Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 97/XIII (3.ª) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, permita-me que, sendo a primeira vez que me dirijo ao Plenário da Assembleia da República, através de V. Ex.ª, cumprimente todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje uma proposta de lei que regulamenta a Lei n.º 102/2015, que aprovou o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, comumente designado como crowdfunding. Este financiamento colaborativo assume quatro modalidades: de donativo, de recompensa, de capital e de empréstimo. De acordo com o que ficou aprovado aqui, na Assembleia da República, era preciso criar o quadro sancionatório e definir o regime penal e contraordenacional deste sistema de financiamento colaborativo. Nesse sentido, apresentamos esta proposta de lei, que cria, precisamente, esse regime sancionatório, tanto para a violação de deveres constantes na Lei, como a própria regulamentação do mesmo. A opção que fizemos é a de considerar que a cobertura contraordenacional é suficiente e adequada para este tipo de ilícitos e por isso, do ponto de vista penal, não é feita qualquer proposta. No que concerne ao financiamento de capital e ao financiamento por empréstimo, a opção do regime sancionatório é a de seguirmos o que está no Código dos Valores Mobiliários, porque é o que decorre do facto de ser a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) a entidade competente para, neste tipo de financiamento, fiscalizar e instruir os processos. Por outro lado, no que respeita ao regime sancionatório do financiamento através de donativo e de recompensa, o que seguimos — uma vez que estamos a falar de atividades que são fiscalizadas pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) — é uma antecipação do que está a ser feito ao nível do Ministério da Economia, ou seja, está a ser trabalhada uma sistematização do regime das infrações económicas. É nessa medida que vem proposto o quadro da tipificação de ilícitos e também da tipificação do quadro sancionatório. Por fim, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que é proposto é que a avaliação deste regime possa ser feita ao fim de cinco anos, para que possamos, nessa altura, adaptar a lei à evolução deste tipo de financiamento. Fico à disposição para alguma questão que entendam por adequado colocar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e dos Assuntos Fiscais: É com muito agrado que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda o Governo pela apresentação desta iniciativa legislativa, na medida em que se trata, efetivamente, da conclusão de um procedimento legislativo que teve início no Parlamento na sessão legislativa anterior, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que, felizmente, pôde granjear o apoio praticamente unânime, com um consenso muito alargado, pelo menos, no seio desta Câmara, e que, por isso mesmo, permitiu a implementação deste novo regime e a criação de um quadro legal claro para assegurar condições de fiabilidade, de credibilidade para quem se dedica a esta atividade. Mas, como dizia, este regime ficou incompleto porque lhe faltava, precisamente, o regime sancionatório, realidade que a Assembleia da República, na altura, reconheceu como devendo ser mais adequadamente desencadeada através de uma iniciativa legislativa do Governo. Daí que hoje consigamos, de alguma maneira, completar o que começámos a construir em 2015, oferecendo elementos adicionais de fiabilidade a quem procura investir com recurso às plataformas de financiamento colaborativo. Efetivamente, muito do que está em jogo passa por garantir o conhecimento dos investidores, que, em muitos casos, não são dotados do conhecimento técnico associado aos produtos mais complexos e, necessariamente, precisam não só de um acompanhamento que os proteja nessa dimensão de investidores, mas também de elementos que, através do quadro sancionatório, dotem de mais credibilidade e robustez um regime que, de resto, se tem revelado positivo e que tem conhecido, quer entre nós, quer no contexto europeu, um aumento bem significativo. Por isso, devemos saudar esta iniciativa, porque nos põe a par das legislações que, no quadro europeu, se têm vindo a desenvolver com maior intensidade. Esta é uma oportunidade de realizarmos acertos e pequenas correções à lei então aprovada em 2015, é também uma oportunidade de, decorridos dois anos da sua aplicação, fazer aquelas alterações cirúrgicas que já se impõem, mas também — e por isso saudamos igualmente o Governo — de introduzir um mecanismo e um procedimento de avaliação posterior, findos os cinco anos da sua vigência, para, de facto, adequar e garantir que as respostas continuem a ser as mais aptas a que este instrumento represente não só uma vantagem para a economia, mas também dê garantias e fiabilidade aos consumidores, utentes e a todos os que pretendem recorrer a esta plataforma. Portanto, estamos, obviamente, abertos ao debate. Aproveito, porque me esqueci de o fazer no início, para saudar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nesta que é a sua primeira intervenção. É com muito gosto que temos oportunidade de, neste fórum, retomar esta matéria, este tópico que, volto a dizê-lo, no passado granjeou um apoio parlamentar alargado que esperamos que se volte a produzir neste debate, nesta sede e nesta hora. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sejamos claros — o financiamento colaborativo é uma forma muito simples de angariação de fundos, seja ele uma empresa, um evento social, artístico, cultural ou desportivo. O objetivo é permitir que boas ideias, projetos inovadores, projetos de valor acrescentado que fervilham na nossa sociedade possam tornar-se realidade através da captação de fundos, tendo por base de trabalho uma plataforma eletrónica. O crowdfunding tem permitido lançar e viabilizar empresas, criar e salvaguardar emprego, canalizar recursos indispensáveis à economia. No contexto das startup, tem sido um grande impulsionador, tem permitido o acesso a recursos financeiros, pois, no caso das pequenas e médias empresas, os modelos tradicionais de financiamento são bastante complexos. O crodwfunding funciona de forma simples e transparente. A legislação de 2015 definiu, com clareza, um conjunto de parâmetros fundamentais para a atuação das diversas partes. O que aqui temos hoje — por isso, eu disse no início da minha intervenção, sejamos claros — é uma densificação excessiva do regime. Na nossa ótica, esta não deverá ocorrer, pois a tendência será a de criar entraves ao funcionamento de uma atividade que se tem revelado extremamente positiva para o funcionamento da economia, particularmente no lançamento de novas empresas. Mas temos mais: o presente diploma do Governo, a coberto de assegurar a segurança nas transações e de dotar o sistema de credibilidade e fiabilidade para todos os intervenientes, vem estabelecer um quadro sancionatório que mais não é do que um ataque deste Governo do Partido Socialista às empresas do setor, um ataque ideológico da esquerda a tudo o que são iniciativas empresariais, um ataque a tudo o que é propiciador de riqueza e bem-estar. [[Muito bem!]]
Não é novidade, não é só neste caso que tal acontece. É neste caso, é no alojamento local, é, de forma escandalosa, na proposta de Orçamento do Estado, que está em discussão no Parlamento. Ainda hoje, ouvimos o Sr. Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal) dizer que o Governo virou as costas às empresas e aos empreendedores. O Governo continua sem cumprir a reforma do IRC, não vai prosseguir o alívio no IRC iniciado pelo Governo anterior, mantém e agrava, em 2018, os custos de contexto criados em 2016 e em 2017, nomeadamente com os combustíveis, o «imposto Mortágua» sobre os imóveis e o imposto de selo. O Partido Socialista e a sua coligação de esquerda, em tudo o que mexe, ávidos de receita fiscal para que possa compensar os erros estratégicos que estão a ser cometidos no País no domínio da captação de investimento e criação de emprego, não perdoa: cria mais uma taxa, mais uma taxinha, e, não satisfeitos, num setor que funciona de forma adequada, sem registo de reclamações por parte dos promotores e dos investidores, como é este, vem até criar um quadro sancionatório severo e desproporcionado face aos níveis de investimento que estão em causa. Até parece que estes empreendedores e as suas plataformas se tornaram poderosos banqueiros, pelo que é preciso discipliná-los pois podemos estar perante perigosas atividades de intermediação financeira ou corretagem, o que de todo não corresponde à verdade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, saúdo-o pela sua primeira presença em Plenário. Ao ouvir o Sr. Deputado do PSD parece que estamos, mais uma vez, perante um enorme aumento de impostos. Não me parece que seja o caso. Esta iniciativa vem reforçar as regras e definir sanções para a captação de financiamentos para projetos de investimento junto do público em geral, o que é uma forma de diversificar os canais de financiamento disponíveis na economia e uma necessidade, dada a dependência estrutural face ao endividamento bancário, sobretudo das pequenas e médias empresas. As crises afetaram os grupos financeiros e abalaram a confiança na banca e a sua capacidade creditícia; as pessoas estão «escaldadas» com os instrumentos alternativos, nomeadamente os que passam pelos mercados de capitais, após os escândalos da banca e das empresas dos grupos que estas encabeçavam; os planos do Governo apontam no sentido de reforçar o papel dos mercados no financiamento às empresas. Mas esses planos podem sair gorados, atendendo a estas condicionantes. O financiamento colaborativo ou crowdfunding é um instrumento inovador que se tem afirmado nos países desenvolvidos, mas há outros instrumentos a cujo recurso Portugal também se encontra atrasado em relação aos seus parceiros. Falo, por exemplo, das cooperativas de crédito, que, na Europa, têm um peso muito importante no crédito às pequenas e médias empresas e que, em Portugal, estão remetidas a um gueto porque a lei apenas permite que atuem no setor agrícola. Por um lado, é uma discriminação face aos bancos, que se organizam sob a forma capitalista, e é um desperdício porque este setor tem recursos disponíveis, tem rácios de solidez confortavelmente dentro dos limites e o setor agrícola não tem capacidade de escoar essa faculdade de concessão de crédito. Voltando ao tema desta iniciativa, o do financiamento colaborativo, é positivo definir regras para a atividade, com certeza. No entanto, as regras são definidas, mas não se estabelece uma autoridade para supervisionar, fiscalizar as operações de angariação de financiamentos, pois a CMVM está remetida apenas ao papel de registar as plataformas onde estas operações vão operar. A questão que lhe coloco é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: acha que esta arquitetura dá garantias de segurança suficientes às pessoas relativamente a estas operações de financiamento? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi criado, em 2015, se não estou em erro, o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, que, como já aqui foi referido, contou com um apoio alargado. Aliás, o PCP votou favoravelmente esse regime, o qual continha um conjunto de obrigações e de deveres por parte dos agentes de financiamento colaborativo — quer de quem financia, quer de quem angaria — que não tinham, em caso de incumprimento, uma consequência. Portanto, decorre daí a necessidade de criação de um regime sancionatório que, ao fim e ao cabo, venha preencher uma falha ou, melhor, um vazio que ainda estava criado pela pouca idade da legislação em vigor. Estranho é que o Sr. Deputado Carlos Silva e o PSD achem que não é preciso que haja um regime sancionatório para um conjunto de obrigações que já estão definidas mas para as quais não existe sanção em caso de incumprimento. Ou seja, o Sr. Deputado Carlos Silva acha: «Bem, como isto trata de malta que mexe com dinheiro, podem incumprir à vontade as obrigações que estão estabelecidas que não lhes acontece nada!». Atualmente, na lei, apesar de lá virem estabelecidas as obrigações, não vêm referidas as sanções. Portanto, uma obrigação sem uma sanção, na prática, é uma obrigação nula, não tem qualquer efeito. Este regime que agora nos é proposto, para dar a opinião do Partido Comunista Português, parece-nos equilibrado, porque as sanções são proporcionais aos incumprimentos previstos, porque também são distintas em função da qualidade do agente — se é uma pessoa singular ou coletiva — e parece-nos também ajustado o regime de comunicação e de fiscalização da CMVM e o ajuste também feito à atribuição de competências de fiscalização à ASAE. O diploma, tanto quanto o Governo nos comunicou, foi alvo de parecer por parte de um conjunto de entidades, de entre as quais as autoridades competentes mas também associações que agem no setor. Ora, esses documentos não foram facultados à Assembleia da República, mas julgo que poderiam complementar e contribuir para que o debate pudesse ser mais rico, quer este na generalidade, quer aquele que ainda falta fazer e que certamente terá a ganhar com o envio desses contributos. Uma última nota: dentro do chamado «crowdfunding», do financiamento colaborativo, há diversos tipos de atividade. Não percebemos muito bem o que é o «setor», como disse o Sr. Deputado Carlos Silva. Enfim… Mas há muitos setores intervenientes e muitas vezes até o setor financeiro e coisas que não são tão inorgânicas e tão simples quanto aparentam. Assim, é muito importante que haja um regime sancionatório, é muito importante que haja uma fiscalização, mas, Sr. Secretário de Estado e Srs. Membros do Governo, isto, mais sanção menos sanção, é como em tudo o resto: de pouco vale, se não houver fiscalização. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: De facto, aquando da discussão da Lei n.º 102/2015 esta matéria obteve um largo consenso por parte de todas as bancadas e acho que esse consenso não deve ser quebrado. O crowdfunding, ou financiamento colaborativo, é um importante instrumento de apoio ao empreendedorismo, sempre foi assim considerado, e é também um importante instrumento gerador de iniciativa privada e de criação de emprego e, como é óbvio, é uma importante ferramenta de financiamento, de marketing e de validação de muitas startups, mas não se limita a isso. Sei que, na discussão da lei, em 2015, perpassou a ideia de que este era mais um instrumento para um empreendedorismo de necessidade. Mas não se limitava a isso. Havia, de facto, crise, havia dificuldade de financiamento, mas ele é mais do que isso e deve ser olhado como algo que é mais do que isso. Este instrumento também pode servir de apoio ao empreendedorismo científico. Em Portugal, como é sabido, a nossa inovação, o nosso empreendedorismo tem uma taxa de mortalidade muito elevada. E porquê? Porque normalmente são ideias que nascem nas incubadoras, nas startups, em muitas universidades, ideias que parecem ter até procura no mercado, mas que, depois, falham por falta de acesso a esse financiamento. Estas várias modalidades que o crowdfunding assume levaram-nos sempre a considerá-lo como um bom instrumento. Mas ele tem de ser mantido com estas características, conservando obviamente a sua simplicidade. Ao mesmo tempo, demo-nos conta de que este instrumento poderia falhar, se não tivesse fiabilidade, credibilidade e transparência. É por isso que o artigo 22.º da Lei n.º 102/2015 determinava que eram definidos em diploma próprio os regimes contraordenacional e penal aplicáveis a esta matéria. Por isso, achamos bem a proposta de lei, sendo certo que nos parece ser preciso ter algum cuidado para que este regime sancionatório e tudo o que aqui está não venha, no fundo, prejudicar ou limitar aquilo que era uma vontade expressa por todas as bancadas, de criar mais um instrumento inovador, um instrumento que poderia ser, ele próprio, captador de business angels, isto é, empreendedores que investem em projetos de capital semente, para haver algum modelo, como o próprio crowdfunding diz, de contrapartidas que passam não só pela mera aplicação financeira. Sr. Secretário de Estado, há aqui, porém, uma matéria em que temos algumas dúvidas, mas na qual, obviamente, poderemos trabalhar na especialidade, que é a relativa ao financiamento colaborativo de capital, o qual parece limitar-se a instrumentos de gestão financeira. Ora, não foi essa a ideia que esteve subjacente à primeira discussão da Lei. Era necessário encontrar, na CMVM e na ASAE, nos vários modelos que estão tipificados, organizações que pudessem fiscalizar e fazer a apreciação e a prevenção de alguns abusos nesta matéria, mas era importante manter aqui uma margem, a que não chamaria de informalidade porque é preciso garantir a tal fiabilidade, para que pessoas com capital pudessem olhar para este modelo de investimento da mesma forma que olham para aplicações em bolsa ou para outro instrumento qualquer. Portanto, se não tivermos bom senso e quisermos limitar muito, acabamos por prejudicar e, no fundo, pôr em causa aquilo que era uma iniciativa simpática, um instrumento razoável, que pode trazer, de facto, ao mercado da iniciativa privada, ao mercado da criação de emprego, um conjunto de startups, um conjunto de empreendedores, que tem dificuldades de financiamento, e retiramos-lhes essa mesma capacidade, exatamente onde ela falha que é na capacidade de financiamento, na capacidade de chegar ao mercado, na capacidade de crescer, na capacidade de encontrar outros investidores noutros mecanismos que não propriamente no sistema financeiro.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
É com isso que é preciso ter cuidado nesta iniciativa. Em relação a tudo o resto, estaremos disponíveis para, com bom senso e equidade, trabalhar melhor essas matérias. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero saudar as intervenções dos Srs. Deputados Hélder Amaral, do CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, e Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda, porque sublinharam a importância de termos um quadro sancionatório, que, aliás, estava previsto na versão inicial do diploma. É um pouco perplexizante o que ouvimos do Sr. Deputado Carlos Silva, porque o PSD não só votou e subscreveu a proposta de alteração do texto de substituição que esteve na base do diploma final aprovado, como votou, em votação final global — em ambos os momentos, consta —, expressamente, a previsão da necessidade de um regime sancionatório. E, mais, na versão inicial, que, aliás, está em vigor, prevê-se um regime sancionatório contraordenacional e penal, e o Governo apenas nos apresenta um regime contraordenacional porque constatou que era suficiente a tutela contraordenacional. Portanto, até é menos do que aquilo que o PSD tinha solicitado em 2015, quando votou favoravelmente e apresentou um projeto de substituição, na especialidade, e que, agora, aparentemente é um regime severo que vem atacar e desfazer o setor. Nada disso, Sr. Deputado! É aquilo que faz falta, é aquilo que a CMVM, em 2015, disse que devia ter sido logo aprovado em 2015, mas que, por condições técnicas, não fomos capazes de fazer, e é algo que também o próprio setor reivindicou. Porquê? Porque é isto que garante «separar o trigo do joio», separar as entidades que se portam com fidedignidade, que informam devidamente os seus clientes e que dão garantias de fiabilidade e de robustez ao sistema, daqueles que, não o fazendo, obviamente devem ser sancionados, como em qualquer atividade económica, porque o objetivo principal, penso, de todos é garantir que as plataformas possam desenvolver a sua atividade, por um lado, mas também simultaneamente assegurar que protegemos os consumidores e também os utilizadores finais. Penso que todas estas intervenções vão neste sentido e espero que consigamos, em sede de especialidade, e em colaboração com o Governo, criar aqui um regime adequado, sustentável, equilibrado e que continue a garantir que o crowdfunding é uma ferramenta adicional para o crescimento da economia. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de registar que o consenso sobre esta matéria é aquilo que deve ser a tónica deste debate. E quero aproveitar para reconhecer a sugestão do Sr. Deputado Miguel Tiago, que me parece muito pertinente, de o Governo poder fazer chegar à Assembleia da República todos os pareceres que tem sobre esta matéria para que a Assembleia da República, agora, em sede de especialidade, possa também fazer a apreciação que o próprio Governo fez na elaboração desta regulamentação. Como o Sr. Deputado Hélder Amaral disse, e quero sublinhar, o que estamos a fazer é a dar fiabilidade, credibilidade e transparência a uma nova forma de financiamento, o que é muito importante e não é nenhuma novidade, porque é aquilo que foi definido na lei que foi aprovada na Assembleia da República. E, como o Sr. Deputado Miguel Tiago disse, e bem, também temos de assegurar não apenas o quadro sancionatório mas também o quadro de fiscalização. É por isso que registo a preocupação do Sr. Deputado Paulino Ascenção e quero dizer que a nossa preocupação foi precisamente a de que a CMVM e a ASAE pudessem, nos respetivos financiamentos, ter os instrumentos adequados para fazer essa mesma fiscalização. Termino, apelando ao Sr. Deputado Carlos Silva e ao PSD para que entrem, novamente, no consenso que existe neste Parlamento sobre estas matérias.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe o favor de concluir.
Concluo já, Sr. Presidente. Tenho a certeza de que, na especialidade, o Sr. Deputado Carlos Silva e o Grupo Parlamentar do PSD terão oportunidade de melhorar um sistema que foi aprovado por todos e de verificar que aquilo que estamos a fazer é a cumprir uma lei da Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 97/XIII (3.ª). Antes de prosseguirmos com a ordem de trabalhos, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de anunciar expediente à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a moção de censura n.º 1/XIII (3.ª) — Pelas falhas do Governo nos incêndios trágicos de 2017 (CDS-PP).
Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, que aproveito para saudar.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O domínio público marítimo é um bem do Estado e a sua ocupação é, por definição, temporária e carente de um título específico. E porque acontece que o Estado está por vezes interessado em que o domínio público seja ocupado por razões como a segurança, o apoio à atividade turística, a produção de energia renovável, essas ocupações têm sempre de ser precedidas de procedimento concursal. Mas a própria lei tem exceções e é dessas que iremos falar. Já acabou a discussão pública da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a qual consagra a vontade firme de valorizar as atividades tradicionais em áreas protegidas por estas serem criadoras de biodiversidade. Por vezes, essas atividades, incluindo habitações dos seus profissionais, localizam-se no domínio público hídrico. É do maior interesse e justiça social que, no caso de aglomerados piscatórios consolidados, se excecione o princípio do concurso para atribuir licenças por um período alargado de tempo para as habitações das famílias ligadas às atividades tradicionais. Este princípio, que é geral e abstrato, funda-se no exemplo concreto do aglomerado da Culatra. O que se propõe está de acordo com o POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) em vigor, com o PIR (Projeto de Intervenção e Requalificação) aprovado e homologado por este Governo e dá sentido à intervenção de requalificação do espaço público, cujo concurso para a empreitada está em curso. A aprovação desta alteração à Lei permite, no imediato, resolver uma questão concreta no aglomerado da Culatra, honrando um compromisso de anos que nunca ninguém pôs em causa, mas também, até à data, nunca ninguém resolveu. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, a proposta do Governo prevê a atribuição de licenças por um prazo que, incluindo a licença inicial e as respetivas renovações, não pode exceder um total de 30 anos. Mas, Sr. Ministro, não foi este o compromisso que o Governo assumiu com a população do núcleo da Culatra, na ria Formosa. O Governo tinha prometido a emissão de licenças por 30 anos, renováveis e transmissíveis aos descendentes, desde que fosse mantida a atividade piscatória. Por isso, pergunto, Sr. Ministro, como justifica o não cumprimento da promessa feita aos culatrenses. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá, a questão da renovação das licenças durante um período de 30 anos encontra-se resolvida na proposta apresentada pelo Governo. A renovação das licenças ao fim de 30 anos, seja para os próprios seja para os seus descendentes, sendo obviamente possível, não deverá ser um procedimento automático. As zonas dominiais são de grande sensibilidade ambiental, bem como é impossível prever hoje que atividades tradicionais se manterão ao fim de três décadas. Mais ainda, porque as licenças são passadas caso a caso, habitação a habitação. O Governo vê com muita naturalidade que, mantendo-se daqui a 30 anos as atividades e as mesmas condições ambientais que hoje existem, as licenças devam ser prorrogadas. Essa avaliação deverá ser feita na altura, podendo naturalmente a proposta de lei, que está aqui, na Assembleia, ser ajustada para o deixar explícito. Esta decisão caberá às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, com a certeza de que, repito, um automatismo pensado para daqui a 30 anos nos parece uma precipitação. A previsão, por exemplo, de uma nova portaria, avaliando as condições que existirão na altura, parece-me muito normal se, daqui a 30 anos, a atividade se mantiver com a robustez que hoje tem e as condições ambientais forem também as que são hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa tratar, de forma mais adequada, situações de caráter excecional no âmbito do domínio público hídrico, situações essas que, pela sua especificidade, não encontraram até hoje, no quadro legal, uma solução virtuosa e justa. Desde logo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer saudar o Governo por apresentar esta proposta de lei, porque ela vai também ao encontro daquilo que foram as várias recomendações que o Grupo Parlamentar do PS, nos últimos anos, e, em particular, nos últimos dois anos, aqui aprovou, a última das quais por unanimidade desta Câmara. Este é um tema melindroso e que deve ser tratado com pinças, uma vez que estamos a falar do domínio público hídrico, algo que é de todos e não é passível de ser alienado. Mas também é verdade que há, no País, situações de comunidades que aí edificaram não só as suas casas mas também as suas vidas e é a isso que esta lei, hoje, pretende responder, solucionando essas situações com justiça e equidade. A Lei da República é uma lei geral, mas ninguém tem dúvidas, nem lendo o preâmbulo da proposta de lei, do Governo, de que há uma resposta concreta à luta que uma comunidade tem travado ao longo dos anos e que é a comunidade da ilha da Culatra, onde vivem 377 famílias, existem 80 embarcações de pesca artesanal local e 8 embarcações de pesca costeira. É uma comunidade com vida e com sentimento de pertença e que, até hoje, apesar de uma existência de mais de 200 anos, não tinha enquadramento legal para ver as suas habitações com uma licença e legalizadas — era uma comunidade ilegal. Por isso, a primeira coisa que devemos fazer é saudar o Governo por fazer este esforço legislativo para tornar a Culatra — pelo menos, a Culatra e outras de características semelhantes que existem no País — uma comunidade plena, legal aos olhos de todos os portugueses. Essa é a questão que hoje deve ser frisada. A proposta do Partido Socialista aprovada por esta Câmara era no sentido de o PIR da Culatra ser aprovado — o qual já foi homologado pelo Governo; era no sentido de serem lançadas obras para requalificação do espaço público — que já foram lançadas; e era no sentido de esta lei ser alterada para atribuir aos pescadores títulos por 30 anos, renováveis e transmissíveis aos filhos — e é isso que esta proposta de lei permite que o Governo possa fazer, de acordo com uma portaria que irá ser criada. Sr. Ministro, aquilo que lhe quero dizer é que o Partido Socialista, depois desta luta, fará um esforço, também em sede de especialidade, para tornar claro, claro de todos os pontos de vista, sem nenhuma aresta, que este compromisso será executado com esta lei. Os culatrenses, os pescadores, terão direito às suas licenças por 30 anos, renováveis e transmissíveis aos filhos, como aqui disse. Aquilo que espero é que a comunidade da Culatra, com o esforço do Governo e com o esforço deste Parlamento, altere simbolicamente o Dia da Ilha, deixando de ser o dia do boicote, isto é, da luta contra o Estado que não ouve, para o dia da emissão da primeira licença de legalização das suas casas, isto é, o dia da esperança concretizada na lei. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A alteração proposta pelo Governo permitirá legalizar as primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados, como o núcleo populacional da Culatra, e equipamentos de utilização coletiva na ilha da Culatra. Com as novas regras será, assim, possível concretizar o Projeto de Intervenção e Requalificação da Culatra, uma antiga reivindicação das suas populações que o Bloco de Esquerda sempre apoiou. No fundo, trata-se de reconhecer o direito à habitação da comunidade piscatória da Culatra. A aprovação do PIR da Culatra, beneficiando cerca de 700 pessoas dessa comunidade, poderá ser mesmo considerada histórica e tal só foi possível devido à nova correlação de forças existente na Assembleia da República. Com o Projeto de Intervenção e Requalificação e com esta proposta de lei, finalmente — assim se espera — , os pescadores, viveiristas e mariscadores do núcleo da Culatra irão ter direito à emissão de licenças para a legalização das suas habitações, vendo assim melhoradas as suas condições de vida. Será, assim, possível concretizar a sua reivindicação mais de 200 anos depois de os primeiros habitantes terem começado a erguer o núcleo piscatório da Culatra e 12 anos após a aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António. No entanto, há um aspeto com o qual discordamos, que tem a ver com a renovação dos títulos de utilização apenas ser feita por 30 anos, sem direito a renovação após esse período. É por isso que não percebemos a intervenção do Sr. Deputado do PS Luís Graça. De qualquer modo, salientamos que esta proposta do Governo representa um passo bastante positivo para o núcleo populacional da Culatra. Uma outra situação tem a ver com os restantes núcleos habitacionais da ilha da Culatra, os núcleos dos Hangares e do Farol. É preciso resolver também a sua situação, impedindo novas demolições de habitações, e é preciso ter presente que o anterior Governo, PSD/CDS, tinha em mente derrubar mais de 400 casas.
Bem lembrado!
Isso é que é verdade!
É preciso dar cumprimento, quanto antes, aos outros pontos da Resolução da Assembleia da República que foi aprovada em outubro de 2016 e que teve vários contributos do Bloco de Esquerda, resolução que recomenda ao Governo o reconhecimento e a requalificação dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa. Um desses pontos é que o Governo retome o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António, reconhecendo a existência dos núcleos históricos dos Hangares e do Farol. É preciso acabar com a diversidade de critérios que envolve os diferentes núcleos populacionais da ilha da Culatra. É preciso repor o sossego e a justiça a todas as populações das ilhas-barreira, populações que podem contar sempre com o apoio do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presente proposta de lei dirige-se assumidamente ao caso específico do núcleo da Culatra, dando o necessário enquadramento à legalização das situações de primeira habitação. Esta proposta merece, obviamente, a nossa concordância, desde logo porque o PSD sempre defendeu este caminho, aliás, no quadro geral do Projeto de Intervenção e Requalificação da Culatra, que, em 2015, com o anterior Governo, se encontrava tecnicamente concluído e consensualizado. Não deixaremos, portanto, de a votar favoravelmente, o que faremos com convicção, como muito bem sabem os culatrenses que hoje aqui estão presentes nas galerias, que muito calorosamente saúdo. Mas, Sr. Ministro, há coisas neste processo que não podemos deixar de considerar surpreendentes e preocupantes: desde logo, a falta de clarificação, por parte do Governo, de todo o processo associado à ocupação urbana das ilhas-barreira. O seu Ministério continua sem apresentar nenhum documento, nenhum plano estratégico enquadrador do processo geral de requalificação, quando foram criadas pelo seu Governo e pelas forças políticas que o apoiam tantas expectativas às pessoas relativamente aos restantes núcleos urbanos da ria. O Sr. Ministro traz hoje a debate uma proposta de lei que considera o caso da Culatra uma exceção e estamos de acordo com os considerandos. Mas, Sr. Ministro, os partidos que apoiam o seu Governo fizeram aprovar há um ano uma recomendação da Assembleia da República em sentido completamente diverso, considerando que o processo de requalificação deve prosseguir exatamente por igual em todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira e não fazendo, nomeadamente, a distinção, que nesta proposta de lei se faz, entre aquilo que são, por um lado, casas de férias e, por outro lado, casas de pescadores, casas de primeira habitação. Que resposta dá agora o Sr. Ministro a essas pessoas, a quem foram feitas promessas para as quais não é dado enquadramento? E que resposta dá aos partidos que o apoiam, quando eles publicamente defendem uma coisa e o Sr. Ministro lhes apresenta outra completamente diferente? Isso mesmo acabámos agora de ouvir ser referido, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda. [[Muito bem!]]
Quanto à requalificação ambiental, também ela vai estando prejudicada por estas contradições e pela inexistência de um plano claro de atuação. Dou um exemplo, o das dragagens: a dragagem da Fuzeta, que é prioritária — há uma recomendação da Assembleia da República nesse sentido, do ano passado —, era para ter sido efetuada em 2016. Pois estamos quase em finais de 2017 e nem o concurso público foi lançado, sequer. E, ainda que o concurso seja lançado neste ano, os prazos até à empreitada impossibilitariam sempre que a obra se realizasse antes da época balnear de 2018, o que significa, neste exemplo — porque é apenas um exemplo —, um mínimo de três anos perdidos, numa legislatura que tem quatro. Para terminar, e no que respeita especificamente à proposta de lei em debate, reitero que merece a nossa concordância e que não deixaremos de a votar favoravelmente, ainda que, em sede de especialidade, não deixemos de procurar a garantia de transmissibilidade dos títulos a descentes, que não nos parece assegurada neste texto. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Tem a palavra, em nome Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo pretende, hoje, com esta proposta, alterar o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes que não estejam tituladas. Tal regime, que é já de 2007, estabelece que a atribuição de licenças de utilização privativa dos recursos hídricos públicos depende, por princípio, de procedimento concursal, sendo que tal licença não é geralmente renovada. A alteração agora proposta visa salvaguardar determinadas situações, referindo a exposição de motivos desta proposta de lei diretamente o caso especial do núcleo da Culatra, no sentido em que este — e cito o preâmbulo da proposta — «constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas e com evidências claras de uma ocupação antiga e que detém um estatuto social, económico e cultural merecedor de reconhecimento e valorização, confirmado pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis». Assim, Sr. Ministro, com esta proposta, pretende o Governo a regularização da situação, com a emissão dos necessários títulos de utilização dos recursos hídricos nas situações de primeira habitação e em núcleos residenciais piscatórios consolidados que como tal sejam reconhecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis. Esta proposta de lei pretende, ainda, que a emissão dos respetivos títulos de utilização privativa, no caso do núcleo da Culatra, não esteja dependente de concurso e que seja consagrada a possibilidade da renovação das licenças emitidas, garantindo, assim, a estabilidade mínima da ocupação e prevendo um máximo de 30 anos para as ocupações permitidas, considerando a licença inicial e as respetivas renovações. Para além disso, é instituído um período transitório, de modo a permitir a regularização das situações atualmente não-tituladas, com isenção de aplicação de coima para os casos em que o requerimento com vista à obtenção do título de utilização seja submetido nos seis meses posteriores à publicação da portaria que reconheça as ocupações em causa. Ora, as temáticas relacionadas com a ria Formosa, nomeadamente no que respeita a ações para a sua requalificação e valorização, têm sido, como todos sabemos, muitas vezes debatidas neste Parlamento, nomeadamente dada a sua relevância social, cultural e económica. Apesar disso, Sr. Ministro, queria dizer que o CDS entende que, por um lado, se se mostra necessária a regularização e o enquadramento de situações que, de facto, devem ser regularizadas e salvaguardadas, como é o caso das situações existentes na Culatra, por outro lado, e dado que a lei é geral e abstrata, ficaremos atentos a abusos que possam resultar deste processo, no que se refere à preservação do património ambiental e paisagístico, não só daquela região mas de todo o nosso País, de Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente: O sistema lagunar da ria Formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligado à vida e às tradições das populações locais. Sucessivos governos têm procurado expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da ria Formosa para entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes o explorem em seu benefício. O PCP rejeita este caminho e defende o reconhecimento dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa e a tradução desse reconhecimento nos diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território. Aliás, o PCP apresentou, na Assembleia da República, em outubro de 2016, uma proposta nesse sentido, a qual foi aprovada pela maioria dos Deputados. Apesar desta aprovação, o Governo ainda não reconheceu a existência dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa, designadamente os do Farol, dos Hangares e da praia de Faro. Quanto ao núcleo da Culatra, cujo reconhecimento já se encontrava consagrado no POOC Burgau-Vila Moura, o Governo avança para a atribuição de títulos de ocupação do domínio público hídrico, mas apenas para uma parte das habitações e por um período de tempo limitado, não resolvendo de forma definitiva o problema. O PCP reafirma que é necessário encontrar uma solução definitiva para os núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa: é preciso reconhecer a existência desses núcleos e traduzir esse reconhecimento na lei; é preciso aprovar projetos de intervenção e requalificação para todos os núcleos; é preciso concretizar esses projetos, disponibilizando verbas para o efeito; é preciso apoiar as atividades económicas desenvolvidas na ria Formosa, designadamente as atividades piscatórias e de marisqueio; é preciso proceder à requalificação do sistema lagunar da ria Formosa e à implementação de medidas de proteção da orla costeira. Em suma, é preciso afirmar o direito a viver e a produzir na ria Formosa. É isto que o Governo tarda em fazer, é isto que o PCP defende que se faça. [[Aplausos do PCP.]]
Não havendo mais inscrições de Deputados, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente para encerrar o debate.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está o Governo a fazer na ria Formosa? Estão em causa 8,5 milhões de euros em investimentos! Sr. Deputado José Carlos Barros, o concurso da Fuzeta já foi lançado; o concurso da Armona está já para visto do Tribunal de Contas no que diz respeito às dragagens; o concurso da ponte de Faro está também para o Tribunal de Contas; o cais de Tavira, como sabem, está em concurso; a Avenida 5 de Outubro, em Olhão, está em início de obras… Ou seja, o que temos feito traduz-se num investimento que, repito, ultrapassa os 8,5 milhões de euros na ria Formosa. Falou-se muito sobre o PIR, nomeadamente o Sr. Deputado do PSD disse aqui que um dia o defendeu, mas não o concretizou. De facto, quem o concretizou fomos nós. Quem herdou uma candidatura mal apontada ao PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) para a requalificação do núcleo da Culatra fomos nós e também fomos nós que a refizemos, tendo sido apresentada e aprovada já pelo Programa Operacional do Algarve. Por isso, este é mesmo o tempo de tomarmos a decisão de passarmos as licenças de utilização, licenças essas que vão até aos 30 anos e que, repito, podem e devem, certamente, ser renovadas se, ao fim desses mesmos 30 anos, as condições ambientais de uma zona tão frágil e as condições sociais de uma atividade que nem sempre é crescente, como também não é na ria Formosa, vierem a manter-se. Insisto em afirmar que este não deve ser um automatismo, mas é óbvio que esse é um desejo do Governo e que, em nosso entender, está bem aberta essa possibilidade na proposta de lei que hoje aqui apresentamos. E agradecemos, naturalmente, que a Assembleia da República o explicite melhor se essa for a intenção dos Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Fica, assim, concluído o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 96/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, que cumprimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os estudos internacionais indicam que um dos aspetos que mais marcam a diferença dos sistemas judiciais de elevado desempenho reside numa organização racional do trabalho com ênfase na simplificação e desmaterialização de atos e de procedimentos e numa atenção implacável aos detalhes, com vista à eliminação de redundâncias e entropias na tramitação processual. Ao longo dos últimos anos, Portugal tem realizado importantes progressos na informatização dos tribunais, como, aliás, penso ser do conhecimento de todos quantos trabalham e de quantos estão aqui nesta Casa. Foi uma evolução paulatina, conduzida por diversos governos, ao ritmo do progresso tecnológico da própria sociedade portuguesa, marcada por avanços e alguns raros recuos, como é normal em qualquer esforço pioneiro, mas com uma direção bem definida no sentido de uma maior presença das tecnologias de informação ao serviço da realização da justiça. As alterações ao Código de Processo Penal que hoje propomos encerram mais um passo nesta nossa caminhada rumo a uma justiça mais ágil, mais eficiente e mais célere. Pretendemos, com esta proposta de lei, que a regra geral em matéria de notificações do tribunal aos advogados e defensores oficiosos passe a ser efetuada por via eletrónica através do Citius, recorrendo-se à via postal apenas quando este tipo de notificação não for possível. Trata-se de uma alteração simples, mas que permitirá ao sistema alocar todos os anos cerca de mais 25 000 horas de trabalho dos senhores oficiais de justiça, que assim serão libertadas para outras tarefas de maior valor acrescentado e que mais contribuirão para uma tramitação célere e de qualidade. Esta alteração permitirá também ao Ministério da Justiça poupar aos contribuintes cerca de 1,7 milhões de euros por ano em correspondência postal, para além do tempo e do dinheiro que permitirá aos senhores advogados economizar. Além disso, e no tocante às notificações que continuam a ser efetuadas por via postal, pretendemos permitir aos tribunais o recurso a soluções automatizadas de impressão, envelopagem e expedição, à semelhança, aliás, do que já hoje sucede na jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais. Também aqui pretendemos libertar para tarefas de maior valor acrescentado para o bom funcionamento da justiça um número substancial de recursos que hoje em dia são gastas sem necessidade a imprimir, a dobrar e a envelopar notificações. Confio, pois, que este novo passo no sentido de uma justiça mais eficiente será de molde a acolher o apoio da totalidade desta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A modernização tecnológica do funcionamento dos tribunais é, obviamente, um imperativo no sentido de os retirar de procedimentos atávicos que não se justificam. A partir de 2017, com a Portaria n.º 170, determinou-se o regime de tramitação eletrónica de processos criminais a partir da fase de julgamento e também nas contraordenações e nos processos de proteção e promoção de crianças e jovens em perigo. Aliás, a notificação eletrónica já se faz para a notificação de advogados e defensores nomeados para processos civis. Todavia, a notificação pelas secretarias judiciais aos defensores em processos criminais continuam, até agora, a ser efetuadas em papel e por correio e nada o justifica, como é óbvio, desde que, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados adverte, seja absolutamente salvaguardada a integridade e a autenticidade dos documentos, bem como a segurança da respetiva tramitação. Portanto, da nossa parte, a proposta que o Governo apresenta merece simpatia e aprovação, sendo que, depois, na especialidade, poderemos naturalmente contribuir — e gostaríamos de o fazer — para afinar um detalhe ou outro que seja entendido como mais necessário. Queria apenas referir um pequeno ponto, que, aliás, a Sr.ª Secretária de Estado entendeu sublinhar também na apresentação da proposta, que é a referência que a exposição de motivos faz ao facto de, com esta transformação tecnológica ou com esta transformação de procedimentos, se pouparem 25 000 horas de trabalho, correspondentes ao trabalho anual de 16 funcionários, e se reduzirem custos em cerca de 1,7 milhões de euros para os contribuintes portugueses. Sr.ª Secretária de Estado, pela nossa parte, queremos fazer duas observações. Em primeiro lugar, que esta medida, a poupança que isto possa significar em matéria de trabalho anual de funcionários, não sirva para justificar a crónica falta de funcionários judiciais de que o sistema padece. Em segundo lugar, é muito importante que se faça poupança para o erário público, mas se os custos destes processos são reduzidos, então, Sr.ª Secretária de Estado, mais uma razão para que também as custas judiciais venham a ser reduzidas, porque se o custo objetivo dos processos é mais baixo, naturalmente que os cidadãos têm legítimas razões para entender que as custas judiciais devem também ser mais baixas. E tanto a Sr.ª Secretária como toda esta Câmara bem sabem que esse é um dos aspetos mais importantes para garantir um efetivo acesso de todos e de todas à justiça. [[Aplausos do BE.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, pretende-se, e muito bem, fazer estender também ao processo penal a possibilidade de se proceder às notificações de advogados e também a defensores nomeados através de uma plataforma eletrónica. Trata-se —, como, aliás, a exposição de motivos refere — de dar cumprimento ao que se encontra plasmado no Programa do XXI Governo, onde se dá nota do objetivo de fazer aplicar o uso das ferramentas informáticas de tramitação processual a todas as jurisdições, neste caso estendê-las à jurisdição penal. Ora, sabemos que, contanto que o sistema não colapse — e é bom que estejamos hoje a falar do Citius, num momento em que funciona bem e não como num passado recente, em que colapsou —, funcionando bem, são inegáveis as vantagens da desmaterialização processual e, tal como a Sr.ª Secretária de Estado referiu, estas são de duas ordens de grandeza principal: a primeira, o incremento da celeridade e da agilidade processuais, melhorando o trabalho de todos os profissionais forenses; a segunda, uma relevante redução de custos, cerca de 2 milhões de euros, que se pouparão em correio postal, para além das tais 25 000 horas por ano que se pouparão. E, tal como o Sr. Deputado José Manuel Pureza acaba de referir, essas horas não serão de diminuição de trabalho, mas serão uma reafectação para um trabalho mais produtivo, menos burocrático e, portanto, mais útil, sendo essa, também, uma vantagem inequívoca. Aproveita-se também o diploma para, através de uma alteração ao artigo 13.º, permitir a expedição e envelopagem automáticas, havendo aqui também, inequivocamente, um incremento da celeridade e, tal como a exposição de motivos refere, quando em vigor para todas as jurisdições, aí, sim, verifica-se uma poupança bastante significativa de 300 000 horas de trabalho, um valor muito relevante. Portanto, como a Sr.ª Secretária de Estado referiu, estou em crer que a Câmara aplaudirá e aprovará por unanimidade esta medida. Mas, se me permitem, esta questão leva-me a fazer um pouco de arqueologia judiciária para me congratular com a evolução de mentalidades que ocorreu desde 2009, data em que um estudo da Associação Sindical dos Juízes Portugueses referia que 75% dos juízes inquiridos consideravam que a desmaterialização de processos era desnecessária, não trazia vantagens visíveis, prejudicava gravemente a eficiência da resposta judicial e também, pasme-se!, para 46,5 % dos inquiridos surgiram ou foram agravados problemas de visão com a utilização de meios informáticos. É evidente que hoje não podemos senão sorrir perante estas observações. A verdade é que a justiça portuguesa é hoje uma justiça dotada de meios informáticos que ombreiam com o resto dos países europeus. Sr.ª Secretária de Estado, obviamente, a aprovação de medidas como esta, que saúdo, só irá, pois, beneficiar a justiça portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A realização por via eletrónica de notificações processuais no âmbito do processo penal pelas secretarias judiciais era algo há muito esperado pelos operadores judiciários. Por isso, consideramos bastante válidos os objetivos desta iniciativa. O PSD sempre defendeu a desmaterialização e a simplificação dos atos e dos processos na justiça. O PSD sempre defendeu os princípios da celeridade, da modernização, da transparência e da poupança dos recursos da Administração. Sr.as e Srs. Deputados: Também contribuímos para este caminho e para esta revolução da modernização da administração da justiça. Ainda nos lembramos do tempo em que os requerimentos e as peças processuais eram entregues em papel nas secretarias dos tribunais. Com a reforma de 1996, passaram a poder ser entregues pelos CTT, depois veio o fax até à meia-noite, o correio eletrónico registado, e, finalmente, o Citius. Não há dúvida de que esta aplicação informática revolucionou a administração da justiça, permitindo uma tramitação mais rápida, mais fácil e mais segura para magistrados, advogados e funcionários judiciais. E, não menos importante, possibilitou uma maior transparência na tramitação processual e na justiça, já que agora os processos passam a estar disponíveis e acessíveis a todo o momento. Tempos houve em que isso não acontecia e em que o processo ora estava concluído, ora não estava. Com o Citius tudo mudou e para melhor.
Muito bem!
No entanto, Sr.ª Secretária de Estado, a prática dos atos processuais é apenas uma das faces mais visíveis do sistema. Ainda existem muitos aspetos arcaicos na administração da justiça que carecem de ser melhorados. Os lugares e os processos da justiça ainda conservam uma matriz antiga, moldada há mais de século e meio, servida por procedimentos, usos e modos artesanais, muitos deles ainda anteriores à revolução industrial. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ainda podemos ir mais longe no modelo de funcionamento da justiça. Temos o dever de ambicionar um melhor funcionamento e uma melhor administração, de proporcionar melhores ferramentas de trabalho aos funcionários judiciais. Esta iniciativa é ainda um pequeno passo, pois necessitamos de refletir sobre novos métodos que se coadunem com os tempos modernos. Precisamos, Sr.ª Secretária de Estado, de continuar o caminho da modernidade na justiça, de implementar novas práticas, de desmistificar a complexidade e a burocratização do aparelho judiciário, de rever os valores das custas processuais — já foi, aliás, aqui apresentada uma iniciativa nesse sentido, pelo PSD — e os honorários dos defensores oficiosos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no fundo, do que precisamos é de aproximar os cidadãos da justiça. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr.ª Presidente, saúdo a Mesa, cuja composição hoje se nos apresenta tão bem composta, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sr.ª Secretária de Estado, saúdo-a por esta iniciativa legislativa, que estende ao processo penal o uso de ferramentas informáticas de tramitação processual. Esta é uma operacionalização que já estava prevista e que, infelizmente, só peca por tardia. E quando digo isto não aponto o dedo a ninguém, até porque, na senda do que disse a Sr.ª Secretária de Estado, todos sabemos que estas coisas se fazem paulatinamente. Quanto mais depressa se fizerem, melhor, e é bom que este ritmo continue. Queria, portanto, saudá-la por isso. Esta alteração significa que, quer os mandatários quer os advogados oficiosos, mais do que enviar peças processuais por via eletrónica — já podiam fazê-lo —, podem agora passar também a receber as respetivas notificações por via eletrónica, portanto podem usar o Citius, como vulgarmente todos designamos essa aplicação informática. Isso agrada-nos e, obviamente, introduz agilidade, simplificação e poupança de custos que, provavelmente ninguém discutirá, e melhorará, não decisivamente mas pelo menos um bocadinho, a celeridade processual. Isso é uma coisa que nos agrada e que, novamente, saúdo. Não temos nada a opor a esta iniciativa, antes pelo contrário, até porque nos parecem asseguradas todas as condições de segurança e de redundância necessárias, até porque é feita à semelhança das outras jurisdições em que já se utiliza o Citius. Portanto, nada a opor. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, queria deixar duas notas que entroncam naquilo que já foi dito hoje, nesta Câmara, quer pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, quer pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. A primeira tem a ver, precisamente, com o que disse há pouco o Sr. Deputado José Manuel Pureza e com o que é dito na exposição de motivos, que refere uma poupança que equivale a cerca de 25 000 horas de trabalho de funcionários e que, portanto, se poupará o trabalho de cerca de 16 funcionários judiciais. Isso é ótimo, no sentido em que se poupa trabalho, mas é bom que não se esqueça, Sr.ª Secretária de Estado, a clamorosa falta de oficiais de justiça nos nossos tribunais, não só nos penais, e que com isso não se queira branquear o que, efetivamente, já discutimos há muito tempo e que urge resolver. Numa segunda nota, refiro que o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão falou dos problemas a que assistimos com o Citius. É verdade, assistimos a problemas, agora está estabilizado, e muito bem — ainda bem que assim é! Mas há outra jurisdição em que a questão não está estabilizada. Falo do SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais), que é, para quem não conheça o acrónimo, uma plataforma que se usa nos tribunais administrativos e fiscais, que tem problemas sérios, graves, e que continua a não funcionar bem. Era importante que se desse esse passo rapidamente para que, na justiça administrativa e fiscal, esta questão fosse debelada, o que não se conseguiu fazer até ao momento. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito obrigada, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, e também pela referência que fez à Mesa. Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Irei fazer uma observação principal e duas acessórias a propósito desta proposta de lei. A observação principal diz respeito ao aproveitamento das possibilidades tecnológicas no funcionamento da justiça. Nem sequer é uma questão de opinião, é uma questão de facto que há toda a vantagem funcional em que sejam utilizadas. Há vantagem do ponto de vista da celeridade, da facilidade, da acessibilidade, portanto, todas as razões concorrem para que as possibilidades tecnológicas sejam aproveitadas o mais plenamente possível. Como se sabe, em matéria de comunicações, particularmente comunicações com segurança relativamente à sua receção, a evolução tem sido rápida, ao ponto de o nosso Código de Processo Penal ainda prever, o que na altura era um avanço tecnológico, a possibilidade de notificações por telecópia, que é algo que hoje já não existe, faz parte do passado. Portanto, um dia destes, esta norma, se não caducou já, está, obviamente, afetada de caducidade pela natureza das coisas. Mas permanecem as notificações por correio. E sendo evidente a possibilidade de as mesmas poderem ser, também em processo penal, efetuadas por meios tecnológicos, há toda a vantagem em que essa possibilidade seja aproveitada. Feita esta observação central relativamente à concordância com esta proposta de lei, há duas observações complementares que quero referir. A primeira é a de que o Citius efetivamente funcione. Todos sabemos — e já foi aqui referido — que o colapso do Citius, há uns anos, trouxe graves prejuízos à justiça, mas não é o facto de o Citius ter colapsado há uns anos que nos deve impedir de aproveitar esse sistema em todas as suas potencialidades. Não podemos olhar com desconfiança para a tecnologia e deixar de utilizar os meios disponíveis, com o argumento de que podem não funcionar. Portanto, esperamos que não aconteça, mas se acontecer algum percalço com o Citius, que ele seja rapidamente resolvido. Obviamente que o seu aproveitamento para efeitos de notificações aos advogados e defensores em processo penal faz todo o sentido. A segunda observação complementar que faço tem a ver com a poupança em horas de trabalho que é referida. É, evidentemente, uma poupança muito significativa em horas de trabalho e em dinheiro. Ainda bem que esta possibilidade inscrita na proposta de lei vai permitir poupar muitos milhares de horas de trabalho dos funcionários dos tribunais, mas que isso não sirva de desculpa para não se aumentar significativamente o número de pessoas a trabalhar nos tribunais. Obviamente que esta é uma vantagem, mas está muitíssimo longe de colmatar o enorme défice de funcionários judiciais que temos no nosso País. Portanto, não fiquemos descansados nessa matéria com o facto de esta proposta ser aprovada. Mas obviamente que esta proposta de lei merece a nossa concordância. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa não regista mais inscrições por parte dos grupos parlamentares, pelo que tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça para uma nova intervenção.
Sr.ª Presidente, antes de mais, queria agradecer aos intervenientes de todos os grupos parlamentares o aplauso que deram a esta proposta e, enfim, a receção positiva que a mesma teve nesta Câmara, o que significa que, em relação a matérias verdadeiramente importantes para o funcionamento da administração da justiça, poderá haver consensos mais alargados entre aqueles que representam a vontade do povo. O Sr. Deputado José Manuel Pureza referiu-se às poupanças que o Ministério da Justiça irá arrecadar com o facto de recorrer a meios informáticos, e que, portanto, vão gerar uma economia de recursos, e disse esperar que possam servir para o Ministério da Justiça as aplicar, nomeadamente, em sede de redução de custas. Sem dúvida! Saberá tão bem quanto eu e todos os que aqui estão que o problema do financiamento e dos meios de que a Administração Pública necessita, particularmente este setor da administração da justiça, é hoje uma questão crucial. Obviamente que o Ministério da Justiça estará na linha da frente a defender que as poupanças que conseguir arrecadar sejam investidas para colmatar as grandes dificuldades que vai tendo em algumas áreas. Apesar da escassez de recursos, penso que temos definido prioridades corretas e temos ido ao encontro da resolução dos problemas cruciais neste tão importante setor de funcionamento do Estado. Relativamente à questão, que também foi colocada, sobre se isto vai servir para branquear ou colmatar a necessidade de oficiais de justiça de que necessitamos para garantir o funcionamento dos tribunais portugueses, queria recordar a esta Câmara que, no anterior Orçamento do Estado, foi dada uma autorização ao Ministério da Justiça para contratar 400 oficiais de justiça. Não só já abrimos concurso, como já realizámos todas a provas.
Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, peço-lhe para concluir.
Concluo já, Sr.ª Presidente. Estes 400 oficiais de justiça vão entrar em funções já no mês de novembro. Relativamente ao SITAF, a Sr.ª Deputada tem alguma razão, mas como também sabe, estamos a fazer melhoramentos significativos nesta jurisdição, tendo sido já publicadas algumas portarias, que são do conhecimento público. Portanto, é uma jurisdição que não vai ficar abandonada e, a breve trecho, chegará aqui um projeto de diploma que marcará, de facto, uma diferença muito significativa na resposta que pretendemos dar. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluímos este ponto e despedimo-nos da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD). Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD sempre lutou muito, ao longo da sua história, para que vivêssemos numa economia de mercado verdadeiramente livre e aberta. Acreditamos, por princípio, que é pela atuação e competição livre e descentralizada entre produtores e por uma escolha livre e informada de consumidores que mais preferências das pessoas são realizadas e que há maior bem-estar social também. Acreditamos, sim, na concorrência livre e aberta, mas também sabemos que os mercados falham: falham por externalidades, falham quando há abusos do poder de mercado, falham por assimetrias de informação e falham por intervenções públicas erradas. No PSD, atacamos as falhas de mercado com a mesma intensidade e convicção com que atacamos as falhas públicas. Falhas de mercado e falhas públicas, umas e outras criam injustiças, prejudicam os mais frágeis para benefício de alguns, destruindo valor e oportunidades para todos. As leis e a Autoridade da Concorrência existem para combater estas falhas de mercado, proteger os consumidores, maximizar o bem-estar social, mas nem sempre são suficientes, como a própria Autoridade da Concorrência, aliás, reconhece. Não basta a Autoridade da Concorrência para fazer valer as regras da concorrência e proteger os consumidores e a sociedade. É importante que os próprios concorrentes e os consumidores possam ser agentes de defesa da concorrência. É isso que propomos com a criação de um novo mecanismo, a nível europeu — que já deveria ter sido transposto, mas o Governo ainda não o fez, apesar de o prazo de transposição já ter terminado no final do ano passado —, que permita que empresas concorrentes e consumidores organizados possam, através de ações de indemnização, fazer valer as regras de defesa da concorrência e atacar as práticas restritivas e violadoras da concorrência, de abusos de mercado para proteger consumidores e concorrentes. Esta é, por isso, uma lei necessária e um mecanismo importante. Não substitui a atividade da Autoridade da Concorrência — aliás, por isso é que a Autoridade da Concorrência propõe que sigamos, exatamente, neste caminho —, mas complementa-a, para que uma economia de mercado funcione verdadeiramente de forma livre e aberta, em benefício de todos e não de alguns. É por isso que, neste projeto de lei, o PSD propõe que não fiquemos pelas regras gerais de indemnização do direito civil, mas alarguemos a responsabilidade a sociedades-mãe, para que grandes grupos não criem pequenos veículos que possam atuar como pequeno património e violar as regras da concorrência, alargamos as regras da prescrição, criamos uma colaboração entre a Autoridade da Concorrência e estas ações de indemnização, «empoderamos» os consumidores, garantimos que todos os custos e danos são ressarcidos. Isto é, através desta lei, protegemos os portugueses, protegemos uma economia mais aberta, mais livre e com mais bem-estar social. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confessamos que agora ficámos confusos com esta intervenção do Sr. Deputado Leitão Amaro. É que, ainda há pouco, na discussão do primeiro ponto da ordem do dia, acerca do regime sancionatório do crowdfunding,ouvimos os Deputados da sua bancada afirmar que o mercado não falhava e que, portanto, não eram necessárias regras para regular as falhas do mercado.
Isso já foi há mais de meia hora!
Foi há mais de meia hora, exatamente, e, portanto, já se esqueceram, de facto, da situação em que, pelos vistos, afinal, o mercado falha. [[Aplausos do PS.]] Partilhamos as preocupações expressas nesta diretiva comunitária, no entanto temos por princípio o seguinte: esta proposta, apresentada pelo PSD, conforme é referido na exposição de motivos, transpõe o anteprojeto elaborado pela Autoridade da Concorrência, a pedido do Governo, para efetuar a transposição da diretiva para a ordem jurídica interna. Sucede que este anteprojeto vai muito mais além do que aquilo que está previsto na diretiva e introduz um conjunto de soluções legais, que não estão previstas na diretiva, que têm um impacto muito forte no equilíbrio da ordem jurídica nacional. Aliás, essas dúvidas e essas dificuldades ficaram patentes na discussão pública promovida pela Autoridade da Concorrência deste anteprojeto. Foram, na altura, apontadas as situações relacionadas com soluções inadequadas ao nosso ordenamento jurídico e, sobretudo, soluções que colocavam em causa a congruência sistemática do nosso ordenamento jurídico em matérias relativas a questões tão importantes como o conceito da responsabilidade civil, prazos de prescrição, força probatória das sentenças estrangeiras, quantificação de danos, prova e organização Assim, o Governo teve a iniciativa de, em coordenação com a Autoridade da Concorrência, solicitar uma reformulação desse primeiro anteprojeto no sentido de corrigir os lapsos que aí foram identificados, e daí a transposição, em sede de Conselho de Ministros, desta diretiva para a ordem jurídica nacional através de proposta de lei. Portanto, esta iniciativa do PSD está hoje ultrapassada pela iniciativa do Governo e teremos oportunidade de, em sede de especialidade, na comissão, discutir as soluções que são avançadas para a transposição desta diretiva. É que não chega transpor a diretiva, é necessário criar condições para que as soluções da legislação comunitária sejam efetivas e não destruam aquilo que é o equilíbrio do nosso sistema judiciário. Concordamos que o modelo do «public enforcement» deve ser complementado com o funcionamento do «private enforcement», que permite que os privados possam ser ressarcidos pelos prejuízos sofridos com a violação das normas da concorrência. No entanto, sabendo nós que a transposição desta diretiva tem implicações profundas no nosso regime da concorrência, aprovado em 2012, e também na Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovadaem 2013, é evidente que as preocupações do Governo, que levaram a que fosse aprofundado o trabalho sobre o anteprojeto inicial da Autoridade da Concorrência, fizeram todo o sentido. É evidente que esta proposta de lei, apresentada em sede de Conselho de Ministros, será discutida aqui na Assembleia e, com certeza, irá ter soluções mais adequadas àquela que é a preocupação da transposição desta diretiva. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem, como nós, nesta bancada, acredita na economia social de mercado, para quem, como nós, acredita que esta é a melhor forma de, garantidamente, conseguirmos satisfazer as necessidades dos portugueses, temos de acreditar, ao mesmo tempo, num modelo de regulação forte, num modelo de regulação que garanta a todas as entidades, muito especialmente aos agentes económicos que são mais pequenos — e, em Portugal, a esmagadora maioria das nossas empresas são pequenas e médias empresas —, um modelo que, na sua prática, garanta essa mesma proteção. Isto é muito importante no quadro nacional, mas é absolutamente fundamental no quadro de um mercado comum europeu, em que as empresas portuguesas não estão a competir única e exclusivamente entre elas, estão também a competir, muitas vezes, com grandes empresas internacionais. Por isso mesmo, temos de conseguir ir mais longe e, para lá da regulação, que tem de ser sempre feita através de entidades administrativas dotadas de independência, é fundamental que os próprios agentes económicos, muito especialmente os agentes económicos de menor dimensão, possam ter os instrumentos, possam ter uma lei que os proteja quando há abusos da concorrência, quando há abusos de posição dominante, quando há práticas que são restritivas do próprio mercado e dessa regulação que o mercado tem sempre de ter. Ora, é exatamente por isso que a diretiva de 2014 sobre «private enforcement» é para garantir a estes pequenos agentes económicos a possibilidade de serem indemnizados quando há abusos das práticas de concorrência nos mercados internos, mas é, também, absolutamente fundamental no mercado europeu. Por isso mesmo, elogio o Grupo Parlamentar do PSD ao forçar este debate, porque a verdade é que a legislação que devia ter sido transposta obrigatoriamente até ao final de 2016, não o foi, deixando muitos agentes económicos portugueses numa situação muito difícil, nomeadamente quando estão a competir com outras entidades europeias que já têm estes mecanismos transpostos para o seu direito interno e que, por isso mesmo, podem fazer face a estes mecanismos até contra empresas portuguesas. Nós percebemos que o Governo e a bancada do Partido Socialista têm, de facto, neste debate, essa enorme dificuldade, ou seja, dar uma justificação, explicar claramente às empresas em Portugal por que é que há um atraso nesta mesma transposição e, se não tivesse outro efeito benéfico, esta discussão de hoje já teve um efeito muito importante, que é o de ter obrigado o Governo, hoje mesmo, a legislar. Vimos no comunicado do Conselho de Ministros que o Governo vai enviar agora para o Parlamento uma proposta de lei para fazer a transposição dessa mesma diretiva. Da nossa parte, podem contar, como sempre, com uma tomada de posição forte nestas matérias, mas construtiva. Há um conjunto de aspetos, neste diploma, que podem e devem ser melhorados, mas é exatamente por isso que existe o trabalho na especialidade, é exatamente por isso que dos próprios grupos parlamentares podem vir propostas de substituição e de melhoria deste mesmo diploma e é isso que nós faremos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de lei, o PSD dá um ar da sua graça e vem recordar-nos do que foi essa política desastrosa e desgraçada, mais troiquista do que a troica, de impor ao País e ao povo as receitas mais extremistas do neoliberalismo. O que aqui está é uma cópia de um lamentável documento que nem sequer chega a ser uma transposição, é uma tradução, Srs. Deputados, de uma diretiva que já era má quanto bastasse e que ainda pior ficou quando o PSD faz cópia e cola, ignorando o quadro legal português e a realidade concreta em que vem intervir. Em vez de resolver problemas, este diploma, se fosse aprovado, seria um fator potenciador de mais problemas e maiores confusões, desde logo, quando vem apontar para uma espécie de equiparação entre a Autoridade da Concorrência e os tribunais; quando vem criar condicionalismos, limitações e exceções no acesso pelos tribunais a meios de prova em poder da Autoridade da Concorrência; quando abre a porta a situações em que os mesmos factos e práticas podem ser objeto de decisão em diferentes instâncias, AdC (Autoridade da Concorrência) e tribunal, e resultarem decisões diferentes com um quadro que se torna mais complexo e não menos; quando introduz várias alterações ao Regime Jurídico da Concorrência e novas regras sobre a relação entre os tribunais e a Autoridade da Concorrência; quando introduz, ainda, várias alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário, bulindo com competências e funcionamento dos tribunais e suas seções. E, embora afirmando que as disposições do diploma não se aplicam retroativamente, essa não retroatividade refere-se, afinal, ao ónus da prova e à condução dos processos, inclusive em curso. Assume-se, abertamente, logo no artigo 1.º, que a aplicação ocorre independentemente de a infração já ter sido declarada, ou seja, com retroatividade quanto aos factos. Srs. Deputados, coloca-se ainda a questão de fundo do mecanismo extrajudicial da resolução de conflitos em que as violações da concorrência podem, afinal, ser compradas se o poder económico do infrator chegar a tanto, porque é disto que falamos, tantas e tantas vezes, quando falamos de arbitragem. Foi a mesma receita que tivemos no CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), a mesma receita que tínhamos no TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) e que agora, à escala europeia, se aplica com este tipo de procedimentos e de orientações. Também temos, aqui, o critério da justiça para quem a pode pagar, leia-se para os grupos económicos e para as multinacionais, deitando às malvas o princípio da igualdade de todos perante a lei. Por mais votos pios e profissões de fé que venham fazer sobre a concorrência e a defesa das micro, pequenas e médias empresas, o que a vida está a demonstrar é que o PCP tinha — e tem — razão, isto é, que as leis seguem as políticas e, à medida que as leis foram sendo alteradas, os problemas da dita concorrência e dos sacrossantos mercados não vieram a ser resolvidos; pelo contrário, há uma desigualdade maior e um poder de mercado dos grupos económicos que é cada vez mais poderoso, mais forte em relação aos mais fracos, às pequenas e médias empresas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, as políticas que têm sido seguidas, há décadas, no favorecimento do poder económico, dos grupos económicos e das multinacionais estão na origem, efetivamente, do problema que estamos a constatar e a enfrentar. Assim, este tipo de leis, como eu digo, mais troiquistas do que a troica fazem parte do problema e não da solução. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascensão, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa visa facilitar a compensação por danos e por infrações no direito da concorrência e vem permitir aos privados agir em defesa da concorrência. Transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva comunitária e, como tal, é incontornável. Já aqui foram referidos alguns aspetos dessa transposição que nos merecem preocupação, pelo que me escuso a reproduzi-los. O Sr. Deputado Leitão Amaro fez aqui a apologia da iniciativa privada, da concorrência, disse que é muito boa, mas que precisa de ser regulamentada, o que leva a concluir que não é assim tão boa. A ideia base da concorrência assenta em dois pressupostos fundamentais da concorrência e do livre mercado. Esses pressupostos são a existência de múltiplos fornecedores e múltiplos consumidores e que ambos, uns e outros, estejam igualmente bem informados. Isto é um mito, porque, na realidade, estas condições não existem. Os mercados são cada vez mais concentrados e o acesso à informação, esse, então, é profundamente desigual. Algumas considerações presentes na exposição de motivos desta proposta são espantosas. O PSD diz que o reforço da concorrência é uma prioridade para a proteção dos consumidores e se olharmos, por exemplo, para o caso dos CTT isso é bem ilustrativo. A liberalização, a privatização, o abrir da porta à concorrência, criou a situação atual de degradação profunda dos serviços e certamente que a maioria dos portugueses e dos trabalhadores estarão muito gratos por esta iniciativa do PSD!…
Muito bem!
Refere também a eliminação das golden shares — lembro o caso da PT — para facilitar a concorrência. Ora, os trabalhadores da PT estarão também muito gratos ao PSD por essa iniciativa, atendendo aos abusos que estão a sofrer, aos despedimentos, à destruição da empresa que aconteceu depois deste levantamento das golden shares!… Refere ainda este diploma a melhoria do setor das telecomunicações. Os consumidores também estarão muito felizes com as práticas abusivas a que estão sistematicamente sujeitos, com um assédio permanente para comprar mais um pacotinho, etc… Tudo ideias maravilhosas!… Portanto, fora dos manuais de economia, onde é que a realidade demonstra que a concorrência beneficia os consumidores, em particular nestes setores que vêm referidos na exposição de motivos do diploma? [[Aplausos do BE.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Que intervenções tão reveladoras! O Bloco de Esquerda fez lembrar um discurso, que eu já não ouvia há algum tempo, de uma economia feita apenas de iniciativa pública. Sr. Deputado, isso existe no mundo. Veja a Coreia do Norte! É isso que o senhor quer para Portugal!?
Estamos sempre a ouvir esse discurso!
Sr. Deputado Bruno Dias, deixe-me dizer-lhe que a sua intervenção vai ficar para os anais da história do debate parlamentar.
O senhor é um génio!
O que o senhor aqui veio dizer foi simplesmente o seguinte: «Não mexam nas regras para que as empresas que hoje abusam do mercado não possam ser atacadas e não vejam consumidores e outros concorrentes atacá-las e protegerem-se com regras», estão a evitar que elas sejam atacadas. Foi isto que o senhor disse, basicamente. O Sr. Deputado Ricardo Bexiga, e vou tentar traduzir a sua intervenção, disse o seguinte: «Hoje, o Governo fez uma proposta e a proposta do PSD foi ultrapassada». Sr. Deputado, isto traduzido significa que o Governo, mais uma vez, anda a reboque do PSD — aconteceu com a descentralização, aconteceu com a supervisão financeira, aconteceu com a criação da comissão independente para o caso de Pedrógão, aconteceu com as indemnizações às famílias de Pedrógão. Os senhores não reformam, andam a reboque e são arrastados! Se a oposição não servir para mais nada, que sirva para que os senhores, a reboque, façam alguma coisa. Por outro lado, o Sr. Deputado veio aqui levantar problemas, à laia de conversa, dizendo que vai alterar soluções existentes no ordenamento jurídico. Sim, Sr. Deputado! O que o Sr. Deputado disse é que quer continuar a ter, em Portugal, uma solução que permite que uma empresa grande, muito grande, se quiser entrar no mercado e violar as regras da concorrência, crie uma sociedade-filha pequenina, com pouco património, que faz as asneiras e que, depois, quando lhe for pedida responsabilidade, não tem património. O que nós dizemos é que o grupo económico, a sociedade-mãe, deve pagar, também com o seu património, pela infração e o senhor diz: «Não! Não porque isso muda as regras do ordenamento jurídico português!».
Sr. Deputado, houve uma clara distração da Mesa, ou seja, minha, e o Sr. Deputado ultrapassou largamente o seu tempo. Queira concluir, por favor.
Peço desculpa, Sr.ª Presidente. Vou terminar. Outro exemplo é o Sr. Deputado não querer que a DECO, em defesa dos consumidores, possa ter acesso à prova e colaborar com a Autoridade da Concorrência para os defender. Está tudo dito!
Sr. Deputado, a Mesa tem de defender o cumprimento dos tempos.
A tradução da sua intervenção é: «Queremos uma economia dominada por alguns em prejuízo de todos». [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado António Leitão Amaro beneficiou claramente de uma desatenção da Mesa, que estava a resolver uma questão de expediente. Terminada a apreciação do projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) e antes de passarmos ao próximo ponto da ordem de trabalhos, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de proceder à leitura do expediente.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 1088/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 635/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS), 636/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS) e 642/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP). Para apresentar as iniciativas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de uma ordem é um momento único no percurso de uma profissão e dos seus profissionais, é igualmente um momento único para os utentes destinatários do serviço prestado por esses profissionais, eu diria até que é um momento único para o sistema nacional de saúde e, em particular, para o Serviço Nacional de Saúde. Quer a fisioterapia quer os técnicos de saúde são reconhecidos como parte essencial da prestação de cuidados de saúde e representam hoje a expressão inequívoca da vertiginosa evolução das ciências da saúde nas suas componentes técnicas, científicas, culturais, humanísticas e sociológicas. Cobrem áreas de intervenção clínica especializada, desde a prevenção à reinserção social, e assumem grande relevância económica e social. Desta evolução resultaram novas necessidades, seja no campo da formação dos profissionais, seja na regulação do exercício profissional. A crescente complexidade determinada pela exponencial evolução destas ciências próprias incorpora o quadro de responsabilidades e de responsabilização em que o exercício profissional se desenvolve, tornando imperiosa a necessidade de se dispor de uma efetiva regulação profissional. Esta efetiva regulação, criando mecanismos de supervisão e disciplina do exercício profissional, protege os cidadãos e protege a saúde pública dos portugueses. Por isso, os projetos de lei que criam a ordem dos fisioterapeutas e a ordem dos técnicos de saúde têm como principais destinatários os portugueses e só depois os profissionais envolvidos. A fisioterapia é uma disciplina científica específica, cujo ensino é ministrado no âmbito do ensino superior aos níveis da licenciatura, mestrado e doutoramento; é detentora de um corpo de conhecimento próprio; representa a terceira profissão na área da prestação de saúde, envolvendo mais de 10 000 profissionais em Portugal; encontra-se afiliada internacionalmente na World Confederation for Physical Therapy, reconhecida pela OMS (Organização Mundial de Saúde). O crescente desenvolvimento científico e a rapidez de desatualização dos conhecimentos e práticas exige que os fisioterapeutas se envolvam num processo de atualização permanente e contínuo, obrigando à existência de uma ordem profissional que o coordene e regule. Estas razões fazem por si só considerar emergente a autorregulação da profissão de fisioterapeuta no plano nacional, que se tornará possível com a criação da sua ordem profissional. À semelhança, outras profissões têm também como objetivo a salvaguarda e a promoção da saúde, é o caso dos técnicos de saúde, onde se deve assegurar que o respetivo exercício profissional esteja sujeito não apenas à exigência de uma formação académica especializada de nível superior mas também a disposições legais e regulamentares que lhe deem enquadramento assegurado por mecanismos de disciplina e supervisão eficientes. Impõe-se, por isso, que o exercício profissional das 15 diferentes profissões aqui incorporadas justifique a agregação dos profissionais pela necessidade de colocar em crescente colaboração, num quadro mais amplo e abrangente, todas as profissões qualificadas e regulamentadas da saúde. Desta crescente colaboração resultará, sem perda da autonomia científica e técnica de cada uma das profissões, o desenvolvimento de sinergias que são fundamentais para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e potenciar uma flexibilidade adequada na gestão de recursos humanos e na observância de normas deontológicas. Estas profissões integram estruturas associativas europeias e mundiais onde desempenham um papel relevante na evolução e desenvolvimento do seu exercício profissional. Sr.as e Srs. Deputados, assim, uma regulação eficaz caracteriza-se por quatro elementos-chave: primeiro, garantia de que os currículos escolares reúnem os padrões de educação necessários para a entrada na profissão; segundo, garantia contínua de padrões de competência profissional ou proficiência; terceiro, normas de conduta e ética profissional; quarto, manutenção de um registo dos profissionais regulamentados e reconhecidos. Estes quatro elementos-chave estão interrelacionados e representam os pilares que sustentam abordagens regulatórias que servem o interesse público.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr.ª Presidente. Assim, o Partido Socialista tem a grata oportunidade de apresentar estes dois projetos relativos à criação das ordens dos fisioterapeutas e dos técnicos de saúde nas áreas de diagnóstico e terapêutica. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputados e Srs. Deputados: A apresentação, hoje, deste projeto de lei do CDS, que visa a criação da ordem dos fisioterapeutas, decorre, como é sabido, de um já longo caminho que temos vindo a percorrer com o objetivo de, em primeiro lugar, responder a uma área de cuidados de saúde com especificidade reconhecida e de ver, de uma vez por todas, criada uma ordem profissional, que se justifica plenamente no nosso País. Já em anteriores legislaturas, o CDS apresentou iniciativas com vista à criação da ordem dos fisioterapeutas. Em 2010, apresentámos o projeto de lei n.º 396/XI (1.ª) que, devido à dissolução antecipada da Assembleia da República, não foi aprovado em votação final global, apesar de o ter sido na generalidade, apenas com os votos favoráveis do CDS. Apresentámos, depois, na XII Legislatura, o projeto de lei n.º 192/XII (1.ª). No entanto, as imposições do Memorando de Entendimento, assinado com a troica, determinavam que, durante a vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, fosse revisto e reduzido o número de profissões reguladas e que fossem adotadas medidas destinadas a liberalizar o acesso e o exercício de profissões reguladas desempenhadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia. Portanto, estas imposições da troica limitavam a criação de novas ordens profissionais e o CDS viu, assim, condicionadas as premissas para avançar com o projeto da criação da ordem dos fisioterapeutas. No entanto, Portugal está agora liberto destas restrições do Memorando de Entendimento e aqui estamos, de modo coerente, a retomar esta iniciativa. Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o fisioterapeuta é hoje reconhecido como um profissional autónomo que trabalha desejavelmente de forma interdisciplinar e articulada e que intervém diretamente na prestação de cuidados e na promoção da saúde, bem como na prevenção da doença. É um agente de contacto direto com os utentes, estando dotado tecnicamente da capacidade de iniciar um processo e de o conduzir até ao fim na sua área de intervenção, nomeadamente no que diz respeito à avaliação, diagnóstico, planeamento, execução, aferição e determinação da alta da fisioterapia. Assim, o fisioterapeuta deve ser considerado um profissional habilitado com um curso de fisioterapia legalmente reconhecido e a quem foi atribuído um título que lhe reconhece a devida competência científica, técnica e humana para a prestação destes cuidados. O seu espetro de intervenção é largo e vai desde a área cardiorrespiratória à área da neurologia, da pediatria, dos cuidados continuados e paliativos e dos cuidados de saúde primários. Há cerca de 10 000 fisioterapeutas a exercer a atividade em Portugal e lembramos que há centenas de milhares, se não milhões, de portugueses a beneficiar do seu apoio. É, portanto, fundamental e de interesse público alargado assegurar que o exercício desta profissão seja levado a cabo segundo normas de boas práticas e de acordo com o estado da arte, com os legítimos interesses dos utentes no respeito pela ética e pelas normas deontológicas da profissão, bem como em articulação com todos os outros profissionais de saúde que intervêm, direta ou indiretamente, junto de cada utente. Para que todos estes padrões sejam devidamente assegurados, é pertinente a criação da ordem dos fisioterapeutas, enquanto forma credibilizadora e elevadora de uma prática reconhecida na saúde. Cremos que não restam dúvidas a este respeito. Na especialidade, poderemos, seguramente, integrar algum contributo construtivo que vise a melhoria deste diploma, que representa, no nosso entender e no entender de muitos, um avanço e uma credibilização de mais e melhores cuidados de saúde para os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate, a Sr.ª Secretária Emília Santos vai dar conta de expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, informo que o PAN anunciou a retirada, nos termos do Regimento, do projeto de resolução n.º 1084/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares (PAN), cuja discussão estava agendada para amanhã. É tudo, Sr.ª Presidente.
Muito obrigada, fica dada essa informação. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje três projetos de lei que partem de duas premissas para chegar a uma conclusão, a de que há uma legislação manifestamente insuficiente da regulação do exercício das profissões, que, aqui, hoje são discutidas, e a de que é a criação de uma ordem profissional que vai resolver essa falta de regulação no exercício dessas profissões. O PSD não concorda com a premissa de que a criação de uma ordem profissional seja a resposta para a falta de regulação no exercício das profissões e não concorda, também, por coerência com aquela que foi a sua intervenção enquanto Governo na Legislatura anterior. A criação de uma ordem profissional deve responder a uma situação excecional em que o Estado não possa assegurar diretamente o interesse em causa, não porque não queira, não porque seja incompetente e não porque não possa, e não é o caso, o Estado pode e deve fazê-lo. Também entendemos que a forma como concebemos a sociedade é a mesma que teve respaldo na legislação do Governo anterior, no regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, numa lógica de assegurar uma eliminação de barreiras injustificadas, garantindo justiça e regulação no exercício das profissões, e é ao Estado que cabe exercer esta função, como é, nosso entendimento, ao Estado cabe definir o rumo que a sociedade deve seguir. Também não somos alheios ao facto de, na Legislatura anterior, termos regulamentado todas as ordens existentes e, em muitos dos casos em que regulamentámos as ordens existentes, tivemos de o fazer para corrigir situações em que as ordens impediam, manifestamente, o acesso de novos licenciados, o que não correspondia, com certeza, ao espírito com que essa mesma ordem foi criada. Não somos alheios a isso. Mas importa perceber o que está aqui a ser vendido. Nós nada temos contra as ordens profissionais, entendemos é que, sendo a direção de sociedade de queremos demonstrar, cabe ao Estado não se demitir dessa função. Ora, se nada temos, também não podemos deixar de dizer que o Partido Socialista vem, de alguma forma — e passo a expressão —, vender, através da criação destas ordens, a ideia de que vai resolver o problema da regulação do exercício das profissões. Há aqui um problema: é o próprio Partido Socialista, que apoia o Governo, cujo Ministro da Saúde apresentou a proposta que todos conhecerão, a proposta de lei n.º 34/XIII (2.ª), que vem assumir que o Estado tem de intervir na regulamentação de atos em saúde em situações, como o Sr. Deputado conhece, de ordens que já estão constituídas. Quero com isto dizer o quê? Tal como nós defendemos, o Estado não se pode demitir da função de regulação do exercício da profissão, porque as ordens, como o Governo do Partido Socialista reconhece, não se bastam a si próprias na regulação do exercício de profissão. E, portanto, aquilo que aqui está a ser vendido não corresponde, no nosso entendimento, à verdade. Ora, os quatro elementos-chave que aqui foram garantidos e com os quais nós concordamos devem emanar deste Hemiciclo; devem, na medida em que é a nós que cabe, como cabe ao Estado, garantir a habilitação para atribuir a profissão e o reconhecimento do exercício de profissão. Também deve ser o Estado, e cada um de nós eleitos como representantes para assumir essa responsabilidade, a dizer, cabalmente, através de propostas, que nós estamos disponíveis para fazer, aquelas que são as justas reivindicações para o exercício das profissões, não apenas estas mas todas aquelas que estão, manifesta e insuficientemente, regulamentadas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em especial os Srs. Deputados do PS e do CDS, porque apresentam aqui projetos de lei para a regulamentação, através da ordem, destas profissões, o Bloco de Esquerda sabe que, hoje, vários profissionais desempenham na saúde as suas tarefas em contextos completamente desregulados, e esse é um papel que cabe ao Estado, regular. E esta desregulação acontece tanto no público como no privado, onde, em muitos casos, também os salários praticados são mais baixos e onde os profissionais são obrigados a desempenhar conteúdos funcionais que nem sequer são os seus, fruto dessa mesma desregulamentação. Acreditamos, por isso, que é preciso fazer muito mais do que o que está a ser feito para dignificar as profissões da saúde, em particular a dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, e é preciso muito mais para respeitar estes trabalhadores e as suas profissões. No entanto, acreditamos que isso deve ser feito através de alterações à legislação laboral, entre outras medidas. Por exemplo, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica defendem, e bem, a revisão da sua carreira, e é uma reivindicação justa, no nosso entender. O novo regime legal foi publicado, no entanto, está ainda muito por fazer nessa matéria. Falta, por exemplo, fixar a norma em como os profissionais transitarão para o novo regime; falta discutir e acordar uma nova tabela salarial; e, no fundo, falta garantir que os trabalhadores passam para a nova carreira. É isto que o Bloco de Esquerda tem defendido e, como tem dito, tem de ficar resolvido durante este ano. Falta muito mais a estes, como a outros, trabalhadores da área da saúde e acreditamos que a existência de uma ordem não resolverá por si só estes e outros problemas associados às profissões que hoje aqui discutimos. Não nos oporemos à sua criação, mas não vemos, na sua existência, a resposta para todos os problemas e para a desregulação a que se tem assistido na área da saúde, que, voltamos a repetir, é obrigação do Estado responder. As iniciativas legislativas que aqui discutimos merecem também uma reflexão, até porque elas não são unânimes entre as profissões que poderão ser abrangidas por estas ordens. Por exemplo, a criação de duas ordens, uma para os fisioterapeutas e outra para técnicos de diagnóstico de saúde, fragmentam e colocam em duas ordens profissionais diferentes profissões que até hoje até têm partilhado a mesma carreira. Portanto, existem várias opiniões a defender uma ordem única, há várias posições em cima da mesa que têm de ser aprofundadas e debatidas e há também o alerta do Sindicato dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, que diz que ficam fora destas propostas outros profissionais, como sejam os terapeutas ocupacionais e os podologistas. Portanto, não nos opondo à criação destas ordens, acreditamos que é necessário uma maior discussão para não excluir ninguém, nem fragmentar profissões que hoje estão conjuntas, assim como acreditamos que, em nome da dignificação e da regulação das profissões, é necessário avançar com medidas muito concretas para concretizar as novas carreiras e melhorar as condições laborais e salariais destes profissionais. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nesta discussão, gostaríamos de dirigir a primeira palavra aos profissionais e relembrar a importância que todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica têm para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e de forma atempada no Serviço Nacional de Saúde. Quando falamos das atividades que estes profissionais desempenham, estamos a falar de profissionais que fazem análises, exames, radiografias, fisioterapia, terapia da fala e outros que desenvolvem e aplicam próteses, entre outros. É inegável que a atividade destes profissionais tem vindo a crescer na nossa sociedade e as suas funções não se esgotam nos serviços públicos, havendo hoje muitos profissionais que exercem atividade no setor privado de forma liberal. Pelo relevo e pela diversidade de áreas em que laboram são profissões que constituem uma mais-valia que importa valorizar. Sucede, no entanto, que o reconhecimento e a importância que estes profissionais têm nas diversas áreas em que intervêm não têm sido reconhecidos por sucessivos governos. Importa, aqui, relembrar que estes profissionais lutaram vários anos pela consagração de uma carreira e que apenas este ano conseguiram esse direito, ainda que não tenha sido totalmente cumprido, pelo que urge a tomada de medidas para a sua plena confirmação. Discutimos hoje três iniciativas legislativas, duas do PS e uma do CDS-PP, ambos os partidos propõem a criação da ordem dos fisioterapeutas e o PS propõe, para além disso, a criação da ordem dos técnicos de saúde. O PCP entende a necessidade de regulação das profissões, designadamente as da área da saúde, pela sua relevância na prestação de cuidados de saúde à população. Contudo, não podemos esquecer que é o Governo o responsável pela regulação destas profissões. Mas, na verdade, em Portugal, há uma ausência desta regulação e desta fiscalização que tem consequências tanto para aos profissionais como para os utentes: para os primeiros, leva à desvalorização profissional, social e remuneratória; e, para os utentes, abre caminho para a possibilidade de serem prestados cuidados que não obedecem às melhores práticas. Sobre a ausência de regulamentação de profissionais de saúde, há ainda um conjunto de profissões que necessitam de serem regulamentadas, designadamente a dos optometristas. Devido à ausência de regulamentação e fiscalização do Governo é justa a preocupação das diversas áreas profissionais em relação à regulação do perfil profissional das funções que desempenham e sobre a deontologia e a ética profissional. Sobre a opção do PS de não inclusão dos terapeutas ocupacionais e dos podologistas, relembramos aqui aquilo que o sindicato nacional disse num comunicado. «A imposição de modelos de organização da autorregulamentação profissionais que possam contribuir para a divisão destes profissionais (…)», apelando a que, e cito novamente, «(…) não se criem situações de desigualdade que coloquem em causa o desempenho profissional e a vida de um número alargado de trabalhadores».
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Pensamos que estes aspetos devem ser considerados em sede de especialidade, que não se deve, de facto, impor soluções e que se deve ouvir todos os trabalhadores e os profissionais envolvidos. É este o empenho que o PCP aqui pode demonstrar e que terá em sede de especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da apreciação dos projetos de lei n.os 635/XIII (3.ª), apresentado pelo PS, 636/XIII (3.ª), apresentado pelo PS, e 642/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP, e, assim, também ao fim da agenda para hoje. Antes de encerrar a sessão, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião será amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: primeiro, eleições de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, para o Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, para o Conselho Nacional de Educação e para Provedor de Justiça. Segundo, discussão dos projetos de lei n.os 552/XIII (2.ª) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), 640/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN), 643/XIII (3.ª) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (décima quinta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 644/XIII (3.ª) — Procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador (PS), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP) e 1086/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (CDS-PP). Terceiro, apreciação, conjunta e na generalidade, dos projetos n.os 571/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) (CDS-PP) e 638/XIII (3.ª) — Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro — Lei de Enquadramento Orçamental) (PCP). Quarto, apreciação do Decreto-lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris [apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) (BE) e 46/XIII (3.ª) (PCP)]. Quinto, debate, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 539/XIII (2.ª) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes), 639/XIII (3.ª) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação (PAN) e 641/XIII (3.ª) — Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-lei n.º 72/2003, de 10 de abril) (BE). Sexto, discussão, conjunta, da petição n.º 271/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas escolares (José Manuel Franco Wallenstein Teixeira e outros) e do projeto de resolução n.º 1088/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). No sétimo ponto, está agendado o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, sem tempos. Finalmente, como último ponto dos trabalhos, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, agradecendo a todos a vossa participação ativa, dou por encerrados os nossos trabalhos de hoje. [[Eram 17 horas e 11 minutos.]]