Muito boa tarde a todas e a todos. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, o Sr. Ministro, a Sr.ª e os Srs. Secretário de Estado, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e as Sr.as e os Srs. Representantes das forças da autoridade, a quem peço que abram as galerias ao público. [[Pausa.]] Muito obrigada. O primeiro ponto da ordem do dia consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV) —Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo e dos Projetos de Lei n.os 879/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio antitabágico e 881/XV/1.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como «lei das beatas», de forma assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 868/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco. Para apresentar a Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV), tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de revisão da lei do tabaco aqui em discussão tem três grandes objetivos, que são os de proteger dos efeitos nocivos do tabaco quem não é fumador, evitar que as crianças iniciem o consumo e se tornem dependentes do tabaco e promover a cessação tabágica. Reconhecendo a evidência científica que se acumula, escolhemos a ambição de rever de forma integrada a lei do tabaco, sem estigmatizar ou culpabilizar quem fuma.
A sério?!
Alinhados com os nossos parceiros europeus, temos como objetivo alcançar uma geração livre de tabaco até 2040. Isto significa reduzir a prevalência de tabagismo dos atuais 17 % para níveis inferiores a 5 %. Sr.as e Srs. Deputados, um século da epidemia do tabaco causou uma tragédia de saúde pública totalmente evitável. Seria um erro indesculpável não agir agora. Este é um tema prioritário de uma agenda de saúde pública moderna. Em Portugal, a cada meia hora, pelo menos uma pessoa morre com uma doença associada ao tabaco. Cerca de 13 % dessas pessoas nem sequer são fumadoras: são expostas, muitas vezes sem opção, ao fumo dos outros. Estima-se ainda que, por cada pessoa que morre, pelo menos outras 30 vivam com uma doença grave associada ao tabaco. Além disso, um fumador vive, em média, menos 10 anos que um não fumador. Os números são avassaladores, e, por trás deles, há rostos. Entre a complacência e a consequência, por onde seguir? Podemos prolongar a inação perante o insuficiente decréscimo do consumo do tabaco em Portugal, ou devemos reconhecer que os novos produtos se multiplicam em formatos cada vez mais apelativos e aditivos, que acabarão por comprometer até esse decréscimo? Podemos ignorar que temos, na Europa, o segundo pior resultado quanto a ambientes livres de tabaco, ou devemos aumentá-los significativamente? Podemos continuar na negação da evidência e a permitir a propagação da manipuladora pseudociência e das técnicas de marketing agressivas, ou devemos contrariar os incentivos à iniciação e ao consumo? Podemos resignar-nos a não aceitar que a profusão de pontos de venda de tabaco está associada à iniciação e às recaídas, ou devemos separar claramente os locais onde se vai comprar tabaco daqueles onde se está a conviver e a socializar? [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Da nossa parte, as opções e as respostas são claras. Uma das tarefas fundamentais de qualquer sociedade é organizar a proteção dos mais vulneráveis. Sabemos que a exposição ao fumo passivo aumenta a ocorrência de doenças respiratórias e de manifestações precoces de risco cardiovascular nas crianças. Nas grávidas, ela associa-se ao risco de morte fetal, de malformações congénitas e de baixo peso ao nascimento.
Pior é o aborto!
Sabemos ainda que o tabagismo atinge de forma desproporcionada os mais pobres. Isto significa que as medidas que hoje aqui apresentamos respondem também a uma questão básica de justiça e equidade social: quem fuma mais e há mais tempo tem menos recursos sociais e económicos e tornou-se dependente mais cedo. Medidas eficazes de promoção da saúde contribuem para quebrar ciclos históricos que perpetuam estas desigualdades. Os desafios que enfrentamos não se resolvem apenas com campanhas de informação. Elas são úteis, mas todos os inquéritos populacionais têm demonstrado que as pessoas conhecem bem os efeitos negativos do tabaco. Podemos até cair numa estranha contradição: estamos todos disponíveis para vidas mais saudáveis, mas, ao mesmo tempo, relutantes em intervir na comercialização de padrões de vida sedutores, que resultam num fardo cada vez maior de doença, incapacidade e morte e que diminuem os recursos disponíveis para outras prioridades. Às estratégias bem conhecidas e documentadas de incentivo ao consumo contrapomos, como não podíamos deixar de fazer, estratégias regulatórias fundamentadas, proporcionais e implementadas progressivamente, com medidas historicamente apoiadas e facilmente integradas pela sociedade. Direcionamos grande parte das nossas medidas para a prevenção do tabagismo nos mais jovens, as quais há muito se sabe serem as mais eficazes.
Não é prevenção, é proibição!
É imperioso desfazer a ilusão de que os produtos do tabaco são um bem de consumo como qualquer outro, associado a um modelo de vida estimulante e afirmativo. Note-se que não deixaremos também de aumentar o apoio a quem quer deixar de fumar, com o reforço das consultas de cessação tabágica no SNS (Serviço Nacional de Saúde) e no contexto da saúde ocupacional e comparticipando medicamentos que possam ajudar nesse processo. Legislar, no entanto, é um passo decisivo, como mostra a experiência internacional. É difícil imaginar uma política de reforço da promoção da saúde que ignore um dos principais determinantes de doença. A promoção da saúde não pode ser uma mera declaração inconsequente, tem de se transformar numa política real, que ajude a criar ambientes saudáveis e que promova escolhas benéficas. Está nas mãos de cada uma das Sr.as Deputadas e de cada um dos Srs. Deputados fazer com que Portugal, uma vez mais, não chegue tarde ao futuro! [[Aplausos do PS.]]
Olha, só os fumadores é que batem palmas!
A Sr.ª Secretária de Estado tem dois pedidos de esclarecimento. Como deseja responder?
Em conjunto, Sr.ª Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, cumprimento-a por dois motivos: primeiro, pelo discurso muito alinhadinho, muito certinho, que acabou de produzir; e, depois, pelo facto de estar a intervir neste debate, uma vez que tem o Sr. Ministro ao lado.
Exatamente!
Muito bem!
Não, está só para ver! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Já está a baixar o nível!
Sr. Ministro tem um… Continuação de protestos de Deputados do PS.
Sr. Deputado, só um momento. Sr.as e Srs. Deputados, vamos criar condições para que o orador possa exprimir as suas ideias em boas condições. Muito obrigada.
Vão fumar um cigarro!
Muito obrigado, Sr.ª Presidente, tenho todas as condições para intervir. Eu digo isto porque o Sr. Ministro tem um chaperon, que é o diretor executivo, para tomar conta dele, não vá ele fazer muitas asneiras,… [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] … e agora tem a Sr.ª Secretária de Estado, que está dedicada mais a este tema do tabaco. Mas registo que, apesar de não estar a intervir, está presente. Portanto, assinalo a sua presença. Relativamente à sua intervenção, Sr.ª Secretária de Estado, como lhe disse, fez um discurso muito certinho, disse o que era preciso referir sobre a alteração da lei do tabaco, de facto, mas deixe-me fazer alguns reparos. Primeiro, os senhores não fazem a mínima ideia do impacto que a alteração à lei do tabaco vai produzir sobre a pequena, mas relevante, indústria tabaqueira dos Açores e da Madeira. [[Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.]] Não têm dados nenhuns, não têm dados concretos, não têm um estudo, não se preocuparam, não cuidaram… O Sr. Ministro está a segredar-lhe ao ouvido, porque não intervém, mas com certeza que lhe está a dizer coisas bastante relevantes.
Pare lá com as bocas e fale!
Mas não cuidaram, não se preocuparam em ter o conhecimento de qual o impacto sobre o caso específico dos Açores e da Madeira. Depois, claramente, a transposição da diretiva, no seu espírito proibicionista, vai muito além daquilo que era previsto na diretiva. Portanto, há uma carga forte, assumida, sob uma vertente proibicionista, relativamente aos locais de venda e de consumo de tabaco. Tudo bem, Sr.ª Secretária de Estado, mas o mais importante não é isso. O mais importante é a vertente da prevenção e do acesso aos cuidados — às consultas, aos tratamentos, à comparticipação dos medicamentos mais usados e tidos como mais eficazes. Ou seja, quanto a tudo aquilo que é mais fundamental e mais importante para evitar que as pessoas fumem e fazer com que as pessoas larguem o tabaco, o Sr. Ministro não fala. Mas tenho aqui uma declaração sua, Sr. Ministro: «Faz parte deste pacote de medidas […] a intensificação da capacidade de resposta do SNS […] pela generalização das consultas de cessação tabágica nos cuidados de saúde primários e hospitalares.» Isto foi o senhor que disse, Sr. Ministro. O senhor não fala, mas disse isto. O que vamos verificar é que as consultas diminuíram 4,8 % — e, se formos a anos anteriores, a diminuição ainda é muito maior — e os locais de consulta e de apoio intensivo baixaram mais de metade. E essa, Sr.ª Secretária de Estado, é a parte que acho que está manca, francamente, porque é a parte que dá mais trabalho, não é? Portanto, fazer legislação e alterações legislativas é uma coisa; trabalhar todos os dias com intensidade, com capacidade de decisão, com competência é claramente bastante mais difícil. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Ó João, foste à praia ontem?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde fez uma apreciação relativamente aos fumadores que registámos e que é importante: é importante não estigmatizar nem culpabilizar quem fuma, e ainda mais que não exista uma atitude persecutória relativamente aos fumadores. É por isso que o PCP alerta para a importância de as medidas serem robustas e eficazes, mas irem neste sentido da promoção da saúde e da prevenção das doenças.
Muito bem!
Assim, Sr.ª Secretária de Estado, quero perguntar-lhe sobre as medidas que consideramos estruturais e para as quais devem ser dirigidas todas as nossas opções, nomeadamente no que tem a ver com a proteção da população à exposição do tabaco. Estamos a falar da quarta alteração à Lei n.º 37/2007. Que medidas é que, nesta proposta, vêm, de facto, reduzir e proteger a população dessa exposição ao fumo do tabaco? Outra pergunta tem a ver com a necessidade de continuarmos a investir na advertência para os malefícios do tabaco. Onde é que está, nesta lei, o envolvimento das escolas, com toda a capacitação da população que precisamos de ter?
Muito bem!
Uma pergunta muito importante tem a ver com o facto de oferecermos ajuda a quem precisa de deixar de fumar. Falou do reforço de consultas, mas para quantas? Tínhamos, em 2019, 215 locais de consulta e hoje temos 112,…
Veja lá!…
Já não há tantos fumadores! Já são poucos!
… e prevê-se que ainda reduzam mais, tendo em consideração a calamidade em termos de acesso aos cuidados de saúde primários. Depois, há a questão da comparticipação, também. Enquanto regime especial, qual é a comparticipação que temos para a medicação, tendo em consideração que não temos apoio nenhum nesse sentido? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, muito obrigada pelas suas perguntas. Registo que gostou do meu discurso. Deixe-me, então, dizer-lhe o seguinte: de facto, esta nossa proposta não é proibicionista,… [[Risos do CH.]]
Nada proibicionista!…
Até a Isabel Moreira levou as mãos à cabeça!
… e no meu discurso frisei bem que o que pretendemos é regular. Portanto, ao diminuir os locais onde é possível fumar,…
Proibir!
… ao diminuir os postos de venda…
Proibir!
… e ao equiparar estes novos produtos de tabaco,…
Proibir!
… que são muito mais aliciantes e aditivos, estamos, de facto, a regular para proteger.
Não é regular, é proibir!
Esse, sim, é o nosso objetivo: proteger, sobretudo, as crianças e os jovens do início do tabagismo, da dependência tabágica, que ocorre numa idade muito precoce, porque a dependência é, de facto, muito precoce a ser adquirida. Portanto, esse é o nosso objetivo. Seguimos o caminho que vem sendo feito, progressivo, com uma lei que também prima por ser progressiva. Inclusivamente, atentamos em termos de normas de transição, que permitem a adaptação não só da sociedade, mas também do comércio, da indústria, como referiu. Há aqui normas: por um lado, relativamente aos locais de venda, só em 2025 é que entram estas novas restrições; relativamente aos locais de consumo em espaços que tinham feito as alterações que foram introduzidas recentemente, com espaços interiores dedicados ao fumo, só em 2030 é que entrarão em vigor. Portanto, damos tempo para se adaptarem. A nossa legislação, nesse sentido, tem sido uma progressão, e, aliás, deixem-me que vos diga, temos acompanhado de forma atrasada outros países. A maior parte dos países europeus está muito à frente e, como eu disse, nós estamos nos últimos lugares na Europa.
Já estamos acostumados!
Isso é normal!
Relativamente às consultas, já dissemos que, sim senhor, vamos e, obviamente, estamos a trabalhar nesse sentido. Recuperámos muita da produção, não só em termos de locais, mas também em termos de números de consultas, tendo muitas sido recuperadas desde o grande impacto que a pandemia teve. Quanto aos medicamentos, aproveitando para responder também, nesta parte, ao Sr. Deputado João Dias, neste momento, o medicamento que era comparticipado foi retirado do mercado. Existe um outro medicamento cuja comparticipação não foi pedida, e nós estamos a tentar fazer o caminho para que ele possa ser comparticipado, mas isto tem exigências para as quais a própria indústria pode não estar disponível, porque é preciso negociar preços. Portanto, esse é um caminho que estamos a percorrer. Caríssimo Sr. Deputado João Dias, muito obrigada pelas suas palavras, que, para mim, são importantes.
Claro que são…
De facto, todas estas nossas medidas são precisamente para a proteção da população em relação à exposição. Nós tentamos reforçar os locais onde não é possível fumar,…
Ainda mais?!
… nomeadamente os espaços interiores, porque, mesmo recorrendo às soluções que tinham sido preconizadas na portaria recente, isso implica riscos que não devem ser aceitáveis, pelo que, num período relativamente dilatado, esse espaço deve deixar de existir. Também ao ar livre há exposição passiva e, nomeadamente — uma coisa de que se começa agora a falar, embora já tenha 10 anos de investigação —, fumo em terceira mão. Isso sim, pode vir a ser algo muito relevante e que pode interpelar-nos muito em termos de legislação. Também ao ar livre há, de facto, necessidade, por um lado, de proteger as pessoas, mas também de desnormalizar e de não ensinar às nossas crianças e aos nossos jovens que fumar é um ato normal. Portanto, isso também é importante. As advertências continuam, aliás, são reguladas no espaço europeu. E, se o Sr. Deputado estava a referir-se às campanhas de informação,…
Exatamente.
… elas têm de ser disseminadas, e nós fá-lo-emos, como é óbvio. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 879/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso, a par da falta de entusiasmo da bancada do Partido Socialista — provavelmente, os fumadores desta bancada —,… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … o Sr. Ministro aparecer num debate não para falar, mas para sorrir ao lado da Sr.ª Secretária de Estado. [[Risos do CH e do Deputado do PSD Miguel Santos.]]
É simpático, é!
O Sr. Ministro é simpático — eu penso que é uma pessoa simpática —, agora, se é para isto, vou dar-lhe um conselho, se mo permitir: se é para vir ao Parlamento para se rir, não vale a pena vir, Sr. Ministro. [[Muito bem!]]
Não vale a pena vir! Fique no Ministério, fique a resolver os milhares de problemas que tem para resolver,…
Muito bem!
… e ao menos confie um bocadinho nos seus secretários de Estado, que eles são capazes de enfrentar o Parlamento sem a mão do Prof. Pizarro. Agora, Sr.ª Secretária de Estado, pode tentar enganar quem quiser, não pode é enganar o Parlamento. Disse: «Estamos nos últimos lugares.» Bom, mas isso com o PS já é o normal, nós estamos nos últimos lugares em tudo:…
Por acaso não!
… estamos nos últimos lugares no emprego, estamos nos últimos lugares no investimento direto estrangeiro, estamos nos últimos lugares na carga fiscal… Portanto, isso também já não é nenhuma novidade. [[Protestos do PS.]] A novidade é dizer «estamos alinhados com os parceiros europeus», quando a Sr.ª Secretária de Estado sabe bem que esta proposta do PS vai muito além da diretiva europeia sobre esta matéria.
Exatamente!
Portanto, não estamos alinhados. A Europa quer regular, o PS quer proibir. Essa é que é a diferença: a Europa quer regular, o PS quer proibir! Essa é a diferença. [[Aplausos do CH.]] Não podia deixar de dizer também que, curiosamente, o Partido Socialista, há uns anos, pediu aos empresários da restauração que fizessem obras, remodelações, investimentos em milhares de estabelecimentos comerciais pelo País todo, alguns dos quais, segundo testemunhos que recebemos no nosso grupo parlamentar ao longo desta semana, investiram milhares de euros para mudarem as suas esplanadas, para adaptarem as suas esplanadas à nova legislação em matéria do tabaco e para poderem, naturalmente, ter fumadores e não fumadores no seu espaço. O que é que o Governo veio fazer agora? Proibir, não se pode fumar nas esplanadas! Portanto, deixe-me perguntar-lhe isto, a si e à bancada do PS: o PS está disponível para indemnizar centenas de milhares de empresários da restauração que, neste momento, gastaram uma fortuna nas esplanadas em Portugal? [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Secretária de Estado, estima-se que, com a vossa criatividade legislativa, vamos perder 4000 postos de trabalho — 4000 postos de trabalho. Enquanto brincamos às leis do tabaco, enquanto brincamos às máquinas onde se pode vender e onde não se pode vender, 4000 pessoas mais vão perder o seu trabalho, 4000 pessoas mais vão perder o seu emprego. Enquanto brincamos às máquinas e à proibição de venda, vamos aumentar o contrabando de tabaco vergonhosamente, ao proibir a sua venda em zonas e em espaços de diversão onde, naturalmente, as pessoas que fumam adquiririam esses equipamentos. Portanto, este Governo não vai regular nada, este Governo não vai legislar nada, este Governo será o maior promotor do contrabando de tabaco, na nossa história recente em Portugal. É isso que vai acontecer. É isso que vai acontecer! [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Ministro, eu nunca pensei, em toda a minha vida parlamentar, citar Isabel Moreira num debate parlamentar. [[Risos do PS e do CH.]] Desta vez fá-lo-ei, porque disse o que tinha de ser dito, e, para pessoas que prezam a verdade, como eu, isso é verdadeiramente… [[Risos e protestos do PS, do PCP, do BE e do L e contraprotestos do CH.]] [[Ui! Ui!]]
É um aldrabão!
É o maior mentiroso!
Sr.as e Srs. Deputados, façam favor… Continuação de protestos do PS, do PCP, do BE e do L e contraprotestos do CH.
E as fake news durante o verão? E a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social)? E as notícias falsas?
Cala a boca!
Mas são os Srs. Deputados de todas as bancadas, Sr. Deputado Filipe Melo. Sr.as e Srs. Deputados, façam favor de criar condições para que o orador possa prosseguir. Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr.ª Presidente. Eu não vou responder a quem teve 600 votos na Madeira,… [[Risos do CH.]] … não vou permitir-me dar essa resposta, vou focar-me noutras coisas. Vou focar-me noutras coisas. [[Aplausos do CH.]] Disse a Deputada Isabel Moreira: «Tratar os fumadores como criminosos continua a dar frutos. Esta lei é um atentado à liberdade.» Eu nunca pensei terminar um discurso com uma citação socialista, mas espero bem, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, que, por uma vez na vida, oiçam a vossa ilustre Deputada. [[Aplausos do CH.]] Deixem quem fuma ser fumador, deixem a liberdade funcionar, deixem os portugueses serem livres e, acima de tudo, deixem quem investiu e está a viver para pagar salários aos seus funcionários conseguir fazê-lo sem a ditadura higiénica do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e do L.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 881/XV/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 868/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Continuação de protestos do PS e do L e contraprotestos do CH.
É como a Joacine, teve mais votos que tu!
A Joacine obceca-vos!
Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada vai iniciar a sua intervenção. Agradeço que criem as condições para tal.
Mas não devia! Este arrastamento é uma vergonha.
Mas vai falar em nome do PSD?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, eu compreendo que o Chega ainda esteja a sofrer algumas mágoas. [[Risos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo aqui presentes, que cumprimento também, no que diz respeito ao debate sobre a alteração da lei do tabaco apresentada pelo Governo, o PAN já teve oportunidade de reunir com a Sr.ª Secretária de Estado. Assim, apresentamo-nos, hoje, no debate com sensibilidade e bom senso, sensibilidade de quem compreende que o tabagismo é um problema grave de saúde pública, que anualmente mata centenas de fumadores, incluindo fumadores passivos, e que compromete também a qualidade de vida de crianças e jovens, além de ser um problema ambiental, social e político. Por isso mesmo, acompanhamos a introdução de restrições, por exemplo, em determinados locais, como as paragens de transportes públicos, redondezas das escolas ou praias. Mas neste debate também queremos bom senso e proporcionalidade e não aceitamos soluções excessivas ou abusivas, como aquelas que estão previstas para os estabelecimentos de ensino superior, as esplanadas, os postos de vendas, que, de tão exageradas, não só põem em causa o investimento que já foi exigido no passado aos comerciantes como também põem em causa os objetivos propostos com a própria transposição da diretiva. Por outro lado, queremos colocar o foco nos enormes impactos ambientais que podem ser provocados pelo tabaco. Se, aquando da lei das beatas, o PAN já tinha alertado para a necessidade de sensibilização nesta matéria, não podemos esquecer que a pegada ambiental da indústria do tabaco continua a ser gigantesca. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] A cada ano, falamos de 600 milhões de árvores abatidas, 22 biliões de toneladas de água consumidos, 84 milhões de toneladas de CO2. E, como se isto não bastasse, as beatas são o lixo mais deitado para o chão no planeta, a que se vieram somar agora os vaporizadores, o tabaco aquecido, onde não existe qualquer cadeia nem fluxo de resíduos, com um impacto ambiental, ainda assim, acrescido. É por isso mesmo que, para o PAN, é preciso ir mais longe. Passados três anos da implementação desta lei, é preciso criar medidas mais inovadoras para que haja uma mais correta deposição das beatas, mas também para que haja mais ações de conservação da natureza, nomeadamente através do Fundo Ambiental, e de preservação dos recursos, assim como uma estratégia para o reaproveitamento que aposte, de modo estrutural, em projetos inovadores para as pontas de cigarro, nomeadamente para a produção de tijolos, de papel e até de pranchas de surf. Passados três anos, queremos mais transparência também na aplicação desta lei e nos seus resultados.
Estás a usar o tempo do PSD?
Sr.as e Srs. Deputados, são propostas simples, mas cruciais para um futuro em que o direito a um clima estável e à saúde pública das presentes e futuras gerações pode e deve ser respeitado, assim haja abertura na especialidade.
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, mas não tem tempo para responder. Pergunto se mantêm o pedido de esclarecimento e, já agora, também pergunto se disponibilizam algum tempo para a Sr.ª Deputada poder responder.
O PSD!
O PSD é que tem de tratar disso!
Muito obrigada, já percebi que não. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, uma vez que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real já não tem tempo para responder, vou apenas dizer isto, com todo o respeito: as propostas que traz aqui têm zero a ver com o que está a ser discutido, têm que ver com a lei das beatas e não com a prevenção do consumo de tabaco — portanto, nem deviam ter sido admitidas num primeiro momento, mas, com o PAN, tudo é permitido —,…
Vocês não se queixaram!
… e mostram bem o estilo de legislação que o PAN tem, que é proibir, proibir, proibir. E eu tenho a certeza…
Exatamente!
E muito bem!
E é isso que o PAN sabe fazer melhor.
Lá por vocês serem porcos, querem que todos sejam!
Eu sei que o Bloco concorda, isso aí já sabemos, mas agora é mais o PAN. Não queiram ter sempre o protagonismo das coisas. [[Protestos do BE.]] Mas eu tenho a certeza, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que, de tão mau que o projeto de lei do PAN… [[Protestos do BE.]] Eu tenho a certeza de que, de tão maus que os projetos do PAN são, o PSD arranjará, certamente, forma de os viabilizar e de levar para todo o território continental e para a Região Autónoma da Madeira leis como esta que o PAN aqui traz. [[Aplausos do CH.]]
Passamos ao período de intervenções. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é a prova de que o Governo vê o povo português como crianças irresponsáveis, não lhe reconhecendo a capacidade para tomar decisões sem uma orientação paternalista do Estado.
Muito bem!
Esta proposta de lei que o Governo tenciona aprovar vai, entre outras coisas, alargar a proibição de fumar ao ar livre: em esplanadas, em recintos desportivos, em estações ou paragens de transportes públicos. São locais abertos ao ar livre, em que os danos causados a terceiros são nulos. Por isto, parece óbvio que nesta proposta de lei não está em causa uma medida de saúde pública. A discussão sobre a saúde pública, essa sim, já teve lugar quando se debateu o impacto do fumo do tabaco nos fumadores passivos e quando se decidiu pela proibição de fumar em espaços públicos fechados.
É verdade!
Até então, sim, as pessoas que optavam por não fumar eram manifestamente afetadas pelo fumo de quem optava por fumar. O que aqui agora está em causa é um complexo sanitário feito com o paternalismo do Estado. [[Aplausos da IL.]] Hoje em dia, todos sabemos que o tabaco faz mal e toda a evidência científica o comprova. Esta proposta de lei surge como uma condenação do Governo a um comportamento que considera errado. Mas, como o Governo não tem a coragem para proibir totalmente o consumo de tabaco, porque isso seria impopular ou entendido como uma medida digna de uma ditadura, optou por tornar tudo tão difícil, achando, assim, que todos serão vencidos pelo cansaço e por todas estas proibições excessivas. Ao longo desta proposta de lei, podemos ver que é taxativa em proibições e restrições para os cidadãos e para as empresas. «É proibido», «é proibida», «são proibidos», «é ainda proibido»: todas são expressões que o Governo não se cansou de utilizar ao longo do texto.
E o PAN também!
No entanto, no que diz respeito às obrigações do Estado, o Governo já é bastante lacónico. Sobre a informação e educação para a saúde, «o Estado deve»; sobre consultas de cessação tabágica, «devem ser criadas»; sobre o acesso a medicamentos de substituição da nicotina ou a medicamentos antitabágicos, «deve ser promovida». Isto é, os cidadãos e as empresas são obrigados a tudo e estão proibidos de tudo, mas o Estado, essa suposta pessoa de bem, já só deve. Mais: está o Governo ciente de que, com tantas proibições e, nomeadamente, com todas estas restrições à venda, isso só vai incentivar a venda ilegal de cigarros? É que quem quiser comprar e quem quiser continuar a fumar vai, obviamente, fazê-lo, mas recorrendo a um mercado negro, que vai ser promovido pelo próprio Estado e de uma forma em que a qualidade dos produtos e, portanto, a saúde dos cidadãos, não vão estar minimamente asseguradas. Mas vamos ainda a outras questões. Quantas micro, pequenas e médias empresas vão ser afetadas por estas proibições? Quantos empregos vão ficar em risco ou mesmo perder-se? O Governo tem alguma estimativa deste impacto económico? Por falar em impacto, não posso deixar de perguntar à Sr.ª Secretária de Estado onde é que está o relatório de avaliação da lei atual, que ainda está em vigor, que o Governo devia ter feito e enviado ao Parlamento. [[Aplausos da IL.]] Lembro que esse relatório deveria ter chegado três anos após a entrada em vigor da lei, que, como todos sabemos, foi em 2017. Até agora, nem vê-lo.
Bem lembrado!!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo reconheceu que a transposição da diretiva é apenas um detalhe desta proposta de lei; reconheceu que a liberdade individual conflitua com o objetivo de fazer com que fumar deixe de ser um ato normal; e garantiu que o tabaco é legal, que não está a ser ilegalizado e que não proíbe, não estigmatiza e não limita nada aos fumadores. O Governo afirmou também que proteger os mais vulneráveis de ameaças é uma função do Estado; e afirmou que o Estado não é paternalista, é protetor.
E é mesmo!
Srs. Deputados que aqui estão e que são fumadores, mesmo aqueles que são do Partido Socialista, parece que o Governo vos considera uma ameaça.
E são!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui está em causa é a forma como o Governo encara as políticas públicas: cuidar do cidadão porque ele é incapaz de cuidar de si próprio. Para este Governo, «nós é que sabemos, nós é que pensamos pelos cidadãos», e isto, para a Iniciativa Liberal, é completamente inaceitável. [[Aplausos da IL.]] Desafio-vos a todos a encontrar um fumador que não esteja consciente dos malefícios do tabaco. Desafio-vos a encontrar uma pessoa que, hoje em dia, não esteja consciente dos malefícios do tabaco, seja porque aprendeu na escola, seja pelas campanhas de sensibilização, seja porque no seu dia a dia algum familiar próximo morreu de uma complicação causada pelo tabaco. Mas, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal não compactua com proibicionismos excessivos ou com posturas paternalistas do Estado sobre os seus cidadãos. Hoje, todos sabemos que fumar tem consequências nefastas para a saúde e que, no limite, pode ser fatal. Ou seja, hoje, quem decide fumar está ciente de todos os riscos. Se ainda assim escolhe fazê-lo, pois é, isso chama-se liberdade — liberdade de pôr e dispor da sua vida. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Ah, pensava que era a Isabel Moreira!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Ministros: Reconhecendo, e acho que todos reconhecemos nesta sala, que o tabaco é prejudicial à saúde e que, portanto, devem existir políticas públicas que olhem para este problema e que tentem mitigá-lo, há duas notas que gostaríamos de deixar sobre a forma como este debate está a ser feito e sobre a proposta de lei concreta em discussão. Em primeiro lugar, parece-nos que o Governo está, na verdade, a caminhar a passos largos e a passos rápidos para um caminho proibicionista, efetivamente, que, creio que também podemos todos concordar, não tem os resultados esperados. Nunca teve em momento algum! Portanto, não temos oposição ao princípio da ideia de proteger as pessoas que não são fumadoras da exposição ao tabaco, mas, na verdade, estamos perante uma situação em que há duas liberdades que entram em confronto: a liberdade de alguém decidir e poder fumar e a liberdade de alguém que não quer fumar, seja ativa ou passivamente. Neste conflito, compreende-se que existam regras e, aliás, esta ideia de prevenção e de proteção dessas pessoas já tem atualmente expressão na nossa legislação, com algumas medidas como a restrição de fumar em locais fechados. Mas uma coisa é garantirmos que em espaços fechados não há fumadores passivos e, portanto, que se protegem todas as pessoas que não fumam; outra coisa muito distinta é restringir enormemente os locais onde se pode fumar, nomeadamente ao ar livre. Aí é que nos parece que entra o problema, porque temos indivíduos livres e conscientes que, na verdade, acabam por estar a ser impedidos de exercer um comportamento dentro da sua esfera de liberdade. Por exemplo, estão a restringir-se e a proibir-se vários locais ao ar livre onde até, por possibilidade, possa não estar mais ninguém à volta. É isso que esta proposta de lei faz. É aqui que nos parece que estamos a entrar numa fase muito diferente do debate que deveríamos estar a ter relativamente à saúde pública, à prevenção de riscos ou à diminuição de prevalência de fumadores. Estamos a entrar mesmo num debate sobre controlo e sobre proibicionismo que achamos que não faz sentido e que, na verdade, poderá ter os efeitos contrários. Mas vamos então àquilo que está na proposta de lei sobre os locais de proibição e às propostas que são apresentadas. Algumas são absolutamente irrazoáveis e desfasadas da realidade, Sr.ª Secretária de Estado. Por exemplo, passa a ser proibido fumar em respostas sociais residenciais dirigidas a pessoas com dependências, sem abrigo ou vítimas de violência doméstica, e nós perguntamos porquê. Por que razão é que estas pessoas devem ser obrigadas, mesmo que não queiram, a deixar de fumar? Qual é que é a alternativa? Para muitos deles, é irem viver para a rua? Muito bem, o Governo diz que coloca exceções na proposta de lei, mas vamos às exceções. Dizem que poderá haver exceções em apartamentos de abrigo ou de autonomização desde que exista um espaço que esteja separado fisicamente das restantes instalações e que disponha de um sistema de ventilação e pressão negativa. Propõem o mesmo para estabelecimentos prisionais. Pergunto qual é a realidade em que o Governo está, para propor este tipo de exceções que não compreendemos e que achamos que são completamente irrazoáveis e de muito difícil execução. Mas há mais, no âmbito das restrições e das proibições, que do nosso ponto de vista não faz sentido, que tem a ver com a venda. Fumar tabaco e comprar tabaco não é ilegal e, não sendo um produto ilegal, como é que é possível estarmos a proibir a sua venda em determinados locais? Achamos que isto não tem qualquer sentido, em especial em contextos e em locais em que pessoas adultas fumam, como sejam recintos de diversão, estabelecimentos de restauração ou festivais ao ar livre. O que é que se está a promover com a proibição de venda? Aquilo que sempre existiu ao longo da história da humanidade quando se proíbe venda, e a Sr.ª Secretária de Estado sabe o que é que isso significa.
É contrabando!
Portanto, aquilo que consideramos é que não vai ser e não pode ser o Governo, seja este, seja outro qualquer, a decidir que quem fuma tem de deixar de fumar. Com certeza que nós, por princípio, poderemos concordar que, por uma questão de saúde, isto deve ser o ideal, mas não é assim que as coisas acontecem. Não nos cabe a nós, num ponto de vista moralista e proibicionista, dizer que as pessoas devem deixar de fumar de um dia para o outro porque existe uma proposta de lei em que o Governo o proíbe na maior parte dos locais ao ar livre. Queria, por fim, passar à segunda nota, que nos parece também preocupante. Quando lemos a proposta de lei do início ao fim, temos, lá na última página, página e meia, alguma menção à questão dos mecanismos de cessação tabágica, consultas e comparticipação de medicamentos. Para o Governo, e a Sr.ª Secretária de Estado fez essa intervenção aqui, é um dos objetivos: promover e apoiar a cessação tabágica. No entanto, não há nada nesta proposta de lei que garanta efetivamente não só a comparticipação de medicamentos, mas também a questão das consultas de cessação tabágica. A parte desse objetivo que o Governo diz que quer ter, na verdade, não passa de propaganda. A única coisa efetiva que está nesta proposta de lei são as medidas proibitivas. Portanto, para terminar, Sr.ª Presidente, aquilo que nos parece é que deveríamos estar a olhar, sim, para a parte de prevenção do possível início de consumo de tabaco; deveríamos estar a olhar para a forma como o Serviço Nacional de Saúde está estruturado e tem respostas de consulta antitabágica; e deveríamos estar a olhar, sim, para a questão da comparticipação dos medicamentos. Mas não é isso que esta proposta de lei traz e, por isso, parece-nos que falha em demasiadas coisas daqueles que são os objetivos a que pretende responder. Obviamente que estaremos sempre disponíveis, em especialidade, para melhorar aquilo que puder ser melhorado, mas, tal como está, não podemos acompanhar esta proposta de lei. [[Aplausos do BE e das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Desde maio até agora, muitas foram as organizações e pessoas singulares que exprimiram a sua opinião no espaço público, uns a favor, outros contra, sobre as opções que o Governo pretende introduzir. Mas houve outros, ainda, que reclamam passos mais determinados no combate ao tabagismo. Por esta altura do ano, e durante todos estes meses, todos os grupos parlamentares hão de ter recebido em audiência entidades que o solicitaram para apresentar o seu ponto de vista sobre as opções delineadas na presente proposta de lei. Todas elas têm uma abordagem particular, que é a sua, umas vezes mais centrada nas questões da saúde, outras na economia, outras nos direitos fundamentais dos cidadãos e outras ainda na desnecessidade de o Estado intervir nestes assuntos. Não faz muitos meses, houve nesta Câmara um amplo consenso sobre a virtualidade da criação da Secretaria de Estado da Promoção da Saúde pelo XXIII Governo Constitucional. Hoje, mais do que nunca, aqui nos nossos debates, entre os diferentes representantes dos partidos e mesmo com o Governo, falamos e desejamos desencadear medidas para prevenir a doença ao invés de nos ocuparmos estritamente em a tratar. Sobre isto, entendo que posso inferir que estamos unidos neste desiderato, apesar de ter noção de que não poucas vezes teremos e teríamos opções diferentes a serem tomadas por cada força política sobre como melhor tratar a doença. Se nos meios a utilizar para o combate da doença até podemos divergir, na prevenção da doença não faz sentido que não tenhamos uma só voz. A prevenção da doença não pode ser arma de arremesso para colocar portugueses contra portugueses. [[Muito bem!]]
Mas isso não é prevenção, é proibição!
Todos nós temos presente, sem qualquer tipo de dúvida, que o consumo de tabaco é responsável direto por milhões de mortes no mundo e por largos milhares em Portugal. Porém, ainda dentro destas estatísticas, existem muitas outras mortes desencadeadas devido à exposição ao fumo ambiental. Para que possamos ter uma discussão séria sobre as melhores medidas a tomar para evitar que o tabaco ganhe novos e mais fumadores, para aqueles que entendem que devem ser tomadas medidas para evitar, reduzir e atenuar aqueles e outros danos, não vale como argumento misturar neste assunto outros também importantes para a promoção da saúde, como seja o elevado consumo de álcool existente, de açúcar, de sal, de excesso de exposição ao sol, de poluição atmosférica, de consumo das drogas, entre outros que podemos eventualmente elencar. Não, isso não colhe como argumento válido e não é sério para esta discussão. [[Protestos de Deputados do CH e do BE.]] Não usaram aqui agora, mas já usaram antes. Agora estamos a discutir propostas a desencadear para combater o tabagismo, que é um problema global e de saúde pública, e não os consumidores de tabaco, como por aí já se ouviu que esta lei ou que esta proposta de lei visava. Esta iniciativa do Governo, em apreciação, teve como base, como já foi amplamente divulgado, a transposição da diretiva comunitária sobre a retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido.
É falso!
É seguramente do conhecimento das Sr.as e dos Srs. Deputados que existe um conjunto de normativos, planos e metas, de ordem europeia e mundial, como o caso do Plano Europeu da Luta contra o Cancro,…
É falso! Não tem nada a ver com a vossa proposta!
… a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde e a Agenda 2030, com os quais Portugal está alinhado, pelo menos os portugueses europeístas. Ainda no passado dia 15 de setembro, aquando do debate aqui realizado por ocasião do 44.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, vários de nós evidenciámos, com orgulho, alguns indicadores em relação aos quais pedimos meças aos países do centro e do norte da Europa. Porém, quando nos comparamos com outros países da Europa no que diz respeito às questões do tabaco, ficamos bastante mal na fotografia. É intenção do Governo, com as medidas tomadas, como já foi dito, proteger os não fumadores do fumo do tabaco, desincentivar a iniciação do consumo de produtos de tabaco e promover e apoiar a cessação tabágica. Para alcançar esses objetivos, são propostas algumas novas medidas, na linha, aliás, das já tomadas anteriormente, aquando das outas alterações à chamada «lei do tabaco». A este propósito, a sociedade civil portuguesa tem dado, ao longo dos anos, sinais de profunda maturidade, compreendendo bem o que está em causa, e tem aceitado, porque as reconhece e os seus fins, as medidas anteriormente tomadas. Amanhã, votaremos as iniciativas hoje em discussão, e faço votos sinceros para que, em sede de discussão na especialidade, possa existir um consenso tanto maior quanto possível para efetivarmos medidas que visem melhorar os nossos indicadores de saúde pública, mas, não menos importante, para que possamos fazer mais e melhor junto dos mais novos para os alertar para os malefícios do tabaco e para que sejam concretizadas medidas de apoio suficientes para que quem quer deixar de fumar o possa fazer com o apoio necessário, com consultas de cessação tabágica a tempo e horas e que permitam os fumadores delas usufruir, com apoio também na aquisição de medicamentos, geralmente muito dispendiosos para o bolso do comum dos cidadãos. Façamos do combate aos malefícios do tabaco — é um apelo que queria deixar, para finalizar —, e nunca aos fumadores, uma causa coletiva na qual todos nós temos de nos empenhar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão transpõe uma diretiva europeia que equipara o tabaco aquecido aos cigarros convencionais, mas que, bem o sabemos, vai muito além disso e alarga extensamente as restrições antitabágicas. O Partido Social Democrata é por princípio favorável à redução do consumo de tabaco. Temos bem presente os malefícios do tabaco para a saúde humana e não ignoramos o seu contributo para o aumento da carga da doença e da mortalidade. Srs. Deputados, 14 000 mortes por ano estão associadas ao consumo de tabaco — cerca de 12 % da mortalidade do País, um número que não podemos ignorar. Se, por um lado, é certo que, na última década, o consumo de tabaco tem registado uma diminuição na população portuguesa; por outro lado, constatamos que permanecem elevadas as taxas de fumadores nos grupos etários mais jovens. Na verdade, os baixos resultados alcançados no combate ao tabagismo devem-se mais à aplicação de medidas proibicionistas e de restrição do consumo do que propriamente a medidas de promoção da cessação tabágica desenvolvidas pelo Governo. Os números são verdadeiramente desoladores. Senão, vejamos alguns exemplos: entre 2019 e 2021, o número de locais de consulta antitabágica no Serviço Nacional de Saúde diminuiu de 235 para 113, ou seja, para menos de metade. Também no SNS, as iniciativas de prevenção do tabagismo, que abrangiam 192 000 pessoas em 2019, sofreram uma redução brutal em 2020, diminuindo para cerca de 15 000 pessoas, 10 vezes menos do que no ano anterior. O número de consultas de apoio à cessação tabágica no SNS diminuiu de 42 000, em 2019, para 24 000, em 2021, uma quebra de 43 %. Por último, e só para dar mais um exemplo, o tempo de espera para consultas de apoio à cessação tabágica chega a atingir um ano no Serviço Nacional de Saúde, como ainda há um mês o denunciou a Sociedade Portuguesa de Pneumologia. Como já referi, caso esta lei seja aprovada na sua atual formulação, cerca de um ano depois, a venda de tabaco vai ser fortemente restringida nos locais onde não se pode já atualmente fumar, o que abrange cafés e outros estabelecimentos de restauração, entre muitos outros locais abertos ao público. Ora, o PSD teme que a redução de canais legítimos de venda de tabaco em zonas onde esses canais já são especialmente escassos, como acontece nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores,…
E o PAN está de acordo?!
… e mesmo em regiões do interior de Portugal continental, possa levar ao indesejável desenvolvimento do comércio ilícito desses produtos, que é o mesmo que dizer ao aumento do contrabando. E esse comércio ilícito comporta um inaceitável aumento de riscos para a saúde humana, já para não referir o seu impacto negativo para o País, tanto a nível económico como a nível social. Neste contexto, vale a pena lembrar que, ainda recentemente, a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde afirmou que, e cito, «não queremos proibir as pessoas de ter acesso ao tabaco». Veremos se o Governo honrará, desta vez, a promessa dada. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não está, naturalmente, contra a redução do consumo de tabaco, mas perguntamos: é sério um Governo aprovar medidas que limitam draconianamente os pontos de venda dos produtos de tabaco, sem assegurar aos fumadores o acesso rápido a consultas e tratamentos de cessação tabágica? Como é possível o Governo não fazer acompanhar uma legislação tão restritiva como esta com medidas concretas, efetivas e mensuradas de apoio às pessoas que fumam e querem deixar de fumar? Ainda recentemente, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) considerou que os programas prioritários da DGS (Direção-Geral da Saúde) para a prevenção e promoção de hábitos de vida saudáveis não recebem financiamento suficiente. A este respeito, vale finalmente a pena lembrar que o PSD apresentou, em junho passado, uma iniciativa propondo o reforço da afetação da receita tributária à promoção da saúde e à prevenção da doença, a elas consignando 3 % do produto do imposto sobre o tabaco, uma proposta que não comportava quaisquer custos adicionais, mas que poderia representar uns 100 milhões de euros por ano para as referidas áreas. O Partido Socialista chumbou esta iniciativa simplesmente porque sim. O PSD, ao contrário do Partido Socialista, não faz política de terra queimada. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]]
E, por isso, discutiremos esta proposta em sede de especialidade, promoveremos a audição das entidades cujos contributos considerarmos úteis e decidiremos, no fim deste processo, qual a opção final que melhor e mais adequadamente serve os interesses dos portugueses, a começar, sempre, sempre, por todos os que querem deixar de fumar. [[Aplausos do PSD.]]
Este PSD é igual ao PSD Madeira!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a transposição para a legislação nacional da Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e pretende o Governo reforçar as normas tendentes à prevenção e ao controlo do tabagismo. Muito mais do que essa transposição a que estamos obrigados por imposição da União Europeia, no essencial, o que hoje discutimos são, uma vez mais, alterações à lei do tabaco, a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto. É já a quarta alteração, se vier a ser concretizada. Poderia iniciar esta minha intervenção trazendo os mais diferentes dados sobre o tabagismo, desde a mortalidade associada ao tabaco, às doenças e fatores de risco a que os fumadores estão expostos, passando pelos impactos nos gastos em saúde devido às doenças crónicas do tabagismo. Contudo, e porque o mais importante é ter políticas com medidas robustas e eficazes de promoção da saúde e de prevenção das doenças, precisamos de as dirigir a quem está exposto ao tabagismo e, quanto a isso, os dados são claros e preocupantes. Os fumadores começam a fumar na infância e, principalmente, na adolescência, e é nessa altura que se tornam dependentes — 88 % dos fumadores começa a fumar antes dos 18 anos e 99 % antes dos 26. Ou seja, o tabagismo é um comportamento aditivo de crianças, adolescentes e jovens adultos. A indústria tabaqueira sabe bem disto e também sabe que, uma vez viciados, tornam-se seus clientes uma vida inteira. Fica, assim, evidente que, além de ajudar a proteger quem já é fumador, é igualmente prioritário ajudar a proteger as futuras gerações dos malefícios do tabaco. A necessidade de ajudar e motivar os fumadores a abandonar o tabaco, bem como a prevenir que outros iniciem esse comportamento, assenta na necessidade de serem implementadas medidas eficazes que protejam a população da exposição ao fumo do tabaco, a continuar a advertir sobre os malefícios do tabagismo e — esta é uma medida também ela fundamental — a oferecer ajuda para quem quer deixar de fumar. Em todas estas medidas, ainda que com alguns avanços, muito está por fazer, e a atual proposta de lei que agora discutimos não vem dar resposta, sendo totalmente contraditória com a carência de meios para apoio à cessação tabágica e ações de promoção de saúde e do não tabagismo. Estas medidas têm estado em queda livre nos últimos anos, principalmente no que diz respeito à situação atual dos cuidados de saúde primários, em que faltam consultas e condições para a promoção da saúde. A melhoria da saúde da população portuguesa está umbilicalmente ligada a medidas robustas da promoção da saúde e da prevenção das doenças crónicas, sem as quais não cumprimos o dever de proteger a saúde pública e o bem-estar da população. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Nós representamos aqui partidos políticos, cidadãos, representamos também posições ideológicas, e é bom que assim seja, porque isso dá legibilidade ao debate público. O Livre está, pela primeira vez, a discutir este tema, e fá-lo a partir da posição ideológica que é a sua, que é de esquerda, que é libertária, que é ecológica. E é desse ponto de vista que queremos dizer aqui, nesta primeira intervenção num debate deste tipo, o que é que acompanhamos, que critérios consideramos justificados — uma vez que uma posição libertária de base é que cada exercício de autoridade tem de ser justificado ou então ele é ilegítimo — e o que é que não acompanhamos nem acompanharemos, seja agora, seja no debate em sede de especialidade, seja no futuro, noutros debates sobre o mesmo tema. Acompanhamos — e acho que toda a gente tem de acompanhar aqui — a ideia de que a minha liberdade acaba onde começa a liberdade dos outros, nomeadamente os que são mais vulneráveis ou que ainda não têm capacidade de formar as suas decisões em consciência, como é o caso das crianças. Se alguns acompanham este critério e, depois, vêm fazer um debate como se não o acompanhassem, é porque estão completamente errados a retirar as consequências da sua ideologia. Acompanhamos certamente que, do ponto de vista da gestão da saúde pública, há recursos que são utilizados para doenças que seriam evitáveis e que deveriam ser canalizados para doenças que não o são. Portanto, há políticas públicas que devem procurar moldar a realidade de forma que os recursos possam estar onde devem estar.
Já esgotaste o tempo!
Podemos acompanhar até que, nas políticas públicas, é mais eficaz evitar que mais gente passe a fumar do que, depois, ter todo o trabalho. Aliás, também é mais eficaz, do ponto de vista individual, nunca chegar a fumar do que, depois, deixar de fumar, e para as políticas públicas o diferencial de dificuldade é o mesmo.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. O que é que não acompanhamos? Que estejamos a tentar atingir uma sociedade assética e sem dependências. Nós somos interdependentes e temos direito a gerir, em consciência, as nossas dependências. Isso significa que é bom que não se estigmatize, é bom que não se persiga. Mas também é muito bom outra coisa, que não se menorize nem infantilize os fumadores — isso aí nós nunca acompanharemos!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal fez um percurso muito positivo na prevenção e cessação tabágicas, desencorajando a iniciação e encorajando os fumadores a deixarem de fumar. Isto é uma evidência que tem sido cada vez mais óbvia ao longo dos últimos anos. Portugal já cumpre os seus compromissos decorrentes do direito internacional, assumidos na Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, da qual nos tornámos Estado parte em 2005. Mas esta proposta de lei que estamos a discutir agrega duas matérias totalmente distintas que, em minha opinião, deveriam merecer apreciação autónoma: uma é a transposição para o ordenamento jurídico português de uma diretiva europeia que regulamenta apenas a questão dos aromas distintivos; outra é respeitante a restrições em locais de venda ou de consumo de produtos de tabaco, ou seja, tenta fazer uma alteração legislativa de fundo no que toca à prevenção do tabagismo, e, por isso, vai muito além da diretiva. Quais são, portanto, as razões para alterar esta lei? Em minha opinião, podem ser três. E a opinião de quem está no Governo será esta? Talvez não. Quanto à situação do País e à evolução deste assunto desde a alteração à lei, não serão a razão, porque a própria lei prevê avaliação periódica no País, e, como essa avaliação não está feita nem sequer terá sido iniciada, ninguém deve fazer afirmações sem saber. Portanto, era bom saber, era bom iniciar.
Muito bem!
Terceira razão: obrigações internacionais. Esta, talvez sim!
Não! Mais além!
Normas que devem ser transpostas para a legislação nacional com caráter obrigatório, e já! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, justifica-se alterar a lei para efeitos da transposição da diretiva em causa, mas, por todos os outros argumentos usados, não há razão, evidência, ou urgência em ir mais longe do que isso. E só estamos no debate na generalidade. [[Aplausos de Deputados do PS e da IL.]]
A Mesa regista a inscrição de um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, há algo em que, penso, talvez possamos concordar: o Governo, bem como a maioria em que a Sr.ª Deputada aqui se apresenta, pouco fez para reduzir a dependência do tabaco em Portugal e, chegado a este ponto, em vez de querer corrigir o que foi mal feito ou fazer o que ainda não foi feito, quer proibir os portugueses e tratar os fumadores como crianças ou como mentecaptos. Esta é a verdade da proposta que aqui se apresenta.
Essa é só a sua opinião.
Não é a minha opinião, é o que deriva da proposta de lei que o Governo faz. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se sabe quantos medicamentos comparticipados para deixar de fumar há em Portugal. [[Pausa.]] Zero! No momento em que estamos, há medicamentos para deixar de fumar em Portugal cuja embalagem custa mais de 100 €, e já nenhum é comparticipado por este Ministro da Saúde. Nenhum! E querem proibir os portugueses de fumar! Ou seja: não se pode fumar em espaços de diversão; não pode haver máquinas de venda em espaços de diversão; há cafés únicos numa aldeia que vão deixar de ter pontos de venda, mas o que é importante é dizer que vão deixar de ter esses pontos de venda. E eu queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, o que é que vai acontecer quando, nas aldeias, deixar de haver um ponto de venda de tabaco. O que é que vai acontecer quando, em algumas vilas de Portugal, os dois únicos pontos autorizados de venda de tabaco cessarem? Sabe o que é que vai acontecer? Todos sabemos, mas ninguém o quer dizer. Vai passar a haver uma onda brutal de contrabando em Portugal!
Verdade!
E é o PS que está a promover essa onda de contrabando! Por isso, aqui chegados, olhamos e perguntamos: quanto tempo demora, em Portugal, para se conseguir uma consulta médica para procurar reduzir a dependência do tabaco? Meses! Em alguns distritos do País, anos! Quantos medicamentos são comparticipados? Zero! E qual é a solução? Proibir, proibir, proibir e multar. A mesma lógica que tem funcionado sempre: caça à multa; caça ao saco do dinheiro dos portugueses, tratá-los como mentecaptos, tratá-los como criminosos, tratá-los como crianças, a eles todos. É isto que o PS sabe fazer melhor. [[Aplausos do CH.]] Vou terminar, Sr.ª Presidente, pois sei que o meu tempo já terminou. Apesar de estar a questionar a Sr.ª Deputada, que ainda tem tempo, não queria deixar de dizer que, ainda mais do que a sua intervenção e a intervenção do Governo, entristeceu-me a intervenção do PSD. [[Oh!...]]
E vou dizer-lhe porquê. É que, depois de tanta conversa e de tanto ataque, não percebemos como é que o PSD vai votar! Não percebemos se vai dar a mão ao PS, mais uma vez, ou se vai votar contra a lei.
Vai abster-se!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
E acho que quem está em casa já está um bocadinho farto deste: somos contra, somos contra, somos contra! Como é que votamos? Votamos a favor. [[Risos do CH.]] Somos contra, somos contra, somos contra! Como é que votamos? Votamos a favor. [[Aplausos do CH.]]
Muito obrigada.
Acho que já chega disto!
Sr. Deputado, muito obrigada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Esta lei vale zero, e é como zero que tem de ser tratada. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Ventura, no meio das conversas e dos arrufos — digamos assim — entre o PSD e Chega, compreenderá que não me vou meter, mas também não vou seguir nem acompanhar a sua deriva e afirmações em relação à prevenção e ao tratamento do tabagismo. De facto, houve um percurso que foi iniciado em 2005, e quando afirmei a primeira evidência foi com toda a convicção de que Portugal fez um caminho muito positivo na prevenção do tabagismo e no tratamento da doença. Houve, de facto, um investimento nas consultas de cessação tabágica, mas o que acontece em relação aos medicamentos é que os comparticipados ainda existem — não são nenhuns!
Olhe que já não existem!
Estive a fazer uma consulta e há pelo menos dois que são, mas haverá muitos mais.
Quais são?
Mas sabe, Sr. Deputado, o que diz a evidência científica, e que foi até afirmado numa entrevista, pela Sr.ª Secretária de Estado, é que, infelizmente, os medicamentos que existem não foram muito eficazes para este fim. Com efeito, parece que estão a surgir novos medicamentos mais eficazes para o combate ao tabagismo e também para a prevenção da doença. Portanto, este é todo um caminho que se vai continuar a fazer e, nessa medida, tenho de afirmar que, de facto, os Governos do Partido Socialista têm tido essa preocupação. [[Aplausos do PS.]]
E essa coragem!
Quanto à questão das proibições, é evidente que ninguém gosta delas assim, em direitos, liberdades e garantias, de uma forma tão impositiva. Quando há um valor mais alto até podemos compreender, como aconteceu no passado ou bem mais recentemente, em que acatámos medidas que nos foram difíceis de acatar porque, de facto, era preciso fazê-lo. Portanto, e compreendendo que estamos ainda na fase do debate na generalidade, quero apelar ao Sr. Deputado para que possamos fazer melhoramentos e correções, tendo em mente que deverá sair daqui uma lei que seja cumprida e que espere, também, pelas orientações mundiais que podem estar para vir depois da COP (Conferência das Partes) 10, que se vai realizar em novembro deste ano. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Portanto, aguardemos e façamos isto em dois tempos. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Paulo Marques pediu a palavra para que efeito?
Não tem tempo!
Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, dizendo que vou fazer chegar um link do SNS 24 que responde às perguntas do Sr. Deputado André Ventura. São só 7 minutos de leitura e tem lá a resposta às suas perguntas. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigada, fica a informação. Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, resolvi usar estes 32 segundos que me restam porque, perante o que se passou neste debate, perante a linguagem corporal dos Deputados do PS, perante a intervenção da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, sinto-me na obrigação de fazer um apelo. Não sei muito bem como é que funciona a máquina coordenadora do rolo compressor do PS…
Não há!
O Primeiro-Ministro foi agradecer ao Papa e levou a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares — não estão aqui —, o líder parlamentar também não está aqui, mas esta sessão está a ser transmitida e gravada, pelo que alguém fará chegar o recado: por favor, deem liberdade de voto a essa bancada! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Nós temos! [[Risos da IL e do Deputado do CH André Ventura.]]
Eu sei — sabemos todos! — que fumar faz mal, mas votar contra a consciência ainda faz pior. Liberdade de voto, por favor. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Susana Amador pediu a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor.
Sr.ª Presidente, apenas para explicar, para quem ainda não tenha entendido, que o Partido Socialista tem como princípio básico e basilar a liberdade de voto neste Grupo Parlamentar. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]]
É o único!
Portanto, isso tem sido uma evidência e uma regra essencial. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, claramente, não foi uma interpelação à Mesa.
Há liberdade de voto, aqui! [[Protestos do CH.]] A exceção é o contrário. Ainda não tinham percebido?! [[Amanhã veremos!]]
Quando as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados deixarem de dialogar de bancada para bancada… [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]] Srs. Deputados, se não criarem as condições para prosseguirmos, interrompo a sessão. [[Pausa.]] O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito?
Ah!…
Chiu!…
Certamente, não é uma interpelação à Mesa, tal como há pouco também não foi uma interpelação à Mesa, e eu referi isso.
Só quero dizer, Sr.ª Presidente…
Se guardassem mais silêncio ouviam aquilo que a Mesa dizia.
Quero apenas dizer, Sr.ª Presidente, que no Chega há total liberdade de voto em todas as matérias. [[Aplausos do CH.]] [[Risos do PS e do Ministro da Saúde.]]
Sr.as e Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, poder usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, se houver condições, julgo que é importante recordar a esta Casa que estamos a discutir um dos assuntos mais relevantes, que é a saúde, a promoção da saúde na nossa população, pois parece estar esquecido aquele que deve ser o fito quando avaliamos a proposta que temos em cima da mesa. Na verdade, aquilo que nos preocupa é que não se faça essa reflexão séria, e ela deve ser bastante ponderada, nomeadamente quanto ao como conseguimos dar à nossa população a capacidade de promover a saúde, de promover hábitos saudáveis. É sobre isto que devemos refletir. E como é que isso é feito? É feito através da educação, através da comunicação, mas, principalmente, através de políticas de saúde pública que vão ao encontro do combate aos malefícios do tabaco, que em concreto estamos a discutir. Quem está mais exposto aos malefícios do tabaco, Srs. Deputados, são as crianças, os adolescentes, os jovens adultos, as nossas grávidas e, também, a camada social mais desfavorecida. Por isso, importa que tenhamos medidas de saúde pública efetivas e concretas, e não que coloquemos fumadores contra não fumadores ou que ponhamos em causa estas medidas de saúde pública.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Temos dúvidas sobre se o Governo quer, de facto, caminhar nesse sentido, porque para o fazer tem de robustecer o Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente, com consultas nos cuidados de saúde primários, mas resiste a fazê-lo! [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.
E o Ministro?!
O Ministro veio aqui fazer o quê?!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigada pelas vossas intervenções. Hoje, foi um dia muito importante para nós. De facto, quero esclarecer que podíamos transpor a diretiva sem necessidade de alteração da lei, mas esta impõe-se por tudo aquilo que, no fundo, todos nós aqui dissemos — e todos concordamos com a maior parte dos argumentos. Folgo também em saber que grande parte dos argumentos que estão aqui, hoje, a ser utilizados são os mesmos que foram utilizados noutros tempos, como em 2007, quando se iniciou este percurso com a lei do tabaco, por exemplo. Estas medidas são, habitualmente, bem acolhidas pela população — e estas não serão exceção —, nomeadamente depois de serem implementadas, até pelos não fumadores. Esta iniciativa pretende reduzir os incentivos à manutenção, mas, sobretudo, ao início do tabagismo, da dependência tabágica.
Muito bem!
E esse é mesmo o principal objetivo — olhem para esses meios! Todas as medidas presentes nesta lei estão altamente fundamentadas em evidência científica,…
Muito bem!
… com este objetivo central de proteger o início, porque a maior parte das pessoas que iniciam em idades muito precoces levam esta dependência, muitas vezes — demasiadas vezes! —, para toda a vida. E é muito difícil ela ser tratada, ser resolvida. Por isso, olhem com muita atenção. Entregamos-vos esta tarefa de tratar, rever e olhar para cada uma destas medidas e ponderar bem o efeito que vão ter no início do tabagismo, sobretudo nos nossos jovens. Também queria dizer que não desistimos das medidas de apoio à cessação tabágica…
Não está aqui nada!
… e que não é verdade aquilo que foi também aqui dito. Reparem que dar como exemplo os anos de 2020 e 2021 não é correto. Estas consultas foram, pelas suas características, muito afetadas, porque os profissionais que as faziam foram, de facto, os profissionais que responderam à pandemia de covid-19.
Bem lembrado!
Só no ano de 2022, a retoma foi praticamente igual e quase estamos em níveis de 2019. Ainda não atingimos em número de locais, mas quase atingimos em número de consultas. Mas queremos ir muito mais além. Queremos privilegiar, nomeadamente, os locais de trabalho, que são também locais muito importantes de promoção da saúde e de prevenção da doença. Portanto, é mesmo por aí que vamos. [[Aplausos do PS.]]
Antes de nos despedirmos dos membros do Governo, queria desejar um feliz aniversário ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia. Muitos parabéns. [[Aplausos gerais.]] Soube agora que também faz anos a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do PSD. Muitos parabéns e feliz aniversário. [[Aplausos gerais.]] Agora sim, despeço-me do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado. Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 853/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa «Creche Feliz» dando prioridade a crianças com pais trabalhadores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 876/XV/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche, 877/XV/1.ª (IL) — Inclui crianças com ambos os pais a desenvolverem atividade profissional nos critérios de acesso às creches gratuitas e 882/XV/1.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário para a frequência de creches ou amas, destinado às crianças que não tenham tido acesso a vaga abrangida pela gratuitidade no setor social e solidário ou nas creches licenciadas da rede privada lucrativa. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 853/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As creches, enquanto locais que proporcionam um ambiente seguro, estimulante e pedagógico para as crianças com idades entre os 0 e os 3 anos, são também uma resposta necessária e fundamental para todas as famílias, mas principalmente para as mães poderem realizar-se profissionalmente, dando assim o seu contributo para o desenvolvimento económico e social do nosso País e para a sua realização como pessoas. Mas, infelizmente, a realidade é madrasta. É madrasta para as crianças, madrasta para as famílias e, principalmente, madrasta para as mães que assumem sozinhas as responsabilidades parentais.
Muito bem!
António Costa prometeu creches gratuitas para todas as crianças nascidas depois de 1 de setembro de 2021, inclusive, mas não cumpriu. Mentiu e continua a enganar as famílias, contando com a máquina de propaganda socialista e a ajuda da bancada do PS nesta Assembleia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faltam milhares de vagas na valência de creches e a culpa não é das famílias, a culpa é de António Costa e do seu Governo. [[Aplausos do CH.]] A falta de vagas nas creches não é da responsabilidade das famílias, como recentemente afirmou António Costa, na Margem Sul, ao dizer que as vagas são insuficientes devido ao aumento da procura de vagas em creches e ao aumento da taxa de natalidade.
Pois claro!
Mas o que se pretende não é o aumento da taxa de natalidade?! Seria bom que alguém explicasse ao Primeiro-Ministro que não há vagas porque falta construir mais creches em todo o território nacional, devido à máquina burocrática do gordo Estado socialista. As novas vagas criadas devem-se apenas — e acho que isto deve ser bem atentado — ao aumento do número de crianças em cada sala e à adaptação de espaços já existentes, mas que não reuniam as condições técnicas para salas de aula. Ou seja: construção de creches, zero! Mas o mais absurdo é ver crianças com pais na situação de desemprego terem prioridade, na ocupação das vagas numa creche, sobre as crianças com pais que trabalham. A nossa proposta é muito simples e objetiva, pois, no Portugal real, há pais a despedirem-se ou a ficarem de baixa, contra a sua vontade, para poderem ficar em casa e, assim, tomar conta dos seus próprios filhos. O Chega propõe que as crianças com pais trabalhadores tenham prioridade e, para isso, pedimos ao Governo que altere as regras da inscrição. [[Aplausos do CH.]] Recordo que se não há vagas nas creches a responsabilidade é de oito anos de Governo socialista, e chamo a atenção para que o chumbo da nossa proposta é a confirmação de que o PS quer mesmo um Portugal ao contrário. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 876 e 877/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creches! Falamos e precisamos de falar, de novo, sobre creches. A mobilidade social começa nos primeiros anos de vida e o nosso futuro, enquanto País, não começa apenas na escola, começa nessa primeira escola, começa nas creches. A Iniciativa Liberal é clara na defesa de uma maior e melhor resposta à primeira infância, uma área onde a ação política deve ser norteada pelos objetivos de universalizar o acesso, garantir uma resposta de qualidade, ampliar a oferta e permitir a efetiva liberdade de escolha. Hoje, a Iniciativa Liberal apresenta dois projetos: um, sobre o âmbito do programa; e, outro, sobre o critério de acesso ao próprio programa. No primeiro, continuamos a questionar e a defender uma alteração do desenho do Programa do Governo, sustentando uma efetiva liberdade de escolha nas creches. Importa garantir o melhor desenvolvimento da criança, desde que estejam garantidos critérios de qualidade, e isso é independente de ser público, privado ou do setor social. Atualmente, as creches do setor privado são apenas consideradas no programa de gratuidade, e cito, «[…] na sequência de, no território em apreço, se verificar a falta de vagas abrangidas pela gratuidade da rede social e solidária com acordo de cooperação […]». Isto significa então, na prática, que a rede privada é apenas ativada quando não há vagas nos setores público ou social. Este critério implica então, Srs. Deputados, que não há a efetiva liberdade de escolha que o próprio discurso do Governo induz e que a Iniciativa Liberal defende. Além disso, tem o efeito pernicioso de instabilidade e imprevisibilidade das vagas necessárias na rede privada, atuando, por exemplo, na diminuição dos incentivos à criação de vagas e para que as creches entrem no próprio programa. Portanto, sabemos que são precisas mais vagas e que temos também de trabalhar ao nível dos incentivos para que elas existam. Propomos assim, com os nossos projetos, que se abandonem os critérios associados a restrições geográficas que se mantêm e não se justificam, pois, muitas vezes, as deslocações das famílias são feitas desnecessariamente, com escolas na rua ao lado. O futuro dos nossos filhos não pode depender do código postal. Propomos ainda que as famílias possam escolher, à partida, qualquer creche integrante, num verdadeiro sistema integrado entre privado, público e social. Lutamos por esta alteração de princípio, mas, no cenário de se manterem os critérios, consideramos que os critérios de prioridade devem, sim, ser melhorados. É que, na verdade, na incapacidade de implementar, o Governo anunciou a gratuidade das creches sem garantir o aumento muito significativo de vagas que permitisse, não só, acomodar a procura habitual, mas também a procura adicional, que, natural e positivamente, se criou com este anúncio. Resultado: as creches são grátis, mas as creches não têm vagas. Não faz sentido! O que fazer nesta situação? Já aqui foi abordado que, muitas vezes, os pais têm de se despedir para cuidar dos filhos. Quando deixar de trabalhar para acompanhar os filhos é uma decisão própria e independente das vagas nas creches, trata-se de uma decisão legítima, positiva, válida, respeitada. O problema coloca-se quando os membros da família — e tipicamente as mães — têm de se despedir e são pressionadas a deixar de trabalhar. Estamos a falar de sair da vida profissional, muitas vezes com dificuldade em reentrar, de uma penalização mais forte para as mulheres, de um dano na economia e um flagelo familiar, numa altura em que os orçamentos domésticos estão, efetivamente, mais apertados. Cereja no topo do bolo: com estas histórias, corre-se ainda um risco de desincentivo à natalidade. Por isso, apresentamos o segundo projeto, onde propomos alterar os critérios de acesso à creche, por forma a incluir também esta dimensão. Além dos projetos apresentados, importa relembrar a situação das creches geridas por entidades públicas não abrangidas pelo programa Creche Feliz. Estamos a falar, por exemplo, das creches geridas por instituições do ensino superior ou das autarquias. Foi já em abril que, nesta Casa, se aprovou uma resolução para fazer o levantamento destas creches e alargar-lhes a medida de gratuidade. Volvidos cinco meses, a situação mantém-se. Por isso, na semana passada, perguntámos à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o ponto de situação e o prazo desta inclusão, por forma a garantir — relembremos sempre — justiça e eficácia e tendermos para a tão desejada universalidade. A Iniciativa Liberal, com os seus projetos e escrutínio, recentra a discussão no interesse das famílias e, acima de tudo, nas crianças. Relembremos que os três primeiros anos têm um impacto fulcral no desenvolvimento, não só para o desenvolvimento individual, mas também do ponto de vista da igualdade de oportunidades. Tudo o que, nesta Casa, fizermos a favor terá especial impacto. Termino, perguntando se haverá coragem para colocar o supremo interesse das famílias e das crianças no centro da discussão, aprovar estes projetos e passarmos à especialidade; e se vamos, efetivamente, continuar a lutar pela universalidade de acesso. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 882/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em cada 10 crianças, o programa das creches grátis não chega a quatro. No País real, a lista de espera para uma vaga numa creche grátis chega a ser de dois anos e a aplicação digital do Governo apresenta vagas disponíveis que não existem. No País real, Filipa Santos, uma mãe da Moita, vai deixar o seu emprego para cuidar do seu filho, porque não teve vaga numa creche grátis, não tem retaguarda familiar e não tem dinheiro para pagar uma creche privada ou uma ama. No país real, Joana Pinto, uma mãe de uma criança de 16 meses, não conseguiu vaga no programa das creches grátis e vai, por isso, gastar quase metade do seu salário a pagar a mensalidade da creche no privado. Também no país real, Tânia Vargas, uma mãe de Amares, tentou inscrever o seu filho em 42 creches e não encontrou uma vaga em nenhuma delas. A creche é um elemento fundamental para o desenvolvimento e o crescimento das crianças; é um lugar não só de socialização, mas também de inclusão social e de igualdade de oportunidades. Assegurar a sua gratuitidade, mais do que o cumprimento de um direito constitucional de proteção na infância, é cumprir expectativas legitimamente criadas em milhares de famílias no ano de 2021. Por isso mesmo, neste debate, mais do que fomentar a divisão entre pais que trabalham e pais que não trabalham — algo que omite todo um ideário de preconceito, que repudiamos —, o PAN surge com uma proposta bem concreta: reconhecer que o programa Creche Feliz está a falhar e que temos o dever de dar a todas as famílias que comprovadamente não conseguiram uma vaga nas creches grátis um apoio financeiro extraordinário para ajudar ao pagamento de parte da mensalidade da creche no privado ou da ama, durante o ano letivo. Falamos de um apoio socialmente justo, já que tem uma lógica de progressividade que dá mais dinheiro às famílias com menores rendimentos e que só inclui famílias até à classe média. Falamos de um apoio que, no pior dos cenários, terá um custo de 4 milhões de euros, valor que corresponde a pouco mais de 3 % do total do superavit orçamental registado nos seis primeiros meses deste ano, o que é perfeitamente acomodável num contexto em que haverá excedente orçamental. Não se trata, portanto, de uma questão de falta de dinheiro, mas sim de falta de vontade política, caso não sejamos capazes de, em sede de especialidade, ultrapassar esta barreira.
Apresentadas as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares, passamos ao período de intervenções. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A inscrição na lei do direito à creche gratuita foi uma enorme conquista política, só que o Governo tem sido incapaz de transformar esse direito na lei num direito na prática. Isso acontece por duas razões: em primeiro lugar, porque as vagas que existem no programa Creche Feliz estão muito aquém do número de crianças que teriam direito à creche gratuita em Portugal. Há 85 000 vagas — ou cerca de 85 000 vagas —, diz o Governo, mas há mais de 120 000 crianças que teriam direito e necessidade da creche neste contexto. E há famílias que desesperam, que batem à porta de creches e mais creches, e não há vaga, que fazem dezenas e dezenas de candidaturas, e não há vaga. É esta a situação. A segunda razão para este enorme hiato entre o direito que foi anunciado à creche gratuita e a não realização prática desse direito é a de que o Governo e o Partido Socialista, nesta Assembleia, recusam reiteradamente a construção de uma rede pública de creches. Ora, a rede pública de creches é a forma de concretizar e garantir o acesso a este direito à creche. A provisão pública em todo o território é a forma de garantir e organizar um direito social que deveria ser também um serviço público, só que o modo como o Governo e o Partido Socialista quiseram organizar a oferta de creches é contrário à lógica de construção de um serviço público. Porquê? Em primeiro lugar, porque mantiveram o monopólio do setor privado não lucrativo nos acordos de cooperação com a segurança social. Começou por aqui, por manter o monopólio das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) no financiamento que a segurança social faz para a provisão de creches. Ou seja, só as IPSS, e não entidades públicas, podiam integrar o programa Creche Feliz e as respostas sociais pagas com o dinheiro da segurança social. E, em segundo lugar, porque o setor social privado não tinha vagas suficientes — nem pouco mais ou menos! — e abriu-se o caminho para o setor privado lucrativo. O que é incrível é que o Governo do Partido Socialista exclua do programa das creches gratuitas o setor público. Ou seja, pode estar o setor privado não lucrativo, pode estar o setor privado lucrativo, mas as creches do setor público, as creches públicas, as creches dos municípios e as creches que são geridas pelas freguesias são as únicas que não podem receber o financiamento da segurança social para integrarem o programa Creche Feliz, das creches gratuitas. É absurdo! Isto acontece mesmo depois de o Parlamento ter aprovado, no final de março deste ano, uma resolução que recomendava ao Governo que alargasse a gratuitidade das creches àquelas que são geridas por entidades públicas. É incrível, é absurdo, é inaceitável! Mas é aqui, no aumento da oferta e na construção de uma rede pública, que está a chave para responder aos problemas a que alguns dos projetos de lei hoje apresentados, e que estamos a discutir, procuram, supostamente, responder. Mas estes projetos de lei, nomeadamente os do Chega e da Iniciativa Liberal, respondem mal a este problema e respondem ao lado,…
O Estado é que é bom!
… porque, em vez de contribuírem para universalizar o acesso, em vez de terem propostas para reforçar a oferta, desde logo, pública, o que estas propostas fazem é tentar assumir e gerir a escassez e a falta de creches, introduzindo critérios discriminatórios e pondo cidadãos a competir entre si por um direito que é de todos. Isto não é solução.
O Estado é que é solução!
Aliás, isto cria grandes injustiças. Por exemplo, um dos casos mais conhecidos, mais badalados, que veio nos jornais, é o de uma mãe, de seu nome Tânia, que não conseguia encontrar vaga para o filho. Era uma mãe que tinha batido à porta de 42 creches e, mesmo assim, não conseguiu encontrar vaga.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sobre esse caso da Tânia — certamente, lembram-se —, essa mãe tinha uma ocupação profissional, que é um dos critérios que estão a propor?! Não tinha. Era uma cuidadora informal,…
Monoparental!
… tinha um filho com deficiência e queria pôr o outro filho numa creche.
Monoparental!
Ora, se se impõe esse critério discriminatório ou de seleção como um dos critérios para o acesso ao programa, está-se, por exemplo, a discriminar os cuidadores informais, que não têm uma ocupação profissional. Não a têm, mas têm um trabalho: trabalham 24 sobre 24 horas!
Não, não! Lê o projeto!
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Portanto, sobre esses critérios, nós somos contra. Somos a favor de que se reforce a oferta, a universalidade e o caráter público das creches. [[Aplausos do BE.]]
Não vale tudo!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP não chegou hoje à discussão sobre a importância das creches e a exigência da disponibilização de equipamentos de apoio à infância e às famílias como condição para o desenvolvimento integral desde a mais tenra idade e a articulação entre a vida pessoal e afetiva das famílias e o trabalho. O PCP leva décadas de avanço na luta…
Uh!…
… pela criação de apoios à maternidade, à paternidade e à infância, assim como de condições para a concretização plena dos direitos, especialmente, das mulheres e das famílias,…
Já dizia Álvaro Cunhal!
… exigindo uma rede pública de equipamentos, com o acesso a creches para todas as crianças com menos de três anos e aos jardins de infância a partir dessa idade, entre outras medidas. Estamos a discutir este tema porque o PCP exigiu e alcançou esta medida — embora com limitações impostas pelo Governo do PS —, quando o PS não tinha maioria. Sempre tínhamos ouvido de sucessivos Executivos do PS e do PSD/CDS que tal era impossível, mas está em marcha, de facto. E aqui estamos, a continuar a lutar pela nossa proposta de criação de uma rede pública que responda em primeira linha às necessidades. O PCP não tem dúvidas de que, além de universalmente gratuito, o acesso à creche deve ir muito além da resposta social, isto é, da mera guarda, pois tem de garantir também, e diria mesmo sobretudo, uma resposta educativa de qualidade…
Bem lembrado!
Verdade!
… e promotora da melhor educação para todas as crianças, portanto, independentemente dos respetivos contextos familiares, económicos e sociais, tanto na perspetiva da fruição plena e equitativa do direito à educação constitucionalmente consagrado, como na perspetiva do desígnio da formação integral do indivíduo desde a mais tenra idade. Para o PCP, é indispensável ultrapassar os graves constrangimentos no acesso à creche gratuita, desde logo garantindo uma oferta pública através de uma rede de estabelecimentos detidos e geridos pelo Estado, com a criação de pelo menos 100 000 vagas até 2026 e 148 000 até 2030, cumprindo uma obrigação que lhe cabe: dar uma resposta pública à única faixa etária — isto é, dos zero aos três anos de idade — que se mantém à margem dos deveres do Estado. É nesse sentido que vai o Projeto de Lei n.º 900/XV/2.ª (PCP), já entregue nesta Assembleia,…
Onde é que ele está, hoje? Não está cá!
… que esperamos discutir em breve e que também visa, num importantíssimo avanço qualitativo, integrar a faixa etária dos zero aos três anos no sistema educativo, sob a tutela do Ministério da Educação. [[Aplausos do PCP.]]
Onde é que está o projeto?!
O de hoje não interessa! O resto não interessa!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Maravilha, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que este tema da gratuidade das creches é, efetivamente, um tema que preocupa o PSD. Quanto ao Projeto de Lei n.º 876/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, que pretende acabar com as restrições geográficas que impedem o acesso à gratuidade, entendemos que, efetivamente, a proposta apresentada é totalmente adequada, quando o objetivo é o de permitir que as famílias possam conciliar a vida familiar com a vida profissional. É inadmissível que, atualmente, as famílias não tenham direito à gratuidade só porque as crianças não estão a frequentar uma creche dentro do seu concelho de residência, principalmente quando vivem no limite do concelho e as creches mais próximas estão no concelho vizinho. Além disso, os pais podem querer escolher creches que estejam na proximidade da família de retaguarda, por exemplo, dos avós, que podem viver nos concelhos vizinhos. Também não se entende por que razão as famílias são obrigadas a aceitar vagas em creches do setor social, se preferem ou têm uma vaga nas creches aderentes do setor privado que melhor possam servir os seus interesses, até porque o custo para o Estado é exatamente o mesmo. Também não é aceitável que essa prioridade seja feita por concelho e não por freguesia, obrigando, assim, muitas famílias, diariamente, a cumprir muitas distâncias para ir a uma creche.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Por estes motivos — aliás, o PSD, em tempos, também apresentou um projeto neste sentido —, acompanharemos este projeto de lei da Iniciativa Liberal. Relativamente ao projeto de lei apresentado pelo PAN, que versa sobre o apoio extraordinário para a frequência das creches, ou para pagar a amas, fora do programa Creche Feliz, a nosso ver, esta medida é absolutamente desadequada, por três ordens de razão. Por um lado, esta proposta não resolve o problema maior e a principal questão, porque não há amas suficientes, nem há vagas suficientes, nem mesmo fora do programa Creche Feliz, e não é este apoio que vai criar mais vagas. Por outro lado, a razão principal por que algumas creches privadas ainda não aderiram à bolsa das creches gratuitas é porque o seu custo de funcionamento é superior a 460 €. Por isso, se uma creche tem uma mensalidade de 500 € ou 600 €, não são estes 86 € propostos que vão ajudar as famílias a ter acesso a uma creche gratuita. Por fim, também queria dizer que não acompanharemos este projeto de lei, porque entendemos que pode haver aqui o risco de se fomentar a criação de amas de forma clandestina. Quanto ao projeto de resolução do Chega, que recomenda ao Governo que o Creche Feliz dê prioridade a crianças com pais trabalhadores, e ainda quanto ao Projeto de Lei n.º 877/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, somos do entendimento que ambos não deixam de apresentar propostas controversas e, por isso, merecem, da parte do PSD, alguma reserva. Porquê? Porque é que são controversas? Nós percebemos a intenção. A intenção é a de dizer que, se um pai ou uma mãe estão desempregados e estão em casa, podem ficar com o filho e não existe prioridade.
Claro!
Mas, ao mesmo tempo, estamos a dizer que as pessoas que estão desempregadas vão ter um obstáculo se quiserem regressar ao mercado de trabalho.
Epá, não tínhamos pensado nisso!
Não pensam muito!
Mais vale despedir-se?!
O PSD não está a dizer que é contra; tem é de se refletir bem sobre esta medida. Parece-nos que esta medida, apresentada quer pela Iniciativa Liberal, quer pelo Chega, merece uma maior reflexão. [[Aplausos do PSD.]] Srs. Deputados — sobretudo, Srs. Deputados do Partido Socialista —, a questão da gratuidade das creches é um problema muito sério para as famílias portuguesas. Há famílias que se estão a despedir, outras que estão a abdicar de progredir na carreira, porque não conseguem conciliar a vida familiar com a profissional. Na verdade, o Governo tem tido enormes dificuldades em implementar o Creche Feliz, mas teima em não reconhecer isso. [[Aplausos do PSD.]] O PSD tem apresentado diversas soluções, diversas iniciativas parlamentares para melhorar o funcionamento da medida da gratuidade das creches. Contudo, essas medidas, essas iniciativas parlamentares — provavelmente como o vão ser estas que estamos aqui a discutir hoje —, foram rejeitadas pelo Partido Socialista. Esta é uma matéria à qual o Partido Social Democrata tem dedicado especial atenção, porque interfere na vida pessoal e profissional das famílias e, por isso, o PSD entende que, para uma melhor implementação da medida da gratuitidade das creches, é necessário ouvir quem, diariamente, no terreno, lida com esta situação. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD já fez, em sede de comissão, um pedido para ouvir diversas entidades sobre a implementação do programa Creche Feliz. O PSD estará sempre ao lado da solução que melhor salvaguarde o interesse pessoal e profissional das famílias, deixando de lado qualquer preconceito ideológico. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para não estarmos aqui a discutir a dificuldade de acesso à creche teria sido preciso planear e alterar estruturalmente o acesso à creche, passando-o do domínio da segurança social para o domínio da educação, onde ela faz sentido desde a mais tenra idade, dando possibilidades às famílias de iniciarem os projetos educativos dos seus filhos e filhas e também de terem acesso ao mercado de trabalho com a liberdade que a possibilidade de ter os filhos na creche lhes permite. Essas soluções, que o Livre e outros partidos aqui trouxeram, de criar uma rede pública de creches foram rejeitadas pelo Partido Socialista. Também é verdade que soluções de longo prazo não resolvem problemas que são imediatos — e temos um problema imediato —, mas, então, como é que este problema não se resolve e como é que se resolve? Não se resolve, certamente, limitando o acesso à creche gratuita às famílias que tenham os dois progenitores no mercado de trabalho, o que impede pessoas de procurar trabalho, como já foi aqui dito, e impede toda uma outra gama de situações, nas quais não estaríamos a respeitar a liberdade das pessoas, pois, por exemplo, os filhos de pessoas que estão de baixa médica, que estão doentes, que têm projetos de vida que passam pela sua qualificação deveriam também usufruir do acesso à creche. Resolve-se, neste momento, porque não há creches públicas suficientes para toda a gente, dando apoio a quem precisa de recorrer a uma creche privada. Não é uma situação que nos agrade, mas, numa situação de emergência, é preciso fazê-lo. Resolve-se dando apoio às amas e resolve-se, acima de tudo, dando sinais de que estamos prontos para dar o passo para a criação de uma rede pública de creches que, essa sim, dê resposta a toda a gente que delas necessite.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, do Grupo Parlamentar do PS.
Fez-se silêncio! Parece um velório!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a debater o programa da gratuidade das creches, como fizemos inúmeras vezes na anterior Sessão Legislativa e como estaremos sempre disponíveis para fazer, porque este é o tipo de políticas que têm dimensão para transformar a vida das pessoas. Por isso, este debate parece-nos oportuno, adequado e até necessário. Oportuno porque temos, pela primeira vez em décadas, uma verdadeira política de apoio à primeira infância, com uma estratégia concreta, com planeamento, com previsibilidade, no terreno…
Muito bem!
… e com critérios que, ao longo do tempo, têm vindo a ser adaptados à realidade e que cumprem com transparência, rigor e clareza o acesso ao programa Creche Feliz. É bom lembrar que, ao longo dos anos, a discussão sobre qual deve ser o papel do terceiro setor na proteção social em Portugal não pode nem deve estar dissociada da discussão da ação social e proteção social no âmbito do sistema previdencial e dos subsistemas de solidariedade e proteção familiar. Aliás, perto dos 50 anos do 25 de Abril, não podemos esquecer o salto que demos para uma visão do Estado social bem diferente do Estado assistencialista e corporativista do Estado Novo. É essa âncora de Estado social que está no âmbito de medidas como esta, de proteção de família, de fazer face ao desafio demográfico e à natalidade, mas que também permite melhor planeamento territorial, nomeadamente nos concelhos com menos cobertura, corrigindo as assimetrias, e é também por isso que o terceiro setor é tão relevante na definição, em particular, desta medida. Por isso, as iniciativas que aqui estão a ser discutidas, que propõem a alteração de critérios preferenciais de admissão, não garantem a justiça material da medida e podem ser profundamente penalizadoras para as famílias, sobretudo para as mais vulneráveis,…
Não leu a nossa proposta!
… ao introduzir, por exemplo, o critério de ambos os pais a trabalhar, o que per se já é revelador de uma certa ideologia e carga que já conhecemos na extrema-direita, mas que ainda desconhecíamos na Iniciativa Liberal, cujas propostas traduzem uma discriminação inaceitável, nomeadamente para as famílias monoparentais. [[Aplausos do PS.]]
Não leu a proposta! Não leu!
Não contem connosco para deturpar o objetivo deste programa, que é mesmo trabalhar para termos mais vagas em creches e não criar mais desigualdade e injustiça.
É ler! Para a próxima é ler!
Eu disse também que este debate é adequado, porque estamos a dois anos do início da execução da medida e apenas a um do alargamento para a rede privada e lucrativa. A verdade é que o programa Creche Feliz, que tem vindo a ser reforçado e alargado, representa hoje uma poupança significativa para as famílias, pois são mais de 400 € mensais que ficam no bolso das famílias. Perguntem a cada uma destas famílias se isso tem ou não impacto na sua vida. A partir de janeiro deste ano foi alargada a gratuitidade à frequência de creche de rede lucrativa ou creche solidária, sem acordo de cooperação, nos territórios em que se esgote a oferta de vagas gratuitas em creche de rede social e solidária. É por isso que a base da medida é a liberdade de uma creche aderir ao programa e não, como prevê a proposta da IL, fazer o inverso. Reconhecemos as dificuldades de executar um programa desta dimensão e, por isso, a sua execução é progressiva,…
Não foi isso que aconteceu!
… mas é objetiva a sua dimensão. Tínhamos, em fevereiro, mais de 53 000 crianças a beneficiar da gratuidade da creche, em junho cerca de 60 000 crianças a beneficiar da gratuidade da creche e temos, neste momento, uma capacidade de oferta para cerca de 85 000 crianças beneficiarem da gratuidade das creches. [[Aplausos do PS.]] Por fim, eu disse também que este debate é necessário, porque a realidade mostra que, finalmente, o País está a democratizar o acesso à creche, mesmo para aqueles que antes da gratuidade não podiam sequer equacionar colocar as suas crianças num equipamento deste tipo. Sr.as e Srs. Deputados, não esquecemos a base da medida, não só para o impacto que tem na primeira infância, como também porque esta política de apoio à família tem um impacto positivo na diminuição da pobreza infantil. Esta é, aliás, uma medida que deve ser vista num contexto amplo de medidas de apoio às famílias, em particular às famílias com filhos, como o aumento do abono de família, a atualização dos escalões de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), o investimento no aumento de rendimentos, na habitação e nas políticas de conciliação. Esta medida tem, em conjunto, um impacto muito positivo nas jovens famílias e na promoção da natalidade.
Muito bem!
É por isso que a nossa ação tem de estar no reforço da capacidade de resposta para fazer face às necessidades. Para isso o Governo reforçou os acordos de comparticipação e simplificou procedimentos, tendo sido criadas mais 9000 vagas em creche nos últimos dois meses, graças à portaria que permitiu aumentar o número máximo de crianças por sala e reconverter espaços previamente dedicados à infância para aumento da capacidade de resposta, e prevendo-se, ao abrigo do programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) e PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), investir em mais de 20 000 novas vagas. Este é um caminho que não se faz de um dia para o outro, mas é por aqui que faremos o caminho, sem preconceitos ideológicos ou estigmas sociais como aqueles que tivemos a oportunidade de ler em algumas das iniciativas apresentadas. Com clareza, transparência e verdade este será sempre um debate oportuno, adequado, necessário e, acima de tudo, clarificador, porque esta é a nossa ambição de fazer mais, de responder à procura e de trabalhar para que ter direito a uma creche chegue a todos e não apenas àqueles que a poderiam pagar e, por isso, isto é fazer justiça social. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Quero cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados. Passo a palavra, para uma nova intervenção, ao Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no final deste importante debate, ouvi com atenção a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha e percebi que a única maneira de ela receber palmas da bancada do Partido Socialista é se falar em extrema-direita. [[Ah…!]]
Ou seja, é uma tática que utilizam agora. Ah, como é que eu vou ter palmas? Extrema-direita!… Depois falou em preconceitos ideológicos. Se alguém aqui, neste plenário, tem preconceitos ideológicos é a bancada do Partido Socialista em relação, por exemplo, à bancada do Chega. [[Aplausos do CH.]] O Sr. Deputado José Soeiro disse que os projetos de lei e de resolução apresentados, quer pelo Chega quer pela Iniciativa Liberal, respondem mal a este programa das creches gratuitas.
É discriminatório!
E o do Bloco de Esquerda? É que o do Bloco de Esquerda é este. Este é o projeto do Bloco de Esquerda para que toda a gente lá em casa veja. É zero! Uma folha em branco. O que o Bloco de Esquerda apresenta aqui hoje é uma folha em branco. É zero! Então, quem é que responde mais aos problemas dos portugueses? É o Chega ou é o Bloco de Esquerda? É o Chega, nunca o Bloco de Esquerda! [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado Hugo Maravilha, também o percebo perfeitamente. Aliás, percebo que este novo PSD é assim mesmo: metade diz «sim», metade diz «não», pergunta-se «o que é que vamos fazer?» «Bom, temos reservas em relação a estas propostas…». Eu percebo as vossas reservas: é que uns têm de ligar a Luís Montenegro, os outros têm de ligar a Inês Sousa Real,… [[Risos de Deputados do CH.]] … e por isso as vossas reservas em relação às nossas propostas. A grande realidade é esta: são necessárias creches gratuitas e faltam creches gratuitas, particularmente para os pais que são trabalhadores. Esses, sim, têm de ter prioridade, ao contrário da proposta do PAN que diz que não podemos criar divisões; sim, temos de criar divisões. Quem trabalha merece ser ajudado. Quem trabalha! Para quem trabalha os filhos merecem estar na creche. Esses são os primeiros que nós temos de ajudar. [[Aplausos do CH.]] Não podemos ter — e termino, Sr. Presidente — casos como os de que já se falou aqui hoje: da Tânia, que inscreveu uma criança em 42 creches; das creches em Leiria, em que os pais têm de inscrever as crianças em 20 ou 30 creches para ter uma vaga; ou até da Filipa, que ponderou recorrer a uma ama, mas a quem rapidamente a solução do desemprego pareceu melhor, porque tinha de pagar 350 €.
Sr. Deputado, tem de concluir, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, esta proposta do Chega é relevante, é a proposta de gratuidade e mais: os pais trabalhadores têm de ter prioridade nas creches em relação a quem não quer fazer nada. [[Aplausos do CH.]]
Vamos passar ao encerramento deste ponto da nossa ordem de trabalhos, dando a palavra ao Sr. Deputado Jorge Galveias, que dispõe de dois minutos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Fica claro que este programa Creche Feliz, como todos os outros programas apresentados pelos Governos do PS, de António Costa, são um sucesso somente nas apresentações, nas brochuras e nas campanhas de comunicação pagas com o dinheiro dos nossos impostos, mas, quando chegam à vida concreta dos portugueses, são uma desgraça. Srs. Deputados, António Costa prometeu creches gratuitas para todos e não só para alguns. O programa Creche Feliz é apenas mais um caso das trapalhadas desta Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Primeiro-Ministro António Costa. A medida é uma boa medida, pois apoia as famílias e combate o inverno demográfico, mas, Srs. Deputados, a máquina da burocracia socialista transforma a medida num inferno para as famílias, principalmente para aquelas em que os pais trabalham. Entretanto, apesar de o Chega estar totalmente de acordo com este projeto, apesar de estar totalmente de acordo com a necessidade que há de haver lugar para as crianças em todas as creches, pergunto: estando o Partido Socialista há oito anos no Governo e sendo uma verdadeira solução a construção de creches — e já lá vão oito anos —, quantas não poderiam já ter sido feitas? Chega de mentir e chega de enganar quem trabalha! [[Aplausos do CH.]]
Passamos, assim, ao nosso ponto três da ordem de trabalhos que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 862/XV/1.ª (BE) — Programa de valorização do ensino artístico, 883/XV/1.ª (PAN) — Dignifica o ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades e respostas públicas, a criação de bolsas artísticas e a contratação de docentes especializados, e 928/XV/2.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe um fenómeno no desenvolvimento curricular que, nos muitos — alguns — anos de debate sobre a educação, sempre me fascinou: é o chamado «estreitamento curricular». O estreitamento curricular é o fenómeno da concentração das escolas, dos alunos, da comunidade educativa nas disciplinas ou nas áreas que vão a exame e a consequente desvalorização das áreas que não têm o foco dos exames em cima. No debate sobre o sistema educativo e sobre a escola pública em Portugal nos últimos anos, temos sofrido do mesmo estreitamento para, naturalmente, a questão da falta de professores. O Governo, por não fazer o que lhe competia para garantir que todas as crianças, todos os alunos, todas as escolas têm os professores que são necessários, acabou por nos conduzir à situação de ter de discutir uma, outra e outra vez as soluções e a irresponsabilidade do Governo sobre a falta de professores. Isto não quer dizer que não haja outros debates essenciais sobre a escola pública, e é um desses debates que queremos trazer aqui hoje, esperando que haja também espaço, no debate sobre a educação, para estas questões. O ensino artístico especializado tem um papel fundamental na democratização do ensino e da educação em Portugal, mas também na democratização da cultura. É uma vertente da escola pública que proporciona aos alunos, desde muito cedo, ofertas educativas na área da música, da dança, das artes visuais e dos audiovisuais. No entanto, estas respostas em regime integrado estão concentradas em algumas regiões do País. No caso das áreas da música e da dança, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, além de algumas outras ofertas que existem no Algarve, no Cávado e nos Açores. Todos sabemos que só há uma Soares dos Reis e uma António Arroio. Mas também sabemos que há milhares de alunos por este País fora que gostariam, e a quem deveria ser dada a oportunidade, de estudar numa Soares dos Reis ou numa António Arroio, como numa escola de música ou de dança do Conservatório Nacional, ou no Instituto Gregoriano, como o que existe em Portugal. Independentemente da qualidade que é reconhecida a estas escolas públicas de oferta especializada e artística, elas estão absolutamente concentradas em apenas algumas regiões do País. Isto é um obstáculo objetivo ao acesso a estas ofertas curriculares alternativas, a estas ofertas artísticas e escolares, que depois até pode derivar em percursos escolares sem sucesso, porque há muitos alunos para quem estas opções seriam as que mais se adequavam às suas vontades e ao seu perfil educativo. É isso que o Bloco de Esquerda aqui vem propor, que possamos discutir a valorização e o alargamento da rede pública do ensino artístico. Durante muitos anos, também esta discussão se afunilou numa outra: a precariedade, durante anos, dos seus profissionais, técnicos e professores altamente especializados. Insistimos, desde 2015, na vinculação destes profissionais. Finalmente, em setembro deste ano, viu-se uma luz ao fundo do túnel. Agora precisamos de olhar um bocadinho mais à frente. O que o Bloco de Esquerda espera é que, depois de oito anos a discutir a vinculação de umas poucas dezenas de profissionais que fazem o ensino artístico público…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… em Portugal, que não precisemos de tanto tempo para discutir a importância de uma rede pública de ensino artístico e tecnológico em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 883/XV/1.ª (PAN), dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a educação é, até hoje, um setor depauperado no nosso País, o ensino artístico tem sido o seu parente pobre. Os sucessivos governos têm desvalorizado o papel que as artes devem ter na escola. Falta um pouco de tudo: espaços, materiais, equipamentos adequados, oportunidades. E falamos de crianças e jovens que pretendem desenvolver os seus talentos e aptidões artísticas e de um ensino que os deveria preparar para uma variedade de carreiras no campo das artes e da cultura que não só os enriquecesse, como enriquecesse o panorama cultural do País. Mas, apesar de o ensino artístico ser uma ferramenta educativa essencial ao desenvolvimento e ser crucial na formação educacional e cultural das próprias crianças e jovens, o que temos, na realidade, são crianças e jovens que, por exemplo, na área da dança, não têm balneários, ou os mesmos não têm as mínimas condições. O mesmo sucede na área da música. Hoje temos, de facto, excelentes artistas que, em muitos casos, só puderam sê-lo porque tiveram oportunidades de apoio das suas famílias, porque, caso contrário, teriam abandonado os seus sonhos. De facto, o ponto de partida das diferentes crianças não é o mesmo. Precisamente porque nem todas as crianças e jovens têm esta possibilidade, o que acentua as desigualdades estruturais no nosso País e no acesso às ofertas e oportunidades não pelo seu gosto e aptidões, mas pelas suas condições socioeconómicas, não nos parece que o desenvolvimento do ensino das artes deva ficar dependente de candidaturas. Antes, devem ser integradas nas prioridades estratégias nacionais da educação. Por isso mesmo, com esta iniciativa, o que o PAN propõe são três coisas muito claras. Em primeira linha, um levantamento nacional das necessidades de oferta e de condições de infraestruturas das escolas de ensino artístico especializado e o desenvolvimento de um plano de investimento a médio e longo prazo dessas necessidades. Em segundo lugar, o estabelecimento de um sistema de bolsas de apoio financeiro para estudantes do ensino artístico, dando condições para que os estudantes não desistam dos seus sonhos e possam continuar o seu percurso escolar. Finalmente, prever a contratação de professores especializados em artes e expressões em todas as fases do ensino, incentivando e promovendo assim o desenvolvimento de clubes de artes nas escolas em colaboração com a comunidade. Sr.as e Srs. Deputados, pretendemos algo tão simples quanto garantir que todas as crianças e jovens tenham oportunidade de explorar e desenvolver os seus talentos artísticos e culturais independentemente da sua condição socioeconómica e que possam perseguir algo tão simples na vida quanto aquilo a que têm o direito a sonhar.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 928/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa recente visita à Escola Artística de Soares dos Reis, no Porto, que forma, com a escola António Arroio, em Lisboa, o solitário par dos estabelecimentos que permitem aos jovens a abertura e a expansão de horizontes artísticos, estéticos e técnicos únicos, sigam a via profissional, prossigam os estudos superiores ou, simplesmente, cultivem a fruição das artes, foi-nos salientada a intensa procura de que aquele estabelecimento de ensino é alvo e que não pode satisfazer. O caso coloca em evidência um facto da maior relevância: a desigualdade no acesso dos estudantes ao ensino artístico, designadamente nas artes e expressões plásticas, já que, em todo o País, há apenas duas escolas, precisamente nas duas principais cidades. Muitos estudantes deslocam-se de longas distâncias, consumindo até mais duas ou três horas em viagens. Não há residências para alunos de secundário. A acrescer, uma carga horária mais pesada do que a dos seus colegas de outras opções, traduzida em 40 tempos semanais, ou seja, mais de 8 horas de aulas práticas e teóricas por dia. Há quem, sendo de mais longe ainda — da Guarda, por exemplo — consiga aceder à Soares dos Reis graças à sorte de ter um irmão, um primo ou um amigo no ensino superior no Porto que lhes consiga uma vaga num quarto. Estes alunos estão, porém, geralmente felizes, apesar do esforço exigido, incluindo com trabalhos e projetos levados para casa. Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, do que aqui se quer tratar não é de enaltecer episódios de esforço, sacrifício, abnegação ou até sorte, mas o que o caso evidencia de profunda desigualdade no acesso dos jovens ao ensino artístico, devido à flagrante insuficiência de resposta do Estado.
Exatamente!
De facto, no território continental há apenas oito escolas públicas de ensino artístico especializado de música e/ou dança, geograficamente concentradas em Lisboa, Porto e Coimbra, embora também existam em Braga, Aveiro e Loulé. No plano do ensino artístico, além das referidas Soares dos Reis e António Arroio, há apenas cursos artísticos lecionados nos agrupamentos de escolas da Bemposta, Vialonga e Luís António de Verney. Esta paisagem em termos de rede pública muitíssimo limitada, sobretudo no que se refere ao ensino artístico especializado nas artes e expressões plásticas, que nem sequer encontra alternativa na oferta privada, cooperativa ou associativa, como é o caso da música, reclama uma urgente ampliação e reestruturação, assim como uma distribuição territorial que responda às apetências e anseios dos estudantes e promova a democratização da cultura. Nesse sentido, o PCP propõe o alargamento da rede pública de ensino artístico especializado, com cobertura em todo o território, com pelo menos um estabelecimento público em cada distrito no qual não haja possibilidade de existência de núcleos em cada escola.
Exatamente!
O Estado deve ainda transferir as verbas necessárias à requalificação e equipamento das escolas a criar, assim como dotá-las dos corpos docentes adequados. A propósito, o PCP, que deu já a sua contribuição com legislação para concursos aqui aprovada, valoriza a luta dos professores do ensino artístico nas escolas Soares dos Reis e António Arroio, sem a qual não teria sido possível o recente acordo sobre a vinculação e o regime de concurso dos docentes de técnicas especiais entre a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) e o Ministério da Educação. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos passar agora às intervenções. Pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate importante, não só pela importância da existência do ensino artístico especializado como resposta ao talento de muitos jovens, mas também à luz do aumento dos alunos matriculados neste tipo de ensino nos últimos anos, que é o mais expressivo de entre todas as vias possíveis para concluir o ensino secundário. Importa começar por valorizar e enaltecer o ensino artístico especializado e o ensino das artes, que tem significativas repercussões em todo o processo de aprendizagem dos alunos, e esclarecer, para quem não tenha presente, que existem três áreas artísticas abrangidas por estes cursos: música, dança e artes visuais ou audiovisuais. Na música e dança, o estudante pode optar ou por um regime integrado, frequentando as componentes do curso num único estabelecimento, ou por um regime articulado, em que as disciplinas são divididas entre as escolas de ensino artístico e uma de ensino geral. A Iniciativa Liberal valoriza este ensino. Apresentámos e conseguimos que fosse aprovado, por unanimidade, inclusivamente, um projeto para contribuir para o efetivo exercício de liberdade de escolha da escola, para que os alunos que optem pelo ensino articulado possam compatibilizar e exercer o seu efetivo direito, consagrado na lei, de liberdade de escolha, para que possam articular as próprias aulas. Porventura relacionado com o agendamento de hoje — já sabemos como é que as coisas funcionam —, foi aprovado há dias pelo Governo um regime específico de seleção e recrutamento de docentes dos ensinos artísticos especializados, foi aberto um concurso extraordinário destinado a docentes do ensino artístico, mas há muito mais para fazer. O ensino artístico especializado precisa, nomeadamente, da rede privada. Já sei que se vão levantar aqui bastantes vozes contra, mas o tempo escasseia e o Governo e a lentidão e inaptidão para lidar com esta rede, está a fazer com que possa haver uma deterioração da qualidade de ensino que, por um lado, dizem valorizar, mas a cujas necessidades não respondem. É que, questões ideológicas à parte, a realidade é que o ensino artístico especializado é feito, em grande parte, por escolas privadas, financiadas por contratos de patrocínio que suplantam a oferta da escola pública. Mais de 50 % dos alunos do ensino artístico especializado no secundário frequentam a rede privada. Portanto, é importante reconhecer a sua importância e não fazer, como vimos aqui em alguns discursos, parecer que ela praticamente não existe. Estamos perto da entrega do Orçamento do Estado. Vai importar, nestes dias, perceber qual vai ser a proposta do Orçamento sobre a atualização dos valores, que urge ser revista. Porque, relembremos, de um lado diz-se «olhos de amor», mas, do outro, temos um congelamento dos valores destes contratos há praticamente 10 anos. Infelizmente, esta situação não é exclusiva desta rede de ensino. Passa-se também com escolas de educação especial, IPSS. As restrições operacionais a que isto impele são gravosas. Há diversas coisas a fazer, mas enquanto a discussão não passar das palavras de valorização para uma prática na ação, de pouco serve. Alguns tentam criar de raiz — e vimos isto nas propostas hoje em debate — uma rede pública, deitando fora o que de bom há no terreno. As escolas continuarão a fazer o possível e o impossível, num esforço diário a que o Governo se alheia. Volto a perguntar: até que ponto estas escolas vão ficar sem resposta? Será até chegarem a um ponto sem retorno? [[Aplausos da IL.]]
Dou agora a palavra ao Grupo Parlamentar do PS e à Sr.ª Deputada Maria João Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN apresentam hoje projetos de lei sobre a valorização do ensino artístico especializado. Os Governos do PS têm reconhecido a centralidade que as artes devem ter nos currículos — aliás, ao mesmo nível das outras áreas — porque elas são fundamentais para a formação integral dos alunos. De forma específica, tem valorizado o ensino artístico especializado, permitindo que os alunos com vocação possam fazer um percurso artístico e aceder ao ensino superior artístico e/ou exercer atividade profissional nas artes visuais, audiovisuais, na dança, no teatro e na música. [[Aplausos do PS.]] Mas falemos do ensino artístico especializado público das artes visuais e audiovisuais, que é o foco do projeto do Bloco de Esquerda. Como foi dito, no nosso País existem duas escolas públicas de excelência: a Escola Artística Soares dos Reis, no Porto, e a Escola Artística António Arroio, em Lisboa. Elas combinam um saber teórico transversal e artístico com o ensino prático, que combina as mais inovadoras tecnologias com as técnicas mais tradicionais especializadas, algumas vindas das artes e ofícios. A qualidade e a excelência deste ensino dependem muito do seu corpo docente, sobretudo daqueles que possuem o conhecimento artístico e técnico especializado. Estes professores, que são uma necessidade permanente e um pilar destas escolas, estavam numa situação precária, sem vinculação às mesmas. Ora, houve um percurso feito, aqui, na Assembleia e também com os sindicatos, na luta pelos direitos destes professores. Lembro que o projeto de lei original do Bloco de Esquerda, que hoje discutimos aqui, tinha um outro título e um outro texto — aliás, fui eu que fiz o parecer sobre o mesmo — e apelava à abertura de um concurso de vinculação extraordinária destes docentes. Tal foi concretizado no passado dia 7 de setembro, após negociações com todos os sindicatos. O Governo ouviu, negociou, reconheceu que esta era uma luta justa, tendo sido aprovado um concurso extraordinário para a vinculação destes docentes, já em 2023, e alterado o regime específico de seleção e recrutamento, uniformizando todos os procedimentos nas diversas modalidades das artes. Esta não é uma vitória do Governo,…
Ai isso não é, de certeza!
… de um partido ou de partidos, esta é uma vitória do ensino artístico especializado e de todos os que defendem a sua valorização. [[Aplausos do PS.]] O Bloco alterou o seu projeto de lei e exige agora a criação de mais escolas públicas de ensino artístico especializado, das artes visuais e audiovisuais e a contratação de docentes já no próximo ano letivo. O projeto de lei do PCP exige a criação de escolas de ensino artístico especializado por todo o território, até 2024. Recordo que faz parte do programa do Ministério da Educação o alargamento da oferta pública a mais alunos e a outras zonas do nosso País, começando sobretudo nas artes visuais e audiovisuais. Estamos de acordo quanto ao facto de que as duas escolas públicas referidas têm limites, não esticam, pelo que há alunos que ficam de fora do ensino público — muito embora o Governo apoie as escolas particulares e as cooperativas. Contudo, a criação destas escolas tem de estar à altura da excelência e da qualidade que se exige ao ensino artístico. É necessário um corpo docente de qualidade e estudar quais as zonas prioritárias em que estas escolas devem estar. Além disso, as mesmas necessitam de equipamentos muito sofisticados, de oficinas muitíssimo bem equipadas — algo que é evidente para quem conhece este ensino —, pelo que é necessário saber o impacto financeiro disto. O próprio PCP fala, no seu projeto de lei, da necessidade de uma rede estruturada e equilibrada.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Ora, nada disto se faz apenas porque à última hora nos lembramos de exigir, para já, o que está a ser feito de forma planeada, estruturada e rigorosa. Para o PS — e com isto termino, Sr. Presidente —, o ensino artístico especializado tem de ser de excelência, de qualidade, exige rigor e muito planeamento, ou corremos o risco de defraudar os nossos estudantes. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Chega saúda as iniciativas do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN. Concordamos em absoluto com o apoio aos docentes do ensino artístico e respetivas condições de trabalho nas escolas. No entanto, de tudo o que ouvimos, incluindo do PS, fica por explicar como é que o desastre financeiro chamado Ministério da Educação vai custear os apoios a professores, alunos e novas escolas. O Parlamento não pode continuar a entreter-se a discutir leis para soluções que nunca aparecem. Nada mudará, sem cortes significativos nos órgãos intermédios parasitários do Ministério da Educação.
Muito bem!
Nada mudará com currículos escolares extensos, maus, sorvedouros insaciáveis de dinheiros públicos. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, o alargamento curricular por cima do caos é mais caos. Só falta agora acusarem o Chega de populista por ser o único a insistir no óbvio. [[Aplausos do CH.]] [[Oh!…]]
Somos um partido popular, o mais consciente neste Parlamento do dever da boa governação. É penoso viver entre aqueles que, quando dizemos «moral», respondem «moralismo»; quando dizemos «autoridade», respondem «autoritarismo»; quando dizemos «colonial», dizem: «Lá vem o colonialismo»;…
Muito bem!
… quando dizemos «questão racial», acusam-nos de racismo; quando dizemos «popular», insultam-nos com o termo «populismo».
Muito bem!
E até agora, tudo certo!
Usar «ismos» é prova irrefutável de quem tudo julga porque nada compreende. [[Aplausos do CH.]] Max Weber ensinou que quanto mais julgamos menos compreendemos e vice-versa. Criar uma sociedade inteligente e capaz de responder aos seus desafios é ajudar a compreender. Fabricar uma sociedade inquisitorial empobrecida é instigar as pessoas a usarem «ismos» a toda a hora, a julgarem tudo e todos.
É sobre ensino artístico!
Não é possível associar a palavra populismo à inteligência humana. O reflexo está na normalização do tipo de propostas que hoje discutimos sobre o ensino. Sejamos cristalinos. Todo o conhecimento só é válido quando é um compromisso entre o abstrato e o concreto, entre a teoria e a empíria. Viver só da teoria é viver do abstrato, chama-se alienação.
Muito bem!
Viver só da empíria é viver do concreto e também se chama alienação. Só há conhecimento socialmente útil, só há política que melhora, de facto, a vida das pessoas, quando é inequívoco o compromisso entre o abstrato e o concreto. O concreto das sociedades está e capta-se nos discursos de senso comum, nos discursos informais. É por isso que as conversas de rua, café, autocarro, mercado, futebol, salas de professores, manifestações de professores, por aí adiante, são absolutamente decisivas.
Ensino artístico!
O Partido Chega é o único, neste Parlamento, que assume tamanha evidência.
Muito bem!
O discurso da rua é fundamental justamente porque não é um fim em si mesmo. É apenas a matéria-prima indispensável para se compreenderem pessoas e para se governar bem a partir de leis que têm de ter valor abstrato e consequências efetivas. [[Muito bem!]]
Por que razões se insiste, há décadas, em propostas para o ensino apenas fundadas em abstrações legais? Este Parlamento não pode continuar a desprezar o concreto: os cofres sempre vazios do Ministério da Educação. Também não podemos ignorar que os impostos que os portugueses pagam são práticas seculares de opressão dos povos. [[Aplausos do CH.]] Será que os partidos políticos aqui presentes não se apercebem o quanto desprezam as pessoas comuns, o quanto desprezam a realidade, o quanto desprezam — pior! — o conhecimento? Termino com uma pergunta aos presentes e aos ausentes: vão continuar a não ter vergonha de usar a palavra populismo? [[Aplausos do CH, tendo os Deputados Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias aplaudido de pé.]]
E o ensino artístico?
Para uma intervenção, pelo Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Tiveram uma aula grátis!
Viva a liberdade!
Peço alguma paciência ao Sr. Deputado Rui Tavares.
Paciência, não!
Não, é mesmo alguma paciência, Sr. Deputado Rui Tavares. Creio que as condições estão criadas. Tenha a bondade, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, tenho toda a paciência. Estou à espera de que os Srs. Deputados do Chega digiram a intervenção que o seu colega acabou de fazer da tribuna e que depois nos digam acerca de que é que foi. [[Risos do PS.]] Porque, de uma coisa estou certo, não foi acerca do tema do debate.
Menos, menos!…
Mas vamos a isso! [[Aplausos do PS.]]
Eu pensei que eram os resultados da Madeira! Faltaste às eleições e perdeste 4-0!
Peço ao Sr. Deputado que suspenda a sua intervenção. [[Protestos do CH.]] Não há problema, esperaremos o tempo que for preciso. [[Pausa.]] Queira prosseguir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Alfredo Maia e, antes, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua utilizaram uma palavra que é essencial para falar de ensino artístico: a felicidade dos próprios alunos que o frequentam. Muitas vezes, aliás, ao chegarem à universidade, ficam desapontados, porque a António Arroio e a Soares dos Reis foram lugares de tal criatividade e de tal autoexpressão que devem servir de exemplo. O que espanta é como é que no nosso País, com escolas desta qualidade, durante décadas, ainda não as replicaram. Mais António Arroio e mais Soares dos Reis não só nas artes, mas também nas ciências, nas línguas e como escolas internacionais públicas. Isto porque se há coisa que aprendemos na educação — e que acho que o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro acompanhará — é que os alunos não são todos iguais. Alguns não querem logo especializar-se, outros são enormes talentos e, caros colegas do PS, o tempo enorme que tudo isto demora significa que estamos a perder talento, estamos a perder criatividade e estamos a perder felicidade destes estudantes que contribuem para o futuro do nosso País.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques. [[Aplausos do PSD.]]
Estes aplausos são o prenúncio para a intervenção do Sr. Deputado João Marques. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei do PAN, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista têm como objetivo promover a dignificação do ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades, bem como a criação de respostas públicas em todas as modalidades deste ensino. Duas das propostas apontam também para a necessária e exigida vinculação dos professores destas áreas de ensino nas escolas públicas, há muito prometidas pelo Governo e não cumpridas, como, aliás, é habitual deste Governo PS. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Obviamente que o PSD concorda e acompanha esta necessidade e esta exigência. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a realidade do ensino artístico em Portugal vai muito mais além das escolas públicas existentes ou a criar. Temos, obrigatoriamente, de ter em conta o ensino artístico… [[Risos da Deputada do PS Maria João Castro.]] … existente em escolas particulares e cooperativas, com contratos de financiamento com o Estado, ou em escolas profissionais artísticas, financiadas também pelo Estado português e pelo Fundo Social Europeu (FSE), através do Programa Operacional Capital Humano (POCH), com cursos nas áreas das artes do espetáculo, nomeadamente no teatro e no cinema, por exemplo, da música e dança, até ao design e moda, etc. Por isso, estas propostas são redutoras no seu alcance e insuficientes para as necessidades do ensino artístico em Portugal. Contra a identificação das necessidades e respostas públicas do ensino artístico especializado, previsto pelo PAN, e ao alargamento do ensino artístico a mais alunos e a outros pontos do território, como pretende o BE e o PCP, naturalmente, o PSD não tem nada a opor, antes pelo contrário. No entanto, é necessário que sejam respeitadas as entidades, associações, fundações e instituições de direito e natureza privada, algumas com capitais públicos, detentoras de escolas, de conservatórios, de institutos de ensino e formação artística especializada e existentes no território nacional. Esperamos que o Governo não tenha a mesma política oportunista e distribuidora do ensino artístico, como fez e tem feito com o ensino particular e cooperativo, desde o pré-escolar ao secundário. Lembremo-nos da forma como ultimamente têm sido tratadas as escolas com contrato de associação que o Governo, pura e simplesmente, rebentou — repito, rebentou! —,… [[Protestos da Deputada do PS Maria João Castro.]] … e não foi porque fossem mais caras ao Estado ou por deficiente funcionamento ou falta de qualidade. Não, Sr.as e Srs. Deputados, não foi, pois os custos são inferiores em 54 % por aluno, face ao ensino público, e os resultados escolares dos alunos provam que há qualidade, mesmo nas zonas do País mais carenciadas, o que desmonta o argumento da pretensa seleção dos melhores alunos. [[Aplausos do PSD.]] Foi por complexo ideológico, infelizmente totalmente assumido e vangloriado, como se pode perceber numa entrevista recente dada por um ex-responsável governativo a um órgão de comunicação social da nossa praça. Esperemos que o mesmo não venha a acontecer com o ensino artístico privado. [[Protestos da Deputada do PS Maria João Castro.]] Seria, mais uma vez, deitar fora uma experiência acumulada indispensável e uma competência alicerçada em excelentes projetos educativos e formativos e em excelsos e dedicados professores e formadores das diferentes áreas artísticas. Por conseguinte, é necessário cativar os melhores para o ensino das artes e, para tal, é preciso pagar-lhes justamente e criar condições de progressão na carreira. É urgente alterar o modelo de contagem de tempo de serviço existente para o ensino profissional e artístico, isto é, aos professores do ensino artístico e técnico-profissional com horários completos com mais de 800 horas letivas ou equiparadas anuais, deveriam ser contados 365 dias para a sua progressão na carreira, tal como nas dos outros. Não é aceitável, não é admissível, não é justa esta discriminação. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, o PSD concorda com a estabilização dos professores nas escolas públicas artísticas, mas exige também outra atitude relativamente aos professores do ensino privado artístico. O reduzido financiamento pelo Estado e pelo POCH a estas escolas, atualmente em asfixia financeira, impede que se consiga atrair estes técnicos e artistas, professores, à atividade docente. O Governo continua a teimar nesta asfixia, pois ainda agora, em setembro, com as portarias e despachos publicados, manteve praticamente o mesmo valor de financiamento por turma e recusou-se a repor os 5 % de corte, que vem ainda — vejam! — do tempo da troica, pois apenas os primeiros anos foram contemplados. [[Aplausos do PSD.]] E a exigência de, pelo menos, 14 alunos por turma no ensino artístico, na área da música, por exemplo, e 16 ou 19 alunos no ensino profissional e artístico em geral, revela-se muito penalizador,…
Muito bem!
… principalmente para as escolas do interior do País mais despovoado.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente, Não autorizar a abertura de turmas abaixo destes números ou penalizar com cortes de 6,66 % por aluno existente é altamente penalizador e inviabilizador destas escolas situadas nestes territórios. Assim sendo — e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados —, o PSD acompanha algumas das medidas previstas nestes projetos de lei, mas considera-as insuficientes para as necessidades do País, tendo em conta o modelo público-privado do ensino artístico existente em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos encerrar o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, dando a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém duvida da qualidade das escolas de ensino artístico que existem espalhadas pelo País, nomeadamente do Orfeão de Leiria, da Academia de Música de Almada e tantas outras, que eu, por acaso, conheço bem. Conheço-as bem, porque estive com os seus trabalhadores nos protestos pela falta e cortes de financiamento que sofreram por causa da alteração do modelo de financiamento que Nuno Crato impôs ao ensino artístico em Portugal, que fez com que todas essas escolas de ensino artístico, em particular aquelas de regiões cujo modelo de financiamento foi alterado, ficassem com a corda na garganta. Nunca houve uma época, em Portugal, em que as escolas de ensino artístico passassem tantas dificuldades como aquela em que o PSD e o CDS governaram.
A troica!
Nunca nenhum partido falhou tanto às escolas do ensino artístico em Portugal como aqueles que apregoam a dita liberdade de escolha, à direita. A direita foi quem mais falhou…
E vocês não falham nada!
… às escolas de ensino artístico em Portugal. O que não quer dizer que quando nós falamos em liberdade de escolha, não possamos fazer uma pergunta, que é: a liberdade de escolha sem oferta pública é o quê, Sr.ª Deputada Carla Castro? [[Protestos da Deputada da IL Carla Castro.]] A liberdade de escolha sem oferta pública é o quê, se não uma renda para as escolas privadas? Onde é que fica a liberdade de escolha de um aluno, um estudante, uma família, numa zona do País que não tem oferta, de todo? Que não tem oferta?
Se houver liberdade económica…!
Onde é que fica a liberdade de escolha numa zona do País onde o Estado não tem a obrigação de garantir ensino artístico especializado?
Somos ricos!
Onde é que fica a liberdade de esses alunos escolherem frequentar essas escolas? Não existe. E não existe porquê?
Porque não há alternativa!
Porque o Estado não assume para si nenhuma obrigação de construir uma rede pública de ensino artístico especializado. [[Protestos da Deputada da IL Carla Castro.]] Não assume para si, nem o Governo assume isso como objetivo. Independentemente daquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui traga, o Governo não está a pensar, nem a planear, nem a preparar uma rede pública de ensino artístico. Nunca, sequer, enunciou esse objetivo, portanto, seria uma novidade,…
A Sr.ª Deputada tem de concluir.
… agora, estar a preparar uma coisa que nunca se propôs fazer. Parece-me, e termino, Sr. Presidente, que há, pelo menos, uma questão aqui em que podemos estar de acordo, que é: é preciso descentralizar a oferta de ensino artístico em Portugal, é preciso que as Soares dos Reis e as Antónios Arroio se multipliquem pelo País, e é isso que o Bloco de Esquerda propõe. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, assim, para o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate dos Projetos de Lei n.os 522/XV/1.ª (PCP) — Carta de aptidão para a cultura de cereais, promoção da produção de cereais e acompanhamento da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais e 305/XV/1.ª (CH) — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável, na generalidade, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 604/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que assegure a continuidade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e que contemple, no próximo Orçamento do Estado, os recursos financeiros que são inerentes ao seu funcionamento e missão e 869/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a contratação de técnicos superiores para o Banco Português de Germoplasma Vegetal. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, evidentemente. Falando de cereais, é com o Alentejo — era assim, em tempos. [[Risos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa matéria de elevada importância para o País, como é a produção de cereais, o PCP apresenta hoje um projeto de lei que procura responder à situação dramática que o País enfrenta. Mais do que um problema de soberania alimentar, estamos confrontados com uma séria e grave situação de segurança nacional, uma situação em que a segurança alimentar do nosso povo está em risco.
Muito bem!
A cada plano e estratégia para a promoção da produção de cereais que o Governo apresenta, a situação agrava-se e agrava-se ainda mais. É caso para dizer: «Por favor, não anunciem mais planos e estratégias, que a situação ainda vai piorar, de certeza.» Ao mesmo tempo, não nos venham com a desculpa da guerra da Ucrânia, porque este problema da limitada produção de cereais é muito anterior à guerra, aliás, não tem nada a ver com isso. A questão central do problema da reduzida produção nacional de cereais, quando poderíamos estar a produzir muito mais, reside na falta de planeamento. Não existe planeamento, o que existe é o dito mercado que empurra os produtores para produções que põem em causa a alimentação do País. Neste sentido, entendemos que incumbe ao Estado um planeamento de níveis mínimos de produção nacional de cereais, garantindo a segurança alimentar do povo. Srs. Deputados, também dispensamos a crítica de que o PCP propõe o alargamento indiscriminado da produção de cereais a tudo quanto é terra. O que exigimos é que se assumam as opções políticas para garantir a produção de cereais onde ela é possível; o que exigimos é a opção política de pôr ao serviço do povo os investimentos públicos que foram feitos, como é exemplo Alqueva.
Muito bem!
E questionamos, Srs. Deputados: ao serviço de quem está hoje o investimento público que foi feito em Alqueva? Ao serviço da soberania e segurança alimentar é que não está, de certeza.
Ora bem! Bem lembrado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este projeto de lei, o PCP quer garantir a proteção dos solos com aptidão agrícola para a produção de cereais e, por essa via, promover a produção de cereais, que concretize uma verdadeira estratégia para a promoção da produção de cereais. Não podemos deixar de ter uma palavra para os produtores de arroz, uma vez que há vários anos os rizicultores vêm denunciando que a importação de arroz, por altura das colheitas, vem criando dificuldades de escoamento e baixa dos preços de venda à produção nacional, o que é agravado agora com o aumento dos custos e fatores de produção e do acesso à terra, que também constitui um custo acrescentado, principalmente para os rendeiros. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 305/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra ao Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Promover a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e a segurança alimentar de forma sustentável, devia ser um desígnio nacional. Mas nós, os patriotas, somos aqueles que somos capazes de lutar por desígnios nacionais, pois somos aqueles que amamos a nossa terra, o nosso povo e a nossa Nação.
Muito bem!
Todos sabemos que os corações dos progressistas batem com a cadência da internacional sinistra e que, por isso, estão sempre disponíveis para obedecer cegamente aos interesses e projetos da grande internacional globalista. Mas os tempos estão a mudar, pois os povos da Europa estão a dizer chega a estas forças «ecomarxistas», que querem limitar tanto a liberdade como toda e qualquer soberania dos povos.
Muito bem!
O Chega não vai permitir que as políticas impostas pelos burocratas de Bruxelas sejam compulsivamente aplicadas aos agricultores portugueses. [[Aplausos do CH.]] O Chega não vai permitir o novo Holodomor, em que somos espoliados das nossas terras, das nossas produções, para que outros venham impor distintas formas de fome. Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados, depois de oito anos no poder, já se vê que Portugal nunca atingirá a soberania e a segurança alimentares com este Governo socialista e com esta ministra incompetente, pois olham para os agricultores como inimigos. Faz quatro anos que a Ministra da Agricultura assumiu funções e garantiu aumentar o autoaprovisionamento de cereais de 18 % para 38 %, em 2023. Ora, em 2023, o autoaprovisionamento não descola dos míseros 20 %, a campanha cerealífera deste ano foi a pior de sempre e, nos últimos anos, temos tido as mais baixas produções de cereais dos últimos 35 anos. Também a Sr.ª Ministra prometeu dirimir o nosso défice produtivo total, mas vemos que este continua a ser um dos mais altos da Europa a 27. Comprova-se, por isso, uma vez mais, que estes governantes do sistema não têm palavra e vivem bem com essa desonra. Sr. Presidente, Srs. Deputados, os agricultores não são inimigos do Governo, mas os Governos têm sido inimigos dos agricultores, sejam os Governos da geringonça ou sejam os Governos da «geriponcha». [[Aplausos do CH.]] Os agricultores portugueses são pessoas de bem, que apenas pedem, em manifestações poderosas na rua, que os deixem trabalhar, que os Governos honrem a palavra dada. Pedem que não destruam nem o Ministério, nem as DRAP (Direções Regionais de Agricultura e Pescas). Pedem que o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.) cumpra as datas de pagamento. Pedem que os libertem dos fundamentalismos dos «ecorregimes» da PAC (Política Agrícola Comum) 2023-2027. Pedem que os deixem reter e usar a água das chuvas que, quando há, se perde para o mar. Pedem que os deixem tratar os seus animais com o respeito que aprenderam dos seus pais e dos seus avós. Srs. Deputados, será muito difícil atender estes pedidos tão simples do mundo rural? Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos ocultar a guerra na Europa, o aumento brutal do preço dos fertilizantes, da eletricidade, dos combustíveis. Tudo isto fez aumentar ainda mais as dificuldades do setor agrícola e pecuário, setores que já enfrentavam graves problemas, como as sucessivas secas, o despovoamento, o anátema social que é ser-se agricultor ou pecuário, o abandono do interior e, pior do que tudo, a perseguição dos sucessivos Governos do PS, que, além de aplicarem mais de 1200 taxas agrícolas, olham para os empreendedores do setor primário como se fossem uns «ecocriminosos» sem perceberem o seu valiosíssimo papel. A todos o Governo quer deixar de mão estendida, como se o pouco que o IFAP paga, tarde e a más horas, para lá de uma esmola, fosse ainda um grande favor. Por tudo isto, temos de cortar com as políticas do passado, procurando, juntamente com os agricultores portugueses, as óbvias soluções patrióticas para a agricultura e para as famílias dos agricultores. E nós, no Chega, temos coluna vertebral e temos palavra. [[Aplausos do CH.]]
Temos agora o Projeto de Resolução n.º 604/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que assegure a continuidade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e que contemple, no próximo Orçamento do Estado, os recursos financeiros que são inerentes ao seu funcionamento e missão, que vai ser apresentado pelo Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Gostaria de começar por agradecer ao PCP por trazer este debate, que tem a ver com assegurar segurança alimentar no presente. O Livre complementa este debate com um projeto de resolução que tem a ver com assegurar a mesma segurança alimentar no futuro, nomeadamente recomendando ao Governo que trate de garantir a continuidade do Banco Português de Germoplasma Vegetal — onde estão guardadas sementes de mais de 10 000 espécies, estando, a nível mundial, entre os 10 % de bancos mais ricos —, porque sabemos, nomeadamente nas questões da agricultura, que quem não preserva não pode semear e quem não semeia não pode colher, não pode comer. Vejo aqui que há quem encha a boca com a pátria e a Nação, mas não se preocupa absolutamente nada com preservar aquilo que já temos e que serve para assegurar a continuidade da nossa agricultura. Por isso, o Livre, no seu projeto de resolução, recomenda ao Governo que contemple, já no próximo Orçamento do Estado, e acompanharemos esta com outras propostas, os recursos financeiros para que o Banco Português de Germoplasma Vegetal, em Braga, possa ter continuidade e sair da atual situação de crise em que se encontra. Também acrescentaremos, a estas propostas, outras como as que têm a ver com a promoção da agricultura de precisão. Parece que há grupos políticos nesta Casa que acham que promover a agricultura de precisão é dispensar licenciamentos. Não, a agricultura de precisão faz-se com dados, faz-se com informação,…
Eh! Eh! O que é que ele sabe de agricultura?!
…faz-se com uma boa ligação entre as universidades e os agricultores, para utilizar de forma racional e adequada os recursos que temos, como a água, e para evitar fertilizantes e adubos onde eles não são necessários. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Apresentaremos também a proposta para a criação de uma agência nacional de transferência de conhecimento, como já existe noutros países, que assegure essa continuidade entre o sistema universitário e quem está no terreno. No caso de Portugal, essa rede deve também preservar o conhecimento de quem está no terreno, porque, lá está, alguns daqueles que enchem a boca com a Nação não a conhecem e não sabem que há neste País quem tenha conhecimento sobre as melhores espécies, com mais qualidade e que se dão melhor em cada terreno, em cada metro cúbico do nosso terreno. [[Risos e protestos de Deputados do CH.]]
Metro cúbico?!
Sr. Deputado, metro cúbico, a linha onde se enfiam as raízes das árvores. Sem assegurar que esse conhecimento é preservado e que não se perde com a substituição de gerações, também não temos conhecimento para circular na economia, também na agricultura.
O que é que tu percebes de economia, pá? Nunca foste, uma única vez, à Comissão de Agricultura! [[Protestos do L.]] Ó Rui, as papoilas não pegam na Madeira. Não pegam na Madeira, pá!
É agora a vez de se apresentar o Projeto de Resolução n.º 869/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a contratação de técnicos superiores para o Banco Português de Germoplasma Vegetal e, por isso, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos também ao PCP por trazer este tema a debate, pois, efetivamente, no momento em que a guerra na Ucrânia coloca diferentes desafios à Europa e ao mundo, nomeadamente ao nível da sobrevivência alimentar e à necessidade de soberania e autonomia alimentares, o trabalho que é desenvolvido pelo Banco Português de Germoplasma Vegetal assume uma importância acrescida, sendo considerado um dos mais importantes no nosso planeta. Aliás, recordo que este tema tem sido abordado várias vezes ao longo dos Orçamentos do Estado e que, infelizmente, temos visto medidas rejeitadas neste âmbito. Este banco, que está instalado na cidade de Braga e que data já de 1977, possui uma coleção única de mais de 47 000 amostras de 150 espécies e 90 géneros de cereais, plantas aromáticas e medicinais, fibras, forragens, pastagens e culturas hortícolas. Possui, ainda, a segunda maior coleção de milho a nível mundial. Este trabalho passa por assegurar a colheita, conservação, documentação e valorização dos recursos genéticos, promovendo a diversidade biológica, a produção agrícola sustentável e o apoio à implementação de políticas relativas à proteção da biodiversidade. É um trabalho ímpar que tem de ser, necessariamente, preservado. No entanto, esta instituição enfrenta um desafio que pode colocar em causa a transmissão do conhecimento adquirido ao longo destas décadas, uma vez que o Banco Português de Germoplasma Vegetal tem atualmente, no seu quadro de pessoal, 23 colaboradores em serviço, dos quais, quatro são técnicos superiores, com idades compreendidas entre os 43 e os 60 anos, cinco são assistentes técnicos, com idades entre os 57 e os 65 anos, e 14 são assistentes operacionais com idades entre os 52 e os 61 anos. Não é difícil, por isso, perceber que é urgente assegurar uma renovação dos recursos humanos em tempo útil, para que não se perca o conhecimento adquirido e se possa proceder à formação necessária para o exercício dos cargos e suas especificidades. É por esse motivo que o PAN traz esta proposta no sentido de se promover um programa de sensibilização para a importância da colheita, da conservação, da documentação e da valorização dos recursos genéticos com vista a assegurar a diversidade biológica dos recursos genéticos e vegetais, bem como um reforço dos recursos humanos nesta instituição, de modo a permitir, assim, a renovação atempada do quadro de pessoal, dando continuidade ao reconhecido e valioso trabalho desenvolvido. Depois, podemos falar da agricultura de precisão, da inovação e das alterações climáticas, mas, se este precioso conhecimento não for transmitido, não teremos, de facto, como transmitir às gerações futuras este património genético que é importante preservar.
Passamos agora às intervenções para as quais já inscrições. Pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a promoção da cultura dos cereais permite mais uma vez encontrar do mesmo lado da barracada o PCP e o Chega. [[Risos do Deputado do PS Carlos Brás.]]
Da barracada?
Tenha respeito!
Nesta barricada, em que, de um lado, estão aqueles que, como a Iniciativa Liberal, gostam do País aberto, do mundo global, do mercado livre,…
Que não gostam de agricultura!
… modelo que, aliás, convém aqui recordar, tirou, no último meio século, centenas de milhões de pessoas da pobreza no mundo inteiro, no maior movimento de correção de desigualdades global de que há memória na história da humanidade.
Tenha respeito! Tente lá perceber onde está!
Do outro lado da barricada, estão aqueles que gostam do País fechado, protecionista, obcecado não só com a segurança alimentar, mas com a soberania alimentar que nos últimos tempos assumiu perigosamente uma espécie de sinónimo de protecionismo e de autossuficiência.
Aqui está o contributo da IL para o debate!
Esquecem-se de dizer que, se todos os outros países tiverem a mesma intenção de ser autossuficientes, os nossos produtores de tomate, azeite, hortícolas, manteiga, leite e todas as outras produções das quais produzimos mais do que consumimos, levam o respetivo rombo, sendo estas produções responsáveis pelo maior crescimento da nossa agricultura nos últimos anos. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Mas, pior, as propostas do PCP e do Chega parecem pressupor que os nossos agricultores são burros quando decidem não cultivar cereais. [[Protestos do PCP.]] A nós, Iniciativa Liberal, parece-nos que os nossos agricultores são muito espertos: cultivam aquilo que acham que tem escoamento sustentável e rentável. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Portanto, os cereais não o têm tido e eles não os cultivam. O que os senhores querem fazer, para os tornar atrativos, é uma de duas coisas: ou subsidiam e alguém vai pagar, e esse alguém é o contribuinte; ou impõem tarifas às importações de outros países e também alguém vai pagar, que é o consumidor, que tem preços mais altos, ou até os agricultores dos países que exportariam para Portugal.
Ai agora aumentam os preços!
Esses países, na generalidade, mais pobres do que nós, também ficariam pior. Portanto, não vejo vantagem em nenhuma destas abordagens.
Não têm pão, comam brioche!
Aqui, permita-me o PCP uma pequena sugestão: se estão mesmo preocupados com a segurança alimentar, telefonem ao vosso amigo Putin e digam-lhe para sair da Ucrânia e libertar os portos do Mar Negro. [[Aplausos da IL.]]
Não seja porco! Não seja ordinário!
Começa a ser de mais!
Quanto aos projetos de resolução sobre o Banco Português de Germoplasma Vegetal, não temos objeção. Acho que testam um bocadinho o limite do conceito da conexão material quando são arrastados para este debate, mas é um trabalho meritório, reconhecemos o papel importante desse banco e iremos viabilizar ambas as iniciativas. Tenho de notar que também há aqui uma pequena barricada, porque de um lado estão despesistas que propõem aumento de despesa sem quantificação nenhuma, sem considerar alternativas, porque pressupõem que podem sempre aumentar mais os impostos; do outro lado, estão os que respeitam o dinheiro dos contribuintes. Portanto, vamos viabilizar as propostas, mas queremos saber exatamente quanto é que se vai gastar com isto, porque, do lado dos contribuintes, estaremos sempre. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
É agora a vez do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que vai dividir os tempos pelos Srs. Deputados Norberto Patinho e Palmira Maciel. Dou já a palavra ao Sr. Deputado Norberto Patinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em julho de 2018, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, que definiu três objetivos estratégicos desenvolvidos em objetivos operacionais orientados para a redução da dependência externa, para a consolidação e aumento de áreas de produção, para a criação de valor na fileira e para a viabilização da atividade produtiva em todo o território nacional. A Estratégia Nacional encontra-se em execução. Foi preparada com o setor, tem em conta as condições edafoclimáticas do País e as contingências que daí resultam para a produção. Identificou um caminho para viabilizar e valorizar a produção de cereais em Portugal, que está a ser percorrido, e cujos efeitos serão analisados e avaliados do ponto de vista dos objetivos traçados. Não se afigura oportuno proceder a alterações antes da sua avaliação final, nomeadamente porque se encontram em aplicação, pela primeira vez este ano, as medidas de apoio associadas à produção de cereais incluídas nos PEPAC (Planos Estratégicos Nacionais para a Política Agrícola Comum). É o caso dos novos pagamentos associados à produção de cereais praganosos, de milho de grão, de milho de silagem e à multiplicação de sementes certificadas, bem como a continuidade do pagamento ao arroz. No âmbito da Estratégia Nacional foi criado o Centro Nacional de Competências dos Cereais Praganosos, Oleaginosas e Proteaginosas, que tem promovido múltiplas ações de informação e sensibilização para a cultura dos cereais, existindo também cinco polos de inovação diretamente ligados à cadeia de valor dos cereais, nomeadamente em Coimbra, Salvaterra de Magos, Coruche, Elvas e Serpa. Há, pois, no terreno, um conjunto de ações em curso para incentivar a produção de cereais, promovendo a organização do setor, o rendimento dos produtores, a valorização do produto final e a sua utilização pelo consumidor, pelo que há que avaliar os resultados das políticas em curso e aferir a estratégia no tempo certo, não se encontrando justificação ou oportunidade para este projeto de lei, que, em nosso entender, é bastante pobre, não acrescentando nada de novo. A carta de solos já existe; a monitorização e acompanhamento da Estratégia Nacional para a promoção da produção de cereais está prevista na resolução do Conselho de Ministros, através de relatórios regulares; a informação relativa aos pagamentos dos apoios diretos aos agricultores poderá ser obtida no portal do IFAP. Pelo referido, o Projeto de Lei n.º 522/XV/1.ª não contará com o nosso apoio. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, ainda pelo PS, a Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, saudar o Livre e o PAN pelas iniciativas que nos trazem hoje referentes ao Banco Português de Germoplasma Vegetal, situado numa quinta nos arredores de Braga e que muito bem conhecemos. É com orgulho que destacamos o trabalho do Banco como uma das maiores infraestruturas de conservação de recursos genéticos em todo o mundo. O Banco abriga uma coleção impressionante de mais de 47 000 amostras, representando cerca de 150 espécies e 90 géneros, abrangendo cereais, plantas aromáticas e medicinais, fibras, forragens, pastagens e culturas hortícolas. De acordo com o Segundo Relatório sobre a Situação dos Recursos Fito-genéticos do Mundo, publicado pela FAO (Food and Agriculture Organization) em 2010, Portugal, notavelmente este Banco, detém a 2.ª maior coleção de milho do planeta. Além disso, o Banco figura entre os 10 % principais, juntamente com 170 bancos em todo o mundo, que conservam cerca de 10 000 variedades. A missão do Banco é multifacetada, incluindo a recolha, preservação, caracterização, documentação e valorização dos recursos genéticos. Isso assegura a manutenção da diversidade biológica e sustentabilidade do setor agrícola, tanto no presente como no futuro. É inegável que a sua atuação desempenha um papel crucial na resposta aos desafios contemporâneos e futuros relacionados com a nossa alimentação, agricultura e mudanças climáticas. Para cumprir esses nobres objetivos, o Banco trabalha incansavelmente em duas frentes estratégicas: a conservação dos recursos genéticos e o apoio à implementação de políticas voltadas para a proteção da biodiversidade. Durante estes 46 anos de existência, o Banco Português de Germoplasma Vegetal tem seguido rigorosamente as diretrizes das organizações internacionais de renome, como a FAO e o Programa de Conservação dos Recursos Genéticos Vegetais do Mediterrâneo. Estamos conscientes da importância do Banco, e, portanto, o Ministério da Agricultura e Alimentação, em colaboração com o INIAV (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária), tem-se dedicado, nos últimos anos, a modernizar continuamente o Banco Português de Germoplasma Vegetal, tanto em termos de infraestruturas quanto em tecnologia digital. É relevante mencionar que, no contexto da Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, foi aprovado um financiamento de, aproximadamente, 1 milhão de euros para este polo do INIAV, acelerando, assim, o processo de modernização em andamento do Banco. Além disso, importa destacar que o Ministério da Agricultura e da Alimentação, em conjunto com o INIAV, tem acompanhado de perto as necessidades de reforço de recursos humanos. Adicionalmente, é gratificante notar que os recursos financeiros disponíveis para este Banco se têm demonstrado adequados para o cumprimento eficaz de sua missão, graças ao empenho, ao trabalho e à dedicação dos funcionários que lá estão. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Palmira Maciel, se me permite, foi um gosto ouvi-la sobre uma matéria tão candente. Damos agora a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD, ao Sr. Deputado Paulo Ramalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, faço uma saudação a todos os partidos que hoje trazem aqui iniciativas que evidenciam preocupações com o investimento do Governo, ou a falta dele, na investigação científica, enquanto instrumento muito importante de desenvolvimento e inovação da produção agrícola, procurando adiantar contributos para a construção da nossa segurança e soberania alimentar, que, apesar de todo o empenho, trabalho e resiliência dos nossos agricultores, é, com este Governo, um objetivo cada vez mais distante. São preocupações que acompanhamos e que o PSD há muito vem denunciando. O investimento no conhecimento científico, em investigação e desenvolvimento, é nos dias de hoje um aliado fundamental da promoção da atividade agrícola e da sua competitividade. A aposta na promoção da produção agrícola e no reforço da nossa capacidade de aprovisionamento é não só uma opção estratégica, como uma missão obrigatória. Não esqueçamos os importantes ensinamentos que nos ofereceram a pandemia e a guerra na Ucrânia, com a crise nas cadeias de abastecimento. Segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), o défice da balança comercial de produtos agrícolas e agroalimentares registou em Portugal, no último ano, um agravamento na ordem dos 1300 milhões de euros face ao ano anterior, fixando-se, em 2022, num valor superior a 5000 milhões de euros. Em 2019, Portugal produziu apenas um terço do milho que consumiu e importou cerca de 90 % do trigo de que necessitou. É verdade que o Governo de António Costa apresentou, em 2018, a denominada «Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais», com o objetivo de reduzir a dependência externa e consolidar e aumentar as áreas de produção. Com esta estratégia, o Governo pretendia atingir, num horizonte de cinco anos, um grau de aprovisionamento em cereais de cerca de 40 %. Sucede que estamos em 2023 e pouco ou nada aconteceu. [[Aplausos do PSD.]] Também não temos dúvidas de que a burocracia excessiva, assente num emaranhado de procedimentos mais ou menos inúteis, por vezes altamente complexos e até de difícil aplicação, é frequentemente um problema — para não dizer um entrave — ao agricultor, que quer fazer, que quer investir, que quer produzir mais e melhor, e, no final, afeta a competitividade do setor agrário. Não foi por acaso que o PSD aplaudiu recentemente o anúncio do licenciamento simplificado para a construção de charcas e pequenos reservatórios de água para fins agrícolas. Da mesma forma, temos exigido, sem prejuízo da necessária transparência e rigor, procedimentos mais simples, mais competentes e acessíveis, com regras claras e de fácil aplicação no âmbito de candidaturas a fundos nacionais e comunitários. Não será por acaso que temos quase 1000 milhões de euros do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) ainda por executar. A propósito, não é admissível que o prazo para apresentação de candidaturas ao Pedido Único, no âmbito do PEPAC, que deveria ter terminado em 31 de maio passado, tenha sido sucessivamente prorrogado até 31 de julho, precisamente por razões relacionadas com o excesso de burocracia e procedimentos altamente complexos, de difícil aplicação, como todas as organizações denunciaram, e, em consequência, tenha provocado o adiamento dos devidos pagamentos aos agricultores beneficiários, situação que lhes está a provocar graves prejuízos. [[Aplausos do PSD.]] Até porque, de boa-fé, acreditaram na palavra da Sr.ª Ministra da Agricultura, que sempre garantiu que os problemas relacionados com a apresentação das candidaturas não colocariam em causa o pagamento atempado das ajudas diretas do PEPAC. Esta situação é, aliás, absolutamente inaceitável, pois o Estado e os seus representantes têm um dever maior de se comportarem como pessoas de bem, de serem geradores de confiança. É certo que os agricultores são pacientes e que o dinheiro, que é proveniente apenas de fundos comunitários, mesmo com atraso, há de chegar. O problema para muitos, Sr.as e Srs. Deputados, é que os bancos podem não ter a mesma paciência. Valha-nos a resiliência dos agricultores portugueses, que, apesar dos danos sofridos pelas alterações climáticas, do terrível aumento dos fatores de produção e de não terem na Sr.ª Ministra da Agricultura um parceiro com a confiança e competência que mereciam, continuam com a sua missão de produzir alimentos de qualidade e a preços acessíveis, sem prejuízo de continuarem a zelar pela paisagem rural e pelo compromisso da promoção e defesa da sustentabilidade ambiental, conforme ditam as regras da política agrícola comum. [[Aplausos do PSD.]] Temos em curso o Pacto Ecológico Europeu, que não pode nem deve ser ignorado. Temos o tecido empresarial agrícola mais envelhecido da União Europeia. Não chegam a 4 % os agricultores portugueses com menos de 40 anos. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que nesta altura recorde algumas das palavras proferidas pela Sr.ª Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, no seu recente discurso sobre o estado da União: «Hoje, gostaria de prestar homenagem aos nossos agricultores e de lhes agradecer por, dia após dia, nos abastecerem de alimentos. Para nós, Europa, esta tarefa da agricultura — produzir alimentos saudáveis — é a base da nossa política agrícola. A garantia da independência alimentar é também fundamental para nós. É isso que fazem os nossos agricultores. Nem sempre é fácil, uma vez que as consequências da agressão russa contra a Ucrânia, as alterações climáticas que provocam secas, incêndios florestais e inundações, bem como as novas obrigações dos agricultores, se repercutem cada vez mais no seu trabalho e na sua base de rendimento. Temos de ter isso em consideração. […]»
Sr. Deputado, tem de concluir.
Já vou concluir, Sr. Presidente. «[…] Juntamente com os homens e as mulheres que se dedicam à agricultura, temos de ser capazes de superar novos desafios. Só assim poderemos garantir a segurança dos alimentos do futuro. Precisamos de mais diálogo e de menos polarização. É por esse motivo que queremos dar início a um diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura na União Europeia.» Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que bom era, para todos, que este Governo considerasse a agricultura uma verdadeira prioridade, como o assume, de forma clara, a União Europeia.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
E, já agora, que o Governo tivesse aproveitado os fundos do PRR para alavancar investimentos que promovessem a modernização e o alargamento da produção agrícola nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que está lançado, e cujas iniciativas traz anexas, é sobre independência nacional no que toca ao setor alimentar, em particular aos cereais, e, dito de outra forma, e sobre a soberania do nosso País no que toca à salvaguarda de um fator essencial como é o acesso à alimentação, a produtos e bens que são independentes da nossa qualidade de vida e da nossa manutenção enquanto País. É curioso que, no início deste debate, vemos aqueles que olham para as notícias, conhecem a realidade do País, conhecem a realidade das dificuldades de diversas cadeias de distribuição à escala mundial, reconhecem que a guerra da Ucrânia está a ter um impacto brutal no setor dos cereais e depois temos aquela vista de Marte da Iniciativa Liberal, que considera que qualquer tipo de pensamento que seja preparador de uma reflexão que salvaguarde um bem essencial, como o direito à habitação, pode ser uma influência negativa no mercado. E vai daí e faz todo um discurso fundamentalista que nega até os anos recentes. Assistimos, ainda não chega a cinco anos, a uma realidade que nos demonstrou que, quando as cadeias de distribuição internacionais e as cadeias de logística ficam em causa, não conseguimos sequer ter acesso a luvas de plástico — a luvas de plástico! E, depois, discutirmos como é que o nosso País há de usar o seu território, o seu espaço agrícola, para salvaguardar o seu acesso estratégico à defesa da soberania alimentar parece um sacrilégio. É um absurdo e só prova que, de facto, há aqui pessoas neste debate que estão fora da realidade do País. Na realidade do País há uma agricultura que é deixada para trás, porque, de facto, se entrega ao mercado todo o pensamento estratégico. E há pensamento estratégico no mercado, não devemos negá-lo: basta ver os investimentos, por exemplo, dos espanhóis ou dos norte-americanos que estão a ser feitos, em grande escala, no Alentejo e que estão a mudar a nossa agricultura. Mas há uma enorme falta de pensamento estratégico por parte dos decisores políticos. O Governo não pensa a agricultura, o Governo não tem uma visão mais ou menos estatista, não tem uma visão sobre o que é que vai ser a agricultura daqui a cinco anos. A Sr.ª Ministra limita-se a respirar, com medo de, se parar, bem, não sabe o que é que é o amanhã. Esta realidade é inconsequente, e já não estamos a falar numa disputa à direita ou à esquerda, é para quem só quer fazer alguma coisa da agricultura do nosso País. É, por isso, incompreensível este imobilismo do Partido Socialista, que nem faz nem deixa fazer. E, ao não fazer o que deve fazer, coloca, por exemplo, investimentos estratégicos como o Alqueva a não renderem para o País como deveriam render; coloca o não pensamento da agricultura a entregar o País a uma lógica de insustentabilidade ambiental também por via de não pensar devidamente a agricultura; coloca territórios do País já com problemas de seca extrema a investirem em culturas como o abacate, como é o caso da região do Algarve. Deveria ser absolutamente proibido fazer novos investimentos nessa realidade, mas, não, o Governo continua a não ter pensamento estratégico. Continua a olhar para a floresta e a deixar andar na expectativa de que o eucalipto ocupe o País todo e, depois, vêm os fogos e recorrentemente andamos a correr atrás do prejuízo. Não há nenhum tipo destas questões fundamentais de pensamento estratégico e, por isso, saúdo o PCP por ter trazido um tema que pode polarizar, mas que é estratégico para o País e que acho que tem de ser enquadrado como tal. Consideramos que deve haver um pensamento para a agricultura que estratifique não só o setor dos cereais, mas também o englobe no todo nacional, e que tenha uma perspetiva do território — como nós fixamos as pessoas — quer social, quer económica. Tudo isso sem deixar de colocar em cima da mesa o que é fundamental, a alimentação estratégica, e só se consegue lá chegar através de uma produção agrícola que seja sustentável e pensada para o País. [[Aplausos do BE.]]
Temos, agora, uma segunda intervenção do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, gostaria de poder falar, desde logo, daquilo que aqui nos traz, a discussão sobre a produção de cereais, mas não posso deixar de fazer uma referência àquele que foi o esplendor da intervenção do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Não resistiu! O Sr. Deputado que, ainda ontem, criticava a autoridade intelectual irritante de um Deputado nesta Casa, hoje mostrou bem o quanto é uma autoridade intelectual, que até dá pena. A sua falta de honestidade, a todos os níveis e, principalmente, intelectual, é muito preocupante.
Ó Sr. Deputado, peço desculpa. Não se refira a um colega como tendo falta de honestidade a todos os níveis. Extrapolámos…
A todos os níveis, Sr. Presidente…
Peço desculpa, talvez valha a pena refrear esse «a todos os níveis» e pô-lo no sentido político, se quiser, ou outro, mas peço-lhe que não reitere essa expressão.
Sr. Presidente, eu retiro a observação que possa ser feita à leitura que seja mais abrangente do que a política. Na verdade, quero dirigir-me àquela que foi a abordagem que o Sr. Deputado fez, em termos políticos. Naturalmente, que nos preocupa que o Sr. Deputado que, em 2013, constituiu uma delegação que foi à Rússia à procura de vistos gold, e que certamente terá o contacto do Sr. Putin,…
Eu fui à Rússia? Eu?!
… venha trazer essa ligação ao PCP, que o Sr. Deputado sabe muito bem que o PCP não tem nada a ver, nem com a conceção social do Sr. Presidente da Federação Russa nem daquela sociedade. [[Risos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] Portanto, o PCP tem deixado mais do que clara aquela que é a posição relativamente a esta questão a que nos quer ligar. Mas eu posso dar-me aqui ao trabalho de lhe explicar porque é que o PCP trouxe aqui esta iniciativa, e é isto que nos importa, nomeadamente, para que é que serve a terra, Sr. Deputado? A terra tem uma função social e que deve ser preservada. Ela, primeiro que tudo, serve para a produção de alimento, e é isto que nós estamos aqui a defender. Não é como em tempos disseram o PSD, o CDS e outros partidos, que era mais barato importar do que produzir, e os efeitos que temos é uma destruição total da capacidade produtiva nacional, nomeadamente da agricultura. É esta preocupação que o PCP aqui traz, de que a terra sirva a sua função social de produção de alimento e não que esteja ao dispor do dito mercado,…
Qualquer recurso tem uma função, não é só a terra!
… que nos diga o que devemos produzir e não aquilo que a nossa população precisa de produzir. E a nossa incapacidade de produzir e de melhorar a nossa autossuficiência em termos de produção de cereais é preocupante. Fechar os olhos a isso é dizer que estamos em conluio com aqueles que defendem a dificuldade em responder à segurança e à soberania alimentar, porque é, sim, Sr. Deputado, uma questão de segurança e soberania alimentar que está em causa, quando só se produz 6 % do trigo.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Só produzimos 18 % dos cereais.
São 20 %!
Obviamente, não poderemos ser autossuficientes em tudo, nem na produção de cereais, mas podemos constituir níveis muito mais elevados de autoabastecimento. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para tecer alguns comentários sobre aquilo que se ouviu aqui, nesta Câmara, no final deste debate. De facto, não posso deixar, em primeiro lugar, de agradecer aos grupos parlamentares que parecem acompanhar a proposta do Chega, mas quero dizer também ao Sr. Deputado Rui Tavares que é natural que ache estranho que nós enchamos a boca com palavras como «nação» e «patriotismo». Enchemos a boca com palavras como «nação» e «patriotismo», e com muita honra, Sr. Deputado! [[Aplausos do CH.]] Agora, o Sr. Deputado, é que é do partido da papoila, que não passa de um Longa Manus dos globalistas internacionais, e bem sabemos qual é o plano que eles têm para o setor primário e para subjugar a agricultura, em Portugal.
Ora aí está!
Ó Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, gostava de lhe dizer que também acho natural que o Sr. Deputado tenha dito que não vê nenhuma vantagem na nossa proposta, porque, realmente, o Sr. Deputado confunde conceitos de autossuficiência com autoaprovisionamento; confunde aquelas que são as ajudas diretas incluídas no PEPAC e na PAC com meros subsídios à produção; fala de mercado livre, sem perceber o que é PAC, o que é o PEPAC e o que é a União Europeia; fala dos agricultores como se fossem pedintes de mão estendida,…
Exatamente!
Nada, nada!
… simplesmente porque a Iniciativa Liberal não existe no mundo rural. [[Aplausos do CH.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Quanto ao PSD, de facto, há poucos dias, os agricultores portugueses perceberam que não podiam confiar no PSD que, ali de cima, da tribuna, proclama a defesa dos agricultores, mas depois, nas noites eleitorais mais difíceis, vai compactuar com o diabo animalista. [[Aplausos do CH.]] Mas os agricultores sabem…
Tem de ser sério! Não havia ninguém antes do Chega?!
… que podem contar com o Chega, porque no Chega, o mundo rural, a pecuária, o setor primário e todos os que os compõem são, para nós, um ponto de honra,… [[Protestos do PSD.]]
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… e, nesta bancada, ainda há honra e ainda há palavra. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. Tem três segundos, mas terá alguma complacência e benevolência da Mesa, atendendo ao desvio de tempos que os outros grupos parlamentares também registaram. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, penso que não necessitarei de três segundos para dizer o seguinte: Sr. Deputado João Dias, ou demonstra que eu estive na Rússia nessa qualidade ou desonesto é o senhor. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, se a IL desconhece o País, o senhor desconhece certamente a agricultura, porque é membro da Comissão de Agricultura e raramente o vejo lá. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Sr. Deputado Pedro Frazão, demonstrou aquilo que eu comecei por dizer: tantas vezes, sem conta, do mesmo lado da barricada, o Chega e o Partido Comunista Português. [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra para que efeito? V. Ex.ª não foi invocado nesta última intervenção. Não tenho, Sr. Deputado, a menor disponibilidade para lhe dar a palavra. [[Aplausos do CH.]]
Quero pedir uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Deputado, ou é mesmo uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, ou, então, retiro-lhe imediatamente a palavra.
Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa o favor de procurar nos Diários, nas atas desta Assembleia, as citações nas quais o Grupo Parlamentar do Chega, que acabou de acusar de falta de patriotismo vários outros Deputados desta Casa...
Acabou, não, foi há pouco. Dar trabalho à malta para quê?!
Isso é uma defesa da honra ou interpelação à Mesa? Peça defesa da honra, para eu lhe responder.
Posso terminar?
Sim, queira terminar. [[Protestos do CH.]] Não. Só um momento. Sr. Deputado Pedro Frazão, só um momento. Sr. Deputado Rui Tavares, conclua rapidamente, nós já entendemos, e seja muito breve.
Prescindo da defesa da honra, porque a ofensa à honra é de todos os Deputados, quando alguém acha que o patriotismo é só seu. [[Risos do CH.]]
Não queres é ouvir a minha resposta!
Faça favor, Sr. Deputado. Vamos lá.
Mas, as vezes em que o Chega, que hoje aqui negou ser populista e nacionalista, afirmou textualmente sê-lo, porque quem muda...
Calou!
Sr. Deputado Rui Tavares, não diga mais nada. O porque já não me interessa. Já está dado o recado à Mesa, a Mesa fará as pesquisas. Queira sentar-se se faz favor, Sr. Deputado. [[Protestos do L.]] O Sr. Deputado João Dias pede a palavra para uma intervenção. Qual é o motivo do pedido de palavra?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Interpelação à Mesa? Que seja mesmo uma interpelação à Mesa.
É mesmo uma interpelação à Mesa. Só porque fui acusado de não ter provas, relativamente àquilo que disse sobre o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, farei chegar o link onde está, precisamente, a demonstração, com uma notícia relativamente à delegação a que me referi.
E será verdadeira a notícia?!
Venha daí a prova e o link e, entretanto, enquanto vem e não vem a prova e o link, dou-lhe a palavra para o encerramento deste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face àquela que é a dificuldade que o País enfrenta, nos termos da sua capacidade de abastecimento de cereais, as dificuldades pelas quais passam os agricultores e os produtores de cereais, nomeadamente naquilo que tem a ver com o rendimento justo pago à produção, o aumento dos custos dos fatores de produção, as dificuldades com que estão confrontados devido às condições de seca — é evidente que a seca tem as costas largas —, aquilo que podemos dizer, até recordando que, precisamente no momento em que as sementes teriam de ser lançadas à terra, houve um aumento de pluviosidade que dificultou a sementeira dos cereais deste ano, é que estamos confrontados com uma situação em que não podemos deixar os nossos agricultores sozinhos. Temos de ter, desde logo, um conhecimento e um planeamento daquilo que devemos produzir, em Portugal. E é aqui que o PCP traz, precisamente, a solução: precisamos de identificar as terras que têm aptidão para a produção de cereais. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] E perante esta identificação, precisamos de proteger essas terras, para que sirvam precisamente esse propósito.
Foi o que fizeram, não foi, proteger as terras?!
Aquilo a que estamos a assistir neste momento, Srs. Deputados — e que constatámos nas visitas que ainda fizemos na semana passada —, é que os agricultores estão a ser empurrados para produções que não correspondem às necessidades alimentares do nosso País. Quanto aos cereais, que são a base da alimentação da nossa população, estamos numa situação em que temos um aprovisionamento de poucos dias, Srs. Deputados! E aí, temos condições para produzir muito mais. Hoje, no Alentejo, temos a certeza de que não queremos que se produza de forma a dispersar por todo o lado a produção de cereais — como já muitas vezes foi acusado o PCP. Não é isso que está em causa; o que queremos é que os agricultores possam corresponder com a produção nacional de cereais. Hoje, o olival intensivo e superintensivo, principalmente, está a ocupar terrenos com perfil para a produção de cereais. Precisamos de os proteger e é com essa carta de perfil que nós precisamos de avançar. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Conjuntamente com o quê, Srs. Deputados? Com medidas de apoio à produção de cereais e também com o acompanhamento efetivo e rigoroso… [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] … da campanha e da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais. Vou terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizendo isto: não basta lançar metas, como o Governo fez, de, em 2027, ter 38 % da produção de cereais de autoabastecimento. É preciso acompanhar essas metas com medidas, para que essa produção seja viável. Entendemos que a produção nacional de cereais é fulcral e é vital para garantir a soberania e a segurança alimentar do nosso povo. [[Aplausos do PCP.]]
Hoje, esta questão dos cereais foi de uma grande intensidade, como, aliás, tem de ser.
Connosco, ninguém faz farinha!
A Sr.ª Deputada Palmira Maciel tem informação relevante para comunicar à Câmara. Passo-lhe, de imediato, a palavra.
Sr. Presidente, é para dar conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 923/XV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Palmira Maciel. Sendo assim, passo a anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, 29 de setembro, com início dos trabalhos às 10 horas. O primeiro ponto da ordem de trabalhos tem a ver com a Proposta de Lei n.º 92/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores. Depois, o segundo ponto é relativo ao Projeto de Lei n.º 859/XV/1.ª (IL) — Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. O terceiro ponto da ordem de trabalhos diz respeito ao Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal, que arrasta diversos projetos de lei e projetos de resolução. O quarto ponto tem a ver com o Projeto de Lei n.º 836/XV/1.ª (PSD) — Reforça a proteção e os direitos de todos os trabalhadores-estudantes, que arrasta diversos projetos de lei e também projetos de resolução. E, finalmente, o quinto ponto, com votações regimentais. A todas as Sr.as e os Srs. Deputados, muito obrigado e até amanhã. [[Eram 18 horas e 36 minutos.]]