»
Vamos, então, proceder à votação deste parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Para a leitura do expediente, passo de novo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão, e a Proposta de Resolução n.º 4/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 291/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 301/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 302/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 310/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 311, 312 e 313/XV/1.ª (PCP), que baixam à 10.ª Comissão, 314/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 316/XV/1.ª (CH) e 317/XV/1.ª (PCP), que baixam à 10.ª Comissão, 321/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, e 323/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 235/XV/1.ª (CH), 236/XV/1.ª (PSD), 237/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 238/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 239/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 242/XV/1.ª (CH), que baixa à 12.ª Comissão, e 243/XV/1.ª (PAR). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, de que consta o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Chega, sobre a localização e construção do novo aeroporto de Lisboa. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo — os que estão e os que não estão —, Srs. Deputados: O debate que estamos aqui a ter, hoje, tem uma razão facilmente compreensível, a de o Primeiro-Ministro ter decidido esconder o debate sobre o novo aeroporto entre paredes e esquecer que só responde perante uma entidade em Portugal, entidade essa que se chama «Parlamento português».
Está com ciúmes?
A razão de estarmos aqui, hoje, de urgência e de o Governo estar aqui, hoje, de urgência tem apenas um significado, o de o Governo de António Costa não querer falar com a terceira maior força política deste País.
Muito bem!
É legítimo que assim o faça, e pode continuar a fazê-lo as vezes que entender, mas tem de falar, pelo menos, com os portugueses, que lhe pagam o salário e que pagarão o novo aeroporto. Sr. Presidente, queria começar este debate assinalando o óbvio: temos um ministro tão fragilizado, um ministro tão inexistente, um ministro tão incapaz, que é incapaz de vir hoje ao Parlamento responder sobre o novo aeroporto. Um ministro tão incapaz como o País nunca viu para liderar uma questão destas! [[Aplausos do CH.]] Por isso, peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, não leve a mal o que lhe vou dizer, mas este Governo não é só de incapazes nos gabinetes, é de incapazes aqui, no Parlamento, também. É lamentável que um ministro que se reuniu com o líder do PSD, que se reuniu com o Primeiro-Ministro recuse vir à Casa da democracia dizer aos portugueses qual é a localização do novo aeroporto e quais são os estudos que o sustentam e que não esteja aqui hoje. [[Muito bem!]]
Desde 1969, Sr. Presidente, os sucessivos Governos prometem a Portugal um novo aeroporto: estava então no Governo Marcello Caetano — Marcello Caetano! —, que prometeu a realização e a construção de um novo aeroporto. Veio o 25 de Abril, com as promessas de que Abril realizaria tudo, mas continuámos na mesma. Com Guterres, com Durão Barroso, com Pedro Passos Coelho, com José Sócrates, continuámos todos como estamos hoje com António Costa, no mesmo ponto. O turismo representa 20% do PIB (produto interno bruto) português e, por cada semestre, perdemos 3 milhões de passageiros em Lisboa. Tudo porque os senhores não conseguem fazer o óbvio no País: um novo aeroporto que engrandeça Portugal e que nos dignifique. Tudo porque os senhores não conseguem fazer o óbvio! [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, há três anos, o Governo socialista comprometeu-se com obras de grande monta no aeroporto da Portela. Essas obras nunca avançaram, não por culpa de Pedro Nuno Santos, que não está aqui hoje e se escondeu no seu gabinete, mas por culpa do Ministro das Finanças, João Leão. António Costa, João Leão e Fernando Medina têm bloqueado sucessivamente quaisquer novas obras no aeroporto de Lisboa. O caos que vimos neste verão, com filas de passageiros a amontoarem-se num aeroporto que já não funcionava, tem um único responsável, que se chama «Governo socialista» — António Costa, João Leão e Fernando Medina.
Muito bem!
O que temos hoje é simples. O Sr. Presidente permitir-me-á que apresente isto à Câmara. O orador exibiu uma notícia de jornal. «Não há plano B», disse António Costa — «não há plano B». Mas, infelizmente, havia plano B, C, D, E e todos aqueles que quisermos demonstrar, porque aquilo que era o Montijo sem plano B tornou-se Alcochete com plano C, tornou-se Sintra com plano D e, agora, Santarém com outro plano qualquer. É trapalhada atrás de trapalhada, com os impostos dos portugueses a serem usados para as fantasias do Governo.
Muito bem!
É isso que estamos a discutir hoje: como é que o Governo deixou isto chegar a este ponto?
Muito bem!
As obras, no valor de 3 milhões, que deviam ser realizadas ainda não se realizaram, as obras de expansão e ampliação ficaram por fazer e o Primeiro-Ministro, à porta fechada com o líder do PSD, decide anunciar outra localização, sem dizer nada aos portugueses, àqueles perante os quais responde, que não se importam de ser ignorados e esquecidos neste debate. Sr. Presidente, devemos ser muito francos quanto ao que está em causa hoje. O que é que levou o Governo a ter novas alternativas, como a de Santarém? Quanto é que vai gastar a expropriar terrenos, que noutros locais são públicos e do Estado? Quanto é que vamos gastar para ter um novo aeroporto, agora com novos impostos dos contribuintes, no ano da maior carga fiscal da nossa história? Gostava que todos os portugueses que estão em casa ficassem com este número na memória: 35,93. Sabem porquê? Porque é quanto gastamos por cada segundo em que o aeroporto não está feito: 35,93 €. Sim, para si, que nos está a seguir, aqui, no Parlamento, saiba isto: estes senhores que aqui estão, por cada minuto que passa, estão a tirar centenas de euros à sua pensão, ao seu salário, ao gasóleo que tem de pagar, para pagar aeroportos — incompetentes! — que eles não sabem fazer em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Isto é o que se passa hoje. Temos dois partidos em conluio absoluto, um Primeiro-Ministro completamente irresponsável, um Ministro das Infraestruturas completamente incapaz e escondido e um Governo à deriva, numa das maiores obras públicas da nossa história. Sr. Presidente, podia ser pior, mas não é. É mesmo isto à nossa frente: a tragédia à portuguesa, com a cumplicidade dos maiores partidos, com o conluio do Primeiro-Ministro e com a tremenda incapacidade e cobardia de Pedro Nuno Santos, que já não existe politicamente. Hoje, este debate não é só de urgência. Se me permite, Sr. Presidente, este debate devia ter uma outra designação. Não devia ser um debate de urgência, devia ser o debate da tragédia portuguesa, a tragédia da irresponsabilidade, a tragédia da incapacidade, a tragédia da incompetência, a tragédia da cobardia de não estar aqui hoje. Espero que todos os portugueses, hoje à tarde e hoje à noite,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… saibam bem que o ministro tão corajoso, o ministro tão forte a bater nos fracos,…
Sr. Deputado,…
… o ministro tão corajoso politicamente se escusou de vir ao Parlamento responder aos portugueses sobre o novo aeroporto. Cobardia!
… tem de concluir.
Cobardia enorme deste Governo, que se escuda na maioria absoluta, mas que não se escudará da vontade dos portugueses. Cobardia é o que fica hoje, nesta tarde, deste debate! [[Aplausos do CH, com Deputados de pé.]]
Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo dizia que não se podia esperar mais, que agora é que era, que havia de avançar, porque o País já tinha perdido pelo facto de não se ter construído um novo aeroporto. Porém, o que vemos neste acordo entre PS e PSD é que aquilo que decidiram — o Governo do PS e também o PSD — foi, na verdade, um novo adiamento,…
Exatamente!
… para não concretizar a decisão da construção de um novo aeroporto no Campo de Tiro em Alcochete, que já foi tomada no nosso País há muito e que tarda em ser concretizada. Esta, sim, foi uma decisão tomada com base em estudos, em avaliações, com diversas alternativas. Foi com base nessas conclusões que se tomou a decisão da construção do novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro em Alcochete, decisão consensualizada no nosso País e que tarda em ser concretizada, como já referi. A verdade é que foi com a privatização da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea), da responsabilidade do Governo do PSD e do CDS, na altura, mas também com a conivência do Partido Socialista e dos sucessivos Governos,…
Bem lembrado!
… que se optou por um caminho que já demonstrou não ser solução para o nosso País. Este adiamento tem consequências profundamente negativas para o País, para a população da cidade de Lisboa, para quem os impactos do aeroporto da Portela são muito significativos no plano da saúde e no plano ambiental, sendo que há uma decisão para a construção de um novo aeroporto. Mas, mais uma vez, e esta é que é a questão de fundo, para não enfrentar os interesses da Vinci, não se avança com a solução que é necessária para o País,…
Aí é que está!
… para o nosso desenvolvimento, para as populações, para que possamos ter uma infraestrutura aeroportuária que dê resposta e que permita o desenvolvimento no plano económico e também social, dotando, efetivamente, o País da estrutura de que necessitamos. Não é verdade que não há recursos. Desde 2013, as receitas aeroportuárias da privatização são da Vinci; há nove anos que as receitas são da Vinci. Não temos receitas e arriscamo-nos a não ter o aeroporto. É preciso que fique claro que a construção desta estrutura aeroportuária é feita, precisamente, com estas receitas, que têm vindo a aumentar e, assim, quem continua a ganhar é a Vinci. No meio de todo este processo, a única entidade que sai beneficiada desta decisão é a Vinci.
E de que maneira!
Portanto, a questão que se levanta, que mais uma vez trazemos a debate à Assembleia da República e com que confrontamos o Governo, é se o Governo vai permanecer nessa postura de submissão, se vai subalternizar os interesses do nosso País aos interesses da Vinci, ou se, de facto, vai assumir a que deve ser a sua responsabilidade e levar para a frente a decisão que está tomada. Isto porque não estamos à espera de uma decisão há 50 anos, ela foi tomada, o que se passou é que não foi concretizada.
Exatamente, aí é que está!
Esta é a questão de fundo, que o PCP há muito tem vindo a levantar. Há estudos, o caso está avaliado, há fundamentações, e a solução que melhor serve é a da construção faseada do aeroporto no Campo de Tiro em Alcochete.
Muito bem!
O que vemos é que não há nada que impeça o Governo de tomar esta decisão. Não há nada que impeça o Governo de avançar com a concretização deste aeroporto.
Os estudos já estão feitos!
Quer o Governo enfrentar os interesses da Vinci ou será este um caminho para, mais uma vez, encontrar uma solução que interesse à Vinci, que, bem sabemos, não tem qualquer interesse em sair de Lisboa e em realizar esses investimentos? O que interessa à Vinci é continuar a acumular lucro à custa do nosso desenvolvimento, ou seja, negando às populações e ao País o desenvolvimento a que temos direito, bem como a construção da estrutura aeroportuária de que necessitamos para dar, de facto, resposta à nossas necessidades. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao debate em torno da solução aeroportuária, é com algum espanto que vemos serem trazidas apenas as considerações económicas para cima da mesa, deixando de parte as necessárias preocupações ambientais. Bastaria dar cumprimento à recomendação aprovada por esta Assembleia da República para que a avaliação ambiental fosse feita considerando todas a opções, para que, de facto, houvesse respeito pelos valores ambientais. Importa, desde já — e quero aproveitar a presença quer da Sr.ª Ministra, quer do Sr. Secretário de Estado —, questionar o que é que, efetivamente, está em cima da mesa quando se fala de uma opção que é estratégica para o País e se considera, inclusivamente e tendo em conta as últimas declarações do Governo, que os pareceres das autarquias devem ser, de alguma forma, tidos em conta, mas não devem limitar estas opções. Não é possível falar em consensos para o País e, depois, querer ouvir apenas uma força política, não ouvir todos os partidos, nem ouvir o resultado do próprio relatório da Avaliação Ambiental Estratégica. Gostaríamos também de saber se está ou não desconsiderada, para a avaliação ambiental, a opção de Beja, porque uma das coisas que deveria ser privilegiada são os recursos já existentes. Não podemos, num dia, andar a dizer que defendemos a coesão territorial e, noutro, esquecer que já temos infraestruturas no País que poderiam e deveriam ser aproveitadas.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta ocasião de ter um debate de urgência sobre uma questão que tarda há 50 anos faz-me lembrar aquele sketch conhecido dos Monty Python em que, de repente,… nada aconteceu! De facto, nada aconteceu, ou melhor, se calhar, aconteceu o costume: mais um adiamento, mais uma comissão, mais um estudo, a juntar à conta que alguém se deu o trabalho de fazer e que já vai em 71 milhões de euros em estudos! Uma questão que dura há 50 anos e que resulta no do costume, com o PS a adiar a decisão. Temos o PS, partido que mais tempo governou nestes 50 anos, a fingir que não tem nada que ver com o assunto, a alijar responsabilidades, a «sacudir a água do capote», é o costume; o PS a diabolizar os reguladores, como a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), por terem cumprido a lei, é o costume — e parece que o Sr. Primeiro-Ministro acha que o único que pode intervir no mercado e estragar o seu bom funcionamento é ele próprio —; o PS a querer partilhar as responsabilidades de decisão, não vá alguma coisa correr mal com o PSD, é o costume; o PSD a prestar-se a esse papel, infelizmente, é o costume; e até o Sr. Presidente da República a aparar o jogo do PS, o que também é o costume!
É o costume!
Portanto, passados 50 anos, temos o costume, mas não temos o aeroporto nem sabemos onde é que vai ser. Nem sabemos se a Portela se vai manter, por muito que os agentes de turismo clamem… E, Sr. Deputado André Ventura, não são 20%. A conta satélite do turismo indica que cerca de 14% da economia está dependente do turismo…
Diretamente!
A conta satélite inclui o direto e o indireto, como o Sr. Deputado bem deveria saber! Apesar de terem dado, hoje ou ontem ainda, luz verde a mais 300 milhões de euros de investimento para a mesma Portela, continuamos sem saber quanto tempo vai perdurar. Também não temos a noção da dimensão do aeroporto, porque não sabemos se vai haver hub, porque também não sabemos o que se vai passar com a TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Se tivessem ouvido a Iniciativa Liberal, já hoje ela estaria entregue ao acionista definitivo e saberíamos se haveria hub ou não. Também não sabemos se as alterações da procura, que certamente a aviação comercial teve, não só por causa da pandemia como por outros fatores, a irá afetar. Portanto, corremos o risco de passarmos da situação de ter aeroporto a menos para passarmos a ter aeroporto a mais. Também não temos noção nenhuma do impacto económico que o aeroporto pode vir a ter. Num país que cuidasse verdadeiramente da aplicação correta do dinheiro dos contribuintes, esta deveria ser a coisa que justificaria o impacto financeiro — que também não se conhece! — da construção do aeroporto, porque até nem se conhece ainda qual o impacto jurídico da decisão na concessão atual, que vai durar até 2062 e que, nalguns cenários, teria de ser ainda mais prolongada. Nada disto se sabe, ao fim de 50 anos de indecisão. Sr.as e Srs. Deputados, isto significa que há mais de 60% dos portugueses que já nasceram com esta discussão a decorrer. E, perante isto, o Sr. Primeiro-Ministro tem este argumento, que só posso qualificar de infantil: «A quem esperou 50 anos não faz mal esperar mais um.» Portanto, daqui a um ano, a quem esperou 51 anos não fará mal esperar mais dois, e por aí fora, até não serem só 60%, mas, sim, 100% os portugueses que nasceram já com esta discussão e que não nasceram com o aeroporto construído. A pergunta que deixo aqui à bancada do PS e ao Governo é se se reveem nesta postura de falta de urgência, que este argumento do Sr. Primeiro-Ministro dá a entender, se vão, finalmente, ter coragem de tomar as decisões que condicionam e determinam o futuro do País ou se, de repente, mais uma vez,… nada vai acontecer. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa coisa acho que estamos todos de acordo, quase 60 anos é muito tempo. Nesses 60 anos estudaram-se 17 localizações para o novo aeroporto de Lisboa, mas os últimos 60 anos não podem justificar nem são responsáveis por todos os disparates dos últimos cinco ou seis anos.
Foi o tempo em que o Bloco de Esquerda apoiou o Governo!
O que aconteceu foi que, um bocadinho à imagem do retratado por Ricardo Araújo Pereira, este Governo entendeu ir buscar um rasto de 60 anos de estudos e, por exclusão de partes, escolher a única localização que nunca tinha sido estudada. Então, encontraram uma área húmida, protegida, uma das mais importantes ambientalmente na Europa, e disseram: «Nunca se estudou contruir aqui um aeroporto, é mesmo aqui que o vamos construir!» A Avaliação Ambiental Estratégica está na lei para quê? Isso não é preciso, o que é que interessa a lei?! O acordo dos municípios? Não, então, o que é que isso interessa? A culpa é da ANAC que deu pela lei, se não fosse a ANAC dar pela lei nós nem sequer precisávamos de a ter cumprido! Quando os municípios disseram que não estavam de acordo, a ANA veio a correr, dizendo: «Espera aí! Muda-se já a lei!» Quem o anunciou foi a ANA. A seguir, o Ministro Pedro Nuno Santos disse: «Então, se a lei não pode ser cumprida, muda-se a lei.» Há quem entenda, como entendeu na altura a, agora, Ministra Ana Catarina Mendes, que não se mudam as regras a meio do jogo, e esse foi um entendimento que acho que o Parlamento teve, de forma maioritária. Vai daí, Costa, sem maioria absoluta, tinha uma solução. Virou-se para Rui Rio: «Vamos fazer um grande acordo nacional e a solução para esse acordo nacional é uma avaliação ambiental estratégica.» Estamos de acordo, ela era necessária desde o início. Essa Avaliação Ambiental Estratégica coloca três cenários: Portela mais Montijo; Montijo mais Portela; e Alcochete. O que disse a oposição nessa altura? «Atenção, a capacidade da Portela não pode ser expandida»; «atenção, o Montijo não é viável a médio e a longo prazos»; «atenção, Alcochete é a melhor solução estratégica para o País». O que é que aconteceu? Prevaleceu o grande acordo nacional. A Avaliação Ambiental Estratégica foi para a frente e quem ganhou o acordo nacional, que foi a concurso internacional, foi um consórcio da Coba, com uma empresa que — veja-se lá! — é detida pelo Estado espanhol e suspeita-se de que poderia entrar em conflito de interesses entre o aeroporto de Madrid e o aeroporto de Lisboa. As maravilhas do mercado não deram saída ao grande acordo nacional e à Avaliação Ambiental Estratégica e, vai daí, o Sr. Secretário de Estado assinou o decreto-lei mais fugaz da história dos decretos-leis portugueses, que diz: «Não, a solução é Alcochete mais Montijo.» Porquê? Porque a capacidade da Portela não pode ser expandida, porque o Montijo não é viável a médio e a longo prazos e porque Alcochete é a melhor opção estratégica para o País. Num passo de mágica, o Governo reconhece, num decreto que dura 24 horas, o que a oposição, ou pelo menos este partido, o Bloco de Esquerda, disse durante este tempo. Gera-se um impasse, o Governo volta atrás e António Costa regressa ao acordo nacional, desta vez, não com Rui Rio, mas com Montenegro e com a mesma saída: uma avaliação ambiental estratégica. Muito bem, até aqui estamos de acordo. Qual é o papel do PSD nisto? Vamos saber. Quais as opções que vão estar na avaliação ambiental estratégica? Isso depende de quem é que as mandou: a concelhia do Montijo, a concelhia de Santarém ou a de Lisboa? É que diferentes concelhias do PSD tiveram, ao longo do tempo, diferentes soluções para a localização do novo aeroporto de Lisboa. Entre Tancos, Santarém, Montijo, Lisboa, muitas opções correram também. A verdade é que já houve um estudo para o novo aeroporto de Lisboa, já houve uma Avaliação Ambiental Estratégica para a sua construção e já houve, até, uma avaliação de impacte ambiental favorável para a construção do novo aeroporto de Lisboa.
Expirou!
Expirou, não! Os senhores deixaram-na expirar, com o apoio do PSD. O estudo de impacte ambiental de Alcochete poderia ter sido renovado se o Governo assim o quisesse. O que aconteceu foi que o Campo de Tiro em Alcochete, como a única solução verdadeiramente estudada para a construção do novo aeroporto de Lisboa, foi abandonado, atrasando em mais de 10 anos uma decisão que estava tomada e que poderia ter sido cumprida.
Sr.ª Deputada, tem de concluir, por favor.
Termino, Sr. Presidente. O que é que mudou? Não foi a localização do Campo de Tiro em Alcochete, que não passou de um concelho para o outro. O que mudou foi que a ANA foi privatizada à Vinci e, portanto, PS e PSD andam neste joguinho de sombras, «a gozar com quem trabalha» — porque não há outra expressão —, numa enorme irresponsabilidade sobre os destinos do País! [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputado Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Percebo porque é que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos não vem a esta Casa. Depois de o Chega, ontem, ter indicado a porta da rua ao Ministro da Saúde, depois de hoje, nesta Casa, da parte da manhã, a Ministra da Coesão Territorial e o Ministro da Economia verem também o espaço de manobra muito curto e a porta da rua muito próxima, Pedro Nuno Santos não veio, precisamente com este receio. Mas, relativamente a isto, há muito e muito a dizer.
Exatamente!
Temos 71 milhões de euros gastos com estudos de impacte ambiental. Ora Alcochete, ora Montijo, ora Portela mais Montijo e agora já se fala em Santarém, isto vai subindo e, qualquer dia, fala-se no aeroporto para Braga! [[Risos do CH.]] Vamos ser sérios, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta brincadeira do aeroporto já dura há muito tempo e tem de acabar. Mas, Sr.ª Ministra, não me parece que haja vontade, por parte do seu Governo, de pôr termo a isto. Senão, vejamos: o Sr. Primeiro-Ministro chama o líder do PSD para uma reunião; lembrou-se, mais tarde, e levou o Ministro Pedro Nuno Santos pela mão, porque mal parecia o ministro da tutela não estar presente. Então, e onde estão os outros partidos? Onde é que está a terceira força mais votada? Onde é que estão os outros partidos, para se pronunciarem sobre esta matéria? Não acha que já vai sendo tempo a mais? Não acha que já é muito barulho à volta da mesma questão, para voltarem a ser os mesmos, que durante 50 anos nada fizeram, a decidir o futuro nesta matéria? [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Ministra, vamos ser sérios e vamos perceber, de uma vez por todas, que a importância estratégica deste aeroporto é grande demais para ficar cingida a esta discussão entre o Governo e um dos partidos da oposição — um dos, repito —, porque, e volto a frisar o que tem sido evidente, o maior partido da oposição, o único partido que faz oposição deveria ter sido chamado a intervir nesta discussão e não foi. [[Muito bem!]]
É um assunto sério demais, estamos a falar em muitos milhões, já para não falar nos milhões que se podem perder daqui para a frente. Senão, repare: a solução Santarém interessa a um grupo privado, à Barraqueiro; a solução Alcochete, toda a gente sabe a quem interessa; em relação ao hub, também é importante vermos onde é que isto vai parar. E em relação à TAP, o Sr. Ministro das Infraestruturas disse, há quatro meses, em sede de Orçamento, que não se tocava nela, mas agora vem dar o dito por não dito e já se pode vender. E os 3000 milhões de euros que custaram ao bolso dos portugueses, onde é que eles estão?
Exatamente!
O que vai ser feito desse valor? Sr.ª Ministra, é importante isto ficar definido, é muito importante isto andar para a frente e era muito importante o Sr. Ministro estar cá hoje a dar a cara. Não teve coragem para o fazer, há de ser chamado novamente. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Aqui há atrasado, na discussão do Orçamento do Estado para 2022, este Parlamento chumbou uma proposta de aditamento do Livre que dizia, simplesmente, que o Governo levaria a cabo a realização de um plano aeroportuário nacional. O PS e o PCP votaram contra, o PSD e o Chega — que parece estar com muita pressa hoje — abstiveram-se, a Iniciativa Liberal também votou contra, só o PAN e o Bloco é que votaram a favor. Isto porque havia pressa, Srs. Deputados do Chega —… [[Protestos do CH.]] … que também não sacam nenhum coelho da cartola nem dizem, afinal, para onde querem que vá o aeroporto, porque, também, nem entre vocês há acordo em relação a isso —,…
Está a sair-lhe um cartão rosa do bolso!
… porque havia homens políticos que tinham de tomar decisões. Eis-nos aqui passado uns meses e, se calhar, a pergunta a fazer é se não teria sido melhor fazer um plano aeroportuário nacional para saber, no quadro de uma estratégia para o País todo, onde seria a melhor localização e, assim, assegurarmos que esse plano aeroportuário nacional não seria discutido, numa sala fechada, entre PS e PSD,…
Ah, mas foi!
… não seria apenas o que restava de entre a camisa de 11 varas em que nos mete a Vinci e o quebra-galhos com que aparece agora a Barraqueiro, e que fizesse parte de um debate nacional sobre uma questão nacional. Agora aparece Santarém — pessoalmente, dá-me muito jeito, a minha aldeia é ali ao pé…
Pensei que vinha de trotinete!
De Santarém para o mundo, mas de Santarém, certamente, via Madrid, porque seria um aeroporto de 2.º ou de 3.º escalão.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Portanto, a questão é esta: até que ponto não estamos na altura de fazer este debate aberto, e não apenas entre os dois maiores partidos, através de um plano aeroportuário nacional, que, pelos vistos, quem pediu este debate não pede, mas também não traz nenhuma solução? [[Protestos do CH.]]
A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção por parte dos Srs. Deputados e, como este debate implica a intervenção do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A região de Lisboa precisa de uma nova solução aeroportuária. A que existe está esgotada e precisamos de resolver um problema que se arrasta há décadas. Creio que isto é um facto que poucos disputarão, o que, convenhamos, num tema tão polémico como este, não é de somenos. Um aeroporto é, muito provavelmente, a infraestrutura que mais marcas deixa no território, no ambiente, na economia regional e no bem-estar das populações vizinhas. É uma infraestrutura que servirá a região de Lisboa e o País para as próximas décadas e que comprometerá gerações e Governos futuros. É, por isso, fundamental que essa decisão possa ter um consenso político o mais alargado possível, mas é importante que não confundamos o momento da análise, do estudo, da comparação de alternativas com o momento da decisão. Antes de decidir, é preciso reunir toda a informação, trabalhá-la, analisá-la e produzir sobre ela um julgamento técnico e científico. É isso que um instrumento como a Avaliação Ambiental Estratégica vai permitir. Este procedimento obedece a um regime legal concreto, o Decreto-Lei n.º 232/2007, e tem regras: por muito que todos quiséssemos um processo mais célere, uma avaliação ambiental estratégica não pode ser feita em duas semanas nem em dois meses.
E em 50 anos?!
Recordo, já agora, que essa mesma avaliação ambiental estratégica foi exatamente, repito, foi exatamente aquilo que o Parlamento incumbiu o Governo de realizar quando votou, no processo de especialidade do Orçamento do Estado para 2021, as propostas de alteração do PAN e do Partido Ecologista «Os Verdes». Todos os partidos, à exceção do partido que apoia o Governo, votaram favoravelmente estas propostas. É com esta avaliação ambiental estratégica que o Governo está comprometido.
E quem é que a faz?!
Sobre este momento de análise, de estudo, de comparação de alternativas, o Governo chegou, no passado dia 23 de setembro, a um acordo com o PSD em relação à metodologia a seguir. Esta metodologia será concretizada numa resolução de Conselho de Ministros a aprovar brevemente, em conjunto com a proposta de lei que vai permitir ao Parlamento definir as competências dos municípios em matéria de licenciamento de aeródromos.
É na segunda-feira!
É a lei da rolha!
Segundo a metodologia definida, a avaliação ambiental estratégica será conduzida por uma comissão técnica independente. O Sr. Primeiro-Ministro nomeará um coordenador geral dessa comissão, sob proposta dos presidentes do Conselho Superior de Obras Públicas, do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável e do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Será também criada uma comissão de acompanhamento, plural e composta por múltiplas entidades, que terá como função seguir os trabalhos realizados pela comissão técnica independente. A avaliação ambiental estratégica estará concluída antes do fim do ano de 2023. Depois de entregue o relatório final ao Governo, ou seja, depois de encerrado o momento da análise, do estudo e da comparação de alternativas, chegará o momento da decisão — aí, sim, da decisão! — sobre a opção que melhor possa servir a região de Lisboa e o País.
Não leia o que aí está, responda às perguntas! Seja sério!
Nesse momento, todo o País e todos os partidos políticos poderão apreciar o relatório produzido e manifestar a sua opinião, participando num debate plural. Visto tratar-se de uma infraestrutura que servirá o País para as próximas décadas, atravessando, recordo, diferentes gerações e múltiplos Governos, seria importante que essa decisão pudesse ter o consenso político o mais alargado possível. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção com uma nota prévia para dizer que, normalmente, quando oiço intervenções do género das do Sr. Deputado André Ventura e do Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, costumo usar a máxima da minha avó, uma sábia, que dizia algo que me tem acompanhado bastante na vida e que me parece bastante importante para este momento, que é: normalmente para «palavras loucas, orelhas moucas». [[Protestos do CH.]] Mas, neste momento, acho que é particularmente higiénico fazer alguns comentários sobre as intervenções que os Srs. Deputados fizeram. O primeiro tem que ver com aquilo que eu e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista achamos que é este debate, ou seja, é uma espécie de crise de ciúmes do Chega face àquilo que é a posição do PSD. [[Protestos do CH.]] Isso parece muito evidente nas intervenções que os Srs. Deputados fizeram e que são quase de Calimero! Mas queria dizer aos Srs. Deputados para deixarem, de facto, o PSD em paz! [[Protestos do CH.]] O PSD está a fazer um caminho em prol daquilo que é muito importante para o País, que é o novo aeroporto de Lisboa. [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados de todas as bancadas parlamentares, ouvi todos levantarem-se e falarem em 50 anos, e, convenhamos, 50 anos de discussão é algo que nos afeta a todos.
E a culpa é minha?!
Não afeta só o PS, não afeta só o PSD, não afeta só a Iniciativa Liberal, afeta todos. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Têm sido, de facto, afetados todos os portugueses que se sentaram nestas bancadas e nos Governos, em todos os Governos. Sr. Deputado André Ventura, o senhor apoiou, de forma muito firme, o Governo de Passos Coelho, que também lá esteve e também não concluiu… [[Protestos do CH.]] Aliás, Sr. Deputado, ouvi-o dizer da tribuna que não decidiram nada, mas decidiram o Montijo e o Sr. Deputado lembra-se bem disso, estava lá. Portanto, é preciso, no limite, que todos façamos um ato de contrição. É preciso olhar para o futuro e pensar naquilo que é preciso fazer daqui para a frente para ultrapassar este entrave que afeta todos, de facto, há 50 anos. [[Muito bem!]]
O PS não tem nenhum complexo sobre isso. Sabemos que não fizemos tudo bem. [[Protestos do CH.]] Não fizemos tudo bem, mas estamos empenhados, com o maior partido da oposição, em garantir um acordo que permita uma metodologia séria para conseguir, de facto, uma solução sólida para o País. Isso é absolutamente essencial e acho que ficou claro para todos, com as intervenções de todas as bancadas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] O Governo já demonstrou que fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que este acordo, estabelecido com o PSD, dê os seus frutos e permita, de facto, uma solução para o novo aeroporto que resolva os problemas que temos.
E onde será?!
Também não está posto em causa — e é bom que também fique claro — que haja participação de todos os partidos neste processo.
Ah, o bloco central!
Pode e deve haver participação; haverá momentos para essa participação. Há um momento central para definir a tal metodologia para avançar com a avaliação ambiental estratégica, mas haverá tempo para outros partidos opinarem sobre aquilo que deve ser o próximo aeroporto. Portanto, não nos furtamos a esse princípio. [[Protestos do CH.]] Queria também dizer algo que me parece muito importante. Alguns partidos, nomeadamente à esquerda, têm apresentado questões sobre a Vinci, que tem problemas com isto, problemas com aquilo, mas nós não estamos preocupados com isso neste momento.
Não! Isso são só detalhes!
Estamos muito concentrados naquilo que é preciso fazer. Aliás, Sr. Deputado Bruno Dias, o Sr. Deputado sabe bem que nós não temos nenhuma responsabilidade nas questões da privatização da Vinci.
O que é preciso é o PEC 3 e o PEC 4!
Portanto, o que nos interessa verdadeiramente, agora, é garantir que temos uma solução para o novo aeroporto e que essa solução vai ao encontro do interesse dos portugueses. A segunda questão que quero referir, Sr. Deputado André Ventura — não costumo apresentar folhinhas neste Plenário,… [[Ah!]]
… porque ouvi que não era adequado, mas não posso deixar de dizer isto! — , é que vejo em todas as suas intervenções, e vi hoje também, algo sobre uma eventual corrupção, eventuais interesses escondidos, uma eventual opacidade. O Sr. Deputado sabe aquela máxima «faz o que eu digo e não o que eu faço»? É que tenho aqui duas notícias e uma diz: «Empresa de membro do Governo regional recebeu 460 000 € em ajustes diretos feitos por entidades públicas». O orador exibiu uma notícia de jornal. Sabe qual é o Governo regional? É o dos Açores, aquele que o senhor apoia. Fui à procura na Assembleia regional para ver se havia algum debate direto, algum debate de urgência sobre essa matéria e não há nada.
E sobre o aeroporto!?
Mas, mais, também há outra notícia que diz que o Governo regional que o senhor apoia não apresentou o plano de combate à corrupção em tempo adequado. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Portanto, é bom que o Sr. Deputado, de uma vez por todas, tenha coerência nas suas intervenções e, quando vier a este Plenário dizer o que quer que seja sobre essa matéria, veja o que acontece na sua casa, veja o que acontece no Governo regional dos Açores. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, assim que houver condições para ouvir o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira intervir em nome do PSD neste debate terei todo o gosto em dar-lhe a palavra. [[Protestos do CH.]] Esperemos só 1 minuto. [[Pausa.]] Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso debate de hoje é importante, sobre um tema importante, embora verdadeiramente urgente seja a necessidade de o Chega reclamar que não é ouvido para coisa nenhuma, sendo que, considerando tudo que disseram até agora, não percebi uma ideia que fosse sobre o que pretendem para o aeroporto. Mas haverá momento para isso, certamente. O Partido Socialista — convém não esquecer isto —, nos últimos 27 anos, está no poder há 20 e, diretamente, este Governo está no poder há sete anos. Nós temos de reconhecer, porque o facto é indesmentível, que isto tem vindo a ser adiado, por parte do Governo, ano após anos, com uma desculpa atrás da outra, sendo que, mesmo que não tivesse de fazer a grande decisão estrutural, pelo menos, duas coisas podia ter feito: primeiro, podia ter feito as obras da Portela, que não estavam dependentes da solução final e que foram adiadas e mais adiadas, começando a não se perceber muito bem a origem disso — e o PSD vai querer ver apurada de quem, além do Primeiro-Ministro, é a responsabilidade —; segundo, podia ter feito uma coisa que decorre da lei e que era, e continua a ser, fundamental, que é a Avaliação Ambiental Estratégica. Porque é que era fundamental? Era fundamental, e não é de somenos, porque é legal e porque nos traria a comparação técnica que permite alicerçar a decisão política. A melhor maneira de este processo ser transparente é ser precedido da legal e necessária Avaliação Ambiental Estratégica. Mais: nem sequer se pode dizer, neste caso, que o PSD mudou de opinião, porque a anterior direção do PSD já defendia exatamente que tudo deveria começar com esta avaliação. É verdade, Srs. Deputados, que a postura do Governo não tem ajudado. Não ajuda ter um Primeiro-Ministro que diz, em direto, na televisão, que há estudos para todos os gostos — ninguém sai bem deste tipo de expressões! Não ajuda que o Sr. Primeiro-Ministro, com funções legitimadas pelo voto popular, diga que está à espera do PSD — pois pode esperar, porque o PSD não vai governar por ele! Também não credibiliza o projeto, nem o processo, o Ministro das Infraestruturas, num assomo de coragem desmedida, aproveitar a ausência do Primeiro-Ministro e, à boa moda socialista, à falta de um aeroporto, avançar com dois, sendo depois desmentido, porque isso não podia ser. O Sr. Secretário de Estado acabou vítima inocente disto tudo, o que, convenhamos, da parte do Governo, não credibiliza o projeto. Também não credibiliza o projeto a entrada de uma empresa espanhola ligada a capitais públicos que vem a Portugal refletir e decidir sobre interesses estratégicos aeroportuários portugueses. Ora bem, o PSD tem, em relação a este assunto, uma enorme responsabilidade. O PSD é um partido de poder, não é um partido de protesto. Portanto, o que refletimos e o que dizemos tem de ser consequente. Sobre este tema, o PSD terá sempre uma posição, mas uma coisa não faremos: não governaremos pelo Governo. Mais: não há, sequer, nenhum acordo entre PS e PSD. O PSD, ouvido sobre o tema, manifestou as suas prioridades. O Governo aceita-as? Ótimo, continuemos. O Governo não as aceita? A última decisão, quer aceite, quer não aceite, será sempre e só do próprio Governo. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, este processo continua, obviamente, nas mãos do Governo, mas permitam-me que desminta a afirmação, que já ouvi hoje várias vezes, de que continuamos a perder tempo. Peço desculpa, mas, a confirmar-se que irá avançar esta avaliação ambiental estratégica, a verdade é que finalmente ganharemos tempo, porque ela era necessária e terá de ser feita, de preferência, refletindo todos os potenciais locais onde uma infraestrutura destas, com tanto custo e tanto impacto, possa ser feita. Desta vez, não estamos a adiar, desta vez, estamos a avançar, mas, no fim, no fim, quem tem de decidir é o Governo. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não regista mais inscrições para intervenções, pelo que tem a palavra, para encerrar o debate no tempo restante, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, o Chega queria começar por notar o seguinte: Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, este foi o debate da cobardia política, ao qual todo o País assistiu. Portanto, para quem está a assistir, foi mais um espetáculo deplorável do Governo, que não ficou muito bem, não obstante compreendermos as razões que estão por detrás da não presença de Pedro Nuno Santos no debate de hoje. É que, na verdade, ele já não é ministro de nada. Compreendo que António Costa pense duas vezes antes de chamar um «ministro de nada» ao Parlamento. Sr. Presidente, 70 milhões foi o custo dos estudos que fizemos até agora. Sabem quanto custou o aeroporto de Beja? Custou 33 milhões.
Também vimos essa notícia!
A vergonha é esta: gastámos 70 milhões a estudar um aeroporto e 30 milhões a construir um! É isto, Portugal! Portugueses, foi isto que PS e PSD nos deram! [[Aplausos do CH.]] «Gastem, gastem!» e, depois, vem o Secretário de Estado dizer: «Meus caros, estamos no bom caminho, não se preocupem aí em casa, está tudo bem. Quanto é que estamos a gastar? Estamos a gastar 70 milhões, 100 milhões, 200 milhões. É o vosso dinheiro, não é o nosso.» Sr. Secretário de Estado, percebo que hoje foi posto numa posição ingrata, mas, por amor de Deus, peço-lhe um pouco de dignidade, pedindo desculpa aos portugueses — não lhe ficava mal! — pelo dinheiro que andamos a gastar com o aeroporto há 50 anos, sem que PS e PSD se consigam pôr de acordo sobre o que devemos fazer. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, diz que não há acordo nenhum entre o PS e o PSD. Então, não sei de onde é que vem isto. O orador exibiu uma notícia de jornal. Devem ser notícias falsas que aqueles senhores do PS propagam. Vou ler: «Governo e PSD chegam a acordo para obras na Portela e para estudar proposta de Santarém.» Está aqui! Portanto, os senhores andam a acordar, à porta fechada, o que devem fazer e, depois, dizem que não têm acordo nenhum. Mais vale assumirem que estão a ser o braço direito do PS. Mais vale assumirem! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, peço-lhe tolerância para acabar a minha intervenção. O Sr. Secretário de Estado veio dizer aos portugueses que não se preocupem porque vem aí a grande comissão técnica que o PS prometeu há muitos anos. Queria que os portugueses soubessem quem faz parte dessa comissão técnica. Sabem quem é? Eu digo-vos: membros do Conselho de Reitores, membros do Conselho Superior de Obras Públicas e membros do Conselho Nacional do Ambiente. Todos estes vão nomear seis coordenadores, ou seja, estes, que já são muitos, vão nomear seis coordenadores, os quais vão nomear outro coordenador. Ó meus caros, se isto não é gozar connosco, se isto não é «gozar com quem trabalha», parece uma brincadeira entre o PS e o PSD! [[Aplausos do CH.]] Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que há coisas que ficaram muito claras neste debate, como a irresponsabilidade do PS ao vir falar de corrupção. Sr. Deputado Carlos Pereira, mais vale esconder-se em casa o resto da semana. [[Risos do CH.]] Deste debate fica a cobardia política do PS, ficam a irresponsabilidade e o conluio do PSD com o PS e ficam, sobretudo, 50 anos com os portugueses a pagarem sem que o Governo tenha vindo dar uma única solução. Vergonha, vergonha, vergonha! É o que fica deste debate. [[Aplausos do CH.]]
Concluímos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem do dia. [[Pausa.]] A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares está a pedir a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, se for possível.
Se for sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o respeito que o Governo tem por esta Câmara é total e absoluto. Este debate foi convocado nesta semana…
De urgência!
De urgência. Como estava a dizer, o Sr. Ministro das Infraestruturas já tinha, em conjunto com o Sr. Primeiro-Ministro, uma cerimónia marcada para o lançamento da linha de alta-velocidade Lisboa-Porto/Porto-Lisboa, razão pela qual não podia estar neste Plenário. Não estando o Sr. Ministro, está o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, que tem a tutela. Recordo a este Parlamento, com o mesmo respeito, que o Governo se faz representar por quem acha que deve representar o Governo a cada momento, a cada debate, sem nunca se excluir desses debates. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, no seguimento da interpelação da Sr.ª Ministra, gostaria de dizer que compreendo que a condução dos trabalhos seja, por vezes, incómoda para o Governo, mas é isso que o Parlamento deve ser. O Parlamento deve ser incómodo a fazer oposição. Lembro à Câmara que o Sr. Ministro — Sr. Presidente, para seu conhecimento — terminou a sua intervenção de hoje sobre a linha de alta velocidade, no Porto, eram 11 horas e 56 minutos. Eu próprio estava a ver, era incómodo mas estava a ver. [[Eram 11 horas e 56 minutos.]] O caminho do Porto a Lisboa, como muitos Srs. Deputados sabem, é feito em 2 horas e 34 minutos. [[Protestos do PS.]]
Segundo o Google Maps, do Porto a Lisboa demora-se 3 horas e 6 minutos!
Se vierem com o Eduardo Cabrita é mais rápido ainda! [[Risos do CH.]] Sr.ª Ministra, o Sr. Ministro tinha perfeito tempo para estar aqui hoje. A Sr.ª Ministra sabe, como eu sei, como todos sabem, como o País inteiro sabe, porque é que o Sr. Ministro não está aqui hoje. Não está aqui hoje porque António Costa não o deixou estar.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Sei que o Regimento é claro, e o Sr. Presidente também já deixou isso claro noutras intervenções, mas solicito que, sempre que possível, como segunda figura do Estado português, o Sr. Presidente da Assembleia da República leve a que o Governo não venha para aqui com entretenimento e cumpra o Regimento da Assembleia da República e a Constituição, levando os ministros a responder perante o Parlamento e não enviando, com o devido respeito, personalidades que nada têm que ver com a condução do tema do aeroporto. É que Pedro Nuno Santos quer sempre ser ele a conduzir o tema do aeroporto, mas hoje não está aqui. É desrespeitar a democracia e é desrespeitar o Parlamento! [[Aplausos do CH.]]
Concluído o primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo ponto, que consta do debate, com a participação do Governo, sobre o estado da União, conforme previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da lei relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio e Lei n.º 18/2018, de 2 de maio). Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos aqui hoje para discutir o estado da União Europeia. Este debate não podia ser mais oportuno, pois a União Europeia está sob ataque, como o ato de sabotagem às condutas do Nord Stream 1 e do Nord Stream 2 ― de que ontem tomámos conhecimento ― bem demostra. Além do atentado à soberania e à integridade territorial da Ucrânia, é a própria União Europeia que é diretamente visada por quem não tem pejo em fazer da energia, como da comida e, em geral, da escalada de preços, armas que visam atingir o nosso modo de vida. Por isso, o discurso da Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, sobre o estado da União, no passado dia 14 de setembro, foi tão certeiro, ao colocar a guerra de agressão contra a Ucrânia no centro das preocupações europeias e ao identificar como prioritárias as respostas da União Europeia para lidar com as consequências desta guerra, seja nos planos da energia ou do apoio à economia e aos cidadãos, seja no plano da democracia e do respeito pelo Estado de direito. É estando ao lado da Ucrânia e do povo ucraniano que defendemos os valores em que se funda a nossa União, que protegemos as nossas sociedades e instituições, que travamos ameaças imperialistas e que reafirmamos o ideário de paz, solidariedade e convergência que ilumina o projeto europeu. O discurso do estado da União constitui, indiscutivelmente, um marco ímpar no calendário anual da União Europeia. É nesta intervenção da Presidente da Comissão Europeia que são apresentadas as ideias, os objetivos e a direção política que se pretende imprimir aos trabalhos da União no ano seguinte. Este é o momento em que se começa a definir o rumo da atividade europeia. Por entender a importância deste momento, o Governo decidiu ter um papel mais interventivo neste processo — mais interventivo e mais atempado. Por isso, levámos a cabo um exercício inovador, com o objetivo de antecipar a elaboração do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023, apresentando, previamente, um conjunto de propostas, sugestões e contributos para esse Programa de Trabalho que respondam às prioridades identificadas a nível nacional. O Governo procedeu a essa identificação, ministério a ministério, e desafiou os parceiros sociais, as autarquias locais, bem como diversos representantes do setor empresarial a contribuírem ativamente na identificação dessas prioridades. Fizemo-lo de modo a construir um documento abrangente, participado e representativo, que pudesse ser apreciado com tempo pela Comissão Europeia, antes ainda do debate sobre o estado da União. Deste processo surgiu o documento a que chamámos «Prioridades de Portugal para o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023», que foi remetido diretamente pelo Primeiro-Ministro à Presidente da Comissão Europeia, durante o verão. Com este exercício, não pretendemos fazer das nossas prioridades os únicos desígnios da Comissão Europeia. Queremos, isso sim, valorizar a visão de Portugal e torná-la mais decisiva no contexto europeu. Foi, pois, com grande expetativa que ouvimos o discurso da Presidente von der Leyen e assistimos ao debate sobre o estado da União, no Parlamento Europeu. Verificámos, com satisfação, que tanto o discurso da Presidente da Comissão Europeia como a carta de intenções da Comissão, além de integrarem diversas sugestões e propostas formuladas pelos cidadãos, no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, vão também ao encontro de muitas das prioridades identificadas no documento que elaborámos. No plano da energia, e para lá das respostas de curto prazo que estão atualmente em discussão, salientamos, desde logo, a aposta no hidrogénio verde, com a criação de um banco de hidrogénio, orçamentado em 3000 milhões de euros. Juntamente com a anúncio de uma reforma estrutural do mercado de eletricidade, esta iniciativa está perfeitamente alinhada com as opções que Portugal tem adotado neste domínio. Observámos também com satisfação a preocupação da Comissão em dotar a União Europeia de maior autonomia face a crises externas, designadamente com impacto na procura de matérias-primas críticas. O anúncio de um ato legislativo sobre matérias-primas essenciais, a par de um fundo europeu de soberania para este efeito — que acompanhamos com grande interesse —, trará maior segurança às cadeias de valor europeias e irá robustecer a nossa indústria. Registamos, igualmente de forma muito positiva, o reconhecimento do papel decisivo das pequenas e médias empresas, tal como assinalámos no documento com as prioridades nacionais, e o facto de a Comissão Europeia ter anunciado um pacote de medidas de apoio especificamente destinadas a este ecossistema, que constitui a pedra angular da economia portuguesa. Importa ainda destacar a abertura da Comissão Europeia para desencadear o processo de reforma da governação económica da União, em termos que garantam não só a sustentabilidade, mas também o crescimento das nossas economias. O anúncio da criação de uma academia de competências em matéria de cibersegurança, o pacote de defesa da democracia ou a nova Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia são também outros bons sinais dados pela Comissão Europeia face às prioridades apresentadas por Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento geopolítico que a Europa atravessa torna o debate em torno do estado da União num momento particularmente importante. A invasão da Ucrânia pela Federação Russa tem testado a resiliência das sociedades europeias, com o agravar das condições de vida das famílias e empresas, nomeadamente no aumento dos custos de energia e dos bens alimentares, na disrupção das cadeias de valor e na imprevisibilidade do seu desfecho. Este conflito, como bem identificou a Presidente von der Leyen, despertou a força interior da Europa. E é com a força de uma União Europeia unida, coesa e determinada na sua ação que conseguiremos ultrapassar os graves desafios com que estamos confrontados e, ao mesmo tempo, responder aos anseios nacionais, utilizando as ferramentas europeias para melhor defender o interesse dos nossos cidadãos.
Está a ser um êxito!
Sabemos a importância que o projeto europeu tem para o nosso desenvolvimento económico e social e seremos sempre construtores de pontes e arquitetos do diálogo na Europa, por mais difícil que ele se afigure. Que não restem dúvidas sobre o compromisso de Portugal com a União Europeia, uma União que se pretende diversa, mas coesa. E é sob essa diversidade que continuaremos a construir o nosso futuro em conjunto. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de duas guerras mundiais, a solidariedade, a paz e a defesa do humanismo e da democracia foram os valores que nos nortearam e que permitiram que vivêssemos mais de 50 anos em paz na Europa. Defender os princípios fundamentais da União Europeia face ao discurso do ódio e da desinformação torna-se cada vez mais urgente e imperativo. À medida que as sucessivas crises atingem a Europa, a ameaça agrava-se, encontrando terreno fértil para instigar o medo e o pânico nas populações. Todos sabemos como nascem e se alimentam os discursos fáceis e populistas, e a história conta-nos com detalhe o horror que trouxe à nossa vida coletiva. Sabemos, coletivamente, que não queremos regressar aí, mas, singularmente, também sabemos que o estado de necessidade e a promoção de facilidades induz o mais cético a acreditar nos «lobos com pele de cordeiro». O incremento dos extremismos na União Europeia implica dar um salto para o futuro, um salto firme, com um conjunto de iniciativas agora reforçadas neste discurso do estado da União e que — sublinhe-se — contaram com os contributos do Governo português, facto com o qual muito nos congratulamos. Propostas como: reforçar a união da União para assegurar a autonomia e a segurança coletiva de todos os que connosco partilham este espaço de prosperidade e solidariedade, que é a União Europeia; reformar as regras de governação económica para que, perante novos e diversos desafios, não voltemos aos erros do passado, das crises financeiras e das dívidas soberanas, mas aproveitemos e reforcemos o que bem se fez durante a crise pandémica e que permitiu ajudar as pessoas a não perderem emprego, a não perderem rendimentos, e apoiar as empresas a manterem a capacidade produtiva e posterior retoma do investimento. A prosperidade e a melhoria de vida das pessoas passam pela capacidade de um investimento público de qualidade, determinante para termos um futuro coletivo com mais esperança e dignidade e, por isso, um instrumento orçamental comum, centrado no investimento e na convergência, é absolutamente essencial. É preciso completar a união bancária em todas as suas dimensões. Mas permitam-me que sublinhe uma ideia: é absolutamente imperativa a criação de um mecanismo comum de seguros de depósitos, para que todos os cidadãos se sintam mais protegidos, e reforçar os recursos próprios da União Europeia, para que não estejamos perante um gigante económico com «pés de barro», tornando-o impotente para ajudar os que mais precisam, e é preciso criar condições para assegurar o tão afamado rendimento mínimo a todos os europeus que dele precisam. O momento é de reforço da coesão e da cooperação, combatendo populismos e discursos individualistas. Queremos uma União mais corajosa e mais próxima dos cidadãos quando estes se confrontam com grandes dificuldades na sua vida. Sabemos que o Governo português está absolutamente empenhado neste caminho e, com o apoio deste Parlamento, poderá contar com um contributo estrutural para que tal senda, hoje, como anteriormente, na pandemia, construa novas e prósperas rotas no quadro europeu. [[Aplausos do PS.]]
Ainda dentro do tempo disponível para o PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos que vivemos, forçados pela guerra na Ucrânia, obrigam-nos ao reforço de três desafios na área da energia — na segurança do abastecimento, nos preços e na sustentabilidade do planeta. Esta dificuldade tem de ser utilizada como oportunidade de a União Europeia se transformar, também no capítulo da energia, num espaço de liberdade e de livre circulação de energia renovável entre todos os países. É por isso que Portugal, e não apenas este Governo, mas também governos anteriores — e queria aqui sublinhar a Cimeira de Madrid, em 2015, ou a Cimeira de 2018, em Lisboa —, tem trabalhado com o Governo espanhol, com o Governo de França, com a União Europeia, com o Banco Europeu de Investimento, nas interligações da Península Ibérica. Nesse quadro, queria felicitar o Governo e, neste caso, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus pela reunião que teve muito recentemente com o Governo francês, da qual gostava de ter mais explicações. Temos tido, ao longo de décadas, dificuldade de passar os Pirenéus. Na eletricidade, apostámos, acreditámos e foi possível financiar uma interligação elétrica ao largo do golfo da Biscaia, com o apoio da União Europeia, com financiamento do Banco Europeu de Investimento. Mas a nível do gás, do gás natural, e a nível daquilo que também é o futuro, que tem a ver, nomeadamente, com os gases renováveis — nos quais Portugal, por força da sua grande capacidade de energia renovável, pode também ter um papel importante, em articulação, como é evidente, com Espanha —, esta é uma grande oportunidade que queria sublinhar aqui, na Assembleia da República. Penso que todos os partidos estarão de acordo em relação a estes objetivos. Estes objetivos não são apenas os de liderarmos a capacidade de produzir energia renovável a nível europeu, mas também a nível mundial, para conseguirmos, dessa forma, ter também preços mais sustentáveis e garantirmos — o que é cada vez mais importante, e os tempos que vivemos são muito relevantes quanto a essa questão — a segurança do abastecimento. É nesse quadro, Sr. Secretário de Estado, que o recente contacto com o Governo francês, a par das posições da parte do Governo da Alemanha e da parte do Governo espanhol, que, aliás, terá a Presidência da União Europeia no ano que vem, parece indicar que há um bom alinhamento no sentido de recuperarmos muito do tempo perdido. Felicito-o, por isso, pela reunião que teve e gostava de sublinhar a importância de, efetivamente, no quadro das interligações, apostarmos em tudo aquilo que tem a ver com energia renovável, porque Portugal, sabemo-lo, não é um país que tenha energia fóssil, é um país que tem energia renovável, e é importante não só que utilizemos a infraestrutura física das interligações elétricas para esse cabo — trabalho que já está muito avançado —, mas que o possamos também fazer a nível dos gases renováveis, no futuro. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ouvimos a sua intervenção, que, uma vez mais, se baseou em anúncios, com atenção, mas face à má execução e à má atribuição de fundos, com tanta opacidade, deve estar bem mais em pânico do que aqui aparenta. E se não está, deveria estar, Sr. Secretário de Estado.
Muito bem!
No passado, a sua confiança até poderia vir do facto de o Sr. Secretário de Estado achar que o seu papel era basicamente o de produzir anúncios, como aqui bem se viu. Mas, convenhamos, Sr. Secretário de Estado, o Governo não é, ou pelo menos não deveria ser, uma agência de publicidade. [[Muito bem!]]
Sr. Secretário de Estado, o seu papel é o de produzir resultados. Somos mesmo nós, a bancada do PSD, que temos de o lembrar disto? É inevitável anotar que aqui não deu uma palavra nem sobre a má execução nem sobre as notícias do dia, sobre a opacidade da atribuição de fundos. [[Aplausos do PSD.]] E não nos venha com a desculpa de que não é um familiar seu, Sr. Secretário de Estado. São fundos europeus, é uma questão ética e é a imagem de Portugal que está em causa. O que aqui avaliamos não é a propaganda que nos traz, mas os resultados produzidos, e estes são francamente maus. Vejamos o caso da pandemia, uma altura que foi particularmente difícil para as empresas, em que as pequenas e médias empresas mais precisavam. Sr. Secretário de Estado, é capaz de nos vir afirmar que o Governo português esteve à altura? Não, não esteve, e não é apenas o PSD a dizer isto. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) constatou que, durante a pandemia, Portugal só ajudou 21% — e repito, Sr. Secretário de Estado, 21% — das pequenas e médias empresas. Portugal foi dos países que menos ajudou as empresas na crise pandémica.
Exatamente!
Aliás, da zona euro, só a Finlândia gastou menos dinheiro do que nós, e, ainda assim, conseguiu ajudar mais empresas. Em que é que isto se resume, Sr. Secretário de Estado? Para alguém que é do Porto, como eu, é caso para dizer: «É muita parra e pouca uva.» [[Aplausos do PSD.]] E se em Portugal não falta dinheiro dos fundos europeus, a verdade é que à esmagadora maioria das empresas esse dinheiro não chega. Isso é uma falha, é um mau resultado do seu Governo. Aliás, como o PSD tem vindo a questionar, existe um atraso na execução do Portugal 2020 (PT2020), que ainda tem 5000 milhões de euros por executar até ao final do próximo ano. Mais: o PT2030 (Portugal 2030), que ainda não começou, e ainda o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), que tem uma péssima execução. Ou seja, não falta dinheiro a Portugal para combater a crise. Portugal tem, no total, de 2021 a 2027, cerca de 60 000 milhões de euros em subsídios da União Europeia. O problema é que existem valores por executar, Sr. Secretário de Estado, e por isso lhe digo: o que falta a Portugal é competência, o que falta a Portugal é responsabilidade e o que falta a Portugal é a prestação de contas por parte do Governo. É preciso que as verbas sejam bem utilizadas, de forma transparente e de forma justa. Por isso lhe digo, Sr. Secretário de Estado, estes recursos podem ter servido para uma fictícia confiança até à altura deste debate, mas agora, com os números aqui apresentados, e face a estas notícias, vemos com clareza: este Governo não só não tem as contas certas como nem sabe a quantas anda. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda no tempo disponível para o Grupo Parlamentar do PSD, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa época em que a Europa e o mundo enfrentam uma falta sem precedentes de líderes e figuras mobilizadoras, é com satisfação que vejo emergir, no âmbito do espaço europeu, a voz firme e lúcida de Ursula von der Leyen. O seu excelente discurso sobre o estado da União, onde só faltaram suor e lágrimas para, sem eufemismos, e num estilo churchiliano nos convocar para a batalha das dificuldades que temos de enfrentar e vencer, revelou mais uma vez uma inequívoca capacidade de liderança. Poucos acreditariam que estivesse à altura de desafios tão complexos como o da pandemia ou o da guerra na Ucrânia. A distinção clara e objetiva entre os valores que queremos e os que rejeitamos, entre as medidas que devem ser adotadas e aquelas que repudiamos, entre quem são os nossos parceiros e quem ameaça o nosso modo de vida e as nossas democracias liberais e a forma transparente como afirmou que não podemos deixar de ser solidários, custe o que custar, com aqueles que são tragicamente violentados por defenderem os nossos valores são uma luz de que a Europa estava carecida. Ainda que sem o respaldo eleitoral que uma liderança nacional confere, Ursula von der Leyen apresenta um inegável contraste face a chefes de Governo titubeantes, taticistas, reativos, de que o nosso Primeiro-Ministro é, infelizmente, um dos exemplos. [[Aplausos do PSD.]] Numa Legislatura de quatro anos e meio com maioria absoluta, logo, com condições ideais para governar, assistimos já a uma degradação inédita na credibilidade da governação, com recorrentes faltas de coordenação, habilidades e falta de verdade na comunicação, bem como constantes incoerências face a posições do passado que penalizam contribuintes e pensionistas. [[Muito bem!]]
Consola-nos, por isso, a firmeza, a clarividência e o sentido e capacidade de liderança que a Presidente da Comissão Europeia tem revelado. São um fator de esperança nos tempos atribulados que vivemos. Nestes valores de liderança, Sr. Presidente e Srs. Deputados, baseio também a minha expectativa de que numa conjuntura tão complexa, que impõe novas prioridades, a Comissão Europeia possa continuar a aprofundar a sua resposta às caraterísticas e especificidades únicas das regiões ultraperiféricas, implementando as medidas e políticas adequadas à sua realidade muito própria. Nestas medidas, destaco a crucial importância para uma região ultraperiférica como a Madeira o continuar a dispor de instrumentos de competitividade fiscal, de que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um exemplo paradigmático. Estão em causa 8% do PIB regional, 3000 postos de trabalho e 100 a 150 milhões de receita fiscal. Abertura e recetividade é o que espero por parte do Governo português e da Comissão Europeia para aprovação de um quinto regime de incentivos fiscais. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No rescaldo da invasão da Ucrânia, a Europa — que mais uma vez é apanhada de surpresa por uma guerra no seu território — aprova, no Conselho da União Europeia, a 21 de março de 2022, a designada Bússola Estratégica, um plano ambicioso que visa reforçar a política de segurança e defesa da União Europeia até 2030. Fez na semana passada seis meses desde a sua aprovação e a verdade é que, do Governo português, não ouvimos ainda nenhum plano de ação efetivo para a concretização do desígnio central da Bússola Estratégica: tornar a Europa mais forte e mais capaz no plano da segurança e da defesa. A Bússola Estratégica da União Europeia assenta em três pilares: unidade, solidariedade e determinação.
Muito bem!
Seis meses depois de aprovada a Bússola Estratégica, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: onde está a determinação do Governo português? Que medidas concretas tem para mostrar, ou acha que a Bússola Estratégica é apenas uma carta de intenções e nada mudou neste último ano?
Exatamente!
E sobre o pilar da solidariedade, pergunto: onde está a solidariedade para com os restantes membros da União Europeia? Entende o Governo de Portugal que a solidariedade é apenas a esmola que se espera dos outros, quando estendemos a mão? Ou entende o Governo que também pode e deve contribuir?
Muito bem!
Seis meses após a aprovação da Bússola Estratégica, que medidas concretas tem para mostrar aos portugueses e aos parceiros europeus que demostrem a determinação e a solidariedade portuguesas no âmbito da segurança e defesa coletivas? Nada tem para mostrar, porque nada quer fazer.
Muito bem!
E também nada faz pela defesa e soberania de Portugal. Não investe nas pessoas nem nos equipamentos, deixando as Forças Armadas numa desmotivação que compromete a sua cultura e identidade como garante do que é ser português.
É verdade, é verdade!
Nisto, o Governo é coerente; consegue desmotivar todos, médicos, enfermeiros, professores, todos os servidores da Nação, incluindo as Forças Armadas, os nossos militares, aqueles que são a última garantia da segurança dos portugueses. Para concluir, pergunto: para que serve este Governo? [[Aplausos do CH.]]
Ainda no tempo disponível para o partido Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia enfrenta aquela que será a maior crise da sua história, uma crise que tem três causas bem definidas. Como primeira causa, a imprudência monetária, traduzida na inflação causada pela impressão massiva de moeda por parte do BCE (Banco Central Europeu) a partir de julho de 2012.
Exatamente!
Enormes défices de alguns países europeus foram financiados com a emissão de obrigações, tendo estas sido adquiridas pelo BCE por contrapartida da emissão de moeda, que por sua vez não tinha contrapartida em produtividade.
Exatamente!
A pandemia e a guerra da Ucrânia apenas vieram agravar um problema que já vinha bem detrás. A inflação daí decorrente está a esmagar os orçamentos das famílias europeias. Como segunda causa temos a cegueira geopolítica. A irresponsável dependência energética em que alguns membros da União Europeia se colocaram perante o sempre imprevisível regime russo está a trazer custos incomportáveis à economia e às mesmas famílias europeias já massacradas pela inflação. [[Exatamente! Muito bem!]]
Esta situação reveste-se de especial gravidade em países onde — suprema imprudência! — os seus líderes decidiram abdicar de fontes de energia tradicionais, seguras e limpas, como é o caso da nuclear. Finalmente, a arrogância ideológica, pois aquilo que, mais do que aquela imprudência e aquela cegueira, pode colocar em causa o projeto europeu é a manifesta falta de respeito pelas opções políticas de todos e de cada um dos povos e nações que integram esse projeto. Todos sabemos daquilo que falo nesta altura. O processo de construção europeia começou por ser um projeto de liberdade. Foi esse projeto iniciado e, até um determinado momento, conduzido por estadistas. Os burocratas e políticos de terceira linha que dele se apoderaram ameaçam levá-lo a um beco sem saída, o que será lamentável. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, gostava de começar por uma nota rápida, pois, no meu entendimento, como já fiz chegar à Mesa, tendo em conta o n.º 3 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, este debate deveria ter perguntas e respostas. Aliás, já tivemos debates nesses moldes com o Sr. Secretário de Estado. Assim, o que lhe pedia era que depois, na Conferência de Líderes, houvesse uma clarificação, até com os serviços, com quem já falei, sobre os modelos futuros deste debate. É que isto assim não é grande coisa: fala uma pessoa do PS, a seguir fala outra do PS, depois do PSD a mesma coisa, uma aqui, outra ali… Ou seja, não há debate nenhum entre nós e em termos de escrutínio também há pouco ou nada, porque a seguir, como sabemos, o Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito, responde ao que quiser. Basicamente, responde ao que quiser! [[Aplausos da IL.]] Cumprindo o modelo atual, gostaria também de notar que a Sr. ª Ministra disse, há pouco, que o Governo tem muito respeito pelo Parlamento, mas no ponto anterior não estava cá o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação e neste ponto também não está cá o ministro responsável pelos assuntos europeus. Se isto é respeito, não sei o que é desconsideração, porque os ministros nunca estão cá. [[Muito bem!]]
Sr. Secretário de Estado, vou fazer três perguntas e gostaria muito que a seguir me pudesse responder. Infelizmente, já não terei tempo para debate, mas espero que responda. A primeira pergunta é relativa ao Estado de direito. Foi uma das prioridades anunciadas pela Srª. Presidente da Comissão Europeia, a defesa da democracia e do Estado de direito, sobretudo relativamente àquilo que se passa na Hungria. Como o Governo bem sabe, o Parlamento Europeu recentemente considerou que a Hungria já não é uma democracia completa. Todos os Eurodeputados socialistas votaram a favor desse texto. De seguida, a Comissão Europeia, ao abrigo do mecanismo de condicionalidade, disse que vão ser suspensos a maioria dos fundos europeus — vão propor isso ao Conselho, que agora tem sensivelmente dois meses para se pronunciar. Por isso, o Governo terá de votar esta proposta. A minha pergunta, muito simples, é se o Governo vai votar a favor desta proposta ou vai continuar com a posição que tomou há dois anos, quando o Sr. Primeiro-Ministro foi à Hungria, visitou Viktor Orbán e disse: «O Estado de direito não deve ser condição para se receberem fundos europeus.» [[Muito bem! Bem lembrado!]]
A segunda pergunta é relativa à Ucrânia, que foi obviamente a abertura do discurso da Sr.ª Presidente da Comissão. A grande conquista dos russos até agora foi a de unir os povos europeus na defesa da Ucrânia e dos valores europeus. Obviamente que esse papel da Europa tem sido inegável, mas cabe aos Estados-Membros continuarem a trabalhar nesse sentido e uma das propostas da Iniciativa Liberal aqui aprovada, que passou a ser lei, obriga o Governo, basicamente, a identificar as listas de associações ligadas ao regime russo e, depois de fazer essa identificação, a suspender todos os apoios públicos. Já se passaram vários meses, o Governo nada disse e pela imprensa também nada se sabe. Por isso, a minha questão é muito simples: já identificaram alguma associação ou — e, infelizmente, tendo para esse lado — ainda nem sequer começaram este processo, que está na lei e que, por isso, é para cumprir? [[Muito bem!]]
Uma última questão tem que ver com a nossa dependência energética e com a nossa capacidade de responder a essa dependência. Relativamente à China, a Sr. ª Presidente foi muito enfática a dizer: «não vamos cair na mesma armadilha outra vez, estamos bastante dependentes do gás russo e não vamos fazer o mesmo com as matérias-primas em relação à China». Ora, isto é algo que temos vindo a dizer desde que entrámos no Parlamento, nos debates da anterior Legislatura com o Sr. Primeiro-Ministro. Assim, gostaria de saber em que estado estão os concursos do lítio em Portugal e qual é a visão do Governo para que Portugal possa fornecer a Europa nesta matéria. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente,Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O discurso sobre o estado da União Europeia, proferido pela Presidente da Comissão Europeia, é uma chocante peça de oratória, pelo tom ostensivamente belicoso e pela altivez com que expõe a sua ideia de ordem mundial, aliás, obedientemente seguidista das ordens de Washington. [[Exatamente!]]
Dedicando boa parte da intervenção à guerra na Ucrânia e à Federação Russa, Ursula von der Leyen não concedeu espaço, entre as exatamente 5814 palavras que proferiu, a uma única palavra que traduza um desejo de paz ou, sequer, de diálogo. [[Muito bem!]]
Pelo contrário, deixou muito clara a intenção de prosseguir a escalada de confrontação que anima os Estados Unidos, a NATO (North Atlantic Treaty Organization) e a União Europeia. São da Sr.ª Ursula von der Leyen estas palavras lapidares: «Não é o momento de apaziguamento, mas, sim, de dar provas de determinação.»
Vejam bem!
Embora reconheça o efeito devastador das sanções, a Sr. ª Ursula von der Leyen defende-as, fazendo a apologia da guerra, que não devia ter começado, mas que justifica todos os sacrifícios impostos aos povos. Perante as dificuldades de micro, pequenas e médias empresas e das famílias, tenta estabelecer um paralelismo entre a crise presente e a gerada há meio século pelo choque petrolífero, mas omite que nos anos de 1970, durante o surto inflacionário, os salários reais cresceram, ao passo que agora diminuem e de forma acelerada. A Presidente da Comissão Europeia reconhece a existência de superlucros. A expressão é dela e confirma que, afinal, alguém anda a ganhar com as sanções e com a guerra, e até sugere uma tributação — temporária e limitada, bem se vê! —, mas não põe em causa as regras de funcionamento do mercado liberalizado, que os viabiliza, desde sempre e não só agora. Nada adianta sobre os igualmente superlucros da grande distribuição alimentar e de outros setores que sempre medram com as crises, assim como não questiona a política do Banco Central Europeu, mantendo silêncio quanto à galopante subida das taxas de juros, profundamente lesiva da vida das famílias, das micro, pequenas e médias empresas e das economias dos Estados periféricos do Sul, como Portugal, particularmente no que respeita aos encargos com a dívida. A Presidente da Comissão enfatiza o desígnio do investimento, mas, contrariando a expectativa de uma reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, limita-se, no essencial, a secundar a posição alemã: não esperemos flexibilidade nas regras orçamentais. É patente a ideia de maior fixação no critério da despesa. No entanto, a política monetária do BCE, injustificável e perigosa, representa um real obstáculo ao investimento. Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, assinale-se a preocupante caça às bruxas, a teoria do inimigo externo, pelos vistos instalado entre nós, e — vou citar — a «influência estrangeira escondida», como que entreabrindo portas a novos ataques a direitos, liberdades e garantias e, por conseguinte, à democracia. A concretizarem-se, não deixarão de ter a necessária resposta. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quer um retrato do estado da União Europeia? Pois ponha os olhos na Itália. Não foi a guerra, são duas décadas… [[Protestos do CH.]] … de um batido perigoso de liberalismo económico e de tecnocracia europeia. O PS está de tal forma embrenhado na ficção de uma União Europeia de progresso e direitos humanos que não quer ver de que matéria é feito o combustível que alimenta o oportunismo da extrema-direita. [[Protestos do CH.]] Que resultados esperava a União Europeia quando impôs as suas lógicas de mercado às formas sociais de organização das economias nacionais? Que resultados esperava a União Europeia obter com a imposição de políticas de austeridade, de asfixia do Estado social e de desmantelamento da proteção social e laboral? Que resultados esperava a União Europeia obter, quando nos tornou a todos servos de inevitabilidades e regras externas? Quer investir na produção nacional? A Comissão Europeia não deixa. Quer mexer na lei laboral? A Comissão não vê com bons olhos. Quer descer o IVA (imposto sobre o valor acrescentado)? A Comissão Europeia tem de autorizar. Sr. Secretário de Estado, em democracia, o descrédito da política é proporcional à falta de perspetiva de mudança. Quando se proíbe a esperança num país melhor, o que resta é o ódio, o ressentimento e a inveja. Que resultados esperava a União Europeia obter, quando criou o Frontex e quando negociou com a Líbia e a Turquia a prisão de refugiados em autênticos campos de concentração? A União Europeia aceitou os termos do debate com a extrema-direita, tolerou a sua presença, desde que ela fosse obediente a um programa de liberalismo económico,… [[Protestos do Deputado do CH Diogo Pacheco de Amorim.]] … e tem-se dedicado a deixar cair, uma a uma, as cláusulas do contrato social do pós-guerra, que garantiam a verdadeira segurança da população europeia: a educação, a saúde, a habitação, a estabilidade laboral, enfim, a esperança de que a vida de amanhã será melhor que a de ontem. A União Europeia trocou o «nós» da organização social pelo jargão individualista da competitividade e do individualismo e tudo o que resta agora para apresentar como trunfo é uma unidade forçada pela guerra e pela ameaça externa. Quem pensa que a União Europeia é um travão contra os zombies do século passado engana-se. A União Europeia cria as desigualdades, a desesperança e o descontentamento que alimentam os mortos-vivos. A Europa tem agora uma oportunidade para piorar tudo. Se, perante a inflação causada pelo lado da oferta, a União Europeia insistir em castigar as pessoas com taxas de juro mais altas e salários mais baixos, estará, mais uma vez, a escolher o dogma contra os interesses dos povos da Europa. Não é inevitável que assim seja. A verdade é que, frente a precipícios, a União Europeia já nos habituou a dar decididos passos em frente. Por isso, o Sr. Secretário de Estado não estranhará que não partilhemos o seu otimismo relativamente às decisões futuras que a União Europeia tomará. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada de Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Não deixa de ser um pouco inusitado ouvir, até com algum entusiasmo, a intervenção do Sr. Secretário de Estado em relação às declarações da Sr.ª Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Digo isto porque, depois, é um pouco contraditório que o Governo mostre tanta resistência a um dos aspetos mais auspiciosos do discurso de Ursula von der Leyen, que visa precisamente criar a taxa sobre os lucros extraordinários. Efetivamente, ou o Governo quer continuar a dar a mão às entidades que poluem e que mais lucram, ou, então, é chegada a hora de, tal como temos vindo a reclamar há muito, estender a mão às pequenas e médias empresas e às famílias, que estão a ser completamente estranguladas com a subida da inflação e também com a carga fiscal do nosso País. Além disso, não podemos esquecer-nos de que tem de existir uma estratégia do ponto de vista da soberania energética, a nível não só nacional, como também europeu. A transição energética pode, e deve, ser um dos grandes aliados da guerra. Importa não ficarmos dependentes da China em vez de estarmos dependentes da Rússia. Temos de estar dependentes de nós próprios e, para isso, é fundamental que se apoiem, através do Fundo Ambiental, as comunidades de energia — que tem sido uma dimensão que tem ficado de fora do pacote do Governo nesta matéria — e, acima de tudo, que, de uma vez por todas, se acabe com o lobby da indústria poluente e a sua prevalência. Neste momento, a EDP (Energias de Portugal) vai ter mais de 611 milhões de euros de lucro líquido, o que é mais 22,9% do que no ano passado. Em contrapartida, pagou menos — repito, pagou menos! — 8,8% de impostos do que no ano anterior. A Galp vai pelo mesmo caminho, embora não tenha esta redução fiscal. Após pagar os impostos, vai ter 713 milhões de euros em lucros. Portanto, continuamos aqui com o dito «pacotinho de medidas» para apoiar as famílias, até em contraciclo com a ambição da União Europeia. Sr. Secretário de Estado, para quando um discurso alinhado com o arrojo da Sr.ª Presidente Ursula von der Leyen?
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Não foi por falta de aviso. Mais ou menos há 10 anos, em Budapeste, o Governo húngaro, numa sexta-feira à tarde, quando o Parlamento já tinha ido de fim de semana, entregou uma lei que alterava a lei eleitoral húngara. Na semana seguinte essa lei estava aprovada. A partir daí não houve mais eleições livres e justas na Hungria, o que foi reconhecido pela OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa), pela Freedom House e por todas as organizações que monitorizam esta situação. Tanto não foi por falta de aviso que, no passado dia 15 de setembro, o Parlamento Europeu, por uma maioria de dois terços — aliás, uma maioria de três quartos! — votou que a Hungria já não era uma democracia plena. Tudo o resto na União Europeia se resolve, ou é um problema técnico, ou é um problema logístico ou é um problema que precisa de nova legislação. No entanto, se a União Europeia deixar de ser um clube de democracias para ter, no seu seio, um Estado que mina diretamente os valores e os objetivos da União, isso não se resolve. É um problema existencial. O que é que o Governo fez ou faz? Esta é a grande questão. Aliás, é extraordinário que aqui tenham falado o Governo, o partido que sustenta o Governo e o maior partido da oposição e não tenham mencionado este tema. Os vossos colegas Eurodeputados, do PS e do PSD, votaram todos o texto a dizer que um Estado-Membro da União Europeia já não é uma democracia. Passa-se por este tema «como cão por vinha vindimada»?!
E o Livre? Votou em quê?!
É verdade, Srs. Deputados do Chega. Os vossos amigos da extrema-direita não votaram isto, evidentemente. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Mas sabe uma coisa? Estiveram em boa companhia, porque quem votou convosco foi o PCP. Talvez não soubessem, mas podem informar-se. [[Protestos do CH.]] A questão é que o Governo português tem duas vias de ação: ou utilizar o artigo 7.º — tem, aliás, todo o direito de procurar aliados para o fazer — ou iniciar o artigo 259.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ir para Tribunal de Justiça da União Europeia. Pode fazê-lo sozinho. A pergunta é: porque é que não o faz?
Para encerrar o debate, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São muitas as questões que foram suscitadas e tentarei, na medida do possível, responder a todas. A Sr.ª Deputada Jamila Madeira refere-se à reforma da governação económica anunciada pela Comissão Europeia, que apresentará propostas concretas em outubro, e à necessidade de, nesse âmbito, aprendermos com as lições da pandemia e da resposta que foi dada à crise económica decorrente da pandemia. É exatamente isso que consideramos que deve estar em causa e aquilo para que temos apelado é que, nesta reforma das regras de governação económica, haja a criação de um instrumento permanente de estabilização para responder a futuras crises — possivelmente inspirado no SURE (Support to mitigate Unemployment Risks and Emergency), que foi um mecanismo de grande sucesso que permitiu segurar o mercado de trabalho, mesmo quando a economia praticamente parou em resultado do vírus —, a exploração de outros instrumentos e a retoma de um debate que estava em curso acerca da criação de uma capacidade orçamental no quadro da zona euro. Todos estes são caminhos que queremos explorar, no quadro desta reforma da governação económica. O Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches refere-se ao tema da energia e, em concreto, das interligações. É um tema absolutamente central na política europeia, neste momento. E, na resposta que temos de dar face à situação que está criada com a guerra na Ucrânia e com a paralisação do abastecimento por parte da Rússia de matérias-primas energéticas a vários Estados-Membros da União Europeia, temos salientado que queremos ser parte da solução europeia. Nós, Portugal, e Espanha também, na Península Ibérica, temos um potencial imenso, no momento atual, através dos nossos terminais de gás liquefeito e, no futuro, através da capacidade que temos para produzir hidrogénio verde, limpo e barato. Com isso, queremos que a União Europeia possa ser uma porta de entrada de energia para a Europa e, para isso, precisamos das ditas interligações, como o Sr. Deputado bem refere. Consequentemente, temos tornado este tema absolutamente central na nossa intervenção à escala europeia. Ainda ontem, como referiu, tive oportunidade de ir a Paris, de me deslocar a um encontro com a minha homóloga francesa sobre este tema das interligações, designadamente das interligações entre Portugal, Espanha e França — algo que, tem razão, já é discutido há muito tempo e se já tivesse sido posto em prática não estaríamos na situação em que estamos hoje, estaríamos mais bem equipados para responder a esta ameaça russa. Portanto, temos sinalizado que há um conjunto de argumentos que, se já no passado faziam sentido, hoje em dia ainda mais sentido fazem. O argumento político, económico e, sobretudo, geoestratégico para concretizar estas interligações, quer da eletricidade, quer do gás, principalmente, é hoje evidente. Foi muito positivo que a minha homóloga francesa tenha dito que França está disponível para revisitar este tema, com mente aberta, com novos olhos, em função daquilo que tem sido o procedimento de Portugal, dos argumentos que temos esgrimido, tal como Espanha, e, sobretudo, do posicionamento da Alemanha, que ultimamente se tem manifestado muito interessada neste projeto. A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD, diz que ouviu com muita atenção a minha intervenção e eu agradeço. Porém, infelizmente, não tirou as consequências disso para a sua intervenção, porque se limitou a ler aquilo que já trazia preparado e que nada teve a ver com aquilo que eu ali disse, no discurso inicial. [[Protestos do PSD.]] Fala de anúncios, mas eu não fiz anúncio absolutamente nenhum. Fala de propaganda, mas eu não fiz propaganda absolutamente nenhuma. Fala de uma agência de publicidade, que é uma coisa que eu não sei onde a Sr.ª Deputada foi buscar. A Sr.ª Deputada é que falou de coisas que nada tinham a ver com este debate e que nada tinham a ver com o estado da União. [[Protestos do PSD.]] Trazia uma agenda preparada. Isso é propaganda! Veio propagar as suas ideias, independentemente do que estava aqui em discussão. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada fala da aplicação de fundos. Estamos muito à vontade, temos uma das melhores taxas de execução de fundos quanto ao PT2020,… [[Oh!]]
… não estamos atrasados, ao contrário do que diz, em matéria de execução do PRR e, sobre apoios às empresas, vamos ter, até 2030, entre o PRR e o PT2030, 11 mil milhões de euros para financiar projetos empresariais. É apenas mais 90% do que tivemos no quadro financeiro anterior, Sr.ª Deputada! [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado Sérgio Marques elogia a presença e a capacidade de liderança da Presidente da Comissão Europeia, no seu discurso. Não posso estar mais de acordo. Na verdade, como referi na minha intervenção inicial, o facto de o discurso ter sido centrado na guerra que a Rússia está a realizar em território ucraniano e na necessidade de a União Europeia ter uma resposta unida e solidária perante essa ameaça e de ter uma posição coesa e de liderança é, sem dúvida, o caminho certo e, felizmente, tivemos essa manifestação no Parlamento Europeu, por parte da Presidente da Comissão Europeia. O Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega, fala da Bússola Estratégica e diz que Portugal não está interessado ou não dá relevo à Bússola Estratégica. Sr. Deputado, não há nada de mais errado! Participámos ativamente na construção desta Bússola Estratégica e estamos ativamente empenhados na sua execução. Em matéria de defesa, no plano europeu, fazemos parte da Cooperação Estruturada Permanente, apoiamos o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e, como é sabido, num espírito de solidariedade, temos feito várias remessas de material militar à Ucrânia. Portanto, estamos absolutamente empenhados nessa agenda. O Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim retrata uma visão da União Europeia que, manifestamente, não é a nossa e, enfim, que não posso partilhar, pura e simplesmente. E fala do nuclear, que é outra aposta que, simplesmente, também não posso partilhar. Sinceramente, há visões totalmente distintas que nos separam nesta matéria. O Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, referiu-se à Hungria, tal como o fez o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Quanto à Hungria, o que está na agenda, neste momento, é o regime de condicionalidade e a decisão que a Comissão Europeia tomou de propor uma suspensão de fundos neste âmbito, sobre a qual terá de haver, sim, uma decisão do Conselho nos próximos meses. A Hungria, em função dessa proposta da Comissão Europeia, comprometeu-se com um conjunto de remédios, um conjunto de ações que visam corrigir os problemas identificados pela Comissão Europeia e, portanto, o ponto que temos feito — e fi-lo, pessoalmente, ainda recentemente, com a minha homóloga húngara — é o de que é necessário implementar estes compromissos que a Hungria agora assumiu. A Hungria assumiu compromissos que visam responder aos temas que foram suscitados pela Comissão Europeia no quadro do processo de condicionalidade e é preciso que isso seja posto em prática. Não basta assumir o compromisso, temos de ver a sua materialização e é em função de se verificar, ou não, essa materialização que decidiremos e tomaremos uma posição no Conselho sobre esta matéria. Quanto à lista de associações ligadas ao regime russo, creio que essa matéria tem sido suscitada em diferentes fóruns nesta Assembleia e que já foi objeto de resposta e de esclarecimento na 1.ª Comissão. Quanto ao lítio em Portugal, sim, é uma aposta estratégica do País, mas, enfim, não tenho aqui o detalhe de todos esses projetos e do seu estado de desenvolvimento. Creio que a Iniciativa Liberal terá oportunidade de, junto dos Ministérios da Economia e do Ambiente, suscitar a questão e obter esses esclarecimentos. Quanto ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, referiu que a Presidente da Comissão Europeia não pôs em causa as regras do mercado liberalizado da energia, mas, justamente, a Presidente da Comissão Europeia anunciou — finalmente, a nosso ver! — que as regras do mercado da eletricidade já não são fit for purpose, já não são adequadas à realidade atual e precisam de ser estruturalmente revistas. Isso é, sinceramente, algo que nos deixa satisfeitos, pois é o reconhecimento de uma coisa que temos vindo a referir, sistematicamente, há longos meses, que é a necessidade de reformar estruturalmente a forma como o mercado está construído, designadamente o mecanismo de fixação marginalista do preço da eletricidade em função do preço do gás, que hoje em dia já não faz sentido.
Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.
Sr. Presidente, vou apressar-me e concluir rapidamente. Quanto à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pareceu dizer, ou disse mesmo, que a culpa do que se passou em Itália nestas eleições é da União Europeia. Sr.ª Deputada, eu não poderia estar mais em desacordo!
E de quem é a culpa?!
Foi a União Europeia que construiu o programa SURE, que permitiu segurar o emprego; foi a União Europeia que, em resposta à crise pandémica, aprovou o Next Generation EU, do qual a Itália é, aliás, a maior beneficiária; foi a União Europeia que avançou para um pacote de aquisição conjunta de vacinas; foi a União Europeia que teve uma resposta sólida à pandemia, o que nos permitiu estar numa situação muito melhor daquela em que estaríamos se não tivesse havido essa resposta europeia.
Mas de quem é a culpa? A culpa é dela, e vocês a defendê-la!
Quanto à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, creio que há um lapso factual na sua intervenção, porque Portugal apoia a proposta de criação de uma contribuição extraordinária sobre os lucros das empresas de combustíveis e será essa a posição que assumiremos no Conselho de Energia extraordinário, na sexta-feira. Portanto, Portugal está a favor dessa medida e apoia-a, não está contra nem tem qualquer resistência.
Tem mesmo de concluir, Sr. Secretário de Estado.
Concluo, Sr. Presidente, uma vez que já me tinha referido ao Sr. Deputado Rui Tavares e à questão da Hungria. [[Aplausos do PS.]]
Assim concluímos o ponto 2 da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto 3, que consta do debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo, ao abrigo do artigo 226.º do Regimento. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmo o que há instantes disse, que uma democracia forte e saudável é uma democracia com mecanismos de fiscalização e controlo dos vários órgãos de poder. O Governo democrático só sai fortalecido pelo contraditório, pelo debate de ideias, pelo escrutínio que, continuo a sublinhar, deve ser feito na Casa da democracia. Este tipo de debate, de escrutínio da atividade do Governo, representa uma evolução na capacidade de fiscalização do Parlamento, sendo este, relembro, apenas o segundo debate desta natureza. É, sem dúvida, um contributo inestimável para a robustez e transparência da democracia e do trabalho do Governo. É preciso sublinhar, Sr.as e Srs. Deputados, que neste debate não nos debruçamos sobre os últimos seis meses, mas, sim, sobre as duas últimas sessões legislativas da Legislatura anterior. Ou seja, o que nos traz aqui hoje é o escrutínio da atividade anterior do Governo, o que, por razões evidentes, não foi feito, mas cá estou, com toda a transparência, a fazê-lo. Importa, então, passar aos números. Sobre a regulamentação de leis, foram aprovadas, nas sessões legislativas de que falei, 194 leis, das quais 91% já se encontram regulamentadas. Quer isto dizer que apenas 9% não estavam regulamentadas dentro do prazo, à data da produção deste relatório, mas isso terá de ser feito. Sobre as perguntas e requerimentos dos Srs. Deputados ao Governo, desde setembro de 2020 até março de 2022, foram apresentadas 3 275 perguntas, 79% das quais receberam já resposta por parte do Governo. Importa referir que o número de respostas está atualizado em relação aos dados que constam do relatório que discutimos, incluindo, assim, as respostas dadas pelo Governo até à semana passada. É importante ainda referir que esta metodologia é mais transparente, porque a verdade é que, não caducando as perguntas nem os requerimentos, este Governo, o XXIII Governo Constitucional, continua a responder às perguntas enviadas pelos Srs. Deputados da Legislatura anterior. Tratam-se, Sr.as e Srs. Deputados, de cerca de 200 perguntas por mês com resposta por parte do Governo. Quanto aos requerimentos, no mesmo período foram apresentados 263, tendo o Governo respondido já a 84% deles. Gostaria de sublinhar o compromisso do Governo em continuar este trabalho para ir ao encontro de todos os esclarecimentos que os Srs. Deputados peçam. A Assembleia da República dirigiu ainda 304 recomendações através de resoluções, a maioria das quais teve tradução política.
Isso é como quem diz!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assume a sua posição de sempre, a de estar disponível para o diálogo com os grupos parlamentares e, também a este propósito, para os debates e para todas as audições. Está no seu funcionamento pleno a Assembleia da República sempre que recomenda alguma coisa ao Governo e está no seu funcionamento pleno o Governo sempre que exercita o seu poder de forma responsável e coerente. Sr.as e Srs. Deputados, não creio que fosse um exercício correto o de comparar taxas de resposta entre sessões legislativas, sobretudo quando nos reportamos à anterior Legislatura, tendo em conta que as sessões legislativas que hoje analisamos decorreram num período atípico e excecional, relembro, marcado pela pandemia e pela dissolução da Assembleia, não porque a evolução seja negativa ― não o é! ―, mas porque o respeito que tenho por esta Casa me obriga a esta transparência. Sobre a presença de membros do Governo nesta Casa, cumpre-me dizer que, mesmo com a pandemia, e sobretudo em pandemia, o Governo esteve presente 687 vezes em comissões e 588 vezes em sessões plenárias, o que representa dois membros do Governo, por dia, na Assembleia da República. Já nesta Legislatura, contam-se 219 presenças de membros do Governo em comissões e 270 em Plenário. Isto significa que são, desta vez, 97 membros do Governo, por mês, nesta Casa, como é seu dever, a fazer o que é a nossa função, o que creio que deita por terra muitos argumentos — aliás, alguns esgrimidos há instantes — sem correspondência com a realidade. Volto, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, ao que me parece ser o essencial e que é, mais do que estar a massacrá-los com números — perdoem-me esta expressão —, respeitar o Parlamento, ou seja, estarmos disponíveis no Governo para o escrutínio, para as audições, para os requerimentos, para as perguntas que são feitas, para os projetos de resolução, para a regulamentação das leis, que tem de ser feita. É, no fundo, Sr.as e Srs. Deputados, zelar por aquilo que é mais essencial na vida dos portugueses, a democracia, as liberdades, os seus direitos e a separação de poderes que cumprem um Estado de direito democrático. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Não desmerecendo a relevância formal desta avaliação, e menos ainda a importância de escrutinar a atividade do Governo, a realidade é que os relatórios em apreço reportam à anterior Legislatura e a uma apreciação política foi amplamente realizada, através da expressão popular, nas eleições de 30 de janeiro. É, portanto, um exercício algo extemporâneo estar a tecer considerações sobre um mandato político que está concluído, apreciado e votado pelos eleitores. A leitura dos dados inscritos nos relatórios referentes à anterior Sessão Legislativa permite, todavia, registar uma evidente e progressiva falta de cultura democrática do Executivo socialista, particularmente na relação que estabelece com a Assembleia da República. [[Aplausos do PSD.]] É notória, por exemplo, a inclinação pela ausência e negação de resposta aos Deputados, atendendo a que ficam por esclarecer quase 40% das perguntas e requerimentos feitos pelos membros desta Assembleia.
Exato!
Neste ponto em concreto, há verdadeiros campeões da fuga ao escrutínio, como o ex-Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Manuel Heitor, que não respondeu a 93% das questões que lhe foram colocadas.
É uma ciência!
Ou da ex-Ministra da Cultura, com uma taxa de não-resposta de 88%, e do ex-Ministro da Educação, com 87%.
É a falta dela!
Na mesma linha, regista-se a mais absoluta indiferença face ao Regimento, que insta o Governo a responder em «prazo razoável» a perguntas sobre «quaisquer atos» por si praticados. Assim como a inconsistência e, porque não dizê-lo, a inconsequência legislativa que resulta do facto de termos 86 leis aprovadas que estão por regulamentar. Na prática, os relatórios de fiscalização da atividade do Governo durante a XIV Legislatura já denunciavam sintomas fortes de uma doença que se veio a manifestar, em estado agudo, após as eleições legislativas,…
Muito bem!
… a da manifesta aversão ao debate parlamentar, ao confronto de opiniões e à prestação de contas perante os representantes do povo português.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em apenas seis meses, decorridos na XV Legislatura, este comportamento atingiu padrões verdadeiramente lamentáveis. A maioria socialista impediu a presença de sete ministros nesta Assembleia. Não uma, não duas, não três, mas sete audições vetadas…
Oito!
Sim, oito,… [[Aplausos do PSD.]] … naquilo que se pode qualificar como um insulto à democracia representativa e à normalidade do funcionamento das instituições e órgãos de soberania.O caso recente com a Ministra da Defesa é paradigmático. Numa matéria de segurança nacional, como foi a venda, na dark web, de documentos classificados sobre a NATO, a sua presença no Parlamento, à porta fechada, foi recusada, impedindo o elementar esclarecimento dos Deputados sobre uma questão que fere gravemente a credibilidade internacional do Estado português. Acresce que, só nas duas últimas semanas — nas duas últimas semanas, repito —, vários ministros faltaram à chamada feita por esta Câmara em matérias relevantes sobre as áreas que tutelam e que estavam a ser discutidas em Plenário. Refiro-me, em concreto, aos Ministros da Administração Interna e da Agricultura, que tutelam as florestas, no debate sobre as falhas na prevenção e combate aos incêndios deste verão; à Ministra da Agricultura, na questão do banco de terras e do fundo de mobilização de solos; à Ministra da Justiça, na discussão sobre o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional; aos Ministros das Finanças, da Economia e do Mar e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre os programas de emergência social.
E outros!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma sequência que, certamente, não envergonha os dirigentes do Partido Socialista — ungidos que se sentem pela propriedade do Estado e das instituições —, mas que importa, sem dúvida, denunciar e combater neste fórum, com toda a legitimidade e meios que, felizmente, a democracia garante. Esta é a maioria que, assegurava o Sr. Primeiro-Ministro na noite eleitoral de 30 de janeiro, não se iria tornar num poder absoluto. Decorridos oito meses, verifica-se que essa afirmação não passou de mera figura de retórica, proferida certamente com mais oportunismo do que convicção, sabendo nós que essa não é a forma como o Partido Socialista aprecia governar. Para o PSD, o balanço que consideramos oportuno fazer é sobre a atual Sessão Legislativa e sobre um Governo que dá sinais claros de intolerância democrática, abuso de poder e desrespeito pelos demais órgãos de soberania. Uma maioria que desconsidera o papel desta Assembleia, impedindo que exerça integralmente o seu papel de acompanhamento e fiscalização da atividade governativa; uma maioria que contribui para a desqualificação das instituições, para a perda de confiança dos cidadãos, em suma, para uma democracia mais frágil e de pior qualidade. Esta é a marca do PS em seis meses de governação, o que faz temer o pior para os anos de Legislatura que nos restam. [[Aplausos do PSD.]]
Já só faltam três anos e meio!
Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: Este debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo deveria ser uma fiscalização da atividade do mesmo, devendo, assim, o Governo prestar contas. Mas parece-nos evidente que uma democracia está automaticamente comprometida quando o Governo não aceita vir a debates quinzenais e, ao mesmo tempo, veta permanentemente a terceira maior bancada parlamentar, discriminando constantemente o voto livre e em eleições universais, o voto dos portugueses.
Muito bem!
O atual Governo está a conviver muito mal com o escrutínio e com a independência dos órgãos de soberania, das entidades de fiscalização e das entidades reguladoras, mas convive bem com os privilégios que alimentam as famílias poderosas do PS. O Chega assumiu um compromisso com os portugueses, principalmente na luta contra os vícios do sistema e pela defesa e melhoria do sistema democrático. As conclusões deste relatório e a atuação do Governo só podem merecer a nossa denegação, reprovação e mesmo contestação. Não podemos deixar de observar a fraquíssima sequência política dada pelo Governo às resoluções da Assembleia da República. Na 1.ª e 2.ª Sessões Legislativas vemos uma percentagem de 13% de perguntas ao Governo que não são respondidas e de requerimentos que se arrastam sem qualquer consequência. Na 3.ª Sessão Legislativa — pasme-se! — cerca de 40% dos requerimentos e perguntas ficaram por responder. Mais grave, não foram prestadas à Assembleia da República uma série de informações cruciais para a correta avaliação das políticas públicas e para o escrutínio do Governo. Entre essas afirmações, enumeramos apenas as seguintes. Primeiro: sobre os benefícios fiscais, não foi recebido o relatório relativo aos benefícios fiscais concedidos, incluindo a análise com a identificação e a avaliação dos custos e dos resultados efetivamente obtidos. Este relatório, Srs. Deputados, é crucial para escrutinar os desperdícios do erário público. Segundo: quanto ao regime jurídico sobre sondagens, apesar de haver uma obrigação do envio de um relatório anual a esta Assembleia da República, nunca o mesmo foi remetido. Desta forma, não se sabe hoje, nesta Casa, que sondagens são realizadas por entidades credenciadas na Alta Autoridade para a Comunicação Social ou, sequer, se estas obedecem à idoneidade fixada na lei. Terceiro: sobre o património cultural, com uma lei de 2001, até ao momento não foi recebido na Assembleia da República qualquer relatório sobre o estado do património cultural em Portugal. Quarto: quanto à remoção de amianto de edifícios públicos, o Governo deveria dar conhecimento de uma listagem de edifícios públicos que contêm amianto e não o tem feito, pondo em risco a segurança dos funcionários públicos, dos alunos das escolas, dos professores, dos auxiliares, e sem os próprios, muitas vezes, suspeitarem do perigo existente. Quinto: quanto ao ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, também não temos relatório sobre o ambiente marítimo. Sexto: para relatar a simplificação das obrigações fiscais das microempresas também nada foi produzido. Sétimo: acerca das habitações dos portugueses, ficou o Governo, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, de remeter a esta Assembleia um relatório de execução sobre o Programa 1.º Direito, mas tal nunca sucedeu. Estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, são apenas sete de algumas das enormes lacunas existentes no parlamentarismo em 2022. Desta forma, a «maioria à bruta» segue em frente, aprova leis-fantasma desfasadas da realidade, que só servem para embrulhar cada vez mais o labirinto jurídico nacional. Na verdade, não é o Chega que é populista; este Governo é que é populista! [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes relatórios que, hoje, aqui discutimos são importantes e úteis para aferirmos o que aconteceu na Legislatura. E, na XIV Legislatura, é importante percebermos que uma parte da fiscalização do Governo pelo Parlamento ficou por fazer, por ausência de resposta. Estão identificados os números: cerca de 39% de perguntas ficaram por responder, com particular incidência em alguns ministérios. Dá para perceber por estes relatórios algo que também já tínhamos verificado: muitas das normas programáticas dos Orçamentos do Estado — nomeadamente na anterior Legislatura —, que o Partido Socialista se especializou em estudar, ponderar, densificar, cogitar, refletir, rever, densificar, ficaram por concretizar. São compromissos que foram feitos com o País, que foram anunciados e que, depois, nunca se concretizaram, em muitas áreas, e muitas delas estão aí identificadas.
Vocês estavam com eles! Estavam juntos!
Sabemos também — não é um problema de agora — que, muitas vezes, o Parlamento aprova leis que o Governo tem de regulamentar e que, depois, não são regulamentadas. Aliás, muitos dos aspetos de algumas delas não são regulamentados. Assim, temos 86 leis por regulamentar, e algumas faltas de regulamentação são verdadeiros boicotes à lei. Por exemplo, fizemos o estatuto dos cuidadores neste Parlamento e havia 120 dias para regulamentar os direitos laborais e o direito ao descanso. Estamos a falar de uma lei que tem anos! O Governo tinha 120 dias — aliás, foi o Governo que propôs 120 dias para a regulamentação —, porém, passados anos, não há direitos laborais nem o direito ao descanso do cuidador porque isso não foi regulamentado. E não regulamentar é uma forma de boicotar o que a lei prevê e de boicotar os direitos das pessoas. Mas se isto era assim na anterior Legislatura, esta Legislatura mudou qualitativamente, porque nesta Legislatura estamos a ver o que é o exercício do poder absoluto por parte do Partido Socialista. Já foi aqui dito: o Partido Socialista — e a Sr.ª Ministra tem particular responsabilidade, pelas suas funções — tem procurado impedir o escrutínio do Parlamento sobre o Governo, impedir a vinda de governantes às comissões, num puro exercício de poder absoluto em que, muitas vezes, se chumba a vinda dos ministros com argumentos, enfim, completamente injustificáveis. A Ministra Marta Temido não podia vir porque estava a sair; o Ministro Manuel Pizarro não pode vir porque está a entrar; o Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, não pode vir prestar esclarecimentos ao Parlamento sobre o que vai fazer com o Coliseu do Porto porque não tem nada que prestar esclarecimentos ao Parlamento; a Ministra do Ensino Superior não pode vir ao Parlamento explicar o que é que se está a passar com as residências estudantis, e, por isso, é chumbada a audição da Ministra, tal como a do Ministro das Infraestruturas, enfim… São oito ministros! São oito os ministros que já foram impedidos de vir ao Parlamento e que os Deputados queriam ouvir, e isto é uma forma de impedir o escrutínio e é uma forma de exercício de poder absoluto. Aliás, Sr.ª Ministra, isto obriga, muitas vezes, os Deputados do Partido Socialista a desempenharem tristes papéis nas comissões, porque também é confrangedor o que dizem, muitas vezes, sem argumentos, só porque a Sr.ª Ministra lhes diz que esse ministro não pode vir à comissão. Isso é confrangedor e impede o Parlamento de desempenhar uma das suas funções democráticas fundamentais, que é a de escrutinar a ação do Executivo. Teremos oportunidade de discutir aqui um relatório sobre esta Legislatura, mas já percebemos como é que o poder — e a relação entre o Governo e o Parlamento — tem vindo a ser exercido nestes primeiros seis meses. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, para mais uma «prova do algodão» relativamente à gestão dos Governos de António Costa. Hoje, os resultados dos relatórios de fiscalização da atividade do Governo são aqueles que se esperavam destes Governos socialistas, nomeadamente a comprovação de que gostam muito de «empurrar com a barriga» ou de quase nada esclarecerem e de fugirem às respostas. Vejamos como «empurram com a barriga» na falta de rigor com que o Governo regulamenta as leis: das 122 leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas, 93 estão fora do prazo, isto é, cerca de 76%. O desleixo dos Governos PS é tal que, neste momento, só na Comissão de Orçamento e Finanças, estão duas propostas do Governo em discussão para transposição de cinco diretivas europeias, e somos — lá está — um dos últimos países europeus a fazer essas transposições. E, confirmando o perfil de um Governo que não responde — curiosamente, o título de um artigo que escrevi em 2020, exatamente sobre este tema, o que demonstra que o PS não aprende e que a história se repete —, vamos olhar agora apenas para a última Sessão Legislativa. Das 488 perguntas enviadas pelos Deputados — excluindo 6 que foram retiradas ou devolvidas —, 63 estão com o prazo a decorrer. Das restantes, o Governo não respondeu a 193. Conclusão óbvia: não respondeu a 40% das perguntas que lhe foram feitas. Mas todas as outras foram respondidas a tempo e horas? Claro que não, longe disso. Das 226 perguntas que restam, o Governo não respondeu dentro do prazo a 118. Conclusão: mais de metade tiveram resposta já fora do prazo. E nos requerimentos ao Governo — só olhando a estes relatórios —, dos 25 feitos, 11 ficaram por responder; no total, apenas 7 tiveram resposta e só 3 destes tiveram resposta dentro do prazo. Tudo isto é mau. No entanto, há ainda pior: grande parte daquilo a que o Governo se digna responder obedece àquela lógica infantil do «passa a outro e não ao mesmo». Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Ministro das Finanças, em 2020, com várias perguntas sobre taxas, a que respondeu, várias vezes, dizendo «isso é com aquele Ministro; isso é com aquele Ministro; isso é com aquele Ministro». Portanto, o Ministro das Finanças nada sabe sobre taxas. Ou quando se tentou fazer perguntas sobre Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, e até foram enviadas às Ministras, de então, da Justiça, da Presidência e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A primeira, mesmo havendo tribunais envolvidos neste assunto, disse, e passo a citar, «a matéria subjacente é estranha às atribuições e competências do Ministério da Justiça»; a segunda remeteu para a terceira; e a terceira não respondeu. Tudo isto na anterior Legislatura, ainda antes da maioria absoluta. Mas este Governo não trata só os Deputados assim — permitam-me que alargue o âmbito de análise —, faz o mesmo com a imprensa. Basta ver uma notícia desta semana: o Ministério da Administração Interna, questionado sobre quantos refugiados de incêndios no campo da ilha grega de Lesbos ainda vivem em Portugal, «passa a bola» à Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. E o que faz a Ministra dos Assuntos Parlamentares? Devolve ao Ministério da Administração Interna. Neste pingue-pongue governativo, ninguém respondeu. O Governo não distingue entre escrutínio parlamentar e jornalístico. Ambos são tratados com desprezo e arrogância. Mas há outras fugas ao escrutínio no Parlamento e até já hoje referidas. Nos últimos meses, o PS impediu a audição de oito ministros na Assembleia da República, como a do Ministro das Infraestruturas, sobre a polémica do aeroporto e, ainda hoje, a do Ministro da Saúde, sobre o relatório do encerramento de maternidades, ou — recordemos — o caso do financiamento público a um centro de investigação do ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa), quando chumbaram a vinda do ex-Ministro Manuel Heitor, que era o único que podia fazer o contraditório ao ex-Ministro João Leão. É por isso que há um bloqueio…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Há muito para dizer sobre isto, sobre esta duvidosa arte de fugir às perguntas do Governo, e termino, Sr. Presidente, dizendo que, de cada vez que juram transparência, faltam à verdade, de cada vez que anunciam diálogo, reforçam o monólogo, de cada vez que garantem não transformar a maioria absoluta em poder absoluto, lá vem o rolo compressor. É preciso escrutínio, porque aquilo que é hoje uma tentação danosa torna-se, amanhã, numa ameaça ainda maior. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: A maioria absoluta não pode nem deve ser um sinónimo de poder absoluto ou de um Governo de costas voltadas para a Assembleia da República. Como aqui, hoje, já foi dito, de facto, são inúmeros os requerimentos e perguntas que ficam sem resposta. Nas nossas contas, eram 4 em cada 10, a Sr.ª Ministra mencionou 3 em cada 10, mas a verdade é que, mesmo para o cabal esclarecimento de matérias fundamentais — e ainda hoje acabámos de ver rejeitado mais um pedido de audição da Sr.ª Ministra da Justiça, a propósito da transferência de competências e da criação da entidade única das matérias da Polícia Judiciária e da Interpol —, independentemente do que estiver em questão e do escrutínio que é necessário, o Governo também teria a ganhar em ser um Governo aberto para esta Assembleia da República e para quem lá fora acompanha os nossos trabalhos. É por isso incompreensível, por um lado, que o Governo continue de costas voltadas de cada vez que pedimos que alguém venha ser ouvido na Assembleia da República e, por outro, que, além de já ser um mau aluno em termos de execução dos fundos europeus, agora também o seja em termos de cumprimento das próprias iniciativas que viabiliza na Assembleia da República. Senão, vejamos: nos Orçamentos do Estado para 2020, 2021 e, agora, 2022, onde é que estão, por exemplo, os despachos relativos à proteção animal? É que nem resposta se dignam a dar-nos quando questionamos relativamente à sua execução.
Nem merece! Isso também não é pergunta!
No que se refere a matérias tão relevantes como a da Avaliação Ambiental Estratégica do aeroporto, aprovada por esta Assembleia, também continuamos à espera. No Orçamento do Estado para 2020, foi proposta a isenção do IVA para as atividades levadas a cabo pelos psicólogos. A AT (Autoridade Tributária) já veio colocar na gaveta esta medida e o Governo, de quem se esperava uma pronúncia, nada disse até hoje. Mais: existe a lei do direito ao esquecimento, uma matéria fundamental para a dignidade das pessoas com doença oncológica. O que fez o Governo? Também não regulamentou. Os exemplos poderiam continuar a ser dados por aqui em diante, Sr.ª Ministra.
Mas tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Portanto, para quando um Governo não de costas viradas para a Assembleia da República, mas comprometido, efetivamente, com o seu dever de estar participativo e aberto, com a nossa colaboração e cooperação, aqui, na Assembleia da República?
Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Estes relatórios correspondem, na sua maioria, a um período no qual o Livre não tinha representação parlamentar, mas não nos deixam descansados, de todo, num período em que o Livre recuperou a representação parlamentar. Para mais, estes relatórios correspondem a um período no qual o Governo dependia do Parlamento de uma maneira que não depende agora, porque precisava de outros grupos parlamentares para formar a sua maioria e agora tem uma maioria absoluta. Portanto, se estes números e relatórios são exemplo de alguma coisa é de que devemos estar muito preocupados com o que aí vem. A Sr.ª Ministra disse que não nos queria massacrar aqui com números, mas o meu apelo é: massacre à vontade, com números, com implementação, com regulamentação, com respostas às perguntas que o Parlamento faz… Nós aguentamos! A questão é mais ao contrário: nós pedimos e não chega. De Orçamento para Orçamento, há medidas essenciais e problemas que se acumulam e agravam e que não tiveram resposta. Já foram dados muitos exemplos e junto mais um à lista: a substituição da subcontratação de empresas, na área da saúde, por profissionais de saúde é recorrente em todos os Orçamentos do Estado e caduca sempre, mas, se se tivesse resolvido, não teríamos tido os problemas que tivemos. Portanto, há uma pergunta de base para tudo isto: o que é que pode ser mudado, de estrutural, que precise, inclusive, da colaboração deste Parlamento, para que as coisas deixem de se passar assim? Mas um primeiro passo tem de ser dado pelo Governo, porque, se não, andamos todos a trabalhar para aquecer e a enganar as pessoas, que nos andam a ver a trabalhar para aquecer.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Há uma observação prévia que creio que é justo fazer nesta fase, que tem a ver com a boa decisão que a Assembleia da República tomou ao iniciar este trabalho de elaboração e análise dos relatórios de progresso sobre o escrutínio da atividade do Governo. Foi uma boa decisão e é um bom trabalho que devemos valorizar e saudar, até dos serviços da Assembleia da República e dos funcionários parlamentares. Dou aqui um exemplo, que é o do caso concreto do Relatório de informações a prestar à Assembleia da República, no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo», em que há um trabalho importante, esclarecedor e útil para a cidadania, desde logo na sistematização e disponibilização dos elementos concretos no acesso à informação e aos próprios relatórios. Isto, claro está, quando os relatórios existem, e é aqui que está o problema, porque, na maior parte dos casos, o dever de informação não foi e não é cumprido pelo Governo. Relativamente a mais de dois terços das informações devidas, previstas nas leis — os próprios decretos-leis que o Governo aprova apontam para informação que tem de ser fornecida à Assembleia —, vai-se a ver e não são fornecidas. Por outro lado, também no que diz respeito à regulamentação das leis, como já foi aqui dito, ao longo do período em apreço, há um número inaceitável de leis que não são regulamentadas. E isto traduz-se em duas situações: por um lado, num autêntico veto de gaveta, por parte do Governo, a leis que foram aprovadas, e já foram dados aqui exemplos; por outro lado, diria, numa prática de publicidade enganosa, às vezes resultante de propostas de lei do próprio Governo, que o mesmo, depois, não regulamenta, ficando o dito por não dito ou, melhor dizendo, ficando o dito por não feito. Portanto, também aqui há uma marca de preocupação que não podemos deixar de suscitar. Quanto às perguntas e requerimentos, a resposta não é uma faculdade do Governo, é um dever constitucional e regimental, como o próprio nome do relatório indica. Mas há um número inaceitavelmente elevado de falta de respostas do Governo, ao longo da Legislatura. Aliás, sublinhamos aqui o aspeto de que os dados constantes dos relatórios de progresso em apreciação são dados referentes à fase final da anterior Legislatura. Ao longo daquele momento, há um número inaceitável de perguntas e de informações solicitadas pela Assembleia ao Governo que não obteve resposta. Sr.ª Ministra, convenhamos que não foi a pandemia que deu início a este problema. Infelizmente, não foi nessa altura dos momentos atípicos e das fases complicadas que o problema começou, ele já vem de trás. E note-se que mesmo os números podem não refletir com rigor a verdadeira situação de desrespeito do Governo por este órgão de soberania, que é a Assembleia da República, nomeadamente quando na esmagadora maioria das respostas enviadas, por exemplo pela Sr.ª Ministra do Trabalho, continua a prática de dizer à Assembleia da República que, sobre o que se passa na empresa tal ou tal, onde os direitos dos trabalhadores são atacados, foi dado conhecimento à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho). Obrigadinho! Então, a resposta do Governo é a de que deu conhecimento à ACT sobre o problema do ataque aos direitos naquela empresa, que os Deputados do PCP colocam?! E, depois, nada mais se diz à Assembleia da República?! A pergunta, formalmente, foi respondida, mas é um desrespeito autêntico que está em causa. A situação, nesta Legislatura, com a maioria absoluta, vai certamente traduzir-se num retrato mais preocupante e indigno relativamente ao que agora acontece. Iremos, seguramente, discutir isto nos relatórios que, daqui por um ano, serão apreciados na Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Começava por procurar centrar o debate naquilo que é, efetivamente, a discussão sobre o relatório da atividade e do escrutínio da XIV Legislatura e, paralelamente, embora não pense que seja indispensável, falaria também um bocadinho de calendários. O calendário que temos, o calendário gregoriano, começa no ano 1 e traz-nos a 2022; o calendário islâmico começa com uma data há 1444 anos; e o calendário judaico, neste mês, celebra o ano de 5783 — Shana tová, a quem o está a celebrar! Mas este relatório não começa a relatar o mundo como se ele tivesse começado há dois anos. Há que ter em conta que temos hoje, felizmente, um debate parlamentar sobre o relatório, mas havia relatórios antes de haver debate parlamentar e era interessante, mais do que apenas olhar para estes números como se fossem estáticos e como se revelassem uma realidade que não muda e que não melhora, que tivéssemos em conta, por exemplo, quais eram os dados antes de haver debate parlamentar. Era apenas a segunda vez que o fazíamos. Mas se recuarmos à XII Legislatura, e olhava, agora, para a bancada do PSD, que, de forma tão altiva, acusava e apontava o dedo a quem não respondia a perguntas e requerimentos e a quem não regulamentava as leis atempadamente, na XII Legislatura…
Não estamos a ver quem é o pior, Sr. Deputado!
Não é para ver quem é o pior, Sr. Deputado, é para ver se há ou não evolução. É para ver se, em relação aos números da XII Legislatura, quando estamos a olhar para os da XIV Legislatura, se verificou ou não uma melhoria. E, em 3039 perguntas relativas à XII Legislatura, o número de respostas dadas foi de 48%. Ora, estamos a olhar para um relatório que traz um número na casa dos 91%, naquelas que estão respondidas agora, e se baixarmos para o final da Legislatura andará na casa dos 80%. É o dobro, Srs. Deputados! [[Muito bem!]]
Se olharmos para as leis por regulamentar, na XII Legislatura, faltava regulamentar 45, em 243, ou seja, cerca de 19%. Atualmente, o dado que temos é de metade, isto é, falta regulamentar apenas 10%. Portanto, vejamos a evolução, vejamos se, nestes anos, medidas adotadas em vários programas governamentais, e até na Assembleia, para fazer esta monitorização surtiram ou não efeito. E a medida que existe — e constava do programa Legislar Melhor, constou do Simplegis, constou das medidas de simplificação e consta do Regimento do Conselho de Ministros —, que determina que, regra geral, quando uma proposta de lei ou um decreto-lei são aprovados, a respetiva regulamentação é, tanto quanto possível, imediatamente aprovada, produz resultados. Efetivamente, temos hoje mais regulamentação aprovada atempadamente e também, por vezes — e a fineza desses números é que poderia ser escalpelizada neste debate, mais do que aproveitarmos para proclamações —, é enganadora a ideia de que falta regulamentação. Muitas vezes, a lei prevê, por segurança, um prazo de 60 dias para a regulamentar, mas, verdadeiramente, em muitos casos, a regulamentação que está em vigor continua a servir, porque do que se trata, muitas vezes, é de aprovar um formulário, e o formulário antigo continua a ser suficiente; é de definir qual é a entidade responsável, e isto não carece da atualização de uma determinada portaria. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Portanto, mesmo o apuramento destes números é um trabalho vultuoso e que não é fascinante, digamos, porque é estar a mergulhar na burocracia do Estado — e a Iniciativa Liberal, seguramente, aplaudirá esta parcela do que estou a dizer, porque não galvaniza ter de fazer esta finura de verificar se a regulamentação em falta é esta ou aquela —, o que é mais complexo do que aparenta.
De facto, é mais complexo, mas podia haver um bocadinho mais de ambição!
E se somarmos a isto, por exemplo, as resoluções com recomendações ao Governo temos um tema pouco útil para misturar neste debate. E é pouco útil no seguinte sentido: nos outros casos, estamos a falar de obrigações legais de responder a perguntas e requerimentos. Não tenho problema nenhum em dizer, e em nome do Partido Socialista, que um número como aquele que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tinha, de 91% de respostas em falta, é escandaloso. Assumamo-lo! Falhou o Governo do Partido Socialista, e aquela tutela, porque não respondeu nessa escala. Não há dificuldade em dizer isto! Mas isto não significa que se «deite fora o bebé com a água do banho» e que não se reconheça quando há uma evolução, onde ela deve ser assinalada. [[Protestos do PCP.]] Mas o que eu dizia, e peço desculpa, porque estava a desviar-me, tinha a ver com as resoluções políticas, e estas são recomendações, têm um cariz eminentemente político. Neste caso, não se trata do dever de responder a uma pergunta do Parlamento nem sequer do dever de regulamentar uma lei. Misturá-las neste debate é confundir um pouco os números. O mesmo se diga em relação às próprias autorizações legislativas, porque é uma faculdade que se dá ao Governo a de as utilizar, não é uma obrigação do Governo ter de legislar nessas matérias. Apesar de tudo, são matérias que devem ser tratadas com outro rigor e com diferença. Já agora, há pouco ouvia a intervenção do Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, que dava nota do relatório em falta da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Essa entidade foi extinta em 2006 e, em qualquer caso, a sua sucessora, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, é que tem de entregar o relatório na Assembleia da República, não é o Governo. Portanto, mais uma vez, não somemos casinhos que, de facto, não têm a ver com o teor deste relatório. Há matérias em que o Governo pode ser criticado: faltam 10% aqui, faltam 16% ali, mas não faltam 80% e não faltam 90%. Esse talvez devesse ser o enfoque do debate. Finalmente, uma última nota sobre algo que não faz parte deste debate, mas que veio à colação, que é a presença de membros do Governo no Parlamento. Podemos olhar apenas para os membros do Governo que não vieram e dizer «não vieram sete, não vieram oito», mas, se tivermos em conta que, dos requerimentos apresentados, isto representa 15% do que nesta Legislatura — que não é o objeto do debate — foi apresentado, se calhar, ficamos com uma ideia mais clara de que, obviamente, há uma presença assídua dos membros do Governo na Assembleia, como, aliás, ontem se pôde ver com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna para quatro audições na 1.ª Comissão, a que se seguiu, hoje de manhã, mais uma audição do Ministro da Administração Interna sobre uma outra temática. Não concordaremos sempre em ter de ter presentes, com a mesma urgência, os membros do Governo neste Parlamento, mas tentar passar a ideia de que os oito que não vieram são apenas os que foram pedidos é enganador. E, verdadeiramente, temos uma Legislatura pela frente, durante a qual — e, com isto, termino — existem ainda faculdades para os grupos parlamentares poderem garantir o escrutínio parlamentar, que são os direitos potestativos. Quantos direitos potestativos é que os Srs. Deputados já utilizaram, nesta Sessão Legislativa, desta Legislatura, para o assegurar? Foram coartados os vossos direitos regimentais? Não foram! Termino, dando nota de algo que já referi em matéria de revisão do Regimento: há abertura do Partido Socialista para aumentar, até, o número de direitos potestativos para a vinda de membros do Governo a este Parlamento, mas, manifestamente, não têm sido sequer utilizados aqueles de que já dispõem. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Para proceder ao encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro ponto que devemos sublinhar, e que quero voltar a sublinhar, é o da importância de termos um relatório desta natureza, que permite aos Srs. Deputados, e ao País, perceberem como se fazem o escrutínio e a fiscalização que os Srs. Deputados devem fazer do Governo. O Governo deve, a partir deste relatório e não só, prestar contas ao Parlamento sobre a sua atividade e a sua relação com o Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena agarrarmos apenas nos números que nos interessam, porque eu também os posso usar. Posso, aliás, dizer que…
Não vai repisar os números da atual Legislatura?!
Não, não, mas posso usá-los, Sr. Deputado José Soeiro. E sabe porquê? Porque acho inacreditável que, primeiro, a Assembleia tenha aprovado — em boa hora — a necessidade de produzir estes relatórios, mas depois os Srs. Deputados, todos, da esquerda à direita, com exceção do PCP, tenham conseguido ignorar que o que estamos a discutir é o relatório das duas últimas sessões legislativas da anterior Legislatura.
Referi-me a ele!
Se os Srs. Deputados quiserem ser rigorosos, pois, então, sejamos rigorosos sobre os números que vou repisar, sim, porque, em seis meses, foram 270 as vezes em que foram ouvidos membros do Governo, em comissão. Os Srs. Deputados preferem falar das últimas oito em que os membros do Governo não vieram ou cujas audições foram chumbadas,…
Mesmo!
… mas vêm os membros do Governo, vêm os Srs. Ministros, quer às audições regimentais, quer em resultado dos requerimentos que os Srs. Deputados apresentam. No que diz respeito aos requerimentos, foram apresentados 263 e 220 obtiveram resposta, estando por responder 40. Ainda faltam 40, é verdade, mas os outros foram respondidos. Quanto à regulamentação das leis, Srs. Deputados, podem fazer a análise que quiserem, até à exaustão, mas aconselho-os também a dizerem que, das 194 leis aprovadas para serem regulamentadas, 175 estão regulamentadas, ou seja, 91% estão regulamentadas, estando 19 por regulamentar. Srs. Deputados, quanto a esta evidência, o que dizem? Dizem que vem aí o rolo compressor da maioria absoluta e que a maioria do PS não respeita o Parlamento.
E o estatuto dos cuidadores?!
O PS respeita, respeitará e dialogará sempre com os Srs. Deputados. Devo, aliás, lembrar que o Governo, em todos os momentos dos Plenários, tem estado sempre representado para dar as respostas que são necessárias. Melhoraremos aquilo que tiver de ser melhorado, como a celeridade das respostas às perguntas dos Srs. Deputados ou a celeridade das respostas aos requerimentos, sem dúvida, mas não confundamos e, sobretudo, não aproveitemos um instrumento de aprofundamento da fiscalização do Parlamento à atividade do Governo, de aprofundamento da relação do Parlamento com o Governo, do prestar de contas do Governo — mais uma vez — e do aprofundamento da nossa democracia para atirarmos pedras à democracia, quando o que estamos a fazer é, precisamente, respeitar as instituições democráticas e responder, sistemática e atempadamente, aos Srs. Deputados. Espero que daqui a um ano se possa dizer que não há 9% de leis para regulamentar, mas que há menos, e que há mais perguntas respondidas, mas não façamos uma avaliação tão negativa quanto a que foi feita, porque ela não é justa para o escrutínio e para a transparência da vida democrática, e os portugueses também merecem saber. [[Aplausos do PS.]]
Concluído o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao quarto ponto, que é o da apreciação conjunta da Petição n.º 622/XIII/4.ª (Plataforma Alentejo) — Apresentação de um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentável da região do Alentejo e dos Projetos de Resolução n.os108/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português a avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto de Lisboa que afira diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, 118/XV/1.ª (PCP) — Por uma estratégia integrada de acessibilidades do Alentejo enquanto instrumento de promoção da coesão e desenvolvimento territorial e 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste. Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários e promotores desta iniciativa, a Plataforma Alentejo, e agradecer, também, os contributos enviados à Assembleia da República para um desenvolvimento mais sustentável, numa região do País que se encontra seriamente ameaçada pelos efeitos da crise climática que vivemos, mas também pelas políticas que têm deixado o interior do País sujeito à desertificação e ao isolamento. O PAN tem alertado para os graves problemas que afetam a região do Alentejo e para a necessidade urgente de o Governo ouvir os alertas e as preocupações da comunidade científica em relação aos efeitos catastróficos do investimento numa agricultura intensiva e superintensiva, numa região seriamente ameaçada pela seca e pela desertificação. Além disso, e no âmbito da polémica relacionada com o novo aeroporto de Lisboa, sempre defendemos a opção por Beja, priorizando, assim, a coesão territorial, o desenvolvimento da região e o fomento da empregabilidade. O PAN defende que o Governo deve cumprir aquilo que foi aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2021, ou seja, uma avaliação ambiental estratégica que afira as diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, incluindo, necessariamente, a opção por Beja, com a devida ligação ferroviária, o que permitiria um maior desenvolvimento da região e a coesão territorial e social. Insistimos que sejam abandonadas opções que deixam o interior esquecido, passam por cima de indeferimentos liminares ou até mesmo de apreciações prévias de viabilidade da referida construção. Mas, mais, face aos recentes desenvolvimentos, o PAN entende que é fundamental pensarmos no País como um todo e naquela que tem de ser a dispersão regional, porque, independentemente dos interesses que possam estar em jogo na localização do novo aeroporto, o Orçamento do Estado não pode servir outros interesses que não sejam o interesse público e a concretização de soluções que conciliem a mobilidade, a preservação do património natural e a adaptação às alterações climáticas, com todos os desafios que isso implica nas nossas vidas e das futuras gerações, e que não esqueçam, também, as gerações do interior do País.
Aproveito para saudar os peticionários que se encontram nas galerias, designadamente a Plataforma Alentejo. Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, permita-me que saúde os peticionários, os promotores e subscritores da petição apresentada pela Plataforma Alentejo, uma petição que é bem justa naquilo que traz a esta Casa, e que, por isso mesmo, saudamos e agradecemos, por visar, acima de tudo, defender uma estratégia integrada de acessibilidade sustentável do Alentejo nas ligações nacional e internacional. O tema que esta petição traz a esta Casa não é novidade. Muitas resoluções têm sido aprovadas, mas, na verdade, não assistimos a nenhum investimento na vida daquele território e daquela gente. Por isso, Srs. Deputados, permitam-me que vos coloque uma questão. Os Srs. Deputados têm consciência, têm noção do que é viver num território praticamente sem acessibilidades, num território em que o IP8 (itinerário principal n.º 8), sendo um dos traçados rodoviários mais emblemáticos, é praticamente uma estrada de cabras, em que os itinerários complementares praticamente não existem, em que as estradas de interligação entre os concelhos estão carenciadas de intervenções, em que a ferrovia é absolutamente esquecida e encerrada, em que o aeroporto é também esquecido e abandonado?! Srs. Deputados, pergunto-vos ainda mais uma coisa: sabem porque é que estes investimentos não foram feitos? Porque é que não têm sido concretizados? Estou em crer que a resposta é uma: porque é em Beja; se fosse noutro território, provavelmente esses investimentos já teriam sido feitos. Aquilo a que assistimos é que Beja e o Alentejo são esquecidos e, por isso, confrontam-se com dificuldades em termos de fixação de população e com o despovoamento. De facto, as condições de mobilidade são decisivas para o desenvolvimento, não que merecemos, mas, sim, a que temos direito! É isto que está em causa. Por isso, o PCP acompanha esta petição com um projeto de resolução que visa dar prioridade à concretização de uma estratégia integrada das acessibilidades no Alentejo, com base nos transportes ferroviário, rodoviário e aéreo, enquanto instrumento de promoção da coesão territorial. Na ferrovia, defendemos a eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo, nas ligações Casa Branca-Beja e Beja-Ourique à Funcheira, criando uma outra alternativa e outra capacidade de resposta naquela região. Aquilo que também defendemos é uma rodovia, com a conclusão do IP8, com uma malha que permita a ligação ao Aeroporto Internacional de Beja; com a ligação da A6 (autoestrada n.º 6) à A23 (autoestrada n.º 23), entre Estremoz e Portalegre; com a conclusão das obras do IP2 (itinerário principal n.º 2), em Évora; com a concretização da variante poente do IP2, em Beja; com a construção das circulares rodoviárias de Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Reguengos de Monsaraz e Vendas Novas; com a construção do IC33 (itinerário complementar n.º 33), entre Santiago do Cacém, Viana e Évora; com a construção dos troços do IC27 (itinerário complementar n.º 27), na ligação entre Alcoutim, Mértola e Albernoa; com a construção do IC4 (itinerário complementar n.º 4), entre Odemira e Lagos; enfim, muitas mais ligações haveria para referir. Também na vertente aeroportuária, Srs. Deputados, é preciso aproveitar aquele aeroporto, que tem capacidade de expansão, de aproveitamento, seja na vertente industrial, seja na vertente de manutenção, seja na vertente de parqueamento, seja na vertente de passageiros. Não se admite que aquele aeroporto, que é um valor para aquele território, para aquela gente, mas também para o todo nacional, esteja abandonado, esquecido e deixado nas mãos da Vinci, que, antes de defender o interesse da população, defende os seus interesses, os interesses lucrativos da empresa que representa a multinacional francesa Vinci. É aqui que se encontra um dos obstáculos ao desenvolvimento daquele aeroporto, mas também, diria, na falta de vontade política… Mas não se trata de falta de vontade política, é, precisamente, a vontade política de não apostar naquele aeroporto nem naquele território que está em causa. E a culpa é dos sucessivos Governos PS, PSD e CDS, que nos têm virado as costas. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Alves.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Como escreveu Miguel Torga, o Alentejo é «terra da cor dos olhos de quem olha!» À nossa direita, tem-se encarado o Alto Alentejo com uma folha de Excel nas mãos e através de uma regra de três simples, em que se tem olhado para a ferrovia, para os nossos tribunais, para os nossos serviços públicos e para as nossas freguesias como sendo direitos a mais. À nossa esquerda, olha-se, mas ignora-se. Ignoram-se importantes conquistas como a da barragem do Pisão,…
Qual?! Onde é que está a barragem do Pisão?!
Onde é que está?
… ou como a da nova escola da GNR, que vai ser construída no concelho de Portalegre e cujo concurso público já decorre.
Vai ser, vai ser, vai ser!…
Ignoram-se as novas oportunidades que, finalmente, estamos a ver do outro lado da fronteira, em Espanha, com a ponte internacional sobre o rio Sever, entre Nisa e a Estremadura espanhola, ou com o maior investimento ferroviário dos últimos 100 anos, que liga Sines à fronteira do Caia.
Liga?!
Ignora-se o Alto Alentejo que hoje resiste, que se reinventa e que inova…
Isso é em que parte do Alentejo?! Em Badajoz?!…
… e que, por isso, já consegue exportar drones de Ponte de Sor para o mundo e vai conseguir construir a primeira aeronave ligeira portuguesa. [[Aplausos do PS.]] É por isso, é por olharmos com a cor dos olhos de quem sente, de quem vive e de quem acredita no Alto Alentejo que hoje apresentamos esta iniciativa para investir na Linha do Leste, para aumentar o número de horários — e o Governo já assumiu o compromisso político de que, a partir de 1 de outubro, haverá mais um horário na Linha do Leste —, para aumentar a frequência e ajustá-la às necessidades das populações, para eletrificar a linha e para aproximar a capital de distrito, a cidade de Portalegre, da ferrovia, porque o Alto Alentejo não pode perder o comboio da mobilidade sustentável. Neste debate, se há sítio em que o Alentejo de ontem, o Alentejo que fomos, se pode encontrar com o Alentejo de hoje, com o Alentejo que somos, esse sítio é, sobretudo, o Alentejo de amanhã, o Alentejo que queremos ser, o Alentejo onde o PS está a levar a cabo um ciclo importante de investimentos para construir. [[Aplausos do PS.]]
Há quantos anos?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer aos peticionários por terem trazido aqui este assunto que, quanto a mim, é extraordinariamente importante, é um dos principais assuntos da atualidade e vai muito além dos problemas da região do Alentejo. Falamos muitas vezes sobre variáveis macro, sobre o atraso do País como um todo, esquecendo que este País vive a várias velocidades. Para percebermos a dimensão da desigualdade regional neste País, podemos olhar para os dados de 2019, antes da pandemia, quando a Área Metropolitana de Lisboa tinha um PIB percapita algures entre o nível de Itália e da Finlândia — portanto, ao nível de alguns dos países mais ricos da União Europeia —, enquanto o Alentejo estava ao nível da Hungria e o norte do País estava ao nível da Roménia. Se excluíssemos as faixas litorais destas duas regiões, as comparações seriam ainda piores. Se calhar, não encontraríamos países na União Europeia que tivessem um PIB percapita ao nível do interior destas regiões. Chegamos do centro de Lisboa ao Alentejo em menos de 1 hora, chegamos do centro de Lisboa ao norte do País em menos de 2 horas, mas, economicamente, é como se atravessássemos a Europa toda, da Finlândia à Roménia. É esse o caminho económico que fazemos quando atravessamos o País, de Lisboa até ao Alentejo ou de Lisboa até ao norte do País. Ainda há semanas se ridicularizou aqui a ideia de que uma das formas para combatermos os problemas habitacionais em Lisboa seria promovendo o interior, garantindo que mais pessoas tivessem oportunidades fora da capital. O modo como estas propostas são tratadas, depois, tem efeitos na forma como o Estado, enquanto um todo, toma as suas decisões. Recentemente, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) anunciou um programa de estágios com cerca de 1600 vagas. Mais de metade dessas vagas foram para o distrito de Lisboa. Os distritos de Portalegre, Évora e Beja, juntos, têm menos de um décimo dos estágios alocados apenas ao distrito de Lisboa. Ora, estas opções têm consequências e uma delas é a de um País dual, sobrelotado em Lisboa e desertificado no resto, com tudo o que de mau as duas coisas trazem para ambas as regiões.
Muito bem!
Gostaria, mais uma vez, de agradecer aos peticionários por terem trazido este assunto, que é extraordinariamente importante. Não terei tempo de avaliar todas as propostas apresentadas, mas agradeço muito, porque este é um dos assuntos mais importantes da nossa realidade atual. Que mais petições destas floresçam, vindas de mais regiões do País! [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a Plataforma Alentejo, promotora cívica desta petição em defesa do desenvolvimento sustentável da região, pela iniciativa de trazer o Alentejo a debate na Assembleia da República. A mobilização cívica, a participação e o interesse sobre os temas das vivências individuais e comunitárias são sempre importantes e devem ser valorizados. É bom ter vozes do território que se somam a outras vozes, junto do poder central, com sentido afirmativo, na construção de caminhos para responder aos passivos acumulados,… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] … às realidades do presente e aos desafios do futuro, da sustentabilidade às alterações climáticas. Sr.as e Srs. Deputados,os desafios são enormes no interior, no mundo rural e com baixa densidade, mas há caminhos que já foram percorridos, havendo ainda muito a fazer.
Está tudo por fazer!
Dou como exemplo o contínuo aumento do regadio de Alqueva, que já vai em 130 000 ha. [[Aplausos do PS.]] Desde 2019 até agora, contou com mais de 50 milhões de investimento, e continua o investimento. Além da agricultura, posso também referir a aprovação das candidaturas para a construção de novas residências estudantis nos três distritos do Alentejo. Só em Beja, o investimento é de 15 milhões de euros. Na ferrovia e rodovia já tivemos avanços, com o início dos procedimentos para a eletrificação da linha Beja-Casa Branca e o estudo para a criação do ramal de ligação ao aeroporto, aeroporto este que foi um bom investimento público — vendido por VV. Ex.as aos privados — e que pode e deve ser mais bem aproveitado. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, é um imperativo aproveitar melhor o aeroporto de Beja! Não podemos reescrever o passado, mas podemos continuar a construir novos futuros. O Alentejo merece mais e melhor!
Ah, merece, merece!
Vocês é que não querem dar!
O Alentejo pode ser ainda mais e melhor. Com o contributo de todos os que se colocam do lado da construção das soluções, em vez da escolha inconsequente de sublinhar os problemas. Posicionar o território, as pessoas e as nossas terras no radar dos decisores e dos media é um desafio que temos assumido, como voz do Baixo Alentejo, e que temos de prosseguir em conjunto, sem cair no descrédito de dizer que nada foi feito ou que está tudo por fazer; sem prometer um mundo e outro que não existem; sem prescindir da construção de soluções e respostas, para as pessoas e para o Alentejo, como parte dos caminhos de futuro que queremos para Portugal. Se cada um de nós, onde estiver, der mais voz firme, sensata e consequente a essa ambição, todos ajudam, embora os recursos sejam limitados. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, no Alentejo, vai-se fazendo, queremos é que se faça! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Espero que, no Alentejo, se faça! No gerúndio, não, Sr. Deputado, com toda a consideração que me merece! Quero agradecer, antes de mais, aos peticionários a oportunidade de trazer à colação a defesa do Alentejo, não só como eleita pelo distrito de Évora, mas como cidadã, preocupada com um território cheio de potencialidades, que não tem merecido a devida atenção por parte do Governo, sobretudo no que diz respeito ao investimento público. [[Muito bem!]]
Os Governos socialistas presididos por António Costa prometeram aumentar significativamente o investimento público, inscrevendo no Orçamento do Estado alguns projetos para, depois, através das cativações, impedirem a realização desses investimentos, deixando depauperar, no caso em concreto, o transporte público, apesar dos anúncios. Prometeram, mas nada fizeram! Recordamos bem os atrasos e as supressões dos comboios, o comboio da CP - Comboios de Portugal que deixou cair um motor em andamento — todos nos lembramos disso —, as sistemáticas avarias na climatização em pleno verão, as falhas constantes na manutenção dos comboios, causando o caos no quotidiano dos portugueses, mas dos alentejanos não, porque lá não existe. O programa Ferrovia 2020 é paradigmático do divórcio entre as promessas e a concretização do Governo socialista em matéria de investimento nos transportes públicos, onde o adiamento dos projetos conta já vários anos. Prometeram um plano ferroviário, mas nada fizeram! O Alentejo é uma vítima desta política de verdadeiro desinvestimento não assumido, mas evidenciado pelos factos, Srs. Deputados. Anúncios, há muitos! Em junho de 2021, a entidade gestora da rede ferroviária nacional veio ao Parlamento explicar os planos para modernizar o troço Casa Branca-Beja, com eventual reabertura até Funcheira. Calculem!… Em 2 de setembro deste ano, o Presidente da CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) do Alentejo, Ceia da Silva, em Beja, anunciava a eletrificação da linha Casa Branca-Beja, com um financiamento assegurado de 100 milhões de euros. E acrescentava, ainda, quanto à ferrovia, e cito: «Como Presidente da Comissão de Coordenação eu exijo…» — e aqui faço um parêntesis para dizer que ainda bem que um PS exige — «… que o Governo construa aquilo que falta da autoestrada, pelo menos até ao aeroporto de Beja». Isto era o que dizia o Presidente da CCDR do Alentejo, como sabemos, um destacado militante do Partido Socialista na região. Ainda bem que há socialistas que exigem o cumprimento das promessas do Governo nos seus territórios. Já a IP (Infraestruturas de Portugal), em 28 de dezembro de 2020, também afirmava que ia estudar a ligação do aeroporto de Beja à ferrovia. Prometeram, mas nada fizeram! De estudo em estudo, nada acontece no Alentejo. Volvidos 11 anos sobre a inauguração do primeiro voo do aeroporto de Beja, apenas a manutenção das aeronaves conheceu algum desenvolvimento. As expectativas eram grandes, mas nada se concretizou, apesar da pressão, que saudamos, de alguns socialistas alentejanos, que não têm logrado convencer o seu próprio Governo da bondade das soluções para o Alentejo. É um imperativo nacional apostar na região do Alentejo como o melhor destino para viver, trabalhar e visitar. É um imperativo nacional apostar também no teletrabalho, que veio provar — infelizmente, por uma má razão, pela pandemia que conhecemos — que existe uma oportunidade para fixar pessoas no território, mão-de-obra qualificada, com recurso às novas tecnologias, e muitos regressaram à terra. Esta deveria ser uma oportunidade e um sinal para o Governo socialista, nomeadamente, fazer alguma coisa também. E, já agora, lembro a frase «Em Évora, onde é que dormimos?», que é de uma t-shirt muito interessante dos jovens universitários, para quem não sabe. Agradecendo, mais uma vez, esta oportuna ideia de desenvolvimento — já que o Governo socialista não as tem para o Alentejo —, quero ainda referir que a melhoria das acessibilidades é fundamental para debelar o inverno demográfico nestes territórios. Portanto, bem hajam por relembrarem ao País e ao Governo que o Alentejo também existe. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria cumprimentar os peticionários. Há nesta lista de alentejanas e alentejanos muitas pessoas que eu conheço, algumas desde que nasci e com quem cresci, e, portanto, queria cumprimentá-los. São muitos os desafios de desenvolvimento que o Alentejo tem enfrentado. O Sr. Deputado Eduardo Alves trouxe aqui uma música sobre a beleza que todos reconhecemos à região. Eu trago outra, que diz: «Tem sido sempre esquecido / À margem, ao sul do Tejo/ Há tanta gente desempregada/ Tanta terra abandonada / É tão grande o Alentejo.» Cada uma destas linhas, a primeira das quais, logo, a de que «É tão grande o Alentejo», dava para fazer várias considerações. É que uma das primeiras dificuldades de desenvolvimento e de coesão territorial no Alentejo — e é isso que os peticionários identificam — é a questão das acessibilidades, sempre foram as acessibilidades, não há aqui nenhuma novidade. Por isso, quando olhamos para esta petição e encontramos coisas como uma ligação ferroviária Sines-Caia — e, por conseguinte, uma ligação ferroviária que nos permita ligar o maior porto de Portugal à Estremadura e a uma plataforma logística na Estremadura espanhola —, faz sentido que essa ligação possa passar, pelo menos, pelas capitais de distrito e que, portanto, possa passar por Beja. Faz sentido que o Aeroporto Internacional de Beja, que foi construído com o investimento de todos, possa fazer parte da estratégia aeroportuária nacional. Faz sentido que haja, veja-se, uma linha eletrificada e modernizada para ligar capitais de distrito a Lisboa e ao Algarve, para ligar o Alentejo à Área Metropolitana de Lisboa e ao Algarve. Faz sentido que exista uma autoestrada para chegar à capital de distrito, Beja, que é o distrito maior do País. Faz sentido que exista uma autoestrada, não para andar à velocidade a que o Sr. Deputado André Ventura ou o seu motorista fazem de Lisboa ao Porto,…
O Cabrita! O Cabrita! Do seu Governo!
… não é para isso, mas que permita, pelo menos, chegar até Beja, com uma autoestrada completa. Faz sentido uma ligação que possa permitir que as três capitais da maior região do País comuniquem entre si, que os concelhos comuniquem entre si. Quando olhamos para estas propostas, vemos nelas a imagem não de um país a duas velocidades, mas de um país subdesenvolvido, de um país que não tem ligações, de um país que se sente esquecido, de um país que se sente abandonado. É isso que o Alentejo sente! Por isso, também, terá outras consequências.
Votam no Chega! É por isso que votam no Chega!
Mas queria alertar, porque ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Pedro do Carmo, que os problemas do Alentejo não se resumem às questões das acessibilidades. O Sr. Deputado Pedro do Carmo falou aqui do regadio. Sei bem o que é que pensam os alentejanos da agricultura intensiva que este Governo tem promovido no Alentejo. Sei bem que gerações é que vão ter de lidar com os terrenos contaminados e esgotados que os senhores estão a promover. Sei bem que tipo de mão de obra é que o Governo tem conseguido trazer para essa exploração intensiva. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Há problemas de sustentabilidade ecológica, há problemas de sustentabilidade económica, é verdade. O Alentejo é grande, já não há tantas terras abandonadas, mas há muitas terras a serem esgotadas. O risco que corre o Alentejo é o de substituir-se o abandono pela destruição da sua coesão social, pela destruição do seu território, da sua diversidade, da proteção ambiental por via da agricultura intensiva. Enfrentamos, também, um inverno demográfico e digo, claramente: não há futuro para o Alentejo sem conseguirmos atrair imigração para a região. [[Protestos de Deputados do CH.]] Nunca pensei que uma intervenção sobre o Alentejo causasse tanta polémica, sinceramente. Por muitas medidas de atração de população que se façam, também não é como disse o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas tem mesmo de terminar.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Não é a versão que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto trouxe aqui, de promoção do interior — e aquilo que propôs foi deslocar para Beja, de forma forçada, quem não tem lugar em Lisboa! —, que dará essa resposta. Não é bem a mesma situação.
Sr.ª Deputada, muito obrigada, tem de terminar.
O que nós precisamos é de dar condições aos imigrantes de que o Alentejo precisa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar os peticionários da Plataforma Alentejo por trazerem aqui este debate. A pergunta que se faz é a seguinte: onde vai parar o Alentejo? O desprezo que o Governo dá ao Alentejo está aqui visto, uma vez que não aparece, fugiu, foi-se embora. Já sabíamos isto: a maior região do País está abandonada pelos sucessivos Governos do PS e do PSD. Esta é a grande verdade. Vou contar-vos a minha história, alguns conhecem-na, outros não. Nasci em Lisboa, cresci em Vila Franca de Xira e, hoje, vivo no Alentejo. Fiz o contrário da grande maioria dos portugueses: saí da metrópole, de Lisboa, para ir para o Alentejo. Sabem qual é a grande diferença? É que, antes, o meu voto valia 49 Deputados e agora vale 2. [[Aplausos do CH.]] Essa é a primeira grande desigualdade entre os alentejanos e o resto do País. Podemos dizer que Portalegre elege dois Deputados, Beja três e Évora três — ao todo são oito. A maior região do País elege oito Deputados. Enquanto o PS e o PSD não se entenderem e não reformarem a Lei Eleitoral o Alentejo não vai mudar. Podemos vir aqui com teorias, com tudo, mas o Alentejo não mudará. Visão de futuro é ligar o aeroporto de Beja ao aeroporto de Faro. Esse, sim, tem de ser o princípio fundamental, porque no aeroporto de Faro, mais dia menos dia, irá acontecer o que está a acontecer na Portela. Quanto a ligações às autoestradas, Beja e Portalegre são as únicas capitais de distrito do País que não têm uma autoestrada. Estamos no século XXI e Beja e Portalegre não têm uma autoestrada! Como é que é possível? [[Aplausos do CH.]]
Ouçam, ouçam bem!
Sim, queremos uma ligação à A2 (autoestrada n.º 2) Beja/Castro Verde, para o Algarve, queremos uma ligação à A6 Beja/Évora/Espanha, queremos uma ligação à A23, de Estremoz ao nó de Nisa. Isto, sim, é defender o Alentejo. A ferrovia que existe envergonha qualquer um nesta Casa. Mas qual comboio?! Temos locomotivas sem condições. Convido qualquer um dos Srs. Deputados a ir, um dia, do Entroncamento para Badajoz. Em Badajoz, riem-se com a automotora que leva as pessoas. Riem-se e perguntam: «Aquilo é o quê?!» Aquilo é o que nós temos no Alentejo.
É o socialismo!
Em Beja, os comboios chegam com um cheiro a gasóleo horrível, com pessoas a sentirem-se mal. Onde é que está o projeto da Ferrovia 2020-2030 deste Governo? Não está, não existe, só tem um troço que passa no Alentejo, o tal de que já falaram aqui, entre Sines e a fronteira do Caia. Falo ainda no Portalegre esquecido: há gente que ali está, portugueses como todos nós, mas com escolas sem condições, com falta de universidades e empresas, com falta de futuro. [[Aplausos do CH.]]
Podia ter-se candidatado por lá!
Os senhores falam muito! O Sr. Deputado Eduardo Alves encheu a boca, todo contente, com a barragem do Pisão. Mas onde é que está a barragem do Pisão? Já começou a obra? Onde é que está? [[Risos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Até agora, a única coisa que sabemos é que é uma barragem fantasma. Já é a terceira pedra que lançam os Governos socialistas, vamos ver se é desta — esperemos que seja. Aquele Alentejo que pintou aqui, Sr. Deputado Eduardo Alves, não é o Alto Alentejo onde vivo e que conheço perfeitamente. Não sei se o Sr. Deputado lá vai muitas vezes, mas, se for, certamente saberá que aquilo que disse não é verdade. [[Protestos de Deputados do PS.]] Já que o Sr. Deputado é jovem, o que é que diz a um jovem portalegrense para que se mantenha no distrito de Portalegre? Diga-me o que é que lhe diz? Não lhe diz nada porque não lhe consegue dar nada, porque o Governo do Partido Socialista não dá condições aos jovens para ficarem em Portalegre. [[Aplausos do CH.]] Relativamente à insegurança, temos dois polícias para 100 km2. É isto que acontece no Alentejo: dois polícias para 100 km2. Sabemos de problemas com etnias em Avis, em Reguengos de Monsaraz, em Beja. Foi isto que o comunismo e o socialismo trouxeram ao Alentejo. [[Aplausos do CH.]] Em Monforte, há cafés a fecharem às 15 horas da tarde, porque a etnia cigana entra nos cafés e não deixa mais ninguém lá ir. É isto que tem de ser denunciado, mas os senhores calam-se e ficam em silêncio. [[Aplausos do CH.]] Quanto aos imigrantes, que vergonha de imagens! Se eu fosse Deputado do Partido Socialista envergonhava-me ao ver os imigrantes em Serpa a serem recebidos daquela maneira. [[Protestos de Deputados do PS.]] Os senhores dizem: «Venham, venham todos, não interessa se há condições, interessa é que venham para o Alentejo repovoar esta região». Não é assim que se faz política, não é assim que se repovoa o Alentejo. [[Aplausos do CH.]]
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, peço-lhe só a condescendência que deu a outras Sr.as e Srs. Deputados. O que era o Alentejo? Era o celeiro de Portugal, lembram-se?
Era a miséria, era a fome!
Chegou a reforma agrária e, agora, a guerra e «tocaram os sinos a rebate». O trigo, o centeio, onde é que estão? Não há nada, importamos tudo, porque os comunistas e os socialistas destruíram tudo aquilo que havia no Alentejo. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, peço que conclua. Usando a mesma condescendência que usei com os outros oradores, faça favor de terminar.
Termino, Sr.ª Presidente. Esta é a história do Alentejo profundo, que não aparece nas televisões, que tem problemas que têm de ser resolvidos e que tem de ser desenvolvido. Esta é a história real. Podia ser ficção,…
Sr. Deputado, faça favor de concluir.
… mas é a realidade de uma região à qual os Governos há muito fecharam a porta. Nós, não! Muito obrigado pela condescendência, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A coragem do Sr. Deputado Pedro Pinto já é conhecida, pelo menos por gostar de touros. Aquilo que aconselho é que, daqui por quatro anos, tenha a coragem de ser candidato pelo distrito de Portalegre e de pôr toda a sua vontade e o risco de ser eleito por esse distrito. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o interior do País e o Alentejo carecem de investimentos, mas a lição de interioridade que, hoje, todos, da esquerda à direita, estamos a dar é absolutamente brilhante. Na verdade, quando houve investimentos, desde o hospital de Évora à barragem do Pisão,…
Que está onde?!
… quando se teve a coragem de chegar à Europa e defender um projeto que grande parte dos comissários não defendia, foi um exercício de coragem, de valentia do Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Defender o interior é saber que, a cada momento, necessitamos de trazer os sentimentos, a vivência. É pensar e ter a coragem de olhar para a possibilidade de ter uma dessanilizadora para o nosso Alentejo. Fico feliz que, da esquerda à direita, se ponha o debate da coesão e do interior de Portugal nesta Casa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os peticionários, porque a petição que estamos aqui a discutir e que apresenta, no fundo, uma estratégia para o Alentejo, feita pelos nossos concidadãos alentejanos, é absolutamente exemplar, na sua visão integrada, na maneira como, de uma forma não populista, apresenta soluções e na forma como é realista em relação a elas. Por exemplo, em relação ao aeroporto de Beja, apresenta, de facto, como ele pode servir o Sul do País, como pode servir a Andaluzia, como pode ter interligações transfronteiriças, e não tenta, como alguns fazem, apresentar uma espécie de tapa-buracos para uma decisão mirífica sobre o aeroporto de Lisboa. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Esta petição merecia, talvez, um debate à altura do conteúdo que traz. Não é vir aqui dizer, como veio o nosso colega Carlos Guimarães Pinto, que é preciso que o Estado, no interior do País, faça aquilo que, pelos vistos, o mercado não regulou, e depois ir embora. Ou então apresentar uma visão absolutamente difícil de qualificar, em que o problema do Alentejo é certas etnias entrarem nos cafés. Ouvimos dizer isso aqui, embora pareça incrível, como se quisessem voltar a um passado de certos países, em que havia tabuletas à porta dos cafés, onde certas etnias não podiam entrar. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Vergonha! Vai lá ver o que é que se passa!
Ó Sr. Deputado, respeite, também, quem elegeu os outros Deputados nesta Casa, como o respeito que pede pelos votos que o elegeram e que sempre usa para mandar calar… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sr. Deputado do Chega, «não me calarão», como dizia o vosso cartaz. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Srs. Deputados, agradeço que criem condições para que o orador possa fazer a sua intervenção. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Tenho, aliás, dificuldade em compreender porque é que o Chega reage assim, simplesmente por termos lembrado o que acabaram de dizer naquela bancada, mas enfim.
Ainda tens mais 5 minutos!
Esta petição merecia e merece, e da parte do Livre terá isso, um encaminhar dentro das comissões da Assembleia da República e o questionar o Governo sobre esta estratégia para a acompanhar e para a implementar. Se tivéssemos, e deveríamos ter, regionalização no nosso País, seria este tipo de estratégias que poderíamos estar a discutir nas assembleias regionais e que poderíamos estar a implementar, dando voz aos cidadãos.
Peço que conclua, Sr. Deputado, já teve a tolerância da interrupção.
Como ribatejano, agradeço aquilo que fizeram os nossos concidadãos alentejanos nesta petição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão está muito interessante, mas alguém, bem ou mal, juntou a esta discussão um projeto de resolução do PAN, que tem a ver com um pedido de avaliação ambiental estratégica e, portanto, com o devido respeito, gostava de me pronunciar sobre isso rapidamente — sem interromper muito a vossa discussão, que é interessante. Dirigindo-me à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que é a autora do projeto, gostaria de dizer que, embora seja um pouco datado, o projeto não deixa de ser interessante e nós revemo-nos nele, porquanto deve existir, já há pouco o referi, uma avaliação ambiental estratégica, desde logo, para que as decisões políticas sejam precedidas de avaliações técnicas. Agora, com a vossa licença, continua o debate sobre o Alentejo. [[Risos e aplausos do PSD.]]
Passamos, agora, ao ponto 5 da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação e debate da Petição n.º 9/XIV/1.ª (José Batista Mestre Soeiro e outros) — Pela eletrificação e modernização da Linha do Alentejo, como uma prioridade de interesse nacional, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 88/XV/1.ª (BE) — Pela eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo, 107/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que requalifique a linha ferroviária do Alentejo, 117/XV/1.ª (PCP) — Pela modernização e eletrificação de toda a Linha do Alentejo e reativação do ramal ferroviário de Aljustrel e 119/XV/1.ª (CH) — Pela criação de uma estratégia integrada de acessibilidade e mobilidade do Alentejo nas ligações nacionais e internacionais. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 88/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, igualmente, os subscritores destas duas petições. Continuamos o debate anterior sobre o Alentejo. Sabemos que sem ferrovia não há coesão territorial, sem ferrovia não se fixa população, sem ferrovia não há combate às alterações climáticas, sem ferrovia, o Estado não tem instrumentos para mitigar o aumento do preço dos combustíveis. Ainda assim, quando se esperaria que a ferrovia fosse o progresso e o futuro, ela foi perdendo investimento, foi encolhendo, foi desaparecendo até representar só 5% de toda a mobilidade nacional. Em vez de transportes públicos, o grande projeto de futuro de sucessivos Governos do PSD e do PS foi o alcatrão e o transporte individual. Mas quando falo em alcatrão não falo em Beja, porque Beja nem teve o privilégio de ser beneficiária dos excessos do alcatrão. Se andarmos por esse País fora vamos encontrar exemplos deste abandono, um abandono que não é resolvido empurrando as pessoas para fora de Lisboa e que não é resolvido só com benefícios fiscais. O Alentejo é um exemplo deste abandono: são povoações com enormes distâncias entre elas, em que as deslocações são essenciais. Para um estudante ir de sua casa à escola pode ter de percorrer 40 km ou mais, para uma pessoa se deslocar todos os dias para o trabalho pode ter de fazer 40 km ou mais. Quando eu estava na escola havia dois Intercidades por dia — dois Intercidades por dia! — entre a minha vila e Beja. O resto eram automotoras sem aquecimento ou ar condicionado. Hoje continua a haver muito poucos comboios, mas não há Intercidades. A situação hoje é pior do que aquela que estudantes e habitantes do Alentejo, do Baixo Alentejo, que frequentam a Linha de Beja enfrentavam há 10, 15 ou 20 anos. É verdade que há um Intercidades que faz o trajeto Lisboa-Casa Branca, mas a partir daí só há a automotora, que tem aquecimento, mas avaria no inverno, tem ar condicionado, mas avaria no verão, porque não aguenta o calor. Há, sim, um meio de transporte alternativo, muito conhecido e usado entre os alentejanos, chama-se boleia! Eu diria que, enfim, é um método para desenrascar algumas situações, passe a expressão, mas não é a solução que os alentejanos merecem e de que precisam. O Governo é, neste momento, tributário desta enorme dívida que o País tem para com o Alentejo: garantir acessibilidades aos maiores distritos do interior do País, onde elas não existem. É por isso que o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta tem algumas condições básicas, que são o mínimo do que deveríamos estar a falar num país desenvolvido. É o mínimo ter uma linha eletrificada entre Casa Branca e Beja e também no troço Beja-Funcheira. Não se pede muito, Srs. Deputados, só uma linha eletrificada que ligue Lisboa à capital de distrito e a capital de distrito a outros municípios importantes. E, já agora, é preciso garantir também uma linha entre o aeroporto de Beja e Beja e outras acessibilidades. Gastaram-se milhões de euros a construir o aeroporto de Beja, abandonou-se o projeto e nunca mais se olhou para aquele território! Portanto, Srs. Deputados, não se pede uma grande revolução, pedem-se os investimentos mínimos para que o Alentejo tenha também condições mínimas para começar a encarar o futuro com outras condições e com outra esperança, que bem merece. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar também os peticionários e saudá-los pela iniciativa, que traz um apelo à eletrificação e modernização da Linha do Alentejo como sendo uma prioridade de interesse nacional. Hoje já falámos aqui da coesão social e territorial, sendo que o PAN considera a mobilidade, nomeadamente a ferroviária, absolutamente fundamental para cumprir esse desiderato, para mais numa região que tem sido deixada ao abandono no que respeita às infraestruturas de desenvolvimento nacionais. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua falou ainda agora das condições das carruagens, mas as próprias estações acabam por também estar completamente ao abandono, assim como estão completamente esquecidas as populações nos seus arredores. Portanto, basta-nos circular na linha ferroviária para percebermos as discrepâncias que existem das áreas metropolitanas para o interior do País. O investimento no transporte ferroviário é fundamental para a coesão social e territorial, mas também para o combate às alterações climáticas. Não nos podemos esquecer de que o facto de circularmos de automóvel representa atualmente cerca de 25% do total de emissões de CO2 no nosso País e que as metas para a redução de gases com efeito de estufa no setor dos transportes é fundamental. Também não nos podemos esquecer de que, em Portugal, a avaliação da qualidade do ar diz que a poluição atmosférica é responsável por mais de 7000 mortes prematuras todos os anos e acarreta um custo anual para a sociedade de cerca de 1000 milhões de euros. Por todas as razões, torna-se fundamental dar cumprimento ao que é aqui peticionado. Não posso deixar de recordar que a Resolução da Assembleia da República n.º 133/2019, de 5 de junho, já recomendava ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira e, em concreto, Casa Branca-Beja, previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030 — e já não falta assim tanto tempo. É necessário também garantir a oferta de comboios, como estava previsto, e horários mais atrativos e adequados, bem como a ligação do Porto de Sines à vizinha Espanha, com a urgente eletrificação da ligação de Ermidas do Sado à Funcheira, de forma a garantir o escoamento de mercadorias, sem ocupar as vias afetas ao transporte de passageiros, contribuindo ainda para a redução da pegada carbónica e para o desenvolvimento do País. O PAN saúda, mais uma vez, os peticionários e garante que estará ao lado destas medidas, fundamentais, evidentemente, para a coesão social.
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar, saudar e agradecer aos peticionários, nas pessoas dos aqui presentes nas galerias, que dinamizaram esta petição da Plataforma Alentejo para solicitar a esta Casa que defina como prioridade de interesse nacional a eletrificação e modernização da Linha do Alentejo. Os Srs. Deputados, provavelmente, não conhecerão completamente a realidade da Linha do Alentejo. É uma das linhas nacionais mais antigas, mas, neste momento, está completamente abandonada e esquecida. Imaginemos dois distritos vizinhos, como o são Beja e Faro, que não têm ligação ferroviária, ligação ferroviária essa que ligaria as duas cidades, acredito, em 45 minutos. Hoje, para ir de comboio de Beja a Faro são precisas mais de cinco horas, sendo preciso ter de vir praticamente a Lisboa. O que está a ser feito é inacreditável, e o pior é que o que está projetado por este Governo de maioria absoluta, do PS, é continuar a fazer da Linha do Alentejo um ramal de Beja!
Exatamente!
Com isso o PCP não concorda e lutará com todas as suas forças para que a Linha do Alentejo seja eletrificada e aproveitada como um todo. Só assim pode ser potenciada, para bem daquele território e do todo nacional, desde logo, porque é uma alternativa e redundância de itinerário para mercadorias do Porto de Sines à fronteira, fazendo a ligação ao hinterland europeu. O PS não precisa de vir aqui pintar o quadro de que já fez muito. A medalha do encerramento desta linha está ao peito do PS, que, em 2010, a encerrou, justificando-se com a requalificação, mas nunca mais abriu este troço na ligação entre Beja e Ourique.
É verdade!
Também foi o PS que acabou com a ligação direta entre Beja e Lisboa. Tem sido o PS — com a cumplicidade do PSD, que também vira as costas a esta importante ligação ferroviária! — que a tem esquecido e abandonado. A questão que se levanta, Srs. Deputados, é esta: o que é que o PS, que tem a maioria absoluta — e, de resto, também a teve no Alentejo! —, vai fazer relativamente a estes projetos estruturantes, como a eletrificação e a modernização da Linha do Alentejo? Vai continuar a fazer apenas o mínimo, só para dizer que faz, ou vai fazer o que é necessário? Não chega sequer fazer os anúncios, como o que foi feito, há bem pouco tempo, pelo Sr. Presidente da CCDR, que deu a entender que as obras iriam começar já amanhã. Na melhor das hipóteses, o que a Infraestruturas de Portugal diz é que só lá para 2030 poderemos equacionar o primeiro comboio em linha eletrificada a chegar a Beja. Parece que já está ali tudo, mas a preocupação ainda é maior, quando são anunciados 100 milhões de euros e o que está inscrito no plano de investimentos, no Plano de Desenvolvimento Regional do Alentejo, são 80,6 milhões de euros. Ou seja, o que está inscrito nesse plano, já contando com o ramal de ligação ao aeroporto, é menos 25% do que o que foi anunciado pelo Sr. Presidente da CCDR. A pergunta que devemos fazer é se a eletrificação está em risco; se há, ou não, dinheiro suficiente para, pelo menos, eletrificar a linha até Beja. Srs. Deputados, podem dizer o que quiserem, mas não conseguem arranjar justificação para o que é injustificável. Não aproveitar para fazer a ligação entre Beja e Évora e a concordância antes de Casa Branca, permitindo a ligação até à fronteira, é abdicar do Alentejo, é abdicar de um desenvolvimento a que temos direito e a que o PS vira as costas. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr.ª Presidente em exercício, na sua pessoa cumprimento todo o Plenário, cumprimentando e saudando os peticionários. Rasgam as vestes, gritam que se fartam,… [[Risos do PSD e do BE.]] … mas a realidade é que o Bloco de Esquerda esteve na geringonça e o que é que fez pelo Alentejo? Bola! O Partido Comunista é o maior traidor do Alentejo dos últimos 50 anos,… [[Aplausos do CH.]] … com a história da reforma agrária e de o terreno ser de quem trabalha! Dizem tudo e mais alguma coisa! Estiveram à frente das câmaras municipais, não fizeram nada! Querem transformar o Alentejo numa grande Cuba, mas não é a Cuba do Alentejo, é onde há desgraça, onde há miséria! [[Aplausos do CH.]] Hoje vimos, inclusive, o PAN a defender o Alentejo! Sr.ª Deputada, diga aos alentejanos, diga ao povo alentejano o que vocês defendem para os animais, para os animais que andam a trabalhar no campo. O que vocês fazem é vir para aqui rasgar as vestes e dizer tudo e mais alguma coisa! Mas acho que isto hoje fica resolvido, de uma forma simples: o PS tem, alternado com o PSD, 40 e muitos anos de governação, e esquece-se por completo do Alentejo. Abandonaram por completo o Alentejo!
O senhor não era Deputado municipal pelo PSD?!…
Foi a maior mentira do 25 de Abril. E no dia 25 de abril metem o cravo ao peito e cantam: Grândola, Vila Morena! Lá andam todos a cantar o Grândola, Vila Morena. Alguns partidos têm de passar uns post-it, porque nem sabem como se canta, como é o caso do Bloco de Esquerda, mas o importante é iludir o povo alentejano com todas essas histórias. O nosso projeto de resolução resolve o problema todo e quero ver a vossa coragem, perante o povo alentejano, para dizerem que o vão recusar por cegueira ideológica. Está no projeto de resolução: criar uma estratégia integrada de acessibilidade e mobilidade do Alentejo às ligações nacionais e internacionais. Citando o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, que hoje não veio, «se isto não é uma proposta, o que seria?» Está no projeto: procede à concretização da modernização da eletrificação de todo o troço Casa Branca-Beja-Funcheira. Se isto não é uma proposta, o que será?
Somos nós! Vocês chumbaram!
Está no projeto que se construa a ligação do troço Casa Branca-Beja, aquele aeroporto que alguns de vós, à boca pequena, dizem que serve para transportar bolota e palha. Essa é a forma vergonhosa como tratam o povo alentejano!
Chumbaram!
Portanto, acredito que vão aprovar este projeto de resolução, que fala também na concretização da A26 (autoestrada n.º 26), do IP8 — que é uma das grandes mentiras que vocês têm dito ao povo alentejano —, da ligação à A6, à A23. Hoje ouvimos o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro a desafiar o nosso líder de bancada a ser candidato por Portalegre. Vou explicar-lhe o que se passa na realidade: quando quiserem fazer uma alteração à lei eleitoral, o PS perceberá que vai perder essa bancada. Até lá, a grande diferença é que Pedro Pinto tem dias brilhantes, vocês têm Brilhante Dias. [[Aplausos do CH.]] Hoje ele não está cá. Sabe o que isso significa, a nível de obras? É simples, nós temos a obra-prima do mestre e vocês a prima do mestre-de-obras! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Agradeço, mais uma vez, a iniciativa de um conjunto de cidadãos que hoje apresenta nesta Casa uma ideia de desenvolvimento para um território que representa um terço do País. O Alentejo é um território preservado e seguro, com uma história marcada pela riqueza do seu património edificado e cultural que lhe confere identidade e autenticidade próprias, com potencial de afirmação competitiva, diferenciadora e sustentável, com base em atividades consolidadas e na emergência de novos nichos de especialização produtiva. O Alentejo tem produtos de reconhecida excelência mundial como a cortiça, as rochas ornamentais, o artesanato, a gastronomia, os vinhos e o azeite. O desenvolvimento das infraestruturas de acessibilidade e de conectividade reforça a importância do posicionamento geoeconómico do Alentejo no contexto das relações económicas nacionais e internacionais e constitui um fator importante para a atração de investimento e acolhimento empresarial. Mas é fundamental que o Governo dê um sinal político claro de aposta na região, que até agora não existiu. O Alentejo tem recursos naturais e endógenos, tem um tecido empresarial que começa a ser pujante e que em alguns setores é destacado pelo recurso à tecnologia de ponta, tem academia e tem, sobretudo, um povo que cultiva uma relação umbilical com o seu território e que não desiste do direito de ser feliz aí, «onde a planície é um brasido», como escreveu a poetisa alentejana calipolense. Mas o Alentejo não tem um Governo preocupado com a coesão territorial nem com a desigualdade de oportunidades a que o abandono do interior do País votou essas populações, porque desinvestiu, em prol das metrópoles, sucessivamente, apenas por uma contabilidade eleitoralista. Só essa razão justifica o atraso da ferrovia no Alentejo — o que, aliás, o Governo já reconheceu — e o desinvestimento em matéria de segurança ou de colocação de efetivos na educação, na saúde, na cultura e em tantas outras áreas. O elevador social do Alentejo, Srs. Deputados, tem sido uma miragem. Ainda hoje assistimos ao lançamento de mais uma nova linha de alta-velocidade: Lisboa-Porto. Bem entendido, nada contra o investimento público nas grandes cidades, pelo contrário, mas veementemente contra a total ausência de investimento no interior do País — isso sim! Um exemplo: o investimento em desporto no Alentejo é zero. Existem no País 14 centros de alto rendimento e apenas um se situa a sul do Tejo, no Algarve. Até o Hospital Central do Alentejo, usado com tanto gáudio pelos socialistas alentejanos, viu a verba afetada, a nível do quadro de investimentos plurianuais, ser reduzida de 54 milhões para 2 milhões de euros, o que não admira, face à incompetência na execução da obra. Quanto ao financiamento do PO (programa operacional) regional para este mesmo equipamento, por exemplo, foram executados apenas 3% dos 40 milhões afetados. É escandaloso. O Governo nem consegue executar o financiamento europeu e fazer as obras estruturantes de que o País precisa, e a pandemia não pode desculpar tudo. A acessibilidade é fundamental para a atração e localização de novas atividades e empresas e só assim fixaremos pessoas no território, porque sem pessoas nada faz sentido. O desenvolvimento da plataforma portuária de Sines permitirá ao Alentejo Litoral uma plataforma logística internacional, mas precisamos que o investimento na ferrovia do Alentejo seja uma realidade e não se limite ao subterfúgio de estudo em estudo, como pretexto para enganar os portugueses. A linha de mercadorias Sines-Caia-Madrid deve servir o Alentejo, o distrito de Évora e os interesses económicos e sociais da região. É imperiosa a construção de um terminal de mercadorias que sirva a indústria aeronáutica e a extração de pedra da zona dos mármores. Os alentejanos recusam-se a ficar «a ver passar o comboio». Portugal é o quinto maior país exportador de rochas ornamentais. Ainda assim, o Governo resiste em fazer um terminal de mercadorias na zona dos mármores orçamentado em — espantem-se! — apenas 11 milhões de euros. Acha muito para o Alentejo e, ao invés de fazer esta aposta na região e na economia nacional, pede mais um aditamento ou um estudo de viabilidade económico-financeira — que está feito — promovido pela IP e pelas autarquias envolvidas, mas o que é certo é que, até hoje, em nenhum documento oficial o Governo socialista se comprometeu com o desenvolvimento do Alentejo. O Primeiro-Ministro afirma que o País tem condições financeiras para avançar, sem sobressaltos, para um projeto de alta-velocidade, mas não tem 11 milhões de euros para construir um cais de mercadorias para favorecer um terço do território. Em 5 de julho de 2019, esta Assembleia aprovou uma resolução que recomenda ao Governo a eletrificação e a modernização, não só, do troço Casa Branca-Beja, mas também do troço Beja-Funcheira, fundamentais para a Estratégia Integrada de Acessibilidade Sustentável do Alentejo, que, reivindicada na petição que hoje discutimos, garante uma ligação ao sul do País para responder aos verdadeiros desafios do Alentejo, mas para servir, sobretudo, os alentejanos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Brito, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A todos os peticionários, nomeadamente aos que representam instituições e também, individualmente representados, da Plataforma Alentejo, é uma honra e um gosto tratá-los por conterrâneos. Obviamente, enquanto baixo-alentejano, gostaria de estar aqui a anunciar que a ferrovia na minha região está a funcionar em pleno. No Baixo Alentejo, como em todo o lado, há um tempo de expectativas legítimas para os baixo-alentejanos, que urge e não pode ser ultrapassado. Adoraria estar a congratular-me, perante os meus conterrâneos, pelo facto de o Baixo Alentejo, finalmente, ter acessibilidades rodoviárias ao nível das de outras regiões do País, mais bem dotadas. Tal não me é possível, mas nós sabemos as razões dessa impossibilidade. Sabemos essas razões porque temos memória. Temos memória de quem, sob pretexto da troica, rasgou contratos de concessão às cegas.
Às cegas?! Foi ao contrário!
Lembramo-nos bem de quem, a pretexto da austeridade, parou, definitivamente, empreitadas em curso que iriam beneficiar um dos territórios mais extensos e, ao mesmo tempo, mais isolados do País. São disso exemplo o IP2, entre Évora, Beja e Castro Verde, entretanto realizado, ou a A26, no traçado de Sines-Beja. Esses, que estão aqui sentados hoje, chamam-se PSD, pela mão do então Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações Sérgio Monteiro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Não posso congratular-me, como gostaria, mas posso, ainda assim, dizer que hoje temos um horizonte de esperança,…
A esperança é zero!
… mais do que aquilo que o PSD deixou quando foi Governo, que, no caso do Alentejo, foi «uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma». O pior que pode ser feito, em relação a todos estes projetos de mobilidade que a região legitimamente ambiciona, é o ruído constante que alguns continuam a teimar em fazer e que só prejudica a sua boa execução, como por exemplo o atual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Eng.º Carlos Moedas, que, enquanto candidato do Baixo Alentejo, dizia uma coisa e, hoje, como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, diz outra. «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades», já diz o ditado. [[Protestos do PSD.]] Hoje — e o futuro é que nos interessa —, temos em curso 3,2 milhões de euros para projetos de execução: para a modernização do troço Casa Branca-Beja, da Linha do Alentejo, incluindo a eletrificação e a instalação de sistemas de sinalização e telecomunicações; para o estudo de viabilidade técnica e ambiental da ligação ferroviária ao aeroporto de Beja, fundamentalmente para as decisões que vierem a ser tomadas sobre este projeto, com dotação para a sua execução de 100 milhões de euros, inscrita no quadro comunitário 2030, no âmbito do PO regional do Alentejo. [[Aplausos do PS.]] O troço Ourique-Funcheira mantém-se em exploração, com a tensão de 25 kVA, proporcionando a ligação do ramal Neves-Corvo à linha do sul.
Isso é para as mercadorias!
Hoje temos garantias de que a IP irá desenvolver um estudo de procura de mercado e de análise custo-benefício para intervenções a realizar no reforço da rede ferroviária nacional, onde tal se revele pertinente, incluindo na reativação do troço Beja-Ourique, da Linha do Alentejo, onde se englobará o ramal de Aljustrel. Aliás, esta localidade tem inscrita no PRR, com cerca de 7 milhões de euros, com concurso público para a sua execução…
Essa tem graça!
… a lançar nos próximos meses, a variante circundante à vila, ambicionada há mais de 40 anos. Já a nível da rodovia, hoje, temos bastante mais do que aquilo que nos foi deixado. Será intervencionado o IP8, entre Santa Margarida do Sado e Ferreira do Alentejo, incluindo a construção da variante à povoação de Figueira de Cavaleiros, e entre Ferreira do Alentejo e Beja e da variante à povoação de Beringel, com financiamento do PRR, devendo a conclusão da obra ocorrer até 2025. Está igualmente integrado no PRR o projeto designado IP8-A26, aumentando a capacidade de ligação entre Sines, o seu importante porto e a A22. Ao dia de hoje, só no Baixo Alentejo, nos últimos cinco anos, foram intervencionadas 19 obras de arte e beneficiadas várias estradas em cerca de 13 milhões de euros, a juntar mais 2,7 milhões de euros em fase de adjudicação. Não fizemos tudo o que queríamos, isso é certo, mas hoje temos mais do que o que nos foi deixado. Para finalizar, existem uma estratégia, uma planificação, uma calendarização, uma decisão política e o financiamento assegurado dos vários projetos no quadro comunitário e no PRR. Reunidas estas condições, Srs. Deputados, resta-nos, através das nossas funções — e cá estaremos, como sempre! —, acompanhar e defender este quadro de realizações, que legitimamente ambicionamos, para uma região que, economicamente, é cada vez mais marcante para os resultados do País; nomeadamente para a sua balança comercial, através das exportações, que temos aumentado, e com o aumento sucessivo da sua produção em vários setores de atividade, o que contribui, cada vez mais, em crescendo, para o PIB nacional. Repito: hoje, temos um horizonte de esperança que os alentejanos, em geral, e os baixo-alentejanos, em particular, reconhecem, com confiança em que o futuro será melhor do que o triste passado de rasgar compromissos e de abandono a que todo o Alentejo foi votado.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Permita-me terminar, Sr.ª Presidente, com uma citação do republicano Brito Camacho acerca da nossa região: «O Alentejo, pela sua imensidão, não é uma província, é um país.» [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega, embora o Sr. Deputado Nelson Brito não tenha tempo para responder. Faça favor, Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr.ª Presidente, é uma questão de gestão, neste caso, de tempo. Sr. Deputado Nelson Brito, gosto destes discursos. Uma vez mais, o senhor disse: «O Alentejo é uma imensidão. Pela sua imensidão, não é uma região é um país.» — está é desgovernado há 50 anos, à vossa conta, essa é que é a realidade. Diga-me uma coisa — já não diz, mas poderá responder por escrito para o meu e-mail e terei todo o gosto em ver a sua resposta —, quanto à ampliação do hospital de Beja, vão ou não fazê-la? É porque a questão de Évora não resolve, estamos a muitos quilómetros para resolver.
Quantos quilómetros são?
O senhor disse, inclusive, que o IP8 avança. Não esteve cá o Sr. Ministro e eu acredito que o Sr. Deputado se está a deparar com algo que é surreal, porque, sabe, a IP acabou de responder aos nossos autarcas dizendo que não vai avançar obra nenhuma do IP8. Por isso, veja lá de onde está a tirar as informações, para não virem para o Parlamento, uma vez mais, prometer aos alentejanos mentira atrás de mentira. [[Aplausos do CH.]] Mentira atrás de mentira! Posso fazer-lhe chegar o e-mail, se não o tiver. Em relação ao aeroporto de Beja, diga o senhor, em frente da sua bancada, se o aeroporto de Beja é a prioridade do Ministro Pedro Nuno Santos. É isso que andam a negociar com o PSD, que fique por ali e criem a solução de ferrovia para ligar a Espanha, a Sines e a Lisboa? Ou é só uma visão sua, ao contrário da do seu partido? É que vocês são um partido a diversas velocidades, tal como colocam a diversas velocidades Beja, Évora, Portalegre, de uma forma vergonhosa. A região cada vez está mais esquecida, é a maior do País e vocês tratam-na mal. Volto a repetir: é a maior traição do 25 de Abril! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No fim de dois debates dedicados ao Alentejo, além de saudar estes peticionários e de acompanhar o que já muito foi dito acerca da importância que tem a ferrovia para o desenvolvimento, não só, do Alentejo, mas também do País, acho que poderíamos acrescentar algo mais, aproveitando uma parte da missão da AMAlentejo, ou seja, da associação que promoveu esta segunda petição que discutimos. A AMAlentejo tem desempenhado um papel importante no relembrar de que o Alentejo foi a região portuguesa que votou a favor da regionalização e no tentar — se não podemos fazer a regionalização sem saltar etapas, ou saltando etapas, se não a podemos fazer só para uma região — fomentar a criação de uma comunidade intermunicipal no Alentejo, que seja tão abrangente quanto possível e que nos permita, de certa forma, a partir do Alentejo, fazer o projeto-piloto dessa regionalização que nos falta. Não estamos impedidos de o fazer, precisamente para fazer avançar o debate da regionalização. Porque não submeter estes planos ao Governo, para que ele faça uns estados gerais do Alentejo? Porque não esta própria Assembleia da República dedicar uma parte do seu trabalho e das delegações que faz ao próprio Alentejo? Para não perdermos oportunidades como as que foram identificadas, porque não fazer desta mobilização que já existe na sociedade civil alentejana o tipo de debate de que precisamos para demonstrar que a regionalização é necessária no território continental do nosso País, que pode funcionar e que o Alentejo tem muito pioneirismo e futuro a dar ao nosso País?
Concluímos assim este ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao sexto ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 210/XIV/2.ª (Daniela Avdija e outros) — Solicitam o agravamento das molduras penais previstas para os crimes contra animais de companhia, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal, 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento e 301/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia. Para apresentar os projetos de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de saudar os peticionários que trouxeram a esta Assembleia um tema que nos é tão caro, o da proteção animal. Mais de 27 000 pessoas subscreveram uma petição para que fossem agravadas as molduras penais dos crimes de maus-tratos a animais, o que denota que, apesar de já existir esta incriminação, a sociedade civil continua desperta em relação a esta matéria. Por muito que gostássemos de, a este tempo, estar a discutir a melhoria da legislação, infelizmente, não estamos a lidar com esse contexto. Neste momento, temos já três decisões do Tribunal Constitucional que vieram determinar que estas normas incriminadoras são inconstitucionais, pelo que tememos que o Plenário possa vir, de alguma forma, a suster e a ter uma visão muito pouco atualista da nossa Constituição, o que será certamente uma decisão em contraciclo com o sentir social. Neste momento, com esta decisão, as consequências também já são visíveis nos tribunais portugueses — esfolar, esventrar, atirar animais vivos para o lixo, maltratar, entre outras formas de abuso, não tem consequência alguma. Ainda nesta segunda-feira, o Tribunal da Relação de Guimarães absolveu uma mulher que tinha sido condenada por maus-tratos a animais. Não menos vezes estes crimes são praticados na presença de vítimas de violência doméstica, de menores ou, entre outras circunstâncias, de vítimas particularmente vulneráveis. Ora, uma sociedade minimamente justa e evoluída não pode permitir que situações desta gravidade não constituam um crime. É por isso que o PAN defende uma iniciativa que visa densificar as normas e garantir uma maior certeza jurídica, apesar de não concordar em absoluto com a leitura e visão muito pouco atualista que tem reinado na secção do Palácio Ratton.
Há muito tempo que não ouvia um ataque desta maneira ao Tribunal Constitucional!
A proposta que o PAN apresenta dá também resposta a outro problema que nos parece claro e absolutamente fundamental, o da inconstitucionalidade — esta, sim, uma verdadeira inconstitucionalidade! — de limitar os crimes de maus-tratos e de abandono apenas aos animais de companhia, deixando de fora os maus-tratos que são perpetrados contra outras espécies, como por exemplo os cavalos, sendo que, de norte a sul do País, acabamos por ter inúmeros exemplos de maus-tratos a estas espécies. Será que existe a coragem de, honestamente, dizer que estes animais, por serem de diferentes espécies, não sentem nem sofrem da mesma forma? Ora, a Assembleia da República terá aqui uma oportunidade, ao viabilizar estas iniciativas, incluindo a do acorrentamento, de deixar bem claro que acompanhamos a sociedade civil, que reivindica o crime contra maus-tratos a animais — a todos eles, não apenas a animais de companhia — e, por outro lado, de se distanciar da visão curta do Palácio Ratton, que não pode ser insensível a que maltratar um animal não faz jus ao princípio da dignidade humana, entre muitos outros valores emanados da nossa Lei Fundamental.
Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O partido Animais-Natureza — repito, Animais e Natureza! — traz-nos uma proposta que demonstra que, no desenho de políticas, excluem sempre, sempre, sempre as pessoas da equação. [[Muito bem!]]
Excluem as pessoas quando criam alarmismo sobre tudo e um par de botas, mas não têm uma única palavra a dizer sobre idosos que morrem em lares, ao abandono, com feridas abertas e cobertos de formigas; ou, por exemplo, quando, como recentemente, desrespeitam resultados de eleições livres e democráticas que elegem líderes mulheres — ironicamente, para quem se diz feminista —, dizendo que com esses resultados, que são, e sublinho uma vez mais, fruto da vontade popular, vivemos dias tristes para a democracia. [[Aplausos do CH.]] Atropelam a democracia e ignoram as pessoas, mas não pensem que, com isto, lideram o debate no que toca à agenda animal, porque também não o fazem. O Chega tem denunciado esta cegueira ideológica que pretende abolir tradições portuguesas como a das corridas de toiros, onde não há — repito: não há! — toiros de morte, mas depois fecham os olhos e votam-se a um silêncio absoluto sobre abates religiosos, por exemplo, para carne halal, em respeito, dizem eles, pelo multiculturalismo. Há milhares de animais que são degolados em Portugal em nome da tradição e, sobre isso, o PAN não tem nenhuma palavra. Afinal, Sr.ª Deputada, há animais de primeira e animais de segunda? [[Aplausos do CH.]] Quer dizer que há culturas e tradições mais importantes do que outras? Tem mesmo a preocupação animal ou o que a move é um ódio à cultura e à tradição portuguesas? O que concluo é que o PAN é um partido moralista, mas sem moral. Retomo o que dizia no início: discutimos propostas irrealistas que demonstram que, no desenho de políticas, há quem não pense nas pessoas. «Implementação de um plano nacional de desacorrentamento», «regulação do alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia», isto soa tudo muito bem aqui e, certamente, a quem está lá em casa — ninguém gosta de imaginar animais acorrentados ou presos em varandas —, mas na prática o que propõe é absolutamente desenquadrado da dinâmica familiar dos portugueses comuns e da realidade do mundo rural. Não podemos tomar o todo pela parte e regulamentar de forma autoritária como faz esta proposta, que peca por isso mesmo, ou seja, por colocar como igual o que é diferente. Já pensou nos animais de guarda, que, para segurança de terceiros, estão presos enquanto os trabalhadores em quintas, por exemplo, realizam os trabalhos agrícolas? E o animal que é acorrentado momentaneamente para segurança do próprio? Prefere animais com correntes de 5 m, muitos deles com as correntes presas a cabos de aço, que permitem uma mobilidade maior, ou fechados num canil, em menos de 2 m2? E como pretende aplicar e fiscalizar esta medida? Vai invadir a casa dos portugueses, um a um, e verificar as condições familiares? O que vai fazer aos animais depois? Vai acolhê-los a todos em sua casa? [[Muito bem!]]
São perguntas às quais merecemos resposta. Não se combate a permanência de animais em varandas ao proibir-se estarem lá mais do que três horas, como propõem. Isto apenas vai promover o seu abandono e, recordo, estima-se que sejam abandonados mais de 30 000 animais por ano, com a agravante de que os canis estão cheios e as associações estão esgotadas e não conseguem acolher mais animais. Aliás, Sr.ª Deputada, responda-me a esta questão: não estarão em piores condições muitos dos animais alojados em pequenas boxes nos canis do que um cão que fica numa varanda algumas horas e que volta para dentro de casa quando a família regressa ao lar? Sabe muito bem que há boxes de canis muito mais pequenas do que varandas, mas quanto a isso não tem dito absolutamente nada. Não seria melhor promovermos adoções responsáveis? Não seria melhor educar e ajudar as pessoas a compreenderem as necessidades dos animais de companhia? É que nem todas as famílias têm capacidade de ter varandas ou largos quintais, nem de contratar babysitters para animais. Repito, Sr.ª Deputada, cada caso é um caso, mas a senhora ignora a realidade e, por isso, volta a reciclar uma proposta da Legislatura anterior, o que demonstra que ainda não percebeu o absurdo que é proibir que um animal possa ficar mais de 12 horas sozinho em casa. Crianças e idosos podem, os periquitos é que não! Aliás, a esta hora avançada do debate, temo já estar em incumprimento das suas normas loucas e, se calhar, já nem sou digna de voltar a minha casa para junto dos meus animais. Uma vez mais, o PAN tenta criar tantas condicionantes e problemas que mais parece que não gosta de animais e que apenas promove o seu abandono. Estão desfasados do País real e das necessidades dos portugueses em cuidar dos seus animais, sobretudo nestes tempos de crise, mas o Chega não está. [[Aplausos do CH.]] Por isso, saudamos os peticionários, agradecendo as preocupações vertidas nesta petição, porque a defesa do bem-estar animal é, antes de tudo, um dever de todos. Se há franjas da sociedade que não percebem isto, então, devem ser criados mais mecanismos de proteção e penas adequadas para dissuadir os comportamentos de violência e maus-tratos. O Chega é absolutamente favorável à criminalização dos maus-tratos a animais e nós já apresentámos diversas propostas nesse sentido, mas não podemos continuar a ignorar as sucessivas decisões de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional. É por isso que o Chega irá introduzir na sua proposta de revisão constitucional, de forma explícita, a defesa do bem-estar animal. Além disso, com esta proposta, propomos o aumento, para o dobro, das coimas previstas na legislação em vigor e pedimos, de forma concreta, que quem infligir maus-tratos a animais seja proibido de voltar a tê-los. Identificamos, acima de tudo, os médicos-veterinários como parceiros fundamentais no combate aos maus-tratos animais e no apoio aos seus donos.
Muito bem!
Propomos, por isso, que cada município tenha disponível, pelo menos, um médico-veterinário municipal e que seja dotado dos meios adequados. Termino, Sr.ª Presidente, com uma palavra, que é justa, para as associações de animais, que têm feito milagres no cuidado animal com estes poucos recursos que têm, e adianto que tememos os tempos de crise, que, como sabem, potenciam o abandono animal. É a isto que temos de responder. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que, por sua iniciativa, trouxeram o tema dos maus-tratos a animais à discussão nesta Câmara. Somos, por isso, convidados a refletir sobre o agravamento das penas para quem pratique atos de crueldade para com animais de estimação. Denominam-se «de estimação» porque são estes os animais que mantêm uma maior proximidade com os seres humanos, sendo, em muitos casos, os seus únicos companheiros. A crueldade animal, seja de animais de estimação ou não, é sempre repulsiva e condenável. No entanto, ao contrário de outros partidos, tendemos a considerar que estas práticas abjetas não irão ser evitadas com o agravar das molduras penais. A verdade é que, nos últimos anos, Portugal tem feito um caminho positivo no alargamento do regime sancionatório aplicável a quem maltrata animais, de forma cruel. Efetivamente, em 2020, foi aprovada legislação que agravou as molduras penais previstas para os crimes de maus-tratos a animais de companhia. Não nos parece, portanto, que agravar ainda mais as molduras penais vá acabar com estes atos cruéis. O que irá ter impacto nesta triste realidade é a capacidade de investigar e de condenar quem pratica estes atos de índole cruel, garantindo, assim, uma efetiva justiça e uma responsabilização dos envolvidos. No nosso entender, a maior proteção de todos os animais — não só dos animais de companhia — e a prevenção da ocorrência destes atos não se alcança através do aumento das molduras penais do crime de maus-tratos a animais de companhia. Alcança-se, antes, com um maior rigor e exigência na investigação criminal levada a cabo pelo Ministério Público, a quem devem ser facultados os meios humanos, financeiros e materiais que permitam realizar as investigações necessárias para resolver estes crimes. A crueldade animal deve ser combatida de forma eficaz, a sensibilização da sociedade deve ser crescente e estes crimes não podem continuar a ser cometidos, mas não nos podemos esquecer de que o aumento das molduras penais é o fim da linha, na ótica da prevenção geral do direito penal. Por isso mesmo, num partido responsável como é a Iniciativa Liberal, estas iniciativas não podem merecer o nosso acolhimento. [[Aplausos da IL.]]
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?
Para defesa da honra, Sr.ª Presidente. [[Protestos do CH.]] Tendo em conta que a Sr.ª Deputada Rita Matias disse que o PAN é «um partido moralista, mas sem moral», entre outras acusações que levantou, o PAN entende que deve usar a figura regimental prevista, da defesa da honra.
É só no fim do debate!
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, gostaria de dar nota à Sr.ª Deputada Rita Matias… [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, peço que criem condições para que a Sr.ª Deputada possa usar da palavra.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. [[Vai defender a honra?!]]
Sim, sim, defesa da honra pessoal. [[Protestos do CH.]] Sr.ª Presidente, posso continuar?
Sr.ª Deputada, se for pessoal é só no final do debate. [[Ah!…]]
Peço desculpa, mas a Sr.ª Deputada disse «o PAN», que é a força política que represento… [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que nos possamos entender civilizadamente. [[Aplausos do PS e da Deputada do PSD Sofia Matos.]] Sr.ª Deputada, quer fazer a defesa da honra em seu nome pessoal ou em nome do partido?
É em nome do partido Pessoas-Animais-Natureza, tendo em conta que foi dito que o PAN é «um partido moralista, mas sem moral».
Faça favor, Sr.ª Deputada.
É só no fim do debate!
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, tomei a decisão de dar a palavra à Sr.ª Deputada. [[Protestos do CH.]] Se os Srs. Deputados estão em desacordo, façam favor de invocar qual a norma do Regimento que o justifica e apelar para o Plenário. Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Rita Matias afirmou que o PAN era um partido moralista, mas sem moral, invocando, entre outras dimensões, o facto de estarmos a defender os animais e não as pessoas, nomeadamente as pessoas idosas e, em particular, as pessoas idosas abandonadas. Gostaria de começar por esclarecer que, se, por acaso, a Sr.ª Deputada não vê as iniciativas de todas as outras forças políticas que dão entrada na Assembleia, o PAN, com apenas uma Deputada, vê-as, e apresentámos o Projeto de Lei n.º 241/XV/1.ª, que terei todo o gosto em fazer-lhe chegar, o qual visa, efetivamente, criminalizar as condutas que consistam em maus-tratos ou abandono de pessoas idosas. Estamos aqui para defender os direitos dos animais e da natureza, sim, mas também para defender os direitos das pessoas. Mais: referiu também, e censurou, o facto de eu ter publicamente afirmado que era um dia triste para a democracia na Europa, com a eleição e a ascensão da extrema-direita em Itália.
Isto é defesa da honra?!
Reitero tudo aquilo que disse, porque, de facto, a líder política eleita vem retomar os tempos do fascismo e do saudosismo em Itália. Lamento, mas estou do lado certo da história e continuarei a defender a democracia e os valores da nossa Lei Fundamental, em Portugal ou na Europa. Quanto à discriminação em função do abate de animais segundo a alimentação kosher e halal, o PAN defende o fim destes abates, defende o fim da violência contra qualquer tipo de animais, portanto, também não é por aí. Para concluir, Sr.ª Deputada, queria deixar a seguinte nota: em relação ao projeto de lei do Chega, que vem acusar-nos de sermos moralistas, sugeria que passassem a ter mais rigor nas vossas iniciativas — que estão manifestamente mal feitas e desfasadas da própria legislação — antes de começarem a atacar as outras forças políticas que trabalham.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, quando falei sobre o facto de o PAN ser um partido moralista, mas sem moral, fi-lo com base, precisamente, na sua última intervenção.
Obviamente!
A Sr.ª Deputada falou sobre cavalos — até escrevi as suas palavras — e disse que era preciso coragem para dizer que há uma discriminação em relação às diferentes espécies e que há uma consideração de diferentes valores. Mas a Sr.ª Deputada tem coragem de dizer quem é que maltrata os cavalos?
Não tem!
É que o seu partido é o mesmo que censura os seus autarcas que denunciam os grupos e as etnias que maltratam os cavalos. [[Aplausos do CH.]] A isso chama-se hipocrisia, Sr.ª Deputada! Hipocrisia também existe quando a Sr.ª Deputada se diz feminista, mas é incapaz de celebrar o feito histórico de a Itália ter, pela primeira vez, uma mulher no lugar de Primeira-Ministra. Vejo mais indignação da Sr.ª Deputada em relação aos resultados eleitorais em Itália — repito, livres, justos, democráticos — do que ao comentar os casos que estão a acontecer em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Repito, há idosos que estão a ser comidos por formigas em lares. [[Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.]] Ainda por cima, tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada seria tão infeliz no seu comentário que a única coisa que teria a dizer sobre haver formigas em lares seria a de que a sua preocupação era mais para com as formigas do que para com os portugueses! [[Aplausos do CH.]] A terminar, quanto ao seu comentário relativamente à qualidade das propostas legislativas do Chega, a Sr.ª Deputada acha que está numa corrida e apresenta propostas a metro, mas não fomos nós que reciclámos uma proposta que, já na Legislatura passada, tinha sido considerada descabida. Pergunte-se: como é que um português real, uma mãe que trabalhe, que tenha filhos, que saia de casa às 8 horas da manhã e só consiga regressar às 8 horas da noite, consegue fazer companhia ao seu animal? Acha realista proibir que os animais estejam sozinhos em casa mais de 12 horas? [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Deputada, convido-a a sair da sua bolha de urbano-depressivos, que têm meia dúzia de animais no seu apartamento, e a conhecer a realidade do Portugal profundo. É isto! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os subscritores da petição hoje, aqui, em discussão, que teve já o mérito de suscitar este debate, que engloba também três projetos de lei. Esta é uma discussão muito importante, que tem por base um princípio com o qual todos nesta Casa estaremos de acordo, que é o seguinte: todos os seres vivos têm direito a coexistir num planeta que é de todos. Este princípio espelha a evolução da mentalidade do nosso povo, que se traduziu na evolução dos direitos dos animais não humanos. É inegável que, nos últimos anos, têm sido dados passos significativos para a efetiva proteção dos animais, com claros avanços legislativos, como sejam a criminalização dos maus-tratos, a alteração civilística da noção de «animal», a proibição do seu abandono ou a proibição do seu abate, entre muitos outros. E estes avanços, desde logo em matéria de criminalização de maus-tratos a animais de companhia, foram sempre feitos com a intervenção do PS ou a partir de propostas suas. Falamos da criminalização de maus-tratos, em 2014; da previsão de sanções acessórias, em 2015; e da revisão do regime para melhoria técnica e acompanhamento de sugestões dos operadores judiciários. Bem assim, os passos fundamentais de proteção animal foram de iniciativa ou mereceram sempre o voto favorável do Partido Socialista. São exemplo disso o primeiro projeto de estatuto jurídico dos animais no Código Civil, em 2012; a aprovação do regime de proteção de animais, limitando vendas online; a proibição de animais em circo; a melhoria das regras sobre identificação e registo de animais; e o fim dos abates em canis. Estas conquistas e avanços, que aconteceram pela mão do Partido Socialista,…
Menos! Menos!
… resultam do claro reconhecimento da senciência dos animais de companhia, o que leva a que, por razões éticas e morais, se deva reconhecer e conceder dignidade jurídica à existência do animal. Esta dignidade animal, no nosso entendimento, não deve ser colocada ao nível da dignidade humana, mas, sim, a uma que tenha esta por base.
Muito bem!
Significa isto que não podemos olhar o animal apenas como um objeto que nos serve, mas temos de ter também em consideração que este é capaz de ser um fim em si mesmo, capaz de ambicionar, tal como nós, uma vida feliz e duradoura, evitando a dor e o sofrimento a todo o custo. Essa ambicionada dignidade dos animais tem vindo a ser reforçada ao longo dos anos, como já disse, sempre com contributos claros e decisivos do Partido Socialista. Isto posto, a Assembleia da República não pode ignorar, até pelo princípio da separação de poderes a que todos nesta Casa estão adstritos, o contexto em que esta discussão é hoje, aqui, feita. Falamos das decisões do Tribunal Constitucional, que, por fundamentos diversos e já aqui exaustivamente discutidos, tem entendido existir uma inconstitucionalidade na criminalização. É no conhecimento dessas decisões e dos seus fundamentos que esta discussão tem de ser feita e devidamente balizada.
Muito bem!
Assim, reconhecendo haver no Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª, do PAN, áreas de compromisso a ponderar e não ignorando que o alargamento da tutela penal a outros animais já teve um princípio de acordo entre o PAN e o PS na anterior Legislatura, consideramos ser prematuro estar a iniciar-se a discussão nesta fase, quando há um debate constitucional pendente, ainda numa fase preliminar. Quanto ao Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª, do PAN, destacando as boas intenções subjacentes ao mesmo, é preciso perceber-se que o ali proposto, especificamente no que diz respeito ao alojamento de animais em varandas, alpendres e espaços afins, pode colidir, Sr.ª Deputada, com a realidade habitacional nacional, correndo o risco de ser contraproducente. Com efeito, a aplicação súbita do proposto pelo PAN nesta matéria tenderia a piorar a situação de animais e seus tutores, já que estes se veriam objetivamente forçados a deixar de ter animais por falta de espaço. O regime hoje em vigor, não sendo claramente um mundo cor-de-rosa, é certamente menos prejudicial do que o que resultaria da aprovação do projeto de lei do PAN nestes exatos termos. Aqui chegados, e reconhecendo, mais uma vez, a pertinência das disposições sobre o acorrentamento de animais vertidas no projeto do PAN, afigura-se-nos que os casos a que este pretende responder configuram uma clara situação de maus-tratos, o que já merece proteção jurídica e já está devidamente acautelado na nossa lei.
Muito bem!
Termino esta intervenção, dizendo que o Partido Socialista estará, como sempre esteve, ao lado dos avanços e progressos em matéria de proteção animal. Continuaremos, assim, a dar resposta ao dever de cuidar e zelar pelo restante reino animal, mas não ignorando, como partido responsável que somos, que esta discussão deve aguardar pela conclusão daquela que vier a ser a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários — que não devem estar presentes, até pelo avançado da hora — pela iniciativa que trouxeram, que é importante, especialmente no ano em que se assinala mais um aniversário da primeira legislação para a proteção animal, aprovada em 2012. Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, queria lembrar-lhe que foi uma maioria absoluta do PSD e CDS que a aprovou e que, de facto, permitiu esta viabilização, nomeadamente através do Deputado Cristóvão Norte, sendo, depois, aprovado um texto único na comissão. O Sr. Deputado não sabe, mas acho que não podemos deturpar os factos e tirar os méritos a quem os tem, porque foi, de facto, com uma maioria de direita — que tanto despreza — que foi aprovado o primeiro estatuto. Dito isto, passados 10 anos, nesta discussão de hoje, que é muito importante, remetemos para aquela que é a questão constitucional. Olhando para as propostas, nomeadamente a do agravamento das molduras penais, apresentada pelos peticionários, e a do alargamento da tutela a todos os animais que não apenas os de companhia, apresentada pelo PAN, das quais sempre divergimos, não podemos, independentemente disso, fazer esta discussão sem olharmos a jusante, e a jusante temos já três decisões do Tribunal Constitucional, uma decisão e duas sumárias, que vieram declarar a norma inconstitucional. O PSD, ao contrário do PS, sempre teve muito cuidado com esta matéria, e não é por acaso que na proposta de revisão constitucional apresentada antes do fim abrupto da anterior Legislatura já constava a proteção animal. Não foi por acaso. É que, de facto, lá colocava-se a questão de todo o edifício jurídico que se tinha construído à volta da proteção animal e da criminalização dos maus-tratos aos animais poder estar em perigo, quer porque o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não o prevê — prevê apenas as condições de dignidade para transporte de animais, mas em questões muito próprias, não lhes atribuindo direitos enquanto sujeitos de proteção por direitos constitucionais —, quer porque, a nível daquela que é a última ratio, que é a ratio criminal, tem de existir uma conexão com um bem jurídico protegido constitucionalmente. E o Tribunal Constitucional tem sido clarinho, cristalino, ao dizer que não existe esse bem jurídico protegido. Ainda ontem, tivemos notícia de que o Tribunal da Relação de Guimarães também já decidiu no mesmo sentido perante situações — permitam-me dizer — chocantes para qualquer ser humano. A mim chocam-me profundamente as situações que estão por detrás destas decisões, mas não nos podemos deixar levar apenas pela nossa emoção e, com isto, fazer projetos de lei, uns atrás dos outros, que ignoram completamente aquela que é a base de tudo isto, que é o ordenamento jurídico-constitucional. Não tendo nós este suporte, temos, sim, de estar alerta, de olhar com muita atenção para enveredar pela tão reclamada revisão da Constituição, para que a proteção dos animais passe a ser uma realidade, não com aquela visão absolutamente fundamentalista do PAN, que sobrepõe os direitos dos animais aos dos demais, de forma absolutamente irracional e que não se coaduna com a nossa realidade. Portanto, temos de ter sempre em conta o bem-estar dos animais — é fundamental. Os maus-tratos aos animais são algo chocante para todos nós, mas temos de fazer o controlo dos animais errantes, temos de ter em conta o destino e o uso de cada animal — se é um animal de produção, se é um animal de companhia, se é um animal de guarda —, o porte do animal, o tipo de animal, porque as necessidades para o bem-estar animal não são, obviamente, todas iguais. Lembro-me de dizer aqui, nesta Casa, noutros debates, que às vezes temos de saber quando parar, e é claro que o PAN nunca soube quando parar. Quis sempre mais, sempre mais, sempre mais, o que nos levou a um temido beco sem saída, que é o da inconstitucionalidade de todo este regime jurídico. Isto não pode continuar, temos de olhar para a Constituição com muito cuidado. O PSD, como partido responsável que é, estará do lado da solução, mas não legislará em matérias ostensivamente inconstitucionais, já assim declaradas pelo Tribunal Constitucional em três decisões, que vos relembro: o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/2021, de 10 de janeiro; a Decisão Sumária n.º 306/2022, de 29 de março; e a Decisão Sumária n.º 344/2022, de 5 de maio. Portanto, temos estas três decisões, já há mais decisões dos tribunais comuns, e este é o fim inexorável de todo este ordenamento jurídico e a queda, infelizmente, do crime dos maus-tratos a animais se não fizermos nada para que este regime possa voltar a reerguer-se, não nos termos em que o PAN o vê, obviamente, mas indo ao encontro da proteção dos animais, da realidade dos portugueses, do bem-estar dos animais, mas também das pessoas. As pessoas têm de ser sempre o elo fundamental em toda a relação e, mais do que tudo, têm de estar sempre em primeiro lugar nesta cadeia e nunca podemos sacrificá-las, como tantas vezes vemos, em nome apenas de uma obsessão com a causa animal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos começar por cumprimentar todos os cidadãos que, através desta petição, se dirigem à Assembleia da República. O PCP, neste debate, reafirma que o problema dos maus-tratos a animais de companhia deve ter como resposta prioritária a adoção de medidas preventivas, que evitem as situações de maus-tratos e abandono de animais de companhia, discordando da opção de criminalização que impõe a aplicação de medidas de prisão depois de ocorridos os referidos maus-tratos e sem considerar qualquer mecanismo ou medida que os previna. A opção pela criação de novos tipos de crime, pelas consequências e gravidade que implica, devia ter correspondido a uma intervenção de último recurso e é uma opção que se tem revelado errada e ineficaz quando não existem mecanismos de prevenção, controlo e fiscalização dos comportamentos que se pretendem evitar. Optar pela aplicação de penas de prisão em casos de maus-tratos ou abandono de animais de companhia sem que existam meios de prevenção dessas situações é desproporcionado e contribui para criar erradas expectativas relativamente à possibilidade de resolução desse problema. A utilização de processos-crime, com a mobilização dos meios de investigação, dos órgãos de polícia criminal e dos tribunais para o tratamento destas questões, além de desproporcionada, coloca obstáculos dificilmente compatíveis com resultados que possam contribuir seriamente para a dissuasão deste tipo de comportamentos. Seria, a todos os títulos, preferível a adoção de um regime contraordenacional proporcionado e suficientemente dissuasor dos maus-tratos a animais de companhia. Não está em causa, para o PCP, a necessidade de prevenir, dissuadir, e, se necessário, sancionar os maus-tratos a animais de companhia, que são atitudes condenáveis e devem ser objeto de censura social e legal. O que está em causa é a insistência numa criminalização pouco sensata e, em boa verdade, ineficaz. Merece ainda preocupação a possibilidade de, a pretexto da proteção dos animais de companhia, estes meios legais terem sido já utilizados, comprovadamente, para fins contrários aos objetivos com que foram instituídos, nomeadamente no âmbito de conflitos de vizinhança ou outros que nada tenham a ver com o bem-estar dos animais de companhia. Uma referência ainda para o problema dos conceitos indeterminados. Quando estamos a tratar problemas aos quais queremos dar resposta, quando estamos a tentar resolver situações, proibindo, em termos gerais mas inconsequentes, e determinando a punição penal, a indefinição e a indeterminação é tal que, dir-se-ia, dificilmente conseguimos retirar daqui consequências positivas. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, o enfoque deveria ser colocado na prevenção e não numa resposta punitiva. Deveriam privilegiar-se medidas e ações no plano educativo e pedagógico, de promoção das preocupações com o bem-estar animal, do respeito e da convivência harmoniosa entre os seres humanos e os restantes animais na natureza, mas também o investimento em meios administrativos, sanitários e inspetivos que colocassem o Estado como promotor do bem-estar animal e não como mero repressor da violência exercida sobre os animais de companhia. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, quero começar por felicitar os mais de 27 000 signatários da petição que, hoje, discutimos e que foi organizada na sequência de um crime violento contra um animal, o cão Smoky. O relato da morte deste cão, atirado a um rio com tijolos amarrados à coleira, é chocante e indigna qualquer pessoa. Esta petição é a expressão dessa justa e legítima indignação e saudamos todas as peticionárias e todos os peticionários por manifestarem também esse desejo de um mundo melhor, onde o bem-estar animal seja respeitado. Ao longo dos últimos anos, registou-se um enorme avanço nas políticas de bem-estar animal do País, desde logo com a lei que prevê a criminalização dos maus-tratos a animais, como a petição bem refere. Essa lei protege os animais, foi um marco na sociedade e uma nova forma de olhar para os animais. Ainda assim, não ignoramos as suas limitações, desde logo o entendimento do Tribunal Constitucional, já aqui referido, de que os direitos dos animais não estão vertidos na Constituição e, como tal, os maus-tratos a animais não podem ser punidos com pena de prisão. Na prática, essa decisão, tomada já por três vezes, inviabiliza uma parte ou, em parte, a lei da criminalização dos maus-tratos a animais. Há também severas limitações ao âmbito dessa lei, já que não abrange os chamados «animais para produção agropecuária» e não entra nas praças de touros deste País. Todos os maus-tratos a animais devem ser interditos, e não apenas alguns. São essas as prioridades do Bloco de Esquerda: garantir que a atual lei de criminalização de maus-tratos a animais possa ser realmente eficaz e alargar a lei para proteger todos os animais. É por isso que consideramos que, neste momento, o agravamento das molduras penais não seria uma resposta para diminuir a violência contra animais. Não é essa medida que os impede ou que os diminui. A lei já dá um sinal claro de que essa conduta não é aceitável em sociedade. Em cima dessa lei, precisamos de construir uma cultura do respeito pelo bem-estar animal. Aliás, vemos que, nestes debates, na Assembleia da República, há sempre quem peça penas mais pesadas para os maus-tratos a animais, ao mesmo tempo que festeja e aplaude a tortura de touros na arena. Esta não é uma postura séria. Da parte do Bloco de Esquerda, podem contar com uma cultura de respeito pelos animais. No dia de hoje, não posso deixar de fazer uma referência a Viana do Castelo: ontem, vários autarcas receberam ameaças de morte e balas em envelopes. Isto aconteceu depois do início do processo de demolição da praça de touros daquela cidade. Estas ameaças não são toleráveis e, obviamente, merecem o nosso repúdio. Há ainda várias transformações que precisamos de fazer na legislação do bem-estar animal. Necessitamos de uma rede de centros de recolha oficial, com capacidade, em todos os municípios, para proceder à recolha e à esterilização de todos os animais,…
Para acabar com eles!
… e precisamos também de um programa de cuidados veterinários que permita, a todas as pessoas, e também às pessoas com baixos rendimentos, cuidarem dos seus animais, através de apoios e do envolvimento das faculdades de veterinária e dos veterinários municipais. É também necessário retirar os animais dos espetáculos e envolver as associações de proteção animal na resposta pública. É com a criação desta cultura de respeito e de bem-estar animal que podemos contribuir para a erradicação da violência e dos maus-tratos contra os animais. É também nesta cultura que encontramos e construímos uma unidade mais respeitadora do planeta e dos seres vivos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas Deputados: Um ponto prévio é essencial para se fazer este debate, o Livre é contra o populismo penal. Em debate, na campanha eleitoral para as eleições que a todos nos elegeram, disse a quem promovia esse populismo penal em diversas áreas e setores que ele não resolvia nada, que a duplicação e a triplicação de penas não levava a nenhuma diminuição do crime, como todos sabemos e como os estudos comprovam. Eu não seria coerente e não estaria de bem com a minha consciência se dissesse que, de repente, passei a ser pelo populismo penal em determinada área ou setor. É impossível ler o texto desta petição e não ficar impressionado com o crime que nela é descrito. A proteção dos animais, o bem-estar animal é um bem em si mesmo e o Livre está, claramente, do lado da proteção e do bem-estar animal, mas não é pelo populismo penal e não entra num debate, numa competição para ver quem é que é mais pelo populismo penal nos crimes contra pessoas ou nos crimes contra animais, nos crimes x ou nos crimes y. A lei criminal deve ser usada de forma proporcionada, segundo um critério de necessidade e de forma sensata. Existem uma série de outros instrumentos ao nosso dispor, de fiscalização, de prevenção, de educação, de bem-estar social, para os humanos também, que nos permitem minorar, mitigar e prevenir crimes contra animais. O Livre também é pelo Estado de direito e pela independência do Tribunal Constitucional e não o deixa de ser só porque se trata de crimes contra animais. Esta é uma linha divisória muito clara entre o ecologismo e o animalismo. O Livre está, claramente, do lado do ecologismo.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para os habituais anúncios.
Sr.ª Presidente, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 240/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão; 241/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão; 244/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª e a 9.ª Comissões; 245/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão; 246/XV/1.ª (L), que baixa à 2.ª Comissão; e 247/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram também admitidos, os Projetos de Lei n.os 315/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão; 319/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão; 320/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão; 322/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão; 324/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão; 328/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão; e 329/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão. Por fim, queria ainda informar que, por razões de isolamento profilático, o Sr. Deputado do PS Francisco César acompanhou esta sessão por videoconferência. É tudo, Sr.ª Presidente.
Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Lembro a Câmara de que a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e estará na ordem do dia um debate com o Primeiro-Ministro sobre política geral. A todos, desejo uma boa noite. Muito obrigada e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 30 minutos.]]