Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos), que baixa à 1.ª Comissão, e 832/XII (4.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS), que baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta do debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1284/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo ação concertada entre autarquias, Governo Regional dos Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes (PSD e CDS-PP), 1296/XII (4.ª) — Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes (BE), 1294/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS) e 1372/XII (4.ª) — Apoio às populações e à economia da ilha Terceira, afetadas pela decisão das autoridades norte-americanas de redução de pessoal da Base da Lajes (PCP). Estão inscritos, para apresentar os projetos de resolução dos respetivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados Carlos Costa Neves, Mariana Aiveca, Carlos Enes e António Filipe. Está também já inscrito, para intervir em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. Para apresentar o projeto de resolução n.º 1284/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 8 de janeiro, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América anunciou a decisão de reduzir significativamente a presença militar norte-americana nas Lajes. A decisão tem fortes consequências de natureza social, económica e geoestratégica, que têm de ser, como vêm sendo, seriamente equacionadas. Os problemas e desafios que decorrem da decisão dos Estados Unidos da América são múltiplos e diversificados e estão já identificados. Sendo os problemas múltiplos e diversificados, também as soluções têm de o ser e obrigam ao envolvimento de todos os que, para tais soluções, devam contribuir. Obviamente por via negocial, há que acautelar os direitos e os interesses dos trabalhadores, restabelecer equilíbrios de natureza social, ambiental e económica e, simultaneamente, assegurar o reaproveitamento de tão importantes estruturas, como são as existentes, na afirmação de Portugal, no atual contexto geopolítico e geoestratégico europeu, transatlântico e mundial. Justifica-se, pois, a clara opção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, expressa no projeto de resolução que apresentámos, por uma ação concertada face aos desafios com que estamos confrontados. A busca de soluções rápidas e eficazes a todos nos convoca. Daí a relevância da opção pela via negocial com os Estados Unidos da América,…
Muito bem!
… sempre melhor do que qualquer forma de confrontação quando o que se quer são soluções efetivas, bem como da criação do Grupo de Trabalho Interministerial, com a participação de membros do Governo português e do Governo Regional dos Açores e ainda o envolvimento dos Parlamentos nacional e regional, das autarquias locais e dos parceiros sociais. É exemplar a clara confluência de preocupações, empenho e interesse das forças políticas representadas na Assembleia da República, tal como acontece, aliás, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Todos temos de cultivar a conjugação de esforços.
Muito bem!
Está ao nosso alcance, à distância de um pequeníssimo passo, assumirmos uma posição comum nesta matéria. Terá profundo significado político. É o que desejamos. Afinal, esta é uma questão da maior relevância nacional. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1296/XII (4.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos a situação motivada pela retirada das forças militares norte-americanas da Base das Lajes, todos conhecemos o impacto que esta decisão tem na ilha Terceira, mais concretamente no concelho da Praia da Vitória. Este não é um problema que nos tenha apanhado de surpresa a 8 de janeiro, uma vez que este processo de retirada foi já iniciado há alguns anos. Não esquecemos e criticamos aquela que foi a posição do Governo português relativamente a esta situação: desleixo total, não acompanhamento como devia e, por isso, tem as suas responsabilidades. Já as referimos aqui, mas creio que hoje é o momento de uma discussão mais para o futuro e de resolver os problemas que estão no terreno e que afetam as populações daquela ilha, aos mais diversos níveis — trabalhadores de postos de trabalho diretos, trabalhadores que já foram despedidos porque eram postos de trabalho indiretos, circunstância que ocorreu quando os Estados Unidos da América proibiram o acompanhamento de civis por parte dos militares e altura em que se dá o primeiro grande grosso de despedimentos de trabalhadores, despedimentos estes, diga-se de passagem, sem quaisquer direitos. Por isso, o que hoje importa é olhar esta situação como uma situação de emergência e uma situação em que o Governo da República tem de assumir responsabilidades não só pela via diplomática mas também aqui no nosso espaço concreto. Refiro-me a isto porque o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que é exatamente igual ao projeto de resolução que foi aprovado por todos os grupos parlamentares na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, defende a necessidade de um plano de emergência para acorrer à emergência da população da Praia da Vitória. Todos conhecemos os níveis de desemprego, o impacto que esta situação tem até no produto interno bruto da ilha, mas é preciso um plano de emergência. Paralelamente a este plano de emergência, naturalmente que são precisas negociações, mas negociações onde os Estados se mantenham de igual para igual e não numa posição de subjugação. Os Estados Unidos da América comprometeram-se, eles próprios, a tratar do plano de requalificação ambiental, nomeadamente na zona dos aquíferos. Tivemos aqui audições não só do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores como também dos Srs. Presidentes das respetivas câmaras municipais envolvidas, e todos nos disseram que há um comprometimento dos Estados Unidos da América nesta requalificação ambiental, que é imensa. Portanto, temos de não ceder aqui e de exigir exatamente este compromisso por parte dos Estados Unidos da América. Pela nossa parte, há toda a abertura para o consenso. Mas o consenso também não pode ser um consenso desprovido de princípios e não pode ser um consenso em que o Estado fique numa posição de menoridade face àqueles que, durante 60 anos, tiveram na base das Lajes uma forte exploração dos seus próprios intentos. Por isso mesmo, veremos o que é possível. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1294/XII (4.ª), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista tem por objetivo recomendar ao Governo da República a aplicação imediata de medidas que minimizem o impacto da redução de efetivos civis e militares na Base Aérea n.º 4, nas Lajes, que já se vem processando desde, pelo menos, agosto de 2013, a que se junta a desativação de um conjunto significativo de infraestruturas. Todas as iniciativas que possam surgir com esse objetivo são positivas, mas o PS defende que é tempo responder a necessidades imediatas que já se fazem sentir no dia-a-dia da população da ilha Terceira. O tempo é de ação e de execução de medidas concretas, que possam introduzir dinamização económica e originar a criação de postos de trabalho. Tanto o Governo Regional, como as câmaras e as assembleias municipais da ilha Terceira apresentaram já — através do Plano de Revitalização Económica para a ilha Terceira — um conjunto de medidas concretas que, acreditamos, podem ajudar a consubstanciar estes objetivos no mais curto espaço de tempo, tendo, inclusive, o Governo Regional já dado início à aplicação de um conjunto de medidas que estão na sua esfera de competências. O PS considera que o Governo da República, em nome da solidariedade nacional, face à gravidade da matéria e tendo presente o contributo que a Base das Lajes tem dado ao longo de mais de seis décadas para a afirmação internacional do País, deve dar o seu contributo, acionando mecanismos que respondam a necessidades imediatas. Esta opção prioritária não invalida a continuação de estudos para outras soluções de médio e longo prazo, dado que os problemas irão, infelizmente, prolongar-se no tempo, nem mesmo deve corresponder à redução dos esforços diplomáticos junto dos Estados Unidos da América, insistindo nas consequências das suas ações, nomeadamente na componente ambiental. O fundamental, no momento, é o Governo da República reconhecer o estado de emergência económica e social da ilha Terceira, para que se adotem as medidas justas e necessárias, com enquadramento legal, cuja competência pertence apenas ao Governo da República. Foi com esse sentido que propusemos um conjunto de medidas expressas no nosso projeto de resolução. Mas, para além destas medidas, reiteramos que o Governo da República deve reforçar todo o seu empenho junto do Governo americano, na defesa dos direitos de Portugal e na defesa dos trabalhadores da Base das Lajes, para que não sejam molestados nos seus direitos. O entendimento entre as forças políticas representadas neste Parlamento será um passo fundamental para atingir esse desiderato. Estamos abertos ao diálogo, abertos a plataformas de consenso que visem a aplicação de soluções que possam, num curto espaço de tempo, responder, de forma eficaz e célere, às necessidades que se colocam. O entendimento que possa surgir neste Parlamento será também um elemento fundamental a integrar nas conversações que ainda se mantêm com os Estados Unidos da América, reforçando a posição de Portugal e dando alento a todos aqueles que nos Estados Unidos têm procurado uma solução justa para o problema da Base das Lajes. Sr.as e Srs. Deputados, como tem sido evidente, esta não é uma questão meramente regional mas, sim, um problema de âmbito nacional que deve conjugar esforços para que as soluções sejam o menos gravosas possível. Assim o esperamos e, nesse sentido, podem contar com o empenho do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A situação que foi criada aos trabalhadores da Base das Lajes, às suas famílias e à economia da ilha Terceira, e particularmente ao concelho da Praia da Vitória, constitui um justo motivo de preocupação. Desde há várias décadas que a presença norte-americana na Base das Lajes tem vindo a criar objetivamente uma situação de grande dependência da população e da economia da ilha Terceira relativamente à sua presença, na medida em que a Base constitui o maior empregador daquela ilha. Numa relação bilateral que tem sido muito marcada pelo unilateralismo, em que têm prevalecido as decisões unilateralmente tomadas pela administração norte-americana, cria-se uma situação, de facto, de grande vulnerabilidade perante decisões como aquela com que estamos agora confrontados, o que exige, da parte do Estado português, muita atenção a esta situação e muita atenção às consequências sociais que dela decorrem. Já aqui foi dito que o momento não é de confrontação, e de facto não é. Seria absurdo que alguém viesse aqui assumir ou defender, a qualquer nível, uma atitude de confrontação com as autoridades norte-americanas. Não se trata disso, mas trata-se de assumir firmeza negocial e de o Estado português confrontar as autoridades norte-americanas com as responsabilidades que também devem assumir relativamente às consequências que as suas decisões, que não questionamos, porque são soberanas e legítimas, tenham relativamente aos envolvidos. Portanto, há que exigir que sejam assumidas responsabilidades para com os trabalhadores que venham a ser dispensados e para com as suas famílias. É também exigível um comprometimento com a criação de alternativas económicas e sociais para a população da ilha Terceira. O projeto de resolução que o PCP aqui propõe passa, naturalmente, pela exigência do desenvolvimento de uma atuação firme, no plano diplomático, nas negociações que é necessário levar a cabo com as autoridades norte-americanas. Passa, também, por uma conjugação de esforços a todos os níveis: ao nível nacional, porque é, de facto, um problema nacional; ao nível regional, tendo em conta que estamos a falar de uma região autónoma, que tem os seus órgãos de governo próprios; e também ao nível local, com as autarquias envolvidas. Isto para que cada um, com o seu nível de responsabilidade, se comprometa na criação de alternativas económicas viáveis para a economia da ilha Terceira, mas também se comprometa na adoção das medidas de apoio social que são indispensáveis para a população e para os trabalhadores que são afetados por esta decisão. Pensamos também que se impõem medidas de acompanhamento desta situação para que nem o poder local, nem o poder regional, nem os órgãos de soberania da República fiquem entregues apenas a si próprios na gestão deste problema, mas que haja um acompanhamento comum para que possa haver uma troca de sugestões, uma troca de experiências e uma cooperação frutuosa entre os vários níveis de poder. Para isso, a nossa proposta é no sentido de que seja criada, por iniciativa do Governo da República, em conjugação com o Governo Regional e com os órgãos de poder local, uma comissão de acompanhamento e de monitorização das medidas a implementar com vista a minorar as consequências da situação que está criada. Pensamos que se justificava também, no plano da Assembleia da República, em conjugação com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pudesse haver algum mecanismo de acompanhamento desta situação, tendo em conta que há aqui responsabilidades partilhadas ao nível regional e ao nível nacional. Entendemos que, nesta matéria, se deve procurar o máximo consenso entre todas as bancadas parlamentares e achamos que se devia fazer um grande esforço para que desta Assembleia saísse um texto comum que todos pudessem subscrever. Isso seria importante, quer nas negociações bilaterais que é necessário fazer, quer na assunção do comprometimento que é necessário para com as populações da ilha Terceira e da Região Autónoma dos Açores. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista uma inscrição do CDS-PP para a coapresentação do projeto de resolução conjunto com o PSD. Te, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar todos os grupos parlamentares pela apresentação de um projeto de resolução sobre a Base das Lajes. De facto, trata-se de uma matéria que merece debate, merece discussão e, sobretudo, merece ser analisada em concreto no seu conteúdo, no conteúdo dos projetos de resolução que foram apresentados. Começo por dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos de acordo com a relevância destes projetos, mas não podemos acompanhar o seu teor e a sua finalidade, sobretudo em alguns dos considerandos que foram incluídos por diferentes grupos parlamentares. Como os Srs. Deputados sabem, o CDS-PP já teve ocasião, por mais de uma vez, de manifestar o seu desagrado pela forma como a decisão de redução da presença militar norte-americana foi tomada. Nem o contexto estratégico operacional, nem o contexto financeiro e orçamental chegam para impedir que o Governo português demonstre a sua preocupação, a sua insatisfação e para que possa agir de forma institucional no quadro próprio. E agir de forma institucional significa, como já foi aqui reafirmado pelos Srs. Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, em sede de Comissão, manter uma posição de firmeza na salvaguarda das devidas compensações ao impacto económico, social e ambiental da redução na Base das Lajes. Srs. Deputados, é natural e expectável que a uma redução do investimento feito nas Lajes por parte dos Estados Unidos da América suceda da parte de Portugal um ajustamento das facilidades que são concedidas e das compensações que são exigidas. É isso que protege a relação entre Estados e é isso que é próprio de um Estado que preza a sua dignidade. Sabemos que esta é uma negociação complexa, mas que, com espírito de diálogo e não de confrontação, com as sólidas relações de amizade e de cooperação e não com ultimatos, chegará, seguramente, a bom porto. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é sabido que a comissão bilateral reunirá em Washington dentro de poucos meses. Até essa reunião, os partidos devem continuar no processo de análise da mitigação do impacto económico e social na ilha Terceira, em estreita articulação com o Governo Regional, com as autarquias locais, e procurando promover contactos com representantes americanos no Congresso e no Senado que mantém com Portugal uma relação de especial amizade. Tudo isto para que se possa chegar a uma posição consistente, concertada e inclusiva, uma posição que tenha efeito útil e que consiga servir os interesses dos açorianos, dos Açores e de Portugal. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação aos projetos do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, queria dar conta da nossa oposição no que diz respeito a dois aspetos concretos. Em primeiro lugar, contestamos a leitura feita pelo Bloco de Esquerda sobre a inoperância diplomática e a ausência de esforços para encontrar soluções alternativas. É preciso relembrar, dizer uma vez mais e reafirmar quantas vezes for preciso que o Governo manifestou liminarmente a sua insatisfação e preocupação com o anúncio da intenção norte-americana. Foram inúmeras as diligências encetadas ao nível político e ao nível diplomático, quer no que respeita aos termos da redução, mas também quanto aos termos da necessidade de os Estados Unidos da América contribuírem para a mitigação dos impactos da redução. Em segundo lugar, consideramos imprudente a proposta do Partido Socialista relativamente à criação de um centro de segurança marítima para o Golfo da Guiné, na Praia da Vitória. Esta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, não deve ser utilizada como contrapartida para o impacto negativo da redução do contingente norte-americano. Esta proposta deve ocorrer, sim, mas na hora certa e em sede própria, que não é esta. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria terminar dizendo o seguinte: não faz sentido que, numa matéria como esta, não seja possível chegarmos a um entendimento, não seja possível chegarmos a um texto comum que una todos os grupos parlamentares. É esse esforço que é preciso que todos, em conjunto, saibamos fazer. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje para discussão um conjunto de propostas sobre a necessidade de tomar medidas face à decisão das autoridades norte-americanas de proceder ao despedimento de 500 trabalhadores num universo de 900, ou seja, de mais de metade dos trabalhadores da Base das Lajes. Segundo contas da Câmara Municipal de Praia da Vitória, com esta decisão unilateral das autoridades norte-americanas, 25% da população ativa do concelho ficará desempregada, para além de provocar uma quebra do PIB na ordem dos 30%. Como todos sabemos, e apesar das consequências ambientais, os Estados Unidos da América têm vindo, ao longo do tempo, a beneficiar de muitas facilidades concedidas pelas autoridades portuguesas relativamente à utilização da Base das Lajes. O que é verdade é que, apesar dos acordos bilaterais existentes entre os dois Estados, que, de certa forma, estabelecem as regras de utilização da Base das Lajes, as autoridades norte-americanas têm vindo a definir unilateralmente as regras do jogo dessa utilização, tantas vezes à margem desses acordos bilaterais. Ora, face ao que se está a passar, nomeadamente com a decisão das autoridades norte-americanas de despedir centenas de trabalhadores portugueses — o que se agrava se tivermos em conta que estamos a falar do maior empregador da ilha Terceira —, exige-se, antes de mais, que o Governo português assuma uma posição firme e sólida, exigindo às autoridades norte-americanas a respetiva e justa compensação às populações e à Região pelos efeitos profundamente negativos que a decisão de despedir esses trabalhadores vai trazer. Mas também é necessário exigir que os Estados Unidos da América procedam à requalificação ambiental, cujo compromisso, aliás, já foi assumido pelas autoridades daquele país. Para além disso, é ainda necessário que o Governo da República, em sintonia com o Governo Regional e o envolvimento ativo das autarquias e das populações, desenvolva um conjunto de medidas de compensação que possam garantir a criação de postos de trabalho na ilha Terceira. Ou seja, quanto a nós, a via diplomática é muito importante e neste contexto assume muita importância, mas não chega. Achamos, portanto, que o projeto dos partidos da maioria apenas responde a uma parte do problema. Não se percebe muito bem o que se pretende com o n.º 2 da proposta dos partidos da maioria. Diz o PSD e o CDS-PP, no n.º 2 do projeto de resolução: «Recomendar ao Governo a concretização de uma proposta concertada com o Governo Regional e as autarquias envolvidas». Em que sentido é que é feita essa proposta? Não sabemos e, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Costa Neves ainda dispõe de tempo, gostaríamos que, se pudesse, nos explicasse qual é o sentido. É que não sabemos se é uma proposta para revitalizar a economia da ilha Terceira, se é uma proposta no sentido de declarar a ilha Terceira como zona de emergência social e económica ou se é apenas uma proposta no sentido de tornar mais firme a posição do Governo português. Como não sabemos, agradecíamos que o Sr. Deputado Carlos Costa Neves nos pudesse esclarecer sobre o sentido da proposta prevista no n.º 2 do projeto de resolução do PSD e do CDS-PP.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Raras vezes neste Plenário, sobre uma questão de interesse nacional, houve um consenso tão alargado, tão claro relativamente a uma matéria que, obviamente, nos preocupa a todos. Julgo que das intervenções de todas as bancadas, sem exceção, resulta uma vontade: haver uma posição única do Estado português — e Estado português engloba, necessariamente, o Governo da República, a vontade anunciada pelo Governo Regional, as preocupações das autarquias locais — para negociar junto do Governo dos Estados Unidos. Todos temos a consciência de que o Governo dos Estados Unidos não esteve bem nesta decisão. Tomou uma decisão unilateral, tomou uma decisão de forma impositiva, tomou uma decisão que nos deixou a todos, não só surpreendidos, mas, acima de tudo, preocupados com a situação social, com as consequências económicas e também com os resultados ambientais da sua retirada. E sobre tudo isto estamos de acordo. É necessário que haja um consenso relativamente a uma ação e é necessário que haja uma intervenção clara de todas as autoridades relativamente a esta matéria. Aliás, deixem-me que lhes diga: não importa se é uma questão de emergência, de estado de emergência, ou se há, de facto, uma consideração especial sobre um concelho, sobre uma ilha e sobre as consequências para a Região. Ficou claro, aliás, no passado fim-de-semana — e já não foi a primeira vez que, concertadamente, o Governo o afirmou e o Governo Regional o aceitou —, que houve uma preocupação especial para o tratamento específico daquela Região e foi dito que poderia haver uma solução fiscal, contributiva, económica específica para a ilha Terceira e também para a Região Autónoma dos Açores. Portanto, ninguém está alheio a este problema, o Governo está atento e preocupado. Hoje, o importante — e o projeto de resolução que apresentamos visa isso mesmo — era que todos nós pudéssemos fazer uma frente comum relativamente ao que é necessário e é importante agora: negociar com os Estados Unidos, ter o retorno, ter a obrigação e fazer com que os Estados Unidos assumam uma posição clara de ressarcir os Açores em todos os domínios tendo em conta aquilo que são as consequências unilaterais da sua decisão. Sobre isto, vi, em todos os grupos parlamentares, a mesma vontade. Com essa vontade, também, diremos que estamos disponíveis, com clareza, para retirar o nosso projeto de resolução nos termos em que está e para tentar encontrar uma plataforma comum em que todos se revejam, não só os partidos, mas também todas as entidades envolvidas, para que caminhemos em função de um único resultado, que é o de termos uma posição negocial firme e que chegue a bom porto a resolução quanto à posição do Estado português em relação aos Estados Unidos. Contem connosco para isso, porque estaremos disponíveis. Não queremos subscrever uma vitória, queremos subscrever o resultado positivo para o País, para a Região Autónoma e, necessariamente, para todos os que estão envolvidos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel — Entre-os-Rios) (BE), 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE), 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE), 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar n.º 35 (IC35), lanço Penafiel — Entre-os-Rios, e da variante Arouca — Santa Maria da Feira (PS), 1369/XII (4.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP), 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222 (PCP), 1376/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP), 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS), 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP) e 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP). Para apresentar os projetos de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agora vamos iniciar é sobre a palavra, a palavra daqueles que, em campanha eleitoral, saem à rua, pedem a confiança das pessoas e o seu voto e, depois, o que fazem com essa confiança e com o seu voto. No final da Legislatura, todas as iniciativas que, em concreto, motivaram projetos de resolução de todas as bancadas foram já objeto de promessa deste Governo, do governo anterior e até de outros governos anteriores.
Exatamente!
De facto, o que temos hoje para debater é a falta de palavra daqueles que, chegados ao Governo, logo se esqueceram do que prometeram às populações. Em concreto, são três os eixos viários que estão em debate, e todos eles justificáveis. A ligação entre Entre-os-Rios e Penafiel, a variante ao IC35, é justíssima. Não haja qualquer dúvida de que é merecida há décadas. É uma solução para criar emprego, para resolver problemas de sinistralidade, cuja motivação económica é justificável por abarcar quatro concelhos de uma penada só. A variante à EN222, que liga Pedorido à A32 é também em si justíssima e um fator de desenvolvimento do concelho de Castelo de Paiva. A conclusão desta variante foi uma merecida promessa feita pelo Governo de Cavaco Silva na altura em que se tencionava encerrar as minas do Pejão. Já lá vão mais de 20 anos! A ligação de Feira a Arouca, que novamente abarca vários concelhos com o seu interesse, é justíssima, inequívoca. Mais uma vez, responde ao isolamento que, quer o concelho de Arouca, quer o concelho de Castelo de Paiva, têm do ponto de vista da mobilidade. E, com isso, também promovem o desenvolvimento de concelhos como o de S. João da Madeira, de Santa Maria da Feira, de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis. São, portanto, iniciativas de merecido reconhecimento público e as populações sabem, porque sentem na pele, que elas são incontornáveis. Por isso, a minha pergunta é: por que é que ainda não saíram do papel? Depois de tantas promessas, depois de tantos governos serem eleitos, dizendo que essas eram as suas prioridades, por que é que ainda não saíram do papel? Veja-se o paradoxo: a variante à EN222 entre Pedorido, na zona industrial das Lavagueiras, e a A32 tem 6 km! E, mesmo assim, há décadas que não sai do papel. Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda fez o que tinha de fazer: apresentou as suas ideias, marcou este debate e fez com que a Assembleia da República se debruçasse sobre este tema com o único propósito de não chegarmos novamente a eleições apenas com papéis e sem nada no terreno. Isso seria imperdoável. O repto foi lançado, todas as bancadas deram as suas opiniões e trouxeram-nas a debate. Creio que o passo seguinte é no sentido de que saia daqui um voto unânime para que o Governo não chegue ao final do seu mandato sem cumprir com as promessas. As populações, creio eu, não perdoariam este Governo e cada um e cada uma de nós. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar os projetos de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução n.os 1011/XII (3.ª) e 1378/XII (4.ª), apresentados pelo Partido Socialista, sendo aprovados, simbolizam o derrube de barreiras viárias que atrofiam o desenvolvimento dos concelhos de Castelo de Paiva, de Arouca e da freguesia da Lomba, no concelho de Gondomar. Falo de pequenos segmentos viários com menos de 10 km, cujo atravessamento tortura quem por ali é obrigado a passar. Ao serem construídos em perfil de via rápida, garantem uma mobilidade mais fácil, mais segura, particularmente para quem, numa emergência médica, precisa de ser atendido no hospital de Santa Maria da Feira. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, além de mais e melhor segurança na circulação de pessoas e bens, estas duas obras são fundamentais para valorizar as zonas industriais de Pedorido, do concelho de Castelo de Paiva, e de Escariz e de Mansores, do concelho de Arouca, tornando-as mais atrativas, mais competitivas e mais geradoras de emprego. Com estes ganhos, consegue-se ainda reforçar a coesão social e territorial nestes dois concelhos que, ultimamente, têm sofrido uma preocupante queda demográfica. É inaceitável que pessoas do município de Arouca, concelho que está integrado na Área Metropolitana do Porto, demorem mais de uma hora para se deslocarem em viatura automóvel das suas residências à cidade do Porto. Esta realidade é incompreensível, uma vez que há obras permitidas há décadas e que continuam paradas nos gabinetes do Terreiro do Paço. Os arouquenses e os paivenses não fazem exigências megalómanas. Os arouquenses não estão a pedir uma linha de metro que chegue a Arouca, estão a pedir, única e simplesmente, que construam um troço diário pequeno com menos de 10 km. A mesma reivindicação é feita pelos paivenses. Na qualidade de Deputado eleito pelo distrito de Aveiro, natural e residente numa das freguesias periféricas a estes dois concelhos, sou testemunha e protagonista sofredor desta intolerável situação. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, considerando que a variante Arouca-Feira está incluída como investimento prioritário no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 2014-2020, deverá a Assembleia da República recomendar ao Governo que determine, junto das Estradas de Portugal, o caráter de urgência na sua execução e, simultaneamente, que mande proceder à elaboração imediata do projeto da execução da EN222 de Pedorido, em Castelo de Paiva, a Canedo, em Santa Maria da Feira, e incluir este investimento como prioritário no Plano que referi anteriormente. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar os projetos de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As propostas que o PCP apresenta hoje respondem a necessidades sentidas pelas populações de um conjunto de concelhos dos distritos do Porto e de Aveiro que têm sido sucessivamente reivindicadas por estas populações e também pelos autarcas destes concelhos. Estas reivindicações são justas, tanto mais que a construção e a conclusão destes eixos rodoviários são promessas de há vários anos do PS, do PSD e do CDS. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a construção integral do IC35 é uma antiga e justa aspiração das populações do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, que é essencial para responder às necessidades de mobilidade, bem como para superar atrasos estruturais e potenciar o desenvolvimento daquela que é uma das regiões mais pobres da União Europeia. Apesar das inúmeras promessas eleitorais a este respeito, tanto do PS, como do PSD e do CDS, a sua construção integral tem vindo a ser, de forma inaceitável, sucessivamente adiada, isolando ainda mais uma região do País já de si de difícil acesso devido à sua localização. Há mais de 30 anos que se discute a necessidade da construção de uma via alternativa à EN106, que há muito deixou de ser uma verdadeira solução de mobilidade. A EN106 é uma via com um volume de tráfego elevado, incompatível com as condições que oferece para circulação, com alta sinistralidade, com um percurso sinuoso, sem vedação e nela coexistindo trânsito motorizado local e de médio curso agrícola e pedonal, sendo mesmo uma martírio para estas populações a circulação nessa via. A região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega tem uma realidade económica e social profundamente marcada pelo desemprego e pela pobreza que urge combater. Assim, a construção integral do IC35 terá um impacto significativo, podendo ser determinante para o desenvolvimento da economia local ao permitir um aumento da acessibilidade, uma maior facilidade de escoamento de produtos, assim ajudando às atividades produtivas existentes e potenciando novas. Importa, ainda, referir, para que não caia no esquecimento, o compromisso assumido sobre esta mesma matéria por diversos responsáveis políticos, aquando da tragédia da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios, em março de 2001, uma tragédia que afetou de forma dramática estas populações. Quase 15 anos depois de a Assembleia da República ter aprovado um projeto de resolução que, entre outras medidas, recomendava a urgente construção do IC35, a verdade é que, até hoje, nem PS, nem PSD/CDS, o cumpriram, relegando para um enésimo plano uma necessidade fundamental e um direito das populações do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Urge também concretizar a conclusão da variante à EN222, entre Pedorido e Canedo, uma extensão inferior a 10 km. Trata-se de uma obra parada há vários anos, constantemente adiada por sucessivos Governos do PS, do PSD e CDS, que se reveste de grande importância para melhorar as acessibilidades e para responder às necessidades de mobilidade destas populações, sendo, também ela, fundamental para a dinamização da economia local, especialmente no concelho de Castelo de Paiva. As populações e os autarcas dos concelhos abrangidos por esta construção manifestaram já o seu descontentamento pelos sucessivos adiamentos desta obra, assim como pelo seu futuro incerto. E a reduzida extensão da construção não deixa espaço a qualquer justificação economicista para fugir ao cumprimento dos compromissos assumidos.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estas reivindicações das populações, descontentes com os atrasos nestas vias fundamentais, são justíssimas e estão traduzidas nas propostas que o PCP aqui traz, mediante as quais se exige que seja cumprido o que foi prometido e que, sem mais demoras, se proceda à construção integral do IC35 e se conclua a construção da variante à EN222. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar os projetos de resolução do CDS-PP e PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do CDS, nenhum destes investimentos nestas obras merece a menor discussão quanto à sua necessidade. É sabido que elas são necessárias e apoiamos inteiramente o sentimento das populações que as reclamam. Por isso, apresentamos um projeto de resolução próprio, o projeto de resolução n.º 1376/XII (4.ª), e, em conjunto com o PSD, os projetos de resolução n.os 1380/XII (4.ª) e 1381/XII (4.ª), o primeiro referente ao IC35 — é sabido que a EN106, entre Penafiel e Entre-os-Rios, está completamente esgotada — e o segundo relativo às beneficiações das ligações dos concelhos de Arouca e Castelo de Paiva, às variantes à EN326 e à EN222. Simplesmente, ao contrário do que aqui disse o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, cremos que o problema não é de falta de palavra, é de falta de dinheiro, a menos que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda esteja com os cofres cheios!… [[Risos do BE.]] É que não há obra pública, não há melhoramento público, não há investimento público que, para o Bloco de Esquerda, não possa ser feito já, já! Há dinheiro com fartura na bancada do Bloco de Esquerda!… [[Aplausos do CDS-PP.]]
Já explico!
Portanto, com o sentido de responsabilidade que temos, a limitação que registamos na nossa resolução é a de que estas intervenções sejam feitas por forma a salvaguardar que o investimento é realizado de modo equilibrado e corresponde às possibilidades financeiras do País. E isto porquê? Nós achamos que todos já devemos ter aprendido que o défice não é solução. Financiar com défice não é a solução, financiar com défice é o problema. Aliás, foi o problema que foi gerado; e, por isso, tivemos alguns atrasos em melhoramentos que deviam ser feitos nas escolas, nas estradas, nos hospitais, you name it! Por isso, não posso deixar de fazer uma observação ao projeto de resolução do Partido Socialista, nomeadamente aquele que diz respeito ao melhoramento de Castelo de Paiva, com a conclusão da variante à EN222. Diz o seguinte: «Com quase uma década de atraso, a variante à EN222 continua inadmissivelmente por construir, comprometendo o potencial de desenvolvimento das populações que deveria servir». E pus-me a pensar: estamos em março de 2015; ora, deixa cá ver, há uma década, em março de 2005, qual era o Governo que tomava posse?! O do Partido Socialista! Oh! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Faça a mesma autocrítica!
Sr. Deputado, se não fossem as opções erradas — as autoestradas sem carros, os TGV, as PPP — …
O PS fez muito!
… e se tivessem aplicado investimentos pequenos em pequenos melhoramentos de grandes benefícios, como este ou os itinerários complementares de que o Alentejo litoral ainda está à espera, pode ter a certeza de que a situação financeira do País estaria melhor e a capacidade de comunicar das pessoas também seria muito melhor. Portanto, estamos de acordo e aprovamos que sejam feitos estes melhoramentos, mas com realismo financeiro, com capacidade de planeamento e boa decisão administrativa. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para apresentar os projetos de resolução de que o PSD também é autor, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que, hoje, que o País começa a crescer acima da média europeia, começamos a ter melhores condições para resolver alguns problemas e alguns daqueles que temos hoje em debate. Mas eles têm de ser resolvidos com soluções exequíveis, porque, como disse o meu colega do CDS-PP, é preciso que haja dinheiro para que se façam muitas das coisas que se foram prometendo ao longo dos anos.
Têm os cofres cheios!
É verdade que, no meu distrito, o desemprego tem vindo a baixar. Curiosamente, o único concelho onde isso não tem acontecido é em Castelo de Paiva. É verdade que, no meu distrito, lideramos muitos setores, como os da cortiça, do têxtil, dos moldes, da metalomecânica, do calçado, etc. É verdade que, com as exportações a crescer, a riqueza a aumentar e o desemprego a baixar, temos de nos perguntar: o que é que podemos fazer para acentuar e afirmar, cada vez mais, este registo? E o que sabemos é que, às vezes, com pequenas obras, não obras megalómanas, não obras para as quais não tínhamos dinheiro e à custa de dívida, podemos fazer a diferença e melhorar muito aquelas que já são as boas condições da economia desta região. É verdade que temos de aproveitar ao máximo o Portugal 2020, à luz das regras estabelecidas no Acordo de Parceria, para pequenas obras que sejam complementares de diversos investimentos públicos e privados. É nisso que temos de apostar e é isso que estamos hoje aqui a discutir, com dois projetos que apresentamos que valorizam a zona industrial, por um lado, no eixo entre os concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca e, por outro, com a ligação da zona industrial de Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, à A32. Mas, depois de ouvir aqui algumas acusações sobre falta de palavra, sobretudo da parte do Partido Socialista, não resisto a lembrar que o Eng.º José Sócrates, em 20 de setembro, uma semana antes das eleições legislativas e três semanas antes das eleições autárquicas, visitou Arouca. Leio-vos aqui um excerto de uma notícia que saiu na imprensa, onde se refere o seguinte: «Entretanto, chegou a banda, que animou a caravana socialista e anunciou a chegada do líder do PS (…) acompanhado do presidente da Câmara Artur Neves. Chegada a comitiva ao palco instalado na praça e finda a missa, foi a vez (…)» de Artur Neves usar da palavra e agradecer a José Sócrates a sua presença. E Sócrates referiu que foi ele mesmo a ordenar o despacho para a Estradas de Portugal lançar o concurso da concessão do Vouga. O que é verdade é que, passados uns meses, essa concessão já não era para executar e tenho até aqui uma nota dos eleitos no município pelo Partido Socialista a exigir aos Deputados do PS, que, na altura, acompanharam o Primeiro-Ministro, que se cumprisse a obra. Isto é que é prometer aquilo que não se pode cumprir, a três semanas de eleições autárquicas e a uma semana de eleições legislativas! O que é verdade é que estas obras são muito importantes para o desenvolvimento da região. A ligação entre Feira e Arouca é muito relevante e é isso que pedimos ao Governo, ou seja, que considere essa questão nesta proposta. Mas também é verdade que a obra que já está definida pela Estradas de Portugal — e o PS até apresentou um projeto de resolução, que não está agendado para hoje — é importantíssima para Castelo de Paiva. Finalmente, depois da queda da ponte e de tantas promessas que todos fizeram e que, até hoje, não foram cumpridas,…
Incluindo o PSD!
… temos agora condições de aproveitar para ligar uma zona industrial muito importante, que pode fazer crescer a economia e a riqueza daquele concelho. É, para nós, muito importante a construção deste troço da variante à EN222, porque, com esta obra, a economia vai crescer. Vamos apostar nesse crescimento e vamos melhorar o emprego e a criação de riqueza. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos, há pouco, a intervenção do CDS e parece-me que é chegada a altura de dizer, uma vez mais, ao CDS que assumam os falhanços, os fracassos e as incompetências desta governação. Os senhores estão há quatro anos no Governo e o IC35 não saiu do papel! Assumam isso! [[Aplausos do PS.]] Estamos a seis meses das eleições legislativas e seria de esperar outra coisa do CDS e do PSD, que, na última campanha para as eleições legislativas, foram ao Vale do Sousa e ao Baixo Tâmega prometer que, com eles no Governo, o IC35 entraria em obra. O certo é que estamos a seis meses das próximas eleições e o IC35 ainda não saiu do papel. Portanto, ao ouvir o Sr. Deputado Ribeiro e Castro dizer o que disse há pouco, devemos confrontá-lo com o seguinte: assumam os vossos falhanços, as vossas incompetências e os vossos fracassos! Vamos recordar um debate travado aqui, neste Parlamento, em julho de 2012. Dizia o Sr. Deputado do PSD Luís Vales, e estamos a falar de há dois anos e meio: «O atraso na obra tem um custo intolerável para as populações». Passados dois anos e meio, este custo intolerável mantém-se, Sr. Deputado? É que já passaram dois anos e meio e se isto, na altura, tinha um custo intolerável, agora, agravou-se ainda mais, tem um custo duplamente intolerável. Dizia, ainda, o Sr. Deputado Luís Vales: «As populações não querem projetos de resolução atrasados, nem demagogia barata, querem a obra, e esta já está em marcha!». Mas qual é a obra que está em marcha? O IC35? Não saiu do papel! Os senhores andaram a prometê-lo em campanha, andaram a prometê-lo durante estes anos! Os vossos dirigentes locais, Deputados do PSD, aqui, na Assembleia da República, andaram a vender uma obra que nunca arrancou do papel! Disse também o Sr. Deputado Virgílio Macedo, em fevereiro de 2014: «A construção desta infraestrutura rodoviária será uma realidade prioritária nos investimentos públicos a serem realizados pelo Governo no âmbito do novo quadro comunitário de apoio». Os fundos comunitários, infelizmente, ainda não saíram do papel e, uma vez mais, o IC35 também não! Do PSD 2, que é o PSD nacional, é quem governa, é quem decide, o Sr. Primeiro-Ministro foi à Agrival (Feira Agrícola do Vale do Sousa), no ano passado, em agosto de 2014, e avançou que ainda naquele ano iria ser lançado o concurso para a construção do primeiro troço do IC35, entre Penafiel e Rans. Estamos a falar de apenas 5 km…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, falamos apenas de 5 km, não falamos do IC35, entre Penafiel e Entre-os-Rios. Ora, o concurso, ao contrário do que garantiu o Sr. Primeiro-Ministro,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… não arrancou até ao final de 2014 e ainda não foi lançado. Portanto, é altura de o PSD e o CDS assumirem a sua responsabilidade.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Assumam que não têm vontade de construir o IC35! Caiu a máscara ao PSD, caiu a máscara ao CDS: convosco no Governo não teremos IC35!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Defraudaram as populações do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro sinalizou à Mesa que pretende usar da palavra, mas não dispõe de tempo. Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro?
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.
Então, tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, conheço as regras do Parlamento e do Plenário, mas quero fazer uma pergunta à Sr.ª Presidente e à Mesa, no seu alto critério e também das várias bancadas, que tem a ver com o seguinte: tenho consciência de que ultrapassámos o tempo de que dispúnhamos em 5 segundos e, por virtude disso, não posso usar agora da palavra, nem por 5 segundos, que era o tempo de que precisava para responder ao Partido Socialista.
Temos pena!…
Mas o Partido Socialista ultrapassou o tempo de que dispunha em 1 minuto e 55 segundos. Por isso, não considero justo que, por ter ultrapassado o tempo em 5 segundos, não possa usar mais 5 segundos para responder a quem ultrapassou 1 minuto e 55 segundos. É este o sentido da minha interpelação, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, não pode para não cortarmos com uma prática que não tem tido exceções, mas coloca uma questão que é uma eterna questão e que deve ser pensada na Conferência de Líderes. A Mesa nem sempre tem possibilidade de controlar e, muitas vezes, ocorre por alguma distração mas, mesmo quando não há distração, este problema também ocorre. Vamos prosseguir com o debate, Srs. Deputados. Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, para uma nova intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A responsabilidade da não conclusão da variante à EN222 é deste Governo e de Governos anteriores,… [[Exatamente!]]
… a responsabilidade da não construção do IC35 é deste Governo e de outros Governos e não deixa de ser curioso que PS, PSD e CDS venham aqui apresentar propostas a pedir que sejam cumpridas as suas promessas eleitorais e aqueles compromissos que assumiram junto das populações,… [[Muito bem!]]
… o que, de facto, deixa antever que são projetos que não passam de uma ilusão, porque PS, PSD e CDS tiveram a possibilidade de resolver este problema enquanto estiveram no governo e não o fizeram! [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, há 15 anos, repito, há 15 anos, foi assumida a necessidade da construção urgente do IC35.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que, já que se falou de cofres cheios, aliás, anunciados pela Sr.ª Ministra das Finanças, então, em vez de entregarem o dinheiro à banca, o coloquem ao serviço dos interesses das populações… [[Muito bem!]]
… com investimento público e, no caso, com a conclusão da variante à EN222…
Queira concluir.
… e a construção integral, repito integral, do IC35. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao IC35, o troço entre Penafiel e Entre-os-Rios, por economia de tempo, não vou falar sobre as necessidades — aliás, esta tarde elas ficaram aqui bem cientes. Sobre a segurança, ainda na semana passada, houve mais uma morte na EN106. Sobre a economia, 100 000 habitantes, 27 000 utentes, mais de 10 000 veículos, 1000 camiões/dia. Esta questão não é nova, existe desde 2001. Aliás, foi aprovado por esta Câmara, por unanimidade, em 2001, um projeto de resolução, apresentado pelo PSD, por Os Verdes e pelo CDS-PP, que recomendava a tomada de decisão imediata, com caráter de prioridade absoluta, do lançamento desta obra do IC35. Passaram 14 anos! Como é que alguns partidos, com as responsabilidades que tiveram nesta matéria, têm a coragem de vir apresentar, hoje, projetos de resolução?! Acho muito estranho. [[Muito bem!]]
Durante anos, não atenderam os autarcas da região quando eles pediam uma simples reunião! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Não atenderam 12 autarcas da região!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Mais: está por debater, nesta Casa, há quase três anos, aliás, fez três anos este mês, uma petição feita na região, com 10 000 assinaturas, e o Partido Socialista ainda não ouviu sequer os peticionários!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Como é possível o Partido Socialista vir hoje a Plenário defender o IC35 se nem tiveram tempo para ouvir os peticionários?! Como é possível?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que esta obra está, neste momento, no PETI (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020), já foi lançado o concurso, e fechado, dos primeiros 2 km na EN15 até arranque do IC35,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… já foi entregue o RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução) e, até ao verão, a obra irá ser lançada, seguramente.
Queira concluir.
Por isso, Srs. Deputados, não precisamos de aprovar projetos de resolução; precisamos é das máquinas no terreno. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados, peço-lhes que respeitem os tempos regimentais. Se acharem que isso não é possível, alteram-se. Nós temos poder para isso, Srs. Deputados. Mas, então, cumpramos as regras que temos em cima da mesa. Vamos passar à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu não vou entrar no «jogo do passa-culpas».
Que vocês não têm culpa já nós sabemos!
Já percebemos que a consciência pesada, aqui, vai desde o PS ao PSD e CDS! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É curioso ouvir, nesta matéria, a intervenção do CDS a utilizarem a terminologia «cofres cheios»… Bem, quem diz que há cofres cheios é o Dr. Paulo Portas, é a Dr.ª Maria Luís Albuquerque, é o Primeiro-Ministro!… Afinal, é só propaganda. Pois é! Nós bem tínhamos dito! Porém, no nosso projeto de resolução, dizemos não só onde se vai buscar o dinheiro para estas obras — há, agora, o novo pacote comunitário, que pode ser aplicado nestas iniciativas —, mas também que estas obras são estratégicas, são necessárias, resolvem o problema de desenvolvimento da economia, resolvem problemas de mobilidade, resolvem problemas de sinistralidade rodoviária, resolvem problemas de termos concelhos que são considerados do litoral mas com caraterísticas do interior, porque estão isolados do ponto de vista de mobilidade. Ora, isso deveria ser motivo de atenção e de prioridade nas escolhas onde colocar o dinheiro comunitário que vamos receber. É isso que o Bloco de Esquerda propõe. Estamos neste debate a atirar culpas uns para os outros, como fez a maioria e como fez o PS, mas ninguém, nem da bancada do PSD ou do CDS, nem da bancada do PS, pode dizer que não tem culpa!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Dizia, há pouco, o Sr. Deputado do PSD que esta discussão já vem desde 2001. Desde 2001, esteve o PSD com o CDS no governo, esteve o PS com uma maioria absoluta e, novamente, o PSD e CDS com maioria absoluta…
Sr. Deputado, queira concluir.
… e não fizeram nada! Já basta, Srs. Deputados, já basta! Vamos fazer alguma coisa pelas pessoas! Agora! Hoje! [[Aplausos do BE.]]
Grande comício!
Srs. Deputados, concluído este debate, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1094/XII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP), 1307/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP), 1375/XII (4.ª) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS) e 1382/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE). Para apresentar os projetos de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português começa esta intervenção por saudar os representantes dos trabalhadores do INEM e do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, que se encontram nas galerias a assistir ao debate. Porque a emergência médica tem de ter uma cobertura nacional, tem de ser rápida e estar presente, sempre, e responder às necessidades e às solicitações dos cidadãos, o Grupo Parlamentar do PCP traz à discussão dois projetos de resolução que resolvem os problemas da emergência médica. A saber: a contratação dos profissionais que estão em falta no INEM — TOTE (técnico operador de telecomunicações de emergência) e TAE (técnico de ambulância de emergência) —, de acordo com o Mapa de Pessoal da instituição para 2015; a garantia das condições de trabalho que assegurem o cumprimento de todos os direitos destes profissionais de saúde; o reforço de profissionais de saúde para os serviços de urgência, para as VMER (viatura médica de emergência e reanimação) e para as ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV); a disponibilização às unidades de saúde dos montantes que lhes permitam assegurar todos os custos associados ao funcionamento das VMER e das ambulâncias de suporte imediato de vida; a uniformização dos montantes pagos imediatamente, independentemente das unidades de saúde onde estejam integradas. Estas propostas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, resolvem os problemas de carência dos profissionais, apontados pelas estruturas representativas dos trabalhadores, mas não só, também dos conselhos de administração dos hospitais — veja-se as últimas declarações do Presidente do Conselho de Administração do hospital de Barcelos, que aponta exatamente para essas dificuldades. Estas propostas permitem, de facto, que os meios de emergência médica possam estar operacionais todos os dias do ano e a todas as horas. Estas propostas permitem resolver os problemas de inoperacionalidade das VMER e das ambulâncias SIV. Estas propostas permitem que as chamadas realizadas para o INEM sejam atendidas de forma célere e que não haja chamadas que fiquem sem ser atendidas. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os problemas do INEM e da emergência médica não se resolvem com a imposição de medidas, tal como o Governo as apresentou, em abril de 2014. O despacho que o Governo emanou, em abril de 2014, em que obrigou todos os profissionais que têm formação em emergência médica a prestarem emergência médica, independentemente de escalas que estejam a assegurar nos hospitais, é uma medida que não resolve o problema. O problema do INEM resolve-se com a contratação de profissionais, com a valorização das suas carreiras, com a dotação de meios humanos e materiais à emergência médica. São estas as propostas que apresentamos. São estes os compromissos que a maioria deveria assumir, hoje, perante o Parlamento e perante o País. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje vários projetos de resolução relativos à situação do Instituto Nacional de Emergência Médica. O INEM, como é vulgarmente conhecido, é, sem dúvida, um dos serviços que honra o nosso Serviço Nacional de Saúde e que, ao longo dos últimos anos vem obtendo um reconhecimento quase unânime da população portuguesa como sendo um serviço de excelência que atua nas situações limites, em que mais é necessário o esforço de todos os meios. Sem dúvida que uma das razões pelas quais o INEM obteve este estatuto se prende com a competência e a prestação dos seus profissionais e, portanto, queria aqui também, em representação da bancada do Partido Socialista, cumprimentar todos os profissionais e representantes das organizações dos profissionais aqui presentes. O melhor que pode acontecer ao INEM é que não seja motivo de notícia, é que tudo funcione normalmente e que todas as situações que têm de acautelar se resolvam por si. Acontece que o INEM passou, desde alguns anos, a ser notícia e, muitas vezes, capa de jornais. E passou, infelizmente, pelas piores razões. Em primeiro lugar, porque a taxa de operacionalidade das VMER pôs em causa o funcionamento dessas viaturas, levando nalguns casos à situação mais dramática — e isso foi aqui já alvo de discussão —, o que fez com que o Governo, mais uma vez, adotasse uma medida de desresponsabilização, passando a responsabilidade da formação das equipas das VMER para os diretores dos hospitais. Um erro, mas foi assim que aconteceu! Entretanto, depois de resolvido este problema, é escolhido um novo presidente para o INEM. E, a partir daqui, as cisas mudaram significativamente e sempre para pior. O INEM passou a ser ainda mais vezes capa de jornal e sempre pelas piores razões. Não queremos aqui evidenciar ao máximo as censuráveis atitudes do Sr. Presidente do INEM que quer no caso da troca da tripulação de uma viatura, em Vila Nova de Gaia, quer no caso de transporte de uma doente, já devia ter vindo prestar esclarecimentos ao País. Não o fez e nós aguardamos, mais uma vez, pelos inquéritos. Vai ser uma situação idêntica à das listas VIP, em que aguardamos inquéritos atrás de inquéritos até que haja demissões. É isso que aguardamos, porque não temos dúvida da gravidade da situação. Mas o que está em causa, neste momento, é a situação de rutura em que se encontra o INEM por falta de recursos humanos, apesar do esforço dos profissionais que estão, muitas vezes, em situação de extremo cansaço e de exaustão, o que é grave, não só pela sua situação, mas porque põe em causa a segurança dos serviços. Apesar desse esforço, neste momento, a situação não pode ser mantida, uma vez que estão em falta 168 técnicos de ambulância de emergência e 111 técnicos operadores de telecomunicações de emergência. Mas o Governo, para satisfazer estas necessidades, abriu apenas 85 vagas para técnicos de ambulância de emergência. Esta abertura de concursos não resolve nada! A situação é tão grave que, numa visita que os Deputados do PS fizeram ao INEM, deu-se a caricata situação de ser o próprio Presidente do INEM a pedir ajuda aos Deputados do PS para que influenciassem a tutela para resolver o problema dos recursos humanos!… Ora, o que aqui estamos a fazer é exatamente a corresponder a esse apelo, não por ser uma preocupação do Sr. Presidente do INEM, mas porque é uma preocupação do País e com as situações que o INEM trata nós não podemos estar menos atentos. Por isso, pedimos que as bancadas nos acompanhem para que aprovemos estas resoluções e obriguemos o Governo, finalmente, pelo menos por esta via, a dotar o INEM dos recursos que são imprescindíveis ao seu bom funcionamento, como todos desejamos. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é muito importante, é um debate sobre a emergência médica. Não é todos os dias, nem todas as semanas, nem todos os meses que o Parlamento debate e presta atenção a um setor fundamental no Serviço Nacional de Saúde como é o setor da emergência médica. O INEM tem uma função nevrálgica e crucial em tudo o que diz respeito à saúde. Por isso, também quero aproveitar para saudar todos os técnicos do INEM aqui presentes, as suas organizações representativas, pelo trabalho que desenvolvem todos os dias no socorro às populações no nosso País. Como eu dizia, o INEM tem uma função nevrálgica e crucial. Sabemos que existe uma relação de confiança entre a população portuguesa e o INEM e nós não queremos que essa relação de confiança seja, de alguma forma, afetada.
Muito bem!
Por isso, é nossa obrigação, enquanto Deputados e Deputadas nesta Assembleia da República, chamar a atenção do Governo e propor as medidas necessárias para que os laços de confiança entre as populações e o INEM se mantenham e até sejam reforçados.
Muito bem!
Acontece que a situação que se vive, hoje, no INEM não pode continuar, é uma perfeita irresponsabilidade. Faltam mais de 200 técnicos, ao todo, nos serviços do INEM. Como, aliás, já aqui foi dito, faltam 168 técnicos de ambulância de emergência — 168, é bom repetir e repisar os números! Em relação ao CODU (Centro de Orientação de Doentes Urgentes) são 111 técnicos que faltam. E a proposta do Governo para a realização de um concurso, como todas e todos sabemos, fica muito longe de satisfazer estas necessidades de recursos humanos no INEM. O que temos, hoje em dia — e sabemo-lo de fonte segura — são técnicos cansados, sujeitos à realização sucessiva de turnos extra, a horas extraordinárias que, ainda por cima, não são pagas — é preciso dizê-lo —, repito, não são pagas aos técnicos que as fazem, pelo que temos aqui as condições objetivas para que possam vir a existir problemas, repito, num setor nevrálgico e crucial para a assistência médica no nosso País. Esta situação não pode continuar, não podem existir desculpas, não pode existir falta de recursos financeiros e humanos para garantir que o INEM cumpre, na íntegra, as suas funções e mantém a relação de confiança com as populações. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Gonçalves.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do PSD, todos os profissionais do INEM aqui presentes pelo profissionalismo e competência sempre demonstrados. Discutimos, hoje, quatro projetos de resolução, dois do Partido Comunista, um do Partido Socialista e outro do Bloco de Esquerda, que recomendam ao Governo um reforço dos meios humanos do Instituto Nacional de Emergência Médica. Srs. Deputados, estas iniciativas não pecam apenas por tardias. Os seus autores, pura e simplesmente, desvalorizam o muito que tem sido feito por este Governo para reforçar a eficácia do INEM, designadamente em termos de recursos humanos, técnicos e meios operacionais. Senão, vejamos: ainda no passado mês de fevereiro, abriu um concurso externo para recrutamento de 85 novos técnicos de ambulância de emergência médica em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
É insuficiente!
Foi também autorizada, no passado mês de janeiro, a contratação de 70 novos técnicos operadores de telecomunicações de emergência para os CODU do Porto, Coimbra e Lisboa. Serão, ainda, recrutados mais 25 técnicos de emergência, que são os profissionais do INEM que atuam no âmbito da emergência, nomeadamente em ambiente pré-hospitalar. Srs. Deputados, a satisfação das necessidades humanas é sempre um desígnio incompleto, mas negar que os meios humanos do INEM têm sido reforçados é simplesmente ignorar a realidade e omitir o esforço deste Governo, que visa colmatar necessidades que não são de hoje nem da responsabilidade deste Governo. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se compararmos a evolução do número de acionamentos dos meios de emergência nos últimos anos com aquele que se verificou no tempo do Governo socialista, a diferença é notória. Vejamos: o número de acionamentos das ambulâncias de emergência médica subiu de 120 000, em 2010, para mais de 170 000, em 2014, um aumento de quase 50%; o número de acionamentos das ambulâncias de socorro quase duplicou, tendo passado de 393 000, em 2010, para mais de 618 000, em 2014. Mais: os acionamentos dos motociclos de emergência médica subiram de 1500, em 2010, para mais de 9000, em 2014, ou seja, são 6 vezes mais, Srs. Deputados! Srs. Deputados da oposição, saibam que o grau de satisfação dos utentes com o serviço prestado pelo INEM subiu dos 70%, em 2012, para mais de 90%, em 2014!
Então, todos os problemas estão resolvidos?!
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Tenham presente que a taxa de operacionalidade das VMER subiu de 93,1%, em 2011, para 97,5%, em 2014.
Muito bem!
As respostas dadas, a eficiência e a eficácia dos meios já existentes e as medidas já adotadas tendo em vista o reforço do INEM evidenciam a desnecessidade das medidas objeto das recomendações propostas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 1981 que o INEM, na prestação de cuidados de emergência pré-hospitalar, salva milhares de vidas. Todos os dias, sem exceção, os seus trabalhadores lidam com situações extremas, com pessoas que, num instante, veem a sua desgraça bater-lhes à porta, assistem à insensibilidade e a um gelo a formar-se num perfil que se endurece e é o INEM, com a sua competência, com a sua atuação rápida e altamente qualificada, que não impede, o mais das vezes, que seja traçada a linha mais severa. A nós, Parlamento, compete-nos assegurar que o Governo dá ao INEM todas as condições de que precisa para que os seus serviços sejam sempre prestados com toda a qualidade, com toda a segurança e com elevadas taxas de sucesso. E é o que tem acontecido.
Exatamente!
É verdade que o INEM tem sido dotado dos meios humanos de que necessita.
Não haja dúvida!?…
Neste momento, estão abertos concursos e há candidatos em fase de avaliação ou à espera de publicação em Diário da República. Por outro lado, sobre os meios de emergência do INEM, que têm vários níveis de diferenciação, está a ser feita, através do Despacho n.º 5561/2014, do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a integração de meios de emergência nos serviços de urgência polivalente, nos serviços de urgência médico-cirúrgica e nos serviços de urgência básica, atuando sempre numa lógica de complementaridade e de gestão integrada, que beneficia o SNS e, acima de tudo, os utentes.
Isso mesmo!
Também está a ser trabalhada uma proposta de despacho que uniformiza os pagamentos aos médicos e enfermeiros que integram as equipas de emergência médica. E não nos esqueçamos que foi aprovado um aumento de 2,5% da receita do INEM, proveniente dos prémios dos contratos de seguros,…
Exatamente!
… assegurando, assim, os objetivos da Carta de Missão 2014/2018, nomeadamente na implementação de novos meios de emergência médica, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Honestamente, não vale a pena entrar em grandes demagogias,…
Nem em pequenas!
… porque até mais do que a extrema-esquerda, o PS falar em rutura, extremo cansaço, situação grave e segurança em causa, de facto, só ajuda às parangonas nos jornais. Tenta-se, assim, obter promoção no seio da aflição dos outros! [[Protestos do PS e do PCP.]] Quando o que está em causa é um dos organismos do Estado que, por excelência, lida diariamente com dramas das vidas das pessoas, ao dizerem que o INEM não tem meios humanos ou ambulâncias a funcionar, o que é falso, não é aconselhável fazê-lo. [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] Os Srs. Deputados causam alarmismos desnecessários nas pessoas e fazem-no junto dos que estão mais fragilizados e vulneráveis e que não podem ser, de forma alguma, atraiçoados.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Para além de mais, é injusto, é muito injusto para com os trabalhadores do INEM, que tudo fazem, com elevadíssima qualidade, para salvar vidas.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, quero afirmar que nós confiamos no INEM e temos a certeza de que os portugueses também confiam no INEM. É graças ao INEM que milhares de gritos de socorro são respondidos e que milhares de vidas não são afastadas de nós. Por isso mesmo, a todos os seus trabalhadores, a todos eles, um a um, individualmente considerados, que o CDS tanto respeita, dirigimos o nosso muito obrigado. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do PSD e do CDS: Nós tentámos fazer aqui um debate sério sobre um setor fundamental, que é o da emergência médica, e não queremos tratar este problema nem com pequenas nem com grandes demagogias. O que está em causa são os recursos humanos do INEM e, contra números que aqui foram expressos, os Srs. Deputados não podem dizer que o quadro de técnicos do INEM está preenchido. Aliás, a Sr.ª Deputada Paula Gonçalves veio aqui falar num concurso para 85 técnicos, mas eu relembro que faltam 168! É só fazer a conta! [[Protestos da Deputada do PSD Paula Gonçalves.]] Quem traz para aqui demagogia dizendo que há 70 aqui e mais 20 ali são os Srs. Deputados. Lamento profundamente! O que aqui está em causa nem é alarmismo nem é coisa nenhuma; é um debate muito sério sobre a situação dos serviços de emergência médica. E só há uma resposta possível: os quadros têm de estar completos, não podem faltar 50, nem 30, nem 20, nem 100, nem 10! É disso que estamos a tratar, é de uma tomada de posição para recomendar ao Governo que, de uma vez por todas, preencha os quadros necessários ao bom funcionamento do INEM. É uma discussão altamente responsável e não é alarmista, porque esta discussão é para ser tida agora, não é depois, quando os problemas surgirem. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem foge e nega a realidade é o PSD e o CDS-PP. É que no quadro de pessoal do INEM para 2015 estão previstos 938 técnicos de ambulância e emergência (TAE) e 296 técnicos operadores de telecomunicações de emergência (TOTE). Porém, somente 770 TAE estão ao serviço, o que significa que existem 168 TAE em falta, faltando também 111 TOTE. Portanto, quem está a negar a realidade são o PSD e CDS-PP, para, uma vez mais, levarem em frente a narrativa de que o País está melhor. O País não está melhor, a emergência médica precisa de ter respostas, e uma resposta é a valorização e a contratação desses profissionais. Diz a Sr.ª Deputada do PSD que o PCP é alarmista. Então, como é que classifica as afirmações do Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Barcelos, que diz que não tem as escalas das VMER (viaturas médicas de emergência e reanimação) preenchidas porque não tem profissionais, porque não tem médicos, não tem enfermeiros?! É alarmista?
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Quem é que é alarmista? Não é alarmismo, é a realidade! E, Srs. Deputados, esta realidade só se resolve com as medidas que o PCP aqui propôs: a contratação dos profissionais em falta.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A resolução dos problemas do INEM passa, de facto, por uma rutura com a política da direita, pela derrota deste Governo e quando País tiver, efetivamente, um governo patriótico e de esquerda…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… que valorize a saúde, que valorize a resposta da emergência médica em Portugal e os profissionais de saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Não havendo mais inscrições, termina aqui o debate do terceiro ponto da ordem de trabalhos, pelo que passamos ao ponto seguinte, de que consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS), 828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior (PCP) e 831/XII (4.ª) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE). Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS traz hoje à discussão uma alteração ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) com vista a um reforço da gestão democrática das escolas. Efetivamente, ainda há dois dias comemorámos o Dia do Estudante, um dia marcante no movimento associativo e na história da gestão democrática das instituições de ensino superior, recordando, em particular, aqueles que, em 1962, exigiram a celebração deste dia, e, decorridos cinco anos da entrada em vigor do RJIES, é altura de poder ponderar aquilo que foi possível realizar com o quadro normativo existente, e em especial beber os bons resultados de muitas instituições que adotaram no reforço da participação democrática na gestão das escolas. É verdade que aguardamos iniciativas de revisão mais ampla do RJIES e o Governo já as tem anunciado várias vezes quanto a outras matérias, mas pensamos que não há problema em avançar já com uma matéria que pode concretizar um avanço, alargando a todas as instituições do País o que já se pratica em muitas universidades e em muitas escolas. Refiro, nomeadamente, o reforço e a garantia da participação dos trabalhadores não docentes nos órgãos de gestão, a possibilidade de assegurar às associações de estudantes representação, ainda que por via de uma presença sem direito de voto, pois são também elas representativas e relevantes na vida de cada uma das escolas, mas também garantir a existência de um órgão que possa auxiliar os reitores, os presidentes das instituições, os diretores das escolas e das faculdades na gestão quotidiana, sendo representativo de todos aqueles que compõem a vida das universidade e dos politécnicos, ou seja, docentes, funcionários, estudantes e também os representantes da sociedade civil que importa continuar a ter envolvidos. Portanto, decorridos cinco anos sobre a aprovação do RJIES, pode constatar-se que é perfeitamente possível consagrar isto na lei e ir mais longe do que se foi há cinco anos, reintroduzindo vários mecanismos que valorizam três eixos fundamentais da gestão das escolas: a democracia interna, a valorização dos processos de participação e também o reforço do pluralismo nestes mesmos órgãos, que muito beneficiaram da presença de elementos externos às instituições, pois puderam fazer uma ligação mais eficiente com a sociedade civil e os destinatários daquele que é o seu trabalho, e, neste aspeto, não vemos razão para não continuar a aprofundá-lo no plano interno, através da intervenção dos vários corpos que compõem cada uma das instituições. E, reitero, é algo que muitas instituições já têm feito ao longo de vários anos, por isso, não vemos razão para não o alargar à totalidade do universo do ensino superior. Estão também em discussão outros projetos, alguns dos quais não podemos acompanhar integralmente, que também trazem ideias valiosas sobre o reforço da participação de homens e mulheres nas escolas e universidades e por isso mesmo essas iniciativas são também de saudar, mas teremos oportunidade de falar delas ao longo do debate. Esta é, assim, mais uma oportunidade para qualificar a democracia nas instituições de ensino superior, dando mais oportunidades à participação. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já em 2007, aquando da imposição do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior pelo Governo PS, afirmámos que, longe de responder às necessidades do sistema de ensino superior público, o RJIES representou um profundo ataque à autonomia e democracia das instituições. Passados oito anos, a realidade confirma as preocupações e as críticas do PCP. O RJIES abriu caminho à privatização e mercantilização das instituições, forçando o seu funcionamento e gestão como se fossem meras empresas, desviando-as do seu objetivo fundamental de ensino, formação, investigação e ciência de qualidade, ao serviço das necessidades de desenvolvimento do País. O RJIES introduziu graves limitações à autonomia das instituições, afastou os estudantes e funcionários dos seus órgãos de gestão, impedindo a gestão democrática e participada das instituições, conforme consagra a Constituição, diminuiu o número de estudantes nos órgãos e criou um provedor do estudante, que mais não é do que uma tentativa de substituição das associações de estudantes, essas sim, as legítimas representantes dos estudantes. Foi também o RJIES que instituiu um regime fundacional, corporizando a intenção de privatização das instituições públicas, quer na lógica de gestão dos serviços de apoio aos estudantes, quer na lógica da desresponsabilização do Estado no financiamento público. E o objetivo ideológico fica evidente nas facilidades e flexibilidades garantidas, designadamente na gestão financeira, patrimonial e de pessoal, que é inseparável do rumo de desresponsabilização do Estado relativamente ao ensino superior protagonizado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS nas décadas de opções políticas de desinvestimento e subfinanciamento das instituições, assim hipotecando um importante fator de desenvolvimento do País. Este diploma mereceu, e continua a merecer, a firme oposição do PCP, porque tudo quanto prevê significa o privilégio do negócio, a mercantilização do saber e do ensino e a perpetuação da desigualdade no acesso a um direito fundamental e constitucional, o direito à educação. Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este projeto de lei, o PCP apresenta propostas que incidem sobre duas questões essenciais: a revogação do regime fundacional e a defesa da autonomia orgânica e da gestão democrática das instituições. Propomos a eliminação do regime fundacional, por promover a desagregação das instituições e a cisão de unidades orgânicas, e propomos a contratação do pessoal docente e não docente tendo em consideração as necessidades das instituições e não o cabimento orçamental que cada instituição tem de respeitar. No que se refere à gestão democrática, propomos: a garantia de uma verdadeira autonomia às instituições na sua organização e gestão, eliminando a limitação de contratação de pessoal docente e não docente; a garantia da participação e da gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes, estudantes e funcionários e colocando em paridade estudantes e docentes nos órgãos de governo e de gestão, criando um novo órgão consultivo de gestão, a assembleia de representantes; revogamos a figura do diretor e propomos como órgão executivo o conselho diretivo. Propomos ainda a garantia de participação de representantes da comunidade exteriores à instituição e propomos um modelo de ensino superior unitário, assente na valorização do universitário e do politécnico, nomeadamente na previsão da possibilidade de as instituições do ensino politécnico poderem conferir o grau de doutor, na eliminação das propinas e no reforço dos apoios ao nível da ação social escolar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia não é só uma ideia, é um objetivo, é um pressuposto e é uma prática concreta. O objetivo deste projeto de lei é reforçar a democracia nas instituições de ensino superior em Portugal. O nosso projeto de lei parte de um balanço e avança com propostas concretas. Em nome da participação, queremos que a lei garanta a presença do pessoal não docente, dos funcionários, nos conselhos gerais e nos senados, coisa que hoje não está garantida pela lei, sendo que a maioria dos elementos das instituições de ensino superior considera que essa participação é naturalmente valiosa. Em nome da representação, queremos reforçar a composição e a participação dos estudantes. Sem funcionários e sem estudantes os órgãos estarão sempre diminuídos na sua representatividade. Em nome da qualidade do governo democrático das instituições de ensino superior, queremos assegurar o apoio técnico e jurídico para os membros do conselho geral. Em nome da pluralidade e do equilíbrio desse governo democrático, queremos instituir a existência obrigatória de um senado. Em nome da igualdade e de uma democracia que se quer densa, propomos pela primeira vez neste Parlamento a consagração da paridade de género nas listas para o conselho geral e para o senado. Na realidade, Sr.as e Srs. Deputados, desde 1986 que as mulheres são a maioria dos estudantes do ensino superior. Mais de 50% dos estudantes são mulheres, 60% dos diplomados são mulheres, a maioria dos doutorados são mulheres. Contudo, um inquérito nacional apresentado em dezembro do ano passado revelava que, ao nível dos conselhos gerais, 70,4% dos representantes dos docentes e dos investigadores são homens. Esta desigualdade fere a democracia. Se por democracia entendemos uma prática concreta e se a densidade da democracia se afere pela qualidade da representação e pela intensidade da participação, então, temos de fazer alguma coisa acerca deste défice de igualdade e de representação. Sem paridade não há democracia plena, mesmo que a paridade não seja, obviamente, suficiente para garantir essa democracia, na sua plenitude. Como acontece no País, o princípio da paridade nas universidades, nas instituições de ensino superior, parece-nos um passo no sentido certo, um política afirmativa contra a desigualdade, e temos a sincera expectativa de que esta proposta mereça apoios em todas as bancadas. Por fim, contra a inaceitável hierarquia entre instituições introduzida pelo regime fundacional, que foi — lembremo-nos! — um instrumento de chantagem no financiamento, defendemos uma rede pública, com regras de direito público, com financiamento plurianual, com autonomia financeira, que é, alias, um dever constitucional, eliminando por isso o regime fundacional que hoje está consagrado no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A publicação do RJIES foi parte importante de uma reforma do ensino superior e julgamos que esse reconhecimento deve ser o ponto de partida deste debate. Com as suas fragilidades e com as suas virtudes, o RJIES ajudou as instituições a afirmarem-se, regulando a sua constituição, o funcionamento e a competência dos seus órgãos e, muito importante, regulando também o papel de fiscalização pública do Estado e o quadro da autonomia das instituições de ensino. Passados mais de cinco anos da sua publicação, parece-nos igualmente claro que há que fazer a avaliação do que foi a implementação do RJIES. É o que está previsto na legislação e foi o que o Governo fez, auscultando, desde finais de 2012, as instituições, vários agentes do sector e personalidades na área do ensino superior. Ora, o resultado dessa auscultação foi claro: uma lei deste tipo, que assume o estatuto de uma lei de bases do ensino superior, deve ter uma grande estabilidade no tempo. Ou seja, o modelo de organização de instituições do ensino superior não pode estar sujeito a alterações e ajustes de 5 em 5 anos, com o risco de estas serem fator de instabilidade. Esta é uma posição com que concordamos. Devemos avaliar o RJIES, diagnosticar os seus problemas e refletir sobre o seu potencial de melhoria, mas devemos igualmente ser prudentes na inclinação para legislar sucessivamente e apenas proceder a alterações quando os diagnósticos forem consensuais e o debate esteja suficientemente alargado para que os passos a dar sejam firmes. Esta nossa posição não implica que não partilhemos a preocupação do PS. Também nós achamos importante colocar na agenda uma dimensão que se prende com o reforço da qualidade da gestão democrática. Não desvalorizamos a relevância desse debate, muito pelo contrário, mas achamos que o projeto de lei do PS sofre de duas insuficiências fundamentais que prejudicam o seu propósito. A primeira já a dissemos: é que uma legislação como o RJIES tem de ser um fator de estabilidade e o compromisso de avaliar a sua implementação não deve ser confundido com a obrigatoriedade de proceder à sua alteração. A avaliação da sua implementação foi feita, levando à decisão de, nesta fase, não se proceder a alterações que, podendo corrigir fragilidades, teriam, em primeiro lugar, o efeito negativo de instabilizar a organização interna das instituições. A segunda insuficiência na proposta do PS é que a atual redação do RJIES não constitui obstáculo ao reforço da gestão democrática das instituições. Ou seja, as instituições de ensino superior têm estatutos próprios que podem prover a existência de outros órgãos de natureza consultiva. É o que acontece com algumas instituições, que criaram esses órgãos consultivos no âmbito da sua autonomia, e não foi preciso alterar o RJIES para que esses órgãos existissem. Ou seja, o reforço da gestão democrática das instituições tem acontecido por iniciativa das próprias instituições, através da autonomia legalmente consagrada. Não há por isso como fugir à evidência de que a proposta do PS, sendo bem-intencionada, cai na armadilha de, querendo tornar as instituições mais democráticas, estar disposto a torná-las menos livres e menos autónomas, impondo sobre elas um modelo de organização que pode ser contra aquilo que consideram necessário para o cumprimento da sua missão. Por isso, afirmamos a nossa disponibilidade para o debate alargado, reconhecendo a questão da gestão democrática, mas consideramos que o debate nunca deverá ser feito nos termos que o PS propõe, pois as suas soluções representam, tal como as soluções dos projetos do PCP e do BE, em primeiro lugar, uma imposição e uma regressão na autonomia das instituições de ensino superior. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, pelo respeito pelo tempo disponível, que é muito interessante nas nossas reuniões. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que este é um debate muito importante a ter nesta Câmara. O debate sobre o RJIES é um debate que é pertinente e útil e deve ser feito com tempo e com total serenidade. Na verdade, o RJIES não está em vigor há cinco anos, está em vigor há oito anos, mas, infelizmente, em muitas instituições só está implementado há três anos. É por isso que devemos respeitar o parecer do CNE, que já disse que é preciso estabilidade no sistema, é preciso agora, ao fim de vários anos de experiência, começar a estudar o que correu bem e o que correu mal para depois corrigir e alterar aquela que foi a proposta-bandeira do ex-Ministro Mariano Gago, que teve vários defeitos mas também teve muitas virtudes. É por isso que dizemos que a proposta do PS peca por uma fragilidade que nos distância dela: é que reduz para um mínimo de 5% a representação das personalidades externas nas instituições e isso é fechar as instituições do ensino superior. As propostas do BE e do PCP fazem reverter o agrilhoamento das instituições ao Governo. É coartar a sua autonomia, é o atropelo à autonomia das instituições, apesar de, no discurso, tentarem fazer parecer o contrário. É matar, também, a representação mínima nas instituições das personalidades externas, é fechar as instituições à sociedade civil, às empresas, às individualidades, a quem todos devemos uma homenagem pela dedicação que, nos últimos anos, tiveram para com os conselhos gerais das instituições,… [[Protestos do PCP.]] …ocupando o seu tempo sem perder a noção da sua responsabilidade e cumprindo com total devoção o papel que lhes foi pedido pelas instituições de todo o País. É por isso que devemos esta homenagem as estas personalidades. A proposta do PCP acaba com o provedor do estudante. Isto não faz qualquer sentido. A experiência é precisamente o contrário. O provedor do estudante foi o elemento conciliador entre alunos e instituições, que muito tem feito pela melhoria da qualidade das relações nas instituições.
Sabe quem foi o Provedor do Estudante em Coimbra?!
Por último, a proposta do PCP pretende, por exemplo, acabar com os consórcios, pretende impedir a fusão de instituições ou as parcerias entre elas. Nada mais desligado da realidade! Com isto pretende-se não alterar em nada a rede de ensino superior e a rede de ensino superior tem de ser ajustada à realidade pela opção própria das instituições, através de consórcios, de agregações ou de fusões, enfim, aquilo que em cada região for o mais simbólico, o mais eficaz e, sobretudo, aquilo que melhor der resposta às necessidades da rede de ensino superior, que mais melhore a eficiência e a qualidade das instituições e a sua relação com o meio à sua volta e com as respostas que são necessárias. É por isso que não acompanhamos estas propostas, defendendo, isso sim, uma reforma pensada, maturada, feita não a seis meses do próximo ano letivo, à pressa, como estas parecerem querer fazer.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. O ensino superior e o sistema precisam de estabilidade, não precisam de mais perturbações, precisam, sobretudo, de discutir entre todos — politécnicos, universidades, Governo e partidos políticos — a reforma que deverá ser feita, mas com maturidade e com estabilidade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta discussão, temos uma divergência com as bancadas da direita e também a tivemos com o Partido Socialista, no passado. Entendemos que as universidades, para cumprirem o serviço público, devem gerir-se pelo direito público e pela lógica do bem público e há quem entenda que as universidades devem ser fundações a funcionar pela lógica do mercado. É uma divergência que é insanável. Temos também uma diferença de sensibilidade. Os senhores acham que este debate desestabiliza as instituições de ensino superior e nós entendemos que é a precaridade, os cortes nas bolsas, o abandono escolar que está desestabilizar as instituições de ensino superior. Mas há um diagnóstico. A lei é de 2007, já passaram alguns anos, há um diagnóstico que está feito e não ouvi uma única palavra sobre um dado concreto desse diagnóstico: a maioria dos estudantes do ensino superior são mulheres e mais de 80% dos órgãos são compostos por homens. Esse diagnóstico não os leva a querer fazer nada?! Vamos ficar parados? Vamos ser insensíveis a esse défice democrático? Sr.as e Srs. Deputados, já era tempo de, em torno de coisas concretas, podermos, nesta Assembleia, dar passos no sentido de avançarmos pela democracia. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, coartar ou negar a autonomia é impedir a contratação de professores e de pessoal não docente nas instituições do ensino superior, é negar o financiamento a estas instituições e empurrá-las para a privatização. As propostas que aqui apresentamos contrariam a degradação da função docente, a menorização do papel dos corpos académicos face a entidades externas, a subjugação a interesses mercantis, transformando a educação num negócio e desresponsabilizando o Estado na garantia de um pilar para o desenvolvimento do País e um direito constitucional. Reafirmamos aqui a defesa da responsabilidade do Estado no financiamento público ao ensino superior. O Governo paga em juros da dívida sete vezes mais do que transfere para o ensino superior público, e assim se definem muito bem aquelas que são as prioridades do Governo PSD/CDS.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
No geral, as nossas propostas visam dar resposta legislativa ao que se encontra previsto na Constituição da República Portuguesa e na lei de bases do sistema educativo, tendo em conta o papel que tanto o ensino superior universitário como o ensino superior politécnico têm no sistema mas defendendo também uma visão unitária do sistema de ensino superior que vise, sim, a melhoria das condições de vida do povo português, o crescimento económico do País e o seu progresso social. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há pelo menos um ponto que é consensual, que é o da importância deste debate. Mas, no quadro da importância deste debate, Srs. Deputados Duarte Marques e Inês Teotónio Pereira, não resisto a sublinhar uma coisa: aguardámos quatro anos, pacientemente, que o Governo fizesse o seu trabalho de casa e desencadeasse o processo de revisão do RJIES. [[Muito bem!]]
Em todas as reuniões em que o Sr. Ministro esteve presente aqui, na Assembleia da República, perguntávamos para quando a revisão do RJIES e aguardámos o máximo possível até arrancar com este debate. Não nos acusem agora de, no final da legislatura, apresentarmos uma medida relativamente à qual sempre solicitámos que o Governo desse o pontapé de saída! Mas diria mais: não se trata aqui de coartar a autonomia. Não queremos coartar a autonomia, mas ser autónomo para ser menos democrático é algo que não nos parece o mais adequado. Queremos reforçar a democracia interna e isso significar balizar e permitir alargar a todas as instituições o que muitas já fazem, e isso resulta precisamente do balanço que fizemos de como decorreram estes anos de aplicação do RJIES. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o provedor do estudante foi positivo em muitas instituições. Pode não ideal em todas, mas representa um avanço para os estudantes e não devemos deitá-lo fora. A questão das fundações não representa o fim do mundo nem a privatização do ensino superior. Os problemas não se encontram aí, como o Sr. Deputado José Soeiro, corretamente, há pouco sublinhava. Também fechar por completo as instituições à sociedade civil, como propõem no vosso projeto, não nos parece adequado, porque também aí houve uma mais-valia na construção do sistema.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Finalmente, se é certo que não podemos acompanhar o projeto do Bloco de Esquerda no que respeita a matéria fundacional, porque aí temos visões diferentes, é facto a nossa concordância — sublinharia porque é importante — quer quanto à questão da paridade de género, que é fundamental face ao que os números nos revelam quanto à disparidade de representação de homens e mulheres nas instituições de gestão do ensino superior, quer quanto ao apoio jurídico para os membros do conselho de gestão, que, de facto, têm de estar apetrechados e devem ter os meios para fazer um bom escrutínio. Portanto, se isto for possível, na especialidade, as vossas propostas terão o nosso apoio. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos aqui o último ponto da nossa ordem de trabalhos para hoje. A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1 consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais; do ponto 2 consta a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário; do ponto 3 constam as propostas de resolução n.º 99/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013 e 106/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014. Finalmente, no final do debate, haverá ainda as votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 10 minutos.]]