Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à reunião plenária. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Antes de passarmos ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Projeto de Resolução n.º 486/XIV/1.ª, do PS, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de proceder à leitura do expediente, que será muito rápido, comparando com o que se passou na sessão de ontem. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio a retirada dos Projetos de Lei n.os 176/XIV/1.ª (PS) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, permitindo a aplicação do sistema de carreiras aos trabalhadores do Quadro de Pessoal Transitório, e 434/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição. É só, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Hoje, o esforço não foi grande, mas foi intenso. Vamos, então, proceder à discussão do Projeto de Resolução n.º 486/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um dos destinos turísticos mais competitivos do mundo e o turismo constitui a maior atividade económica exportadora de Portugal, representado 18,6% do total de exportações de bens e serviços do País. O desempenho do turismo já foi, aliás, reconhecido pela esmagadora maioria desta Assembleia, através de um voto de louvor aprovado neste Parlamento. Entretanto, por força da COVID-19, o crescimento da economia portuguesa e do turismo, que, nos últimos anos, foi acima da média da União Europeia, foi interrompido. O turismo é o setor mais afetado por esta pandemia. Esta é, de longe, a maior crise de sempre que o turismo enfrentou. Neste sentido, o Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas muito importantes de apoio às empresas, ao emprego e, em alguns casos, especificamente para o turismo. Não obstante, reconhecendo-se a especial relevância do turismo para a economia nacional e no sentido de complementar e reforçar a ação do Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista colocou no debate parlamentar e à consideração desta Assembleia um projeto de resolução que recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal. Deste projeto de resolução, destaco 10 medidas, nas quais se recomenda ao Governo o seguinte: no quadro da Estratégia Turismo 2027, adote um plano de ação de apoio e relançamento do turismo em Portugal, que contemple um conjunto de medidas integradas, reforçando a ação no curto prazo e, ao mesmo tempo, preparando o futuro do setor para o médio e o longo prazos; crie e reforce apoios às empresas, incluindo incentivos a fundo perdido; promova o desenvolvimento de limites de capacidade de carga e de gestão de fluxos turísticos nos principais polos e espaços de atratividade turística; reforce a atratividade e a promoção dos territórios do interior, enquanto destinos de maior contacto com a natureza e com menor densidade populacional e turística; assuma, no imediato, o turismo interno como a primeira prioridade para alavancar o arranque da atividade turística nacional, desenvolvendo, para o efeito, uma campanha para o turismo interno, seja para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, seja para o continente; prepare uma estratégia de promoção turística internacional, de captação de rotas aéreas e de operações turísticas; assegure que os aeroportos nacionais, as marinas, os portos de recreio e os portos de cruzeiros reúnam condições que respeitam as recomendações de prevenção no âmbito da COVID-19; reforce o apoio às entidades regionais de turismo; pondere medidas de natureza fiscal que possam contribuir para o relançamento da atividade turística nacional; e assegure que o próximo quadro comunitário de apoio contemple medidas e dotações específicas de apoio ao turismo, com maior intensidade no apoio às empresas. Estas são apenas algumas medidas que consideramos importantes para uma atividade que tem dado um grande contributo para a nossa economia e que tem empregado milhares de pessoas em todo o País. A este propósito, para terminar, importa recordar que o turismo teve um papel muito importante na saída da última crise que Portugal enfrentou. Ajudou a devolver a esperança, o emprego e o crescimento económico nos últimos anos. Agora, nesta crise pandémica, em que o turismo é o setor mais afetado, é hora de o País retribuir ao turismo nacional aquilo que nos deu nos últimos anos. É hora de apoiar os empresários e os trabalhadores da hotelaria, da restauração, da animação turística e de muitas outras empresas que fizeram de Portugal um destino de referência internacional. [[Aplausos do PS.]] Esta responsabilidade de apoio ao turismo, cabendo, seguramente, ao Estado, como tem vindo a fazer, cabe, igualmente, a cada um de nós, a cada português. Por isso, com segurança e com respeito pelas regras de prevenção, este é o tempo de todos darmos o nosso contributo. É o tempo de escolhermos o melhor destino turístico do mundo e esse melhor destino turístico do mundo é Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O forte crescimento do turismo em Portugal, sobretudo nos últimos anos, não teve só impactos positivos no PIB (produto interno bruto). Teve, também, impactos negativos a nível ambiental e a nível da qualidade de vida das populações, especialmente em Lisboa e no Porto, com uma forte especulação imobiliária, que tornou os preços das habitações praticamente inacessíveis aos cidadãos locais, com produção de ruído, inclusive em período noturno, e com aumento da poluição. O facto de a nossa economia estar excessivamente dependente do turismo, que representa mais de 10% do PIB, fragilizou-nos face a choques como os causados pela crise sanitária que estamos a viver. Não queremos, com isto, dizer que diabolizemos o turismo. O turismo trouxe coisas positivas, mas há que olhar também para o outro lado da moeda, que mostra, precisamente, estes fatores que acabámos de referir. A nível ambiental, salientamos o nível do ruído nas zonas circundantes aos aeroportos, os navios de cruzeiro em cidades como Lisboa — que, de acordo com um estudo efetuado para a Croácia, apresentam impactos ambientais e custos seis a sete vezes superiores aos benefícios económicos, conta que raramente é feita ou apresentada —, a ocupação de zonas anteriormente classificadas como Rede Natura por empreendimentos turísticos, o tratamento de resíduos, entre outros aspetos que nunca são considerados. Por tudo isto, o PAN defende que o Governo promova a atribuição de incentivos a entidades ou indivíduos que desenvolvam a atividade turística em regiões com menor densidade demográfica e a realização de um estudo sobre a capacidade de carga turística nas cidades com maior pressão, como Lisboa e Porto. O Governo deve, de facto, avançar com este tipo de iniciativas — algo que pedimos há anos — e avaliar o impacto do turismo a nível da qualidade de vida, focando diversas matérias, tais como a poluição sonora e ambiental, o tratamento de resíduos urbanos, a habitação, os transportes, as alterações climáticas, os serviços de saúde, a água e a sua escassez, sobretudo em momentos de seca extrema, e a resposta a planos de emergência. O projeto de resolução que o PS nos apresenta faz apenas umas tímidas referências à necessidade de reformular estrategicamente o tipo de turismo em que devemos apostar para o nosso País: um turismo que contribua para a qualidade de vida das populações, que promova, efetivamente, a defesa do ambiente e a diminuição das assimetrias regionais, que ainda se fazem sentir. E faz tímidas referências porque, consoante a realidade nos demonstra, este Governo diz que tem como prioridade o combate às alterações climáticas, mas, na prática, ajuda as alterações climáticas com subsídios ao petróleo e às indústrias poluentes, o que é manifestamente incoerente. Esta questão, para o PAN, é uma linha vermelha. O País tem de apostar no combate às alterações climáticas, na mitigação dos seus efeitos no nosso território e na preservação dos ecossistemas e da biodiversidade. É tempo de o País apostar em todas as pessoas e não nos interesses só de alguns. Outra questão que é, também, uma linha vermelha é a dos apoios, por exemplo, à TAP (Transportes Aéreos Portugueses), que é o terceiro maior poluidor nacional. Volto a dizer: é o terceiro maior poluidor nacional e está no top 10 europeu das companhias aéreas mais poluentes. O PAN defende que só com contrapartidas de desempenho ambiental poderá haver apoios do Estado à TAP. Isto tem de ser, também, repensado para um turismo verdadeiramente sustentável, do ponto de vista ambiental e social.
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, tem a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também acho que Portugal é um País maravilhoso, mas, a julgar por este projeto de resolução, o PS acha que Portugal é o «País das Maravilhas» e, então, comporta-se como a Alice, cheia de pressa, perdida e baralhada quando o Gato lhe responde: «Para quem não sabe para onde quer ir, qualquer caminho serve». Deve ser por isso, digo eu, que, neste projeto de resolução com 19 pontos, a estratégia de promoção internacional, que representa só 70% das dormidas e 100% do impacto na balança comercial, aparece lá para o fim, em 14.º lugar. Para o PS, saber para onde se vai aparece em 14.º lugar. Portanto, qualquer caminho serve. E não era difícil ter boas pistas para escolher para onde se deve ir: era só ver o que funcionou na última década, a década de ouro do turismo português. Tivemos várias tutelas arejadas e sem medo de inovar, de vários partidos,…
Gaba-te, cesto!
… tivemos dezenas de milhares de pessoas a ver no turismo uma oportunidade de mudar de vida, tivemos um posicionamento estratégico arrojado e claro e nada disso parece importante para o PS. Desonerou-se a carga fiscal. Não parece importante para o PS, pois aparece em 17.º lugar. Eliminaram-se taxas e emolumentos. Não parece importante para o PS, pois aparece em 16.º lugar.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Simplificou-se brutalmente o acesso e o registo de várias atividades turísticas. Este ponto já aparece em 4.º lugar, mas afinal é só simplificação das medidas de desconfinamento por causa da COVID-19. Simplificar e descomplicar o setor como um todo não parece importante para o PS. Portanto, neste «País das Maravilhas», o PS arrisca-se a que o Chapeleiro lhe diga: «Tem um pé no abismo e outro na fantasia».
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O projeto de resolução trazido pelo PS é importante, porque nos dá a oportunidade de trazer reflexões sobre um setor de atividade que tem sido preponderante na economia portuguesa, com um crescimento muito grande nos últimos anos. Na verdade, fazer depender a economia, em especial de algumas cidades do nosso País, de apenas um setor tem, claramente, pontos negativos, como, aliás, tínhamos vindo a alertar ao longo dos anos: a especulação imobiliária e a subida brutal de preços de habitação; a precariedade laboral, ligada a um setor sazonal, dependente ainda de trabalhadores informais, por isso, sem direitos e com baixos salários; o agravamento de processos de gentrificação local; ou o aumento de conflitos territoriais. Mas, mais do que isso, seja sobre este setor ou outro qualquer, a monocultura tem sempre uma outra desvantagem: é que, em tempos de crise, a dependência existente traz dificuldades objetivas na recuperação. É neste momento, em que temos de pensar as medidas de apoio para a recuperação da economia, que devemos também repensar o setor do turismo. As medidas de apoio à economia têm de ter duas vertentes absolutamente essenciais: por um lado, o apoio concreto à manutenção do emprego e, por outro lado, um plano mais a longo prazo que pense o setor de um ponto de vista estrutural. Por isso mesmo, consideramos que qualquer que seja o plano para responder à crise provocada pela quebra no setor do turismo deve ter, em primeiro lugar, a defesa do emprego com direitos. Por outro lado, deve equacionar a possibilidade da reconversão produtiva, em particular nas grandes cidades. É preciso fazer regressar ao mercado de habitação permanente milhares de casas que são necessárias, bem como é preciso oferecer oportunidades de requalificação laboral e a entrada de milhares de pessoas em trabalho com contrato, com direitos e salários dignos. O turismo pode, e deve, ser sustentável, deve ter qualidade no emprego e é neste momento que as escolhas determinantes para esse futuro devem ser feitas. Da parte do Bloco de Esquerda, não deixaremos ninguém para trás. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise que se vive atualmente torna-se, realmente, muito desafiadora para todo o mundo. Sabemos já que as questões sociais e económicas serão setores que necessitam de mais atenção e de iniciativas concretas para que sejam ultrapassadas as dificuldades como o desemprego, a saúde pública, a sobrevivência de cada um. Em Portugal, o setor do turismo encontra-se com as maiores dificuldades porque a COVID-19 travou a circulação de pessoas entre os diferentes países do mundo. Por isso, será um dos setores que necessitará de mais investimento e apoio para que possa relançar-se e para que as empresas da área sobrevivam a esta fase de confinamento até à reabertura das fronteiras. O setor do turismo vai sofrer graves prejuízos: desemprego, fecho de empresas e encerramentos de investimentos locais, que passavam, muitas vezes, pela promoção de localidades. Em Portugal, muitas aldeias tinham no turismo uma importante fonte de rendimento, desde os alojamentos locais até ao artesanato. Relembramos que muitos dos transportes terrestres eram também usados para o desenvolvimento do turismo no interior e, por isso, serviam as suas populações. Com a diminuição do número de turistas, muitas destas localidades ficaram novamente isoladas e sem qualquer possibilidade de desenvolver as suas pequenas e médias empresas, que viviam apenas do turismo. Por isso, Os Verdes não são contra qualquer proposta de apoio para alavancar a atividade turística nacional, nem nos opomos a que o PS proponha ao Governo que sensibilize as autarquias, que são maioritariamente do PS, para que suspendam taxas contra as quais votámos. Consideramos, no entanto, que este seria o momento ideal para se trabalhar uma outra visão para o turismo em Portugal, sustentável, que não contribua para a poluição das principais linhas de água portuguesas, seja no Douro ou no Tejo. Também não será aceitável incentivar as empresas a endividarem-se para depois o Governo decidir transformar o País num «queijo suíço», apostando na exploração de lítio em locais que a população está, hoje, a preservar e onde se pratica um verdadeiro turismo sustentável. As questões de circulação e mobilidade são importantes para que os turistas nacionais e internacionais possam conhecer o nosso território e para que seja possível viajar de forma segura, confortável e contribuindo para a descarbonização. Infelizmente, não é a isso que assistimos, pois soubemos que a Renfe (Rede Ferroviária Espanhola) anunciou não retomar proximamente — e quem sabe se alguma vez retomará!? — o comboio-hotel entre Lisboa e Madrid, esta que é a única ligação ferroviária entre as duas capitais. Falta aqui preocupação com a necessária mudança de comportamentos e com a verdadeira mudança urgente para travar as alterações climáticas, que não se faz apenas com palavras, mas, sim, com ação. O exercício que o PS hoje, aqui, nos traz é uma espécie de prova de vida. Mal, não faz, mas é preciso muito mais do que isso. [[Muito bem!]]
Muito bem! Mal não faz!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS começa esta intervenção por exprimir e acompanhar as preocupações do Partido Socialista relativamente ao setor do turismo e aos impactos provocados pela própria COVID. E, desde logo, há vários impactos: a nível do PIB, a nível do emprego, a nível das empresas, a nível das insolvências, a nível da competitividade e também a nível das exportações. É claro para todos que o transporte aéreo, os hotéis, a restauração, as empresas ligadas ao setor do turismo foram os mais fustigados, os mais afetados por esta crise global. Temos a Organização Mundial do Turismo a apontar quebras nas viagens turísticas a nível internacional, só para este ano, na ordem dos 60 a 80% e temos também a Organização Internacional do Trabalho a dizer que haverá, seguramente, mais de 12 milhões de desempregados na Europa afetados por esta crise, com especial incidência nos setores do alojamento e também da restauração. É bom lembrar que o turismo é a principal atividade exportadora de bens e serviços do País — qualquer coisa como 19%. Como é evidente, o que está a passar-se merece a nossa preocupação e, como referi, o CDS acompanha medidas que visam apoiar e relançar a atividade turística do País. Porém, há algo absolutamente surpreendente neste projeto de resolução do Partido Socialista, algo que o CDS tem vindo a apontar e a propor iniciativas nesse sentido. Surpreende-nos duas coisas: a primeira é que o Partido Socialista, neste projeto de resolução, vem assumir que faltam os apoios a fundo perdido para as empresas, falta esse dinheiro. Por outro lado, vem também dizer que o Estado deve simplificar e deve ter menos burocracia em relação às linhas de apoio. Tem sido precisamente esta a grande crítica que o CDS tem feito e que, hoje, o Partido Socialista reconhece neste projeto de resolução e neste debate. O Partido Socialista também vem aqui recomendar algo que acompanhamos, que é a eliminação, a suspensão da taxa turística, por forma a tornar os preços do alojamento mais competitivos. O CDS concorda com isso, mas era importante que o próprio Partido Socialista pudesse convencer o Dr. Fernando Medina, precisamente, a suspender esta mesma taxa turística. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há setor que precisa de salvação, é o do turismo. Felizmente, há outros setores em que se verifica a retoma, mas, no caso do turismo, não é assim. O turismo é afetado de forma assimétrica. Em princípio, terá perdas muito superiores às de outros setores e é previsível que a retoma só venha a ter lugar na Páscoa de 2021. Perante isso, a questão fundamental, aquela que devemos tratar, para além de outras proclamações genéricas de conteúdo vazio, que acabam por não traduzir nada de relevante para o setor e para o desespero em que as pessoas vivem, é a seguinte: como é que conseguimos suprir a lacuna do turismo externo? O turismo externo representa 70% das dormidas. Por muito que façamos, por muito que estimulemos o turismo interno, ainda assim, vamos ficar largamente aquém das necessidades do setor e vamos ver empresas a caírem em catadupa, qual um dominó, com perda de empregos e muitas dificuldades. Portanto, por um lado, temos de olhar para o mercado externo, não abdicar do verão e tomar as medidas necessárias, do ponto de vista sanitário, medidas exigentes e robustas que garantam a salvaguarda do destino turístico, mas, por outro lado, depois disso, assegurar os apoios às empresas, apoios esses que, neste setor, têm de ser muito mais radicais, mais fortes e robustos, de forma a garantir que estes empresários, que são perseverantes, não desistam por não verem luz ao fundo do túnel. Para além de medidas avulsas, o que o Governo tem de fazer é apresentar um plano específico e resolver problemas que as pessoas enfrentam todos os dias. O programa ADAPTAR, com 50 milhões, esgotou, e as pessoas tinham apoio a fundo perdido. O PS vem dizer que deve haver apoios a fundo perdido, mas a «torneira» fechou e as pessoas ficaram sem nada, não obstante se terem candidatado. Quanto aos imóveis das pessoas em regime de alojamento local que poderiam migrar para arrendamento, isentando-as de mais-valias e garantindo-lhes uma alternativa porque essas pessoas, durante anos, construíram oportunidades e contribuíram para o reforço do turismo no País, até agora, nada se fez a esse respeito. Em relação ao turismo, é muito simpático e muito reconfortante acompanharmos as preocupações genéricas do Partido Socialista em relação a esta matéria pondo-nos ao lado de uma fotografia que já há muito tempo está tirada e que, consistentemente, muitas forças políticas, no Parlamento, têm exortado o Governo a tomar medidas, mas a questão fundamental é que esse plano ainda não existe. Hoje, temos burocracia administrativa que não devíamos ter, temos restrições que não fazem sentido, como é o caso dos horários dos restaurantes, que podem ser alargados, com ganho para a saúde pública. Não está claro o que se fará nos aeroportos e nas fronteiras para apresentar Portugal, hoje e amanhã, como um destino turístico seguro, porque é isso que garante que o verão não se perde, porque é isso que garante a essas empresas que irão ter futuro. E para isso nem o Governo nem o PS, até hoje, deram resposta que justifique a nossa consideração por essas medidas. Os senhores têm de fazer mais, porque isso é determinante para salvar um setor que está completamente desesperado e que tem sido responsável pela criação de emprego, que não podemos perder. No dia em que a recuperação e a retoma vierem, este setor vai ser indispensável para Portugal recuperar mais rapidamente e em melhores condições. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita, mas Deputada, Joacine Katar Moreira, para uma intervenção.
Sr. Presidente: Há anos que olhamos sucessivamente para esta área do turismo enquanto uma área fundamental para a economia nacional. E ela, efetivamente, é. Mas é insuficiente nós olharmos para esta área unicamente enquanto uma área que nos enriquece, porque necessitamos de nos questionar, então, se ela efetivamente nos enriquece e se esse enriquecimento é para a generalidade das pessoas. É que se, efetivamente, fosse isto regiões como a Madeira e o Algarve, hoje em dia, não seriam as regiões empobrecidas que efetivamente são. Não se pode também ignorar os impactos sociais, económicos e ambientais negativos que o setor do turismo tem originado sucessivamente. Neste tal investimento necessário, neste tal relançamento, é necessário não nos esquecermos dos milhares de trabalhadores que ainda estão a auferir ordenados miseráveis, em situação de absoluta dificuldade. Se é para enriquecer, enriqueçam, sobretudo, os indivíduos.
Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À partida, o apoio e o relançamento do turismo em Portugal, pela importância deste setor na economia do nosso País e, mais ainda, face à situação particularmente difícil que se coloca, com as consequências da crise pandémica da COVID-19, à partida, dizia eu, uma proposta neste sentido não seria controversa ou não deveria ser. Nesta como noutras discussões sobre o turismo, estamos todos, certamente, de acordo com uma perspetiva de promoção e de valorização do setor e do nosso País no seu potencial nesta matéria, com o investimento, com o respeito, desde logo, pelos direitos e interesses das populações e pelo equilíbrio ambiental. Mas, para além dessa abordagem, fica depois por tratar uma questão central, neste debate: de quem falamos quando falamos do setor do turismo? De que interesses? De que realidades? É que, quer nos considerandos, quer nas propostas, o projeto do PS fala do turismo e das empresas do setor como se fosse tudo a mesma coisa — micro e pequenas empresas ou grupos económicos multinacionais. Não é caso único, várias foram as intervenções que alinharam pela mesma bitola.
Estão todos a zero!
De acordo com os dados mais recentes do Banco de Portugal referentes à situação pré-COVID, o setor do turismo apresentava 39 256 microempresas, que, no seu conjunto, registaram 96 milhões de euros de resultados negativos, enquanto as 53 grandes empresas do setor — que é o que elas são, 53 — reportavam 245 milhões de euros de lucros. As microempresas pagaram 60,3 milhões de euros de impostos, as grandes empresas pagaram 57,4 milhões, as tais que amealharam aqueles lucros fabulosos. E, então, perguntamos: esses apoios do Estado a fundo perdido, essa formação, essas reduções ou isenções de taxas que o PS vem propor servem para beneficiar quem?
Exatamente!
Trata-se de uma medida cega, que entrega dinheiros públicos também a essas multinacionais? Tem de haver uma referência clara e concreta a esta matéria, assim como tem de haver uma rejeição muito firme a essas movimentações que já aí estão, com o aproveitamento à descarada, para nova ofensiva, em guerra aberta, aos direitos dos trabalhadores do setor. Pelos vistos, continua a ser tabu a infâmia dos baixos salários e da exploração dos trabalhadores da área do turismo. Sobre isso, o PS não tem uma palavra, mas não é o único. Sobre isso, há quem não consiga ter uma única palavra. E não se diga para escolhermos entre os baixos salários e o desemprego, porque os trabalhadores foram explorados escandalosamente ano após ano, mesmo nessa tal década dourada do turismo. Os trabalhadores têm a haver. Experimentem, Srs. Deputados, abrir os hotéis sem trabalhadores. Quem cria riqueza é o trabalho,…
E o emprego?!
… e o trabalhador do setor tem de ser mais respeitado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para usar o tempo restante, o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, vou ser muito breve. Nos 15 segundos de que ainda disponho, gostaria de comentar a intervenção do PAN. De facto, vocês só têm uma versão escura do turismo. Aliás, há umas modalidades de turismo em que uma delas é o dark tourism. Vocês não conseguem ver nada positivo no turismo. Será que agora estão felizes por não termos turistas no País? Se calhar, estão! É que agora, de facto, não há turismo, agora não há problemas de impactes ambientais. Este é um ponto que deixo. [[Aplausos do PS.]] Mas digo-lhe mais: Portugal é o 12.º destino turístico mais competitivo do mundo e fomos três vezes considerados o melhor destino turístico do mundo. Acha que nos visitavam se não tivéssemos qualidade ambiental? Deixo-lhe esta pergunta para refletir. [[Aplausos do PS.]] Ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, quero recordar que temos uma estratégia de turismo que se chama «Estratégia Turismo 2020-2027», para 10 anos, e que nos últimos 10 anos crescemos e nos últimos cinco batemos recordes em dormidas e em receitas. Crescemos mais em receitas do que em dormidas, crescemos ao longo de todo o ano e ao longo de todo o território, subimos três posições em relação à competitividade…
Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo. Tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: aquilo de que o Sr. Deputado nos falou foi só do plano de hierarquia de medidas, porque, na verdade, não estava em causa a substância, mas a hierarquia,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… e seria útil que tivesse partilhado uma ou duas propostas em concreto. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.
Sr. Presidente: Quando ouvimos o Partido Socialista dá-nos a sensação de que é o Partido Socialista que anda a chamar turistas por esse mundo fora! Parece que estamos a ver a bandeira do Partido Socialista: «Venha às praias da Comporta!», «Aproveite o melhor turismo de Portugal!», «Estamos em 3.º!», «Estamos em 5.º». Vamos lá ser sérios! A verdade é esta: o Partido Socialista permitiu que Portugal ficasse a ser o País do mundo mais dependente do turismo — 14% do PIB é turismo. E não é por causa de António Costa, nem de Marcelo Rebelo de Sousa, é por causa de uma economia que não foi bem planeada e de uma estrutura financeira que não foi bem feita. Na última reunião que tivemos, todos os partidos, com o Partido Socialista e com o Governo de António Costa, perguntámos qual era a estratégia para a queda do PIB. É esperar! Esperar que o turismo volte, esperar que o PIB e a procura europeia voltem a aumentar e esperar que consigamos, se calhar, que o PCP e o Bloco de Esquerda aprovem mais alguns impostos lá para o Orçamento suplementar, quando chegar o momento! Acabou a vossa farsa! O turismo acabou e agora é que vamos ver quem é que sabe gerir a economia e quem é que sabe gerir as finanças!
Muito obrigado, Sr. Deputado. Peço que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Ontem, tivemos António Costa aqui sentado a dizer «a crise vai ser brutal», como se não soubéssemos que a crise vai ser brutal. Mas agora, Meus Senhores, chegou o vosso tempo! É agora que vão dizer aos portugueses que vão cortar salários, pensões e que não há dinheiro para mais nada e quero ver se vão sobreviver a isso!
Blá, blá, blá!
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual crise pandémica pôs a nu as fragilidades do País, em particular as regiões que mais vivem dessa atividade económica, que é o turismo. Veja-se o que acontece no Algarve, em que há mais de 80% da atividade turística, fruto de um modelo económico errado ao longo de várias décadas, da responsabilidade de PS e PSD — PSD que também era o partido do Sr. Deputado André Ventura, que acabou de falar —, que conduziu à situação que hoje estamos a viver. Naturalmente que o Bloco de Esquerda comunga das preocupações do Partido Socialista, mas é preciso passar das palavras aos atos. Refiro que, segundo dados que vieram a público, o Algarve, em abril deste ano, mais do que duplicou o desemprego, foram mais 123,9% de desemprego em relação ao mês de abril do ano passado, enquanto em Lisboa e Vale do Tejo foram mais 28,7%. Portanto, são necessárias medidas extraordinárias, apoios sociais orientados para o emprego e para o investimento público, mas também não deixar cair aquelas pequenas e microempresas, pois muitas pessoas vivem da atividade turística: os pequenos empresários, os artesãos, agentes de viagens, etc. É preciso canalizar apoios para essas pessoas. Já agora, a nível mais estrutural, por que razão não avançar com medidas um pouco mais de fundo? Por exemplo, acabar com as portagens da Via do Infante, que são um cancro no Algarve? Ou a requalificação da estrada nacional n.º 125, entre Vila Real de Santo António e Olhão? São medidas estruturais em relação às quais é necessário dar passos concretos e prosseguir nesta senda de desenvolvimento. Não bastam palavras ocas, é necessário passar à prática. Porque não aproveitar o momento para a diversificação económica, apostar nas pescas, na agricultura, noutras empresas, em novas tecnologias, reforçar o papel da universidade? Isto é que será apostar no futuro e numa região com desenvolvimento. Para isso o Bloco de Esquerda estará disponível. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já apresentou aqui, no Parlamento, e brevemente será discutido, um conjunto de medidas para o Algarve e esperamos que o PS e o PSD votem essas medidas. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, a responsabilidade é minha, mas de qualquer maneira ultrapassou largamente o seu tempo. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas ou três notas prévias. Primeira nota, em relação ao reconhecimento internacional de Portugal, devo dizer que não fomos nós que nos reconhecemos a nós próprios. Foram organizações internacionais, como Fórum Económico Mundial, e outras organizações de prestígio que reconheceram Portugal como um destino turístico de preferência. [[Bem lembrado!]]
Isto deve-se a vários momentos de governação e ao trabalho das empresas de turismo que também têm feito de Portugal um destino de referência. Segunda nota, de facto, o turismo é importante, isso ficou hoje claro, mas nós temos 83% de exportações do País e aí atingimos recordes de exportações nos últimos anos, que representam agora 44% do PIB. Atingimos, também, recordes na captação de investimento, 1,2 mil milhões de euros. Por isso, também é importante ter isto presente noutros setores de atividade. Das grandes ideias-chave, retenho apenas três que quero partilhar neste debate. Primeira ideia-chave: o presente projeto de resolução é oportuno e apresenta, a nosso ver, medidas substantivas e pertinentes para o turismo português, é um contributo para a fase de relançamento. Quanto à fase de confinamento, hoje é reconhecido o trabalho que tem sido feito pelo Governo na área do turismo. Há pouco, falou-se em fundo perdido, mas, numa discussão séria, a verdade é que nunca tanto foi feito num tão curto espaço de tempo. Se pagámos, de medidas adicionais, a cerca de 1,2 milhões de pessoas, se abrangemos 140 000 empresas a nível do layoff, se pagámos 3586 milhões de euros com as linhas de crédito, se duplicámos o valor dos pagamentos no Portugal 2020, isto deveu-se ao trabalho das pessoas e das instituições. Portanto, vir desvalorizar com burocracia o tanto que foi feito, embora tenhamos, sim, margem para melhorar, em três meses, acho que, em vez de termos uma palavra de crítica, devíamos também ter aqui uma palavra de apreço e saudação para muitos funcionários que trabalharam em teletrabalho para fazer chegar dinheiro às pessoas e às empresas. Segunda ideia-chave, Portugal é um destino seguro, é um destino confiável, a nossa oferta é segura e isso tem sido um reconhecimento ao País, ao SNS (Serviço Nacional de Saúde) e às medidas implementadas e respeitadas pelos portugueses no âmbito da COVID-19. Terceira e última ideia-chave: o presente projeto de resolução visa dar um contributo positivo para o apoio e o relançamento do turismo nacional, mas tem uma outra virtude que, penso, é importante: colocou o turismo na agenda política do Parlamento. Apesar das diferentes perspetivas, a verdade é que todos reconhecemos a importância estratégica do turismo e daquilo que, com uma exceção ou outra, deve ser feito, o que também faz parte do debate. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar ao segundo ponto, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 377/XIV/1.ª (PSD) — Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, 378/XIV/1.ª (PSD) — Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, e 408/XIV/1.ª (CDS-PP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Para apresentar os projetos de lei do PSD e intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A razão de ser dos dois projetos que apresentamos é simples, é porque há mais de três meses que o Governo socialista ignora os pedidos de ajuda e de solidariedade efetuados pela Madeira. Pedidos de ajuda e solidariedade que são urgentes,…
Onde é que estão?!
… feitos por uma região que é um exemplo de sucesso no combate à pandemia. Pedidos que são da mais inteira justiça e razoabilidade no atual contexto da grave crise que vivemos. Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a pedir mais dinheiro, mas tão-somente duas autorizações que são absolutamente necessárias e imprescindíveis para aumentar a capacidade de resposta da Madeira à COVID-19. Amanhã, contamos que o Parlamento as aprove por uma larga maioria, quer a autorização para que a Madeira possa contrair um empréstimo, quer a autorização para a moratória da próxima prestação do PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira) que se vence no início de julho. Sr.as e Srs. Deputados, por opção do Governo, estes dois pedidos formulados pelo Governo Regional e pelo PSD não foram respondidos, nem concretizados até ao momento. E hoje, no dia em que o Parlamento discute as nossas propostas, o Governo opta por responder com anúncios nos jornais, manifestando uma profunda e tremenda falta de respeito institucional com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e com o Parlamento nacional. [[Muito bem!]]
Mas, mais importante do que isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que agora o Governo vem prometer fazer não serve à Madeira. Não serve à Madeira porque a região não pode esperar mais tempo e precisa de uma ajuda imediata para acudir às famílias e às empresas madeirenses; não serve à Madeira porque receberemos menos do que foi anunciado; não serve à Madeira porque estaremos impossibilitados de utilizar os montantes do PAEF no apoio imediato e urgente à população. Até agora, Sr.as e Srs. Deputados, foi enorme o esforço que a Madeira suportou para fazer face a esta pandemia, um esforço feito em grande medida pelo orçamento regional, tendo a Região já disponibilizado mais de 440 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, precisamos, por isso, urgentemente amanhã da aprovação destas duas iniciativas. Não estamos a pedir mais que não seja justo e que que não tenha sido já — e bem! — aprovado pelo Parlamento em relação às autarquias locais, como o endividamento excecional e a concessão de uma moratória. Sr.as e Srs. Deputados, num momento tão importante e decisivo como este, esperamos que a maior parte das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados estejam do nosso lado e não estejam contra a Madeira. Ontem, os madeirenses ficaram a saber que o Partido Socialista continua a estar contra a Madeira. Amanhã, na hora da votação, Sr.as e Srs. Deputados, os madeirenses ficarão a saber quem está com eles e quem estará contra eles. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado António Ventura, pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A suspensão dos artigos em causa da Lei das Finanças das Regiões Autónomas permite aos Açores acudir às famílias, às empresas, ou seja, permite fazer face às consequências negativas da COVID-19 na Região. Porém, esta pandemia trouxe cada vez mais à evidência a necessidade premente de, quando ocorrer uma revisão constitucional, existirem alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores em vários sentidos, mas principalmente num que possibilite mais autonomia na decisão política quanto à defesa da saúde e segurança dos açorianos. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP e também para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reapresenta hoje um projeto para estabelecer medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das nossas regiões autónomas, quer a Região Autónoma da Madeira, quer a Região Autónoma dos Açores. Reapresentamos esta iniciativa com três princípios fundamentais: em primeiro lugar, o princípio da excecionalidade. Na resposta à COVID-19, e durante estes períodos de pandemia, a exceção transformou-se na regra e o CDS defende e aceita que a primeira exceção tem de ser dada aos cidadãos — eles são a primeira preocupação —, mas depois também ao Estado, e quando dizemos Estado queremos dizer quer Estado central, quer autarquias locais. Também para o Estado central e também para as autarquias locais houve regras financeiras e regras de endividamento excecionais. Portanto, faz sentido que às regiões autónomas sejam aplicados os mesmos critérios de exceção — e apenas durante o período de exceção — que já foram aplicados quer ao Estado central, quer às autarquias locais. Não faz sentido que nas regiões autónomas se tenha de manter uma normalidade artificial quando tudo à volta se transformou em excecional. Em segundo lugar, as nossas regiões autónomas, quer a dos Açores quer a da Madeira, foram particularmente afetadas pela pandemia. Gostava de lembrar, por exemplo — e estivemos já hoje, aqui, a discutir o setor do turismo —, o peso que o setor do turismo tem na Madeira e, talvez, se pensarmos que todo o setor do turismo se viu forçado a parar, compreendamos o impacto que a COVID-19 teve, por exemplo, na Região Autónima da Madeira. Em terceiro lugar, direi o seguinte: muito se tem falado sobre solidariedade em Portugal e, quando se discute a Europa, temos falado muito na necessidade de a Europa ser solidária. Do meu ponto de vista, quanto à questão europeia, acho que estamos mais a falar de política monetária e de justiça do que exatamente de solidariedade, mas essa é outra questão. Agora, o que não podemos é clamar por solidariedade internacional e, depois, não querermos ter solidariedade ou, sequer, coesão territorial.
Muito bem!
Portanto, a pandemia tem impactos, sim, mas eles devem ser simétricos no território nacional e as medidas de exceção para os combater têm de ser proporcionais, iguais e justas em todo o território nacional, e é por isso que apresentamos este projeto de lei. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Muito bem!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.
Sr. Presidente: Este «minuto liberal» é dedicado à autonomia com responsabilidade. Num recente relatório do Banco Mundial, pode ler-se que «os territórios insulares têm instituições menos fortes, têm economias menos diversificadas, estão mais expostos a desastres naturais e aos efeitos das mudanças climáticas e têm dificuldades de acesso a capital externo.» Para esta descrição triste se aproximar ainda mais da realidade da Madeira e dos Açores basta acrescentar que há uma excessiva dependência da sociedade e da economia, em geral, em relação aos Governos regionais — uma espécie de estatismo regional. Estamos conscientes das enormes dificuldades que a pandemia está a causar nos madeirenses e nos açorianos e a economia, já de si frágil, está a passar por dificuldades nunca vistas. O turismo, já aqui falado, que é importantíssimo há décadas na Madeira e estava em forte crescimento nos Açores, travou a fundo com a necessidade de encerrar os aeroportos, quase na sua totalidade, e outros setores sofrem fortemente com a quebra da atividade. Assim, entendemos que o voto favorável às três propostas aqui apresentadas é uma obrigação de salvaguarda e de solidariedade para com as economias da Madeira e dos Açores. E o facto de ambas as medidas terem aplicação limitada no tempo e não representarem uma espécie de «não pagamos» relativamente aos compromissos assumidos são também fatores que determinam o nosso sentido de voto. É este um voto de confiança nos Governos regionais do PSD/CDS na Madeira e do PS nos Açores? Não! Mas para o bem dos madeirenses e dos açorianos vamos aplicar aqui aquilo a que John Rawls chamava o «véu de ignorância», ou seja, olhar para o contexto sem ligar a quem está no poder ou na oposição. Cá estaremos, na Assembleia da República, para escrutinar e para exigir rigor e transparência na aplicação destas medidas. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Boa tarde a todas e a todos. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos um assunto da maior importância para o povo das ilhas que, como em todo o País, viu a economia contrair em consequência da COVID e das medidas de confinamento. Assim, milhões de portugueses, muitos milhares deles nas regiões autónomas, ficaram sem trabalho, tiveram cortes nos seus rendimentos, nos seus negócios, ficaram sem sustento. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sofreram uma brutal suspensão de parte substancial do seu tecido económico, baseado no turismo, no setor da agricultura, das pescas e outros serviços conexos. Agora, para mitigar os efeitos económicos e sociais da pandemia, são precisas medidas excecionais. Os Açores e a Madeira precisam de poder utilizar todos os meios disponíveis para apoiar a sua economia e o relançamento da atividade económica, porque têm milhares de pessoas em situação difícil. Desde sempre que o PCP é contra as amarras que comprometam o investimento e o desenvolvimento, sobretudo porque elas traduzem-se numa fatura que é sempre paga pelo povo. É tarefa fundamental do Estado promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional e corrigir as desigualdades derivadas da insularidade. Por isso, em 2007, no Governo de José Sócrates, considerámos que a Lei das Finanças Regionais era uma total afronta à autonomia financeira das regiões autónomas. O Governo arrogou-se o direito de fixar unilateralmente os limites de endividamento na Lei do Orçamento do Estado e de criar mecanismos de tutela financeira governamental. A Lei Orgânica n.º 1/2010 corrigiu algumas questões importantes e por isso votámos a favor, mas, depois, o PSD e o CDS deram um passo atrás. Por isso, cumpre aqui lembrar que os mecanismos que hoje estrangulam os Açores e a Madeira são uma pesada herança do Governo PSD/CDS. Posto isto, hoje, discutimos a possibilidade da suspensão imediata de artigos da Lei das Finanças Regionais sobre o equilíbrio orçamental que impedem que estas regiões, numa situação desta urgência, possam mobilizar mais financiamento estando, mesmo, sujeitas a sanções. Discutimos também, no caso concreto da Região Autónoma da Madeira, uma moratória, ao nível de capital e juros, do pagamento do empréstimo do Plano de Ajustamento Económico-Financeiro, a que a Região foi sujeita em 2012. O PCP vai acompanhar estas propostas, porque é necessária toda a mobilização de meios para acorrer às famílias e às pequenas e médias empresas, permitindo-se, assim, suavizar as consequências de toda esta situação da COVID. A Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira necessitam de medidas de ajuda para esta fase difícil, tanto a nível destas alterações que hoje aqui se propõem, como nos constrangimentos europeus e opções que prejudicam os setores-base da sua economia. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção cabe ao PAN. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém tem dúvidas de que uma das chaves para o combate à crise sanitária e aos seus impactos está na cooperação entre o Estado central, as regiões autónomas, as câmaras municipais, as organizações não-governamentais e a sociedade civil — aliás, esta cooperação tem permitido que o País não sofra ainda mais com a crise sanitária. Tanto as autarquias locais como as regiões autónomas atuaram de forma eficaz e, muitas vezes, no seu esforço máximo, no seu limite, fazendo verdadeiros milagres, atendendo aos recursos financeiros que têm ao seu dispor. Por isso, o PAN, desde a primeira hora, tem defendido que é necessário que o Estado central reforce os meios necessários para fazer face à crise, quer no que respeita às autarquias quer no que respeita às regiões autónomas. Parece-nos, aliás, que é fundamental que, em sede de Orçamento retificativo, haja um reforço significativo dos recursos financeiros das regiões autónomas e dos municípios para que estas entidades possam, com o seu conhecimento, com a proximidade que têm dos problemas, dar a resposta necessária ao combate à crise que vivenciamos. Sem esse reforço, quaisquer medidas complementares serão, no nosso entendimento, ineficazes. Hoje, o PSD e o CDS trazem a debate três projetos de lei, com objetivos distintos, mas que contêm medidas complementares. Por um lado, o PSD propõe que seja dada à Região Autónoma da Madeira uma moratória nos pagamentos dos encargos decorrentes do programa de ajustamento da Região, o que dará, no imediato, uma folga orçamental de 144 milhões de euros. Como ponto de partida, a ideia parece-nos boa, mas não esqueçamos que esta medida, a ser aprovada, tem um quê de discriminação em relação à Região Autónoma dos Açores, que tem, inclusivamente, uma dívida inferior a 60% do PIB comparativamente à dívida da Madeira. Todavia, poderemos acompanhar esta iniciativa se houver uma medida complementar que compense também a Região Autónoma dos Açores. Poder-se-ia, por exemplo, fazer um empréstimo sem juros à Madeira na ordem dos 144 milhões de euros reembolsáveis a partir de 2022, o que, no nosso entendimento, asseguraria alguma justiça e equilíbrio sem discriminar os Açores. Se o PSD estiver aberto a essa compensação aos Açores, poderão contar com o apoio do PAN, em votação final global. Por outro lado, o PSD e o CDS propõem que, até dezembro de 2021, se deixem de aplicar as regras de equilíbrio orçamental e os limites de dívida regional às regiões da Madeira e dos Açores. O PAN acompanhará a proposta do CDS-PP, na generalidade, mas, neste momento, não podemos ter a mesma posição face à proposta do PSD, uma vez que esta não impõe um limite à dívida regional ultrapassando as despesas relacionadas com a COVID-19. Desde sempre o PAN defendeu para os municípios…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Desde sempre o PAN defendeu para os municípios esta possibilidade, entretanto o Governo deu resposta e, portanto, para nós, é fundamental que se encontrem estas respostas em sede de Orçamento retificativo.
A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos todos cientes da dimensão da crise provocada pela pandemia da COVID-19 e também da dimensão do esforço que vai ser necessário para recuperar desta crise, esforço esse que é a nível nacional, a nível regional e é a nível europeu. No decurso da pandemia, assistimos ao Governo da República, aos Governos das regiões autónomas e às autarquias locais a lançarem mão de todos os recursos de que dispunham para responderem de forma imediata às necessidades que eram imediatas. Estamos agora num plano diferente. Estamos num plano de preparar e de executar a recuperação dos efeitos e das consequências desta crise. Já o Conselho Europeu tinha sinalizado, na sua recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas, de Portugal, que, tal como se tem falado muito na assimetria das consequências desta crise a nível europeu, também em Portugal as consequências não seriam simétricas a nível das regiões, destacando, por razões que se prendem com o impacto do turismo na atividade económica, as regiões do Algarve, da Madeira e dos Açores. No caso das regiões autónomas, não será difícil perceber o esforço acrescido que é necessário fazer, se tivermos em conta a sua natureza arquipelágica e a sua natureza ultraperiférica, reconhecida, por exemplo, nesta semana pela Comissária Elisa Ferreira quando foi ouvida na Comissão de Assuntos Europeus aqui, na Assembleia da República, e a necessidade de medidas específicas para a Região. Mas, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui ontem e foi ontem que, nesta Assembleia e não nos jornais, referiu, e assumiu, a importância…
Não, não!
… fundamental de as regiões autónomas contarem com os recursos de que necessitavam… [[Aplausos do PS.]] … e que o Governo da República estaria disponível para isso, como, aliás, tem estado. Portanto, não sei se estava distraída ontem,…
Não estava, não!
… mas, efetivamente, não foi o que a Sr.ª Deputada disse que aconteceu.
Muito bem!
Ou seja, estamos todos de acordo quanto à necessidade de medidas excecionais para fazer face a uma situação que é excecional. Comungamos do objetivo. Do que não comungamos é da forma…
Ah…!
… e, para além de alertar para a Nota Técnica, que chama a atenção, e bem, para a violação da lei-travão, que é ultrapassável em sede de especialidade, mas que, na prática… [[Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.]] Sr.ª Deputada, oiça: na prática, as vossas propostas entrariam em vigor a 1 de janeiro de 2021…
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Concluo já, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, na prática, as vossas propostas entrariam em vigor a 1 de janeiro de 2021. Que sentido faz isso quando, na próxima semana, sabemos que dá entrada, nesta Assembleia da República, o Orçamento do Estado suplementar e quando tivemos aqui ontem o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm necessidades diferentes, mas, como o resto do País, enfrentam as consequências da pandemia e do encerramento forçado da economia. Acresce, neste caso, o facto de serem regiões ultraperiféricas e de serem regiões, especialmente no caso da Madeira, muito dependentes do turismo e, também no caso da Madeira, com condicionalidades financeiras acrescidas, impostas por um plano de ajustamento que, aliás, foi negociado, imposto, por um Governo do PSD e do CDS — bem nos lembramos disso! Por isso, parece-nos razoável que existam regras de exceção, tal como existem para as autarquias e, na verdade, para todas as pessoas nos seus diferentes níveis de responsabilidades financeiras, aplicáveis às regiões autónomas. Não faz sentido continuar a exigir o pagamento do programa de ajustamento quando há moratórias para as restantes dívidas na sociedade e na economia. Não faz sentido continuar a impor um limite de endividamento que não só tem o pecado original de condicionar o investimento na Região Autónoma — mas quanto a isso o PSD ficará com as suas razões e com o seu passado — como impede os investimentos necessários para fazer face à pandemia. Por isso, achamos que as medidas são positivas, justas, equiparam as regiões autónomas ao resto do País e têm uma questão técnica que pode ser vista em sede de especialidade, que é a questão da lei-travão. Porém, a lei-travão nunca impediu nenhuma iniciativa de ser discutida, votada e aprovada na Assembleia da República e não me parece que seja agora que o vá fazer. É uma matéria que terá de ser revista na especialidade. Para terminar, quero apenas dizer que votaremos a favor destas iniciativas, porque elas são justas e não porque o Presidente do Governo Regional resolveu fazer uma birra, chantageando a Assembleia da República e chantageando o povo madeirense, como, de resto, é comum fazer, utilizando o povo da Madeira como arma de arremesso para outro tipo de barganhas políticas.
Que disparate! Estava a correr bem!…
Por isso, quero deixar bem claro que votamos a favor porque é justo e não porque cedemos a birras do Presidente do Governo Regional. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda não perde uma oportunidade… Como desapareceu do Parlamento da Madeira, essa situação ficou-lhe marcada e as sondagens também não têm corrido bem. Mas não vamos falar sobre isso nesta semana, teremos tempo para falar de sondagens mais à frente. Para quem dizia que o Chega iria desaparecer, de facto, estamos muito longe disso e, aparentemente, até já estamos à vossa frente. São os factos. Mas não deixa de ter graça que o Bloco de Esquerda venha a esta Assembleia falar em culpa… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Calma, Sr.ª Deputada, ainda vai aos 5%! Com calma, ainda chega aos 5%! O Bloco de Esquerda veio atribuir culpas ao PSD e ao CDS, mas pelo Orçamento do Estado para 2020 o Governo da Madeira vai receber menos 45 milhões de euros do que no ano anterior. Vai receber menos dinheiro do Fundo da Segurança Social e do Fundo de Coesão. Quem aprovou esse Orçamento do Estado? O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista. Agora o Bloco de Esquerda vem dizer que a culpa é da direita. Só falta dizer que a culpa é do Chega e do Iniciativa Liberal, que ainda não existiam nessa altura. Só faltava mesmo dizer isso! Em qualquer caso, Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, não quero ter nenhuma obsessão consigo especialmente, mas sei que às vezes parece! Porém, tenho de lhe dizer… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, está muito intranquila hoje. É por causa das sondagens? Vêm aí mais sondagens na próxima semana, não se preocupe. [[Risos e protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Olhe que não vão ser boas sondagens para o Bloco! Vêm mais sondagens para a semana, Sr.ª Deputada, não exagere nos comentários.
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Agradeço que termine a sua intervenção.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda não me deixa falar. Vou terminar, dizendo à Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues que o facto de o Primeiro-Ministro ter vindo dizer que vai salvaguardar a questão da Região Autónoma do Açores vale o mesmo que ter dito que iria salvaguardar as dívidas dos empresários, porque estas continuam a aumentar para 350%. Vale a mesma coisa.
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o essencial já foi dito, mas gostava de deixar claro e expresso que a lei-travão é a norma que, basicamente, diz que os parlamentos não podem aprovar mais despesa para além dos tetos inscritos no Orçamento. E queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, que o CDS respeita a lei-travão. Porém, convém que este Parlamento e o PS também se deem ao respeito,… [[Protestos do PS.]] … porque a lei-travão não foi criada para que os Governos, sobretudo aqueles que nem sequer têm o apoio da maioria do Parlamento, possam fazer aquilo que entendem. Quando há tetos de despesa e os queremos violar e gastar mais, como estamos em pandemia o Governo decide que é excecional, propõe à Assembleia e não há nenhum problema; mas naquelas coisas em que o Governo já não quer ter essa vontade, então diz que não se pode fazer por causa da lei-travão. [[Protestos do PS.]] O Governo apenas agora decidiu apresentar uma lei de revisão orçamental. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.]] Podia tê-lo feito logo no princípio, como se fez em França, e já não estaríamos a discutir isto. Com esse retificativo e com essa lei de revisão orçamental teríamos discutido isso, mas o Governo entendeu não o fazer. Para quê? Para poder fazer escolhas não escrutinadas neste Parlamento, mas nisso o CDS não vai, Sr.ª Deputada, porque o poder de determinar tetos de despesa é do Parlamento e o poder de determinar os impostos para os pagar é também do Parlamento. Se o PS quer abdicar desse poder faz muito mal, mas no que toca ao CDS esse poder não é do Governo, é deste Parlamento, e nós não vamos abdicar dele. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que foi o partido que agendou esta matéria, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em três meses, este Governo socialista nunca teve tempo para responder a nenhum dos ofícios do Governo Regional, mas hoje, estranhamente, no dia em que discutimos as propostas do PSD, teve tempo para fazer anúncios nos jornais. Não é nada que nos espante, Sr.as e Srs. Deputados, porque o Governo socialista continua com a mesma obsessão, com a mesma estratégia de sempre, a governar de forma partidária, a agir com dois pesos e duas medidas e a fazer tudo para prejudicar a Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, já vimos este filme nos últimos quatro anos. Chama-se novo hospital da Madeira, aliás hospital que ainda não temos. O Governo e o Partido Socialista continuam com os mesmos anúncios falaciosos, enganadores e usando dos mesmos expedientes dilatórios para tentar estrangular a Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, o guião deste filme é o mesmo, os atores são os mesmos, a conversa é a mesma, mas agora com consequências mais graves e absolutamente devastadoras para a Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, como podem pedir que a população da Madeira fique, até setembro, sem qualquer ajuda? [[Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.]] Como podem obrigar a Região a pagar, já no início de julho, 48 milhões de euros, 18 milhões dos quais de juros, sem que até ao momento a Região tenha tido qualquer ajuda?
Bem lembrado!
Sr.as e Srs. Deputados, o que o Governo e o Partido Socialista querem fazer à Madeira, a uma região onde o turismo tem um peso significativo, é uma profunda e tremenda injustiça. No dia em que o desespero e o sofrimento bater à porta dos madeirenses, no dia em que o desemprego e a fome regressarem à Madeira, tudo isto terá um nome: Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados, terminámos, assim, este debate. O terceiro ponto da ordem de trabalhos consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, [Apreciações Parlamentares n.os 12/XIV/1.ª (BE), 13/XIV/1.ª (PCP) e 20/XIV/1.ª (PSD)]. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 5 de maio, o Governo decidiu excluir as pessoas com diabetes ou com hipertensão do regime excecional de proteção que tinha sido criado exatamente para salvaguardar a saúde dos que são mais vulneráveis ao novo coronavírus. Não apresentou nenhuma razão para essa exclusão, nem sequer a conseguiu justificar quando questionado, simplesmente decidiu que, a partir daquele momento, as pessoas com diabetes e com hipertensão deixavam de ter direito especial de proteção. É uma decisão estranha, porque durante o estado de emergência estas pessoas estiveram sujeitas a um dever especial de proteção. Afinal, o que conta para os deveres não deve contar também para os direitos? É uma decisão errada, porque a evidência científica mostra que as pessoas com diabetes ou com hipertensão apresentam maior risco de desenvolver formas mais graves de COVID-19. Aliás, vários Estados europeus aplicam regimes de especial proteção a estas situações. Será Portugal uma exceção à evidência científica? É difícil de acreditar. É uma decisão que o próprio Governo não consegue justificar. O Bloco de Esquerda já questionou o Primeiro-Ministro e a Ministra da Saúde sobre o que levou a esta exclusão. Questionámos em que opiniões, dados, orientações se baseou o Governo para tomar tal decisão, mas não o disseram por uma razão simples: porque tal não existia. Foi apenas dito que não havia a intenção de excluir. Mas, então, se não havia essa intenção, a solução era muito simples: não retirar do regime quem de lá constava inicialmente e quem lá deveria manter-se. Mas a verdade é que, com esta decisão, o Governo excluiu os diabéticos e os hipertensos desse regime especial de proteção e passou a mensagem pública dessa exclusão. Isso já está a ter consequências na realidade, com médicos que não atestam a necessidade de especial proteção, entidades patronais que não respeitam esse direito especial destes trabalhadores e por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a solução agora é voltar a incluir. É isso mesmo que o Bloco de Esquerda pretende com esta apreciação parlamentar, ou seja, colocar no regime excecional de proteção quem nunca dele deveria ter sido retirado. Tão simples e tão justo quanto isto. Dirão alguns que isso pode abranger muitos trabalhadores, mas dizemos nós que no topo das prioridades deve estar a saúde da população em geral e a dos mais vulneráveis em particular. A obrigação do Estado é proteger estas pessoas, não é subordinar a saúde aos interesses económicos das suas entidades patronais. Dirão os mesmos, talvez, que deve ser um médico a atestar a situação clínica e consequente vulnerabilidade, ao que respondemos: «Sem dúvida, aliás, tal como no caso das outras patologias». O que aconteceu foi que, ao retirar estas pessoas do regime especial de proteção, o que se disse foi que, independentemente da sua situação clínica, não têm um especial direito de proteção, e isso é inaceitável. Sr.as e Srs. Deputados, como se demonstrou nesta intervenção, não há nenhuma justificação para a exclusão que o Governo fez nem há nenhuma razão para que não se volte a atribuir um direito especial de proteção aos doentes com diabetes e com hipertensão. A Assembleia da República deve, por isso, reverter já, no imediato, uma péssima opção política que foi tomada pelo Governo. Pode e deve fazê-lo com esta iniciativa do Bloco de Esquerda, pode e deve dar prioridade à proteção da saúde, em especial da saúde dos mais vulneráveis. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a Plenário a apreciação do Decreto-Lei n.º 20/2020 porque entende que é da maior e da mais elementar justiça que seja corrigida esta retirada do regime excecional de proteção, que o Governo fez, das pessoas com hipertensão arterial e diabetes. De facto, todos nós compreendemos as medidas de proteção e o combate às consequências, em termos de saúde pública, e percebemos que o SNS tem sido o grande porto de abrigo da população e do País, com especial destaque para os cuidados de saúde hospitalares, mas também para os cuidados de saúde primários e, mais concretamente, para a saúde pública, cuja intervenção, em termos de vigilância, acompanhamento e supervisão das cadeias de contaminação, tem conseguido conter esta epidemia de uma forma mais segura e mais adequada. Por isso mesmo, a Direção-Geral da Saúde (DGS) tem emitido orientações com vista à prevenção e à contenção da doença, continuando a indicar e a considerar que a hipertensão arterial e a diabetes são fatores que tornam os doentes mais vulneráveis e que, na presença do contágio com COVID-19, criam também um prognóstico menos favorável para essas pessoas. Assim, o PCP entende que deve ser analisado com critério o que se passa no quadro destas duas patologias. Por um lado, a hipertensão arterial e a diabetes são doenças crónicas com grande prevalência em Portugal — 25% no caso da primeira e pelo menos 13% no caso da segunda —, mas temos de olhar para os fatores cumulativos, ou seja, temos de olhar para os doentes com diabetes e com hipertensão arterial e perceber quem eles são. Em Portugal, 70% destes doentes têm mais de 60 anos de idade, o que é mais um fator cumulativo. Nestas doenças, também se acumulam complicações, nomeadamente do foro cardiovascular ou cerebrovascular, que criam condições de vulnerabilidade perante o contágio da doença, e isso é mais um fator cumulativo. Sr.as e Srs. Deputados, também temos de olhar para o facto de ter sido suspensa a atividade programada destes doentes. A suspensão da atividade programada e das consultas nos cuidados de saúde primários criou condições para a falta de acompanhamento destes doentes. Há, assim, condições para que estejam mais descompensados, em termos dos seus valores tensionais e da sua glicémia. Este é, por isso, mais um fator cumulativo para que estas pessoas tenham direito a um regime especial de proteção. O Governo, numa primeira instância, compreendeu e assumiu isso, tendo apresentado esse reconhecimento precisamente no Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio. Contudo, essa excecionalidade foi, depois, retirada na Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio. Ora, o PCP entende que é da mais elementar justiça que essa excecionalidade seja reposta. Mas queremos também deixar aqui claro que entendemos existirem condições para que se possa resolver essa situação que foi criada, e o PCP está disponível para solucioná-la. Há, porém, também de considerar a necessidade de estas pessoas, que estão em casa, terem um rendimento. Por isso, o PCP quer que seja considerado o direito ao subsídio correspondente a 100% da remuneração de referência. Por isso, Srs. Deputados, entendemos ser da mais elementar justiça que possa ser reconhecido aos doentes com diabetes e com hipertensão arterial o direito a um regime de excecionalidade no que concerne ao risco e à probabilidade de virem a contrair a COVID-19. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Machado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este pedido de apreciação parlamentar do PSD surge no seguimento da publicação, no passado dia 1 de maio, do Decreto-Lei n.º 20/2020, diploma que estabelece um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos face à pandemia da doença COVID-19. Nesse diploma prevê-se que os doentes diabéticos e hipertensos, entre outros, possam, quando sejam considerados de risco e o recurso ao teletrabalho não se revele possível, justificar a sua falta ao trabalho mediante declaração médica. Trata-se de um regime legal prudente, porque aplicável apenas a doentes de risco. E é um regime legal criterioso, na medida em que condiciona a justificação da falta à apresentação da devida declaração médica. Acontece que, dias depois da publicação do referido diploma, o Governo fez publicar a Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, a qual deixou de incluir a diabetes e a hipertensão como doenças beneficiárias do regime excecional de proteção. O Governo alterou o conteúdo e o sentido de um decreto-lei por via de uma retificação, sabendo bem que as retificações só são admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga. Ora, se o Governo queria retirar os diabéticos e os hipertensos do regime especial de proteção só tinha uma solução, que era a de aprovar um novo decreto-lei. É assim que se procede num Estado de direito democrático! Mas importa também não esquecer a gravidade do comportamento institucional do Governo, já que, ao alterar o conteúdo e o sentido de um decreto-lei através de uma simples declaração de retificação, o Executivo violou os poderes do Presidente da República, designadamente no que se refere ao controlo político dos atos legislativos governamentais. É uma atitude de afronta ao Chefe do Estado, que, para o PSD, é absolutamente inaceitável! Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que referi é grave, mas ainda há pior! É que a exclusão dos diabéticos e dos hipertensos deste regime excecional de proteção desprotege, objetivamente, centenas de milhares de doentes, ignorando-se o seu risco acrescido perante a doença COVID-19, bem como a sua maior vulnerabilidade ao desenvolvimento de complicações graves em caso de infeção pela referida doença. Voltamos, por isso, a relembrar ao Governo que as pessoas com doenças crónicas são um dos grupos mais vulneráveis ao desenvolvimento de complicações graves com a infeção COVID-19, como é, repito, o caso das pessoas com diabetes e hipertensão. E o Governo não pode também ignorar que, apesar de esses doentes poderem ter a doença controlada, tal não significa que não possam vir a descompensar, especialmente se forem infetados. Assim, no entender do Partido Social Democrata, devem ser os médicos assistentes a avaliar os doentes crónicos e a verificar as respetivas condições individuais de trabalho, sendo esse o contexto para a correta tomada da decisão de proteção. Por isso, não aceitamos esta injustificada decisão do Governo de retirar a diabetes e a hipertensão da lista de doenças beneficiárias do regime excecional de proteção no âmbito da COVID-19 e muito menos pactuamos com a forma encoberta que o Governo escolheu para levar a cabo tal alteração legislativa, que encaixa bem na expressão popular «pela porta do cavalo»... Propomos, assim, que o Governo cumpra exatamente aquilo com que se comprometeu no Decreto-Lei n.º 20/2020, prevendo expressamente a possibilidade de justificação das faltas por parte dos doentes diabéticos e hipertensos que sejam considerados de risco e não possam recorrer ao teletrabalho. Para o PSD, os doentes diabéticos e hipertensos não têm menos direitos do que os restantes doentes crónicos! Acima de tudo, não merecem estes doentes que o Governo brinque com as suas expetativas, reconhecendo-lhes num dia direitos que lhes nega três dias depois! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo procurou, desde o estado de emergência, assegurar aos imunodeprimidos e portadores de doença crónica um dever especial de proteção, à semelhança dos cidadãos com mais de 70 anos. Com a passagem à situação de calamidade, o Governo integrou no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, uma norma tendo em vista assegurar um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, permitindo-lhes, mediante declaração médica, justificar a falta ao trabalho, desde que não pudessem desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade. Mais uma vez, o Governo procurou acautelar e proteger aqueles que são suscetíveis de doença mais grave quando infetados por SARS-CoV-2. Importa clarificar que a Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 não exclui dessa previsão os diabéticos e os hipertensos. O elenco de doenças crónicas constante do n.º 1 do artigo 25.º é meramente exemplificativo, pelo que esta norma permite abranger outras situações de doença que o médico assistente entenda merecerem especial proteção. Com efeito, estamos perante uma solução jurídico-formal que não encerra uma alteração substancial relativamente ao âmbito de previsão legal da norma jurídica. E a norma refere claramente que os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que devam ser considerados vulneráveis podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, cumpridos os requisitos já referidos. Assim, a referida norma abrange tanto as pessoas com doença cardiovascular, doença respiratória crónica, doença oncológica, insuficiência renal, como as que tenham outras doenças crónicas, em relação às quais o médico assistente ateste justificar a sua especial proteção, preenchidos os pressupostos atrás mencionados. Permitam-me, assim, que sublinhe o importante papel do médico assistente nesta abordagem integrada, dependendo da sua avaliação a possibilidade de justificação da ausência ao trabalho sempre que o recurso ao teletrabalho e a outras formas de trabalho não seja admissível. É ao médico assistente que compete emitir a declaração médica, atestando a necessidade de proteger o doente crónico ou imunodeprimido. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por isso, e para concluir, sejam pessoas com doença cardiovascular, doença respiratória, doença oncológica ou insuficiência renal, ou mesmo pessoas com outras doenças crónicas, incluindo, obviamente, hipertensão e diabetes, e outras doenças, nomeadamente doenças autoimunes e transplantados, por exemplo, a garantia que podemos dar a essas pessoas é a de que, perante a avaliação médica que verifique risco, não há qualquer dúvida de que serão abrangidas pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir, hoje, o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio, cuja apreciação solicitámos. E foi muito interessante ouvir o Sr. Secretário de Estado, que, parecendo que esclareceu, afinal não esclareceu. Mas vamos aos factos. Havia um decreto-lei do Governo que explicitava, na sua redação, um regime excecional para um conjunto de pessoas com doenças crónicas e imunodeprimidas, dos quais faziam parte os diabéticos e os doentes hipertensos. Isso estava escrito nesse diploma, mas quando terminou o estado de emergência foi retirado. E a pergunta a fazer é: porquê? Por que razão foi retirado? Se nunca tivesse estado escrito, não estávamos a ter esta conversa. Mas o Governo escreveu lá isso e, depois, retirou. Concordará comigo, Sr. Secretário de Estado, que não está lá agora. Estamos a ver o mesmo, não é verdade? Então, a pergunta que se coloca é a seguinte: porque é que o Governo o retirou e em que é que se sustentou para o fazer? Mas, enfim, como o Governo tem sustentado toda a sua atuação sempre na base científica, até admito que pudesse haver alguma base científica para esta retirada. E foi isso mesmo que até perguntámos ao Governo, mas, infelizmente, ao contrário de hoje, não teve vagar para nos responder. Fomos, então, procurar no site da DGS. Dizem-nos sempre que é no site da DGS que temos de ir procurar informação científica, e eu fui. Ora, Sr. Secretário de Estado, aconselhava-o a, de vez em quando, ir ao site da DGS e atualizá-lo para, pelo menos, ficar coerente com o que está na lei, porque nada bate com nada. É que, quando se vai ver ao site da DGS quais são os grupos considerados de risco para a COVID-19, está lá, por exemplo, a hipertensão arterial, mas não está a diabetes — está lá, é verdade, a expressão «entre outras», o que é um conceito legal bastante claro, conciso e rigoroso… A discricionariedade é muita, a informação não coincide e é um mau princípio de informação e um mau princípio de legislação. O Sr. Secretário de Estado, entretanto, também já nos tinha tentado avançar uma explicação numa conferência de imprensa, dizendo que os doentes hipertensos e diabéticos estão «essencialmente compensados» — foram as suas palavras —, mas se, por qualquer razão viessem a descompensar, essa situação estaria com certeza coberta pelo «chapéu» das doenças crónicas. Sr. Secretário de Estado, pode estar coberta pelo «chapéu», até pode estar coberta pela sua intenção, estava seguramente coberta pela versão inicial da lei, mas agora é que não está. E sabe quem é que a tirou? Foi o Sr. Secretário de Estado. Por isso, há qualquer coisa aqui que não faz grande sentido. Portanto, na ausência de uma razão científica válida que demonstre que os doentes hipertensos e diabéticos não constituem grupo de risco, e na ausência de dotes divinatórios por quem está a aplicar a lei, que não tem de saber qual é a intencionalidade não escrita do Sr. Secretário de Estado, entende o CDS que se deve regressar à formulação inicial e que, para estes doentes crónicos, como para todos os restantes, deve ser emitida uma declaração médica que ateste comprovadamente que possam ter as faltas justificadas caso não possam recorrer ao regime do teletrabalho, e não só para estes como para todos os outros que estão descritos na lei e que estavam descritos na lei inicial.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Consequentemente, vamos apresentar uma proposta de alteração a este decreto-lei, que, depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado, tenho a certeza que será aprovada pelo PS, porque, afinal, até já lá deveria estar. Portanto, tudo acabará em bem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, o PAN aproveita para trazer a debate quatro temas: um, sobre saúde; outro, sobre transportes; outro ainda, sobre gestão de resíduos; e, finalmente, um outro, sobre direitos dos consumidores. Relativamente à saúde, e depois das declarações do Sr. Secretário de Estado, ficamos sem perceber se há aqui, de facto, a admissão de um lapso, se há o negar de um problema ou o assumir de que este problema se vai resolver. A interpretação que fazemos é também a de que, por opção do Governo, as pessoas diabéticas e hipertensas que não possam realizar o seu trabalho à distância por características da função deixaram de poder justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, quando, de acordo com a própria Direção-Geral da Saúde, estas doenças se encontram perfeitamente integradas naqueles que são os grupos de risco para a COVID-19. Sabemos todos que, comparativamente à população em geral, as pessoas com diabetes tipo 1 têm três vezes e meia mais risco de morte após infeção pelo vírus e que as de tipo 2 têm o dobro do risco. Aliás, a evidência científica aponta até, ainda, para um aumento de pessoas com diabetes durante o período inicial deste surto, o que está particularmente associado a comunidades mais vulneráveis, onde os riscos de descompensação da doença são maiores. No caso da hipertensão, a opção tomada pelo Governo, a menos que seja aqui dito que isso vai ser efetivamente resolvido, também não tem em conta a diferença individual nem as comorbilidades associadas. Por aquilo que sabemos, neste momento a imunidade coletiva é ainda muito baixa e, pertencendo essas pessoas a grupos de risco, queríamos aproveitar este debate para perceber o que houve, nesta matéria, para se proceder à retirada destes grupos de pessoas. Para nós, de facto, é claro que estes casos devem ser analisados pelos médicos assistentes e que deve ser garantida esta possibilidade. No que diz respeito aos transportes, gostaríamos apenas de reforçar, neste decreto-lei, aquelas que são precisamente as recomendações da Direção-Geral da Saúde. É fundamental continuar a criar condições para que as pessoas tenham confiança nos transportes públicos e que sejam vertidas neste decreto as recomendações nesta matéria, nomeadamente a sinalização dos lugares e o reforço de transportes públicos, para que as pessoas não deixem de os procurar por falta de oferta, assim como o reforço dos equipamentos de desinfeção à entrada dos mesmos. Em relação à gestão de resíduos, neste decreto-lei, a dispensa de licenciamento do aumento da capacidade de armazenamento dos operadores de gestão de resíduos urbanos e hospitalares, que está prevista no seu artigo 35.º-B, parece permitir uma licença ad aeternum. O PAN entende que isso deve ser resolvido em nome da proteção do ambiente e da saúde pública e que esta dispensa se deve circunscrever ao período de calamidade. Por fim, em relação ao livro de reclamações,…
Sr.ª Deputada, ad aeternum é que não pode mesmo continuar a usar da palavra.
São apenas 10 segundos, Sr. Presidente. Como estava a dizer, em relação ao livro de reclamações, importa referir que, na fase de desconfinamento em que nos encontramos, deve, obviamente, ser reposto e não deve continuar suspenso, como está previsto no decreto-lei.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Joana Lima.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No âmbito desta apreciação parlamentar, inicio a minha intervenção com as declarações proferidas pelo Sr. Presidente da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP), José Manuel Boavida, na conferência de imprensa do Ministério da Saúde no dia 1 de abril: «Apesar de os diabéticos serem um grupo de risco, não há qualquer evidência de que as pessoas com diabetes sejam mais atreitas a ser infetadas. (…) Além disso, se a doença estiver bem compensada o risco é igual ao da restante população» — sublinhou o Sr. Presidente da APDP. Quero endereçar daqui, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma saudação ao Sr. Presidente pelo trabalho na direção da Associação, bem como deixar uma palavra de estímulo e apreço a todas e todos os diabéticos, hipertensos e doentes crónicos do nosso País, pela sua resiliência e pela sua luta contra a doença.
Muito bem!
Quanto à declaração de retificação, deve sublinhar-se que a norma em apreço tem caráter meramente exemplificativo na medida em que refere os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica, que, de acordo com as autoridades de saúde, devam ser assinalados de risco, designadamente os hipertensos e os diabéticos. Sr.as e Srs. Deputados, estes grupos de risco estão resguardados debaixo do «chapéu» das doenças crónicas, dependendo, obviamente, da avaliação clínica do seu médico assistente ou das autoridades de saúde, devendo ser avaliado o risco de exposição e a situação clínica da pessoa. Se está em condições de poder ir trabalhar, estou certa de que é o que a maioria destes doentes quer fazer. Querem trabalhar, querem produzir riqueza para o País, querem sair da sua própria casa.
Não é isso que está em questão!
Portanto, o médico irá avaliar as suas condições em conjunto com eles. Se as condições estiverem conjugadas, ser-lhes-á emitida a declaração médica para justificarem as suas faltas ao trabalho, exceto para aqueles que não necessitem, que possam desempenhar a sua atividade em teletrabalho ou de outras formas. Sr.as e Srs. Deputados, a declaração de retificação não exclui estes grupos.
Exclui, exclui!
A atitude do Governo tem sido pautada por critérios clínicos e de saúde e não por critérios economicistas, aliás como bem se notou e continua a notar nas medidas adotadas durante a pandemia. Nunca é demais lembrar o trabalho notável que o Governo está a desenvolver em contexto de pandemia, mas também quero, de uma forma muito particular, saudar o Ministério da Saúde e aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado da Saúde para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, assinalar o trabalho inexcedível e assertivo que tem trazido por diante. O nosso País tem sido referenciado como um exemplo a seguir. Devemos orgulhar-nos! Eu tenho orgulho e todos o devemos ter! [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos a saber, pelas intervenções do Sr. Secretário de Estado e da Sr.ª Deputada Joana Lima, que todos interpretámos mal o diploma legal: que, na verdade, houve uma mera retificação e que nós devíamos aprender melhor como ler estas matérias… É que se, antes, constavam estas doenças — a hipertensão e a diabetes — e agora não constam não pensem que é porque foram retiradas, é para fazermos um esforço de interpretação e chegarmos todos a um consenso jurídico sobre a matéria. É uma espécie de telescola, mas com o direito à mistura, com a qual o Partido Socialista quer presentear os cidadãos portugueses.
Não brinque com coisas sérias, Sr. Deputado!
Sucede que o assunto é grave demais. É que, infelizmente, cerca de 10% dos infetados por coronavírus são diabéticos. Em países como o Reino Unido, um terço das mortes foi de pessoas diabéticas. Não devíamos brincar com isto. Por isso, o que foi feito na lei — e não sei se foi o Sr. Secretário de Estado que o fez ou quem foi — foi mal feito. Ainda que, juridicamente, se possa justificar, deu um mau sinal à população, e deu tão mau sinal que, hoje, todos os partidos estão aqui a pedir que isso seja revertido.
Sr. Deputado André Ventura, queira terminar.
Peço desculpa, Sr. Presidente, vou já terminar. Mas queria também dizer-lhes, Srs. Deputados, que isto foi feito nas costas do Chefe de Estado, e não devia ser, porque foi usar a «porta do cavalo» para alterar um diploma legal. E, por isso, fiquei muito estupefacto, porque, no momento em que estávamos aqui a discutir e estava a falar o Sr. Deputado Moisés Ferreira, o Presidente da República acabava de dizer que não havia nada a apontar ao Governo nesta matéria.
Sempre em campanha! Não perde uma oportunidade para falar do Presidente da República!
É muito triste!
Sr. Deputado, queira concluir.
É um conluio muito triste nesta matéria, que nos deixa a todos muito tristes.
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, António Sales.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma transversal, vou fazer uma nova abordagem a esta matéria, tentando reforçar aquilo que há pouco disse. A legislação aprovada tinha, e tem, um propósito de proteção inequívoca de doentes imunodeprimidos e de doentes crónicos relativamente à COVID-19. A eliminação da referência explícita aos doentes hipertensos e diabéticos na nova redação não teve nem tem como intuito qualquer propósito de exclusão dessas situações do perímetro de aplicação do regime excecional de proteção. A aplicação deste regime depende, em primeiro lugar, das autoridades de saúde e, depois, da declaração médica que atesta a condição de saúde e justifica a falta ao trabalho. Acresce ainda dizer que a nova redação permite uma maior flexibilidade do médico assistente, mormente quando está em curso a evolução do conhecimento sobre uma doença ainda muito desconhecida ou os riscos associados a certas condições de saúde, devendo essa avaliação ser feita caso a caso e, por conseguinte, de uma forma casuística. Por último, queria dizer que, com a atual redação,…
Sr. Secretário de Estado, faça favor de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, com a atual redação, o médico assistente, em função da situação clínica, tem a possibilidade de gerir as doenças e respetivas condições que devem ser consideradas de risco. A hipertensão e a diabetes são doenças crónicas e esta condição não é posta em causa pela nova redação. Os portadores destas doenças são doentes crónicos e, como tal, abrangidos pelo regime excecional, desde que devidamente avaliados e sinalizados pelo seu médico assistente. [[Aplausos do PS.]]
Para concluir este debate, tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que ficou aqui claro que é injustificável a alteração que o Governo fez. Retirar e dizer que não está a excluir, que, provavelmente, ainda está a incluir mais, apesar de ter excluído depois de uma retificação, enfim, não tem qualquer justificação. Portanto, creio que fica claro que é mesmo preciso alterar o decreto-lei. O Governo teima em não o alterar e, portanto, a Assembleia da República fará, certamente, essa alteração. Para terminar, queria ainda referir que é diferente dizer que as pessoas com diabetes não estão especialmente atreitas a contrair a doença e dizer que, caso contraiam a doença, têm um risco muito maior do que as pessoas sem diabetes. É isso que estamos aqui a debater, não estamos a discutir se o vírus é seletivo, mas a gravidade da doença que a pessoa vai desenvolver. E, efetivamente, há consenso científico quanto ao facto de que as pessoas com diabetes desenvolvem a doença com muito mais gravidade. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo, que agora abandonam a respetiva bancada. Passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 347/XIV/1.ª (PCP) — Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 348/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, 349/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia de COVID-19, 350/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, 351/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19, 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 416/XIV/1.ª (CDS-PP) — Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020, 417/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, 418/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, 421/XIV/1.ª (IL) — Dispensa todas as empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados. Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP promoveu o agendamento deste debate com estes projetos de lei para que esta Assembleia possa dar respostas concretas, no plano legislativo, aos problemas prementes das micro, pequenas e médias empresas (MPME). O impacto da crise epidémica de COVID-19 tem sido brutal no plano económico e social ao longo destes meses. Dezenas de milhares de empresas suspenderam a sua atividade, nuns casos em face das próprias medidas de prevenção e combate, noutros pela quebra de encomendas, pela quebra de fornecimentos de bens e serviços intermédios ou pela ausência de procura interna ou externa. Entretanto, os apoios aprovados pelo Governo para responder a esta situação passaram e continuam a passar ao lado da imensa maioria deste tecido económico. Tantos milhões em dinheiros públicos, verbas da segurança social, crédito disponível e, afinal, o que aparece aos pequenos e microempresários e aos empresários em nome individual são restrições, burocracias, bloqueios, fatores de exclusão e de impedimento no acesso aos apoios e ao financiamento. Aliás, em matéria de acesso ao crédito, estamos perante um verdadeiro escândalo, com os bancos a aproveitarem-se verdadeiramente desta crise pandémica e dos dinheiros públicos mobilizados. O dinheiro chega aos bancos e de lá não passa para as pequenas e microempresas! Srs. Deputados, é urgente e indispensável garantir que os recursos chegam, de facto, ao terreno, que aqueles que ficaram sem rendimento não ficam ao abandono, que o acesso aos apoios não é condicionado por discriminações absurdas. Quem tem regime simplificado não está à margem da lei! Quem é empresário em nome individual não está em paraísos fiscais! Quem abriu as portas em janeiro não deixa de ter contas para pagar! Quem teve um atraso com um pagamento bancário há anos não é um proscrito! É da mais elementar justiça que se promova o acesso efetivo a estes apoios, que se acabe com estas exclusões, aprovando as propostas do PCP quer no apoio ao rendimento dos micro e pequenos empresários e empresários em nome individual, quer na rede de contacto e apoio aos micro, pequenos e médios empresários para garantir essa acessibilidade. Propomos ainda medidas fiscais de apoio às MPME e cooperativas, suspendendo o pagamento por conta de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e antecipando a devolução pelo Estado aos contribuintes dos pagamentos especiais por conta não utilizados, bem como dos reembolsos no IVA (imposto sobre o valor acrescentado), no IRC e no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). E aqui, ao contrário do CDS, não oferecemos nem permitiremos «boleias» ou borlas fiscais para beneficiar grandes empresas à pala desta discussão. Propomos que seja possível suspender contratos de energia e telecomunicações pelas MPME que tiveram de fechar a porta nesta crise epidémica. Os contratos são interrompidos temporariamente e retomados logo a seguir, com a extensão do prazo correspondente, se for caso disso, mas sem penalizações nem perdas contratuais para os utilizadores, evitando situações de incumprimento ou acumulação de dívidas na fatura energética ou de comunicações eletrónicas. Finalmente, propomos medidas de apoio e retoma da atividade dos feirantes e dos empresários de diversões itinerantes, não esquecendo as decisões tomadas nesta Assembleia ao longo dos anos para estes setores, aprovando e recomendando medidas que, em quase nada, foram concretizadas pelos sucessivos governos. O que é preciso é passar das palavras aos atos, reconhecer a especificidade dos setores de atividade e criar condições para que essa atividade não fique perdida, sem futuro nem esperança, mas que possa, sim, ser retomada, de forma gradual e controlada, com as garantias de segurança e de saúde pública. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas do PCP que trazemos a debate são propostas construtivas — que apresentamos, ouvindo as MPME e suas estruturas — e um contributo para uma resposta concreta e imediata aos problemas que se colocam, mas são também mais uma demonstração que vem confirmar que é possível tomar outras opções que sirvam mesmo as pequenas empresas e não os do costume. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem agora a palavra, para apresentar a iniciativa do CDS-PP, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em apreciação um conjunto de iniciativas legislativas, sendo uma do CDS, que já passarei a apresentar. Queria, no entanto, destacar uma das preocupações em questão. Estas são iniciativas legislativas sobre os apoios às empresas, mas há um setor que, para nós, também é preocupante e que tem que ver com as empresas itinerantes de diversões. Estamos a falar de um setor que é constituído por mais de 800 microempresas, em grande parte compostas pelo próprio agregado familiar. Se não forem adotadas medidas concretas, muitas destas empresas não vão conseguir sobreviver, tanto mais que têm uma atividade sazonal, o que significa que é um setor que está praticamente paralisado desde outubro do ano passado. O CDS tem um projeto de resolução que está em análise neste Parlamento que recomenda medidas concretas de apoio a este setor. O CDS apresenta um projeto de lei que tem como objetivo eliminar a exigibilidade dos pagamentos por conta e dos pagamentos especiais por conta em sede de IRS e de IRC no ano de 2020. Há duas razões que nos levam a apresentar este projeto de lei. Por um lado, trata-se de proteger o emprego e o rendimento de famílias e de empresas, aliviando, assim, as suas obrigações fiscais. Estas mesmas obrigações fiscais correspondem a pagamentos devidos por conta de impostos sobre rendimentos auferidos durante o ano de 2020, ou seja, rendimentos que dificilmente quer famílias, quer empresas vão ter. Trata-se de um adiantamento que é feito ao Estado e que o CDS, por via deste projeto de lei, quer eliminar para o ano de 2020, como forma de aliviar não só a tesouraria das empresas, como também o rendimento das próprias famílias. Vivemos circunstâncias excecionais que exigem também, da parte do Estado, respostas excecionais. O CDS tem procurado, ao longo de todo este período, somar mais do que dividir, e tem-no feito de uma forma absolutamente construtiva, para permitir salvar empregos e para impedir que haja uma escalada de milhares de empresas que possam ficar insolventes. A pergunta que deve colocar-se é a seguinte: faz ou não sentido este adiantamento de impostos ao Estado? Este adiantamento de impostos não faz sentido pelas razões que já invoquei antes, mas também por esta ser uma altura em que as empresas têm dificuldade de acesso ao crédito, uma altura em que o layoff não tem funcionado para todos, em que os próprios programas do Governo têm ficado aquém em termos de dotação e com uma burocracia enorme para que empresas e famílias lhes possam aceder. Portanto, o CDS apresenta esta proposta num espírito construtivo e numa lógica em que, por um lado, as famílias possam ter mais rendimentos e em que as empresas, por outro, possam ter um alívio de tesouraria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A epidemia provocada pelo novo coronavírus veio colocar vários desafios ao tecido empresarial, especialmente às micro, pequenas e médias empresas, que, em número significativo, lutam agora pela sua sobrevivência, seja por se terem visto impedidas, por via legal, de continuar a sua atividade, seja por enfrentarem uma redução no nível de procura de bens e serviços. Em comum, têm a ameaça premente à sua continuidade. Sabemos também que estas micro, pequenas e médias empresas estão na base da economia portuguesa e precisam, neste momento, de todo o apoio que o Estado possa prestar. É certo que já vários apoios foram aprovados, mas poucos face às necessidades reais destas empresas, porque ou não chegaram a todas as que deles necessitam, ou chegam, mas em valor manifestamente insuficiente. Noutros casos, por entre todo o processo de tentarem não fechar as portas definitivamente, de pensarem em novas formas de captar clientes e de cumprirem com as obrigações, as empresas têm dificuldade em perceber que apoios efetivamente existem e se são afinal elegíveis para estes, bem como que caminhos percorrer após a crise sanitária. Há uma falta generalizada de meios técnicos especializados nas áreas económico-financeira e informática em muitas destas empresas. Daí decorrem outras dificuldades acrescidas relacionadas com a dispersão e com a complexidade da informação. Como podem tomar decisões informadas se os dados essenciais não se encontram disponíveis num mesmo local e, muitas vezes, surgem dispostos de forma quase encriptada, pouco acessíveis a um entendimento mais imediato? Não será função de quem disponibiliza a informação torná-la o mais acessível possível, em todos os sentidos? Importa, por isso, criar junto do IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) a disponibilidade da informação necessária, de forma clara, para que os empresários possam tomar conhecimento das várias ferramentas que têm ao seu dispor e escolher a melhor opção para o seu negócio. Propomos, também, a criação de um serviço de consultoria económica e financeira que aponte caminhos para uma melhor recuperação da crise, que seja capaz de apontar soluções e práticas mais sustentáveis, nomeadamente a promoção da economia circular, para que o nosso tecido empresarial seja finalmente dotado de ferramentas que lhe permita a tal mudança na forma como produzimos e consumimos. Esta é uma mudança tão falada quanto necessária e agora, na sequência desta crise, pode ter uma verdadeira oportunidade de implementação. Além do já enunciado, acreditamos que podemos ir mais longe no apoio a estas empresas. Assim, neste contexto, em que há uma clara necessidade de flexibilidade dos custos fixos, nomeadamente os relacionados com a eletricidade e com as comunicações, o PAN defende que seja possível suspender, durante a presente crise económica, os contratos de fornecimento destes serviços, sem penalizações contratuais. Parece-nos fundamental dar algum fôlego às empresas no que diz respeito ao cumprimento das obrigações decorrentes de prestações de serviços de que não usufruíram ou de que não precisam atualmente de usufruir, seja pelo facto, decorrente do estado de emergência ou de calamidade, de terem sido impossibilitados de ter as portas abertas, seja por não reunirem ainda as condições necessárias para voltar ao ativo. E acresce que, muito brevemente, aquelas que fizeram uso da moratória das rendas ver-se-ão confrontadas com a obrigação de pagarem a renda acordada com o custo adicional da concretização desta medida. Em suma, não se afiguram dias fáceis para as nossas empresas e, por conseguinte, para os trabalhadores e para a nossa economia. Mas podemos aproveitar o momento para começarmos a implementar alterações reais ao nosso sistema de produção, criando bases efetivas para uma economia mais verde. É dever desta Casa debater e chegar a consensos sobre as respostas mais ágeis e eficientes que devem ser dadas ao setor empresarial, para que consiga resistir, evitando insolvências e assegurando postos de trabalho, mas sem esquecer que, se continuar a forma de produção e de consumo que nos trouxe até aqui, esta pandemia poderá ser apenas o início de algo mais ruinoso. O PAN tem contribuído e continuará a contribuir para este debate, alertando sempre que este é um momento de mudança e de aprendizagem. Que o caminho das nossas empresas seja viável não só do ponto de vista económico, como também da sustentabilidade, que no presente possamos ter trabalho, mas sem pôr em causa que os nossos jovens possam ter um futuro!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho neste debate com uma mistura de sentimentos. Por um lado, gostava de saudar a preocupação do Partido Comunista Português com as micro, pequenas e médias empresas e com as condições de vida e de trabalho de milhares de trabalhadores…
Não se incomode!
…e, como temos vindo a alertar, com as milhares de situações em que trabalhador e empresário são a mesma pessoa. Mas, ao mesmo tempo, tenho de lamentar que o PCP opte por não dar as mesmas condições a tantos outros milhares de trabalhadores só porque trabalham para empresas de maior dimensão.
Olhe que não! Olhe que não!
Fica, assim, muito claro o conceito de igualdade para o PCP.
Isto é tudo a mesma coisa!
Para o PCP, se um português trabalha para uma empresa com cinco trabalhadores, é filho; se trabalha numa empresa com 5000 trabalhadores, é enteado.
Que história tão mal contada!
Para o PCP, as empresas maiores nadam sempre em dinheiro e nunca têm dificuldades. Isto diz muito sobre o conhecimento da realidade por parte dos comunistas. Os empregos e a viabilidade económica, postos em causa pelas restrições à atividade económica decretadas pelo Governo, não dependem da dimensão das empresas. Por isso, a proposta que hoje apresentamos não discrimina entre PME (pequenas e médias empresas) e grandes empresas, pois todas têm o seu papel na recuperação da economia e porque defendemos todos os trabalhadores por igual, sem preconceitos.
Todos os patrões!
Procuramos também mitigar a crueldade inerente ao pagamento especial por conta, um imposto — mais um — que não considera as dinâmicas económicas das empresas — mais uma vez independentemente da sua dimensão —, uma crueldade que foi aumentada por esta crise pandémica. Portanto, mais do que uma proposta de combate à crise, é uma proposta de elementar justiça e de simplificação. É uma proposta que visa descomplicar a vida das pessoas e das empresas, independentemente da sua dimensão. É mais uma proposta da Iniciativa Liberal para descomplicar Portugal.
Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje várias propostas que pretendem acrescentar alternativas ao debate que temos tido, nesta Casa, ao longo dos últimos meses, sobre apoios à economia, numa altura de grande crise. Sabemos que ainda há setores de atividade fora de qualquer apoio, sem perspetiva de reabertura e sem perspetiva de relançamento do seu setor de atividade. Sobre as propostas direcionadas às microempresas ou empresas em nome individual, realçamos que temos vindo a apresentar, desde muito cedo, propostas. Aliás, na semana passada, acabaram por ser de novo rejeitadas uma série de propostas que seriam importantes, nomeadamente no que toca a apoios diretos ou ao alívio de custos fixos, como bens essenciais ou seguros. Houve, apesar disso, um avanço no regime de apoios a sócios-gerentes também para estas microempresas, mas ainda muito está por avançar neste plano. Num plano mais específico, acompanhamos hoje o debate com projetos relativos a duas áreas que não tiveram ainda, como muitas outras, um olhar específico. No que toca às feiras e aos mercados, falamos de uma atividade desenvolvida por empresários em nome individual ou empresas unipessoais, mas todas com um caráter familiar. Por isso, a inexistência de feiras, seja de frescos, de roupa, de artesanato, levou a que famílias inteiras tenham ficado sem quaisquer rendimentos, algumas já há vários meses. Numa das alterações ao regime aplicável às linhas de crédito de apoio às empresas, o Governo incluiu as feiras, mas há um sério risco de não ser suficiente para responder ao impacto da situação atualmente existente. A recuperação económica que se pretende, neste período de desconfinamento, pressupõe um incentivo que responda aos novos desafios levantados pela reabertura da atividade económica desenvolvida por feiras e mercados, que contemple um apoio que valorize o seu papel para o abastecimento das populações e que inclua a criação de um apoio extraordinário a feirantes e a profissionais da atividade realizada nos mercados. Por outro lado, no que toca ao setor itinerante da diversão e restauração, há um aspeto semelhante. Falamos de microempresas familiares, cerca de 800, cujos agregados familiares se veem sem rendimentos também há já muitos meses, pela sazonalidade da atividade. Estas empresas preparavam-se para retomar a sua atividade em março/abril, em várias festividades locais e romarias, mas como foi tudo cancelado, pelo menos até março de 2021, centenas de microempresas e as suas respetivas famílias têm pela frente uma situação altamente precária. Percebe-se que a retoma poderá ser muito difícil ou impossível para muitas destas empresas. Por isso, é urgente tomar medidas específicas para estes setores, com apoios direcionados, nomeadamente com o apoio extraordinário a estes trabalhadores e com um plano de retoma bem articulado, com representantes do setor e com as autarquias, que têm um papel fundamental neste aspeto. Portanto, o objetivo das propostas é garantir uma reação consequente ao elevado risco associado à pandemia, que permita a retoma da atividade em condições de saúde e de segurança no trabalho, evitando um escalar da crise social e económica que já afeta milhares de famílias. Desta forma, teremos e temos a obrigação de ajudar neste momento difícil, não deixando ninguém para trás. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje diante de um conjunto de iniciativas legislativas que, na generalidade, procuram trazer contributos para garantir a sobrevivência da micro e pequenas empresas, até porque nos parece que eram essas empresas os destinatários deste agendamento e, de facto, as micro e pequenas empresas têm um papel absolutamente central na nossa economia, não por aquilo que representam no conjunto total das empresas do nosso País, não só pelo peso que assumem em termos do volume de negócios, mas também pelo que representam do ponto de vista do emprego. Se já mesmo antes da crise sanitária que estamos a viver as pequenas empresas estavam numa situação muito delicada, não só devido aos níveis excessivos de endividamento em que se encontravam mas também porque estavam muito dependentes do crédito bancário, sobretudo a curto prazo, com esta crise ficaram numa situação verdadeiramente sufocante. Os números mostram que milhares dessas empresas suspenderam a sua atividade nos últimos meses ou porque as medidas de contenção e confinamento assim obrigaram ou porque conheceram uma quebra muito acentuada no que diz respeito às suas encomendas habituais. Sucede que a generalidade das pequenas empresas, apesar de ter suspendido a sua atividade, ficando, portanto, desprovidas de quaisquer receitas, continuaram, no entanto, a suportar as suas obrigações fiscais e outros encargos, como rendas das suas instalações, energia, seguros e por aí fora. Ora, face a este cenário, se não forem criados mecanismos de apoio, não será necessário fazer muitas contas para se perceber que essas empresas não terão outra saída que não seja o seu encerramento definitivo, com todas as consequências que daí decorrem para os números de desemprego mas também para o relançamento da nossa economia. É por isso que Os Verdes têm insistido na necessidade de criar mecanismos que possam assegurar a sua sobrevivência, não só durante mas também depois de esta crise sanitária passar, porque, como todos os dados indicam, as micro e pequenas empresas estão muito dependentes da procura interna. Ora, como sabemos, mesmo depois de esta crise sanitária passar, o mercado interno vai demorar a atingir os níveis desejáveis, uma vez que as famílias viram os seus rendimentos reduzidos substancialmente — porque ficaram sem trabalho ou porque ficaram em layoff —, o que significa que essa perda de rendimentos vai ter reflexos negativos ao nível do mercado interno, do qual as micro e pequenas empresas dependem. Por isso, defendemos que é imperioso que os mecanismos de apoio a estas empresas se estendam muito para além da crise sanitária, pelo menos até que o mercado interno atinja os níveis em que se encontrava antes desta pandemia. De qualquer forma, e no imediato, Os Verdes consideram que é absolutamente imperioso criar, desde já, mecanismos de apoio às pequenas empresas e, por isso, acompanhamos todas as iniciativas legislativas em discussão que, a nosso ver, contribuam para este propósito de garantir a sobrevivência das micro e pequenas empresas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos meses, a prioridade legislativa nesta Câmara centrou-se na urgência da ação e na urgência das respostas. Foi isso que nos pediram os portugueses e as empresas que se viram, de um momento para o outro, com um conjunto de dificuldades que eram difíceis de antecipar poucos meses antes. E foi aqui que todos convergimos. Da esquerda à direita, todos defenderam mais Estado na economia, mais Estado nas respostas sociais, mais Estado na ação social, mais Estado para dar liquidez às empresas e mais Estado para salvar os postos de trabalho. E, sim, todos quiseram mais Estado! Não foram só os partidos da esquerda, foram também os liberais, porque, num momento de aperto, o mercado, que tudo regula, aparentemente, faz gazeta alguns dias da semana. [[Aplausos do PS.]] Mas também o PSD e o CDS mudaram de opinião: os que pediram, em 2012, a imposição do limite do défice na Constituição, são os mesmos que agora apresentam planos keynesianos para retomar a atividade económica.
Keynesianos?!
Sr.as e Srs. Deputados, a situação económica atual não resulta de uma má gestão do Estado, resulta de um fenómeno de saúde que afeta todos, sem exceção. E a certeza de que esta crise afeta todos não nos pode desviar do objetivo central, que é proteger, em primeiro lugar, aqueles que são mais vulneráveis. Em prmeiro lugar, optámos por salvar a vida dos portugueses. A todos os portugueses, sem exceção, são prestados cuidados de saúde, sem que se questione os seus rendimentos. Em segundo lugar, optámos por salvar os postos de trabalho. Iniciámos um amplo programa de apoio para salvar o emprego, através do layoff simplificado e de um investimento direto e a fundo perdido do Estado português, que permitiu apoiar mais de 90 000 empresas, e a estas medidas somámos tantas outras: empréstimos com garantia de Estado para dar liquidez às empresas, para ultrapassar este brutal impacto inicial da economia, apoiámos a adaptação das empresas com o Programa ADAPTAR e avançámos com moratórias para o pagamento de rendas. Sr.as e Srs. Deputados, devemos continuar a avançar, e devemos fazê-lo com ponderação e responsabilidade. Sabemos que todos somos chamados a contribuir neste processo e com o claro objetivo de proteger aqueles que mais precisam. É, aliás, nesse sentido que o Partido Socialista viabilizará os diplomas referentes aos apoios às empresas itinerantes de diversão, assim como o apoio à retoma das atividades económicas dos feirantes, para que, em sede de especialidade, possamos continuar este debate e encontrar soluções justas e dignas para os trabalhadores destes setores. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso vermos, nestes dias, o PCP colocar-se ao lado das empresas, como também não deixa de ser curioso que o PS não falasse de mais Estado.
A ignorância é atrevida!
Mas depois de uma boa análise dos projetos de lei que, hoje, estão em discussão, percebemos que não passam de tentativas falhadas. Pois bem, debruçamo-nos, hoje, sobre uma série de propostas avulsas, apresentadas, maioritariamente, pelo Partido Comunista Português, de apoio às micro, pequenas e médias empresas. É inegável a importância que essas empresas têm no tecido empresarial português, constituindo 97,3% desse tecido empresarial, sendo por isso premente olhar com atenção para estas empresas: são elas que têm um peso decisivo na estrutura empresarial portuguesa; são elas que promovem a produtividade; são elas que criam riqueza; são elas que criam valor; são elas o motor da economia social. E foi precisamente a pensar nelas que o PSD apresentou, ontem, um programa, não keynesiano, mas um programa de recuperação e de retoma da atividade económica. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Este programa, Sr. Deputado, não é uma sucessão de medidas avulsas que não fazem sequer qualquer tipo de ponte entre si, mas responde, sim, aos desafios estruturais do País. É um plano integrado e pensado para responder aos enormes desafios que Portugal tem, que resultam, desde logo, da baixa produtividade, da baixa competitividade, mas que também não deixa de responder ao choque provocado pela pandemia, e que já em sede de Orçamento do Estado suplementar se materializará em várias propostas que apresentaremos a esta Assembleia da República. Destaco, destas medidas, quatro: propomos várias linhas de capitalização e de financiamento destas PME; a redução da taxa de IRC de 21% para 17%, acompanhando a taxa especial para os lucros até 100 000 €; a redução das rendas para o pequeno comércio, com a consequente redução, naturalmente, do imposto sobre as rendas para os senhorios de 28% para 15%; e, por último, mas não menos importante, obrigar o Estado a pagar o que deve aos fornecedores num prazo limite de 30 dias. Relembro, Srs. Deputados, que, nesta matéria, o PSD, em pleno estado de emergência, já tinha reclamado a exigência de se pagar a quem se deve no prazo máximo de 15 dias. Se o Estado quer ser uma pessoa de bem não pode exigir aos seus cidadãos aquilo que ele próprio não pratica.
Bem lembrado!
Sr.as e Srs. Deputados, sem empresas e sem empresários não há crescimento. Ainda bem que o Bloco de Esquerda e o PCP descobriram isso. Sem empresas e sem empresários não há proteção social. Ainda bem que o Bloco e o PCP perceberam isso. E sem empresas e sem empresários não há emprego, Srs. Deputados, e não há progresso. Ainda bem que, passados 40 anos, a esquerda percebeu isso. Mas o PSD não precisou de 40 anos para demonstrar a Portugal e aos portugueses que é ao lado deles que sempre esteve e sempre estará. [[Protestos do PEV e de Deputados do BE e do PCP.]]
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Hoje, como sempre, o PSD manter-se-á fiel à defesa da iniciativa privada como motor de desenvolvimento económico do País. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do BE e do PCP.]]
É um motor gripado!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As empresas e os empresários não estão todos no mesmo barco. É exatamente por causa disso que merece, sobretudo, a atenção do Estado a atividade económica desenvolvida por empresários em nome individual, as empresas unipessoais e todas as empresas com forte caráter familiar. E é exatamente por causa disso que votarei favoravelmente a maioria das iniciativas legislativas. Gostaria de referir que o projeto de lei da Iniciativa Liberal olha para o tecido empresarial como sendo, todo ele, uniforme e não é verdade que esta crise sanitária tenha atingido todas as empresas de igual maneira. Portanto, é da responsabilidade do Estado, efetivamente, efetuar o devido investimento que é apoiar as micro, as pequenas e médias empresas, evitando o seu encerramento.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rapidamente, já quase no final deste debate, há duas matérias que é importante sublinhar. Em primeiro lugar, estas propostas, e outras que, já em semanas anteriores, têm sido debatidas e votadas, têm muito que ver com o olhar para o tecido económico português, que é, na sua grande maioria, formado por micro e pequenas empresas, e, até agora, não houve essa atenção. Muitas propostas têm sido chumbadas, também pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, e, portanto, é bom que possamos estar novamente a discutir com a perspetiva de aprovar parte delas. A segunda nota que queria deixar, Sr. Presidente, é que, de facto, relativamente aos projetos sobre as feiras e as empresas itinerantes de diversão, registamos a posição do Partido Socialista sobre essa matéria, que é relevante — falamos de milhares de famílias que estão sem rendimentos há meses.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Aquilo que também não podemos deixar de notar é a ausência de alguém que colocou o seu projeto de lei na gaveta — o Sr. Deputado André Ventura — e que nem se dignou a participar, hoje, neste debate, que era tão importante. Afinal, da palavra aos atos vai uma grande diferença! [[Aplausos do BE.]]
Bem lembrado!
O CDS-PP ainda tem tempo para uma breve intervenção. Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não iria usar da palavra se não tivesse ouvido a intervenção do Partido Socialista. O que ouvimos hoje foi o discurso do Estado salvador — salvação disto, salvação daquilo, salvação daquele outro! — que ignora despedimentos e insolvências. Esse é o discurso e a narrativa do Partido Socialista. E o Partido Socialista vem dizer uma coisa: é que a direita vem pedir mais Estado, mais Estado, mais Estado. O Sr. Deputado não leu a iniciativa do CDS? Defende menos impostos, repito, menos impostos. E se, neste momento, as empresas precisam do apoio do Estado é numa altura excecional, mas os senhores até isso ignoram, até esse período excecional ignoram.
E o apoio à TAP?!
Portanto, os pagamentos por conta, os pagamentos especiais, em sede de IRS e de IRC, para o ano de 2020, são absolutamente abusivos por parte deste Governo socialista.
Para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma primeira conclusão que é incontornável neste debate, que é a de que, mais uma vez, valeu e vale a pena não desistir da defesa de propostas justas e necessárias para o interesse nacional e o desenvolvimento. Ao contrário de alguns Srs. Deputados, não pomos tudo no mesmo saco, porque micro, pequenas e médias empresas não são comparáveis na sua realidade, nos seus problemas e nas suas necessidades com aquilo que acontece em relação às multinacionais e aos grupos económicos. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.]] Aquilo que é, hoje, evidente para quase todos foi muito difícil de fazer prevalecer no debate político, com muitos anos de propostas, de iniciativas, de debates. Aliás, nos debates já estamos muito avançados, falta é passar à prática em muitas destas matérias. Foram muitos anos, por exemplo, para acabar com o pagamento especial por conta. Apresentámos propostas sucessivamente e foram chumbadas.
Muito bem!
Sabe por quem, Sr.ª Deputada? Pelo PSD, veja lá! A Sr.ª Deputada Sofia Matos, do PSD, teve hoje esse momento inesquecível e, daqui a muitos anos, irá lembrar-se com saudade daquele longínquo 4 de junho de 2020, em que descobriu que, afinal, é o PCP que defende as micro, pequenas e médias empresas. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sofia Matos.]] Aliás, a senhora ainda mais espantada ficará quando descobrir que o PCP já defendia as PME ainda a senhora não era nascida, e, vá lá, se calhar, nem eu — se calhar, não, de certeza! Sr. Deputado Hugo Carvalho, queria só salientar a afirmação que fez, relativamente à urgência na ação e à urgência nas respostas. Ora, a urgência na ação e a urgência nas respostas é, de facto, o que o País, as empresas e os trabalhadores reclamam do Governo e dos responsáveis políticos. Por isso mesmo, era escusado falar desta morosidade, desta dificuldade, desta perda de tempo e desta abordagem tão limitada nas respostas aos problemas reais das micro e pequenas empresas, na medida em que já podíamos ter tantos problemas resolvidos e atendidos pelo próprio Estado se, por exemplo, as propostas do PCP em relação aos sócios-gerentes — que ainda estão nesta Casa — tivessem sido aprovadas há dois meses, como defendíamos. Valorizamos muito — e termino, Sr. Presidente — aquilo que tem a perspetiva de poder ser aprovado, saindo deste debate. A questão do pagamento por conta, a questão dos feirantes e dos empresários itinerantes, é um avanço muito importante, mas isto demonstra que temos tanto por fazer, que há tanto trabalho, tanta proposta para avançar e tanta luta por fazer. [[Aplausos do PCP.]]
Terminamos o quarto ponto e avançamos, assim, para o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19, 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social e 479/XIV/1.ª (PAN) — Constituição de uma comissão eventual para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19. Para apresentar a respetiva iniciativa, tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentou, há várias semanas — e é hoje, aqui, discutida — a proposta para a criação de uma comissão eventual para acompanhar a resposta à epidemia de COVID-19. Se vivemos uma situação excecional, e creio que ninguém negará que vivemos, de facto, uma situação excecional, então, faz todo o sentido que haja também um mecanismo excecional de fiscalização política e parlamentar da atuação do Governo. Este mecanismo, que passa necessariamente pelo Parlamento, já existe, já foi várias vezes utilizado e é, precisamente, a criação de uma comissão eventual. O objetivo desta comissão é óbvio e claro: tem de passar por um balanço do passado recente, dos regimes excecionais que foram criados e da resposta que, realmente, foi dada ao abrigo desses regimes excecionais à pandemia, e também tem de passar por continuar a monitorizar essa resposta, quer a resposta ao problema sanitário e à contenção da epidemia, quer as decisões que Portugal tomará para retomar a economia e responder à emergência social. Vamos por partes. Passado o primeiro período de emergência, o Parlamento tem de ter uma forma sistemática de monitorizar a evolução dos dados de saúde pública, da utilização da capacidade hospitalar, dos testes de diagnóstico e de imunidade, da disponibilização de equipamentos de proteção, das máscaras, o momento das decisões tomadas, o seu impacto e a eficácia das medidas. Perceber também o que correu mal no passado recente significa corrigir o que correu mal para o futuro. No que toca à saúde, há ainda muitas coisas que desconhecemos e isso não pode ser desculpa para que o Parlamento não cumpra a sua função. Da mesma forma, também todos os regimes excecionais que foram aprovados, o chamado «direito da crise», e as aquisições de exceção têm de ser escrutinados. Gostava de ser clara e direta em relação a este assunto. O objetivo central e principal desta comissão não é ser uma «paracomissão» de inquérito em que apenas se fale de adjudicações, mas o seu objetivo também não é, de certeza absoluta, passar uma esponja sobre o passado, deixando para sempre na opacidade tudo o que se possa ter passado com esta ou com aquela aquisição. Esta não é uma comissão de casos nem é uma comissão feita para evitar casos, é uma comissão para monitorizar a resposta à COVID-19, quer do ponto de vista da saúde pública, quer do ponto de vista da economia, quer do ponto de vista da emergência social, desde que a epidemia começou até ao momento em termine e em que terminem os seus efeitos. Este é o ponto essencial e é desta fiscalização que o Parlamento não pode, não deve, passar ao lado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção de apresentação da iniciativa do Partido Socialista, o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, todos conhecemos, e sobejamente, os momentos por que passamos e os momentos pelos quais o País passa. Todos sabemos as dificuldades geradas com a crise que se desenvolveu na decorrência da pandemia desse vírus desconhecido, que tem afetado de forma grave a nossa vivência coletiva. Todos percebemos, hoje, que a nossa sociedade exige respostas. E exige respostas do poder político e, portanto, também da Assembleia da República. Hoje percebemos que o papel do Parlamento é absolutamente central, dando resposta à necessidade de sucesso que os tempos exigem. Parte do sucesso alcançado na resposta direta à crise sanitária — grande parte desse sucesso — obteve-se muito pelo consenso coletivo alcançado nesta Câmara. Como dizia ontem o Primeiro-Ministro, do Bloco de Esquerda ao Chega foi possível encontrar, …
Foi uma expressão muito infeliz!
… repito, foi possível encontrar respostas que congregassem a comunidade, que congregassem os agentes políticos e que congregassem a resposta a essa mesma crise sanitária. De futuro, porventura, poderemos estar não só perante essa crise, ou sucedâneos dessa crise, mas podemos ser assolados por outro género de crises, que já se começam a evidenciar. Essa crise tem natureza económica, certamente — hoje percebemos que há setores que vivem o drama do colapso iminente —, e, por essa via, chegará também a crise social, deixando desprotegidos portugueses, cidadãos e cidadãs que perdem o seu emprego ou veem a sua situação agravar-se, de forma pessoal e familiar. Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu apresentar a proposta de criação de uma comissão eventual, para darmos resposta a essa problemática que se vai instaurar na nossa sociedade e que é uma crise económica e social decorrente da pandemia. Não serão demais aqueles que acorrerem para ter soluções de resposta a esta mesma crise. Portanto, se as matérias são transversais, se vão desde a educação à saúde, se vão desde a ciência à economia, é necessário criar uma plataforma parlamentar que possa congregar todas as matérias e possa promover uma discussão em concreto, e generalizada, perante as respostas que se exigem. A figura da comissão eventual parece-nos a figura necessária para promover este debate, para promover a auscultação e a necessidade de respostas, para encontrar soluções. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, em nome do PAN, para uma intervenção de apresentação da sua iniciativa, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos se o Parlamento quer ou não ter uma comissão especializada referente à COVID-19 e às medidas que se estão a tomar para combater os seus impactos. E aqui temos de evitar cair em duas tentações. A primeira tentação a evitar é a de criar uma comissão que esvazie as competências próprias de outras comissões especializadas que já existem, algo que, em última análise, poderia criar uma supercomissão que dificilmente conseguiria fazer o trabalho especializado, minucioso e de qualidade que se exige a uma comissão eventual, ficando-se por análises genéricas e simplistas que, neste momento, não são necessárias. Por outro lado, não podemos agir como propõe o Partido Socialista: só quer ter os olhos no futuro e na fase de recuperação, recusando avaliar a ação do Governo e do Parlamento no início da crise sanitária, porque não há nada para avaliar, é passado e foi tudo perfeito. Para o PAN, é também preciso perceber o que é que falhou na resposta passada, o que é que poderia ter sido mais bem feito ou de forma mais eficaz, porque não sabemos se, na segunda vaga, não vamos ter de adotar medidas similares às que tomámos em março e abril. Além disto, estas medidas têm de ter a fiscalização do Parlamento, porque, conforme o próprio Partido Socialista tem dito, a democracia não está nem pode ser suspensa. Mas mais: estas medidas excecionais, designadamente no domínio da contratação pública, não são passado, uma vez que não só vão condicionar o futuro de médio e longo prazo do País como também vão implicar um Orçamento retificativo que adapte a política orçamental do País aos enormes encargos financeiros provenientes destas medidas. Por fim, há ainda um aspeto que é esquecido pelo CDS e pelo Partido Socialista, que é a questão da transparência e do combate aos riscos de corrupção em tempos de COVID-19. De resto, o GRECO (Group of States Against Corruption), o FMI (Fundo Monetário Internacional), a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), a Transparência Internacional, o Tribunal de Contas e o Conselho de Prevenção para a Corrupção alertaram, precisamente, para o facto de a corrupção não só não ter desaparecido com a pandemia mas até ter sido agravada, em virtude de um conjunto de medidas excecionais. Estas entidades, muito diversas, afirmam que a necessidade de uma resposta eficaz às necessidades do setor da saúde, e do setor público em geral, trouxe a vulnerabilidade em relação a lobistas, situações de conflitos de interesse, subornos ou a falsificação de documentos e de produtos médicos. Algumas delas dizem-nos que, para o evitar, deveremos criar mecanismos de transparência, por um lado, e mecanismos de controlo e de fiscalização destas medidas excecionais, especialmente das exceções no âmbito da contratação pública, por outro. São estes riscos e a forma de os evitar que o PAN quer que o Parlamento avalie. Não queremos uma lógica de suspeição, não queremos um circo mediático, queremos é que, perante um problema que existe, efetivamente, se procure uma melhoria de procedimentos. Não queremos que se tenha de chegar, como sucedeu quanto aos incêndios de 2017, a uma situação em que as suspeições e as dúvidas são tais que só poderão ser esclarecidas numa comissão de inquérito, o que só descredibiliza as entidades públicas e que nada previne para o futuro. Não podemos, perante as catástrofes, continuar a agir de improviso, sem procurar melhorar. Esperamos que, da parte do CDS e do PS, haja vontade de conjugar as diversas posições, de modo a conseguirmos que as preocupações de todos sejam acauteladas e que a preocupação do PAN com a transparência integre o objeto desta importante comissão eventual.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, discutimos, hoje, três iniciativas, do PS, do CDS e do PAN, que propõem a criação de uma comissão eventual: a do CDS para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia; a do Partido Socialista para o acompanhamento do processo de recuperação económica e social; a do PAN para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19. Apesar de serem várias propostas no âmbito da constituição de uma comissão eventual, há algumas nuances nas propostas apresentadas. Srs. Deputados, queria dizer o seguinte: se houve questões que este Parlamento acompanhou nos últimos dois meses, quase três, foram, de facto, as respostas, as medidas e os impactos que o surto epidémico da COVID-19 teve no plano da saúde, no plano económico e no plano social, e também as consequências dramáticas que muitos trabalhadores sentiram, tal como as dificuldades sentidas no Serviço Nacional de Saúde. O Parlamento não esteve à margem da sua responsabilidade. Aliás, no âmbito, até, das suas competências de fiscalização da atividade do Governo, disse «presente» e, nos últimos meses, os trabalhos nas várias comissões — podemos dizer em praticamente todas as comissões, porque, de facto, os impactos são transversais — abordaram efetivamente esta matéria e as suas consequências. Por isso, não estamos perante uma ausência do exercício da competência de intervenção por parte do Parlamento. Obviamente, consideramos que é necessário acompanhar a evolução da situação e a implementação das várias medidas e consideramos também que é necessário adotar medidas para resolver problemas concretos que persistem, porque houve um conjunto de medidas aprovadas que, infelizmente, são insuficientes face à natureza e à dimensão dos problemas que existem no nosso País. Obviamente, consideramos que são necessárias medidas para o desenvolvimento económico e para o progresso social. Tendo em conta todos estes aspetos, há uma questão que gostaríamos de colocar, no âmbito deste debate. Há um conjunto de matérias cujo acompanhamento é tão vasto que, obviamente, no quadro das competências das comissões permanentes, ele tem lugar. Entendemos, aliás, que, certamente, as comissões não vão deixar de fazer esse acompanhamento, ou seja, não abdicarão das suas competências no acompanhamento destas matérias. Por isso, será necessário ponderar e evitar que haja uma efetiva duplicação de trabalhos. É que não estamos a ver — só para dar um exemplo — que a Comissão de Saúde deixe de acompanhar as questões relativas ao Serviço Nacional de Saúde e as medidas necessárias sobre esta matéria, que a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação deixe de acompanhar as questões no plano económico ou que a Comissão de Trabalho e Segurança Social deixe de acompanhar as questões relativas às dificuldades sentidas pelos trabalhadores. Esta é a questão que está, de facto, em cima da mesa e que colocamos com preocupação, relativamente a este aspeto, para que não haja mais uma comissão, para que não haja duplicação de trabalhos.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vou só reiterar este aspeto: o Parlamento tem feito esse trabalho. Podemos melhorar, podemos aperfeiçoar, mas são questões que têm estado no debate e que têm estado presentes na nossa intervenção. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, sejam bem-vindos a um minuto liberal, desta vez dedicado a um tema que é muito caro ao Iniciativa Liberal, a transparência. Durante a pandemia, pudemos observar aquilo a que podemos chamar a «transparência socialista». Em que é que consiste essa transparência socialista? É uma simples estratégia em dois passos. O primeiro passo consiste em publicitar os números e os contratos, mas só os que dão jeito ao Governo. Quando confrontados com questões incómodas relativamente aos números e aos contratos que não dão jeito ao Governo, como o excesso de mortalidade durante o período da COVID-19 ou certos negócios envolvendo amigos do Governo, passam ao segundo passo. Qual é o segundo passo? Consiste em propagandear o mito do milagre português, em dizer que, graças ao Estado Todo-Poderoso e à omnisciência do PS, a economia e a saúde ultrapassaram o período da pandemia de forma heroica. E, se alguém referir as consultas adiadas, os atrasos nos apoios, a burocracia kafkiana, os sacrifícios de pessoas e de empresas privadas, no fundo, se alguém puser em causa os poderes milagrosos do PS, então, repetem o segundo passo, reforçam o mito mais alto, porque, já se sabe, uma mentira mil vezes repetida, às vezes, passa. Por isso, apoiaremos a criação de uma comissão eventual com o objetivo de avaliar as medidas de resposta à pandemia da COVID-19, porque ela é necessária para assegurar que esta transparência socialista seja substituída por verdadeira transparência.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns partidos, nomeadamente o CDS, o PS e o PAN, parecem acreditar ser necessário uma nova comissão parlamentar, a acrescer às 14 comissões especializadas permanentes, que estão em pleno funcionamento, portanto, uma comissão eventual para fazer aquilo que, em grande medida, é feito por estas 14 comissões parlamentares, que estão em pleno funcionamento. Por exemplo, ainda na semana passada, a Comissão de Saúde fez a audição à Ordem dos Enfermeiros e à Ordem dos Médicos, até por requerimento do CDS-PP, para que a Ordem dos Enfermeiros e a Ordem dos Médicos pudessem dizer ao Parlamento, na sua opinião, o que tinha corrido bem, o que tinha corrido mal, como tinha sido a resposta à pandemia e à COVID-19, em Portugal. Agora, na proposta do CDS-PP, aparece, exatamente, uma comissão eventual para ouvir a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros, para virem dizer ao Parlamento, na sua opinião, o que correu bem e o que correu mal no combate à epidemia no País, algo que já foi feito pela Comissão de Saúde. Ainda nesta semana, foram ouvidos vários sindicatos, várias estruturas representativas dos trabalhadores da saúde, exatamente para dizerem a mesma coisa. Portanto, há comissões em funcionamento que estão, obviamente, a avaliar, a todo o momento, a realidade, as decisões políticas que estão a ser tomadas. Aliás, para além das comissões, há o próprio Plenário, que nunca se demitiu das suas funções, apesar de alguns partidos, nomeadamente o CDS-PP, a determinada altura, acharem que o Parlamento devia fechar,… [[Bem lembrado!]]
Isso é falso!
… encerrar completamente, e que não devia haver Plenário. Portanto, agora, o CDS vinha recuperar com uma comissão eventual todo o trabalho que não queria ter feito durante esse momento. Mas se o CDS, o PS e o PAN entendem que deve haver uma nova comissão eventual a somar às 14 comissões permanentes que já existem, o Bloco não se oporá a isso. Não será pelo Bloco que ela não será feita. Mas que fique também claro que o Bloco não permitirá que as comissões permanentes sejam esvaziadas, em detrimento de uma comissão eventual, porque as competências das comissões especializadas devem ser, obviamente, preservadas. Mas já que estamos a falar de comissões e porque parece haver alguma tentação da parte da direita para utilizar uma comissão para, retrospetivamente, fazer algum ajuste de contas com o Serviço Nacional de Saúde, que se mostrou fundamental, acho que, nessa comissão, também se deveria avaliar, por exemplo, o papel do setor privado durante a epidemia, que foi vergonhoso,… [[Muito bem!]]
… que foi completamente irresponsável, anulando convenções com o SNS. Já agora, também se deveria fazer a comparação das respostas à epidemia, nomeadamente com países-farol da direita e da extrema-direita, como, por exemplo, os Estados Unidos, o Brasil,…
E a Venezuela! E a Espanha!
… onde não existe sistema de saúde, onde os seus apaniguados, enfim, as pessoas que tanto dizem admirar, têm mostrado uma resposta muito à altura das necessidades das populações. Se realmente é para avaliar, creio que é necessário, também, fazer esta comparação com o setor privado e com os outros países. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fundo, e em fim de linha, o que estamos a discutir é um problema antigo e latente na sociedade portuguesa: o problema da prevenção e do combate à corrupção. Há quem ache graça quando falamos de corrupção no Parlamento, é curioso, mas este problema não tem graça nenhuma, porque temos de estar atentos àquilo que se passa. O problema da corrupção em Portugal tem dias: há dias em que se discute muito a corrupção, em que há muitas iniciativas legislativas e muitas comissões disto e daquilo; depois, temos dias em que ninguém discute a corrupção em Portugal. Estes, infelizmente, são mais do que os primeiros. O Parlamento tem o dever de dizer, quando falamos de uma comissão eventual para o efeito já explicado por vários colegas, o que é o problema da corrupção, da prevenção e do combate à corrupção, onde ele é detetado.
Muito bem!
Vejamos o problema da corrupção, hoje em dia, através do relatório do grupo GRECO, que é o grupo mais prestigiado do Conselho da Europa. Este apresentou o seu relatório de 2019 com 15 recomendações para Portugal. Quantas foram cumpridas? Uma — uma única! —, e oito parcialmente. As restantes seis não foram cumpridas. E Portugal está no grupo dos incumpridores do Conselho da Europa, segundo o grupo GRECO. Por isso, estas comissões propostas são da maior importância num momento de crise, porque é nos momentos de crise que se junta a pressa com a oportunidade e com a ganância. Este é o caldo da corrupção!
Muito bem!
Por isso, o PSD votará a favor das três iniciativas legislativas, com pena de não ser só uma que abarque todas as situações — para trás, para a frente, sanitária e económica —, para que não restem dúvidas sobre o que está em causa e que o Parlamento cumpriu o seu dever, no sentido de monitorizar todas as situações que se liguem à crise da pandemia, todos os atos legislativos levados a cabo e todos os dinheiros públicos que foram usados para o seu combate. Esperamos que esse trabalho, uma vez que já vimos que há praticamente unanimidade, seja feito com toda a liberdade e sem nenhum condicionalismo.
Muito bem!
Esperamos poder pedir aquilo que temos de pedir e poder atribuir responsabilidades a quem quer que seja. Ou seja, devemos respeitar o Parlamento. Devemos respeitar o Parlamento, através de um trabalho feito em liberdade e sem medo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção supersónica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode ter parecido ou pode, até, ter sido interpretado por alguns que a necessidade de criar esta comissão foi para subsumir outras comissões. Não é nada disso. Pelo menos na matéria reservada à proposta do Partido Socialista, aquilo que está em causa é tão-somente a constatação sistemática e abundante de temáticas, propostas e necessidades que são transversais, muitas vezes, a mais do que duas, três ou quatro comissões.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Não querer compreender isto também é diminuir a resposta do Parlamento relativamente à necessidade de constituir uma comissão, para que ela própria possa discutir estas matérias, porque, se não for ela a fazê-lo, ninguém mais as discutirá. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que discutimos é, de facto, como e de que forma vamos acompanhar os negócios que foram feitos, nomeadamente na área da saúde, quando o Governo pediu a esta Câmara…
Outra vez?! E os feirantes?!
… o poder de ajuste direto, nesta matéria. Podemos olhar para o lado, mas a verdade é que é dinheiro dos contribuintes que estamos a utilizar e fiscalizá-lo é a nossa principal tarefa. Isso implica que não devemos deixar para trás nenhum ajuste direto que tenha sido feito, nenhum que não tenha sido publicado, nenhum que não tenha sido publicado a tempo, porque não é o meu dinheiro nem o vosso, é o dinheiro de todos os contribuintes portugueses. Sr. Deputado Moisés Ferreira, não há nenhum problema em analisar também os hospitais privados. O que custa muito é a cegueira de um partido, ou de vários, que insistem em humilhar o setor privado em cada intervenção que fazem.
Coitadinhos!
Vejam que, a 4 de abril, era noticiado o seguinte: «Hospitais privados já atenderam mais de 2200 doentes suspeitos de COVID-19, numa só semana». Que palavra têm para eles? Que palavra têm para essas centenas de trabalhadores, que pagam impostos e que sustentam, também, esta Casa? A palavra é «não servem para nada, vamos fiscalizar-vos». Sr. Deputado, nada contra! Vamos é fazer assim: vamos fiscalizar o público da mesma forma que vamos fiscalizar o privado! [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] Vamos fiscalizar os vossos amigos da mesma forma que vamos fiscalizar o setor privado. [[Protestos do BE e do PCP.]]
Sr. Deputado, queira terminar.
É que é muito fácil estar sempre a atirar às empresas, aos empresários, a quem paga impostos. É muito fácil estar sempre a dizer-lhes: «paguem mais, que nós estamos aqui para isso».
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Os hospitais privados fizeram também uma parte importante da luta que todos fizemos contra a COVID.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Queira terminar.
E os senhores não são mais do que isso nesta luta. Humildade fazia-vos falta! [[Protestos do BE e do PCP.]]
Vai-se a ver e fomos salvos pelo SAMS!
Para o encerramento do debate sobre este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, logo que haja condições sonoras para que a Sr.ª Deputada possa intervir, o que ainda não é o caso mas vai ser. Sr.as e Srs. Deputados, agradecia que deixassem a Sr.ª Deputada Cecília Meireles falar. Sr.ª Deputada, faça favor.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela gentileza e pela firmeza também. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluindo este debate, gostava de dizer, em primeiro lugar, que fez todo o sentido esta iniciativa do CDS para a criação de uma comissão eventual para acompanhar a resposta à COVID. E tanto assim é que, daquilo que podemos saber, outros se juntarão a estas iniciativas. Pela nossa parte, gostava de dizer que, obviamente, terão reciprocidade da parte do CDS na viabilização de outras propostas e de outras comissões, tanto mais que, em relação ao PAN, creio que as diferenças entre as duas propostas são poucas e pontuais, para não dizer nenhumas, e em relação ao PS, desde que haja abertura para o passado, também não haverá nenhum problema. Gostava só de deixar claro que não é, obviamente, intenção desta comissão esvaziar as outras, como é por demais evidente. Todas têm de começar a fazer o seu trabalho. Dizia-se que se houve assunto que se discutiu neste Parlamento foi a COVID. Mas houve alguns assuntos relacionados com a COVID que não foram aqui discutidos, dos quais o Parlamento ficou fora e que têm a ver com a monitorização da resposta. Isso não foi feito aqui e deve ser feito tanto em relação ao passado como em relação ao presente. Talvez isso se torne mais claro para alguns partidos, porque compreendi haver aqui algum consenso, embora alguns partidos pareçam mais interessados em encontrar as pequenas coisas em que somos dissonantes do que o grosso em que estamos de acordo. Confesso que não percebi a intervenção do Sr. Deputado Moisés Ferreira, porque creio que o Sr. Deputado cria inimigos, ideias, atribui a outrem argumentos que eles nunca tiveram e depois esgrime contra eles.
É isso mesmo!
É assim uma espécie de discussão consigo próprio,… [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] … em que chama outras pessoas e outros partidos que não têm nada a ver com esse assunto,…
É verdade!
… porque o CDS, nunca na vida, propôs que o Parlamento fechasse. O Sr. Deputado inventou isso.
Ah!…
Gostava ainda de lhe dizer que há uma coisa que não pode passar em claro. O Sr. Deputado disse: «temos de fazer comparações internacionais». Tem toda a razão. Acho que há comparações que podemos fazer, por exemplo, com a nossa vizinha Espanha,…
Que grande comparação!
… em que o partido que o Sr. Deputado conhece bem e até imita, chamado Podemos, está no poder,…
Muito bem!
… e talvez seja interessante fazermos essas comparações internacionais para percebermos exatamente a desgraça que os senhores trazem quando chegam ao poder.
E a Venezuela!
Mais uma coisa que não posso passar em claro é que o Sr. Deputado disse aqui algo gravíssimo…
Para mostrar que o SNS funciona!
… que me leva a defender a honra de milhares de portugueses, que o senhor aqui, hoje, ofendeu. O Sr. Deputado disse que o comportamento dos privados, durante a pandemia, foi vergonhoso.
Fecharam a porta!
Foi isto que o Sr. Deputado disse. Gostava de lhe dizer, em nome e na defesa de milhares e milhares de portugueses que trabalham em IPSS (instituições particulares de solidariedade social) em Portugal, que muito fizeram para combater a pandemia… [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
Falo em nome dos trabalhadores dos SAMS.
… e que muito abdicaram da sua vida, dias e dias, semanas e semanas fechados em instituições deste País para defender a vida dos idosos e dos doentes que tratam, e o senhor ofendeu-os. E se tivesse vergonha, devia ter pedido desculpa. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do BE e contraprotestos do CDS-PP.]]
Está, assim, encerrado este ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao sexto ponto, que consiste na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 447/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que não apoie indústrias poluentes no âmbito da crise da COVID-19 e 430/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que não resgate grandes indústrias poluentes no período de influência da COVID-19 e no relançamento da economia. Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A História tem-nos mostrado que, perante uma crise económica, a tendência é a de uma retoma e recuperação sem olhar a meios. A seguir a uma crise económica, o foco coloca-se sempre numa emergência produtivista, que visa disparar o crescimento a qualquer custo. A redução no preço do petróleo, que, provavelmente, se manterá ainda algum tempo, vai desincentivar o investimento em tecnologias limpas e os governos vão estar desesperados para subir o produto interno bruto o mais depressa possível, mesmo que tal implique o apoio a indústrias poluentes. Não pode ser este o caminho se queremos potenciar uma nova realidade que nos proteja de crises futuras que já́ se avizinham e que serão inevitáveis se apostarmos no regresso ao business as usual. A 10 anos do ponto de não retorno climático, não podemos continuar a insistir no mesmo modelo que nos trouxe à atual crise económica e climática. O momento impõe-nos que desenvolvamos esforços na transformação dos modelos socioeconómicos, focando-nos no bem-estar das pessoas e no estabelecimento de uma relação de equilíbrio e respeito pelos limites do planeta. Não partimos do zero e devemos capitalizar investimentos já́ feitos e potenciar muitos outros, no sentido de tornar o Pacto Ecológico Europeu o elemento central para a construção de uma nova União Europeia solidária, transparente, atenta às necessidades das pessoas, justa e equitativa e em equilíbrio com a nossa base natural. Desta crise resulta muito claro que a intervenção do Estado é fundamental para lhe responder de forma eficaz, mas também a outras crises que tenhamos que enfrentar. Não é possível um constante desinvestimento nas estruturas que garantem segurança, serviços de saúde, de educação e de apoio social, algo que deverá ser alterado no seguimento desta crise. Temos de garantir que o funcionamento das empresas em tempos de crise e aquando da sua recuperação económica cumpre a legislação laboral, através do fortalecimento da capacidade inspetiva e da ação por parte das entidades reguladoras. Mas, além de tudo isto, temos de garantir que há uma estratégia concertada, coesa e coerente com uma visão de médio/longo prazo na direção da sustentabilidade, comunicada de forma cuidadosa e consciente, justificando bem as opções tomadas no sentido de conquistar o apoio dos cidadãos e dos empresários para a oportunidade de operar uma mudança estrutural rumo à sustentabilidade ambiental e a uma sociedade mais resiliente e justa. O objetivo deve ser o de estimular economicamente no curto prazo, mas dando sinais claros ao mercado de qual irá ser a trajetória no médio/longo prazo, dando confiança ao tecido empresarial sobre e para onde devem direcionar os seus investimentos. E uma estratégia com uma visão de compromisso tem como premissa que todos os apoios devem ser oferecidos com contrapartidas, em termos de desenvolvimento sustentável. O dinheiro dos contribuintes não deve ser usado para passar cheques em branco a empresas ou setores poluentes. Um governo comprometido com o cumprimento das metas do Acordo de Paris e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, incluindo os compromissos mais ambiciosos de redução de emissões para 2030 e de neutralidade carbónica para 2050, tem de garantir que os resgates e os apoios económicos não são direcionados para empresas ou setores poluentes, sem contrapartidas ambientais. A recuperação económica não pode flexibilizar a legislação ambiental; ela deve marcar uma aposta no investimento e na formação para uma transição justa e ecológica na área da energia, da agricultura, do turismo, da aviação, da mobilidade e dos transportes ou dos resíduos e da economia circular. Sr.as e Srs. Deputados, este é um momento de escolhas difíceis, mas é também o momento que definirá o nosso futuro coletivo. Por isso, devemos enfrentá-lo com esperança e com coragem, para promover a transição para a sustentabilidade, fundamental para a existência da espécie humana. [[Aplausos do PAN.]]
Para apresentar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente vivemos uma emergência de saúde pública no plano mundial que obriga à adoção de um conjunto de medidas excecionais e temporárias. Os vários impactos que terá sentem-se não apenas na saúde mas também em termos económicos e sociais, com a desaceleração da economia e com consequências negativas em múltiplos setores de atividade. Temos de prevenir que não se sintam também em termos ambientais. Não será esta a oportunidade para que o dinheiro público seja canalizado para investimentos em modelos sustentáveis que permitam combater as alterações climáticas, através de um crescimento inclusivo e sustentável e da criação de empregos verdes? Não será o tempo de concretizar as promessas feitas de combate às alterações climáticas, com a mudança de comportamentos em respeito pelo planeta? Os Verdes consideram que, durante a atual crise, o dinheiro do Estado deve ser direcionado para modelos comprometidos com o equilíbrio e a sustentabilidade. Deverá ser, preferencialmente, usado para uma economia verde e privilegiando as micro, pequenas e médias empresas, cujo papel é absolutamente decisivo na nossa economia, e não em grandes empresas poluentes. Como é cada vez mais evidente, as alterações climáticas são um dos maiores desafios que a humanidade enfrenta e devem continuar a ser tratadas com a devida prioridade, devendo apostar-se na transição energética, investindo, sobretudo, em tecnologias limpas e verdes. Devemos parar e, em vez de salvar indústrias ultrapassadas, poluentes e intensivas em carbono, em vez de sustentar os combustíveis fósseis com subsídios públicos, devemos assumir como linha de rumo a promoção de incentivos fiscais a projetos que contribuam para a transição da economia. A par de todos os aspetos que importa salvaguardar, é essencial que a crise provocada pela pandemia da COVID-19 não afete os objetivos globais e nacionais de sustentabilidade. Aliás, os investimentos na produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis serão também fundamentais para ultrapassar esta crise. A verdade é que tudo o que os países fizerem durante e após a crise deve ter também como preocupação a construção de economias mais iguais, inclusivas e sustentáveis, no fundo, sociedades mais resilientes aos desafios que enfrentamos, independentemente da sua natureza. É preciso responder aos desafios de saúde, sociais, económicos e ambientais, e isso faz-se com ações e medidas concretas. É precisamente isso que, a par de outras iniciativas que Os Verdes tem vindo a apresentar, é proposto através deste projeto de resolução. Sublinhamos que o projeto que Os Verdes trazem hoje a debate visa, no relançamento da economia de que precisamos, que os dinheiros públicos não serviam para resgatar grandes indústrias poluentes. Entendemos que este é um bom sinal que o Governo pode e deve dar aos cidadãos e às empresas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votarei favoravelmente estas iniciativas legislativas exatamente porque é época de regular e de taxar a atividade industrial extrativa, enquanto principal poluente. Estamos a falar de taxar a atividade industrial extrativa, e não de a apoiar nem de a financiar, exatamente porque neste momento, mais do que em qualquer época atrás, urge garantir o estrito cumprimento das metas ambientais. Esta época de pandemia está a convocar-nos para uma aceleração da transição energética e não para o seu adiamento. É hora de mudança de paradigma. É hora de nós, efetivamente, cumprirmos as nossas retóricas ambientalistas.
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvida de que o coronavírus expôs ainda mais a incapacidade do capitalismo diante dos problemas da humanidade. Perante a pandemia, todos os dogmas e argumentos dos defensores do capital, da supremacia da iniciativa privada, do consumismo, da exploração desenfreada dos recursos naturais, da liberalização das relações económicas e laborais e das maravilhas do mercado único foram reduzidos a nada. E, tal como ficou evidente que tudo para sem os trabalhadores, também ficou exposta a fragilidade do País pela falta de produção nacional e soberania, nomeadamente económica. Foi e é evidente a enorme importância dos serviços públicos, como o SNS, e da intervenção pública nos setores da vida coletiva, que não podem ser mercantilizados. A natureza e o ambiente são um destes setores. Para o PCP, os investimentos e apostas do Estado têm de ter em conta — e é um direito constitucional do povo — a proteção do ambiente. É função social do Estado promover uma economia menos poluente e com menos desperdício de recursos, com planeamento estratégico e com controlo sobre setores fundamentais, como a energia, os transportes, os resíduos. Por isso, acompanharemos o projeto de Os Verdes. Não só é possível compaginar o progresso com a proteção do ambiente, como eles estão interligados, pois, se a economia girasse em torno da satisfação das necessidades humanas e não do lucro, não teríamos estes problemas, não estaríamos a ter esta conversa.
Exatamente!
Se tivéssemos a propriedade e gestão dos setores fundamentais e se tivéssemos instrumentos económicos e financeiros, não só se travava o empobrecimento e a dependência nacional, como se poderia orientar a economia para o desenvolvimento ecologicamente sustentável. Aquilo que não se compreende é o que o PAN propõe. O PAN propõe, categoricamente, que não se apoie, seja de que maneira for, toda e qualquer indústria que utilize combustíveis fósseis ou que polua, ou seja, uma empresa que tenha um carro. Não quer que o País produza, que alimente a população, que sustente as suas necessidades e, portanto, aquilo que quer, forçosamente, é que tenhamos de mandar vir de fora, que deixemos de produzir carne para mandar vir em contentores da América Latina, que abandonemos a indústria agroalimentar e conserveira, que não produzamos têxteis ou até componentes automóveis, mesmo para os elétricos, que é para serem produzidos por outros, com igual ou maior impacto da energia fóssil.
Muito bem!
Quer que continuemos a consumir 70% de peixe importado ou que entreguemos a TAP aos holandeses, para que, quando quisermos viajar de avião, fiquemos dependentes da Ryanair ou da Lufthansa. Srs. Deputados, assim, não só ficamos mais pobres e dependentes, como fazemos o maior ataque ambiental, que é o das importações, ao nível do esforço energético e logístico, com a agravante de não podermos garantir padrões ambientais nesses países a que o PAN quer entregar o catering nacional. Como é óbvio, não podemos acompanhar isto. Para o PCP, o que é preciso é produzir local e sustentavelmente, em vez de mandar vir de fora;…
Muito bem!
… estabelecer prioridades e critérios ambientalmente exigentes; e que se faça cumprir a legislação ambiental, com os meios para isso. E não se pode meter no mesmo saco, como faz o PAN, as responsabilidades das pequenas e médias empresas e as das grandes multinacionais. O ambiente, o povo e o País reclamam, sim, o controlo dos resíduos, da energia, mais e melhor transporte público, uma produção diversificada, equilibrada e modernizada que assegure o abastecimento interno e combata o sobre-endividamento e a dependência, respeitando o ambiente e a qualidade de vida das populações. É nessa luta que o PCP está! [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, na semana passada, trouxe a Plenário uma proposta semelhante para ser votada, pelo que já sabemos o resultado da votação. Nós propúnhamos que os apoios às empresas privadas e à economia estivessem de acordo com os privilégios e com a prioridade à necessidade ambiental, à melhoria energética e ecológica das empresas e também à criação de emprego para a transição ecológica e energética. O PSD absteve-se, como se abstém, no seu programa de recuperação económica, de dar qualquer centralidade ao ambiente e às alterações climáticas. Existe uma crise ambiental e uma crise climática, mas o PSD considera que não é relevante. O PS, o CDS, o Iniciativa Liberal e o Chega votaram contra. Pois bem, querem que a economia continue como até aqui, mas a economia como até aqui, business as usual, trouxe-nos o abismo climático e as desigualdades sociais e recusam-se a alterar esta realidade. O Bloco de Esquerda considera que é tempo de mudar e que, quando falamos de dinheiros públicos, temos de ter igualdade social, criar emprego para as necessidades sociais e adaptar a economia para que sirva os interesses da humanidade. Mas estes partidos, pelos vistos, não o querem fazer. Ainda há momentos, no debate anterior, vi a direita indignada a falar dos trabalhadores do setor privado. E falava destes trabalhadores para quê? Para os proteger do abuso laboral? Da precariedade? Para garantir os seus direitos sociais? Garantir mais salário? Não! Falava dos trabalhadores do privado para garantir os direitos do setor privado sobre o setor público. Agora que falamos de apoios públicos às empresas privadas, o que é que a direita nos diz? Diz que nem pensar em falar do ambiente, que as empresas privadas fazem o que quiserem, que não há qualquer intervenção do Estado para garantir que a economia evolui para as necessidades sociais, que evolui para a criação de emprego, que evolui para a igualdade social e que evolui para garantirmos que a crise ambiental cesse. O Bloco de Esquerda opõe-se ao modelo que vocês muito bem defendem e que nos trouxe a crise climática e a desigualdade. Contem com a nossa alternativa na área social e na área ambiental. Estamos aqui para isso! [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projetos de resolução partem de um princípio que acompanhamos, o da preocupação com o planeta, assente na prioridade de investir em tecnologias limpas e verdes, para garantir a transição para uma economia neutra em carbono. A descarbonização é hoje uma necessidade que não podemos e não devemos adiar. Temos de incentivar uma economia sustentável apostando num programa de eficiência energética e energias renováveis. De facto, o caminho faz-se caminhando e temos de tomar decisões, mas a verdade é que a grande maioria das empresas, de uma forma ou de outra, ainda precisa de combustíveis fósseis para desenvolver a sua atividade. Isto significa que propor não conceder apoios a empresas que os usem, neste momento de pandemia em particular, limita qualquer apoio que tantas empresas precisam. Assim, será errado usar esta tipologia que fere o princípio que partilhamos, o que não deve permitir que esqueçamos a necessidade urgente de garantir os postos de trabalho que, direta ou indiretamente, poderiam ser afetados com uma medida como esta. Aliás, imaginem o impacto social no desenvolvimento local, neste momento de recuperação de uma pandemia global, que teriam estas medidas. E teriam um impacto ainda maior no caso das grandes indústrias, que aqui se quer impedir que acedam a qualquer tipo de apoio. Por uma questão de princípio, volto a afirmar que este é, de facto, o momento de fazer melhor. A paragem mundial resultante da COVID-19 evidencia, no horizonte, a prioridade que tem de ser dada ao planeta por quem tem de decidir. Este é o momento para o Governo implementar verdadeiras políticas de sustentabilidade — social, económica e ambiental — assentes na economia circular. O Governo tem de assumir as suas responsabilidades e contribuir para uma gradual e rápida descarbonização da indústria. Os apoios devem, por isso, estar também, e em parte, associados a um compromisso de desempenho ambiental e de eficiência nas cadeias produtivas por parte daqueles que os recebem. Pela mesma coerência de princípio, o PSD, no programa de recuperação económica ontem apresentado, deixa bem clara a sua intenção de aposta em medidas de apoio a uma economia verde, com base na transição digital e na economia circular. O compromisso do PSD com as empresas e com a indústria é precisamente em fazer o caminho para um cada vez melhor desempenho ambiental, com menor impacto, maior descarbonização e processos mais eficientes e sustentáveis. Por último, as medidas a tomar devem sempre ter em conta o contexto da sua aplicação, pelo que devemos ser defensores do planeta mas sem demagogia. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas iniciativas em discussão não são mais que poluição demagógica, às quais se acrescenta também o discurso do próprio Bloco de Esquerda. Vamos lá separar as águas: uma coisa é o combate às alterações climáticas, a promoção de uma economia verde, as energias renováveis, o compromisso e a aposta na economia circular, e penso que isso não há ninguém nesta Casa que não defenda; outra coisa bem diferente é o momento que estamos a viver e que obriga claramente à definição de outras prioridades, sem que essas outras prioridades signifiquem uma tábua rasa completa sobre as questões ambientais, ou seja, exige-se que haja bom senso. Neste momento, os dinheiros públicos de que aqui ouvimos falar devem ser canalizados para salvar empresas e salvar empregos. Este é o objetivo que temos agora. Portanto, esta situação obrigou-nos a uma redefinição. Algo que é estranho é que partidos que têm este tipo de iniciativas, depois, também têm iniciativas, nesta mesma Casa, de nacionalização, por exemplo, da TAP. Estamos a falar da empresa que mais polui em Lisboa! Os mesmos partidos que se queixam e que vêm aqui dizer «não, não pode haver dinheiros públicos em indústrias e em empresas poluentes, em empresas que utilizam combustíveis fósseis» são os mesmos partidos que dizem que querem nacionalizar a TAP. Vão nacionalizá-la como? Com dinheiros privados? Não, serão seguramente recursos públicos. Portanto, colocam-se as seguintes perguntas: os senhores fizeram um estudo para saber quantas empresas em Portugal não dependem dos tais combustíveis fósseis? Os senhores querem encerrar uma boa parte do nosso tecido empresarial em Portugal porque são utilizados precisamente esses mesmos combustíveis? Os senhores têm noção do impacto que isso terá na economia portuguesa? No número de desempregados? No PIB? Há aqui muita demagogia nesta discussão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje não é sobre quem é mais ou menos ecologista, mas sobre como o Parlamento pode liderar e acelerar a descarbonização em Portugal. E, para alguns partidos, a solução é fácil — proíba-se! Proíba-se! É a descarbonização por decreto! Os projetos que estão a ser discutidos hoje querem, no meio da maior crise económica e social dos últimos 90 anos, proibir qualquer tipo de apoio a empresas poluentes ou — veja-se — a utilização de combustíveis fósseis. Isto pede a pergunta: mas há alguma empresa que resistiria a esta proibição genérica e genericamente absurda? Desde o pequeno comércio e serviços, que ainda utilizam o carro para fornecimentos ou entregas, até às indústrias e agriculturas, que, por mais sustentáveis que sejam, por muito que reduzam os seus impactes, têm sempre alguma emissão de poluentes, o que estes projetos defendem, na verdade, é que não se apoie ninguém. Ouvimos discursos muito bonitos, mas distantes da realidade. A verdade é que os projetos em discussão podiam proibir o resgate com base em modelos de negócio insustentáveis, podiam condicionar os apoios a um compromisso de descarbonização, mas não é isso que fazem, como, por exemplo, fez a França, a Alemanha e a Áustria. O seu compromisso é com uma proibição cega. Mesmo proibindo estes apoios, depois de algumas falências, depois de haver mais gente no desemprego, o que é que restava? As atividades poluentes, a poluição e as alterações climáticas iriam, infelizmente, continuar. E é justamente por isso que estes projetos são má ecologia, porque uma transição rápida e justa para uma economia neutra em carbono não se limita a encerrar atividades poluentes, promove a sua descarbonização através do investimento empresarial nesse sentido. Sabemos que, no curto prazo, esse é um caminho que implica despesa, mas também sabemos que, no médio prazo, é um caminho melhor não só para o planeta mas também para a rentabilidade das próprias empresas. Ou seja, seria um resgate? Talvez, mas um resgate verde, um resgate não só das empresas mas também do nosso futuro, do nosso planeta, e isso seria muito positivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País precisa mesmo de descarbonizar, e rapidamente. Estamos perante uma emergência climática, como o Parlamento reconheceu por unanimidade há um ano. Se somos nós, os mais jovens, que vamos enfrentar esta crise de forma mais severa, hoje as alterações climáticas contribuem já para propagar as pandemias e acelerar as crises económicas e sociais que vivemos. O combate às alterações climáticas não precisa de soluções fáceis mas que se tornam ineficientes ou até contraproducentes, assentes em proibições abstratas e indiferença perante a falência e o desemprego, precisa, sim, de investimento, de uma transição justa e rápida e de um compromisso estruturado e rigoroso, como aquele que estamos a preparar com a lei de bases do clima. Sr. Presidente, não estamos contra estes projetos porque colocamos a economia acima da ecologia, pelo contrário, mas porque precisamos de soluções e, em vez de tentarmos resolver a crise climática acentuando a crise económica e social, podemos combatê-las em conjunto. Para ecologia a sério, o povo português continua a contar sempre com o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Torna-se evidente que temos um desafio fundamental pela frente, que é o equilíbrio sustentável e a luta contra as alterações climáticas. Torna-se também evidente que vivemos num dos períodos mais conturbados da História em matéria de tecido empresarial. E o que nos propõem estes projetos é, simplesmente, o fim do apoio à grande maioria da indústria nacional, à grande maioria da economia nacional. Convinha que se explicasse que indústrias e empresas é que estão em causa, para que os trabalhadores de todas as indústrias do País soubessem que esta Casa tem para deliberação uma proposta para lhes retirar esses apoios, para retirar apoios a empresas que estão sufocadas. Dirão: «Vocês são poluentes, saem dos apoios!»; «Ah, mas vamos para o desemprego!»; «Meus amigos, cuidem-se!»; «Ah, mas vamos fechar!»; «São poluentes, cuidem-se!»; «Não temos mais margem!»; «Cuidem-se!»; «Não temos mais nada!…» Bom, peçam ajuda ao PAN ou ao BE; talvez eles vos apoiem! Há um momento em que temos de olhar para a economia! Sr. Deputado André Silva, li com muita atenção a sua iniciativa, assim como outra que acaba de chegar às notícias sobre a reintegração das prostitutas em Portugal. Parecem propostas muito semelhantes, porque, de facto, o Sr. Deputado diz que quer acabar com estes apoios mas não diz por que outros serão substituídos, diz que quer reintegrar as prostitutas e elas próprias vêm dizer que não querem, porque iriam ganhar menos de 40 € ou de 50 € por mês. Os senhores têm de perceber o que é que querem, porque fingir que não existe uma parte do País que vive disto, porque querer acabar com a TAP num dia e querer…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, querer tirar os apoios à TAP num dia e querer apoiar a TAP noutro, querer acabar com a indústria no Norte num dia e querer apoiar os trabalhadores no outro, pois, não combina a bota com a perdigota! Os senhores têm de decidir o que é que querem, porque, qualquer dia, não haverá um trabalhador deste País que vos leve a sério.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta temática do ambiente tem também os seus populistas, os sacerdotes de uma quasi religião, os seus ídolos, os seus rituais, os seus mandamentos, os seus hereges e, claro, os seus dogmas. Por exemplo, recusam-se a reconhecer a evidência científica, a qual, normalmente, idolatrariam, que correlaciona fortemente a liberdade económica dos países com a sua performance ambiental. É nos países mais ricos e desenvolvidos que existe uma maior preocupação com o ambiente. É fácil de perceber que as pessoas não vão estar preocupadas com o ambiente se tiverem fome ou frio, se estiverem desempregadas ou ganharem uma miséria ou se estiverem preocupadas com a saúde ou com a educação dos seus filhos. É por este motivo que o crescimento económico é o melhor amigo do ambiente. Os populistas do ambiente recusam esta evidência e apelam ao empobrecimento económico fingindo que são verdes, quando, na verdade, são vermelhos por baixo da casca.
Que pouca criatividade!
Como aconteceu sempre nas grandes encruzilhadas da humanidade, foi a criatividade humana, suportada por investimento adequado, que produziu as inovações e o progresso tecnológico que vieram resolver ou minorar esses problemas. Criatividade, inovação e investimento são, portanto, as chaves para resolver os problemas e são incompatíveis com o tipo de sociedade que os populistas do ambiente defendem. Por isto, e em coerência com o nosso programa e prática política, iremos votar a favor desta proposta para que o Governo não conceda apoios a indústrias poluentes. Pelo menos, é um caso em que podemos impedir o Estado de se meter onde não deve na economia e de prejudicar o ambiente.
Que incoerência!
Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Bloco de Esquerda é muito simples: criar emprego e dar prioridade ao investimento público para reconverter empresas poluentes em empresas que poluam menos. Ora, isto é diferente, por exemplo, da proposta do PAN, que acha que não se deve investir para melhorar empresas. Nós queremos melhorar empresas e queremos que essa melhoria sirva para criar emprego. Faltam hoje milhares e milhares de empregos para que a população que hoje não tem energia possa ter e não morra de frio no inverno, para que a população que hoje tem falta de alimentação não tenha, para que a população que hoje tem grandes falhas na sua qualidade de vida, por causa das alterações climáticas, veja os seus problemas resolvidos. A transição energética acarreta milhares de empregos, mas aquilo que vimos hoje neste debate é que a direita chega aqui e diz-nos: «Por favor, neste momento, não nos falem de ambiente! Por favor, não nos falem de ambiente!». Depois, olhamos, por exemplo, para o CDS e verificamos que durante os anos em que teve o ministério do ambiente e da agricultura também não se falou em ambiente.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Foi um desastre ambiental! Foi um desastre climático! Aliás, muito do que temos hoje ainda é arquitetura do PSD e do CDS, de Assunção Cristas, líder do CDS. [[Aplausos do BE.]]
Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir esta última intervenção em que o Bloco de Esquerda não conseguiu explicar como é que num dia defende a nacionalização da TAP e no outro defende uma proposta deste tipo,… [[Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.]] … agora vem dizer — e por isso é que eu digo que este debate está poluído, os senhores são os poluidores deste debate — que é preciso criar empresas e criar emprego! O senhor não percebeu a crise que estamos a viver. Não é? [[Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.]] Não percebeu que, se não houver apoios às empresas para manterem este emprego, não há criação de coisa nenhuma. Há destruição! Aliás, é isso que parece que o Bloco de Esquerda quer.
No seu Governo é que houve destruição de emprego!
Quando os senhores vêm dizer que houve uma ministra do ambiente e da agricultura, quero dizer-vos que foi uma grande ministra!
Que o diga o BES!
Eu sei que os senhores não reconhecem isso! Sei que não reconhecem! [[Protestos do BE.]] Mas há uma coisa que eu sei: se o Bloco de Esquerda fosse governo… [[Protestos do BE e do PCP.]] Bom, gostaria de terminar, se houver condições, Sr. Presidente, agradecendo-lhe a sua tolerância. Se o Bloco de Esquerda fosse governo, há uma coisa que teríamos a certeza: iriam desaparecer empresas e iriam desaparecer empregos. É isso que não queremos e por isso não vos acompanhamos.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos continuam aqui a reclamar, neste debate, que a recuperação económica deve ser cega aos desafios das alterações climáticas e da proteção dos ecossistemas e que o PAN não quer saber da economia. Vimos o Partido Comunista Português — e não é nenhuma novidade — dar a mão aos grandes interesses, a colocar-se ao lado do PSD, do CDS e do Partido Socialista. [[Aplausos do PAN.]] [[Protestos do PCP.]] O PCP, o único partido desta Câmara que não ratificou o Acordo de Paris, vem, como sempre, defender os grandes interesses, vem defender a TAP e, em matéria ambiental, como para o CDS, o PSD e o PS, quanto pior melhor. Depois vêm, como os outros partidos da direita, como os outros partidos que defendem os grandes interesses económicos dos maiores poluidores do País, deturpar as nossas iniciativas, tal como o PSD, que vem dizer que não conceder apoios a empresas que ainda usam combustíveis fósseis limita-as. Evidentemente que as limita! Aliás, pergunto ao PSD: devemos ou não, enquanto Estado, ao apoiar estas empresas com dinheiro público, de todos nós, condicioná-las a melhorar os seus standards ambientais? É isto que lhe pergunto. [[Aplausos do PAN.]] O Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS, veio falar em prioridades e bom senso. Evidentemente que devemos ter prioridades e uma das prioridades atuais é salvar empresas, é resgatar empresas. Pergunto-lhe: há ou não bom senso em colocar milhões de euros para resgatar empresas altamente poluentes sem contrapartidas? E, já agora, há de dizer-me onde é que está uma declaração, ou uma posição de princípio, ou uma iniciativa do PAN, a querer nacionalizar a TAP. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.]] O senhor, ao falar destas iniciativas, veio aqui faltar à verdade! Ainda ontem, questionei o Sr. Primeiro-Ministro relativamente à TAP.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Perguntei ao Sr. Primeiro-Ministro se ia ou não condicionar os apoios, independentemente da forma como os vamos colocar na TAP, tendo em vista a melhoria dos standards ambientais. Por outro lado, ao contrário do que disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, nós não queremos proibir nada, queremos condicionar. Os senhores é que querem investir milhões de euros…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… em empresas, nomeadamente na TAP,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… sem exigir minimamente que melhorem os seus standards ambientais.
Sr. Deputado André Silva, peço-lhe para terminar.
E isso, do ponto de vista ambiental, é inaceitável! Vamos pôr a nu aquilo que os senhores colocaram no programa eleitoral, pois vê-se que é um embuste a prioridade que dizem dar ao combate às alterações climáticas. Sr. Presidente, peço desculpa e agradeço a tolerância. [[Aplausos do PAN.]]
Antes de passarmos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, queria só chamar a atenção de todas as Sr.as e Srs. Deputados no sentido de, quando usarem da palavra não da primeira fila mas das filas subsequentes, cumprirem as normas a que estamos vinculados na Assembleia da República. Peço, por isso, que usem máscara para que não haja incumprimento dessas normas. Vamos, pois, passar à apreciação conjunta da Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário e do Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março). Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com agrado que vimos o Parlamento da Região Autónoma da Madeira trazer esta importante matéria à Assembleia da República, o que não pudemos deixar de acompanhar apresentando uma iniciativa própria. A COVID-19 deixou bem evidente, e em diferentes dimensões, as fragilidades que temos. Se há lição a tirar é a necessidade, mais do que imperiosa, de reconhecer àqueles que cuidam de nós as suas justas reivindicações, sendo que discursos proclamatórios, discursos cheios de boas intenções, de palmas ou de congratulações não chegam, Sr.as e Srs. Deputados! Após anos em que o Parlamento e os sucessivos Governos têm feito ouvidos moucos às reivindicações das associações representativas de bombeiros, foram precisos os catastróficos incêndios de 2017 para que algumas dessas justas reivindicações fossem, finalmente, atendidas. Mas, para o PAN, o reconhecimento e valorização daqueles que cuidam de nós não pode ter lugar somente no rescaldo de catástrofes, tem de ser algo estrutural e permanente no tempo. Atentemos o caso dos bombeiros voluntários e para o muito que o nosso País ainda tem de fazer para lhes assegurar a valorização e a dignidade devidas, tendo em conta os inúmeros riscos a que se sujeitam para levar a cabo a missão honrosa de servir a comunidade sem exigir nada em troca. Os bombeiros voluntários, a par dos profissionais que atuam nesta área, são a espinha dorsal da nossa proteção civil, seja no combate aos incêndios que tragicamente têm assolado o País de norte a sul e ilhas, ano após ano, seja diariamente no apoio às populações, em particular as mais isoladas. É pela importância que têm para a segurança das comunidades e por toda a sua coragem e altruísmo que os bombeiros voluntários merecem que o Parlamento seja capaz de lhes reconhecer, finalmente, o serviço público que prestam todos os dias ao País, retribuindo com a aprovação de medidas concretas e não apenas com votos de apreço. Por isso, hoje, o PAN traz à discussão duas propostas que dão um passo em frente no processo de valorização dos bombeiros voluntários, as quais só podem mesmo ser acolhidas pelos restantes partidos, que esperamos que nos acompanhem, sob pena de se estar a perpetuar uma tremenda injustiça e ingratidão para com estas pessoas. A primeira medida que propomos visa garantir a reposição da isenção da tributação em sede de IRS sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária. Não podemos esquecer que o Orçamento do Estado de 2017 revogou esta isenção, ou seja, deu um passo atrás penalizando todas estas pessoas, o que significa que hoje estes rendimentos não são sujeitos a retenção na fonte, mas, sim, tributados autonomamente à taxa de 10% no momento da liquidação anual do IRS pela Autoridade Tributária. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma situação que urge reverter, não só porque penaliza os bombeiros mas também porque desincentiva o voluntariado. Por outro lado, propomos também que seja assegurado que a idade de acesso à pensão, bem como ao seu complemento, pelos bombeiros voluntários que tenham, pelo menos, 30 anos de efetividade de serviço seja reduzida em seis anos face ao regime geral. Esta alteração é uma reivindicação antiga das associações representativas dos bombeiros voluntários e dar-lhes-á acesso a um tratamento igual àquele que hoje, e bem, já se assegura aos bombeiros sapadores e municipais. Para nós, esta medida justa não se deve limitar aos bombeiros voluntários integrados no quadro de pessoal das associações, não só porque tal situação deixaria de fora a maioria dos bombeiros, como também estaria a tratar de forma diferente situações iguais, algo que é inadmissível para o PAN. Importa aqui lembrar que são muitos, mais de 42 000, os bombeiros voluntários no nosso País que, sem estarem integrados nos quadros de pessoal das associações, abdicam do seu tempo pessoal, da sua segurança, dos seus momentos de lazer para servir o País, muitas vezes em piquetes noturnos, sem quaisquer condições, a começar às 21 horas e que, pela manhã, no final desse piquete, têm de retomar a sua vida normal.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, é da mais elementar justiça a nossa proposta. Não podemos continuar a enviar estas pessoas para a linha da frente do combate e não dar respostas às suas justas reivindicações. É isso que pedimos hoje. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, autora desta iniciativa que visa resolver uma situação que se revela injusta para os bombeiros voluntários, não só na Madeira mas em todo o País. No Orçamento do Estado de 2017 foi aprovada por unanimidade uma norma que veio criar uma situação confusa em que o mesmo Código do IRS define, no n.º 7 do artigo 3.º, que o IRS não incide sobre as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária posta à disposição dos bombeiros e, no n.º 18 do artigo 72.º, define que as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária postos à disposição dos bombeiros estão sujeitos a um limite de três vezes o IAS (indexante dos apoios sociais) caso sejam tributados autonomamente. A intenção do legislador não parece ter sido criar um imposto sobre as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária dos bombeiros. A limitação colocada no artigo 72.º, face a uma eventual taxação destas compensações, não deveria sobrepor-se, de forma alguma, à delimitação negativa do imposto prevista no artigo 3.º. Esta situação criou dúvidas que levaram a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) a divulgar num ofício que, apesar de reconhecer que o legislador disse menos do que pretendia dizer, a sua interpretação era a de que esses rendimentos deveriam ser taxados. O que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira vem sugerir nesta Proposta de Lei é que se altere o Código do IRS no sentido de garantir a eliminação da norma que permitia essa interpretação por parte da AT e, ainda, alargar o âmbito do n.º 7 do artigo 3.º do Código do IRS para incluir as compensações e subsídios postos à disposição dos bombeiros para todas as autoridades de proteção civil, incluindo, portanto, os serviços regionais de proteção civil das regiões autónomas que não estavam expressamente contemplados. No entender no Grupo Parlamentar do PCP, esta medida faz sentido e resolve uma injustiça face aos bombeiros, que são a base da proteção civil em Portugal. Votaremos a favor desta iniciativa, mas é preciso fazer muito mais para garantir mais apoios aos bombeiros voluntários. São precisos incentivos ao voluntariado, mais financiamento, garantia de equipamentos de proteção individual, medidas de apoio aos corpos de bombeiros, como por exemplo o acesso ao gasóleo verde, tal como o PCP tem proposto em vários Orçamentos do Estado, e uma lei de bases da proteção civil que não subalternize os bombeiros e que consagre um comando próprio e uma estrutura territorial adequada à realidade do País. Os bombeiros portugueses exigem respeito e que lhes seja feita justiça por tudo o que fazem pelo nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que motivou o agendamento deste debate, é de fácil compreensão. Em 2013, por proposta de lei do então Governo do PSD/CDS-PP, ficaram isentas de tributação em sede de IRS as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária, prestada no período de férias ou de descanso. Já naquela altura, com a concessão desta isenção, se colocou um ponto final nas dúvidas que subsistiam sobre o regime de tributação dos soldados da paz — dúvidas que, recorde-se, perduravam há 22 anos —, ao mesmo tempo que se reafirmou o papel insubstituível dos bombeiros portugueses. Pois bem, como já foi referido pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, sucede que, com o Orçamento do Estado para 2017, foi reposta a tributação de 10% em sede de IRS sobre essas compensações e subsídios quando não atribuídos pela entidade patronal, uma situação que perdura até aos tempos de hoje. Ora, o que estamos a discutir em ambas as iniciativas é, nem mais nem menos, a revogação desta tributação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso pensamento sobre esta matéria é muito simples e muito claro. O PSD sempre defendeu que, na definição das políticas públicas, deveria ser concedida uma especial atenção a matérias de proteção e de socorro e, diríamos, que até as deveríamos priorizar. De igual modo, sempre defendemos a valorização de todos aqueles que assumem na sua vida a missão de proteger os outros e, por fim, sem nunca perder de vista a sustentabilidade das finanças públicas — insisto, sem nunca perder de vista a sustentabilidade das finanças públicas — defendemos que a matéria fiscal pode, igualmente, assumir-se como um estímulo ao voluntariado e ao que de bom e positivo se faz no nosso País. Por isso, neste contexto, bem como no contexto em que atualmente vivemos, entendemos que este debate tem condições para prosseguir e para ser aprofundado em sede de especialidade. Assim, somos da opinião de que esta iniciativa baixe sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças para que esse aprofundamento seja prosseguido, muito concretamente na avaliação do impacto financeiro, que, desde já, sugerimos que seja feita pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental). Pelas mesmas razões, neste caso acrescidas, já que o Projeto de Lei do PAN fala sobre esta matéria tributária e também sobre matéria atinente à situação contributiva para a segurança social dos bombeiros portugueses, deixamos o repto para o PAN requerer igual procedimento relativamente ao seu Projeto de Lei. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Sabemos que os bombeiros são o primeiro agente da proteção civil. Em Portugal, e é uma situação particular no panorama mundial, a esmagadora maioria dos bombeiros são voluntários das associações humanitárias de bombeiros voluntários, ainda que, parte deles, sejam profissionalizados, contratados pelas associações. Porém, a este respeito, importa lembrar que, mesmo estes, efetuam serviço em regime de voluntariado. Sabemos também que esta é uma atividade de grande risco, feita em sacrifício da própria segurança, do tempo livre e familiar de cada um e, portanto, só podemos estar infinitamente gratos a estes homens e a estas mulheres. Mas a gratidão não paga as contas ao fim do mês, não resolve o problema de quem, no decurso destas funções e atividades, sofre acidentes e fica temporariamente ou, por vezes, permanentemente incapacitado para o trabalho, nem é suficiente para reconhecer o papel fundamental que os bombeiros voluntários desempenham na proteção e segurança de cada um e cada uma de nós. Veja-se, agora, quem esteve também na linha da frente na resposta à pandemia provocada pela COVID-19: os bombeiros. O que pagaria as contas ao fim do mês, o que responderia às dificuldades destes homens e mulheres e o que contribuiria para o reconhecimento dos bombeiros voluntários, que são essenciais ao País — já que o Estado, que deveria ser o primeiro responsável pela proteção civil, se demitiu de o fazer —, seria um financiamento adequado ao desempenho destas funções; seria a resolução do problema dos seguros dos bombeiros voluntários, que não cobrem os riscos das funções; seria o pagamento, a tempo e horas, das dívidas do Estado pelos serviços prestados, o que agora não acontece, nem de perto nem de longe; seria a responsabilidade de garantir todos os equipamentos de proteção individual a estes homens e mulheres que estiveram e continuam a estar na linha da frente do combate à pandemia; seria o pagamento do serviço prestado nessa resposta à pandemia. O Bloco de Esquerda defende, desde longa data, que o Estado não pode continuar a demitir-se das suas responsabilidades na proteção civil e a deixar todos os riscos para os bombeiros. O Estado tem de reconhecer que este não é um voluntariado como os outros e tem de garantir a profissionalização deste setor e todas as condições de segurança, incluindo apoios e incentivos, a quem, para além disso, quiser contribuir voluntariamente para a proteção e segurança da sociedade. Porque é de toda a justiça reconhecer a estes homens e mulheres a sua entrega e esforço em prol dos outros, acompanhamos as propostas, que estão em cima da mesa, de garantia de igualdade de tratamento, que pretendem repor a isenção da tributação em sede de IRS das compensações e subsídios relativos à atividade dos bombeiros voluntários que, erradamente, foi retirada no Orçamento do Estado de 2017. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista reconhece e valoriza o voluntariado, em particular todos os bombeiros voluntários de Portugal que servem o nosso País com entrega e serviço ao próximo, muitas vezes, com risco da própria vida. Na luta que travamos contra a pandemia, desde a primeira hora e como sempre, todos verificámos a resposta pronta e a ação fundamental dos bombeiros e até das diversas formas do voluntariado em geral. As medidas que incentivam e apoiam o voluntariado são justas e, neste momento tão difícil e exigente para os bombeiros, partilhamos da necessidade de continuar a motivar os soldados da paz e a prosseguir o caminho que o Governo já avançou — e é bom aqui recordar e assinalar — com o Decreto-Lei n.º 64/2019, que consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros. Relativamente às iniciativas legislativas que apreciamos, considera-se que estas assentam em alguns equívocos e também que, com a sua aprovação neste momento, poderiam ser inviabilizadas por violação do n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, que determina que os Deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar iniciativas que envolvam o aumento das despesas ou a diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado. Com a aprovação destas propostas, tal qual estão, era isso que aconteceria, violando-se a Constituição. Do preâmbulo da Proposta de Lei relativa ao IRS dos bombeiros também se constata que a interpretação feita dos pressupostos da Lei n.º 53/2013 para alteração ao n.º 7 do artigo 12.º do Código do IRS não está correta. Com efeito, a não incidência aí prevista não se refere a toda a atividade voluntária dos bombeiros, pois, como aqui já foi reconhecido, apenas se excluem de tributação os subsídios e compensações atribuídos «pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros» em determinadas situações do dispositivo de combate a incêndios, designadamente na proteção e socorro na Serra da Estrela. São situações pontuais, logo, é incorreto o pressuposto de que em 2013 houve uma lei que isentou de tributação os rendimentos dos bombeiros em prestação de serviço voluntário. Também não é verdade que o Orçamento do Estado de 2017 tenha reposto ou agravado a tributação das compensações e subsídios atribuídos aos bombeiros nas situações de combate a incêndios florestais. No n.º 17 do artigo 72.º do Código do IRS visa-se apenas a situação dos bombeiros nas atividades voluntárias — como, por exemplo, assistência em eventos, jogos de futebol, etc. — em que são atribuídas gratificações, distribuídas pelas corporações de bombeiros e depois pelos bombeiros, tendo sido apenas para estas que se criou o regime específico de tributação. Desta forma, o n.º 17 do artigo 72.º do Código do IRS não vem contrariar o n.º 7 do artigo 12.º do mesmo Código, mas, antes, conceder um regime de tributação mais favorável relativamente ao rendimento da atividade voluntária dos bombeiros, que não a do combate a incêndios florestais. Para terminar, Sr. Presidente, quanto à proposta do PAN, é preciso dizer-se que pode ter implicações no sistema de apoios sociais aos bombeiros, recentemente revisto, e deve ser ponderada tendo em consideração múltiplos fatores para além do tratamento concedido aos bombeiros.
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo disponível, pelo que tem de terminar.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Qualquer alteração das regras de acesso à pensão de reforma pelos bombeiros voluntários não deve ser legislada de forma avulsa, incoerente e desgarrada de uma visão global, quer do sistema de acesso às pensões de reforma, no seu todo, quer do sistema de apoios sociais aos bombeiros.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Sr. Presidente, pretendo fazer a afirmação final. O Partido Socialista entende que ambas as iniciativas têm boas intenções, mas não basta a intenção. O momento, os pressupostos e o corpo normativo em que assentam, desde logo, por questões de constitucionalidade, não se nos afiguram como os mais adequados e corretos para prosseguir a motivação e valorização dos bombeiros voluntários que queremos prosseguir e concretizar, pelo que estamos abertos às sugestões na especialidade. [[Aplausos do PS.]]
Ó Sr. Deputado, que grande afirmação final! Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que visa alterar, em sede de IRS, a tributação feita às gratificações que os bombeiros recebem durante o seu período de trabalho voluntário, à qual o PAN se associou. Do nosso ponto de vista, muitas vezes, mais do que discursos a enaltecer os bombeiros, é evidente que a maneira como eles são tratados fiscalmente, como se beneficia, ou não, o voluntariado do ponto de vista fiscal é que tem impacto. Portanto, pela nossa parte, há toda a abertura para estas iniciativas. Resta acrescentar que o PAN, para além da questão fiscal, fala também da reforma e da contagem do tempo para a reforma. Acho que devemos aprofundar esta matéria, coisa que naturalmente poderemos fazer em sede de especialidade. É também em sede de especialidade que sugiro que se faça alguma coisa em relação à lei-travão — e já não é a primeira vez que falamos deste assunto hoje. De facto, não podemos acrescentar despesa ou aprovar normas que impliquem mais despesa para o ano corrente sem que haja um novo instrumento orçamental. Mas como — por coincidência ou talvez não — na próxima semana dará entrada um Orçamento retificativo ou suplementar, consoante a noção política que dele se queira ter, mas que, em todo o caso, juridicamente, é uma lei de revisão orçamental, parece-me evidente que aí poderemos resolver este problema da lei-travão. Basta que estas propostas desçam, à comissão, com ou sem votação, e aí cada partido fará o necessário, em sede de especialidade, para que elas sejam viabilizadas, sendo que depois poderemos corrigir este e outros assuntos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação àquilo que foram os diferentes comentários sobre esta proposta, cumpre referir aqui, desde logo, quanto à questão colocada pelo PSD, a de uma justa preocupação com a sustentabilidade das finanças públicas, que tenho a certeza de que o PSD também nos acompanha naquela que é uma justa preocupação com as reivindicações dos bombeiros e, nesse sentido, retribuo a pergunta. O que importa perceber é quanto é que o Estado poupa ao mandar para a linha da frente do combate bombeiros voluntários, pessoas que não estão profissionalizadas, ao invés de ter os meios necessários e fundamentais para o combate aos incêndios. Recordo, Sr.as e Srs. Deputados, que, dos 42 000 bombeiros existentes no nosso País, 87% são bombeiros voluntários. Mas, deste lado da moeda, o PS, por exemplo, não fala. Contudo, vem falar, sim, da lei-travão, como se, de facto, já não houvesse algumas exceções no âmbito do processo legislativo levado a cabo por esta Assembleia, em que é perfeitamente possível, de alguma forma, colmatar essa preocupação. E tendo a Sr.ª Deputada Cecília Meireles dito que muito brevemente teremos aqui o Orçamento retificativo, será exatamente nessa sede que poderemos colmatar todas essas matérias que estão em cima da mesa e que suscitam preocupação. Mas não nos podemos esquecer, Sr.as e Srs. Deputados, da abnegação que estes voluntários têm demonstrado no nosso País, porque são eles que saem para a rua. O que é que o PS, ou o Governo, vai fazer no dia em que os bombeiros voluntários disserem: «Vão vocês combater os incêndios porque nós não saímos de casa!»? São os senhores que vão?! De facto, há um problema estrutural, no nosso País, em relação ao combate aos incêndios. Quando, durante a pandemia da COVID-19, as populações precisaram de que lá fossem entregar bens alimentares fundamentais ou medicamentos, foram estes homens e estas mulheres que saíram e deram prontamente resposta. O Sr. Deputado Nuno Sá, há pouco, deu nota de que foi com rapidez que os soldados da paz deram resposta. Ora, aquilo que pedimos, Srs. Deputados, é esta mesma rapidez na revogação de uma medida contida no Orçamento do Estado para 2017, que foi a de retirar, do plano das isenções, a questão dos bombeiros voluntários e, consequentemente, na justa reposição dessa isenção, em sede de IRS. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, em sede de especialidade, estamos disponíveis para fazer este debate.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Mas tem de haver também, por parte do Partido Socialista e das demais forças políticas, um esforço sério para olharmos para estas reivindicações, para as dificuldades que os bombeiros enfrentam no combate às chamas, uma das quais é, inclusivamente, a de ter uma refeição condigna nesses dias. Portanto, estamos a falar de assuntos bastante sérios para estas pessoas e que não podem ser menosprezados.
Concluída a apreciação conjunta da Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRM) e do Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª (PAN), e antes de comunicar a ordem do dia para amanhã, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer um anúncio ao Plenário. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr.as e Srs. Deputados, passo a indicar os Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária de hoje: Deputados do PS João Azevedo Castro, eleito pela Região Autónoma dos Açores, e Paulo Porto, eleito pelo círculo eleitoral fora da Europa, e Deputado do PSD Sérgio Marques, eleito pela Região Autónoma da Madeira.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia, no primeiro ponto, um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre justiça climática e saída para as crises. No segundo ponto procederemos à apreciação da Petição n.º 604/XIII/4.ª (Sérgio Garcia e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista ao fim das desigualdades salariais nas instituições particulares de segurança social, juntamente com o Projeto de Lei n.º 376/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação e com os Projetos de Resolução n.os 259/XIV/1.ª (IL) — Pelo aumento dos apoios às Unidades de Cuidados Continuados Integrados, 283/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo aumentos nas diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, 299/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o financiamento das IPSS que acabe com o crónico subfinanciamento do setor, atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das carreiras profissionais nas IPSS, 457/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe» e 482/XIV/1.ª (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos trabalhadores das IPSS. No terceiro ponto, apreciaremos a Petição n.º 613/XIII/4.ª [Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins (STAL)] — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.ª (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), 229/XIV/1.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho -Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), 398/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), 399/XIV/1.ª (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e 401/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). No quarto ponto consta o Projeto de Resolução n.º 491/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, não tendo sido atribuído tempo para discussão. No final, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 57 minutos.]]