Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início à reunião plenária. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] A sessão de hoje tem como ponto único da ordem de trabalhos o início da discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Peço aos Srs. Deputados para, como é costume, se registarem ao longo da sessão. Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para iniciar o debate, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que dê conta das informações úteis que tem para prestar.
Muito boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o Projeto de Lei n.º 574/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão; a Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª (PSD); os Projetos de Resolução n.os 742/XIV/2.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 743/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 744/XIV/2.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 745/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão; e o Projeto de Revisão Constitucional n.º 4/XIV/2.ª (CH). É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, dar início à discussão, na generalidade, das duas propostas de lei que anunciei anteriormente e, para tal, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que aproveito para cumprimentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 tem três prioridades muito claras, a saber, combater a pandemia, proteger as pessoas, apoiar a economia e o emprego. Até dispormos de um tratamento eficaz ou de uma vacina, o combate à pandemia COVID-19 terá de continuar a ser a primeira das nossas prioridades, desde logo com um continuado reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Após um crescimento faseado de 1400 milhões de euros do orçamento do SNS entre 2015 e 2019, depois de um aumento histórico de 850 milhões de euros da dotação inicial de 2020, logo seguido de um reforço extraordinário de mais 400 milhões de euros no Orçamento Suplementar aprovado em julho, propomos agora um novo aumento de mais 805 milhões de euros no orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 2021,… [[Aplausos do PS.]] … repito, propomos mais 805 milhões de euros no orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 2021, que assim disporá de um total de 12 mil e 100 milhões de euros, ou seja, só para o próximo ano, quase tanto como a chamada «bazuca europeia» nos disponibilizará nos próximos seis anos. [[Aplausos do PS.]] Deste modo, poderemos não só dar continuidade ao programa de investimentos nos cuidados de saúde primários, à expansão da rede de cuidados continuados integrados, ao desenvolvimento do programa de saúde mental, aos investimentos de modernização, expansão e construção de novos hospitais, ao reforço, em termos líquidos, de mais 4200 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde e à contratação de 260 para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), mas também dispor dos recursos necessários para, por um lado, continuar a aumentar a capacidade de testagem e adquirir as ansiadas doses de vacina, que se espera poderem estar disponíveis no próximo ano, e, por outro, criar um subsídio extraordinário de 20% do salário, até ao limite de 219 €, para todos os médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico, assistentes técnicos e operacionais e outros profissionais de saúde que estão em contacto direto com os doentes COVID. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, temos de reforçar a proteção social de todos os que, como efeito direto da pandemia ou das medidas de combate à sua propagação, perderam o emprego, sofrem quebras abruptas da sua atividade ou são vítimas das múltiplas formas de desregulação das relações de trabalho que minam a nossa coesão social, de modo a garantir que não deixamos ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]] Há uma dimensão central desta resposta que extravasa naturalmente o estrito âmbito orçamental e que exige uma intervenção legislativa, que já está em curso, para a regulação do teletrabalho, das plataformas digitais, do estatuto da intermitência dos trabalhadores culturais, do combate à precariedade laboral. É neste quadro que assume particular relevância a moratória de 24 meses na caducidade da contratação coletiva, assim protegendo da desregulação três milhões de trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] Mas esta proposta de Orçamento do Estado para 2021 prevê um conjunto de medidas de proteção social que o diálogo que temos mantido com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista Português, com o Partido Animais e Natureza e com o Partido Ecologista «Os Verdes» permitiu aprofundar e das quais gostaria de destacar: a dignificação estrutural da proteção no desemprego para quem ao longo da vida descontou sobre o seu salário, com o aumento do limite mínimo do subsídio de desemprego de um IAS (indexante dos apoios sociais), atualmente de 438 €, para um montante que será sempre superior ao limiar da pobreza e que, no próximo ano, será de 504 €;… [[Aplausos do PS.]] … a majoração do subsídio social de desemprego para o valor do limiar de pobreza, por forma a mitigar os efeitos da pobreza entre os desempregados; a criação de uma nova prestação social extraordinária que protege do risco de pobreza os trabalhadores por conta de outrem que não estão cobertos pelo subsídio de desemprego ou pelo subsídio social de desemprego, os trabalhadores independentes, os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores informais e os sócios-gerentes das microempresas;… [[Aplausos do PS.]] … porque se trata de uma prestação extraordinária, numa situação de exceção, em que é imprescindível o esforço solidário de todos para garantirmos o rendimento das famílias mais afetadas pela crise, facilitamos o acesso a esta prestação, por um lado, com a não consideração da habitação própria e permanente para efeitos da condição de recursos, e, por outro, com a atribuição desta prestação, independentemente de condição de recurso, a todos os trabalhadores cujo subsídio de desemprego cesse em 2021 e a quem sofra quebra de atividade em resultado de imposição legal ou decisão administrativa. [[Aplausos do PS.]] Por fim, é muito claro que a sustentabilidade, quer do combate à pandemia, quer da necessária proteção das pessoas, depende da capacidade de apoiarmos a economia e o emprego, com uma política económica e orçamental responsável, fortemente contracíclica e potenciadora do crescimento futuro. Em primeiro lugar, reforçando as condições de confiança dos agentes económicos, preservando a credibilidade internacional do nosso País com uma trajetória de recuperação sustentada dos equilíbrios macroeconómicos, garantindo a estabilidade fiscal para as empresas, acelerando as condições de pronto acesso aos fundos mobilizados pelo Programa de Recuperação e Resiliência da União Europeia. Em segundo lugar, assegurando um crescimento robusto do investimento público. Esta proposta de Orçamento aumenta em 23,2% o investimento público, com destaque para os setores da saúde, mobilidade sustentável, regadio e proteção da floresta, eficiência energética ou reabilitação de equipamentos, privilegiando os investimentos mais intensivos em trabalho e disseminados por todo o território. Permitam-me que destaque, também, o importante reforço de 11% no orçamento dedicado à cultura, que aumenta assim 49 milhões de euros… [[Aplausos do PS.]] … dando mais um passo para cumprir o objetivo de crescimento fixado no Programa do Governo, que a crise tornou ainda mais evidente ser necessário para fortalecer o nosso tecido cultural. Em terceiro lugar, prosseguindo a estratégia de apoio às empresas, desde logo, na manutenção dos postos de trabalho, através das medidas de apoio ao emprego e à retoma, com um custo estimado superior a 900 milhões de euros no próximo ano. Apoio às empresas, também, na eliminação do agravamento das tributações autónomas para as pequenas e médias empresas (PME) que em 2020 tenham prejuízos, bem como no prolongamento do crédito fiscal ao investimento, para que as empresas não tenham de adiar os seus projetos de modernização ou expansão. E ainda na extensão da moratória sobre os créditos bancários e na promoção de novas linhas de crédito com garantias de Estado até ao montante de 6000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Particular referência merecem duas medidas dirigidas a setores fortemente atingidos pela crise: por um lado, o fim das mais-valias na reafetação de imóveis que se destinavam ao alojamento local; por outro, o estímulo ao consumo na restauração, na hotelaria ou de bens e serviços culturais, através da devolução ao consumidor do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) pago para novos consumos destes bens e serviços. [[Aplausos do PS.]] Em quarto lugar, contribuindo para a dinamização da procura interna com a continuidade de uma política de rendimentos assente na valorização do salário mínimo, em linha com o aumento médio da anterior Legislatura, e, já em janeiro, com um novo aumento extraordinário de 10 € mensais para todos os pensionistas com pensões até 658 €. [[Aplausos do PS.]] Em 2021, o rendimento disponível das famílias vai melhorar também com 550 milhões de euros de alívio fiscal, pela redução do IVA da eletricidade, a diminuição da taxa de retenção na fonte do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e a já referida devolução do IVA pago na restauração, na hotelaria e na cultura.
Muito bem!
E ainda pela melhoria das transferências não monetárias, como a gratuitidade das creches para todas as crianças das famílias do primeiro e do segundo escalões, o alargamento das isenções de taxas moderadoras na saúde, a dinamização do arrendamento acessível, a manutenção do custo dos passes sociais com o alargamento da oferta de transportes públicos e uma nova redução das portagens nas vias do interior e na Via do Infante. [[Aplausos do PS.]] Enfim, com as medidas específicas para a prossecução do objetivo comum ao reforço do investimento público, do apoio às empresas e da dinamização da procura interna, que é sempre a proteção do emprego. Estas medidas assentam, por um lado, num conjunto de medidas ativas de emprego, especialmente destinadas aos jovens…
Muito bem!
… e, por outro, na condicionalidade do acesso a benefícios fiscais ou a linhas de crédito garantidas ou às medidas de apoio à retoma, por parte de grandes empresas com lucros, à não redução do nível de emprego que tinham no passado dia 1 de outubro deste ano.
Muito bem!
Em síntese, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 responde aos objetivos que nos propomos: combater a pandemia, através de um reforço sem precedentes do Serviço Nacional de Saúde;… [[Aplausos do PS.]] … proteger solidariamente os que mais duramente foram atingidos pelas consequências económicas e sociais da pandemia, não abandonando ninguém à sua sorte; apoiar a economia e o emprego, reforçando a confiança dos agentes económicos, incrementando o investimento público, apoiando as empresas e o rendimento das famílias, com uma prioridade económica clara muito clara — emprego, emprego, emprego. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de Orçamento não são anódinos exercícios tecnocráticos, inodoros e incolores; pelo contrário, assentam em opções políticas, são determinadas por valores e distintas visões da sociedade. Esta proposta não é exceção e dá naturalmente continuidade, sem qualquer recuo ou interrupção, à mudança que iniciámos há cinco anos, ao virar a página da austeridade para permitir mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade, com contas certas. [[Aplausos do PS.]] Agora, como então, a crise não se enfrenta com austeridade.
Muito bem!
Agora, como então, é necessário valorizar os rendimentos, aumentar o investimento, reforçar os serviços públicos. [[Aplausos do PS.]] Não surpreende, por isso, a oposição da direita, encabeçada pelo PPD/PSD, a um Orçamento que valoriza os rendimentos das famílias e o investimento público como motores da recuperação económica e que elege o reforço do Serviço Nacional de Saúde como a prioridade no combate à pandemia. Ainda há um ano, a direita, encabeçada pelo PPD/PSD, votou contra a Lei de Bases da Saúde e por mais anos que passem — ou mudem de liderança… — veem sempre o diabo em cada aumento do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sim, o Dr. Rui Rio tem razão, este é um Orçamento de distribuição solidária, não é um Orçamento de restrição austeritária. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento não corta rendimentos, protege os rendimentos das famílias e protege mais as famílias de menores rendimentos. Não reduz o investimento público, aumenta-o para responder em contraciclo à contração da economia. Não se conforma com a quebra da procura e apoia as empresas para vencerem a crise. Não se rende à fatalidade da destruição de postos de trabalho e protege o emprego. Sim, este é um Orçamento contra a austeridade e pela prosperidade, pela recuperação económica e pelo emprego. [[Aplausos do PS.]] Em democracia, há sempre alternativas e a sua vitalidade reforça-se com a clareza da sua afirmação. Assim como coerentemente defendemos a continuidade do caminho que iniciámos em novembro de 2015, é natural que a direita também coerentemente defenda um caminho contrário.
E o Bloco de Esquerda!
É claro que é possível defender que devemos ser mais ousados a avançar no caminho que este Orçamento traça, procurando superar limitações ou insuficiências, mas o que não é possível, de todo, é pretender dizer que se quer ir mais longe ou mais rápido por este caminho, juntando-se agora à direita que marcha em sentido oposto. [[Aplausos do PS.]]
Ah!
A votação na generalidade não é a votação final global, mas a votação na generalidade é a votação da clarificação política, é a votação sobre qual o caminho a seguir. Aqui a clarificação também é clara. A posição da direita é clara, a posição do PS é clara e totalmente coerente com as opções assumidas nestes cinco anos de governação, as posições do Partido Comunista Português,…
Oh!
… do Partido Animais e Natureza,… [[Risos do PSD, do CDS-PP e do CH.]] … do Partido Ecologista «Os Verdes», das Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues são também muito claras e mostram que há quem não desista de encontrar soluções para a crise que enfrentamos. [[Aplausos do PS.]] Iremos, com humildade democrática, continuar a trabalhar com seriedade e espírito de compromisso para, em sede de especialidade, melhorarmos, com os seus contributos, a proposta que aqui apresentamos. Portugal precisa, os portugueses merecem, a crise exige um caminho claro e responsáveis políticos determinados a aprovar um bom Orçamento para 2021, para vencer a pandemia, proteger os cidadãos e apoiar a economia e o emprego. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos desafios únicos que, estou certo, nunca nenhum de nós imaginou ter de enfrentar. E, por isso, quero concluir, reafirmando hoje e aqui, na solenidade do Plenário da Assembleia da República, o que afirmei, fez ontem precisamente um ano, na tomada de posse do XXII Governo Constitucional: «O compromisso que selámos com os portugueses não está dependente de ciclos económicos. Este é um Governo para os bons e para os maus momentos. (…) Não viraremos as costas às dificuldades. E quanto maior for a tormenta, maior será a nossa determinação em ultrapassá-la». [[Aplausos do PS, de pé.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe duas questões sobre dois temas, que V. Ex.ª não referiu, que considero absolutamente nevrálgicos quer para este Orçamento, quer para os Orçamentos futuros — o próprio Conselho das Finanças Públicas tem a mesma opinião que eu tenho —, que são o Novo Banco e a TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Segundo o contrato de compra e venda do Novo Banco, este pode ainda pedir novecentos e poucos milhões de euros, ao abrigo de indemnizações por perdas que possa vir a ter. Este Orçamento prevê apenas 477 milhões de euros, faltam, portanto, cerca de quatrocentos e poucos milhões. A questão que lhe coloco é a seguinte: se chegarmos a abril ou a maio com as contas fechadas e o Novo Banco vier pedir os 900 milhões, ou seja, mais 400 milhões que não estão no Orçamento, o que é que o Governo faz? Primeiro, paga, mesmo antes de se concluir a auditoria do Tribunal de Contas, que nos vai dizer se as perdas que até agora pagámos eram justas ou eram fabricadas para pôr alguém a ganhar à custa do contribuinte? Sim ou não? E, no caso de querer pagar, como é que faz, já que não tem dinheiro previsto no Orçamento do Estado?
Muito bem!
A segunda questão tem a ver com a TAP. A TAP, em 31 de dezembro, era uma empresa falida, com 776 milhões de euros negativos de capital próprio e 1,2 mil milhões de euros de passivo. O Governo aprovou mais 1,2 mil milhões de euros de empréstimo, ou seja, duplicou o passivo que a TAP tinha. Neste Orçamento, estão mais 500 milhões de euros avalizados pelo Governo, que é o mesmo que dizer que, mais dia menos dia, iremos ter de pagar. Penso que os capitais próprios da TAP, no fim deste ano, deverão andar aí em 2000 milhões de euros, senão mais, negativos. Acontece que, no próximo dia 10 de novembro, vai haver uma assembleia geral da TAP, em que, no ponto 2 da ordem de trabalhos, está prevista uma alteração aos estatutos e, nessa alteração aos estatutos, a Parpública predispõe-se a avalizar mais passivo bancário, agora num total de 156 milhões de euros, cobrindo os 73 milhões de euros que correspondiam aos privados. Ou seja, a TAP, em que o Estado agora tem, salvo erro, 72,5%, propõe-se avalizar os 156 milhões de euros, que antes eram para dividir pelos privados e pelo Estado. As minhas perguntas são as seguintes: primeira, o Governo está de acordo com isto? É isto que o Governo pretende? Ou seja, para lá de tudo o que já existe, no próximo dia 10 de novembro ainda são mais 156 milhões de euros às costas dos contribuintes? Segunda, para quando é que temos o plano de reestruturação da TAP, sendo que já o devíamos ter tido antes de o Governo decidir enterrar o dinheiro dos contribuintes que, neste momento, lá está a enterrar? [[Aplausos do PSD.]] A última questão é a de saber, se a TAP continuar a persistir em se comportar como uma empresa regional que apenas pretende servir o aeroporto de Lisboa, qual é a posição que o Governo toma relativamente a um plano de restruturação que não preveja a cobertura integral do País e, inclusive, as ligações aos PALOP. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, quanto à TAP, como sabe, está a ser elaborado o programa de reestruturação que, em princípio, estará concluído em meados de dezembro. O que, neste momento, o Governo prevê para o Orçamento do Estado para 2021 é o que está, neste momento, coberto pelas autorizações da Comissão Europeia e em linha com o que se antecipa serem as necessidades de reforço de um empréstimo durante o próximo ano. A questão fundamental é política, é a de saber se queremos a TAP ou se a queremos deixar falir. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Do nosso lado, não temos a menor dúvida: a TAP não pode falir,… [[Aplausos do PS.]] … a TAP é essencial ao desenvolvimento económico do País, é essencial para assegurar a integridade territorial do País, é essencial para assegurar a nossa ligação às comunidades e tem de servir o País todo. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Do nosso lado, ninguém tem dúvidas de qual é a opinião sobre a TAP, mas, um dia, gostaria também de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre se quer deixar falir a TAP ou se não quer deixar falir a TAP. [[Aplausos do PS.]] Quanto à primeira questão sobre o Novo Banco, bom, Sr. Deputado, a resposta essencial depende da Assembleia da República, porque, se o Orçamento do Estado para 2021 for aprovado, como desejamos, em primeiro lugar, não haverá qualquer empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução e o Fundo de Resolução não poderá injetar no Novo Banco mais de 400 milhões de euros. Contudo, se o Orçamento do Estado para 2021 for rejeitado, manter-nos-emos em regime de duodécimos com o Orçamento do Estado de 2020.
Exatamente!
Ora, o que é que permite o Orçamento do Estado de 2020? Em primeiro lugar, permite que o Estado empreste ao Fundo de Resolução 800 milhões de euros e permite ao Fundo de Resolução injetar no Novo Banco até 1200 milhões de euros. Ou melhor, permitiria, se o contrato de venda de 2017 não tivesse imposto um travão ao máximo de capitalização, que neste momento nunca chegaria aos 1200 milhões de euros porque não pode exceder os 900 milhões de euros. Portanto, Sr. Deputado, a resposta à questão depende essencialmente da Assembleia da República. Aprovando o Orçamento do Estado para 2021 tem duas garantias: primeiro, o Estado não emprestará 1 cêntimo ao Fundo de Resolução; segundo, o Fundo de Resolução não poderá injetar no Novo Banco mais do que os quatrocentos e tal milhões de euros. É muito simples, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estávamos à espera de que o Dr. Rui Rio viesse a este debate manifestar as suas discordâncias de fundo,… [[Ah!]]
… explicando porque é que o PSD vota contra este Orçamento. Não ouvimos nenhuma discordância de fundo, mas sabemos o que o Dr. Rui Rio tem dito nas últimas semanas acerca deste Orçamento. Em primeiro lugar, este é um Orçamento de combate à crise; este não é o Orçamento da resposta do PSD e do CDS em 2011. [[Aplausos do PS.]] Esse modelo de resposta à crise de 2011 é um modelo que o PSD gostaria de ver reeditado agora em 2021 e não tem coragem de o assumir neste debate, mas foi deixando na opinião pública, durante os últimos dias,… [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, peço que ouçam a intervenção do orador com o mesmo silêncio que a intervenção do orador precedente mereceu.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Estava a dizer que o PSD, durante as últimas semanas, foi dizendo o que pensava como resposta à crise e essa resposta à crise que o PSD defende é muito próxima, muito similar daquilo que foi feito a partir de 2011. [[Protestos de Deputados do PSD.]] O PSD, se fosse hoje Governo, importa dizê-lo, apostaria na desvalorização salarial. Não ignoramos o que disse o Dr. Rui Rio, há uma semana, quando afirmou que deveríamos congelar o salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] Também não ignoramos o que disse o Dr. Rui Rio quando afirmou que não se preocupava que o salário do primeiro emprego das novas gerações fosse um salário mínimo ou um salário baixo. Também não se importava! [[Aplausos do PS.]] Seria o modelo do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, porque foi isso que aconteceu entre 2011 e 2015. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Seria o modelo das privatizações, o modelo da descapitalização da segurança social e o modelo do desmantelamento do serviço público de transportes. Sr. Primeiro-Ministro, o PSD disse, acerca deste Orçamento, que a receita está sobrestimada. Esta é uma nova confusão por parte do PSD. Durante alguns anos, disseram que a receita fiscal aumentava porque os impostos aumentavam. Entre 2016 e 2020, os impostos não aumentaram; pelo contrário, desceram. O crescimento económico é que impulsionou o crescimento da receita fiscal e da receita contributiva, porque mais consumo e mais emprego significa mais IRS, mais IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e mais IVA. [[Aplausos do PS.]] E, desta vez, acontece o mesmo: a receita fiscal e contributiva que está estimada para 2021 deriva do aumento da atividade económica, porque o PIB (produto interno bruto) está estimado para um crescimento de 5,4%. E se há mais consumo, se há mais atividade económica, logo, há mais contribuições para a segurança social, porque há mais emprego, e há mais IRS, porque há mais pessoas empregadas e as remunerações médias vão aumentar. Portanto, esta é uma acusação que cai em saco roto. [[Protestos de Deputados do PSD.]] A segunda acusação do PSD é a de que este Orçamento distribui o que tem e o que não tem. Pois então, Dr. Rui Rio, tem oportunidade de dizer, com coragem, onde é que corta na despesa. É que dizer que este Orçamento distribui o que tem e o que não tem não basta! [[Aplausos do PS.]] Corta na despesa social? Diga aqui: é contra o aumento extraordinário de pensões? É contra o aumento do salário mínimo nacional? É contra a nova prestação? É contra o aumento da massa salarial da Administração Pública em cerca de 3%? [[É contra tudo!]]
O senhor tem de dizer onde corta! É no investimento público? Durante anos a fio diziam que o investimento público não crescia aos níveis desejados. O Orçamento do Estado para 2021 apresenta uma proposta de aumento de 23% no investimento público. Onde fica o PSD? Fica contra! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Diz também o PSD que este Orçamento nada faz pela reforma da Administração Pública. Dr. Rui Rio, nós lembramo-nos bem do que significa «reforma» para o PSD: congelamentos e cortes! [[Aplausos do PS.]] Os senhores são contra um Orçamento que aumenta em 750 milhões de euros a massa salarial da Administração Pública, são contra novas contratações para o Serviço Nacional de Saúde, novas contratações para a escola pública, o descongelamento da progressão das carreiras, a criação de um subsídio extraordinário para a porosidade e salubridade, um subsídio de risco para os profissionais da saúde que estão na linha da frente do combate à COVID? [[Protestos de Deputados do PSD.]] E os senhores dizem que isto não é a reforma da Administração Pública?! Para vocês, a reforma da Administração Pública é a desvalorização salarial. O nosso caminho é em sentido contrário: é apostar nas pessoas, investir nas pessoas, é a valorização salarial, a valorização dos rendimentos dos trabalhadores da função pública! [[Aplausos do PS.]] O PSD diz também que este Orçamento não dá sinais à classe média.
Dá, dá! Dá maus sinais!
Pois então, a descida das taxas de retenção de IRS em 200 milhões de euros e a poupança que os portugueses fizeram em sede de IRS entre 2016 e 2020, que pouparam 1000 milhões de euros em IRS, não é um apoio e uma colaboração com a classe média? Pois então, o PSD também está contra!? Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, por tudo o que tem sido debatido ao longo das últimas semanas o PSD defende um modelo completamente diferente. A resposta do PSD a esta crise seria a reedição do modelo de 2011. Este é um Orçamento com forte dimensão social: reforça o Serviço Nacional de Saúde, protege os rendimentos e o emprego e apoia a economia e as empresas. Este é um Orçamento que mantém as medidas construídas nos últimos quatro anos com os nossos parceiros parlamentares e é um Orçamento com avanços, avanços nas áreas prioritárias, avanços construídos com os nossos parceiros parlamentares preferenciais — PCP, PEV, Bloco de Esquerda e PAN.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Porém, o que vai acontecer amanhã é que alguns partidos irão unir os seus votos votando contra este Orçamento.
É a democracia!
E a posição do Bloco de Esquerda, que anunciou que votaria contra este Orçamento, é, para nós, uma desilusão. [[Oh!…]]
É uma desilusão porque não entendemos como é que alguém que diz estar disponível para negociar se afasta das negociações.
Está farto de ser enganado!
É porque o Bloco de Esquerda, ao afastar-se das negociações,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… não está disponível para melhorar o Orçamento na especialidade. Gostaríamos que, na especialidade, com outras propostas que visem até melhorar as áreas prioritárias deste Orçamento, pudéssemos contar, de novo, com o que é mais importante, que é não deixar ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, é, de facto, um certo mistério que o Dr. Rui Rio, que tinha divergências, e até compreensíveis, com o modelo dos debates quinzenais, transforme qualquer debate de fundo num pequeno debate quinzenal. [[Aplausos do PS.]] Quando o Governo pediu à Assembleia da República um debate temático sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, que mobiliza para o País quase 13 000 milhões de euros para investimentos estruturais a realizar nos próximos seis anos, o Dr. Rui Rio não disse uma palavra sobre esse tema. A questão que colocou — não sei se se recordam — foi, aproveitando essa ocasião, e como se anunciasse ao País uma tragédia, sobre o aumento do prometido salário mínimo nacional para 2021. No debate do Orçamento do Estado do ano passado, o que atormentava o Dr. Rui Rio era, como se devem recordar, uma divergência de 500 milhões de euros entre um quadro de um anexo e um quadro de outro anexo, e nada disse sobre a questão de fundo que estava em causa na discussão do Orçamento do Estado. E agora também, sobre este Orçamento do Estado, Dr. Rui Rio, refugia-se aqui em pequenas questões, próprias de um debate quinzenal, mas totalmente desajustadas para um debate sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Poder-se-ia dizer, e seria injusto, que era assim por falta de ideias, mas, repito, seria muito injusto. Mas isto acontece precisamente por causa das ideias, porque a ideia de fundo que a direita, o PPD/PSD e o Dr. Rui Rio têm sobre a resposta a esta crise é aquela que tem deixado escapar em pequenas declarações laterais. Primeiro, contra uma política económica que valorize os rendimentos e aumente o investimento público como motor da recuperação económica e, segundo, contra a prioridade do reforço do Serviço Nacional de Saúde como instrumento fundamental de combate à pandemia. Estas são as posições de fundo, esta é a divergência de fundo e esta é a razão pela qual o PPD/PSD e a direita vão votar contra este Orçamento! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] De qualquer forma, vamos seguir com muita atenção como é que o PPD/PSD se comporta na especialidade, porque, para além das preocupações que o Dr. Rui Rio tem manifestado com o facto de este ser um Orçamento que distribui solidariedade, reforça o investimento, reforça o Serviço Nacional de Saúde e para além da preocupação que o Deputado Duarte Marques tão vocalmente tem expressado ao longo deste debate sobre o futuro das finanças públicas, vamos ver se toda essas preocupações estarão presentes quando chegarmos à especialidade,… [[Aplausos do PS.]] … porque o que temos visto é que com o PSD é sempre assim: as virtudes públicas no Plenário e os vícios privados na especialidade! [[Aplausos do PS.]] A verdade é que nunca ninguém viu o PPD/PSD e nunca ninguém viu o Dr. Rui Rio proporem onde se cortava na despesa e onde se aumentava na receita. [[Aplausos do PS.]] As propostas do PPD/PSD e do Dr. Rui Rio são sempre iguais: baixar a receita para todos, aumentar a despesa para todos e, assim, ter também um défice ainda mais baixo. Será um milagre das rosas que nunca vimos e, certamente, não veremos sob a forma de milagre das laranjas! [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro diz, e com toda a razão, que um Orçamento do Estado não é um exercício tecnocrático. Mas também não é um exercício proclamatório, é uma resposta à vida das pessoas e do País, e é dessa resposta que o Bloco de Esquerda não desiste.
Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro garantiu aqui que não há, neste Orçamento, nenhum recuo face ao caminho iniciado em 2015, mas isso não é verdade. Há recuo e, desde logo, na saúde. Antes da pandemia, já sabíamos que o Serviço Nacional de Saúde precisava de mais meios e de uma transformação para responder aos desafios do presente. Por isso, fizemos uma nova Lei de Bases da Saúde e, por isso, no Orçamento do Estado para 2020, acordámos novos investimentos no SNS. A chegada da pandemia provou a importância destes passos. Enquanto os privados fechavam urgências e clínicas, enviavam grávidas com COVID para o SNS ou usavam a pandemia como desculpa para cobrarem centenas de euros a mais, o Serviço Nacional de Saúde organizou a sua resposta, os seus profissionais desdobraram-se em turnos intermináveis e responderam ao País. Todos os meios foram usados na resposta à pandemia e o Governo trouxe ao Parlamento a proposta de um Orçamento Suplementar que o Bloco não hesitou em viabilizar com o seu voto. Ora, chegados aqui, olhamos para os mapas do Orçamento do Estado e concluímos duas coisas: as transferências para o Serviço Nacional de Saúde estagnam, sendo de apenas 4 milhões de euros face ao executado em 2020, e a dotação orçamental para o SNS está mesmo 144 milhões abaixo do inscrito no Orçamento Suplementar. [[Protestos do PS.]] A necessidade de investimento no SNS em 2021 não é menor, é maior, não só porque a pandemia vai continuar, mas também porque é preciso recuperar todos os cuidados não-COVID que ficaram atrasados. E os investimentos que acordámos antes da pandemia, que são essenciais, continuam por fazer.
Muito bem!
Como pode o Governo esperar que o SNS faça mais com menos? É certo que o orçamento para a saúde aumenta, mas, se não vai para o SNS, para onde vai?! É certamente necessário recorrer à capacidade instalada no setor privado e social, mas não aceitamos que a pandemia sirva para enfraquecer o SNS e enriquecer o negócio privado da saúde.
Muito bem!
Precisamos de mais meios e de mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Porque recusa o Governo reconstruir carreiras e abrir portas à dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, como consta do próprio Programa do Partido Socialista e da Lei de Bases, que aprovámos juntos? Porque é que o Governo fica impávido face aos concursos vazios de candidatos? Trinta por cento das vagas para médicos ficam vazias. São milhares de profissionais formados pelo Serviço Nacional de Saúde ao longo de anos que o Estado não tem meios para reter. Tem isto a ver com mais dinheiro para o Serviço Nacional de Saúde ou para a saúde? Tem a ver com o Serviço Nacional de Saúde, sim, mas tem, sobretudo, a ver com responsabilidade, coragem e bom senso. Quando o SNS precisa de carreiras atrativas para recuperar os profissionais de que necessita, o Governo escolhe pagar aos privados e, em vez de trazer os médicos para o Serviço Nacional de Saúde, manda os doentes para o negócio privado. Pior para o Estado, pior para as famílias. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe, também, da resposta à emergência social. O modelo da direita de resposta à crise, de que hoje já se falou, consiste, nem mais nem menos, nas leis do trabalho e da proteção social aprovadas em 2012 e é com este modelo que o Governo se prepara para enfrentar esta crise. Ao manter os cortes da troica no subsídio de desemprego, o Governo repete um velho erro. Num momento de crise, empurra quem tem descontos para fora do subsídio de desemprego, acabando por empurrar desempregados de longa duração para uma reforma com grandes penalizações, e isto é um recuo no caminho que partilhámos nos últimos anos para a dignificação das carreiras contributivas e das reformas. Se as regras não forem alteradas, o resultado vai ser o mesmo. Mas este não é o único problema do Orçamento na resposta à emergência social. O Governo tem também um recuo face aos apoios extraordinários criados em 2020. Milhares de trabalhadores do turismo, da restauração ou da cultura, setores em que o emprego ainda vai, infelizmente, demorar a recuperar, perdem o apoio ou vão vê-lo reduzido a muito pouco em 2021. Para isso, basta-lhes estarem casados com alguém que ganhe 857 €, brutos, por mês. O mesmo no caso de um jovem que tenha perdido o emprego, ficado sem nada e voltado para casa dos pais. Basta que os pais ganhem o salário mínimo nacional para que este jovem veja ser-lhe negado o apoio. Como vão sobreviver estas famílias? Como explicamos a um trabalhador precário, a recibo verde, temporário ou sócio-gerente de uma microempresa, que mantém a quebra de rendimentos que lhe garantiu o apoio em 2020, que deixará de ter apoio em 2021? Sr. Primeiro-Ministro, o que o Bloco propõe na resposta à emergência social, ou seja, recuperar o subsídio de desemprego e não excluir ninguém do apoio extraordinário, é, de facto, apenas razoável e de bom senso. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, permita-me discordar. [[Oh!…]]
A proposta de Orçamento do Estado para o ano 2021 não tem qualquer recuo e prossegue a trajetória que temos vindo a desenvolver desde 2015, de aumento constante da dotação do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico intitulado «Transferências do Orçamento do Estado para o SNS».]] O Bloco de Esquerda, nos últimos dias, tem utilizado um gráfico comparando aquilo que não é comparável, mas, se atendermos exclusivamente — repito, exclusivamente — à verba que tem utilizado relativa ao Orçamento Suplementar de 2020, que é só a das transferências dos impostos do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde, ainda assim, a proposta de lei para 2021 tem um aumento de 156 milhões de euros. Sim, tem continuado a subir. [[Aplausos do PS.]] Tal como aumentaram em 22 000, em termos líquidos, o número de profissionais da saúde e como tem aumentado, sistematicamente, o número de médicos no Serviço Nacional de Saúde. O orador exibiu um gráfico intitulado «Aumento de profissionais de saúde». E o Bloco de Esquerda utiliza… Não vou utilizar a palavra. O Bloco de Esquerda utiliza uma metodologia de comparação que procura ignorar a variabilidade, ao longo do ano, do número de médicos no Serviço Nacional de Saúde. O orador exibiu um gráfico intitulado «N.º total de médicos aumentou 18% desde 2015». Como se vê, no período longo de 2015 até agora, sistematicamente, temos um pico em janeiro, ao longo do ano as pessoas vão saindo e, depois, de acordo com o ciclo de formação, vão voltando a entrar. A questão é que tem de comparar com o mês homólogo, se quiser comparar, ou, então, tem de ver a tendência. E a tendência é muito simples, Sr.ª Deputada. O orador exibiu um gráfico intitulado «Aumento de médicos». Ao longo destes cinco anos, temos mais 4500 médicos no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos anteriormente. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada também sabe bem que, neste ano, o de 2020, o problema concreto do Serviço Nacional de Saúde com a contratação de médicos especialistas teve uma razão de ser fundamental: a de que a COVID alterou o percurso da formação. Os médicos concluíram a sua formação mais tarde e, por isso, os concursos só puderam ser abertos mais tarde, pelo que só mais tarde eles chegarão ao Serviço Nacional de Saúde. Mas, como sabe, a formação está concluída, os concursos estão abertos e os médicos estão a ser contratados. [[Aplausos do PS.]] Por isso, aquilo que assumimos como compromisso em 2020 é o que iremos cumprir em 2020 e em 2021. [[Aplausos do PS.]] Por fim, Sr.ª Deputada, não vale a pena querer polarizar entre nós o debate, porque, de facto, a alternativa que se apresenta neste debate parlamentar não é entre o Orçamento que o Governo apresenta e o Orçamento que o Bloco de Esquerda vai votar contra. A alternativa que existe é entre o que o Governo apresenta e o que a direita apresenta. [[Aplausos do PS.]] A alternativa é a daqueles que, como o PS, vão votar a favor desta proposta de Orçamento, é a dos outros partidos à esquerda, como o Partido Comunista Português, o PEV, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira,… [[Risos do CH e de Deputados do PSD.]] … os ambientalistas do PAN ou a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, que, entendendo que é necessário avançar no sentido de superar insuficiências e limitações, não desertam da esquerda para se juntarem à direita, mas viabilizam a passagem deste Orçamento à especialidade. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.ª Deputada, quando me fala em prestação social, pergunto: recorda-se de ter apresentado este documento? O orador exibiu o documento intitulado «Uma proteção para não deixar ninguém para trás».
Mais um gráfico?! Ninguém vê nada!
Há um vídeo, aliás, que circula nas redes sociais, onde a Sr.ª Deputada explica que o Bloco estuda profundamente as matérias e, portanto, sabe o que propõe. E a prestação social que propunham — está aqui dito! — cobriria 100 000 pessoas, num total de 420 milhões de euros.
Exatamente!
A prestação social contra a qual a Sr.ª Deputada votará protege 258 000 pessoas, mais do dobro do que a sua propunha, e tem uma despesa total de 630 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é, para nós, claro que este Orçamento não dá resposta aos problemas estruturais do País… [[Risos do CH.]] Está a achar graça?! Eu não lhe acho graça nenhuma. [[Aplausos do PS.]] É, para nós, claro, dizia, que este Orçamento não dá resposta aos problemas estruturais do País nem aos problemas novos decorrentes da epidemia. É perante isso que afirmamos que não desistimos da batalha antes de a travar. A decisão do PCP pela abstenção na generalidade visa permitir o confronto entre os problemas nacionais e a alternativa que existe para lhes dar resposta. A nossa decisão deve ser entendida não como um ponto de chegada, mas como um imperativo para que se encontrem as soluções de que o País precisa, mesmo constatando a sistemática recusa do Governo em avançar nesse sentido. Soluções, essas, que constituem uma emergência nacional e que terão de ir além do Orçamento, com o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, o apoio à produção nacional e outras medidas que se impõem. De nada serve dizer que este é um Orçamento com forte carga social ou de apoio à economia se estão ausentes ou são insuficientes medidas que deem expressão concreta a esses objetivos. A primeira questão que lhe queria colocar é esta: num momento em que se agravam todos os problemas económicos e sociais e em que é preciso intervir para contrariar esse rumo, como pode o Governo continuar a dar prioridade à redução do défice e não às necessidades do País e a um crescimento mais robusto da economia e do emprego? [[Muito bem!]]
Se esta é uma opção errada em quaisquer circunstâncias, torna-se particularmente grave e incompreensível na atual situação. Esta opção nega ao País cerca de 6000 milhões de euros, que ficam a fazer falta na resposta aos problemas nacionais. O debate na especialidade tem de ser feito em torno das reais soluções para o País, sem qualquer ilusão de que possam ser outros critérios a determinar o caminho deste Orçamento. O PCP insistirá com propostas para concretizar essas soluções. O Governo e o PS ficam com a responsabilidade de clarificar as opções que querem fazer e as convergências com que as querem suportar. Vão, Governo e PS, convergir com o PCP na valorização dos serviços públicos, em especial no reforço do SNS contra o saque dos grupos económicos, na contratação e vinculação dos milhares de profissionais em falta, na valorização dos seus direitos e carreiras?
Vão, vão…!
Vão, Governo e PS, convergir com o PCP na valorização sem discriminações dos trabalhadores dos serviços essenciais, em setores como a saúde, as forças e serviços de segurança, os bombeiros, os equipamentos sociais e outros? Vão convergir com o PCP no reforço da proteção social, na valorização do subsídio de desemprego e na resposta às jovens famílias e aos idosos, com a criação, já em 2021, em rede pública, de creches e lares? Vão convergir com o PCP nas soluções que deem prioridade às micro, pequenas e médias empresas, em vez dos grupos económicos, em defesa da atividade económica e dos postos de trabalho? Vão convergir com o PCP por uma maior justiça fiscal, aliviando a tributação dos rendimentos mais baixos e intermédios e taxando efetivamente os lucros dos grupos económicos? Vai ou não o Governo intervir para pôr fim às PPP (parcerias público-privadas) e para que os setores estratégicos não continuem à mercê dos interesses dos grupos monopolistas, seja nos CTT, na ANA-Aeroportos, na TAP ou no Novo Banco? As respostas a estas questões encerram alguns dos exemplos mais claros das opções que se impõem para defender os interesses do povo e do País. É perante essas opções concretas que o PS tem de clarificar se é com o PCP que vai convergir ou se são outros os seus objetivos e outras as suas convergências. Por nós, temos um compromisso, o compromisso com os trabalhadores que viram o seu salário cortado ou congelado, com quem perdeu o emprego, com quem vê a falência da sua pequena empresa, com as pessoas com deficiência, com os utentes do SNS, que veem adiadas as consultas e os exames, enquanto os poderosos permanecem intocáveis nos seus lucros, dividendos e privilégios. Assim, não, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço as suas questões. Comecemos pela questão política de fundo: com quem quer o Governo convergir? Já o disse várias vezes e, infelizmente, umas vezes, quando o digo, dizem que é chantagem, outras vezes, quando não o digo, dizem que crio a dúvida sobre se nos queremos ou não entender com a direita, fazer o bloco central, e todo esse discurso. Já deixei claro, sem ser chantagem, que nós não queremos nenhum bloco central e temos, aliás, uma vantagem, a de que nem o PS quer, nem o PSD quer nenhum bloco central. Aquilo que queremos é dar continuidade à nova situação política que emergiu das eleições de 2015 e que nos tem permitido, desde novembro de 2015 até hoje, Orçamento a Orçamento, medida a medida, ir procurando entender e encontrar pontos de vista convergentes para resolver os problemas concretos do nosso País e dos nossos cidadãos. [[Muito bem!]]
Como sabemos, não convergimos em tudo e nenhum de nós tem, seguramente, a esperança de vir a convergir em tudo. No dia em que convergíssemos em tudo, um de nós estava na bancada errada. É natural que existam divergências entre nós, mas, ao longo destes anos, foi sendo possível um trabalho sério, rigoroso, de respeito mútuo, sem espalhafato, um trabalho sério e efetivo para encontrar pontos de encontro e de convergência. Como sabemos, parte das matérias que já constam hoje da proposta de Orçamento do Estado resultam do trabalho conjunto que desenvolvemos desde julho passado. Sabemos bem que o PCP, e reconheci-o aqui, tem registado que há limitações e que há insuficiências. Se me pergunta se vou convergir em tudo o que enunciou, não vou convergir em tudo o que enunciou,…
Migalhas!
… mas tenho a certeza de que, se trabalharmos seriamente na fase da especialidade, como temos trabalhado ao longo destes cinco anos, chegaremos a um ponto que responderá às necessidades efetivas do País e nos permitirá continuar a andar, porque, como sempre temos verificado, enquanto há estrada para andar, há caminho para seguir em conjunto. É isso que vamos fazer, é o compromisso que aqui lhe deixo, o de que vamos trabalhar, na fase da especialidade, com a mesma seriedade e a mesma determinação com que o fizemos ao longo dos últimos cinco anos e também na preparação desta proposta de lei para a sua apreciação na generalidade. Estou certo de que, da parte do PCP, será a mesma atitude que irá manter. Ficamos todos a aguardar o resultado final, mas tenho a certeza de que todos trabalharemos para chegar a um bom destino. E isto é aquilo que mais anseia o nosso povo, é aquilo que mais anseiam aqueles que mais precisam de proteção social, que mais precisam do relançamento da economia, que mais precisam de ver recuperados os seus postos de trabalho, que mais precisam de voltar a acreditar no futuro, como acreditaram em novembro de 2015, em 2016, em 2017, em 2018, em 2019 e vão acreditar, outra vez, em 2021, porque vamos vencer a pandemia, mas também vamos ser capazes de proteger as pessoas, apoiar a economia e apoiar o emprego. E, para isso, seguramente, o trabalho conjunto com o PCP é da maior importância e é indispensável para o sucesso deste Orçamento para 2021. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Grupo Parlamentar do CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Telmo Correia. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar e a abrir, gostaria de lhe dizer que, do nosso ponto de vista, este folclore permanente da negociação e da barganha orçamental é um espetáculo tristíssimo para o País, sobretudo num contexto de crise económica, de crise social e de pandemia. Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, para falarmos da questão de fundo, queria dizer-lhe que, na nossa perspetiva, este Orçamento tem um problema político, tem um problema económico e tem um problema de justiça. Começando pelo problema político, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se já percebeu que o modelo político que o senhor criou para chegar ao poder sem ter ganho as eleições, vulgarmente conhecido como geringonça, se está a acabar, se está a esgotar.
Muito bem!
Gostava de saber se já percebeu isso ou não, porque isso parece muito evidente. De resto, é curioso que nessa sua troca o senhor ignore completamente que não nós, e já explicarei porquê, mas o próprio PSD, de alguma forma, lhe fez uma proposta de diálogo, de conversação. O Sr. Primeiro-Ministro ignorou-o totalmente, contradizendo o seu discurso da tal grande necessidade de unidade do País para fazer frente à crise. O seu remoque sobre os quinzenais, e não é nada comigo, Sr. Primeiro-Ministro, ficou-lhe mal, porque é certo que o PSD serviu para acabar com os debates quinzenais. O senhor é pobre e mal-agradecido, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor, desse ponto de vista, é pobre e mal-agradecido. Mas já que estamos a falar de outros partidos, queria ainda dizer-lhe que a ideia que fica é a de que, de facto, os senhores, da primeira vez que foram para o Governo, herdaram um País em que o défice estava controlado,…
É verdade! [[Protestos do PS.]]
… e estava nos 3%, em que os esforços e os sacrifícios que tinham de ser feitos já tinham sido feitos e em que a economia já estava a crescer…
Exatamente! E o desemprego a descer!
… e o desemprego a descer. Foi por isso que foi possível, durante algum tempo, ter uma maioria de esquerda — o tal novo modelo —, que distribuía algumas benesses e ia dando para distribuir dinheiro. Agora, que já não há muito para distribuir, agora, que é mais difícil, Sr. Primeiro-Ministro, lá se vai a sua maioria, lá se vai a sua grande opção. E a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que foi curioso ir até aos nomes em concreto. Foi muito curioso. Sabe porquê? Porque bastará que o PCP dê uma instrução aos Verdes para não votarem da mesma maneira no final, o que não é impensável, para que o seu grande projeto da grande maioria de esquerda fique refém de uma dissidente de um partido radical e de uma cisão num partido animalista. É isto que sobra da sua grande maioria de esquerda e do seu grande projeto de esquerda. [[Protestos de Deputados do PS.]] Porquê? Porque o senhor criou um modelo em que tudo está dependente de uma negociação permanente, de uma negociata permanente, do «dá isto para aquele sindicato», «dá isto para os outros»… [[Protestos de Deputados do PS.]] Isto, obviamente, tem um limite e é por isso que aqui chegamos com uma ideia de fim de ciclo. A mim, não me interessa, sequer, saber, Sr. Primeiro-Ministro, de quem é a culpa. Não me interessa! Se a culpa é do PS, se a culpa é do Bloco de Esquerda é-me absolutamente indiferente, mas, já agora, pergunto-lhe: o senhor só percebeu agora que a postura do Bloco era oportunista?!
Exato!
Nunca deu por isso antes?!
Exato!
O senhor só percebeu agora que o Bloco de Esquerda era um parceiro para as boas horas, enquanto ia dando coisas, enquanto tinha coisas para dar, e que, nas horas difíceis, nas horas complicadas, em que a economia está como está, saltava e colocava-se de fora?! Só deu por isso agora?! Não se apercebeu antes?!
Muito bem!
É que, realmente, o senhor tem um problema político, mas não fui eu que me meti nesse buraco e o senhor, aparentemente, não sabe como há de sair dele.
Olhe o irrevogável!
Em segundo lugar, há, obviamente, um problema económico. Este Orçamento, e neste aspeto estou de acordo consigo, Sr. Primeiro-Ministro, é um orçamento de esquerda, é um orçamento feito à esquerda, é um orçamento para agradar à esquerda. Nisso, estamos de acordo e, portanto, nunca seria o nosso orçamento — somos um partido de direita. É um orçamento que, de resto, parte da velha ilusão da esquerda, de que é possível distribuir riqueza sem a criar.
Exatamente!
Essa é a ideia de fundo deste Orçamento: distribuir e distribuir. Mas não é só distribuição, é mais do que isso, é uma coisa em que a esquerda é pródiga, que é a seguinte: enquanto vêm fundos, venham eles de onde vierem, dá para fazer assistencialismo. O problema é que esses fundos têm fim, o assistencialismo também e, depois, não há economia que sobreviva a isso. E o Sr. Primeiro-Ministro sabe que a maior parte dos responsáveis empresariais lhe disse que este Orçamento não tem nada para as empresas. A fiscalidade mantém-se igual. Tirando o número de propaganda do voucher, o resto é igual. Os senhores não diminuem impostos, os senhores não têm nada para oferecer às empresas e é por isso que este Orçamento, de alguma forma, é um orçamento que, de acordo com o velho provérbio oriental, pode até distribuir algum peixe, mas nem ensina a pescar, nem dá a cana, e a cana são as empresas, a cana é a economia privada. 80% da nossa riqueza é produzida pela economia privada e neste domínio nada neste Orçamento é satisfatório, porque é público, público e mais público. A terminar, Sr. Primeiro-Ministro, há ainda, na nossa opinião, um problema de justiça. E o problema de justiça é este: nós dizemos, desde o princípio, que a única forma de responder na saúde e a única forma de responder à pandemia é aproveitando toda a capacidade instalada, é contratualizando com o setor social e com o privado. É a única opção! Onde é que está a verba para que isso seja feito? É que ela não está lá e, se não está lá, o que acontece é que não vamos conseguir recuperar os milhares de consultas e cirurgias que ficaram por fazer e a situação que temos na saúde.
Exatamente!
Onde é que está a verba, por exemplo, para os mais idosos, Sr. Primeiro-Ministro, para aqueles que, neste momento, não conseguem comprar os seus medicamentos?! Não está lá e, desse ponto de vista, também não é justo! Já agora, e ainda falando em justiça, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor vai, finalmente, propor — deve fazer parte das suas negociações — o subsídio de risco para os profissionais de saúde. Propusemos isso e, como sabe, os senhores chumbaram, aliás, propusemos uma fórmula semelhante e foi o Partido Socialista que a chumbou.
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Mas pergunto-lhe: como é que propõe para uns e não propõe para outros? É que, tanto quanto vejo, o subsídio de risco para as forças de segurança, que chegou a ser aqui aprovado, não existe, não está lá. Portanto, há também aí, nessa matéria, um problema de justiça. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, é curioso que seja o CDS a colocar esse problema político, porque a democracia é, por natureza, um regime do compromisso e da negociação. Qual foi a vez em que o CDS chegou ao governo porque ganhou as eleições? Sempre que o CDS governou foi porque o CDS negociou, no quadro democrático, uma vez, a título extraordinário, com o PS e repetidas vezes com o PSD, para viabilizar soluções de governação. É o que é próprio da democracia parlamentar em que vivemos.
Até aí, tudo bem!
Dirá o Sr. Deputado: «bom, mas por que razão é que quer só negociar à esquerda e não quer negociar com o PPD/PSD?» Já o expliquei várias vezes: o nosso País tem uma grande virtualidade, que é a de dispor, no nosso sistema partidário, da capacidade de gerar maiorias alternativas para que sempre que os portugueses o desejem mudem a sua orientação política.
Como os açorianos!
Em 2011, os portugueses quiseram mudar de maioria e encontraram, no PPD/PSD e no CDS-PP, uma nova maioria; em 2015, os portugueses quiseram mudar de maioria e encontraram no PS e na solução política encontrada com o Bloco de Esquerda, com o PCP e com o PEV uma solução que permitiu uma alternativa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] A melhor forma de assegurar a vitalidade da nossa democracia e travar a emergência dos populismos é continuar a assegurar aos portugueses que, sempre que desejarem, encontrarão no espaço democrático deste Parlamento as alternativas políticas necessárias, seja à esquerda, seja à direita. E isso é uma enorme vantagem para a democracia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Como sabe, se olhar para o que acontece na generalidade dos países europeus, a fragmentação do espetro partidário tem vindo a forçar, em muitos desses países, a existência das chamadas grandes coligações, que cá traduzimos, habitualmente, por «bloco central». Em nenhum desses países isso resultou no reforço das alternativas políticas no campo democrático. Em todos esses países, isso resultou no fortalecimento das correntes populistas, extremistas, radicais e nacionalistas que são uma ameaça para a democracia e para o projeto europeu. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Sinceramente, acredito — e tanto quanto percebo é a ideia que o Dr. Rio Rui Rio também tem — que o que é vantajoso para a nossa democracia é que não haja soluções de bloco central, é que existam soluções onde o PSD polarize à direita, o PS polarize à esquerda e que estes sejam capazes de apresentar alternativas ao País. Felizmente, estamos num debate orçamental onde as alternativas são muito claras. Acreditamos que é reforçando o rendimento das famílias e aumentando o investimento público que criamos dois potentes motores para o relançamento da nossa economia e que isso é bom para as famílias e para as empresas. Acreditamos que a melhor forma de combater a pandemia é reforçar o Serviço Nacional de Saúde e é muito bom para a democracia portuguesa que a direita diga, com clareza, o contrário: que não quer reforçar o Serviço Nacional de Saúde mas quer transferir os recursos do SNS para os privados, para responder à pandemia, que não quer melhorar o rendimento das famílias nem aumentar o investimento público, porque não quer um Orçamento que se responda em contraciclo à contração da economia e prefere a crise à resposta à crise. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado, julgo que isso é saudável e não há um problema, o que há é uma qualidade da nossa democracia. Seguramente, os partidos, mesmo quando têm entendimentos, têm, naturalmente, espaço para as divergências. Não sei se a decisão do Bloco de Esquerda quanto a este Orçamento é mais ou menos irrevogável do que a decisão do CDS de abandonar o Governo do PSD. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Mas há uma coisa que sei: é que nunca me verá a ter menor respeito ou consideração pela autonomia política do Bloco de Esquerda, seja quando eles decidem votar à esquerda, seja quando eles decidem somar o voto deles ao seu voto, votando contra o Orçamento, na generalidade. Cada um é livre de se autodeterminar e eu respeito, igualmente, as opções. Agora, a responsabilidade é de cada um e cada um sabe se vota à esquerda ou se vota consigo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, neste debate haverá seguramente quem queira convencer a todos e ao País que o voto contra o Orçamento do Estado, a este tempo, é perfeitamente justificável. A esses, o PAN não pode deixar de dizer que, neste momento, o Parlamento tem a possibilidade de, não se demitindo das suas responsabilidades, decidir tornar esta proposta num Orçamento que contemple as várias visões das diferentes forças políticas e, assim, das várias preocupações das cidadãs e dos cidadãos. Sr. Primeiro-Ministro, que fique, contudo, claro que este Orçamento não é o Orçamento que o PAN apresentaria. Mas o PAN não se demite da sua responsabilidade, enquanto partido eleito, de contribuir para fazer avançar as causas que defende e que representam cada vez mais pessoas, com foco naquilo que realmente importa, o bem comum. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, para o PAN, ainda é possível que o Orçamento para 2021 venha a possuir as bases necessárias para aquilo que acreditamos ser a necessária recuperação económica, a recuperação social, mas também a recuperação ambiental de que o País tanto precisa. E é igualmente importante que venha também a assumir o compromisso com a transição para modelos de desenvolvimento e de produção mais sustentáveis. Isso porque, sem deixar de considerar positivo que o documento atual acolha já algumas das reivindicações do PAN — como é o caso da não transferência de dinheiros públicos para o Novo Banco, o prolongamento dos apoios às empresas, a subida do valor mínimo do subsídio de desemprego para um valor acima do limiar da pobreza, ou até mesmo a proteção do emprego nas empresas que recebem dinheiros públicos —, ao mesmo tempo que acolhe propostas recentemente consensualizadas com o PAN — como é o caso da contratação de profissionais para o INEM e para o próprio Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise ou o investimento nos hospitais veterinários universitários, com vista a garantir a necessária prestação de apoio aos animais detidos por famílias carenciadas ou até pelas associações de proteção animal — é preciso ir mais além, Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente, também naquilo que nos separa. Podemos dar vários exemplos. Veja-se que, contrariamente ao que foi definido no último Orçamento, o Orçamento para 2021 vem estender as metas previstas para a progressiva redução das borlas fiscais às eletroprodutoras nas regiões autónomas e garante, também, a criação de uma nova borla fiscal às instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia. Estas, ao invés de passarem a pagar ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) a 100% já em 2021, vão, afinal, ter um prémio fiscal até 2025, em contraciclo, Sr. Primeiro-Ministro, com as próprias metas da descarbonização. Para o PAN, este não é, nem pode ser, o caminho. É por isso mesmo que, em sede de especialidade, vamos fazer um conjunto de várias propostas de alteração em matéria ambiental, desde logo, para que se honre o que foi determinado em 2020 quanto à antecipação do fim das isenções. O que lhe perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro, é se o Governo vai ou não ter o arrojo de ser coerente com o compromisso da descarbonização ou se vamos ter da parte do Governo bandeiras sem consequências práticas. Sr. Primeiro-Ministro, nas próximas semanas, o PAN irá fazer aquilo que compete a um partido responsável e comprometido com o País: apresentar propostas para melhorar o Orçamento e para dar as respostas que o mesmo ainda não dá, algumas delas fundamentais para combater a crise climática, que não ficou para trás. Há abertura, ou não, do Governo para retomar, por exemplo, a antecipação das metas das isenções do ISP na produção de energia ou para aplicar uma taxa de carbono à navegação e aviação que reverta para o Fundo Ambiental e que possa ser consignada à ferrovia e à mobilidade elétrica? Há também, de alguma forma, abertura do Governo para que se possa dar proteção à biodiversidade e aos habitats, apoiando diretamente as empresas? Ouvimos aqui dizer que não há apoios diretos às empresas, mas não só discordamos, em certa medida, dessa questão, como é fundamental que os fundos que aí vêm sejam utilizados precisamente para a reconversão para modelos mais sustentáveis de produção, Sr. Primeiro-Ministro. Por isso mesmo, precisamos de saber se está, ou não, disponível para dar passos que possam interditar, por exemplo, a venda de produtos com microplásticos, interditar o uso de óleo de palma nos biocombustíveis ou criar programas de incentivo que, pela positiva, levem a que, de facto, se faça a transição do ponto de vista dos apoios às empresas e aos modos de produção agrícola para modelos mais sustentáveis, que preservem o que temos de tão único no nosso País, os habitats, os ecossistemas e a sua biodiversidade. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, efetivamente, temos tido oportunidade de trabalhar em conjunto e, como aqui teve a amabilidade de reconhecer, a proposta que apresentámos acolhe já algumas das propostas do PAN. Há outras propostas do PAN em que temos de continuar a trabalhar, agora, em sede de especialidade. Estamos de acordo com muitas delas, algumas têm dificuldades e noutras estamos em desacordo. É natural e é normal. Quanto ao compromisso de fundo, quanto à prioridade das alterações climáticas, como sabe, essa é uma das agendas fundamentais que consta do nosso Programa do Governo, é uma das quatro agendas que inscrevemos na Estratégia Portugal 2030 e no Plano de Recuperação e Resiliência essa é uma área onde concentramos um esforço muito grande de investimento. Prevemos, precisamente, durante os próximos seis anos, poder reforçar significativamente o investimento em mais de 3200 milhões de euros, só nos programas de mobilidade sustentável, de descarbonização da indústria e na promoção da economia, na eficiência energética e nas energias renováveis. É também esta a visão que temos em matéria da reforma da política agrícola, tendo em vista, precisamente, valorizar a sua componente ambiental, e o compromisso que temos de assumir a autonomia alimentar, ao mesmo tempo que valorizamos aquilo que é a sustentabilidade da nossa agricultura. Por isso, a agenda da inovação na agricultura é absolutamente crítica para podermos aumentar a nossa produção e melhorar a produtividade sem que isso signifique a destruição de recursos naturais ou a criação de passivos ambientais, em especial, na gestão eficiente desse bem essencial que é a água, para o qual desenvolvemos um programa específico para uma das regiões mais críticas, do ponto de vista da eficiência da gestão da água, que é, precisamente, a região do Algarve. Vamos continuar a trabalhar quer nas matérias fiscais, quer nas matérias que têm a ver com toda a componente da eficiência energética, quer nas matérias que têm a ver com o bem-estar animal e com a agenda que estabelecemos em comum, para trabalharmos, agora, em sede de especialidade. E, tal como o trabalho foi frutuoso na preparação da proposta de lei, nesta fase da generalidade, estou seguro de que, na fase da especialidade, o poderemos aprofundar, alcançando mais objetivos e mais avanços naquilo que é matéria convergente entre nós; nas matérias em que somos divergentes, temos, naturalmente, de nos esforçar para encontramos um ponto de compromisso entre todos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, como já referimos publicamente, este Orçamento do Estado, na perspetiva de Os Verdes, está longe de dar resposta aos problemas com que o País e os portugueses se confrontam. Ainda assim e uma vez o que o Governo demonstrou alguma disponibilidade para, em sede de especialidade, acolher algumas das nossas preocupações, nomeadamente ao nível da conservação da natureza e do bem-estar animal, ao nível da proteção das micro, pequenas e médias empresas, ao nível do estatuto da agricultura familiar, Os Verdes vão abster-se na votação na generalidade. Mas esse sentido de voto, Sr. Primeiro-Ministro, e essa postura de abertura manifestada hoje por Os Verdes tem um e só um propósito, que é, aliás, muito claro: dar mais uma oportunidade ao PS e ao Governo para também assumirem uma postura de abertura para outras preocupações de Os Verdes, designadamente no que diz respeito ao combate determinado à pobreza, ao reforço dos serviços públicos, sobretudo da saúde, da educação e da justiça, mas também à necessidade de investimento nos transportes públicos, em geral, e, em particular, na ferrovia. São matérias absolutamente fundamentais, que se assumem, a nosso ver, como premissas indispensáveis na resposta aos problemas com que nos confrontamos mas a que o Governo não dá, neste Orçamento, a nosso ver, a devida atenção. De facto, na perspetiva de Os Verdes, como dissemos desde o início do processo, seria absolutamente determinante que o Orçamento do Estado para 2021 assumisse o combate determinado à pobreza, que ganhou dimensões ainda mais preocupantes na sequência da pandemia, e um esforço também substancial ao nível dos serviços públicos. Mas a verdade é que aquilo que se prevê ao nível do reforço dos serviços públicos e do combate à pobreza fica muito longe dos mínimos desejáveis. Quanto ao combate à pobreza, falamos dos milhares de trabalhadores que vão ficar sem acesso a qualquer apoio social, sobretudo trabalhadores precários e todo o universo de trabalhadores informais, mas falamos, também, no que se perspetiva a nível dos aumentos dos salários para os trabalhadores da Administração Pública e dos valores das reformas. Depois, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes consideram que tanto as Grandes Opções do Plano como o Orçamento do Estado não devem assentar o relançamento da economia no investimento em infraestruturas e matérias com elevados impactes ambientais e cujos contributos para o desenvolvimento do País são mais do que duvidosos. Referimo-nos, por exemplo, à localização do novo aeroporto de Lisboa, no Montijo, à exploração desenfreada do lítio, à propagação de culturas intensivas e superintensivas, como o olival e amendoal, e, também, à passividade com que o Governo assiste a um grave problema ambiental, mas também social, que tende a transformar o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina numa verdadeira lixeira de plástico a céu aberto. Face à emergência climática e ao esforço que o Governo diz estar a fazer, no que diz respeito ao combate às alterações climáticas, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, qual a abertura do Governo para reavaliar a forma como tem encarado estes graves problemas ambientais, nomeadamente a insistência incompreensível de levar o novo aeroporto para o Montijo, o que representará um monumental erro a todos os níveis, sobretudo do ponto de vista ambiental. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é muito curta e muito objetiva: há, ou não, abertura por parte do Governo para sujeitar a construção do novo aeroporto de Lisboa a uma avaliação ambiental estratégica? Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, a lei do Orçamento do Estado para 2020 determina que tanto o Estatuto dos Funcionários de Justiça, como a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de aposentação fossem negociados com as estruturas representativas dos respetivos trabalhadores, para que o processo estivesse concluído até ao final do mês de julho deste ano. Ora, julho já lá vai, agosto e setembro também, estamos praticamente no fim de outubro e, até agora, nada. Se a questão do estatuto pode ser mais demorada, porque exige negociações com as estruturas representativas dos trabalhadores, o mesmo não podemos dizer no que se refere à integração do suplemento de recuperação processual. Aliás, a propósito deste assunto, tivemos a oportunidade de questionar a Sr.ª Ministra da Justiça, em junho. Em resposta, a Sr.ª Ministra afirmou que o sindicato mais representativo do setor — presumimos que estava a referir-se ao Sindicato dos Funcionários Judiciais — seria de opinião que o suplemento de recuperação processual não deveria ser tratado separadamente, ou seja, fora das negociações estatutárias. No entanto, esse mesmo sindicato, imediatamente a seguir, veio esclarecer que sempre defendeu a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual, reiterando que tal não carece de qualquer negociação estatutária. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pretendemos saber se o Governo vai cumprir esta norma do Orçamento do Estado para 2020 até ao fim do ano, pelo menos no que diz respeito ao suplemento de recuperação processual. Vou terminar fazendo um comentário àquilo que foi sugerido pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que não está presente na Sala, neste momento, mas que, certamente, nos está a ouvir. O Sr. Deputado Telmo Correia trouxe Os Verdes para a discussão a propósito de jogatanas políticas. Queria dizer ao Sr. Deputado Telmo Correia que Os Verdes nada têm a ver com circos de birras absolutamente irrevogáveis, que obriguem o Primeiro-Ministro a alterar a Lei Orgânica do Governo para criar o cargo de «vice-primeiro-ministro», como fez o CDS de Paulo Portas, o Vice-Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
Sr. Deputado, se essa é uma proposta pública… [[Risos.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, vamos continuar, naturalmente, a trabalhar. Felizmente, partimos de uma grande convergência quanto às questões de fundo, designadamente quanto à prioridade das questões que têm a ver com as alterações climáticas, com o bem-estar animal e com, obviamente, o transporte público, não só urbano e suburbano, havendo um grande esforço de investimento na ferrovia, que está traduzido em todos os documentos de orientação estratégica, desde o PNPOT (Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território) ao Plano Nacional Energia e Clima e ao novo Programa Nacional de Investimentos, e que está, também, inscrito, concretamente, no Plano de Recuperação e Resiliência, com investimentos tão importantes como, por exemplo, o da extensão a Loures do elétrico rápido, que faz a ligação entre Odivelas e Loures, e o do desenvolvimento das redes de transportes públicos nas duas áreas metropolitanas. No Programa Nacional de Investimentos, está mesmo prevista a criação, já no próximo quadro financeiro plurianual, de um novo transporte, da mesma natureza do metro, numa cidade como Braga. Isto significa que há um compromisso sério, efetivo e contratualizado em obra, para desenvolver, efetivamente, o projeto da ferrovia. Não coincidimos quanto à melhor localização, até do ponto de vista ambiental, do aeroporto, mas concordamos, por exemplo, que é fundamental, relativamente à exploração de recursos naturais, proceder devidamente à sua avaliação. Portugal tem a vantagem estratégica de dispor de um recurso natural absolutamente crítico para a transição energética, que é o lítio. Essa é, obviamente, uma vantagem do ponto de vista económico e é, também, um enorme contributo que podemos dar, à escala global, para gerir a transição energética. Mas, obviamente, a exploração do lítio, como a exploração de qualquer outro recurso natural, tem de ser feita acautelando todos os valores ambientais, com os quais, porventura e por vezes, conflitua. Por isso, há decisões que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática já tomou no sentido de excluir em absoluto a exploração do lítio em alguns locais, porque o conflito ambiental era altamente desfavorável, e decidiu proceder à avaliação ambiental estratégica relativamente à exploração do lítio. Convergimos, também, na prioridade reforçada que esta crise impõe quanto ao combate à pobreza. Por isso, um dos passos mais importantes que já demos, nesta proposta de lei, foi o da alteração estrutural do subsídio de desemprego, deixando o limiar mínimo do subsídio de desemprego de ser o indexante de apoio social e passando a ser o limiar da pobreza, de forma a garantir que quem, ao longo da vida, contribuiu com o seu salário para assegurar um subsídio digno na eventualidade do desemprego, nunca esteja abaixo do limiar da pobreza. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Essa é uma mudança estrutural da maior importância. Não estamos a falar de uma prestação extraordinária para fazer face a esta crise que estamos a viver, mas de uma alteração de fundo, permanente, que ficará para além desta crise e que, seguramente, será uma das marcas mais importantes da lei do Orçamento do Estado para 2021. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à Administração Pública, há passos importantes que vamos dar. É verdade que — não vale a pena escondê-lo —, quer a evolução económica do ano de 2020, seja quanto a uma inflação negativa, quer a pressão orçamental que a resposta à crise impôs, obrigam-nos necessariamente a recalendarizar o programa de valorização que tínhamos relativamente ao conjunto dos salários da Administração Pública. Contudo, não obstante a enorme crise que estamos a enfrentar, não obstante o facto de não haver um enorme aumento de impostos, não obstante o facto de não haver cortes nas pensões e não obstante o facto de não haver nenhuma dessas medidas que a direita adotou para fazer face às pressões orçamentais,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] … a massa salarial, no conjunto da Administração Pública, vai aumentar, em 2021, em 3,5%, seja por via das novas contratações, seja por via das promoções, seja por via das progressões, seja também pela proposta que apresentamos de regulamentar, desde já, o subsídio de insalubridade, em particular para os trabalhadores dos setores dos resíduos e do saneamento, que estão expostos a riscos muito significativos para a sua saúde e que são uma base essencial de serviços igualmente essenciais prestados à população. Há anos que se aguarda a sua regulamentação, para que possam beneficiar, em todos os municípios e, também, na Administração Central, daquilo que só acontece em alguns municípios, como, por exemplo, no município de Lisboa. Quanto ao combate que iremos prosseguir para a valorização geral dos salários, há dois compromissos políticos que assumimos muito importantes. Um deles é, não obstante a crise, o de manter a trajetória da convergência do aumento do salário mínimo nacional para os 750 €, não ao ritmo que tivemos no ano passado, mas a um ritmo que é a média dos aumentos que tivemos na anterior Legislatura. Também garantimos a proteção de 3 milhões de trabalhadores com a moratória na caducidade das convenções coletivas de trabalho, que assegura a sua proteção durante dois anos, evitando que os trabalhadores sejam forçados a renegociar a contratação coletiva numa situação de fragilidade, para que, mesmo nesta situação de crise, vejam a sua posição negocial reforçada, para manter vivo o diálogo social e a negociação. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperava vê-lo nos Açores. Tive pena que não fosse lá ter connosco. Talvez tenha começado a compreender que era o fim do regime socialista, não só na região como no continente. [[Protestos de Deputados do PS.]] O Sr. Primeiro-Ministro surpreende-nos todos os dias. É verdade! Todos os dias! Hoje, diz que está surpreendido com o Bloco de Esquerda, quando, em 2009 — são palavras suas —, disse assim: «O Bloco de Esquerda é um partido oportunista, incapaz de assumir as suas responsabilidades». Hoje vem lamentar-se dizendo que é um partido oportunista, incapaz de assumir as suas responsabilidades?! Fazendo jus ao nome de um programa em que esteve, é a quadratura do círculo, Sr. Primeiro-Ministro! Mas disse também que este é o Orçamento social de que o País precisa. São palavras suas, de anteontem, já à noite, num canal da televisão portuguesa. Este é o Orçamento que deixa 2,1 milhões de pensionistas sem atualização nas suas pensões. Repito, 2,1 milhões de pensões não vão ter atualização este ano, enquanto se criam novas prestações sociais e o rendimento social de inserção continua a pagar tudo e mais alguma coisa, por esse País fora. E os pensionistas veem o seu dinheiro, justo, do trabalho de uma vida, sem ser atualizado. Sem querer falar muito dos Açores, Sr. Primeiro-Ministro, mas ainda sobre os Açores, diria que é uma região onde vivem mais de 200 mil pessoas e onde quase 20% vivem de apoios e de prestações sociais. Agora, vem dizer aos pensionistas que não tem dinheiro para atualizar as suas pensões, porque metade do País está a viver de subsídios pagos por outros. É aquilo a que se chama: tirar a quem trabalha e dar a quem não quer fazer absolutamente nada. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também nos disse que, em 2019, todos os portugueses teriam médico de família. Todos! Não haveria um que não tivesse! Pois, no final de 2020, há um milhão de portugueses sem médico de família, o mesmo número que se verificava quando o Sr. Primeiro-Ministro António Costa entrou para o Governo. O que é que este Orçamento nos responde a isso?! Aí, o Bloco de Esquerda tem razão: absolutamente nada, porque não oferece uma única solução sobre os médicos de família para os portugueses. Não queria deixar, Sr. Primeiro-Ministro, de dizer-lhe isto: o Sr. Primeiro-Ministro disse-me, a mim, no início desta Legislatura, que esta seria de grande combate contra a corrupção. Quando olhamos para este Orçamento do Estado, vemos que há um artigo sobre o combate à corrupção — um artigo! —, que diz que vai tomar as iniciativas necessárias e as diligências adequadas para combater a corrupção. Parece brincadeira mas não é. É o Orçamento do Estado em Portugal para 2021. O mesmo País que afasta o Presidente do Tribunal de Contas, que tira diretores da Polícia Judiciária,… [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] … traz, agora, uma mão cheia de nada na luta contra a corrupção. O Sr. Primeiro-Ministro gosta de gráficos. Tenho aqui um para si também. É este. [[Neste momento, o orador exibiu uma folha em branco.]] Isto é o que o Governo socialista dá, na luta contra a corrupção, este ano. Mostro a todos, para que vejam! É uma folha em branco na luta contra um dos males tão grandes que aflige este País! Não o viro só para o lado da esquerda, viro-o para todos, para que vejam a vergonha que é um Orçamento do Estado que se dizia combater a corrupção e que nada faz nesse combate. Era isso que os portugueses gostavam de ver hoje, Sr. Primeiro-Ministro, respondido. Independentemente de quem vier a apoiar ou a aprovar este Orçamento, há uma coisa sobre a qual temos a certeza: daqui a seis meses, o seu Governo não continuará em funções e os portugueses vão exigir responsabilidades a quem aprovar este Orçamento do Estado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, muito obrigado.
Sobre os Açores, primeiro!
Vejo que o Sr. Deputado ficou apaixonado pelos Açores.
Já estava!
Devo dizer-lhe o seguinte: apesar de ser uma paixão tardia, mais vale tarde do que nunca, porque garanto-lhe que os Açores, que conheço há muitos anos, merecem bem uma paixão. [[Ah!]]
É pena ter desperdiçado tantos anos sem essa paixão, mas, como é jovem, ainda está a tempo. Portanto, aproveite, porque os Açores são, de facto, uma joia na coroa da República portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado André Ventura, fiquei um pouco confuso com a sua preocupação com os pensionistas e a sua visão sobre as prestações sociais, porque não sei se a sua preocupação com os pensionistas é só com aqueles dos regimes contributivos, ou seja, aqueles pensionistas que, ao longo da sua vida, contribuíram para formar as suas pensões, ou se a sua preocupação com os pensionistas é com todos…
Não, não!
Portanto, não é para todos. Portanto, aqueles que foram, ao longo de anos, pessoas que, por exemplo,…
Que não fizeram nada!
Como?
Que não fizeram nada!
Ah, que não fizeram nada… Sr. Deputado, não sei se tem bem a noção de que uma parte importante dos nossos pensionistas são pensionistas que não contribuíram para a formação da sua carreira contributiva seja porque viveram e trabalharam em tempo onde não havia descontos para a segurança social,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] … seja porque são, por exemplo, senhoras idosas que fazem parte de uma geração onde, para si, não fazer nada era ser dona de casa e assegurar o sustento, a labuta da casa e o cuidar dos filhos e da sua família. [[Aplausos do PS.]] Pois, Sr. Deputado, quando fala de pensionistas, não se esqueça que muitos deles não são pensionistas do regime contributivo e têm direito à pensão. Esse é um direito que tem de ser sagrado, porque Portugal é um Estado social onde todos têm direito à dignidade e onde essa dignidade será assegurada a todos. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Deputado, a Lei de Bases da Segurança Social define uma fórmula de atualização das pensões, que garante as pensões de hoje e as do futuro, e essa fórmula, aplicada estritamente ao ano de 2021, não permitiria nenhum aumento de pensões, seja porque em 2020 a recessão económica não permitiu o crescimento económico, que autoriza o aumento das pensões, seja porque a inflação foi negativa. Mas, graças a esta proposta de lei, vai haver um aumento para 1 milhão e 900 mil pensionistas, um aumento extraordinário de mais 10 € mensais, que propúnhamos a partir de agosto mas que, por acordo com o Partido Comunista Português, entrará em vigor no próximo dia 1 de janeiro, desde que o Orçamento de Estado seja aprovado, como desejamos, em votação final global. [[Aplausos do PS.]] E, Sr. Deputado, que felizes seriamos nós se a corrupção se resolvesse com 10 artigos no Orçamento do Estado! Se o Sr. Deputado resolve a corrupção com artigos no Orçamento do Estado, escreva-os, apresente-os, submeta-os à votação na especialidade e, tenho a certeza, terá unanimidade nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]] Infelizmente, o combate à corrupção não se resolve com artigos no Orçamento do Estado.
Não, não!
O combate à corrupção reforça-se, sim, como nós fizemos, ou seja, desbloqueando os concursos para admissão de novos inspetores na Polícia Judiciária, desbloqueando a possibilidade de recurso à reserva de recrutamento da Polícia Judiciária, reforçando os meios de combate à corrupção na Polícia Judiciária. É assim que criamos condições para, efetivamente, haver investigação. [[Aplausos do PS.]] É por isso que temos em debate público a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, para reforçar essa capacidade. Finalmente, quero dizer o seguinte: é verdade, Sr. Deputado, não alcançámos o nosso objetivo de todos os portugueses, todos os inscritos como utentes do Serviço Nacional de Saúde, terem médico de família. Não o conseguimos, por um lado, pela dificuldade em preencher o número de vagas na especialidade de Medicina Geral e Familiar, e, por outro, não o conseguimos, sobretudo por uma outra razão: porque aumentámos em 535 000 o número de utentes do Serviço Nacional de Saúde, e fizemo-lo porque assegurámos o acesso ao Serviço Nacional de Saúde a todos aqueles que residem em Portugal, sejam nacionais ou não nacionais, porque a todos os que vivem no nosso País tem de ser assegurado o direito à saúde. A ninguém pode ser negado o direito à saúde. [[Aplausos do PS.]] Sei que não gosta, mas é assim numa sociedade decente. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para intervir nesta primeira ronda, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa crise não há nada mais importante do que a confiança que as pessoas têm naqueles que estão a tomar decisões. O Governo, aqui, por altura da apresentação do PEES (Programa de Estabilização Económica e Social) e do Orçamento Suplementar, definiu que o combate a esta crise teria três fases: a de emergência, a de estabilização e a de recuperação. Não sei qual é a fase em que o Sr. Primeiro-Ministro acha que estamos, mas este Orçamento mostra à saciedade que, certamente, não estamos na fase de recuperação, porque essa exige que haja medidas direcionadas para as empresas, pois só com essas medidas é que poderá haver recuperação da economia e do emprego, do emprego, do emprego. Então, vejamos o que é que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, disse de medidas direcionadas às empresas: falou de moratórias e de linhas de crédito COVID, duas formas, não muito agradáveis, de empurrar com a barriga; falou das mais-valias dos imóveis, das transmissões de e para a esfera profissional, uma medida que é um bocadinho estranha vinda de um Governo que, no ano passado, subiu a carga fiscal nessas atividades, sobretudo ao alojamento local, de 35% para 50% — aliás, acho que as pessoas a quem esta medida se dirige prefeririam que se tivesse voltado ao regime que havia há dois anos — e, finalmente, falou do «IVAucher», do crédito fiscal extraordinário ao investimento e das tributações autónomas, que não se vão aplicar às PME com prejuízos. Estas três medidas juntas têm um custo total que é metade — Sr. Primeiro-Ministro, metade! — daquilo que se estima vir a ser o aumento da massa salarial da função pública em 2021. Para as empresas há metade daquilo que vai ser dado em aumento de massa salarial à função pública e este aumento da função pública é 20 vezes mais do que aquilo que vai ser aplicado no IRS Jovem ou no chamado «IRS Bebés», criados no ano passado para combater o efeito da fuga de talentos ou os problemas demográficos. Isto mostra bem as prioridades deste Orçamento. E já não falo dos 1700 milhões de euros que, para já, vão ser enterrados na TAP, enquanto há filas de espera sem fim para milhões de consultas, para centenas de milhares de cirurgias e há mais de 7000 mortos por explicar desde que começou a pandemia. Com tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, não acha normal que os portugueses, quando olham para o Governo, em vez de sentirem a tal confiança, o que pressentem é desorientação?
Muito bem!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, muito obrigado pelas suas questões. Acho que os portugueses quando olham para esta proposta de Orçamento do Estado o que veem é coerência e continuidade da política que iniciámos em novembro de 2015, que permitiu virar a página da austeridade, devolver ao País mais crescimento, recuperar a convergência com a União Europeia em 2017, 2018, 2019 e ainda em janeiro e fevereiro de 2020, criar mais e melhor emprego, reduzindo as desigualdades e tendo as contas certas, recuperando a credibilidade internacional do nosso País e tendo o primeiro excedente orçamental. Aquilo que o País vê quando olha para esta proposta de lei do Orçamento do Estado é o mesmo Governo que prosseguiu esta política e que desde março tem enfrentado da melhor forma que é capaz uma crise que nunca ninguém imaginou e que nunca ninguém enfrentou, quer do ponto de vista do desafio sanitário, com a gravidade da pandemia, quer também com esta dimensão económica e social. Sr. Deputado, nunca me esquecerei, porque foi das conversas que mais me impressionou, da conversa que tivemos na véspera do dia em que eu anunciei o encerramento das escolas, quando o Sr. Deputado me disse: «António, não perca um segundo, porque nós vamos ter 35 000 mortes se nada for feito imediatamente». Era esse o seu cenário nessa altura, mas, felizmente, o País ainda está muito longe dessa dimensão catastrófica, muito longe, e vamos continuar a trabalhar para apoiar os que na linha da frente — médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico, assistentes técnicos, assistentes operacionais, todos os profissionais de saúde — estão a dar o seu melhor para reforçar o Serviço Nacional de Saúde e assegurar a melhor resposta possível a esta pandemia. Infelizmente, não podemos sequer dizer que é uma crise de base nacional, porque esta é uma crise que atingiu todo o mundo e toda a economia global. O senhor fala da TAP. Sr. Deputado, 80% dos voos estão cancelados em todo o mundo! Há uma crise geral da aviação civil! Sobretudo para alguém que durante tantos anos trabalhou na área do turismo, permita-me dizer-lhe que não é adequado e correto falar da TAP e da realidade da TAP, hoje, desconhecendo qual a realidade da aviação civil e do setor do turismo em todo o mundo. [[Aplausos do PS.]] Por isso, aquilo que iremos fazer, como provámos que era a estratégia correta ao longo destes cinco anos, não é retomar a austeridade, mas, pelo contrário, é continuar a apoiar o rendimento das famílias, continuar a apoiar o emprego e continuar a apoiar o investimento, porque este é o melhor apoio que podemos dar às empresas. E faça as contas: só na medida de apoio ao emprego e à retoma temos mais de 900 milhões de euros que são atribuídos a fundo perdido às empresas. Não são só linhas de crédito com garantia do Estado, não são só moratórias, são também transferências a fundo perdido para apoio ao emprego e para o apoio à retoma. E temos também o Plano de Recuperação e de Resiliência, que apoia as empresas na transição energética, na descarbonização, na transição para a economia digital, no aumento do potencial produtivo. Sim, nós sabemos que as empresas são essenciais para o crescimento económico e para a criação de emprego. Agora, há uma coisa que também sabemos: é que não há empresas, não há criação de emprego, não há empresas que prosperem se não defendermos o emprego e se não defendermos o rendimento das famílias. Sim, sobretudo no contexto de forte crise internacional, não tenha a menor das dúvidas, até um liberal não pode hesitar em definir como prioridade apoiar a procura interna, porque, quando a crise é global, é também cá dentro que construímos a recuperação da economia, com o apoio às nossas empresas. [[Aplausos do PS.]]
Entramos, agora, na segunda ronda de questões, estando inscritos seis Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Rui Rio colocou duas questões muito concretas, que têm todo o cabimento no momento em que se discute o Orçamento do Estado, e que têm a ver com o dinheiro que vai ser posto no Novo Banco e na TAP, em 2021. É dinheiro dos portugueses, é dinheiro que tem de ser bem explicado aos portugueses, mas V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, disse que são questões menores, são pequenas questões. Portanto, vamos ver se nos entendemos: saber quanto e como é que esse dinheiro vai ser colocado, quanto é que é, afinal, o dinheiro para o Novo Banco e para a TAP, para o Sr. Primeiro-Ministro, são pequenas questões. Isto é, 3800 milhões, mais 1200 milhões, mais 500 milhões, que dá um total de cerca de 5600 milhões de dinheiro dos portugueses para o Novo Banco e para a TAP, para o Sr. Primeiro-Ministro, são questões menores. Realmente estranhamos, Sr. Primeiro-Ministro, esta sua conceção de questões menores e de pequenas questões. Mas deixe-me falar-lhe também de uma grande questão que V Ex.ª não trouxe aqui na sua intervenção — acho que é muito por uma questão de preconceito ideológico, mas é tempo, Sr. Primeiro-Ministro, num momento em que Portugal e os portugueses são fustigados por esta pandemia, que se derrubem os muros destes preconceitos ideológicos —, que tem a ver com a cooperação necessária, a todos os níveis, na sociedade portuguesa. Sr. Primeiro-Ministro, todos percebemos que esta pandemia afeta todos e para a enfrentarmos temos de nos mobilizar todos, apoiar todos, com a ajuda de todos, Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, não se percebe que, no caso dos equipamentos sociais das instituições particulares de solidariedade social, os lares de idosos ou os centros de cuidados continuados não estejam devidamente contemplados, em termos orçamentais, para 2021. O dinheiro que está previsto aumentará apenas 2%, o que, se considerarmos o aumento da inflação para 2021 e o possível aumento do salário mínimo, significará que estes 2% são absorvidos, não havendo, depois, dinheiro para ampliar resposta, para ter mais equipamentos, mais lares, que são necessários para que esta tragédia, que está, neste momento, a entrar pelos lares dentro e que está a afetar seriamente os nossos concidadãos mais idosos, tenha uma situação de obstaculização. Haja uma resposta por parte do Estado. Portanto, falta aqui um sentido de cooperação entre os vários níveis, tal como falta ao nível da saúde. No PSD, apostamos em que o Serviço Nacional de Saúde tem de ser a grande fonte de resposta. Aparentemente, não está contemplada em absoluto a necessidade ou a capacidade de responder com os meios de que precisamos. Mas, também aqui, Sr. Primeiro-Ministro, se põe uma questão. No momento em que o Serviço Nacional de Saúde está praticamente esgotado na sua capacidade para responder à pandemia e no momento, bem comprovado, em que não é capaz de responder às exigências correntes — de acessibilidade às consultas, às cirurgias — a minha pergunta é esta: porque não fazer esta cooperação, esta correlação entre o setor público, o Serviço Nacional de Saúde, e o setor social e o setor privado? O que é que está a obstar a derrubar estes muros ideológicos, que não são, obviamente, uma boa resposta àquilo de que os portugueses precisam? A pergunta, verdadeiramente, é esta: do que é que o Governo está à espera para responder desta forma cooperante, desta forma solidária, àquilo que é necessário para atender às necessidades dos portugueses? A luta tem de ser de todos para todos, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos a proposta de Orçamento do Estado para 2021 em plena crise económica, decorrente do combate à pandemia, crise essa que resulta de um choque externo à economia, sem quaisquer precedentes, quer em termos de magnitude, quer em termos de sincronização. Parafraseando um conhecido pensador, vivemos um período em que «a incerteza é a única certeza». Há, pelos vistos, quem, reconhecendo essa realidade, não queira reconhecer os seus efeitos e consequências. Estamos a falar de uma crise que é, simultaneamente, uma crise na oferta, resultado de restrições várias à atividade económica, e uma crise na procura, resultado de múltiplos receios e de confinamentos mais ou menos intensos. Prudência e restabelecimento da confiança são, assim, vitais para a recuperação da economia, num cenário em que a imprevisibilidade decorrente da imprevisibilidade da pandemia será, ela própria, uma constante. A opção do Governo de não aumentar impostos, de, pelo contrário, proteger rendimentos e de não cortar na despesa pública, impulsionando, ao invés, o investimento público, é bem reveladora do contraste com a visão daqueles — foi o caso do líder do PSD, há pouco tempo — que, perante a adversidade, se propunham já obstar à subida do salário mínimo e a cortar na despesa, fazendo, assim, somar crise à crise. Este Orçamento, ao mesmo tempo que reduz impostos — uns de forma permanente, outros de forma extraordinária —, defende, inegavelmente, os mais vulneráveis. Numa frase, este Orçamento não vai, obviamente, tornar tudo perfeito, mas vai permitir que muitas coisas possam continuar a melhorar. E fá-lo — sublinho —, como observa o Conselho das Finanças Públicas na análise ainda ontem distribuída neste Parlamento, com uma proposta de Orçamento do Estado onde se constata — e cito — a «vontade política de manter controlado o crescimento da dívida pública, por forma a garantir a manutenção da sustentabilidade orçamental, conservando a credibilidade e garantindo custos de financiamento que continuem em níveis baixos e adequados». Propósitos — ambos — da maior relevância para o futuro do País e que não podem ser, jamais, desconsiderados. Sr. Primeiro-Ministro, termino, dizendo que é legítimo que outros possam olhar para este Orçamento do Estado e pensar que ele poderia ir mais longe nos caminhos iniciados em 2015 e que continua a trilhar. Iríamos, talvez, mais longe nessa perspetiva, mas correndo o risco de, sem sustentação, virmos a retroceder adiante. O que já não seria legítimo — e nem sequer compreensível — é que, sob o pretexto de se querer ir mais longe, a consequência pudesse ser a de não irmos a lado nenhum. Concordará, decerto, Sr. Primeiro-Ministro — e é essa a pergunta que lhe deixo — que era isso mesmo que iria suceder, se este Orçamento, porventura, não viesse a ser aprovado. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, fazer duas observações e, depois, no final, deixar uma pergunta. Primeira observação: o Sr. Primeiro-Ministro insistiu, há pouco, na resposta que deu à minha camarada, Catarina Martins, na inverdade de que o Bloco de Esquerda só queria apoiar 100 000 pessoas na crise. Sr. Primeiro-Ministro, devemo-nos, uns aos outros, o respeito pelo diálogo que fazemos uns com os outros. O Bloco de Esquerda conhece a proposta do Partido Socialista, de cobertura de 175 000 pessoas, com um custo de 450 milhões, e o Partido Socialista conhece a proposta do Bloco e sabe que, em homenagem à verdade, ela foi desenhada para abranger 200 000 pessoas, incluindo o prolongamento do subsídio de desemprego e criando uma nova prestação social com o custo de 800 milhões. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que é assim. É isso que, aliás, consta do PowerPoint que está, de novo, a consultar. E queria desafiar o Sr. Primeiro-Ministro a fazer distribuir esse PowerPoint, que fez questão de exibir, para que todas as pessoas possam ver exatamente o que está aí e como isto que acabo de dizer é o que está, cristalinamente, aí previsto. [[Muito bem!]]
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar-lhe uma outra observação. O Sr. Primeiro-Ministro animou a sua bancada parlamentar — o que é perfeitamente legítimo, entenda-se —, alegando que o Bloco de Esquerda «deserta da esquerda para se juntar à direita no voto deste Orçamento do Estado». Pois muito bem, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de uma deserção sistemática do PS para se juntar à direita. Queria, justamente, falar-lhe da aliança sistemática entre o Partido Socialista e a direita em matéria de leis do trabalho.
Muito bem!
O que salta à vista é a determinação inamovível do Governo em manter, neste Orçamento, os ataques ao trabalho que foram impostos pela troica e pelo Governo do PSD e do CDS-PP, e isso merece a nossa crítica frontal, bem o sabe. Se há coisa que aprendemos com esta última crise, Sr. Primeiro-Ministro, foi que a compressão dos direitos do trabalho foi parte essencial da estratégia de afundamento da nossa economia e da nossa sociedade. Entre 2015 e 2019, juntámos forças com quem quis inverter esse caminho e fazer dos direitos do trabalho uma alavanca essencial da reconstrução da economia e da aposta na coesão social. Um caminho que foi começado, mas que, rapidamente, evidenciou limites que o Partido Socialista entendeu nunca franquear. Agora que a crise social mais exige que o aprofundamento deste caminho seja o centro da política, esta proposta de Orçamento do Estado desvia-se dele e mostra um Governo determinado em manter na lei os ataques que a troica e o Governo das direitas impuseram ao mundo do trabalho. A tal ponto é assim que o Governo rejeitou a proposta tradicional do Partido Socialista de calcular o valor do subsídio de desemprego sobre o salário e não sobre o IAS. Mais ainda, o Governo rejeitou a proposta do Bloco de Esquerda de voltarmos ao valor das compensações por despedimento anteriores a 2012. Nessa data, 2012, em que o PSD e o CDS foram além da troica e passaram esse valor de 20 para 12 dias de salário por cada ano de antiguidade, o PS exprimiu com clareza a sua indignação — uma indignação, aliás, justíssima. Dizia, na altura, o Sr. Deputado Nuno Sá: «Nunca o PS assumiu esse compromisso no memorando de entendimento. Isto é que é rigor, isto é que é a verdade…».
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, creio que o meu tempo poderá descontar no tempo geral da bancada. Pedia-lhe essa tolerância.
Sr. Deputado, desconta no resto do tempo, mas as regras são de 2 minutos de tempo para pedir esclarecimentos e já vai no dobro.
Com certeza, Sr. Presidente. Vou terminar. Dizia, pois, o Sr. Deputado Nuno Sá: «Nunca o PS assumiu esse compromisso no memorando de entendimento. Isso é que é rigor, essa é que é a verdade. Continuamos a não estar de acordo com esta proposta». E Vieira da Silva vincava: «É falso que o que estava previsto no memorando seja concretizado por esta legislação, porque ninguém o reconhece, nem sequer os parceiros sociais». Isto era em 2012. Agora, fazem vossa a proposta que foi além da troica. Esta é, evidentemente, uma questão do PS consigo próprio, mas a esquerda não pode silenciar esta escolha do PS e ser complacente com ela. Pela nossa parte, deixamos-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, uma pergunta muito simples, para a qual pedimos uma resposta muito direta: por que razão rejeitou o Governo a proposta de revogar esta norma humilhante, que nem a troica quis e que associa o PS ao pior do Governo PSD/CDS-PP? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já afirmámos, neste debate, que a avaliação que o PCP faz é a de que o Orçamento não dá resposta às necessidades e aos problemas nacionais. Nessa realidade nacional, pesam de forma especial as necessidades e os problemas dos trabalhadores, e era sobre isso que queria questioná-lo. É certo que muitas das medidas de resposta aos problemas dos trabalhadores vão para lá do Orçamento. O aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, incluindo o salário mínimo nacional, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, a defesa da contratação coletiva são exemplos dessas medidas que, estando para lá do Orçamento, não podem deixar de ser consideradas para se avaliar a resposta global aos problemas nacionais. Mas, mesmo no Orçamento do Estado, há soluções que têm de ser consideradas. Tem de ser considerada a garantia dos salários a 100%, ao contrário daquilo que aconteceu com o Orçamento Suplementar e com os cortes impostos por via do layoff. É preciso assegurar a suspensão dos despedimentos, bem como o aumento de salários e a valorização de carreiras na Administração Pública, não apenas para corresponder às necessidades que existem, de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, mas também para garantir a melhoria da resposta dos serviços públicos. É preciso considerar o suplemento para os trabalhadores dos serviços essenciais, sem discriminações e sem se limitar apenas a uma parte dos trabalhadores da saúde, tendo de abranger os trabalhadores a quem é pedido que continuem a trabalhar mesmo em situações de risco evidente, como aquelas de resposta à epidemia, e abrangendo setores como a saúde, as forças e serviços de segurança, os bombeiros, os equipamentos sociais, os trabalhadores da limpeza e higiene urbana e da recolha de resíduos, entre outros. Tem de se considerar o reforço de trabalhadores para os serviços públicos, com a contratação no SNS e nas escolas, sem fazer malabarismos com os números, Sr. Primeiro-Ministro, garantindo aos serviços públicos possibilidades de contratação rápida, contando com o aumento de trabalhadores — não incluindo aqueles que, naturalmente, já prestam funções — e garantindo que isso não esteja dependente de sucessivas autorizações do Ministério das Finanças e dos ministérios da Tutela, que dificultam e obstaculizam a contratação e a vinculação dos trabalhadores. E, naturalmente, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso considerar também a vinculação de trabalhadores contratados temporariamente nos serviços públicos, no período de combate à epidemia, considerando a necessidade de combater a precariedade, que voltou a ser uma chaga na Administração Pública, com o recurso aos contratos emprego-inserção e aos recibos verdes. A inscrição dessas medidas no Orçamento do Estado constitui parte da resposta global aos problemas nacionais e é uma opção indispensável para que o Orçamento contribua para inverter o agravamento da situação nacional que se perspetiva. É perante soluções como estas que o Governo e o PS têm a responsabilidade de clarificar as opções que querem fazer e as convergências que querem construir. Os trabalhadores e o povo esperam resposta aos seus problemas e, Sr. Primeiro-Ministro — para utilizar uma expressão que, de resto, bem tem repetido —, os trabalhadores não compreenderiam que se desperdiçasse esta oportunidade de ter um Orçamento capaz de assegurar uma resposta aos problemas que são sentidos. A questão que se coloca é a de saber que opções vão fazer o Governo e o PS. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, venho aqui, Sr. Primeiro-Ministro, de uma forma bastante focada, perguntar-lhe por uma promessa que fez em 2019 — sei que parece já ter sido há muito tempo, mas foi há pouco mais de um ano —, na altura do Programa de Estabilidade. Realmente, nessa altura, antes das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo comprometiam-se com uma redução do IRS em 200 milhões de euros. Essa promessa, feita antes das eleições, agora parece um pouco esquecida em tempos de pandemia, mas tem menos de um ano. Portanto, não tenho dúvidas de que esta promessa — talvez saibam esclarecer porquê — não estará, de certeza, no caderno de reivindicações de nenhum dos seus parceiros, nem em nenhum desses PowerPoint. Mas esta promessa foi feita e é importante, Sr. Primeiro-Ministro. É importante que explique, quando fala tanto em política de rendimentos, por que razão nunca fala da hipótese de cobrar menos IRS às famílias, de acordo com o rendimento que têm.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, quando fala em política de rendimentos, fala em taxar e cobrar exatamente da mesma maneira e, depois, na atribuição, por parte do Estado e do Governo, de subsídios. São duas visões muito diferentes. Gostava de entender porque é que esta promessa não é cumprida. Sr. Primeiro-Ministro, já agora, gostava também de perguntar-lhe a razão pela qual o único alívio fiscal, que, de facto, está no articulado — porque um já vem do passado, no caso da eletricidade, e o outro, o das retenções na fonte, é uma mera promessa e não está lá — é no IVA, numa medida chamada «IVAucher». Isto quer dizer o quê? Quer dizer que o Estado dá um alívio fiscal às pessoas que possam e tenham a possibilidade de escolher fazer despesa em restaurantes, hotéis e cultura. Aqui, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de dizer-lhe o seguinte: todos nós percebemos a gravidade e as dificuldades da situação, mas, cada vez mais, torna-se difícil perceber quais são os contrastes e a incoerência. Percebo a necessidade de não deixar morrer o setor do turismo, mas não posso perceber que um Governo e um Estado aconselhem as pessoas a ficar em casa — em alguns casos, proíbe-as de sair de casa — e, ao mesmo tempo, lhes diga: «Atenção, nós temos aqui um alívio fiscal, mas só se saírem de casa para ir a restaurantes, a hotéis e a espetáculos culturais». Sr. Primeiro-Ministro, as duas coisas ao mesmo tempo são completamente incoerentes! A pergunta que aqui lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro — mais do que uma pergunta, é um desafio —, é no sentido de saber se é possível que este alívio fiscal no IRS seja dado às pessoas que podem escolher ir a restaurantes, mas também às que não têm dinheiro para sair de casa e que se veem aflitas em ter dinheiro para ir ao supermercado. Que esse alívio seja dado a todas as pessoas e que sejam elas a fazer as suas escolhas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para concluir esta ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de forma muito breve, não podíamos deixar de trazer-lhe, nesta segunda ronda, algumas questões sobre alguns flagelos sociais, partindo, desde logo, das pessoas que estão em situação de sem-abrigo. Conseguimos, no Orçamento do Estado do ano passado, garantir a inscrição de respostas que garantem, primeiro, a habitação para estas pessoas. Também neste Orçamento, para a generalidade, conseguimos, em diálogo, estabelecer um objetivo de 600 pessoas, que deve ser atingido em 2021. Mas é fundamental que, em sede de especialidade, se procure, de facto, garantir a execução destes projetos, facilitando, desburocratizando e dando o apoio necessário às organizações que a eles concorram. Depois, gostaria de passar para um outro flagelo sobre o qual entendemos que, em sede de especialidade, ainda é necessário fazer caminho, que se prende com o combate ao tráfico de seres humanos, e em relação ao qual, em sede de generalidade, ainda nada consta neste Orçamento. O Sr. Primeiro-Ministro já há pouco referiu, indo ao encontro também de uma das propostas do PAN, uma proposta de reforço da Polícia Judiciária, nomeadamente para o combate à corrupção. Esperamos que, em sede de especialidade, possamos também trabalhar este mesmo reforço. Por fim, queria também dizer que há um episódio, no ano de 2020, que ficará na memória de todos os portugueses e que se prende, no fundo, com a proteção animal e com o que aconteceu em Santo Tirso. Se, neste Orçamento, na generalidade, já conseguimos alcançar algum progresso nas respostas públicas a nível da proteção animal, entendemos que, em sede de especialidade, ainda falta fazer caminho no sentido de garantir um programa nacional de esterilização e de garantir mais respostas para as associações de proteção animal, que são importantíssimas no nosso País. Portanto, queremos saber, Sr. Primeiro-Ministro, se está, de facto, disponível para, nestas matérias, fazermos progressos em sede de especialidade. [[Aplausos do PAN.]]
Terminada esta ronda de questões, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar ser muito telegráfico. Sr. Deputado Adão Silva, a cooperação é fundamental e é por isso que, neste ano, fizemos um acordo com as instituições do setor solidário e social para uma atualização em 5,5% dos acordos de cooperação, ou seja, um reforço de 71 milhões de euros. No Orçamento do Estado para 2021, a ação social tem um reforço de 20%, com mais de 120 milhões de euros. Se ler com atenção o Plano de Recuperação e Resiliência, ao qual não ligaram nenhuma, poderá verificar que este prevê ainda mais 420 milhões para serem investidos em parceria com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), as mutualidades e as misericórdias ao longo dos próximos seis anos. Relativamente à questão sobre o setor privado e social no combate à pandemia, quero dizer que estes, desde a primeira hora, têm sido mobilizados. Mais de 50% dos testes têm sido realizados no setor privado e, logo no início da crise, foi assinado um acordo de adesão, subscrito entre cada ARS (Administração Regional de Saúde) e o setor privado, que permite a utilização do setor privado para tratamento de doentes COVID e de doentes não-COVID sempre que necessário. É isso que está acordado e é isso que se fará se e quando tal for necessário. Sr. Deputado José Manuel Pureza, vamos ser claros: temos de comparar o que é comparável. Não falei de subsídio de desemprego… [[Ah!…]]
Falei da medida que é comparável, em matéria, com a nova prestação social, e quem escreveu «100 milhões de euros» não fui eu, foi quem divulgou esse documento. [[Protestos do BE.]] Sr. Deputado, deve saber, seguramente — apesar de não ter participado diretamente nas negociações, deve estar bem informado —, que, ainda no domingo, foi comunicado por escrito ao Bloco de Esquerda que, para além daquilo que consta da proposta de lei, o Governo aceitava e estava disponível para viabilizar — tal como viabilizará, na especialidade — um alargamento desta prestação social, de forma a cobrir todos aqueles que têm subsídio de desemprego e que vão perdê-lo em 2021, independentemente da condição de recursos. [[Protestos do BE.]] Esta medida vai cobrir não 100 000 pessoas, mas 258 000 pessoas, com um valor não de 420 milhões de euros, mas de 633 milhões de euros. Esta é a realidade, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] Quanto à matéria laboral, Sr. Deputado, estamos sempre a tempo, porque, como explicámos — há um documento entregue ao Bloco de Esquerda —, não sendo essa uma matéria inscrita na Lei do Orçamento do Estado, estamos totalmente disponíveis, seja entre o Governo e o Bloco de Esquerda, seja entre o PS e o Bloco de Esquerda, para assinar um documento para a revisão da legislação do trabalho no horizonte da Legislatura, que o Sr. Deputado poderá, seguramente, ter oportunidade de conhecer. Sr. Deputado João Oliveira, pergunta: que opções? Bom, a opção fundamental é trabalhar, designadamente com o Partido Comunista Português, tendo em vista que, na especialidade, se procure responder àquilo que o PCP identifica como insuficiências e limitações na nossa proposta. Há matérias que aqui referiu sobre as quais estamos disponíveis para continuar a trabalhar, como as matérias que dizem respeito à cobertura integral do vencimento de quem está em situação de redução laboral, as questões relativas às contratações nas escolas e ao reforço de outros serviços públicos. Estas são matérias sobre as quais iremos, seguramente, trabalhar, para podermos encontrar boas respostas. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, é curioso que, tendo sido Secretária de Estado num Governo que fez um enorme aumento de impostos, nas palavras do então Ministro das Finanças, esteja agora tão preocupada com o IRS. É verdade que não cumprimos, neste Orçamento do Estado, o nosso compromisso de atualização dos escalões, mas obtemos uma poupança, em IRS, superior a 200 milhões de euros, seja por via do alívio na retenção da fonte, seja por via do «IVAucher», que bem referiu. Mas, Sr.ª Deputada, se for fazer bem as contas, verificará que, desde o Orçamento do Estado para 2016 até ao Orçamento do Estado para 2020, diminuímos em 1000 milhões de euros os impostos que cobramos aos trabalhadores portugueses em sede de IRS. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, acompanhamos o PAN na sua dupla preocupação. Para reforçar a resposta aos sem-abrigo, na proposta de lei temos previsto o reforço de mais 600 vagas no programa Housing First e temos também inscrito, no Plano de Recuperação e Resiliência, uma medida específica na área da habitação para o alojamento urgente e temporário, com 186 milhões de euros a investir ao longo dos próximos seis anos. Relativamente aos centros de recuperação animal, já registámos que o PAN considera insuficiente a verba de 5 milhões de euros que inscrevemos no Orçamento. Já transmitimos também ao PAN que estamos disponíveis, em sede de especialidade, para reforçar essa verba, de forma a garantir o adequado tratamento para os animais errantes e a prevenir certas situações através de uma política ativa de esterilização animal, que é absolutamente fundamental para assegurar o bem-estar de todos. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Vamos entrar, agora, numa terceira ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, que já conta com seis inscrições. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a discussão do Orçamento do Estado para 2021 acontece num momento de grande exigência, em que os problemas sociais e económicos se agravam a cada dia que passa. Não ignoramos que o desemprego aumenta, que a economia sofre com a instabilidade, que a pobreza se instala com mais força nas famílias, que, mesmo a trabalhar, empobrecem. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não vale tudo! Vivemos o tempo de fazer opções de investimentos corretos, pois o planeta está esgotado de tanto avisar e não aguentará uma visão imediatista de curtíssimo prazo. O tempo que vivemos exige uma viragem, um olhar sobre o País. Este é o tempo em que as promessas de sustentabilidade, de preocupação com a conservação da natureza e da biodiversidade ou até mesmo com o fomento de empresas menos poluidoras deverão sair do papel. É indispensável ter coragem para dizer não à tentação de matar a galinha dos ovos de ouro! Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes mantêm o combate à exploração desenfreada de lítio em Portugal com persistência e como bandeira de luta, no trabalho do grupo parlamentar e junto das populações, ouvindo-as, conhecendo as suas dificuldades, percebendo do que vivem e do esforço que fazem para viver nestes locais, que só interessam ao poder central quando este pretende esventrá-los, para ir lá buscar as riquezas, em nome de um suposto bem nacional. É esta a luta que travamos também ao fundo da escadaria, hoje, com uma exposição que revela os impactos negativos, para as localidades e para as populações, da exploração de lítio e de minerais associados. Os Verdes propuseram uma avaliação ambiental estratégica, o Governo rejeitou, o Grupo Parlamentar do PS votou contrariamente e não constou do Orçamento do Estado para 2020. Mas, hoje, em resposta a Os Verdes e ao Deputado José Luís Ferreira, o Sr. Primeiro-Ministro admite que irá fazer uma avaliação ambiental estratégica para a exploração de lítio e de minerais associados. Mais uma vez, o que verificamos é que vale a pena lutar e que a luta de Os Verdes e das populações deu, hoje, um avanço. No entanto, não podemos deixar de alertar para o facto de, nesta avaliação ambiental estratégica, terem de constar as três localidades com contratos assinados. Para que não esqueçamos, são elas: Covas do Barroso, Montalegre e Argemela. Sr. Primeiro-Ministro, no entanto, há algumas perguntas que não posso deixar de fazer. De que avaliação ambiental estratégica estamos a falar? O Governo compromete-se que nada avançará até que esta esteja concluída? É que, Sr. Primeiro-Ministro, um processo de avaliação ambiental estratégica não se faz em meia dúzia de meses, até porque terá de percorrer todos os procedimentos legais como, por exemplo, ir a consulta pública, isto se a opção for a de maior transparência. Ao que temos assistido, neste processo, foi que o Governo já deu tantas piruetas, que duvidamos. E, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma bandeira de Os Verdes, que não é de hoje, mas de há muito: a ferrovia. No Orçamento do Estado para 2021 estão previstos vários milhões para a ferrovia. No entanto, surgem-nos algumas dúvidas. A primeira delas é a de saber quais serão os resultados, no imediato, quando as pessoas precisam de sentir segurança no uso do transporte público, quando precisamos que a opção passe pela escolha do comboio, que impactos vai ter este Orçamento do Estado nesta necessidade imediata. Vai haver alguma linha de comboios, em todo o País, a circular com maior frequência, com maior conforto, com maior segurança? A situação que vivemos hoje exige respostas imediatas, não se pode continuar a empurrar para o futuro longínquo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é neste cenário de crise sem precedente de pandemia, de combate pela recuperação do País, e ao discutirmos um dos mais importantes instrumentos que concretizam prioridades da governação, que se impõe questionar que visão projeta este Orçamento sobre os desafios presentes e futuros das novas gerações. É justamente hoje, e aqui, que nos cabe colocar a pergunta que a direita nunca colocou quando geriu com total insensibilidade social a última crise, que afetou muito especialmente a juventude: que impacto têm as decisões que tomamos hoje, no presente, e daqui a uma década, para os jovens portugueses? Uma geração inteira deste País concluiu percursos académicos, procurou o primeiro emprego ou a primeira casa para arrendar à sombra de uma crise da zona euro, de um Memorando da troica e de um Governo que só respondeu às novas gerações com duas respostas: austeridade e emigração. Hoje, pensando nessa mesma geração, colocamos a mesma pergunta sobre os impactos das opções do Governo na gestão desta crise, sem disfarçar as dificuldades reais do presente, mas com a certeza de que as respostas não se ficam pela desistência e pelo conformismo. De facto, a crise e a pandemia não nos podem desviar dos grandes desafios que os jovens enfrentam no nosso País, que, pelo contrário, intensificaram a sua urgência e por isso tem de dobrar a nossa determinação. A determinação de rejeitar um país onde nem todos os jovens conseguem qualificar-se e, por isso, investimos na escola e no ensino superior, a determinação de rejeitar que a geração mais qualificada de sempre esteja destinada a enfrentar o desemprego, as múltiplas modalidades de precariedade, a desproteção social e também os salários baixos. Ao contrário do que diz o líder do maior partido da oposição, o Dr. Rui Rio, que não se importa que os jovens, nos seus primeiros e segundos empregos, recebam salários baixos e mal pagos, no PS combatemos essa realidade desde 2015. [[Aplausos do PS.]] Felizmente, não é no PSD que os jovens têm de colocar e depositar a sua confiança e a sua esperança na resolução dos seus problemas, porque, claramente, apesar de ao Dr. Rui Rio não incomodar a visão conformada de que a sua geração pôde viver melhor do que esta, é uma visão que rejeitamos no Partido Socialista. Rejeitamos igualmente que existam gerações destinadas a não conseguir pagar renda ou comprar casa, destinadas a não conseguir sair de casa ou emancipar-se quando querem, mas tardiamente, quanto mais constituir família. É também nossa a determinação de quebrar o ciclo de uma História que já está escrita para as gerações dos 20 e dos 30 anos, de que vão viver pior do que a geração anterior, sendo apontadas como uma das grandes vítimas desta crise pandémica em perda de rendimentos. Quebrar esse ciclo é um dos grandes objetivos deste Governo e que continua neste Orçamento. Sr. Primeiro-Ministro, existe uma geração que não pode ficar a sofrer e a recuperar dos efeitos desta crise até perto dos 40 anos e uma nova geração que enfrenta a incerteza sobre o futuro, que hoje está a prosseguir os seus estudos, que procura o primeiro emprego e as primeiras oportunidades e para a qual, inquestionavelmente, o investimento no seu futuro em matéria de combate à precariedade e criação de emprego, de investimento na habitação acessível, de melhores apoios e condições para estudar são políticas e opções fundamentais e urgentes. Por isso, peço-lhe que aborde escolhas fundamentais deste Orçamento do Estado como parte da estratégia de resposta aos desafios dos jovens portugueses, que têm tantas vezes menos voz nas estruturas de poder para influenciar as políticas sobre o seu futuro, mas que nem por isso estão menos atentos, mais desinteressados, críticos ou conscientes de que este debate lhes interessa e que teremos hipótese, hoje, ou ainda durante a especialidade, de terem um Orçamento com impacto positivo nas suas vidas, no presente e no futuro. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em tempos difíceis, há uma exigência adicional de falar ao País com verdade, com a verdade toda e não apenas com aquela que é conveniente. Em 2020, o Governo disse que precisava de um Orçamento suplementar para fazer face à pandemia, e teve-o. Nós estamos praticamente em novembro e a pandemia não só não está controlada como exige cada vez mais recursos ao SNS. Há milhões de consultas, de exames e de cirurgias em atraso e a verdade é que o Orçamento do Estado para 2021, que pode ter muitas rubricas na área da saúde, em transferências para o Serviço Nacional de Saúde está abaixo daquilo que era previsto para 2020, incluindo o Orçamento Suplementar. A verdade é que pode haver muitas rubricas na saúde, mas o Governo só prevê transferir mais 4 milhões de euros para o SNS do que aquilo que executou em 2020. O que isto significa é que, para fazer tudo aquilo que ainda não conseguiu fazer e mais tudo aquilo que é preciso, o Governo conta com 0,03% de reforço de transferências para o SNS, porque, de facto, é o SNS que responde às pessoas, é o SNS que cuida da saúde. A verdade é que, em 2020, o Governo deixou o SNS perder médicos. E o Sr. Primeiro-Ministro dirá: «Não foi o Governo, foi a variabilidade anual». Pois bem, a variabilidade anual levou a que o SNS perdesse médicos e o Governo não fez nada para o impedir.
Muito bem!
Não!
E sabia muito bem que podia ter respondido à proposta do Bloco de Esquerda de dedicação plena dos médicos para evitar a sangria de especialistas, e não o fez. E não só não o fez como, em 2021, prevê menos dinheiro adicional para reforçar a contratação de profissionais, que tem de ser feita logo a partir de janeiro, e, portanto, durante todo o ano será pago menos dinheiro adicional, face àquele que estava previsto para 2020, para as contratações que só começaram no outono. Nós estamos no meio de uma pandemia e o Governo e o País continuam a andar à volta dos mesmos 4200 profissionais, que já faziam falta ao SNS para a normalidade, quanto mais agora para enfrentar esta tormenta! E mesmo que esses 4200 seja um acréscimo líquido, o que implica que eles vão acrescentar-se aos precários que serão vinculados e que vão substituir os que se vão reformar ao longo de 2020 — os números não mostram isso —, mas mesmo que seja um acréscimo líquido, não há nenhuma prova e, até agora, não há nenhum plano que nos tenha sido apresentado para acreditar que é possível encontrar estes médicos e que é possível superar o problema de vagas vazias nos concursos do SNS e de especialistas do SNS. Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que nos separa não é uma divergência sobre interpretação de números. E que ninguém se engane: a alternativa orçamental que está a ser debatida aqui é se, em 2021, o SNS responde ao País ou se, em 2021, o SNS falha ao País. A resposta à pandemia não aguenta um Orçamento de continuidade, a resposta à pandemia não se faz com um Orçamento de estagnação. E mudar o ângulo sobre os números não vai mudar a realidade dos hospitais, as pessoas nos hospitais não são atendidas por vagas de médicos anunciadas, as pessoas nos hospitais são atendidas por médicos, por enfermeiros, por assistentes operacionais, que vão continuar a receber pouco mais do que o salário mínimo. Nós estamos em plena pandemia e tudo mudou. Mesmo que o Governo não queira admitir, o País compreende que tudo mudou, e já não vale a pena, já não chega, já não é suficiente continuar a dizer que vai ficar tudo bem. O mínimo que se exige, hoje, é muito. Pode parecer muito e certamente será muito, mas o mínimo que se exige, hoje, é o limite abaixo do qual o SNS começa a deixar gente para trás. E, portanto, o mínimo para 2021 é um Orçamento que não deixa o SNS para trás. O Governo negociou seis Orçamentos com o Bloco de Esquerda e sabe perfeitamente que nós o não fazemos por menos. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa situação como a que vivemos, o Orçamento tem de responder, também, às necessidades de investimento público do País. Tem de ser essa a prioridade e não a obsessão com a redução acelerada do défice. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: que compromisso assume perante milhares de profissionais de saúde, que veem a sua missão dificultada por falta de investimento em instalações e na modernização e renovação de equipamentos? Como justifica o Governo, perante as populações, os compromissos não cumpridos de investimento e de construção de novos hospitais? Que garantias dá o Governo de investimentos na escola pública, por forma a garantir as condições necessárias para que não haja retrocessos no ensino presencial? Que medidas toma o Governo para haver outra consideração pelo investimento nas infraestruturas, no apoio à produção nacional, na melhoria do investimento público como forma de promover o emprego, dinamizar o investimento privado e contribuir para a recuperação da economia? O Sr. Primeiro-Ministro dirá que o Orçamento prevê um aumento do investimento público, como já ouvimos na sua intervenção inicial. Mas a verdade é que já vimos este filme no Orçamento Suplementar, no qual foi anunciado um aumento de 6200 para 6500 milhões de euros, face ao Orçamento inicial. Agora, apresenta-se uma estimativa de execução, até ao final de 2020, que fica pelos 5500 milhões de euros, abaixo do orçamentado no Orçamento Suplementar e abaixo do orçamentado no Orçamento inicial para 2020. É caso para perguntar: que credibilidade é que têm estes números, estes anúncios de aumentos de investimento público, se não forem acompanhados por medidas que garantam a sua concretização? Que garantias dá o Governo de que os investimentos anunciados não vão ficar bloqueados, à semelhança do que aconteceu no passado? As dificuldades das regras da contratação pública, os problemas dos contratos não explicam a falta de vontade política, a falta de decisão do Governo para executar muitos dos investimentos anunciados.
Exatamente!
O investimento público faz falta ao País. Investir agora é garantir uma resposta à crise que vivemos, mas é, sobretudo, não deixar arrastar problemas que, no futuro, vão custar muito mais. Cabe ao Governo clarificar se vai ou não assumir a prioridade ao investimento público, tanto no reforço de verbas como em medidas que garantam a sua execução. [[Aplausos do PCP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao longo destes cinco anos e de cinco Orçamentos, os portugueses e as portuguesas têm sido testemunhas do indiscutível reforço do SNS, ainda que alguns tentem mostrar o contrário. O PS prioriza a saúde, num compromisso com o País para devolver o que lhe foi retirado nos tempos de governação «muito para além da troica». Compromisso que o Partido Socialista lidera, mas que, até agora, partilha com os parceiros de esquerda deste Parlamento. E não foi a crise pandémica que vivemos que desviou este caminho. A crise obrigou a respostas de curto prazo, mas estas têm vindo a ser orientadas para que o que fazemos hoje signifique uma melhoria estrutural amanhã, aumentando a capacidade de resposta do SNS, que é igual à capacidade de o País promover e garantir a saúde de todos os portugueses, em todas as dimensões. E é neste contexto multidimensional da saúde e de um pensamento a longo prazo que se abre uma janela de oportunidade para a área da saúde mental, tantas vezes prometida e tantas vezes preterida. O tema está na agenda mediática, o tema está na casa de cada um dos portugueses, porque o isolamento e a vivência quotidiana da incerteza trouxeram uma consciência sobre o bem-estar psicológico ou sobre a falta dele, que até agora muitos ignoravam. E é com o foco de não deixar ninguém para trás que o Sr. Primeiro Ministro vem preconizando que este Orçamento, conjugado com o Plano de Recuperação e Resiliência, inscreve a saúde mental como uma prioridade. Pela primeira vez, é uma prioridade a promoção do bem-estar psicológico, a criação e a organização de respostas em saúde mental, a promoção de literacia e o combate ao estigma. Sr. Primeiro-Ministro, esta será das mudanças mais significativas para a qualidade de resposta do SNS em Portugal, assim como para a coesão e a proteção social, e, para isso, o enfoque terá de estar na prevenção e no desenvolvimento das pessoas. O tema da saúde mental e o seu poder transversal tem sido reclamado por vários partidos nesta Assembleia. O Bloco de Esquerda, por exemplo, é o primeiro responsável pela criação de um grupo de trabalho sobre o tema. Portanto, não entendemos que o Bloco se levante contra o investimento de 19 milhões de euros para a saúde mental. Será que, afinal, desistiu das pessoas? [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro Ministro, conte com o acompanhamento muito atento e com o espírito crítico da bancada parlamentar do PS face à esperança que é colocada na priorização da saúde mental, face à esperança de vermos cumprido o desígnio «Saúde Mental para Todos: Maior Investimento, Mais Acesso» e de, assim, a saúde mental deixar de ser o parente pobre da saúde. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que o PCP gostaria de lhe fazer sobre este Orçamento do Estado, quanto à educação é, em síntese, esta: como? Como vai ser dada uma resposta aos problemas urgentes e estruturais da educação, quando até há um decréscimo das despesas com pessoal — comparando a previsão de execução de 2020 e o orçamentado para 2021 —, o que não é explicável meramente com a transferência de competências, e num momento em que aquilo que é necessário é precisamente um claríssimo reforço desta verba? Como, se é preciso acabar com milhares de vínculos precários de professores, funcionários e técnicos especializados, conforme propõe o PCP? Como, se faltam 371 horários em oferta de escola e ainda há milhares de alunos sem professores a várias disciplinas ao dia de hoje? Como se resolve a falta de professores que se sente agora? Como, Sr. Primeiro-Ministro, quando no Orçamento não há respostas para dar aos que foram forçados a recusar a colocação numa escola, porque são professores contratados, com salários de miséria, despesas de deslocação e de fixação incomportáveis, e que iriam acabar por pagar para trabalhar? Como, se faltam, há anos, pelo menos, 5000 funcionários, novos trabalhadores a acrescer aos que já lá estão, e não sucessivas meras recontratações? E é isto que o PCP defende, que tem de haver mais de 5000 funcionários nas escolas. Como, se ainda há tantos alunos com necessidades especiais sem acesso a todas as terapias e apoios de que necessitam por falta de técnicos especializados? Como, se mais do que nunca é preciso um reforço não transitório, que não seja apenas e só para este ano, mas permanente, de psicólogos escolares? Como, quando é evidente a urgência em reduzir consideravelmente o número de alunos por turma, o que só será possível com mais trabalhadores? E é isto o que o PCP defende. E como, Sr. Primeiro-Ministro, se vão posicionar o Governo e o PS perante as propostas do PCP, que resolvem este e outros problemas da escola pública? Ou vai aproveitar o Governo a mão que o PSD e outros lhe estendem para que nada se resolva? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder aos vários pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as questões colocadas. Sr.ª Deputada Mariana Silva, a avaliação ambiental estratégica antecederá o lançamento de novos concursos. Portanto, sim, não haverá o lançamento de novos concursos, nem a atribuição de novos direitos para a exploração de lítio sem que, previamente, se faça a avaliação ambiental estratégica. Quanto à ferrovia, quer o Programa Nacional de Investimentos, quer o Plano de Recuperação e Resiliência são muito claros sobre essa prioridade. E os dados hoje conhecidos da execução orçamental revelam um crescimento de 37% na execução do investimento da administração central, parte importante da qual explicada exclusivamente pelo aumento do investimento na ferrovia. Sr.ª Deputada Maria Begonha, sim, é verdade, não partilhamos dessa despreocupação com os salários do primeiro e do segundo emprego. Pelo contrário, abrimos uma mesa negocial, em sede de concertação social, no sentido da valorização salarial para a geração mais qualificada do nosso País. Este período de crise não tem permitido à concertação social avançar nessa matéria, mas ela está na primeira linha. Foi por isso também que criámos o IRS Jovem, que teve neste ano o primeiro ano de aplicação. E também por isso temos alargado a gratuitidade das creches e o número de lugares em creche, através do novo PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais). E temos igualmente dado prioridade à construção da habitação acessível e também ao combate à precariedade laboral, que são condições essenciais para poder assegurar a autonomia jovem. Da mesma forma, Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, damos prioridade efetiva ao desenvolvimento do plano de saúde mental. Neste Orçamento, há um reforço de 19 milhões de euros, mas entre as vulnerabilidades identificadas, prevemos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, 85 milhões de euros para a execução integral do Programa Nacional para a Saúde Mental ao longo dos próximos seis anos. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, estou de acordo consigo, é preciso falar verdade. Portanto, fale verdade! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Duarte Alves, nós não temos uma obsessão com o défice. Pelo contrário, este Orçamento demonstra a forma como respondemos, sem angústias, a essa matéria. A existência de boas contas públicas é importante. Foi o facto de, no ano passado, termos tido um excedente orçamental que nos permitiu, sem dramas, responder às necessidades imperiosas que esta crise nos impôs. Mas também aqui estamos a reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde. E isso traduz-se não só na inscrição de novas verbas para o próximo ano, mas também nos dados que hoje foram tornados públicos sobre a execução orçamental, onde, só relativamente ao programa da saúde, temos uma execução de 119%, ou seja, acima daquilo que era o próprio limiar já orçamentado. Da mesma forma, temos um reforço de 23,2% no orçamento para o próximo ano. E é fundamental que o investimento público seja um dos motores da recuperação económica. Finalmente, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita pergunta-me como vamos responder às necessidades de aumento de pessoal nas escolas. Como temos vindo a fazer, Sr.ª Deputada: pela forma como integrámos 3300 professores neste ano letivo, pela forma como contratámos mais 600 trabalhadores não docentes, pela forma como foi viabilizada a contratação de 900 técnicos especializados, no âmbito dos planos de desenvolvimento do pessoal social e comunitário, pela forma como prevemos a contratação de mais 3000 assistentes operacionais, através da revisão da portaria dos rácios, pela forma como foi já autorizada a contratação de mais 1500 assistentes operacionais até ao final deste ano. E assim continuaremos a trabalhar para, em sede de especialidade, se responder a esta necessidade. Pergunta-me se estamos abertos a avaliar as propostas do PCP. Sim, claro que sim. Venham as propostas, vamos trabalhar nelas. Seguramente, elas permitirão reforçar a confiança num bom Orçamento para o próximo ano. Voltando às questões colocadas pelo Sr. Deputado Duarte Alves, quero dizer que temos bem a noção de que há um contexto regulatório que dificulta a execução do investimento público. Parte dessa dificuldade creio ter sido resolvida com a legislação já aprovada nesta Assembleia em matéria de contratação. Mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, credibilizar os compromissos que assumimos em matéria de investimento, através da identificação de qual o quadro normativo adequado para que não surjam mais entraves à execução do Orçamento. De facto, temos um quadro legal complexo. E há uma realidade: é que a anterior crise destruiu por completo a indústria da construção. Ao longo dos últimos cinco anos, tem sido muito difícil a recuperação dessa crise por parte da indústria da construção. E os incidentes que temos tido em matéria de contratação têm sido mais que muitos. Não é uma, nem duas nem três escolas, não é um, nem dois, nem três concursos que temos de abrir, até que, finalmente, a obra seja executada, tudo por falência dos empreiteiros, por desistência dos empreiteiros. Portanto, há aqui uma realidade que é complexa, mas à qual temos de responder. Não são só compromissos políticos para com as populações, é também uma necessidade imperiosa de recuperação da nossa economia aumentarmos o nível do investimento público e da sua capacidade de executar. E sobretudo agora, que teremos brevemente ao nosso dispor um volume de investimento gigantesco através do Plano de Recuperação e Resiliência da União Europeia, se não formos capazes de melhorar a nossa eficiência na capacidade de execução, não conseguiremos, em três anos, assumir os compromissos que temos e, em seis anos, executar, financeira e integralmente, esses compromissos. Por isso, é necessário trabalharmos a sério, em sede de especialidade, não só para este Orçamento mas para orçamentos futuros, na criação de um quadro regulatório que assegure total transparência, prevenção da corrupção, mas, ao mesmo tempo, agilidade na contratação e na execução efetiva do investimento público. Vontade não falta. E com o Plano de Recuperação e Resiliência, para além de não faltar vontade, também não faltam os recursos financeiros para o podermos executar. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar às intervenções por parte dos grupos parlamentares. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, os portugueses têm fundadas razões para estarem muito preocupados com o futuro. O mês de março de 2020 marca o início desse novo futuro. E é este novo futuro que nos impõe exigências de curto prazo e desafios de médio prazo! As exigências de curto prazo, como foi a reação à pandemia, nos primeiros dois, três meses, convocaram o melhor de todos nós: a interiorização do sentido de urgência e um forte sentido de responsabilidade. Dissemos — e o Presidente do PSD disse-o com muita clareza — que o nosso combate era à pandemia! E ao Governo competia governar! O PSD teve, desde o início desta crise, uma atitude de grande responsabilidade e permanente colaboração institucional! Apoiou tudo o que era vital apoiar. Fez o que estava ao seu alcance para ajudar. Era o que o País esperava do PSD, e foi isso que o PSD fez. Os portugueses sabem bem quem está sempre à altura das suas responsabilidades e não se deixam levar em manipulações ou em campanhas que ajudam a confundir a opinião pública. Estes momentos de grande exigência, deveriam obrigar o Governo e os decisores — por exemplo, na área da saúde — a impor uma atitude de ponderação, de asserto, de coerência e de equidade nas decisões, como a forma acertada de mobilizar os portugueses. Confusão, discricionariedade, incongruências nas decisões criam o ambiente perfeito para se obter o contrário do que se pretende. Por outro lado, reflexão ponderada, decisão acertada, comunicação com os portugueses no tempo adequado e com fidelidade à verdade são os ingredientes absolutamente necessários para que seja possível uma mobilização eficaz neste tempo estranho em que vivemos. Mas a exigência nesta crise diz-nos que governar não pode ser só a arte do possível, tem mesmo de ser a demonstração da capacidade de fazer o que tem de ser feito! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos consciência de que este Orçamento está claramente marcado pela pandemia e de que esse facto não é uma escolha! Mas um Orçamento do Estado surge também a partir de uma realidade que é anterior à pandemia e onde se fizeram escolhas de políticas públicas. Na verdade, este Orçamento do Estado para 2021 anda a ser escrito pelo Governo socialista há muito tempo. O Governo está a escrevê-lo há cinco anos, quando, pela primeira vez, formou Governo com o apoio do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda. Anda a construí-lo com as escolhas, as opções, as políticas, as decisões e os caminhos que assumiram e que nos trouxeram até aqui. Anda, enfim, a escrevê-lo em capítulos, Orçamento após Orçamento. É bom lembrar que o apoio ao Governo do PS pelos partidos à sua esquerda foi sempre motivo de grande satisfação e orgulho por esta troica que nos governou nos últimos cinco anos. Diziam que tudo tinha corrido bem! Que era para continuar! Que em equipa que ganha não se mexe! Que o PS governaria com o apoio dos partidos da geringonça! Reclamavam todos o melhor dos mundos! Isto aconteceu muito recentemente, na própria campanha eleitoral, como sabem. Mas a vida das pessoas, como a vida dos países, tem destas coisas: consegue sempre surpreender-nos, há sempre variáveis que alteram a realidade. Mas o que era exigível neste tempo, neste momento? No mínimo, que fossem capazes de trazer a esta Assembleia um Orçamento com um acordo que diziam «aos sete ventos» que andava em negociações e que só podia correr bem! Neste momento, a pergunta muito simples que todos os portugueses fazem é esta: onde está o sentido da responsabilidade quando assistimos, nas últimas semanas, a amuos — ainda hoje, se viu neste debate —, a acusações graves, a linhas vermelhas que demonstram que, perante uma crise, perante as dificuldades, quando o País mais precisa, não há sentido de Estado, mas apenas obstáculos? O que vos posso dizer é que isto não é aceitável. Não é aceitável que se brinque com os portugueses!
Muito bem!
Hoje, mais do que nunca, é fundamental que fique muito claro — hoje tem de ficar claro isso mesmo — que o Partido Socialista, nos últimos 15 anos, para não ir mais para trás, governou 11 e que, nestes 15 anos, só houve um Governo do PSD/CDS que teve como missão salvar o País e resolver o Memorando da troica, assinado por um Governo do Partido Socialista que tinha levado Portugal à falência. O facto é que, nos últimos cinco anos, o Governo do Partido Socialista, com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP, não preparou o País. Conseguiu recordes sucessivos de carga fiscal sobre os portugueses, não apostou na competitividade da economia portuguesa, não reduziu a carga fiscal muito elevada sobre as empresas, antes pelo contrário, não investiu no Serviço Nacional de Saúde, não fez reformas estruturais que permitissem reduzir os custos de contexto das empresas. Também é verdade que a pandemia criou circunstâncias excecionais, mas o reconhecimento da excecionalidade não pode conduzir à mistificação perigosa e paralisante de que antes estava tudo bem, estava tudo controlado e que foi só a pandemia que veio estragar tudo. Da mesma forma, não podemos fazer de conta que o País nasceu há nove meses, com a pandemia. Mas também não podemos «zerar» os cinco anos de governação socialista e apagar todas as suas deficiências e insuficiências, as suas opções erradas, a sua forma de fazer política avulso, sempre para o presente e nunca para o futuro. E isto faz toda a diferença. Uma boa governação não teria nunca evitado a pandemia, bem o sabemos. Mas uma governação assente em opções políticas erradas acrescenta sempre problemas aos problemas. Aí vimos a ausência de estratégia e de rumo para Portugal, muito assente no ADN (ácido desoxirribonucleico) do Partido Socialista. A verdade é que uma boa governação teria deixado o País em melhores condições para atacar a crise não apenas na frente da saúde, mas também na economia. Já uma má governação apenas contribui para estarmos no estado em que nos encontramos hoje. [[Aplausos do PSD.]] Na verdade, a narrativa de sucesso ficou mais exposta com esta pandemia. É esta ausência de estratégia que tem colocado Portugal em muito maus lençóis quando falamos em competitividade da economia portuguesa. A verdade é que o Governo quis fazer um Orçamento «Vai ficar tudo bem», mas só à esquerda. Mas, como vimos, nem aí está tudo bem, porque o Bloco de Esquerda resolveu, desta vez, não «geringonçar».
Muito bem!
E tudo isto se define numa palavra: irresponsabilidade. Assistimos, ao longo destes dias, como estamos hoje a assistir neste debate, para quem estiver atento — e os portugueses estão atentos! —, a uma, numa palavra, irresponsabilidade. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento do Estado está marcada pelas fortes críticas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que elenca um conjunto de falhas e de deficiências, nomeadamente as lacunas de informação sobre medidas de política orçamental. O Conselho das Finanças Públicas, no seu relatório, é muito claro em relação às preocupações, riscos e dúvidas sobre a proposta de Orçamento. Mas este Orçamento traz-nos uma verdadeira novidade: a ausência do apoio à economia e às empresas. A economia é a grande ausente, é o Wally deste Orçamento. O Governo diz que ela está em todo o lado, só que ninguém a vê. E ninguém a vê porque a economia praticamente não existe neste Orçamento. Tal como já reconheceu o Sr. Ministro da Economia, no próximo ano teremos um problema maior com o número crescente de insolvências. Como sabemos, são as empresas que produzem, são as empresas que criam emprego, são as empresas que geram rendimentos. E hoje, mais do que nunca, a equação pode colocar-se de uma forma muito simples: apoiar as empresas é igual a proteger trabalhadores, que é igual a preservar emprego, que é igual a travar o desemprego, que é igual a continuar a pagar pensões.
Muito bem!
Por isso, o Governo devia sacudir-se de preconceitos. Devia sacudir-se de preconceitos ideológicos e considerar a importância das empresas na recuperação económica do País e preocupar-se em conter a crise social que se sente todos os dias na vida de cada vez mais pessoas. Bem, mas o que vemos no Orçamento do Estado, neste momento, é a manutenção de uma carga fiscal com peso paralisante sobre as empresas e sobre quem mais contribui para criar riqueza. Já o dissemos, e repetimos — parece-me que é sempre bom repetir, porque há pessoas que não ouviram: este não seria o nosso caminho.
Diga só uma proposta!
Mas também não pode haver dúvidas de que a componente social de apoio a todos os que ficaram sem emprego, sem rendimentos ou na pobreza impõe medidas de bom senso, de solidariedade e de justiça que contam sempre com o apoio do Partido Social Democrata.
E as propostas?!
Há, ainda, outro facto que já foi hoje aqui debatido até à exaustão, apesar de não haver resposta, que é o tema da TAP. Em relação à TAP, o Governo nacionalizou prejuízos e, pior, como já percebemos, e também não temos resposta para isto, despejou 1700 milhões de euros sem que fosse apresentado qualquer plano de reestruturação. Alguém tem ilusões de que isto vai ficar por aqui? Isto, para os portugueses, é incompreensível e inacreditável. Mas nós já vimos este filme: os portugueses arriscam-se a ser arrastados pela TAP para um poço de ar, sem fundo. [[Aplausos do PSD.]] Outra característica da proposta de Orçamento do Estado é o seu défice de realismo. É certo que estamos em ambiente de enorme incerteza, mas esperar que a economia cresça 5,4% do PIB é muito mais um desejo do que uma previsão. Também nos preocupa muito a sobreavaliação do crescimento da receita. Isto já foi referenciado ao longo destes dias e é particularmente flagrante nas rubricas de receita do IRC e das contribuições sociais. Para este efeito, também aconselho uma leitura atenta do que diz o Conselho das Finanças Públicas. Esperar que os impostos ou contribuições de 2021 vão estar acima dos valores registados em 2019 é, no mínimo, perigoso. A prudência dos tempos em que vivemos aconselha a não criar falsos otimismos. Isto também pode significar, por outro lado, que o Governo já tem em vista apresentar um retificativo em 2021, mas não o diz aos portugueses. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que não aposta no crescimento económico, este é um Orçamento que não tem uma estratégia, este é um Orçamento que não apoia a economia e a criação de emprego, este é um Orçamento que não apoia quem trabalha e cria riqueza. Já agora, faço uma última referência: todos leram, com certeza, a opinião do diretor de um jornal de referência da nossa praça, que dizia, a propósito desta proposta de Orçamento do Estado, o seguinte, e cito: «(…) e é assim que este Orçamento fica conhecido não pelo que lá está, mas pelo que não está lá. Pelo vazio total. Não há um caminho, um projeto, uma estratégia.» Esta é uma boa síntese, e não foi dita por nós! Termino, Sr. Presidente, reafirmando que esta proposta de Orçamento do Estado para 2021 não resolve o presente, nem prepara o futuro. Este é um mau Orçamento para Portugal, para os portugueses. O PSD, obviamente, vota contra. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Afonso Oliveira, a Mesa registou um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS, a quem darei a palavra assim que o Sr. Deputado chegue ao seu lugar. [[Pausa.]] Sr. Deputado Porfírio Silva, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, o posicionamento do PSD no debate orçamental que tem vindo a ter lugar nos últimos dias aqui, no Parlamento, e lá fora é sintoma de um problema: o PSD sofre hoje de uma fadiga da responsabilidade. Reconhecemos que o PSD, na primeira fase da pandemia, realmente fez um esforço para colocar o interesse nacional acima do interesse partidário — reconhecemos isso. Mas durou pouco, cansou-se e agora sofre desta fadiga da responsabilidade. O Sr. Deputado Rui Rio, quando justificou o voto contra do PSD a este Orçamento, explicou que tinha sido uma frase do Sr. Primeiro-Ministro. O seu líder parlamentar veio repetir, num jornal de fim de semana: «Se, ao menos, pedisse desculpa por aquela frase, ainda podíamos reequacionar o voto». [[Protestos do PSD.]] Mas que terrível frase há de ter sido essa que determina o voto contra do PSD?! Qual era, afinal, a mensagem política dessa frase? A mensagem é muito clara, e é esta: há uma particular responsabilidade da esquerda na aprovação deste Orçamento, porque quem trouxe o País até aqui, quem virou a página da austeridade e mostrou que há um caminho melhor e que dá melhores resultados, quem se meteu a esta obra tem a responsabilidade de não desistir a meio, tem a responsabilidade de agir contra o desperdício da experiência, tem a responsabilidade de não abandonar o barco quando a tempestade é tamanha e os portugueses enfrentam o Mostrengo no Cabo das Tormentas, que ainda há de ser o Cabo da Boa Esperança. O Cabo das Tormentas ainda há de ser o Cabo da Boa Esperança se soubermos navegar e não houver marinheiros a saltar borda fora com medo da vastidão da tarefa. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O PSD… [[Pausa.]] Estou só à espera que os senhores, que têm de se divertir a dizer qualquer coisinha, deixem ouvir! [[Aplausos do PS.]] O PSD, neste momento tão difícil para Portugal e para os portugueses, acusa o cansaço de pôr o interesse nacional acima do cálculo partidário. Não são os únicos, é verdade! Têm companhias. Não sei se gostam de todas as companhias que têm nessa posição, mas o que é preocupante é o brutal regresso ao passado, ensaiado pelo seu líder partidário, Sr. Deputado Rui Rio, com o discurso que tem feito nos últimos dias. É que, na sua justificação do voto contra, perante o seu grupo parlamentar, onde certamente se sente à vontade para abrir o coração, aquilo que mostrou foi uma cedência, em toda a linha, ao velho discurso e à velha estratégia de Passos Coelho. Voltou à teoria de que vivemos acima das nossas possibilidades. Quem? Os que vivem com o salário mínimo?! Voltou a defender a estratégia passista de dar prioridade à redução do défice à bruta. Voltou à teoria de que as receitas são incertas e, portanto, certamente, há de acrescentar rapidamente que temos de voltar aos cortes. Voltou a acusar-nos de dar tudo a todos. Mas o que é extraordinário, Sr. Deputado, é que o Sr. Deputado Rui Rio, o seu líder partidário, que respeitamos como líder de um partido democrático, conseguiu ressuscitar toda a doutrina austeritária de Passos Coelho e Paulo Portas e, mesmo assim, há partidos que se reclamam da esquerda que não reconhecem, não veem o perigo que isso representa para o País e que não se importam de voltar a repetir os erros do passado. Queria fazer-lhe duas perguntas, Sr. Deputado. No discurso em que anunciou o voto contra este Orçamento, o seu líder partidário, o Sr. Deputado Rui Rio, disse: «De certeza que somos todos a favor do aumento das pensões, de mais creches gratuitas, de menos IVA nos ginásios, de passes sociais mais baratos, de novas prestações sociais, do aumento do subsídio mínimo de desemprego, da criação de subsídio de penosidade, da redução do IVA da eletricidade, do aumento dos salários mais baixos da função pública. Estamos todos de acordo com cada uma destas medidas individualmente,…» — e ainda bem! Nós também estamos! — «… mas não podemos estar de acordo com tudo isto ao mesmo tempo.» Primeira pergunta, Sr. Deputado: qual destas medidas, medidas boas, segundo diz o seu líder partidário, o PSD vai querer que saia do Orçamento? Vai querer deixar para trás quem? Os desempregados? Os pensionistas? Os que ganham menos? As famílias? Qual destas medidas é que vai propor que saia do Orçamento?
Diga uma!
Outra pergunta: se nos acusa de dar tudo a todos, vai dizer, como anunciou o seu líder parlamentar ao Expresso, que podem perfeitamente apresentar na especialidade outras medidas, mesmo que isso implique o corte na receita e o aumento da despesa? Isto é, na especialidade, até onde irão os efeitos práticos da fadiga da responsabilidade que o PSD acusa no dia de hoje? [[Aplausos do PS.]]
Agora é que vamos perceber se há mesmo um convite para dançar!
Sr. Deputado Afonso Oliveira, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, muito obrigado pela sua intervenção, não pelas palavras que proferiu… que «porfirio»… [[Risos do PSD e do CH.]] É um trocadilho. Deixe-me dizer-lhe que o Partido Socialista, sempre que tem dificuldade em defender o que quer que seja, neste caso o Orçamento, e já se percebeu que há uma dificuldade — aliás, há dias, na Comissão de Orçamento e Finanças, percebemos que o Sr. Ministro das Finanças tem também dificuldade, portanto não defende o Orçamento — cria uma coisa que chamou, há uns anos, toda a gente se lembra, de «narrativa».
Bem lembrado!
E a narrativa que criou aqui é uma narrativa de que o PS gosta. [[Protestos do PS.]] Já aconteceu no tempo de José Sócrates. Lembra-se também desse tempo?! Foi o tempo em que o PSD e o CDS tiveram de salvar o País! Portanto, essa narrativa, criada na altura do Governo de José Sócrates, surge quando o PS tem dificuldade com a verdade. Quando não consegue falar verdade, cria uma narrativa. E qual foi a narrativa que o Sr. Deputado hoje criou aqui? É a narrativa de que o PSD é que é responsável, de que o PSD é que é austeritário, de que o Deputado Rui Rio… Portanto, há aqui uma obsessão. É uma narrativa obsessiva para com o PSD. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, só esperamos que não seja compulsiva. Obsessiva sim, mas, se for compulsiva, manter este tipo discurso nos próximos dias vai ser complicado. Mas já percebemos que há um discurso preparado para criar a narrativa. Acho, porém, que o Sr. Deputado não respondeu, ou pelo menos não falou, esqueceu-se, de certeza, ou não ouviu, mas eu posso dar-lhe o discurso que fiz da tribuna, foi ao tema das empresas. É porque este Orçamento do Estado não tem empresas, é um total vazio, é um zero absoluto. [[Aplausos do PSD.]] Mas, Sr. Deputado, o que se passa é uma coisa muito simples: o PS andou desde junho, julho, agosto, setembro, outubro — cinco meses — a negociar com o Bloco de Esquerda. Deve ter ficado numa bolha a estudar os assuntos, a discutir e não falou com as empresas, não falou com as pessoas, não falou com os portugueses. Nós falamos todos os dias com os empresários — ainda ontem, tivemos várias reuniões — e ouvimos as pessoas dizer que não há nada no Orçamento que seja importante, que seja significativo, que seja relevante para as empresas. Não há nenhuma política para as empresas. Esta é uma questão relevante e era importante que falasse sobre isso, mas resolveu não falar.
Vai responder às perguntas?!
Haverá um tempo, na especialidade. Como sabe, a obrigação do Orçamento é do Governo, ao Governo compete apresentar propostas e não fale com o PSD em matéria de responsabilidade, Sr. Deputado.
Ai não?!
O PSD demonstrou — e os portugueses sabem isso, todos sabem isso, é reconhecido por todos os portugueses — uma grande atitude de responsabilidade. Esta atitude que estamos a ter aqui hoje é de grande responsabilidade! Vou lembrar-lhe uma frase que, penso, o Sr. Deputado Porfírio Silva se esqueceu. É uma frase que surgiu, foi por todos referida e foi dita pelo Sr. Primeiro-Ministro: no dia em que o PSD votar o Orçamento, o Governo cai. Mas o Sr. Deputado quer que votemos a favor do Orçamento para o Governo cair?! [[Risos do PSD.]] É estranho. Essa proposta é muito estranha.
Isso é que era uma coisa estranha!
O que eu acho importante era percebermos — e ainda não percebemos todo este drama com o Bloco de Esquerda — qual é a fatura que o Orçamento do Estado vai ter com esta negociação. [[Aplausos do PSD.]] Aquilo a que hoje assistimos neste debate foi a várias intervenções — do PAN, do PCP… — a apresentarem a fatura ao Governo. Nós queremos perceber que fatura pagará o Orçamento do Estado nesta negociação.
Só coisas boas!
Ó Sr. Secretário de Estado, é muito simples: até pode ser uma e-fatura. Se for uma e-fatura, tem um desconto. É uma sugestão que aqui deixo. [[Risos do PSD.]] Sr. Deputado Porfírio Silva, agradeço muito as suas palavras, foram interessantes, para quem as quis ouvir, e a resposta é muito simples: o PSD ponderará, como sempre o dissemos, em todos os momentos, mas, em relação às matérias fundamentais que são importantes para as pessoas para combater a pobreza, o desemprego, as dificuldades de todos os portugueses, nós estamos cá para as defender. [[Aplausos do PSD.]]
Ficou registado! É uma formulação estranha, mas não deixa de ser um convite para dançar. Agora escolha a música!
Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de responsabilidade. De responsabilidade para com a saúde pública, de responsabilidade para com os mais frágeis social e economicamente, de responsabilidade para com as famílias e de responsabilidade para com o emprego e para com as empresas. E há duas garantias que queremos deixar: primeiro, da abertura para o aperfeiçoamento desta proposta, na especialidade; segundo, de que o PS estará sempre com os portugueses, nos bons e nos maus momentos, sempre com lealdade. Este é um Orçamento de responsabilidade para com a saúde dos portugueses, porque continua a reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Fazemo-lo para enfrentar um dos maiores desafios com que alguma vez se confrontou a sociedade portuguesa: a pandemia COVID-19. Sim, porque, depois do investimento realizado desde 2015, com a contratação de mais de 20 000 profissionais, prevê a contratação de mais 4200 profissionais de saúde. Primeira conclusão, é politicamente inaceitável, por ser falso, que se rejeite o Orçamento por se considerar que ele não corresponde à primeira prioridade do País: a proteção da saúde dos portugueses! [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, este é também um Orçamento com responsabilidade social. Com as mais jovens e com as mais velhas gerações. Esta proposta recusa a austeridade para enfrentar esta crise económica e social e garante proteção aos que estão a viver momentos de maior debilidade. Esta proposta protege o emprego com dignidade. Primeiro, por estabelecer uma moratória de 24 meses, à caducidade das convenções coletivas de trabalho. Segundo, porque avança com propostas de combate à precariedade laboral e, ao estabelecer uma nova prestação que abrangerá mais de 258 000 pessoas, mostra o compromisso de que ninguém ficará para trás. São razões de solidariedade que levam a segurança social a estimar um reforço do investimento na proteção social em mais de 1960 milhões de euros para 2021. Falamos de pessoas, do reforço dos apoios a mais de um 1 milhão e 900 mil pensionistas, da melhoria das condições de acesso e do reforço do subsídio de desemprego e dos apoios à empregabilidade. Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento de responsabilidade para com as famílias, porque amplia a gratuitidade das creches, atualiza os montantes do abono de família e combate a pobreza nos mais idosos. Segunda conclusão, é politicamente inaceitável, por ser falso, que se fundamente o voto contra este Orçamento por se entender que ele não combate a precariedade, não protege o emprego e que desprotege os mais frágeis socialmente. Sr.as e Srs. Deputados, também é de responsabilidade para com as famílias das classes médias por prever uma política fiscal de estímulo à liquidez mais imediata, o que não deixará de estimular o consumo, a produção interna e a dinamização das micro, pequenas e médias empresas. Ainda é de responsabilidade para com as famílias e para com as empresas, porque reduz o IVA da eletricidade e adota uma política fiscal que se propõe estimular os setores da restauração, da hotelaria e da cultura. Terceira conclusão, é inaceitável politicamente, por ser falso, o voto contra este Orçamento por ele não apoiar as famílias, inclusivamente as classes médias, e por não dar estímulos às micro, pequenas e médias empresas. Mas este é, também, e ainda, um Orçamento de responsabilidade direta para com as empresas, porque elimina o agravamento das tributações autónomas e comporta medidas como o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, as garantias públicas às linhas de crédito e os seguros de crédito às exportações.
Muito bem!
E devemos lembrar a medida que permite recuperar os prejuízos fiscais, de 2020 e 2021, em sede de IRC nos próximos 12 anos. Tem responsabilidade com as empresas e com o emprego, porque prevê também um aumento muito significativo do investimento público nos transportes e na mobilidade, nos sistemas de educação, formação e qualificação, na política pública de habitação e na modernização do Estado. Quarta conclusão, por ser falso, é politicamente inaceitável que se vote contra este Orçamento por não contemplar medidas de apoio às empresas e ao emprego. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não se pode negar o que está à vista de todos. Este é um Orçamento da esquerda responsável, que protege as pessoas, as famílias e as empresas e que prepara o País para as oportunidades que se abrem com os fundos europeus. [[Aplausos do PS.]] A alternativa à orientação deste Orçamento do Estado existe e já foi expressa pelo PPD/PSD: seria voltar à velha e gasta receita da austeridade. Somente a insensibilidade de uma resposta política austeritária, por um lado, e o egoísmo taticista partidário, impróprio destes tempos, por outro, podem explicar que outros se juntem à direita votando contra este Orçamento. Sr.as e Srs. Deputados, o PS está onde sempre esteve: com todas as portuguesas e com todos os portugueses para servir com lealdade e com determinação o interesse de Portugal e o progresso dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, queríamos inscrever, para colocar uma pergunta, o Sr. Deputado André Coelho Lima. Pedimos desculpa, mas houve um lapso da nossa bancada, pelo que pedimos ao Sr. Presidente que reconsidere esta possibilidade.
Sr. Deputado, não havendo oposição de nenhuma bancada, certamente que sim. Pedindo desculpa à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, dou a palavra ao Sr. Deputado André Coelho Lima para formular uma pergunta ao Sr. Deputado José Luís Carneiro. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, ouvimos com atenção a sua intervenção, de tal maneira que, contrariamente àquilo que fez o Partido Socialista quanto à intervenção do Sr. Deputado Afonso Oliveira, não trazemos as perguntas feitas de casa. Vamos procurar fazer do debate aquilo que ele é, replicando aquilo que acabámos de ouvir. O Sr. Deputado classificou este Orçamento como um Orçamento de responsabilidade. Considera o Sr. Deputado que este Orçamento é responsável para com as empresas e eu desafio-o — esta é a minha pergunta — a que enuncie em que condições é que este Orçamento é responsável para com as empresas. Considera o Sr. Deputado que é responsável anunciar uma redução na retenção da fonte e fazê-lo com alarde, quando sabemos que não é acompanhada por uma redução no IRS, o que significa que «empurraram com a barriga para a frente» e criaram a expetativa hoje, que não será correspondida amanhã. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, considera que é responsável um Orçamento que endossa todo o apoio à produtividade das empresas e ao crescimento da economia para a bazuca europeia, ou seja, que faz aquilo que é tradicional ao Partido Socialista fazer quando está no Governo, que é esperar pelos dinheiros que vêm de fora para resolver os problemas que não consegue resolver cá dentro? Sr. Deputado, este Orçamento carecia de amparo, sem dúvida alguma, e quanto a isso já aqui foram citadas várias intervenções, designadamente do Presidente do PSD de que concordava com as medidas de amparo aos mais desfavorecidos, as medidas de amparo aos cidadãos, nesta altura de grande aperto. Esta foi a postura de responsabilidade que o PSD apresentou desde início. Mas é também verdade que este Orçamento precisava de projeção. Este Orçamento precisava não apenas de medidas de manutenção do emprego, mas também de medidas de criação de emprego. E nesta medida de projeção e de criação, o Orçamento é nulo. [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Por isso, Sr. Deputado, termino com a pergunta com que comecei: que fundamento, em que medida é que este Orçamento é responsável no apoio às empresas e em que medida é que é falso o fundamento do voto contra, precisamente por não haver nenhum apoio à economia neste Orçamento? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há uma conclusão que podemos extrair. O Sr. Deputado André Coelho Lima não esteve com atenção à intervenção que acabei de fazer; caso contrário, teria ouvido um conjunto vasto de medidas de apoios às exportações, à proteção das empresas, ao estímulo ao rendimento. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Primeiro-Ministro já aqui referenciou aquela que é a política económica do Governo, que é, aliás, bastante distinta daquela que foi enunciada, há muito poucos dias, pelo Dr. Rui Rio. A política económica do Governo foi aquela que garantiu crescimento consecutivo ao País, em convergência real com a União Europeia e acima da média de crescimento da União Europeia. A política económica do Governo foi também aquela que estimulou as exportações, permitindo que crescêssemos consecutivamente nas exportações do País, alcançando 44% do produto interno bruto. Permita-me que faça uma pergunta da minha bancada para a bancada do Partido Social Democrata, porque, desde que ouvi a declaração de voto do Partido Social Democrata nas suas jornadas parlamentares, fiquei — com todo o respeito pelo Dr. Rui Rio — com a curiosidade de lhe formular uma pergunta aqui, no Parlamento. Uma das propostas fundamentais tinha a ver com a segurança na receita e a segurança na estrutura da despesa deste Orçamento e, nessa apreciação da proposta de Orçamento apresentada pelo Partido Socialista, o Dr. Rui Rio disse que esta proposta não tinha credibilidade, nomeadamente na previsão da receita em termos de imposto sobre as empresas, em termos de IRC. Fui ler com muita atenção os documentos que o Partido Social Democrata produziu, que são do domínio público, são conhecidos, e devo dizer que me deu bastante gosto lê-los, como contributo para este debate político de resposta às dificuldades do País. Ora, na página 15 do Programa Estratégico e dos Fundos Europeus para a Década, pode ler-se que o Partido Social Democrata apresenta uma proposta económica ao País que prevê que em 2023 as exportações representem 50% do produto interno bruto de Portugal. Pergunto como é que o PSD e o Dr. Rui Rio, numa crise pandémica desta natureza, numa crise económica e social desta amplitude, podem assumir, num documento estratégico para o País, que as exportações, que baixaram de 44% para 34%, alcancem 50% do produto interno bruto do País?! [[Aplausos do PS.]] O modelo de resposta económica a esta crise é o modelo que apoia as empresas, como aqui pudemos afirmar, não apenas pelos seguros de crédito às exportações, mas também pelos estímulos fiscais à política de rendimentos, pelos estímulos fiscais à política de consumo, o que induz à procura interna, induz à produção no País e induz à criação de emprego por intermédio da criação de riqueza nas próprias empresas do País, valorizando os seus recursos. Gostaria que o Partido Social Democrata e o Dr. Rui Rio nos explicitassem como pretendem fazer crescer as exportações até 2023 para 50% do Produto, porque desta matriz depende a credibilidade da proposta que têm estado a apresentar aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Bloco de Esquerda, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quase todas as bancadas parlamentares estão de acordo na certeza de que a crise vai piorar. O País exige-nos, então, soluções e convergência para essas soluções. Mas essa procura por soluções não começou ontem. Reconhecendo a gravidade da pandemia, viabilizámos todos os recursos e todas as leis que o Governo pediu ao Parlamento. Na emergência e no Orçamento Suplementar, aceitámos e apoiámos tudo o que o Governo considerou essencial para a sua intervenção emergencial. Nenhuma outra bancada procedeu desta forma. Reconhecemos a emergência e respondemos à emergência.
Bem lembrado!
É certo que houve verbas e apoios, alguns deles negociados com o Bloco, que nunca saíram do papel. Lamentamos que as contratações dos profissionais de saúde tenham sido tão atrasadas e lamentamos que nenhum trabalhador informal tenha recebido o apoio previsto. Mas no Orçamento para 2021 a nossa obrigação já não é só responder à emergência com medidas de emergência, é proteger o País para estar à altura dos desafios estruturais que a pandemia expôs: a enorme pressão sobre um SNS cansado, mas que luta; a ameaça do desemprego e do abuso sobre quem é mais precário; a pobreza que corrói tantas famílias. O Bloco centrou a sua proposta nestas áreas e ainda na proteção contra o escândalo financeiro que é o raide do Lone Star sobre o erário público. Desde o verão que avançámos com uma resposta consistente, apresentámo-la ao Governo e negociámo-la com abertura e com transparência perante a opinião pública. Analisámos a proposta de Orçamento para 2021 com o rigor que, ao longo de meses, dedicámos às propostas que quisemos e procurámos negociar. Agradecemos os dados que o Governo forneceu neste processo e que permitiram uma negociação e um debate construtivos. Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que este Orçamento não faz cortes e é verdade também que representa uma continuidade na estratégia orçamental do Governo. Quando olhamos para os exercícios orçamentais anteriores, confirmamos que este Orçamento é um Orçamento de rotina. Mas não é de rotina que precisamos em tempo de crise e, por isso, este Orçamento está condenado a ser ultrapassado pelas dificuldades. Este Orçamento não basta, falha onde Portugal não pode falhar e não olha para a realidade. Falha e não pode falhar. O problema é orçamental? É claro que é, é orçamental quando Portugal sofre uma das maiores recessões do espaço europeu e o Governo escolhe apresentar a Bruxelas uma previsão de défice das mais baixas da Europa. O problema é orçamental quando a dotação para o SNS em 2021 é menor do que o orçamentado no Suplementar de 2020. O problema é orçamental quando o reforço das despesas com pessoal de toda a área da saúde é inferior ao reforço do ano passado. Mas o que está verdadeiramente em causa são as regras com que nos organizamos em sociedade, a forma como o Estado é capaz de criar segurança em tempos de incerteza em torno de um SNS forte, em torno de uma rede de apoios na pobreza e no desemprego, em torno de um travão para os despedimentos. Percebemos que há fortes motivos nas recusas do Governo, que entende que as regras de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego devem continuar a ser as que a troica introduziu. Quando propusemos que retirasse a extensão do período experimental, encontrámos uma parede. Recordamos que essa proposta veio pela mão do Governo, naquela curiosa semana em que numa noite fez um acordo com o Bloco para o combate à precariedade e na manhã seguinte fez o acordo contrário com as associações patronais, introduzindo este período experimental como regra. Percebo as fortes razões ideológicas do Governo para manter esta norma. Mas não tem razão. A norma desqualifica as profissões, prolonga a vulnerabilidade, prejudica a vida das pessoas. Não há nenhum motivo para que não cheguemos a um acordo para a corrigir. Quando propusemos uma nova prestação, fizemo-lo porque entendemos que é o momento de reforçar o sistema de proteção social, para lá dos apoios extraordinários, que estão, aliás, a ser criados em tantos países, por tantos Governos, dos mais progressistas aos mais liberais. Não podemos continuar a ter a maior parte dos desempregados sem qualquer acesso a uma prestação de desemprego. Esse é um problema estrutural que tem de ser resolvido estruturalmente. Recebemos, em troca desta proposta, abertura para discutir um apoio emergencial e temporário, financiado com fundos europeus durante 2021. Trabalhámos intensamente para melhorar essa proposta circunstancial, mas, depois de alguns avanços, que devem ser referidos, não conseguimos garantir que todas as pessoas apoiadas em 2020 mantenham o apoio em 2021. É o caso de um casal em que cada um tenha rendimentos de 860 € e em que um perca rendimentos do trabalho independente: ficam excluídos de qualquer apoio, mesmo tendo caído na pobreza. Valorizamos também alguns passos dados pelo Governo na área da saúde. O que nos distingue não é querer ou não querer um bom serviço público de saúde. O que nos separa é que queremos uma reforma estrutural que levante o SNS e o Governo só aceita remendos de curto prazo, e, assim, condena-se o SNS à atrofia. Queremos um Orçamento que responda à doença do SNS: o Hospital Garcia de Orta trabalha com médicos a menos, perde especialistas e não consegue manter a urgência aberta à noite; o Hospital Curry Cabral perdeu sete médicos desde o início do ano e no hospital de Évora saíram sete de oito pediatras; no hospital Amadora-Sintra saíram sete pessoas da unidade de obstetrícia e abriram zero vagas no último concurso; no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental foi reduzido o rácio de enfermeiros e as juntas médicas, por todo o País, não dão as respostas necessárias. A realidade mostra-nos que não adianta anunciar contratações e depois enfiar a cabeça na areia, como o avestruz, para não ver que essas contratações são insuficientes e muitas nem chegarão a acontecer. As assistentes operacionais estão exaustas, ganham o salário de um caixa de supermercado, trabalham longas horas extraordinárias, muitas vezes sem receber por isso, mas o Governo rejeita a possibilidade de lhes reconhecer uma carreira. Deveríamos e poderíamos chegar a um acordo para proteger estas trabalhadoras e estes trabalhadores. Há hospitais que perdem profissionais por falta de autonomia para os contratar para o quadro, mas o Governo rejeita conceder-lhes essa autonomia. Há concursos para médicos sem candidatos e, por isso, o Governo não conseguirá cumprir o compromisso de contratações, nem com aquele truque de considerar a especialização dos internos que já estavam no SNS como novas contratações de especialistas. É que, simplesmente, não há médicos suficientes no público e os truques não fazem urgências nem consultas. É preciso dar aos médicos a retribuição adequada, é preciso recuperar ao privado os médicos que faltam nos hospitais e centros de saúde em que Portugal confia. Mas o Governo rejeita a medida mais eficaz para atrair e manter os médicos no SNS, que é o regime de exclusividade.
É verdade!
Ignorar este problema é um erro: das 4600 contratações anunciadas para 2021, 2200 dizem respeito à vinculação de profissionais que já hoje estão no SNS. O Governo estima que 510 vagas poderão ficar por preencher nos próximos concursos médicos. Entretanto, há 434 especialistas que irão aposentar-se, isto sem contar com a aposentação de outros profissionais. O efetivo reforço do SNS, sem contar com as 4600 contratações anunciadas, pode ficar abaixo de um terço — um terço! — do que foi anunciado. Na saúde, como nos apoios sociais, não há remendos que estanquem a urgência de medidas fortes e estruturais. Se pensa que com a rotina, uns arranjos provisórios e alguns anúncios consegue conduzir Portugal na resposta à crise, o Governo engana-se. A nossa crise não é política. O Governo não cai nem se levanta. A nossa crise é que, se não reforçarmos o SNS, caímos todos. A nossa crise é que, se não cuidarmos de travar a segunda vaga de despedimentos, todos sofremos. É por isso que o Bloco de Esquerda apresentou e insiste em propostas estruturais para a saúde, para o emprego, para a segurança do povo e para a banca. Gosto de ouvir todos falar em responsabilidade e bom senso enquanto nos pedem que enterremos a cabeça na areia, como o tal avestruz, fingindo não ouvir, fingindo não querer ver, fingindo não querer saber, fingindo não entender nada. Não faremos isso. Não o faremos, porque temos o mandato de não deixar ninguém para trás. Mas fica aqui o nosso compromisso: se houver o bom senso de reforçar o SNS, se houver a razoabilidade de proteger quem está aflito no desemprego e na miséria, se houver o bom senso de protegermos o Estado da pilhagem financeira, então, teremos, com certeza, um bom Orçamento para 2021. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimento, um da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos e o outro do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Sr.as Ministras, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, toda a sua intervenção, no tom em que a fez, como todo o conjunto de intervenções, números, gráficos, esquemas, que o Bloco de Esquerda tem apresentado em todos os meios possíveis que consegue, com grande insistência e drama, nas últimas semanas,…
Não tanto como o Governo!
… não explicam e muito menos justificam, desde logo porque são claramente desmentíveis, a posição do Bloco de Esquerda na votação de amanhã da proposta de Orçamento do Estado para 2021, na generalidade. E, Sr.ª Deputada, se uma imagem vale por mil palavras, a imagem do Bloco de Esquerda para o País na votação de amanhã é só uma: o Bloco de Esquerda vai levantar-se, sozinho, ao lado de toda a direita do Parlamento — do PSD, do CDS, da Iniciativa Liberal e do Chega —, para votar contra uma proposta de Orçamento que ninguém, concordando ou discordando da mesma, consegue negar que reforça o papel do Estado social, o papel do Estado na resposta à crise e à pandemia. [[Aplausos do PS.]] Até o Deputado André Coelho Lima, se dúvidas houvesse, diz que o PSD está de acordo, neste Orçamento, com as medidas de «amparo aos mais vulneráveis». E nesta palavra, «amparo», Srs. Deputados do PSD, está tudo o que nos separa da direita neste Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Mas amanhã, Sr.ª Deputada, na votação desta proposta de Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda será o único partido a levantar-se ao lado de toda a direita que vai votar contra o Orçamento do Estado, porque é, de novo, contra o aumento do salário mínimo, no pressuposto de que, e cito a direita, «é muito pior estar no desemprego do que viver com 400 ou 500 €», na defesa, diz o Bloco de Esquerda, do «reforço do salário mínimo», que esta mesma proposta de Orçamento do Estado assume como central na política de rendimentos, como assumiram todos os Orçamentos do Estado desde 2015, viabilizados pela esquerda parlamentar e também pelo Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]] Mas também amanhã, Sr.ª Deputada, na votação do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda vai levantar-se ao lado de toda a direita que vai votar contra este Orçamento, porque, e cito, de novo, a direita, «distribui o que tem e o que não tem», na defesa, diz o Bloco de Esquerda, «do reforço do orçamento da saúde e dos apoios sociais», que este Orçamento garante, como o fizeram todos os Orçamentos desde 2015, com o apoio da esquerda parlamentar e do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
E, de novo, Sr.ª Deputada, amanhã, na votação do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda será o único partido da esquerda parlamentar a levantar-se ao lado de toda a direita,…
Outra vez?!
… que vai votar contra este Orçamento do Estado porque, e cito,…
Outra vez?!
Sim, Srs. Deputados da direita, cito de novo, porque este Orçamento «continua a apostar num preconceito contra o setor privado e numa divisão artificial e absurda entre os setores privado, social e público em pontos fundamentais, como é o caso da saúde, para defender» — diz, de novo, o Bloco de Esquerda — «o Serviço Nacional de Saúde com o objetivo de que seja sempre o garante da saúde de todos os portugueses e portuguesas». Isto, Sr.ª Deputada, quando o Orçamento do Estado em que o Bloco de Esquerda vai votar contra não reforça apenas a linha de recuperação e investimento no SNS de todos os Orçamentos, desde 2015, viabilizados por toda a esquerda parlamentar e pelo Bloco de Esquerda, como enfrenta e combate sem tréguas uma das maiores tentativas recentes de vários atores e responsáveis da área da saúde de aproveitarem a pandemia e a pressão que ela coloca sobre o SNS para conseguirem ganhos privados, e para o privado, à custa do Serviço Social de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a pergunta que se impõe neste quadro e neste debate é só esta: acha mesmo que algum eleitor ou eleitora do Bloco de Esquerda, algum eleitor ou eleitora da esquerda, em Portugal, compreende a vossa posição no início do processo parlamentar de discussão do Orçamento do Estado e a imagem que ficará do Bloco de Esquerda na votação de amanhã? A imagem do Bloco de Esquerda será a do único partido da esquerda parlamentar a levantar-se, sozinho com a direita, no voto contra a proposta do Orçamento do Estado para 2021, na generalidade, sem nenhuma razão que se perceba e convença, deitando a toalha ao chão, abandonando o esforço de negociação que vai prosseguir até à votação final e, com isso, falhando ao País. Um Bloco de Esquerda que, para usar a expressão da Sr.ª Deputada Catarina…
Martins.
Sim… Quando uma pessoa se esquece, esquece-se mesmo! Dizia eu, um Bloco de Esquerda que, para usar a expressão da Sr.ª Deputada Catarina Martins no início deste debate, «falha ao País e falha às pessoas». [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, dedicou boa parte da sua intervenção ao Serviço Nacional de Saúde…
E bem!
… e falou-nos — digo-o com alguma perplexidade da minha parte — num Serviço Nacional de Saúde cansado, num Serviço Nacional de Saúde remendado, num Serviço Nacional de Saúde atrofiado e num Serviço Nacional de Saúde exausto. Devo dizer que o Partido Social Democrata concorda com tudo aquilo que a Sr.ª Deputada disse relativamente ao estado em que se encontra o Serviço Nacional de Saúde. De facto, tudo quanto aqui afirmou é verdade, mas, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, isso é verdade hoje como já era verdade aquilo que nós dizíamos em 2015, em 2016, em 2017, em 2018, em 2019 e em 2020. [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua arranjou uma nova narrativa. Até agora, o que contava eram as previsões orçamentais e todos os anos ouvíamos a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e os restantes Deputados do Bloco de Esquerda dizer que «neste ano, o Orçamento tem mais x milhões do que no ano passado. Neste ano, tem mais x milhões disto e daquilo do que no ano passado». Ou seja, comparava previsões orçamentais. Hoje, ou melhor dizendo, nesta discussão, o Bloco de Esquerda mudou de opinião. Afinal, agora o que conta não é a comparação entre previsões mas, sim, entre execuções orçamentais. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, mas foi exatamente isso que sempre dissemos nos últimos seis anos…
Exatamente!
… e a Sr.ª Deputada negou-o durante todo esse tempo. De facto, tudo aquilo que a Sr.ª Deputada disse é verdade, chega é com seis anos de atraso. E, tenho pena de dizê-lo, escusava de levar com este sermão da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, o qual acaba por ser também muito injusto. Para quem andou a defender o Partido Socialista durante seis anos, levar agora com um sermão deste tipo, de facto, não é lá muito simpático. Mas, enfim, são problemas entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, os resultados daquilo que hoje reconhece e que não reconheceu ao longo desses seis anos estão à vista de todos. O Governo prometeu-nos, sucessivamente, médico de família para todos os portugueses. Recordo as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que passo a citar: «O ano de 2017 é, de uma vez por todas, o ano em que todos os portugueses terão um médico de família atribuído». Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, estamos em 2020 e o que temos são mais 315 000 portugueses sem médico de família, comparativamente com o final de 2019.
Bem lembrado!
Prometeram-nos mais médicos no Serviço Nacional de Saúde em 2020 — recorda-se, Sr. Primeiro-Ministro? —, mas o que temos neste momento são menos 452 médicos no Serviço Nacional de Saúde. Não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Primeiro-Ministro também nos prometeu um crescimento acelerado de novas unidades de saúde familiar ao longo do respetivo mandato. Pois foi, mas, no termo de comparação com o Governo do PSD/CDS-PP, o que temos é uma média abaixo daquela que foi possível conseguir em tempos de emergência nacional. Por isso, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, bem-vinda à realidade do País em 2020, que, infelizmente, ainda é pior do que era em 2019 ou 2018, mas parece-me que neste caso concreto o Bloco de Esquerda é corresponsável pelos resultados desastrosos da política da saúde e não pode continuar, como até aqui, a enfiar a cabeça na areia. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço os comentários do Sr. Deputado do PSD. Aliás, o PSD tem-se sentido muito confortável neste debate orçamental no lugar de comentador político. [[Oh!…]]
Temos assistido, várias vezes, a grandes comentários dignos de um programa, em exclusivo, num grande canal da televisão portuguesa. Infelizmente, o lugar de comentador político é proporcional à inutilidade política do PSD neste debate…
Muito bem!
… em termos de propostas, de contributos, de reflexão e até de análise. O património de análise do Bloco de Esquerda nestes Orçamentos — e quem analisa um Orçamento sabe que é tão importante comparar Orçamento com Orçamento como Orçamento com execução, dependendo das áreas e da suborçamentação —… [[Protestos do PSD.]] … sempre levou a tentar colocar as coisas como elas são. A saúde teve um reforço muito importante ao longo dos últimos anos, ao contrário do que fez o PSD, que cortou sempre no investimento na saúde. O que questionamos, neste momento, é que esse investimento não é suficiente para responder à pandemia. O que questionamos é que essas respostas são remendos, quando são necessárias respostas estruturais. Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, o Bloco de Esquerda está empenhado em dar uma resposta consistente à crise. Foi com base nessa convicção que negociámos, é com base nessa convicção que analisamos e decidimos o nosso voto. A Sr.ª Deputada está muito preocupada com imagens. Preocupou-se menos com imagens sempre que o PS se juntou ao PSD para votar sobre a banca;…
Se é essa a sua resposta, está tudo dito!
… preocupou-se menos com imagens sempre que o PS se juntou ao PSD e à direita para votar sobre a lei laboral; preocupou-se menos com imagens sempre que deixou a esquerda num lugar de exclusão, impedindo-a de participar nos debates da lei laboral, assumindo que esta só se discute com a direita ou com os patrões. Preocupou-se muito pouco com imagens nesse momento. Devo dizer-lhe que também me preocupam pouco as imagens. Preocupam-me mais as respostas e a certeza de ter votado um Orçamento que responde à crise. Quem se preocupa com imagens pode ficar contente com a ideia de uma prestação social, quando, na verdade, o que se está a atribuir é um apoio extraordinário, temporário e limitado. Quem se preocupa com imagens pode ficar satisfeito com promessas de contratação de profissionais que sabemos que, depois, não teremos condições de cumprir. Aquilo que acho que todos devemos evitar não é a opinião dos eleitores sobre imagens, mas é a opinião dos eleitores daqui a um, dois, três ou quatro meses, quando a crise estiver mais profunda e quando perceberem que as respostas não são aquilo que achavam que iriam ser, porque, afinal, as imagens não correspondiam a medidas estruturais e de verdade.
Muito bem!
Sr.ª Deputada, se o PS quer um Orçamento à esquerda, comprometa-se com medidas de esquerda e com propostas apresentadas à esquerda. E devolvo-lhe as perguntas: porque não a exclusividade para os médicos do SNS? Porque resiste tanto o PS em criar uma carreira para os operacionais dos hospitais? Porque resiste tanto o PS em dar autonomia aos hospitais para poderem contratar? É disto que estamos a falar, de medidas estruturais para dar resposta à crise. Muito mais do que imagens, importam-nos as reais soluções para responder aos problemas do País. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal entrará na Presidência da União Europeia com uma governação presa por arames. Isso é mau para a ação política do Governo, cá dentro e lá fora, e dá sinais de instabilidade que descredibilizam um País a contar, e muito, com os fundos europeus. Num clima de inevitável instabilidade socioeconómica, o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de assegurar a estabilidade política essencial para um bom Orçamento. Temos um Orçamento do Estado pouco amigo das empresas e muito amigo dos seus amigos à esquerda. Neste Orçamento do Estado verificámos, mais uma vez, aquilo que já sabíamos: quando há dinheiro a esquerda entende-se, quando não há dinheiro a esquerda divide-se e foge às responsabilidades. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, vamos terminar o ano com cerca de 9% de taxa de desemprego e o Governo prevê uma redução para os 8% em 2021. No entanto, as diferentes autoridades nacionais e internacionais preveem uma taxa de desemprego acima dos 10% para o próximo ano, o que colocará uma enorme pressão na despesa pública. Por isso, defendemos uma medida concreta, que alivia as empresas e garante emprego, a redução da TSU (taxa social única) para todas as nossas empresas. É fundamental adotar esta medida para mantermos os postos de trabalho que ainda existem nas nossas empresas e para que o desemprego possa reduzir-se no próximo ano. A economia e as empresas precisam de menos impostos, de menos taxas e taxinhas e, claramente, de menos endividamento. O Governo anunciou: «Os impostos não serão aumentados». O que é que as famílias e as empresas esperavam ouvir da parte do Governo? Esperavam ouvir «vamos baixar os impostos». O que é certo é que, analisando o Orçamento do Estado, verificamos que a composição da receita fiscal se mantém mais assente em impostos indiretos do que em impostos diretos, mas, à esquerda, entre os anúncios e a realidade, há todo um Bloco de Esquerda e o Governo não resistiu. Vou citar o economista Eugénio Rosa, insuspeito homem de esquerda, que diz o seguinte: «Fiz as contas e este é um Orçamento de austeridade que tem um aumento de impostos para 2021 de quase 3000 milhões de euros». Vou repetir: «Fiz as contas e este é um Orçamento de austeridade que tem um aumento de impostos para 2021 de quase 3000 milhões de euros». Sr.as e Srs. Deputados, no quadro da ação política deste Governo, em que a recapitalização das empresas deverá passar pelo adiado e atrasado Banco de Fomento, defendemos também que todo o capital injetado nas empresas deverá ter uma remuneração «zero» nos próximos três anos. O atual contexto deveria obrigar o País a ter um Orçamento do Estado que fosse amigo da produtividade e permitisse a criação de valor e a sua distribuição pelos empresários e pelos seus trabalhadores. Há empresas que, durante décadas, foram bem geridas e honraram os seus compromissos para com os seus fornecedores e para com o Estado. Hoje, temos setores parados e empresas paralisadas porque a pandemia e o Estado assim o impuseram. É o caso das empresas no setor da aviação, é o caso do setor dos bares e discotecas, é o caso do setor dos eventos ou das agências de viagens. Estou a falar de empresas, em muitos casos, bem geridas, honestas e também, em muitos casos, capitalizadas. Hoje, o que é que sentem da parte do Estado? Sentem um total abandono. E um abandono que acontece quando? No momento em que mais precisavam. Repito, são empresas que, durante décadas, pagaram os seus impostos e as suas contribuições ao Estado e que se veem, agora, abandonadas. É uma situação de enorme injustiça! Por exemplo, no setor da aviação, o Governo decidiu apoiar a TAP, mas uma outra companhia de aviação, a EuroAtlantic, ou empresas como a Groundforce e a Portway, que empregam milhares de trabalhadores e que dependem do tráfego aéreo, estas, não tiveram apoios específicos. Há setores e setores, há regiões e regiões e, por isso, os apoios devem ser canalizados em função da necessidade de cada setor e de cada região. Para o CDS, setor encerrado ou setor paralisado tem de ser setor apoiado. Dá mais trabalho? Dá. Dá menos manchetes? Sim. Mas, às vezes, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que é melhor para o País não é o melhor para a agenda mediática de quem governa. E é por isso que lhe pergunto, para terminar: na construção deste Orçamento falou mais com o Presidente do Conselho Económico e Social ou com a coordenadora do partido que já anunciou que votará contra? Dialogou mais em off jornalísticos ou em conversas diretas com o nosso tecido empresarial? Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, acho que não precisamos de ouvir uma resposta para saber qual é essa resposta. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Isso é coscuvilhice!
Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todas e todos temos, enquanto eleitos, a responsabilidade acrescida, da qual não nos podemos demitir num momento complexo como o que o País vive, de não virarmos as costas. É difícil compreender que partidos, como o Partido Social Democrata, optem por se colocar à margem de encontrar uma solução coletiva, numa fase tão embrionária da discussão do Orçamento do Estado. O PSD, que é capaz de estabelecer pontes de entendimento com o Partido Socialista em várias e complexas matérias, até mesmo em prejuízo próprio, como o fim dos debates quinzenais ou a recente distribuição ruinosa de lugares para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), é o mesmo PSD que, depois, não consegue estabelecer pontes com o seu parceiro de coligação oficioso naquele que é tão-somente o documento mais importante para o País. Note-se, porém, a bem da verdade, que este não foi o único a fazê-lo e que outras forças há, também, que optaram pelo caminho mais fácil, o caminho da rutura. E não nos referimos a quem faz política de terra queimada, mas a quem decidiu bater com a porta a este tempo. Todos sabemos o quão fácil é encontrar divergências e vendê-las como linhas vermelhas insuperáveis, quando, na verdade, o que falta é a real vontade para chegar ao entendimento de que o País precisa.
Até o PAN!
Todos sabemos o quão proveitoso pode ser assumir o papel, ainda que ficcionado, de contrapoder. Esse não é, porém, o caminho que o momento presente nos exige e que o PAN quer seguir neste debate do Orçamento do Estado para 2021. Para o PAN, é muito clara a importância de o Orçamento chegar à fase de debate na especialidade, mais ainda num momento como o atual, em que o País, a Europa e o mundo se veem arrastados para um cenário de enormes desafios, porventura os mais complexos pelos quais já alguma vez passámos. É, pois, caso para perguntar: um País que atravessa uma crise sanitária que gerou por si só uma crise social e económica sem precedentes e de proporções ainda desconhecidas, que estagnou também no combate à maior e mais perene das crises do nosso tempo, a crise climática, pode dar-se ao luxo de entrar numa crise política sem, antes, esgotar todas as ferramentas que tem ao seu dispor para a evitar? Para o PAN, não! Por isso mesmo, é fundamental, e desde o primeiro momento que o alertamos, que o Orçamento do Estado esteja efetivamente alinhado com o plano de recuperação económica e resiliência para o País, em matérias absolutamente fundamentais como o investimento que tem de ser feito no Serviço Nacional de Saúde; na valorização dos profissionais e nos subsídios de risco; no combate à pobreza, promovendo-se a criação de uma estratégia nacional; na garantia de apoios sociais, por via de um rendimento básico de emergência; na redução das desigualdades sociais e regionais que ainda persistem; no apoio aos jovens, combatendo a precariedade ou a insegurança que diariamente sentem, inclusive em contexto universitário; na renegociação de opções desastrosas para o País, como os contratos do Novo Banco, das PPP rodoviárias, ou até mesmo o regime dos vistos gold; no combate sério à corrupção, reforçando os meios necessários para esse efeito; no reforço da proteção animal ou na garantia de que existem respostas efetivas para combater as alterações climáticas e preservar o nosso património natural. E, aqui chegados, uma das preocupações que não podemos deixar de destacar passa precisamente pela necessidade de um maior compromisso na preservação de habitats e ecossistemas, pois se é certo que não somos a primeira geração a sofrer com o impacto das alterações climáticas, poderemos bem ser a última geração de políticos a ter oportunidade de reverter os seus efeitos antes do ponto de não retorno. Mas, para isso, é necessário que este seja um Orçamento de compromisso, um Orçamento progressista e de esperança para o País e para o planeta, que o Governo e o Partido Socialista estejam, de facto, disponíveis para um diálogo e não para se manterem equidistantes, tal como começaram nas negociações do Orçamento na generalidade, e que estejam disponíveis para ouvir, verdadeiramente, as várias sensibilidades das forças políticas que se prontificaram a colaborar na procura de soluções. Foi isso que os cidadãos e as cidadãs vos pediram, aquando das últimas eleições legislativas. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um momento de hesitações nem para desperdiçar oportunidades. É por isso mesmo que, mais do que nunca, o Orçamento do Estado para 2021 tem de ser um orçamento plural e que vá ao encontro dos desafios do nosso tempo. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro tem razão, este é um orçamento irrevogável. É o Orçamento que, irrevogavelmente, deixa quase todos para trás. Deixa para trás os portugueses que estão sem médico de família, e que vão continuar; deixa para trás as forças de segurança, que, por exemplo, nos Açores e na Madeira, veem o seu subsistema entregue agora aos cofres regionais e não aos cofres nacionais; deixa para trás os milhões de pensionistas que não verão a sua pensão atualizada este ano, para pagar outras prestações sociais a outros que, muitas vezes, não contribuíram com 1 cêntimo para o nosso sistema e a muitos que, como sempre, preferiram não fazer nada. Mas é também o Orçamento que deixa para trás aqueles que mais sofreram com esta crise — a hotelaria, o turismo, a restauração — e que veem ser apresentada uma medida de magia, um crédito de IVA ou um voucher com um nome pomposo qualquer, que não vai resolver um único problema de um dos setores mais devastados pela nossa crise e pela crise que vivemos. É o Orçamento que deixa para trás a transparência, no momento em que muitos milhões virão da União Europeia. É o Orçamento que marca o fim de um casamento artificial, para ver agora juntar outras forças políticas e Deputados não inscritos a viabilizar este Orçamento. O Sr. Primeiro-Ministro será capaz de tudo para manter este Governo, com Deputados não inscritos, ou inscritos, com grupos parlamentares à esquerda, ou, se necessário, com o Chega, para viabilizar o seu próprio Governo.
Não, não!
O seu partido e o seu Governo seriam capazes de tudo para continuar a exercer funções. [[Protestos de Deputados do PS.]] Veremos, veremos, veremos, veremos! E a história ensinar-nos-á aquilo que tiver de acontecer. Veremos o que acontecerá no futuro. Mas há uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro, que também sabemos deste Orçamento, é que ele não vai chegar ao fim, como este Governo também não chegará ao fim, e nem os próprios socialistas acreditam que vai chegar ao fim. Há ainda uma outra coisa que sabemos deste Orçamento: a sua execução não vai chegar ao fim, mas a fatura que dele virá chegará ao bolso dos portugueses já no próximo ano. Cá estará, de novo, a direita para resolver os problemas que os senhores arranjaram, para, novamente, reerguer este País, como sempre, uma vez mais, para resolver aquilo que o Partido Socialista deixou acontecer.
Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Será que conseguimos responder a uma crise pandémica, que se tornou uma crise económica e social, e, simultaneamente, combater as alterações climáticas? A resposta está neste Orçamento do Estado e no trabalho que os Governos do Partido Socialista desenvolveram nos últimos cinco anos. A resposta está neste Orçamento, que, além de responder à pandemia e de proteger os que mais precisam, é um orçamento que cuida do futuro, que quer continuar a contribuir para transformar Portugal numa sociedade equitativa, próspera, que aposta numa economia moderna, competitiva e eficiente na utilização dos seus recursos. A resposta está no desempenho da nossa economia, que, no ano passado, cresceu acima da média europeia, enquanto conseguíamos reduzir as emissões de gases de efeito estufa a um ritmo muito satisfatório, num sinal claro de que se pode criar riqueza a partir de uma sociedade mais neutra em carbono. As alterações climáticas têm provocado um sentido de urgência na procura de respostas, o que exige dar passos decisivos rumo à neutralidade carbónica. Descarbonizar, valorizar o nosso território, tirar partido dos nossos recursos endógenos renováveis, preservar os ecossistemas e a biodiversidade e avançar para uma economia circular, capaz de assegurar uma transição justa, são as nossas prioridades. O ano de 2021 será marcado pela recuperação económica e social do País. A ação climática irá afirmar-se como motor desta recuperação, através do financiamento sustentável, da fiscalidade verde e da educação ambiental. Para conseguirmos atingir o objetivo da neutralidade carbónica, em 2050, estima-se que o investimento público ronde os 2000 milhões de euros por ano, em que 1,5 mil milhões são provenientes de fundos europeus e 500 milhões do Fundo Ambiental. Privilegiar a mobilidade urbana sustentável e apostar numa alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses é uma preocupação central na política de transportes deste Governo. Prova disso mesmo é o apoio que o Governo tem dado à reorganização do setor, à redução das tarifas, ao reforço da oferta e à descarbonização das frotas. Os dois programas de apoio ao transporte público terão uma dotação superior a 200 milhões de euros, em 2021, contribuindo, assim, para a redução das emissões e aliviando, significativamente, o esforço financeiro das famílias. [[Aplausos do PS.]] Mas se os transportes públicos são um pilar fundamental para o desenvolvimento económico, para a coesão social e territorial e para o cumprimento das metas na redução das emissões, a descarbonização do sistema energético é, provavelmente, a dimensão que mais contribuirá para atingirmos a neutralidade carbónica. Logo à cabeça, está previsto, no próximo ano, o fim da produção de eletricidade a partir das centrais de carvão de Sines e do Pego, apostando, em alternativa, num sistema eletroprodutor fortemente descarbonizado, a partir dos nossos recursos endógenos renováveis — o vento, o sol, a água e a biomassa — , mas também pelo facto de Portugal ter desenvolvido um sistema elétrico fiável capaz de lidar com a variabilidade que a aposta nas renováveis foi introduzindo. Os últimos leilões do solar têm revelado que Portugal está no caminho certo, batendo sucessivos recordes mundiais e registando o preço mais baixo nesta fonte de energia, o que aporta ganhos na ordem dos 559 milhões de euros para os consumidores nos próximos 15 anos. Mas respeitar os limites do planeta é, também, avançar para um modelo de economia circular. Hoje, é absolutamente insustentável e irrealista insistirmos num modelo de economia linear, em que se extrai, se transforma, se usa e se descarta. Não podemos assentar a lógica de desenvolvimento económico em modelos nocivos para o meio ambiente, pelo contrário, temos de acelerar esta transição, apostando numa política que reduza, reutilize e recicle os recursos. A economia circular representa um conjunto de oportunidades, nomeadamente na bioeconomia. Ambicionamos que esta atividade económica seja orientada para produtos e serviços de base biológica, com perfil inovador e de caráter local. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, por último, deixar uma nota de confiança no futuro. Vivemos um momento extraordinário nas nossas vidas, um momento pelo qual nenhum de nós pensou passar, um momento que exige que todos nós estejamos à altura das nossas responsabilidades. Sucumbir à tática política de curto prazo, correndo o risco de hipotecar todos os avanços que Portugal conseguiu nos últimos 5 anos, além de irresponsável é, sobretudo, virar as costas aos portugueses. Houve quem entendesse, agora, fazer o caminho sozinho, juntando os seus votos aos da direita. Pela nossa parte, o PS cá estará, com o mesmo empenho, com a mesma disponibilidade, com a mesma força e com a mesma determinação para continuar a fazer mais e melhor por Portugal. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ouvimos com toda a atenção as palavras aqui proferidas no que diz respeito à preocupação ambiental e no que diz respeito à transição energética. No que diz respeito à preocupação ambiental, ouvi com muita atenção a expressão «virar ou não virar as costas». Ora, há um relatório do Tribunal de Contas sobre compras públicas ecológicas, que são um compromisso assumido por este Governo numa resolução do Conselho de Ministros, que diz que a execução das compras públicas ecológicas é o mesmo que nada, é o mesmo que zero. Portanto, diria que, entre virar as costas ou estar de frente para o problema, este Governo resolveu virar as costas. Mas isso, tendo em atenção a preocupação que também transmitiu no que diz respeito à energia e à transição energética, falando de um projeto em relação ao qual creio que existe unanimidade, em torno das preocupações do hidrogénio verde, em torno das preocupações do custo e da execução de um projeto para a economia e de não se saber aproveitar bem uma forma de energia só porque estão a planear mal,…
Muito bem!
… Sr. Deputado, considera que existe, ou não existe, o risco de haver um exagerado custo para a nossa economia com essa forma de utilizar o hidrogénio verde? Sr. Deputado, considera que o Governo cumpriu como deve ser as preocupações ecológicas quando o relatório do Tribunal de Contas — sublinho, Sr. Deputado, o relatório do Tribunal de Contas, mais um que foi incómodo para os senhores — apontou graves erros à execução das compras públicas ecológicas, que era uma forma fundamental para cumprir preocupações ambientais? O Estado, ou seja, o Governo, é o maior consumidor e comprador deste País. O Estado, o Governo, os senhores decidiram virar as costas ao ambiente e ignorar critérios ambientais que os senhores fixaram. Considera que isso é uma forma de demonstrar essa preocupação? Acha que o fizeram? Devo dizer que, entre falar tanto do PSD e entre a preocupação com um Orçamento que tentam provar que é mais bloquista que o próprio Bloco de Esquerda, julgo que os Srs. Deputados estão num «apagão» político: estão sem ideologia, estão sem rumo. Pior do que isso, não têm como explicar os próprios erros. No que diz respeito à energia, à transição energética e à preocupação com o ambiente de que falou aqui, Sr. Deputado, julgo que os senhores perderam o comboio e estão com sérios problemas: não têm estratégia para o País. Falam da estratégia dos outros partidos, falam da resposta do PSD e falam daquilo que não conseguiram fazer. Sr. Deputado, «apagão» político. Não considera que é o vosso caso? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a pergunta do Sr. Deputado do PSD e, por falar em virar as costas ao ambiente, queria só dizer que foi no Governo do PSD e do CDS-PP que foram postos na gaveta os projetos para a mobilidade elétrica para o País, que foram postos na gaveta os novos projetos para as energias renováveis e que foi esta bancada do PSD que votou contra uma iniciativa, que foi a do PART (Plano de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), a iniciativa dos passes únicos que contribuiu decisivamente para a descarbonização da sociedade e alivia, sobretudo, o orçamento das famílias. Portanto, se quer falar sobre o partido que vira as costas ao ambiente, então, o PSD, numa expressão do seu líder parlamentar, deve um pedido de desculpas, não ao PS, mas aos portugueses, porque durante a sua Legislatura virou as costas ao desenvolvimento sustentável. [[Aplausos do PS.]]
Oh!
Noto que Sr. Deputado não teve uma palavra sobre o Orçamento e, por último, só lhe quero deixar uma nota: neste Orçamento estão previstas verbas para a área do ambiente de cerca de 2800 milhões de euros. Sabe qual foi a verba do último Orçamento do Estado do PSD para a área do ambiente? Foram 750 milhões de euros. Estamos a falar de menos 2100 milhões de euros no seu Governo, no último Orçamento do Estado que apresentou, como verba dedicada ao ambiente. [[Aplausos do PS.]] Portanto, julgo que estamos esclarecidos sobre a matéria de quem virou, e de quem vira, as costas ao desenvolvimento sustentável e à política ambiental. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais inscrições por hoje e antes de dar por encerrada esta reunião plenária, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para fazer vários anúncios por parte da Mesa. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 575/XIV/2.ª (BE) e 576/XIV/2.ª (BE). É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, amanhã, vamos ter duas sessões, uma às 10 horas e outra às 15 horas. Ao contrário do que aconteceu noutros anos, a sessão da tarde não será apenas para as declarações finais e para as votações regimentais. Tal não é possível, pois temos muito tempo de discussão de manhã, e, portanto, a sessão acabará à hora que acabar. Assim, retomaremos amanhã os trabalhos, às 10 horas, com a continuação, no primeiro ponto, da discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.º 60/XIV/2.a (GOV) — Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021; do segundo ponto consta o encerramento da mesma discussão e, no terceiro ponto, teremos as votações regimentais, no final do debate. Muito obrigado e uma boa noite a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 27 minutos.]]