Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a reunião. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Desejo a todos um excelente novo ano parlamentar. Vamos começar por apreciar um parecer relativo à substituição de uma Sr.ª Deputada. Para a leitura do parecer da 14.ª Comissão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a dar conta de que, na reunião do dia 6 de setembro de 2023, foi observado que a suspensão da Deputada Cláudia Patrícia Quitério Bento cumpre os requisitos legais, sendo substituída por André Pereira Cardoso Marques, com efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2023, por um período de 180 dias, ou seja, até 27 de fevereiro de 2024.
Vamos, então, votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar agora à leitura do expediente. Peço um pouco de paciência, porque a criatividade parlamentar é grande, de maneira que o volume de informação que a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha nos vai agora prestar é também grande.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou que fosse retirado o Projeto de Lei n.º 867/XV/1.ª (BE) — Medidas urgentes para assegurar o pleno funcionamento das urgências e outros serviços dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), captar e fixar profissionais e garantir o acesso à saúde a toda a população.
Peço desculpa, Sr.ª Secretária, mas esqueci-me de pedir aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Foram as férias!
É o efeito das férias, ainda. Façam favor, Srs. Agentes. Peço desculpa, Sr.ª Deputada. Retome, se faz favor, a leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dou ainda conta de que o Grupo Parlamentar do Chega retirou o Projeto de Lei n.º 860/XV/1.ª (CH) — Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 100/XV/1.ª (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 101/XV/1.ª (GOV), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 102/XV/1.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 103/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 855/XV/1.ª (Cidadãos), que baixa à 10.ª Comissão, 861/XV/1.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 865/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 866/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 868/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 869/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 870/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 871/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 872/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, e 873/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Resolução n.º 18/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão. Foram também admitidos pelo Sr. Presidente os Projetos de Resolução n.os 843/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 844/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 845/XV/1.ª (PCP), 846/XV/1.ª e 847/XV/1.ª (PCP), que baixam à 6.ª Comissão, 848/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 849/XV/1.ª (CH), que baixa à 3.ª Comissão, 850/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 851/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 852/XV/1.ª (PAR), que baixa à 2.ª Comissão, 853/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 854/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 855/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 856/XV/1.ª (PAR), que baixa à 2.ª Comissão, 857/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 858/XV/1.ª (PAR), que baixa à 2.ª Comissão, 859/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 860/XV/1.ª e 861/XV/1.ª (PAR), que baixam à 2.ª Comissão, e 862/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão. Terminei e agradeço a preciosa ajuda, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha vai agora fazer o favor de ler uma declaração.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que caduca o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 2/XV/1.ª, em relação ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo o Plenário sido informado do facto.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos passar agora à ordem do dia. O primeiro ponto da ordem do dia é a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 81/XV — Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas. Passo a ler a mensagem do Sr. Presidente da República: «A Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República: Dirijo-me a V. Ex.ª, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 81/XV, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, nos seguintes termos: 1. A emergência da crise habitacional, que afeta, especialmente, jovens e famílias mais vulneráveis, mas começa a atingir as classes médias, bem como a necessidade do aumento da oferta de imóveis para habitação levaram o Governo, há seis meses, a anunciar um ambicioso programa Mais Habitação, logo após recriar um ministério para a habitação. Esse programa integrava significativas medidas de simplificação administrativa, acolhidas noutro diploma da Assembleia da República, que acabei de promulgar. Mas, sobretudo, aparecia aos olhos dos portugueses centrado em cinco ideias muito fortes: 1.ª — O arrendamento forçado de casas de privados, devolutas, aumentando a oferta de habitação; 2.ª — A limitação ao alojamento local, permitindo, por essa via, também, o aumento da oferta de arrendamento acessível; 3.ª — O reforço do papel do Estado na oferta de mais casas, por si e em colaboração com cooperativas, alargando o citado arrendamento acessível; 4.ª — A disponibilização de estímulos públicos aos privados para fazerem aumentar a pretendida oferta; 5.ª — Medidas transitórias, entre as quais as limitações à subida das rendas, durante o período de arranque e consolidação do programa. Tudo visando introduzir no mercado da habitação um choque rápido, que acorresse à emergência, fosse visível até 2026 — termo da Legislatura — e permitisse travar a vertiginosa subida do custo da habitação, enquanto se esperava que os juros do crédito imobiliário, que oneram um milhão e duzentos mil contratos, cessassem a sua asfixiante subida. 2. A apresentação do programa Mais Habitação acabou por polarizar o debate em torno de dois temas centrais — o arrendamento forçado e o alojamento local. Os efeitos foram imediatos: 1.º — Apagou outras propostas e medidas e tornou muito difícil um desejável acordo de regime sobre a habitação, fora e dentro da Assembleia da República; 2.º — Deu uma razão — justa ou injusta — para perplexidade e compasso de espera de algum investimento privado, sem o qual qualquer solução global é insuficiente; 3.º — Radicalizou posições no Parlamento, deixando a maioria absoluta quase isolada, atacada, de um lado, de estilo proclamatório, irrealista e, porventura, inconstitucional, por recair, em excesso, sobre a iniciativa privada, e, do outro, de insuficiência e timidez na intervenção do Estado. Logo a 9 de março me pronunciei sobre os riscos de discurso excessivamente otimista, de expectativas elevadas para o prazo, os meios e a máquina administrativa disponíveis e, portanto, de possível irrealismo nos resultados projetados. 3. Seis meses depois, o presente diploma, infelizmente, confirma esses riscos. 1.º — Salvo de forma limitada e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade direta na construção de habitação; 2.º — O apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos ou prédios privados adquiridos ou contratados por arrendamento acessível implicam uma burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas, como o Banco de Fomento, ou sem meios à altura do exigido, como o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana); 3.º — O arrendamento forçado fica tão limitado e moroso, que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável; 4.º — A igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos; 5.º — O presente diploma, apesar das correções no arrendamento forçado e no alojamento local, dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social nele previsto é contido e lento; 6.º — Não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas; 7.º — Acordo de regime não existe e, sem mudança de percurso, porventura, não existirá até 2026. 4. Em termos simples, não é fácil ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez. É um exemplo de como um mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente pode marcá-la negativamente, sem óbvia recuperação política a curto prazo, apesar do labor colocado na junção de várias leis numa e de certas ideias positivas, diluídas pelo essencial das soluções encontradas. Isto é, tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas — públicos, privados, sociais e, sobretudo, portugueses em geral. Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos. Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.º 81/XV, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.»
Muito bem!
Passamos agora ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações políticas. Para proferir a primeira declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem hoje condições ímpares para baixar os impostos. Ponto, parágrafo! São condições que não existiam, com esta magnitude, em janeiro de 2022 e que resultam, em grande parte, do imposto da inflação. Recordo que, em janeiro de 2022, a previsão da inflação era de cerca de 1,5 % e acabou por ser de 7,4 %. Os portugueses sentem-se esmagados pelo peso da carga fiscal, que atingiu, em 2022, máximos históricos. Mesmo em termos relativos, face à riqueza per capita, Portugal tem o sexto maior esforço fiscal da União Europeia. Para que os portugueses percebam, não é a mesma coisa pagarmos um café em Portugal ou um dinamarquês pagar um café na Dinamarca. É que, em face dos rendimentos de cada um, até para um dinamarquês um café é mais barato do que em Portugal. O Governo, pela sua ação, tornou-se num bloqueio à gestão que os portugueses fazem da sua vida. O Governo prometeu no Programa de Estabilidade que baixaria o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) num montante de 2000 milhões de euros até 2027, isto é, 500 milhões de euros em cada ano. Mas o Executivo socialista omite que as condições existentes hoje, por força de uma arrecadação de receita muito superior ao estimado no Orçamento do Estado, vão já para lá das estimativas que apresentou. Por isso, temos de reduzir já em 2023, pelo menos, 1200 milhões de euros. Repito, já em 2023. [[Aplausos do PSD.]] E porquê 2023?! Porque o Estado está a arrecadar muito mais do que o que esperava em receita fiscal em 2023 e, se virmos, este ano a previsão era de que a receita de impostos aumentasse, face a 2022, em 1373 milhões de euros. Até julho, o aumento face ao mesmo período de 2022 já ascendia a 2607 milhões de euros. O acréscimo de receita nos primeiros sete meses do ano é o dobro daquele que o Orçamento do Estado previa para a totalidade de 2023! Repito: em sete meses, entrou a mais nos cofres do Estado como acréscimo de receita o dobro daquilo que se previa para os 12 meses de 2023. Explicando de outra forma: nos primeiros sete meses do ano, cobraram-se mais 1224 milhões de euros do que aquilo que se previa ser o acréscimo de receita de impostos em todo ano de 2023. E no IRS em particular? A previsão era de que o Estado, ao longo de todo o ano, cobrasse mais 436 milhões de euros do que cobrou em 2022. Até julho, e face ao mesmo período do ano passado, o aumento da receita de IRS já ia em 962 milhões de euros. Nos primeiros sete meses do ano, o Estado já recebeu, por via da receita de IRS, uma quantia que excede o dobro daquilo que se previa, a título de acréscimo de receita, para os 12 meses de 2023. Se conservarmos o acréscimo de receita fiscal que estava previsto para o todo o ano de 2023, sobram ainda 1234 milhões de euros. Se esta sobra de dinheiro for usada para baixar os impostos, não ficam beliscados, num cêntimo sequer, a previsão de aumento de receita fiscal, o saldo orçamental previsto e a redução da dívida programada.
Muito bem!
Assim, porque haverá o Governo de decidir o destino dessa receita, sem fazer justiça para com quem pagou esses tributos, para com a classe média? Não são os mais ricos, Srs. Deputados. São os portugueses que se esforçam por levar a sua vida com muito esforço e a fazer muitas contas, com os encargos que suportam com a habitação, com os custos de colocar os seus filhos a estudar na escola, com as contas do supermercado, com os livros e material escolar, ou com o combustível para irem trabalhar, só para dar alguns exemplos! Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos esquecer-nos de que entre a realidade que o Governo apresenta aos portugueses e as enormes dificuldades que estes estão a atravessar vai uma grande distância. [[Aplausos do PSD.]] O Governo vangloria-se dos números do emprego, mas omite que metade da população ganha menos de 1000 €. Sabem quanto custa arrendar um T1, em Lisboa? Valores na ordem dos 1100 €. Quem aguenta? Este é o Governo da carga fiscal máxima e dos serviços públicos mínimos. Não há médico de família para todos, como prometeu o Governo. Algumas conservatórias têm de encerrar por falta de trabalhadores. E até alguns serviços de finanças mantêm, até hoje, inexplicavelmente, o atendimento ao contribuinte apenas por marcação prévia. É um País sem rumo, sem gestão, onde o Governo vai vivendo da cobrança de impostos e de alguma sorte. Sim, sorte, porque nem os números do crescimento económico se devem ao Governo, mas sim ao esforço das empresas privadas e dos trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]] É este Governo que opta por adiar qualquer medida eficaz para resolver os problemas da habitação. Ignora os alertas da oposição e ignora frontalmente as recomendações do Sr. Presidente da República. E até o Banco de Portugal já vem alertar para o facto de milhares de famílias estarem em risco de gastar 50 % do salário com a habitação. Soubemos também que as famílias já canalizaram 600 milhões de euros das suas poupanças para abaterem ao crédito à habitação. E sabemos também que a taxa de poupança atingiu mínimos históricos. Um País com salários baixos, com custo de acesso à habitação brutal e com poupança reduzida: este é o imposto da marca socialista. É por causa deste «estado de sítio» que muitos jovens têm saído do País, pois o elevador social deixou de funcionar em Portugal. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é por causa de tudo isto que o PSD teve a iniciativa de pôr o dedo na ferida e já no dia 20 de setembro iremos aqui discutir um pacote de redução de impostos. Queremos, em 2023, devolver em IRS 1200 milhões de euros e propor uma taxa de até 15 % de IRS para os jovens. Não podemos compactuar com o facto de o Estado estar a arrecadar esta receita, sem fazer justiça para com os portugueses. O país não está em condições de adiar estas decisões. Já em 2022, o PSD tinha apresentado propostas para reduzir os impostos e o PS chumbou-as. Desafiamos, por isso, o Governo e a maioria que o suporta a vir a terreiro e aprovar estas medidas que beneficiam os portugueses. Esta não é uma luta partidária. Esta é uma luta pela justiça fiscal, que a todos deveria unir. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na retoma do ano político, era importante não perdermos o que tem acontecido nos últimos dias. Falo do reparo que o Sr. Presidente da República, depois de vetar o programa Mais Habitação, fez ao Governo Socialista, no Conselho de Estado. Segundo aquilo que veio a público, Marcelo Rebelo de Sousa apontou o desastre que foi a gestão do Partido Socialista do dossier da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e António Costa ficou em silêncio.
Muito bem!
Em silêncio perante a TAP, em silêncio perante a corrupção, em silêncio perante a desastrosa gestão do País ao longo dos últimos meses, António Costa é agora o sustentáculo de um poder público que não tem mais feito do que desprestigiar e destruir Portugal. Marcelo Rebelo de Sousa fez a crítica que todos aqui fizemos. A gestão da TAP foi um desastre, como um desastre foi a comissão de inquérito que teve lugar neste Parlamento. António Costa, uma vez mais, ficou em silêncio.
Muito bem!
Mas não devemos esquecer que, ao dia em que nos reunimos aqui, temos muita coisa que apontar ao poder público em Portugal. Por força do Partido Socialista, do PSD e de outros — que não nos espantam —, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a nova lei da droga. Era importante que aqueles que nas regiões autónomas nos ouvem e que têm enfrentado o flagelo da droga, dia sim, dia não, soubessem que neste Parlamento houve quem se abstivesse e quem votasse a favor da descriminalização das drogas sintéticas. Para nós, ao contrário do PS e PSD, não há dúvidas. Quem trafica droga, seja ela qual for, é na prisão que deve ter o seu lugar. [[Aplausos do CH.]] Por isso, ainda bem que há uma campanha a decorrer na Região Autónoma da Madeira, onde, apesar de alguns não quererem que o Chega concorresse, o Chega estará para mostrar que só há um partido que lutará contra a descriminalização das drogas sintéticas em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Sim, falo daquilo que muitas famílias sofrem como drama, daquilo que tantos homens e mulheres deste País sabem que foi a destruição dos seus filhos, das suas famílias, dos seus entes queridos, enquanto alguns enchiam o bolso com o tráfico de droga.
Muito bem!
Este Parlamento, que se uniu para dizer ao tráfico de droga «ámen», terá uma força de bloqueio a dizer que o tráfico de droga é atrás das grades que deverá ter lugar. [[Aplausos do CH.]] Mas nem só de droga viveu este verão. Teve também o seu momento alto com o Partido Socialista a dizer que vai reconfirmar o programa Mais Habitação, aprovado neste Parlamento. Sim, o País viu os problemas que enfrentamos, famílias que não conseguem pagar a sua casa, um aumento de renda previsto de 6,97 % para o próximo ano, e o PS trouxe a solução que todos esperávamos: arrendamentos forçados, contribuições sobre o alojamento local, mais impostos e o fim de licenças para os negócios. O Presidente da República, e bem, disse: «Isto não é solução». E o PS, em vez de ter a humildade democrática de dizer «se isto não é solução, vamos reformular», não, amparou-se no pior que a sua extrema-esquerda traz e disse: «Vamos confrontar o Presidente, vamos confrontar o Parlamento e vamos confrontar o País, para manter este programa.»
Muito bem!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este programa não é «mais habitação». Este programa não vai ajudar uma única família em Portugal a pagar a sua casa. Este programa devia chamar-se «desastre de habitação», porque é aquilo que o PS tem feito à habitação em Portugal. Nunca em tanto tempo a habitação custou tanto em Lisboa, no Porto, no Funchal, em Braga. Nunca em tanto tempo o arrendamento foi tão caro em Lisboa, no Porto, em Braga, no Funchal! [[Aplausos do CH.]] Nunca em tanto tempo foi tão caro! E a culpa foi sempre do mesmo: do Partido Socialista, em Portugal. Por isso, não nos peçam que venhamos com calma para o novo ano parlamentar. O Chega vem com tudo e vem com toda a força que tem, porque já que outros não fazem o seu trabalho, nós viemos mesmo, este ano, para acabar com o Governo do Partido Socialista, em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistimos ontem e anteontem, penosamente, ao desfile do Sr. Ministro da Saúde em vários ecrãs do nosso território. Sorridente, brincalhão, até com alguma pitada de humor, o Sr. Ministro da Saúde continua a desfilar pelas terras de Portugal. Já os portugueses não têm a mesma sorte quando se deslocam a um hospital ou a um centro de saúde. Ontem, mais um idoso morreu no Hospital Beatriz Ângelo, enquanto esperava a sua transferência para o Hospital de Santa Maria — o mesmo facto que levou à demissão de Marta Temido enquanto Ministra da Saúde. Homens e mulheres do nosso País, que pagam impostos e sustentam este tentáculo do Estado que não para de aumentar, veem-se sem portas abertas nos hospitais, sem médicos que os acolham e sem profissionais que os recebam, como que a dizer: «Arranjem-se como puderem!» Sr. Presidente, se alguém deveria, neste momento, ter vergonha na cara de aparecer perante os portugueses, arrumar os seus papéis, fechar o seu Ministério e ir-se embora era o Ministro da Saúde, porque, para nós, mais um idoso morto num hospital é mais uma pitada de vergonha para o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Só que, infelizmente, nem só na saúde, nem só na economia, nem só na habitação vai o País mal. Anunciam-se novas greves para o mês de setembro e milhões de pais, que querem os seus filhos nas escolas, terão novas greves a iniciar o ano letivo, com um Ministro da Educação que se passeia por este Parlamento, sem olhar para um único problema. Haverá novas greves dos funcionários da justiça, que só beneficiam o antigo Primeiro-Ministro, que, enquanto aqui estamos a debater, continua tranquilamente, na Ericeira, a comer gelados e a beber cerveja. É este o País que temos. É este o País com o qual nós não concordamos. E é este o País contra o qual iremos lutar! Sr. Presidente e Srs. Deputados, talvez alguns se riam e talvez alguns achem graça. Lá fora, os portugueses não estão a achar muita graça ver o PS a rir-se das desgraças dos portugueses. Mas as maiorias absolutas são como o vento que passa numa tempestade. Elas vão e elas vêm. Se há outros que não querem fazer frente, nós cá estaremos para apanhar os cacos que o Partido Socialista deixará neste País. Não esquecemos os funcionários judiciais em greve. Não esquecemos os professores em greve. Não esquecemos todos aqueles que neste momento apontam o dedo ao Governo e dizem: «Queremos um País diferente!» Não desesperem! Não tenham medo! Nós, e só nós, seremos a vossa voz neste novo ano político que agora vai começar. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de terminar.
Queria terminar, Sr. Presidente, porque sei que o meu tempo de intervenção já está a terminar,… [[Risos dos Deputados do PS Carlos Pereira e Francisco César.]]
Há muito tempo!…
… dizendo o seguinte: neste novo ano que agora começa, temos de perder de vez a tentação de fazer fretes ao Partido Socialista. Falar em descidas de impostos, falar em descidas disto e daquilo sem nenhuma concretização só ajuda o partido do Governo. Da nossa parte, temos de ser claros: o Partido Socialista é hoje a maior afronta à nossa democracia e ao nosso regime democrático. É contra ele, só contra ele, e por todos os portugueses que temos de nos levantar e que temos de lutar. Este País, o país socialista, vai acabar, cedo ou tarde. Da nossa parte, uma moção de censura na próxima semana será o primeiro passo para o fazer. [[Aplausos do CH, de pé.]] [[Protestos do PS.]]
Para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Para a semana, já sabem!
Então não querem discutir impostos para a semana?
A ver se votam a favor!
Peço silêncio para ouvirmos o orador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, hoje, falar de futuro, queremos falar de ambição. Queremos falar da ambição cuja cultura rareia em Portugal, como se a ambição que outros povos cultivam com orgulho fosse delito ou pecado entre os portugueses. Como se não fosse legítimo ambicionar mais. Como se não fosse bom querer um país mais justo, mais próspero, mais livre. Como se não fosse desejável que cada um possa ambicionar subir na vida pelo seu mérito e pelo seu esforço. É tempo de deixarmos de desconfiar da palavra «ambição». Sem uma visão ambiciosa, inconformada e exigente as pessoas não progridem, as sociedades não se desenvolvem, os países estagnam e os problemas de sempre permanecem sem solução. Veja-se o que acontece hoje em Portugal, precisamente por esta falta de ambição que tem caracterizado a governação socialista. Ao invés de promover a ambição, os Governos de António Costa só trouxeram degradação e estagnação. António Costa limita-se a gerir o que há, o que está e o que sempre será. Desperdiçou uma conjuntura única, o maior influxo de sempre de dinheiro europeu em Portugal, de uma forma imperdoável. Hoje, o Governo recebe mais de 1 milhão de euros por hora, mas para quê? Para desenvolver o País? Para fazer as reformas estruturais há muito adiadas? Para mostrar aos jovens mais qualificados que vale mesmo a pena ficar aqui em vez de emigrarem para outros países onde o seu valor, o seu conhecimento e a sua ambição são realmente recompensados? Não, nada disto. Porque este Governo PS é um governo sem ambição, que se contenta com pequenos remendos, sem nenhuma reforma de fundo, incapaz de destacar o nosso País nos principais índices de prosperidade europeia e que nos vai atirando para o fundo das tabelas de todos esses rankings. É um governo que desistiu de modernizar Portugal e que não faz aquilo que promete. Prometeu justiça mais eficiente e o que temos? Tribunais encerrados, processos adiados e o Citius sempre a colapsar. Prometeu educação qualificada e o que temos? Mais um ano letivo a começar, com alunos sem aulas, pais angustiados, professores desmotivados. Prometeu saúde para todos e o que temos? Listas de espera mais longas para consultas e cirurgias, mais de um milhão e meio de portugueses sem médicos de família — e parece que este número tem tendência a aumentar — e cidadãos que morrem à porta de hospitais por falta de atendimento. Prometeu aos jovens que teriam acesso à habitação e o que temos? Um Estado que nem o inventário do seu património consegue fazer e que estrangula, ainda por cima, a iniciativa privada num setor que poderia dar mais oportunidades. Prometeu nacionalizar a TAP e também prometeu privatizar a TAP, tudo e o seu contrário, falhando sempre, antes e depois. E, de caminho, esbanjou 3,2 mil milhões de euros aos portugueses — e ainda nos tentou convencer de que iríamos ver esse dinheiro de volta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes são apenas alguns exemplos. Quase a cumprirem-se oito anos consecutivos da governação do PS ao comando de António Costa, os salários degradam-se, o poder de compra diminui, a qualidade de vida afasta-se dos padrões europeus. Inventem as desculpas que quiserem, mas António Costa não tem desculpa possível. [[Aplausos da IL.]] Não quer reformar e é incapaz de gerir com o que tem, embora receba mais dinheiro do que nunca, não só em fundos estruturais, mas também devido ao reforço das receitas fiscais, por via da inflação. Além disso, dispõe de maioria absoluta neste Parlamento, o que não o impede de falhar absolutamente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é este o País que sonhámos ou que desejamos? É este o Portugal que os nossos filhos merecem? Não! De forma alguma! E é por isso que nós, na Iniciativa Liberal, não nos conformamos, não cruzamos os braços. Na Iniciativa Liberal temos mais ambição. Temos a ambição de querer um Portugal melhor, de exigir um país que não veja partir muitos dos seus melhores talentos por falta de oportunidades reais, de exigir um Estado bem gerido, em que o cidadão sinta retorno de cada cêntimo que paga de impostos. Sim, entendemos que é urgente devolver rendimentos às pessoas — esta é uma das nossas bandeiras de sempre. Já defendíamos a redução e a simplificação do IRS quando mais ninguém falava disso. Mas propomos uma mudança a sério, não a descida suave que o Governo se prepara para anunciar com a técnica dos ilusionistas. Com o PS, já se sabe: dão com uma mão e, a seguir, vão tirar com as duas. A Iniciativa Liberal é, de longe, o partido com maior ambição neste domínio. [[Uh…!]]
Queremos devolver 1540 € de rendimento anual a um casal que receba o salário médio bruto mensal, que, em Portugal, é hoje de 1411 € — dinheiro devolvido aos cidadãos, mais livres das amarras fiscais do Estado. Sim, o dinheiro é das pessoas, não é do Estado. Temos mais ambição também no âmbito da saúde, onde queremos criar, finalmente, um sistema universal de acesso, pondo fim aos dogmas ideológicos que o PS trouxe. [[Aplausos da IL.]] No nosso projeto de lei de bases da saúde propomos um sistema integrado, permitindo aos portugueses escolher a oferta que mais lhes convém nos setores público, privado ou social, com gestão muito mais eficiente, eliminação de desperdícios e diminuição de tempos de espera. Tudo isto a ser regulado e avaliado por uma entidade independente — uma saúde com menos Estado, mas em melhor estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a fiscalidade e a saúde são dois exemplos que hoje destacamos. Podíamos também falar de educação, de habitação, de transportes, de justiça, de forças de segurança, de Forças Armadas. Para a Iniciativa Liberal, «ambição» é a palavra certa e é o que nos distingue do PS e de tantos outros nesta Casa: a ambição de querermos um país verdadeiramente europeu, um país que não anda a mendigar subsídios para assegurar a gestão corrente, um país capaz de devolver rendimentos às pessoas e em que estas não sintam que estão a empobrecer, mesmo a trabalhar. Temos a ambição de ver Portugal a crescer, de construir uma alternativa política ao socialismo de António Costa, a este PS que se contenta com um Portugal diminuído, um Portugal poucochinho. Os portugueses merecem muito mais e vão conseguir muito mais. Temos essa convicção, temos essa ambição. Os portugueses sabem que, com a Iniciativa Liberal, haverá sempre uma alternativa com ambição para pôr Portugal a crescer. [[Aplausos da IL.]]
Para proferir uma declaração política em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
É a despedida!
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começa setembro e regressam em força às nossas vidas os problemas que agosto, para alguns, tendeu a fazer esquecer. São pais e mães que não encontram lugar em creches para os seus filhos, são alunos que vão começar aulas sem professores, são professores que vão voltar a pegar nas malas e procurar uma nova escola, uma nova casa, paga a preço de escândalo — o mesmo ocorre, nestes dias, com muitos estudantes do ensino superior. São médicos e enfermeiros que vão regressar a hospitais onde, tais são as dificuldades do SNS, se trabalha como se estivessem em estado de guerra. São homens e mulheres que, quando vivem do seu salário ou da sua pensão de reforma, contam os dias para, depois de pagar o aluguer ou a mensalidade ao banco, ver se o que resta é suficiente para comer, para pagar a luz, a água, o gás. A precariedade em que o atual Governo, como vários dos anteriores, deixa viver os serviços públicos tem muito a ver com a precariedade em que vive uma grande parte dos portugueses. Ela não cai do céu, não é culpa da pandemia ou da guerra, ela é mesmo da responsabilidade de quem governa e faz escolhas. A maioria absoluta permitiu fazer ver aos portugueses o que valem tantas juras de amor que o PS faz ao SNS e à escola pública, como se a falta de médicos e de professores não tivesse nada a ver com o seu Governo. Tanta declaração sobre o direito ao trabalho das mães — especialmente delas —, e é o que se vê na falta de vagas em creches. Tanto desvelo pelos mais velhos e, neste ano e meio, quanto resistiu a subir as pensões, tarde e mal, sempre abaixo da inflação, obrigando às mais estapafúrdias regras para receber prestações sociais. Começou outro setembro e continuamos sem creches gratuitas para todos, aliás, pura e simplesmente sem creches suficientes. Ao longo destes seis meses em que aqui estive como Deputado do PCP, perguntei vezes sem conta à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social como ia ser quando aqui chegássemos. É que o Governo sabe que, para abarcar todas as crianças até aos 3 anos, é necessário duplicar o número de vagas disponíveis, passando das atuais 120 000 para 250 000. No entanto, à nossa volta o que vemos é a peregrinação dos pais e das mães à procura de uma vaga, enquanto a Sr.ª Ministra e o Sr. Primeiro-Ministro se apressam a marcar a agenda das notícias com a promessa, até 2026, de 26 000 vagas, que nem estão hoje disponíveis nem nunca chegarão para satisfazer as necessidades. O PCP tem repetido que é preciso construir uma rede pública, porque, sem ela, não haverá nunca creche para todos, independentemente das condições socioeconómicas. A quem diz que isto não se faria do dia para a noite, nós recordamos que nunca se fará se não se decidir fazer e começar o trabalho! Foi a mesma ladainha com a gratuitidade das creches e com tantas outras iniciativas do Partido Comunista. Porém, hoje o Governo percebeu como, uma vez introduzida para alguns a gratuitidade, as famílias sentem ter direito a ela. A creche é absolutamente central no crescimento das crianças e é o estímulo decisivo à natalidade, porque dá segurança no momento da decisão de ter um filho. A Ministra do Trabalho veio anunciar há dias que as crianças abrangidas pelo programa Creche Feliz deverão chegar às 85 000 ainda este ano. O Governo é que ainda não explicou o que o impede de garantir a gratuitidade a todas as crianças, já! Do outro lado da vida, o quarto da população portuguesa com mais de 65 anos está especialmente exposto à degradação das condições de vida. Com pensões baixíssimas, que hoje perdem rapidamente valor por causa do aumento do custo dos bens essenciais e da habitação, eles precisam, para garantir uma vida digna e com direitos, de uma rede pública de equipamentos de apoio social, incluindo necessariamente lares públicos, que o Governo também se recusa a criar. Nas tarefas sociais do Estado, o Governo do PS continua a fazer mais do mesmo, a remediar, quase sempre mal, problemas que são estruturais e que se não resolvem com medidas pontuais. Esta não é uma discussão simplesmente política. Ela é uma discussão pela democracia. É aqui que se percebe se se «promove» ou não, como se estabelece na Constituição — e cito —, «…o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais…». Da mesma forma, a escola pública não é um direito de todos quando centenas de milhares de alunos não têm aulas porque faltam professores. Foram Governos do PS, como o atual, que atacaram sistematicamente os professores na sua dignidade profissional, nos seus direitos, a começar pelo desrespeito acintoso na contagem do tempo de serviço. Atrair, nestas condições, jovens para a profissão docente é uma ilusão e não dá para acreditar que, quem assim atua, não calculasse as consequências desta política. No ensino superior, hoje mesmo, agora, dezenas de milhares de novos estudantes deslocados procuram quartos — cada vez menos e cada vez mais caros —, num quadro em que as residências públicas não cobrem mais do que 9 % das necessidades e em que os planos, tardios, uma vez mais, do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior para aumentar a oferta de alojamento em quatro anos não preveem mais do que vir a cobrir 13 % das necessidades. Para um jovem que entra no ensino superior, este é, cada vez mais, um critério central de escolha de formação. Para muitos é o obstáculo que impede de prosseguir estudos. Na saúde, há mais de 1,7 milhões de portugueses sem médicos de família, muitos sem serviços de urgência nos hospitais, sem consultas, sem cirurgias a tempo. Médicos e enfermeiros abandonam o SNS. Um médico do Serviço Nacional de Saúde faz uma média de 300 horas extraordinárias, o dobro do estipulado na lei, e o Ministro da Saúde vem propor o aumento do limite anual de trabalho extraordinário de 150 para 350 horas. É aos enfermeiros e aos médicos — que daqui saúdo —, com a sua greve, e não ao Governo, que tem cabido defender o SNS, como aos professores tem cabido defender a escola pública. Os serviços públicos são não só a dimensão real da fruição dos direitos sociais por parte de todos os cidadãos, são também uma condição essencial da construção da democracia social, assegurando que áreas tão centrais, como a saúde, a educação, o cuidado das crianças e dos mais velhos — duas das tarefas mais importantes da segurança social —, não se transformam em puro negócio e em acumulação descarada de lucro nas mãos dos mais ricos, quer sob a forma de negócio para os grandes grupos económicos, quer sob a forma de juros imorais, com o endividamento à banca de quem mais precisa de apoio do Estado e do conjunto da comunidade. Permitam-me uma nota de despedida: abandonarei dentro de dias o lugar de Deputado e regresso à minha atividade na universidade, com gosto. Mesmo que saibamos bem que a democracia está longe de depender exclusivamente das instituições — e eu e o PCP acreditamos que a democracia se concretiza em muitas outras instâncias da vida e, portanto, também fora das instituições —, o trabalho dos Deputados e das Deputadas num Parlamento tem um peso muito importante na qualidade da democracia, na nossa capacidade de representar as pessoas, o povo português. Nestes seis meses, espero ter cumprido o meu mandato com empenho, paciência, espontaneidade e o entusiasmo que tem de caracterizar quem representa mulheres e homens que confiam no PCP, na esquerda a sério, para resistir à «desdemocratização» de Portugal e para, 50 anos depois, reconstruir a alegria de Abril. Agradeço a cordialidade de quem me foi cordial, a amizade de quem ma concedeu, o profissionalismo admirável de quem trabalha nesta Assembleia. Agradeço, especialmente, aos meus camaradas do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Bom trabalho e até sempre! [[Aplausos do PCP, do PAN e de Deputados do PS e do PSD.]]
Muito obrigado. Da minha parte tenho a agradecer — julgo que em nome de todo o Parlamento — a dedicação e o trabalho desenvolvido pelo Sr. Deputado Manuel Loff e desejar-lhe um bom regresso à atividade profissional e académica. Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, hoje, ao que era anunciado. O desastre nas creches públicas ou privadas mostra a ineficácia e a falsidade da promessa do Governo, com o programa Creche Feliz — vagas gratuitas nas creches para as crianças, sem o ónus de ter o preço que se paga atualmente, em que ter uma criança numa creche é mais caro do que tê-la no ensino superior. Desse ponto de vista, o Governo falhou. O Governo prometeu e não cumpriu. Basta ver os inúmeros casos que são relatados publicamente para perceber o desespero de dezenas de milhares de famílias. A Tânia percorreu 42 creches à procura de uma vaga, mas não a teve, e são tantas as «Tânias» por este País que mostram que o Governo não cumpriu o que prometeu — e não foi por falta de aviso! Em julho passado, dizíamos à Sr.ª Ministra que não estava a ser capaz de dar corpo à promessa do Governo, que o Governo ia falhar e que iria penalizar as famílias do nosso País. A Sr.ª Ministra dizia que estava tudo resolvido e, dos diversos casos que lhe foram apresentados, dizia: «Mas a app que o Governo criou diz que existem lugares disponíveis». No entanto, as famílias consultavam a app e não havia app que desatasse a entrada na creche, era mais uma parte do embuste. Prometiam vagas gratuitas, mas nem sequer há vagas nas creches. Prometiam às famílias que iriam ser desoneradas deste enorme custo, mas não responderam a esta realidade. Prometeram e não cumpriram. Colocaram no desespero dezenas de milhares de famílias e esta é a realidade da governação do Partido Socialista. É mais uma das provas de que governar contra as pessoas se tornou a marca deste Governo. Quem não responde à primeira infância não sabe que está, com essa falta de resposta, a destruir a capacidade de construirmos um futuro melhor. Quem não responde à primeira infância, também não está a dar resposta à falta de rendimento das famílias, porque essa é mais uma forma de empobrecimento que existe no nosso País. Quem não responde à primeira infância sabe que está a promover a desigualdade de género, porque, de tantos casos que nos têm chegado, são sempre elas, as mulheres, que são sacrificadas na sua carreira profissional por falta de resposta pública. Porém, o Governo diz-nos que promove a igualdade. O Governo diz-nos que promove a melhoria dos rendimentos. O Governo diz-nos que promove as políticas para a primeira infância. Ora, essas são palavras vãs, ocas, vazias, de quem não coloca nenhuma destas prioridades em cima da mesa, antes pelo contrário. Não fez o que pôde e o que poderia ter feito para garantir que estes problemas não aconteciam. Terá por acaso o Governo promovido a entrada de amas no Instituto da Segurança Social, para aumentar o número de amas disponíveis e, com isso, dar mais capacidade de resposta às famílias? Não, pelo contrário, anda há anos a desvalorizar esta carreira e em guerra com as amas da segurança social. Terá por acaso o Governo garantido que toda a capacidade disponível do País, a começar, em primeiro lugar, pelas autarquias, estava mobilizada para responder às famílias? Não, e apesar de estar alertado para esta situação, este Governo continua a impedir as autarquias de darem uma oferta pública, mesmo quando as próprias autarquias têm disponibilidade para o fazer, quando o querem fazer, quando, por exemplo, autarquias do interior sabem que é um dos fatores para a fixação de população. Não, o Governo não só não cumpre as suas promessas como também é parte dos problemas que as famílias enfrentam. É este Governo que impede que as soluções sejam aplicadas. E isso acontece porquê? Porque é um Governo que não coloca as famílias, a primeira infância e quem trabalha em primeiro lugar. Então, porque é que este Governo não o faz? Então, porque é que não o faz, sabendo que há disponibilidade das contas públicas? Há uma folga! Todos dizem: «Há uma folga, há uma folga!» Só não dão folga às famílias, só não dão folga na primeira infância, só não dão folga na capacidade de criar problemas ao País. Pelo contrário, aí, estão sempre de piquete, sempre garantindo que os problemas existem e que não nos deixam virar a página destas dificuldades. A folga orçamental é a demonstração de quem governa para Bruxelas ver, de quem aceita a desigualdade social, que agrada a banqueiros e à elite económica, e de quem deixa para trás quem tem uma família e quem trabalha e precisa dos seus salários. O Governo escolheu o seu lado e sabe que tem quem o combata, sabe que tem quem lhe bate o pé e que, fazendo-o, está a construir uma alternativa que não passa por este Partido Socialista,…
Isso é verdade! Passa pelo Chega!
… que se virou contra as famílias e contra o País.
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reunião da Comissão Permanente marca o recomeço dos trabalhos parlamentares, mas ainda estamos na primeira sessão, uma sessão que agora termina e que fica marcada pela guerra na Ucrânia e pelo surto inflacionista que penalizou a vida dos portugueses e da economia. Relembro que há um ano, na Comissão Permanente, o debate foi marcado pelo volume de apoios que o Estado estava a prestar aos agentes económicos. Passado um ano, sabemos que Portugal está entre os países que mais apoiaram as famílias no contexto da crise energética, ocupando o 5.º posto de uma lista de 41 países. Segundo estimativas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), Portugal irá despender cerca de 4,8 % do PIB (produto interno bruto) em apoios às famílias e às empresas, durante os anos 2022 e 2023. [[Aplausos do PS.]] Estes apoios foram necessários, dada a emergência social, mas também foram eficientes do ponto de vista económico. Em agosto, a inflação em Portugal fixou-se nos 3,7 %. O nosso País apresenta a 8.ª taxa mais baixa da União Europeia, abaixo da média dos países da zona euro. Segundo o Eurostat, Portugal tem a inflação mais baixa do euro em alimentos e bebidas. A inflação neste tipo de produtos desce desde abril, altura em que o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero foi implementado pelo Governo, apesar das afirmações do líder do principal partido da oposição, contra a medida. Disse Luís Montenegro, a 18 de abril deste ano, que o IVA zero tem impacto zero — mais uma análise falhada. Se dúvidas houvesse, fica bem patente que seguir as ideias do PPD-PSD não dá bons resultados. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, os indicadores económicos mostram a eficácia do rumo prosseguido pelo Governo. Em 2022, Portugal cresceu 6,7 %. Prevê-se que, para 2023, o crescimento do PIB se situe entre os 2,4 % e os 3 %. O crescimento económico em Portugal, em 2023, deverá superar as primeiras expectativas da generalidade das instituições. Este desempenho explica a baixa taxa de desemprego e é fundamental para garantir a redução da dívida pública e suportar os apoios às famílias e às empresas. Portugal é mesmo o 5.º país da OCDE com o crescimento mais elevado no primeiro semestre, face ao final de 2022, prolongando o padrão consistente de convergência com a União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Em 2022, as exportações portuguesas representaram, pela primeira vez, mais de 50 % do PIB. Portugal foi anunciado e indicado, por uma entidade independente, como o 6.º país que mais projetos de investimento direto estrangeiro captou, ultrapassando — vejam bem, Srs. Deputados à nossa direita! — a famosa Irlanda. No segundo trimestre deste ano, Portugal alcançou o maior número de sempre de trabalhadores — 4 milhões e 979 mil. Por além do emprego criado, o desemprego continua a descer: entre o primeiro e o segundo trimestre deste ano temos menos 55 000 cidadãos no desemprego. A coesão social do emprego é um elemento central para um partido de esquerda e é por isso que, desde 2015, com estas políticas, temos menos 700 000 portugueses em risco de pobreza e exclusão social. [[Aplausos do PS.]] Só uma política de esquerda de um partido verdadeiramente social-democrata, que tem as pessoas no centro, pode alcançar estes resultados. É fundamental prosseguir a trajetória de aumento dos rendimentos, o aumento do salário mínimo e o aumento do salário médio, assegurando o objetivo do Governo de subir o peso dos salários no PIB, para o qual, diga-se, temos dados animadores. Desde 2019, Portugal teve a maior evolução do peso dos salários no PIB entre os países da OCDE, com mais 1,8 pontos percentuais, sendo que a média europeia desceu 0,5 pontos percentuais. [[Aplausos do PS.]] Estes resultados foram alcançados em diálogo com a comunidade, em diálogo com os parceiros sociais. Como diz a OCDE, o acordo tripartido de 2022, sobre salários e competitividade em Portugal, demonstra como o diálogo social tripartido pode ser revitalizado para ajudar a garantir uma distribuição justa dos custos da elevada inflação. [[Aplausos do PS.]] Mas há mais: há a menor percentagem de trabalhadores a receber o salário mínimo, desde 2016, sendo que o salário mínimo nacional aumentou, desde 2015, mais 50 %. Isto com mais um dado particularmente relevante: pela primeira vez temos uma aproximação entre homens e mulheres que recebem o salário mínimo, o que significa que combatemos as desigualdades, e também as desigualdades de género, aproximando este rácio e igualando homens e mulheres. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, é necessário fazer cumprir o acordo de rendimentos, é necessário continuar a exercer uma maioria de diálogo, é necessário continuar a implementar a Agenda do Trabalho Digno, e não posso deixar de dar, hoje, aqui, duas notas. Para nós, é particularmente relevante que este Parlamento tenha aprovado a Agenda do Trabalho Digno, e que, assim, estejamos a promover a inclusão social. O número de trabalhadoras e trabalhadores domésticos triplicou desde a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno. Repito: triplicou o número de trabalhadoras domésticas inscritas na segurança social desde a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Mas há mais: há trabalhadores das plataformas digitais que estão a recorrer aos tribunais depois da aprovação da Agenda do Trabalho Digno para, sublinho, verem reconhecidos os seus direitos laborais. Ao contrário do que vaticinava a oposição, 2022 e 2023 foram anos de crescimento económico, de aumento do emprego, de aumento dos rendimentos e de redução da dívida pública. É importante sublinhar que, ainda há um ano, da bancada do PPD-PSD — é ir ver a ata — dizia um Sr. Deputado: «O PS, o Governo, está a conduzir o País à bancarrota 2.0». Mas agora, para já, vem pedir reduções rápidas de impostos. É esta a oposição PPD-PSD, convertida, que suspirava pelo diabo, mas que agora promete descidas de impostos, a torto e a direito. É caso para dizer que é uma conversão sem ato de contrição, mas sejam bem-vindos à redução fiscal sobre o trabalho, depois de, durante dois anos, andarem a dizer, sucessivamente, que essa não era a prioridade, que a prioridade era reduzir o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), o imposto sobre as Empresas. [[Aplausos do PS.]] Termino, Sr. Presidente. Os resultados alcançados não devem toldar a nossa ambição. Devemos continuar a trilhar um rumo de crescimento justo e solidário. É por isso que no Programa de Estabilidade entregue em abril pelo Governo se prevê a redução do IRS. Essa redução e esse trabalho de fundo serão realizados no quadro do Orçamento do Estado, conforme ficou prometido. Esta maioria atua com previsibilidade e equilíbrio. Certos partidos, ao arrepio do que prometeram há menos de dois anos, entram agora numa espécie de leilão fiscal. Ignoram as boas práticas orçamentais e a lei-travão e prometem reduções fiscais permanentes, ao mesmo tempo que garantem contas certas. Desde 2015, houve um desdobramento de cinco para nove escalões do IRS, que beneficiou essencialmente a classe média. Esta maioria acredita na progressividade fiscal e a classe média sabe bem quem está ao seu lado nos momentos de maior exigência.
Sabe bem o que é pagar impostos!
Foi esta maioria que se candidatou, prometendo aumentar o peso dos salários no PIB e aumentar a progressividade do IRS. Foi também por isso, ao contrário do que aconteceu com a oposição à direita, que merecemos a confiança dos portugueses e merecemos a confiança do povo português.
Também nós merecemos!
Sr. Presidente, cumprir o compromisso eleitoral que assumimos, enfrentar o contexto exigente e exercer uma maioria de diálogo é o que nos norteia. Somos uma maioria de progresso, progressista, que conta com todos e que estará sempre, sempre, ao lado dos portugueses, para construir um futuro melhor. [[Aplausos do PS.]]
Nem o tempo cumpre!
Tem agora a palavra, para uma declaração política, em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por vos cumprimentar e desejar um bom regresso e por dar uma palavra em particular ao Sr. Deputado Manuel Loff, desejando-lhe um bom regresso à sua atividade profissional. Nestas declarações políticas de hoje, a crise habitacional tem marcado, de facto, a ordem do dia, seja por conta do aumento do custo de vida e da dificuldade de acesso ao arrendamento acessível, seja por conta das taxas de juro, que continuam a aumentar e a asfixiar as famílias. No entanto, o parque habitacional público teima em não sair do papel e o dito «rolo compressor», ao invés de ser utilizado para dar início à obra, pelo contrário, continua parado, a bloquear as alterações que tanta falta fazem para fazer chegar ajuda às famílias. Mas há uma crise habitacional em particular de que o PAN hoje quer falar. Falo da crise da nossa casa comum. Ainda ontem, o Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) alertou para o facto de estarmos já em colapso climático, dizendo que o clima está a implodir mais depressa do que conseguimos aguentar, com fenómenos meteorológicos extremos a atingir todos os cantos do planeta.
E as touradas?!
Sr.as e Srs. Deputados, Portugal não só não está imune, como é um dos países que vai ser mais afetado pelos impactos das alterações climáticas. Da mesma maneira que se está a falhar na habitação, o cenário não é diferente no que respeita a garantir que as gerações futuras vão poder continuar a contar com uma casa comum habitável. A proteção e conservação dos valores naturais, como a floresta, os oceanos e a biodiversidade, são fundamentais para garantir a estabilidade climática e o futuro das próximas gerações, algo que tem sido sustentado pela academia, pela própria ONU e os seus relatores, pelos jovens que se manifestam e que até já decidiram processar os Estados. Pelos vistos, a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), o Ministério do Ambiente e o próprio Governo continuam a ignorar todos estes alertas e a promover políticas que põem em causa estes valores. Infelizmente, não faltam exemplos que o demonstram e que se traduzem na destruição anunciada do arvoredo no nosso País, uma verdadeira «ordem para abater» em Portugal, através das mãos do Governo e por conta do Simplex Ambiental, que foi aprovado e que veio liberalizar a construção de centrais fotovoltaicas, sem atender a efeitos cumulativos ou à proteção ambiental. Há centrais para todos os gostos e até centrais com nomes poéticos, mas quem perde são as árvores, a biodiversidade e, acima de tudo, todos nós. Bem sabemos que é urgente a transição energética para os modos de produção mais sustentáveis e de origem renovável, mas quão verde e neutro é qualquer projeto, se for feito à custa da destruição de habitats, de ecossistemas que levaram dezenas, centenas ou até milhares de anos a formar-se? Neste momento, à custa de 15 projetos de construção de centrais fotovoltaicas, em análise no âmbito do processo de consulta pública, mais de 4400 ha de zonas naturais estão em risco de ser destruídos. Só para terem uma perceção, falamos de uma área equivalente à soma dos concelhos de Lisboa, Porto, Faro e Cascais. Seria o equivalente a contabilizarmos a área total de 586 vezes esta Assembleia da República. E as medidas de compensação deste tipo de projetos podem parecer muito bonitas no papel, mas não compensam nem têm em conta o estrago que é feito e o desequilíbrio que provocam nos ecossistemas, essenciais à vida no curto e no médio prazo. Sr.as e Srs. Deputados, a destruição de quase um quarto destes 4400 ha da zona natural deve-se à central fotovoltaica de Santiago do Cacém, onde se vão abater nada mais, nada menos do que 1,5 milhões de árvores. E muitas destas árvores são sobreiros e azinheiras. No caso da central de Cercal do Alentejo, esta destruição vai criar apenas uns fantásticos quatro postos de trabalho, sacrificando por completo o potencial turístico da região, a envolvente paisagística e ainda o turismo de natureza. Em Estoi, o Governo também permite a destruição de mais de 156 ha. Em Ourique, assobia para o lado perante um projeto de central fotovoltaica muito perto de uma zona de proteção especial de Castro Verde que dá abrigo a espécies como a águia-imperial, uma das aves de rapina mais ameaçadas da Europa e com elevado estatuto de vulnerabilidade, que está entre as mais raras do mundo e que temos o privilégio de ter no nosso País. Não podemos num dia proclamar a defesa da proteção da biodiversidade e gastar — e bem! — milhares de euros na proteção do lince ibérico e, depois, contribuir para o fim de outras espécies e habitats igualmente em risco, como é o caso do lobo-ibérico, uma espécie protegida e fortemente ameaçada por projetos como o da mina de lítio em Montalegre.
Os lobos comem as ovelhas!
Sr.as e Srs. Deputados, a conservação está ameaçada neste momento por várias dimensões, desde os interesses da pecuária e da caça até, mais recentemente, à própria intenção anunciada pela União Europeia de enfraquecer a proteção legal ao lobo-ibérico, uma decisão de retaliação pelas mãos da Sr.ª Presidente Ursula von der Leyen, por mais que lamentemos a morte do seu pónei. O PAN, como partido ambientalista e responsável que é, não demoniza as centrais fotovoltaicas, muito pelo contrário. Sabemos que sem energia de origem renovável não vamos atingir as metas da neutralidade climática a que o País está vinculado e de que o planeta precisa. Mas continuar com este tipo de política não é descarbonizar; é greenwashing. As alternativas existem, basta olhar para o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, que criou um mapa com localizações alternativas para a instalação de centrais fotovoltaicas: para os telhados dos edifícios públicos, áreas já betonizadas, para o património edificado, para as pedreiras inativas ou minas abandonadas. Vemos que não existe falta de alternativas, existe falta de vontade política. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, isto não é um exclusivo do Governo do PS. Olhemos para a Madeira, para o Governo do PSD, e a ameaça que impende sobre a floresta da laurissilva, ou para projetos megalómanos como o do teleférico do Curral das Freiras. Sr.as e Srs. Deputados, vermos o sobreiro, a árvore nacional, a desaparecer não é poético, é trágico! E o mesmo podemos dizer em relação à demais natureza e biodiversidade. Foi o extrativismo que nos trouxe à crise climática e não será o extrativismo que nos levará a sair dela. É o futuro das presentes e das próximas gerações que está em causa. Neste regresso de férias, deixo o apelo a que, nesta nova Sessão Legislativa, o Parlamento faça da preservação da natureza e da biodiversidade, e do respeito pelos animais, também, a sua grande causa. É que ainda vamos a tempo de evitar o colapso climático de que nos falava António Guterres, o Secretário-Geral das Nações Unidas, e evitar que, por força das alterações climáticas, a ordem de despejos nos bata à porta. Mas para isso é preciso vontade, coragem política, é preciso fazer a diferença, é preciso agir e agir agora.
Para uma declaração política, pelo partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Cerca de 50 000 dos nossos jovens concidadãos entraram já na primeira fase do concurso de acesso ao ensino superior, e na segunda fase pelo menos mais cerca de 10 000 virão a entrar. Até ao ano de 2018, era sempre menos de metade da população portuguesa em idade de entrar na universidade que, de facto, acedia ao ensino superior, universidades e politécnicos. É um caminho extraordinário para um País que, no início da nossa democracia, tinha apenas proporções residuais e elitistas de população a entrar na universidade. Agora, com os números deste ano, começamos a aproximar-nos dos dois terços da população em idade universitária que entram, de facto, ou que podem entrar, no ensino superior, universidades e politécnicos. Nunca na história do nosso País isto aconteceu e deve-se muito à vontade do nosso povo como um todo, que, após conquistar a democracia, teve como um dos seus principais objetivos ter os seus filhos na universidade e no politécnico. No entanto, se este caminho é extraordinário, que lástima é que alguns destes alunos e destas alunas percam a oportunidade de entrar na universidade mesmo agora, no momento em que conseguiram o seu objetivo, porque os custos são caros, porque o acesso à habitação está impossível, porque as propinas não foram ainda abolidas, porque o custo de vida está como nós sabemos. Que lástima que muitos destes jovens, alguns deles os primeiros das suas famílias a entrar na universidade, acabem por não concretizar ou por adiar por muito tempo o seu sonho! Que lástima para eles e elas, e para o País como um todo, que perde com isso uma força de trabalho qualificada, a única que é capaz de nos fazer aproximar da economia do conhecimento de alto valor acrescentado de que o nosso País precisa. A universidade tem um ideal e daqui, saudando aqueles e aquelas que entraram, quero falar-lhes desse ideal, que é, no fundo, muito simples. O ideal da universidade é o ideal das ideias. É um privilégio enorme estudar naquela instituição onde se lecionam, onde se debatem, onde se escutam as ideias que demorámos milénios a desenvolver, nos poucos anos em que ali estivermos. Aproveito para saudar também o nosso Colega Manuel Loff, que agora, ao regressar à universidade, vai regressar à sua casa. Sabemos bem que, muitas vezes, na universidade, os professores que mais nos desafiam são aqueles de quem discordamos, que os alunos que mais nos desafiam são aqueles que não concordam connosco. Aqui, concordando ou discordando, enquanto aqui estiveste — permito-me o tratamento assim informal —, esta Casa foi uma casa com mais ideias. E as universidades são casas das ideias: ideias sobre como funciona a sociedade, ideias sobre como funciona a natureza, ideias sobre as próprias ideias. Enquanto se aproveitar isso, tudo o resto vem por acréscimo. [[Aplausos da Deputada do PS Rosário Gambôa.]] Até agora, Portugal tinha um caminho relativamente simples para cumprir em termos de ensino superior: tentar fazer o que outros já fizeram, tentar chegar mais ou menos onde outros já tinham chegado, com séculos de atraso, é certo, mas fazê-lo no espaço de uma geração. Agora, temos de trilhar outro caminho e é esse que nos falta: inovar, fazer diferente, experimentar aquilo que talvez em alguns outros países ainda não tenha sido testado. A universidade deve ser conhecimento, sobretudo, todo o conhecimento, para todos e sempre que for preciso. Dois terços de jovens de idade universitária no ensino superior, universidades e politécnicos, não chegam. Devemos dar acesso à universidade a todos aqueles que a quiserem frequentar. Devemos mesmo pensar em transformar o 12.º ano, que deixou de ter a sua utilidade como funil para o ensino superior, num ano zero universitário, onde toda a gente tenha pelo menos um pouco de experiência do que é o ensino superior, queira ou não continuar, para que toda a gente, quando tiver 30, 40, 50 anos, quando precisar de refazer a sua vida, a sua carreira, tenha uma casa universitária, ou no politécnico, à qual voltar. Temos de apoiar mais a investigação e não podemos dizer, como no fundo diz a atual ministra, que «quem quiser financiar a investigação deve principalmente pensar em fundos europeus». No momento ainda frágil em que se encontra a investigação em Portugal, minada por uma precariedade que ainda não conseguimos enxotar — bem longe disso —, temos de financiar a investigação. Não podemos ter uma universidade que se foca apenas naquilo que dá lucro e que esquece completamente as humanidades. Eu ainda não ouvi a atual Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sequer mencionar as humanidades durante o seu mandato e isso é uma causa de enorme preocupação. Precisamos de ideias novas para casas velhas. Creio que toda a gente na Assembleia da República concordou, aliás, aprovou por unanimidade a proposta do Livre para que quartéis fossem transformados em residências universitárias. No entanto, ouvimos, da parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que não era preciso ir por aí, porque os estudantes não querem residir em camaratas. Fiquei, confesso, espantado, porque jamais me teria passado pela cabeça que essa adaptação passasse simplesmente por pôr estudantes em camaratas e julguei que houvesse muito mais a fazer para aproveitar o extraordinário património que temos no centro das nossas cidades e que pode ser renovado para estudantes universitários. Mas eis senão quando, no dia 30 de agosto, o próprio Governo do nosso País anuncia, com alguma pompa, no seu site oficial que as pousadas da juventude reforçam a oferta de alojamento estudantil, a preços entre 200 € e 300 €, para quartos duplos ou múltiplos, ou seja, camaratas. Em que é que ficamos? Então, se afinal isso era possível e não era desdouro para o ministério, porque é que não avançámos com a transformação, com a renovação dos quartéis em residências universitárias? Porque é que a discussão do modelo de financiamento das universidades continua a ser feita à porta fechada? Ainda não passou por este Parlamento! Ouvimos colegas universitários, nacionais e estrangeiros, dizerem-nos que foram consultados pelo ministério sobre o modelo de financiamento, mas os Deputados e Deputadas desta Casa ainda não o foram. É preciso um tripé de financiamento que tenha uma parte que venha da atividade económica, através das empresas e do IRC, como noutros países do mundo, para financiar um fundo estratégico de desenvolvimento do ensino superior, para os laboratórios, as bibliotecas, os projetos a longo prazo, é preciso uma parte do Orçamento Geral do Estado que assegure as despesas de funcionamento e é preciso um fundo de apoio aos estudantes de ensino superior para as bolsas, para as residências, para as refeições e para, finalmente, acabar com as propinas. Portugal tem condições ímpares para o ensino superior e para a investigação — não só nacional, mas também estrangeira —, para atrair estudantes e investigadores estrangeiros e até instituições de ensino superior que aqui queiram fazer centros de estudo. Mas, tal como no ideal universitário, em primeiro lugar, temos de respeitar esta busca das ideias pelas ideias, esta busca do conhecimento, todo o conhecimento, para todos, sempre que for preciso. Se o fizermos, tudo o resto virá por arrasto. Aquilo que temos, até agora, deste mandato do Governo, deixa-nos muito apreensivos acerca do que falta construir deste caminho.
Encerramos, assim, o ponto relativo às declarações políticas e passamos às votações. Peço aos serviços que abram o registo de verificação do quórum e às Sr.as e Srs. Deputados que se registem. [[Pausa.]] Muito bem, tenho a informação de que está tudo tratado. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bruno Aragão substituiu, e demos essa informação, o Deputado Porfírio Silva, e não se consegue registar.
Sim, os casos de substituição de Deputados estão identificados pelos serviços e estão devidamente registados. Podemos, então, primeiro, acabar com a campainha que anuncia o início das votações e que ainda está a tocar, até ao dia em que acabemos definitivamente com a campainha.
A campainha faz falta!
Segundo, peço aos serviços que encerrem o período de verificação do quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos passar às deliberações. Começamos pela votação do Projeto de Resolução n.º 852/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Polónia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Continuamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 856/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Projeto de Resolução n.º 858/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Ucrânia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PCP.]] Não havendo objeções, vamos, agora, proceder à votação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 860/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Canadá e 861/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Assim encerramos a reunião da Comissão Permanente. A próxima sessão é a sessão plenária do dia 15 de setembro, que inaugura a 2.ª Sessão Legislativa. Muito bom trabalho até lá. Está encerrada a reunião. [[Eram 16 horas e 24 minutos.]]