Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão presentes, pelo que vamos iniciar a nossa sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Peço, também, à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 276/XV/1.ª (IL), que baixa à 2.ª Comissão, e os Projetos de Lei n.os 359/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 361/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 362/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A nossa ordem do dia consta, além das votações regimentais, de um único ponto relativo à Interpelação n.º 3/XV/1.ª (CH) — Sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do Executivo. Para abrir o debate em nome do Grupo Parlamentar do Chega, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje, nesta Assembleia da República, resulta de uma necessidade e de uma estupefação — a necessidade de chamar à atenção e à responsabilidade um Governo que quis fugir à sua responsabilidade em múltiplos casos, desde que começaram a ser noticiados; a estupefação de ver os principais partidos da oposição a fugir deste tema como o diabo foge da cruz, o que é um pouco incompreensível. Num momento em que, de cada porta que abrimos salta outra incompatibilidade no Governo, fica muito pouco claro, percetível e compreensível porque é que alguns partidos insistem em olhar para o lado, porque é que alguns partidos insistem em não ver nenhuma incompatibilidade ou não sentir necessidade de mudar a lei ou chamar à responsabilidade aqueles que claramente prevaricaram. A situação é especialmente incompreensível à direita. A Iniciativa Liberal nada disse sobre as incompatibilidades no Governo. Ficámos estupefactos ao ver um Deputado da Iniciativa Liberal estar do lado de Pedro Nuno Santos sobre a sua situação de incompatibilidade. [[Aplausos do CH.]] Se não fosse uma tragédia à portuguesa, seria, pelo menos, muito estranho ver um partido dito de direita a cobrir o Governo numa área tão estranha como esta. Mas, quanto à Iniciativa Liberal, sabemos que o tema das incompatibilidades não é sequer para trazer ao Parlamento. O PSD não foi mais longe. Diz o seu líder que não é o momento certo para fazer este debate e que o debate não deve ser no Parlamento, mas junto das autoridades judiciárias.
Ninguém disse isso!
O que é estranho é que o Presidente da República, antigo líder do próprio PSD, tenha vindo dizer que deve ser o Parlamento a fazer e a clarificar a legislação. Claro que o Partido Socialista fez o que faz sempre: «há dúvidas interpretativas nesta legislação, há dúvidas que devem ser clarificadas». Que o PS o faça, nós até compreendemos; que os partidos da oposição vão atrás dele, isso já não conseguimos perceber; que o Presidente da República dê cobertura a isso, também não conseguimos compreender muito bem. [[Aplausos do CH.]] O Chega está disponível para alterar a legislação em vigor, aliás, manifestámos isso ao Sr. Presidente da República desde a primeira hora, e, por isso mesmo, já apresentámos uma alteração legislativa nesse sentido. Mas o debate que temos aqui hoje não é sobre a alteração legislativa, é sobre a clareza que já existe na lei e sobre os sucessivos casos que apontam a este Governo, os quais não deixam margem para dúvida. Os ministros envolvidos, na sua grande parte, violaram a lei da República que está em vigor e devem ser demitidos das suas funções. [[Aplausos do CH.]] Vamos, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer o resumo desta história. Pedro Nuno Santos é Ministro das Infraestruturas e da Habitação. Tem 1% de uma empresa da qual o pai detém 44%. Desde 2008, foram celebrados 22 contratos com o Estado, num valor que queria deixar claro a este Parlamento: 1 109 740,05 €. Estamos a falar de um valor extraordinariamente elevado e de uma situação em que um governante, através do Governo a que pertence, pagou a si próprio e à empresa que detém um valor desta dimensão.
Vergonha!
A Ministra Ana Abrunhosa foi Presidente da CCDR-Centro (comissão de coordenação e desenvolvimento regional) e, enquanto Presidente dessa CCDR, financiou o próprio marido, que detém 40% da empresa financiada.
Só gente séria!
O Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, há poucos dias, ao dia em que estava a tomar posse, era sócio-gerente de uma empresa na área da saúde. Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos ter muitas interpretações da lei e variar na sua discussão, mas gostava que um qualquer parlamento da Europa ouvisse isto: o Ministro da Saúde, ao dia a que tomou posse, era sócio-gerente de uma empresa na área da saúde!
Como é que é possível?!
Nem com criatividade se conseguia fazer uma coisa destas. Isto é próprio não do emaranhado legislativo, mas do emaranhado de vergonha no qual o PS quer cobrir o País há não sei quantos anos! [[Aplausos do CH.]] O Ministro da Saúde, no entanto, teve uma abordagem mais humilde, porque, ao contrário de muitos nesta Câmara, veio dizer que estava bem ciente da situação de incompatibilidade. Ao contrário de outros, que tentaram refugiar-se na boa-fé e nos pareceres que, curiosamente são anteriores à lei atual — num caso único em que um parecer anterior à lei quer valer para um prazo posterior à lei, certamente numa daquelas interpretações extremamente criativas que produzimos no Direito —, o Ministro Manuel Pizarro teve uma abordagem diferente, dizendo «estou ciente das minhas incompatibilidades». O que temos hoje, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um rol de situações que não dignificam a República e que, sobretudo, violam a lei de forma clara e expressiva. A Ministra da Ciência, Elvira Fortunato, disse que já tinha transmitido a sua quota de 16% na empresa, mas, até hoje, ninguém sabe onde está essa comunicação, nem quando é que essa quota foi transmitida. O caso da Secretária de Estado das Pescas é particularmente gritante, e gostava de chamar a atenção desta Câmara para isto: a Sr.ª Secretária de Estado é casada com uma pessoa que detém 100% de uma empresa que celebrou um contrato por ajuste direto com a Câmara Municipal de Leiria, exatamente na área da natureza. A Secretária de Estado das Pescas é casada com alguém que detém 100% de uma empresa ligada a esta área e fez um contrato por ajuste direto com o município de Leiria — por acaso também ele socialista —, no entanto, a Câmara Municipal de Leiria veio, há duas semanas, anulá-lo por suspeitas de irregularidades.
A pesca e a pecuária, realmente, são quase a mesma coisa!
A Câmara Municipal de Leiria fez o trabalho que o Parlamento não conseguiu fazer, chegando-se à frente e dizendo: «Isto pode ser ilegal, não queremos estar metidos nisto.» Enquanto muitos nesta Casa olhavam para o lado, enquanto muitos assobiavam, enquanto muitos diziam «isto não é ilegal, temos tudo certo, está tudo regular», a Câmara Municipal de Leiria fez o que era certo, ou seja, anulou este contrato e devolveu-o às autoridades. Era isso que devíamos fazer hoje. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, a lei é clara nestes casos. Nem os governantes nem os seus familiares que detenham percentagens superiores a 10% podem fazer negócios com o Estado. Podemos dar a volta que quisermos a esta lei, mas ela tem um objetivo claro e definido: impedir que quem governa esteja aqui para se governar a si próprio e atribuir dinheiro a si próprio ou aos seus familiares, em vez de estar a governar o Estado. A lei é clara e não deixa margem para dúvidas nesta matéria. O mau serviço que prestamos ao País é dizer aos portugueses que estamos perante uma grande confusão legislativa e que vamos ter de a clarificar. Isso é fazer o jogo do Partido Socialista, e eu espero que hoje o PSD e a Iniciativa Liberal não façam o jogo do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
O Presidente da República decidiu vir, mais uma vez, a jogo. Infelizmente, não para chamar o Governo à sua responsabilidade, mas para lhe dar cobertura e dizer que estamos perante um grande emaranhado legislativo e que é preciso que o Parlamento se pronuncie. Sr.ª Ministra, Sr. Presidente, estamos perante um emaranhado legislativo e, em muitas das suas variantes e categorizações, estas leis não são claras. Mas a lei é clara numa coisa: nenhum governante ou familiar que detenha mais de 10% de uma empresa pode fazer negócios com o Estado; nenhum governante pode fazer negócios consigo próprio; logo, aqueles que representam o Estado não podem negociar consigo. Tudo o que seja contornar isto, tudo o que seja olhar para o lado, tudo o que seja arranjar um mínimo de dúvida interpretativa, tem um nome que queria deixar claro neste Parlamento. Chama-se fraude à lei e vergonha aos portugueses! [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Ministra, à hora a que estamos aqui a falar, muitos portugueses se perguntam: o que vai fazer o Governo sobre isto? Estamos habituados a que olhe para o lado e veja se o tempo passa, se vem outro caso que consiga abafar este. Os casos que surgem nas capas do jornal não favorecem nem ajudam àquilo que pretendemos, mas sobre isso teremos tempo de falar neste Parlamento. O que hoje está em causa é o que vai o Governo fazer para corrigir estes casos, Sr.ª Ministra. Vai, ou não, chamar à responsabilidade estes ministros? Dirijo-me especialmente ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do Partido Socialista: está, ou não, o Partido Socialista disposto a mudar esta lei? Está, ou não, o Partido Socialista disponível para clarificar o que envergonha todos, ou quase todos, os portugueses em matéria de negócios públicos e em matéria de transparência do Estado?
Muito bem!
Estão, ou não, o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda e o PCP dispostos a mudar uma lei que, pelos vistos, já não serve para garantir a transparência do Estado? O PS tem maioria absoluta nesta Câmara, mas essa maioria absoluta não pode ser prepotência absoluta e, enquanto os casos se sucedem, um após outro, cada dia que abrimos o jornal nos envergonhamos mais. Cada dia que ouvimos um ministro nesta Casa a pedir desculpa, a dizer que teve boa-fé, mas que sairá se o tribunal o condenar, é mais um dia que envergonha todos os portugueses. Sr.ª Ministra, uma maioria absoluta não pode ser utilizada com prepotência para envergonhar Portugal.
Muito bem!
E digo-lhe honestamente, porque sinto que é esse o nosso dever perante a República, que a cada dia que passa ficamos mais envergonhados. Isto já não é um Governo, Sr.ª Ministra, isto é um barco que, a cada dia que passa, cai mais um bocado, em que se abre uma porta e saem mais casos que nos envergonham. É um barco que vai afundando e, infelizmente, vai afundando Portugal. Ainda vamos a tempo de corrigir esta vergonha. [[Aplausos, de pé, do CH.]]
Para abrir o debate da parte do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia defende-se todos os dias pelas palavras, pelos atos e, portanto, também através do respeito pelas suas instituições. Esta, que é a minha Casa há tantos anos, é uma instituição que, sabem-no bem, respeito profundamente e é com essa consideração que o Governo aqui está hoje, como estará todas as vezes que for necessário. Apresento-me neste debate com serenidade, apesar de entender que terei pouco para esclarecer aos Srs. Deputados do Chega. Não há, nos casos que nos trazem aqui hoje, nenhuma violação da lei. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Repito, Sr.as e Srs. Deputados: não há, nos casos que nos trazem aqui, nenhuma violação da lei. Os Srs. Deputados do Chega, com esta interpelação ao Governo, demonstram, mais uma vez, que a sua batalha não é pela transparência nem pela democracia.
É a vossa!
É um combate pela desinformação, pelo ruído, e que procura corroer as instituições democráticas. [[Aplausos do PS.]] O que os Srs. Deputados do Chega pretendem fazer com esta interpelação é lançar um anátema sobre todas as instituições democráticas. Lançam desconfiança sobre o Governo. Lançam desconfiança sobre a Assembleia da República onde têm assento.
Não somos nós, são as notícias!
Lançam desconfiança sobre a Procuradoria-Geral da República. Lançam desconfiança sobre o Tribunal Constitucional.
E a culpa é do Chega?!
Lançam desconfiança sobre o Estado de direito democrático.
Demagogia!
No fundo, no fundo, o que o Chega quer é mesmo um novo regime. Insiste o Chega em ignorar o amadurecimento da democracia e o trabalho dos últimos quase 50 anos por mais transparência, por mais rigor.
Isso é desinformação!
O Chega quer fazer tábua rasa dos trabalhos desta Casa, um dos pilares do Estado de direito democrático. O mais irónico de todo este exercício de propaganda do Chega é que a informação que manipula é uma prova de que as instituições funcionam, de que há transparência e de que a informação está disponível. O que se discute discute-se porque, por força da lei, todas as declarações de rendimento, de património, de interesses, de incompatibilidades e de impedimentos, bem como o registo de interesses, são entregues ao Tribunal Constitucional e estão publicadas na internet e disponíveis para todos, incluindo jornalistas. Sublinho: estão disponíveis para todos e ao acesso de todos. Assim se constrói a transparência. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, do mesmo modo, todos os contratos públicos estão publicados online e acessíveis a quem quiser, com total transparência. Também os pareceres homologados da Procuradoria-Geral da República (PGR) estão publicados, disponíveis e são de acesso público. Tudo isto permitiu e permite o escrutínio dos cidadãos, permite a investigação jornalística por parte dos meios de comunicação social e, por isso, volto a afirmar serenamente: é a democracia a funcionar. Sejamos muito claros. Este escrutínio só é possível, Sr.as e Srs. Deputados, porque todos os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão sujeitos a uma apertada malha de regras de impedimentos e conflitos de interesses. Para que não restem dúvidas, Srs. Deputados, estão sujeitos a esta obrigação, recordemos, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, todos os Deputados da Assembleia da República, todos os Membros do Governo, todos os juízes, todos os magistrados do Ministério Público, todos os representantes da República nas Regiões Autónomas, todos os membros do Governo próprio das Regiões Autónomas, todos os Deputados ao Parlamento Europeu, todos os membros dos órgãos executivos do poder local (presidentes de câmara, vereadores, presidentes de junta), todos os membros dos órgãos executivos das áreas metropolitanas e entidades intermunicipais, todos os gestores públicos e todos os membros de órgãos diretivos de institutos públicos. É assim que se constrói a democracia. É assim que se constrói mais transparência. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, por força do regime do exercício por titulares de funções de cargos políticos, todos os que ocupam estes cargos estão sujeitos a limitações resultantes das funções exercidas nos três anos anteriores à tomada de posse, durante a totalidade do mandato e durante os três anos depois do fim das suas funções. Neste contexto, em nome da transparência, tendo sido colocadas dúvidas quanto à interpretação da Lei n.º 64/93, o Governo entendeu solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer, que acompanhou a leitura do Governo.
Mas é anterior!
Ouça-me, Sr. Deputado, vai ver.
Isso é uma ameaça?
Aqui ninguém ameaça ninguém, discutimos. [[Aplausos do PS.]] Relembro ainda, Sr.as e Srs. Deputados, que este parecer mantém toda a atualidade. Apesar de ter sido emitido na vigência da Lei n.º 64/93, a lei em vigor mantém as soluções jurídicas à luz das quais o parecer foi emitido. O Governo cumpre a lei e cumpre-a com conforto, respaldado nos pareceres da Procuradoria-Geral da República. É assim que deve atuar quem, como o Governo, respeita as instituições. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi nesta Casa, na Assembleia da República, que decorreu o processo legislativo da Lei n.º 52/2019, que aprovou o regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Este processo, Sr.as e Srs. Deputados, foi amplamente participado: foram tidos em conta os pareceres das várias entidades e de membros da sociedade civil, foram ouvidas diversas entidades, foi discutido em Plenário e na especialidade. Concluída a discussão, o diploma foi aprovado nesta Casa pela esmagadora maioria dos Srs. Deputados, apenas com o voto contra do CDS-PP. Repito para que nos lembremos do que estamos a falar: o diploma foi aprovado nesta Casa pela esmagadora maioria dos grupos parlamentares. Tudo isto demonstra, mais uma vez, o regular funcionamento das instituições e a robustez do dia a dia da democracia que o Chega insiste em negar. É por tudo isto que o Governo repudia o comportamento do Chega, que lança o manto de suspeição, habitual e diário, sobre as instituições democráticas com a finalidade, afinal, de gerar soundbites. Sr.as e Srs. Deputados, deixo-lhes aqui, portanto, um apelo: que este debate sirva para enaltecermos os princípios do Estado de direito democrático em que a nossa República assenta, valores de que o Governo não abdica nem hoje, de que não abdicou no passado e de que não abdicará no futuro. O princípio da separação de poderes, da legalidade democrática e da transparência são essenciais para o normal funcionamento da democracia que não nos cansaremos de defender hoje e sempre. Ao contrário do que os Srs. Deputados do Chega querem aqui fazer passar, as instituições funcionam mesmo. Cá estaremos todos, assim o queiramos, para as melhorar, mas alimentar este clima de suspeição sobre tudo e sobre todos é colocar areia na engrenagem das instituições democráticas; não é defendê-las e não é respeitar a função de político que todos nós exercemos. A democracia, como a conhecemos, pela qual sempre lutaremos, é uma democracia madura, em que cada instituição ocupa o seu lugar, num sistema plural. Cada uma desempenha a sua função, cabendo, a cada uma delas, garantir o pleno e são funcionamento das restantes. Confio e sabem que sempre confiei neste Parlamento como guardião da democracia e das instituições. Sr.as e Srs. Deputados, não há democracia sem um Parlamento forte, fiscalizador e democrático. Não há mesmo democracia sem políticos. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, foi enternecedor ouvir as suas palavras sobre a democracia e sobre como todos hoje vivemos muito melhor, como o nosso regime foi tão bom, como lá fora o que devíamos era defender a democracia e com o coração a transbordar de alegria sairmos todos juntos e cantarmos aleluias, só que não é assim na realidade. Na realidade, temos uma lei, aprovada pelo Parlamento — o Chega nem estava ainda no Parlamento ainda —, que diz isto que lhe vou dizer: «Os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10% do respetivo capital, (…) não podem: (…) participar em procedimentos de contratação pública» ou «intervir como consultor, especialista» numa série de áreas. Não sei, Sr. Presidente, qual é a dúvida disto. Onde é que está a dúvida disto? A lei também diz que o regime dos n.os 2 e 4, estes que referi, aplica-se aos cônjuges que não se encontram separados de pessoas e bens ou a pessoas com quem vivam em união de facto aos procedimentos de contratação pública. Portanto, o que pergunto hoje e o que tenho a certeza de que milhares de portugueses estão a perguntar em casa é: mas qual é a dúvida? Qual é a dúvida? Se a lei está aqui e é tão clara! Se fosse aumentada a 1000%, era igual e todos víamos a mesma coisa. Sr.ª Ministra, essa conversa de lutarmos todos juntos, que hoje temos um regime melhor, que damos as mãos, que somos pela transparência, não vale nada quando todos os dias abrimos as páginas dos jornais e vemos mais um ministro em situação de incompatibilidade. Não vale nada! Vale zero. Zero! [[Aplausos do CH.]] Sei que, para o Partido Socialista, o que vale é vir sempre com esta conversa: «O Chega, o fascismo, vocês não vão nessa conversa!» A Assembleia fica toda comovida com o fascismo: «Ai os fascistas que ali estão!» Só que não estamos aqui apenas para exigir ao PS o que a Sr.ª Ministra disse no fim: «Não há democracia sem um Parlamento fiscalizador.» Então, que diabo, acordem! Temos de fiscalizar o Partido Socialista e o Governo! É isso que estamos aqui a fazer! [[Aplausos do CH.]] Já agora, Sr.ª Ministra, creio que o parecer a que se referiu não diz nada sobre um ministro ser sócio-gerente da sua área. Li o parecer e não está lá isso. Talvez o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves consiga agora descobrir lá alguma coisa que não esteja… mas li o parecer e não está lá isso! Quero que diga aos portugueses isto: como é que um ministro que, quando toma posse, é sócio-gerente de uma empresa na área da saúde pode não estar em incompatibilidade? Como? Objetivamente, gostava de perceber como. Qual é o parecer? É um parecer que ainda não existe, mas que já está a ser escrito no gabinete do Partido Socialista? Qual é o parecer? Qual é a razão? Qual é a regra para que as pessoas lá fora não digam que isto é tudo a mesma coisa e só estamos aqui hoje a tentar encobrir ainda mais o Governo? A nós, Sr.ª Ministra, cabe-nos fiscalizar. Como disse, e bem, não há Governo forte sem uma oposição que o fiscalize. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, sim, vamos ter sempre uma divergência. Estarei sempre aqui a defender as instituições democráticas, o Parlamento e o Parlamento como fiscalizador da ação do Governo. Toda a democracia se constrói com base na confiança que devemos ter nas instituições e não em lançar sistematicamente um clima de suspeição porque as instituições decidem uma coisa com que os Srs. Deputados não concordam. Não pode ser, Sr. Deputado! Em primeiro lugar, posso dizer que os Srs. Ministros cumprem a lei. Em segundo lugar, posso dizer que o Sr. Deputado, que é jurista — e dizem até que é um bom jurista —, tem de ler os pareceres.
Mas eu já li várias vezes!
Julgo que não os leu. Tenho toda a alegria — sem aleluias, mas com alegria — em entregar-lhe os pareceres para que o Sr. Deputado leia e possa ver que referem que arreda da sua esfera de abrangência os casos que o Sr. Deputado referiu e, portanto, aqueles concursos públicos que foram abertos e tramitaram para outros órgãos do Estado. Sr. Deputado, pode não querer ler,…
Mas eu já li!
… mas estarei aqui sempre e só para responder em nome daquilo que me parece que é o comportamento que qualquer político, de todas as bancadas, todos os Srs. Deputados, todos os Membros do Governo, têm de ter — respeito pelas instituições e pela forma como funcionam. Por isso, volto a dizer-lhe que não sou enternecedora, mas serei uma defensora acérrima do cumprimento da lei, porque é isso que gera confiança nas instituições. Foi isso que o Governo fez, foi cumprir a lei, respaldado nos seus dois pareceres, garantindo, assim, o regular funcionamento das instituições. Não sei que mais lhe possa dizer, se não oferecer ao Sr. Deputado os pareceres, para que não tenha tantas dúvidas. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar agora na fase do debate. Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por algo com que penso que todos nesta Casa estamos de acordo. Vivemos num Estado de direito e, num Estado de direito, se existe uma lei, cumpra-se a lei. Não sou jurista, mas, como costumam dizer os juristas, dura lex, sed lex. Isto não significa que se concorde com uma lei específica ou com normas particulares dentro dessa mesma lei. Não é isso que está em causa. Significa que não confundimos avaliação política, sobretudo de considerações de salvaguarda ética no exercício de funções de alguns governantes, com aplicação da lei existente. Significa que, num Estado de direito, as leis são para cumprir e para fazer cumprir. Por isso, perante situações concretas, as entidades adequadas, judiciárias e judiciais, que atuem, que cada um cumpra o seu papel. É também por isso que, por ocasião do momento atual e dos vários casos em debate, surge algo que nos preocupa e nos deixa várias questões, nomeadamente o já famoso parecer pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República — que não parece ter sido bem lido, na altura em que foi emitido e mesmo à data de hoje —, pedido assinado em nome do Sr. Primeiro-Ministro, pelo agora Presidente da Assembleia da República, que, na altura, também foi autor do Código de Conduta do anterior Governo, e para ser enviado, naturalmente, ao Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Comecemos por observar o seguinte: nesse parecer fica claro que, ao invés de terem ido bater à porta do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, deveriam ter ido logo bater à porta do Palácio Ratton. Isto fica claro. As considerações do parecer referem-se, sim, à lei de 1993, mas algumas também se referem à lei de 2019, na altura já aprovada, e que se preparava para entrar em vigor. E é por isso que o parecer, versando sobre a lei de 1993, também diz que a lei de 2019, que iria entrar em vigor, mantinha os mesmos problemas suscitados e analisados.
Claro!
Ora, o que diz o parecer, a certa altura, se não estou em erro, no seu capítulo 4.5, é o seguinte: «Acresce ainda que a agora suscitada inconstitucionalidade da sua interpretação literal, por evocada afronta ao princípio da proporcionalidade, nunca foi submetida a um escrutínio do Tribunal Constitucional (…)» — portanto, como eu disse, o Conselho Consultivo está a dizer ‘bateram à porta errada, porque é que não foram bater à porta do Tribunal Constitucional' —, «(…) ignorando-se se essa omissão foi fruto de um efetiva aplicação conforme o seu sentido literal (…)» — começa aqui a dúvida sobre o porque é que não quiseram analisar a lei, como ela diz — «(…) ou, ao invés, se deveu à sua desconsideração generalizada, por evidente desproporcionalidade de solução, que derivaria, exclusivamente, da sua literalidade.» Bem, não sou jurista e faço um esforço adicional para entender esta linguagem jurídica, mas aquilo que se diz neste parecer, como eu disse no início, é «porque que é que nos estão a perguntar a nós e não vão já ao Tribunal Constitucional?» Portanto, desde 2019 que o Sr. Primeiro-Ministro, que é o único no Governo que pode, junto do Tribunal Constitucional, suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, não vai ao Tribunal Constitucional para clarificar todos estes temas.
Bem observado!
Porquê? Porque é que, durante três anos — esse parecer foi colocado na secretária do Sr. Primeiro-Ministro para ele ler, portanto, ou não leu ou não lhe explicaram o que é que estava ali escrito —, os casos que têm saltado como cogumelos estiveram a ser cozidos em banho-maria? Ou, até recordando o título de um de filme e pegando no caso mais mediático dos últimos tempos, quem é que no Governo tramou Pedro Nuno Santos? Quem foi? Porque há um parecer a dizer «vão bater à porta do Tribunal Constitucional para isto ficar tudo clarinho, porque vocês têm dúvidas da constitucionalidade da lei», e ninguém foi. E estamos neste debate exatamente por causa disso. É tudo muito estranho. Sr. Presidente, voltando aos casos, não apenas os de agora, a tendência sempre foi para cada vez que há um caso restringir mais, apertar mais a malha e ir a correr rever a lei. De revisão em revisão, em revisão, em revisão, cá está uma enorme confusão, como as últimas semanas demonstram, em que assistimos a Deputados experimentados, como é o caso do Deputado Pedro Delgado Alves, não só um Deputado experimentado, mas até considerado o pai desta lei, a reconhecer uma lei mal feita, mas também a Deputados inexperientes, que até confundem, por ocasião do caso do Ministro Manuel Pizarro, as competências da 14.ª Comissão desta Casa, e que, depois, também querem ir a correr à pressa rever a lei, o que achamos um erro. Consideramos que deve haver um novo processo, sereno, cumprindo os princípios da transparência, dos direitos, liberdades e garantias de pessoas e da sua atividade pessoal, profissional, empresarial e, talvez, colocando o ponto no ilícito do favorecimento e não no nível das relações, porque, como ainda disse no outro dia, numa interpelação ao PSD, para além de familiares, há outros casos, como a história recente da política portuguesa bem demonstra, em que, além das heranças que apareciam não sei de onde e de casos de amigos, que não seriam propriamente amigos, o problema não estava nas relações familiares. Voltando às entidades, quando é que a Entidade para a Transparência começará, de facto, a funcionar? Ainda ontem, questionámos o Tribunal Constitucional, por requerimento, nesta Casa, relativamente às verbas que estão inscritas no Orçamento do Estado, porque a verba para este ano é exatamente a mesma do ano passado. Fica-se na dúvida se as coisas andam a ser executadas ou não e porque é que a Entidade para a Transparência, que já deveria funcionar, não o está, pois, enquanto não estiver, os portugueses continuam com muitas dúvidas. Muito mais poderia dizer, mas termino, Sr. Presidente. Portugal precisa mesmo de mais transparência, que é algo com que o PS tem alguma dificuldade em conviver. Mas, se a Entidade para a Transparência estivesse a funcionar e se tivessem ido logo bater à porta do Tribunal Constitucional, hoje, este debate provavelmente não existiria. [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, realmente, é importante que este debate seja feito com serenidade e que nos recentremos no que é essencial, que é a dignificação da democracia e dos titulares dos cargos políticos. O PSD, como sabe, não embarca nesta onda mediática de misturar e confundir tudo. Cada caso é um caso e a lei deve ser aplicada. O Sr. Deputado referiu-se a alguns pontos que para nós são fundamentais, nomeadamente a utilização quase obsessiva de um parecer que diz expressamente que não se aplica à Legislatura seguinte, e, portanto, nunca poderemos olvidar este pequeno detalhe.
Exatamente!
Depois, vemos uma nova narrativa que é a do «emaranhado legislativo». Esta narrativa deve referir-nos a todas as leis revogadas expressamente aquando da aprovação da Lei n.º 52/2019, porque, na verdade, para os titulares de cargos políticos, há uma única lei em vigor, já atualizada, com todas as alterações e o texto devidamente consolidado. Não há vários diplomas legais, há um. Portanto, esta narrativa não pode continuar e o PSD não pode permitir a mensagem que responsáveis políticos vão tentando criar, em artigos de jornal, de que há muitas dúvidas porque que não se sabe qual é a lei que se aplica. Há uma única lei — e é importante dizê-lo — que teve como grande motor e mentor o Partido Socialista, com uma votação expressiva, sim, de todo o Parlamento, mas em que o PSD, na especialidade, se opôs precisamente à confusão que poderia dar-se com o número 3, que é o que estamos aqui a discutir. O que faz com que, atualmente, porque a lei acabou por não dar jeito, falemos em alterações à pressa para, mais uma vez, irem atrás dos populismos, que, aliás, são o que levam a este debate que hoje se está a verificar. [[Muito bem!]]
Misturam tudo e todos e reúnem casos que nada têm a ver uns com os outros, para que se incluam os contratos da família do pai do Ministro Pedro Nuno Santos — o PSD, imagine-se, até acha que isso não pode acontecer por uma questão de seriedade —, embora o que esteja mesmo em causa é o último contrato, ao abrigo da atual lei. Esse é que é o facto que está expressamente plasmado na lei. O PSD diz desde o início: a lei tem de funcionar, faça-se as instituições funcionar, averigue-se se há incompatibilidade do Sr. Ministro, sujeitando-se ele às consequências, o que, aliás, admitiu que faria. Mas a nossa questão é outra: a Entidade para a Transparência teria evitado tudo isto. A verdade é que ela ainda não saiu do papel, desde 2019. O PSD, ano após ano, faz esta proposta. O PSD, ano após anos, reivindica. O Governo diz que «sim, senhora», mas, na verdade, depois, não faz nada. Portanto, contamos com a Iniciativa Liberal. Espero que esteja connosco para que não se embarque em mais populismos. Podemos contar convosco? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da IL.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, estamos de acordo: a lei existe, concorde-se ou não. Cumpra-se, faça-se cumprir e, de resto, inicie-se um processo sereno para uma nova legislação.
A Sr.ª Deputada já não almoça sozinha!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das notícias mais marcantes da manhã de hoje acontece na sequência da situação económica que o País está a viver. Diz-nos a capa de um jornal que o número de pessoas que tem roubado nos supermercados para comer disparou. No entanto, o Parlamento vai passar uma manhã inteira sem discutir este problema do empobrecimento geral. As pessoas estão a roubar latas de atum e leite para dar de comer aos seus filhos, mas o Parlamento vai passar uma manhã inteira a discutir incompatibilidades e não vai ligar a este problema concreto do empobrecimento do País.
Demagogia! Demagogia!
Os supermercados estão a colocar alarmes em produtos alimentares básicos — chamo a atenção para as fotografias que estão a circular na comunicação social e que são um ícone desta realidade, as latas de atum com alarmes — porque as pessoas estão a roubá-los para os seus filhos e para si, devido ao empobrecimento do País. Mas, durante uma manhã inteira, o Parlamento vai tentar substituir-se ao Tribunal Constitucional e ao Ministério Público no cumprimento da lei.
Não, não!
Essa é a escolha de quem propôs este debate, sabendo que, no que toca à fiscalização dos governantes, a lei diz que é o Tribunal Constitucional e o Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, que têm o poder de fiscalizar e, caso o entenda, demitir os membros do Governo. Quem marcou este debate sabe que a lei que está em vigor existe, não desapareceu, não foi colocada na gaveta, não há sequer um vazio legal; sabe que o Parlamento não pode fazer nada sobre os membros do Governo porque a lei, votada pelo Parlamento, diz que é o Tribunal Constitucional e o Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, que o podem fazer. No entanto, enquanto o País acordou com a imagem de uma lata de atum com alarme para que quem precisa de alimentar os seus filhos não a roube, estamos a discutir, durante uma manhã inteira, aquilo que o Governo faz, aquilo que o Parlamento não pode fazer e aquilo que percebemos que um grupo parlamentar gostaria de fazer mas não tem possibilidade.
E o Bloco de Esquerda o que é que faz?
A responsabilidade do agendamento deste debate é do grupo parlamentar que o fez. Portanto, fica com essa responsabilidade. Nós estamos cá para fazer o debate. A forma como este debate acontece e a sequência de casos que lhe dão origem são da responsabilidade do Governo. Portanto, fica a responsabilidade com o Governo e com as decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional e pelo Ministério Público. Sobre isso, a nossa posição é clara e simples desde a primeira hora: acreditamos numa lei que, para nós, é clara, votámos a favor dela e votá-la-íamos novamente. Repito, acreditamos que a lei é clara como está e que deve ser cumprida, tal como acreditamos nela em todas as suas vertentes, isto é, que está também dependente de órgãos que respeitamos e que achamos que vão cumprir o seu papel, como é caso do Tribunal Constitucional e do Ministério Público. Isto não significa que acreditemos que qualquer decisão do Tribunal Constitucional ou do Ministério Público esteja acima da crítica. Não estará, numa democracia em que todos têm a liberdade de ter uma opinião e de criticar o que quiserem criticar. Significa, apenas e só, que na construção jurídica desta lei há poderes, direitos e deveres que estão devidamente distribuídos. Quando votámos, votámos em consciência, conhecendo todas as consequências que daí advinham e acreditando que essas eram as melhores soluções para garantir a transparência necessária a uma democracia madura e à confiança que cada cidadão e cada cidadã nela merece. Não confundimos a fiscalização com o justicialismo. Esperamos que haja fiscalização de todos estes casos e de outros que não conhecemos. Esperamos que haja uma fiscalização sobre o dever de transparência de todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, o cumprimento de todos os regimes de incompatibilidades, o cumprimento do regime de impedimentos. Insisto neste ponto: para nós, a lei é clara e são tão criticáveis aqueles que fazem uma campanha populista em cima destes casos como aqueles que consideram que a lei não é clara e que é um emaranhado legal incompreensível. Desse ponto de vista, a carta que o Sr. Presidente da República enviou ao Parlamento não é inteligível enquanto algo que o primeiro magistrado da Nação possa entregar a um órgão de soberania. Indicar um conjunto de leis já revogadas, que não estão em vigor, apenas e só para legitimar o argumento de que há um emaranhado legal não é sério. Mas foi isso que o Presidente da República fez. Da mesma forma, o Partido Socialista e o Governo não podem vir criticar uma lei em que votaram a favor, em que foram dos principais agentes para a sua construção e cuja constitucionalidade nunca colocaram em causa no passado. Mais — não me esqueço disto —, o Governo dizia que queria ir além da lei e por isso, para lá dos cumprimentos legais a que estava obrigado por força das decisões da Assembleia da República, ainda quis criar um código de conduta. Assim, sobre as acusações de populismo geral, creio que nem o Partido Socialista nem o Governo estão fora dessas acusações. Diz o Partido Socialista, agora, que «se calhar, fomos longe demais. Havia uma onda populista e nós cavalgámo-la», e faz o meaculpa sobre esta matéria. Podem rever as vossas posições — todos têm esse direito —, no entanto, não é porque quem votou a lei tem problemas de consciência que ela deixa de ter validade. Desse ponto de vista, a lei existe e é para cumprir. Da nossa parte, repito o que disse: a lei é clara, acreditamos nela, acreditamos que pode ser melhorada para ser ainda mais restritiva, como foi sugerido num dos pareceres relativamente aos fundos comunitários — e iremos apresentar uma iniciativa nesse sentido —, mas não acreditamos que deva ser usada para retirar responsabilidades específicas que estão, nela, completamente clarificadas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN vem a debate com a serenidade de ter sido a força política que não se limitou a criticar e que, com as suas propostas, tem estado na vanguarda dos avanços que se deram em matéria de transparência nos últimos anos. Temos um de dois caminhos: podemos seguir o caminho de nos pormos a atacar os casos e casinhos que em nada enaltecem a democracia; ou podemos procurar soluções para uma lei que, apesar de ser recente, em termos históricos remonta aos anos 90 e cuja adequação constitucional nunca, como até aqui, foi posta em causa.
Muito bem!
E não nos vamos focar numa discussão estéril sobre se a conduta da mulher de César, além de séria e legal, deveria ser ética. Neste debate, queremos, sim, falar de propostas concretas que visam preencher as referidas «zonas cinzentas» da lei e que levam, inclusive, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a falar em situações de obscuridade em que a fronteira da legalidade fica ao sabor de contingências imprevisíveis. Gostaria de começar por sublinhar a importância — também já mencionada — de fazer sair do papel a Entidade para a Transparência, e teremos, certamente, oportunidade de o colmatar em processo de especialidade neste Orçamento do Estado. Por isso mesmo, antes deste debate, o PAN deu entrada de uma iniciativa que evita retrocessos em matéria de transparência e propõe as clarificações necessárias para preencher as lacunas até aqui identificadas. Detetámos, pelo menos, três questões absolutamente essenciais, sendo que a primeira diz respeito à atribuição de subvenção pública, seja com fundos nacionais ou europeus. Qualquer atribuição de fundos deve corresponder à existência de um contrato, para que se possam aplicar os pressupostos dos impedimentos previstos na lei, e nem o titular do cargo político nem o seu cônjuge unido de facto ou empresa por si detida devem beneficiar desse apoio. Importa esclarecer e perceber até onde vai a proposta do Chega, porque, pretendendo aplicar-se às pessoas separadas, em caso de divórcio, há que não legislar à pressa, sob pena de estarmos a atropelar um regime que é também legal e que tem outras figuras, como a fraude ou até mesmo a corrupção. No que concerne ao ato administrativo — e que muitas vezes sucede com os fundos europeus —, já não se aplicando esse impedimento, além de questionável do ponto de vista moral, esta solução é incoerente com outras soluções já em vigor na lei, como a que proíbe os apoios nos três anos posteriores à saída do cargo. Não nos faria qualquer sentido termos normas mais restritivas para alguém quando sai de um cargo do que durante o exercício do mesmo. A segunda zona cinzenta que identificámos tem que ver com o critério de referência aplicado ao impedimento dos cônjuges e unidos de facto no âmbito da contratação pública. Está em causa uma interpretação literal que levaria a que o cônjuge de um ministro, por exemplo, pudesse estar impedido de celebrar um contrato com um serviço do Estado, mesmo que não houvesse qualquer tutela ou a menor hipótese de influenciar o procedimento em causa, ao mesmo tempo que permitiria a celebração de contratos, pelos cônjuges, com serviços personalizados do Estado sujeitos a forte tutela de mérito do Governo. O que se pretende é clarificar e aplicar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, exigindo-se assim que, de forma direta, a influência que possa ou não ser exercida por parte do titular de cargo público opere o impedimento. Finalmente, a terceira zona cinzenta: não existir transparência nos casos em que foi pedida escusa. Para não virmos a saber depois, a reboque destes casos mediáticos, se isso foi, ou não, pedido, propomos que as entidades públicas possam dispor de uma secção online a que qualquer cidadão tenha acesso, em tempo real, para consultarem os pedidos de escusa feitos pelos titulares de cargos políticos.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, temos oportunidade de corrigir a legislação e de dar o exemplo, demonstrando que a legislação também serve para reforçar a democracia. Não podemos dar a transparência e a seriedade da vida pública como perdidas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Não há semana em que não sejamos confrontados com alegadas incompatibilidades ou impedimentos praticados pelos membros do Governo. Numa semana são as empresas do marido da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial que recebem fundos comunitários tutelados por esta, noutra semana é o Sr. Ministro da Saúde, que passa a tutela para uma secretaria de Estado por ser casado com a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Nutricionistas e dissolve uma empresa de consultoria na área da saúde. Numa semana é uma empresa do marido da Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que recebe apoio financeiro de uma fundação tutelada pela sua mulher, noutra semana é uma empresa do pai do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, e do próprio, que celebra um ajuste direto com uma entidade pública, depois de outros contratos que somam mais de 1,1 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, nem todos os casos são iguais, mas todos revelam algo em comum, ou seja, uma enorme despreocupação do Governo com os valores éticos e potenciais conflitos de interesses. A cada caso, o Governo aproveita para construir a narrativa de que a lei é pouco clara, que gera muitas dúvidas interpretativas e que lhe falta objetividade. Não, não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados! A lei em causa é muito clara. Diria até mais: a lei é claríssima e não suscita quaisquer dúvidas interpretativas, pelo menos nos casos que têm vindo a público. Sr.as e Srs. Deputados, a lei só precisa de ser aplicada e cumprida. O que está em causa não é a interpretação da lei, mas a sua aplicação, incumbindo ao poder judicial aferir da conformidade ou desconformidade da conduta de cada um. É claro, Sr.as e Srs. Deputados, que haverá sempre alguém que tenha dúvidas — é normal, no mundo do direito —, mas isso não significa que as entidades judiciais não tenham de aplicar a lei e que os visados não tenham de a cumprir. Também há quem diga que a lei não é justa, proporcional ou adequada, Sr.as e Srs. Deputados, mas esse não é o debate que estamos a fazer. Aliás, o Governo nunca disse que a lei é injusta, o Partido Socialista nunca disse que a lei é desproporcional, mas apenas que a lei não é claríssima e lhe suscita dúvidas. Não deixa de ser curioso que um partido que invoca amiúde a ética republicana, quando quer chamar a si as virtudes públicas, invoque agora dúvidas para não cumprir a lei. Não deixa também de ser curioso que a lei, que em 2019 era boa para o Partido Socialista, deixe de ser boa apenas porque não serve o Governo.
Muito bem!
Uma coisa já todos percebemos, Sr.as e Srs. Deputados: no limite, o Partido Socialista vai mesmo alterar a lei e adequá-la às conveniências do Governo para sanar eventuais incompatibilidades. [[Aplausos do PSD.]] O Partido Socialista tem uma maioria absoluta que confunde com poder absoluto e o seu pragmatismo vale sempre muito mais do que a sua apregoada ética republicana. [[Aplausos do PSD.]] Neste contexto, e a talho de foice, Sr.as e Srs. Deputados, não se estranha a resistência do Governo em fornecer os meios para que a Entidade para a Transparência saia do papel e possa entrar na plenitude das suas funções. Até lá, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser fustigados com o famoso parecer da Procuradoria-Geral da República, votado a favor pela atual Ministra da Justiça — relembre-se! — para tentar ilibar a conduta do Ministro Pedro Nuno Santos, mesmo sabendo que o parecer não se refere a nenhuma situação em que o governante e o familiar tenham ambos participações, como é o caso, em empresas que celebram negócios com o Estado. Até lá, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser fustigados com o risível argumento do suposto emaranhado legislativo, mesmo sabendo que, em matéria de incompatibilidades e impedimentos do Governo, só se aplica uma única lei — repito, só se aplica uma única lei! —, a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. É uma lei que foi amplamente discutida na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, em 2019, e cujo conteúdo, veja-se bem, foi inclusivamente elogiado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que, debruçando-se sobre o mesmo, fez uma análise muito positiva do trabalho do legislador e não deixou nenhum reparo ou crítica.
Bem lembrado!
Sr.as e Srs. Deputados, em condições normais, não seria preciso uma lei para impedir que um governante permitisse negócios do Estado consigo mesmo ou com uma empresa sua ou de seu familiar. Bastaria ser-se eticamente irrepreensível. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, para muitos, esses tempos já lá vão. Para outros, a lei tem de prever tudo com detalhe para que impeça que alguma das suas malhas possa ser transposta, mas mesmo prevendo-se quase tudo, pelos vistos, serão sempre invocadas dúvidas e todos os argumentos possíveis — mas mesmo todos! — para tentar justificar o seu não-cumprimento. Sr.as e Srs. Deputados, para o PS, a lei é quase sempre um mero detalhe. Como referia um histórico socialista: «Aos amigos, tudo; aos inimigos, nada; aos restantes, aplique-se a lei.» [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a Sr.ª Ministra, porque é a única mulher de coragem deste Governo. Os outros seus colegas fugiram todos, recusaram-se ao debate, furtaram-se, desapareceram, mas a Sr.ª Ministra está aqui para dar a cara. [[Aplausos do CH.]] Felizmente, haja alguém!… Vamos com quase uma hora de debate e, depois de ouvimos a intervenção da Iniciativa Liberal, ficámos sem perceber qual a sua posição. A Iniciativa Liberal, em Belém, disse uma coisa; numa comissão, disse outra; e agora, neste Parlamento, disse outra. Era importante esclarecer qual é a posição da Iniciativa Liberal, porque, ao fim e ao cabo, já disseram três coisas diferentes. Não sei se cada Deputado terá a sua opinião, mas o certo é que disseram três coisas diferentes e ninguém percebeu qual é a posição da Iniciativa Liberal. [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] Em relação ao Bloco de Esquerda, nós percebemos perfeitamente que não lhe interessa este debate. Nós percebemos! Mas o Sr. Deputado disse que este é um debate populista e, também, que o Parlamento não deve ser fiscalizador, o que está totalmente errado. É totalmente ao contrário. Populismo foi, ontem, termos discutido campos de golfe. Isso é que é um assunto importante para a sociedade, o dos campos de golfe, que o Bloco de Esquerda trouxe ontem para discutir neste Parlamento! [[Aplausos do CH.]] A Sr.ª Ministra falou em desinformação e disse também que estas notícias lançam desconfiança sobre os políticos e as instituições. É verdade, mas quem lança essa desconfiança é o seu Governo,…
Exatamente!
… são os seus ministros, é a promiscuidade que existe entre os seus ministros, os seus secretários de Estado, as famílias e isso tudo. Isso é que lança a desconfiança no Governo.
Exatamente!
E é sobre isso que é importante nós falarmos. Não me diga, Sr.ª Ministra, que somos nós que mandamos no Polígrafo, da SIC, que revelou mais dois casos de incompatibilidade neste Governo. O orador exibiu uma notícia impressa. Somos nós que mandamos na comunicação social ou são os senhores?! Os senhores é que dão dinheiro à comunicação social, não somos nós.
Mais nada!
Os senhores é que investem na comunicação social. [[Aplausos do CH.]] Essa é que é a grande diferença, os 15 milhões de euros que no ano passado deram, no Orçamento do Estado, à comunicação social! Não fomos nós. Estão a ajudar a comunicação social, e fazem bem, mas não venham dizer que nós mandamos na comunicação social, porque é totalmente o contrário. Não me diga que fomos nós que fizemos esta notícia: «Irmã de governante faz negócios com o SIRESP». O orador exibiu a notícia que mencionou. Foi o Chega que fez esta notícia? Foi o Chega que lançou esta notícia? Por amor de Deus, Sr.ª Ministra!
Muito bem!
Mais: «Empresa do marido da Secretária de Estado das Pescas fez contrato com o Estado». Em Leiria, como já aqui foi dito. É vergonhoso! Teve de ser uma câmara socialista… Lá está, os ajustes direitos socialistas! É curioso que isto acontece sempre entre o Governo do Partido Socialista e as câmaras socialistas. Será alguma coincidência também, ou serão os tais ajustes diretos que gostam tanto de fazer?! A Sr.ª Ministra pode gostar, ou não, mas a lei é claríssima. Claríssima! Pode ser absurda, ou como lhe quiserem chamar, pode dizer que não gosta, mas a lei é clara e tem de se cumprir. As leis fizeram-se para serem cumpridas e estes ministros não podem estar neste Governo, não podem continuar neste Governo. [[Aplausos do CH.]] Aliás, um Governo que tem o Secretário de Estado do Mar que acabou com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e que tem uma Secretária de Estado das Pescas cuja empresa do marido faz estes negócios com a Câmara de Leiria, isto quer dizer muito. Como também quer dizer muito sobre o Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, que tem uma empresa a quem foram feitos sete ajustes diretos no valor de 122 000 €.
Exatamente!
Sabe quando isso começou, Sr.ª Ministra? Em 2010. E sabe o que fazia o Secretário de Estado João Paulo Catarino em 2010? Era presidente da Câmara de Proença-a-Nova, pelo Partido Socialista! Ou seja, o presidente da Câmara estava a fazer ajustes diretos para a sua empresa ou para a empresa da sua esposa. Tudo a nível pessoal! [[Aplausos do CH.]] Para terminar, Sr.ª Ministra, isto não é bruxaria. A isto não se chama bruxaria, chama-se promiscuidade, falta de credibilidade, falta de ética, «donos disto tudo» e corrupção, uma palavra tão boa, de que o Partido Socialista gosta tanto. Eu poderia falar-lhe em José Sócrates, de Manuel Pinho… poderia falar em tanta gente! Há uma coisa sobre a qual este Governo não mente: «Famílias Primeiro». O orador exibiu uma fotografia da conferência de imprensa onde o Primeiro-Ministro anunciou o pacote de medidas com a referida designação. As famílias socialistas estão sempre em primeiro lugar,… [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] … são sempre elas as beneficiadas pelo Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]]
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, pedimos esta interpelação para solicitar à Mesa que distribuísse a todas as bancadas, mas em especial à bancada do partido Chega — sabemos que o País sofre de um problema de literacia financeira, mas parece que há quem tenha problemas de literacia democrática ou política —, … [[Oh!…]]
Isto é quase uma intervenção, não é uma interpelação à Mesa!
… a ata de um último Plenário onde me referi a este tema num pedido de esclarecimento ao PSD. [[Protestos do PSD.]] Pedíamos à Mesa que entregasse, também, a ata da audição feita ao Ministro Pedro Nuno Santos e, se possível, solicitasse a Belém a transcrição do que João Cotrim Figueiredo disse sobre estes casos, porque todos dissemos exatamente a mesma coisa. Não estamos ao lado do Ministro Pedro Nuno Santos, ao contrário do Chega, que está ao lado dele quando é para desbaratar 3200 milhões de euros dos portugueses na TAP! [[Aplausos da IL.]]
Isto não foi uma interpelação à Mesa!
A ata do Plenário é pública, assim como a das comissões, e as declarações também foram devidamente registadas, mas se o Sr. Deputado fizer chegar a devida identificação eletrónica, poupa-se papel. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?
Exatamente, Sr. Presidente.
Convém que seja à Mesa.
É à Mesa, é, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva que vamos mandar distribuir,…
Pronto, lá está!
… só pela bancada da IL,… [[É à Mesa?!]]
… a notícia que diz: «Pedro Nuno Santos diz que agiu de boa-fé sobre a empresa do pai. Iniciativa Liberal veio em sua defesa.» [[Aplausos do CH.]] Portanto, vamos também entregar à Iniciativa Liberal esta notícia.
O Chega é como o Observador: gosta e não gosta…
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O debate desta manhã permite, acima de tudo, com serenidade e olhando para a lei, ver os factos reais na sua completude. Não é de forma truncada, não é alterando datas, não é fazendo do debate um pastiche de matérias em que se convoca tudo, precisamente, para não discutir nada e para provocar um efeito que não dignifica nem a República, nem as leis da República, nem as instituições da República com competência para apreciar a matéria. Portanto, acima de tudo, esperamos que o resto do debate possa decorrer com a serenidade que a esmagadora maioria dos grupos parlamentares tem procurado introduzir nele e que seja feito com a verdade inteira e completa. Por exemplo, se estamos a fazer um debate sobre, entre outras coisas, a eventual violação da lei e exemplificamos lendo a lei, mas nos esquecemos de ler a norma até ao fim, como o Sr. Deputado André Ventura há instantes fazia… Eu só dou um conselho aos meus alunos, só um, que é o único conselho de je ito que lhes consigo dar: leiam a norma sempre até ao fim, porque, regra geral, é aquilo que evita a surpresa quando não leem a norma até ao fim. O Sr. Deputado quer exemplificar uma violação flagrante e vem dar nota, por exemplo, como há bocadinho referia, de que as empresas dos cônjuges não podem participar, etc., mas depois esquece-se do inciso final da norma: em procedimentos desencadeados por pessoa coletiva de que seja responsável o familiar ou o seu cônjuge. Ou seja, parece um pormenor, mas não é. A lei existe, é completa e foi discutida durante muitos meses, durante muitos anos. A lei em vigor pode ter insuficiências — o ponto do debate de hoje não é tanto esse —, mas, pelo menos no momento em que a estamos a discutir, citemo-la até ao fim.
Claro!
E, já agora, façamos o exercício — que também é um exercício de seriedade perante a Câmara — de que quando se convocam para debate as situações de potencial incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses não se amalgamam em períodos de tempo em que os titulares alegadamente responsáveis por essas violações dos seus deveres nem sequer eram membros do Governo; ou em que o partido que estava no Governo está hoje na oposição e, consequentemente, não faz parte do leque das situações de incompatibilidades ou impedimentos — como reiteradas vezes aqui se fez, convocando casos que têm 10 ou 15 anos, em que as pessoas em causa não são responsáveis, não são titulares de cargos políticos, não têm poder decisório e os seus partidos até estão na oposição, para confundir tudo, para misturar tudo e, acima de tudo, para não prestar um bom serviço à instituição parlamentar, à instituição Governo, às instituições da República.
E ao PS!
A transparência, que desde 2019 foi reforçada através de legislação que mereceu um apoio bastante consensual por parte da Câmara — em relação a aspetos pontuais houve discordância, mas, globalmente, mereceu o acordo dos partidos representados na Câmara —, permite o escrutínio. Estamos aqui hoje, precisamente, porque, como a Sr.ª Ministra já deu nota, há um portal em que estão publicitados os contratos públicos, desde 2008 — uma medida introduzida, já agora, num Governo do Partido Socialista —, e porque, em relação aos titulares de cargos políticos, não só se alargou o leque daqueles que têm obrigações declarativas como se garantiu que essas obrigações declarativas são publicadas online. É isto que permite a qualquer cidadão, a qualquer jornalista, a qualquer interessado deslocar-se a esse portal, verificar as declarações e os registos de interesses e, efetivamente, por essa via também, poder fazer esse escrutínio.
Claro!
É tão paradigmático deste debate e da forma como se tenta tudo confundir esquecer que, na sequência — e já lá irei — de aspetos que foram levantados, resolvidos e respondidos em 2019, os membros do Governo preenchem, posteriormente, não uma, mas duas vezes a declaração que é fiscalizada nos termos da lei. Nada sucede, mas, ainda assim, retroativamente, quer-se dar a ideia de que nada se faz, de que nada se fez e de que tudo continua por fazer, quando, na realidade, as coisas decorrem…
Devagar!
… como desde que há obrigações declarativas e desde que todas estas pessoas preenchem estas obrigações declarativas. E só aqui estamos, precisamente, porque elas cumpriram o seu dever. Portanto, este exercício de amálgama é algo que não é muito diferente do trabalho que esta Câmara realiza, por exemplo, em todas as legislaturas — e realiza-o com regularidade, nem sempre com a mesma assiduidade por parte de todas as forças políticas — na Comissão da Transparência, de que todos os grupos parlamentares presentes fazem parte, quando esta faz o exercício de análise de todos os 230 registos de interesse das Sr.as e Srs. Deputados, que muitas horas e muitas pestanas queimou a quem participou. E permite fazer o quê?
Não estamos a falar dos Deputados!
Estamos a falar de todas aquelas entidades que são sujeitas a obrigações declarativas, Sr.ª Deputada, e, obviamente, fazemos o exercício que a lei nos comete a nós, Assembleia da República. Fizemos essa verificação complexa, duradoura, implicando dar nota aos Srs. Deputados que eventualmente estejam numa situação que carece de ser corrigida que o façam, fazendo a garantia de que a publicação tem lugar, como aliás, e volto a dizê-lo, as competências constantes da lei atribuem ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional a competência para fazer precisamente o mesmo, agora em relação aos membros do Governo. Portanto, como o próprio Grupo Parlamentar do PSD dizia, deixemos as instituições da República funcionar. Deixemos os órgãos com competência fazê-lo. Nós fizemos aqui um trabalho que não é diferente deste que as outras instituições têm de fazer, é um trabalho complexo e implica interpretação da lei. Cá está, chegamos ao ponto em que — e isto não desqualifica quem não é jurista — é importante ter presente que a interpretação da lei não é um exercício de ler o que está escrito, concluindo automaticamente que aquele papelinho, que é uma lei, está divorciado do resto da ordem jurídica. Não, há que ter em conta que a ordem jurídica tem um texto constitucional e que, quando sacrifica direitos fundamentais — sejam direitos fundamentais de participação política, de livre iniciativa económica, de aceder a benefícios que o Estado concede a todos os cidadãos —, só os pode restringir se houver uma necessidade nessa restrição, se essa restrição for adequada a servir o propósito e se houver equilíbrio na forma como a restrição é introduzida.
E não é, neste caso?
A figura da redução teleológica — palavrão para muitos que não são juristas — acompanha-nos desde o direito romano e, portanto, a necessidade de interpretar uma norma e de concluir que, potencialmente, ela carece de fazer uma interpretação para que sirva os seus propósitos, para que esteja ao serviço do objetivo que o legislador nela colocou, é algo razoavelmente cristalino em todos os tribunais, em todas as sociedades de advogados, em todos os locais em que, neste País e pelo mundo fora diariamente se aplica uma lei. Mais: poderia dizer-se, então, que qualquer pessoa interpreta uma lei e poderá chegar a conclusões contraditórias. Assim seria se não existissem mecanismos para, tendencialmente, uniformizar essas interpretações. E qual é um destes mecanismos que existem na ordem jurídica portuguesa há largas décadas? É o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. [[Claro!]]
Portanto, desqualificar o órgão que é usado com esta finalidade, que emite pareceres à semelhança de muitos outros… Em França é o Conselho de Estado, outros países têm outra estrutura, mas existe, regra geral, um órgão independente, consultivo, para fazer a interpretação vinculativa para a Administração Pública. O Governo fez o que vários Governos antes deste fizeram e que depois deste continuarão a fazer, ou seja, solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. [[Aplausos do PS.]] Já agora, para que também não se anatemize nem se procure colocar suspeição adicional, sim, é verdade que a Sr.ª Ministra da Justiça fazia parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República na data em que o parecer foi emitido. A Sr.ª Ministra da Justiça foi juíza do Tribunal Constitucional, não foi a relatora deste parecer e este parecer foi aprovado, por unanimidade, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. [[Aplausos do PS.]] [[Por unanimidade!]]
Seguindo o apelo do Sr. Presidente, não vou pedir a distribuição do parecer da Procuradoria-Geral da República em papel, solicitando a sua mera remessa por email, uma vez que ele está disponível online, para que todos os cidadãos o possam ler. Já agora, o parecer do Conselho Consultivo da PGR, pelo menos aquele cuja aplicabilidade aos casos tem sido suscitado, refere expressamente — volto a dizê-lo: expressamente — que a lei vai mudar, analisa e compara a lei anterior e a lei nova e, nesse exercício, verifica o que muda e o que não muda,…
Exatamente!
… sublinhando quais são as normas que são iguais e que se mantêm, para as quais, consequentemente, o que se conclui naquele momento terá de se continuar a concluir em relação aos pontos seguintes.
Não, não! Não é verdade.
A matéria que está a ser discutida, volto a dizê-lo, consta expressamente do ponto sétimo da análise do Conselho Consultivo, que não ignorou que a lei ia mudar e analisou a lei nova. É verdade que elogia a lei nova em aspetos em que ela se afasta do regime anterior, mas sublinha os aspetos que eram idênticos. Quanto à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, é verdade que, no quadro do trabalho na especialidade, o PSD até propôs uma alteração a este artigo 9.º, mas não propôs uma alteração ao tema que foi objeto do parecer do Conselho Consultivo da PGR. O que o PSD propôs como alteração foi que o critério, em vez de ser como é agora e como sempre foi desde 1993, com os 10% de participação social, passasse a ser a detenção maioritária de capital.
E bem!
Ou seja, a proposta do PSD limitava, reduzia o âmbito das incompatibilidades, mas não no sentido em que o parecer teve de ser pronunciado, quanto ao impacto que tinha em relação a terceiras pessoas. Tinha que ver exclusivamente com esta matéria e, de facto, é um ponto relativamente ao qual, desde 1993, fosse em 1995 ou em 2019, a norma se foi mantendo porque o entendimento era consensual nesse sentido. Já agora, recordo — às vezes o PSD esquece-se deste facto — que em 2019 o Partido Socialista não tinha maioria absoluta nesta Câmara. [[E o Bloco de Esquerda e o PCP?!]]
Portanto, por muito que queiram atribuir paternidades à norma, a paternidade é de todos aqueles que a votaram favoravelmente, de todos aqueles que a redigiram, não é imputável a este ou àquele. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista não está, com isto, a dizer que foge às suas responsabilidades…
Mas os outros que também não fujam!
… e que não deixa de reconhecer que contribuiu para aquele debate, mas estamos todos envolvidos no processo de avaliar as leis que aprovámos e de continuar a fazê-lo. A separação de poderes leva-nos a que hoje, obviamente, não vamos pronunciar-nos nem emitir juízos sobre competências que não são nossas.
Claro!
E também não vamos discutir eventuais alterações legislativas que um dia se possam fazer, na sequência da mensagem do Sr. Presidente da República, por exemplo, que, como o Deputado Pedro Filipe Soares bem sublinhava, é especialmente confusa, ou seja, citando normas que já foram revogadas e colocando no emaranhado matéria que, precisamente em 2019, deixou de lá estar, e até matérias que não têm nada que ver com incompatibilidades. O universo de matérias do estatuto dos titulares de cargos políticos tem que ver com crimes de responsabilidade, tem que ver com outras obrigações declarativas. As incompatibilidades são uma das normas. Também temos ouvido muitas vezes na comunicação social várias pessoas darem nota de que o Parlamento está sempre a alterar as leis, de que esta matéria das incompatibilidades é instável e está sempre a ser alterada, dando como exemplo esta lei ter sido alterada três vezes desde 2019. Ora, basta ir ver: nenhuma das três alterações diz respeito a incompatibilidades. Uma foi uma proposta do PAN, votada favoravelmente, sobre matéria de obrigações declarativas para as associações, que nos leva a todos a ter que declarar se somos associados do clube de futebol Os Belenenses ou se somos adeptos da associação recreativa Caçadores das Taipas. Foi uma inovação dessa altura e não tem nada que ver com incompatibilidades. Outra teve que ver com o anexo, o papelinho do registo de interesses, para o clarificar. E a terceira teve que ver com a Entidade para a Transparência. Muitas vezes, neste debate, tenho ouvido — ouvi a Sr.ª Deputada do PSD dar nota disso duas vezes e já a tinha ouvido ontem, na audição parlamentar — sublinhar que a Entidade para a Transparência tem de sair do papel e que é necessário resolver o problema, de uma vez por todas. Sublinho — e penso que, sendo membros da Comissão para a Transparência, deveriam ter a obrigação de saber em que ponto está a Entidade para a Transparência e por que razão ela não está instalada — que a questão das instalações está sanada desde, pelo menos, 2021. Quanto à questão das verbas, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, a razão pela qual, infelizmente, elas continuam a ser iguais é a de que, não estando instalada, a Entidade não contratou nenhum funcionário e não despendeu, nem tem como despender, verbas a executá-la, porque continua por instalar. A pergunta que faço — e penso que é justo também colocá-la a este órgão de soberania, uma vez que é sempre aquele que é invetivado, é sempre aquele que é atacado, no sentido de dizer porque é que o assunto não está resolvido, bem como o Governo —…
Exatamente!
… é a de que, na verdade, há uma norma introduzida no Orçamento do Estado para 2021 que diz que o Tribunal tinha 30 dias para designar a Entidade.
Exatamente!
Nada impede o Tribunal Constitucional de proceder à designação dos membros da entidade para que estes possam, se quiserem, adquirir instalações transitórias e começar a operar,…
Claro!
… começar a dar orientações e a tratar das competências de instalação da Entidade. Devo dizer que o legislador o previu e houve até — dê-se essa nota — reservas do Tribunal Constitucional sobre se seria ali que ela deveria ser alojada, ou o que fosse, mas o Parlamento tomou uma decisão bastante alargada sobre este tema. As responsabilidades de financiamento, de identificação da sede e de regime jurídico estão sanadas por parte dos órgãos legislativo e executivo. É cada vez mais importante que o Tribunal proceda à designação da Entidade. No entanto, até lá, não estamos perante um vazio legal,…
Claro!
… em que nenhuma entidade é responsável pela garantia de que estas matérias são fiscalizadas. Há também uma norma transitória…
Ah!
… que, com toda a clareza, diz que continua a competir ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional,…
Exatamente!
… fazer o que faz desde 1983: analisar as declarações e os registos de interesse e de património de todos os titulares de cargos políticos que são responsáveis e desencadear, em todas as circunstâncias em que detete um problema, a sua ativação junto do Tribunal Constitucional,
Muito bem!
… que é aquilo que farão o Ministério Público e o Tribunal Constitucional se entenderem identificar ali uma dificuldade. [[Aplausos do PS.]] Portanto, em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, poderíamos, novamente, invocar e reiterar as várias razões pelas quais o debate que aqui estamos a fazer está a decorrer no local errado. Ainda assim, é de saudar democraticamente o Governo por ter vindo prestar esclarecimentos em relação a todos estes casos, sublinhando, não aquilo que alguns apresentam como desculpas ou interpretações espúrias da lei — não! —, mas os regimes jurídicos que se aplicam a estas matérias, alguns há várias décadas, outros há vários anos. Uns poderão suscitar dúvidas interpretativas, outros são claros, mas, em todos os casos, todos respeitam ao cumprimento da lei e, quanto a esse aspeto, que é o tema desta interpelação, parece-me que ela é bem demonstrativa de que se cria um caso para não discutir as coisas de relevo. De facto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares bem colocou o dedo na ferida: o País, a Europa e o mundo atravessam problemas suficientemente graves para que não se transforme este debate — não é que não se faça um debate sobre transparência, não é que não se faça um debate sobre os riscos associados ao exercício de funções públicas —, para que não se trasvista nem se adultere este debate, para que não se manipule este debate para propósitos que são estritamente de agenda de algumas forças políticas. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, pelo que, para o formular, dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o PCP sempre defendeu que não pode haver qualquer confusão entre o exercício de cargos públicos e os interesses privados, como também sempre defendeu que é necessário pôr fim à promiscuidade entre o poder económico e o poder político.
Menos em Loures! E no Seixal!
A verdade é que continuam a existir problemas desta natureza, que trazem consigo riscos sérios para a democracia. É exatamente para não minar a confiança do povo nas instituições democráticas que consideramos que são importantes os esclarecimentos, as clarificações, as explicações por parte do Governo, de modo que não fique qualquer dúvida sobre as situações que estão em causa, tal como é importante que haja um apuramento sobre essas mesmas situações pelas entidades competentes. A legislação, designadamente o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, estabelece critérios de impedimento para evitar as suspeições — que, de facto, consideramos que não introduzem elementos que favoreçam a defesa do regime democrático — de favorecimento pessoal e familiar, de falta de imparcialidade dos órgãos da Administração Pública ou de benefício indevido de vantagens. Aliás, o Sr. Deputado, na sua intervenção, também fez referência à mensagem que o Presidente da República dirigiu à Assembleia da República, na qual solicitou a clarificação do regime de incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, considerando o Presidente que há um emaranhado legislativo complexo — fez essa referência — que tem gerado controvérsia e que há dúvidas interpretativas em relação aos regimes em causa. Para o PCP, como já expressámos publicamente, é óbvio que há sempre possibilidade de aperfeiçoamento da legislação, mas há um aspeto que queríamos deixar clarificado neste debate, e que para nós também é muito claro: existe uma lei, que é para ser cumprida, e é para ser cumprida por todos. O Sr. Deputado, na sua intervenção, referiu também que a lei pode ter insuficiências, mas aquilo que gostaria de lhe perguntar, pedindo-lhe que clarificasse, é se, na opinião do Partido Socialista e na sua opinião, há necessidade de se alterar a legislação em relação a estas matérias. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Paula Santos, pelas duas questões. Começando pela primeira, relativamente às outras garantias de imparcialidade, permita-me dar nota de algo que não referi há pouco. Esta legislação sobre o exercício de funções por titulares de cargos políticos, também ela, não é uma ilha na ordem jurídica. E também, desde há vários anos — desde 1992, pelo menos, e antes disso —, no Código do Procedimento Administrativo, há regras sobre escusa e impedimentos nos processos decisórios que se aplicam aos titulares de qualquer cargo, seja ele político, seja ele público, e à própria Assembleia da República. Portanto, há garantias além destas. As normas que estamos a discutir são no sentido de saber se se é ainda mais radical no sentido de dizer que determinada entidade não pode, sequer, ir a um procedimento de contratação pública, não obstante esse procedimento ter publicidade, ter júri e ser tratado fora da esfera do decisor público. Vai-se mais longe! O Código do Procedimento Administrativo, que também se aplica, dá garantias adicionais de imparcialidade e, quando fizermos este debate, devemos ter em conta que há outras normas que apertam essa malha de garantia e de defesa da integridade das instituições. Quanto à segunda questão que colocou, enfim, a título pessoal, muitas vezes, sinto-me uma espécie de Afonso de Albuquerque nestas matérias, porque é aquele tema velho de «mal com el-rei por amor dos homens e mal com os homens por amor de el-rei». Sei que, muitas vezes, tenho posições que vão um bocadinho mais além do que aquelas que algumas pessoas no meu partido teriam sobre estas matérias. Temos divergências, porque, nos partidos plurais e abrangentes, há quem entenda que os caminhos podem ser uns, mas outros entendem ir por outros locais. Não temos de estar todos de acordo, mas, nos pontos essenciais sobre esta matéria, há uma linha de continuidade em relação ao reforço destas normas, e foi o reforço destas normas que, fruto do trabalho de 2019, que começou em 2016, permitiu uma fusão de diplomas, uma clarificação e uma simplificação. Mas quis-se evitar, precisamente, aquilo que não se deve fazer: ainda que se tenha em conta a realidade e, portanto, os casos que podem ir surgindo, não se deve legislar em cima de casos nem tendo em conta normas cuja fotografia pode ser identificada, dizendo «esta é a norma para o caso do Amílcar, esta é a norma para o caso da Carla» e por aí fora. Esse seria o pior serviço que o Parlamento poderia prestar, o de criar normas que, na aparência, são gerais e abstratas, mas, na verdade, são inspiradas diretamente para resolver problemas num sentido ou noutro.
Bem verdade!
Muito bem!
É isso que o Partido Socialista não fará. Ou seja, como sempre ao longo da nossa história, temos disponibilidade para contribuir para a melhoria da legislação, olhando para a mensagem do Presidente da República — que, obviamente, estamos a analisar —, mas vendo ali também que, enfim, ele não estará inteiramente correto quanto a algumas das afirmações que fez. Portanto, o ponto será exatamente o mesmo: à pressa e mal era um péssimo serviço que prestaríamos às instituições e à própria lei; ponderadamente, com os equilíbrios que o Grupo Parlamentar do PSD, a Iniciativa Liberal e outras forças políticas já disseram também querer manter, é um exercício que poderemos desenvolver no decurso da Legislatura e que será, seguramente, vantajoso para a totalidade da ordem jurídica. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD, tinha-se inscrito corretamente, durante a intervenção do orador, para formular também um pedido de esclarecimento, mas a Mesa, incorretamente, interpretou-o como um pedido de intervenção. Portanto, com a autorização do orador, vou dar agora a palavra à Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira para que lhe dirija também um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, talvez não seja demais recordar, em qualquer intervenção que se faça sobre esta matéria, que a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, entrou em vigor há apenas três anos e contou com um vasto número de iniciativas legislativas, com pareceres, com contributos e com os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Resulta do histórico do processo legislativo que o PS é o mentor de um conjunto muito significativo das disposições atualmente em vigor e acresce que, até à notícia dos recentes casos que envolvem membros do Governo, o regime atualmente em vigor mereceu um consenso muito alargado sobre as soluções encontradas. Portanto, a primeira nota que quero registar, em particular junto do Partido Socialista, é a de que a polémica surge dos casos e não da lei atualmente em vigor. Assim, ao contrário do que é apontado no comunicado, de 8 de outubro de 2022, da Presidência do Conselho de Ministros, o aspeto central para a compreensão dos deveres a que estão sujeitos os membros do Governo e das limitações à liberdade de iniciativa económica dos seus familiares só pode ser a própria lei vigente e a aplicação desta. Sr.as e Srs. Deputados, a única forma de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições e acrescentar qualidade à nossa democracia é sempre pugnar pela garantia de que as autoridades judiciais exerçam o seu papel…
Exatamente!
… e verifiquem se a lei foi violada ou não, até para benefício dos visados.
Muito bem!
Exatamente! Muito bem!
O importante é que não existam dúvidas sobre alegadas incompatibilidades dos membros do Governo, e essas dúvidas só podem ser dissipadas por quem tem a responsabilidade de fazer cumprir as leis, que não são os partidos políticos, independentemente de estarem no Governo ou na oposição.
Muito bem!
O PSD recusa, por isso, alterações à lei das incompatibilidades a correr e a pensar em casos concretos, sem prejuízo de esta, como qualquer outra lei, ser sempre suscetível de merecer ponderação ou alteração. Mas essa não é discussão de hoje. Assim, pergunto, em particular ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: até à notícia dos casos que são hoje do conhecimento público, o PS concordava ou não com a lei atualmente em vigor? Não concordando, em que momento manifestou essa concordância? Finalmente, reconhece que, de facto, a polémica atual surge dos casos e não da própria lei? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela questão. Quanto às questões que formulou, uma primeira…
O Sr. Deputado, que é um brilhante regimentalista, deixe-me dar-lhe a palavra antes de a usar. [[Risos.]] Está dada. Faça favor.
Peço desculpa, Sr. Presidente. Era para contribuir para o caráter expedito dos trabalhos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela questão. Em relação a uma das questões que formulou, penso que a dirigiu à bancada errada, porque nós concordamos que, de facto, são os órgãos da República com competência para apreciar as matérias que o devem fazer. Portanto, é a marcação deste debate que é estranha nesse contexto de não deixar que as instituições que têm de avaliar se há incompatibilidades ou não funcionem. Esta Câmara tem responsabilidade em relação aos Deputados, e esse é um exercício que faz com regularidade, como referi há pouco. Aliás, esse exercício que faz é demonstrativo de que a lei, mesmo que a alterássemos amanhã, vai ter de ser interpretada depois de amanhã. Portanto, a ideia de que a lei é insuscetível de ter de ser aplicada e discutida não se verifica quando nós, volto a dizer, na Comissão de Transparência, a propósito do registo de interesses dos Deputados, produzimos um relatório com mais de 30 páginas que analisa vários temas que a lei não resolve, porque só perante o caso concreto é que ela tem de ser interpretada. É isso que aqui temos, de facto: perante uma dúvida interpretativa, que não pode ficar à espera da decisão que poderá um dia vir da parte das entidades competentes, uma pessoa tem de saber se está em condições de exercer funções públicas ou não. E, com boa-fé, deve informar-se como? Através do órgão que, na ordem jurídica portuguesa, entre outros, pode dar uma interpretação, se não vinculativa, pelo menos orientadora, para a Administração Pública. É isso que sucede: a lei foi interpretada, e foi interpretada por uma entidade externa, cuja função é essa. Não é nada de especialmente anormal, portanto, nesse contexto, este debate ocorre no local errado e no momento errado, com todo o respeito por quem o marcou. Finalmente, quanto à outra questão que referiu, também merece o nosso acordo. Alterar a lei à pressa e em função do momento e dos impulsos é uma má solução. Por isso, o processo de 2019 — ou melhor, ele começou em 2016 e foi até 2019 — permitiu não cometer esse erro e fazer audições, recolher contributos, perceber onde é que a lei tinha sido bem e mal interpretada, o que é que precisava de ser alterado. Quanto a isso, de facto, damo-nos por satisfeitos pelo resultado então alcançado, mas também não somos ingénuos a ponto de achar que, para todo o sempre, a lei está estabilizada e que, para todo o sempre, não será necessário revê-la. Mas, seguramente não o faremos à pressa e não o faremos por impulsos. Esse seria o pior serviço que poderíamos fazer e é com algum agrado que vemos que há responsabilidade da parte do PSD, da Iniciativa Liberal, do PCP e do Bloco de Esquerda por aquilo que disseram sobre a forma como seriamente devemos encarar a revisitação da lei. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do grupo parlamentar, ou, antes, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Muito obrigado, Sr. Presidente, lá chegaremos! [[Risos.]]
Ou não!
Normalmente, para discutir temas como a inflação ou a guerra na Europa, que afetam milhões de pessoas, o Deputado único do Livre tem 1 minuto. Para discutir casos sobre indivíduos, temos a eternidade de 3 minutos. Usemo-los bem, então. Este caso não é sobre a espuma dos dias, apesar de ser sobre indivíduos não é um caso pouco importante. A história deste tema é a história da luta entre democracia e populismo. Não pode passar — nem para quem nos está a ver aqui, nas galerias, nem para quem nos possa estar a ver em casa — como o debate entre, por um lado, «o marido da prima que tem a empresa que…», isto é, estão todos feitos uns com os outros e, do outro lado, o decreto, a lei que foi revista em 1992 ou 1993, enfim, o emaranhado legislativo. Ou seja, resumindo: já nos perdemos todos. Este não é um debate entre a simplicidade das acusações de quem acha que são todos iguais e a complexidade, incompreensível para o cidadão comum, das interpretações dos textos legislativos. A história é a seguinte: ou as democracias conseguem antever o que lhes acontece e, nesse sentido, conseguem agir, ou as democracias perdem o fio à meada e, pior do que tudo isso, perdem-se elas mesmas. Temos diante de nós três caminhos: podemos deixar para os tribunais e não cumprir com a nossa obrigação, podemos legislar — pois até o proponente do debate de hoje acha que há um emaranhado legislativo, e é para isso que aqui estamos, para debater, ouvir e legislar —, e podemos, por último, deixar estes temas como pasto para populistas. Neste caso, temos a obrigação de saber o que é que acontece, até porque isso está nos livros de História. Achei curioso que, no debate de hoje, foi o proponente que falou várias vezes em «fascismo» e «fascistas». Normalmente, são palavras que se utilizam pouco nesta Câmara, porque há uma espécie de receio em utilizá-las. Há muita facilidade em utilizar as palavras «extrema-esquerda» e «comunistas», mesmo para quem não é do Partido Comunista Português… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Sr. Deputado Bruno Nunes, até agora conseguiu ouvir, conseguirá certamente ouvir mais um minutinho.
Tem 3 minutos e não sabe o que há de dizer!
Curiosamente, sobre o tema essencial da história das democracias no nosso espaço geográfico, na Europa Ocidental — que foi como é que, nos nossos países, os regimes democráticos caíram perante os fascismos —, sobre isso, nunca falamos.
Esquece isso!
Não esqueço, não! Isso queria o Sr. Deputado, que esquecêssemos, mas não esquecemos, porque esse é o tema fundamental. E sabe como é que as democracias caíram? Foi quando não souberam cuidar de si, não souberam aplicar a lei, não souberam fazer leis que fossem… [[Protestos do CH.]] Eu compreendo o nervosismo, compreendo tão bem o nervosismo de um partido que nunca esclareceu de onde veio o dinheiro da sua primeira campanha,… [[Protestos do CH.]] … que foi legalizado com assinaturas falsas, no Tribunal Constitucional,… [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]] … que vinha com um historial de declarações… Compreendo muito bem o nervosismo! Ainda ontem, surgiu uma notícia, na revista Sábado, que nos diz que o Conselho Consultivo que houve é composto por financiadores do próprio partido. Disso não vêm falar, e compreendo o vosso nervosismo. Ficam nervosos quando se fala daquilo que importa, que é a democracia saber defender-se. [[E a Joacine?!]]
Reparem numa coisa…
O Sr. Deputado tem de concluir.
Concluirei, Sr. Presidente. Para a democracia se defender e ter futuro, precisa de saber fazer funcionar as instituições. [[Protestos do CH.]] Para a democracia se perder, é muito simples: precisamente, perante partidos como o vosso, basta não fazer nada, e espero que não seja aí que nós caiamos. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Deu entrada na Mesa um pedido de esclarecimento para o Sr. Deputado Rui Tavares, embora não tenha tempo para responder. Pergunto ao Sr. Deputado Bruno Nunes se deseja formular o pedido de esclarecimento, mesmo nestas circunstâncias.
Sim, Sr. Presidente.
Tem então a palavra, faça favor.
Sr. Presidente, para o Sr. Deputado Rui Tavares o tempo disponível era uma «eternidade», mas, mesmo assim, disse tanta coisa, tanta coisa, que até quis saber onde é que fomos buscar o dinheiro da primeira campanha. Daqui a pouco quer saber onde é que o André Ventura comprou o primeiro cachecol do Benfica. Tenha calma, Sr. Deputado, preocupe-se com o que fez com a Joacine Katar Moreira, da forma como a tratou e, inclusive, como tem dito, que não a representava daqui para trás. [[Aplausos do CH.]]
Machista!
O Sr. Deputado diz, inclusive, que quando é para falar de economia tem 1 minuto e que, depois, tem, aqui, 3 minutos e que isto é uma eternidade. Há coisas que, se calhar, nem sequer devíamos ouvir. Devíamos tentar perceber que, às vezes, as influências na Câmara Municipal de Lisboa, com sete assessores, poderiam também configurar um favorecimento pessoal muito complexo. [[Aplausos do CH.]] Quando vamos falar destes favorecimentos pessoais, vemos, por exemplo, o Bloco de Esquerda a chegar aqui e a dizer: «Não vamos ser populistas, vamos falar do atum, da lata de atum que está lá fora». No entanto, os senhores deviam falar da lata de atum, do preço da batata e do preço de feijão, só que isso dava uma salada russa e não dava para chegar a esse lado. Esses preços foram os senhores que ajudaram, e ajudam, a aumentar de cada vez que tentam encobrir estes casos que acabam por indiciar vários princípios de corrupção. [[Aplausos do CH.]] A Iniciativa Liberal tentou, de novo, o número de vir para cima do Chega. O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto só entrou depois porque, entretanto, a bancada não podia falar a uma só voz, pois já tinha elogiado o Ministro Pedro Nuno Santos. Quanto ao PSD, se de facto concordam com a posição, precisamos de perceber, de uma vez por todas, porque é que não trouxeram o assunto a debate em primeiro lugar? Porque é que vêm, novamente, a reboque? Porque é que o PSD se deixa nesta posição amorfa em que acabamos por não perceber aquilo que pretendem, confundindo as declarações do vosso líder, que acaba por ser muito confuso? A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares disse, hoje, que o Chega não quer escrutinar absolutamente nada, quer destruir as instituições. O Chega, Sr.ª Ministra, quer precisamente fiscalizar as instituições, e dou-lhe um exemplo: sem nós, já não funciona sequer o Parlamento. Ontem, como não elegeram um Vice-Presidente nosso, foi preciso interromper os trabalhos para responder a uma necessidade do Sr. Presidente da Assembleia da República. [[Aplausos do CH.]] Vamos agora falar da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, muito simpática, e que chora sempre imenso, em todos os depoimentos. Já é histórico, já vinha de trás, quando era Presidente da CCDR, não foi só quando a empresa do marido recebeu os fundos. Quando foram feitas as declarações em tribunal referentes ao processo da CCDR e de Pedrógão Grande, a Ministra, que era a mesma e que tinha um histórico, também chorou no momento. O PCP ri-se com estas coisas, mas ainda há pouco ouvia a Sr.ª Deputada Paula Santos dizer que o PCP sempre quis separar as questões da família das questões da política. Lembrei-me, então, do génio das lâmpadas, em Loures, e do genro do Sr. Secretário de Estado, Jerónimo de Sousa. [[Secretário-Geral!]]
Isso mesmo, Secretário-Geral. Felizmente, não foi Secretário de Estado.
Isso é uma baixaria!
Temos também esta situação da Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa. Depois de Pedrógão, a empresa do marido tinha um sócio que também já tinha sido acusado de casos de corrupção. A mesma Ministra que, entretanto, também já tinha processos por cartas anónimas enviadas por difamação, para destruir a carreira do antigo Presidente da CCDR. Ou seja, existia, aqui, um histórico. Srs. Deputados Rui Tavares e Pedro Delgado Alves, depois de todo o paternalismo, há realmente uma coisa que é clara, mas que gostaríamos de perceber melhor. No parecer da Procuradoria-Geral da República, que devemos ler até ao fim, diz-se claramente que tudo isto pode configurar algo muito complexo, a nível ético, e que devíamos gerir cuidadosamente estas relações. Aquilo que pergunto, Sr. Deputado Rui Tavares, é se concorda que estes Ministros se deveriam demitir. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Rui Tavares, para que efeito pede a palavra?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Muito bem, Sr. Deputado. Faça favor de interpelar a Mesa, que sou eu e os meus e as minhas colegas.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Ao contrário do que é habitual, não vou pedir à Mesa para distribuir documentos, mas gostaria que a Mesa me fizesse chegar o mais rapidamente possível a transcrição deste pedido de esclarecimento, para eu perceber onde é que está um pedido de esclarecimento. [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados do CH, por favor. Muito obrigado.
Talvez consiga encontrar, na transcrição, algum esclarecimento sobre o tal dinheiro da primeira campanha, que nunca foi esclarecido, e as assinaturas falsas que foram entregues. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra. Imagino que seja para uma interpelação à Mesa?
Exatamente, Sr. Presidente. É que…
Não se esqueça da Mesa.
Sim, mas é que já não é a primeira vez que isto sucede. O Sr. Deputado Rui Tavares é reincidente nestas coisas: pede uma interpelação à Mesa e, depois, fala de tudo menos com a Mesa. Ou seja, o que ele quis fazer foi uma pergunta direta ao Chega mas já não tem tempo. Como não tem tempo, devia estar calado, que é como ele está bem! Gerisse o tempo! Teve 3 minutos e poderia tê-lo feito nessa altura, mas não fez. Por isso, não foi interpelação nenhuma à Mesa, Sr. Presidente. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do L e contraprotestos do CH.]]
Na próxima Conferência de Líderes haveremos de nos entender — no sentido de «temos de» — sobre estes pedidos de esclarecimento que são formulados quando a pessoa a quem são solicitados já não pode responder e são transformados em intervenções, alterando a ordem das inscrições. Acertaremos facilmente isso, em Conferência de Líderes, como temos sempre acertado tudo. Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: O PS esteve no Governo, praticamente de forma ininterrupta, nas últimas três décadas.
Ainda bem para o País!
Portanto, a questão dos casos de incompatibilidade acaba por coincidir com os casos de incompatibilidade no PS e nos seus governos. Mais do que procurar interpretações jurídicas, a sucessão de casos permite-nos encontrar um critério. Tivemos o caso da Ministra Ana Abrunhosa, que era, manifestamente, uma questão ética, que foi aliás levantada pela Iniciativa Liberal e o Sr. Primeiro-Ministro disse «não há ilegalidade, portanto não há caso». No entanto, a seguir, veio o caso do Ministro Pizarro e, aí, havia claramente uma questão legal. Para o PS, também aí, aparentemente, não há caso. Tivemos também o caso da Sr.ª Ministra da Cultura de então, Graça Fonseca, que tinha uma empresa que fornecia bens e serviços ao município onde era vereadora. Nesse caso, havia uma questão ética e uma questão legal, mas também aí o PS entende que não há caso. Portanto, ficamos a saber que para o PS nunca há caso, quer seja uma questão legal, quer seja uma questão ética, ou uma combinação de ambas. Assim sendo, podemos discutir a lei, seguramente, mas aquilo que temos de discutir é o papel de corromper o princípio democrático que é esta tendência que PS tem para ocupar o Estado, para se apropriar do Estado, e é isso que combatemos, e vamos combater, sem quartel, na bancada da Iniciativa Liberal. [[Aplausos da IL.]]
Deu entrada na Mesa um pedido de esclarecimento dirigido ao Sr. Deputado Rui Rocha. Para formulá-lo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, a primeira pergunta que gostava de colocar à Iniciativa Liberal é se, de facto, clarificou, ou não, a sua posição relativamente a este tema das incompatibilidades, isto porque a notícia que temos aqui diz que Pedro Nuno Santos agiu de boa-fé sobre a empresa do seu pai e a Iniciativa Liberal vem em sua defesa. [[Protestos da IL.]] Portanto, não percebemos bem as posições. Aqui, no Parlamento, dizem uma coisa e, na comunicação social, que é bem mais solidária convosco do que connosco, dizem outra, pelo que acho que é importante esclarecer esta questão. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da IL.]] Srs. Deputados, peço que me deixem intervir, por favor.
Mais perguntas!
Sr. Presidente, posso continuar? Muito obrigada. Tivemos a oportunidade de ouvir, ao longo do debate, muitos comentários sobre a qualidade da democracia e a beleza das instituições e gostava de partilhar convosco alguns dados: no ano passado, 88% dos portugueses diziam acreditar que existem graves problemas de corrupção no Governo. Mais de metade dos portugueses, consideravam que o Governo socialista tinha feito um mau trabalho no combate à corrupção e 41% dos portugueses julgavam que a corrupção tinha aumentado no último ano. Portanto, é visível um descrédito nas instituições, que depois se manifesta no afastamento que os cidadãos têm da política, não sendo de admirar os números de abstenção, que rondam mais de 40%. Há muito tempo que as pessoas veem que quem serve a causa pública serve-se mais a si próprio do que ao povo. Gostava de ver a Iniciativa Liberal comentar estes dados. [[Aplausos do CH.]] Não é de admirar a falta de fé que os portugueses têm na política, quando vemos casos como o da Sr.ª Ministra Elvira Fortunato, e também gostava de ouvir um pequeno comentário da Iniciativa Liberal sobre esta temática. Os portugueses foram surpreendidos com uma notícia, uma vez mais veiculada pela comunicação social e não pelo Chega, em que a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior poderia não ter cessado a atividade na sua empresa, ligada à investigação, na qual detinha 16%. A governante veio, mais tarde, dizer que, afinal, até tinha cessado a atividade antes de tomar posse, mas a realidade é que, no Portal da Justiça, não há qualquer comunicação dessa cessação. A Sr.ª Ministra vai mais longe e, de acordo com as palavras da própria, até nos diz que está tudo bem, porque que fez a transmissão da cota para o seu marido, como se isso descansasse muito os portugueses. No entanto, resta esclarecer se, de facto, está casada em regime de comunhão de adquiridos, caso contrário a situação de incompatibilidade mantém-se. A Iniciativa Liberal acompanha-nos neste caso, em que é preciso dizer que à mulher de César não basta ser, é preciso também parecer? Mais ainda: em julho de 2022, a associação do marido da governante, a AlmaScience, recebeu um apoio de mais de 56 000 € da Fundação para a Ciência e Tecnologia, que é tutelada precisamente pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior. Portanto, o que importa explicar é: quando Portugal é o 9.º País da União Europeia que menos mobiliza verbas para a investigação, porque é que são sempre os projetos dos familiares dos governantes que são financiados? [[Aplausos do CH.]] A Iniciativa Liberal acompanha-nos nesta preocupação? Termino com uma última questão: em 2020, a Sr.ª Ministra deu uma entrevista em que disse: «Tenho uma grande paixão pela minha família e pelo meu trabalho» e nesta entrevista pode-se ler também: «Não gosto de separar a profissão da vida pessoal». Portanto, a Iniciativa Liberal acha que a Ministra está em condições de continuar nas suas funções e que é capaz de separar a sua vida pessoal da sua vida profissional? Só para concluir, digo ainda que se a Iniciativa Liberal não sabe responder a estas questões e se o Governo Socialista não tem ética, moral e competência…
Muito bem!
… para governar Portugal, como se diz em bom português: «saiam da frente, que atrás vem gente». [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Para o PCP, a questão fundamental quando se trata de estabelecer incompatibilidades e impedimentos no exercício de cargos públicos é evitar que as funções públicas possam ser utilizadas para benefícios privados, seja diretamente, ao próprio titular, seja indiretamente, por via de quem lhe seja próximo. Ao longo das últimas décadas, o País tem vindo a assistir a frequentes e sucessivas alterações legislativas em matéria de incompatibilidades e impedimentos, normalmente incluídas nos chamados «pacotes da transparência», visando sempre apertar a malha das incompatibilidades, criar novos impedimentos ou alargar as obrigações declarativas. Sempre que o espaço mediático é ocupado por notícias envolvendo atos ilícitos ou eticamente censuráveis que envolvam titulares de cargos públicos, como que se abre um concurso de ideias na Assembleia da República para ver quem consegue apertar melhor os regimes de incompatibilidades e impedimentos. Ora, como ninguém quer ficar para trás nessa competição, a legislação vai sendo alterada, umas vezes com sensatez, outras vezes sem ela, mas sempre com alargados consensos, não vá alguém poder ser acusado de se opor à adoção de novas e mais apertadas leis que têm sempre o generoso propósito de prevenir a corrupção no exercício de cargos públicos. Se houver disposições legais que alguém considere menos claras, elas devem ser interpretadas por quem tem a competência jurídica e legal para o fazer. Se em qualquer momento se verificar que as leis existentes devem ser aperfeiçoadas e houver propostas concretas nesse sentido, o PCP estará, como sempre esteve, disponível para as apreciar devidamente e participar na procura de soluções que considere adequadas, mas não temos ilusões. Por mais completa que seja a lei, e deve sê-lo tanto quanto for possível, nada substitui a prevalência de uma elevada consciência ética no exercício de funções públicas. A legislação existente em matéria de incompatibilidades e impedimentos centra-se muito na questão das relações familiares dos titulares de cargos públicos e visa impedir que estes, no exercício das suas funções, se beneficiem por interpostos familiares ou beneficiem diretamente os seus familiares. É natural que haja essa preocupação, mas importa sublinhar que os casos mais conhecidos de corrupção envolvendo titulares de cargos públicos não consistiram no benefício de familiares, mas em benefícios próprios obtidos por relações de promiscuidade entre os titulares de cargos públicos e os interesses económicos beneficiados pelos seus atos.
Muito bem!
Para prevenir situações indesejáveis, é importante haver medidas legais que impeçam um decisor político de tomar decisões que possam beneficiar os seus familiares, pondo em causa o princípio da igualdade entre todos os cidadãos. Mas tanto ou mais importante do que saber o que fazem o cônjuge, os pais, os filhos ou os irmãos de um governante, de um autarca, de um diretor geral ou de um Deputado, é saber quem beneficiou economicamente com decisões suas e se houve contrapartidas por tais decisões que o tenham beneficiado direta ou indiretamente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP não se move na vida política por quaisquer objetivos de perseguição pessoal seja a quem for ou de suspeição sobre quem quer que seja. Há um regime legal de incompatibilidades e impedimentos que tem de ser cumprido por todos os titulares de cargos por ele abrangidos. Há entidades competentes para verificar o cumprimento desse regime legal. Havendo suspeitas de incumprimento, elas devem ser investigadas por quem de direito. Confirmado que seja o incumprimento, as entidades competentes devem daí retirar todas as consequências, de modo a fazer cessar situações ilegais e aplicar as sanções que estejam previstas na lei. O que não beneficia ninguém e só pode lesar o regime democrático é que, em vez de se fazer cumprir a lei e de se exigir rigor ético no exercício de funções, se procure fazer recair um juízo de suspeição generalizada sobre os titulares de cargos públicos e sobre os seus familiares, que, no limite, conduz a uma quase criminalização do exercício de funções públicas. Por ser familiar do titular de um cargo público ninguém deve ser beneficiado, mas também não deve ser prejudicado de forma injusta e desproporcionada. É nisto que consiste o princípio da igualdade entre todos os cidadãos e repudiamos a indignidade lamacenta de quem recorre a calúnias já desmentidas pelas autoridades. E não deixaremos de sublinhar o seguinte: não foi preciso nenhum governante pertencer à família Espírito Santo para que o Grupo Espírito Santo tenha sido beneficiado por decisões governativas lesivas do interesse e do erário público.
Bem lembrado!
Não foi preciso haver nenhum familiar de qualquer governante à frente de uma empresa concessionária de autoestradas para que o Estado fosse gravemente lesado com as parcerias público-privadas de concessões rodoviárias. Os escândalos de corrupção que, justamente, chocaram o país nos últimos anos e que envolveram o exercício de funções públicas não se ficaram a dever a relações familiares, mas fundamentalmente a relações de promiscuidade entre governantes que tomaram decisões e grupos económicos que beneficiaram com elas à custa do interesse público. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Tavares, conhece o homem que quer destruir o mundo? Conhece George Soros? Conhece a Open Society Foundations? Como se diz na minha terra: «Não regurgite para o ar porque vai-lhe cair em cima». Sr. Deputado, fica a lição dada. [[Protestos do L.]] Sr.ª Ministra, confesso que fiquei quase comovido com a sua primeira intervenção a apelar à calma, à democracia, às instituições e quase a pensar assim: «Lá vêm estes malandros falar duma coisa que estava quieta. Os malandros do Chega vieram pegar no caso das incompatibilidades quando isto até estava quase a passar. São estes traquinas que, de vez em quando, se lembram que, por acaso, no distrito de Braga, nós — Partido Socialista —, temos um autarca que gere a Câmara em prisão domiciliária.» São estes tipos, estes malandros, que de vez em quando se lembram de trazer a debate que o nosso Governo está carregado de familiares: são tios, são primos, é o cão, é o gato, é o periquito, é tudo nosso. Para que é que estes tipos trazem isto a debate?» Sr.ª Ministra, este é um assunto sério demais para ficar caído no esquecimento, ou então para fazer como fez o PSD. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira disse: «Sim senhor, há um caso de incompatibilidade, o Ministro das Infraestruturas tem um caso concreto de incompatibilidade». No entanto, não traz este assunto a debate, vem falar em populismos, e é o Chega que tem de assumir o papel da direita e trazer um tema desta importância a debate, porque o PSD não tem esta coragem. [[Muito bem!]] [[Aplausos do CH.]]
É quase a velha história do «falam, falam, falam, mas não fazem nada». É este o PSD. [[Protestos do PSD.]] A Sr.ª Deputada deu uma excelente imagem do que é o PSD e no que se está a transformar o PSD: em assuntos que consideram de importância, não têm a coragem, não têm a audácia de os pôr em debate, e quem os põe em debate é acusado de populismo. Reformulem essa vossa postura. Sr.ª Ministra, é importante perceber que aqui não há demagogias, não há populismos. É importante perceber que temos duas leis distintas: há uma lei de 93, que tem um parecer; há uma lei seguinte, de 2019, que não tem parecer e é muito importante ler e perceber, o que é muito fácil. À luz da Lei n.º 52/2019, é expressamente proibido o contrato realizado com empresas, neste caso, a de Pedro Nuno Santos e do seu pai, e, como tal, é inaplicável o referido parecer que reporta à lei anterior. Portanto, Sr.ª Ministra, a questão que lhe deixo objetivamente, de forma séria, é a seguinte: é ou não um caso de incompatibilidade? Existe ou não parecer para uma lei que não existe para a outra? [[Aplausos do CH.]]
Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, era apenas para requerer que se faça chegar ao Chega a agenda da passada quarta-feira, sobre as declarações políticas, e o tema da declaração política do PSD, que foi precisamente sobre a questão das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e públicos, para tratar esta amnésia. [[Aplausos do PSD.]]
A agenda é pública, está no sítio do Parlamento. Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Caras e Caros Deputados, a todos os melhores cumprimentos. As três ilustres colegas da minha bancada que me antecederam, com o brilhantismo e competência habituais, já escalpelizaram as questões jurídicas e políticas com a competência que todos observámos. Daí que, nesta intervenção, eu vá fazer um exercício diferente. Vou tentar colocar-me na pele das pessoas que estão nas galerias e que estão a acompanhar os trabalhos em casa e querem uma resposta à seguinte pergunta: para que é que interessa aquilo de que eles estão ali a falar? Vou tentar responder a isso dentro das minhas forças. [[Aplausos do PSD.]] Estamos a falar de um combate que nos deve convocar a todos, que é o combate contra a corrupção, o amiguismo, o compadrio, e que, por mais que possa parecer ignorado ou que seja desconsiderado, é de uma importância absolutamente fundamental. Chamo a atenção para o facto de que qualquer pessoa que esteja a assistir, nas galerias ou em casa, sabe os danos que a incompetência ou o desperdício provocam. Os danos que a corrupção provoca não são tão visíveis nem tão claros, por isso, o PSD alerta aqui para o facto de que, quando estamos a discutir estas matérias, estamos a cuidar da qualidade da nossa democracia,...
Muito bem!
… para que o nosso mecanismo democrático seja cada vez mais são. Estamos a falar da dignidade do exercício político, ou seja, estamos a falar do respeito que merecemos e devemos fazer por merecer enquanto nos dedicamos à atividade política, estamos a falar dos recursos do País — os recursos são escassos e as necessidades ilimitadas —, e tudo quanto é desperdiçado por via da corrupção obstaculiza a que sejam satisfeitas necessidades prementes, sociais e outras, de quem nos está a ouvir. Acresce que também a economia privada é fortemente penalizada pela corrupção, porque o massacre fiscal a que estão sujeitas as pessoas e as empresas em grande parte é desperdiçado, é atirado pela janela sempre que nos confrontamos com atitudes de corrupção. Mas não só, o próprio investimento público que também fica prejudicado, ou seja, aquele dinheiro de que o Estado dispõe para escolas, estradas, hospitais, etc., sendo desviado, numa fatia do bolo, para fins indevidos e ilegítimos, está a prejudicar tudo aquilo que deixou de ser feito por essa via. Para terminar esta exemplificação temos a questão dos apoios sociais. Há tanta gente com tantas dificuldades, a precisar tanto de apoio que não podemos desperdiçar meios de nenhuma maneira.
Muito bem!
Posto isto, queria também chamar a atenção para o facto de as empresas, e todos em geral, se preocuparem com a sua reputação, havendo até quem pague para ter publicidade positiva. Ora, a corrupção é marketing negativo do pior que existe, e isso tem danos. Importa também que estas matérias sejam tratadas sem tiques e truques populistas ou demagógicos, porque isso tem o efeito inconveniente de provocar uma anestesia, parecendo que estamos a lidar com a situação quando estamos é a disfarçá-la e a adiá-la. Portanto, não contem connosco para alinhar na armadilha populista ou demagógica.
Muito bem!
Já agora, respondendo ao Sr. Deputado do Chega — já cá não está! — que atacou o PSD pelo modo como o PSD atua nestas matérias, vou explicar, de uma maneira muito simples, e para terminar: quem não tem o que dizer, grita; quem tem o que dizer, explica porque é que está certo. Daí que o nosso estilo seja sereno, porque não temos de gritar. Temos matéria para transmitir e densidade significante. Portanto, o que queremos é explicar que estamos certos. Para terminar — e agradeço a tolerância —, resta só dizer que para o PSD o que importa nesta matéria, aqui e hoje, é que a lei se cumpra.
Muito bem!
O resto são fait divers, não interessa nada, porque há uma lei, a lei deve ser aplicada e cumprida e mais nada. O PSD acredita e confia nos tribunais e eles que tratem da matéria. Termino agora mesmo…
O Sr. Deputado já tinha prometido concluir.
Já, mas é só para lembrar o enorme Francisco Sá Carneiro, que dizia que a política sem risco era uma chatice, mas sem ética era uma vergonha. Subscrevo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: De facto, a política sem ética é uma vergonha, e a falta de ética do PS transformou-se numa tragicomédia grega, que nos trouxe a uma situação deveras caricata. A Sr.ª ex-Ministra Marta Temido — que está ali atrás e que nos veio agora provar que há, de facto, Deputados que não têm nada que fazer, nem sequer foi para a Comissão de Saúde, para a sua área de especialidade — demitiu-se. [[Protestos do PS, do PCP, do BE e do L, tendo Deputados do PS batido com as mãos nos tampos das bancadas.]] A Sr.ª Marta Temido demitiu-se… [[Continuação de protestos do PS, do PCP, do BE e do L e contraprotestos do CH.]] [[Pausa.]] Sr. Presidente, o tempo continua a contar.
O Sr. Deputado está no uso da palavra e o Sr. Deputado deve abster-se de considerações que são ofensivas.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas… [[Protestos do PS.]]
O Sr. Deputado está no uso da palavra. Se quiser falar, continue a falar.
… não foi minha intenção ofender absolutamente nenhum Sr. Deputado, quis apenas sublinhar que a Sr.ª Deputada Marta Temido se demitiu às tantas da manhã e deixou o Ministério da Saúde em ruínas. E quem é que veio salvar esse Ministério da Saúde, depois de o Chega já ter avisado muitas vezes e de ter pedido a sua própria demissão? [[Aplausos do CH.]] Veio, para salvar o SNS (Serviço Nacional de Saúde), o Sr. Dr. Manuel Pizarro, o Ministro que já foi Secretário de Estado da Saúde de José Sócrates. Mas, se um ministro de José Sócrates serve para liderar o País como Primeiro-Ministro, pois é claro que um secretário de Estado de José Sócrates também serve para liderar o Ministério da Saúde, mesmo depois de toda a sua escola das máfias de sangue e de toda a sua escola das escutas. Realmente, tem um grande curriculum vitae, mas os jornalistas, aquela grande bancada de jornalistas que está aqui, logo no dia 26 de setembro — muito antes, Sr.ª Ministra, de o Sr. Ministro entregar o seu registo de interesses —, veio dar-nos conta de que o Sr. Ministro era casado com a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Nutricionista, aliás, uma ordem que ele próprio criou em 2011, quando era Secretário de Estado da Saúde de José Sócrates. Portanto, ficámos logo a saber que os Bento Pizarro são apenas mais uma família muito poderosa do Partido Socialista. Depois, logo a seguir, no dia 3 de outubro, ainda sem entregar o devido registo de interesses — aliás, o próprio Sr. Ministro disse que tinha 60 dias para entregar o registo de interesse e que ia entregá-lo com toda a tranquilidade —, a grande bancada dos Srs. Jornalistas fez-nos saber, através de jornalismo de investigação — Sr.ª Ministra, não foi através do registo de interesses —, que o Sr. Ministro Manuel Pizarro era sócio-gerente de uma empresa na área que ele próprio tutela. Aliás, a empresa até tinha o seu próprio nome como nome social da empresa. Portanto, ficámos a saber que, de facto, o Partido Socialista é um partido de fura leis e que o Ministro estava fora da lei, só não estava mesmo era fora das consequências. Continua o Partido Socialista a viver numa total impunidade socrática e é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Portugal está nos piores índices de perceção de corrupção e é por isso que hoje temos as galerias deste Plenário cheias: é porque o povo se interessa pelo que nós estamos a falar. Isto não é populismo, é falar para o povo, é falar do que as pessoas querem ver discutido nesta Assembleia. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, quero fazer-lhe duas perguntas muito concretas: o Sr. Ministro Manuel Pizarro já fechou a sua empresa, já vendeu a sua loja? A quem é que vendeu a loja e por quanto é que vendeu a loja, Sr.ª Ministra? [[Protestos do PS.]] Calma, Srs. Deputados, eu sei que falar em lojas e em Partido Socialista, tendo a ver com o Governo de Sócrates, vos enerva muito, mas não estamos a falar da Loja Mozart nem de nenhuma outra Loja, estamos a falar da loja do Sr. Ministro. De facto, o caso de Pizarro é bizarro…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… e não vale a pena — Sr. Presidente, vou já terminar — o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves repetir o seu mantra «nós estamos acima da lei, nós controlamos a lei, nós atropelamos a lei». Toda a gente no País já percebeu que o PS está acima da lei, mas há três saídas para esta situação, Sr.ª Ministra: ou os ministros ganham vergonha e se demitem, ou o Tribunal Constitucional aplica a lei exatamente como ela está, ou, então, vamos dizer que uma lei tem de ser interpretada, passando um atestado de incompetência a quem escreveu a lei, a quem promulgou a lei, que foi o Sr. Presidente da República, e um atestado de burrice a todos os portugueses, a quem querem enganar nas suas barbas sobre aquilo que está a acontecer em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista tem vindo a habituar-se, durante esta Sessão Legislativa, a receber vários impropérios e insultos e devo dizer que, quando os insultos vêm de uma bancada em particular, para nós, alguns desses insultos são autênticas medalhas democráticas. [[Aplausos do PS.]] Contudo, há um limite que o líder parlamentar desta bancada deve sublinhar. A forma como um Deputado exerce o seu mandato, escolhe as comissões a que quer pertencer e articula o trabalho dentro do grupo parlamentar a que pertence diz respeito, ao grupo parlamentar, naturalmente, mas, em primeiro lugar, ao exercício livre que esse Deputado ou essa Deputada faz do mandato que tem e para o qual foi eleito, neste caso, eleita, pelos eleitores.
Está cá há um mês e ainda não falou!
A líder da lista do Partido Socialista em Coimbra exerce o seu mandato neste Parlamento em liberdade e qualquer condicionamento, mesmo que insultuoso, de outras bancadas não limitará a liberdade dessa Deputada,…
Isso é uma interpelação à Mesa? [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]] [[Pausa.]]
… assim como não deixaremos que os 120 Deputados do PS sejam condicionados no exercício livre da vontade dos portugueses, que deram a este partido uma maioria absoluta. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, porque, mais uma vez, o que se passou aqui não foi nenhuma interpelação à Mesa. Foi uma defesa da honra o que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias fez. Não vou alongar-me sobre aquilo que disse, até porque estou a fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, mas aquilo que achamos, nesta bancada, sobre a condução dos trabalhos é que o Sr. Deputado Pedro Frazão foi interrompido com gritos e com berraria — foi o que aconteceu — dos 120 Deputados do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e do L.]] Se há aqui alguém, nesta Casa, que pode interromper um Deputado é o Sr. Presidente da Assembleia da República e não os 120 Deputados do Partido Socialista, porque não mandam aqui dentro. Quem manda aqui dentro é aquele senhor que está ali em cima. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e do L.]]
Reitero que um requisito mínimo, uma condição necessária para o debate democrático que aqui temos é que saibamos distinguir, em cada momento, a crítica política, que pode ser rude, agressiva, implacável, e o insulto pessoal, e a forma como um Sr. Deputado da sua bancada se referiu a uma Deputada roçou o insulto pessoal. [[Muito bem!]]
Vamos continuar com o nosso debate, estando agora inscrito, para o encerramento, o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O debate que chega agora ao fim é marcado por várias atitudes, mas, sobretudo, por uma atitude incompreensível para os portugueses, que é a de olhar para o lado e esconder um problema tão sério da nossa vida democrática.
Muito bem!
O Governo, chamado a um debate destes, não dá um único esclarecimento sobre as incompatibilidades, dizendo apenas que os ministros cumpriram, na sua perspetiva, a lei e, depois, dá-nos meia hora de ensaio sobre a democracia, sobre a sua luta e os fantasmas do presente e do passado. Tenho a certeza de que muitos dos que assistem aqui, hoje, a este debate, bem como os milhares que nos acompanham em casa, o que esperavam hoje de um Governo democrático era que viesse dizer: «Portugueses, nós falhámos onde não podíamos falhar. [[Aplausos do CH.]] Falhámos na transparência que não conseguimos dar a Portugal, falhámos quando ministros que eram os arautos da transparência foram os primeiros a quem aconteceram situações de incompatibilidade, falhámos porque prometemos mais transparência e menos corrupção e não conseguimos que haja um dia sequer em que isso não surja aos olhos dos portugueses.» Quem acordasse hoje, em Portugal, e pegasse na capa de um dos nossos matutinos…
Mas qual?
… ficaria certamente estupefato: o Ministro das Finanças investigado em Portugal. O que temos hoje é esta Câmara a olhar para o lado e a dizer: «não queremos saber disso. O que queremos é discutir a pobreza energética, queremos é discutir os salários baixos, queremos é discutir a água, queremos, é discutir a seca». Tudo certo. Tudo certo. Mas foi o partido que trouxe este tema a debate hoje que apresentou, no último Orçamento do Estado, 300 e muitas propostas, todas chumbadas pelo Partido Socialista, sobre a pobreza, a seca e tudo o mais. [[Aplausos do CH.]] Não, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o problema de tudo isto não é a redução teleológica. Eu sei que quem está em casa deve pensar assim: «Ai a redução teleológica! Era disto que andámos à procura durante este tempo todo». [[Risos do CH.]] O Ministro é casado com a dona de uma empresa que recebeu dinheiro do Estado? Redução teleológica. O Ministro tem negócios com o Estado numa área que tutela? Redução teleológica. O quê, recebeu fundos comunitários e foi pago pela própria Ministra que liderava uma CCDR? Redução teleológica. Em casa, as pessoas hoje vão adormecer com estas palavras: redução teleológica. Mas há uma coisa que lhe digo, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: não há redução teleológica que pague o sentimento de vergonha que eu e milhões de portugueses temos por este Governo, cada vez mais incapaz, em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Sim, Sr. Pedro Filipe Soares, hoje talvez pudéssemos estar a discutir a pobreza e os salários,…
Devíamos!
… o preço do atum, das couves e do leite. Devíamos, Sr. Deputado, mas sabe porque é que não estamos? Porque elegemos um Governo que não consegue combater o maior dos nossos males, que se chama corrupção, porque, se o conseguisse, não tínhamos de estar aqui a discutir isto. Outros, claro, preferem falar do financiamento das campanhas e das assinaturas, mas não querem falar tanto do dinheiro do George Soros ou de como os seus familiares estão em gabinetes de políticos. Talvez isto seja um alerta para aqueles que gostam de estar sempre aqui a «atirar ao ar», mas se esquecem de que são o pior que a democracia transporta para Portugal. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o parecer que invocam não se aplica a esta Legislatura. Queria deixar isto claro como água a quem nos está a ouvir: o parecer invocado pelo PS para sustentar as incompatibilidades não se aplica, nem com redução teleológica nem com extensão teleológica, aos casos aqui presentes! Não, Sr.ª Ministra, o caso é claríssimo: Pedro Nuno Santos, Manuel Pizarro e Ana Abrunhosa violaram a lei deste País, violaram a lei aprovada por este Parlamento, violaram, e todos sabemos quem violou a lei. Agora, só temos uma opção, perante nós:…
Cumprir a lei!
… ou exigimos responsabilidade ou a lei da República morreu hoje, aqui, neste Parlamento, enquanto exigíamos responsabilidades ao Estado. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma Sr.ª Ministra vai, dentro de minutos, encerrar este debate. E tenho a certeza de que vai explicar ao País como é que um ministro pode, ao mesmo tempo, ser sócio-gerente, já não com a redução teleológica do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, mas com a abrangência e a capacidade, que reconhecemos à Sr.ª Ministra, de explicar como é que um Ministro da Saúde, no dia em que toma posse, pode ser sócio-gerente. Mas também vai explicar como é que uma lei que não se aplica aos negócios com familiares vai poder englobar o caso de um ministro que, com o seu pai, tem negócios com o Estado. E talvez consigamos chegar ao fim do debate e talvez nos explique, a todos, como é que uma Sr.ª Ministra consegue estar casada com alguém que recebe fundos comunitários, tutelando ela a área dos fundos comunitários.
Exatamente!
Sem conversa, sem «Venezuelas» e sem «Hungrias», é isto que queremos de si daqui a pouco, Sr.ª Ministra: explique a Portugal como é que estes casos aconteceram! [[Aplausos do CH.]] Sem demagogia, sem a conversa velha dos tanques que um dia chegaram à Avenida da Liberdade, dos cravos na mão, conversa que nos deixa a todos muito sensibilizados, mas que já não diz nada a ninguém lá fora. Portugal está a cair todos os dias no índice da corrupção, que destrói o Estado, mata a confiança e destrói a nossa democracia. Hoje, ouvimos falar de Sá Carneiro, ele próprio, que dizia que «não há democracia sem corrupção» Srs. Deputados do PSD, da Iniciativa Liberal, Srs. Deputados do Chega, a direita tem o dever de exigir a este Governo mais do que palavras, mais do que conversa, mais do que cravos na mão! Tem direito, porque são os portugueses que pagam os impostos que nos sustentam,…
Muito bem!
… que pagam os nossos salários e que sustentam aquilo que somos hoje. Portugueses, temos de exigir responsabilidade a este Governo! E se eles insistem na conversa do 25 de Abril, dos fantasmas do fascismo, e do que quiserem, vamos exigir a outra conversa, a da responsabilidade. Corrupção nunca mais, em Portugal! [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para encerrar o debate, do lado do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer o amplo consenso, nesta Casa, sobre o que deve ser o respeito pelas instituições, a separação de poderes e também a noção clara de que há um acervo legislativo que rege as incompatibilidades e os impedimentos dos titulares dos cargos públicos e dos políticos. Isso é, talvez, a melhor demonstração de que as instituições funcionam e, sim, a democracia funciona, Sr. Deputado, quer queiram quer não queiram. Quero, aliás, dizer, Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, que não posso estar mais de acordo com a sua intervenção. Sim, ao longo dos anos, a democracia construiu-se também no combate à corrupção; construiu-se também em mais transparência, em que todos pudéssemos ser escrutinados quando escolhemos vir para estas funções e estar ao serviço dos portugueses, porque é isso que se exige de uma República. E uma República decente faz aquilo que tem de fazer: discute as leis, no caso, no sítio próprio; elabora as leis no sítio próprio e, no caso das incompatibilidades, compete à Assembleia da República fazê-lo. No combate à corrupção, empenhámo-nos todos, ao longo dos anos, e demos passos significativos, na última Legislatura, com a aprovação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. Aliás, nesse pacote, Sr. Deputado — é bom lembrar, e ainda bem que o trouxe ao debate —, foi discutido também um diploma sobre o alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos públicos e políticos, que foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia da República, em novembro de 2021. O único Deputado que faltou a essa votação e que hoje, aqui, enche o peito e engrossa a voz — permitam-me esta expressão — sobre a transparência, a necessidade de fazer mais, foi o Sr. Deputado André Ventura. [[Aplausos do PS.]]
Era só um!
Sr.as e Srs. Deputados, este Parlamento permite que se diga o que se quiser, mas há uma coisa que é urgente explicar: a desinformação e os factos falsos. E um Sr. Deputado que, volto a dizer, é jurista tem a obrigação maior e a responsabilidade, já que quer falar para as bancadas e lá para casa, de ler os pareceres — e, no final, vou mesmo entregar-lhe o parecer —,…
Não é verdade!
… porque o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, Sr. Deputado, na parte VI, página 29, refere que, apesar de estar a falar sobre a Lei n.º 64/93, já estava em curso, porque aprovada — ainda não em vigor —, a lei de 2019. Portanto, este parecer aplica-se a todos os casos que o Sr. Deputado aqui referiu.
Não! Não diz isso! Não é verdade! Isso é que é informação falsa!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que termine. Por muito que lhe custe, Sr.ª Deputada, a beleza da democracia permite que a Sr.ª Deputada tenha tido o direito de dizer aqui muitas inverdades e, talvez, de ter aqui insultado. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] E permite que um Sr. Deputado insulte uma ex-governante e uma Sr.ª Deputada, que, devo dizer, o País reconhece que, num período absolutamente difícil, esteve ao lado dos portugueses, na luta pelos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
E o que é que diz o Ministro?! Porque é que saiu? Era tão boa, podia ter continuado!…
Reafirmo, Sr.as e Srs. Deputados, o cumprimento da lei, o sentido dos pareceres, a convicção e a confiança nas instituições democráticas. E termino com uma citação, que não podia deixar de fazer neste debate — depois destas duas horas —, de Mitterrand: «A liberdade e a transparência têm inconvenientes,…» — como a manipulação de informação que hoje aqui nos traz — «… mas a falta de transparência e de democracia paga-se com um preço infinitamente maior.» [[Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.]] É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo aqui estará para cumprir a lei, para prestar esclarecimentos ao Parlamento…
Não esclareceu nada!
… e, todos os dias, bater-se, sim, pela democracia, pelas suas instituições, porque só assim serviremos os portugueses. Os Srs. Deputados dirão o que quiserem.
Graças a Deus! É a democracia!
Depois deste debate, fica claro o que quiseram: não debater a transparência. Por parte do Governo, finalizado aqui este debate, continuaremos a trabalhar pelos portugueses num momento absolutamente exigente das suas vidas, em que é preciso continuar a garantir que os seus rendimentos,…
Famílias primeiro!
… os seus empregos e o seu poder de compra não se perdem. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Srs. Deputados, encerramos, assim, o debate da interpelação ao Governo. Vamos, agora, passar ao período de votações regimentais, despedindo-nos do Governo. Peço aos serviços que iniciem o sistema eletrónico de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar.
Sr. Presidente, não estou a conseguir registar-me.
Fica agora registada, Sr.ª Deputada. Mais algum Sr. Deputado ou alguma Sr.ª Deputada nas mesmas condições? [[Pausa.]] Não havendo mais ninguém, peço aos serviços que publicitem no quadro eletrónico o resultado da verificação de quórum. O quadro regista 206 Deputados, a que acresce mais uma Sr.ª Deputada, totalizando 207 Deputados presentes, pelo que temos quórum e vamos proceder às votações. A primeira deliberação diz respeito ao Projeto de Voto n.º 175/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do futebolista Fernando Chalana. Para a leitura do projeto de voto, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 10 de agosto, aos 63 anos, Fernando Chalana, um dos gigantes do futebol português, que alcançou uma dimensão internacional e um número incomensurável de adeptos. Fernando Chalana nasceu a 10 de fevereiro de 1959, no Barreiro, tendo ingressado aos 14 anos no Barreirense, onde cedo se destacou. Aos 15 anos é recrutado para o Sport Lisboa e Benfica onde tem uma ascensão meteórica, tornando-se, com apenas 17 anos, o jogador mais jovem de sempre a atuar na 1.ª Divisão portuguesa. Um recorde que se manteve por duas décadas no futebol português. Embora a sua carreira futebolística esteja indelevelmente identificada com o Benfica, tendo aí jogado entre 1974 e 1984, é também recordado como um excelso representante do País, através dos jogos que realizou como jogador da seleção nacional. No Sport Lisboa e Benfica, emblema a cuja história ficará sempre ligado de forma intensa, Chalana jogou 13 temporadas, vencendo, entre os períodos de 1974-1984 e de 1987-1990, seis Campeonatos Nacionais, duas Taças de Portugal, duas Supertaças e três Taças de Honra. Em 1982/83 jogou a final a duas mãos da Taça UEFA (Union of European Football Associations) contra o Anderlecht e ajudou, já na fase final da carreira — 1988 e 1990 —, o Sport Lisboa e Benfica a chegar a duas finais da Taça dos Clubes Campeões Europeus, em 1988, frente ao PSV Eindhoven, e em 1990, face ao AC Milan. No Campeonato da Europa de 1984, em França, a sua dimensão internacional, evidenciada ao longo da competição, e em particular na disputadíssima meia-final entre Portugal e a França — imprópria para cardíacos e na qual os gauleses acabaram por levar a melhor —, fez despertar o interesse do Bordéus, que acabaria por o contratar. Em França, competiria entre 1984 e 1987, granjeando reconhecimento pelas suas qualidades desportivas e o afeto dos adeptos, que o cunharam de «Chalanix». Depois do Bordéus regressaria a Portugal e ao Benfica, antes de rumar ao Cube de Futebol ‘Os Belenenses' e encerrar a carreira no Estrela da Amadora, em 1992, aos 33 anos. Na memória de todos fica a sua técnica desconcertante, o seu domínio da bola e a sua capacidade de improvisação diante dos adversários. Mais tarde, desenvolveu ainda uma carreira como treinador: nas camadas seniores, destaca-se uma passagem como treinador principal por um dos emblemas históricos e tradicionais da capital, o Clube Oriental de Lisboa, tendo comandado ainda a equipa principal do Benfica, em fases de transição, para além de ter sido treinador-adjunto em vários momentos. Junto das camadas mais jovens, nos escalões de formação do Benfica, assegurou também atividade como treinador na fase final da carreira. Pelo génio que mostrou dentro dos relvados e pela sua humildade fora dos campos será sempre recordado como um dos maiores do futebol nacional e um exemplo para todos os amantes do desporto. A Assembleia da República aprova um voto de pesar pela morte de Fernando Chalana e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência.»
Vamos, então, votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 175/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do futebolista Fernando Chalana. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência da votação a que acabámos de proceder, peço à Câmara que guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, o projeto que votámos desce à 11.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PS, do PCP, do BE e do L.]] O projeto que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, cada Presidente terá as suas manias, e eu tenho esta, a de que, quando estão a decorrer votações, devemos estar concentrados nas votações. Peço a vossa atenção, por favor. Segue-se, então, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP.]] O projeto que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.]] Srs. Deputados, este projeto baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do L.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] A proposta de lei votada baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 267/XV/1.ª (IL) — Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH e da IL.]] Vota-se, em seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 314/XV/1.ª (CH) — Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção da IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 341/XV/1.ª (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2/XV/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 217/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para comunicar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação das duas últimas iniciativas.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 247/XV/1.ª (BE) — Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 333/XV/1.ª (BE) — Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 340/XV/1.ª (PAN) — Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 342/XV/1.ª (PCP) — Reforça os apoios ao alojamento no ensino superior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e dosDeputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria comunicar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto, em nome dos Srs. Deputados do Partido Socialista que se abstiveram na votação destas três últimas iniciativas.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 343/XV/1.ª (CH) — Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL e do L.]] Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Assim sendo, o projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão nas condições requeridas. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 256/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do CH.]] Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 240/XV/1.ª (CH) — Pela agilização de um plano extraordinário de apoio aos pequenos e médios produtores de vinho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.]] Srs. Deputados, importa, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração 5-C e 39-C à Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, atendendo à aprovação do requerimento, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, das normas avocadas. Como é habitual, há um período para a produção de intervenções, se os grupos parlamentares entenderem fazê-las, pelo limite máximo de 2 minutos por cada grupo parlamentar, sobre as normas que estão em causa. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD traz aqui a avocação destas normas, porque aquilo que hoje vamos aprovar no texto final, ou o que vai ser colocado à votação, é verdadeiramente clamoroso para os investidores não profissionais. E os investidores não profissionais são todos os clientes de retalho dos bancos portugueses. [[Muito bem!]]
Estamos a falar dos pensionistas, estamos a falar dos emigrantes, estamos a falar daquelas pessoas que ainda têm alguma capacidade de aforro, apesar de o País estar a empobrecer com a governação socialista. [[Muito bem!]]
O PS pretende, com esta proposta dos investidores, permitir a colocação de produtos de alto risco, que é do interesse dos bancos que sejam colocados, porque eles beneficiam os rácios de capital dos bancos. No caso de resolução bancária, é a mesma coisa que ir a uma mercearia e comprar cogumelos venenosos. [[Muito bem!]]
Vocês arriscam-se a vender produtos estragados aos clientes, no caso de existir uma resolução bancária. Nós não deixamos passar isso em claro e, portanto, propomos que seja aprovada a proposta do PSD, que é um texto consensualizado com a Iniciativa Liberal, porque é muito mais protetora dos investidores. O PS pretende permitir que, com apenas 10 000 € de investimento, estes produtos sejam colocados nos investidores que corresponderem a 10% de uma carteira de investimento, quando aquilo que propomos é que esse investimento seja, no mínimo, de 125 000 €, em linha e mais próximo com aquilo que o Banco de Portugal também propunha. Aliás, a proposta do PS é sui generis, porque o resto dos países europeus, genericamente, não seguiu esta metodologia de transposição destas diretivas, que é altamente penalizadora para os investidores. Uma segunda avocação que fazemos tem a ver com a transparência e defesa dos contribuintes: ficou claro, na Comissão de Inquérito ao Novo Banco, que é fundamental que exista um contrato de venda de uma instituição resolvida ou negociações com a Comissão Europeia traduzidos para português. E é essencial que esta informação seja comunicada ao Parlamento e ao Tribunal de Contas, mesmo que sujeita ao dever de segredo, ao fim de 30 dias. Para terminar, Sr. Presidente, propomos uma votação por pontos, para que, se houver algum ponto de que o PS discorde, possa votar contra esse ponto. Mas naqueles que são fundamentais, como a comunicação ao Parlamento e ao Tribunal de Contas, tenham a hombridade, que é aquilo que os portugueses merecem, de votar a favor. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o presente diploma cumpre uma obrigação europeia, mas permite, acima de tudo, avanços muito significativos nos processos de supervisão prudencial da atividade bancária e nos processos de recuperação e resolução dos bancos. São avanços bem-vindos em matérias delicadas e em que é importante termos um consenso tão alargado quanto possível. O PS esteve particularmente ativo no processo de discussão na especialidade, tanto a apresentar propostas próprias, de melhoria, como a votar propostas de outros partidos. E tanto assim foi que votámos favoravelmente cerca de duas dezenas de propostas da oposição, incluindo 12 propostas do PSD, não tendo sido o caso com nenhuma das que estão, agora, em discussão, e explicarei porquê. Num dos casos, somos favoráveis à melhoria da transparência e ao reforço dos meios para fiscalizar processos de resolução bancária, mas não temos condições para acompanhar propostas sobre as quais impendem dúvidas legítimas quanto a saber se cumprem regras europeias, se têm enquadramento nas regras europeias, podendo, por isso, introduzir entropias em processos futuros desta natureza. O voluntarismo nem sempre é bom conselheiro!
Muito bem!
Mas, no que toca à proteção dos pequenos investidores não profissionais, o PS não acompanha esta proposta do PSD, por uma razão simples: a proposta do PS vai mais longe, é mais protetora dos pequenos investidores e das suas poupanças do que a proposta do PSD.
Muito bem!
A diretiva europeia permite, basicamente, duas abordagens. Uma das abordagens, que é a seguida pelo PSD e pela Iniciativa Liberal, é a de estabelecer um valor mínimo de acesso a produtos financeiros de alto risco, mas não impedir que, cumprido esse limite, a totalidade das poupanças das pessoas seja investida em produtos de alto risco. Mas a diretiva permite uma outra abordagem, que nós propomos seguir, que é a seguinte: além de fixar um limiar, em valor absoluto, estabelece que, da carteira de títulos de um pequeno investidor não profissional, só uma parte pode estar investida em produtos financeiros de alto risco. Com a nossa proposta, apenas carteiras de 100 000 €, em linha com o que o Banco de Portugal recomenda, podem aceder a estes produtos, mas só 10% destas carteiras…
São 10 000 €!
… podem ser investidos e aplicados em produtos de alto risco.
Muito bem!
É por isso que não votamos a proposta do PSD e é por isso que, se o PSD está tão preocupado com os pequenos investidores não profissionais…
Obrigado, Sr. Deputado.
Concluirei, Sr. Presidente. Como dizia, é por isso que, se o PSD está tão preocupado com os pequenos investidores não profissionais — pensionistas, emigrantes e outros —, então, acompanhe a proposta do PS e adote uma metodologia inovadora de proteção dos pequenos investidores, para que não se repitam casos como os do passado. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, pela Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou centrar-me no Artigo 138.º-BR e na avocação da proposta — um texto consensualizado com o PSD — sobre as condições de comercialização de créditos elegíveis, entre outras, de instituições de crédito em resolução, por parte de investidores não profissionais. Se esta discussão, muitas vezes, parece incidir sobre a presunção da capacidade de informação do investidor, o que parece muitas vezes esquecer é que as diretivas que estamos a transpor e do que estamos aqui a falar é de entidades em resolução e de uma tipologia de investimentos que, numa graduação de recuperação, estão na base da pirâmide. Esta proposta de alteração visa um caminho previsto pela diretiva, que deu flexibilidade aos Estados-Membros, em alternativa à proposta do PS, que, mais uma vez, na nossa opinião, opta por complicar e segue por um caminho que, note-se, não é a prática comum nos outros Estados-Membros, não é o recomendado pela EBA (European Banking Authority), não é o recomendado pelo Banco de Portugal e, ainda há poucos dias, em audição, o Diretor-Geral do Fundo de Resolução propôs a alternativa deste texto que estamos aqui a avocar. Ora, isto é errado. Trata-se de uma matéria complexa para tratar nestes 2 minutos, mas gostava, ainda, de realçar que, mais uma vez, se prova que este processo de especialidade decorreu em pouco tempo, mais uma vez, o atraso do Governo e a pressa do PS foram maus conselheiros, porque estes temas deveriam ter sido mais debatidos. É, também, lamentável, apesar do que disseram sobre a aprovação das propostas de alteração, que as mais fundamentais não tivessem sido aprovadas. Diversas aportações de entidades, a muitas das quais a Iniciativa Liberal deu voz, como, por exemplo, as da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) e da Autoridade da Concorrência, não foram aprovadas em comissão, sem qualquer justificação. Mas, ainda a propósito desta avocação em concreto, gostaria de aportar apenas três pontos, como maus exemplos da proposta do PS: parte, por exemplo, da necessidade de verificação de algo que se considera próximo de utópico — diga-se! —, ou seja, o investidor tem de prestar informação completa aos intermediários financeiros. Como é que isto, além de ser muito discutível, é comprovável?! Quanto aos 10% de que o Sr. Deputado, há pouco, aqui falou, também se presume que o intermediário financeiro tenha a capacidade de avaliar a carteira global do investidor. Repare-se nesta dificuldade! E, por fim, as omissões provocam riscos jurídicos, como, por exemplo, sobre a própria supervisão dos intermediários financeiros em causa. Por isso, a nossa proposta avocada — sim! — protegeria mais os investidores. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, pelo Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A implementação de medidas de defesa da transparência dos contribuintes, sempre que uma resolução bancária implique a realização ou assunção de despesa pública, reveste-se da maior importância, sobretudo pelos acontecimentos ocorridos no passado recente e que ainda assombram os nossos dias. Portugal teve dois casos de resolução bancária: o BANIF (Banco Internacional do Funchal), que faliu nos finais de 2015, em que o Fundo de Resolução foi chamado a constituir a sociedade Oitante; e o BES (Banco Espírito Santo), uma resolução desastrosa de um banco relativamente ao qual, aquando do anúncio da venda, em março de 2017, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, garantiu a todos os portugueses que não existiria impacto direto ou indireto nas contas públicas nem novos encargos para os contribuintes. A verdade é que, passados cinco anos, o Novo Banco já consumiu mais de 3,4 mil milhões de euros de dinheiro público, com injeções de capitais que começaram em 2018 e continuaram até 2021, ano em que teve um lucro de mais de 184 milhões de euros e, mesmo assim, pediu 209 milhões ao fundo do Estado.
Bem lembrado!
Havendo, ainda, mais de 200 processos judiciais em curso decorrentes da resolução do BES, existe uma clara probabilidade de o Estado perder mais 2000 milhões de euros. Temos plena consciência de que boa parte das perdas relacionadas com o caso BES/Novo Banco poderia ter sido evitada caso o Estado tivesse voz ativa na gestão e no controlo dos dinheiros públicos usados na instituição resolvida. A venda de créditos em carteira, em que se misturaram bons e maus ativos de uma forma atabalhoada, foi um passo decisivo para o desastre. A enorme dimensão do mecanismo de capital contingente no valor de 3,9 mil milhões de euros, criado aquando da venda do Novo Banco ao fundo Lone Star e que permitiu uma limpeza acelerada do balanço do banco, só poderia ter como resultado perdas substanciais, num claro objetivo de proteger os interesses do acionista americano em vez do interesse público. Resumindo: quando os contribuintes são chamados a injetar milhões de euros na resolução das instituições bancárias, o papel do Estado não pode ficar reduzido ao de um mero interveniente de nível técnico ou de supervisão. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o final de 2007, e principalmente com a crise financeira de 2008, que os partidos nesta Assembleia tiveram de clarificar onde se posicionavam em relação à banca privada, às suas operações e formas de operar, aos seus privilégios ou ausência deles, etc. A grande maioria refugiou-se no argumento de que o problema vem de certos e determinados banqueiros e que a regulação ia resolver tudo, apostando, assim, nessa farsa da regulação e supervisão que se tem revelado trágica e ineficaz. Uma coisa é certa: na próxima crise financeira, os bancos estarão em situação incomportável e muitos — alguns dos quais até autênticos megabancos que podem contaminar todo o sistema financeiro mundial —cairão ou precisarão de resgate. Isto significa que a farsa da supervisão e regulação se aguenta apenas enquanto não estão bancos a sucumbir à nossa frente. Quando caírem os próximos, lá terão de redobrar e endurecer o discurso contra certos e determinados banqueiros. O essencial das medidas agora apontadas no plano legislativo é a prova provada que o poder político na União Europeia continua a insistir nas opções desastrosas que tem vindo a impor até agora. As propostas de alteração agora avocadas a Plenário não alteram o fundamental desse registo. Acompanharemos as que concorrem para maior transparência dos processos e mais clareza na informação, mas não consideramos que as soluções pontuais na aplicação dos procedimentos de resolução bancária — apontadas também nesta votação — sejam a resposta estrutural aos problemas políticos de fundo que esta proposta de lei evidencia. Só se pode, por definição, aperfeiçoar o que é bom, e esta é uma opção política profundamente negativa, como a experiência concreta aí está para o demonstrar. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, das normas avocadas. Começamos por votar a proposta 5-C, apresentada pelo PSD e pela IL, de substituição do artigo 138.º-BR do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, constante do artigo 9.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Era a seguinte: «138.º-BR Montante nominal mínimo para a emissão e venda de instrumentos 1 — A emissão e venda de instrumentos de fundos próprios, neste caso a investidores profissionais ou não profissionais, com exceção dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de créditos elegíveis subordinados e dos instrumentos de dívida previstos no artigo 8.º-B do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, obedece a um montante nominal mínimo de € 125 000. 2 — Fica obrigado a realizar a avaliação de adequação prevista no artigo 314.º-A do Código dos Valores Mobiliários, independentemente do tipo de serviço prestado, o intermediário financeiro que intervém na venda dos instrumentos de fundos próprios sujeitos a um montante nominal mínimo nos termos do número anterior.»
Segue-se a proposta 39-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 12.º-A à proposta de lei. Vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 12.º-A. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções da IL e do L.]] Era o seguinte: 1 — Sempre que ocorra a resolução de uma instituição nos termos das regras estabelecidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e demais legislação aplicável, e que implique a realização ou assunção de despesa pública, a autoridade de resolução tem sempre o direito a participar com direito de voto na gestão da instituição resolvida e a definir unilateralmente os sistemas de controlo razoáveis e proporcionais dos atos de uso de dinheiros públicos, ou que os impliquem, para salvaguarda do interesse público.
De seguida, votamos o n.º 2 do artigo 12.º-A. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Era o seguinte: 2 — Os acordos, de qualquer natureza, celebrados pelo Estado Português ou a autoridade de resolução ou os reguladores do sector financeiro entre si e com as instituições da União Europeia, desde logo no âmbito de medidas de financiamento com fundos do Estado ou que impliquem auxílios de Estado e, ainda, os compromissos estabelecidos entre aqueles com terceiros no âmbito de um processo de venda de participações sociais da entidade resolvida têm uma versão oficial em língua portuguesa.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 12.º-A da mesma proposta. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Era o seguinte: 3 — Os documentos referidos no número anterior são obrigatoriamente submetidos ao Tribunal de Contas até 30 dias após a sua assunção por todas as partes intervenientes.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 12.º-A. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Era o seguinte: 4 — A comissão competente da Assembleia da República recebe, no mesmo prazo de 30 dias, os documentos mencionados no n.º 3, para os fins associados ao exercício das suas competências de fiscalização e escrutínio político.
Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 12.º-A. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Era o seguinte: 5 — Os deveres de informação referidos nos números anteriores são cumpridos, mesmo quando exista classificação de segredo, pelo Ministério das Finanças, em representação do Governo, pelos reguladores financeiros, ou pela autoridade de resolução, consoante o caso aplicável, sem prejuízo da sujeição dos beneficiários dessa informação às regras legais de segredo aplicáveis aos supervisores.
Srs. Deputados, passamos, então, à votação final global do texto final relativo à proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L.]] O Sr. Deputado Hugo Carneiro está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado. Votamos, agora, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior e 189/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PS, do PCP e do L.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 207/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH.]] Vamos votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, pelo que tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Família e Menores do Barreiro - Juiz 1, Regulação das Responsabilidades Parentais n.º 1685/21.0T8BRR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Fernanda Velez (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Pode prosseguir, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, a solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Viseu, DIAP, Secção de Mangualde, Inquérito 629/22.6T9VIS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Rui Cruz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegámos, assim, ao fim das votações e da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária é na quarta-feira, dia 26 de outubro, e tem como ponto único da ordem de trabalhos a apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 14 minutos.]]