Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Deram entrada as propostas de lei n.os 28/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores, 29/XIII (2.ª) — Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão e 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que baixa à 1.ª Comissão. Deram igualmente entrada as propostas de resolução n.os 20/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013, que baixa à 2.ª Comissão; 21/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005, que baixa à 2.ª Comissão, 22/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002, que baixa à 2.ª Comissão, e 23/XIII (2.ª) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014, que baixa à 2.ª Comissão. Também deram entrada os projetos de lei n.os 298XIII (2.ª) — Proíbe o aumento da propina do ensino superior público (PCP), 299/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (CDS-PP), 300/XIII (2.ª) — Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 301/XIII (2.ª) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE) e 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE), que baixa à 10.ª Comissão. Deram, igualmente, entrada os projetos de resolução n.º 465/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (CDS-PP), 466/XIII (2.ª) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE) e 468/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília (Presidente da AR). Deram, ainda, entrada as apreciações parlamentares n.os 21/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE), 22/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 29 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio (BE), e 23/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (BE). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta, em primeiro lugar, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores; em segundo lugar, a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 29/XIII (2.ª) — Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão; em terceiro lugar, a apreciação do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 17/XIII (1.ª) (PSD)]; e, por fim, a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 250/XIII (1.ª) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um gosto estar nesta Assembleia, principalmente para trazer à vossa consideração uma proposta de lei de autorização legislativa que, a ser aprovada por VV. Ex.as, revolucionará completamente a atividade da aquicultura, permitindo o crescimento da produção aquícola e, simultaneamente, o crescimento da economia do mar. Salienta-se que, no decurso da elaboração da proposta de lei de autorização e do decreto-lei autorizado, os agentes económicos e as associações do setor foram acompanhando a evolução da proposta e, naturalmente, estamos disponíveis para melhorar o decreto-lei autorizado com o apoio de VV. Ex.as. O novo regime de licenciamento prevê uma atividade em propriedade privada e em domínio privado do Estado, podendo ser por comunicação prévia com prazo ou autorização; prevê uma atividade em domínio público do Estado, através do licenciamento azul — aliás, é a única circunstância em que será possível uma licença com uma validade superior a 25 anos; e prevê o licenciamento geral, com um título válido pelo prazo de 25 anos ou de 10 anos, no caso de existir rejeição de águas residuais. As características do decreto-lei autorizado são significativas em termos de simplificação administrativa e de celeridade. Está previsto um título único, que habilita ao exercício da atividade, está prevista a tramitação através do balcão do empreendedor e também está prevista a existência de uma só entidade coordenadora do licenciamento, como a figura do gestor. Já está disponível no Espaço Aquicultura toda a informação georreferenciada, o enquadramento legal da atividade, formulários e demais informação relevante para os investidores. Queremos, em regra, passar o prazo de licenciamento de três anos para três meses sem que isso constitua uma perda de qualidade ou de rigor. Queremos impulsionar a atividade aquícola, duplicando, até ao final de 2020, a sua produção de 10 000 para 20 000 t. Assim, contribuiremos para a autossuficiência alimentar, bem como para a redução da importação de pescado e para a promoção da exportação dos produtos da pesca e do mar. Queremos promover a aquicultura num quadro de complementaridade com a pesca tradicional. A aquicultura deve desenvolver-se compatibilizando os interesses de ambos os setores e aproveitando, sempre que possível, o conhecimento e as competências dos pescadores tradicionais na atividade aquícola. [[Aplausos do PS.]]
Cumprimento a Sr.ª Ministra do Mar. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra, mais adiante farei uma intervenção em que irei expor a posição do PCP sobre esta iniciativa, mas agora gostaria de colocar algumas questões. A primeira questão que coloco tem a ver com as entidades que foram ouvidas para a elaboração desta iniciativa. Gostaria que a Sr.ª Ministra nos informasse se foi ouvida a Associação Portuguesa de Aquacultores (APA), o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) ou, por exemplo, o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, que tem um património de intervenção grande em defesa dos viveiristas na ria Formosa. Na proposta de lei, há uma referência a águas marinhas e a águas interiores no domínio privado. Em princípio, os mares e os rios são sempre de domínio público. Uma vez que há alguma confusão nesta matéria, gostaria que a Sr.ª Ministra a clarificasse. Há uma outra questão que gostaria de colocar e que tem a ver com o facto de esta iniciativa trazer um estímulo à produção em aquicultura. Por isso, pergunto se também haverá estímulos à organização da produção e da comercialização, nomeadamente um estímulo ao surgimento de cooperativas de produtores. Sr.ª Ministra, a última questão que lhe coloco tem a ver com as concessões. O regime de concessões que está previsto é por 25 anos, podendo estender-se até aos 50 anos. É verdade que ele é adequado às características das explorações, mas em lado nenhum do diploma se fala numa reversão deste regime de concessão. Tendo em conta que estamos a falar de domínio público, seria importante haver uma referência à questão da reversão. Solicito que, no âmbito do processo de especialidade, haja alguma informação relativa a espaços suscetíveis de instalação de explorações, ao número e à tipologia dos pedidos, para sermos mais certeiros nas decisões que tomamos relativamente a esta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Ministra, a Mesa regista a inscrição de mais um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, de facto, o setor da aquacultura tem um grande potencial de crescimento em Portugal e até consideramos que as alterações propostas pelo Governo, globalmente, até podem contribuir para o incremento deste setor. Há, no entanto, um conjunto de preocupações que não podemos deixar de registar e acho que também seria importante ouvir o que o Governo tem a dizer sobre essas preocupações. Começava exatamente por fazer referência ao agilizar de procedimentos e, em concreto, ao encurtamento de prazos ao longo do processo de licenciamento de exploração, que consta do diploma e, aliás, a Sr.ª Ministra teve oportunidade de o referir na sua intervenção. A passagem do licenciamento de três anos — o tal martírio burocrático — para cerca de três meses é, no entender de Os Verdes, demasiado ambicioso, porque quando passamos do 80 para o 8 podemos, certamente, correr riscos, e é preciso saber se o Governo tem esses riscos controlados. Também temos reservas quanto ao encurtamento dos prazos para as entidades públicas que são consultadas poderem dar o seu parecer. Este prazo passa de 20 para 10 dias e, com as dificuldades existentes nos diversos serviços públicos pela falta de trabalhadores que ao longo dos anos, sobretudo dos últimos quatro anos, foram saindo sem que houvesse a necessária renovação, estamos em crer que isto vai criar mais pressão nos serviços, dificultando a análise cuidada e rigorosa que esses processos exigem. Portanto, importa saber se o Governo tem isto controlado no sentido de percebermos que não há nenhum risco em termos do rigor da análise que os processos exigem com este encurtamento de prazos. Um outro elemento que não ficou muito claro para Os Verdes nesta proposta do Governo tem a ver com os diferentes regimes de exploração possíveis de ocorrer, seja a cultura extensiva, seja a cultura semi-intensiva, seja a cultura intensiva. Pergunto: estão todos sujeitos aos mesmos procedimentos e são avaliados de forma igual? Por fim, importa também sublinhar que, a nosso ver, não podemos perder de vista que, associado a esta proposta, está o plano de ordenamento do espaço marítimo que vem referido na lei que estabelece as bases políticas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Ora, nesse plano de ordenamento estão identificadas as zonas de implementação de projetos de aquacultura. Como sabemos — tem vindo a público através da comunicação social —, há várias situações de desagrado e preocupação por parte dos pescadores pela sobreposição de usos e pelos possíveis conflitos gerados sobre a pequena pesca artesanal. Ou seja, estas preocupações revelam que teremos de ser muito claros naquilo que pretendemos tanto para o território como para as empresas e, acima de tudo, para as pessoas e para os pescadores. Mesmo a terminar, Sr.ª Ministra, consideramos que é absolutamente fundamental investir a sério na investigação nacional, em particular nas melhores práticas sustentáveis de aquacultura, de modo a garantir que o crescimento nesta área seja ecologicamente equilibrado, assim como a qualidade e segurança alimentar para os consumidores devem estar devidamente asseguradas. Creio que era importante que a Sr.ª Ministra nos dissesse se também partilha destas preocupações que Os Verdes têm em relação à necessidade de investir na investigação e saber se o Governo pretende, de facto, investir a sério na investigação nesta área.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões colocadas. Naturalmente que foram ouvidas variadíssimas entidades. A Associação Portuguesa de Aquacultores foi ouvida e, através desta, várias associações, nomeadamente a Cooperativa da Ria Formosa, associações de viveiristas e até de produtores de pesca. Se for concedida a autorização legislativa, continuaremos este trabalho conjunto com todas estas associações e com os grupos parlamentares que assim o entendam. Relativamente à pergunta que foi colocada sobre as concessões, devo dizer que não se trata de concessões mas de licenças. Não estão previstas concessões mas quatro tipos diferentes de licenças, e em relação a todas elas, se não estiverem cumpridas as regras que são impostas através do licenciamento, a licença será retirada. Não disponho de tempo para responder a todas as questões, todavia, não gostaria de deixar de frisar algumas questões que nos parecem extremamente importantes e que se prendem não só com a audição do IPMA mas também com a necessidade de haver uma aposta forte na investigação nesta área da aquacultura muito relacionada não só com as espécies locais mas também com o enquadramento em que é feita a aquacultura e por quem é que feita. Por isso, não só o IPMA foi ouvido como também existem programas de investigação, que neste momento estão a ser financiados através do IPMA, juntamente com as entidades para que se possa…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Ministra.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo apenas que o passar de três anos para três meses nunca pode ser conseguido à custa do rigor. Tem de ser conseguido à custa do planeamento, de maior planeamento. Ou seja, o Estado tem de saber exatamente o que pode fazer onde e ao saber exatamente o que pode fazer onde e como poderá licenciar muito mais depressa e não fazer veto de gaveta. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No nosso entender, o fortalecimento da economia do mar passa obrigatoriamente por permitir que o setor da aquicultura com condições de crescimento muito favoráveis no nosso País seja fortalecido e lhe sejam garantidas condições de crescimento sustentável. Foi esta a postura do anterior Governo que, numa lógica de complementaridade com a pesca extrativa, desbloqueou vários entraves ao crescimento do setor, tentando incutir medida de atração do investimento produtivo nesta área. Foi nesse sentido que foram criadas novas áreas de aquicultura offshore com pré-licenciamento da atividade, do espaço e ambiental e introduzidas alterações legislativas ao nível de procedimentos e fiscalidade, tendo em vista aumentar a competitividade das empresas da aquicultura em Portugal. Procedeu-se ao alargamento da bonificação do gasóleo para a aquicultura e foi estabelecido o regime do seguro bonificado para empresas da área, permitindo a mitigação dos riscos da atividade, para além da criação da atual lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, que foi consensualizada neste Parlamento, tendo sido aprovada com os votos do PSD, do PS e do CDS, sendo justo sublinhar o importante papel que, nesse processo de consensualização, tiveram a então Deputada Ana Paula Vitorino e o nosso colega Cristóvão Norte. Trata-se de uma lei inovadora que agrega as várias dimensões do mar num só instrumento jurídico e que permite uma visão estratégica sustentável, a longo prazo, das várias atividades desenvolvidas no mar, entre as quais a aquicultura, lei que facilita novos desenvolvimentos nos processos de simplificação, que são sempre de saudar. Srs. Deputados, o PSD vai viabilizar a discussão na especialidade desta proposta de lei, esperando que o Governo possa introduzir no decreto-lei que é apresentado em anexo aspetos que são importantes para a melhoria da atividade da aquicultura e que correspondem aos anseios do setor. Desde logo, o cuidado que deve servir de base à elaboração do plano setorial, com o ordenamento das zonas de produção existentes, áreas de expansão e novas zonas de produção respeitando os interesses seculares de outras atividades, nomeadamente da pesca extrativa. É que o diploma parece ser omisso na definição de conflitos entre diferentes atividades a realizar no mar, numa determinada zona. Por outro lado, devemos garantir que os prazos para os títulos de utilização estejam em conformidade com a lei de bases, o que não nos parece totalmente acautelado na versão do decreto-lei que é apresentada. Existem outros passos importantes para o setor que esperamos que possam ser dados com a rapidez possível, conforme compromissos da Sr.ª Ministra do Mar. Nomeadamente, a passagem, em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis), dos prédios e terrenos aquícolas de urbanos para rústicos, o fim do preconceito elitista quanto ao IVA (imposto sobre o valor acrescentado) das ostras e a implementação do apoio à eletricidade verde. Como sempre, o PSD defenderá as medidas adequadas para a competitividade das nossas empresas e para a atração do investimento, neste caso numa promissora área da economia do mar. Esperemos que Portugal consiga manter esta atividade no mar e que os partidos que apoiam o Governo — PCP e Bloco, nomeadamente — não condicionem esta via de crescimento e de desenvolvimento do nosso País. Se fosse por eles, a lei de bases nunca teria sido aprovada e, consequentemente, esta proposta não seria viável. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) calculou para 2010 um valor global da economia do mar que ascende a 1,5 triliões de dólares com cerca de 31 milhões de postos de trabalho. Para a aquacultura aponta para 3 biliões de dólares e cerca de 2 milhões de postos de trabalho. Numa análise prospetiva, refere a duplicação do valor da economia do mar até 2030, prevendo um aumento do valor da aquacultura na ordem dos 303%, de um crescimento do número de postos de trabalho de 152%. Em Portugal, este tema também assume especial relevo. Estima-se um consumo de 60 kg de produtos de mar per capita por ano, o que nos posiciona nos países com maior consumo na União Europeia. Em simultâneo, constata-se uma redução da capacidade de resposta a esta procura. Hoje, são descarregados em Portugal menos 60% de produtos provenientes da pesca do que há 50 anos. Vários estudos apontam para que nas águas europeias 80% das espécies piscícolas já se encontrem em situação de sobrepesca. Importamos mais de 50% das pescarias que consumimos, traduzindo um défice estimado da balança comercial superior a 500 milhões de euros. A aquacultura parece corresponder a este tipo de preocupações. Por um lado, permitindo aumentar a oferta face à procura existente e, por outro, reduzindo a pressão sobre os recursos selvagens, promovendo a sua sustentabilidade enquanto produtos de qualidade elevada e, por essa via, de alto valor acrescentado. Parece evidente o potencial da aquacultura no desenvolvimento da economia do mar. Importa dar resposta às principais preocupações referidas por representantes do setor, como a simplificação legislativa e procedimental, a articulação das diferentes entidades envolvidas e o combate aos custos de contexto. Assim, impõe-se uma atualização da regulamentação existente, como preconizado com a presente proposta de autorização legislativa. Destacamos, concretamente: a simplificação do processo legislativo integrando diplomas diversos; a simplificação de procedimentos de instalação e de exploração; a simplificação do procedimento de obtenção de título de utilização; a criação de um único título que habilite ao exercício da atividade; o restabelecimento de prazos de validade, com a definição dos pressupostos e respetiva tramitação procedimental, do tipo de licenciamento, da licença face à localização, da renovação e da transmissão de títulos, bem como da alteração do estabelecimento ou das condições de exploração. A presente proposta dá seguimento ao Programa, aprovado nesta Casa, do XXI Governo Constitucional, no que respeita a uma forte aposta na economia do mar, num processo integrado com o Simplex 2016, promovendo a simplificação e a redução de custos de contexto. Também por esta via, relança o desafio da criação de condições para uma aquacultura que vá ao encontro das necessidades existentes e futuras. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos positivas iniciativas que apontem para a recuperação de soberania e desenvolvimento da produção alimentar do nosso País. Neste caso, a aquicultura poderá beneficiar com essa vontade. A desburocratização de alguns processos que constituem um impedimento ao seu desenvolvimento é uma ideia com a qual nos identificamos. Achamos que este é um setor que merece a nossa atenção; porém, cremos não ser avisado atender só às vantagens, ignorando as desvantagens da produção aquícola. Muitos apontam o regime alimentar das diversas espécies como um dos maiores problemas associados a esta prática, uma vez que, segundo alguns autores, chegam a ser necessários 3 kg de ração para a produção de 1 kg de peixe em regime aquícola, sendo que este regime poderá não ser sustentável e contribuir para o aumento da pressão já exercida sobre as comunidades piscícolas. Como se sabe, esta iniciativa deriva, entre outros fundamentos, da lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, que, por sua vez, foi balizada pela diretiva europeia que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada. A referida lei, aprovada na anterior Legislatura sob a maioria PSD/CDS, veio permitir a concessão de áreas ou volumes de mar até 75 anos no caso da concessão azul e de 50 anos nas concessões gerais, o que já nessa altura nos pareceu errado. Uma das suas grandes linhas condutoras foi garantir condições legais para a privatização de parcelas de mar por muito tempo, podendo ser usadas para a aquicultura mas também para a exploração de recursos como os hidrocarbonetos, que, como se viu recentemente e se está a ver, sofre uma enorme contestação por parte da população portuguesa, em particular no Algarve. Sintomaticamente, a lei clarifica a questão do conflito de usos e atividades no espaço marítimo e define as suas prioridades de maneira absolutamente predatória. Os propósitos de lucro sobrepõem-se a quaisquer outros, ignorando mesmo a pesca extrativa que, desde tempos ancestrais, alimenta milhares de famílias. Poder-se-á dizer que é o custo do progresso. Mas o progresso não pode ser a qualquer preço. [[Muito bem!]]
A lei de bases que abriu o campo a esta nova proposta não zela nem defende as atividades desenvolvidas de forma histórica, como a pesca tradicional, importante força empregadora e matriz identitária das comunidades. O que hoje temos em mãos também omite a sua existência. O mínimo exigível era que para o licenciamento da exploração de uma parcela de espaço marítimo fosse condição necessária uma avaliação de impacto junto das populações e organizações afetadas. Sobre isso, nada é referido. Pelo contrário, esta iniciativa parece ignorar todo um setor cujo tecido empresarial é feito de micro e pequenas empresas, com pouca capacidade de negociação. A omissão da sua consulta obrigatória, a manter-se, será uma opção que não acompanhamos. Além desta, temos outras reservas que gostaríamos de ver resolvidas. Os prazos de concessão são desnecessariamente longos, a nosso ver. Estamos a falar de 25 anos que podem automaticamente ser prolongados até 50. Terão também de ser fixados limites máximos para as áreas a atribuir para a aquicultura.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Já os prazos processuais são excessivamente apertados. De resto, achamos que os projetos deverão ser colocados em consulta pública e defendidos os direitos dos pescadores. Em suma, a nova lei, para ser justa, deverá compatibilizar a aquicultura, a pesca e a defesa do ambiente, como a Sr.ª Ministra ainda há pouco disse. Gostaríamos de acompanhar o Governo, se a mudança já apontasse claramente nesse sentido. De outra forma, tal como está neste momento, ainda não poderemos acompanhar a iniciativa proposta. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A avaliação que o PCP faz da situação do País e da evolução da nossa economia aponta as causas ao processo de destruição dos setores produtivos com a consequente redução da produção nacional. Por isso, a inversão da situação económica e social do País passa pela defesa dos setores produtivos e da produção nacional, nomeadamente o desenvolvimento dos setores primários e de produção alimentar também como forma de garantia da soberania e segurança alimentar. Neste contexto, o PCP tem defendido o desenvolvimento da aquacultura e, como tal, ainda no compromisso eleitoral para as legislativas de 2015, inscreveu o «reforço da aquacultura, face às condições naturais propícias». Tal como entende fundamental o aproveitamento e valorização interna dos recursos endógenos do País e entre estes recursos identifica a aquacultura. O PCP acompanha a necessidade de medidas para promover o desenvolvimento deste setor produtivo, medidas essas que garantam o equilíbrio entre a necessidade e as condições para produzir e o seu desenvolvimento em espaço de domínio público, salvaguardando o interesse de ambos, e que compatibilizem as diferentes utilizações dos territórios e dos meios em que as atividades se desenvolvem, garantindo que o desenvolvimento da aquacultura não se faça à custa dos direitos históricos da pesca artesanal e costeira. O PCP manifesta a sua disponibilidade de intervenção em sede de especialidade para que possa ser criado um regime que sirva os interesses da aquacultura e salvaguarde os aspetos que acabei de enunciar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Legislamos o insustentável. O Governo quer triplicar a produção de pescado até 2023 através da aquicultura e este documento assim o firma: vamos acelerar os processos de licenciamento, encurtar tempos, que já são recorde, para obter pareceres de entidades como a APA ou o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e Florestas), e tudo em nome do progresso e do crescimento ilimitado. Porém, a produção em aquicultura é, em grande parte, insustentável sob qualquer regime de produção. Dependendo da espécie criada, são necessários entre 3 kg a 20 kg de peixe selvagem para produzir 1 kg de peixe em aquicultura. E que alimento será este? Processado de polpa industrial de pescado. E mesmo que se opte por rações à base de cereais, está a depender-se de um bem cuja importação ronda os 90%, sendo a sua maioria de origem transgénica. Legislamos o insustentável! Com estas estratégias, o Ministério do Mar desvirtua o seu propósito de proteção dos recursos marítimos e assemelha-se mais a um gabinete do Ministério da Economia e devoto aluno da ideologia europeia da economia azul, que não é mais do que um subsistema de um paradigma obsoleto de consumo e crescimento ilimitado. Assim se gerem e legislam os recursos de todos nós.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Queria começar por saudar a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e dizer que esta proposta de lei vem no seguimento do enorme trabalho que foi desenvolvido no Governo anterior, do PSD/CDS, pela dinamização e desenvolvimento do setor da aquacultura e de todas as atividades ligadas ao mar. Isto é particularmente importante, porque Portugal é um País onde o consumo per capita de peixe está muito acima da média europeia, os recursos da pesca não são ilimitados e, portanto, a aquacultura é, em nossa opinião, um potencial que devemos desenvolver. Lembro, a propósito do trabalho que foi desenvolvido nos últimos anos, a lei de bases de ordenamento e gestão do espaço marítimo, que teve um largo contributo desta Câmara para a sua elaboração, como já aqui foi referido, que é a base legal de todas as atividades económicas do mar e que já previa muito daquilo que esta proposta de lei, que hoje discutimos, prevê e que é, no fundo, o corolário da lei de bases. No nosso entendimento, o CDS promove e defende, na medida do possível, a simplificação e a redução de todos os custos de contexto e, portanto, vimos com bons olhos grande parte das medidas que são propostas, tendo em conta que os custos de contexto são um dos principais entraves ao desenvolvimento económico do nosso País. Por isso, em nossa opinião, a criação de um título único, salvaguardados, como é óbvio, todos os pareceres que são necessários para a sua obtenção, bem como o facto de a emissão deste título ser via balcão do empreendedor — como, aliás, já estava previsto na lei de bases — são aspetos positivos, sendo que a partilha de dados dentro da Administração Pública é, para nós, fundamental, porque não faz sentido o cidadão estar a entregar, por diversas vezes, documentos nos vários serviços da Administração. Por outro lado, também nos parecem positivos os prazos das licenças poderem ser aumentados, porque isso trará maior estabilidade e maior confiança aos investidores que, quando fazem um investimento, têm de ter a garantia do retorno do seu capital, e aqui discordamos da opinião daquele lado do Parlamento sobre esta matéria. Gostaria de dizer que, em sede de especialidade, teremos oportunidade de dar contributos e de trabalhar mais particularmente em alguns pontos. Todavia, também gostaria de deixar duas ou três questões. Relativamente à redução do prazo de três anos para três meses, de facto, parece-nos muito ambicioso e, por isso, pergunto, Sr.ª Ministra, quando é que — e já aqui referiu que é um trabalho que está desenvolvido — estima que isso seja possível, sendo que todos nós gostaríamos que assim fosse. Queria, ainda, manifestar a nossa preocupação relativamente à importância de ficar esclarecido na lei o papel das autarquias, porque, tal como aqui já foi referido, o crescente movimento de céticos e de contestação relativamente a atividades no espaço marítimo — como muito recentemente, em Olhão, tivemos notícias de contestação relativamente a uma aquacultura e pareceres negativos da Câmara — leva a que seja necessário que fiquem definidos…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, penso que seria fundamental definir os papéis de cada um nesta matéria. Neste sentido, e para concluir, acho que seria fundamental ações de informação à população para explicar o que é concretamente isto, para que não haja opiniões e ideias ideológicas contrárias a esta atividade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/XIII (2.ª), passamos ao ponto 2 da agenda, com a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 29/XIII (2.ª) — Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Para apresentar o diploma, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Energia, e aproveito para me despedir da Sr.ª Ministra do Mar. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por despacho do Governo, e na sequência de articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi criado um grupo de contacto constituído por representantes deste Governo, da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), da Direção-Geral de Energia e Geologia e da Associação Nacional de Municípios Portugueses com a missão de propor os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para a atribuição por contrato de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração de redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Este trabalho é a base da proposta de lei que o Governo hoje coloca à discussão na Assembleia da República. O maior objetivo é o de garantir às autarquias as condições para acederem a um regime jurídico que lhes possibilite a concretização de novos contratos de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no mercado liberalizado e que garanta a coesão territorial. Será a primeira vez que estas concessões vão ser atribuídas por concurso e é preciso referir que as atuais concessões foram feitas por lei num processo legal que vem desde 1982 quando a EDP (Energias de Portugal) ainda era uma empresa totalmente detida pelo Estado português. Vai ser um desafio no qual a liderança será forçosamente assumida pelos municípios com apoio do Governo, do regulador e da Administração Pública, sendo que as concessões devem obedecer a princípios como: salvaguarda da neutralidade financeira para os consumidores de eletricidade e para Orçamento do Estado; promoção da eficiência energética, da eficiência económica e das condições de desempenho eficaz do sistema objeto de concessão; promoção da coesão territorial quer quanto à rentabilidade das concessões quer quanto ao nível de qualidade do serviço prestado; e da uniformidade tarifária do nosso País. Para concretizar estes objetivos vamos fazer o lançamento sincronizado dos concursos numa data comum pré-estabelecida — 2019 —, visando maximizar a coerência e articulação dos numerosos procedimentos de atribuição de concessão, criando condições favoráveis para a formação dos agrupamentos procedimentais e propiciando, desta forma, uma concorrência mais ampla, e vamos providenciar para que a área abrangida por cada procedimento observe o princípio da coerência territorial, sendo preferencialmente utilizada a delimitação territorial das entidades intermunicipais, exceto se razões ponderosas determinarem critério diferente. Uma palavra final de agradecimento ao grupo de contacto da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da ERSE e da Direção-Geral de Energia e Geologia, em especial ao seu coordenador, que até agora desenvolveu este trabalho no meu Gabinete, o Eng.º Mário Paulo, que, com altruísmo e elevado sentido pelo interesse público, contribuiu para este trabalho que agora se inicia e que vai ser feito em prol dos consumidores e dos municípios portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa aprovar os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para a atribuição, por contrato administrativo, de concessões destinadas ao exercício, em exclusivo, da atividade de exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão, no território continental português. A legislação desde 1982, com sucessivas alterações até à presente data, comete aos municípios a distribuição de energia elétrica em baixa tensão no continente, podendo esta atividade de serviço público ser exercida em regime de exploração direta ou indireta. Com as sucessivas alterações da lei, nomeadamente através da transposição de diretivas comunitárias, os diplomas legais mantiveram a atividade de distribuição em baixa tensão na esfera municipal, sendo as respetivas concessões atribuídas pelos órgãos competentes de cada município ou associação de municípios, na sequência de concurso público, as atividades exercidas em regime de serviço público e, ainda, as bases das concessões de distribuição. A partir de 2013, foi aprovado o estatuto das entidades intermunicipais, nomeadamente o regime jurídico do associativismo autárquico, dispondo os municípios de atribuições no domínio da energia. É oportuna a presente proposta de lei, em virtude de alguns contratos de concessão das redes elétricas em baixa tensão terminarem em 2016 e 2017, nomeadamente o município de São João da Madeira, enquanto a grande maioria termina em 2021 e 2022 e um pequeno número em 2026. É contemplado o lançamento conjunto e sincronizado dos concursos em data pré-estabelecida, comum em 2019, criando-se condições para a formação de agrupamentos procedimentais, propiciando uma concorrência mais ampla. São identificados os princípios gerais, como sejam os princípios da neutralidade financeira, eficiência e rentabilidade das concessões e da solidariedade entre municípios, a salvaguarda da coesão territorial, a uniformidade tarifária no continente e nas regiões autónomas, a qualidade do serviço e a eficiência energética da iluminação pública. Chama-se a atenção do papel fundamental que terá a ERSE neste processo, no sentido de se garantir a eficiência e estrita necessidade dos investimentos a realizar, através de programas de trabalhos coerentes, sem extravagâncias, no sentido de não existir penalização agravada para os consumidores domésticos, industriais e de serviços, nas tarifas de uso da rede. Também nas concessões a realizar têm um papel importante os municípios, que deverão efetuar o acompanhamento do cumprimento dos contratos, situação que não tem sido muito levada a sério nos dois últimos contratos. Assim, esta legislação é importante para os municípios, referindo que: a concessão é remunerada pelo pagamento de uma renda anual, receita importante para os municípios, observando os princípios da uniformidade tarifária e da equalização da rentabilidade das concessões; prevê o não agravamento de tarifas; promove a eficiência energética e a qualidade do serviço a prestar; poderá resolver de melhor forma os problemas da iluminação pública, nomeadamente a redução de custos, promover a eficiência energética e uma melhor qualidade. Pela primeira vez, o concurso da concessão será efetuado num mercado liberalizado e concorrencial, o que poderá permitir uma maior rentabilidade para os municípios e, ao mesmo tempo, uma melhor qualidade das intervenções e do serviço prestado. O presente projeto de lei resulta do trabalho de um grupo constituído para o efeito pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, pela ERSE e pela Direção-Geral de Energia, o que é de assinalar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As questões da energia são cruciais para a sustentabilidade do País, e o Governo — e bem! — tem procurado tornar o setor energético mais sustentável e mais eficiente, defendendo o interesse público e os consumidores, nomeadamente os mais vulneráveis, através de diversas medidas, entre elas a tarifa social de eletricidade. Esta é a marca do Governo do PS nesta matéria: sustentabilidade, eficiência, defesa do interesse público e defesa dos consumidores. Hoje, debatemos a primeira das concessões na área da energia nesta Legislatura, no Parlamento. Será certamente a primeira de várias concessões a serem debatidas. O diploma hoje em discussão resulta de um compromisso já estabelecido no Programa do Governo e de um grupo de trabalho criado por despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia. Um grupo onde estiveram presentes a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Direção-Geral de Energia e Geologia. Ou seja, estiveram presentes os intervenientes e foi um diploma discutido, nomeadamente, nas autarquias, as quais tiveram um papel central. Ouvir os interessados, ouvir o regulador e só depois colocar o diploma à discussão na Assembleia da República é um princípio correto de atuação deste Governo. A sincronização no ano de 2019 das concessões em baixa tensão dos contratos de eletricidade, garantindo, obviamente, a liberdade de cada autarquia em respeito pela autonomia do poder local, essencial para o partido Socialista poder tomar as suas opções, continua presente, bem como o respeito pela autonomia local, mas também pelo rigor orçamental numa proposta de lei que deve ser neutral do ponto de vista orçamental, como muito bem é colocado. Esta legislação vai permitir economias de escala e permitir maiorrentabilidade para os municípios e eficiência no sistema. A solidariedade territorial entre zonas de maior e menor densidade populacional é igualmente garantida. Esta coesão territorial e a uniformização das tarifas permitirão coesão entre os territórios e, como já disse, uniformizar as tarifas. Os princípios da coesão territorial e da solidariedade entre os municípios são património histórico do Partido Socialista, e continuarão a sê-lo. Desde a década de 1980 que a legislação cometeu aos municípios a distribuição de energia elétrica de baixa tensão. A legislação em debate vai permitir conhecimento real das concessões existentes, que nos dias de hoje apresenta um conjuntode dificuldades, nomeadamente onde começa e acaba cada concessão com problemas reais no cadastro. Este é um processo que será longo, com muita complexidade técnica e que obrigará a um esforço de todos: Governo, ERSE e, obviamente, autarquias. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aqui estaremos para o debate e para conjugar esforços. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado da Energia que sobre esta matéria o Grupo Parlamentar do CDS não tem qualquer objeção. Muitos contratos estão a chegar ao fim, em períodos diferentes mas com fim anunciado, e é evidente que o Governo teria de dizer qualquer coisa sobre essa matéria. Parece-me bem que esta proposta de lei nos traga os princípios gerais relativos à organização e ao procedimento para o concurso público para a atividade de exploração de redes municipais de baixa tensão. Gostaria, no entanto, de dizer que já houve um procedimento parecido, nomeadamente no gás, com os mesmos princípios, com os mesmos objetivos, mas nem sempre com os resultados esperados. E tinha a ver com o quê? Desde logo, com aquilo a que chamo preço, ou seja, saber se, de facto, vamos conseguir que o preço seja uniforme e fator de concorrência leal em várias regiões do País, saber se há segurança, se há fiabilidade e se há redução de perdas. No fundo, são as grandes questões, quando falamos em distribuição de energia ou eficiência energética. Eu não tenho os pareceres da ERSE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas, como estavam representados no grupo de trabalho, dou de barato que tenha havido um largo consenso sobre quem vai gerir e quem vai, no fundo, controlar a aplicação deste procedimento. Parece-me que há, de facto, 250 milhões. Diz o Sr. Secretário de Estado que isso é bom para os municípios, o que é seguramente bom. Resta saber se esse custo é ou não transferido para o consumidor, porque pode ser menos bom para o consumidor se houver uma transferência desse custo para o consumidor. No entanto, reconheço que há aspetos positivos. Ganhar escala, ganhar dimensão, agregar municípios tentando que essa mesma escala possa trazer custos reduzidos na exploração e na distribuição parece-me razoável. Eu escolheria quatro princípios gerais — aliás, o Sr. Secretário já se referiu a eles: a salvaguarda da naturalidade financeira para os consumidores, ou seja, o Sr. Secretário de Estado tem de nos dizer como é que isso vai ser garantido; a promoção da eficiência económica, ou seja, não estaremos perante mais nenhuma renda para o setor eletroprodutor, mas tentar que essa renda não seja mais um custo pago pelos contribuintes no caso consumidores e, obviamente, algo que relevo como sendo fundamental, que é a salvaguarda da coesão territorial, o que me parece evidente. Podíamos correr o risco, pelo que gostaria de saber se esse risco está mitigado, de termos municípios isolados, de termos municípios que, porventura, não consigam ter capacidade de ir a estes concursos. Ou seja, a lógica vai ser com que base? CIM (Comunidades Intermunicipais)? Associação Nacional de Municípios Portugueses? Há geometria variável para que, de facto, se tenha em conta a eficiência da rede e a qualidade do serviço e não tanto a organização territorial? Gostaria de saber se todas estas questões estão ou não ponderadas. Para quê? Para que o valor a ser pago seja, obviamente, o valor justo, mas essencialmente deixaria os custos de lado e iria mais para a eficiência e para a qualidade e fiabilidade do serviço, porque essa é que é a verdadeira coesão territorial e não estas matérias. De resto, o CDS não vê qualquer objeção e cá estaremos para, em sede de especialidade, poder até melhorar ou discutir em pormenor alguns desses aspetos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A privatização da EDP e a liberalização do setor da energia, nomeadamente a energia elétrica, trouxeram novos problemas no que respeita à concessão das redes de energia em baixa tensão no território nacional. Problemas que não se colocaram no passado quando os municípios estabeleceram os contratos de concessão e de distribuição de eletricidade em baixa tensão — a EDP ainda era uma empresa pública. Portanto, a prestação de serviço público era um dos seus objetivos. Aproximando-se agora o fim do prazo desses contratos de concessão, como já foi referido — um município em 2016, outro em 2017, 228 em 2021 e os restantes até 2027 —, verificaram-se muitas alterações no sistema elétrico nacional, o que exige que haja, de facto, uma intervenção. Perante este significativo, novo e diferente quadro de intervenção, há aspetos relacionados com a coesão territorial e o interesse público que devem ser devidamente salvaguardados, sob pena de se aprofundarem as desigualdades no nosso território, assim como condições de concessão diferenciadas, nomeadamente condições de natureza técnica e financeira, de que são exemplo as tarifas e as rendas. Para as empresas privadas do setor, o que prevalece não é a prestação de serviço público; o que prevalece são os interesses económicos, e poderemos, de facto, correr o risco de determinado município ou território ser considerado rentável ou não do ponto de vista económico e alguns municípios poderem mesmo não ter nenhum interesse para estas empresas. Registamos o facto de o Governo trazer à discussão na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que procura intervir sobre a concessão da rede elétrica em baixa tensão. A iniciativa em discussão propõe a convergência na realização destes concursos para 2019, a neutralidade económica ou o agrupamento de municípios para o lançamento do procedimento concursal, o que à partida, na nossa perspetiva, aponta num sentido positivo. No entanto, há questões que continuam a não estar clarificadas ou que nos suscitam dúvidas. Por exemplo, quanto ao agrupamento de municípios, entendemos ser necessário aprofundar qual a dimensão e a geografia mais adequada em relação a esta matéria. Perguntamos, também, qual a razão para que os agrupamentos de municípios para a realização do concurso público para atribuição da concessão tenham de ser por contrato administrativo. Consideramos, ainda, que em todo este processo é importante ter presente a necessidade de modernizar, de incorporar as inovações tecnológicas que nos permitam ter uma gestão mais eficiente dos recursos. Na nossa opinião, esta matéria exige uma intervenção a nível nacional, uma intervenção articulada, que contribua para a coesão territorial, que privilegie os interesses públicos para que nenhum território e nenhuma população sejam penalizados. Porém, há também questões que exigem um maior aprofundamento, análise e ponderação sobre qual a melhor solução. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: A privatização da EDP alterou profundamente o quadro em que a concessão de rede de baixa tensão opera. Esse quadro alterou-se há muitos anos e a relação das autarquias com a EDP sofreu com isso e degradou-se ao longo dos anos até ao presente. Mas este é o quadro em que hoje o sistema elétrico funciona e a proposta de lei que o Governo traz ao Parlamento visa precisamente garantir alguns mínimos do interesse público neste quadro agreste para a sua garantia, que é o de um prestador privatizado e concentrado sobre a acumulação de rendas e de benefícios. Desse ponto de vista, a coesão territorial, a garantia de condições financeiras que protejam o interesse público face ao interesse privado e dos concessionários são preocupações importantes que saudamos e achamos importantes salvaguardar. Portanto, a convergência em 2019, a busca da neutralidade económico-financeira, o agrupamento de municípios e, sobretudo, a preocupação com a eficiência do serviço e das responsabilidades em termos de iluminação pública que a EDP tem são preocupações importantes que o diploma reflete e que também partilhamos. Sobre a defesa da gestão eficiente da iluminação pública, que o diploma refere, gostava de referir o resultado de um pequeno inquérito que o Bloco de Esquerda realizou junto das autarquias portuguesas a respeito desta questão. Houve 74 municípios, cerca de um quarto do total dos municípios que nos responderam, e verificámos, nas respostas, que temos hoje, sob o domínio da EDP, nesta concessão um sistema de iluminação pública completamente ao arrepio da inovação tecnológica e digno do século passado. Se é verdade que a EDP tem a obrigação de escolher os equipamentos e de procurar a racionalidade e o rendimento adequado na sua escolha, o certo é que não o tem feito de forma adequada e 15 anos depois continuamos a ter o mesmo tipo de equipamentos de iluminação pública que tínhamos no início deste século. A substituição dos equipamentos de mercúrio só ocorreu porque eles foram proibidos e, infelizmente, foi-se perdendo a oportunidade de reduzir os custos das autarquias porque a EDP acabou por optar por seguir as indicações do anexo à Portaria n.º 454/2001 e a sua substituição por lâmpadas de sódio. Ora, o que se verifica é que, nas poucas autarquias que, com recurso a fundos europeus, e não em virtude do cumprimento pela EDP das suas obrigações, instalaram tecnologias LED (light emitting diode), verificaram-se poupanças energéticas muitíssimo significativas, coisa que não sucede em muitos outros municípios onde a EDP continuou a optar por conter os seus custos, sem, com isso, garantir o interesse dos consumidores e das autarquias, de redução da pegada ecológica e outras responsabilidades que lhe incumbem enquanto concessionária. Portanto, o que se verifica é que as autarquias atomizadas têm menos capacidade de impor o interesse público a um concessionário poderoso — este exemplo é muito ilustrativo disso — e, desse ponto de vista, as preocupações que o diploma reflete, de agregação de municípios, de criação de massa crítica, de criação de escala na negociação, são preocupações positivas que também queremos partilhar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar as intervenções, pois penso que todas elas vão em sentido construtivo, que é o deste diploma, que já tem um amplo consenso técnico e político ao nível da ERSE, da Direção-Geral de Energia e Geologia e das entidades que foram ouvidas neste processo. Gostava também de partilhar e de transmitir respostas a algumas preocupações que aqui foram manifestadas e que têm a ver, nomeadamente, com questões como a de esta proposta de lei e a de este processo, que agora se inicia, não poder ser, de nenhuma maneira, de nenhuma forma, um encargo para os consumidores ou para o Orçamento do Estado. Penso que as condições que estão no diploma vão efetivamente assegurar que isso não pode acontecer. Há questões que têm a ver com o equilíbrio territorial do nosso País, com o âmbito de cada um dos concursos que vá ser lançado no futuro que têm muito a ver, como é evidente, com a opção, que é protegida constitucionalmente, de cada um dos municípios. São os próprios municípios que vão ter de dizer qual é o modelo que querem, embora a ERSE, o regulador, vá ter um papel muito importante quanto a essa questão. O Governo está disponível para trabalhar, ao nível dos seus serviços e do seu apoio técnico, para que o sistema seja o mais equilibrado possível no futuro, mas há aqui um papel…
Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.
Com certeza, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, há aqui um papel muito importante, que é decisivo, que vai ter de ser desenvolvido pelos municípios. Daí a importância de este processo ter sido iniciado, aliás, com um desafio que a Associação Nacional de Municípios Portugueses fez ao Governo. É, pois, um trabalho muito longo, aquele que vai existir nos próximos anos, esta é a sua primeira parte, mas acho que, acima de tudo, este debate na Assembleia da República é muito relevante para que sensibilizemos todos os municípios para esta questão. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/XIII (2.ª), pelo que vamos, agora, proceder à apreciação do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 17/XIII (1.ª) (PSD)]. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente, o PS foi exortado pelo Bloco de Esquerda a perder a vergonha. E, de facto, quem lesse este Decreto-Lei imaginaria que a nova maioria tinha já não só perdido a vergonha mas também, e sobretudo, o bom senso. [[Muito bem!]]
E é de bom senso que vamos falar hoje, porque a verdadeira questão que aqui se coloca é esta: que sentido pode fazer retirar os gestores do sistema bancário — e, como estamos a falar da Caixa Geral de Depósitos, logo são os seus administradores — do Estatuto do Gestor Público?! Ou seja, na prática, enquanto a Caixa está a passar dificuldades, enquanto estamos a discutir encerramento de balcões e dispensa de 2500 trabalhadores, enquanto os trabalhadores da Caixa têm os seus salários e as suas promoções congeladas, como, aliás, sucede com os restantes trabalhadores do setor empresarial do Estado e com os funcionários públicos, para os gestores da Caixa deixa de haver limites salariais, deixa de haver regras e deixa de haver, sobretudo, transparência. É, pois, de bom senso que esta medida, hoje, aqui não passe,…
Muito bem!
… mas é também de coerência, porque o CDS sempre defendeu, na oposição e no Governo, regras e limites para os gestores públicos, e para todos os gestores públicos, e, em terceiro lugar, é, ainda, de clarificação — porque, nestas coisas, a hora da verdade é sempre a hora do voto — , para se perceber, de facto, quem concorda com esta medida e quem dela discorda.
Tal e qual!
É esse o repto que aqui fica e é isso que esperamos ver aqui hoje, ou na sexta-feira, quando houver votações. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos de defender os portugueses deste Governo das esquerdas!
Ui! [[Oh!…]]
Temos de os defender, bem como ao produto do seu esforço, deste Governo que os esmaga com impostos, que carrega nos combustíveis, nas poupanças e, agora, até nas vistas e na exposição ao sol. [[Protestos do PS.]] Neste momento, os portugueses já dizem que a este Governo só lhe falta mesmo taxar o ar que respiramos. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Ui!
Mas essa é só mais uma das faturas iníquas que as esquerdas passam ao País. Também é para defender os portugueses de outra injustiça que hoje aqui estamos, é para isso que o PSD propõe a este Parlamento que elimine a lei que acabou com os limites aos salários dos administradores da Caixa Geral de Depósitos e, já agora, os isentou das regras de responsabilidade, deveres e transparência a que todos os outros gestores públicos estão sujeitos. [[Muito bem!]]
O anterior Governo, PSD/CDS, criou limites legais aos salários dos gestores de todas as empresas públicas. Mesmo aos administradores dos bancos privados que receberam apoio do Estado, o Governo do PSD/CDS impôs um corte de 50% nos salários fixos e proibiu remunerações variáveis. Isto seria socialmente justo, o que é injusto e, também, incompreensível para as pessoas é que, num tempo de aperto financeiro, em que tantos esforços têm de fazer, e que foram necessários para sairmos da bancarrota, os gestores públicos não tenham limites às suas remunerações, aos seus salários.
E antes tinham?!
Sim, fazer isso seria injusto, mas o Governo das esquerdas não quer saber dessa injustiça social. E, no mesmo ano em que se prepara para despedir 2500 trabalhadores da Caixa e ir buscar mais 3000 ou 4000 milhões de euros aos contribuintes para meter no Banco, elimina os limites aos salários dos administradores.
Antes, tinham?!
Que justiça social é esta?! [[Muito bem!]]
O PSD reafirma: os salários dos gestores públicos têm de estar limitados por lei!
E antes estavam?!
Mas o Governo vai dizendo que é necessário abolir estes limites para manter a Caixa competitiva. Falso! Os limites que existiam na lei anterior eram objetivos, não discricionários e permitiam atrair os melhores. O que é que impediam? Impediam que alguém viesse para a Caixa receber o que não podia receber e que ninguém pagava em mais lado nenhum. Ora, com a lei deste Governo, desaparecem quaisquer limites legais…
Antes, havia limites?!
… aos salários dos administradores, ficam à discricionariedade de um Governo que, como se sabe, não quer saber de custos nem de controlar a despesa pública. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo queria aumentar o número de administradores da Caixa e queria aumentar os seus salários. O aumento dos administradores já foi chumbado pelo BCE,…
E muito bem!
… esperemos que o Parlamento, agora, chumbe o aumento e a eliminação dos tetos dos salários dos administradores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo já mostrou que não sabe tratar da Caixa, esperemos a resposta do Governo das esquerdas. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro,…
Agora, é a sério?
Sim, agora é a sério. Até agora, se calhar, não era, mas agora é a sério!
Agora vamos falar a sério!
Agora é a sério. O PSD, agora, está preocupado com os salários dos gestores públicos… [[Protestos do PSD.]] [[Agora?!]]
Sim, agora! Como eu estava a dizer, agora, o PSD está preocupado com os salários dos gestores públicos e diz que devem estar limitados por lei. Mas, Sr. Deputado António Leitão Amaro, na próxima sexta-feira, iremos ter aqui, em discussão, um projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» para moralizar os salários dos administradores das entidades administrativas independentes, dos reguladores. E, por isso, antecipo já a pergunta: qual é a posição que o PSD tem sobre essa matéria? [[Protestos do PSD.]] Já lá vamos, Srs. Deputados! Mas há tanto incómodo porquê? É por causa de o Governo anterior, através do Secretário de Estado Sérgio Monteiro, ter nomeado uma administradora sem ter passado pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Portuguesa), sem ter passado pela Assembleia da República e, agora, as empresas de aviação estarem a impugnar as multas que esse conselho… [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Estamos a falar de multas no valor de 0,5 milhão de euros, as quais estão agora a ser impugnadas, porque o Sr. Secretário de Estado, que devia ter uma medalha por tanto defender o interesse público, nomeou uma administradora sem ter passado pela CRESAP, sem ter passado pela Assembleia da República. [[Muito bem!]]
Agora, as companhias aéreas estão a impugnar as decisões do conselho de administração, que agiu ilegalmente, com multas no valor de 0,5 milhão de euros. Portanto, Sr. Deputado António Leitão Amaro, queria perguntar-lhe como é que o PSD se posiciona em relação à necessidade de pôr um travão na despesa pública, no que diz respeito aos salários dos administradores das entidades administrativas independentes. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, antes de responder, queria fazer uma interpelação à Mesa.
Se não se importa, primeiro, responde e, depois,…
Sr. Presidente, peço desculpa, mas a minha interpelação à Mesa é no sentido de saber se estamos a fazer o debate relativo à apreciação parlamentar agendada para hoje ou o debate agendado para sexta-feira.
Sr. Deputado, essa pergunta é um bocadinho retórica. Nós sabemos, e, portanto, se não se importa, responde à questão colocada pelo Sr. Deputado e, depois, pode formular a mesma pergunta na sexta-feira. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a posição do PSD sobre a apreciação parlamentar que está aqui em causa, sobre os limites aos vencimentos dos administradores da Caixa Geral de Depósitos, é conhecida. E a sua posição, qual é? [[Aplausos do PSD.]]
Não respondeu!
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP deixou sempre claro, aliás, até em anteriores legislaturas, que não é aceitável a desigualdade salarial criada pelo Estatuto do Gestor Público, que permite salários milionários apenas para um número reduzido de quadros. Por isso mesmo, o PCP é contra o Estatuto em vigor. Da mesma forma, a solução encontrada pelo Governo atual não merece o acordo do PCP. Portanto, é necessário que seja criada uma moldura salarial nova, o que não sucede pela simples revogação da medida do atual Governo. O regime do gestor público em vigor, determinado pelo Governo PSD/CDS, agravou injustiças e assimetrias que já se vinham sentindo em Portugal no que toca à distribuição salarial. Olhando para a estatística dos salários em Portugal, vemos com clareza que o rendimento do trabalho representa uma fatia cada vez menor do total do PIB e, por oposição, os lucros, as rendas e os juros representam uma fatia cada vez maior. Ou seja, cada vez menos riqueza é distribuída aos trabalhadores. Mas, apesar disso, os salários mais elevados de Portugal não param de crescer a um ritmo desmesurado e isso sente-se particularmente nas dezenas de indivíduos mais ricos: os 10% mais ricos da população ganham acima de 2000 euros, mas os 1% mais ricos ganham acima de 5000 euros, os 1000 mais ricos, em Portugal, ganham acima de 58 000 euros e os 100 mais ricos ganham acima de 175 000 euros, e estou a falar de valores mensais. A curva de ganhos em Portugal é, pois, fortemente assimétrica. Assim, a política de remunerações do Estado não deve acompanhar mas combater essa tendência e contribuir para uma mais justa distribuição da riqueza. É por isso que o PCP não apoia o Decreto-Lei, aprovado pelo Governo PSD/CDS, que fixa como limite para o vencimento de um gestor público o valor recebido pelo próprio na média dos últimos três anos em exercício. Ora, o Governo PS legislou no sentido de não aplicar esse valor como limite aos administradores da Caixa e o PCP, como deixou sempre claro, também não apoia, nem aceita, essa opção. Este debate pode, pois, constituir uma oportunidade para fixar limites salariais aos gestores públicos e aos gestores privados, mas também pode ser utilizado apenas como uma manobra política, um número do PSD e do CDS, que, limitando-se à demagogia sobre o assunto, procuram atingir a Caixa Geral de Depósitos em pleno processo de recapitalização. Se PSD e CDS querem limitar-se a revogar o decreto-lei do Governo, deixando tudo como estava antes, fica claro que pretendem apenas esse segundo objetivo, usar a demagogia como instrumento político, permitindo que os rendimentos do trabalho continuem a ser distribuídos de forma profundamente assimétrica, que os gestores públicos continuem a receber salários que são obscenos quando comparados com os dos trabalhadores que dirigem. Se, pelo contrário, os vários grupos parlamentares estiverem disponíveis para aprovar as propostas apresentadas pelo PCP para aplicar limitações aos vencimentos quer no público quer no privado, para indexar as remunerações ao salário de Primeiro-Ministro e para contribuir para uma redução real das assimetrias salariais, então, o debate de hoje pode resultar numa melhoria das condições de vida dos trabalhadores em geral. Se podemos compreender que PSD e CDS continuem a pretender agravar as desigualdades salariais, não podemos aceitar, todavia, que o Governo venha libertar de limites legais os vencimentos dos administradores da Caixa num momento em que todos os restantes trabalhadores estão sujeitos a fortes limitações e cortes salariais.
Queira terminar, Sr. Deputado.
A simples revogação do decreto-lei não resolve, porém, o problema de maneira nenhuma, a resposta tem de ser, pois, a de aprovar as propostas que o PCP aqui traz, limitar os vencimentos, distribuir mais justamente a riqueza produzida e disciplinar a política salarial do Estado e das entidades privadas. [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos aqui a duas intervenções, do CDS e do PSD, absolutamente demagógicas, pois demonstraram um oportunismo absolutamente inadmissível…
Muito bem!
… na situação em que o País está e, sobretudo, na situação em que os senhores deixaram a Caixa Geral de Depósitos, e que o Partido Socialista tem de resolver. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A alteração ao Estatuto do Gestor Público, feita pelo Partido Socialista, introduziu uma particularidade para a Caixa Geral de Depósitos, mas não deixa de ser curioso que os senhores, entre 2014 e 2015, tenham introduzido, pelo menos, três alterações, três exceções a esta situação de limite ao gestor público. Srs. Deputados, só para lembrar, refiro que os senhores introduziram uma exceção à IFD (Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA), introduzindo a possibilidade poderem auferir mais do que o teto definido na vossa própria lei; os senhores introduziram uma alteração na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, permitindo que os gestores tivessem remunerações superiores ao limite que os senhores estabeleceram;…
Bem lembrado!
… e os senhores introduziram uma alteração na própria Caixa Geral de Depósitos, com os mesmos argumentos que nós utilizamos, permitindo que os gestores auferissem remunerações acima do limite que os senhores estabeleceram. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Quem não tem vergonha são os senhores!
Portanto, é absolutamente inadmissível que estejam a levantar esta questão neste momento. Fizeram tudo isto à socapa do próprio Parlamento e impediram que o Parlamento se pronunciasse sobre esta matéria. Ora, esta mudança da lei que o PS fez e consolidou há pouco tempo mereceu, aliás, Sr. Deputado do PSD, da parte do Sr. Presidente da República, aplausos pela clarificação das questões do Estatuto do Gestor Público. E mereceu aplausos na sua própria mensagem de promulgação, em que diz taxativamente o seguinte: «(…) na Caixa Geral de Depósitos já não havia teto (…)» — ou seja, aquilo que os senhores estão a discutir neste momento, o teto, já não existia na Caixa Geral de Depósitos, conforme eu próprio referi — «(…) e cada qual era remunerado de acordo com o seu passado (…)», como o Sr. Deputado sabe. Mas, mais: o Sr. Presidente da República também alertou para um aspeto essencial da vossa lei: «Vencimentos (…) elevados implicam acrescida responsabilidade pelos resultados». Ora, a lei que fizeram — e os senhores sabem que o fizeram — separou, erradamente, os resultados da remuneração e isto é um tremendo erro para aquilo que é essencial numa administração e para os gestores, que é incentivá-los para os resultados. E os senhores fizeram-no, separando a performance dos gestores e administradores daquilo que são os resultados esperados. Portanto, é absolutamente lamentável que os senhores aproveitem a situação da Caixa Geral de Depósitos, numa atitude completamente oportunista, para lançar pedras sobre aquilo que se está a tentar reconstruir da Caixa Geral de Depósitos, sobre a sua recapitalização e a sua reestruturação. O que os senhores querem é manobrar a opinião pública para impedir que esta recapitalização seja bem sucedida e para fazer o que sempre quiseram fazer: privatizar a Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS trazem aqui apreciações parlamentares que são muito parecidas. Se calhar, até foi combinado entre ambos para serem escritas, basicamente, da mesma maneira e terminarem da mesma maneira. É que as apreciações que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS trouxeram a esta Assembleia não têm a posição concreta que, agora, o Deputado Leitão Amaro, do PSD, nos trouxe aqui. Isto porque é em nome da defesa do Estatuto do Gestor Público em vigor que o PSD reclama a rejeição do Decreto-Lei, coisa que o CDS ainda não disse, na intervenção da Sr.ª Deputada do CDS. Esta situação faz-nos, desde logo, anunciar à Assembleia que, como não defendemos o Estatuto do Gestor Público em vigor, iremos, obviamente, votar contra as apreciações parlamentares,… [[Ah!]]
… que são aqui suscitadas em nome de uma coisa com a qual não estamos absolutamente nada de acordo.
Muito bem!
As apreciações parlamentares que os grupos parlamentares da direita aqui trazem são, desde logo, hipócritas porque querem «tapar o sol com uma peneira». Ou seja, no fundo, querem enganar quem quer ser enganado relativamente à questão essencial que está em discussão, que é a seguinte: com, ou sem, o atual Estatuto do Gestor Público já se praticam salários milionários em todo o sistema bancário português, incluindo na própria Caixa Geral de Depósitos. Ora, na vigência do anterior Governo PSD/CDS, todos os gestores executivos da Caixa Geral de Depósitos receberam salários acima dos tais limites que os Srs. Deputados agora aqui invocam…
Ah, pois é! Então?!
… como tendo de ser respeitados. Srs. Deputados do PSD e do CDS, se estão tão preocupados com os limites, que é necessário impor, dos salários dos gestores públicos, então, têm uma boa oportunidade para o mostrar, votando, na próxima sexta-feira, a favor do projeto de lei do Bloco de Esquerda, porque, esse sim, introduz limites claros, limites absolutamente transparentes, relativamente aos salários dos gestores públicos. Por isso, estão convidados a serem coerentes com as razões que invocam, votando a favor do projeto de lei do Bloco de Esquerda. Por outro lado, esta hipocrisia também diz respeito ao facto de, quer o PSD quer o CDS, invocarem nesta apreciação os salários dos trabalhadores e a desigualdade salarial que existe entre os trabalhadores do setor público empresarial, em geral, e os da própria Caixa Geral de Depósitos, em particular. Os senhores deveriam ter-se lembrado dessa desigualdade quando aprovaram os salários milionários dos gestores públicos,… [[Protestos do CDS-PP.]] … quando aprovaram uma lei-quadro das entidades reguladoras independentes, que, relativamente a todas, teve como corolário a aprovação de salários acima do salário do Primeiro-Ministro, por exemplo, que é o limite máximo que vem referenciado no Estatuto do Gestor Público.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Por fim — vou já concluir, Sr. Presidente —, a questão aqui não é saber qual é a coerência de cada grupo parlamentar, a questão é de chicana política que a direita, PSD e CDS, querem trazer a este debate para confundir os portugueses e evitar a questão mais importante de todas, que é a desigualdade salarial na gestão pública,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … e a existência de salários milionários fora da lei. [[Aplausos do BE.]]
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado mês de julho, o Governo legislou no sentido de que o Estatuto do Gestor Público não seja aplicável aos administradores das instituições de crédito públicas qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», reconhecendo, desta forma, a natureza específica da Caixa Geral de Depósitos no seio do setor público empresarial. O plano de negócio e a recapitalização da Caixa, aprovados pela Comissão Europeia fora do âmbito de ajuda de Estado, requerem um modelo de governação em linha com as melhores práticas do setor. De acordo com essas práticas, as remunerações dos administradores são agora definidas por uma comissão de remunerações, tendo em conta a política definida pelo acionista. Ao contrário do que propagandearam o PSD e o CDS, este modelo impõe limites efetivos à remuneração dos administradores da Caixa Geral de Depósitos, limites esses controlados pelo acionista.
Os acionistas somos nós, não é o senhor!
Em sentido contrário, a aplicação sistemática da exceção aos limites do salário do gestor público, preconizada e aplicada pelo Governo PSD/CDS, essa sim, não impunha qualquer limite e criava um regime bizarro e pouco transparente. É preciso deixar claro que, no caso da Caixa, a aplicação do Estatuto do Gestor Público defendida pela direita foi sempre feita por recurso à exceção e não à regra. Sim, Srs. Deputados, todos os administradores da Caixa…
Todos! Todos!
… tinham uma remuneração superior ao suposto limite imposto pelo Estatuto do Gestor Público, a remuneração do Sr. Primeiro-Ministro, mesmo aqueles que anteriormente eram quadros da Caixa Geral de Depósitos. Portanto, este limite que existia, no caso da Caixa, era um limite de faz de conta, nunca foi ativo, nem utilizado, para nomear nenhum administrador. Na prática, a remuneração dos administradores era determinada pelo seu anterior empregador, qualquer que ela fosse, independentemente das suas funções e do seu desempenho na Caixa. O presidente podia ganhar menos que os administradores. As remunerações dos administradores dependiam de decisões dos seus anteriores empregadores, uma situação no mínimo bizarra. Srs. Deputados do PSD e do CDS, uma discussão parlamentar deve pautar-se pela seriedade. [[Ah!…]]
Os senhores, que sistematicamente vêm a esta Câmara dar lições de gestão empresarial, conhecem alguma empresa em que as remunerações sejam determinadas da forma que aqui defendem? Em consciência, não podem, seguramente, responder que sim. Consideram a prática de fixação de remunerações que sugerem uma prática adequada à gestão de um banco? Seguramente que, em consciência, não o podem defender. O modelo de fixação de salários aprovado pelo Governo assegura a transparência e um quadro de incentivos adequados, sendo um requisito fundamental para que a Caixa disponha de mecanismos de gestão idênticos aos dos concorrentes. Mais: no caso concreto, a aplicação do novo regime à atual administração deverá implicar que a despesa com remunerações seja inferior à que decorreria da aplicação a estes administradores da exceção ao Estatuto do Gestor Público que os senhores defendem. O novo regime é mais transparente, mais eficiente e, no caso concreto, é também mais económico. Por fim, o acordo alcançado com a Comissão Europeia exige também que sejam criadas condições adequadas no que respeita à gestão dos recursos humanos. É nos trabalhadores da Caixa que assenta o sucesso da instituição. Gostaria de anunciar aqui o compromisso firme do Governo no sentido de legislar para eliminar as restrições salariais e de gestão de carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos. Os trabalhadores beneficiarão também de remunerações e incentivos adequados, que permitam remunerar o seu desempenho. Neste quadro, considero da maior importância a alteração que o Governo aprovou e que é parte do modelo de governação aprovado pelo Banco Central Europeu e pela Comissão Europeia. Ao contrário do que sucedia no passado, este novo modelo permite um alinhamento de incentivos e uma efetiva remuneração dos melhores desempenhos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.
Sr. Presidente, há mais alguém inscrito?
Estão inscritos os Srs. Deputados Leitão Amaro e Cecília Meireles. Há algum problema, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, na semana passada, tivemos aqui uma série de discussões sobre os encerramentos dos debates. Aliás, o CDS foi afetado por uma inscrição que veio depois, segundo a praxe parlamentar, e eu queria só confirmar se vamos ou não cumprir a praxe parlamentar…
Como vamos cumpri-la, não vale a pena estar a insistir. Faça favor de proferir a sua intervenção, Sr. Deputado.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, hoje temos perante nós uma escolha clara: validamos ou não a lei do Governo que foi feita apenas, e só, para aumentar os salários dos administradores da Caixa? Quem apoiar esta lei apoia o aumento dos salários dos administradores da Caixa e, mais, apoia que acabem os limites legais. A lei deixa de prever qualquer limite aos salários dos administradores da Caixa. Quando antes existiam dois limites, agora desaparecem quaisquer limites legais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo das esquerdas já mostrou como é que não se deve tratar o maior banco português: a trapalhada na substituição da administração; o chumbo do modelo de governação; as nomeações ilegais, cuja lei o Governo não conhecia; os três nomeados que são mandados para a escola antes de assumir funções; e os salários a aumentar. Mas também o Ministro das Finanças que não exerceu a sua função acionista durante oito meses, queixou-se o líder da Caixa, ou, então, o Ministro das Finanças, qual pirómano, a fazer declarações públicas que mais não fazem do que criar incerteza e fingir buracos que não existem.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, pois já excedeu o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Também não sabemos nada sobre a reestruturação e recapitalização, que, pelos vistos, diz o Primeiro-Ministro, nem sabe quando e quanto vai custar, só sabe que é muito. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, felizmente, a Caixa foi nestes anos o porto seguro e chegou ao final de 2015 com rácios de solidez. Felizmente, a Caixa tem a robustez suficiente para aguentar as incompetências deste Governo.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
A Caixa até aguenta, mas os portugueses é que não estão para aguentar mais disto. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Serrão para dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 469/XIII (2.ª) (PSD) e 470/XIII (2.ª) (CDS-PP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (PSD), alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro. Deram ainda entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao Decreto-Lei n.º 39/2016, que baixam à 5.ª Comissão.
Peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Julgo que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles ainda fará a intervenção de encerramento do debate, mas, antes, queria dizer que, por questões regimentais, as propostas de alteração ao Estatuto do Gestor Público, que entregámos neste debate, ainda não são do conhecimento de todas as bancadas, porque foram entregues na Mesa e só agora foram anunciadas. De qualquer forma, esta é uma limitação ao debate porque os Srs. Deputados, nomeadamente do PSD e do CDS, ficam sem saber que o PCP propõe a limitação às remunerações dos gestores, quer públicos quer privados, e, portanto, era bom que tivessem isso em consideração uma vez que na próxima sexta-feira irão votar estas propostas.
As propostas de alteração serão distribuídas agora mesmo e, portanto, serão lidas até sexta-feira, com certeza. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate visa responder a uma pergunta muito simples: todos os gestores públicos devem estar sujeitos aos limites do Estatuto do Gestor Público, ou não? [[Muito bem!]]
Se os Srs. Deputados quiserem discutir as regras do Estatuto do Gestor Público, temos toda a abertura para o fazer, mas ou esta norma, que o Governo aprovou, desaparece do ordenamento jurídico,…
Sim!
… ou nada do que discutirmos terá efeito na prática. E é importante perceber como é que se vai fazer essa votação.
Exatamente!
Hipocrisia, Srs. Deputados, é fingir que não se percebe que é isto que está em causa. [[Claro!]]
Mais, Srs. Deputados: creio que demagogia — e a acusação foi aqui feita —…
Não é acusação, é constatação!
… é achar que qualquer português que, com sacrifício, tenha acumulado 50 000 € ao longo da vida é um rico suspeito de fugir ao fisco e que um gestor público, que é pago com o dinheiro de todos nós, que recebe três, quatro ou cinco vezes isso já é algo absolutamente legítimo. [[Aplausos do CDS-PP.]] Isso é que é demagogia e isso é que é hipocrisia! Dizia o Sr. Secretário de Estado: «Não há nenhuma empresa que seja gerida assim». Sr. Secretário de Estado, há. São todas as que o senhor tutela, menos a Caixa Geral de Depósitos, porque o Estatuto do Gestor Público aplica-se a todas as empresas públicas menos à Caixa Geral de Depósitos. E não deixa de ser extraordinário o argumento de que não é possível ser assim porque senão não é concorrencial, não é possível recrutar os melhores. Pergunto: não é possível para a Caixa Geral de Depósitos, mas já é possível para quem a tutela?
Exatamente!
Ou seja, o Presidente da Caixa não pode ter estes salários, mas o Sr. Secretário de Estado, que a tutela, já pode ter! Sr. Secretário de Estado, eu acho que o problema não é de mérito, porque, esse, reconheço-lhe! [[Aplausos do CDS-PP.]] Em segundo lugar, também importa dizer que não me consta que, no passado, a existência de salários altos tenha garantido a qualidade na gestão da Caixa. Para quem vem falar de recapitalização e de reestruturação, se calhar, se tivesse havido este tipo de preocupações teria sido mais sensato porque não me consta que os administradores que os senhores lá tinham — e posso citar exemplos —, cujos salários eram principescos e não tinham limites, não tenham originado muitos dos problemas que agora nos obrigam a todos a injetar dinheiro na Caixa. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por último, e para terminar, a Caixa Geral de Depósitos é uma instituição pública de referência e o CDS sempre defendeu que continuasse a ser uma instituição pública de referência.
Mesmo quando o Primeiro-Ministro do vosso Governo a quis privatizar?
E, para isso, é essencial que se apliquem à Caixa as mesmas regras que se aplicam às demais empresas públicas. É essa votação que está em causa. Se quiserem discutir outras coisas, temos total abertura para as discutir, mas os senhores têm de discutir esta e, mais, têm de a votar, porque, se não votarem a cessação de vigência, são coautores destes salários e são corresponsáveis por estes gestores. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Os senhores é que têm de votar as nossas alterações ao Decreto-Lei!
Srs. Deputados, concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 250/XIII (1.ª) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP) e do projeto de resolução n.º 467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que apresentamos sobre o passe social intermodal e o Andante pretendem contribuir para uma questão crucial do sistema de transportes públicos nas áreas metropolitanas, uma política tarifária que responda às necessidades das populações, à realidade atual destes territórios e que consagre um princípio fundamental nesta matéria: um passe social para todas as carreiras de todos os operadores de toda a área metropolitana. O debate que o PCP agendou para hoje não é um debate geral e abstrato. O que queremos hoje propor e debater são medidas concretas que dizem respeito à vida das pessoas. Os custos dos transportes públicos são exorbitantes, principalmente com os aumentos escandalosos e a retirada de descontos para jovens e reformados pelo anterior Governo, PSD/CDS. Com os salários e as reformas que se praticam em Portugal os transportes são mais caros na região de Lisboa do que na região de Berlim, e, com a situação que temos hoje, os transportes são mais caros não só em euros mas também em horas, porque os utentes percorrem hoje distâncias maiores, fazem percursos mais demorados, utilizam carreiras que não precisavam de utilizar pela simples razão de que o passe que têm não lhes permite usar os transportes públicos da forma mais simples e mais rápida. Defendemos e propomos que seja garantido o regime de preços para jovens, estudantes, reformados, pensionistas e idosos com um desconto de 50%, que nunca lhes deveria ter sido retirado. É preciso acabar com a situação injusta e irracional que se verifica hoje. É uma reivindicação dos utentes e das populações, é uma posição apoiada pelos municípios que têm vindo a aprovar, por unanimidade, esta necessidade: o alargamento do passe social a todos os transportes públicos de toda a área metropolitana, acabando com a atual discriminação dos utentes, com empresas privadas que simplesmente optam por não estar no passe ou no Andante.
Bem lembrado!
Dirão alguns: mas proposta do PCP é contrária ao modelo que ficou consagrado no regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. E é verdade! Aliás, o PCP não só rejeitou firmemente a proposta de lei do anterior Governo, PSD/CDS, que deu origem a esse lamentável regime jurídico, como apresentou já nesta Legislatura um projeto de lei que faz alterações profundas a esse regime. É que a lei que está em vigor, Srs. Deputados, é uma bomba-relógio que ainda há de ter consequências mais graves se nada for feito, incluindo no âmbito do tarifário. Em todo o caso, sempre convém lembrar que, nos termos dessa lei que está em vigor, a responsabilidade que hoje está definida coloca o poder central, o Governo, e não a Área Metropolitana de Lisboa (AML) ou a Área Metropolitana do Porto (AMP), como autoridade para vários operadores e modos de transporte em concreto nas áreas metropolitanas, o que demonstra e reforça a necessidade de uma discussão e de medidas concretas em que a Assembleia da República assuma o seu papel e contribua para uma solução integrada para estes problemas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reitera a sua total disponibilidade para trabalhar em conjunto, para aprofundar este debate, com abertura, no sentido de encontrar as melhores soluções, mas não se pode «sacudir a água do capote» e remeter para outros essa responsabilidade. É preciso dar resposta a estes problemas, é preciso tomar medidas concretas a bem das populações, medidas que contribuam para atrair mais utentes, em vez de os afastar, permitindo, aí sim, que dispensem o transporte individual, para que, de uma vez por todas, o Dia sem Carros, que amanhã se assinala outra vez, deixe de ser uma espécie de dia das mentiras. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: Somos hoje convocados, por iniciativa do PCP, para apreciar dois projetos de lei versando o tema dos passes sociais nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. É uma iniciativa que tem o mérito de nos permitir fazer uma breve reflexão sobre um tema importante — como é o caso das tarifas sociais no transporte público —, mas que, quanto a nós, escolhe linhas tortas para decidir sobre um caminho que importa trilhar, desde logo, porque ignora o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), conforme a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho. De facto, goste-se ou não do novo regime a verdade é que, segundo os artigos 6.º, 7.º e 8.º da lei em vigor, os municípios, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas são as entidades públicas que têm a competência legal dos serviços públicos de transporte de passageiros. No caso das áreas metropolitanas, é referido expressamente que «(…) as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto adotam, nos termos da lei, o modelo de organização que considerarem mais adequado, seja por meio dos respetivos órgãos ou por meio de serviços intermuncipalizados» — n.º 2, artigo 8.º. É certo que o anterior Governo, PSD/CDS, com o objetivo de conferir cobertura legal ao processo de subconcessão de vários subsistemas de transporte público de passageiros, fez incluir deliberadamente uma norma que exceciona a aplicação do RJSPTP às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, usurpando estas dessa competência e considerando o Estado como a autoridade competente quanto ao serviço público de transporte de passageiros. Esta norma, contrária à própria diretiva comunitária que aquele regime jurídico transpõe, foi a escapatória que o Governo anterior encontrou para abrir caminho à privatização dos transportes públicos. Por isso, justifica-se que esta norma seja revogada o mais depressa possível e se retome a normalidade no processo de descentralização e de organização dos serviços públicos de transporte em função das suas diferentes escalas territoriais. Seria um sinal bastante errado não caminhar para que, até 3 de dezembro de 2019, e em conjunto com as autarquias, o Governo não promova um amplo debate com vista à definição das principais questões que se colocam ao provimento futuro dos transportes públicos. Em concreto, mesmo que seja justo considerar que os passes sociais devem ser a coluna vertebral dos atuais e futuros sistemas de bilhética, querer que a Assembleia da República legisle em concreto sobre este ou aquele aspeto do passe social e/ou do Andante seria atropelar a democracia especialmente numa das dimensões que os regimes autocráticos nunca aceitaram: o exercício do poder local democrático, cuja expressão local é o respeito do princípio da subsidiariedade em processos de tomada de decisões políticas. É à luz deste entendimento que o Bloco de Esquerda propõe a formulação de um conjunto de recomendações ao Governo e às autarquias metropolitanas para que, neste período transitório e no exercício das respetivas competências, se desenhem sistemas de transportes articulados entre todos os operadores públicos e privados, em ordem a transformar o exercício da mobilidade coletiva num instrumento eficaz de melhoria da qualidade de vida das populações e num poderoso contributo para a descarbonização da economia e contra o aquecimento global. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos as duas iniciativas apresentadas pelo Partido Comunista Português, no que diz respeito à importância do passe social no quadro da afirmação do transporte público como pilar essencial da sua prevalência na mobilidade dos territórios urbanos. Todavia, entendemos que temos hoje um quadro jurídico definido pelo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros que efetivamente delegou essa responsabilidade nas autoridades de transporte, nos seus diversos níveis, no âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano. Nesse novo regime há, de facto, a atribuição de um conjunto de competências às autoridades metropolitanas onde está precisamente integrada esta preocupação do Partido Comunista, no que diz respeito não só à questão dos passes mas também à questão de toda a política de tarifário dos transportes públicos metropolitanos. Entendemos que há três pilares fundamentais que têm de ser enquadrados no âmbito das políticas de transporte público. É, com certeza, a questão dos tarifários e da política tarifária, mas é, fundamentalmente, a questão da redefinição dos modelos de organização e de gestão da mobilidade que estão hoje integrados com as questões da política de ordenamento e de desenvolvimento do território. É esta a questão fundamental. Ou seja, não podemos discutir as questões do tarifário sem integrar as questões do desenvolvimento e as políticas do território no âmbito daquilo que são, hoje, as políticas de mobilidade. Os projetos de lei apresentados pelo Partido Comunista vão muito além da afirmação da importância do passe social nas políticas de mobilidade, porque, de facto, estas duas iniciativas entram também em matérias relacionadas com questões do âmbito geográfico, como o zonamento, a validade, a periodicidade, a repartição de receitas e as questões das compensações indemnizatórias. Ora, estes temas previstos nestes projetos de lei estão, de facto, integrados, e o Partido Socialista entende que devem continuar, no âmbito das competências das autoridades metropolitanas nos seus diversos níveis. Portanto, entendemos que estas preocupações têm de ser discutidas de uma forma mais global e em concertação com estas autoridades metropolitanas de transportes. De todo o modo, também não podemos deixar de referir que a questão da política tarifária está relacionada com as questões da contratualização do serviço público e da sustentabilidade económica dos operadores públicos e privados de transportes. Também esta questão tem de ser envolvida numa discussão alargada, porque, de facto, não podemos ter um retrocesso naquilo que são hoje as políticas apresentadas no programa do Partido Socialista e no Programa do Governo, no sentido de assegurar que os operadores, quer os públicos quer os privados, tenham condições para ter políticas sustentáveis que assegurem a qualidade do serviço ao cidadão e que sejam, de facto, pilares fundamentais do transporte público, enquanto elemento fundamental da mobilidade urbana dos territórios. Entendemos que é uma matéria que tem de ser discutida no âmbito da comissão especializada no sentido de integrar esta preocupação do passe social no âmbito mais vasto das questões que acabámos aqui de referir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas iniciativas, para além de expressarem uma divergência na geringonça — espero que possam conversar em sala fechada e chegar a acordo —…
Fechada, não!
… não acrescentam nada de novo em matéria de política de transportes.
É transparente!
Isto, porque o modelo que nos trouxe até aqui era de endividamento permanente. Aliás, o que o Governo PSD/CDS fez foi reduzir 3% ao endividamento das empresas, foi conseguir, através de concessões e subconcessões, muitas delas desenhadas pelo Partido Socialista, investimento direto estrangeiro, novos modelos de gestão e, acima de tudo, garantir o transporte público. Só empresas e modelos sustentáveis, quer ambientalmente, quer em termos de busca de uma boa racionalidade de oferta e procura, são capazes de garantir o serviço público necessário. Mais: fez até a extensão de todo o serviço público de transporte ao resto do País e não só às grandes cidades do Porto e Lisboa, nomeadamente com o transporte porta a porta. Ou seja, qualquer português em qualquer região tinha direito a serviços públicos de transportes e não só os de uma parte do País. Portanto, era um sistema sustentado, economicamente viável e democrático, mas não esquecia os mais necessitados. Quando o Partido Comunista aqui vem dizer «bom, é preciso voltar ao passe social», o que tínhamos no passado era o escalão a e o escalão b, com desconto de 50% do valor equivalente ao título de transporte, para beneficiários do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção. Tínhamos um escalão b para reformados, pensionistas com valor igual a 1,2% do indexante aos apoios sociais e até para beneficiários do subsídio de desemprego e famílias que estavam em dificuldades. Ora, o que tínhamos era condição de recursos. O que é que a esquerda nos propõe hoje: quem tem 50 000 € deve ver a sua vida devassada pelo fisco, porque é perigoso o rico que foge ao fisco! Quem tem património de 500 000 € tem de pagar uma sobretaxa. Mas essa mesma pessoa se quiser andar nos transportes públicos anda de borla. Portanto, a coerência é esta! É pobrezinha! O que o Partido Comunista propõe que cidadãos acima dos 65 anos, independentemente da condição de recurso, até aos 24 anos ou estudante, independentemente da condição de recurso, têm acesso ao regime especial de preços dos transportes públicos. Portanto, parece que temos aqui uma coerência, que é de assinalar, e que é verdadeiramente a demagogia das demagogias. Percebo que estão a falar para um determinado eleitorado, mas valia a pena recuperar os projetos de resolução, apresentados no final da Sessão Legislativa pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, que versavam sobre a qualidade atual do serviço público de transportes.
Ora!
Já repararam quantas queixas é que existiram entre fevereiro e novembro do ano passado só sobre a degradação da qualidade dos serviços?
Ora!
E o requerimento do PCP? Não leram?
É evidente que este modelo, que era a tal reversão dos transportes para garantir transportes de qualidade para todos, originou a maior das trapalhadas na rede de transportes. Veio trazer maior descontentamento e perda… [[Protestos de Deputados do PCP.]] Tenham calma, Srs. Deputados. É evidente que muito da perda da quota de mercado dos transportes públicos teve a ver com as greves. Um sistema de transportes que não seja fiável não leva ninguém a acreditar nele! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Mas já lá iremos. Portanto, Sr. Deputado Bruno Dias, para terminar, é evidente que somos a favor da interoperabilidade, da intermodalidade, da bilhética facilitada — obviamente que sim — alargando as coroas… Somos a favor de tudo o que possa facilitar, desde que tenha uma grelha de repartição justa entre os vários operadores, sejam eles geridos por municípios ou privados, porque tudo isso faz parte do tal modelo sustentável, moderno, de mobilidade. Nada a opor.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Com isto termino, Sr. Presidente. Srs. Deputados, afinal de contas, quem é que deve pagar transportes públicos? É quem é considerado rico por VV. Ex.as? Ou é quem não tem carências, como nós entendíamos?
Ora!
Para quê? Para garantir a todos o direito à mobilidade, que é o que os senhores não querem fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Virgílio Macedo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que não existam dúvidas sobre a posição do PSD relativamente ao transporte público de passageiros, quero, desde já, reafirmar, e para que não exista dúvida nenhuma,…
Não é preciso! Já percebemos!
… que o PSD é a favor da existência de um sistema de transportes públicos de passageiros de qualidade, que o PSD reconhece a importância da existência de um passe social intermodal — e lembro que foi no tempo de um governo do PSD, em 1993, que, pela primeira vez, foram estabelecidos os então designados «títulos combinados de transporte» —…
Isso foi para acabar com o passe social!
… e que o PSD é a favor da existência de um sistema de descontos aplicado aos passes sociais, mas com critérios, critérios justos, e em que exista uma aplicação efetiva da justiça social, e prova disso foi a implementação na anterior Legislatura do passe Social+. Ao contrário do que o PCP refere nas suas iniciativas, o que o anterior Governo fez foi defender verdadeiramente o serviço de transporte público de passageiros através da implementação de políticas que visavam que essas empresas de transporte público de passageiros fossem financeiramente sustentáveis a médio prazo. Isto porque só assim, Srs. Deputados, é que podemos assegurar que, no futuro, possa existir um transporte público de passageiros de qualidade.
Ah! Que piada!
Mas, Srs. Deputados, estas iniciativas apresentadas agora pelo PCP são uma mera repetição dos textos de outras iniciativas apresentadas em anteriores legislaturas e antes da entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, que foi estabelecido pela Lei n.º 52/2015.
Isso foi corrigido! O Sr. Deputado não se prepara para as intervenções!
É por isso que o PCP propõe a revogação de um decreto-lei que já tinha sido revogado por esta lei de 2015. [[Protestos do PCP.]] É assim uma iniciativa fora de contexto, é uma repetição, é um copy/paste, fora do enquadramento normativo em vigor. [[Protestos do PCP.]] Por exemplo, o PCP propõe legislar sobre matérias que manifestamente fazem parte das competências atribuídas às autoridades de transportes das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Pois, de acordo com a lei em vigor, cabe a essas autoridades metropolitanas a organização, o planeamento, o desenvolvimento e a articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros. O PCP pretendia, com esta iniciativa, interferir nessas competências, que estão, e muito bem, descentralizadas. Mas o PCP nestas iniciativas propõe ainda criar um regime especial de preços mais reduzidos de acesso ao passe social intermodal.
Leia o texto!
Mas, Srs. Deputados, será que os critérios definidos no passe Social+ são assim tão ilógicos?!
Sim!
Será que o acesso a esses passes sociais de preços reduzidos não deve estar dependente de uma condição financeira do requerente?
Não!
Não é uma boa pática de política de justiça social dar mais a quem efetivamente precisa?
Era bom, era!
Srs. Deputados…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Estas iniciativas legislativas do PCP são totalmente extemporâneas, ilógicas e mesmo contrárias ao normativo,…
São para resolver os problemas das pessoas!
… e só se justificam por uma razão: a necessidade de o PCP intervir permanentemente no setor dos transportes,…
Os senhores vão assobiar para o lado!
… o que deve ser feito depois de uma análise do setor e de todas as consequências. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
Para uma intervenção, para esgotar os poucos segundos de que ainda dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, queria apenas pontuar duas respostas aos Deputados do PSD e do CDS-PP. Em primeiro lugar, agradeço ao Deputado Virgílio Macedo ter-se pronunciado sobre o projeto de resolução do Bloco de Esquerda. E penso que o que vale a pena retirar da sua intervenção é que o PSD resolve a equação da criação de um sistema público de transporte de passageiros retirando a palavra «público», ou seja, criando um serviço de transporte de passageiros. Pronto! Quanto menos público tiver o serviço de transportes, melhor é para o PSD, porque está resolvido o problema do défice!
Muito bem!
Quanto menos gente tiver o sistema de transportes, quanto mais pequeno o sistema de transportes for, menores são os riscos de ele dar prejuízo. Portanto, o PSD resolve o problema dessa maneira simplesmente. O Sr. Deputado Hélder Amaral veio retomar aqui a política do «passe social para os pobrezinhos».
Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Estamos numa época, Sr.as e Srs. Deputados, em que a questão essencial do planeta é o aquecimento global e um novo perfil de mobilidade nas cidades. E um novo perfil de mobilidade nas cidades tem de ser feito através da promoção do transporte público para todas as pessoas…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… e não apenas para os pobrezinhos. É em função da substituição do transporte individual, que é mais poluente, que congestiona mais as cidades, que induz a uma redução da produtividade social, por sistemas de transportes públicos baratos capazes de substituir o automóvel nas deslocações pendulares que estaremos a caminhar no sentido da sustentabilidade do planeta e das cidades. [[Aplausos do BE.]]
Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou claro que há pelo menos duas formas de olhar para um problema! Uma é olhar para um problema e encontrar obstáculos para não o ultrapassar, e essa questão ficou clara no argumento das autoridades metropolitanas dos transportes quando, de acordo com a própria lei, o Estado, administração central, é a autoridade de transportes competente para esta matéria.
Bem lembrado!
Portanto, não há problema. É o artigo 5.º da lei que resolve o problema. É invocado o argumento da autoridade metropolitana de transportes, quando são as próprias autarquias a aprovarem, por unanimidade, sucessivas moções, dando apoio à solução legislativa que aqui apresentamos.
Bem lembrado!
Portanto, temos aqui quem encontre desculpas para não ultrapassar um problema. Claro que depois temos o CDS-PP a fazer uma intervenção completamente ao lado e desligada da realidade, mas essa não deve ser aqui chamada à colação. Olhámos para o problema e encontrámos soluções e o que as populações nos transmitem é que há dois problemas fundamentais: um, é a questão do passe social, que tem de ser recuperado, porque, efetivamente, o PSD e o CDS-PP eliminaram-no para a grande maioria da população das áreas metropolitanas, que ficou sem passe à vossa custa!
Exatamente!
Uma imensa maioria! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
O segundo problema, Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a ver com a intermodalidade. Convido-o a ir aos transportes públicos de Rio Tinto, Gondomar ou Matosinhos para perceber os problemas que a falta de intermodalidade provoca.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Um dos problemas é o de as pessoas terem de comprar dois passes para se deslocarem dentro da mesma área metropolitana.
Exatamente!
É injusto! O PCP olha para os problemas e encontra soluções. Está aqui o projeto de lei do PCP que resolve estes problemas. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, com esta palavra de esperança, terminamos o debate dos projetos de lei n.os 250 e 286/XIII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 467/XIII (2.ª). Amanhã teremos apenas um ponto na ordem do dia, que consiste no debate quinzenal, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre linhas orientadoras das Grandes Opções do Plano para 2017. Está, pois, encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 6 minutos.]]