Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Hoje temos, na nossa ordem do dia, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, segundo o acordo de todas as bancadas, pelo que vamos iniciar os trabalhos com perguntas dos partidos. Antes disso, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 394/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e apoio às pessoas com deficiência no âmbito do combate à COVID-19, que baixa à 10.ª Comissão, 395 /XIV/1.ª (BE): — Verba suspensa do TV Fest deve duplicar orçamento da linha de apoio de emergência para apoio às artes, que baixa à 12.ª Comissão, e 396 /XIV/1.ª (CH): — Pela criação e implementação imediata do plano nacional de solidariedade e literacia digital, que baixa à 8.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente.
Agradeço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos começar o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Tem, assim, a palavra, para as primeiras questões, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que parece, os impactos do surto epidémico que estamos a enfrentar não se fazem sentir da mesma forma para toda a gente. Aqueles que vivem do seu trabalho estão a ser atingidos, de uma forma geral e violenta, por grandes dificuldades, mas os grandes grupos económicos estão a aproveitar o surto epidémico como pretexto para acumular lucros, esmagar direitos, arrasar micro, pequenas e médias empresas e pequenos produtores e continuam alegremente a distribuir lucros pelos seus acionistas. Não basta afirmar que não haverá regresso à política de agravamento da exploração e do empobrecimento, a famigerada política de austeridade. É preciso fazer opções para contrariar essa política e defender os direitos dos trabalhadores e do povo. É agora que essas opções têm de ser feitas para garantir que, mais à frente, não regressamos a esses tempos sombrios. Centenas de milhares de trabalhadores estão a ser atingidos pelo desemprego, por cortes de salários, por aumentos e desregulação de horários, pela desproteção da sua saúde nos locais de trabalho, por toda a espécie de arbitrariedades do grande patronato. Isso não mata como o vírus mas destrói vidas! Os micro, pequenos e médios empresários, os pequenos agricultores e pescadores fazem contas à vida com a redução da atividade económica, a redução dos seus rendimentos e as dificuldades impostas pelos grupos económicos. Os grupos da grande distribuição impõem a ruína de pequenos produtores, esmagando os preços e dificultando o escoamento da produção. A banca nega o acesso ao crédito ou impõe condições ruinosas. Ao mesmo tempo, os grupos económicos continuam a distribuir lucros. Ainda esta semana, assistimos a declarações do responsável de um grupo económico afirmando que vai distribuir mais de 61 milhões de euros de lucros pelos acionistas, ao mesmo tempo que reivindica apoio ao Estado para o grupo de comunicação social de que também é responsável. É um escândalo! A questão que se coloca, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber que opções faz o Governo. Vai ou não o Governo tomar medidas para impedir que sejam os grupos económicos a determinar o rumo da economia e da vida nacional? Vai ou não tomar medidas para defender o emprego e os direitos de quem trabalha? No próximo dia 25 de abril, teremos a oportunidade de assinalar, com inteira atualidade, a importância dos direitos que conquistámos com a Revolução de Abril, mas é preciso que esses direitos se concretizem na vida de quem trabalha, para que Abril se cumpra. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é evidente que a crise expõe as fragilidades e as assimetrias. Isso foi particularmente evidente em matéria de acesso à escola e no impacto que o encerramento das escolas teve nas diferentes famílias, mas tem também tradução em abusos no mercado — que levaram, designadamente, à imposição de limites às margens de lucro em determinados produtos — e no mercado de trabalho. Foi por isso que, desde o início de março até ao dia 20 de abril, a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) já abriu 1770 processos inspetivos e está a realizar uma ação inspetiva a nível nacional. Nos três dias dessa ação, foram abrangidas mais de 700 empresas, envolvendo mais de 30 000 trabalhadores. Para reforçar os meios da ACT não só foram já requisitados 12 inspetores a outras inspeções como também, daquele famoso concurso de que várias vezes falámos ao longo da anterior Legislatura, foram já admitidos, em trabalho efetivo, os 44 que estavam em estágio e mais os 80 candidatos cuja admissão estava suspensa por via da ação judicial. Sem prejuízo dos direitos que eventualmente venham a ser reconhecidos a outros opositores, desde já, estes 80 estão admitidos e podem entrar em trabalho pleno. É precisamente por ter a consciência de que esta crise, nem hoje, nem amanhã, nem depois de amanhã, não se poderá resolver com respostas de austeridade que a prioridade das medidas que temos adotado tem visado manter vivas as empresas, manter vivos os postos de trabalho e apoiar o rendimento. Aquilo que temos de evitar a todo o custo é acrescentar crise à crise. Sabemos bem que esta crise sanitária tem um impacto muito duro na economia e, desde logo, no rendimento das famílias, pelo que a primeira prioridade que temos de ter é a de manter esse rendimento, manter os postos de trabalho e manter as empresas que geram esses postos de trabalho. Portanto, esse será o nosso caminho e daqui não iremos arredar pé. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma das grandes conquistas do 25 de Abril foi o Serviço Nacional de Saúde. Ele é, de facto, o grande instrumento de defesa da saúde e da vida dos portugueses e está a comprovar plenamente a sua importância no momento que estamos a atravessar. Não fosse o SNS e estaríamos hoje perante dramas como aquele que se vive noutros países, onde a falta de um serviço nacional de saúde público, geral e universal está a deixar as pessoas mais pobres à mercê da doença e da morte, por não poderem pagar os cuidados de saúde. Em Portugal, ficámos a saber, há dias, que há hospitais privados que cobram aos doentes o preço das máscaras e de outros equipamentos de proteção individual dos profissionais de saúde. Quem não paga, não tem acesso a consultas ou tratamentos. Estes exemplos confirmam como é importante haver um Serviço Nacional de Saúde que preste cuidados de saúde de qualidade a todos, sem fazer distinção entre ricos e pobres. Essa é a única forma de garantir a democracia no acesso à saúde.
Exatamente!
Por isso, insistimos que é necessário investir no SNS, na melhoria dos seus equipamentos e infraestruturas, na valorização dos seus profissionais e das suas condições de trabalho. Esperamos que o problema que se verificou em relação ao pagamento dos salários dos profissionais de saúde seja rapidamente ultrapassado e sublinhamos que a valorização profissional dos profissionais de saúde tem de ir muito para lá da insuficiente atualização salarial que foi decidida pelo Governo para 2020. Queremos também questionar o Governo sobre o investimento que é necessário fazer, de imediato, para reforçar as condições de proteção e de segurança dos profissionais de saúde. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o reforço dos equipamentos de proteção individual nos serviços de saúde? As limitações na disponibilização desses equipamentos continuam a criar dificuldades na prestação de cuidados de saúde e a obrigar os profissionais a trabalhar em condições de maior desgaste e exaustão, vendo-se muitos deles obrigados a trabalhar mais horas seguidas para evitar a substituição desses equipamentos. O Governo vai tomar medidas para garantir a produção desses equipamentos a nível nacional, com a certificação e validação adequadas, ou continuaremos a depender daquilo que pudermos comprar no estrangeiro? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, levámos anos a assistir a uma campanha de descrédito do Serviço Nacional de Saúde, tendo em vista passar a ideia de caos nesse serviço, mas, quando chegou a hora da verdade e enfrentámos a maior crise sanitária que alguma vez o País teve de enfrentar, o Serviço Nacional de Saúde deu resposta plena, cabal, às necessidades de saúde dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] E está a dar! Repito, está a dar! Felizmente, não tivemos ainda de assistir, em Portugal — e esperamos não vir a assistir —, a imagens dramáticas como aquelas a que assistimos em países mais ricos, mais desenvolvidos e até com sistemas nacionais de saúde aparentemente mais robustos do que o nosso. Quando chegou a hora da verdade, foi mesmo no SNS que os portugueses depositaram a sua confiança para obter resposta às suas necessidades de saúde. [[Aplausos do PS.]] Quando muitos anunciavam a rutura e a incapacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, a verdade é que hoje conhecemos o fruto do grande esforço coletivo do País para controlar a expansão da pandemia, o extraordinário trabalho dos profissionais de saúde e a resposta institucional do Serviço Nacional de Saúde. A verdade é que nunca estivemos em situação de rutura, nunca estivemos em situação de insuficiente capacidade de resposta. Por exemplo, ao longo da semana passada, a taxa de ocupação das camas das unidades de cuidados intensivos nunca excedeu os 62%. Não obstante, estamos a reforçar os meios, porque não basta não faltarem meios hoje. É fundamental termos consciência de que esta é uma batalha duradoura, que vamos ter um outono e um inverno pela frente seguramente ainda sem vacina e em que não vamos poder manter o nível de contenção que temos tido até agora. Por isso, temos de aumentar a nossa capacidade. Chegaremos, no processo de aquisição em curso para ventiladores, a duplicar o número de ventiladores no Serviço Nacional de Saúde. Atualmente, já temos mais 489 ventiladores do que aqueles que tínhamos no início desta crise. Não obstante, só temos 207 doentes internados nas unidades de cuidados intensivos. Tem havido uma aquisição massiva de tudo o que é equipamento de proteção individual. Posso dizer-lhe números: 11 275 440 máscaras cirúrgicas já adquiridas e 2 225 210 máscaras P2 já adquiridas. Podemos dizê-lo por hospital, por região de saúde, pelos diversos indicadores. Neste momento, temos, para batas, calçados, fatos completos, gorras, balaclavas, luvas, luvas esterilizadas, máscaras P2, máscaras P3, máscaras cirúrgicas, óculos, viseiras, toucas e zaragatoas, em média, um stock de reserva para duas semanas, de todos estes produtos. Continuamos a adquiri-los — é muito importante a questão que colocou no final — com grande esforço já da parte da indústria nacional. Este tem sido um esforço que temos reorientado cada vez mais, porque não queremos continuar a depender da importação e queremos, também, apoiar a capacidade de autonomia e de reforço da produção nacional.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Temos, por isso, encomendadas a diversas empresas milhões de unidades de equipamentos diversos, de máscaras a luvas, e também ventiladores, quer daqueles de natureza não intrusiva, que foram desenvolvidos por um conjunto de instituições universitárias, quer dos que têm sido desenvolvidos no âmbito do CEIIA (Centro de Excelência para a Inovação da Indústria Automóvel), com carácter intrusivo, quer dos que foram desenvolvidos pela Marinha Portuguesa, também com carácter intrusivo. Temos dotado a indústria nacional com autonomia e capacidade para produção dos equipamentos, não só dos que necessitamos mas, seguramente, daqueles que passaremos também a poder exportar. [[Aplausos do PS.]]
Para abrir a fase de questões do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses têm dado uma extraordinária resposta a esta crise pandémica que nos caiu em cima. Não são só os profissionais de saúde, que estão na linha da frente, mas também os pais e as mães que estão com os seus filhos, alunos, em casa, os trabalhadores do sector social em várias valências e todos os milhões de trabalhadores que tiveram de continuar a sair de casa todos os dias para trabalhar, para os portugueses continuarem a ter alimentos, eletricidade e água em casa, recolha do lixo, segurança nas ruas, medicamentos — até o ensino à distância precisa de gente que saia de casa para o concretizar —,…
Muito bem!
… o País tem, coletivamente, respondido de forma extraordinária a esta situação.
Muito bem!
A escola pública merece um destaque específico neste contexto. E vou usar uma expressão que usam as pessoas da minha terra: os professores têm feito «das tripas coração» para responder aos seus alunos, para não os deixar sozinhos, para não os deixar desligados, para não os deixar sem ensino, para não os deixar «sem chão», e o País tem a dizer aos seus professores e aos seus educadores um grande «muito obrigado». [[Aplausos do PS.]] As escolas reinventaram-se, fizeram das fraquezas forças. Há dias, dizia-me uma professora, já com uma certa idade: «Diziam que nós eramos velhos. Nós não somos velhos, somos mais experientes e demonstrámos agora a força da nossa experiência». Isso é verdade e acho que temos aqui uma oportunidade para o País perceber realmente a importância que a sua escola pública, os seus professores e todos aqueles que trabalham em educação têm para este país. Claro que, nestas circunstâncias, ficaram ainda mais evidentes as desigualdades sociais e o seu impacto na escola. É claro que as medidas tomadas não eliminaram as desigualdades, mas o seu agravamento teria sido muito pior se nada disto se tivesse feito, se estas medidas não tivessem sido tomadas. [[Aplausos do PS.]] A verdade é que o Governo tem feito também a sua parte: foi a disponibilização das refeições escolares; foram as escolas abertas para acolhimento dos filhos dos profissionais de intervenção prioritária; foi a adaptação da avaliação às circunstâncias, pondo a avaliação ao serviço da aprendizagem e não o contrário; foram os concursos realizados em plataforma digital, e as matrículas, que serão feitas em plataforma digital; foi a aposta na educação à distância, combinando vários recursos, como o estudo em casa e os canais de vídeo na internet, o trabalho por videoconferência, mas — claro! — também outros meios desenvolvidos pelos professores, porque o professor com a sua turma, com os seus alunos, é sempre a força motriz daquilo que de concreto se consegue fazer em cada escola e em cada turma. A educação à distância, ao contrário do que muitos pensavam, é muito mais do que tecnologia, é saber fazer, é saber perceber as pessoas em concreto que estão naquela circunstância, é perceber as diferenças, é encontrar as soluções e modulá-las para cada momento. Pois se fomos capazes de fazer isso, numa mobilização coordenada, em que cada um fez a sua parte, queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, para o futuro, como vamos fazer. Como vamos, coletivamente, nas escolas, aprender a conviver com o risco que a COVID-19 representa, aprender a conviver com aquilo que aprendemos de novo durante estas semanas, aprender a conviver com aqueles fatores que fizeram com que a escola respondesse melhor, a autonomia das escolas, porque foi a força das escolas quererem responder que permitiu que isto se fizesse, a flexibilização,… [[Aplausos do PS.]] … (muitos professores me têm dito que, por estarem na flexibilização, estavam mais preparados para responder a uma situação destas), a aposta no digital (foi agora publicado o plano para a transição digital, que, se calhar, até vai ajudar a metermos tudo mais no mesmo barco) e o combate às desigualdades? Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é esta: temos estado a fazer aquilo que é preciso. E, para o futuro, qual é o rumo? Porque o Governo dar o rumo tem sido um fator fundamental nestes tempos, também em termos de saúde pública, e é assim que queremos que continue a ser. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, como diz o povo, a necessidade aguça o engenho, e nós, em poucas semanas, avançámos anos, do ponto de vista da literacia digital. A capacidade de resposta das escolas e dos nossos professores a esta circunstância absolutamente extraordinária — anunciámos a uma quinta-feira que, na segunda-feira seguinte, as atividades letivas presenciais não teriam continuidade — não parou a escola, não interrompeu a atividade letiva, não interrompeu os processos de aprendizagem, pelo contrário, os processos de aprendizagem e a escola souberam reinventar-se. Essa reinvenção foi um esforço notável e os professores conseguiram manter o contacto com os seus alunos das formas mais diversas: através das plataformas digitais, que muitos deles utilizaram pela primeira vez, através do telemóvel, através do telefone e até através do correio. Mas, obviamente, tornou-se mais visível o nível de desigualdade existente. Por isso, para reduzir esse nível de desigualdade, foi dado um passo suplementar, que arrancou na segunda-feira passada, assegurando uma nova valência, através do canal RTP Memória, com o programa Estudo em Casa, para todas as crianças entre o 1.º e o 9.º ano de escolaridade. Esta oferta televisiva não substitui mas complementa aquele trabalho que continua a ser feito diretamente pelos professores com os seus alunos. Para além da homenagem geral a todos os professores, quero aqui enviar uma mensagem específica de apoio e de solidariedade para com aqueles 100 professores que estão a dar a cara pelo conjunto das equipas que estão por detrás deles, a preparar diariamente aquela programação. [[Aplausos do PS.]] Não são profissionais de televisão, não são atores de teatro nem de cinema. Não são, sequer, políticos, que já têm muitos anos de tarimba de se exporem na televisão. São simplesmente pessoas que tinham o hábito de estarem cara a cara com os seus alunos, em contacto direto e a sentirem o feedback e que agora, em vez de sentirem diretamente os seus alunos na sala de aula, estão a olhar para um objeto frio, que é uma lente de televisão, imaginando que por detrás daquelas câmaras estão alunos que os estão a ver, e não são os 20 que têm em sala mas umas centenas de milhares que, nesse momento, os estão a ver. E estão a expor-se, porque deixaram de estar no recato da sua sala para ficarem sujeitos à crítica, até à crítica cruel, mesquinha, de que as redes sociais costumam ser pasto. Já todos nós nos habituámos a viver com isso, mas as pessoas normais, que têm vidas normais, com profissões comuns, não estavam habituadas. [[Aplausos do PS.]] Por isso, se devemos um agradecimento a todos, devemos hoje um agradecimento muito especial a esses profissionais, a esses professores que estão a dar o seu melhor para conseguirem levar a escola a casa de todos aqueles que não têm acesso ao computador ou que não têm qualidade suficiente na rede, mantendo os conteúdos pedagógicos atualizados. É um esforço absolutamente extraordinário e que não posso deixar, aqui, de reconhecer e de publicamente agradecer. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado pergunta: «E o futuro?». Bom, há um futuro que tem a ver com o próximo ano letivo e em que temos de cumprir o compromisso que assumimos: temos de iniciar o próximo ano letivo assegurando a universalidade do acesso às plataformas digitais para todos os alunos em qualquer região do País, em qualquer escola do País e em qualquer ano do ensino obrigatório. Essa universalização do ensino digital tem de ser assegurada. [[Aplausos do PS.]] Não é que desejemos que o próximo ano letivo seja a continuação do final do 2.º e do 3.º período deste ano letivo, mas, como sabemos hoje, seguramente, vamos ter de conviver com o vírus ao longo de todo o próximo ano letivo, certamente sem vacina e muito provavelmente sem terapia, e temos de estar preparados para não sermos outra vez surpreendidos pelo imprevisto que este ano existiu. Este ano foi um imprevisto, em que tivemos de nos reinventar, mas para o ano já não há imprevisto, temos a obrigação de planear e agir pensadamente. E mais: independentemente de retomarmos aquilo que é a escola normal, a escola nunca mais vai ser aquilo que foi. Vai ser seguramente uma escola mais digital, onde os recursos digitais vão passar a fazer parte das ferramentas do trabalho do dia-a-dia entre o aluno e o professor, ainda que em sala de aula e ainda que em contexto presencial. Quanto ao próximo período, espero que a informação que todos vamos receber no próximo dia 28 permita, com segurança, que no Conselho de Ministros do dia 30 se possam tomar decisões sobre o calendário de reabertura das aulas presenciais. Identificámos como possível haver aulas presenciais ainda neste ano letivo e no dia 28 vamos ouvir o que dizem os cientistas. No dia 29 vou convidar todos os partidos políticos para uma nova ronda de audições, para que todos possamos partilhar, como temos feito até agora, pontos de vista sobre o calendário de reabertura. Mas na estratégia de desconfinamento progressivo, gradual e em segurança da sociedade portuguesa a componente escola não pode, evidentemente, estar ausente e, portanto, dia 30 espero que possamos dar uma resposta mais concreta à sua pergunta, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PS, agora pelo Sr. Deputado José Luís Carneiro. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro, permita-me uma palavra para, em primeiro lugar, reconhecer as decisões firmes e sensatas do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo para fazer face àquilo que tem sido uma exigência extraordinária para o Estado e para a sociedade portuguesa. Basta consultar o edifício legislativo que se construiu durante estes dois meses e conhecer bem o esforço que é necessário fazer para avaliar a implementação, a monitorização e a avaliação dos efeitos das medidas na vida das pessoas para ser devido um reconhecimento, da parte deste grupo parlamentar, ao Sr. Primeiro-Ministro e a todo o Governo pelo esforço que têm vindo a fazer. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, queria reconhecer a sabedoria de um equilíbrio difícil de fazer mas que se tem conseguido mesmo no estado de emergência, o equilíbrio sempre instável entre o exercício de autoridade democrática e, ao mesmo tempo, a salvaguarda das liberdades pessoais, das liberdades culturais, das liberdades sociais e também da liberdade económica. E, com sabedoria, todas as instituições — também o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro — contribuíram, de uma forma decisiva, para que esse equilíbrio se conseguisse cumprir. Gostaria de sublinhar alguns dos exemplos de uma preocupação que esteve presente desde a primeira hora, a preocupação com a «respiração» da sociedade mas também com a «respiração» da economia. Foram várias as medidas, muito importantes e com efeitos nas nossas vidas. Em primeiro lugar, o layoff, que salvaguardou perto de 1 milhão de trabalhadores. Em segundo lugar, as linhas de crédito de mais de 3400 milhões de euros para injetar liquidez nas empresas, mas também a importância do apoio aos sócios-gerentes das pequenas e das médias empresas, garantido pelas medidas adotadas, e ainda a agilização e a simplificação das medidas que têm em vista o reembolso dos fundos comunitários aos micro, pequenos e médios investidores da nossa economia local e da nossa economia regional, além do apoio às atividades do sector agroalimentar, da comercialização e da distribuição. Já foi aqui referida uma nota muito importante: o esforço de acompanhamento do nosso sistema científico nacional, permitindo às empresas reorientarem as suas atividades produtivas para fazerem face às necessidades de saúde pública nacional e os apoios, de que ainda ontem tivemos conhecimento, às startup e também à cultura, que são sectores de criação, de inovação e que garantem, quando começarmos a recuperar a nossa economia de novo, que essa recuperação se faça pela incorporação de valor e não pela política de baixos salários. Mas não queria deixar de referir a importância do esforço do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, para garantirem que a Europa tenha dado uma resposta de emergência e que esteja a trabalhar para encontrar uma resposta de recuperação económica e social. Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe deixe ficar duas questões que julgo serem importantes e para as quais aqueles que nos ouvem, em casa, querem respostas. A primeira tem a ver com o modo como o Governo perspetiva uma abertura progressiva, nas circunstâncias limitadas, como já foi referido, dado que depois de levantarmos o estado de emergência, se houver condições para tal, as circunstâncias continuarão a estar limitadas, pelo que haverá que fazê-lo de forma gradual, com muita observação e com muito controlo. Como é que o Governo está a pensar libertar a nossa economia, as atividades micro, pequenas e médias dos territórios locais, dos territórios regionais, para fazer face à necessidade que temos de garantir essa capilaridade da nossa economia nacional? A segunda pergunta tem a ver com a nossa inserção na vida internacional. O Sr. Primeiro-Ministro tem referido por várias vezes a importância da cadeia de valor e o modo como devemos olhar para essa cadeia de valor internacional. Gostávamos de ouvi-lo acerca do modo como perspetiva essas alterações da economia internacional e sobre como vê a nossa economia, a economia do nosso País, a interagir com essas novas circunstâncias que poderão resultar desta crise pandémica, que teve consequências económicas e consequências profundamente graves do ponto de vista social. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, o nosso lema tem sido, desde o início, «a máxima contenção com a mínima perturbação», porque, obviamente, temos bem consciência da excecionalidade do momento que temos vivido e de que essa excecionalidade deve ser sempre aplicada para recorrermos a medidas de uma forma necessária, adequada e proporcional aos bens que queremos salvaguardar. É por isto que tem sido muito importante a forma como decorreram os estados de emergência, que decretámos pela primeira vez, no nosso País, em 46 anos de democracia, que tenha sido possível eles existirem de uma forma transitória e com um consenso político muitíssimo alargado. Este tem sido, aliás, um traço muito importante da forma como Portugal tem gerido esta crise, numa concertação exemplar entre órgãos de soberania, a Assembleia, o Presidente da República e o Governo, e também entre as diferentes formações políticas. Trata-se de um capital imenso que o País tem acumulado para o seu futuro, porque a imprensa internacional não tem estado desatenta à exemplaridade dos agentes políticos portugueses. Isto será um capital enorme para quando tivermos de relançar a economia e reafirmar a nossa credibilidade junto dos parceiros internacionais como um País seguro mas também como um País fiável, e também para a atração de investimentos que são fundamentais para podermos prosseguir a trajetória de modernização e internacionalização da nossa economia, com a criação de emprego mais qualificado e mais bem remunerado. Este é um trabalho que, obviamente, exige também uma intervenção na área económica. Se, na primeira fase, a prioridade foi conter a pandemia sem prejudicar a economia, agora, a prioridade tem de começar a ser reanimar a economia sem deixar descontrolar a pandemia. Por isso, temos de avançar de uma forma gradual, o que em meu entender deve ser com uma cadência quinzenal, tendo em conta o período de sintomatização das contaminações. Temos de avançar de forma progressiva, setor a setor, atividade a atividade, evitando a aglomeração em determinados pontos ou locais, com uma gestão muito crítica da rede de transportes públicos, que é o ponto de cruzamento de todos nós e onde, para além das medidas ao nível da melhoria da oferta, teremos também de assegurar uma procura desfasada, através do desfasamento horário.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Isto para podermos ter maio e junho como meses de transição para um progressivo desconfinamento, com a consciência de que o desconfinamento não significa, nem vai significar por muito e longo tempo, voltar à normalidade que tínhamos antes do mês de fevereiro. Até haver vacina de uso generalizado e uma imunização coletiva da sociedade portuguesa, não vamos poder ter a normalidade que tínhamos anteriormente. Por isso, temos de fazer um esforço de aprendizagem para convivermos com o vírus, com o qual vamos ter de conviver socialmente, como ao longo de milhares de anos a humanidade tem convivido com outros vírus. Sabemos que este é novo, sabemos que este é diferente e que é particularmente perigoso, mas temos de aprender a conviver com ele. Para isso, toda a cautela será pouca, quer hoje quer no futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Sobre o 25 de Abril, queria deixar uma primeira palavra de reconhecimento a todos os partidos com assento parlamentar por terem conseguido ter a sensibilidade social para encontrar um modelo — que eu diria minimalista, pois terá até menos Deputados do que aqueles que estão hoje na Sala — em que as comemorações do 25 de Abril no Parlamento possam decorrer, garantindo a segurança de todos mas também respeitando o sentimento dos portugueses que, em estado de emergência, estão em situação de confinamento. Não consigo, sinceramente, pensar numa forma melhor de celebrarmos as conquistas de Abril do que reconquistando a liberdade que nos foi roubada por este maldito vírus.
Muito bem!
Dito isto, também teremos o 1.º de Maio, o que poderia representar um risco sanitário, mas muitos trabalhadores — muitos deles sociais-democratas, socialistas, centristas e independentes —, na UGT, assumiram uma atitude de responsabilidade no sentido de cancelar as manifestações do 1.º de Maio. Ontem, juntou-se-lhes a CGTP, certamente com o apoio do Partido Comunista Português, numa atitude que demonstra que unidos seremos capazes de combater e vencer este vírus. Temos de ultrapassar este momento difícil e só o conseguiremos juntos. As pessoas estão cansadas, confinadas em casa, ansiosas, com medo das incertezas do futuro, do impacto económico e social. Há avós que não sabem quando vão voltar a abraçar os seus netos, há funerais que ocorrem sem que as pessoas se possam despedir adequadamente dos entes queridos que partem. Por isto, Sr. Primeiro-Ministro, fez bem em reunir com o Cardeal Patriarca, D. Manuel Clemente, e deixo até a recomendação para que o faça com outros líderes religiosos, das igrejas protestantes, das comunidades muçulmana, ismaelita, judaica e hindu, para que, neste momento de incerteza, todos aqueles que procurem orientação espiritual também a ela possam ter acesso, dentro dos constrangimentos que vivemos. Há medo e ansiedade perante a incerteza, o que é normal, mas para combatermos a incerteza devemos dar algumas luzes daquilo que poderemos esperar e o Sr. Primeiro-Ministro já deixou claro que a reunião de dia 28 de abril, com os especialistas, será importante para ouvirmos também recomendações sobre como poderemos levantar algumas das restrições que a sociedade vive. Sr. Primeiro-Ministro, para os portugueses perceberem qual é o plano, penso que esta é também uma oportunidade para nos transmitir qual é a sua visão e a visão do Governo, neste momento, para o levantamento destas medidas, o qual terá de ser, forçosamente, faseado, de modo a não darmos um passo em falso e a não comprometermos todo o esforço que foi feito até agora, voltando à casa de partida. Sr. Primeiro-Ministro, terminava falando dos lares do nosso País. De norte a sul, há mais de 100 000 idosos que vivem nestas residências, algumas legais, algumas ilegais. A Diretora-Geral da Saúde disse que cerca de um terço das pessoas que faleceram vítimas da COVID-19 eram residentes em lares. Na realidade, neste momento, dentro destas instituições as pessoas estão com medo, tanto os funcionários como aqueles que lá vivem e que, ainda para mais, nem sequer podem receber visitas dos seus familiares, o que, em alguns casos, tem levado a sentimentos de abandono e solidão. É importante que os portugueses percebam que não estão sozinhos e que o Parlamento lhes diga que não estão sozinhos. Cito alguns exemplos práticos onde o vírus já atacou e que neste momento precisam de intervenção urgente: é o caso do Larhotel, em S. João da Talha, onde as pessoas que lá residem têm de perceber que não estão sozinhas; do Lar do Comércio, em Matosinhos, onde as pessoas não estão sozinhas; do Lar de Santa Isabel, em Vila Nova de Gaia, onde as pessoas não estão sozinhas; dos lares das misericórdias de Foz Coa, de Alverca, de Santo Tirso e tantos outros, onde as pessoas não estão sozinhas. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, também para dar esperança a estas pessoas, pedia-lhe que nos pudesse transmitir qual é o plano do Governo para dar resposta aos lares e garantir que estes idosos, que tanto deram ao nosso País, possam sentir que não foram abandonados, que não estão sozinhos e que podem contar connosco. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, temos de tomar decisões com base na melhor informação de que dispomos e sabemos da precariedade da informação perante uma realidade que é nova, mesmo para os melhores cientistas, que olham para ela com toda a atenção e fazem um esforço imenso para nos poderem dar a melhor informação disponível. Creio que no conjunto das conversas que temos mantido com regularidade têm ficado bem claras as responsabilidades de todos, da informação e da decisão. Acho legítimo que os cientistas digam: «a nós, compete-nos dar informação, aos senhores compete-vos tomar as decisões». É essa a função dos responsáveis políticos e cá estaremos para decidir, com a informação que estiver disponível para o sustentar, esperando e confiando que as decisões sejam certas, mas, obviamente, receando sempre que possam não ser as mais acertadas. E é precisamente por isso que devemos ser prudentes e graduais. É muito importante o calendário que definimos, porque é aquele em que não só podemos ter uma informação mais sólida, que será aquela que teremos na próxima semana, como poderemos beneficiar já do conhecimento de medidas adotadas por outros países — na Dinamarca completam-se, na próxima segunda-feira, 15 dias desde a abertura das aulas e a Noruega já terá uma semana de experiência desde a reabertura das aulas, pelo que poderemos conhecer essa realidade mais em pormenor — e nós próprios, que nunca tivemos um grau de confinamento tão rígido como outros países, poderemos avaliar qual tem sido o impacto num conjunto de atividades, nomeadamente na área industrial ou na área da construção civil, que nunca estiveram encerradas. Aliás, na área industrial, muitas empresas estiveram encerradas não por decisão do Estado, com exceção de Ovar, mas pura e simplesmente por rotura das cadeias de valor ou dos seus clientes. Temos estado a falar com os setores e ainda ontem tive reuniões com a AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) e com um conjunto de empresários e instituições do setor do turismo, que é um dos setores mais difíceis e que mais está a ser vitimado por esta crise. Tenho um conjunto de reuniões de trabalho preparadas para os próximos dias, para além das audições que faremos aos partidos e também aos parceiros sociais. No final da próxima semana, é importante podermos estar em condições de dar à sociedade portuguesa um calendário com a trajetória de desconfinamento. É importante para os próprios se poderem preparar, mas é também importante para as pessoas, que estão já nesse desgaste, quer económico, pela perda de rendimentos, quer de fadiga emocional e psíquica por causa do confinamento, saberem que, mais do que haver uma luz ao fundo do túnel, essa luz se pode começar a ver e que há um calendário de aproximação a essa luz. Mas todos nós temos de estar preparados para podermos ter de recuar, se for necessário. É um sinal de confiança muito importante que damos às pessoas quando dizemos que vamos fazer isto mas que, se for necessário corrigir a trajetória e recuar, recuaremos.
Muito bem!
É fundamental que o conjunto da sociedade perceba que, de cada vez que formos libertando essas atividades, isso não significa que voltamos a estar como antes. Para andar nos transportes públicos, vamos ter de usar máscara; para voltar à escola, vamos ter de usar máscara; para poderem abrir, os restaurantes vão ter de ter uma lotação reduzida e níveis de higienização superiores aos que tinham anteriormente. Isto é um encargo, mas é um encargo fundamental para dar confiança, até porque aquilo que todos percebemos, nestas semanas, é que o vírus mais difícil de combater é o do medo. Essa é a realidade e só há uma forma de lhe responder, que é antecipar os fatores de receio e dar confiança às pessoas para que elas possam enfrentar essa realidade. A situação dos lares preocupa-nos a todos, obviamente, porque são locais onde há uma enorme concentração de um grupo de risco, mas é também preciso dizer à sociedade portuguesa, de uma vez por todas, que os nossos idosos não são um risco. Eles estão, sim, expostos a um maior risco. Não temos de fugir dos idosos, temos é de os proteger. [[Aplausos do PS.]] Quando, no estado de emergência, definimos um dever especial de proteção, foi de proteção dos próprios idosos e não de proteção do conjunto da sociedade relativamente aos idosos. As pessoas que estão sujeitas a um confinamento obrigatório para proteção de terceiros são as que estão infetadas ou aquelas que estão sob vigilância. Mas os idosos não. Os idosos estão e devem estar recolhidos para sua própria proteção, porque estão sujeitos a um risco superior àquele das pessoas mais novas e que não tenham outros fatores de risco estão. É só por isso que os idosos têm de estar mais protegidos. É verdade que os lares têm tido muita visibilidade. Mas, como ainda recentemente o Sr. Presidente da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) e também o Sr. Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) referiram, a verdade é que, no conjunto da população residente em lares, tivemos até agora uma taxa de infeção de cerca de 1%. Com certeza que o ideal seria não termos tido nenhuma, mas é preciso ter em conta que, num conjunto de 100 000 pessoas que residem em lares, temos tido uma taxa de infeção que é cerca de 1% do conjunto dessa população. Portanto, não querendo desvalorizar a gravidade do problema, é preciso também delimitar a sua dimensão. A taxa de mortalidade não tem sido maior por as pessoas residirem em lares. A taxa de mortalidade tem sido correspondente à taxa de mortalidade daquela faixa etária, e sabemos que, de facto, a taxa de mortalidade varia muito acentuadamente em função da faixa etária. Dito isto, estamos a desenvolver uma ação direcionada especificamente aos lares, mobilizando a comunidade universitária e politécnica, mobilizando todos os recursos do Serviço Nacional de Saúde, mobilizando todo o sistema privado que tem estado disponível, enfim, mobilizando todas as entidades. Já foram testados 8300 profissionais. Temos um programa preventivo de testagem com 8000 testes já realizados e temos o objetivo de chegar aos 70 000 no próximo mês, para cobrir todos os funcionários. É que, sejamos claros, não são os idosos que se infetam a si próprios; o risco de infeção existe nas entradas e saídas. Por isso, o foco de testagem está a incidir sobre os profissionais, porque são esses que entram e saem. Mas também tem de ser feito um esforço de formação muito grande na autoproteção e na proteção alheia por parte dos profissionais. Como o Sr. Deputado é médico, conhece bem as técnicas, que são particularmente complexas, para alguém se equipar e desequipar. Como muitos profissionais nos têm dito, o maior risco de contaminação é mesmo no momento de despir os equipamentos de proteção. Portanto, essa formação e esse conhecimento são absolutamente fundamentais para proteção dos próprios profissionais e para proteção dos idosos que têm a seu cargo nas diversas instituições. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, todos temos consciência de que o mundo atravessa uma crise económica sem paralelo — sem paralelo, por um lado, pela dimensão e sem paralelo, por outro, pelas dinâmicas, que ainda não estão completamente compreendidas e que levam a alguns erros de perceção. Há quem pense — não é o caso do Sr. Primeiro-Ministro, como já o demonstrou aqui hoje — que a crise económica resulta das medidas de contenção e há quem pense que, no dia em que se acabar com as medidas de contenção, a crise desaparece. Infelizmente, não é assim. E não é assim porque o principal fator que tem impacto na economia não são as restrições do lado da oferta mas, sim, as restrições do lado da procura, que resultam do facto de as pessoas terem medo de andar na rua, terem medo de utilizar determinados serviços por terem medo de ser contagiadas. Assim sendo, um programa de retoma económica tem de passar, em primeiro lugar, por tratar do problema deste lado, do lado da procura, criando condições para que haja confiança na população para utilizar todos os serviços normais, alguns dos quais o Sr. Primeiro-Ministro já referiu, como os serviços turísticos e de restauração, mas não só. Refiro também os serviços pessoais, que são afetados por esse receio de contágio e a falta de confiança na segurança sanitária. Por isso é tão importante que, quando terminar o confinamento — gradualmente, como o Sr. Primeiro-Ministro já disse —, essas medidas sejam acompanhadas de medidas que deem confiança aos cidadãos, nomeadamente medidas sanitárias, medidas de higiene, medidas de proteção dos próprios e de proteção dos que não estão infetados. O Sr. Primeiro-Ministro já se referiu às máscaras, às quais eu acrescentaria também o material de desinfeção, material esse que é fundamental para conter a transmissão do vírus. A esse propósito, recordo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, na semana passada, o Presidente do Partido Social Democrata apresentou aqui uma proposta de redução da taxa de IVA aplicável a esses materiais, às máscaras e ao gel desinfetante. Assim, a minha primeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: o Governo pondera reduzir a taxa de IVA aplicável a esses materiais? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Almeida, tinha esperança que fizesse todas as perguntas de uma só vez, pois, assim, eu geriria melhor o meu tempo. Não o tendo feito, então, serei telegráfico. Sim, ouvimos as propostas do Dr. Rui Rio, estivemos a trabalhar sobre elas e a estudá-las. Verificámos que a União Europeia, dizendo que era ilegal, disse que não levantaria problemas, e que vários Estados-Membros deram boa sequência a esta carta que visava a redução a taxa do IVA. Assim sendo, no Conselho de Ministros desta semana ou no da próxima, iremos adotar essa medida da redução da taxa do IVA, quer sobre as máscaras, quer sobre os produtos de desinfeção. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Álvaro Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, são notícias positivas aquelas que nos traz. Folgo em saber que as sugestões do PSD não «caíram em saco roto» e que vão ser adotadas para benefício dos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, a minha segunda pergunta tem a ver com setores já aqui referidos várias vezes, que são os setores ligados à área do turismo, porque são os que, provavelmente, sofrerão mais com esta crise, nomeadamente com estas questões da procura que referi. Aliás, o Fundo Monetário Internacional prevê que os países que irão ter maior queda no produto são exatamente aqueles onde o turismo tem maior peso económico. Ouvimos, ontem, o Sr. Presidente da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) dizer que estava a discutir com o Governo a possibilidade de criar um selo de garantia sanitária, para dar confiança aos consumidores dos hotéis e tornar, dessa forma, Portugal num destino turístico apetecível, mesmo neste período. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: confirma a existência desse selo de garantia sanitária? Está o Governo a ponderar criar algo semelhante para a área da restauração, que também sofre de problemas idênticos? Ainda relativamente à questão da restauração ou, mais precisamente, a todos aqueles setores de serviços pessoais que serão aqueles que terão uma recuperação mais lenta, recordo que a maior parte das medidas anunciadas pelo Governo, nomeadamente as moratórias de crédito e o adiamento do pagamento de impostos e contribuições, são medidas que tinham um prazo de seis meses, pelo que, a partir de setembro, essas empresas vão ter de pagar as contribuições e os créditos que não pagaram neste momento. Ora, tudo indica, infelizmente, que, nessa altura, ainda haverá dificuldades nessas áreas e noutras em que o arranque será mais lento para que as empresas consigam suportar esses encargos nas suas tesourarias. Portanto, pergunto se o Governo pondera alargar essas medidas para esses setores em que a recuperação será mais lenta, uma vez que os mesmos estão dependentes dessa procura de serviços pessoais, para lá dos seis meses que estão previstos. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Almeida, efetivamente, a chave está na confiança, porque não podemos estabelecer a dicotomia entre a economia e a pandemia — são duas partes de um mesmo lado da moeda —, temos, aliás, de assegurar, simultaneamente, confiança na procura e capacidade de resposta na oferta. Por isso, a resposta de emergência que demos foi a de procurar congelar os recursos para que eles estejam em boa qualidade quando entrarmos na fase descongelamento das atividades. Foi por isso que a prioridade foi a de manter as empresas, com o conjunto de medidas que adotámos, e a de proteger os postos de trabalho e os rendimentos. É essencial que os agentes económicos saiam desta situação na melhor condição possível, para estarem prontos para serem parceiros ativos na fase de relançamento da atividade económica. Nesta fase de transição, temos elementos muito críticos. Por isso, ontem, trabalhámos com o setor do turismo na criação deste selo de garantia sanitária, associado a um conjunto de normas, e, por outro lado, com a AHRESP, no desenvolvimento de um manual de boas práticas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Esse manual será elaborado em conjunto com a Direção-Geral da Saúde, com a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e com a Autoridade para as Condições do Trabalho e dará garantias, a quem trabalha e a quem é cliente, de plenas condições de segurança nos diferentes estabelecimentos de restauração. Espero que esse código de boas práticas seja atestado também com a aposição de um selo, de forma a reforçar essa confiança. Finalmente, Sr. Presidente, permita-me que conclua dizendo o seguinte: neste momento, ainda ninguém sabe totalmente qual é o grau de queda da economia — sabemos que é brutal, mas não sabemos qual é a dimensão, ainda. Por isso, creio que é razoável que aguardemos pelo final de maio para podermos ter uma noção mais precisa do conjunto das medidas que vai ser possível adotar ao nível da União Europeia para suportar o plano de retoma. Nessa altura, iremos todos sentar-nos à mesa e ver como é que poderemos construir um programa de recuperação económica e social que tenha o consenso político mais alargado possível e que tenha também o consenso económico e social mais alargado possível para responder a essa fase de recuperação.
Tem mesmo de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
É, aliás, uma condição essencial para o orçamento suplementar que o Governo deseja apresentar à Assembleia da República antes da interrupção dos trabalhos parlamentares no período de verão. Mas, para isso, creio que, realisticamente, devemos aguardar pelo final de maio para termos todos uma noção mais clara da dimensão do problema e da terapia mais adequada para lhe responder. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acompanhamos a ideia de que não pode haver reabertura de setores sem acompanhamento da situação sanitária e sem as condições de saúde pública que protejam todos e todas. Acompanhamos também o enorme reconhecimento ao Serviço Nacional de Saúde, a todos os profissionais de saúde que têm estado na linha da frente. Queria dizer-lhe que foi particularmente infeliz o erro que não permitiu o pagamento do aumento de 0,3% aos médicos e enfermeiros. O Governo já disse que ia corrigir esse erro e esperamos que o faça a breve trecho. Mas queria também dizer-lhe que continuamos a achar que estes profissionais — sobretudo na saúde mas não só — que se colocam em risco pela saúde de todos deveriam ter direito a um subsídio de risco. Bem sei que a proposta que vem pela mão da direita tem pouca credibilidade, até porque chumbou há muito pouco tempo uma proposta do Bloco de Esquerda sobre essa matéria, mas esta reivindicação destes trabalhadores não deve ser esquecida. Queria também acompanhar aqueles que aqui saudaram a escola pública pela extraordinária resposta que está a dar neste momento — com dificuldades, sabemo-lo. Os professores têm sido incansáveis, tem havido uma grande colaboração, há problemas que têm de ser resolvidos, mas é inegável o esforço extraordinário que está a ser feito pela escola, o trabalho fundamental que os professores estão a fazer, naturalmente também com a colaboração dos alunos e das alunas e de todas as suas famílias, enfim, de toda a comunidade escolar. A propósito da comunidade escolar, queria falar-lhe das trabalhadoras das cantinas escolares. É que estas trabalhadoras não trabalham para o Estado diretamente, porque este é um serviço concessionado, trabalham, sim, para empresas de trabalho temporário que as contratam só entre férias escolares. Quer isto dizer que elas nunca têm prazos de garantia para aceder ao subsídio de desemprego. Trabalham de setembro a dezembro, depois de janeiro a março e, depois, de abril a junho. Ora, estas trabalhadoras estão, neste momento, a ser despedidas. Estão a ser despedidas e não têm qualquer apoio, nem subsídio de desemprego, nem subsídio social de desemprego, nada! Ficam sem nada! É claro que há aqui um problema estrutural: elas nunca deveriam ser contratadas por empresas de trabalho temporário. Aliás, nós já devíamos ter proibido as empresas de trabalho temporário ou, no mínimo, limitado estes contratos, como o Bloco propôs e o Partido Socialista recusou, com as consequências que estão à vista. Mas é preciso também medidas imediatas. Não são só as trabalhadoras das cantinas escolares, são tantos os trabalhadores deste País a serem despedidos e sem nenhum apoio. Faço três propostas muito concretas. Em primeiro lugar, que sejam proibidos os despedimentos em todas as empresas que tenham apoios públicos ou contratos públicos. Isto já foi feito noutros países e Portugal tem de avançar. Em segundo lugar, propomos a diminuição dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, que é a única forma de acudir a estes trabalhadores. Em terceiro lugar, uma medida de emergência de acesso ao rendimento social de inserção de quem fica sem nenhum apoio, e falo, por exemplo, das trabalhadoras domésticas e dos trabalhadores indocumentados, à medida, aliás, do que Espanha está a impor, neste momento. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo acha destas medidas. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, vou responder de uma forma mais genérica, dizendo-lhe o seguinte: em primeiro lugar, chamo a sua atenção para o facto de que, quando dizemos que a escola fechou, ela fechou em regra mas continua aberta de outra forma, pois fisicamente mantém-se para um conjunto de profissionais por quem foi assegurada e mesmo para outros a escola está a produzir e a servir 13 500 refeições diárias. Aliás, agora até mais, visto que alargámos, neste terceiro período, para os alunos do escalão B da ação social escolar, o acesso à alimentação, porque sabemos bem que para muitas destas crianças a alimentação que têm na escola é, muitas vezes, a alimentação de melhor qualidade que podem ter ao longo do dia. Em segundo lugar, adotámos um conjunto muito vasto de medidas de proteção social, que acrescem às que o nosso Estado social já dispõe e que nós fomos reforçando ao longo dos últimos quatro anos e também com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para este ano. Por exemplo, o apoio a familiares doentes subiu a sua cobertura de 65% para 100% desde o dia 1 de abril, o dia em que entrou em vigor o Orçamento do Estado. Mas, para além destas medidas que já existem, a do rendimento social, a do subsídio de desemprego, a do subsídio social de desemprego, a do complemento solidário para idosos, a do abono de família, adotámos um conjunto de medidas excecionais, que não substituem aquelas, e, nessas medidas excecionais, procurámos cobrir todos, mas vamos verificando que há sempre algumas situações concretas onde há lacunas. Assim, o que estamos, neste momento, a fazer é o levantamento integral de todas essas situações, algumas que a Sr.ª Deputada referiu e outras como, por exemplo, para sócios-gerentes de microempresas que têm trabalhadores a seu cargo e que estão excluídos ou para muitas situações de informalidade que preexistiam — aliás, temos aqui uma boa oportunidade para formalizarem a sua relação com o sistema de segurança social. Creio que foi uma aprendizagem para muitas pessoas que achavam que poupavam muito não contribuindo para a segurança social e que, neste momento de enorme dificuldade, percebem que é a segurança social pública que está cá para responder a essas necessidades de todos. Portanto, todos temos o dever de contribuir para robustecer a segurança social. Assim, estamos, neste momento, a fazer um apanhado destas situações para ver como é que podemos cobrir, com justiça e com sustentabilidade para a segurança social, aquelas situações que merecem proteção e que, neste momento, são ainda objeto de desproteção. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seguramente há duas grandes lições a tirar desta crise: a de que o Estado social é o melhor que o País tem e a de que a precariedade é o pior, porque é o que desprotege toda a gente. Devemos ter soluções estruturais e coragem para as tomar, mas precisamos também de responder às urgências, agora, a quem não sabe como é que paga a conta do supermercado para a semana, e é dessas que falo. Queria também falar-lhe das empresas, porque nestas coisas há medidas que são de sensatez económica e de justiça económica, seguramente. Em Espanha, não há apoios se os contratos a prazo ou temporários não forem prolongados durante a crise; a Itália obrigou mesmo à reintegração dos trabalhadores despedidos, no início da crise; a Dinamarca proíbe a distribuição de dividendos e, tal como a Polónia, não apoia empresas que estejam sediadas em offshore; em Portugal, ainda não temos nenhuma destas medidas, que são de sensatez económica básica. Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, sobre os dividendos. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários veio alertar para o perigo para a sustentabilidade das próprias empresas de distribuir dividendos nas atuais circunstâncias que nenhuma podia prever quando fixou a remuneração dos acionistas. Isso não impediu a EDP de decidir distribuir dividendos acima dos próprios lucros da empresa, ou seja, o equivalente a 10 anos do que gastam na tarifa social de energia. Outras grandes empresas estão a planear distribuir agora dividendos. Esta semana é a vez da Galp, que despediu dezenas de trabalhadores precários logo no início da crise, que está parada neste momento e que, no entanto, pretende entregar mais de 300 milhões de euros em dividendos aos acionistas. O Estado tem uma participação na Galp, vai estar representado na reunião e eu gostaria de saber que indicações deu o Governo aos seus representantes, ou seja, se vão votar contra ou se vão votar a favor da distribuição de dividendos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nós impusemos a proibição de despedimentos e a proibição de distribuição de dividendos nas empresas a quem concedemos apoios, seja às empresas que beneficiam de layoff, seja às empresas que estão a beneficiar do acesso a linhas de crédito. Essas empresas não podem ter nem distribuição de dividendos nem proceder a despedimentos. Relativamente ao resto da economia, devemos procurar perturbar o mínimo possível o funcionamento da economia e aquelas que são as expetativas legítimas. Nós não adiámos o aumento do vencimento para a função pública, porque achámos que nada justificava castigar os funcionários públicos e porque entrou em vigor um Orçamento do Estado que previa a sua atualização em função do valor da inflação do ano passado. Nós não interrompemos a tomada dessa medida, nem a dos aumentos que estão previstos para os pensionistas. Nós não interrompemos o conjunto das medidas que estavam previstas e que estavam em vigor e não há razão para impedir as empresas de distribuírem dividendos, se não estiverem a beneficiar de nenhuma medida de auxílio do Estado. No caso concreto de uma empresa onde, aliás, o Estado é acionista, o Estado, enquanto acionista, fica muito satisfeito de poder receber a sua quota-parte dos dividendos a que tem direito e que é útil para financiar a atividade do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Está ainda no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como é possível dizer que a prioridade é a de manter o emprego — e nós não podíamos estar mais de acordo com essa prioridade, porque cada posto de trabalho mantido agora é não só o direito de uma pessoa mas também a possibilidade da economia recuperar — e, depois, achar que é mais importante a Galp distribuir dividendos do que reintegrar os 80 trabalhadores precários que despediu da refinaria de Sines?!
Muito bem!
Porque as empresas estão a despedir, sim, e porque os apoios públicos não são apenas o layoff. O benefício fiscal é despesa do Estado, é apoio, e as empresas têm benefícios fiscais e despedem trabalhadores. Deixar que contratos a prazo acabem, deixar que o período experimental acabe sem o prolongar durante esta crise é despedir, sim! E há empresas que fazem isto e que estão a concorrer ao layoff. Nós podemos jogar com as palavras, mas temos de olhar para as situações concretas: há trabalhadores despedidos em empresas que são apoiadas pelo Estado. A prioridade para salvar a economia deste País tem de ser o emprego e o salário e não os dividendos, que bem podem fugir para a Holanda ou para um qualquer offshore.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe também da banca, porque, se queremos regras apertadas para as empresas, também achamos que as empresas precisam de apoio — aliás, temos dito que nada justifica que, por exemplo, um sócio-gerente de uma empresa, uma microempresa, um ATL (atividades de tempos livres) ou um café porque têm dois funcionários fiquem sem nenhum apoio, neste momento. Quero perguntar-lhe sobre as linhas de crédito. A linha inicial de 400 milhões de euros já se esgotou e todas as outras linhas, mesmo as que foram anunciadas para serem disponibilizadas ao longo do mês de março foram centralizadas na atual linha COVID-19, cujas regras só foram publicadas no dia 2 de abril e ainda não chegaram às empresas, porque os créditos têm de ser aprovados pelos bancos, depois são aprovados por um organismo público, a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (SPGM), e este organismo só na passada sexta-feira é que disponibilizou estas linhas e, aparentemente, com crescente burocracia. Em tempo útil, o Bloco de Esquerda propôs um outro modelo de apoio às PME (pequenas e médias empresas), um modelo de socorro, mas, enfim, o Governo achou que não era necessário e que teria estas linhas de 6000 milhões de euros…
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Destes 6000 milhões de euros anunciados só chegaram às empresas cerca de meio milhão de euros. Portanto, a pergunta é a seguinte: quando é que chega o resto? Queria ainda saber se os bancos vão ter regras sobre comissões e spreads, porque se têm garantias do Estado não devem penalizar mais as empresas, aliás, têm também juros nulos ou negativos do BCE (Banco Central Europeu), pelo que já estão suficientemente remunerados. Finalmente, Sr. Presidente, com a sua tolerância, uma última pergunta, que fizemos vezes sem conta nestes dias em sede de comissão parlamentar e que ainda não tivemos resposta: o Governo pensa fazer uma nova injeção de capital no Fundo de Resolução antes de se conhecer a auditoria da última injeção de capital no Novo Banco? É que, do nosso ponto de vista, isso seria um erro. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, as linhas de crédito foram, precisamente, uma das medidas que adotámos para assegurar melhores condições de liquidez às empresas para que elas possam subsistir, manter a sua atividade e os seus postos de trabalho e condicionámos essas empresas que acedem a essas linhas de crédito a não poderem despedir…
Mas despedem!
… e, mais, a não poderem distribuir dividendos. Em segundo lugar, a primeira linha de crédito que lançámos, logo na primeira semana, creio eu, do impacto desta crise, foi uma linha de 200 milhões de euros que, na altura, toda a gente disse que tinha péssimas condições de financiamento, que não servia as necessidades, mas a verdade é que essa linha de crédito esgotou, duplicámo-la para 400 milhões de euros e ficaram esgotadas. As novas linhas de crédito já beneficiaram das autorizações da Comissão Europeia em matéria de ajudas de Estado, que, sim, impuseram regras: impuseram regras de spread mínimo e de comissões mínimas a serem cobradas pela banca, e essas regras têm de ser cumpridas. Relativamente à sua tramitação, o que tem acontecido é que tem havido um enorme volume de procura. Só na sexta-feira passada entraram na SPGM 16 000 pedidos de apreciação e está a ser feito um esforço gigantesco para esses pedidos poderem ser respondidos até ao final desta semana. E têm de ser respondidos com cuidado, porquê? Porque ter a garantia do Estado significa que o Estado assume a responsabilidade de, havendo um problema de não pagamento, ser ele que paga. Ora, nós não podemos estar a assumir a transferência de riscos da banca para o Estado ou das empresas para o Estado sem que o Estado tenha o mínimo de cautela na avaliação desse risco,…
Seguramente!
… porque, se não, se simplesmente aprovássemos tudo, num — e não digo no próximo — debate quinzenal de outubro, a Sr.ª Deputada estaria aqui a perguntar-me como é que tínhamos autorizado e dado garantias de Estado a uma empresa que tinha incumprido e que dois dias depois se tinha apresentado à falência. Que é um trabalho imenso, é! Porque, depois desses 16 000 pedidos que entraram na passada sexta-feira e a que vamos responder ainda nesta semana, já entraram mais 22 000 pedidos de participação nas linhas de crédito, o que significa, em primeiro lugar, a grande necessidade de financiamento por parte das empresas, mas também tem o outro lado da moeda que é muito importante: a vontade que as empresas têm de continuarem a manter-se vivas, a prosseguirem a sua atividade, a preservarem os seus postos de trabalho e a conseguirem chegar ao lado de lá do túnel e estarem prontas para poderem retomar a sua atividade.
Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Aquilo que temos de fazer nesta fase é podermos, com a maior equidade possível, mobilizar os recursos que temos ao nosso alcance para proteger os rendimentos, o emprego e as empresas para que, passado este túnel, possamos, efetivamente, contar com todos os agentes económicos para a recuperação económica e social do País com o menor impacto no emprego e na perda de rendimentos por parte das famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar-lhe uma primeira nota em relação a algo que aqui disse hoje e que tem a ver com os lares. Citando, penso eu, o Presidente da CNIS, o Sr. Padre Lino Maia, numa entrevista recente que deu, o Sr. Primeiro-Ministro disse que globalmente tinha sido feito um bom esforço. Estamos de acordo, é verdade, mas convém citá-lo integralmente. É que, nessa mesma entrevista, ele também disse que faltou material de proteção, que faltaram, e muito, os testes, que o apoio na saúde não foi suficiente e que faltou — algo que lhe perguntei há 15 dias — uma revisão justa da comparticipação em relação aos lares e ao setor social. Isto foi dito, ontem, pelo Sr. Padre Lino Maia nessa mesma entrevista ao Público — poderemos lê-la ambos, outra vez. Em relação ao tema central que discutimos hoje, e falando ainda de entrevistas, porque tenho acompanhado diariamente as suas muitas entrevistas e participação em programas de entretenimento, em rádios, em jornais amigos do Governo — temos acompanhado muito todas as suas entrevistas — alguns em especial, fica-me a ideia, Sr. Primeiro-Ministro, de que às vezes se emitem sinais que podem ser um bocadinho contraditórios. E faço-lhe esta pergunta com toda a sinceridade. O Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dias, tem-se desdobrado em declarações sobre o day after, passe a expressão, ou seja, o pós-estado de emergência. Pergunta institucional, Sr. Primeiro-Ministro: se, no seu entendimento, o estado de emergência não for renovado, que é um pouco o que se pressupõe por aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem dito, passaremos para o quê? Passaremos do estado de emergência para o nada, recordando que o Sr. Primeiro-Ministro, numa fase inicial, não era um adepto do estado de emergência, percebemos isso, e achava que o estado de alerta ou até a lei da proteção e da calamidade seriam suficientes? Para que enquadramento jurídico passaremos, e já não falta muito tempo — estamos a falar de 2 de maio —, se o estado de emergência não for renovado? Em segundo lugar, e ainda neste contexto, gostaria de saber — e isso é que me pareceria mais importante do que os exemplos casuísticos que o Sr. Primeiro-Ministro tem dado — qual é o critério para o levantamento progressivo das medidas. De facto, vários países têm definido critérios para esse efeito. Ou seja, qual é o critério? É a estabilização do número de casos? É a ausência de novos casos em x dias? E qual é o modelo? O modelo será geográfico? Por setores? Etário? É que também aí existem algumas dúvidas. Por exemplo, quanto aos 11.º e 12.º anos, o Sr. Primeiro-Ministro já disse; o 10.º ano ficou de fora; quanto a creches, sim, mas quanto ao pré-escolar, não. Enfim, sei que tem de haver um critério, mas não é ainda muito claro. O Sr. Ministro disse que as universidades iriam abrir, mas parece que as próprias universidades não querem abrir. Portanto, saber qual é o critério é importante, assim como é importante — e termino a primeira pergunta…
Isso é só uma pergunta?!
Farei ainda uma segunda pergunta, sobre economia. Ainda tenho tempo para a fazer, Sr. Primeiro-Ministro. Mas, como eu estava a dizer, também é importante saber das condições. Ou seja, acho que isto só poderá acontecer se, de facto, houver máscaras disponíveis para toda a gente, gel desinfetante para toda a gente, testes suficientes, avaliação serológica e imunológica generalizadas na população e garantias de distanciamento. Pergunto-lhe, portanto, se vamos, ou não, garantir essas condições, antes de mudarmos o regime que estamos a aplicar em matéria de pandemia e de confinamento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, contei várias perguntas na «uma» que me fez, mas, apesar de tudo, não lhe vou dar só uma resposta, porque todas me merecem resposta. Começando pelos lares, em primeiro lugar, acho que esta não é a fase de fazermos o pingue-pongue sobre a quem compete adquirir o quê. Há uma coisa que digo: o Estado adquiriu, tem vindo a adquirir e continuará a adquirir tudo o que é necessário para dotar o Serviço Nacional de Saúde, as forças de segurança e as Forças Armadas com os meios e equipamentos necessários à sua proteção individual. Ponto! Não digo mais nada sobre isto. [[Aplausos do PS.]] Sobre atualização, devo dizer que este ano, do nosso acordo com o terceiro setor, a atualização traduziu-se num reforço de 59 milhões de euros, de mais 59 milhões de euros. É um aumento de 3,5%, sabendo que, no ano passado, a inflação foi de 0,3%. Dir-me-ia que, em vez de 3,5%, poderia ter sido de 4%. Pois, mas foi o contratado e é mais de 10 vezes acima da inflação do ano passado. Qual é o critério? Eu procurei enunciá-lo aqui na semana passada, quando debatemos o estado de emergência. Qual é o critério do desconfinamento? Em primeiro lugar, e condição essencial, os cidadãos, em geral, sentirem-se confiantes porque há, no mercado, acesso, em abundância, a equipamentos de proteção individual — máscaras, gel desinfetante, álcool. E, quando digo «em abundância», significa que não temos de andar entre a Farmácia União e a Farmácia Eusébio, que foi onde comprei as minhas luvas e as minhas máscaras, passe a publicidade, mas que podemos entrar no supermercado e ver que nas prateleiras estão máscaras de uso comunitário — gel desinfetante, álcool. É absolutamente fundamental que as pessoas tenham confiança de que podem ter esse equipamento. Primeiro requisito absolutamente fundamental. Em segundo lugar, termos normas de higienização nos locais onde as pessoas trabalham, aos locais que frequentam, como os restaurantes, os hotéis ou os transportes públicos. Em terceiro lugar, a confiança que temos de ter na robustez do Serviço Nacional de Saúde, para responder no caso, que sabemos e que temos a responsabilidade de dizer aos portugueses que inevitavelmente acontecerá, de aumentar o grau de contaminação, conforme formos retirando os níveis de contenção. Portanto, temos de ter confiança que, se isso acontecer, o Serviço Nacional de Saúde está lá para, sem riscos de rutura, poder responder a todos e que a robustez do Serviço Nacional de Saúde se deve medir não só pela capacidade de responder à doença COVID, mas também pela capacidade de recuperar o trabalho que foi programado e depois cancelado ou o serviço adiado pelo medo que os cidadãos têm tido em recorrer a alguns serviços de saúde. Naturalmente que os cidadãos têm de vencer esse medo e ir aos serviços de saúde, porque, além de mais, estão a pôr a sua saúde em risco, não por via da COVID, mas por via do não tratamento ou do adiamento do diagnóstico atempado de outras doenças, que, infelizmente, continuam a existir, porque as outras doenças não desapareceram com a essência da COVID. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado…. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Telmo Correia. Faça favor, Sr. Deputado, e desculpe este lapso.
Eu desculpo tudo, Sr. Presidente. [[Risos.]] Tem sido comum, de resto! Sr. Primeiro-Ministro, um outro tema tem a ver, como lhe disse, com a questão da economia e das empresas. Sr. Primeiro-Ministro, nós propusemos um outro modelo em relação ao layoff, que foi sendo alterado. Nalgumas matérias, foi-se aproximando até do que defendíamos desde o início, mas defendemos também que o pagamento fosse feito de forma direta, até porque, enfim, seria mais rápido fazer chegar o dinheiro às empresas, e muitas têm sido as queixas das empresas dizendo que o dinheiro não lhes está a chegar. O que lhe pergunto é se o Sr. Primeiro-Ministro está em condições de garantir que, no dia 28, a comparticipação da segurança social chegará e as empresas não vão estar numa situação complicada em relação à aplicação do regime de layoff, uma vez que não foi seguida a sugestão do pagamento direto. Outra questão, que já foi aflorada, mas que eu gostaria de insistir nela, tem a ver com a burocracia em relação às linhas de crédito. Precisamente para essas pequenas empresas que o Sr. Primeiro-Ministro tem referido, as pequenas empresas familiares, os restaurantes, os cabeleireiros e tantas outras, nós propusemos, até, a existência de uma espécie de apoio a fundo perdido, um fundo perdido limitado, avaliado. Fizemos até essa proposta, mas não foi esse o critério seguido. O critério seguido foi o das linhas de crédito e há queixas porque esse apoio é ainda, de facto, muito burocrático: nove documentos. Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Ah, mas há muitos pedidos!». Claro, mas isso seria previsível. Há tantas empresas paradas que os pedidos só poderiam ser muitos. Sinceramente, o que eu acho, e o CDS até chamou aqui a banca — as audições que têm estado a ser feitas foram por iniciativa nossa…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o CDS chamou aqui a banca, mas não podemos pôr só a responsabilidade sobre a banca, porque, a partir do momento em que há uma garantia de Estado, o Estado é responsável por isso e se ele resolve não dar apoio direto tem de garantir que esse apoio não é burocrático e é eficaz.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, relativamente à comparticipação do layoff, o compromisso que está assumido e que iremos cumprir é o de que todos os pedidos entrados até ao final da primeira semana de abril serão pagos dias 24, 28 e 30 de abril e os restantes que entraram entretanto serão pagos durante a primeira quinzena de maio. Em segundo lugar, relativamente ao apoio a fundo perdido: sim, poderia ser, mas temos de ter a noção de que não estamos a falar do dinheiro de nenhum de nós, estamos a falar do dinheiro do conjunto dos portugueses e, portanto, temos de olhar para esta crise, mas também para o depois de amanhã desta crise. É profundamente essencial que, neste momento, não andemos a contar os tostões, mas temos de ter em conta que é fundamental responder à crise sanitária, à crise económica, à crise social e ter capacidade de, sustentadamente, fazermos isto por um horizonte que ainda não sabemos dizer qual é, e a pior coisa que podemos fazer é termos de voltar atrás, relativamente a alguma dessas medidas, de forma precoce. Quanto à burocracia, basicamente, a documentação exigida visa responder a duas coisas fundamentais: à verificação de dívidas ao Estado — designadamente, a dívidas fiscais ou à segurança social, porque não faz sentido que o Estado apoie quem lhe deve dinheiro — e, em segundo lugar, verificar da solidez mínima económica da empresa, para compreender que não estamos a apoiar empresas que já antes desta situação estavam sem viabilidade. Não faz sentido que o Estado apoie empresas que já antes não eram viáveis. Será que algumas não serão viáveis, no futuro? Porventura, mas temos é o dever de não apoiar aquelas que, não sendo viáveis, têm de ter o destino próprio das empresas que não são viáveis. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta pandemia temos feito esforços pessoais e coletivos muito elevados e não podemos deitar tudo a perder. Estamos num ponto crítico de combate à COVID: decidir quando e como se vão levantar as medidas de contenção. A estratégia que se afigura possível agora é a da implementação de medidas de alívio e de compensação, graduais, monitorizadas e sem cedência a pressões setoriais. É aqui que reside o maior risco e é por isso que não podemos ter pressa, agora. Quando se diz que o pico da pandemia já passou, não quer dizer que possamos relaxar, mas, sim, que as medidas de contenção evitaram um aumento descontrolado de novos casos. Independentemente de quando foi o pico, o importante é o impacto que ele vai ter, como a rebentação de uma onda que agora irá chegar à praia. O que as pessoas em Portugal precisam saber é se estão protegidas desta onda. Os pais, professores e alunos dos 11.º e 12.º anos e do ensino superior precisam ter garantida a segurança no regresso à escola; os cidadãos precisam sentir confiança em sair à rua e regressar às suas vidas, aos transportes públicos, aos seus postos de trabalho; precisamos ter a garantia de que o vírus será eficazmente monitorizado na comunidade. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar algumas questões: as empresas vão ter orientações claras e apoio na implementação dos seus planos de contingência? Vão ter orientações sobre o número e condições em que poderão trabalhar os seus profissionais? Haverá monitorização e fiscalização das condições de trabalho, assegurando que se cumprem as medidas de proteção? O Governo vai garantir testes serológicos para aferir quem está imune? Finalmente, e não menos importante, que plano de vigilância está a ser montado para uma eficaz monitorização e proteção da saúde pública?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, telegraficamente, porque ainda dispõe de muito tempo para novas perguntas, direi, em primeiro lugar, que, ainda que o pico, ou seja, o momento de maior incidência da transmissão já tenha passado, a verdade é que diminuímos o ritmo de transmissão mas é preciso ter a noção de que todos os dias continuamos a ter mais casos, o número de casos continua a aumentar. Ainda não chegámos ao ponto de termos diariamente menos casos novos e não mais casos novos. Em segundo lugar, vamos ter não só planos de contingência mas, sobretudo, normas da Direção-Geral da Saúde (DGS), que já têm vindo a ser feitas para os diferentes setores, e eles têm de ser fiscalizados pela ASAE e pela Autoridade para as Condições de Trabalho. Por isso, reforçamos os meios da Autoridade para as Condições de Trabalho para o poder fazer. Finalmente, quanto aos testes serológicos, creio que devemos usá-los com muita prudência. Por uma razão essencial: os testes serológicos, basicamente, visam determinar o universo da população imunizada. Sabendo que não há vacina como forma de imunização e que temos tido um razoável sucesso na contenção da contaminação, temos, seguramente, um nível de imunização natural muitíssimo baixo. Sabemos que é verdade que há muitas pessoas que podem estar contaminadas e que, sendo assintomáticas, não têm a noção de que já estão contaminadas, mas, não entrando aqui no debate a que os cientistas também não deram uma resposta cabal, que é o de saber se quem já esteve contaminado não corre o risco de voltar a estar contaminado, há, pelo menos, uma coisa que também sabemos, que é a de que, neste momento, temos uma taxa de casos verificados de cerca de 0,2% da população. Ora, admitamos que o número de positivos assintomáticos decuplica, ou seja, que representa 2% da população. Isto aumenta o nosso grau de segurança? Não, não aumenta o nosso grau de segurança. Verdadeiramente, a disseminação dos testes serológicos só faz sentido em comunidades onde haja uma alta taxa de contaminação e onde, aí, sim, poderá haver uma alta taxa de imunização. Caso contrário, creio que é manifestamente prematuro um grande investimento nesse tipo de testes, que devem ser feitos numa fase em que a probabilidade de haver um maior número de imunização o possa justificar, mas, neste momento, com toda a franqueza, não creio que a sua generalização nos permita aumentar o conforto ou a confiança no nosso futuro. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu à questão do plano de vigilância, pelo que, se tiver oportunidade, gostaria de obter uma resposta da sua parte. Portugal vai enfrentar uma das maiores recessões da sua história e cada euro vai contar para assegurar a recuperação do País. O que lhe perguntamos é onde pretende ir buscar os recursos financeiros necessários. Na opinião do PAN, uma das fontes podem ser os 850 milhões de euros previstos no Orçamento para tapar os buracos do Novo Banco, buracos, esses, que terão, segundo a Comissão Europeia, um peso enorme no nosso PIB. O que lhe pergunto é se o Governo, neste contexto, mantém a intenção de transferir essas verbas para o Fundo de Resolução. Por outro lado, temos as PPP (parceria público-privada) rodoviárias, em que, na opinião do PAN, o Governo pode ser mais ambicioso, apesar de ter estado bem quando determinou que não pagaria indemnizações por causa da COVID-19. Isto, porque os contratos de PPP rodoviárias, no Orçamento deste ano, pesam cerca de 1500 milhões de euros, um valor exorbitante, tendo em conta que os cálculos do Eurostat nos dizem que o custo destas PPP deveria cifrar-se apenas em 340 milhões de euros. Mas, no período de 2019 a 2040, prevê-se que o Estado pague pelas PPP rodoviárias 15 000 milhões de euros, quando o valor destas estruturas concessionadas é de pouco mais de 5000 milhões de euros, ou seja, o que vamos gastar em 20 anos pagará três vezes estas estruturas. Sr. Primeiro-Ministro, num contexto em que cada euro conta, vai o Governo seguir os apelos que lhe chegaram também numa carta da sociedade civil e aproveitar este contexto para renegociar os contratos das PPP rodoviárias ou vai continuar a penalizar os cidadãos?!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Sr. Deputado André Silva, para melhor gestão do meu tempo, que, se pudesse, colocasse todas as questões, porque, se não, depois, deixarei de responder à última.
A minha última questão é pequena, Sr. Primeiro-Ministro.
Como?
Deixei só uma pequenina questão, Sr. Primeiro-Ministro.
Muito bem! Então, Sr. Deputado, relativamente à questão que colocou, do plano de vigilância, estamos a reforçar os mecanismos de fiscalização. Se a sua pergunta é no sentido de saber se vamos recorrer aos mecanismos eletrónicos de vigilância, devo dizer que não vamos recorrer aos mecanismos eletrónicos de vigilância, mas vamos, naturalmente, continuar a monitorizar o desenvolvimento. Quanto ao mais, como temos dito, temos de ter o máximo de contenção com o mínimo de perturbação e, portanto, o Estado não tomará a iniciativa de pôr em causa a confiança nas relações contratuais que estão estabelecidas e que devem ser cumpridas, salvo quando o estado de emergência imponha, como impôs relativamente aos direitos a reequilíbrio contratual no período do estado de emergência, a suspensão de algumas cláusulas contratuais.
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao plano de vigilância epidemiológica, nada tem a ver com sistemas eletrónicos de vigilância, tem a ver com vigilância epidemiológica. O rácio de especialistas de saúde pública, no nosso País, é de cerca de 1 para 80 000 pessoas, quando devia ser de 1 para 25 000 pessoas, pelo que temos poucos especialistas. Isto preocupa-nos e, por isso, gostaríamos de saber como é que vai ser montado um eficaz e robusto sistema de vigilância para identificar e isolar pessoas que possam ser, novamente, infetadas. Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lamentar a falta de sentido de oportunidade de algumas decisões do seu Governo. Num momento em que estamos todos focados nos contributos para o combate a esta epidemia, com a Assembleia da República, que detém a competência para fiscalizar a ação do Governo, em serviços mínimos, o Governo não se coíbe de avançar com processos polémicos para as populações envolvidas, como são os casos do aeroporto do Montijo, do metro de Lisboa e da consulta pública sobre a exploração de lítio em Argemela.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, um processo de consulta de pública bem feito e participado implica a realização de reuniões, de deslocações ao terreno, de audiência das populações e de organizações não-governamentais de ambiente. Fazer um processo de consulta pública nesta fase, na prática, é boicotá-lo e silenciar a população,…
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
… visto que todas essas ações que envolvem a consulta pública estão legalmente restringidas, em virtude das medidas do estado de emergência. O que lhe solicitamos hoje, Sr. Primeiro-Ministro, é que suspenda o processo de consulta pública e o retome no fim do estado de emergência, levantadas as restrições que vivemos.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, aproveito para, respondendo a si, responder também a uma questão que me esqueci de responder à Sr.ª Deputada Catarina Martins. A auditoria que determinámos sobre o Novo Banco está em curso, só estará concluída em julho e é fundamental para tomarmos as decisões que temos de tomar, nos termos, aliás, daquilo que está contratado. Relativamente aos investimentos públicos, não há qualquer razão para os pôr em causa, há razões para os prosseguir, e devem ser prosseguidos, seja a expansão das linhas de metro, que são fundamentais para melhorar o transporte público e defender o programa relativo às alterações climáticas, seja dotar o País das infraestruturas essenciais ao funcionamento da sua economia e da sua internacionalização, como sucede com o aeroporto internacional de Lisboa. Finalmente, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que uma das medidas que o Governo tomou foi a da suspensão dos prazos procedimentais, designadamente dos processos em consulta pública. Portanto, no que diz respeito à exploração do lítio em Argemela, o prazo da consulta pública está suspenso e assim se manterá enquanto mantivermos em vigor a suspensão dos prazos procedimentais e processuais. [[Aplausos do PS.]]
É a vez de Os Verdes. Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, face à situação que vivemos, a prioridade é, naturalmente, prosseguir as medidas de prevenção e de contenção da COVID-19, o que passa também pela aquisição de equipamentos de proteção para as pessoas que estão na linha da frente. E, a este propósito, Os Verdes esperam que o Governo resolva com urgência o problema dos magros aumentos salariais para os profissionais de saúde. Mas, para além da necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde, é também necessário proteger o emprego, garantir direitos e segurar as micro, pequenas e médias empresas, porque o nosso futuro coletivo vai depender muito da forma como o Governo conseguir hoje a sobrevivência das pequenas empresas e impedir mais despedimentos. Neste contexto, é imperioso tomar medidas que garantam os postos de trabalho e que coloquem um travão nos atropelos aos direitos laborais que muitas das grandes empresas continuam a fazer, nomeadamente com despedimentos abusivos e abusando, indiscriminadamente, do layoff. E, por falar em grandes empresas, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe já a minha pergunta, porque, como sabe — e o assunto, aliás, já foi hoje aqui referido —, alguns países europeus estão a vedar os apoios às empresas sediadas em offshore. O que pergunto é se não lhe parece que seria também de inteira justiça que o nosso País vedasse os apoios às empresas que se escondem nos paraísos fiscais para não pagarem impostos em Portugal. O Governo pondera, ou não, alinhar nessa batalha? Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes estão muito preocupados com a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas e, por isso, sobre elas, queremos deixar algumas questões. Em primeiro lugar, uma questão que tem a ver com gerentes, trabalhadores e layoff. Inicialmente, os gerentes ficaram de fora do apoio; depois, o Governo veio permitir que aqueles que não tivessem trabalhadores pudessem beneficiar do apoio e, mesmo assim, só no caso de terem um volume de vendas inferior a 60 000 € por ano. Mas os gerentes que empregam trabalhadores continuam sem acesso a esse apoio. Sr. Primeiro-Ministro, que sentido faz vedar esse apoio aos gerentes de pequenas empresas que, simultaneamente, sejam trabalhadores e, nessa qualidade, tenham feito os respetivos descontos? A nós, parece-nos que, para além de constituir uma gritante injustiça, ainda estamos a penalizar os pequenos empresários que criaram postos de trabalho. Aquilo que pergunto é se o Governo pondera alargar os apoios a todos os gerentes trabalhadores das pequenas empresas e se pondera também alargar o tal limite dos 60 000 €. Em segundo lugar, também nos parece que o Governo deveria ter garantido o acesso às linhas de crédito a todas as empresas que preenchessem os requisitos legais. Sucede que o Governo deixou nas mãos dos bancos a faculdade de decidir esses acessos, mesmo que as empresas em causa preenchessem os critérios legais. Ora, a manutenção deste poder discricionário nos bancos, somada a spreads altos e à imposição de condições inaceitáveis, está a empurrar muitas das pequenas empresas para o encerramento. Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, o encerramento do setor da restauração e dos mercados locais e o cancelamento de feiras eliminaram completamente quaisquer canais de escoamento dos produtos dos pequenos e médios agricultores. Aquilo que pergunto é que soluções está o Governo a ponderar para dar resposta a estes gravíssimos problemas de escoamento da produção dos muitos pequenos e médios agricultores que estão hoje a enfrentar grandes dificuldades. [[Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em primeiro lugar e no que diz respeito aos apoios, esses apoios destinam-se, sobretudo, às micro, pequenas e médias empresas, nenhuma delas tem sede em paraísos fiscais e as regras que estão adotadas preveem precisamente esse controlo. Em segundo lugar, já tive oportunidade de dizer há pouco que, face ao conjunto de medidas extraordinárias que foram aprovadas, temos vindo a evoluir e a atualizar essas medidas e a procurar preencher algumas lacunas que temos verificado. Estamos a fazer uma avaliação do conjunto dessas situações, seja a das pessoas que tinham relações informalizadas e sem descontos na segurança social, seja a das pessoas que não tinham o período de garantia suficiente, seja o da situação que referiu, dos sócios-gerentes que, tendo trabalhadores a seu cargo e sendo, eles próprios, trabalhadores, não estão cobertos pelos apoios que concedemos aos trabalhadores independentes, para ver em que medida as podemos resolver, de forma equitativa, justa e sustentável para a segurança social. Relativamente às questões que colocou sobre os pequenos produtores, há um conjunto de medidas que têm vindo a ser adotadas, e têm vindo a ser adotadas junto dos próprios produtores. Na primeira semana de abril, foram introduzidos 40 milhões de euros na tesouraria do conjunto das atividades agrícolas e, em particular, no que diz respeito ao setor do leite e da produção de queijo, foi aprovado um conjunto de medidas, com candidaturas, no valor total de 31 milhões de euros. Além disso, temos estado a trabalhar, junto da Comissão Europeia, para poderem ser admitidas medidas extraordinárias de apoio ao setor agrícola. Já no que se refere à distribuição, tem vindo a ser feito um trabalho com a grande distribuição, para permitir canalizar um conjunto dessa produção para o mercado, de modo a que se possa assegurar a continuidade da atividade desse setor, que é absolutamente essencial. Há, depois, outras matérias mais difíceis, mas que estão também a ser geridas, no que respeita à abertura de fronteiras e à existência de canais de migração, que são essenciais para que não se perca um conjunto de colheitas em algumas regiões e em algumas atividades agrícolas, onde a mão de obra estrangeira tem suprido a carência de mão de obra nacional, ao longo dos últimos anos, para realizar e satisfazer essas necessidades. Isto tem vindo a ser trabalhado, designadamente em articulação com o Sr. Ministro da Administração Interna, e já no âmbito de uma decisão que foi alcançada ao nível da União Europeia, de poder haver uma abertura excecional das fronteiras externas para o trabalho sazonal, de forma a que não se percam essas colheitas. As situações são várias e a mais urgente é, seguramente, a da apanha da cereja, no Fundão, mas outras se seguirão e, portanto, temos de assegurar esses canais e de resolver esse problema, sob pena de perdermos grande parte da produção agrícola deste ano. [[Aplausos do PS.]]
É a vez de o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, formular as suas perguntas. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse que não faz sentido o Estado colocar dinheiro em empresas que devem dinheiro ao Estado. Pergunto-lhe se faz sentido as empresas colocarem dinheiro, quando o Estado lhes deve dinheiro a elas. E esta é uma questão a que o Sr. Ministro das Finanças não me conseguiu responder e, portanto, tenho de a fazer hoje, aqui, novamente. O Estado é, hoje, o maior devedor a muitas destas empresas, sobretudo no setor da saúde. O Sr. Ministro da Economia disse, no ano passado, que estavam a pensar num plano acelerado de pagamento. Quanto é que já pagámos? Quanto é que devemos? Como é que podemos pedir confiança quando não pagamos às empresas o que o Estado lhes deve?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, tem razão. Estamos a fazer um enorme esforço para acelerar os pagamentos e, por exemplo, posso dizer-lhe que, no âmbito dos pagamentos do Portugal 2020, já fizemos uma recuperação de 300 milhões de euros que estavam a pagamento e que já estão, neste momento, na tesouraria das empresas. É um esforço que estamos a fazer, porque, de facto, a melhor forma de apoiarmos as empresas é cumprindo o que temos a cumprir com o que devemos às empresas. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Era importante que isso fosse feito rapidamente. Saudou — e bem — o esforço do Serviço Nacional de Saúde. É preciso não esquecermos os milhares, senão milhões, trabalhadores do setor privado que também, todos os dias, lutam para que este País continue a manter-se de pé, nomeadamente no setor da saúde, e a pagar os seus impostos. Sr. Primeiro-Ministro, falou em confiança, mas não podemos dizer no programa da Cristina que não vai haver austeridade, no programa do Goucha que talvez vá haver austeridade e no da Maya que poderá ou não haver austeridade. [[Protestos de Deputados do PS.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe perguntar diretamente algo. Pode dizer que não sabe ainda que Orçamento suplementar vamos ter, mas há de ter uma ideia. Vamos cortar pensões? Vamos pagar o subsídio de Natal deste ano aos funcionários públicos? Vamos ter de aumentar o IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares)? Vamos ter de aumentar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado)? Há de ter uma ideia e alguma coisa há de poder dizer-nos nesta altura. [[Protestos do PS, do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, em primeiro lugar, temos de respeitar os profissionais da saúde, da educação, do setor privado, das Forças Armadas, das forças de segurança. Temos de respeitar todos e agradecer a todos o enorme trabalho que estão a fazer. [[Aplausos do PS.]] Posso ter más ideias, mas não costumo mudar as minhas ideias de segunda para sexta-feira. Portanto, já tive oportunidade de dizer, numa entrevista ao jornal Observador, numa entrevista à Agência Lusa, numa entrevista ao jornal Expresso, no programada Cristina e em todos os sítios onde me perguntam, que não, não haverá medidas de austeridade. [[Aplausos do PS.]] Convém é não confundir títulos que eu não escrevo com as respostas que dou, porque, relativamente à entrevista ao Expresso,à pergunta da austeridade, respondi de uma forma clara e inequívoca para quem queira ler de boa-fé. À pergunta sobre se vai haver medidas de austeridade, respondo: «Foi uma má ideia e seria uma má ideia. O País não precisa de austeridade, precisa de relançar a economia». [[Aplausos do PS.]] Espero que seja a última vez que tenha de esclarecer que este título não é meu e que a pergunta que aqui está não corresponde à resposta que aqui está, pois a resposta que aqui está corresponde a uma outra pergunta que não é esta que aqui está. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, desculpe por não ser a última vez que terá de falar sobre isso, pois terá de falar, pelo menos, mais uma. No jornal Público, no dia 18 de abril de 2020, diz: «Austeridade? Não vou dar uma resposta agora que não possa amanhã…»…
Mentira!
Também é mentira?! O Sr. Primeiro-Ministro é um perseguido da comunicação social! Pensava que era eu, mas afinal é o Sr. Primeiro-Ministro que é um perseguido da comunicação social! [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, pergunto-lhe, olhos nos olhos, como eu sei que gosta: este título também é mentira?
Sr. Primeiro-Ministro, tem a possibilidade de responder. Faça favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Essa notícia do Público repete este título do Expresso,que diz o seguinte: «Austeridade?». Depois, põe entre aspas uma resposta que dei a uma outra pergunta que não esta. Não consigo olhá-lo olhos nos olhos e ler, mas faz de conta. Vou virar-me para si e vou repetir a resposta que dei ao Expresso sobre a pergunta da austeridade: «Foi uma má ideia e seria uma má ideia. O País não precisa de austeridade, precisa de relançar a economia». Se for ouvir o que eu já tinha dito ao Observador e à Lusa, é exatamente o mesmo.
É melhor fazer um desenho!
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
A austeridade não é o caminho para responder a uma crise que não precisa de austeridade. Esta não é uma crise das finanças do Estado, esta é uma crise de saúde que está a impactar na economia.
Muito obrigado.
O que temos de fazer é dar apoio à economia, às empresas, às famílias, ao rendimento, ao emprego, ao aumento do investimento por forma a podermos relançar a economia. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.
Uma interpelação à Mesa? Sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente. [[Protestos do PS e do PEV.]]
Mas o que é que se passa com a condução dos trabalhos?
É o que vou dizer agora, de seguida. Não consigo dizer-lhe antes, se não me der a palavra. [[Risos.]]
Mas tem de me dizer antes de lhe dar a palavra.
É muito simples, Sr. Presidente. Queria perguntar-lhe se o Sr. Primeiro-Ministro dispõe de tempo ilimitado nestas sessões, porque, de facto, começa a ser incrível. O Sr. Primeiro-Ministro fala o tempo que quer, como quer e da forma que quer.
Não, o tempo é o mesmo para todos. O tempo está regulamentado.
Desculpe, Sr. Presidente, não está a ser correto. [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, sabe perfeitamente que há uma margem de tolerância para todos, inclusivamente para si que ultrapassou em mais de 50% o tempo de que dispunha. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, escrutínio liberal em tempo de emergência. Pergunta n.º 1 sobre o tema dos dados da mortalidade. Tenho dois pontos de observação: os dados sobre a mortalidade que estavam na plataforma de vigilância de mortalidade da DGS deixaram de ser publicados há semanas. Porquê? Talvez o Sr. Primeiro-Ministro possa explicar. Entretanto, ontem, a Escola Nacional de Saúde Pública publicou um estudo e diz que só no último mês, que acabou na semana passada, há mais de 615 mortes às quais não se consegue atribuir nenhuma causa específica e que ficam, portanto, por explicar. Podem ser uma subestimação dos mortos da COVID, podem ser uma segunda crise de saúde pública de todas as outras doenças crónicas que estão a ficar por tratar. Enquanto não tivermos confiança nestes dados não é possível definir uma estratégia de saída e não é possível, de facto, confiar em cada um destes números. O Sr. Primeiro-Ministro já mostrou preocupação sobre isto e a pergunta concreta que faço é a seguinte: para quando números fiáveis que nos permitam planear uma saída?
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, na terça-feira terá a excelente oportunidade de pôr à Direção-Geral da Saúde todas as dúvidas que tem. Há uma coisa que sabe: não sou médico, nem estou num laboratório e, portanto, não registo. Em segundo lugar, não tenho qualquer intervenção nesse processo, nem sou eu que publico os dados. Conheço os dados, tal como o Sr. Deputado conhece, e poderá pedir explicações a quem de direito. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, já me ouviu perguntar exatamente isto. Ainda sem resposta, continuaremos à espera. Segunda pergunta do escrutínio liberal em tempo de emergência: o senhor diz que quer proteger o emprego e as empresas; no entanto, nem nestas alturas de crise a burocracia do socialista consegue largar as garras do processo. Dou só três exemplos, pois podia estar aqui a tarde toda: a SPGM pedia dois documentos, agora pede nove; o Estado pede às empresas comprovativos de que têm certificados PME, sendo que é o próprio Estado que os outorga; a ACT anda em cima das empresas a pedir, com prazos absolutamente irrealistas, que deem informações, quando as empresas só querem não fechar. Sr. Primeiro-Ministro, não se arranja um socialista que saiba como é difícil gerir uma empresa para poder simplificar isto e não andar em cima das empresas desta forma?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, vou dar-lhe uma amarga notícia: foram os socialistas que inventaram o Simplex e foram os liberais que o meteram na gaveta. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos assim ao final do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta do debate preparatório do próximo Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Pelo Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para abrir o debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de amanhã é particularmente importante e tem dois temas fundamentais. Em primeiro lugar, trata-se de poder concluir os trabalhos abertos pelo Eurogrupo, permitindo concretizar as três respostas de emergência às necessidades de financiamento das empresas: com a viabilização de uma linha do Banco Europeu de Investimento, no valor de 200 000 milhões de euros; de apoio às necessidades de financiamento urgentes dos Estados para responderem à crise da COVID-19, através de uma linha de 240 000 milhões de euros mobilizáveis a partir do Mecanismo Europeu de Estabilidade; e, finalmente, viabilizando a aprovação da proposta da Comissão do instrumento europeu de apoio temporário, para atenuar o risco de desemprego, no montante de 100 000 milhões de euros. Estas três medidas, que, no conjunto, somam mais de 500 000 milhões de euros, são uma primeira fase da resposta europeia, são a resposta da emergência. Queria aqui congratular-me pelo facto de o Eurogrupo, depois de um parto difícil, ter conseguido obter o consenso necessário para que tornasse viável o conjunto destas medidas. [[Aplausos do PS.]] Mas, para além da fase da emergência, urge preparar a fase da recuperação e, perante uma crise que é global, a resposta tem de ser global à escala da União Europeia.
Muito bem!
Para que isso aconteça é fundamental que essa resposta tenha o músculo financeiro necessário. Há quem diga que são necessários 1 bilião de euros, a Comissão Europeia estimou em 1,5 biliões de euros, o Banco Central Europeu estimou em 1,6 biliões de euros. Qualquer que seja a estimativa certa é o músculo que é necessário para podermos ter esta resposta conjunta. Do Conselho Europeu é fundamental que saia uma mensagem forte e clara, mandatando a Comissão Europeia para que, o mais rapidamente possível, possa ter preparado este fundo de retoma para a economia europeia. Depois da resposta sanitária, é fundamental responder à economia, ao emprego, ao rendimento das famílias, assegurar a capacidade de restabelecimento do mercado interno e que o mercado interno mantenha um nível de prosperidade elevado em toda a Europa.
Muito bem!
Obviamente, havendo um acordo quanto ao conteúdo do que temos a decidir, como sempre, a maior dificuldade está nos aparentes detalhes das decisões. A primeira questão que há a decidir é se vamos criar um novo fundo de gestão autónoma ou se vamos criá-lo no contexto do quadro financeiro plurianual. A nossa resposta é clara: o fundo deve ser criado no contexto do quadro financeiro plurianual, por forma a evitar um moroso processo de ratificação por todos os Estados-Membros. [[Aplausos do PS.]] Tem, aliás, a vantagem de ser uma solução «dois em um», ou seja, permite desbloquear o impasse que, há largos meses, se arrasta na negociação sobre o quadro financeiro plurianual e, por outro lado, permite dotar a União Europeia de um programa de recuperação económica. A segunda questão que se coloca é a seguinte: como se fará o financiamento deste fundo que, pelo seu montante, exige recursos muito avultados? Seguramente, nesta fase, os Estados-Membros não estão em condições de, com os seus recursos, assegurarem o pleno preenchimento deste fundo. Deve ser, por isso, seguido o modelo já adotado pela Comissão, para a criação do mecanismo de apoio ao emprego, através da emissão de dívida pela Comissão Europeia, ainda que mediante garantia dos Estados-Membros. Essa emissão europeia da dívida é fundamental para a constituição rápida de um fundo com a magnitude daquilo que estamos a falar, isto é, entre 1 e 1,6 biliões de euros. [[Aplausos do PS.]] A terceira questão que é fundamental vermos resolvida é a forma como se distribui o financiamento deste fundo pelos diferentes Estados-Membros. Eu diria mesmo que esta é a questão crítica. Compreendemos, naturalmente, as limitações constitucionais de alguns Estados relativamente aos mecanismos de transferências, mas conhecemos também, até por experiência própria, a limitação financeira de outros Estados relativamente aos mecanismos de transferência. Por isso, a nossa resposta é clara: essa transferência deve ser assegurada, como é normal no contexto do quadro financeiro plurianual, através de transferências de subvenções e não através de empréstimos, embora não possamos excluir — e não o excluamos — que, para alguns programas, a forma de empréstimo possa ser a mais adequada. O que é essencial é podermos ter um bom equilíbrio que garanta a todos o que é necessário assegurar: acesso ao financiamento de que necessitam para assegurar a recuperação plena da sua economia. No que nos diz respeito, conhecendo nós o elevado nível de endividamento que o País ainda tem, é fundamental que se reforcem as dotações objeto de subvenção não reembolsável, reforçando a política de coesão, reforçando o instrumento orçamental para a convergência e para a competitividade, reforçando a política agrícola comum e não aumentando ou limitando o acesso a este fundo através de empréstimos. [[Aplausos do PS.]] Não, não nos podemos endividar mais. A resposta que temos de ter é uma resposta que garanta a nossa capacidade efetiva de recorrer a este fundo. Como tem sido recordado, esta foi uma crise simétrica nas causas, mas, infelizmente, é assimétrica nos seus efeitos. É assimétrica, desde logo, porque a estrutura produtiva dos diferentes países não é idêntica. Países menos centrais, onde a necessidade do transporte aéreo é mais importante, países com território descontínuo, onde o transporte aéreo é mais importante, estão, naturalmente, mais expostos à crise do transporte aéreo a nível europeu. Países onde o peso do turismo é mais relevante estão também mais expostos a esta crise. Mas, sobretudo, porque as condições financeiras e económicas dos diferentes países não são idênticas, temos de assegurar que todos têm as mesmas condições de responder a esta crise financeira. Um país que está mais endividado não tem as mesmas condições de aceder a um empréstimo que um país menos endividado. Um país que tem mais capacidade orçamental tem maior capacidade de ajudas de Estado do que um país que tem menos capacidade orçamental. E não há um level playing field no mercado interno quando um Estado tem a capacidade de apoiar uma só empresa com 2 mil milhões de euros, valor com que Portugal está, ao longo do mês, a apoiar o conjunto das empresas e o conjunto das famílias. Assim, não há um mercado interno com regras iguais para todos. [[Aplausos do PS.]] É, pois, necessário mobilizar o orçamento comunitário, dotá-lo das verbas necessárias, e para isso é fundamental que haja essa emissão de dívida à escala europeia. O programa de recuperação tem de ser coerente com as prioridades que tínhamos definido. É certo que a realidade é nova, mas as prioridades são as mesmas.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
A transição para a sociedade digital continua a ser uma prioridade, o combate às alterações climáticas continua a ser uma prioridade e, por isso, o programa de recuperação deve assentar no reforço do digital, no reforço do verde, porque só assim seremos coerentes com aquilo que é necessário realizar. [[Aplausos do PS.]] Para finalizar, Sr. Presidente, é necessário dizer, com muita clareza, o seguinte: ou mutualizamos o esforço da recuperação ou estaremos cá todos para mutualizar as perdas da recuperação. Nesta questão não se trata de solidariedade, mas de racionalidade, porque o que está em causa é a fragmentação ou a unidade do mercado interno, o que está em causa é a recessão ou a prosperidade no mercado interno, e isso não beneficia nem é uma preocupação só dos países mais atingidos pela crise.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluo mesmo, Sr. Presidente. Essa deve ser mesmo a principal preocupação dos países que mais beneficiam do mercado interno, porque serão os que mais perderão com a fragmentação ou com o empobrecimento desse mesmo mercado. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, Sr. Primeiro-Ministro este será um Conselho Europeu muito importante, desde logo porque a crise que estamos a viver não é uma crise criada por qualquer Estado-Membro, não é uma crise criada pelas instituições europeias, é uma crise sanitária à qual se está a somar uma inevitável crise económica e social. Pegando, aliás, nas suas palavras, não precisamos, por isso, de somar mais crise a essas crises e não precisamos mesmo de somar uma crise de endividamento ao quadro em que estamos a viver neste momento. Não precisamos de somar às diferentes crises nacionais uma crise política europeia que poderia pôr em causa o próprio projeto europeu. Num curto espaço de tempo, tendo em conta a habitual morosidade do processo de decisão europeu, é forçoso que todos reconheçamos hoje que conseguimos um pacote de apoios de emergência que não pode nem deve ser desvalorizado. Esses apoios vão desde o programa de investimentos de 37 milhões de euros para apoio à liquidez das empresas de cuidados de saúde à compra de dívida pública pelo Banco Central Europeu, com a injeção de 750 milhões de euros e com a flexibilização de restrições a essa mesma compra; …
São 750 mil milhões de euros!
… o fornecimento de equipamentos e materiais médicos; o financiamento à investigação para procura de medicamentos e de vacinas para a COVID-19; a abertura de corredores verdes para que as mercadorias e os bens essenciais não faltassem e pudessem circular; e, também, o repatriamento de cidadãos através do mecanismo europeu de proteção civil ou mesmo a flexibilização do recurso aos fundos estruturais pelos Estados-Membros. [[Aplausos do PS.]] Se não ignoramos nenhuma destas medidas nem nenhum destes esforços, também não ignoramos a conquista muito positiva alcançada pelo Eurogrupo nos três instrumentos no valor de 540 mil milhões de euros, sem condicionalismos, para protegermos empresas e empregos e para ajudar os países a sustentarem as suas contas públicas. Note-se, Sr.as e Srs. Deputados, que isso foi o que não aconteceu há 10 anos. Na crise de há 10 anos não se respondeu com esta celeridade, nem se respondeu com um pacote que respondesse ao imediato que a crise nos colocava. Mas a verdade é que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, se muito foi feito, ainda não é o suficiente, e sabemos que a resposta europeia tem e deve ir muito mais longe! É por isso que num momento excecional temos de ter inovação, mas também respostas excecionais. [[Aplausos do PS.]] É absolutamente emergente relançar a nossa economia e, por isso, é imperioso que, ainda nesta fase de emergência, possamos começar a definir o futuro da nossa recuperação económica. É mesmo emergente retomar e relançar a economia e, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende a existência de um fundo de recuperação robusto, capaz de responder à forma assimétrica — há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro também o referiu — como a crise se está a manifestar nos diferentes Estados-Membros, e que, por isso mesmo, mais uma vez se assumam alguns dos valores fundamentais do projeto europeu. Não são apenas a racionalidade e o bom senso que têm de imperar, mas também os valores da solidariedade e da coesão, que temos de voltar a ter absolutamente presentes no nosso discurso político. [[Aplausos do PS.]] É necessário um fundo, Sr. Primeiro-Ministro, que garanta a capacidade de cada Estado-Membro voltar a decidir sobre o seu futuro. Não precisamos de somar aos desafios da recuperação as amarras do endividamento, não precisamos de construir o futuro com uma mão, comprometendo-o com a outra. Não, este não é o momento para muitos dos Estados-Membros assumirem táticas, é o momento de uma estratégia política de combate a uma crise sem precedentes na União Europeia. [[Aplausos do PS.]] A expectativa de muitos, e também a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é a expectativa da confiança que tem sido sublinhada no Governo português, na forma como tem, ao longo deste tempo, somado credibilidade, na forma como enfrenta os desafios na União Europeia, porque sabemos que não há respostas egoístas nem nacionais, há respostas solidárias e respostas estratégicas no âmbito do nosso projeto europeu. Por isso mesmo, é necessário que seja desenhado um programa de recuperação económica e social financiado pelo orçamento da União Europeia. Precisamos de um fundo de recuperação financiado por empréstimos contraídos pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia, sob a forma de dívida perpétua ou de dívida de longuíssimo prazo, sendo as garantias asseguradas, só e só, pelo orçamento da própria União Europeia. Mas precisamos também, como foi sublinhado pelo Sr. Primeiro-Ministro, de assegurar uma distribuição justa desse fundo entre todos os Estados-Membros, respeitando os vários equilíbrios em jogo. Precisamos — gostava de o sublinhar — de uma distribuição feita com base em subvenções e não em empréstimos. A resposta europeia terá de criar condições para ser relançada a economia europeia, não apenas a economia de cada um dos nossos Estados, porque a força de todos confere a força ao conjunto da União Europeia. E essa resposta deverá ter em conta a necessidade de reforçar algumas políticas que a crise provou serem inadiáveis e que estavam, e estão, inscritas no nosso programa. Deverá, por isso, assegurar o reforço e as condições de execução do Pacto Verde Europeu. Deverá, por isso, incluir uma política de relançamento industrial, garantindo a soberania europeia nas cadeias estratégicas de valor e valorizando a transição para o digital. E terá de repor o funcionamento do mercado interno, que implica uma harmonização fiscal e uma flexibilização das regras europeias. Precisamos, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, de desenhar e aprovar uma resposta europeia robusta que ajude as pessoas, porque é essa a nossa finalidade, e que ajude os Estados, que ajude as empresas e que ajude o emprego. Que socorra no presente, mas que garanta o futuro. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não desistiremos de procurar essa resposta e, nessa resposta, não desistiremos de pressionar e coordenar esforços para apoiar uma decisão de reconstrução sem endividamento. Assim teremos futuro. E é nesta luta que o Governo Português pode contar inteiramente com este grupo parlamentar. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputa Isabel Meireles, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nesta crise que atualmente vivemos, presumo que posso identificar três fases: uma fase de antes COVID-19, uma fase que vivemos de pandemia e uma fase pós-coronavírus. Na fase de antes COVID-19, tivemos a crise financeira de 2008, com o problema das dívidas soberanas, que, como sabemos, culminou no resgate de vários países, entre os quais Portugal. Foi a fase da austeridade, que, ainda hoje, é um vocábulo quase maldito. Recordo que Portugal, com enorme esforço das famílias e das empresas, saiu do programa de assistência financeira sem recorrer a qualquer programa cautelar. Foram tempos muito difíceis e, nessa altura, a solidariedade europeia titubeou. Também a solidariedade política interna em Portugal, entre os grandes partidos, nem sempre existiu. É bom que recordemos que foi um Governo liderado pelo PSD e pelo CDS-PP que tirou Portugal do charco. Foram cometidos erros, certamente, mas, sim, Portugal saiu com a cabeça erguida deste período. A segunda fase é a que estamos a viver, a fase dessa doença provocada por um vírus com uma capacidade de propagação nunca antes vista, uma pandemia que encontrou na Europa o seu epicentro. Foi o novo coronavírus que acabou por semear este tempo de paralisia. Nunca vimos tantas cidades em silêncio, nunca vimos tantas pessoas confinadas no seu espaço familiar, nunca vimos um recolher obrigatório na Europa e, diria mesmo, quase no mundo inteiro. Esta segunda fase é ainda marcada pela dor: 60% das mortes têm lugar na Europa. O vírus expôs as fragilidades de uma União Europeia que tem muitos membros, mas com pouco tronco e menos cabeça, porque a solidariedade é também uma questão de cabeça. Esta solidariedade conheceu um primeiro passo no acordo que foi obtido no Eurogrupo a 9 de abril, mas precisamos de mais respostas do Conselho e do Eurogrupo. As centenas de milhares de milhões de euros anunciados pelo Eurogrupo são apenas empréstimos que replicam muitas vezes medidas já anunciada pela Comissão Europeia. As medidas aprovadas acrescentam, é verdade, flexibilidade, engenharia financeira, reafetações, mas não há dinheiro fresco. O Programa SURE, por exemplo, já foi anunciado duas vezes — uma vez pela Comissão Europeia, outra pelo Eurogrupo —, mas o valor do empréstimo é sempre o mesmo. Na resposta à crise, as instituições têm tido, enfim, um comportamento interessante. A Comissão Europeia tem sido criativa, o Parlamento Europeu tem sido ambicioso, mas digamos que o Conselho tem tido um comportamento, infelizmente, desastroso. Os chefes de Estado e de Governo tendem a desconfiar uns dos outros, permanecem ainda divididos e tomam decisões tímidas e sempre à última hora. Por isso, as decisões do Conselho contaminam, necessariamente, o Eurogrupo. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que este é um Conselho Europeu decisivo para o futuro da União Europeia e, sobretudo, para a zona euro. Mais do que nunca, na resposta a esta crise joga-se o futuro desta nossa Europa e quem irá responder não são os líderes europeus, porque esses já fizeram um pouco a sua parte, são os líderes nacionais, são os chefes de Estado e de Governo, quando se sentam, agora em teleconferência, à volta da mesa do Conselho Europeu, que devem pensar, primeiramente, no interesse comum europeu. E, portanto, repito, se os acordos falharem, será responsabilidade dos dirigentes nacionais, que não estiveram à altura. E não digo que seja esse o caso do Sr. Primeiro-Ministro, felizmente. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira pergunta é a seguinte: amanhã, no Conselho Europeu, vai insistir nos coronabonds ou noutro mecanismo partilhado de mutualização da dívida contraída por causa da COVID-19, como os recovery bonds, agora apoiados pelo Parlamento Europeu? Ou vamos continuar a ter empréstimos sobre empréstimos? Embora já saibamos que não seja esse o seu desejo nem, tão-pouco, o do PSD, porque todos sabemos o que dá um carrossel de dívidas, que, ao contrário do que disse um ex-Primeiro-Ministro socialista, se pagam sempre de alguma forma, mais cedo ou mais tarde e, na maior parte das vezes, também com língua de palmo. Os portugueses podem não saber de finanças, mas sabem, com certeza, e muito bem, o que é pagar impostos. A segunda pergunta que queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é a seguinte: qual é a posição do Governo sobre os eurobonds federais, pensados pela Comissão Europeia para a retoma a partir do reforço do orçamento comunitário, em que a dívida mutualizada seria gerida não pelos Estados, mas a partir de Bruxelas? É que agora, de repente, apareceram bonds para todos os gostos e feitios. Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, queria só pedir-lhe que amanhã, quando estiver no Conselho Europeu, se lembre de que precisamos de uma União Europeia com memória, que pense na terceira fase, a da recuperação e da reconstrução, que vai ser uma etapa longa e de vários invernos.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Precisamos de uma Europa que saiba sair da maior crise das nossas vidas, de uma Europa que saiba escolher não o declínio, mas o renascimento. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Chegámos a esta situação depois de uma reunião do Conselho Europeu absolutamente histórica, na medida em que, perante uma pandemia, decidiram nada decidir e entregar a batata quente ao Eurogrupo. Isso mostra bem a irresponsabilidade, neste momento, das instâncias europeias. Chegámos ao final da reunião do Eurogrupo e vimos o Presidente do Eurogrupo, Mário Centeno, cantar vitória, mas com nada para apresentar. Aliás, o Governo português, o Governo italiano e o Governo espanhol vieram logo a seguir dizer, em relação àquilo que Mário Centeno dizia ser a solução, «não, obrigado, isso era algo não quereríamos aceitar.» E porquê? É que não era solução nenhuma, era apenas austeridade encapotada para nos cair em cima amanhã, porque dizia que havia uma linha de apoio, mas apenas e só para gastos em saúde, e o resto do dinheiro que essa linha de apoio poderia ter estaria debaixo de medidas que poderiam trazer austeridade no futuro. Era uma mão cheia de dívida para nos rebentar nas mãos mais à frente. A seguir, disseram-nos que o que era mesmo, mesmo, mesmo importante era o fundo de resolução. Mas, sobre isso, mais uma vez, o Eurogrupo também nada diria, passando a bola novamente para o Conselho Europeu. Chegámos, então, agora, ao Conselho Europeu para ter uma solução para a matéria mais importante da última década sobre a qual a Europa vai decidir. Sobre isso, registamos que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo se aproximaram bastante daquilo que o Bloco de Esquerda tem vindo a dizer há anos, tanto sobre a forma de responder ao problema das dívidas públicas como quanto às propostas que, em concreto, tem apresentado para fazer frente a esta crise. Mas, mais do que isso, registamos que começa a haver um conjunto de países que se aproximam de boas posições, como é o caso da Espanha, ao propor um fundo de 1,5 biliões de euros de dívida perpétua e, portanto, de financiamento que não vai acabar por rebentar, novamente, nas dívidas públicas dos países mais endividados, como é também o caso português. Vemos, portanto, que há um alinhar de posições no Conselho Europeu que podem vislumbrar uma solução. Assim, a primeira pergunta é muito direta: estas posições são para levar a sério? Até que ponto é que o Governo português se vai bater por elas no Conselho Europeu? É que já ouvimos, do outro lado, o Primeiro-Ministro italiano dizer que não está disponível para mínimos, porque sabe que, neste momento, tal significa falhar o desafio. O problema do vírus não é culpa dos povos, não é culpa dos países do Sul contra os países do Norte. A pandemia não decorre da responsabilidade da condução das políticas públicas de nenhum destes governos ou das escolhas de nenhum destes povos. Por isso, atribuir isto a uma irresponsabilidade do Sul, versus o virtuosismo do Norte, é inaceitável. É isso que o Governo italiano tem dito, tal como o disse, também, o Sr. Primeiro-Ministro. Aceitar uma resposta de mínimos é, portanto, dizer que se aceita uma narrativa da irresponsabilidade do Sul sobre um vírus que nada tem que ver com esta matéria. Irá o Sr. Primeiro-Ministro acompanhar a ideia de que com mínimos não é possível que a Europa continue? O que é que podemos esperar do Governo português neste Conselho Europeu? Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro, no debate anterior, foi claro em relação aos prazos para a retoma económica em Portugal, na perspetiva do Governo. Disse-nos que espera entregar um Orçamento retificativo até ao final de junho e que espera, nessa altura, ter delineado o plano de retoma da economia. Mas fez também questão de mencionar que esse plano de retoma estará dependente da resposta europeia, o que se percebe. No entanto, o Governo francês, mais concretamente a presidência francesa, já veio dizer que, se calhar, é melhor não esperarmos muito deste Conselho Europeu, e que, se calhar, alguma coisa parecida com um fundo de recuperação — o que quer que isso seja — só lá para junho. Por isso, pergunto: vamos ter a economia portuguesa à espera daquilo que não chega? Qual é a resposta do Governo sobre este timing? Estes são os pontos fundamentais na pergunta a responder neste Conselho Europeu: que dinheiro é que há; se vai cair em cima das dívidas públicas; para onde é que ele pode ser direcionado, se para a economia, se para os serviços públicos, se para a segurança social, que também está a ser sacrificada neste contexto; e quando é que este dinheiro estará disponível. Creio que estas são as perguntas que lhe podemos fazer neste contexto. Pergunto ainda, e acima de tudo, como é que se vai bater por obter resposta a estas perguntas no Conselho Europeu. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Face ao quadro que está colocado para esta reunião do Conselho Europeu, queremos trazer a este debate três pontos e uma questão central. Primeiro ponto: solidariedade implica partilha, racionalidade implica justiça. Estes valores, neste contexto e neste processo, deveriam desde já significar um substancial reforço do orçamento da União Europeia, com garantia da sua função redistributiva e do objetivo de uma efetiva coesão económica e social; deveriam significar um orçamento construído a partir de contribuições nacionais, de acordo com o princípio de que os países com maior rendimento e mais beneficiados com o processo de integração, podem, e devem, contribuir proporcionalmente mais; e deveriam significar uma definição de prioridades, não para beneficiar os mesmos de sempre, mas para apoiar os países que mais ficaram a perder com o euro, o mercado único e as políticas comuns. Ora, o plano de recuperação apontado não garante, à partida, esta perspetiva. Pelo contrário, corre-se o risco de mais concentração dos recursos, favorecendo as principais potências europeias e os grandes grupos económicos e financeiros. De resto, o PCP já assinalou que foi essa mesma lógica — de concentração de recursos nas principais potências — que presidiu ao chamado «Plano Marshall», que tantas vezes tem sido invocado como inspiração ou exemplo. Segundo ponto que queremos abordar: é indispensável a garantia do acesso ao financiamento, com medidas que travem a escalada do peso da dívida, tão mais grave quanto a ausência de soberania monetária. Por isso, o PCP considera que se deveria avançar para medidas que garantissem a anulação da fração da dívida pública suplementar, emitida para financiar as despesas decorrentes da pandemia e dos seus impactos — mais precisamente, a anulação dos títulos de dívida pública, emitidos pelos Estados-Membros para financiar estas despesas, que foram ou venham a ser adquiridos pelo BCE e respetivos bancos centrais nacionais, no âmbito do programa de compra de obrigações de dívida soberana ou do programa de compra de ativos devido a emergência pandémica. Terceiro ponto: a atual situação torna ainda mais inaceitável o papel do BCE, com a sua falsa independência, em que pode ceder liquidez à banca, sem limites nem condições, e está impedido de o fazer diretamente aos Estados. A proposta do PCP é a de criar a possibilidade de, por via da derrogação do artigo 123º do Tratado de Lisboa, o BCE poder financiar diretamente os Estados, nomeadamente através da compra direta de títulos da dívida pública nacionais. Isto permite evitar a atual intermediação dos mercados financeiros, os ataques especulativos contra as dívidas soberanas — e aí estão, novamente, sinais de um filme que já vimos — e os lucros do capital financeiro à custa da redução das receitas que os Estados poderiam obter com uma venda direta de títulos da dívida ao BCE. Para além disso, o PCP reafirma a necessidade de criação de um programa de renegociação das dívidas públicas, nos seus prazos, juros e montantes, bem como a necessidade da adoção de medidas para travar a especulação financeira. Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não pode ficar refém das contradições, imposições, condicionalismos e chantagens da União Europeia. Como temos dito, já basta o vírus. O que esta situação vem confirmar é, como o PCP tem afirmado, a urgência da recuperação de imprescindíveis instrumentos de soberania, desde logo no plano económico e monetário, colocando a prioridade no desenvolvimento, na coesão social e territorial, na defesa dos direitos e das condições de vida dos trabalhadores e das populações. É essa a questão central. É disto que falamos quando falamos em política patriótica e de esquerda. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro começou por se congratular com a reunião do Eurogrupo, mas tenho de lhe confessar que, quando o ouvi falar, na altura da última reunião do Conselho — e foi bastante vocal acerca do que lá se tinha passado, insurgindo-se até contra o ministro holandês —, defendendo os coronabonds e dizendo que havia, até, uma maioria de países que já estavam disponíveis para os aceitar, e quando, depois, percebi qual tinha sido o resultado da reunião do Eurogrupo, fiquei um tanto desapontada. Estava à espera de mais. Perdoe-me a expressão, mas acho que foi um pouco «entrada de leão, saída de sendeiro» ou, no caso, «saída de Centeno». E, portanto, só posso fazer votos de que, na próxima reunião do Conselho, as coisas corram mais de acordo com os seus discursos. É que, com toda a franqueza, o que saiu da reunião do Eurogrupo foi uma reciclagem de uma linha de apoio ao emprego, que já tinha sido anunciada, de linhas do BEI (Banco Europeu de Investimento), que já tinham sido anunciadas, e o MEE (Mecanismo Europeu de Estabilidade) que, de facto, teve a novidade de poder ser utilizado sem condicionalismos. Mas a verdade é que estamos a falar de um mecanismo que tinha sido criado em 2012 e da utilização de metade do valor previsto para o mecanismo. O Sr. Primeiro-Ministro dir-me-á que é verdade, que é utilização sem condições. Bem, é sem condições escritas, porque tem as condições necessárias para que seja pouco apelativo para os países recorrerem a ele e, naturalmente, vai à dívida. O Sr. Primeiro-Ministro, certamente, compreenderá melhor do que eu que a questão central — e é questão que, com certeza, o preocupa — é a de como vamos encontrar recursos, meios — dinheiro, para simplificar —, para a retoma económica. Aliás, ouvi-o dizer no debate anterior «atenção, não podemos gastar demasiado agora, temos de ter recursos para o que aí vem». Desse ponto de vista, estou absolutamente de acordo consigo. Mas recursos, Sr. Primeiro-Ministro, quer em Portugal quer na Europa — e espero que isso seja transmitido na reunião do Conselho —, só recorrendo ou aos impostos — coisa que me parece impossível, dada a carga fiscal que existe em Portugal e na Europa —, ou à dívida, ou à política monetária, que terá, necessariamente, de ser comum, porque temos moeda única. Portanto, o que gostava de lhe perguntar é o que vai propor em relação ao fundo de recuperação e de onde virá este financiamento. Percebi que estávamos a falar de dívida contraída pela Comissão e pela própria União Europeia, disse-nos que com garantias do Estado. Gostava de entender se este dinheiro vai ou não à dívida nacional — essa é a questão fundamental —, e também gostaria de perceber se foram avaliados outros mecanismos de política monetária, que estão a ser usados pelo Reino Unido ou pelos Estados Unidos. Aliás, o BCE já injetou bastante mais dinheiro do que as linhas que foram anunciadas pelo Eurogrupo — convém não nos esquecermos disso. Gostava de saber o que é que vai defender quanto a este tema e também o que é que vai defender em relação à utilização deste fundo de recuperação. É verdade que é importante saber de onde vem o dinheiro, mas também é importante saber como é que ele vai ser aplicado e se ele vai ser entregue aos Estados ou se vai ser entregue às empresas ou ainda, em alternativa, às pessoas. Essa questão é fundamental, até porque as empresas portuguesas e as empresas europeias competem no mundo. E competem com empresas de outros países, que têm mais dinheiro para apoios do que Portugal tem e que têm também uma política monetária bastante mais ágil. Era, portanto, isto que gostava de entender.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo PAN, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A União Europeia tem de decidir se quer ficar nas encruzilhadas das divisões Norte/Sul ou se quer definitivamente assumir o papel de grande potência económica, que tem recusado ser. Por isso, gostava de começar por dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que tem o apoio do PAN na defesa das eurobonds, que assegurariam uma partilha do risco e seriam uma forma de impedir que o acréscimo de endividamento associado aos gastos com a pandemia possa levar ao aumento dos prémios de risco nacionais ou, no limite, a uma nova crise da dívida soberana. Em segundo lugar, gostava de focar-me na Holanda, um país que defende o rigor quando se trata de negar solidariedade aos parceiros europeus, mas que ignora esse rigor quando atua no quadro da União Europeia como um verdadeiro paraíso fiscal que consome recursos que deveriam ficar nos seus países de origem. Portugal perde 236 milhões de euros por ano em impostos para a Holanda. Num contexto em que cada euro conta, o PAN tem o entendimento de que é crucial que se exija que esta imoral fuga de receita fiscal seja travada e que se discutam as formas de o conseguir. A nossa pergunta é a de saber se o Governo pretende levantar a questão dos paraísos fiscais ou se vai apoiar outros países que eventualmente o façam. Por fim, gostava de referir que o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, em articulação com os bancos e, em alguns casos, com o BCE, criou, e bem, linhas de apoio à economia para fazer face aos impactos da COVID-19. Fomos ler o documento de divulgação destas linhas de apoio, divulgado em 16 de abril, e, analisadas as atividades financiadas pelo Governo, verificámos que prevê o financiamento de atividades tão cruéis como o abate de animais e tão estranhas como a criação de camelos — está na página 39 do documento. Este plano deve ter tido, com certeza, o dedo de Mário Lino! Mas prevê, também, o financiamento de atividades poluentes, como sejam a extração de urânio, de petróleo, de gás ou de carvão. Sejamos claros, Sr. Primeiro-Ministro: esta pandemia é consequência da forma como lidamos com a natureza e de um modelo extrativista e produtivista que temos de alterar. Se hoje lutamos coletivamente para achatar a curva da pandemia, não podemos esquecer que temos, também, de achatar a curva das alterações climáticas se queremos evitar o ponto de não-retorno. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo não pode, num dia, declarar o seu amor eterno ao Pacto Ecológico Europeu e, no outro, apoiar o financiamento de atividades que são contraditórias em relação os objetivos desse pacto. Sr. Primeiro-Ministro, está verdadeiramente comprometido com o cumprimento do Pacto Ecológico Europeu? É que, se está, não pode permitir que dinheiros públicos sejam esbanjados para financiar atividades que nos colocaram na crise climática que vivemos.
Tem a palavra, pelo PEV, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Esta ameaça coletiva que paira sobre nós exigia da União Europeia uma resposta solidária e cooperante, mas o que se está a ver é o «salve-se quem puder» no «reino do vale tudo». De facto, a guerra das máscaras que se instalou também na Europa acaba por traduzir de forma fiel o alcance ou a dimensão da natureza solidária da União Europeia, o que, de resto, só vem confirmar aquilo que Os Verdes andam a dizer há anos. A solidariedade europeia é um mero slogan que não dispensa a consulta do prospeto. Basta ver as conclusões do Eurogrupo: nem solidariedade, nem fundos adicionais. As respostas apenas trazem maior endividamento aos Estados, favorecem o sistema financeiro e colocam os Estados na dependência de mais condicionalismos, mais pressões e mais exigências. Ou seja, as soluções da Europa vêm aprisionar ainda mais as economias mais frágeis e mais dependentes da ditadura da dívida. Aquilo que se segue, já se adivinha, porque já vimos este filme: chantagens para as reformas estruturais, pressões para aprofundar processos de privatização e mais perdas de soberania. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, as repugnantes declarações do ministro holandês deveriam fazer-nos pensar, sobretudo por sabermos que Portugal perde todos os anos 236 milhões de euros de impostos, que vão para a Holanda. Porquê? Porque as grandes empresas, ganhando os seus lucros em Portugal, desviam as suas sedes fiscais para a Holanda, para não pagarem impostos cá. Devo dizer que registo com agrado a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco me deu, garantindo que as empresas que têm sede em offshores não estão abrangidas pelos apoios no âmbito desta pandemia. De qualquer maneira, Sr. Primeiro-Ministro, acho que a ponderação do relançamento da economia que a Europa está a fazer deveria equacionar o fim desta imoralidade que os paraísos fiscais representam. Bem sabemos que esta guerra para acabar com os paraísos fiscais não depende apenas do Governo português, mas também sabemos que o Governo português pode tomar essa iniciativa junto das organizações de que faz parte, desde logo a começar pela União Europeia. Por isso, pergunto qual a disponibilidade do Governo para tomar essa iniciativa no quadro da União Europeia. É que isto de viver num mundo onde uns poucos vivem em paraísos fiscais e a grande maioria vive num verdadeiro inferno fiscal é de uma imoralidade inqualificável que tem de ter um fim, a bem da justiça social, a bem da justiça fiscal e a bem das economias: da nossa, da europeia e das mundiais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: É evidente que esta União Europeia já não nos serve. Dissemo-lo desde sempre, quando outros diziam que esta União Europeia estava para durar e estava forte. Do ponto de vista financeiro e económico, a solução que agora se propõe representa mais ou menos 0,2% do PIB (produto interno bruto) europeu. Só os Estados Unidos injetaram 10% do PIB para salvar a economia. Que vergonha de Europa que nem nos momentos mais importantes da vida das pessoas nos consegue salvar! Apenas 0,2%, que ficará para a história como um valor vergonhoso que os dirigentes europeus estiveram dispostos a dar aos seus cidadãos, numa altura em que eles mais precisavam da dita União Europeia! Mas também não ajuda que, no Conselho Europeu, o nosso Primeiro-Ministro diga uma coisa e Mário Centeno, aparentemente, tenha outra postura perante os alemães e os finlandeses, aparentando sustentar as suas posições. Precisamos de perceber se o que nos diz o Primeiro-Ministro é o que vale em matéria de política geral de condução do Estado na União Europeia ou se o Sr. Mário Centeno tem livre-trânsito para dizer o que entender e para sustentar os alemães, os finlandeses e quem ele mais quiser na Europa em matéria daquilo que lhe convém. Portanto, é importante sabermos de que lado vamos estar. Como o Sr. Primeiro-Ministro reconhecerá, isto não nos favorece. Termino, dizendo-lhe isto, Sr. Primeiro-Ministro: um dia, levou um gráfico à Europa. Esse gráfico demonstrava que, apesar de sermos dos maiores beneficiários líquidos, havia países que, no fundo, per capita, por ano e por habitante, eram muito mais beneficiários do que nós: a Áustria, a Suécia, a Dinamarca, os holandeses, que agora tanto se queixam, a Finlândia, que ameaça que se vai embora, como se alguém queira saber se eles se vão embora ou não. Todos esses. Peço-lhe que leve outra vez esse gráfico. Leve-o, por favor! Se quiser, eu mando-lho, mas leve-o, para eles perceberem… [[Risos do PS.]] … que há aqueles países, como o nosso, que podem sofrer com dívida, mas que não nos vergaremos à nova dívida imposta pela Europa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há quem goste de olhar para a Europa como uma espécie de construção burocrática que só serve de porquinho-mealheiro, mas nós gostaríamos de vê-la como um espaço de liberdade e de responsabilidade política e económica para as nações e, sobretudo, para os cidadãos que as compõem. Neste Conselho Europeu, as duas visões vão, de alguma maneira, estar em confronto. Vão-se discutir planos Marshall e gigantescos investimentos públicos de retorno duvidoso, em que o papel dos cidadãos e do investimento privado é secundarizado ou inexistente. Vão-se fazer proclamações por uma Europa mais resiliente, seja lá o que isso for, mas não haverá uma voz a apontar a estrutura labiríntica e burocrática como fator dessa falta de resiliência. Vai-se exigir que a Europa tenha autonomia estratégica — ou seja, acordaram agora para os perigos geopolíticos e económicos de depender da China comunista —, mas ninguém vai confessar que, para essa autonomia estratégica, seria preciso libertar a energia criativa e empreendedora dos europeus. Vai-se querer que tudo isto seja financiado por impostos de todos os europeus, mas o quadro financeiro plurianual continua cheio de políticas, a começar pela PAC (política agrícola comum), que impedem a renovação do tecido económico e não beneficiam todos de forma equitativa. Vai-se falar muito de solidariedade, mas serão os mais endividados, como nós, que verão baixar o rating e aumentar o custo da dívida mais depressa. Vai-se falar de agilidade e capacidade de reconstrução, mas parecemos condenados ao centralismo e à planificação económica, em que só os setores ligados à transição verde ou à transformação digital são merecedores de atenção. Sr. Primeiro-Ministro, se, neste Conselho Europeu, tiver vontade de fazer voz grossa a alguém, faça-a a quem continue a insistir em fazer da União Europeia uma estrutura burocrática gigantesca, em vez de a simplificar e reformar, para que se transforme naquilo que ainda pode ser: um espaço de cooperação livre entre Estados que querem, sobretudo, voltar a dar aos seus cidadãos as oportunidades e a liberdade de que eles tanto precisam.
Para encerrar este debate, tem de novo a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe de 7 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que a Sr.ª Deputada Isabel Meireles tem razão quando diz que se alguém tem andado mal é o Conselho. O Banco Central Europeu reagiu, e não o podemos acusar de ter reagido nem tarde, nem pouco. Reagiu com força suficiente para travar uma primeira escalada das taxas de juro que alimentavam a fragmentação, outra vez, do nível de dívidas no conjunto da União Europeia. A Comissão Europeia reagiu, desde logo flexibilizando as regras de ajuda de Estado, as regras sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Reagiu, permitindo a flexibilização na gestão do atual quadro financeiro plurianual. Reagiu, propondo a criação de um novo SURE. Reagiu, dizendo que devia haver um plano de recuperação. É também verdade que, a nível do Conselho Europeu, temos andado mal, porque, efetivamente, tem sido difícil estabelecer um consenso. Dirão que hoje o consenso é mais alargado do que foi no passado. É verdade, mas, como a decisão é tomada por unanimidade, ela tarda ou é limitada. Acho que devemos ser justos com o Eurogrupo. O Eurogrupo respondeu positivamente, desbloqueando três situações que estavam bloqueadas. É verdade que a Comissão tinha proposto o SURE, mas o SURE ou era aprovado, ou, então, não tinha pernas para andar. E convém dizer que ainda não está a andar porque alguns dos Estados-Membros continuam a criar dificuldades para que ele possa, efetivamente, ser concretizado. A possibilidade da existência de condicionalidade ou da não condicionalidade para o recurso à linha do Mecanismo Europeu de Estabilidade é absolutamente essencial. É a diferença entre recorrer àquela linha com troica e programa da troica, ou poder recorrer àquela linha sem troica, nem programa da troica. Ora, o que ficou garantido é que nem há programa da troica, nem há troica.
Muito bem!
Aquela linha existe, é um recurso a que qualquer Estado pode recorrer, em caso de necessidade, para responder a um objetivo preciso, às despesas que tenham direta ou indiretamente a ver com a prevenção e o combate a esta pandemia. Um terceiro passo importante foi o de permitir criar condições para que a linha do Banco Europeu de Investimento pudesse vir a ser concretizada e a financiar diretamente as empresas. O Eurogrupo disse, muito claramente, que este foi o primeiro passo, o passo de emergência. Agora, é fundamental dar o passo essencial, que é o da essência de um programa de recuperação. Quanto a isso, em que situação é que chegamos ao Conselho Europeu? Bom, chegamos ao Conselho Europeu com um primeiro consenso que não existia anteriormente: a necessidade da existência de um programa de recuperação. Em segundo lugar, esse programa de recuperação tem de ter um músculo financeiro suficiente, tem de estar à altura da dimensão do desafio que enfrentamos. Neste momento, todos os valores, seja 1 bilião, seja 1,5 biliões, seja 1,6 biliões, têm essa dimensão. Um terceiro ponto em que já há um consenso alargado tem a ver com a seguinte questão: como vamos financiar este fundo? Com maiores transferências dos Estados? Com maiores impostos ou com emissão de dívida? Já houve um acordo no sentido de que deve ser com emissão de dívida por parte da Comissão Europeia, com base no artigo 122.º do Tratado. Portanto, o debate que estava em aberto sobre mais coronabonds, mais eurobonds ou mais outros bonds está superado, porque já há um consenso: deve ser feito por emissão de dívida. Aqui chegados, significa que está tudo resolvido? Não, porque falta resolver um problema absolutamente essencial, que é o seguinte: como é que as verbas levantadas pela Comissão Europeia chegam a cada um dos Estados-Membros? Esta é que é a questão absolutamente crítica. Chegam através de dívida ou chegam como subvenção não reembolsável? Se chegarem através de dívida, efetivamente não há uma igualdade entre todos os Estados-Membros, porque os que já estão endividados terão dificuldade em aceder a esse montante e, se acederem, não deixarão de ser penalizados pelos mercados. Se for, como é o quadro financeiro plurianual, por via de subvenção, aí, sim, estaremos todos em pé de igualdade e temos só de debater qual o critério: se é como propõe a Espanha, numa combinação entre o número de pessoas infetadas, a queda no PIB, o aumento do desemprego, ou se é segundo uma outra bateria de critérios. Mas estaremos todos em pé de igualdade. É por isso que a questão central que temos para discutir amanhã no Conselho é como se transfere e como se financia esse programa de recuperação. Deve ser só por subvenções? Se fosse eu, sozinho, a decidir, em nome dos 28, seria só por via de subvenções.
Muito bem!
Acontece que, não obstante a vossa simpatia, eu não posso decidir pelos 27, e, portanto, também tenho de ter em conta a opinião dos outros 26, que eu diria ser tão legítima como a minha, porque, numa união entre iguais, a minha opinião, infelizmente, não vale mais do que a opinião dos meus colegas, por mais disparatada e errada que seja a opinião que venham a exprimir. É a deles e eu tenho de a respeitar, como tenho de exigir que respeitem a minha. E a solução passa, necessariamente, por encontrar um acordo. E qual é o acordo que se vai estabelecer? Bom, é difícil saber neste momento. Há uma coisa que nós sabemos: ainda hoje é muito vulgarizado definir um número de países envolvendo a Alemanha, a Holanda, a Finlândia, a Suécia, a Dinamarca, a Áustria. Mas eu diria que colocar a Alemanha neste grupo é hoje objetivamente injusto, porque a Holanda… Desculpem, a Holanda não, a Alemanha — a Holanda também se distingue por outras razões —, porque a Alemanha tem tido uma posição diferenciada do conjunto destes países: uma posição de procura e de esforço para compreender o ponto de vista dos outros, de procurar encontrar soluções e estabelecer pontes que vão ao encontro dos outros. A Alemanha pensa o mesmo que Portugal? Não, não pensa exatamente o mesmo. Mas, pensando coisas diferentes, quer Portugal, quer a Alemanha esforçam-se para terem um entendimento comum que desbloqueie o impasse. Sim, quer Portugal, quer a Alemanha têm essa postura e acho que isso é absolutamente decisivo e importante para podermos encontrar uma forma de ultrapassar esta situação. Portanto, eu diria que, muito provavelmente, a discussão de amanhã se irá centrar neste ponto, que é fundamental. E esse ponto é fundamental designadamente para responder à questão que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares colocou sobre como e quando vamos discutir o nosso plano de reestruturação ou para responder à questão colocada pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles no sentido de saber onde vamos investir no programa de recuperação. Sobre isso gostaria de dizer o seguinte: não podemos ficar à espera ilimitadamente, mas temos de saber com que armas é que contamos. Como tenho dito, vamos precisar de saber se o programa de recuperação europeia nos disponibiliza uma fisga ou uma bazuca. Em função de ser com a fisga ou com a bazuca, teremos um poder de fogo distinto no nosso programa de recuperação. Onde devemos investir? Sobre isso não tenho dúvidas. Devemos investir no reforço da nossa capacidade produtiva e coerentemente com aquilo que eram as prioridades estratégicas que definimos e que a Europa definiu: a transição para a sociedade digital, o enfrentar as alterações climáticas. Por isso, Sr. Deputado André Ventura, nós temos de ser coerentes…
Silva!
André Silva, desculpe!
Sei que o está a elogiar!
Não, foi um engano!
Há proximidades!
Ambos são André e ambos são Deputados. Portanto, Sr. Deputado André Silva, tem razão: nós não podemos ser incoerentes investindo agora naquilo que não considerámos investimentos prioritários, devendo antes manter os que consideramos prioritários. Quais são os equilíbrios possíveis?
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Eu acho que os equilíbrios possíveis são muito facilitados pelo facto de este programa de reconstrução, ou de recuperação, ou de relançamento, como lhe queiramos chamar, ser trabalhado no contexto do Quadro Financeiro Plurianual, porque permite, efetivamente, que seja tudo transferências ou, no limite, se tiver de ser parte de transferências e parte de empréstimos, podermos libertar recursos financeiros para que programas como os que são financiados pela política de coesão ou pelo instrumento de competitividade e convergência ou a política agrícola comum sejam mais financiados por transferências e outros mecanismos, como, por exemplo, alguns que até têm, muitas vezes, sido criticados por muitos partidos, como os da área da defesa poderem ser financiados com base em empréstimos. Porventura, conseguimos compatibilizar os diferentes instrumentos financeiros que estão ao dispor da União, dos diferentes Estados-Membros, vocacionando para aqueles que têm maior capacidade de endividamento a utilização de programas que lhes são mais apetecíveis, com base em empréstimos, e para aqueles que têm menos capacidade de endividamento e mais necessidade de transferências o reforço da capacidade financeira das políticas e dos programas que são assentes em transferências.
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem mesmo de concluir.
Sobre qual é, neste momento, a conclusão final, eu diria que amanhã, seguramente, não vamos ter uma decisão final que não seja a de mandatar a Comissão Europeia para que, com força, determinação e urgência, apresente e trabalhe num programa de reconstrução europeu. Se querem a minha antecipação dos resultados do Conselho, diria que serão seguramente esses: congratularmo-nos com os resultados do Eurogrupo e mandatar a Comissão Europeia para trabalhar, com sentido de urgência, num plano de reconstrução. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos, assim, este debate e a ordem de trabalhos de hoje. Queria, entretanto, dar conta das duas próximas reuniões plenárias. A primeira, que terá lugar no próximo sábado, dia 25 de abril, às 10 horas, constará da sessão solene comemorativa do XLVI aniversário do 25 de Abril. A reunião plenária seguinte realizar-se-á no dia 30, quinta-feira, pelas 15 horas, e cuja ordem de trabalhos não está ainda totalmente fixada, mas é relativamente previsível que tenhamos de debater o futuro próximo do País sobre a continuação do estado de emergência ou a sua cessação, conforme aquilo que seja proposto pelo Sr. Presidente da República. Eventualmente, haverá também iniciativas legislativas da parte do Governo para debater, mas, logo que a agenda esteja fixada, será dado conhecimento aos Srs. Deputados. Estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje. Muito boa tarde a todos e até ao próximo sábado para quem estiver presente nessa reunião. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 59 minutos.]]