Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Não havendo expediente, passamos à ordem do dia. E o primeiro ponto consiste na leitura da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 102/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro. Passo a ler a mensagem do Sr. Presidente da República: «1 — Dirijo-me a V. Ex.ª nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 102/XV. 2 — Sem prejuízo do cumprimento das obrigações do Estado português perante a União Europeia, no quadro do Programa de Recuperação e Resiliência, as quais não são postas em causa, e tendo em conta as dificuldades inerentes ao processo legislativo que conduziu à aprovação do presente Decreto, assinaladas tanto por Deputados nas respetivas declarações de voto, como pelas Ordens Profissionais consultadas, importa considerar as questões concretas que, em relação ao Decreto em apreciação, justificam a sua devolução à Assembleia da República, sem promulgação. 3 — Com efeito, no caso do Decreto n.º 102/XV, e tal como referiu a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução na sua posição publicamente expressa, as alterações importam consequências prejudiciais ao sistema de justiça e à salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. 4 — Assim, por um lado, o regime de remuneração obrigatória de estágio, sem ser acompanhado de um cofinanciamento público, onde e quando se justifique, pode constituir um grave entrave ao acesso à profissão, com o consequente resultado na diminuição do número de profissionais qualificados. 5 — Por outro lado, aumenta a intervenção do Estado e de agências públicas, nomeadamente no que respeita aos conteúdos do estágio, representando uma duplicação de intervenções, aumento de burocracia e desrespeito pela autorregulação. […]» [[Pausa.]]
Tanto barulho! É sempre a mesma coisa! Falta de respeito!
Para os Srs. Deputados que, entretanto, tenham chegado, estou a ler uma mensagem à Assembleia da República de S. Ex.ª o Presidente da República. Portanto, continuo: «[…] 6 — Finalmente, ao alterar o regime de publicidade, sem ser acompanhado das garantias necessárias ao rigor da informação transmitida, pode resultar em desinformação dos cidadãos, com grave prejuízo para os seus direitos fundamentais, numa área de grande sensibilidade. 7 — Nestes termos, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto n.º 102/XV (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n. º 77/2013, de 21 de novembro). Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos, Palácio de Belém, 12 de dezembro de 2023 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» Sr.as e Srs. Deputados, o segundo ponto da ordem do dia também consiste na leitura da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 105/XV — Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores. Passo a ler a mensagem do Sr. Presidente da República: «1 — Dirijo-me a V. Ex.ª nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 105/XV. 2 — Sem prejuízo do cumprimento das obrigações do Estado português perante a União Europeia, no quadro do Programa de Recuperação e Resiliência, as quais não são postas em causa, e tendo em conta as dificuldades inerentes ao processo legislativo que conduziu à aprovação do presente Decreto, assinaladas tanto por Deputados nas respetivas declarações de voto, como pelas Ordens Profissionais consultadas, importa considerar as questões concretas que, em relação ao Decreto em apreciação, justificam a sua devolução à Assembleia da República, sem promulgação. 3 — Com efeito, no caso do Decreto n.º 105/XV, e tal como referiram a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução na sua posição publicamente expressa, as alterações importam consequências prejudiciais ao sistema de justiça e à salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. 4 — A alteração em causa alarga de forma significativa a prática de atos que antes estavam reservados a advogados, solicitadores e agentes de execução, a um conjunto de outros profissionais. 5 — Designadamente, estão em causa a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a negociação de créditos. 6 — Ora, numa área tão sensível, em que estão em causa os direitos dos cidadãos, é indispensável assegurar a formação técnica e o cumprimento de regras deontológicas pelos profissionais envolvidos. 7 — Ao permitir a prática destes atos a outros profissionais, não sujeitos a estágios obrigatórios nem regulados pelas respetivas Ordens, sem sujeição às respetivas regras de disciplina, não é possível assegurar a qualidade da sua formação e o cumprimento das regras deontológicas. Acresce que estes profissionais não se encontram abrangidos, designadamente pelas regras restritivas sobre publicidade, podendo contribuir, sem controlo, para uma menor responsabilidade e controlo do serviço prestado e à desinformação dos cidadãos. 8 — Nestes termos, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto n.º 105/XV (Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores). Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos, Palácio de Belém, 12 de dezembro de 2023 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» Segue-se o terceiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate, requerido pelo PSD, sobre o tema «situação dos serviços públicos», ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oito anos depois de o PS chegar ao poder, assistimos a uma saída com estrondo, com a abertura de uma crise política. Mas isso não nos deve desviar de um facto evidente: é que se a crise política chegou agora pela mão do Partido Socialista, a crise dos serviços públicos já tinha chegado, muito antes, também pela mão do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
O Partido Socialista deixará o País com os serviços públicos do avesso, com os profissionais altamente desmotivados e os portugueses desesperados. Esta realidade é transversal a todos os serviços públicos: foram anos de promessas não cumpridas e reformas que nem no papel foram escritas. Importa fazer, por isso, um balanço. Este é o último grande debate que este Parlamento fará no ano de 2023. É o debate que interessa aos portugueses, que querem saber se têm ou não um médico de família, já que 1 700 000 portugueses não o têm; se vão conseguir marcar uma consulta, já que o número de consultas presenciais se reduziu, face a 2015; se têm de ir ou não às 6 horas da manhã para a porta de qualquer um dos centros de saúde deste País; se vão ter uma maternidade disponível ou se vão estar de portas fechadas; se os seus filhos têm ou não um professor, já que tantos continuam sem professor, pelo menos a uma disciplina; se nas finanças, ou em qualquer outro serviço de atendimento, vão ter de ficar dias à espera de um agendamento porque não há atendimentos sem marcação prévia, em todos os serviços, como deveria ser o caso; se vão mesmo ter uma creche para os seus filhos, depois das promessas incumpridas de creches gratuitas; se vão ter uma segurança social que responda aos pedidos de apoio sociais que tardam em ser analisados e decididos, com prejuízo para os mais pobres e necessitados; ou se podem ter um conservador disponível, já que se tem registado a falta de pessoal e o encerramento das conservatórias, como é apenas um exemplo o caso de Santa Maria da Feira, que esteve oito dias sem atender cidadãos nos registos comercial e predial. E os portugueses estão também preocupados com a segurança nas nossas fronteiras, depois da desastrada extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que colocou em risco o controlo de fronteiras e a segurança nacional. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Primeiro-Ministro, nesta nova veste de candidato a um novo cargo, decidiu dar uma entrevista à CNN, esta semana, que pecou pelo desplante e pelo engano: omitiu a verdade, em vários momentos, no que respeita a serviços públicos, como é o caso da saúde. Mas, nessa entrevista, o Sr. Primeiro-Ministro deveria ter reconhecido, por exemplo, o desastre que os números do PISA (Programme for International Student Assessment) vieram revelar, onde se constata que numa área essencial como a educação entrámos oficialmente em recessão, que não é explicada pela pandemia, ao contrário do que nos quer fazer crer a propaganda em curso, já que os maus resultados de 2022 prolongam os maus resultados de 2018. Mesmo no que respeita aos efeitos da pandemia, Portugal foi muito mais afetado do que os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e isso por causa da falência da política do Governo. [[Aplausos do PSD.]] Para dar um exemplo, no ensino da matemática, perdemos 21 pontos face a 2018, uma queda largamente superior à média da OCDE. O que será desta geração fortemente penalizada pela incapacidade e incompetência deste Governo e deste Ministério? É caso para dizer que, se esta tivesse sido uma longa-metragem do cinema, o título do filme da governação do Partido Socialista teria sido: «Querida, eu encolhi os serviços públicos». [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de os portugueses verificarem o aumento da carga fiscal e de o seu esforço fiscal ser um dos mais altos dos países da OCDE, a última coisa que esperariam era a falência dos serviços públicos. É esse o legado de António Costa. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] E não venham com o argumento da redução da dívida, porque, desde 2020, essa redução deveu-se praticamente à inflação e ao aumento da receita fiscal, mas praticamente a nenhuma medida relevante do Governo. É caso para dizer: enquanto a dívida pública em proporção do PIB (produto interno bruto) caía, o Governo dormia. Por fim, gostaria de louvar o empenho de tantos funcionários públicos que tiveram de aturar a incompetência do Governo e deixar uma palavra de esperança. Ao longo de muitos meses, o PSD apresentou propostas para o País e, em breve, apresentaremos o nosso programa eleitoral. O nosso compromisso é o de entregarmos o nosso sangue,…
O «nosso sangue»?
… o nosso suor e as nossas lágrimas para devolvermos também aos portugueses serviços públicos decentes. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento, aos quais responderá em conjunto. Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, o PSD aposta tudo na desmemória dos portugueses sobre este e outros temas.
Oh!…
Sim, aposta tudo no esquecimento do que foi a política do PSD quando esteve no Governo e no esquecimento dos tempos em que Luís Montenegro liderava essa bancada e havia o Governo das direitas. [[Oh!]]
Ouçam, ouçam! Nos serviços públicos, esse legado foi uma tragédia: foram 70 000 funcionários públicos que se perderam, foi o ataque a salários, mas foi também a diminuição do emprego, da capacidade de resposta, o desguarnecimento dos serviços públicos. O PSD, nas últimas semanas, fez ressuscitar a narrativa austeritária no que diz respeito aos funcionários públicos. A Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes e o Sr. Deputado Francisco Pimentel, nas audições que fizemos no debate do Orçamento do Estado para este ano, ressuscitaram o discurso, a propósito deste Orçamento — imagine-se, a propósito deste Orçamento que não responde aos funcionários públicos! —, sobre, e cito, a sustentabilidade dos salários da função pública. O que é que isto quer dizer?
Se o Sr. Presidente me der a palavra, posso explicar!
O que é que esta expressão quer dizer?
Se quiser, eu explico!
Quer dizer que o PSD entende que aumentar salários na Administração Pública é insustentável. Aliás, foi isso que sugeriu. O aumento de 2,9 %, feito em 2009, foi insustentável e levou à intervenção externa. Não foi a crise das dívidas, não foi a transmutação de uma crise financeira e do roubo dos bancos numa crise das dívidas soberanas que provocou a crise. Não, os culpados foram os funcionários públicos e foram os salários dos funcionários públicos!… O PSD invocou, na altura, o estado de exceção para cortar salários, para cortar dias de férias, para cortar o pagamento do trabalho suplementar e, hoje em dia, volta a ressuscitar este discurso da insustentabilidade. Para dizer o quê? Que os funcionários públicos não podem ter aumentos salariais. [[Protestos do PSD.]] Portanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado: qual é a proposta do PSD para os salários dos funcionários públicos? E, concretamente, gostava de lhe perguntar o seguinte: quantos funcionários públicos é que o PSD despediria, caso estivesse no poder e quais seriam os cortes salariais que o PSD faria, caso estivesse no poder? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro, então, o mote é «Querida, eu encolhi os serviços públicos»? Mas eu acho que o mote não é bem para o Partido Socialista, é mais para o PSD. Quem é que fechou os tribunais no interior, durante o Governo PSD/CDS? [[Aplausos do PS.]] Quem é que retirou milhares de professores do sistema de educação, durante o Governo PSD/CDS?
Foi o Sócrates!
Não, não foi o Sócrates,…
Foi, foi!
… foi o Passos Coelho que lhes disse que eles tinham outras oportunidades. Tal como disse aos jovens para emigrar para sair da sua zona de conforto, também disse aos professores que tinham outras oportunidades fora de Portugal. [[Protestos do PSD.]] Quem é que retirou serviços dos CTT (Correios de Portugal) de junto das populações?
O Sócrates!
Foi o PSD!
Quem é que privatizou os CTT e fez com que muitos serviços dos CTT saíssem dos concelhos? [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sobre encolher serviços públicos, falemos da saúde. Quem é que reduziu o investimento na saúde e quem é que aumentou o investimento na saúde?
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Desculpem, vocês têm de ler novamente o Orçamento do Estado e ver o que é que aconteceu em termos do investimento ao longo dos anos. Os números estão lá e não mentem! Quem é que aumentou o número de funcionários, de médicos, de enfermeiros e de outros profissionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS)?
Foi o PS!
Foi o PS. Quem é que tem vindo a aumentar sistematicamente o número de internos para depois, mais tarde, termos médicos que possam entrar no Serviço Nacional de Saúde? O PS. [[Aplausos do PS.]] Por isso, nem sequer consigo compreender, Sr. Deputado. Será que o PSD mudou as suas políticas? Será que o PSD, como disse ali o Sr. Deputado, quer que nós esqueçamos aquilo que defendia quando dizia que era preciso cortar nas gorduras e que era preciso emagrecer o Estado? Os Srs. Deputados já não defendem isso? Então, o que é que defendem? Querem para vocês as políticas do Partido Socialista, nomeadamente as políticas de reforçar o Estado, de reforçar os serviços públicos de saúde, de reforçar os serviços públicos da educação? [[Aplausos do PS.]] Gostaria muito de compreender, Srs. Deputados, porque nem sequer consigo compreender quais são as vossas políticas. São as políticas de cortar nas gorduras,…
Era o que eu precisava!…
… cortar nos serviços públicos, cortar nas despesas públicas, ou são as políticas de reforçar os serviços públicos e de investir nos trabalhadores da função pública? Volto a perguntar: quais são as vossas políticas? São as políticas de valorizar todos os portugueses, incluindo os reformados? São as políticas de reforçar a segurança social? Ou são as políticas do tempo da troica, em que se falava da «peste grisalha» e se dizia que os mais velhos estavam a comprometer o futuro dos mais novos? [[Aplausos do PS.]] Diga-me, Sr. Deputado, quais são as vossas políticas. Querem mudar de políticas? Se querem mudar de políticas, digam isso claramente. Querem fazer o meaculpa sobre as políticas a que sujeitaram os portugueses durante os quatro anos da troica? Podem vir dizer que foi uma crise e que as políticas que implementaram tinham de ser executadas. Mas não! [[Protestos do Deputado do PSD João Moura.]] Nós sabemos que vocês até foram além da troica. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que vocês aproveitaram a crise para ir mais longe. Aproveitaram a crise para impor as vossas políticas liberais e autoritárias ao País e aos portugueses e para fazer sofrer os portugueses. E não me venham cá com a teoria do caos. A teoria do caos até poderá ficar bem ali para o Chega, mas para vocês não fica bem.
Para o Chega?!
Se vocês começarem a falar na teoria do caos, então no dia em que governarem vão precisar de um milagre, porque a realidade não se transforma de um dia para o outro. [[Protestos do PSD.]] Por isso, tenham muito cuidado com aquilo que dizem e digam claramente ao que vêm. Não enganem mais uma vez os portugueses, como fez o Passos Coelho, que disse que não ia cortar, que não ia tomar medidas, e depois fez muito mais do que aquilo que estava previsto. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro, é com o maior dos respeitos que lhe digo que, apesar destas juras de amor aos serviços públicos, o Sr. Deputado já não engana ninguém. Está-vos agarrada à pele a situação de degradação em que se encontram os serviços públicos, fruto das vossas opções políticas.
Exatamente!
Ninguém acredita em vocês, João!
Na verdade, essa política descarada de direita, que degrada os serviços públicos,… [[Protestos do PSD.]] … pouco difere desta política de direita do PS mascarada de esquerda. [[Protestos do PS.]] Porque o certo é que também contribui para a degradação dos serviços públicos. Portanto, repito, está-vos agarrado à pele o que aconteceu. Temos de fazer esta avaliação em três dimensões, referindo o encerramento de serviços públicos. Falo dos serviços de finanças de Beja, em que encerraram mais de 85 % dos serviços, de Évora, onde mais de 78 % dos serviços foram encerrados, e de Viseu, onde foram encerrados mais de 70 % dos serviços por vossa responsabilidade. Falo da escola pública, das extensões de saúde, falo dos serviços de segurança, enfim. Como é que os senhores dizem que querem valorizar os serviços públicos, se a vossa perspetiva e a vossa política levam ao encerramento? Depois há uma questão que também tem de ser colocada. Entre as vossas opções está a de privatizar os serviços públicos.
Ora bem!
Refiro-me aos serviços públicos de saúde e da escola pública — serviços que deveriam ser assumidos pelo Estado, mas que os senhores querem privatizar, entregando-os ao privado para negócio.
Bem lembrado!
Mas há uma outra questão que temos de colocar, que é sobre as condições de trabalho. Isto porque os senhores sabem perfeitamente que a maior e a melhor forma de garantir a degradação dos serviços públicos é degradando as condições dos trabalhadores dos serviços públicos, nomeadamente através da sua desvalorização salarial, através de carreiras que não servem o seu desenvolvimento profissional, através da precariedade que assola a grande maioria dos trabalhadores dos serviços públicos. Por isso, Srs. Deputados, sabemos o quanto contribui para a melhoria das condições de vida da população ter acesso a serviços públicos. Sabemos que os serviços públicos são um elemento fundamental de combate à pobreza e à miséria. Deste modo, a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: quais são os custos para a vida da população das vossas políticas que levam à degradação dos serviços públicos? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou juntar as perguntas do Bloco de Esquerda e do PCP, porque elas vão um bocadinho no mesmo sentido. Gostava de começar por dizer duas coisas. A primeira é que é preciso ter memória de que, num determinado momento, este País foi obrigado e teve de sujeitar-se ao programa da troica assinado pelo Partido Socialista,…
Pois é! Aí é que está!
… que condicionou completamente as políticas que podiam ser adotadas. [[Muito bem!]]
É preciso não esquecer isso! [[Aplausos do PSD.]]
Já não convence ninguém com isso!
Quando os Srs. Deputados perguntam de que forma é que podemos valorizar o papel dos trabalhadores, etc., estamos completamente alinhados neste aspeto: é que o PSD já disse que quer recuperar o tempo de serviço dos professores.
Ai agora?…
Nós propusemos e votaram contra!
O PSD também pediu, na Comissão de Orçamento e Finanças, à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) que avaliasse quanto é que foi perdido e quanto é que custa todo o tempo da carreira dos funcionários públicos. Queremos saber quanto é que isso custa e, para isso, temos de ter esses dados. Quanto aos professores, já dissemos que queremos recuperar e dissemos como é que o queremos fazer. Em relação ao resto, queremos saber em quanto é que foram prejudicados. Não vi nem o Bloco de Esquerda nem o PCP a propor algo do género na Comissão de Orçamento e Finanças… [[Muito bem!]]
Estava distraído!
… para saber quanto é que isto custa ao País. E porque é que não propuseram? Isso tem uma explicação.
É um direito dos trabalhadores!
Porque para os senhores é absolutamente indiferente se o dinheiro chega ou não.
Muito bem!
Repito, é absolutamente indiferente! No fim, não são os senhores que governam e esse é o vosso problema. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Também é curioso que, em tantas críticas que os senhores fazem, omitem que durante anos andaram coligados com o PS na geringonça a aprovar os orçamentos e as políticas do PS. [[Aplausos do PSD.]] Nesse tempo não havia greves, não havia contestação social, porque os senhores bloqueavam a contestação social e omitiam o que era o interesse dos portugueses. Quanto às perguntas da Sr.ª Deputada Berta Nunes, do Partido Socialista, que muito agradeço, de facto, quando a Sr.ª Deputada começou a fazer perguntas pensei que fosse referir-se ao presente. Mas não, foi lá atrás.
Quase que admitiam que a culpa foi do PS!
Portanto, remeto-a para a resposta que já dei aos dois outros partidos no que diz respeito ao passado. No fundo, a Sr.ª Deputada quase que admitia que a culpa dos problemas que existem foi do PS.
Fugiu-lhe a boca para a verdade!
Quase!… Mas, não o tendo feito, é bom salientar que eu gostava de ter visto a Sr.ª Deputada a fazer perguntas sobre isso. Vou mostrar alguns dados. Olhe, isto é um gráfico sobre o PISA. O orador exibiu o documento que mencionou. No que diz respeito à matemática, a linha laranja mostra a queda de Portugal, que caiu brutalmente para os níveis da OCDE.
Isso está aí uma análise porreira!
Só que, ao contrário do que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos veio dizer, isto é, que viemos para os níveis da OCDE do PISA, desvalorizando a queda de Portugal, é preciso ver que tínhamos resultados muito acima da média da OCDE e caímos muito mais do que a OCDE. [[Aplausos do PSD.]] Contudo, para o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos e para o Partido Socialista, isso é indiferente. [[Aplausos do PSD.]] Estamos a condenar uma geração, com estes resultados que temos no nosso ensino, mas para os senhores isso é indiferente. Só que há mais. Sr.ª Deputada, não era preciso eu vir aqui contar sobre os problemas dos portugueses. Os senhores até podem duvidar da nossa versão, mas veja os jornais. Abra o clipping das notícias. Veja esta notícia, de agora: «Os apoios sociais não chegam aos portugueses.» O orador exibiu cópia de uma notícia do jornal Público. Outra notícia: «Baldes e bacias aparam chuva no Tribunal da Oliveira do Hospital.» O orador exibiu cópia de uma notícia do Jornal de Notícias. É uma notícia de agora. Também é indiferente? A Sr.ª Deputada não fez perguntas sobre isso. Outra notícia diz: «Caos na saúde “interna” doentes nos corredores.» O orador exibiu cópia de uma notícia do jornal Correio da Manhã. A Sr.ª Deputada fez uma pergunta sobre isso? Não fez.
E é médica!
Devia ter feito. [[Esqueceu-se!]]
Mas há mais: «Maternidades sem médicos fecham portas a grávidas.» O orador exibiu cópia de uma notícia do jornal Correio da Manhã. Ó Sr.ª Deputada, não lhe choca isto?! Porque é que não me fez uma pergunta sobre isso? Eu ter-lhe-ia respondido. Teria respondido que é por incompetência do Partido Socialista e do seu Governo que o problema não está resolvido. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.]] Mais, Sr.ª Deputada: «Vítimas da AVC têm de percorrer 168 km para chegar ao hospital.» O orador exibiu cópia de uma notícia do jornal NOVO. Por fim, esta notícia: «Mais de 32 000 alunos continuam sem pelo menos um professor.» O orador exibiu cópia de uma notícia da SIC. Sr.ª Deputada, é esta a realidade que vimos aqui denunciar. Veja as propostas que o PSD apresentou e ficará esclarecida quanto à nossa posição. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, não temos o Governo presente para cumprimentar. Impostos máximos, serviços mínimos ou coleta máxima, serviços mínimos. Esta parece ter sido a palavra de ordem do Governo durante os oito longos anos em que António Costa foi Primeiro-Ministro, primeiro com a cumplicidade total do PCP e do Bloco de Esquerda, depois com a maioria absoluta que confundiu com poder absoluto. Este Partido Socialista passou todo o tempo a falar em Estado social, enquanto prestava o pior serviço possível aos cidadãos, tentando iludir com a sua publicidade enganosa. Conseguiu juntar o pior de dois mundos: as maiores receita e carga fiscal de que há memória associadas à degradação do poder de compra e com os serviços públicos piores do que nunca. É uma das marcas dos Governos de António Costa — a degradação dos serviços públicos. António Costa deu há dias uma longa entrevista televisiva em que falava de um Portugal que só existe mesmo na propaganda socialista. Esse pseudo país das maravilhas nada tem a ver com o País real que teve o PS a governar em 21 dos últimos 28 anos. Os resultados, infelizmente, estão à vista. Os portugueses sentem-nos no dia a dia, sentem na pele e sentem na sua algibeira. Deixemos a propaganda e falemos da realidade. Na saúde, existem hoje 1,7 milhões de portugueses sem médico de família. Mas não só, em 2022, havia 583 000 utentes em listas de espera para consultas e 235 000 utentes em listas de espera para cirurgias. Consequência de tudo isto: cerca de 3,5 milhões de portugueses optaram por ter seguros de saúde, pagando assim a duplicar por um serviço fundamental que o Estado não consegue prestar.
E vocês todos contentes!
Em 2018, eram 2,4 milhões com estes seguros, um aumento de 39 % de então para cá. Quem é que é amigo do privado, quem é? É assim que se vê. Em toda a oferta de saúde, o País regride, com urgências hospitalares encerradas, grávidas forçadas a percorrer centenas de quilómetros para serem atendidas, idosos a levantar-se de madrugada para conseguirem uma senha num centro de saúde às portas de Lisboa — para marcar uma consulta, não é para ter a consulta — e até uma criança a ser socorrida pelo INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) à porta de uma urgência hospitalar. Esta é uma das faces do problema. A outra é que os médicos do SNS perderam 18 % do rendimento salarial face a 2011 e os enfermeiros perderam 3 %. Uns e outros continuam a sair, alguns para o setor privado e social e os outros imigram. O falecido António Arnaut, que o PS tanto gosta de recordar e que foi um dos fundadores e o grande impulsionador do Serviço Nacional de Saúde, se ainda cá estivesse, devia sentir vergonha com estes números e com esta triste realidade. Apetece perguntar: é para isto que os portugueses pagam impostos tão altos? [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Na educação, fala-se na geração mais instruída de sempre. Mas como é que é tratada esta geração, com o ensino público virtualmente paralisado? Só entre janeiro e junho, houve 476 avisos de greve, afetando sobretudo o pré-escolar, o básico e o secundário, o equivalente a três greves e meia por cada dia letivo. Cerca de 85 % das greves do setor público em 2023 ocorreram na educação. Neste contexto, que se tem agravado todos os anos, pouco admiram as conclusões agora reveladas no relatório PISA. Os alunos portugueses baixaram drasticamente o desempenho em matemática e leitura face a 2018. Outra regressão: registou-se uma queda brutal, 13 %, do salário médio dos licenciados entre 2011 e 2022.
É uma vergonha!
Muitos perguntam: foi para isto que andei tantos anos a estudar? E os pais desses jovens questionam, e com razão: é para isto que pagamos impostos tão altos? Seja qual for o setor na Administração Pública, o panorama é péssimo ou mesmo desastroso. Portugal é hoje o 5.º país da União com mais duração nos processos em tribunais; é o país comunitário mais lento quanto às decisões das autoridades na proteção dos consumidores; e nunca houve tantas queixas sobre os péssimos serviços prestados pelos transportes públicos, mais de 15 000 reclamações só nos primeiros seis meses do ano. Entre greves e supressões, sobretudo nos transportes ferroviários e fluviais, há muitos portugueses que ficam com o seu dia a dia dificultado. Perante estas falhas, perguntam-se, com toda a legitimidade: é para isto que pagamos impostos tão altos? Infelizmente, há mais: a extinção do SEF, um processo atabalhoado que deixou os seus profissionais durante longos meses sem qualquer previsibilidade no seu futuro, tem provocado o caos nas nossas fronteiras. A nova agência para a imigração, criada de forma incompetente, tem falta de pessoal e absoluta falta de organização. Os processos de autorização de residência e de emissão de passaportes acumulam-se sem atendimento. É vergonhoso para quem chega e para quem cá está. As nossas forças de segurança continuam sem condições materiais e laborais. As Forças Armadas há muito que não são atrativas, também pela falta de condições salariais, e as notícias sobre a falta e a degradação de recursos materiais são cada vez mais recorrentes. António Costa fala todo o tempo em Estado social, mas, uma vez mais, existe uma enorme diferença entre aquilo que diz e aquilo que faz ou deixou por fazer. Enquanto isso, os portugueses perguntam: é para isto que pagamos impostos tão altos? O legado que António Costa e o PS deixam é pesadíssimo. Um recente estudo da DECO (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor) confirmou: sete em cada dez famílias portuguesas enfrentam hoje sérias dificuldades financeiras. O salário real, em 2022, teve uma quebra média de 4 %. Somos o 5.º país da União em que se trabalha mais depois dos 65 anos, correspondendo a cerca de 210 000 trabalhadores. Mais de metade das pessoas não consegue comprar todos os medicamentos de que necessita. Os pedidos na ação social dispararam: quase 40 % dos alunos têm hoje necessidade de ser abrangidos por apoios a este nível. Um barómetro da Fundação Francisco Manuel dos Santos revela que 62 % dos portugueses têm dificuldades em pagar o empréstimo ou a renda da casa. Só na Área Metropolitana de Lisboa, há 50 000 agregados familiares sem condições habitacionais dignas. Pior ainda, o número dos sem-abrigo aumentou 78 % em quatro anos — são hoje mais de 10 000, incluindo famílias inteiras. Neste País da União Europeia, em pleno século XXI, para vergonha de todos nós. Por isso, apetece perguntar uma vez mais: para que é que pagamos impostos tão altos? Para onde é que vão os nossos impostos? É uma pergunta fundamental, pois, no ano passado, a receita fiscal foi de 61,88 mil milhões de euros. Repito: 61,88 mil milhões de euros! E a carga fiscal equivaleu a 35,7 % do PIB nacional. Estes números são os mais elevados de sempre. Cada contribuinte português paga hoje mais de 3000 € por ano em impostos e contribuições do que em 2015, quando António Costa assumiu o poder. Entretanto, o valor do PIB per capita dos portugueses, expresso em paridade de poder de compra, foi de 77 % da média comunitária em 2022. É o 6.º mais baixo da zona euro, ultrapassado por países como a Roménia, a Lituânia e a Estónia. Estamos abaixo da percentagem de 2015, quando o PS regressou ao poder, e, nesse ano, o nosso PIB per capita em paridade de poder de compra era de 78 % da média europeia. De então para cá, fomos divergindo dos nossos parceiros e estamos a ser ultrapassados pelos países de leste.
Oh! Não tiveste tempo de atualizar o estudo?!
É isto a devolução de rendimentos que António Costa e o PS tanto apregoam? Este é um país que vive há duas décadas em estagnação endémica, que regista o maior rácio de imigrantes da União Europeia face à população residente e que viu os jovens licenciados recuperarem apenas 1 % de rendimento nominal desde o início deste século. Este é um país que vê os seus cidadãos a emigrar por obrigação e, infelizmente, não por livre opção. Em tudo isto, na enorme parte que lhe toca, António Costa deixa uma pesada herança aos portugueses e que será recordada por muitos anos pelos piores motivos e sem saudade de espécie alguma. Há solução para este problema? Há sim, senhora!
É o Chega!
Só depende dos portugueses, e tem data marcada: 10 de março, um dia que vai dar ainda mais força à Iniciativa Liberal, neste País onde há socialismo a mais e liberalismo a menos.
Pronto…!
Portugal precisa dos liberais, hoje mais do que nunca. [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Precisa das ideias liberais e precisa de reformas, como a reforma na saúde que apresentámos neste Parlamento, criando mesmo um serviço universal de acesso à saúde. Na saúde, na educação e em tantas outras áreas, aquilo que os portugueses sabem é que, com os liberais, ninguém vai ficar para trás. [[Risos do PS e do CH.]]
Oh!
Os portugueses precisam de mais liberdade de escolha. Portugal precisa de menos impostos para que os portugueses tenham mais salário. E não é só baixar impostos, é também simplificar. Simplificar na vertente fiscal e o dia a dia dos portugueses, para que todos os que cá vivem e querem viver saibam que existe um futuro.
Ah, camarada!
Por isso, é preciso pôr Portugal a crescer e a funcionar. [[Aplausos da IL.]]
Se já não houvesse serviços públicos, aí é que batiam palmas. Até dançavam!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Srs. Deputados: O Governo decidiu não estar presente num debate sobre serviços públicos, o que faz sentido, pois mais ninguém tem… [[Pausa.]] Já imagino a voz do Presidente da Assembleia da República. [[Risos do PS e do CH.]] Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Srs. Deputados…
Sr. Deputado…
Pareceu-me ouvi-lo, Sr. Presidente, foi por isso que interrompi. Pareceu-me ouvir a sua voz.
O Sr. Deputado está no uso da palavra, faça favor. [[Risos do PS e do CH.]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é normal que o Governo não queira estar presente num debate sobre serviços públicos, pois, ao fim do dia, ninguém contribuiu mais para destruir os serviços públicos do que este último Governo de António Costa. Mas este debate também só faz sentido se trouxermos para a colação aqueles que, com grande entusiasmo, criticaram e questionaram o Deputado Hugo Carneiro no início deste debate. Perguntavam-se e diziam eles, referindo-se à direita, que já não enganam ninguém aqueles que querem destruir e degradar o serviço público. Mas, na verdade, nós sabemos uma coisa: sabemos que, nestes últimos anos, é consensual, para todos os portugueses, que temos piores serviços públicos, que temos menos acesso ao serviço público e que pagamos mais por esse serviço público. E nós não esquecemos, o País não vai esquecer, que, a par da manobra de destruição do PS, estiveram o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e o PAN a apoiar os Orçamentos do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Nos últimos anos, a função pública em Portugal perdeu 11 % do poder de compra. Sim, Srs. Deputados, o PSD que marca este debate é o mesmo PSD que governou e fez os funcionários públicos perderem uma grande parte do seu poder de compra.
Era desse partido, era do PSD!
Na verdade, PS e PSD não são diferentes nesta matéria. Ambos prometeram restaurar rendimentos para os funcionários públicos, ambos prometeram melhor serviço público e ambos acabaram com este dado que tenho na minha mão: de 2010 a 2021, os funcionários públicos perderam 11 % de poder de compra. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e do Deputado do PCP João Dias e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] É esse o vosso legado, é isto que deixam para a Administração Pública portuguesa. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e João Dias.]] O PS, claro, está muito mais à frente. Agora que caminhamos para a renovação da escola pública, sabemos isto: 68 % dos portugueses não estão satisfeitos com a escola pública em Portugal. Resultado de quê? De oito anos de governação socialista.
Exatamente!
Sabem-no os pais, que não têm escolas abertas para colocar os seus filhos, sabem-no os funcionários, que não têm escola digna para trabalhar, e sabem-no também aqueles professores que são agredidos e humilhados nas escolas sem que o PS e o Governo façam alguma coisa por eles. [[Aplausos do CH.]]
Não!
Mas, claro, temos também o PSD, que dizia, há um ano, que era muito difícil recuperar o tempo de serviço dos professores. Dizia Luís Montenegro, temos de saber isto, que recuperar o tempo a mais de 100 000 pessoas teria um impacto financeiro terrível em Portugal. Mas eis que, a dois meses das eleições, querem recuperar o tempo de serviço dos professores. [[Aplausos do CH.]] Assim, meus caros, não há Administração Pública que vote neste PSD. Ou temos uma política de recuperação de rendimentos para aqueles que, nos últimos anos, efetivamente perderam tudo ou não teremos nada para dar à Administração Pública portuguesa. Os portugueses pagam hoje mais impostos do que nunca, para terem menos serviços do que nunca. Sabe quem tem de renovar o cartão do cidadão, sabe quem tem de renovar a carta de condução, sabe quem tem de ir a uma urgência a meio da noite, sabe quem tem de ir a uma esquadra de polícia no interior do País, sabe quem quer tratar de alguma coisa num consulado. Hoje era um bom dia para falar de consulados e de serviços públicos, porque, enquanto o PS passeava ontem na Assembleia da República com membros do Luxemburgo, da Suíça e de França, soubemos que os nossos emigrantes vão perder o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, na maior vergonha que já se fez em Portugal nesta matéria. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, 74 % dos portugueses diz-se não satisfeito com o serviço de saúde. É normal que assim seja, visto que os serviços continuam fechados e, do Algarve a Leiria, há três serviços de urgência de obstetrícia abertos. Do Algarve a Leiria, há três serviços de obstetrícia de urgência abertos! Oito anos — oito anos! — de trabalho à esquerda resultaram na maior destruição de sempre do Serviço Nacional de Saúde.
Ora aí está!
Nesta primeira intervenção, as minhas últimas palavras vão para si, Sr.ª Deputada Berta Nunes. Querem ou não uma Administração Pública e um Estado eficaz e transparente? Pensei que estava noutro mundo e noutro país, mas não. É o PS e é Portugal. O País anda há semanas a discutir o caso de gémeas favorecidas no Serviço Nacional de Saúde com uma decisão política arbitrária que passou à frente dos portugueses.
Exatamente!
Isso é falso!
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do Partido Socialista, tem hoje aqui, diante de nós, os responsáveis do Governo que nos podem dar a todos um esclarecimento sobre esse caso. Tem a Sr.ª Ministra da Saúde…
Ex! Ex!
… e dois Srs. Ex-Secretários de Estado da Saúde. Em vez de andarem a bloquear audições, em vez de andarem a impedir que as pessoas sejam ouvidas, em vez de andarem a impedir que a verdade venha ao de cima, peço-lhe, em nome dos portugueses, que os deixe falar hoje. [[Protestos dos Deputados do PS Berta Nunes e Eurico Brilhante Dias.]] Deixe-os falar aqui neste Parlamento, deixe-os prestar o esclarecimento de que o País precisa para sabermos se é ou não verdade que, enquanto milhões não têm acesso à saúde, alguns, por serem ricos, poderosos ou amigos de poderosos, beneficiaram de milhões do nosso sistema de saúde.
Muito bem!
Falem hoje, falem aqui e falem à frente dos portugueses. Era o mínimo de dignidade que podiam ter. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Precisamente, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pedia os seus bons ofícios para distribuir ao Sr. Deputado André Ventura o Orçamento do Estado para 2011 e o memorando de entendimento. [[Protestos do CH.]]
É a mascote do Passos Coelho! Os convertidos são os mais fanáticos!
As quotas do PSD!
Na altura, ele estaria, provavelmente, entretido a escrever romances com Luís Montenegro como principal protagonista, mas, de facto, foi tão rápido e lesto a ignorar aquela que foi a governação de José Sócrates e os condicionantes para o Governo do PSD, que eu pedia a distribuição desses dois documentos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, também quer interpelar a Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, apenas pedia, com o auxílio da bancada do PPD/PSD, que fizesse chegar à Mesa o número de militante que o Sr. Deputado André Ventura tinha quando andavam a cortar os salários e as pensões. É que o Deputado André Ventura era militante do PPD/PSD. [[Aplausos do PS.]]
Exatamente!
Vergonha!
Qual era o número?
Isto é o quê? A polícia do PCP?
Era Passos para a frente e Passos para trás!
Sr. Deputado André Ventura, também deseja interpelar a Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado. [[Pausa.]] Peço silêncio, por favor. Eu responderei às interpelações no seu conjunto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, na sequência do pedido que fez o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, eu queria pedir que o Parlamento distribuísse à Câmara a entrevista a que me referi, do Dr. Luís Montenegro ao jornal ECO, onde ele diz que é muito difícil recuperar o tempo de serviço dos professores e o seu impacto financeiro.
Muito bem!
Peço também, mais uma vez, os seus bons ofícios, Sr. Presidente, para que em vez das manobras dilatórias do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, possa…
Estava à espera era do número de militante!
Posso terminar?
Qual é o número de militante?!
Não tenho problema com isso, Sr. Deputado. O que peço é que o Sr. Presidente possa instar o líder da bancada parlamentar do Partido Socialista a colocar a falar o Sr. Deputado Lacerda Sales e a Sr.ª Deputada Marta Temido sobre o que aconteceu. Era isso que nós queríamos; o resto é treta do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Diz lá qual é o teu número de militante?
É o militante n.º 1 do Chega!
Srs. Deputados, então, se me permitem, vou responder às interpelações. Quanto ao documento que o Sr. Deputado André Ventura deseja ver distribuído, é fazê-lo chegar à Mesa, que não dispõe de meios de descobrir entrevistas. Quanto ao pedido que me faz em relação ao Grupo Parlamentar do PS, não tenho nenhum poder sobre nenhuma espécie de grupo parlamentar. Quanto ao Orçamento, peço que o consultem na internet, visto que está disponível em versão digital. E quanto a dados relativos à filiação política, sabemos que são protegidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]] [[Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Ri-te, ri-te!
Pensas que estás na União Soviética?!
E agora vamos voltar ao debate, depois deste pequeno interlúdio. Está na ordem de inscrições, para intervir, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. E, portanto, com a vossa licença, dou-lhe a palavra.
Sr. Presidente: Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e agradeço ao PSD por ter trazido este tema a debate, pese embora não tenhamos ouvido aquela que também é a visão do PSD para os serviços públicos, o que, a este tempo, também seria primordial. Mas, num balanço que possamos fazer do nosso País, de facto, chegados ao ano 2023, que está já a terminar, não podemos deixar de lamentar as metas que têm sido estabelecidas — nomeadamente com a Agenda 2030 para a erradicação das barracas, para garantirmos habitação pública para os mais jovens e acesso ao alojamento estudantil —, que têm ficado muito aquém daquela que deveria ser uma oferta pública, e que o Governo não tenha dito «presente!» naqueles que têm sido os compromissos que estabeleceu, não apenas no início da presente Legislatura, mas também na anterior. Mas também ficámos muito aquém no que diz respeito aos serviços públicos, relativamente aos serviços de controlo e fiscalização da proteção das florestas, da biodiversidade, do crescimento da rede de médicos veterinários públicos por todo o País, para garantirmos e reforçarmos os meios da proteção animal, havendo aqui, claramente, uma depauperação dos serviços públicos, o que acaba não só por degradar, como por desvalorizar os diferentes profissionais. Mas há um elemento em particular, uma área em particular, que gostaria também de focar, aqui, em intervenção, que se prende precisamente com o Serviço Nacional de Saúde, porque não podemos ter um Serviço Nacional de Saúde a duas velocidades. Sabemos que a direita, pelas intervenções que já aqui tivemos ao longo deste mandato, tem uma visão mais «privativista» desta área do nosso País e, em particular, do serviço público. Para o PAN, o Serviço Nacional de Saúde é um serviço absolutamente imprescindível — e não faz assim tanto tempo que o temos —, que tem de ser, de facto, preservado, e não podemos ter casos como aqueles a que recentemente assistimos, que não é o caso das gémeas — estamos a falar de duas crianças inocentes —, mas o caso de uma alegada cunha e de um alegado favorecimento e que tem de ser chamado pelo seu nome, em que, de facto, quem tem poder e é mais rico tem acesso à saúde e quem não tem acaba por ficar para trás. Mas no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde, vimos o Governo dar a mão, ainda ontem, e vir esclarecer que, afinal, já não iria obrigar os emigrantes portugueses no estrangeiro a pagar, caso quisessem ser atendidos no SNS. Não temos aqui, hoje, o Governo para prestar esclarecimentos e, portanto, esperamos que este comunicado tenha efetivamente as suas consequências e não signifique um retrocesso, até porque não houve, sequer, consulta do Conselho das Comunidades Portuguesas. Mas, em simultâneo, temos outros problemas, como é o caso do atendimento dos doentes não urgentes, que, neste momento, estão a ser encaminhados para consultas nos centros de saúde, e também não temos aqui poderes para fazer face a esta mudança. Não havendo meios, neste momento, na saúde, não havendo fixação de médicos, continuamos a ter uma insuficiência total, o que põe em causa o acesso. Relativamente ao apoio à saúde mental e ao alargamento desta rede também aos próprios serviços das escolas e das universidades, é com preocupação que olhamos para aquele que tem sido um desviar de dinheiros públicos. Continuamos, sistematicamente, a não combater os fenómenos que canalizam estas verbas para onde não deveriam ir, ao invés de estarmos a apostar, no nosso País, naquilo que efetivamente tem de ser um investimento e uma prioridade. Estamos à beira de um novo mandato, por força desta dissolução da Assembleia da República, e aquilo que o PAN espera é que, de facto, numa próxima legislatura, sejamos capazes de fazer uma reforma estrutural dos serviços públicos que os valorize e que garanta, acima de tudo, maior transparência, maior cooperação e maior valorização dos profissionais, algo que ficou claramente pelo caminho nesta Legislatura. Mas também não deixaremos de dizer «presente!» no próximo dia 10 de março.
Tem, agora, a palavra para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há centenas de milhares de funcionários públicos que fazem funcionar todos os serviços públicos em Portugal, para quem o PSD só pode ter duas palavras, que são: «Estava errado!» Para ser coerente com o discurso que aqui traz hoje, que é um discurso de valorização dos serviços públicos, de valorização da Administração Pública, só há uma coisa que pode dizer, que é: «Perdoem-me, perdoem-me, eu estava errado.»
A sério?!
Foi a mesma coisa que Luís Montenegro disse em relação ao aumento do salário mínimo: o PSD diabolizou o aumento do salário mínimo, disse que faria mal à economia, e errou. E essa é a única coisa. Dou-vos um exemplo — já não vou falar dos tempos em que Cavaco Silva dizia que aos funcionários públicos apenas restava esperar que morressem —,…
E agora?
… que é o exemplo da educação: Rui Rio, Pedro Passos Coelho, Nuno Crato, todos disseram que havia professores a mais. Até hoje, o PSD sempre disse que em Portugal havia professores a mais. Veja-se a coincidência: estima-se, hoje, que faltem 30 000 professores até 2030, se queremos que a escola pública funcione.
Há oito anos, oito anos…!
Veja-se a coincidência: 30 000 é exatamente o número de professores que saíram do sistema quando o PSD governava. [[Protestos do PSD.]] Os professores que o PSD despachou enquanto governava — contratados que despediu,…
Não despediu, não!
… aposentados que não substituiu — são exatamente, em número, aqueles que hoje fazem falta à escola pública. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] E, portanto, a não ser que o PSD venha aqui fazer um ato de contrição e dizer «estávamos errados, pedimos desculpa, sempre estivemos errados quando dissemos que havia funcionários públicos a mais em Portugal, sempre estivemos errados com a conversa da treta das gorduras do Estado», não há um funcionário público que acredite nas promessas eleitorais do PSD. E isto conta para os professores. O PSD, agora, vem dizer: «Então, o Bloco de Esquerda quer recuperar o tempo dos professores sem saber quanto é que custa?» Então, Luís Montenegro não fez a mesma promessa? [[Não, não!]]
Ou a promessa do PSD não é para levar a sério?
Não é! Não é!
É claro que não é. Se fosse para levar a sério, o PSD não a tinha chumbado na Assembleia da República sempre que pôde e quando fazia diferença. Mas deixe-me falar sobre promessas que não são para levar a sério, porque à sua direita há um partido, que também agora deu em fazer promessas aos funcionários públicos. O Sr. Deputado André Ventura vem aqui prometer o céu aos funcionários públicos. Ao mesmo tempo, diz uma coisa curiosa, que os problemas da escola pública vão-se resolver com uma revisão curricular que permita poupar nas gorduras do Ministério da Educação. A última vez que uma revisão curricular poupou no Ministério da Educação — o Sr. Deputado André Ventura ainda estava no PSD —, foram despedidos 1300 professores.
E o que é que isso tem a ver?
O que é que isso tem a ver? Isso tem a ver, porque o Sr. Deputado não pode vir prometer mundos e fundos aos funcionários públicos quando o seu programa prevê despedir professores.
Exatamente! Exatamente!
Não, não, isso é falso!
Já perguntei uma vez ao Sr. Deputado...
Vocês é que despediram professores com o PS!
Não, desculpe, Sr. Deputado. Então, o Sr. Deputado há de explicar como é que poupa numa revisão curricular sem despedir professores. Deve ser o programa que custa dinheiro. E, portanto,...
É mentira! É mentira!
Sr. Presidente, termino. À direita não há historial,…
E à esquerda? E à esquerda? Andaram a sustentar o PS durante oito anos!
… há cadastro de cortes nos direitos dos funcionários públicos, e é por isso que os funcionários públicos não acreditam nas promessas que vêm da direita. [[Aplausos do BE.]]
Vocês gostam é dos ativistas que andam a ocupar as estradas!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Fonseca. [[Protestos do CH e contraprotestos do BE.]] Srs. Deputados, peço silêncio para que a Sr.ª Deputada possa intervir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vamos reescrever a história. As pessoas têm memória e não é seletiva. Os Governos do Partido Socialista têm ativamente defendido um Estado social próximo e para todas as pessoas.
Está a dar resultado!
Sem piada, Sr. Deputado! São investimentos sérios, investimentos de muitos anos, investimentos com consistência nos serviços públicos. E as transformações mais significativas que conhecemos na nossa Administração Pública têm todas, todas sem exceção, a marca dos Governos do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Está à vista!
Desde que o Partido Socialista é Governo, inscreveu no seu Programa a necessidade de assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade. E para isso tem concretizado uma combinação de medidas para melhorar a organização e a gestão dos serviços públicos e para melhorar a motivação dos seus trabalhadores, essenciais ao seu bom funcionamento. São muitas as medidas que mudam a vida das pessoas, porque facilitam o acesso a serviços básicos, medidas de simplificação como a renovação automática do cartão de cidadão ou da carta de condução, o preenchimento automático do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), o simulador de pensões, o subsídio social de desemprego online ou a comparticipação direta na farmácia na compra de medicamentos dos beneficiários do complemento solidário para idosos.
Muito bem!
Os investimentos que permitem estas medidas têm como pressuposto uma governação com contas públicas equilibradas e sustentáveis, esse estranho conceito socialista que tem garantido a credibilidade do País perante parceiros nacionais e internacionais e nos dá confiança para enfrentar desafios futuros. Muito tem mudado para melhor. Olhando apenas para os últimos oito anos, os Governos do PS têm apostado, de forma muito expressiva, na qualidade dos serviços públicos, em particular o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública. Não seria honesto negar a evidência. É necessário continuar a investir para melhorar os serviços públicos, mas também não seria honesto negar tudo aquilo que foi feito até aqui pelos Governos do PS.
Muito bem!
O investimento nos serviços públicos é um caminho que nunca está concluído e que importa sempre prosseguir, porque as necessidades mudam, o mundo muda, os cidadãos têm novas exigências e é necessário robustecer todas as respostas, alocando novos meios e mudando a forma de funcionamento de muitos dos serviços, porque o Estado não pode deixar de atender às legítimas necessidades das pessoas. Por isso, o Governo assumiu como prioridade a valorização e dignificação da Administração Pública, garantindo um caminho de aumento dos rendimentos dos seus trabalhadores, assente num diálogo responsável, que assegure a sustentabilidade futura das soluções encontradas e garantindo que os passos tomados neste período não sejam alvo de retrocesso, algo que, no passado, já sucedeu, e sabemos quem o fez, o maior partido da oposição quando esteve no Governo. A reposição de cortes salariais e das 35 horas, o descongelamento das carreiras, a revisão da política de admissões, a reposição do princípio da atualização anual dos salários, são apenas alguns exemplos daquilo que foi feito pelo PS e que tem impacto na qualidade dos serviços. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a melhoria da gestão pública e da organização do Estado, como processo de centralização, são fundamentais. É também nessa reorganização de competências que reforça os novos modelos colaborativos de atendimento, numa parceria cada vez mais reforçada entre a administração central e as autarquias locais. Das 70 lojas de cidadão abertas desde 1999, 42 são de gestão municipal, 33 foram abertas nos últimos oito anos, e o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) prevê 18 milhões de euros para o financiamento de mais 21 lojas. Estas lojas abrangem 4 milhões e meio de habitantes e contabilizam mais de 193 milhões de atendimentos desde a sua origem. Os espaços cidadão também ajudam as pessoas a aceder aos serviços públicos mais utilizados. São já 884 espalhados por todo o País, dos quais 639 são promovidos pelos municípios e 177 pelas juntas de freguesia. Registando um total de 10 milhões e meio de atendimentos, são espaços fixos ou móveis, generalistas ou dirigidos a jovens ou seniores, em Portugal e em quatro consulados, para chegar perto das nossas comunidades no estrangeiro. Em 2024 vão abrir mais 65 novos espaços cidadão e, com o PRR, até 2026, vão somar-se mais 400, pelo menos um por cada município que ainda não disponha destes equipamentos. [[Aplausos do PS.]] Contas feitas ao dia de hoje, os espaços cidadão estão presentes em 228 municípios, ou seja, em 82 % do nosso território nacional, 23 municípios dispõem de espaços cidadão em todas as suas freguesias e, dos 52 municípios que não têm espaços cidadão, quatro deles dispõem de espaços móveis. Paralelamente ao reforço do atendimento presencial, os Governos do Partido Socialista têm tido sempre a visão de investir nos serviços públicos digitais, em alinhamento com os desafios da Europa e dos países mais avançados na governação eletrónica, dos quais, aliás, Portugal faz parte. Ao todo, os serviços digitais disponíveis no portal ePortugal já são praticamente 2500, muitos deles alavancados pela Chave Móvel Digital — uma ferramenta de autenticação e assinatura digital qualificada, com mais de 3 milhões de utilizadores ativos, que conta já com mais de 30 milhões de assinaturas e mais de 72 milhões de autenticações. [[Aplausos do PS.]] Já que o futuro passa pelo contínuo reforço da oferta de serviços digitais, acompanhando a transformação dos nossos hábitos de vida, o PRR prevê o desenvolvimento de um novo portal digital único e a digitalização integral dos serviços mais utilizados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PRR, junto com os demais instrumentos de financiamento europeu, permite continuar a fortalecer o Estado social, com enfoque prioritário no Serviço Nacional de Saúde, na justiça e na segurança social, por exemplo, com a criação de mais unidades de saúde e mais de 10 000 lugares nas creches. Ora, para tudo isto ser possível, os Governos do PS desenvolveram políticas de qualificação e valorização dos trabalhadores da Administração Pública: por um lado, com o reforço dos recursos humanos, existindo, hoje, mais 89 000 trabalhadores face a 2015, correspondendo a mais 14 %, entre os quais mais 6486 médicos — mais 24 % — e mais 11 333 professores e educadores de infância, ou seja, mais 9 %;…
Muito bem!
… por outro lado, com a valorização dos seus rendimentos, que apresentam, hoje, uma variação de mais de 18,5 % no ganho médio mensal, se compararmos o segundo trimestre de 2023 com o quarto trimestre de 2015. A este respeito, é de assinalar a assinatura, em 2022, do primeiro acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que estabeleceu a atualização anual da base remuneratória e a atualização salarial anual, garantindo um aumento de pelo menos 208 € para todos os trabalhadores da Administração Pública até 2026. [[Aplausos do PS.]] Tudo isto sem esquecer a valorização das carreiras gerais, a valorização das qualificações e, em especial, a valorização do salário de entrada de licenciados e doutores, naturalmente, sem descurar os processos de revisão das carreiras ainda não revistas ou a criação de carreiras que se afigurem necessárias ao bom funcionamento dos serviços públicos, como a recentemente criada carreira de técnico auxiliar de saúde. São compromissos assumidos e concretizados, indo até mais longe do que o previsto, por exemplo, com as medidas especiais de aceleração do desenvolvimento das carreiras já aprovadas. Nesse quadro, em 2023, foi negociado e assinado um acordo para a revisão do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) e para a valorização da carreira de técnico superior, que permitirá o desenvolvimento mais rápido das carreiras e um aumento do número de trabalhadores que podem atingir o topo da carreira. Estas medidas terão um impacto financeiro de 16,5 milhões de euros para 2024 e um total de mais de 90 milhões até 2030. Este caminho de valorização dos trabalhadores está, uma vez mais, evidenciado no Orçamento do Estado para 2024, que prevê o reforço dos rendimentos através de um aumento da massa salarial de 5,4 % nas suas diferentes componentes remuneratórias: a atualização remuneratória para todos os trabalhadores, a aceleração das progressões, o reforço da compensação por trabalho suplementar e a reposição dos valores das ajudas de custo e dos subsídios de transporte. Além disso, é assumido o compromisso da abertura anual de procedimentos centralizados de recrutamento para suprir as necessidades dos serviços em áreas especializadas, com a contratação de 1000 novos técnicos superiores em 2024. Aliás, o procedimento aberto em 2023 contou com cerca de 19 000 candidaturas, tendo 40 % dos candidatos 29 anos ou menos, o que prova o reforço da atratividade e o rejuvenescimento da Administração Pública pela geração jovem mais qualificada de sempre. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o momento que vivemos não nos distrai. Não negamos que existem problemas, mas não enterramos a cabeça na areia. Sabemos que os cidadãos nos exigem respostas e que nem todos os serviços públicos garantem o mesmo patamar de satisfação. O que não fazemos é ceder à teoria do caos, porque sabemos que essa é uma porta de entrada muito conveniente para o desmantelamento dos serviços públicos que a direita, na verdade, defende. [[Aplausos do PS.]] Agora, é inegável que estamos num ponto muito diferente de 2015 e, sejamos muito claros, estamos melhor. Com serenidade, seriedade política e competência técnica, com visão e persistência, e com capacidade negocial, o PS sabe o que é necessário fazer: continuar a investir nos serviços públicos e nos seus trabalhadores para a defesa de um Estado social forte e inclusivo. Mas para isso, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos todos de uma postura de seriedade. É fundamental sermos fiéis aos factos para contribuirmos responsavelmente para as soluções que se impõem. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responda aos dois em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, continuo a dizer que tenho pena que não tenham usado o vosso tempo para prestar outro tipo de esclarecimentos, mas ainda bem que se referiu ao cartão de cidadão e ao Espaço Cidadão. Está a par, com certeza, como eu também estou e como está o País todo, do Despacho n.º 1668/2023, que diz que quem tiver a sua morada fiscal no estrangeiro, tal como os nossos emigrantes, deixa de ter acesso a médico de família. Sei que o PS vive mal com isto, porque tinha prometido, em 2015, que conseguiria acabar com os portugueses sem médico de família, mas hoje temos 1,7 milhões sem médico de família. Gostava de lhe perguntar, depois de defender esta Administração Pública inclusiva e eficaz, se acha razoável que tenhamos um serviço de saúde que vai tratar os portugueses como turistas. Ou seja, pergunto-lhe se acha razoável que o português emigrante, que vive em França, no Reino Unido,…
No Brasil!
… no Brasil — onde for! —, quando vem cá, tenha de ir ao serviço de saúde como se fosse turista. Acha que isso faz sentido? Nós somos um País curioso, pois tudo o que é refugiado e imigrante tem tudo pago, tudo pago! Têm serviços de saúde pagos, não pagam taxas, não pagam nada. Mas os nossos portugueses pagam tudo e são tratados como portugueses de segunda! É isto que os senhores estão a conseguir! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Mais ainda, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se isto é verdade, porque é importante que as pessoas fiquem esclarecidas: os que não tiverem o cartão europeu de saúde pagarão os tratamentos como se fossem turistas. Gostava que o País inteiro ouvisse isto: os nossos emigrantes — cujo sangue que lhes corre nas veias é o nosso —, se vierem cá e não tiverem cartão europeu de saúde, pagam como se fossem um chinês ou um austríaco! Vai haver eleições no dia 10 e têm uma boa solução: é uma malha tremenda no Partido Socialista, por parte das comunidades no estrangeiro — é uma malha imensa no Partido Socialista! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Portanto, Sr.ª Deputada, gostava de perguntar se isto é verdade, se os nossos emigrantes vão ficar inativos — «inativos», é esta a expressão! —, adormecidos, se vão ter de pagar tratamentos e se os vamos tratar como cidadãos de terceira, quando pagamos absolutamente tudo a toda a gente, legal ou ilegal, que chega a Portugal. É isto que é uma vergonha em Portugal! [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria de Fátima Fonseca, bem sabe que a intervenção que fez, ali de cima, do púlpito, não tem qualquer correspondência com a realidade. Basta deslocarmo-nos aos serviços públicos e ver os atrasos, as filas de espera e os elevados tempos de espera com que os cidadãos se deparam para poderem tratar das questões que têm a tratar com a administração central do Estado. O Partido Socialista, aliás, a maioria absoluta do Partido Socialista, que tanto a desejou, não a utilizou para resolver estes problemas, nem para valorizar os trabalhadores da Administração Pública,…
Exatamente!
Essa é que é essa!
… mas utilizou-a para favorecer os interesses dos grupos económicos privados, como está à vista, aliás, na área da saúde, em que há cada vez uma maior fatia do orçamento do Ministério da Saúde que é transferida para os grupos privados, em vez de se investir no Serviço Nacional de Saúde, assegurando os cuidados de saúde a que os cidadãos têm direito. Relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, bem sabe, Sr.ª Deputada, que o Governo podia ter ido mais longe nos salários, nas carreiras e na avaliação, pondo fim a este sistema de avaliação injusto, mas a sua opção foi outra, continuando a desvalorizar estes trabalhadores. Bem sabe como isso seria importante não só para garantir os seus direitos, mas também para valorizar e assegurar serviços públicos de qualidade. A questão que se coloca é a seguinte: porque é que o Governo não optou pela valorização dos salários em 15 %, ou seja, no mínimo, 150 €, como seria justo, para valorizar o poder de compra destes trabalhadores, que o foram perdendo ao longo de mais de uma década? Esta é a questão que se coloca! Havendo excedente, como o Governo veio anunciar, na Assembleia da República, e havendo condições, porque é que não o fez? Por que razão não foram valorizadas todas as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, que continuam profundamente desvalorizadas? Sabem que esse é um elemento que leva a que muitos e muitos trabalhadores optem por abandonar a Administração Pública em diversos setores — na saúde, na educação. O Governo do Partido Socialista, a maioria absoluta, tinha condições para o fazer, mas optou por não o fazer. É uma opção política vossa!
É a geringonça!
Relativamente ao SIADAP, porque é que se mantêm as quotas, sabendo que isso impede a progressão na carreira, sabendo que são as quotas que colocam obstáculos e que não permitem o desenvolvimento profissional e na carreira? Porque optam por mantê-las? Porquê? [[Protestos de Deputados do CH e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] São estas opções que revelam, de facto, a natureza das opções políticas do Partido Socialista: políticas de direita, de desvalorização do trabalho e de desvalorização dos serviços públicos, aliás, como está à vista. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Fonseca.
Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado André Ventura. Respeito e seriedade — estas são duas palavras que tive o cuidado de utilizar na intervenção, porque é isso que todos os portugueses merecem. Sr. Deputado André Ventura, ainda ontem, o Governo emitiu um comunicado esclarecendo e respondendo precisamente à pergunta que coloca.
Mas não esclarece! Esse é que é o problema!
O Ministério da Saúde esclareceu que todos os emigrantes portugueses, estando em território nacional, continuam a ter pleno acesso ao Serviço Nacional de Saúde, sem pagar pelos cuidados recebidos. [[Aplausos do PS.]]
Não é isso que diz o despacho!
Revogaram o despacho, ou não?!
Uma resposta clara e inequívoca. Sr.ª Deputada Paula Santos, lamento dizer, mas o argumentário do PCP é sempre o mesmo: é uma estranha forma de negacionismo…
Isso é que é seriedade?!
… para quem afirma estar tão atento às necessidades do País e dos trabalhadores. Porquê? Porque os trabalhadores, obviamente, são responsabilidade da sua entidade empregadora e devem corresponder, na mesma medida, à sua entidade empregadora. É uma relação mutuamente vantajosa e responsável. Ora, aquilo que importa saber, respondendo-lhe diretamente, é que o Partido Socialista tem sempre tido uma postura responsável, pois tem definido um caminho claro, sem retrocessos.
De mãos largas para os grupos económicos e sem atenção para os trabalhadores! Essa é que é a vossa disponibilidade!
Tem assumido compromissos que tem cumprido, e tem ido mais longe. São palavras e promessas cumpridas, com responsabilidade. O acordo realizado com os sindicatos não só balizou um caminho, como definiu um caminho de previsibilidade para o futuro, com aumentos salariais responsáveis, que não colocam em causa o equilíbrio das contas públicas. Importa talvez devolver-lhe a pergunta, Sr.ª Deputada: quais as propostas que o PCP teria condições de fazer, quais as promessas realistas e exequíveis que teria condições de assumir perante os trabalhadores, para fazer mais, melhor e mais depressa?
Quantas quer?
Eu diria «realistas» e não «prometer tudo a todos», porque há promessas que nenhum partido estaria em condições de cumprir com seriedade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] Para concluir, acima do ruído que nos rodeia, da espuma dos dias, há um projeto político de futuro para uma sociedade melhor, e esse projeto tem um nome — Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma ideia errada no País de que os desafios nos serviços públicos se resolvem todos atirando dinheiro para cima dos problemas. Mas se há coisa que o PS provou nos últimos oito anos é que o principal problema não é a falta de dinheiro, mas sim a má gestão. Desde 2015, a despesa com o SNS subiu mais de 5 mil milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Apesar desta subida, temos hoje mais 600 000 pessoas sem médico de família, mais 38 000 doentes em lista de espera e mais urgências fechadas por todo o País. Atirou-se dinheiro para cima do problema, o dinheiro desapareceu e o problema ficou pior. Em 2015, o setor da educação já tinha problemas. Desde aí, a despesa com os ensinos básico e secundário subiu mais de 1000 milhões de euros. Apesar desta subida, os alunos tiveram os piores resultados nos testes internacionais desde 2006 e milhares continuam sem professores a várias disciplinas. Atirou-se dinheiro para cima do problema, o dinheiro desapareceu e o problema ficou pior. Mas não foi só na educação e na saúde. O Estado português gasta hoje mais 30 mil milhões de euros, 3000 € por pessoa, mas os problemas com os serviços públicos continuam praticamente iguais ou piores. Quando se atira dinheiro para cima de um problema, um dos dois desaparece.
Essa frase é minha!
Infelizmente, com o PS, nunca é o problema, só desaparece o dinheiro, porque a verdadeira causa dos problemas com os serviços públicos não é falta de dinheiro, mas sim má gestão, incompetência, favorecimentos, nepotismo: é tudo isso que anda a atrasar o País há mais de 25 anos. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação do acesso a cuidados de saúde em Portugal não pode continuar assim. Se é para ficar tudo na mesma, pode o Partido Socialista continuar a propalar a doutrina contorcionista, como faz há décadas, que trouxe o País a este ponto deplorável: mais de 1 milhão e 700 mil portugueses sem médico de família, portugueses sem assistência em caso de urgência, cirurgias ou tratamentos médicos com listas de espera infindáveis. O que fazem os portugueses? Metade paga seguros de saúde, tem ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença) ou outro subsistema; a outra metade sofre, porque o Partido Socialista colocou o País nesta situação precária. Governaram em 22 dos últimos 28 anos, governaram consecutivamente nos últimos oito anos e tudo o que sabem fazer é ter a mesma conversa inútil, alimentada por clichés, frases feitas e acusações aos Governos de salvação nacional liderados pelo PSD,… [[Aplausos do PSD.]] … em contraponto com os Governos pantanosos, ruinosos e judicialmente questionados com que o PS tem presenteado o País. O PS alimenta-se deste pântano, porque decorreram oito anos e o acesso a cuidados de saúde piorou, e muito. Ouço os discursos, ainda hoje, as intervenções glorificando o Governo demissionário, e interrogo-me como conseguem produzir esse tipo de afirmações, quando a realidade que os portugueses vivem é completamente diferente. O PS convive com a falta de transparência, o PS convive com a informalidade, convive com a confusão entre setores e, pior do que mau, convive com a falta de acesso de pessoas a médicos de família, a urgências, a cirurgias ou a tratamentos. Assistem impávidos e serenos a esta miséria, só se preocupando em arranjar pretextos e desculpas, em encobrir ou despachar as responsabilidades para tudo e para todos, desde que sejam os outros. Mesmo no fim do reinado, a preocupação maior que revelam é a de, contornando o calendário eleitoral já fixado e a consequente nomeação precária de gestores públicos, inserirem uma norma avulsa no Orçamento para garantir que conseguem nomear para as unidades de saúde, antes das eleições, os seus apaniguados políticos. É o Partido Socialista a ser socialista. [[Aplausos do PSD.]] Entretanto, o Governo insiste em promover alterações que colocam milhares de portugueses fora do SNS pelo facto de terem emigrado, para procurarem um futuro melhor, e de, por causa disso, terem residência fiscal fora do País. Estes portugueses emigrados serão tratados pelo SNS, por decisão deste Governo, como se estrangeiros fossem e com menos direitos de acesso aos cuidados de saúde em Portugal do que cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Nós não nos conformamos! [[Aplausos do PSD.]] Repito, nós não nos conformamos! O sistema de saúde é fundamentalmente público, mas os três setores têm de cooperar entre si, com regras conhecidas, transparência, metas definidas e um quadro benéfico para os portugueses e para o Estado. Os portugueses têm direito a ter médico de família! A falta de médicos de família agrava-se todos os meses: em agosto, em setembro, em outubro, em novembro — os números são cada vez piores. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Carvalho.]] É preciso acabar com as listas de espera que ultrapassam os tempos máximos de resposta garantida. Porque é que não se realizam check-ups anuais à população, de forma preventiva? É aí que o sistema de saúde tem de evoluir. De resto, Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto é tão triste e tão pequeno, que o Primeiro-Ministro demissionário dá uma entrevista e o Polígrafo conclui que o Primeiro-Ministro demissionário é apanhado a mentir em vários aspetos, nessa entrevista. [[Muito bem!]]
Passo a dar exemplos. «Não é verdade que os portugueses paguem mais impostos indiretos», disse ele. Avaliação: falso. «O que é que tem aumentado em Portugal na carga fiscal? Não são os impostos; são as contribuições para a segurança social.» Avaliação: falso. «O salário médio em Portugal subiu 40 %.» Avaliação? [[Falso!]]
Falso! «Há mais médicos de família e mais residentes em Portugal, o que altera o rácio dos portugueses sem médicos de família.» É verdade? [[Falso!]]
Avaliação: falso! Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto é mau demais!
É mesmo! [[Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.]] É toda uma cultura política estranha, que levou este Governo a demitir-se por triste e má figura. Portugal não precisa de ser isto. Portugal merece ser muito, mas muito mais. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Monteiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Instituir a contratação anual de 1000 trabalhadores na função pública, aumentar salários, acelerar carreiras, aproximar os serviços públicos e os espaços de cidadão do Portugal real,… [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … do País rural, num momento em que falamos tanto de reformas: tudo isto não é uma reforma? Sr.as e Srs. Deputados, não sei se o Sr. Deputado Hugo Carneiro é representante de algum lóbi da indústria do papel, dada a quantidade de folhetins que aqui apresentou, mas consigo fazer o mesmo número que ele fez, só que lendo do telemóvel: «O líder da bancada parlamentar do PSD, Luís Montenegro, sublinha que o corte dos subsídios é uma medida necessária para que Portugal consiga cumprir os compromissos que assinou.» [[Protestos do PSD.]] Veio o Sr. Deputado Miguel Santos dizer que sempre que o PSD governou foi em contexto de salvação nacional. Ó, Sr. Deputado, onde é que o Sr. Deputado reside? Salvação nacional, com 50 % das repartições de Finanças do interior fechadas?! Isso é salvar quem, Sr. Deputado? [[Aplausos do PS.]] Isso é salvar quem?! Bancos fechados, CTT fechados, centros de saúde fechados, cortes nos subsídios de Natal e nos subsídios de férias: isto é salvar quem, Sr. Deputado? Não é salvar ninguém, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Mas importa fazer uma retrospetiva sobre o modelo de governança da Administração Pública que os Srs. Deputados já tentaram aqui fazer, e alguns com mérito. Importa referir o caminho que temos feito para rejuvenescer e fortalecer a Administração Pública. Em primeiro lugar, é importante dizer que, do ponto de vista das qualificações dos trabalhadores da Administração Pública, estamos a dignificar a forma como eles são valorizados pelo seu salário de entrada, a forma como são valorizados nos salários por terem um doutoramento e a forma como protocolamos com entidades, com institutos, com universidades — a Católica, o ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão), as Belas Artes —, para que tenham, de facto, propinas reduzidas e para que possam ser mais qualificados. A nossa Administração Pública precisa de cada vez mais gente qualificada para responder aos desafios do futuro, e rejuvenescida também, Sr. Deputado. Uma Administração Pública capaz de responder aos desafios do futuro é uma Administração Pública rejuvenescida, e é por isso que, no concurso centralizado que fizemos este ano e ao qual concorreram 19 000 cidadãos portugueses, 40 % dos candidatos têm 29 anos ou menos. [[Entretanto, o Deputado do PSD Hugo Carneiro exibiu várias das notícias que havia exibido anteriormente.]] É este o regime de crescimento da Administração Pública que estamos a promover, com uma idade média nos 35 anos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] Srs. Deputados, Sr.ª Presidente, esta aposta contínua no rejuvenescimento, esta aposta contínua nas qualificações tem também reflexo na entrada e no vínculo dos jovens, desde muito cedo, a uma câmara municipal, a um serviço público, a uma direção regional ou a uma direção de índole nacional. Foi por isso que fortalecemos os programas de estágio; foi por isso que aumentámos os ordenados de entrada nesses mesmos programas de estágio; é por isso que, no interior do País, nos contextos de baixa densidade populacional, os apoios a esses estágios têm uma majoração; e é por isso que estamos a facilitar também o vínculo destes mesmos jovens à Administração Pública, para que, de facto, sejamos capazes de responder aos desafios do futuro, que são cada vez mais complexos e no âmbito digital. É isto que estamos a fazer. Nas carreiras de informática, que estamos a fortalecer, estamos a criar a figura do consultor para nos aproximarmos do operador privado na eficiência, para que a Administração Pública consiga corresponder a todos os desafios. É este o nosso legado. É este o nosso legado de políticas públicas, que tem permitido, nos vários domínios, termos hoje serviços públicos fortalecidos no interior do País, como em todo o País, o que nos tem permitido acabar com essa sangria, com essa delapidação que o PSD fez quando foi Governo com o CDS. [[Bem lembrado!]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Srs. Deputados, este legado requer continuação, este legado requer que continuemos a fortalecer a Administração Pública. É, por isso, importante continuar a contar com o Partido Socialista, para que estas políticas públicas sejam prosseguidas, a bem de todo o nosso País, a bem de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segurança nacional e dignidade da pessoa humana — é exatamente por aqui que quero começar a minha intervenção, porque ontem, na reunião dos Assuntos Constitucionais, o Partido Socialista colocou em causa a segurança nacional e a dignidade da pessoa humana ao não permitir a vinda do Sr. Ministro da Administração Interna ao Parlamento para prestar os devidos esclarecimentos, que são urgentes, sobre as situações preocupantes que colocam em risco o controlo das fronteiras e a segurança nacional na situação pós-SEF. É verdade, o Partido Socialista põe à frente da dignidade da pessoa humana e da segurança nacional a sua eleição interna, pondo-as, assim, em causa. [[Aplausos do PSD.]] É verdade, o Partido Socialista prefere esperar pelo resultado da sua eleição interna a trazer ao Parlamento o Sr. Ministro, para que preste os devidos esclarecimentos sobre aquilo que se passa no controlo das fronteiras e que é preocupante. Há notícias que não podemos ignorar e que devem ser alvo de explicações urgentes, designadamente, Sr.as e Srs. Deputados, a falta de pessoal e de organização, a ausência de fiscalização no controlo da entrada de migrantes, as falhas na emissão de passaportes e também a própria passagem de informações entre as várias polícias. Mas o Partido Socialista prefere esperar pelo resultado das suas eleições. [[Muito bem!]]
São essas as prioridades do Partido Socialista. As do PSD não são certamente as mesmas; são aquelas que temos vindo a denunciar e que preocupam os portugueses. Mas mais, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Administração Interna, com a sua recente medida tomada em Conselho de Ministros, com a aprovação do decreto-lei que define o regime especial da prestação de trabalho na Polícia Judiciária (PJ), designadamente no risco na insalubridade e na penosidade que lhe estão associadas, aumentou a distância salarial entre operacionais das diversas forças de segurança. «Indignação e perplexidade com a forma discriminatória de tratamento entre as diversas forças de segurança», são estas as palavras certas! Não está em causa naturalmente o que ganha, ou passará a ganhar, o pessoal da Polícia Judiciária, o sentimento de injustiça e discriminação perpassa nos elementos das outras forças de segurança, nomeadamente na GNR (Guarda Nacional Republicana) e na PSP (Polícia de Segurança Pública), em relação ao pagamento de suplementos que faz aumentar claramente a desigualdade nos vencimentos entre os polícias. Também é verdade, e não podemos deixar de o dizer, que o Sr. Ministro assumiu, há um ano, o compromisso de proceder à revisão global do atual sistema de subsídios e suplementos remuneratórios, numa perspetiva de racionalização com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente. Mais uma vez, não passaram de palavras. Aliás, até o próprio diretor da Polícia Judiciária veio criticar esta desigualdade de tratamento. O PSD fez o seu trabalho e apresentou, até, em sede de discussão do Orçamento do Estado, exatamente uma proposta com vista a corrigir esta situação. E o que fez o PS? Votou contra. Muito bem, é o que acontece sempre, sempre com esta maioria absoluta. O que temos a dizer, Sr.as e Srs. Deputados, é que o Estado tem de reconhecer o risco próprio da condição policial, não apenas com palavras, mas com políticas públicas concretas, tratando os seus polícias com justiça, com dignidade e com equilíbrio. Podem contar com o PSD! [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, registou-se um Deputado, junto da Mesa, para lhe fazer um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, cumprimento-a, a si, cumprimento os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Andreia Neto, na política, lamento dizer isto, temos de ser mesmo sérios. [[Ei!]]
A Sr.ª Deputada sabe e tem consciência de que, com a sua intervenção, aquilo que fez foi um exercício de falsidades, porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não chumbou a vinda do Sr. Ministro à Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista exerceu um direito potestativo, que, aliás, foi exercido pelo seu Grupo Parlamentar na mesma reunião, e que foi o do adiamento da discussão do requerimento. Por isso, Sr.ª Deputada, não é sério, não é honesto a Sr.ª Deputada vir aqui, a esta Assembleia, levantar um conjunto de falsidades a propósito da vinda do Ministro a esta Câmara, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Portanto, o primeiro apelo que lhe faço, e a Sr.ª Deputada tem essa a oportunidade, é o de que retire o conjunto de falsidades que aqui trouxe na sua intervenção e reponha a verdade, porque a democracia só se constrói, Sr.ª Deputada, se todos falarmos verdade uns com os outros. [[Ah!]]
Quanto à pergunta, queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que temos, de facto, o registo de um aumento de efetivos relativamente à nossa fronteira marítima e aérea: em 2022, enquanto o SEF estava operacional, tínhamos 485 efetivos para as nossas fronteiras marítimas e aérea. Este ano, com o envolvimento da GNR, da PSP e da PJ, passámos a ter 1014 efetivos para garantir a nossa segurança externa e a nossa segurança interna, como a Sr.ª Deputada disse. Por isso, a pergunta que lhe deixo é muito simples, Sr.ª Deputada: esses números, para o PSD, não querem dizer nada? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, já disse uma vez que o PSD não recebe lições de moral de ninguém, muito menos do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] E muito menos para falarmos de seriedade, Sr.ª Deputada. Gostava de lhe perguntar… [[Responda! Responda!]]
… porque é que o Partido Socialista pediu o adiamento da vinda do Sr. Ministro da Administração Interna. É que os problemas são estes e não se compadecem com as eleições internas do Partido Socialista e a espera pelo resultado das mesmas, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD.]] Essa é que é a verdade. A verdade, Sr.ª Deputada, é que o Sr. Ministro da Administração Interna não vem, porque foi o Partido Socialista que não permitiu que o Sr. Ministro viesse, pedindo o adiamento. [[Protestos dos Deputados do PS Berta Nunes e Eurico Brilhante Dias.]] Sr.ª Deputada, ficava-lhe muito melhor se, hoje, viesse aqui falar daquilo que é importante falar e se deixasse da propaganda do Partido Socialista e deste Governo e nos viesse a falar da necessidade e do longo caminho que é preciso fazer para a dignificação das forças de segurança, para as dotar das devidas condições remuneratórias, dos devidos recursos humanos, e falasse da falta de condições, da falta de recursos e de todas as situações, enfim, que não dignificam em nada as forças de segurança. Isso, sim, é que interessava aos portugueses, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este seria o debate do novo caso dos gémeos. Só que os gémeos são o PS e o PSD. É que foram 49 anos em que, na realidade, social-democracia foi a essência do socialismo. Vocês, durante 49 anos, andaram a fazer exatamente a mesma coisa.
Não!
E, agora, empurram a culpa: «A culpa foi tua. Não, a culpa foi tua». E parece, quase, que a mãe chega a casa e pergunta aos dois irmãos — que são vocês —, gémeos, quem é que fez a asneira. E ficam os dois calados.
Não, não!
E ficam os dois caladinhos porque, durante este tempo todo, os socialistas, que são ambos, tiveram os amigos do bairro, que andaram sempre convosco. O irmão do lado esquerdo do Hemiciclo teve sempre o irmão Partido Comunista e o irmão Bloco de Esquerda, que o que querem é nacionalizar tudo. Deste lado, do lado direito do Hemiciclo, piscam agora o olho à Iniciativa Liberal,…
Isso são ciúmes?!
… cuja lógica é a de privatizar tudo. E ouvimos, entretanto, o Sr. Líder da bancada do PSD a dizer: «E, se for preciso, pagar mais impostos.» Depois ouvimos: «Ah, mas melhorámos as carreiras». Continuamos com o SIADAP, em que 5 % das pessoas podem ter mérito. Sei que, na bancada em que 95 % não fala, é normal que consigam avaliar o mérito só de 5 %. Mas não é justo, não é justo! A Sr.ª Deputada Alexandra Leitão — que não está cá, não a consigo ver, porque está a tratar da campanha do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos — falou há pouco dos concursos e disse que o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) ia acabar até final do ano. Mas não, não se trata de concursos que ficam cheios; o que acontece é que a maior parte dos concursos da função pública ficam vazios! Portanto, voltando à rábula da mãe, esperemos que a Mãe-Pátria coloque os dois de castigo no dia 10 de março. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É incumbência do Estado criar serviços públicos essenciais para garantir o acesso à habitação. Nos últimos oito anos, assistimos a promessas mas não à realização de políticas concretizadoras do direito à habitação. Foram oito anos de medidas populistas que nada resolveram, nem mesmo quando foi criado um Ministério para Habitação, um sinal que podia ter sido de esperança, mas que foi apenas mais uma desilusão. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não foi e não é capaz. [[Aplausos do PSD.]] A opção de António Costa foi prometer e apresentar, em modelos mais ou menos cinéfilos, com propaganda, o aluguer de tendas e outros cenários coloridos, programas, planos e pacotes. Contra tudo e contra todos, criaram muitas, mesmo muitas, casas de papel, mas estas não dão para ninguém viver. A promessa feita, em 2015, de construir 7500 casas de habitação acessível não foi cumprida. A promessa para dar respostas a 26 000 famílias, até 2026, não será cumprida. E quando o Governo percebeu que a prometida compensação aos senhorios com rendas antigas custaria cerca de 653 milhões de euros por ano, veio dizer que, afinal, já não tinha tempo para cumprir a promessa. [[Aplausos do PSD.]] Tudo porque se governa com irresponsabilidade, sem diagnósticos sérios e sem rigor. Tem sido assim há oito anos.
Muito bem!
No arrendamento está instalado o caos, com um regime jurídico onde ninguém se entende, gerador de insegurança e de instabilidade. Aquele que deveria ser um mecanismo para criar mais oferta de habitação, tem sido sucessivamente ignorado pelos partidos de esquerda. O PSD propôs, várias vezes, soluções de compromisso. Mas as soluções de compromisso dão trabalho e levam tempo. E tempo é algo que a esquerda não tem e não quer ter. Ávidos por manter o poder nas mãos, confundem-se em sucessivos anúncios e tropeçam nas malhas do próprio poder. O resultado está à vista: uma maioria absoluta socialista, incapaz de governar o País.
Muito bem!
A proposta «Um novo caminho para a habitação», do PSD, contemplou mais de 50 medidas, preparadas por uma equipa que partiu dos pressupostos em que acreditamos: o humanismo da social-democracia que nos caracteriza, em que as pessoas estão sempre em primeiro lugar. [[Aplausos do PSD.]] Serviços públicos de cooperação entre o Estado e as autarquias para identificar o património devoluto, incentivos à construção e à reabilitação, apoios aos jovens, nomeadamente apoio à compra da primeira casa, estímulo público aos novos modelos de oferta de habitação e alojamento estudantil, tudo rejeitado pelo Partido Socialista, deixando bem claro que os piores resultados do pacote Mais Habitação têm um único responsável, o Governo de António Costa. [[Aplausos do PSD.]] O PSD pensa a habitação de forma estrutural, interligando os serviços públicos de mobilidade, de ação social, de educação, de emprego, do turismo, da economia. Pensar na habitação é pensar na sociedade como um todo. O PSD tem alternativas para o arrendamento forçado, para a limitação de rendas, para o ataque ao alojamento local e foi o único partido que disse ao País, de forma clara, que, quando for Governo, irá revogar os regimes agora criados pela esquerda. [[Muito bem!]]
Muito bem! Nós apoiamos!
E é isso que fará, Srs. Deputados. Façam os portugueses as escolhas certas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Chegados a esta altura do debate, podemos concluir que havia um guião que o Partido Social-Democrata trazia para este debate e que cumpriu na integralidade. É evidente que o PSD se propôs vir aqui apenas colocar-se no papel de observador e colocar-se neste debate como se lhe bastasse apenas identificar as falhas dos serviços públicos.
São tantas!
Devo dizer, Srs. Deputados, que ouvi todos os Srs. Deputados do PSD, inclusivamente a primeira intervenção do Sr. Deputado Hugo Carneiro, e de facto aquilo que realço destes intensos, longos minutos de debate. por parte do PSD, é que é totalmente incapaz de apresentar um caminho de futuro que se possa vislumbrar. Não procurou, em nenhum momento, responder de forma clara o que propõe, limitou-se, precisamente, a vir apontar as falhas dos serviços públicos,…
São tantas!
… mas, Srs. Deputados, um debate político — principalmente porque, de facto, não estamos aqui a partir de um ponto de avançada observação, estamos num órgão legislativo, um órgão de escrutínio também — é também dizermos aquilo que propomos. E os Srs. Deputados falharam redondamente em fazê-lo novamente. Devo dizer-lhes que, chegados a esta altura da Legislatura, fazemos também um debate sobre caminhos. Há um debate sobre balanços, mas há também um debate sobre caminhos e os Srs. Deputados teimam em querer esconder que estes caminhos são, de facto, muito diferentes. Há, de facto, duas visões muito diferentes de como dar resposta a estes desafios de sociedade. Há formas diferentes de estruturar o Estado social do futuro e a verdade é que fica muito claro que os Srs. Deputados não se sentem confortáveis a defender aquilo que, efetivamente, se propõem fazer, quando, algum dia, chegarem ao poder. Para facilitar o trabalho aos Srs. Deputados, porque ficam muito melindrados quando o fazemos, não vou precisar de revisitar Pedro Passos Coelho. Venho, aliás, confrontá-los com estes oito anos que tiveram para poder construir uma alternativa, porque, de facto, ouvimos o PSD falar de acesso universal aos serviços públicos e de alargamento dos serviços públicos, mas conhecemos a história do PSD, conhecemos a história de como votou aquando a criação do Serviço Nacional de Saúde… [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] … e aquando do alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos. Mas gostava era mesmo de me focar no presente, porque é disto que os Srs. Deputados se queixam — de que não falamos do presente — e, então, estamos aqui nós, para falar do presente. Srs. Deputados, tive a oportunidade de ler a moção do Sr. Líder do PSD, Luís Montenegro, e, logo no segundo parágrafo do capítulo sobre instituições e serviços públicos, pensei que me tinha equivocado ao consultar o documento, porque pensei que esse documento era datado de 2011, mas, de facto, não, é mesmo a moção de 2022. E o que é que dizia esta moção? Vou citar: «Precisamos de libertar a sociedade do peso excessivo que o Estado ganhou.» E continua, mais à frente, na forma como se refere à Administração Pública, e cito, falando dela como «um gigante». Srs. Deputados, aquilo que vemos é que passaram oito anos, desde 2015, e aquilo que verificamos é que o discurso do Partido Social Democrata é exatamente o mesmo, apenas mais envergonhado. Srs. Deputados, gostava de colocar a questão: agora a culpa ainda é da troica ou é mesmo o PSD que não muda? [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, já vimos este filme, porque, quando os senhores falam de serviços públicos, na realidade ouvimos, mas percebemos que efetivamente aquilo de que os senhores falam é de pôr os privados a assegurar serviços públicos e funções do Estado. Para que fique bem clara a visão do Partido Socialista: o Partido Socialista, como sabe, tem os serviços públicos como centrais no papel do Estado. Repito: tem os serviços públicos como centrais do papel do Estado.
Nota-se!
Quando falamos de serviços públicos, falamos mesmo de serviços do Estado e da natureza supletiva, e não competitiva, do privado. Srs. Deputados, era bom que, ao fim de oito anos, pudesse haver a ousadia de dizerem aquilo que efetivamente defendem. Era um ganho para todos, era um ganho para a democracia, porque finalmente teríamos a oportunidade de saber qual é, de facto, a alternativa que os Srs. Deputados propõem. Termino falando sobre educação. Sabemos que um serviço público é hoje merecedor de uma resposta cada vez mais ampla e daí o alargamento progressivo da escolaridade obrigatória, ao longo dos últimos anos. Quando falamos de um serviço universal, sabemos que não nos podemos compadecer com um aluno que seja que fique sem professores.
E do PISA, não falamos?
E, quando falamos de um serviço público cada vez mais complexo, sabemos que isso implica respostas integradas, sejam manuais escolares gratuitos, o alargamento progressivo das creches ou a aposta nos espaços sociais. Srs. Deputados, teremos novamente de escolher entre dois caminhos fundamentais. Saberão certamente onde encontrar o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É factual, por mais que a bancada do Partido Socialista se contorça, que, da saúde à justiça, da habitação à educação, os portugueses sabem que pagam impostos a mais para serviços públicos a menos.
Muito bem!
No último ano, o PSD apresentou mais de 20 propostas em todas as áreas da governação. Portanto, não podemos ser acusados de que não apresentamos propostas. [[Aplausos do PSD.]] Aliás, basta ver as propostas que fizemos para o Orçamento do Estado para 2024 e que todas foram chumbadas pelo Partido Socialista. Os portugueses também sabem que estão mais pobres e que a desigualdade está a aumentar. A famosa frase do «virar a página da austeridade» não passou de promessa enganadora e assistimos à degradação total nos serviços públicos. Não é teoria, Sr.ª Deputada, é realidade. O balanço da governação do Partido Socialista nos serviços públicos é uma catástrofe e, na educação, é o que se vê. Quanto aos resultados do PISA, se, até 2015, havia tendência de subida sistemática muito positiva, ultrapassando a média da OCDE, em 2022, demos um valente tombo, com estrondo. Na matemática, já aqui foi dito, baixámos 20 pontos, que não só representam a perda de um ano de aprendizagens, mas, mais grave ainda, mostram um retrocesso de 16 anos, um recuo aos resultados de 2006. Em Portugal, apesar das aprendizagens essenciais e da flexibilidade curricular, cerca de 30 % dos alunos não consegue realizar tarefas básicas de literacia matemática, por exemplo. O PISA de 2022 denunciou o falhanço total e transversal das políticas educativas em Portugal, mas António Costa e João Costa encobrem-se com a pandemia. Não é política nem intelectualmente sério descartar dos resultados do PISA de 2022 as medidas da política educativa que João Costa, o Partido Socialista e a geringonça implementaram nos últimos oito anos. A recuperação das aprendizagens é uma miragem e o Tribunal de Contas denuncia o falhanço do plano com um relatório demolidor. O Sr. Ministro da Educação esconde-se atrás de dezenas de relatórios pontuais de ações específicas. Como pode o Sr. Ministro da Educação desculpar os resultados do PISA com a pandemia, quando não foi capaz de avaliar as aprendizagens perdidas por conta do período pandémico? [[Aplausos do PSD.]] As escolas denunciam a falta de professores; o Ministro esconde-se atrás de problemas económicos das décadas passadas, como se o PS não tivesse governado 21 dos últimos 28 anos; a classe docente está em processo de extinção acelerado, até ao final da década; falta atratividade da carreira docente; não há quem queira ser professor. Os professores são o recurso mais importante das escolas, mas o PS acha que não. Decorrido o primeiro período, há 32 000 alunos sem professor. Mas isto é normal? O PS acha que sim, que é normal. Quanto à indisciplina, há uma fuga acelerada de alunos para os colégios privados, cujas vagas esgotam rapidamente. Enquanto as escolas viviam dias de conflitualidade, enquanto os professores lutavam pelo reconhecimento social da profissão e pela melhoria das suas condições de trabalho, enquanto batalhavam pela recuperação do seu tempo de serviço,…
Tempo de serviço?!
… João Costa e António Costa batiam o pé e diziam «não». Aos anseios legítimos dos professores, o Governo virou-lhes as costas e preferiu o monólogo e disse sempre «não, não e não». [[Aplausos do PSD.]] Agora, marcadas as eleições antecipadas, por puro oportunismo eleitoral, Pedro e José, candidatos à liderança do Partido Socialista, anunciam, sem corar de vergonha, que, afinal, já é possível recuperar o tempo de serviço aos professores.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Afinal — pergunta o País e questionam os professores —, o que mudou, quando até João Costa, Ministro da Educação, mas fardado de apoiante de Pedro Nuno Santos, já diz que é possível?
Muito bem!
Ainda há duas semanas dizia aqui, neste Plenário, na discussão do Orçamento para 2024, que não era possível.
Até parece o PSD!
Recordo que o PS votou contra a proposta de recuperação do tempo de serviço do PSD, que já tinha sido anunciada e assumida, em setembro deste ano, pelo Presidente do PSD, Luís Montenegro. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Afinal, João, José e Pedro não fizeram parte deste Governo? Agora, que há eleições marcadas, querem dar a golpada eleitoralista aos professores? É assim que se patrocinam populismos e os radicalismos. Mas os professores não se deixam enganar e sabem que o PSD não se demitirá nunca das suas responsabilidades…
Sabem, sabem!
… e sabe da importância da missão que é ser professor. Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses é que têm razão em estar magoados com o estado de degradação dos serviços públicos e do estado a que chegou a escola pública, por via das falhadas políticas socialistas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o PSD vem à Assembleia da República procurar branquear as consequências das suas opções políticas,…
Ora, pois!
… mas as pessoas não estão esquecidas e têm bem presentes as consequências e as vossas opções políticas, quando foram Governo. E não vale a pena vir com a retórica do memorando de entendimento, porque os senhores assinaram, subscreveram e não só o implementaram, como ainda foram mais longe,…
Exatamente!
… degradando ainda mais as condições de vida dos trabalhadores e do povo. [[Aplausos do PCP.]] Mas não deixamos esquecer isso que os senhores querem apagar e «varrer para debaixo do tapete». Na Administração Pública, cortaram os salários, tiraram os feriados para o conjunto dos trabalhadores e queriam tirar o subsídio de férias e o subsídio de Natal, não fosse a nossa Constituição — e bem! — impedi-lo.
Já concedemos!
Na educação, foi o encerramento de escolas, o aumento do número de alunos por turma e o tempo de serviço dos professores. Sr.ª Presidente, permita-me a expressão, mas é preciso «ter uma grandessíssima lata»…
«Grande lata», mesmo!
… para vir aqui fazer a intervenção que fez, quando, há quatro anos, pela mão do PSD, que deu a mão ao PS,…
Isso! Bem lembrado!
… impediram que o tempo de serviço fosse contabilizado. [[Aplausos do PCP.]] Esta é que é a verdade! Foram os senhores, quando veio o Primeiro-Ministro da altura, António Costa, dizer, com aquele ensaio, que se iria demitir, que traíram os professores.
Ficaram assim!… [[Neste momento, o Deputado do PCP Duarte Alves fez um gesto com a mão indicando medo.]]
Sim, traíram os professores! É esse o vosso legado. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Mas podemos continuar. Na saúde, encerramento e concentração de serviços hospitalares e encerramento de estações de saúde. Na justiça, não só encerraram tribunais, como concentraram competências dos próprios tribunais, afastando as pessoas da justiça. Na habitação, todos nos recordamos de quem é que é a maternidade e a paternidade da lei dos despejos. É do PSD e do CDS. [[Aplausos do PCP.]] Nas finanças, encerramento de repartições de finanças. [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] Nos CTT, quem é que teve a responsabilidade da degradação do serviço postal? Foi a privatização que levou à extinção e ao encerramento de estações e de postos dos CTT, cujos resultados hoje estão à vista. E é bom que se diga também que o próprio Partido Socialista…
Claro!
… teve a oportunidade de o reverter e não quis.
Não quiseram, não quiseram! [[Protestos do PS e de Deputados do PSD.]]
Estão a ver, Srs. Deputados do Partido Socialista, porque é que há determinadas opções políticas em que o PS…
Deram as mãos!
… escolhe o lado do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega? É nestes aspetos concretos. [[Protestos do PSD.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate, também não vale a pena a Iniciativa Liberal e o Chega virem aqui «chorar lágrimas de crocodilo», quando muitos dos seus dirigentes, quer da Iniciativa Liberal quer do Chega, estavam no PSD e no CDS…
Quem?!
Não estavam, não estavam?!
… e foram coniventes com todas estas opções políticas, que resultaram em empobrecimento e em degradação das condições de vida dos trabalhadores.
Ah, pois! Estavam lá todos! [[Protestos do CH e da IL.]]
Sr.as e Srs. Deputados,…
Lágrimas Lacoste!
Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que marcou a diferença, em 2015, e que continua a incomodar muitos, nesta Assembleia da República, não foi o Partido Socialista. Aquilo que marcou a diferença foi a força e a influência do PCP,…
É um facto!
… porque foi isso que permitiu melhorar as condições de vida das pessoas, e as pessoas também têm isso presente. [[Aplausos do PCP.]] A maioria absoluta do PS, não tendo mais nada da sua governação para se poder valorizar, vai buscar as medidas positivas que só foram aprovadas…
Aqui! Aqui!
… por insistência e persistência do PCP, porque o PS sozinho nunca as implementou e não tinha nenhuma vontade de o fazer. Foram obrigados, por força das circunstâncias. Foram os manuais escolares — sim, gratuitos — para a escolaridade obrigatória; foi a redução de 40 € do valor do passe e a integração dos diversos modos de transporte, que possibilitou a muitas e muitas famílias uma grande poupança e terem mais salário ao fim do mês; foi também o aumento extraordinário das pensões. Foram todos estes aspetos que permitiram, de facto, avanços. E aquilo que está em causa, neste momento, é, de facto, uma opção entre a política de direita, da qual o PS é protagonista, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, e a necessidade de uma política alternativa.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou mesmo terminar. [[Olhe o tempo!]]
Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente. É isso o que nós aqui colocamos: é hora de mudar de política… [[Olhe o tempo! Está na hora de acabar!]]
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Já não pode continuar.
Sr.ª Presidente, é telegráfico.
Conclua rapidamente. Faça favor.
Sr.ª Presidente, vou só concluir a minha ideia, se me permite. [[Já passaram mais 2 minutos!]]
Estava dizendo, Sr.ª Presidente, que aquilo que, de facto, é necessário é mudar de política. [[O tempo! O tempo!]]
E aquilo que marca a diferença e que as pessoas sabem é que, quanto mais força tiver o PCP e a CDU, melhor são as suas condições de vida. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, usou 2 minutos a mais do tempo que lhe estava concedido. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crescente desinvestimento do Governo socialista no setor agrário é uma realidade que já ninguém contesta e que se vem traduzindo, nos últimos anos, numa cada vez maior incapacidade de os serviços do Ministério da Agricultura responderem com eficácia aos desafios, necessidades e ambições do setor. Incapacidade essa que nada tem a ver com a bondade do desempenho dos funcionários e colaboradores…
Colaboradores é o quê? De uma associação?
… das diversas estruturas do Ministério, mas, simplesmente, porque a agricultura não é uma prioridade deste Governo, a que acresce uma ausência de políticas públicas competentes de estratégia, de liderança, de planeamento e de coordenação. E não é apenas o PSD que o diz. Com efeito, esta é uma realidade constantemente denunciada pelas diversas organizações representativas do setor, que acusam, inclusive este Governo, de estar a desmantelar o próprio Ministério da Agricultura.
Muito bem!
Desde logo, a perda total das florestas, desvalorizando a vertente económica e produtiva do setor, e, mais recentemente, a extinção das Direções Regionais de Agricultura e Pescas e a transferência das suas atribuições para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, de forma apressada e pouco articulada, colocando em causa a proximidade com o território e com os agricultores de serviços de apoio com competências técnicas altamente especializadas. Estas são críticas e preocupações que ouvimos todos os dias das principais organizações agrícolas e que este Governo, pura e simplesmente, ignora. [[Aplausos do PSD.]] Aliás, este Governo, frequentemente, parece ignorar a própria especificidade da agricultura e o papel que os agricultores desempenham na produção de alimentos a preços acessíveis e na preservação da biodiversidade e da paisagem rural. Perante a crise inflacionista dos fatores de produção e perante a seca, que tem atingido o território nacional, com graves consequências para a sustentabilidade das explorações agrícolas e pecuárias, este Ministério da Agricultura nunca foi capaz de disponibilizar os apoios necessários e de os fazer chegar em tempo útil aos agricultores mais afetados, como o PSD sempre aqui denunciou. [[Aplausos do PSD.]] Não foi por acaso que, em 2022, o setor agrícola teve uma perda de rendimento na ordem dos 12 %. Mais uma vez, o Ministério da Agricultura não foi o aliado que os agricultores precisavam e mereciam; pelo contrário, afastou-se dos mesmos. E, por falar em apoios, o episódio que melhor retrata o atual estado da arte do Ministério da Agricultura e da sua capacidade operacional é o que se está a passar com a implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) 2023-2027, que iniciou a sua vigência em 1 de janeiro deste ano, designadamente com o pagamento dos valores do Pedido Único aos agricultores, com um atraso inaceitável. O Ministério da Agricultura apenas publicou a regulamentação necessária do PEPAC no final de fevereiro, quando, imagine-se, o período para a apresentação de candidaturas pelos agricultores decorria entre 1 de março e 31 de maio, ou seja, publicou-a em cima da hora do início do prazo. Entretanto, por razões relacionadas com o excesso de burocracia e procedimentos altamente complexos, de difícil aplicação e que tinham de ser submetidos numa plataforma digital que funcionava de forma muito deficiente, o prazo para a apresentação das candidaturas foi sendo, sucessivamente, prorrogado, imagine-se, até 31 de julho. Consequência: ao contrário do que havia garantido a Sr.ª Ministra, os agricultores não puderam receber os apoios a que tinham direito nos prazos previstos, o que lhes está a causar grandes dificuldades e prejuízos e, obviamente, a afetar a competitividade do setor. Estamos a falar de dinheiro proveniente exclusivamente do orçamento da União Europeia. Com todo respeito, parece brincadeira, mas aconteceu assim mesmo. Sr.as e Srs. Deputados, com este Governo socialista, os agricultores tornaram-se, ainda mais, o elo mais fraco da cadeia de valor, mas, como referiu recentemente Luís Montenegro, com o PSD, o setor agrícola e o Ministério da Agricultura estarão seguramente, num futuro próximo, no centro da atividade política do Governo. O PSD não faltará aos agricultores portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, caras e caros colegas, caros concidadãos nas galerias: A saudação devida ao PSD por ter marcado este debate é independente de concordarmos ou não ou de, aliás, termos uma visão muito distinta sobre o que devem ser os serviços públicos. Mas, ainda tendo essa visão muito distinta, é melhor haver este debate do que outros debates que, às vezes, consomem a nossa vida política. Oxalá que para as próximas eleições, dia 10 de março, o debate fosse sobre o presente e o futuro dos serviços públicos, com visões claramente distintas e, às vezes, opostas, mas que permitisse às pessoas escolher o que é que querem na sua relação com o Estado, em vez de estarem sempre a discutir a trica do dia anterior ou quem é que disse o quê ou assinou o quê, a gosto ou a contragosto, em 2011. Hoje, o País tem de estar numa situação muito diferente e para isso os serviços públicos devem ter uma missão, que é a de garantir um país verdadeiramente livre. E quero com isto dizer: um País no qual as pessoas andem de cabeça levantada e olhem nos olhos quem quer que seja no momento de entrar num serviço público, como num serviço privado não o fazem, porque quem tem dinheiro ou quem não tem dinheiro não entra da mesma maneira numa loja, num banco, ou num restaurante, mas tem de entrar da mesma maneira num hospital, numa escola ou num tribunal. Portanto, em primeiro lugar, temos de assegurar que as pessoas, que os portugueses e as portuguesas, todos os cá vivem tenham o olhar bem levantado em todos os momentos em que interagem com o Estado. Em segundo lugar, temos de assegurar que a sua voz seja ouvida, que tenham a opinião acerca do serviço que lhes é prestado e que essa opinião conte para alguma coisa. Aí, não é preciso ter uma visão muito pessimista do nosso presente para saber que essa missão, muitas vezes, é aquela em que o Estado mais falha. Ou seja, na relação com a repartição de finanças, na relação com as forças de autoridade ou mesmo, lá está, no tal hospital, no tal tribunal, na tal escola, muitas vezes, a opinião de quem é utente desses serviços públicos cai em saco roto. E é preciso melhorar muito nisso. Quem quer defender o serviço público não pode defendê-lo como ele está, deve defendê-lo como ele deve estar no futuro. A terceira coisa que os serviços públicos podem e devem assegurar é um País no qual cuidemos dos nossos vulneráveis. Devo dizer que, em Portugal, como provavelmente em nenhum outro país da União Europeia, em certamente nenhum outro país da Europa Ocidental, isto é tão necessário porque é um País mais vulnerável, porque é um País que sem transferências sociais muita gente estaria na pobreza, porque é um País no qual não nos podemos dar ao luxo, porque seria um luxo, não podemos correr o risco, não podemos apostar a fezada de rescindir o contrato social. Ora, é isso que vai estar em cima da mesa no próximo dia 10 de março, porque vai haver quem queira rescindir o contrato democrático que fundou o 25 de Abril, e dizem-no assumidamente, depois, às vezes, gostam de o negar,…
Está a apontar para aqui para quê?
… e depois denunciam-se, porque reagem logo…
Estás a falar de nós porquê?
Sim, é de vocês que estou a falar.
Estás a falar de nós?
Porque há quem queira rescindir o contrato social e dizer que a classe média o que deve fazer é, com a desculpa de um prato de lentilhas, aliar-se com os ricos e com os privados para deixar os pobres à sua sorte. E é com esses que o PSD, que marcou este debate, pensa aliar-se para governar.
Vá, pede lá uma mãozinha!
Mas à esquerda, em toda a esquerda, que aqui durante este debate defendeu os serviços públicos, também é importante que essa defesa não seja só feita com base no passado,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente, concluirei já. É importante que essa defesa não seja só feita com base no passado, mas com aquilo que tem sido aqui proposto várias vezes, não só pelo Livre, também por outros partidos, como uma rede pública de creches, como a defesa de mais valências na escola, com a defesa dos funcionários públicos, para que estes sejam mais realizados. [[Tanta asneira!]]
Isso é defender o futuro. As próximas eleições serão travadas e serão ganhas, não com base na defesa do presente e um regresso ao passado,… [[Olha o tempo!]]
… mas com base num regresso ao passado e uma defesa do futuro que os portugueses e as portuguesas merecem. [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra… [[Continuação de protestos do CH e contraprotestos do L.]] Quando estiverem criadas as condições, darei a palavra à Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Sr. Deputado Pedro Pinto, a Sr.ª Deputada tem direito a usar da palavra.
O Sr. Deputado Rui Tavares é que quer falar!
Desculpem, Srs. Deputados, não há conversas entre Deputados de diferentes bancadas.
Haver, há, mas não é assim!
A palavra é da Sr.ª Deputada Helga Correia. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado social falha quando o interesse partidário se sobrepõe ao interesse nacional, e é isso que nós temos visto esta tarde. É inaceitável que, ao fim de todos estes anos, continuamos a ter um Governo reativo e que constantemente atropela os interesses das famílias ao não acautelar que as medidas de apoio social cheguem a quem realmente necessita e em tempo útil. O Estado falha quando anuncia a medida Creche Feliz, que nós saudamos, mas que não chega a todos — aliás, só em janeiro ficará resolvida a inclusão das creches nas autarquias, uma medida defendida e apresentada pelo PSD e consecutivamente chumbada. O Estado falha quando a aplicação anuncia vagas que não existem no programa Creche Feliz. O Estado falha quando os pais não conseguem inscrever os seus filhos por bloqueio do sistema ou quando há vagas que são anunciadas na aplicação mas que, na realidade, estão preenchidas, o que impede o acesso das creches privadas. O Estado falha quando os apoios não chegam a quem mais precisa, às pessoas, sendo que o apoio extraordinário para mitigar o efeito da inflação continua a não chegar a todos. Por exemplo, quem não tem conta bancária não tem acesso a este apoio.
Bem lembrado!
O Estado falha nos consecutivos atrasos na emissão dos atestados médicos de incapacidade multiuso, que estão a vedar o acesso das pessoas às prestações e aos apoios sociais. O Estado falha no inexplicável período de espera nos pedidos de subsídio de educação especial, que está a dificultar o acesso aos apoios terapêuticos. O Estado falha quando não acautela os meios necessários para acompanhamento das crianças e jovens em risco, sendo que faltam meios para acompanhar estas crianças. Para concluir, deixo a reflexão às Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista: serão estas falhas motivo do orgulho do vosso partido? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo Parlamentar do PS. [[Ui!]]
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chega ao fim este debate.… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … e ficou claro qual é a força política que fez e que quer continuar a fazer e aquela que durante oito anos não foi capaz de constituir nenhuma alternativa. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista chegou aqui e, por exemplo, implementou, Sr.ª Deputada, a iniciativa Creche Feliz, que chegará a 120 000 crianças em 2024.
Estás a falar com o tempo de quem? Do PSD?!
Foi o partido que acabou com as taxas moderadoras, o partido que procurou fazer a recuperação de aprendizagens e que, em particular, esteve ao lado dos alunos e dos professores durante a pandemia.
Isto é uma vergonha! Não tem tempo!
É o partido que está aqui na defesa do Estado social e que sabe que não há alternativa ao Estado social. [[Protestos do CH.]] E é o partido que em oito anos fez e vai continuar a fazer, enquanto o PPD/PSD nem alternativa ao fim de oito anos foi capaz de ser. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, quem cumprimento, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, o debate ainda não tinha acabado quando usou da palavra. Por fim, mas não menos importante, falamos agora do mau funcionamento da justiça. Temos os tribunais completamente paralisados desde janeiro devido às greves dos funcionários judiciais, greves justas e legítimas e que o Governo não soube e não quis resolver. Os prejuízos causados aos cidadãos e empresas pelo adiamento generalizado dos julgamentos e diligências são, como já foi dito, superiores a muito mais do que três pandemias. E que plano de recuperação de pendências é que o PS e o Governo apresentou? Nenhum! Zero! Nada! E que justiça será esta ao fim de anos a fio de espera desesperante? E que justiça é esta que, apesar de desesperantemente lenta, é exorbitantemente cara?
Muito bem!
E que justiça é esta, em que o povo que não tem dinheiro para aceder à justiça mas também não tem dinheiro nem direito à proteção jurídica para o apoio judiciário?
Bem lembrado!
E a paralisação permanente dos tribunais administrativos e fiscais, em que é normal a anormalidade de os processos demorarem entre 15 e 20 anos? Também nas conservatórias dos registos, o panorama não é melhor. Falo dos registos civil, predial, comercial e automóvel, ou seja, aquilo que confere a certeza e segurança jurídicas à vida das pessoas. A falta de recursos humanos é gritante…
Bem lembrado!
… e tem levado ao encerramento de serviços e conservatórias. Os dados apontam, Sr.as e Srs. Deputados, para que em 5 anos se aposente 70 % — 70 %! — do efetivo, o que significa o encerramento de inúmeras conservatórias por falta de pessoal. Analisando agora o sistema prisional, vemos que faltam cerca de 1000 guardas prisionais, o que põe seriamente em causa o funcionamento do sistema prisional e o fim das penas. Deixo aqui uma palavra de reconhecimento aos guardas prisionais, que cumprem a sua função num ambiente particularmente penoso. [[Aplausos do PSD.]] É inadmissível que Portugal seja repetidamente condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pela falta de condições de muitos estabelecimentos prisionais, numa flagrante violação dos direitos humanos, como de resto, ainda ontem, foi apontado por um comité do Conselho da Europa. Também o sistema tutelar educativo apresenta a maior falta de recursos humanos de sempre — de sempre! —, o que já levou ao encerramento de várias unidades residenciais, reduzindo para metade, Sr.as e Srs. Deputados, a capacidade física de acolhimento do sistema educativo, fazendo tábua rasa do espírito da Lei Tutelar Educativa de educar para o direito. Falo de menores.
Não querem saber!
Quem contacta com o sistema de justiça, nas suas várias vertentes, fica com a pior das impressões. Não conheço ninguém que goste de ter qualquer contacto com o sistema de justiça. Ao fim destes anos todos, o PS não só não fez nenhuma reforma como nem sequer conseguiu manter e conservar o que vinha de trás, o que é absolutamente extraordinário. Percebemos o trauma que têm com a justiça e por isso aqui digo: deixam como legado a degradação do sistema de justiça e deixam a justiça atolada, nas ruas da amargura. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar à fase de encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No término deste debate, assinalamos que o Partido Socialista não desiludiu, nunca desilude. Sem surpresa, o Partido Socialista, como sempre fez nos últimos oito anos, negou a situação de rotura que se vive nos serviços públicos, espelho do estado de desgovernação a que chegámos. Um estado de desgovernação que, por única e exclusiva responsabilidade do Primeiro-Ministro e da maioria absoluta do Partido Socialista, culminou com a crise política que vivemos. Sem surpresa, o Partido Socialista negou qualquer responsabilidade na falência dos serviços públicos. Nada de novo. Num Governo onde impera a impunidade política, já sabíamos que, aconteça o que acontecer, venha o que vier, a culpa nunca é do Governo. Nunca é do Governo! [[Aplausos do PSD.]] A culpa é do anterior Governo do PSD/CDS-PP;…
E é!
… a culpa é da direita;… [[Aplausos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … é da troica;…
Até que enfim que ele percebeu! Estava a ver que não percebias!
… é da intransigência dos médicos e dos professores;… [[Aplausos do PSD.]] … é da ganância dos privados; é das farmácias; é da pandemia; é da guerra; é da inflação; é da dissolução da Assembleia da República; é dos doentes, a quem o Primeiro-Ministro acusa de má utilização dos recursos do Serviço Nacional de Saúde; é dos portugueses que, aos molhos, no mesmo dia e à mesma hora, decidem dirigir-se à segurança social, ao registo civil ou às lojas do cidadão, entupindo aqueles serviços públicos. Sem surpresa, o Partido Socialista, e veja-se a intervenção da Sr.ª Deputada Fátima Fonseca, vagueou sobre as medidas do Governo e atirou-nos com números e mais números, mais despesa pública, mais funcionários públicos,…
Coitados dos funcionários públicos!
… mais recursos em cima de recursos — mais, mais, mais —, como se os portugueses fossem números. Os portugueses não são números, são pessoas e têm de ser tratados como pessoas e não como meros pagadores de impostos. [[Aplausos do PSD.]] Mas, como se viu ao longo deste debate, com este Governo, os cidadãos ora arriscam-se a longas filas para o atendimento nos serviços públicos, ora sucumbem às redes criminosas da venda das senhas clandestinas em várias lojas do cidadão, ora optam por literalmente acampar à porta dos serviços, na esperança de obterem a referida senha de atendimento. Com este Governo, os cidadãos não estranham que nos mais variados serviços, com computadores velhos e velocidade de internet jurássica, os sistemas estejam em baixo e tenham de regressar num outro dia. Com este Governo, os trabalhadores portugueses, que dependem do transporte público, vivem na permanente incerteza se vão ter comboio, se vão ter autocarro, se vão ter barco, se o transporte vai chegar a horas. [[Aplausos do PSD.]] Há quem perca o emprego, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados; há quem não arranje emprego por depender do transporte público, há quem veja o seu salário reduzido por chegar atrasado ao local de trabalho. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Com este Governo, os trabalhadores portugueses que trabalham uma vida inteira têm de aguardar, em média, mais de dois anos pela atribuição da sua pensão e há quem espere cinco anos pelo recálculo da pensão de velhice. Com este Governo, há portugueses para quem o direito à habitação não passa de uma miragem, com as queixas a dispararem junto da Provedoria de Justiça por iminência de despejo e mesmo da situação de sem-abrigo. Com este Governo, os pais e encarregados de educação deparam-se com escolas fechadas e constatam todos os anos que entre os 100 000 alunos que iniciam o ano escolar sem professor a pelo menos uma disciplina estão muitas vezes os seus filhos. Com este Governo, os portugueses, esmagados por impostos, nunca sabem se vão encontrar a urgência aberta, mas sabem de antemão que terão, por certo, de enfrentar as longas filas do centro de saúde apenas para a marcação de uma consulta. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Com este Governo, há 1,7 milhões de portugueses esmagados por impostos, mas que não têm médico de família. Com este Governo, há entre os portugueses esmagados por impostos quem tenha de esperar três anos por uma consulta de cardiologia, quem morra à espera de uma cirurgia, quem morra à espera de uma ambulância. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses não vivem no país do Partido Socialista, como afirmou o seu líder parlamentar no último debate do estado da Nação.
Neste momento, não vivem é no vosso!
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias vive no país fantasioso do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Os portugueses vivem num País desgovernado pelo Partido Socialista, que é uma coisa bem diferente, e que nos presenteou com um País empobrecido, descrente nas instituições, com impostos máximos e serviços públicos mínimos. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como afirmou o líder do Partido Social Democrata, Luís Montenegro, é preciso fazer um novo contrato social com os portugueses.
E qual é?!
É possível baixar os impostos sobre o rendimento de quem trabalha,…
Sem aumentar a despesa?
… é possível ter melhores salários e melhores serviços públicos, é possível um País onde o Estado esteja ao serviço das pessoas e não a servir-se delas. Mas este Estado só é possível com o Partido Social Democrata a governar.
Mas explica lá como é que é!
É por isso que, no dia 10 de março, vamos mesmo unir e, sobretudo, concretizar Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para as informações habituais. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, limito-me unicamente a dar conta de que a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa acompanha os trabalhos deste Plenário por videoconferência.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. Amanhã, a sessão plenária reúne-se às 10 horas, com a fixação da ordem do dia, requerida pela Iniciativa Liberal, sobre o tema «Sistema eleitoral — círculo nacional de compensação», juntamente com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 940/XV/2.ª (IL) — Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas. De seguida, sem tempos atribuídos para debate, consta o terceiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023. Por fim, haverá votações. Até amanhã e um bom resto de dia. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 34 minutos.]]