Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Penso que as galerias já foram abertas ao público, em especial as galerias onde estarão presentes os nossos presidentes de junta de freguesia, que aproveito para, desde já, saudar. Não havendo expediente para ler, vamos entrar diretamente na ordem do dia, que tem como primeiro ponto a evocação do centenário da Lei n.º 621, de 23 de junho de 1916, que institui as freguesias em Portugal. Saúdo, de novo, os presidentes de junta presentes nas galerias. [[Aplausos gerais, de pé.]] Assinalamos hoje os 100 anos das freguesias. Como se sabe, o ideal municipalista inspirou a jovem República portuguesa e as freguesias foram uma criação de então, mas só há 40 anos é que a Constituição da República Portuguesa consagrou o verdadeiro poder local democrático. Desse ponto de vista, as autonomias regionais, as autonomias locais foram grandes inovações, conquistas institucionais da democracia, e muitas conquistas sociais dos últimos 40 anos se devem também a estas instituições. Já tive ocasião de referir que, desde o saneamento à infraestruturação, mas também à habitação, à oferta cultural, à oferta desportiva, aos apoios sociais, todos foram dando, pouco a pouco, tradução aos direitos sociais consagrados na Constituição. As juntas de freguesia desempenharam aqui o seu papel, crescendo merecidamente em competências e qualificações e, 100 anos depois, penso que a reaproximação dos cidadãos à política não pode deixar de passar pela política que está mais próxima dos cidadãos, a política local e as suas instituições. Diria mesmo que as juntas de freguesia são as mais democráticas das instituições democráticas do nosso sistema democrático. [[Aplausos gerais.]] Nesse sentido, esta democracia de proximidade não poderá deixar de passar sem o contributo das freguesias e da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), cujos dirigentes saúdo na pessoa do seu Presidente, aqui presente. Dou-vos os parabéns e desejo os maiores sucessos, não direi para os próximos 100 anos mas para as próximas décadas. [[Aplausos gerais.]] Srs. Deputados, temos agora um período de intervenções dos diversos grupos parlamentares, pelo que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz hoje 100 anos que as paróquias civis passaram a denominar-se oficialmente freguesias. Foi o reconhecimento da mais-valia que constituía, e constitui ainda hoje, a proximidade do exercício do poder com os cidadãos, a proximidade com as vivências quotidianas, a partilha dos problemas e preocupações mais concretos e específicos de cada local e região. Foi a consagração oficial do meritório trabalho que vinha sendo desenvolvido pelas paróquias civis, trabalho a que os nossos autarcas têm sabido dar continuidade com reconhecida excelência e extrema dedicação. Cabe-nos aqui hoje reconhecer e louvar publicamente 100 anos de um notável exercício do poder empreendido pelos presidentes de junta de freguesia, que são a face dourada do poder político em Portugal. Todos sem exceção, Estado, partidos políticos, portugueses, todos nós, nos sentimos gratos e orgulhosos pela dedicação dos nossos autarcas de freguesia, cidadãos comuns que dão tanto de si recebendo tão pouco. É nesse sentido, e no seio desta celebração na Casa da democracia, que enaltecemos os esforços destes representantes do povo que tantas vezes sacrificam a sua vida familiar e profissional em prol de um bem comum maior: os seus concidadãos e a sua freguesia. O exercício das suas funções é, pois, uma luta diária que conta também com o importante contributo da Associação Nacional das Freguesias. A todos bem hajam por esse esforço e por essa dedicação. [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com capacidade para agir em nome da sua população em áreas tão abrangentes como o apoio social, a cultura, o desporto, a educação, a saúde, o ambiente ou a qualidade de vida, os órgãos do poder local têm de ser dotados de competências próprias e dos correspondentes meios financeiros para melhor darem cumprimento ao princípio da subsidiariedade e poderem continuar a cumprir cabalmente as funções que os cidadãos requerem. O mundo dos nossos dias, com a evolução social, económica, tecnológica e ambiental a que assistimos, impõe uma nova visão do País, uma visão global com ação local, que promova a valorização do território e garanta o seu desenvolvimento integral e coeso. O mundo mudou e as freguesias permanecem firmes na defesa das populações, embora, como é normal e expectável, acompanhando essa mudança.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Importa, por isso, prosseguir o processo desencadeado pelo anterior Governo e avançar com uma descentralização de competências efetiva, para que, descentralizando o Estado nos municípios e os municípios nas freguesias, possamos ter uma profícua atribuição de competências e também, como não pode deixar de ser, de recursos próprios nas juntas de freguesia. É por isso chegada a hora…
É chegada a hora de tentar terminar a sua intervenção, Sr.ª Deputada.
… de termos uma visão diferente e para tal contamos com todos, como parceiros indissociáveis do Estado — e já termino, Sr. Presidente —, como de há 100 anos a esta parte tem acontecido, com a preciosa e indispensável ação dos nossos autarcas que nos representam em todas as freguesias que cobrem este País, terra que honrosamente herdámos e que temos a obrigação de conduzir rumo a um futuro que se deseja auspicioso e condigno com a história de Portugal. [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.]]
Srs. Deputados, temos todos de procurar cumprir os tempos atribuídos. Tem a palava o Sr. Deputado Francisco Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Existem evocações que se impõem por si próprias, tão evidente é o seu mérito, a sua importância, o seu papel na construção do nosso País. A evocação do centenário da passagem das paróquias civis a freguesias é um desses exemplos, pelo que é imperativo enaltecer a decisão da Presidência da Assembleia da República em assinalar simbolicamente esta efeméride na Casa maior da democracia. Esse gesto significa também o reconhecimento desta Câmara do papel crucial do poder local e das freguesias no âmbito do nosso regime democrático e da sua capacidade superlativa de resolver problemas concretos. Na pessoa do Presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE, Pedro Cegonho, saudamos efusivamente todos os autarcas, com particular ênfase aos que hoje estão aqui presentes nas galerias e, felizmente, também no Hemiciclo, … [[Aplausos do PS.]] … não ainda esquecendo todos aqueles que, já não desempenhando essas funções, tiveram oportunidade de as experimentar no passado, evocando também a memória de todos os que através das freguesias serviram Portugal e que, infelizmente, já não se encontram entre nós. A todos agradecemos penhoradamente o seu inquestionável contributo na defesa, afirmação, desenvolvimento e representação das respetivas comunidades, alicerçados numa prática política democrática, solidária, próxima, inclusiva e participada. Ao longo dos últimos 100 anos só mesmo a designação de freguesia se manteve inalterada. Na verdade, o seu âmbito, as suas competências e as suas atribuições foram evoluindo ao longo do tempo, com especial incidência nos últimos 40 anos, promovendo inúmeras atividades e atribuições que ultrapassam claramente o seu escopo formal. Hoje, a freguesia é o espaço institucional em que melhor se conjuga o exercício da democracia representativa e a vivência da democracia participativa. Relembramos que foi este órgão autárquico que acolheu as primeiras candidaturas de cidadãos independentes, mas também é o lugar onde melhor se pode verificar a existência e o funcionamento de várias «geringonças», algumas delas até bastante improváveis, atendendo à composição partidária de muitos executivos de freguesia, mas nem por isso minimamente beliscadas ou feridas de legitimidade política e democrática. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a conceção da autonomia do poder local está consagrada na Constituição e na Carta Europeia da Autonomia Local, cuja ação se desenrola em contexto de proximidade. O poder local, a freguesia, não se esconde atrás de opacas cortinas burocráticas, não está blindada por uma infindável cadeia de comando que se coloca entre o eleitor e o eleito. O poder local, a freguesia está ali; é vizinha, é acessível, é próxima, está aqui. A proximidade escrutina, exige e responsabiliza, e, precisamente porque escrutina, exige e responsabiliza, a proximidade é geradora do bem mais valioso na democracia e na política: a confiança. É em nome dessas características únicas da freguesia — a proximidade e a confiança — que devemos avaliar o processo de extinção e fusão de freguesias, no âmbito de uma verdadeira reforma administrativa e de uma agenda para a descentralização. Mas desta vez com responsabilidade e ponderação, levando em linha de conta os bons exemplos da reforma de Lisboa, aprofundando o diálogo entre o Governo e as associações representativas das freguesias e dos municípios e respeitando — sublinho, respeitando — o princípio da autonomia do poder local. São estes os desafios que esperam as freguesias no futuro: preservar as suas características distintivas, aprofundar a sua autonomia e acrescentar novas competências e atribuições. É isso que queremos que aconteça. Vivam as freguesias! Viva o poder local! Viva Portugal! [[Aplausos do PS, do PSD, do BE e do PCP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os meus cumprimentos a todos. Saúdo também o Sr. Presidente da ANAFRE e a sua Direção, aqui presentes, e, na sua pessoa, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresento cordiais saudações a todas e todos os autarcas das freguesias espalhados pelo território nacional. Estamos hoje a evocar os 100 anos da Lei n.º 621, de 23 de junho de 1916, que instituiu as freguesias no nosso País, quando as paróquias civis passaram a chamar-se oficialmente freguesias. O Bloco de Esquerda congratula-se com esta iniciativa da Assembleia da República, a que se associou também a ANAFRE. O poder local democrático foi objeto de uma particular atenção por parte dos obreiros da I República, não obstante as vicissitudes e obstáculos que o novo regime republicano enfrentava. Com efeito, o novo regime concretizou e aperfeiçoou na lei, agora numa postura laica, entidades locais de proximidade de cunho religioso. Tal desiderato — a instituição de freguesias, antes paróquias — fez parte de um processo mais abrangente da separação da Igreja e do Estado, e a Lei n.º 621 era mesmo uma lei ousada, progressista e avançada para a época, ao estipular o recurso ao referendum para a criação de freguesias. Passado um século, causa verdadeira estranheza quando ainda há quem não aceite este instrumento nobre de democracia ao serviço das populações locais. As freguesias, outrora paróquias, têm raízes muito profundas e mergulham na memória dos séculos do Estado português. Com identidades próprias e muito fortes, os seus moradores enfrentaram abusos de outras entidades e criaram vínculos de afirmação e entreajuda coletiva e democrática Foi só com a Revolução de Abril e com a aprovação da nova Constituição que a autonomia do poder local passou a ser uma realidade, tornando-se as freguesias, conforme as doutas palavras do Sr. Presidente da ANAFRE, «uma referência incontornável que promove a coesão territorial (…), constituem um dos principais alicerces do regime democrático e são património do povo português.» Não obstante desempenharem funções cada vez mais relevantes no apoio às populações, as freguesias não têm obtido o adequado reforço das competências legais nem dos meios financeiros necessários. Foi durante a vigência do anterior Governo PSD/CDS, com a imposição da Lei n.º 11-A/2013, que o poder local democrático sofreu um dos maiores ataques, à revelia de autarcas e populações, levando à extinção de mais de 1 milhar de freguesias. A chamada «reforma autárquica» não trouxe poupanças ao Estado, representando mesmo, em diversas situações, encargos acrescidos para as freguesias. A pretexto do Memorando da troica, a extinção/agregação de freguesias fez parte de um processo mais abrangente de reconfiguração do Estado, centralização dos serviços e redução de trabalhadores. Foram eliminados milhares de eleitos autárquicos, há um maior afastamento entre eleitos e eleitores, as dificuldades agravaram-se no que respeita à resposta às necessidades das populações e foi desvirtuada a função das freguesias na organização do poder local. O Bloco de Esquerda opôs-se com veemência à «lei Relvas», de extinção de freguesias, e contrapôs o figurino do referendo local, o qual não mereceu a aprovação de outras forças políticas. Acolhemos com satisfação as propostas deste novo Governo de reversão de freguesias, onde há descontentamento e oposição de autarcas e populações. Foi, assim, aberto um novo ciclo de esperança também em matéria de poder local e, mais concretamente, no que concerne à reposição de freguesias. Continuamos a acreditar que estão criadas todas as condições e que ainda é possível avançar com o processo de reposição de freguesias no decurso do corrente ano, antes de 2017, quando terão lugar novas eleições autárquicas,…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
… para serem repostas quanto antes a justiça e a vontade das populações. O Bloco de Esquerda entregou hoje mesmo, na Assembleia da República, no centenário da instituição das freguesias, um projeto de lei de reposição de freguesias, admitindo-se o recurso ao referendo local, tal como aconteceu há 100 anos. Esperamos que o mesmo seja aprovado por esta Câmara. [[Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar o Presidente da Associação Nacional de Freguesias, bem como os presidentes de junta aqui presentes e todos os que aqui não podem estar, e dizer que esta comemoração é uma forma para dizermos: «Muito, muito obrigado a todos pela dedicação às causas de Portugal.» [[Aplausos gerais.]] As juntas de freguesia, como aqui já foi dito, evocando alguns argumentos históricos, resistiram sempre a tudo, foram sempre o órgão de soberania mais resiliente da democracia, desde as paróquias a juntas de paróquias, aos conselhos municipais, no Estado Novo. Por isso, diria que a melhor homenagem que podemos fazer hoje e aqui às juntas de freguesia — e permitam-me que seja um pouco mais ambicioso do que o Sr. Presidente — é a de que esperamos que elas resistam não apenas umas décadas mas mais de 100 anos, tal como confiam nelas as suas populações. O CDS sempre considerou, e sempre reconheceu, que a missão das juntas de freguesia era a missão mais importante da democracia. Em muitos territórios, a junta de freguesia é a única representante do Estado, é ela que está à frente dos problemas das populações, normalmente as mais carenciadas. Os presidentes de junta são, para nós, os verdadeiros heróis da democracia. Os presidentes de junta são amigos, conselheiros, dinamizadores culturais, dinamizadores económicos, empreendedores, agentes culturais, curadores do património. Ou seja, são uma espécie de «faz tudo», sempre no anonimato e nunca à procura dos holofotes do imediatismo. Como aqui foi dito, geram até parcerias impensáveis no espectro político português, por uma simples razão: é que põem sempre à frente dos seus interesses o interesse das suas populações. E é assim que deve ser, é assim que eu e o CDS entendemos que deve ser. É esse o exemplo que dão do exercício da política. Uma simples palavra: serviço. É isso que fazem os presidentes de junta no País. O CDS confia, pois, nas freguesias e com elas pretendemos vencer os desafios do futuro. Só quem não visita ou não passeia pelas suas povoações, pelas suas romarias, pelas suas feiras, pelos seus mercados, pelos seus espaços lúdicos é que não consegue avaliar o enorme salto qualitativo que se deu nas freguesias e em todo o território nacional. Obviamente que ainda há muita coisa a fazer. Há deficiências, há défice populacional, há défices de massa crítica, há défices de relações económico-sociais, mas há também muito espaço de oportunidades. E são esses espaços de oportunidades que importa enfrentar, agarrar e proteger — nos seus recursos humanos, no seu património, nos recursos naturais que são de interesse nacional, quer seja nas florestas, quer seja na agricultura ou até no seu património. Termino dizendo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a comemoração de hoje é um sinal de gratidão, mas é também um sinal de esperança de que nós, quando podemos confiar, confiamos e esperamos muito das juntas e dos presidentes de freguesia de Portugal. Muito obrigado a todos. [[Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PAN.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assinalamos o centenário da Lei n.º 621, de 1916, que aboliu a designação de paróquia civil e assumiu definitivamente a designação de freguesia e de junta de freguesia, adotou um quadro de atribuições e de competências e estabeleceu os mecanismos de eleição dos órgãos de freguesia. Com a Revolução de Abril e a Constituição da República Portuguesa de 1976, as freguesias adquiriram o verdadeiro estatuto de autarquias locais, com autonomia, competências, meios financeiros, quadro de pessoal próprio e órgãos eleitos democraticamente. As freguesias são a organização administrativa do Estado mais próxima das populações, onde a democracia representativa e participativa ganha uma dimensão singular. Reconhecemos a obra, a ação e a intervenção das freguesias. Não há dúvidas de que no Portugal de Abril as freguesias foram, e são, responsáveis pela significativa melhoria da qualidade de vida das respetivas populações e do desenvolvimento local. Por isso, daqui saudamos os dirigentes da ANAFRE e todos os eleitos de freguesia, em especial os aqui presentes. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalamos esta data e fazemos esta celebração não esquecendo as inúmeras dificuldades e atropelos a que as freguesias foram sujeitas nos últimos anos, nomeadamente uma ingerência inaceitável pelo anterior Governo, o desrespeito pelo seu quadro de autonomia, a redução da sua capacidade de intervenção, a redução do seu financiamento, ao arrepio das disposições constitucionais. Contra a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, extinguiram mais de 1 milhar de freguesias, empobrecendo o regime democrático e diminuindo a representatividade e a participação políticas. A dignificação e valorização das freguesias não passa por transformá-las em meras estruturas executoras dependentes da administração central, nem executoras de políticas sociais e na adoção de práticas assistencialistas e muito menos tornarem-se subdivisões dos municípios. Cada poder tem a sua natureza, órgãos e características próprias, pelo que as suas atribuições e competências devem ser compatíveis com o nível de proximidade e o exercício de funções adequado face à vida em comunidade. Os desafios que se colocam para o futuro exigem o aprofundamento dos princípios constitucionais, a defesa do poder local democrático, o reforço dos meios para o exercício das suas atribuições e competências e a promoção da democracia nas suas múltiplas dimensões. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Honrando compromissos assumidos, o Grupo Parlamentar do PCP já entregou e agendou para o próximo dia 30 um projeto de lei sobre a reposição das freguesias, entendendo que este é o momento adequado para a Assembleia da República, no plano das suas competências, fazer este debate que pretendemos que seja tão alargado quanto possível e com o contributo de todos aqueles que o queiram dar para que as freguesias sejam repostas com o próximo período eleitoral autárquico e em respeito pelos compromissos assumidos com as populações. As populações e os órgãos autárquicos devem ser respeitados. As freguesias devem ser devolvidas às suas populações.
Muito bem!
Esperamos que, na Assembleia da República, todos deem o seu contributo para que isto aconteça. [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, saúde a ANAFRE e, sobretudo, os presidentes de junta de todo o País, em particular aqueles que hoje estão aqui connosco a acompanhar os trabalhos. Assinalamos hoje o centenário da lei que instituiu as freguesias, em Portugal. Uma lei, através da qual as paróquias civis passaram a designar-se «freguesias» e a junta de paróquia passou a designar-se «junta de freguesia». Estava, assim, consumada a diferença entre estrutura civil — a freguesia — e a estrutura eclesiástica — a paróquia. Mas foi preciso esperar pela Revolução de 74 e pela Constituição de 76 para que as freguesias assumissem o importante trabalho que hoje desenvolvem junto das populações e foi também a Constituição de 76 que atribuiu a natureza democrática às freguesias. Assim, nos termos da nossa Constituição, as freguesias fazem parte integrante da organização democrática do Estado. Ao longo do tempo, as freguesias foram desenvolvendo o seu importante trabalho junto das pessoas, junto dos eleitores, enquanto primeiro patamar do poder, dando resposta às necessidades e preocupações dos cidadãos mas também contribuindo para o desenvolvimento do País, para a coesão nacional e para a democratização no acesso das populações aos equipamentos públicos. Mas apesar da importância que as freguesias representam para a nossa democracia e para as populações, um século depois da sua instituição, um Governo, do PSD e do CDS, recorde-se, decide protagonizar um feroz ataque às freguesias e ao poder local democrático. Na verdade, o Governo anterior, do PSD e do CDS, movido pelas suas dificuldades em conviver com a nossa democracia e com o poder local, viria a impor aquilo a que chamou «reforma administrativa», mas que ficou conhecido pelo «processo de extinção de freguesias». Com graves prejuízos para a coesão nacional, para a perda da identidade local, para o agravamento das desigualdades entre os cidadãos no acesso aos equipamentos e para o empobrecimento da democracia, o Governo anterior prosseguiu no seu propósito. Manifestando um completo desprezo pela vontade das populações e dos seus órgãos autárquicos, que, no decorrer do processo, se pronunciaram contra a agregação das suas freguesias, o Governo anterior, de uma assentada, procedeu à extinção coletiva de mais de 1 milhar de freguesias por todo o País. Por arrasto, o PSD e o CDS removeram da nossa democracia cerca de 20 000 eleitos de freguesia e com este processo acabou por se perder a proximidade, um dos pilares em que assenta a estrutura do poder local. Assim, no dia em que evocamos o centenário da lei que instituiu as freguesias no nosso País, é tempo de lembrar a necessidade de proceder, com urgência, não só à reposição das freguesias extintas pelo anterior Governo — o Governo do PSD e do CDS, recorde-se —, mas também repor o regime jurídico de criação de freguesias anterior à dita «reorganização administrativa» do anterior Governo, porque o Governo do PSD e do CDS, nesse processo, também acabou por inibir esta Assembleia de criar qualquer freguesia. Estes dois compromissos são, a nosso ver, a melhor forma de evocar o centenário da instituição de freguesias no nosso País. Viva o poder local democrático! [[Aplausos de Os Verdes, do BE, do PCP, do PAN e de Deputados do PS.]]
Em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente da ANAFRE, Srs. Autarcas: Interpretar a vontade dos cidadãos e liderar as mudanças que os novos tempos exigem é, sem dúvida, uma reflexão digna de um centenário do poder local. Muitos dos temas e causas dos partidos políticos passam completamente à margem dos interesses dos cidadãos. Se pararmos para olhar para a maioria das petições públicas verificamos o porquê do divórcio entre o mundo político tradicional e os interesses dos cidadãos. Começamos a vislumbrar um desejo de participação através do aumento significativo das petições que começam a dar entrada em todos os níveis da administração local e nacional e acreditamos que esta tendência poderá, a prazo, desenvolver um modelo de democracia participativa mais inclusivo nas competências tradicionais dos executivos autárquicos que terá, como reação lógica, uma evolução da democracia representativa com o desenvolvimento de um novo sentido de responsabilidade por parte dos partidos. É necessário continuar a refletir sobre políticas descentralizadoras a todos os níveis. À Associação Nacional de Freguesias o PAN demonstra gratidão, deseja a continuação do excelente trabalho que tem desenvolvido e deixa votos de sucesso para este centenário que agora se inicia. [[Aplausos do PSD, do PS, do BE e do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma saudação muito especial, nesta sessão tão sentida da Assembleia da República, ao Dr. Pedro Cegonho, Presidente da ANAFRE, a todos os membros do Conselho Diretivo e à presença tão significativa de autarcas de freguesia, o que torna hoje a Assembleia da República quase numa grande assembleia de freguesia. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Celebramos hoje 100 anos sobre a Lei n.º 621, de 23 de junho de 1916, a lei que, autonomizando definitivamente as freguesias, instituiu o atual modelo de junta de freguesia, separando-as da anterior ligação à estrutura paroquial, enquanto estrutura de governação autárquica no quadro da estrutura de Estado. Fazemo-lo saudando aquela que é uma dimensão de governação de proximidade, aqueles que são em tantos locais a única voz do Estado junto dos cidadãos, mas fazemo-lo no ano em que igualmente assinalamos 40 anos do poder local democrático. Assinalamos 40 anos em que esta forma singular de organização administrativa, a freguesia, um modelo tão português que não tem paralelismo no quadro da organização administrativa europeia, se afirmou como uma forma única de democracia participativa. Só nas freguesias é possível ter, como temos hoje, cerca de 40 000 cidadãos que, por confiança daqueles que lhes estão mais próximos, exercem o mandato nas assembleias de freguesia, nas juntas de freguesia, com base na confiança democrática daqueles que com eles convivem e que com eles fiscalizam diariamente o exercício do mandato, avaliando o seu desempenho. É por isso que é tempo de afirmar a prioridade à reforma do Estado, à sua dimensão descentralizadora. Uma reforma democrática do Estado, apostando na autonomia local, na subsidiariedade e na descentralização democrática da Administração Pública, previstas no artigo 6.º da Constituição, é um elemento essencial desta transformação, assente na confiança que as autarquias, mas, sobretudo, as freguesias, demonstraram merecer ao longo destes 40 anos, afirmando um quadro mais alargado de competências, diferenciando competências em função da natureza das autarquias, diferenciando aquilo que são as exigências específicas das freguesias em área urbana daquele que é o papel único desempenhado pelas freguesias no espaço rural, estabelecendo também o novo quadro da relação entre freguesias e municípios, acreditando que aquilo que vem sendo feito com base em delegações de competência deve ser estruturado como algo de competência permanente, como algo que, a nível local e nesta dimensão de proximidade, pode ser feito num quadro que hoje não cabe aos municípios desenvolver. É por isso que estes 40 anos de poder local democrático e estes 100 anos do atual modelo de junta de freguesias devem ser assinalados olhando para o futuro e olhando para um quadro de reformulação das competências, de alargamento do quadro financeiro e de definição de critérios claros e objetivos, como em 1916 foi feito, para a reorganização territorial das freguesias assente na avaliação do seu desempenho e naquilo que são os seus desafios futuros e certamente inovadores, relativamente aos que conhecemos ao longo destes 100 anos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
No diálogo com a ANAFRE, no diálogo com as freguesias, na afirmação da subsidiariedade da autonomia local, valorizaremos, certamente, esta nova fase, este novo tempo, este novo desafio de consolidação do poder local democrático. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Srs. Deputados, concluímos o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, a evocação do centenário da Lei n.º 621, de 23 de junho de 1916, que institui as freguesias em Portugal. Quero, mais uma vez, saudar todos os representantes autárquicos aqui presentes, sobretudo os presidentes de junta de freguesia e a direção da ANAFRE. Muito obrigado pela vossa presença. [[Aplausos gerais de pé.]] Srs. Deputados, passamos ao debate da interpelação n.º 6/XIII (1.ª) — Sobre políticas de saúde (CDS-PP).
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Se é sobre a condução dos trabalhos, estamos sempre disponíveis. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, como é do seu conhecimento, na próxima semana, na próxima terça-feira, decorrerá um Conselho Europeu, que é de extrema importância para a Europa, para o futuro da União Europeia, mas também com consequências óbvias para Portugal. Este Conselho Europeu acontece num momento em que se vota em Inglaterra o referendo, que todos conhecemos e sobre o qual todos temos falado, em que se discute o pós eleições espanholas e até em que se discute a eventualidade da aplicação de sanções a Portugal. Como o Sr. Presidente sabe, hoje, em sede de Conferência de Líderes, o Partido Social Democrata levantou a questão de não estar agendado o debate preparatório, que é de lei, de resto, sobre o Conselho Europeu, com o Sr. Primeiro-Ministro, e incumbe ao Governo proceder a esse agendamento.
Não é verdade!
Nessa Conferência de Líderes, disponibilizámo-nos até, Sr. Presidente, para prescindir do nosso agendamento para o dia de amanhã, com prejuízo do Partido Social Democrata, para que esse debate pudesse ter lugar. Fomos informados, no final da Conferência de Líderes, que esse debate não ocorreria porque o Sr. Primeiro-Ministro não teria agenda. Ora, Sr. Presidente, confrontado com notícias públicas que dão conta de que o Sr. Primeiro-Ministro participará hoje à noite nas festividades do São João, no Porto, que, de resto, quero saudar e lamento não poder participar, em Braga, de onde sou natural, por força dos trabalhos parlamentares, o Grupo Parlamentar do PSD não pode acreditar, e julgo que V. Ex.ª também não pode aceitar, que esse seja o motivo para o Sr. Primeiro-Ministro não participar num debate sobre o Conselho Europeu, que é de fundamental importância e que, de resto, como eu já disse há pouco, decorre da lei. Assim, Sr. Presidente, aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD quer solicitar a V. Ex.ª, uma vez que o Governo está presente, é que o Governo informe hoje a Câmara e os portugueses sobre os motivos de agenda que inibem o Sr. Primeiro-Ministro de poder promover, na Assembleia da República, com aqueles que representam os cidadãos portugueses, o debate preparatório do Conselho Europeu. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, esta foi uma interpelação não sobre a condução dos trabalhos de hoje mas sobre eventuais conduções de trabalhos futuros.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Secretário de Estado, dou-lhe a palavra para responder a esta interpelação, numa primeira fase.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara e o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares que quem faz o agendamento não é o Governo, é a Conferência de Líderes. E a verdade é que nenhum de nós, na penúltima Conferência de Líderes, fez referência ao debate preparatório do Conselho Europeu. Portanto, o pedido do Grupo Parlamentar do PSD foi feito na Conferência de Líderes de hoje; obviamente, a agenda do Sr. Primeiro-Ministro já está fechada há bastante tempo e não conseguimos alterá-la de um dia para o outro. Não está agendado, neste momento, o debate preparatório do Conselho Europeu porque não foi agendado em Conferência de Líderes. Não há outra razão. Até agora este Governo participou em todos os debates preparatórios do Conselho Europeu. Este debate não foi marcado, não foi agendado e esta é a razão. Disponibilizamo-nos para tentar fazer com que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros possa estar presente em nome… [[Tentar?!]]
Ainda não consegui uma resposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para perceber se tem agenda para poder amanhã participar no debate. Agora, a verdade é que estamos a marcar… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Ó Srs. Deputados! Peço desculpa, mas os Srs. Deputados também têm de aprender a ouvir. Vamos fazer um esforço para tentar assegurar que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros possa… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados,…
Srs. Deputados, peço-vos que deixem o Sr. Secretário de Estado explicar a posição do Governo. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.
Os Srs. Deputados podem não gostar da explicação, mas é esta: ponto um, não foi agendado qualquer debate preparatório do Conselho Europeu. A questão foi colocada hoje, é para amanhã e não conseguimos alterar a agenda do Sr. Primeiro-Ministro para amanhã. Podemos fazer um esforço para que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros consiga fazer esse debate, e é esse esforço que estamos neste momento a fazer. Não temos ainda resposta porque a questão foi colocada hoje e, portanto, estamos a ver se conseguimos agenda para o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros poder fazer o debate amanhã, mas com o Sr. Primeiro-Ministro não é possível. [[Aplausos do PS.]]
Dá-me licença, Sr. Presidente?
Sr. Deputado Hugo Soares, não vamos entrar agora num pingue-pongue de interpelações, tanto mais que é duvidoso que alguma destas intervenções fosse uma interpelação à Mesa. Limito-me a sublinhar aquilo que sublinhei hoje na reunião, que efetivamente esses debates preparatórios do Conselho Europeu estão previstos no Regimento da Assembleia da República, estão previstos e têm sido feitos, e lamento que não tenha sido possível marcar este debate. Compreendo que todos os agendamentos foram preenchidos, mas a partir do momento em que houve a disponibilidade de um partido para abrir mão de um agendamento, ou, pelo menos, de parte dele, em tempo, penso que o Governo deverá fazer todos os esforços para corresponder a essa iniciativa do maior partido da oposição. Faça favor, Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, começo pela sua última parte: esta não é uma iniciativa do maior partido da oposição, é um imperativo legal, e cabe até ao Sr. Presidente, como garante último do cumprimento da lei e dos debates na Assembleia da República, assegurar que este debate possa acontecer. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, o PSD, hoje, limitou-se a perguntar na Conferência de Líderes aquilo que deveria ser óbvio, que era o Governo — é quem tem a agenda dos conselhos europeus e faltou hoje à Conferência de Líderes — ter tido a iniciativa de ter requerido o agendamento deste debate, no cumprimento escrupuloso da lei. Peço-lhe imensa desculpa, Sr. Presidente, mas tenho de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não aceita este comportamento do Governo que, perante um Conselho Europeu de extrema importância, não quer fazer o debate preparatório nesta Câmara, com os Deputados eleitos à Assembleia da República, porque o Sr. Primeiro-Ministro não tem agenda, anda distraído e prefere andar em festas e festividades. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, confirmo que o que é normal nas Conferências de Líderes, quando há Conselhos Europeus, é que seja o próprio Governo a solicitar os agendamentos. [[Protestos do PSD.]] Isso não se passou, porventura, porque também era desconhecido o momento em que este Conselho Europeu se ia verificar. Mas, a partir do momento em que está marcado, acho, e volto a insistir, que o Governo deve fazer todo o esforço para corresponder à vontade do Partido Social Democrata e estar presente.
Muito bem!
E à sua!
O agendamento para amanhã é do PSD, por isso é que estou a referir a «vontade». Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.
Sr. Presidente, temos agendamentos marcados até ao próximo dia 7 há já quase um mês e meio, está tudo ocupado, e a disponibilidade do PSD foi demonstrada hoje. [[Protestos do PSD.]] Estamos a fazer um esforço para conseguir que o debate possa acontecer. Mas recordo que o agendamento de todos os trabalhos parlamentares até ao dia 7 de julho foi feito e fechado há quase um mês e meio e a disponibilidade do PSD foi demonstrada hoje. Estamos, neste dia, para o dia de amanhã, a fazer esse esforço, Sr. Presidente.
De qualquer forma, volto a apelar para que esse esforço seja feito com toda a vontade política para que seja possível esse debate. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, para o mesmo efeito, gostaria de dizer que acompanhamos esse apelo do Sr. Presidente. Vamos por partes: sendo verdade que a questão foi suscitada hoje, não deixa de ser o cumprimento de uma lei e não o agendamento do PSD, do CDS-PP, do PS, do BE ou do PCP. Trata-se do cumprimento da lei. Eventualmente poderemos até compreender a situação, tendo em atenção que estamos na véspera, se houver um impedimento da parte do Primeiro-Ministro que seja real, porquanto, Sr. Presidente, a lei refere «Primeiro-Ministro», sendo que este não pode ser substituído. Mas, Sr. Presidente, acompanhando o seu apelo, solicito que possa, de facto, utilizar a magistratura de influência para que não haja uma dificuldade de agenda que se resuma a uma mera visita — legítima, com certeza, mas uma mera visita —, que não é, realmente, impeditiva da vinda do Sr. Primeiro-Ministro. Poderíamos ser sensíveis se o Sr. Primeiro-Ministro não estivesse no País, se estivesse em representação oficial. Com certeza que seríamos sensíveis a esta situação, em relação a este ou a qualquer outro Governo, mas, com toda a franqueza, Sr. Presidente, confirmando-se que essa impossibilidade de agenda — e com todo o respeito pela festividade, naturalmente — é uma ida ao S. João, parece-me manifestamente pouco para não cumprir a lei. Portanto, Sr. Presidente, em nome da boa relação institucional entre fiscalizado, que é o Governo, e fiscalizador, que é a Assembleia da República, espero que o seu apelo tenha bom eco e que o Sr. Secretário de Estado faça as diligências necessárias para que o Sr. Primeiro-Ministro esteja amanhã presente num debate que é, evidentemente, importante, sob pena, perdoem-me a expressão, de uma forte «martelada» na relação institucional entre o Governo e a Assembleia da República. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito deste incidente parlamentar, o que me está a parecer é que o PSD e o CDS-PP não estão muito interessados em S. Bento, só estão interessados em estar contra S. João. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Mas, em todo o caso, o que queria salientar, Sr. Presidente, é que ninguém pode, efetivamente, invocar o desconhecimento da lei. A lei a todos obriga.
Parece que a lei não conta!
Obriga ao Governo, à Conferência de Líderes, ao PSD, ao CDS-PP, ao PAN, ao PCP, ao BE e ao Partido Socialista e só hoje todos esses partidos e todas essas entidades se lembraram que, efetivamente, não tínhamos agendado o debate que precede o Conselho Europeu. [[Aplausos do PS.]] Portanto, não há aqui responsabilidade ou intencionalidade de uma das partes em se furtar a um debate que sempre aqui foi feito e que, com o maior conforto e com o maior gosto, o Partido Socialista ou o Governo faria ou fará. O que é certo também é que a resposta do Governo é que fará o possível para que esse debate possa ocorrer, nas circunstâncias em que nesta data ele pode ocorrer. Portanto, deixemo-nos de casos. S. Bento não merece essa postura. [[Aplausos do PS.]]
Enquanto Presidente da Assembleia da República não tenho mais nada a acrescentar àquilo que já foi dito. Penso que é importante e fundamental cumprir a lei e que, portanto, tudo deve ser feito para que ela seja cumprida. Sendo o debate possível amanhã, seria ótimo. Apelo ao Sr. Secretário de Estado para que proceda em conformidade.
Vamos fazer esse esforço. [[Protestos do CDS-PP.]]
Assim tinham de falar da ida ao jogo de futebol de ontem da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que faltou ao Plenário!
Srs. Deputados, vamos entrar agora no ponto 2 da nossa ordem do dia, que consiste na interpelação ao Governo n.º 6/XIII (1.ª), do CDS-PP, sobre políticas de saúde. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde está definitivamente no topo das preocupações dos cidadãos. O CDS-PP acompanha de perto estas preocupações, tal como todos os temas que no dia a dia têm importância concreta e real para os portugueses. Aproxima-se agora uma época crítica na resposta do sistema de saúde. Este Governo está em funções há seis meses e agora é um bom momento, diria mesmo, um excelente momento, para fazer um balanço do que tem sido a sua atuação. É preciso perceber se a realidade corresponde à narrativa oficial e se as promessas estão a ser cumpridas.
Muito bem!
Comecemos, então, a ver, porque todos nós, com certeza, nos lembramos que os partidos que agora apoiam o poder, enquanto estavam na oposição, tinham várias, para não dizer mesmo muitas, reivindicações na área da saúde. Uma delas, por exemplo, tinha a ver com o funcionamento dos hospitais, com a autonomia destas instituições, ou seja, com a capacidade de as administrações hospitalares fazerem as contratações necessárias à boa assistência aos seus utentes. Em 2015, quando foi ultrapassado o período de intervenção da troica, foram feitos vários avanços nesta matéria, aumentando a autonomia dos hospitais e melhorando o seu funcionamento. Portanto, aquilo que se esperava agora era que os avanços continuassem e que a autonomia cada vez aumentasse mais. Mas o que está a acontecer no terreno, Srs. Deputados, é o contrário disso: há cada vez mais entraves, cada vez mais centralização e cada vez mais dependência da tutela. Sr. Ministro, note, não somos nós que o dizemos, é a própria Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), Dr.ª Marta Temido, que diz, e cito, «…nos últimos tempos tendemos para uma mentalidade muito dependente da tutela e, ao mesmo tempo, há um grande controlo e até ingerência por parte da tutela sobre a vida das instituições…». [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas não é só ela. Também a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Enfermeiros tem vindo a falar em dificuldades na contratação de enfermeiros.
Ui! 20 000!
Um despacho do Ministério da Saúde retirou às administrações hospitalares a autonomia para muitas contratações, vedando a possibilidade de contratar enfermeiros de substituição quando alguns destes profissionais entram em baixa prolongada. Ou seja, a contratação tem de ter o aval do Ministério da Saúde e, claro, na teoria, este aval é dado em 72 horas, mas, na prática, sabemos que se fala de hospitais à espera dessa autorização há mais de um mês. Fala-se, até, em encerramento de camas hospitalares. [[Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.]] Aqui, aliás, o Sr. Secretário de Estado diz, e cito: «o fecho de camas não é um mal em si mesmo». Acho extraordinário! Lembro-me bem do que ouvi não só do PS mas do BE ou do PCP e não deixa de ser extraordinário e muito interessante imaginar o que diriam os senhores — lembrando bem o que disseram por muito menos do que afirmações destas — sobre um Secretário de Estado que diz que o fecho de camas hospitalares não é um mal em si mesmo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Siga o contexto, Sr. Deputada!
É extraordinário que aqueles que, na oposição, tantas reivindicações tinham, agora prefiram o silêncio. Aliás, ao PS que, na oposição e na teoria, se queixava de que tudo nos hospitais estava na dependência do Ministro,…
Da Ministra das Finanças!
… desde a contratação de um maqueiro, à aquisição da maca, responde este PS, agora no Governo, que andou para trás neste domínio e que está, neste momento, a consagrar o maior centralismo e a maior dependência da tutela de sempre nos hospitais. [[Aplausos do CDS-PP.]] É verdade. À força de tudo querer reverter, parece que, no Ministério da Saúde, já começámos a regressar mesmo às medidas em vigor durante o Plano de Assistência Financeira. Mas não é só aqui que convém aferir o cumprimento de promessas, porque todos os estudos nacionais e internacionais dão como prioridade a promoção dos cuidados de saúde primários e dos cuidados domiciliários. No entanto, como sabemos, continua a haver muitos portugueses sem médico de família e muitas dificuldades na marcação de consultas.
Um milhão!
O Governo afirma que pretende abrir, até ao fim deste ano, 30 novas USF de modelo A e migrar 25 para o modelo B. Gostava de perguntar: já abriu alguma? Uma que seja? Mais: também gostava de perguntar a partidos como o BE ou o PCP, que faziam e promoviam vigílias contra o encerramento de extensões de centros de saúde, se já foram reabertos muitos. Agora não protestam?! Agora não fazem as vigílias?! Acho extraordinário que partidos que, na oposição, não tinham sequer pudor em acusar o Governo de ser responsável pela morte de pessoas, agora não tenham vergonha e permaneçam absolutamente calados. [[Aplausos do CDS-PP.]] De facto, no vosso caso, o poder convence e o poder vale a pena. Quem vos viu e quem vos vê!
Muito bem!
Também na oposição, por exemplo — os exemplos são muitos, é só escolher, aliás, a dificuldade é essa —, o PS clamava contra o desinvestimento na rede de cuidados continuados. Muito importante, estamos de acordo. No entanto, já com este PS do Governo, no primeiro trimestre do ano, o número de pessoas em lista de espera para uma vaga nos cuidados continuados aumentou 72%. Só na Região de Lisboa e Vale do Tejo estão 951 pessoas a aguardar vaga, tantas como havia no País inteiro no final de 2014. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito bem!
Essas foram as vossas promessas, esta é a vossa realidade. Mas também muito há a dizer sobre a monumental trapalhada em que a atual maioria conseguiu transformar as 35 horas de trabalho na função pública.
Já cá faltava esta!
Faltava, faltava! Sei que é incómodo, que não querem responder, mas vão ter de o fazer. A posição do CDS-PP é sobejamente conhecida…
Diga lá qual é!
… e já muitas perguntas colocámos sobre este assunto. Mas é estranho e particularmente inquietante que muitas delas continuem sem resposta.
Qual é a posição do CDS-PP?
O novo horário de trabalho entra em vigor daqui a oito dias, a 1 de julho. Isto significa, por exemplo, que daqui a oito dias os utentes e doentes do SNS vão ficar, imediatamente — só para dar um exemplo —, sem cerca de 200 000 horas de cuidados de enfermagem logo na primeira semana. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] O mesmo é verdade em relação a outros profissionais, como médicos, técnicos superiores de saúde e assistentes operacionais. A verdadeira pergunta a que o Governo tem de responder, Sr. Ministro, não é quantos profissionais vão ser contratados. Não! A pergunta é: quantos profissionais já contratou para fazer face a estas necessidades? Porque se a medida entra em vigor daqui a oito dias, certamente, que não é numa semana que o Ministério conseguirá fazer todas as contratações necessárias. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sem esta resposta, Sr. Ministro, e sem estas certezas, não há nenhum doente ou utente do SNS que possa ficar descansado. É que, com franqueza, se não consegue explicar como vai resolver esta questão, como vai compensar estas horas daqui a uma semana, como podem os doentes confiar que, daqui a uma semana, vão ter acesso aos mesmos cuidados de saúde a que têm direito no dia de hoje? Não estamos a falar de custos, Sr. Ministro, se bem que também não fosse má ideia, para não dizer mesmo imprescindível, que o Governo esclarecesse, finalmente, quanto tudo isto vai custar, mas não é isso que lhe estamos a perguntar. Aquilo de que estamos a falar é dos cuidados, e, diria mesmo, do respeito que os utentes e doentes do SNS merecem e que tornam imperioso que se explique como é que daqui a uma semana esta medida vai entrar em vigor. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, há várias matérias de que vale a pena falar e certamente que se hoje conhecêssemos os números da execução orçamental poderíamos falar todos com mais propriedade, mas como misteriosamente estes números foram adiados, vamos ficar sem saber se o aumento de 100 milhões de euros de pagamentos em atraso dos hospitais, que se verificou no primeiro trimestre, está ou não definitivamente corrigido. Devo dizer-lhe que os adiamentos misteriosos da execução orçamental não trazem nenhum paz, mas enfim. Concluindo, gostaria de dizer que o CDS vem para este debate com uma postura de oposição e de oposição responsável. Estamos vigilantes relativamente às medidas que o Governo tem tomado, rigorosos relativamente ao cumprimento de promessas e responsáveis na procura de consensos. Nas discussões que aqui tivemos sobre natalidade e envelhecimento ativo apresentámos várias propostas com impacto na saúde. Foi o caso, por exemplo, de uma recomendação ao Governo para que aumentasse de três para cinco os ciclos de tratamento da PMA comparticipados pelo SNS. É verdade que foi chumbada pelas esquerdas, mas acho que nesta proposta o bom senso pode prevalecer e o Governo pode pôr de lado o tacticismo político que os partidos que o apoiam aqui demonstraram e avançar com esta medida. [[Aplausos do CDS-PP.]] Também foi o caso de propostas que estão agora a ser discutidas na especialidade: uma recomendação ao Governo para que promova a revisão legal, em concertação com as companhias de seguros, no sentido de defender os idosos de penalizações excessivas; uma recomendação para que o Governo reative a linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono; uma recomendação ao Governo para que reforce a formação dos profissionais na área da saúde, na área da geriatria, ou recomendações e até um projeto relacionados com o testamento vital. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada, por favor.
Com certeza, concluirei de seguida. São medidas focadas mas que podem ter um impacto muito real na vida de milhões de portugueses, basta que haja vontade política para isso. Concluindo, diria que deixamos aqui perguntas que não podem mais ficar sem resposta, incoerências para as quais, digo-vos com franqueza, também já perdemos a esperança de encontrar explicação, e uma abertura concreta para procurar consensos em pontos muito reais. Acima de tudo, aquilo que queremos é contribuir para termos uma política de saúde com qualidade, que seja uma realidade e não apenas uma promessa. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Governo, o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos meses, o Governo tem procurado restaurar a confiança dos portugueses no futuro do País e na melhoria efetiva das suas condições de vida. Desde o primeiro momento que afirmámos que a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde é uma prioridade que deveria conciliar o rigor na gestão dos recursos com o ímpeto reformista. Neste sentido, fixámos como objetivo melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade, suportados numa ideia de reformar, transformar e modernizar. Foi, aliás, esse o lema do fórum do SNS que esta semana realizámos. Ao longo deste período temos executado o Programa do Governo em cada um dos seus eixos: no âmbito da promoção da saúde foram lançados 11 programas de saúde prioritários, 2 programas horizontais e, pela primeira vez, foi criado um programa específico para a atividade física. Foram igualmente lançadas novas iniciativas no âmbito da prevenção tabágica e da promoção da alimentação saudável. Apresentámos o novo Programa Nacional de Vacinação para 2017, introduzindo a vacinação das grávidas contra a tosse convulsa, a gratuitidade na vacina contra a meningite B, em crianças com défice de imunidade, a vacina hexavalente e a antecipação para os 10 anos da administração da vacina contra o HPV (vírus do papiloma humano). Com esta alteração, damos continuidade ao sucesso de um dos melhores programas de vacinação da Europa, mantendo o pioneirismo nos seus processos de inovação. No âmbito da redução de desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, foi implementada a redução global do valor das taxas moderadoras e eliminadas as mesmas, sempre que o utente seja referenciado, tendo, ao mesmo tempo, sido revisto o regime de dispensa das taxas moderadoras, isentando do pagamento, nomeadamente, os dadores benévolos de sangue. Como consequência, nos primeiros quatro meses deste ano, e particularmente em abril, após a publicação do Orçamento do Estado, as dádivas de sangue subiram pela primeira vez desde os últimos quatro anos. Foi reposto o direito ao transporte dos doentes não urgentes, tendo em vista a garantia de acesso aos cuidados de saúde, de acordo com as condições clínicas e económicas dos cidadãos. No âmbito do reforço do poder do cidadão foi estabelecido o regime jurídico que criou o Conselho Nacional de Saúde, um compromisso que visa garantir a participação dos cidadãos na definição das políticas, como forma de promover uma cultura de transparência e de prestação de contas. Relançámos a reforma dos cuidados de saúde primários. Encontra-se, neste preciso momento, em fase de conclusão o concurso para o preenchimento de 338 vagas na área da medicina geral e familiar, que permitirá, finalmente, atribuir médico de família a mais de 600 000 portugueses. Alterámos as condições remuneratórias no âmbito da prestação de trabalho por médicos aposentados, permitindo, com o seu regresso, ampliar a cobertura da população por médico de família. Até ao final, Sr.as e Srs. Deputados, serão constituídas 30 novas USF (Unidades de Saúde Familiar) do tipo A e serão criadas até 25 novas USF do tipo B. Faço notar que o Orçamento do Estado entrou em vigor no princípio de abril. Em parceria com diversas autarquias, lançámos um ambicioso programa de investimento, o qual permitirá a remodelação e a construção de cerca de duas dezenas de centros de saúde. Desenvolvemos, ainda, projetos-piloto na área da saúde oral e visual, tendo em vista o indispensável aumento da resolutividade dos cuidados de saúde primários. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da requalificação da rede hospitalar, foram reconhecidos 84 centros de referência nas diversas áreas clínicas, projetando, desta forma, a imagem do País no espaço europeu, facto bem ilustrado pela possibilidade de os centros de referência portugueses coordenarem e liderarem, a nível da Europa, uma ou mais redes de referência europeia. Em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior foram criados sete centros académicos clínicos, com o objetivo de promoverem a integração entre a investigação, o ensino e a atividade assistencial. Tendo em vista a melhoria da gestão dos hospitais e a articulação com os outros níveis de cuidados de saúde, foi criado o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA), centralizando num único ponto a consulta a tempo e horas com o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Introduzimos o princípio do livre acesso e circulação dentro do SNS, o qual constitui já hoje uma realidade implementada em 100% do território nacional, permitindo que mais de 10% dos utentes tenham já escolhido um outro hospital que não o de referência habitual. Iniciámos o processo de internalização das listas de espera em cirurgia nas unidades do SNS, evitando assim o recurso ao setor privado e concentrando recursos indispensáveis na melhoria do funcionamento dos hospitais públicos e na motivação dos seus profissionais. Temos como objetivo, no âmbito da gestão partilhada de recursos do SNS, alargar ainda este ano esta medida à área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Temos em curso um vasto plano para o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), nomeadamente na região de Lisboa, onde há muito poucos dias assinámos com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um protocolo que permitirá a abertura, a curto prazo, de dezenas de camas. No ano em que esta rede comemora o seu 10.º aniversário daremos um importante impulso à área da saúde mental, através do lançamento de unidades que promovam a proximidade e levem os cuidados o mais possível a casa das pessoas. Ainda no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, foi finalmente, quatro anos depois, nomeada a equipa coordenadora, atribuindo o Governo particular prioridade a esta área e, amanhã mesmo, em Matosinhos, será inaugurada a primeira unidade de cuidados continuados e paliativos pediátrica na Península Ibérica, O Kastelo, com 10 camas e 10 lugares em ambulatório, resultado de uma virtuosa parceria entre o Estado e os atores sociais. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da governação do SNS temos em curso o aperfeiçoamento do modelo de contratualização, que visa a criação, no curto prazo, de novos centros de responsabilidade integrada. Ainda ontem assinámos os protocolos de afiliação entre diferentes centros hospitalares que visam dar expressão à partilha de recursos, de meios, de equipamentos e de serviços. Como tive oportunidade de referir ontem, na audição da Comissão Parlamentar de Saúde, temos como objetivo, a partir do próximo ano, introduzir o princípio do concurso público para as funções de direção de serviço, terminando assim, progressivamente, com as nomeações por convite. A criação, no dia de ontem, do Grupo de Acompanhamento dos Hospitais (GAH) que integram o SNS tem como objetivo apoiar o alinhamento entre os melhores desempenhos das diferentes unidades e aproveitar uma estratégia de governação dos hospitais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a utilização dos recursos públicos exige um clima de transparência e de avaliação contínua por parte dos cidadãos. A criação do Portal do SNS representou um importante passo nesse sentido, bem ilustrado pelas mais de 2 milhões de visualizações registadas desde o seu lançamento. Introduzimos medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação atempada da informação relativa, não tendo nenhum receio, Srs. Deputados, por demonstrar ou mostrar aquilo que corre bem, mas também aquilo que corre mal. Está disponibilizada informação completa sobre os tempos de espera, os tempos de resposta, os serviços de urgência. Foi dada continuidade à luta contra a fraude, com a criação de um grupo especializado. A plataforma Transparência e Publicidade acaba de ser alvo de alterações, passando a dar informação mais visível e mais eficaz, como, aliás, as recentes notícias vindas a público determinam. Está em curso a implementação integral da receita sem papel, que em janeiro deste ano representava menos de 1% e neste momento representa, apenas no SNS, 75% e, quando considerado o setor privado, 54%. [[Aplausos do PS.]] Na área do medicamento assinámos o Compromisso para a Sustentabilidade e Desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde e revimos os mecanismos de dispensa e de comparticipação de medicamentos aos doentes crónicos em ambulatório. Está em preparação o projeto-piloto de dispensa de terapêutica antirretroviral nas farmácias comunitárias, constituindo-se uma comissão científica para monitorizar e avaliar os ganhos em saúde produzidos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino afirmando a determinação do Governo em prosseguir uma estratégia de consolidação e de desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, garantindo o equilíbrio entre as contas públicas, aliás, tão pouco afloradas, para minha surpresa, pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles, mas com o sentido de responsabilidade de que as contas do País e a consolidação orçamental devem ser feitas ao mesmo tempo com a justiça social, num quadro de parceria com os profissionais, com as instituições e com os atores sociais. Estamos certos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de que desta forma será possível responder aos desafios que temos pela frente, garantindo as respostas que os portugueses esperam de nós, em condições de segurança quanto à qualidade necessária que a demagogia, efetivamente, não recomenda. [[Aplausos do PS.]]
Seguem-se agora os pedidos de esclarecimento ao partido interpelante e ao Governo. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles tem três inscrições para pedidos de esclarecimento e informará como pretende responder.
Responderei primeiro aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e depois ao terceiro, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a primeira intervenção do CDS-PP não suscitou propriamente um debate; não trouxe um debate, trouxe um cardápio, talvez para esconder também algumas respostas que o CDS-PP tem de dar a algumas questões. Falou de hospitais. Gostaria que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles pudesse informar esta Câmara sobre quantos profissionais se perderam no Serviço Nacional de Saúde durante quatro anos e meio de PSD/CDS.
Muito bem! [[Protestos do CDS-PP.]]
Quantas camas foram encerradas no Serviço Nacional de Saúde durante quatro anos e meio de Governo PSD/CDS? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Basta uma pequena pesquisa à base.gov.pt para perceber que em 2014 e em 2015 houve centenas de contratos de ajuste direto a empresas de trabalho temporário para colocar médicos e enfermeiros nos hospitais. Porquê, Sr.ª Deputada Cecília Meireles? Foi porque havia profissionais suficientes no Serviço Nacional de Saúde aquando do Governo PSD/CDS, ou foi porque eles faltavam mesmo muito e eram necessários? [[Muito bem!]]
A Sr.ª Deputada falou também dos cuidados de saúde primários. Quantos utentes sem médico de família existiam no final do Governo PSD/CDS? É capaz de informar esta Câmara sobre esse número? Um milhão? Será um milhão? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A Sr.ª Deputada falou de cuidados continuados. Saberá a Sr.ª Deputada do relatório da Entidade Reguladora de Saúde, do final de 2015, que diz que 92% das pessoas com 65 ou mais anos de idade têm dificuldade extrema de acesso a cuidados continuados? Qual foi o Governo que esteve quatro anos e meio antes da publicação deste relatório? Para terminar, quero colocar mais duas questões. O que é que o CDS-PP e o PSD fizeram às taxas moderadoras na saúde? E qual foi o impacto no acesso aos cuidados de saúde? A Sr.ª Deputada falou de propostas que o CDS-PP teria. Pergunto-lhe duas coisas: o Bloco de Esquerda, nesta sessão legislativa, apresentou uma proposta para revogar uma portaria do anterior Governo que desqualificava hospitais e que impunha perda de valências. Como é que o CDS-PP votou esta proposta do Bloco de Esquerda? Terá sido contra? Foi contra! O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para revogar um despacho que impunha o encerramento de 11 urgências no País. Como é que o CDS-PP votou esta proposta do Bloco de Esquerda? Terá sido contra? Foi contra! [[Aplausos do BE.]]
O tempo total de intervenção para pedir esclarecimentos desconta evidentemente no tempo total atribuído a cada grupo parlamentar, pelo que assim irá acontecer com todas as demais intervenções. Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, na sua intervenção inicial, a Sr.ª Deputada veio falar de falta de memória. Então, vou avivar-lhe a memória, Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Deputada disse, relativamente ao encerramento de camas, que agora é que houve um encerramento de camas. Então, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: quantas camas é que encerraram, nos últimos quatro anos, o que foi da responsabilidade do CDS-PP? Diz a Sr.ª Deputada que, agora, faltam profissionais. A Sr.ª Deputada sabe quantos profissionais saíram, nos últimos quatro anos, por causa da política do CDS-PP e do PSD? É que saíram extemporaneamente do Serviço Nacional de Saúde. A Sr.ª Deputada diz que faltam profissionais de saúde. E quantos emigraram, nomeadamente médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica, nos últimos quatro anos, porque aqui não encontraram serviço? A Sr.ª Deputada diz que não há memória da falta de respeito para com os utentes?! E onde estava o respeito do CDS e do PSD, quando aumentaram brutalmente as taxas moderadoras e quando alteraram as regras do transporte de doentes? E quando, perante o caos que se estava a viver nas urgências, com doentes nas camas a morrer sem assistência, o Secretário de Estado disse: «Onde está o caos? Não vejo caos nenhum. Tudo está bem». Isto, sim, é falta de memória! É que o Partido Comunista Português não tem falta de memória.
Isso é que é falta de memória!
No passado e no presente, o PCP sempre disse: há problemas no SNS? Há! São problemas que não são de agora, são problemas que já vêm de longe e que foram agravados, nos últimos quatro anos, por força da política de exploração e empobrecimento. Sr.ª Deputada, nós não temos falta de memória,…
Tem é falta de vergonha!
… e continuamos a apresentar propostas justas para a defesa do Serviço Nacional de Saúde, mas o que temos, da parte do CDS, é a reprovação dessas propostas. Sr.ª Deputada, o que se quis com este debate introdutório foi tentar branquear e fazer esquecer aquilo que foram as opções políticas e aquilo que o CDS gostaria de continuar a fazer, que é atacar o Serviço Nacional de Saúde, atacar os seus profissionais, atacar os utentes e os direitos dos utentes e não cumprir e respeitar o artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, em resposta aos Srs. Deputados Moisés Ferreira e Carla Cruz, gostava de dizer que há aqui um padrão nestes debates, porque noto nos partidos que apoiam a atual maioria, sobretudo nos mais à esquerda, um espantoso problema com o presente. Os senhores não dizem uma palavra acerca do presente! [[Aplausos do CDS-PP.]] Não têm uma ideia sobre o presente! Não apresentam uma proposta sobre o presente! [[Aplausos do CDS-PP.]] De facto, o voto nos vossos partidos é o voto no passado porque os senhores, do presente, nada dizem. [[Aplausos do CDS-PP.]] Dizia o Sr. Deputado Moisés Ferreira que eu não trouxe um debate, trouxe um cardápio. Ó Sr. Deputado, considero isso um elogio, porque isso quer dizer que eu trouxe problemas concretos! Lamento se isso não satisfaz o seu superior intelecto, mas o meu objetivo era mesmo esse. Quando o Sr. Deputado fala, por exemplo, sobre a contratação de médicos, posso informá-lo, porque creio que os dados são públicos, do seguinte: foram contratados, em 2012, 1556 médicos, em 2013, 1635 médicos, em 2014, 1785 médicos e, em 2015, 1945 médicos, num total de 6921 médicos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
E quantos saíram?!
Preferia falar sobre os que foram contratados este ano, mas, sobre essa matéria, o Sr. Deputado fez voto de silêncio. É o que se chama a «coligação do poder». O poder, no seu caso, implica o voto de silêncio.
Tenha calma!
E, mais, pergunta também quantos utentes há sem médicos de família e quantos havia com o anterior Governo. Posso dizer-lhe que, quando o anterior Governo saiu, havia menos 600 000 utentes sem médico de família…
Mentira!
… do que quando ele tomou posse.
É mentira! Está enganada!
E, mais, também lhe posso dizer que havia uma maioria de portugueses isentos de taxas moderadoras. Agora, Sr. Deputado, muito gostaria eu de ouvir falar do futuro e de ouvir a sua opinião sobre os inúmeros problemas que suscitei naquela tribuna. É que não deixa de ser extraordinário que, quem tinha tanta curiosidade em saber tanta coisa sobre o anterior Governo, não tenha, sobre este Governo que o Sr. Deputado apoia, curiosidade em saber nada. É o silêncio mais absoluto. A Sr.ª Deputada Carla Cruz diz que eu trouxe aqui um debate sobre falta de memória. Sr.ª Deputada, não foi sobre falta de memória; foi sobre falta de coerência política e sobre falta de palavra. [[Aplausos do CDS-PP.]] Foi sobre partidos que prometem, dizem uma coisa e fazem outra. Portanto, o tema foi diferente. [[Protestos do PCP.]] A Sr.ª Deputada clamou contra o encerramento de camas feito pelo anterior Governo. E o que é que faz agora este Governo que a senhora apoia? Então, a senhora, com o anterior Governo, era contra o encerramento de camas e, agora, com este Ministro, é a favor?! [[Aplausos do CDS-PP.]] Se é contra, faça alguma coisa! Agora, está calada?! Isso não é falta de memória! Isso é falta de coerência, que é algo muito diferente.
Isso é falta de seriedade intelectual!
E, digo-lhe mais, Sr.ª Deputada, sei que, sempre que se tem poucos argumentos e sempre que a realidade nos incomoda e não se quer falar do presente — e tenho aprendido isso com VV. Ex.as, porque essa tem sido a vossa situação, mais ou menos corrente, nos últimos seis meses —, há sempre o seguinte chavão: «Os senhores são é contra o SNS». E, à semelhança, se fazemos perguntas sobre a Caixa, é porque somos contra a Caixa; se fazemos perguntas sobre o SNS, é porque somos contra o SNS;…
E são!
… se fazemos perguntas sobre a educação, é porque somos contra a escola pública. Agora, é proibido fazer perguntas. O monopólio das perguntas é de VV. Ex.as.
Mas não fazem…!
Isto não é um ataque ao SNS, pelo contrário. Isto, sim, é a defesa do SNS. [[Risos do PCP.]] O que realmente ataca o SNS é ser-se absolutamente demagogo, utilizando até casos dramáticos e graves…
Muito bem!
… e a vida das pessoas para atacar o Governo em funções, e depois, só porque se está no poder, só porque os sindicatos já têm o que querem, fica-se caladinho e faz-se de conta que não se passa nada. Isto é que ataca o SNS. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, antes de mais, queria saudar o CDS pela oportunidade deste debate. As políticas públicas de saúde são, de facto, matéria essencial e fulcral nos dias que correm. Quero também saudar o Sr. Ministro, pela sua intervenção inicial e por nos ter mostrado que foi possível fazer tanto em tão pouco tempo. Queria também dar as boas-vindas à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, porque, sinceramente, via mais depressa a Sr.ª Deputada Cecília Meireles deste novo CDS a debater a negociação das sanções ou não sanções pelo resultado da execução orçamental de 2015 e pelos incumprimentos — porque, de facto, é disso que se vai tratar, da execução orçamental de 2015, convém não o esquecermos — do que a debater as políticas públicas de saúde. Mas ainda bem que ganhámos mais uma adepta nesta área, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada, de facto, o orçamento e muitas das medidas do anterior Governo têm continuidade. O problema deste Governo tem sido o ponto de partida, de onde é que nós partimos. Desde logo, porque tivemos de repor vencimentos, rendimentos, que os senhores e o anterior Governo, infelizmente, destruíram. Mas com certeza estaremos todos à altura das nossas responsabilidades, como, aliás, já percebemos pela intervenção do Sr. Ministro. E todos sabemos que não basta prestar cuidados de saúde aos doentes, dar emprego aos desempregados e educação de qualidade aos nossos filhos, mas é por aí que temos de começar. E também é por aí que a nossa união se torna mais forte — e falo desta união que os senhores tanto querem combater. Estamos com o CDS na medida em que estamos preocupados com o facto de um Serviço Nacional de Saúde não ser sustentável se for baseado na dívida. Mas ele também não é sustentável se for baseado no subfinanciamento e numa estratégia de empurrar as pessoas para fora do sistema público, favorecendo, de uma maneira a que nunca se tinha assistido nos últimos anos e que muitos de nós consideram muito exagerada, o setor privado. E, Sr.ª Deputada, nós não temos preconceitos em relação ao setor privado, mas, de facto, temos outras prioridades. E a redefinição dessas prioridades já começou. Fortalecer o Serviço Nacional de Saúde, as políticas públicas de saúde, além de repor rendimentos, é importante, como os Srs. Deputados sabem, para tornar o Serviço Nacional de Saúde mais apelativo para manter e captar mais profissionais de saúde. Infelizmente, a perda da autonomia das administrações hospitalares, precisamente ao contrário daquilo que a Sr.ª Deputada referiu, levou a que, recordo, num passado muito recente, fosse a Sr.ª Ministra das Finanças, e nem sequer o Sr. Ministro da Saúde, a decidir da contratação de um maqueiro, de uma maca, ou seja do que fosse. [[Aplausos do PS.]] Este foi um dos fatores, mas há outros. A aplicação cega da lei dos compromissos, entre muitos outros, fez com que perdêssemos muitos recursos humanos. Mas também já constatámos que, em seis meses de Governo, já houve progressos e sabemos que, hoje, em termos do total dos recursos humanos, há mais 7000 profissionais de saúde. E os mais experientes e mais qualificados estão — e ainda bem — a regressar. Para isso, também contribuiu a redefinição dos planos nacionais de saúde nos eixos estratégicos traçados numa perspetiva integrada, o que vai certamente também trazer ainda mais ganhos e, esperamos, mais eficácia na defesa das políticas de saúde seguidas por este Governo, porque as do Governo anterior, de públicas, tiveram pouco. Estamos também cientes das dificuldades que enfrentamos, mas que estamos determinados a vencer. E é com este espírito, apelando ao consenso e ao elevado sentido de responsabilidade que reconheço obviamente na Sr.ª Deputada, que lhe faço um desafio. Temos dificuldade em fixar médicos no interior do País. Já se tentaram várias medidas através de incentivos — e a Sr.ª Deputada sabe, até porque tem experiência noutra área, mas também nesta área dos incentivos —, mas este é um problema difícil, que estamos empenhados em resolver, e presumo que a Sr.ª Deputada também. Por isso, como sei que acredita que é uma boa política incentivar as pessoas a fazer livres escolhas — de facto, não param de dizer que esta máxima das livres escolhas, etc., tem imensas possibilidades —, pergunto: que propostas tem a Sr.ª Deputada, concretamente nesta área, para trazer para este debate? Basta, como a Sr.ª Deputada disse — e eu repito, fazendo minhas as suas palavras —, haver vontade política para o fazer. Sr.ª Deputada, passe das palavras aos atos. Diga qualquer coisa de concreto! [[Muito bem!]]
E, para terminar, queria só lembrar-lhe — e não me leve a mal — que o saldo de médicos é o seguinte: atualmente, são 26 697, o que compara com 25 308, quando o vosso Governo saiu. Deixo-lhe esta questão. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer à Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos as suas palavras e a sua pergunta e também as boas-vindas. Sr.ª Deputada, nós, aqui, no CDS, estamos habituados a falar sobre tudo. Considero que não será propriamente necessário dar-me as boas-vindas, mas, em todo o caso, muito obrigada. De qualquer maneira, uma coisa não tira a outra e, sobre todos os temas que me pareçam pertinentes ou que pareçam pertinentes a qualquer um de nós, certamente que falaremos. Vamos, então, às questões concretas. Primeira questão: a Sr.ª Deputada disse que o ponto de partida deste Governo foi diferente. Tem razão! O ponto de partida deste Governo foi diferente. Por exemplo, o anterior Governo, no seu ponto de partida, tinha muito mais de 3000 milhões de dívida no SNS e este Governo partiu com quase metade da dívida. Portanto, é um ponto de partida diferente. É verdade que logo no primeiro trimestre houve mais 100 milhões de pagamentos em atraso, mas eu quero confiar que o problema está resolvido, embora soneguem os dados que me permitiriam fazer essa confirmação. Em relação a outras questões que colocou e sobre as propostas concretas que fez de uma forma construtiva, queria referir o seguinte: uma medida que o Governo anunciou, que é a liberdade de escolha do utente em relação aos hospitais, e que o CDS há muito tempo defende — é uma medida para a qual certamente temos abertura —, construtivamente, o que nos parece…
Já há 10% dos utentes a decidirem!
Eu sei, 10% dos utentes já decidem! A pergunta que coloco, e coloco-a de uma forma construtiva, é a seguinte: foi assegurado algum fundo de transição para aquela que necessariamente vai ser a diferença do número de utentes entre hospitais e que levará à necessidade de acautelar esta transição, uma vez que os custos fixos permanecerão em alguns hospitais que ficarão com menos utentes? Como vê, foi uma pergunta feita de forma bastante construtiva! [[Aplausos do CDS-PP.]] Em relação às questões que colocou sobre o setor público e o setor privado, deixo claro que, para o CDS, a prioridade é o bom serviço aos utentes e o bom tratamento dos doentes. Só espero, e confio, que o PS não troque esta prioridade para fazer um frete ideológico a quem o mantém no Governo. Isso é que espero que não aconteça! [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, há uma pergunta que eu acho importantíssima e que fica sem resposta: como é que vai ser posto em prática o horário das 35 horas? [[Muito bem!]] [[Protestos do PS e do BE.]]
Aos costumes, disse nada!
Note-se que oiço muitas discussões técnicas acerca de custos, de valores e de contratações, todas elas são importantes e também queria saber delas, mas já estou no básico dos básicos dos básicos dos mínimos: estas horas que se vão fazer a menos, daqui a uma semana, vão fazer falta nos hospitais. Como é que vai ficar o tratamento dos doentes uma vez que os profissionais vão trabalhar menos horas? A pergunta não é o que é vão fazer. A questão é que já tem de estar feito!
Exatamente!
Se não estiver feito, não vai estar no terreno daqui a uma semana. E esta a questão fundamental que tem de ser explicada hoje. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Segue-se agora um conjunto de oito perguntas ao Sr. Ministro da Saúde, sendo que a primeira será feita pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, como tem vindo a ser dito repetidamente nos últimos tempos, a saúde é, de facto, uma área estratégica que precisa inevitavelmente de consensos. E é nesse sentido que estamos aqui, ou seja, com uma postura crítica mas construtiva. Sr.as e Srs. Deputados, o CDS não está disponível para políticas populistas e demagógicas que nada acrescentam à sustentabilidade e ao bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. A nossa preocupação são os cidadãos, são todos os utentes do SNS e são todos aqueles que pretendem e têm direito a um acesso a cuidados de saúde com qualidade. São essas as nossas prioridades e elas são inquestionáveis. Sabemos que as pessoas que estão lá fora a ouvir-nos querem, em questões sociais, e nomeadamente na área da saúde, estabilidade, previsibilidade e consensos. São questões que lhes são próximas e que têm a ver com o seu bem-estar, com a sua qualidade de vida, com a qualidade de vida dos seus próximos e com todo o seu percurso de vida desde que nascem até ao momento em que morrem. Nós sabemos e os senhores sabem, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, que os portugueses querem que se cumpra o dever de garantir a todos os utentes, independentemente dos seus recursos, cuidados de saúde de qualidade e em tempos clinicamente aceitáveis. Em suma, querem que se cumpra o desígnio do Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito. Mas o CDS sabe — e os senhores também sabem — que só poderemos assegurar um SNS sólido se soubermos geri-lo de uma forma eficaz e sustentável. Ora, o Sr. Ministro conhece muitíssimo bem as pressões a que está sujeito o Serviço Nacional de Saúde e o sistema de saúde, não só pelo aumento da esperança de vida, mas, sobretudo, pelos cuidados que acarreta esse aumento da esperança de vida, pelas terapêuticas aplicáveis às doenças crónicas e pela pressão de terapêuticas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica cada vez mais sofisticados, cada vez melhores e também cada vez mais caros. Isto para dizer o quê, Sr. Ministro? Se todos nós estamos, penso eu, de acordo quanto aos pressupostos, os senhores deixaram-se enredar com os vossos parceiros de geringonça num enredo que em nada colaborará para resolver os problemas que a área da saúde enfrenta. [[Muito bem!]]
Os senhores estão capturados por uma rejeição — ou por várias rejeições! — cega e exclusivamente ideológica, desde logo relativamente a tudo o que tenha a ver com o setor social e com o setor privado. [[Aplausos do CDS-PP.]] Ora, o que eu pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: qual é o preço que os senhores, no Governo, estão a pagar, vão pagar e vão fazer os portugueses pagar por esta captura que têm por ideologias de esquerda radical?
Muito bem!
Falo dessa esquerda radical que nunca tem em conta os custos nem a importância de ter um sistema sustentável. Também pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: por que é que inverteram um acordo assumido pelo Estado português no sentido da devolução dos hospitais às Misericórdias, que iriam auxiliar na redução das listas de espera para consultas e cirurgias, com preços absolutamente adequados e em defesa da boa gestão do erário público? Este é um dos sinais da vossa captura. Sr. Ministro, coloco-lhe uma outra questão e peço-lhe, mais uma vez, que nos responda com toda a frontalidade: como é que os senhores vão resolver a questão das 35 horas? Como é que os senhores vão fazer daqui a uma semana? [[Aplausos do CDS-PP.]] Como já foi dito pela minha colega Cecília Meireles, só numa semana e só na área da enfermagem vão ser feitas menos 205 000 horas, e já para não falar de outros profissionais, como os técnicos de saúde e outros auxiliares. Como é que os senhores vão suprir estas faltas? Sr. Ministro, em que é que ficamos? Ou este tempo de trabalho não é necessário, o que não me parece provável, ou ele é necessário e então não se percebe por que é que os senhores vão reduzir o tempo de trabalho. O que vai acontecer é que os senhores vão ter de pagar, como o Sr. Ministro, aliás, ontem se comprometeu a fazer relativamente aos médicos, a 100% as horas extraordinárias. O Sr. Ministro tem consciência de quanto é que isto custa? O PCP, pelos vistos, tem memória, não tem é decoro, relativamente às críticas que fez no passado e que não faz agora relativamente aos imensos cortes e ao encerramento de camas no Serviço Nacional de Saúde! Portanto, os senhores têm um problema de falta de decoro, não é de memória. [[Aplausos do CDS-PP.]] Pergunto: o Sr. Ministro lembra-se de se ter comprometido a reduzir acentuadamente o regime de trabalho extraordinário no SNS com a introdução progressiva nos vencimentos de prémios e compensações por produção e qualidade? Sr. Ministro, em que é que ficamos relativamente a esta matéria? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tenha vergonha! Deixaram doentes com hepatite C morrer sem medicamentos!
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, tendo em conta a primeira pergunta que tive oportunidade de fazer à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, e a sua ensurdecedora não resposta, deduzimos aqui que não há propriamente grande intenção de fazer um debate por parte do CDS-PP, há intenção de fazer uma jogada populista em torno da bandeira do Serviço Nacional de Saúde, que, aliás, os Srs. Deputados do CDS não defenderam nos últimos quatros anos.
Não é verdade!
Portanto, gostava de aproveitar esta oportunidade para discutir com o Sr. Ministro o que realmente interessa para a saúde em Portugal. Falam de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, mas não dizem que os cortes que o anterior Governo PSD/CDS aplicou serviram para utilizar o orçamento do Serviço Nacional de Saúde como financiamento de negócios e de atividades privadas. Os cortes que aplicaram ficaram mais caros ao Serviço Nacional de Saúde, como é visível no aumento dos gastos com os vales-cirurgia, como é visível no aumento dos gastos com os convencionados nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, como é visível no aumento dos gastos com as empresas de trabalho temporário para colocação de médicos e de enfermeiros.
Muito bem!
Sr. Ministro, para investir no Serviço Nacional de Saúde precisamos de ter recursos, precisamos de ter dinheiro. É verdade! Já provámos que os cortes no Serviço Nacional de Saúde saem mais caros, são uma forma de desviar dinheiro para financiar negócios privados. É preciso poupar, cortar nas redundâncias e investir no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Ministro, as questões que lhe coloco são as seguintes: onde vamos cortar? Como vamos poupar? Vamos ou não investir esse dinheiro no Serviço Nacional de Saúde já no orçamento para 2017? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, vou falar sobre o setor social, um setor fundamental naquela que é uma das mais generosas expressões da solidariedade social, um setor que se desenvolveu ao longo da história do nosso País e que foi pioneiro na prestação de cuidados de saúde às populações em Portugal e instituiu a primeira cobertura hospitalar no território. Isto nada diz à extrema-esquerda que apoia o seu Governo, para o qual deve ser «tudo no Estado, nada fora do Estado». Essa é verdadeiramente a sua marca genética. O Partido Socialista não era assim, Sr. Ministro. O Partido Socialista acreditava na sociedade e na cooperação profícua entre o Estado e as instituições de solidariedade. Ainda vamos ouvindo o Primeiro-Ministro e o Ministro da Saúde fazerem juras dizendo que o Governo apoia o setor social e que o considera um parceiro. Sabemos que, provavelmente, o Sr. Ministro da Saúde o voltará a fazer hoje, mas serão apenas palavras e essas palavras «leva-as o vento». Quanto aos factos, a realidade dos últimos meses é, infelizmente, bem diferente. Nestes seis meses, o Governo reverteu acordos de cooperação que o Estado português celebrou no ano passado com diversas Misericórdias para a devolução da gestão dos hospitais e que haviam sido espoliadas nos tristes tempos do PREC. Sim, do Processo Revolucionário em Curso, de 1975! Mais: reverteu esses acordos — e convém lembrar que mantinham os hospitais das Misericórdias no Serviço Nacional de Saúde — e fê-lo mesmo contra a vontade das populações e das autarquias, como sucedeu, por exemplo, com o Hospital de São João da Madeira. Já quanto aos hospitais de Anadia, de Fafe e de Serpa, devolvidos às Misericórdias em 2014, os dados apontam para resultados globalmente positivos, com o aumento do número de consultas, de cirurgias e de criação de mais postos de trabalho.
Isso é mentira!
O PSD espera que o Governo não tente agora arranjar um expediente que sacrifique a acessibilidade daquelas populações à saúde por preconceitos ideológicos que há muito deveriam estar ultrapassados em países democráticos, pluralistas e inclusivos. Sr. Ministro, nos cuidados continuados, enquanto o Governo promete milhares de novas camas sem dizer como e quando as criará, empata, atrasa e bloqueia a entrada em funcionamento de cerca de 500 camas que estão prontas e já deviam estar ao serviço dos utentes do SNS. Mais de 2500 portugueses aguardam por vagas na rede. A ação deste Governo discrimina e persegue o setor social e o que é mais grave é que prejudica os utentes em nome do mais puro sectarismo ideológico da extrema-esquerda que o apoia. Nós, PSD, acreditamos que o alargamento da rede de cuidados continuados deve continuar e deve passar pela aposta na colaboração entre o Estado e os parceiros sociais, cujo inestimável papel em muito contribui para uma prestação de cuidados continuados humanizados e de qualidade. Somos coerentes, Sr. Ministro. Por isso, reforçámos nos últimos quatro anos a rede de cuidados continuados em mais 2500 camas, ultrapassando as 8000 — um aumento de 50% tanto mais notável quanto é certo ter sido feito durante os tempos de crise que o País herdou da última gestão socialista. Pergunto-lhe o seguinte, Sr. Ministro: por que razão não abre as camas de cuidados continuados que já estão prontas há meses? Por que razão não honra o compromisso para o setor social e solidário que o Estado português assinou em 2014? Vai respeitar a Resolução da Assembleia da República n.º 81/2016 e manter os hospitais de Anadia, de Fafe e de Serpa integrados no Serviço Nacional de Saúde sob gestão das Misericórdias respetivas? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: Permitam que, em primeiro lugar, faça uma saudação ao Grupo Parlamentar do CDS pela oportunidade desta interpelação e pelo retorno à boa causa das políticas sociais e das políticas públicas, nomeadamente na área da saúde. [[Aplausos do PS.]] É certo que nos habituámos há muito tempo a ver nesta matéria o CDS à esquerda do PSD e, hoje, voltámos a constatar que essa situação se mantém. Em todo o caso, gostaria de ir direto às questões que foram colocadas. Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, concordamos consigo que não se deve fazer populismo, e nós não o faremos. Continuaremos com o que tem sido o nosso registo de afirmar a execução de um Programa do Governo em nome do interesse dos portugueses, fugindo daquilo que é o populismo fácil e a retórica do momento. Quanto aos consensos, Sr.ª Deputada, sabe perfeitamente que lhes sou totalmente favorável e entendo que o País ganharia muito em que, sobre matérias fundamentais, como a da saúde, houvesse um enorme consenso. Mas estou certo que nesta Câmara esse consenso será fácil de estabelecer em torno daquilo que nos une, que é a Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Se, como hoje, o CDS aqui, e muito bem, tem dito e repetido, as preocupações que afirma são as de fazer cumprir a Constituição da República em matéria de Serviço Nacional de Saúde; nós estaremos com a maior das facilidades a trabalhar convosco, com o PSD, com o Partido Comunista Português, com o Bloco de Esquerda e com Os Verdes. Sr.ª Deputada, acredite que não há nenhum enredo nem nenhuma captura. Existe, fundamentalmente, a ideia de que o Serviço Nacional de Saúde precisa ser defendido. E nós não estamos hoje aqui a fazer um debate sobre o setor social, estamos a fazer um debate sobre o Serviço Nacional de Saúde e as políticas públicas em saúde. Já iremos ao setor social. Sr.ª Deputada, esta preocupação que tem sido aflorada pelo seu grupo parlamentar, e por outros grupos parlamentares, de que existe uma espécie de ideia persecutória, de algum alheamento ou algum desinteresse do Estado em trabalhar com o setor social, é manifestamente exagerada. E porque é que é manifestamente exagerada, Sr.ª Deputada? Porque o que o Governo fez, desde que tomou posse, foi suspender, eliminar três acordos com três Misericórdias, mantendo uma linha de trabalho, aliás, em conjunto com grupos de trabalho definidos pela própria União das Misericórdias, no sentido de que os acordos que não são bons ou sobre os quais existem dúvidas não devam prosseguir. Estamos a desenvolver com a União das Misericórdias e com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um programa de desenvolvimento da rede porque reconhecemos que o setor social, nesta matéria, tem feito bem e tem servido bem o interesse nacional. Sr.ª Deputada — aliás, já o disse na minha intervenção inicial —, o bom exemplo dessa interação com o setor social e com as IPSS é dado amanhã, em Matosinhos, pela abertura de uma unidade, que é emblemática para todos nós, a Unidade de Cuidados Paliativos Pediátricos. Sr.ª Deputada, falámos de encerramento de camas. Era bom que o debate fosse aprofundado, rigoroso, mas que fosse também sério do ponto de vista intelectual. Porque temos em Portugal 21 720 camas públicas, e terão sido encerradas 20, por aquilo que nos é dado conhecer Isto no verão, porque, no inverno, sabemos que irão abrir, provavelmente, 30% para responder às necessidades de procura do inverno. Sabemos que, no SNS, no inverno acrescentam-se camas, no verão, eventualmente, por razões até de operação dos hospitais, podem-se desativar camas. Portanto, foram encerradas 20 camas em 21 720. Depois, a Sr.ª Deputada falou, a propósito de declarações feitas por mim na Comissão de Saúde, de horas extraordinárias. O que eu disse ontem na Comissão de Saúde — e está gravado — foi mal colocado na comunicação social por uma agência noticiosa, mas eu vou esclarecer. O que eu disse ontem foi que há que ter em atenção que os médicos são o único grupo profissional que é obrigado a fazer horas extraordinárias para além das 150 horas por ano e que é da mais elementar justiça que seja revisto o condicionalismo, que existe, ao pagamento a 50% por essas horas. Sr.ª Deputada, já foi aqui dito também por outro Sr. Deputado que foi nos últimos quatro anos que as empresas prestadoras de trabalho de serviços médicos mais floresceram e hoje representam 80 milhões de euros em pagamentos. Ora, esses 80 milhões de euros em pagamentos a empresas de trabalho de prestação de serviços médicos são mais do que suficientes para acomodar, com neutralidade orçamental, o que possa ser a necessidade de reconhecer o trabalho médico excedentário e uma maneira diferente de o valorizar. [[Aplausos do PS.]] Passemos então à questão que é o Alfa e o Ómega de todos os debates que temos tido, quer ontem quer hoje: as 35 horas. Folgamos saber que a teoria apocalítica que previa uma crise de convivência política entre nós e os partidos que apoiam o Governo e um desastre orçamental logo em janeiro, em fevereiro, em março, em abril, em maio e em junho, parece que perdeu alguma energia, ao ponto de me espantar até pelo facto de a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que é uma especialista reputada em economia e finanças, ter passado muito ao de leve sobre essa matéria. Sr.ª Deputada, não há aqui nenhuma ocultação da publicação das contas, essa é uma decisão da Direção-Geral do Orçamento e do Ministério das Finanças. As contas serão publicadas na data certa e devo dizer-lhe que os indicadores que temos, comparativamente ao período homólogo, dão-nos motivos, a nós Governo e, seguramente, à Sr. Deputada, de grande descanso relativamente ao final do ano. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quanto às 35 horas, no dia 1 de julho será aplicada a lei que foi aprovada por esta Assembleia: serão aplicadas a todos os trabalhadores da função pública, com contratos de trabalho em funções públicas, as 35 horas. Sendo assim, o que acontece na área da saúde é que, na maior parte dos serviços que não dependem do trabalho por turnos, a situação está totalmente acautelada. E estamos a trabalhar com os hospitais, que, como é sabido, são instituições que têm trabalhos por turno em grande quantidade, com a ACSS e com os sindicatos, no sentido de ir ajustando as necessidades em função da realidade que for sendo detetada. Mas sabe, Sr.ª Enfermeira, perdão Sr. ª Deputada… [[Risos do PS.]] Até lhe ia chamar Enfermeira, tal foi a minha preocupação com os enfermeiros…! Mostrei ontem um gráfico na Comissão de Saúde segundo o qual, no último ano e meio, foram recrutados mais cerca de 2000 enfermeiros. O que significa que, provavelmente, como referi ontem na Comissão de Saúde, a situação não será tão difícil quanto aquilo que ao início se pensou que poderia ser. Garanto-lhe, Sr.ª Deputada, para terminar a questão das 35 horas, que o Governo se compromete aqui, perante esta Câmara e perante os portugueses, que não há nenhum motivo de preocupação e que a situação será gerida como tem sido até agora a execução orçamental, como tem sido até agora a aplicação das políticas do Governo: com muita tranquilidade, por muito que isso possa incomodar alguns espíritos mais inquietos e mais enervados. [[Aplausos do PS.]] Para terminar, o tempo está a ser curto, Sr. Deputado Moisés Ferreira, é verdade que o relatório do OPSS (Observatório Português dos Sistemas de Saúde) evidenciou aquilo que todos nós sabemos: pobreza, doença, dificuldade de rendimento, agravamento das condições de vida e de saúde. É verdade, Sr. Deputado, que as redundâncias são um problema sério que afeta o SNS. Estamos a internalizar a cirurgia nas listas de espera e vamos, até ao final do ano, criar condições para que grande parte dos meios complementares de diagnóstico sejam feitos dentro do Serviço Nacional de Saúde. Finalmente, Sr. Deputado Luís Vales, creio que, em parte, já lhe respondi, na resposta que dei à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, mas garanto-lhe que o Governo tem, em relação ao setor social, a melhor das posições relativamente ao papel que tem desenvolvido na área dos cuidados continuados integrados. Essa parceria vai ser aprofundada, desenvolvida e vai ser prosseguida sem nenhum constrangimento de ordem ideológica, sem nenhum tipo de preconceito. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Um dos temas incontornáveis neste debate sobre políticas de saúde é, claramente, o da ADSE. E, como já aqui falámos em pontos de partida, parece-me ser importante começar pelo ponto de partida em que este Governo recebeu a ADSE. Como resultado de alterações legislativas, as mais importantes das quais realizadas na Legislatura anterior, mesmo sob forte pressão da troica, a ADSE deixou de ser um subsistema deficitário, que obrigava a compensações financeiras do Orçamento do Estado, para ser, hoje, um sistema com excedentes de exploração na ordem dos 200 milhões de euros por ano, o que permite falarmos em sustentabilidade a médio prazo. Financiado pelas contribuições únicas dos seus cerca de 1, 2 milhões de aderentes,…
A história não é bem essa de 1,2 milhões de aderentes!
… e com valor reconhecido pelos funcionários públicos na medida em que, desde que se tornou um regime voluntário, apenas 0,2% da base optou por sair, sendo que todos os sindicatos, sem exceção, pretendem a manutenção da ADSE. É o atual Governo, e bem, que coloca a ADSE e a sua reestruturação na ordem do dia, por via dos resultados de dois estudos já tornados públicos, o da comissão de reforma, liderada pelo Prof. Pita Barros, e o da Entidade Reguladora da Saúde. E o que recomendam, sinteticamente, esse estudos? Bom, a comissão de reforma propõe, essencialmente, um sistema mutualizado, aberto a todos os trabalhadores do Estado, incluindo contratos acima de seis meses, com uma gestão autonomizada do Governo. A Entidade Reguladora da Saúde também propõe um alargamento da ADSE, mas afirma ser discutível, quer em termos legais quer políticos, qual deve ser esse alargamento. Sublinha que a sustentabilidade financeira depende dos novos beneficiários serem contribuintes líquidos e que é fundamental que o subsistema possa dispor, com autonomia, dos bons excedentes financeiros gerados. Para a Entidade Reguladora da Saúde, aliás, o modelo de governação mais favorável será o do instituto privado sem fins lucrativos. Resta-nos, portanto, perceber qual será o pensamento do PS. Confesso-lhe que tentei fazê-lo e não me pareceu nada linear, porque em janeiro de 2013 o Coordenador do PS para a área da saúde, Álvaro Beleza, defendia a extinção da ADSE, adiantando, no entanto, que era só uma opinião pessoal que não vinculava o partido. Na mesma altura, o ex-Ministro do PS, Correia de Campos, afirmava que o subsistema era mau, naturalmente injusto e que devia ser substituído por um mecanismo de mutualização. Já a ex-Ministra Ana Jorge apresentava uma outra tese: a ADSE poderá ser progressivamente integrada no SNS ou, então, haver uma redefinição caminhando para um sistema autónomo. Portanto, para esta Sr.ª ex-Ministra, tanto podia acabar, como se podia transformar num sistema autónomo. Parece-vos claro? A mim parece-me muito pouco claro. Por outro lado, esta semana ficámos a saber que a direção da ADSE inscreveu no seu plano de atividades que o sistema deve voltar a ter um financiamento público, mas explica, também, que este entendimento é seu, e não, necessariamente, do Governo, embora o plano tenha sido validado pela tutela. Perante tudo isto, a pergunta óbvia é: qual é efetivamente o pensamento do PS e da tutela sobre este tema? Porque parece — e ainda bem — já não estar em discussão a existência da ADSE e que agora até já é uma conquista coletiva a conta excedentária que permite manter a médio prazo este bom serviço aos funcionários públicos. Mas para salvaguardar o futuro são precisas decisões. E, afinal, que reestruturação é que vai ser feita? Vai ser autonomizado? Vai ser escolhida uma mutualização ou uma gestão privada sem fins lucrativos? Vai ser feito um alargamento de aderentes? Se sim, a quem e em que condições? Vão ser considerados mecanismos de controlo de eficiência? O Sr. Ministro provavelmente vai responder-me que ainda está a avaliar estes estudos e eu digo-lhe que o CDS está disponível para procurar soluções de consenso. Mas Sr. Ministro, para isso precisamos de saber para que lado vai pender a orientação do Governo nesta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro: temos, para nós, e tenho para mim, que quem ama cuida. E nós amamos o Serviço Nacional de Saúde. [[Oh…!]] [[Oh…!]]
Por isso cuidámos do Serviço Nacional de Saúde enquanto fomos Governo. Por isso o defendemos, por isso procurámos, apesar das dificuldades, que ele tivesse confiança. Chego à conclusão que a extrema-esquerda não o ama: não o ama porque o critica sistematicamente e critica muitas das medidas que foram feitas com o objetivo de o defender. E, ao darmos-lhe confiança, a satisfação por essa confiança é vista, por exemplo, no facto de, numa altura difícil, termos conseguido que o Primeiro-Ministro inglês utilizasse o nosso Serviço Nacional de Saúde, quando esteve em Portugal. Sr. Ministro, foi publicada a Lei n.º 18/2016, que estabelece 35 horas como período normal de trabalho na função pública. O País ficou a saber que a partir de 1 de julho há trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda. Mas pior: há trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda no próprio Estado, a trabalharem lado a lado. Os trabalhadores da função pública terão 35 horas, os trabalhadores com contrato individual de trabalho terão 40 horas a trabalhar no mesmo Estado, nas mesmas enfermarias, no mesmo serviço de urgência! Percebemos pelas suas palavras, ontem, na Comissão, que o senhor iniciou agora — e só agora — um processo negocial que vai ser feito caso a caso, situação a situação, e que vai, provavelmente, depender da pressão de cada grupo profissional. O resultado vai continuar a ser uma situação injusta — já é injusta neste momento, a partir de dia 1 —, uma situação de desigualdade, onde, lado a lado, como disse, vamos ter trabalhadores a fazer o mesmo serviço e com regalias diferentes. O senhor falou há bocado da Constituição. Parece-nos a nós que isto contraria o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição. Afinal, para a maioria de esquerda, os trabalhadores da função pública são todos iguais, mas há uns mais iguais do que outros. [[Protestos do PCP.]] Será que o Sr. Ministro não considera isto injusto? Será que o Sr. Ministro, quando ouviu falar da situação, não deveria ter começado há mais tempo a tratar deste assunto e a negociar? Certamente que o senhor não quer prejudicar os serviços, como já aqui foi dito, que o senhor não quer prejudicar os doentes, mas também já lhe referimos aqui há muitos meses atrás que, por cada sete trabalhadores era preciso mais um, para não prejudicar o serviço de saúde.
Ora veja bem em que estado deixaram as coisas!…
Por isso, Sr. Ministro, o senhor mandou fazer algum levantamento sobre as necessidades de reforço de pessoal e horas extraordinárias que cada serviço de saúde, cada hospital — e estou a pensar em Viseu, na Covilhã, em Coimbra —, vai ter de comportar para fazer face ao novo horário de trabalho? [[Muito bem!]]
Os portugueses têm o direito de saber qual vai ser o impacto concreto da aplicação das 35 horas. Em síntese, quando a lei estiver a ser aplicada, todos temos o direito de saber quais são os custos de cada um dos serviços do SNS. Quanto é que os portugueses vão pagar por esta decisão da maioria de esquerda? O Sr. Ministro falou de um custo anual superior a 50 milhões de euros, que no segundo semestre deste ano seria de 27 milhões de euros. O Ministro das Finanças disse que teria de ser um custo zero. A lei foi promulgada com essa condição. Sr. Ministro, não nos venha dizer que vai poupar noutro lado para fazer face aos custos com a aplicação da nova lei sem dizer onde, porque precisamos de saber. Aliás, já aqui foi perguntado hoje onde é que o Sr. Ministro vai arranjar os 27 milhões de euros que disse que esta medida iria custar este ano. Em que serviços vai cortar os 27 milhões de euros? Tem estudos que demonstrem de forma fundamentada onde vai cortar? Por isso, Sr. Ministro, o senhor tem feito normalmente bons discursos, o senhor, muitas vezes, procura dar esperança, mas o senhor tem aqui um problema para resolver que já devia estar resolvido… [[Protestos do PCP.]] … e, independentemente dos números, o que sabemos é que, por cada sete enfermeiros, por cada sete assistentes operacionais, vai ser preciso mais um e não queremos prejudicar o serviço, porque, como lhe disse no princípio, amamos o Serviço Nacional de Saúde e por isso o queremos defender. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: A dimensão e complexidade de alguns problemas com que o Serviço Nacional de Saúde se confronta, instalados ao longo de anos, como o desinvestimento, a desvalorização dos profissionais ou a sobrevalorização do setor privado face ao SNS, agudizados pelo anterior Governo, não se retrocedem em pouco tempo. A opção por valorizar profissionais, por internalizar serviços, por manter serviços por opção política independentemente da recomendação técnica, são sinais positivos que indiciam a intenção de romper com as opções políticas dos últimos anos, criando as condições para uma política alternativa também na saúde. É o contributo do PCP para essa alternativa que incomoda o CDS e não os doentes ou os problemas do SNS. [[Exatamente!]]
Contudo, não devemos nem queremos esconder e ignorar importantes problemas que continuam a subsistir. Podemos classificá-los em dois níveis: o dos profissionais e o dos utentes. Os profissionais mantêm sobrecarga de trabalho, nomeadamente por redução da dimensão das equipas; a entrada de profissionais ainda não consegue superar as graves carências. O recurso a empresas de prestação de serviços não promove o envolvimento adequado dos profissionais nas instituições e no processo clínico, necessário a uma correta atuação e a um uso racional dos recursos. Os utentes continuam a ser confrontados com dificuldades no acesso a cuidados de saúde. Continuam a faltar médicos de família, problema em vias de atenuação, mas que continua a necessitar de uma solução mais definitiva; o horário de funcionamento das unidades, nomeadamente nos cuidados de saúde primários, continua a colocar entraves ao acesso aos cuidados de saúde, depois de uma desadequada redução de horários de funcionamento promovida pelo anterior Governo. Tudo isto faz com que os tempos de espera por consultas e por cirurgias continuem muito extensos, com prejuízos para os doentes e para as suas situações clínicas. Aquilo que é um problema para os profissionais, a sua carência, tem também efeitos junto dos utentes e dos cuidados de saúde que lhe são prestados — por esgotamento dos profissionais, reduz-se a sua disponibilidade para a relação terapêutica. É preciso continuar a dotar o SNS dos recursos humanos adequados ao seu funcionamento; é preciso implementar as medidas políticas necessárias à atração de clínicos para as unidades mais desfalcadas, e para isso o PCP já apresentou a sua proposta de regime de colocação de médicos; é preciso a implementação do enfermeiro de família, promessa não cumprida pelo anterior Governo, como forma de qualificar a prestação de cuidados de saúde. [[Muito bem!]]
Concorda, Sr. Ministro, que estes são os problemas que continuam a carecer de atenção e resposta, para os solucionar? [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda fase de respostas, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, sobre a ADSE creio que também será possível gerar nesta Câmara um alargado consenso. Não há ninguém, em Portugal, que não compreenda a expetativa que os trabalhadores da função pública têm quanto ao subsistema criado em 1963, numa altura em que não havia SNS, e o que representa para todos eles, e seria de uma imprudência e de uma irresponsabilidade política muito grande que agora, apenas porque sim, decidíssemos acabar com um benefício que é bem aceite e muito desejado pelos próprios trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] Sr. º Deputada, o que lhe posso garantir a si, e através de si aos portugueses, é que o Governo quer dar autonomia à ADSE, porque o dinheiro que está na ADSE não é do Governo, não é do Estado, é dos trabalhadores que o pagam.
Muito bem!
Tem de fazê-lo com segurança, provavelmente com um período de transição e acautelando que até haver condições para que a mutualização se concretize, o que consta do nosso Programa do Governo, haja uma solução intermédia onde o Estado esteja presente, provavelmente até com uma dupla tutela da saúde e finanças, como recomenda o Tribunal de Contas. É esse o desenho da proposta que temos em mente. Aguardaremos o dia 30 deste mês para que as conclusões do relatório da comissão de peritos sejam entregues e seguramente que a curto prazo apresentaremos a nossa proposta de intervenção legislativa. Sr.ª Deputada Fátima Ramos, é bom saber que o PSD, pela sua voz e pela sua pessoa, tem com o SNS uma relação de paixão. [[Risos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.]] E nós, por isso, também a acompanhamos. Acompanhamos e acreditamos que essa apreciação valorativa e emocional que faz é, para nós, uma garantia que também o PSD estará ao nosso lado quando, nos momentos mais difíceis, for necessário defender o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Agora, Sr.ª Deputada, apreciei muito a sua intervenção, mas a certa altura — não leve a mal, pela estima e respeito que tenho por si e que sabe que tenho — parecia-me aquela conversa do «sol na eira e chuva no nabal». Ou seja, por um lado, temos de resolver rapidamente o problema de todos os trabalhadores, e é justa essa sua perceção, embora no seu Governo, como sabe, eles estivessem durante três anos em situação diferenciada. [[Aplausos do PS.]] Portanto, essa sua preocupação com a existência de trabalhadores de primeira categoria e de segunda categoria foi resolvida, como sabe, por pressão judicial, no final de 2015.
É bom lembrar!
Mas é bom que a Sr.ª Deputada manifeste essa sua preocupação e nós também não queremos que isso aconteça. Agora, Sr.ª Deputada, «sol na eira e chuva no nabal» significa fazer tudo a correr e à pressa, com o dinheiro que não existe e com uma irresponsabilidade orçamental que não praticaremos nunca. [[Aplausos do PS.]] Sendo assim, Sr.ª Deputada, repito aqui aquilo que tenho dito em todas as reuniões da Comissão Parlamentar de Saúde: na saúde, esta medida acrescenta despesa, mas acrescentará o mínimo de despesa que for possível e, como foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças, terá de ser no conjunto da Administração Pública que as preocupações com a neutralidade orçamental serão asseguradas. Sr. Deputado João Ramos, é evidente que o problema fundamental num Serviço Nacional de Saúde de qualidade, próximo das pessoas e que tenha, de facto, a reconciliação assegurada com os cidadãos passa por repor aquilo que é o seu capital humano, que foi delapidado durante os últimos anos não apenas em quantidade e valor mas em motivação. Muitos dos médicos que saíram do SNS saíram por desencanto, não foi pelo rendimento, foi por mau trato. [[Aplausos do PS.]]
É verdade!
Ora, a preocupação que temos é fazer, de novo, do SNS uma área de trabalho atrativa para que jovens médicos que estão a acabar a sua especialidade possam vir para dentro do sistema e possam ir trabalhar para o interior do País. É esta a nossa preocupação e é também sobre isso que apresentaremos uma iniciativa legislativa a muito curto prazo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Observatório Português dos Sistemas de Saúde publicou recentemente um relatório dando nota do agravamento das desigualdades, não só no acesso mas também na prestação de cuidados de saúde, que se verificaram nos últimos anos. Ora, esta situação, não constituindo propriamente uma surpresa, tendo em conta as políticas de saúde do anterior Governo, permitem-nos, no entanto, antecipar uma inversão nesta tendência e para a qual a decisão de mexer no valor e no universo das taxas moderadores vai, certamente, contribuir. Mas esta é apenas uma das várias inversões que é necessário fazer às políticas seguidas pelo anterior Governo, que, como sabemos, acabou por concentrar a sua política de saúde num esforço deliberado de empurrar os custos para o utente e no encerramento de serviços por todo o País. E depois de tudo aquilo que o Governo anterior fez aos utentes e à saúde ainda temos de ouvir o CDS dizer que nunca como hoje os utentes foram tão respeitados. Ora, se assim é, Srs. Deputados do CDS, ficamos sem compreender por que é que o CDS fica tão incomodado quando falamos nos últimos quatro anos. É que se houve, de facto, respeito pelos utentes nos últimos quatro anos, porquê tanto incómodo quando nos referimos às políticas de saúde do anterior Governo? Não se compreende, «não bate a bota com a perdigota». Sr. Ministro, tivemos conhecimento de que terá havido indicação por parte da direção do Centro Hospitalar Lisboa Norte no sentido de proceder ao encerramento de mais de 50 camas na área de medicina no Hospital Pulido Valente. Mas, por outro lado, a imprensa tem dado nota de que este hospital estaria disponível para receber 520 doentes de outros hospitais, para combater as listas de espera no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Ministro, estão previstos encerramentos e transferências de serviços no Hospital Pulido Valente? Se estão, de que dimensão estamos nós a falar? Sr. Ministro, qual o ponto da situação relativamente ao livre acesso e escolha dos utentes sobre os hospitais onde pretendem ser atendidos? O número de utentes tem aumentado, não tem aumentado, já é ou não possível fazer um balanço desta medida? Outra preocupação que Os Verdes pretendem trazer para debate tem a ver com o objetivo do Governo em garantir um médico de família para todos. Nesse sentido, importava que nos dissesse que diligências está o Governo a desenvolver para dar cumprimento a essa medida. Sr. Ministro, como sabe, a entidade reguladora veio recentemente confirmar aquilo que já se suspeitava, isto é, que as parcerias público-privadas na área da saúde não acrescentaram nada em termos de qualidade da prestação de serviço. Nesse sentido, perguntava o que é que pretende fazer nesta matéria. Aliás, da última vez que o Sr. Ministro esteve aqui, no Plenário, Os Verdes levantaram exatamente o problema do recurso abusivo às empresas de trabalho temporário na área da saúde e, assim, pergunto-lhe se houve, entretanto, algum avanço para contrariar esta tendência, muito cultivada, como sabemos, pelo anterior Governo. Por fim, os profissionais das terapêuticas não convencionais estão a braços com graves problemas que se prendem, sobretudo, com o IVA. Sendo até um assunto que diz mais respeito ao Ministério das Finanças, gostaria de saber se o Ministério da Saúde tem estado em contacto com o Ministério das Finanças no sentido de procurar resolver estes graves problemas que afetam os profissionais das terapêuticas não convencionais.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro Magalhães, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, no passado mês de Abril, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução contendo 59 recomendações ao Governo, com vista a contribuir para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Foram aprovadas 48 recomendações, mas algumas destas propostas foram recusadas de forma absolutamente incompreensível. Vejam-se alguns exemplos: chumbaram o reforço do combate à fraude no Serviço Nacional de Saúde. Porquê, Srs. Deputados? [[Muito bem!]]
A esquerda considera que a fraude não deve ser combatida? Deem uma explicação, Srs. Deputados. Mas não ficamos por aqui. A esquerda também chumbou a proposta do PSD para que fosse instituída a liberdade de escolha do utente relativamente aos prestadores de cuidados e serviços de saúde. Este chumbo, só pode significar, para os partidos de esquerda, que existe medo da liberdade de escolha das pessoas daquilo que é melhor para elas, e, Srs. Deputados, isto torna-se contraditório. Torna-se contraditório porque os senhores são contra a liberdade de escolha mas são a favor da liberdade de circulação que foi recentemente instituída por este Governo. Esta questão é importante. É importante porque, no momento em que a maioria parlamentar de esquerda reduz a capacidade de trabalho — e estou a falar das 35 horas —, o Governo anunciou, ainda ontem, proibir o reencaminhamento de doentes em espera há mais de seis meses para serem operados em outros hospitais, mesmo que convencionados com o Estado. Esta medida vai refletir-se claramente no aumento das listas de espera dos doentes.
Muito bem!
Isto não é um detalhe. Apesar de alguns Srs. Deputados considerarem que isto é um mero detalhe, não é um detalhe. Isto refere-se a 200 000 doentes que estão, neste momento, no Serviço Nacional de Saúde à espera de uma cirurgia. Estas pessoas estão reféns de um Governo que não acredita na sociedade, não acredita na liberdade, que quer controlar e dominar tudo.
Muito bem!
Sr. Ministro, depois do que afirmou ontem, na Comissão de Saúde, tem de garantir nesta Casa que em caso algum esta proibição levará ao aumento dos tempos e do número de utentes em lista de espera para cirurgia. Mas também tem de garantir, Sr. Ministro, que a sua decisão não implicará um aumento da despesa pública em comparação com o que o Estado gastaria no reencaminhamento, se houvesse esse mesmo reencaminhamento. Isto, claro está, se a sua ideia, Sr. Ministro, não passa por cortar na despesa do Estado à custa dos nossos doentes. Peço, Sr. Ministro, que, pelo menos uma vez, seja claro na sua resposta. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Laura Magalhães, permita-me que lhe responda em primeiro lugar.
Muito obrigada.
Face a esse apelo de clareza, faço questão de procurar melhorar. Tinha eu a convicção de que tinha algum grau de clareza, mas, pelos vistos, não terei assim tanto. Sr.ª Deputada, primeiro que tudo, vamos aos 200 000 utentes em listas de espera. Todos os países do mundo têm listas de espera. O stock da lista é de 200 000 e pessoas com necessidade de serem operadas são, felizmente, em menor número. Segundo, Sr.ª Deputada, ontem — está gravado na Comissão de Saúde —, eu disse o seguinte: «A proibição de ida para fora apenas terá um limite, que é o de haver prova de que os direitos do Governo estão a ser violados porque o hospital público não está a responder. Em nenhum momento os doentes serão prejudicados por isso.» [[Aplausos do PS.]] Então, a Sr.ª Deputada está preocupada com os custos e vem dizer-me que os privados fazem mais barato? O que será mais barato? É o desconto do privado ou é ter blocos públicos a fechar ao meio-dia, com os custos de instalação e com a degradação das condições de funcionamento? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Vamos ver se nos entendemos, Sr.ª Deputada. Sobre a eficiência, talvez a Sr.ª Deputada Cecília Meireles possa ajudar na explicação, mas não há dois tipos de eficiência, só há uma: ela existe ou não existe, Sr.ª Deputada. [[Protestos do PSD.]] Finalmente, quanto à garantia, que me pede para eu dar aqui, de que nenhum doente será prejudicado, pois bem, Sr.ª Deputada, hoje tem com este Governo aquilo a que chamamos Portal da Transparência. Pode lá ir ver todos os dias. Está lá tudo publicado. Aliás, os Srs. Jornalistas também podem consultar. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão da liberdade de escolha, Sr.ª Deputada, a liberdade de escolha para ir ao setor privado, de facto, não a aprovámos neste momento, porque, em primeiro lugar, temos de garantir a sustentabilidade do SNS e, em segundo lugar, a maior liberdade que temos de dar aos portugueses é eles terem acesso à consulta de um médico de família, porque os senhores deixaram 1,2 milhões de portugueses sem médico de família e essa liberdade está coartada. [[Aplausos do PS.]] Portanto, não venha falar de liberdade de escolha quando, no seu Governo, ficaram 1,2 milhões de portugueses sem ter médico de família. Sr. Deputado José Luís Ferreira…
E antes? Em 2009?!
Tinham prometido médico de família para todos!
Sr.ª Deputada, no final do ano, conversamos. E vai ver que a conversa vai ser muito agradável! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado José Luís Ferreira, confirmo a intenção de um plano de revitalização do Hospital Pulido Valente, que não passa pelo encerramento de camas mas, sim, pela substituição de algumas camas de agudos por camas de cuidados continuados integrados e paliativos. O Hospital Pulido Valente vai transformar-se no Parque de Saúde Pulido Valente e vai ter, no seu conjunto, uma unidade de cirurgia do ambulatório, que vai dar resposta aos tais 520 casos que o Sr. Deputado aqui referiu, vai ter 78 camas de cuidados continuados integrados e paliativos e vai ter disponíveis, para a reserva estratégica da cidade de Lisboa, no inverno, 160 camas. Quanto à questão das PPP, Sr. Deputado, digo aquilo que sempre tenho dito aqui e nas audições da Comissão Parlamentar de Saúde. O Programa do Governo é claro: há que aguardar pelos estudos que estão a ser feitos; de obrigação legal e contratual, há um estudo importante que terá de ser feito pela UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), no âmbito do Ministério das Finanças, e será de acordo com esse estudo que o Governo tomará uma decisão política, suportada numa decisão que terá de ser de natureza técnica, económica e financeira. Quanto à questão das empresas prestadoras de serviços, tenho repetido que a situação a que se chegou é insustentável. Não valerá a pena, neste período de verão, estarmos a tomar iniciativas legislativas que poriam em causa a prestação de serviços, mas garanto-lhe que no próximo ano, no próximo Orçamento, estarão tomadas iniciativas que reporão a normalidade das equipas, com gente de dentro das instituições, em que as empresas apenas serão supletivas e servirão para satisfazer apenas necessidades pontuais. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à fase das intervenções. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma situação que nos tem intrigado. É que, durante quatro anos, o CDS não quis saber da saúde dos funcionários públicos.
Não é verdade!
Quanto muito, quis tratar-lhes da saúde, mas essa é outra matéria. [[Risos.]]
Não é verdade!
Nunca quis saber da saúde dos funcionários públicos e agora aparece, nas palavras do Sr. Líder parlamentar do CDS, quando apresentou esta interpelação e também aqui pela voz da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, com uma grande preocupação não pela saúde dos funcionários públicos mas pelo subsistema de saúde dos funcionários públicos, a ADSE, e a sua sustentabilidade. Ora, o subsistema de saúde dos funcionários públicos, como o Sr. Ministro bem disse e a bancada do CDS anuiu com a cabeça, é pago pelos funcionários público, é dinheiro dos funcionários públicos. A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa citou dois documentos. Esqueceu-se de citar o relatório do Tribunal de Contas, que nos diz algumas coisas sobre a sustentabilidade da ADSE. Diz-nos várias, mas uma delas é a de que houve várias medidas para mascarar contas públicas feitas pelo anterior Governo que descapitalizaram a ADSE, que prejudicaram a ADSE, à conta do dinheiro dos funcionários públicos. [[Muito bem!]]
Ora, toda a gente sabe que os senhores usaram os excedentes da ADSE, ou seja, os salários da função pública para mascarar as contas públicas.
Exatamente!
Toda a gente sabe que há, na Madeira, um buraco de 30 milhões em que se descapitalizou a ADSE para pagar despesas que eram do Estado. Toda a gente sabe que os senhores nunca se preocuparam em mexer, em introduzir transparência…
Não é verdade!
… ou em melhorar a gestão da ADSE, enquanto estavam no Governo.
Não é verdade!
Toda a gente sabe que os senhores recusaram dar poderes de supervisão, de controlo e de intervenção aos representantes dos trabalhadores, mas são os trabalhadores que pagam, de facto, a ADSE. Este é o contexto. É comum dizer-se que o texto fora do contexto é apenas pretexto. Eu traduzo: o texto é a súbita preocupação do CDS com a sustentabilidade da ADSE; o contexto é quatro anos de descapitalização da ADSE e de utilização desse dinheiro para mascarar contas públicas. Afinal, qual será o pretexto? Isto será apenas um pretexto para entregar este dinheiro dos funcionários públicos a privados? O que nos preocupa é precisamente o pretexto. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos que o atual Governo tem dado alguns passos positivos na construção de soluções que tendem a reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Apontamos a abertura para uma gradual implementação das 35 horas de trabalhos nos serviços de saúde, promovendo direitos laborais adquiridos; a redução de taxas moderadoras, dando mais acesso aos cidadãos ao Serviço Nacional de Saúde; a possibilidade de pagamento a 100% de horas extraordinárias de médicos no próximo Orçamento do Estado, dignificando a classe médica afeta ao serviço público; e a remoção de bens alimentares processados e com alto teor de açúcar, gordura e sal dos hospitais e centros de saúde, servindo, assim, de exemplo público para novos hábitos de consumo. De notar também o reforço pela Direção-Geral de Saúde da importância de uma transição alimentar com os dois manuais de orientações para uma alimentação vegetariana. Todos estes passos são positivos, porém insuficientes e paliativos. Paliativos porque reagimos perante as consequências e não agimos preventivamente nas causas que levam um grande número de cidadãos a recorrer ao Serviço Nacional de Saúde. Para o PAN, é fundamental investirmos na educação e na prevenção. Recordamos que, em Portugal, uma em cada quatro mortes, em 2013, se deveu a cancro, proporção que chega a mais de duas em cada três (40%) nas pessoas com menos de 65 anos. Mais: cerca de 40% da população portuguesa entre os 20 e os 79 anos tem diabetes ou hiperglicemia intermédia, o que corresponde a uns surpreendentes 3,1 milhões de indivíduos. Sabemos que estas implicações estão intimamente interligadas aos nossos hábitos alimentares. Não podemos mais fechar os olhos a estes flagelos, não devemos evitar de falar em mudanças conscientes no nosso consumo. Também as terapêuticas não convencionais, já aqui faladas hoje e que não obtiveram resposta por parte do Sr. Ministro, se têm vindo a afirmar enquanto alternativa ou complemento à medicina convencional e um elemento relevante para a prática dos cuidados de saúde para a grande maioria da população. Torna-se, assim, fundamental a criação e a implementação de políticas governamentais que garantam aos portugueses o acesso a estas práticas no serviço público de saúde e que sejam encontradas soluções para as inúmeras falhas na legislação que impedem o exercício funcional destas profissões, nomeadamente com a alteração da Lei de Bases da Saúde, para facilitar o acesso e a prática das sete disciplinas que estão previstas desde 2003 na lei portuguesa. Sr. Ministro da Saúde, é sobre esta matéria que gostava de poder ter um comentário seu.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS apresenta-nos hoje esta interpelação ao Governo, num momento que coincide praticamente com o final da 1.ª Sessão Legislativa e com os primeiros 7 meses deste Governo. É, por isso, uma excelente oportunidade para fazermos um balanço da atuação do Ministério da Saúde. Fazemo-lo com muito gosto e com o orgulho de apoiarmos o Governo que adotou as medidas que até agora têm sido discutidas. Não vimos aqui fazer uma declaração de amor ao SNS, mas vimos aqui para um debate em que damos provas do esforço que o Partido Socialista sempre tem feito ao longo dos tempos, para além de ser o criador do SNS, e que este Governo continua a fazer em defesa do serviço público. Recordemos que o Partido Socialista inscreveu no seu Programa do Governo como prioridade «defender o SNS e promover a saúde». Na verdade, era urgente que se adotassem rapidamente medidas que invertessem o rumo que o Serviço Nacional de Saúde vinha tomando. Herdámos uma situação de pré-rutura de muitos serviços. O anterior Governo, de maioria de direita, seguiu uma política de austeridade que foi muito além do acordado com os parceiros internacionais. A título de exemplo, recordemos o setor das farmácias, onde cortaram 323 milhões de euros — 6,5 vezes mais do que estava acordado com a troica —, dos 500 milhões que assinámos. Das opções da anterior maioria, resultaram, todos sabemos, duas marcas bem claras: por um lado, o enfraquecimento do serviço público a favor do setor privado e, por outro lado, o aumento das desigualdades sociais, dificultando o acesso aos serviços às camadas mais vulneráveis da população. Estas não são opiniões ou afirmações do Partido Socialista. Antes resultam de dados de entidades isentas, externas, como o Instituto Nacional de Estatística e o Observatório Português dos Sistemas de Saúde. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística — não vou quero maçar, mas não posso deixar de relembrar aqui alguns números —, entre os anos de 2010 e 2014, passou-se o seguinte: em termos de atendimentos de urgência, no setor público realizaram-se menos 500 000 e, em contrapartida, no serviço privado fizeram-se mais 200 000; no mesmo período, encerraram 2000 camas de internamento no setor público e, em simultâneo, abriram 700 novas camas no setor privado; nas grandes e médias cirurgias realizaram-se menos 33 500 no setor público e mais 25 000 no setor privado; no internamento foram menos 52 000 no setor público e mais 8000 no setor privado e atos complementares de diagnóstico foram menos 2 milhões no setor público e mais 1,5 milhões no setor privado. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O anterior Governo não foi capaz de largar a sua agenda ideológica e, com isso, fragilizou gravemente o Serviço Nacional de Saúde (SNS). [[Aplausos do PS.]] Importa, por isso, defender o SNS e promover a saúde e a equidade no acesso aos serviços. De acordo com o Relatório de Primavera 2016, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, «Nos últimos anos essas desigualdades sociais…», em saúde, «… foram perpetuadas e agravadas». Por isso, face a este quadro, o Governo não podia tardar, e não tardou, em adotar medidas que, rapidamente e apesar dos constrangimentos financeiros que todos conhecemos, permitissem inverter o rumo das políticas. Voltou a colocar o cidadão no centro do sistema e retomou a matriz ideológica, mantendo o Serviço Nacional de Saúde como um serviço acessível a todos, independentemente da sua condição social ou económica. Nestes sete anos, o Governo, suportado pela maioria de esquerda, já adotou medidas que claramente retomam esse rumo: Reduziu as taxas moderadoras em 24%; reintroduziu a isenção do pagamento de taxas para grupos especiais, como os dadores de sangue; criou o Conselho Nacional de Saúde, previsto desde a lei de bases mas nunca implementado, permitindo a participação das associações de doentes, dos profissionais e das autarquias locais. Na área hospitalar, introduziu o princípio do livre acesso, mas, notem bem, Srs. Deputados, não é o princípio da liberdade de escolha entre público e privado, isso era o que a maioria de direita quis aprovar na anterior Legislatura e que nós não aprovámos, é o princípio da liberdade de escolha dentro do Serviço Nacional de Saúde — é essa a diferença, é essa a diferença ideológica que nos separa — e sempre de acordo com a orientação do seu médico de família. [[Aplausos do PS.]] Adotou medidas que possibilitam o regresso dos médicos aposentados e acelerou o processo de entrada dos novos médicos, tudo isto convergindo para o objetivo de dar maior cobertura de médicos de família aos portugueses, mas os senhores, apesar de terem prometido dar médicos a todos, deixaram mais de 1 milhão de portugueses sem médico de família. Além disso, criou uma ambiciosa transformação do conceito de hospital, ligando-o ao conhecimento, criando os centros académicos e o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, que é presidido pelo ilustre Professor Sobrinho Simões. Instituiu a rede nacional dos centros de referência hospitalar. Ontem mesmo foi aprovada uma nova forma de colaboração entre hospitais, foram assinados protocolos de afiliação que permitirão a deslocação de profissionais entre hospitais, reforçando áreas mais carenciadas e também encurtando tempo de espera, como, por exemplo, nos meios de diagnóstico. Além disso, foi agilizado o concurso de contratação de novos enfermeiros. Sabemos que há 900 enfermeiros que estão em concurso, que não podem ser contratados, graças a um concurso mal planeado, mal desenhado pelo Governo anterior e que nós estamos a tentar resolver, para que, finalmente, os 900 enfermeiros possam entrar no Serviço Nacional de Saúde. Reforçámos a rede nacional de cuidados continuados, prevendo a área da saúde mental e da saúde pediátrica. Bem sabemos que o CDS sempre defendeu a criação da rede de cuidados paliativos, mas o certo é que é este Governo que está, pela primeira vez, a abrir camas, mas não só, está também a criar respostas ao domicílio de proximidade às pessoas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Não se perde em relembrar que, pela primeira vez, amanhã, será aberta uma experiência inédita, na Península Ibérica, de resposta às necessidades de cuidados paliativos. Portanto, amanhã, é com orgulho que estaremos na inauguração de uma unidade, O Kastelo, de que os senhores não gostam de ouvir falar repetidamente, mas vão ter de se habituar, porque há muitas novidades boas para dar. Trata-se de uma iniciativa da sociedade civil, que nós acompanharemos. [[Oh!…]]
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanharemos através de uma portaria que hoje mesmo foi publicada e que permite, pela primeira vez, que o Governo financie o funcionamento daquelas camas, que as crianças fiquem lá, independentemente de poderem ou não pagar o privado, porque é isso que nos distingue. Aquilo em que o Governo acompanha esta rede é ter financiado, pela primeira vez, os recursos e ter dado a possibilidade de se assinarem protocolos, tal como acontece nas camas que os senhores agora querem que se abram, mas não deixaram provisão orçamental para se celebrarem os acordos. Estamos agora a fazê-lo em unidades como as de Melgaço, que os senhores não abriram, mas nós abriremos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, há, obviamente, muito ainda para fazer, faltam recursos humanos, faltam médicos e enfermeiros. Sete meses concluídos, estamos conscientes de que muitas dificuldades há ainda para vencer. O Governo ainda não atingiu todas as metas desejadas, mas, pelos passos dados, pelo conhecimento demonstrado pela equipa ministerial e pela capacidade de diálogo, estamos certos de que, no final da Legislatura, estaremos todos em condições de garantir a continuidade de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, igual para todos, que não distinga o cidadão pela sua condição económica e financeira. Nós, as bancadas de esquerda, temos feito isso e desafiamos o CDS e o PSD a juntarem-se a nós, porque este é realmente um objetivo nacional. [[Aplausos do PS.]]
Para uma última intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós ainda nos lembramos de tudo aquilo que o Governo anterior fez em matéria de saúde. Todos temos bem presente a dimensão do enfraquecimento e da fragilização que o Governo anterior provocou no SNS. Portugal passou de 13.º para 20.º, num ranking internacional que compara os sistemas de saúde de 35 países e de nada adianta evocar a crise financeira, porque esse mesmo estudo conclui que os cuidados de saúde na Europa melhoraram nesse período, apesar da crise financeira e das medidas de austeridade. Mas, no caso de Portugal, a saúde não melhorou e não melhorou, sobretudo, no capítulo da acessibilidade aos cuidados de saúde, nomeadamente nos tempos de espera para consulta de especialidade e cirurgias não urgentes. Não melhorou ao nível da resposta, porque o anterior Governo passou quatro anos a encerrar serviços de saúde e, para além disso, houve uma política de contratação que falhou para poder dar resposta às necessidades no sector público. E nem depois do que aconteceu no inverno do ano passado, com a rutura nas urgências a ganhar preocupações alarmantes, nem mesmo isso fez mover o anterior Governo, que, insensível àquilo que se estava a passar e indiferente às consequências futuras, prosseguiu na sua caminhada de enfraquecer o SNS. E agora continuamos ainda a levar com as consequências de tanta irresponsabilidade do anterior Governo — que mais não fez do que engordar o mercado dos privados na área da saúde —, que encerrou serviços de saúde e dificultou, e muito, o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Sobre o acesso aos cuidados de saúde nós registamos as alterações ao valor e ao universo das taxas moderadoras, o que significa que os utentes estão a ver diminuídas as suas restrições no acesso aos cuidados de saúde. Mas também queremos registar o facto de este Governo ter estancado o processo de encerramento de serviços de saúde, inclusivamente aqueles que o anterior Governo se preparava para encerrar depois das eleições, como foi o caso do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, e que o atual Governo impediu que encerrassem. E, mesmo assim, há muito para fazer e há um caminho longo a percorrer. Há muito para fazer não só no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde mas também na melhoria do serviço prestado e no fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde. E há muito para fazer porque também foi muito o que o Governo anterior destruiu ao nível do Serviço Nacional de Saúde e no acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses. [[Protestos do PSD.]] Foi muito aquilo que o anterior Governo, do PSD e CDS, prejudicou os utentes. Foi muito! [[Aplausos do PCP.]] [[Foi muito, foi!…]]
O Sr. Deputado Miguel Santos acabou de inscrever-se para fazer uma intervenção. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Já se falou aqui, esta tarde, de amor, e o Sr. Ministro até aproveitou a ocasião para glosar um bocado, para brincar um bocado com o termo. Deixe-me confessar-lhe, Sr. Ministro, que não é uma declaração de amor mas um reconhecimento de que, desta bancada, não existe um especial sentimento de admiração por si. [[São paixões traídas!]]
Mas, para o Sr. Ministro não sair daqui enganado, vou dizer-lhe que suspeito que daquelas bancadas, do BE e do PCP, também não haja grande amor por si, não se iluda! [[Exatamente!]]
O que aqui está em causa é um casamento por conveniência! É só por interesse, não é por amor! [[Muito bem!]]
Estamos entendidos! [[Aplausos do PSD.]] Bloco de Esquerda e PCP fazem-lhe perguntas meiguinhas, porque estão «casados» consigo e com o seu Governo por conveniência, por interesse, para partilhar o poder,… [[Protestos de Deputados do BE e do PCP.]] … e o Sr. Ministro faz sempre um discurso muito politicamente correto e muito habilidoso, como profissionalmente demonstrou hoje. Sempre preocupado com a imagem… Aliás, vou confessar-lhe que, recentemente, um dirigente da saúde, que também brincava comigo — mas eu acho que com um fundo de verdade —, dizia-me: «Sai uma linha qualquer sobre esta unidade de saúde no Diário das Beiras ou num outro jornal regional local e lá está o Sr. Ministro a ligar-me, preocupado». Portanto, sempre preocupado com a sua imagem. E, na verdade, em termos de conteúdo e de substância, Sr. Ministro, o senhor é o estereótipo do ministro socialista, porque aquilo a que temos assistido é sobretudo a promessas, a intenções, a anúncios, a declarações de intenção, mas tudo adiado e vou dar-lhe exemplos, Sr. Ministro. Olhe, relativamente aos incentivos à mobilidade dos médicos, que o senhor referiu na sua primeira vinda à Comissão de Saúde, ontem, o que é que o senhor disse? Que está a estudar. Há seis meses! Sobre as 35 horas, aquilo que ainda hoje vi, confesso, foi o Sr. Ministro e aquelas bancadas tratarem o tema com uma ligeireza atroz, e eu temo que isto vá mesmo correr muito mal. Aliás, posso dizer-lhe que atualmente existem centros de saúde que já não estão a marcar consultas para julho, e não o fazem enquanto não tiverem a reorganização dos turnos e dos trabalhos para poderem garantir que essas consultas se realizam. [[É verdade!]] [[Diga lá quais são!]]
Ainda hoje ouvimos aqui a esquerda radical, a esquerda comunista, a esquerda leninista, a esquerda estalinista a falar sobre o trabalho temporário. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Ó Sr. Ministro, é verdade ou é mentira que de 2010 a 2014 a contratação da prestação de serviços fora do SNS diminuiu em mais de 50%? Sr. Ministro, sem mais contratações, que o senhor não tem, não tem contratação alguma, sem poder ultrapassar o trabalho extraordinário, o que é que o senhor acha que vai acontecer para isto não acabar tudo muito mal? O senhor vai aumentar a contratação da prestação de serviços, como é evidente,… [[Claro!]]
… que é para isto não ser o caos. Portanto, é exatamente o contrário do que aquelas bancadas, os seus nubentes de conveniência, afirmam. A redefinição da idade dos médicos para o serviço de urgência foi o Sr. Ministro que referiu, ninguém lho perguntou. Onde é que está? Sempre vai fazer isso? Em que termos? Passam-se meses e continua a estudar…! O senhor, uma pessoa tão bem preparada, afinal ainda está no grau de estudante, porque ainda continua a estudar as medidas, que, agora, enquanto Ministro, é que vai tomar. Está a ver?! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] O Sr. Ministro, enquanto agente político undercover, agente político encapotado que foi durante quatro anos, falava de desinvestimento dos hospitais, mas, no seu orçamento, o investimento nos hospitais desce. Em que é que estamos? Está a ver que nada bate certo? Que tudo não passa de um discurso politicamente correto e que, depois, por detrás, não tem mais nada? E sobre o aumento do pagamento do trabalho extraordinário dos médicos, que o Sr. Ministro referiu ontem, está a estudar? Não, é para 2017! Só para 2017! A linha Saúde 24 Sénior está fechada. Foi o Sr. Ministro que a fechou, em janeiro. Talvez para 2017, porque, com isso, também não se comprometeu. Mas, Sr. Ministro, aquilo que é verdadeiramente preocupante é esta visão centralista e estatizante que aquela esquerda tem e que o PS não tinha, mas que o senhor está a concretizar.
Olhe que não!
Vou dar-lhe um exemplo. A Assembleia da República aprovou uma resolução em 18 de maio, com os votos dos seus casados por conveniência, que defende a integração dos hospitais do SNS no setor público administrativo no prazo de dois anos. [[É verdade!]]
O que é que o Sr. Ministro tem a dizer disto? Isto significa a erradicação do setor empresarial do Estado. A ser cumprido aquilo que estes senhores aprovaram e que o Sr. Ministro estará na incumbência de concretizar, isto é absolutamente grotesco e significa um retrocesso de 30 anos e significa a erradicação do setor empresarial do Estado. Agora, senhores nubentes por conveniência, perante isto, o que é que o Sr. Ministro fez? Vou dizer-vos: ontem, na Comissão de Saúde, anunciou que vai abrir o centro de reabilitação do Algarve. Sabem sob que forma? Como uma EPE, entidade empresarial do Estado! Está a ver que isto não bate nada certo! Está a ver que isto não bate nada certo? Já viu a falta de coerência que existe, de facto, nesta medida? Sobre o centralismo, Sr. Ministro, vou-lhe mostrar o Despacho n.º 45/2016 que não é assinado por si, mas pelo seu Secretário de Estado, Manuel Delgado. Nos termos deste Despacho, qualquer centro hospitalar, qualquer unidade que queira fazer uma despesa acima de 25 000 € tem de pedir autorização à tutela. Ou seja, se estivermos perante uma intervenção cirúrgica em que seja preciso adquirir uma prótese, tem de se pedir autorização à tutela. Portanto, estamos perante uma visão absolutamente centralista que retira a autonomia aos hospitais, aos centros de saúde e que, francamente, Sr. Ministro, nada de bom augura. Sabe porquê? Porque vai chegar o tempo em que o seu discurso politicamente correto não vai ser suficiente. E esse vai ser um tempo mau para si, mas vai ser mau, essencialmente, para o País, porque o senhor, a seguir, sai e terá de vir alguém para corrigir os desmandos que está a praticar. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, já se percebeu que as preocupações do CDS-PP, mas também, agora, do PSD, com os utentes ou a saúde dos portugueses são zero! A única preocupação do CDS-PP e do PSD é como é que discutem a matéria da saúde atacando o PCP. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas, no PCP, não fazemos nem como o CDS-PP, nem como o PSD e não utilizamos a saúde dos portugueses como arma de guerrilha político-partidária. [[Ah…!]]
Para nós, a saúde dos portugueses é uma preocupação séria e é com seriedade que tratamos destes problemas. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não o fazemos com a leviandade desses partidos.
Exatamente!
Apesar de não estarmos no Governo,…
Ai, não?!
… e de não tomarmos decisões a partir do Ministério da Saúde, já fizemos mais nestes meses pela saúde dos portugueses do que o CDS-PP e o PSD fizeram nos últimos quatros anos. [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Muito bem!
Nota-se!
Por exemplo, enquanto o CDS-PP aumentou as taxas moderadoras, já demos um contributo decisivo para que elas fosses reduzidas. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Essa é apenas uma das muitas diferenças entre o PCP, o CDS-PP e o PSD que nos atacam para atacar, também, os direitos à saúde. O PCP sempre defendeu o direito à saúde e o SNS de todos os ataques do PSD e do CDS-PP. [[Aplausos do PCP.]] O CDS-PP e do PSD agora vêm falar tanto das preocupações com os profissionais de saúde, mas não são eles que vos preocupam, Srs. Deputados.
Vocês não os defendem agora!
Aos Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD, o que preocupa é a devolução dos direitos que roubaram ao longo dos últimos quatro anos. [[Aplausos do PCP.]] E os trabalhadores da saúde devem saber disso e devem estar conscientes, precisamente, de que não é genuína a vossa preocupação. [[Protestos do PSD.]] O PCP valoriza, de facto, os avanços que já registámos, mas entende que é preciso ir mais longe. É preciso que sejam tomadas medidas que permitam eliminar todas as barreiras que ainda persistem e impedem os utentes de aceder aos cuidados de saúde. É preciso centrar nos utentes os cuidados de saúde primários e hospitalares e assegurar a sua qualidade e a total cobertura do território nacional. É imperioso utilizar a capacidade instalada existente no SNS e pôr cobro à política seguida por sucessivos governos de transferir a prestação de cuidados de saúde do SNS para os grandes grupos económicos que operam no setor. É preciso, de facto, contratar os profissionais que fazem falta. É preciso criar condições para a sua fixação em zonas carenciadas. É preciso eliminar todas as formas de precariedade e o recurso à contratação de empresas de trabalho temporário. É preciso que o SNS tenha profissionais motivados e valorizados. Mas, quando apresentamos essas propostas, PSD e CDS-PP votam contra elas.
Exatamente!
Importa que sejam tomadas medidas para evitar que os profissionais de saúde tenham de emigrar, porque não encontram aqui perspetivas para desenvolver a sua atividade. [[Protestos do CDS-PP.]] Em suma, é preciso ir mais longe nas medidas de defesa, de reforço e de valorização do SNS, garantindo o direito à saúde de todos os cidadãos, o qual, contudo, só poderá encontrar plena expressão no âmbito e em consequência de uma política patriótica de esquerda assente na valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, sei que é véspera de S. João, mas não é altura de começarem os foguetes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, continuarei assim que tiver condições. Sr.as e Srs. Deputados, compreendemos a acidez com que o PSD e o CDS-PP apareceram neste debate, porque estão impedidos de continuar o seu programa de destruição do Serviço Nacional de Saúde. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Mas, vejam pelo lado positivo: é uma boa notícia para o Serviço Nacional de Saúde não poderem continuar o vosso programa, porque aquilo que se notou nos últimos quatro anos e meio foi que PSD e CDS-PP não casam com SNS. Não é possível compatibilizar as duas coisas!
Muito bem!
Isso é uma maneira engraçada de dizer asneiras!
Talvez por isso tenham fugido às perguntas! De certeza que foi por isso! [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Mas, vamos lá às respostas. O que é que fizeram às taxas moderadoras? Duplicaram. Aumentaram mais de 100%. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Quais foram as consequências? Cerca de 9% das consultas e de 15% das urgências não foram realizadas e 5% de exames de diagnóstico ficaram por realizar por falta de dinheiro. Aumentaram as desigualdades na saúde e no seu acesso. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Fizemos a pergunta sobre qual foi o saldo relativamente aos profissionais. A Sr.ª Deputada sabe o que é o saldo, mas, obviamente, contornou a questão. O saldo foi a perda de 4400 profissionais no Serviço Nacional de Saúde nos últimos quatro anos. Usaram o Serviço Nacional de Saúde para quê? Para melhorar a saúde dos portugueses? Não! Para financiar privados. O aumento das listas de espera aconteceu para as cirurgias nos últimos anos e aconteceu, ao mesmo tempo que se passavam cheques a privados para fazer a cirurgia que o público deveria fazer.
E agora? Aumentaram!
Esses números estão ao contrário!
Aconteceu o aumento do recurso a convencionados, mas nunca ouvimos dizer nada sobre parcerias público-privadas.
E agora?
Porquê? Foi porque elas financiam 40% da atividade da José de Mello Saúde? Foi por causa disso que nunca ouvimos dizer nada sobre as parcerias público-privadas? [[Aplausos do BE.]] [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estando respondidas as questões a que os senhores não quiseram responder e estando repostos os factos a que não quiseram atender, convém fechar o passado CDS-PP e do PSD e olhar para o futuro. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É preciso apostar na prevenção da doença e na promoção da saúde e, por isso, achamos que é preciso ter uma estratégia nacional que se articule com o terreno, com os municípios para o fazer para promover a saúde e para prevenir a doença.
Aleluia!
É preciso garantir que as pessoas tenham facilidade no acesso à saúde, por isso é preciso alargar as dispensas de taxas moderadoras a doentes crónicos, nomeadamente àqueles que gastam muito em tratamentos e em exames. É preciso garantir um médico de família a todas as pessoas, coisa que a direita não conseguiu, manifestamente, e que nos centros de saúde, nas USF existam valências como a de psicologia, a de saúde dentária e a de oftalmologia acessíveis a todas as pessoas. Como é preciso garantir que nestes sítios e nos hospitais seja possível fazer exames de diagnóstico e que as pessoas não precisem de ser empurradas para laboratórios privados. É preciso aproveitar a capacidade instalada no SNS, dignificar e qualificar o trabalho dos trabalhadores do SNS e, para isso, é preciso libertar recursos, combatendo as rendas que aumentaram muito durante o Governo PSD/CDS-PP. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados, intervim apenas porque voltei a ouvir aqui — o que, aliás, demonstra bem o quanto incomodou este debate — as seguintes palavras: «Os senhores roubaram».
Se calhar ofereceram…!
Gostava de deixar claro, primeiro, que sou pessoa de bem e que aqui nunca ninguém roubou nada! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Muito bem!
Muito bem!
Em segundo lugar, seria importante que a Sr.ª Deputada conseguisse explicar aos doentes e aos utentes do SNS que daqui a uma semana terão menos 200 000 horas só em cuidados de enfermagem onde estão essas horas e como é que vão ser os seus cuidados de saúde.
Ouça as pessoas!
Porque isso, sim, é roubar a verdade e as explicações às pessoas.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Aí, sim, poderia usar o seu léxico. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Vamos passar agora à fase de encerramento deste debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quisemos fazer esta interpelação ao Governo pela importância que o tema da saúde tem no dia a dia dos portugueses e porque o CDS-PP valoriza aquilo que é central e relevante para os nossos concidadãos, porventura, até, em dissonância com a atenção mediática que estes temas recebem. Fizemo-lo como um balanço deste primeiro semestre de governação, responsavelmente, como forma de retratar a verdadeira realidade da saúde dos portugueses, porque há sinais claros de preocupação. Sim, há sinais claros de preocupação, com muitas promessas bem distantes da realidade. Independentemente de assinalarmos medidas positivas já tomadas, não nos demitimos do nosso papel de fiscalizadores da ação governativa. Fizemos esta interpelação também, porque já tínhamos lançado um repto ao Sr. Ministro sobre a disponibilidade para um pacto para a saúde e porque entendemos, em sintonia com muitos outros, que é imprescindível construir estabilidade e consensos nesta área, alargar horizontes e construir o futuro dos portugueses. Depois do que aqui ouvimos, o CDS-PP reafirma que este debate se justificou plenamente, ainda que possamos também dizer que muitas das nossas inquietações se mantêm e que muitas das nossas dúvidas não desapareceram. Qual vai ser a verdadeira fatura da aplicação das 35 horas na saúde? Saímos daqui, Sr. Ministro, sem respostas claras. Como se vai operacionalizar esta medida, sem prejuízo da qualidade assistencial, sem ser à custa do aumento do défice ou de atrasos nos pagamentos, com velhas receitas de má memória que nos conduziram a um período de assistência financeira que exigiu pesados sacrifícios aos portugueses? Já várias vezes o dissemos e não é demais repetir: o Sr. Ministro está sequestrado, capturado pelo volume da faturação da aplicação das 35 horas que o impede de concretizar medidas bondosas, que continua a anunciar, que implicam o aumento da produção e custos acrescidos. O Sr. Ministro faz promessas que não está em condições de vir a concretizar. Vejamos se assim não é: como e quando se vão concretizar as promessas para os cuidados de saúde primários? Quantos portugueses estão, efetivamente, de momento, sem médico de família? Não nos referimos àqueles que o anterior Governo encontrou em 2009 e que, neste momento, não convém relembrar, pelos vistos! Quantas unidades de saúde familiar vão efetivamente abrir, face às promessas que tardam em concretizar-se no terreno? E as promessas nos cuidados continuados, Sr. Ministro? Como se vai efetivamente operacionalizar a resolução das listas de espera de milhares de portugueses e quando — repito, quando, Sr. Ministro — se vão efetivamente concretizar as respostas na saúde mental? Sobre a ADSE, impõe-se reconhecer que existem inúmeras interrogações, exigindo-se da tutela uma resposta mais detalhada, consistente, séria e responsável, estando, naturalmente, o CDS plenamente comprometido com as soluções nesta matéria, bem longe das «malabarices», como diria Francisco Louçã, que o Bloco de Esquerda hoje aqui fez sobre o tema. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos o debate centrados no Serviço Nacional de Saúde, valor maior que defendemos enquanto fator imprescindível da coesão social nacional, Serviço Nacional de Saúde cuja sustentabilidade esteve ameaçada e é fundamental assegurar, para não comprometer o acesso de todos os portugueses à saúde. Mas estivemos também a pensar, sem qualquer preconceito ideológico, no sistema nacional de saúde, nas mais-valias do contributo valioso do setor social e privado, numa lógica de rigor e de transparência, de capilaridade desejável, aliás, em sintonia, se o Sr. Ministro estiver recordado e acreditamos que sim, com aquilo que propunha há uns anos, quando aludia à importância da capilaridade do sistema no seu livro Três olhares sobre a saúde. Estará seguramente recordado que há uns anos era isto que defendia. Não estamos, ao contrário de outras bancadas, atacados por cegueira ideológica ou por algum estranho pacto de silêncio. Por isso, assinalamos como positivo o avanço recente no âmbito da autonomização da rede nacional de cuidados paliativos, que, de facto, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, não começou agora, e valorizamos esta autonomização numa matéria dignificante para humanização dos cuidados de saúde e para a vida dos portugueses e que o CDS se orgulha de ter trazido para a agenda política. Valorizamos também a opção para a livre escolha para consultas hospitalares, que o Sr. Ministro implementou recentemente. Seguramente, e não é redundante dizê-lo, mais consensos serão viáveis e estamos disponíveis para os atingir, assim o Governo e as bancadas que o apoiam estejam igualmente empenhados neste processo. Matérias como a maior aposta na prevenção e na redução da carga de doença; o reforço dos cuidados de proximidade e na comunidade, como a valorização dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, ou a redução do trabalho extraordinário dos profissionais, merecem, seguramente, o envolvimento alargado de todas as bancadas e do Governo. Os consensos nesta área estratégica impõem-se e foi isso que o CDS quis fazer ao trazer a esta Câmara, nas últimas semanas, propostas construtivas que respondem a alguns dos maiores desafios da sociedade portuguesa atual, a quebra da natalidade e o aumento da longevidade e do número de pessoas com doenças crónicas. Foram propostas no âmbito da promoção da natalidade, onde, lamentavelmente e não queremos esquecê-lo, não tivemos uma oposição responsável, construtiva, que respondesse à importância desta matéria e foram propostas que foram chumbadas pela maioria que apoia o Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou a concluir, Sr. Presidente. Fizemos propostas no âmbito da maior divulgação do testamento vital, do aprofundamento da formação em geriatria e em cuidados paliativos, da melhoria do apoio aos cuidadores, propostas, todas elas, no âmbito da saúde para as quais aguardamos agora que, em comissão, oxalá, seja possível estabelecer um longo consenso parlamentar.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Este debate foi positivo e plenamente justificado e demonstrou que o CDS olha a saúde dos portugueses com a relevância que ela tem na sua vida quotidiana, mas também com preocupação,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
…com empenho e de forma responsável. Para concluir, Sr. Ministro, de facto, o CDS, com humildade democrática, não abdica de participar neste debate e agradecemos o comentário simpático que fez sobre a nossa permanência nos debates sobre saúde, mas temos de repor a verdade:…
Tem mesmo de concluir já, Sr.ª Deputada.
… Sr. Ministro, não nos deve dar as boas-vindas a um debate e a uma defesa que sempre fizemos e de onde nunca saímos. São as pessoas que nos movem, é pela dignidade dos portugueses que nos batemos, com realismo,…
Sr.ª Deputada, está a ultrapassar todos os limites possíveis, tem mesmo de concluir.
… com valores, com rigor e transparência, sem promessas irrealistas e olhando com confiança os desafios que o futuro nos trará. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, saúde o Grupo Parlamentar do CDS pela oportunidade e pelo conteúdo da interpelação que fez ao Governo, tão diferente na qualidade de outras intervenções, não evocando para a política nem a consultadoria matrimonial entre agentes políticos nem o azedume, que, em política, é sempre mau conselheiro. O CDS apresentou aqui um conjunto de propostas e de ideias que, é certo, divergem em muito da nossa própria leitura enquanto Governo, mas temos a certeza, Srs. Deputados, que é possível, com o CDS, conversar sobre saúde em torno da Constituição da República e em termos de uma ideia de consenso que defenda os valores sociais do Estado social. O que talvez seja mais difícil é fazer acordo com aqueles que não veem como boa a reconciliação dos portugueses com o Estado e com o País e não veem como positivo a criação de um mecanismo de reconciliação dos portugueses com o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] É evidente que para aqueles que estão cegos pelo azedume nada do que possa ter sido feito tem valor, mas aquilo que o País diz e o que sentimos no País é que os portugueses confiam nas políticas do atual Governo, os profissionais confiam nas políticas do atual Governo e isso, Sr.as e Srs. Deputados, não nos demoverá nem um minuto daquilo que é o nosso sentido de fazer, estrategicamente, aquilo que é importante de fazer pelo País. É evidente que, na política, há uma diferença entre a humildade e a arrogância. [[Oh!]]
Da nossa parte nunca verão arrogância, verão a humildade de reconhecer quando falharmos, mas também verão a capacidade de reconhecer aquilo que for bem feito pelos portugueses, naquilo que resultar da nossa ação política. E a nossa ação política é muito simples. Traduz-se em ter uma visão sistémica do sistema de saúde português, do Serviço Nacional de Saúde, que seja baseado em três pilares essenciais: melhorar o acesso, melhorar a qualidade e melhorar a eficiência dos cuidados de saúde em Portugal, recuperando a confiança dos portugueses no Serviço Nacional de Saúde, mas também dos seus profissionais; recuperando o capital humano para dentro do Serviço Nacional de Saúde; reforçando o poder do cidadão, promovendo a disponibilidade, o acesso, a comodidade, a celeridade e a humanização dos serviços. Temos compromissos bem firmes. O compromisso, primeiro, do rigor e da sustentabilidade económica e financeira. É certo que passou um primeiro semestre, um primeiro semestre muito exigente, muito difícil, mas que nos dá a confiança de que a execução orçamental será possível de ser assegurada, num quadro em que temos a certeza de que, no final deste ano, teremos a maior cobertura de médicos de família da população portuguesa de que alguma vez houve memória em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faz-se sem gritaria, faz-se com trabalho, faz-se com confiança, faz-se no diálogo com os profissionais, faz-se no diálogo com os sindicatos. Incomoda, provavelmente, que o Partido Socialista tenha sido capaz, ao longo destes meses, da diferença no setor da saúde, de estabelecer um diálogo construtivo com os partidos à sua esquerda, que, para nós, não são nem mais radicais que outros partidos que estão sentados nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]] São partidos democráticos, que foram igualmente eleitos pelos portugueses e que têm connosco estabelecido uma capacidade de diálogo e de trabalho, reconhecendo em cada momento que sobre muitas coisas pensamos de modo diferente e somos capazes de executar políticas diferentes. Sr.as e Srs. Deputados, queria transmitir-vos também a confiança de que o Programa do Governo será executado integralmente, linha por linha, e não será por no debate político nos fixarmos em juízos de intenção ou em juízos de valor, por tentar ter alguns lapsos de memória convenientemente oportunos que deixaremos de fazer aquilo que foi assegurado para com os portugueses: mais resposta no Serviço Nacional de Saúde, mais resposta de qualidade, menos encerramentos e mais alinhamento com aquilo que é preocupação das comunidades locais. Não esquecemos os últimos anos, não ignoramos as dificuldades económicas e financeiras por que o País passou e é por isso que fazemos o exercício da nossa política num quadro de exigência orçamental rigorosa e não nos deixamos iludir com os cantos de sereia que dizem que aquilo que vai acontecer acontecerá no plano da catástrofe ou da desgraça. Temos bem consciência da nossa responsabilidade perante o País e perante os portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um bom debate, um debate que permitiu afirmar as diferenças entre um radicalismo conservador, uma leitura fechada daquilo que é o Serviço Nacional de Saúde e a sua relação com os cidadãos, e uma estratégia de reformismo progressista, de reformismo, como dizia o Sr. Presidente da República, incremental, fazendo-o com segurança, com tranquilidade e com serenidade. Temos a certeza de que daqui a um ano os portugueses terão a consciência de que a política do Governo é a política certa e estaremos sempre disponíveis para, com todos os grupos parlamentares, a começar pelo CDS-PP, conversar sobre esse grande consenso que todos desejamos para Portugal, que é o consenso de fazer cumprir a Constituição da República naquilo que diz respeito ao seu artigo 64.º, a proteção da saúde dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Está assim concluído o ponto 2 da ordem do dia, a interpelação ao Governo sobre políticas de saúde, da autoria do CDS-PP. Agradeço ao Sr. Ministro da Saúde e a todos os membros do Governo aqui presentes e também a todos os Deputados. Passamos agora ao ponto 3 da ordem do dia, sem tempos atribuídos, de que consta a apresentação das propostas de resolução n.os 9/XIII (1.ª) — Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995, e 11/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009. Sendo que não há tempos distribuídos para este ponto da ordem do dia e não havendo expediente para ser lido, vamos passar às votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados, Luís Montenegro e José Silvano, do PSD, Pedro Soares, do BE e Bruno Dias, do PCP, perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, no guião de votações ontem distribuído pela Mesa constava a votação do projeto de deliberação, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, para a realização de duas auditorias externas e independentes à Caixa Geral de Depósitos e ao BANIF. Entretanto, foi distribuído um novo guião, de onde essa votação foi retirada. Queria perguntar-lhe, Sr. Presidente, o que é que aconteceu.
O que aconteceu, Sr. Deputado, é muito simples: a iniciativa que o Sr. Deputado refere foi apresentada ontem, dia 22, e o Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 125.º do Regimento, por analogia às demais iniciativas, tem 48 horas para comunicar ao autor a sua decisão de admissão ou rejeição, coisa que farei nas 48 horas que o prazo me dá. Faça favor Sr. Deputado.
Sr. Presidente, respeitando a sua invocação legal, também devo dizer-lhe que se existia um guião que continha uma votação, e se esse guião foi preparado segundo todas as regras e hábito parlamentar, para o guião ter sido alterado há uma decisão e uma instrução, que é a do Sr. Presidente, dentro do seu poder…
Sr. Deputado, posso explicar-lhe…
Deixe-me terminar, Sr. Presidente, se me permite. Essa instrução do Sr. Presidente é uma decisão, como qualquer decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, nem que seja a da instrução para mudar o guião, é uma decisão e é recorrível para o Plenário.
Não, não é uma decisão. O senhor estava na Conferência de Líderes onde isso foi discutido.
Sr. Presidente, o PSD quer solicitar o recurso para o Plenário dessa decisão, apresentando os fundamentos desse recurso.
Fraca figura!
Sr. Deputado, não tem razão, porque o facto de ter havido um guião que foi preparado sem que a iniciativa tivesse dado entrada oficialmente e tivesse sido lida pelo Presidente ou pelo Secretário da Mesa da Assembleia da República, faz com que seja completamente nulo esse guião anterior. Portanto, não há recurso acerca de um guião que, na prática, não existia, visto que a iniciativa que os senhores entregaram não foi ainda validada pelo Presidente da Assembleia da República, e não sei mesmo se será, dado o debate que houve hoje na Conferência de Líderes, como o Sr. Deputado sabe bem. Não se pode recorrer de uma decisão que não existiu. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente foi o próprio a dizer na Conferência de Líderes, e agora voltou a dizê-lo, que deu instrução para que esta votação fosse retirada, com o argumento que tem e que defende de que a iniciativa não tinha sido admitida. Mas há uma instrução e há uma decisão, Sr. Presidente. Percebo que o Sr. Presidente não queira submeter à votação, mas permita-me, então, dizer-lhe o seguinte: entendemos que o dia de hoje contém uma sucessão de eventos…
Isto já não é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Portanto, peço ao Sr. Deputado para terminar.
Sr. Presidente, gostava de concluir. Se o Sr. Presidente quiser, posso pedir que converta…
Mas não vamos fazer o balanço do dia de hoje, agora, nesta fase dos trabalhos. Estamos em pleno período de votações.
Se o Sr. Presidente não aceita o pedido de votação, então, posso converter isto numa interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Permite-me que o faça?
Uma interpelação é o que está a fazer. Acho é que já terminou o âmbito da sua interpelação. Se o Sr. Deputado insistir em que haja uma votação sobre a não admissão do seu requerimento, faço uma votação sobre a não admissão que a Mesa entende que deve acontecer. A Mesa não aceita o requerimento que o senhor faz, e, portanto, está disponível para pôr à votação a decisão da Mesa.
Muito bem, Sr. Presidente. Então, se o Sr. Presidente toma essa decisão, consideramo-nos notificados e queremos fazer esse pedido, mas queremos fazê-lo, como em relação a qualquer pedido, podendo fundamentá-lo.
Não, não há nenhuma fundamentação. Estamos numa fase de votações. Vamos votar, que foi o que o senhor pediu. [[Protestos do PSD.]]
Sr. Presidente, com todo o respeito, podemos discordar das iniciativas políticas de uns dos outros. Em democracia, a discordância manifesta-se…
Sr. Deputado, peço-lhe, então, que seja muito breve e sintético.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
E depois passamos à votação da posição do Presidente.
Muito bem, Sr. Presidente. O PSD entende que o curso do dia de hoje é lamentável para a democracia parlamentar. É por isso que solicita que o Plenário se pronuncie, aos olhos de todos os portugueses, sobre as decisões que a maioria quer impor a este Parlamento. São duas decisões graves: uma, a de querer adiar, senão evitar uma comissão parlamentar de inquérito à CGD; outra, a de impedir a realização de auditorias externas e verdadeiramente independentes à situação da Caixa Geral de Depósitos. [[Muito bem!]]
A reboque, aflito, o Governo veio, hoje à tarde, já depois desta proposta do PSD e do CDS, dizer que vai fazer um pedido a uma administração que não existe para fazer uma…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. Está a entrar na substância dos temas e não é isso que se faz na figura regimental que utiliza.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o Governo vai fazer um pedido a uma administração que não existe para fazer uma auditoria «caseirinha», … [[Protestos do PS e do PCP.]] … e o que entendemos é que o verdadeiro esclarecimento, a necessidade de interesse público, a proteção da total transparência que garanta confiança na Caixa Geral de Depósitos…
Sr. Deputado, já conseguiu criar um incidente parlamentar. Peço-lhe para terminar. [[Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]]
O senhor é inacreditável! O senhor é um antidemocrata!
Não está à altura do cargo!
Sr. Presidente, eu queria, com serenidade, concluir este ponto e dizer: Sr. Presidente, o que está em causa é demasiado importante e demasiado grave. «Quem não deve, não teme» e não percebemos por que é que o Governo teme um escrutínio verdadeiramente independente e quer sujeitar este Parlamento a um exercício de só ter informação produzida de uma forma caseira, por uma administração que nem sequer existe. Para nós, o caminho é complementar e compatível: um inquérito à Caixa e uma auditoria externa independente. «Quem não deve, não teme!» [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira está a pedir a palavra mas penso que era escusado prolongarmos este incidente. Foi pedido aqui que fosse feita uma votação sobre uma decisão da Mesa. Há esse direito e, portanto, penso que não devemos prolongar este incidente e devemos, sim, passar à votação sobre a posição da Mesa. Mas se o Sr. Deputado João Oliveira insiste, faça favor.
Sr. Presidente, insisto para clarificar algo. É que se é claro para toda a gente que a intenção do PSD, ao longo de todo este dia, incluindo no momento das votações, é a de destabilizar o funcionamento da Assembleia da República a partir de incidentes procedimentais… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … que o próprio PSD cria para criar factos políticos…
Só um momento, Sr. Deputado João Oliveira. Então, se foram dados 2 minutos ao PSD e se o Sr. Deputado insiste em falar, tem também 2 minutos para o efeito. E, a seguir, as outras bancadas, se quiserem, falam antes da votação do requerimento. [[Não pode ser!]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero perguntar à Mesa se se utiliza ou não o tempo de 2 minutos que o Regimento prevê.
Tem razão. O tempo é apenas para apresentar o requerimento. Portanto, o tempo é só do PSD. [[Ah!]] [[Ah!]]
Portanto, peço ao Sr. Deputado João Oliveira para terminar.
Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta sobre o que vamos votar.
Posso esclarecer.
O PSD resolveu criar um incidente, e criou-o. Mas não apresentou qualquer requerimento sobre o que quer que seja.
Sr. Deputado, vamos votar um requerimento que o PSD fez pondo em causa a decisão da Mesa de não ter colocado neste novo guião de votações o projeto de deliberação que tinha aparecido no primeiro guião, quando nem tinha sido sequer admitido pelo Presidente. Foi este o requerimento que foi feito. E não vai haver mais intervenções. Vamos votar o requerimento, do PSD, que acabei de identificar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Vamos passar às votações, conforme estava previsto, começando pelo voto n.º 103/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Deputado Honorário Fernando Barbosa Gonçalves (PSD). O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 6 de junho, em Santo Tirso, aos 71 anos, o Deputado Honorário Fernando Barbosa Gonçalves. Exerceu as funções de Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral do Porto na Assembleia Constituinte e, embora não tenha sido eleito diretamente, teve a missão de substituir Francisco Sá Carneiro. Este facto, aliado ao seu profundo perfil democrata e à generosidade a favor da causa da implementação da democracia em Portugal, justifica indiscutivelmente que a Assembleia da República manifeste o seu profundo pesar e apresente as suas sentidas condolências à família».
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 104/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do cavaleiro tauromáquico Mestre David Manuel Godinho Ribeiro Teles (CDS-PP). A Sr.ª Secretária Idália Serrão vai fazer a leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu a 20 de junho, na Herdade da Torrinha, o cavaleiro tauromáquico David Manuel Godinho Ribeiro Telles, de 88 anos. Patriarca de uma das famílias mais conhecidas da tauromaquia, em Portugal, David Ribeiro Telles nasceu a 11 de novembro de 1927 e obteve uma enorme notoriedade, tendo levado esta tradição nacional além-fronteiras e além-mar. Tirou a alternativa a 18 de maio de 1958, no Campo Pequeno, em Lisboa, tendo como padrinho Alberto Luís Lopes. Desde então, e até deixar as arenas, atuou nas mais diversas praças do mundo. Era pai dos cavaleiros João Ribeiro Telles, António Ribeiro Telles e Manuel Ribeiro Telles e avô dos também cavaleiros Manuel Ribeiro Telles Bastos e João Ribeiro Telles Jr. A partir da sua Herdade da Torrinha, em Coruche, Mestre David Ribeiro Telles, como era carinhosamente apelidado, ensinou, além dos seus filhos e netos, cavaleiros de diferentes gerações. Em 1947, assumiu a responsabilidade pela ganadaria iniciada pelo seu avô paterno, Joaquim Ribeiro Telles, com o ferro Ribeiro Telles, em cuja seleção sempre se empenhou. Fundou, em 1970, a ganadaria Vale Sorraia e foi ainda forcado no Grupo de Forcados Amadores de Santarém. Foi destacado criador de cavalos e também empresário, sendo proprietário da praça de toiros de Vila Viçosa. Em 1991, recebeu do Ministério da Cultura a Medalha de Mérito Cultural e, a 3 de maio de 1999, o Presidente da República, Jorge Sampaio, distinguiu-o como Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique. A tauromaquia perdeu uma das suas mais destacadas figuras, mas o seu legado será eterno. É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu falecimento, transmitindo à sua família e amigos o mais sentido pesar».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE, de Os Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (António Cardoso, Inês Lamego, Pedro Bacelar de Vasconcelos).]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei entregar hoje uma declaração de voto, por escrito, sobre esta última votação.
Fica registado.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos, pois, guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] De seguida, vamos proceder à votação do voto n.º 105/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Mundial do Refugiado (PS, PSD, CDS-PP e BE),que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Dia Mundial do Refugiado é celebrado desde 2001, ano em que se celebrou o 50.º aniversário da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Os números do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) sobre o fenómeno a nível global revelam bem a dimensão do problema e o alcance da catástrofe humanitária que perdura no tempo e que se alarga no espaço: a cada minuto, oito pessoas são forçadas a deixar tudo para trás e a fugir à guerra, à perseguição e ao terror. Por dia, cerca de 42 500 pessoas tornam-se refugiadas. Do total de pessoas refugiadas no mundo — mais de 65 milhões em 2015 —, 46% são crianças, muitas delas órfãs. Vale a pena relembrar estes dados e aproveitar esta ocasião para reforçarmos o nosso desígnio em agir, em todas as frentes possíveis, para combater este flagelo. A profundidade das causas que originam as deslocações em massa não nos podem suscitar o sentimento de impotência. A nossa convicção em agir tem de ser firme, sobretudo quando milhares de pessoas procuram refúgio em solo europeu. Em 2015, chegaram às costas europeias mais de 1 milhão de pessoas. Só em 2016 já chegaram mais de 200 000, sendo que perto de 3000 pessoas morreram pelo caminho. Não podemos ignorar os números, o sofrimento e o nosso dever de solidariedade, que se funda nos valores que mais prezamos e que sustentam o modelo civilizacional europeu. Infelizmente, ao mesmo tempo que acontece um dos maiores flagelos humanitários desde a II Guerra Mundial, observamos a propagação de mitos, de retóricas populistas e xenófobas que opõem valores de solidariedade, de tolerância, de acolhimento dos mais frágeis, com o dever de salvaguardar a segurança do nosso território e das nossas populações. A dignidade da pessoa humana é o que nos move na defesa e segurança do nosso território, tal como no dever de acolhimento e apoio aos que fogem ao sofrimento. Há um longo caminho a percorrer no que respeita ao conjunto de respostas necessárias a este problema a nível europeu. Essas respostas não se reduzem à ação individual de cada país, nem a uma ação unidimensional, já que as causas são profundas e complexas e devem combater-se tanto no próprio território europeu como na ação externa. A ineficácia das políticas europeias obriga a uma mudança de paradigma. Contribuir para uma resposta séria implica reconhecer que a resposta deve ser conjunta e humanitária. No Dia Mundial do Refugiado devemos relembrar a coragem, a força e a resistência que as pessoas refugiadas demonstram todos os dias e manifestar o nosso empenho em colaborar no encontro de soluções. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Mundial do Refugiado, reafirmando os seus valores de solidariedade e de defesa da dignidade humana e o seu compromisso em fazer parte de uma solução conjunta para esta catástrofe humanitária.»
Vamos, então, proceder à votação deste voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 384/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Marrocos (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 9/XIII (1.ª) — Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995. [[Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação, em votação global, da proposta de resolução n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 316/XIII (1.ª) — Pelo combate à precariedade na estiva (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 334/XIII (1.ª) — Pela alteração do Regime Jurídico do Trabalho Portuário (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta.]]
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, Processo n.º 312/14.6BEPNF, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Joana Lima (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, se for possível, sobre os trabalhos de amanhã.
Faça favor.
Sr. Presidente, queria fazer uma proposta. Ainda não conseguimos garantir que seja alterada a agenda do Sr. Primeiro-Ministro para que possa estar presente no Plenário de amanhã. De qualquer forma, para não ficarmos dependentes disso, disponibilizamos a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no debate de amanhã. Não seria sequer a primeira vez: no dia 17 de outubro de 2014, o debate preparatório do Conselho Europeu foi feito com a presença do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Isso foi em Comissão!
Não, não! Foi em Plenário! Esta situação não é extraordinária. Repito: no dia 17 de outubro de 2014, o debate preparatório do Conselho Europeu, referente ao Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro, teve lugar com a presença do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Portanto, estamos a disponibilizar a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para fazer o debate amanhã. Uma vez que já foi aberto o precedente, pedimos que também atendam a este pedido para que possamos fazer o debate preparatório do Conselho Europeu que o PSD tanta deseja.
Srs. Deputados, da ordem do dia de amanhã consta um agendamento potestativo, da autoria do PSD. Portanto, só o PSD poderá responder a esta solicitação do Sr. Secretário de Estado. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o PSD já teve oportunidade, esta manhã, na Conferência de Líderes — e repetiu os argumentos esta tarde no Plenário —, de mostrar total abertura para que o debate se possa realizar. Nós consideramos que o mal para o País é que o debate não se realize, atendendo à importância do Conselho Europeu da próxima semana.
Muito bem!
Mas, Sr. Presidente, a lei é muito clara. E o que a lei diz é que o debate se faz com o Sr. Primeiro-Ministro, que é, de resto, quem vai representar os interesses do Estado português no Conselho Europeu. Se alguma vez ocorreu — e não temos esse registo — um debate desta natureza na anterior Legislatura sem a presença do Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que lhe quero dizer: não foi, de certeza absoluta, pelo facto de o Primeiro-Ministro de então ter trocado esse debate parlamentar para participar em qualquer festa. [[Aplausos do PSD.]] O PSD informa a Mesa de que dará total anuência para que se cumpra a lei e para que o debate se possa fazer amanhã com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Ficou muito clara a posição do PSD. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, julgo que todos sabem, pelo menos os Deputados que são do Norte sabem-no, que a noite de São João é a noite de São João,… [[Protestos do PSD.]] … mas amanhã de manhã não se trata de festas nenhumas de São João. Pedimos alguma seriedade na forma como abordamos estas questões! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, estamos a fazer os possíveis para poder corresponder ao desejo do PSD, embora ainda não consigamos garantir, neste momento, a presença do Sr. Primeiro-Ministro no Plenário de amanhã. [[Protestos do PSD.]] O Srs. Deputados não sabem, mas o debate não estava marcado. Estamos a fazer um esforço para garantir a presença do Sr. Primeiro-Ministro, o que foi pedido hoje, mas ainda não temos a capacidade de o confirmar. Está disponível o Sr. Ministro dos Negócios Estrageiros. Aliás, no dia 17 de outubro de 2014, também não esteve presente no debate do Conselho Europeu o Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho, mas, sim, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Portanto, se queremos debater, de facto, a preparação do Conselho Europeu, há vontade e disponibilidade para o fazer. E nem sequer seria a primeira vez que um debate deste tipo não seria feito pelo Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, já ficou clara a posição do PSD, que só aceita mudar a agenda se for o Sr. Primeiro-Ministro a estar presente no debate do Conselho Europeu. Como não está garantida a presença do Sr. Primeiro-Ministro, resta-me anunciar a agenda da ordem do dia de amanhã tal qual estava prevista. Sendo assim, amanhã, a sessão plenária terá lugar às 10 horas, com o debate da interpelação n.º 5/XIII (1.ª) — Sobre balanço do ano escolar (PSD). Muito boa tarde a todos. Até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 48 minutos.]]