Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início aos trabalhos desta segunda-feira. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] O primeiro ponto da ordem do dia consiste em declarações políticas. A primeira cabe ao Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e o mundo atravessam uma das maiores crises da sua história. Temos todos sabido pôr o interesse nacional e os supremos interesses do nosso povo acima das quezílias partidárias que, honestamente, nesta altura não nos teriam levado a lado nenhum. Mas também é nosso dever alertar e pedir responsabilidades a quem as tem, porque não nos demitimos de representar quem nos elegeu. «É tempo de agir por todos com a urgência e com o mesmo sentimento de ser pelos outros o que seríamos por nós mesmos em legítima defesa.» Isso mesmo escrevi, a 25 de março deste ano, a meio do período mais crítico da pandemia, numa mensagem ao Sr. Primeiro-Ministro alertando para o que os Açores e os açorianos esperavam do Governo da República e que este tempo não tem tempo para esperar. Se tivéssemos um Governo da República que governa para um País inteiro, os Governos regionais não teriam a necessidade de promover constantemente complementos de apoio às empresas ou às pessoas singulares. Hoje, sem casos positivos nos Açores, a par do desconfinamento, também é tempo de exigir respostas e responsabilidades. A Europa está para a República como a República está para as regiões autónomas.
Muito bem!
Não se pode festejar a tal bazuca económica que vem de Bruxelas sem efetivar uma bazuca de soluções também para os Açores. A todas as solicitações o povo açoriano tem respondido sempre «presente». Agora, o que se espera é que o Governo da República responda «presente», também. No pico do estado de emergência, o Governo da República afrontou o povo açoriano, ao recusar os pedidos para suspender os voos da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) para os Açores. Esta decisão foi justificada pelo Sr. Primeiro-Ministro com a necessidade de manter, e cito, «a continuidade territorial com o conjunto do País» e pelo Sr. Ministro das Infraestruturas dizendo que a recusa em impedir a TAP de voar para os Açores foi, e cito, «uma opção política muito firme do Governo», ainda por cima ironizando a questão. Numa altura em que o isolamento, que muitas vezes é um entrave nas nossas ilhas, podia tornar-se no nosso maior escudo de proteção, constatamos um Governo da República insensível e alheio aos nossos anseios e necessidades. A prova de que o argumento da continuidade territorial só serve às vezes é que, em pleno estado de emergência, o Governo da República fechou os aeroportos no período da Páscoa, entre 9 e 13 de abril. Qual é a diferença de princípio? [[Muito bem!]]
Na hora mais difícil para os Açores, em que a disseminação do vírus ocorreu devido a casos importados, o Governo da República foi insensato e deixou a Região e os órgãos de governo próprio entregues à sua sorte. Se cercas sanitárias implementadas, e bem!, não foram também limitação à circulação de pessoas e provocaram descontinuidade territorial, então não sei o que são. Do que os Açores precisavam no pico da pandemia era do exato mesmo tratamento por razões da exata mesma natureza. A continuidade territorial não pode ser argumento apenas às vezes, como a Constituição não deve servir de escudo para umas coisas e não servir para outras. Se assim é, será hora de revê-la e espelhar aos dias de hoje a efetividade prática do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O Governo da República, do Partido Socialista, voltou a falhar aos Açores e, desta vez, no momento mais crítico da sua autonomia. Podia bem o Sr. Primeiro-Ministro ter pedido conselhos ao Presidente do Partido Socialista, que é um ilustre açoriano. Ou será que pediu e estamos a falar de uma dupla traição ao seu próprio povo e ao Governo Regional? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este comportamento da República em relação aos Açores não foi um caso isolado e não faltam exemplos urgentes. O ano de 2020 já vai a meio e a Universidade dos Açores continua à espera de que o Sr. Ministro do Ensino Superior se digne a concluir o contrato de financiamento anunciado em fevereiro, naquilo que, até agora, não passou de um grande momento televisivo. As comunicações entre os Açores e o resto do mundo podem estar em risco e o Sr. Ministro das Infraestruturas nada faz para acelerar o processo de substituição do cabo submarino nem responde ao requerimento dos Deputados sobre o subsídio social de mobilidade. Continua também por tratar a questão da ampliação da pista do aeroporto da Horta, verdadeiro garrote ao desenvolvimento económico do Faial, ao desenvolvimento das ilhas do Triângulo. Lembro-me de ouvir, por tudo isto, que palavra dada seria palavra honrada. Nesta lista sucinta, porque o tempo não permite dizer o tanto mais, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ironizou os açorianos com a necessidade urgente de rever o Acordo das Lajes, dizendo que deixava para outros ministros dos negócios estrangeiros algumas matérias. O Governo da República vai pagar à TAP, através do Turismo de Portugal, para concorrer diretamente com a SATA (Serviço Açoriano de Transportes Aéreos) na sua ligação histórica Ponta Delgada-Boston, uma rota há muito consolidada pela SATA, companhia aérea açoriana, essencial para os Açores e a mais antiga de Portugal. Não há apenas uma única companhia aérea em Portugal, há duas. E, não podendo a Região ir diretamente a Bruxelas sem o aval do Governo da República, o mínimo que se exige é concertação. É preciso mais ação e menos conversa. Mais soluções e menos propaganda. Não respeitar a vivência plena da autonomia política e administrativa dos Açores é claudicar ante uma das conquistas de modernidade constitucional do nosso regime democrático e constitui uma menorização perniciosa e perigosa e um desrespeito para com os Açores e o povo açoriano. A defesa dos Açores faz-se aqui, nesta Casa, todos os dias a defender os superiores interesses dos Açores e dos açorianos ou, como aconteceu na passada sexta-feira em que o Partido Socialista votou contra a proposta de lei das finanças regionais, importantíssima para todos os açorianos?
Sr. Deputado, queira terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Se esta Legislatura fosse um orçamento, o saldo final para os Açores resumia-se num superavit de propaganda e num défice de resultados. O silêncio de alguns na defesa do povo dos Açores tem sido ensurdecedor, em todo um desfile de cúmplices que se vão amanhando uns aos outros. Como diz a nossa divisa, e que descreve bem a têmpera das nossas gentes, tirada de uma carta de Ciprião de Figueiredo ao rei de Castela quando este pedia a submissão de todo um povo: «Não darei este conselho a este povo nestas ilhas porque penso que antes morrer livres que em paz sujeitos. Um bom morrer é viver perpetuamente». E que assim seja para sempre, a bem dos Açores, a bem de Portugal! [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Deputados. Como pretende responder?
Responderei individualmente, Sr. Presidente.
O primeiro pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Partido Socialista. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Moniz, V. Ex.ª não me surpreendeu, devo dizer, porque já conheço o seu estilo e a sua linguagem. Houve, porém, um aspeto da sua intervenção que achei particularmente importante para os portugueses e para os açorianos: a sua lista de prioridades. Acho muito preocupante que, quando o País se encontra a braços com uma crise sem precedentes, provocada por uma pandemia que nos afetou a todos — afetou a Região, mas afetou também todo o território português — V. Ex.ª, Sr. Deputado, venha aqui, ignorando o que foram os últimos três meses da vida do País, fazer um balanço como se nada tivesse acontecido, como se o País não tivesse tido que acudir a nada. [[Aplausos do PS.]] E digo-o, Sr. Deputado, com a tranquilidade de quem, ao longo destes meses, acompanhou todos os dossiês que são fundamentais para a vida dos Açores e que dependem da ação do Governo da República. Digo-o com a tranquilidade de quem sabia que na República e nos Açores tinha Governos do Partido Socialista a dar o seu melhor para ajudar os portugueses e os açorianos a ultrapassarem esta fase. [[Aplausos do PS.]] Quero dizer ainda o seguinte: a Região vai receber aquilo de que precisa e que já foi anunciado, ou seja, o aumento do endividamento em 10% do PIB (produto interno bruto) — é do que a Região precisa. E a medida é igual à do resto do País, porque, Sr. Deputado, isto não é uma crise dos Açores, é uma crise de Portugal, da Europa, do mundo. O senhor tem de abrir as suas vistas! [[Muito bem!]]
Digo-lhe também…
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, entre esta medida e o vosso projeto de lei, que entraria em vigor a 1 de janeiro de 2021, o senhor ainda vem hoje, a esta tribuna, pôr em causa o que vai entrar no Orçamento suplementar. [[Aplausos do PS.]] Os Açores não têm para si o valor que o senhor afirmou aqui, hoje. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, começo por agradecer a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, que me surpreende, desde logo. De facto, como disse — e bem —, estamos numa situação singular do País e por esta razão é completamente incompreensível que os únicos três Deputados do PS dos Açores, e contrariamente aos da Madeira, votassem contra, na sexta-feira passada, nesta Câmara, o aumento da capacidade de endividamento dos Açores para responder à crise, para trazer dinheiro às famílias e às empresas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Sr.ª Deputada, a senhora subjugou-se ao Partido Socialista e não defendeu os Açores! [[Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.]] A senhora podia ter seguido o exemplo dos seus colegas da Madeira, que optaram por defender a Madeira não seguindo as regras do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Esta era a sua obrigação! Era isto que iria defender os Açores e não vir aqui dizer que acompanha. Estamos no final da 1.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura e, na verdade, não lhe reconhecemos nenhuma iniciativa de valor que traga aos Açores a vantagem que seria de esperar da sua participação. [[Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]] A Sr.ª Deputada não deve vir aqui dizer que defende e, na hora da verdade, vota contra!
É por isso que ganhamos eleições!
Aliás, vota contra, e sozinha. Já lhe disse aqui que o voto está para a democracia como o algodão: não engana! Não vale a pena a Sr.ª Deputada vir dizer o que lhe apetece e, na hora da verdade, votar contra os açorianos! [[Aplausos do PSD.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Moniz, na sua intervenção, trouxe um conjunto alargado de temas. Não tenho possibilidade, nos 2 minutos de que disponho, de abordar todos os temas, mas creio que há uma nota que perpassa a situação atual na relação entre o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores e o Governo da República. E é estranha essa situação, porque até são dois Governos do mesmo partido, o Partido Socialista. Parece-me, mas gostava de ouvir a sua opinião, que o primeiro dos problemas neste relacionamento é a falta quase absoluta de diálogo. É que, neste período de pandemia, quase pareciam de candeias às avessas e o que deveria existir, que era um diálogo próximo, profícuo, parecia não existir. No entanto, há meses, o próprio Partido Socialista prometia, na campanha para as legislativas, que queria criar um conselho de concertação entre o Governo da República e os Governos das regiões autónomas. Ora, não se viu absolutamente nada sobre essa matéria. Viu-se, antes, uma desconcertação total neste relacionamento. Creio que este é um ponto relevante para pensarmos o futuro, para pensarmos se o futuro é de mais desconcertação, ou não. Mas essa desconcertação também passa pelo PSD, deixe-me que lhe diga. Ouvi — e li — membros do PSD dos Açores criticarem, por exemplo, a declaração de estado de emergência, que o PSD e o Sr. Deputado votaram nesta Assembleia da República! Ora, isto não bate certo! Não bate certo! Tem de haver concertação para, de facto, haver um pensamento estruturado para o País e para as regiões autónomas. Sobre esse pensamento estruturado, imagino que o Sr. Deputado tenha estado, e estará, de acordo com a injeção de capital na SATA, porque é para isso que serve o endividamento adicional que está permitido ao Governo da Região Autónoma dos Açores, e salvar um dos ativos estratégicos, que é a SATA, para transportar e cumprir com a mobilidade necessária à Região Autónoma. Pergunto-lhe: é para fazer como o PSD fez com a TAP, ou seja, para privatizar logo a seguir?
Sr. Deputado, queira concluir.
Termino, Sr. Presidente. É que, ainda há semanas, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, quando o PSD teve de votar a suspensão da privatização da SATA, o PSD absteve-se. Pergunto se o que se está a pedir é mais dinheiro para salvar uma empresa para, depois, a entregar a um privado qualquer, colocando em causa, exatamente, o valor estratégico que ela tem para os Açores. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, agradeço também ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares as pertinentes questões, que divido em duas partes. A primeira questão que levantou, e que também tive oportunidade de aludir na minha intervenção, prende-se com o facto de haver uma total dessintonia entre o Governo socialista dos Açores e o Governo socialista da República, com a agravante de o Governo socialista dos Açores fingir que está tudo bem e que o Governo da República resolve os problemas dos Açores, o que não é verdade. Repare no exemplo que dei, da tribuna: foi necessário o Sr. Presidente do Governo Regional chamar aos Açores o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, tal como um diretor de escola faz a um professor, para o «repreender» — entre aspas, naturalmente — sobre o financiamento da Universidade dos Açores. Isso atesta bem o nível de entendimento e sintonia entre o Governo socialista dos Açores e o Governo socialista da República. Portanto, não podia ter sido mais pertinente a sua pergunta. De facto, este é, talvez, o sinal último de que o Governo socialista é que nos Açores tem colocado a autonomia de joelhos perante a República. A segunda questão que levantou, e que é pertinente, tem a ver com a SATA. A SATA é um tema importantíssimo para os açorianos. A SATA transporta também a bandeira dos Açores. A SATA une os açorianos dentro dos Açores e une os açorianos na diáspora. O Partido Socialista conseguiu uma coisa que já lhe reconhecemos como um hábito: em 10 anos, conseguiu um buraco de 300 milhões de euros e é evidente que, agora, é preciso resolver. Não é inédito o PSD ter de colaborar para a resolução dos buracos do Partido Socialista! É parte da história democrática deste País!
É verdade! [[Protestos do PS.]]
Por conseguinte, o que o PSD fez, ao abster-se, foi criar espaço para se pensar a SATA no futuro, sem prejuízo de colocar em aberto todas as soluções que sejam as melhores para os açorianos. [[Aplausos do PSD.]]
O último pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Moniz, agradeço muito ter trazido esta questão hoje a debate. Queria, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cumprimentar todos os açorianos pelo esforço que fizeram e pelos resultados que conseguiram durante este período, que são razão de orgulho para todo o País, e colocar duas questões, uma geral e outra mais concreta. A questão geral é a de saber como é que o Sr. Deputado avalia — isto já foi tornado evidente quer pela sua intervenção, quer pelas suas respostas, mas gostaria que desenvolvesse um pouco — a diferença de enquadramento que o Governo da República teve, por exemplo, nas negociações com Bruxelas e, depois, em termos de atitude, relativamente a cada uma das regiões autónomas no que se refere à exigência de flexibilização de condições, à exigência de flexibilização de regras e de montantes, por exemplo, para financiamentos, em que o ponto foi de total exigência de flexibilização para com a Europa, mas, inicialmente, pelo menos, foi de total restrição para com as regiões autónomas. Como é que se compreende que o mesmo Governo tenha esta atitude para com as instâncias europeias e, depois, não tenha solidariedade para com as regiões autónomas do País? A segunda questão, mais concreta, é a de saber se concorda ou não que, neste momento, o essencial é conseguir conciliar duas coisas: por um lado, manter o equilíbrio e a proteção dos açorianos do ponto de vista da saúde pública, mantendo o cenário atual; por outro lado, conseguir uma recuperação económica tão rápida quanto possível. Relativamente ao primeiro aspeto, pergunto se fazem, ou não, falta, tal como disse o CDS, na Região, especialistas em saúde pública — que não existem na Região e que, naturalmente, fazem falta, num contexto como este — e se essa deve, ou não, ser uma prioridade do Governo Regional para reforçar a capacidade de resposta na área da saúde por parte da Região. Por outro lado, pergunto se entende que deve, ou não, haver maior dinâmica do Governo da Região, principalmente em articulação com o Governo da República, em relação às atividades económicas nos Açores, desde logo a atividade turística, que depende também muito de decisões do Governo da República, para que possam, efetivamente, dar aos Açores uma perspetiva de uma recuperação rápida, como merecem e como, naturalmente, todos queremos que aconteça. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, as duas questões que colocou são importantes e pertinentes. A primeira vai, de facto, um pouco na linha de que temos de ter coerência. Não podemos querer o princípio da subsidiariedade da Europa em relação a Portugal, não pode esta Câmara analisar o cumprimento deste princípio nas diversas ações que toma, e não termos a mesma responsabilidade, a mesma perspetiva no relacionamento entre a República e as regiões autónomas. Recordo que, em matéria de consagração das necessidades das regiões autónomas na Europa, várias vezes, os Açores e, também, a Madeira são esquecidos na obrigação da República de incluí-los e consagrá-los nos fundos direcionados especificamente para os Açores e para a Madeira. Como sabemos, estas regiões autónomas têm necessidades especiais muito grandes, historicamente diferentes e com uma relevância no acompanhamento do nível de vida europeu e do padrão de desenvolvimento europeu diferente do restante continente. Portanto, é fundamental que o Governo da República não faça o que tem diversas vezes feito — diria, até, demasiadas vezes —, que é, nas negociações, esquecer-se da especificidade dos Açores nas mais diversas áreas da sua economia. Relativamente à segunda questão que colocou, os Açores têm três hospitais centrais e nove ilhas e tiveram de dar uma resposta muito dura a esta pandemia, porque estiveram sozinhos, como disse, sem auxílio do Governo socialista da República. Os açorianos uniram-se, novamente — fazemos isso há 500 anos —, para combater as adversidades internas e externas. Mas isto não significa que, passado o momento de combate à pandemia, não se tenha de olhar para a economia. Agora, é o momento de olhar para a economia e estamos a pôr à prova, novamente, o Governo socialista… [[Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.]] … para perceber se sabe o que quer fazer ou se continua o seu movimento de Governo Regional errante, sem um rumo definido, sem uma estratégia assumida e sem um sucesso garantido. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, por lapso meu, que não da Mesa, não referi a inscrição, também para pedir esclarecimentos, de uma Sr.ª Deputada do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, cumprimento o PSD por ter trazido este tema a debate. Queríamos aproveitar a ocasião para abordar uma questão urgente, que exige uma atuação imediata do Governo. Estamos a falar de uma emergência social, em que não se pode deixar para trás aqueles que já estavam numa situação de verdadeira emergência. Trata-se do caso dos antigos trabalhadores da Cofaco. Em 2018, 180 trabalhadores foram alvo de um despedimento coletivo numa economia frágil e pequena como a dos Açores, em particular da ilha do Pico, uma empresa que ali laborava desde os anos 60. Para dar ideia da gravidade da situação, só no concelho da Madalena, isto representou uma perda de 8% da população ativa, o que traz, obviamente, consequências graves e dramáticas para as famílias, que dificilmente se conseguirão ultrapassar, se entrarmos num contexto recessivo e de contração do poder de compra. Foi por isso que, há dois anos, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma resolução, no sentido de garantir um regime especial de facilitação do acesso, de majoração do valor e de prolongamento da duração dos apoios sociais aos trabalhadores vitimados pelo encerramento da Cofaco. No Orçamento do Estado deste ano, o PCP fez aprovar uma proposta de apoio social aos trabalhadores da Cofaco. No entanto, chegados ao dia de hoje, existe o problema económico e social que conhecemos. O subsídio de desemprego destes trabalhadores está a chegar ao fim — o de alguns já terminou em maio —, sem que tenha sido aplicada a majoração dos apoios aos trabalhadores. O PCP questionou, fez ontem um mês, sobre o que é feito desse apoio e ainda não obtivemos resposta. Pensamos, como é óbvio, que este não é o momento de esquecer quem estava mais fragilizado antes da COVID-19. Por isso, é preciso responder a esta situação urgente. Estamos a falar de famílias sem rendimentos. Perguntamos se o PSD também considera urgente a resolução deste problema e que resposta vai ser dada àqueles que já viviam em maior dificuldade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, o tema que trouxe no seu pedido de esclarecimento é da maior importância, porque a indústria conserveira dos Açores tem relevância histórica e é componente fundamental nas exportações — os últimos dados que se conhecem indicam que representaram 70 milhões de euros de exportação. Portanto, é uma indústria que contribui para a imagem de marca de qualidade e de atividade económica dos Açores. O tema que trouxe afetou a ilha do Pico e afeta, particularmente, o concelho da Madalena. O PSD tem acompanhado esse processo desde o início, com iniciativas através da Assembleia Legislativa Regional e também aqui, na Assembleia da República. É um assunto que tem merecido a nossa maior atenção, não só pela componente e dimensão social face ao impacto que esta crise teve num concelho pequeno mas importante como o da Madalena, mas por outra razão que nos parece muito importante: é que estamos a projetar os Açores no mundo mas há mais de 100 anos que a indústria conserveira, a dos laticínios e outras indústrias são a imagem que traz a marca dos Açores, o destino de qualidade e o produto único no mundo. Não podemos correr o risco, para além de toda a circunstância social, de ir desmembrando essas indústrias, que estão no ADN (ácido desoxirribonucleico) da nossa identidade industrial. Deixe-me dizer-lhe, no entanto, que há um registo — o último de que me recordo — do Sr. Presidente do Governo, em mais uma das suas encenações, a ir à Madalena, no Pico, reunir com os aparentes proprietários da fábrica para ver, em planta, o projeto da nova fábrica. Portanto, os Açores continuam a ter um Partido Socialista que vende umas imagens, que vende umas encenações, mas no dia a dia é a pobreza que a Sr.ª Deputada aqui apontou — e bem! —, e agradeço-lhe por esse facto. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à segunda declaração política, que cabe ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No passado fim de semana, as ruas e praças encheram-se com milhares de pessoas que se levantaram contra o racismo, exigindo justiça e igualdade. As manifestações em Lisboa, no Porto, em Coimbra, em Braga, em Aveiro, em Faro, em Leiria prestaram homenagem a George Floyd e a todas as pessoas negras que foram mortas pela brutalidade policial ou que sofrem quotidianamente os efeitos do racismo, tanto nos Estados Unidos como em Portugal. As pessoas saíram à rua contra um sistema, contra uma cultura de opressão que desprotege as pessoas racializadas. A mobilização de milhares de pessoas contra o racismo e a violência policial expressa, de uma forma inequívoca, a indignação e a revolta por mais uma vida negra, por todas as vidas negras que foram brutalmente terminadas por agressões perpetradas por agentes de segurança, por representantes do Estado, que têm o dever de proteger todos os cidadãos e todas as cidadãs.
Muito bem!
Nos Estados Unidos, uma pessoa negra tem três vezes mais probabilidade de ser morta pela polícia do que uma pessoa branca. Em Portugal, não sabemos, não existem dados, mas sabemos que estas mortes também acontecem. Desde 2000, mais de uma dezena de jovens negros foram mortos pela polícia em circunstâncias que ainda estão por apurar. Lembro os seus nomes, porque é de vidas concretas que falamos: Ângelo Semedo (Angoi), Carlos Reis (PTB), Diogo Borges (Musso), Elson Sanches (Kuku), José Carlos (Teti), Manuel Pereira (Tony), Nuno Rodrigues (Snake). Estes são apenas alguns dos nomes dos jovens que viram a sua vida interrompida pela violência policial. A estes juntam-se muitos outros episódios de abuso policial, como as agressões contra vários jovens da Cova da Moura, que ocorreram na esquadra de Alfragide, em 2015, e as agressões contra Cláudia Simões, no início deste ano. A todos eles prestamos a nossa homenagem. Por todos eles marchámos no sábado. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Entre 2006 e 2016, foram arquivados 80% dos processos instruídos pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, na sequência de queixas feitas por discriminação na educação, na habitação e por forças de segurança. Em 10 anos, 75% das queixas de racismo contra as forças de segurança foram arquivadas e não houve nenhuma condenação. Os dados da própria Inspeção-Geral da Administração Interna mostraram que aumentou o número de queixas contra forças de segurança, para o valor mais alto em sete anos. Esta realidade não pode ser negada. É preciso reconhecê-la, encará-la e procurar soluções para a transformar. São estas soluções que as multidões que participaram nas manifestações exigem. Milhares de pessoas nos Estados Unidos, em Portugal e um pouco por todo o mundo clamam pelo fim da discriminação. Denunciam a desigualdade e exclusão social provocadas por um sistema historicamente construído, assente no preconceito, na estigmatização e exploração das pessoas racializadas. As narrativas racistas alicerçam-se num discurso identitário que separa a sociedade entre os que pertencem, aqueles que são os verdadeiros cidadãos e cidadãs, e os outros, aqueles que não fazem parte. Neste processo de hierarquização da sociedade, as pessoas racializadas são continuamente representadas e tratadas como estranhas ao corpo da Nação e subalternizadas nas margens da vida coletiva. O racismo estrutural que persiste na sociedade e nas instituições encarrega-se de mantê-las nas margens materiais e simbólicas. Os obstáculos colocados às vidas das pessoas racializadas colocam limites à dignidade e à expressão plena da cidadania. Dificultam ou impedem o acesso a direitos fundamentais, como o direito à segurança, à saúde, à educação, à educação de qualidade, à habitação, à justiça, ao trabalho com direitos e a um salário justo. Já não é possível ignorar o problema do racismo, assim como não é possível ignorar que o antirracismo conquistou o espaço que lhe é devido na agenda política e que as pessoas racializadas assumiram o papel de sujeito político, incontornável na transformação das suas próprias vidas.
Muito bem!
Ao afirmar que as vidas negras importam, estamos a sublinhar que a discriminação étnico-racial, que a desigualdade e a exclusão social historicamente construída e mantida, afeta e condiciona desproporcionalmente a vida das pessoas pertencentes às comunidades racializadas. Afirmar que as vidas negras importam é exigir políticas públicas que reconheçam e removam os obstáculos colocados pelo racismo institucional, políticas públicas de efetivo combate à discriminação racial, que garantam o acesso, em igualdade, a salário digno, à habitação, à educação, à saúde, à justiça.
Muito bem!
Trata-se de convocar a própria democracia a cumprir-se e a assumir o compromisso por uma sociedade mais justa que nos deve mobilizar a todas e a todos. Pelo papel que representa numa sociedade democrática, o Parlamento tem uma responsabilidade acrescida neste combate. O silêncio e a inação não nos servem. Até quando vai durar a cumplicidade com estas desigualdades? Até quando vamos deixar a desigualdade reinar? [[Aplausos do BE.]]
Estão inscritos oito Deputados para pedir esclarecimentos. Entretanto, a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias informou a Mesa que responderá em conjuntos de dois. O primeiro pedido de esclarecimentos cabe à Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, desde logo, começo por afirmar que o Grupo Parlamentar do PSD condena veementemente todos os atos ou práticas racistas que se fundam em discriminações em função da origem racial. Estes atos são inadmissíveis, quer em Portugal, quer em qualquer outra parte do mundo.
Muito bem!
De forma expressa, Portugal possui um acervo legislativo, desde logo na Constituição, que consagra inequivocamente a proibição de qualquer forma de discriminação em razão da origem racial, étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Mas, do mesmo modo que condenamos qualquer ato de natureza racista, não podemos deixar de assinalar e condenar igualmente as posturas de alguns participantes que integraram a manifestação de sábado passado, que são verdadeiramente mensagens que incitam ao ódio, que promovem ruturas sociais e que contribuem para o agravamento do problema, em vez de contribuir para a sua solução.
Muito bem!
Defender a Constituição e os direitos fundamentais é também condenar este tipo de atitudes, que mais não fazem do que promover o ódio e que são o maior combustível para fomentar clivagens na nossa sociedade. Aliás, não entende a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias que o que passou no sábado passado, ao invés de ser um momento de defesa dos direitos humanos, se transformou numa aglomeração totalmente irresponsável e imprudente, em termos de saúde pública, nos tempos de pandemia que estamos a viver? A nosso ver, a forma de se manifestarem provocou um desvio na atenção do problema central, que devia ser o racismo e não a saúde pública! Para discutirmos as desigualdades que afetam as minorias étnico-raciais,…
O PSD contra o mundo!
… é, efetivamente, incontornável afirmar a importância do desenvolvimento de políticas que atendam às desigualdades estruturais que radicam na nossa sociedade. Isto já vem de há muito tempo. Infelizmente, como todos sabemos, não são fenómenos recentes. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o homicídio de George Floyd foi, obviamente, um crime hediondo que entronca numa questão funda e antiga na sociedade americana e, obviamente, aquela imagem causa repugnância a qualquer pessoa bem formada ou com valores corretos, em qualquer parte do mundo.
Muito bem!
Dito isto, o racismo deve ser sempre condenado, o racismo deve ser sempre combatido — que não haja dúvidas sobre isso —, porque é uma ofensa aos direitos humanos. E na minha opinião, mesmo pensando em termos americanos, embora não seja esse o nosso problema, é uma ofensa à melhor tradição americana, à tradição que vem de um republicano como Abraham Lincoln, o primeiro e o grande abolicionista, que passa pela marcha dos direitos civis, por John Kennedy e por Martin Luther King. Martin Luther King dizia que aproveitar a questão racial para gerar o ódio e a violência era uma vergonha e era inaceitável — estou a citá-lo de cor, mas era isso que ele dizia!
Podem ler. Está escrito!
Ele já cá não está para se defender!
Se quiser, daqui a pouco, cito mais corretamente, Sr. Deputado. Pode ler, está escrito no nosso voto, de resto. Isso é fundamental — é uma ofensa à melhor tradição americana. Ainda assim, diria, Sr.ª Deputada, que nós, em Portugal, apesar de tudo, não estamos no Minnesota nem, sequer, no Brasil, por exemplo. Nem o nosso Governo é comparável ao Governo Bolsonaro, nem o Sr. Presidente da República é comparável ao Presidente Trump e nem, seguramente, a nossa polícia é comparável a alguma má tradição da polícia norte-americana. Ainda assim, não quer dizer que em Portugal não possa haver racismo, não! Com certeza que há! Há racismo como há violência, como há violência doméstica, como há crime, como há muitas coisas que nós temos que combater.
Sr. Deputado, queira concluir.
Concluo mesmo dizendo o seguinte, Sr. Presidente: no entanto, isso não pode ser o aproveitamento para a instigação de ódio. Sr.ª Deputada, deixo-lhe uma pergunta e uma oportunidade. A pergunta é muito simples: uma vez que esteve lá, participou e o Bloco esteve altamente envolvido na manifestação, pode garantir-nos que a mesma respeitou as regras da própria Direção-Geral da Saúde de distanciamento social? Esta é a pergunta. A oportunidade que lhe deixo, Sr.ª Deputada, é para, em nome do Bloco de Esquerda, se demarcar disto, porque isto é inaceitável. O Orador exibiu um cartaz onde se lê: «Polícia bom é polícia morto».
Sr. Deputado, queira concluir.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Um discurso de ódio e de morte contra a polícia…
Obrigado, Sr. Deputado. Queira concluir.
… é inaceitável naquela manifestação ou em qualquer outra. O Orador continuou a exibir o cartaz. Sr.ª Deputada, esta é a sua oportunidade para condenar e se demarcar disto, porque as vidas dos polícias também contam…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… e só no último trimestre 200 foram atacados em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira e Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as perguntas que me fizeram. Queria começar por dizer que as manifestações que aconteceram no sábado foram manifestações pacíficas. O que os manifestantes queriam trazer para o debate público e para o debate político eram as condições de vida que a maior parte das pessoas negras, pessoas afrodescendentes, pessoas ciganas, pessoas migrantes, vivem em Portugal. [[Muito bem!]]
Essas eram as condições e as reivindicações dos manifestantes, na rua. Ao haver uma manifestação que procura, justamente, unir a sociedade portuguesa em torno do combate ao racismo e à discriminação racial e pela promoção de políticas de igualdade, nós não podemos dizer que estamos perante uma manifestação que quer dividir e separar a sociedade portuguesa.
Muito bem!
Isso não é verdade! Estas pessoas vivem em Portugal, contribuem para a sociedade portuguesa em várias dimensões, como os senhores e as senhoras, seguramente, sabem, e querem continuar a viver em Portugal. Muitos deles têm a sua nacionalidade renegada e sentem-se profundamente portugueses. Portanto, o que nós precisamos saber e conhecer são os dados da violência policial que tem afetado, de uma forma bastante significativa, os membros da comunidade afrodescendente, das comunidades ciganas. Precisamos dos relatórios que temos pedido insistentemente, das auditorias que temos pedido também, auditoria independentes, que não nos tem chegado. Isso, sim, era relevante para trazer luz a este problema a fim de que pudéssemos, de uma forma inequívoca e de uma vez por todas, conhecer a real dimensão da violência e da brutalidade policial na sociedade portuguesa. Perdemos, também, uma outra oportunidade de ouro,…
Mas vai demarcar-se, ou não? Vai condenar?!
… que foi incluir os dados étnico-raciais nos censos para poder saber qual é a desproporção, a forma como as pessoas são atingidas pelo racismo, pela discriminação e, nomeadamente, pela violência policial. Foi recusada pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) esta inclusão dos dados étnico-raciais, o que era muito importante sabermos. Em relação à pergunta que o Deputado Telmo Correia me fez, reitero que a manifestação foi pacífica, foi uma manifestação ordeira, o número de pessoas que participaram na manifestação ou, dizendo melhor, o número de pessoas que se mobilizaram por esta causa foi muito superior àquele que os organizadores pensavam e previam. Os organizadores tomaram todas as iniciativas, tiveram todos os cuidados para garantir as regras de segurança estipuladas pela Direção-Geral da Saúde, nomeadamente a distribuição de máscaras para aqueles que não as tinham e de gel desinfetante, frequentemente, para aqueles que não tinham.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Por isso, nós não podemos dizer que as regras não foram respeitadas. [[Aplausos do BE.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado André Ventura. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não nos esclareceu muito bem se vai ou não demarcar-se das expressões que tiveram lugar na manifestação de sábado, expressões como: «Polícia bom é polícia morto» ou, então, «O diabo veste farda» e que entraram pelas casas dos portugueses. Pode dar as voltas que quiser, mas o Parlamento, hoje, espera que o Bloco de Esquerda consiga demarcar-se destas duas tremendas, odiosas, frases contra as nossas forças de segurança. A Sr.ª Deputada falou de George Floyd, e falou bem. Foi pena não ter falado de Winston Rodrigues, também, ou de António Rodrigues, que foram mortos, tendo sido um deles assassinado no bairro do Seixal por pessoas de etnia cigana. É pena não se ter lembrado deles quando só usamos um racismo bom e um racismo mau na sociedade. Há aquele de que podemos falar e há outro sobre o qual a associação SOS Racismo fica em silêncio — nem uma palavra. É assim que querem conquistar os portugueses com a questão do racismo? É dizer que há um racismo bom e um racismo mau?! Sr.ª Deputada, porque penso que há dois anos afirmou que Portugal era um dos países mais seguros do mundo, baseado no Relatório de Segurança Interna, termino perguntando se sabe, segundo este Relatório, quantos crimes de ódio existiram em Portugal nos últimos dois anos.
O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido Socialista. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria congratular a Sr.ª Deputada pela sua intervenção e também referir, tenho consciência disso, o imenso peso simbólico que tem ser a Sr.ª Deputada a fazer a intervenção.
Isso é racismo!
Relativamente à manifestação, queria dizer que ela foi muito importante, as pessoas uniram-se de uma forma pacífica para exigirem políticas de igualdade. É evidente que houve pessoas isoladas, que não representam a esmagadora maioria das pessoas que estavam na manifestação, que empunharam cartazes como aquele que o Deputado Telmo Correia mostrou e que são absolutamente condenáveis. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que deve ser feito é afastar essas pessoas, mas o que acontece sempre a quem não está verdadeiramente empenhado na luta antirracista é fazer disso um spin e ignorar a substância, que é realmente a luta antirracista. Queria dizer, Sr.ª Deputada, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está fortemente empenhado na luta antirracista, que entregou já há muito tempo, e foi discutido na semana passada, um projeto de resolução com políticas transversais em todas as áreas — na saúde, na educação, na habitação —, para que realmente possamos lutar contra o racismo estrutural que existe em Portugal. O Deputado André Ventura faz aqui o jogo do costume ao perguntar se há um racismo bom e um racismo mau. É um jogo de palavras, porque para o Deputado André Ventura não há racismo em Portugal, como o próprio afirmou no último projeto de lei que apresentou, um projeto de lei vergonhoso que queria acabar com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. Portanto, são essas as suas ideias, mas elas não vingarão. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Queria dizer, Sr.ª Deputada, que pode contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Acho que todos nós, enquanto portugueses e portuguesas, temos de fazer uma reflexão — e com isto termino, Sr. Presidente —, a reflexão que Baldwin lançou no seu tempo, no final da sua vida, a um interlocutor branco com quem falava: «quanto tempo mais é que eu preciso de esperar para o vosso próprio progresso?». [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, queria começar por comentar a questão do cartaz para não dizerem que o Bloco de Esquerda não o quer comentar. De facto, o que eu acho surpreendente é que, na presença de milhares de cartazes numa manifestação pacífica em que a maior parte dos manifestantes pediam justiça, paz, igualdade, democracia, pertença — era o que a maior parte dos manifestantes pediam —, os senhores escolham trazer para este debate…
Nós?!
… dois exemplos que são justamente para retirar toda a legitimidade de uma manifestação pacífica, uma manifestação pela igualdade e uma manifestação justa. [[Aplausos do BE.]] É evidente que o Bloco de Esquerda se demarca de afirmações que têm aquele teor;…
Se fosse alguém do CDS, era corrido na hora!
… no entanto, estas afirmações não traduzem, de forma nenhuma — repito, de forma nenhuma —, o espírito daquela manifestação, a vontade, o compromisso e a mobilização daquelas pessoas, contra outros que querem separar, que querem fomentar o ódio, que têm um discurso que instiga a divisão, que perpetua preconceitos e que quer manter uns e outros subordinados,…
Muito bem!
… uns e outros subalternos, uns e outros inferiorizados. É isso que algumas propostas trazidas a este Plenário têm demonstrado, é isso que alguns Deputados têm tentado fazer com as propostas que apresentam. Portanto, o que estamos aqui a dizer, e como a Deputada Isabel Moreira, justamente, defendeu, é que o povo português, todas as pessoas que vivem em Portugal estão unidas numa causa, estão unidas para que o progresso aconteça, estão unidas para que a democracia se afirme,… [[Protestos do CH.]] … estão unidas para que a democracia se aprofunde e para combater todos aqueles e todas aquelas que sistematicamente nas redes sociais destilam ódio contra as pessoas racializadas e tornam-nas bodes expiatórios da exploração laboral e da exploração capitalista, que continua a manter-se neste País. [[Aplausos do BE.]] É contra isto que nós nos levantámos no sábado, é contra isto que pessoas brancas, negras e outras, estrangeiras e nacionais, se levantaram no sábado para dizer «chega», queremos um mundo diferente. E esse mundo diferente está a chegar. [[Aplausos do BE.]]
Ah! Chega! Finalmente.
O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes». Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, nas últimas semanas, um pouco por todo o mundo, e no passado sábado no nosso País, milhares, muitos milhares, saíram à rua expressando a sua indignação. Uma indignação justa, compreensível e até saudável, quer perante um ato hediondo, o assassinato do cidadão norte-americano George Floyd, quer perante a inaceitável persistência de manifestações de racismo, de discriminação, de desigualdade, de opressão de tantos e tantos cidadãos. Aos que se manifestaram nas ruas de Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Aveiro e Leiria, transmitimos daqui a nossa solidariedade e reiteramos que o racismo não é tolerável e que Os Verdes não o tolerarão. Há, hoje, quem queira atacar a causa por que se luta — a luta contra o racismo —, a pretexto da forma como decorreram as manifestações. Sabemos que as manifestações de sábado comportaram riscos, mas há momentos na vida e há causas que justificam que se corram certos riscos. A luta pelo direito de todos e de cada um a respirar é uma dessas causas. Mas hoje, quando prestamos homenagem a todos os que são vítimas de violências racistas e discriminatórias, queremos lembrar que elas têm uma origem, radicam em razões profundas: na vontade dos poderosos de dividirem os trabalhadores para melhor os submeterem. E são essas raízes que é preciso atacar. Concorda, Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, que o que é preciso é acabar com as discriminações na escola, assegurando a todos o direito ao acesso à escola pública, em condições de igualdade? O que é preciso é garantir a todos o acesso à saúde? O que faz falta é cumprir o preceito constitucional que afirma que todos os cidadãos têm direito a uma habitação digna? O que faz falta é assegurar a todos o emprego com direitos que resolva as inaceitáveis diferenças que persistem? Concorda, Sr.ª Deputada, que se cumpram os direitos, que se ataquem as desigualdades, que se faça da escola um lugar de participação democrática? Eis o caminho mais seguro para acabar com dinâmicas racistas e xenófobas!
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Por isso, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» recomenda, no seu projeto de resolução, que teremos oportunidade de discutir noutra altura, medidas de prevenção e erradicação do racismo.
O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado António Filipe. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Beatriz Dias, queremos cumprimentá-la pela sua intervenção e dizer que o PCP, pelo seu passado e pelo seu presente,…
Eh lá!
… não tem qualquer hesitação no combate ao racismo e na luta contra todas as formas de discriminação. E não há «mas» nem «meio mas», somos contra o racismo, combatemo-lo. Não pode haver a mínima hesitação, nem a mínima dúvida relativamente à posição que consideramos que é justo defender na sociedade portuguesa. [[Muito bem!]]
Pensamos que é de saudar que os portugueses reajam perante situações de discriminação. Lembramos a forma como a sociedade portuguesa reagiu há uns tempos, a propósito do caso que envolveu o jogador de futebol Moussa Marega. Orgulhamo-nos de ter uma legislação pioneira, em termos europeus, de combate à discriminação, na qual o PCP teve um papel de que muito nos orgulhamos nesta Assembleia. Achamos que é de valorizar a forma como a legislação portuguesa trata a questão da discriminação racial, pelo que o que temos de fazer é pugnar, efetivamente, por uma aplicação dessa legislação que retire todas as consequências quando ocorrem atos de discriminação racial, em Portugal. Assim, entendemos que a luta contra o racismo e todas as discriminações deve ser sempre feita no plano concreto, no quotidiano, bem como ir muito para além da mera transposição, da mera globalização de palavras de ordem. O PCP já teve oportunidade de saudar e de se solidarizar com a luta do povo dos Estados Unidos, que se tem verificado nos últimos dias, contra a violência pessoal e contra a discriminação racial nesse país, mas entendemos que em Portugal o caminho deve ser feito em torno de problemas sentidos na nossa sociedade, enfrentando-os concretamente no dia a dia.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, concluo dizendo algo que consideramos muito importante: entendemos que frases como aquela que apareceu no cartaz que tem sido muito publicitado têm de merecer a nossa mais inequívoca condenação,…
Muito bem!
… porque pensamos que a luta contra o racismo em Portugal não deve ser feita pela estigmatização das nossas forças de segurança.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não podemos, durante a semana, lutar pelos direitos dos profissionais das forças de segurança e insultá-los aos fins de semana, porque também queremos contar com eles na luta contra o racismo em Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas dos Deputados Mariana Silva, do PEV, e António Filipe, do PCP. Devo dizer que estou muito grata por o PEV ter apresentado um projeto de resolução de combate ao racismo e à discriminação racial, porque permite criar uma frente alargada de propostas políticas que respondam concretamente às questões do racismo e da discriminação racial, que é preciso ultrapassar. A educação, a saúde, a habitação são claramente dimensões onde a expressão do racismo institucional se faz sentir de uma forma mais evidente. Existem estudos que mostram que as crianças e os jovens estudantes afrodescendentes e ciganos portugueses são mais vezes retidos nos ensinos básico e secundário e acedem cinco vezes menos ao ensino superior. Estes dados devem preocupar e interpelar-nos, pelo que precisamos de políticas públicas que corrijam de uma forma determinada esta desigualdade, este viés no sistema de ensino, que é um sistema democrático que procura corrigir as desigualdades, mas, no que concerne às desigualdades étnico-raciais, ainda não conseguiu dar respostas concretas e convincentes para a sua superação. Por outro lado, sabemos que há segregação territorial e, no caso da pandemia COVID, foi evidente o impacto que a segregação territorial teve nas comunidades racializadas, uma vez que foram elas que tiveram de fazer deslocações mais longas, foram elas que estiveram nos trabalhos mais precários e com salários mais baixos, acabando por ter um impacto na saúde e na esperança de vida destas populações e colocar grandes dificuldades nas suas vidas quotidianas. O facto de estas populações terem a sua situação legal no País por regularizar faz com que muitas vezes estejam sujeitas a situações de exploração. É por isso que é preciso aprofundar a legislação, aumentar a transparência na investigação dos casos de violência policial e também fazer chegar as auditorias que pedimos. Toda a informação sobre esta matéria é relevante. É informação que permite combater mitos, preconceitos e desinformação,…
Muito bem!
… é informação que também nos permite ter dados objetivos e um olhar bastante racional sobre a situação e, no fim, desenhar políticas públicas que respondem à sociedade, corrigem a desigualdade e permitem aquela igualdade que tantos clamaram no passado fim de semana e que, aliás, têm vindo a clamar ao longo do tempo. Portanto, temos de promover um pensamento interseccional que não retire nenhuma das dimensões: a dimensão da classe, a dimensão do género, a dimensão da raça. Todas estas dimensões devem estar na forma…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… como pensamos e desejamos as políticas públicas. A exploração laboral das pessoas racializadas é parte integrante da exploração capitalista, que garante a riqueza de um pequeno número de pessoas contra a exploração de muitos outros. Ora, isso tem de acabar e nós temos o poder de o fazer. [[Aplausos do BE.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, saúdo-a pela importância do tema que aqui hoje traz e saúdo-a também, e ainda mais porque, se calhar, é mais difícil, por ter encontrado dois temas em relação aos quais os nossos vastos programas, o do Iniciativa Liberal e o do Bloco de Esquerda, estão de acordo: a frontal oposição ao racismo, à discriminação racial e ao discurso de ódio que lhe está subjacente e, também, a oposição ao aproveitamento político de qualquer morte, como já aqui foi dito, sem «mas» nem «meios mas». O que é que me impede de estar mais agradado com a sua intervenção? A incoerência da atuação política do Bloco de Esquerda nestas matérias. O Bloco de Esquerda é campeão de uma série de políticas identitárias que nos discursos de alguns dos seus responsáveis, se substituirmos as palavras «negro» ou «cigano» ou outra minoria por «investidor privado» ou «investidor bolsita», é arrepiantemente próximo da discriminação e do ódio que ambos queremos condenar. Portanto, está, ou não, de acordo que há uma componente discriminatória nestas políticas identitárias que os senhores defendem?
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Também estamos em perfeito acordo com a oposição ao aproveitamento político de mortes. Ainda há poucas semanas, uma morte em contexto de violência doméstica em Portugal foi por ambos recusado — e bem! — que fosse aproveitado politicamente e, agora, a morte de uma pessoa nos Estados Unidos é usada para aproveitamento político.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. A pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, é esta: há vidas que valem mais do que outras, de acordo com a idade, a raça, a nacionalidade ou a cor?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, queria felicitá-la pelo tema que trouxe a Plenário e pela intervenção que fez. Acima de tudo, da parte do PAN, gostaríamos de reiterar a importância desta causa, a importância de nos mobilizarmos e de envidarmos todos os nossos esforços para exigirmos o fim de qualquer forma de discriminação, mas, infelizmente, não poderemos contar com todos os Deputados desta Casa. Neste fim de semana, milhares de pessoas vieram à rua e manifestaram-se, inclusivamente em várias cidades portuguesas, como forma de contestação e de luta perante os mais recentes acontecimentos nos Estados Unidos. Não podemos ter dúvidas de que o racismo mata, retira direitos, tolda visões e destrói qualquer possibilidade de uma sociedade mais justa e igualitária. Acima de tudo, temos de saber que não podemos cruzar os braços e aceitar estas situações como se fossem uma inevitabilidade. É fundamental fazermos esse caminho o mais brevemente possível, porque, por mais pequenos que possam parecer aos olhos de algumas pessoas, insultos, agressões, comentários e discursos de ódio não são aceitáveis, pois contribuem para uma escalada de violência e de desrespeito pela dignidade humana. Temos de ser intolerantes com o racismo e com os discursos incendiários desta índole. Aliás, a História já nos mostrou que o paradoxo da intolerância é muitas vezes o caminho mais adequado. Sr.ª Deputada, o PAN já deu entrada de um projeto de resolução a pugnar por medidas mais integradas de combate ao racismo, à xenofobia e a qualquer discriminação étnico-racial de uma forma transversal, o que passa, obviamente, pela formação, sensibilização e educação, sem esquecer a importância do acesso à habitação, à saúde, ao emprego e, inclusivamente, da regulamentação da profissão de mediador sociocultural, que no nosso País ainda não está resolvida.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda concordará, certamente, que é preciso agir já, mas, pergunto: como é que isto se coaduna com o vosso projeto de resolução, entretanto aprovado, para uma estratégia nacional de combate ao racismo? Gostaríamos de saber quais são os timings para esta estratégia nacional. [[Aplausos do PAN.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, queria, desde já, agradecer as perguntas que os Srs. Deputados João Cotrim de Figueiredo e Bebiana Cunha me fizeram. Começo por devolver a seguinte questão ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo: acha mesmo que as pessoas saíram à rua porque um partido político as mandou sair? Sr. Deputado, as pessoas têm a sua própria subjetividade, conhecem as suas condições de vida e são mobilizadas para reivindicar e trazer para o espaço público outras políticas, outra vida, outras condições.
Muito bem!
As pessoas não saíram à rua porque um partido político lhes disse para o fazerem. Não podemos subestimar as pessoas e continuar a ter este olhar paternalista em relação a pessoas que, durante séculos, desde o período em que eram escravizadas, e não só, se levantaram contra a opressão, contra a injustiça e que, no passado sábado, como em tantas outras vezes, se levantaram mais uma vez. E não é preciso que um partido político as mande levantar, pois elas têm iniciativa, diligência, subjetividade e sabem muito bem que vida querem ter, que Portugal querem construir e em que País querem viver. Que não haja dúvidas relativamente a isso. [[Aplausos do BE.]] Por outro lado, a política identitária é aquela que une as pessoas numa ideia de que temos de nos defender do outro, mas esse «outro» é uma invenção social, construída, precisamente, para manter a opressão de que falei. É contra esse processo que as pessoas se levantam e saem à rua. É para combatermos todo esse processo de socialização, no qual estamos imersos e que, muitas vezes, nos impede de ter uma moldura de análise que leve em consideração o racismo e a discriminação racial, que é preciso criar políticas públicas que corrijam esse olhar, que tragam essa moldura e que nos permitam reconhecer que o racismo é uma realidade na nossa sociedade, com manifestações perversas que afetam profundamente a vida das pessoas. Criar uma estratégia nacional de combate ao racismo e à discriminação racial tem de começar por envolver todas as organizações da sociedade civil antirracistas, organizações representativas das pessoas ciganas, bem como investigadores e outros que conhecem a realidade no terreno. Este é o primeiro passo que propomos: criar uma estratégia que olhe para a realidade, que faça o inquérito, que conheça e compreenda a realidade, que identifique as dimensões onde a discriminação prevalece, que oiça a sociedade civil, que traga — num sistema horizontal, sem hierarquia e sem subalternizar — os movimentos sociais, as pessoas afetadas pela discriminação e aqueles que investigam as dimensões da discriminação para, em conjunto, construirmos uma estratégia com os meios e os recursos humanos e financeiros necessários à sua implementação. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O surto epidémico da COVID-19 trouxe-nos vários ensinamentos, que passo a enunciar: a centralidade do trabalho na nossa sociedade; a importância do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com caráter público, universal e geral; o papel dos serviços públicos; a valorização do mercado interno como motor de desenvolvimento e crescimento económico; a importância da produção nacional e a necessidade de o País não prescindir de produzir o que precisa e de assegurar o objetivo da soberania alimentar; a necessidade de controlo público de empresas e setores estratégicos, como a TAP; as opções erradas que constituem a subordinação da política orçamental às imposições da União Europeia; e os problemas que resultam da ausência de uma soberania monetária e orçamental, procurando empurrar novamente o País para a chantagem dos mercados financeiros e para as imposições e condicionalismos da União Europeia. Perante o surto, a União Europeia deixou cair a máscara da solidariedade e da cooperação, revelando a sua verdadeira natureza e a prevalência dos interesses das principais potências e dos grandes grupos económicos, em detrimento da defesa dos povos. Não houve uma resposta adequada da União Europeia aos problemas que resultaram do surto, quer no plano da saúde, quer no plano económico e social. Aparece agora a ideia de que tudo se vai resolver com o dinheiro que Bruxelas há de mandar, ainda não se sabe bem como, nem a que condições estará associado. Anunciaram um fundo de recuperação, no valor de 750 000 milhões de euros, para apoiar a recuperação económica na sequência do impacto da COVID. Há um enorme foguetório em torno disto. Por um lado, a partir do eixo franco-alemão, a União Europeia procura surgir como detentora da solução milagrosa para os problemas existentes e, por outro lado, o Governo, deslumbrado ou não, embarca na encenação. É dito que a maior parte desse dinheiro será dado como subvenção aos Estados, mas omite-se que estão a pensar em mandar-nos a fatura, ou seja, que o pagamento do empréstimo que suporta o fundo seja assegurado, depois, quer pela via de um já sugerido aumento das contribuições por cada país, quer pela via da criação de impostos europeus. Estão a pensar em abrir mão de um adiantamento por conta de pagamentos futuros, com a agravante de novas parcelas da soberania nacional serem comprometidas, em matéria de impostos, na definição de uma política de desenvolvimento industrial à sombra e em nome de uma artificial soberania europeia. Querem, a pretexto do surto, aproveitar a possibilidade para dar novos passos no aprofundamento do processo de integração, para retirar mais competências e recursos financeiros a cada Estado-Membro, na tal «união fiscal», num processo de centralização de poder para servir os interesses dos do costume. É bom que se diga que, da proposta, se prevê que 500 000 milhões de euros sejam repartidos pelos Estados sob a forma de subvenção, o que significa uma verba para Portugal na ordem dos 15 mil milhões de euros, montante este que não compensa as consequências do euro, do mercado interno e das políticas comuns, estando longe de responder às necessidades do País e sendo bem inferior aos cerca de 30 milhões de euros que saíram de Portugal nos últimos três anos para offshores e paraísos fiscais. Apesar do caráter insuficiente dos montantes financeiros, é essencial que sejam disponibilizados sob a forma de subvenções e que sejam colocados ao serviço da valorização do trabalho e dos trabalhadores, da defesa e promoção da produção nacional e dos setores produtivos, da recuperação dos setores básicos e estratégicos da economia, do reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e do desenvolvimento soberano do País. É evidente que os problemas com que o País está confrontado exigem medidas robustas e respostas a longo prazo para ultrapassar a atual situação. Certamente, a solução não passa pelos condicionalismos e pelas sujeições macroeconómicas e políticas que enquadram o fundo, associados à implementação de políticas e de reformas neoliberais, nem pela manutenção de instrumentos como o pacto de estabilidade, a legislação da governação económica, o Semestre Europeu ou o tratado orçamental. O povo tem ainda bem presente o que foram os anos das troicas, em que as medidas adotadas pela União Europeia não só estiveram na origem dos problemas que afetaram os povos, como contribuíram para o seu agravamento, no aumento da exploração, da precariedade e da instabilidade, dos baixos salários, da destruição de postos de trabalho e da capacidade produtiva, do ataque aos direitos sociais, das desigualdades sociais, da pobreza e das assimetrias entre países. Por isso, quanto a medidas associadas às ditas reformas estruturais, está-se mesmo a ver o que se pretende: encetar mais um passo no ataque aos rendimentos e direitos dos trabalhadores. Portugal não precisa de perder mais parcelas da sua soberania nem precisa de políticas ditadas ao sabor dos critérios e das agendas de outros, dirigidas pelas grandes potências da União Europeia para servir os interesses das grandes multinacionais. O que Portugal precisa é de resgatar os instrumentos de soberania para tomar as suas opções em função da nossa realidade concreta, sem condicionalismos nem constrangimentos; precisa de produzir cá o que nos impuseram comprar lá fora e investir na modernização e diversificação da atividade económica; precisa de recuperar o que nunca deveria ter sido privatizado; precisa de acelerar o investimento nas infraestruturas e de reforçar os serviços públicos; precisa de libertar o País da submissão ao euro e à União Europeia, de renegociar a dívida pública para libertar recursos para o desenvolvimento; precisa de uma política de justiça fiscal e de combate aos privilégios dos grandes grupos económicos; precisa de assegurar a defesa do regime democrático, o combate à corrupção e a concretização de uma justiça independente e acessível a todos. Tudo por um Portugal livre e soberano e pela construção de um futuro de progresso e desenvolvimento. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa registou cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder, Sr.ª Deputada Paula Santos?
Respondo em conjunto, Sr. Presidente.
Com certeza. Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, recordo que, recentemente, foi aprovado um voto sobre o Dia da Europa, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, tendo todos os grupos parlamentares votado a favor, exceto o PCP. É, por isso, com surpresa que ouvimos estas declarações, nomeadamente porque, como tivemos oportunidade de nos informar no órgão oficial do PCP, o Avante!, afirmaram que as propostas da Comissão «não respondem ao que Portugal precisa». Mas, afinal, do que é que o PCP precisa, ou não, da parte da União Europeia? O PCP acha, ou não, que Portugal precisa da solidariedade europeia? Ou essa solidariedade só é necessária quando se trata de ter mais dinheiro, que, como sabemos, é indispensável para fazer face à maior crise que alguma vez conhecemos na Europa e no mundo? O PCP diz que precisa de mais dinheiro para a coesão e para a política agrícola comum, considera que o fundo de recuperação está longe de responder às necessidades de Portugal, mas não quer condicionalidades nem regras europeias, quer, de forma contraditória, o desenvolvimento soberano do País com os fundos da União Europeia. Ou seja, como se diz de forma chã, o PCP quer «sol na eira e chuva no nabal» ou, diria mais, parece aqueles filhos que detestam os pais, que os vilipendiam, mas que estão sempre de mão estendida para terem a sua mesada. Permita-me, Sr.ª Deputada, que reafirme que Portugal precisa, mais do que nunca, de uma Europa unida. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada Paula Santos, como é que o PCP compagina este apetite por mais fundos europeus com o desprezo por uma União Europeia sem a qual Portugal estaria ao nível de países que os senhores tanto prezam, como a Venezuela e a Coreia da Norte. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, a sua intervenção não nos surpreendeu, porque conhecemos sobejamente a tradicional posição do Partido Comunista Português face à Europa e à participação de Portugal nas instituições europeias. É uma posição que respeitamos, mas da qual discordamos profundamente. E discordamos profundamente, sentindo-nos muito confortáveis por estarmos ao lado da esmagadora maioria do povo português, que é inequivocamente favorável à integração europeia e que reconhece os benefícios de 34 anos dessa integração, que, aliás, resultou da visão estratégica e de longo prazo de Mário Soares, quando todos pensavam ser esse um sonho impossível. [[Aplausos do PS.]] A Comissão Europeia apresentou um conjunto de propostas que, honestamente, todos temos de reconhecer que representam uma inversão histórica face àquele que tem sido o passado recente da Comissão e das principais instituições da União Europeia. O facto de ter sido consagrado e reconhecido, implicitamente — e não usemos subterfúgios nem nos escondamos noutras expressões —, o princípio da mutualização da dívida, pelo qual tanto nos batemos durante tanto tempo, é algo que não pode ser escamoteado nem pode ser subestimado. Penso que os últimos factos demonstram uma inversão, num sentido positivo, na trajetória que a União Europeia vinha conhecendo. Por isso, Sr.ª Deputada, gostaria de lhe perguntar se considera que o reconhecimento da mutualização da dívida e o reforço substancial dos meios financeiros a fundo perdido para Portugal, que espero que o Conselho e o Parlamento Europeu venham a confirmar, na sequência da proposta da Comissão Europeia, são ou não positivos para Portugal e, sobretudo, para os portugueses, num momento tão difícil como o que vivemos. Gostaria também de lhe perguntar se considera ou não que foi muito relevante o papel do Governo de Portugal, e em particular do seu Primeiro-Ministro, na aproximação de posições, fazendo a ponte entre os «amigos da coesão», a França e a Alemanha, por forma a que fosse possível chegar à proposta que temos hoje sobre a mesa e que representa o relançamento do projeto europeu, ancorado nos seus valores fundacionais. [[Aplausos do PS.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, quero cumprimentá-la e felicitá-la pela relevância do tema que o PCP trouxe hoje a debate. A promessa de solidariedade europeia, que agora se anuncia, é muito diferente da que ocorreu aquando da crise das dívidas soberanas, mas, mesmo assim, levanta muitas dúvidas. Por exemplo, os apoios anunciados serão disponibilizados sem condicionantes recessivas? Ou recairá sobre a próxima geração um futuro de austeridade, sob o Pacto de Estabilidade e Crescimento? O Bloco de Esquerda propõe que este seja o momento para nos livrarmos do espartilho do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para garantir a eficácia e a dimensão necessária na resposta estrutural à crise, o fundo de recuperação deve ser dotado de outro modelo que passe pela exclusão de condicionalidades e seja financiado diretamente através do Banco Central Europeu (BCE). O Partido Comunista Português acompanha esta proposta, Sr.ª Deputada? A disponibilização de recursos não pode ser um despejar de apoios sobre modos de funcionamento, que, hoje sabemos bem, dificultaram a resposta à emergência sanitária e agudizaram a vulnerabilidade de muitos trabalhadores face ao vírus. Este sistema, da lógica do lucro acima de tudo e de todas, tem não só destruído o planeta, mas também aprofundado a precariedade laboral e agudizado as desigualdades sociais. As grandes medidas estruturais apoiadas devem defender a descarbonização e a digitalização, sim, mas garantir também, em troca dos apoios europeus, uma melhoria concreta nos horários, vínculos, condições de trabalho, igualdade de género e inclusão social de todas as pessoas e incluir estratégias de reforço da democracia e da participação cidadã. Concorda o PCP com esta nossa visão para garantir um futuro europeu que seja efetivamente mais justo? [[Aplausos do BE.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, creio que não é preciso ser nobel em assuntos europeus para perceber que, mesmo em tempos de pandemia, a União Europeia continua dominada pela banca. Uma Europa que nada tem de união e muito menos de solidária, que decide em função dos interesses económicos e sempre a favor dos seus membros mais fortes. Uma Europa que continua a alargar o fosso entre países ricos e países pobres, entre cidadãos ricos e cidadãos pobres. Uma Europa cada vez mais reduzida a grande protetora dos interesses das multinacionais, como mostram, aliás, os acordos transatlânticos, como é o caso do CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement). Uma Europa cada vez mais dos mercados e cada vez menos a Europa das pessoas, dos cidadãos, e que há muito retirou do seu vocabulário conceitos tão importantes como os de justiça social ou solidariedade. Hoje, perante o que ouvimos sobre as ajudas da Europa, percebemos que a União Europeia «não dá ponto sem nó», como muito bem sugeriu a Sr.ª Deputada da tribuna. Mas o mais surpreendente — aliás, se já em circunstâncias normais não se compreende, em tempos como aquele que vivemos, com a ameaça coletiva que paira sobre todos nós, muito menos se compreende — é que, ao contrário dos seus homólogos japonês ou britânico, por exemplo, o Banco Central Europeu continua a recusar-se a financiar diretamente os Estados, mas compromete-se a comprar 120 mil milhões de euros de títulos nos mercados, obrigações públicas, e ainda a dívida de multinacionais, como a BMW, a Shell, a Total ou a Telefónica. Por outro lado, o Banco Central Europeu pode ceder liquidez ilimitada aos bancos, sem quaisquer condições quanto à sua finalidade, mas não pode fazer o mesmo diretamente aos Estados. Ora, isto mostra bem que a União Europeia está transformada num instrumento do neoliberalismo económico e ao serviço dos interesses dos grandes bancos e das grandes multinacionais, dos grandes grupos económicos, em vez de estar ao serviço dos cidadãos europeus e da Europa. Gostaria de lhe perguntar, Sr.ª Deputada Paula Santos, se partilha desta nossa leitura.
O último pedido de esclarecimento é da responsabilidade do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, na intervenção que fez suscitou questões relevantes do ponto de vista da soberania nacional e da forma como essa soberania é afetada por aquele que é, neste momento, o processo conducente à aprovação do novo quadro financeiro plurianual e do fundo de recuperação. Sucede que parte daí para um discurso negacionista do PCP em relação à União Europeia que, depois, não tem saída. E o que lhe queria perguntar tem a ver com a valorização da componente da soberania nacional, que nós também fazemos, mas com a necessidade de um compromisso que tem de ser capaz de ultrapassar esse bloqueio, no sentido de garantir a Portugal os apoios que os senhores também não rejeitam, pelo contrário, exigem mais, sabendo que, para ter esses apoios, numa lógica de que não estamos sozinhos, tem de haver, obviamente, compromissos. Por isso, Sr.ª Deputada, fazia-lhe três perguntas muito concretas. É ou não importante, neste momento, para perceber a importância da ajuda que vamos ter, saber, por exemplo, questões muito concretas, como a dos copagamentos? Quanto é que, em termos de contrapartida nacional, Portugal vai ter de investir para ter acesso a estes montantes? É que, inexplicavelmente, essa discussão não é feita. Fala-se do que vem e não se discute aquilo que precisamos de investir, a nível nacional, para permitir que esse dinheiro venha para Portugal. A segunda questão tem a ver com o seguinte: este Parlamento pronunciou-se, por unanimidade, contra o desenho de um quadro financeiro plurianual para sete anos. Temos, agora, um fundo de recuperação para dois anos. Sobram os outros cinco, exatamente iguais, do ponto de vista orçamental, àquilo que todos nós, por unanimidade, rejeitámos. Como é possível que agora se digam maravilhas do mesmo quadro financeiro plurianual que todos, por unanimidade, rejeitámos, única e exclusivamente porque tem uma verba excecional para uma realidade que também é excecional e, portanto, não resolve a questão de fundo. Uma terceira questão — e aqui abordamos o aspeto da soberania: considera ou não que a discussão sobre os recursos próprios, pelo montante que envolve de esforço nacional, que fica muito aquém daquilo que normalmente é dito, justifica, de alguma forma, por um lado, prescindir de uma parte da soberania nacional, do ponto de vista fiscal, e, pior do que isso, pôr em causa a hipótese de prescindir da regra da unanimidade ou, pior ainda, fazer toda esta discussão sem o envolvimento dos Parlamentos nacionais, onde reside a soberania nesta matéria?
Faça favor de terminar, Sr. Deputado João Almeida.
Vou terminar, Sr. Presidente. É ou não fundamental, antes de discutir qualquer uma destas matérias, dar voz aos Parlamentos nacionais, que é onde está a representação da população e onde, efetivamente, reside essa soberania? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, em conjunto, a estes pedidos de esclarecimento, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as questões que me foram dirigidas. Começava por fazer uma referência, porque me parece haver aqui algum equívoco, já que um conjunto de questões que foram colocadas, em particular da parte de Deputados do PS, do PSD e do CDS, foram sempre numa perspetiva de subalternização de Portugal em relação à União Europeia,…
Não, não!
… sem olhar para os impactos e as consequências negativas da integração de Portugal na União Europeia. Importa colocar isto em causa, porque entre o «deve» e o «haver» Portugal perdeu,…
Por amor de Deus!
… não está a ganhar e muito menos está a ser compensado exatamente por essas mesmas opções políticas. E podemos falar da destruição da nossa capacidade produtiva, seja na indústria, na pesca ou na agricultura, podemos falar da destruição de milhares e milhares de postos de trabalho, podemos falar da perda de soberania em matérias fundamentais, como as que estamos agora a discutir, designadamente em matéria monetária e orçamental, e agora querem também tirar-nos a soberania em matéria fiscal. Tudo isto numa lógica de centralização de poder e de ir ao encontro não dos interesses dos vários Estados-membros. Portugal foi um dos países que perdeu bastante com tudo isto, tendo também perdido com o mercado interno e com o conjunto das políticas comuns para uns produzirem e nós deixarmos de produzir e irmos lá comprar, quando temos capacidade para produzir.
Produzíamos e ninguém comprava!
E esta é uma questão fundamental no debate que estamos a fazer. Por isso, dizemos que vem agora a União Europeia, com esta proposta, procurar fazer crer que está aqui a grande solução e a medida para os problemas concretos, porque, na verdade, é uma proposta que, no que diz respeito aos seus montantes, não é suficiente, face às nossas necessidades de desenvolvimento e aos nossos problemas estruturais, que ficaram muito evidentes com a crise que estamos a enfrentar neste momento, inclusive a nível de aspetos básicos, em relação aos quais vimos como seria importante ter capacidade para produzir cá. Tal foi o caso das máscaras ou do álcool gel ou até da capacidade de produção alimentar, exatamente para alimentar a nossa população. Este foi, de facto, um aspeto que ficou bastante claro. Mas esta proposta tem, ainda, um outro problema, um problema gravíssimo, porque continua amarrada ao conjunto dos condicionalismos da União Europeia, que impedem o desenvolvimento e o investimento no nosso País, e investimento onde nós consideramos que seja necessário e não onde os outros decidam que devemos investir. Não! Nós somos soberanos e nós devemos decidir onde, de facto, alocar os recursos provenientes da União Europeia.
Exatamente!
Mas estamos a falar de um conjunto de montantes que continuam associados, e tudo se mantém, quer do Pacto de Estabilidade, quer da governação económica, quer do Semestre Europeu, quando todos sabemos como isso limita e condiciona o desenvolvimento do nosso País.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, e porque foram aqui suscitados vários aspetos que acompanhamos, nomeadamente na intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira, e questões muito concretas, como aconteceu na intervenção da Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, queria dizer que, obviamente, consideramos que deve haver um reforço do quadro financeiro plurianual…
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, consideramos que deve haver um reforço do quadro financeiro plurianual, consideramos que deve haver, naturalmente, contribuições nacionais, mas…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Consideramos que deve haver, naturalmente, contribuições nacionais, mas de acordo com o princípio de que os países com maior rendimento e que têm sido mais beneficiados com o processo de integração devem contribuir mais. Deve haver também, naturalmente, não só a revogação de todos os mecanismos que impedem o desenvolvimento do nosso País, mas também a possibilidade de financiamento direto do Banco Central Europeu aos Estados-Membros, através da compra direta de títulos da dívida, evitando a intermediação de mercados.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Foram propostas concretas que o PCP já apresentou. Sr. Presidente, peço desculpa e agradeço a sua tolerância. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O epicentro da COVID é, atualmente, a Área Metropolitana de Lisboa, com 75% dos novos casos, em particular em cinco concelhos — Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra —, que registaram, no dia 7 de junho, cerca de 7000 casos ativos. Pode parecer muito, mas representa 0,4% das pessoas desses concelhos. A fazer fé na DGS (Direção-Geral da Saúde), este foco está identificado e está ligado a áreas económicas com grande rotatividade de trabalhadores, afetando sobretudo pessoas entre os 20 e os 40 anos, assintomáticas, de risco mitigado e que, portanto, deverão ficar em isolamento em casa, ou em locais específicos, sob vigilância ativa. Perante esta situação, António Costa quis tranquilizar o País e afirmou: «Não há nenhum motivo para alarme, os focos estão muito bem identificados, portanto podemos todos continuar a viver em segurança em Lisboa». O Sr. Presidente da República reforçou a mensagem, dizendo que não podemos confundir uma ação massiva de testagem na área da construção civil e em cinco municípios com a disseminação da doença na sociedade. A Sr.ª Ministra da Saúde explicou que, de acordo com o INSA (Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge), a média do R é de 0,89 no Norte, de 1,09 na região Centro e de 1,02 na região de Lisboa e Vale do Tejo, ou seja, esta última não é, no momento, a região com maior taxa de reprodução de contágio. Fica, por demasiadas vezes, a desconfortável impressão de que podemos não ter sido tão cuidadosos quanto devíamos na partida para o desconfinamento em termos do rastreamento essencial quer humano, quer digital. Ao mesmo tempo, no País, o número de internamentos hospitalares ronda os 400. Relembro os Srs. Deputados que este valor é 10% do limite de internamentos, segundo o qual, e de acordo com os especialistas, seria preciso travar o desconfinamento, portanto está muito longe de preocupação e de roturas. «Limitado», «circunscrito», «controlado», «intensamente rastreado» — são as palavras que as nossas autoridades associam a este surto, ainda hoje mesmo, na reunião no Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde). Espantosamente, e apesar de tudo isto, Marta Temido decidiu, pela segunda vez em três meses, suspender a atividade de saúde não urgente nos concelhos afetados. Uma dissonância incompreensível e uma decisão grave para 1,5 milhão de utentes que voltam a estar impedidos de aceder a cuidados de saúde no SNS.
Muito bem!
Muitos deles, à espera há bem mais de um ano, voltam a ver as suas consultas desmarcadas e as suas cirurgias adiadas sine die. Sr.as e Srs. Deputados, se o surto está controlado, se os doentes COVID são seguidos em casa, se há capacidade assistencial nos hospitais, o que justifica este recuo nos serviços de saúde? Como se ganha a batalha do medo? Há alternativas, igualmente seguras, como a dedicação de alguns hospitais à COVID-19, libertando os restantes para tratar todos os outros doentes, que sabemos que existem para lá dos despistes, dos decretos e dos despachos. É a própria Ministra que estima que ficaram por realizar 540 000 consultas de especialidade, 51 000 cirurgias e 840 000 consultas nos cuidados de saúde primários. Isto a somar a prévias e longas listas de espera que ultrapassam largamente os tempos máximos de resposta garantidos. À dissonância que fica sem resposta, junta-se outra pergunta. Como se propõe o Governo fazer face a este novo problema de saúde pública, a esta epidemia silenciosa, sequela dos não diagnosticados, dos não tratados, dos não cuidados, dos que receiam voltar aos hospitais por não saberem se é seguro? A resposta apresentada no Programa de Estabilização Económica e Social não é suficiente. Se, por um lado, promete incentivos às equipas de saúde para uma maior produção de consultas e de cirurgias no SNS, por outro, esquece a redução imposta à mesma produção pelas novas regras de segurança. Se, por um lado, promete aumentar o número de camas nas UCI (unidades de cuidados intensivos), por outro, estão ainda, em parte incerta, mais de um terço dos ventiladores que deveriam ter chegado da China em meados de abril. Se, por um lado, promete visitas dos médicos de família aos lares de idosos, por outro, não explica como vão eles acomodar esta tarefa, para além das 840 000 consultas que ficaram por fazer. As respostas terão de ser dadas no Orçamento retificativo, que não pode ser apenas o acerto de contas da COVID. As necessidades não atendidas das pessoas, as morbilidades agravadas dos doentes são a nova epidemia, silenciosa, que não se compadece com a eternização da espera, mas que pode ter fim imediato através da contratualização com os setores privado e social. Investir criteriosamente no SNS é essencial, mas garantir aos cidadãos cuidados de saúde, a tempo e horas, é prioritário, tal como o CDS sempre tem defendido e voltará a defender em tempo de recuperação. Por isso, neste Orçamento retificativo, o Governo terá ocasião de mostrar ao País quem serve: o Serviço Nacional de Saúde ou a saúde das pessoas. Tal como a Sr.ª Ministra gosta de dizer sobre os outros, esta escolha, neste Orçamento, também lhe ficará agarrada à pele. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, inscreveram-se seis Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Terá de dizer à Mesa como pretende responder.
Sr. Presidente, responderei a dois de cada vez.
Muito bem. Passamos, então, ao primeiro grupo de pedidos de esclarecimento. O primeiro cabe à Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do Partido Social Democrata. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o Partido Social Democrata acompanha as preocupações manifestadas pelo Grupo Parlamentar do CDS. Não será fácil nem rápido recuperar todas as consultas e cirurgias que ficaram por realizar no Serviço Nacional de Saúde. Na audição do passado dia 20 de maio, a Sr.ª Ministra da Saúde reconheceu que, até abril, ficaram por realizar muitas consultas e cirurgias. Os números já aqui foram descritos pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, mas é importante relembrar: a nível dos cuidados primários, cerca de 840 000 consultas médicas e de 990 000 consultas de enfermagem não foram realizadas; a nível dos cuidados hospitalares, ficaram por realizar 540 000 consultas de especialidade, 51 000 cirurgias e menos de 400 000 episódios de urgência. É dever do Serviço Nacional de Saúde começar a dar resposta às consultas, exames e cirurgias que ficaram adiadas devido às restrições impostas pela pandemia. É crucial garantir que existem recursos suficientes, desenvolver protocolos de proteção para profissionais e doentes, para que estes possam confiar e procurar os cuidados de saúde de que necessitam. Importa, no entanto, lembrar que a degradação do acesso aos cuidados de saúde não é só de agora nem se deve apenas à COVID-19. Com efeito, os dados oficiais indicam que, nos últimos anos, se verificou uma diminuição do número de consultas médicas presenciais nos cuidados de saúde primários, bem como uma redução do número de doentes operados nos hospitais públicos. Um aumento só houve mesmo no tempo de espera das cirurgias, para as quais os doentes operados em 2018 tiveram de aguardar em média 39 dias, contra 27 dias de espera em 2017. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, com a união de esforços entre os setores público, privado e social poderemos resolver este problema de falta de acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde. Pergunto-lhe o seguinte: por que razão considera que o Governo insiste em não seguir este caminho? Será porque entende que o setor público é suficiente para garantir o acesso dos portugueses a cuidados de saúde de qualidade, a tempo e horas, ou, pelo contrário, porque coloca o seu preconceito acima dos direitos e dos interesses concretos dos cidadãos? [[Aplausos do PSD.]]
O segundo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, devo confessar que não compreendi totalmente — suponho eu —, pelo menos a intenção da declaração política. Não compreendi se está a criticar tanto as declarações do Presidente da República como as das autoridades de saúde sobre a atual situação epidemiológica ou se estava a criticar uma medida de precaução — a suspensão da atividade de saúde, novamente, na Região de Lisboa e Vale do Tejo — para garantir uma disponibilidade e uma prontidão de resposta, caso seja necessário. Esperemos que não o seja! Se estiver a criticar a segunda, faz também uma crítica ao próprio CDS-PP. Repare: em meados de março, no dia 16, quando Portugal tinha já há 14 dias os primeiros casos confirmados, tínhamos cumulativamente um total de 448 casos no País, isto é, uma incidência de 117 casos por dia, de 206 pessoas em internamento e de 17 em unidades de cuidados intensivos. O CDS-PP propunha, então, o encerramento de tudo, até da Assembleia da República. [[Não é verdade!]]
É verdade, é!
Agora, nós temos uma fase epidémica realmente diferente, pelo que a sua crítica parece não fazer muito sentido por aquilo que o CDS-PP veio defender, até num passado recente. Mas eu compreendo onde quer chegar, creio eu. Quer criar uma narrativa para chegar à conclusão e à deriva de sempre do CDS-PP, isto é, que, afinal, precisamos de dar mais dinheiro aos privados para que façam aquilo que o Serviço Nacional de Saúde deveria estar a fazer. Sr.ª Deputada, no dia 16 de março, em que o CDS também queria encerrar tudo apesar de haver muito menos incidência e muito menos casos cumulativos, o hospital dos SAMS (Serviços de Assistência Médico-Social) encerrou e houve até entidades privadas, de outros grupos económicos da saúde, que também encerraram. Houve, até, muitas outras entidades privadas que, durante a epidemia, enviaram um requerimento ao Ministério da Saúde a pedir que suspendesse as convenções com este Ministério, porque isto de epidemias não é com os privados e eles não estavam muito para sujar as mãos com isso.
Sr. Deputado, vai ter de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, queria perguntar à Sr.ª Deputada o que pretende exatamente com esta intervenção. Quer fazer crítica ao CDS-PP ou quer voltar à narrativa de dar dinheiro aos privados? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, começo por agradecer as duas perguntas. Sr.ª Deputada Cláudia Bento, é evidente que estamos de acordo. Bem sabendo que, quando temos, no Hospital de Santa Maria, por exemplo, consultas de oftalmologia realizadas com um prazo de 208 dias de espera em relação aos 60 que estão previstos pelos tempos máximos de resposta garantidos, ou uma consulta de ortopedia, que tem 469 dias de espera em relação aos 150 dias garantidos na lei, é evidente que é preciso pôr as pessoas em primeiro lugar e unir esforços para que isto não aconteça. Sr. Deputado Moisés Ferreira, sei que tem sempre esta dificuldade quando o CDS intervém em matéria da saúde e que decorre do seguinte: para o Sr. Deputado a questão mede-se sempre entre privados e públicos. Portanto, quando o CDS coloca a questão nas pessoas e nos cuidados de saúde que devem ser prestados às pessoas, isto confunde-o um pouco, porque sai fora da sua chave de análise da realidade. [[Risos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] Veja lá que coisa estranha! Para o CDS, a preocupação é mesmo atender as pessoas, é mesmo que tenham cuidados de saúde a tempo e horas, enquanto o Sr. Deputado anda preocupado com as suas guerras ideológicas e com quem, no final do dia, ganha ou deixa de ganhar.
Muito bem!
Portanto, sei que esta conversa se torna muito difícil quando os objetivos de cada um são bastante diferentes. Sobre isso também gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado, que tem de tomar uma decisão e escolher uma de duas hipóteses. Quando estivemos em estado de emergência, o Sr. Deputado disse que o setor privado se retirou oportunisticamente do cenário, quando sabe, tão bem quanto eu, que foi de acordo com a orientação da DGS e que a própria DGS, por decreto da Sr.ª Ministra, suspendeu toda a atividade não-COVID que não fosse prioritária, ou seja, estava em igualdade de circunstâncias. O que acontece agora na Região de Lisboa e Vale do Tejo? O SNS volta a suspender e a fechar portas e os privados mantêm a atividade. Qual é o seu argumento agora? Em que ficamos? Conhecendo o Sr. Deputado, acho que vai usar os dois argumentos ao mesmo tempo, porque é o que melhor serve a sua causa, que é a causa da demagogia. Se não se importa, nós estamos preocupados com as consultas a tempo e horas para as pessoas e com as cirurgias quando são precisas. Portanto, para esse peditório deixo-o a falar sozinho. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, muito obrigado por ter trazido este tema hoje a Plenário, na sua declaração política. Estivemos, hoje de manhã, em reunião no Infarmed e uma das coisas que me ocorreu a meio daquela conversa, após semanas a ouvir falar do milagre português, foi a de que tinha finalmente conseguido descobrir o que é esse milagre: é o de nem conseguir desconfinar, nem conseguir controlar a pandemia. Foi-nos dito, hoje, que, dos numerosos países com que os especialistas comparam a situação portuguesa, Portugal era o terceiro país que menos tinha desconfinado até hoje, sendo, no entanto, o segundo país com maior taxa de incidência nos últimos 15 dias, portanto com o maior número de novos casos de infetados. Chega a ser difícil! Podemos discutir os motivos para este descontrolo e esta falta de desconfinamento — as regras pouco claras, a história dos filhos e enteados, que já trouxe aqui uma vez, ou a aplicação pouco competente de algumas das regras, que até eram claras, como foi, hoje, também esclarecido, relativamente ao que se passa nos aeroportos —, mas uma coisa é clara, e a Sr.ª Deputada teve o mérito de trazer isso a debate, que é, mais uma vez, o adiamento de consultas e cirurgias, agora circunscrito à Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Se me permite, Sr. Presidente, vou concluir com esta pergunta muito simples e muito pungente: porque é que, com mais este adiamento, toda a esquerda parlamentar continua a recusar a extensão do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso) e do SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) ao setor privado, para que possamos recuperar as listas de espera de consultas e cirurgias, que se acumulam já às centenas de milhares, e que os que não estão preocupados com essas pessoas persistem em rejeitar?
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Soares, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o CDS-PP tem de se definir de uma vez por todas: não sei se o CDS que hoje aqui fala é o mesmo CDS que, entre 2012 e 2015, suportou um Governo que cortou 2000 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde.
Ai é?! [[Risos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]]
O que diria o CDS se, nos últimos dois meses, o Serviço Nacional de Saúde não tivesse sido o garante da saúde de todos os portugueses? Isso fez-se porque tivemos um Governo do Partido Socialista que recuperou o Serviço Nacional de Saúde, recuperou o investimento, recuperou a aposta e a valorização nos profissionais de saúde a que, agora, VV. Ex.as batem palmas. [[Aplausos do PS.]] A Sr. Deputada pergunta: «O que é que o Governo do Partido Socialista tem no Programa de Estabilização para recuperar?».
Eu li, Sr. Deputado!
Trata-se de uma preocupação que não é só sua, é uma preocupação de todos, que é a recuperação assistencial. É isso que nos distingue, Sr.ª Deputada: o Governo do Partido Socialista inscreve, nesse documento, duas medidas que são completamente contrárias àquelas que os senhores defendem. Em primeiro lugar, a valorização dos profissionais de saúde. Como? Contratando mais 3000 profissionais. Sr.ª Deputada, trata-se de contratar, recuperar, mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde! Em segundo lugar, com mais incentivos à produção. Se o Serviço Nacional de Saúde foi capaz de recuperar, de combater, neste momento, a pandemia, por que razão não será capaz de continuar a combater as dificuldades dos portugueses? [[Aplausos do PS.]] É no Serviço Nacional de Saúde e nos seus profissionais que devemos apostar, e isso faz-se com ações concretas, como o Governo do Partido Socialista tem neste programa, e não com um incentivo à aposta nos grupos privados. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Soares, se fosse a si, lia outras coisas para além dos documentos que o seu partido lhe põe à frente. [[Protestos do PS.]] Quem disse que o SNS não será capaz de responder sozinho ao pós-COVID-19 e admite recorrer aos privados foi a Sr. Ministra da Saúde. Portanto, aparentemente, a Ministra da Saúde está mais de acordo com a posição que sempre foi a posição do CDS e menos de acordo com a sua, Sr. Deputado. Essa é uma questão existencial que deixo para o Sr. Deputado resolver quando tiver vagar ou para, eventualmente, conversar com a Sr.ª Ministra da Saúde. Até me pareceu uma opinião muito lúcida por parte da Sr.ª Ministra da Saúde dizer o seguinte, que é uma coisa tão simples: que é perfeitamente possível investir no SNS criteriosamente, ao mesmo tempo que se resolve o problema urgente e imediato das pessoas que estão há mais de um ano à espera de consultas e cirurgias. O Sr. Deputado, se calhar, não sabe isto, porque, se calhar, não está à espera, há um ano, de consultas e de cirurgias, porque, se calhar, não lhe telefonaram a desmarcar uma consulta que já estava marcada há seis meses. A Sr.ª Ministra diz que só há meia dúzia de casos nesses concelhos — casos controlados, diz o Sr. Primeiro-Ministro e diz o Sr. Presidente —, mas, ainda assim, acha que eles justificam a suspensão dos serviços! Se investir no SNS é suspender os serviços, porque nem sequer se confia na capacidade que têm para dar resposta aos poucos casos que há, então, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que têm de fazer um grande exercício de autorreflexão, porque o SNS está muito pior do que todos nós acreditamos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos ao último grupo de pedidos de esclarecimento à Sr. Deputada Ana Rita Bessa. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria, desde logo, de começar por referir que acompanhamos algumas das preocupações que o CDS nos trouxe em relação a este tema, que nos é, de facto, muito caro, desde logo quanto ao atual contexto sanitário e ao desconfinamento e à necessidade de existir aqui reforço dos meios, nomeadamente de rastreabilidade, sobretudo nas zonas agora mais pressionadas, como a Região de Lisboa e Vale do Tejo. Portanto, quanto a isso, acompanhamos plenamente as suas preocupações. Porém, divergimos num aspeto que nos parece essencial, que é, desde logo, quanto à capacidade de resposta que, em nosso entender, se tornou agora mais visível, mas que depende de um problema estrutural de desinvestimento, anos após anos, no Serviço Nacional de Saúde e nos profissionais que asseguram os mais básicos cuidados médicos à nossa população. Sr.ª Deputada, a crise que vivemos veio, de facto, evidenciar esse problema. Para o CDS, a resposta passa sempre pelas parcerias público-privadas e por um financiamento também a nível dos meios privados — a Sr.ª Deputada não deixou claro se defende, ou não, que exista um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde, que para nós é fundamental, pelo que gostaríamos de a ouvir falar em relação a isso —, mas não podemos menosprezar que existe uma larga franja da população que não tem o mesmo contexto socioeconómico e os mesmos acessos à saúde que os demais. Isso faz toda a diferença, Sr.ª Deputada, porque nem todos podem recorrer aos meios privados. Veja-se que o sucessivo desinvestimento, ao longo de mais de uma década — trata-se de responsabilidades políticas das quais o CDS não está isento —, levou a que, em Portugal, perdêssemos mais de 3000 camas, tivéssemos um défice de mais de 5000 médicos, entre tantas outras necessidades que hoje são apontadas ao SNS. Também temos uma despesa com a prevenção, em termos de saúde, que representa apenas cerca de 1%. Portanto, Sr.ª Deputada, gostaríamos de saber da parte do CDS se, de facto, concorda ou não que tem de existir um maior investimento na saúde, nomeadamente na valorização dos seus profissionais, dos equipamentos hospitalares, ao invés de uma dispersão…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Até porque não posso deixar de referir e de relembrar que assinalámos, muito recentemente, os 40 anos do Serviço Nacional de Saúde, antes do qual as pessoas não tinham, de facto, um acesso àquilo que são os cuidados universais de saúde e que, quando, de facto, a crise apertou, quem cá esteve para responder foi o nosso SNS. [[Aplausos do PAN.]]
Tem agora a palavra, para o último pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de felicitar a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa pelo tema que é bastante oportuno, mas permita-me que lhe diga que, não fosse o CDS um dos principais responsáveis pelo enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde e pela defesa de medidas que aprofundam o caminho da diminuição da sua capacidade de resposta, transferindo, até, para o privado essa capacidade de resposta, até pareceria que a proposta e o voto de boa vontade para um investimento criterioso no SNS representaria, de facto, um investimento no Serviço Nacional de Saúde.
Ao menos ouviu!
O Serviço Nacional de Saúde provou aquilo que o PCP sempre tem dito: que tem um papel insubstituível, em termos de saúde pública, na resposta a toda a população, que bem merece. Sr.ª Deputada, sabemos que os profissionais de saúde — os médicos, os enfermeiros, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, os assistentes operacionais e todos os outros profissionais de saúde — não querem que os utentes vão para o serviço privado. Eles querem ter condições para poderem responder, condignamente, aos utentes do Serviço Nacional de Saúde! A supressão da atividade programada não urgente e da atividade regular é para nós uma preocupação. Por isso mesmo, e porque entendemos que este momento que vivemos é um momento decisivo para o Serviço Nacional de Saúde, o PCP apresentou um plano de emergência que deve dar resposta, desde logo, não só às questões relacionadas com a COVID-19, mas também às relacionadas com a suspensão da atividade programada e, também, com a atividade regular, Sr.ª Deputada. Por isso, defendemos um plano de emergência que deve assentar na necessidade de reforçar os recursos humanos do SNS — sim, os recursos humanos são fundamentais para o Serviço Nacional de Saúde! — e de acabar com o seu subfinanciamento crónico. Neste plano de emergência, defendemos também o reforço do número de camas de agudos, o reforço do número de camas de cuidados continuados e cuidados paliativos na resposta pública, o reforço da saúde mental, a existência de uma reserva estratégica de equipamentos de proteção individual, enfim, tantas medidas que resolveriam muito…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, com esta questão: o CDS vai acompanhar o PCP nesta proposta de plano de emergência já apresentada na Assembleia da República, ou vai continuar a defender a iniciativa privada, como sempre tem feito? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a quem agradeço as questões. Em primeiro lugar, não falei em PPP (parcerias público-privadas). Essa é uma questão que a Sr.ª Deputada tem em mente, mas esse é um tema para o debate de amanhã. Teremos tempo e falaremos sobre isso amanhã. Sobre o investimento no SNS, basta ouvir o Sr. Deputado João Dias, do PCP, que deu atenção à minha declaração política, em que eu dizia «investir criteriosamente no SNS é essencial». Portanto, sim, Sr.ª Deputada, com certeza que é preciso investir no SNS criteriosamente. De resto, vamos ter ocasião de também discutir, salvo erro na semana que vem ou na seguinte, uma proposta do CDS exatamente para fazer face à recuperação das listas de espera e, como diz o Sr. Deputado João Dias, do tempo que passou e da atividade que ficou para trás e daquela que é, agora, a atividade corrente e que continua a não ter resposta. A Sr.ª Deputada diz que discorda de nós no caminho, mas o problema é precisamente o de haver muitas pessoas cuja carteira não lhes permite recorrer aos privados e que, por isso, ficam relegadas e obrigadas a tempos de espera completamente incompatíveis com as suas condições de saúde. É exatamente por não concordarmos e não podermos tolerar isso que consideramos a contratualização onde existe capacidade que dê resposta a tempo e horas a essas pessoas, como, de resto, também dizia o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo — a resposta óbvia, lógica, pragmática e a melhor resposta possível. Sr. Deputado João Dias, se eu fosse Deputada do Partido Socialista, ficaria muito contente porque quem o ouvir falar diria que o Sr. Deputado não tem nenhuma queixa a fazer sobre os últimos quatro anos. Para si, foi tudo maravilhoso, não houve cativações, tudo fluiu e o SNS está a correr muito bem.
Comparando com o tempo do PSD e do CDS…
Para si, só no Governo anterior ao Governo anterior é que houve uma grande transferência para os privados. Mas, Sr. Deputado, sabe quando é que o setor privado cresceu mais em consultas, em faturação, nessas coisas todas de que o Sr. Deputado não gosta de falar? Foi na anterior Legislatura! Sabe porquê? Porque enquanto não houver investimento real, enquanto for só proclamado e o senhores continuarem a votar Orçamentos do Estado que, na prática, não canalizam dinheiro nenhum para o SNS, as pessoas, se querem ter a sua situação de saúde resolvida, não têm outro remédio que não seja o de se dirigirem ao setor privado e ao setor social. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Portanto, Sr. Deputado, de cada vez que aprovar um Orçamento do Partido Socialista pense bem! [[Protestos do Deputado do PS Luís Soares.]] Pense se está a criar uma narrativa ou se está realmente a atender à saúde das pessoas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para a próxima declaração política, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É já óbvio para todos que, tal como o PAN vem alertando há anos, as dificuldades por que estamos a passar poderiam ser bem menores se o País não tivesse apostado tudo num turismo de massas focado no muito curto prazo. Tal alerta-nos para a necessidade de promovermos uma diversificação da economia nacional e uma reformulação do turismo, de modo a garantir sustentabilidade social, económica e ambiental, assim como assegurar que o mesmo serve também para desenvolver o interior do País. Neste momento, a receita para travar o agravamento da situação económica passa por um pacote robusto de medidas, que contenham os estragos e introduzam mudanças estruturais e por uma reabertura cuidadosa das atividades económicas. O PAN sempre disse que esta reabertura era necessária, mas que deveria ser cautelosa, para que todos os esforços que o País levou a cabo durante dois meses não fossem desperdiçados em semanas. O Governo teima em pôr tudo em risco ao não garantir essa cautela, por exemplo no que toca à reabertura do País aos voos internacionais. Estes voos são importantes para a retoma do turismo e da restauração, que são das principais atividades económicas do nosso País; contudo, o modo como o Governo o está a querer fazer — sem um eficaz controlo sanitário — levanta não só muitas dúvidas como também preocupações. Relembro que, também no início da crise de sanitária, uma das áreas em que o Governo poderia ter agido de forma mais célere e rigorosa foi, precisamente, a dos controlos das entradas no País. Numa fase inicial, não só não houve restrições à entrada, como as entradas que foram ocorrendo não foram precedidas de quaisquer medidas de prevenção e de controlo sanitário. Apesar de o vírus ter chegado ao País a 2 de março, só a 10 de março o Governo, escudado por orientações e recomendações internacionais, impediu os voos provenientes das zonas mais afetadas de Itália, continuando, porém, a não impor controlos sanitários aos passageiros que iam chegando de outros países. A falta destes controlos e restrições trouxe, sabemos hoje pelos relatórios do Governo, o agravamento da situação epidemiológica do nosso País. Até 17 de março, foram identificados 62 casos importados, que estavam associados a viagem ou estadia recente em países da União Europeia. Ora, estes dados mostram-nos que, pelos riscos que comportam, os voos aéreos devem ser olhados com as máximas cautelas e que não podemos voltar a facilitar, repetindo os erros que cometemos no início da crise sanitária e nas semanas que a precederam. Contudo, mais uma vez, a pressa fez o Governo reabrir os aeroportos continentais a voos provenientes de quaisquer destinos, apenas com obrigatoriedade de medição da temperatura corporal à entrada. Ou seja, é uma espécie de «faz de conta que controlamos quem entra no País»! Se não vejamos: nos últimos dias, Portugal recebeu cinco voos vindos do Brasil, país que é nada mais do que o epicentro da epidemia na América Latina, o terceiro país do mundo com mais mortes pela COVID-19, contabilizando mais de 600 mil casos e de 35 mil mortes. Apesar de, no Brasil, infelizmente, o vírus estar em total descontrolo e de, devido às decisões irresponsáveis e negacionistas de Bolsonaro, a situação não ter quaisquer perspetivas de melhoras à vista, Portugal não só não impede voos provenientes deste país como, à chegada, se limita a fazer controlos sanitários iguais aos que são feitos a passageiros provenientes de quaisquer outros destinos; ou seja, limitamo-nos a fazer uma medição de temperatura corporal. Estes controlos sanitários são manifestamente insuficientes, atendendo a tudo o que já sabemos sobre a doença. A abertura dos aeroportos tem de ser responsável, segura e com critérios epidemiológicos transparentes, que prevejam outras medidas de controlo sanitário, como o PAN tem vindo a propor, ou seja, que o viajante tenha tido resultado negativo no teste à COVID-19 nas 48 horas antes de embarcar, para que, em vez de darmos passos em frente, não assistamos a um grave retrocesso daqui a umas semanas. De resto, para demonstrar que estes controlos que temos não são suficientes bastará olhar para o que se passa noutros aeroportos. Nas regiões autónomas, quem chega tem de ter um comprovativo de teste negativo realizado até 72 horas antes. Em Viena, além de se oferecerem testes para quem sai, quem chega tem de ter um certificado de teste negativo realizado nos quatro dias anteriores. Na Grécia, país igualmente com exposição ao turismo, os passageiros que venham de países considerados de risco têm, obrigatoriamente, de ser testados. Por que razão deverá Portugal fazer diferente, numa ótica facilitista em relação à COVID-19? Ora, porque sabemos que o PS e o Governo são muito sensíveis a recomendações internacionais, queríamos, aqui, lembrar o seguinte: a Organização Mundial da Saúde, a Organização da Aviação Civil Internacional e a Associação Internacional de Transporte Aéreo recomendam que, à chegada, os passageiros, para além de serem sujeitos a medição de temperatura, tenham de apresentar uma declaração de saúde comprovativa de teste negativo. Não é compreensível que estejamos a fazer a uma pessoa que chega do estrangeiro os mesmos controlos sanitários que fazemos à entrada das escolas, aos alunos do 12.º ano. Ao não impor um reforço de controlos nos aeroportos, esquecemo-nos de que um abrandamento na frente da saúde pública pode significar uma antecipação da segunda vaga, que, se surgir demasiado cedo, poderá constituir a machadada final na economia e, em particular, no turismo e na restauração, de forma totalmente contraproducente. Face à inércia do Governo neste domínio, o PAN deu hoje entrada de uma iniciativa que defende que, para além de se continuar a fazer a medição de temperatura, adicionalmente, se passe a exigir, à chegada, que os passageiros apresentem uma declaração de saúde comprovativa de teste negativo à COVID-19, realizado 48 horas antes do embarque. Só assim podemos dar a confiança necessária a quem cá está e também a quem nos queira continuar a visitar. Confiança e segurança são as palavras-chave da retoma do turismo. A excelente imagem que Portugal tem no estrangeiro, construída e solidificada de há alguns anos a esta parte — e atualmente reforçada pela eficiência com que lidou com esta pandemia —, jogarão, certamente, a favor do nosso País enquanto escolha de destino turístico. Mas esta imagem e sentimento de confiança não podem ser destruídos por um facilitismo sanitário nesta fase. [[Aplausos do PAN.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento. Como deseja responder?
Sr. Presidente, responderei a todos os pedidos em conjunto.
Muito bem. Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, queria aqui salientar e elogiar o grande esforço feito pelo Governo do Partido Socialista e pelas autoridades competentes para aplicar regras sanitárias e o controlo de fronteiras, com resultados bastante positivos, face à enorme gravidade da pandemia que nos assolou. As medidas adotadas foram coordenadas com os restantes Estados-Membros da União Europeia, em estreita articulação entre os titulares das pastas da administração interna e da saúde. Uma atitude pedagógica, um controlo sanitário reforçado nos aeroportos e um acompanhamento do trabalho das forças de segurança ao nível das fronteiras terrestres, para além de resultados positivos que são evidentes, é merecedora do reconhecimento internacional. [[Aplausos do PS.]] Este reconhecimento conduziu a que fôssemos considerados dos destinos mais seguros da Europa. Sou Deputado por um distrito onde, separados por uma linha virtual de fronteira, municípios portugueses da raia, distantes a pouco mais de uma dezena de quilómetros de municípios da Estremadura espanhola, têm zero casos positivos, em contraste com populações com grandes percentagens de infetados do lado espanhol. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se considera que estas evidências se devem apenas à sorte ou a fruto do acaso. Sr. Deputado, se, num primeiro momento, o objetivo consistiu em controlar a pandemia sem matar a economia, importa agora retomar a economia sem descontrolar a pandemia. O caminho trilhado pelo Governo foi, e continuará a ser, o de confiar nas entidades competentes, nas autoridades de saúde, sempre em coordenação com os outros Estados-Membros da União Europeia. Os resultados desta estratégia têm sido bastante positivos. Recorrendo, mais uma vez, ao meu território, com muito agrado vejo praias alentejanas consideradas como as mais seguras da Europa. Pergunto-lhe, finalmente, Sr. Deputado, de que forma é que o PAN entende que devemos conciliar medidas sanitárias com uma necessidade tão urgente como é a de entrada de pessoas no nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Silva, creio que só podemos concordar no que diz respeito ao facto de, efetivamente, ser necessária cautela na situação que vivemos, não só em Portugal mas no mundo, seguindo os objetivos de prevenção da saúde pública. Mas a cautela…
Não diga «caldos de galinha»!
… e a prevenção têm de ser sempre feitas com proporcionalidade e com racionalidade, como é óbvio. Por exemplo, o PAN defendia que o estado de emergência se deveria ter prolongado muito mais do que aquilo que se prolongou. Percebe-se, hoje, que isso teria sido uma medida desproporcional, ou seja, não tinha havido proporcionalidade na cautela que é preciso ter. É que ainda hoje, na reunião que tivemos de manhã, no Infarmed, ficou muito visível que a incidência de novos casos que continua a existir, nomeadamente na região de Lisboa e Vale do Tejo, não estará relacionada com as medidas de desconfinamento nem com os comportamentos individuais associados a essa medida de desconfinamento. Portanto, não era precisa a prorrogação desse tal estado de emergência. O mesmo se deve aplicar à questão dos aeroportos e, já agora, reconhecer que há aqui uma realidade que é complexa. Por exemplo, a obrigatoriedade de apresentar prova de testes negativos, para além de problemas de constitucionalidade, que já nem vou abordar, apresenta também o problema de eficácia da medida. Toda a gente sabe que um teste, na mesma pessoa, hoje, pode ser negativo e, amanhã, ser positivo, porque o vírus pode ainda não se ter manifestado. Portanto, creio que há uma complexidade nesta doença e que é preciso fazer com que as autoridades de saúde definam também as regras essenciais. Mas, e já hoje o dissemos, parece-nos que, por exemplo, a realização de inquéritos epidemiológicos a quem entra no País é uma boa prática, que se deve realizar para termos informação sobre todas as pessoas com quem aquela pessoa contactou, de modo a, se for necessário, estabelecer futuras cadeias de transmissão.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, termino deixando mais uma pergunta ao Sr. Deputado. Tendo em conta que sabemos que, em Portugal, neste momento, os surtos são originados, essencialmente, por questões de habitação e por questões de trabalho, que medidas pensa o PAN propor nestas áreas para proteger as pessoas que, em Portugal, estão mais vulneráveis pelas suas situações socioeconómicas? É que é aqui que, neste momento, a epidemia se está a desenvolver. [[Aplausos do BE.]]
Tem ainda a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Maló de Abreu, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desculpar-me-ão que aproveite esta oportunidade para cumprimentar o Deputado José Manuel Pureza, um extraordinário parlamentar e meu querido amigo. Ao Sr. Deputado André Silva queria dizer que estamos, basicamente, de acordo consigo no que respeita ao diagnóstico que faz. Portanto, da nossa parte, há uma disponibilidade para tratar deste assunto como deve ser tratado: conversando, percebendo melhor os problemas, tentando chegar a um entendimento. Há, portanto, uma abertura grande da nossa parte, sendo certo que pensamos também que é preciso ter um cuidado muito especial com as nossas fronteiras. É que pelas nossas fronteiras passam, em primeiro lugar, os emigrantes, ou melhor, os não-residentes em Portugal, que atravessam essas fronteiras e que ainda não sabem bem quais as regras, «as linhas com que se cosem» para atravessar as fronteiras neste verão, já muito próximo, e também grande parte do turismo em Portugal, que é, quer se queira quer não, quer haja necessidade ou não de mudar o paradigma, fundamental para a economia portuguesa e para enfrentar as dificuldades económicas naturais que aí vêm. Há, portanto, que balançar entre as garantias de segurança no plano sanitário e equilibrar com a segurança na entrada nas fronteiras. Mas o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se concorda connosco em três «nãos», que dizemos perentoriamente. O primeiro «não» é o não ao facilitismo; o segundo «não» é o não à descoordenação e o terceiro «não» é o não à discriminação. Não ao facilitismo porque é necessário que, nas fronteiras, nos aeroportos, haja regras mais rígidas. Não à descoordenação, como, por exemplo, se passou recentemente com Espanha. Acredito que não tenha sido culpa de Portugal e, muito menos, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros português, mas que houve descoordenação, houve.
Sr. Deputado, queira terminar.
E não à discriminação, porque não é possível que, na União Europeia, a Grécia se tenha portado com Portugal como se portou. Para terminar, Sr. Presidente, o Sr. Deputado, porventura, não conhece — porque é relativamente novo ou não é suficientemente velho — um anúncio antigo da TAP, que dizia o seguinte: «A TAP não anda, voa!». Sabemos que, hoje, a TAP não anda boa, o que é diferente. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do Deputado do PAN André Silva.]]
Sr. Deputado, tem mesmo de voar para o fim, se faz favor.
Mas o que não pode acontecer nas fronteiras é: «Quem entra em Portugal não para, voa.». [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Maló de Abreu, obrigado pelas suas palavras simpáticas no início da sua intervenção, das quais prometo «vingar-me» de uma maneira brutal numa próxima oportunidade. Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as interpelações que os Srs. Deputados fizeram. Sr. Deputado Norberto Patinho, refere que o Governo já efetuou, nesta fase, um reforço do controlo sanitário nos aeroportos, mas ainda não vimos nada. Aquilo que o Governo continua a fazer é o controlo da temperatura corporal. Para o reforço sanitário à chegada aos nossos aeroportos ainda não vimos nenhuma medida adicional. Perguntou que evidências temos. Posso dar-lhe os dados dos relatórios do Governo que dizem que, na fase aguda da prevenção, o Governo falhou e reagiu tardiamente ao não impedir a entrada de pessoas de países com situações graves e ao não fazer controlos sanitários adequados. Assim, importámos situações de COVID-19. Essas são as evidências e podemos voltar a repeti-las, neste momento, se não reforçarmos os controlos sanitários. Perguntou como conciliar controlo sanitário com desenvolvimento económico. É isso que lhe digo! O setor do turismo, como os senhores defendem, é a maior atividade económica exportadora do País, é responsável por cerca de 52% das exportações de serviços e por cerca de 20% das exportações totais, tendo as receitas turísticas registado um contributo na ordem dos 8,7% do PIB. Mas o Sr. Deputado sabe, e concordará, que o turismo vive essencialmente do sentimento de confiança e de segurança que capitalizámos durante os últimos anos e, em especial, durante a primeira fase de combate ao vírus. Portanto, se enveredarmos por políticas facilitistas, que permitam a importação do vírus, podemos colocar em risco, seriamente, os setores do turismo e da restauração. De facto, temos de conciliar o desenvolvimento económico desta atividade com um forte sentimento de segurança e de confiança, que só se consegue através de controlos sanitários eficazes a quem chega. Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, agradeço a sua intervenção, que fala em sensatez. Repito aquilo que disse ali de cima, da tribuna: a sensatez está na Organização Mundial da Saúde, na Organização da Aviação Civil Internacional e na Associação Internacional de Transporte Aéreo, que recomendam a todos os países que, à chegada dos passageiros, para além de todas as outras burocracias e documentações que tenham de apresentar, apresentem também testes negativos à COVID-19. Aquilo que propomos é um teste negativo à COVID-19, o que é sensato, na ordem das 48 horas anteriores à chegada. Podemos debater se 48 horas são, ou não, são suficientes, se todos os países têm, ou não, condições de efetuar os testes, porque há países que podem não ter condições de os efetuar, e encontrar formas alternativas de ultrapassarmos estas questões. Em relação à sensatez, baseamos, de facto, a nossa medida nas principais críticas ao combate na fase da prevenção, na nossa fase aguda, e nas recomendações destas principais entidades internacionais. Sr. Deputado Maló de Abreu, concordamos genericamente com a sua intervenção. Relativamente à matéria da discriminação, estas regras aplicam-se a todos os cidadãos que queiram entrar no nosso País, independentemente da sua nacionalidade, inclusivamente a cidadãos nacionais, como é óbvio. [[Aplausos do PAN.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para a próxima declaração política, tem a palavra o Grupo Parlamentar do PS, por intermédio do Sr. Deputado José Luís Carneiro.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A força de vontade e a conduta das portuguesas e dos portugueses, aliadas ao sentido de cooperação entre todas as instituições sociais, económicas e políticas, têm sido fundamentais para garantirmos a resposta do Serviço Nacional de Saúde e estancarmos a expansão da epidemia, para resistirmos ao medo e olharmos o futuro com confiança, para mitigarmos os efeitos da crise sanitária nos fundamentos económicos, sociais e políticos do País. Agora, é o tempo de reiniciar o caminho. Depois de termos conseguido responder, com responsabilidade, à fase da emergência, concentrando a resposta política na saúde pública sem descurar o apoio à economia e ao rendimento dos trabalhadores e das famílias, sem o qual a destruição da estrutura produtiva, do emprego e das condições de vida teria sido irrecuperável, iniciamos, agora, a entrada numa nova fase: a da estabilização económica e social. Tratando-se de um período de transição até à recuperação, esta fase é decisiva, porquanto dela dependerá o modo como vamos reiniciar o caminho de crescimento económico e de desenvolvimento social interrompido no início da crise. As necessidades económicas e sociais serão de tal ordem que continuarão a exigir dos partidos políticos representados neste Parlamento o mesmo sentido de compromisso nacional que tiveram até aqui. Isto não significa abdicarmos do escrutínio democrático que se exige a este Parlamento mas tão só convergirmos naquilo que é essencial na saúde pública, na sobrevivência das empresas, na segurança e na dignidade do trabalho, nos rendimentos e nas condições de vida das famílias, na proteção dos mais frágeis e na vitalidade das nossas liberdades fundamentais. [[Aplausos do PS.]] Este Programa de Estabilidade Económica e Social é o resultado da iniciativa do Governo e, também, do contributo de todas as forças políticas deste Parlamento e de muitas instituições da sociedade civil. Sr.as e Srs. Deputados, se é certo que conseguimos, para já, controlar a expansão da epidemia e mantê-la em níveis que permitem uma resposta segura do nosso Serviço Nacional de Saúde, temos, agora, de conseguir enfrentar a crise económica e social, estabilizando-a em patamares que permitam manter e recuperar o tecido e a capacidade territorial das micro, pequenas e médias empresas, dos setores mais tradicionais aos setores mais inovadores; manter o emprego e os rendimentos; continuar a atrair o investimento direto estrangeiro; retomar o investimento público seletivo e recuperar o investimento privado e, como já é assumido neste programa, reforçar a capacidade de produção nacional e local de equipamentos inovadores e estratégicos, que resultem de redes de empresas, de centros tecnológicos, de investigação e de desenvolvimento, capazes de inserir o tecido produtivo português em redes europeias de produtos e serviços de maior valor acrescentado. Dadas as previsões para a economia internacional, é essencial mobilizarmo-nos como comunidade nacional nos mesmos termos em que o temos feito para combatermos a epidemia. O cenário macroeconómico que teremos de enfrentar até meados do próximo ano é duríssimo, mas vamos vencer. Estamos convictos disso. A Comissão Europeia prevê uma quebra na atividade económica mundial que rondará os 3,5%. No que respeita à zona euro, de acordo com a Comissão Europeia, é expectável uma deterioração da atividade económica, com o PIB a retrair-se 7,7% em 2020, com um impacto muito negativo nos parceiros comerciais de Portugal. O desemprego na zona euro deverá situar-se nos 9,6%, conhecendo um aumento de 2,1%. Na economia portuguesa, depois de uma queda de 2,3% no primeiro trimestre, prevê-se uma quebra do PIB de 6,9%. Para o emprego, por força das medidas de proteção, como acontece com o layoff, prevê-se uma quebra na ordem dos 3,9%. Sr.as e Srs. Deputados, contudo, o esforço que nos é pedido não é em vão. Ele tem em perspetiva, a partir de fontes credíveis, o início da recuperação económica para meados de 2021. Os números deixam-nos essa expectativa: há uma previsão do crescimento para 2021 de 4,3%, com uma evolução da procura interna de 3,8% e uma procura externa líquida positiva de 0,4%, a par do crescimento do consumo privado em 3,8%, da previsão do crescimento do investimento na formação bruta de capital fixo de 6,1% e de um crescimento das exportações de 8,4 %. É por vermos esta luz ao fundo túnel que, no entender do Partido Socialista, este é, ainda, o momento de uma ampla convergência política e de forte mobilização das forças nacionais para vencermos esta crise. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o Programa de Estabilidade assenta em quatro eixos fundamentais: Em primeiro lugar, na manutenção do emprego e na retoma progressiva da atividade económica, com a promoção de investimentos públicos de proximidade e seletivos no setor da saúde, na escola pública, na habitação, na cultura, no património, no turismo, na modernização do pequeno comércio, apostando na digitalização dos processos, nos transportes, na mobilidade, na área agroalimentar, na floresta e no ambiente; Em segundo lugar, nas políticas sociais, das quais se destacam os investimentos no Serviço Nacional de Saúde, quer em termos infraestruturais, quer em equipamentos e em recursos humanos; Em terceiro lugar, no apoio às empresas, onde se destacam: a criação do fundo de capitalização das empresas, a ser gerido pelo Banco de Fomento; a possibilidade de ajustamento dos pagamentos por conta do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) até ao final de 2020; a criação de um crédito fiscal ao investimento em sede de IRC; a garantia do reforço das políticas públicas, nomeadamente a garantia das linhas de crédito no valor de 6,8 milhões de euros; a agilização e o reforço de meios destinados aos seguros de crédito; a extensão das moratórias bancárias até 31 de março de 2021; Em quarto lugar, como não poderia deixar de ser, no reforço do eixo institucional.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Neste âmbito, procura-se a simplificação de diversos procedimentos administrativos e a agilização da própria Administração Pública. O reforço, a agilização e o apoio à capacitação das instituições, a manutenção do apoio às empresas em sede de layoff, em matéria de solvência, capitalização e de estímulo às exportações, o reforço do investimento público nas funções sociais, a proteção dos trabalhadores com relações laborais mais frágeis e de escassa carreira contributiva são elementos constitutivos de um programa que, no nosso entender, deve merecer o apoio de todos os partidos neste Parlamento.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Estou a concluir, Sr. Presidente. Com esta decisão, estaremos a contribuir, mais uma vez, para defender o interesse de todos os portugueses. Haja a coragem de votarmos a favor. [[Aplausos do PS.]]
Sete Deputados inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Carneiro, que pretende responder, primeiro, a três pedidos e, depois, responderá dois a dois. Para começar o conjunto dos primeiros três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, felicito-o por trazer a esta Casa um tema com esta importância, que em breve teremos de discutir, mas convinha que o Partido Socialista nos garantisse que aquilo que tem sido noticiado não é verdadeiro, isto é, que centenas de milhares de pessoas desapareceram dos registos de desemprego em Portugal. Portanto, estamos a dar, aos portugueses, um número de desemprego que já não é real. Ainda hoje fomos alertados para isso e convinha que o Partido Socialista esclarecesse se está a dar aos portugueses um número de desemprego verdadeiro ou se está, mais uma vez, a iludi-los com os números de desemprego. Mas convinha dizer mais: há uns meses, íamos fazer uma recuperação em «V». Agora, é uma recuperação em «V» coxo, em que, na verdade, apenas se apresenta uma série de medidas avulsas para aligeirar a perceção dos portugueses. Pagamentos por conta de IRC?! Alguém acha que é isso que vai resolver a crise dos portugueses?! Alguém sabe quantas empresas pagam IRC em Portugal, atualmente?!
Bem lembrado!
Precisamos urgentemente de colocar liquidez nas mãos de quem precisa dela. Este programa é um conjunto de medidas vazias, avulsas, sem uma perspetiva de longo prazo. Este Governo traz-nos um plano, e quer que votemos a favor, sem nos dizer onde vai cortar na despesa ou onde vai recuperar mais receita tributária. Ou há magia ou nenhum partido que pense minimamente o futuro, em Portugal, poderá votar a favor dessa proposta, mas convinha que o Partido Socialista conseguisse explicar, pelo menos, qual é a tal receita mágica, para lá da mão estendida à Europa, que vai trazer a Portugal a tal recuperação em «V», anunciada pelo Ministro Mário Centeno.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para o segundo pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro, reconhecemos que algumas das preocupações que Os Verdes fizeram chegar ao Governo, no âmbito deste programa, foram parcialmente ouvidas. Referimos, por exemplo, a necessidade de prolongar no tempo as medidas de apoio às famílias e, também, às micro, pequenas e médias empresas. Referimos também a necessidade de garantir rendimentos aos milhares de pessoas que ficaram de fora dos apoios, sobretudo às pessoas ligadas às artes e à cultura, e, de uma forma geral, a todos os trabalhadores independentes ou que, estando numa situação precária do ponto de vista laboral, ficaram sem trabalho e ficaram sem acesso a quaisquer apoios. Quanto às pequenas empresas, registamos a intenção de manter a isenção da TSU (taxa social única) e a suspensão do pagamento por conta em sede de IRC. São medidas que, a nosso ver, podem representar contributos para garantir que as pequenas empresas possam «respirar» mas que, ainda assim, consideramos insuficientes. Aparentemente, ficou para trás, por exemplo, uma proposta de Os Verdes que pretendia a criação de um fundo de tesouraria para que as pequenas empresas pudessem fazer face a despesas fixas que suportaram durante o período em que não registaram quaisquer receitas. Por outro lado, em termos de investimento público, vamos esperar que ele se reflita nomeadamente ao nível do Serviço Nacional de Saúde, não só para garantir o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde mas também para prevenir uma eventual segunda vaga da pandemia. Vamos esperar que haja, de facto, também um investimento ao nível dos transportes públicos e que o plano de remoção do amianto nas escolas seja mesmo uma realidade. Quanto às mexidas no regime de layoff, elas vêm, de facto, diminuir a penalização de quem trabalha, mas nós consideramos que o que seria correto e justo era que os trabalhadores não fossem penalizados do ponto de vista salarial, não só porque as pessoas não trabalham porque estão impedidas de o fazer, a bem de todos, como também porque essa solução não remove a parte má da eventual natureza anti recessiva com que o regime de layoff é tantas vezes apresentado, já que esta quebra de rendimentos vai refletir-se na procura interna, que, por sua vez, terá consequências do ponto de vista do relançamento da economia. Por isso, Sr. Deputado José Luís Carneiro, gostaria que se pronunciasse sobre esta matéria, ou seja, se considera ou não que seria da mais elementar justiça que os trabalhadores em regime de layoff não fossem penalizados do ponto de vista salarial.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro, o Sr. Deputado apresentou-nos, aqui, as linhas gerais do Programa de Estabilidade Económica e Social, que não é um programa de relançamento nem de crescimento da economia, é somente uma repetição de programas e de linhas de ação que estão em orçamentos anteriores, em especial no Orçamento que aprovámos, aqui, há muito pouco tempo, em fevereiro deste ano, em que os senhores apresentaram um conjunto de milhões e milhões em investimento — o que levou esta bancada e outros Deputados a dizerem «Agora é que é. Agora é que vai ser» —, que agora voltam a ser novamente reelencados neste programa de estabilização. A COVID-19 não pode ser desculpa para as debilidades do Governo ou da governação. Exige-se do Governo, tal como até agora, capacidade de resposta ao momento difícil que vivemos mas também a aplicação de medidas adequadas aos portugueses, aos trabalhadores e às empresas. O PSD já referiu, nesta Casa, que as medidas eram insuficientes — a exemplo da linha de crédito, que já há muito tempo devia ter sido majorada para os 13 000 milhões — mas também que deviam ter uma aplicação atempada relativamente às necessidades. E não podemos esquecer que vários intervenientes — nesta Casa e lá fora, as confederações empresariais — alertaram para as dificuldades da chegada das verbas a quem precisa, às empresas e aos trabalhadores, mas também ao setor público. Igualmente nada se referiu hoje, para além de linhas vagas, sobre o turismo, o turismo que representa 11% do PIB e 10% do emprego nacional, e que não pode assentar em meras orientações ou em meros planos de intenções. Concretamente, o que querem os senhores fazer com o turismo, que é estratégico para o relançamento da economia em Portugal? [[Muito bem!]]
Em relação ao crescimento, há estimativas. Os senhores, porventura, são mais otimistas ou menos pessimistas do que alguns órgãos internacionais, mas no PEC, aquando do Programa de Estabilidade, elas foram omitidas. O que se passa? Estão convictos de que essas estimativas vão ser alcançadas ou vamos ter problemas a seguir, que não estamos a perspetivar?! Relativamente às exportações — e para acabar, Sr. Presidente —, hoje as empresas confrontam-se com problemas de procura interna e externa.
Obrigado, Sr. Deputado. Tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quais as medidas concretas para apoiar as empresas exportadoras? Meras intenções? É só?! Não basta! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado André Ventura, nomeadamente sobre as centenas de milhares de desempregados que terão desaparecido dos registos do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Quanto aos números relativos a janeiro, eu tenho resposta para lhe dar, Sr. Deputado: é que, de facto, desde que assumimos funções governativas, de 2015 até 2019, fomos criando mais de 350 000 postos de trabalho e todos aqueles que encontraram novas oportunidades de emprego desapareceram dos registos de desempregados do Instituto do Emprego e Formação Profissional. [[Aplausos do PS.]] Quanto aos números relativos ao desemprego, eles são públicos, e, como já foi afirmado por várias autoridades, nomeadamente pelo Governo e pelo Instituto do Emprego, estimámos em mais de 100 000 postos de trabalho que se perderam com esta crise, desde que se iniciou a pandemia COVID-19. Respondendo ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, queria dizer-lhe que as medidas que acabou de referir são, todas elas, muito relevantes e encontram-se, como disse, integradas neste Programa de Estabilização Económica e Social. Entre elas, gostaria de destacar, por um lado, a garantia de rendimentos às famílias e a proteção do trabalho de maior precariedade, nomeadamente com uma grande fragilidade em tudo o que tem que ver com a carreira contributiva, e, por outro lado, o esforço que é conhecido neste Programa tendo em vista constituir uma nova rede de apoio social para os denominados trabalhadores informais e trabalhadores intermitentes, que não só acabará por atingir os trabalhadores do setor cultural,… [[Aplausos do PS.]] … mas também muitos outros trabalhadores, que careciam desta atenção dos poderes públicos. Os investimentos no Serviço Nacional de Saúde estão previstos neste Programa, assim como o investimento na escola pública, nomeadamente na remoção do amianto, num programa previsto de 60 milhões de euros, bem como os investimentos previstos na contratação de cerca de mais 3000 funcionários para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, num investimento que vem ao encontro dos investimentos realizados entre 2015 e 2019. Há uma medida que não foi referenciada pelo Sr. Deputado e que vale a pena sublinhar, pois sei que é uma medida bastante importante para o PEV, que tem a ver com o programa destinado à requalificação de mais de 5000 km de linhas de água,…
Muito bem!
… nomeadamente com a reposição de ecossistemas, garantindo um maior equilíbrio e uma maior sustentabilidade ambiental. Parece-me uma medida inovadora, que tem um efeito ambiental da maior importância, nomeadamente para os territórios inseridos nos setores da agricultura e do domínio florestal. Quanto ao Sr. Deputado Jorge Mendes, do Partido Social Democrata, queria transmitir ao Sr. Deputado que se for às páginas 12, 13 e 14 do Diário da República encontrará o conjunto das medidas de apoio ao setor do turismo.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Também queria transmitir-lhe que as medidas que acabou de referenciar de reforço das linhas de crédito, de proteção dos investimentos, quer das exportações, quer também dos seguros de crédito, numa iniciativa que queremos desenvolver junto da União Europeia para permitir que os seguros de crédito protejam as atividades económicas também no território nacional, são medidas previstas neste Programa de Estabilização Económica e Social,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… para o qual também o Partido Social de Democrata deu o seu contributo. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro, o PS decidiu trazer a este debate o Programa de Estabilização Económica e Social apresentado pelo Governo. O problema deste Programa é que não encara a dimensão da crise económica e social que esta epidemia precipitou nem dá uma resposta aos problemas estruturais que já se vinham acumulando e que a pandemia expôs de uma forma brutal. Registámos a aproximação relativamente a propostas que o PCP tem vindo a apresentar, como o aumento da proporção do salário pago em situação de layoff, que não desligamos da iniciativa que o PCP tem desenvolvido, e continua a desenvolver, pelo pagamento integral dos salários; como o apoio a sócios gerentes ou a suspensão do pagamento por conta, que foi já aprovada na passada sexta-feira, por iniciativa do PCP, e que o Governo inclui no seu Programa; como a melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego e ao RSI (rendimento social de inserção) ou o reforço pontual do abono de família; ou ainda a proposta, apresentada pelo PCP, de criação de uma prestação social de 438 € para todos aqueles que ficaram sem qualquer meio de subsistência, e que o Governo acolheu para os trabalhadores independentes, deixando, porém, de fora outros vínculos de trabalho atípicos. Sim, registamos essas aproximações, mas estamos ainda muito longe do que é necessário para fazer face à dimensão dos problemas. São precisas respostas estruturais a problemas estruturais que se agravaram com a COVID-19, e há uma questão que não podemos deixar de colocar. É que, num contexto em que se vão prolongar restrições no plano internacional, é preciso dinamizar o mercado interno, o que só se faz com a salvaguarda dos rendimentos e não com o prolongamento dos cortes nos salários. É preciso garantir os salários a 100%, proibir os despedimentos, readmitir os trabalhadores despedidos. É preciso canalizar recursos públicos para apoiar as micro, pequenas e médias empresas, impedindo a sua falência e garantindo a manutenção dos postos de trabalho. Por isso, Sr. Deputado, pergunto ao PS se está disponível para, na discussão do Orçamento suplementar, garantir a salvaguarda integral dos rendimentos ou se vai continuar apostado num regime que, mesmo que alterado, continua a cortar salários, que já de si são muito baixos? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro.
Sr. Presidente, julgo que, neste conjunto, há mais um pedido de esclarecimentos. Eram sete e respondo, primeiro, a um grupo de três e, depois, a dois grupos de dois.
Tem toda a razão, Sr. Deputado. Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Não sabia que faltava eu mas suspeitei que assim fosse, pelo que agradeço. Sr. Deputado José Luís Carneiro, o Sr. Deputado trouxe aqui o plano, apresentado pelo Governo, de estabilização económica. Sr. Deputado, tenho de começar por lhe dizer que acho que este plano tem muito pouco para ser um plano. Eu chamar-lhe-ia mais uma «manta de retalhos», porquanto não aparece um verdadeiro plano de retoma. E esta é, de facto, uma divergência de fundo quanto àquilo em que o País devia estar concentrado que acho difícil ultrapassarmos. Ainda assim, como o Sr. Deputado fala em espírito construtivo, eu, com esse espírito, queria deixar-lhe aqui várias dúvidas/sugestões, cujo esclarecimento acho seria muito útil e às quais passo já. Ponto um: reembolsos de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Os últimos dados conhecidos em 2019 são no sentido de o Estado ter cobrado a mais às pessoas, as quais adiantaram ao Estado mais de 3000 milhões de euros. Apesar de, entretanto, as tabelas de retenção na fonte terem sido revistas, e já que não há uma única medida dirigida ao rendimento da generalidade dos trabalhadores, para aqueles que são contribuintes pagando IRS, não seria sensato rever as tabelas de IRS para que cada um pudesse adiantar um bocadinho menos de dinheiro ao Estado? Eu diria mesmo que isto seria mais do que sensato, seria justo, nesta altura tão difícil. Ponto dois: layoff simplificado. Sr. Deputado, posso dizer que de simplificado o layoff sempre teve muito pouco, mas agora vai não apenas deixar de ser layoff como vai também passar a ser, manifestamente, muito complicado. O que lhe pergunto é se não teria sido possível arranjar um mecanismo que não se dividisse em dois mecanismos, que, por sua vez, se subdividem em 3, 4, 5, 10, 20 casos diferentes, que vão trazer uma enorme complicação nos casos concretos. Ponto três: pagamento por conta, que se aplica, sim, a todas as empresas por conta de um IRC que há de ou não ser devido. Aquilo que diz este Programa de Estabilização Económica e Social é que a limitação do pagamento por conta vai até 50% ou até 100%. Para falarmos claro, gostava de entender se o pagamento por conta desparece ou não. E, afinal de contas, já que o impacto, aqui, é na tesouraria e nem sequer é no Estado, por que é que não se elimina, de uma vez por todas, em 2020, este pagamento, o que era da mais elementar justiça?
Agora, sim, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria responder às questões colocadas pelo Deputado Duarte Alves, dizendo-lhe que este plano de estabilização não é um plano de recuperação, que será a terceira fase desta estratégia desenvolvida pelo Governo. Trata-se de um plano de estabilização das condições da vida económica e social. Desse ponto de vista, sendo um plano de estabilização das condições económicas e sociais, não poderemos, em primeiro lugar, desligá-lo daquilo que é a estratégia de desenvolvimento do País que temos vindo a prosseguir e, nesse quadro da estratégia de desenvolvimento do País, temos de olhar para o modo como temos vindo a garantir o crescimento económico até ao momento em que entrámos nesta crise verdadeiramente destrutiva de muitas condições de vida, não apenas em Portugal mas na Europa e também no mundo. A nossa economia estava a crescer, tocando em todas as variáveis do crescimento económico: no aumento das exportações e na diversificação de mercados; no estímulo à política de rendimentos, e, com a política de rendimentos, no estímulo ao consumo; no fomento da produção e da estrutura produtiva nacional, e também no estímulo ao investimento público seletivo, em setores considerados estratégicos, desde as infraestruturas críticas do País, tendo em vista posicionar a economia do País nos mercados internacionais, mas também nas funções sociais do Estado, de que o investimento no Serviço Nacional de Saúde, o investimento na escola pública, o investimento nas infraestruturas de transporte e de mobilidade constituem exemplos, assim como o investimento nas políticas de habitação. Ora, é para dar continuidade a essas políticas de investimento que este plano de estabilidade é assumido, naturalmente, não dispensando a adoção de uma política de recuperação, a qual terá muito que ver com uma das preocupações que aqui foi sinalizada nas intervenções de alguns Srs. Deputados e que é o modo como nós olhamos para a nossa estrutura produtiva e como a conseguimos reenquadrar na estrutura de oportunidades, tendo em consideração não apenas os instrumentos financeiros europeus mas também uma estrutura de oportunidades que resulta do facto de a União Europeia querer ganhar autonomia em setores estratégicos que para nós são também vitais: o setor agroalimentar, o setor da saúde, o setor da defesa, entre tantos outros setores que são estratégicos e para os quais Portugal, em termos de estrutura de oportunidade, vê uma grande possibilidade para a sua inserção nas novas cadeias internacionais de valor, muito particularmente nas europeias. Permita-me que lhe refira que neste Programa não está esquecido o combate a questões que são estruturais e que têm muito que ver com as desigualdades. É assumido neste Programa de Estabilidade um combate à pobreza para o qual todos irão ser convocados, os partidos políticos e as instituições de desenvolvimento social, porque é combatendo as desigualdades, combatendo a pobreza, promovendo uma escola pública inclusiva e que cria oportunidades que estamos a cuidar de um País menos assimétrico, mais desenvolvido e capaz de competir não através de baixos salários mas porque é um País mais competitivo, porque inovou na sua estrutura produtiva, porque inovou nas suas condições de inserção na cadeia de valor global.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, quanto às questões do layoff, a proposta que aqui é apresentada é de manutenção do sistema de layoff para as empresas que, por determinação legal, continuem sem poder recuperar a sua produção, e ao mesmo tempo há um conjunto de duas fases que estimula a recuperação da atividade laboral, numa repartição de esforços entre o Estado e as empresas, também com o objetivo de proteção dos trabalhadores e das suas contribuições para a segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, ouvi atentamente a sua intervenção e também as respostas que deu aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos sobre as várias medidas que o Governo apresentou, e que o Sr. Deputado também aqui mencionou, e queria colocar-lhe três questões: primeiro, queria insistir na necessidade de um mecanismo mais robusto para garantir salários sem cortes aos trabalhadores que tenham o seu contrato suspenso no âmbito do layoff, que é particularmente importante para quem ganha menos. Em segundo lugar, e sobre o subsídio de desemprego, registamos que o Governo já tenha acolhido uma proposta que fizemos em meados de maio, no sentido de diminuir para metade o prazo de garantia para aceder ao subsídio social de desemprego, mas não percebemos por que é que não é feito o mesmo quanto ao subsídio de desemprego propriamente dito, porque o subsídio social de desemprego tem uma condição de recursos, o que significa que nem todas as pessoas lhe conseguem aceder. Na verdade, o acesso ao subsídio de desemprego, para o qual as pessoas descontaram e contribuíram, deveria ser facilitado e, mais, deveríamos, neste momento, retomar o período de concessão que existia antes do corte da troica, o qual ainda existe no subsídio de desemprego porque não foi revogado. Em terceiro lugar, sobre os trabalhadores desprotegidos, ou seja, aqueles que ainda não foram abrangidos pelos apoios que existem, quero dizer o seguinte: amanhã discutiremos aqui um subsídio de desemprego e de cessação da atividade extraordinário. O Bloco de Esquerda apresentou essa proposta em meados de maio, para chegar a todas as pessoas que não estão abrangidas pelos outros apoios. O Governo anuncia que vai duplicar — como defendemos — o montante mínimo dos apoios para os trabalhadores independentes e para os trabalhadores informais. Essa duplicação do valor do montante mínimo é um progresso, mas não deixa de ser bizarra e errada a ideia de que os trabalhadores informais devem inscrever-se no regime dos trabalhadores independentes porque a maioria deles não será trabalhador independente. Portanto, é uma opção errada do ponto de vista do modo como se desenhou a medida. Porém, e além disso, há também grupos de trabalhadores que não estão nas medidas de proteção dos trabalhadores por conta de outrem, não estão inscritos no regime de trabalhadores independentes e não são trabalhadores informais, pelo que ficam fora dos apoios que estão previstos. Vou dar-lhe dois exemplos muito concretos: deveria ou não haver medidas para proteger as trabalhadoras do serviço doméstico, cerca de 40 000, que descontam para a segurança social mas não têm acesso ao subsídio de desemprego? E também não vão ter acesso à medida para os trabalhadores informais, porque não são trabalhadoras informais, nem vão ter acesso à medida para os trabalhadores independentes, porque não estão inscritas no regime dos trabalhadores independentes. Temos ainda o caso dos advogados e solicitadores, cerca de 30 000, que descontam para uma caixa própria e que não vão ter acesso a nenhuma medida de proteção, porque não são trabalhadores por conta de outrem que estejam registados na segurança social enquanto tal, não estão inscritos no regime dos independentes e não são trabalhadores informais. Estes são, portanto, dois grupos para os quais não há apoios e amanhã vamos discutir uma proposta do Bloco de Esquerda que garantiria um apoio a todos os trabalhadores que não estão incluídos nos mecanismos de proteção que existem. Assim, pergunto se o Partido Socialista está disponível para aprovar esse apoio, a fim de garantir que, verdadeiramente, ninguém é deixado para trás. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, excedeu o seu tempo mas concluiu. Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, ouvimos com atenção aquilo que trouxe a este debate e agradecemos pela relevância que esta temática apresenta. Contudo, parece-nos, desde logo, e há aqui algumas críticas que não podemos deixar de fazer a este Programa que nos foi apresentado, que ele é não só muito vago no campo das intenções como não concretiza aquilo que possam ser depois as respostas importantes para esta crise social e económica que vivemos. Fica também bastante aquém daquilo que é um programa de recuperação económica e social e é omisso quanto à forma como haverá lugar à sua efetiva implementação. Assim, não podemos deixar de criticar alguns aspetos porque, pese embora compreendamos, e saudamos, que dá uma resposta obviamente fundamental para esta crise económica e social, deixa de fora, por exemplo, o compromisso com as alterações climáticas, ao abrir mão de uma bandeira que é supostamente uma bandeira programática do Partido Socialista, pois não assume o compromisso sobre quais as contrapartidas ambientais que vão exigir às empresas poluentes em troca dos apoios que possam vir a ser atribuídos. Ora, perante isto, mais não podemos afirmar do que, para o PAN, isto passa por uma política de quase greenwashing, ao invés de um compromisso sério com todas estas medidas que têm sido assumidas até aqui. Mais: no âmbito dos apoios económicos, nomeadamente na proteção laboral, este plano também não refere exatamente como vai dar resposta a cerca de dois terços dos profissionais do tecido cultural português que continuam à espera de apoios da segurança social. O Sr. Deputado talvez nos possa trazer aqui também algumas das intenções em relação a isso, porque, efetivamente, parece-nos que há aqui uma excessiva dependência de algumas atividades, em contrapartida uma fraca resposta em relação a outras, e também não diz como vai transformar aquela que é a excessiva dependência do turismo, pois 8% do PIB acaba por estar dependente do turismo. Há também algumas matérias, como a garantia do acesso à habitação, face ao número de pessoas, e a área da saúde e da educação, em que também não é feito o compromisso da transição digital, por exemplo, nas escolas. Ora, a este respeito, não podemos deixar de relembrar as questões relacionadas com a pobreza. Isto porque, efetivamente, nem todos os alunos neste contexto têm acesso às mesmas condições e parece que isso fica, de facto, fora do plano. Não podemos esquecer que há ainda estas desigualdades inaceitáveis, que persistem, além da própria distribuição geográfica, e assim parece-nos que o plano é curto nesta matéria. Mas mais: imaginemos um cenário em que, no futuro, os fundos comunitários não chegam, porque estamos aqui a contar, no âmbito deste Programa, com algo que ainda não está aprovado. Ora, Sr. Deputado, neste aspeto, pergunto o que é que vão fazer. Quem é que vai pagar essa fatura? Vão ser os contribuintes ou vão ser aquelas atividades que têm de ser efetivamente tributadas, nomeadamente as atividades poluentes, estando assim alinhado com aquela que tem sido a orientação da Comissão Europeia relativamente às atividades poluentes? De facto, parece-nos que, neste aspeto, o Programa é incipiente, não obstante a bondade de algumas das suas medidas, falhando também, por omissão, ao não dizer em que áreas fundamentais vão investir com vista a tornar o nosso País mais resiliente e soberano também em termos de produção nacional e local, com cadeias de produção menos extensas, menos agressivas para o meio-ambiente, dando assim resposta aos vários desafios que ainda temos pela frente.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar este conjunto de respostas, queria começar por sugerir a todos os Srs. Deputados que procurassem ler com atenção o Programa de Estabilidade Económica e Social. É que ouvi algumas intervenções que me suscitaram dúvidas sobre o facto de terem ou não lido este Programa.
Muito bem!
Comecemos por duas ou três questões que são transversais ao conjunto de perguntas que foram formuladas. Por exemplo, este Programa, que, como disse, é um programa de estabilização, dá sequência às medidas de emergência que foram adotadas no período da crise e mantém como prioridades transversais ao conjunto das medidas as alterações climáticas, a transição digital e o combate às desigualdades. É muito importante verificarem as medidas que aí são referidas. [[Aplausos do PS.]] Começando pelas questões concretas, nomeadamente as colocadas pelo Sr. Deputado José Soeiro, queria lembrar que na página 23 do Decreto-Lei estão estabelecidas as medidas. Relembro que as medidas têm a previsão de investimento e, ao mesmo tempo, as fontes de financiamento, portanto, não se pode afirmar que sejam questões gerais e abstratas, sem um comprometimento das condições de financiamento, nomeadamente. Em relação ao subsídio social de desemprego, temos a prorrogação automática das prestações até ao final de 2020. No que diz respeito ao RSI, temos a alteração do período de referência para os registos das remunerações dos últimos três meses, de forma a garantir que a prestação é conferida em função daquelas que são as condições efetivas de necessidade e de pobreza dos seus destinatários. Estas medidas, como o combate à pobreza e o reforço das políticas sociais, podem também ser devidamente sinalizadas com a leitura atenta deste mesmo Programa. Quanto às medidas que foram referidas relativamente à habitação e à transição digital nas escolas — com uma preocupação muito específica com as crianças, os adolescentes e jovens que não têm condições materiais, não só do ponto de vista tecnológico mas também em relação a conteúdos digitais, para podermos garantir a igualdade de oportunidades na escola pública —, queria dizer que também já há uma previsão muito aproximada do investimento. No que diz respeito à transição para a escola digital, estamos a falar de um investimento estimado de 400 milhões de euros na preparação de todo o universo escolar para que, a partir de setembro, como foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro, e gradualmente, todas as crianças do nosso País possam aceder em condições de igualdade relativamente àqueles que têm outras condições de acessibilidade por recursos económicos, por recursos financeiros e também por estatuto social. Essas condições estão previstas neste Programa de Estabilidade. Para concluir, relembro que as medidas de emergência foram adotadas no período de emergência e as medidas para a estabilização da economia e para o conjunto das necessidades sociais do nosso País são do Programa de Estabilidade Económica e Social. No arranque de 2021, teremos de ter um programa de recuperação económica e social, para o qual contaremos com os instrumentos financeiros da União Europeia, e, como disse, procurando alinhar a estratégia do País com a estrutura de oportunidades que se abrirá, quer no mercado europeu, quer também no mercado internacional. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O turbilhão da crise e a espuma dos dias tem escondido o facto de que Portugal — e, na verdade, boa parte do resto mundo — está a chegar a uma bifurcação no seu percurso democrático. Temos perante nós uma escolha entre dois caminhos: de um lado, o caminho da liberdade, do outro o caminho do extremismo, aquilo a que Hayek chamou o caminho da servidão. É, por isso, mais importante do que nunca defender o caminho da liberdade e barrar o caminho aos extremismos de cariz populista. Esses extremismos populistas, quer os de direita, quer os de esquerda, têm muito em comum: ambos desvalorizam a liberdade, a sociedade aberta e a democracia liberal; ambos estão unidos na apologia do coletivismo, de mais poder para o Estado, menos poder para as pessoas; ambos têm visões messiânicas de uma pessoa ou de um grupo de iluminados com receitas simplistas e ambos se opõem ao comércio livre e ao mercado. São parecidos no seu ódio à liberdade e nos seus ataques às instituições democráticas, uns em nome da justiça social e outros em nome da segurança económica, uns por preconceito étnico e outros por preconceito de classe. São tão parecidos que não espanta que haja eleitorado que se transfira diretamente de um extremo para o outro. Para quem ama a liberdade, sobretudo para os liberais, é essencial continuar a condenar estas manobras e a defender a liberdade sempre que os extremismos a ataquem. E a liberdade é atacada quando um partido extremista de esquerda defende o regime comunista chinês que viola direitos humanos, que aprisiona uma minoria muçulmana em campos de concentração e que viola descaradamente a autonomia de Hong Kong. A liberdade é atacada quando um partido extremista de direita quer limitar a liberdade de expressão e censurar uma rede social, numa imitação ridícula das posições do Presidente americano, que fez tábua rasa da tradição liberal do Partido Republicano. A liberdade é atacada quando um outro partido extremista de esquerda fecha os olhos aos excessos do regime venezuelano ou, como ainda há dias, exulta com a violência e as pilhagens nos Estados Unidos. A liberdade é atacada quando outro partido de direita não consegue condenar os atropelos democráticos na Hungria e, crescentemente, na Polónia. Os regimes ditatoriais que estes extremistas defendem perseguiram, prenderam e mataram milhões de pessoas, condenando outros milhões a morrer à fome. Isto não merece qualquer assomo de romantismo, merece condenação sem reservas e sem branqueamento histórico. Não há ditaduras fofinhas que mataram ou torturaram um bocadinho menos do que as outras. Todas devem ser condenadas porque todas assentam na mesma ideia de subjugação do indivíduo e da sua liberdade aos ditames do coletivismo sem rosto. Relativizar regimes autoritários por uma qualquer afinidade ou por cálculo eleitoral é convidar o mesmo relativismo do lado contrário e é o caldo em que o populismo cresce. O caminho para a liberdade pelo qual devemos optar deve, então, ser claro para todos os que defendem a democracia liberal; todos os que rejeitam frontalmente o fascismo e o racismo, bem como os excessos do antifascismo e o antirracismo chique de pacotilha; todos os que defendem a economia de mercado que, com todas as suas imperfeições, tirou centenas de milhões de pessoas da pobreza e, nos últimos 70 anos, trouxe ao mundo prosperidade e paz. Em Portugal, quem mais se mostra incrédulo com a emergência do populismo é precisamente quem tem mais responsabilidade na matéria. O PS, por exemplo, que se diz surpreendido com o populismo, é o mesmo que deu o braço à extrema-esquerda e normalizou o populismo à esquerda. É o mesmo PS que, muitas vezes — e já o fez em votações neste Parlamento —, tenta menorizar as atrocidades do comunismo em vez de defender as liberdades. Dito isto, não posso esquecer aqueles, poucos, que, no PS, lutam contra esta maré que renega a história do partido. Para eles, aqui fica o meu reconhecimento pela sua verticalidade e coragem. Em Portugal, os extremos ganharam força à medida que o sistema — em especial os dois grandes partidos do sistema, com o PS à cabeça — não resolveu os problemas que prometeu resolver. Usaram milhares de milhões de euros dos contribuintes para salvar negócios ruinosos, públicos e privados; instituíram uma cultura de dependência do Estado, em vez de uma cultura de mérito; acumularam uma dívida pública gigantesca que hipoteca o futuro dos mais jovens; mantêm intactos os privilégios para os partidos políticos, votando contra a nossa proposta de eliminar esses privilégios; e viram-se envolvidos, uma vez atrás da outra, em casos de conflitos de interesse, compadrio e corrupção. A Iniciativa Liberal não compactua com este sistema e não compactua com a estagnação de Portugal, há mais de 20 anos, que se vê ultrapassado por vários países que se podem comparar connosco. Por isso, fomos o primeiro partido a apresentar um programa de retoma económica detalhado, com dezenas de medidas. A Iniciativa Liberal não compactua com o compadrio e a corrupção. Por isso, insistimos numa comissão eventual de combate à corrupção, enquanto, no ano passado, o Governo criava, com grande fanfarra, um grupo de trabalho em relação ao qual nada se sabe e que, a julgar pelo último relatório do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), nada fez. A Iniciativa Liberal não compactua com conflitos de interesse envolvendo governantes ou com nomeações como a de Mário Centeno para o Banco de Portugal. Por isso, apresentámos uma proposta para que a escolha do governador seja feita por concurso internacional, como já acontece noutros países. Sr.as e Srs. Deputados, nesta bifurcação de que falava ao início, em que somos chamados a escolher entre os caminhos da liberdade ou da servidão, da democracia ou do extremismo, sabemos bem de que lado estamos. Estamos e estaremos sempre do lado da liberdade e da democracia, do lado dos que acreditam que Portugal pode ser um País mais livre e daqueles que não desistem de lutar por ele.
A Mesa registou as inscrições dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e João Pinho de Almeida para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr. Deputado?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, a sua intervenção é pertinente, no momento em que o planeta atravessa, perante o crescimento de democracias ditas iliberais, que, como bem referiu, comprimem as liberdades fundamentais, põem em causa a independência do poder judicial e da comunicação social, transformam sistemas eleitorais em sistemas manipulados pelos próprios partidos, aqui mesmo, na Europa, como bem referiu, nos casos da Hungria e da Polónia. Quanto a estes aspetos, não há qualquer dúvida em acompanhar as preocupações que o Sr. Deputado expressa, porque é um problema que identificamos em vários locais e pontos do mundo. O populismo é um vírus que se instala no corpo da democracia, que se aproveita dos seus instrumentos — que garantem as liberdades fundamentais — e que procura miná-la e corroê-la por dentro. No entanto, há um ponto em que, necessariamente, nos afastamos da interpretação e da leitura que faz. Afastamo-nos na medida em que o Sr. Deputado confunde duas coisas: a ameaça real à democracia com a troca de argumentos que deve ter espaço numa democracia. É por anatemizar todos os que entendem que o Estado tem um Papel a desempenhar — porque é ele a garantia da solidariedade, da proteção dos mais fracos, da redistribuição e dos direitos sociais — que não o podemos acompanhar, porque mistura duas coisas que não devem ser confundidas. Como os senhores que nos inspiram desde 1820, todos somos liberais, no sentido em que todos acreditamos numa democracia com espaço e com construção para todos. Onde nos afastamos é em acharmos que isto chega e que apenas isto constrói um Estado forte, com capacidade de proteger as pessoas e de garantir os seus direitos fundamentais. [[Aplausos do PS.]] Portanto, colocando tudo numa evocação quase mística — perdoe-me! —, neste ponto não há um rumo à servidão. Antes pelo contrário, é a garantia dos direitos sociais que o Estado promove que nos impede de ficar na servidão e de depender de quem, economicamente, nos domina em determinado momento. É a necessidade de intervenção e de regulação por parte do Estado que continuará a fazer parte da matriz ideológica do Partido Socialista e para a qual — com todo o respeito, Sr. Deputado — não tomamos lições da Iniciativa Liberal. Se no passado, nesta Câmara, se procurou confundir o que não se confunde, tentando colocar no mesmo saco experiências históricas distintas, tentando pintar sobre as telas da mesma realidade factos que são manifestamente distintos — umas opções ideológicas que, na sua essência, negam a dignidade humana e outras que traduziram também a violação de direitos fundamentais, mas que não têm esse gérmen identitário que procura destruir os cidadãos —, é por isto que não poderemos acompanhar a totalidade das suas preocupações. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir porque já ultrapassou o tempo de que dispõe.
Vou concluir, Sr. Presidente, sublinhando apenas que, se olharmos para os melhores indicadores de democracia, Portugal está na linha da frente do índex da Freedom House. Nos indicadores sobre segurança, Portugal pontua sempre e em todos os locais como uma democracia robusta e de qualidade. [[Aplausos do PS.]]
Essa é que é a verdade!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, trouxe um tema muito importante, que é o da relação entre o combate aos populismos e as crises nas democracias liberais. Há muita gente que gosta muito de falar de uma das partes desta discussão ignorando completamente a outra, designadamente quando isso diz respeito à análise do seu próprio país e da sua própria realidade. Sr. Deputado, relativamente a cinco pontos que neste momento fazem parte daquilo que se passa em Portugal, queria perguntar-lhe se têm, ou não têm, relação direta com o que hoje nos trouxe. Primeiro, aquilo que deveria ser um equilíbrio ou um balanço entre órgãos de soberania, essencial numa democracia, está ou não está a ser posto em causa por uma cultura de unanimismo em que o elogio mútuo releva apenas para proveito próprio, pondo em causa aquilo que deve colocar em primeiro lugar, que é o serviço às populações e o equilíbrio da representação de todos num regime democrático? E sobre a crise dos reguladores e dos supervisores, que permite que o Ministro das Finanças tenha passagem direta para o supervisor, que tem, por exemplo, a responsabilidade do processo do Novo Banco, um processo que o Ministro das Finanças tantas vezes criticou e que agora vai superintender enquanto supervisor? Depois, a questão da imprensa, que não tem liberdade suficiente para, do ponto de vista económico, manter a sua independência e que precisa de uma injeção de dinheiro público com critérios muito discutíveis. Temos também uma justiça que, por ser lenta e tardia, inspira cada vez menos confiança a cada vez mais cidadãos no nosso País. Por fim, até nas regras excecionais de um estado de emergência ou de calamidade há uns que são filhos e outros que são enteados. Sr. Deputado, este é, ou não é, um pântano em que o relativismo cresce e que propicia que os totalitarismos e as visões totalitárias cresçam? Convocando de novo aquilo que fez no início da sua intervenção, convocando Hayek e contrapondo-o ao caminho da servidão, convocando também Popper, que não citou diretamente mas referiu, estão ou não estão os inimigos da sociedade aberta a ganhar espaço com este pântano que se está a instalar no País? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas. Em primeiro lugar, relativamente às questões do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, é verdade que temos preocupações comuns. Mas, Sr. Deputado, as preocupações comuns não chegam para estarmos de acordo num caminho comum. Quando o Sr. Deputado faz questão de referir aquilo que neste caso eu não disse — se calhar, com mais tempo, poderia lá ter chegado! — sobre o perigo que pode ser a excessiva dependência do Estado relativamente às liberdades individuais, quando usa esse exemplo, mostra que não esteve suficientemente atento ao resto do que eu quis dizer, nomeadamente à relativização que o papel do PS tem tido, nestes últimos anos, ao fazer a distinção que mais uma vez tentou fazer entre tipos de ditaduras, umas piores e outras melhores. Não funciona assim, Sr. Deputado, pois todas elas são subjugadoras da liberdade individual e devem ser criticadas por igual. Depois, poderemos discutir o grau de atrocidade que estava por detrás disso. Mas deixe-me que lhe diga também que não é só na menorização dos danos causados por ditaduras que são um bocadinho mais fofinhas ou com maior afinidade a nós. Veja-se quando o PS defendeu um voto que não era favorável à equiparação do nazismo e do comunismo. Revisite a leitura desse voto e do discurso nessa altura para ver o grau de relativização que já está introduzido, dando azo o que o lado contrário o faça também, tal como eu disse na minha intervenção. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, agradeço a questão que coloca e, sim, estou muito de acordo com muitas das coisas que refere como exemplos daquilo a que acabou por chamar um «pântano». Acrescento um elemento à questão dos órgãos de soberania, que tem a ver com a justiça e com a forma como, muitas vezes, ela começa a ser confundida e como começa a haver confusões quase deliberadas com a separação de poderes, entre poder executivo e poder judicial, que nos ocuparam, nesta Câmara, no princípio do ano, coisa que ainda não está resolvida porque ainda não ouvimos a Procuradora-Geral da República em relação àquele parecer que, como se recorda, punha em causa a forma como eram dadas orientações à condução dos processos. Relativamente ao resto, sim: nos reguladores, na imprensa, no próprio estado de emergência, não só na forma como foi decretado mas na facilidade com que os portugueses aceitaram um conjunto de limitações. O unanimismo não é só uma forma de evitar o confronto entre forças políticas e o contraditório, também é uma forma de habituar as pessoas a sentirem-se mal quando discordam, uma forma de diminuir o sentido crítico, uma forma de diminuir a força de cada um de nós, a força que cada indivíduo tem para mudar a sociedade à sua volta e para mudar a sociedade como um todo, e é por isso que temos de o combater. Quanto mais se relativizam os problemas que já hoje se sentem, mais difícil vai ser voltar a esse dinamismo e a essa energia no futuro. Portanto, não podemos ser complacentes. Esta Câmara tem a responsabilidade de olhar para a realidade, de não se deixar iludir pelas circunstâncias difíceis da atualidade e de pensar no futuro. E, nesse futuro, todos temos responsabilidade, a começar por aqueles que têm mais votos nesta Câmara, a começar pelo Partido Socialista.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Isabel Moreira, pensava que se ia embora logo quando mais vamos precisar de si… Por isso, espero que fique até ao fim. Meu Caro João Cotrim de Figueiredo, hoje fiquei com uma certeza que já tinha, a de que muito pouco vos separa, na verdade. É esse discurso fofinho que tem levado os portugueses e as portuguesas a acreditarem, cada vez mais, que o Chega é a única força política que diz as verdades como elas são para ser ditas. Hoje ficou claro que há a verdadeira direita e há aquela outra, uma direita que tem medo de ser de direita. Pois nós não temos e estivemos aqui no 25 de Abril a dizer que é preciso outro, que este já não dá. O racismo estrutural é um fantasma que não existe em Portugal, é um fantasma que nos querem trazer para a discussão de temas ou para esconder outros, como foi o caso do Novo Banco ou de vários casos de corrupção que nas últimas semanas viemos a saber. Como é que podemos chorar a morte de George Floyd, nos Estados Unidos, e ignorar por completo um são-tomense morto aqui mesmo ao lado, no Seixal? Como é que olhamos para os nossos compatriotas e dizemos «onde é que está o SOS Racismo quando mais precisamos dele»? Está em silêncio, porque, na verdade, não acredita que isso exista. Mas hoje foram surpreendidos todos os cânones! Acordámos com uma mega-sondagem da TSF para saber o seguinte: faz ou não falta um grande plano de combate ao racismo em Portugal? Quase apetecia saltar para cima da pergunta e dizer «claro que faz», mas 80% dos portugueses disseram que não. «Malandros, racistas!», espalhados por todo o País, em cada distrito, a votarem como se não houvesse amanhã, para dizerem que uma vergonha é continuarmos a acreditar em fantasmas que não existem e a atirá-los à cara dos portugueses apenas para os fazer crer que subsidiodependência e marginalidade autoimposta pode ser uma solução para Portugal. Já não é, não vai ser e cedo ou tarde há de acabar! Mais:…
Mais, não! Já chega!
… tivemos ontem, como todos vimos, o que tivemos. Ofensas às forças de segurança, «o diabo veste farda», «polícia bom é polícia morto»… Hoje mesmo, o responsável da SOS Racismo veio dizer que se o vierem a perseguir criminalmente é discriminação racial e social. Vergonha de País, em que se incentiva o ódio aos polícias, aos magistrados, àqueles que trabalham na linha da frente e lhes é dito «Cuidado! Isso é discriminação racial!», a tal fofinha de que eles gostam de falar. Já não vai passar e cedo ou tarde há de cair! Quando assistimos à tentativa de ilegalizar o Chega e de o abolir — continuem a tentar! —, uma Deputada disse ontem «eles e elas, os brancos, é que praticam o verdadeiro racismo, não são os negros e as negras, são eles e elas!» Nós, os brancos, é que praticamos o racismo, mas, com isso, ninguém se insurgiu. É uma Deputada de cor, é uma Deputada conhecida pela sua luta antirracista, então, não vale a pena criar ondas, mais vale virarmos o foco sempre para o mesmo. Foi dito ontem, à vista de todos e de todas, perante a passividade desta Câmara e desta Casa. Quando dizemos que há um problema de subsidiodependência na comunidade cigana, quando dizemos que há casamentos de menores que os tribunais não deviam permitir ou quando dizemos que há raparigas retiradas da escola, sistematicamente, há 45 anos, somos racistas e extremistas. Quando o André Ventura diz que… [[Quem é o André Ventura?!…]]
… é preciso um plano específico para a comunidade cigana, é racista, mas, quando o autarca da Azambuja, do Partido Socialista, diz o mesmo, António Costa diz que é preciso pôr as palavras no seu contexto. O autarca de Moura diz que o acampamento será isolado e acompanhado em permanência pela GNR e que todos os bens alimentares serão entregues por funcionários da câmara, mas, se fosse o André Ventura a dizê-lo, meu Deus, onde é que este País teria caído nesse dia. Assim, não, como é um autarca do Partido Socialista, já não há qualquer problema. Este foi o estigma que criámos em Portugal! Não, não foi o estigma dos quase populismos e do fantasma permanente do extremismo e do populismo, que hoje é tudo o que não agrada ao sistema instalado. É que as palavras começaram a contar! Quando o André Ventura disse que o que se tinha passado com o futebolista Marega não era um caso de racismo, Mãe do Céu! Quando foi o próprio Presidente do Futebol Clube do Porto a dizer que «não foi racismo, foi estupidez», ficou tudo bem, não houve qualquer problema. Temos de acabar com este fantasma inexistente, temos de colocar a luta onde ela tem de ser feita, temos de dar voz aos portugueses comuns, àqueles que sentem que pagam impostos para sustentar esta República há anos demais, sem qualquer retorno e sempre para os mesmos. Somos o País dos coitadinhos, onde há aqueles que não querem fazer absolutamente nada e ter sempre o sistema pronto a dar-lhes e a entregar-lhes tudo, onde há uns que são permanentemente achincalhados por trabalhar e outros que vivem do trabalho dos outros. Esta é a verdade que custa ouvir, mas é a verdade que Portugal, cada vez mais, terá de ouvir. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Sim, Sr.ª Deputada, estou a falar alto! É a voz dos portugueses lá fora que quer ecoar, uma vez que seja, nesta Câmara. Só este ano, nos primeiros três meses, 203 polícias foram agredidos. Onde é que estava o Bloco de Esquerda? Onde é que estava o Partido Socialista? Onde é que estava o Iniciativa Liberal? Não estavam! Onde é que estava a SOS Racismo? Não estava! Só este ano, para terem noção, foram vários os assassinatos às mãos de pessoas de cor, como nos recordamos, por exemplo, de Pedro Fonseca. Quem é que disse uma palavra por ele? Ninguém! Aí, já não foi racismo, já não foi nada, foi a mesma história de sempre.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quem é que não se lembra do bairro cercado nas Olaias, com polícias cercados e agredidos, a quem ninguém dirigiu uma palavra?! Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar com uma frase que talvez possa vir a ser considerada uma frase racista, a mais racista alguma vez dita aqui dentro,…
Então, é melhor não dizer, Sr. Deputado.
… mas desafio-vos a mostrarem-me o contrário: digam-me um distrito, repito, um distrito, onde não existam problemas com a comunidade cigana.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, o que acabámos de ouvir é de uma irresponsabilidade atroz. E é de uma irresponsabilidade precisamente porque o racismo mata, Sr. Deputado! O racismo e a indiferença ou o discurso inflamado que o Sr. Deputado traz para esta Assembleia, e com o qual provavelmente também nos vai brindar na sua resposta, matam! E nós não podemos compactuar com isso! Não é por o Sr. Deputado vir aqui falar mais alto, por abrir os braços ou por dizer, a quem nos ouve lá fora, que vem trazer a voz dos portugueses à Assembleia que passa a ter razão. É que a voz dos portugueses, Sr. Deputado, não compactua com a discriminação, com a intolerância ou com o ódio, seja em razão da cor da pele, seja em razão das funções que as pessoas possam exercer, seja em razão do que for. Não só não é aceitável que, numa sociedade do século XXI, se tolere que haja discriminações em função da cor da pele, como também não tem razão de ser uma resposta de violência ou de intolerância, nomeadamente contra as forças de autoridade. Sr. Deputado, já chega, passe a redundância, de Chega! É que, de facto, ao vir aqui fazer um discurso que não tem em consideração as pessoas que têm morrido às mãos do racismo e da intolerância, o Sr. Deputado esquece-se de uma coisa: «olho por olho» e o mundo acabará cego! A violência não se combate com violência nem com intolerância, combate-se com estratégias e com propostas que não o vimos ainda trazer a esta Assembleia da República. Por isso, a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, porque aponta o dedo a toda esta Casa da democracia, que não se faz de intolerância, mas, sim, de respeito, é esta: que respostas é que o senhor tem para oferecer? Ainda não o ouvimos falar sobre isso e gostaríamos que, de uma vez por todas, trouxesse respostas sérias, por exemplo, de combate ao racismo, de combate à intolerância que persiste na nossa sociedade. Quanto a isto, Sr. Deputado, ainda não ouvimos nada, continuamos à espera e, muito provavelmente, não terá nada para oferecer. A única coisa que tem para oferecer são discursos fáceis, discursos que agarram o populismo, ao invés de uma resposta séria para um problema muito sério, porque, e termino como comecei, Sr. Deputado, o racismo mata! [[Aplausos de Deputados do PS e do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos com atenção o Sr. Deputado André Ventura, no seu estilo de gritos, de empolgação, mas o seu estilo é, sobretudo, radical e o seu discurso é, sobretudo, extremista. Portanto, é lamentável que, neste Parlamento — que defende a igualdade, porque é um princípio constitucional, e que defende o bem comum —, o Sr. Deputado venha propagar e falar de ódio e dizer que há portugueses de primeira e de segunda. Sabe, Sr. Deputado, o combate ao racismo é um combate de todos, é um combate pelos direitos humanos. E sim, Sr. Deputado, nós somos contra a morte de todas as pessoas que perdem a vida numa situação de crime, numa situação de desigualdade, que são vítimas de violência. Nós somos contra todas essas mortes, não somos como o senhor, que só é contra as mortes de alguns. Isto é profundamente lamentável numa sociedade democrática! O que acho, Sr. Deputado, é que nunca o afirma, mas o Sr. Deputado tem problemas com o sistema democrático. O Sr. Deputado fala de uma 4.ª República, como já o ouvi falar, e gostava que, um dia, explicasse aqui o que quer dizer com isso,… [[Aplausos do PS.]] … porque aquilo que o senhor quer é um País que exclui e o que todos nós queremos é um País que inclui. Portanto, Sr. Deputado, assuma a sua posição. Quanto aos cartazes contra a polícia, Sr. Deputado, ninguém concorda com aqueles cartazes, mas uma árvore não faz a floresta e, por isso, não queira desvirtuar uma manifestação que teve tantos portugueses e portuguesas, como o senhor diz, porque as pessoas que lá estavam eram portugueses e portuguesas, a lutar por uma causa maior, a lutar pela causa daqueles que sentem a discriminação, todos os dias, na sua pele, na sua vida. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado é professor de Direito, o Sr. Deputado é jurista e, por isso, gostava de lhe perguntar se não conhece o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, estava a contar que fosse a Deputada Isabel Alves Moreira a fazer esta interpelação… [[Oh!]]
Foi pena,…
É fetiche!
… ficará para outro momento. A resposta talvez venha, em breve, nalgum artigo de opinião. Como não gosto de fugir às questões, vou responder a todas as questões claras que me foram colocadas. [[Protestos do PS.]] Calma! Está tudo muito nervoso! É verdade, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o racismo mata. Mas também mata quando deixamos de olhar para o outro lado e esquecemos que há milhares de pessoas que estão na linha da frente contra isto, contra a luta, por exemplo, à COVID e também pela nossa segurança, e que todos os dias morrem às mãos de minorias. Aí, a Sr.ª Deputada diz «a intolerância também mata». Pois mata! Ela também existe! E não é a fingir que há racismo estrutural na maioria dos portugueses, por terem tido um passado colonial, que vai resolver o problema, é a dizer que todos têm de ser tratados de igual para igual. Não pode haver um bairro, em Portugal, maioritariamente frequentado pela etnia cigana, onde a polícia não entra! E eu já fui vereador numa câmara onde isso acontecia, Sr.ª Deputada, e…
Fugiu!
… a polícia não entrava lá ou só entrava com medidas de altíssimo reforço. Acha isso justo? Isso também mata, Sr.ª Deputada! E não ver isso é fechar os olhos aos portugueses que, hoje, pagam os seus impostos. Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, quanto ao tal discurso extremista, lamentável, nós sabemos que o Partido Socialista tolera mal a diferença, mas, Sr.ª Deputada, sabe uma coisa, já disse isto à sua colega — hoje, tenho uma obsessão com a Deputada Isabel Moreira —… [[Ah!]]
… e vou dizê-lo novamente, o Chega veio para ficar. A Sr.ª Deputada pode fazer o que quiser, pode esbracejar e dizer que somos isto e aquilo mas nós viemos para ficar. E sabe porquê? A Sr.ª Deputada perguntou-me se eu conhecia o artigo 13.º da Constituição e conheço, é o artigo da igualdade. Sabe o que é tratar por igual? É não tratar ninguém de forma diferente por ser de uma minoria,… [[Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.]] … por serem os coitadinhos de Abril, por serem aqueles que andam, há anos, a viver dos nossos impostos e vocês ignoram. O País inteiro clama e vocês preferem não ver. Por isso é que acontece o que acontece no Alentejo, no Ribatejo, nos subúrbios de Lisboa, nos subúrbios do Porto. Os vossos autarcas, como o da Azambuja e o de Moura… Querem mais nomes? Querem que vos diga mais nomes, para esquecerem a hipocrisia que é virem aqui dizer uma coisa e andarem nas autarquias a dizer outra, porque precisam de votos?! Aí, o populismo já não interessa?! Assumam! Temos um problema com as minorias em Portugal! Fingir que não existe nada é o pior para que um dia nos substituam a nós, aqui, no sistema. [[Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.]] Perguntou-me sobre a tal 4.ª República, mas não se preocupe, Sr.ª Deputada, porque não é nenhum Terceiro Reich nem nada parecido. Sabe qual é essa República? É uma República onde só há 100 Deputados, para não andarem aqui 230; é uma República onde há menos 50% de carga fiscal do que a que temos agora; é uma República que não tem um Presidente de fantochada, mas um que efetivamente decide, porque é eleito pela maioria dos portugueses. E sabe uma coisa, Sr.ª Deputada? Tenho quase a certeza de que, se fizéssemos uma sondagem aos portugueses, eles até iam concordar com isto, mas, claro, a seguir, o Partido Socialista viria imediatamente dizer «Bom, também há aqui aspetos com os quais podemos concordar».
Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O que gostava de ver aqui era um Partido Socialista que defendesse o que defende nas autarquias…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… e que não andasse a enganar os portugueses, com discursos fofinhos,…
Fofinho é o seu coelho!
… bonitos, que, depois, só resultam numa coisa: o aumento do racismo e da intolerância.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de declarações políticas. Vamos, agora, proceder ao debate da Petição n.º 639/XIII/4.ª (Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública) — Solicitam a adoção de medidas com vista a assegurar a proporcionalidade dos níveis da tabela remuneratória única, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 481/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da tabela remuneratória única com vista a assegurar níveis de proporcionalidade e 489/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente negociação da tabela remuneratória única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade. Para apresentar a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários e os representantes sindicais da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública que aqui estão e que nos trouxeram um problema de injustiça salarial que hoje existe na Administração Pública. É verdade que o aumento do salário mínimo e do salário-base dos funcionários públicos foi importante para combater uma realidade que existe em Portugal, nomeadamente entre quem trabalha e não recebe o suficiente para escapar à pobreza e os baixos salários na Administração Pública, e que indigna. Mas esses aumentos não corrigiram todas as injustiças que impedem outro objetivo, tanto na Administração Pública, como na economia, de modo a fazer com que a elevação destes salários mais baixos se prolongue e conduza à elevação geral dos salários em Portugal. Essas injustiças subjacentes à tabela remuneratória única (TRU) e à política salarial da Administração Pública têm a ver, por um lado, com posições virtuais e residuais que têm de ser resolvidas com justiça em algumas carreiras que ainda não foram consolidadas. Por outro lado, temos a subtração de pontos. A partir do Decreto-Lei n.º 29/2019, qualquer pessoa que tenha tido um aumento salarial por via do aumento-base da remuneração da Administração Pública perde os pontos para os quais trabalhou e que resultam da sua avaliação de desempenho, sendo estes depois reduzidos a zero. Isto significa que um trabalhador com 10 anos de Administração Pública, por ver o seu salário-base aumentado, perde os pontos para que trabalhou e pode estar 20 anos sem receber nova valorização pela via da progressão e, portanto, pode estar 20 anos na mesma posição remuneratória de um trabalhador que acabou de chegar à Administração Pública. Estes trabalhadores são, nem mais nem menos, os assistentes operacionais a quem tanto agradecemos e a quem falta fazer tanta justiça. São aqueles que estiveram nos hospitais, todos os dias, a arriscar a vida pela nossa segurança e também os que se arriscaram para manter as nossas ruas limpas. Estes são os trabalhadores que ganham menos na Administração Pública e que merecem esta valorização. O outro fator que leva a esta injustiça é a falta de proporcionalidade na tabela remuneratória única. Com o aumento dos níveis mais baixos, a entrada na carreira faz-se, hoje, pela quinta posição remuneratória, fazendo com que a diferença salarial entre um assistente operacional, no início de carreira, e um assistente técnico, no início de carreira, seja muito pequena. Esta proporcionalidade significa, na verdade, que a carreira da Administração Pública não está a valorizar a experiência, nem a diferenciação, nem a especialização, até académica, dos trabalhadores. Portanto, propomos que, num processo negocial, o Governo consiga conduzir essa negociação para a correção destas desigualdades, por forma a que a tabela remuneratória seja revista para a introdução de proporcionalidade nas carreiras.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Achamos que este é um desígnio nacional de justiça para valorizar os trabalhadores da Administração Pública, mas é também um desígnio nacional para bem da nossa economia, para bem dos serviços públicos. Uma economia com uma Administração Pública forte e valorizada funciona sempre melhor. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, a Sr.ª Deputada Vera Prata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os mais de 25 000 subscritores da petição que hoje discutimos e a Frente Comum que a dinamizou. Saudamos, também, todos os trabalhadores da Administração Pública que, apesar de mais de uma década de congelamento das suas carreiras, sem uma justa valorização salarial, continuam a assegurar o funcionamento dos serviços públicos e a concretização das funções sociais do Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do PCP permitiu garantir, em 2018, o descongelamento das carreiras e das progressões na Administração Pública. Estes trabalhadores viram, finalmente, um rasgo de luz ao fundo do túnel. As atualizações salariais posteriores, com as alterações da base remuneratória e o mais recente aumento de 0,3%, além de claramente insuficientes, destruíram a proporcionalidade inicial da TRU à qual o Governo estaria vinculado e obrigado, nos termos do artigo 147.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, e que não tem sido cumprido. A esta realidade junta-se a da perda de pontos. Mesmo nos anos de congelamento estes trabalhadores foram avaliados, sendo-lhes atribuídas menções qualitativas e os pontos correspondentes. Importa lembrar que o Governo determinou a perda dos pontos e das respetivas menções qualitativas. Esta situação, além de injusta, pôs em causa direitos adquiridos e os interesses destes trabalhadores. É justa a reivindicação da manutenção dos pontos atribuídos, devendo os mesmos contar para efeitos de futuras alterações do posicionamento remuneratório. O PCP, além de ter apresentado uma proposta no último Orçamento, entregou já um projeto de lei para a correção desta injustiça. É justa a reivindicação de manutenção da proporcionalidade da TRU, devendo ser negociada com as organizações sindicais, de forma rápida e urgente, como o PCP propõe, no presente projeto de resolução. As questões remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública, que têm exemplos concretos nesta petição, comprovam a justeza e a necessidade de um aumento geral e significativo dos salários como uma questão de emergência nacional, bem como o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, como o PCP propõe. É também necessária uma valorização das carreiras e das profissões e um processo negocial com os seus sindicatos, tendo em vista a reposição, a criação e a valorização das carreiras destes trabalhadores, como o PCP já propôs no último Orçamento. Os trabalhadores da Administração Pública têm sido muito elogiados nos últimos tempos, pois têm garantido os serviços públicos do nosso País, mesmo num contexto tão adverso como o que vivemos. A sua valorização não pode ficar pelas palavras, devendo traduzir-se na sua valorização salarial, no seu direito à progressão, no seu direito à carreira e a carreiras valorizadas. Os trabalhadores da Administração Pública podem contar, como sempre contaram, com o PCP, com a sua iniciativa e intervenção para dar voz às suas justas lutas e reivindicações. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por cumprimentar a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e os milhares de subscritores desta petição, que demonstra bem o descontentamento dos trabalhadores da Administração Pública. E, por isso, confesso, até cheguei a pensar que hoje íamos ouvir neste debate, por parte dos partidos da esquerda, um pedido de desculpas a estes trabalhadores, porque o que está aqui em discussão é precisamente uma legislação aprovada em 2019, pela governação socialista, sustentada pelos partidos da esquerda. [[Protestos do BE e do PCP.]] O que demonstra que dizer mal é fácil, fazer bem é que é difícil. E ainda mais difícil se torna, quando se governa com pressa de ganhar eleições ou a pensar na sobrevivência política e não nos trabalhadores como um todo. [[Muito bem!]]
Pois, sendo muito importante o aumento da remuneração-base e dos rendimentos mais baixos, não se pode esquecer os outros trabalhadores e criar graves injustiças na tabela remuneratória única, de que resultou um salário médio cada vez mais próximo do salário mínimo, retirando a proporção devida entre os diferentes níveis e categorias. Valorizar os trabalhadores da Administração Pública não é fixar aumentos salariais que são automaticamente engolidos pelo IRS, não é ter um sistema de avaliação de desempenho que não cumpre com os seus objetivos. Valorizar os trabalhadores e o trabalho que desempenham não é dar com uma mão e tirar com a outra, aumentando a remuneração-base, mas subtraindo pontos na progressão das carreiras. Não é encher a boca com a reposição de rendimentos, numa tentativa de fazer esquecer que quem congelou as carreiras da Administração Pública foi um Governo socialista, liderado por José Sócrates, em 2010. [[Protestos do PS.]]
Exatamente!
Isto logo após ter dado o maior aumento de que há memória, para ganhar as eleições, em 2009.
Bem lembrado!
Valorizar estes trabalhadores, Srs. Deputados, é cumprir as regras e os prazos do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), é reembolsar atempadamente os trabalhadores das suas despesas de saúde e das verbas retidas em sede de IRS, ainda por cima numa altura de pandemia, em que tanta falta fazem a estas famílias. Valorizar estes trabalhadores é definir uma tabela remuneratória que tenha em conta as suas habilitações, formação, funções e responsabilidades, cumprindo os princípios da equidade e da justiça e o respeito pela antiguidade nas carreiras. Valorizar os trabalhadores não é prometer tudo a todos e não dar nada a ninguém, porque de nada serve tratarmos da árvore se abandonarmos a floresta. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar a Frente Comum e todos aqueles que assinaram a petição que hoje aqui discutimos. O que está em causa é o respeito que o Governo deve ter pelos trabalhadores da função pública. O Governo que dizia que iria virar a página da austeridade é o mesmo que ainda pouco fez para dignificar estes trabalhadores. Não podemos esquecer que, entre 2009 e 2019, o poder de compra dos trabalhadores diminuiu mais de 7% e que o aumento da remuneração-base da função pública não o acompanhou de forma compensatória. Não podemos igualmente esquecer que foram feitas alterações que puseram em causa a proporcionalidade da tabela remuneratória única. Por exemplo, ao encurtar-se o distanciamento entre o valor da base remuneratória e o valor de admissão na carreira de assistente técnico, diminuiu-se o distanciamento e a proporcionalidade entre os níveis remuneratórios e as várias categorias e carreiras. Isto faz com que, hoje, na prática, apesar de haver uma diferenciação formal na lei, os assistentes operacionais com 10 ou 15 anos de carreira ganhem o mesmo do que um assistente operacional recentemente admitido. Não quer isto dizer que os novos profissionais não devam auferir esse valor, quer, sim, dizer que, para os mais experientes, é uma consolidação de uma injustiça e um desvirtuar da lógica de progressão de carreira prevista na lei. Outro exemplo, relativamente ao qual temos registado preocupações, prende-se com o encurtamento da diferença do nível remuneratório entre a categoria de assistente operacional e a categoria de assistente técnico. Portanto, se não se reformular a tabela remuneratória, depois de ter acabado com esta lógica de progressão, no caso dos assistentes operacionais, corre-se o risco de acabar também com a diferença entre categorias. Portanto, é mais do que justo acompanhar estas reivindicações da Frente Comum e os projetos de resolução que pretendem a abertura do processo negocial. O Governo tem o dever de revisitar a tabela remuneratória única, também com vista à dignificação das condições de trabalho e dos salários destes profissionais. Apesar de serem dos mais mal pagos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), estes profissionais — por exemplo, os profissionais de saúde e de serviços essenciais — têm sido, de facto, verdadeiros heróis anónimos ao cuidarem do nosso País. Como temos dito, as palmas são importantes, mas o mais importante é consolidá-las no Orçamento retificativo e no Orçamento do Estado para 2021. Desde já, e para que fique bem claro, queremos dizer que não aceitamos que, quando se trata de valorizar os trabalhadores da função pública, venham dizer-nos que nada pode fazer-se porque o rombo seria incomportável. Sobre esta matéria, o PAN já veio aqui apresentar várias soluções para o Governo poder encaixar milhares de euros seja combatendo a corrupção, seja com o fim dos subsídios ambientalmente perversos. Para concluir, dizemos que não podemos ouvir um não, depois de escutarmos o Sr. Ministro Siza Vieira dizer que as empresas se devem preparar, porque o País nunca recebeu tanto dinheiro. Apoio às empresas? Claro que sim! Mas não pode haver dois pesos e duas medidas: a Administração Pública e os funcionários do Estado não podem ficar para trás. [[Aplausos do PAN.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por cumprimentar os mais de 25 000 peticionários que apresentam esta petição, pela relevância de todos os pontos, pela progressividade da carreira, pela proporcionalidade nos níveis da tabela remuneratória única. A petição é da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que estão, aliás, na defesa dos seus legítimos interesses. Há, contudo, aqui um princípio geral que gostaria de lembrar, enquanto estamos a discutir este assunto: há um só País. Quando dizemos isto e discutimos esta petição, que tem a ver com legítimas aspirações de trabalhadores da função pública, estamos, de facto, a discutir o futuro e a remuneração de vários trabalhadores da Administração Pública que, em muitos casos, sim, arriscaram e estiveram a trabalhar durante a pandemia. É o caso dos profissionais de saúde ou, por exemplo, dos trabalhadores dos serviços de limpeza. Mas é também o caso de alguns trabalhadores que trabalham em instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou que trabalham em serviços de limpeza que não são públicos, são privados. Tal como há trabalhadores da função pública que, durante a pandemia, estiveram em casa, há trabalhadores, por esse País fora, em fábricas e em lojas do setor privado, que estiveram em casa. Com isto quero dizer algo tão simples como: há um só País. O que devia distinguir trabalhadores não é o facto de estarem na função pública ou no privado, o que os devia distinguir é o seu trabalho, o seu mérito e o seu valor. É à luz desse princípio que julgo que esta petição tem de ser analisada, porque a verdade é que não podemos desligar aquilo que aqui analisamos do período em que estamos a viver. No período que estamos a viver, temos cerca 800 000 trabalhadores que estão em layoff e isso significa que estão a receber cerca de dois terços do seu salário. De facto, quando aqui se dizia que «nenhum trabalhador pode ficar para trás e parece que vem aí muito dinheiro da Europa», os trabalhadores que ficaram para trás, Sr.as e Srs. Deputados, foram estes trabalhadores. Porquê? Porque aquilo que este Parlamento entendeu e aquilo que o Governo disse foi que não havia dinheiro, não havia recursos públicos suficientes para que, na manutenção do seu trabalho, do seu emprego, fosse possível pagar todo o salário. Portanto, quando analisamos outras medidas e outras aspirações justas e legítimas, temos que as analisar também à luz daquilo para que não houve recursos. Julgo que era justa e era legítima, a aspiração de estes trabalhadores receberem a totalidade do seu salário. Portanto, o que distingue trabalhadores não deve ser estar no público ou estar no privado, deve ser a situação em que estão. Isto dito, e à luz deste princípio, que ainda não tinha visto ninguém referir, mas que considero fundamental e essencial, e da situação em que vivemos, julgo que esta petição tem de ser analisada. Tem de ser analisada a justiça do que propõe, porque o que os peticionários dizem é verdadeiro: houve uma atualização do limiar mínimo, que passou para 635,07 €, e ainda bem, só que isso significa que há muitos trabalhadores que deixaram de se conseguir distinguir. Portanto, há aqui uma aspiração de justiça relativa entre trabalhadores da Administração Pública com a qual estamos de acordo. Julgamos é que ela deve ser interpretada à luz da justiça, entre todos os trabalhadores, sejam eles do público ou do privado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, se alguém tem de pedir desculpas é o PSD que, em quatro ou cinco anos de Governo, manteve as carreiras congeladas nos trabalhadores da Administração Pública. [[Muito bem!]]
«Manteve»! Não as congelou!
Por isso, se queremos valorizar os trabalhadores, temos de colocar o PSD na oposição, porque é quando se lembra dos trabalhadores! Quando está no Governo esquece-se dos trabalhadores e mantém o congelamento das carreiras. Mas gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que estamos a discutir, saudação que se estende, naturalmente, à Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que tomou a iniciativa de fazer uso deste importante instrumento da nossa democracia, que se quer participativa: a petição. Neste caso, trata-se de uma petição através da qual se exige a adoção de medidas com vista a assegurar a proporcionalidade dos níveis da tabela remuneratória única. A primeira nota que Os Verdes querem deixar é que acompanham integralmente os propósitos e os objetivos dos peticionantes, porque, de facto, como todos, certamente, estamos lembrados, face ao novo quadro parlamentar saído das eleições legislativas de 2015, foi possível promover alguns avanços com vista à materialização do descongelamento das carreiras e progressões para os trabalhadores da Administração Pública — como se sabe, estiveram uma década absolutamente congeladas, inclusivamente, durante o tempo do Governo PSD/CDS-PP —, primeiro, através do reconhecimento desse direito através do Orçamento do Estado para 2018 e, posteriormente, com o Decreto-Lei n.º 29/2019, que veio proceder à atualização da base remuneratória da Administração Pública para os 635,07 €, que era o valor correspondente à 4.ª posição remuneratória. Sucede que esta solução encontrada pelo Governo não só se revelou insuficiente, como também veio distorcer a própria proporcionalidade original da tabela remuneratória única, proporcionalidade a que, de resto, o Governo até estava vinculado através da Lei n.º 35/2014. Mais recentemente, através do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, veio o Governo proceder ao aumento da base remuneratória única correspondente a 10 anos para as remunerações entre 635,07 € e os 683,13 €, e ao aumento de 0,3% para as restantes remunerações. Ora, estes aumentos salariais são absolutamente insuficientes, sobretudo se tivermos em conta que os trabalhadores da Administração Pública estiveram uma década sem conhecer qualquer aumento. Para além disso, esses magros aumentos salariais vieram ainda acentuar os problemas em torno da natureza progressiva da tabela remuneratória única. Com efeito, esta medida veio eternizar a curta distância entre o valor de base remuneratório e o valor de admissão na carreira de assistente técnico, e veio ainda encurtar o distanciamento e fragilizar a proporcionalidade entre os níveis remuneratórios e as várias categorias e carreiras. Por isso, Os Verdes consideram que se torna imperioso que o Governo comece, no imediato, a desenvolver um processo negocial com as organizações dos trabalhadores da Administração Pública, com vista a proceder à revisão da tabela remuneratória única, de forma a garantir a proporcionalidade dessa tabela remuneratória. Portanto, acompanhamos as preocupações dos peticionantes, bem como as iniciativas legislativas que também estão em discussão e que, a nosso ver, procuram dar resposta aos propósitos desta petição, e que, depois de ouvir o que ouvi, até terão, certamente, o apoio do PSD e do CDS.
A última oradora inscrita para intervir em relação a este ponto é a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, a senhora, tal como eu, é funcionária pública. Sabe, tal como eu também sei, aquilo que se passou na função pública durante o seu Governo. Sabe, com certeza, e viu o que aconteceu com os assistentes operacionais, com os assistentes técnicos e com os técnicos superiores. A redução de rendimentos foi da vossa responsabilidade! A debandada da função pública, por via da alteração da idade de acesso à reforma, foi da vossa responsabilidade! [[Protestos PSD.]] Quanto à precariedade, Sr.ª Deputada, foi com António Guterres e, agora, com António Costa que voltámos a regularizar os vínculos de precariedade da função pública. [[Aplausos do PS.]] [[E o Sócrates?]]
Dito isto, Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são para cumprimentar todos os funcionários públicos das carreiras gerais que, em tempo de pandemia, mantiveram e asseguraram os serviços públicos. São rostos invisíveis e muitas vezes esquecidos quando agradecemos o trabalho produzido nos tão necessários serviços públicos do nosso País. Analisamos, hoje, a petição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumprimenta todos os peticionários — 26 000! São 26 000 os peticionários que nos dizem que a valorização da Administração Pública é uma urgência. A esta petição, juntam-se dois projetos de resolução. Importa, pois, começar por afirmar, com clareza, que o Governo, no seu Programa, afirma que o debate em torno das carreiras da Administração Pública é inevitável. Implementar políticas de gestão de recursos humanos, para pensar o presente, com foco no futuro, planear o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública e valorizar os salários e as carreiras técnicas é o nosso caminho. Temos consciência — e por isso assumimo-lo no Programa de Governo aqui discutido — da necessidade de promover a correção das desigualdades que sabemos existirem, mas essa alteração respeitará a responsabilidade orçamental, as negociações sempre necessárias com as estruturas sindicais, bem como o ordenamento jurídico existente. Sr.as e Srs. Deputados, afirmamos, pois, que a motivação dos funcionários é a garantia de bons serviços e esta, obviamente, está relacionada com a capacidade que o Estado tem de o reconhecer. O Grupo Parlamentar do PS acompanha de perto estas preocupações e tem transmitido e manifestado estas às estruturas sindicais com quem reúne. Finalizamos, lembrando que o tempo das negociações é o tempo do Governo e estas iniciam-se hoje. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Terminamos, então, este debate e vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos que consta da apreciação da Petição n.º 609/XIII/4.ª (Ana Raquel Oliveira Lima e outros) — Solicitam a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, juntamente com os Projeto de Resolução n.os 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, e 422/XIV/1.ª (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, e, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 402/XIV/1.ª (BE) — Procede à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 402/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os peticionários e as peticionárias que nos vêm requerer que ponhamos fim a uma omissão de mais de vinte anos na regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa. A pessoa que aparece numa pequena janela do lado esquerdo no ecrã de quem nos acompanha através da televisão é quem permite que o que dizemos chegue a muitos milhares de portugueses e portuguesas. Sem o trabalho desta pessoa, sem o trabalho dos e das intérpretes de língua gestual portuguesa, esses milhares de pessoas ficariam privados de comunicar com os profissionais de saúde, de compreender o que dizem os seus professores ou de ser parte da comunidade que participa numa conferência ou é espetadora de um telejornal. O trabalho dos e das intérpretes de língua gestual portuguesa é um suporte imprescindível do exercício concreto de direitos das pessoas surdas e é nessa perspetiva que temos o dever de valorizar, na lei, essa profissão. Passaram 21 anos sobre o seu acolhimento legal na Lei n.º 89/99 que foi um elemento fundador do reconhecimento da importância da função social dos intérpretes de língua gestual portuguesa. Mas o passar do tempo tornou necessários ajustamentos de conteúdo desse dispositivo legal e tornou imperiosa uma regulamentação do acesso a esta profissão que nunca foi feita. Aquele desajustamento e esta omissão têm permitido que o desempenho dos intérpretes de língua gestual portuguesa se faça, em grande maioria, num quadro de precariedade, sem reconhecimento da especificidade das funções em causa, sem um horário de trabalho adequado, ignorando exigências conhecidas para a prevenção de doenças profissionais, sem a perspetivação de uma carreira profissional e sem a afirmação de direitos sociais fundamentais. É para responder a estas exigências que o Bloco de Esquerda apresenta o Projeto de Lei n.º 402/XIV/1.ª. A nossa preocupação primeira é a de adequar o conteúdo da lei de 1999 às condições atuais. Para o efeito, propomos uma atualização da definição legal de intérprete de língua gestual portuguesa, incluindo o seu desempenho por profissionais surdos, uma atualização do elenco de funções exercidas pelo ou pela intérprete de língua gestual portuguesa e a fixação da titularidade de uma licenciatura, com a duração mínima de 3 anos, na área da tradução e interpretação de língua gestual portuguesa como requisito imprescindível para o acesso à profissão. Cabendo ao Governo a responsabilidade de regulamentar a carreira de intérprete de língua gestual portuguesa, o Bloco de Esquerda propõe que essa regulamentação, a adotar num prazo de 60 dias, inclua a clarificação das condições laborais e deontológicas da atividade destes profissionais. Sr.as e Srs. Deputados, este não é um debate sobre uma nossa tarefa menor enquanto legisladores. São os direitos de milhares de portugueses e portuguesas que estão em causa no trabalho dos e das intérpretes de língua gestual portuguesa. Não é possível fingir por mais tempo que estes profissionais, que apoiam a efetivação desses direitos, o fazem por altruísmo. São trabalhadores, trabalhadores altamente especializados e é a sua dignidade de trabalhadores que a lei tem que reconhecer. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 412/XIV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 peticionários que vêm solicitar a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa por terem trazido este tema a debate, mas também quero agradecer o trabalho e o elevado serviço público que diariamente prestam a toda a nossa sociedade. Os intérpretes de língua gestual têm, de facto, um papel essencial, promovendo a inclusão e a participação das pessoas surdas e garantindo o seu acesso a serviços essenciais. Apesar disso, estes profissionais têm vindo a ver-se, muitas vezes, numa situação contratual com vínculo instável, desde logo, por terem sido contratados como trabalhadores independentes, não contemplando a legislação as mudanças que, ao longo dos anos, se operaram na profissão e na formação destes profissionais, criando, assim, diversas desigualdades e vulnerabilidades. De facto, a Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que definiu as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual portuguesa — lei esta com quase 21 anos —, foi aprovada num contexto em que a língua gestual portuguesa ainda não gozava do reconhecimento público essencial que hoje tem. Tinha, também, um número de tradutores e intérpretes muito reduzido face ao número de licenciados hoje existente e a própria comunidade surda não tinha, infelizmente, ainda, a total perceção do apoio que pode e, acima de tudo, que deve ter junto destes profissionais. Volvidos, então, mais de 20 anos da promulgação deste diploma, os sucessivos Governos ainda não regulamentaram o processo de acesso a esta profissão, situação que lamentamos, uma vez que contribui para a precariedade laboral destes profissionais. Para além disso, no artigo 8.º desta Lei, referente ao período de transição, é estabelecido que passam a ter acesso à profissão aqueles que frequentem, com aproveitamento, o curso superior de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa. Contudo, acrescenta este mesmo diploma que aqueles que confirmarem certificação obtida com data anterior à entrada em vigor da Lei também continuarão a ter acesso à profissão. Acontece que a formação de intérprete de língua gestual portuguesa, antes da entrada em vigor da Lei, era de caráter profissional, tendo, posteriormente, passado a ser considerado bacharelato no ensino superior e, ao abrigo do processo de Bolonha, passado a ser considerada licenciatura. Assim, consideramos que deve ser estabelecido um término para este período de transição, atendendo a que o plano de estudos que está atualmente em vigor é diferente do praticado há quase duas décadas e que pode já não corresponder, por isso, às necessidades atuais da profissão. Por último, recordamos que o Orçamento do Estado de 2020, por proposta do PAN, veio garantir o reforço das condições de trabalho dos intérpretes de língua gestual portuguesa, estabelecendo que, em 2020, o Governo deve rever a Lei n.º 89/99, definindo as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, regulamentando o processo de acesso à profissão, com a consulta à comissão integradora de elementos das associações representativas da comunidade surda e também dos intérpretes de língua gestual, e criando uma bolsa de horas por ano letivo, não inferior a 12 horas/ano, a ser utilizada, por exemplo, por famílias com progenitor surdo com filho em idade escolar. A par destas medidas temos também pedido o reforço do número de intérpretes de língua gestual no Serviço Nacional de Saúde pela importância de que se reveste. Com este projeto, pretendemos, assim, dar cumprimento ao disposto na Lei do Orçamento do Estado de 2020, que se alcança através desta regulamentação, com vista a dinamizar, facilitar e dignificar o exercício desta profissão e promover o recrutamento dos seus serviços, melhorando, assim, o acesso às condições do exercício da profissão, reconhecendo e valorizando o importante trabalho desenvolvido por estes profissionais. Termino, agradecendo, mais uma vez, a todos os intérpretes de língua gestual portuguesa pelo serviço público que prestam a todos nós com o exercício da sua profissão, construindo uma sociedade, sem dúvida, mais inclusiva. [[Aplausos do PAN.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PEV, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os peticionários, que solicitam a regulamentação da profissão de intérpretes de língua gestual portuguesa. A língua gestual portuguesa deve ser reconhecida e dignificada pelo seu real estatuto enquanto primeira língua da comunidade surda. O acesso das pessoas surdas a todos os serviços públicos depende de um intérprete de língua gestual portuguesa, quer seja nas consultas de planeamento familiar ou nas aulas de preparação para o parto, quer seja numa consulta do IPO (Instituto Português de Oncologia) ou até quando a pessoa surda é sujeita a uma cirurgia. Nem sempre este apoio, que é um direito, é salvaguardado, porque, mais uma vez, quem pode pagar o serviço de um intérprete terá todas as condições para se manter informado e integrado na sociedade; quem não pode pagar esses serviços, mantém-se com o esforço que o apoio familiar vai dando e com a complacência dos mesmos. Ainda que se mantenham as dificuldades, a pessoa surda já tem acesso ao ensino obrigatório garantido. No entanto, a garantia de intérpretes no ensino superior fica dependente das instituições, estando relacionada com situações de precariedade entre os intérpretes, tão necessários para a integração e sucesso do aluno. Apesar da evolução a que temos assistido, a realidade evidencia que persiste uma carência de intérpretes de língua gestual nos serviços públicos, assim como persistem várias questões por resolver, principalmente no que diz respeito ao cumprimento dos direitos das pessoas surdas e da valorização da carreira de tradutor e intérprete. Ainda não estão plenamente asseguradas as acessibilidades das pessoas surdas aos serviços públicos, o que se traduz em enormes barreiras na comunicação, constituindo um sério entrave no acesso aos serviços. É indispensável contratar intérpretes de língua gestual portuguesa para os serviços públicos, assim como tomar as diligências necessárias com vista à inclusão da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa na base de dados que suporta a inserção dos dados relativos às habilitações de nível superior. É fundamental rever a Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, que tem cerca de 20 anos e foi aprovada num contexto em que esta língua não tinha o essencial reconhecimento público, o número de tradutores e intérpretes era reduzido face ao atual e a própria comunidade surda não tinha a perceção, que tem nos nossos dias, do apoio que pode e deve ter com estes profissionais. A verdade é que, em Portugal, estamos a fazer um caminho importante, mas ainda insuficiente face às carências evidenciadas, tendo em vista uma sociedade verdadeiramente inclusiva. No que diz respeito, particularmente, às pessoas surdas, a título de exemplo, Os Verdes batalharam no Parlamento pela tradução para língua gestual de conteúdos televisivos, particularmente dos conteúdos informativos, entre muitas outras medidas. Por isso, contamos que as outras bancadas parlamentares nos acompanhem, para darmos continuidade à construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminação e com igualdade de oportunidades para todos.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 subscritores da iniciativa em apreço, cujo principal objetivo é a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa. Deixo ainda um cumprimento muito especial para todos os profissionais que, diariamente, contribuem, de alguma forma, para uma sociedade mais inclusiva. Sendo a língua gestual o meio de expressão da comunidade surda, através de conhecimentos e dinâmicas próprias, constitui, por isso mesmo, um instrumento fundamental para a inclusão e para igualdade de oportunidades no acesso aos serviços básicos e essenciais da vida em sociedade. Mas, se há momentos propícios para que as desigualdades se acentuem, é, sem dúvida alguma, esta realidade pandémica em que vivemos, designadamente nas dificuldades de acesso à educação por parte de quem tem necessidades específicas ou de quem nem sequer tem um computador para o fazer. Uma realidade com territórios em que nem sequer se tem acesso à internet para estudar ou para trabalhar, e que por isso sendo a televisão o único meio de acesso à informação, a presença dos intérpretes de língua gestual faz, por isso, toda a diferença como forma de comunicação com a comunidade surda. A Constituição prevê que compete ao Estado proteger e valorizar a língua gestual portuguesa. O Governo já podia ter dado mais alguns contributos para essa valorização e proteção da língua gestual cumprindo, como é sua obrigação, o que foi aprovado por este Parlamento não só no Orçamento do Estado para 2019, em que se previa o reforço da contratação de intérpretes de língua gestual nos serviços públicos para que estes fossem capazes de comunicar com todos, mas também no Orçamento do Estado para 2020, em que se determina a revisão da legislação aplicável ao exercício desta profissão que está, hoje, em debate. Uma revisão da legislação que deve, naturalmente, ouvidas as organizações representativas, acompanhar a evolução verificada nesta matéria, designadamente através da melhoria das condições de trabalho destes profissionais, por forma a que se garanta a qualidade do serviço prestado a esta comunidade, decorrente da existência de uma sensibilidade cada vez maior para a necessidade da presença dos intérpretes de língua gestual como fator inclusivo. Mas, de facto, há ainda um longo caminho a percorrer no garante das condições essenciais ao seu desenvolvimento e reconhecimento da sua função social, um caminho cimentado na igualdade, através da inclusão da diferença e sem deixar ninguém para trás. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo CDS, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do CDS, cumprimentar os peticionários, desde logo a Associação Nacional e Profissional da Interpretação — Língua Gestual, e dizer, como já afirmaram todos os outros grupos parlamentares, que o reconhecimento pela importância desta profissão e, para além da profissão, pelo serviço público que estes profissionais desempenham é algo que, obviamente, une este Parlamento, une a sociedade portuguesa. É evidente que é difícil fazer justiça à relevância que tem este serviço, porque, infelizmente, só se apercebe da sua importância quem não pode, de maneira nenhuma, fugir à necessidade de a ele recorrer. Às vezes, passa um pouco ao lado do resto da sociedade, e o Parlamento não pode deixar que assim seja — aliás, não pode deixar o Parlamento e não pode deixar o Governo — e 20 anos é muito tempo para conseguir dar resposta às ambições que, mais uma vez, são expressas nesta petição, mas que, infelizmente, não são novas. Levantam-se aqui questões que são gerais e que têm que ver com regulação de profissões ou, por exemplo, com o acesso a estatuto de profissão de desgaste rápido. São matérias que já aqui temos discutido e que exigem uma análise global. Mas há outras que dizem respeito, especificamente, à profissão de intérprete de língua gestual portuguesa e para essas não há razão para que este Parlamento não dê resposta. Durante o Governo PSD/CDS, em 2013, o então Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, iniciou o Núcleo para a Língua Gestual Portuguesa, procurando, na altura, dar um impulso no sentido de que esta profissão fosse acompanhada, avaliada e de que daí pudesse vir a ser regulamentada. Infelizmente, passaram mais sete anos e continuamos sem ter esse avanço. Da parte do Grupo Parlamentar do CDS, o compromisso que há — com a ressalva que fiz relativamente a questões que têm que ver com o acesso à profissão e com a regulamentação do estatuto de profissão de desgaste rápido, as quais exigem uma análise global —, naquilo que diz respeito, exclusivamente, à carreira de intérprete de língua gestual portuguesa, é o de podermos colaborar num processo legislativo que faça esse avanço e que, acima de tudo, faça justiça a um serviço público que é essencial e que não pode, de maneira nenhuma, passar ao lado da obrigação deste Parlamento, que é o de o considerar e encontrar solução.
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar os mais de 4000 peticionários que reivindicam a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa e de saudar a Associação Nacional e Profissional da Interpretação — Língua Gestual, que também tem colocado esta reivindicação, muitas vezes, em várias reuniões e também nesta petição. A Lei n.º 89/1999, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, resulta de um projeto de lei que o PCP, então, apresentou. Conhecendo, na altura, o vazio legal que existia nesta matéria, bem como a importância de responder a essa realidade, avançámos com um projeto de lei para que se definisse o acesso e o exercício da atividade de intérprete de língua gestual, nomeadamente as funções do intérprete, as condições para o ser, com especial destaque para a formação, e as suas obrigações durante o exercício da função, prevendo-se, também, a responsabilização do Estado nesta matéria e assegurando-se a participação da comunidade surda e das suas associações. Afirmámos, então, que, e cito, «Garantir a possibilidade de uma comunicação plena é um dos fatores mais importantes para a real integração e inclusão das pessoas surdas e constitui fator indispensável para a sua formação escolar, profissional e cultural.» Neste contexto, assume também especial importância a dignificação da língua gestual portuguesa como principal instrumento desta comunicação, como, aliás, prevê a nossa Constituição da República, no seu artigo 74.º, que determina que incumbe ao Estado «Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;». Uma correta utilização e interpretação da língua gestual necessita de profissionais qualificados e devidamente formados para assegurar a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes. E se, inicialmente, a função de intérprete começou por ser desempenhada de forma predominantemente empírica pelos familiares das pessoas surdas, atualmente a realidade é bem diferente, sendo, hoje, estes profissionais qualificados, formados e especializados. O PCP acompanha o que é colocado pelos peticionários, como a necessidade da regulamentação desta profissão — aliás, prevista nesta mesma Lei —, que entendemos ser uma responsabilidade primeira do Governo e que vários Governos, há mais de 20 anos, têm ignorado. Os intérpretes de língua gestual têm um papel fundamental enquanto ponte entre as pessoas surdas e pessoas ouvintes e mesmo entre as pessoas surdas e o acesso a serviços públicos, contribuindo para ultrapassar obstáculos comunicacionais que persistem e que, em muitas situações, significam a exclusão das pessoas surdas da concretização dos seus direitos. Aliás, o PCP, ainda recentemente, discutiu aqui uma iniciativa que propunha a contratação de intérpretes para os serviços públicos, que os votos contra de PS e a abstenção de PSD rejeitaram. Mas acompanhamos e defendemos a valorização dos profissionais nesta área, que passa pela regulamentação da profissão, pelo seu efetivo reconhecimento e pela consideração de um conjunto de especificidades desta profissão para prevenir o surgimento de doenças profissionais e minimizar, também, o desgaste inerente à mesma. Uma valorização que passa também pelo combate à precariedade vivida por estes trabalhadores, devendo ser garantidos estabilidade e salários, bem como a presença destes profissionais nos serviços públicos. É neste sentido que o PCP continuará a intervir. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, agora, nas condições de excecionalidade que foram decididas para manter os trabalhos parlamentares durante este período que atravessamos, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Partido Socialista, que está na Região Autónoma da Madeira, fará a sua intervenção por videoconferência. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os 4110 subscritores desta petição, que está em apreço na Assembleia da República, sendo este, certamente, um ato cívico que eleva a nossa democracia, tal como a atividade que estes profissionais exercem. O Partido Socialista acompanha estas preocupações e tem já demonstrado reconhecimento pela importância da língua gestual portuguesa. É sempre importante relembrar aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas presentes que há estudos que ditam que as medidas políticas direcionadas para as pessoas com deficiência tiveram grandes impulsos há duas décadas, iniciando-se medidas visíveis com António Guterres como Primeiro-Ministro e com documentos como a Lei Antidiscriminação das Pessoas com Deficiência ou o 1.º Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 2006/2009, estando, neste momento, o Governo socialista a liderar. Estava, também, o Governo socialista a liderar quando entrou em vigor a Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, derrubando, assim, barreiras linguísticas. Ainda na anterior Legislatura, verificaram-se novos avanços significativos de promoção de uma maior inclusão e autonomia das pessoas com deficiência, realçando-se, entre várias medidas, a prestação social para a inclusão. Já nesta Legislatura, o Programa do Governo prevê difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços públicos. No Orçamento do Estado, mantém-se a disponibilização de verbas de contratação de intérpretes de língua gestual, o reforço das condições de trabalho destes profissionais, a regulamentação do processo de acesso à profissão, a criação de uma bolsa de horas disponível para as famílias, bem como a disponibilização, em todos os serviços públicos, de respostas de vídeo-interpretação em língua gestual portuguesa. Refiro, igualmente, a isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nos serviços prestados por estes profissionais. Também o Serviço Nacional de Saúde disponibiliza uma plataforma para este efeito, para que cidadãos surdos possam ter acesso a intérpretes de língua gestual portuguesa disponíveis 24 horas, bem como um projeto-piloto para o 112. Exposto isto, as preocupações subjacentes nos projetos em discussão estão previstas no Orçamento do Estado para este ano. Assim, compete ao Instituto Nacional para a Reabilitação as disposições previstas na lei, através do Núcleo para a Língua Gestual Portuguesa. O Partido Socialista considera que esta profissão tem muitas especificidades, tem tido alterações quer na formação, quer no número de profissionais, quer nas solicitações dos serviços destes profissionais, pelo que, através dos mecanismos próprios, deve ser dada continuidade à comissão que inclui representantes das associações representativas da comunidade surda, bem como dos intérpretes de língua gestual, com o efeito de regulamentar o acesso e o exercício desta atividade profissional. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai, agora, dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e também dos Srs. Deputados que, nas regiões autónomas, nos seguiram por videoconferência. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República os Projetos de Resolução n.os 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado do fenómeno climático adverso ocorrido na região Norte e Centro, que baixa à 7.ª Comissão, 507/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que inicie todos os procedimentos necessários para que a União Europeia lidere uma investigação à atuação da China durante todo o cenário pandémico, que baixa à 4.ª Comissão, e 508/XIV/1.ª (PEV) — Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano, que baixa à 11.ª Comissão, com conexão à 3.ª Comissão. Dou, ainda, a informação de que estiveram presentes, através de videoconferência, na reunião plenária de hoje, os Deputados do PS João Azevedo Castro e Lara Martinho e o Deputado do PSD António Ventura, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, e os Deputados do PS Carlos Pereira e Marta Freitas e o Deputado do PSD Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Amanhã, a nossa sessão iniciar-se-á às 10 horas da manhã e vamos ter 34 iniciativas em discussão. No primeiro ponto, vamos apreciar, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 400/XIV/1.ª (PEV) — Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios, 344/XIV/1.ª (PCP) — Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o setor do vinho, 374/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19, 381/XIV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde), 382/XIV/1.ª (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, 412/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal, local e costeira, e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota, 422/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 459/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor e 477/XIV/1.ª (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares. No segundo ponto, discutiremos o Projeto de Resolução n.º 64/XIV/1.ª (N insc.) — Concessão de honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. No terceiro ponto, vamos discutir o Projeto de Resolução n.º 432/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano. No quarto ponto, vamos apreciar o Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [Apreciações Parlamentares n.os 14/XIV/1.ª (BE), 16/XIV/1.ª (PCP) e 19/XIV/1.ª (PSD)]. No quinto ponto, discutiremos, em conjunto e na generalidade, os Projetos de Lei n.os 393/XIV/1.ª (PCP) — Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social, 367/XIV/1.ª (BE) — Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios, 415/XIV/1.ª (CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio), 427/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição e 428/XIV/1.ª (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego. No sexto ponto, discutiremos, também em conjunto e na generalidade, os Projetos de Lei n.os 394/XIV/1.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes, 365/XIV/1.ª (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (8.ª alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro), 423/XIV/1.ª (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (8.ª alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro) e 433/XIV/1.ª (PEV) — Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (2.ª alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto). No sétimo ponto, discutiremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 256/XIV/1.ª (PAN) — Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas, 25/XIV/1.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, 86/XIV/1.ª (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno, 105/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo, 146/XIV/1.ª (PEV) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna, 156/XIV/1.ª (PCP) — Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 13/XIV/1.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos, 98/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade do olival em sebe, 159/XIV/1.ª (PCP) — Estudo de avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo e 274/XIV/1.ª (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. Finalmente, no oitavo ponto, sem tempo para discussão, está agendado o Projeto de Lei n.º 233/XIV/1.ª (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços». Seguir-se-á um período de votações regimentais e só depois iremos almoçar. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Os nossos trabalhos, por hoje, estão encerrados. Até amanhã, às 10 horas. [[Eram 19 horas e 31 minutos.]]