Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar a nossa sessão plenária. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público. Como sabem, hoje realizam-se eleições para eleger um membro para o Tribunal Constitucional e três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. Informo que as urnas estarão abertas até meia hora depois de acabar a sessão plenária, para dar tempo a todos de votar. Da nossa agenda de hoje consta uma marcação do PS, sobre o tema «passes sociais». Antes disso, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro vai fazer o favor de ler o expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 86/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009, 87/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, 88/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016, e 89/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da redução da procura e da prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012, que baixam à 2.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2070/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de acompanhamento de crianças e jovens com diabetes mellitus tipo 1 em contexto escolar, que baixa à 9.ª Comissão, 2071/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil, que baixa à 10.ª Comissão, e 2072/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da aldeia de Paio Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos dar início a uma marcação do PS, sobre o tema «passes sociais», ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em vésperas da implementação de uma das mais esperadas medidas desta Legislatura, uma solução global que envolve o País em torno de objetivos sociais e ambientais que, estou certo, nenhum Deputado aqui presente negligencia. O combate às alterações climáticas, o estímulo à utilização dos transportes públicos e, como consequência, o apoio aos mais pobres que todos os dias se deslocam não só nos subúrbios das cidades portuguesas, mas também ao longo do resto do País, seja no litoral, seja no interior, seja no norte ou no sul, é um passo de gigante para desbloquear anos e anos de falatório político, quase sempre vazio de concretização. [[Aplausos do PS.]] Não é uma «medidinha» insignificante. É a medida que estrutura o pensamento do Partido Socialista sobre o caminho que devemos seguir para proteger o ambiente, facilitando a vida dos cidadãos e mantendo os compromissos sublinhados no Programa do Governo de que, se o País fica melhor, então, os portugueses também têm de ficar melhor. Na verdade, Sr. Presidente, começámos a Legislatura a devolver rendimentos e terminaremos a Legislatura com esta excecional medida, a de entregar novos rendimentos aos portugueses. Mas, mais uma vez, nem todos estão do lado do bem-estar dos cidadãos que vivem em Portugal. Uma boa ideia, uma solução estrutural, não gera o consenso político que, aparentemente, deveria ser óbvio. Quem vos ouve, quem ouve aqueles que engendraram uma estratégia quase mirabolante de completo bota-abaixo, questiona-se por que razão querem travar esta solução. O que os move? O que têm contra passes sociais mais baratos, muito mais baratos, em todo o continente? Compreendemos que o caminho escolhido pelo PSD tenha justificação na proximidade eleitoral. Há um frenesim eleitoralista que tolda o pensamento que deveria ser de sentido de responsabilidade do maior partido da oposição. Mas, Srs. Deputados, não vale tudo. Depois de quatro anos, da vossa responsabilidade, de passes sociais sempre mais caros, de perda de milhões e milhões de passageiros nos transportes públicos e de zero medidas estruturais para o setor, não esperávamos tamanha desfaçatez. Este sentido puramente eleitoralista do PSD só se explica porque queria ter sido ele a figurar como autor desta excelente medida. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] De resto, como não está na fotografia desta solução, estrebucha para todos os lados e, permitam-me que vos diga, seguiram o pior caminho: o caminho da terra queimada. O que sugere, então, o PSD? Uma conta-corrente para que os impostos de cada português apenas sirvam a si próprios, nos seus mais singelos desejos, e a mais ninguém, transformando o País numa caótica desorientação de vontades e numa insuportável luta de portugueses contra portugueses? Parece, na verdade, uma caricatura o que acabei de referir, mas é esse o sentido efetivo da grosseira e atabalhoada argumentação da direita sobre uma grande medida que marcará os próximos anos. Deixem-me ser mais específico: o que quer o contribuinte português Rui Rio? Instalar um modelo em que os seus impostos não ajudam, por exemplo, a proteção da floresta portuguesa apenas porque há uma parte dessa floresta que está no litoral? Ou que o seu esforço enquanto contribuinte não seja usado para estímulos à natalidade, porque nem todos estão em condições de ter filhos, nem há privilégio territorial para este importante desafio? [[Aplausos do PS.]] Mais: o que quer o contribuinte Fernando Negrão? Que os impostos que paga não possam ajudar a pagar a pensão do Sr. Francisco, que vive em Oeiras, ou do Sr. Manuel, que vive em Faro?
Que confusão!
Caras e Caros Deputados, julgo que, sobre a direita e os seus argumentos, estamos conversados. Podiam ter seguido um caminho positivo de se comprometer com o povo português em assegurar que incluirão o reforço desta medida no seu programa do governo, por exemplo. Podiam dizer que tudo tentarão para fazer mais e melhor pelos transportes públicos. No fundo, podiam dar garantias de que, se ganhassem eleições, não tencionavam estragar as soluções que tanto trabalho deram a construir. Podiam assegurar, por exemplo, que não retirariam dos portugueses utilizadores de transportes públicos estas enormes vantagens e benefícios e que prosseguiriam o caminho da proteção climática. Mas o País perdeu a possibilidade de convergir nas boas ideias e ganhou um debate demagógico com sentido puramente eleitoralista às mãos do PSD. Sr. Presidente, estamos aqui hoje para apresentar o plano de apoio à redução tarifária, um investimento extraordinário do Estado, superior a 100 milhões de euros, que abrangerá as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e todas as 23 comunidades intermunicipais em que se divide o continente português. A todas as virtudes que esta medida encerra, seja no plano dos transportes, seja social, devemos juntar o feliz facto de ser financiada, em grande parte, por quem mais polui. É um princípio relevante para concretizarmos o único desígnio que contribuirá para assegurar a existência da espécie humana: as reduções drásticas de CO2, cuja origem, todos sabemos, está sobretudo nos sistemas de mobilidade. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Não é um objetivo menor e, apesar de tudo, estamos todos convocados para este contributo. É isso que esperam de nós, sobretudo as gerações mais jovens. Sr. Presidente, não podemos falhar, porque, se falharmos, não teremos uma segunda oportunidade. Termino falando das poupanças que este novo sistema comporta. Verifica-se uma variedade muito grande de intervenções nesta matéria. Não poderia deixar de ser de outra forma. Os sistemas de mobilidade a que se destina este mecanismo de redução tarifária são diferentes de território para território e, por isso, as soluções encontradas pelo País fora foram construídas por cada entidade que, na sua região, melhor compreende e avalia o que é mais adequado para a sua população, tendo sempre presente o melhor contributo para uma terra mais verde. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Carlos Pereira, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados. Como deseja responder?
Esperemos que bem!
Respondo em conjunto, Sr. Presidente.
O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, ao ouvir a sua intervenção e, principalmente, ao comprar o passe para o mês de abril, o comentário que apetece fazer e que alguns de nós já o têm feito por estes dias é o seguinte: isto, há 22 anos, parecia mesmo impossível.
É verdade!
Parecia mesmo impossível quando o PCP trazia a esta Sala a proposta de alargamento do passe para todos os operadores, todas as carreiras, em toda a região, a preços mais acessíveis para as pessoas. Na altura em que nos encontramos, vou poupar o Sr. Deputado à leitura dos debates, que estão na atas da Assembleia, das propostas do PCP, mas há uma memória que não pode deixar de ser referida neste momento. É que a persistência de quem propõe medidas que são justas e de quem defende políticas a favor das pessoas compensa quando se vê a aprovação de medidas justas, de medidas importantes, que são boas para o povo e para o País. É por isso que o PCP se orgulha muito dos 22 anos e mais de luta, de proposta e de intervenção para avançar com esta medida. [[Aplausos do PCP.]] Não podemos deixar de dizer que, neste momento, há uma responsabilidade incontornável que tem de ser referida e é sobre isso que questiono o Sr. Deputado e o Partido Socialista. É que, a nível do Governo, há medidas que estão a ser muito lentamente tomadas, algumas mesmo travadas e outras que não avançam. O reforço do pessoal das empresas de transportes, o reforço de meios materiais, o problema concreto que se coloca na ligação dos transportes entre regiões, não apenas dentro de uma região, são elementos concretos que exigem, desde já, uma explicação para as razões que levaram o PS a votar contra as propostas que, bem recentemente, o PCP apresentou em relação a estas matérias. De uma vez por todas, pergunto que medidas estão disponíveis para avançar. É caso para dizer: andar para trás, não; avançar mesmo é que é preciso! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria saudar o Partido Socialista por ter trazido hoje a debate este tema importante e dizer desde logo, de forma muito clara, que o PSD concorda com esta medida. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
É positiva, é necessária, ajuda muito na mobilidade das pessoas e, sobretudo, no cumprimento das metas ambientais, que são muito importantes naquilo que importa para o futuro do nosso País. [[Muito bem!]]
Custa-me compreender, desde já, alguns sorrisos e algumas interrogações da vossa bancada, porque foi isso que dissemos da primeira vez que esta medida foi apresentada nesta Assembleia, no debate do Orçamento do Estado. [[Protestos do PS.]]
Muito bem lembrado!
Foi isso que dissemos. Dissemos que era importante, que era necessária e que seria, de facto, muito positivo que ela fosse implementada. Fizemos propostas no sentido de melhorar ainda mais esta medida, ou seja, propusemos que ela tivesse, de facto, âmbito em todo o território e que abrangesse todos os portugueses, propostas que, na altura, foram aqui rejeitadas pela maioria de esquerda, que não quis que este primado de ser para todos, em todo o País, ficasse consagrado nesta medida.
Muito bem!
Sr. Deputado, logo nesse debate, identificámos aqueles que seriam alguns constrangimentos desta medida. É que, de facto, ela é justa para todos aqueles portugueses que dela usufruem, mas é injusta para os portugueses que dela são excluídos. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, num mundo onde cada vez faz menos sentido falar de fronteiras, a forma como o Governo desenhou esta medida cria fronteiras e barreiras de mobilidade no País. Não existem fronteiras de mobilidade entre as CIM (comunidades intermunicipais) ou entre as zonas metropolitanas. A mobilidade das pessoas, quer para o trabalho, quer para o estudo, não está agarrada ao facto de elas estarem na CIM A ou B ou num concelho que fica do outro lado da fronteira de uma área metropolitana.
Muito bem!
Por isso é que esta medida tem estes constrangimentos, porque, sendo uma medida positiva e com a qual concordamos, a sua aplicação em todo o território cria estas diferenças, as quais, no nosso entendimento, devem ser corrigidas. Como tal, fizemos propostas e até votámos a favor de propostas de outros partidos, nomeadamente do Bloco de Esquerda, que iam no mesmo sentido. Votámo-las favoravelmente para que, de facto, esta medida pudesse ser eficaz em todo o lado… [[Muito bem!]]
… e, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não o fizemos por objetivos eleitoralistas. Esses são os vossos objetivos,… [[Muito bem!]]
… ao fazerem incidir estas medidas de forma correta e adequada apenas nas grandes zonas onde vivem mais pessoas, deixando para trás todo o resto do País.
Muito bem!
Em suma, Sr. Deputado, concordamos com esta medida, mas lamentamos que a mesma não tenha o objetivo de servir todos de igual forma.
Muito bem!
Por isso, pergunto ao Sr. Deputado se o Partido Socialista está ou não disponível para iniciarmos, o mais rapidamente possível, um processo político para que seja dada a mesma resposta em todo o País e a todos os portugueses.
Muito bem!
É disto que se trata: alargar uma justiça que está clara e objetivamente em determinadas regiões, para que essa mesma justiça seja evidente e praticada em todo o território nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria cumprimentá-lo, a si e ao PS, pelo tema importante que trouxe a debate, com o qual o CDS sempre concordou. Aliás, quero contribuir para o consenso, sem zangar nenhum dos partidos que compõem a geringonça,…
«Zangar»?!
… e dar a todos os parabéns. Depois, decidam lá quem é que teve a ideia há mais tempo!… Os princípios são bons, já os prosseguimos há muito tempo, como é o caso da redução do uso de carro privado, e temos proposto medidas… [[Risos do PS, do BE e do PCP.]] Eu vou provar com factos que o que estou a dizer faz parte de propostas do CDS. Não pondo em causa as linhas genéricas e o pressuposto da medida, com os quais concordo, há ainda matérias que importa discutir. Por isso, acho que este debate ganhará se pudermos melhorar a proposta ou falar de alguns constrangimentos que ela apresenta. Um deles tem a ver com a qualidade e a quantidade da oferta. Há um objetivo claro de incentivar o uso de transportes públicos, mas é preciso olhar para a realidade. E a realidade é que, de facto, vivemos momentos em que os serviços de transportes públicos apresentam uma degradação, quer em termos de qualidade quer em termos de quantidade, nunca vista, a qual é da responsabilidade da geringonça. Nesta matéria, o CDS está à vontade, tanto em sede do Orçamento como durante o debate — e talvez o PCP pudesse olhar com mais atenção —,… [[Protestos do PCP.]] … porque votámos a favor não só do Projeto de Resolução n.º 938/XIII/2.ª, do PCP, que dizia respeito ao alargamento do metro do Porto ao Campo Alegre, a Matosinhos e a Vila Nova de Gaia, mas também das propostas, em sede do Orçamento, que diziam respeito à extensão dos metros de Lisboa e do Porto e à frota da Transtejo. Nós sempre votámos a favor…
Não, não! No ano passado votaram contra! Este ano é que corrigiram tudo!
… e até fizemos uma proposta em sede do Orçamento, no sentido do alargamento do metro à zona oriental. Lamentamos é que Bloco de Esquerda, PCP e PS tenham votado contra a proposta do CDS. Portanto, ficamos claramente a ganhar, é só ir ver as votações…
No ano passado, não votaram assim! Não havia eleições!…
… e talvez assim já não se riam tanto e possam ser um pouco mais coerentes e atentos.
Bem lembrado!
O que queria dizer, Sr. Deputado, é que, de facto, na zona onde mais incide esta medida, temos problemas sérios quanto à oferta. A Transtejo suprimiu cerca de 1000 embarcações, os cacilheiros precisam de monitorização e de renovação e, graças às cativações para os tais objetivos de que, às vezes, o PS tanto se orgulha, a verdade é que a oferta é pouca e de pouca qualidade e não há mais oferta para os cidadãos. Na Soflusa, passa-se a mesma coisa. O Sr. Deputado ouviu, como eu ouvi, a Sr.ª Presidente da Soflusa dizer: «Bom, não temos contrato de serviço público desde 2014.» Além disso, as embarcações da Soflusa são diminutas, as instalações e os cais não têm condições. Portanto, o que importa saber é se o Partido Socialista e a geringonça estão a tratar também da melhoria da oferta, para que esta medida seja eficaz e efetivamente concretizada,…
Claro!
… para que chegue às pessoas, aos utilizadores e garanta a tal mobilidade que todos nós prosseguimos. Também posso referir a CP, que suprimiu cerca de 12 000 comboios — nem tenho tempo para explicar a degradação do serviço da CP!… —, e a falta de pessoal, não só na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) mas também na Soflusa e na Transtejo, situação para a qual o PCP alerta, assim como nós alertamos, faz com que esta medida possa pecar por ser, eventualmente, apenas uma medida. Gostava que o Sr. Deputado dissesse o que está a ser feito, em concreto, para melhorar tudo isto. Além disso, há casos especiais para os quais é preciso olhar. Por exemplo, a CP acabou por, num passe de cinco zonas, aumentar, e não reduzir, o preço, pelo que há uma dúvida séria sobre como é que o serviço da CP — útil nas áreas urbanas, que é onde há mais oferta — se vai concretizar com esta medida. Para terminar, posso falar ainda da desigualdade territorial, porque 85% do orçamento do Fundo Ambiental, pago por todos os portugueses que usam carro para trabalhar e para estudar, é gasto nas grandes áreas metropolitanas. Chegam apenas pouco mais de 16 000 € a cada CIM, se fizermos uma divisão pelas 21, o que não chega para comprar um autocarro. Portanto, quero saber quais são as medidas concretas do Partido Socialista e da geringonça para eliminar esta gritante desigualdade territorial de pôr todo o País a pagar uma medida que é justa e equilibrada, mas que serve apenas parte do País. Isto é injusto e não é merecido por todos aqueles que contribuem para os principais objetivos desta medida. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, queria cumprimentar todos os Srs. Deputados e todas as Sr.as Deputadas, em particular o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por trazer este tema a debate. Devo dizer que não é uma grande surpresa, atendendo a que, daqui a três dias, vai entrar em vigor o Programa de Apoio à Redução Tarifária e já se imaginava que isto poderia acontecer, mas, em qualquer caso, é sempre uma boa oportunidade para refletirmos sobre este assunto tão relevante. Não posso deixar de referir que o Sr. Deputado Carlos Pereira classificou esta medida de «excelente» para o povo e para a política de mobilidade no nosso País. Isso é indiscutível, Sr. Deputado, mas, há dois anos, não era assim. Há dois anos, o Bloco de Esquerda agendou para o dia 18 de janeiro de 2017 um debate de urgência sobre política de preços para passes sociais, porque, em 2017, o Governo tinha decidido um aumento do preço dos transportes públicos em 1,5%, em média. O Sr. Ministro do Ambiente e o Sr. Secretário de Estado tiveram a oportunidade de estar presentes nesse debate de urgência, mas, infelizmente, hoje não estão cá, para eu poder recordar ao Sr. Secretário de Estado José Mendes as suas palavras acerca da justificação para o aumento do preço dos passes sociais. Nessa altura, às referências feitas pelos Deputados aos preços dos transportes no ano de 2017, o Sr. Secretário de Estado dizia que o aumento no tarifário dos transportes tinha de «equilibrar duas situações: em primeiro lugar, a preocupação em manter o transporte acessível às famílias e, em segundo lugar, a preocupação com a sustentabilidade das empresas de transporte (…)». Dois anos depois, o Sr. Deputado já não está preocupado com a sustentabilidade das empresas de transporte nem com a carga que o preço dos transportes representava para as famílias. O que é que mudou, Sr. Deputado Carlos Pereira? O que é que mudou, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para classificarem esta medida de «excelente»? Nós estamos de acordo com ela, mas expliquem-nos o que é que aconteceu para, de um momento para o outro, dentro da mesma Legislatura, o Partido Socialista mudar tão radicalmente essa política. Recordo, Sr. Deputado Carlos Pereira, que, por várias vezes, em vários Orçamentos, o Bloco de Esquerda apresentou propostas para reduzir o preço dos passes sociais, para reduzir o preço dos transportes, porque, na nossa avaliação — que era correta —, o Governo anterior, PSD/CDS, tinha praticado uma política tarifária nos transportes exatamente ao contrário. Não posso deixar de sorrir, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quando agora diz que até acompanhou as propostas do Bloco de Esquerda, porque, Sr. Deputado, essa posição é recente.
Mas é verdadeira!
É que, também em 2017, os senhores votaram contra propostas do Bloco de Esquerda…
Bem lembrado!
… que visavam exatamente a redução do preço dos transportes, em particular dos passes sociais.
Já virámos a página!
Para terminar, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria dizer-lhe que há muitos buracos negros nesta política de redução tarifária. Um dos principais buracos negros tem a ver com o facto de haver deslocações pendulares que envolvem outros operadores privados ou, por exemplo, o operador público de transporte ferroviário, a CP, em que a redução do preço dos passes não se aproxima, nem de longe nem de perto, dos valores que vão ser praticados na Área Metropolitana de Lisboa. Posso referir, Sr. Deputado, que a distância entre Mafra e Setúbal é de cerca de 85 km e entre Lisboa e o Entroncamento é de 90 km, sendo que o passe de assinatura da CP apenas até Vila Franca de Xira custará 166 € e o passe de qualquer habitante de Setúbal ou de Mafra que se queira dirigir de um sítio ao outro custará 40 €. Esta desigualdade não pode deixar de ser explicada pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, pelo que gostava que dissesse algumas palavras sobre o assunto. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, o PCP orgulha-se do contributo decisivo que deu para a concretização do passe único na Área Metropolitana do Porto. Durante vários anos, propusemos medidas neste sentido, sem que outros partidos nesta Casa nos acompanhassem. Foi assim em 1997, foi assim em 2003 e foi assim ainda nesta Legislatura,…
Viva o PCP!
… quando o PS, o PSD e o CDS, Sr. Deputado Hélder Amaral, votaram contra e o BE se absteve na votação da proposta do PCP para a consagração do Andante como passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, impedindo com os seus votos que esta medida fosse implementada há dois anos. Nós não desistimos e a luta, a persistência e a razão do PCP acabaram por contribuir de forma decisiva para que, a partir de 1 de abril, muitas famílias da região, particularmente famílias de trabalhadores, poupem dezenas de euros por mês. O que foi alcançado só comprova a justeza da proposta do PCP, uma proposta que defendemos há largos anos. Esta é, efetivamente, uma medida de enorme alcance social, que contribui para melhorar as condições de vida das famílias e que vai beneficiar também estudantes, reformados e crianças. Contudo, apesar de ser um avanço muito importante, não nos esquecemos de que há aspetos ainda por assegurar. Sabemos que falta garantir a cobertura de alguns concelhos — um risco para o qual alertámos há cinco meses — e, por isso, importa tomar todas as medidas para que o passe único esteja disponível em toda a Área Metropolitana do Porto. Sr. Deputado, a questão que lhe queremos colocar vai exatamente neste sentido. Porque há responsabilidades do Governo nesta matéria, embora as medidas devam ser tomadas também em articulação com o Conselho Metropolitano do Porto, importava saber que medidas é que estão a ser tomadas para garantir o alargamento do passe único a toda a Área Metropolitana do Porto. Importava saber também o que é que está a ser feito, em articulação com o Conselho Metropolitano do Porto, para garantir que o passe único para as famílias e a gratuitidade para as crianças até aos 12 anos entram em vigor rapidamente, sem que os utentes tenham de esperar mais quatro ou cinco meses para que as medidas sejam implementadas. É preciso garantir, ainda, que esta resposta é alargada e que a oferta de transportes públicos na região vai responder à dinâmica que está a ser criada, assim como ao aumento da procura que existirá. O PCP cá estará para fazer esta luta e as populações podem contar connosco para contribuir e garantir estes avanços. E o PS, que resposta é que tem para dar às populações da Área Metropolitana do Porto? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Barbosa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, não quero entrar na discussão de quem é o «pai» da criança, sendo a criança os transportes públicos. O que é importante discutir é quem vai alimentar essa criança…
Bem dito! É bem verdade!
… e nós sabemos que não podemos subscrever a ideia do PSD de que tem de haver uma igualdade em todo o território nacional. Deverá haver, sim, uma equidade em todo o território nacional. Não podemos exigir, por exemplo, na Área Metropolitana do Porto, um autocarro de 10 em 10 minutos a circular entre Paredes e Penafiel, sendo Penafiel da CIM do Tâmega e Paredes da Área Metropolitana do Porto, para servir uma população que é menor, da mesma forma que de Matosinhos para o Porto pedimos o metro de 10 em 10 minutos. Não! Tem de haver diferenciação, mas também equidade.
Ah!…
Dirigindo-me diretamente ao Sr. Deputado Carlos Pereira, direi o seguinte: a Área Metropolitana do Porto tem assistido ultimamente, na comunicação social, a muita informação dispersa e contraditória. Por um lado, ouvimos o Presidente da Câmara do Porto dizer que o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos) não seria aplicado este ano, só seria no ano que vem; depois, ouvimos o Presidente do Conselho Metropolitano do Porto e Presidente da Câmara de Gaia dizer que, afinal de contas, seria a partir do dia 1; e, finalmente, no dia 15 de março, chegou à população da Área Metropolitana do Porto a informação de que as regras eram para aplicar a partir do dia 1 de abril. Ainda bem que assim foi, que há equidade a nível nacional. Importa também esclarecer por que razão não entram em vigor todas as áreas dessa medida, nomeadamente o passe família. Quando as razões que apontam são técnico-fiscais, gostávamos de saber o que serão razões técnico-fiscais para classificar um agregado familiar porque, se for pelo IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), em janeiro pode ser do agregado familiar, mas em março já pode não ser. Portanto, terá de haver alguma medida. Também gostávamos de saber que razões técnico-fiscais haverá, por exemplo, para os passes para estudantes ou crianças até 12 anos, porque certamente não será uma razão técnico-fiscal que lhe vai alterar a idade. O cartão de cidadão seria uma das medidas simples para poderem aplicar isso, pelo que não será essa a razão. Importa também que fique bem claro que saudamos a medida, ela é boa, mas é preciso responsabilizar, nomeadamente, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, que têm grande responsabilidade nisto, não só em relação ao que já foi feito, dando-lhe os parabéns por isso, mas também alertando no sentido de que a medida não fique por aqui e que continue a ser desenvolvida, que seja aplicada com equidade a todo o território nacional e que nenhuma das populações fique fora deste âmbito. [[Aplausos do BE.]]
Para terminar a ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, conhece, certamente, o trabalho que Os Verdes têm desenvolvido nas mais diversas áreas relativamente à necessidade de melhorarmos a oferta dos transportes públicos, de modo a alterarmos o paradigma, designadamente nos movimentos pendulares, da utilização do transporte individual mais em massa para um transporte coletiva que dê, de facto, resposta às necessidades das populações. E isto por diversos motivos, designadamente, pela responsabilidade que temos de encontrar medidas de mitigação às alterações climáticas e por uma necessidade de coesão territorial, ou seja, de ligação dos vários pontos do território, mas também para garantir o direito que as populações têm à mobilidade, portanto, de não ficarem isoladas e de terem respostas para essa mobilidade. Os Verdes apresentaram diversas propostas, na Assembleia da República, sobre vários aspetos, mas, tendo em conta o tema do debate de hoje, não posso deixar de realçar algumas propostas que Os Verdes apresentaram em matéria de preço do título de transporte. Por isso, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, negociámos com o Governo, designadamente, o fim da condição de recursos do passe 4_18 e do passe sub23, de modo a diminuir significativamente o custo deste passe; a possibilidade de dedução da totalidade do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) que as famílias gastam com o passe social em sede de IRS; e também, nas últimas jornadas parlamentares de Os Verdes, realizadas no ano passado, tornámos claro que iríamos negociar com o Governo a matéria do passe único e, no último Orçamento do Estado, de facto, ela acabou por ser contemplada. A medida que estamos, hoje, a discutir é justíssima. É uma medida reclamada há muito, já havia condições para que tivesse sido implementada, mas é agora! Consideramos, de facto — e queremos realçá-lo —, uma medida positiva. De qualquer modo, há algumas questões a limar ou, pelo menos, a dar resposta às populações relativamente àqueles que podem ser os seus receios da hipotética discriminação em zonas tão próximas do território, e o Sr. Deputado conhece alguns receios de concelhos limítrofes das áreas metropolitanas que podem ficar significativamente discriminados no que concerne ao preço do passe social. Gostava que o Sr. Deputado pudesse esmiuçar e dar algumas respostas quanto a esta questão, saber como é que pensam resolvê-la. Há uma outra questão que também não pode deixar de ser colocada neste debate. É que, se o preço do título de transporte, é importante para aliciar, para mobilizar as pessoas para a utilização do transporte coletivo, também é bem verdade que, se o transporte coletivo não der a resposta que as pessoas precisam, então, fica coxa a resposta à necessidade e ao objetivo que procuramos atingir. Portanto, o investimento na oferta do transporte público é determinante. Aliás, até devemos pasmar-nos com as intervenções do PSD e do CDS, que vêm agora clamar investimento nesta matéria. Talvez seja bom perguntar ao Sr. Deputado Hélder Amaral, quando o Governo PSD/CDS tomou posse, se se lembra das vigílias que a população da Margem Sul fez, porque os senhores ameaçavam reduzir o transporte fluvial para aquelas populações.
Nós ameaçámos e vocês fizeram!
Ó Sr. Deputado, quem o ouviu e quem o ouve agora! Sinceramente, haja alguma coerência relativamente a estas matérias! [[Protestos do CDS-PP.]] Mas acho bem a sua posição atual, não a da altura, como é evidente!
Agora, até fazem manifestações já sem troica!
Também é bom lembrar, Sr. Deputado Hélder Amaral, o encerramento da oferta ferroviária que os senhores fizeram por esse País fora!
Quantos comboios é que suprimimos? Diga! Nenhum!
Mas eu gosto é de o ouvir agora. De facto, os senhores só têm razão quando estão na oposição, porque, quando chegam ao Governo, é só desgraça, só desgraça, Sr. Deputado! [[Aplausos do PCP.]] Bom, nós batalhámos aqui pela redução do preço do passe social. Consideramos esta medida muito positiva. Sr. Deputado Carlos Pereira, se puder dar-nos algumas respostas relativamente a estas matérias que é preciso limar, nós agradecemos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, um agradecimento a todos os Deputados que me fizeram perguntas. Peço desculpa por seguir este método de responder em pacote, mas há muitos representantes de todo o País na bancada do Grupo Parlamentar que querem falar sobre as virtudes deste modelo que hoje apresentamos. Isto é, de facto, uma boa notícia, pelo que vou tentar ser telegráfico. Sr. Deputado Bruno Dias, estamos de acordo com o essencial das referências que colocou e estamos de acordo com a circunstância de agora, ao fim de 22 anos, também o Partido Comunista Português se juntar a esta ideia, boa ideia para Portugal, para ajudar as famílias e o clima. Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Emídio Guerreio faz lembrar um bocadinho aquela chalaça do Ricardo Araújo Pereira — permita-me que lhe diga —, que é «estamos de acordo, mas votamos contra; gostamos da medida, mas votamos contra; ela é boa, mas votamos contra!». Não percebemos bem isso.
Isso não é verdade!
De qualquer maneira, esperamos que daqui para a frente o vosso sentido de responsabilidade permita juntar mais vantagens a este processo e, de alguma forma, cumprir aquilo que, da tribuna, eu disse na intervenção: garantir aos portugueses que não estraguem, no futuro, aquilo que nós construímos! [[Exatamente!]]
Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado colocou, sobretudo, duas questões, sendo uma delas sobre a quantidade da oferta. É um outro debate. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Estamos disponíveis para o fazer, mas hoje, Sr. Deputado, gostaríamos de conversar sobre este debate, o debate de um programa, de um mecanismo novo, extraordinário e inédito para reduzir as tarifas dos transportes públicos. Este é um debate ao qual os senhores querem fugir e, para nós, é o debate que queremos focar e concentrar e ao qual não vamos fugir. Sobre a justiça das medidas, que o Sr. Deputado falou, vou dar-lhe um exemplo que, para mim, é muito importante. O Sr. Deputado, por acaso, está contra as obrigações de serviço público para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que, por acaso, são financiados pelo Orçamento do Estado, mas que só beneficia a Madeira e os Açores? Estão contra?
Não!
Pois, julgo que isso justifica a incoerência da sua intervenção relativamente a esta matéria. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada Liliana Pereira… [[Diana! Diana Pereira!]]
Peço desculpa. A Sr.ª Deputada colocou a questão do tempo desta medida. É verdade que reduziu 20 anos aquilo que o Sr. Deputado Bruno Dias referiu. O Sr. Deputado Bruno Dias falou em 22 anos e a Sr.ª Deputada já falou em 2 anos. Não está mau! Mas hoje, finalmente, temos a medida implementada. É bem-vinda esta medida, assim como o apoio que o PCP lhe está a dar. Quanto ao que falta fazer, Sr.ª Deputada, gostaria de dizer o seguinte: é preciso confiar no poder local, mesmo quando ele não é do PCP! E, portanto, há coisas a construir. Com certeza que o poder local está atento a esta matéria e nós confiamos nele. Sr. Deputado Fernando Barbosa, do Bloco de Esquerda, agradecemos o contributo que deu, na linha daquilo que referiu, e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Heitor de Sousa, dizendo-lhe que classifiquei a medida de excelente — repito que é excelente —, o Sr. Deputado concordou comigo que é excelente, mas trouxe à discussão uma matéria que não estamos a discutir. Nós não estamos a discutir, hoje, o aumento tarifário dos transportes públicos; hoje, estamos a discutir a tremenda, a enorme redução do tarifário dos transportes públicos, e isto faz toda a diferença. Estamos a discutir a sua redução e não o seu aumento, conforme o Sr. Deputado referiu na sua intervenção. Finalmente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto à melhoria da oferta, é uma questão à qual já respondi. Sendo este um debate novo sobre oferta, espero, honestamente, que a Sr.ª Deputada não fique à espera que esta boa medida seja travada só porque em algumas zonas do País ainda não estamos numa situação ótima do ponto de vista da disponibilidade de rede. Nós queremos chegar a isso, esperamos o contributo de todos os partidos e é nisso que estamos a trabalhar. Não vamos colocar um travão nesta medida para ter a solução ótima de rede e de transportes. [[Aplausos do PS.]]
Passamos às intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD entende que medidas como a redução do tarifário dos passes sociais são necessárias, por isso bem-vindas, à luz da promoção da mobilidade e do patrocínio do cumprimento das metas ambientais a que Portugal se vinculou. O reforço da mobilidade e a era da descarbonização são dos maiores desafios na nova economia, num esforço de substituição do transporte individual pelo transporte público, a favor da qualidade de vida dos cidadãos. É, por isso, inequívoca a posição do PSD a este respeito e desfeita qualquer dúvida que maldosamente pairasse. Em suma, somos a favor, estamos de acordo, só lamentamos que não seja para mais portugueses e lamentamos, ainda, que a oferta de transportes não tenha ao seu serviço a frota adequada, em quantidade e qualidade, para dar as respostas necessárias. Aquando da discussão do Orçamento do Estado, o PSD apresentou propostas de alteração na especialidade com vista a assegurar que os benefícios não se esgotassem nas áreas com grande densidade populacional, onde se concentram as maiores oportunidades e recursos, mas que esta iniciativa se constituísse como uma força transformadora de mobilidade para áreas de menor densidade, periféricas e nas quais se enfrenta um penoso inverno demográfico, zelando, deste modo, pela coesão e atratividade desses territórios.
Muito bem!
O PSD não descura os benefícios que da mesma vão resultar. Apoiamo-los, mas entende, porém, que esta medida tem que ser boa para todos e não para uma parte, justa para todos e não só para alguns, exequível para todos e não para menos do que aqueles que se proclama. [[Aplausos do PSD.]] Ora, para obter esse resultado, a medida boa, justa e exequível para todos, o Governo, por opção premeditada, agiu, vezes de mais, em sentido oposto: reduziu o investimento público em 3000 milhões de euros por comparação a 2015, exemplo maior os 9 % de concretização da Ferrovia 2020 e a previsão de 80 % dos investimentos previstos pelo anterior Governo transitarem para a proposta do Programa Nacional de Investimento 2030, a qual é, porventura, a mais inesperada mas honesta confissão de falhanço da Legislatura. Esta foi a escolha consciente e deliberada do Governo, não o resultado de qualquer infortúnio ou do mero acaso. Fique claro: não teria sido a nossa. Agiu em sentido oposto porque a revisão do tarifário devia ser antecedida ou, pelo menos, acompanhada por investimento, para não enfrentarmos episódios caricaturais como os da locomotiva que perde o motor, dos barcos que são invadidos pelos utentes, dos autocarros e elétricos a abarrotarem e sem horários, do metro que só se apanha à terceira em hora de ponta. A aposta na oferta, na comodidade e no reforço da qualidade ficou para trás. A inexistência ou tremenda insuficiência da oferta são obstáculos insuperáveis a que muitos portugueses que vão pagar a medida venham a beneficiar dela. E isso está resolvido amanhã? Não! A resposta para mais barcos é: está em concurso! Para mais autocarros é: está em concurso! Para a substituição do material circulante a resposta, invariavelmente, é: está em concurso! Mas é para o mês que vem? Não, é para 2021, para 2022, para 2023. Mas quando entra em vigor a medida? Agora! Sabemos, isso sim, que há uma brutal e fundada desconfiança dos cidadãos em relação aos transportes públicos e que as queixas aumentaram, segundo os últimos dados de 2017, mais de 38 %. Estas queixas são os gritos de frustração e de desesperança de quem se confronta com situações penosas, às quais o Governo abdicou de dar resposta e cuidar de resolver. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta não pode, não deve ser uma medida para que seja mais barato a quem adquira o passe social ficar à espera do comboio que não vem, do autocarro que não passa, do barco que não navega. [[Aplausos do PSD.]] Esta não pode, não deve ser uma medida que não alarga a rede, que não leva o transporte onde o mesmo não existe, que agudiza as desigualdades e que leve os excluídos a dizerem: «Passe social para quê se eu nem transporte público tenho?» Esta não deve ser uma medida para que quem fica de fora se sinta malogrado, duplamente penalizado, por pagar e não ter benefício e por pagar ainda mais pela monumental encenação com o imposto sobre os combustíveis e a taxa de carbono quando a sua situação de isolamento não lhe oferece qualquer alternativa de mobilidade, sem escolha e sentindo que não conta, entregue a si próprio. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta tem um erro crasso: onde não há oferta, na esmagadora maioria dos casos não vai haver novas respostas, e isso é territorial e socialmente iníquo e tem de ser corrigido. O programa não impõe a criação de novas rotas, não pondera movimentos inter-regionais, trata os territórios de uma forma estanque como se os movimentos pendulares fossem exclusivamente delimitados por artificiais ditames político-administrativos, quase como se se erguessem intransponíveis fronteiras, por exemplo entre o Oeste, Santarém e Lisboa, ou Braga, Viana do Castelo e o Porto, ou outros tantos casos que nos são relatados por responsáveis incrédulos. Esta não devia ser — mas é — uma medida que o Governo teme que dê certo porque não foi devidamente preparada. O Governo quer que dê certo, mas não tanto, quer apenas que vá dando certo! E, se assim for, a equidade pode ser ainda mais colocada em causa, porque esta não é, ou não devia ser, uma escolha que se situe no mero domínio da mera devolução de rendimentos a título indireto, porque não distingue pobre, rico ou remediado, mas sim uma oportunidade ímpar para transformar decisivamente a mobilidade e para realizar a igualdade de oportunidades a todos, a todo o País. Por isso, esta escolha devia ser mais equilibrada. Há dezenas de concelhos do País sem transportes públicos, muitas vezes porque não há escala, é verdade, e para esses tem de se construir um modelo de proximidade para que as populações não sejam abandonadas. Isso exigiria uma redistribuição de recursos muito diferente da que o Governo propõe, bem como medidas compensatórias para aqueles que não têm acesso. Digam aos algarvios para utilizarem o comboio de Vila Real de Santo António a Lagos quando metade das vezes o comboio não aparece e a outra metade demora mais de duas horas e trinta minutos para fazer o percurso. Perguntem a quem quer ir de São João da Pesqueira ao Hospital de Vila Real. Perguntem aos alentejanos que não têm comboio. Perguntem a todos esses que não têm isso mas têm autoestradas portajadas quando os partidos, que fazem parte do arranjo político, lhes prometeram, à vez, ora a abolição ora reduções substanciais e perentoriamente afirmavam a questão da mobilidade e das portagens como as mais determinantes nesses territórios. [[Aplausos do PSD.]] Nesse sentido, sim, é uma medida injusta para muitos, ainda que nós concordemos que é imperativo promover a sustentabilidade. Mas esta é também uma medida que pode convidar ao desperdício: quando se propõe um passe familiar e a partir do terceiro elemento do agregado familiar o passe é gratuito, estamos numa desenfreada corrida ao desperdício, porque mesmo quem não necessite dele ou faça dele pouco uso vai requerer o passe e, desse modo, os custos da medida aumentarão pela eventual necessidade de ressarcir os concessionários pela capacidade instalada que devem assegurar. [[Protestos do BE.]]
Srs. Deputados, peço para deixaram o orador continuar a sua intervenção.
Eu imagino que, atentas as últimas notícias, o adiamento da entrada em vigor do passe familiar seja uma notícia muito mal recebida nas hostes do PS e em muitos gabinetes do Governo. [[Risos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um bom exemplo de que o Governo não mente, mas engana muito as pessoas. Não mente, porque reviu o tarifário, mas engana as pessoas porque muitas ficam de fora quando lhes dizem que vão estar dentro. [[Aplausos do PSD.]] Ilude, porque não enfrenta o problema da intermodalidade, porque anunciou investimentos que nunca realizou. O Governo não mente, mas engana as pessoas, ilude. Estamos a favor da medida, mas a mesma precisa de muito trabalho para se eliminarem as injustiças e para lhe garantir caráter universal. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se o Sr. Deputado André Pinotes Batista para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que destaque que esta é a mais marcante medida do século tomada em relação ao transporte público. E, perante a mais marcante medida, como é que a direita se apresenta? Do lado do PSD, percebemos: diz que a medida é excelente, a medida é muito boa, apoiam a medida, mas… E depois do «mas» não vem nada. Não vem nada de razoável, nem vem nada que seja coerente com quem andou durante anos a desinvestir, com quem andou durante anos a incumprir com a manutenção, com quem andou durante anos a aumentar os passes sociais. E como é que o CDS se apresenta? Ainda é mais caricato: o CDS vem criticar a questão do fundo ambiental e do financiamento das práticas que são mais nocivas do ambiente, mas, na sexta-feira passada, Assunção Cristas esteve com o Zé Maria a tirar uma selfie a dizer «fazemos pelo clima». E a pergunta que fica é a seguinte: fazemos pelo clima ou não fazemos pelo clima, Srs. Deputados? Permitam-me que vos diga: que estejam enciumados, baralhados, é algo que não nos aflige. Nós queremos avançar, e avançamos. Foi aqui dito que o Governo engana, que o Governo ilude. Ora, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Cristóvão Norte em que medida é que um barreirense com um agregado familiar de três pessoas que apanhe os transportes coletivos do Barreiro se sentirá agredido quando, em vez de pagar 202 €, pagar 80 € por mês? É uma poupança de 1400 € ao ano! Que ilusão é esta, Sr. Deputado? E na Moita, no Vale da Amoreira, quando se deslocarem para o Parque das Nações? Esse mesmo agregado terá uma poupança de 280 € mensal, 3360 € por ano. Que ilusão é esta, Sr. Deputado? Dou-lhe ainda o exemplo de Setúbal, que acho que é cabal e, pelo menos, matará a sua ilusão sobre este debate: 360 € de poupança mensal, o equivalente a 4320 € por ano. Sr. Deputado, sabemos hoje uma coisa: existe uma enorme ilusão, existe um enorme descontrolo na forma como a direita se apresenta, na forma com a direita, enciumada, tenta envergonhar uma medida com a qual, afinal, concorda, mas em relação à qual votou contra. Os portugueses ficam a saber que de coerência e transportes públicos estamos falados! Felizmente, os senhores não governam os transportes públicos, felizmente os senhores não governam o País! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Pinotes Batista, apenas lhe posso dizer que não ouviu a minha intervenção, portanto é difícil sentir-me interpelado quando eu assumi que havia diferenças gritantes no quadro nacional, que a medida era boa, que o Partido Social Democrata a subscrevia, mas que se impunham correções. O Sr. Deputado preferiu fazer um número para o seu distrito. Compreendo essa circunstância, isso, naturalmente, tem de ser feito, e nós respeitamo-lo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao cabo de tantos anos, ao ver finalmente tornar-se realidade esta proposta, não podemos deixar de dizer: vale a pena lutar! Valeu e vale a pena persistir na defesa de medidas justas e necessárias como esta. [[Aplausos do PCP.]] Não vamos ler aqui o que foi dito e votado nos debates parlamentares das iniciativas do PCP em 1997, em 2001, em 2004, em 2011, em 2016. Os Diários da Assembleia da República têm esse registo para quem dele precisar. O que importa relembrar agora são os sacrifícios que as pessoas fizeram de cada vez que os governos aumentavam os preços dos transportes, cortavam nos serviços, infernizavam a vida das populações com uma política de desmantelamento do serviço público e submissão ao negócio dos grandes grupos económicos. Quando, em particular, o anterior Governo PSD/CDS decretou um corte sem precedentes na oferta de transportes, aumentos brutais para os passes, o fim dos passes 4-18 e sub23 para a generalidade das crianças e jovens e estabeleceu preços exorbitantes para os reformados, foi preciso responder com a luta e a proposta, reafirmando que esse direito havia de ser defendido e conquistado. Propusemos não só a reposição dos descontos para os jovens e para os reformados pensionistas e idosos, como também propusemos, uma e outra e outra vez, o projeto de alargamento do passe com preços mais baixos e, neste Orçamento do Estado, o reforço de verbas para o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos), que permitiu alargar este programa a todo o País, mas com o voto contra do PSD. E propusemos, ainda, o reforço de meios para o transporte público, a manutenção das suas frotas — com o voto contra do PSD, que deu a mão ao PS para chumbar essas medidas. Continuaremos a lutar e a propor que não se fique por aqui, porque é preciso avançar com os meios necessários que garantam a todo o País, sem exclusões, a concretização destas medidas, desde logo nas ligações inter-regionais e, nomeadamente, nas ferroviárias, onde a única autoridade de transportes é o Governo. Em particular nas regiões do interior, é preciso reconstruir os caminhos de ferro e devolvê-los às populações, é preciso retirar ilações do que foi a destruição da Rodoviária Nacional e das suas consequências e encetar um caminho de reconstrução de um operador público rodoviário de âmbito nacional.
Muito bem!
E, em todo o sistema de transportes, é preciso garantir um reforço de pessoal e de meios materiais para uma efetiva capacidade de resposta, para que haja mais oferta de transportes, como as populações precisam, e que não seja para daqui a alguns anos, mas para agora! Continuaremos a propor medidas para defender melhores transportes públicos a preços acessíveis para todo o País, assim como continuaremos a lutar contra as políticas de penalização das populações, das micro, pequenas e médias empresas, dos setores produtivos, na utilização da rede viária, nas portagens, no uso do espaço público. E não aceitaremos manobras que se sirvam deste debate como pretexto para medidas de exploração e de agravamento destas condições, reservando-as para privilégio de alguns. O PS, o PSD e o CDS continuam a optar por manter um modelo de PPP (parcerias público-privadas) que é ruinoso para o País. O dinheiro que é gasto num ano nas PPP rodoviárias — cerca de 1,3 mil milhões de euros — dava para 10 anos de financiamento da atual redução tarifária nos transportes públicos. Não podemos ignorar essa realidade! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As novas propostas que apresentamos na atual fase deste processo — os projetos de resolução n.os 1943/XIII/4.ª e 2063/XIII/4.ª — são contributos concretos para responder a essa exigência de potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção do transporte público. Apresentamos estas novas iniciativas na consciência de que este é um caminho em que é urgente avançar. É para esse caminho e para esse avanço que as populações, os jovens, os trabalhadores e os utentes dos transportes podem continuar a contar com o Partido Comunista Português. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS. Entretanto, queria relembrar que estão realizar-se, na sala D. Maria, eleições para um membro do Tribunal Constitucional e para três membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. Essas votações terminarão meia hora após o final do Plenário. Sr. Deputado Hugo Costa, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa de apoio à redução tarifária é uma medida de enorme alcance social e ambiental. Bem sabemos que, pelo lado da oposição de direita, desfila o habitual rol de críticas, desfigurando uma medida socialmente justa com a imaginação e o desespero de quem não sabe criticar. Vamos a dados e a factos concretos. O distrito de Santarém, pelo qual sou eleito, com o programa de apoio à redução tarifária, apresenta, nas suas duas comunidades intermunicipais, Médio Tejo e Lezíria do Tejo, baixas significativas. Comecemos pelo Médio Tejo, que já anunciou publicamente os dados, havendo, no caso da ferrovia, alguns milhares de pessoas que utilizam a ligação diária. Neste caso, por exemplo, o passe entre Tomar e Lisboa, a partir do dia 1 de maio, custará cerca de 164 €, representando uma poupança de 115 € em relação aos mais de 250 € atuais. São muitas as pessoas a fazerem diariamente este percurso e, muitas vezes, até casais da mesma família. Estes valores apresentados são indicados pela própria comunidade intermunicipal do Médio Tejo, reduzindo-se o valor em 40% também para os estudantes. Será que, após o confronto com estes números reais, o PSD vai continuar com as fake news? No caso do Entroncamento, também as reduções estão na casa dos 100 €. No caso da Lezíria do Tejo, ainda em negociações, pelos dados que temos, o impacto será extremamente positivo na ferrovia e na rodovia, com números na mesma casa, ou seja, esta é uma medida com forte impacto social no distrito de Santarém, permitindo aumentar o orçamento de milhares de famílias através da poupança. Esta medida é igualmente sustentável do ponto de vista ambiental e energético e na transição para um novo modelo. Sim, é nos transportes públicos que devemos apostar. Não faz sentido, num dia, estarmos a falar em sustentabilidade e em transição energética e, no dia a seguir, estarmos a defender a baixa do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) como única política positiva nos transportes públicos. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveu-se o Sr. Deputado Virgílio Macedo para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, permita-me recordar, para que não fique dúvida nenhuma relativamente à nossa posição quanto a esta matéria, que o PSD é a favor de uma forte aposta no serviço público de transporte.
Não é!
Mas tal não foi feito por este Governo, com a degradação de serviços públicos desde 2015. O PSD é a favor da mobilidade amiga do ambiente.
Não é!
E o PSD é a favor da redução dos custos dos passes sociais como fator de motivação para o uso destes em detrimento do transporte particular.
Não é!
Mas o PSD também é a favor do tratamento igualitário de todos os portugueses, é contra um tratamento assimétrico dos portugueses e, por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: acha justo que aqueles milhões de portugueses que nem de transporte público dispõem não tenham qualquer tipo de benefício com esta medida e que apenas contribuam com os seus impostos? Pelo contrário, quando têm de se deslocar ao centro de saúde têm de utilizar o seu carro, têm de pagar portagens, têm de pagar gasóleo e gasolina com um preço excessivo, fruto do vosso aumento de impostos.
Pagar portagens?!
Acha justo, Sr. Deputado? Acha justo que exista um valor por habitante dado à Área Metropolitana de Lisboa que é três vezes mais do que o dado à Área Metropolitana do Porto e que é dez vezes mais do que o dado ao restante País? É essa justiça que o PSD reclama! Mais, Sr. Deputado, esta medida de promoção do uso de transporte público é bem-vinda, mas a redução dos preços dos passes sociais é só um fator, dado existirem outros dois fatores importantes: a oferta e a qualidade dos serviços de transportes públicos.
Muito bem!
Relativamente à oferta, o que é que ouvimos? Zero! Sobre o aumento de oferta? Zero! E, relativamente à qualidade dos transportes públicos, não ouvimos nada de nada! Esse deveria ser, também, outro vértice desta alteração de paradigma com a qual todos nós estamos de acordo, isto é, a redução de preços, o aumento da oferta e o aumento da qualidade. Só assim é que todos nós ficaremos convencidos de que devemos utilizar o transporte público. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, muito rapidamente, queria apenas dizer que, depois desta pergunta do Sr. Deputado Virgílio Macedo, continuamos sem compreender a posição do PSD. São a favor ou são contra? [[Protestos do PSD.]] A verdade é que votaram contra esta medida no Orçamento do Estado! Deve ser dito a todos os portugueses que o PSD votou contra esta medida no Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A medida do passe social único é essencial e vai melhorar a vida de milhões de portugueses e portuguesas que vivem nas áreas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Não vale a pena debatermos aqui quem teve essa iniciativa. Sabemos que quem a aprovou, no Orçamento do Estado, foi toda a esquerda do Parlamento. E sabemos quem votou contra o Orçamento do Estado e contra esta medida.
Eh!…
Portanto, sobre este aspeto penso que estamos conversados.
Sobre isso tínhamos muito que falar!
O segundo ponto que queria enfatizar é o seguinte: obviamente que esta medida vai aumentar a procura de transportes públicos. Há algo a fazer do ponto de vista da oferta, da cobertura da rede pública e da rede privada e da qualidade do serviço, mas a procura vai estimular a melhoria da oferta. Para finalizar, queria, mais uma vez, falar do mito urbano defendido pelo PSD e agora recordado pelo Sr. Deputado Virgílio Macedo.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não são os portugueses do interior que estão a financiar os portugueses das áreas metropolitanas. A maioria dos impostos nacionais são criados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e no litoral, sendo transferidos — e bem — para o interior.
Peço-lhe para concluir, por favor.
Portanto, é uma falácia, é completamente falso dizer que são os portugueses do interior que estão a financiar esta medida. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que algumas bancadas gostariam de ver o PSD opor-se a esta medida.
Já vimos em outubro!
Bem sei, também, que algumas vozes mal-intencionadas tentam deturpar a mensagem que aqui passamos.
O problema é a mensagem!
Mas julgo que hoje fica bem claro que o PSD é a favor desta medida,...
Não é nada! Até acha que é um desperdício!
… porque os cidadãos e as famílias vão poupar dinheiro.
O Deputado Cristóvão Norte acha que é um desperdício!
O PSD é a favor desta medida, porque o estímulo à utilização dos transportes coletivos favorece a mobilidade, descongestiona as cidades e melhora a qualidade de vida. O PSD é a favor desta medida, como sempre disse, aliás, porque vai ao encontro dos nossos alertas e das nossas políticas de defesa do ambiente e de combate às alterações climáticas. Só que, Sr.as e Srs. Deputados, quando as medidas são boas devem ser bem distribuídas. A verdade é que, durante algum tempo, falava-se da geringonça, mas não se sabia muito bem que máquina era. Pois bem, hoje é claro que a geringonça é uma retroescavadora que, enquanto vai aniquilando serviços públicos e subindo impostos, vai cavando as diferenças entre Lisboa e Porto e entre estas duas regiões e o resto do País. Foi assim com o fundo ambiental, é assim com os passes sociais, será assim com a aquisição dos autocarros elétricos, que ainda ontem anunciaram — tratar os portugueses de forma diferente e cavar o fosso entre as regiões. Na expetativa de que as Sr.as e os Srs. Deputados percebam exatamente o que quero aqui dizer, trouxe-vos um auxiliar de compreensão. Vejamos, então, como é que o Governo está a distribuir o dinheiro neste caso. [[Protestos de Deputados do PS.]] Ouçam, Sr. Deputados, para poderem perceber! Por cada habitante, na Área Metropolitana de Lisboa, o Governo investe 27 €. O orador colocou, em cima da bancada, 27 moedas empilhadas. Mas já na minha região, na CIM (comunidade intermunicipal) de Aveiro, para o mesmo habitante, o Governo gasta apenas 3 €. O orador colocou, em cima da bancada, três moedas empilhadas. É esta a diferença! Um pouco mais a sul, na CIM de Leiria, 2 € vão ter de bastar para os transportes. O orador colocou, em cima da bancada, duas moedas empilhadas. E no norte, na zona de Bragança, na CIM de Trás-os-Montes, 1,5 € é quanto se gasta por cada habitante. O orador colocou uma moeda em cima da bancada, tendo ficado, lado a lado, quatro pilhas diferentes de moedas. Sr.as e Srs. Deputados, esta é a realidade! Este Governo tem de perceber, de uma vez por todas, que lá fora está um País que não serve só para pagar impostos e que os portugueses, quando se sentem esquecidos, também ficam revoltados. Esta é uma medida boa, não há dúvidas, mas há gente a mais fora dela. O PSD vê o País como um todo e pretende o alargamento destes benefícios a todos os portugueses. Os portugueses, independentemente da sua região, sabem que podem contar com o PSD e a pergunta que fazem é se podem, também, contar convosco. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por falar de justiça, de um cidadão de Ermida, em Baião, que, para se deslocar até ao distrito do Porto, passa a poupar, no seu passe mensal, 140 € por mês. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que continue a falar de justiça, de um cidadão do Marco de Canavezes, que terá uma redução de 50% no valor do seu passe para se deslocar para a Área Metropolitana do Porto, passando a poupar cerca de 500 € anuais. Falaremos de justiça a um jovem de Lousada, um dos concelhos mais jovens do País, que pagará menos 30 € mensais pelo seu passe. Falaremos também a outros cidadãos, como os de Vila Meã, em Amarante, os de Penafiel, os de Felgueiras ou os de Paços de Ferreira. O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos não é injusto nem é eleitoralista; trata-se de uma extraordinária política, tornando mais acessível a toda a população o uso de transportes públicos. E se o PSD e o CDS-PP não conseguem compreender esta política é porque estes partidos não estão à altura do debate que, hoje, aqui estamos a fazer.
Muito bem!
Este não é o debate para colocar portugueses contra portugueses. Este não é o debate para colocar o interior contra o litoral nem o litoral contra o interior! [[Muito bem!]]
Não estamos só a falar de um casal que vive em Sintra ou de um jovem que vive em Matosinhos. Falamos de milhares de trabalhadores, de Penafiel, de Amarante, que às 8 ou 9 horas da manhã estão a percorrer o distrito para estarem à porta de uma zona industrial, na Maia, a zona industrial de São Félix da Marinha, para cumprirem a sua jornada de trabalho.
Têm desconto os que vierem de Lousada, porque os que vierem de Vizela não têm!
É por isso que esta medida é justa, é por isso que esta medida é necessária! [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não quero terminar sem falar de justiça e sem falar de futuro. O futuro tem de falar da alteração e do combate à crise climática, porque é isso que as gerações futuras pedem a esta Assembleia da República. Trabalhar este tema é também, sem dúvida, combater essa crise. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida tem, infelizmente, um pendor eleitoralista. Preferia que o debate não fosse por aí, mas quando fiz a pergunta ao Partido Socialista sobre qual era a resposta na melhoria da oferta, dando exemplos claros de dificuldades na Soflusa, na Transtejo, na CP — e deixei de fora a Linha de Cascais, cujo material circulante já ultrapassou o tempo de vida há muito tempo —, a resposta do Partido Socialista foi «esse é outro debate». Ou seja, quando o cidadão for comprar o passe Navegante, pagar 30 €, se for municipal, ou, se for na Área Metropolitana de Lisboa, 40 €, e se quiser dirigir à Soflusa, à Transtejo ou à CP e não tiver transportes de qualidade e em quantidade suficiente, a resposta do Partido Socialista é «este é outro debate». Portanto, o cidadão não terá acesso ao transporte de qualidade, e isso é pena, porque esse é, verdadeiramente o debate: tratar da qualidade da oferta. O CDS sempre foi a favor quer do alargamento do metro do Porto quer da extensão da parte oriental do metro de Lisboa. Há muito tempo que defendemos a qualidade e melhoria da oferta, precisamente para, depois, termos medidas que possam potenciar a mobilidade nas grandes áreas metropolitanas, com os ganhos ambientais e com o reforço do uso de transportes públicos. Por isso, nunca estivemos contra nenhuma dessas medidas. Lamento que, quanto à resposta que era necessária dar sobre a oferta, o Partido Socialista e a geringonça nada digam. Queria ainda dizer que esta medida podia ser melhorada. O CDS não quer tirar rigorosamente nada à parte boa da medida para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, mas queremos dar, exatamente, os mesmos direitos e as mesmas condições ao resto do País, eliminando desigualdades, até dentro da Área Metropolitana de Lisboa. Um cidadão de Torres Vedras, que está a 45 minutos de Lisboa, paga de passe 115 €, já com a nova medida e os novos preços, mas quem more em Mafra paga 40 €. Pergunto se há ou não uma barreira e uma desigualdade dentro da grande Área Metropolitana de Lisboa, sendo até a mesma a empresa transportadora. No interior do País, esta medida assenta, essencialmente, na responsabilidade das CIM, que vão ter de suportar a medida ou com a melhoria da rede ou com a melhoria da oferta de transportes, tendo um valor que é residual e que dá para pouco mais do que para a compra de um autocarro em algumas CIM — isso foi aqui bem explicado no caso da CIM de Trás-os-Montes. Pergunto: porque é que não se criaram medidas — o CDS tinha proposto medidas dessas — equitativas, equilibradas e justas? Quando aqui propusemos o estatuto fiscal para o interior,…
Bem lembrado!
… o que sugerimos foi que todos os cidadãos do interior, de zonas, porventura, de baixa densidade populacional, pudessem descontar nos transportes, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), todas as suas despesas de transportes e de mobilidade. Essa medida era mais justa, era mais equilibrada, era mais equitativa e protegia todos os cidadãos que precisam de trabalhar, de estudar ou de se deslocar. O que é que aconteceu? O Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista votaram contra esta medida.
É verdade!
Por isso, dizemos que ainda vamos a tempo se esta medida — que é boa! —, com cujos princípios concordamos, puder resolver os problemas do País, não criando, de facto, zonas cinzentas no País onde não existem transportes públicos. É que onde não existem transportes públicos esta medida não tem nenhuma eficácia. Onde existem dificuldades entre CIM de deficiência de rede esta medida fica muito aquém. Se é para pagar com o Orçamento do Estado, se é para pôr todos os contribuintes a contribuírem para a melhoria ambiental — porque esta medida vem do fundo ambiental —, então temos de devolver ao cidadão que contribui o mesmo direito, a mesma possibilidade de também usar transportes públicos de forma equitativa e equilibrada. E isso não acontece com esta medida. Os exemplos são vários. O CDS perguntou a todas as CIM como é que esta medida iria ser aplicada. Desde logo, não se aplicará de forma igual no que respeita ao tempo de implementação. Há CIM, perto de Lisboa, em que a implementação não será em abril, nem em maio, mas só para o ano; há CIM que vão investir na rede e, se investirem na rede, não vão conseguir fazer redução tarifária; e há outras CIM que só fazem redução tarifária em pequenas partes do território. Por isso, dizemos que se podia ter feito melhor. Mas, para se fazer melhor, não podíamos ser eleitoralistas, tínhamos de pensar, em concreto, na medida, e não propriamente no efeito que ela tem nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Repito que não estamos contra a medida, mas este aumento da procura, numa situação de degradação de serviços públicos, que já existe e que é evidente — só a CP suprimiu 12 000 comboios! —, tem um risco. E volto a perguntar: como é que a CP, nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, onde assegura uma oferta essencial de transportes, vai entrar neste esquema? Os senhores não são capazes de responder. E é por isso que o passe da zona 5 da CP, em vez de reduzir, vai aumentar 15 €. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Liliana Silva. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta altura do debate, é pacífico, nesta Câmara, que estamos perante uma medida positiva, no sentido em que prevê a redução de tarifas e a expansão da rede de transportes. O problema está na forma como ela está a ser posta em prática. [[Muito bem!]]
Não há nada como realmente!…
Já diz o povo que «depressa e bem, há pouco quem». Este despacho foi publicado em 31 de janeiro de 2019. Informa o mesmo que as CIM têm de submeter até ao dia 15 de março o plano de dotações. Ou seja, as CIM só tiveram cerca de um mês para andarem ao ritmo do relógio do Governo por forma a dar reposta sobre dados para os quais a maioria não tinha documentação suficiente.
Muito bem!
O que tem a dizer sobre isto, Sr. Deputado Hélder Amaral? Além disso, os dados para atribuição de verbas são baseados em censos de 2011 sobre utilizadores de transportes públicos, que estão 8 anos desatualizados. Ou seja, em zonas onde não existe oferta de transportes públicos, as populações são discriminadas, em termos de verbas, para aumentar e criar a rede de transportes. Se recebem menos dinheiro, mesmo precisando de mais, nada conseguem fazer. Passo a dar-vos alguns exemplos do meu distrito, onde a verba distribuída mal chega para reduzir tarifas, quanto mais para melhorar a rede de transportes: Caminha teve direito a 19 000 €; Valença recebeu 25 000 €; Vila Nova de Cerveira teve direito a 18 000 €; Arcos de Valdevez recebeu 48 000 €. Se pensarmos que, só em transportes anuais, o município de Arcos de Valdevez tem uma despesa de cerca de 750 000 €/ano, facilmente podemos fazer a comparação com os 48 000 € que vai receber. Não existirá no distrito de Viana do Castelo expansão de rede, porque o valor distribuído pelos municípios já é tão baixo que tenho dúvidas que sirva, inclusive, para reduzir as tarifas de todos.
Muito bem!
Dou só mais um exemplo, para mostrar a desigualdade com que a medida está a ser aplicada, falando, inclusive, de alguém com a mesma profissão. Um professor que dê aulas em Lisboa tem acesso ao passe social — e muito bem, para que conste! —, mas um professor de Ponte da Barca que dê aulas nos Arcos de Valdevez não tem rede de transportes que lhe assegure os horários. Ou seja, tem de se deslocar na sua viatura,…
É verdade!
… não tem direito a usufruir de qualquer desconto nos passes sociais e paga o gasóleo, a gasolina e a respetiva taxa de carbono. E, caricato da história, financia com o pagamento da taxa de carbono o seu colega professor…
É bem verdade! Muito bem!
… para que este possa usufruir de transportes mais baratos. [[Aplausos do PSD.]] O que tem a dizer sobre isto, Sr. Deputado? Será esta a intenção do Governo? É esta a medida que o Governo defende como sendo de todos e para todos? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Liliana Silva, agradecendo a pergunta que fez, quero dizer-lhe que é fácil concordar com os factos de que deu conta; eu próprio já os tinha referido. É por isso que esta medida, sendo boa, pode a vir ser uma fake medida, principalmente nos territórios que indicou. Posso dar-lhe outro exemplo, o da zona do Médio Tejo, para falar de uma zona aqui perto, onde hoje ainda não se vendeu um único passe — e a medida é para aplicar em abril.
Não é verdade! O Hugo Costa já comprou!
Nem um único passe! Sr. Deputado, é muito fácil de comprovar. Se for à Rodoviária do Tejo perceberá que não vendeu um único passe! Por isso, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Liliana Silva, que tem toda a razão. As CIM, nomeadamente a de Trás-os-Montes — ou qualquer uma outra do interior —, ou melhoram a rede ou não conseguem ter uma boa oferta de transportes. É que as verbas do Orçamento não só são exíguas como transferem para as CIM a responsabilidade de, no futuro, reforçarem essa mesma verba. É por isso que os dados que aqui trouxe são não só verdadeiros como preocupantes, porque estes indicam que a medida é, num certo sentido, perversa.
É boa, mas é perversa!…
Não só os censos e os dados em que se basearam estas medidas não estão corretos, como também o Estado não cumpre as suas obrigações para com as empresas privadas de transportes. E até há um efeito perverso da medida,… [[Risos do PS.]]
Que é boa, mas é perversa!…
… porque quanto menos transportes públicos utilizarem, menos recebem. Isto quer dizer que, no limite, no interior do País, não estamos a fomentar, a incentivar o uso de transportes públicos. Ou seja, o Governo tem a medida, anuncia a medida, faz a campanha nos grandes centros, porque sabe que nos grandes centros…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… está concentrado o maior número de votos, mas depois, sobre o interior e sobre estas questões que aqui colocámos e que é possível resolver, nada diz e nada resolve.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Termino, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância. A resposta que me foi dada, quanto à matéria da oferta, de que «esse era outro debate», mostra bem o Governo que temos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Mas é uma grande medida!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos grandes problemas de um programa deste tipo, que tem objetivos claros de favorecer uma mobilidade sustentável em todo o País, é o do desequilíbrio que pode existir entre as expetativas que o programa cria e a capacidade de concretizar as mesmas.
Muito bem!
Isso, Sr.as e Srs. Deputados, não se consegue fazer apenas com proclamações ou apenas com medidas que, em alguns aspetos e alguns territórios, têm um alcance muito pouco efetivo. Recentemente, participei num debate em que estiveram presentes dois representantes das comunidades intermunicipais que aqui foram referidas pelo Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista, a da Lezíria do Tejo e a do Médio Tejo. Os representantes dessas CIM disseram, na altura, que, efetivamente, o envelope financeiro que lhes cabia não seria suficiente para fazer as duas componentes que o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos inclui — por um lado, a componente da redução tarifária, simplesmente, e, por outro, a componente do investimento público em meios de transporte sustentáveis e amigos do ambiente — e afirmaram que teriam de optar entre uma coisa e a outra. E entre optarem por reduzir a fatura de cada consumidor e de cada português daquelas comunidades e atribuírem uma parte dessa fatura ao investimento, eles iriam optar por reservar essa verba integralmente para a redução tarifária. Sr.as e Srs. Deputados, essa é uma posição que, a curto prazo, pode satisfazer muitas expectativas mas que, a longo prazo, vai certamente frustrar essas expectativas. E porquê? Porque a inexistência de investimento público fará com que, mais tarde ou mais cedo, as pessoas sejam confrontadas com o facto de não poderem entrar nos transportes públicos por falta de capacidade de oferta ou, então, que sejam confrontadas com o facto de terem de se sujeitar a uma oferta de transportes públicos sem qualidade e, sobretudo, sem respeitar os padrões de sustentabilidade ambiental, que todos apoiamos que se estabeleçam. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, tal como dissemos na altura do debate orçamental de 2019, o envelope financeiro — inicialmente de 83 milhões de euros, que depois foi aumentado, com a aprovação de uma proposta do PCP, para 104 milhões de euros — não pode chegar para estas duas componentes de um programa de apoio à redução tarifária: a redução do tarifário de forma radical, com a qual estamos absolutamente de acordo, e o investimento público. Não admira que, no caso do investimento público, isso não aconteça e não seja privilegiado por todas as partes. É que o próprio Governo dá como exemplo que, em matéria de investimento público, continua a ter números absolutamente vergonhosos no que se refere à capacidade de realizar o investimento público no País. Em particular, como aqui já foi dito, o Programa Ferrovia 2020 tem três anos de atraso e mais de metade deste programa só vai poder ser concretizado no próximo Programa Nacional de Investimentos 2030. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, concluo dizendo apenas que a capacidade de realização das expectativas dos portugueses seria outra se as propostas que temos vindo a fazer de investimento público, de investimento na frota circulante dos operadores de transportes ferroviários e rodoviários, no sentido de adquirirem e disponibilizarem às pessoas meios de transporte amigos do ambiente, tivessem sido aceites. Essa capacidade seria diferente se o investimento público tivesse sido libertado das amarras do défice orçamental, da política de défice orçamental zero, que o Governo do Partido Socialista prosseguiu ao longo de toda esta Legislatura. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, naturalmente, acompanha todas as medidas que tenham como objetivo melhorar a mobilidade e o ambiente.
Acompanha nada! Votaram contra!
Aliás, temos portfólio, temos passado que o demonstra: investimos nos transportes quando estávamos no Governo,… [[Risos e protestos do BE e do PCP.]] … pusemos as contas das empresas públicas de transporte em ordem, porque não há bom serviço público com empresas públicas falidas. [[Muito bem!]]
Era assim que elas estavam em 2011 e não foi assim que nós as deixámos em 2015.
Muito bem! [[Protestos do BE.]]
Também ninguém pode esquecer-se do Ministro Jorge Moreira da Silva e das suas medidas a favor do ambiente. Esse passado é nosso, esse portfólio é nosso e deve ser lembrado no dia de hoje.
Bem lembrado!
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Partido Social Democrata lamenta não são estas medidas, são os que ficaram esquecidos por estas medidas.
Muito bem!
Aliás, o Partido Socialista, neste debate e com esta legislação que quer aprovar, está ao lado daquela frase que diz que Portugal é Lisboa e o Porto e o resto é paisagem. Só que, para nós, isso não é verdade. Portugal é Lisboa, Portugal é o Porto, é o resto do continente e também as regiões autónomas. Permita-me, Sr. Presidente, que dê um exemplo do que, para o PSD, é governar. Vou dar-vos o exemplo da Região Autónoma da Madeira. A partir deste mês há passes sociais na Região Autónoma da Madeira para todos os madeirenses, para todos os porto-santenses, para aqueles que vivem nas cidades mas também para os que vivem no interior da ilha. Para nós, não há portugueses de primeira nem de segunda, todos devem receber as mesmas medidas, todos devem ter as mesmas atenções. Diz o Partido Socialista, quanto à questão dos transportes e de estarmos ou não preparados para aplicar a lei, estes descontos, que o aumento dos passageiros é para outro debate. Não é para outro debate, é para este debate! Aliás, esta é a forma de governar do Partido Socialista: governa por decreto mas não prepara o País para as medidas que adota. Ou seja, o Partido Socialista é a favor da diminuição do preço dos passes sociais e nós também, só que achamos que as empresas de transporte deveriam estar preparadas para essas medidas e não estão. Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: na Madeira estamos excluídos de um programa que é o Plano de Apoio para a Redução Tarifária. É injusto, porque nós, direta ou indiretamente, contribuímos para esse plano e, infelizmente, não recebemos verbas desse plano. É injusto e a responsabilidade é do Governo da República. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É natural que quem se opôs a esta medida, quem votou contra ela no Orçamento do Estado, particularmente o PSD e o CDS, agora procure fazer das tripas coração para dizer que não senhor, que, afinal, é uma medida boa e até está de acordo com ela! Srs. Deputados, tarde piaram! Tarde piaram porque, se estavam de acordo com a medida, deveriam ter votado a favor do Orçamento do Estado e não contra, como votaram! [[Aplausos do PCP.]] Percebemos que os senhores queiram apagar a História e discutam, dizendo: «Ah, está alguém a disputar a paternidade da medida!». Srs. Deputados, para se chegar a esta solução que se encontrou no Orçamento do Estado foi precisa muita luta, que os senhores desvalorizam, muito esforço e muita luta das populações, dos utentes, para que se pudesse ter chegado onde se chegou, e de que os senhores não querem saber, desvalorizam! Foi precisa muita iniciativa e intervenção do PCP para que este «piano» fosse carregado às costas até que se pudesse chegar à solução do Orçamento do Estado. Os senhores querem passar uma esponja sobre tudo isso. Era só o que faltava! Era só o que faltava que, depois do que foi preciso lutar para que se conseguisse esta medida, agora ela acabasse por aparecer como um ato de geração espontânea da História, sem que a luta dos trabalhadores, utentes e populações fosse valorizada e sem que a iniciativa do PCP ficasse registada. Era só o que faltava, Srs. Deputados! [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Mais: dizemos isto com a noção do caminho que há a fazer. Sr.as e Srs. Deputados, há milhões de portugueses que vão ser beneficiados por esta medida, a maior parte deles nem sequer acreditava que isto fosse possível.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Só agora, que puderam começar a comparar os passes com as reduções de preço previstas é que as pessoas começam a acreditar que isto é possível e algumas duvidam que se mantenha e que possa vir a concretizar-se de forma a servir as suas necessidades. Pois nós cá estamos para continuar a travar essa luta, para garantir a articulação…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar!
… entre as áreas metropolitanas e os concelhos limítrofes, para que haja soluções para resolver esses problemas. Para que a aplicação em todo o território nacional…
Sr. Deputado João Oliveira…
… sirva verdadeiramente as necessidades das populações e para que esta medida possa ter, em todo o seu alcance, a expressão que as populações merecem no direito ao transporte público.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Provavelmente, vamos continuar a travar muitas destas batalhas sozinhos, mas, como comprova esta decisão tomada no último Orçamento do Estado, vale a pena lutar, porque lutando alcançamos os objetivos. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste tempo muito curto de que disponho senti, contudo, o dever de pedir a palavra para procurar repor a verdade no debate, quando ouvi o Sr. Deputado do PSD dizer, com todas estas letras, «investimos nos transportes públicos quando estávamos no governo». Isto é para rir, Sr. Deputado! Ou o senhor está a jogar com a memória curta? De quem? [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Quer que lhe lembre o aumento dos preços dos transportes que os senhores fizeram constantemente enquanto estiveram no Governo? Quer que lhe lembre a forma como encerraram a oferta do transporte ferroviário por esse País fora, do interior ao litoral? O senhor quer que lhe lembre a forma como não investiram em nada, rigorosamente nada, na aquisição de novas carruagens ou na aquisição de novos navios para o transporte fluvial?! Mais: como não investiram em nada e até delapidaram a forma como é feita a manutenção deste material circulante fundamental?! Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Não vale a pena mentir para procurar ter razão naquilo em que os senhores estão todos baralhados: «Somos a favor, mas esta medida não deveria existir»!… Não, nós, Os Verdes, somos coerentes. Batalhámos pela diminuição do tarifário dos transportes e somos a favor, votámos a favor no Orçamento do Estado, desta medida relativamente ao passe único. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A três dias da entrada em vigor desta medida, o Partido Socialista cometeu o pecado da soberba. Decidiu pegar numa medida garantidamente boa e esfregá-la na cara dos demais partidos. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Contudo, o que leva daqui é que, genericamente, todos os partidos apontaram defeitos à medida, porque ela é incompleta e não tem equidade. Desde o Bloco de Esquerda ao PCP, ao CDS e ao PSD todos disseram que a medida é boa mas tem insuficiências. Ou seja, também pergunto, já agora, por que é que o Bloco de Esquerda e o PCP, com tanta posição conjunta e tanto Orçamento do Estado votado, nunca impuseram isto como condição. Isto era ou não importante? [[Aplausos do PSD.]] Do ponto de vista da iniciativa do Partido Socialista, se veio aqui vangloriar-se, a medida é boa, mas leva daqui o recado: ela é insuficiente, iníqua e não tem equidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção, para encerrar a participação do Partido Socialista neste debate. Suscitámos mais este debate sobre esta medida dos passes sociais quando faltam três dias para se iniciar a sua entrada em vigor e poucos dias após a divulgação da primeira estimativa da execução orçamental do ano findo, em que o saldo orçamental negativo foi o mais baixo dos últimos 40 anos. Este indicador representa uma extraordinária transição e uma enorme vitória para a credibilidade de Portugal no exterior e para a confiança dos portugueses no seu próprio País. [[Aplausos do PS.]] Relaciono uma coisa com a outra porque, em simultâneo, demonstram como é possível compatibilizar a prudência orçamental com uma forte política de proteção social e com a melhoria do clima económico. Era essa a aposta do PS, é essa a aposta vencedora. Na verdade, essa simultaneidade mostra como têm sido bem sucedidas as políticas que o Governo do PS tem vindo a executar. Ao mesmo tempo, promovemos o crescimento da economia, criámos emprego, ajudámos a recuperar e tornámos mais fortes as nossas empresas, atraímos o investimento privado e estrangeiro, credibilizámos o País obtendo ganhos reforçados com a diminuição dos juros da dívida, melhorámos as nossas capacidades para enfrentarmos as crises, criámos margens que também nos permitirão reforçar o investimento na melhoria e modernização dos serviços públicos e recuperámos medidas de enorme alcance social e de atenuação da pobreza e das desigualdades, incluindo, agora, esta autêntica revolução na política dos passes sociais. Temos, pois, muitas razões para estarmos orgulhosos dos resultados conseguidos. [[Aplausos do PS.]] Em janeiro passado, lembrei, neste Parlamento, as melhorias alcançadas nas vidas do Nuno, da Mariana, da Augusta, do João, do Hugo, do avô do André, do Fernando e do Luís. Não vou voltar a falar de todos eles, pois, felizmente, eles, como tantos outros portugueses e portuguesas, continuaram a ganhar segurança e progressos nas suas vidas. [[Aplausos do PS.]] Não vos vou falar da Augusta — recordam-se? —, que já tinha expectativas de melhorar o seu rendimento disponível também com os novos passes sociais, mas quero falar-vos da Mariana, a quem deveriam pedir desculpa, sim, os que lhe retiraram todas as esperanças quando a deixaram desempregada e sem apoios. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Como se lembram, com o PS no Governo a Mariana encontrou um emprego, embora ainda com o salário mínimo nacional, que voltou a ser este ano aumentado. [[Protestos do PSD.]]
Peço aos Srs. Deputados que deixem a intervenção prosseguir normalmente.
Estão com pressa para ir comprar o passe!
Sosseguem!... [[Protestos do PSD.]] Custa ouvir, não é? Custa ouvir, mas vão ouvir! A Mariana, que se desloca diariamente para o trabalho entre Azambuja e Lisboa, foi ontem comprar o seu passe social e diz que, em vez dos 94,95 € que gastava mensalmente, comprou-o agora por menos de metade do preço, por 40 €! São mais 55 € com que a Mariana conta para fazer face às suas despesas. Ao fim de um ano representa uma poupança de mais de 600 €, como se tivesse passado a receber mais um salário mensal. Mas, além da Mariana, também o seu companheiro e os seus dois filhos se deslocam diariamente entre Lisboa e Azambuja. É em Lisboa que exercem as suas vidas profissionais e escolares. A família da Mariana irá beneficiar, a partir de julho, do «passe família», que permite uma poupança mensal de 252,30 €. Em vez dos 332,30 € que pagava mensalmente, a sua família passará a pagar 80,00 €. No final do ano, serão, afinal, mais de 3000 € que poupam, para já não falar dos 400 € de que beneficiarão pela medida dos manuais escolares gratuitos para os seus dois filhos. [[Aplausos do PS.]] É para famílias como a da Mariana que o PS trabalha para ajudar. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não somos como aqueles que ignoraram as «Marianas» deste País, ou que, piedosamente, agora lhes pedem desculpa por pouco ou nada terem feito por elas, ou por quase nunca se terem lembrado delas, e até terem votado contra esta medida dos passes sociais, como foi o caso do PSD e do CDS. [[Aplausos do PS.]] A Mariana, como outros milhares de pessoas e famílias, têm sentido nestes últimos três anos, ano após ano, os seus rendimentos aumentarem e as suas vidas melhorarem. São famílias como a da Mariana que nos fazem continuar a lutar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa de apoio à redução do tarifário nos transportes públicos pode considerar-se, igualmente — como já foi salientado —, como uma medida de forte benefício ambiental, pelos efeitos imediatos e potenciais na redução do transporte individual de passageiros. Por exemplo, todos os dias entram em Lisboa 370 000 carros, ou seja, o equivalente a uma fila compacta de viaturas ligeiras de Lisboa até Paris. Conta-se, por um lado, com um significativo e indispensável investimento nas capacidades dos transportes coletivos e, por outro, com um aumento significativo e progressivo da rede de transportes existente em todo o País e do número dos seus utilizadores e beneficiários. O programa de apoio à redução do tarifário tem, porém, uma enorme dimensão social, que se junta a um conjunto de medidas tomadas ao longo desta Legislatura com a mesma orientação e os mesmos cuidados. São os exemplos dos aumentos do salário mínimo nacional e das pensões; da justiça aos novos pensionistas com longas carreiras contributivas; da reposição do complemento solidário para idosos aos pensionistas mais pobres e do valor de referência do rendimento social de inserção; do aumento do abono de família; do apoio às pessoas com deficiência com a nova prestação social para a inclusão, que já apoia mais de 90 000 portugueses; do fim dos cortes dos salários e o pagamento integral das horas extraordinárias e a regularização de mais de 16 000 trabalhadores do Estado em situação precária; do descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, que já está a ter efeitos nos ordenados dos trabalhadores; da redução do IVA na restauração, na eletricidade e gás natural, na cultura; do lançamento de uma nova geração de políticas de habitação; da disponibilização dos manuais escolares gratuitos, do reforço da ação social escolar e da redução do valor máximo das propinas; da extensão da cobertura do médico de família a mais 700 000 pessoas; das mudanças históricas que fomos adquirindo na efetivação da igualdade de género, e tantos e tantas outros exemplos e medidas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, confirmamos, assim, nessa linha de prioridades, a qualidade de uma governação ancorada no provimento das necessidades das pessoas, na redução das desigualdades, na dignidade do trabalho e na proteção das famílias portuguesas. É para isso que vale a pena estar no Governo. É isso que, uma vez mais, demonstramos, hoje, aqui. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]]
Chegamos ao fim deste ponto da ordem do dia. Peço aos Srs. Deputados para não fazerem interrupções. Estou a anunciar os próximos pontos da nossa ordem de trabalhos e não se justificam apartes, pelo que peço tranquilidade na Sala. Do terceiro ponto da ordem do dia consta, sem tempos para discussão, Proposta de Resolução n.º 80/XIII/4.ª (GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Do quarto ponto, também sem tempos para discussão, consta a Proposta de Resolução n.º 85/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016. Vamos passar ao período regimental de votações. Peço aos serviços para apresentarem os resultados da verificação do quórum. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 7 Deputados que não conseguiram proceder ao seu registo eletrónico (Carlos Abreu Amorim, Margarida Mano, Maurício Marques e Pedro Roque, do PSD, Miranda Calha e Pedro Murcela, do PS, e Catarina Martins, do Bloco de Esquerda), perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo Voto n.º 792/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de João Vasconcelos, ao qual gostaria de me associar e que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 25 de março, em Lisboa, aos 43 anos, João Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos. Natural de Leiria e empresário desde os 18 anos nos sectores do turismo e serviços, notabilizou-se desde cedo pela participação cívica. Membro do Secretariado Nacional da Juventude Socialista entre 1995 e 2000, depois membro da Comissão Política Nacional do Partido Socialista, marcou sempre a sua atividade partidária por uma contagiante disponibilidade e camaradagem. Foi um dos grandes impulsionadores do associativismo juvenil, tendo ocupado a Vice-Presidência da Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE), entre 1999 e 2005. Nessas funções, assumia a particularidade de nunca se quedar no incentivo à inovação e à internacionalização, traços que estavam sempre presentes na sua atividade empresarial. Em 2011, foi nomeado para a presidência da Startup Lisboa, então criada, e transformou-a numa referência na gestação de ideias e projetos e no lançamento de iniciativas empresariais. Durante este período, foi também Responsável pelo LIDE Empreendedorismo e dirigiu a TIE Global Portugal, da Associação Mundial de Empreendedores. Como homem de causas, em 2015 organizou a caravana Aylan Kurdi, movimento de apoio aos refugiados sírios que chegavam ao Leste da Europa, que juntou três camiões carregados com dezenas toneladas de roupa, comida, medicamentos e brinquedos para milhares de famílias. Em 2015, assumiu a pasta de Secretário de Estado da Indústria do XXI Governo Constitucional, ficando para sempre ligado à promoção da iniciativa empresarial e da economia digital em Portugal. Nessas funções, seguindo os contactos que já vinham da Startup Lisboa, teve um papel decisivo para que Portugal fosse o País escolhido para a realização de sucessivas edições da Web Summit. Tinha a convicção de que Portugal podia ser o melhor País do mundo para criar um negócio, e a vontade de contribuir para essa ambição. Nos seus tempos da Startup Lisboa, designava a sua função como «chief happiness officer». Todos os que com ele privaram ou contactaram sabem que merecia esse título. A sua morte faz o País mais pobre. Porque nos deixa um coração enorme de generosidade e alegria de viver, porque nos separamos de alguém que faz muita falta à afirmação do País. Reunida em sessão plenária a 29 de março de 2019, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de João Vasconcelos e apresenta as suas sentidas condolências à sua família, ao Partido Socialista, do qual era militante, e a todos os que sentiram a sua perda.»
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Voto n.º 797/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pela morte do artista plástico Guilherme Correia, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Morreu no passado dia 28 de março o artista plástico marinhense Guilherme Correia. Guilherme Correia nasceu na Marinha Grande em 1923. Faz parte de uma família de artistas plásticos, entre os quais seu pai, João Correia, que se notabilizou na arte de pintar a óleo e aguarela, chegando a pintar cenários para o Teatro Nacional. Guilherme Correia teve a seu cargo a Direção Artística da Companhia Industrial Portuguesa e também da Fábrica Santos Barosa. Está representado no Museu Maria da Fontinha, em Castro d’Aire, e em diversas coleções particulares, dentro e fora do País. Expôs na II Bienal dos Artistas de Leiria, promovida pela Câmara Municipal de Leiria, fazendo igualmente parte da sua organização. Presente nas cinco Bienais de Alenquer, na qualidade de Artista Convidado. Exposições individuais mais destacadas na galeria de arte Capitel, nos anos de 1974, 1982, 1984, 1993, 1995 e 1998. Convidado pelos artistas internacionais para estar presente no Centro Cultural de Nova Iorque, em Barcelona, nas Caraíbas e em Tóquio (2006). Autor do símbolo e medalha do Turismo de Leiria - Rota do Sol. Autor do retrato do Professor Marcelo Rebelo de Sousa e de um trabalho na Praça Rodrigues Lobo, para o Conservatório de Artes de Leiria. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário, exprime o seu pesar pelo falecimento de Guilherme Correia, e endereça as suas condolências aos seus familiares.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Voto n.º 798/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pela morte do arquiteto Manuel Graça Dias, ao qual também me associo pessoalmente, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Manuel Graça Dias marcou as últimas décadas da arquitetura em Portugal. Através da sua obra, mas também como professor e divulgador da arquitetura, foi uma das faces da arquitetura contemporânea portuguesa. A liberdade de expressão era a sua pedra de toque. Marcou o Portugal cosmopolita que despontava nos anos 80 e, desde então, sempre com o mesmo fulgor, através do desenho ou da palavra, trouxe à cultura arquitetónica portuguesa um olhar heterodoxo sobre a arquitetura e o seu contexto. Desassossegado, inconformado, atrevido, com uma lucidez culta e informada, inicia o seu percurso académico em Lisboa, onde virá a ser professor. É, porém, no Porto que faz o seu doutoramento, em 2003. Enquanto professor, marcou, em ambas as cidades, gerações de jovens estudantes, com o seu olhar abrangente e livre de preconceitos sobre a arquitetura, a cidade e o território. Manuel Graça Dias, falecido precocemente no passado dia 24 de Março, aos 65 anos, terá, com certeza, um lugar na História da Arquitetura Portuguesa. A Assembleia da República presta aqui homenagem a este arquiteto e figura singular da sua cultura, expressando o seu profundo pesar pela sua morte, bem como endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Antes de votarmos, queria manifestar o meu pesar à família do arquiteto Manuel Graça Dias, que está presente nas galerias. Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Voto n.º 799/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP) — De pesar pela morte de Zeca Mendonça. Já tive ocasião de dar os meus pêsames ao Sr. Deputado Fernando Negrão, líder do Grupo Parlamentar do PSD, e vou dar-lhe a palavra para ser o próprio Sr. Deputado Fernando Negrão a ler este voto. Faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, em nome de toda a bancada parlamentar do PSD. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Morreu, no passado dia 28 de março, o histórico assessor de imprensa do Partido Social Democrata, Zeca Mendonça. Foi como segurança que José Luís Mendonça Nunes começou a trabalhar no PSD, em 1974, tendo passado, em 1977, a assessor de imprensa, onde se manteve durante 40 anos. Discreto, competente e de uma lealdade a toda a prova, trabalhou com 17 líderes do PSD, com centenas de Deputados do seu partido e com a JSD, com quem teve sempre uma relação muito especial. O seu humanismo, experiência e sentido de humor tornou-o numa figura incontornável do PSD e do Parlamento, sendo muito mais do que espectador. É justo dizer que muitas coisas aconteceram como aconteceram devido à sua sensibilidade para a gestão mediática. Zeca Mendonça, como era carinhosamente conhecido, foi a personificação do ideal da convivência democrática, estimado e respeitado por todos a quem a sua vida tocou — as lideranças do seu partido, o grupo parlamentar, os colegas de trabalho, os dirigentes e trabalhadores dos diferentes partidos e todos os jornalistas, dos veteranos aos mais novos. A sua partida deixa em todos nós um vazio difícil de preencher. A melhor forma de honrar Zeca Mendonça é sabendo, todos nós, que há mais a unir-nos — na vida e na política — do que a separar-nos. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu pesar pelo falecimento de Zeca Mendonça e endereça as suas condolências aos seus familiares. Até sempre, Zeca Mendonça!»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, aqui presente, acaba de informar a Mesa que também se associa ao voto de pesar, que acabámos de votar, pela morte de Zeca Mendonça. Segue-se o Voto n.º 796/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De condenação e pesar pelo massacre na aldeia de Ogossagou, Mali. A Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira vai proceder à leitura deste voto. Tem a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 23 de março, ocorreu mais um massacre na região centro do Mali, desta feita na aldeia de Ogossagou, que levou à morte de 135 civis, incluindo mulheres e crianças. A população desta região do Mali tem sofrido recorrentemente com a multiplicação dos confrontos e consequente escalar da violência entre o grupo Fulani e os grupos étnicos Bambara e Dogon que, ao longo do tempo, criaram as suas próprias milícias anti-jihadistas de autodefesa. Só em 2018, estes confrontos étnicos entre as duas fações levaram à morte de mais de 500 civis na região centro do Mali, de acordo com a ONU. No domingo, após o massacre, foi convocado um Conselho de Ministros extraordinário, na presença do recém-eleito Presidente Ibrahim Boubacar Keita, tendo sido ordenada a dissolução da milícia Dan Nan Ambassagou, composta por grupos de etnia Dogon, ao qual se atribui a autoria do massacre, como forma de deixar claro ao país que a proteção das populações continuará a ser assumida unicamente pelo Estado maliano e não por milícias armadas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: Condena e repudia veementemente o massacre ocorrido na aldeia de Ogossagou, no Mali, bem como todos os atos de violência perpetrados contra a população daquele país, expressando o seu profundo pesar pela morte destes 135 civis e de todos quantos até hoje faleceram em resultado deste conflito; Apela a que sejam responsabilizados os autores do massacre e a que sejam tomadas medidas para garantir a segurança e proteção da população do centro do Mali, através do desarmamento e desmantelamento de todas as milícias que atuam na região; Reitera os esforços da comunidade internacional e o seu apoio às autoridades do Mali, visando a paz e estabilidade daquele território, bem como a necessidade de uma resolução rápida do conflito, e à plena implementação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos, agora votar o Voto n.º 787/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De louvor aos atletas medalhados nos Jogos Mundiais Special Olympics. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Voto n.º 788/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscritoPaulo Trigo Pereira e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP) — De congratulação pelos doutoramentos de Hazem Hadla e Same Hamati e de saudação da ação da Plataforma Global de Apoio a Estudantes Sírios, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Antes, porém, quero saudar a presença, na Tribuna das Altas Individualidades, do ex-Presidente da República Jorge Sampaio e de alguns estudantes sírios. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de pé, e de Deputados do PSD, do BE e do CDS-PP.]] Sr.ª Secretária, faça favor de proceder à leitura deste voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Hazem Hadla realizou com sucesso, no dia 4 de Janeiro de 2019, na Universidade de Coimbra, as suas provas de Doutoramento em Engenharia Eletrotécnica e Computadores, com uma tese intitulada Predictive Load Angle and Stator Flux Control of SynRM Drives for the Full Speed Range. Samer Hamati concluiu, também, no dia 31 de Janeiro de 2019, na Universidade do Minho, as suas provas de doutoramento em Economia, com uma tese intitulada Essays on Economic Growth in Post-Civil Conflict Countries. Os doutoramentos de Hazem Hadla e Samer Hamati têm o valor simbólico de serem os primeiros doutoramentos de estudantes apoiados pela Plataforma Global de Apoio a Estudantes Sírios, fundada em 2013 e presidida pelo antigo Presidente da República Jorge Sampaio. Em colaboração com o Governo português, as instituições de ensino superior e outros parceiros nacionais e internacionais, por via de um programa de bolsas, a Plataforma tem permitido que estudantes sírios, em fuga de situações de guerra e de condições de vida dramáticas, possam retomar os seus estudos universitários num ambiente de paz e estabilidade. Os exemplos de persistência de Hazem Hadla e Samer Hamati, que agora obtiveram o grau de doutor, e de outros 60 estudantes síriosque, em momentos anteriores, obtiveram o grau de mestre, devem ser uma inspiração para todos os jovens, são um motivo de orgulho para os portugueses e portuguesas e demonstrativos do espírito de solidariedade de Portugal na Europa e no mundo. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua congratulação pelos doutoramentos de Hazem Hadla e Samer Hamati e saúda o papel pioneiro e a capacidade de liderança que a Plataforma tem demonstrado no seio da comunidade internacional na promoção de um mecanismo de resposta rápida para o ensino superior em situações de emergência.»
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Voto n.º 789/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo centenário da Associação das Antigas Alunas do Instituto de Odivelas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN.]] Vamos, agora, votar o Voto n.º 790/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela vitória do Campeonato da Europa de Futsal do Clero pela Seleção de Portugal, cujos campeões estão presentes nas galerias. Peço aos Srs. Deputados para não se deslocarem durante as votações, porque não é possível fazer uma contagem de votos com os Srs. Deputados em movimento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do Deputado do PS Ascenso Simões e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 40 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Catarina Mendonça Mendes, Ana Passos, António Gameiro, António Sales, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Filipe Neto Brandão, Francisco Rocha, Hugo Costa, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, Jamila Madeira, João Soares, Joaquim Raposo, Jorge Gomes, Jorge Lacão, José Manuel Carpinteira, José Rui Cruz, Luís Soares, Luís Vilhena, Manuel Caldeira Cabral, Margarida Marques, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Odete João, Pedro Delgado Alves, Porfírio Silva, Ricardo Bexiga, Sandra Pontedeira, Santinho Pacheco, Sofia Araújo, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães).]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre o ponto a que chegámos nos votos das sextas-feiras.
É o ponto de rebuçado!
Fica registado, Sr. Deputado. Na declaração escrita falará do ponto a que chegámos, agora, não faz sentido falar nisso. Foi, portanto, aprovado o voto. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP, com Deputados de pé.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, como havia informado à Mesa, quero anunciar que já apresentei uma declaração de voto de três linhas sobre esta votação. [[Três linhas?!]]
Fica registado, Sr. Deputado, mas o pormenor de ter três linhas também é dispensável, para a Mesa e para os outros Deputados. Passamos agora à votação do Voto n.º 791/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação no Tibete. Peço aos Srs. Deputados que estão em movimento para se sentarem, porque é completamente impossível fazer votações com pessoas a passear na Sala. Portanto, não continuamos as votações enquanto não se sentar toda a gente ou saírem da Sala. [[Pausa.]] Vamos, então, votar o Voto n.º 791/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação no Tibete. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e do PAN e abstenções de Os Verdes e de 3 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, João Pinho de Almeida e Telmo Correia).]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, a título pessoal, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço desculpa, Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para dizer que, sobre esta votação, apresentaremos uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Voto n.º 793/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação ao Estado espanhol pelo fim da tortura de animais no torneio Toro de la Vega. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CDS-PP, do PCP, de 1 Deputado do PSD (Nuno Serra) e de 2 Deputados do PS (Ascenso Simões e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Luís Graça, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PSD, do PS e de 2 Deputados do CDS-PP (Filipe Anacoreta Correia e João Rebelo).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é só para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do Voto n.º 794/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De saudação ao Dia Mundial do Teatro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Voto n.º 795/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pelo 70.º aniversário da OTAN. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2058/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2069/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do 1.º semestre de 2019. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 80/XIII/4.ª (GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.]] Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 85/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2033/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova, junto dos órgãos de comunicação social, desejavelmente com o envolvimento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da Deputada do PSD Sandra Pereira e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite…
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para dizer que votei a favor. Não sei se foi isso que foi anunciado…
Foi isso que foi anunciado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, apresentarei também, em meu nome, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 1070/XIII/4.ª (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Vou pedir ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para nos dar conta do parecer, relembrando, antes disso, que estão a decorrer votações para a eleição de um membro para o Tribunal Constitucional e três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, as quais se vão prolongar ainda durante meia hora depois do final desta sessão. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução Criminal do Porto — Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 16068/18.0T9PRT, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 3 de abril, e terá como ordem do dia a Interpelação ao Governo n.º 26/XIII/4.ª (PSD) — Sobre as condições do exercício da segurança em Portugal. Muito boa tarde e bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 35 minutos.]]