Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, boa tarde a todos. Desejo que tenham tido umas boas férias. Já temos quórum, pelo que vamos dar início à reunião da Comissão Permanente. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Da nossa ordem do dia consta, além do ponto 1, aprovação do Regulamento da Comissão Permanente, do ponto 2, declarações políticas, e do ponto 3, debate, marcado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o aumento do custo de vida e dos lucros dos grupos económicos e o agravamento das desigualdades, um quarto ponto que são as votações. O n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento da Comissão Permanente diz que a Mesa é composta pelo Presidente da Assembleia da República e por dois secretários designados pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade. Essa indicação já foi feita, portanto, podemos começar, de facto, a nossa reunião. Antes, porém, de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para dar conta do expediente.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 22/XV/1.ª (ALRAA), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 23/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 24/XV/1.ª (GOV), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 25/XV/1.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 26/XV/1.ª (ALRAA), que baixa à 10.ª Comissão, 27/XV/1.ª (ALRAA), 28 e 29/XV/1.ª (GOV), que baixam à 1.ª Comissão, e 30/XV/1.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 253/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 254 e 255/XV/1.ª (CH), que baixam à 1.ª Comissão, 256/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 257/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 258/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 259/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com as 11.ª e 13.ª Comissões, 260/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 261/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 262/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão. Refiro, de seguida, as Apreciações Parlamentares n.os 1 e 2/XV/1.ª (PSD), e 3/XV/1.ª (CH), bem como o Inquérito Parlamentar n.º 2/XV/1.ª (CH).
Dou agora a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco, para prosseguir com a leitura do expediente.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 228/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 229/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 234/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 235/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 237/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 238/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 12.ª Comissão, 239/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 240/XV/1.ª (PCP) e 241/XV/1.ª (PAN), que baixam à 1.ª Comissão, 242/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 243/XV/1.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 244/XV/1.ª (BE) que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 245 e 246/XV/1.ª (CH), que baixam à 10.ª Comissão, 247/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 248/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 249/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 250 e 251/XV/1.ª (PAN), que baixam à 12.ª Comissão, e 252/XV/1.ª (PAN), que baixa à 14.ª Comissão.
Para retomar a leitura do expediente, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Foram também admitidos pelo Sr. Presidente os Projetos de Resolução n.os 177/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 178/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 179/XV/1.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 180/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 181/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 182 e 183/XV/1.ª (PSD), que baixam à 7.ª Comissão, 184/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 185/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 186 e 187/XV/1.ª (BE), que baixam à 10.ª Comissão, 188 e 189/XV/1.ª (IL), que baixam à 8.ª Comissão, 190/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 191/XV/1.ª (CH), 192/XV/1.ª (IL), que baixa à 7.ª Comissão, 193/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 194/XV/1.ª (PAR), 195 e 196/XV/1.ª (PAN), que baixam à 11.ª Comissão, 197/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 198 e 199/XV/1.ª (PAN), que baixam à 13.ª Comissão, 200/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 201/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 202 e 203/XV/1.ª (CH), que baixam à 1.ª Comissão, 205/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 206/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 207/XV/1.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão, 208/XV/1.ª (PSD) e 211/XV/1.ª (PAR). Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu ainda entrada a informação, vinda da Casa Civil do Sr. Presidente da República, de que a visita oficial do Sr. Presidente à Argentina, que estava prevista para os dias 11 a 14 de setembro, foi adiada para data a definir. Informo ainda que, de acordo com o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a Deputada do PCP Diana Ferreira (círculo eleitoral do Porto) suspende o mandato e é substituída por Alfredo Maia, com efeitos a partir do dia 7 de setembro, inclusive, por um período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificado, e que o Deputado do PS João Pedro Matos Fernandes (círculo eleitoral do Porto) suspende o mandato e é substituído por Catarina Maria Moreira das Neves Lobo, com efeitos a partir do dia 12 de setembro, inclusive. Sr.ª Presidente, é preciso votar estes dois pareceres.
Peço, então, aos serviços que procedam à verificação de quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos votar os dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Votamos agora o Regulamento da Comissão Permanente. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia, declarações políticas, cabendo a primeira ao Grupo Parlamentar do PCP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É preciso, é urgente atacar as dificuldades que estão colocadas ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), e isso implica uma rutura com as políticas que conduziram à atual situação e que criaram no Serviço Nacional de Saúde graves problemas que impedem, hoje, que milhares de portugueses tenham acesso aos cuidados de saúde de que necessitam. Essa rutura obriga a outras opções políticas, diferentes das seguidas por este e por anteriores Governos do PS e do PSD/CDS e também diferentes das opções propostas pela Iniciativa Liberal e pelo Chega. É preciso um outro caminho, que devolva ao Serviço Nacional de Saúde o seu caráter público, geral, universal, gratuito e com capacidade de resposta. É preciso acabar com o subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, pôr fim à transferência crescente de recursos para os grupos privados, combater a degradação das condições de trabalho, que leva à saída de profissionais e impede a sua entrada em número suficiente, promover a autonomia das instituições, resolver os problemas de coordenação e organização dos serviços de saúde. Mas não é este o caminho que está a ser trilhado pelo Governo da maioria absoluta do PS, antes pelo contrário, Srs. Deputados. Por este caminho, o Governo da maioria absoluta do PS está a preparar a entrega de ainda mais cuidados e serviços públicos de saúde aos privados. Por este caminho, o Governo da maioria absoluta do PS continua a favorecer ainda mais os grupos privados que fazem negócio à custa da doença dos portugueses. Precisamos de uma outra política de saúde, uma política que defenda e dê prioridade aos serviços públicos de saúde, o que implica ir contra e romper com os poderosos interesses dos grupos económicos da doença. Precisamos de uma outra política que valorize as carreiras e remunerações dos profissionais de saúde, que melhore as condições de trabalho, que promova a dedicação exclusiva no SNS, com vista a fixar e atrair médicos, enfermeiros e todos os outros profissionais necessários. Precisamos de uma outra política que reforce o financiamento e o investimento no SNS, que permita diminuir a dependência do setor privado e garanta os recursos públicos necessários para acudir às necessidades de saúde da população.
Muito bem!
Srs. Deputados, é a falta de resposta do SNS que cria espaço para que os nossos doentes sejam enviados para o privado. São as carências do SNS que levam a que cada vez mais recursos sejam retirados do SNS e entregues a privados, impedindo o desenvolvimento do SNS e levando à degradação ainda maior da sua capacidade para assegurar os cuidados de saúde aos portugueses. Este Governo e todos os outros que o antecederam sabiam que, ao desvalorizarem as carreiras, ao desrespeitarem os profissionais, ao desorganizarem os serviços, estavam a tudo fazer para empurrar os profissionais de saúde para fora do SNS e tornar os serviços públicos menos atrativos, principalmente para os que todos os anos se vão formando nas nossas escolas públicas.
Muito bem!
A questão que se coloca é esta: como poderiam os grupos económicos privados ter conseguido levar tantos profissionais de saúde do SNS para as suas unidades lucrativas se estes não vivessem numa situação de desvalorização das remunerações, de desrespeito pelos seus direitos, de elevadas cargas de trabalho e, principalmente, sem perspetivas de uma real progressão na carreira e valorização do seu estatuto profissional? Sim, como poderíamos ter hoje quase 1 milhão e meio de utentes sem médico de família ou assistir à rutura dos serviços de urgência nas mais diversas especialidades, não só em obstetrícia e ginecologia? Ou como poderíamos ter os serviços de urgência entregues a profissionais contratados à tarefa, através de empresas de colocação de mão de obra barata, ganhando à hora muito mais do que os profissionais do quadro dos hospitais? A resposta é simples, Srs. Deputados: por um lado, o Governo assistiu passivamente ao enfraquecimento do SNS, permitindo a degradação das condições de trabalho dos profissionais de saúde e, por outro, as medidas que tomou foram no sentido de tornar o SNS ainda mais dependente do setor privado, como se comprova pelo recém-publicado Estatuto do SNS, que constitui um evidente recuo em relação à Lei de Bases da Saúde, aprovada em 2019, agravando a promiscuidade entre o público e o privado. O novo Estatuto do SNS vem incluir instituições privadas, como unidades do SNS, com que o serviço público estabeleça contratos, vem permitir a cedência de exploração de serviços clínicos hospitalares públicos a entidades externas, mantém a clara intenção de voltar às ruinosas parcerias público-privadas na saúde. Podem dar as voltas que quiserem, que não conseguirão disfarçar que são os interesses dos grupos privados da saúde que determinam a estratégia de reduzir o serviço público a um mínimo assistencialista, deixando a restante fatia para favorecer o lucro do setor privado.
Exatamente!
Não é que o Governo não saiba o que pode e deve fazer — mais não fosse, bastava ter em conta as propostas que o PCP tem apresentado nesta Casa —, é mesmo por opção que deixa o serviço público deslizar para a degradação. As soluções que o Governo vai apresentando não passam de medidas isoladas que não combatem os problemas estruturais e de fundo. É mais um comportamento de quem quer parecer ativo e preocupado, mas, na verdade, deixa a situação piorar a cada dia. É o caso da desculpa de que o SNS trabalha em rede, escondendo desta forma as indisfarçáveis faltas de recursos humanos na saúde, ou de pôr jovens internos a substituir especialistas, ou de colocar médicos sem especialidade a ocupar o lugar de especialistas em medicina geral e familiar, ou, como se prepara um Governo PS para fazer mais uma vez, do encerramento de maternidades, o que é revelador de uma total desvalorização e despreocupação com a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde. A solução passa, como o PCP defende, por acabar com o subfinanciamento crónico do SNS, por restabelecer órgãos de administração democráticos e participativos, pelo restabelecimento das carreiras estáveis, com remunerações justas, pelo estímulo à opção pela dedicação exclusiva ao serviço público, pela proibição da gestão privada de serviços públicos e pela diminuição do recurso a entidades externas ao SNS. Para o PCP, é por demais evidente que, quanto mais tempo passar sem que sejam tomadas as medidas necessárias para defender o SNS, mais se degrada a sua capacidade de resposta e se acentua a dependência do privado e mais difícil se torna o acesso da generalidade dos portugueses aos cuidados de saúde.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No SNS não há clientes nem objetivos de lucro a atingir, há, sim, utentes e populações que precisam de ser atendidos e cuidados, seja qual for a doença, a sua gravidade ou o seu custo. É este o Serviço Nacional de Saúde que defendemos e queremos, liberto dos poderosos interesses instalados a que o Governo recusa opor-se. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há poucos meses, dizia a bancada do Partido Socialista, ou melhor, dizia o Governo, que estava a apresentar a esta Câmara o Orçamento mais à esquerda de sempre, repito, o Orçamento mais à esquerda de sempre. Aliás, por causa desse Orçamento mais à esquerda de sempre, que teimava em não dar respostas aos serviços públicos, aos rendimentos, à crise que se pressente e sente diariamente, no dia a dia, a teimosia do PS quis levar o País a eleições. Hoje percebemos como esse Orçamento é um erro crasso para quem tem pensamento de esquerda e para quem deseja algum progresso para o País.
Vocês apoiavam!
Vejamos um cenário concreto: o Orçamento mais à esquerda de sempre na saúde já deu em demissão da Ministra, uma «Ministra-relâmpago» neste Governo, que tão depressa entrou em ombros do Partido Socialista e do Primeiro-Ministro como, de seguida, saiu de fininho, por ninguém reconhecida, porque ninguém lhe queria prestar homenagem. Temos um Serviço Nacional de Saúde em agonia, em caos, porque o Partido Socialista acha que, afinal, são as políticas da direita que vão fazer com que ele se reabilite.
Seis anos!
Entregar dinheiro a privados como nunca se entregou no passado não salva o Serviço Nacional de Saúde, antes traz problemas, mas são esses os problemas que o Partido Socialista tem criado. Não cuidar das carreiras do Serviço Nacional de Saúde, tal como fazia a direita, não traz soluções, só problemas, mas são os problemas que o Partido Socialista tem criado. E porquê? Falta poder? E porquê? Falta capacidade? Não! Falta o mais essencial: a vontade de cuidar dos serviços públicos, e, sobre isso, a culpa está toda na bancada do PS, está toda no Governo do Partido Socialista. Mas falta também a vontade para que o ser de esquerda não seja só um pin na lapela de algum governante socialista. Já vimos isso no passado, quando a direita trazia nos pins da lapela a bandeira de Portugal e, a cada dia que passava, calcava o povo português com as suas medidas. Quem, no passado, não cuidava do povo português cortava pensões, cortava salários, não cuidava dos serviços públicos. E quem, agora, não cuida do povo português impede que se cumpra a lei e que as pensões sejam aumentadas, como os direitos adquiridos pelos pensionistas assim deveriam ser cumpridos, garante perda de poder de compra, garante empobrecimento, não cuida do futuro do País. É essa a realidade concreta do País. O Governo começou esta semana com uma grande noite de propaganda, com diretos de dezenas de minutos nos telejornais para dizer que ia fazer o que nunca tinha sido visto: um cheque direto para as famílias, um cheque direto para as crianças, um investimento nas pensões, um aumento como nunca foi visto. Mas a máscara durou pouco tempo. O teatro não dura sempre e a má qualidade de um filme cai sempre com a realidade.
Vocês ajudaram!
Desse ponto de vista, a propaganda do Partido Socialista, tão igual à propaganda que já vimos da direita, só chega à direita pelas políticas. É que, no que toca às pensões, no que toca a impedir que a lei valorize as pensões, como a lei diz que deve ser feito, só nos lembramos de ter sido a direita a ter impedido esses aumentos. Foi a direita, PSD e CDS, ou os irmãos mais velhos da Iniciativa Liberal e do Chega.
Não, não foi! Está enganado.
As medidas que a direita cumpriu no passado são exatamente as mesmas que agora o Partido Socialista está a cumprir.
Tenha vergonha!
Quando olhamos para o tal cheque diretamente para os cidadãos, para as crianças, e vemos que esse valor não chega sequer à devolução daquilo que o Governo está a cobrar em excesso no IVA (imposto sobre o valor acrescentado) até julho deste ano, percebemos que há um enorme engano. O Governo já dizia que esperava ter mais receitas de IVA em 2022 do que em 2021. Normal! Dizia que esperava ter mais 11%, porque agora a economia ia ter um ano normal, habitual, e não um ano pandémico. Mas as receitas do IVA até julho são 24% superiores às do ano passado. São mais de 1000 milhões de euros acima do que o Governo previa que iria receber. E acaso o Governo devolve este dinheiro às famílias? Não! Todas as medidas somadas são menos do que o Governo está, mês após mês, após mês, a levar naquele imposto mais cego de todos, que é o IVA.
Baixem os impostos!
Por isso, percebemos que quem não cuida do País, quem não cuida das pessoas é porque não tem um projeto, não o quer fazer. Há, no entanto, uma coisa que cai. Aliás, até ouvimos esse grande advogado do Governo, que é o Presidente da República, por muita mágoa que o PSD tenha, dizer que a culpa disto é das regras de Bruxelas, porque tínhamos as contas controladas e, se as descontrolamos agora, elas depois dificilmente ficam novamente sob controlo. Mas essa é uma desculpa que não pega à realidade. Como eu disse, o Governo previa uma receita de IVA 11% acima da de 2021 e não devolve sequer às pessoas aquilo que recebeu em excedente até julho. Este é um Governo que não quer contas certas, é um Governo que quer o saque certo das pessoas e que agora atira migalhas, como se fosse dar algum tipo de esmola ao País. É uma vergonha o Governo que se diz mais à esquerda na Europa não taxar os abusos daqueles que ganham com a miséria, não garantir os apoios à economia e às famílias, como vemos noutros países até mais à direita, não cuidar dos serviços públicos mais do que apenas bater no peito e dizer que os ama. Ora, com amores desses, como já percebemos, há alguns ódios que parecem de estimação. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, em representação do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo — que ainda não estão presentes —, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos meses, com o fim de uma crise política que os portugueses resolveram dando uma maioria absoluta ao PS, o Governo tem tido no combate à inflação e ao agravamento do custo de vida dos portugueses a sua prioridade. Foi assim desde abril, neste mesmo Hemiciclo, foi assim de julho a setembro, na preparação do programa de apoio às famílias portuguesas. Ao longo do ano, mesmo com as limitações de quem só teve um Orçamento em vigor no fim de junho, o Governo já mobilizou 4000 milhões de euros para mitigar os efeitos da inflação na vida das famílias e das empresas, com o duplo objetivo de controlar a evolução dos preços, ao mesmo tempo que foi apoiando o rendimento dos portugueses. Fê-lo mantendo os objetivos de dívida e défice, numa trajetória descendente, respeitando os compromissos eleitorais e numa relação transparente e de confiança, estando sempre ao lado dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses confiaram no PS porque sabem que, na governação, aconteça o que acontecer, o PS está sempre ao seu lado, procurando, lado a lado, ultrapassar todas as dificuldades, sem colocar em causa o compromisso da sustentabilidade das políticas públicas, sempre com transparência, mesmo quando, durante a pandemia, foi preciso tomar decisões difíceis. [[Aplausos do PS.]] Mas é ineludível: a incerteza, a guerra e a pandemia, quanto ao ano de 2023, devem levar o Estado, as famílias e as empresas a procurar, em segurança, manter níveis de investimento de forma sustentável e uma política orçamental que terá de ter a flexibilidade para acomodar um quadro macroeconómico com elevados níveis de volatilidade. É essa incerteza que tem de estar presente, quando se formulam as respostas à inflação e quando se projetam medidas com alcance de médio e longo prazos. É preciso responder à conjuntura sem deixar de pensar no longo prazo. Esse é o desafio que enfrentamos e é aqui que está o cerne das opções do Governo e do PS. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se, ao longo dos últimos dias, ficou claro que só o Governo do PS tem um programa de apoio global que transfere a margem orçamental — toda a margem orçamental — para os mais vulneráveis e para a classe média, cumprindo com trabalhadores e pensionistas, dentro da sustentabilidade das políticas públicas e das contas públicas, também ficou claro quem não hesitará em transformar a discussão, neste cenário tão difícil, num ensaio para o regresso das velhas políticas. [[Aplausos do PS.]] Sem equívocos, o Governo apresentou um Programa com mais prestações para apoiar os rendimentos, com menos tributação na energia, para reduzir a despesa das famílias e das empresas, controlando preços nos transportes e na habitação, com um compromisso com o futuro e com a transparência de quem apoia e levou o exercício, em particular com os pensionistas, até dezembro de 2023. Hoje, cada pensionista sabe quanto será o aumento da sua pensão, assim como já sabe qual será a prestação adicional que vai receber em outubro. [[Aplausos do PS.]] Um pensionista que tenha uma pensão de 500 € terá, em outubro, mais 250 € e, ao longo de 2023, mais 310 €. Um pensionista que receba 750 € terá uma prestação de mais 375 € e acumulará aumentos, até dezembro, de mais 465 €. Um pensionista que receba 1000 € terá mais 500 € em outubro e mais 570 € durante o próximo ano.
E os que recebem 200 €?!
Entre 2022 e 2023, teremos sempre a mesma palavra: mais — mais pensões, mais rendimento, mais prestações. [[Aplausos do PS.]] Este aumento de pensões é o maior desde a adesão ao euro. Em 2024, as pensões continuarão a progredir, de acordo com a evolução de preços e com a análise de preços de 2023, e, em janeiro de 2024, ao contrário daquilo que aconteceu noutras ocasiões, nenhum pensionista receberá menos 1 cêntimo do que recebeu em dezembro de 2023. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, à direita — à nossa direita! — está a austeridade em versão 2.0. Os protagonistas dos cortes nas pensões, dos cortes nos salários e do enorme aumento de impostos regressam com as mesmas fórmulas.
É a bancarrota 2.0!
Agora, vejamos: gritam aos quatro ventos, grita o líder do PPD/PSD que o Governo tem mais 4000, 5000, 6000, 7000 milhões de euros de receita e depois, num momento decisivo, apresenta um programa de 1000 milhões,… [[Aplausos do PS.]] … 25% do valor que diz que teríamos, no limite, de receita a mais. É caso para perguntar: é o regresso do velho PPD/PSD da austeridade em versão «dar menos, dar um pacote mais pequenino», para naturalmente prosseguir com as suas prioridades? [[Aplausos do PS.]] É a austeridade 2.0 do PPD/PSD: 1000 milhões, corrigidos nem 20 dias depois, com mais uma medida a reboque das primeiras páginas dos jornais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses confiaram no PS porque sabem que nem somos a direita dos cortes — há aumentos de pensões, há aumentos de rendimento, mas não há cortes —, nem somos a esquerda de que a direita gosta — a esquerda que gosta de ser oposição, que gosta de gritar na rua, mas nunca assume as responsabilidades nos momentos mais difíceis de governação. É dessa esquerda que a direita gosta. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É lamentável que o Partido Socialista tenha impedido um debate, hoje, com a presença da Ministra da Saúde. Vivemos um dos piores momentos do Serviço Nacional de Saúde e o Governo esconde-se atrás de uma maioria absoluta, para não responder perante o País. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Uma Ministra que se demite, mas que fica em funções mais 15 dias, com o intuito expresso de impor mudanças estruturais no Serviço Nacional de Saúde, tem a obrigação de vir a este Parlamento. O Governo quer aprovar o Estatuto do SNS nas costas do povo, atrás de uma cortina de fumo. Querem iludir-nos com atos de propaganda, dizendo que, agora sim ― sete anos depois! ―, vão começar a cumprir as promessas que nunca antes cumpriram. [[Muito bem!]]
O Governo socialista abandonou os portugueses no momento em que mais precisam, como ficou bem patente no programa do suposto apoio às famílias, atingidas por uma das maiores crises económicas das últimas décadas. Não só o Governo apareceu tarde — muito mais tarde que tantos outros Governos europeus —, como, na prática, se mostrou incapaz de oferecer uma resposta eficaz às dificuldades que as famílias portuguesas estão a enfrentar. O Governo abandonou os mais velhos, abandonou os pensionistas e reformados.
Ah!
O Governo abandonou quem tanto deu a este País e tanto precisa de apoio e são estes os portugueses que mais sofrem perante as falhas do Serviço Nacional de Saúde. Ao longo destes sete anos de governação, sob a liderança do Primeiro-Ministro, António Costa, os portugueses têm assistido a uma progressiva degradação dos cuidados prestados pelo SNS. Quando o SNS falha, todos sentem, mas, sobretudo, os que vivem em situação de maior vulnerabilidade: as crianças, as mulheres e os mais idosos. Veja-se o caso da promessa feita em 2016 pelo Primeiro-Ministro, António Costa, de que todos os portugueses teriam um médico de família em 2017. Hoje, em 2022, há quase 1 milhão e meio de portugueses sem médico de família atribuído, mais 40% do que quando o PS chegou ao poder. Invoca-se muitas vezes a pandemia para justificar as ineficiências do SNS, mas os dados da mortalidade excessiva demonstram, de forma cabal, como os doentes com doenças não-COVID, como cancros, enfartes e outras doenças crónicas, foram deixados para trás, quando nos comparamos com a média dos países europeus e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). São doentes abandonados por um Governo que tudo promete, mas pouco cumpre. Veja-se o caso das listas de espera para as juntas médicas em que doentes ― muitos deles com cancro ― continuam sem acesso aos benefícios sociais a que têm direito. Já perdemos a conta ao número de promessas da Ministra da Saúde e dos seus secretários de Estado, que prometeram resolver este problema. Não há outra forma de o dizer: o Governo mentiu a todos os portugueses que não conseguem ter acesso a uma junta médica. [[Aplausos do PSD.]] Mais, o Governo prometeu uma série de novos hospitais e, sete anos depois, nenhum abriu portas. O único equipamento que está a ser construído está a ser feito com o dinheiro dos munícipes do concelho de Sintra. Mas vejam como é espantoso: o dito futuro hospital de Sintra não terá uma única cama hospitalar, todas as camas serão para cuidados continuados. Todos nos lembramos de quando o Primeiro-Ministro, António Costa, apresentou aquela vaquinha com asas ao País. Pois bem, um hospital sem camas hospitalares é como uma vaca sem asas, simplesmente não voa. E tudo serve para a propaganda socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Era mesmo isso que queria dizer?! [[Risos do PS, do PCP e do L.]]
Aliás, o Governo tem um problema grave com a verdade: a falta de transparência sobre os casos de mortalidade materna, de mortalidade infantil e de mortalidade excessiva impedem que se identifique a origem das falhas no SNS e, consequentemente, que se possam corrigir. Isto para não falar da absoluta falta de planeamento e organização dos serviços de urgência no País. Foi preciso atingir-se um ponto de rutura e de caos nas urgências de obstetrícia para o Governo reconhecer que, afinal, há um problema estrutural. Passou-se um verão inteiro com milhares de grávidas forçadas a percorrer centenas de quilómetros para encontrar um bloco de partos a funcionar no SNS. No final, demitiu-se a Ministra, mas os problemas estruturais ficam por resolver. Com tudo isto, é natural que comece a faltar a confiança na capacidade de resposta do SNS e, por isso, quem pode procura alternativas no setor privado. Nunca, como durante estes anos da governação do PS, tantos portugueses pagaram para ter um seguro de saúde. Quem pode paga, mas quem não tem meios para tal aguenta meses, se não mesmo anos, em intermináveis listas de espera. Mas também os profissionais de saúde perderam a confiança, tendo de suportar cegamente as dificuldades, perante uma evidente falta de visão do Governo para a saúde e a incapacidade demonstrada para reformar o SNS. Por isso, ao invés de atrairmos de volta médicos e enfermeiros para o Serviço Nacional de Saúde, estes fogem, e muitas vezes fogem do País, deixando o serviço público de saúde cada vez menos capaz de responder à crescente procura dos doentes. Perante tudo isto, o Governo acha que está tudo bem. Mudar a Ministra sem mudar as políticas do Governo para a saúde é como tratar uma ferida exposta com um penso rápido — nada resolve. O Primeiro-Ministro deveria ter a humildade de reconhecer que o Governo falhou na saúde e aceitar que é preciso mudar de rumo. Num momento em que o País precisa de coragem, temos um Governo cobarde. Num momento em que o País precisa de visão, temos um Governo sem rumo. Num momento em que o País precisa de reformas, temos um Governo acomodado. Num momento em que o País precisa de solidariedade, temos um Governo que abandona quem menos tem e mais precisa. Diz o Primeiro-Ministro que só derrubando o Governo poderá haver mudança nas políticas. Nesse ponto, reconhecemos-lhe razão. Da parte do PSD, tudo faremos para libertar os portugueses deste Governo socialista que os abandonou. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, em nome do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O panorama de fundo deste ano parlamentar que agora começa está longe, muito longe, de ser brilhante. A demissão da Sr.ª Ministra Marta Temido, que nós aqui havíamos pedido, numa moção de censura que nenhuma destas bancadas apoiou, veio, um mês depois, demonstrar a razão que tínhamos quanto ao caos instalado na saúde, um sorvedouro de recursos escassos, dissipados por uma péssima gestão, orientada por uma ideologia e não pela dura realidade dos factos. Uma parte significativa do País ardeu, e isso aconteceu, em boa parte, pela incúria do Governo e pela péssima gestão dos meios existentes para o combate aos fogos florestais. Dizem-nos — coisa espantosa! — que, ainda bem, tudo vai ficar melhor. Mas, se olharmos para o estado em que se encontra aquilo que foi um dia o Pinhal de Leiria, temos uma antevisão desse melhor: mato, espécies infestantes e ervas daninhas por todo o lado. Daqui a cinco anos, vai ser esse o panorama da Serra da Estrela. O caos na saúde e no combate aos incêndios é bem o retrato da desorientação que tomou conta de um Governo que resulta de uma maioria absoluta do Partido Socialista, conquistada — ninguém o diria! — há apenas uma meia dúzia de meses. Esta desorientação promete tempos negros para Portugal e para os portugueses. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não podemos deixar passar em claro o pedido de desculpas do Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua recente visita a Moçambique. É um pedido que nos envergonha como portugueses. Um pedido de desculpas, isso sim, deve o Estado português às centenas de milhares de refugiados que tiveram de abandonar o território de Moçambique, apenas com o que tinham em cima do corpo. [[Aplausos do CH.]] Isto os que conseguiram fazê-lo, porque muitos foram os que lá deixaram não apenas os bens, mas também a vida, assassinados. Esses, sim, são os que merecem um humilíssimo pedido de desculpas do Primeiro-Ministro de Portugal. [[Muito bem!]]
Tenho ainda, finalmente, de dizer que não iremos desistir da moção de censura ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Não está, obviamente, em causa o respeito institucional a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, respeito a que o Regimento nos obriga e que aceitamos sem qualquer tipo de reserva. Não está em causa o respeito que devemos ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva, como devemos a todos os nossos pares nesta Casa. Não está ainda em causa o respeito a Augusto Santos Silva, pelo seu percurso político que, por ser radicalmente diferente do nosso, não nos merece, por isso, menos apreço e menos respeito democrático.
Muito bem!
O que aqui está em causa, isso sim, é o bem maior e insubstituível de qualquer democracia: a liberdade de expressão.
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
Está em causa a liberdade de poder dizer, de forma clara e inequívoca, aquilo que entendemos ser indispensável. É que, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há, sim — e isso é indiscutível —, um chão comum da democracia e esse chão comum é precisamente o da liberdade de expressão. [[Protestos do PS.]]
Não gostam de ouvir, mas têm de aguentar.
É o da liberdade de expressão, sim, o da liberdade de expressão e de discurso e, por maioria de razão, esse terá de ser o chão comum desta Casa. [[Muito bem!]]
Por conseguinte, nunca desistiremos do nosso direito, que é também o nosso dever, de contestar o que temos de contestar, de propor o que temos de propor e de lutar pelo que temos de lutar. Isso pelo respeito que devemos a nós próprios, a esta Assembleia e aos 400 000 portugueses que votaram em nós e aos quais aqui estamos a representar. [[Aplausos do CH.]] São 400 000 portugueses que nunca nos perdoariam que, aqui chegados, baixássemos os braços. É por eles e para eles que aqui estamos. [[Aplausos do CH.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis-nos de regresso ao ano parlamentar, em que o Governo, empossado há menos de seis meses, já dá inequívocos sinais de esgotamento e decadência, o que ficou demonstrado, mais do que nunca, só no mês de agosto. Foi um mês em que tudo o que havia para correr mal correu ainda pior, não por culpa dos portugueses, como alguns socialistas insinuam e insinuaram, mas por culpa do Governo. É um Governo que faz da mentira modo de vida e transforma a incompetência na sua imagem de marca, no combate à crise económica, na gestão dos serviços públicos, na proteção dos mais desfavorecidos, na permanente quebra das suas próprias promessas e dos seus compromissos. Andámos, em agosto, de crise em crise: com um cenário caótico instalado no Serviço Nacional de Saúde, onde centenas de milhares de consultas e de cirurgias continuavam adiadas ou canceladas e em que já se assume que a normalidade é as urgências estarem encerradas; com a duplicação do número de incêndios, muitos provocados por mãos criminosas, como reconheceu o próprio Ministro da Administração Interna, numa chocante confissão de impotência; com demissões já anunciadas e outras, provavelmente, prestes a acontecer no próprio Governo — o Conselho de Ministros está hoje transformado num foco de instabilidade. Eis o PS: prometem muito, mas não cumprem nada, porque têm vocação para quebrar os compromissos eleitorais e porque cometem o erro de acreditar na sua própria propaganda, que é mentirosa. Mas eis o PS: chumba sempre no teste de algodão que se chama realidade. Prometeram devolução de rendimentos aos portugueses. E o que houve? Uma queda acentuada do poder de compra. Os portugueses já viram cair mais de 5% os seus rendimentos e as suas poupanças este ano e os pensionistas vão ver os seus rendimentos cortados após 2023. Prometeram mais investimento público. E o que houve? Cativações, um eufemismo socialista para ilusionismo, que impedem a execução orçamental que tinham prometido — só na saúde o investimento caiu 33%. Prometeram revitalizar o Serviço Nacional de Saúde, com melhor oferta pública, dispensando a colaboração do setor privado e social. E o que houve? O caos nas urgências, profissionais desgastados. Nunca as famílias portuguesas gastaram tanto em medicamentos, consultas, exames, análises e cirurgias. Os que se gabam de ter fundado o SNS são mesmo aqueles que o vão afundar. Prometeram mais e melhor educação. E o que houve? Um processo atabalhoado de descentralização, falhas na recuperação de aprendizagens e cada vez mais falta de docentes, além da perspetiva de um novo ano letivo com cerca de 100 000 alunos sem horário completo por falta de professores. E, como se não estivessem satisfeitos, adicionaram ainda a mentira das creches gratuitas, que, obviamente, não serão para todos. Prometeram despartidarizar a Administração Pública. E o que houve? Além das nomeações na segurança social, que já eram conhecidas, uma ministra, como a da Agricultura e Alimentação, que se atreve a criticar um parceiro social por não ter recomendado o voto no PS nas eleições, em janeiro. Prometeram combater o clientelismo. E o que houve? Casos como o da contratação de Sérgio Figueiredo como consultor do Ministério das Finanças, por ajuste direto, ou a nomeação da diretora do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) que tinha recebido indevidamente subsídio de desemprego. Prometeram sensibilidade ambiental e a maior reforma na floresta desde D. Dinis. E o que houve? O maior incêndio de sempre no Parque Natural da Serra da Estrela e Portugal, com a maior percentagem de área florestal e agrícola destruída pelas chamas este verão na Europa. Até o Pinhal de Leiria, ardido há cinco anos, propriedade do próprio Estado, está ao abandono. Prometeram combater a seca, evitando todo o desperdício de água. E o que houve? Falta de investimento nas estruturas da água. Uma parte substancial das perdas de água acontece nas condutas sem reparações antes de chegar às torneiras — incompetência! — e ainda há uma ausência total de estratégia para o regadio. Prometeram dar prioridade às políticas de habitação. E o que houve? Insistem em soluções que a realidade contraria. Aumenta o número de pessoas a viver em casas com falta de espaço e a sobrelotação da habitação já ultrapassa os 10%, afetando mais de 1 milhão de portugueses. Prometeram qualidade de vida. E o que houve? Temos hoje quatro vezes mais mortes excessivas do que a média europeia. Portugal lidera esta dramática estatística no quadro comunitário e é o segundo pior rácio de mortalidade materna deste século. Prometeram estabilidade política, proporcionada pela maioria absoluta. E o que houve? Trapalhadas políticas em série nestes seis meses, com o Primeiro-Ministro a desautorizar por despacho o Ministro das Infraestruturas e Habitação, num autêntico convite público à sua demissão, e a Ministra da Saúde, há um ano apresentada como vedeta no Congresso do PS, a bater com a porta, sendo, para cúmulo, agora forçada a permanecer no Governo contra a sua expressa vontade. Entre incompetência, prepotência e mentiras, a maioria absoluta apresenta-se agora como uma maioria dissoluta. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, tudo isto só se tornou possível porque se conjugam, neste Governo, dois fatores profundamente negativos: a incompetência e a mentira. Mentem para disfarçar a incompetência e são incompetentes até a mentir, porque facilmente são apanhados a faltar à verdade, como se viu esta semana. Exemplo disso foi a garantia dada pelo Primeiro-Ministro de que não podia ter baixado há meses o IVA da energia para a taxa mínima por falta de autorização de Bruxelas. Nada mais falso, como hoje todos sabemos.
Isso é absolutamente falso! Isso é mesmo mentira!
Tão falso como quando diziam que a contratação de Sérgio Figueiredo como consultor especial para o Ministério das Finanças, por ajuste direto, era indispensável. Um processo só justificado pela sensação de impunidade proporcionada por essa maioria absoluta. Tão falso como quando anunciaram a contratação de mais 500 bombeiros para combater os fogos, que, afinal, veio a saber-se, eram voluntários que passavam a integrar equipas profissionais. Tão falso como quando prometeram que todos os portugueses teriam médico de família. Não só não cumpriram como, hoje, a realidade é ainda pior: há quatro anos, eram 700 000 portugueses sem médico de família, hoje são o dobro, 1 milhão e 400 mil. Tão falso como quando prometeram dotar todas as escolas de computadores e, dois anos depois, as escolas e os alunos continuam à espera. Nos últimos sete anos, desde que António Costa iniciou funções como Primeiro-Ministro, mais de meio milhão de portugueses optou por emigrar, grande parte deles jovens com habilitações acima da média e muitos destes jamais voltarão. Este Governo, lamentavelmente, nada tem para lhes oferecer. Foi mais uma promessa traída. O Primeiro-Ministro tinha garantido que iria reter os maiores talentos no País e estancar o fluxo migratório da geração mais preparada de sempre.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Irei concluir, Sr.ª Presidente. Também nisto o Governo foi incompetente. Sr.ª Presidente, o PS é incompetente. Seja a apresentar pacotes anti-inflação, seja a apresentar Orçamentos do Estado, seja na gestão do curto, médio e longo prazos, quando os portugueses precisam, o PS falha. E falha porque é incompetente, porque é prepotente. Concluo com aquilo que os portugueses já sabem: o PS falha porque é incompetente, porque é prepotente e porque mente. [[Aplausos da IL.]]
É o Chega liberal!
Não, não! O Chega é o Chega!
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas declarações políticas de hoje não podemos ignorar que há meses que os portugueses esperam por respostas que têm tardado em chegar. A uma seca extrema, para a qual o Governo foi alertado, à COVID-19 e aos seus efeitos, a um confinamento que deixou graves problemas de saúde mental, de isolamento, de perda de retribuição, de atrasos nos conhecimentos a nível pedagógico e escolar, soma-se agora uma guerra sem precedentes, que levou a uma escalada da inflação já com níveis históricos. O preço dos alimentos do cabaz alimentar disparou e já aumentou quase 16%. A fatura da eletricidade aumentou 35% e temos mesmo analistas a dizerem-nos que, em 2023, a mesma poderá ascender a 500 €/mês. Num País que cada vez é mais de salários mínimos, onde o direito ao salário continua a ser um privilégio para muitos jovens que esbarram na precariedade, onde os reformados recebem migalhas e o risco de pobreza é enorme e em que temos serviços públicos completamente depauperados e esgotados, que não são valorizados — como é o caso do Serviço Nacional de Saúde, um serviço essencial num Estado de direito social —, é incompreensível este traço de realidade com o qual somos confrontados. Esta escalada de preços e asfixia social a que estamos a assistir representam uma verdadeira situação de emergência social. E numa situação de emergência social, ainda mais numa situação em que a receita do Estado em impostos tem aumentado a pique, o que se exige são medidas robustas e não pensos rápidos ou habilidades como as que temos vindo a assistir nos últimos dias. É que, de facto, com este pacote de medidas, o Governo não nos traz uma alteração estrutural para resolver a avaria, de há muito, do elevador social ou, menos ainda, para resolver problemas graves que continuam a persistir no País. O que tivemos foi um pacotinho com alguns remendos que, apesar de ter medidas importantes, como o apoio direto às famílias e uma redução ambientalmente sustentável do IVA, poderia ter ido muito mais longe do que foi. Para que se perceba, este pacotinho financeiro de apoios custa 2,4 mil milhões de euros ao Estado, contudo, a receita fiscal extraordinária causada pela inflação é já de 6700 milhões de euros, encaixados nos cofres do Estado. Há 4300 milhões de euros que são lucro extraordinário do Estado e que poderiam e deveriam ser devolvidos às famílias, mas que, inexplicavelmente, vão ficar fechados nos cofres do Estado. Ou seja, o Governo tirou muitíssimo com uma mão e pouco vem dar com a outra. Através deste pacotinho devolve muito pouco deste muitíssimo que cobrou a mais às famílias e empresas. Este é, pois, um pacotinho de acomodação-zero das necessidades das famílias, um mero penso rápido que o PS, ao fechar-se na sua maioria absoluta, ainda vai a tempo — querendo! — de ver melhorado na Assembleia da República. É dessas melhorias que queremos falar, porque o PAN quer respostas e soluções. O PAN quer uma resposta verde, realista, socialmente justa e que não ponha em causa o equilíbrio das contas públicas. Para que tenhamos uma resposta que não ponha em causa os compromissos sociais e ambientais, temos de, em primeira linha, dar incentivos para que as famílias larguem o transporte individual. Não nos podemos esquecer de que estamos também a viver uma crise energética sem precedentes e devemos reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Em Espanha, assegurou-se a gratuitidade dos passes dos transportes. Na Alemanha, criou-se um passe de 9 € mensais para todo o país e, na Finlândia, criaram-se incentivos fiscais à aquisição dos passes. O que nos dá o pacotinho do Governo? Um congelamento do preço dos passes, algo, aliás, que já tinha acontecido em 2020 e 2021, ou seja, uma mão-cheia de nada. Por isso mesmo, para que este não seja um mero pacotinho, o PAN propõe a gratuitidade dos passes para todas as crianças, jovens estudantes, idosos e famílias de baixos rendimentos; uma redução de 25% do preço dos passes; a aprovação de um plano nacional de mobilidade sustentável para a Administração Pública, Administração esta esquecida nas medidas e nas palavras do Governo; e a criação de incentivos fiscais para que as empresas paguem os passes aos seus funcionários. Uma resposta realista e socialmente justa passa por ir muito mais longe do que reduzir o IVA da eletricidade e dar 125 € às pessoas, em outubro, quando alguns analistas já nos alertam que a escalada da inflação vai ter impactos muito mais significativos em 2023. Temos, por exemplo, o aumento galopante do preço do cabaz alimentar. É preciso responder com o IVA a 0% em alimentos essenciais, como a fruta, o pão e os legumes, algo que a própria diretiva do IVA permite desde abril deste ano. Mais: perante a insuficiência do salário para fazer face aos custos da inflação, é preciso responder com uma revisão ambiciosa dos escalões do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), algo que o Governo continua a ignorar. Ao aumento do preço da energia devemos responder com o alargamento das tarifas sociais da energia e do gás, para que cheguem a todas as pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e a todos os pensionistas. Isto faria a diferença na vida de 400 000 famílias que, apesar de viverem na pobreza, não podem aceder à tarifa social da eletricidade. À especulação das gasolineiras, a resposta deveria ser a fixação das margens máximas de comercialização, algo que o Governo tinha prometido que estaria em vigor desde 1 de junho e que, lamentavelmente, não saiu da gaveta. Continuamos, por isso, a estender a mão a quem mais polui, a quem mais lucra, e a fechar a mão às famílias e às pequenas e médias empresas. Mas veja-se também aquilo que está reservado aos alunos do ensino superior. Seria preciso responder com uma majoração extraordinária nas bolsas que pudesse permitir fazer face aos custos extraordinários de impostos pela inflação. Aliás, num País onde tanta dificuldade os jovens têm, é incompreensível que não haja medidas desta natureza. Mais: num País em que ainda temos barracas, pessoas e crianças a viver em locais como o bairro do Segundo Torrão, em Almada, a Quinta do Ferro, mesmo aqui ao lado, ou em habitações precárias em Odemira, o direito à habitação não se assegura com o mero congelamento dos valores das rendas ou com o apoio aos inquilinos. Sr.as e Srs. Deputados, este pacotinho não pode deixar ninguém para trás, mas a verdade é que deixa. Ignora por completo aquilo que, segundo alguns estudos europeus, nos vem sendo assinalado, e que tem a ver com os animais de companhia. Hoje custa mais 30% do que há um ano ter um animal de companhia, aumentando, assim, para as famílias com animais de companhia o risco massivo de abandono de animais e de maus-tratos. E o que faz o Governo? Mantém os despachos da proteção animal na gaveta. Sr.as e Srs. Deputados, como referi, esta situação é de emergência social e o dinheiro existe. É preciso saber onde o ir buscar, acabando com as isenções sobre os produtos petrolíferos ou taxando os lucros extraordinários de forma adicional…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), para que este apoio possa ser canalizado para apoio às famílias e empresas, incluindo através da redução do IRC e da transição energética, tão importante num País em que 2 milhões de pessoas vivem em pobreza energética. O PAN apela, assim, ao Partido Socialista que não se feche na maioria absoluta, para que, no debate que vamos ter na próxima semana, possamos fazer avanços para chegar às reais necessidades da população.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Quando, em política, se diz que algo é imprevisível, não é, em geral, porque se acredite que essa coisa era mesmo imprevisível ou inconcebível. Quer, mais prosaicamente, dizer que não se conseguiu prever. Assim, quando o Governo nos dizia que a guerra era imprevisível, queria apenas dizer que não a tinha conseguido prever.
Ninguém previu!
Não há nada de mal nisso. Nem todos podemos prever o que aí vem. Aliás, ninguém consegue prever tudo. O problema é quando acontece aquilo que se dizia que era imprevisível e não se quer rever as nossas assunções acerca de como é que devemos reagir aos acontecimentos. O problema não está em o Governo não ter conseguido prever a guerra. Está em, depois da guerra, nos ter dito que a inflação era temporária quando já era previsível e até provável que a inflação fosse durar tanto quanto durasse a guerra, e nós não sabemos quanto tempo vai demorar a guerra. O problema não está em dizer que a inflação é conjuntural. O problema está em que esta conjuntura é eterna enquanto dura e já houve gente a sofrer mais do que deveria ter sofrido por não ter sido apoiada a tempo, e há gente que vai sofrer mais do que deveria sofrer por não estar a ser suficientemente apoiada agora. O pacote de medidas anunciado esta semana vem demasiado tarde e é demasiado pouco. No entanto, traz com ele o início de um reconhecimento, por parte do Governo, de que estava conceptualmente errado quando disse que pôr dinheiro no bolso das pessoas era ajudar a inflação e não ajudar as pessoas. Se não tivesse estado conceptualmente errado, então, não estaria agora a fazer aquilo que é, na prática, uma espécie de orçamento retificativo. Portanto, já que existe o início desse reconhecimento, Caros Colegas do PS, porque não reconhecer de uma vez por todas que é necessário inverter o rumo das coisas? Que, em vez de usar a margem que estava ali guardada para «fazer um bonito» no défice, esta é a altura para combater esta inflação, não como a inflação dos anos 70, a que o Sr. Primeiro-Ministro se refere sempre e que não tem nada que ver com o episódio atual, mas como uma inflação do tempo da guerra, num tempo de guerra na Europa? Combater esta inflação como foi combatida no tempo da guerra significa apoio à oferta e à produção; investimento em serviços públicos universais baratos ou até mesmo gratuitos; inovação nas políticas públicas, em particular de energia; e ter a capacidade de intervir legalmente na formação de preços — como, aliás, fizeram, em tempos, Churchill e Roosevelt —, tabelando preços. E, caros Colegas da bancada liberal, até não foi para impor o socialismo, foi mesmo para salvar o capitalismo. Recapitulemos: apoio à produção e à oferta no nosso País, no momento atual, significa casas e comida. Portugal tem um problema de escassez de habitação, Portugal tem um problema de aprovisionamento de alimentos. É preciso apoiar um plano nacional de habitação a 10 anos para 100 000 fogos, é preciso apoiar a segurança alimentar e a transição de terrenos de eucaliptos para terrenos onde se produza comida. Investimento em serviços públicos significa, por exemplo, transportes públicos mais baratos ou gratuitos, significa — e o Livre vai propô-lo aqui — um passe ferroviário nacional. A Alemanha fê-lo a 9 € por mês. Nós podemos fazê-lo e isso significa não só pesar menos no bolso das famílias, mas ajudar à independência dos combustíveis fósseis e do automóvel individual. Quanto à inovação nas políticas de energia, já falei aqui disto, mas vou insistir. Quem é que está a ver mal as coisas?
O Livre!
São os noruegueses e são os neerlandeses, que estão a dar passos na criação de uma empresa pública de hidrogénio verde? São eles os burros? Ou somos nós que estamos a ser muito inteligentes porque não estamos a criar uma «hidrogenius verde Portugal», uma empresa pública?
O único inteligente aqui é o Rui!
Creio que a resposta evidente é que quem tem o historial que tem a Noruega e os Países Baixos na criação de energia e na criação de valor na energia, provavelmente, sabe qualquer coisa que deveríamos começar a implementar no terreno se nos queremos realmente posicionar na revolução do hidrogénio verde. Quanto a intervir legalmente na formação de preços, lembro-me muito bem de ainda há poucos meses o Governo não ter a coragem de dizer que ia chegar o momento em que ia ser preciso tabelar preços. Agora vemos que Berlim, Paris e Bruxelas avançam com propostas para tabelar preços. É possível fazê-lo hoje, como, aliás, sempre foi necessário fazer em período de guerra, e é possível fazê-lo, inclusive, através de avaliações permanentes e de algoritmos. É essa a coragem que é preciso ter, como é preciso ter coragem para dizer qualquer coisa a quem tem uma prestação ao banco e espera a reunião do Banco Central Europeu de amanhã para ver quanto é que vai pagar, sabendo que é em Frankfurt que se vai decidir quanto é que paga todos os meses sem que até agora tenha tido uma palavra de Lisboa para dizer onde é que vão buscar os recursos — aos sobrelucros das empresas, ao taxar esses lucros excessivos e injustificados em período de guerra, às transações imobiliárias, a outras transações financeiras — para apoiar quem deve ao banco. É ainda preciso avançar na máquina administrativa e do Estado de que precisamos não só para o próximo ano, mas para as próximas décadas. Quando o Sr. Ministro das Finanças nos diz da dificuldade administrativa de implementar uma transferência financeira direta para os bolsos das pessoas, aí vale a pena o Livre perguntar: se tivéssemos feito o projeto-piloto de rendimento básico incondicional que propusemos precisamente para se perceber a pequena escala como é que isto se faz, hoje não seria mais fácil? Portanto, caros e caras Colegas, caros membros do Governo que chegaram entretanto: quando dizemos que algo é imprevisível, se calhar vale a pena procurar ouvir quem, na altura, previu e procurar ouvir que propostas vêm desse lado, porque são essas as que precisam de coragem, é certo, mas quanto mais cedo as tomarmos, mais forte estará o País no virar desta crise.
Hoje fartaste-te de falar, 6 minutos e meio!
Chegámos ao fim do ponto 2 da nossa ordem do dia. Aproveito para cumprimentar os Srs. Membros do Governo, que já se encontram presentes, e vamos dar início ao ponto 3, agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o aumento do custo de vida e dos lucros dos grupos económicos e o agravamento das desigualdades. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os preços de bens essenciais não param de aumentar, os salários e as pensões estão cada vez mais curtos, mas os lucros dos grupos económicos, estes, crescem extraordinariamente. A resposta ao aumento do custo de vida, ao aumento das desigualdades e injustiças sociais e à degradação da situação económica impõe medidas como as que já foram apresentadas pelo PCP no sentido do aumento de salários, pensões e prestações sociais, do controlo e fixação de preços de bens e serviços essenciais, de tributação dos lucros dos grupos económicos, de garantia dos direitos sociais na habitação, na saúde, na educação e de apoio à produção nacional. Em vez disso, o Governo apresenta um conjunto de medidas que não travam a inflação, não repõem o poder de compra, não exigem nenhuma contribuição aos grupos económicos que estão a lucrar com a inflação, não combatem as injustiças e as desigualdades sociais. No caso das pensões, as propostas do Governo constituem mesmo uma fraude aos pensionistas, que terá, a prazo, o efeito de um corte permanente das pensões. Os trabalhadores e os reformados, as famílias, têm cada vez mais dificuldades. Mas, se as condições de vida se agravaram para a maioria, para os grupos económicos os aumentos dos preços têm significado aumentos chorudos dos lucros, à custa da perda de poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, à custa das famílias, à custa do empobrecimento do povo. Só no primeiro semestre de 2022, os 13 grupos económicos acumularam mais de 2300 milhões de euros de lucros. A guerra e as sanções, e antes a epidemia, têm sido o pretexto utilizado pelos grupos económicos para aumentar os preços dos combustíveis, da energia, em particular da eletricidade e do gás, dos bens alimentares, para valores especulativos. A realidade comprova que a fatura da guerra e das sanções está a ser suportada pelo povo. A inflação atingiu níveis históricos e já significou um corte de 50 € por mês a um trabalhador que receba o salário mínimo nacional, que num ano tem um corte de quase um salário, mas a quem o Governo acena com uma prestação de 125 €, como se isso resolvesse o problema. Não resolve! O que resolve é o aumento geral dos salários de todos os trabalhadores, que permita a recuperação do poder de compra, incluindo o aumento intercalar do salário mínimo nacional para 800 € já em setembro e a perspetiva da sua fixação em 850 € em janeiro de 2023. É ainda urgente aumentar as pensões e reformas de todos os reformados e recuperar o poder de compra perdido, compensando, já em 2022, os quase 7% de inflação já registada e aplicando por inteiro, em 2023, o aumento que a lei determina.
Claro!
É isso que o Governo deve fazer, em vez de insistir na perda de poder de compra em 2022 e de reduzir o valor previsto para as pensões e reformas em 2023, de acordo com a legislação em vigor. Para além de não recuperar o poder de compra já perdido, esta medida do Governo é uma fraude para impedir o aumento das pensões e reformas, prejudicando os reformados. O Governo, que anda, há meses, a propagandear o aumento histórico, na verdade e afinal, o que pretende, é condicionar e obstaculizar a valorização das pensões e das reformas. É urgente aumentar o montante das prestações sociais e alargar a sua abrangência. É urgente controlar e fixar os preços de bens essenciais, porque é assim que se combate a inflação. Isto deve ser feito a par da redução do IVA da eletricidade e do gás para 6%, e não somente na eletricidade até determinado consumo, e também a par da consagração definitiva das tarifas reguladas na eletricidade e de idênticas condições no gás. É urgente travar o aumento das rendas, definir um teto máximo equivalente ao aumento de 2022, isto é, de 0,3%, congelar o aumento das rendas ao abrigo da Renda Apoiada, fixar um spread máximo a praticar pela Caixa Geral de Depósitos, como instrumento de contenção do aumento dos encargos suportados pelas famílias com o crédito à habitação, e proteger a morada de família, suspendendo a execução de hipotecas e de despejos. É neste sentido que o Governo deve avançar, em vez de estimular aumentos de rendas de 2%, acenando com benefícios para os proprietários que o fizerem.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como ficou demonstrado, o que o Governo propõe não corresponde à resposta necessária aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País. As opções do Governo não vão nesse sentido porque o PS se recusa a enfrentar os interesses e o poder dos grupos económicos e prefere sacrificar as condições de vida de quem trabalha ou vive da sua reforma. É a subordinação do Governo aos interesses dos grupos económicos que determina as opções das medidas apresentadas e não as necessidades dos trabalhadores, dos reformados, das micro, pequenas e médias empresas (MPME), dos jovens e de outras camadas que estão a sofrer as dificuldades resultantes do aumento do custo de vida. O Governo é responsável pelos cortes nos salários e nas pensões, pelo agravamento das injustiças e das desigualdades. A inflação não é uma inevitabilidade, nem as injustiças e as desigualdades são obra do acaso, antes resultam das opções da política de direita, das opções do Governo e da sistemática recusa em fazer o que é preciso. Com a marcação deste debate sobre o aumento dos preços e dos lucros dos grupos económicos e o agravamento das injustiças e desigualdades, queremos confrontar o Governo com as medidas necessárias e a sua falta de resposta para combater o aumento do custo de vida. Há soluções. O PCP apresentou-as e este é o tempo de lutar por elas. [[Aplausos do PCP.]]
Em nome do Governo, para abrir, também, este debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, a quem cumprimento muito cordialmente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que nenhum de nós, quer nesta Câmara, quer no País, ignora que, em Portugal e na Europa, estamos confrontados com o maior aumento da inflação dos últimos 30 anos. Um contexto absolutamente extraordinário que tem um impacto no aumento do custo de vida dos portugueses, onde o Governo tem agido, em tempo, para proteger as famílias, para proteger as empresas e para, dessa forma, mitigar os efeitos da inflação e limitar a sua propagação. O Governo volta, agora, a escolher o caminho do reforço dos rendimentos e não de cortes, como aconteceu no passado, que penalizam sempre os mais vulneráveis.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Mais uma vez aqui estamos para responder, com solidariedade, aos momentos mais difíceis que todos enfrentamos. [[Aplausos do PS.]] Momentos houve em que, com o PSD no governo, a primeira palavra era «corte»; agora, a primeira palavra é «aumento». E isto não se faz por acaso, Sr.as e Srs. Deputados, faz-se porque escolhemos um caminho em 2015, porque escolhemos, em 2015, estar ao lado dos portugueses num conjunto de medidas cuja importância se torna hoje ainda mais visível. É mais visível quando devolvemos rendimentos, com a eliminação da sobretaxa do IRS, com o aumento consecutivo de pensões, com os manuais escolares gratuitos, com a diminuição dos preços dos passes sociais, com as creches gratuitas. É mais visível quando assistimos, hoje, ao desemprego com níveis mínimos e à população empregada que chega a máximos históricos, quando tivemos uma pandemia sem precedentes e soubemos dar resposta com um Estado social forte. Todas estas medidas avançaram ao mesmo tempo que garantimos a sustentabilidade das contas públicas, reduzimos a pobreza e as desigualdades sociais. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados: Qual seria, hoje, o estado do País se tivéssemos continuado o caminho dos cortes e do ataque às pensões e aos salários? Agora, com esta inflação completamente extraordinária, anómala e atípica, que tanto penaliza o nível de vida dos portugueses, estamos, mais uma vez, a saber responder. Sr.as e Srs. Deputados, momentos excecionais requerem respostas excecionais, respostas excecionais porque não acordámos hoje para os problemas. Este ano já incorporámos medidas de combate à inflação no valor de 1800 milhões de euros, ou seja, não estamos a começar agora, já reforçámos o apoio aos mais vulneráveis, apoiámos os portugueses com uma diminuição significativa no imposto sobre os combustíveis. Temos agora uma ideia mais concreta da evolução das contas públicas e estamos, por isso, em condições para avançar com medidas que o País possa suportar. Continuamos determinados a não dar passos maiores do que a perna e estas medidas são para as famílias. As medidas apresentadas ao País esta semana respondem, por isso, Sr.ª Deputada Paula Santos, ao aumento do custo de vida. Estamos a apoiar todos os que tenham rendimentos até 2700 € brutos por mês.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
São perto de 6 milhões de portugueses. Estamos a pagar mais meia pensão a todos os pensionistas com pensões até 5300 €;…
E em 2024? Fica em metade!
… estamos a apoiar todas as crianças e jovens, todos os dependentes, para efeitos de IRS e de segurança social, são apoiados; estamos a proteger os arrendatários, limitando o aumento das rendas e compensando os senhorios na mesma proporção; estamos a apoiar todos quando descemos o IVA da eletricidade de 13% para 6%; estamos a apoiar as famílias quando permitimos que passem para o mercado regulado do gás e, com isso, poupem na fatura mensal. [[Aplausos do PS.]]
E os combustíveis?
Estamos a apoiar todos quando não subimos o preço dos passes nem as deslocações na CP (Comboios de Portugal).
Também não há comboios!
E, Sr.as e Srs. Deputados, a oposição, não conseguindo atacar o maior aumento das pensões dos últimos 20 anos, procura fazer um exercício de adivinhação sobre o que acontecerá em 2024, tal como anunciou a vinda do Diabo com este percurso de política económica. Sr.as e Srs. Deputados, estamos em 2022 e as medidas que foram apresentadas são para 2022 e para 2023.
Muito bem!
Quanto a truques, há um de que não me esqueço, e os Srs. Deputados da bancada à direita não devem esquecer: é que, num dia, os pensionistas portugueses recebiam 14 meses de pensão e na manhã seguinte, sem qualquer aviso prévio, recebiam menos dois meses de pensão. [[Aplausos do PS.]]
Isso não tem nada a ver connosco!
Aqui, Sr.as e Srs. Deputados, não há truques, há, aliás, um anúncio muito antecipado de qual será o valor dos aumentos em 2023. E uma coisa quero afirmar nesta Câmara, para que não reste nenhuma dúvida: truque é mesmo tirar sem avisar, e isso já vivemos e não gostámos.
Mas foi o que voltaram a fazer!
Truque foi quando, em 2015, estava preparado para enviar para Bruxelas um corte de 600 milhões de euros nas pensões.
Bem lembrado!
O que afirmei é verdade: os pensionistas receberão, em 2023, o maior aumento de pensões dos últimos 20 anos. Os direitos dos pensionistas estão a ser respeitados, sem nunca colocar em causa a estabilidade da segurança social e a sua sustentabilidade e sem nunca hipotecar as pensões futuras.
Muito bem!
Também aqui a resposta é de solidariedade intergeracional, de respeito pelo princípio da confiança que um Estado decente deve sempre ter com os seus cidadãos. A oposição prefere falar de 2024. Pois terão de esperar pelo final de 2023 para ver o que o Governo proporá nessa altura, o que o Governo vai aprovar e quem o aprovará.
E as previsões?
Pode ser que, aí chegados, escolham falar de um outro ano qualquer, mas uma coisa para nós é certa: nenhum pensionista vai receber, em janeiro de 2024, menos do que recebeu em dezembro de 2023. [[Aplausos do PS.]] [[Risos e protestos do CH, do PCP e do BE.]]
Isto é um desrespeito pelos pensionistas!
E a pergunta que devolvo à oposição é se saberão qual foi o maior aumento de pensões proposto por algum governo desde o início deste século. Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma crise energética nunca vista. Saberá a oposição quando vai terminar? Temos uma guerra em espaço europeu. Saberá a oposição quando vai terminar? Temos uma crise na distribuição de fertilizantes e cereais no mundo. Saberá a oposição quando vai terminar? O que precisamos hoje é de, perante um clima de incerteza, ter os pés assentes na terra e garantir que os portugueses não terão piores condições de vida e verão os seus rendimentos melhorados, porque é para isso que estamos a trabalhar. E cá estaremos também em 2024, Sr.as e Srs. Deputados, para continuarmos a afirmar aos portugueses que o seu rendimento aumentará e que as suas condições de vida melhorarão. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, à primeira ronda de intervenções. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para a Sr.ª Deputada Paula Santos, basicamente para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lamenta que o PCP — e, de alguma forma, também o Bloco de Esquerda — se tenha colocado de fora de todas as soluções para ajudar a vida dos portugueses.
Isso não é verdade!
Vivemos tempos muito difíceis, muito complicados, e desde o Orçamento do ano passado que decidiram saltar do barco, resolveram fazer política de terra queimada. [[Protestos do PCP.]] É pena! Temos pena, mas os portugueses estão a ver e não gostam, não ajuda, de facto, a política que têm feito ao longo dos tempos.
Muito bem!
Sr.ª Ministra, é preciso, de facto, hoje, na sequência do que disse do púlpito, lembrar os portugueses que aquilo que estamos a fazer nem sempre foi feito assim. A luta contra uma crise, desta ou de outra natureza, nem sempre seguiu este caminho e é preciso lembrar os portugueses que outros, nesta Casa, não pensam da mesma maneira que nós e que o Governo tem atuado para salvaguardar o interesse de todos os portugueses. Houve tempos, aliás — e é preciso lembrar isso —, em que se mudava a lei para reduzir e fazer cortes de pensões. Houve tempos, aliás, em que se ameaçava os portugueses com o plafonamento da segurança social, limitando as reformas e entregando o dinheiro dos pensionistas a fundos de investimento.
A sério?!
Houve tempos, aliás, em que se entregavam a Bruxelas centenas de milhões de euros das reformas dos portugueses. Fazia-se de forma descarada, com desplante, dizendo aos portugueses que este era mesmo o melhor caminho. Houve tempos, aliás, em que se dizia aos portugueses isto. O orador exibiu o título de um artigo de jornal. O Sr. Deputado André Ventura, que também acompanhou isto, não consegue ler e, assim, vou ler para si: «Cortes nos salários e pensões têm de ser permanentes». Repito: «Cortes nos salários e pensões têm de ser permanentes». Isto foi dito nesta Casa, num debate quinzenal, em 2014.
Vocês não aprenderam bem a lição!
E, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, sabe quem é que estava sentado nessa cadeira onde o Sr. Deputado está? A mesma pessoa que está lá dentro, no gabinete do PSD, a perceber qual é a performance do PSD sobre esta matéria que discutimos hoje! [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.ª Ministra, permita-me ir mais além. E é preciso ir mais além, na sequência da comparação entre aquele que foi o programa anti-inflação apresentado pelo Governo e o que foi apresentado pelo PSD. Vale a pena fazer isso. Eu diria, parafraseando, enfim, a analogia falhada feita pelo Sr. Deputado Baptista Leite, na intervenção anterior, que, da mesma maneira que uma vaca sem asas não voa ou um sapo sem pernas não salta, um programa de combate anti-inflação sem robustez e sem a dimensão necessárias também não ajuda ao controlo da inflação. É incrível que o PSD tenha andado semanas a dizer, com clamor, que era preciso sensibilidade social, que era preciso devolver o dinheiro que o Estado, supostamente, recebeu a mais aos cidadãos portugueses, e que, depois, pasmem-se, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e portugueses, perante pacotes de 4 mil milhões de euros para acudir à situação terrível de aumento de inflação e de perda de poder de compra, o PSD venha sugerir um pacote de 1000 milhões de euros ou, depois, em desespero, um pacote de 1500 milhões de euros. Sr. Deputado Miranda Sarmento, esse pacote é 120% mais baixo do que aquele que o Governo do PS apresentou. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, vale a pena dizer — e talvez seja esta a melhor palavra para caracterizar aquilo que o PSD fez —, lembrando aquilo que disse, em tempos, um conhecido político português: é poucochinho, é muito poucochinho a proposta anti-inflação que o Sr. Deputado apresentou nesta Casa. Aliás, eu diria mesmo que o PSD até na sua proposta anti-inflação e de combate à crise demonstrou que é austeritário. A sua proposta anti-inflação e de combate à crise é, ela mesma, austeritária, tendo em conta a dimensão, totalmente diferente, do que apresentou o PS e aquilo que apresentou o PSD. Só alguns dados para terminar e para que não restem dúvidas. Além dos 4 mil milhões da proposta do Governo versus os 1500 milhões — já sendo benevolente — da proposta que o Sr. Deputado teve oportunidade de apresentar, relativamente às pensões, a proposta do Governo alcança 2,7 milhões de portugueses, enquanto a do PSD alcança 2,3 milhões. A proposta do Governo do PS tem um alcance, no que diz respeito às pensões, significativo, mas imediato, pois o PS e o Governo decidiram apresentar e dar agora aos pensionistas — é agora que precisam do dinheiro e não em 2024 — 250 €, e os senhores propõem 40 €. Portanto, os pensionistas que estão lá em casa sabem bem do que é que estamos a falar e sabem bem o que é que têm de escolher. Mas mais: sobre os rendimentos, os senhores propõem um vale alimentar — aquela coisa assistencialista que os senhores, numa lógica quase paternalista, gostam de apresentar ao povo português — de 40 €. O PS já apresentou duas vezes 60 € e, agora, apresenta 125 €. E não vale a pena dizer que isso não dá para nada.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Sabemos bem que o cabaz alimentar aumentou 138 vezes, nos últimos seis meses, portanto, a proposta do Governo dá para que os portugueses possam fazer face às dificuldades, não só do cabaz alimentar. Finalmente, só para terminar, Sr.ª Presidente, temos também soluções para as rendas e soluções para a energia, algo que os senhores nem apresentam nas vossas propostas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste programa do Governo e relativamente às pensões, temos ilusão e temos engano. Ilusão porque aquilo que o Governo está a atribuir aos pensionistas não é mais do que metade daquilo que decorre da aplicação da lei. Ou seja, o Governo antecipa 1000 milhões de euros de despesa que estava comprometida para 2023 e realizará em 2022. Se retirarmos esses 1000 milhões de despesa, o programa que o Governo apresentou na segunda-feira vale 1,4 mil milhões de euros, o que significa que fica ligeiramente abaixo do programa do PSD e que a palavra «poucochinho» tornou-se moda no Partido Socialista — já a tinham usado noutro contexto, mas vejo que a recuperam para este debate.
Se retirarmos!
Porque é que isto é importante e porque é que se trata de uma ilusão? Porque, quando olhamos para o programa do Governo e nos perguntamos o que é que é dado de adicional aos pensionistas, a resposta é zero. [[Aplausos do PSD.]] É zero porque aquilo que lhes é entregue em outubro é metade do aumento a que teriam direito a partir de janeiro. Mas há aqui um outro ponto, dentro da ilusão, que é importante e tem que ver com o IRS. É que o Governo, no Orçamento do Estado para 2022, não atualizou os escalões. Provavelmente, o Governo irá atualizar os escalões no Orçamento do Estado para 2023 e, se não o fizer, face aos níveis de inflação que temos, tal corresponderá a um brutal aumento de impostos. Mas se o Governo atualizar os escalões de IRS no Orçamento do Estado para 2023, a entrega de metade do aumento da pensão em outubro pagará mais IRS, em 2022, do que aquilo que pagaria se fosse pago ao longo do ano de 2023. Portanto, também por aqui os senhores penalizam os pensionistas. Além da ilusão, temos o engano. O engano é que se trata, verdadeiramente, de um corte permanente de pensões. [[Aplausos do PSD.]]
Já se recordou, neste debate, a expressão «poucochinho». Talvez se queiram recordar, também, do memorando que o Governo do PS assinou com a troica. [[Bem lembrado!]]
Nesse memorando, encontrava-se, de facto, na página 3, no ponto 1.11, um corte de pensões de 1500 € entre 3,5% e 10%. [[Aplausos do PSD.]] Talvez sejam esses bons velhos tempos da austeridade do Partido Socialista e do memorando que o Governo do Partido Socialista assinou com a troica que sejam de recordar, porque é muito simples explicar aos portugueses o que vai acontecer: os pensionistas vão receber, em outubro, metade do aumento a que teriam direito em 2023, o que significa que em 2023 recebem a outra metade, mas, em 2024, o aumento que suceder não incluirá essa prestação de outubro de 2022. [[É um roubo!]]
Isso é claro nas declarações do Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças e, portanto, esta parcela que será paga em outubro aos pensionistas não voltará a ser paga em 2023, em 2024 ou no resto da vida de cada um dos pensionistas. [[Muito bem!]]
Isto é, sim, de facto, um corte permanente de pensões. E basta ver, e com isso vou terminar, porque o meu tempo também está a terminar, a reação da Dr.ª Maria do Rosário Gama, da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, naquela mesma noite — porque a ilusão e o engano que o Primeiro-Ministro tentou vender foram, logo, claramente desmascarados —, quando disse que se tratava de um corte de pensões. De facto, não há hoje ninguém que analise aquilo que foi anunciado na segunda e na terça-feira e não conclua que se trata de um corte de pensões. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Queria começar por fazer uma pergunta que acho que os portugueses que nos estão a acompanhar em casa fazem: onde é que está Fernando Medina? Onde é que está o Ministro das Finanças?
Exatamente!
Portanto, em vez da conversa do «houve tempo e houve história», a pergunta que os Srs. Deputados, hoje, deveriam fazer ao vosso Governo é porque é que o Ministro das Finanças está escondido em casa, em vez de estar aqui a responder ao Parlamento. Era isso que os senhores deveriam estar a perguntar hoje. [[Aplausos do CH.]] Enviam para aqui os Ministros que, do Orçamento, saberão um décimo do que Fernando Medina sabe, porque preparou o Orçamento, segundo ele próprio. Mas porquê? Todos sabemos porquê. Porque Fernando Medina se quer esconder e não quer vir ao Parlamento enfrentar o embuste do Orçamento e do pacote que apresentaram aos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Essa é que é a verdade dos que aqui estão hoje! Mas já agora, Srs. Membros do Governo, gostava, respondendo à bancada do Partido Socialista, que disse «houve tempo, houve tempo» — o canal História ficava bem nessa bancada, porque é sempre «houve tempo, houve tempo» —, de dizer que também me lembro que houve um tempo em que o Primeiro-Ministro António Costa disse: «com o PS, nunca haverá austeridade, com o PS, nunca haverá cortes, com o PS, e tomem a minha palavra como certa, haverá sempre reposição de rendimentos». [[Protestos do PS.]] Talvez com isto percebamos porque Medina e Costa não estão aqui hoje: porque o pacote que apresentam aos portugueses é a austeridade escondida com que querem enganar Portugal. Isso talvez dê para alguns, mas não dá para todos e vamos a números, Sr.ª Ministra. O Governo arrecadou, no último ano, 12 mil milhões de euros em IRS, 12 mil milhões de euros, com os custos que introduziram aos portugueses; em IRC arrecadou 7 mil milhões de euros; em IVA arrecadou 11,5 mil milhões de euros e até com o infame ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) arrecadaram 1,8 mil milhões de euros.
Exatamente!
Todos podemos fazer contas — e, para os que não souberem, eu distribuo a calculadora — para perceber que estão aqui 20 mil milhões de euros e o pacote do Governo é de 4 mil milhões. [[Aplausos do CH.]] [[Ah!]]
Sabem como é que se chama a isto? Roubo! É o que há em Portugal. Roubo é o que temos! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Diz o Governo que, porém, apesar deste roubo escondido — assumo as palavras que digo —, vai dar aos pensionistas um grande aumento. Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, gostava que fossem honestos com os portugueses. É ou não verdade que foi alterada a fórmula de cálculo das pensões? É ou não verdade que o que o Governo está a dar em pensões é uma mera antecipação do que teremos no próximo ano? É ou não verdade o que hoje soubemos e lhe queria mostrar, que os pensionistas arriscam perder, por ano, 600 €, a partir de 2024? O orador exibiu o recorte de uma notícia. Queria que quem nos esteja a ver em casa soubesse isto: este Governo mentiu a Portugal quando disse que ia aumentar pensões ou salvaguardar rendimentos. A partir de 2024, os pensionistas vão perder centenas de euros, todos os anos. Esta é a verdade que talvez o Governo não queira passar, mas que está clara como água nos números que ninguém pode esconder. Diz o Governo: «Bom, mas vamos lá ao IVA da eletricidade. Tantos anos a pedirem isso que decidimos ser simpáticos e dar, agora, o IVA da eletricidade.» Quem estivesse a ver este debate em casa e ouvisse os Srs. Deputados do PS pensava: «Finalmente, António Costa teve um rebate de consciência.» Mas, como dizem as crianças, «só que não». Tenho aqui uma fatura, Sr. Secretário de Estado — posso enviar-lha, se quiser —, de uma pessoa que vive sozinha. O orador exibiu a cópia de uma fatura de eletricidade. Num mês de férias, em que em 12 dias não esteve em casa, o consumo foi de 3964 kWh. [[Não pode ser!]]
Pode ser, pode!
Isso é o consumo de um batalhão! São pelo menos 30 pessoas!
O Governo baixou o IVA — e eu quero que os portugueses ouçam isto — para os primeiros 100 kWh, o que significa, meus caros, uma poupança de 1 €! Podem fazer as contas hoje, em casa. O que o Governo propõe é uma descida de 1 € no IVA, 1 €! Façam as contas, e eu peço a todos os portugueses que em casa façam as contas, quando o IVA, efetivamente, baixar — 1 € é o que este Governo vos deu para baixar o IVA.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Por isso, Sr.ª Ministra, julgo que hoje, quando veio a este Parlamento, poderia ter feito outra coisa. Poderia ter pedido desculpa aos portugueses. Podia ter pedido desculpa por aquilo que o Governo não conseguiu fazer e, sobretudo, podia ter pedido desculpa pelos milhares que, à hora a que estamos aqui a falar, estão a encher os seus carros nas bombas de gasolina e veem os espanhóis com descontos diretos e com o IVA a níveis mínimos e nós sem termos coragem de baixar o IVA dos combustíveis. É uma vergonha, uma vergonha! É uma vergonha a que este Governo tem de responder. Uma vergonha! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr.ª Ministra, em vez de vir dar aulas de História, responda a isto: como é que o Governo não é capaz de ajudar os portugueses no momento mais difícil das suas vidas? [[Aplausos do CH.]]
É capaz, é!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate proposto para hoje pelo PCP tem três temas — lucros excessivos, custo de vida, desigualdades. Para nós, há um claro denominador comum nestes três pontos: receitas excessivas de impostos. Vamos tratar, ponto por ponto, um por um, os temas que aqui são levantados. Primeiro tema, os lucros são tributados em Portugal, que já pratica a segunda mais alta taxa de impostos sobre grandes empresas na União Europeia. Além disso, as contribuições extraordinárias acrescem, chegando a valores da ordem dos 36%. Repito, 36%! Isto quando os países que competem diretamente com Portugal praticam taxas entre 12,5% e 20%. Mesmo com alguns países a subir temporariamente as suas taxas, Portugal ficará sempre no topo dos países que mais cobram às empresas. Apesar de termos um Governo viciadíssimo em impostos, para o PCP, nunca é pouco. O Governo diz «mata!», o PCP diz «esfola!»
A questão é «para quem»…
Segundo tema, custo de vida. Está caro? Está. Há maneira de resolver o problema? Há, diminuindo impostos. Desde logo, os impostos indiretos que mais afetam proporcionalmente quem menos ganha. O IVA e o ISP são exemplos claros. Mas, sim, também sobre o rendimento. Para iguais níveis de rendimentos, Portugal é dos países da União Europeia o que mais castiga os salários com impostos. O Governo fez este ano um aumento encapotado de impostos a todos os portugueses com a inflação. E, sim, a inflação — repetimos — é também ela um imposto escondido. O Governo considera que um português que ganha 2000 € brutos por mês é rico. O Estado fica com praticamente metade do custo suportado por uma empresa quando esta aumenta um salário de 900 € para 1000 €. Quase metade!… [[Muito bem!]]
Enquanto este tipo de extorsão fiscal acontecer, bem pode o PCP e todos queixarem-se do custo de vida. Ele vai continuar e vamos estar sempre a apontar para o lado. Terceiro tema: desigualdades? Sim! Não só, mas também, fruto da falta de oportunidades. Um País que penaliza o crescimento, as pessoas, o sucesso, que tem burocracias e tudo faz para evitar o crescimento, o investimento e a riqueza, não pode esperar que as desigualdades não floresçam, por falta de oportunidades para todos. É o que estamos a ver! É sempre estranho também ouvir o PCP falar de desigualdade. É que em todas as experiências em que partidos comunistas chegaram ao poder a melhor igualdade que conseguiram foi na pobreza. E nivelamento por baixo não queremos, obrigada! [[Muito bem!]]
Vamos falar de lucros extraordinários, de excedente de saldo corrente, de receitas extraordinárias, de impostos excessivos, que deviam estar no bolso das famílias e das empresas e não no do Estado. Por isso, vou relembrar as seguintes frases: estamos perante um Governo viciado em impostos; o Orçamento do Estado e as políticas atuais não servem os serviços públicos, a melhoria das empresas e do crescimento, nem servem para repor o poder de compra, e as receitas extraordinárias do imposto escondido que é a inflação estariam melhor nas empresas e no bolso das famílias. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Todas estas frases foram aqui ditas no encerramento do Orçamento do Estado e há uma grande conclusão que resulta disto: não podemos persistir em políticas e ações erradas e achar que, no final, vai correr tudo bem. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O aumento brutal dos preços da energia e dos combustíveis não resultou apenas em sacrifícios insuportáveis para a maioria dos portugueses, resultou, e está a resultar, em lucros milionários para os grupos económicos do setor. O Governo sabe perfeitamente que assim é e continua a fazer de conta que nada sabe e que nada vê quanto a essa matéria. Parafraseando o poeta: ignorância não é certamente e a incompetência não bate assim. São as opções políticas de quem prefere deixar intocados os interesses do poder económico, em vez de defender o interesse nacional. As medidas anunciadas pelo Governo são curtas, são tardias e não respondem às questões de fundo. Regresso à tarifa regulada no gás natural? Andamos há anos a fio a propor essa medida.
É verdade! Bem lembrado!
Sabe quando é que foi apresentada pela última vez? Foi agora, em maio! Mas teve os votos contra do CH, da IL, do PSD e do PS! A mesma coisa para a tarifa regulada da eletricidade. E o problema mantém-se, de resto, tal como no IVA da energia. O Governo optou, na verdade, por manter os mesmos 23% de IVA quer na eletricidade, quer no gás natural, quer no gás de botija. Mantém-se a questão crucial, que o Governo insiste em ignorar, do descontrolo absoluto sobre a formação de preços e sobre as margens abusivas e injustificadas, que continuam com total impunidade. A margem bruta de refinação na Galp quase quintuplicou este ano. É assim que disparam os lucros dos grupos económicos do setor à custa dos sacrifícios do povo, porque o Governo se recusa a enfrentar esses interesses, recusa-se a controlar os preços, permitindo esse aproveitamento que está a ser feito. O Governo recusa-se a taxar os lucros autenticamente especulativos e injustificados que estão a ser amealhados à custa dos sacrifícios do povo. A pergunta muito concreta é: até quando, Srs. Membros do Governo? Até quando esta impunidade dos grupos económicos? Até quando esta política que deixa sem resposta os problemas de fundo dos portugueses e dá a mão aos mais poderosos, subsidiando-lhes os lucros? É preciso avançar com a redução da carga fiscal sobre a energia e os combustíveis — dizemos isto há muito tempo — não de forma parcial, pontual e a prazo, mas de forma integrada e sistemática. Sempre sublinhámos que essa medida seria necessária, mas não suficiente, porque é preciso controlar e fixar os preços de forma efetiva, não permitindo valores exorbitantes, e avançar com a tributação extraordinária dos lucros destes grupos económicos também quanto à energia e aos combustíveis, porque os trabalhadores e os reformados pagam impostos a mais. O problema é que esses grupos económicos, que estão a ganhar milhões com os sacrifícios do povo, esses estão a dever-nos muito! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje a confirmação de que o tempo que o Governo ganhou a insistir na ilusão de uma inflação temporária foi salário perdido para todas as pessoas que por ele foram deixadas à sua sorte. Passado mais de meio ano dos primeiros alertas, o que o Governo apresenta ao País é pouco mais do que mais uma ilusão. Sr.ª Ministra, o Governo deve a verdade ao País. Quando não atualizou os salários à inflação, o que o Governo impôs foi um corte nos salários. Era bom que o Governo explicasse o que são 125 € uma vez ao ano quando os trabalhadores perdem mais de um salário ao ano. Pense num salário de 1000 €: 125 € representam 0,9% ao ano. A conta básica de supermercado aumenta mais de 12% ao ano. Era bom que o Governo explicasse aos portugueses que a descida do IVA da eletricidade não se aplica a toda a conta, mas apenas a uma parte do consumo. Fui ver as contas de 2020 do Governo e gostaria que a Sr.ª Ministra me confirmasse que a poupança para uma família até quatro pessoas é de 1,07 € por mês. Não dá para dois cafés por mês a grande medida que o Governo apresentou de descida do IVA da eletricidade — dados do Governo. Vamos retirar o dinheiro das pensões, o que é um logro e porque já era devido aos pensionistas. 1400 milhões é quanto propõe o Governo para travar e aliviar a escalada dos preços. Repito, 1400 milhões. Parece muito, só que só até julho o Governo já tinha recebido mais 5000 milhões em receitas fiscais do que estava à espera. Repito: do que estava à espera! Mais 5000 milhões! É por isto que o Governo não pode ser levado a sério e é por isto que este plano não pode ser levado a sério. O que está em causa não é um esforço financeiro do Governo, o que está em causa não é prudência orçamental, o que está em causa é um Governo que aceita deliberadamente o empobrecimento para voltar a fazer brilharetes que enchem o ego de muitos ministros mas esvaziam os serviços públicos e esvaziam os bolsos de quem trabalha. Foi para isto que o PS pediu maioria absoluta?! Para invocar os louros passados da geringonça enquanto faz pouco mais que nada? Sr.ª Ministra, foi na geringonça, e por exigência do Bloco de Esquerda nas negociações, que a lei da atualização das pensões foi descongelada. É essa mesma lei que o Governo agora vai rasgar e enterrar, penalizando as pensões. Para os pensionistas, o Governo promete mesmo menos do que nada. Por isso, responda-me, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias — não está aqui, mas responderá depois —, quem é que, afinal, está a dar a mão à direita? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e restantes Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje seria caso para perguntar «onde está o Wally?» e o mesmo se aplica quer ao Sr. Ministro das Finanças quer às medidas do Governo em relação às respostas reais ao País. De facto, não só não encontramos o Sr. Ministro para que possa explicar cabalmente ao Parlamento o que é que este pacote representa — nomeadamente o que é que vai fazer, de forma estrutural, quanto ao necessário alívio da carga fiscal para as famílias —, como continuamos a não ter no horizonte uma revisão dos escalões do IRS neste País, que continua a ser o 9.º país da OCDE com maior carga fiscal. Mais: continuamos a dar a mão à indústria poluente, e isso é incompreensível. Ouvimos, nas palavras da Sr.ª Ministra, ditas com orgulho, que apoiaram a carga aplicável aos combustíveis para aliviar as famílias. Mas aquilo que se impõe perguntar, Sr.ª Ministra, é como é que vamos combater a crise social ao mesmo tempo que combatemos a crise climática se continuamos a estender a mão a mais do mesmo. Quem mais lucra e quem mais polui é quem mais é beneficiado pelo Governo! Em contrapartida, o que o PAN defende é que, para além da necessária taxa sobre os lucros excessivos que o Governo já vai afastar, é fundamental garantir um apoio que não passe apenas pelo congelamento dos passes sociais, nomeadamente através de um incentivo direto, com a gratuidade dos passes para os mais jovens e para os pensionistas, como também um desconto de 25%, de forma generalizada, nos transportes públicos. O que temos pela frente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma crise sem precedentes do ponto de vista social e uma crise climática como pano de fundo, que não desapareceu. Continuarmos a permitir borlas ficais à indústria petrolífera ou que se continue a incentivar os combustíveis fósseis é manifestamente imprudente e não resolve a crise social que temos pela frente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: A Sr.ª Ministra tem razão numa coisa: a oposição não sabe quanto tempo vai durar o aumento dos preços dos fertilizantes, dos microchips, da energia. Eu, pelo menos, não sei, mas o Governo também não sabe, e não fui eu que estive aqui a dizer, há uns meses, que a inflação era temporária no sentido de que ela ia ser temporária num período curto. É claro que ela vai ser temporária — tudo acaba! —, mas há um País para lá deste episódio inflacionário e a grande pergunta é se esse País, depois desta crise, vai estar mais forte ou mais fraco. Perguntei ao Sr. Ministro das Finanças porque é que, havendo folga, essa folga não era utilizada, e hoje em dia percebemos: porque a folga estava guardada para fazer um bonito. As regras europeias continuam suspensas e mesmo dentro das regras europeias temos margem para avançar, mas o Sr. Ministro continua a dizer que quer ter 1,9% de défice no fim do ano. Ninguém lhe vai dar os parabéns, nem em Bruxelas, nem em Berlim, nem certamente aqui, porque este é um momento de crise. O défice não é sempre uma coisa boa, não é sempre uma coisa má, é para apoiar nos momentos certos as pessoas que precisam. Mesmo que não queiram aumentar o défice, então, por favor, avancem na cobrança dos lucros inesperados e excessivos das empresas. Há quem esteja a ganhar muito com esta guerra e aí estão os proventos para poder apoiar mais as pessoas.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Portanto, há algumas medidas que são interessantes. Mas o Diabo está nos detalhes e há detalhes que têm de ser esclarecidos, sob pena de se tornarem mesmo diabólicos. Está o Governo disposto a pôr em letra de lei que a prestação adicional das pensões de outubro deste ano contará para os aumentos subsequentes de 2023, 2024 e 2025 e que ninguém perderá nada do que pensava vir a ter de pensão no futuro?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo mobilizou a margem orçamental possível para responder a um momento difícil que as famílias estão a viver. Essa margem orçamental decorre da diferença entre as receitas que temos e os compromissos adicionais que temos. É por isso que neste exercício que propomos e apresentámos ao País estamos a mobilizar neste momento 2400 milhões de euros para garantir que todos os pensionistas com pensões até 12 IAS (indexante dos apoios sociais) tenham uma prestação suplementar já em outubro e estamos a garantir a todos os titulares de rendimentos uma prestação suplementar de 125 €. Estamos, com a prudência que é necessária em tempos de incerteza como os que vivemos — antecipando também que a política monetária irá ter o seu efeito nas várias economias —, a garantir com a margem que temos hoje aquilo que podemos dar sem nunca tirar a qualquer um dos portugueses. É esse o nosso compromisso: nunca dar aquilo que não podemos dar ou que mais tarde teremos de retirar. [[Aplausos do PS.]] Quero terminar, nesta primeira intervenção — porque o Governo também ainda tem muito para dizer —, salientando que, do ponto de vista dos impostos, é preciso falar toda a verdade e não vir apenas aqui ao Parlamento fazer pequenos fogachos. A descida que fizemos a nível da fiscalidade dos combustíveis está em 0,28 €/l no gasóleo e em 0,30 €/l na gasolina, o que significa que, se as medidas do Governo não tivessem sido tomadas, os portugueses pagavam mais 16 € num depósito de 50 l de gasolina e mais 14 € num depósito de 50 l de gasóleo.
Estão a subsidiar os lucros da Galp!
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que estamos a fazer, sempre com rigor, é garantir aquilo a que o País tem capacidade de responder, e é isso que nos permitirá enfrentar o ano de 2023, que será um ano de grandes incertezas, com maior confiança. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às questões que aqui foram colocadas a propósito das pensões, queria partilhar convosco o seguinte: a opção do Governo foi a de assegurar que em 2023 os pensionistas garantem um rendimento de pensão que é equivalente…
O equivalente não!
… ao que resulta da aplicação da fórmula legal de atualização. Quis o Governo atribuir desde já, em outubro, um complemento excecional para fazer face no imediato às consequências da inflação. Este complemento corresponde a meia pensão, ou seja, o pensionista receberá em outubro mais 50% do valor das pensões que aufira.
É porque as pensões são baixas!
Não se trata de qualquer truque, ilusão, embuste ou fraude,…
Fraude, exatamente!
… conforme as várias expressões que a retórica da oposição utiliza. O Governo, ao anunciar os termos da atualização do próximo ano, fá-lo de forma transparente e com a devida antecedência, sem nada esconder. Pelas várias declarações ouvidas durante os dias de ontem e de hoje, quer pelo Primeiro-Ministro, quer pelo Ministro das Finanças ou pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, resulta claro que a opção tomada não prejudica em 1 cêntimo os atuais pensionistas e traduz um sentido de responsabilidade e prudência que todos devemos ter. [[Aplausos do PS.]] A incorporação no valor da pensão deste pico extraordinário e atípico de inflação poria inevitavelmente em causa a sustentabilidade do sistema de pensões, um sistema que assenta, como todos sabem, numa lógica de solidariedade intergeracional e, portanto, num contrato de confiança que respeita os atuais pensionistas, mas também aqueles que hoje contribuem para o sistema e que no futuro serão beneficiários de uma pensão. Estamos concentrados numa conjuntura extraordinária a que importa dar resposta. Não vale a pena extrapolar hoje para 2024 ou para qualquer outro ano.
Não vos interessa!
Custa-me aceitar, mas até compreendo, que alguns não resistam a falar em corte de pensão, mas isso, que fique claro, é absolutamente abusivo. [[Aplausos do PS.]] Ainda esta manhã, o Primeiro-Ministro voltou a ser absolutamente claro: essa avaliação e essa reflexão terão de ser feitas a seu tempo, com base em informação factual mais precisa, que conheceremos ao longo do próximo ano. [[Protestos do CH, do PCP e do BE.]] Os tempos que vivemos são de uma enorme incerteza; a incerteza é, aliás, o novo normal. Acresce referir, a este propósito, que está já constituída uma comissão,…
Mais uma comissão!
… que foi anunciada nesta Assembleia, que tem a coordenação e o apoio técnico da OIT (Organização Internacional do Trabalho), para, ao longo dos próximos meses, estudar a sustentabilidade do sistema de pensões face à realidade demográfica, às transformações económicas, tecnológicas e mesmo sociológicas do nosso País.
E ainda agora estão a começar!
Este trabalho será amplamente participado e, por isso, haverá oportunidade de auscultar a sociedade portuguesa, a começar pelos parceiros sociais. Aguardemos, pois, também por este contributo, para, no momento oportuno, o Governo decidir de forma responsável. Em suma, o Governo estará atento e tomará as decisões que se impuserem. Assim como demos resposta durante a pandemia, estaremos ao lado dos portugueses durante mais esta adversidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Galamba.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer dois curtos comentários sobre a questão do gás e da eletricidade. O Bloco de Esquerda e o PCP, e o Chega também, já agora, parecem ter um fetichismo pela palavra «IVA», esquecendo-se de que a nossa principal preocupação não é a de enunciar palavras, é a de defender os portugueses,… [[Protestos do CH.]] … e as medidas que o Governo tomou tiveram um impacto maior nas famílias portuguesas — que é a única coisa que verdadeiramente interessa — do que qualquer proposta do Chega, do Bloco ou do PCP. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH, do PCP e do BE.]] O regresso à tarifa regulada do gás beneficia 99,7% dos consumidores portugueses e não há nenhuma medida de IVA, de descida de IVA, que sequer remotamente se aproxime do impacto que esta descida tem. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Uma medida de IVA, para ter um impacto semelhante ao regresso à tarifa regulada,…
Já não existia se não fosse o PCP!
… teria de ter uma taxa negativa de cerca de 50%, ou seja, cada vez que alguém comprasse recebia IVA do Estado, porque é a única maneira de o IVA se aproximar da medida que nós tomámos. Em relação à eletricidade, todos os Deputados nesta Casa parecem esquecer-se de que todos os consumidores em baixa tensão, que inclui todas as famílias portuguesas e alguns pequenos negócios, já agora, podem regressar à tarifa regulada, ou já a têm, e essa tarifa regulada desceu em julho 2,6%. Repito, Srs. Deputados, a tarifa regulada que está hoje disponível a qualquer consumidor de eletricidade em baixa tensão desceu 2,6%. Portanto, alguns Deputados estão aqui tão preocupados com os seus fetichismos e as suas obsessões que se esqueceram do fundamental: olhar os portugueses cara a cara e garantir políticas que melhorem os seus rendimentos e as suas condições de vida,…
Não seja insolente!
… e foi isso que as medidas, seja no gás, seja na eletricidade, garantiram. E repito, nenhuma medida proposta por estes partidos, seja para o gás, seja para a eletricidade, se aproxima sequer remotamente do efeito aqui proposto. [[Protestos do CH, do PCP e do BE.]] Verdade seja dita, o PCP propôs o regresso à tarifa regulada do gás há uns meses, mas também importa dizer que, nessa altura, não havia a subida no impacto do preço nas outras tarifas e, portanto, aí sim, era uma medida desnecessária. Srs. Deputados, as medidas tomam-se quando são necessárias e o Governo anunciou essa medida no exato dia em que houve o anúncio do aumento das tarifas do gás. É aí que se defendem as famílias portuguesas, e foi isso que o Governo fez.
Sobre o gás de botija nem uma palavra!
Portanto, e resumindo, neste momento, Portugal tem das inflações energéticas mais baixas de toda a Europa. Repito, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem neste momento das inflações mais baixas de toda a Europa no setor energético. [[Aplausos do PS.]] E, Srs. Deputados do Chega, que têm papéis misteriosos com consumos altamente suspeitos, em vez de usar um consumo de 3000 kW/mês numa casa vazia, eu reportava esse consumo à Polícia Judiciária, porque suspeito que esse consumo indicia outra coisa. [[Risos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Mas o Sr. Deputado André Ventura falou aqui da baixa do IVA em Espanha, e a única coisa que posso concluir é que o Sr. Deputado não faz a mais pequena ideia nem nunca olhou para uma fatura de eletricidade em Portugal e em Espanha,…
Já olhei, já!
… porque se olhasse perceberia que as tarifas para as famílias portuguesas são significativamente mais baixas do que em Espanha. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos a primeira ronda e vamos passar à segunda. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista apresentou um amplo pacote de resposta ao aumento de preços equivalente a 1% do PIB (produto interno bruto), que chega à grande maioria das famílias portuguesas. As medidas de combate à inflação centram-se na valorização dos rendimentos e na devolução de rendimentos: 1800 milhões dos 2400 milhões de euros do programa consistem em devolução de rendimentos, e é por isso que o nosso programa se chama «Famílias Primeiro» e não «austeridade primeiro»,…
Mentiras primeiro!
… que seria o nome que teria o programa se fosse liderado pelo PSD. [[Aplausos do PS.]] Mas com o PS não. Nós apresentamos um pacote robusto de medidas, já foram aqui salientadas hoje, medidas essas que estão, aliás, em linha com o processo e com o programa que vimos seguindo desde 2015, e que não podemos ignorar, de valorização de rendimentos, de valorização de direitos, de bem-estar social, de valorização das pensões. Mas o pacote de medidas e controlo de preços, era nisso que eu queria centrar-me, recebeu críticas de todos os partidos — receberia críticas fossem quais fossem as medidas —, mas recebeu críticas especialmente radicais por parte do PSD, que de certa forma confunde aquilo que é a oposição ao PS com uma certa oposição ao País. Mas o problema do PSD não é com estas medidas. O problema do PSD neopassista, que, na verdade, são quatro, são os seguintes: o primeiro problema, que é uma chatice para o PSD, é que os portugueses têm memória. É uma chatice porque, no dia seguinte à apresentação das medidas pelo Governo, os portugueses olharam para as capas dos jornais e não viram nada disto. O orador exibiu uma notícia de jornal. Ou seja, não viram cortes de pensões, não viram cortes de subsídios, não viram cortes de salários; viram exatamente o contrário, e se viram isto foi porque está o PS no Governo, não está o PSD a liderar um programa de resposta à crise. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, o PSD tem um problema de aritmética, de matemática, porque o PSD considera insuficiente o programa que foi apresentado pelo PS, considera curto um programa de 2400 milhões de euros. Ó Srs. Deputados, acho que era uma boa oportunidade para explicarem como é que um programa que tem 900 milhões de euros a mais do que a segunda versão do programa que os senhores apresentaram é um programa que responde de forma mais insuficiente do que o programa que VV. Ex.as apresentaram. [[Aplausos do PS.]] Portanto, a mais é menos. Há um problema de aritmética, que revela um problema de autocrítica por parte do PSD, e nós registamos, ou, então, há aqui um problema de matemática que nem os melhores especialistas do Instituto Sá Carneiro irão conseguir solucionar. Em terceiro lugar, o PSD tem um problema de identidade política e de coerência com o programa para o País, porque o PSD sempre respondeu às crises com austeridade, sempre respondeu às crises com cortes de rendimentos, com desvalorização das pensões, com, aliás, incapacidade, por essa via, de controlar o défice e a dívida, ao contrário do que fez o Partido Socialista. Os senhores recuperaram o Dr. Passos Coelho para a Festa do Pontal e depois acabam por trair o próprio legado do Dr. Passos Coelho ao criticarem o PS por supostas insuficiências na resposta à crise, quando elas representam mais do que aquilo que o próprio PSD propôs. Talvez seja falta de hábito do PSD de responder à crise com respostas que beneficiem os portugueses. Mas, Srs. Deputados, como diz o povo, nessas críticas «não bate a bota com a perdigota».
Muito bem!
Sobre as pensões, e gostaria de salientar esta temática, o PSD tenta iludir e tenta assustar os portugueses com o tema das pensões. Aliás, é o PSD da «peste grisalha», é o PSD dos cortes das pensões, é o PSD que já depois da troica levou a Bruxelas um programa de estabilidade e crescimento com um corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento. Esse é o legado do PSD nas pensões, e agora tenta assustar e iludir os portugueses. Portanto, é muito importante ficar claro neste debate o seguinte: em primeiro lugar, o valor global das pensões pagas em Portugal aumentou 25%, aumentou 3,8 mil milhões de euros desde 2015, e isso só aconteceu porque o PS está no Governo. [[Aplausos do PS.]] O que nós vamos agora fazer, o que foi anunciado é a antecipação de uma parte do aumento do montante a que os pensionistas teriam direito no próximo ano, disponibilizando o dinheiro hoje, quando ele faz falta no bolso dos portugueses, e fazendo novo aumento em janeiro de 2023, não havendo, por isso, 1 cêntimo a menos do que aquele a que teriam direito. Os pensionistas passam a receber este ano 14,5 meses de pensão, com um pagamento já em outubro, com um custo global de 1000 milhões de euros para o erário público. Os pensionistas ganham no curto prazo, ganhando já no próximo mês o valor necessário para fazer face ao aumento do custo de vida. Ao contrário do que alguns disseram também aqui, hoje, a decisão tomada garante que nenhum pensionista perde poder de compra em 2023, pois a soma do complemento com a atualização vai dar exatamente o mesmo valor e, aliás, em 2023, teremos o maior aumento de pensões desde a entrada no euro. Para 2024, os aumentos serão feitos, como já foi aqui dito e já o disse o Sr. Primeiro-Ministro, tendo por base a inflação de 2023, que neste momento é impossível de prever. Nos últimos dois meses aumentou 50%, segundo estimativas da Comissão Europeia.
Veremos, veremos!
Por último, refiro a famosa fórmula de cálculo das pensões. Srs. Deputados, esperava que qualquer partido pudesse falar da fórmula de cálculo, mas não o PSD, porque o PSD só pode falar da fórmula de cálculo das pensões para pedir desculpa aos pensionistas, pois o PSD nunca aplicou a fórmula de atualização de pensões. A palavra-chave é «nunca»! Nunca a aplicou! [[Aplausos do PS.]] Não aplicou a fórmula em 2012, 2013, 2014 e 2015. Porquê? Porque a inflação era mais moderada, mas tinha de aumentar as pensões e não queria fazê-lo. Já o PS, Srs. Deputados, é verdade que por duas vezes prescindiu de aplicar essa fórmula. Mas fê-lo para não retirar rendimentos aos pensionistas, para não diminuir pensões. E desde 2016 que atualizamos sempre as pensões, mesmo quando a inflação estava negativa.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Peço só 20 segundos. Srs. Deputados, atualizámos as pensões de forma extraordinária, acima da fórmula, para valorizar os rendimentos dos pensionistas, e fizemo-lo sempre com a oposição do PSD, na valorização dos rendimentos dos pensionistas. [[Aplausos do PS.]] Não vale a pena confundir os portugueses, não vale a pena assustar os pensionistas. Estamos aqui para responder à crise em função da evolução dos acontecimentos,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… valorizando os rendimentos dos portugueses, disponibilizando os instrumentos necessários para responder ao aumento de preços, ao aumento da inflação, com proteção social, e, sobretudo, preservando os rendimentos de quem trabalhou uma vida inteira. É isso que o PS continuará a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Os portugueses — e já aqui foi dito várias vezes ao longo desta tarde — estão a sofrer há muito um aumento do custo de vida, fruto do aumento exponencial da inflação, e estão também a perder poder de compra e a passar por graves dificuldades. Portanto, é essencial que se encontrem medidas para acudir de imediato às empresas e às famílias. De facto, esse deve ser um objetivo comum. Mas, na verdade, o programa que foi anunciado na passada segunda-feira diverge em muito do que foi apresentado pelo PSD. Em primeiro lugar, diverge na calendarização, pois há muito que as famílias e as empresas estão a sofrer com o aumento da inflação e do custo de vida e estão a perder poder de compra. E a verdade é que as medidas já deveriam ter chegado ao terreno, mas o Governo não quis ouvir o PSD e só agora é que implementa as medidas para vigorarem a partir do mês de outubro. [[Aplausos do PSD.]] Em segundo lugar, o programa apresentado pelo PSD é mais focado e socialmente mais justo. Porquê? Porque tem como prioridade os mais pobres, ou seja, é direcionado aos mais carenciados, aos que mais precisam, aos que mais sofrem e sentem os efeitos da inflação. O Governo, com as suas medidas, não está a ajudar as famílias, porque, não tendo estas pessoas como prioridade, não está a dar tanto quanto deveria. Em terceiro lugar, o programa do PSD é claro, transparente e verdadeiro. [[Muito bem!]]
Toda a gente percebe o programa do PSD. Está tudo nas linhas e nada nas entrelinhas. [[Aplausos do PSD.]] Ao contrário, o programa apresentado pelo Governo está cheio de truques, habilidades e engenharias financeiras. Senão, vejamos alguns exemplos. Comecemos pelo primeiro truque: o IVA da eletricidade. A redução do IVA da eletricidade, tal qual foi anunciada, tal qual foi apresentada, parece que é generalizada, para todos, mas não é. Só há uma parte do consumo da eletricidade cujo IVA baixa; a parte taxada a 23% não baixa. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que faz isto? Isto faz com que, efetivamente, se esteja a enganar as pessoas, faz com que o apoio que deveria chegar às pessoas deixe muitas, a grande maioria das famílias, de fora. É escasso! Portanto, há aqui um truque, porque é apresentada uma medida como se fosse generalizada e, na realidade, não é. [[Muito bem!]]
Mas o maior truque apresentado neste programa, Srs. Deputados, é o que diz respeito às pensões. Ele já aqui foi referido pelo PSD, mas é importante reforçar. O Governo não está a dizer a verdade às pessoas. E o Governo, que aqui hoje falou em transparência e em verdade, deve seguir precisamente o que diz, deve atuar conforme o que diz, deve atuar com transparência e com verdade e deve explicar aos pensionistas que eles não vão receber 1 cêntimo a mais do que aquilo que a lei lhes garante. [[Aplausos do PSD.]] É preciso que se diga isto: não há aumento das pensões. Ao contrário do que quiseram fazer crer, não há aumento das pensões, há um adiantamento daquilo que os pensionistas tinham direito a receber. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Portanto, eles recebem metade da pensão agora, em outubro, e é-lhes retirada essa metade a partir de janeiro de 2023. Esta é a realidade. [[Muito bem!]]
E dizer a verdade implica ainda, Srs. Deputados — e Srs. Membros do Governo, porque são os senhores que têm de dar estas explicações, as medidas são do Governo —, um corte nas pensões.
Isso é mentira! Não é verdade!
Não vale a pena tentarem habilidades e truques, não vale a pena, esta é a realidade. O que foi anunciado é que o aumento das pensões para o ano de 2023 não vai ter como referência os cerca de 8% que deveria ter, mas sim cerca de 4%. Portanto, esta é uma base segundo a qual as pensões a partir de 2024 vão ser atualizadas. Há ou não há corte? Há um corte nas pensões! [[Claro que há corte!]]
Portanto, os senhores têm de ser verdadeiros e dizer aos pensionistas o que apresentaram. Não tentem enganar os portugueses.
É uma vergonha aproveitarem-se dos portugueses!
Por fim, quero dizer que este programa, com estas medidas e da forma como elas, efetivamente, vão chegar às pessoas, não é um programa de verdadeira justiça social. Ao contrário, o programa que o PSD apresenta, e que diz respeito aos pensionistas e aos mais frágeis, prevê um real apoio para este ano de 2022 e garante que no próximo ano, em 2023, e seguintes, não haverá qualquer corte nas pensões. O Governo, que está aqui, tem de responder com verdade e transparência e dizer porque fez esta opção e porque tenta continuar a enganar os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por responder não a uma afirmação mas a uma provocação do Sr. Secretário de Estado João Galamba, quando falou da carga fiscal em comparação com Espanha. Devo recordar, caso o senhor não saiba, que temos uma carga fiscal muito superior à espanhola. Senão, veja: em 2000, a carga fiscal em Espanha estava nos 38,6% e hoje está nos 39,3%; em 2000, a carga fiscal em Portugal estava nos 37,3% e hoje está nos 41,8%. É importante que o Governo comece a perceber que, antes de falar aos portugueses, deve ter toda a informação na sua posse para não dizer mais mentiras. [[Risos do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia.]] Não se ria, Sr. Secretário de Estado, não se ria. Está numa Casa séria e não é essa a imagem que quererá dar aos portugueses. Não se ria das dificuldades por que os portugueses estão a passar lá fora. Não se ria! Fica-lhe muito mal! [[Aplausos do CH.]] As medidas apresentadas são, no mínimo, vergonhosas para os portugueses. Temos uma inflação histórica: os produtos alimentares tiveram uma subida de 12%. O que é que os senhores fazem? Dão 125 €. Temos uma inflação energética — isto, sim, é para o Sr. Secretário de Estado que está sempre a rir — de 30%. Repito, 30%! Como justifica uma inflação de 30%? Isso é da sua responsabilidade e não o vi aqui com capacidade para saber explicar ou ter a vontade de explicar aos portugueses os 30% de inflação no setor energético. Temos uma inflação de 6% no preço dos serviços, o dobro do que se verifica na União Europeia. O dobro! Temos o índice do preço da habitação — o Sr. Secretário de Estado deve saber isto —, face a 2015, início da governação socialista, de 182 pontos. Isto é uma coisa louca! Estamos a falar de 40 pontos acima da média da zona euro. É impossível viver em Portugal. E o que faz o Governo? Apresenta um pacote de medidas muito bonito, 125 €, o que dá 34 cêntimos por dia de cada ano, e 50 € por dependente menor. Sabem o que isso dá, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado? Dá duas latinhas de leite para as crianças que o tenham de tomar e, a partir daí, morrem à fome se estiverem à espera da ajuda deste Governo!
Muito bem!
Digo-vos mais, ou melhor, relembro-vos o que devem saber: há um artigo, que está muito bem feito, como poderão ver, que refere que a partir de 2024 as pensões de 500 € vão perder 261 € — não sou eu quem o diz, é um artigo de opinião que tem factos concretos e bem comprovados — e as pensões de 1500 € vão perder 785 €. Esta é a forma com que o Governo socialista engana mais uma vez os portugueses, com uma falácia, criando o Programa «Famílias Primeiro», quando deveria ser «mentiras primeiro». Dizem que este é o Governo das contas certas, é o Governo que dá 125 €, mas isso é uma esmola para as famílias. É uma vergonha este valor que estão a dar, tendo em conta o cenário inflacionista que vivemos no nosso País. As famílias estão pobres, vão continuar pobres e com este Governo socialista vão acabar na miséria. Mas nós somos os únicos nesta Casa a apontar o dedo. [[Aplausos do CH.]] Não vemos, em nenhuma bancada, a capacidade para virem aqui dizer que vocês mentem aos portugueses. E digo isto olhando-vos nos olhos: vocês mentem descaradamente aos portugueses e ninguém diz nada, porque há uma vassalagem muito grande à bancada socialista e a este Governo. Não contem connosco. Nós somos eleitos para vos dizer as verdades. E a verdade é esta: vocês roubam os portugueses, vocês mentem aos portugueses! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, neste Parlamento, o comportamento deste Governo tem de ser denunciado. O que os senhores estão a fazer, há meses, é austeridade escondida com pacote de fora. Os senhores têm engando ou tentado enganar, sistematicamente, os portugueses. Os senhores tentaram enganar os portugueses com a medida das creches gratuitas para todos. E todos sabemos que hoje as creches não são, nem vão ser nos próximos tempos, gratuitas para todos. Os senhores tentaram enganar os portugueses com a ficção da necessidade da autorização de Bruxelas para baixar o IVA da energia, quando desde abril se pode baixar, sem precisar da autorização de Bruxelas, o IVA da energia. Os senhores tentaram enganar, com este pacote que apresentaram, os pensionistas. Aproveitaram a situação de fragilidade e de carência de muitos pensionistas para lhes dizerem que fariam um adiantamento — e vão fazê-lo —, mas omitindo que aquilo que resulta desse adiantamento, de acordo com as vossas propostas, é uma degradação da base de cálculo a partir de 2024.
Querem aumentar os impostos aos pensionistas?!
Os senhores tentaram enganar os portugueses com o IVA da eletricidade, porque promoveram a apresentação da baixa do IVA da eletricidade como se fosse uma medida aplicável a todos os escalões, quando é certo que se aplica apenas ao escalão até 100 MWh, o que significa 1 € por mês por cada um dos portugueses abrangidos. É este o valor dessa «grande medida» que os senhores apresentaram!
Querem que todos paguem por igual!
Os senhores tentaram ainda enganar os portugueses com a questão dos 125 €. Se tivessem feito o que deveriam, que era, pelo menos, atualizar os escalões do IRS à taxa da inflação que previam no Orçamento do Estado, os portugueses em geral teriam hoje mais dinheiro no bolso e não seria preciso um pacote de 125 € para os ajudar. A Iniciativa Liberal, em nome dos portugueses, em nome dos contribuintes e dos pensionistas, tem de fazer esta denúncia: os senhores persistem na tentativa sistemática de enganar e ludibriar os portugueses. A Iniciativa Liberal apresentou, a propósito do Orçamento, várias medidas que teriam evitado que os portugueses precisassem agora da caridade do Governo. Apresentámos a baixa do IVA da energia para 6%, para todos os escalões, não apenas para o escalão mais baixo, apresentámos uma proposta de desagravamento do IRS…
O mercado é livre!
… e insistimos, pelo menos, na atualização dos escalões. Não era preciso, para a generalidade dos portugueses, estar agora a apresentar uma medida caritativa. Os portugueses que têm o seu trabalho e o seu rendimento do que precisam é que o Governo lhes permita ter sucesso, trabalhar e esforçar-se de acordo com as suas capacidades. É certo que, além das medidas que a Iniciativa Liberal apresentou oportunamente, faz sentido para os mais carenciados, para os que não têm rendimentos e para os que têm rendimentos mais baixos apresentar medidas direcionadas. Concordamos com isso. Mas tudo o resto poderia ter começado a ser resolvido desde abril e o Governo apresenta agora medidas caritativas, tardias, que não resolvem o essencial do problema.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Srs. Membros do Governo, digam ao Sr. Primeiro-Ministro que é possível enganar algumas pessoas durante muito tempo,…
Oh!
… é possível enganar muitas pessoas durante algum tempo, mas não é possível enganar muitas pessoas durante muito tempo. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação com que os portugueses se confrontam é extremamente difícil. É uma situação que não deriva exclusivamente da conjuntura atual, mas que assenta em décadas de política de direita, baseada em salários baixos, em precariedade, em exploração do trabalho e em reformas miseráveis, que levam a que o povo português esteja cada vez mais fragilizado. Esta situação assenta em décadas de política de direita, de promoção das desigualdades e injustiças sociais, e numa enorme dependência externa, nomeadamente no que toca aos bens alimentares e à balança alimentar, com um desequilíbrio brutal de mais de 4 mil milhões de euros por ano. Confrontados com a brutal perda do poder de compra, os portugueses depararam-se com medidas que não respondem, medidas temporárias, limitadas e insuficientes. A inflação não vem só no mês de outubro, nem vai durar só o mês de outubro, vai continuar. Vendo as medidas anunciadas pelo Governo, dizendo que as famílias estão primeiro, aquilo que percebemos e sabemos é que, para o Governo, quem está primeiro são os grandes grupos económicos, nomeadamente os da distribuição, que lucram com o aumento do custo de vida e o aumento dos preços.
E a Ucrânia?! E a guerra?!
É aqui que o Governo rejeita as medidas de fundo necessárias! É evidente que as sanções vieram agravar a situação. As sanções que os senhores defendem caem a doer sobre o povo português, sobre as suas dificuldades.
E as bombas a cair em Kiev?!
Aquilo que temos a dizer é que o Governo não apresenta medidas como as que o PCP defende. No caso dos bens alimentares, hoje, os laticínios custam mais 9%, as frutas e legumes custam mais 10%, o aumento do preço do pescado é de 19%, o aumento do preço da carne é de 17%. Hoje, ir ao supermercado custa mais 12,4%, um valor muito superior ao da inflação. O que o Governo diz é que prefere deixar os preços aumentar a seguir aquilo que o PCP propõe, nomeadamente fixar e controlar os preços. [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] É este o caminho, Srs. Deputados: fixar e controlar os preços, e reverter muitos dos preços especulativos que a grande distribuição tem aplicado. O Governo sabe perfeitamente que a grande distribuição não quer abrir mão dos seus lucros. Ao mesmo tempo que a grande distribuição esmaga os preços do produtor, aumenta os preços, explorando o sacrifício dos portugueses. É a isto que o Governo não quer responder. É por isso que temos de fazer uma pergunta, que é a de saber se o Governo tem coragem para enfrentar a grande distribuição, se o Governo está disponível para devolver os lucros que a grande distribuição tem retirado aos portugueses, nomeadamente através do aumento especulativo dos preços. É esta a questão que se impõe: está o Governo disponível, ou não, para fixar, tabular e até reverter os preços especulativos que a grande distribuição tem aplicado? [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, quem não quer ser lobo não lhe veste a pele. [[Oh!…]]
É importante que o Sr. Deputado diga toda a verdade sobre as pensões. Mais 250 € de pensão em 2022 são menos 250 € de pensão em 2023 e são menos 250 € de pensão a cada ano a partir de 2023. É isto que o Governo propõe, é este o resultado da decisão do Governo de enterrar a lei de atualização de pensões que a geringonça descongelou. Foi o Sr. Deputado que admitiu este resultado quando disse, há pouco — reveja a sua intervenção! —, que o Governo vai diminuir pensões para não diminuir pensões. [[Protestos do PS.]] Foi isto que o Sr. Deputado disse: que o Governo vai diminuir pensões para não ser obrigado a diminuir pensões!
Não foi isso que ele disse!
É preciso dizer a verdade às pessoas. O resultado do fim da lei de atualização de pensões é que os pensionistas vão perder dinheiro todos os anos a partir de 2023 e é importante que essa escolha seja assumida. Os vários argumentos que o Governo foi utilizando no longo debate sobre a inflação não batem certo. Primeiro, foi aquela insistência de que a inflação era temporária, quando toda a gente sabia que os efeitos eram permanentes. Depois, veio a decisão de não atualizar salários, condenando trabalhadores a um corte real. Porquê?! Porque é que se condenam os trabalhadores a um corte real dos seus salários?! A resposta vai oscilando: ou bem que é por razões de prudência orçamental, ou bem que vem o argumento da direita de que aumentar salários aumenta a inflação. Ambos os argumentos são falsos e basta ver as contas. O Governo devolve uma pequena parte da receita extraordinária que teve com a inflação. O cenário não é de restrição orçamental, é de abundância orçamental, neste momento. O défice vai ficar abaixo do previsto. Aposto consigo, Sr.ª Ministra, que o défice vai ficar abaixo do previsto, como tem ficado todos os anos até agora. É um cenário de abundância orçamental. Vejam bem o que o PS faz num cenário de abundância orçamental: vai buscar os argumentos e a retórica de Pedro Passos Coelho para dizer que vivemos acima das nossas possibilidades, para convencer as pessoas de que empobrecer é inevitável, para convencer as pessoas de que não podem pedir mais do que uns míseros 125 € para combater uma inflação que lhes tira um salário por ano. É isto que o PS está a dizer às pessoas, ou seja, que temos de viver dentro das nossas possibilidades e que o empobrecimento é inevitável. Por outro lado, toda a gente sabe que os salários continuam a descer enquanto a inflação cresce, que a inflação é pressionada não só pela guerra e pela oferta, mas também pelas enormes margens de lucros de setores monopolistas e oligopolistas, no retalho ou na energia. Quando o Governo diz que está preocupado com a prudência orçamental, não se percebe porque é que rejeita uma taxa sobre grandes lucros extraordinários. Não se percebe! Não se percebe porque é que o Governo põe salários a pagar a crise da inflação e deixa grandes empresas à solta para carregar nas margens e lucrar com a crise. Os lucros astronómicos que a Galp, a Jerónimo Martins e a Sonae têm são lucros após impostos. São astronómicos porque estão a lucrar com a crise, estão a lucrar com o empobrecimento do País. Pergunto-me se o Governo não se envergonha que o Ministro das Finanças alemão, que apoiou a Iniciativa Liberal, venha defender uma taxação sobre lucros excessivos que o Governo rejeita. Não envergonha, não humilha o Governo que a Presidente da Comissão Europeia venha defender uma taxa sobre lucros extraordinários que o Governo rejeita? Não envergonha o Governo impor um corte salarial a todos os portugueses, enquanto deixa a Galp, a Jerónimo Martins e a Sonae lucrarem com a crise? Estas são as perguntas a que o Governo terá de responder, pelo menos até ao dia em que for obrigado, contra a sua vontade, a criar esta taxa que o Bloco de Esquerda tem defendido. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A inflação está a galopar e a austeridade disfarçada de cativações não serve para dar as respostas de que as famílias precisam. Basta olhar para o que o Estado arrecadou — são 6,7 mil milhões de euros. A inflação na alimentação já vai nos 16%, no caso da energia já vai nos 35% e os custos em relação aos animais de companhia, em comparação com o ano passado, subiram 30%. Quando temos 2 milhões de pessoas em risco de pobreza a viver no nosso País e o Governo teima em não acolher medidas como a que o PAN propõe para alargar a tarifa social de energia, do gás e da eletricidade a estas famílias que estão em vulnerabilidade extrema e aos pensionistas, preferindo, ao invés, ficar a discutir os fait-divers em torno do IVA, é, de facto, não chegar às famílias, não as olhar olhos nos olhos, usando as palavras do Sr. Secretário de Estado, e não lhes dar as respostas de que precisam. Refiro mais algumas medidas como a do IVA zero para o cabaz essencial dos alimentos e a descida do IVA para os animais de companhia, não esquecendo os despachos que continuam incompreensivelmente na gaveta e que deviam chegar às associações de proteção animal. Porque é que o Governo continua a ignorar estas necessidades, quando, em simultâneo, para a pecuária, já deu a isenção do IVA sobre a alimentação em abril de 2022? No que diz respeito aos combustíveis fósseis, na Alemanha, deram-se passos low-cost para combater a crise social, ao mesmo tempo que se combate a crise ambiental.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Em Portugal, já demos mais de 700 milhões de euros para os combustíveis fósseis, um valor que é superior em 461 milhões de euros à verba atribuída para um ano de PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos). Pergunto para quando teremos medidas de efetiva dedução dos passes, de apoios às empresas, de apoios às famílias, como, por exemplo, passes gratuitos para quem precisa e um desconto de 25% no geral, para sermos verdadeiramente sustentáveis e socialmente justos, ao invés de darmos a mão a quem dela não precisa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate, a certa altura, lembrei-me das palavras do Sr. Ministro Pedro Nuno Santos. De facto, nem todas as críticas a este pacote têm a mesma coerência. As críticas da direita fazem lembrar um bocadinho aquela anedota de «a comida é horrível e as doses são pequenas». Dizem: «Isto é tudo horrível, mas queríamos mais disto. Vamos cortar os impostos, mas apoiar os mais necessitados com os impostos que acabámos de cortar. Isto é austeridade, deixem-nos fazer a austeridade à nossa maneira.» Não é isto que a esquerda diz. O que a esquerda diz é: «Estes aperitivos vêm tarde, as doses são pequenas, onde está o jantar?» Ou seja, já estamos há seis meses numa guerra. Onde estão as medidas à altura do momento que estamos a viver?! É muito bonito dizer-se que o mundo mudou a 24 de fevereiro, mas, então, pergunto porque é que ainda estão vigentes os mesmos compromissos que o Governo tinha para o salário mínimo nacional a 30 de janeiro. Toda a gente tem a responsabilidade de ajudar no esforço que a sociedade agora tem de fazer. Porque não os agentes económicos? Onde estão as medidas para ir buscar dinheiro…
Olhe o tempo!
Sr. Deputado do Chega, olhe para o quadro que mostra os tempos das intervenções e veja que fui eu quem falou muito menos e quem ultrapassou muito menos o tempo quando comparado com V. Ex.ª Como estava a dizer, onde está o imposto sobre os lucros excessivos? Já em vários países europeus estão a avançar para ele. Onde estão as medidas para verdadeiramente avançarmos no isolamento das casas, como avançámos no isolamento de Putin, utilizando a indústria nacional, apoiando a produção e a oferta? Basicamente, há aqui algumas coisas interessantes, mas quando é que vem o jantar?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, cuja intervenção ouvi com atenção, começou por frisar dois pontos, o primeiro dizendo que as medidas já deviam estar no terreno e sustentando, a seguir, a posição de que o pacote de medidas do PSD era melhor porque era mais direcionado aos mais pobres. Independentemente da consideração que poderia fazer relativamente ao pacote de medidas apresentado pelo PSD, quero apenas dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada: não estamos a começar agora a introduzir medidas de combate à inflação. Aliás, já as introduzimos e já pagámos mesmo duas vezes duas prestações de 60 € cada uma aos mais pobres, exatamente para mitigar os efeitos da inflação.
Muito bem!
Por isso, acho que a seriedade e a serenidade do debate também exigem que, quando se fazem estas considerações sobre este plano, não se esqueçam que temos uma história e que a história não começa agora. Isso permite-me também falar sobre a desconsideração com que a Sr.ª Deputada — aliás, tem isso em comum com o Sr. Deputado Rui Rocha — se refere à descida da taxa do IVA da eletricidade de 13% para 6%. Essa medida não é de agora, Sr.ª Deputada. Essa medida, de carácter estrutural e em relação à qual a sua bancada votou contra, permite, desde 2020, que as famílias numerosas com consumos até 150 kWh e, de uma maneira geral, todas as famílias com consumos até 100 kWh — portanto, para mais de 50% dos consumos e para 87% dos consumidores — tenham, atualmente, uma taxa de 13% na primeira parcela e passem, agora, a ter uma taxa de 6%. Eventualmente, a Sr.ª Deputada poderia estar desatenta relativamente ao histórico das medidas que existem, mas acho que é importante que se diga no debate — e digo-o com todo o respeito — que aquilo que anunciámos foi a baixa de 13% para 6%, uma medida que já existe de forma estrutural mas que agora, repito, a taxa passa para 6%. Permita-me, Sr. Deputado Rui Rocha, que possa precisar — e pedia-lhe que me ajudasse, se eu estiver enganado — aquilo que me pareceu que a Iniciativa Liberal refere relativamente ao IVA da energia. Nós começámos em março uma negociação com a Comissão Europeia, que teve, inclusive, um pedido expresso para baixar o IVA dos combustíveis para a taxa de 13%. Sr. Deputado, se é a isto que se está a referir, devo apenas esclarecer que a diretiva, mesmo a que entrou em vigor a 5 de abril, não permite, em nenhuma circunstância, que o IVA dos combustíveis seja a uma taxa reduzida.
E a luz e o gás?!
Sr. Deputado, aquilo que o Governo solicitou e que anunciou em março — e que os Srs. Deputados qualificam como um engano, e eu penso que há um equívoco da vossa parte — foi a descida do IVA dos combustíveis, mas a nova diretiva não permite uma taxa reduzida.
E a luz e o gás?!
Mas, Sr. Deputado, não tendo conseguido essa taxa reduzida, nós diminuímos o equivalente em ISP para ter uma taxa reduzida.
E a eletricidade e o gás?!
No que diz respeito ao IVA da eletricidade, cá está, quando tivemos de pedir, em 2020, a autorização ao Comité do IVA, solicitámo-lo, e, agora ao abrigo da diretiva, diminuímos para 6%, o que é uma medida da maior importância para vários consumidores.
Isso foi em abril, já estamos em setembro!
Sr. Deputado, quero também relembrar aquilo que o Governo várias vezes tem dito à bancada parlamentar da Iniciativa Liberal, e dizemo-lo com sinceridade: não são apenas os impostos que são a resposta aos problemas da vida.
Os senhores prescindiram da presença do Ministro da Economia aqui!
Sr. Deputado, nós tivemos a oportunidade de tomar um conjunto muito significativo de medidas no mercado de eletricidade que permitiu que os preços em Portugal não tivessem tido o mesmo comportamento que tiveram noutros mercados, nomeadamente no de Espanha. Quando tivemos de atuar relativamente ao mercado do gás — aí está um bom exemplo —, o Governo ponderou entre as duas possibilidades que tinha à sua disposição e a política que acabou por adotar foi a mais favorável aos contribuintes, mais do que aquela que ocorreria de uma simples baixa de impostos. A simples baixa de impostos, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, é apenas um exercício preguiçoso de resposta às questões, porque nem sempre a baixa de impostos é a melhor solução para um determinado problema. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, penso que se impunham estes esclarecimentos, porque, independentemente das divergências políticas, não vale a pena desqualificarmos o debate, vale a pena, sim, clarificá-lo com serenidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou alongar-me nesta intervenção, pois considero que na minha intervenção anterior já pude esclarecer suficientemente a questão das pensões. Todavia, queria sublinhar e reiterar, mais uma vez, que não se trata de enganar os portugueses e que não há qualquer truque ou qualquer outra expressão que tenham utilizado nesta Câmara. Sr.ª Deputada, como a Sr. Ministra pôde referir na intervenção inicial, houve cortes quando, no passado, os pensionistas acordaram e perceberam que tinham menos dois meses de pensões. Aquilo que existirá, em janeiro de 2023, é o maior aumento das pensões das últimas décadas, desde que Portugal entrou no euro. [[Aplausos do PS.]] Este pacote, com aquilo que já foi aqui referido e com aquilo que representa, é mesmo a maior operação de devolução de rendimentos feita no nosso País, abrangendo 8 milhões de beneficiários. Termino aproveitando esta ocasião para reconhecer o enorme esforço adicional que toda esta operação comporta, não só para os serviços da administração tributária como também para os da segurança social. Mais uma vez, estes serviços estão à altura do desafio. Demonstraram-no durante a pandemia e irão demonstrá-lo agora. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Filipe Melo disse aqui que o Chega era o único partido que apontava o dedo ao Governo, que o Chega era o único partido que dizia a verdade e que falava das medidas e daquilo que o Governo faz, mas eu não me recordo de, quando falou das questões da habitação, ter referido as medidas que o Governo tem neste pacote para apoiar o equilíbrio da relação entre senhorios e arrendatários. Também não me recordo — e, aliás, isso foi comum a este debate — de ter sido referido que este pacote de medidas de resposta à inflação é um complemento daquele que é um programa de reforço, nomeadamente na área da habitação. Por isso, Sr. Deputado, acho que é importante, quando fazemos este debate, não perder de vista que aquilo que está a ser feito é um complemento ao Programa do Governo no que diz respeito ao investimento público em várias áreas, como na área da habitação. No caso da habitação, nós sabemos qual é o cenário e o diagnóstico da situação do mercado de habitação, Sr. Deputado, e é por isso que temos em curso um conjunto de medidas agora também reforçadas neste pacote de combate à inflação. Por isso, quando quiser dizer a verdade, apontar o dedo e dizer aquilo que o Governo está a fazer, lembro-o que, para lá deste conjunto de medidas, há todo um conjunto de outras medidas que estamos a promover para reforçar o direito à habitação, para reforçar a habitação pública. Neste caso em concreto, temos também um conjunto de medidas que garantem alguma poupança às famílias e o equilíbrio da sua vida mensal, quanto às rendas que se vão praticar, sem pôr em causa os senhorios. Vamos salvaguardar as famílias para que não tenham um impacto de acordo com o aumento da inflação, mas que tenham uma poupança relativamente àquele que seria o efeito automático da aplicação da lei, por uma decisão que foi tomada por este Governo para o qual o Sr. Deputado apontou o dedo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quando, na minha primeira intervenção, falei de alguma obsessão fetichista com certas palavras, a sua intervenção foi o exemplo perfeito disso. A Sr.ª Deputada continua a falar do windfall tax sem perceber que as medidas que o Governo tomou, seja na eletricidade, seja no gás, configuram isso mesmo.
Não é verdade!
Os Srs. Deputados estão tão cegos, estão tão cegos…
Não é verdade!
… com a expressão windfall tax que perderam a capacidade de olhar para a realidade e perceber o que é um ganho excessivo, o que é uma medida que reduz ganhos excessivos em benefício dos consumidores. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do BE.]] Sr.ª Deputada, as medidas tomam-se para defender as famílias portuguesas! Na eletricidade, o mecanismo ibérico limitou os ganhos excessivos de todas as tecnologias,…
De todas?
… e direcionou esses ganhos excessivos…
De quatro vezes mais!
… para baixar a conta de eletricidade. No gás natural, Sr.ª Deputada, ao permitirmos o regresso de 99,7% dos consumidores de gás natural à tarifa regulada, o que estamos a fazer é obrigar a empresa que detém os contratos take or pay e que os pode vender hoje no mercado livre ao preço que bem entender a vender esse gás a 99,7% dos consumidores portugueses a preços fixados pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). Sr.ª Deputada, atente bem ao que eu disse, porque estas duas medidas deveriam merecer o aplauso do Bloco de Esquerda. Mas, devido à vossa fixação obsessiva com uma expressão, perderam a capacidade de avaliar as políticas pelos seus méritos e, assim, de perceber os efeitos benéficos que elas têm para os consumidores portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sobre o que foi dito pelo Deputado do Chega, bem, ao Sr. Deputado perguntam-lhe alhos e o senhor responde com bugalhos!… Mas repito a pergunta: o Sr. Deputado já olhou para alguma fatura de eletricidade de uma família espanhola e já a comparou com uma fatura de uma família portuguesa? Sugiro que o faça, e rapidamente, para não repetir aquilo que aqui disse.
E o gás de botija?!
Sr. Deputado, não lhe vou dirigir os mesmos adjetivos, mas aquilo que o senhor disse é, pura e simplesmente, rotundamente falso. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigada pelo debate que aqui fizemos. Julgo que vale a pena sublinhar o contexto em que nos encontramos, que é o contexto de uma guerra que nenhum de nós imaginava que pudesse ser possível no espaço europeu, que é o contexto de uma inflação que também não se imaginava que pudesse vir a ser a maior…
Nós avisámos em 2021, já quando a inflação começava a subir!
O Sr. Deputado não tem uma bola de cristal para imaginar que esta viria a ser a maior taxa de inflação dos últimos 30 anos.
Nós avisámos em 2021! Avisámos!
E, não ignorando isto, também é importante não ignorar que, ao longo dos tempos e dos últimos anos, todos temos sido surpreendidos com mudanças enormes nas nossas vidas, e foi assim com a pandemia. Foi devido a uma política que seguimos, desde 2015, que conseguimos responder à pandemia com um Estado social forte, que não aumentou o desemprego, antes pelo contrário, baixou-o, que manteve o rendimento das pessoas, que respondeu nos vários serviços. Foi assim que respondemos. Chegados a esta crise que estamos a viver e com a qual estamos confrontados, com a inflação que, decorrente da pandemia, já vinha a mostrar sinais de aumento em outubro de 2021 — e que, com a guerra, a partir de 24 de fevereiro de 2022, aumentou exponencialmente —, o Governo português não esteve parado. É bom relembrar aqui, ao contrário do que foi dito ao longo desta tarde, o resultado destes últimos sete anos de governação: há mais gente empregada; há uma taxa de desemprego que baixou; há um salário mínimo nacional que aumentou sucessivamente; há pensões que todos os anos foram aumentando e aumentando; os salários aumentaram; as progressões nas carreiras foram descongeladas; o passe social para os transportes públicos tornou-se mais barato. Isto faz parte de uma resposta coesa, solidária e robusta para os problemas das pessoas. As medidas que apresentámos esta semana somam-se a um conjunto de medidas significativas de aumento dos rendimentos e que respondem com solidariedade às necessidades das pessoas. O combate ao aumento do custo de vida, Sr.as e Srs. Deputados, tem de ser feito tendo em conta a realidade do País, a realidade das nossas contas e aquilo que é possível fazer a cada momento. Quando me dizem que, neste momento, 125 € é pouco, chamo a atenção para o seguinte: se estivéssemos hoje sob a tutela de um Governo do PSD, teríamos cortes. E, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, respeito muito as suas lágrimas de crocodilo, mas a verdade é que a Sr.ª Deputada esteve sentada quando se cortaram pensões e quando se cortaram salários. [[Aplausos do PS.]] Dito isto, Srs. Deputados, dou um exemplo simples: um casal com dois filhos receberá, em outubro, para ajudar a mitigar os efeitos dos aumentos do custo de vida, 350 €. A estes 350 € devem ser somados a renda, que terá um teto e, portanto, não sobe mais do que os 2%, o passe da Carris ou da CP que não vai aumentar, a fatura da eletricidade ou a fatura do gás que vão baixar. São medidas absolutamente essenciais que permitem responder à urgência do momento. Ouvi o Sr. Deputado do PSD, no ponto anterior, dizer que «o Governo abandonou». Tem mesmo a certeza de que isto é abandonar os portugueses, Sr. Deputado?! É que abandonar os portugueses foi o que aconteceu, quando empobreceram os portugueses, quando cortaram sem avisar, quando prometeram a ilusão de que nunca cortariam subsídios e cortaram.
Patriótico!
Quero deixar aqui, no final deste debate, uma palavra de confiança, porque os Srs. Deputados são mestres na ilusão de acharem que o diabo vem aí, e nunca veio. [[Risos do PSD e da IL.]] Foi a Deputada Mónica Quintela que disse, em abril deste ano, que era bom que os funcionários tivessem ficado sem um, sem dois, sem três salários, para ver se aprendiam. Esta não é a posição deste Governo. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, os pensionistas, perante o aumento da dificuldade de vida, além dos aumentos extraordinários que sucessivamente lhes fomos dando ao longo destes anos, têm, este ano, mais meia pensão, paga já em outubro, o que não exclui o aumento da pensão em 2023. Reitero, Sr.as e Srs. Deputados: não façamos um exercício de adivinha; façamos, sim, um exercício de realidade, sabendo que, em 2024, cá estará o Governo, como sempre, a responder com responsabilidade, a responder com solidariedade, mas sobretudo a ter consciência de que os problemas são complexos. Ao contrário do que toda a oposição aqui apresentou hoje, as soluções não são simples nem simplistas, elas têm de estar fundadas naquilo que é a sustentabilidade do nosso País e a capacidade de desenvolvimento e de combate às desigualdades, respondendo com solidariedade a todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para a intervenção de encerramento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora se fez este debate, porque, de facto, ele clarifica, perante o País, de que lado está cada um, as opções de fundo, as opções de classe de cada partido, na resposta à situação grave que vivemos.
É isso mesmo!
Sem surpresa, aí está o PS, subserviente aos interesses económicos, sem querer «pisar os calos» aos mais poderosos. Não por acaso, é curioso destacar que o Governo nada responde sobre os lucros milionários acumulados neste período. Não fala o Governo, mas fala o PCP.
Muito bem!
E o PS não está sozinho neste silêncio, é acompanhado pelo PSD, pela Iniciativa Liberal e pelo Chega na subordinação aos grupos económicos e multinacionais e na rejeição de soluções que ponham em causa os seus lucros.
São «farinha do mesmo saco»!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, temos o País a par com uma brutal inflação, temos uma perda acentuada do poder de compra, problemas na saúde e na educação, entre outros. Ao mesmo tempo, há uma acumulação extraordinária de lucros. E «assim se faz Portugal, uns vão bem, outros vão mal», é justo dizer.
Essa é que é essa!
Uns poucos vão muito, muito bem e a maioria — trabalhadores, reformados, MPME, agricultores e pescadores — vai mal, muito mal.
Muito bem!
Como se explica, então, que, nos últimos anos, em particular nos últimos meses, quando o povo português passa as maiores dificuldades, estejamos a ver os lucros a acumularem-se, aos milhares de milhões, nalguns casos a bater recordes?!
O Pingo Doce?!…
Como é que se explica que, enquanto as faturas aumentam para as famílias e empresas, enquanto aumenta a dificuldade em pagá-las, a Galp e a EDP (Energias de Portugal) tenham centenas de milhões de lucro?!
E o Continente?!…
O mesmo na grande distribuição, no retalho alimentar, por exemplo.
Sonae?!…
Como é que cada vez mais aumentam os preços dos bens essenciais, os pequenos produtores recebem pior, mas, depois, olhamos para os lucros da Sonae, da Jerónimo Martins,… [[Ah!]]
… e o que vemos são lucros absolutamente impressionantes?!
E o IVA da Festa do Avante!?
O mesmo se poderia dizer da banca ou do setor das telecomunicações. A explicação, Srs. Deputados, é uma e não há outra: chama-se subserviência! É que essas taxas de lucro são fruto de circunstâncias que o Governo não tem coragem de alterar: especulação, à boleia da guerra e das sanções, baixos salários e exploração. O que explica a acumulação obscena de riqueza e o aumento de desigualdades, num contexto como este, é uma política que não faz frente à especulação e que não combate os baixos salários e reformas e a exploração. As medidas anunciadas pelo Governo não só não recuperam como prolongam, efetivamente, a perda de poder de compra. Quando o Governo opta por uma prestação para todos os trabalhadores, que não cobre metade do valor perdido com a inflação, aquilo que, realmente, está a fazer é a submeter-se ao grande patronato, ao não operar um aumento geral dos salários absolutamente urgente.
Muito bem!
E o que faz é, na prática, pôr o Estado português a pagar os lucros destes grupos e a compensar os baixos salários que praticam. Já tinha feito algo semelhante, aquando do aumento do salário mínimo nacional.
E o IVA da Festa do Avante!?!
Quando o Governo anuncia este embuste das pensões, está a recusar um aumento real, porque os reformados e pensionistas não terão o aumento que lhes é devido, legalmente, em 2023, e daí em diante. Continuará a perda do poder de compra. Sobre os preços e o seu aumento especulativo, quando o Governo opta apenas por medidas fiscais avulsas, sem as conjugar com fixação de preços e margens de lucro máximas, aquilo que está a dizer é que podem sacrificar-se as famílias, as MPME, a própria capacidade do Estado para responder ao reforço do SNS ou da escola pública, mas não se pode interferir nos lucros obscenos.
Exatamente!
Srs. Deputados, ficou evidente que as medidas anunciadas pelo Governo são insuficientes e que não dão a resposta necessária. São necessárias medidas integradas e articuladas entre si, para concretizar, desde já. É preciso ter coragem de fazer frente aos interesses das multinacionais e dos grupos económicos. É isso que se impõe: coragem para valorizar o poder de compra, uma condição necessária para responder à situação atual, com o aumento geral dos salários, desde logo o aumento imediato do salário mínimo nacional para os 800 € e 850 € em janeiro, com o aumento real das pensões e reformas. É preciso coragem para combater o aumento dos preços, com tabelamento e fixação de preços máximos para os bens essenciais, como na eletricidade e no gás, nos combustíveis e nos bens alimentares, com a aplicação universal de 6% de IVA na eletricidade e no gás, com a consagração definitiva das tarifas reguladas na eletricidade e de idênticas condições também no gás. É preciso coragem para cumprir os direitos sociais, fazer frente a quem ganha com a destruição dos serviços públicos, como na saúde ou mesmo na escola pública.
Exatamente!
Na habitação, importa a definição de um teto máximo, nunca superior ao valor de 2022, na atualização das rendas, em 0,43%, e é preciso proteger as famílias das hipotecas e dos despejos. Srs. Deputados, há todas as condições para avançar com estas soluções, desde logo se houver taxação dos lucros dos grandes grupos económicos,…
Outra vez?!
… lucros de quem ninguém quis falar, mas que foram acumulados à custa da perda de poder de compra e que fazem falta aos serviços públicos, à produção nacional e às políticas sociais. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não podem ser sempre os mesmos a pagar, sempre os mesmos a serem sacrificados.
Exatamente!
Entre os lucros e a vida do povo são precisas outras opções, é preciso escolher o povo e o País. [[Aplausos do PCP.]]
Concluído este debate de atualidade, a Mesa aproveita para se despedir dos Srs. Membros do Governo. Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é relativo às votações. Antes disso, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha que tem uma informação a dar. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 204/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Angola. Queria ainda informar da necessidade de este Plenário votar vários pareceres da 14.ª Comissão. Assim, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, Processo n.º 1319/16.4BELRA, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Isaura Morais (PSD) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado, quando estamos em votações, não é possível interromper. Portanto, neste momento, temos de continuar com as votações relativas à Comissão de Transparência.
Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas não percebi, claramente, o que é que estávamos a votar. A Sr.ª Secretária falou de um projeto de resolução e de pareceres, mas não percebi o que estava a ser votado e por isso pedi a palavra.
Sr. Deputado, estávamos a votar aquilo que acabou de ser lido pela Sr.ª Secretária da Mesa, que foi o parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isaura Morais a prestar depoimento por escrito.
Obrigado, Sr.ª Presidente, e peço desculpa.
Sr.ª Secretária, faça favor de prosseguir.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 7, Inquérito n.º 746/22.2JGLSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Adão Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso, Processo n.º 4557/20.1T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Maria Gabriela Fonseca (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 194/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Califórnia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 204/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Angola. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L, votos contra da IL e do BE e a abstenção do PAN.]] Concluídas as votações, mas não ainda a nossa sessão, relembro que a próxima reunião plenária se realiza no dia 14 de setembro, quarta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia: declarações políticas; apreciação conjunta do Inquérito Parlamentar n.º 2/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a credibilidade dos Relatórios Anuais de Segurança Interna que o Governo apresenta à Assembleia da República e do Projeto de Resolução n.º 154/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021; e apreciação da Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Concluída a nossa reunião, desejo a todos um bom resto de tarde e de noite. Muito obrigada. Está encerrada a reunião. [[Eram 18 horas e 18 minutos.]]