Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Muito obrigado. Para a leitura do expediente, passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 89/XV/1.ª (GOV), 90/XV/1.ª (GOV) e 91/XV/1.ª (GOV), que baixam à 1.ª Comissão, e 92/XV/1.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 809/XV/1.ª (PAN) e 810/XV/1.ª (CH), que baixam à 1.ª Comissão, e 811/XV/1.ª (PS) e 812/XV/1.ª (CH), que baixam à 9.ª Comissão. Refiro ainda a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 739/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 740/XV/1.ª (PAR), 741/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 742/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 743/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 744/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 745/XV/1.ª (CH), que baixa à 12.ª Comissão, 746/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 747/XV/1.ª (CH), que baixa à 12.ª Comissão, 748/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 749/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 750/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 751/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 752/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 753/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 754/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 755/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, e 757/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão. Por fim, refiro a entrada na Mesa do Projeto de Deliberação n.º 13/XV/1.ª (L), que baixa à 12.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos iniciar a nossa ordem do dia, sendo que, no primeiro ponto, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procederemos ao debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o tema «Educação e as falhas do Governo na escola pública». Para abrir o debate em nome do partido proponente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo não se entende e o País sofre. O Governo não se entende entre si e o Governo não se entende com o País. A luta dos professores e a relação deste Governo com os professores e a escola pública têm sido um belíssimo exemplo disso, além de versões contraditórias entre o Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação sobre alguns assuntos. Recordo que, ainda na semana passada, o Primeiro-Ministro garantia aqui que não é o Governo quem pede serviços mínimos às greves nas escolas, que essa é uma decisão que cabe apenas aos tribunais, mas, no mesmo dia, o Ministro da Educação anunciava que iria pedir que fossem decretados serviços mínimos para as anunciadas greves aos exames e às avaliações finais. Não é a primeira vez que um Governo em Portugal tenta recorrer ou enfrentar decisões dos colégios arbitrais sobre greves às avaliações. Não é a primeira vez que um Governo substitui medidas que poderiam resolver os problemas dos professores e da escola pública por guerras espúrias nos tribunais em relação às greves dos professores. Não deixo de ver com ironia as declarações do Sr. Ministro João Costa, quando diz que as greves dos professores comprometem a escola pública. Em 2013, a versão do então ministro da Educação era apenas ligeiramente diferente, era a de que as greves dos professores são prejudiciais à escola pública. Há linhas que separam e linhas que juntam os vários ministros da Educação. Este parece aproximar-se dos seus antecessores numa matéria, na incapacidade de realizar boas reformas na escola pública sempre que isso significa reconhecer mais direitos aos seus profissionais. Inclusão, flexibilização curricular, cidadania, saúde mental, recuperação de aprendizagens — boas intenções, certamente, mas todas esbarram nas condições de trabalho, no envelhecimento, na falta de renovação, nas carreiras desvalorizadas, no burnout, na burocracia e na falta de formação de docentes e de outros profissionais. Outra contradição deste Governo: o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que o novo regime de recrutamento acabaria com a casa às costas para os professores, mas será que é assim? Porque é que 25 %, um quarto dos professores que tinham condição para se vincularem, ao abrigo do novo regime de recrutamento, se recusaram a fazê-lo? Porquê? Será que preferem ficar precários? Desenvolveram alguma síndrome de Estocolmo em relação à precariedade a que foram votados durante tantos anos?! Não. Eles preferem ficar precários porque esse regime de recrutamento obriga todos estes professores a, em 2024, terem de concorrer para todo o País, sem receberem mais 1 cêntimo por isso. Portanto, na prática, quem agora ficar numa escola no Norte, que é a origem de grande parte dos professores, pode depois ser colocado numa escola no Algarve. Os professores estão a vincular à carreira, em média, com 47 anos de idade e 16 de serviço. Considera o Sr. Ministro que um salário de professor é suficiente para deslocar uma família do norte para o Algarve, para as zonas mais inflacionadas do País, ou, pior, para sustentar duas casas? Considera o Sr. Ministro que é um sinal de valorização da carreira docente que um juiz estagiário ganhe mais do que um professor do ensino secundário em fim de carreira? Estamos a formar cerca de 1500 novos professores por ano, quando precisávamos de formar, pelo menos, 3500, para evitar o mesmo nível catastrófico que se espera em 2030, altura em que sabemos que faltarão milhares e milhares de docentes ao País, de acordo com o estudo que o próprio Ministério apresentou. Não vale a pena atirar areia para os olhos de ninguém, aquilo que se está a propor é uma escola com professores low-cost. Agora, vêm dizer: «Mas as medidas que apresentamos representam 300 milhões de euros». Trezentos milhões?! Trezentos milhões para salvar a escola pública, no País dos benefícios fiscais para os ricos? Trezentos milhões para salvar a escola pública, no País onde a banca lucra 10 milhões de euros por dia enquanto cobra juros às pessoas que pagam crédito à habitação, e a solução do Governo é proteger os lucros da banca?! É isto — 300 milhões de euros — que o Governo tem para apresentar, perante uma escola pública acerca da qual todos estão de acordo que enfrenta um dos maiores desafios da sua existência, que é a falta de professores? A situação é crítica. Houve, no início deste ano, 38 000 alunos sem professores a, pelo menos, uma disciplina. O Governo, o Estado e o Ministério de Educação não estão a conseguir atrair mais professores para o sistema; nem atraem aqueles que foram expulsos nem formam novos em quantidade suficiente. Fôssemos nós um país onde a banca não mandasse e talvez o Sr. Ministro não tivesse a coragem de dizer que são as greves que comprometem a escola pública. Fôssemos nós um país onde a maioria absoluta não mandasse com arrogância e talvez o Sr. Ministro não tivesse a coragem de dizer que são as greves que comprometem a escola pública. Aproveito para saudar os professores que hoje estão em greve. [[Aplausos do BE.]]
Andaste durante seis anos a suportar isto!
Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, João Costa.
Vai dizer o mesmo que já disse!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua: Não resisti a fazer uma pequena contabilidade da sua intervenção. Num debate sobre a escola pública, utilizou 23 vezes a palavra «professores» e uma vez a palavra «alunos». [[Aplausos do PS.]] Debater o estado da educação convoca a memória do que tínhamos, quando se afirmou que se ia além da troica, quando se cortaram 305 milhões a mais do que o requerido pelo primeiro Memorando da troica.
Oh! Seis anos dessa conversa!
Não foi o nosso Governo que levou mais de 31 000 professores a saírem das escolas.
Por acaso, foram vocês que congelaram as carreiras! Se vamos entrar nessa conversa, vamos ficar aqui a noite toda!
Não fomos nós que perpetuámos agressivos cortes salariais. Esse foi o verdadeiro período de desinvestimento na escola pública, que não esquecemos. É no ano de 2023 que mais de 8500 professores vão sair da precariedade. Com o nosso ciclo político, iniciado em 2015, agora, a escola pública tem mais de 300 escolas requalificadas; tem turmas mais pequenas; tem o regresso da redução do número de alunos por turma, no secundário, no caso da existência de alunos com necessidades educativas especiais; tem manuais escolares gratuitos; tem o rácio de psicólogos recomendado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses;… [[Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.]] … tem a revisão do rácio de assistentes operacionais, com o reforço de milhares de trabalhadores; tem mais de 1200 técnicos especializados para a consolidação das aprendizagens e para a inclusão;…
Qual é esse país?
… tem a regularização do financiamento do ensino artístico e do ensino profissional, permitindo que haja mais turmas e mais alunos; tem unidades de apoio ao alto rendimento escolar, para que ninguém tenha de escolher entre ser atleta ou estudar; tem programas específicos para alunos migrantes, incluindo menores não acompanhados, com apoios suplementares e também com a revisão da legislação para o Português Língua Não Materna; tem o orçamento participativo das escolas; tem um currículo que confere às escolas um grau de autonomia sem precedentes, instituindo a flexibilidade e a inovação pedagógica como um instrumento para o desenvolvimento das aprendizagens; tem uma estratégia de educação para a cidadania alicerçada nos objetivos do desenvolvimento sustentável das Nações Unidas; tem mais de 300 Centros Qualifica, com mais de 1 milhão e 300 mil certificações de adultos;…
Ninguém imagina porque é que há greve!…
… tem um investimento de 52 milhões em formação contínua de professores.
De facto, porque é que há greve?
Com o nosso ciclo político, Srs. Deputados, os profissionais viram as suas carreiras descongeladas: 90 % dos professores já progrediram dois escalões.
Então, porque é que estão em greve?
Em 2018, tínhamos quase 40 % dos professores de carreira nos três primeiros escalões; hoje, são 18 %.
O Sr. Ministro veio ao Parlamento brincar!
Em 2018, tínhamos apenas 9,7 % de professores nos dois últimos escalões da carreira; hoje, são quase 20 %.
Mas chove dentro das salas!
No combate à precariedade, vinculámos mais de 14 000 professores, entre 2016 e 2022. Só neste ano, em 2023, mais 8552 professores concorreram e vão sair da precariedade, sendo reposicionados na carreira de acordo com o seu tempo de serviço. Repito: 8552 candidaturas à vinculação. É deste modo que se reforça a estabilidade e se cria atratividade nesta carreira. [[Aplausos do PS.]] Com a introdução da vinculação dinâmica, a partir de agora, todos os professores que acumulem três anos de serviço, independentemente do tipo de horário, podem vincular. Contra as vozes de quem dizia que ninguém quereria esta vinculação dinâmica, este ano, vamos, em conjunto com a norma-travão, preencher 80 % das vagas criadas. Por outro lado, também vamos melhorar as condições de trabalho dos professores contratados. Terão melhores condições com a introdução de dois índices remuneratórios e consequente reposicionamento na carreira. Os quadros de zona pedagógica (QZP) já foram 23. A direita reduziu-os a 10, nós criámos 63. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Respondendo a uma reivindicação antiga das organizações sindicais, vamos fixar os professores em escola e não em quadros de zona, criando mais de 20 000 lugares de quadro e dando, assim, estabilidade aos professores e às escolas, permitindo ainda recuperar vagas todos os anos e garantir uma aproximação mais rápida à residência. O Governo negocia. O Governo não tem intransigências e afastou-se significativamente da sua proposta inicial sobre o recrutamento desde que teve início o diálogo, em setembro do ano passado. O nosso ponto de partida nunca foi o nosso ponto de chegada. Nunca nos furtámos ao diálogo. Por isso, ouvimos a contestação dos professores e aprovámos a medida de aceleração das progressões para aqueles cujas carreiras estiveram congeladas, isentando de quotas e vagas os que por elas ainda não passaram.
Mas sabe que há greves?!
Recuperámos e devolvemos o tempo dos que ficaram a aguardar vaga e reduzimos um ano à duração do escalão dos que estão nos escalões mais altos. O Governo não toma medidas que não tenham sustentabilidade ou que levariam a futuros novos congelamentos,… [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] … e olhamos para todas as carreiras, porque nas escolas também trabalham técnicos e assistentes operacionais, entre outros.
Nem o Eurico cá está, porque não queria bater palmas!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o conjunto das medidas recentemente aprovadas resulta num reforço de 300 milhões de euros na carreira docente. Implementaram-se medidas com impacto na falta de professores. As substituições ao longo do ano letivo foram efetivas e mais céleres, tendo-se começado o 3.º período com pouco mais de 1000 alunos a aguardar substituição de professores. O trabalho continua, com a redução da burocracia, com a regularização dos técnicos especializados, com medidas para a monodocência. Em muitas das medidas deste ciclo político, o Bloco de Esquerda foi corresponsável. [[Ora, isso é que é verdade!]]
Ontem, não eram catastrofistas, agora, cantam a desgraça da escola pública.
É verdade! A única verdade!
O que mudou? Terá mudado o investimento do Governo ou terá mudado o Bloco? [[Aplausos do PS.]]
Nessa parte, estamos de acordo!
Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira ronda do debate. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Martins.
O Eurico está no café com o Pedro Nuno!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Nesta intervenção, regresso à intervenção inicial do Bloco de Esquerda neste debate e ao enfoque que deu à carreira dos professores. E faço-o porque temos, sucessivamente, afirmado que, não sendo nosso dever negar as dificuldades, é nosso dever garantir que as respostas que oferecemos e o debate que fazemos assenta num equilíbrio das medidas que defendemos. Lembro-me que começámos este debate, há uns meses, apontando para duas dimensões fundamentais a que nos propúnhamos dar resposta. A primeira era a de que falar em carreiras pressupunha um passo fundamental que, naturalmente, teria de anteceder qualquer discussão. Existiam, e existem, milhares de professores precários e contratados a quem têm estado vedados os direitos de estabilidade e que, apesar de todos os avanços que temos feito, desde 2016, continuam a precisar de uma resposta. A segunda dimensão reforçava, precisamente, a importância de reduzirmos a distância na colocação de professores e de reduzirmos a área geográfica dos quadros de zona pedagógica, os chamados QZP. É importante que retomemos aquilo que então discutimos para podermos ver onde nos encontramos à data de hoje, porque, de facto, desde que começámos esta discussão, muito aconteceu. Avançámos para a vinculação dinâmica e para a possibilidade de vinculação dos 10 000 professores, e sabemos hoje que 80 % destes lugares foram preenchidos, ou há, pelo menos, essa manifestação de vontade;…
Foram 75 %!
… avançámos para a reorganização dos 10 quadros de zona pedagógica para os 63 QZP mais pequenos; reforçámos a colocação por lista graduada; procedemos à alteração remuneratória para os professores contratados; alargámos as vagas no acesso aos 5.º e 7.º escalões. Isto, apenas a título de enunciação das principais medidas. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Dito isto, importa também reconhecer que, nestas medidas, fomos além daquilo que foi avançado no primeiro processo negocial e do que estava estabelecido no início, e avançámos também na resposta aos períodos de congelamento na carreira. Avançámos com uma medida que permite dar resposta aos profissionais que foram afetados pelos nove anos de congelamento — nos períodos de 2005 a 2007 e de 2011 a 2017 — e a que se chamou, precisamente, «processo de aceleração de progressão». Ora, estes aceleradores de progressão na carreira dos professores são, naturalmente, um passo importante, e devo dizer que foi com espanto que a vi reduzir esta medida à total insignificância. Porque, de facto, podemos fazer as discussões olhando para o copo meio cheio ou olhando para o copo meio vazio,…
Qual é a pergunta?
… mas a Sr.ª Deputada escolheu dizer que não existe sequer copo, o que, naturalmente, coloca a discussão num patamar muito difícil de acompanhar. [[Aplausos do PS.]] Porque, se é verdade que o descongelamento do tempo de serviço permitiu, como a Sr.ª Deputada sabe, que, até agora, 98,5 % dos docentes tenha progredido pelo menos um escalão e que, destes, 90 % tenham progredido dois escalões, também é verdade que quem foi abrangido por estes dois períodos de congelamento foi particularmente afetado. Creio que todos nós o podemos reconhecer.
Sabe que há greves?
Ora, é por isso que esta medida se destina precisamente aos docentes e educadores de infância que foram abrangidos por estes 3441 dias de congelamento…
Então porque é que há greves?
… e é por isso, também, que apresenta um particular enfoque nos profissionais que foram afetados nas fases iniciais das suas carreiras.
As pessoas queixam-se por nada!…
Está tudo bem!
Por isso, esta é uma medida que soma à recuperação parcial do tempo congelado já ocorrida e, também, à realidade que nos permite, hoje, constatar que, face à comparação com o que tínhamos em 2018, com sete professores no topo da carreira, temos hoje 18 000 nessa situação. E sabemos, também, que estas medidas permitem, precisamente, dar resposta àqueles que foram afetados pelo congelamento nas fases iniciais das suas carreiras. Por isso, Sr.ª Deputada, é disto que falamos: de coerência…
Que o PS não tem!
Isso!
… e de responsabilidade. De coerência, porque, no nosso compromisso, sempre dissemos que as medidas que defendêssemos teriam de poder ter um elemento de comparabilidade com as outras carreiras da Administração Pública. E é também isso que esta medida traz, porque, começando pelos professores, pretende-se que seja alargada a mais de 350 000 profissionais da Administração Pública. Creio, pois, que esses são dois princípios aos quais nos mantemos fiéis. Por isso, Sr.ª Deputada, termino dizendo que, naturalmente, o nosso papel é fazer tudo o que está ao nosso alcance para resolver e melhorar as condições de trabalho dos profissionais, mas também é preciso que, neste esforço, possamos ser francos e assumir que não é possível responder a todas as reivindicações, principalmente nos moldes em que elas têm sido apresentadas. É por isso que terminamos este debate como começámos, há meses: manifestando o nosso compromisso com o diálogo, com o espírito de abertura e, fundamentalmente, com a perspetiva de que lutar por uma escola pública exige, precisamente, que sejamos capazes de garantir a sustentabilidade das medidas que apresentamos. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Cunha.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o Bloco de Esquerda requereu este debate sobre educação e falhas do Governo na escola pública. Se a agitação política e a degradação das instituições têm desviado as atenções para o que de grave se passa na educação, é, no entanto, impossível não sentirmos uma profunda inquietação com o estado a que chegou o nosso sistema de ensino. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]]
A data de hoje é simbólica, sobretudo, pela intransigência do Governo com os professores. Seis anos, seis meses e 23 dias em dívida! [[Aplausos do PSD.]] Quando o País mais precisa de ações e de coragem política para valorizar a profissão docente e dar-lhe a dignidade que merece, o Sr. Ministro da Educação afirma que a greve dos professores prejudica a escola pública. Sr. Ministro, é o desprezo de estimação que o Partido Socialista tem pelos professores que prejudica o presente e o futuro da escola pública.
Muito bem!
É esse desprezo de estimação que condena a escola pública ao fracasso, à mediania e à fuga de alunos para o ensino privado. É esse desprezo de estimação como estratégia negocial que, deliberadamente, apouca professores e educadores. Quem despreza os profissionais da educação faz definhar a principal alavanca para o desenvolvimento do País: a escola pública.
Muito bem!
O Sr. Ministro disse, ali da tribuna, que as escolas agora têm tudo e mais alguma coisa, mas, Sr. Ministro, só não vão é ter professores, porque ninguém quer ser professor, e isso é mortífero para o nosso sistema educativo. [[Aplausos do PSD.]] Oito anos perdidos, sem uma medida estrutural para assegurar a sustentabilidade do sistema educativo a médio e longo prazos. O Governo apresentou a vinculação dinâmica como a panaceia para a precariedade, mas, pasme-se, 25 % daqueles que estão em condições para concorrer não querem, porque não estão para pagar para trabalhar. Eis o que o Governo de António Costa nos deixa em testamento: oito anos de inclusão propagandeada, mas desarticulada com a realidade; oito anos de inação para tornar a carreira docente mais atrativa; oito anos de deterioração da escola pública como elevador social; oito anos com menos condições de trabalho de aprendizagem, menos professores, mais alunos vulneráveis entregues à sua sorte, mais facilitismo, mais indisciplina. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda no tempo reservado ao Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É, de facto, muito oportuno este debate. É-o sempre, pelo tema que traz, mas hoje ainda mais, naturalmente, porque, como já foi dito, é um dia especial para os professores, que estão em greve — e que, também por isso, saudamos. No entanto, há sempre coisas que temos de relevar, tentando não perceber o ridículo que são. Uma, é ouvir o Bloco de Esquerda falar dos Governos do tempo da troica, quando esteve junto deste Governo nos últimos seis anos, como, aliás, o Sr. Ministro aqui relembrou. Outra, é ouvir também o Governo falar nos tempos da troica, quando está com o mesmo Primeiro-Ministro — além do mais, o Sr. Ministro também fazia parte do Governo — desde 2015, tempo em que, aliás, não ganharam as eleições, mas queriam muito, muito governar este País. [[Protestos de Deputados do PS.]] Portanto, têm de decidir: ou bem que estão há muito tempo e não conseguiram resolver, ou bem que, afinal, estão há muito tempo, mas não conseguiram fazer nada. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Não está nada feito desde que a troica saiu! [[Aplausos do PSD.]] De uma maneira ou de outra, Sr. Ministro, a questão é esta: então, estão aqui a fazer o quê? O Sr. Ministro fez questão de frisar que o Bloco de Esquerda mal falou dos alunos, mas sabe quando é que o Governo fala dos alunos? Fala dos alunos para virar a opinião pública contra os professores,…
Muito bem!
… porque essa é a forma de fazer política que o Governo sempre tem. [[Aplausos do PSD.]] Fala dos alunos, Sr. Ministro, quando a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão vem aqui dizer que é falso que haja alguma escola neste País em que qualquer criança com necessidades especiais de saúde não tenha, pelo menos, um assistente operacional para a auxiliar. É falso, Sr. Ministro! Sabe quantas escolas há neste País em que, se não fossem as autarquias, se não fosse a resiliência das equipas multidisciplinares, se não fossem os diretores de agrupamento, se não fosse a aflição dos pais e a junção de toda a comunidade escolar não haveria escola inclusiva rigorosamente nenhuma porque não há recursos humanos para a assegurar?! [[Aplausos do PSD.]] Isso, Sr. Ministro, é faltar ao respeito aos professores, porque, veja: faltar ao respeito aos professores é não querer dialogar com eles; faltar ao respeito aos professores é vir aqui com uma lista, com propaganda, a dizer todas as coisas maravilhosas que foram feitas, quando eles estão desde 9 de dezembro em greve, na rua! Portanto, das duas uma: ou os professores — e, aliás, todos os profissionais de educação que se juntaram aos professores em variadíssimas destas greves — são pessoas que só querem mal ao País, ou, se calhar, talvez esta forma de tentar virar todos contra aqueles que dizem que os senhores não estão a governar bem seja pouco democrática, Sr. Ministro. O Sr. Ministro não governa apenas para eleitores, governa para os portugueses e para os cidadãos! [[Aplausos do PSD.]] E se eles estão na rua a dizer que não está bem e que não o senhor dialoga com eles, no mínimo, conceda que uma longa lista de coisas feitas não serve. Sr. Ministro, sabe que é tão mau dizer que temos de fazer com calma como prometer tudo a todos. É tão mau dizer que está tudo bem quando não está como prometer tudo a todos. Sabe qual é a diferença, Sr. Ministro? Pode apontar. Eu tenho muito orgulho de ser do PSD, sabe porquê? Sabe o que é que aconteceu na Madeira? Houve diálogo. Sabe o que é que acontece quando há diálogo? Foi dito: «Não podemos fazer tudo uma vez, mas vamos fazer.»
Muito bem!
Não andaram, como o Sr. Ministro faz, a tentar virar toda a população portuguesa contra os professores, dizendo que não querem saber dos alunos. Sr. Ministro, sem professores não há escola. Foi por isso que todos os profissionais de educação se juntaram nesta greve. Mas deixem-me também dizer-lhes: há poucas pessoas que tomem tão conta de um aluno como um professor. Mal de nós se continuarmos a comportar-nos como este Governo tem feito. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Ministro: Quem o ouvisse, hoje, neste Parlamento, pensaria que estava a falar de outro país que não Portugal. Tanto investimento, tanta progressão, tantos professores felizes, colocados e com a precariedade com o fim à vista! Devíamo-nos perguntar o porquê, então, de mais uma greve; o porquê, então, de os pais continuarem a achar que a escola pública permanece, devido ao Governo, um entrave muito grande à aprendizagem dos seus filhos, que não conseguem saber dos exames, quando os vão ter e se os vão ter, e nem sabem como é que vai ser iniciado o próximo ano letivo. Mas tem razão numa coisa, Sr. Ministro: ver o Bloco de Esquerda marcar este debate quando esteve seis anos — seis anos! — a apoiar o Governo na destruição da escola pública é, pelo menos, anedótico. Mas desculpe-me dizer-lhe também que igualmente anedótico é o argumento da troica, oito ou nove anos depois.
Muito bem!
É que, Sr. Ministro, vou pedir que lhe distribuam este quadro, porque penso que o Sr. Ministro não o tem. O orador exibiu o quadro que mencionou. Este quadro mostra quando começou o congelamento dos rendimentos dos professores, que o Sr. Ministro disse que foi a direita que começou…
Não disse isso.
Disse, disse, Sr. Ministro. Só que, tenho aqui os dados e, em 2005, 2006, 2007, 2011, em todos estes anos, o Governo que havia era do Partido Socialista e congelou os salários dos professores. [[Aplausos do CH.]] Portanto, não venha aqui dizer que a culpa é da direita! Mas também há outro congelamento, que é o de 2016-2017. E quem é que estava no Governo em 2016-2017? Era o PS! E com o apoio de quem? Do PCP e do Bloco de Esquerda!
Ah, pois!
E aqui está o congelamento da carreira dos professores!
Exato!
E, aí, não vimos nenhuma grande manifestação nacional a pedir a recuperação do salário dos professores. Porquê? Porque estavam todos contentes a partilhar o poder que o Partido Socialista lhes tinha dado. [[Aplausos do CH.]] Por isso, o Sr. Ministro é a cara da responsabilidade pela degradação da escola pública.
É verdade!
Desculpe mostrar-lhe notícias atrás de notícias, mas gostava que atentasse nesta: «O Governo faz depender apoio a escolas degradadas de tripla validação». O orador exibiu a notícia que mencionou. Sr. Ministro, se andar um pouco por este País, verá escolas onde chove lá dentro,…
Muito bem!
… outras onde é impossível estar por causa do calor, escolas onde os bancos são vergonhosamente destruídos à frente de toda a gente e outras que nem passadiços têm. Esta é a escola do Partido Socialista, a escola da degradação maior das nossas instituições e o Governo faz depender as verbas de uma tripla validação. Mais! No ano passado… Não finja que não sabe, está aqui! Não fui eu que inventei. O orador voltou a exibir a notícia que mencionou. Está aqui nas notícias e está no vosso Orçamento do Estado do ano passado, a menos que todos estejam a viver uma realidade paralela e o Governo viva na única realidade do País das maravilhas.
É o que é!
Os senhores diminuíram as verbas para a requalificação das escolas, no momento em que elas mais precisavam que os senhores a fizessem. [[Aplausos do CH.]] É verdade, Sr. Ministro. Desculpe, mas é verdade.
É verdade, Sr. Ministro! [[Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.]]
Mais, o Sr. Ministro apareceu nas notícias, há uns dias, a dizer, e cito: «O Governo deu agora um passo importante para a recuperação do tempo de serviço dos professores.» Ó Sr. Ministro, deixe de gozar connosco, mas, sobretudo, deixe de gozar com os professores! Um passo importante para a recuperação do tempo de serviço dos professores?! Sr. Ministro, são 6 anos, 6 meses e 23 dias! Repito: 6 anos, 6 meses e 23 dias. O País que paga indemnizações de meio milhão a Alexandra Reis,…
Muito bem!
… o País que paga aos seus gestores públicos como se fossem um Ricardo Salgado não tem dinheiro para os professores poderem recuperar o seu tempo de serviço. [[Aplausos do CH.]] É isto que é o símbolo maior do seu Governo. Por isso, Sr. Ministro, gostava que, de uma vez por todas, perante esta Câmara e sem fugir a respostas, dissesse ao País qual é o tempo de serviço que está disposto a que os professores recuperem.
Todo!
Tem de ser todo!
O Sr. Ministro disse «estamos a dar um passo importante», «estamos a aproximar-nos», mas os sindicatos dizem o contrário, chamam-lhe «provocação», «artifício», «fantochada de negociação». É tempo de o Governo dizer qual é a recuperação de tempo de serviço que, efetivamente, o Governo vai permitir. E que, Sr. Ministro, se for alguma coisa menos do que recuperar o tempo todo que perderam, o seu Governo não está aqui a fazer nada. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Antes de começar, Sr. Ministro, queria chamar-lhe a atenção para a primeira fila da bancada do PS. [[Risos do CH.]] Creio que isso é um bom sinal…
Da importância!
… das probabilidades da sua sobrevivência política. Há, de facto, uma coisa que é essencial: é que os professores que faltam nas escolas fazem mesmo falta, e aquela primeira fila faz cada vez menos falta ao País.
Muito bem!
Portanto, espero que tenha isso em boa conta. [[Protestos de Deputados do PS.]] Depois, queria dizer-lhe que o Sr. Ministro fez o número de criticar o Bloco de Esquerda por falar muito dos professores e de não falar dos alunos, mas o Sr. Ministro fez exatamente a mesma coisa.
Claro!
No seu discurso, não falou uma vez da família, não falou uma vez dos alunos. Portanto, faço-lhe esse reparo e trago-o, também, para o campo daquilo que são os interesses fundamentais do sistema da educação, que são, de facto, os alunos e os professores.
Muito bem!
Queria dizer-lhe, também, que deve estar muito grato a outros colegas do Governo que têm estado nas notícias da atualidade, nos últimos tempos, porque têm desviado as atenções da incompetência absoluta do seu Ministério. Vou dar-lhe um primeiro exemplo que me parece muito relevante. Entre os dias 16 e 26 de maio, decorreram, como o Sr. Ministro sabe, as provas de aferição, do 8.º ano, de Tecnologias da Informação e Comunicação, provas essas digitais. O Sr. Ministro saberá, seguramente, quais foram os resultados da concretização dessas provas, mas eu vou recordar-lhe: 49 % dos alunos não concluíram, de todo, a prova de aferição; 24 % dos 51 % que concluíram precisaram de tempo extra — e esse tempo extra, Srs. Deputados, foi entre meia hora e uma manhã para concluir essas provas. Portanto, apenas 51 % concluíram, mas 24 % precisaram de mais tempo, que pode ter ido até uma manhã, para concluir. E isto aconteceu porquê, Sr. Ministro? Aconteceu porque o seu Ministério é incompetente. Não foi um problema das provas digitais em si mesmas — nós fazemos provas digitais, nomeadamente, nos instrumentos de avaliação internacional —, foi mesmo um problema do seu Ministério, que fez o processo concursal com atraso; que só comunicou às escolas com 72 horas de antecedência, com um fim de semana pelo meio; que não soube precaver as questões dos problemas técnicos, das passwords e tudo isso. É por isso, Sr. Ministro, falando das famílias e dos alunos, que cada vez mais famílias e cada vez mais alunos procuram o ensino privado, porque não encontram no ensino público a qualidade que desejavam. E isso é evidente no ensino secundário. Porquê? Porque é determinante, depois, para o acesso à universidade. Portanto, temos mais 3 pontos percentuais de frequência do ensino privado, em 2021, por contraposição a 2020, mas também é verdade no ensino básico, em que as diferenças nos municípios da Grande Lisboa ou da região Norte, por exemplo, demonstram uma descida da frequência no ensino público e um aumento muito significativo da frequência no ensino privado. Assim, Sr. Ministro, eu diria que a sua sorte tem sido, de facto, a extrema incompetência e a atividade mediática em que estão envolvidos outros pares seus do Governo, porque, senão, o senhor já teria tido de explicar — e eu peço que faça agora essa explicação — o que é que aconteceu, por exemplo, com as provas digitais de aferição de Tecnologias da Informação e Comunicação do 8.º ano. Queria fazer-lhe uma última pergunta, porque também seria importante esclarecer aos portugueses — e já tivemos o ex-Ministro Brandão Rodrigues a assumir esse valor, aqui, há uns tempos — qual é o custo por aluno no sistema de ensino público. O ex-Ministro Brandão Rodrigues disse-nos que era de 6200 €, na altura. Quanto custa, hoje, Sr. Ministro, um aluno no ensino público?
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Já chega!
Vou concluir, Sr. Presidente. É que o senhor, o seu Governo e o Bloco de Esquerda, que trazem este tema, não tiveram nenhum pejo em acabar com uma solução que servia os alunos e que servia as famílias, mas que os senhores decidiram destruir, que são as parcerias com privados na educação. [[Ah!…]]
Todos sabíamos ao que íamos! Todos sabíamos ao que íamos! [[Protestos de Deputados da IL e contraprotestos do Deputado do PS Tiago Brandão Rodrigues.]]
Srs. Deputados, peço silêncio.
Venham daí!
Tens de vir aqui para a frente!
Estou bem aqui!
Para intervir…
Inscreva-se para falar, Sr. Deputado!
São uns abutres!
Srs. Deputados, agora é a vez da intervenção do Grupo Parlamentar do PCP. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Tenho tempo, Sr. Presidente, posso aguardar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Quem prejudica os alunos é o Governo, mas também o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, que, sistematicamente, contribuem para atacar a escola pública…
É isso mesmo! É isso mesmo!
… a favor dos interesses privados da educação.
Exatamente!
Pois, claro!…
Sim, estamos há anos no Governo!…
Vocês é que apoiaram o Governo e nós é que prejudicamos?!
Esta é a verdade! Percebemos o burburinho, mas a verdade é que o caminho que pretendem avançar é no sentido da destruição da escola pública para favorecimento da escola privada. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Vocês é que põem as famílias a fugir da escola pública!
Nesse caminho, não contam com o PCP, porque a solução para assegurar a educação para todos é, de facto, a valorização da escola pública. Mas a escola pública também não tem contacto com o apoio do Governo. Quando dizemos que o Governo prejudica, é porque não adota as soluções que são necessárias para garantir professores a todos os estudantes; não adota as soluções para valorizar as carreiras de todos os trabalhadores da educação; não garante as condições de ensino e aprendizagem para os estudantes. Valorizar a escola exige investimento, valorização dos seus trabalhadores, garantia da informação integral do indivíduo, mas não tem sido esta a opção do Governo. Perante as reivindicações dos professores e educadores, dos técnicos especializados, dos auxiliares da ação educativa, dos pais, dos estudantes, o Governo insiste em não dar resposta aos problemas com que a escola pública está confrontada, sendo responsável pela sua degradação. [[Muito bem! É assim mesmo!]]
Seis Orçamentos!
Hoje, os professores e educadores estão em luta, luta essa que daqui saudamos. Saudamos a grande manifestação que já foi realizada, hoje, no Porto e também a grande manifestação que se está a realizar em Lisboa.
Muito bem!
A luta dos professores e educadores por melhores condições de trabalho, por mais direitos, é uma luta em defesa da escola pública, e, nesta matéria, o Governo também não está a dar resposta. Vamos por partes. Primeiro, contabilizar todo o tempo de serviço trabalhado — o tempo de serviço não pode ser apagado, é preciso encontrar uma solução, e, note-se, esta solução exige considerar todo este tempo para garantir a progressão e o reconhecimento dos professores.
O que é que fizeram desde 2015?!
Depois, vincular todos os professores com três ou mais anos de tempo de serviço, para combater a precariedade e garantir a estabilidade. Ainda, pôr fim à existência de vagas para a progressão na carreira, nomeadamente no acesso aos 5.º e 7.º escalões, e pôr fim às quotas na avaliação. Aquilo que o Governo avançou não dá resposta a esta questão. Mais: alterar o regime de mobilidade por doença, para permitir a aproximação à residência ou à família, em caso de doença; e valorizar a carreira e a profissão, para assegurar que todos os alunos têm professores a todas as disciplinas. Há pouco, o PS disse que não era possível ir ao encontro de todas estas reivindicações e nós perguntamos: porquê? São reivindicações justas, reivindicações que permitem valorizar os trabalhadores, neste caso os professores e educadores, mas que permitem também valorizar a escola pública. Não é possível, hoje, um professor alcançar o topo da carreira? Não é legítimo que isto seja reivindicado? Não é legítimo que os professores reivindiquem que nenhum tempo trabalhado seja apagado? Não considera que isto é legítimo? No início deste ano letivo, mais de 80 000 estudantes não tinham professor a todas as disciplinas. Se o Governo não adotar as soluções que são necessárias — e não é com a substituição por licenciados sem habilitação profissional para a docência —, a situação tenderá a agravar-se, e o Governo sabe disso, tendo em conta o número de professores que estão em condições de se aposentar, mas tendo também em conta que o número de professores que se forma não permite substituir aqueles que se aposentam. A questão que se coloca é esta: como pretende o Governo assegurar que todos os estudantes têm todos os seus professores?
Muito bem!
Ó Bruno, bate palmas!
Metam-se na vossa vida!
O coletivo não está a funcionar!
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez-me a pergunta mais fácil de todas: o que mudou? O Sr. Ministro não está a ver as ruas?! Não deu por haver falta de professores na escola pública? Não viu o que é que mudou, no País, nos últimos anos?
Ai é de agora!?
Eu gostava de lhe responder, Sr. Ministro. Entre 2018 e 2023, este Governo entrou numa paralisia em relação às reivindicações dos professores; viu a escola a ficar sem professores, sem responder à falta de professores; recusou as várias propostas de vinculação extraordinária, que aqui vieram, de alteração da norma-travão, para que não fosse agora preciso vincular este número vergonhoso de professores — e porque é que é vergonhoso? Porque significa que o Governo permitiu que se acumulasse precariedade em níveis vergonhosos no Ministério da Educação e nas escolas. O Sr. Ministro recusou a recuperação do tempo de serviço aos professores. Não mudou nada? Isso não fez com que mudasse nada na escola pública? Não mudou nada em relação à inflação no País? Ao preço da habitação? Àquilo a que o salário de um professor tem de acudir? Não mudou nada em relação àquilo que se exige dos professores para pagar as suas próprias deslocações? Comparabilidade com a função pública? Diga-me um funcionário público a quem não seja reconhecido um subsídio por mobilidade sem ser aos professores.
É!
Diga-me uma carreira à qual seja pedido que percorra o País, para ir dar aulas noutro sítio, porque o Estado pede, porque não há profissionais para ir para outro lado do País, sem que lhe seja dada uma recompensa. Diga, diga! [[Protestos de Deputados do PS.]] Porque é que quando se trata de incentivos aos juízes, de incentivos aos médicos, de incentivos a outros profissionais que são necessários no interior do País, por exemplo, já ninguém fala em comparabilidade de carreiras? Porque é que isso só serve para arrasar a carreira dos professores pelos mínimos em vez de se reconhecerem os direitos que têm? O que mudou?! O que mudou foi que os professores viram uma primeira luz de esperança com o descongelamento e, depois, entenderam que, a partir daí, viria a recuperação do tempo de serviço e a progressão na carreira, com normalidade, mas o Partido Socialista pôs um travão a essas expectativas. Não o fez sozinho! O PSD, em muito, contribuiu para que os professores não tivessem direito ao tempo de serviço,… [[Protestos de Deputados do PSD.]]
E o resto da direita!
… como quando votou contra a recuperação do tempo de serviço, aqui, na Assembleia. Não sei se, na altura, a Sr. André Ventura ainda lá estava ou se já não estava, mas o que é facto é que a direita se juntou para trair os professores na sua expectativa de recuperar o tempo de serviço. [[Protestos do PSD e do CH.]] Sr. Ministro, mudou uma coisa essencial: não há professores na escola. É um fenómeno em massa, que a vinculação agora proposta — que o Bloco de Esquerda já defendia há cinco anos, para agarrar os professores que, entretanto, saíram da escola — não vai resolver. Portanto, a minha pergunta é: como vão ser atraídos professores novos para a escola, sobretudo para as zonas do País onde eles faltam, que não seja obrigá-los a pagar para trabalhar? E, mantenho a minha pergunta, o Sr. Ministro acha normal, justo e legítimo que um juiz estagiário ganhe mais do que um professor de secundário em final de carreira? [[Aplausos do BE.]]
Vocês fizeram com que as famílias fugissem da escola pública!
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, boa tarde, Caras e Caros Colegas, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, estamos a chegar ao fim do ano letivo e as negociações não chegaram a bom porto. Este ano letivo encerra como começou, com os problemas por resolver. Teria sido um sinal político importantíssimo que pudéssemos encerrar este ano letivo com um avanço na negociação com os professores e que pudéssemos dizer ao País que respeitamos os professores que temos agora, porque essa seria a melhor forma de podermos motivar as vocações de docente que há aí a seguirem a carreira de docente. A primeira pergunta que lhe queria fazer é se ainda tem alguma esperança de que o ano letivo termine com as negociações encerradas, em bom porto. Não precisamos de fazer muitos mais diagnósticos, porque eles estão feitos. O envelhecimento da classe docente, a falta da atratividade da carreira e os constrangimentos na progressão, bem como a precariedade são os quatro cavaleiros do apocalipse em relação à nossa educação e a razão por que as pessoas, mesmo que queiram ser professores, são desaconselhadas a fazê-lo. Ora, o grande símbolo de todos estes constrangimentos está, de facto, na recuperação do tempo de serviço dos docentes. Uma pergunta concreta que lhe queria fazer é como é que avalia a proposta que, da parte dos docentes, existe para que seja recuperado todo o tempo de serviço até ao fim da Legislatura, e que, a pedido do próprio docente, haja a opção de majorar a pensão de reforma ou então de antecipar sem penalização o tempo de reforma para compensar o tempo de serviço docente que não tenha sido recuperado. Isto em alguns casos individuais, por opção do próprio docente. É este um caminho negocial possível? Poderá estar aí o encontro de uma solução? Já agora, Sr. Presidente, faço uma interpelação muito rápida apenas para dizer que hoje há reuniões de Comissão e Plenário ao mesmo tempo e que terei de ir imediatamente para uma comissão, pelo que, só por essa razão, não estarei aqui para ouvir a resposta.
Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, João Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou começar por responder ao Grupo Parlamentar do PSD dizendo que é preciso algum topete para fazer algumas das declarações que aqui fizeram. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Começo exatamente pelas declarações da Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.ª Deputada vem falar de inclusão?! Vem mesmo falar de inclusão, quando o PSD, quando estava no Governo, disse que as turmas do ensino secundário científico-humanístico não podiam ser reduzidas, se tivessem alunos com necessidades educativas especiais?!
Isso não está a funcionar! [[Aplausos do PS.]]
Vem mesmo falar de inclusão?!
Vá às escolas!
Vem mesmo falar de inclusão, quando está a falar com um Governo cujo grupo de recrutamento que mais aumentou nos últimos anos, desde 2018, foi o grupo de recrutamento de educação especial?
Vá às escolas! Que vergonha!
É esse o seu sinal de que está preocupada com a inclusão?! E não, não estamos a virar ninguém contra ninguém.
Por acaso, nota-se!
Nós estamos preocupados com toda a comunidade educativa, com a forma como este contexto que estamos a viver impacta nos professores, impacta nos alunos, impacta nas famílias, impacta em toda a comunidade.
Este ano está a correr bem!
A Sr.ª Deputada, pelo contrário, é que vem aqui, com laivos de maniqueísmo, dizer ou são uns ou são outros, ou estão uns contra outros. Não! O tempo de pôr velhos contra novos, funcionários públicos contra privados, pôr todos uns contra os outros, foi o vosso tempo. [[Aplausos do PS.]]
Quem é que está contra quem, afinal?
E já passou!
Então, diga lá!
Já acabou! Quanto ao Sr. Deputado António Cunha, que diz que as escolas têm menos professores, queria apenas lembrá-lo de que as escolas têm mais alguns milhares de professores do que tinham em 2015. Portanto, seja factual, não seja apenas opinativo e vá olhar para os números. Está lá. A educação em números, estatísticas da educação. Estão lá os números todos.
Muito bem!
Está tudo bem! Estão na rua em festa!
Queria dizer ao Sr. Deputado Rui Rocha que, quando estava a intervir, às vezes, não estava a olhar para si, porque estava aqui a olhar para o monitor, para ver se aparecia em cima aquela coisa que às vezes aparece, que diz «conteúdo patrocinado». [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]]
Ai que piada!
Quem é que está a ser opinativo?!
O Sr. Deputado não escondeu ao que vem. A sua preocupação com a escola pública é nula. É nula!
E em populismo vocês são os primeiros!
O Sr. Deputado alimenta o discurso de que a escola pública é catastrófica, alimenta a inverdade — para não lhe chamar outra coisa — de que está a haver uma grande fuga no ensino secundário, para o ensino privado. [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] Sabe qual é a percentagem de alunos dos cursos científico-humanísticos no privado, no ensino secundário? Sabe? Não sabe! É de 5,9 %. É esta a grande fuga da escola pública para o ensino privado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.]]
E os outros não são alunos?!
E sabe porque é que não fogem? Não fogem porque os portugueses sabem que a escola pública forma bem.
Temos alunos de bem que são os de humanísticas!
Os portugueses não vão atrás dos chavões como o que acabou por aqui dizer de que a escola pública não forma. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Portanto, ainda bem que disse ao que vinha. Ainda bem que assumiu. A sua agenda não tem nada a ver com a qualidade da escola pública, tem a ver apenas com a sua eterna agenda do cheque-ensino, do desvio de fundos públicos para as instituições privadas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.]] O Sr. Deputado fez uma pergunta específica sobre as provas de aferição digitais. Tendo em conta que a intervenção que fez foi eminentemente publicitária, neste caso concreto, o Sr. Deputado fez o que, às vezes, se faz em publicidade que é não citar a fonte dos seus dados. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] A fonte dos seus dados foi o relatório da Associação Nacional de Professores de Informática (ANPRI), que faz parte do Conselho Científico do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa), que é o seu primeiro interlocutor e onde estas interlocuções acontecem. Ora, acontece que esta Associação pôs cá fora um relatório, com base numas sondagens que fez, que, por acaso, não tem adesão à realidade. Então, vou dizer-lhe o que aconteceu.
Nem questionários sabem fazer, quanto mais provas de aferição!
Nos primeiros dois dias houve, de facto, alguns problemas técnicos,…
Alguns?!
… mas o calendário das provas foi previsto para decorrer ao longo de vários dias porque fizemos, pela primeira vez, uma transição em massa para um modelo novo de provas. Ora, quando temos provas em papel há 20 anos, e sabendo que todos os anos surgem pequenos problemas, mesmo com provas em papel, desde envelopes que são errados a outras coisas que acontecem e que vão sendo resolvidas, alguém esperava que, numa transição desta natureza que, ao contrário do que diz a Sr.ª Deputada da Iniciativa Liberal Carla Castro, foi precedida de pilotagem e de reuniões de trabalho com as escolas, a partir de 2021, o primeiro dia fosse o dia em que tudo corre bem?
Não!!
No entanto, os resultados não têm nada a ver com a sua descrição, cuja fonte não citou, Sr. Deputado. Nós tivemos realizadas 85 000 provas de tecnologias de informação e comunicação. Nestas provas, houve respostas válidas em 1 157 913 itens. Isto quer dizer que, em média, os alunos não responderam a 1,3 itens em 15. Isto é igualzinho ao que acontece em provas em papel. A taxa de não-resposta é igualzinha à das provas em papel.
O Sr. Ministro está satisfeito!
Mais, os itens que geralmente geram menos resposta são os chamados itens de construção, em que é preciso escrever, é preciso introduzir mais conteúdo. O número de alunos que respondeu aos itens de construção é normal, quando comparado com outras provas. Responderam aos itens com construção cerca de 84 500 alunos. Em termos de tempo, deixe-me também dizer que 63 % dos alunos realizaram a prova em menos tempo do que o necessário para a sua conclusão. E só foi atribuído tempo suplementar a 9 % dos alunos. Portanto, Sr. Deputado, acho que a única fonte de informação era aquela que tinha, era aquela que estava disponível, estava errada e eu vim cá exatamente para o esclarecer. [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] O Sr. Deputado André Ventura, como sempre, altera a realidade, altera a verdade.
O Partido Socialista é que a altera, com a propaganda!
Diz que o Governo, neste ciclo político, não fez intervenção em escolas, quando são mais de 300 escolas requalificadas. Temos um acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e um reforço do financiamento do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para intervenção em mais 451 escolas, portanto, essa realidade que é descrita simplesmente não existe.
Existe, existe! Vá às escolas!
Sobre as preocupações do Chega relativamente à carreira docente, relativamente à recuperação de tempo de serviço, só posso voltar a lembrar o que já lembrei aqui uma vez. Vamos ler o programa eleitoral do Chega e…
Está lá!
… sobre carreira dos docentes diz zero! Diz zero, não fala!
Não minta! Está lá!
Não sabe ler, como os meninos do 2.ª ano!
Aliás, o ideário do Chega não é muito longe do ideário dos vossos vizinhos da esquerda.
O senhor aqui responde ao Parlamento, não faz declarações políticas!
Acabar com o ensino público: esse é o ideário do Chega.
Que vergonha!
Portanto, acho que estamos conversados sobre o que está a acontecer, novamente, com o Chega, que é cavalgar ondas de descontentamento. [[Protestos do CH.]] Sr.ª Deputada Paula Santos, para além de me rever na classificação que fez sobre as verdadeiras intenções da direita neste debate, devo dizer o seguinte, e já o tenho dito publicamente várias vezes: ninguém no Governo retira legitimidade às reivindicações dos professores. Mas o facto de se reconhecer que é legítimo não significa que seja exequível atender a todas as reivindicações.
Portanto, não vai dar o tempo!
Por isso, ao contrário do que é dito, o Governo tem, de facto, dado passos. Não estava no nosso programa eleitoral nem no Programa do Governo nenhum compromisso com a recuperação integral do tempo de serviço.
Afinal, o Governo é que não tinha no programa, não é o Chega!
Não estava, porque o Partido Socialista não assume compromissos que não vai cumprir. Não promete o impossível. [[Aplausos do PS.]] Portanto, estamos a cumprir o Programa do Governo.
Isto é mais ou menos como o «palavra dada é palavra honrada»!
O que isto significa é que a medida de acelerador da carreira é já uma resposta à reivindicação que está nas ruas. Não estava no Programa do Governo e já avançámos. E a nossa disponibilidade continua a ser para prosseguir com a negociação, prosseguir com o trabalho. Em resposta ao que dizia o Sr. Deputado Rui Tavares — e deixo para o fim a resposta à Sr.ª Deputada Joana Mortágua — sim, tenho esperança na concertação social. Aliás, se há coisa que me preocupa nestes meses que temos vivido é que tem havido tanto de ataque ao Governo como de ataque ao sindicalismo. E todos sabemos isso.
Não se portaram bem!…
Tem havido, de facto, um ataque aos chamados sindicatos tradicionais, como se não tivessem um histórico também de bons resultados na concertação social e eu repudio veementemente esse tipo de ataque. Sobre se tenho esperança na continuidade das negociações, se não tivesse, não as continuava, mas são preciso dois para dançar o tango. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] O Governo não tem tido posições de intransigência, o Governo fez aproximações, o Governo recuou em propostas iniciais.
Já estamos cansados de baile! Ninguém quer dançar!
Do outro lado, não consigo ainda enunciar um passo que tenha sido dado de aproximação para podermos, de facto, chegar a acordos e a pequenos consensos. Finalmente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, começou por dizer que o que mudou foi a rua. Portanto, essa é a sua caracterização.
Não, foi a escola!
Mas devo dizer-lhe o seguinte: é fascinante que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua qualifique de vergonhoso o processo de vinculação dinâmica dos professores, porque o número é grande.
Não diga isso!
Repito, porque o número é grande. Vergonhoso seria se não estivéssemos a retirar da precariedade mais de 8000 professores já este ano. [[Aplausos do PS.]]
Que topete! Que topete, Sr. Ministro!
Iniciamos agora a segunda ronda, com o Partido Socialista, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Vamos então continuar a falar de escola, sobretudo, de alunos. Voltemos um olhar mais atento para as aprendizagens, sem esquecer a realidade toda. Não ficam esquecidos os professores e demais protagonistas do ato educativo. Não queremos esconder a dinâmica de negociação e de tentativa de aproximação entre partes e interesses. Neste debate não pode haver reservas mentais ou tiques de superioridade moral.
Tem coragem de dizer isso ao Ministro?
Convoca-nos a escola pública e o que nos une na essência. Tentativas mais ou menos explícitas de diminuição da imagem social da escola pública não passarão, porque nisso estamos juntos.
Muito bem!
De aprendizagem, portanto, se fale. Por imperativo racional e emocional, se fale. Centremo-nos naquilo que a memória reterá e de que a história nos pedirá contas. Independentemente do tom que se use, exige-se-nos adesão à realidade. Afinal, de que base partimos para esta análise? Que pressupostos nos iluminam ou nos escurecem? Partimos do caos, da irrealização imobilista, da falência de projetos e de investimentos? Alguns daí quererão partir. Ou, pelo contrário, partiremos do oásis, do controlo total, da eficácia construtiva, da satisfação como princípio genético? Outros gostariam de passar essa imagem, que não nós. São dois pontos de vista tão antagónicos, tão incompatíveis entre si, que não têm capacidade de traduzir a realidade como ponto de partida, o que significa que a verdade operativa há de encontrar-se algures entre esses dois extremos. Um grupo de Deputados da Comissão de Educação tem dedicado parte significativa do seu tempo e esforço a ouvir diversas entidades, exatamente sobre o que se passa com as aprendizagens, por efeito da pandemia. Ultimamente, contactou em presença e para o mesmo efeito agrupamentos de escolas — três, em concreto —, tendo interpelado e ouvido os membros dos conselhos gerais e dos conselhos pedagógicos. Para que não nos percamos em formulações genéricas, aproximemo-nos dos pontos em que já é possível assentar para percebermos o que se passa, afinal, com as aprendizagens e com o funcionamento das escolas. Por um lado, regista-se que a preocupação com as aprendizagens dos alunos é visível e discursivamente bem documentada. Sobretudo, preocupam e deixam incertezas os que se apresentam como mais frágeis. A alocação de meios e de recursos deve continuar a ser pedra de toque para um verdadeiro e eficaz projeto de despiste de dificuldades. [[Muito bem!]]
Por um lado, é preciso investir na contratação de profissionais de educação — assistentes operacionais com formação adequada, técnicos especializados, docentes para o ensino especial ou mais individualizado, técnicos de informática —; no estabelecimento de parcerias mais ajustadas às necessidades das escolas com organizações da comunidade — continua a esperar-se intervenção, por exemplo, no que respeita aos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI) ou à mobilização de apoios a alunos com deficiências —; no reforço da ação social escolar e na intervenção junto das famílias. Por outro lado, equilibrando os termos, ressalta como sinal de esperança ativa a capacidade de as escolas responderem aos desafios, fazendo uso e fortalecendo-se no desígnio de autonomia crescente a que os Governos do Partido Socialista têm dado lastro. Há medidas reforçadas que têm deixado marcas de progressão. Registam-se investimentos com significado na alocação de recursos, na contratação de técnicos especializados, docentes de ensino especial, assistentes operacionais e na gestão autonómica do crédito horário. Continua a ser posta a tónica na inclusão, seja no acompanhamento dos alunos com mais dificuldades de aprendizagem, seja na integração e especial cuidado com os alunos estrangeiros e de minorias étnicas. [[Aplausos do PS.]]
Foi a única coisa a que bateram palmas!
Tem-se registado preocupação interventiva em competências socioemocionais e em potenciação do bem-estar dos alunos. Para além do ato pedagógico em sentido estrito, as escolas têm dado relevância a projetos educativos e de inovação ligados às artes, ao ambiente, à cidadania e ao voluntariado. A procura de parcerias de conforto na comunidade educativa alargada tem ajudado ao sucesso possível. Mesmo que haja caminho para andar, o acompanhamento e a monitorização das medidas desenvolvidas em reforço das aprendizagens têm levado as escolas a considerar que o trabalho dos serviços do Ministério da Educação tem facilitado a medição dos resultados e da eficácia. Em síntese: nas aprendizagens, há situações bem difíceis enfrentadas pelas escolas, mas há exemplos gritantes de boas práticas. O que tem sido possível fazer — e tem sido muito! — deve-se à capacidade dos protagonistas que, apesar de todas as dificuldades e do clima de instabilidade que se tem vivido, têm a escola pública como referência e como bem civilizacional a garantir, acima de tudo. Acima de tudo, com todos! [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Emília Apolinário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: Vou continuar a falar de falhas. Este debate foi marcado para falar de falhas do Governo — e há muitas! —, sendo difícil escolher uma. Eu tive dificuldade. [[Muito bem!]]
A mais recente foi a aplicação das provas da aferição. O Sr. Ministro já aqui respondeu, mas vou lembrar-lhe que não há uma segunda oportunidade para causar boa impressão. [[Muito bem!]]
As provas da aferição correram mal. Correram mal, porque vários alunos não concluíram a prova no tempo regulamentar e porque outros alunos — muitos, são 24 % — acabaram por concluir a prova, mas apenas com tempo extraordinário. Ora, a inovação substantiva que o Sr. Ministro trouxe, que se viu que é simplista, traduziu-se em desigualdade para os alunos e abriu um problema novo, que não existia até agora. Esta plataforma — a Intuitivo —, foi apresentada como que para melhorar o processo de avaliação e poupar trabalho aos professores. Viu-se, pois deu imenso trabalho aos professores! O que é que falhou, então? Falhou o contrato público, que não foi feito atempadamente. [[Muito bem!]]
Em março, falhou a preparação anterior à utilização da plataforma. Falhou a compatibilidade dos equipamentos e a testagem prévia. Falhou o requisito das palavras-passe, que não cumpriu critérios de segurança. [[Muito bem!]]
Falhou a capacidade da internet, diferente de escola para escola. Falhou o planeamento integrado, que não houve nesta operação. [[Aplausos do PSD.]] Neste conjunto todo, há uma enorme irresponsabilidade política e a incapacidade de planear, de prever e de perceber que este sistema não estava — nem está, ainda! — preparado para provas digitais. Estas falhas logísticas e no uso do computador, ainda assim, não são ao nível do rigor científico e pedagógico, onde não houve diferença assinalável em relação às provas de papel. O PSD vê inegáveis vantagens nas provas digitais: reduz o impacto ambiental e a não utilização de papel em impressão; acaba a distribuição dos sacos de plástico e a operação dispendiosa pelas forças de segurança; termina com a deslocação dos professores classificadores para levantar e devolver as provas. Isto é inequívoco, mas, Sr. Ministro, assuma as suas responsabilidades! [[Muito bem!]]
Isto não correu bem e nós temos de ser humildes em reconhecer que não correu bem! [[Aplausos do PSD.]] Não correu bem porque não assegurou as condições de equidade a todas as escolas, porque não garantiu ao IAVE (Instituto de Avaliação Educativa, I.P.) e ao júri nacional de exames as condições para a sua realização atempada. Uma vez que ninguém é dono das palavras, o PSD reclama levar a educação a sério. Onde a esquerda prefere permissividade, facilitismo e «deixa andar», o PSD propõe competência, organização e rigor, para bem da educação e do País. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, ainda em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Rui Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Há dois problemas complexos, de solução difícil, na escola pública — nascem cada vez menos crianças e as universidades formam cada vez menos professores. Uma vez que nascem menos crianças, poderíamos erroneamente supor que precisamos de menos professores, que aqueles dois problemas se dissolveriam num só e que um e outro deixariam de existir. No entanto, a realidade não é bem assim. As famílias têm menos filhos e os jovens portugueses emigram aos milhares porque o País, o mercado de trabalho e a política salarial não são garantia de qualidade de vida e de realização pessoal e profissional.
Muito bem!
Os jovens, na universidade, não optam pela via do ensino porque a carreira docente é muito exigente e mal remunerada, e o estatuto social do professor perdeu-se irremediavelmente. [[Muito bem!]]
Por isso, alunos e professores são, hoje, um bem cada vez mais escasso e isto faz com que tenhamos uma escola pública em permanente degradação. Já são mais os problemas do que a vontade política para os resolver. Falta autonomia às escolas, autoridade aos professores, disciplina nas salas, segurança no recreio, exigência nos programas pedagógicos, dedicação aos alunos e estratégias de ensino alternativas e versáteis. [[Aplausos do PSD.]] Faltam exames e falta a avaliação permanente da qualidade do ensino da escola pública e dos seus conteúdos pedagógicos. Os pais que podem, colocam os filhos no privado — a escola pública perdeu mais de 400 000 alunos para a escola privada, nas duas últimas décadas — ou em explicações às principais disciplinas, desde o ensino básico.
Exatamente!
A escola privada paga, e paga-se melhor. Escolhe, acolhe e contrata os melhores. Assegura sucesso e oportunidades. A escola pública está cada vez mais pobre, tem menos professores, menos motivação e menos tempo para os alunos. Tem também menos alunos e quadros sociais mais desfavoráveis, menos interesse, mais insucesso, menos oportunidades. [[Muito bem!]]
A esquerda anda há 15 anos loucamente apaixonada pela educação. E o que fizeram? Fizeram tudo, mas mesmo tudo para deixar tudo na mesma. Na falta de coragem política, optaram sempre por adiar os problemas de sempre, escondendo-os atrás de novos problemas. O insucesso, o desinteresse, a indisciplina e o abandono escolar foram combatidos com paliativos: mais ensino obrigatório, menor grau de exigência, menor retenção, mais burocratização da função de professor, muitos estudos e grupos de trabalho, modernização inoperante e experimentação inconsequente. Entretanto, dentro de edifícios e equipamentos grandiosos, continuam a destruir a escola pública. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há meio século que os portugueses investem fortemente, e como nunca, na escola pública. O investimento é afetivo, é humano, é financeiro e não importa se o País é rico ou pobre. O retorno é aterrador, neste dia importante para os professores. Nada justifica uma escola pública com indisciplina e violência, temas de que o Sr. Ministro foge.
Muito bem!
Metade dos professores está em sofrimento físico e psicológico. Temos professores enganados pelo Estado, nos seus salários e carreiras; alunos que passam de qualquer maneira e exames que são para abater; há faltas dos alunos às aulas que não se registam e que são justificadas à vontade do freguês; temos currículos escolares extensos, maus e sorvedores de dinheiros públicos; a burocracia é loucamente patológica; há milhares de alunos sem professor, pelo menos, a uma disciplina; temos o património escolar descuidado e sem cuidados básicos de manutenção;…
Muito bem!
… há famílias de classe média em fuga acelerada do ensino público, etc. Este é o pior registo da escola pública de sempre! [[Aplausos do CH.]] O que deveríamos discutir hoje são as razões pelas quais o regime destruiu a escola pública e quem são os responsáveis por essa destruição. Não é seguramente o Chega, mas são, de certeza, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CH.]] Faltam professores nas escolas porque os salários são maus. Os professores sofrem por causa da gestão financeira danosa do Ministério da Educação. Essa evidência é escondida na ladainha da necessidade de formar novos professores. Claro que há erros graves na formação de professores, mas são de outra natureza. Serge Moscovici, o pai da psicologia social, tem uma frase que diz o seguinte: há aqueles que querem que tudo à sua volta mude permanentemente, para que eles fiquem na mesma. Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta direta: quantos livros lê um professor, em média, por ano? Ou quantos livros tem de ler um professor, por exemplo, de Literatura ou de História, ao longo da sua formação na carreira? Sr. Ministro, dou-lhe a resposta, porque a realidade é cruel: os portugueses têm de saber que os professores podem passar 20 ou 30 anos da carreira sem lerem um único livro! Ainda assim, passam a vida em ações de formação impostas pelo Ministério. [[Protestos do BE e de Deputados do PS.]] Os professores que são, e os muitos que querem ser, exemplos de hábitos de leitura, escrita, cálculo ou os professores de perfil intelectual, que veneram a nobreza tranquila da ciência e do conhecimento, têm no Ministério da Educação um inimigo que os tortura e humilha. [[Muito bem!]]
E, sem a resistência silenciosa desses professores-heróis, a escola pública seria muitíssimo pior. [[Aplausos do CH.]] Os Governos gastam rios de dinheiro em centros de formação de professores, em inovação pedagógica e curricular, em planos de formação disto e daquilo em nome de uma revolução cultural que força os professores a professar a religião do multiculturalismo, do ubuntu. Sabem o que é? É o combate ao rigor e ao esforço, é a ideologia de género, o feminismo, o antiportuguesismo primário e outros histerismos ideológicos.
Muito bem! [[Risos de Deputados do PS.]]
Termino com mais duas perguntas, Sr. Ministro: primeiro, o que vai fazer para que os professores possam ser professores, para que os professores possam ensinar os alunos a ler, escrever e contar da forma mais elementar? O que vai fazer para os portugueses terem direito a uma escola pública digna, decente, sem indisciplina e sem burocracia? [[Aplausos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Cuidado com o racismo! [[Risos de Deputados do PS e do BE.]]
Estão nervosos e nós sabemos porquê!
Não se riam!
Até o Ministro faz chacota do Bloco!
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, que os colegas vão deixar intervir.
Isso é racismo! Tens de ter cuidado com o racismo!
Ó Eurico, já te demitiste? Isto começou às 15 horas! [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Peço silêncio. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os mesmos que agora vêm em tom ofendido reivindicar por melhores condições na escola pública são os mesmos que suportaram durante anos este Primeiro-Ministro e a sucessiva inexistência de uma estratégia efetiva para a educação. O Partido Socialista está no Governo desde 2015 e fez promessas e mais promessas que tardam em executar. Oito anos depois, o estado da educação, que para as forças da esquerda radical se confunde com a escola pública, ficou como sempre esteve: uma desilusão para os alunos, uma constante preocupação para os pais e um desalento para os professores. Há quatro anos letivos que há disrupções no funcionamento das escolas, primeiro, por causa da pandemia e, mais recentemente, por causa da greve dos professores, sendo que continuam a subsistir muitos casos em que os alunos estão sem aulas por falta de professores. Há evidências de que as perturbações no funcionamento das escolas têm consequências na aprendizagem das crianças, assim como no seu bem-estar emocional e psicológico. Interessa perguntar também porque é que, ao fim de oito anos, continuam a existir alunos sem aulas por falta de professores. A escassez de professores é um dos maiores desafios do sistema educativo, seja por saídas para a reforma que não são repostas, seja porque o recrutamento se torna particularmente difícil. E que medidas tem o Governo para implementar para assegurar que não há falta de professores e que há aulas para todos? Absolutamente nenhuma. Temos assistido nos últimos anos a um aumento da procura de vagas em colégios privados e centro de explicações para apoio à aprendizagem. Temos, então, uma espécie de sistema educativo paralelo, mas que é só para alguns — os privilegiados que conseguem frequentar esses sítios —, o que representa uma verdadeira injustiça e é a prova de um elevador social estragado. É este o sucesso de que o Governo tanto se diz orgulhar? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está aos olhos de todos o iminente falhanço da rede de escolas públicas. Os mesmos que gritavam pela defesa da escola pública são os mesmos que a negligenciaram e condenaram a este desfecho. São os mesmos que, pela sua cegueira e em nome da igualdade, preferem nivelar por baixo e manter a impossibilidade de subir no elevador social. Para a Iniciativa Liberal, a educação é o elevador social que conduz à realização individual e, consequentemente, ao progresso e prosperidade das sociedades. Para a Iniciativa Liberal, a educação não se limita à escola pública por muitos e bons profissionais que nela trabalham todos os dias. Para a Iniciativa Liberal, a educação, em todas as suas variantes, pode e tem de ser um espaço de formação de qualidade para todos, de acesso garantido a todos. A educação tem de ser criadora de cidadãos autónomos, ao mesmo tempo que é um espaço de realização pessoal para todos os profissionais empenhados e dedicados que nela trabalham e dão o melhor de si todos os dias. Sr.as e Srs. Deputados, fiz todo o meu percurso escolar em escolas públicas. A esquerda dirá que, afinal, o ensino público não é assim tão mau porque cheguei a Deputada, mas é. E é porque a degradação do ensino a que todos temos assistido nos últimos anos penaliza o mérito e a subida no elevador social. Enquanto histórias como a minha forem a exceção e não a regra, o Estado está a falhar e é o responsável por a geração mais qualificada e bem preparada de sempre ser também a geração dos sonhos adiados. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, continua a não conseguir explicar porque é que não é exequível garantir os direitos aos professores, aos educadores, a todos os trabalhadores na área da educação. Foram encontradas soluções nas regiões autónomas e, aliás, na Assembleia da República isso só não se concretizou porque, à última hora, o PSD decidiu dar a mão ao Governo e a verdade é que não ficou consagrada a contabilização de todo o tempo de serviço.
Depois de seis Orçamentos! Isto só pode ser fetiche!
O PSD deu a mão ao PS! [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Mas o Sr. Ministro não consegue esconder a verdade: o Governo não quer resolver o problema. É uma questão de opção política. Aliás, é importante que fique claro neste debate que o falhanço é o das opções políticas, da recusa do PS e do seu Governo em querer responder aos problemas, sempre acompanhado pelo PSD, pela Iniciativa Liberal e pelo Chega.
Claro!
Sr. Ministro, gostaria de abordar aqui um conjunto de outras questões. A igualdade no acesso e sucesso escolar não está dissociada da efetiva gratuidade do direito à educação, nem da garantia das condições adequadas para o processo de ensino-aprendizagem, o conhecimento e o estímulo do espírito crítico. A gratuidade dos manuais escolares constituiu um enorme avanço e só foi possível devido à intervenção do PCP. Veja, Sr.ª Deputada, a importância que teve o Partido Comunista Português para que hoje todos os alunos na escolaridade obrigatória tenham manuais escolares gratuitos. É preciso prosseguir esse caminho com a gratuitidade dos livros de fichas para que nenhum estudante seja prejudicado por questões económicas e sociais. A verdade é que os custos com a educação continuam a pesar no rendimento das famílias. São as fichas, o material escolar, a alimentação, as visitas de estudo, e esta é uma questão importante para garantir a igualdade. A ação social escolar continua a estar aquém das necessidades, o que no atual contexto económico, em que há perda de poder de compra por parte das famílias, é ainda mais evidente. Importa perceber quais são as soluções por parte do Governo para esta questão. Não foram criadas as condições para uma efetiva recuperação de aprendizagens — redução do número de alunos por turma, mais professores e mais técnicos especializados, permitindo um acompanhamento mais próximo dos estudantes, tendo em conta as necessidades de cada um dos alunos. Além disso, continua a não existir uma verdadeira escola inclusiva. As crianças com necessidades educativas específicas até podem partilhar o mesmo espaço na escola, mas as escolas continuam a não estar dotadas dos meios necessários para que a escola inclusiva seja, de facto, uma realidade. É também importante referir o tema das provas de aferição, que sofreram distorções. Hoje, assemelham-se mais a exames e o seu conteúdo e a função de diagnóstico foram desvalorizados. Acresce o facto de este ano se terem realizado em formato digital, o que se está a demonstrar ter sido um erro. Para além de no plano técnico não terem sido asseguradas as condições para a realização destas provas, a sua realização — e vou dar um exemplo — por crianças do 2.º ano com uma idade tão prematura, quando ainda se encontram em processo de aquisição de competências de escrita e de leitura, de desenvolvimento da motricidade fina e da caligrafia, é um elemento que está a merecer contestação e que deve ter um olhar particular. Não está em causa a utilização de recursos tecnológicos, contudo, eles devem ser utilizados com parcimónia e tendo em conta o desenvolvimento integral da criança e de todo o processo de ensino-aprendizagem. Colocámos aqui várias questões, Sr. Ministro — e vou terminar —, que são importantes para o processo-aprendizagem por parte dos estudantes. Na sua intervenção inicial, fez referência às respostas para os estudantes, agora pergunto-lhe: perante estes problemas que hoje existem na escola pública que respostas tem para os estudantes e para as suas famílias? [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há pouco, não quis fazer uma interpelação à Mesa porque achei desnecessário, perante a evidência do que tinha acontecido. Mas deixo-lhe um apelo: quando não tiver respostas verdadeiras para me dar sobre as questões que coloco, não procure a habilidadezinha fácil de distorcer totalmente aquilo que digo. É que a habilidade com muita facilidade passa a fronteira da aldrabice e, depois, fica-lhe mal. São tiques que lhe ficam mal. Volto à questão que coloquei de início. O problema da falta de professores não é um problema que nasceu por obra e graça de Espírito Santo nenhum, é um problema que tem origens e causas concretas, que tem a ver com a não renovação de gerações, com o envelhecimento, com o cansaço, com o burnout, com a excessiva precariedade, que, sim, vem dos tempos da troica. Faço-lhe também este apelo, Sr. Ministro: pare de se comparar com a troica, pare de se comparar com a direita. Ao comparar o Governo que o Sr. Ministro lidera na área de educação com a direita, o que está a fazer é a dar palco à publicidade dos colégios. É isso que faz exatamente ao apontar o dedo a quem vem só dizer que a escola pública não serve, que o que serve é a escola privada.
Está a ver o filme ao contrário!
Compare-se com a esquerda, se quiser comparar-se com quem anda a defender há anos que há um problema de falta de professores na escola pública que começou em determinadas disciplinas, em determinadas zonas do País, e a quem o Governo respondeu: «É só pontual, é só pontual.» Não me esqueço, não me esqueço dos despachos a permitir a contratação de professores não profissionalizados, primeiro, em janeiro, depois, em outubro, conforme iam avançando os problemas, com a justificação de que o problema da falta de professores era pontual. Isto quando já todos os relatórios do CNE (Conselho Nacional de Educação) e já todos os estudos apresentavam um cenário dantesco — e posso pedir que seja distribuído o despacho assinado pelo anterior Ministro, que, como é do seu Governo, julgo, não contrariará — e indicavam que íamos ter um problema geracional brutal na escola pública. Além da recuperação do tempo de serviço, o Sr. Ministro decidiu acrescentar-lhe um problema, que é o da mobilidade por doença. Os professores, não viram recuperado o seu tempo de serviço, sentiram-se prejudicados nos 5.º e 7.º escalões e, no momento em que já sofrem por sentirem esta injustiça relativamente às suas carreiras, o Sr. Ministro, sem resolver nem uma coisa nem a outra, decidiu que o problema era, de facto, os professores poderem aceder a um regime de mobilidade por doença. E, sem arranjar nenhum regime que compensasse, como disse a Provedora de Justiça, o que fez foi retirar professores que eram elegíveis para a mobilidade por doença da possibilidade de acederem a ela por falta de vaga. O Sr. Ministro entendeu não corresponder ao apelo da Provedora de Justiça e, depois, pergunta: «Mas o que é que mudou? Foi o Bloco de Esquerda que mudou?» Ou foi o Ministro que decidiu degradar as próprias condições de negociação com os professores? Porque é que não quis negociar a recuperação do tempo de serviço faseada com mitigação por via daqueles que se iam aposentar, com benefícios para o acesso aos 5.º e 7.º escalões, como os sindicatos propuseram? Porque é que se recusou a negociar isso nestes termos ou nos termos em que os Açores e a Madeira propuseram? Não sabe que essa é uma das formas de resolver o problema da falta de professores? Repito a pergunta que fiz. Vincular professores precários é uma matéria de justiça básica. A questão é: como é que o Sr. Ministro vai trazer novos professores para o sistema para garantir que todos os alunos têm aulas em setembro? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN. Faça favor.
Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado. Gostaria de dar nota de que não estive presente na primeira ronda deste debate porque está a decorrer, em simultâneo, a reunião da 1.ª Comissão, onde tive de intervir. Hoje é um dia particularmente simbólico para os professores, precisamente porque dia 6, hoje, coincide com os 6 anos, 6 meses e 23 dias de recuperação do tempo de serviço que têm vindo a reivindicar. Sr. Ministro, podemos estruturar estes grandes desafios para a reforma na educação, pelo menos em três pilares, sendo um deles o da falta de professores. Manifestamos a nossa preocupação quando vemos que existem mais de 3500 profissionais que se vão reformar e não assistimos a uma renovação geracional nas carreiras, sobretudo pela falta de condições e de remuneração, ainda que os próprios professores se tenham disponibilizado para que a atualização pudesse ser feita de forma progressiva. Por outro lado, em relação à vinculação dinâmica, permita-me, Sr. Ministro, que lhe diga que «andar de casa às costas» e criar um regime que, no entender do Governo, é o mais adequado, mas que obriga os docentes a concorrerem à mesma para todo o País e não apenas para as suas áreas de interesse não resolve manifestamente o problema, sobretudo numa dimensão que chega a tocar a insensibilidade: a da doença. Já aqui foi referido o parecer da Sr.ª Provedora de Justiça e há iniciativas nesta Assembleia que vão ao encontro desta recomendação. Sr. Ministro da Educação, estar a transformar um sistema que deve ser um sistema de saúde, de direito fundamental à doença e ao tratamento, ou de acompanhamento ao próximo, num sistema concursal não nos parece ser o caminho por onde se quer ir. Por fim, não podemos esquecer a importância que a escola pública tem, seja para combater as desigualdades sociais, seja para ter acesso a uma visão mais plural da sociedade. Como já vimos, há uma linha que separa claramente todos os partidos do espectro democrático sobre esta matéria, mas fazem muita falta as aulas de cidadania, até por determinados comportamentos a que temos vindo a assistir, até mesmo dentro deste Hemiciclo. Portanto, é preciso reforçar a escola pública e esperamos que o Sr. Ministro, de facto, venha ao encontro das reformas estruturais que, mais do que nunca, se exigem e que, hoje, são reivindicadas pelos professores.
Não estando presente o Sr. Deputado Rui Tavares, que também estava inscrito, tem a palavra, então, o Sr. Ministro da Educação.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Agostinho Santa, a propósito do que tem sido o trabalho das escolas nestes anos complexos após a pandemia. De facto, o plano de recuperação das aprendizagens que foi aprovado e está em fase de implementação foi construído com a auscultação das próprias escolas, com a auscultação de muitos setores relacionados com a educação, e aquilo que as escolas nos pediram foi liberdade e mais autonomia para poderem organizar as turmas, os momentos de apoio, sem estes serem determinados de uma forma top-down pelo Ministério da Educação. Foi isso que fizemos e é por isso que podemos visitar escolas e conhecer a diversidade de soluções e o empenho que tem estado a acontecer.
É melhor, é!
Sr.ª Deputada Maria Emília Apolinário, começava por fazer uma correção, porque, novamente, penso que a sua fonte de informação foi a mesma que a do Sr. Deputado Rui Rocha.
Exatamente!
Não houve 24 % dos alunos a requerer tempo extraordinário nas provas de Tecnologias de Informação e Comunicação: foram 9 %. Isto é só em termos de precisão, pois eu já a tinha esclarecido. Podia ter corrigido a sua intervenção, mas não teve oportunidade, certamente, de o fazer. Registei com agrado a concordância do PSD com a maior parte dos benefícios desta transição digital nos instrumentos de avaliação externa. Vale a pena relembrar que isto não foi feito de repente. Este é um processo já com dois anos de trabalho com as escolas, com um projeto-piloto, no ano passado, e com uma amostra representativa de alunos. Este ano, estão a decorrer não apenas as provas de aferição em formato digital, mas também a pilotagem das provas finais de ciclo do 9.º ano, para, para o ano, em função da avaliação do projeto-piloto deste ano, podermos fazer, eventualmente, a generalização ao 9.º ano e começarmos a «pilotar» os exames nacionais do ensino secundário. Para nós, é muito claro: a organização e o rigor não se fazem com opiniões; fazem-se com dados e com factos.
E com preparação!
Por isso, temos de recolher os dados e factos destas aplicações, para podermos ir melhorando este processo. Sr. Deputado Rui Cruz, é verdade que problemas complexos não têm respostas simples. Isso é, aliás, a marca dos populistas: dar respostas simples a problemas complexos. Mas problemas complexos também não se resolvem com desvios à realidade. Diz que as escolas têm, hoje, menos autonomia. Não, não têm. Têm mais autonomia na gestão do currículo, na organização do crédito horário que recebem, tudo instrumentos que foram cedidos por estes Governos, tudo instrumentos que estavam apenas reservados ao ensino privado, não sei por que razão. Mas, neste momento, o que está previsto na legislação torna a liberdade de organização das escolas no desenvolvimento curricular semelhante à do superior, àquilo que a direita sempre guardou para o ensino privado. Ou seja, «é só para aqueles».
Ah! A direita…
Depois, comparava-se e dizia-se «olhem como eles fazem trabalho extraordinário», mas, para a escola pública, era proibido. Retirámos essa proibição, porque confiamos nos professores, confiamos nas direções das escolas para a melhor organização. É por isso que temos muitas escolas, hoje, com métodos alternativos de aprendizagem, com fusão de disciplinas,…
Há o sushi de fusão e agora há a escola de fusão!
… com disciplinas criadas pelas próprias escolas, com residências artísticas e com mais modalidades no desporto escolar. Há mais de 100 escolas com planos de inovação. Ou seja, a escola pública não é esse deserto que o Sr. Deputado pinta. Aliás, as evidências estão aí. Por isso mesmo, temos vindo a criar muitos indicadores de desempenho da escola pública e a melhorar os instrumentos de avaliação externa, com o novo referencial para a avaliação externa das escolas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, lamento sempre quando ouço as suas eternas contradições. Num minuto diz que os professores são heróis; no minuto seguinte — por acaso, foi no minuto anterior —, diz que os professores são pessoas que nem sequer um livro leem. [[Aplausos do PS.]]
Não foi nada disso! Seja verdadeiro!
Afinal, quem é que são os professores?! São pessoas que não leem nem um único livro, ou são heróis e são cultos?!
Tem problemas de interpretação!
Eu conheço os professores. Estive, ainda este sábado, na final do Concurso Nacional de Leitura e estive a falar com professores sobre os livros que estão a ler e aqueles que leram.
Os professores devem gostar muito de si!
Estive na Feira do Livro, no sábado passado, e encontrei dezenas de professores, professores leitores, como são a generalidade dos professores. É que há muitos alunos que só tropeçam num livro e se tornam leitores porque têm um professor como modelo de leitura. [[Aplausos do PS.]]
Demagogo!
Talvez o Sr. Deputado possa também ler mais alguns livros, para perceber, quando usa termos como «gestão danosa», que esse termo tem um significado, portanto, não o use sem o qualificar e sem atribuir significado às palavras que utiliza. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.]] Deixe-me dizer-lhe que, se o caminho para uma sociedade mais tolerante, com a aceitação do outro, a valorização da diferença e do multiculturalismo, for uma «revolução cultural», como o classifica, então, viva a revolução. Viva a revolução que vamos fazer! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, disse que estes Governos deixaram muitas promessas por executar. Fico a aguardar que diga quais são, porque, se há coisa que os nossos Governos têm feito, é cumprir com o Programa com que se apresentaram aos portugueses e que foi aprovado nesta Assembleia da República. Assim também tem sido na área da educação.
Nota-se!
Pergunta, e a Sr.ª Deputada Joana Mortágua também o perguntou, que medidas estamos a desenvolver para inverter o complexo problema da falta de professores. Trata-se de um problema complexo, que tem a ver com muitas questões: com questões de carreira; com a ausência de formação inicial de professores, durante os últimos anos; com os ciclos de contratação de professores que tivemos durante vários períodos, em que precisámos de contratar muitos professores, no final dos anos 80, e menos professores durante um determinado momento; as universidades deixaram de formar. Há sinais positivos de uma crescente procura dos mestrados em ensino nas instituições de ensino superior, mas, obviamente, é ainda insuficiente. Por isso, estamos a trabalhar na revisão da formação inicial de professores e queremos garantir a quem entra nesta carreira uma muito maior estabilidade do que aquela que tem existido até hoje. Ou seja, já não vamos ter 16 anos para a vinculação, porque estamos, através dos processos de vinculação dinâmica, que ficaram na lei, a vincular após três anos de tempo de serviço. A medida a que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real se referia é uma disposição transitória, aplicada apenas a este ano, para garantir que, no concurso de 2024, todos os professores — os que já estavam vinculados e os que estão a ser vinculados — possam concorrer em pé de igualdade. Senão, os que se vinculassem este ano iriam ocupar vagas desejadas também por professores que já estão vinculados há mais tempo e que também estão longe de casa. Portanto, temos de saber colocar as pessoas em pé de igualdade no concurso. Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, que triste é ouvir alguém que foi formado na escola pública caracterizar a escola pública como caracterizou.
Sofreu na pele!
Que triste é, porque é, em primeira instância, uma ingratidão da sua parte. [[Protestos da IL.]]
Não, não é! Isso é muito feio!
Portugal tem hoje mais cientistas; Portugal tem mais investigadores; Portugal tem um número de licenciados como nunca teve; Portugal tem uma taxa de frequência no ensino superior como nunca teve; Portugal tem mais artistas; Portugal tem mais inovação na indústria.
E emigram!
Sabe onde é que se formaram 85 % de todos estes? Destes todos, 85 % formaram-se na escola pública portuguesa, que a Sr.ª Deputada tanto insiste em denegrir. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, respondendo à Sr.ª Deputada Paula Santos e agradecendo que tenha trazido os alunos a este debate, foi neste ciclo político que criámos mais um escalão da ação social escolar, que os manuais escolares ficaram gratuitos — como disse, com uma forte intervenção do PCP —, que as visitas de estudo voltaram a ser financiadas pela ação social escolar…
Um dinheirão!
… e que as refeições voltaram a ser servidas nas escolas, durante os períodos de pausa letiva. Deixe-me corrigi-la: o plano de recuperação das aprendizagens envolveu a alocação de mais de 3000 professores e mais de 1200 técnicos especializados.
É insuficiente, não têm a contratação necessária!
Portanto, dizer que o plano de recuperação das aprendizagens foi feito sem reforço de recursos humanos não é verdade. Finalmente, pedia, no pouco tempo que ainda sobra… Ou melhor, já não sobra tempo de intervenção, no entanto, ia pedir que o Sr. Secretário de Estado pudesse responder a uma questão que foi colocada sobre a mobilidade por doença, mas só se houver alguma tolerância por parte da Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Não há!
Se não há para uns, não há para outros!
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Bruno Nunes pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do Chega requer à Mesa que a ata, depois de transcrita, seja remetida para o Gabinete do Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro da Educação teve grande dificuldade, perante a exposição feita pelo Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, na sua interpretação. [[Protestos do PS.]] Como teve dificuldades na interpretação, acreditamos que, lendo, possa ser mais fácil, para que não pronuncie nesta Casa interpretações dúbias e contrárias àquilo que foi dito pelo Deputado do Chega. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, sabe que as atas são públicas, portanto, quando ela estiver disponível, estará disponível para toda a gente.
Mas eu pedi para ser enviada!
Vamos passar à fase de encerramento e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, João Costa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate, ouvimos críticas, preocupações legítimas e um retrato da escola pública pintado a negro, alegadamente resultante da atuação do Governo.
Alegadamente…
Vivemos no infeliz tempo da pós-verdade e dos factos alternativos, mas a realidade é mais forte.
A realidade são os professores na rua!
A escola pública portuguesa registou um aumento consolidado de 36 % do seu orçamento, desde 2016.
Estamos em greves consecutivas!
A escola pública tem, hoje, mais alguns milhares de professores do que tinha em 2015. A escola pública tem meios digitais como não tinha desde que um Governo do PSD e do CDS entendeu descontinuar o Plano Tecnológico da Educação. A escola pública tem mais ofertas educativas, tem recursos de gestão curricular que a direita só garantia ao setor privado.
Ah!
Faça favor!
A escola pública tem melhores condições materiais, fruto das centenas de obras em curso, e continuará a ter, graças ao reforço negociado do PRR, que permitirá a intervenção em mais 451 escolas nos próximos anos. A escola pública tem, hoje, professores que progridem na sua carreira, ao contrário do que aconteceu durante mais de nove anos. A escola pública tem mais modalidades de desporto escolar e mais ofertas de desporto adaptado. Na escola pública há residências artísticas, graças ao Plano Nacional das Artes. Na escola pública há tutorias para os alunos com mais dificuldades. A escola pública terá, a partir deste ano, centros tecnológicos especializados, dotados de infraestruturas em valores superiores a 1 milhão de euros por curso profissional. Na escola pública funcionam centenas de Centros Qualifica. Na escola pública houve o reforço de técnicos para a inclusão. A escola pública tem mais assistentes operacionais do que no passado. Na escola pública foram abertas mais de duas centenas de salas de educação pré-escolar. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto: a quem interessa apagar a memória do contraste entre o investimento destes últimos sete anos e o que foi o desvio de fundos públicos para contratos de associação em escolas privadas? [[Aplausos do PS.]] Que interesses servem os que proclamam hoje a desgraça da escola pública, a mesma escola pública que paga aos seus professores melhor do que o setor privado? Sou otimista, mas não sou ingénuo, e também extraio conclusões sobre a intencionalidade do retrato pintado nos últimos meses.
Por nós ou pelos professores?!
Ele deve estar a falar da FENPROF (Federação Nacional dos Professores)!
Não, não estamos satisfeitos. Na escola pública, está sempre tudo por fazer e há muito por fazer, e a nossa ambição continua a ser a de fazer mais e melhor. Estamos conscientes de que é na escola pública que os portugueses escolhem inscrever os seus filhos. É lá que estudam 85 % das nossas crianças e jovens. Lá, onde não se seleciona a entrada. Lá, onde não se exclui quem perturba as estatísticas. Lá, onde não se baixam os braços perante as dificuldades. [[Aplausos do PS.]] Não nos é indiferente o clima de forte contestação que temos vivido, mas não aceitamos que, por questões corporativas, se manche a imagem pública de uma das maiores conquistas da nossa democracia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] O Governo iniciou as negociações, o Governo não as suspendeu, o Governo não fez finca-pé nas suas propostas, recuando e aproximando-se das dos sindicatos.
Eles é que não repararam!
O Governo iniciou um caminho para pôr fim a um problema com décadas no recrutamento. Estamos a «desprecarizar» professores, com um instrumento de vinculação até agora inexistente. Estamos a anualizar os concursos, para que, quando um professor se aposenta, a sua vaga possa ser imediatamente preenchida no ano seguinte, acelerando assim também a aproximação à residência. Estamos a aumentar o rendimento dos professores contratados. Estamos a reposicionar os professores que se vinculam. Estamos a vincular professores de Educação Tecnológica. Estamos a vincular professores das escolas portuguesas no estrangeiro. Estamos a contar o tempo de serviço prestado em creches pelas educadoras, para efeitos de concurso. Estamos a valorizar o trabalho dos professores nas novas condições de conclusão do ensino secundário. Temos vindo a completar horários, sempre que os horários incompletos ficam desertos. Temos acelerado o processo de substituição dos professores, reduzindo as faltas em cerca de 50 % face a períodos homólogos dos anos anteriores e respondendo a quase 100 % dos pedidos de horários em menos de um mês. Estamos a dar início à disponibilização de habitação para professores nas zonas mais carenciadas, em articulação com o Ministério da Habitação. Estamos a isentar de vagas na progressão os professores cujas carreiras estiveram congeladas. Estamos a recuperar o tempo que esses professores ficaram a aguardar vaga nos 5.º e 7.º escalões. Estamos a diminuir em um ano o tempo do escalão dos professores que estão acima do 7.º escalão, acelerando a sua progressão.
Nem sei porque é que há greves!
Aumentámos em 27 % o financiamento dos colégios de educação especial. Isto é investimento na educação. Isto é investimento nos profissionais da educação. Isto é resolver problemas. Depois de dois anos de pandemia, o foco deve estar nos alunos e nas suas aprendizagens. Eles merecem estabilidade. Eles merecem que a razão prevaleça e que se reconheça que não parámos de dar passos e que não vamos desistir de cumprir o nosso Programa. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, nesta fase de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, percebemos que há em curso, no Ministério da Educação, um remake de uma série que não deixa boa memória. Quando referir, agora, o «regresso ao passado», não estou a falar daquele filme a que a minha geração e as outras todas — porque foi repetido várias vezes — assistia com uma boa dose de entretenimento, mas sim daquele remake de um Partido Socialista que, no Governo, considera que os professores são alvos a abater. Isso é que não é aceitável. [[Protestos do PS.]]
Ah, bom!
O único intervalo que houve nesse período foi, de facto, o tempo logo a seguir a 2015, porque, agora, ouçam bem as palavras do Sr. Ministro da Educação: dizia, no final da semana passada, que está muito preocupado com a perda de qualidade da escola pública e com o que isso vai fazer aos nossos alunos. Culpa de quem?! Dos professores. Agora, ainda há minutos, disse que o Governo não vai recuar perante a pressão corporativa. Corporativa de quem?! Dos professores. É assim que se trata a escola pública e aqueles que são os seus grandes pilares: os professores? Sr. Ministro, é que essa não era a forma que o Sr. Ministro tinha, enquanto Secretário de Estado, de falar dos professores. Não era a realidade, até há uns anos, do Governo do PS, mas é a verdade agora. Tudo mudou quando, em 2018, o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Se se pagar aos professores aquilo que é deles por direito, eu demito-me.» [[Exatamente!]]
Há eleições antecipadas e, com essa chantagem, elegeu os professores como alvo a abater.
Exatamente!
Quem é que sofre com isso? São os professores? Eles e elas sofrem e nós devemos-lhes muito. Devemos-lhes também todo o trabalho que fizeram na pandemia, que significou que não perdêssemos tanto quanto poderíamos ter perdido. Mas quem sofre também é o País, porque é este Governo, é esta política de educação que está a destruir uma das suas grandes vantagens, que era a qualidade da escola pública. O Sr. Ministro não respondeu à grande pergunta que lhe foi feita aqui: garante que, no próximo mês de setembro, daqui a pouco mais de dois meses, quando as aulas recomeçarem, teremos os professores todos nas escolas? É que as suas políticas não o estão a garantir. As vagas ficam vazias: 25 % delas, abertas, ficam vazias.
8500!
Sabemos que uma parte das seguintes serão materializadas em falta de professores, por baixas, por apoio à família, por diversas formas que as pessoas têm para se defenderem do abuso que é esta política do Governo. Por isso, a pergunta é muito simples e insisto nela: porque é que o Governo não cuida daquilo que é uma das coisas mais importantes no País, que é a escola pública? É que dizer que a culpa é dos professores não retira a culpa do Governo. «São precisos dois para dançar o tango», dizia também o Sr. Ministro, neste debate. Repito: dois! Quem é que declarou guerra aos professores?
Ninguém!
Foi o Sr. Ministro! Foi o Sr. Ministro! Quem é que diz que não quer falar com eles, porque se recusa sequer a ter um ato de empatia, a perceber as dificuldades que eles têm, a perceber que a única coisa que não mudou é a precariedade que eles sentem no dia a dia? Agora, essa precariedade está agravada, porque houve uma pandemia, porque eles estão mais velhos e mais velhas, porque é mais caro viver em Lisboa ou viver no Sul, porque os salários perderam valor face à inflação, porque eles estão piores, mesmo que os cofres do Governo possam estar melhores. Por isso, aos pais, aos alunos, às professoras e aos professores deste País, diga o Governo porque é que, quando tem 900 milhões de euros para residentes não habituais, lhes dá prioridade, em vez de investir na escola pública. Diga o Governo porque é que, quando tem a banca a pedir dinheiro e mais dinheiro e mais dinheiro, tem sempre os braços abertos para todos os pedidos da banca, mas não para a escola pública. Diga o Governo porque é que, quando vemos os mais ricos do País a baterem o pé ao Governo, este fica todo atemorizado e lá se vai a coragem, mas se levanta e se agiganta quando é para bater com o pé ou com outras coisas aos professores. Sr. Ministro, isto é que não é compreensível. Por isso, no final deste debate, o que o Bloco de Esquerda tem a dizer é exatamente o mesmo que o País: Sr. Ministro, um Governo serve para arranjar soluções, não é problemas, e este Governo, este Ministério da Educação, está a escolher ser o problema da escola pública. Mude, Sr. Ministro, senão, garanto-lhe que a escola pública mudará sem si. [[Aplausos do BE.]]
Chegámos ao fim deste debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda. A Mesa aproveita para se despedir do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, desejando-lhes um bom resto de dia. Vamos passar ao nosso segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 695/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie um programa de atração de trabalhadores remotos para os territórios de baixa densidade. Agradeço que as Sr.as e os Srs. Deputados que querem sair saiam, que os que querem falar também saiam e que criem as condições para podermos continuar com a nossa ordem de trabalhos. [[Pausa.]] Para apresentar este projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Monteirinho.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta hoje o Projeto de Resolução n.º 695/XV/1.ª, que recomenda ao Governo que crie um programa de atração de trabalhadores remotos para os territórios de baixa densidade e para as ilhas. Nos últimos anos, testemunhámos um rápido avanço da tecnologia digital, transformando a vida como vivemos e trabalhamos. A digitalização abriu oportunidades significativas para o trabalho remoto e o surgimento de uma nova classe de profissionais, conhecidos como trabalhadores digitais. Estes profissionais desenvolvem normalmente o seu trabalho em áreas urbanas densamente povoadas, deixando os territórios de baixa densidade populacional e as ilhas em desvantagem. Este projeto de resolução visa fomentar benefícios económicos, revitalizar e desenvolver os territórios de baixa densidade, as ilhas e estratégias de implementação. Os territórios de baixa densidade e as ilhas perdem, todos os dias, população, o que provoca graves consequências a nível do desenvolvimento económico. O oitavo relatório sobre a coesão da Europa refere o aumento das disparidades a nível da coesão económica, social e territorial nas regiões da Europa, nomeadamente nestes territórios de baixa densidade e nas ilhas. [[Aplausos do PS.]] As transformações em curso, como a transição digital, podem agravar ainda mais as desigualdades, apesar de o Governo do Partido Socialista estar empenhado num processo de coesão em que a transição digital e a transição verde sejam decisivas. Captar os trabalhadores remotos passará necessariamente pela criação de condições técnicas e logísticas, e de uma rede wi-fi de alta performance, que permitam atrair pessoas para trabalharem remotamente em qualquer zona do País e das ilhas. Existem, em outros países e regiões da Europa, programas de captação deste perfil de trabalhadores, considerando o trabalho desenvolvido por parte de algumas autarquias, nos territórios de baixa densidade e nas regiões autónomas. Neste sentido, o desenvolvimento de estratégias integradas potencia os efeitos positivos desta forma de prestação de trabalho e colhe as experiências de outros territórios, aprendendo com os impactos daí decorrentes. Sr.as e Srs. Deputados, face ao exposto, instamos o Governo a apresentar um programa global, identificando os territórios de baixa densidade, e a proceder à identificação destes territórios que pretendam acolher este perfil de trabalhadores, também nas regiões autónomas, em articulação com os Governos regionais. [[Aplausos do PS.]]
Agora é que é!
Instamos a que o Governo diligencie que, durante o ano de 2023, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) situadas nos territórios de baixa densidade de cada região autónoma desenvolvam e implementem este plano de ação. Instamos a que se identifique, em consonância com a estratégia nacional, a conectividade em redes de comunicação eletrónica, capacitando-a para períodos muito elevados, entre 2023 e 2030, para estes territórios e para as ilhas. Por fim, este projeto de resolução reveste-se de capital importância para os territórios de baixa densidade e para as ilhas, pelo que estamos abertos aos contributos de todos os partidos políticos. Termino, falando de esperança para as pessoas destes territórios, onde me insiro, onde me orgulho de viver e onde o PS continua a ser o farol. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão de um diploma sobre trabalhadores remotos, ou, neste caso, nómadas digitais, é curiosa e desperta curiosidades. Curiosidade n.º 1: o PS, que é o partido que apoia o Governo, vem apresentar um projeto de resolução para que o Governo cumpra o seu próprio Programa. Porquê?! É curioso. E porquê hoje?! Bom, isso já é mais fácil: porque a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) só ontem é que publicou dois dos relatórios sobre consultas públicas que a resolução do Conselho de Ministros de — já nem sei! — dezembro previa que tinham de ser entregues em janeiro e março. Mas, para o PS, vai sempre tudo a tempo, desde que evite aqui uns embaraços no debate. Curiosidade n.º 2: o problema da cobertura da rede de comunicações nos territórios de baixa densidade mostra bem a loucura e a desadequação que é o mapa das regiões. Vejamos: temos 25 NUTS III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) em Portugal. Destas, 23 têm concelhos com classificação de baixa densidade. As exceções, já agora, se querem saber, são a Área Metropolitana de Lisboa e o Oeste. Dos 318 concelhos do continente, 160 — das 23 NUTS III — têm classificação de baixa densidade e mais 20 têm também classificação de baixa densidade, mas não em todas as freguesias. É com estes mapas completamente heterogéneos que o PS, um dia, há de querer resolver o problema da coesão territorial. São as CCDR, que mandam nestas regiões, que vão fazer os chamados «planos de captação». E vão fazê-los como?! Vão perguntar às pessoas interessadas? Vão fazer estudos de mercado? Não! Vão fazer, cada uma, de per si, o seu plano de captação. Isto vai culminar nos famosos pontos n.os 5 e 6 do vosso projeto de resolução. Diz o ponto n.º 5: «Plataforma Eletrónica de Posicionamento Mundial» — é um nome pomposo, ninguém sabe bem o que é que possa querer dizer, mas certamente vão esclarecer isso no debate. Diz o ponto n.º 6: Campanha internacional através do MNE (Ministério dos Negócios Estrangeiros) e da rede consular. Esta campanha é para ser feita, repito, sem falar com os destinatários, para saber o que é que lhes interessa. Curiosidade n.º 3: o PS reconhece que alguns requisitos são importantes, como a rede de alta capacidade de comunicações, de que já falámos, e a disponibilidade de habitação. Ainda agora discutimos o pacote de habitação. O Estado não sabe os imóveis que tem e, agora, vai descobrir, nos territórios de baixa densidade, que imóveis é que tem para os nómadas digitais?!
Não sabe os territórios que tem?
Vêm falar da saúde, da educação, dos transportes… Boa sorte para tentar convencer alguém a vir para Portugal, com essas características! [[Protestos de Deputados do PS.]] Este projeto não fala de duas coisas que interessam, certamente, aos interessados: impostos, burocracia, ambiente geral de apoio a empresas e à atividade económica. É que isso, meus caros senhores, já sabemos que não vai com certeza interessar a ninguém. Aliás, vê-se a sanha com que aplicam impostos sobre os pedidos extraordinários ou com que começam a taxar atividades logo que se tornam atrativas, como é o caso do alojamento local. [[Há muitos!]]
Portanto, o PS acha que vai conseguir atrair pessoas para Portugal, com base em quê?! Com base na beleza natural do País, no clima agradável e na hospitalidade dos portugueses. [[E na comida!]]
Muito bem. Portanto, isto significa que vai tentar atrair pessoas, usando os argumentos das três coisas que, até agora, não conseguiram estragar. Parabéns! [[Aplausos da IL.]] [[Risos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, agora é que é! Agora é que é, agora é que vamos fazer tudo, agora é que vamos resolver tudo! No entanto, quanto à proposta que vem hoje a debate, apresentada pelo Partido Socialista, tenho dúvidas por que Partido Socialista foi apresentada. Hoje, como vi Pedro Nuno Santos a circular pelos corredores, perguntei-me se será da oposição interna que já começa a fazer frente ao Governo e que reconhece que este Governo não tem feito absolutamente nada em relação a isto. Mas, depois, quando começamos a olhar para a proposta em concreto, na sua essência, ela até tem sumo e é válida, mas os senhores não conhecem Portugal, e essa é que é a parte lamentável. Isso é que lamentamos, que os senhores não percebam sequer o que andam a fazer, porque, agora, dizem que isto se vai resolver tudo com os nómadas digitais. Os senhores aprenderam uma nova palavra e vai de apresentar tudo e mais alguma coisa.
Trabalhadores remotos!
Sim, trabalhadores remotos! A primeira coisa que devíamos fazer era, se calhar, distribuir — não vou pedir isso, porque vou poupar os serviços, mas, se tiver, depois, interesse, eu posso-lha dar lá fora — a listagem dos territórios de baixa densidade. O Partido Socialista tem, inclusive, estado presente nas audições que foram feitas e os senhores sabem perfeitamente que, quanto a esta história do «é preciso ter internet, vamos colocar internet», hoje em dia, se formos à serra algarvia ou formos a Trás-os-Montes, possivelmente, no wi-fi do Governo, a password é: «Não há.» [[Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.]] Não há, porque não se passa absolutamente nada. E os senhores sabem que, em vez de investirem, por exemplo, 12 milhões de euros para ter internet móvel em Trás-os-Montes, preferiram andar a investir fundos do PRR para alimentação com larvas e besouros, em Santarém. É uma questão de prioridades. Os senhores, ao longo deste tempo, têm vindo falar da questão de povoar o interior. Vou-lhe dizer como é que se pode povoar o interior: com as propostas, em sede de Orçamento do Estado, apresentadas pelo Chega. Quanto à ligação da ferrovia de Bragança ao resto do País e à linha de alta velocidade espanhola, a votação do PS foi contra. Mas o que interessa são os nómadas digitais! Quanto à eletrificação da ferrovia do Alentejo, a vossa votação foi contra. E isto tem a ver com coesão territorial, tem a ver com trazer pessoas para o interior. Quanto à isenção do pagamento das portagens em todas as autoestradas no interior do País, como é que os senhores votaram? Contra! Quanto à isenção do pagamento de portagens para os utentes da A22, Via do Infante, como é que votaram? Contra, incluindo os Deputados do Algarve, que, depois, vão para o Algarve gritar, a dizer que são isto e que são aquilo! Quanto à criação de academias desportivas, votaram contra. Quanto à bolsa de habitação pública para famílias que se pretendem fixar no interior, por motivos de deslocação laboral, votaram contra.
Onde é que vais buscar os euros?!
Posso ficar aqui a dizer «contra, contra, contra», porque os senhores nem sequer percebem o que é a questão da coesão territorial. Sabem que mais? Vou-lhes dar um exemplo: os senhores, durante 20 anos, nem sequer fizeram o cadastro dos terrenos, nem sequer sabem a quem pertence o terreno em Portugal. Olhe, foi um processo iniciado por um ex-Ministro da Agricultura — que fez um excelente trabalho em Portugal, que se chama Luís Capoulas Santos e que está aí sentado atrás —, que, atualmente, está no Ministério da Justiça e tem uma data prevista lá para 2027 ou 2028. Os senhores nem sabem a quem pertence o território, mas acham que vão resolver o problema com esta questão dos nómadas digitais. Os senhores não percebem que, inclusive, estão «a construir a casa pelo telhado».
Quem é que disse isso?!
Vou-lhes dar um exemplo: os senhores agora querem ir lá para fora, há oportunidade para as pessoas virem para cá, mas não pensaram sequer que, se calhar, o que era importante era esta campanha — querem fazer uns consulados, querem trazer mais pessoas cá para dentro — começar nas universidades. É pena não estar cá o líder da JS (Juventude Socialista), para irem às universidades e dizerem aos rapazes e às raparigas para não irem para fora, para irem para o interior do País.
Assim eles vão, mas voltam!
O problema do êxodo rural já vem de há muito tempo. Sabe porque é que as pessoas saíam do interior do País? Por falta de oportunidades. Sabe o que é falta de oportunidades? É o facto de os senhores não conseguirem fixar empresas, de os senhores não criarem trabalho, de os senhores limitarem as empresas com sobrecarga e não haver incentivos fiscais. Percebe?! Portanto, nesta questão, o princípio até era interessante; convinha era ser apresentado por um partido que, no mínimo, conhecesse o território.
Conhecesse o território?!
Outra das provas de que não conhece o território, sabe qual é? É que hoje, precisamente porque é chato estar cá nesta semana — quando são candidatos a Deputados, estão cá todos — , agora, a bancada está a meio. Os senhores não representam o interior, representam-se a vocês mesmos!
Está enganado!
Os senhores deviam ter vergonha pelo facto de não terem visão para a coesão territorial. E não são os nómadas digitais que resolvem o problema! Portugal precisa que o Interior esteja com população portuguesa. Sabe onde ela está? Nas universidades. Sabe o que vocês lhe fazem? Metem-nos lá para fora e apelam a que eles sejam imigrantes. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ler o título desta proposta do PS fica a pensar que o PS está desperto para as realidades tecnológicas e quer aproveitar a tecnologia para esbater assimetrias regionais, o que convoca o PSD, que está, como sempre esteve, a favor de qualquer que seja uma proposta — logo que ela seja séria — para esbater e combater o centralismo a que o Partido Socialista tem condenado o País. Assim seria, se não houvesse mais para além do título, porque, para além do título, Srs. Deputados, isto fica mesmo uma desgraça. E isto começa como? Começa com um problema de fundo, a que chamei uma «enormidade criativa». É assim: começam por identificar, e bem, que faltam pessoas no Interior, que é preciso fixar pessoas, fixar famílias e fixar economias, e, depois, trazem aqui uma grande medida, um grande projeto, que é trazer nómadas digitais. Ora, não sei qual é a sensação que têm de nómadas, mas um nómada não fica. Um nómada fica quatro meses ou seis meses; um nómada não se fixa em lado nenhum! [[Protestos do PS.]] [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Portanto, esta coisa de fixar com nómadas…
São trabalhadores remotos!
Não, chamaram-lhes «trabalhadores viajantes». Eu posso fazer o conceito de viajante: um viajante viaja! Se quiserem, estou disponível! Depois, continuam e insistem. Continuam como? Primeiro, metem o Estado a identificar os municípios para receber estes trabalhadores. Ora, estes trabalhadores trabalham pela internet, Srs. Deputados. Como a internet é global e liga tudo, não conheço nenhum município que proíba as pessoas de lá viver. Portanto, a resposta é fácil: são todos os municípios. É muito fácil! [[Aplausos do PSD.]] Depois, diz a proposta que vão identificar as oportunidades para habitação. Bem, temos visto como é que isso corre; corre maravilhosamente, como já lembrou o Deputado João Cotrim de Figueiredo. Depois, sobre as «zonas brancas», dizem que vão identificar as «zonas brancas», sem rede. Srs. Deputados, isso está identificado há imenso tempo! Já vai na terceira consulta pública da ANACOM, já foi entregue ao Ministro das Infraestruturas e só se, por alguma razão, tiver ficado no computador do Frederico é que não está cá fora, porque se perdeu! [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do CH e da IL.]] De resto, não percebo porque é que não sai o concurso. Deve estar lá no computador perdido!
Está no SIS (Serviço de Informações de Segurança)!
Depois, acaba à boa moda socialista: com uma boa campanha, não é? Dá a ideia, Srs. Deputados — não me levam a mal —, de que estavam no PS a discutir o Interior e, depois, alguém se lembrou: «Epá, e aquela cena dos nómadas digitais?!» [[Risos do PSD e do Deputado do CH Bruno Nunes.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] «Eles andam aí, vêm todos para Lisboa e para o Porto, e tal… Eles deviam vir para Castelo Branco ou para a Sertã! Porque é que não vêm para Viseu, para Moimenta, e tal?» [[Risos de Deputados do CH.]]
São charcas de nómadas digitais!
«Porquê?! Bom, vamos fazer aqui um grande projeto de resolução, uma grande campanha!» Tenham a certeza, Srs. Deputados: eles vão para os sítios de onde vocês andam há 20 anos a retirar investimento público,… [[Muito bem!]]
… a retirar oportunidades, a retirar condições! Andam há 20 anos a dizer às pessoas que são de lá para irem procurar oportunidades noutros sítios. É que vão fazer filas de nómadas digitais para irem para lá! Portanto, o que é que eu sugeria? É que, em vez de andarem atrás dos nómadas digitais, fossem procurar os portugueses. Por exemplo, na pandemia, quantos serviços públicos funcionaram bem remotamente? Quantos foram? Foram muitos. Então, porque é que não se abre isto à Administração Pública, aos funcionários públicos que estão aqui e que fizeram isso remotamente? Porque é que não se abre a possibilidade de eles irem fazer teletrabalho? Muitas vezes, estas pessoas são donas de casas vazias… [[Muito bem!]]
… e era melhor se fossem ocupadas por elas do que pela vossa Ministra da Habitação. Muito melhor, aliás! [[Aplausos do PSD.]] Porque é que não se abre, por exemplo, esta oportunidade? Deixo a ideia! Deixo a ideia de que, no fundo, se façam mais coisas. Por exemplo: o cluster agrícola florestal de Bragança, Douro, Castelo Branco, Santarém e Évora; o cluster digital do Fundão; Viseu e Vila Real como as cidades do futuro; Covilhã e Castelo Branco nas ciências biomédicas; Elvas com centros de novas culturas; Chaves, Vidago, Curia, Pedras Salgadas, Luso, Manteigas, Monchique e São Pedro do Sul com as águas termais; Montesinho com os recursos naturais; Vale do Côa com um grande polo de valorização da paisagem e território. Não são ideias minhas, Srs. Deputados; isto é Costa e Silva, em 2020! É de um estudo que vocês encomendaram! [[Aplausos do PSD.]] O que é que vêm aqui fazer? Vamos fazer mais estudos, encomendar mais estudos e mais estudos e mais estudos! Parem de estudar, já estão no exame! Vocês estudam a meio do exame. Estudar é antes. Agora, já estão mesmo a fazer! Portanto, a pergunta, qual é? É a de saber quando é que a maioria absoluta que deram ao PS vai servir para fazer o que o PS defendeu! É que, se não querem fazer as ideias que vos são dadas aqui, de vez em quando, então, não façam; mas façam, pelo menos, as vossas. É que nem as vossas fazem! [[Muito bem!]]
É inacreditável como isto fica. Ambiciono mais para a minha terra e para o Interior do que uma campanha ou megacampanha com nomes pomposos de «atração de nómadas digitais».
Isto é um debate sobre coesão territorial…
Acho que também os Srs. Deputados deviam ambicionar mais para as vossas terras, porque, se há coisa de que o Interior está farto, é de conversa. E isto é conversa! [[Aplausos do PSD.]]
Mas tu és do Interior?!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD.]] Srs. Deputados do PSD, façam favor de permitir… [[Risos do PSD.]] Estava a ver e perceberam que estava a olhar para os senhores, portanto, façam favor de criar condições para que a Sr.ª Deputada possa usar da palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Compreende-se, pois o tema é importante e, obviamente, gera aqui alguma discussão acalorada. Na verdade, nos últimos meses temos tido vários debates que versam sobre as questões da coesão territorial, e isso é importante. No entanto, também demonstra as falhas sucessivas das últimas décadas relativamente à falta de coesão territorial, nomeadamente no interior do País. Sobre o projeto que temos em cima da mesa, ele até pode ter princípios interessantes, não vou dizer o contrário. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, várias das questões que estão aqui identificadas não estão resolvidas, hoje, para as pessoas que moram nas regiões de baixa densidade, e pretende-se resolvê-las para quem, eventualmente, possa um dia ir para lá. Vamos por partes: a determinada altura, no projeto, diz-se que as disparidades tendem a aumentar devido a mudanças climáticas, transformações tecnológicas e mudanças demográficas.
Isso é conversa!
Neste rol, esqueceram-se de referir algo que tem sido absolutamente determinante para o Interior e para as regiões de baixa densidade, que é a existência, ou não, de determinados serviços públicos — que têm sido encerrados, ao longo das últimas décadas — e de outros que não são públicos.
Os tribunais!
Uma das partes essenciais para atrair pessoas para estes territórios prende-se com a existência, ou não, da escola pública, de hospitais e de centros de saúde, de serviços bancários — como a Caixa Geral de Depósitos, por exemplo —, que têm encerrado por esse País fora, incluindo até postos dos CTT (Correios de Portugal), que, aliás, a própria ANACOM tem vindo, há vários anos, a dizer que têm de reabrir. Já reabriram cerca de 30, mas a verdade é que há uma parte do território de baixa densidade, à qual pretendem responder, que continua a não ter estes serviços básicos. Portanto, não podem vir dizer que querem atrair trabalhadores remotos, ou outra coisa qualquer, para territórios onde não se providenciam serviços absolutamente básicos. Mais do que isso: o pior é que não estamos a providenciar estes serviços às pessoas que já moram nestes territórios. Essa falta de resposta às pessoas que moram em territórios de baixa densidade é que não é aceitável. Falam depois, na segunda página deste projeto de resolução, das novas realidades laborais e do trabalho remoto, e dizem que é preciso, desse ponto de vista, criar condições técnicas e logísticas, a começar pela existência de uma rede wi-fi de alta performance. Creio que parte dos Srs. Deputados que estão neste debate estiveram na mesma audição em que eu estive, com a ANACOM, há poucas semanas, sobre a identificação que fizeram das «áreas brancas» no que toca à rede de fibra ótica, às redes de elevada capacidade. Surpresa ou não, vemos que, nas zonas do Alentejo, Trás-os-Montes e Beiras, ainda há muito trabalho por fazer.
Está a ser feito!
Depois, temos também, a determinada altura, a indicação de que é preciso identificar estas áreas — que já estão identificadas pela ANACOM há bastante tempo — e passar a parte do trabalho que supostamente se quer fazer não para o Governo, mas para as CCDR, em articulação com os municípios. Tudo muito bem, mas pergunto: qual é a preocupação deste projeto? É que, Srs. Deputados, precisamos de olhar para os territórios de baixa densidade — já disse isto várias vezes, em vários debates sobre coesão territorial. Os territórios de baixa densidade já têm lá pessoas. O problema é que o Governo tem falhado em prover os serviços públicos que têm sido encerrados. Muitos deles ainda não abriram…
Quais é que não abriram?!
… e por isso é que as pessoas têm saído dos territórios de baixa densidade.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Portanto, as estratégias de que precisamos passam, em primeiro lugar, por responder àquilo que foi feito a nível de serviços públicos no Interior, de forma que existam as condições para que as pessoas que lá nasceram também possam, eventualmente, querer voltar para lá.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
O problema é que o Partido Socialista, agora, quer criar condições não para aqueles que lá nasceram e que não conseguem para lá voltar, mas sim para outros, que não sabem quem são. Portanto, fica a dúvida sobre para que é que serve realmente este projeto. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando lemos esta iniciativa do Partido Socialista, lembrámo-nos logo das palavras de AGarota Não, que nos dizia que «na porta ao lado há mais um despejo / cai uma família, fica o azulejo / […] Desalojamento local / Pra alojamento local / No mínimo é paradoxal». Parece-nos, de facto, que se replica e se leva para o Interior o modelo que criou um problema grave em cidades como Lisboa, Porto ou Faro, com a bolha imobiliária, sem pensar sequer se não vamos acabar por ter situações em que possa cair uma família e ficar apenas o azulejo. Por outro lado, também nos parece que há aqui alguma utopia em procurar levar nómadas digitais para zonas do País onde não há sequer uma cobertura de rede minimamente eficiente ou até mesmo transportes públicos.
E não existe lá nada?
Não me parece que os nómadas que querem atrair para cá sejam propriamente os digitais. Mas o que fica de fora desta iniciativa é aquilo que já deveria estar a ser feito. Srs. Deputados, recordo que o chamado «estatuto fiscal do Interior», que está por executar pelo Governo, que visava aumentar as deduções de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para as empresas que criassem postos de trabalho no Interior e que criava benefícios fiscais para as empresas e famílias que se mudassem para o Interior consta do artigo 309.º do Orçamento do Estado de 2022 e continua, até hoje, na gaveta do Ministro das Finanças. Portanto, se queremos verdadeiramente ajudar o Interior, podemos começar por executar o Orçamento do Estado e medidas como esta, em vez de estarmos a passar de unicórnios numas cidades para os nómadas digitais, a tentar criar oásis no deserto que, claramente, não existem.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As regiões autónomas são locais privilegiados para acolher trabalhadores remotos, que ali encontram as infraestruturas, o alojamento, a segurança e a qualidade de vida ideais para este tipo de atividade, sendo que a Madeira se encontra no top europeu dos destinos mais procurados para teletrabalho, uma realidade incontornável nos dias de hoje. A vila da Ponta do Sol, na Madeira, num concelho com cerca de 8000 habitantes, tornou-se uma referência para o trabalho remoto. Foi, aliás, pioneira. Ponta do Sol é um concelho de uma beleza única e com condições também únicas para acolher trabalhadores remotos de todas as nacionalidades, o que tem trazido, ao contrário do que os Srs. Deputados têm dito, enormes mais-valias socioeconómicas, gerando atividade económica para as empresas locais, para os empreendimentos locais e abrindo novas oportunidades para os jovens qualificados madeirenses. Até me custa ouvir a intervenção do Sr. Deputado do PSD, que, claramente, não conhece a realidade da Madeira. É que a captação deste tipo de pessoas para trabalho remoto é uma das grandes bandeiras do Governo Regional do PSD, e apenas lamento que os seus colegas Deputados da Madeira não lhe tenham transmitido isso.
É o outro PSD!
Veja bem: mais de 14 000 trabalhadores remotos estão inscritos na plataforma Startup Madeira.
Têm benefícios fiscais!
Vou repetir: há 14 000 pessoas inscritas e essa é uma instituição pública regional. Também podia dar o exemplo do concelho do Fundão, que, por acaso, também é uma autarquia do PSD e tem feito bandeira da captação de trabalhadores remotos. Mas, como dizia, é o próprio Governo Regional que tem gerido este projeto e tem sido uma enorme mais-valia para a região: todos os partidos na Região Autónoma da Madeira o reconhecem. Ora, o Grupo Parlamentar do PS quer, com este projeto de resolução, imprimir uma dinâmica reforçada à atração de trabalhadores remotos nos territórios de baixa densidade onde se pretende acolher este perfil de trabalhadores, territórios esses a ser identificados pelas regiões autónomas. Queremos, em particular, uma boa articulação entre o Governo da República e os Governos regionais, de modo a potenciar os recursos disponíveis para atrair e captar toda esta verdadeira comunidade que faz do trabalho remoto o seu modo vida. [[Aplausos do PS.]]
Na semana passada não era assim!
É necessário haver uma estratégia nacional mais assertiva para a atração destes quadros qualificados, que, como a experiência tem demonstrado, nos últimos anos, por exemplo, na Região Autónoma da Madeira, são enormes mais-valias. É um nicho que vale a pena dinamizar. [[Protestos do Deputado do PSD João Moura.]] Sr. Deputado, é evidente, é consensual! Aparentemente, para os Srs. Deputados é que não é. Mas na Madeira é, felizmente! Estes quadros qualificados geram mais economia, geram mais riqueza, geram mais coesão em territórios que têm naturais dificuldades em atrair quadros de empresas — o que é uma realidade na Madeira — e valem a pena, em particular, no setor tecnológico. Esta é uma iniciativa que vai nesse sentido e temos a certeza de que o Governo está empenhado na sua prossecução. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS traz a debate uma iniciativa que propõe fixar trabalhadores remotos em regiões de baixa densidade e que refere a necessidade de desenvolver estes mesmos territórios. As primeiras perguntas que saltam à vista são as de saber porque é que as regiões de baixa densidade perdem população e porque é que há esta dificuldade em fixar população nestes territórios. Não será isto o resultado das opções políticas? Das opções políticas que têm levado à destruição do aparelho produtivo? Das opções políticas assentes em baixos salários, que têm levado ao ataque aos direitos dos trabalhadores? Das opções políticas que têm levado ao encerramento de serviços públicos nas regiões do Interior e ao encerramento, inclusivamente, de troços ferroviários? Não há aqui responsabilidades por parte do PS e também do PSD e do CDS, quando foram Governo? Quando falamos da necessidade de desenvolver os territórios, de fixar a população em territórios que a estão a perder, o que é preciso?
Emprego!
São precisas pessoas!
No que é necessário apostar, para que, efetivamente, as famílias, as pessoas sintam que, nestas regiões, têm a possibilidade de ter uma profissão, de ter salários dignos, de ter respostas para os seus filhos, para poderem criar os seus filhos com qualidade e com condições? Não será necessário valorizar salários? Não será necessário apostar nas riquezas e nas potencialidades destas mesmas regiões, apostando também na criação de emprego com direitos, para que as pessoas tenham, de facto, estabilidade, segurança, confiança e condições de vida? Onde é que isso está, na proposta do PS?! Não será necessário reabrir serviços públicos, haver mais escolas e mais oferta na saúde, e resolver a questão das freguesias, dos CTT e dos postos da GNR (Guarda Nacional Republicana)? Onde é que isso está na proposta do PS? Estivemos a olhar e não vimos respostas a estas matérias, que são as questões centrais. As pessoas saem dos territórios e vão procurar melhores condições de vida porque não encontram lá respostas para estas necessidades, para as questões do emprego, do desenvolvimento económico, a partir da realidade das regiões, das suas potencialidades e da sua riqueza. Nada disto tem tido resposta e é isto que é necessário. Precisamos de uma política que, efetivamente, aposte nas condições de vida, no emprego com direitos, nos salários, em serviços públicos de qualidade e em proximidade, nas acessibilidades e na mobilidade, em potenciar as nossas riquezas e a produção nacional, quer nos setores produtivos, quer no desenvolvimento da indústria, tendo em conta as realidades. Este é o caminho, mas não tem sido este o caminho por parte do Partido Socialista, e isso é que é responsável por aquilo a que assistimos, neste momento, nas regiões do Interior. É que, de facto, não há coesão territorial: há cada vez mais assimetrias e cada vez mais famílias que, infelizmente, procuram melhores condições de vida noutras partes do território, ou, então, no estrangeiro, porque não encontram essas políticas, essas possibilidades e essas oportunidades no País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: É evidente, e do conhecimento comum, que Portugal é um País territorial e demograficamente desequilibrado. Não é uma coisa recente, é uma coisa que tem a ver com a nossa história, e é uma razão estrutural, até, para a existência do País tal como ele é. Este desequilíbrio não se apaga de um momento para o outro, ligando ou desligando o interruptor do centralismo. É preciso criar economias de escala em partes do País que agora não as têm. É preciso criar nichos de especialização. É preciso investir em cidades médias que tenham a sua própria dinâmica, a sua própria massa crítica. Portanto, isto pode ter várias soluções, mas não se vai lá com remendos nem com modas. O PS quer atrair — é para esse público que esta proposta principalmente se destina — os nómadas digitais. Os nómadas digitais podem ser uma moda mais ou menos duradoura. Conheço bem a realidade da Ponta do Sol. Pode acontecer que, daqui a uns anos, os nómadas digitais da Ponta do Sol estejam em Bali, ou onde quer que seja. Pode ser que voltem para de onde vieram, e podem regressar para lá muito rapidamente. Isso pode não ser tão bom para os nossos territórios quanto aquilo que o PS pensa. No entanto, o Livre apresentou uma proposta — que o PS não acompanhou —, no início do mandato, que considerava algo de que o Estado não se lembra sequer: quando um membro de um casal recebe uma proposta de emprego no Interior e a desaproveita porque o seu cônjuge, ou a sua cônjuge, teria de se despedir para ir para o Interior, aquela pessoa devia poder ter subsídio de desemprego por três ou seis meses, enquanto procura outro emprego. Isto significaria que não eram nómadas digitais, mas famílias inteiras que se mudavam para o Interior e que podiam abrir ali um negócio ou trabalhar numa empresa que tivesse sustentabilidade, mas isso o PS não faz.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Portanto, não estando contra esta medida, acho que precisamos de soluções duradouras e não de apanhar o comboio da última moda. Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Passamos ao encerramento deste segundo ponto da nossa ordem do dia. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Este projeto de resolução é um projeto bom. Aliás, percebeu-se, nas intervenções das bancadas parlamentares, nomeadamente pela unidade de prestação entre o Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho e o Sr. Deputado Bruno Nunes, que, mais uma vez, o PSD e o Chega estiveram na correção daquilo que seria, e que será, este projeto, aquando da aceitação do Governo. Quero dar-vos nota de que o problema da demografia nas regiões que referimos neste projeto é um problema antigo, de muitas décadas. É um problema que todos nós sabemos identificar. Alguns fizeram alguma coisa para o resolver, outros nada fizeram.
É verdade!
Há muita coisa a fazer, mas o que é certo é que este Governo, com as políticas públicas de investimento, já está, certamente, a fazer mais do que aquilo que foi feito até agora. No que toca às redes de comunicação, às redes de transporte, ao investimento nas áreas da saúde e da educação, é demonstrativo o projeto político que este Governo tem para as zonas mais desfavorecidas e com mais problemas de demografia.
Está tudo atrasado!
Mas há uma coisa que gostava de referir: durante muitos anos, fizemos grandes investimentos em projetos rodoviários concretizados, em redes de comunicação; dispusemos melhores condições de educação, com melhores infraestruturas nas escolas; fizemos mais pela saúde, com melhores infraestruturas na saúde. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Mas o que é certo é que o problema continua a acontecer, as pessoas continuam a sair desses territórios. Portanto, o PS está a dar um supletivo, para que, dentro da Assembleia da República, possamos contribuir com projetos, para que o Governo consiga, também, dar o seu contributo, em relação aos trabalhadores remotos. Também temos a preocupação — se não é a primeira, é a principal — com as pessoas que residem naqueles territórios. Quem vive naqueles territórios precisa de ser protegido e precisa de ter investimento público. [[Aplausos do PS.]] Mas também é necessário percebermos qual a melhor forma para termos alternativas de investimento. Este projeto é mais um supletivo para que este órgão da Assembleia da República e também o Governo possam contribuir para que Portugal seja mais coeso. O Interior, aquela zona do território, não precisa de intervenções negativas; precisa, sim, de intervenções positivas que defendam o Interior e que se façam propostas sérias para que o Interior tenha mais investimento e mais pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Nós fazemos, vocês chumbam!
Não fizeram nenhuma! Zero!
Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos Projetos de Lei n.os 183/XV/1.ª (CH) — Pelo pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos e para os pais de crianças com doença oncológica, 26/XV/1.ª (PAN) — Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, 794/XV/1.ª (PAN) — Garante o pagamento a 100 % do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, 803/XV/1.ª (PCP) — Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, e 806/XV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), bem como do Projeto de Resolução n.º 13/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro. Para apresentar o projeto do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Normalmente, tudo começa com uma frase — «Coragem! Não se preocupe, vai ficar tudo bem.» Esta frase traz de imediato ansiedade e um nó no estômago. Com o mundo a desabar naquele instante e um turbilhão de sentimentos, a pessoa é confrontada com a tremenda notícia: tem um cancro. Aqueles que se veem confrontados com o terrível diagnóstico são imediatamente remetidos para a questão do sofrimento, da morte. Ninguém está preparado para esta brutal realidade e os primeiros momentos são os de querer fugir de tal destino e cruel realidade. É sempre um primeiro instinto, pois faz parte da natureza humana querer viver. Todos sabemos que a realidade, hoje em dia, é melhor do que na década passada. Graças aos avanços da ciência e da medicina, as hipóteses de vencer aumentaram, o que permite, num segundo momento, reagir com menos pessimismo à terrível notícia. A estes avanços todos estamos gratos. São fruto não só de um esforço coletivo, mas sobretudo do empenho e trabalho diários de milhares de pessoas, que, desde investigadores, formadores, médicos, técnicos e auxiliares, dão o seu melhor para que a vida possa vencer a morte. [[Aplausos do CH.]] Quero, por isso, na Casa da democracia, deixar uma palavra de gratidão, em nome do Grupo Parlamentar do Chega — e estou certo de que em nome de todos os outros 218 Deputados —, a todos os que são um modelo de inspiração para nós todos e para todos os portugueses. Por isso, o nosso muito obrigado. [[Aplausos do CH.]] Mas, Srs. Deputados, infelizmente, em Portugal, os doentes oncológicos viram as condições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) degradar-se, com os tempos de espera para consultas e exames a aumentar e as condições materiais e humanas em rutura. Em resumo, viram a incapacidade do Governo socialista em responder às necessidades das pessoas. Criar grupos de trabalho ou nomear um CEO (chief executive officer) da saúde, só por si, não resolveu nada; somente permitiu dar emprego a mais alguns amigos do PS. [[Muito bem!]]
A realidade mostra que os portugueses que não conseguem pagar o seguro de saúde veem as suas possibilidades de sobrevivência diminuir brutalmente com a perda de rendimentos, a precariedade, a caridadezinha e a fome. Muitos doentes ficam em pânico logo com a notícia, pois sabem que, se a doença evoluir severamente, deixam de poder trabalhar, provocando a perda de rendimentos. E, assim, surge ao doente um outro dilema, ou mesmo drama: o que vai ser da família? O que vai ser dos filhos? Como irá pagar a renda da casa, o carro, os estudos dos filhos? Como irá pôr comida na mesa? Com este projeto de lei, o Chega pretende reforçar o valor do subsídio de doença para os doentes oncológicos e, assim, garantir que os rendimentos destes doentes não são cortados quando mais precisam deles, por se encontrarem numa situação de fragilidade. Estes doentes, Srs. Deputados, não podem ser atirados para um precipício financeiro, quando mais precisam de apoio.
Muito bem!
Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, quando, no início desta sessão, afirmou que tinha tempo e que podia esperar, deixe-me dizer-lhe que os doentes oncológicos não têm tempo e não podem esperar. O chumbo da nossa proposta é uma traição aos portugueses, principalmente aos doentes oncológicos. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 26/XV/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 794/XV/1.ª (PAN) e o Projeto de Resolução n.º 13/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que cumprimente todas as pessoas que assistem nas galerias, em particular as representantes da Acreditar - Associação de Pais e Amigos das Crianças com Cancro, à qual, mais uma vez, agradeço todo o trabalho que tem feito para sensibilizar e para defender os direitos das crianças vítimas de doença oncológica e dos seus pais. O cancro pediátrico é um flagelo que a cada ano afeta cerca de 400 crianças e jovens no nosso País, que nos mostram coragem e resiliência para tentarem ultrapassar a doença e mostram, também, que a maturidade não se mede em idade. No domínio do cancro pediátrico, há um conjunto ainda significativo de avanços a fazer e, com as propostas que trazemos, procuramos contribuir para esses avanços. Não podemos esquecer que a Assembleia deu passos muito importantes, também pelo impulso da sociedade civil e de associações como a Acreditar, ao consagrar o direito ao esquecimento — que está por regulamentar e que tem de ser regulamentado o quanto antes — e ao alargar o luto parental. Mas não nos podemos esquecer do luto gestacional, que também tem de ser alterado. Por isso mesmo, temos um caminho importante ainda a fazer. Em primeiro lugar, aquilo que propomos é que os jovens com cancro que chegam à maioridade internados num serviço de oncologia pediátrica possam ter uma transição que lhes permita o acompanhamento parental. Esta transição, bem sabemos, é difícil, e a data do aniversário não pode ser um mero marco para passar de um sistema totalmente centrado no doente para um serviço em que o tratamento é mais genérico. De um dia para o outro, o jovem vê, só por fazer anos, a perda do direito de estar acompanhado. Pedimos, de facto, porque há muita resistência, que não rejeitem este tipo de iniciativas, porque estamos a falar de humanidade, de sensibilidade e dos direitos do paciente. Em segundo lugar, queremos melhorar o Registo Oncológico Nacional, tornando-o mais rigoroso. Um registo oncológico que não representa casos de cancro infantil, por exemplo, nos Açores, ou de crianças provenientes dos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa), é um registo que, claramente, não nos diz quais as necessidades do Serviço Nacional de Saúde. Em terceiro lugar, pretendemos que os doentes com cancro deixem de ter de escolher entre o salário e o tratamento da doença, e que os pais das crianças com cancro deixem de ter de escolher entre a perda de rendimento e o acompanhamento do seu filho na luta contra o cancro. Estamos a falar de matérias de vida e de morte, de saúde e de doença, mas, acima de tudo, estamos a falar de dignidade. Em nome de todas estas pessoas, pedimos às Sr.as e aos Srs. Deputados que nos acompanhem nestas iniciativas.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 803/XV/1.ª (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O subsídio de doença, prestação do subsistema providencial, contributivo, é uma prestação que deve compensar, com justiça, os rendimentos de trabalho perdidos em função de uma situação de doença que determina uma realidade de incapacidade para o trabalho. Sendo um direito dos trabalhadores, esta prestação social deve, por isso, numa fase de maior fragilidade destes, corresponder a uma efetiva proteção social, até estarem em condições de regressar ao trabalho. Por isso, o PCP, na iniciativa que traz a debate, propõe melhorar as condições de acesso e os montantes do subsídio de doença. Propõe, nomeadamente: a redução para três meses do período de garantia para ter acesso ao subsídio de doença, em caso de doença; o aumento do montante do subsídio de doença; e o pagamento do subsídio de doença a partir do primeiro dia de baixa. Ao longo dos anos, as sucessivas alterações legislativas amputaram a dimensão da proteção social do subsídio de doença, por responsabilidade de Governos quer do PS, quer do PSD/CDS. O PCP denunciou os prejuízos que essas alterações significavam na vida dos trabalhadores que necessitam de recorrer a essa proteção social e interveio, e intervém, para que o subsídio de doença seja um instrumento de proteção social dos trabalhadores que, sendo obrigados a parar de trabalhar devido a uma determinada situação de saúde, dependem desse rendimento para as despesas da sua vida, muitas das vezes agravadas pelos custos acrescidos de medicação e tratamentos. O PCP propõe também a majoração do subsídio de doença para 100 % da remuneração de referência para doenças crónicas, incluindo doenças oncológicas, e para a tuberculose. Os doentes oncológicos e os doentes crónicos encontram-se numa situação de maior vulnerabilidade, em que, sim, o tempo é precioso. Não descontextualize, Sr. Deputado Jorge Galveias, aquilo que foi dito em debate anterior,…
Muito bem!
… porque o PCP já trouxe à discussão esta proposta em 2019 e, se a mesma tivesse sido aprovada, hoje, esta situação estava ultrapassada.
Muito bem!
Os doentes estão em situação de maior vulnerabilidade devido às características das suas doenças e às consequências que as mesmas produzem a nível físico, psicológico e emocional, tanto aos doentes como às suas famílias, bem como pelo facto de as mesmas serem doenças que se prolongam bastante no tempo e que, muitas vezes, significam baixas médicas de largos meses ou mesmo de anos. As doenças crónicas perduram, recidivam e exigem terapêuticas complexas por longos períodos, como é o caso das doenças oncológicas, que requerem tratamentos complexos, por vezes agressivos, debilitantes, tóxicos e com elevadas consequências psicológicas e emocionais não só para os doentes, mas também para as suas famílias e amigos. A doença oncológica é extremamente complexa e tem imediatas repercussões na vida do doente, desde o momento em que recebe a notícia, passando por todo o processo de diagnóstico e tratamento, em que as restrições ao seu desempenho físico e intelectual, a sensação de cansaço persistente, as limitações nas suas atividades diárias e o mal-estar físico estão presentes, com uma intensidade muito elevada, a que acrescem as dificuldades financeiras, bem como a dificuldade na manutenção ou obtenção de emprego. É importante que se criem as condições de efetiva proteção social no caso das doenças crónicas, designadamente no das doenças oncológicas, no sentido da promoção da qualidade de vida e do bem-estar não só do doente oncológico, como também do doente crónico. Hoje, a legislação prevê um regime especial para o caso da tuberculose. Aquilo que se propõe com a iniciativa do PCP é aperfeiçoar e alargar o subsídio de doença para as situações de doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, garantindo, assim, melhores condições de baixa médica para estes doentes, designadamente quando a situação de doença significa incapacidade para o regular exercício da profissão. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 806/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: As doenças graves, crónicas ou oncológicas têm um impacto brutal e as consequências pessoais, profissionais, sociais e familiares podem ser, de facto, muito pesadas. Estas doenças podem implicar alterações significativas nos padrões de vida de uma pessoa, sendo que, quanto mais se prolongarem, mais esses efeitos se acentuarão e tenderão a ser mais difíceis de reverter. No caso da doença oncológica, trata-se frequentemente de uma doença prolongada, não só a nível dos tratamentos, mas também dos efeitos colaterais e das sequelas que podem deixar. Numa parte grande dos casos, a baixa médica prolonga-se por meses, e até anos, acompanhando o tratamento, que é, em tantos casos, altamente incapacitante durante esse período. De igual modo, muitos destes doentes, sejam doentes graves crónicos ou oncológicos, têm elevados gastos, decorrentes da sua situação, em medicamentos e em tratamentos que nem sempre são inteiramente comparticipados pelo Estado, mas contribuem para atenuar os efeitos da doença. Estudos recentes, efetuados pela Universidade Católica Portuguesa, a Universidade de Évora, a Sociedade Portuguesa de Oncologia e a Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, que aproveito aqui também para saudar, demonstraram que, em média, um doente oncológico e o seu agregado familiar sofrem uma perda anual de rendimentos após o diagnóstico de cerca de 6500 €. Portanto, fica fácil perceber que, para a maioria das pessoas que, em Portugal, têm rendimentos baixos e uma doença crónica ou grave, se torna incomportável sobreviver com os valores atuais da baixa por doença. Os valores atuais colocam quem tem rendimentos mais baixos numa situação de ainda maior vulnerabilidade. E, quando a doença se torna prolongada, é ainda mais difícil que haja uma recuperação ou retoma dos níveis de rendimento anteriores ao diagnóstico e ao processo de tratamentos. Na verdade, hoje, as baixas não têm em conta estas evidências e os dados que têm sido apresentados. Para dificultar isto, as entidades empregadoras nem sempre têm sequer a sensibilidade ou até o respeito pela reintegração da pessoa, tendo em conta a sua condição. É por isso que trazemos a este debate um projeto de lei que pretende reconhecer a situação dos trabalhadores com doença grave, crónica ou oncológica no momento da sua baixa por doença, designadamente dos trabalhadores com doença oncológica, majorando, desta forma, o subsídio de doença atribuído a estes trabalhadores. As dificuldades destas doenças já são enormes, pelo que, enquanto Parlamento, cabe-nos minorar ao máximo esses impactos, nomeadamente no que toca ao subsídio de doença. [[Aplausos do BE.]]
Feita a apresentação das diferentes iniciativas legislativas, entramos agora na fase do debate. Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumprimentar os partidos que apresentam hoje, mais uma vez, um conjunto de iniciativas relacionadas com doentes oncológicos e o subsídio de doença. Este é, sem dúvida, um tema sensível, pela dor e pelo sofrimento que esta doença traz e que não deixam ninguém indiferente. Se é verdade que nos preocupam as questões associadas a esta doença, também é verdade que nos preocupa o seu impacto nos doentes, nas famílias e na sua qualidade de vida. Sabemos que tem havido uma tendência crescente de novos casos e mortes associadas, mas sabemos também que há, felizmente, histórias de sucesso no tratamento desta doença, que há avanços na qualidade e prestação de cuidados de saúde, avanços na proteção social dos doentes, famílias e cuidadores. Sabemos que, apesar de todos os avanços que o Estado tem permitido, os mesmos nunca serão suficientes para ultrapassar a dor de todos. Sr.as e Srs. Deputados, os partidos que hoje apresentam estas iniciativas fazem-no de uma forma reiterada, porque as mesmas iniciativas foram já apresentadas e chumbadas em 2019, no Orçamento do Estado para 2022 e no Orçamento do Estado para 2023. Sr.as Deputadas, este não é o caminho. O caminho é aquele que o Partido Socialista tem percorrido ao longo dos anos, ao estabelecer nos seus programas de Governo uma preocupação estratégica, uma abordagem integrada e de proximidade à deficiência e à doença crónica, incluindo, concretamente, a doença oncológica. Por isso, quando debatemos este assunto, temos de o fazer de uma forma articulada e devidamente enquadrada quanto às medidas que têm sido implementadas. Antes de avançar, porém, queria deixar duas notas. Uma primeira nota é para referir que o subsídio por doença decorrente de tuberculose é pago a 80 % ou 100 %, por razões de saúde pública, tal como aconteceu com a covid-19, para impedir a propagação de uma doença altamente contagiosa.
Bem lembrado!
Por outro lado, há que recordar que a despesa com o subsídio de doença, excluindo o impacto da covid, atingiu em 2022 o valor de 809 milhões de euros, o que representa um aumento de 78 % em relação a 2015.
Bem lembrado!
Estas são duas exceções previstas na lei, sob pena de violarmos o princípio da equidade e da igualdade, ao diferenciar a percentagem do subsídio de doença em função do tipo de doença que origina a incapacidade temporária para o trabalho. Mas vamos falar das medidas. É importante referir que os subsídios de doença crónica e oncológica estão isentos de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) e de contribuições para a segurança social, o que significa que as percentagens de subsídio de doença correspondem, na prática, a um pagamento progressivo que varia entre os 74 % e os 95 % do ordenado líquido. Cumpre recordar que foram implementadas pelo Governo do Partido Socialista medidas positivas em favor dos trabalhadores com doença oncológica. A Agenda do Trabalho Digno veio estabelecer um conjunto de avanços nos direitos dos trabalhadores com doença oncológica, como o do recurso ao teletrabalho. No âmbito das medidas de apoio previstas no Estatuto do Cuidador Informal — uma medida também implementada pelo Governo do Partido Socialista —, é de referir as medidas laborais de proteção aos trabalhadores cuidadores, aprovadas, agora, pela Lei n.º 13/2023. Mais: foram também introduzidas alterações ao Código do Trabalho que obrigam as empresas a ter quotas para as pessoas com deficiência, incluindo nestas quotas os doentes oncológicos. Criou-se a licença parental, alargada até aos seis anos, para os pais que têm crianças com doença oncológica. Associada a esta licença, existe a atribuição de um subsídio com um montante diário calculado em 65 % da remuneração de referência do beneficiário. A prestação social para a inclusão — relembrando aos Srs. Deputados que também esta foi uma medida do Partido Socialista —, inicialmente destinada a maiores de 18 anos, é alargada agora a todas as pessoas, com uma prestação pecuniária cumulativa no valor de 298 €, que abrange hoje mais de 135 000 pessoas. Mas podemos referir outros ganhos. Sr.as e Srs. Deputados, este é o caminho. Todos sabemos que, se há Governo que tem feito investimentos nesta matéria, é o Governo do Partido Socialista. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Se há Governo que tem sempre estado ao lado destes doentes e destas famílias, é o Governo do Partido Socialista. Esta é a política que faz sentido, a política que se preocupa com os problemas que afetam a vida dos portugueses em todas as suas dimensões: a económica, a da saúde, mas também a social, a profissional e a familiar. Por fim, quero dar nota de que ainda agora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista questionou o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) sobre a comparticipação de um medicamento que alegadamente potencia o tratamento e melhora o prognóstico de doentes com cancro da mama, na expectativa de que possam ser tomadas medidas para que os doentes que tenham esta patologia possam ter acesso a esta terapêutica.
Muito bem!
Esta é a responsabilidade do Partido Socialista: continuar a dar a devida importância à doença oncológica, continuar o trabalho de apoiar estes doentes, em todas as dimensões, numa governação com equilíbrios, fazendo escolhas, definindo prioridades e continuando a construir um País mais justo, mais democrático, sem deixar ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que o impacto do diagnóstico de uma doença oncológica é avassalador. E, se assim é para qualquer pessoa, é ainda pior quando esse diagnóstico é feito a uma criança, a um filho. Aí, o sentimento é inexplicável. Qualquer mãe, qualquer pai, qualquer cuidador de uma criança com uma doença oncológica fica literalmente sem chão, em choque, com medo, e, ainda assim, tem rapidamente de encontrar forças para enfrentar toda a situação e, acima de tudo, para apoiar o seu filho. É neste âmbito que surge o debate de hoje, que se destina, principalmente, ao reforço da proteção social aos doentes oncológicos e aos pais de crianças com doença oncológica, mas não só, porque algumas das iniciativas apresentadas vão muito para além disto. Mas vamos por partes, começando pelas crianças em relação às quais a sociedade e o Estado têm um dever especial de proteção. Todos concordamos que todas as crianças têm direito ao apoio dos pais. Todos compreendemos que esse apoio passa por um acompanhamento permanente em caso de doença. Todos percebemos que isso implica, muitas vezes, por parte dos pais, uma ausência total ao trabalho. É, então, da maior justiça que os pais das crianças doentes possam ver o subsídio de assistência a filhos menores alargado e pago a 100 %. Neste debate, o foco está na doença oncológica, mas não podemos esquecer tantas outras doenças graves, raras, que também viram a vida das famílias do avesso e que também implicam uma dedicação exclusiva dos pais aos filhos. Assim, o pagamento a 100 % aos pais de crianças com doença oncológica pode ser hoje a prioridade, mas tem de ser o início de um processo muito mais abrangente, porque reforçar a proteção dos pais de crianças doentes, Srs. Deputados, não é um mero apoio, é uma obrigação. Sobre a proteção dos doentes oncológicos, a empatia que temos pelo seu sofrimento e pela dureza dos seus tratamentos e respetivas consequências físicas não pode servir de capa a propostas populistas e irrealistas como as que o PCP e o Bloco de Esquerda apresentam. Estas são propostas de uma total irresponsabilidade, típica de quem não tem pretensões de governar o País.
Muito bem!
São propostas que defendem o alargamento indiscriminado de todos os apoios, propostas que prometem o que não se pode cumprir. Ora, a Iniciativa Liberal recusa-se a ser cúmplice da utilização do sofrimento e das expectativas mais justas dos doentes apenas para um qualquer número político nas redes sociais. O apoio aos doentes, sejam eles oncológicos, crónicos ou graves, deve ser feito, sim, mediante critérios de duração dos tratamentos ou de incapacidade temporária ou permanente. Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, «o ótimo é inimigo do bom», e o ótimo obrigará a que o Partido Socialista vote contra estas propostas. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, enquanto pais, filhos, irmãos, membros da sociedade, apelo a que não deixem de apoiar quem mais precisa. As crianças com doença oncológica e os seus pais devem ser uma das prioridades. Na Iniciativa Liberal, estamos, como sempre, dispostos a viabilizar todas as propostas que, de facto, possam fazer a diferença na vida das pessoas doentes e das suas famílias. Mas não contem com a Iniciativa Liberal para criar ilusões ou expectativas que não podem nunca ser cumpridas. A expansão do Estado social, suportada pelos impostos de todos, não pode ser feita de uma forma insustentável, ou corremos o risco, isso sim, de vir precisamente a prejudicar quem queremos ajudar: os doentes e as suas famílias. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD entende bem a oportunidade e a genuína preocupação das presentes iniciativas legislativas. Proteger o trabalhador, o seu posto de trabalho e a integridade do seu salário, em caso de doença grave, involuntária e incapacitante, afigura-se como um direito fundamental. Contudo, sabemos que a taxa social única (TSU) resultou da fusão de várias taxas que emergiam da relação de trabalho, mormente, das taxas para a formação de pensões, para o amparo na doença e para a proteção no desemprego. Sabemos, pela execução orçamental, que 2022 teve um superavit de 4000 milhões de euros em receitas de quotas e contribuições para o sistema previdencial. Assim, a primeira questão a esclarecer é a de saber se este crescimento continuado e substancial da TSU — que já produziu efeitos positivos, mensuráveis e visíveis na sustentabilidade do sistema de pensões — produziu efeitos idênticos nos subsistemas de proteção social que a TSU também financia, designadamente no subsídio de doença, para, deste modo, podermos ter a noção exata do impacto financeiro que cada uma das iniciativas legislativas, que visam acrescentar mais despesa, poderá ter na sustentabilidade do sistema de proteção social, que se acha, como sabemos, estranhamente deficitário. Daqui partimos para a questão seguinte. O legislador, na complexa construção legislativa do subsídio de doença, quis privilegiar as doenças com maior risco de contágio, em detrimento daquelas que podem causar mais dor, mais despesa médica e medicamentosa, maior risco para a vida e maior prejuízo para a saúde mental. A título de exemplo, tivemos recentemente o tratamento que, nesta matéria, foi dado à doença covid-19, no despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, no qual a doença covid foi equiparada à tuberculose. Ambas são indutoras de isolamento domiciliário e ambas dão direito a subsídio por doença igual ao valor do salário base. Ou seja, aquilo que estas iniciativas legislativas significam é uma profunda alteração à vontade inicial do legislador e à arquitetura que fundou as bases do sistema do subsídio de doença. Propõe-se que uma doença que põe seriamente a vida em perigo, que demanda um aumento muito significativo das despesas médicas e medicamentosas e cujos tratamentos e angústia têm um impacto brutal na saúde física e mental do doente trabalhador deve ter um processamento de subsídio de doença idêntico ao das doenças com risco elevado de contágio e propagação comunitária. O cancro é efetivamente a praga do século XXI e o maior desafio da sociedade atual, sendo certo que já caminhámos muito na prevenção, na descoberta precoce e no seu tratamento mais eficaz. Mas este novo paradigma deve ser bem ponderado, porque a solução para o problema, sendo de saúde — ou da falta dela! — , nestas iniciativas, é enviada para o lado do sistema de proteção social, quando deveriam tratá-lo no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD.]] Por fim, como se referiu anteriormente, é a TSU que garante o direito ao subsídio de doença dos trabalhadores. Empresas e trabalhadores financiam, no decurso da sua relação laboral, o subsídio de doença, através da TSU — das doenças e incapacidade para o trabalho dos seus trabalhadores, e não, como se pretende, da doença de terceiros, sejam filhos, cônjuges ou quaisquer outros membros do seu agregado familiar. Para estes, há medidas específicas de proteção social, previstas na lei. Sabemos bem que o Serviço Nacional de Saúde não é nem célere nem eficaz a responder e a adaptar-se aos desafios da doença oncológica. Há investigação e há resultados quase constantes, e há a introdução quase instante de novos fármacos e terapias. Também sabemos que não é capaz de competir com a ADSE e os seguros de saúde, não garantindo a todos os trabalhadores portugueses um tratamento igual, perante a mesma doença. É este o problema: os portugueses pagam impostos e suportam uma carga fiscal colossal para financiar um serviço que não os atende com a qualidade e a celeridade que merecem, que os deveria proteger e que deveria salvar vidas. Este Governo tinha, teve e ainda tem todas as condições económicas, financeiras e políticas para dar aos portugueses o que lhes tem sido negado. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se nos fere a sensibilidade e ofende a dignidade dos trabalhadores saber que, em caso de doença grave, indesejada e dispendiosa, não são protegidos a 100 % pelo Estado social — no rendimento, na despesa, no tratamento da doença e na recuperação da saúde —, fere ainda mais a morosidade das juntas médicas, nos centros de saúde, para obter certificados de incapacidade.
Muito bem!
Fere ainda mais saber que juntas médicas negam o direito básico a baixa médica, dando como aptos para o trabalho doentes oncológicos, ainda em frágil recuperação, apesar dos inúmeros exames e pareceres de médicos especialistas. Ainda fere muito mais saber que o único recurso que os espera — à maioria dos 5 milhões de trabalhadores — é o caótico Serviço Nacional de Saúde. Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concentremo-nos no Serviço Nacional de Saúde e só depois no sistema de proteção social. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: As iniciativas que estão a debate, neste ponto da nossa ordem de trabalhos, têm a ver com pessoas que padecem de doença oncológica, com pais de filhos com doença oncológica ou, ainda, com tuberculose. São pessoas que estão em momentos muitíssimo difíceis da sua vida e esta Casa está a fazer a sua obrigação, com o debate, mas, também, quando aprova iniciativas que pretendem que nos entreajudemos e que, ao mesmo tempo que gastamos recursos públicos — e é verdade que os gastamos — possamos também entender que estamos a ajudar pessoas a gastar menos e que, no fundo, enquanto comunidade e Estado, estamos a poupar. Nestas coisas, como diz a sabedoria popular, às vezes, quando mais precisamos de ajudar os nossos concidadãos, poupa-se gastando e gasta-se quando se quer poupar. Sejam para ajudar trabalhadores — como nas iniciativas que o PCP aqui apresenta —, seja para ajudar as famílias, o Livre acompanhará várias destas iniciativas. Esperamos que elas possam, enfim, ser combinadas e afinadas em sede de especialidade, de maneira que possamos sair daqui com uma posição mais forte, e que a maioria absoluta, desta vez, numa situação que é de tão fundamental humanidade, não nos deixe muito aquém daquilo que nós, como Casa de todos os portugueses, temos a obrigação de fazer.
Para uma curta intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em cima da mesa reforçar os direitos dos trabalhadores e, neste caso concreto, do subsídio de doença. Estamos a falar em situações muito específicas, além do alargamento e do reforço do acesso e dos montantes, e de questões muito concretas, de situações de doença crónica ou de doença oncológica.
Isso não é específico!
A Sr.ª Deputada Joana Cordeiro fez referência, há pouco, de que se focava na doença oncológica, mas há outras doenças. Olhe, na nossa iniciativa, propomos uma solução concreta para as doenças crónicas.
Vocês escolhem a demagogia! Por amor de Deus!
No entanto, aquilo que se sublinha, neste debate, de facto, é a questão dos direitos dos trabalhadores, porque estamos a falar do subsídio de doença, que tem a ver com o regime contributivo, em que os trabalhadores descontam para a segurança social. Refira-se, ainda, que, muitas vezes, se suscita o alarme em torno da sustentabilidade da segurança social, sobre a qual o que sabemos é que tem sido uma evolução muito positiva.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Aquilo que fica claro é que os trabalhadores não contam nem com PS, nem com PSD, Iniciativa Liberal ou Chega para, de facto, reforçar os seus direitos, seja em situação de doença aguda, seja em situação de doença oncológica ou de doença crónica.
E o CDS?!
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Isto fica muito claro e vamos ver isso na votação. A verdade é que estamos a falar de reforçar direitos de quem trabalha e para isso — sim! —, o PCP está cá. [[Aplausos do PCP.]]
Está cá, mas de saída!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as. Deputadas: A Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, disse, na sua intervenção, que o apoio que é prestado a trabalhadores com situação de doença oncológica seria, de facto, um apoio justo, para, logo a seguir, nos acusar de populismo pela proposta que apresentámos. [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Enfim, estas adjetivações fazem parte do debate político, mas, Sr.ª Deputada, creio que é lamentável que, sobre este tema, se vá dizer que estamos a fazer populismo, quando não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira vez que apresentamos esta proposta. Em segundo lugar, nós não estamos a fazer um favor aos trabalhadores.
E quem é que paga?
O PSD falou do facto de estarmos com o sistema contributivo deficitário. Nem isso é verdade, nem sequer estamos a fazer um favor aos trabalhadores, pois os trabalhadores descontam, exatamente por serem trabalhadores!
Mas quem é que paga?
Estamos a falar de um direito que deve caber a estes trabalhadores que estão numa situação especialmente vulnerável e é precisamente por a situação ser especialmente vulnerável que a legislação e também nós, aqui, enquanto Parlamento, temos de saber responder. Portanto, não há aqui populismo nenhum, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro — mas, também, PSD e PS —, é tudo uma questão de prioridades políticas.
Claro!
Quando se dá prioridade a outras coisas — e não, por exemplo, ao SNS ou ao facto de estes trabalhadores em situação especialmente vulnerável precisarem desta majoração do seu subsídio —, verificamos onde é que está aquilo de que nos acusam sempre, mas que existe também desse lado, que é uma questão ideológica. [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Portanto, se queremos dar prioridade a estes trabalhadores e ao facto de serem especialmente vulneráveis, então, tomemos a decisão de prestar aquilo que é seu por direito, que é o apoio no subsídio de doença. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Concluído o debate, passamos à fase de encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, serão diagnosticados cerca de 60 000 novos casos de cancro em 2023. São números que não podem deixar a classe política indiferente e que têm tendência para subir, nos próximos anos. Convém recordar que, em média, nascem em Portugal, por ano, cerca de 90 000 crianças, o que significa que o número de novos doentes oncológicos representa cerca de dois terços dos nascimentos em Portugal. São 28 000 os portugueses que, por ano, perdem a luta contra o cancro e morrem. Portugal gasta menos 20 % do que a média europeia: 256 € per capita, segundo a publicação Perfil sobre cancro por país: Portugal 2023. As assimetrias entre o interior e o litoral, bem como os grandes centros urbanos são, também nesta área, motivo de discriminação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta realidade, que nos deve envergonhar a todos, é ainda pior quando homens e mulheres são abandonados por um Estado dito social que, em nome das ditas contas certas e dos bons resultados económicos, abandona e desampara os trabalhadores e as suas famílias. Em 2019, foi discutida e aprovada uma petição, com milhares de assinaturas, de uma mãe que perdeu o trabalho para acompanhar a sua filha Maria. Apesar da petição — que pedia apoio para as famílias com crianças com cancro e que, repito, recebeu a aprovação desta Assembleia —, passado todo este tempo, muito pouco ou nada se alterou. Infelizmente, a mãe da Maria partiu, sem ver aquilo que foi aprovado concretizar-se na vida de milhares de pais e doentes oncológicos. Fica aqui o compromisso do Chega de que não abandonaremos ninguém. [[Aplausos do CH.]] Entretanto, na sua intervenção, a Sr.ª Deputada do Partido Socialista falou nos compromissos socialistas relativamente aos doentes oncológicos. Esses compromissos deveriam começar, exatamente, pelas juntas médicas, que ainda levam dois ou mais anos até que os doentes oncológicos possam obter o seu atestado multiusos. [[Aplausos do CH.]]
Concluímos, assim, o ponto 3 e passamos, agora, ao ponto 4 e último da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 324/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o Continente, e 798/XV/1.ª (CH) — Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o acesso ao mesmo. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 324/XV/1.ª (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, o projeto de lei que estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e da Madeira, e entre esses dois arquipélagos e o continente. Antes que se pense que este é mais um pedido de subsídio, não o é. Esta é uma questão de justiça e de coesão e continuidade territorial, princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, sem qualquer atenção por parte do Estado, há já tempo de mais. Senão, vejamos: as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com uma situação geográfica particular, insular e arquipelágica, estão inevitavelmente dependentes de um sistema de transporte eficiente e que atenue a condição distante e ultraperiférica. O mar e o ar, ou seja, os transportes marítimos e aéreos, estão para nós como as vossas autoestradas e as vossas ferrovias. Aqui, no continente, todos os dias se exigem transportes eficientes, ágeis e seguros, pelo que nos nossos arquipélagos esta é, obviamente, também uma reivindicação prioritária. [[Aplausos do PSD.]] O reconhecimento, por parte da República, de parte desta necessidade efetiva, tem vindo a ser consagrado nos próprios Orçamentos do Estado, com 10 milhões de euros anuais para o transporte aéreo interilhas. Acrescem ainda, a nível regional e no âmbito do transporte aéreo e marítimo, os apoios dados pelo Governo açoriano, que concede, atualmente, uma comparticipação financeira direta e significativa aos principais operadores do sistema geral de transportes dentro da região. Não constituindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira um mercado competitivo, devido às suas especificidades e continuidades, estas carecem de outras intervenções que lhes confiram um carácter de continuidade territorial nacional. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um açoriano que viva em qualquer ilha dos Açores tem o mesmo direito a fazer as compras eletrónicas que quiser, com a mesma garantia que chegam a sua casa tal como chegariam a qualquer casa no continente português. Um açoriano que viva em qualquer ilha dos Açores tem todo o direito a não sentir qualquer bloqueio em aquisições externas e em ter a certeza da regularidade da sua distribuição. Também tem o direito de que pode, garantidamente, contar com o bem que adquiriu a preço equivalente ao praticado no território continental. Os Açores não podem servir ao País apenas quando dá jeito falar em mar ou em extensão de plataformas e de zonas económicas exclusivas (ZEE). Nos Açores, vivem açorianos, portugueses, que não exigem nem mais nem menos do que ter um tratamento exatamente igual ao existente em qualquer outro ponto do País.
Muito bem!
Na região, neste momento, e em simultâneo, está a ser preparado um estudo sobre o próprio modelo de transporte marítimo e, claro está, à semelhança do aéreo, o modelo que vier a ser aplicado deve também ser comparticipado. Este também é um serviço público e, obviamente, sujeito às correspondentes obrigações. O setor do transporte marítimo nos arquipélagos é um fator muito relevante, crucial, mesmo para o desenvolvimento económico e social e para a coesão entre as suas populações. Assim, torna-se indispensável e imprescindível a comparticipação destes sobrecustos estruturais e permanentes de forma regular, continuada no tempo e ajustada às circunstâncias e evolução da realidade. A urgência e premência dessa abordagem funda-se também na prevalência e na subsistência de assimetrias nos níveis de desenvolvimento económico e social entre as várias ilhas e, consequentemente, num acesso desequilibrado e precário das populações aos bens e serviços. Assim, entende-se adequado estabelecer uma comparticipação anual pelo período de cinco anos, a suportar pelo Orçamento do Estado, de acordo com a métrica comparativa anual para os custos de transporte terrestre de mercadorias exatamente equivalente ao território continental. A referida comparticipação anual estabelecer-se-á sem prejuízo das conclusões do estudo a realizar pelo Governo Regional dos Açores, nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de 16 de novembro. Quis a obra do destino que este projeto de lei, entregue há mais de um ano, fosse apresentado hoje, no dia 6 de junho, que é uma data histórica nos Açores. A 6 de junho de 1975, milhares de pessoas encheram as ruas de Ponta Delgada, acelerando o movimento autonómico e entoando hinos à nossa açorianidade. O 6 de junho de 1975 precede a consagração da autonomia em 1976. Se naquele 6 de junho o que aqueles milhares de pessoas entoavam na rua era «Lisboa, escuta, os Açores estão em luta», hoje, a 6 de junho de 2023, digo aqui, bem alto, que aquele 6 de junho não foi em vão e que continuarei sempre, mas sempre, a lutar por melhores condições, justiça e igualdade para o nosso povo. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 798/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação única das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, localizadas no Atlântico e separadas por mais de 1000 km do continente europeu, representa um enorme desafio para a gestão da mobilidade e dos abastecimentos entre as ilhas e o continente. Devido à sua localização geográfica, caracterizada pela insularidade, essas regiões dependem de um sistema de transporte eficiente para minimizar a distância e as dificuldades logísticas associadas à sua condição ultraperiférica. A União Europeia reconhece essa realidade, o que levou à conceção de medidas e apoios especiais para garantir a igualdade de oportunidades, a coesão territorial e a integração das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira na vida socioeconómica do País, mas também da Europa. Entre esses mecanismos de apoio destaca-se a importância dos subsídios para o transporte marítimo e aéreo, que constituem a espinha dorsal da ligação entre as ilhas, o território continental português e a União Europeia. Neste sentido, a cabotagem marítima, que consiste no transporte de mercadorias e passageiros entre portos do mesmo país, desempenha um papel vital na economia, na coesão social e no conjunto do desenvolvimento das regiões autónomas. Devido à natureza insular e ao isolamento geográfico destes arquipélagos, eles dependem fortemente dos serviços de transporte marítimo para a sua sobrevivência e, sobretudo, desenvolvimento. No entanto, existem desafios logísticos e operacionais significativos associados à prestação de serviços de cabotagem nessas regiões. A distância aos portos continentais, as condições marítimas difíceis e a necessidade de manter serviços frequentes e confiáveis entre as ilhas contribuem para os altos custos operacionais. Além disso, a densidade populacional relativamente baixa e a escala reduzida da economia local prejudicam a rentabilidade desses serviços, tornando difícil para os operadores marítimos cobrirem os seus custos sem recorrerem a tarifas que podem ser proibitivas para os residentes e, sobretudo, para as empresas locais. Nesse contexto, os subsídios à cabotagem marítima são fundamentais para garantir a viabilidade económica dos serviços de transporte marítimo e, por consequência, a coesão social e económica dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Esses subsídios permitem a manutenção de tarifas acessíveis para as comunidades locais e asseguram, por sua vez, a prestação regular de serviços, contribuindo, assim, para a igualdade de oportunidades e também para o desenvolvimento equitativo em todas as ilhas. Por outro lado, os subsídios podem incentivar a modernização e a eficiência do setor de transporte marítimo, promovendo investimentos em novas embarcações e tecnologias e melhorando a qualidade e a sustentabilidade dos serviços prestados. Quando bem projetados, geridos e fiscalizados, os subsídios à cabotagem marítima desempenham um papel decisivo para o desenvolvimento das regiões insulares. Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, e por tudo isto, a apresentação deste projeto de lei tem como principal objetivo estabelecer um regime de subsidiação adequado à cabotagem marítima das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, permitindo atenuar as dificuldades muito específicas deste transporte, contribuindo, assim, para uma mais do que justa melhoria de condições de vida das populações destas regiões e reforçando, por sua vez, o princípio constitucional da continuidade territorial. [[Aplausos do CH.]]
Passamos ao debate e, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo um cumprimento ao PSD e ao Chega por terem trazido a debate o tema da cabotagem insular, com enfoque no transporte marítimo de mercadorias — infelizmente, numa abordagem que consideramos desajustada. Ora vejamos: sugere mais recursos financeiros sem assegurar a eficiência da sua aplicação e antecipa estudos, já em curso, abdicando da oportunidade de considerar uma avaliação da realidade. O Governo dos Açores sublinha mesmo que, e cito, «o modelo atualmente vigente tem a virtude de conciliar de forma satisfatória os interesses das diferentes ilhas e armadores, sem qualquer custo para o erário público, permitindo o abastecimento regular das ilhas com menor volume de tráfego, contribuindo para a coesão social na Região Autónoma dos Açores». A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores emite mesmo — pasme-se! — parecer desfavorável. A Autoridade da Concorrência identifica que perde a oportunidade de articulação com o Decreto-Lei n.º 7/2006, que regula o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem nacional. Além disso, ignora as recomendações para o setor marítimo e portuário decorrentes do projeto de cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Não considera o plano de ação proposto, nomeadamente de alteração do quadro legislativo e regulatório do setor de transporte marítimo. Não clarifica se o regime de subsidiação abrange o transporte interilhas, quer nos Açores, quer na Madeira, apesar de aplicar o princípio que já consta do regime vigente, onde os armadores devem praticar para cada região autónoma o mesmo frete para a mesma mercadoria, independentemente do porto ou da ilha a que se destine. Aponta um valor de 50 milhões de euros a pagar anualmente aos armadores sem clarificar as fontes que o fundamentam, sem critérios de aplicação de um preço justo, sem relação com os custos da sua prestação, sem ter em conta os princípios de adequação, de necessidade e de proporcionalidade. Levanta a necessidade de avaliação pela União Europeia do regime de subsidiação em matéria de auxílios de Estado. Extravasa as competências da Autoridade da Concorrência ao suscitar a sua intervenção numa correta formulação de preços pelos operadores ou na validação dos valores incorridos, bem como ao determinar os pagamentos devidos. Propõe o que já está proposto, como a constituição de um observatório de informação. Desvaloriza a intenção manifestada pela Região Autónoma dos Açores de avaliar a viabilidade económica de diferentes modelos de transporte marítimo de mercadorias. Ignora a Autoridade da Concorrência, que remete para identificação os diferentes intervenientes de modelos alternativos de regulação do mercado de serviço público, possibilitando a escolha do mais adequado que promova a eficiência e minimize as distorções de concorrência. Também o Instituto da Mobilidade e dos Transportes alerta para a necessidade de estudos ou mesmo de projetos-piloto que fundamentem o modelo de subsidiação. É dito que o modelo atualmente em vigor não tem custos para o erário público; que a métrica utilizada poderá provocar uma desregulação do mercado, pois os fretes mais afastados para a mesma carga e distância poderão ser objeto de maior subsidiação; e que o frete é devido no momento da emissão do conhecimento de embarque, logo não se percebe quando ou como é que a subsidiação se reflete no custo do transporte. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas em presença têm o mérito de alertar para o tema do transporte marítimo de mercadorias de e para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O atual modelo fez o seu percurso, com aspetos positivos, como a segurança e o custo para o Estado, necessitando de aperfeiçoamento relativamente à frequência, à regularidade, bem como no preço praticado ao utilizador. Contudo, as iniciativas em debate centram-se na subsidiação. Focam-se nos recursos financeiros, sem a articulação que se impõe com as demais variáveis em presença. Ignoram estudos existentes e antecipam estudos em curso, indispensáveis para o desenho de um melhor serviço de cabotagem insular. Revelam desarticulação com diversas entidades que atuam no setor, sem acordo expresso dos órgãos de Governo das regiões e com discordância expressa do Parlamento dos Açores. Em síntese, suscitam mais problemas do que aqueles que se propõem a resolver. [[Aplausos do PS.]] Neste contexto, repito, não poderão ser acompanhados pelo Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa registou a inscrição do Sr. Deputado Paulo Moniz para um pedido de esclarecimento, a quem passo, de imediato, a palavra, sendo que o Sr. Deputado João Castro não dispõe de muito tempo para responder.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Castro, julgo que não leu com toda a atenção a proposta, porque ela não tem a ver com o modelo. O que esta proposta visa resolver é um problema que, na semana passada, o Partido Socialista identificou: os açorianos fazem compras online, mas, pese embora a atual lei já obrigar a que sejam enviadas as compras para os Açores, é colocado um custo de transporte que a torna inviável. Esse problema não se resolve pela obrigatoriedade de enviar uma compra para os Açores, mas, sim, tornando o custo deste envio equivalente à mesma distância no continente. É disso que estamos a falar. Não é do modelo. Existe um modelo hoje, haverá outro no futuro, mas estamos, naturalmente, a falar da realidade. Percebo que o Partido Socialista queira tentar resolver o problema quando o identifica, mas, quando chega a hora da verdade, para ajudar os açorianos, pela boca de um açoriano, vota contra. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi aqui dito que a continuidade territorial de Portugal e a solidariedade entre todos nós não é só um princípio constitucional, é sobretudo um imperativo moral de um país que é coeso e unitário e que pretende continuar a ser coeso e unitário. Por esta razão, a subsidiação de transportes marítimos de e para as regiões autónomas e destas para o continente é uma daquelas exceções que a Iniciativa Liberal admite ao princípio liberal da não intervenção do Estado na economia. Portanto, encaramos com simpatia o espírito da proposta que o PSD hoje nos traz. Não a vamos inviabilizar, até porque introduz uma lógica plurianual que dá maior estabilidade ao programa e nos agrada. É verdade que preferimos soluções mais estruturais do que a que está aqui prevista. Refiro aquela que, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ainda em março, fez aprovar, por proposta nossa, o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023, que prevê um conjunto de incentivos à renovação da frota que faz as rotas interilhas. Soluções estruturais como esta não são só mais duradouras, mas, a prazo, são mais eficazes e, portanto, mais respeitadoras do dinheiro dos contribuintes, que acho que todos aqui devíamos sentir a responsabilidade de defender. Quanto aos diplomas em discussão, tenho de deixar claras três dúvidas fortes, as quais, provavelmente, poderemos superar na especialidade. Primeiro, dúvidas quanto à execução operacional deste regime de subsidiação, tal como está proposto, porque não é acompanhado de dados sobre quase nada. Não é acompanhado de dados de tráfego de pessoas ou mercadorias, frequência de rotas ou regularidade de rotas, não é acompanhado de dados sobre o estado da frota, sobre a condição operacional e sua eficiência. Segundo, exatamente porque não há nenhum destes dados, ficamos sem saber se os 50 milhões de euros chegam, ou não chegam, se são demais, de onde é que vêm. Não há fundamentação. É muito dinheiro, é dinheiro dos contribuintes, e não está suficientemente justificado. Preocupa-nos. Terceira, e última, dúvida forte, o modelo de acompanhamento que é previsto não vai funcionar. Não vai funcionar, desde logo porque há entidades que está previsto que façam o acompanhamento e que não o querem fazer: a AdC (Autoridade da Concorrência) pede para sair, por favor, da emissão do parecer de subsidiação, previsto no artigo 5.º, e do parecer de avaliação, previsto no artigo 7.º; o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) está lá, mais ou menos, mas quer que a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes também faça parte, e não fica claro se as regras comunitárias estão a ser cumpridas. Portanto, são dúvidas fortes. Resumindo, a intenção do PSD é meritória, mas é fundamental que, na especialidade, conseguimos uma solução mais exequível e, volto a dizer, uma solução que seja mais respeitadora do dinheiro de contribuintes. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP tem defendido o investimento prioritário na criação de um serviço público capaz de garantir as ligações marítimas e o transporte de mercadorias de, para e entre as ilhas das regiões autónomas, através de uma empresa pública, tendo por base navios de bandeira portuguesa, tendo apresentado uma proposta nesse sentido no Orçamento do Estado para 2023, que foi rejeitada com os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal. É evidente que esta é uma atividade de serviço público, mas o que o PSD e o Chega aqui propõem é criar um regime de subsidiação dos privados que façam esta atividade. Ora, o que se impõe é a reconstrução da marinha mercante nacional, necessariamente assente numa empresa pública, e em investimento público, que garanta, entre outras questões, a ligação marítima às ilhas atlânticas. Atirar dinheiro para cima dos privados só serve os colos onde cair esse dinheiro. A correção das desigualdades decorrentes da insularidade, a garantia da continuidade territorial do País, são funções que cabem ao Estado. Quem olha para a realidade da marinha mercante percebe que este setor é das principais vítimas do processo de liberalização e privatização, de destruição da produção nacional, impulsionado pela União Europeia e por sucessivos Governos. O País gasta, hoje, em fretes, centenas de milhões de euros por ano, porque os Governos do PS e do PSD privatizaram as empresas públicas de navegação. Com toda a tradição marítima de um país como Portugal, com 11 ilhas atlânticas integradas no seu território, com uma posição estratégica no Atlântico, com portos comerciais e portos de águas profundas únicos no quadro europeu, com uma Escola Superior Náutica Infante D. Henrique de alta qualidade e prestígio, como se explica o estado de definhamento da marinha mercante de comércio nacional? Como se explica que a atividade da marinha de comércio esteja reduzida a 10 pequenos armadores nacionais, que operam com 49 navios, apenas 37 destes com bandeira nacional e empregando cerca de 600 trabalhadores? Como é que se explica esta situação de definhamento da marinha mercante? A explicação é simples. Era esse o plano. Era essa a consequência inevitável de um processo de liberalização, que criou muitas oportunidades de negócio aos grupos económicos, mas que deixou o País dependente da prestação de serviços por parte de armadores estrangeiros. Então, se o que nos levou até aqui foi a aplicação cega destas imposições neoliberais da União Europeia, pergunta-se: porque é que as iniciativas do PSD e do Chega insistem neste mesmo caminho? Porque é que continuam a apostar na lógica de entregar a privados e subsidiar, quando esse foi o caminho que levou à destruição da marinha mercante nacional? Da nossa parte, a resposta é clara. Temos é de inverter esse rumo e esse caminho que nos foi imposto. Temos é de responder à necessidade de transporte e de cabotagem entre as ilhas atlânticas e entre estas e o continente, com navios nacionais para transporte de passageiros e carga Ro-Ro (roll on-roll off), o que implica a reconstrução de um setor público na marinha mercante. Um setor que possa também explorar as potencialidades do transporte de mercadorias em cabotagem, entre os portos continentais, a cabotagem fluvial no rio Tejo, as ligações regulares com países africanos de língua portuguesa, como Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Angola, bem como a possibilidade de ligação em ferry a Marrocos. Portugal precisa de investir na sua marinha mercante, não de continuar a entregar este setor estratégico para a soberania nacional às multinacionais, ainda para mais subsidiando aquilo que o País pode e deve fazer com o investimento público e mobilização das capacidades e dos conhecimentos que ainda temos nesta área. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta os subscritores deste projeto e o facto de estarmos a discutir, principalmente, e sobretudo, os direitos dos cidadãos portugueses da Madeira e dos Açores, não posso deixar de endereçar aos Deputados da Madeira aqui presentes e a toda a população da Madeira uma palavra de solidariedade pelas dificuldades que, neste momento, atravessam, inclusive com 38 pessoas desalojadas pelas tempestades dos últimos dias. Saibam que contam com a nossa solidariedade. Por outras razões, que gostaria de deixar aqui claras, o debate desta matéria, do transporte marítimo e da cabotagem insular, tem sido mais concentrado nos Açores. E não é por acaso que este debate vem aqui pela mão de Deputados eleitos pelos Açores. Em primeiro lugar, não há dúvida de que o modelo de transporte marítimo do continente para os arquipélagos e as regiões autónomas e o modelo de transporte interilhas tem de ser, ou pode ser, sempre melhorado, pode ser revisto e deve oferecer condições de igualdade em relação às portuguesas e aos portugueses que vivem no continente. Não há dúvida de que a República tem uma palavra a dizer sobre isso. Hoje em dia, esse serviço, essa operação, já responde a obrigações de serviço público e não consta que a questão dos subsídios tenha sido aquela que mais tem sido posta como a enorme prioridade para resolver eventuais problemas que existam no transporte marítimo e na operação de cabotagem insular.
Ora, aí está!
Portanto, para haver subsídios, em primeiro lugar, é preciso provar que eles são necessários e que são a melhor forma de resolver os problemas que, eventualmente, existam. E essa é a questão que me deixa um pouco desconfortável. É que o Governo do PSD, nos Açores, por sugestão até do CDS, encomendou um estudo sobre o modelo de cabotagem insular que deveria ser adotado. Esse estudo ainda não está concluído e ainda não se conhecem as suas conclusões, ainda não se conhecem as suas sugestões. E, portanto, havendo uma discussão a decorrer na Assembleia e no Governo Regional dos Açores, havendo discussões que devem ser feitas, em primeiro lugar, junto dos órgãos das regiões autónomas, tanto da Madeira como dos Açores, não nos parece que a Assembleia da República deva sobrepor-se a essa discussão, adotando um modelo que tem de ser, em primeiro lugar, discutido e proposto pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma coisa é certa, é que há um grande consenso nesta Casa acerca do facto de que, não só em termos de coesão territorial, mas também em termos de modelo de desenvolvimento para o País, juntos somos muito mais fortes. Aquilo que faz de Portugal um país interessante na sua projeção tricontinental é o facto de continente, Madeira e Açores terem valências, em termos de desenvolvimento, que têm de ser promovidas. E, desse ponto de vista, até a Iniciativa Liberal aqui considera que há coisas que, em termos de mercado, não são competitivas, sustentáveis por si só, precisam de subsidiação do Estado, porque fazem parte de uma missão conjunta da República.
Já ninguém duvidava!
Ainda bem que estamos todos de acordo em relação a isso. O que uma pessoa pode questionar é porque é que, às vezes, aquilo que aqui nos põe todos de acordo não aparece também de acordo noutros aspetos do desenvolvimento nacional, mas no meu minuto não terei tempo de detalhar essa questão. Do que é que sinto falta neste projeto do PSD? Aquilo de que sinto falta é que a subsidiação, além de ter objetivos de coesão e objetivos de igualdade entre todos os portugueses e portuguesas, do continente e das ilhas, não tenha também fatores de indução de bons comportamentos e de avanço tecnológico dos próprios operadores. Ou seja, tudo o que tem a ver com descarbonização, com avanço tecnológico, com navios que sejam mais modernos e que possam ter menor pegada ecológica, deveria estar aqui integrado neste projeto de lei, para que, assim, pudéssemos distinguir quem tem as melhores práticas, as mais avançadas, de quem ainda não as tem, e podermos promover as primeiras e não tanto as segundas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a estes dois projetos que aqui discutimos hoje, da subsidiação, compreendendo a importância que têm para a coesão e, acima de tudo, para combater a insularidade das regiões autónomas, há duas dimensões que acabam por ficar de fora destas iniciativas. Por um lado, não há, claramente, qualquer matriz no que diz respeito ao combate às alterações climáticas, à sustentabilidade das opções que possam depois ser escolhidas e dos critérios de investimento, também, do próprio Estado, que possam ter aqui uma responsabilidade nesta dimensão. Depois, por outro lado, falam apenas no transporte de passageiros e de mercadorias, e não nos podemos esquecer de que nas regiões autónomas existe também o problema do transporte de animais vivos.
Pois, é verdade!
Não há uma única palavra a esse respeito e temos, efetivamente, de ter presente que os animais, por um lado, não são mercadorias, são seres vivos dotados de sensibilidade, e que têm de existir regras próprias. Estes incentivos, que agora, aqui, estão a ser propostos, devem ter presente, também, a necessidade de critérios de bem-estar animal — que, em particular, em momentos de mau tempo nas regiões autónomas, bem sabemos o problema e o prejuízo que isso traz —, melhorando quer o bem-estar dos animais, quer também a dimensão económica que lhe está subjacente. Nesse sentido, apesar de compreendermos a preocupação que está subjacente aos mesmos, achamos que eles têm esta insuficiência, que teria, claramente, de ser mitigada.
Passamos à fase de encerramento e tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer todos os contributos dos que fizeram intervenção sobre o projeto de lei e as propostas que apresentamos e deixar claro, como parece que foi o caso, que não estamos a falar do modelo. O que nós estamos a tentar fazer — vou tentar explicar de uma forma simples — é que uma encomenda que um português quer enviar de Lisboa para Bragança tenha o mesmo custo de Lisboa para Ponta Delgada. É só isso. E isto só é possível se o sobrecusto de vencer o oceano for coberto pela República. É o que está em jogo. Porque é que nós temos o mecanismo dos 50 milhões? Porque foi uma estimativa, e o que está é um limite máximo, que é revisto anualmente. Podemos chegar à conclusão, com ganhos de eficiência num modelo diferente, com frotas mais eficientes, com outras ações sobre o modelo, que este valor nem é atingido. Esta é uma estimativa, daí a sua revisão anual. Porque é que é fundamental a Autoridade da Concorrência, e não só neste modelo? Nós achamos que é uma questão de princípio e entendemos que, sempre que exista uma subsidiação com dinheiros públicos, a Autoridade da Concorrência, do nosso ponto de vista, deve pronunciar-se sobre a formulação dos preços. Isto é uma proteção à utilização dos dinheiros públicos. Nós queremos saber se o preço apresentado pelos operadores, e sobre o qual vai ocorrer uma subsidiação, é um preço devidamente formulado. E é por isso que o acompanhamento da Autoridade da Concorrência é fundamental, não só neste caso, mas em todos os casos em que exista subsidiação. Acho que é uma garantia para todos nós, e é assim que se utiliza conscientemente os recursos públicos. E ainda mais: o Observatório o que é que faz? Não só faz o registo de toda a atividade, como a criação da plataforma eletrónica permite, sem ambiguidades, conhecer os passos, os intervenientes, os custos e otimizar, entre os próprios operadores, a forma de trabalhar. É disso que estamos a falar. Portanto, quando se diz, «há um modelo em estudo», há este modelo, como há de haver outro. Aquilo que é importante é que um açoriano ou um madeirense, quando quiser uma encomenda a partir de Lisboa, não tenha de pagar 10 ou 15 vezes o que paga um português que vive em Bragança. É só isso.
Muito bem!
E garantir que este sobrecusto não existe, anular o sobrecusto do mar, da distância, é que é coesão territorial. Isso é que está na letra da Constituição da República Portuguesa. Tudo o resto é folclore. Este modelo, esta proposta, pode ser melhorada na especialidade, claro. Contamos com o contributo de todos, claro, mas é evidente que, para ela poder ser melhorada na especialidade, tem de ser, naturalmente, viabilizada, e achamos que aquela inviabilização liminar que o Partido Socialista anunciou não é bom prenúncio para este objetivo. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado João Castro pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, era para solicitar à Mesa que pudesse fazer chegar a todos os grupos parlamentares e, sobretudo, ao Sr. Deputado Paulo Moniz, os pareceres do Governo Regional dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre esta iniciativa, que constam do processo.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, para que efeito? Não é para responder?
Sr.ª Presidente, não, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
É só para recomendar à Sr.ª Presidente que, na poupança dos papéis e porque aquilo que o Sr. Deputado João Castro solicitou consta do site da Assembleia da República, dispense um trabalho que pode ser antiecológico. [[Aplausos do PSD.]]
Era isso que iria dizer a Mesa e, portanto, também teria dispensado essa intervenção. [[Risos.]] Chegámos ao fim da nossa ordem do dia. Não há anúncios a fazer. Amanhã, a reunião plenária realizar-se-á às 15 horas. O primeiro ponto da ordem de trabalhos consiste no debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «Água - recurso em risco». O segundo ponto consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025 e dos Projetos de Lei n.os 804/XV/1.ª (PCP) — Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal) e 805/XV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal. Do terceiro ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 75/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social e do Projeto de Lei n.º 796/XV/1.ª (PAN) — Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas. Do quarto ponto consta o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 636/XV/1.ª (IL) — Reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+) e os Projetos de Lei n.os 592/XV/1.ª (IL) — Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativo, e 801/XV/1.ª (PAN) — Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O quinto ponto consiste em votações regimentais. Agora, sim, chegamos ao fim dos nossos trabalhos. Desejo a todos uma boa noite e até amanhã. [[Eram 18 horas e 55 minutos.]]