Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 16 horas e 7 minutos.]] Solicito às autoridades que abram as galerias. Dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 100/XIII (1.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) (PCP), 101/XIII (1.ª) — Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 102/XIII (1.ª) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro) (PAN), 103/XIII (1.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos (PAN), e 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE); projetos de resolução n.os 88/XIII (1.ª) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 89/XIII (1.ª) — Manutenção do hospital de Cantanhede sob gestão pública e contratação efetiva dos profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 90/XIII (1.ª) — Assistência em Escala em Portugal: combater a precariedade, promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 91/XIII (1.ª) — Retomar da negociação de ACEP relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 92/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do hospital do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo (BE), 93/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS), 94/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do hospital de Santo Tirso, assim como o necessário investimento no mesmo (BE), e 95/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de São João da Madeira, assim como o necessário investimento no mesmo (BE); e inquérito parlamentar n.º 3/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (CDS-PP).
Srs. Deputados, o primeiro ponto dos nossos trabalhos é a evocação de António de Almeida Santos, ex-Presidente da Assembleia da República. Vou passar a ler o voto n.º 30/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de António de Almeida Santos, antigo Presidente da Assembleia da República (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP, BE, Os Verdes e PAN), seguindo-se, no fim, intervenção das várias bancadas parlamentares. O voto é do seguinte teor: «É com profunda consternação que a Assembleia da República regista o falecimento do seu antigo Presidente, António de Almeida Santos. Almeida Santos viveu até ao seu último dia empenhado na causa da sua vida: a causa da cidadania. Não é fácil resumir em poucas linhas toda a riqueza do percurso de uma figura como a de António de Almeida Santos. Foi um dos grandes estadistas da democracia portuguesa e um dos seus mais destacados arquitetos. É este, seguramente, o lugar que a história lhe reserva. Lutador pela liberdade, foi um protagonista dos três D do 25 de Abril: Democracia, Descolonização e Desenvolvimento. Ainda antes do 25 de Abril, foi um destacado resistente contra o fascismo e a ditadura em Portugal, lutando para conseguirmos ter a democracia e a liberdade no nosso País. Exerceu sempre com grande competência política e inegável patriotismo vários e relevantes serviços à causa pública. Foi Ministro da Coordenação Interterritorial dos I, II, III e IV Governos Provisórios, Ministro da Comunicação Social do VI Governo Provisório. Exerceu funções como Ministro da Justiça no I Governo Constitucional e como Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro no II Governo Constitucional. Foi ainda Ministro de Estado no IX Governo Constitucional. Foi membro do Conselho de Estado entre 1985 e 2005. Eleito Deputado entre a I e a IX Legislaturas, evidenciou-se como excelente tribuno. Entre 1991 e 1994, exerceu as funções de líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, partido de que foi Presidente entre 1992 e 2011, e de que era Presidente Honorário. Foi Presidente da Assembleia da República entre 1995 e 2002. Advogado e jurista reputado e culto, escritor e intérprete do fado de Coimbra, foi um humanista que tanto retratou os vultos da República como refletiu, de forma realista, sobre os riscos ambientais e os desafios da globalização com que estamos confrontados. Tendo-se destacado em vários domínios, deixou uma marca indelével nas mais relevantes leis da República. É, por isso, justamente, recordado por muitos como um grande legislador da democracia. Almeida Santos foi um democrata exemplar, avultando tanto pelas suas qualidades intelectuais (era de uma inteligência viva), como pelas suas qualidades humanas. Sempre generoso, sempre conciliador, sempre presente e solidário e por isso muito acarinhado por todos, conforme pudemos testemunhar nas manifestações de tristeza e profundo pesar que a sua morte suscitou. Enquanto Presidente da Assembleia da República, soube sempre prestigiar o Parlamento, tendo merecido o respeito dos seus pares, que, aliás, também sempre respeitou, independentemente das diferenças políticas. No dia em que tomou posse resumiu o seu programa a três prioridades: prestigiar o Parlamento, prestigiar o Parlamento e prestigiar o Parlamento. Cumpriu plenamente o seu programa de ação. Deixa uma memória ainda muito viva junto de todos os funcionários e Deputados que com ele se cruzaram. E deixou uma marca que a história parlamentar recordará como uma marca modernizadora da Assembleia da República. Foi com ele que o Parlamento cresceu, com novas instalações. E foi igualmente com ele que o Parlamento se adaptou com sucesso ao enorme desafio das novas tecnologias, nomeadamente à Internet. Finalmente, empenhou-se na consolidação da aproximação às novas gerações, através do Parlamento dos Jovens, projeto que quis abraçar. Deixou um Parlamento mais moderno e capaz de desempenhar as suas funções. É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu falecimento, transmitindo à sua família (em particular à sua filha, a Deputada Maria Antónia Almeida Santos), bem como ao Partido Socialista, o mais sentido pesar.» Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN exprime o seu profundo pesar pelo desaparecimento de um dos políticos mais importantes no País. Incansável lutador pelos ideais em que acreditava e pelos interesses de Portugal, conquistou, com mérito, o respeito de todos, inclusive de adversários políticos, usando (conta quem teve o privilégio de com ele privar) de uma genial e equilibrada combinação entre cordialidade e inteligência. Sendo a democracia feita por pessoas, terá certamente as suas imperfeições, cabe-nos a todos, no entanto, continuar a contribuir para a sua ampliação. Para isto, contamos com o legado de personalidades como António Almeida Santos, que nos mostrou como se aprende uma certa filosofia da linguagem que assenta na capacidade de diálogo e na concertação política, pelas causas que todos, em última análise, defendemos: uma sociedade mais humana, solidária e justa. É com enorme respeito que homenageamos, hoje, este combatente pela liberdade, valorizando as lições que nos deixa e honrando a sua passagem pela história da democracia portuguesa, por uma visão mais lúcida e global, da nossa presença efémera na terra. O PAN apresenta as suas condolências à família e aos amigos de António de Almeida Santos, sem dúvida, um ser humano que continuará a inspirar-nos a ser e a fazer mais e melhor! [[Aplausos gerais.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras de Os Verdes são para apresentar as mais sentidas condolências à família de Almeida Santos e que, certamente, não me levará a mal se eu particularizar aqui a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos. Julgo que será absolutamente compreensível. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, há pessoas que têm percursos que, em determinados segmentos da vida, as tornam grandes. E, por isso, é muito difícil em curtas palavras falar sobre esses segmentos, esses percursos, essas vidas e essas pessoas em concreto. Cabe nisto que estou a dizer, naturalmente, Almeida Santos. Gostava de realçar o seu papel na luta contra o regime fascista. Cada homem e cada mulher que teve esse papel foi um construtor da democracia e da liberdade. Almeida Santos foi um construtor desses altíssimos valores. Conheci-o pessoalmente, aqui, na Assembleia da República, já como Presidente da Assembleia da República, na Legislatura que teve início em 1995. Posso por isso, pessoalmente, testemunhar que foi um Presidente da Assembleia da República que prestigiou este Parlamento. Se esse era o seu objetivo, como diz o voto que o Sr. Presidente acabou de ler, foi plenamente cumprido. E prestigiou-o junto de outras instituições, prestigiou-o para os Deputados da Assembleia da República e para todos aqueles que, não sendo Deputados, formam, no dia a dia, este Parlamento e prestigiou-o também para os cidadãos, na sua relação com a Assembleia da República e na relação que o Parlamento tem com os cidadãos. Não é questão de somenos importância. Queria também realçar uma viagem oficial que fizemos a Cabo Verde, constituída por um representante da cada grupo parlamentar, acompanhando o Sr. Presidente da Assembleia da República da altura, porque foi aí, em Cabo verde, que o ouvi interpretar o fado de Coimbra. E, Sr. Presidente, não fui a única a ficar absolutamente deslumbrada. Foi seguramente por esse facto, relembro, na altura, o herói da noite e foi uma longa noite a ouvi-lo interpretar, com o maior gosto, fado de Coimbra. Depois de deixar de ser Presidente da Assembleia da República reencontrei-o ocasionalmente noutras situações. Sabe, Sr. Presidente, às vezes, aqui, no nosso trabalho na Assembleia da República, acabamos por ter, muitas vezes, uma relação mais institucional, enquanto que, nestes reencontros posteriores, acabamos por conhecer outras facetas das pessoas que, neste trabalho diário, não conhecemos em pormenor. E, nesses reencontros, confirmei que Almeida Santos era um homem de profundíssimos afetos e, nas atitudes, absolutamente afável. De cada vez que nos reencontrávamos essa manifestação de carinho, que ele sempre tinha, era absolutamente reconfortante, vinda de quem vinha. Almeida Santos deixou-nos muitos escritos, deixou-nos muitas memórias nesses escritos, que connosco também decidiu partilhar, e também muitos outros escritos que, não sendo memórias, constituem desafios para outras gerações, designadamente desafios de ordem ecológica e de pensamento sobre a globalização. São desafios que devemos agarrar no nosso pensamento e na nossa ação. Sr. Presidente, termino, dirigindo, novamente, o meu profundo pesar, em meu nome pessoal e no do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», à família de Almeida Santos e, naturalmente, também ao Partido Socialista. [[Aplausos gerais.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Familiares do Dr. António de Almeida Santos: O Dr. António de Almeida Santos foi, é e continuará a ser na nossa memória coletiva uma das mais distintas figuras da democracia portuguesa. Foi um opositor ao fascismo, designadamente em Moçambique, onde dinamizou o grupo dos democratas de Moçambique e, após o 25 de Abril, assumiu as mais elevadas responsabilidades enquanto membro do Governo e Deputado. Enquanto membro do Governo, desempenhou as funções de Ministro da Coordenação Interterritorial, que foi a designação que se encontrou para o membro do Governo responsável pelo processo de descolonização, e assumiu enormes responsabilidades nesse dificílimo processo. Foi, como o voto refere, Ministro da Comunicação Social nos governos provisórios, Ministro da Justiça no I Governo Constitucional, onde desempenhou um papel relevantíssimo na adaptação da ordem jurídica portuguesa ao Estado de direito democrático, consagrado na Constituição de 1976, tendo produzido, tantas vezes pelo seu próprio punho, leis estruturantes do regime democrático, e também foi Ministro da Presidência do VI Governo Constitucional. Enquanto Deputado à Assembleia da República — e eu pertenço a uma geração de Deputados que teve o privilégio de exercer o mandato parlamentar sob a sua presidência —, para além de conviver com ele nesta Assembleia da República, reconheço o Dr. António de Almeida Santos como aquele que ficará como um dos grandes tribunos da República Portuguesa, pela eloquência, pelo rigor e pela qualidade das suas intervenções enquanto Deputado. Já aqui foi dito que, nesta Assembleia, a presidência do Dr. António de Almeida Santos é um marco. Há um antes e um depois nas condições de trabalho disponíveis na Assembleia da República, inclusive nas condições de trabalho para os Deputados, em que se conheceu uma enorme modernização da Assembleia, e também no contacto com os cidadãos, e não é demais realçar que o Canal Parlamento, que hoje leva os trabalhos parlamentares a todos os nossos concidadãos, foi, de facto, uma realização que fica associada à presidência da Assembleia da República pelo Dr. António de Almeida Santos. Foi uma personalidade com uma enorme coragem política e pessoal. A obra — quase memórias — que nos deixa acerca da sua vida política é um testemunho impressivo da coragem com que sempre enfrentou os desafios políticos com que se deparou ao longo da sua vida nos vários cargos que exerceu. Almeida Santos deixa-nos uma obra escrita reveladora de um grande talento literário e de um grande pensador, de alguém que, com as suas reflexões — concorde-se ou não com elas —, sempre nos interpelou a todos e sempre estimulou a nossa capacidade de reflexão. A democracia portuguesa perde, assim, um dos seus ilustres representantes. Quero, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, apresentar as nossas sentidas condolências ao Partido Socialista e aos seus familiares aqui presentes, que saudamos. [[Aplausos gerais.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Família do Dr. António de Almeida Santos: Devemos ao antigo Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos, o respeito e a consideração que ele sempre dedicou ao CDS. Em democracia há gestos e há princípios que estão para além das fronteiras políticas e que estão para além das linhas ideológicas. Almeida Santos foi um Presidente do Parlamento respeitado por todos e nas diferentes opções políticas soube sempre ser um Presidente que considerava e tratava de igual modo todos os Deputados e todos os grupos parlamentares. Conheci-o nessa qualidade e sou testemunha da consideração que a todos dedicava, independentemente das idades, dos estatutos ou das próprias ideias políticas. Expressava bem aquela doutrina a que, muitas vezes, nós chamamos «cordialidade democrática e parlamentar». Certamente que tinha ideias diferentes das nossas, algumas vezes até antagónicas, mas nunca deixou de as defender com elegância, com respeito e com um inegável sentido de humor. Homem de causas políticas usou sempre o respeito como método e o diálogo como norma. Dizia de si próprio: «mesmo quando sou frontal sei estabelecer limites à minha frontalidade.» Não é pelo facto de termos estado em campos diferentes que deixamos de reconhecer a sua fina inteligência, uma capacidade, como poucos, para cultivar a língua portuguesa, quer na sua forma escrita quer na sua forma cantada, e uma convicção que sempre pôs na defesa das suas causas políticas. Fica também a memória de um Presidente da Assembleia da República sempre preocupado com a defesa do prestígio das instituições e responsável pelo início da modernização do Parlamento, muito especialmente, por abrir o Parlamento aos eleitores e, muitas vezes, por levar para fora do Parlamento o que aqui dentro se passa. Por isso mesmo, ao seu partido, o Partido Socialista, aos seus amigos, à sua família e, de uma forma muito especial, à sua filha, a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, apresentamos as nossas sentidas condolências. [[Aplausos gerais.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de António de Almeida Santos é, em primeiro lugar, falar de um lutador pela liberdade e pela democracia. Quando aquela longa noite negava a pluralidade, as opiniões, a democracia, ele lutou para que fosse possível aquele raiar de luz que nos trouxe tudo isso que antes nos era negado. Almeida Santos, já bastante envolvido na atividade política, sentiu na pele ao ver ser-lhe negada a sua possibilidade de candidatura nas listas da oposição democrática à Assembleia Nacional pelo regime fascista que oprimia o País. Soube aprender e soube ser um dos grandes artífices dessa transição para a democracia e construtor de muitos dos pilares da legislação ao abrigo da qual ainda hoje temos a nossa ação. Foi ministro, membro do Conselho de Estado, homem de cultura, cantor/intérprete, como aqui foi lembrado, mas, acima de tudo, eu queria realçar o parlamentar que foi, o legislador que foi e o Presidente da Assembleia da República que também nunca deixou de ser na memória de muitos e de muitas. De facto, no Parlamento afirmam-se aqueles que têm capacidade de tratar ideias diferentes com frontalidade e com firmeza, mas são também capazes de fazer pontes, porque só assim é possível ser-se lembrado como Presidente da Assembleia da República e ser-se louvado por ter feito esse papel. E foi este o legado que nos deixou. Creio que ele se resumiu a ele próprio como nenhum de nós o conseguiria fazer e, por isso, vou ler uma das suas definições. Dizia ele: «Fui fundamentalmente um legislador, como político. A legislação é o registo da mudança». Creio que tão poucos como ele deixaram a marca na mudança para o regime democrático com uma escrita tão forte. Almeida Santos esteve envolvido em muitos dos dossiers mais quentes daqueles tempos e ele próprio também elegeu como pontos fundamentais as alterações no Código Civil. Ora, aqui, identifico eu, esse foi o Código Civil que, por exemplo, abriu portas à emancipação das mulheres e ao início do fim das desigualdades de género. Este é o legado que ele nos deixa como parlamentar, como político, como homem e, obviamente, que o Bloco de Esquerda se associa a este voto, não podendo deixar de prestar homenagem à família, aos amigos e de dar sentidas condolências ao Partido Socialista, do qual era presidente honorário. Permitam-me, como creio que é natural que assim aconteça, saudar, em particular, a Deputada que connosco trabalha, sabendo todos nós que procura estar sempre à altura do legado do seu pai, um legado difícil de atingir, e que mostra bem como a morte é apenas uma passagem e como tal registo da mudança, de quem escreveu tão forte as linhas da história, nunca será apagado. [[Aplausos gerais.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente Almeida Santos foi um homem de exceção. Deixou-nos uma marca indelével nas instituições que serviu ao longo da sua vida pública, como, tão justamente, tantas e tão autorizadas vozes nos últimos dias têm testemunhado, e deixa uma saudade imensa em todos aqueles que com ele privaram. Jurista de excelência, democrata indefetível, político coerente e convicto, contundente, mas sempre respeitador dos seus adversários, batalhador incansável pela mais nobre das causas: a dignidade da pessoa humana. Tudo isto retrata e descreve exemplarmente o Presidente Almeida Santos. Mas, para mim, a maior marca distintiva do seu carácter era a sua dimensão humana, na grandeza do relacionamento humano e no respeito pelo próximo. Neste capítulo, ele era simplesmente insuperável! Fosse na observação, no comentário certeiro, na crítica ou no conselho avisado, à parte da sua invulgar eloquência, a sua permanente elegância era não só desarmante como infundia em todos uma enorme consideração pela sua pessoa. Pela cortesia, pela pertinência dos seus argumentos, pela profundidade da análise e pela faculdade rara de saber ouvir e ponderar com racionalidade aquela que era a opinião dos outros. Muitas vezes dele recebi essa cortesia, algumas vezes dele discordei, embora sempre com a admiração pela força dos seus argumentos, mas ele sempre fez crescer em mim um profundo respeito, aquele respeito que reservamos aos que elegemos para seguir como modelo. É como um verdadeiro patriota, um cavalheiro da política e, sobretudo, como um homem bom e um homem de bem, que guardo na minha memória. A Assembleia da República perdeu um dos seus grandes, muitos de nós perdemos um exemplo e um amigo. À sua família, à sua filha e ao Partido Socialista, que tão ilustremente ele representou, em meu nome pessoal e no da minha bancada, apresento a nossa solidariedade e o nosso profundo respeito. [[Aplausos gerais.]]
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: António de Almeida Santos, figura maior do nosso País, lutador da liberdade, arquiteto da nossa democracia, homem de uma vivíssima inteligência, de coração gigante. Pensador culto, escritor brilhante e, perdoem-me, socialista, um dos maiores e melhores socialistas portugueses. Com o seu desaparecimento, Portugal perdeu uma figura central na construção do regime democrático. António de Almeida Santos marcou a nossa história coletiva como um lutador pela democracia antes da sua instauração e como participante fundamental na sua consolidação depois do 25 de Abril de 1974. Legislador de uma parte substancial do edifício legislativo da democracia portuguesa, contribuiu para lançar os pilares do Estado de direito democrático. Como Ministro de vários governos provisórios teve um papel crucial nas negociações com os movimentos de libertação e independência das antigas colónias portuguesas. Como Ministro de três governos constitucionais liderados por Mário Soares participou na consolidação da jovem democracia portuguesa. Como Deputado e Presidente da Assembleia da República empenhou-se sistematicamente na dignificação da democracia parlamentar. António de Almeida Santos será sempre um símbolo da democracia portuguesa e a sua intervenção cívica e política, conduzida com convicção e coragem, perdurará na memória de todos. Teve igualmente um papel central na construção e afirmação do Partido Socialista na sociedade portuguesa, foi presidente do Partido durante 19 anos e era atualmente seu presidente honorário, numa justa homenagem prestada por todos os socialistas. Deixou-nos uma obra literária, que a todos interpela e desafia, onde expressou o seu pensamento ambicioso e visionário, sempre preocupado, não apenas com o presente, mas também com a sociedade e o planeta que deixaremos às gerações futuras. Evocar Almeida Santos significa recordar um homem com capacidade singular para a concertação e negociação políticas. Foi também por isso que apoiou a recente constituição do atual Governo. Nas suas palavras: «Acabou um tabu!». No entanto, isso só foi possível porque, no passado, lutadores pela democracia como ele permitiram que a capacidade de diálogo e de concertação pudessem ser a base da ação governativa. Mas, talvez, a maior lição que nos deixa é a de que não há idade de reforma para a intervenção política e cidadã. A democracia existe para ser exercida sempre enquanto tivermos forças e até ao último dia das nossas vidas, foi assim o António de Almeida Santos. É com sincero pesar que o Governo da República Portuguesa se despede hoje de António de Almeida Santos na Casa da democracia parlamentar, que ele tão bem conhecia, expressando as suas mais sinceras condolências à família, à Deputada Maria Antónia Almeida Santos, associando-se a esta homenagem deste extraordinário homem, político e humanista. Até sempre, Presidente. [[Aplausos gerais.]]
Para finalizar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que nos despedimos de António de Almeida Santos só ocorre dizer que António de Almeida Santos não morreu. Não morrem as pessoas cuja grandeza de vida vivida as coloca acima do seu tempo ou para além do seu tempo. Aquelas pessoas que podendo ter desempenhado os mais altos cargos na vida pública o fizeram dando-lhes sempre muito mais do que deles alguma vez receberam. Aquelas pessoas como Almeida Santos que, mesmo na ausência, deixam a marca da sua constante presença no coração dos homens e das mulheres com que se relacionaram. Almeida Santos será sempre lembrado como uma grande patriota e uma das maiores figuras da nossa República democrática. Por amor ao seu País, combateu a partir de Moçambique, como advogado e cidadão, pela causa da liberdade contra a ditadura, pela causa dos direitos humanos e em defesa dos presos políticos. Por amor ao seu País, empenhou-se após o 25 de Abril de 1974 em alcançar condições dignas para a descolonização cujos caminhos de concretização nem sempre foram os seus. Por amor ao seu País, qual Mouzinho da Silveira, revelou-se em vários governos e no Parlamento, como um dos grandes senão o maior, legislador da fundação e consolidação do regime democrático. Por amor ao seu País, deu ao Partido Socialista, até ao fim dos seus dias, o melhor da sua generosidade e o presidente honorário de todos os socialistas perdurará para sempre como em exemplo de dedicação às causas da igualdade, da justiça e do progresso. Por amor ao seu País, o Presidente da Assembleia da República Almeida Santos merece nesta Casa um lugar de panteão pelo exemplar testemunho de elevação institucional, de independência, de convivialidade fraterna, de capacidade de inovação e de constante engrandecimento dos valores democráticos comuns a todas as bancadas do Hemiciclo. Por amor ao seu País, o homem de reflexão deixa-nos páginas, muitas páginas, do mais fino recorte literário e tantas delas de meditação profunda e exigente sobre os caminhos do mundo. «Inquietem-se», interpelou-nos o António Vieira do nosso tempo, ele próprio o mais inquieto com os incomensuráveis problemas da atualidade, refletidos a uma escala global e a fazer-nos tomar consciência de que vivemos num mundo que é de todos e cujo destino a todos responsabiliza. Por amor ao seu País, Almeida Santos afirmou-se como um fiel coletor da história que nos identifica como povo e como nação. Como um homem de raízes firmadas e sempre assumidas na sua Beira de infância e na sua Coimbra de juventude. A alma de Coimbra onde a palavra cantada e o som da guitarra transbordaram nele uma humanidade sempre pronta a comover-se e a comover-nos já com saudades dele, de o ouvir e de estar perto dele. Por causa do amor ao seu País, o estadista Almeida Santos, o amigo e camarada generoso de todas as horas não morreu. Através do seu legado, perdurará, como sempre foi, um português de lei. Para sempre, por tanta coisa que as palavras não chegam para dizer, obrigado Almeida Santos e obrigado também pelas palavras tão sinceras e tão comovidas proferidas por todos os grupos parlamentares. Envio, também, um abraço de muita solidariedade à Maria Antónia, aos irmãos, à mãe Margarida, a toda a família, afinal de contas a uma família tão alargada de que todos nos orgulhamos de fazer parte. [[Aplausos gerais.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão. Efetivamente, as últimas palavras que disse são aquelas que nos unem a todos, além de muitas mais, que foram ditas ontem e hoje. Suponho que nunca houve alguém da chamada, impropriamente, «classe política» que tivesse falecido e que tivesse tido com genuína sinceridade as apreciações que António de Almeida Santos teve ontem e hoje. Portanto, as suas últimas palavras são aquelas que devemos reter: muito obrigado, António de Almeida Santos. Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, seguido de aclamação.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre reposição dos complementos sociais e combate à pobreza. Para uma intervenção no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu agendar um debate de urgência porque é de urgência que falamos quando falamos da reposição dos mínimos sociais e do combate à pobreza. Nos últimos quatro anos, e num dos países mais pobres e desiguais da União Europeia, não tivemos qualquer ética social na austeridade. Tivemos, isso sim, descaramento (muito), cinismo (em excesso) e, sobretudo, selvajaria social na austeridade. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Era urgente travar o retrocesso social em curso e foi isso que este Governo, fiel aos seus compromissos eleitorais, tratou de fazer com a urgência que o tema exige. Em praticamente todas as áreas da governação, a crise económica dos últimos anos foi usada por PSD e CDS como pretexto para implementar uma agenda ideológica radical. Não escapou nada, nem mesmo os mínimos sociais. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não se tratam de acusações infundadas, mas de factos: PSD e CDS reduziram o rendimento dos mais pobres e vulneráveis, quer por via da destruição de emprego, que lançou milhares e milhares de portugueses na pobreza, quer por via do corte nas prestações sociais, reduzindo o seu valor ou dificultando o seu acesso. Muitos dos que não eram pobres passaram a sê-lo e os que já o eram ficaram ainda mais pobres. É difícil, para não dizer impossível, olhar para os últimos quatro anos e ver outra coisa que não devastação e retrocesso social. Até este Governo assumir funções, havia mais 262 000 pessoas em risco de pobreza ou exclusão social do que em 2011. Em cada mês de governação PSD/CDS, eram mais 5000 pobres por mês, 2000 dos quais crianças e jovens. Repito: mais 5000 pobres por mês! Isto não aconteceu por acaso mas por opção deliberada e consciente do PSD e do CDS, que decidiram transformar uma crise económica numa enorme crise social. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Particularmente grave foi o aumento da pobreza nos idosos. O risco de pobreza nos idosos aumentou pela primeira vez, em muitos anos, com o Governo PSD/CDS, após uma longa e consistente tendência de diminuição. [[Então, aumentou ou não aumentou?!]]
Isto aconteceu, apesar da atualização das pensões de valor mais baixo, porque a propaganda em torno das pensões mínimas, a que assistimos nos últimos anos e a que, infelizmente, continuamos a assistir, é isso mesmo: propaganda. Propaganda, por duas razões: em primeiro lugar, porque não aumentaram as pensões mínimas mas apenas as mínimas de quem tinha carreiras contributivas curtas — menos de 15 anos de descontos —, as sociais e as rurais. As pensões mínimas de quem teve carreiras contributivas mais longas mantiveram-se congeladas. Mantiveram-se congeladas durante quatro anos e manter-se-iam congeladas por mais quatro, até 2019, pois era isso que constava do programa do PSD e CDS. Em segundo lugar, e mais importante, porque cortaram o complemento solidário para idosos (CSI), a prestação que é atribuída a pensionistas que são efetivamente pobres. O Governo PSD/CDS cortou 113 € por ano (9,42 € por mês) no valor de referência do complemento solidário para idosos. Este corte afetou mais de 228 000 idosos pobres e deixaram de receber esta prestação mais de 69 000 idosos. Foi o Governo anterior que, por opção, desprotegeu os idosos mais pobres, com pensões baixas, e protegeu os idosos que, apesar de terem pensões baixas, não vivem necessariamente abaixo do limiar da pobreza. O aumento da pobreza dos idosos está, pois, diretamente relacionado com as opções ideológicas de política do PSD e do CDS. [[Aplausos do PS.]] Para se perceber melhor a natureza e o resultado das opções ideológicas da direita, deixo um exemplo: um pensionista da pensão social, beneficiário do complemento solidário para idosos, que não tem mais nenhum rendimento, para além da sua pensão, teve, nos últimos quatro anos, um aumento, na sua pensão, de 12,01 €, por via da atualização das pensões. Este valor foi e é celebrado por PSD e CDS como um grande feito, mas do que estes partidos se esquecem é de que esse mesmo pensionista sofreu um corte de 21,43 € no complemento solidário para idosos, recebendo, assim, menos em 2015. [[Mas, afinal, aumentou ou não aumentou?!]]
Este pensionista teve um corte no seu rendimento, não um aumento, como afirmam os partidos da direita. [[Aplausos do PS e do BE.]] Ética social na austeridade? Só mesmo na cabeça de quem, no PSD e no CDS, apostou numa estratégia errada, mais cara, menos eficaz e que desprotege quem é efetivamente pobre. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do PS aumenta muito mais pensões do que a direita propunha, como também repõe os valores de referência do CSI, reintroduzindo, assim, justiça na proteção social aos idosos mais pobres, de modo a assegurar-lhes níveis mínimos de dignidade e de subsistência. Mas não nos limitamos a combater a pobreza dos idosos. Também investimos noutros direitos sociais de cidadania, como o rendimento social de inserção (RSI) ou os abonos (aumento dos montantes do abono de família e do abono pré-natal e majoração para as famílias monoparentais beneficiárias do abono de família e do abono pré-natal). Não se trata de caridade mas de investir em direitos sociais que reconhecem a dignidade dos nossos concidadãos mais frágeis e em maiores dificuldades. [[Aplausos do PS.]] Uma sociedade não se torna mais digna, nem mais coesa, por se repetir o slogan «Ética social na austeridade», muitas vezes e com um ar solene e caridoso, mas apostando nas políticas sociais corretas. Ao fim de quatro anos de retrocesso social, é o que o Governo, este Governo, está a fazer. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política de reposição e aposta nos mínimos sociais é triplamente eficaz: é eficaz do ponto de vista social e do combate à pobreza e exclusão social, é eficaz do ponto de vista orçamental e é eficaz, muito eficaz, do ponto de vista económico, sendo, por essa razão, um pilar essencial do pacote de recuperação económica que consta do Programa do Governo do PS. Juntamente com o aumento do salário mínimo…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, juntamente com o aumento do salário mínimo nacional para 530 € (600 € até ao final da Legislatura), o que beneficia mais de 650 000 trabalhadores, a reposição dos mínimos sociais, bem como a eliminação progressiva da sobretaxa, constituem uma aposta significativa no rendimento dos mais pobres. Para além da dimensão social desta aposta, nunca é demais valorizar o impacto económico desta opção. Não há forma mais eficaz de dinamizar a procura interna do que reforçar o rendimento dos seus membros mais pobres e vulneráveis.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. À lengalenga de que «primeiro, é preciso produzir, criar riqueza e crescer para, depois, aí, sim, distribuir», o PS responde dizendo que a redistribuição também é essencial para assegurar o crescimento sustentável da economia. Ao contrário da direita, para quem a política social é vista como um favor que os mais ricos fazem aos mais pobres, o PS entende que, na política social e no combate à pobreza, não há favores, nem caridade, mas, sim, um conjunto de direitos sociais e de cidadania, isto é, mais igualdade, sem a qual dificilmente teremos mais crescimento e melhor emprego. [[Aplausos do PS.]]
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo: A sociedade portuguesa continua a ser marcada por situações de fragilidade social, desigualdades acrescidas e agudização das situações de pobreza e exclusão social. A degradação dos níveis de emprego, a deterioração da sua qualidade e remuneração, a fragilização da maioria dos instrumentos de proteção social, em particular dos dirigidos ao combate à pobreza, explicam esta evolução. No cumprimento do seu Programa, o Governo tomou um conjunto de decisões que têm como objetivo a recuperação dos níveis de rendimentos, em particular dos sectores sociais mais carenciados, e o reforço da eficácia das políticas sociais promotoras da igualdade. Destacarei cinco medidas de maior alcance. Primeira: a atualização do salário mínimo nacional. O salário mínimo continua a desempenhar um papel de enorme relevo no plano económico e social. Ele é hoje considerado, à escala internacional, como um dos elementos essenciais para assegurar uma inversão da tendência para o crescimento das desigualdades salariais e para a diminuição das situações de trabalhadores a viverem abaixo do limiar de pobreza. A subida do salário mínimo para 530 € foi decidida pelo Governo e precedida por um amplo debate na concertação social. Este debate acabou por conduzir à celebração de um acordo, ainda sem ter sido possível a unanimidade em todos os pontos e de todos os parceiros. Esta subida deverá abranger mais de 650 000 trabalhadores e tem, igualmente, um efeito positivo sobre a dinâmica da economia, nomeadamente em matéria de procura interna. Segunda: a reposição da fórmula de atualização das pensões, que permitirá uma atualização pelo valor da inflação de todas as pensões com valores inferiores a uma vez e meia o indexante de apoio social (cerca de 628 €), o que representa cerca de 2,5 milhões de pensões. [[Aplausos do PS.]] Esta medida tem, no entanto, de ser avaliada em conjunto com uma terceira: a recuperação do complemento solidário para idosos, prestação social com enorme potencial de combate à pobreza dos pensionistas e que foi duplamente desvalorizada pelo governo da direita, quer porque o seu valor de referência foi reduzido, quer porque deixou de ser alvo de divulgação e promoção, o que é essencial numa prestação social para idosos que não é automática e depende de um processo de requerimento. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, a evidência empírica e os estudos científicos mostram, claramente, que investir numa prestação como o complemento solidário para idosos é a forma mais eficaz de caminhar para o objetivo de que nenhum pensionista viva com rendimentos inferiores ao limiar de pobreza. E este é um objetivo essencial em qualquer sistema de proteção social. [[Aplausos do PS.]] A quarta medida tem a ver com a pobreza infantil, que se destacou, infelizmente, como um dos aspetos mais dramáticos de degradação da situação social no nosso País nos últimos anos. O esforço do combate a este ponto crítico teve já, no crescimento do abono de família, uma primeira resposta, através do aumento das prestações em 3,5%, 2,5% e 2%, respetivamente, nos 1.º, 2.º e 3.º escalões, e do aumento de 16%, 15% e 14% para as famílias monoparentais nos mesmos escalões. [[Aplausos do PS.]] Nesta medida das famílias monoparentais estão abrangidas cerca de 270 000 crianças e jovens. Uma quinta medida tem a ver com a intensidade da pobreza, ou seja, a distância a que os pobres se situam do limiar, e que se agravou significativamente nos últimos anos em Portugal. A desvalorização dos instrumentos de combate à pobreza, nomeadamente à pobreza extrema, foi uma das causas desse agravamento. Assim, a recuperação da eficácia social do rendimento social de inserção será concretizada, quer através de uma recuperação dos seus valores de referência, quer através da alteração das escalas de equivalência. [[Aplausos do PS.]] Por exemplo, um menor terá como referência 50% do rendimento de um adulto e não 30%, como a legislação de 2012 fixou. Esta medida significa uma elevação desse valor em 36 € para cada criança. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a recuperação dos equilíbrios sociais e a promoção da igualdade não são objetivos fáceis de atingir, face à dimensão do retrocesso social que vivemos nos últimos anos e à incerteza que ainda persiste. Por outro lado, as mudanças que hoje identificamos não podem ser desligadas de outras medidas de sentido idêntico e que têm um significado económico e social de elevada dimensão. Falo da recuperação salarial dos trabalhadores da Administração Pública e da diminuição ou extinção, para muitas famílias, da sobretaxa em sede de IRS. A melhoria da situação social nunca pode ser desligada da capacidade de estabilizar e recuperar a economia. Um crescimento inclusivo, social e territorialmente equilibrado é uma das principais condições para a promoção da coesão social. [[Aplausos do PS.]] Mas às políticas públicas caberá sempre um papel indispensável de defesa de equilíbrios sociais e de combate às desigualdades. É por isso que o Governo continuará a aprofundar as políticas com estes objetivos, reforçando, nomeadamente, as medidas de apoio ao rendimento dos trabalhadores pobres e também com a mobilização de todos os agentes da sociedade civil para a promoção da inclusão. Procuraremos fazê-lo, reforçando a transparência, a capacidade de escrutínio e o debate em torno da ação do Estado. [[Aplausos do PS.]] Assim, permaneceremos fiéis aos objetivos centrais da nossa ação governativa: crescer mais, com melhor emprego e com mais igualdade. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, entrando no debate propriamente dito, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O tema do combate à pobreza é o fim último e mais nobre da atividade política. Todavia, poderemos ter sobre o mesmo uma visão parcelar e compartimentada ou, ao invés, uma visão sistémica, onde as componentes financeira e económica não andem distantes, já que quer complementos sociais quer combate à pobreza envolvem recursos financeiros do Estado e haverá, numa primeira fase, que obtê-los para, em fase subsequente, os redistribuir. O Estado social é um ganho civilizacional, sem dúvida, mas cuidar da criação de riqueza para fazer face à sua sustentabilidade deve ser a primeira das preocupações políticas, já que o mesmo não se alicerça numa base retórica ou com utopias, politicamente corretas, de esquerdas mais ou menos radicais. As provas desta evidência foram por demais óbvias, no passado recente, quando um Governo socialista, do qual faziam parte muitos dos atuais Ministros, não cuidou da coisa pública. Como consequência, Portugal entrou em default, necessitou de mais um humilhante resgate financeiro internacional e viu as suas políticas sociais serem inevitavelmente afetadas. [[Protestos do PS.]] É, aliás, um case study de ciência política termos assistido, em 2009, a aumentos salariais na Administração Pública bem acima da inflação e em véspera de eleições para, logo a seguir às mesmas, se introduzirem cortes nas remunerações entre 3,5% e 10% e a um Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 e respetivas sequelas, onde, em matéria social, os cortes e congelamentos foram a palavra de ordem, perante o crescente descontrolo das contas públicas. [[Bem lembrado!]]
Convém não esquecer que foi o PS, o Governo do PS que, então, reduziu as prestações sociais; que introduziu a condição de recursos no RSI (rendimento social de inserção) e que reduziu, significativamente, o seu montante atribuído; que congelou as pensões mínimas, sociais e rurais; que introduziu uma contribuição especial aplicável às pensões acima de 1500 € e a suspensão das regras de indexação das pensões. [[Bem lembrado!]]
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em meados de 2011, o Governo de coligação PSD/CDS teve a missão patriótica de reconstruir Portugal. Viveram-se tempos difíceis, correspondendo à implementação de um Memorando de Entendimento, que mais não era do que um caderno de encargos escrutinável numa base trimestral pela troica, e, dependendo da sua observação, eram libertadas as tranches indispensáveis a que o Estado fosse garantindo o seu funcionamento e saldando as suas responsabilidades em questões socialmente tão relevantes como o pagamento dos salários na Administração Pública ou as prestações sociais. Muito embora fortemente condicionado, o Governo anterior salvaguardou os portugueses de menores rendimentos, pedindo aos que mais tinham um contributo adicional e criando um Programa de Emergência Social que amorteceu os efeitos da austeridade nos mais fracos e desprotegidos. Mas, com esforço, Portugal recuperou a confiança, o caminho do crescimento e o prestígio internacional, garantindo a sua atratibilidade perante os investidores, condição sine qua non para o crescimento económico e para a criação sustentada de emprego.
Muito bem!
Porém, a nova governação socialista, resultante de uma interpretação parlamentar bizarra da vontade dos eleitores, parece nada ter aprendido com os erros do passado. De facto, começam já, em matéria económica, a manifestar-se sinais preocupantes: para além da incerteza internacional, que não dominamos, temos, novamente, em Portugal, os juros da dívida dando mostras de nervosismo; a taxa de desemprego — que vinha continuamente a descer desde o início de 2003 — a estagnar; o investimento privado, os índices de confiança, e a produção industrial a retraírem. Internacionalmente, voltamos a estar nos radares, em virtude deste novo PREC — processo de reversão em curso, como já alguém o definiu —, em que tudo se pretende reverter, e já!, sem cuidar da prudência, da progressividade, e induzindo o consequente aumento da despesa. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Mas, ao contrário do PREC de 1975, desta vez a Direção do PS parece querer colocar o partido do lado errado da História, em virtude dos pactos táticos com o PCP e o BE, ficando refém das suas utopias, caprichos e humores… [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Sr. Deputado, tenha em atenção o seu tempo.
… ainda que, muitas vezes, adquira, ela própria, uma retórica ainda mais radical e com um objetivo político claro. É que este Governo, confrontado com a interpelação leninista de «que fazer?», isto é, com o dilema entre cumprir os pactos com a extrema-esquerda, por um lado, e as responsabilidades internacionais e a sustentabilidade das contas públicas, por outro,…
Sr. Deputado Pedro Roque, agradeço-lhe que conclua, se faz favor.
… opta por uma irresponsável fuga para diante, em busca de uma mirífica inversão nas sondagens, e a precipitação das eleições, que, desta vez, possam tentar legitimar a sua governação. É que a chuva de críticas internacionais às políticas do Governo e o modo leviano como está a pôr em causa aquilo que, com tanto esforço, foi obtido por Portugal não são sinais muito tranquilizadores. Os sinais da formação de uma eventual tempestade perfeita começam a formar-se e já há quem nos compare a uma segunda Grécia, pelo que convirá, de modo realista, ter sempre em conta que «do Capitólio à Rocha Tarpeia» não vai mais do que um pequeno passo.
Sr. Deputado, agradeço-lhe que atenda ao apelo da Mesa e faça o favor de concluir.
Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que esperamos, sinceramente, e em nome do interesse nacional, e sobretudo no dos socialmente mais desfavorecidos, que tal não venha a suceder a Portugal. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta tarde sobre reposição dos complementos sociais e combate à pobreza é de suprema importância no contexto do novo ciclo que vivemos. Ele demonstra, de forma muito clara, que, finalmente, temos hoje um Governo de desempobrecimento nacional. Não é coisa pouca! [[Aplausos do PS.]] Essa nova orientação, que valoriza os rendimentos e o combate a pobreza, é fundamental para uma política decente, ao serviço das pessoas e de quem mais precisa. Mas não é possível fazê-lo sem demonstrarmos aquela que foi a propaganda da direita, ao longo da última Legislatura: o guião foi sempre o mesmo — tudo parecia indo a construção, mas era já ruina! O seu modelo de País baseou-se sempre, sempre, numa política de desvalorização interna, atacando os rendimentos do trabalho e os mínimos sociais. Se a realidade não «batia» com o Excel, a realidade, «obviamente», é que estava errada;… [[Protestos do PSD.]] … se a irrevogabilidade presumia um carater definitivo, o dicionário, «obviamente», é que foi revogado; a ortodoxia ideológica é que foi sempre mais forte do que o bom senso das evidências e da proteção dos mais desfavorecidos. Essa foi uma opção! [[Aplausos do PS.]] Foi uma opção da direita, que foi sempre executada com especial zelo e dedicação, ao serviço de um País mais injusto, mais desigual e, certamente, um País muito mais arbitrário. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, essa foi também uma opção baseada no mais profundo cinismo dos anteriores governantes, alguns deles aqui hoje sentados, porque empobreceram, enquanto falavam de combate à pobreza; porque tornavam o País mais injusto falando de justiça social; porque falavam de idosos, enquanto o risco de pobreza aumentou, pela primeira vez, durante o vosso Governo, após uma longa tendência de diminuição;… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … porque falavam de pensões, enquanto as mantiveram congeladas para lá do programa de ajustamento; porque falavam de defesa da família e aumentaram o risco de pobreza para crianças;… [[Protestos do PSD.]] … porque diziam que não era possível reforçar a intervenção do Estado, ao mesmo tempo que reforçavam verbas para um mero assistencialismo público. E enquanto faziam isto e muito mais diziam que não falharam. Pois, obviamente que não falharam… O desemprego aumentou, a pobreza disparou, a dívida não baixou, as privatizações foram feitas, os rendimentos foram cortados, a emigração ficou ao nível da década de 60… Mas PSD e CDS não falharam, e não falharam porque este foi e continua a ser o seu programa! [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] É o programa de um País mais pobre, o programa de um País baseado em baixos salários e numa economia miserável para a maioria e rentável para muito poucos. Nunca tiveram coragem de o dizer, mas «uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter hipótese de se vestir». Cabe-nos dizê-lo, olhos nos olhos, no debate desta tarde, ao PSD e ao CDS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] Inebriada pelo seu léxico, a direita não se cansa de falar de uma suposta gerigonça que sustenta o XXI Governo Constitucional.
Está bem à vista!
Sempre que o faz, referindo-se à nova maioria, a direita desqualifica-se e menoriza-se! Mas é curioso que falem tanto de artefactos mal construídos, segundo a definição de gerigonça no dicionário de português, que, presumo, já seja hoje o do CDS. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, o que dizer do outrora partido dos contribuintes, que fez um colossal aumento de impostos? O que dizer do desaparecido partido dos contribuintes e dos pensionistas, que aumentou a pobreza entre os pensionistas? [[Muito bem!]] [[Protestos do CDS-PP.]]
O que dizer dos partidos da economia social de mercado, que pioraram todos os nossos indicadores sociais em Portugal? [[Aplausos do PS.]] As perguntas são retóricas, porque nós sabemos muito bem onde estão e, sobretudo, onde estiveram ao longo dos últimos quatro anos e meio. E é por isso muito compreensivel que o vosso discurso não saia da colagem de coisas pouco seguras. Foi isso mesmo que deixaram ao País e é em relação a isso que terão resposta deste Governo e das bancadas que sustentam este Governo. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados: O novo Governo prometeu e está a cumprir. Estamos a atualizar pensões, repusemos o valor de referência do complemento solidário para idosos e aumentámos o salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] O percurso que iniciámos é claro e traduz uma nova ação pública que valoriza um trabalho e que combate a pobreza e a exclusão. Nós não queremos apenas gerir um sistema socioeconómico injusto, mas sim transformá-lo. Não aceitamos a ideia de menos Estado para melhor Estado, de menos direitos laborais para mais emprego, de menos acesso a bens públicos para a maior eficácia. E por uma razão simples: porque perdemos, como País, quando retiramos do centro da nossa ação o combate às desigualdades, a regulação entre capital e trabalho e passamos a acreditar que as reformas estruturais não são as que permitam uma sociedade em que ninguém fique para trás, mas sim aquelas que nos deixam mais pobres, mais desfavorecidos e mais desprotegidos. [[Aplausos do PS.]] Essa é a grande diferença entre os partidos que sustentam este Governo e os partidos da direita. Essa é uma fronteira que não aceitamos ultrapassar e é isso que o debate desta tarde está claramente a demonstrar. Termino, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, com uma questão: considerando as propostas da direita, sabíamos que PSD e CDS queriam manter o congelamento de uma fatia muito considerável das pensões contributivas da segurança social. Pergunto-lhe se nos pode informar qual a percentagem das pensões dos idosos que fizeram descontos para o regime contributivo de segurança social que vão ter aumentos com as propostas do PS e a diferença do impacto dessas propostas para aquelas que tínhamos com a coligação da direita. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade que tolera a pobreza e uma economia e um Estado que a promovem, como aconteceu nos últimos anos, é uma sociedade que não se respeita a si própria. E, por isso mesmo, discutimos hoje estas medidas: o aumento do salário mínimo nacional, num País em que um em cada 10 trabalhadores é pobre; o aumento do valor de referência do complemento solidário para idosos, num País que nos últimos três anos viu aumentar a taxa de pobreza entre idosos, depois de 10 anos a ter diminuído; o aumento do valor de referência do rendimento social de inserção, que é o último recurso para quem já não tem mais nada e que, ainda por cima, é uma prestação que tem, entre os seus beneficiários, milhares de crianças; a atualização de 80% das pensões, depois de os pensionistas terem sido assaltados pelo anterior Governo…
Muito bem!
… de as pensões terem estado congeladas e de, até, dizia o anterior Governo que era a sua intenção, promover um novo corte de 600 milhões nas pensões. Todas estas medidas são um alívio para milhões de portugueses, são uma possibilidade de respirar e são um primeiro passo em contramão com a política de empobrecimento e de austeridade, que teve, em Portugal, resultados trágicos de aumento da desigualdade, de aumento da pobreza e de aumento do sofrimento social no nosso País. Foi em nome dos pensionistas, que foram esmagados, foi em nome dos trabalhadores e dos desempregados, que foram perseguidos, foi em nome dos precários, foi em nome dos pobres que um conjunto de partidos à esquerda firmaram um acordo e uma nova maioria para se começar a responder a estas pessoas. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Por isso, congratulamo-nos com estas medidas, que honram os compromissos acordados. Nenhum de nós tem dúvidas de que estas medidas ficam aquém daquilo que é preciso fazer. Nenhum de nós ignora que o padrão de desigualdade, em Portugal, continua a ser intolerável, que as pensões continuam demasiado baixas, que as pensões mínimas se vão afastando do salário mínimo nacional, que os salários continuam, mesmo com este aumento, muitos vezes a não permitir a dignidade a que todos os trabalhadores têm direito. Por isso, precisamos de fazer este novo caminho, que estamos a começar, e nesse novo caminho precisamos de salários que permitam aos trabalhadores saírem da pobreza, não precisamos de subsídios aos empregadores para manter salários baixos. Precisamos de diversificar as fontes de financiamento da segurança social para termos mais recursos para as pensões, para o apoio social aos desempregados, para o apoio social aos mais pobres, não precisamos de diminuir a TSU para retirar receita à segurança social. Precisamos, neste novo caminho, de políticas de inclusão que permitam a participação e o acesso das pessoas à saúde, à formação, à mobilidade, à habitação, à cultura. Não precisamos de desconfiança sobre os mais pobres, os desempregados, de apresentações quinzenais, de contratos de emprego-inserção que sejam formas de trabalho forçado. Não precisamos de continuar os contratos e os protocolos que foram feitos pela direita e que foram um negócio e uma forma de desresponsabilização do Estado. Pela nossa parte, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não faltaremos nenhuma medida de recuperação de rendimentos, nem faltaremos a uma estratégia de combate à pobreza que articule estas diversas dimensões e que seja capaz de responder, em nome de todos, à democracia e aos direitos humanos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate acontece no dia seguinte ao de o Tribunal Constitucional mandar devolver as subvenções vitalícias dos políticos, subvenções que nunca deviam ter existido. O PS congelou as pensões mínimas, sociais e rurais, dos mais pobres e isso era constitucional, mas pôr um teto de 2000 € nas subvenções dos políticos, que têm outros rendimentos, já não é constitucional. [[Aplausos do CDS-PP.]] O PS sentiu-se à vontade para congelar pensões de 200 €, mas fixar um teto de 2000 € nas subvenções dos políticos que têm outros rendimentos isso o PS não contesta.
Muito bem!
É este o conceito de justiça social do Partido Socialista, de parte das esquerdas e da doutrina dominante do Tribunal Constitucional. Tudo aquilo com que o Partido Socialista hoje se congratula por resolver, foi o próprio Partido Socialista a sua causa: congelamento do salário mínimo nacional, congelamento das pensões mínimas sociais e rurais, fim do 4.º e 5.º escalões do abono de família. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora, precisamente hoje, o CDS-PP entregou nesta Câmara um projeto de lei para salvaguardar o poder de compra de mais de um milhão de pensionistas: os que têm a pensão mínima, a pensão social e a pensão rural, os pensionistas mais pobres, que não têm voz,…
Não são esses os mais pobres!
… que não se podem defender e que o Partido Socialista sempre pretende prejudicar. [[Protestos do PS.]] Assim foi em 2010 e assim volta a ser em 2016. [[Aplausos do CDS-PP.]] Na verdade, é inexplicável como é que pensões de 201 €, de 241 € e de 262 € vão ser aumentadas 0,4%, quando o último dado da inflação prevista é de 1,5%. Ou seja, terão aumentos de 1 € por mês e, na melhor das hipóteses, de 3 cêntimos por dia.
Complemento solidário para idosos!
A extrema-esquerda, neste Parlamento, devia corar de vergonha! Acabam de aceitar, para 2016, um aumento anual que é inferior ao que andaram a prometer por mês. [[Aplausos do CDS-PP.]] Prometiam, por mês, aquilo que agora aceitam para o ano todo. Temos legitimidade para o dizer: enquanto tivemos responsabilidades na segurança social, as pensões mínimas, sociais e rurais, tiveram aumentos bem acima do valor da inflação, exatamente o oposto do que o Partido Socialista se prepara para fazer. Em 2012, 2013, 2014 e 2015, a inflação somou 3,3%, enquanto o aumento destas pensões foi de 6,2%. [[Muito bem!]]
E não venham com desculpas, como vimos agora mesmo. Não venham com desculpas, dizendo que as melhorias no CSI compensam a penalização das pensões mínimas, socais e rurais.
Claro que compensam!
Não, não!
É falso! É falso! O que os senhores prometem é recuperar 60 000 pessoas no CSI, facto que nós, aliás, já tínhamos proposto ao próprio PS. Mas o número de pensionistas que vão perder poder de compra com o vosso aumento de 3 cêntimos prejudica 1, 1 milhões de pensionistas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Os pensionistas, exatamente os mais pobres, não são 60 000 do CSI, são mais de 1 000 000 de pensionistas, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Eram duzentos e tal mil!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a situação vivida pelos trabalhadores e pelo povo português é marcada pelo aumento da pobreza e pela degradação das condições de vida. Esta é uma realidade que é inseparável de quatro anos de PSD/CDS-PP, que impuseram inaceitáveis cortes nos salários e nas pensões, que desbastaram prestações sociais, cortando no subsídio de desemprego, no abono de família, no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos, deixando desprotegidas centenas de milhares de crianças e mais de 200 000 idosos. São quase 3 milhões os portugueses em risco de pobreza e mais de 640 000 são crianças e adolescentes; 21% dos reformados e pensionistas estão na pobreza; são mais de 1,1 milhões os trabalhadores no desemprego, dos quais mais de metade não têm qualquer rendimento ou qualquer prestação social. Esta é a realidade que tem a marca profunda de PSD e CDS-PP, que pautaram a sua ação e as suas opções políticas pela promoção do desemprego, da precariedade e da exploração e pelo agravamento da pobreza.
Exatamente!
Quando se impunha garantir apoios sociais às pessoas com deficiência, PSD e CDS-PP responderam com prestações e pensões baixíssimas e com cortes nas prestações sociais, mas entretanto entregaram milhões à banca. Quando se impunha reforçar o apoio a crianças e jovens com necessidades especiais, PSD e CDS-PP cortaram na educação especial, alteraram a atribuição do subsídio de educação especial, discriminando diretamente milhares de crianças e jovens e conduzindo a retrocessos clínicos gravíssimos nestas crianças e jovens, que foram forçadas a interromper as terapias, porque as famílias, sem apoios, não tinham condições para as assegurar.
Exatamente!
Quando se impunha garantir condições de vida mínimas aos idosos, PSD e CDS-PP cortaram no complemento solidário para idosos. Quando se impunha garantir direitos às crianças, PSD e CDS-PP cortaram no abono de família. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a nova correlação de forças na Assembleia da República abriu a perspetiva de repor direitos — direitos que foram retirados por PSD e CDS-PP. Registamos como passos positivos o aumento do abono de família, do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção e o descongelamento das pensões, que, embora positivo, é insuficiente. Entendemos ser importante garantir o aumento real das pensões. Sabemos que o combate ao desemprego e à pobreza não está desligado do combate às suas causas estruturais e exige um caminho mais geral de valorização do trabalho e dos trabalhadores, de valorização dos salários e das pensões, uma política de crescimento económico, de maior justiça na distribuição da riqueza e de elevação das condições de vida do povo. Mas é também necessário atender às muitas situações de pobreza, assumindo aqui as prestações sociais um papel fundamental. O PCP cá estará, como sempre esteve, para contribuir para a construção de um caminho de progresso e de justiça social, de melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a dramática situação em que se encontram milhares e milhares de portugueses remetidos à mais completa miséria, ao mesmo tempo que uma pequena minoria de pessoas continua a acumular riqueza, é absolutamente inadmissível, socialmente intolerável e a todos os títulos injusta e imoral. Bem sabemos que o drama da pobreza e o aprofundamento das desigualdades não são um problema de agora, mas também sabemos que nos últimos quatro anos o problema ganhou dimensões verdadeiramente preocupantes com o Governo PSD/CDS-PP, que multiplicou a pobreza e semeou miséria a um ritmo sem precedentes. Um Governo que dizia não haver dinheiro para os abonos de família, para repor salários e pensões para os apoios sociais ou para o meio milhão de desempregados que não tinham acesso ao subsídio de desemprego, mas que teve dinheiro para o perdão fiscal ao Novo Banco e para outras operações do mesmo género. Entretanto, para as pessoas, vieram cortes nos salários, nas reformas e nas pensões, uma brutal carga fiscal, cortes nas prestações sociais, restrições assustadoras no acesso aos apoios socias, despedimentos na Administração Pública e facilidade para despedir no sector privado. Tudo a ajudar na generalização da pobreza! Agora, com um novo Governo e um novo quadro parlamentar, é altura de começar a olhar para as pessoas e de encarar o problema da pobreza como um problema muito sério. É altura de começar a combater a pobreza, porque este combate é um pressuposto essencial para a justiça social e também para um desenvolvimento sustentável do País. É tempo de proceder à devolução dos rendimentos — e uma devolução tão sustentável quanto possível. É altura de proceder ao aumento do abono de família e das pensões. E o caminho começa a ser feito, como mostra a reposição dos mínimos sociais, aprovada pelo atual Governo no final do ano passado e as mexidas no valor de referência do complemento solidário para idosos, uma prestação social que tem por objetivo aumentar os rendimentos dos pensionistas com pensões mais baixas, já que, como sabemos, o anterior Governo, com as mudanças no valor de referência, acabou por excluir milhares de benificiários desta importante prestação. Mas também podíamos falar do descongelamento das pensões que o atual Governo promoveu. E era exatamente sobre esta matéria, Sr. Ministro, que tinha uma pergunta para lhe dirigir. Na perspetiva de Os Verdes, o descongelamento das pensões, ao fim de 6 anos — registe-se —, é uma medida muito importante, mas a nosso ver esse descongelamento deveria ser complementado com o aumento real do seu valor. Ou seja, estamos a falar de medidas que indiciam um caminho, que apontam para um sentido, mas que são ainda insuficientes para romper com o empobrecimento imposto aos reformados e pensionistas pelo Governo anterior. Gostaria de saber, Sr. Ministro, se partilha desta leitura, isto é, se também concorda que as medidas que o Governo está a desenvolver são justas, são bem-vindas e se vão, até, ao encontro dos compromissos assumidos com os partidos à esquerda, mas que, ainda assim, são insuficientes para romper com o empobrecimento imposto pelo Governo PSD/CDS-PP.
Para concluir a primeira ronda do debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, este conjunto de intervenções — e aproveito para agradecer as questões dirigidas — revelou alguns dados politicamente interessantes. Do lado das bancadas da direita, agora separadas, ouvimos intervenções no mínimo contraditórias. O PSD veio dizer: «Lá estão de novo os socialistas a ameaçar o equilíbrio das contas e a ameaçar com políticas expansionistas excessivas»! Do lado do CDS-PP vêm dizer o contrário: «Não, se nós estivéssemos no Governo, éramos mais generosos e eficazes nas políticas sociais, em particular nas pensões»! Não vou pedir que se entendam, mas vou pedir que, ao menos, sejam um pouco mais coerentes. Vamos falar, então, de pensões. Foi muito frequente ao longo dos últimos anos ouvir as bancadas da direita, quando estavam no Governo, dizer que as pensões mínimas aumentavam todos os anos, que a política de pensões mínimas era extremamente generosa. Muito se esforçaram as bancadas da oposição fazendo ao Governo algumas perguntas essenciais, como, por exemplo, perguntando quantos pensionistas estavam nos vários escalões das pensões mínimas. Nunca tivemos resposta!
Agora já têm as respostas!
Agora, Srs. Deputados, vamos falar a verdade, porque o que os senhores fizeram, face às pensões mínimas do regime contributivo, foi aumentar apenas aquelas dos pensionistas com carreiras contributivas com menos de 15 anos.
As mais baixas!
Todos os pensionistas com pensões mínimas com carreiras contributivas de 15 a 20 anos, de 21 a 30 ou de mais de 30 anos não tiveram 1 cêntimo de aumento durante os vossos Governos. [[Aplausos do PS.]] Dir-me-ão: «É certo que as pensões destes pensionistas são um pouco mais altas». É verdade! Porque tiveram carreiras contributivas mais longas. Mas, ainda assim, em relação a carreiras de 15 a 20 anos, agora as pensões ainda estão num valor de 275 €. Será esta uma pensão milionária? [[Protestos do PSD.]] E mais, Srs. Deputados: a opção de aumentar, no regime contributivo, apenas as pensões com menores carreiras é extremamente discutível, porque muitas vezes, como os Srs. Deputados deveriam saber, as pensões com curtas carreiras contributivas são de pensionistas que tiveram a oportunidade de criar, nomeadamente no estrangeiro — e são às centenas de milhares —, outras carreiras contributivas.
Bem lembrado!
O que é verdade é que muitos dos pensionistas mais pobres são aqueles que trabalharam e que descontaram 40 anos, ou 30 anos, ou 35 anos e que, por razões que todos conhecemos, não atingiram valores de pensões que os libertassem da situação de pobreza. É essa realidade que a direita sempre escondeu. Nunca disse que, no domínio contributivo, apenas 35% das pensões auferiam aumento. Estamos agora em condições de esclarecer que todas as outras pensões estiveram, de facto, congeladas, as quais, volto a dizer, não são pensões milionárias, são até pensões de idosos que, em muitas situações, se encontram com mais dificuldades do que pensionistas com carreiras contributivas mais curtas. [[Aplausos do PS.]] Depois, há outra realidade, Srs. Deputados. É que os Srs. Deputados do PSD e do CDS dizem que aumentaram as pensões mínimas, «aquelas pensões mínimas»… — nunca o disseram, mas digo eu agora: «aquelas pensões mínimas»! Mas fizeram-no também à custa da diminuição da despesa com outras prestações sociais de combate à pobreza. [[Aplausos do PS.]] O saldo tem de ser esse. Nos últimos anos, o montante da despesa em aumento de pensões mínimas era de 30 milhões de euros, mas só no complemento solidário para idosos a despesa está 90 milhões abaixo ao longo destes anos, para não falar no rendimento social de inserção. [[Aplausos do PS.]] Era junto dos pobres que os senhores iam encontrar a fonte de financiamento para aquilo que clamavam ser a grande justiça social dos 30 milhões de aumentos das pensões. Portanto, foi uma política errada do ponto de vista da eficácia social, enganadora do ponto de vista da frontalidade e da realidade dos números e que urgia ser corrigida. Quando agora falam da política de descongelamento da lei de atualização das pensões, é verdade que é um passo significativo. Não é apenas para este ano; é uma política que atualiza as pensões em função da inflação, mas da inflação registada e não da inflação discutida e é uma política que tem de ser vista em conjunto com o aumento dos recursos colocados à disposição dos pensionistas no âmbito do complemento solidário para idosos. É, pois, uma política integrada. [[Aplausos do PS.]] É verdade que o descongelamento das pensões, que abrange, agora sim, 2,5 milhões de pensões até ao valor de 628 €, traduz-se, neste ano, num aumento baixo, precisamente porque a inflação do ano anterior foi muito baixa. Mas este descongelamento tem uma visão não apenas deste ano, mas uma visão de Legislatura e de reposição da legalidade, da legitimidade e da estabilidade na atualização do valor das pensões. [[Aplausos do PS.]] É certo que todos quereríamos ter a possibilidade de ter aumentos mais fortes, mais pesados e, como os senhores diriam, mais robustos. Mas, obviamente, que há limitações e constrangimentos a que temos de dar resposta. Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, quando fala nas pensões vitalícias dos políticos é preciso que diga toda a verdade e não apenas uma parte da verdade. Porque o Sr. Deputado está a dirigir-se ao Governo de um partido que, efetivamente, pôs fim às pensões vitalícias dos agentes políticos! [[Aplausos do PS.]] E não só dos Deputados. É certo que não foram todos, mas foram quase todos os agentes políticos. E pôs fim definitivamente! O que não fez foi pôr em causa aquilo que tinham sido compromissos que o Estado tinha com outros cidadãos. Isso não fez.
Ah!…
Mas fez o que os senhores nunca fizeram, que foi pôr fim à existência de prestações vitalícias que não dependessem de carreiras contributivas nem de outras condições sociais. Foi o Partido Socialista que o fez quando esteve no Governo, e tem orgulho de o ter feito. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Gostaria ainda de me dirigir ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, dizendo que nós, naturalmente, estamos de acordo com o facto de que algumas destas dimensões da política de reposição da intervenção social no combate à pobreza e às desigualdades são ainda insuficientes e são um passo no sentido de assegurar maior eficácia neste domínio. Nós contamos com o diálogo social, com o diálogo político e contamos com a mobilização da sociedade para este combate. Não é um combate que possa ser vencido apenas pelo Estado, mas é um combate pela igualdade, contra as desigualdades e contra a pobreza. É um combate do qual o Estado não se pode demitir, do qual não pode desertar e não pode deixar de ser o ator primeiro das políticas de promoção da igualdade e do combate à pobreza. [[Aplausos do PS.]] Para quem não o compreenda, é essa a base fundamental que nos une: a compreensão de que cabe às políticas públicas o papel decisivo de estruturar uma resposta social integrada para que possamos ser um País mais coeso, um País menos desigual e um País que possa responder aos desafios de todas as gerações.
Faça favor de concluir, Sr. Ministro.
Vou concluir, Sr. Presidente. Este é o caminho que olha para a realidade dos portugueses, que não usa subterfúgios para retirar direitos a trabalhadores de empresas, apenas por uma norma do Orçamento. Não é nem nunca será esse o caminho deste Governo, mas, sim, o caminho de construir políticas sociais ao serviço do progresso, do desenvolvimento e da coesão social. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda do debate, que terá um novo quadro de tempos disponíveis. Em primeiro lugar, segundo a ordem estabelecida, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, do conjunto das intervenções, incluindo da intervenção do Governo, é de salientar que há uma diferença fundamental entre a situação que este Governo encontrou nas finanças públicas, e que permite, de alguma maneira, que prestações sociais possam ser atualizadas, e a situação que o Governo anterior encontrou, não só em matéria de finanças públicas, mas, acima de tudo, e sobretudo, nas próprias prestações sociais, que, convém recordar, foram, na sua grande maioria, cortadas ainda durante o Governo socialista, ainda antes da intervenção do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). Portanto, é necessário dizer e recordar uma vez mais que a austeridade em matéria social vem de muito antes e que se deve, acima de tudo, e sobretudo, a uma política de desgovernação e de malbaratar os dinheiros públicos, política essa que não teve outro remédio nem outra consequência senão, numa primeira fase, o corte nas prestações sociais e, numa segunda fase, pela terceira vez desde o 25 de Abril, um resgate financeiro internacional e também pela terceira vez chamado pela mão do Partido Socialista e da sua governação. Essa é uma verdade inelutável, que é factual e que ninguém pode negar. Obviamente que estamos todos a favor do Estado social e do combate à pobreza,…
Alguns não!
… no entanto, é importante — para não nos acontecer aquilo que aconteceu nos idos de 2010 e até meados de 2011 — que o País não tenha necessidade de bater de novo à porta dos credores financeiros internacionais, pondo-se novamente numa situação de protetorado económico, financeiro e social que ninguém deseja, sobretudo os mais desfavorecidos e aqueles que mais necessitam do apoio do Estado. Portanto, é essa a crítica que deixo. Nem é tanto uma crítica, é mais um alerta que nós fazemos ao Governo: os sinais que nos vêm do estrangeiro, dos operadores económicos e das instituições europeias não nos permitem sossegar e temos algum receio de que a situação se possa agravar, até porque os principais indicadores ou estão estagnados ou em reversão. [[Protestos do PCP.]] É esta a situação que aqui trazemos. Não temos, obviamente, nada contra atualizações de prestações sociais se elas forem justas e compatíveis com o aumento da despesa e com o equilíbrio das contas públicas. De nada interessa ajudar as pessoas a curto prazo, como aconteceu com os funcionários públicos em 2009, para a seguir lhes retirar os rendimentos, porque o País não tem capacidade de os honrar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, começaria a minha intervenção perguntando-lhe, relativamente à governação destes dois meses à frente da tutela, se consegue trazer a esta Câmara um panorama concreto da situação social do País. Sr. Ministro, pretendia ainda saber, no âmbito da situação social do País, se consegue estabelecer um nexo de causalidade com o Programa do XIX Governo Constitucional, liderado pelo PSD e pelo CDS. E permitir-me-ia recordar o que está vertido no Programa do XIX Governo Constitucional, que assumia três compromissos muito concretos em matéria de políticas sociais. O primeiro compromisso dizia que a governação seria feita combatendo a pobreza e apostando na inclusão e na coesão social. O segundo compromisso dizia que, atendendo à conjuntura que se vivia, era absolutamente impossível optar por caminhos que diminuíssem os níveis de proteção social, principalmente dos mais desfavorecidos. O terceiro compromisso, aliás na expressão e na afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana, dizia que ninguém seria deixado para trás. Ora, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, está bom de ver que a pergunta que aqui lhe deixo é uma pergunta retórica. É uma pergunta retórica porque somos todos levados a concordar de que foram não só as políticas económicas, mas também as políticas sociais da anterior maioria que nos conduziram à situação de emergência social que vivemos hoje. Por isso, Sr. Ministro da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social, queria dizer-lhe o seguinte: por um lado, foram as políticas económicas que diminuíram os rendimentos das famílias e que atiraram muitas famílias e muitas pessoas para o limiar da sobrevivência e para baixo desse limiar, por outro lado, também contribuiu para isso o varrer de políticas postas em prática pelo Partido Socialista, como foi o caso do complemento solidário para idosos ou o rendimento social de inserção, que foram absolutamente abandonadas pela anterior maioria. Termino, deixando duas notas finais. A primeira nota é a de que, nestes dois meses de governação, o Partido Socialista deixa uma marca, uma marca de diferença, uma marca que recupera as políticas sociais abandonadas pelo anterior Governo. [[Aplausos do PS.]] Esses mesmos Srs. Deputados é que deveriam corar de vergonha, precisamente por terem abandonado as políticas que combatiam as desigualdades e a pobreza.
Muito bem!
Deixo uma segunda nota para dizer que somos diferentes da anterior maioria e do anterior Governo. Somos diferentes porque o XXI Governo Constitucional, ao contrário do XIX Governo Constitucional, está a cumprir o Programa que foi trazido a esta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouve-se, neste debate, as bancadas da direita e nem se acredita: da extrema-direita parlamentar, o Sr. Deputado do CDS apresenta-se como um defensor dos pensionistas. Ó Sr. Deputado, a esmagadora maioria dos pensionistas, 80% dos pensionistas que veem agora a sua pensão atualizada são os que tiveram a pensão congelada pelo seu Governo, congelada pelo CDS! Até as pensões mínimas o CDS manteve congeladas: pensão mínima de 274€ — congelada pelo CDS; pensão mínima de 303€ — congelada pelo CDS; pensão mínima de 379€ — congelada pelo CDS! [[Aplausos do BE e do PS.]] Sr. Deputado, mesmo as poucas pensões que os senhores aumentaram foi uma aldrabice, porque o que aumentaram com uma mão tiraram com a outra ao cortarem o complemento solidário para idosos, que reduziu 10€ no seu valor de referência por mês! [[Aplausos do BE e do PS.]]
A vossa aldrabice já vai ser exposta ao mundo!
Por isso, Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda tem orgulho de se ter batido pelo descongelamento das pensões e de ter contribuído para incluir isso nos acordos que foram firmados e que permitiram esta solução. E toda a gente sabe que os pensionistas mais pobres ficam melhor, todos eles, com este acordo da esquerda do que ficariam com a política do CDS. E o CDS só não cora ao dizer isto porque não tem vergonha. [[Aplausos do BE e do PS.]] Queria também dizer, Srs. Deputados do CDS e do PSD, que vale a pena lembrar aquela que foi a tragédia da política do último Governo no que diz respeito ao combate à pobreza. É que quando precisávamos de serviços públicos e de igualdade para combater a pobreza tivemos a esmola, a caridadezinha, as cantinas; quando precisávamos de política de emprego, tivemos perseguição aos desempregados e cortes nos salários; quando precisávamos de políticas de saúde, nomeadamente para os mais pobres, tivemos a degradação do Serviço Nacional de Saúde, tivemos o aumento das taxas moderadoras ou a entrega de hospitais às misericórdias, política que agora, felizmente, está a ser revertida. Por isso, Srs. Deputados, quando precisávamos de solidariedade social para combater a pobreza, o que é que tivemos, no Governo do PSD e do CDS? Tivemos o corte do rendimento social de inserção de 90 000 pessoas, tivemos 70 000 idosos que ficaram sem o complemento solidário para idosos! Isso foi uma condenação à pobreza que o anterior Governo lhes fez, e é essa condenação que estamos aqui a reverter. Na verdade, a única coisa que o CDS e o PSD apresentaram sobre a questão da pobreza foi o Programa de Emergência Social, que foi, basicamente, uma substituição de direitos por favores, uma promoção do assistencialismo e da dependência, cujo resultado originou o aumento da desigualdade, e foi a criação de uma gigantesca indústria da caridade, por via da transferência de 1400 milhões de euros para instituições privadas, desresponsabilizando o Estado. Na verdade, fazendo a avaliação desse Programa de Emergência Social, que teve como efeito aumentar a pobreza e as desigualdades, ficamos com a sensação de que para o CDS e o PSD não interessava que a pobreza acabasse, de tal forma a transformaram num negócio. E esse tempo, Srs. Deputados, felizmente, começou a acabar. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ouvindo as intervenções que foram realizadas até agora, de facto parece que Portugal não teve nenhum resgate.
É verdade!
E parecer que não houve nenhum resgate significa, exatamente, que esse é o primeiro passo para podermos voltar a ter outro resgate. Quem os ouve fica claramente com a impressão de que os Srs. Deputados não andaram neste País nos últimos quatro anos. Por isso, seria bom que aprendessem com o passado, sobretudo para não repetirmos a experiência. Quanto à questão das subvenções, Sr. Ministro, estamos, de facto, a falar de um regime que não se aplica a nenhum dos Srs. e Sr.as Deputadas que estão aqui nesta Câmara, mas também seria bom que percebêssemos qual é, afinal, a posição que o Sr. Ministro e o Partido Socialista têm nesta matéria. E é bom que não haja má memória em relação a este tema: o CDS nunca o aprovou, bem como se recusou a assinar um pedido que vinha, na altura, de um Deputado do PSD, e um outro, de um Deputado do PS, para manter as subvenções vitalícias. E foi com a nossa pressão e graças a ela que, na altura, essa matéria saiu da discussão em Plenário. A questão que se coloca, depois da sua intervenção, Sr. Ministro, é a de saber se estão ou não disponíveis para acabar com estas subvenções vitalícias.
Já acabámos!
Quanto às pensões mínimas, queria dizer-lhe que não são só as do domínio contributivo, são também as pensões sociais e rurais, que são pensões não contributivas e que são recebidas por muita gente. E não deixa de ser curioso, Sr. Deputado José Soeiro, que venha aqui falar de aldrabice, pois o seu Grupo Parlamentar apresentou, para o Orçamento do Estado de 2015, uma proposta em que prometia um aumento de 25 €/mês e a verdade é que acabam de aceitar aumentos de 3 cêntimos ao dia — 3 cêntimos ao dia! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] O vosso silêncio nesta matéria enche esta Sala do Plenário. Por isso, só tenho uma pergunta a fazer: afinal de contas, como é que vão votar a iniciativa que o CDS hoje mesmo aqui apresentou quanto às pensões mínimas, pensões sociais e rurais? Sr. Presidente, queria dar nota de que seria também interessante saber se o Partido Socialista está ou não disponível para atualizar estas pensões mínimas, sociais e rurais, de acordo com o que é o valor da inflação. Sobre isso, zero, Srs. Deputados! Zero! Continuamos à espera de uma resposta sobre essa matéria. Para terminar, e se me permite, Sr. Presidente, queria apenas deixar mais duas notas. O CDS não é a favor do tempo em que o rendimento mínimo era descontrolado e em que se transformou num desincentivo ao trabalho. Vão voltar a esse tempo, Sr. Ministro? Nós cá estaremos para fiscalizar as contas.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Em relação ao abono de família, a nossa prioridade sempre foi a recuperação do quarto e do quinto escalões, a quem o PS retirou o abono de família. E, Srs. Deputados, quanto à pobreza, o último relatório do INE, de dezembro de 2015, demonstra aquilo que são alguns resultados de recuperação nessa matéria, que são resultados ainda do anterior Governo. Seria bom que percebêssemos quais são os vossos primeiros resultados. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ouvir o CDS é sempre um exercício interessante. É que veio falar de resgate, mas, na verdade, depois de ouvir a não argumentação do PSD, falar de resgate, Sr. Deputado, só se for de resgate à banca e aos banqueiros. O que houve, efetivamente, durante quatro anos de Governo PSD/CDS, foi o assalto aos trabalhadores, aos pensionistas, aos direitos e à democracia. Esses quatro anos significaram um retrocesso social inaceitável. A medalha do agravamento da pobreza é do anterior Governo, do PSD e do CDS, que fez recuar os níveis da pobreza aos tempos do fascismo, e essa é uma marca da vossa responsabilidade que carregarão sempre. Srs. Deputados do PSD e do CDS, o agravamento da pobreza, os cortes no valor do subsídio de desemprego e no número de trabalhadores que a ele tinham acesso, no abono de família, no complemento solidário para idosos e no rendimento social de inserção aconteceram também, e de forma gravíssima, pela mão do PSD e do CDS. É sempre interessante ouvir agora o CDS dizer que lutou pela reposição do quarto e do quinto escalões do abono de família. Ó Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, onde é que andou nas oito vezes que o PCP propôs a reposição do quarto e do quinto escalões do abono de família? É que o CDS votou sempre contra! Pasme-se, pois, a incoerência do CDS! Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o agravamento das desigualdades e das injustiças sociais aconteceu em paralelo com um fenómeno de concentração da riqueza. Esse foi, efetivamente, o projeto político e ideológico do PSD e do CDS: empobrecer a maioria da população e enriquecer uma pequena minoria. E foi também por isso que os portugueses, ao longo desses quatro anos, lutaram pela derrota desse Governo, tendo-o traduzido no voto, com o isolamento social e eleitoral do Governo do PSD e do CDS. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta nova correlação de forças da Assembleia da República, podemos discutir a recuperação e a defesa de direitos, exatamente o contrário do que andámos a discutir ao longo de quatro anos de Governo PSD/CDS. Ao longo de quatro anos, discutimos a retirada e a destruição de direitos e agora discutimos a recuperação e a defesa de direitos fundamentais, consagrados na Constituição, e que são uma obrigação do Estado. O combate à pobreza é uma obrigação e é um combate da democracia. Os sucessivos governos, em particular o anterior Governo do PSD e do CDS, são responsáveis pelo ataque ao regime democrático e pela sua degradação e contribuíram, de forma inaceitável, para que em muitas casas deste País volte a acontecer o fenómeno da fome, da pobreza infantil, da pobreza entre os idosos, da pobreza entre aqueles que trabalham e que ganham um salário que não chega para viver em condições de dignidade. Da parte do PCP, o nosso combate é pelo aumento real das pensões. Valorizamos o descongelamento das pensões, Sr. Ministro, mas entendemos que é insuficiente e defendemos, efetivamente, o aumento real das pensões e dos salários, porque essa é a primeira condição de combate à pobreza. Cá estaremos para os combates da democracia, que são combates de recuperação e de defesa de direitos. O passado fica nas mãos do PSD e do CDS pelo retrocesso que quiseram impor. Mas foram derrotados pela luta dos trabalhadores e do povo português. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quem ouvir os Srs. Deputados do PSD e do CDS até fica com a ideia que não têm nada a ver com o Governo anterior. É que o Governo anterior passou quatro anos a fazer cortes nos salários, cortes nas pensões e nos apoios sociais e, pior, andaram três anos a dizer que quando terminasse o período de assistência financeira devolveriam o que tinham cortado. A assistência financeira acabou, o Governo «fechou-se em copas» e os cortes permaneceram. De facto, o anterior Governo não conhecia limites, não teve qualquer respeito pelas pessoas, não teve qualquer respeito pelos reformados, nem teve qualquer respeito pelos beneficiários das várias prestações sociais.
A retoma começou no ano passado. Foi por isso que ganhou as eleições!
E o resultado não poderia ser outro: com o anterior Governo PSD/CDS o risco de pobreza nos idosos aumentou pela primeira vez em muitos e muitos anos depois de uma longa tendência de diminuição. Recorde-se que o Governo anterior cortou nada mais, nada menos que 113 € por ano no valor de referência do complemento solidário para idosos, um corte que atingiu 230 000 idosos, que, na altura, beneficiavam dessa prestação social. Só entre janeiro de 2013 e novembro de 2015, o Governo PSD/CDS retirou este importante apoio a cerca de 70 000 idosos, engrossando assim o caudal de pobreza entre os idosos. Agora é preciso proceder a este combate. Consideramos que o combate à pobreza entre os idosos, além do descongelamento das pensões, que é muito importante, terá também de passar pelo alargamento do universo dos beneficiários, pelo aumento do montante das prestações sociais sujeitas a condições de recurso e pela valorização do conjunto das pensões, um caminho, aliás, que o Governo está agora a começar. No decorrer de umas jornadas organizadas pelo PSD e pelo CDS, que ocorreram em novembro do ano passado, o Sr. Deputado Paulo Portas afirmou o seguinte: «Vão aumentar as pensões de 262 €, que são as pensões mínimas, em 0,3%; nós era 1% ou mais, o nosso aumento era de 37 € por ano, o deles é de 10%». Sr. Ministro, gostaria de dar-lhe a oportunidade de comentar tão brilhante raciocínio. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção e concluir a segunda ronda, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dirigir algumas palavras, em particular, às bancadas do PSD e do CDS relembrando o Memorando da troica. [[Bem lembrado!]]
O Memorando da troica previa a atualização das pensões de valor mais baixo, sem referir que essas atualizações seriam as das pensões sociais, rurais e a mínima das mínimas. Mas poderia ser a atualização de todas as mínimas e não só de 35% das mínimas. [[Aplausos do PS e do BE.]] Poderíamos ter tido uma atualização das pensões mínimas de todos os pensionistas que descontaram durante 40 anos para a segurança social e que viram a sua pensão, de pouco mais de 300 €, congelada. Mas também podemos voltar a olhar para o Memorando da troica, porque se calhar às vezes é bom relembrar, e verificar que há duas medidas que não estavam lá. Não estavam lá, nem um corte no CSI (complemento solidário para idosos), nem um corte no RSI (rendimento social de inserção). [[Aplausos do PS e do BE.]] Esses cortes foram estrategicamente inseridos nas avaliações que foram feitas posteriormente. Portanto, os senhores cortaram no RSI e no CSI porque o decidiram dessa forma. [[Muito bem!]]
Mas vamos falar dos pensionistas que tiveram pensões atualizadas, Sr. Deputado Lobo d’Ávila. Foi a 1 milhão de pensionistas que os senhores atualizaram as pensões?! Nós conseguimos chegar a 1 milhão, mas não é de pensionistas, é de uma soma de atualizações entre pensões e complementos, sendo que, em alguns casos, a mesma pessoa, o mesmo idoso recebe duas pensões e um complemento. É claro que nós podemos multiplicar por três a mesma pessoa e, depois, dizermos que são pensionistas, mas não é correto. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.]] O Sr. Deputado falou em 1 milhão de pensionistas, mas o que os senhores fizeram foi atualizar pensões e atualizar um valor que corresponde mais ou menos a 860 000 pensões.
É meramente residual!
Com esta atualização até aos seiscentos e vinte…
Isso é meramente residual!
Não, há uma diferença entre pensionistas e pensões! E é importante sermos corretos no discurso. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] O Partido Socialista vai atualizar 2,5 milhões de pensões — há aqui alguma diferença! —, sendo que estamos a falar de pensões que os senhores, durante os quatro anos em que estiveram no Governo, nunca atualizaram. [[Aplausos do PS.]]
Bancarrota!
Permita-me que lhe diga outra coisa, Sr. Deputado Lobo d’Ávila: em 2015, já não estávamos sob o programa de assistência financeira. E, este ano, já não estamos sob o programa de assistência financeira. [[Protestos do CDS-PP.]]
É bem evidente!
E a iniciativa que hoje os senhores apresentaram e deu hoje entrada na Mesa nem sequer é para atualizar todas as pensões que, de acordo com a lei, estavam congeladas. Não, continuam a insistir em atualizar tão-só as pensões mínimas — aliás, a mínima das mínimas —, sociais e rurais. É importante também clarificar outra coisa. Os pensionistas das pensões sociais serão tendencialmente, uma vez que se trata de uma pensão atribuída mediante condição de recursos, beneficiários do complemento solidário para idosos e esses, sim, vão ter, agora, uma atualização efetiva e real. [[Aplausos do PS.]] A referência aos 60 000 beneficiários do CSI que vão ser abrangidos…
Para 800 000 faz diferença!
Sr. Deputado, só encontro uma relação que tem a ver com os 60 000: são os 60 000 que perderam a prestação enquanto os senhores estiveram no Governo. [[Aplausos do PS.]] Tendencialmente, serão esses que poderão voltar à prestação. Mas também beneficiarão da prestação os 166 000 que, neste momento, recebem a prestação. [[Aplausos do PS.]]
É que são duzentos e tal mil!
Mas vamos falar agora de um assunto também muito interessante, que é o Programa de Emergência Social. Estava curiosa em saber se esse Programa viria ao debate — e veio. Era um Programa anunciado em 2011, novamente anunciado e divulgado em 2012 e composto por 53 medidas. E, na altura, também foi prometido pelo Governo PSD/CDS fazer um balanço e uma avaliação semestral. Nós não demos por nenhuma, nem semestral, nem anual, quando acabou o Programa de Emergência Social. De facto, a curiosidade foi em perceber o que foi o Programa de Emergência Social. E, então, nada como ir verificar, na execução do Programa de Emergência Social, as medidas que estão contabilizadas e cuja despesa foi paga por esse Programa. E, então, é curioso: há uma medida que podemos dizer que se enquadra no âmbito do Programa de Emergência Social, que são as cantinas sociais, que representam…
850!
Não, não! Peço imensa desculpa mas representam 40 milhões de euros, no ano de 2015 — e 40 milhões de euros de um total de execução de 236 milhões de euros. Então, vamos tentar perceber qual é a diferença. Sabe qual é a diferença, Sr. Deputado? São acordos de cooperação que são pagos em despesa corrente, que sempre foram pagos,…
Antes, eram 62 cantinas e, agora, são 850!
… que sempre foram pagos, repito, pela segurança social em despesa corrente. E são — pasme-se! — programas que existem há anos. Portanto, o que aconteceu efetivamente foi uma contabilização fictícia de programas e de despesa de orçamento corrente da segurança social, que simplesmente transitou para esta rubrica. É que o Programa de Emergência Social, que tantas vezes foi anunciado, resume-se às cantinas sociais. Cantinas sociais essas que, de facto, foram anunciadas, desde o início, como sendo uma resposta temporária para fazer face a uma situação de emergência. Mas também verificámos, quando chegámos ao Governo, que todas seriam para terminar em 2014 e que foram sendo prorrogadas, e que terminavam todas em 31 de dezembro de 2015. E, de facto, nós prorrogámos por mais seis meses para avaliar esta resposta, porque nem uma avaliação encontrámos. Nem uma avaliação encontrámos! [[Aplausos do PS.]] É que é importante avaliar, não basta ir prorrogando.
Nem tudo é mau!
Não sei, de facto, se nem tudo será mau. Agora, com a permissão do Sr. Presidente, o Sr. Ministro continuaria.
Sr. Ministro, deseja continuar a intervenção, nesta fase?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, é apenas para esclarecer, em definitivo, porque o Sr. Deputado Lobo d’Ávila não entendeu, a posição do Governo e do Partido Socialista acerca das subvenções vitalícias. O Sr. Deputado perguntou: «Mas, então, o que é que pensa?». Sr. Deputado, o que o Governo pensa é o mesmo que pensava o Governo que, em 2005, acabou com as subvenções vitalícias. [[Aplausos do PS.]] E acabou com todas as outras! Enfim, talvez haja, em algumas regiões do País, quem tenha escapado a essas medidas, mas isso não é da responsabilidade do Governo da República. O que aconteceu foi que todas as medidas de exceção que não se enquadravam na lógica contributiva e eram dirigidas aos agentes políticos, todas elas, terminaram em 2005. E essa foi uma decisão de um Governo do Partido Socialista. Sr. Deputado, se insistir em perguntar qual é a posição do Partido Socialista sobre esta matéria, responder-lhe-ei que ela é simples: respeito pelo Tribunal Constitucional e defesa da posição que sempre tivemos acerca das subvenções vitalícias. [[Aplausos do PS.]]
É a única posição séria que se pode ter!
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos passar à fase do encerramento. Como é sabido, a fase do encerramento implica o uso da palavra pelo Governo e por parte do partido requerente. Da parte do Governo, inscreveu-se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia o Sr. Deputado do PSD Pedro Roque que este tinha sido um debate muito pouco concreto. Sr. Deputado, é concreto que os valores do complemento solidário para idosos vão ser repostos. É concreto que o rendimento social de inserção vai aumentar. É concreto o aumento do abono de família. É concreto o aumento do salário mínimo nacional. E é concreto o impacto na vida dos portugueses do aumento destes mínimos sociais. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Tal como também é concreto que serão atualizadas, em 2016, todas as pensões até 628 €. Como também é concreto que, se estivesse a direita a governar, só seriam atualizadas as pensões até 262 €. Como também é concreto que, se continuasse a direita a governar, os aumentos das pensões mínimas — de 274 €, 303 € e 369 € — seriam zero! [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Tal como também é concreto que não foi um Governo do PSD nem do CDS que terminou com as subvenções mensais vitalícias, foi um Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Tal como também é concreto que a pobreza baixou durante os Governos do PS e aumentou durante o último Governo. Não há nada mais concreto do que os resultados que estivemos aqui a discutir. Este debate não foi apenas um debate sobre mínimos sociais, que foram reduzidos pelo anterior Governo num período de crise económica e social, num dos países mais desiguais da Europa, como é Portugal. E também não foi apenas um debate sobre como esses mínimos sociais foram imediatamente recuperados por este Governo, logo que iniciou funções. Este foi, na verdade, um debate sobre mínimos simbólicos, um debate sobre o estatuto que escolhemos atribuir a todos os cidadãos da nossa comunidade, em particular aos mais vulneráveis, económica e socialmente. A crise económica dos últimos anos foi aproveitada pelo Governo da coligação de direita: primeiro, para reduzir os rendimentos daqueles que viviam no limiar dos nossos padrões de dignidade; segundo, para lançar o estigma sobre um conjunto de prestações sociais e de cidadãos que delas beneficiavam; e, por fim, para incentivar, de modo nem sempre subtil, à inveja social, em prejuízo dos mais frágeis. [[Aplausos do PS.]] Por cada euro que o Governo anterior poupou ao afastar cidadãos do complemento solidário para idosos ou do rendimento social de inserção não lançou apenas essas pessoas na pobreza. Ao fazê-lo, esse Governo contribuiu para degradar os nossos padrões de bem-estar mínimos e para corroer os laços que fazem de nós uma comunidade política coesa. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, este foi, e continuará a ser, também um debate sobre modelos de sociedade e de proteção social. Não é, ao contrário do que se possa pensar, um debate sobre os custos orçamentais de cada modelo. A dicotomia entre um supostamente modelo caro e despesista, defendido pela esquerda, e um modelo supostamente barato e sustentável, defendido pela direita, não é apenas simplista, é falsa! [[Aplausos do PS.]] Por exemplo, quando um governo decide gastar três vezes mais com as refeições diárias de uma família, que são servidas por uma instituição social, do que gastaria se atribuísse à mesma família uma prestação social para todas as suas despesas ao longo de um mês, este governo não está a poupar dinheiro aos contribuintes, não está a contribuir para que esta família aprenda a gerir o seu orçamento, não está a garantir que os seus direitos são assegurados, não está sequer a ser capaz de monitorizar se o dinheiro é bem utilizado. A verdadeira escolha que esteve aqui, e continuará a estar, em discussão é entre um modelo financiado e garantido pelo Estado, através de apoios sociais atribuídos de acordo com critérios universais e transparentes, e um modelo financiado pelo Estado, mas do qual este se desresponsabiliza de garantir que os direitos sociais dos cidadãos mais vulneráveis estão efetivamente assegurados. [[Aplausos do PS.]] A escolha é entre um modelo que assenta em prestações pecuniárias, protege a dignidade e incentiva a autonomia dos cidadãos em condições de fragilidade económica e social e um modelo que, por atribuir bens em géneros, de forma relativamente discricionária, reproduz a dependência dos mais pobres perante as instituições. [[Aplausos do PS.]] Desde que o Estado social se consolidou como um avanço civilizacional nas sociedades mais prósperas que a direita liberal não se cansou de o criticar. O Estado social — dizem-nos há décadas — é caro e esbanjador, promove a dependência e atenta a dignidade daqueles que quer proteger, gera um monstro burocrático que ninguém consegue escrutinar. É caso para dizer, ironicamente, que esta crítica se aplica acima de tudo ao modelo de Estado social que hoje a direita defende em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.
A recuperação de mínimos sociais que hoje debatemos inscreve-se na estratégia de recuperação dos rendimentos dos cidadãos e das famílias mais atacados pela crise económica e social e, depois, no pico desta, pelo anterior Governo. Mas recuperar mínimos sociais não é apenas recuperar rendimentos, protegendo as prestações sociais de que beneficiam os cidadãos mais vulneráveis. É também garantir mínimos simbólicos, é reforçar a centralidade da ideia de igualdade no acesso aos direitos sociais fundamentais, é estender o conceito de cidadania ao plano das condições de vida, é afirmar que é obrigação de um governo tudo fazer para evitar que os membros mais frágeis da comunidade sofram os efeitos da crise e que em caso algum um governo deve aproveitar-se dessa crise para baixar esses mínimos civilizacionais.
Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.
Vou terminar. O combate à pobreza e às desigualdades não constitui uma preocupação retórica nem se resume a um efeito colateral do crescimento económico. As pessoas sabem que este combate está no coração do triplo desígnio que orienta a ação deste Governo: mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, podemos tirar três conclusões muito claras. Primeira: a dimensão de verdadeiro desastre social que demasiadas pessoas e famílias enfrentam hoje, como enfrentaram nos últimos quatro anos, é a dimensão do falhanço absoluto das políticas sociais do anterior Governo, PSD e CDS. Segundo: a incapacidade do PSD e do CDS de reconhecerem que falharam nos últimos quatro anos na contenção do aumento da pobreza, do aumento das desigualdades e na proteção dos mais pobres e vulneráveis é uma das razões que mais obrigavam a que o voto de mais de 60% dos portugueses contra o anterior Governo se traduzisse na afirmação de um governo alternativo, com um programa alternativo para o País. Terceiro: porque temos hoje um Governo e uma maioria de partidos na Assembleia que se recusam a aceitar a inevitabilidade do empobrecimento do nosso País, o atual Governo do PS tem como um dos eixos centrais e prioritários do seu Programa a redução da pobreza e das desigualdades, Programa esse que já permitiu, do cumprimento de uma parte fundamental dos compromissos assumidos pelo PS, o reforço do complemento solidário para idosos, do abono de família e do rendimento social de inserção, o fim dos cortes dos salários e das pensões, o aumento das pensões até 628 € e o aumento do salário mínimo nacional. Em apenas quatro anos, o anterior Governo destruiu o esforço de mais de uma década na redução, com sucesso, da pobreza e das desigualdades em Portugal. E se a crise económica e financeira que o País enfrentava desde 2008 colocou dificuldades económicas e sociais, que o PS sempre reconheceu, a opção/escolha do anterior Governo, PSD/CDS, de reduzir as políticas sociais às cantinas sociais e ao aumento das pensões mínimas à custa do corte no complemento solidário para idosos explica o essencial do aumento da pobreza e das desigualdades no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Sim, Sr.as e Srs. Deputados, reduzir os montantes e o acesso ao RSI quando o País enfrentava a maior crise dos últimos 80 anos e o desemprego chegou a estar quase nos 18% teve impacto substancial no aumento da pobreza e das desigualdades. Sim, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, cortar no complemento solidário para idosos, que provou ser o meio mais eficaz de combate à pobreza nos idosos, para, à custa do corte no complemento solidário, aumentar as pensões rurais e mínimas até 15 anos de desconto, só teve um resultado: o aumento da pobreza e da intensidade da pobreza nos idosos. Sim, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, cortar três vezes mais do que estava previsto no Memorando de Entendimento nas políticas sociais, fazendo das cantinas sociais a grande resposta às dificuldades das pessoas e famílias que enfrentavam a dura realidade do desemprego, que não parava de aumentar, e do emprego, que não parava de diminuir, só podia conduzir ao aumento da pobreza de todos, em geral, e dos que já eram pobres, em particular. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se, perante a realidade do aumento da pobreza e das desigualdades, o PSD e o CDS têm hoje a coragem de dizer neste debate que fizeram tudo bem, que protegeram os mais pobres e que até são mais eficazes nos resultados das políticas sociais no combate à pobreza, podem, hoje, no final deste debate, perceber melhor por que é que já não são Governo. E, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, os senhores já não são Governo porque os portugueses e as portuguesas não aceitam empobrecer mais. Já não são Governo porque as portuguesas e os portugueses não se deixam enganar! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Não se deixam enganar pela demagogia do aumento das pensões mínimas à custa do complemento solidário para idosos. Sr. Deputado Filipe d’Ávila, não há nenhum pensionista que só viva de pensões mínimas até 262 € que não tenha direito ao complemento solidário para idosos, que tem um potencial de aumento de rendimento de 90 € e 100 € para estas pessoas. [[Aplausos do PS e do BE.]] E já não são Governo porque os portugueses e as portuguesas não aceitam voltar ao tempo das filas para a sopa dos pobres, como nos fizeram lembrar as cantinas sociais. [[Aplausos do PS e do BE.]] E, finalmente, já não são Governo porque, se dúvidas houvesse, o que aconteceu a Portugal e aos portugueses nos últimos quatro anos e meio prova que nenhum País se desenvolve empobrecendo e que a teoria que estava, e está, na base do Programa do PSD e do CDS — e que o Sr. Deputado Pedro Roque hoje relembrou — de que, primeiro, é preciso criar riqueza para, depois, a distribuir tem tanto de simplista como de errada e cujas consequências são catastróficas. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Atenção ao seu tempo, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que este debate foi mais uma oportunidade para marcar a diferença entre aquele que seria o Programa do Governo do PSD e do CDS e aquele que é o Programa deste Governo e da maioria dos partidos que o apoiam.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Onde o PSD e o CDS desistiram dos mais pobres e usaram as dificuldades do País para defender a inevitabilidade do empobrecimento e os cortes cegos, muito acima do previsto no Memorando de Entendimento, o Governo do PS quer mobilizar o País para um programa que procura o equilíbrio entre o cumprimento dos nossos compromissos e o País de que não queremos desistir. E, para o PS, o País de que não queremos desistir tem nos mais pobres, nos mais vulneráveis e naqueles que mais sofreram as consequências da crise e das políticas erradas do anterior Governo a sua prioridade. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, antes de avançamos com a nossa ordem de trabalhos, vamos dar algumas informações à Câmara relativamente a iniciativas legislativas, entretanto, admitidas na Mesa, bem como quanto aos resultados de eleições para órgãos externos que tiveram lugar na semana passada. Darei, para isso, a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.º 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 97/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP). Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou passar a dar conta dos resultados das eleições a que se procedeu na sessão plenária da passada sexta-feira. Para o Conselho Superior do Ministério Público, verificou-se o seguinte resultado: votaram 218 Deputados, sendo apresentadas duas listas, tendo a lista A obtido 96 votos, a lista B 108 votos, havendo 6 votos brancos e 8 nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos os seguintes candidatos: Manuel de Magalhães e Silva; Alfredo José Leal Castanheira Neves; José António de Melo Pinto Ribeiro; António José Barradas Leitão; e João Luís Madeira Lopes. Para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), o resultado foi o seguinte: votaram 218 Deputados, tendo-se registado 110 votos «sim», 92 votos brancos e 6 votos nulos. Nestes termos, considera-se eleita a única candidata, Carla Maria de Pinho Rodrigues (PSD). Para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o resultado foi o seguinte: votaram 218 Deputados, tendo-se registado 164 votos «sim», 48 brancos e 6 nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos os seguintes candidatos: António Costa Rodrigues (PSD) e Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 17/XIII (1.ª) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 69/XIII (1.ª) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE), 102/XIII (1.ª) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro) (PAN) e 100/XIII (1.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) (PCP). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes tomaram a iniciativa de agendar para hoje um projeto de lei que impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de OGM. Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, existe controvérsia científica relativamente às consequências do cultivo de transgénicos. Esta controvérsia científica significa que há um princípio que deve acautelar as medidas que tomamos, que é justamente o princípio da precaução, que nos dita cuidados e dá-me ideia deque esses cuidados não têm sido observados. Sr.as e Srs. Deputados, o cultivo de transgénicos faz-se em campo aberto, não se faz em laboratório e, sendo feito em campo aberto, significa que há uma facilidade de contaminação, designadamente de culturas tradicionais e biológicas, que deve merecer a nossa preocupação e consideramos que as regras que estão estipuladas para evitar essa contaminação não são minimamente suficientes. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, a rotulagem é enganadora para os consumidores, na medida em que, se um determinado produto contiver uma quantidade inferior a 0,9% de transgénicos, se dispensa a informação ao consumidor. Ora, ocorre, Sr.as e Srs. Deputados, que a posição dos consumidores ao nível da União Europeia é muito clara: mais de 90% quer ter informação rigorosa e mais de 70% diz que recusa mesmo consumir alimentos transgénicos. Por outro lado, esta matéria parece também não estar a agradar assim tanto aos agricultores. Repare-se: em Portugal, nos últimos anos, já houve uma estagnação do cultivo de milho transgénico em Portugal, que, na sua totalidade, representa não mais do que 6% ou 7% da totalidade do milho produzido no nosso País, o que significa que, de facto, não há assim tantos agricultores interessados. Isto não é praticamente nada, comparado com a produção total de milho de Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, por outro lado, há uma matéria que não é de somenos importância e que se prende com a dependência total que as multinacionais do sector agroalimentar pretendem dos agricultores e dos consumidores relativamente aos OGM. Claro que é a negociata do século! E isso deve ser travado porque elas querem comercializar a semente e o herbicida ao qual aquela planta é resistente. Querem dominar o mercado do cultivo e o mercado da comercialização alimentar, o que é extraordinariamente preocupante. Julgo que todos concordamos com esta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, está à vossa disposição, e naturalmente para discussão, este projeto de lei apresentado por Os Verdes. [[Aplausos do PCP e do PAN.]]
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão dos organismos geneticamente modificados foi trazida pela primeira vez à Assembleia da República pelo Bloco de Esquerda, em forma de projeto de lei, no ano de 2000. Defendíamos, então, a proibição do cultivo e da comercialização de OGM para a alimentação humana e animal já sob a defesa do princípio da precaução, quando, no ano anterior, em 1999, tinha sido publicado o primeiro artigo de investigação científica de grande peso no debate internacional que refletia sobre os efeitos da ingestão de batata transgénica no sistema digestivo dos ratos de laboratório. Desde essa altura, na viragem do século, um longo caminho foi percorrido em termos de investigação e em termos de esclarecimento público sobre a matéria que estamos a debater. Vários foram os artigos, publicados nas revistas científicas mais prestigiadas do mundo, a confirmar os riscos presentes na produção de organismos geneticamente modificados para a alimentação humana e da introdução destes organismos na cadeia alimentar. E várias foram as decisões tomadas sob o princípio da precaução por autoridades políticas de vários países no mundo e esta Assembleia da República, também por proposta do Bloco de Esquerda em 2010, aprovou, por unanimidade, a rejeição da comercialização de duas variedades de arroz transgénico. A mesma política europeia, que durante muitos anos foi invocada como uma razão para nada fazer — se não era proibido na Europa, não podíamos proibir em Portugal —, foi alterada. A Diretiva (UE) 2015/412, de 11 de março, permite que um Estado possa impedir o cultivo de organismos geneticamente modificados no seu território. E foi isso que 15 países europeus fizeram. Foi uma atitude firme de proteção do ambiente e da alimentação, de imposição do princípio da precaução na agricultura e em defesa da saúde das pessoas. Portugal, contra o sentido da tendência europeia, mantém 8500 ha de área de milho, MON 810, a última das variedades cultivadas na Europa. Como foi dito pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o cultivo de milho transgénico está a estagnar, há uma tendência de abandono em relação ao cultivo de transgénicos. Em Portugal, ocupa apenas 6% da área de cultivo de milho. Está hoje nas mãos dos Deputados da Assembleia da República, dos partidos que ao longo dos anos se opuseram a transformações e a mudanças neste terreno mudar a legislação portuguesa relativamente a esta matéria. Temos de retirar o nosso País desse rol diminuto de países europeus onde a gigante multinacional Monsanto continua a fazer a regra. Connosco está apenas a Espanha, a Roménia, a Eslováquia e a República Checa. Trata-se, pois, de garantir o futuro das pessoas em matéria de segurança alimentar e de respeito pela biodiversidade. A variedade de milho Monsanto que é cultivada em Portugal segrega um pesticida — outras variedades de cultura transgénica são altamente resistentes aos pesticidas — e isso incide sobre a sustentabilidade ambiental e a biodiversidade das zonas de cultivo. Há um risco de contaminação. O direito a não cultivar é submetido ao direito a cultivar e já há casos de agricultores perseguidos por terem nos seus terrenos plantas patenteadas quando não as semearam e foram objeto de polinização cruzada. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, do que se trata hoje é de Portugal acertar o passo com a tendência internacional e recusar o cultivo e a comercialização de produtos com organismos geneticamente modificados, tendo em vista aquele que é o melhor interesse da proteção do ambiente e da segurança alimentar contra os lobbies das multinacionais da biotecnologia. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Incrivelmente, ou não, a grande maioria dos portugueses não sabe o que são OGM — organismos geneticamente modificados — nem tão-pouco o risco que acarreta o seu consumo, ignorando os impactos que o cultivo destes têm para a agricultura, para a economia, para o ambiente, para a saúde de todos nós. É fundamental defender uma agricultura sustentável, orientada para a proteção da biodiversidade e do direito dos povos à soberania sobre o seu património genético e alimentar comum. Os impactos ambientais dos transgénicos atualmente produzidos no nosso País são vários e com um enquadramento técnico complexo. As toxinas produzidas interferem de forma hostil nos ciclos naturais de vários insetos e organismos auxiliares ao desenvolvimento da agricultura e da vida. A Academia Americana de Medicina Ambiental analisou a ciência disponível e concluiu que os riscos para a saúde são sérios e incluem infertilidade, desregulação imunitária, envelhecimento acelerado, desregulação de genes associados à síntese do colesterol e ainda alterações hepáticas, renais e gastrointestinais. Tal como tem vindo a suceder em toda a Europa, já é tempo de se proibir o cultivo de OGM em Portugal. As companhias de engenharia genética pretendem monopolizar e uniformizar a produção alimentar patenteando um bem comum inalienável, as sementes, e fazer de nós cidadãos cobaias através dos nossos pratos. Até que seja inequivocamente comprovado pela comunidade científica que estes organismos não têm impactos negativos no ambiente, na saúde, na agricultura, na economia e no desenvolvimento sustentável, o PAN defende a sua proibição. Aliás, parece-nos muito sensato que, quando esteja em causa a saúde das pessoas, dos animais e a potencial degradação ambiental, vigore o princípio da precaução e da preservação da vida. Ao proibir o cultivo comercial de OGM, a Assembleia da República estará, sensatamente, a aplicar este princípio. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP hoje apresenta vem propor a regulação do cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas no sentido de garantir que a agricultura convencional e a agricultura biológica não se tornem meras exceções à regra. Se é possível dizer-se que as variedades agrícolas atuais eram inexistentes há milhares de anos e que os primeiros passos do que chamamos hoje de biotecnologia começaram a ser dados na altura em que Gordon Childe designou esse momento de Revolução Neolítica, não podemos comparar esse processo à produção de OGM — patenteada, privada, em escala — de hoje em dia. Há questões legítimas que preocupam as populações sobre os riscos associados à produção e consumo de organismos geneticamente modificados: os riscos para a biodiversidade que a proliferação de culturas transgénicas apresenta, já que possuem uma vantagem competitiva relativamente a outras espécies não modificadas; os riscos que a libertação destes organismos geneticamente modificados pode vir a ter no meio ambiente em termos de consequências ao nível dos ecossistemas, comprometendo, em particular, as culturas agrícolas convencionais e biológicas. Há a impossibilidade de garantir de forma cientificamente cabal a inocuidade dos produtos transgénicos na alimentação humana e animal e o risco de a presença de vestígios de OGM na produção alimentar poder vir a ser tecnicamente inevitável e de vir a ser praticamente impossível obterem-se produtos finais totalmente livres de variedades agrícolas geneticamente modificadas. O PCP considera que a nossa agricultura só tem a ganhar com a defesa e a promoção da qualidade de um produto nacional, biológico, de espécies regionais e tradicionais, ao invés da padronização da produção e da aposta na produção em massa e de modo intensivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será que o nosso País precisa mesmo da produção de OGM? Pela sua geomorfologia, pelas suas características pedológicas e pela sua estrutura fundiária e de produção agrícola é possível dizer que não há vantagens em optar pelo cultivo transgénico. Portugal não precisa de OGM!
Muito bem!
Exatamente!
Cabe também valorizar a posição dos vários municípios que já se declararam livres de organismos geneticamente modificados. Mais importante será o Estado poder zelar pela capacidade produtiva da generalidade dos agricultores portugueses e proporcionar, simultaneamente, a todos os portugueses uma produção agroalimentar sadia e de qualidade. Neste âmbito, Srs. Deputados, teria sido tão importante que o projeto de resolução que o PCP aqui trouxe há bem pouco tempo relativo a medidas de apoio à agricultura familiar tivesse sido aprovado. A agricultura familiar, em oposição aos modelos de agronegócio de produção intensiva e de escala das multinacionais, tem características muito mais respeitadoras da diversidade e do meio ambiente.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, afirmando os potenciais impactos positivos do desenvolvimento científico e tecnológico na área da biotecnologia, não pode deixar de pugnar por uma criteriosa aplicação do princípio da precaução, em particular ao sector da agricultura, relativamente ao qual existe uma crescente pressão para a introdução de organismos geneticamente modificados. Assim, a exceção que apresentamos para o seu eventual cultivo exige que tal seja realizado em meio estritamente controlado e apenas para fins de investigação científica, para fins medicinais ou terapêuticos ou para fins de relevante interesse público, por autorização do Governo. Consideramos também que a investigação em biotecnologia, para que possa de facto constituir-se como uma base de progresso, deve ter preponderantemente uma componente pública e ser globalmente conhecida e acompanhada pelos poderes públicos. Só assim pode ser posta ao serviço da população, de todos nós, impedindo-se a sua subordinação aos interesses privados, especialmente das multinacionais sedentas de mais uma fonte de lucros. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os organismos geneticamente modificados, também conhecidos por transgénicos, colocam questões que vão bem além da questão agrícola. É neste amplo contexto que se encontram os projetos de lei em discussão. As consequências sociais e os impactos ambientais não podem nem devem ser excluídos. Os consumidores, como muito bem assinalam os projetos de lei em apreço, não têm confiança neste tipo de produtos. O equilíbrio ecológico dos ecossistemas e a defesa do consumidor são questões essenciais que o Partido Socialista salvaguarda e, por isso, o princípio da precaução tem balizado as nossas opções políticas. A bem da verdade, quer do universo europeu, quer do universo nacional, apenas temos o cultivo autorizado de um único organismo geneticamente modificado — o milho. Mas importa discutir e debater, a nível europeu, a possibilidade de novos organismos geneticamente modificados serem inseridos no continente. Esta matéria tem sido tratada de forma prudente pelos governos do Partido Socialista, ao contrário da forma como foi tratada pelo último Governo PSD/CDS. Sim, Srs. Deputados, o Governo anterior não deverá deixar de ser criticado por não ter seguido a recomendação do Partido Socialista, aprovada na Assembleia da República e publicada no Diário da República de 1 de abril de 2015, que apontava precisamente no sentido do estudo e da avaliação da questão para que se possa tomar uma decisão devidamente fundamentada. Esta é uma matéria que se torna da maior importância estudar, inclusive a questão da defesa do consumidor. Importa, assim, avaliar mais de 10 anos de utilização de organismos geneticamente modificados em Portugal. E o caminho do diagnóstico ativo é o que o Partido Socialista defende, mapeando os cultivos, definindo zonas de maior sensibilidade e de risco potencial e promovendo a disponibilidade e a informação total aos consumidores. Também é importante mencionar que o projeto de resolução do Partido Socialista, apresentado na Legislatura anterior, recomendava ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de março, havendo a possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados no seu território. A negociação desta Diretiva no Parlamento Europeu teria sido importante, mas o Governo anterior nada fez. Foi uma oportunidade perdida mas que outros países souberam aproveitar, mesmo países de forte tradição agrícola. Nesta, como em outras matérias, a defesa do interesse nacional não foi a prioridade do Governo anterior. Podem continuar a contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para acompanhar este assunto com a atenção e a prudência que ele nos merece. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com uma nota prévia dirigindo-me ao Sr. Deputado Hugo Costa para lhe dizer que me parece que não leu nem estudou totalmente todo o processo, ou seja, a forma como se cultiva ou se pode cultivar o milho geneticamente modificado MON 810, como e quem introduziu essa possibilidade em Portugal. Vou lembrar-lhe, Sr. Deputado, que foi um Governo liderado por maioria absoluta do Partido Socialista e era Ministro da Agricultura Jaime Silva. Nessa altura, o Partido Socialista, por unanimidade, votou favoravelmente a possibilidade do cultivo de transgénicos em Portugal, cumprindo o princípio da precaução e introduzindo maiores precauções do que as das regras comunitárias, isto é, ampliando ligeiramente as regras comunitárias no que diz respeito às linhas de bordadura e à coexistência com o cultivo tradicional e com o cultivo biológico. Portanto, Sr. Deputado Hugo Costa, se tem alguma coisa a criticar na legislação, faça uma autocrítica e veja por que é que não foi feito de forma diferente. Depois, o Sr. Deputado disse que era necessário avaliar e ter boas práticas. Mas, Srs. Deputados, elas existem, através de mecanismos e de organismos oficiais. Veja-se o Manual de Boas Práticas de Coexistência para a Cultura do Milho. Estamos, exclusivamente, a falar de uma cultura que está autorizada há mais de uma dúzia de anos na Europa e que em Portugal e em Espanha é utilizada porque, sobretudo para estes dois países, é a forma de produzir milho sem usar pesticidas, sem usar agroquímicos, muito mais agressivos para a agricultura, para combater uma das pragas do milho que só existe nestas duas regiões, que é a broca do milho. Falo de uma lagarta que consome não só a espiga como a própria planta e, para esta não ser consumida, têm de ser utilizados agroquímicos muito mais poluidores. Esses, sim, poluidores, esses, sim, muito mais caros e esses, sim, impedem uma produção tão rentável como a do milho transgénico. Sr.as e Srs. Deputados, percebemos a ideia que está por trás da introdução destes diplomas: uma questão meramente ideológica, que não respeita o princípio da liberdade de cultivo desde que respeitadas as regras, mantendo uma situação que não posso deixar de qualificar politicamente hipócrita. É porque qualquer um destes projetos permite e afirma ser possível continuar a fazer políticas e cultivos deste tipo de plantas desde que sejam para fins científicos.
Então, quem é que não estudou bem?!
Pergunto: utiliza-se para fins científicos e, depois, qual é o resultado? Esta é uma das matérias mais experimentadas, mais utilizadas…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… e, Srs. Deputados, já agora, questiono se, por acaso, também são contra a utilização de OGM no caso da insulina, uma vez que toda ela é produzida através de organismos geneticamente modificados. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os proponentes das quatro iniciativas aqui hoje em debate pela oportunidade que trazem de voltarmos a discutir o tema dos organismos geneticamente modificados, neste Parlamento. Quero também dizer ao Sr. Deputado Hugo Costa que, na anterior Legislatura, havia aqui uma maioria e que para esse diploma ter sido aprovado e publicado em Diário da República foi porque os partidos da maioria tiveram em consideração essas suas preocupações. Portanto, não se esqueça que, tal como o PS agora aqui falou — e vamos ver qual será o sentido da votação nestas propostas —, o PSD também sempre aqui defendeu o princípio da precaução e avaliou continuamente a evolução da cultura dos OGM, ao longo do tempo. Nesse sentido, tivemos em conta todos os estudos científicos, como os dos 400 grupos de investigadores europeus que, em 2010 e depois de 25 anos de estudos, concluíram que as variedades vegetais geneticamente modificadas não constituem um risco acrescido quer para a saúde humana ou animal, quer para o ambiente. Também não deixámos de ter em conta os 10 anos de aplicação das normas de coexistência realizadas em Portugal, com a supervisão do Ministério da Agricultura, e que não verificaram casos de contaminação em campos vizinhos com níveis que obrigassem a cuidados ou indicações legais. Da mesma forma, não ignorámos as conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar que, em três pareceres distintos, reafirma a total confiança no cultivo de OGM, afirmando que este cultivo é tão seguro como os convencionais. Srs. Deputados, a proibição da cultura de alimentos geneticamente modificados em Portugal teria consequências drásticas quer para agricultores, quer para consumidores.
Drásticas?!
Os OGM são hoje uma ferramenta essencial para a competitividade dos nossos agricultores face ao mercado global. São hoje claras as reduções de custos na fileira do milho, por exemplo, ou na alimentação animal e na redução dos pesticidas, que fazem muito pior ao ambiente e às pessoas.
Parece que fala sempre do mesmo!
Da mesma forma, a proibição dos produtos alimentares geneticamente modificados reduziria a oferta de produtos alimentares que são hoje vendidos a preços reduzidos e que se encontram à disposição dos consumidores portugueses, como, por exemplo, para os que utilizam a soja como opção alimentar, ou para produtos destinados a pessoas com doenças crónicas ou intolerantes a certos alimentos. Srs. Deputados, independentemente das reservas que possamos ter relativamente a esses produtos, proibir a sua utilização, a sua evolução, a sua inovação é condicionar gravemente o desenvolvimento económico na agricultura, cuja função é a mais nobre: alimentar uma população mundial de 7000 milhões de pessoas… [[Risos do Deputado do PAN André Silva.]] … e que terá de continuar a alimentar o crescimento dessa população, que se estimará em 9000 milhões em 2050, com mais escassos recursos, como a água, como fatores de produção químicos e como os nutrientes. Srs. Deputados, o PSD considera que esta causa, este tema, este debate, merece uma reflexão muito mais alargada do que cumprir, unicamente, uma agenda ideológica de alguns partidos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu não aceito o argumento do combate à fome para a proliferação de OGM e penso que o Sr. Deputado Nuno Serra também não deveria aceitar, porque isso é de uma profunda hipocrisia. O Sr. Deputado lembra-se de Os Verdes terem dito aqui, na Assembleia da República, no ano passado, que, por exemplo, um terço do desperdício alimentar no mundo dava para alimentar toda a população que tem fome no mundo? E sabe que a hipocrisia económica e financeira não mata a fome no mundo, não sabe, Sr. Deputado? Não venha com esse argumento absolutamente hipócrita! Sr.as e Srs. Deputados, reparem bem: quando um determinado produto tem menos de 0,9% de transgénico não se informa o consumidor. Porquê?
É uma vergonha!
Os senhores alguma vez decidiram responder a esta pergunta?
Têm de responder!
Reparem bem: em relação aos produtos de origem animal, não se presta informação ao consumidor sobre se os animais foram alimentados com ração transgénica. Porquê? Não convém, não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados? Principalmente quando os consumidores são avessos à ideia do consumo de transgénicos. Até nos Estados Unidos da América, onde a aceitação dos consumidores foi grande numa fase inicial, estão agora a recuar nitidamente. São os estudos e as conclusões dos inquéritos que se têm feito que têm revelado, claramente, esta tendência. Porquê?
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Se os OGM são uma coisa tão transparente, tão translúcida, tão benéfica para a saúde e para o ambiente, por que é que a confiança começa a recuar? Porque os senhores cedem aos interesses das multinacionais e as populações não querem. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e do PAN.]]
Agora, sim, damos por concluída a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 17/XIII (1.ª) (Os Verdes), 69/XIII (1.ª) (BE), 102/XIII (1.ª) (PAN) e 100/XIII (1.ª) (PCP). Antes de passarmos ao próximo ponto da ordem do dia, vou dar, de novo, a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer mais um anúncio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de lei n.º 106/XIII (1.ª) — Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.º do Código do Trabalho (BE), que baixa à 10.ª Comissão.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora entrar no ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 93/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, ao promover o agendamento deste debate e ao propor este projeto de lei, apresenta um contributo sério e concreto para a reposição dos complementos de reforma aos trabalhadores e aposentados a quem foi, vergonhosamente, tirado o que era seu por direito,… [[Muito bem!]]
… porque foi uma vergonha aquilo que o anterior Governo e a anterior maioria, PSD/CDS-PP, fizeram a estes trabalhadores. A empresa pediu-lhes que se aposentassem mais cedo, comprometeu-se a manter o valor da pensão para que não fossem penalizados pela saída antecipada e que era opção da empresa, os trabalhadores aceitaram o que a empresa lhes pediu e o que tiveram nestes últimos anos foi o corte na sua reforma, à traição, decidida unilateralmente pela direita no poder, provocando situações dramáticas nas suas vidas. [[Aplausos do PCP e do PS.]] Tudo em nome das negociatas! Tudo em nome das negociatas e da entrega dos serviços públicos aos interesses dos grandes grupos económicos, com a política de exploração e empobrecimento que impuseram ao País. Importa aqui sublinhar que o PCP não se limita a recomendar que os complementos de reforma sejam repostos. O que propomos é que se determine em concreto, por lei da Assembleia da República, o fim deste roubo. Foi a Assembleia que decretou, por lei, o não pagamento dos complementos de reforma e agora o que é preciso é que a Assembleia assuma as suas responsabilidades e cumpra o seu papel! Foi aqui que se cometeu a injustiça, é aqui que tem de se repor a justiça! Por isso apresentámos esta proposta para que se reponha o pagamento dos complementos de pensões nas empresas do sector público empresarial aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas e que se faça essa reposição para este ano de 2016 e para o futuro. Estão em causa, sobretudo, os trabalhadores das empresas dos transportes Carris e, mais especialmente, Metropolitano de Lisboa. Queremos daqui expressar a nossa saudação a estes trabalhadores pela luta incansável que fizeram em defesa dos seus direitos,… [[Aplausos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … pelo exemplo de dignidade, de firmeza, de unidade de classe, de força e de vitalidade que deram em todos os momentos: nas jornadas de luta frente à empresa, frente ao Ministério, frente à Assembleia, junto às estações. Saudamos, pois, essa geração de trabalhadores, homens e mulheres construtores do Portugal de Abril, que, mais uma vez, demonstraram que vale sempre a pena lutar porque, como temos vindo a afirmar, foi a luta dos trabalhadores que nos trouxe aqui. [[Aplausos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não podemos deixar de saudar todos os pensionistas e trabalhadores do sector dos transportes que estão nas galerias da Assembleia, para quem a decisão sobre esta questão pode ser o primeiro dia de um resto de vida mais digno.
Muito bem!
Também queria aproveitar esta ocasião para explicar ao Sr. Deputado Lobo d’Ávila, que ainda há pouco derramava lágrimas de crocodilo sobre os pensionistas, por que razão é que o seu Governo resolveu cortar, a partir de 2014, os complementos de pensões para os trabalhadores e pensionistas que se encontram presentes nas galerias. Da nossa parte, este projeto de lei que apresentamos visa a anulação da suspensão dos pagamentos dos complementos de pensões no sector empresarial do Estado por se tratar de uma questão de urgência social. Esta Assembleia, mesmo sabendo que a aprovação desta proposta não desbloqueia automaticamente o pagamento dos complementos de pensões pois isso será matéria do próximo Orçamento do Estado, dará um importante sinal de respeito pelos compromissos que o Estado, erradamente, pela mão do anterior Governo, PSD/CDS, escolheu deliberadamente não honrar. Nos quatro anos de Governo PSD/CDS, a direita invocou sempre a obrigação de respeitar as imposições das instituições financeiras internacionais, para impor a mais devastadora operação de empobrecimento do País, fazendo alarde da sua capacidade de ir além da troica na imposição de sacrifícios, no ataque aos salários e pensões e no agravamento das desigualdades. Mas, apesar disso, do que nos lembramos, foi que o governo da direita, apesar dessa imagem, ficou em muitas matérias aquém do que era exigido pela troica: no défice público, incumprindo as metas a que se propôs; no empobrecimento da população, uma vez que o FMI sempre exigiu mais cortes em salários e pensões, abonos e complementos; no aumento da precariedade, pois o FMI e a Comissão Europeia, de Durão Barroso, sempre defenderam mais liberalização dos despedimentos; no assalto aos contribuintes, para, a par de soluções de financiamento a fundo perdido, salvar da bancarrota todo o sistema financeiro nacional privado; na destruição dos serviços públicos e, concomitantemente, nas privatizações, configurando a transferência de rendas milionárias dos cofres públicos para os privados. Em todas estas matérias o anterior governo utilizou sempre o mesmo argumento: respeitar os compromissos! Mas os compromissos com as pessoas, isso, verdadeiramente, nunca existiu. É aqui que se inscreve a presente iniciativa do Bloco de Esquerda, ou seja, voltar a pôr no centro da ação do Estado o respeito pelos contratos assinados com as pessoas, restituir rendimentos a quem trabalhou uma vida inteira para construir os serviços públicos que temos, nomeadamente de transporte. Não deixa de ser curioso que este Plenário se reúna alguns dias depois da declaração de inconstitucionalidade relativa à suspensão das pensões vitalícias de Deputados e ex-Deputados, ex-governantes, autarcas e outros.
Era inquestionável; agora, já não é!
Nós, Bloco de Esquerda, temos muita dificuldade em compreender como é o Tribunal Constitucional não encontrou inconstitucionalidades na suspensão dos cortes dos complementos ou das pensões, mesmo das mais baixas. Mas o que não conseguimos mesmo aceitar é o facto de vários Deputados do PS e do PSD terem subscrito o recurso ao Tribunal Constitucional para que as pensões vitalícias, que podem ser recusadas, voltassem a ser atribuídas, ao mesmo tempo que tem sido notório por parte dos Deputados da direita um grande incómodo com a reconstrução da democracia social que está em curso por ação desta nova maioria. Neste dia, a Assembleia da República, ao resgatar a dignidade do próprio Estado na sua relação com os cidadãos, reafirma igualmente, por via do projeto de lei do Bloco, a defesa do princípio de que qualquer alteração ao regime de complementos de pensões só será admissível recorrendo à democracia da negociação e não por decisão «austeritária». [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Hoje, tratamos da reposição de rendimentos, particularmente dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, e, neste caso concreto, reporto-me ao que se passou nos anos de 2014 e 2015, altura em que amplamente foi defendido pelo Partido Socialista, neste Plenário, a sua oposição a tal medida. A maioria de direita PSD/CDS e o seu Governo, a que os portugueses deram o devido tratamento, remetendo-os para oposição na sequência das eleições legislativas de outubro de 2015, na sua fúria de cortes sobre cortes relativamente a tudo o que era rendimento de trabalhadores também aqui deixaram a sua marca, particularmente nos Orçamentos do Estado de 2014 e de 2015. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente à restrição ocorrida na atribuição de complementos de pensão para os trabalhadores das empresas do sector público empresarial, muito em particular no que se reporta ao artigo 175.º da Lei do Orçamento do Estado de 2014, sempre defendeu que tal restrição ia contra os princípios da proteção, da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, princípios que são essenciais num Estado de direito democrático. Tal entendimento foi repetidamente expresso e deu lugar, inclusive, a um pedido de apreciação da constitucionalidade dessa restrição por parte do Tribunal Constitucional, o qual não veio, de facto, a acompanhar este nosso entendimento, mas onde foi notória a clivagem que tal matéria abriu neste órgão jurisdicional. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tinha plasmado no seu programa eleitoral e consta do Programa do XXI Governo Constitucional a reposição do pagamento dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado. Assim, e confirmando aquela que é uma marca deste Governo e da atual maioria que o suporta, o que, convenhamos, incomoda bastante as bancadas do PSD e do CDS, pois evidenciam uma notória dificuldade em conviver em confrontação diária e permanente com aquela que é a prática deste Governo e da maioria que o suporta — cumprir aquilo que prometeram — e da sua prática no passado recente, em que fizeram precisamente o contrário daquilo que prometeram, iremos, mais uma vez, cumprir os nossos compromissos. No cumprimento do Programa XXI Constitucional, Governo liderado pelo Partido Socialista, entendemos que o momento adequado para corrigir esta injustiça do anterior Governo PSD/CDS será o de consignar a reposição do pagamento dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado em sede da proposta de lei do Orçamento. O projeto de resolução n.º 93/XIII (1.ª), subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado, e assim, dando corpo a este entendimento, deixar claro nesta Assembleia, perante os portugueses, perante o País e, muito em particular, perante os pensionistas, que existe uma maioria e um governo verdadeiramente empenhados em devolver a confiança aos cidadãos e em reverter medidas injustas, constitucionalmente duvidosas e eticamente reprováveis. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão dos complementos de reforma dos antigos trabalhadores do sector empresarial do Estado, é bom lembrar, teve a sua origem no Memorando de Entendimento assinado pelo Governo do Partido Socialista. [[Oh!…]]
Logo na sua versão original lê-se no ponto 1.16: «Reduzir os custos no sector empresarial do Estado (SEE), com o objetivo de poupar, pelo menos, 515 milhões de euros (…)». O ponto ii) é claro: «Restringir sistemas de remuneração e de prestações acessórias (…)». Isto é o que está no Memorando!
Mas isso não é complemento de pensões!
A suspensão do pagamento de complementos de reforma consagrada no Orçamento de 2014 destinava-se a empresas que tivessem apresentado resultados líquidos negativos nos últimos três anos, e, obviamente, estamos a falar de empresas públicas com prejuízos, ou seja, de empresas que vivem à custa dos Orçamentos do Estado e dos nossos impostos. [[Muito bem!]]
Confirma-se também, face a este critério do prejuízo, que esta é uma medida transitória; ou seja, assim que as empresas deixassem de ter prejuízos os complementos poderiam voltar a ser pagos. Ficou também consagrado que a medida não se destinava a todas as pensões, deixando excluídas todas aquelas que estavam abaixo dos 600 €. Sr.as e Srs. Deputados, também não podemos ignorar que esta medida foi apreciada pelo Tribunal Constitucional e, ao contrário de outras igualmente apreciadas no célebre acórdão de 2014, foi considerada constitucional. [[Mal!]]
Não se verificava violação do princípio da confiança, disse o Tribunal Constitucional. Mais: foi também analisada a questão da violação da contratação coletiva e também foi considerado que não havia violação. [[Mal!]]
Relembro que estas medidas foram necessárias para assegurar o programa de resgate a que o País foi sujeito devido à irresponsabilidade do Partido Socialista, que, agora, finge que nada tem a ver com o assunto, mas estas medidas sempre tiveram carácter transitório. [[Protestos do PS, do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Indo diretamente ao teor das iniciativas em apreço, ao que parece, o PS quer recomendar ao Governo que legisle, mas o PCP e o Bloco querem resolver já na Assembleia da República. Convém esclarecer, afinal: entre esses partidos, qual das duas soluções é que vai ser a seguida?
O resultado é o mesmo!
Sr.as e Srs. Deputados, para nós, a medida foi sempre transitória,…
Era, era!
… resultou da primeira versão do Memorando de Entendimento assinado pelo PS, poupou as pensões mais baixas. Defendemos sempre que esta medida era para reverter, mas de forma gradual, de modo a garantirmos que o Estado estava em condições de suportar estes encargos. Ora, estas iniciativas e o modo como estão propostas parecem-me mais um braço de ferro entre os partidos que suportam o Governo,… [[É verdade!]] [[É verdade!]]
Porquê?!
… entre o PCP, o Bloco e o PS, de modo a provarem quem manda mais neste Governo, se é a CGTP e o PCP ou se é o PS.
Então, é nós?!
Srs. Deputados, vamos ver o que isso vai dar! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui temos podia ser uma boa notícia para o País. Podia sê-lo se a extrema-esquerda, quando apresenta estes projetos de lei, aqui dissesse: «Muito bem, não concordamos. Mas o que certo é que, depois de quatro anos, em que nos desligámos do Memorando de Entendimento porque um governo anterior levou o País à bancarrota, agora, justamente depois de um procedimento já iniciado pelo anterior Governo que garantia ou que pretendia garantir, e que para isso trabalhou, a boa saúde das empresas do sector empresarial do Estado, depois desse trabalho que o anterior Governo, vamos, então, perceber de que maneira poderemos anular a suspensão». Isto porque aquilo que o anterior Governo teve de fazer foi garantir que todos abdicassem de alguma parte daquilo que tinham…
E os banqueiros abdicaram de quê?
… para que todos não ficassem sem nada! E é mau, Sr.as e Srs. Deputados! Não há nenhuma dúvida de que isso tenha acontecido, mas isso só aconteceu, porque o nada foi a situação em que o Governo socialista nos entregou o País. Aliás, isto nem sequer é debatível! O Governo socialista diz: «Não temos mais capacidade, gerimos mal o País. Venha a troica, não há dinheiro!» [[Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa.]] Portanto, seria, eventualmente, um bom sinal. Não é! Não é, porque, como podemos perceber, até pelo teor do debate, ainda que não lêssemos os projetos de lei, a extrema-esquerda faz questão de pegar novamente nesta coisa, de que a austeridade é uma escolha. Nem com a Grécia os Srs. Deputados aprenderam! [[É verdade!]]
Nem com a Grécia os Srs. Deputados aprenderam, que, de forma despudorada, utilizaram enquanto deu jeito! A austeridade não é uma questão de escolha,…
Ainda bem que foi uma escolha!
… é uma questão de necessidade quando não há forma de responsabilizar aqueles que nos levaram à bancarrota. Não há, Sr.as e Srs. Deputados, um português que não saiba…
Pergunte-lhes! Eles estão ali nas galerias!
… que uma empresa de boa saúde é melhor coisa que se pode dar aos trabalhadores dessa empresa! E que um Estado com contas de boa saúde é a única coisa que garante a boa saúde do País onde vivem. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Mas seria, Sr.as e Srs. Deputados, altura para, como, aliás, o PCP não deixou de dar a sua «bicada», termos alguma esperança,…
O PCP não é como vocês!
… porque o Partido Socialista faz uma recomendação ao Governo. Como aqui disse o Sr. Deputado do Partido Comunista Português, não foi uma determinação, foi uma recomendação! Nós ouvimos com atenção, Sr. Deputado! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Podia pensar-se que era numa lógica de responsabilidade ou que o PS tinha adotado uma atitude de prudência para perceber o que agora se pode fazer com o trabalho de recuperação que o Governo anterior fez. Ou até, quanto mais não fosse, porque tinha percebido que esta coisa de se prometer tudo a todos não é sustentável, pelo menos indefinidamente. Mas não! O que o Partido Socialista aqui vem dizer, de facto, na forma de recomendação, não tem nenhum mistério, do ponto de vista da bancada que vai ganhar esta guerra, como aqui se dizia, porque os acordos de sequestro que foram estabelecidos…
Sequestro de quê?
… entre o PS e os partidos da extrema-esquerda deixam bem claro que não há nenhuma liberdade e que o Partido Socialista está refém do que escreveu. Portanto, vamos repor, não interessa de que maneira. Vamos repor, repor, repor!
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, vou terminar colocando duas questões, que eu gostaria que ficassem para reflexão: primeira, como é que o Partido Socialista, o mesmo que entrega aos credores internacionais o País dizendo que não tem dinheiro para o governar, vem falar de princípios de confiança e de proteção aos portugueses, que tiveram de fazer os sacrifícios para garantir que o País saía da bancarrota?! [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, já ultrapassou em muito o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Termino, Sr. Presidente, dizendo: «Sim, há nesta Assembleia da República partidos obcecados com a austeridade!», são os da esquerda que estão numa corrida desenfreada para…
Para acabar com ela!
… perceber qual é o primeiro a conseguir trazê-la de volta. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar, em primeiro lugar, o agendamento do PCP para hoje, pois julgo que ele é extraordinariamente oportuno e importante, e, em segundo lugar, os trabalhadores pensionistas das empresas do sector empresarial do Estado, que hoje vieram assistir a este debate, numa justa reivindicação daquela que tem sido a sua exigência, face à profunda injustiça de que foram vítimas por via de decisões tomadas pelo anterior Governo. Disse aqui a Sr.ª Deputada do PSD que estes cortes dos complementos de pensões, como outras barbaridades, tiveram de ser feitas, eles não queriam mas tiveram de os fazer. Não foram escolhas, foram coisas que tinham mesmo de ser feitas! Pois eu acho que a Sr.ª Deputada está enganada e que foram, de facto, escolhas, porque os senhores escolheram entre dar dinheiro aos bancos ou dar dinheiro para o desenvolvimento social, económico e ambiental do País.
Exatamente! [[Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.]]
Os senhores preteriram os direitos do povo em prol do sistema financeiro. Por exemplo, olhe aqui uma outra escolha: quando os senhores decidiram que era tempo de começar a repor, o que é que decidiram repor logo e de bandeja? A contribuição extraordinária do sector energético. Era logo, deixavam de pagar. Repor salários?! Não! Era preciso mais uma legislatura inteira. Está a ver, Sr.ª Deputada? São opções claras, são escolhas claras aquelas que foram feitas.
Exatamente!
E estes trabalhadores foram vítimas de uma profunda injustiça, de um profundo desrespeito…
É verdade, mas não fomos nós!
… e de uma profunda mentira. Porquê? Repare no que eu vou dizer: porque governos anteriores, naquela lógica de diminuir o número de trabalhadores do sector empresarial do Estado, começaram a convencer os trabalhadores de que era importante reformarem-se para se irem embora e que receberiam a sua pensão e o completo na totalidade. Veio o Governo anterior, o que é que fez? Cortou nos complementos de pensões. Isto é uma traição brutal que foi feita aos trabalhadores,…
Exatamente!
… que tinham compromissos financeiros e que tinham de os assegurar. Mas os senhores nunca pensaram nisso. Era os banqueiros… esses nunca podiam pagar nada, para esses é que nunca podia faltar dinheiro.
Exatamente!
Assim como o grande poder económico em Portugal… [[Quem?]]
Olhe, a EDP nunca se queixou dos senhores, naturalmente.
Por acaso, não é verdade!
Sr.as e Srs. Deputados, o que é que era fundamental? Repor estes complementos de pensões, e hoje o Parlamento está em condições de o fazer, naturalmente, com o voto favorável de Os Verdes. [[Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo associa-se a este debate para informar a Câmara de que a proposta de Orçamento reporá os complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Não se trata de saber quem ganha nestas bancadas esta corrida, trata-se, sim, de repor direitos. Não é nenhuma das bancadas que constitui a maioria deste Parlamento que ganhará qualquer corrida, serão mesmo os trabalhadores, que verão repostos os seus direitos.
Para voltar à troica!
A Sr.ª Deputada do PSD leu o texto dos acordos. Eu convidaria a Sr.ª Deputada a ler o Programa Eleitoral do PS, e perceberia rapidamente que o PS está apenas a cumprir os seus compromissos eleitorais, prévios aos acordos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Uma boa governação deve respeitar um conjunto de princípios consensuais: justiça, igualdade, proporcionalidade, transparência, confiança, eficácia. Em caso de conflito, um governo deve ser capaz de encontrar um equilíbrio legítimo à luz da nossa ordem constitucional e ética. Existe, porém, um princípio fundamental que raramente é verbalizado pelo simples motivo que o julgamos assegurado: o princípio da defesa da dignidade dos cidadãos. A medida que este Parlamento vai revogar é o exemplo acabado de uma política que não cumpre o elementar princípio de uma governação respeitadora da dignidade de trabalhadores e pensionistas. Trata-se de uma medida que durante dois anos impôs uma redução que, em alguns casos, chega a representar mais de metade do rendimento mensal de antigos trabalhadores de empresas públicas. Antigos trabalhadores que, de forma negociada, aceitaram antecipar as respetivas reformas, pagaram, por isso, a devida penalização e receberam em troca das empresas públicas, ou seja, do acionista Estado complementos de pensão. Afinal, os mesmos complementos de pensão que, anos depois, esse mesmo Estado veio reduzir drástica, inesperada e injustificadamente. Antigos trabalhadores que hoje, sem oportunidade efetiva de regressar ao mercado de trabalho, se viram privados, de um momento para o outro, de uma fatia importante dos seus rendimentos, numa decisão arbitrária, capaz de destruir a confiança que os cidadãos possam depositar no Estado. No meio de tantas políticas do anterior Governo que puseram em causa pensionistas e sector público, esta medida impressiona pelo seu carácter punitivo e violento, gravemente atentatório da dignidade destes pensionistas. Pelo seu cariz vexatório, profundamente injusto, esta é uma daquelas medidas que facilmente traduz o que pode ser — e neste caso foi — uma governação à direita. Hoje, chegou finalmente o momento de pôr fim a esta humilhação. Esta medida não tem lugar na sociedade decente que queremos construir, é obrigatório, mas também possível, governar respeitando a dignidade dos trabalhadores e pensionistas. É possível viver melhor em Portugal. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, ou seja da antiga maioria, nós, de facto, estamos reféns,…
Estão reféns da extrema-esquerda!
… estamos reféns mas é da nossa palavra. Estamos reféns dos nossos compromissos, coisa que, de facto, vocês têm alguma dificuldade em perceber. [[Aplausos do PS.]] Portanto, mais uma vez, o Partido Socialista está a fazer aquilo que vos dói muito, que é cumprir com aquilo que promete. [[Aplausos do PS.]] De facto, há muito tempo que não havia esta prática, aliás, há quatro anos que não havia esta prática no Parlamento e no País. Esta é a diferença. À pergunta saber quem ganha, de alguma maneira, o Governo já deu a resposta: quem ganha são os portugueses, é o País, é a confiança,…
Ai a confiança! Está a ver-se!
… são os princípios. Isto porque, neste momento, de uma coisa poderemos ter a certeza absoluta: os compromissos do Estado português, o compromisso para com os trabalhadores, para com aqueles que abdicaram e aceitaram ir para a reforma com uma garantia do Estado, com um complemento, esses compromissos serão repostos e serão cumpridos, coisas que os senhores não foram capazes de fazer, mesmo depois da saída da troica, da tal saída limpa que muita coisa suja deixou. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por recordar que já em 2014, perante a posição do Tribunal Constitucional, o PCP dirigindo-se aos trabalhadores e aos reformados afirmou claramente: «Só a luta vai impor o fim dos roubos aos trabalhadores e aos reformados», e assim foi. Os trabalhadores foram à luta, não baixaram os braços, não desistiram, o Governo PSD e CDS continuava a repetir «Não pagamos!» e os trabalhadores diziam: «Pagam, pagam!».
Nós não pagamos, quem paga é o País!
E aquilo que se verifica é que a luta valeu a pena, mais uma vez, apesar de nós verificarmos em que estado ficou o PSD por ter de discutir e votar esta proposta, a raiva incontida, o destempero, o descontrolo, aquilo que apareceu aqui, o estado em que ficou o PSD por se confrontar com esta medida de elementar justiça, de o Estado ser pessoa de bem, de cumprir a palavra dada e de devolver aos trabalhadores e aos reformados aquilo que nunca lhes deveria ter sido roubado. [[Aplausos do PCP e do BE.]] Já aqui ouvimos o PSD a indignar-se, a rasgar as vestes com esta coisa de estarmos a reverter as decisões que tomaram e de virmos agora devolver aos reformados aquilo que lhes roubaram.
Não se enganem e não lhes tirem tudo a seguir.
Pois bem, Srs. Deputados, olhem para as galerias, ali estão os homens e as mulheres que vêm aqui buscar o que é seu e que a Assembleia lhes deve. Expliquem-lhes lá agora, se foram capazes, a vossa diatribe sobre privilegiados, sobre sacrifícios para todos, depois de tudo o que fizeram com o BES, com o Banif, com as borlas fiscais que deram aos ricos, mais o que tentaram fazer, mas não conseguiram, porque o povo não deixou, com a criminosa entrega da Metropolitano e da Carris aos grandes grupos económicos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Não, Srs. Deputados! Já chega de exploração e empobrecimento, chega de reformas cortadas à traição e, por muito que vos custe, o que foi roubado a estes trabalhadores vai mesmo ser reposto. [[Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.]]
Não se enganem e não lhes tirem tudo a seguir!
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida por declarações políticas. Está encerrada a sessão, Srs. Deputados. [[Eram 19 horas e 32 minutos.]]