Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Do primeiro ponto desta reunião plenária consta a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 16 a 30 de janeiro de 2021. Antes, porém, de entrarmos neste primeiro ponto, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem várias informações para vos prestar. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 678/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 679/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 680/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 681/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 682/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 683/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 684/XIV/2.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 685/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 686/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 687/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 688/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 689/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 690/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 691/XIV/2.ª (PS), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª e com a 9.ª Comissões, 692/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 693/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 694/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 695/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 696/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 698/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 699/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 12.ª Comissão, 700/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 7.ª Comissão, e 701/XIV/2.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão. Refiro, de seguida, as Propostas de Lei n.os 72/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 10.ª Comissão, 73/XIV/2.ª (GOV) e 74/XIV/2.ª (GOV), que baixam à 6.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 973/XIV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 974/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 975/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 976/XIV/2.ª (PCP), 977/XIV/2.ª (PCP) e 978/XIV/2.ª (BE), que baixam à 8.ª Comissão, 979/XIV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 981/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, 982/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 983/XIV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 984/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 985/XIV/2.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 986/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 6.ª Comissão, 987/XIV/2.ª (CDS-PP) e 988/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixam à 1.ª Comissão, 989/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 990/XIV/2.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 991/XIV/2.ª (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 992/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 12.ª Comissão, 993/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 8.ª Comissão, 994/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 995/XIV/2.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 996/XIV/2.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 997/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, 998/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 12.ª Comissão, 999/XIV/2.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1000/XIV/2.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 1001/XIV/2.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 1002/XIV/2.ª (PS), que baixa à 2.ª Comissão, 1003/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1004/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 12.ª Comissão, 1005/XIV/2.ª (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 1006/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1007/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 1008/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 1009/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 1010/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 2.ª e com a 4.ª Comissões. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, devo informar que já temos mais do que o quórum necessário para procedermos a qualquer votação, com 159 Deputados registados, neste momento, para esse efeito. Vamos, portanto, entrar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 16 a 30 de janeiro de 2021. Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que saúdo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No exercício de transparência democrática e de sujeição ao escrutínio constitucionalmente previsto, este é o 16.º relatório que, desde que as nossas vidas mudaram, em março do ano passado, o Governo apresenta à Assembleia da República, neste caso sobre um período de estado de emergência, correspondente à segunda metade de janeiro, particularmente difícil. Foi neste período que registámos os maiores índices de incidência da doença COVID-19. Foi durante este período, nomeadamente na segunda semana, que tivemos cerca de 12 000 casos diários, como média. Foi durante este período que foi atingido o pico de número de casos ativos, 181 000, que foi atingido o pico de internamentos, com 6694 internados no final deste período, e que o número de óbitos teve, dramaticamente, o crescimento que todos conhecemos. Mas foi neste período que foram tomadas as medidas indispensáveis que nos permitem chegar à forma diferente de olhar, com esperança e sentido de comunidade, os desafios com que hoje nos confrontamos. Foi durante este período que, com o apoio do Presidente da República e da Assembleia da República, o Governo tomou medidas de encerramento de atividades económicas e de limitação de circulação ao fim de semana; que, a partir de 22 de janeiro, determinou o encerramento de todos os estabelecimentos de ensino; que procedeu a um alargamento, um reforço significativo da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), multiplicando várias vezes a capacidade de resposta COVID de muitas unidades, recorrendo ao apoio de estruturas do setor privado e do setor social. Foi durante este período que as redes e estruturas de apoio de retaguarda atingiram a sua capacidade máxima de resposta, com 2400 camas de internamento. Mas foi também durante este período que foi possível manter um quadro de resposta eficaz na aplicação, com respeito pelos direitos fundamentais, do regime do estado de emergência e que a vacina chegou aos lares de idosos, iniciando-se, nesta quinzena, um quadro que levou à vacinação de mais de 200 000 utentes e profissionais das estruturas residenciais para idosos. [[Aplausos do PS.]] Foi, finalmente, durante este período, em que chegámos a ter 274 municípios do continente em risco máximo ou extremamente elevado, que foi possível, com uma mobilização de meios imensa e com um sentido cívico elevadíssimo,…
Peço-lhe para concluir, por favor.
… a realização, em condições muito especiais, das eleições presidenciais, a 24 de janeiro, garantindo que, em pandemia, o País está unido em torno dos objetivos de resposta à crise sanitária. Em pandemia, olhamos pelos mais frágeis. Em pandemia, não se suspende a democracia. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É o 16.º relatório do estado de emergência e pode-se dizer que é o relatório em que o Governo saiu do armário. Saiu do armário, porque, pela primeira vez, assumiu o que já todos sabíamos. Diz o relatório que a população não interiorizou a gravidade da situação. A culpa é dos portugueses! Quando nos Estados Unidos morriam filas intermináveis de pessoas, a culpa era do Presidente Donald Trump. Quando no Brasil morrem pessoas todos os dias, a culpa é do Presidente Bolsonaro. Mas em Portugal há uma particularidade: é que a culpa não é nem do Ministro Eduardo Cabrita, nem do Primeiro-Ministro, é do povo português. E assim é em Espanha. Parece que há um único vírus no mundo que afeta e que não afeta, ao mesmo tempo, que é o vírus do Partido Socialista. Diz o relatório que a população não conseguiu interiorizar a gravidade da situação. E é bom que os portugueses saibam quem os acusa de o ter feito. Mas é também o relatório que falta à verdade, porque, Sr. Ministro, não mencionou filas nos hospitais uma única vez. E todos nos lembramos, no dia 15 e no dia 28 de janeiro, de filas intermináveis de ambulâncias à porta dos hospitais, com o País atónito, a olhar para elas. Nem uma menção, no seu Relatório, da verdade! Onde é que está a verdade quando não dizemos que houve filas intermináveis de ambulâncias à porta dos hospitais?! Mas também, e custa-me dizê-lo,…
Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quero falar das morgues, Sr. Ministro! Referiu o caso do Algarve e não foi capaz de referir que o Hospital de Santa Maria colocou contentores frigoríficos porque já não tinha lugar para os cadáveres. É um relatório que falta à verdade, que falha à verdade, que falha aos portugueses!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O presente relatório incide sobre a última quinzena do mês de janeiro, período em que a incidência da epidemia conheceu os números mais graves desde o seu início. Neste período, Os Verdes querem destacar três factos marcantes. O primeiro facto é a realização das eleições para Presidente da República, em que ficou demonstrado que foi possível a sua realização assegurando todas as medidas de segurança e proteção sanitária. Foi possível permitir que os portugueses exercessem o seu direito ao voto e escolhessem o Presidente da República. É, pois, necessário valorizar todos aqueles — membros de mesa, delegados e trabalhadores, particularmente das autarquias — que asseguraram um processo tão complexo como este. Mas é preciso, também, saudar os eleitores que, com a sua participação, desmentiram as teses de catástrofe veiculadas por mensageiros da desgraça. Todos gostaríamos que a afluência às urnas fosse maior. Porém, nas circunstâncias em que estas eleições se realizaram e perante a constante promoção do medo a que, durante semanas, assistimos, inclusive com expressões preocupantes, a participação popular deu uma notável lição de civismo. O segundo facto é a decisão do Governo de encerrar as escolas, sem assegurar uma alternativa para os mais de 1 milhão e 200 mil crianças e jovens a frequentar o ensino obrigatório. O que nos leva à pergunta que temos feito sempre: para que serve o estado de emergência? Se não serviu para garantir que o encerramento das escolas coincidisse com medidas para prosseguir as aprendizagens, se não serviu para adquirir a tempo os computadores em falta, se não serviu para reduzir o número de alunos por turma, então, para que serve? E, por último, as medidas drásticas tiveram consequências nos mais simples aspetos da vida das pessoas. Aqui, mesmo à porta da Assembleia da República, trabalhadores da construção civil — setor que nunca confinou — almoçam de pé, junto aos muros, enquanto os bancos do jardim, ali mesmo ao lado, estão interditos. É preciso haver bom senso, o bom senso que faltou quando se proibiu, por exemplo, a venda de uma simples garrafa de água em estabelecimentos, que até estão abertos para venda em takeaway. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se o debate sobre o relatório do estado de emergência serve para alguma coisa, é para confirmar as críticas e as dúvidas que manifestámos em momentos anteriores.
Tem a palavra, pelo PAN, o Sr. Deputado André Silva.
Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No período a que reporta este relatório, Portugal tinha uma média de 12 mil novos casos de infeção diários, o que levou o País ao topo dos números não desejados, ao país com o maior número de novos casos por 100 mil habitantes e ao maior número de óbitos por milhão de habitantes. De janeiro de 2020 a 30 de janeiro de 2021, registámos 721 mil casos de infeção confirmados. Destes, mais de 26%, entre 15 e 30 de janeiro do presente ano. Assistiu-se à mais alta taxa de positividade, perto de 20%, desde o início desta crise, e a um aumento de casos de internamento, 220 em cuidados intensivos e quase 4000 óbitos — estes essencialmente na população acima dos 70 anos —, o que expõe a enorme fragilidade do País na proteção da população mais idosa. Ultrapassámos todas as linhas vermelhas e não o podemos repetir. Essa é a certeza que todos temos, ou devemos ter. Não sabíamos o que sabemos hoje, é um facto, e a gestão de incertezas é sempre difícil. Não tínhamos a união da comunidade científica, que hoje temos, e esta é central nos processos de decisão política. O caminho hoje é mais claro e também, por isso, mais exigente e responsável. Convoca-nos a uma maturidade e equilíbrio diferentes do primeiro confinamento. Não tenhamos dúvidas de que o vírus se vai voltar a expressar quando voltarmos às nossas rotinas. Ele não ficou mais fraco, pelo contrário, nós é que temos de nos tornar mais fortes e mais determinados. Todos queremos que as escolas abram, mas no tempo certo, com um plano de desconfinamento seguro e claro para toda a sociedade. As escolas fizeram um excelente trabalho e é bom reconhecer o papel de todos os agentes educativos. Mas a verdade é que só se conseguiram inverter os números e avançar para os indicadores atuais quando se encerraram todos os equipamentos escolares, depois de uma grande resistência do Governo. O preço foi e é demasiado alto. Por isso, propusemos a revisão estratégica dos currículos e programas escolares, para garantir que as aprendizagens dos alunos tivessem o menor prejuízo possível. O Partido Socialista votou contra. A pressa é inimiga da perfeição e será o nosso pior inimigo, a seguir ao vírus. Depois do sacrifício de todos e de todas, exige-se uma liderança eficaz, uma liderança que escuta, que define o melhor plano, e que tem a firmeza de o manter perante as pressões. Uma liderança que sabe que um passo em falso pode deitar tudo a perder. Exige-se um plano que garanta a proteção dos mais idosos, uma vigilância sanitária rigorosa, que torne impenetrável a entrada do vírus em todos os contextos onde se encontram estas pessoas, até que a vacinação chegue a cada uma delas; um plano que responda às necessidades recorrentes da região Centro. Os dados dizem que é no sexo feminino que se encontram maiores taxas de novas infeções, em todas as faixas etárias, com maior impacto em mulheres com idade inferior a 50 anos. É preciso compreender se correspondem a mulheres que não estão em teletrabalho, se são as que utilizam mais transportes públicos, se é porque estão mais expostas ao vírus, para se poder prevenir e combater esta realidade. Sabemos que as novas variantes foram detetadas, maioritariamente, em pessoas dos 40 aos 49 anos e em faixas etárias abaixo destas. Sendo estas variantes mais transmissíveis, o plano tem de apresentar medidas claras e concretas para estes grupos etários. Mas é também preciso um plano para os transportes, um plano para a abertura faseada e gradual das escolas, por níveis de escolaridade, integrando os agentes educativos nos grupos prioritários de vacinação. Um plano que defina medidas em função do risco dos territórios, mais do que o risco de concelhos, com recursos para uma monitorização apertada e uma capacidade de resposta imediata na deteção e contenção de casos. Sabemos quais são as linhas vermelhas, já não há desculpas para apressar o desconfinamento, antes que estejam totalmente asseguradas e controladas estas linhas. Seria muito irresponsável ceder a pressões antes de isso acontecer. Comprometeria ainda mais as aprendizagens, a economia e o futuro que todos queremos salvar. Não basta acreditar que vai correr tudo bem, é preciso fazer com que tudo corra bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma sintética, quero referir que este relatório corresponde ao período de 16 a 30 de janeiro. E vale a pena, por isso mesmo, analisarmos cronologicamente, diria eu, aquilo que aconteceu imediatamente antes e o que aconteceu durante este período. E o que aconteceu imediatamente antes, começando, por exemplo, pelo dia 8 de janeiro, foi que o Sr. Primeiro-Ministro ouviu os partidos — todos os partidos — e não decidiu nada. A 8 de janeiro não decidiu nada! E foi-lhe perguntado — a Sr.ª Ministra recordar-se-á — se não faria sentido fechar as escolas; foi perguntado se não haveria um problema com a estirpe britânica, cuja notícia era óbvia e evidente já nessa altura, e a isso foi respondido praticamente nada. O Governo esperou, e esperou até dia 12, dia em que reuniu com o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.) No Infarmed, alguns dos especialistas, o Prof. Carmo Gomes, por exemplo, eram perentórios na ideia do fecho das escolas. E o Governo, nada! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Dia 19 de janeiro, o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui. Foi confrontado por vários grupos parlamentares sobre se não deveria fechar as escolas, sobre se não ia tarde, já, para fechar as escolas. Todos nos lembramos da resposta: nem pensar, as escolas não tinham nada a ver com o assunto, não havia nenhuma razão para fechar as escolas — em 19 de janeiro. O Governo acabou por fechá-las a 22 de janeiro. E nesse mesmo dia, mandando as crianças para casa de férias, o Sr. Ministro da Educação quis proibir o ensino, inclusivamente, a quem estava em condições de o fazer na mesma altura,… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Mas é, de resto, curioso que, imediatamente a seguir, quando finalmente começou o ensino à distância, a primeira declaração do competentíssimo Ministro da Educação foi a seguinte: «Temos de começar a pensar na abertura». É absolutamente extraordinário! O que aconteceu aqui? Depois do que tinha acontecido no Natal e depois, repito, de 8 de janeiro, de 12 de janeiro, de 19 de janeiro, só a 22 o Governo decide aquilo que é óbvio. E o que aconteceu na parte final do mês de janeiro? Portugal é tão-só o pior país do mundo em número de contágios, em situações de internamento, em número de mortes. Estas coisas não sucedem só porque acontecem. Há uma relação óbvia entre a ausência de decisão, entre a confusão e aquilo que acabou por acontecer no nosso País: as situações de pressão e, até, de rutura que vimos no Amadora-Sintra — felizmente, não foi mais grave a situação —, e as ambulâncias que, de facto, vimos paradas à porta dos nossos grandes hospitais. Mas o discurso é o de que a culpa é de todos. É, de resto, curioso a Sr.ª Ministra da Presidência, ontem ou anteontem, vir dizer ao País: «Nós fizemos tudo para não fechar as escolas». Veio explicar que era uma questão social e, sobre isso, tem a opinião dela, não interessa, mas disse que fez tudo para não fechar as escolas.
Pois fizemos!
Sr.ª Deputada, a pergunta é: o que é que isso nos custou em contágios, em doentes e até em mortes? O que é que essa decisão nos custou? Esse é que é o ponto! Porque não venham dizer que não sabiam…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Não venham dizer que não sabiam, porque os relatórios sobre a estirpe britânica são de meados de dezembro, o alerta internacional é de 20 de dezembro. A partir de 20 de dezembro, a maior parte dos países começaram a fechar por causa disso…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Nós tardámos e, por isso, há uma consequência e há responsabilidades. É preciso saber o que aconteceu, até para se saber o que tem de se fazer no futuro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório em debate incide sobre o pior momento que passámos desde o princípio desta epidemia, iniciada quase há um ano. Atingimos o máximo de infeções e de internamentos. E por isso, neste momento, que foi de enorme exigência ao Serviço Nacional de Saúde, exigência essa que se continua a colocar, queremos deixar aqui, mais uma vez, uma palavra de apreço, de reconhecimento, de valorização, pelos profissionais de saúde, que foram inexcedíveis no seu empenho, na sua dedicação, não só neste momento, mas que o têm sido sempre, ao longo de todo o desempenho profissional no Serviço Nacional de Saúde. O momento exige, naturalmente, também, o reconhecimento dos seus direitos, a valorização das suas carreiras, garantir estabilidade, garantir melhores remunerações. Mas também é o momento de reafirmar a nossa exigência de que é necessário reforçar o Serviço Nacional de Saúde e de dar concretização a um conjunto de medidas que foram aprovadas no Orçamento do Estado para 2021. Esta necessidade de reforço do SNS não é uma necessidade conjuntural, é uma necessidade estrutural e, por isso, devemos aproveitar todo aquele que foi o aumento da sua capacidade para o manter, porque as exigências que se irão colocar no Serviço Nacional de Saúde, no futuro, serão enormes. É necessário continuar a acompanhar todos os doentes com outras patologias, recuperar os atrasos. Assim, esse caminho de reforço, com mais meios, com mais profissionais, com mais equipamentos no Serviço Nacional de Saúde, é o correto e é o caminho que deve prosseguir. O relatório incide também sobre o momento em que constatámos o incumprimento, por parte da indústria farmacêutica, no fornecimento do número de vacinas que tinha sido acordado com o nosso País. A verdade é que este incumprimento colocou inclusivamente em causa a concretização do próprio plano de vacinação, tal qual tinha sido definido inicialmente, introduzindo atrasos e não o concretizando, de facto, como estava previsto. A vacinação é essencial e é reconhecida por todos como um elemento fundamental para combater a epidemia. Por isso, consideramos ser fundamental, também neste processo, que o Governo, de uma vez por todas, assuma a sua decisão soberana e procure diversificar a aquisição de vacinas, não ficar amarrado aos acordos da União Europeia, recorrendo a vacinas que, sendo reconhecidas, estão a ser desenvolvidas por todo o mundo e permitem avançar com a vacinação. Temos afirmado que testar, rastrear, vacinar é, de facto, essencial para combater a epidemia. Este período ficou também marcado por outro elemento: o encerramento das escolas. Não nos opusemos, mas referimos e reiteramos hoje, aqui, que é fundamental criar as condições para a sua reabertura, com segurança, garantindo a proteção da saúde de todos, mas permitindo, sobretudo, não prejudicar crianças e jovens. Ficou comprovado que o ensino à distância não é a solução e que introduz um conjunto de desigualdades. Como o PCP tem defendido, o combate à epidemia passa pelo reforço da testagem, do rastreio e da vacinação. O País precisa de reforçar a proteção individual, de fazer a pedagogia da proteção, de reforçar o SNS, concretizando todas as medidas aprovadas no Orçamento do Estado. Ao mesmo tempo, é preciso dinamizar a atividade económica, garantindo todas as condições de segurança dos trabalhadores, a atividade cultural e desportiva…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Simultaneamente, é preciso garantir a proteção social de todos, incluindo das famílias que estão em casa com as crianças.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, devo informar que já estão 198 Sr.as e Srs. Deputados registados, para efeitos de votações, havendo, portanto, quórum mais do que suficiente. Tem a palavra, então, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sabendo o tanto que já se vai sabendo sobre o vírus e sobre a pandemia, seria de esperar que, um ano depois do início desta epidemia no País, o Governo não caísse na tentação de responsabilizar a população pela pandemia e pela sua evolução. Mas não é isso que está a acontecer. Na verdade, já no início de fevereiro, o Ministro Siza Vieira apontava o dedo aos portugueses pela terceira vaga, que veio a acontecer em janeiro. E agora, é este relatório do estado de emergência que repete a acusação sobre o comportamento da população. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que é facto é que a população está a fazer sacrifícios enormes para conter e combater a pandemia. Há quem tenha perdido o seu trabalho, durante estes meses; há quem tenha visto o seu salário brutalmente reduzido; há quem esteja em teletrabalho ao mesmo tempo que acompanha as crianças no estudo, na telescola; há quem esteja há um ano, todos os dias, a dar tudo o que tem, no Serviço Nacional de Saúde, para nos proteger; há setores de atividade de portas fechadas, sem saberem se, um dia, vão conseguir reabri-las. E o Governo pretende culpabilizar quem está a fazer estes sacrifícios?! Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, a população, com enormes sacrifícios, está a fazer baixar a incidência de COVID-19 no nosso País, a população está a comportar-se como deveria comportar-se e o Governo está, como tem acontecido tantas vezes, a falhar ao País. Dou alguns exemplos. Quando o Governo se recusou a fazer a requisição civil, para robustecer a resposta à COVID, falhou ao País! Quando se recusou a distribuir gratuitamente máscaras de proteção individual, falhou ao País! Quando se recusou a impedir despedimentos, falhou ao País! Quando deixou 7000 milhões de euros por executar e, em 2020, fez a mais baixa execução orçamental dos últimos anos, falhou, obviamente, ao País! Quando não levanta a voz contra as farmacêuticas que não cumprem os contratos e não defende o levantamento das patentes, para haver uma produção pública de um bem que deve ser público, que é a vacina contra a COVID-19, está a falhar ao País! E quando o número de testes baixa, e deveria estar a aumentar muito, é óbvio que o Governo está a falhar ao País! Não vale a pena fazer das vítimas da crise os responsáveis pela mesma, Sr. Ministro da Administração Interna. O Governo precisa de assumir a sua responsabilidade e de mudar o rumo: vacinas públicas, para ter mais vacinação; intensificação da vacinação e do rastreamento; uso de todos os recursos públicos, incluindo os orçamentais que não estão a ser utilizados, para apoiar as vítimas da crise. Era bom que se concentrassem em fazer isto, em vez de procurarem bodes expiatórios. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As circunstâncias pandémicas em que hoje vivemos são resultado da já irrefutável e sistemática incompetência do Governo na gestão da pandemia. Há um mês, foi-nos imposto um confinamento geral e abrupto, o último reduto das medidas de combate à pandemia, um instrumento que só deve ser utilizado quando tudo o resto falha.
Ora essa!
Um ano depois do início da pandemia, continuamos a assistir a um Governo em permanente reação aos acontecimentos, um Governo que é incapaz de prever e de se precaver. Senão, vejamos: só um mês depois de sermos considerados os piores do mundo em número de infetados é que o Governo veio anunciar a testagem massiva. Uma vez mais, demasiadas palavras e muito pouca ação! É verdade que o número de infetados está a descer significativamente.
Pudera!…
Mas o que seria destes números se, efetivamente, estivéssemos a testar mais?! Pior: para além de não cumprir a referida testagem massiva com que se comprometeu, este é o Governo da União Europeia que menos testou em janeiro deste ano. E, para ainda agravarmos este quadro, verificamos que o excesso de mortalidade em Portugal não se deve apenas à COVID-19. Durante este último ano, Sr.as e Srs. Deputados, vimos milhares de cirurgias e consultas serem adiadas, os doentes crónicos viram-se privados dos seus tratamentos e, obviamente, o seu estado de saúde agravou-se. É preciso termos a noção de que as restrições no acesso à saúde, que este Governo não conseguiu impedir, não têm efeito apenas no presente. Há outros tantos doentes, Srs. Deputados, que o serão no futuro, porque, simplesmente, se adiaram rastreios e, com isso, se adiaram também milhares de diagnósticos, especialmente na área do cancro.
Muito bem!
No que toca à vertente orçamental, aquilo que encontramos é a não execução da despesa, por parte do Governo, que estava autorizado por este Parlamento para o efeito e que contou com o apoio do PSD para que nada faltasse no combate à pandemia.
Bem lembrado!
Isto, apesar das enormes necessidades do Serviço Nacional de Saúde, das famílias e das empresas. Mais uma vez, os melhores do mundo a anunciar, os piores a executar! Souberam, pois, poupar na despesa, mas não souberam ou não conseguiram proteger a vida daqueles que sucumbiram às mãos do Serviço Nacional de Saúde. Sr.as e Srs. Deputados, fiquem bem cientes de que a falta de investimento na saúde, a subexecução orçamental e a enorme falta de planeamento resultam de um Governo que anda sistematicamente a correr atrás do prejuízo. Com os senhores a governar o País e a gerir esta pandemia, o vírus esteve sempre um passo à vossa frente e, por isso, naturalmente, não conseguiram cumprir o desígnio de não deixar ninguém para trás. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao estarmos presentes neste debate parlamentar, devíamos todos corresponder à convocatória do mesmo, ou seja, estar a debater as medidas que foram propostas pelo Governo para o estado de emergência, nomeadamente aquelas que corresponderam, enquanto resposta, ao período mais difícil que o País viveu desde o início da pandemia. Janeiro não foi um mês a brincar, foi um mês muito sério para quem teve de tomar decisões,…
E não as tomou!
… para quem teve de sofrer com as decisões que foram tomadas, porque elas eram reais, necessárias e graves, mas foi, sobretudo, um mês dramático para as populações que se confrontaram com um número cada vez mais escalado de infeções, com um número cada vez mais escalado de doentes internados, com um número cada vez mais escalado de doentes em cuidados intensivos e, infelizmente, com um número maior de óbitos. Perante o cenário, era necessário tomar as medidas que vieram a ser tomadas. A nossa convocatória de hoje é para tentarmos perceber se essas medidas resultaram ou não resultaram.
Muito bem!
E a resposta está dada pelos números de hoje!
Era o que faltava!
As medidas tomadas pelo Governo resultaram, e resultaram de forma pacífica perante todos aqueles que as admitem. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, a nós, espanta-nos que, perante uma crise e uma realidade tão desconhecida, haja tantas certezas sobre tanta coisa.
Ora!…
Sr.ª Deputada Sofia Matos, a Sr.ª Deputada é uma pessoa cheia de certezas e vem a esta Câmara propalá-las. Só há um prolema, Sr.ª Deputada Sofia Matos: é que as suas certezas são controvertidas também por si própria, porque a Sr. Deputada é capaz de defender uma coisa e o seu contrário. Antes do Natal, defendia o desconfinamento, para libertar as populações para um período próprio das famílias, e hoje devia vir aqui penitenciar-se por aquilo que defendeu antes do Natal. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, num período em que devíamos estar todos convocados para, consensualmente, encontrar as melhores soluções para defender o País e as populações, aquilo que os partidos da oposição tentam é encontrar brechas, porque sempre haverá brechas numa resposta que não é absoluta, que nunca tem certezas absolutas, para fazer ataque político. Isso pode favorecer o PSD, pode favorecer o CDS, mas não responde às necessidades do País. Sr. Deputado Moisés Ferreira, o nosso compromisso era o de reforçar o Serviço Nacional de Saúde, e reforçámo-lo.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Para concluir, o nosso compromisso era dotar o Serviço Nacional de Saúde com mais pessoal, e fizemo-lo. Hoje, são praticamente mais 10 000 profissionais de saúde do que há um ano.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Moisés Ferreira, quem faltou ao País foi quem também tinha esse compromisso e não viabilizou o Orçamento do Estado para este ano, foi quem tinha esse compromisso e faltou a essa chamada,… [[Aplausos do PS.]] [[Risos do BE.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… foi quem tinha esse compromisso e faltou à democracia, faltou à esquerda parlamentar, faltou a Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido, a quem cumprimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de tantos debates sobre o mesmo tema, creio que ainda não compreendemos todos, totalmente, para que serve o estado de emergência. Serve para comprimir direitos, liberdades e garantias, perante uma situação de calamidade pública, uma situação gerada por uma doença, uma situação de uma emergência de saúde pública internacional. Não há culpados, há uma doença. Não há «nós» e os portugueses, somos todos portugueses, somos todos cidadãos, somos todos povo. Foi nesse contexto que utilizámos o atual estado de emergência, para restringir direitos, liberdades e garantias. Direitos, liberdades e garantias que consideramos muitíssimo importantes, desde logo a liberdade de circulação, a liberdade de deslocação, mas também a liberdade de ir à escola. E foi com enorme pesar que procedemos ao encerramento das escolas, das atividades letivas presenciais. Fizemo-lo,…
Tarde!
… porque, em determinado momento do mês de janeiro, percebemos que uma variante nova de um vírus já conhecido fazia com que as medidas tradicionais não fossem suficientes para responder à transmissão da infeção. Nesta quinzena, a situação epidemiológica do País, primeiro, agravou-se. Portugal foi, de facto, o primeiro País da União Europeia com maior incidência cumulativa de casos, teve um índice de transmissibilidade (Rt) acima de 1, teve uma taxa de positividade de quase 20%, teve uma estimativa de 36,5% de prevalência da variante inglesa no total de casos confirmados em Portugal. Mas esta tendência foi invertida e é isto que vale a pena sublinhar. O pico da incidência foi atingido em 24 de janeiro, o número de casos recuperados aumentou, neste período, mais de 30%. O dia 22 de janeiro foi o dia com mais testes realizados e o mês de janeiro foi o mês com mais testes realizados desde o início da pandemia. Portugal é o sexto país da União Europeia em número de testes realizados por milhão de habitantes e há pessoas que devem estar a ler números errados, pelo que vale a pena confirmarem aquilo de que estão a falar. [[Aplausos do PS.]] Estamos hoje melhor do que estávamos, de facto, mas não estamos ainda no sítio onde queríamos estar. O número mais baixo de novos casos que o País registou até agora verificou-se no dia 2 de agosto, em que se registaram 106 novos casos. Nesse dia, houve zero óbitos. No dia 22 de agosto, havia 270 internados e, no dia 9 de agosto, havia 29 internados em unidades de cuidados intensivos. O dia em que a taxa de positividade foi mais baixa foi o dia 5 de agosto, com 1,2% de casos positivos nos testes realizados. Há, portanto, muito caminho para fazer e é neste caminho que não vamos faltar aos portugueses, mas não com soluções fáceis, porque elas não existem. Não é quebrar patentes que garante a capacidade produtiva de vacinas, não é dizer que não planeámos que resolve aquilo que falta fazer. Aquilo que falta fazer faz-se com trabalho, com estudo, com dedicação e, sobretudo, com argumentos verdadeiros. É para isso que servem estes debates, para os expormos e também para darmos conta da estratégia que temos seguido e daquela que continuaremos a prosseguir, com medidas epidemiologicamente efetivas e socialmente sintónicas, adequadas e proporcionais a cada momento da evolução da pandemia. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 16 a 30 de janeiro de 2021. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o do debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. O Sr. Presidente da República dirigiu uma mensagem à Assembleia da República para efeitos desta autorização, a qual contém a fundamentação e o conteúdo do projeto de decreto do Presidente da República. Queria apenas recordar-vos alguns aspetos que são salientados na mensagem do Sr. Presidente da República, que passo a ler: «Considerando que continua a manter-se a situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID-19. Considerando que as medidas tomadas no quadro do estado de emergência estão a ter os efeitos sanitários positivos desejados, com alargado cumprimento das restrições em vigor, que se traduziu numa redução significativa de novos casos, bem como da taxa de transmissão, embora a incidência média continue a ser bastante elevada, bem como o número dos internamentos e de mortes. Considerando que não é recomendado pelos peritos reduzir ou suspender, de imediato, as medidas de restrição dos contactos, sem que os números desçam abaixo de patamares mais geríveis pelo SNS, que sejam aumentadas as taxas de testagem e a vigilância de novas variantes, que a vacinação possa cobrir uma parte significativa da população mais vulnerável para a COVID-19, contribuindo para uma crescente imunidade de grupo. Considerando que o futuro desconfinamento deve ser planeado por fases, com base nas recomendações dos peritos e em dados objetivos, como a matriz de risco, com mais testes e mais rastreio, para ser bem-sucedido. Considerando que se impõe, em consequência, renovar, uma vez mais, o estado de emergência para permitir ao Governo continuar a tomar as medidas mais adequadas para combater esta fase da pandemia, enquanto aprove igualmente as indispensáveis medidas de apoio às famílias, aos trabalhadores e às empresas mais afetados, designadamente os apoios diretos às famílias, ao emprego e às empresas, incluindo as moratórias financeiras, fiscais e contratuais, os apoios a fundo perdido, o layoff, as medidas de capitalização das empresas e prepare o futuro desconfinamento gradual.» Assim, o Sr. Presidente da República propõe à Assembleia da República que seja renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É em momentos difíceis que procuramos alicerces que nos ajudem a confiar num futuro melhor e são vários os atuais desafios — a pandemia da COVID-19, as alterações climáticas, a fragilização do emprego e o retrocesso de múltiplos avanços na coesão territorial, na igualdade de direitos e de oportunidades e na nossa qualidade de vida em geral. Todos estes são desafios que, claramente, têm vindo a fragilizar as nossas democracias e requerem uma atenção redobrada dos que as defendem. A esse alicerce damos o nome de conhecimento. Porquê? Porque todos queremos confiar que as decisões, as nossas e as dos outros, se baseiam no conhecimento mais robusto existente e não em meras opiniões que, como sabemos, proliferam. No entanto, frequentemente esquecemo-nos de que o conhecimento leva tempo. A investigação e a inovação alimentam-se mutuamente, mas são um processo longo e extenso. O mesmo pode dizer-se da confiança e da própria democracia: levam tempo a construir e, por isso mesmo, serão sempre um trabalho inacabado, que exige uma aposta continuada.
Muito bem!
Quando os desafios são complexos e requerem respostas de vários domínios em simultâneo, o trabalho torna-se gigantesco. Este é, claramente, o caso dos desafios que enfrentamos: exigem diálogo e compromissos que não são fáceis de conseguir e também levam tempo nas democracias que queremos consolidar. Esse tempo é frequentemente sonegado aos decisores, não só políticos. O me first ou o «eu primeiro», de má memória recente, do outro lado do Atlântico, e tão visível e recorrente à nossa volta, não só não ajuda como enfraquece e destrói esse trabalho essencial de construção de consensos. [[Aplausos do PS.]] O conhecimento tem como origem a dúvida e como objetivo o esclarecimento. Das respostas que se acumulam, surgem invariavelmente mais perguntas e dúvidas. Se tivermos sorte, a incerteza vai sendo ultrapassada. A COVID-19 é um excelente exemplo desse processo. Não deveria surpreender ninguém que certas decisões tenham de ser revistas regularmente. É sempre um trabalho inacabado! É também em momentos de crise que percebemos que o maior inimigo da democracia e do conhecimento não é a incerteza, é a mentira. [[Aplausos do PS.]] Porque a mentira é sempre assertiva e categórica, nunca tem dúvidas; porque se baseia na ignorância, é fácil, é simplista e explora a fragilidade do outro;…
Muito bem!
… porque, normalmente, esconde poderosos interesses económicos, políticos e ideológicos e, por isso mesmo, é amplamente financiada mesmo a nível internacional. [[Aplausos do PS.]] Isto porque as certezas são mais fáceis de ser transmitidas nas redes sociais e nos média ocupam menos espaço e exigem menos explicação. O que 94% dos americanos veem, ouvem ou leem está nas mãos de seis grandes empresas com uma visão muito particular daquilo a que chamamos de «jornalismo de investigação». Os jornalistas que questionam os negacionistas são ameaçados, inclusive de morte, até em Portugal, porque repetir, muitas vezes, a mesma mentira, funciona e porque a insegurança e o medo são fáceis de vender. Talvez o mais grave de todos estes aspetos é o de que a mentira promove a autocracia. [[Aplausos do PS.]] Temos vários exemplos desse medo, que são as chamadas «teorias da conspiração». Estas são várias e dizem-nos que as vacinas são perigosas, esquecendo a magnífica história de Jonas Salk e da erradicação da pólio e de tantas outras doenças, ou o facto de que, em menos de um ano, temos várias vacinas contra a COVID-19, mas, ironicamente, ainda nenhuma contra o HIV (Human Immunodeficiency Virus). [[Aplausos do PS.]] Dizem-nos que as alterações climáticas são inventadas, esquecendo que há 60 anos que as previsões se concretizam; dizem-nos que os transgénicos e, agora, os produtos da agricultura celular são «alimentos-frankenstein»;…
Que tristeza!
… ou que as eleições foram roubadas!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Por isso, promover o conhecimento e a literacia, em todos os domínios do saber, será sempre a forma mais eficaz de lutar contra a insegurança, o medo e a mentira. [[Aplausos do PS, com Deputados de pé.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Reúne-se o Parlamento para debater mais uma declaração do estado de emergência. O documento que aqui nos convoca é um decreto presidencial que autoriza medidas que pressupõem a supressão de direitos, liberdades e garantias — não é propriamente um documento filosófico —, mas as medidas que o enformam, estas, sim, muito práticas e que lhe dão sequência, competem, naturalmente, ao Governo. O PSD, votando favoravelmente em todos os decretos presidenciais, tem-se colocado sempre do lado do que considera ser aquilo de que o País precisa, apresentando a postura séria que se exige a uma oposição responsável, manifestando a postura cooperante que se exige a uma alternativa credível e, para mais, num ano em que cabe a Portugal a Presidência do Conselho da União Europeia. Mais do que para a História, esta forma de atuar obedece à nossa consciência política de dever cumprido e à consistência política de auxílio ao País, num momento de exceção. Sr.as e Srs. Deputados, momentos de exceção exigem políticas e, sobretudo, políticos de exceção, aliás revelam-nos. É verdade que não é fácil lidar com a incerteza de um cenário pandémico — reconhecemo-lo desde o início —, mas havia necessidade de o Primeiro-Ministro assumir, perante o País, o que chamou de um «objetivo muito claro», ou seja, iniciar o próximo ano letivo assegurando o acesso universal aos equipamentos à distância a todos os alunos do ensino básico e secundário, e de o Governo ter encomendado os computadores apenas no último dia de 2020? Isto quando estamos no final do 2.º período com apenas 9% dos computadores distribuídos!? Havia necessidade de assegurar, em abril de 2020, o acesso universal à rede a todos os alunos, quando a tarifa social de internet só irá estar disponível em junho de 2021, já depois de terminado o ano letivo? Havia necessidade de o Primeiro-Ministro vir à televisão insistir convictamente no não-encerramento das escolas, para ter de recuar passados apenas quatro dias, com tudo o que isso manifesta de impreparação e desorientação? Sr.as e Srs. Deputados, estas não são considerações subjetivas, são apreciações objetivas! E isto nada tem a ver com o Natal, nem com as novas estirpes, nem com quaisquer circunstâncias exógenas, tem a ver apenas com a atuação do Governo, tem a ver apenas com as promessas que o Governo faz aos portugueses sem verificar a sua exequibilidade, ferindo a sua credibilidade perante eles.
Muito bem!
Sim, por vezes a mentira mata a democracia e está aqui um bom exemplo disso mesmo. Esta não é, manifestamente, a postura que se exigia num momento de exceção como o que vivemos. Ao PSD compete manter-se firme na atitude que tem sabido apresentar, desde o início. Apesar de termos de aqui ouvir, ciclicamente, qual disco riscado, que o PSD não contribui com uma única ideia, numa exibição da proverbial ingratidão do Partido Socialista, manteremos a nossa postura cooperante, construtiva, trabalhando nuns diplomas, propondo outros, exigindo o encerramento das escolas — quando o Governo resistia em fazê-lo —, avançando com a proposta de condicionamento da passagem do ano que não estava pensada, sugerindo a divulgação diária dos números de vacinação, que não estava prevista. No momento presente, o PSD, não apenas exigindo do Governo que apresente ao País um plano para o desconfinamento, não teve, sobretudo, receio de apresentar a sua própria proposta, concreta e inteligível, tal como fez ontem, através do seu presidente, o Dr. Rui Rio. Trata-se de um plano seguro, isto é, indexado aos indicadores sugeridos pelos técnicos, que cruza os números considerados seguros em termos de novas infeções, de internamentos em unidades de cuidados intensivos e do chamado «R(t)», cruzando-os com os números de vacinação e de testagem. É um plano que, por isso, não exige nem calendariza qualquer desconfinamento, apenas cria um algoritmo indexando o desconfinamento ao atingimento dos valores que sejam, pelos cientistas, considerados seguros. Parece-nos óbvio e bastante fácil de perceber! Exige-se também um plano que faça isto por regiões, à semelhança do que se faz já em diversos países da Europa, aplicando o algoritmo região a região e permitindo iniciar o desconfinamento nas regiões do País que atinjam índices satisfatórios, sem estas terem de aguardar até que todo o País esteja em condições de o fazer, o que, em algumas regiões, como as mais turísticas, pode ter efeitos muitíssimo relevantes. Sr.as e Srs. Deputados, a isso não se chama desigualdade, mas, sim, equidade. A proposta do PSD não indica, por isso, que o desconfinamento deva ocorrer dentro de um mês ou dentro de um ano, mas apenas quando os indicadores assim o justificarem. O PSD não embarca em imprudências, não exige qualquer desconfinamento, mas exige que o Governo governe, faça o seu trabalho e saiba indicar um caminho aos portugueses, já que é essa a sua função. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O número de novos casos de COVID-19 diminuiu drasticamente. No período de um mês, passámos de uma média diária de cerca de 13 000 novos casos diários para cerca de 1500. Para isso foi fundamental a redução da mobilidade e dos contactos sociais cumprida genericamente no País. No entanto, à medida que se reduzia o número de casos, caía também o número de testes realizados. Apesar de várias vezes prometida, a alteração dos critérios de testagem ainda tarda em chegar ao terreno, e estamos a testar muito menos do que os especialistas recomendaram. Em vez de aproveitar o confinamento para massificar os testes, o Governo perdeu tempo essencial. O País cumpriu, mas o Governo está a falhar. A redução de novos casos permite recuperar o fôlego na realização dos rastreios epidemiológicos e na deteção de cadeias de transmissão. No entanto, o rastreio de contactos ainda demora mais do que as 24 horas aconselhadas pela Direção-Geral da Saúde e estamos longe de recuperar o controlo das cadeias de transmissão. A pandemia abrandou, mas o vírus ainda anda à solta, sem que o Governo tenha aproveitado o confinamento para recuperar terreno. O País cumpriu, mas o Governo está a falhar. Com o número de novos casos a cair, reduz-se rapidamente a pressão sobre os hospitais. Dos quase 6000 hospitalizados em enfermarias, no início do mês, hoje estão ocupadas cerca de 2000 camas. Nas unidades de cuidados intensivos, depois de se atingir o número recorde de 904 doentes internados, estamos quase a descer a barreira das 500 pessoas internadas. Ainda são números altos, é certo, mas tudo indica que, em meados de março, se esteja abaixo da meta das 200 pessoas em unidades de cuidados intensivos. Com o alívio da pressão sobre os hospitais, não conhecemos ainda nenhum plano para recuperar a atividade programada que foi adiada. Para respeitar o enorme esforço dos profissionais de saúde, é preciso preparar e organizar, em vez de correr permanentemente atrás do prejuízo. No entanto, sobre o futuro próximo, o Governo continua a navegar à vista. O País cumpriu, mas o Governo continua a falhar. As escolas foram fechadas e as crianças foram confinadas. Os problemas do ensino não presencial, que já conhecíamos, são potenciados pela falta de preparação do Governo, pela falta de computadores para alunos e professores, pela falta de telecomunicações decentes e acessíveis e pela falta de estratégia. Sempre a correr atrás do prejuízo! A escola pública, os seus profissionais, as crianças, as famílias, todos disseram «presente» neste momento difícil. Só o Governo e o Ministro da Educação desapareceram, incapazes de apontar caminhos e de atalhar soluções. Sem plano para reabrir as escolas, o Governo também não deu prioridade à vacinação de docentes e não docentes, nem apresentou o caminho para a testagem em massa das comunidades escolares. O País cumpriu, mas o Governo está a falhar. Com inúmeros setores da economia fechados ou com atividade reduzida, aumenta o número de pessoas no desemprego. O Governo pediu sacrifícios a milhões, mas está a falhar com os apoios para proteger as pessoas e a capacidade económica existente. Os apoios são parcos e sempre atrasados, deixando de fora pessoas e empresas que deviam ser protegidas. As moratórias de crédito, fundamentais neste período difícil, têm fim com data marcada, mas nenhuma solução que dê saída às famílias ou às empresas. Sempre agarrado à carteira, o Sr. Ministro das Finanças deixa pessoas e empresas na mão, faltando-lhes neste momento difícil. O País cumpriu, mas o Governo está a falhar. Na votação de hoje, o Bloco de Esquerda optará pela abstenção, porque sabemos da necessidade do estado de emergência, mas não ignoramos que o Governo podia fazer muito melhor. Agora que se vê a luz ao fundo do túnel do confinamento, o Governo continua atrasado. Vamos conhecendo os planos de desconfinamento de outros países — o faseamento das medidas ou as grelhas de risco —, mas, da parte do Governo português, não há estratégia, não há plano. Vacinar e testar em força; recuperar a atividade programada que foi suspensa no Serviço Nacional de Saúde; a abertura faseada das escolas, começando pelos alunos mais novos, testando a comunidade escolar e vacinando docentes e não docentes; apoiar, sem burocracias ou demoras, quem perdeu rendimentos; recuperar os postos de trabalho perdidos; combater o crescimento das desigualdades e da pobreza; ajudar à retoma económica com investimento público, são estas as prioridades que o País reivindica. O País cumpriu e exige que o Governo cumpra também. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Seria um erro inaceitável negar a dura realidade que se abateu sobre a vida de milhões de portugueses e tratar apenas de valorizar a evolução positiva da situação sanitária em termos de redução do número de infeções, de internamentos ou de óbitos. É preciso combater a epidemia, sim, mas é igualmente necessário travar a pobreza, a fome, o desespero e o descalabro económico e social que ameaçam de forma cada vez mais séria o nosso futuro. Se os problemas nacionais não forem considerados em toda a sua extensão e se não forem adotadas soluções que respondam de forma eficaz e equilibrada não só ao problema sanitário, mas também aos problemas económicos e sociais que atravessamos, Portugal não conseguirá sair da situação criada pela epidemia sem enfrentar dificuldades ainda maiores do que aquelas que já se anteveem. Considerar os problemas em toda a sua extensão implica encarar de frente os impactos profundamente negativos do confinamento nas crianças, nas famílias, na saúde mental e física dos portugueses, e implica considerar o acumular de custos económicos e sociais do confinamento, particularmente com o alastrar da pobreza, do desemprego e da exclusão social. Por isso, insistimos que o confinamento tem de ser exceção, não pode ser solução. Mais do que prolongar o confinamento, é preciso pôr em marcha as medidas que, no imediato, travem a epidemia e, a prazo, permitam mantê-la sob controlo, evitando a sua propagação e novos confinamentos. É indispensável dar combate à epidemia, garantir o apoio a quem está a ser atingido pelas consequências do confinamento e preparar a retoma das atividades que se encontram encerradas, nomeadamente as escolas, as atividades culturais e desportivas, a restauração e o comércio. No plano da saúde, são três as grandes prioridades a considerar. A primeira prioridade consiste em reforçar as equipas de saúde pública, de forma a que o aumento do rastreio e da testagem seja feito com critério e não de forma indiscriminada e de forma a garantir a capacidade de identificar e interromper as cadeias de transmissão. Isso é tão necessário hoje, para travar a epidemia na situação em que ainda nos encontramos, como no futuro, para evitar novas situações de descontrolo de infeções e de transmissão comunitária. A segunda prioridade consiste em garantir o cumprimento dos objetivos de vacinação para alcançar os níveis de imunidade de grupo necessários à recuperação da normalidade na vida nacional. Perante a falta de vacinas, insistimos que Portugal tem de se libertar do «colete de forças» imposto pela União Europeia, com os contratos assinados com as farmacêuticas. É preciso diversificar a aquisição de vacinas, garantindo as necessárias condições de segurança e eficácia, e cancelar ou suspender as patentes das farmacêuticas, de forma a que seja possível aumentar a produção. A terceira prioridade consiste em reforçar o SNS e valorizar os profissionais de saúde, porque a epidemia não está ultrapassada, porque é preciso recuperar atrasos na prestação dos cuidados de saúde que ficaram para trás e porque não se pode contar com hospitais privados, que negam até tratamento a quem cai nas suas instalações se não tiver dinheiro para pagar. É absolutamente essencial que o SNS seja reforçado e os seus profissionais valorizados. A par da resposta no plano da saúde, é necessário garantir os apoios sociais a quem deles necessita, travar o desemprego e evitar falências. É preciso concretizar o que está no Orçamento do Estado para 2021, em termos de apoios às famílias, aos desempregados, aos idosos, e é preciso garantir o acesso das MPME (micro, pequenas e médias empresas) aos apoios, sem restrições burocráticas, criadas artificial e ilegalmente para aliviar a execução orçamental. Se o Orçamento do Estado diz que as MPME devem ser apoiadas, mesmo que tenham sido criadas já em 2020, as MPME não podem ser barradas nesses apoios e têm mesmo de ser apoiadas. Por fim, é preciso planear e definir, em cada área e setor, as condições necessárias para abrir, o mais rapidamente possível, as atividades encerradas. Seja as escolas, os transportes públicos, as atividades culturais ou desportivas, a restauração ou o comércio, é preciso tomar medidas para garantir que a sua reabertura não demore e que a mesma seja feita em condições de tranquilidade e segurança para toda a gente. Também nesse âmbito, é preciso que o Governo não queira poupar nos apoios e no investimento que é necessário fazer para garantir as condições de retoma geral das atividades. Chamamos a atenção para a necessidade especial de investimento na escola pública, para que as escolas possam recuperar os prejuízos impostos às crianças e jovens que, entre 2020 e 2021, viram já perdido o tempo correspondente a um período letivo. Estes prejuízos, não apenas em termos educativos, mas também em termos sociais e até em termos de saúde física e mental, têm de ser recuperados, exigindo-se o reforço de professores, de auxiliares e técnicos especializados, o reforço de meios afetos ao trabalho com crianças e jovens com necessidades educativas especiais, a redução do número de alunos por turma e outras medidas que já estão, neste momento, identificadas em muitas escolas por todo o País. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a situação nacional continua a ser difícil, mas Portugal continua também a ter os recursos necessários para ultrapassar essas dificuldades. Haja vontade de concretizar a política alternativa necessária para alcançar esse objetivo. [[Aplausos do PCP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os debates de renovação do estado de emergência tenderam, nos últimos meses, a tornar-se em tudo, menos na dimensão da tragédia, muito repetitivos. Os números variam, mas a incerteza mantém-se. Os Srs. Membros do Governo salientam os dados mais positivos, como o facto de Portugal ser o país com menor taxa de transmissão do vírus na Europa, mas também não desvalorizam o facto de os números serem preocupantes a nível dos internamentos no Serviço Nacional de Saúde. A oposição, onde está o CDS, não esquece a prioridade que deve ser dada à transparência na vacinação, à proteção de lares e à atenção a novas variantes do vírus, sem ignorar que as medidas extraordinárias que levaram a este confinamento estão a surtir o seu efeito. Os portugueses entenderam a gravidade da situação, o Governo assumiu a gravidade da situação e o País respondeu a essa mesma gravidade com um enorme sentido de dever e de responsabilidade. Não sendo esta a primeira intervenção que faço, nesta Câmara, acerca do estado de emergência, é uma intervenção em que gostaria mais de falar sobre aquilo que está a acontecer do que sobre aquilo que aconteceu no passado, ou que deveria ter acontecido. Sr.as e Srs. Deputados, é escusado continuar a ignorar as consequências dramáticas que esta pandemia terá no tecido social e empresarial do nosso País. É escusado julgar que a dita «bazuca europeia» terá o fôlego ou a força para reerguer um País que já se encontrava antes encurvado. Seria irresponsável não o assumir e não olhar para o futuro como sendo um desafio difícil, mas um desafio necessário, como uma oportunidade inesperada, mas possível. Creio, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que temos de olhar de frente para o que aí vem, mas não ter qualquer espécie de ilusão. A economia social de mercado, que definiu a construção europeia — entre trabalhistas, democratas-cristãos, sociais-democratas —, travará uma batalha pela sua sobrevivência na próxima meia década. No CDS, como membros dessa família, não estaremos ausentes desse combate. A concertação social, o Estado social europeu, a proteção das famílias mais vulneráveis e dos pequenos empresários são quem mais precisarão de nós até ao final desta Legislatura, com ou sem estados de emergência. E os jovens, que tinham expectativas absolutamente legítimas, com sonhos para concretizar, olham para o futuro do País e veem o seu futuro comprometido e esses sonhos completamente ameaçados. Uma coisa é certa: os estados podem passar, mas a emergência ficará connosco. Será urgente proteger a classe média do sufoco fiscal. Repito, será urgente proteger a classe média do sufoco fiscal, impedindo que esta fique estrangulada entre aqueles que não pagam impostos porque não querem e aqueles que não pagam impostos porque não podem. Será urgente repensar a economia de mercado, proteger as indústrias que asseguram a nossa soberania europeia e garantir que a livre-iniciativa continua livre, tanto do excesso do Estado, como dos grandes monopólios externos. Será urgente captar investimento para relançar essa economia, mas não qualquer investimento, um investimento respeitador das regras europeias e que tenha em conta, sempre, o interesse nacional dos trabalhadores e dos empreendedores portugueses. É, de igual modo, urgente, Sr.as e Srs. Deputados, tomar atenção à sustentabilidade do setor financeiro, na medida em que este será fundamental para reavivar o motor da economia e garantir às empresas portuguesas condições para o seu financiamento e o regresso à sua atividade. Atenção — tenho dito isto — às moratórias bancárias. Atenção à sustentabilidade dos próprios bancos, que, a prazo, poderão ter um problema e com isso trazer problemas ao financiamento da nossa economia. Que fique claro que quando se pede planeamento não só não nos estamos a precipitar ou a pedir o desconfinamento, mas a pedir para se organizar o processo de desconfinamento. São coisas diferentes, cada uma no seu tempo próprio. Termino, dirigindo uma palavra de apreço ao nosso recém-eleito Chefe de Estado, que tem sido irrepreensível na cooperação com esta Assembleia da República. O Chefe de Estado apontou prioridades: mais testes, mais rastreios, mais planeamento para o desconfinamento e uma preocupação muito especial para com os homens e mulheres que foram forçados a viver nas ruas. As prioridades para futuro, creio, deixei-as bem claras.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os dados mais recentes sobre a evolução da situação epidemiológica no nosso País demonstram-nos que o confinamento geral imposto pelo estado de emergência foi a opção certa e que os sacrifícios que se impuseram aos portugueses estão a valer a pena. As pessoas mobilizaram-se para que o País deixasse de pisar as três linhas vermelhas que não mais podemos ultrapassar se não queremos mais restrições depois de um futuro desconfinamento. Conseguiu-se colocar a taxa de positividade em cerca de 6%, que o número de casos não seja superior a 2000 por dia, que o R(t) não passe de 1,1, estando atualmente em 0,67, o valor mais baixo desde o início da crise sanitária. Estes três valores são um bom indicador. Permitiram-nos salvar pelo menos 3000 vidas, mas não permitem o desconfinamento para já. Não podemos esquecer que nas últimas semanas o Serviço Nacional de Saúde foi ao limite, com um número excessivo de internados e acamados em cuidados intensivos. É preciso que não sejamos levianos e tenhamos noção de que o contexto que vivemos hoje não é o contexto do desconfinamento de maio do ano passado. Neste momento, a nova estirpe britânica, com toda a incerteza e risco de transmissibilidade que lhe está associada, já representa metade das infeções no nosso País — isto num cenário em que as estirpes brasileira e sul-africana também estão a ganhar espaço. Neste momento, não é tempo de baixar restrições, é tempo de continuar a salvar vidas, de preparar planos rigorosos e graduais de desconfinamento, de continuar a cumprir as metas do plano de vacinação e de dar uma resposta robusta à crise social e económica. Para o PAN é urgente que o Governo tire a discussão do desconfinamento das escolas e da economia da bolha do Conselho de Ministros e que comece a debatê-lo com as forças políticas aqui representadas. Para o PAN é preciso que, contrariamente ao que sucedeu na primeira vaga e no início da segunda vaga, as condições para a testagem regular e massiva das comunidades escolares esteja plenamente assegurada e com condições claramente conhecidas por todos. É preciso definir um desconfinamento gradual e setorial e ponderar se faz ou não sentido um desconfinamento por regiões ou um sistema rotativo de ensino presencial e à distância conforme os ciclos ou os anos. É urgente que se adaptem os programas escolares ao contexto excecional da crise sanitária, como já propusemos, tendo o Partido Socialista chumbado. São muitos assuntos para debater e pouca a abertura para o fazer por parte do Governo, do Ministro da Educação e do Partido Socialista. Ainda vamos a tempo deste debate, se o Governo e o Partido Socialista quiserem, sob pena de vermos cometidos os erros do passado. Mas se hoje é verdade que confinamento é sinónimo de dificuldades na economia, de insolvências, de quebra de rendimentos, de desemprego e de aumento das filas para apoio alimentar, não menos verdade é que desconfinamento apressado e desestruturado poderá significar um prolongamento e maior dureza da crise social. Em todo o caso, hoje ninguém tem dúvidas de que, por responsabilidade do Governo, a crise social e económica é maior do que poderia ser neste momento. A gravidade do atual momento exige que o Governo aja com a mesma contundência no apoio à economia com que está a agir no momento de impor as restrições. Não podemos impor restrições às pessoas e não lhes dar os apoios necessários para que consigam sobreviver. É urgente que o Governo não perca tempo e proceda à regulação nos avanços previstos no Orçamento do Estado, como o estatuto dos profissionais da área da cultura ou o programa proposto pelo PAN de apoio às pequenas e médias editoras e livrarias independentes. É urgente que, sem perdas de tempo, o Governo gaste as verbas previstas no Orçamento do Estado para despesas excecionais e que, sem poupanças, adote as medidas de que o País precisa e que coloque o dinheiro na economia, acelerando a redução dos pagamentos em atraso do setor público, assegurando que todos os empresários em nome individual podem aceder aos programas de apoio APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS, assegurando que o subsídio por cessação de atividade fica acima do limiar da pobreza ou prolongando os prazos para amortização das moratórias. É urgente que deixe de virar a cara aos trabalhadores do setor da cultura e se execute a proposta do PAN, aprovada por este Parlamento na semana passada, no sentido de assegurar que o apoio extraordinário aos profissionais da cultura abrange todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e dos eventos que, devido aos seus códigos CAE (classificação da atividade económica) ou CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), estão sem apoio. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PAN votará a favor desta renovação do estado de emergência, lembrando que os atuais números da evolução epidemiológica não permitem outra alternativa, mas lembrando também o Governo que tem de assumir o seu papel. Tem de começar a planear o desconfinamento não só em sede de Conselho de Ministros, mas também com os restantes partidos políticos. E, a bem de um País com futuro, tem de colocar a vida das pessoas acima das preocupações com a dívida pública.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, retomamos no debate sobre a renovação da declaração do estado de emergência a pergunta com que terminámos a intervenção anterior: para que serve o estado de emergência? Os Verdes têm manifestado nesta Assembleia o seu desacordo com a banalização da utilização da figura do estado de emergência. Em três meses e meio de estado de emergência passámos de uma situação epidemiológica preocupante, mas controlada, para a pior situação de sempre e evoluímos depois para uma situação que é francamente encorajadora. Pergunta-se: o estado de emergência não foi sempre o mesmo? Foi. As medidas em concreto que foram sendo tomadas e a pedagogia que foi sendo feita é que foram diferentes em cada momento. Mas nem para umas nem para a outra o estado de emergência era indispensável. Estamos num momento, como atrás se referiu, capaz de dar alento e esperança aos portugueses. Mas essa esperança não pode estar assente apenas na vaga ideia de que agora estamos melhor e que pode ser que isto passe, e não pode ser tão efémera quanto os raios de sol deste fim de inverno. Precisa de assentar na tomada de medidas concretas para que não se ande novamente para trás. Importa, pois, refletir no que é necessário fazer. Em primeiro lugar, como não nos cansaremos de repetir até à exaustão, é urgente valorizar o Serviço Nacional de Saúde, que, apesar das provas a que foi sujeito, e mesmo com muitas insuficiências, foi capaz de assegurar a resposta que se impunha. Isso diz muito das opções que fomos fazendo ao longo das últimas décadas, resistindo aos que queriam, e ainda querem, que entreguemos esta «jóia da coroa» aos interesses do negócio privado. A opção por investir e dar toda a centralidade ao SNS foi aquela que, neste momento de aperto, salvou muitas vidas. Mas diz também da responsabilidade que está colocada ao Governo para, a partir do Orçamento do Estado aprovado e de todos os instrumentos que tem ao seu alcance, garantir os investimentos que fazem falta e a contratação de trabalhadores. Em segundo lugar, é preciso ter em conta que este período de confinamento, que foi seguido pela generalidade das pessoas, teve impactos positivos na saúde, mas tem impactos que ainda não estão completamente claros nos planos económico e social. Desemprego, redução de rendimentos, encerramento de pequenos negócios, acumulação de dívidas, degradação das condições de vida são realidades que estão já hoje presentes de forma visível, mas que tenderão, nos próximos meses, a atingir proporções mais preocupantes. Isto exige que o Governo coloque como prioridade a resposta a esses problemas e não ao défice ou ao equilíbrio das contas públicas. É preciso responder aos trabalhadores e aos pequenos e médios empresários. É preciso responder aos trabalhadores da cultura. É preciso avaliar e acautelar os problemas para as crianças e jovens e, em geral, os impactos na saúde mental dos portugueses. Em terceiro lugar, é indispensável assegurar, a partir de agora, respostas há tanto tempo reclamadas, designadamente de proteção e segurança nos transportes públicos, nos locais de trabalho, nas escolas, nas habitações, para que o desconfinamento, que é urgente, se faça de forma planeada e segura sem que tenhamos de dar passos atrás. Por último, é preciso garantir o acesso a uma vacina a todos os portugueses que a queiram tomar. O que se conhece até ao dia de hoje indica que, no fundamental, o plano decidido está a ser cumprido de acordo com o planeado. O problema que está colocado é a ausência de vacinas e, nesse quadro — já aqui o dissemos —, o Governo deve tomar as medidas necessárias para diversificar a sua compra, não ficando dependente dos contratos da União Europeia, com um número muito limitado de farmacêuticas, contratos, ao que se sabe, pelas poucas partes que são conhecidas, ruinosos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma vez mais somos chamados a debater a renovação do estado de emergência. O estado de emergência não serviu para garantir as medidas que tinham de ser tomadas até agora e não tem utilidade para o que é preciso fazer no futuro imediato. Esperemos que estes debates não sirvam para que não se responda com emergência aos problemas que agora assinalámos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No enésimo estado de emergência, podemos dizer que as grandes apostas que o Estado fez falharam. Falhámos nos testes, falhámos na vacinação, falhámos quando dissemos às pessoas que tínhamos um dos melhores SNS do mundo, o que não é compatível com dezenas de ambulâncias à porta dos hospitais, com pessoas a morrer. Falhámos quando dissemos que íamos ter programas-piloto fantásticos, como o APOIAR, que hoje estão fechados e sem dinheiro, para aqueles que desesperadamente precisavam do apoio do Estado português. Agora que os nossos vizinhos começam a desconfinar e que até a Inglaterra, que era dada como o mau exemplo da Europa, começará a desconfinar no dia 8 de março, nós continuamos encerrados, fechados que estamos, por ser a única solução possível num Governo que falhou em tudo e que não foi capaz de prever o que aí vinha. Mas, no meio deste empobrecimento coletivo de rendimentos, de falências, ilustres socialistas discutem se devemos mandar o Padrão dos Descobrimentos abaixo, ou se devemos gastar 15 milhões na luta contra o racismo, ou se devemos destruir a Praça do Império, com os símbolos coloniais. É dinheiro atirado fora, enquanto os portugueses sofrem nas suas casas, nas suas famílias e nas suas vidas. Isto não é «gozar com quem trabalha», é gozar com os portugueses, e, isso sim, deveria ser grave de apontar neste País. Gastamos dinheiro em tudo e mais alguma coisa e, quando olhamos para a última semana, percebemos que tudo desceu em Portugal, tudo, exceto duas coisas: o preço da gasolina e o desemprego. É este o País que temos para dar às pessoas, depois de anos de sacrifício e meses de confinamento: um País que aumenta a gasolina, que aumenta os custos de vida, que reduz salários, que reduz emprego e que destrói aqueles que por si fizeram! Vou terminar com uma frase de Pedro Passos Coelho,… [[Oh!…]]
… que dizia: «Estas medidas põem o País a pão e água. E não se põe um país a pão e água por mera precaução, deve-se fazê-lo apenas por patriotismo.» Tenho medo, tenho pena e vergonha de que António Costa não aprenda com Pedro Passos Coelho aquilo que é gerir um País em tempos de crise. [[Protestos de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O novo período de estado de emergência, que o Sr. Presidente da República pede que seja renovado, irá começar, por ironia do destino, no próximo dia 2 de março, dia em que se completa exatamente um ano desde que foi detetada a primeira pessoa infetada com SARS-CoV-2, em Portugal — um ano. Os números oficiais indicam que houve, até hoje, 801 746 pessoas infetadas e que morreram 16 185 pessoas e sabemos que estes números, se pecam por alguma coisa, é por defeito. Muitos mais terão tido contacto com a doença e sérios problemas de saúde. A dor que todos estes portugueses e as suas famílias sofreram, nesta altura, merece respeito. Merece respeito, em primeiro lugar, por parte de quem governa. E respeito teria sido mostrar competência no combate à pandemia; teria sido saber rodear-se dos melhores e não admitir a incompetência, não admitir ministras da saúde com preconceitos ideológicos que custaram vidas, não admitir ministros da educação que nivelam por baixo quando defendem que, se a escola pública não pode ensinar, ninguém pode ensinar, não admitir um Ministro da Administração Interna já sem qualquer crédito político a coordenar este combate e a atirar a culpa para cima dos portugueses, quando nem consegue coordenar a área que tutela, como se viu no escandaloso caso do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Respeito teria sido assumir, desde o início, que tratar a pandemia COVID não pode ser só tratar a doença COVID; não pode ser ignorar milhares de mortos em excesso por outras causas e dizer que foi do calor ou do frio, como se não houvesse calor e frio todos os anos; não pode ser ignorar a crise de saúde mental, em especial entre os mais novos, que nos há de limitar durante anos; não pode ser desvalorizar os atrasos de aprendizagem e de desenvolvimento, quiçá irrecuperáveis, de toda uma geração; não pode ser manter toda a economia numa espécie de coma induzido, do qual poderá não despertar a tempo de competir com sucesso. Respeito teria sido não insistir neste confina-desconfina, que só mostra desorientação, e assumir a necessidade de mudar de estratégia, como tantas vezes o Iniciativa Liberal tem proposto, assumir que a testagem tem de ser massiva, sistemática e regular, assumir que o reforço da testagem implica o reforço do rastreamento e não permitir que interesses corporativos o impeçam. Respeito teria sido também que o Primeiro-Ministro e o Governo, por uma vez — uma vez que fosse! —, tivessem reconhecido um erro…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… ou assumido uma responsabilidade com frontalidade, sem «ses» e sem «mas», sem ficar com o mérito quando corre bem e atirar a culpa para os portugueses quando corre mal.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.
Quando precisávamos de urgência, o Governo dá-nos dormência. Assim, e porque este decreto nada faz para acordar o Governo dessa dormência em que prefere mergulhar o País, votaremos contra a renovação do estado de emergência.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira para uma intervenção.
Em época de pandemia sanitária, temos assistido ao aumento da violência nas suas diferentes manifestações e até à banalização da violência, com incitamento ao ódio por parte de partidos com representação parlamentar. Portanto, é necessário recordar que a banalização da violência afeta a democracia, afeta a solidez das instituições democráticas, mesmo que ela hoje seja dirigida a sujeitos racializados e a minorias concretas. É preciso referir ainda que, desde que estamos em pandemia, houve 900 suspeitos de violência doméstica. Desde que estamos em pandemia, sabemos do aumento de vários casos de violência, de abusos sexuais e de pornografia infantil. Sabemos também de ataques racistas e do aumento do ódio racial através de cyberbullying, num aumento de total impunidade. Sabemos igualmente que o comité europeu avisou que os maus-tratos por parte de forças policiais eram uma realidade. Sabemos ainda da violência do empobrecimento sucessivo. Então, em tempos de emergência, em época de estado de emergência, mais uma vez reitero que não se podem esquecer os valores democráticos, não se pode esquecer nem relativizar o aumento da violência em Portugal.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As despesas escolares já tinham um peso elevado nos orçamentos das famílias, mas a crise económica provocada pela pandemia piorou a situação. Neste contexto, os estudantes internacionais que se encontram a frequentar universidades portuguesas estão particularmente vulneráveis. Para além de, em regra, pagarem propinas mais elevadas do que os nacionais, têm-nos chegado denúncias que dão conta das más condições dos alojamentos universitários e da sua exclusão dos apoios dos serviços de ação social, nomeadamente do vale-alimentação. É inadmissível recusar refeições a estudantes deslocados, isolados e que poderão ter ficado sem quaisquer fontes de rendimento. Não podemos esquecer também que as residências universitárias são o lar para os estudantes internacionais, que muitas vezes permanecem lá meses sem poder voltar a casa. A título de exemplo, o coletivo Brigada Estudantil denunciou que, na Universidade de Lisboa, os alunos infetados estavam a ser isolados em instalações sem condições sanitárias; que, na Universidade do Porto, o valor da mensalidade das residências foi aumentado para os estudantes que dividiam quarto e tiveram de passar para um quarto privado; e que, na Universidade de Aveiro, os estudantes estão a ser aglomerados em poucos blocos, não lhes tendo sido disponibilizados sequer produtos de higienização. Há relatos de estudantes que tiveram de deixar as residências por não conseguirem suportar os custos do alojamento, outros tiveram de desistir de estudar e outros tiveram de se submeter a trabalhos informais ou precários. Outra das reivindicações dos estudantes é a falta de informação oficial sobre o plano de ação das universidades para isolar os alunos que testaram positivo à COVID-19. É que não basta haver um plano, é preciso que os alunos o conheçam. Importa, por isso, reverter todas estas situações quanto antes. Gostava também de chamar a atenção para os portugueses que se encontram retidos no Brasil, sem saberem quando será realizado o voo de repatriamento, e para os mais de 300 brasileiros retidos em Portugal e com passagens compradas, que poderão não conseguir regressar no voo de sexta-feira, sendo urgente assegurar voos para todos. Por último, é necessário realizar um debate urgente sobre as condições de desconfinamento, esperando que possamos deixar de precisar de debater, o mais rapidamente possível, a renovação do estado de emergência.
Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje mais um pedido de renovação do estado de emergência. Fazemo-lo num contexto em que, em conjunto, há cerca de uma hora, apreciámos aquele que foi o momento mais dramático deste combate coletivo que mobiliza a sociedade portuguesa desde há um ano, uma pandemia de dimensão global que já regista, hoje, em toda a Europa, mais de 25 milhões de casos e mais de 500 000 vítimas mortais e que a todos nos deve unir naquele que é um desafio coletivo de resiliência, de afirmação de solidariedade com os mais frágeis, de mobilização em torno dos desafios do Serviço Nacional de Saúde de forma a que, coletivamente, encontremos o caminho para, em democracia, vencermos a pandemia. É neste quadro que, hoje, somos confrontados com resultados que demonstram a justificação plena daquele que tem sido o esforço de toda a sociedade portuguesa ao longo destas últimas semanas. Passámos de um terrível mês de janeiro em que, em 18 dias, ultrapassámos os 10 000 casos registados, para um mês de fevereiro em que esse limite jamais foi superado e em que estamos com valores de novas infeções significativamente mais baixos. Passámos de um momento em que registámos 84 000 casos semanais, na pior das semanas de janeiro, para 11 000 casos, na semana passada. Atingimos um pico de exigência de resposta do Serviço Nacional de Saúde, em que tivemos 6869 internados no dia 1 de fevereiro, e estamos, ao dia de hoje, com pouco mais de um terço desse valor, com 2613 casos de internamento. Igualmente naquela que é a dimensão mais crítica da resposta à pandemia, passámos de 904 casos em cuidados intensivos, no dia mais dramático desta pandemia, para os 536 que foram registados hoje no Boletim da Direção-Geral da Saúde. E o número de casos ativos, isto é, o número de cidadãos que, em cada dia, estão infetados — talvez seja aquele número que nos permita ter uma dimensão do esforço coletivo destas últimas semanas —, baixou de um pico de 181 000 para os 73 000 que temos hoje, quase 110 000 casos a menos do que tínhamos há um mês. Isto prova a adequação plena das medidas, particularmente exigentes, particularmente difíceis, que incidiram sobre todos, que têm custos excessivos, tremendos, para os mais frágeis e que, por isso, justificam o apoio ao emprego, como o apoio ao layoff, medidas de apoio às empresas mais frágeis, medidas de apoio aos profissionais independentes, medidas que permitam a mobilização de esforços. Independentemente do conhecimento que não temos, independentemente da ânsia de sabermos mais sobre a resposta a uma pandemia, que teve da ciência uma resposta, como a mobilização de recursos, com uma rapidez jamais conhecida na história da humanidade, independentemente disso, de facto, é pela redução de contágios que conseguimos infletir a tendência da pandemia. E é essa redução de contágios que nos traz desses dias pesados de janeiro à esperança da primavera que se aproxima. Por isso, o sinal da esperança da vacinação vai também conquistando o seu caminho: atingimos, exatamente hoje, o número de meio milhão de portugueses que receberam já, pelo menos, uma dose da vacina. [[Aplausos do PS.]] E essa vacinação é feita com prioridades claras e solidárias. Os primeiros a serem vacinados foram os profissionais de saúde das estruturas do Serviço Nacional de Saúde, sobretudo aqueles que, no contexto hospitalar, estavam na primeira linha do combate à pandemia. Depois, foram aqueles utentes e trabalhadores que estão nos lares e noutras estruturas residenciais para idosos. Seguidamente, foram aqueles que hoje estão nos setores mais frágeis ou que exigem uma mobilização de recursos para a resposta. É por isso tão significativo que se tenha já atingido cerca de 20% de vacinação dos que têm mais de 80 anos de idade. E até já ultrapassámos — respondendo à angústia que alguns tinham — o indicador definido há duas semanas de mais de 15 000 bombeiros vacinados: são cerca de 16 000 bombeiros — de resposta de emergência, mas também preparando já a resposta ao desafio de outras exigências, como a dos incêndios rurais — que, ao dia de hoje, estão já vacinados, como prioridade dentro de uma função essencial do Estado. Com estes dados, que, como dizia há pouco uma Sr.ª Deputada, são encorajadores, qual é a resposta? A resposta é prosseguir, é mobilizar esta unidade que nos permite ter Presidente da República, Governo e julgo que mais de 90% dos Deputados — que votarão dentro de alguns minutos — mobilizados para perceber que aspiramos ao desconfinamento, mas que não é tempo de hoje desconfinar, que aspiramos à reativação das atividades económicas, mas que temos, aqui, de mobilizar os esforços que nos permitam sustentadamente, com solidez, e o mais rapidamente possível, iniciar essa reativação de atividades. Este período permitiu-nos, aliás à medida que nas estruturas hospitalares as unidades COVID vão sendo reduzidas, começar a retomar as respostas, no Serviço Nacional de Saúde, a outro tipo de prioridades, que têm, quer na sua dimensão cirúrgica, quer na sua dimensão de resposta regular, de ser recebidas. Este período permitiu-nos, preparando o regresso do ensino presencial, retomar as atividades escolares numa dimensão de ensino à distância. Mas também nos permite reforçar o apoio aos mais vulneráveis. Esta estabilidade social é fundamental e, ao contrário de tantos países, em que estas restrições são acompanhadas por uma crescente conflitualidade social, os dados em Portugal apontam para uma intervenção essencialmente pedagógica das forças de segurança. Em Portugal, a eficácia na fiscalização, o apoio às desinfeções, o apoio, pela Guarda Nacional Republicana, a idosos isolados ou à verificação diária das condições de respeito do isolamento profilático pelos que estão doentes ou em isolamento não se traduziu num aumento da tensão social. Pelo contrário, os dados provisórios apontam, em 2020, para uma significativa redução quer da criminalidade geral, quer da criminalidade violenta e grave. É neste quadro que temos de nos mobilizar hoje, na semana em que vamos ter mais vacinas dadas do que portugueses infetados, marca que atingiremos no final desta semana. É assim que, com determinação, com sentido de resiliência e sentido de mobilização de todos, temos de aumentar o espaço de resposta das estruturas de saúde, temos de aumentar o espaço que permita o regresso à escola, temos de aumentar o espaço que permita a recuperação de atividades económicas, temos de, sob a esperança da forma como, eficazmente, respondemos a este pesado inverno, criar a esperança da primavera que vem aí. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate. Vamos passar imediatamente à votação, visto que temos 224 Sr.as e Srs. Deputados registados. Vamos, pois, votar o pedido de autorização de renovação da declaração do estado de emergência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Este pedido de renovação do estado de emergência foi, pois, aprovado por larga maioria. Vamos agora passar ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. A abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do estatuto de utilidade pública protagonizada pela proposta de lei aqui em discussão assenta num dos objetivos do Programa do XXII Governo Constitucional de proceder a uma revisão global e integrada da legislação aplicável às entidades com estatuto de utilidade pública, de modo a valorizar a iniciativa filantrópica ou de âmbito comunitário, reconhecendo o papel essencial que estas instituições desempenham no nosso tecido social, combatendo o estigma que contra elas se gerou e reforçando os instrumentos de fiscalização da sua atividade. Os objetivos desta proposta de lei são simples e claros: consolidação legislativa, simplificação administrativa, maior rigor. Esta proposta de lei consolida num só diploma toda a disciplina relativa ao estatuto de utilidade pública atualmente dispersa por um extenso conjunto de diplomas avulsos, simplificando e desmaterializando os procedimentos administrativos associados ao estatuto. O regime legal do estatuto de utilidade pública atualmente em vigor consta do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro. Não tendo sofrido verdadeiras alterações de fundo, o mesmo encontra-se inevitavelmente datado e carece de uma profunda modernização. Tendo isso presente, o regime que agora se propõe apresenta várias diferenças face ao atualmente existente. Prevê-se a possibilidade de as pessoas coletivas que beneficiam, por lei, dos direitos e prerrogativas associados ao estatuto, mas não do próprio estatuto, requererem a atribuição do mesmo por via administrativa, por se reconhecer que pode haver interesse efetivo nessa atribuição por razões reputacionais. O estatuto de utilidade pública, atribuído por ato administrativo, de acordo com esta proposta, passa a ter sempre uma duração determinada, que será, em regra, de oito anos, ou, em casos excecionais, até 15 anos, com possibilidade de renovação por iguais períodos. É, ainda, fixado um número mínimo de membros em relação às associações ou cooperativas que prossigam, a título principal, o interesse dos seus membros, de forma a assegurar que o estatuto apenas é atribuído a pessoas coletivas que prosseguem interesses alargados. Esse valor mínimo é o dobro dos membros que exerçam cargos nos órgãos sociais da pessoa coletiva. Não ficam, porém, sujeitas a este limite as associações ou cooperativas que, prosseguindo a título principal o interesse dos seus membros, tenham como associados ou cooperadores pessoas coletivas, uma vez que, quanto a estas, esse número mínimo não seria verdadeiramente representativo dos interesses protegidos. Propõe-se a implementação de um regime de acompanhamento da atividade e de fiscalização do cumprimento dos deveres que impendem sobre as pessoas coletivas que tenham o estatuto de utilidade pública, podendo, no caso de serem detetadas irregularidades, verificar-se uma reversão dos benefícios concedidos. Ademais, determina-se que constitui contraordenação a utilização de designação de utilidade pública falsa, com o fim de enganar a autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa, na medida em que se trata de uma conduta particularmente censurável, procurando, igualmente, desincentivar potenciais infratores. A participação de todas e de todos é fundamental e, por isso, foi promovida a consulta pública no portal ConsultaLex, bem como um número particularmente alargado de consultas diretas. Tratou-se de um procedimento altamente participado e que veio aportar um contributo inestimável à versão que veio a ser submetida a esta Assembleia e que se encontra aqui em debate na generalidade. Em síntese: consolidação legislativa, simplificação administrativa, maior rigor. É firme convicção do Governo que esta proposta de lei permitirá uma verdadeira evolução no panorama jurídico e social da prossecução de fins de interesse público por pessoas coletivas privadas. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Para uma intervenção pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: As entidades com estatuto de utilidade pública desempenham um papel fundamental de apoio às populações, em particular às mais vulneráveis, incluindo também o apoio aos animais, à defesa do meio ambiente e do património natural, cultural e ecológico. Contudo, até aqui, elas têm sido sujeitas a elevada burocracia para aceder aos apoios que, muitas vezes, mais não são do que migalhas face ao trabalho hercúleo que têm prosseguido, inclusive substituindo-se, muitas vezes, ao papel que deveria ser o Estado a assegurar. Desta proposta de lei destacamos como positivo o facto de ela permitir, e bem, que as entidades que atuam no setor de proteção animal possam finalmente aceder ao estatuto de utilidade pública e beneficiar dos correspondentes benefícios e direitos que esse estatuto acarreta, pois, pese embora tivessem a possibilidade de aceder ao estatuto, nem sempre beneficiavam dos benefícios fiscais daí decorrentes e a clarificação que aqui opera é absolutamente essencial para o papel que elas têm até aqui desempenhado. No entanto, e salientando também o papel que têm tido neste apoio, lamentamos que esta proposta não estenda o estatuto de utilidade pública às entidades que atuem na defesa do património natural, deixando de fora a defesa do património ecológico e cultural, que sobretudo tem ganhado importância com a criação, por exemplo, de geoparques integrados na rede da UNESCO. Estranho é, também, que se excluam deste estatuto as organizações de matriz religiosa mas que vão além dessa matriz, nomeadamente os exemplos do Corpo Nacional de Escutas ou da Juventude Operária Católica. É também incompreensível que esta proposta, que tanto vem aumentar os mecanismos de controlo destas entidades, não assegure a mais do que justa desburocratização do processo de concessão do estatuto, nomeadamente no que tem a ver com as suas obrigações anuais, tais como, por exemplo, a prestação de contas do exercício a cada ano. É uma obrigação que já decorre da própria legislação mas que pode ser difícil de cumprir atempadamente por algumas entidades, nomeadamente aquelas que estão ligadas ao associativismo juvenil e estudantil, se não for acompanhada por outros mecanismos de apoio, tais como o apoio técnico prestado pelo próprio Estado. Lamenta-se ainda que esta proposta não vá além nos benefícios concedidos às associações e voluntários, pois era da mais básica justiça, por exemplo, assegurar a isenção do valor a pagar pela obtenção do certificado de registo criminal, um elemento essencial para as associações que envolvam o contacto regular com menores e que, a cada ano, traz uma oneração desnecessária aos voluntários. Finalmente, não podemos deixar de chamar a atenção para um aspeto que tem a ver com os abusos que se verificam no atual quadro legal. Não podemos continuar a admitir que o património público cedido a entidades com estatuto de utilidade pública esteja isento de IMI (imposto municipal sobre imóveis) quando, depois, essas entidades prosseguem o lucro — como é o exemplo da Praça do Campo Pequeno, que beneficia de uma isenção de 12 milhões de euros ao ano e que, para além de prosseguir uma atividade financeira que obtém o lucro, ainda permite que ali se massacrem animais — ouaceitar que o estatuto de utilidade pública possa servir para a EDP assegurar outras borlas fiscais a acrescer às tantas que já existem, como, por exemplo, a da venda das barragens do Douro Internacional à Engie, de que ouvimos recentemente falar. Isto para demonstrar que, de facto, na especialidade, teremos um caminho para fazer e o PAN não se eximirá de propor estas mesmas alterações à iniciativa.
Tem a palavra, para uma intervenção pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, em alguma medida, acaba de ser demonstrado que, com esta proposta, o Governo não resolve todos os problemas relativos a estas entidades nem causa, sequer, uma reforma de fundo nesta matéria. Tem um conjunto de intenções, umas mais louváveis, outras mais discutíveis, mas, ainda assim, todas elas percetíveis. Desde logo, a ideia de centralizar as referências a estas entidades e ao próprio estatuto num único diploma, o que parece ser um objetivo central. Em segundo lugar, tem também — e, por aí, não criticamos — uma intenção de simplificar e de desmaterializar, ou seja, uma intenção de, até desse ponto de vista, evitar um conjunto de burocracias desnecessárias, o que nos parece também aceitável. Depois, o que é que temos? Temos que o Governo termina, aqui, com uma distinção, que é clássica, entre as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as pessoas de mera utilidade pública e as pessoas com estatuto de utilidade pública. Esta é uma distinção tradicional, clássica, com a qual alguns de nós tivemos ocasião de começar a lidar nos bancos da escola, no meu caso, com o Dr. Freitas do Amaral, por exemplo, e com o Dr. João Caupers, agora tão mencionado, mas por outras razões, e recentemente eleito presidente do Tribunal Constitucional, ao tempo professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Lisboa. Portanto, esta perceção já é mais discutível, já é mais criticável e não é forçosamente compreensível a sua vantagem. No fundo, e para além disto, o diploma tem um objetivo essencial — e digamos que, desse ponto de vista, o prazo de oito anos será mais razoável —, que é, numa linguagem mais simples, o da tal ideia da prova de vida. A ideia da prova de vida não me choca, em termos absolutos. Há quem diga: «se já têm o estatuto, se existem enquanto tal e se estão no registo, porquê ter de fazer uma prova de vida?» Mas a mim não me choca a ideia da prova de vida. Choca-me, quando muito, a avaliação da mesma. Temos, de facto, uma certa concentração governativa desta mesma matéria e desta mesma análise que, obviamente, pode ser discutível, sobretudo no momento em que não percebemos se queremos alargar ou restringir, ainda que hoje percebamos que candidatos a este estatuto não faltarão, nomeadamente entidades que é discutível que o tenham. Portanto, acho que é preciso ter uma discussão séria e profunda sobre isto e o CDS, obviamente, não fugirá a essa discussão, mas em sede de especialidade, se vier a ser o caso.
Tem a palavra, para uma intervenção pelo PSD, o Sr. Deputado José Cancela Moura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo pretende pôr termo à dispersão legislativa, consolidando num único diploma o regime jurídico do estatuto de utilidade pública. É um objetivo generoso, ao qual o PSD dará um contributo sério e, pese embora nos reservemos para a especialidade, não podemos, desde já, deixar de suscitar questões que devem merecer uma reflexão ponderada, desde logo quanto à obrigação de comprovar a cooperação com a Administração Pública para a atribuição do estatuto. Impor esta cooperação como contrapartida sine qua non dos direitos e benefícios da utilidade pública parece enviesado da realidade e radica na obsessão de ter um Estado omnipresente em tudo e para tudo. A utilidade é pública porque é útil à população em geral, não tendo de ser subordinada e reverente ao Estado. Pode haver, e seguramente que há, entidades privadas que prosseguem fins de inegável utilidade pública sem que, para tanto, tenham de ter esta especial relação de cooperação com o Estado, como por exemplo as ONG (organizações não governamentais) ou as filarmónicas. A nosso ver, urge deixar respirar a sociedade e mudar este paradigma.
Muito bem!
Outra questão pertinente é a do prazo de vigência do estatuto. Atualmente, a declaração de utilidade pública é concedida sem prazo e permanece válida enquanto a entidade beneficiária cumprir com os deveres que lhe estão impostos. Propõe-se, agora, uma duração limitada de oito anos, com possibilidade de renovações sucessivas. Porquê oito? Será apenas coincidência corresponder a dois mandatos governativos? Esta matéria não deve nem pode obedecer a qualquer lógica política e oito anos parece-nos curto, atenta a perenidade do compromisso. Julgamos mais adequado que o período de vigência do estatuto corresponda aos 15 anos que o diploma já prevê para projetos específicos ou de especial relevo social, até porque o estatuto é atribuído a entidades e não a projetos. Faço um reparo, agora, quanto à possibilidade da dispensa do requisito de exercício de atividade efetiva há pelo menos três anos. Trata-se da criação de uma exceção, o que implica um grau de comprometimento político que não pode nem deve ser delegado num secretário ou num diretor-geral. Defendemos que esta dispensa deva ser formalizada por despacho ministerial, devidamente fundamentado, que explicite a excecionalidade da situação. Também o formalismo para a renovação do estatuto tem de ser complementado, para se garantir uma maior eficácia do procedimento. Para evitar a inopinada caducidade do estatuto, deveria introduzir-se um mecanismo de notificação prévia, efetuado pelo próprio Estado, um ano antes do termo do prazo. Por força dos procedimentos agora previstos para a confirmação do interesse na manutenção do estatuto ou na sua atribuição ex novo, a Presidência do Conselho de Ministros terá um base de dados, com datas indexadas, que permitirá implementar esta medida com relativa facilidade e evidentes ganhos. No que tange ao regime de contraordenações, não fazem sentido os elementos subjetivos de benefício ilegítimo ou da intenção de enganar, os quais só servirão para fomentar a litigância. A infração deve ser, tão-só, a utilização indevida da designação de utilidade pública e, francamente, não se compreende como haja tentativa neste ilícito contraordenacional, nem se compreende por que se estabelece uma sanção para uma pessoa singular que utilize a designação de utilidade pública quando o estatuto só é atribuído a pessoas coletivas. Finalmente, há milhares de associações de parcos recursos e pequena dimensão espalhadas pelo País que podem passar ao lado desta espécie de prova de vida que têm de fazer para manter o estatuto de utilidade pública. É fundamental que este procedimento chegue a todos, sem exceção. Propomos, por isso, que se promova uma grande campanha nacional de informação e de divulgação desta espécie de prova de vida e uma revisão do regime, aproveitando a relação ímpar de proximidade e o vínculo orgânico e funcional que as câmaras municipais e as juntas de freguesia alimentam com as associações e com as instituições de iniciativa filantrópica e de âmbito comunitário, envolvendo, naturalmente, a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e a Associação Nacional de Municípios. É um aspeto que deve ser incluído no próprio diploma preambular, para que nenhuma entidade seja esquecida ou possa até, inadvertidamente, perder o estatuto. Dito de outro modo, em modo de quem muito promete e pouco pratica, não podemos deixar ficar ninguém para trás. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que debatemos, que tem como propósito consolidar e atualizar o regime aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública, tem uma inegável atualidade. Desde logo, porque o regime de utilidade pública é aplicável a um conjunto muito heterogéneo de entidades, umas públicas, outras privadas, com uma natureza jurídica muito diversa, que vão desde as fundações às coletividades de cultura e recreio, passando pelos bombeiros e pelas misericórdias, e que abrangem os mais diferentes âmbitos de intervenção social. Importa, por isso, proceder a um levantamento rigoroso, do ponto de vista legislativo, sobre as entidades a quem deve ser reconhecido o estatuto de utilidade pública. Para além disso, existem diversos títulos de atribuição de entidade pública, que vão desde o estatuto de utilidade pública administrativa, por exemplo, das associações de bombeiros, até ao estatuto de utilidade pública desportiva, por exemplo, da Federação Portuguesa de Futebol. Há, pois, que estabelecer com clareza a diversidade de regimes aplicáveis às diferentes entidades. E ainda existem diferentes títulos de aquisição do estatuto de utilidade pública por reconhecimento individual feito pelo Governo, mediante requerimento ou por via direta da atribuição legal. Ou seja, há muito trabalho para fazer e a complexidade técnica de que esta proposta de lei se reveste é um bom exemplo disso. À parte da questão técnica há, também, a questão de substância, que é a de saber qual deve ser o regime concreto de apoio por parte do Estado às diferentes pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública. Este ponto, para o PCP, é o essencial. O reconhecimento do estatuto de utilidade pública significa o reconhecimento por parte do Estado do papel desempenhado pelas pessoas coletivas em causa. Elas desempenham um papel que o Estado poderia ou deveria desempenhar, mas não o faz. A espinha dorsal do sistema de proteção civil, que assenta nos bombeiros voluntários, ou do sistema desportivo nacional, que assenta em milhares de coletividades desportivas e no esforço de dezenas de milhares de dirigentes associativos voluntários, ou ainda do acesso à cultura e ao recreio, assente no esforço de milhares de associações, deve implicar, da parte do Estado, um reconhecimento concreto, que não seja meramente simbólico mas que tenha um valor real e um impacto positivo de natureza patrimonial e financeira para o funcionamento das pessoas coletivas em causa, o qual pode mesmo ser essencial para garantir a sua subsistência. Esta é uma questão muito cara ao PCP. A lei que foi aprovada em 1999, por esta Assembleia, e que ainda hoje vigora — a Lei n.º 151/99, que atualizou o regime de regalias e de isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública, que vinha desde o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro —, resultou da aprovação do projeto de lei do PCP, apresentado em dezembro de 1998. O regime então aprovado ficou aquém do que o PCP propunha no seu projeto inicial, mas correspondeu a um denominador comum que foi possível consensualizar por larga maioria. Não havia, também nessa altura, uma maioria absoluta que pudesse impedir todas as iniciativas positivas vindas da oposição. Sucede, porém, que, com a passagem do tempo, maiorias absolutas e orçamentos de austeridade foram degradando o estatuto de utilidade pública e retirando benefícios dele decorrentes. Seria importante que esta iniciativa legislativa pudesse dar lugar a uma revitalização do estatuto de utilidade pública e, tal como fez em 1998, ou como fez mais tarde, em junho de 2009, quando apresentou um projeto de lei que caducou no final da Legislatura, o PCP continua empenhado em contribuir para melhorar o estatuto de utilidade pública e para rever positivamente o regime de apoios públicos que lhe corresponde. É com este espírito e com esta expectativa que o PCP encara o debate na especialidade desta proposta de lei.
Tem a palavra, para uma intervenção pelo PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O que discutimos hoje é uma importante reforma, num domínio importante para o tecido associativo e fundacional do País, que, através de uma iniciativa legislativa que consolida uma manta legislativa bastante extensa, procura simplificar procedimentos mas também não deixa de rever regimes jurídicos que se afiguram, nalguns casos, já desadequados ou, noutros, não suficientemente detalhados na prestação de contas e no acompanhamento e que, por isso, deve ser saudada pelo avanço significativo que traz ao setor. Mais do que apenas atualizar regimes antigos, o que se propõe, verdadeiramente, é encarar como é que deve ser o relacionamento do Estado e das instituições públicas com aquelas entidades que, sim, colaboram com a Administração Pública na realização dos seus fins e, por essa razão, deve ser-lhes reconhecida a utilidade pública. O velhinho Decreto-Lei n.º 470/77 — se calhar, velhinho é abusivo, pois é só três anos mais velho do que eu e, portanto, nesse sentido, não será tão antigo quanto isso — está claramente desajustado, também, a um tecido de instituições públicas, que mudou, e a uma rede de autarquias locais, que, como já foi referido, também tem um papel muito importante na linha da frente no relacionamento com estas entidades, devendo todas ser convocadas para a discussão deste mesmo regime. Dito isso, é importante não perder de vista que a concessão do estatuto de utilidade pública, apesar de poder ter, obviamente, muitas vezes, uma dimensão simbólica, uma dimensão que para as instituições é importante pelo reconhecimento e pelo mérito que lhes acarreta, também tem uma consequência importante no domínio da despesa pública, vertida nos benefícios fiscais de que são titulares. Nesse sentido, ter um regime que é, por um lado, disciplinador, que permite a fiscalização, e, por outro lado, também permite verificar, efetivamente, se os pressupostos da concessão se mantêm, faz todo o sentido. É por isso que são um pouco estranhas algumas intervenções que já ouvimos. O Sr. Deputado Cancela Moura, há bocadinho, dizia que era ilógico continuar a comprovar-se a cooperação com a Administração Pública. Não! Faz todo o sentido continuar a comprovar-se a cooperação com a Administração Pública, porque é precisamente essa cooperação que justifica que desapareça, ou que, pelo menos, seja transferida do erário público, uma verba que entraria nessa esfera por via do pagamento de impostos e de taxas, ao invés de ser alocada àquela entidade. E se aquela entidade desempenha, e deve continuar a desempenhar, uma missão de utilidade pública, deve, por isso, ser reconhecida e, portanto, faz sentido revisitá-la, porque se não faz espécie às entidades beneficiar dessas receitas, naturalmente, não lhes pode fazer espécie, também, que prestem contas por essa mesma realidade. Portanto, não se trata de todo de um Estado totalitário a tentar invadir a esfera associativa. Trata-se de reconhecer que se é concedido um benefício para a atividade se desenvolver, naturalmente, tem de haver prestação de contas e verificar se há atualidade nos pressupostos que estiveram na sua base. E alguns exemplos que o Sr. Deputado deu são perfeitamente plausíveis e compagináveis com o procedimento relativamente à concessão, seja uma ONG, nas mais variadas áreas, seja uma filarmónica — e quantas não são aquelas que efetivamente são detentoras do estatuto de utilidade pública —, precisamente porque demonstram, no domínio educativo, no domínio cultural, no domínio de outras atividades filantrópicas, dever ser beneficiárias dessa mesma realidade. Olhando para a proposta que nos é apresentada, ela clarifica também a realidade das instituições que são, por força direta da lei, beneficiárias do estatuto daquelas que devem passar por um crivo mais detalhado para a concessão, que passa, efetivamente, por olhar-se para a atividade que desenvolvem e, a partir daí, conceder, ou não, o estatuto. Nesse domínio, há uma separação de águas que é clarificadora, mas que também é clarificadora no sentido de dizer que há certas circunstâncias em que, ainda que o regime legal seja aplicável, pode uma instituição ter interesse em ver reconhecida, por uma decisão, digamos, do topo da estrutura da Administração Pública, a sua cooperação com o Estado e com essas entidades. Portanto, essa clarificação também é particularmente bem-vinda. Fundamentalmente, é importante frisar a flexibilização que já foi referida, a agilização e a desmaterialização de procedimentos. Muitas vezes podemos não o imaginar mas um processo relativo à concessão do estatuto de utilidade pública pode implicar uma reunião muito significativa de uma pilha de documentos, que envolve não só a «parcerística» reunida junto de autarquias locais e de outras instituições como o próprio processo de verificação, digamos, da saúde financeira, da realidade daquela instituição e, portanto, a desmaterialização pode parecer um pormenor mas não é apenas um pormenor. Tem uma dimensão ambiental, obviamente, pela quantidade de papel que se poupa, mas importa, fundamentalmente, pela agilização que vai trazer a todas essas instituições, que não só têm um processo mais ágil para o seu reconhecimento inicial como também terão, mais tarde, facilidade ao nível da sua renovação. Finalmente, como é óbvio, tudo isso não se pode fazer dispensando a fiscalização do estatuto, a prestação de contas, a transparência perante os cidadãos, com a publicação dos relatórios de atividades, precisamente porque, se é beneficiário de um estatuto que lhe dá benefício fiscal, é natural que o cidadão queira perceber como é que é gerida essa instituição. Até iria mais longe, deixando uma pista para a discussão na especialidade: se calhar, nalguns domínios, um regime de acesso a documentos destas associações, à semelhança do que acontece com entidades públicas, pode fazer sentido — de forma limitada, não tanto, obviamente, quanto numa entidade pública —, porque um cidadão pode querer saber como é que na coletividade A, B ou C são gastos os apoios que lhe são dados por uma autarquia, mas também, e especialmente, a verba que é alocada a partir da decisão do Estado de lhe reconhecer utilidade pública. Portanto, é um regime que é robusto, claro e clarificador, que aumenta a capacidade de fiscalização democrática da utilização de recursos que são da comunidade e, por isso, não é nenhum exagero dizer que o Governo está de parabéns por aquilo que apresenta. Mas a Assembleia tem uma oportunidade para melhorar, na especialidade, a iniciativa, para aprofundar alguns destes elementos, com muitas das pistas que foram deixadas pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados, desde o PCP, ao PSD e ao CDS, também. Portanto, penso que, no debate da especialidade, poderemos contribuir para uma melhoria deste regime. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Quando falamos de pessoas coletivas de utilidade pública referimo-nos a instituições com origens, finalidades e tradições muito diferentes. Desde as associações de imigrantes aos movimentos juvenis, desde instituições nascidas do movimento operário do final do século XIX e do início do século XX, como A Voz do Operário, até associações recreativas nascidas da auto-organização dos trabalhadores ou dos Círculos Operários incentivados pela Igreja. Desde grandes fundações culturais, que, durante décadas, foram pilares essenciais de uma política cultural que ocupava os vazios do Estado, como a Gulbenkian, até associações culturais de bairro que quiseram prover as comunidades territorialmente relegadas de uma voz própria, de serviços que faltavam, de espaços culturais e de formação, como a Moinho da Juventude, fundada na década de 80 do século XX por um casal que se instalou na Amadora depois de outras paragens militantes. Desde as confederações sindicais, que também beneficiam deste estatuto, a uma parte importante do movimento cooperativo, como alternativa democrática a uma economia planificada pelo Estado e ao despotismo da economia de mercado. Desde as misericórdias, com uma antiquíssima tradição religiosa e assistencial, às CERCI (cooperativas para a educação e reabilitação de crianças inadaptadas), nascidas depois da Revolução, pela mão de amigos e familiares de pessoas com deficiência, na urgência de criar uma resposta digna que não existia para as pessoas com deficiência. Desde a miríade de IPSS, que assumem hoje mais de 70% das respostas sociais financiadas pela segurança social na área da infância, da velhice ou das pessoas com dependência, até às organizações feministas, como a UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), que em 2010, ao fim de 34 anos de militância contra a opressão patriarcal e pela justiça de género, viu ser-lhe reconhecido esse estatuto de utilidade pública. Este estatuto é, assim, uma forma justa de reconhecimento do papel que estas organizações têm na nossa sociedade. Esse estatuto especial permite-lhes serem parceiras do Estado, reconhece a sua função na representação da iniciativa da sociedade civil, atribui-lhes benefícios fiscais para que prossigam a sua atividade não lucrativa e de promoção do bem comum. Apesar desta grande diversidade, nada temos contra que se possam uniformizar procedimentos, como o Governo agora propõe, relativamente ao reconhecimento deste estatuto. Nada a opor a essa intenção, embora possamos discutir, na especialidade, detalhes e modos. Sobretudo, parece-nos que deve ser sublinhada, com mais clareza, como ainda agora fez o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, como contrapartida do estatuto que o Estado reconhece, a exigência do cumprimento de regras de transparência e de publicidade nas direções, nas contas e na evidência do apego ao bem público que preside às iniciativas. Mas, claro, não há bela sem senão. Em algumas áreas fundamentais, estas organizações, como aconteceu no caso dos cuidados sociais, constituem-se como uma verdadeira sociedade civil secundária, nascida sob o impulso dos financiamentos do Estado e em resultado das políticas de externalização de responsabilidades sociais. Na realidade, quando se impede que a segurança social financie creches públicas, lares públicos ou centros de dia públicos estimula-se a criação de um imenso setor social privado que depende do financiamento do Estado mas que não tem as mesmas regras, as mesmas exigências e o mesmo escrutínio que são exigidos ao serviço público. É o Estado a alimentar a concorrência contra si próprio ou a impedir-se de fazer o que tem de fazer. Se reconhecemos o papel fundamental da sociedade civil organizada, não nos reconhecemos num modelo que a invoca para desresponsabilizar o Estado pela garantia de direitos essenciais, através de serviços públicos fortes e ágeis, alimentando, assim, respostas que são remetidas para o campo da assistência ou da ajuda social quando deveriam assumir a natureza de ação pública para o respeito de direitos sociais. Essa orientação, exaltada pela terceira via, disfarça a ideologia neoliberal atrás de uma retórica de elogio da sociedade civil,…
Isso não é verdade!
É verdade, é! E o seu resultado concreto é, invariavelmente, a fragilização da responsabilidade pública e a criação de padrões de serviços e de padrões laborais duplos, com o Estado a fazer outsourcing de funções porque paga mais barato e não se obriga a respeitar carreiras profissionais e padrões salariais da função pública. [[Muito bem!]]
O mesmo se pode dizer de algumas fundações que dependem totalmente do Estado mas cuja gestão escapa ao controlo público.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mais ainda, que foram criadas para aplicarem à realização de funções públicas os princípios da gestão privada. O resultado, e termino Sr. Presidente, conhecemo-lo bem: enquanto ao Estado era exigido o cumprimento da lei e o pagamento das atividades canceladas pela pandemia, a Casa da Música e a Fundação de Serralves escudavam-se no seu estatuto fundacional para se eximirem a essas obrigações, dando o pior e o mais lamentável exemplo no tratamento dos trabalhadores que são expoentes de precariedade. Termino: criem-se então regras claras e um regime transparente, apoie-se e reconheça-se essa força social que são estas organizações, mas repense-se também a utilização destas figuras legais como biombos, atribuindo ao Estado o que deve ser do Estado e à sociedade civil o que só ela pode fazer. [[Aplausos do BE.]]
Creio que podemos passar a palavra, para encerrar este debate, ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi, fundamentalmente, a antecâmara da especialidade, que será o tempo em que aprofundaremos aquilo que ainda, porventura, afaste as forças políticas representadas nesta Câmara, mas o consenso geral permitirá um conjunto significativo de aproximações que dará origem a uma proposta de lei. Relembro que o Governo tinha inteira competência para legislar nesta matéria e é por escolha que a traz a esta Assembleia, para que esse consenso se possa formar. Isso permitirá, também, afastar alguns equívocos de uma leitura mais profunda da proposta de lei, dos quais dou apenas dois exemplos: o primeiro é o de que uma extinção de escola que não tenha consequências práticas possa ser mantida, enquanto extinção de escola, independentemente do prestígio de quem a formulou. Esse será um dos primeiros equívocos que poderemos afastar. O segundo equívoco é o de que a cooperação com a Administração Pública seja um requisito dispensável para a obtenção deste estatuto — trata-se de um requisito central na obtenção deste estatuto, desde 1977. Provou sem discordância de ninguém até que, hoje, o PSD nos surpreendeu com o primeiro aflorar dessa divergência. É a única maneira de evitar que a atribuição deste estatuto seja arbitrária. É a única maneira de demonstrar que estas entidades merecem, pela sua distinção, ter benefícios e regalias, mas também a dimensão reputacional que o uso da designação lhes permite. Estou certo de que o debate na especialidade permitirá também reconhecer que este trabalho que o Governo apresentou assenta numa experiência de décadas da Administração Pública, independente de governos circunstanciais na relação da administração central com um conjunto de representantes da administração descentralizada, ou da administração local, no tratamento com este tipo de entidades e que merece uma lógica um bocadinho menos, digamos assim, ligada a circunstâncias de governação que são meramente conjunturais e que poluem este debate, diminuindo a qualidade que ele poderia ter. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV) — Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR, na generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 983/XIV/2.ª (BE) — Ampliação do programa APOIAR RENDAS. Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz à Assembleia da República destina-se a viabilizar a partilha de dados da Administração Pública ao serviço da simplificação, neste caso, na atribuição de um apoio ao pagamento das rendas, em função da realidade de cada uma das empresas. É necessário para esse feito recorrer à informação relativa aos recibos eletrónicos, designadamente relativa aos senhorios que estão no regime do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), é necessário recorrer à informação constante do e-fatura para os senhorios pessoas coletivas e é necessário também articular com a base de dados onde consta a comunicação dos contratos de arrendamento, que existe desde 2015, e para a qual, relativamente aos contratos anteriores a 2015, as pessoas singulares fizeram uma comunicação simples. O conjunto do acesso a estes dados é relevante para que se possa confirmar aquilo que é o contrato de arrendamento e aquilo que é o valor da renda. A necessidade de autorização da Assembleia da República destina-se a proteger aquilo que é a informação de terceiros, porque aquilo que está em causa nesta proposta de lei é que o apoio é requerido pelo inquilino mas estes dados — o valor da renda, o número de identificação fiscal e o número do contrato — são fornecidos pelo senhorio. Como tal, ao contrário do outro Programa APOIAR, em que os dados a que se acede são dados com o consentimento do beneficiário, neste caso, acedendo-se a dados que são fornecidos por terceiros à administração fiscal, considerou-se que era necessário obter a aprovação, se VV. Ex.as assim o entenderem, do Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: A 18 de março de 2020, foi decretado o primeiro estado de emergência. O País entrou em confinamento e, com ele, toda a atividade económica. Durante cerca de dois meses, o País esteve em atividade mínima e muitos setores, principalmente os de atendimento ao público, estiveram encerrados ou com a atividade diminuída. Não obstante, os custos fixos de todas estas atividades — água, luz, comunicações e rendas — mantiveram-se. Para os primeiros, várias medidas foram tomadas, de forma a que não houvesse corte de abastecimento, já que os valores se reduzem pelo não uso ou menor uso dos bens já de si. Mas também desde 18 de março que a atividade económica se reduziu e que o usufruto dos espaços arrendados ou em contrato de utilização praticamente não existe. No entanto, simultaneamente, as rendas mantiveram-se, de uma forma geral, nos mesmos valores especulativos que anteriormente se praticavam. E aqui relembramos a responsabilidade que tiveram neste quadro todas as medidas que os diferentes governos foram tomando na desregulação do preço do imobiliário, no fomento da especulação e da gentrificação. A desproteção a que assistimos desde 1990 no arrendamento, Sr.as e Srs. Deputados, é aquela que deixa não só os inquilinos comerciais e habitacionais como o País, a economia e a retoma, na mão dos vistos gold, dos fundos imobiliários e da especulação imobiliária. Sim, é verdade, existiram moratórias no arrendamento e também existiu o prolongamento dos contratos durante curtos períodos. Mas, convenhamos, é muito pouco. O Governo e o Partido Socialista continuam a resistir à necessidade de aprovar um regime de descida temporária das rendas para, solidariamente, todos os setores repartirem os custos da pandemia. Mas, por parte Governo, nada há que toque no imobiliário, nada há que toque na especulação. A 10 de dezembro de 2020, depois da contínua falta de apoios e da insistência na necessidade de apoio ao pagamento de rendas desse ano, chega um anúncio: o Governo iria apoiar o pagamento das rendas. Não desce os valores artificialmente mantidos nas rendas praticadas — aliás, muito pelo contrário —, mas atribui um subsídio que, de facto, é um fôlego para tantos pequenos empresários, para empresários em nome individual, para espaços comerciais que, durante todo o ano de 2020, viram a sua atividade profundamente afetada e a renda e os custos fixos em dívida a crescer. Hoje, 25 de fevereiro de 2021, vamos renovar um novo estado de emergência, um novo confinamento de mais de um mês, mas o apoio às rendas continua a ser o mesmo, com uma exceção: o Orçamento, relativamente ao ano passado, baixou para metade e o Governo limitou inexplicavelmente o acesso. Ninguém entende os indeferimentos e o despacho que limita a portaria. Como é concebível que, por exemplo, empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo não tenham apoio à renda? Por que é que só contratos posteriores a 2015 têm apoios à renda? Por que é que quem mudou de espaço comercial durante este ano ou o ano transato, precisamente porque não podia pagar o valor da renda anterior e dificilmente consegue pagar a atual, não consegue aceder ao apoio à renda? A proposta que o Governo traz aqui hoje, relativamente à Autoridade Tributária e à comunicação, vai no sentido certo de se agilizar a atribuição do apoio às rendas. Mas deveria também trabalhar no sentido de alargar a abrangência deste apoio, que tem vindo a ser limitada pela implementação da portaria que foi posta em prática pelo Governo. Ora, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, não deixar ninguém para trás não é um «verbo de encher». É urgente que o Governo corrija estes erros e que esta Assembleia, durante esta tarde, tenha a hipótese de o demonstrar ao Governo, aprovando o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda aqui coloca a votação. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Todos os dias vemos notícias que dão conta das muitas dificuldades que pessoas e empresas enfrentam no acesso aos programas de apoio que o Governo desenhou — uns, porque são pouco abrangentes e, outros, porque as entidades da máquina estatal não se articulam, quase todas pela muita burocracia, sempre pela burocracia, que é exigida. Um dos programas cuja abrangência é frequentemente criticada é o APOIAR, já que os empresários em nome individual, independentemente do número de trabalhadores que empregam e de terem ou não contabilidade organizada, têm tido quase sistematicamente grandes dificuldades de acesso. Quanto à burocracia, um dos maus exemplos é a obrigatoriedade do registo no portal eletrónico da Autoridade Tributária para depósito de renda, algo que só se tornou obrigatório há poucos anos, pelo que muitos contratos celebrados antes dessa data, pura e simplesmente, não possuem esse registo. Acresce noutro caso que, através de um estudo recente do Banco de Portugal, se pode concluir que o limite de apoio de 20% das vendas previsto pelo Programa APOIAR significa que há setores que nem os custos fixos conseguem cobrir. É o caso da restauração e alojamento, setores já descritos como mártires desta crise, que têm custos fixos médios acima de 30% das vendas e, portanto, têm de pagar para ficarem fechados por ordem do Governo. Ou seja, um Governo que durante anos obrigou as empresas a pagar incontáveis impostos e taxas, agora não só não as deixa abrir para trabalhar como desenha apoios insuficientes, complexos e de acesso difícil. Mais do que nunca, justifica-se uma das máximas do Iniciativa Liberal: é preciso descomplicar Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A crise socioeconómica que vivemos exige respostas concretas no apoio às famílias e também às empresas, conforme o PAN há muito tem defendido, e respostas que inclusivamente não esbarrem na burocracia do Terreiro do Paço. A proposta de lei apresentada aqui hoje pelo Governo, bem como a iniciativa trazida pelo Bloco de Esquerda, constituem um passo no reforço destes mesmos apoios, pelo que iremos evidentemente acompanhá-las. Mas precisamos de ir mais longe. Têm ficado de fora aspetos essenciais e respostas concretas a problemas que persistem desde o início desta pandemia. Falamos, por exemplo, da injustiça relativamente aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo, matéria sobre a qual o PAN também já apresentou uma iniciativa legislativa. E aqui, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, caso nos falte a memória, é importante relembrarmos que mais de dois terços das pequenas e médias empresas, em Portugal, são constituídas por empresários em nome individual. Em 2018, as pequenas e médias empresas já representavam cerca de 67% do total das empresas portuguesas, muitas delas nos setores do comércio e da restauração. Ora, tendo em conta esta expressividade, é inevitável concluirmos que muitas pessoas estão a ficar para trás e fora destes mesmos apoios. O próprio INE (Instituto Nacional de Estatística) ressalva que 72,5% dos empresários em nome individual não têm qualquer trabalhador a seu cargo para além dos próprios, o que significa que, feitas as contas, estamos a falar de 634 000 empresários, ou seja, 49%, praticamente metade do nosso tecido empresarial, são empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo. Ora, perante estes números e olhando para os critérios do Programa APOIAR, parece-nos que algo está aqui em falta. Nos setores mais afetados pela restrição das atividades económicas não nos podemos esquecer de que quanto mais pequena é a empresa maior é o seu impacto e existe neste momento um número muito elevado de empresários e de empresas que estão em risco de ter de fechar as suas portas e de não as voltar a abrir. O caso dos empresários em nome individual é especialmente preocupante, tendo em conta os escassos apoios a que podem recorrer, designadamente para os setores do comércio, restauração e cultura, em que os únicos apoios que têm disponíveis são o APOIAR + SIMPLES, para apoio à liquidez, e o APOIAR RENDAS, para o apoio às rendas pagas, o que é manifestamente insuficiente. Acresce que, segundo o próprio regulamento do Programa APOIAR, são excluídos destes apoios todos os empresários em nome individual que não tenham trabalhadores a seu cargo, para além dos próprios. Esta exclusão significa que, só nos setores do comércio e da restauração, cerca de 139 000 empresários em nome individual não poderão recorrer ao Programa APOIAR. Se os juntarmos aos restantes setores, estamos a falar de 634 000 empresários que não têm acesso a estes apoios. Assim, parece-nos que é da mais elementar justiça social e equidade no acesso aos apoios que se retifique esta questão, em sede de especialidade. O PAN continuará a defender isso mesmo. Entendemos que o Governo deve retirar a obrigatoriedade de os empresários em nome individual terem trabalhadores a seu cargo e facilitar aquilo que são as malhas que até aqui têm de alguma forma restringido o acesso a estes apoios. Assim sendo, apelamos a um consenso naquilo que possa ser o trabalho, na especialidade, para retificarmos esta manifesta injustiça social.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A palavra, hoje, é «impreparação». O Governo vem demonstrar o que já conhecíamos: a sua total impreparação para apoiar, efetivamente, a economia e os empresários, concretamente as pequenas e médias empresas. Srs. Deputados, reconhecemos que Portugal, não sendo um País rico, não poderá apoiar as empresas ao nível do que fazem outros países e não é isso que censuramos. Mas, porque é assim, mais se exigia a quem governa. É que não basta criar programas e apoios se eles não chegam a quem precisa e fazem desistir quem a eles concorre e deles precisa. No final de 2020, o Governo foi anunciando uma nova geração de apoios, alguns dos quais precisaram de uma iniciativa legislativa do PSD para ganhar vida e serem aprovados aqui, na Assembleia da República. E chegamos ao fim de fevereiro, chegamos ao dia de hoje, e estamos a discutir, aqui, nesta Casa, aquilo que são aspetos práticos e procedimentais dos programas, aspetos que deviam ter sido pensados e regulamentados aquando da criação dos programas. Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas, há pouquinho, quando o ouvia, até parecia que estávamos a discutir o início, o lançamento, os requisitos prévios do programa. Por isso, desculpe-me a ousadia da pergunta: o que é que os senhores andam a fazer?! Esta iniciativa do Governo só demonstra que temos um Governo impreparado e que demorou três meses a perceber que é preciso colocar os órgãos da Administração Pública a comunicar entre si. Mas não era possível prever isto, à data? Não era possível pensar nas medidas necessárias para facilitar a vida às pessoas e às empresas? É inacreditável, Sr. Secretário de Estado! O Governo lança programas de apoio, vai apresentá-los na televisão, mas nunca chega onde é preciso e a quem precisa. Aconteceu assim com os sócios-gerentes, aconteceu com os empresários em nome individual, aconteceu com os lojistas e aconteceu e acontece, constantemente, com os arrendatários em geral. O Governo não elenca as necessidades quando cria os programas, não cria os requisitos básicos de acesso aos mesmos programas, não cria os instrumentos necessários e facilitadores para quem quer pedir os apoios. O resultado é o que vemos, é evidente e não poderia ser outro: os programas atrasam-se, as pessoas desistem e abdicam de tudo, abdicam dos apoios, abdicam dos negócios, abdicam, muitas vezes, de sonhos que, em tempo de pandemia, era mais do que obrigação do Governo proteger. Consequentemente, o que temos? Temos verbas que são anunciadas para os apoios e que se diluem, não se sabe muito bem por onde nem por quem. Não há programa deste Governo, em tempo de pandemia, que não tenha sido confuso e completamente à margem do que foi anunciado. E isto é tão mais grave quando, aqui chegados, o Governo continua a não perceber e continua a partir de pressupostos errados. Sr. Secretário de Estado, como é que se continua a exigir que quem requer apoio para pagar rendas tenha de apresentar o comprovativo do pagamento da renda? Isto é inacreditável. As pessoas estão a recorrer a apoios para o pagamento das rendas e os senhores exigem o comprovativo do pagamento da renda?! Isto é inacreditável. O comprovativo do pagamento da renda? O valor está no contrato; o comprovativo não é preciso, nem é possível, porque as pessoas não pagaram. Se os senhores estão a exigir o comprovativo do pagamento, isto vai deixar todos de fora, todos! Estes empresários não pagaram porque não puderam. Por isso é que precisam de apoio, por isso é que estão a recorrer a estes apoios. O que é que falta perceber no que respeita a este aspeto? Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o que discutimos hoje é tão-só a mais grave confissão de impreparação do Governo para fazer face às dificuldades das pequenas e médias empresas deste País. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é público e notório, as consequências da pandemia que estamos a viver não se fizeram sentir apenas ao nível da saúde pública, estenderam-se também ao nível social e ao nível económico. E se é verdade que essas consequências, ou efeitos, no plano social e económico se começaram a sentir desde a última primavera, também é verdade que ganharam outra dimensão no segundo confinamento. De qualquer forma, estamos praticamente há um ano confrontados com fortes limitações no que diz respeito à atividade económica, com efeitos muito negativos e que atinge todos os setores de atividade. Feitas as contas e seguindo de perto o que nos dizem os dados do Instituto Nacional de Estatística, constatamos que mais de metade das empresas do nosso País sofreram reduções substanciais ao nível da faturação; porém, apenas 30% conseguiram aceder às medidas de apoio que o Governo disponibilizou. São, de facto, números que dão que pensar, mas se olharmos para os números do setor da restauração percebemos que os números são ainda mais preocupantes. Na verdade e continuando a seguir os dados do INE, mais de 80% das empresas do setor da restauração conheceram quebras muito pesadas na faturação, mas só metade conseguiu aceder aos apoios e mais de 70% já perdeu a esperança de aceder a qualquer apoio, não só pela falta de informação mas também pela natureza burocrática que normalmente acompanha esses processos. Ora, na perspetiva de Os Verdes, estes números deveriam levar o Governo a equacionar a forma, mas também o universo dos destinatários desses apoios. É verdade que no final do ano passado o Governo anunciou a criação do programa APOIAR RENDAS procurando dar resposta a um dos maiores problemas com que se confrontam os espaços comerciais durante o período em que ocorrem as limitações da atividade económica. Ainda assim, há aspetos nesse programa que, a nosso ver, devem merecer a devida ponderação por parte do Governo. Falamos, nomeadamente, do acesso dos empresários em nome individual, independentemente do número de trabalhadores ou até da natureza da respetiva contabilidade e, por isso, Os Verdes também consideram que é necessário tomar medidas para que os apoios cheguem a quem precisa e cheguem a tempo de evitar que o encerramento de muitas micro e pequenas empresas assuma uma natureza definitiva. Entre outras medidas, destacamos, nomeadamente, a necessidade de permitir o acesso a esse programa a empresários em nome individual com ou sem contabilidade organizada e independentemente de terem ou não trabalhadores sob a sua responsabilidade ou, ainda, pôr fim à obrigatoriedade no registo do Portal das Finanças e procurar outras soluções como o cruzamento da informação, conforme a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda que também está em discussão e que Os Verdes acompanham, como, de resto, acompanhamos também a proposta que o Governo agendou para hoje.
Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um primeiro problema — talvez o mais grave deste debate — é o facto de ele se realizar só agora, a 25 de fevereiro de 2021, com milhares e milhares de micro, pequenos e médios empresários em situação de desespero ou mesmo já de ruína irreversível. Estas discussões, e sobretudo estas decisões e medidas concretas, deviam ter tido lugar no ano passado, quando os problemas eram evidentes e podiam ser enfrentados rapidamente, assim tivesse havido vontade política para aprovar, nessa altura, as propostas do PCP. Mas não, a resposta foi tardia e insuficiente e os problemas foram-se agravando e avolumando. Mais uma vez queremos aqui alertar para a inaceitável situação que a imensa maioria destas empresas está a viver, em que os apoios não chegam ao terreno e em que as linhas de apoio são enredadas numa complicação burocrática, numa falta de informação e até de financiamento, levando ao seu encerramento antecipado. O próprio regime de apoios a que se refere a proposta de lei agora em debate, isto é o Programa APOIAR nas suas várias vertentes, tem um enquadramento legal, nomeadamente a Portaria n.º 271-A/2020 na sua redação atual, que tem de ser revisto e alterado quanto antes. A lei em vigor determina que todas as empresas que se encontrassem constituídas a 1 de março de 2020 podem ter acesso aos apoios públicos, não sendo admissíveis discriminações em razão da forma jurídica da entidade empresarial ou da forma legal adotada para a sua contabilidade. A lei em vigor determina que mesmo em situação de incumprimento perante a segurança social ou a AT (Autoridade Tributária) para obrigações contributivas vencidas após março de 2020 é garantido acesso ao financiamento sob condição de adesão subsequente a plano prestacional. Ora, se é isto que a lei em vigor determina, então, o Governo não pode desrespeitar a lei impondo restrições aduzíveis nos acessos aos apoios, porque é isso que está na portaria de regulamentação. Essa regulamentação tem de ser alterada e, mais ainda, tem de ser alterada a prática, a atuação do Governo neste processo, para que seja, de uma vez por todas, de uma forma rápida e efetiva assegurado o apoio às empresas que dele precisam. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não irá, certamente, colocar entraves à aprovação dos mecanismos necessários, neste caso ao nível do tratamento de dados, para concretizar as medidas de apoio às empresas. O PCP apresenta uma proposta concreta respeitante à proposta de lei do Governo para garantir que são incluídos neste regime de apoio todos os contratos de arrendamento, incluindo os mais antigos; caso contrário estariam a ser excluídos milhares de estabelecimentos em que esse contrato, por ser mais antigo, não foi comunicado à AT mas que a AT conhece por via do chamado modelo 44 de declaração anual. Por outro lado, não queremos deixar de sublinhar que as medidas aprovadas para concretizar apoios têm de servir para isso mesmo, isto é, especificamente, para concretizar apoios, não para aproveitar os processos com outros objetivos. Os pedidos de apoio motivados pelas situações dramáticas em que se encontram os pequenos empresários não podem ser usados contra estes. Ainda nos lembramos das situações em que empresários pediam a devolução do pagamento especial por conta e tinham como resposta uma inspeção das finanças. É indispensável que sejam aprovadas as medidas adequadas não para agravar ou complicar mas para responder de forma concreta e efetiva e rápida aos problemas das empresas. É esse o sentido da proposta e da intervenção do PCP, mas haja também a vontade política do Governo para que a prática seja coerente nesta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e Srs. Deputados. Julgo que temos de iniciar o debate desta proposta de lei com duas palavras: tempo e preparação. Isto porque foi precisamente aquilo que faltou nesta iniciativa, o que não deixa de ser uma grande ironia nestes últimos dias em que tanto discutimos se é ou não preciso um plano para o desconfinamento, se é ou não preciso preparar as coisas. Sr.as e Srs. Deputados, a discussão surge porque, de facto, também era preciso um plano para a eventualidade de ser preciso um novo confinamento e aquilo que temos vindo a perceber é que este plano, pura e simplesmente, não existia. E não existia de tal maneira que estamos hoje, após mais de um mês de confinamento, a discutir um plano de apoio às rendas, um plano que já foi anunciado no ano passado e que já podia ter sido acautelado na letra do Orçamento do ano passado, a discutir em que moldes é que os serviços do Estado podem ter acesso a informação da administração tributária para comprovar aquilo que dizem as pessoas que pedem apoio. Portanto, uma primeira objeção de princípio — e vamos chamar as coisas pelos nomes — é que isto vem tarde e a más horas, o que significa que há muita gente que está a passar por graves dificuldades porque as coisas não chegam a tempo. Dito isto e indo ao sumo da proposta de lei, em boa verdade, o que estamos aqui a discutir hoje não é o Programa APOIAR nem é o programa APOIAR RENDAS, é, no programa APOIAR RENDAS, a possibilidade que os serviços do Estado têm de ir à base de dados da administração tributária buscar informações. Gostava de deixar uma coisa clara: a administração tributária tem, neste momento, uma base de dados que, do nosso ponto de vista, pode até já ser considerada excessiva, tem um manancial enorme de informação sobre pessoas e empresas e não está satisfeita porque cada vez pede mais, mais e mais. Aquilo que entendemos é o seguinte: a situação é excecional e, portanto, não estamos aqui nem para obstaculizar nem para atrapalhar, pelo que não votaremos contra esta iniciativa. Agora, é preciso perceber que isto é completamente excecional e não pode fazer escola esta ideia de que qualquer serviço do Estado que assim queira primeiro parte de uma lógica de desconfiança em relação aos valores que as pessoas declaram e depois vai à administração tributária consultar. Isto tem de ser absolutamente excecional e apenas é aceitável por causa desta questão de tempo. Portanto, aquilo que o CDS apresentou foi uma proposta, que esperamos que possa vir a ser aprovada, dizendo que os serviços não vão consultar livremente esta base de dados, terão uma confirmação ou uma resposta negativa da administração tributária, pelo que alterámos a nossa proposta de maneira que, no caso de haver um engano no valor da renda, isso não possa significar mais uma espera para as pessoas. Assim, o que queremos é que isto seja célere e rápido mas não seja uma via verde para que todos os serviços do Estado tenham acesso a toda a informação, que é informação muito pessoal, das pessoas. Da mesma forma, voltamos também, numa alteração à nossa proposta, a recolocar o n.º 2 por termos percebido que ele era relevante para as pessoas coletivas e votaremos também a favor da proposta do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, pelo PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas públicas estão simultaneamente a responder a três emergências, a sanitária, a social e a económica, e hoje debatemos neste Plenário a emergência económica. Economia e saúde são conceitos compatíveis e sem resolvermos o problema sanitário não recuperamos a economia. Tudo o resto são falsas promessas de ilusão. A situação de saúde pública e a evolução da pandemia COVID-19 em Portugal tem óbvias consequências económicas e sociais. Compete, dessa forma, aos poderes públicos mitigarem os efeitos deste impacto, compreendendo que o ótimo é inimigo do bom e que vão sempre existir consequências desta crise. A quebra estimada do PIB em 2020 foi de cerca de 15 mil milhões de euros. Os apoios nesse ano somaram mais de 22,9 mil milhões de euros, dos quais mais de 3000 milhões de euros foram a fundo perdido. Desde muito cedo que o Governo e a Assembleia da República tudo fizeram para que os apoios chegassem à economia e às famílias e estamos bem em qualquer comparação internacional. [[Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] O comportamento da nossa economia no ano de 2020, com uma quebra do produto inferior ao previsto pelas instituições internacionais, demonstra a resiliência das nossas empresas e da economia. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queríamos dar uma palavra de incentivo e compreensão para os setores mais afetados pela crise, como a restauração, a hotelaria, o comércio, entre outros setores. As micro e pequenas empresas são o tecido fundamental da nossa economia e merecem a nossa melhor atenção. Temos de colocar apoios na economia para garantir a sobrevivência das empresas, a manutenção do emprego e impedir as graves consequências económicas e sociais. Esta crise também é multiplicadora de desigualdades, desigualdades que temos de combater. É essa a nossa obrigação. Esses apoios económicos e sociais — conforme já foi sublinhado pelo Governo — devem ser feitos custe o que custar e vão continuar a chegar às famílias e às empresas. A nível de apoios e segundo os dados tornados públicos, estamos a falar de cerca de 2000 milhões de euros só para medidas excecionais, sendo que o layoff simplificado, que é uma medida de grande alcance, chegou a cerca de 1000 milhões de euros e agora é pago a 100%. Em relação ao Programa APOIAR, estamos a falar de apoios a fundo perdido que, segundo os dados existentes, vão beneficiar cerca de 45 000 empresas, num total de 500 milhões de euros. É um apoio que, dessa forma, devemos considerar muito expressivo. Debatemos, hoje, uma proposta de lei que visa a partilha de informações entre a Agência para o Desenvolvimento e Coesão e a Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma a consolidar o Programa APOIAR, para que este inclua o programa APOIAR RENDAS, que se destina ao pagamento de rendas não habitacionais em setores particularmente afetados pela pandemia de COVID-19. Este apoio para empresas com quebras de faturação superiores a 25% pode chegar aos 50%, sendo por isso uma medida justa e um apoio relevante a fundo perdido. Esta medida, em complemento com medidas como o layoff, permite uma cobertura dos denominados «custos fixos» das nossas empresas. Na nossa opinião, essa interligação entre os serviços do Estado central é muito importante, permitindo referir que é sempre positiva a partilha de dados entre instituições públicas que liberte o agente económico deste tipo de custos de contexto, nomeadamente na confirmação de dados que já estão em posse do Estado central. Esta partilha de informações beneficia o requerente do apoio, facilita o processo de candidatura, agiliza e torna mais rápido todo o processo e protege os direitos de privacidade e proteção de dados e é, por isso, uma partilha de dados que a todos beneficia. Estamos também disponíveis para acompanhar as diversas propostas que, quer o CDS, quer o PCP, nos fizeram chegar, em sede de especialidade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a trabalhar para acompanhar a situação das nossas pequenas e médias empresas e do nosso tecido empresarial, compreendendo que a atual situação, naturalmente, vai obrigar à ponderação de novos apoios, nomeadamente por motivo deste novo confinamento. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me só responder a três questões muito concretas que foram colocadas pelos Srs. Deputados. Em primeiro lugar, Sr. Deputado Bruno Dias, queria dar-lhe a informação de que os pedidos de restituição de reembolso antecipado do PEC (pagamento especial por conta) foram feitos por via eletrónica. Terminou o prazo no dia 31 de janeiro e recebi hoje a informação da Autoridade Tributária de que estamos em condições de começar a fazer os pagamentos já na próxima semana a todos aqueles que o requereram. Em segundo lugar, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, quero concordar com a Sr.ª Deputada, no sentido de esta proposta ser absolutamente excecional. E parece-me que as alterações que o CDS propôs vão também no bom sentido, para reforçar essa mesma excecionalidade. Isto porque estamos aqui a falar, Sr.as e Srs. Deputados, não apenas de questões procedimentais. Não, Srs. Deputados, estamos no Parlamento com esta proposta porque estamos a falar de garantias, de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente a confidencialidade dos seus dados, seja para efeitos fiscais, seja dos próprios dados pessoais. Sr.ª Deputada Márcia Passos, ouvi com muita atenção a sua intervenção e vou dizer, com todo o respeito, Sr.ª Deputada, que não lhe vou devolver a adjetivação, mas vou devolver-lhe um pedido para que, em função da sua intervenção, possa ler o n.º 3 do artigo 13.º-B da Portaria n.º 15-B/2021 e verá, Sr.ª Deputada, que aquilo que disse não corresponde àquilo que está na portaria.
Então e o n.º 1 desse artigo?!
Mas, como lhe disse, Sr.ª Deputada, não lhe vou devolver a adjetivação que fez ao Governo, porque estou convencido de que isso não contribui para aquilo com que todos estamos de acordo, que é combater a pandemia com a maior eficácia possível. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais intervenções, tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, efetivamente, tempos excecionais e aquilo que, ao longo do último ano, foi possível construir, com base na resiliência das empresas e nos apoios do Estado, foi uma mini mitigação dos impactos económicos de um processo de natureza sanitária em que todos temos consciência de que os impactos para as empresas, para as pessoas e também para o Estado teriam, naturalmente, de existir. Aquilo que foi possível fazer, do lado da indústria, no processo de recuperação ao longo do ano é muito significativo. Mas temos também, obviamente, setores muito atingidos, como a restauração, os serviços culturais, o alojamento, as iniciativas no âmbito do turismo e, para esses, o Estado lançou um conjunto de iniciativas e de instrumentos de mitigação dos impactos sociais ao longo de todo o ano passado. Refiro não apenas as moratórias, as linhas de crédito dirigidas às microempresas, mas também, no final do ano, ainda antes desta fase de confinamento que vivemos no início deste ano, o Programa APOIAR. Foi possível construir este programa com base em informação detida pelo Estado, simplificando os processos, respondendo muito rapidamente às solicitações do lado das empresas. Desde 25 de novembro até hoje foram submetidas 50 000 candidaturas, 47 000 foram aprovadas, 540 milhões de euros estão em processamento e em pagamento às empresas. Portanto, foi possível construir uma solução com rapidez, com simplicidade e dar uma resposta em tempo útil àquilo que são, efetivamente, as necessidades das empresas. Este é um programa, evidentemente, dirigido aos custos fixos das empresas, a que se somam as intervenções do lado do layoff simplificado e os apoios de outra natureza que foram construídos ao longo deste tempo. É, pois, um apoio expressivo aos custos fixos de diferente natureza que as empresas têm, na sua diversidade, com taxas diferentes, obviamente, em relação a diferentes setores, custos esses que todos temos consciência que existem. O apoio às rendas é um apoio de natureza suplementar. O compromisso do Governo foi o de construir uma solução ao longo do primeiro trimestre deste ano e é isso que nos propomos, evidentemente, concretizar, como prova bem a existência já de uma portaria e desta proposta de lei, que visa garantir os direitos de sigilo fiscal, que, naturalmente, têm de ser salvaguardados. Mas gostava de dizer, com toda a clareza, que, face ao impacto económico da situação pandémica, o Governo trabalhará para reforçar e alargar os apoios do Programa APOIAR. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos, assim, este debate. Da nossa ordem de trabalhos constam ainda os pontos cinco e seis, com a apreciação, respetivamente, da Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, que será votada daqui a pouco, no período de votações, e do Projeto de Resolução n.º 1011/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021, que será também votado no período de votações. Uma vez que não estão atribuídos tempos para discussão destes pontos, iniciamos o nosso período de votações. Como já foi referido anteriormente, temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações. Vamos começar pela apreciação de quatro projetos de voto de pesar, que deram entrada na Mesa. O primeiro é o Projeto de Voto n.º 470/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Luís Filipe Salgado Matos. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Luís Filipe Salgado Matos, militante antifascista e reputado especialista e investigador nos domínios das ciências sociais, faleceu na segunda-feira, dia 15 de fevereiro de 2021. Procurou sempre articular a investigação académica com a observação participante, foi colunista em diversos órgãos de comunicação social, na imprensa e na rádio. Pensador e ensaísta deixa diversa obra escrita e publicada em sociologia, ciência e filosofia política, economia e relações internacionais. Foi preso pela PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) em 1965 aquando das lutas estudantis em Lisboa. Nesse tempo, foi vogal da direção da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (1965), membro d’O Tempo e o Modo (anos 60) e da Seara Nova (anos 70). Militante do Movimento de Esquerda Socialista (MES), nunca se afastou de uma cultura de participação cívica no âmbito da sua vasta e plurifacetada vida académica, literária. No plano académico, licenciou-se em Direito, em 1969, obteve diploma aprofundado em Análise Comparada de Sistemas Políticos pela Université de Paris I — Panthéon-Sorbonne, em 1979, e doutorou-se em Sociologia Política, em 2000, pela Universidade de Lisboa, onde faria também a sua agregação. Era professor catedrático e investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. Autor de uma biografia marcante sobre o Cardeal Cerejeira, e um respeitado especialista em assuntos de história militar, bem como sobre a relação e separação entre o Estado e a Igreja, ao longo da sua carreira universitária foi ainda professor no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, na Universidade Nova de Lisboa e na Universidade Católica Portuguesa. Numa vida profissional e de serviço público igualmente preenchida, exerceu as funções de Secretário de Estado da Economia no Governo de Transição de Moçambique (1974-1975), foi diretor do Jornal do Comércio (1975-1976), presidente do Instituto Português de Cinema (1983-1990) e da Administração do Teatro São Carlos (1990-1992). Integrou a Administração do Porto de Lisboa (1992-1993) e foi consultor do Presidente da República Jorge Sampaio (2001-2006). Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Luís Salgado Matos, saudando em especial a sua ação antifascista, serviço público e obra académica, e transmitindo as suas sentidas condolências aos familiares e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos passar agora ao Projeto de Voto n.º 474/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Atalaya. Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de ler este projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 19 de fevereiro o maestro e compositor José Atalaya. Nascido em Lisboa em 1927, José Atalaya dedicaria a sua vida à composição e à divulgação musical, de forma marcante, na rádio, na televisão e em inúmeros palcos nacionais. Influenciado por Joly Braga Santos, seria discípulo de Luís de Freitas Branco, com quem sedimentaria a sua formação musical entre 1947 e 1955. Em 1955, a sua primeira obra, colhendo inspiração em As Mãos e os Frutos de Eugénio de Andrade, seria mesmo executada pela Orquestra Sinfónica Nacional, sob o maestro Pedro de Freitas Branco, irmão do seu mestre. A sua formação seria enriquecida como bolseiro da Fundação Gulbenkian, tendo tido a oportunidade de estudar com várias referências da música europeia do seu tempo: Hans Swarowsky, Igor Markevitch ou Piero Bellugi, seu tutor na formação de chefe de orquestra. Mais tarde, colaboraria também com Pietro Grossi, com quem apreende o potencial do uso do computador na composição e na música eletrónica. Após a morte de Luís de Freitas Branco, José Atalaya afasta-se momentaneamente da composição, prosseguindo um percurso de investigação musicológica e de regência de orquestras, regressando à composição mais de uma década depois, inspirado pelo trabalho pioneiro de Pierre Boulez. Em 1951, ingressara como assistente musical na Emissora Nacional, aí iniciando uma carreira de divulgação que passou também pela RTP, através de programas como Quinzenário Musical e Semanário Musical. A sua intervenção no panorama musical nacional assinala-se ainda através do seu papel fundador da Juventude Musical Portuguesa, em 1948, como primeiro diretor do Grupo Experimental de Ópera de Câmara e, a partir de 1975, como coordenador artístico de três orquestras da Rádio Difusão Portuguesa. Foi ainda diretor titular da Orquestra Sinfónica do Porto, conselheiro artístico de Lisboa, Cidade da Música, criador da iniciativa Música em Diálogo e fundador da Orquestra Clássica do Porto. Em 1998, com o apoio da Câmara Municipal de Fafe, fundou uma Academia de Música naquela cidade, à qual foi dado o seu nome. Ao longo da sua longa e rica intervenção de divulgação musical, Atalaya foi um empenhado defensor da necessidade de ‘destruir a barreira entre o público e o artista’ e de ‘informalizar os concertos’, procurando alargar a fruição a novos públicos e cativar as gerações mais novas. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, presta homenagem ao legado do Maestro José Atalaya e ao seu papel na vida cultural e musical portuguesa das últimas décadas, e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Passamos, agora, ao Projeto de Voto n.º 475/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Carmen Dolores. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 15 de fevereiro, aos 96 anos, a atriz Carmen Dolores. Carmen Dolores foi uma das grandes atrizes portuguesas, tendo-se notabilizado no teatro, no cinema, na rádio e na televisão. Na rádio, onde começou a sua carreira, distinguiu-se a declamar poesia e como atriz de teatro radiofónico. Foi também por esta altura que, aos 21 anos, Carmen Dolores aderiu ao Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, uma organização feminista de defesa dos direitos sociais e políticos das mulheres, que o regime do Estado Novo viria a encerrar em 1947. Na televisão, participou em várias telenovelas, como ABanqueira do Povo ou A Lenda da Garça. No teatro, Carmen Dolores estreou-se em 1945, no Teatro da Trindade, com Electra, a mensageira dos deuses, de Jean Giraudoux. Em 1951, passou a trabalhar no Teatro Nacional D. Maria II, sob a direção de Amélia Rey Colaço, onde participou em peças como Frei Luís de Sousa, de Almeida Garrett. Ao longo das décadas, esteve ainda ligada, entre outros, ao Teatro Nacional Popular, assim como ao Teatro Moderno de Lisboa, que ajudou a fundar, em 1961. Foi também protagonista em vários filmes de cinema, como Amor de Perdição, de Leitão de Barros, ou A Balada da Praia dos Cães, de José Fonseca e Costa. Carmen Dolores teve uma profícua carreira de mais de 60 anos. Retirar-se-ia dos palcos aos 81 anos, com a peça Copenhaga, no Teatro Aberto, encenada por João Lourenço. O percurso desta notável atriz foi reconhecido pelo público, assim como por várias entidades, tendo-lhe sido atribuída a Medalha de Ouro da Câmara Municipal de Lisboa, o Prémio Sophia de Carreira da Academia Portuguesa de Cinema ou o Prémio António Quadros, de Teatro. Carmen Dolores foi ainda distinguida como Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, pelo Presidente da República Jorge Sampaio e, em 2018, como Grande-Oficial da Ordem do Mérito, pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, distinção conferida no Teatro da Trindade, cuja sala principal tem hoje, merecidamente, o seu nome. As reações à sua morte comprovam a admiração e o prestígio de que gozava, nomeadamente entre os seus pares de profissão, que lhe destacam as qualidades humanas, assim como o empenho na defesa dos profissionais das artes, tendo sido uma das fundadoras da Casa do Artista. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Carmen Dolores, prestando homenagem à atriz e transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Transmito, em nome da Câmara, a nossa solidariedade aos familiares e amigos aqui presentes. Finalmente, temos o Projeto de Voto n.º 476/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José de Sampaio Lopes. Solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler este projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «José de Sampaio Lopes faleceu no passado dia 19 de fevereiro, com 77 anos, vítima de doença súbita. Natural de Santar, concelho de Nelas, onde nasceu a 1 de fevereiro de 1944, foi no Fundão que casou e teve dois filhos. Licenciou-se em Direito na Universidade de Coimbra, foi militar na Escola Prática de Mafra, tendo mais tarde prestado serviço militar na Guiné. No Fundão, iniciou a sua vida profissional no ensino secundário, lecionando a disciplina de Introdução à Política, tendo exercido nessa cidade a profissão de advogado. Desde cedo se dedicou à participação cívica na vida autárquica do seu concelho, o Fundão, tendo sido eleito em 1979 vereador na Câmara do Fundão, que veio a liderar, enquanto Presidente da Câmara Municipal, em 1987, nas eleições intercalares, renovando o seu mandato com expressivas vitórias, em 1989 e em 1993. Enquanto autarca, granjeou a admiração e carinho de todos. Foi distinguido com a Medalha de Ouro da Cidade do Fundão, no âmbito dos 40 anos do poder local, no dia 9 de junho de 2016. Durante 30 anos serviu a causa pública, sendo uma referência do poder local autárquico e tendo contribuído de forma determinante para o desenvolvimento deste concelho. Foi eleito Deputado à Assembleia da República na VII Legislatura, pelo distrito de Castelo Branco, na lista encabeçada por António Guterres, camarada e amigo de sempre, e na VIII Legislatura, que se iniciou em 1999. Em 1995, foi nomeado Governador Civil do distrito de Castelo Branco, de onde saiu, para mais uma vez se candidatar à Câmara Municipal do Fundão, onde foi eleito vereador. Foi ainda administrador da empresa municipal de Fundão Turismo de 2003 a 2014. Notável cidadão, que durante décadas serviu a causa pública, na região e no concelho que escolheu para viver é recordado como humanista, pela sua intervenção cívica e política ao serviço do Partido Socialista e das populações. Procurou sempre ter, com o seu humor e simpatia, uma ligação de proximidade com as pessoas, que lhe reconheciam o gosto pela cultura e a ligação à região. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pela morte de José de Sampaio Lopes, e endereça aos seus familiares e amigos, as suas mais sentidas condolências, prestando-lhe homenagem.»
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, na sequência das votações que acabámos de fazer, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, antes de passarmos às demais votações, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai anunciar a entrada de uma iniciativa. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 1011/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus).
Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos, então, prosseguir com as restantes votações que temos para efetuar. Começamos pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Passamos ao guião suplementar de votações e começamos por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV) — Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Com esta aprovação, na generalidade, podemos passar, de imediato, à votação na especialidade.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, com exceção do n.º 1 do artigo 2.º, penso que tudo o resto poderá ser votado em conjunto.
Não, Sr. Deputado, pelos vistos não há condições. Continuamos com este ritmo, pois devagar se vai ao longe.
Claro, Sr. Presidente, sendo assim não vale a pena.
Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL, votos contra do BE e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: Artigo 1.º A presente lei habilita a possibilidade de a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (Agência I.P.) questionar a Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) sobre dados que estejam na sua posse, para efeitos de verificação dos requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «APOIAR RENDAS», no âmbito do «Programa APOIAR», cujo regulamento foi aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, e alterado pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro.]]
Com a aprovação desta emenda, a votação do artigo 1.º da proposta de lei ficou prejudicada. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[É a seguinte: Artigo 2.º 1— (…) a) Existência de contrato de arrendamento vigente, comunicado à AT ou objeto de comunicação anual de rendas recebidas, e respetivos elementos indispensáveis para a atribuição dos apoios;]]
Fica igualmente prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º. Vamos, agora, votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, constante da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 2.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL, votos contra do BE e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: Artigo 2.º 1 — Para efeitos de validação dos apoios concedidos ao abrigo do «Programa APOIAR», incluindo as respetivas medidas, incumbe à AT, a solicitação da Agência, I. P., prestar informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão daqueles apoios, nomeadamente, relativa aos elementos e valores declarados na candidatura, ainda que de terceiro na ótica da candidatura ao benefício do mesmo, designadamente do senhorio, respeitante a: a) Existência de contrato de arrendamento vigente comunicado à AT e respetivos elementos indispensáveis para a atribuição dos apoios; b) Elementos indispensáveis do documento comprovativo do pagamento da renda para a atribuição dos apoios.]]
Este resultado prejudica a votação do corpo do n.º 1 do artigo 2.º, tal como constava da proposta de lei. Votamos agora o n.º 2 do artigo 2.º, constante da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: 3 — Na solicitação da informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão dos apoios concedidos ao abrigo do «Programa APOIAR», deve a Agência, I. P. instruir o seu pedido com os elementos fornecidos pelo candidato àqueles apoios.]]
Vamos votar uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do BE.]] [[É a seguinte: 4 — A informação a prestar pela AT apenas pode referir se determinado candidato cumpre ou não os requisitos estabelecidos para a concessão dos apoios, incluindo o valor da renda, não podendo fornecer quaisquer outros elementos à Agência, I.P..]]
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 2.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL e abstenções do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: 5 — A AT dispõe de um período de 5 dias para prestar a informação solicitada pela Agência, I.P., findo o qual se considera que os requisitos estão preenchidos.]]
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 2.º, tal como consta da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Vamos votar o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 2.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos, agora, proceder à votação do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV) — Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, se não houver objeção.
Srs. Deputados, pergunto se há alguma objeção. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco chama a atenção de que, como há aditamentos e alterações aprovados, a redação final terá sempre de existir. Isto é incontornável, porque há alterações a introduzir e renumerações que têm de ser feitas, pelo que tem sempre de haver algum trabalho de redação final, que se procurará que seja rapidamente efetuado. Não havendo objeções quanto à dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, considera-se aprovada, como se tem feito em anteriores ocasiões. Vamos, então, prosseguir as votações, Srs. Deputados, com a votação do Projeto de Resolução n.º 983/XIV/2.ª (BE) — Ampliação do programa APOIAR RENDAS. Em relação a esta iniciativa, vamos votar separadamente os seus seis pontos, começando pela votação do ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD.]] Vamos, agora, votar o ponto 4 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.]] Segue-se a votação do ponto 5. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, agora, o ponto 6 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução foi aprovado, com exceção do seu ponto 4, que foi rejeitado. Vamos, agora, proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1011/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção, pela Assembleia da República, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 846/XIV/2.ª (BE) — Pela vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Passamos ao Projeto de Resolução n.º 817/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas de valorização do património industrial do Vale do Ave, relativamente ao qual foi requerida, pelo CDS-PP, a votação desagregada, por alíneas. Portanto, vamos votar, separadamente, as três alíneas…
Sr. Presidente, basta votar separadamente a alínea a) e, depois, podemos votar as restantes em conjunto.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Vamos, então, votar a alínea a) do Projeto de Resolução n.º 817/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas de valorização do património industrial do Vale do Ave. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar, conjuntamente, as alíneas b) e c) do mesmo projeto de resolução. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução teve duas alíneas aprovadas, pelo que espero que continue a fazer sentido. Fará, certamente, caso contrário essas alíneas não teriam sido aprovadas. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 894/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de mecanismos de transparência no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia. O partido proponente requereu a votação ponto por ponto, sendo que a iniciativa tem seis pontos. Começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, estes três pontos tiveram todos a mesma votação, pelo que podíamos tê-los votado conjuntamente. Vamos, agora, votar o ponto 4 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação do ponto 5. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Votamos, agora, o ponto 6, e último, do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL e votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Srs. Deputados, os seis pontos deste projeto de resolução foram rejeitados. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 967/XIV/2.ª (PS) — Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar que entregaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 845/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio plurianual do projeto Orquestra Geração. Também esta iniciativa foi objeto de um pedido, por parte do PS, de desagregação da votação dos pontos 1 e 3. Vamos, pois, votar, conjuntamente, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 850/XIV/2.ª (PCP) — Promoção da saúde mental em contexto COVID-19.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de saber se não seria possível votarmos, em conjunto, todos os projetos de resolução relacionados com este tema.
Srs. Deputados, pergunto se alguém tem alguma objeção a que os projetos de resolução sobre este tema sejam votados conjuntamente. [[Pausa.]] Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 850/XIV/2.ª (PCP) — Promoção da saúde mental em contexto COVID-19, 861/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma abordagem específica e urgente em matéria de saúde mental no contexto da pandemia da COVID-19, 869/XIV/2.ª (BE) — Medidas de resposta à saúde mental em Portugal, 879/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Reforçar e melhorar as políticas de saúde mental em contexto de emergência sanitária, 880/XIV/2.ª (IL) — Medidas de combate aos problemas de saúde mental, tendo em conta a pandemia da COVID-19, 963/XIV/2.ª (PSD) — Por um compromisso com a saúde mental das novas gerações, 964/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo reforço das respostas do SNS na área da saúde mental e 969/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço das estratégias para a prevenção e reforço das respostas aos impactos na saúde mental. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, estes projetos de resolução que acabámos de aprovar baixam à Comissão de Saúde no sentido de se tentar encontrar um texto final que venha, depois, a Plenário. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 899/XIV/2.ª (PSD) — Transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da ERC no montante atual de 3 milhões de euros. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 840/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.]] Vamos, agora, votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 972/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a calendarização, orçamentação e execução de medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Srs. Deputados, estes dois projetos de resolução que acabámos de aprovar baixam à 11.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.º 35/XIV/2.ª (BE)]. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL, votos contra do PAN e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 622/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito ao acompanhante das grávidas, 626/XIV/1.ª (IL) — Pela alteração da orientação da DGS de forma a garantir o direito da grávida a acompanhante em todos os serviços de obstetrícia, 635/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo acompanhamento de mulheres grávidas durante todas as fases do trabalho de parto no contexto da COVID-19 e 636/XIV/2.ª (BE) — Garante o acompanhamento da mulher grávida na assistência à gravidez e em todas as fases do parto, mesmo durante a pandemia de COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, 630/XIV/2.ª (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários, 641/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos cuidados de saúde primários e 656/XIV/2.ª (BE) — Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 862/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, garantindo uma maior proteção das vítimas e 922/XIV/2.ª (IL) — Pela alteração das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 10 do Diárioda Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias da presente sessão legislativa, realizadas nos dias 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 30 de setembro de 2020 e 1, 2 e 7 de outubro de 2020. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. De seguida, temos para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do respetivo parecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 3, Processo n.º 1172/20.3BELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem ainda mais anúncios para fazer. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram presentes, através de videoconferência, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Grupo Parlamentar do PSD. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, queria apenas informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativamente ao Projeto de Resolução n.º 894/XIV/2.ª (PAN).
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir na próxima quarta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia um debate com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre política setorial. No final do debate, haverá votações regimentais. Por hoje, é tudo. Desejo uma muito boa tarde a todos, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados e demais pessoas que nos acompanham. A sessão está encerrada. [[Eram 18 horas e 55 minutos.]]