Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. A nossa sessão de hoje tem uma ordem de trabalhos com três pontos. O primeiro ponto é o da discussão das normas que, ontem, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, foram avocadas para discussão em Plenário. Depois, teremos um período de votações, com a respetiva verificação de quórum. Realizaremos, primeiro, as votações regimentais e, em seguida, as relativas ao texto da proposta de lei do Orçamento. Finalmente, prosseguiremos a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Assim sendo, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos e para intervir sobre a proposta 631-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 23.º-D — Acesso ao direito e aos tribunais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do PSD impõe a obrigação ao Governo de apresentar nesta Assembleia, até ao final do primeiro trimestre de 2023, uma proposta de revisão da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais. É que, Meus Senhores, desde finais de 2016 que o Governo socialista promete a revisão desta lei. Muito embora na reta final da XIII Legislatura o Governo, liderado pelo Primeiro-Ministro António Costa, tenha apresentado nesta Assembleia uma proposta de lei sobre esta matéria, a verdade é que o fez no encerrar da Legislatura, sabendo que não haveria tempo para a sua concretização antes das eleições legislativas de 2019. E, apesar de a anterior Ministra da Justiça ter prometido várias vezes, durante a passada Legislatura, a retoma desta proposta, a qual iria conter, também, a revisão da tabela de honorários para quem presta serviços no âmbito do apoio judiciário, a verdade é que não o fez e, mais uma vez, neste Orçamento, esquece-se esta matéria. Acham que não é urgente fazê-lo? É urgente fazê-lo, Sr.as e Srs. Deputados! Portugal é hoje um País em efetiva denegação de justiça para a esmagadora maioria dos seus cidadãos. Só conseguem aceder ao direito e aos tribunais as pessoas extremamente pobres ou francamente ricas, pelo que é urgente democratizar, facilitar e alargar a mais cidadãos o acesso à justiça. Os critérios do apoio judiciário têm de ser revistos, e já hoje é tarde. Depois de muitos anos congelados, os honorários dos advogados oficiosos foram ridiculamente atualizados em 0,08 €, em 2020, e em 0,32 €, em agosto passado. Estas atualizações são ofensivas e ultrajantes, não cumprem o disposto na lei, não levam em conta a taxa de inflação e ferem a dignidade que a Constituição quis dar ao patrocínio forense. Assim, mal vai o Governo! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, para intervirem sobre a proposta 1359-C, apresentada pelo PS, de aditamento, à proposta de lei, de um artigo 43.º-B — Estudo e avaliação do custo e da implementação de um plano de contingência no Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo, estão inscritas as Sr.as Deputadas Marta Freitas, do PS, e Patrícia Dantas, do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate do Orçamento para 2023, tivemos já oportunidade de elencar um conjunto de propostas e compromissos para com a Região Autónoma da Madeira, avanços, esses, que foram possíveis com os Governos do Partido Socialista, desde 2015. Hoje, trazemos à discussão deste Orçamento mais um avanço nos compromissos do Partido Socialista para com a Madeira, nesta Legislatura. É uma proposta que visa garantir uma melhor mobilidade para a nossa região autónoma. Sabemos o peso que tem a atividade turística na economia madeirense — corresponde a mais de 30 % do PIB (produto interno bruto) da Região Autónoma da Madeira —, sabemos também o impacto que têm as condições climatéricas adversas sentidas no aeroporto da Madeira, condicionando a sua operacionalidade, com custos significativos para esta nossa região e para a mobilidade dos cidadãos madeirenses. Está já em curso a instalação de novos equipamentos nesta infraestrutura aeroportuária, radares que permitirão atenuar alguns destes constrangimentos, mas não chega, e não chega porque daqui resultarão apenas decisões técnico-científicas para possíveis alterações administrativas. Os ventos não vão deixar de existir, nem os limites de vento para segurança na aterragem, pelo que não podemos correr o risco de ver afetada esta atividade económica importante para a nossa região, de ver reduzido o fluxo de passageiros que procuram a Madeira como destino de férias, nem limitar a mobilidade dos madeirenses. Por estas razões, é premente criar condições de normalidade na mobilidade de e para a Madeira e é urgente um plano de contingência formal. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, em 2023, que o Governo solicite à ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) a realização de um estudo sobre a implementação de um plano de contingência no aeroporto da Madeira, incluindo a localização do aeroporto do Porto Santo, e também uma ligação marítima para a Madeira, definindo, em concreto, as fontes de financiamento e a responsabilidade dos intervenientes, sendo importante, também, reforçar financeiramente a ANAC para este estudo, para este fim. Assim, continuaremos a avançar com os nossos compromissos para com a Madeira, na defesa dos madeirenses e da Região Autónoma da Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, do PSD.
Sr. Presidente, ouvir que o Governo solicite à ANAC a realização de um estudo para um plano de contingência no aeroporto da Madeira pode parecer bem a alguns, mas, para os madeirenses, isso só pode ser considerado uma piada. E isto, porque o povo da Madeira sabe que a melhor forma de embrulhar um problema é criar um grupo de trabalho ou encomendar um estudo, e que é este o expediente mais utilizado pelo PS. Ora, aquilo de que o aeroporto da Madeira precisa é de uma modificação das suas condições de operação: a alteração dos limites do vento, que datam de 1964, quando a pista tinha menos 1200 m. Essa mudança depende, precisamente, da ANAC, que, em 2018, impôs a aquisição de equipamentos para que se fizessem mais estudos; esse investimento é uma responsabilidade do Estado; a NAV (Navegação Aérea de Portugal, EPE), ao fim de cinco anos, lançou o concurso público internacional e, portanto, os investimentos não estão, ainda, operacionais. Os aeroportos da Madeira, bem como as companhias aéreas, têm um plano de contingência, e este, sim, funciona. Por isso, os madeirenses julgarão mais este embuste e não aceitarão mais um pedido de estudos, que só pode ser entendido como uma maneira de o Partido Socialista da Madeira ter algo a dizer no ano de eleições regionais. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta 1346-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 47.º-C — Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, a proposta que avocamos a este Plenário é uma das 25 propostas de alteração, em 60, que têm impacto direto na Região Autónoma dos Açores. Tem sido sempre esse o nosso compromisso: apresentar propostas que possam ajudar as famílias a enfrentar os impactos da inflação; capacitar e ajudar as empresas, para poderem ser mais competitivas e investirem na criação de postos de trabalho; mas também capacitar o Estado, em todo o território nacional, naquela que deve ser, e é, a sua ação. Este contrato que propomos aqui que seja cumprido, por parte do Governo da República, do Governo Regional e da Universidade dos Açores, é das maiores vitórias que o povo açoriano pode ter. Em primeiro lugar, porque é o cumprimento de um compromisso e da palavra dada, quer pelo Governo da República de então, quer pelo Partido Socialista, no seu programa eleitoral. Em segundo lugar, porque reconhece algo que é fundamental para as regiões autónomas: as universidades insulares, pela sua ultraperiferia, necessitam de um apoio adicional para um funcionamento que, verdadeiramente, gere conhecimento e riqueza nas regiões autónomas.
Muito bem!
E, por último, porque este contrato não só permite dotar a universidade de mais meios financeiros, como estabelece um compromisso de parceria entre várias partes que permite à universidade capacitar-se, do ponto de vista científico, do ponto de vista técnico, do ponto de vista de recursos humanos, com um prazo definido e, com isso, fazer aquele que é o seu papel: criar riqueza na Região Autónoma dos Açores, criar conhecimento na Região Autónoma dos Açores. E o papel que o Governo da República tem é o de ajudar a Universidade dos Açores a cumprir o seu na Região Autónoma dos Açores. [[Aplausos do PS.]]
Sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PS, ao avocar esta proposta, vem, na prática, camuflar a falta de vontade em cumprir com a Universidade dos Açores. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] De facto, não basta camuflar, não basta dizer, é preciso cumprir. Se quisesse verdadeiramente cumprir com a Universidade dos Açores, tê-lo-ia inscrito no Orçamento e não apresentaria uma proposta de alteração avulsa. Esta é, absolutamente, a verdade! [[Aplausos do PSD.]] Esta proposta não é estrutural…
É, é!
… como aquela que o PSD propôs e os senhores chumbaram. Esta proposta é, novamente, naquela que é a melhor linha do PS, ir dando uma esmola, ano a ano, para manter a Universidade dos Açores dependente da mercê e da vontade política de cada governo. [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]] A Universidade dos Açores precisa de um contrato estável, um contrato fora da política, um contrato que seja verdadeiramente um instrumento de desenvolvimento previsível e institucional, à semelhança da lei das finanças regionais. A Universidade dos Açores não precisa de esmolas nem de estar de mão estendida. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Nuno Teixeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, conforme é público, as primeiras visitas institucionais que a equipa atual do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior realizou foram precisamente à Universidade dos Açores e à Universidade da Madeira. Isto insere-se num compromisso político de valorização do papel destas duas universidades, enquanto instrumentos de qualificação e valorização destas duas regiões. Por isso, damos muito valor a esta proposta, porque é uma proposta que contribui para valorizar a atratividade, a internacionalização e a consolidação científica da Universidade dos Açores. Entendemos, aliás, que pode ser um instrumento que ajude a nova equipa da Universidade dos Açores a dinamizar uma estratégia que fortaleça essas dimensões e parece-nos que pode ser um sinal a replicar, depois, no contexto da revisão do sistema de financiamento do ensino superior, que está prevista para 2023. A lógica de contratualização com as instituições é algo que nos parece que poderá ser muito bem acolhido pela generalidade das instituições de ensino superior públicas e que pode, além do mais, contribuir para o alinhamento entre as suas estratégias institucionais e aquilo que são os objetivos, em termos de política pública, para o sistema de ensino superior. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre o mesmo tema, e em não mais de 29 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Paulo Moniz, há uma diferença entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata. Sabe qual é? [[Há, há!]]
É muito clara: nós prometemos e cumprimos,… [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD e do CH.]] …os senhores apenas prometem e enquanto estiveram no Governo não cumpriram. Em segundo lugar, Sr. Deputado Paulo Moniz, há algo que lhe tenho a dizer: pergunte, Sr. Deputado, à Universidade dos Açores se não está satisfeita e à Universidade da Madeira se não gostaria de ter o mesmo contrato de financiamento. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre o mesmo tema, acaba de se inscrever, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco César, o anterior Governo socialista mandou o Sr. Ministro Manuel Heitor, com o seu Governo socialista nos Açores, prometer, quatro vezes, e nunca assinou. Quem não cumpre as promessas à Universidade dos Açores são os socialistas! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]]
Passamos agora ao artigo 53.º — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. Para uma intervenção sobre a proposta 1601-C, apresentada pelo Chega, de eliminação do artigo 53.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, perdeu-se o respeito pelas forças de segurança, muito por culpa do desprezo que os sucessivos governos têm tido em relação a essas nossas forças tão importantes. Agora, andamos mais preocupados com a dignidade dos criminosos do que em defender, realmente, aqueles que podem garantir a segurança do nosso País. [[Muito bem!]]
Um país nunca pode ser grande se não tiver forças de segurança fortes e com condições. Em média, foram agredidos seis polícias por dia, desde que o ano começou. «Grupo de 20 pessoas agride a soco dois agentes da PSP em Coimbra»; «Militares da GNR agredidos em Ponte de Sor»; «Agentes da GNR agredidos no Peso da Régua»; «Dois polícias agredidos em Gondomar»; «Condutor alcoolizado agride GNR»; ainda esta semana, «Chefe da polícia agredido no Bairro Alto», em Lisboa, e, também, «Militares da GNR agredidos» violentamente por dois homens na Moita. Podia arranjar-vos dezenas, dezenas de notícias de agressões. Os senhores têm de mudar a vossa opinião! Se todos estes exemplos não chegam para aumentar de verdade o subsídio de risco para as nossas forças de segurança, então, não sei o que será preciso. Só se for a morte de um ou dois, ou três, polícias todos os dias, para que realmente se sinta que é importante aumentar o subsídio para as forças de segurança… O valor de 450 € de subsídio serve para a carreira ser mais atrativa. E não interessa a Sr.ª Secretária de Estado ter vindo aqui ontem dizer «estamos a trabalhar pelas forças de segurança». É mentira! É falso! O Governo não trabalha pelas forças de segurança! É falso que a carreira daqueles senhores que estão ali em cima, nas galerias, seja mais valorizada! São agredidos e, repare-se, até as taxas moderadoras, nos hospitais, as forças de segurança têm de pagar.
Quais taxas moderadoras?!
Isto é verdade! As pessoas lá em casa têm de saber isto: até as taxas moderadoras nos hospitais as forças de segurança têm de pagar. Isto só tem uma palavra: vergonha! [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados do Partido Socialista, tenham a coragem de mudar o sentido de voto e de votar a favor desta proposta. Já para não dizer que, dos outros partidos que estão aqui representados, o único que votou ao lado do Chega foi o PAN; os outros falam, falam, falam, mas todos se abstiveram. Vergonha! [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre o mesmo tema, tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo, é importante voltar a frisar, face a esta intervenção, aquilo que já ontem ficou aqui bem plasmado: este Orçamento — e não só este Orçamento, mas todo o trabalho que tem vindo a ser feito ao longo dos últimos anos — é o espelho do compromisso que este Governo tem com as forças de segurança, a GNR (Guarda Nacional Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública). [[Aplausos do PS.]] O subsídio de risco foi aumentado de 33 € para 100 €.
Uma fortuna!…
Esta é uma evolução que tem de ser feita de forma gradual, de forma responsável e de forma sustentada. E este é o compromisso que já assumimos, inclusive com os sindicatos que trabalham nesta área e com estas forças.
Que saíram todos contentes, a bater palmas!…
Estamos a falar de um compromisso superior a 50 milhões de euros para esta questão. Estamos a falar de um compromisso sério que, voltamos a frisar, não se trata com narrativas populistas, não se trata, enfim, com soundbites,… [[Aplausos do PS.]] … trata-se com trabalho sério. É esse trabalho sério que temos vindo a fazer ao longo dos anos e já assumimos que o vamos continuar a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, à análise do aditamento de um artigo 58.º-A — Avaliação da vulnerabilidade sísmica e reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização, previsto na proposta 1066-C, apresentada pelo PSD. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.) entregou, há pouco mais de um ano, um estudo na Câmara Municipal de Lisboa, a pedido do então Presidente da Câmara e agora Ministro das Finanças, Fernando Medina, relativamente à vulnerabilidade sísmica dos equipamentos escolares neste município. As conclusões são bastante claras: num contexto de um sismo, em 50 anos, 2400 crianças e jovens deste município seriam deslocados. Em face dessa circunstância, apresentámos uma proposta clara, que tem a ver com a possibilidade de o Governo poder intervir nas escolas que quer descentralizar para os municípios. Ao contrário do resto de toda a Câmara, o Partido Socialista votou contra. Sentimos ontem o peso do «rolo compressor» desta maioria. [[Aplausos do PSD.]] Uma maioria que está acantonada no habitáculo de uma maioria absoluta, aqui, nesta Câmara. Estamos convictos de que esta arrogância absoluta já nem respeita a segurança das crianças e dos jovens deste País e esperamos que a história não nos venha dar razão. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta 406-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 71.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos indicou à Mesa que não deseja intervir. Passamos, assim, à apreciação do aditamento de um artigo 76.º-A — Atualização de pensões, constante da proposta 1671-C, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, não podemos desperdiçar esta oportunidade para procurar repor a justiça e a lei em relação aos valores das reformas e pensões. Na verdade, só há duas opções: ou manter a decisão do Governo, de aumentar as pensões em apenas até 4,43 %, quando a lei manda atualizá-las em até 8 % — sendo cúmplices num dramático corte de rendimentos de quem mais precisa —, ou dar um passo em frente, permitindo aos idosos e reformados recuperar o poder de compra e enfrentar a galopante degradação do custo de vida, com a devida atualização das pensões em 2023 e a garantia de que a terão também nos anos seguintes. Esse passo, Srs. Deputados, só é possível com a aprovação da proposta de atualização extraordinária das pensões em 8 %, com a garantia de um aumento mínimo de 50 € por pensionista, ontem chumbada nesta Assembleia pela maioria do PS, com a cumplicidade das forças da direita. [[Muito bem!]]
O que propomos não só é possível como é imperioso. Com a posição do PS, os reformados e pensionistas vão efetivamente perder poder de compra e vão continuar a empobrecer. O próprio PS o reconhece, ao apresentar uma proposta de aditamento ao Orçamento que prevê que o Governo atualize as pensões, tendo em conta a evolução do índice de preços ao consumidor e do produto interno bruto. O que o Executivo deveria ter feito, quando fixou as atualizações, em setembro passado, para entrar em vigor em 1 de janeiro de 2023, era, justamente, cumprir a lei. Sucede que a proposta do Partido Socialista, procurando emendar o erro do Governo, não resolve o problema de forma satisfatória,…
Muito bem!
… pois não assume que tem de cumprir a lei e muito menos estabelece o momento em que deve acontecer a atualização que propõe. E esse momento, Srs. Deputados, tem de ser em 1 de janeiro de 2023.
Exatamente!
Srs. Deputados, a verdadeira oportunidade de repor a verdade na relação entre o Estado e os reformados e pensionistas e de restabelecer a justiça no esforço de reposição do poder de compra e de resistência à inflação é realmente esta: aprovar a proposta do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Sobre o mesmo tema, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, manda a justiça social que seja dada aos idosos uma reforma que lhes permita, depois de uma vida de trabalho, viver em paz e sem preocupações. Como já referi ontem nesta Câmara, aquando da apresentação da nossa proposta, a faixa etária acima dos 65 anos é a que vive maiores dificuldades, apresentando uma taxa de mais de 88 % de risco de pobreza. Neste sentido, é tempo de repor a dignidade de todos os pensionistas e melhorar as suas condições de vida, aproximando as pensões mais baixas ao salário mínimo nacional. O Chega tem lutado por este desiderato, vendo todas as suas propostas chumbadas, naquilo a que a esquerda, de uma forma perfeitamente antidemocrática, chamou de «cerco sanitário», um cerco sanitário que, pela cegueira ideológica dos partidos da esquerda, já prejudicou e continua a prejudicar muitos portugueses, e isso não é democracia. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega é um partido de direita, defensor da dignidade de cada ser humano, da coesão das sociedades, da justiça, da prosperidade coletiva humanista e, como tal, com permanente preocupação com o bem-estar e melhoria de vida dos portugueses, valores que não são exclusivos da esquerda, como a esquerda quer fazer crer. Avocou o PCP esta proposta. Embora achemos que não é suficiente, não será o Chega a impossibilitar que os idosos e reformados recebam um pouco mais no final de cada mês, pelo que votaremos a favor. Veremos qual será a posição do PCP, e, obviamente, dos restantes partidos, relativamente à proposta do Chega, de, até ao final da Legislatura — e de uma forma condicionada —, equiparar a pensão mínima ao salário mínimo nacional. [[Aplausos do CH.]]
Ainda sobre o mesmo tema, tem, agora, a palavra, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que os pensionistas são a faixa etária mais afetada com a inflação e em risco de vulnerabilidade e pobreza. É por isso que falar no impacto da inflação nos seus rendimentos não é uma questão menor, muito pelo contrário. Em alguns casos, já existem dados que nos dizem que, com a inflação, os aumentos vão ficar abaixo daquilo que deveriam, nomeadamente cerca de 3,47 % abaixo do valor necessário. Isto traduz-se, na verdade, num corte que é absolutamente desnecessário no momento em que os idosos deveriam ter um reforço de apoios para, de alguma forma, evitar que ficassem em situação de maior vulnerabilidade. Nesse sentido, entendemos que este Orçamento deve ir mais longe, não olhando apenas para o impacto da inflação nos rendimentos dos pensionistas, mas olhando também para os vários apoios sociais que temos a oportunidade de, em sede de especialidade, fazer passar, garantindo, assim, que a população mais vulnerável tem apoios para reduzir a fatura mensal do seu dia a dia, todos os meses. Vamos votar a primeira destas propostas precisamente hoje. Falo do alargamento da tarifa social de energia em linha com a inflação. Esta é uma medida da mais elementar justiça, que vai abranger, de facto, os pensionistas e garantir, assim, que, quer pensionistas, quer famílias mais vulneráveis, possam ter mecanismos de apoio que combatam a pobreza energética, um dos maiores flagelos do nosso País, em que os pensionistas são uma das franjas mais afetada. A segunda proposta prende-se com o alargamento do número de beneficiários dos benefícios adicionais de saúde. Quando sabemos que há pensionistas que têm de optar entre comer e comprar medicamentos, é fundamental que o processo de especialidade garanta, por exemplo, o acesso à saúde para estas pessoas. Nesse sentido, e sabendo que os medicamentos, por força da guerra e da inflação, podem vir a aumentar de valor já no próximo ano, o PAN quer que os idosos que não têm acesso ao complemento solidário para idosos, mas que, depois de pagarem a conta da farmácia, ficam com rendimentos abaixo deste valor, possam ter acesso a esta ajuda para o pagamento dos medicamentos. Esperamos que haja, de facto, vontade política de darmos a mão a quem dela mais precisa. É uma medida da mais elementar justiça, e para a qual a segurança social tem folga orçamental, para conseguirmos combater o flagelo que existe neste País e que atinge a população mais idosa.
Sobre o mesmo tema, tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, fizemo-lo aqui ontem, em conjunto, mas permitam-me que, uma vez que intervenho para apoiar uma proposta de avocação do PCP, comece por saudar, fraterna e democraticamente, Jerónimo de Sousa, pelo seu serviço ao País e a esta Casa, ao longo de décadas, a começar pela Assembleia que fez a Constituição que nos rege a todos. [[Protestos de Deputados do CH.]] Falo em apoio desta proposta do PCP, uma vez que o Livre também apresentou uma proposta para, simplesmente, contar o aumento extraordinário deste ano nas pensões para parte da base de cálculo, o que permitiria aos pensionistas e reformados não perderem nada do seu rendimento, a partir de 2024, 2025 e anos subsequentes, proposta, essa, que, infelizmente, foi rejeitada. Criou-se uma situação de incerteza, de enorme insegurança e angústia para os pensionistas e reformados em Portugal, que não foi criada no vácuo — o Governo deixou que se criasse ou criou-a diretamente —, e a única maneira que temos de resolver esse assunto é dizer que a lei deve ser cumprida, que devem ser assegurados os rendimentos tal como estavam previstos na lei e que a sustentabilidade da segurança social, que é uma causa que a todos nos deve preocupar, deve ser encarada através das novas fontes de financiamento da segurança social. Há uma comissão a trabalhar, um grupo de trabalho, no quadro do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os resultados desse trabalho serão anunciados no próximo ano e, então, aí, far-se-ão as contas, para saber quantos anos se perdem ou não no pé-de-meia que a segurança social deve ter para os anos em que tivermos menos gente a contribuir do que a beneficiar das pensões de reforma. Mas até chegarmos a esse momento, em que essas contas se fazem com cálculos a sério e não com coisas que se dizem em entrevistas de televisão e que, depois, podem ou não confirmar-se, o que é preciso é que se cumpra a lei. Vários partidos apresentaram propostas neste sentido. O PCP avocou a votação da sua proposta para hoje. Seria muito importante que se pusesse a mão na consciência, que se aprovasse esta proposta e que isto permitisse que, no próximo ano, se fizesse o debate que temos de fazer acerca da sustentabilidade da segurança social, incluindo ir buscar rendimento àquelas empresas que, hoje em dia, têm uma força de trabalho muito diminuta, mas têm altíssimos lucros e, portanto, devem contribuir para o bolo geral da segurança social.
Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento em que o Governo rasga a lei para não respeitar os direitos de reformados e pensionistas. Este é o Orçamento em que o Partido Socialista rasga a lei para não pagar o que é devido aos reformados e pensionistas. Este é o Orçamento em que o Governo rasga a lei com base em números «martelados», feitos para minar a confiança na segurança social e apenas e só para não cumprir a obrigação legal junto de reformados e pensionistas. Este é o Orçamento em que o Partido Socialista rasga a lei com base na mesma argumentação da direita, que, para assustar as pessoas, agita a bandeira da insustentabilidade da segurança social, quando sabemos que a sustentabilidade da segurança social foi garantida quando começámos a criar empregos e quando acabámos com aquela ladainha da direita, de que era preciso empobrecer para salvar o País e a segurança social. Empobrecer só traz pobreza e quem interpreta estas palavras da direita como uma inevitabilidade, que é aquilo que o Partido Socialista e o Governo estão a fazer, está, na prática, a dar um enorme brinde aos que sempre quiseram atacar a sustentabilidade da segurança social. Este é o Orçamento em que o Governo e o Partido Socialista rasgam a lei para fazer tão-só o que a direita fez no passado: impedir que os pensionistas e os reformados, no pagamento mensal da sua pensão e da sua reforma, não tenham o que lhes é devido. E é o Orçamento em que o Governo e o Partido Socialista rasgam a lei, dizendo que agora vão dar uma esmola, para não pagarem o que por lei é devido, e é um direito das pessoas. Isto é incompreensível, é inaceitável e é por isso que o Bloco de Esquerda propôs tão-somente isto: cumpra-se a lei, pague-se o que é devido! E, não por acaso, não surpreendente, o Partido Socialista votou contra esta proposta. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, é agora que são confrontados com uma realidade muito simples: querem respeitar a lei, querem até respeitar o legado do passado do Partido Socialista, de Vieira da Silva, ou querem cortar direitos a pensionistas e reformados?! Veremos quem se levanta daqui a minutos. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não foi nenhum Governo suportado pelo Partido Socialista que procedeu ao corte do valor das pensões a pagamento. [[Protestos do CH e de Deputados do PSD.]] Não foi nenhum Governo suportado pelo Partido Socialista que rasgou o contrato social para obter ganhos de curto prazo. Não foi nenhum Governo suportado pelo Partido Socialista que obliterou a solidariedade intergeracional, pondo as gerações umas contra as outras. Quero recordar que governar é bem diferente de fazer e «plantar» cartazes com base em cenários hipotéticos, criados sabe-se lá com que intenção. [[Aplausos do PS.]] Sim, Srs. Deputados, podem colar cartazes, mas digo-vos, com alguma satisfação, que essa mensagem não cola.
Muito bem!
Compreendo, compreendemos todos, aliás, a desorientação de alguns, ao analisarem o resultado das governações suportadas pelo Partido Socialista, com o crescimento das contribuições, o crescimento do emprego e contas públicas saudáveis. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Por isso, de forma prudente, como devem ser todos os governos, apresentámos uma solução para 2023 que permita à generalidade dos pensionistas não perder poder de compra, considerando os anos de 2022 e 2023. [[Aplausos do PS.]] Apresentámos uma solução que responde aos constrangimentos económicos que resultam da pandemia e da forma como todo o planeta está a sair dessa crise. As pensões não foram cortadas em 2022 e não serão cortadas em 2023.
E depois?
Já foram!
Falaremos de 2024 no momento certo, já depois de todos conhecermos o resultado do trabalho da comissão para o livro verde da sustentabilidade do sistema de segurança social, e com base em dados mais sólidos. Falaremos todos de 2024, com um pressuposto que é certo: este Governo e todos os governos suportados pelo Partido Socialista não falham para com os pensionistas e para com os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Já estão a falhar!
Sobre o mesmo tema, tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, são o Partido Socialista e o Governo do Sr. Secretário de Estado, do Partido Socialista, que rasgam a lei para não pagarem o que é devido aos pensionistas e reformados. É o Governo do Partido Socialista que cria uma guerra entre gerações, quando inventa contas para apresentar um cenário de insustentabilidade futura da segurança social, se cumprisse a lei que está em vigor. Essa guerra, essa dicotomia entre gerações, não foi a direita que a criou agora, há um mês, foi o Partido Socialista, foi este Governo. Com base em quê? Em contas falsas, em contas falsas! [[Protestos do PS.]]
«Zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades»!…
É este Governo, é este Partido Socialista, que rasga a lei para não pagar o que é devido, o que é legalmente devido. É por isso verdade que este Partido Socialista e este Governo estão a cortar os direitos aos pensionistas. [[Protestos do PS.]] O Sr. Secretário de Estado diz «mas nós não somos a direita; eles cortavam e nós não». Sr. Secretário de Estado, o PS está a ser a direita, quando, sozinho, determina que não paga os direitos dos pensionistas. E é isso que denunciamos. Dói? Dói-lhe a si, mas dói muito mais aos reformados e aos pensionistas, que tinham direitos previstos, expectativas criadas, esperanças baseadas numa lei votada a favor pelo Partido Socialista e que foi respeitada nos anos anteriores. Este ano, é o Partido Socialista que, com uma maioria absoluta, sozinho, rasga a lei e esse compromisso. Essa responsabilidade é sua, Sr. Secretário de Estado, é deste Governo, é destes Deputados e destas Deputadas! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sobre essas responsabilidades, a consciência de cada um dirá, mas os pensionistas e os reformados sabem quem está com eles, e sabem também quem está contra eles, que é o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com o devido respeito, assinalo que o Governo insiste numa efabulação. [[Exatamente!]]
E essa efabulação equivale a dizer que não há perda de poder de compra pelos reformados e pensionistas. Ora, o que teremos em 2023 é, de facto, um verdadeiro corte nas pensões que eles deveriam receber. Sobre esta matéria não há nenhuma dúvida e há até um amplo consenso. E mais, Sr. Secretário de Estado: há duas entidades, que, enfim, são independentes ou, pelo menos, são insuspeitas de estarem conluiadas com o Partido Comunista Português, que dizem exatamente o que temos vindo a dizer. Diz o parecer do Conselho Económico e Social, manifestando reservas claras quanto ao modo como será calculada a atualização das pensões, a partir de 2023, e salientando que «A opção da proposta de Orçamento do Estado significa uma perda do valor […] das pensões…» — a expressão é do próprio Conselho Económico e Social, aliás, é nossa também, mas é do Conselho Económico e Social —…
Claro!
… «… já que o complemento excecional…» — pago em outubro passado — «… não integrará o valor das pensões que serão objeto de aumentos em 2023 […]».
É uma evidência!
Por sua vez, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) vem dizer o seguinte: «As pensões em 2023 serão atualizadas de acordo com um regime transitório criado para o efeito, com impacto negativo no valor-base das pensões a pagar nos anos seguintes.»
Claro!
Mais: «Se não for corrigido na revisão da regra criada em 2006, prometida para acontecer em 2023, haverá perda de rendimento dos pensionistas em 2024 e anos seguintes», etc., etc., etc.
Haverá!… Não é seguro!
Ó Sr. Secretário de Estado, perante a evidência, só há que emendar a mão.
Exatamente!
E o Partido Socialista — e a direita está de acordo com ele ou, pelo menos, é cúmplice — tem, neste momento, uma oportunidade soberana de emendar a mão. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, já repetimos inúmeras vezes, mas voltamos a fazê-lo, a bem do esclarecimento de todos:…
E continua a não ser verdade!
… em 2023, não haverá nenhuma perda de poder de compra dos pensionistas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Aprovámos um complemento excecional, pago a todos os pensionistas no passado mês de outubro, e desde o primeiro momento anunciámos a atualização para 2023, para garantir que, em 2023, as pensões sejam pagas de acordo com a inflação registada.
É mentira!
E, por isso mesmo, foi apresentada nesta Câmara uma proposta de alteração, precisamente para garantir a habilitação legal para que o Governo, havendo necessidade de corrigir o valor, garanta este objetivo. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, foi com o Governo do PS, com a participação da esquerda à esquerda do Partido Socialista, que o valor das pensões foi atualizado e aumentado todos os anos, desde 2015.
E veio a maioria absoluta e comeu-as!
Hoje, voltaremos a responder aos pensionistas com o apoio extraordinário e a atualização prevista para o próximo ano.
Mentira!
E, Sr.as e Srs. Deputados, repito o que já disse: não falhámos no passado aos pensionistas, também não falharemos no futuro. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de corrigir uma frase que disse, porque, na verdade, como a vida está a demonstrar agora, não foi pela participação dos partidos à esquerda que foram descongeladas as pensões em 2016, 2017, 2018, 2019, que foi cumprida a lei, foi por imposição ao Partido Socialista, por parte dos partidos à esquerda, que isso aconteceu. [[Risos de Deputados do PSD.]] E como é que isso se vê? Mal o PS tem uma maioria absoluta, mal decide sozinho, qual é a primeira coisa que faz? Rasgar a lei que tinha cumprido anteriormente, a lei que o Partido Socialista tinha aprovado aqui, na Assembleia da República. E em nome de quê? Em nome de todos os argumentos que já ouvimos do PSD, da direita, no passado! Sr. Secretário de Estado, não é retórica do Bloco de Esquerda dizer que o PS está a fazer o que a direita fez. É a prática do Partido Socialista que está a levar a cabo exatamente o que a direita fez. Essa é que é a escolha! [[Protestos do PS.]] Cumpra a lei, Sr. Secretário de Estado! Se respeita pensionistas e reformados, cumpra a lei! Porque é que não a cumpre?! Com base em contas marteladas, contas que não trouxeram ao Parlamento? Com base em aldrabices, mais uma vez, a assustar as pessoas sobre a insustentabilidade da segurança social, para não cumprir direitos?! Esta é que é a diferença! Não estamos a falar meramente de contas, estamos a falar de direitos. O que os pensionistas sabem é que, em 2023, vão perder direitos, fruto de uma escolha do Partido Socialista. Isto porque quando o Partido Socialista pode cumprir a lei, escolhe retirar direitos.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Diz o Sr. Secretário de Estado que não há perda do poder de compra. Mas, Sr. Secretário de Estado, basta ver qualquer indicação para o próximo ano, e ela é demonstrada, mês após mês, na conta do supermercado. Acima de tudo, o que fica demonstrado também é a insensibilidade do Partido Socialista, que sabe que muitos destes pensionistas precisam deste dinheiro para fazer face a estes bens essenciais. Sobre isso, o Sr. Secretário de Estado terá a sua consciência, mas terá a nossa oposição a essa escolha. [[Aplausos do BE.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já chega de mentiras, já chega de enganar os pensionistas e os reformados. Foram os senhores que alteraram a fórmula que vai fazer com que os reformados percam poder de compra em 2023. [[Muito bem!]]
Já chega! Este Governo deveria ter vergonha de passar a vida a enganar os portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, está agora inscrita a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, pedi a palavra para intervir ainda a respeito do acesso à justiça — matéria que consta de uma das primeiras avocações —, precisamente porque o acesso ao direito é um direito basilar no nosso Estado de direito democrático. Deste modo, precisamos de garantir a atualização dos honorários dos advogados — que é fundamental — à taxa de inflação. Neste sentido, recordo que esta Assembleia já aprovou, este ano, uma recomendação ao Governo para que o mesmo proceda à referida atualização. Tal ainda não aconteceu, mas é vital que aconteça. Contudo, precisamos de ir mais longe. Os direitos da parentalidade dos advogados têm ficado completamente pelo caminho. Além disso, há ainda o debate da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) e dos estágios profissionais não remunerados, que estão em trânsito nesta Assembleia e que devem também ser objeto não só de discussão como de aprovação.
Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queremos tecer considerações em relação a quatro das avocações feitas e também deixar um comentário sobre uma outra. Começo por esta última, que diz respeito a uma proposta do PCP que incide sobre as pensões. Isto depois do debate a que acabámos de assistir, em que observamos que o Bloco de Esquerda é o único partido que insiste, com grande convicção, que o atual sistema da segurança social é sustentável…
E é!
… e depois de constatarmos que, só nos últimos meses, o Governo do PS apresentou quatro cenários para a sustentabilidade do sistema. Portanto, o nosso compromisso é o de que, quando quiserem, de facto, reconhecer que o atual sistema não é sustentável e pretenderem fazer um debate sério para encontrar uma alternativa, nós diremos: «Presente!» Passando às restantes quatro propostas, começando pelas duas avocações feitas pelo PSD — a primeira sobre o justo acesso ao direito e aos tribunais e a segunda sobre o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização no que toca à questão da vulnerabilidade sísmica —, o que é que elas têm em comum? O facto de terem sido chumbadas, na especialidade, apenas pelo PS, pelo que já é bastante conhecido como o rolo compressor da maioria. Neste caso, como estão mesmo sozinhos, o que é que temos? Temos o rolo compressor da maioria que entra em sentido contrário na autoestrada e diz aos outros partidos todos que estão errados. Convinha, portanto, que existisse alguma humildade por parte desta maioria para reconhecer que há propostas, nomeadamente esta do justo acesso ao direito e aos tribunais, que deveriam ser aprovadas e não liminarmente chumbadas só porque não são por si apresentadas. Quanto às restantes duas propostas, que são do Partido Socialista, tendo sido por ele aprovadas, decidiu o PS avocar uma relativamente a uma matéria da Região Autónoma da Madeira e a outra sobre uma matéria da Região Autónoma dos Açores. Começando pela primeira, o que é que justifica esta proposta relativamente ao plano de contingência do Aeroporto Internacional da Madeira? Estamos em 2022, a caminho de 2023, e basta lembrar que, em 12 de junho de 2019, a Iniciativa Liberal defendeu que urgia criar um verdadeiro plano de contingência para o aeroporto — nem era fazer o estudo, era avançar rapidamente para a criação do plano. Foi esta a posição da Iniciativa Liberal, na Madeira. Mas o PS, de repente, lembrou-se que, em 2023, há eleições regionais na Madeira e apresentou aqui uma proposta para ver se ganha alguma simpatia dos madeirenses relativamente a problemas que os mesmos já sentem há alguns anos. O PS acordou porque vai haver eleições. É o PS no seu melhor! A segunda proposta, relativa à Universidade dos Açores, é muito interessante, porque demonstra que nem o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista acredita nas promessas que o Governo do Partido Socialista faz de cada vez que vai aos Açores e à Universidade dos Açores. Por isso, como não confiam no Governo do PS, lá vem o Grupo Parlamentar do PS — através dos Srs. Deputados do PS dos Açores — trazer esta proposta para ver se a tal «palavra dada é palavra honrada» é mesmo cumprida pelo Governo do Partido Socialista. De facto, a Universidade dos Açores tem características específicas, tem problemas que resultam da sua tripolaridade e precisa de uma atenção especial. Só que, mais uma vez, estão a acordar tarde. Não há eleições regionais em 2023, mas para lá se caminha. Estão a ver se nas próximas eleições voltam àquele poder, nomeadamente ao problema da grande maioria que durante muitos anos deixaram nos Açores e que agora outros estão a resolver. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado Patrícia Gaspar, sabe, há uns anos, aqueles jovens que estão ali em cima nas galerias gostariam de ser polícias. Sonhavam em ser polícias, bombeiros, professores, profissionais de saúde, mas, graças aos Governos que se têm sucedido, hoje já não sonham ser polícias. Sabe porquê? Porque não querem ser agredidos, não querem ser maltratados, não querem que se ponha em causa a sua idoneidade. O que é que este Governo faz para combater isso? Dá-lhes 100 € de subsídio de risco. Sr.ª Secretária de Estado, não é com 100 € que aqueles jovens vão querer ir para a polícia, arriscar a sua vida, lutar por um país melhor e lutar por Portugal. Não é assim que se dignificam as forças de segurança. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados — em particular, do Bloco de Esquerda e do PCP —, com o Partido Socialista, as pensões em Portugal aumentaram em 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e, em 2023, vão voltar a aumentar e, em 2024, voltarão a aumentar! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP e do BE.]] Esse aumento no passado, tal como quando aumentarem no futuro, resultou dos votos do PS e, nalgumas circunstâncias, dos votos do Bloco de Esquerda e do PCP.
Ah, isso é verdade!
Só que há uma questão muito importante: em 2022, as pensões voltaram a aumentar com os votos do PS, mas com os votos contra do Bloco de Esquerda e do PCP. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Srs. Deputados, não aceitamos lições de moral! Sempre que os pensionistas precisaram do PS para aumentar as suas pensões, quando a direita fazia cortes, foi connosco que contaram.
Grande aldrabice!
E é connosco que vão continuar a contar, em 2024, para aumentar as pensões. [[Aplausos do PS.]] Como disse o Sr. Secretário de Estado, também com a proposta de alteração que esta bancada apresentou, entre 2022 e 2023, os pensionistas, particularmente os mais frágeis, com pensões mais baixas, não vão perder poder de compra. Isto porque, Srs. Deputados — também aqui para a direita! —, não chegamos ao Governo prometendo uma coisa e fazendo outra! [[Protestos do CH.]] Connosco, a palavra dada é mesmo palavra honrada! [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de uma forma muito breve, venho repor a verdade neste debate, respondendo ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e ao Partido Socialista, dizendo o seguinte: há efetivamente perda do poder de compra. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Não é apenas o PSD que o diz, são as entidades oficiais que o dizem, como a UTAO e o CES (Conselho Económico e Social). Disse o Sr. Secretário de Estado que o Partido Socialista e o Governo não falham para com os pensionistas. Então, rasgar uma lei, não cumprir uma lei, não é falhar para com os pensionistas?! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Secretário de Estado, ao contrário do que disse, os senhores falharam no passado, falham no presente e vão falhar no futuro para com os pensionistas. Mas o pior é que estão a enganá-los sempre, quer no passado quer agora, com a não atualização das pensões. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, assim concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia, pelo que vamos passar às votações. Peço aos serviços para procederem ao registo no sistema eletrónico de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado está com dificuldades em registar-se. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Carlos Pereira fez sinal à Mesa. Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Mais alguém? [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos dar início às votações, começando pelas votações regimentais, que, no caso vertente, a votação regimental diz respeito ao Projeto de Resolução n.º 282/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Catar.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Queria informar a Mesa de que o Sr. Deputado Rui Afonso não conseguiu registar-se, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Rui Afonso não conseguiu registar-se nem conseguiu dizer isso antes? Muito bem, está assinalado, Sr. Deputado. O mesmo vale para o Sr. Deputado Luís Graça, que está a fazer sinal à Mesa no mesmo sentido. Há mais algum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada que ainda não tenha conseguido registar-se? [[Pausa.]] Assim sendo, retomamos a votação do Projeto de Resolução n.º 282/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Catar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra da IL, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Alexandra Leitão, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e abstenções do CH, dos Deputados do PS Eduardo Alves, Maria João Castro e Miguel dos Santos Rodrigues e dos Deputados do PSD António Topa Gomes, Fátima Ramos e Hugo Carneiro.]] Haverá agora lugar a declarações de voto orais. Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que nos abstemos ou votamos contra as viagens do Sr. Presidente da República.
Já votaram a favor!
Esta é uma viagem diferente, é uma viagem a um mundial de futebol, é uma viagem para acompanhar a seleção portuguesa de futebol. No entanto, achámos por bem manter a nossa abstenção. Marcelo Rebelo de Sousa é o Presidente da República da história portuguesa que mais viajou, tendo já feito o triplo das viagens que fizeram Mário Soares e Ramalho Eanes, por exemplo, daí a nossa abstenção. Vir falar agora em votar contra não passa de hipocrisia, demagogia barata,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … demagogia barata de quem descobriu hoje que os direitos humanos não são cumpridos no Catar. Descobriram hoje! A organização deste mundial de futebol foi atribuída ao Catar em 2010. Onde andava o Bloco de Esquerda a defender os direitos humanos? Onde andava a Iniciativa Liberal — na altura, não existia ainda,… [[Risos.]] … mas os senhores estavam noutros partidos! — a defender os direitos humanos? Onde andavam estes partidos políticos a defender os direitos humanos?
O Chega também não existia!
Agora toda a gente descobriu que o Catar não cumpre os direitos humanos. Então e há quatro anos, quando o mundial de futebol foi na Rússia, onde é que estavam todos? Estavam todos calados! Uns estavam a viajar para a Rússia, outros estavam aqui, neste Parlamento, mas ninguém votou contra o mundial de futebol na Rússia. [[Protestos do L.]] Por isso, deixo apenas as palavras «hipocrisia» e «demagogia» para quem hoje fala em direitos humanos. [[Aplausos do CH.]]
Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,…
Vergonha!
… tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a acontecer no Catar, bem como o processo que levou a este mundial, não se descobriu hoje. Há anos que as associações que defendem os direitos humanos denunciam aquele que ficará conhecido como o mundial da vergonha.
Islamofobia!
És islamofóbico? Lá eles são maus, mas aqui são bons!?
Na verdade, este campeonato mundial de futebol será disputado sobre um número impressionante de cadáveres — pelo menos 6500 trabalhadores, se não 15 000,…
Isso é islamofobia!
… morreram durante a construção dos estádios e das megainfraestruturas para o campeonato mundial de futebol —, de violações reiteradas e chocantes dos direitos humanos, de desrespeito pelos direitos das mulheres e das minorias,…
Isso é islamofobia!
… num regime que não tem qualquer vínculo ou compromisso com os direitos humanos.
És islamofóbico?
Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, nenhuma autoridade e nenhum órgão de soberania deveria deslocar-se ao Catar e fazer-se representar neste mundial, pois ao fazê-lo está a legitimar este regime, que precisa do campeonato para essa legitimação.
Xenófobo!
Esse seria o sinal mínimo e necessário, do nosso ponto de vista, de que os direitos humanos não são um pormenor e não devem ser postos entre parênteses durante o período do mundial. Por isso, votámos contra a deslocação do Sr. Presidente da República e propusemos que o Sr. Presidente da Assembleia da República não fosse ao mundial do Catar e que o Parlamento recomendasse ao Governo que o Primeiro-Ministro também não fosse a este mundial da vergonha. Nem o Presidente da Assembleia da República, nem o Presidente da República, nem o Primeiro-Ministro vão ao Catar jogar futebol, vão, sim, em representação política. Assim, é um juízo político o que aqui, hoje, fazemos, é um juízo político sobre como é que o Estado português se posiciona relativamente ao que está a acontecer no Catar e ao que aconteceu para que este mundial tivesse lugar. Ora, nós achamos que o mínimo que o Estado português deve fazer é uma condenação inequívoca da violação dos direitos humanos, que passa também por não se fazer representar neste mundial. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da Iniciativa Liberal relativamente a esta viagem do Sr. Presidente da República e de outros dignitários portugueses ao Catar é já bastante conhecida. Desde sexta-feira, temos tornado pública, através da comunicação social, a nossa posição contra esta viagem. Achamos que o Sr. Presidente da República não devia viajar para o Catar, porque este campeonato do mundo está a ser usado pelo regime daquele país como uma ferramenta geopolítica para ter validação internacional de uma credibilidade que não tem. Estamos a falar de um regime que falha brutalmente aos direitos humanos, sendo que a Constituição portuguesa — aqueles que são os valores de Portugal enquanto país — assenta no respeito pelos direitos humanos, logo, o nosso Presidente não pode ir fazer esta validação. Do mesmo modo, a comunidade internacional não pode fechar os olhos, como fez quando o campeonato do mundo ocorreu na Rússia, já depois da invasão da Crimeia. Se a Iniciativa Liberal fosse partido, então, teria sido coerente e assumido a posição que tem agora relativamente ao Catar, porque não somos hipócritas e somos coerentes. Votámos também contra, por razões bastante parecidas, as viagens do Sr. Presidente da República a Angola — as duas! Não fizemos como alguns, que na primeira votaram a favor e na segunda, porque viram que outros votaram contra a primeira, já votaram contra,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … tendo feito uma declaração de voto a dizer que o voto contra era porque o Sr. Presidente da República viajava muito e gastava muito dinheiro,… [[Protestos de Deputados do CH.]] … para a seguir votarem a favor da viagem à Irlanda…
E também lá foram!
… e agora se absterem, fazendo lembrar aqueles que fumam, mas não inalam. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos de Deputados do CH.]] Hipocrisia não é aqui, nesta bancada, é, talvez, na bancada do meu lado esquerdo. [[Aplausos da IL.]]
Pura demagogia!
Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Parlamento português, a Assembleia da República, vota o assentimento, ou não, à ausência de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República do território nacional, fá-lo com uma credencial constitucional ao abrigo da alínea b) do artigo 163.º, que, aliás, tem como espelho o n.º 1 do artigo 129.º, que determina que o Sr. Presidente da República não se pode ausentar do território nacional sem o assentimento — a palavra é «assentimento» — do Parlamento. Estas normas que encontramos na Constituição foram beber da primeira Constituição, a de 1822, de que agora celebramos o bicentenário,…
Fala muito sem dizer nada!
… que, na altura, no seu artigo 125.º, determinava que o rei não podia sair do território nacional se não tivesse essa anuência, sob pena de ter de abdicar. A linha clara divisória entre órgãos de soberania e aquela que é a opção política, a vontade política, de S. Ex.ª o Presidente da República não se deve confundir com os termos em que interpretamos este artigo 163.º
E o Presidente da Assembleia da República? E o Primeiro-Ministro?
A forma como a Assembleia da República, desde 1976,…
Bola!
… tem interpretado este artigo e esta anuência, este assentimento, é a de que a saída de S. Ex.ª o Presidente da República do território nacional não coloca em causa o normal funcionamento das instituições e, por isso, mais do que razões de política externa ou de relações internacionais,…
Diz qualquer coisa!
… trata-se de questões de funcionamento das instituições.
Sr. Deputado, tem de concluir.
O Parlamento não se constitui para caucionar as opções políticas de viagens e de relações internacionais do Presidente da República… [[Muito bem!]]
… e nós não misturamos a nossa tarefa…
E o Presidente da Assembleia da República? E o Primeiro-Ministro?
… com as opções políticas legítimas — as quais podem merecer mais ou menos críticas — que são da exclusiva responsabilidade política de S. Ex.ª o Presidente da República. [[Aplausos do PS.]] Este grupo parlamentar não considera que esta viagem tem mais ou menos mérito por ter votado favoravelmente este assentimento. A nossa posição é institucional, na defesa do regime democrático que nasceu em 1974, com o 25 de Abril. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta declaração sobre a votação do projeto de resolução relativo à deslocação do Presidente da República ao Catar, queríamos reafirmar agora o que já ontem dissemos, na Comissão de Negócios Estrangeiros, a propósito desta matéria. Consideramos que, pela sua natureza, o desporto transporta valores de cooperação e de solidariedade entre os povos, valores esses que são particularmente marcantes em eventos de participação desportiva à escala internacional. Que fique bem claro que o PCP condena a inaceitável exploração dos trabalhadores no Catar, sujeitos a condições intoleráveis, desumanas, em que os seus direitos não são respeitados, assim como não são respeitados os direitos em geral. A par desta consideração, o PCP entende que a expressão inequívoca da defesa dos direitos pode assumir diferentes dimensões e não tem de passar por ações de boicote à participação desportiva de atletas ou equipas ou ao seu acompanhamento institucional, como é o caso da participação da seleção nacional no mundial de futebol. Por isso, o PCP não se opôs à deslocação do Presidente da República ao Catar, sendo importante ter presente que esta decisão vem na sequência de uma solicitação por parte do Presidente da República, nos termos da nossa Constituição. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista mais pedidos de palavra. Julgo que o Sr. Deputado António Topa Gomes pretende indicar que apresentará uma declaração de voto escrita.
Exatamente, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Miguel Rodrigues, está a pedir a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, também entregarei uma declaração de voto escrita, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Eduardo Alves.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Anastácio, é também para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita?
Sim, Sr. Presidente, em meu nome e em nome dos Deputados Diogo Leão e Maria Begonha.
Fica registado, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Deputado Alexandre Poço também indicou que entregará uma declaração de voto escrita, assim como a Sr.ª Deputada Maria João Castro. Os Srs. Deputados que desejem apresentar declarações de voto escritas façam o favor de o indicar agora. [[Pausa.]] Estão todas indicadas. A Mesa regista também pedidos de palavra para declarações de voto orais apresentados pelos dois Deputados únicos. A leitura que faço dos artigos 87.º e 155.º do Regimento leva-me a concluir que as declarações de voto orais são prerrogativa de grupos parlamentares. Como os Srs. Deputados que fazem parte da Conferência de Líderes sabem, entendo que o Regimento é uma ajuda ao nosso debate político. Portanto, se houver algum grupo parlamentar que se oponha à concessão da palavra aos Srs. Deputados únicos para fazerem declarações de voto orais nesta circunstância, eles não o poderão fazer. Se nenhum grupo parlamentar se opuser, a bem de que todas as opiniões fiquem devidamente expressas, darei a palavra aos Srs. Deputados únicos. Algum grupo parlamentar se opõe a esta minha decisão? [[Pausa.]] Nenhum grupo parlamentar se opõe. Então, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, concedo-lhe a palavra, pedindo-lhe concisão.
Sr. Presidente, de facto, não é essa a interpretação que fazemos do Regimento, nomeadamente do artigo 87.º, n.º 1, mas respeitamos esta Câmara, que é soberana. Relativamente à nossa declaração de voto oral… [[Protestos de Deputados do CH.]] Eu ouvi com atenção os restantes grupos parlamentares, portanto, agradeço, evidentemente, a todas as forças políticas o uso da palavra. Portugal é um Estado de direito democrático, uma república soberana baseada num princípio fundamental, o da dignidade humana. No Catar, os mais basilares direitos humanos, nomeadamente os das mulheres, da comunidade LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) e, como veio recentemente a público ao longo destes tempos, também dos trabalhadores que morreram nas obras realizadas, não têm sido respeitados. Por isso, o PAN não poderia, jamais, acompanhar com um voto favorável a deslocação do Sr. Presidente da República ao Catar, assim como não acompanha as vontades de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro de irem ao Catar. Portugal tem um legado de respeito pelos direitos humanos que não deve, de forma alguma, ser desprezado: abolimos a pena de morte, temos uma sociedade inclusiva que procura fazer um caminho de respeito pelos direitos das mulheres e demais direitos fundamentais. Neste sentido, aquilo que toda a comunidade internacional deveria fazer, neste momento, era mostrar um cartão vermelho ao Catar, porque os direitos humanos não podem ser, em momento algum, alienáveis.
Para uma declaração de voto oral, nas condições que descrevi anteriormente, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Muito obrigado, Sr. Presidente e a todas as bancadas parlamentares. Na verdade, se não fosse uma declaração de voto, teria pedido uma interpelação à Mesa para solicitar que fosse distribuído o Projeto de Resolução n.º 284/XV/1.ª (L) — Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do mundial de futebol de 2022, uma vez que este tema suscita tanto interesse. O Livre entregou este projeto não porque decidiu, na última sexta-feira, qual era a sua posição, mas porque já apresentou projetos aprovados, de teor semelhante, na Câmara Municipal de Lisboa e na Assembleia Municipal de Lisboa, muitas semanas e até meses antes da realização do mundial de 2022, no Catar. Da mesma forma, não descobrimos que éramos anti Putin no dia 24 de fevereiro — já o éramos antes e já o éramos quando foi o mundial na Rússia. [[Protestos do CH.]] Portanto, em coerência com esse projeto de resolução — que esperamos que seja debatido aqui e que também suscite coerência por parte de quem se manifestou nas declarações de voto que acabámos de ouvir —, não poderíamos deixar de votar contra esta deslocação do Sr. Presidente da República. É a primeira vez que o fazemos, porque respeitamos a autonomia do órgão de soberania que o Sr. Presidente da República é, por si mesmo. Achamos, porém, que uma visita no âmbito de uma relação Estado a Estado, ou uma visita para estar presente num funeral de um chefe de Estado de um país de língua oficial portuguesa…
Ex-chefe de Estado!
… ou ex-chefe de Estado. Dizia eu que essas visitas não têm nada a ver com a ida a um campeonato do mundo de futebol. A nossa posição não significa apenas condenarmos as violações de direitos humanos no Catar — infelizmente, há violações de direitos humanos em todos os países do mundo. No entanto, do que não ouvi aqui falar, e que é preciso condenar, mais do que as violações dos direitos humanos, foi da corrupção na FIFA (Federação Internacional de Futebol), que escolheu o Catar para a realização do mundial, escolha essa que, sabemos hoje, foi feita à luz do dia. [[Aplausos das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira.]] [[Protestos do CH.]] Temos de condenar a corrupção que levou a que federações de futebol, como a portuguesa, votassem por um campeonato do mundo que não fomos nós que decidimos que fosse feito no Catar. No entanto, ao irmos ao Catar, estamos a ser cúmplices de uma decisão que todos sabemos que foi corrupta.
Vamos agora proceder à votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]] Logo que haja condições para o efeito, darei a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]] Chamo a atenção dos Srs. Deputados que estão a intervir em claro e ostensivo desrespeito não por mim, mas pela nossa maneira de proceder. Estamos em período de votações, no qual nenhuma intervenção é legítima, a não ser aquelas que procedam relativamente ao decurso das votações. Portanto, dou agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para apresentar os pareceres da 14.ª Comissão, que teremos de votar agora.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. A solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa - Juiz 1, Processo n.º 1578/15.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em anexo.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de Instrução Criminal do Funchal, Processo n.º 228/21.0T9FNC, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pereira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Setúbal - DIAP - 2.ª Secção de Setúbal, Processo n.º 76/21.7PBSTB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado André Ventura (CH) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 13, Processo n.º 1404/21.0T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado André Ventura (CH) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora proceder à votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração que foram discutidos em Plenário. Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se no primeiro momento de votações. O Sr. Deputado Tiago Brandão Rodrigues fez sinal à Mesa para se registar agora?
Exatamente, Sr. Presidente.
Da mesma forma, os Srs. Deputados João Barreiras Duarte (PSD) e Fernando José (PS) e a Sr.ª Deputada Eunice Pratas (PS) pedem para serem registados. Pergunto de novo: há algum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada que não tenha conseguido registar-se e que não tenha ouvido as minhas palavras anteriormente, desejando, neste momento, assinalar a sua presença? É agora ou nunca. [[Risos.]] Muito bem, está tudo registado, vamos iniciar as nossas votações. Começamos com a votação da proposta 631-C, do PSD, de aditamento de um artigo 23.º-D — Acesso ao direito e aos tribunais. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, doCH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos agora votar o artigo 30.º — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura. Vamos votar, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a), b), c), d) e e), o corpo do n.º 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6 deste artigo da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L.]] Passamos à votação da proposta 427-C, do CH, de aditamento de um artigo 32.º-A — Suplemento de risco para forças de segurança. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Seguimos com a votação da proposta 1359-C, do PS, de aditamento de um artigo 43.º-B — Estudo e avaliação do custo e da implementação de um plano de contingência no Aeroporto Internacional da Madeira -Cristiano Ronaldo. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Prosseguimos com a votação da proposta 1346-C, do PS, de aditamento de um artigo 47.º-C — Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.]] Passamos ao artigo 53.º — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. Começamos com a votação da proposta 1601-C, do CH, de eliminação do referido artigo 53.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP e do BE.]] [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos ter muitas votações e não há nenhum problema em fazer-se uma exceção ao «levantados/sentados», mas a expressão do voto tem de ser clara para a Mesa e para todos. Presumo que agora possamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1, bem como os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 53.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L.]] Vamos, agora, votar o artigo 54.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra, faça favor.
Sr. Presidente, queria ajudar na condução dos trabalhos. Da nossa parte, só queríamos votar separadamente o n.º 7 deste artigo 54.º
Muito bem, não havendo objeção ou nenhuma outra proposta, vamos votar, em conjunto, os seis primeiros números deste artigo 54.º, do n.º 1 ao n.º 6. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L.]] Seguimos para a votação do n.º 7 do artigo 54.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, agora, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 8 do mesmo artigo. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L.]] Passamos ao artigo 55.º — Redução dos pagamentos em atraso. Vamos começar por votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Vamos votar agora a proposta 598-C, do CH, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 55.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e da IL.]] Vamos votar o artigo 56.º — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra, faça favor.
Sr. Presidente, neste artigo, queríamos votar separadamente a alínea b) do n.º 1 e também o n.º 8. Da nossa parte, podem ser votados estes dois em conjunto e, depois, os restantes.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, queremos votar em separado o corpo do n.º 2 e os n.os 3, 4 e 5 deste artigo.
Muito bem. Vamos, então, fazer um exercício gradualista. Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Passamos agora à votação da alínea b) do n.º 1 deste artigo. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN.]] Pergunto se podemos votar, em conjunto, o corpo do n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 56.º, pois não me parece fazer muito sentido separar a votação do corpo da votação das alíneas. [[Pausa.]] Não havendo objeções, a lógica prevalece. Portanto, vamos votá-los. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 a 6 do artigo 56.º
Sr. Presidente, pedimos para separar o n.º 3 dos n.os 4 e 5. Só os n.os 6, 7 e 8 é que podem ser juntos.
Muito bem, Sr. Deputado. Temos de votar um a um. Passamos à votação do n.º 3 do artigo 56.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Votamos, agora, o n.º 4 do mesmo artigo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Prosseguimos com a votação do n.º 5 deste artigo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Votamos, de seguida, os n.os 6 e 7 do artigo 56.º [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Agora, vamos votar o n.º 8 do artigo 56.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.]] Vamos passar ao artigo 58.º — Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências. Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas a) a d) e o corpo do n.º 1, o mapa do n.º 2 e os n.os 2 a 10 deste artigo.
Sr. Presidente, o Chega pede para votarmos em separado até ao n.º 2 e depois os n.os 3 a 6 do artigo.
Muito bem. Vamos, portanto, votar, em conjunto, as alíneas a) a d) e o corpo do n.º 1, o mapa do n.º 2 e o n.º 2 do artigo 58.º [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN.]] Vamos agora à votação dos n.os 3 a 6 do artigo 58.º [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]] Seguimos com a votação do n.º 7 do artigo 58.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]] Segue-se a votação do n.º 8 deste mesmo artigo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN.]] De seguida, votamos, em conjunto, os n.os 9 e 10 deste artigo. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]] Depois, os Srs. Deputados têm de me fazer chegar uma remuneraçãozinha por esta assessoria técnica que estou a dar a vários grupos parlamentares. [[Risos do PS.]] Vamos votar a proposta 1006-C, do PSD, de aditamento dos n.os 11 e 12 do artigo 58.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Prosseguimos com a votação da proposta 1066-C, do PSD, de aditamento de um artigo 58.º-A — Avaliação da vulnerabilidade sísmica e reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos ao artigo 59.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. Iniciamos com a votação do n.º 1 deste artigo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L.]] Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2 deste artigo. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-los. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do IL e do PCP e abstenções do PSD e do L.]] Passamos à votação da proposta 1373-C, do PS, de aditamento de novos n.os 3 e 4 do artigo 59.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CH e abstenções da IL, do PCP e do L.]] Vamos votar o n.º 3 do artigo 59.º [[Pausa.]] Srs. Deputados, tendo nós aprovado uma proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 59.º, punha-se a questão de devermos ou não repetir esta votação. A resposta técnica é: devemos repetir, porque temos de autorizar a renumeração, nos poderes que temos. Nesse caso, autorizemos e façamos a votação do n.º 3 do artigo 59.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do PAN.]] Passamos ao artigo 60.º — Fundo de Emergência Municipal. Começamos por votar a proposta 1056-C, do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 60.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e do L.]] Votamos, conjuntamente, os n.os 1 a 4 do artigo 60.º [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP.]] Segue-se a votação do artigo 62.º — Despesas urgentes e inadiáveis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Passamos à votação do artigo 63.º — Liquidação das sociedades Polis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do BE.]] Vamos proceder à votação do artigo 66.º — Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra da IL.]] Segue-se o artigo 67.º — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Sr. Presidente, pedimos que se vote o n.º 1 em separado.
Muito bem. Votamos, primeiro, o n.º 1 do artigo 67.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e da IL e abstenções do PSD e do CH.]] Segue-se a votação conjunta dos n.os 2 e 3 do artigo 67.º [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e da IL e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do artigo 68.º — Linha BEI PT 2020 - Autarquias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do BE.]] Segue-se a votação do artigo 69.º — Transferência de recursos dos municípios para as freguesias, sendo que votamos o mapa e o artigo em simultâneo. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do PCP.]] Vamos votar o artigo 70.º — Dedução às transferências para as autarquias locais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.]] Passamos ao artigo 71.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. Começamos por votar a proposta 362-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 1 desse artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD e da IL.]] Votamos agora a proposta 406-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação da proposta 545-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de emenda do n.º 1 do artigo 71.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções do CH, do PCP e do BE.]] Vamos votar o n.º 1 do artigo 71.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar conjuntamente os n.os 2 a 9 do artigo 71.º [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do BE e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.]] Votamos a proposta 362-C2, do CH, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo 71.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]] Vamos votar a proposta 406-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 10 do artigo 71.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação do n.º 10 do artigo 71.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação da proposta 406-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 11 do artigo 71.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o n.º 11 do artigo 71.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do PAN.]] Segue-se a votação do n.º 12 do mesmo artigo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do BE e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.]] Passamos à votação da proposta 406-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 13 do artigo 71.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o n.º 13 do artigo 71.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do BE e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.]] Segue-se a votação do artigo 72.º — Aumento da margem de endividamento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.]] Finalmente, por hoje, vamos votar a proposta 1671-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Atualização de pensões. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Passamos ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, que é a continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é apenas para dizer que não consegui registar-me, mas que estou presente.
Muito bem. O Sr. Deputado André Ventura não se registou, mas está presente. O Sr. Deputado Pedro do Carmo está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, também estou presente e não consegui registar-me.
O Sr. Deputado Ricardo Lima está a pedir a palavra?
Sim, Sr. Presidente. É exatamente para o mesmo.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos Afonso também está a pedir a palavra?
Sim, Sr. Presidente. Não consegui registar-me, mas estou presente.
Os Srs. Deputados registarão que estou a usar aquela fórmula diplomática de quem diz «tomei nota», mas não quer dizer que endosse. Vamos, então, iniciar o debate do nosso ponto 3. Peço a maior atenção às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que queiram participar no debate e aos que não querem peço que procurem causar o menor incómodo possível aos seus colegas. Para se pronunciar sobre o artigo 88.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a redução da dívida pública é um vetor fundamental da estratégia do Governo. Efetivamente, o Orçamento do próximo ano permite mais uma redução da dívida pública, tendo baixado, no espaço de dois anos, de 125 % para 110,8 % do produto interno bruto. Mais importante e relevante do que isso é que, de acordo com a Comissão Europeia, Portugal terá, no curto prazo, uma dívida pública inferior à da Espanha, de França e da Bélgica. Apesar disto, a redução da dívida pública não é uma medalha, não pretende ser apenas uma concorrência percentual ou numérica. A redução da dívida pública é, efetivamente, uma necessidade do País, porque as opções são claras: ou queremos ter menos dívida pública e menos encargos com a dívida pública, ou queremos ter mais dívida pública e, consequentemente, mais encargos com a dívida pública, ou queremos reduzir a dívida pública para ter mais recursos afetos às pensões, aos salários, ao investimento público e ao apoio social. É este o cerne da questão que estamos a debater. [[Aplausos do PS.]] Portugal terá, no final deste ano, uma dívida pública de 288 000 milhões de euros. A variação de um ponto percentual da dívida pública irá representar, no total de refinanciamento dessa dívida, um aumento de encargos que corresponde sensivelmente ao esforço financeiro que iremos fazer no próximo ano para aumentar as pensões e os salários da Administração Pública. Por isso, a redução da dívida pública é essencial, e é essencial termos uma dívida pública mais baixa do que a de outros países.
Sr. Deputado, peço-lhe só 1 minuto. Sei que o Sr. Deputado, como bom açoriano, resiste a todas as intempéries,… [[Risos do PS.]] … mas há muita movimentação na Sala. Claro que todos sabemos que no Plenário também é preciso haver conversas entre nós, mas têm de ser tidas a um nível de som aceitável. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Como dizia, Portugal conseguiu, este ano, financiar-se por menos 10 pontos base face a Espanha, o que implicará, no total do refinanciamento da dívida pública, uma poupança correspondente ao financiamento que o Orçamento prevê só para o aumento do abono de família e para a redução de 23 % para 21 % do IRS. Por outro lado, já no próximo ano, esta poupança que obtemos por termos uma taxa de juro mais baixa do que Espanha corresponderá a um financiamento integral do alargamento do IRS Jovem, à redução do IRS para as famílias que têm mais de dois filhos e ao alargamento dos abonos de família. [[Aplausos do PS.]] Ou seja, a redução da dívida pública não é uma questão estatística. É uma questão que tem impacto e que permite continuar, no futuro, a apoiar as pensões e a aumentar o investimento público com sustentabilidade.
Então aumentem as pensões!
Por isso é que alguma oposição mais à direita…
É isso mesmo! Mais à direita!
… tem um problema com a redução da dívida pública: perdeu a narrativa! Era a oposição que dizia que as opções do Governo iam levar à degradação das finanças públicas. O facto é que Portugal está a baixar a dívida pública e terá níveis mais baixos do que muitos outros países, algo que nunca se pensou atingir.
Muito bem!
Mas este Governo também acabou com a narrativa da oposição da direita quando dizia que este Governo e as suas opções não tinham credibilidade internacional. O facto é que, nos últimos três meses, três agências de notação melhoraram o rating da dívida pública portuguesa, contrariando essa narrativa. [[Aplausos do PS.]] Perante estes factos e esta realidade, a oposição mudou de narrativa e passou a dizer que a redução da dívida pública era feita à custa de mais receitas fiscais. O facto é que, no próximo ano, a dívida pública irá baixar e a receita fiscal sobre o PIB baixará 0,5 pontos percentuais, contrariando essa mesma narrativa. [[Aplausos do PS.]] A mesma oposição disse que, afinal, a redução da dívida pública assentava na redução do investimento público. O facto é que, no próximo ano, a dívida pública reduzirá e o investimento público aumentará em 36 % — mais 2400 milhões de euros. Depois, passaram a dizer que a redução da dívida pública se fazia à custa da contenção dos salários da Administração Pública. O facto é que, no próximo ano, a dívida pública irá baixar e os encargos com os salários da função pública aumentarão em 1420 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PCP.]] De seguida, e sem argumentos, esta oposição passou a dizer que a redução da dívida pública não era sustentável. O facto é que, no próximo ano, reduziremos a dívida pública. Além disso, fizemos um acordo histórico com os parceiros sociais, ao fim de 23 anos, que assegura a coesão social e que garante que estes direitos e benefícios serão plurianuais ao fim de quatro anos.
Ao fim de 10 anos!
Ou seja, reduzimos a dívida pública e assegurámos a sustentabilidade para garantir direitos, rendimentos e salários a médio prazo para os portugueses. Perante todos estes factos, temos uma oposição em ziguezague, sem argumentos, sem rumo e sem estratégia, porque é uma oposição sem alternativa que assentou a sua análise do Orçamento numa base que foi totalmente desmontada com a realidade dos factos e com a verdade. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre o artigo 95.º — Limites máximos para a concessão de garantias, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desilusão: o primeiro dia de votações foi uma desilusão para os madeirenses, que, independentemente dos partidos, ainda acreditaram que este Governo fosse autonomista e estivesse disponível para resolver os inúmeros dossiers pendentes. Afinal, o apregoado diálogo e compromisso com a Madeira é mais do mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, como já se viu na revisão constitucional e agora com o voto contra do PS a mais de 24 — repito, a mais de 24! — propostas de alteração. Mas pior, Sr.as e Srs. Deputados: não se limitaram a chumbar, fizeram aprovar uma proposta que confere um tratamento discriminatório inaceitável entre a Universidade da Madeira e a dos Açores, ao terem aprovado um reforço de verbas para os Açores e zero para a Madeira. Esta situação, como a que pretendemos corrigir agora, é inadmissível, pois não faz sentido que a Madeira não se possa financiar nas mesmas condições que a República. Sr.as e Srs. Deputados, antevemos que esta e outras propostas continuem a ser chumbadas. Afinal, é o rolo compressor do PS a funcionar contra a Madeira! Mas os madeirenses não estão distraídos, não esquecerão e o PSD vai ter a sua resposta em breve! [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre o artigo 100.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com o Orçamento do Estado para 2023, a habitação volta a ser uma das grandes marcas de reforma e investimento público no nosso País e uma das prioridades do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Este é um Orçamento que combate todas as formas de exclusão, discriminação ou desigualdade e a habitação não é exceção, porque a crise estrutural e prolongada que vivemos na habitação carece de reformas que alterem o paradigma de inércia, de desinvestimento e de abandono da habitação a um mercado que vingou durante décadas e que, tendo terminado com o PS, continua ainda a fazer as suas vítimas. Esta reforma merece, como sabemos, a mais violenta oposição por uma parte deste Hemiciclo, que deseja que o Estado não coloque entraves à liberdade de mercado, que o Estado escolha uma cultura de privilégio e de reprodução simples da riqueza e das desigualdades, que não se revê na Lei de Bases da Habitação e numa nova geração de políticas que veio criar o 1.º Direito para eliminar situações de carência e de indignidade habitacional por todo o País. O 1.º Direito já deu ou vai dar uma casa digna a milhares de famílias e trata o direito à casa como um qualquer outro bem transacionável. A direita deste Hemiciclo não se revê, por isso, em mais um orçamento que expande e desenvolve o Estado social. Este não é um debate de lados e de trincheiras que, em termos primários, escolhe entre proprietários e inquilinos, entre proteger a atividade económica e ter acesso à habitação. Este é o debate do Orçamento do Estado para 2023 onde está refletida a escolha do Governo de investir e continuar a realizar a maior expansão do parque público de habitação alguma vez realizada em democracia, que é a única reforma real capaz de combater os preços incomportáveis da habitação e a especulação, mantendo o mercado dinâmico, gerando uma alternativa acessível ao endividamento e desenvolvendo o País no seu todo social e economicamente. Sr.as e Srs. Deputados, no Partido Socialista escolhemos apresentar um conjunto de propostas para melhorar a resposta no acesso à habitação, eliminando desigualdades no acesso ao crédito, fortalecendo o apoio aos estudantes deslocados e às gerações mais novas, em complemento do enorme reforço de 7 milhões de euros que o Programa Porta 65 recebe neste Orçamento, beneficiando, assim, milhares de jovens, mas também atuando com equilíbrio e sentido de justiça sobre o desequilíbrio e a injustiça que a proliferação de alojamento local, sem restrições ou limitações, tem provocado no acesso à habitação. Por proposta do PS, os municípios poderão proteger melhor as suas comunidades e pugnar por devolver o direito à cidade em zonas particularmente afetadas pela pressão turística, através do agravamento do IMI (imposto municipal sobre imóveis) para imóveis de alojamento local e de fundos de investimento imobiliário e continuando a suspender novos registos de alojamento local para combater a crise de oferta e de acesso ao arrendamento. Como este é um Orçamento que combate todas as formas de exclusão, de desigualdade e de discriminação, que não exclui a classe média e que mitiga e atua sobre a desigualdade que os jovens vivem para ter casa, este grupo parlamentar propõe, ainda, uma maior e melhor regulamentação do mercado, porque valoriza a função social da propriedade em detrimento de uma visão de exclusão e de discriminação que representa a segregação entre centros povoados para quem pode e periferias para os que já não podem. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 100.º- A — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, tem a palavra Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 90 % dos contratos de crédito à habitação estão associados a uma taxa de juro variável. Não importa se a taxa de juro é de 0,75 %, ou 1 %, ou 2 %, o que importa é que, cada vez que a taxa de juro aumenta, a prestação mensal também sobe 50 €, 80 €, 100 € e sobe muito para lá do suportável para quem já paga luz, para quem paga gás, para quem paga a sua conta de supermercado. Há dois meses, o Governo disse, aqui mesmo, que era contra a ideia de obrigar os bancos a renegociar créditos. Depois disso, o Governo embrenhou-se em promessas que ainda não tiveram qualquer concretização. Assim, o que propomos é um regime simples de reestruturação obrigatória dos créditos à habitação, que proteja apenas não só quem está em risco de perder a sua casa, mas qualquer pessoa que se veja confrontada com um aumento da taxa de esforço superior a 2 pontos percentuais. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 105.º-A — Regime de descontos das taxas de portagens, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre se preocupou com o combate às assimetrias regionais e com a aprovação de medidas de discriminação positiva para o interior do País. Com este objetivo, apresentou uma série de propostas que vão desde a criação de um programa específico para o interior até à redução do preço das portagens. Esta proposta demonstra a diferença de ambição política para o interior do País entre o Governo e o PSD. O Governo e o PS, sempre em campanha eleitoral, prometeram abolir algumas portagens, conforme disse o Primeiro-Ministro, em 2015 — palavras que ainda há pouco tempo a televisão transmitiu —, e a Sr.ª Ministra da Coesão, em 2021, em Castelo Branco. Passaram sete anos e não cumpriram o que prometeram. É caso para afirmar, contrariando o que disse o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que a palavra nem sempre foi honrada por este Governo. [[Aplausos do PSD.]] O PSD apresentou uma proposta, que entrou em vigor em 2021, de redução do custo das portagens em 50 % para todos os veículos e em 75 % para os veículos elétricos. Mais uma vez, o Governo não cumpriu, porque a redução que aplicou apenas se traduziu em cerca de 30 %. O PSD pretende apenas que o Governo cumpra essa redução de 50 % para todos os veículos e de 75 % para os veículos elétricos. O Governo deve cumprir o que esta Assembleia aprovou no anterior Orçamento. Neste caso, não estará só a discriminar positivamente o interior, mas, com isso, a equilibrar todo o território. Esta é a defesa do verdadeiro interesse nacional. [[Muito bem!]]
Diga o Governo o que quiser, mas só o PSD pode reduzir — e conseguiu reduzir — o custo das portagens e só o PSD apresenta neste Orçamento uma nova proposta para continuar essa redução. Assim, o Primeiro-Ministro, em vez de estar preocupado em evitar a subida das portagens com os 10 % da inflação, devia estar, como está o PSD, concentrado na sua efetiva redução. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre o artigo 106.º — Formação de contratos no âmbito da Jornada Mundial da Juventude 2023, tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado para 2023 prevê que o Governo faça um forte investimento nas infraestruturas e na habitação. São mais 800 milhões de euros de investimento que representam 40 % de aumento em relação ao ano passado. De acordo com o parecer do Conselho das Finanças Públicas, esta proposta de Orçamento do Estado tem o maior valor de formação bruta de capital fixo, num valor global que atinge 8618 milhões de euros, representando 3,5 % do PIB. Nos últimos 12 anos, foi este o maior investimento público que tivemos em Portugal. Os investimentos que espelham o programa orçamental de infraestruturas suportam cinco pilares importantes no que toca aos investimentos nos territórios e nas pessoas. Temos a ferrovia. Há uma revolução na rede ferroviária, onde, desde 1856, não havia um investimento tão elevado como o que está a acontecer em Portugal: a sul, o Corredor Internacional e a continuação da nova linha entre Évora e Elvas; a eletrificação das Linhas do Oeste, do Algarve e as intervenções na Linha de Cascais; no centro e a norte, a modernização da Linha da Beira Alta, sendo que, para aqueles que dizem que, de facto, está parada, era importante que vissem in loco a construção e a reabilitação da mesma; a norte, a modernização da linha entre Espinho e Gaia. Estes são alguns dos exemplos de investimento na ferrovia — a revolução dos últimos 100 anos! Na rodovia, até 2026, são mais 600 milhões de euros de investimento. E são muitos os exemplos: Maia, Trofa, Santana; Castelo Branco até a fronteira; nas novas áreas de localização empresarial, Viseu, Ansião, Santo Tirso, Felgueiras, Rio Maior, Campo Maior, entre outras; a duplicação do IP3, o lançamento do concurso entre Viseu e Santa Comba Dão vai representar um eixo rodoviário com o perfil da autoestrada sem portagens; nas telecomunicações e na conectividade digital, o exemplo do sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas; nas infraestruturas portuárias, as acessibilidades marítimas ao porto de Setúbal e o prolongamento do quebra-mar de Leixões são exemplos paradigmáticos do investimento nos portos portugueses; na habitação, a continuidade do programa 1.º Direito, a continuidade do parque público de habitação a custos acessíveis e a reabilitação do parque habitacional do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Esta proposta de Orçamento deixa as oposições sem argumentos e sem alternativas, porque sempre alegaram que a melhoria das contas públicas seria feita à custa do adiamento do investimento público. Este Orçamento prova o contrário: é possível conciliar a redução da dívida, o aumento dos apoios sociais e o aumento do investimento público. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre o artigo 108.º — Assistentes de residência nas ações de cooperação técnico-militares, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega.
Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e Srs. Deputados. Nas últimas décadas, as Forças Armadas foram e têm sido sujeitas a um brutal desinvestimento. Esta situação é de tal forma grave que várias associações militares já vieram afirmar que começa a estar em causa a sua própria operacionalidade e até mesmo a existência das Forças Armadas. A manifestação do passado sábado, num protesto em que ninguém do gabinete do Primeiro-Ministro teve a dignidade de receber os seus representantes, é mais do que um sinal de desespero daqueles que, homens e mulheres, juraram defender Portugal, mesmo à custa da própria vida. [[Aplausos do CH.]] A defesa nacional não pode continuar a ser um dos parentes pobres do Orçamento do Estado, onde se corta, onde se cativa ou, simplesmente, não se investe, porque julgam os vários Governos socialistas que outros assumirão a nossa segurança e defesa quando esta for colocada em causa. Mas não, meus senhores, na defesa não existem vazios e, quando o Estado português desiste da soberania nacional, outros Estados preenchem esse vazio, isto com consequências fatais para a capacidade de decisão de Portugal na defesa do que resta da sua soberania e, sobretudo, da sua independência. Meus senhores, por tudo isto, torna-se mais do que evidente que é fundamental um aumento dos recursos alocados à Defesa Nacional. Assim, vem o Chega propor que o objetivo assumido, perante os aliados da NATO (North Atlantic Treaty Organization), de dedicar 2 % do PIB à Defesa Nacional, seja efetivamente atingido no próximo ano; objetivo este que já foi alcançado por vários membros da Aliança Atlântica, num sinal claro de responsabilidade e solidariedade para com a segurança coletiva, contrariamente a este Orçamento do Estado. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pinto Moreira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as associações humanitárias de bombeiros e os bombeiros portugueses constituem a espinhal dorsal do nosso sistema de proteção civil e há, pois, que reconhecer o desempenho da sua nobre missão através de propostas concretas. Mas, neste Orçamento do Estado para 2023, as associações humanitárias são asfixiadas. O financiamento previsto não acompanha, sequer, a inflação que, bem sabemos, está subestimada. O PSD propõe o reforço do seu financiamento permanente para fazer face ao impacto inflacionista que tem uma repercussão direta no aumento dos custos operacionais, designadamente em combustíveis, salários e equipamentos. Depois, os bombeiros são ignorados e desconsiderados por este Governo, particularmente os que sofreram acidentes graves no exercício e por causa das suas funções. [[Muito bem!]]
O PSD propõe, pois, a atribuição da pensão de preço de sangue aos bombeiros que tenham adquirido uma incapacidade absoluta e permanente para o trabalho, o que não está previsto nem no respetivo regime jurídico nem no Estatuto Social do Bombeiro. As associações humanitárias e os bombeiros portugueses merecem. E merecem, sobretudo, um melhor tratamento por parte deste (des)Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os casos de suspeição vão-se sucedendo neste Governo, Ministro após Ministro, Secretário de Estado após Secretário de Estado, lançando um anátema sobre toda a classe política, criando nas pessoas, que todos os dias vão vendo as notícias a entrar pelas suas casas, a ideia de que toda a classe política é corrupta, que vive num clima de impunidade, acima da lei e da justiça. Tempos perigosos, estes que vivemos. É imperativo que essa ideia seja combatida e se impeça esse clima de suspeição que se espalha como um vírus a toda a classe política. Esse combate inicia-se através de um efetivo escrutínio, pela Entidade para a Transparência, dos agentes políticos, aferindo das suas incompatibilidades e impedimentos para o exercício dos cargos, o que talvez tivesse impedido que casos como o de Pedro Nuno Santos ou de Miguel Alves se tivessem verificado. Sucede que a Entidade para a Transparência, criada, aliás, há anos, faz lembrar o famigerado Centro de Exposições Transfronteiriço de Caminha, que não passa de uma miragem. Desde 2019 que o Governo adia, ano após ano, a sua instalação e a criação de condições para o seu funcionamento. Desculpas atrás de desculpas! O PSD não foi nem é cúmplice desta situação. Por isso, mais uma vez, apresenta uma proposta para que a Entidade para a Transparência saia do papel e seja uma realidade, de uma vez por todas, obrigando o Governo — através da nossa proposta — a disponibilizar, até ao 1.º trimestre de 2023, instalações provisórias para o seu funcionamento enquanto estiverem a decorrer as obras para a sua instalação definitiva no Palácio dos Grilos, em Coimbra. É uma medida que urge, até porque a democracia não tem preço e está em perigo com todas estas situações. Está o PS connosco ou, mais uma vez, vai enterrar a cabeça na areia e manter tudo no mesmo estado de coisas?
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS.
Sr. Presidente, permita-me que, na sua pessoa, saúde todos os colegas e, na pessoa da Sr.ª Ministra, saúde todos os Secretários de Estado. Srs. Deputados, há uma nota que tem de ser dada. Há uma práxis na discussão orçamental que passa por o PSD falar num rolo compressor para percebermos, desde logo, que a única compressão é o facto de não terem nenhuma proposta para fazer, o que ficou, aliás, plasmado nesta última intervenção, de um casting bastante criativo, diga-se.
Não, não! Há, há! Fizemos uma proposta!
Para nós, não é nenhuma suspeição! Sabemos, exatamente e por razão, que aquilo que oprime o PSD é o facto de estas bancadas terem força, a força das ideias, a força do cumprimento da palavra, o que é um manifesto incómodo para VV. Ex.as [[Protestos do PSD.]] Há uma outra nota que é importante. Fala-se da arrogância, fala-se da deceção com as votações, mas ainda ontem o PS validou um conjunto de propostas, da nossa esquerda à nossa direita, provando aliás que, ao PSD, a imaginação que lhe falta em propostas não lhe falta depois em acusações. [[Protestos do PSD, do CH e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Mas é sobre fundos comunitários que vos quero falar. Relativamente a essa matéria, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tenho todo o gosto em falar disso, para lhe dizer que nas estimativas do Orçamento do Estado para 2023 temos um crescimento muito substantivo, um crescimento de 68 %, que nos dá, aliás, garantia — e é preciso dizê-lo com toda a convicção — do seguinte: aquilo que foi feito com o PT2020 (Portugal 2020) tem de ser mesmo o compasso com que vamos continuar a executar o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e o PT2030 (Portugal 2030). Porque, ao contrário do que dizem as nossas oposições — mesmo com a cara pasmada da Deputada Mariana Mortágua, que parece não perceber ou não querer perceber aquilo que eu estou a dizer —, a verdade é que Portugal executa bem. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Vou repetir: Portugal executa bem, temos orgulho em executar bem. [[Aplausos do PS.]] Queria chamar a atenção, Srs. Deputados, do seguinte facto, que é notável: foi neste Parlamento, foi mesmo nesta Casa, em vários debates que, do Chega ao Bloco de Esquerda, foi exigido o portal da transparência. E é mesmo lá que está plasmado isto que estou a dizer.
E a Entidade para a Transparência?
Por muito que a Deputada Mariana Mortágua possa franzir o sobrolho, nós executamos bem e executamos com rigor. Apesar de haver quem, das mais altas instâncias do Estado até às mais desleixadas participações parlamentares, queira trocar a meta de chegada com o ponto de partida, nós sabemos exatamente para onde é que estamos a ir. É que não vale a pena vir dizer que não está a ser cumprido aquilo que tem de ser executado em 2026 ou em 2030! [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, permitam-me, de forma também sintética, que vos possa sublinhar mais um aspeto que me parece da maior importância. Percebemos a ânsia que aqui é tida de tudo criticar — que, aliás, já descrevi —, mas há uma questão que é essencial: para quem quer executar fundos comunitários, a ansiedade não é boa conselheira. Para a oposição também não o é, mas o meu papel não é o de dar conselhos à oposição, e também não é necessário dá-los ao Governo, que, aliás, tem cumprido com rigor, com transparência. Finalizo com esta ideia, que é fundamental e deve ser um consenso nacional: 2023 será o primeiro ano em que teremos em vigor o PT2020, o PT2030 e o PRR. É o ano de fecho do PT2020, é o ano de maior maturação do PRR e é o ano de abertura do PT2030, e aquilo que nos apraz dizer, Sr.ª Ministra, a si e a todos os Secretários de Estado, é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sabe que Portugal executa e executa bem. [[Risos do PSD e do CH.]] Portanto, vamos continuar a executar e a executar bem. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
No âmbito do artigo 115.º da proposta de lei, para falar sobre a proposta de aditamento de um artigo 115.º-A — Mecanismo único de acesso aos apoios pelas empresas e pelos empresários em nome individual, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente,Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a introdução do artigo 115.º parecia induzir que o Governo iria aplicar reformas visando a rápida aplicação dos fundos europeus. Errado! O mesmo, infelizmente, resume-se às habituais formalidades administrativas e não às ansiadas medidas transformadoras. O PSD apresenta, por isso, duas propostas de alteração, colocando a digitalização ao serviço das empresas. São elas: a criação do balcão único do investidor, visando a simplificação dos procedimentos do investimento; e o reforço da transparência no acesso e utilização de apoios do Estado e de fundos europeus, com a criação de uma plataforma com todos os apoios disponíveis e as respetivas entidades públicas gestoras. Não vale a pena negá-lo, Sr. Deputado Pinotes Batista, os apoios ou não chegam às empresas ou chegam tarde, como prova a auditoria do Tribunal de Contas aos apoios covid. [[Muito bem!]]
Está na hora, está mais do que na hora de as empresas deixarem de ser o parente pobre do Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre o artigo 117.º — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este ano, milhares de jovens vão ingressar no ensino superior com menos 400 € de propina e mais 25 000 estudantes com bolsa. Contudo, quando se fala de acessibilidade do ensino superior, não se pode falar só da propina. O Ricardo entrou este ano na faculdade, mas desistiu porque não encontrou casa; a Maria tem de trabalhar a tempo inteiro para pagar um quarto; o Manel tem de escolher outro curso mais perto de casa. No ensino superior há, neste momento, 108 000 estudantes deslocados. E quantos mais Ricardos? Quantos mais Maneis?
Se o Ricardo for do PS é fácil!
Nos últimos anos, a situação dificultou-se na mesma medida em que o preço da habitação tem vindo a subir. Mas, mais do que quem governa, ao Ricardo, à Maria, ao Manuel e talvez até à Ana dos Olivais, interessa-lhes o que faz quem governa. E o Governo do PS está mesmo a fazer. Assim nasceu o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Com o PRR, conseguimos já 447 milhões de euros para criar quase 12 000 novas camas.
Quando?
Estão aprovados os projetos, estão no terreno as obras,… [[Muito bem!]]
… mas só quem não conhece as residências que existem pode desvalorizar as 4000 camas que já foram requalificadas até agora ou as 6400 que o PRR vai reabilitar. [[Aplausos do PS.]] Sabendo que construir demora tempo, sobretudo no setor público, temos agido para encontrar soluções alternativas a curto prazo, com parcerias com o setor hoteleiro, com as Pousadas de Juventude. Sim, Srs. Deputados do PSD, isto já se faz em Portugal, com o Governo do Partido Socialista.
Muito bem!
Mas, sobretudo, agimos com o reforço do complemento de alojamento. Ora, em 2019, os estudantes recebiam 130 €, onde quer que estudassem. No próximo ano vão receber o dobro — 260 €! —, chegando a 335 € nas cidades mais caras. É esta a diferença que faz o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Mas não só aumentamos o complemento como reforçamos a sua abrangência. São mais 15 000 estudantes que vão ter acesso a esse complemento, mais do dobro daqueles que o recebem agora.
Quando?!
Estão longe da realidade!
Mas tudo isto depende de os estudantes encontrarem quartos e senhorios que lhes passem recibo. E daí que o PS tenha concebido, neste Orçamento, a expansão do Programa Renda Segura ao alojamento estudantil. Com o PS, a partir do dia 1 de janeiro, os municípios podem intermediar e proporcionar a todos os estudantes alojamento e, aos senhorios, aos proprietários uma renda segura sem impostos. É assim que estamos a construir soluções de longo prazo, de médio prazo e de curto prazo, as soluções estruturais e as soluções mais rápidas para que o Ricardo, a Maria, o Manel e todos os estudantes deslocados tenham uma solução. Com o PS, o ensino superior avança. [[Aplausos do PS.]]
Estão longe da realidade!
Para intervir, sobre a proposta de aditamento de um artigo 117º-A — Contratação plurianual de alojamento estudantil, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em 2018, tínhamos uma rede pública de residências que disponibilizava 15 000 camas; passados quatro anos, temos uma rede pública que disponibiliza 15 073 camas. Este é o sucesso do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, de que ainda agora acabámos de ouvir: mais 73 camas em quatro anos. [[Muito bem!]]
Ora, quanto à proposta que o PSD apresenta neste Orçamento do Estado, caracterizamo-la como sendo do mais elementar bom senso. Se temos mais de 100 000 estudantes deslocados e só temos 15 073 camas disponíveis na rede pública, aquilo que não podemos aceitar é que, ano após ano, depois de os estudantes serem colocados, em setembro, outubro e novembro — depois de o ano letivo já ter começado, depois de os estudantes já terem mudado de cidade —, o Governo venha dizer que ainda está a negociar com o setor privado, com o setor social, com as autarquias, com a Movijovem (Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada), que detém as Pousadas de Juventude. Por isso, a proposta muito concreta que apresentamos é para garantir este bom senso, mas também a estabilidade a todos os estudantes, para que, quando se candidatarem ao ensino superior e forem colocados na sua instituição, saibam que o Governo negociou um contrato coletivo, em pacote, para durante os próximos quatro anos letivos, por forma garantir os melhores preços e os preços mais acessíveis a todos aqueles estudantes que pretendem entrar no ensino superior. Esta proposta, ao contrário do que é feito pelo Governo, casuisticamente, procura garantir o essencial, ou seja, estabilidade para os próximos quatro anos letivos, com uma contratação, para que não passemos todos os anos pela mesma situação e para que não continuemos todos os anos com a mesma resposta por parte do Governo: prometer 15 000 camas para uma data que nunca mais chega. Ano após ano, cada vez mais estudantes não conseguem frequentar o ensino superior, abandonam-no após terem sido colocados e, assim, prejudicamos as futuras novas gerações. Sr.as e Srs. Deputados, se houver bom senso da parte do Partido Socialista, não tenho a mínima dúvida de que esta proposta será aprovada. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a mesma temática, dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, a questão do alojamento é, obviamente, uma preocupação transversal a esta Câmara e é fortemente partilhada pelo Governo. Aliás, foi nesse sentido que o Governo desenvolveu um conjunto de iniciativas que já foram amplamente discutidas aquando da discussão na especialidade deste Orçamento, mas que, em alguns casos, vale a pena atualizar ou reiterar. Há uma dimensão estrutural em termos da questão do alojamento do ensino superior e é por isso que o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior representa o maior investimento de sempre, do ponto de vista do alojamento no ensino superior. Esse investimento corresponde não apenas aos 375 milhões que estavam adstritos no PRR, mas aos quais foram somados 72 milhões, que acrescentam ao valor que estava inicialmente. Isso foi feito, diria eu, com toda a celeridade: o edital foi lançado; a avaliação foi feita em cerca de um semestre, tendo terminado no final de julho deste ano; em agosto foram propostas as minutas dos contratos às entidades promotoras; e no início de setembro foram assinados os primeiros 375 milhões. E já esta semana, no Dia Nacional da Ciência, serão assinados os outros 72 milhões, o que mostra que este processo está, de facto, a avançar. [[Aplausos do PS.]] Este processo caracteriza-se não só pela expansão da capacidade, mas também pela melhoria da qualidade das instalações, porque só quem não conhece muitas das instalações é que poderá desvalorizar este esforço. Ou seja, o Plano vale não apenas por aquilo que vai acrescentar em termos de oferta, mas também pela melhoria significativa das condições. Por exemplo, para os estudantes com necessidades educativas especiais, que são um grupo particularmente vulnerável, o Plano Nacional para o Alojamento já contém medidas bastante exigentes para que aquilo que seja construído ou reabilitado corresponda a essas necessidades. O Plano vai ter um desenvolvimento ao longo de vários anos. Temos já algumas residências que vão estar prontas — ainda na semana passada tive a oportunidade de visitar a Universidade da Beira Interior, que tem uma residência que vai estar pronta, provavelmente, já no mês de dezembro. Isto porque o plano foi organizado de uma forma em que eram elegíveis não apenas obras novas, mas obras que já estivessem em curso. Portanto, ao longo deste ano letivo 2022/2023, não vamos ter capacidade acrescentada, seja em termos de reabilitação, seja em termos de novas obras. Mas esse processo vai continuar e no entretanto, obviamente, temos de nos preocupar com os problemas dos estudantes deslocados neste ano letivo e nos próximos anos letivos, enquanto esta capacidade não estiver completamente disponível. Foi por isso que, em agosto deste ano, o Governo reviu o Regulamento de Ação Social Escolar e aumentou o complemento de ação social para os estudantes deslocados, o complemento de alojamento.
Muito bem!
Foi por isso também que, na discussão na especialidade, a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior anunciou, nesta Câmara, um aumento extraordinário desse complemento de alojamento, porque estamos, de facto, preocupados e comprometidos em apoiar os estudantes bolseiros deslocados, que são um grupo particularmente vulnerável, porque têm essa dupla condição: são bolseiros e, portanto, têm as suas famílias com um nível de rendimento particularmente baixo; e são deslocados, pelo que têm um custo adicional que acresce aos outros custos que todos os outros estudantes têm. É também por isso que o Governo prosseguiu um esforço que já existia, e que reforçou, de contratualização com entidades privadas no setor de hotelaria, com entidades do setor social, às quais se alargaram outras, e com a própria Movijovem. Uma parte desses acordos já existiam. Aquilo que nós fizemos foi renová-los para os tornar mais atrativos para estes parceiros, para que isso permita induzir um aumento da oferta, nomeadamente ao aumentar duas vezes o complemento de alojamento, e contamos que isso contribua para minimizar este esforço. Portanto, o Governo está empenhado em trabalhar em soluções estruturais, algumas das quais já foram aqui amplamente discutidas, mas também em soluções conjunturais que permitam mitigar. De entre os compromissos, destacaria o esforço de completar medidas que, aliás, surgiram por iniciativa desta Câmara, como seja o caso da residência de Rio Maior.
Bem-vindos!
Não faz sentido que uma residência que está em construção fique parada e daí a disponibilidade do Governo em fazer um esforço adicional para a completar, porque é, claramente, uma necessidade do distrito de Santarém. É uma necessidade muito grande para estes estudantes, para uma escola que tem tido um papel enorme no concelho de Rio Maior, numa zona e numa área que queremos valorizar. Portanto, isto corresponde a um esforço em muitas dimensões, que é muito importante para aquilo que acho ser uma preocupação de todos: que a equidade seja, de facto, um valor, do ponto de vista do acesso ao ensino superior, e que seja também concretizada do ponto de vista do alojamento. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre o artigo 118.º — Limite mínimo do valor da propina, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o pagamento das propinas pesa muito no orçamento das famílias com estudantes no ensino superior e consome também uma grande fatia da ação social escolar. Esta é uma política velha, que reforça a política das propinas, que reforça e expõe as desigualdades e que leva as desigualdades sociais para dentro das faculdades. Mas é também uma política ineficiente, porque asfixia o ensino superior público, desresponsabiliza o Estado do direito à educação e promove o abandono escolar de muitos estudantes, por razões que são — estão provadas — principalmente económicas. Por isso, a democratização do ensino superior significa que todos e todas possam aceder a ele como iguais, o que significa, sempre significou e houve um tempo em que o PS o reconheceu, que a democratização do ensino superior implicava o fim das propinas. Agora, o PS não se distingue do PSD em relação às políticas de financiamento do ensino superior.
Quem é que reduziu as propinas?
E isso leva a que, do alto da sua radicalidade, a JS (Juventude Socialista) proponha apenas — imagine-se! — o congelamento das propinas. Mas a esta crise soma-se uma outra crise, que é a do alojamento estudantil. Se o Ricardo, a Maria e o Manel estiverem à espera do plano de realojamento não vão ter casa em setembro, a não ser que se mudem para a Beira Interior; não vão ter casa em janeiro, a não ser que o Sr. Deputado Miguel Costa Matos lhes empreste um quarto na sua casa. O Ricardo, a Maria e o Manel foram deixados à mercê do mercado pelo Partido Socialista. E é por isso que o Bloco de Esquerda apresenta propostas para mitigar este problema: o fim das propinas e o reforço imediato da ação social escolar, inclusive para os alunos deslocados. Mas não nos enganemos, as propostas do Partido Socialista não vão resolver o problema do alojamento estudantil.
Vão, vão!
Para isso, é preciso que o Estado se meta à frente do mercado na defesa dos direitos dos estudantes deslocados e na defesa dos direitos dos estudantes ao alojamento. [[Aplausos do BE.]]
Ainda sobre a mesma temática, o alojamento de estudantes, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a carência de camas em residências estudantis públicas, com a existência de pouco mais de 15 000 camas para mais de 108 000 estudantes deslocados, é um dos mais sérios problemas no ensino superior, que o complemento de alojamento ainda não mitiga. O PCP propõe o alargamento desse complemento a estudantes deslocados, mesmo que não sejam beneficiários de bolsa de estudo; uma verba de 427 milhões de euros, até 2026, para a concretização do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior; a alocação de imóveis públicos à criação de residências; e a criação de uma comissão de acompanhamento deste Plano. Destaca-se, por outro lado, a proposta de eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior, além de alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas, designadamente quanto ao rendimento per capita a ter em conta. O PCP propõe ainda a resolução de outra lacuna muito séria: a contratação de psicólogos para as instituições de ensino, à razão de um técnico por cada 500 alunos. O apoio psicológico deve, aliás, ser também garantido aos alunos dos ensinos básico e secundário, com a dotação das escolas de psicólogos escolares do quadro do Ministério da Educação. Na área da educação, importa salientar as propostas de grande alcance, apresentadas pelo PCP, para garantir uma efetiva igualdade nas escolas, das quais destaco a gratuitidade dos livros de fichas, aprofundando o programa de gratuitidade dos manuais escolares, lançado graças ao PCP; as alterações de escalões da ação social escolar, com a criação do escalão C, correspondente ao 4.º escalão do abono de família; a garantia de refeições gratuitas para todos os alunos do ensino obrigatório; o alargamento da distribuição gratuita de leite escolar e de fruta até ao termo da escolaridade obrigatória; e, por fim, a gratuitidade das visitas de estudo, uma atividade também formativa que, frequentemente, discrimina as crianças e jovens de famílias pobres ou com dificuldades. No plano da ciência, gostaria de destacar as medidas propostas pelo PCP que visam a reposição dos subsídios a bolseiros para a participação em congressos, a atualização das bolsas de investigação e a integração na carreira de investigação científica. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre o Plano de Recuperação das Aprendizagens, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a pandemia veio acentuar a falta de recursos e de outros fatores que comprometeram as aprendizagens de milhares de alunos. O trabalho de apoio às escolas na monitorização dos efeitos da pandemia nas aprendizagens dos alunos envolve, objetivamente, a análise dos resultados do seu desempenho e o desenvolvimento de práticas pedagógicas mais adequadas para superar as dificuldades detetadas. Isto só se consegue através do reforço de uma monitorização exigente, transparente e independente, que permita a análise regular e sistemática dos progressos alcançados. Não branqueemos nem esqueçamos que, a somar às consequências da pandemia nas aprendizagens, temos também agora um déficit grave nas aprendizagens desses mesmos alunos pela falta de professores, que este Governo, em sete anos, não soube, não quis, nem vai resolver. Por isso, o PSD propõe o reforço do financiamento do Plano 21|23 Escola+, o prolongamento da vigência das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas, como tutorias, apoios ou outras, e o reforço da dotação orçamental do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa), para que, até ao final do 1.º trimestre de 2023, implemente um processo extraordinário de avaliação da situação e dos impactos das medidas de recuperação, e, de forma independente, possa realizar essa avaliação. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, efetivamente, o problema das aprendizagens é algo em que todos temos de estar empenhados e a que todos temos de conseguir dar resposta. Por isso foi criado o programa de recuperação e nos chegam sinais positivos das escolas, sinais positivos que resultam do investimento que o Governo fez nesse mesmo programa e, sobretudo, do trabalho denodado e com muito profissionalismo que os docentes e os demais profissionais de educação estão a desenvolver. Não temos nenhuma dúvida de que esta é uma situação que a todos preocupa e de que temos, seguramente, capacidade para fazer mais e melhor. Como digo, os sinais são positivos. Não se recupera em meio ano aquilo que, efetivamente, se perdeu ao longo de, pelo menos, dois anos, sendo que os mais afetados foram, seguramente, os mais frágeis — é sobre esses, sobretudo, que o trabalho está a ser realizado. De facto, cada um é afetado de maneira diferente, pelo que as respostas que estamos a dar são, também, em função dessa diversidade de situações e da capacidade que temos para responder a cada momento, sendo que o número de professores e de outros técnicos de educação destinados a este programa é algo que nos satisfaz, podendo, eventualmente, haver algum reforço aqui ou ali. Estamos, naturalmente, abertos a que esse reforço se possa fazer mediante situações concretas, sempre com as escolas, programadas com as escolas, propostas pelas escolas, porque é, de facto, com as escolas que este programa se deve fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre uma proposta de aditamento de um artigo 120.º-C — Reforço do apoio sustentado às artes 2023-2026, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, a Companhia Clara Andermatt é simbólica de um concurso de apoio às artes que deixou de fora muitas estruturas consolidadas, com trabalho reconhecido. Há 30 anos que todos nós nos lembramos de ouvir falar da Companhia Clara Andermatt, que ficou agora de fora do concurso bienal de apoio às artes, não por falta de mérito, não por falta de pontuação, mas porque a verba destinada àquela modalidade, a dois anos, não chegou para esta Companhia. Como esta, muitas estruturas, nos cinco concursos já publicados, ficaram de fora. Mais uma vez, o Governo falhou e, quando anunciou que o apoio sustentado às artes ia ter o maior reforço de sempre, não anunciou nem avisou que haveria também um enorme número de estruturas que seriam excluídas deste apoio, apenas porque preferiram concorrer ao concurso a dois anos em vez de concorrer ao concurso a quatro anos. É preciso e é urgente corrigir este erro, em nome da sustentabilidade e do futuro das artes e do apoio às artes neste País. As estruturas e todos os que fazem cultura neste País merecem mais respeito. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, agora, à apreciação do artigo 121.º — Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional. Está inscrita para usar da palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não podíamos deixar a educação de fora das nossas prioridades. Teremos hoje propostas que visam, de novo, chamar a atenção para a liberdade de escolha, para a igualdade de oportunidades e também para a valorização efetiva dos contratos. Primeiro, em relação aos contratos simples e de desenvolvimento, que constituem uma possibilidade para as famílias, sobretudo aquelas com mais dificuldades económicas, os apoios combatem as desigualdades e convertem-se num instrumento de financiamento sensível às necessidades dos alunos. Queremos, desde logo, saber o número de crianças abrangidas e defendemos, por um lado, uma maior dotação orçamental para este tipo de contratos e, por outro, que os valores dos contratos sejam atualizados. A desvalorização destes contratos no pré-escolar e nos ensinos básico e secundário a famílias mais desfavorecidas é uma falha e um sinal de desvalorização do ensino. Já sabemos que não valorizam da mesma forma a liberdade de escolha e este mecanismo em concreto de igualdade de oportunidades, mas, no mínimo, o valor dos contratos deve ser adequado. Sobre a falta de atualização dos valores, há um caso ainda mais gritante que trazemos também a votação, que é o dos contratos de cooperação. Os contratos de cooperação abrangem alunos com necessidades educativas especiais severas, que necessitam de apoios que não estão disponíveis noutras escolas, e as verbas não são atualizadas desde 2008. Esta atualização é importante e, no âmbito do Orçamento de 2023, em que há uma narrativa de «as famílias primeiro», sobretudo aquelas que mais necessitam, é difícil explicar esta situação. Como era de esperar, não podíamos deixar de fora o ensino superior. No Orçamento do Estado anterior, salientámos a urgência da antecipação do processo de candidatura às bolsas de estudo, para garantir que os candidatos tivessem a informação e a aceitação antecipada do estatuto de bolseiro, para que não tivessem de esperar meses pelos primeiros recebimentos, uma medida que fez a diferença e que foi aprovada. Este ano, voltamos a apresentar uma proposta que pode, efetivamente, fazer a diferença a dezenas de milhares de jovens e famílias. Defendemos que o concurso nacional de acesso ao ensino superior público tenha uma antecipação na divulgação dos seus resultados. Não se justificam os atuais tempos de resposta, muito menos numa época de informatização. Mudaram-se os tempos, mudaram-se os meios, mas não se mudaram os tempos de resposta. Há diversas soluções em cima da mesa, como alterações a nível da diferenciação dos processos por contingentes. Certo é que as famílias e os jovens não podem esperar tanto tempo e têm de ter tempo suficiente para se deslocarem para preparar o seu ano letivo — sobretudo nos alunos deslocados, esta medida tem um forte impacto. Relembremos, por exemplo, que, neste ano letivo, a divulgação dos resultados foi a 11 de setembro, tendo o ano letivo começado na semana seguinte. Estamos a falar de encontrar alojamento, fazer a adaptação a uma nova vida, lidar com ansiedades, precipitações, absentismos de famílias. A Iniciativa Liberal considera que é urgente encurtar o tempo que decorre entre a candidatura ao ensino superior e a resposta da primeira fase. A segunda e a terceira fases beneficiarão também, e o objetivo é simples: que as colocações terminem antes de o ano letivo começar. Em suma, esta é uma proposta que fará, efetivamente, a diferença para dezenas de milhares de jovens e famílias. Sem «ses», sem rodeios, vamos dar um sinal claro e pedimos que esta proposta seja aprovada. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado António Faria, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nunca a importância da formação profissional foi tão evidente como nos tempos atuais, tanto para quem emprega como para os próprios trabalhadores das organizações. Cada vez mais a formação profissional é encarada como um fator de excelência na valorização do capital humano e das próprias organizações, deixando de ser vista como uma segunda opção e passando a ser encarada como um investimento essencial com retorno efetivo.
Muito bem!
Este tipo de ensino sempre foi valorizado nos programas de Governo do Partido Socialista, como é um bom exemplo a possibilidade de ingresso no ensino superior dos alunos da via profissional que o pretendam. Existe, atualmente, uma discrepância no financiamento entre escolas profissionais com capital privado e capital público. Enquanto todas as escolas profissionais que não sejam de capital público são financiadas a 100 %, sendo 85 % do POCH (Programa Operacional Capital Humano) e 15 % da comparticipação pública nacional, assegurados pelo Orçamento do Estado via orçamento da segurança social, nas escolas com capital 100 % público tem de ser o município a suportar a parte da contrapartida nacional. É precisamente neste caminho de justiça e valorização que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam esta proposta de alteração, que visa dar justiça às escolas profissionais detidas a 100 % por empresas municipais, isto é, com capital público. É o caso da Escola Profissional de Felgueiras, a minha terra, e de outras quatro, como Cinfães, Barcelos, Póvoa de Lanhoso e Rio Maior. Nestas circunstâncias, como as escolas não têm quaisquer fundos próprios que lhes permitam acomodar os valores decorrentes desses 15 %, tornou-se necessário que os municípios, enquanto entidade pública titular participante da maioria do capital da empresa, atribuíssem subsídios à exploração anual, o que fazem mediante a celebração de um contrato-programa exigido pela lei. Os motivos suprarreferidos justificam uma regulamentação no sentido de se aplicarem os artigos 2.º e 4.º do regulamento específico ou uma rubrica no Orçamento do Estado para 2023 para fazer face aos 15 % de comparticipação nacional, tal como para as restantes escolas profissionais do País. Com esta alteração, repomos justiça e os municípios em causa poderão investir em melhores infraestruturas e condições para os seus alunos, garantindo melhores condições e prestando um melhor serviço público. [[Aplausos do PS.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Começo por cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo e dou, de imediato, a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Nuno Teixeira. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
Cumprimento a Mesa e, novamente, as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Carla Castro, relativamente às propostas da Iniciativa Liberal, permita-me duas notas. A primeira é relativamente ao compromisso que nós assumimos há cerca de seis meses. Na altura, procurei deixar claro que aquilo que era proposto não era um compromisso credível da nossa parte, mas que faríamos os possíveis para tentar agilizar a atribuição de bolsa. Penso que, seis meses depois, podemos dizer que fomos além daquilo a que nos tínhamos comprometido, porque cerca de um mês depois do início do ano letivo, cerca de metade dos pedidos de bolsa, que são mais de 100 000, estavam analisados e deferidos e cerca de 40 000 bolsas estavam a ser pagas.
Muito bem!
Portanto, o caminho que fizemos, com um esforço enorme dos serviços de ação social, não só da Direção-Geral do Ensino Superior, mas de todas as instituições de ensino superior, permitiu que, hoje, muitos estudantes saibam não só, com segurança, que se preencherem os critérios têm uma bolsa — porque isso foi incluído nas alterações de agosto de 2022 —, mas também que esse apoio chega rapidamente. Não basta querermos esses apoios, é preciso que eles cheguem rapidamente para evitar, exatamente, as situações de abandono. Continuamos a trabalhar para que, até ao final deste ano civil, na medida do possível, todos os pedidos de bolsa tenham sido analisados e deferidos ou indeferidos e pagos. Portanto, acho que isso muda radicalmente aquele que era o padrão de ação social, porque, se recuarmos alguns anos, teríamos 6000, 7000, 8000 bolsas pagas ao fim de um mês e, este ano, tivemos cerca de 40 000 bolsas pagas ao fim de um mês.
Muito bem!
Portanto, penso que isso é muito significativo e mostra aquilo que dizia há pouco, que o compromisso do Governo relativamente à questão da equidade não é um compromisso retórico. [[Aplausos do PS.]] A segunda nota é relativamente à questão do concurso nacional de acesso. A agilização da colocação é uma questão que tem alguma complexidade. Optámos por não fazer quaisquer alterações no sistema nacional de acesso porque, depois da aprovação do Programa do Governo, quando este entrou formalmente em funções, estávamos em cima do final do ano letivo. Para estudantes que este ano, 2022/2023, se estavam a candidatar ao ensino superior — estamos a falar dos estudantes que, em todo o seu percurso do ensino secundário, viveram um contexto de grande incerteza e de grande instabilidade por causa da pandemia —, estar a adicionar essa instabilidade, a alterar as regras em cima desse processo de candidatura, não fazia qualquer sentido. Portanto, aquilo que fizemos foi esperar pelo fecho da terceira fase do concurso nacional de acesso, no início de outubro, e, a partir daí, desencadear aquele que era um compromisso do Governo, que era o de rever o sistema de acesso ao ensino superior. Nessa discussão, que está neste momento a decorrer — já fizemos uma primeira ronda com todos os atores relevantes no sistema para esta discussão —, essa é, obviamente, uma preocupação. Mas, se me permitirem e me concederem 1 minuto da vossa paciência, para explicar, há uma razão muito clara e muito transparente: precisamos de cerca de um mês entre o fecho das candidaturas à primeira fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior e as colocações porque temos um conjunto de contingentes especiais, ou seja, de estudantes que têm uma condição de preferência — onde se incluem, por exemplo, os estudantes com deficiência, os estudantes filhos de emigrantes ou lusodescendentes, os estudantes que frequentaram percursos em escolas internacionais —, cujos processos têm de ser analisados e validados, por uma questão de fiabilidade e para evitar quaisquer abusos. Estamos a falar de mais de 2000 candidatos nesses processos, que levam várias semanas à Direção-Geral do Ensino Superior a fazer. Portanto, todo o processo está bloqueado porque estes estudantes têm, obviamente, uma preferência. A hipótese que colocámos em cima da mesa na discussão com as instituições, com os representantes dos pais, com os representantes dos estudantes, foi a de autonomizar alguns desses contingentes. A questão é, também, a de discutir em que medida se justifica manter esses contingentes. Parece-nos — digo, desde já — que um contingente para os estudantes deficientes se justifica, um contingente para os emigrantes, obviamente, também se justifica, e, portanto, penso que alguns irão manter-se. Mas autonomizar para quê? Para libertar o funcionamento da colocação do contingente geral. Isso, depois, terá de ser também discutido com as instituições, com as famílias e com os estudantes, porque vai, obviamente, mexer com modos de funcionamento que estão já muito definidos nas instituições. Ou seja, isto significa que, em meados de agosto, as instituições de ensino superior têm capacidade para matricular os estudantes e desencadear a segunda e a terceira fases, o que tem óbvias vantagens, porque isso quererá dizer não só que os estudantes da primeira fase têm mais tempo para encontrar alojamento, mas também que os estudantes da segunda e da terceira fases não irão entrar no ensino superior tão tardiamente como estão a entrar neste momento, com um visível prejuízo para o seu percurso escolar. Mas isso implica, também, uma perturbação naquele que é o ritmo das famílias — e vou já terminar — e, portanto, o padrão normal de muitas famílias que têm filhos em idade escolar e que fazem férias no mês de agosto vai ser alterado. O nosso compromisso é o de contratualizar isso com os diferentes parceiros e de anunciar essas medidas no início de janeiro. Portanto, contamos, nessa altura, ter uma resposta, mas iremos fazer os possíveis para agilizar o processo, a bem dos estudantes e a bem do sistema de ensino superior. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora à proposta 1019-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 121.º-A — Compensação a docentes deslocados. Para intervir, tem a palavra, Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, já inventaram vários tipos de escola, durante a pandemia acabaram por ter de inventar outro, à força, mas ainda não inventaram nenhuma escola sem professores. E, nos últimos anos, temos vindo a verificar como isso é absolutamente verdadeiro. E é por isso que é um compromisso com o futuro apoiar os professores, dar-lhes a carreira que merecem, dar-lhes o salário que merecem. É um desrespeito para com a escola pública e para com o direito à educação pedir aos professores que paguem para trabalhar, como hoje acontece com os professores deslocados. É por isso que o Bloco de Esquerda reapresenta aqui a proposta de apoio aos professores deslocados, para que os professores não tenham de pagar para trabalhar, e também apresentamos a proposta de reconhecimento da carreira docente àqueles que estão na escola a dar aulas, mas estão contratados como técnicos especializados. Se faltam professores, é preciso reconhecer os que estão na escola, é preciso reconhecer aqueles que estão, hoje, fora do sistema e que nós queremos que voltem à escola. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Secretário de Estado da Educação pretende usar a palavra. [[Pausa.]] Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a qualidade da educação depende, naturalmente, de vários fatores, e alguns já foram aqui mencionados hoje e, seguramente, continuarão a sê-lo durante o resto da sessão. Sem dúvida que o trabalho dos seus profissionais, sejam os profissionais docentes, sejam os profissionais não docentes, é, seguramente, um dos fatores absolutamente essenciais para que a qualidade da educação aconteça. Por isso, gostava também de vos dizer que, neste momento, ainda não chegámos aos profissionais docentes, mas do lado dos profissionais não docentes, posso dar-vos nota de que, talvez pela primeira vez, na nossa história, os psicólogos presentes nas nossas escolas estão de acordo com o número de psicólogos assinalado como necessário pelos organismos internacionais competentes. [[Aplausos do PS.]] Estamos também, neste momento — como é, aliás, de conhecimento público —, a desenvolver um processo negocial, certamente difícil, mas que esperamos que seja bem sucedido, com as organizações sindicais representativas dos professores, o qual visa alterar significativamente o recrutamento e a colocação de professores, garantindo, por um lado, que temos menos dificuldades na colocação dos professores e, também, que os próprios professores conseguem ter melhores respostas às suas necessidades e aos seus anseios, sempre colocando em primeiro lugar, naturalmente, o interesse das escolas e o interesse dos alunos. Estamos, ainda, também, a negociar com os sindicatos questões de vinculação de alguns docentes e a contagem de tempo de serviço, por exemplo, de educadoras em creches, coisa que nunca foi feita e que achamos que é de justiça fazer neste momento.
Muito bem!
Além da qualidade dos profissionais, também a qualidade do edificado e a qualidade dos equipamentos são absolutamente determinantes para que haja boa educação nas nossas escolas, para que os alunos aprendam, e aprendam mais e cada vez mais. Por isso, temos negociado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses um acordo bastante abrangente de intervenção em escolas — trata-se de mais de 400 escolas, num programa com uma dimensão e uma abrangência, seguramente, nunca antes vistas —, o aumento das verbas destinadas à manutenção das escolas que, entretanto, não chegam a esse programa, e é do conhecimento de todos o investimento que está a ser feito no programa Escola Digital e, também, na implementação de centros tecnológicos especializados. Porque sabemos que a qualidade da educação depende de múltiplos fatores, também sabemos que é absolutamente essencial que possamos trazer para este trabalho muitos outros parceiros que, por vezes, são esquecidos, nomeadamente as escolas, em primeiro lugar, como é natural, os sindicatos representativos dos vários profissionais da educação, os municípios. É com todos eles que estamos a trabalhar, porque as respostas precisam de ser diferentes, conforme os problemas são diferentes e, muitas vezes, têm de ser profundamente assimétricas. Gostava também de dizer, porque creio que é significativo para todos nós, que estamos já em fase de negociação com os colégios de educação especial para, finalmente, revermos as verbas que lhes estão destinadas para darem uma resposta que é de absoluta utilidade educativa e, eu diria, mais do que isso, de absoluto imperativo humanitário. Aplauso do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação à contabilização do tempo de serviço de educadora em creche, o PS não tem de ir mais longe: basta aprovar a proposta que o Bloco de Esquerda faz neste Orçamento do Estado. Em relação à falta de professores, o Governo e o Partido Socialista podem dar as voltas que quiserem, encontrar os rodriguinhos que a sua criatividade permitir, mas há uma realidade que é inescapável: o que exigem a um professor que vá de Famalicão para a Área Metropolitana de Lisboa, por 1300 € ou 1400 € brutos, é pagar transportes e duas casas. E isto, ninguém consegue, por muita imaginação que tenha, nem o Deputado do PS, nem o Deputado do PSD, nem o Deputado do Bloco de Esquerda. É impossível! Querem professores, têm de lhes pagar salários dignos! [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar agora ao artigo 123.º — Contratos-programa na área da saúde, da proposta de lei. Sendo assim, dou a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, à Sr.ª Deputada Joana Lima. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em 2023, o Governo irá fazer um forte investimento na requalificação do SNS (Serviço Nacional de Saúde),…
Ah!
… com um programa orçamental da saúde a atingir o maior crescimento e a maior dotação de sempre, com um aumento de mais de 1177 milhões de euros, ou seja, mais 10,5 % face ao Orçamento anterior. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Cativações!
Para investimento, constata-se um crescimento de cerca de 6 % face ao Orçamento anterior — 914 milhões de euros em despesas de capital —,…
Ouçam isto!
… o que reflete a continuidade da política de investimento do Governo no SNS. Este valor permitirá prosseguir a requalificação e modernização do SNS, potenciando ainda mais os 1383 milhões de euros do PRR para reformas e investimentos.
40 % de execução!
Convém recordar o reforço do investimento em instalações e equipamentos, uns já instalados, outros adjudicados e outros cujo procedimento se iniciará no próximo Orçamento do Estado: equipamento médico pesado como aceleradores lineares, ressonâncias magnéticas, angiógrafos, PET (positron emission tomography), tomografia computadorizada, etc. [[Aplausos do PS.]]
É tudo mentira!
Eu percebo, eu percebo, mas não há argumentos para dizer mal deste Orçamento do Estado.
São 14 horas de espera nas urgências!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o ano… [[Protestos do CH.]] Sr. Presidente, peço desculpa, mas não consigo falar assim.
Peço um momento de silêncio. [[Pausa.]] Sr.ª Deputada Joana Lima, queira prosseguir.
Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2023 será marcado por mais avanços no reforço da capacidade hospitalar do SNS, com o desenvolvimento dos projetos de construção de novos hospitais e, também, de requalificação e ampliação de alguns dos existentes. E são muitos os hospitais que irão beneficiar destes investimentos: o hospital central do Alentejo; o hospital de proximidade de Sintra, obra já no terreno; o hospital de Lisboa Oriental, cuja obra já está adjudicada; o novo hospital central do Algarve e respetivo centro oncológico; o hospital de proximidade do Seixal; a requalificação das duas unidades do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde; a concretização das obras de ampliação e modernização do Hospital de Santo Tirso, no Centro Hospitalar do Médio Ave; a execução do plano de remodelação do bloco operatório central do Centro Hospitalar Universitário de São João; e tenho muitas e muitas mais. Mas também quero aqui anunciar, como ontem o Sr. Ministro já anunciou, o novo hospital do Oeste e o novo hospital de Barcelos, que também irão ter avanços nos dossiers, nomeadamente o modelo de implementação, aliás, como nós todos bem ouvimos ontem. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o PS tem um compromisso com os portugueses. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Tem e vai continuar a cumprir! Mesmo com o voto contra da direita e da esquerda, o PS está cá, não faltará aos portugueses! Com o Partido Socialista no Governo, com esta bancada, palavra dada é palavra honrada! [[Aplausos do PS.]]
Nem a Sr.ª Deputada acredita nisso!
Passamos agora à proposta 704-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento, à proposta de lei, de um artigo 123.º-A — Unidades do Serviço Nacional de Saúde. Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr. Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se é só de mim, mas, de cada vez que ouço o Partido Socialista a referir este lençol da saúde, de que vai fazer, vai fazer, e é igual, ano após ano, mas não faz, confesso que temo que este seja bem o problema do Serviço Nacional de Saúde. Por isso é que o Bloco de Esquerda vem à discussão do Orçamento com propostas concretas para serem concretizadas, agora, e era bom que o PS as aprovasse. Não nos enganemos: onde o Serviço Nacional de Saúde não chega, não chega a saúde, há mais desigualdade e mais custos para a família. O melhor exemplo disto é a saúde oral. Portugal é dos países com mais dentistas e com menos acesso a cuidados de saúde oral. É por isso que o Bloco de Esquerda propõe que seja no SNS que sejam criadas as unidades de saúde familiar que importam e que se feche a porta à privatização que o Ministro da Saúde quer começar. Propomos, também, que os cuidados de saúde primários possam ter dentistas, como possam ter acesso à saúde da visão, como possam ter acesso à saúde mental. E propomos mais: em Portugal, um terço dos custos da saúde já são suportados pelas famílias, mas têm vindo a aumentar e a situação agrava-se com a inflação. As famílias não conseguem fazer face a esses custos e é por isso que este é o Orçamento do Estado em que é preciso aumentar a comparticipação dos medicamentos e alargá-la, alargando-a, também, para a nutrição entérica. Mas este é também o Orçamento em que temos de dizer que usar óculos não é um luxo e que os mesmos devem ter comparticipação, tal como um aparelho auditivo ou as próteses dentárias. Neste País, quem não tem dinheiro não tem acesso à saúde. Este Orçamento do Estado deve fazer a diferença: quando a inflação é mais alta, pior fica esse acesso. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora a debater a proposta 1107-C, da Iniciativa Liberal, também de aditamento de um novo artigo 123.º-A — Regulamentação e Implementação das Unidades de Saúde Familiar - Modelo C. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o acesso atempado a cuidados de saúde continua comprometido e, mais uma vez, este Orçamento do Estado não ajuda a resolver o problema. Cerca de 1 300 000 pessoas não têm médico de família e as listas de espera continuam inaceitáveis — já aqui o dissemos, mas vamos continuar a repetir as vezes que forem necessárias. A Iniciativa Liberal defende um sistema nacional de saúde, do qual faz parte integrante o Serviço Nacional de Saúde, mas onde os vários setores coabitam em pé de igualdade e onde é dada liberdade de escolha aos utentes. Mais uma vez, recordo que melhor saúde para todos implica um verdadeiro acesso a cuidados, universal e atempado.
Muito bem!
E foi por isso que apresentámos uma proposta para a criação de um programa de acesso a cuidados de saúde, com o objetivo de assegurar o direito de acesso a um médico de família e o direito de acesso a consultas e cirurgias dentro de tempos clinicamente aceitáveis. Apresentámos, também, outra proposta que tem a ver com a regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar (USF) de modelo C. E, Srs. Deputados da esquerda, escusam de vir com o bicho papão da privatização da saúde, porque os senhores é que têm sido os principais responsáveis pelo estado a que chegou o SNS e os principais dinamizadores da saúde privada. [[Aplausos da IL.]] As USF de modelo C são entidades com autonomia organizacional e financeira e isso permite trazer para a saúde as melhores práticas de gestão. Por exemplo, a integração de profissionais de saúde para a prestação de cuidados diferenciados é uma inovação no atual modelo de organização, que permite criar uma resposta de proximidade e promover uma maior facilidade de acesso a esses cuidados de saúde diferenciados. E este modelo tem um papel determinante na redução do recurso desnecessário às urgências hospitalares, que estão lotadas pela falta de resposta dos cuidados de saúde primários. O Sr. Ministro da Saúde afirmou não ter qualquer preconceito em relação às USF de modelo C e que a sua implementação fará parte da equação de possibilidades, se ajudar a resolver o problema. É isto, Srs. Deputados: vamos dar resposta às necessidades das pessoas e vamos começar esta implementação das USF de modelo C. O Sr. Ministro reconheceu esta possibilidade e, portanto, esperamos que o Partido Socialista acompanhe a Iniciativa Liberal nesta proposta. [[Aplausos da IL.]]
Passamos agora à proposta 1210-C, do PSD, também de aditamento à proposta de lei de um artigo 123.º-A — Aumento da cobertura de médicos de família. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há, hoje, mais de 1 300 000 portugueses sem médico de família, são mais 300 000 pessoas do que em 2015. Esta é a marca das promessas falhadas do Partido Socialista e do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. E esta é uma situação inaceitável.
Muito bem!
É por isso que o PSD propõe que, já no próximo ano, o Governo tome todas as medidas necessárias para que todos os portugueses tenham uma equipa de saúde familiar atribuída, aproveitando, de uma vez por todas, as respostas do SNS, do setor privado, do setor social, e inclusive a regulamentação das unidades de saúde familiar de modelo C, de modo a atrair mais profissionais de saúde para o SNS. O PSD não tem preconceitos ideológicos. Para o PSD, só importam as pessoas. Esperamos que o Partido Socialista coloque as pessoas em primeiro lugar e vote a favor da proposta do Partido Social Democrata. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Passamos, agora, ao debate da proposta 1212-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Passagem das unidades de saúde familiar para modelo B e regulamentação das USF modelo C. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se temos mais gente a trabalhar no SNS e se temos mais dinheiro no Orçamento do Estado, como é que temos piores serviços de saúde? Urgências caóticas, listas de espera, mais de 1 milhão de portugueses sem médico de família demonstram bem que a estratégia do Governo falhou. O Ministério da Saúde passou um atestado de incompetência às ARS (administração regionais de saúde) e, por cima, ainda criou uma direção executiva, num verdadeiro golpe de sobrevivência política. O PS é muito rápido a arranjar empregos, mas é muito lento a tomar decisões. O PSD propõe uma visão reformista que garanta um SNS de futuro, mais eficiente e mais sustentável. Apresentamos um novo modelo de financiamento mais atrativo para os profissionais e que melhore a qualidade da prestação dos cuidados; um modelo que integre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde hospitalares e que premeie os ganhos e os resultados em saúde; um modelo que permita criar um ecossistema, onde as unidades de saúde e as instituições locais — as câmaras, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), as escolas e as farmácias — comuniquem, colaborem e se articulem, para dar mais qualidade de vida aos cidadãos. Tenham coragem de aprovar e acompanhar a proposta do PSD para extinguir as ARS e criar sistemas locais de saúde, onde gestores e profissionais envolvem a comunidade e trabalham todos os dias focados na prevenção da doença e no bem-estar das populações. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Reformar o SNS é a única forma de garantir e proteger a saúde de todos os portugueses, o direito fundamental em que os senhores mais têm falhado. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se o debate da proposta 1214-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Redução dos tempos de espera para cirurgias, consultas e exames de diagnóstico. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Cláudia Bento.
Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados. A deterioração das condições de acesso ao Serviço Nacional de Saúde é cada vez mais evidente, como o comprova o aumento do tempo de espera, seja para cirurgias, consultas e meios complementares de diagnóstico. Tal acontece com os quatro anos de espera no Hospital da Guarda por uma consulta de cardiologia, dois anos e meio de espera por uma consulta de cirurgia geral de obesidade no Hospital de Évora ou dois anos e meio de espera por uma consulta de pneumologia no Hospital de Chaves. Se este é um problema anterior a 2020, a verdade é que a pandemia o agravou, não tendo o Serviço Nacional de Saúde conseguido dar uma resposta adequada a esta atividade. Como tal, não há resposta adequada nem tempo adequado para cirurgias, consultas, meios complementares de diagnóstico e rastreios, principalmente para as doenças oncológicas. Por isso, o PSD propõe um reforço de incentivos à recuperação da atividade assistencial e a garantia de emissão de vales junto de entidades com acordos ou convenção com o Serviço Nacional de Saúde, sempre que os tempos máximos de resposta garantida sejam ultrapassados. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos às propostas 1215-C, de aditamento de um artigo 123.º-A — Aumento do número de camas de cuidados continuados, e 1218-C, também de aditamento de um artigo 123.º-A — Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, ambas do PSD. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde 2015 que as redes de cuidados continuados e paliativos têm crescido de forma manifestamente insuficiente e muito abaixo das promessas dos sucessivos Governos socialistas. Não surpreende, por isso, que, entre 2021 e 2022, tenham encerrado mais de 200 camas em cuidados continuados, que a lista de utentes a aguardar vaga tenha aumentado mais de 80 % nos últimos três anos e que, no primeiro trimestre deste ano, mais de 1000 pessoas com alta clínica permanecessem inapropriadamente internadas nos hospitais públicos. O PSD não se conforma com esta realidade e, por isso, propomos um aumento significativo do número de camas de cuidados continuados e paliativos, mas também um aumento justo das comparticipações diárias das unidades de internamento que contribuem efetivamente para a sustentabilidade financeira das entidades prestadoras que compõem estas rendas. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se a proposta de alteração 1254-C, do PSD, ainda de aditamento de um artigo 123.º-A — Permissão de recurso a cessão de créditos em sede de contratação pública através de operações financeiras de factoring. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Montenegro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo diz que este Orçamento ajuda toda a gente, ajuda tudo e todos, mas, na verdade, este Orçamento é uma mão cheia de nada. Mas o PSD está aqui de boa-fé, a ajudar o Governo a ter um Orçamento decente, razoável e que não envergonhe ninguém. E há pequenas medidas que fazem a diferença na ajuda aos que estão lá fora e reclamam apoio. Estou a falar de economia. Estou a falar de injeção de tesouraria em empresas que, com os atrasos dos pagamentos do Estado, veem negado o acesso ao factoring. Isto está a causar grandes dificuldades àqueles que, diariamente, fornecem, por exemplo, os hospitais do SNS. Há cláusulas, nos cadernos de encargos, que proíbem ou limitam o factoring. A nossa proposta pretende alterar esta situação. É uma medida que permite injetar largos milhões na tesouraria das empresas, devido ao incumprimento dos prazos de pagamento pelo Estado. Isto, sim, Srs. Deputados, isto é que é construir um Orçamento que, efetivamente, vá ao encontro das necessidades dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora à proposta 622-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 124.º-A — Gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica. Vai usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os trabalhadores, os reformados, os pensionistas e as famílias estão confrontados com o aumento do custo de vida que lhes condiciona e degrada as condições de vida. E o acesso à saúde, nomeadamente ao medicamento, constitui, de facto, uma dificuldade para aqueles que estão mais carenciados, designadamente os doentes crónicos, as pessoas com mais de 65 anos e aqueles que têm insuficiência económica. Neste sentido, apresentamos uma proposta de gratuitidade dos medicamentos para estas pessoas. Mas, Srs. Deputados, precisamos de responder a outras dificuldades com que são confrontados os utentes. Uma das medidas que o PS vai fazendo de forma faseada, como aconteceu nos manuais escolares e nas creches — sempre de uma forma faseada, o que significa que não o quer fazer —, é a das taxas moderadoras. Estas ainda permanecem no serviço de urgência, constituindo um obstáculo ao seu acesso, principalmente para aqueles que não têm médico nem enfermeiro de família e para os que estão mais isolados, porque não têm acesso aos cuidados de saúde primários. Por isso, apresentamos uma proposta para eliminar as taxas moderadoras, mas também para assegurar o transporte de utentes não urgentes, nomeadamente para acesso à continuidade de cuidados de especialidade. Mas falo também, Srs. Deputados, das questões relacionadas com os investimentos. A Sr.ª Deputada Joana Lima apresentou aqui um rol quase interminável, o que nos deixa, de facto, uma preocupação, porque a não concretização leva à degradação que resulta do não investimento. O PCP traz aqui mais uma proposta plurianual de investimentos no SNS, que melhora as condições, garantindo a qualidade e a segurança no acesso. Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes que a estratégia do Governo falhou. Não, Srs. Deputados, não falhou!
Falhou, falhou!
Está bem acertada e coincide em pleno com a estratégia do privado,…
Vocês é que escolheram o privado!
… porque as medidas de degradação e de fragilização do Serviço Nacional de Saúde que estão a ser implementadas levam a que, de facto, os portugueses tenham mais dificuldade no acesso à saúde. Nesse sentido, quando a Iniciativa Liberal e o PSD vêm falar da urgência e da necessidade de implementar a USF de modelo C, isto diz tudo o que significa para o Serviço Nacional de Saúde, ou seja, querem privatizar os cuidados de saúde primários. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à proposta 1755-C, do PS, de aditamento de um artigo 124.º-B — Alargamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral pretende-se, fundamentalmente, promover a saúde oral ao longo da vida, com equidade e tendência para a universalidade, melhorando o estado de saúde da população, através da redução das doenças orais, cujo controlo será tão eficaz quanto mais se aposta em medidas de prevenção. Este Orçamento do Estado aponta para as medidas de ação dirigidas às necessidades das pessoas, de forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida nas diferentes etapas etárias. O enfoque na promoção da saúde e na prevenção da doença reforça a saúde em todas as políticas. Há necessidade objetiva de mobilizar os cidadãos para uma participação mais ativa, fator depreendido pelo Barómetro de Saúde Oral 2021, onde se constata que 28 % dos utentes nunca visitou um médico dentista ou apenas o fez em situações de emergência. Sabemos que a necessidade de recorrer à reabilitação oral com próteses dentárias é grande. É, aliás, de salientar que, de acordo com o mesmo estudo, 52,6 % dos portugueses com falta de dentes naturais não tem dentes de substituição. A reabilitação oral é fundamental, não só pela vertente estética e funcional, mas também pela sua participação na saúde em geral. É igualmente um fator particularmente importante no relacionamento social e mesmo profissional. Assim, torna-se importante o investimento nesta área, daí que se proponha que o SNS disponibilize próteses dentárias removíveis a todos os utentes que delas necessitem,…
Muito bem!
… baseando-se na avaliação técnica, previamente estabelecida, das necessidades de acesso a tratamentos de reabilitação oral, através de próteses dentárias, no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral. Deputada Catarina Martins, se há partido que tem feito mais pela saúde oral, é o Partido Socialista. Com a integração dos higienistas orais no SNS, no ano de 2000, com os cheques-dentista e com o projeto-piloto da medicina dentária, a saúde oral, em Portugal, tem o cunho do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, à proposta 1223-C, do PSD, de aditamento de um artigo 125.º-A — Cheque Psicólogo. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o SNS continua a falhar na resposta à saúde mental. À data, cerca de 60 % das pessoas não têm acesso a estes cuidados e dos 25 000 psicólogos que existem em Portugal apenas 1000 estão no SNS. As recomendações internacionais apontam para 1 psicólogo por 5000 habitantes; em Portugal, temos 1 por 10 000 habitantes. No final de julho, estavam mais de 120 000 adultos e 5000 crianças e jovens a aguardar consulta de psiquiatria, com tempos médios de espera a chegar aos 100 dias. As emergências psiquiátricas aumentaram 156 %, de 2021 para 2022. Nestes termos, o PSD considera que o Governo deverá instituir, em 2023, o cheque-psicólogo, à semelhança do cheque-dentista,…
Adoro! Cheques sem cobertura, a que poucos têm acesso!
… com vista a aumentar o acesso da população aos cuidados de saúde em psicologia, reduzir desigualdades e barreiras estruturais, corrigindo assimetrias e limitações territoriais de oferta de cuidados de saúde mental. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a proposta de alteração 1243-C, de aditamento de um artigo 128.º-A — Redução das dívidas e dos pagamentos em atraso do SNS, do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Barreiras Duarte.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a redução das dívidas e pagamentos em atraso a fornecedores é a proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que tem como objetivo ajudar o Governo a ter contas certas e reais no Serviço Nacional de Saúde. Pretende-se que, no Serviço Nacional de Saúde, se reduza a dívida de hoje, calculada em mais de 2200 milhões de euros, e que seja apresentada calendarização da regularização integral dos atrasos nos pagamentos a fornecedores externos, até ao final do primeiro trimestre de 2023. O Partido Socialista, segundo os dados oficiais relativos a setembro de 2022, atingiu um novo recorde da dívida ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, mais 50 % em relação ao Governo do PSD, de 2015. As contas não estão certas nem pagas. O Estado deveria cumprir os prazos de pagamento estipulados com os fornecedores de bens e serviços. Devido a estes atrasos, os fornecedores deparam-se com graves problemas de tesouraria. Isto não é justo e, perante a inflação que vivemos atualmente e que poderá continuar a aumentar durante os próximos meses, preveem-se mais dificuldades para os fornecedores da Administração Pública, em geral, se não forem atualizados financeiramente os serviços prestados. Pagamentos em atraso e não pagos a fornecedores não são contas certas, são dívidas! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre.
Sr. Presidente, Caras Deputadas, Caros Deputados, gostaria de referir quatro ou cinco notas sobre aquela que tem sido esta nossa discussão no âmbito da saúde, sendo a primeira para reforçar a importância que atribuímos aos contratos-programa, ao planeamento da atividade e ao reforço da autonomia de gestão das entidades do Serviço Nacional de Saúde. O ano de 2023 será um ano que teremos condições para iniciar com os contratos-programa totalmente negociados e aprovados com todas as entidades. Aliás, ainda este mês concluiremos este trabalho de preparação do próximo ano. Começaremos esse mesmo ano também com os planos de atividades e orçamento devidamente negociados e aprovados, para que as entidades possam executar aqueles que são os compromissos que assumiram no âmbito da atividade assistencial, do desempenho económico-financeiro, dos recursos humanos e dos investimentos a realizar. Portanto, iremos, sim, reforçar a autonomia de gestão e ter compromissos que permitam garantir a atividade aos portugueses. A segunda nota tem a ver com os cuidados de saúde primários. Deixem-me ser muito claro: podemos dizer o que quisermos, mas temos um programa e um trajeto que estão muito, muito bem definidos. Em primeiro lugar, vamos reforçar o acesso à especialidade de medicina geral e familiar. No próximo ano, teremos 574 vagas para que jovens médicos possam fazer a sua formação especializada no âmbito da medicina geral e familiar. Em segundo lugar, vamos apostar nas USF de modelo A e modelo B, continuando a alargar a cobertura da população por estas unidades. Em terceiro lugar, de forma pontual, de forma transitória, de forma localizada, em articulação com os profissionais, vamos encontrar soluções para os locais concretos onde ainda não conseguimos ter cobertura plena por parte de equipas de saúde familiar. Esta é a nossa rota, este é o nosso caminho e é daqui que não nos vamos desviar, apesar de quererem apresentar algumas ideias que não são aquelas que defendemos. A terceira nota diz respeito ao acesso a consultas e ao Serviço Nacional de Saúde. Depois de um período de muita turbulência, como todos sabemos que vivemos nos últimos meses, nos últimos anos, estamos a retomar com grande força a atividade dos cuidados do Serviço Nacional de Saúde, com mais consultas nos cuidados de saúde primários, mais gente a chegar aos cuidados de saúde primários, mais consultas nos hospitais, mais cirurgias. Falamos de um esforço dos profissionais, da organização do trabalho e do reforço das entidades do Serviço Nacional de Saúde. Articularemos sempre com outras entidades, em termos complementares ao Serviço Nacional de Saúde, como fazemos hoje com as cirurgias, no âmbito do SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia), como fazemos hoje com os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, no âmbito do setor convencionado, e como fazemos com respostas que garantam, por exemplo, a continuidade dos cuidados das pessoas que já tiveram alta hospitalar e que precisam de apoio para continuar o seu trajeto de recuperação até à vida ativa.
Bem lembrado!
Portanto, sim, continuaremos a reforçar o Serviço Nacional de Saúde e a garantir respostas aos portugueses. A quarta nota é sobre a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Pois bem, é muito recente o reforço que fizemos dos preços do pagamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Estamos a falar de um aumento de preço, na longa duração, de 15,3 %; estamos a falar de um aumento de preço, nas unidades de média duração e reabilitação, de 5,5 %; e estamos a falar também do reforço da articulação com os parceiros que connosco constroem, mantêm e melhoram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Como sabem, esta Rede é uma das prioridades do nosso País, do nosso Governo e do nosso Ministério. Como sabem, também, temos, no âmbito do PRR, um plano para que, de forma faseada, gradual, possamos aumentar a capacidade de internamento da Rede em 5500 camas. Mais uma vez, este é o nosso trajeto, este é o nosso caminho, é isso que estamos a fazer. Por último, sobre a dívida, como penso que saberão, temos um plano para fazer a redução da dívida do Serviço Nacional de Saúde. Trata-se de 1500 milhões de euros que irão ser aplicados nesta redução da dívida. Mas temos, essencialmente, um caminho, que é o de garantir o equilíbrio de gestão das entidades do Serviço Nacional de Saúde, encontrando a melhor forma que temos para resolver a dívida, que é evitando que ela apareça, tendo contas equilibradas, tendo uma gestão adequada e uma responsabilização pelos resultados, que continuaremos a entregar aos portugueses, em termos de acesso e de resposta do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Secretário de Estado da Saúde a clareza da sua intervenção. Queria dizer-lhe também que acho que devia agradecer à Deputada da Iniciativa Liberal e aos Deputados do PSD, que foram quem melhor explicou a visão do Governo para a saúde. Percebo que estão de acordo. Eu acho um erro, um tremendo erro. É certo que a população que desespera por cuidados de saúde quer que eles sejam fornecidos, mas o Estado tem a obrigação de perceber qual é o plano que temos para a saúde. Se depois da pandemia, se depois de vermos os hospitais privados a fecharem as portas, se depois da vergonha da radiocirurgia em Sevilha, ainda não perceberam que o SNS precisa mesmo de ter capacidade, então, estão a enterrar uma das maiores conquistas da democracia portuguesa. Aqui, só se falou de dinheiro para privados, foi bingo ao dinheiro para os privados. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Explico brevemente: no que diz respeito aos cuidados primários, o Governo podia ter escolhido, como o Bloco de Esquerda tem defendido, ano após ano, que os médicos de família, os enfermeiros de família e as equipas de saúde familiar tivessem direito à autonomia, à remuneração digna e aos incentivos remuneratórios, que, em tantos pontos do País, provaram ser a forma de garantir médico de família a toda a gente. O PS recusou sempre esse caminho, vetou-o, proibiu-o, deixou os médicos desistirem desse caminho. Não o fez e, agora, vem dizer-nos que a solução, se calhar, é a de entregar esse mesmo dinheiro, que não quis dar a médicos e a enfermeiros, a empresas privadas. Isto foi feito no Reino Unido e ficou provado que retirava anos de vida à população. Este é um dos maiores erros do Partido Socialista! [[Aplausos do BE.]]
A Mesa pergunta se há, ou não, alguma inscrição para intervir ainda sobre esta matéria, porque, se não houver, passamos para o próximo artigo. [[Pausa.]] Ainda sobre a matéria da saúde, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Sr. Presidente, queria deixar só uma nota para reforçar a questão do investimento que este Governo está a fazer, e continuará a fazer, no SNS. Falou-se aqui da questão dos profissionais e deixem-me, de facto, aproveitar para reforçar o nosso trabalho em conjunto com os profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Este trabalho passa pela valorização das suas carreiras, passa pelo investimento na sua formação, como já dissemos, e passa por, com eles, construir as soluções. Quando falo de investimento nas suas carreiras, lembro-me do processo, que muito recentemente concluímos, de negociação com os enfermeiros, que nos permitiu encontrar soluções com os sete sindicatos de enfermagem que temos.
É por isso que eles hoje estão em greve!
Realizaram-se 48 reuniões, em que discutimos detalhadamente, exaustivamente, todos os pormenores relacionados com a valorização da carreira de enfermagem e onde obtivemos o resultado final que permitiu que 20 000 enfermeiros subissem agora um ou dois escalões remuneratórios, conseguindo que houvesse essa valorização da profissão, e fazendo-o de forma consensualizada, negociada e acordada.
Paguem tudo! Desde 2018!
Por isso é que conseguimos que quem tem contrato em funções públicas seja equiparado a quem tem um contrato individual de trabalho; por isso é que conseguimos que os enfermeiros que passaram para a carreira de especialistas e para a carreira de gestores também beneficiassem desta negociação; por isso é que conseguimos que todos os pontos que estes profissionais alcançaram sejam contados para a sua progressão futura. [[Aplausos do PS.]] Isto foi feito em negociação com os sindicatos e de acordo com a visão de valorizar as carreiras e os profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Estamos a começar este mesmo trajeto com os médicos, regulamentando matérias como a da dedicação plena e outras. Também temos muita expectativa de que consigamos encontrar, com os médicos, soluções para valorizar a sua carreira e para encontrar melhorias no âmbito da gestão e do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Este é o nosso caminho, é por aqui que vamos e é daqui que não nos vamos desviar. [[Aplausos do PS.]]
Agora, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, registo que não se desviarão 1 mm do caminho traçado e, portanto, querem mesmo privatizar cuidados primários de saúde.
Não é verdade!
Queria dizer o seguinte ao Partido Socialista e ao Governo: ao ter um discurso de esquerda sobre o Serviço Nacional de Saúde, enquanto se faz uma política de direita que o destrói, não é apenas o SNS que é destruído e, com ele, o acesso à saúde da população, é também a credibilidade da própria democracia. Este caminho é perigosíssimo! [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, bem pode pintar um cenário cor-de-rosa, mas, de facto, este Orçamento não o reflete nem as políticas que o Governo defende! Se há coisa bastante evidente, é o descontentamento entre os profissionais de saúde, que sentem a forma indigna como as políticas que o Governo tem implementado não respondem àquilo que deveria ser, de facto, concretizado na sua vida. Aquilo que sentimos é que não basta considerar a contagem de pontos, é preciso ir mais além, é preciso valorizar as suas condições de trabalho e as suas carreiras. Aquilo que vimos é a luta dos enfermeiros, que, ainda hoje, estão em greve — há quatro dias que estão em greve —, porque estão a lutar pelas suas condições de trabalho, estão a lutar pelas suas condições e direitos, mas também estão a lutar por um Serviço Nacional de Saúde de melhor qualidade e segurança para os seus utentes. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra agora a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a debater o Orçamento do Estado para 2023, estando em causa o investimento na saúde. Srs. Deputados, não podemos esquecer aquele que tem sido o caminho do Partido Socialista no investimento no Serviço Nacional de Saúde. Não podemos esquecer o acesso, o investimento nos recursos humanos e o acompanhamento além da alta hospitalar. Temos acompanhado o doente em todo o seu circuito no Serviço Nacional de Saúde, desde a sua entrada ao pós-alta, e não podemos tratar o utente e as políticas de saúde como peças de um puzzle. Neste debate não podemos esquecer tudo o que tem sido feito a nível da Lei de Bases da Saúde, do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e da reforma dos cuidados de saúde mental, bem como todo o reforço das políticas de saúde. Vir fazer acusações peça a peça do puzzle, a nível de recursos humanos, independentemente do todo é um erro nas políticas do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Susana Correia, em nome da Mesa, deixo-lhe só um conselho: da próxima vez, tente não falar tão em cima do microfone, porque senão acaba por prejudicar o conteúdo da sua mensagem. Segue-se o artigo 134.º da proposta de lei, que tem a ver com o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART). Deixamos a saúde e passamos aos transportes públicos. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Reis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas, num cenário de escassez de combustíveis, de alterações climáticas e de inflação, a preocupação com a mobilidade e os seus custos está na ordem do dia. Não se trata só, neste Orçamento, de reduzir o valor das portagens, por exemplo, nas autoestradas do interior do País e na via do Infante, trata-se de encontrar ferramentas orçamentais que garantam que esse esforço de redução não se dilua depois em outros custos para os utilizadores ou em constrangimentos de mobilidade por vivências próprias de cada realidade. Em primeiro lugar, importa garantir que a pretensão de aumento das portagens em 10 %, apresentada pelas concessionárias a nível nacional, seja barrada pelo Governo, uma vez que não existem motivos para que tal aumento aconteça, contrariando assim práticas de outros países europeus que efetivamente vão aumentar as portagens. Em segundo lugar, o artigo 189.º desta proposta de Orçamento do Estado refere-se a um plano deste Governo para, no primeiro semestre do próximo ano, serem apresentadas e discutidas com o Parlamento propostas relativas a mobilidade na área da coesão territorial. Ou seja, a redução do valor das portagens está presente nesta proposta, mas a aposta na mobilidade não pode ficar por aqui, porque as diferentes realidades locais precisam de outro tipo de soluções complementares. De nada servirá aos portugueses destes territórios a redução das portagens se não possuírem viatura própria ou se as deslocações necessárias à sua vida não passarem por uma autoestrada. Também achamos que a redução dos preços dos transportes públicos é bem-vinda, mas ter um autocarro às 7 horas da manhã para ir à sede do concelho e outro para voltar só 12 horas depois entra já no domínio do sacrifício humano. Os territórios do interior precisam de uma rede de mobilidade mais barata, mais eficiente e mais amiga do ambiente. Soluções como o transporte a pedido, a extensão da rede ferroviária, os autocarros de transporte adaptável a funcionarem em áreas alargadas devem ser levadas a cabo ao mesmo tempo, para que aqueles que não têm alternativas ao uso das antigas autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) o façam de forma que a estrutura de custos das empresas e o preço dos transportes das famílias sejam reduzidos. Mas não percamos de vista os objetivos ambientais de redução de emissões de carbono, cujos efeitos nefastos se notam muito no nosso País a nível das alterações climáticas. Pergunto, então, aos meus Colegas desta Câmara se acompanham o Partido Socialista na construção deste plano de mobilidade, que se quer solidário, eficiente e adaptável,…
E responsável!
… tanto mais válido quanto mais participado e coordenado for. [[Aplausos do PS.]]
No âmbito do mesmo artigo, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que não responde às necessidades básicas dos portugueses, nomeadamente agora, que o inverno se aproxima e, dado que vivemos um período de crise energética, eles se perguntam como podem aquecer as suas casas. É que 9 em cada 10 pessoas não se sentem confortáveis com a temperatura da sua casa, e isto é o mesmo que dizer que 9 em cada 10 portugueses passam frio em sua casa. Mas esta questão não é só sobre desconforto térmico, é sobre mortes também, pois em Portugal morre-se de frio. No inverno passado, 25 % das mortes aconteceram devido ao frio, um drama que afeta principalmente os idosos, os meus avós e os vossos avós. A isto chama-se pobreza energética, e, sobre esta matéria, o Governo não tem uma única linha neste Orçamento. Mais: em sede de especialidade, o Sr. Ministro do Ambiente e os seus delfins também não conseguiram esclarecer a simples questão que o Chega apresentou. Afinal, quantas pessoas vão deixar de passar frio em sua casa, fruto deste Orçamento? O Sr. Ministro não conseguiu responder porque é óbvio que nenhuma pessoa vai deixar de passar frio em casa neste inverno, graças ao Partido Socialista. É por demais evidente que os edifícios em Portugal são obsoletos, e este Governo tem respondido a esta questão apenas com vales e cheques, que, por sinal, são elitistas e só chegam a alguns. Aliás, no ano passado, fizeram um programa que pretendia apoiar cerca de 20 000 famílias e que não chegou a beneficiar nem 3000 pessoas, porque é extremamente difícil concorrer a estes programas. Mas, como os números são impessoais e esta matéria não aquece nem arrefece o Partido Socialista, trago-vos o caso do Sr. José Augusto, que foi noticiado em vários jornais, em janeiro deste ano. O Sr. José Augusto é um reformado de 72 anos que, no inverno, vê a temperatura da sua habitação variar entre os 12 °C e os 14 °C. O Sr. José vive na aldeia de Cortiçô da Serra, em Celorico de Basto, e, segundo as suas palavras, é horrível viver na sua casa, onde passa muito frio. Portanto, o Chega traz uma proposta concreta para este Orçamento, que vai ser votada hoje, no sentido de pedir que os programas de combate à pobreza energética sejam revistos e passem a abranger mais pessoas, eliminando todo o tipo de elitismo que estes programas têm. A pergunta que vos faço é se, pelo Sr. José e pelos portugueses, vão finalmente aprovar uma proposta do Chega. [[Aplausos do CH.]]
Também no âmbito deste artigo, agora para apresentar a proposta de alteração 861-C, dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se o Partido Socialista tem realmente a intenção de alargar a oferta de transportes públicos e reduzir o seu preço, só tem uma opção, a de acompanhar as propostas que o PCP trouxe a debate no Orçamento do Estado.
Muito bem!
Ora veja: reforço de verbas do PART e do PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público); redução do passe social para 20 €; gratuitidade do passe social para jovens até aos 18 anos, estudantes e pessoas com idade igual ou superior a 65 anos; criação de um passe nacional ferroviário, no valor de 40 €, para todo o território nacional e para todos os operadores regionais, com a exclusão da Rede Expressos e da oferta de longo curso da CP (Comboios de Portugal) sempre que existam alternativas; manutenção do preço dos bilhetes ocasionais. Refere a Sr.ª Deputada Paula Reis que isto está no programa, mas, face àquilo que é preciso neste momento e neste Orçamento do Estado, é possível e exequível tomar-se esta decisão. E porque é que o Partido Socialista não a toma? Esta é, de facto, a questão que se coloca. Há diversas regiões no nosso País que continuam a não ter uma adequada rede de transportes públicos, a qual é insuficiente e, em alguns casos, até inexistente. Portanto, aquilo que o PCP aqui traz é, de facto, o objetivo de reforçar a oferta do transporte público ferroviário, rodoviário e fluvial e reduzir o seu preço, sendo importante ter presente que, se houve avanço que teve impactos significativos do ponto de vista ambiental e da promoção do transporte público, foi a redução do preço do passe social, com a intervenção determinante do PCP, uma redução que, durante anos, disseram que não era possível, mas a realidade aí está a demonstrar que o PCP tinha razão. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda no âmbito do artigo 134.º, para apresentar a proposta de alteração 30-C, que tem a ver com a gratuitidade do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real — quem mais, senão ela?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PAN traz esta proposta não só para a redução dos passes sociais e dos passes até aos 18 anos, mas também para que as despesas com a aquisição de bilhetes possam ser dedutíveis em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Esta Assembleia e o Governo têm de começar a pôr em prática a máxima e os apelos que tanto temos ouvido em cimeiras como a COP (Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas), nas escolas e nas ruas que os nossos estudantes têm percorrido, reivindicando que, de uma vez por todas, comecemos a ter compromissos efetivos com a descarbonização da economia e a proteção do clima, ao invés de continuarmos sistematicamente a financiar os combustíveis fósseis. Ora, a medida de permitir às famílias a dedução dos bilhetes adquiridos para transportes públicos tem não só um caráter de justiça social, mas também um cunho ambiental. Ouvimos já vários partidos falarem da importância dos transportes públicos, e esta maior aposta é absolutamente essencial para o PAN. Não podemos esquecer que medidas como as isenções e os benefícios fiscais que persistem a este tempo para, por exemplo, o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) ascendem a mais de 19 milhões de euros, que seria precisamente o custo de uma medida como a gratuitidade dos passes sociais para os jovens, neste caso, até 23 anos em todo o País. É fundamental fazermos opções neste Orçamento e não podemos deixar nem o clima nem as famílias que mais precisam para trás.
Agora no âmbito do artigo 135.º, para apresentar a proposta de alteração 879-C — Vale eletrificação - Apoio social à eletrificação de consumos a gás, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta prende-se com algo que sabemos há muito tempo, que é o facto de a eletricidade ser um caminho para a descarbonização. Mas, se parte do País já está eletrificada, até porque é economicamente mais viável e é bom para o ambiente, há outra parte do País que continua a precisar do auxílio das políticas públicas para fazer exatamente isso. Especialmente neste momento, em que os preços do gás afetam tantas famílias que, simplesmente, querem aquecer as suas casas ou cozinhar, ajudá-las a fazer esta transição energética deve ser valorizado neste Orçamento. Por isso, no conjunto de políticas públicas que o Governo tem promovido neste âmbito, colocámos a valorização dos consumidores mais vulneráveis para que possam fazer a eletrificação dos seus consumos, porque um gás que é bom para o ambiente e que também é muito barato para os consumidores é o gás que não se gasta. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Galamba.
Sr. Presidente, queria deixar só um curto comentário sobre as intervenções da Deputada Rita Matias e do Deputado Hugo Carvalho.
Não aguenta! O Sr. Secretário de Estado não aguenta!…
A pobreza energética não é uma realidade que tenha surgido em Portugal nos últimos meses ou nos últimos anos, é uma realidade que sempre existiu em Portugal e que se deve, em grande medida, ao problema da construção do nosso edificado. Portanto, a pobreza energética não é uma realidade de hoje nem de ontem, não é do Governo do Partido Socialista, não é de Governos anteriores do Partido Social Democrata, é uma realidade que existe, histórica, à qual se tenta dar resposta. A pergunta que a Sr.ª Deputada não fez foi se foi dada alguma resposta ao problema da pobreza energética durante estes últimos anos. E a resposta é, inequivocamente, «sim», Sr.ª Deputada, porque todas as políticas que têm sido postas em prática têm como objetivo baixar — e efetivamente baixam — o preço da eletricidade. Num cenário de forte crise energética e de subida dos preços da eletricidade como nunca se viu, é conhecido, público e validado por todas as entidades que se debruçam sobre essas matérias que Portugal tem, de facto, das menores inflações energéticas da Europa. É assim que se combate a pobreza energética, Sr.ª Deputada, criando condições para que um problema estrutural da sociedade portuguesa seja ultrapassado gradualmente, como é evidente, porque o problema é de enorme dimensão e, por muitos discursos que o Chega faça, qualquer pessoa séria que olhe para o problema percebe que o stock enorme de edifícios com problemas que temos no nosso País não se ultrapassa de um dia para o outro. Sobre a intervenção do Sr. Deputado Hugo Carvalho, no mesmo sentido, o Governo do Partido Socialista tem, em diferentes domínios — seja em medidas para baixar de forma estrutural o preço da eletricidade, seja através de apoios pontuais de diferente tipo —, apoiado as famílias mais vulneráveis e é isso que continuaremos a fazer. Repetindo: num cenário da maior crise energética que já vivemos todos, que o mundo já viveu, Portugal, ainda assim, tem das menores inflações energéticas na Europa e isso é um facto que deve ser reconhecido. [[Aplausos do PS.]]
Temos agora a proposta 1385-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Regime especial de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, garantir o acesso à habitação e proteger a habitação, para que ninguém fique sem casa, assume um especial relevo, atendendo ao aumento dos custos com a habitação, incomportáveis face aos baixos salários. Quem procura casa confronta-se com valores especulativos. Preocupam-nos também as famílias que, face à desvalorização real dos salários e das pensões, possam deixar de ter condições de suportar os encargos com a habitação, devido ao aumento das rendas e ao aumento das taxas Euribor, para quem tem crédito à habitação. É preciso ter em conta que, no nosso País, a maioria das famílias é empurrada para o endividamento, dada a falta de habitação pública. Neste Orçamento trazemos propostas concretas, nomeadamente um regime especial de proteção da habitação arrendada, com um limite máximo para atualização da renda em 0,43 % — o valor de 2022 — que seja aplicado nos novos contratos. Propomos também um regime especial de proteção da habitação das famílias com crédito à habitação, que tenha em consideração o seguinte: antes de aumentar as prestações das famílias, o aumento das taxas Euribor deve traduzir-se, em primeiro lugar, na redução das taxas, comissões e outros encargos cobrados pela banca. Propomos a renegociação mediada do crédito à habitação, com a redução de encargos com o crédito até ao montante correspondente à taxa de esforço de 35 %, estendendo a maturidade, a dação em cumprimento com a correspondente eliminação da dívida e compensação da família quando o valor em dívida seja inferior ao valor de venda, caso seja vendido. Propomos ainda a conversão do crédito à habitação em arrendamento, com a possibilidade de retoma de crédito, descontando do montante em dívida o valor das rendas pagas e a impenhorabilidade da habitação própria e permanente. Propomos também o congelamento do valor das rendas, ao abrigo da renda apoiada, o apoio à recuperação e reabilitação de imóveis devolutos, colocando-os no arrendamento, o reforço do investimento na disponibilização de habitação pública, dando prioridade à mobilização de património público para esse fim e capacitando o IHRU dos meios necessários para a sua concretização, com o objetivo de ter mais 50 000 habitações até 2026. Propomos ainda, neste Orçamento, a revogação dos vistos gold e do regime especial de residentes não habituais, que muito contribuem para a especulação imobiliária e para as crescentes dificuldades no acesso à habitação. Confiança, segurança e estabilidade são essenciais para a vida das famílias, para assegurar que não entram em incumprimento, para garantir que ninguém perde casa, para garantir o acesso à habitação — são estes os compromissos do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Agora chegamos ao artigo 138.º — Fundo Ambiental. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai usar da palavra, para uma intervenção, através do Sr. Deputado Hugo Pires.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, 37 é o número de propostas de aditamento que o Fundo Ambiental teve, por parte da oposição. O campeão das propostas de alteração ao Fundo Ambiental foi o PSD. Logo ali coladinho ao PSD ficou o Chega, em segundo lugar, com o número de propostas que apresentou. Quando olhei para as propostas, sobretudo para as 14 do PSD, fiquei com a esperança de que fossem genuínas e de que houvesse ali, realmente, uma vontade de implementar políticas públicas na área do ambiente e da ação climática. Mas, depois, lembrei-me de que, no último Orçamento do Governo do PSD, em 2015, o PSD apresentou menos 4770 milhões de euros para a área do ambiente e da ação climática.
Bem lembrado!
Depois, relembrei-me de que na área da transição energética e na área das energias renováveis, quando o PSD foi Governo meteu esses projetos todos na gaveta. E depois também me lembrei que, em 2019, o PSD votou contra o PART, um programa de redução do tarifário, que, além de aliviar o orçamento das famílias, reduz significativamente as emissões de carbono nas cidades. Portanto, o PSD, mais do que o campeão das propostas, é, sobretudo, o campeão da falta de ambição no ambiente e na ação climática.
Muito bem!
Mas, depois, olhei para o Chega e pensei: «Será que algum espírito ambientalista desceu sobre aquele partido?» E lembrei-me que não, porque foi ainda há 15 dias que o próprio líder do Chega disse que o melhor era promovermos a exploração de hidrocarbonetos em território nacional.
Ninguém disse isso! Seja sério! É falso!
Disse, disse!
Compramos aos espanhóis! É melhor!
E depois lembrei-me que o líder do Chega falou na possibilidade da reabertura das centrais a carvão em Portugal.
Seja sério!
O Chega fica em segundo lugar neste pódio, mas tem o prémio de consolação, que é o prémio do greenwashing, que é o que o partido Chega faz. Apesar disso, e de o Chega ter o prémio do greenwashing, o Partido Socialista, como um partido aberto, como um partido que, ao contrário do que os senhores dizem, não usa nenhum rolo compressor, está disponível, vai estudar e vai viabilizar algumas propostas da oposição,…
Do Chega?!
… no sentido de melhorarmos as políticas públicas do ambiente e da ação climática. [[Aplausos do PS.]]
Temos agora a proposta de alteração 843-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 138.º-A — Programa para reduzir as perdas de água nas redes de abastecimento. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, vai usar da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção é sobre as perdas de água, mas, depois de ouvir o Sr. Deputado Hugo Pires, gostaria que todos fizéssemos um exercício que beneficia o povo português acima de tudo, que é o de, quando falamos, principalmente do passado, não aldrabarmos, não começarmos a entrar numa espiral de aldrabice em que depois já nada do que dizemos vale a pena, nesta Casa. Sr. Deputado, considero que devia, se calhar, rever um bocadito os seus apontamentos. De qualquer forma, o que me traz aqui hoje é a questão de um grave problema que Portugal tem. Portugal tem níveis inaceitáveis de perda de água nas suas redes de abastecimento. Sofremos com os efeitos da seca ao mesmo tempo que desperdiçamos 30 % da nossa água por não a conseguirmos manter nas nossas redes. Os anos passam e pouco muda. De facto, a nossa água é cada vez mais escassa, pagamos pelo tratamento da água e continuamos a desperdiçá-la. Temos de pôr termo, definitivamente, a este desperdício irracional. Precisamos de investir, de garantir que renovamos as nossas infraestruturas. Este Orçamento não resolve nem ajuda nesse problema. O PSD propõe que haja um programa para redução de perdas de água nas redes de abastecimento público e contamos com o Sr. Deputado Hugo Pires e com o Partido Socialista para aprovar esta medida. [[Aplausos do PSD.]]
No artigo 138.º-A, ainda, há uma outra proposta de alteração, a proposta 954-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 138.º-A — Financiamento do Plano Nacional de Regadios 20-30. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, vai usar da palavra o Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há dois fatores que têm sido determinantes nesta crise da Europa, e Portugal não é exceção. Um deles tem a ver com a energia e o segundo com a escassez de alimentos. Escassez essa que provoca um aumento dos preços dos alimentos e dificulta o acesso dos portugueses a estes alimentos. Cabe a cada Estado-Membro, a cada Governo, tomar as medidas que entender necessárias para fazer face a este problema pontual de uma forma estrutural e estruturante para o País. E é aqui que o PSD recomenda — e tem esta proposta — que o Partido Socialista aplique e utilize os recursos que tem à sua disposição para, de facto, aumentar as áreas de regadio em Portugal, para que Portugal possa ser, no fundo, um país competitivo, para que possa produzir mais alimentos e para que possa disponibilizar esses alimentos à mesa dos portugueses a preços muito mais interessantes. Portanto, aquilo que o PSD faz é propor que o Partido Socialista utilize o Programa Nacional de Regadios, que o coloque em prática, que utilize os recursos financeiros que tem à sua disposição, para que, de facto, Portugal possa ter mais armazenamento e capacidade de água para um setor determinante que é a agricultura. No fundo, o que propomos ao Governo é que, de forma positiva, possa «meter água». [[Aplausos do PSD.]]
Aproveito para saudar as crianças e os seus professores e educadores que, em boa hora, entraram nas galerias para nos acompanharem nestes trabalhos. Passamos, agora, para a proposta 956-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 138.º-A — Mata Nacional de Leiria. O Grupo Parlamentar do PSD vai intervir nesta matéria, tendo a palavra o Sr. Deputado João Marques.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o emblemático património nacional que é o Pinhal de Leiria merecia outra consideração por parte do Governo. Prometeu-se que toda a receita proveniente da venda da madeira queimada, cerca de 17 milhões de euros, seria integralmente, sublinho, integralmente, investida no processo de recuperação e reflorestação do Pinhal de Leiria. Acontece que tal receita — e tratando-se de dinheiro nacional — deveria obrigatoriamente constar neste Orçamento para 2023, caso o Governo honrasse a sua palavra, honrasse essa promessa. Ora, é isso que o PSD apresenta aqui, com esta proposta de aditamento: que o Governo inscreva no Orçamento do Estado a verba de 5 milhões de euros desse valor da venda da madeira queimada, independentemente de qualquer montante oriundo do PRR ou de qualquer outro programa comunitário, e que o Governo cumpra o prometido. Esperamos, Srs. Deputados do Partido Socialista, que contribuam para esse desiderato, aprovando esta proposta de aditamento apresentada pelo Partido Social Democrata. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa recebeu a indicação de que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia quer usar da palavra, pelo que, antes de passarmos ao artigo seguinte, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que as duas últimas intervenções do PSD mostram bem o problema que é ter uma visão desgarrada de uma agenda que tem de ser integrada, nomeadamente da água. Tivemos duas intervenções contraditórias dos Srs. Deputados. O Deputado Bruno Coimbra diz que o grande problema do setor das águas são as perdas e que o País tem de investir na redução das perdas, esquecendo que as perdas são perdas físicas e comerciais — o Sr. Deputado falou como se todas as perdas fossem, por definição, físicas, o que não é verdade. Mas houve outra intervenção, imediatamente a seguir, em que se apelou a uma expansão do regadio. O Governo do Partido Socialista não tem nada contra o regadio, mas sabe uma coisa, Sr. Deputado João Moura: não é possível ter uma política concreta da água sem olhar para os problemas de forma coerente. Ora, não é possível fazer primeiro uma intervenção sobre perdas e a seguir uma intervenção que pede a pura expansão do regadio sem cuidar de um tema: é que o setor que tem mais perdas em Portugal é o setor da agricultura.
Muito bem!
Significa isto que o Governo do Partido Socialista é contra o regadio? Não. Significa que não é possível apostar em regadio sem se ter uma visão correta sobre as perdas da água, sobre a eficiência hídrica, e é isso que a política do Governo tem, de forma integrada.
Foi exatamente isso que eu disse!
E é por essa razão que estamos a finalizar o PENSAARP (Plano Estratégico para o Setor de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais), que tratará de muitas dessas matérias, de forma integrada e não desgarrada. É por isso que pensamos as políticas públicas de apoio financeiro integrado a essas medidas, como temos uma visão integrada da política, e não desgarrada e contraditória, como as intervenções dos dois Deputados do PSD aqui bem demonstraram. [[Aplausos do PS.]]
Agora sim, vamos retomar a discussão sobre o artigo 138.º-A, que tem uma proposta de alteração, a 1079-C — Regulamentação dos sistemas de depósito e reembolso. Pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Bernardo Blanco vai usar da palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, há pouco vi que ficou muito contente com os resultados da medida sobre os bolseiros. É isso que acontece quando o Partido Socialista aprova medidas da Iniciativa Liberal e, por isso, espero que oiça esta e tenha a mesma opinião. Passados sete anos de Governo socialista, a gestão de resíduos em Portugal continua terrível. As nossas taxas de reciclagem são baixíssimas. Todos os documentos europeus e até, este ano, a auditoria do Tribunal de Contas são arrasadores na apreciação da gestão de resíduos em Portugal e o Governo tem falhado todas as metas. Um dos instrumentos para ajudar a melhorar este problema é a implementação do sistema de depósito de embalagens, e o que propomos hoje, aqui, é que no prazo máximo de 60 dias — e já explico porquê — o Governo lance os termos e condições do sistema, para que possamos passar a ter, tal como existe noutros países europeus, um sistema que promove, sim, o aumento da reciclagem. Este sistema consiste em distribuir milhares de máquinas pelo País — em supermercados, cafés, restaurantes —, onde as pessoas podem colocar a sua embalagem e reaver uma parte do custo que tiveram. Dando um exemplo rápido: se uma garrafa de água custou 1,10 €, podemos colocá-la lá, reciclar e reaver 10 cêntimos desse custo. Assim, aumentamos a reciclagem, aumentamos a poupança de recursos e também promovemos uma efetiva economia circular. Este sistema, gerido de forma privada e, em muitos países europeus, sem intervenção dos municípios já existe há muitos anos. Em alguns países europeus até já existe há quase duas décadas e noutros países, como, por exemplo, nos Estados Unidos da América, há já quase 50 anos. O sistema de depósito e reembolso tem tido ótimos resultados. As taxas de retorno rondam, em média, os 90 %, e, por isso, diria que Portugal está atrasado, mas ainda vai a tempo. Em Portugal, o sistema está previsto na lei, de forma geral, há quatro anos, mas o problema é que ainda não saiu do papel. Estamos há quatro anos com este sistema previsto, no papel; o Governo tinha a obrigação de, até ao fim do ano passado, ter lançado o concurso para a licença de gestão do sistema, mas ainda nada fez. Há uma agravante: obviamente, o sistema não aparece do dia para a noite e quando fazemos a média dos casos ocorridos nos países europeus, vemos que a sua implementação ainda demora sensivelmente um ano e meio, em alguns casos, dois. Por isso, e na melhor das hipóteses, mesmo que aprovemos isto já, e que o Governo o faça já, ainda temos de esperar um ano e meio ou dois até que fique implementado. Assim, na melhor das hipóteses, demorámos seis anos a implementar este sistema, o que me parece incompreensível. É urgente colocar o sistema a funcionar, para termos melhores taxas de reciclagem e melhor gestão de resíduos, porque passados seis anos — estes quatro anos mais os potenciais dois — está na hora de o Governo parar de enrolar a economia circular. Espero que essa conferência, na bancada do Governo, seja para aceitar esta proposta. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Energia.
Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado da Iniciativa Liberal que apoiamos a proposta. Ela enquadra-se precisamente na intervenção que o Governo está agora a finalizar. O decreto-lei está pronto. Mas esta parece-nos ser uma boa medida. Aliás, está em linha com o que nós próprios nos propomos fazer. [[Protestos de Deputados do CH.]]
Nós aceitamos as boas ideias dos outros!
Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 138.º-B, que tem uma proposta de alteração, a 1313-C — Despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a região de Leiria luta há anos por uma solução que minimize o impacto ambiental resultante do não tratamento adequado dos efluentes suinícolas, que prejudica fortemente a qualidade de vida e o bem-estar das suas populações. A região tem, nos concelhos de Leiria, Porto de Mós, Batalha e Marinha Grande, cerca de 280 empresas responsáveis pelas 455 explorações, que atingem uma quota de cerca de 17,5 % da produção nacional de suinicultura. Infere-se desta situação a importância que a existência desta atividade económica representa na economia local, ampliada desde há três anos com exportações para a Ásia. A poluição da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena é um problema ambiental, transversal a muitos Governos. Depois de uma última tentativa para a construção de uma estação de tratamento e valorização de efluentes suinícolas, promovida pela Associação de Suinicultores, e que tinha garantido um apoio do ProDer (Programa de Desenvolvimento Rural) de cerca de 9 milhões de euros, a mesma acabou por não ter sucesso, adiando-se mais uma vez a possibilidade de se resolver o problema. Em paralelo, assiste-se à sobrecarga de terrenos, com a deposição de efluentes, o que tem consequências ambientais bastante negativas, afetando a região de Leiria. Mais recentemente, veio o município da Marinha Grande alertar para o facto de análises efetuadas pela Unidade de Saúde Pública do ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) Pinhal Litoral, realizadas à qualidade da água do rio Lis, no curso que se encontra junto à ETAR (estação de tratamento de águas residuais) do Coimbrão, revelarem, a jusante daquela ETAR a presença de níveis de contaminação da qualidade da água em teor superior aos que são realizados a montante da mesma. Assim, estando o Partido Socialista preocupado com estas questões, em especial com as questões ambientais, irá certamente o atual Governo resolver estes problemas, pelo que, durante o ano de 2023, se espera que o Governo adote as diligências necessárias com vista à realização dos estudos técnicos e económico-financeiros que permitam encontrar uma solução integrada para a recolha, tratamento e valorização de todos os efluentes, em especial dos efluentes agropecuários e agroindustriais. Essa solução deve ser mitigadora dos negativos impactos ambientais, adequada à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena e visar a defesa da saúde pública e da qualidade de vida das populações daquela região e de todos os que a visitam, prevendo o tipo de financiamento para a mesma, aprovando-se, consequentemente, a proposta que a este respeito foi apresentada pelo PS e que esperamos tenha também a aprovação das restantes bancadas que compõem esta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no âmbito do artigo 138.º-B há uma nova proposta de alteração, a 1315-C — Adaptação das zonas ajardinadas públicas às alterações climáticas. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai usar da palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos a segunda maior seca desde 1931 e é por isso que no Algarve e no Alentejo, nesta fase, já se fala de seca severa e seca extrema não como fenómeno meteorológico que acontece de vez em quando, mas como fenómeno meteorológico permanente. Por isso, a questão da água é tão importante. O Governo tem assumido este compromisso, nomeadamente com estas regiões, quer do ponto de vista da garantia da maior capacidade de armazenagem, quer na diversificação das fontes de alimentação, quer na diminuição das perdas. É esse o exemplo do investimento na barragem do Pisão, no Alto Alentejo; é esse o investimento na captação de água no rio Guadiana para a barragem de Odeleite; é esse o exemplo na construção de uma central dessalinizadora no Algarve, e outra, eventualmente, no Litoral Alentejano; é esse o exemplo da recuperação de água das estações de tratamento para a rega; é esse o exemplo do investimento com os municípios do Algarve para a diminuição das perdas dos sistemas de abastecimento domiciliário; é esse o exemplo de trabalho conjunto com as associações de regantes, para melhorarmos a eficiência dos sistemas de rega na agricultura. O Partido Socialista apresenta hoje uma proposta de uma experiência piloto para melhorarmos a eficiência e a forma como podemos imaginar os espaços verdes, os nossos jardins nos centros urbanos, desafiando os autarcas, municípios e arquitetos paisagistas a substituírem as plantas que consomem mais água por espécies autóctones, plantas mediterrânicas, que não precisem de tanto esforço hídrico, poupando, assim, o consumo de água também no espaço urbano, mas fazendo com que as nossas cidades, os nossos municípios, continuem a ter espaços verdes vivos e ao serviço das populações. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à proposta 1566-C — Programa 3C — Casa, Conforto e Clima, de aditamento de um artigo 138-C. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, durante a campanha eleitoral que nos elegeu a todos morreram dois irmãos na Área Metropolitana do Porto a tentar aquecer a sua casa e, depois, morreu uma mãe e uma filha, na Área Metropolitana de Lisboa. O Livre falou deste assunto e outros partidos, se calhar, também falaram. Mas lembro-me de partidos que, durante a campanha eleitoral, ainda há poucos meses, em pleno inverno e nos dias mais frios que o País sofreu este ano, tinham, por assunto principal, a pena perpétua e a sua reintrodução no País. Portanto, poupem-me às lágrimas de crocodilo sobre o frio nas casas portuguesas, quando, ainda por cima, a única coisa que têm para dizer acerca disso é «reformulem-se os programas».
Não é verdade!
Isto quando ainda há poucos meses, durante a discussão do Orçamento do Estado para este ano, tiveram zero, bola, para propor acerca desse assunto… [[Protestos de Deputados do CH.]] … e quando, no Orçamento do Estado para 2023, o que têm para dizer é «reformule-se!», sem dizerem como.
E qual é a sua proposta?!
Mas eu digo como.
Qual é a proposta?!…
Sabem como é que os programas deixam de ser elitistas e chegam às pessoas que deles precisam? Chama-se a isto «juntas de freguesia», «protocolo com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).» Duas mil das 3000 juntas de freguesia do País conhecem as pessoas que têm casas sem condições ali ao pé. São os seus vizinhos. Isto consta da proposta do Livre. Isto está na vossa proposta? Não está. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Sabem como se incentivam as empresas do ramo a irem à procura dos seus clientes, a falarem com os seus vizinhos e dizerem que o Estado pode pagar a 100 % as obras nas suas casas — como está na proposta do Livre e já estava na do ano passado? Chama-se a isso um crédito fiscal de 10 % sobre as despesas para o arranjo das casas. Sei que o Sr. Secretário de Estado tem dado entrevistas em que diz que essa é a maneira correta de o fazer. Espero que convença os restantes membros do Governo. Isto está na proposta do Livre. Está na vossa proposta? Não está.
Temos mais do que uma!!
E digo-lhe porquê: porque há gente que se preocupa com estes temas, pensa neles há bastante tempo, não os usa simplesmente como bandeira eleitoral ou para tentar roubar votos a outros partidos e não os usa na pausa de falar de castração química ou de pena de prisão perpétua, temas que não aquecem a casa a ninguém. Portanto, acho muito bem que haja uma viragem social, mas que ela não seja de fachada, porque as únicas fachadas que, com este programa, já no ano passado e no próximo, alargando, se conseguem, de facto, arranjar, são as fachadas das casas de pessoas, e janelas e painéis solares e bombas de calor, para, finalmente, tentar resolver um problema neste País que tem séculos, que há décadas que outros países da Europa ocidental já resolveram, que é viver confortavelmente, de forma digna e mais sustentável nas nossas casas, e que vocês, com os vossos temas do «século passado» jamais conseguirão resolver. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Nós temos 40 propostas! Nós não somos Deputado único! [[Protestos do L e contraprotestos do CH.]]
Talvez fosse interessante prosseguirem o debate lá fora, porque estamos todos com muita vontade de ir almoçar!…
O debate faz-se aqui dentro! [[Protestos do CH.]]
Bom, sendo assim, e neste propósito trepidante de continuar o debate da proposta orçamental, vamos passar ao artigo 138.º-G, com a apreciação da proposta 873-C — Plano de eficiência hídrica de Trás-os-Montes e Alto Douro. Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e Srs. Deputados. Os distritos de Bragança e Vila Real foram fortemente afetados pela seca severa no último ano, com impactos no abastecimento de água às populações. Por este motivo e para evitar situações dramáticas no futuro, propomos a elaboração de um plano regional de eficiência hídrica para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro que esperamos que o Partido Socialista tenha a coragem de aprovar. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 139.º-A, com a apreciação da proposta 959-C — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos oito meses, em virtude da seca, mas essencialmente por força da guerra lançada pela Rússia, e da inflação, os custos da eletricidade no setor agrícola e pecuário duplicaram e para muitos triplicaram mesmo. Tudo indica que esta realidade se vai manter durante o próximo ano, se não piorar, o que por si só vai continuar a agravar o índice de sustentabilidade e sobrevivência de um setor que está a passar por uma crise sem precedentes. Os preços dos fatores de produção não param de subir, a nossa segurança e soberania alimentar está em causa, e a verdade é que este Orçamento não dá a resposta que se impõe. Das duas, uma: ou a produção agrícola e pecuária nacional deixou de ser uma prioridade para este Governo ou o Governo não consegue ver uma realidade que está aos olhos de todos. Para o PSD, a resposta passa, antes de mais, pela duplicação dos valores dos apoios previstos na Lei n.º 37/2021 — que tem por objeto, precisamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária, bem como nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização dos produtos agrícolas —, o que, em bom rigor, mais não é do que a atualização dos valores de 2021 aos tempos e à realidade de hoje. Sr.as e Srs. Deputados, este é um daqueles momentos que servem para ver quem está mesmo do lado da produção agrícola e pecuária nacional. [[Aplausos do PSD.]]
De seguida, passamos à proposta de um artigo 139.º-C — Majoração da devolução parcial da receita da TGR aos municípios, relativamente à qual o PSD apresentou a proposta 898-C. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dar uma nota ao Sr. Deputado Hugo Pires: além das inverdades que disse, espero que vote não as 14, mas as 32 propostas do PSD na área do ambiente. [[Muito bem!]]
A criação da TGR (taxa de gestão de resíduos) teve por base a necessidade de desincentivar a deposição de resíduos em aterro, associando a este racional o aumento progressivo da mesma para potenciar o aumento da reciclagem em Portugal. Num país onde o Estado é pessoa de bem, os compromissos são cumpridos, o investimento na capacitação dos sistemas é feito. Toda a taxa cobrada deve ser um sinalagma, ou seja, um benefício direto para aqueles que a pagam. Caso contrário, a taxa não é taxa, é um imposto. Simultaneamente, parte desta taxa deveria ser investida nos sistemas multimunicipais e municipais por forma a melhorar a eficiência e garantir uma boa gestão dos resíduos, por força da aplicação do articulado do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, proposta do PSD bem-sucedida na apreciação parlamentar deste diploma. Acresce que há um flagrante incumprimento de metas neste setor, aliás, como é apanágio do Governo em matérias ambientais. O PSD propõe, em sede deste Orçamento do Estado, que as receitas da TGR consignadas ao fundamental que não tenham sido aplicadas na abertura de avisos, nos termos da lei, em 2021 e em 2022 revertam a favor dos municípios em 2023, majoradas de 50 %, como forma de compensação, para que estes as possam repercutir na redução das tarifas e prestações financeiras cobradas, ou seja, para que, no fim do dia, sejam os cidadãos a usufruir da referida compensação pela via da redução do valor que pagam. Para progredirmos da política ambiental, o Estado tem de ter palavra e o Governo tem de a cumprir. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, segue-se agora a proposta de um artigo 140.º-A — Reforço dos apoios à agricultura familiar, em relação à qual o PCP apresentou a proposta 206-C. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a agricultura nacional vive uma situação de emergência absoluta. Confrontados que estão os agricultores com o aumento dos preços dos custos de produção, com a seca, confrontados com os preços baixos pagos à produção, confrontados com a guerra e as sanções, agora, como se não bastasse, o Governo dá mais um passo no sentido do desmantelamento do Ministério da Agricultura, extinguindo as Direções Regionais de Agricultura, criando assim uma situação de desproteção dos agricultores, retirando-lhes os poucos serviços de extensão rural que ainda existiam. Queremos com isto dizer que o Governo desistiu de todo da pequena e média agricultura e da agricultura familiar.
Exatamente!
É nesse sentido que o PCP apresenta uma proposta que valoriza a agricultura familiar. Não podemos esquecer-nos, Srs. Deputados, de que, num universo de 250 000 agricultores familiares, apenas 700 têm o título ativo de agricultor familiar. Isto diz tudo da necessidade desta proposta de alteração no sentido do reforço de apoios à agricultura familiar e a facilitação no acesso ao Estatuto da Agricultura Familiar. Apresentamos outras propostas, nomeadamente a proposta de aquisição de fatores de produção, em que propomos e defendemos um aprovisionamento público de fatores de produção agrícola e pecuária, com condições que não penalizem e que permitam que os agricultores escapem à especulação dos custos dos fatores de produção. Propomos, por fim, outros apoios, nomeadamente um apoio extraordinário, modulado e plafonado, ligado à produção de cereais, bem como, na área das pescas, um apoio extraordinário ao preço do gasóleo colorido e ainda um programa de apoio à pesca local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca. [[Aplausos do PCP.]]
Seguidamente vai usar da palavra a Sr.ª Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que este é um Orçamento de estabilidade, de confiança e de compromisso. Este Orçamento aumenta em 18,6 % a verba face ao executado em 2022, evidenciando um aumento de despesa efetiva de 233 milhões de euros. No que respeita ao regadio, queria dizer que estão em execução 310 projetos no montante de 762 milhões de euros de investimento, havendo 233 000 ha beneficiados em 18 distritos, em cerca de 120 concelhos. Além disso, estamos a preparar o estudo de âmbito nacional Regadio 2030, que visa fazer o levantamento das necessidades e avaliar o potencial desenvolvimento do regadio coletivo de forma a concretizar o Programa Nacional de Investimentos 2030 e que tem um montante de 750 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Quanto à questão das energias alternativas e da energia aos agricultores, gostaria de dizer que a área governativa da agricultura e alimentação tem como principal objetivo incentivar a sustentabilidade energética das explorações agrícolas. Nesse sentido, já abrimos avisos no montante de 46 milhões de euros, que vão ser reforçados com mais de 46 milhões de euros. Sobre o fundo autónomo de apoio à agricultura de pequena escala, gostaria de dizer que já existem apoios específicos no âmbito da pequena agricultura e da agricultura familiar. Refiro nomeadamente: o aviso para a Renovação do Parque de Tratores Agrícolas, com uma dotação de 35 milhões de euros; os apoios para a instalação de painéis fotovoltaicos, com uma dotação de 25 milhões de euros, em 2021, e de 10 milhões de euros em 2022; os apoios para a instalação de redes antigranizo, com uma dotação 17,5 milhões de euros; um aviso específico para culturas permanentes tradicionais de 10 milhões de euros. A agricultura de precisão e inteligente também tem apoios no montante 24,5 milhões de euros, bem como os territórios vulneráveis pela perigosidade de incêndio. Fortalecemos a taxa de apoio para 70 % nos seguros agrícolas, no âmbito do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural). Robustecemos os apoios no âmbito do VITIS (Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão da Vinha). Foram reconhecidos os agrupamentos de produtores multiprodutos. Menciono, por fim, o regime da pequena agricultura no PEPAC (Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum) 2023-2027. O PEPAC 2023-2027 discrimina positivamente a pequena e média agricultura, através do modelo redistributivo, do regime da pequena agricultura, de um maior apoio ao investimento, com uma taxa máxima de 85 %, e de diversidade de grande parte das ajudas agroambientais e ecoregimes. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, segue-se o artigo 143.º — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal, em relação ao qual o PAN apresentou a proposta 6-C. Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, permita-me que, antes de entrar no tema desta proposta, faça um comentário. De facto, são todos muito ambientalistas até começarem a defender a pecuária e a pesca intensivas. Se isso não é negacionismo climático, não sei o que é!
Temos de comer!
Relativamente a este artigo, é com agrado que verificamos que há uma linha de continuidade para a proteção animal, por força do diálogo que o PAN tem levado a cabo em torno do Orçamento do Estado. A nossa proposta, no entanto, vai além do que está consagrado na especialidade. Entendemos que tem de haver um aumento superior, para colmatar não só inflação mas também as necessidades das associações de proteção animal, já que são estas que se têm substituído ao Estado no nosso País. Por outro lado, é fundamental garantirmos este aumento de verba para uma aposta forte nas campanhas de esterilização, para os hospitais públicos veterinários — que são uma figura essencial para que as famílias carenciadas, que têm animais de companhia, possam ter forma de os esterilizar e de lhes prestar cuidados de saúde, tendo presente o conceito de «uma só saúde» — e também para a identificação eletrónica. Não basta dizermos que queremos combater o flagelo do abandono. Sem identificarmos os animais e sem fazemos uma campanha de identificação eletrónica, vamos ficar muito aquém na necessidade que existe de combater as diferentes problemáticas em matéria de proteção animal. Por fim, refiro os Centros de Recuperação de Animais Selvagens, para os quais é essencial o apoio do Estado. O PAN fez uma proposta neste mesmo sentido e esperamos que o Partido Socialista e o Governo acompanhem as nossas propostas.
Passamos agora ao artigo 144.º — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo. Em nome do Grupo Parlamentar do Chega, dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deixo uma nota prévia ao Sr. Deputado Hugo Pires: não pode dizer essas falsidades.
Não disse nenhuma falsidade!
O que fizemos na Comissão e aquilo de que o Presidente do Chega, André Ventura, falou foi do posicionamento que António Costa Silva, hoje em dia Ministro da Economia, tinha enquanto era a Presidente da Partex. Por isso, os senhores não tentem misturar os assuntos. Estão muito confusos! Depois, a mesma pessoa que disse «são ambientalistas até se tratar de pecuária», é a mesma pessoa que há poucas horas defendia os direitos humanos mas que acabou de chegar do Egito. [[Protestos do PAN.]] Portanto, nem sequer vamos estar aqui a discutir estas questões. Este Orçamento tem sido discutido como o orçamento das famílias, o orçamento das contas certas, o orçamento da transparência. Não, não é verdade. A transparência fui eu que incluí, porque o PS nunca iria incluir a questão da transparência. Assim, o que fazemos é apresentar uma proposta para que seja feita uma auditoria externa às contas do Governo nas duas últimas Legislaturas. Mas vamos mais longe propondo que sejam envolvidos e fiscalizados também todos os contratos da Administração Pública com membros do Governo ou seus familiares. Já não está cá a Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, mas esta medida poderia evitar situações que assim seriam claras em relação ao SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e, portanto, teria direito a defesa certamente, se tudo fosse claro. Ou então, no que toca aos fundos europeus, a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial também teria tido oportunidade de não entrar no escândalo em que entrou. Ou Miguel Alves, em relação a Caminha e agora à Câmara Municipal de Lisboa, também tudo ficaria mais claro. Ou mesmo Pedro Nuno Santos. Ou mesmo aquele cujo nome não vou citar para não gerar uma defesa de honra, mas que é conhecido nos corredores pelo «delfim de José Sócrates», que tem a ousadia de vir aqui dizer «o Chega que seja sério!». Quando juntamos «José Sócrates» e «sério» na mesma frase, há grande dificuldade em tentarmos perceber o que é. Com esta medida poderíamos ver o que é que o Sr. Secretário de Estado João Galamba teria a dizer em relação aos negócios do lítio que já tantas vezes desmentiu, mas em relação aos quais nunca conseguiu provar absolutamente nada. Ou mesmo em relação à situação de que tantas vezes têm falado, que tem a ver com os contratos que estão a ser celebrados com a Nigéria. Dizem que não foram lá, mas afinal João Galamba tinha lá estado um mês antes das cheias. Para terminar, e aproveitando também os consórcios jornalísticos que têm nascido nos últimos dias, esta medida evitaria que, por exemplo, contratos de 54 milhões de euros, mais 34 milhões de euros para a compra de vacinas, como o que foi celebrado pelo Governo português ao abrigo de um acordo feito pela União Europeia, tivessem determinado 9 vacinas por cada português. Isto num contrato em que ninguém percebe nada! Aproveitando ainda para salientar o facto de que, ontem, quem geria as votações do Partido Socialista estava aqui dentro da Sala, numa falta de respeito, praticamente a dormir, peço-vos: se não quiserem votar diretamente, pelo menos adormeçam ou hibernem quando for para votar esta proposta. [[Aplausos do CH.]]
Passamos agora ao artigo 149.º — Portal Mais Transparência. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o orçamento do Ministério da Cultura, na sequência do caminho que encetámos a partir de 2015, teve, este ano, um crescimento digno de ser notado. Na verdade, o Orçamento para 2023 apresenta um valor de 760,3 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 23 % a mais do que no Orçamento para 2022. Este Orçamento materializa os seus investimentos, por exemplo, com um aumento de 2,5 % nos incentivos legais à comunicação local e regional, numa atenção cuidada aos interesses e às dificuldades que este setor atravessa. Neste domínio, também há no Orçamento a inscrição da revisão do regime legal de incentivos do Estado, procurando adequá-lo e melhorá-lo, de acordo com as grandes alterações de natureza tecnológica e social que muito afetaram o setor da comunicação social. Neste sentido de planeamento e de ajuste das políticas educativas, também se compreende a visão que prevalece na revisão do contrato de concessão da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), que muitos gostariam de ver extinta como serviço público.
Muito bem!
Dizia eu que esta revisão do contrato de concessão passa por um estudo e por um planeamento, no sentido de informar da melhor forma sobre as políticas públicas. Também a questão da desinformação — tão vital e cara à democracia — tem inscrição própria no Orçamento do Estado. O Plano Nacional de Literacia Mediática vai arrancar, efetivamente, em 2023, permitindo reforçar esta componente, em particular junto da população escolar, envolvendo gente ligada ao jornalismo. Do mesmo modo, a Agência Lusa tem um orçamento de previsibilidade e sustentabilidade, na medida em que a sua compensação financeira atinge o valor de 16,68 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento para a comunicação social é não só um Orçamento de sustentação como um Orçamento reformista, que prepara políticas públicas, contrariamente a muitas propostas meramente aditadas em cima de coisas que já existem e que, acima de tudo, algumas delas, marcam um profundo desconhecimento do setor, propondo medidas irresponsáveis, irrealistas, que desvirtuam a realidade e que destabilizam o setor. [[Aplausos do PS.]]
Esta foi a última intervenção no Plenário de hoje. Queria anunciar que amanhã os trabalhos começam às 10 horas, com um primeiro ponto relativo à discussão das normas avocadas, com os tempos que são os normais, depois, haverá votação das normas avocadas e, por fim, será dada continuidade à discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Aproveito para apresentar os nossos cumprimentos ao Governo e às Sr.as e Srs. Deputados e desejar um bom almoço para todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 56 minutos.]]