Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, passo a palavra à Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 955/XV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 957 e 958/XV/2.ª (PAN), que baixam à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão.
Vamos iniciar a ordem do dia. O primeiro ponto é o da apreciação do relatório anual de atividades da Sr.ª Provedora de Justiça relativo a 2022, ao abrigo do artigo 239.º do Regimento. Para intervir, tem a palavra, em nome da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num Estado de direito democrático, o Provedor de Justiça é um órgão fundamental na defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, assegurando a justiça e a legalidade do exercício de poderes públicos. Assim, os relatórios da Provedoria de Justiça, anualmente apresentados e discutidos na Assembleia da República, são um importante instrumento para o controlo e fiscalização da atividade do Executivo e servem como reflexo da realidade que este Governo socialista tanto se esforça por mascarar. Analisado o relatório da Provedoria de Justiça relativo a 2022, existe uma área que assume particular preocupação para a Iniciativa Liberal: a relação entre a Administração Pública e os cidadãos. Temos uma Administração Pública opaca, inacessível e que não responde de forma ágil e atempada às necessidades das pessoas. Hoje, quando falamos de Administração Pública, não podemos falar de eficácia ou de celeridade, porque não existe qualquer capacidade de os vários serviços públicos agirem concertadamente. Na audição da Sr.ª Provedora de Justiça ficou evidente quão dramática é a situação. O mau funcionamento da Administração Pública é geral e transversal a todas as áreas de atuação, fruto da excessiva burocracia neste setor. E o panorama é tão deprimente, que a própria Provedoria de Justiça já nem tem capacidade para processar atempadamente as várias queixas individuais que são apresentadas. Não deveria ser assim. Não podemos normalizar nem ignorar que o número de queixas que amplamente denunciam a atuação da Administração Pública aumenta de ano para ano, o que é revelador do estado a que chegámos. A Iniciativa Liberal defende que é o Estado que deve estar ao serviço das pessoas, não as pessoas ao serviço do Estado, e por isso é urgente que este Parlamento debata a inevitável reforma de que a Administração Pública necessita. Sr.as e Srs. Deputados, gostaria imenso de dizer que este é o único problema que podemos apontar; mas não é: 31 % — 31 % — é o valor das queixas apresentadas relativamente à atuação da Segurança Social. E podemos ficar surpreendidos? Todos nós já tivemos de recorrer à Segurança Social ou conhecemos alguém que precisou. «Morosidade» e «problemas de acesso», são estas as expressões que caracterizam o nosso sistema de segurança social, e não é a Iniciativa Liberal que o diz, é o que está escrito no relatório que discutimos. Quanto ao acesso à justiça, já todos, à exceção do PS, sabem qual é a realidade que se vive nos nossos tribunais. Desde o atraso nos pedidos formulados para apoio judiciário a uma justiça lenta e cara, os problemas são evidentes e contribuem para que a balança que mede os valores da justiça esteja desequilibrada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o modelo de justiça do Partido Socialista falhou, e hoje o que temos é um País sem justiça. «Habituem-se!», é o que ouvimos do nosso Primeiro-Ministro. É o que temos, mas não é o que queremos. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o relatório anual da Provedoria de Justiça relativo a 2022, assim como o relatório do Provedor enquanto mecanismo nacional de prevenção da tortura. Estes relatórios estão muito bem estruturados, como, de resto, tem sido apanágio desta Sr.ª Provedora de Justiça, e dão-nos um retrato fiel do mau funcionamento dos serviços públicos. Lendo os relatórios, vemos que se mantêm as múltiplas queixas já referidas nos relatórios dos anos anteriores, o que bem demonstra a incompetência e a falta de vontade do Governo para corrigir e fazer melhor. Persistem, e agravam-se até, os atrasos na atribuição de prestações sociais, designadamente da Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões, pondo em sério risco os grupos mais vulneráveis, o que é absolutamente inaceitável. O Governo falha com os mais frágeis e desprotegidos, com os idosos e com as pessoas deficientes, e aqui não podia falhar nem faltar, Sr.as e Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]] O relatório fala-nos de uma triste realidade, que é conhecida. Dou dois exemplos: as pensões pedidas em 2016, que só em janeiro de 2023 é que foram atribuídas, sete longos anos depois, ou o pedido de reapreciação de um cálculo de pensão de velhice feito em 2017, que só foi corrigido em 2022, cinco anos depois — e, mesmo assim, só foram atribuídos após a intervenção da Provedora de Justiça. Como sobreviveram estas pessoas ao longo destes anos todos, enquanto esperaram e desesperaram por que o Estado cumprisse as suas obrigações? Quem lhes pagou as contas? O Governo continua também a prejudicar fortemente os nossos emigrantes, pessoas que viveram uma vida de trabalho fora do seu País, longe das terras e família, pois, quando, por fim, regressam a Portugal, esbarram nos atrasos graves da comunicação do Centro Nacional de Pensões com as congéneres estrangeiras, causando atrasos de anos no cálculo e atribuição de pensões. A Sr.ª Provedora de Justiça, quando foi ouvida na 1.ª Comissão, disse claramente que a morosidade, a deficiente articulação entre serviços públicos e os problemas de comunicação são uma constante, que o problema não é de más leis ou de falta delas, o problema é do mau funcionamento da Administração Pública, e que o que mais fere — foram estas as palavras da Sr.ª Provedora de Justiça — os direitos das pessoas é o mau serviço e mau funcionamento dos serviços públicos. Temos um Governo incapaz de fazer uma gestão eficaz dos serviços públicos, e, a cada dia que passa, a degradação dos serviços aumenta e os danos dos cidadãos também. Não podemos esquecer que estes atrasos oneram o erário público com o pagamento de juros de mora e com a mobilização desnecessária dos meios de justiça, sobrecarregando os contribuintes, que cada vez pagam mais impostos e têm piores serviços. Passando agora ao relatório do mecanismo nacional de prevenção da tortura, vemos que ele reflete a grande preocupação com a falta de condições nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e nos centros de instalação temporária de estrangeiros e espaços equiparados, sobretudo porque se mantêm as queixas e os reparos anteriormente referidos relativamente a todas estas matérias, o que é deplorável e demonstra bem a inércia deste Governo. Os estabelecimentos prisionais continuam com sobrelotação, e o Estado português continua a somar condenações do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pelas condições indignas e degradantes a que sujeita os seus reclusos. Faltam atividades ocupacionais, ensino, formação profissional e trabalho, com evidente prejuízo e repercussão na reinserção social. Faltam programas para a prevenção da reincidência e faltam muitos recursos humanos, sendo que a falta de guardas prisionais não se limita à questão da segurança, tendo também forte impacto a nível das atividades e rotinas básicas de estabelecimentos prisionais e dos próprios guardas prisionais e suas famílias. Faltam também condições nos centros educativos, o que tem sido sistematicamente denunciado, evidenciando os atropelos à lei e a violação dos direitos fundamentais das crianças e dos jovens que estão à guarda e sob a responsabilidade do Estado, sem que este cumpra o que lhe compete,…
Muito bem!
… deixando-as sem a necessária educação para o direito, desamparando-as numa reclusão sem amparo, sem sequer terem acesso aos cuidados de saúde mental, negando-lhes o apoio indispensável para terem um futuro condigno. Já basta a desproteção destas crianças, o Estado tem de fazer muito mais! [[Aplausos do PSD.]] Termino, Sr.as e Srs. Deputados, com a constatação que ressalta destes relatórios: em mais de oito anos de governação, os resultados que o Governo apresenta são francamente maus. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Provedora de Justiça não é, de facto, uma mera formalidade, antes contém informações sobre os problemas que afetam os cidadãos, as queixas por ações e omissões dos poderes públicos, e, por conseguinte, deve corresponder à tomada de decisão. São identificados logo três problemas gerais e transversais que merecem reflexão. É referida a morosidade, seja ela no acesso a direitos sociais, como o atestado de incapacidade de multiúso, ou na atribuição de apoios sociais, como o abono de família — e tantas vezes se recebem queixas neste sentido —, seja nos pedidos de nacionalidade ou processos relativos a entrada em território nacional, com esperas que são de anos. Outro problema destacado é a falta de articulação entre serviços públicos, o que consubstancia problemas que vão passando de mão em mão, sem serem resolvidos, ou mesmo ausência de resposta eficaz aos problemas. Um outro aspeto é a comunicação com os cidadãos, seja ela mais geral, dirigida ao público em geral, com finalidade de informação e divulgação, seja no plano da falta de comunicação concreta eficaz com cada cidadão. E aqui queríamos destacar a dificuldade que os mais idosos têm no acesso aos meios digitais e, tantas vezes, a insensibilidade da Administração, na sua relação, relativamente a isso, o que contribui também para a exclusão. A identificação, então, destes três problemas tem a ver com questões que, transversal e reiteradamente, aparecem na análise das queixas feitas. O relatório aborda 13 áreas temáticas, pelo que seria impossível, no tempo destinado a este debate, relevar tanta informação de grande pertinência. Por isso, destacamos algumas questões que têm soluções concretas. No âmbito das avaliações de impacte ambiental, destaco a dificuldade de acesso pelo cidadão à informação e a insuficiência dos seus mecanismos de participação. O PCP tem colocado esta questão reiteradamente, exigindo-se um novo modelo que não despreze a consulta pública, entre outras alterações. Existem dificuldades várias relativamente ao subsídio de educação especial e à educação inclusiva e também dificuldades relacionadas com a falta de pessoal não docente, duas questões que temos trazido ao Parlamento sucessivamente e que sucessivamente têm sido ignoradas. Um outro enorme problema é o dos cidadãos imigrantes na interlocução com os serviços do Estado, o que torna o processo de autorização de residência um verdadeiro martírio, assim como a renovação ou os direitos conexos, como é o caso do reagrupamento familiar, uma outra questão que precisa de resolução urgente. Temos ainda o drama da habitação, em particular da habitação social, com a acentuação das comunicações em razão de situações de iminência de despejo ou de situações de sem-abrigo. Isto apela à consciência de cada um sobre a forma como se coloca reiteradamente o bem-estar da entidade mercado e dos lucros bancários acima das medidas necessárias. Temos a degradação do sistema prisional, a falta de apoios à reinserção social. Temos uma justiça que não está ao alcance de todos, com um acesso ao direito e ao patrocínio judiciário insuficiente. Por fim, no campo do trabalho, há não só a persistência de discriminações e injustiças, destacando-se a situação dos conservadores e oficiais de registo, assim como vários problemas de carreiras a nível da Administração Pública, mas também a questão da precariedade, que fragiliza o trabalhador e o expõe à violação de direitos, ou ainda questões relacionadas com a saúde no trabalho. Em suma, e para terminar, para o PCP, há conclusões a tirar. Essas conclusões não devem ser o lamento, mas sim a exigência de ação: dotar os serviços públicos de meios para as respetivas missões, admitir novos trabalhadores e, como condição para tal, dar dignidade às carreiras da Administração Pública, tudo opções que exigem uma rutura com o rumo atual. [[Aplausos do PCP.]]
O Grupo Parlamentar do PCP fica com um crédito, que eu descontarei no próximo ponto da ordem do dia. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos esperar que o relatório da Provedoria de Justiça nos mostre outra coisa que não os problemas da Administração Pública que é preciso resolver. Retirar daí ilações maiores sobre os serviços públicos seria inútil, porque é suposto este relatório ser um olhar, precisamente, sobre os problemas e ajudar-nos a ter foco sobre aquilo que é preciso melhorar. Posto isto, a reiterada menção a determinadas áreas é muito preocupante. O facto de a morosidade na Administração Pública, a falta de articulação entre serviços públicos e a comunicação com os cidadãos serem três preocupações reiteradamente mencionadas diz-nos que é preciso mais e melhor Administração Pública, é preciso mais e melhores serviços públicos. No fundo, é preciso mais Estado, porque é mais Estado que pode permitir garantir um efetivo acesso a direitos. Gostaríamos de mencionar sete questões breves sobre as quais achamos que é preciso ter atenção relativamente àquilo que é dito pela Provedora de Justiça. Questão número 1: segurança social. Está identificada como uma das áreas onde a modernização não chegou. Os atrasos e as dificuldades no acesso aos serviços da Segurança Social são um obstáculo efetivo a direitos sociais básicos e, muitas vezes, à proteção social. No caso do Centro Nacional de Pensões, que é um dos serviços identificados, pode levar a atrasos muito significativos na atribuição ou no recálculo de pensões. Questão número 2: violência doméstica. Em particular, é apontada a relação entre o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) — que deveria disponibilizar fogos para arrendamento a baixo custo — e as entidades que lidam com as vítimas com o estatuto de violência doméstica, o que faz com que, muitas vezes, estas vítimas não tenham acesso a estas casas, tal como o protocolo prevê. Questão número 3: serviço a estrangeiros. As demoras na aceitação de manifestações de interesse e, também, os processos de nacionalidade, em que o prazo médio para análise global dos pedidos é, em regra, superior a dois anos. Questão número 5: habitação social. Sobre isto, não tenho de repetir a situação que todas e todos conhecemos e de que o relatório nos dá conta. Questão número 6: as demoras nos atestados de incapacidade multiúsos. Também é uma matéria que foi muito tratada aqui, na Assembleia, e que a Provedora de Justiça vem reiterar como um dos grandes problemas. Questão número 7, e termino com esta: uma das razões pelas quais Portugal continua a figurar nos rankings de direitos humanos, não pelas melhores razões, é pela falta de condições dos centros educativos, dos centros temporários de acolhimento e, sobretudo, dos reclusos em Portugal, com falta de acesso à saúde, falta de regulamentação de apoio social e económico, falta de medidas de reinserção social e de formação profissional. Sobre tudo isto precisamos de um olhar mais atento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: O relatório de atividades da Sr.ª Provedora de Justiça, a quem desde já agradecemos, acaba por fazer-nos um retrato do País. Este é um retrato que nos traz não só a vulnerabilidade profunda a que algumas pessoas estão sujeitas — desde logo as pessoas em situação de sem-abrigo, cujo número aumentou 78 % em quatro anos —, como também nos traz mais números relativos a pedidos de habitação social, a subsídios ao arrendamento, a queixas de idosos sem rede de suporte social ou a famílias monoparentais que não têm condições para suportar os valores das rendas que se praticam. Estas são pessoas que recorreram à Provedoria de Justiça porque não conseguem qualquer tipo de resposta, seja por parte do Governo, seja por parte dos municípios. A conclusão a que chegamos é que, pelos vistos, quem tem competências para lidar com esta matéria parece viver bem com isso. Também a demora ou as falhas em processos de pensões e prestações sociais atribuídos pela Segurança Social continuam a ser um tema de enorme preocupação assinalado no relatório, não apenas no ano passado, mas reiteradamente, porque temos pessoas que esperam, por vezes, dois anos pelas prestações devidas. Tudo isto, aliado às queixas por falta de médicos de família, à insuficiência da rede pública na educação pré-escolar, à insuficiência na capacidade de sinalização e encaminhamento das vítimas de violência doméstica e, também, à proteção nas situações de vulnerabilidade e emergência social, num país com cifras negras no que diz respeito à violência contra mulheres e, em particular, a uma violência de género que tem o rosto feminino, é absolutamente inaceitável e é o retrato do nosso País. Só mesmo para terminar, lamentamos que a questão do bem-estar animal tenha ficado de fora deste relatório, ao contrário de anos anteriores, porque este flagelo — quer dos maus-tratos, quer do agravamento do custo de vida das famílias — não teve fim à vista, muito pelo contrário, também se agravou.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar a elaboração deste relatório, que é testemunho de todo o trabalho anual feito pela Provedoria de Justiça em defesa dos interesses e direitos dos cidadãos. A intervenção deste órgão de Estado abrange 13 setores. Vou centrar-me na justiça e na segurança interna. Em relação a isso, a Sr.ª Provedora referiu-se a dois temas que nos preocupam particularmente: a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a situação em matéria de estabelecimentos prisionais e educativos. Falar do SEF é falar da sua extinção, e a Sr.ª Provedora teve o cuidado de publicar um relatório exclusivamente dedicado a esta matéria, no qual chama a atenção para a situação atual de um SEF em fim de linha e a enfrentar um período particularmente difícil de transição para a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). O relatório alerta para os sérios constrangimentos sentidos no funcionamento do SEF, quer no atendimento ou na decisão de requerimentos, quer no contacto com os interessados, a que acresce a situação constatada pela Sr.ª Provedora, por ocasião de uma visita realizada ao centro de contacto do SEF, em janeiro de 2023, onde lhe foi comunicado que estavam apenas a efetuar-se agendamentos até março, com fundamento na extinção do SEF. Naquela data, perspetivava-se a extinção do SEF para o fim de março. E agora? Será que os agendamentos não passaram de março para o início do mês de outubro, uma vez que, supostamente, é no fim deste mês que se concretiza a extinção? Ninguém sabe. A Sr.ª Provedora de Justiça formulou um conjunto de recomendações importantes, para serem aplicadas, provavelmente, pela AIMA. A nossa dúvida equivale à da Sr.ª Provedora, que é a de saber se a AIMA está dotada dos meios humanos adequados a estas novas tarefas. Esta dúvida prevalece. Todos os dias percebemos que o SEF tem sido fundamental para evitar as redes de tráfico humano ou para evitar que terroristas entrem no País. Ainda recentemente soubemos que, em 2015, pediu a expulsão do terrorista que estava ilegal em Portugal e que um tribunal evitou, fazendo com que desaparecesse Europa fora, cometendo um atentado terrorista. [[Aplausos do CH.]] Este é um dos perigos da extinção do SEF: que o Governo, com a política de portas abertas e de termos de receber todos de braços abertos, tenha perdido o controlo a quem chega ao nosso País. Quem é? De onde vem? O que vem fazer? Para o Governo Socialista, todos são iguais: ilegais ou não, com contrato de trabalho ou para viver na rua, venham com boas ou más intenções. O importante é que venham! É este extremismo do Partido Socialista que condenamos. Foram os maus vícios de um acordo com a extrema-esquerda que deixou a mesma extrema-esquerda implantada dentro do Partido Socialista, com rostos aqui neste Parlamento e também nos debates das televisões. A extinção do SEF é o maior erro político deste Governo e põe em causa a segurança do nosso País.
É verdade!
Se algum dia houver um atentado terrorista em Portugal, é uma vergonha — vergonha de todos nós! —, e os culpados são claros e estão à vista de todos. [[Aplausos do CH.]] Em relação à extinção do SEF, escreveu a Sr.ª Provedora no relatório, e cito: «[…] não se pode deixar de registar o facto de uma reforma tão profunda e de tão amplo alcance não ter sido precedida de um debate público alargado. Com efeito, a decisão foi anunciada sem serem conhecidos estudos ou relatórios a demonstrar a mais-valia da repartição das funções de controlo das fronteiras e de investigação criminal pela GNR, PSP e PJ.» Não poderíamos estar mais de acordo. Sr.as e Srs. Deputados, quanto ao relatório do mecanismo nacional de prevenção e à situação dos estabelecimentos prisionais e educativos, a taxa média de ocupação dos estabelecimentos prisionais ultrapassa os 100 %. Ouviram bem, ultrapassa os 100 %! A grande maioria está em situação de sobrelotação. A Sr.ª Ministra da Justiça falha e é de uma inércia total. Promessas atrás de promessas, fazer acontecer atrás de fazer acontecer, mas o que acontece é nada! A justiça em Portugal não funciona. Está à vista de todos. A justiça não funciona! O relatório e os alertas da Sr.ª Provedora são claros. Aliás, este relatório é o reflexo do total falhanço das políticas socialistas. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro que tudo, quero assinalar que este relatório é uma peça-chave para o aprofundamento da relação entre cidadão e administração. Uma administração que tem o foco no cidadão e nas suas preocupações e anseios, que tem muita atenção às queixas que os cidadãos formulam sobre o seu funcionamento. Por isso, este relatório é sempre um ponto de partida para o olhar dos diferentes Governos, porque isto significa colocar as pessoas no centro da administração. A segunda mensagem que quero deixar neste debate é que, por ter estas características, este relatório nos merece a maior atenção, o maior respeito e a maior consideração para o nosso trabalho, porque é assim que tratamos todos os documentos de um órgão que tem por missão defender os direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo quando se sentem prejudicados por atos injustos ou ilegais da administração ou dos poderes públicos. Por isso, a primeira mensagem que também queria deixar à oposição é a de que percebemos que se atire com algo que serve para medir a relação da administração com o cidadão para se fazer uma responsabilização de um Governo. Mas um dado que foi omitido neste debate, e eu percebo porquê, é que, mais de metade das queixas que são reportadas à Provedora de Justiça, 53 %, são arquivadas por reposição da situação da legalidade. Este é o dado que todas as oposições, preocupadas com os direitos do cidadão, não conseguem constatar neste debate, pois preferem agigantar fantasmas, preferem agigantar o falhanço,… [[Aplausos do PS.]] … mas não reconhecem que mais de metade das queixas que foram feitas foram resolvidas, por ter sido reposta a legalidade. Por isso, também queria destacar que este relatório corresponde a uma nova organização orgânica da Provedoria de Justiça, e todos nós nos lembramos das múltiplas audições que aqui tivemos, a respeito deste relatório, sempre que era constatada a falta de meios e a dificuldade em cumprir com duas exigências: por um lado, o dever especial de acolhimento do Provedor de Justiça, que é uma imposição constitucional; por outro, a necessidade de garantir uma resposta adequada em tempo oportuno. Vimos que esta alteração vai ao encontro destes objetivos e queremos registar esta dimensão, que nos parece muito relevante. Depois, ainda sobre o relatório propriamente dito, e não tendo tempo de me referir a todas as matérias, também queria dizer que vemos que existem problemas transversais, que são, nomeadamente, a morosidade, a falta de articulação entre os serviços públicos e a má comunicação com o cidadão. Vemos, aqui, um reparo, sabendo que a Provedora também tem um poder de iniciativa próprio e que a informação estatística também poderia refletir esta dimensão. Depois, queria mencionar algo que também não foi dito nem referido: o número de queixas e exposições que são dirigidas à Provedora de Justiça cai para níveis pré-pandemia, anteriores à pandemia da covid-19, abaixo do registado em 2020 e 2021. Este é outro dado que é seletivamente escondido por todas as oposições neste debate e que consta deste relatório. Ainda sobre esta dimensão da morosidade, da interoperabilidade e da articulação entre os serviços públicos, também queria dizer que o Partido Socialista sempre teve um desígnio, e esse desígnio traduz-se na interoperabilidade da administração. Aliás, sempre que analisamos a história das medidas de modernização administrativa neste País, vemos que, desde 1999 — altura em que são implementadas pelas mãos de um Governo de um socialista, chamado António Guterres —, só uma vez, em 2014, a oposição foi capaz de contribuir para o desígnio da modernização administrativa deste País — uma vez! [[Aplausos do PS.]]
Continuem. Está tudo bem!
Em todas as outras vezes, foi o Partido Socialista que avançou neste domínio. Sem surpresa, é também por fazer jus a esta história do passado e projetá-la para o futuro que temos, só no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), na dimensão para a transformação digital da Administração Pública e para uma maior interoperabilidade, cerca de 578 milhões de euros previstos para esta área. Por isso, isto é honrar o passado ao mesmo tempo que se projeta o futuro.
Sim, sim…
Também gostava de dizer que nos suscita a maior preocupação aquilo que é referido no relatório do mecanismo nacional de prevenção, nomeadamente um aspeto que já foi sublinhado pelo PSD, relativamente às quatro condenações do Estado português no Tribunal dos Direitos do Homem a respeito do sistema prisional, nomeadamente das deficientes condições de dignidade dadas aos seus reclusos.
E os guardas prisionais?!
Este é um motivo de grande preocupação para nós e importa que as mesmas sejam adereçadas. Queria dizer, ainda, que também vimos a extrema-direita, sem surpresas, neste debate, levantar o papão e uma grande insegurança sobre a extinção do SEF, a vigia das fronteiras e a nova Agência para a Modernização Administrativa. É claro que esta reforma tem um desígnio humanista e não nos espanta que o Chega se afaste dela.
É, é!
Mas quero também reafirmar que, no dia 29, esta nova agência começará a funcionar. Estaremos atentos e reforçaremos sempre as soluções, para responder às recomendações da Provedora de Justiça e para concretizar esta dimensão do acolhimento. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] A polícia e a GNR (Guarda Nacional Republicana) continuarão a defender as fronteiras,…
Vocês não defendem!
… a assegurar as nossas fronteiras, por mais papões que assustem, por mais medos que levantem, porque nós sabemos como é que se relacionam no espaço público: é através do medo e é assim que motivam os vossos apoiantes.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Mas nós dizemos «não» ao medo e o nosso desígnio é mesmo a esperança. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
É que tu vives num condomínio fechado e trabalhas na Assembleia da República! Se vivesses no País real é que percebias!
Para intervir, em nome do partido Livre, está inscrito o Sr. Deputado Rui Tavares, mais ninguém. Continuação dos protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Mais ninguém está inscrito para tomar a palavra, Sr. Deputado. Não se pode tomar a palavra, neste Parlamento, sem pedir, sem se inscrever e sem que a palavra seja concedida.
Os apartes são regimentais!
Apartes não são intervenções, Sr. Deputado.
Não fiz nenhuma intervenção!
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, para intervir.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos, em particular os jovens nas galerias, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra: A terminar este debate, tenho duas notas breves a referir. Já foram mencionados aqui, muitas vezes, os problemas provocados pela morosidade do funcionamento do Estado em Portugal, na vida de todos os cidadãos. É preciso que o Estado perceba que, quando está a falhar, não pode continuar a exigir dos cidadãos o mesmo que exige quando não está a falhar. Hoje votaremos a versão aprovada na Comissão de Saúde de um projeto do Livre, que nos diz uma coisa muito simples: enquanto houver atrasos nas juntas médicas, os atestados multiúso não podem perder a sua validade. Isto é da mais elementar justiça. É o Estado que está a falhar, por isso, não pode penalizar as pessoas. A outra nota muito breve tem a ver com algo que nos é dito no relatório: 78 % dos jovens internados estavam já identificados no sistema de proteção de crianças e jovens. Esta é uma proporção muito grande de pessoas que não conseguimos proteger — pelos vistos, quando já estavam identificadas —, de forma que não tivessem sido internadas. Se o Estado fizer mais, de uma forma mais abrangente, na educação e no acompanhamento desde a primeira infância das pessoas, estará, na verdade, a poupar dinheiro, porque é sempre muito mais caro resolver os problemas depois. Mas não é desta forma que devemos olhar para o problema. Nem que estivéssemos a gastar mais dinheiro! Para estas pessoas, é a diferença entre uma vida que pode ser realizada e florescente e uma vida que perpetua os ciclos de miséria e de violência que nós conhecemos. Portanto, nem que nos saísse mais caro! É a definição de uma comunidade responsável aquela que toma conta dos seus mais vulneráveis desde o início. Mas, na verdade, tendo em conta que nos sai mais barato investir mais na primeira infância, para evitar, depois, investir em resolução de problemas, é indesculpável que isto continue assim.
Assim terminamos o primeiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 87/XV/1.ª (GOV) — Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva e 94/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos, e do Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN) — Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, e ainda dos Projetos de Resolução n.os 932/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que impactam os atletas de alta competição e 935/XV/2.ª (PAN) — Consagra o dia 26 de setembro como o dia nacional do atleta paralímpico. Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos o debate de duas propostas do Governo que vêm reforçar dois pilares estratégicos na área do desporto, que são a verdade desportiva e o alto rendimento. A defesa da verdade desportiva tem sido uma prioridade da ação do Governo, um caminho com passos sólidos, que importa recordar. O primeiro passo foi dado em setembro de 2022, quando o Laboratório de Análises de Dopagem recuperou a certificação internacional junto da Agência Mundial Antidoping. Esta conquista contribuiu para o reforço da confiança internacional no sistema desportivo nacional e, a par do reforço dos meios financeiros da Autoridade Antidopagem de Portugal, permitiu consolidar a política de antidopagem no nosso País. Um segundo passo foi dado com o novo regime jurídico das sociedades desportivas, que se encontra em vigor há pouco mais de um mês. O novo regime determina requisitos de idoneidade a investidores qualificados, administradores e gerentes, e afasta conflitos de interesses para o exercício das mesmas funções; o novo regime exige prova de capacidade económica ao investidor, bem como prova da proveniência legal do capital a investir; o novo regime estipula regras de transparência aos detentores das participações sociais e define normas de publicidade aos atos de gestão da sociedade desportiva. O novo regime jurídico das sociedades desportivas é, sem dúvida, um avanço significativo na defesa da integridade do desporto. Surge, agora, o terceiro passo: com a proposta de lei agora em debate, o Governo propõe a reforma do regime jurídico da integridade do desporto, com destaque para a criação da plataforma para o tratamento da manipulação das competições desportivas. Conhecemos as múltiplas ameaças à verdade desportiva e todas merecem igual combate, mas uma das maiores ameaças à integridade das competições é a manipulação de resultados, através de apostas e apostadores. Em 2022, o volume total de apostas desportivas à cota de base territorial e online ascendeu a muito perto de 2 mil milhões de euros, um montante que praticamente duplicou desde 2019 e que traduz uma ameaça cada vez maior. Alguns casos demonstram-nos que um conjunto de modalidades têm sido atingidas por este flagelo, o que nos leva a reforçar o investimento nos meios de prevenção e de combate à manipulação. Lembremos o caso «Jogo Duplo», o mais mediático, que atingiu a segunda liga de futebol profissional e que despertou a vontade política para a criação de uma plataforma contra a manipulação de provas desportivas. Lembremos também o caso do árbitro português que, em maio do ano passado, foi banido do ténis. Lembremos ainda o escândalo das apostas ilegais que, nos últimos dias, tem abalado o caso italiano — sim, esta é uma ameaça à escala internacional; sim, esta é uma ameaça transversal a várias modalidades coletivas e individuais. Os requisitos de exigência devem ser gerais para todas as modalidades, embora seja justo reconhecer o trabalho de um conjunto de federações desportivas no combate ao match fixing, com destaque para a Federação Portuguesa de Futebol. Esta plataforma nacional terá como missão principal o combate à manipulação das competições desportivas, funcionará junto da Polícia Judiciária (PJ) e será coordenada pelo Diretor da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ. Será constituída pela Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Mecanismo Nacional Anticorrupção, Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Comité Olímpico de Portugal (COP) e Federação Portuguesa de Futebol. A plataforma para o tratamento da manipulação das competições desportivas é o maior avanço no combate aos comportamentos antidesportivos e à corrupção no desporto, em linha com o que está a ser feito em muitos países europeus. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, a segunda proposta de lei em debate reflete a aposta do Governo no alto rendimento desportivo. O apoio ao percurso de um atleta de alto rendimento está assegurado desde o ensino obrigatório, através de um programa inovador e pioneiro na Europa, que investe na carreira dupla. As 25 unidades de apoio ao alto rendimento na escola, de Mirandela a Faro, permitem a conciliação da carreira académica com a carreira desportiva a 1400 alunos-atletas de 55 modalidades, um investimento que pode chegar a 1 milhão de euros com a implementação destas unidades no ensino superior, conforme proposta do Orçamento do Estado para 2024, e que muito tem contribuído para a afirmação internacional de uma jovem geração de desportistas que conquista inúmeros e históricos títulos internacionais. O regime especial de apoio a atletas de alto rendimento no acesso ao ensino superior permitiu o ingresso de 155 alunos-atletas no curso de preferência, um crescimento de 25 % face a 2021. [[Aplausos do PS.]] Os prémios de mérito desportivo atribuídos pelo IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude) a atletas e árbitros, referentes a títulos conquistados na época 2022-2023, ascendem a 1 milhão e 200 mil euros, o maior montante de sempre, sinal da evolução do desporto português, quer pelo número de títulos, quer pela diversidade das modalidades, incluindo o desporto adaptado: 90 atletas, 15 árbitros e 20 modalidades. Com o foco em Paris 2024, a preparação olímpica e paralímpica conta com o maior apoio de sempre. Repito: a preparação olímpica e paralímpica conta com o maior apoio de sempre. [[Aplausos do PS.]] Os contratos-programa celebrados entre o IPDJ e os comités totalizam 32 milhões e 100 mil euros, assegurando um aumento médio de 20 % das bolsas dos atletas e treinadores, para além da melhoria das condições na preparação e qualificação para os jogos. Chegou a vez da construção do último piso do edifício do alto rendimento desportivo: o reforço das medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira, uma reivindicação antiga do setor, que vê, nesta proposta de lei, um avanço significativo. Os sacrifícios realizados pelos atletas ao longo das suas carreiras traduzem-se, muitas vezes, na impossibilidade de conciliar os regimes intensivos de treino e competição com o exercício de outras funções profissionais a tempo inteiro, o que acarreta riscos acrescidos no contexto do desenvolvimento da sua vida profissional, após a conclusão da carreira desportiva. Importa, por isso, dar resposta às circunstâncias decorrentes dos efeitos do termo da carreira desportiva, garantindo-se que, após a sua cessação, os atletas veem aproveitado o saber e as competências que o desporto de alto rendimento, a um nível extremamente exigente e competitivo, permite adquirir. Desta forma, através da presente proposta de lei, pretende-se estabelecer um sistema de quotas de emprego público e especiais condições de acesso a procedimentos concursais nos serviços e organismos da administração central, regional e local. Pretende-se, igualmente, que os atletas de alto rendimento passem a ser considerados destinatários das medidas de apoio à criação de empresas do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego. Sr.as e Srs. Deputados, a plataforma nacional para o tratamento da manipulação das competições desportivas é o maior avanço no combate aos comportamentos antidesportivos e à corrupção no desporto. O reforço das medidas pós-carreira é o último e imprescindível piso do edifício do alto rendimento. Estas são duas propostas que fazem a diferença no sistema desportivo nacional. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cumprimento-vos e também os jovens presentes nas galerias. O caso do beijo forçado de Rubiales à jogadora Jenni Hermoso foi, sem dúvida, um caso que trouxe para os holofotes mediáticos o tema do assédio no desporto. Mas este é um caso que está longe de ser isolado, uma vez que aquilo que os dados nos dizem é que, em todo o mundo, 5 em cada 10 desportistas já foram vítimas de assédio sexual. Só este ano, até setembro, em Portugal, foram recebidas 26 queixas de assédio, o que significa cerca de três denúncias de assédio por mês. Neste debate, o PAN realça os esforços de algumas federações desportivas e do próprio IPDJ, que tomaram medidas de combate a este flagelo, mas entendemos que o quadro legal pode e deve ir mais longe na proteção dos atletas e na prevenção do assédio nas suas diferentes vertentes, transformando em lei as boas práticas que já existem. Por isso mesmo, de forma construtiva e alinhados com as preocupações das federações, trazemos aqui algumas propostas. Em primeiro lugar, propomos que o assédio passe a ser considerado uma violação das normas de defesa da ética desportiva, tal como já sucede na Federação Portuguesa de Futebol e como estabelecem, também, a Carta Europeia do Desporto e o Código de Ética Desportiva. Só 2 em 68 federações desportivas é que têm normas claras de prevenção e punição do assédio. Em segundo lugar, propomos que as federações desportivas criem nos seus conselhos de disciplina um canal de denúncia, à semelhança do que acontece na Federação Portuguesa de Futebol, como garantia de proteção ao denunciante sobre a violação de normas de ética desportiva, para que, efetivamente, possamos ter consequências, tal como já verificámos, em alguns casos, no nosso País. Em terceiro e último lugar, para uma maior igualdade de género, para trazer, no futuro, uma carreira, sobretudo às atletas que não têm as mesmas oportunidades de trabalho que os atletas masculinos, e também para combater ao assédio, o PAN entende que deve haver a presença de mulheres nos órgãos sociais das federações, o que poderá trazer uma outra sensibilidade no tratamento do tema e uma menor tolerância para com este flagelo. Por isso mesmo, neste debate, propomos que as federações passem a ter regras de representação equilibrada de género nos seus órgãos estatutários. Estas são propostas em relação às quais as federações já mostraram disponibilidade para dialogar e para trabalhar, esperando que, em sede de especialidade, haja vontade das demais forças políticas para, em conjunto, fazerem este trabalho com o PAN. Uma nota final: não nos esquecemos dos atletas paralímpicos e, por isso mesmo, propomos a criação de um dia nacional dedicado a reconhecer o mérito e a excelência dos atletas nacionais e destinado a promover uma maior inclusão e participação das pessoas com deficiência no desporto.
Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O comunismo fracassou no Ocidente e os trabalhadores não aderiram em massa às ideias revolucionárias de Marx. A implementação destas ideias foi um fracasso e, na primeira oportunidade, o cidadão comum fugia do comunismo. Basta apenas pensarmos para que lado correram os alemães após a queda do Muro de Berlim.
Muito bem!
Antes mesmo desse acontecimento, os académicos marxistas perceberam este fracasso. Por exemplo, na Escola de Frankfurt, tentaram perceber porque é que as massas rejeitavam o comunismo, e atribuíram, então, a culpa ao Ocidente: o Ocidente de matriz cristã; o Ocidente onde uma família é um homem, uma mulher e os seus filhos; ou o Ocidente onde as nações são amadas. Então, decidiram derrotar o Ocidente, não pela via económica, mas através da cultura, e desenvolveram as teorias de controlo populacional, como o pós-colonialismo e as teorias raciais, que obrigam o Ocidente a pedir desculpa pela sua história, como nunca foi exigido a qualquer país asiático ou do Médio Oriente, onde também abundam invasões e mortes em função do credo, da raça e do sexo. [[Aplausos do CH.]] Desenvolveram também as teorias de género, que atentam contra as verdades mais básicas e elementares, como a de que um homem é um homem e nunca poderá ser uma mulher. [[Aplausos do CH.]] Isto tem permeado todos os setores, nomeadamente, também, o do desporto. Hoje, há quem nos venha falar sobre a verdade desportiva e a justiça nas competições, mas essas são as mesmas pessoas que promovem e aplaudem Lia Thomas, o campeão universitário de natação feminina nos Estados Unidos; CeCé Telfer, o campeão universitário dos 400 m barreiras na modalidade feminina; ou Laurel Hubbard, a primeira atleta trans a competir nos Jogos Olímpicos de Tóquio.
Muito bem!
E o que é que estes casos têm em comum? São homens a competir contra mulheres apenas e só porque dizem que se percecionam como mulheres. [[Aplausos do CH.]] Reparem na perversidade: a polémica é gerada sempre, apenas e só, nas categorias femininas. Conseguem dar-me um exemplo — um exemplo! — de uma mulher que tenha tirado um título desportivo a um homem?
Não há!
Não conseguem, porque não há. E a razão por que não há é básica: é porque os homens e as mulheres não são iguais e os homens têm vantagens físicas no desporto, mesmo que tentem cancelar quem diz isto. [[Protestos da Deputada do PS Cristina Mendes da Silva.]] Isto não é matéria de opinião, meus caros, é matéria de facto. Por exemplo, em 2017, nos Estados Unidos, existiam 5000 homens, alguns até menores de idade, que tinham melhores tempos e corriam mais rápido do que Allyson Felix, uma das atletas mulheres com ouro olímpico naquele país.
Muito bem!
Aqueles que, hoje em dia, apregoam a igualdade só têm conseguido uma coisa: humilhar e prejudicar as mulheres. [[Aplausos do CH.]] No Canadá, meus caros, o título de campeã mulher de levantamento de peso pertencia ao atleta transgénero Anne Andres, até que este homem conseguiu levantar 124 kg, batendo o recorde que, até então, era de uma mulher. Como protesto, este ano, o treinador de halterofilismo do Canadá inscreveu-se, dizendo que se percecionava como uma mulher, e bateu novamente o recorde, levantando 167 kg. Sou sincera, este herói tem o meu respeito. Mas sabem quem é que perdeu, uma vez mais? Foram as mulheres…
Exatamente!
… e foi, também, a verdade desportiva, porque é praticamente impossível uma mulher superar este recorde. [[Aplausos do CH.]] Mas não ficamos por aqui, porque há também quem mostre mais respeito, hoje, para com uma atleta espanhola envolvida num enredo de mentira do que para com as crianças portuguesas. Há quem venha chorar o assédio no desporto, hoje, ao mesmo tempo que abre a porta ao assédio e violação nos balneários das escolas. [[Muito bem!]]
Estes que hoje trazem palavras bonitas são os mesmos que apresentaram propostas para que, por exemplo, os balneários destes jovens que aqui nos ouvem sejam mistos e para que homens e mulheres possam partilhar estes espaços de intimidade. [[Exatamente!]]
«Ficámos expostas aos genitais de um homem num balneário de mulheres». A oradora exibiu uma notícia com o título que citou. Isto é o que dizem as atletas universitárias nos Estados Unidos e é isto que querem importar para Portugal o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, o PAN e, pelos vistos, também o PSD, uma vez que se coligou com o PAN na Madeira, sabendo que esta era uma das propostas do PAN na Madeira. [[Aplausos do CH.]] O mais grave é que esta proposta ainda não foi aprovada, o processo legislativo ainda não foi concluído e, ainda assim, este Governo, que é tão arrogante, já a implementou nas escolas através do guia O Direito a Ser nas Escolas, que foi distribuído no início do ano letivo. Quem faz isto não respeita a democracia e não respeita as suas instituições. [[Aplausos do CH.]] Hoje, também há quem aqui queira falar sobre assédio moral no desporto. Então, é tempo de perguntar onde é que estiveram estas pessoas quando cinco jogadores do Toulouse foram dispensados do jogo frente ao Nantes por se terem recusado a envergar no seu equipamento uma bandeira LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero).
Muito bem!
A causa era mais do que legítima: objeção por motivos religiosos. Alguns deles eram até muçulmanos, como muitos dos imigrantes que têm vindo para a Europa e que os senhores dizem que têm lugar nesta Europa. A verdade é que os senhores são hipócritas. Esta é a hipocrisia destes burocratas, que dizem tudo e o seu contrário!
Muito bem!
Mais: a ministra francesa do Desporto pediu até que estes jogadores de futebol fossem sancionados. E qual foi o seu crime? Delito de opinião, nesta Europa de pensamento único. [[Muito bem!]]
Censurado publicamente, também, foi Jonathan Isaac, que, em 2020, se recusou a ajoelhar durante o hino nacional numa competição da NBA (National Basketball Association), no âmbito das campanhas do black lives matter. Para este jogador, o motivo era óbvio, também: ele só se ajoelha perante Jesus Cristo, porque considera que, em nome de Jesus, todas as vidas importam, sejam brancas, negras, asiáticas — todas, dizia este jogador. [[Aplausos do CH.]] E dizia muito bem, porque a geração dos meus avós não batalhou pela democracia para ficarmos cada vez menos livres, para sermos censurados e para sermos policiados naquilo que pensamos. Por isto tudo, o que o Chega pede hoje é bom senso. [[Risos de Deputados do PS.]] Pedimos que não se politize o desporto e que os atletas não sejam prejudicados nem pressionados por estas agendas; que não se acabe com a verdade desportiva e que se defenda com unhas e dentes o desporto, nomeadamente as modalidades femininas; e que voltemos o nosso olhar para a verdadeira inclusão — por exemplo, a inclusão dos atletas paralímpicos e a inclusão dos nossos atletas em fim de carreira. O desporto deveria ser sobre tudo aquilo que nos une, deveria ser sobre a beleza de termos visto os nossos atletas de râguebi entoarem, em lágrimas, o hino nacional e, com lágrimas também, alcançarem a primeira vitória de sempre num mundial. [[Aplausos do CH.]] «Mente sã, corpo são» — haverá frase mais ocidental do que esta? Que o desporto seja sempre sobre tudo aquilo que nos une e não sobre aquilo que nos separa. [[Aplausos do CH, de pé.]]
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e a Sr.ª Deputada Joana Mortágua pediram a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 89.º, sempre que haja um desvio do tema em debate, deve ser retirada a palavra ao orador.
Quer mandar aqui?!
Já queres mandar aqui?! Só és uma!
Evidentemente, não iria interromper o discurso da Sr.ª Deputada,…
Não manda na Assembleia!
… mas, efetivamente, quer em relação… [[Protestos do CH.]] [[Pausa.]]
Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada que está no uso da palavra é a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Vocês nem para vice-presidente!
Não por causa de vocês!
O Livre só teve 600 votos na Madeira!
Sr. Deputado André Ventura, se faz favor. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a fazer uma interpelação à Mesa, o que quer dizer que se está a dirigir a mim próprio. Portanto, faça o favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Claramente, no discurso da Sr.ª Deputada Rita Matias, houve comentários de carácter xenófobo, nomeadamente transfóbico e homofóbico.
Ui!…
Foi um discurso desrespeitoso para com a comunidade trans e LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo). [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Isso é xenofobia!
Da mesma forma, olhando para a iniciativa, para os pontos iniciais — e lamentamos não termos sinalizado logo, à Mesa, essa mesma circunstância —, verificamos que tem o mesmo cunho de atentar contra os direitos humanos de todas as pessoas, nomeadamente das pessoas LGBTI e das pessoas trans. [[Risos de Deputados do CH.]]
Isto não é uma interpelação à Mesa!
O PAN não poderia deixar de assinalar isso mesmo, Sr. Presidente, lamentando o facto de não o termos assinalado anteriormente a Sua Excelência. [[Aplausos do PS.]]
Vergonha!
A Sr.ª Deputada Joana Mortágua pediu também a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sr. Presidente, gabando-lhe a paciência, porque sei bem que…
Mas é uma interpelação à Mesa?
É uma interpelação à Mesa.
Faça favor.
Gabando-lhe a paciência, Sr. Presidente, porque sei bem que, por menos do que isto, já muitos dos professores presentes nas galerias expulsaram alunos das suas aulas,…
Isso era antigamente!
… queria apenas pedir ao Sr. Presidente que distribuísse o projeto de lei em que o Chega propõe casas de banho mistas nas escolas. [[Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.]]
A Sr.ª Deputada Rita Matias deseja tomar a palavra para que efeito?
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente de algumas bancadas.
Sr.ª Deputada, já que vai fazer uma interpelação a mim próprio, aviso-a desde já de que tem de se dirigir apenas a «Sr. Presidente» ou «Sr. Presidente da Assembleia da República». [[Muito bem!]]
Isso é censura!
Vergonha!
Isso não está escrito em lado nenhum!
A Sr.ª Deputada deseja fazer a sua interpelação nestes termos? Sim ou não?
Nesses termos, não vou fazer a minha interpelação,…
Muito bem.
… porque não admito ser censurada no meu discurso.
Sr.ª Deputada, não tem a palavra.
Onde é que isso está escrito?!
Não admito ser censurada no meu discurso, no exercício das minhas funções.
«Axandra-te»!
Não tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Isso não está escrito em lado nenhum! É uma vergonha! [[Pausa.]]
Em relação à interpelação à Mesa da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, desde que identifique esse projeto de lei, a Mesa fará circular essa informação por todas as bancadas.
É preciso é aprender a lê-lo!
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem razão quando diz que o n.º 3 do artigo 89.º dá, ao Presidente em exercício dos trabalhos, a responsabilidade de advertir os oradores, quando estes se estiverem a afastar do assunto em discussão. Confesso, humildemente, a minha incapacidade de seguir o raciocínio que foi expresso. [[Risos do PAN e de Deputados do PS.]] [[Que vergonha!]]
Portanto, Sr.ª Deputada, não consegui fazer cumprir esse número do artigo 89.º, porque o que foi dito excede, em tanto, a minha capacidade…
É normal!
… intelectual, afetiva e emocional de acompanhar um argumento,…
O Presidente deve ser imparcial!
… qualquer que ele seja, que me limitei a esperar que o relógio passasse e o orador em questão finalmente se calasse. [[Aplausos do PS, do PAN e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] [[Vergonha!]]
Isto é uma vergonha! Não batam palmas!
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente da Assembleia da República de algumas bancadas.
Não, Sr. Deputado.
Onde é que está escrito…
Se o Sr. Deputado quer fazer uma interpelação em que se dirige diretamente a mim,…
Sr. Presidente, tem de me dizer qual é…
… deve fazê-lo nos termos e com a cortesia que o estatuto de Deputado lhe exige. [[Aplausos do PS e do L.]]
Ditador! O senhor é um ditador!
Portanto, o Sr. Deputado tem a palavra para uma interpelação à Mesa nesses precisos termos.
O Sr. Presidente da Assembleia da República…
Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado tem de dizer «Sr. Presidente da Assembleia da República», dirigindo-se a mim próprio — se quer dirigir-se a mim próprio —, e depois diz o que quiser. Faça favor.
Onde é que isso está escrito?!
Sr. Presidente da Assembleia da República, que representa algumas bancadas, não representa a bancada do Chega…
Não, Sr. Deputado! [[Risos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Sr. Deputado, não pode dirigir-se a mim próprio em termos que são impróprios.
Mas onde é que isso está escrito?!
Mas o que é isto?!
Isto é ditadura!
Sr. Deputado, faça favor de decidir se quer fazer uma interpelação à Mesa e, portanto, a mim próprio, ou não. Se quiser, faça-o nos termos do Regimento.
Nem na Coreia! É uma vergonha!
Nem na Assembleia Nacional!
Ditadura! [[Protestos do CHe contraprotestos do PS.]]
Peço silêncio na Sala, para que o Sr. Deputado Pedro Pinto possa fazer a sua interpelação à Mesa, se a pretender fazer. Faça favor.
Sr. Presidente da Assembleia da República, tenho a dizer-lhe duas coisas. Primeiro, pergunto qual será o artigo em que está escrito que nos dirigimos a si como «Sr. Presidente da Assembleia da República». Segundo, digo-lhe que não é — não o reconhecemos, já lhe dissemos isso várias vezes, como nosso Presidente — Presidente desta bancada, porque o senhor não despe a camisola do Partido Socialista. [[Protestos de Deputados do PS.]] O senhor continua a ser o Presidente da Assembleia da República da extrema-esquerda aqui representada. [[Aplausos do CH.]] Não pode retirar, da maneira tirana como o fez, a palavra a uma Deputada. [[Não retirou! Ninguém retirou a palavra!]]
O senhor tem de respeitar a Deputada Rita Matias como respeita todas as Deputadas e Deputados deste Parlamento.
Muito bem!
Não pode fazer aquilo que fez. O senhor desrespeitou — desrespeitou! — a Deputada Rita Matias e eu, enquanto líder parlamentar deste partido e desta bancada, nunca lhe vou permitir isso. É uma falta de respeito aquilo que fez. [[Risos do BE.]] Depois, Sr. Presidente, o que fez a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e o que fez a Sr.ª Deputada Joana Mortágua não foram interpelações à Mesa. [[Protestos de Deputados do PS.]] Não foram interpelações à Mesa, e o senhor, aí, devia ter parado tanto a interpelação da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real como a da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, e não o fez. Não o fez. Sabe porquê, Sr. Presidente? Porque o senhor não consegue despir a camisola socialista; não consegue ser imparcial. O seu lugar, o lugar que ocupa aí em cima, tem de ser de imparcialidade. O senhor tem de provar a esta bancada que é Presidente de todos os Deputados e não o consegue fazer. Esse é que é o grande problema! [[Aplausos do CH.]] Por isso, nós não vamos dizer que é o Sr. Presidente da Assembleia da República. O senhor continuará a ser Presidente apenas de algumas bancadas enquanto não disser claramente que é Presidente de todos os Deputados. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, comecemos pelos factos: eu não retirei a palavra a ninguém.
Retirou! Não me deixou falar!
Aliás, ao longo deste ano e meio, nunca retirei a palavra a ninguém. Até o Sr. Deputado podia convir que eu tinha capacidade regimental para o fazer, e é preciso mesmo um exercício de enorme paciência para não o fazer. Mas entendo que não devo fazê-lo, a não ser em circunstâncias absolutamente limite. Em segundo lugar, limitei-me a recordar que, quando o Sr. Deputado ou a Sr.ª Deputada se dirigem a mim próprio expressamente, têm de fazê-lo com a cortesia mínima a que o Estatuto dos Deputados nos obriga. Agora passemos às questões de direito. Eu não respondo perante o Chega; respondo perante a Assembleia da República. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Fui eleito com o voto de 156 Deputados — julgo que não me enganei no número —…
Com o meu não foi!
… representados nesta Assembleia da República. Fui eleito, sou o Presidente; sou Presidente de todas e todos os Deputados, incluindo os Deputados do Chega. [[Aplausos do PS.]]
Tem de provar isso!
Perante todos, cumpro as minhas obrigações, as obrigações que o Regimento me confere. Quanto à expressão que a sua bancada decide utilizar quando faz as suas intervenções, só tenho a dizer o seguinte: os Srs. Deputados não se acanhem, porque imaginem o que era um partido que tem cartazes espalhados pelo País, incluindo aqui, num corredor da Assembleia da República, sugerindo a eliminação física dos seus adversários políticos,…
Não entre em devaneios!
… e que tem um presidente que escreveu um artigo de imprensa no qual designa a nossa República democrática como — peço desculpa pelo que vou dizer, mas é uma citação literal — um «bordel de patifaria», imaginem o que era essa bancada considerar-me a mim seu Presidente. Que nódoa seria no meu currículo! [[Aplausos do PS, do PAN e do L.]] Dou agora a palavra, para uma intervenção em nome do…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente da Assembleia da República, repito, de algumas bancadas, vamos terminar com este…
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, como já disse. Foi a primeira coisa que disse.
Então tem de fazer a interpelação à Mesa nos termos que o Regimento determinar.
Então vou fazê-lo. Sr. Presidente, acho que temos de terminar já com esta conversa. [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, se quer fazer uma interpelação à Mesa,…
Estou a fazer, se me deixarem! [[Ah!]]
… abusando dessa figura regimental, deve fazê-la nos termos a que o Estatuto dos Deputados e o Regimento o obrigam. Faça favor, Sr. Deputado.
Bom, como disse, em relação a isso dos cartazes de que falou…
Sr. Deputado, não tem a palavra porque não consegue manifestamente cumprir o Regimento no registo da tomada de palavra.
Sr. Presidente da Assembleia da República, se me permite fazer uma interpelação à Mesa, é o que eu estou a fazer.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, estarmos aqui a continuar com esta discussão é quase ridículo. O Sr. Presidente vir falar de cartazes de um partido político… Mas nós agora temos de lhe pedir autorização para meter cartazes de um partido político?
É censura!
Ou temos de fazer… Mas onde é que nós estamos?!
Na Venezuela!
Estamos na Venezuela, na Coreia do Norte, em Cuba?! Onde é que nós estamos, Sr. Presidente?! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado…
Já chega! Já chega! O Sr. Presidente, se quer ser respeitado, tem de respeitar esta bancada. E o Sr. Presidente não conseguiu fazer isso. Quando era de condenar a violência que houve, e as agressões a três Deputados do partido Chega, o senhor não conseguiu fazer isso. O senhor nunca pode ser Presidente de todos os Deputados, porque, se fosse Presidente de todos os Deputados, tê-lo-ia condenado, como devia ter feito e como era a sua obrigação, e não o fez. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, está a repetir-se.
Não me estou a repetir!
Vamos prosseguir o debate…
Repetimos as vezes que forem precisas!
… porque o Sr. Deputado não tem o poder de determinar o ritmo dos nossos trabalhos.
Podia ter condenado agora as agressões, ficava-lhe bem! Isto é uma democracia a brincar!
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Dinis.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Depois desta inqualificável intervenção do Grupo Parlamentar do Chega, vamos então à discussão do ponto… [[Aplausos do PS.]]
Não lhe admito!
Inqualificável és tu!
Inqualificável, sim, Sr.ª Deputada, inqualificável!
Isso é machismo!
Vamos então discutir o assunto que temos em debate. Temos em debate dois diplomas que trazem uma transformação profunda e decisiva para a melhoria do desporto em Portugal. Depois de outros que vieram a esta Casa e que, como temos constatado, têm sido capazes de fazer a diferença numa melhoria significativa, temos em discussão dois diplomas de igual relevância. O primeiro é relativo ao regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos. Todos conhecemos a realidade, uns melhor do que outros, mas a verdade é que existe uma noção, nem que seja por acontecimentos do passado, da necessidade de agir neste âmbito. Há que afirmar, sem hesitar e com firmeza, que não há espaço para a corrupção, e esta proposta responde à defesa dos princípios da ética e da verdade desportiva.
Muito bem. [[Aplausos do Deputado do PS Pompeu Martins.]]
Olhemos, por exemplo, para a criação da plataforma nacional para o tratamento da manipulação das competições desportivas, um mecanismo que responde às ameaças que pairam sobre o desporto português, ou ainda para a criação do Conselho Nacional para a Integridade no Desporto, que terá um papel fundamental para assegurar a integridade do meio. Depois, por outro lado, há um segundo diploma, como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, um diploma que vem com medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira. Todos, sem exceção, temos grande consideração pela dedicação e sacrifício que estes praticantes realizam ao longo das suas carreiras; também concordamos na dificuldade de conciliar os regimes intensivos de treinos e competições com as funções profissionais; por fim, também reconhecemos a importância que têm na imagem do nosso País, e tantas seriam as referências positivas que poderíamos dar. Por isso, é imperativo continuar a apoiar as suas carreiras, assim como responder aos efeitos do término das mesmas, com a garantia de uma melhor adaptação e de um melhor acesso ao mercado de trabalho, com vários apoios e benefícios, como o sistema de cotas de emprego público. São de saudar as medidas aqui apresentadas hoje. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos esperar mais e temos duas propostas trazidas pelo Governo que dão uma resposta fortíssima do Estado às necessidades: por um lado, o maior avanço, já feito, no combate à manipulação da corrupção desportiva; por outro, de forma justa, ao lado dos atletas portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Quero cumprimentar a Sr.ª Ministra, o Sr. Secretário de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Dou também uma palavra de saudação às pessoas que estão hoje presentes nas galerias e, se me permitem, especialmente aos jovens alunos e aos seus professores. São todos muito bem-vindos. Prosseguindo os trabalhos, dou agora a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD e à Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário do Estado: Cinjo-me a um dos temas hoje em debate e às medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da carreira desportiva. Mais uma vez, Sr. Secretário de Estado, o Governo não junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei, o que, de resto, tem sido uma má prática. Mas a criação de instrumentos que garantam, de facto, um conjunto de condições favoráveis aos atletas olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após a cessação da prática da sua atividade desportiva é da mais elementar justiça. A dificuldade na conciliação dos regimes intensivos de treino e de competição com o exercício de funções profissionais a tempo inteiro é evidente. Atletas em dificuldades, leis que não estão a ser aplicadas e critérios ad hoc nos subsídios têm sido a dura realidade para grande parte dos nossos praticantes desportivos da mais alta competição. Há alguma legislação, mas depois, para ser aplicada, torna-se tão difícil como vencer os obstáculos desportivos. Estar no Olimpo e depois passar para a vida real provoca problemas de saúde mental e de adaptação à realidade. Na altura em que o atleta está em alto rendimento, não é fácil conciliar o ensino com uma performance profissional de excelência. Garantir os mínimos olímpicos para estar numa competição entre os melhores do mundo está reservado a uma elite que temos obrigação de respeitar. Foi de Viseu para Lisboa que, com Carlos Lopes, Portugal conheceu o ouro olímpico e, com ele, muitas histórias de vida de superação e total dedicação ao desporto. Sr.as e Srs. Deputados, a importância da matéria hoje a debate carece de uma análise mais fina em sede de especialidade. O PSD estará absolutamente disponível e não deixará de prestar o seu contributo em alguns aspetos que antevemos. Por exemplo, na exclusão do âmbito de aplicação de praticantes desportivos que estejam a cumprir pena disciplinar — mesmo nas penas que correspondam a uma infração leve —, pergunto se faz sentido que uma advertência ou repreensão escrita possam excluir um praticante desportivo do regime em causa. Temos dúvidas. O prazo para a candidatura ao emprego público ficou fixado em apenas dois anos. Queremos que o sistema de cotas de emprego público na administração central, regional e local, nomeadamente na percentagem fixada, possa ser melhorado. O direito à subvenção temporária de integração, que exige a integração de forma seguida ou interpolada de projeto olímpico ou paralímpico por um período de seis anos, aparentemente pode excluir um atleta que tenha obtido uma medalha olímpica, mas que só tenha participado num ciclo olímpico de quatro anos. Antevê-se um excesso de burocracia relativo ao seguro social voluntário, que não deixa de ser uma medida muito positiva, mas que deve ser simplificada. Para finalizar, recordo Albertina Dias e a já falecida Teresa Machado, duas atletas olímpicas que admitiram publicamente dificuldades e a venda de medalhas. É uma dor saber destas dificuldades. Não se rejeita a responsabilidade individual de cada atleta na sua preparação para a vida e para as dificuldades que vai encontrar aquando da sua retirada do desporto, mas nada exclui a responsabilidade de quem tudo lhes exigiu: o País. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um conjunto alargado de propostas e projetos que merecem, cada um, uma reflexão e uma discussão aprofundada, sobretudo quando, como entendemos, o desporto não tem a centralidade que deveria ter em matéria de políticas públicas. Por isso, procuraremos destacar aspetos essenciais. Relativamente à Proposta de Lei n.º 87/XV/1.ª (GOV), que estabelece medidas de apoio ao pós-carreira, de acordo com aquilo que também já está estatuído no Decreto-Lei n.º 272/2009, esta questão do pós-carreira tem sido um tema que temos levantado recorrentemente e que merece mesmo o desenvolvimento de políticas eficazes. Nesse sentido, saudamos a iniciativa. Consideramos que, apesar do passo que é dado, o Governo podia também ter aproveitado para resolver alguns dos problemas do regime anterior, quando, por exemplo, mantém o prazo, que é impraticável, de dois anos após o termo da carreira de alto rendimento, quando sabemos que não há propriamente assim tantos concursos externos na Administração Pública. Não obstante, é, de facto, absolutamente necessário que se encontrem mecanismos de salvaguarda para quem dedica anos da sua vida à alta competição, inclusivamente em representação do País, e mecanismos de diversos planos de apoio, onde se insere o profissional, que é, como bem sabemos, um elemento central e determinante para a realização destes profissionais. Assim, estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, encontrar soluções que cabalmente respondam às necessidades e que consideramos ainda estarem em falta na proposta de lei. Relativamente à Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª (GOV) e ao regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos, trata-se de objetivos fundamentais, objetivos justos. Na prática, aquilo que se faz é aplicar à área do desporto, sobretudo no que toca à falsificação de resultados, os mecanismos que já existem nas leis anticorrupção, usando-se inclusivamente os mesmos tipos de crime — a corrupção ativa e passiva, o recebimento indevido de vantagem, etc. —, havendo ainda mecanismos de direito premial e de proteção de denunciantes, para além disso. Trata-se, então, de criar uma lei anticorrupção especificamente para o desporto. Temos algumas dúvidas sobre alguns aspetos técnicos, mas também, como é conhecido, por exemplo, sobre a opção da denúncia obrigatória, cuja violação é punida com pena de prisão. Pode-se também discutir se, havendo já mecanismos legais, havendo entidades competentes para a investigação e havendo denúncias, faz sentido a criação desta nova plataforma, levando à multiplicação de estruturas, como aqui se propõe, e se isso não é mais burocracia que, no fim, não serve para nada. No entanto, também estamos disponíveis para trabalhar esta matéria, que deve merecer a melhor atenção, em sede de especialidade. Sobre as restantes propostas, queria dizer ainda que, de facto, o desporto paralímpico necessita de valorização e os dias nacionais, internacionais, etc. são mecanismos que também contribuem para a valorização de determinado fenómeno, determinado setor. No entanto, neste caso concreto, não nos faz sentido mudar de «dia paralímpico nacional» para «dia nacional do atleta paralímpico». Desde logo, porque isso não é um desígnio, não é uma opção do próprio Comité Paralímpico de Portugal. Aquilo que nos parece que faz sentido é constituir este dia, 26 de setembro, que é já o dia que se utiliza, de uma forma oficial, enquanto tal, porque o dia paralímpico inclui todos os atletas, os treinadores, os guias e todo o pessoal de apoio aos atletas e, portanto, é também mais abrangente e, nessa medida, corresponde melhor aos objetivos que são enunciados na proposta do PAN. Aliás, na generalidade dos países, o que é praticado é precisamente o dia paralímpico ou o dia do desporto paralímpico, e não do atleta. O único exemplo que encontramos é o caso do Brasil, o resto da generalidade dos países tem essa abordagem. Sobre o Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN), acompanhamos as preocupações e bem sabemos da necessidade de um combate real ao assédio sexual e a todos os tipos de assédio e de comportamentos criminosos, em qualquer contexto. Mas, tendo em conta o que já existe e aquilo que está a ser, neste momento, desenvolvido por várias entidades ligadas ao desporto, com o IPDJ, a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, o COP, a Ordem dos Psicólogos e a Confederação de Treinadores de Portugal — todos eles parceiros privilegiados do Observatório Nacional de Violência contra os/as Atletas —, consideramos que é importante que não se faça legislação à peça e que se introduzam alterações de forma a que elas tenham impacto real na proteção dos atletas. Termino, dizendo que uma outra questão é que as federações não estão todas ao mesmo nível de execução e de condições, no plano de recursos. Isso também deve ser adotado e também deve ser tido em consideração na realização de alterações legislativas. [[Aplausos do PCP.]]
Agora, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedro Faria.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei de extrema importância, uma vez que os praticantes desportivos olímpicos, paraolímpicos e de alto rendimento desempenham atividades altamente exigentes e com um relevante impacto na imagem de Portugal. Esses atletas realizam sacrifícios ao longo das suas carreiras e estas traduzem-se, muitas vezes, na impossibilidade de conciliar os regimes intensivos de treino e de competição com o exercício de outras funções profissionais a tempo inteiro, o que acarreta riscos acrescidos no desenvolvimento da sua vida profissional, após a conclusão da sua carreira desportiva. Para o desenvolvimento desta proposta de lei, foi constituído um grupo de trabalho, do qual fizeram parte vários organismos ligados ao desporto de alto rendimento, e a sua versão final foi submetida ao Conselho Nacional do Desporto e à Associação dos Atletas Olímpicos de Portugal. Um dos principais objetivos é atualizar o quadro legal das medidas de apoio pós-carreira como forma de estímulo para a carreira desportiva dos atletas de alto rendimento e valorização da carreira dupla no trajeto do atleta de alto rendimento. Ao mesmo tempo, é dar resposta às circunstâncias decorrentes dos efeitos do termo da carreira desportiva destes praticantes, garantindo que, após o término da sua atividade desportiva, veem aproveitada toda a experiência adquirida na sua atividade. Com o regime pós-carreira, passam a estar consagradas num único diploma legal todas as medidas em vigor. Com esta proposta de lei, pretende-se estabelecer o sistema de quotas de emprego público, assim como as condições de acesso a procedimentos concursais de organismos da administração central, regional ou local, pelo período de dois anos após o término da carreira. Os atletas beneficiam ainda de um acréscimo de cinco anos à idade legalmente exigida para acesso a concursos de admissão às carreiras especiais da Administração Pública. Estes atletas passam também a ser considerados destinatários das medidas de apoio à criação de empresas do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego. Esta proposta atualiza a forma de cálculo de subvenção temporária de reintegração, o que permitirá mais apoios. Ou seja, com este projeto de lei, o Governo oferece melhores condições a estes atletas, demonstrando, mais uma vez, a grande aposta no desporto nacional. [[Aplausos do PS.]]
Agora dou a palavra, para uma intervenção, ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal e à Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a Iniciativa Liberal, a defesa do mérito será sempre essencial; e a defesa do mérito no contexto das competições desportivas não poderá ser exceção. Nesse sentido, e apesar de existirem algumas melhorias, a serem feitas em sede de especialidade, iremos, obviamente, acompanhar a proposta do Governo que estabelece medidas aos praticantes desportivos, porque entendemos que é uma questão de justiça dar condições de inserção social e laboral a quem dedicou uma grande parte da sua vida a representar o nosso País.
Muito bem!
Gostaria ainda de destacar e dizer que iremos acompanhar o projeto de lei do PAN, no que diz respeito à consagração do assédio como infração disciplinar, no âmbito do regime jurídico das federações desportivas, pois este não é sequer um tema partidarizável e devemos estar todos unidos para condenar estes atos, em qualquer setor da nossa sociedade. Mas a Iniciativa Liberal não pode acompanhar a lógica de que as cotas e obrigações de género são a panaceia que vai resolver a questão do assédio.
Muito bem!
Deixem as mulheres serem livres e estarem onde bem entenderem.
Muito bem!
Muito bem!
Por outro lado, através da Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª (GOV), que pretende estabelecer o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos desportivos, o Governo vem criar novos crimes relativos à integridade das competições desportivas, nomeadamente com a criação dos crimes de corrupção passiva e ativa aplicável ao agente desportivo. Note-se que a proposta de lei tem algumas melhorias técnicas a serem feitas, por exemplo, no seu artigo relativo às definições — mais concretamente, no que diz respeito à definição de agente desportivo, refere-se às alíneas anteriores, quando essa alínea é a alínea a) e, por isso mesmo, certamente, aqui o Governo quereria dizer «alíneas seguintes». Mas existe também um ponto mais amplo que não podemos ignorar: o Governo, com esta proposta, pretende criar novos tipos legais de crime. Tratando-se de um bem jurídico relevante — a integridade das competições desportivas e a defesa do mérito —, este tem certamente um objetivo adequado para fundamentar a criação destes novos crimes. No entanto, existem algumas questões que gostaria de ver serem respondidas pelo Sr. Secretário de Estado na sua intervenção final. A primeira é relativa à criação destes novos tipos de crime. Ora, a corrupção passiva e ativa, tal como está prescrita no Código Penal, incide subjetivamente sobre os funcionários, que estão definidos no artigo 386.º e que se circunscrevem, essencialmente e simplificando, apenas a funcionários públicos. No entanto, e através da Lei n.º 20/2008, foram já criados pelo legislador os crimes de corrupção passiva e ativa no setor privado. Gostaríamos, por isso, de perceber, em primeiro lugar, de que forma é que o Governo olha para a coexistência destes dois regimes legais, ou seja, como é que se relacionam o recém-proposto crime de corrupção passiva e ativa do agente desportivo e o crime de corrupção passiva e ativa do setor privado, que já se encontra previsto na lei atualmente em vigor. Em segundo lugar, gostaríamos também de referir o seguinte: para além de criar tipos legais de crime novos, o Governo tem de garantir que o sistema de justiça funciona, porque é essencial que não ocorra, por exemplo, a prescrição de ilícitos penais. Temos visto, infelizmente, na chamada «criminalidade de colarinho branco»…
É verdade!
… ou na criminalidade económico-financeira, nomeadamente em processos de grande exposição mediática, que o nosso sistema de justiça não é capaz de chegar a uma decisão em tempo útil. Ora, aqui o Governo tem também a sua cota parte de responsabilidade, porque não é aceitável que a justiça esteja parada durante meses, com mais diligências atrasadas do que tinha durante a pandemia. Não é aceitável que os processos não andem e que os cidadãos desesperem com diligências atrasadas e canceladas. Não basta, por isso, legislar, é preciso tutelar e, nessa missão, o Governo tem falhado clamorosamente. Por isso, a segunda questão que gostaria de ver respondida pelo Sr. Secretário de Estado é: quando é que será retomada a normalidade da justiça em Portugal? [[Aplausos da IL.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Membros do Governo: O direito à atividade desportiva consta da Constituição da República Portuguesa e é, por isso, um dos pilares das obrigações do Estado para com os cidadãos e as cidadãs, e é assim que o entendemos. O desporto é um instrumento de inclusão social e deve ser olhado como um serviço do Estado, através das suas vertentes diferentes — sistema educativo, movimento associativo, alta competição, lazer. Deve proporcionar a todas as pessoas, independentemente da sua idade, da sua condição social, territorial e económica, o direito a todas estas coisas. Em Portugal, o investimento público em desporto continua muito abaixo da média europeia, que se situa nos 108 € por habitante. No entanto, o papel do desporto na coesão territorial e no combate ao abandono das zonas de baixa densidade populacional é indiscutível, tal como é indiscutível o papel dos escalões de formação no combate ao abandono escolar, na pedagogia de trabalho em grupo, no desenvolvimento físico saudável e no fortalecimento da saúde mental. No caso específico dos atletas de alta competição, já no passado, tivemos a oportunidade de alertar para a necessidade de criar mecanismos de apoio, para que o Estado e o País não abandonem ex-atletas olímpicos e paralímpicos praticantes medalhados, de um dia para o outro. Nesse sentido, a proposta do Governo dá um primeiro passo para garantir uma passagem destes atletas para uma fase da sua carreira desportiva e profissional nova. Saudamos esse primeiro passo, mas não podemos deixar de notar que, do ponto de vista do enquadramento jurídico proposto pelo Governo, a opção por bolsas e pelo seguro social voluntário, ao invés de um enquadramento legal mais robusto, continua a ser a matriz de pensamento onde este tipo de mecanismos precários são a solução e, naturalmente, em sede de especialidade, vamos querer rever alguns destes mecanismos. No que toca ao diploma relativo ao novo regime jurídico de integridade no desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos, importa realçar a importância de se encontrar, num quadro multidisciplinar e de parceria entre as várias entidades, tanto as fiscalizadoras como as de investigação criminal e no âmbito da justiça também, uma efetiva capacidade de atuação sobre o problema da manipulação dos resultados, da viciação de resultados, do tráfico de influências e de corrupção. Não faltam casos polémicos conhecidos, para nos demonstrar isto mesmo, que a viciação e a manipulação de resultados são uma realidade no nosso mundo desportivo. Não podemos permitir que todo o negócio em torno do fenómeno desportivo esteja hoje praticamente instalado como se se tratasse de uma realidade paralela ao Estado de direito. A proposta do Governo procura um enquadramento que, por um lado, aposta no papel do tecido desportivo enquanto motor de formação e educação de boas práticas e, por outro, um quadro sancionatório que tem como principal objetivo punir os agentes envolvidos no fenómeno desportivo que não cumpram a lei. Importa aqui realçar que, apesar de um esforço importante nos últimos anos, por parte das associações, dos clubes e das federações no âmbito da formação de boas práticas, isso não tem sido suficiente para um universo que é, cada vez mais, invadido por interesses financeiros, muitos deles alheios à verdade desportiva e à função social do desporto. Termino, dizendo que o fenómeno desportivo está cada vez mais — é inevitável — influenciado e atravessado pela realidade dos negócios financeiros, dos vários negócios económicos, mais ou menos obscuros, que se viram para o desporto como forma de criar uma rede de rentabilização dos seus negócios à margem da lei. E isto significa atuar sobre o fenómeno desportivo, mas isto significa, também, atuar sobre o sistema económico, porque ele tem de ter regras, tem de ser transparente e, cada vez mais, temos que garantir que o desporto cumpre a sua função constitucional e não é um reduto de um sistema económico paralelo e à margem da lei. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, agora pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra: Todos nesta Casa concordarão — com exceção, talvez, daqueles que vivem da bolha mediática, da turbulência mediática — que… [[Risos do CH.]] … a defesa dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo e da verdade desportiva são inegociáveis num Estado de direito democrático. E é a defesa desses princípios que está na génese da Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª que está hoje em discussão. Este diploma, que teve um trabalho subjacente hiperparticipado, que envolveu diversas entidades, visa reforçar os meios do Estado no combate sem tréguas à corrupção no desporto. É nesse sentido que é criada a plataforma nacional destinada ao tratamento da manipulação das competições desportivas, que terá, nas suas atribuições — como aqui já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado — a elaboração de um programa nacional para a integridade no desporto e, por exemplo, receber, tratar e analisar apostas ou, pelo menos, indícios de apostas ilegais. Tem, ainda, o mérito de criar o conselho nacional para a integridade no desporto e de instituir o crime de coação desportiva. É, pois, uma proposta que visa dar resposta a problemas muito concretos, problemas que não são teóricos, têm tido concretizações práticas. Veja-se, por exemplo, o que se passou em Itália, com a Seleção Nacional italiana e com a Liga italiana, que tiveram as suas fundações abanadas pela corrupção desportiva, pelas apostas desportivas, com três jogadores internacionais a verem-se envolvidos neste turbilhão das apostas ilegais. É, pois, imperioso dotar o Estado, as nossas forças de segurança e os agentes administrativos das ferramentas necessárias para combater quem desvirtua o desporto em nome de enriquecimento fácil, rápido e ilegal. É este o grande mérito desta proposta de lei, que visa funcionar como um escudo, como uma ferramenta legal agregadora. Se me permitem o jargão futebolístico, como uma espécie de guarda-redes de classe mundial, um Rui Patrício, que visa impedir que os agentes desvirtuadores das competições desportivas, que os agentes criminosos, façam golos naquela que é a baliza de Portugal. Por isso, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, as felicitações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque é, para nós, um conforto constatar que o Governo está na linha da frente a este combate sem tréguas à corrupção no desporto. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se há fenómeno que convoque entusiasmo aos portugueses é, sem dúvida, o fenómeno desportivo. As horas que se gastam, semanalmente, a discutir desporto nas televisões portuguesas são incomparavelmente mais do que as que se gastam a discutir qualquer outro assunto, com a participação, no presente e no passado, de muitos — mas muitos! — Srs. Deputados desta Casa. Alguns deles até se treinaram para tribunos, aqui, neste Parlamento. Mas hoje estamos a analisar e a discutir a proposta de lei que estabelece o regime jurídico para a integridade no desporto e no combate aos comportamentos antidesportivos. A ética, a defesa do espírito desportivo e da verdade desportiva são o alicerce da prática desportiva e fundamentais para a exigida dignidade dos praticantes, dirigentes, técnicos e outros agentes desportivos. De facto, é crucial esta luta contra a corrupção no fenómeno desportivo, especialmente no que respeita à prevenção e punição dos acontecimentos que perturbem, de forma fraudulenta, a verdade da competição e o resultado desportivo. Compete-nos a promoção do desporto como modo imprescindível à tarefa de educar e formar, ensinando os valores da tolerância, do respeito pelos adversários, bem como pela diferença, e é pilar fundamental para a construção de um ser humano pleno. [[Muito bem!]]
Achamos, assim, que a lei já existente necessitava, de facto, de ir mais longe, pelo que se saúda a criação de dois novos tipos legais de crime que não constavam na Lei n.º 50/2007, que são o crime de corrupção desportiva e o crime de apostas desportivas fraudulentas, que incriminam condutas de elevada indignidade e necessidade penal e, é caso para dizer, que existia até uma lacuna que importava colmatar. Mas, vejamos o que diz o artigo 19.º, contra a coação desportiva: «Quem, por meio de violência ou ameaça com mal importante, exercida sobre um agente desportivo, lhe ocasione condicionamento, ainda que temporário, ou que contribua para que uma prova desportiva não decorra em condições de normalidade competitiva, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa.» E é aqui que começam as questões que queremos deixar referenciadas para que esta lei, em sede de especialidade, seja melhorada: por exemplo, a utilização desta expressão, «ocasione condicionamento, ainda que temporário», sendo elemento essencial para se concluir se há crime ou não, gera uma indeterminação da previsão da norma penal, violando, de facto, o princípio da tipicidade. Ou seja, qual o alcance de «condicionamento»? E como apurar se é definitivo ou é temporário? Também no artigo 20.º, sobre as apostas desportivas fraudulentas, se diz: «Quem tendo conhecimento antecipado do resultado ou de incidências de quaisquer eventos, provas ou competições desportivas, fizer, ou em seu benefício mandar fazer, aposta desportiva à cota, online ou de base territorial, assegurando a sorte, através de erro ou engano, é punido com a mesma pena de prisão de cinco anos ou pena de multa.» Outro conceito ou expressão que gera dúvidas de natureza interpretativa, não concretizando condutas e, com isso, dificultando saber quais são, efetivamente, os atos puníveis. Há ainda, nesta proposta de lei, outros conceitos de difícil interpretação. Terão de ser, em sede de especialidade, revisitados e melhorados, sob pena de ser tal a dificuldade de aplicação destas normas que, em última análise, pode esta lei nunca conseguir os seus objetivos, que são os de punir comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição, desvirtuando e falseando os resultados. Todos ficamos contentes em criminalizar estes comportamentos, mas depois, na prática, a lei poderá de nada valer se a dificuldade de interpretação levar a que raramente ou nunca se aplique. Agora estamos em tempo de visualizar todos os seus detalhes, não ficando, assim, dependentes da ajuda falível de qualquer VAR (video assistant referee) interpretativo. Nada revolta ou indigna mais os portugueses e as portuguesas amantes do desporto do que estar perante comportamentos que falseiam a verdade desportiva, violam a correção competitiva, e verem que nada é feito para o evitar ou punir. Isto sim, ter uma lei, mas, afinal, de pouco servir, provoca mais instabilidade e revolta e dá azo e alimenta comportamentos violentos e desproporcionados. Assim, reconhecemos a utilidade de criminalizar estas condutas, assim como reconhecemos virtualidades na agora criada plataforma nacional destinada ao tratamento da manipulação de competições, bem como o conselho nacional, que também esta lei prevê. Mas também estes órgãos precisam de afinamento, em sede de especialidade, nomeadamente quanto à sua composição. O PSD deixa o alerta e deixa, também, a sua inteira disponibilidade para, em sede de especialidade, aperfeiçoar esta lei para que efetivamente sirva o seu propósito, que é garantir o regular desenrolar da competição desportiva, impedindo o recurso a qualquer prática ou método que, de alguma forma, falseie…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Sr. Presidente, vou-lhe pedir, em gíria futebolística, mais uns segundos: é uma espécie de frame do VAR, para ver se eu estou ou não fora de jogo e deixar-me estar em jogo mais um bocadinho, por favor. [[Risos e aplausos do PSD.]] Eu terminaria, dizendo que o respeito pela integridade e pela verdade no desporto é o respeito que todos os portugueses querem ver, para evitar, de facto, alguns comportamentos violentos antidesportivos, que depois grassam e se expandem por toda a sociedade portuguesa. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Paula Cardoso e, se me permite, também, agradeço o pequeno momento de humor que trouxe a este Parlamento. Estamos a precisar, manifestamente! [[Risos.]] E, agora, dou a palavra ao Sr. Deputado do Livre, Rui Tavares. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: De facto, hoje já tivemos momentos mais tensos. Permita-me também, descomprimir, contando uma história de infância.
Ninguém quer saber…
Quando eu era miúdo, a minha irmã… [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados do Chega, nem isto, nem isto!
Ó Srs. Deputados, vamos lá!
Nem isto, nem isto!…
Toda a gente está interessada em conhecer a história da infância do Sr. Deputado Rui Tavares, a começar por mim próprio! Estamos todos interessados em ouvir o Sr. Deputado Rui Tavares. Ora, vamos ouvir a história interessantíssima do Sr. Deputado Rui Tavares e peço aqui, ao Grupo Parlamentar do Chega, moderação e que ouçam, que temos de aprender alguma coisa! Vamos a isso!
Até os Srs. Deputados do Chega vão gostar! Quando eu era miúdo ia, às vezes, visitar a minha irmã, que trabalhava num banco — na altura todos os bancos eram públicos —, e, no gabinete dela, havia uma mesa que estava muitas vezes vazia, mas, de vez em quando, estava lá o colega dela, que era nem mais nem menos do que o recordista mundial dos 10 000 m, Fernando Mamede.
Grande sportinguista!
Era uma emoção, evidentemente, ir lá e, às vezes, ver lá aquele homem; se não me engano, correu os 10 000 m em 27 minutos e 13 segundos. Um recordista! Só não me convenceu — já que estamos num ambiente mais descontraído, Sr. Deputado Bruno Nunes — a trocar o Benfica pelo Sporting, mas torcia sempre por ele. Isto para dizer que, naquele tempo, existia informalmente aquilo que hoje está a ser proposto. Carlos Lopes…
Grande sportinguista!
… também foi funcionário num banco público e o que se tentava era, com alguma flexibilidade, compatibilizar a carreira desportiva deles com a carreira de funcionários. Evidentemente que isto era informal, era opaco, era feito à medida e era injusto porque, depois, as pessoas perdiam anos de progressão na carreira. Portanto, está muito bem que Portugal se prepare para ter um sistema que seja mais claro, que seja mais transparente, que seja para todos e que ajude os nossos atletas olímpicos e paralímpicos, durante a sua carreira…
Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.
… ou após a sua carreira, a ter o apoio do Estado de que precisam. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Eu é que agradeço. E agradeço também que tenha exposto a este Parlamento e ao País essa história gira da sua infância. E agora, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dou a palavra ao Sr. Deputado Pompeu Martins. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: A fechar esta intervenção do Partido Socialista, quero sublinhar que as propostas de lei que o Governo aqui nos apresenta vêm ao encontro do que o País desportivo reclama, e que passa por um verdadeiro esforço centrado na valorização dos agentes desportivos, na inclusão social, na promoção do alto rendimento, assim como por não abdicar da transparência e da promoção da verdade desportivas. Saliente-se que estas propostas, à semelhança de outras que o Governo já anteriormente conseguiu neste setor, não são fruto da solidão dos gabinetes ministeriais: surgem, antes, de um diálogo permanente com o setor desportivo, demonstrando, também, o compromisso que o PS tem para com os portugueses, de, com maioria absoluta, cumprir com o compromisso absoluto de trabalho conjunto com os diversos intervenientes e representantes da sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]] A estrutura coerente e avisada, em termos legislativos, que o Governo tem construído em matéria de política desportiva tem criado condições para que haja, de facto, a transformação que o setor tanto reclama; transformações essas, que passaram já pela legislação em torno das sociedades desportivas, pela regulamentação da segurança nos recintos desportivos, pelo avanço que já existiu no que às políticas de formação dizem respeito. Propostas cujo fim último é o de ter, em Portugal, um país onde todos sintam que na prática desportiva estão a construir algo que deve ser referenciador para a nossa sociedade e a nossa civilização. Não devemos, por isso, temer as palavras. E, sim, desejamos dificultar ao limite aqueles que usam a atividade desportiva para a obtenção de vantagens que lhes são indevidas. Sim, desejamos afirmar que não têm lugar no desporto aqueles que são contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correção e se prontificam a alterar fraudulentamente os resultados das diferentes competições. [[Aplausos do PS.]] Portugal está na vanguarda do debate nestas matérias. Por isso, estas leis são coerentes e são fundadas na realidade. São propostas de lei que, responsavelmente, nos orgulham porque nos fazem avançar, num país desportivo onde os valores e a cidadania contam. Termino evocando Virgílio Ferreira, quando escreve: «Uma verdade só é verdade quando levada às últimas consequências. Até lá, não é uma verdade, é uma opinião.» Ora, o trabalho que o Governo está a levar por diante leva a verdade às últimas consequências, como é seu dever; a outros — concluo, Sr. Presidente —, caberá dar opiniões. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, forçosamente breve, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero clarificar apenas que o Chega nunca propôs nem nunca proporá a eliminação física de ninguém, ao contrário de outros partidos e das suas ideologias, mas o facto de termos homens biológicos a competirem contra mulheres, por exemplo no boxe ou no MMA (mixed martial arts), isso pode mesmo conduzir à eliminação física das mulheres…
Exatamente!
… e eu não admito ser censurada por dizer isto, mesmo que até aleguem incapacidade intelectual para compreenderem o que foi dito. [[Aplausos do CH.]] Não admito ser censurada por homens que querem ter mais mulheres na política, mas que as deixam lá atrás, no fundo das bancadas, para não poderem falar, nem por feministas que não representam as mulheres.
Muito bem!
Se querem ser inclusivos, podem ser;…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Se querem ser inclusivos podem dar o vosso lugar a um trans, a quem vocês quiserem, mas a única coisa que vos peço é que, por favor, não tragam insegurança nem para o desporto nem para as escolas dos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não regista mais inscrições e, sendo assim, dou a palavra ao Governo para encerrar o ponto 2 da ordem de trabalhos. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu começaria por responder às intervenções do Chega. O Chega nada disse sobre as propostas que estão aqui em debate. Nada disse!
Nisso estamos de acordo!
A intervenção do Chega neste debate é uma fabulação sobre o desporto português. A Sr.ª Deputada Rita Matias lançou um anátema sobre o desporto português que o setor rejeita. A sua intervenção foi incapaz de citar casos ocorridos em Portugal ou protagonizados por atletas ou agentes desportivos portugueses. A Sr.ª Deputada Rita Matias invocou casos internacionais, pegando nesses casos para construir uma fabulação sobre o desporto português, lançando um anátema que o setor rejeita. [[Aplausos do PS.]] O Estado português regula o desporto; o Estado português não resgata o desporto. O Estado português regula o desporto, porque respeita o princípio que está consagrado na lei, o princípio da autonomia das federações desportivas e das suas filiações internacionais, que deve ser observado à luz do direito internacional. Tudo o que disse aqui…
A Sr.ª Deputada Rita Matias tem nome!
… deve ser rejeitado, de forma firme, para que não sobre a pequena dúvida sobre a forma como está organizado e se desenvolve o desporto em Portugal. Queria falar, então, das propostas que estão aqui em debate, dizendo que muitas das observações que foram feitas são pertinentes. A Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do PSD, falou-nos da necessidade de melhorar os conceitos na definição da tipologia de crimes consagrados na proposta de lei e eu creio que a discussão na especialidade é o momento para o fazermos. A Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, também pediu que isso fosse feito na proposta de lei que se debruça sobre as medidas pós-carreira, e julgo que essas foram observações pertinentes e que terão lugar também na discussão na especialidade. Queria aproveitar o tempo sobrante para reforçar o alcance maior destas propostas de lei. O Governo luta pela verdade desportiva. A recuperação da certificação internacional do nosso Laboratório de Análises de Dopagem acabou por conferir mais confiança internacional no desporto português, porque sem uma política antidopagem, as nossas competições nacionais, os resultados das competições não teriam homologação internacional, não seriam reconhecidas internacionalmente, daí que não poderíamos continuar a ter um laboratório que não tivesse certificação internacional. Essa certificação foi recuperada em setembro de 2022 e, ao mesmo tempo, dotámos a nossa Autoridade Antidopagem dos meios financeiros necessários para completar a política antidopagem e, com isso, merecermos o reconhecimento internacional. Também na defesa da verdade desportiva, o novo regime jurídico das sociedades desportivas, que está há cerca de um mês em vigor, vem reforçar os requisitos de idoneidade para investidores qualificados, administradores e gerentes, as regras que afastam conflitos de interesses, as normas que impõem transparência aos detentores das participações sociais e também as regras que se referem à publicidade dos atos de gestão das mesmas sociedades. Do lado do alto rendimento é importante que se saiba as medidas que apoiam os atletas do alto rendimento desportivo desde o ensino obrigatório. Falei-vos há pouco, no discurso inicial, das unidades de apoio ao alto rendimento na escola, que foram criadas em 2016 e que hoje são 25 no País, de Mirandela a Faro, e que permitem aos nossos alunos atletas do ensino obrigatório e que frequentam as seleções nacionais conciliarem a sua carreira académica com a carreira desportiva — poderem faltar aos testes, poderem faltar às aulas e serem compensados pelos professores dessas disciplinas —, a quem o Estado retribui através de um investimento, não de despesa, pois consideramos que essa dotação orçamental é um investimento que se faz no desporto e no futuro do desporto português. Essas 25 unidades, que aumentaram para 25 neste ano letivo, permitem a conciliação, a chamada carreira dupla, a 1400 alunos atletas de 55 modalidades. Por outro lado, aqueles alunos atletas que pretendem ingressar no ensino superior e não têm média para ingressar no curso da sua preferência, concorrem ao Regime Especial de Acesso ao Ensino Superior, que, no presente ano letivo, permitiu que 155 alunos atletas pudessem ingressar no seu curso de preferência por serem atletas do alto rendimento.
O Sr. Secretário de Estado tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Concluo dizendo que o forte e histórico investimento na preparação olímpica e paralímpica é também um momento e uma medida que faz a diferença na aposta no alto rendimento, e que a plataforma nacional para o tratamento da manipulação das competições desportivas é o maior avanço no combate aos comportamentos antidesportivos e à corrupção desportiva e as medidas pós-carreira são o último piso do edifício do alto rendimento, há muito reivindicado pelo setor, e que, certamente, fará uma enorme diferença na carreira dos nossos atletas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Com esta intervenção encerramos este ponto da ordem de trabalhos e despedimo-nos do Governo, a quem agradecemos a presença. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, entre outros, dos Projetos de Lei n.os 307/XV/1.ª (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP, 308/XV/1.ª (PCP) — Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) e 821/XV/1.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança. Para apresentar estas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje três projetos de lei que visam melhorar as condições de trabalho nas forças e serviços de segurança. Trata-se, em primeiro lugar, de criar um regime jurídico próprio para as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho dos seus profissionais, em segundo lugar, de consagrar um regime de aposentação sem fator de sustentabilidade e, em terceiro, regular o recurso ao trabalho suplementar na PSP. O contexto atual em que os profissionais das forças e serviços de segurança laboram, no que respeita às condições de segurança e saúde no trabalho, constitui uma exceção à regra de que todos os trabalhadores têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, prevista na Constituição, condição necessária para o estabelecimento de condições de trabalho humanizadas e socialmente dignificantes. A atividade policial, pelos riscos profissionais que integra, não pode continuar à margem da aplicação de toda a legislação. Permitir que os agentes policiais se encontrem nas melhores condições de saúde, físicas, mentais e sociais, não só é um direito dos profissionais, como constitui a mais importante garantia de que o serviço público de interesse nacional que prestam é realizado da melhor forma. Não ignoramos que as especificidades próprias da atividade policial obrigarão, em certa medida, à adaptação de determinadas disposições em matéria de segurança e saúde no trabalho, mas o que não é sustentável, Srs. Deputados, é a situação que hoje vivemos, com múltiplas violações dos direitos dos profissionais neste âmbito, e é essa adaptação de disposições em matéria de segurança e saúde no trabalho que o nosso projeto pretende fazer. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP sempre se opôs à aplicação do chamado «fator de sustentabilidade». A penalização das reformas que dela decorre é injusta e não considerou o tipo de carreira contributiva, a profissão e o desgaste decorrente da mesma, nem considerou a carreira contributiva dos trabalhadores em concreto. Após vários anos de luta, que contou com o apoio e a intervenção do PCP, o Governo, por via do Decreto-Lei n.º 4/2017, eliminou a aplicação do fator de sustentabilidade aos profissionais da PSP. Contudo, não ficou acautelado o recálculo das pensões de todos os profissionais da PSP que sofreram o corte devido à aplicação deste mesmo fator. Assim, os profissionais da PSP que se aposentaram entre a vigência da lei de 2014 e a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 243/2015 não viram as suas pensões recalculadas, pelo que cerca de 120 profissionais da PSP aposentados continuam a ser prejudicados. Por fim, apresentamos um projeto de lei para limitar o abuso do trabalho suplementar na PSP. Numa atividade como a policial, de que me escuso de dizer quais são as exigências, o tempo de trabalho tem implicações na saúde dos profissionais e tem consequências operacionais que têm de ser tidas em conta. O horário e a duração semanal do trabalho dos profissionais da PSP estão consagrados no seu estatuto. O período normal de trabalho é de 36 horas, nele se incluindo ações de formação e de treino, sendo o trabalho suplementar, além do período das 36 horas, compensado pela atribuição de crédito horário em termos a definir por despacho do diretor nacional. Ora, o chamado «trabalho extraordinário» deve ser excecional e tem de ter limites máximos para proteger os trabalhadores e a regra deve passar pelo seu pagamento e pela atribuição de descansos compensatórios. Mas, no estatuto da PSP, a compensação do trabalho suplementar por via da atribuição deste crédito horário está fortemente condicionada e, inclusive, prescreve se não for autorizada no prazo de seis meses. Com a falta de recursos humanos, que é pública e notória, é difícil que estas autorizações sejam dadas, o que, na prática, significa trabalho não pago. Em suma e resumindo, não é aceitável a existência de trabalho não remunerado na PSP, nem tão-pouco é aceitável que não existam limites máximos de trabalho suplementar, porque o problema da falta de recursos humanos, tantas vezes ignorado, não pode ser uma desculpa para impor trabalho suplementar e não remunerado em prejuízo destes agentes da PSP. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda deste ponto da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 203/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP e 859/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a abertura do processo negocial para a alteração dos índices remuneratórios da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana. Para apresentar estas iniciativas, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda chocado com a tentativa de julgamento político feita pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva, na qual demonstrou a sua «Chegafobia», inicio a minha intervenção.
Muito bem!
Estamos hoje a discutir propostas apresentadas pelas bancadas do PCP, do PAN e do Chega, que visam, em comum, a dignificação das nossas forças de segurança. Todavia, não posso deixar de apontar duas notas: primeira, a ausência de propostas do Bloco de Esquerda e do Livre, o que não me surpreende, pois todos sabemos que estas forças de extrema-esquerda são inimigas da ordem e têm estado sempre ao lado daqueles que, na rua, se manifestam contra a polícia, gritam e empunham cartazes a dizer: «Polícia bom é polícia morto.» [[Aplausos do CH.]] As forças de segurança, as suas famílias e os portugueses de bem não se esquecem do Sr. Deputado do Livre e das manas do Bloco de Esquerda, que se colocam ao lado de Mamadou Ba, o ativista racista que defende a morte do homem branco. Como segunda nota, quero registar a ausência de propostas do Partido Socialista e do PSD, partidos de esquerda um pouco menos radicais. Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que as propostas do Chega vão ser rejeitadas pela cegueira ideológica do Partido Socialista, o partido cuja bancada liderada pelo Deputado Brilhante Dias, que quando tem de legislar e escolher entre dignificar as forças de segurança e dar privilégio a criminosos, de uma forma mais ou menos disfarçada, escolhe sempre os segundos. Às forças de segurança deixo aqui a minha gratidão. Apesar de todas as faltas de respeito dos últimos Governos, estão sempre disponíveis para servir, proteger as vítimas e impor a ordem. As forças de segurança sofrem permanentemente faltas de respeito, basta ler a Portaria n.º 298/2016, que prevê que os valores da tabela de gratificados sejam atualizados automaticamente — automaticamente! — em 1 de março de cada ano. A verdade é que isto não acontece desde 2016. Sr.as e Srs. Deputados, já chega de desrespeitar os profissionais das forças de segurança. Às forças de segurança de serviço nesta Sala e a todos os seus colegas o meu muito obrigado pela vossa dedicação e pela forma como protegem aqueles que vos desprotegem. Deixo aqui um: Viva as nossas forças de segurança! [[Aplausos do CH.]]
Viva!
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 936/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de compensação pelo trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizerem que os profissionais das forças e serviços de segurança enfrentam enormes desafios no seu dia a dia, que estão constantemente sujeitos a situações de risco, expostos a situações físicas e psicologicamente desafiantes, que trabalham por turnos, com horários noturnos e fins de semana, e, muitas vezes, com recurso a trabalho suplementar, não é qualquer novidade, menos ainda neste Hemiciclo. Poderemos até dizer que muitas destas situações fazem parte da natureza do seu trabalho, mas o que certamente não podemos dizer que faz parte é fazer tudo isto sem condições adequadas de trabalho, segurança e compensação. É exatamente pela utilização recorrente ao trabalho suplementar destes profissionais e à falta de regulamentação, de clareza, de compensação devida deste regime que o PAN apresenta esta iniciativa. Sabemos que o aumento das horas laborais contribui para o desgaste emocional e físico, e não só coloca em risco a saúde destes profissionais, como afeta a sua capacidade de resposta em situações de risco, até mesmo a sua saúde mental e o aumento do suicídio dentro das forças policiais. Por isso mesmo, é fundamental considerar os limites de tempo de trabalho e trabalho suplementar prestado neste contexto. O regime de trabalho suplementar na PSP tem levantado diversos problemas e é objeto de queixas por parte das associações sindicais. Desde logo pelo facto de ter vindo a ser recorrentemente aplicado o suplemento de piquete para o pagamento de trabalho suplementar, quando são duas situações completamente distintas e que não devem ser confundidas, devendo o trabalho suplementar — quando não seja possível o gozo de créditos horários — ser limitado, como já é feito para o setor privado e público, e compensado devidamente. Para além disso, é também importante que a determinação do valor e atualização deste crédito não seja deixada unicamente ao critério do diretor nacional, discricionariamente gerando incertezas e, eventualmente, a própria não remuneração das horas extra. Sr.as e Srs. Deputados, a nossa Constituição consagra o direito ao descanso, à conciliação da atividade profissional com a vida familiar e estabelece limites máximos para a jornada de trabalho. É, assim, fundamental garantir que também para as forças de segurança e serviços de segurança não haja uma exceção.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Mas, para isso, é importante eliminar incertezas, rever a legislação em vigor, em conjunto com os profissionais e estruturas representativas, para que se chegue, assim, a uma solução participada e justa que não só proteja os profissionais da PSP, mas também garanta um ambiente de trabalho seguro e saudável, promovendo a própria eficácia das operações policiais e protegendo, assim, aqueles que nos protegem.
Vamos passar agora às intervenções dos grupos parlamentares que não têm iniciativas nesta matéria, desde logo o Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas que visam dar resposta a diversos problemas que afetam as nossas forças e serviços de segurança, em particular a PSP e a GNR. Por isso, saúdo os autores destas iniciativas porque a capacitação das nossas forças de segurança e a valorização da profissão de todos aqueles que arriscam diariamente as suas vidas para garantir a segurança de todos nós são, para o PSD, temas fundamentais que devem estar sempre no centro das nossas prioridades. [[Aplausos do PSD.]] O debate político em torno destes temas é premente porque as nossas polícias estão a enfrentar um período particularmente difícil, em grande parte porque têm sido sacrificadas por um Governo que não cumpre aquilo que promete; um Governo que muito anuncia e muito pouco faz; um Governo que não conseguiu — e continua a não conseguir — capacitar as nossas forças de segurança e dignificar os seus profissionais; um Governo que promete e anuncia milhões de euros de investimento para o setor e depois é incapaz de os executar, como aconteceu, e tem acontecido, com a Lei de Programação Militar; um Governo que anuncia um programa plurianual de admissões para as forças e serviços de segurança, de 10 000 efetivos, e depois fica pela metade, ou menos de metade, desse recrutamento. Isto porque o Governo ainda não percebeu, ou não quer perceber, que a valorização remuneratória da função policial é crucial para a captação de novos elementos e para tornar mais atrativa a carreira das forças de segurança. [[Aplausos do PSD.]] A realidade atual de baixos salários, para além de provocar um generalizado descontentamento e desmotivação dos profissionais que já integram a PSP e a GNR, é um fator determinante que tem de se inverter para atrair mais jovens e promover o desejável rejuvenescimento das nossas polícias. Por isso mesmo, o PSD já apresentou, por diversas vezes, iniciativas para a valorização remuneratória das carreiras profissionais, tendo, inclusivamente, apresentado no Orçamento do Estado para 2023 uma proposta para a revisão das tabelas salariais das carreiras da GNR e da PSP, através de um processo negocial entre o Governo e as respetivas estruturas representativas. [[Aplausos do PSD.]] Essa proposta foi chumbada com o voto contra da bancada socialista, mas que agora foi rebuscada, ou melhor, copiada ou plagiada pelo Chega, na medida em que apresenta hoje uma iniciativa exatamente igual à que o PSD apresentou no passado. [[Aplausos do PSD.]]
Ó Ofélia!…
Permitam-me que lhes diga que, apesar deste pequeno pormenor, como é óbvio, acompanharemos a proposta do Chega, porque o que é importante é a valorização remuneratória da função policial. As condições de saúde e de segurança no trabalho é um tema que o PCP retoma, e com razão, pelo menos no objetivo. Digo isto — no seu objetivo — porque as condições de saúde e de segurança no trabalho das forças e serviços de segurança são, efetivamente, muito deficitárias e exigem uma atuação urgente por parte do Governo. Quanto à proposta concreta do PCP, entendemos que merece uma melhor reflexão, uma reflexão séria sobre se esta é efetivamente a melhor solução legislativa, porque as condições de segurança e de saúde nas forças e serviços de segurança têm especificidades técnicas muito diferentes das outras posições, inclusivamente dentro das próprias forças e serviços de segurança. Sabemos que este tema, por ser crucial para a operacionalidade da função policial, está na agenda das negociações do Governo com as estruturas representativas das forças de segurança, mas o que é certo é que estas negociações foram interrompidas, retomadas, novamente interrompidas e, até hoje, este assunto não teve qualquer avanço por parte do Governo. No final de julho passado, o Sr. Ministro da Administração Interna dizia que estavam identificadas as áreas em que se podia evoluir nestas negociações e essas áreas eram precisamente estas, a saúde e a higiene no trabalho, e também a tabela dos serviços remunerados, que desde 2016 não tem qualquer atualização. Mais uma vez, verificamos que são muitas as intenções, são muitas as proclamações do Governo, mas poucas, ou nenhumas, as concretizações. Sr.as e Srs. Deputados, o facto de Portugal ser um país seguro não pode ser usado como argumento pelo Governo para negligenciar, como tem feito, os serviços e forças de segurança.
Muito bem!
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Se queremos continuar a ser um País seguro, o Governo tem de capacitar as forças de segurança e dignificar os seus profissionais. O PSD reafirma aqui a sua disponibilidade para encontrar as melhores soluções, porque acreditamos que só assim será possível garantir uma melhoria qualitativa dos serviços públicos prestados aos cidadãos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente: O Bloco de Esquerda queria saudar o PCP pelo agendamento deste debate e dizer que o trabalho dos agentes de segurança é triplamente desgastante — é desgastante pelas funções, pelo impacto físico e emocional das funções; é desgastante pelo trabalho suplementar e pelo tempo de piquete à noite, ao fim de semana, em feriados; e é desgastante pelo regime de trabalho por turnos. É por ser desgastante que, tal como os outros trabalhadores por turnos, também os agentes de segurança devem ser compensados por este trabalho. Devem ser compensados com o acesso a uma reforma antecipada sem penalizações; devem ser compensados com mais dias de férias; devem ser compensados com tempo de descanso entre os turnos e a mudança de turnos; devem ser compensados com uma monitorização atenta e permanente das suas condições de saúde e também com a garantia das condições de segurança no exercício da sua atividade. Por inúmeras vezes, o Bloco de Esquerda já trouxe a este Parlamento um projeto de lei para garantir estas compensações a todos os trabalhadores por turnos, sejam trabalhadores do setor privado, sejam trabalhadores da Administração Pública e de carreiras especiais. E insistimos na justiça destas propostas. Mas há também outras injustiças que já foram aqui referidas hoje e que estão em discussão. Em primeiro lugar, a questão do corte de sustentabilidade. Quem tem uma pensão cujo acesso prevê uma idade que é antecipada pelo reconhecimento do desgaste que a própria profissão provoca não pode ter um corte na sua pensão. O PCP traz aqui essa proposta e é justa porque há um grupo de trabalhadores que ficou encravado entre 2014 e 2015, que não foi abrangido pelo fim do corte do fator de sustentabilidade, fator esse que tinha sido aplicado. Ficaram para sempre com um corte na sua pensão. Ora, isto não faz sentido, e aqueles trabalhadores que ficaram nesta situação têm o direito de ver a sua pensão recalculada. Aliás, fizemos isso relativamente a outras profissões que tinham também o corte do fator de sustentabilidade, o reconhecimento do desgaste rápido e que viram as suas pensões recalculadas. Isso foi possível fazer, por exemplo, em relação aos trabalhadores das pedreiras, pelo que não há nenhuma razão para não se fazer em relação aos trabalhadores da PSP. Finalmente, há a questão do tempo de trabalho. O tempo de trabalho tem de ter limites, aliás, o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelecem ambas os limites para o tempo de trabalho suplementar. Não podemos aceitar que não haja limites máximos de prestação de trabalho extraordinário, as pessoas têm direito a descansar, têm direito a ter a sua vida familiar, têm direito a ter a sua vida pessoal. O tempo de trabalho suplementar, as horas extraordinárias, têm de ser remuneradas, têm de ser compensadas, majoradas. O suplemento de turno e o suplemento de piquete não podem ser confundidos com o pagamento de trabalho suplementar. O subsídio de piquete não visa pagar o trabalho suplementar, mas sim compensar quem tem de fazer serviço à noite, quem tem de fazer serviço ao fim de semana, em dias feriados, em circunstâncias extraordinárias e excecionais.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, termino dizendo precisamente isto: se é preciso contratar mais agentes, contratem-se mais agentes. O que não pode é haver trabalho suplementar ilimitado, até ao esgotamento dos trabalhadores, ou haver trabalho suplementar não remunerado, que no fundo é aquilo que hoje acontece, que é injusto e que estas propostas, que acompanharemos, visam corrigir. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passadas duas semanas desde a última vez em que a Assembleia da República discutiu questões salariais das forças e serviços de segurança, voltamos hoje a debater questões que estão relacionadas com a compensação devida pelo trabalho suplementar, a revisão da tabela de gratificados e a alteração dos índices remuneratórios da PSP e da GNR. Passados oito anos de governação socialista, podemos chegar à conclusão de que estes Governos não são capazes de trazer paz a este setor. Diga-se, aliás, que não são capazes de trazer paz a este setor nem a qualquer outro setor da Administração Pública.
Muito bem!
A verdade é que este Governo, nem com a maior carga fiscal de sempre — de sempre, Sr.as e Srs. Deputados! — é capaz de governar e de gerir a Administração Pública. É uma arrecadação astronómica de receitas que não consegue resolver os problemas salariais e as reivindicações por melhores condições de trabalho, de quem trabalha para o Estado, concretamente a compensação pelo trabalho suplementar prestado pelas forças e serviços de segurança.
Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, permita-me que a interrompa para pedir aos colegas um pouco mais de silêncio. [[E de respeito!]] [[Pausa.]]
Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.
Obrigada, Sr. Presidente. Dizia eu que esta arrecadação astronómica de receita faz deste um País onde existem impostos máximos e serviços mínimos. Hoje são apresentados alguns projetos que visam atender a estes problemas, sendo que apontam para algumas soluções que não podemos acompanhar totalmente. Por exemplo, o PCP não pode colocar o trabalho suplementar, o subsídio de turno e o subsídio de piquete no mesmo saco, como se fosse tudo a mesma coisa.
É o que está a acontecer!
Por outro lado, não podemos alinhar na ideia de que a prestação de trabalho pelas forças e serviços de segurança pode seguir regras em tudo semelhantes às da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Eu sei que é difícil, mas há de chegar o dia em que o PCP vai perceber que, numa sociedade na qual todos somos diferentes, o princípio da igualdade não pode ser sinónimo de tratar tudo por igual.
Muito bem!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, tenho uma dúvida: onde é que estava o PCP quando apoiou o Governo Socialista, na geringonça? Porque é que não forçou a introdução de algo tão simples como a conversão do trabalho suplementar em compensação remuneratória? Sr.as e Srs. Deputados, a legislação e as componentes salariais das forças e serviços de segurança dão pano para mangas e o PS arranjou, ao longo dos anos, métodos mais ou menos engenhosos para que os efetivos pudessem ter um aumento do seu vencimento, como é o caso dos gratificados, que até têm um regime fiscal próprio. Aumentar o custo dos gratificados seria sinónimo de aumentar os custos que vão diretamente ser suportados pelas empresas e pelos cidadãos que precisam de recorrer a estes serviços. Quando falamos em aumentar taxas e taxinhas, falamos de António Costa e da sua governação dos últimos oito anos.
São factos!
As pessoas não precisam de mais taxas e taxinhas, mas precisam, sim, de mais liberdade económica, que lhes permita ter mais dinheiro no bolso ao final do mês para pôr comida na mesa, ou, então, para gerirem o seu dinheiro da forma como bem entenderem. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento de rendimentos por parte dos trabalhadores da Administração Pública, onde estão as forças de segurança, é um desígnio do Governo, deste grupo parlamentar, e tem sido alicerçado num diálogo leal, num diálogo franco e com os equilíbrios possíveis que têm de ser sempre feitos. Foi nesse sentido de responsabilidade, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que chegámos até aqui, com níveis históricos de emprego, com contas certas, conciliando sempre o reforço dos rendimentos, atualizando pensões, com boas políticas públicas como a universalidade das creches, o aumento consecutivo do abono de família, a atribuição dos manuais escolares ou, agora, com a gratuidade dos transportes para os jovens até aos 23 anos, o que envolve 1,7 milhões de jovens e crianças. Acima de tudo, queremos sempre assegurar a sustentabilidade futura das soluções encontradas, garantindo que dos diferentes processos não resultem passos que tenham de ser retrocedidos. Em matéria de segurança interna, o relatório do Orçamento do Estado para 2024 é claro ao assegurar que será dada continuidade ao trabalho de valorização dos elementos das forças de segurança, das suas condições de trabalho, bem como das infraestruturas e equipamentos, contribuindo para uma maior atratividade para o exercício de funções policiais, bem como para a melhoria qualitativa do serviço público prestado aos cidadãos. Estamos todos os dias a concretizar e a valorizar o trabalho das nossas forças de segurança. Fazemo-lo quando temos um investimento de 607 milhões de euros para infraestruturas e equipamentos até 2026. Como sabem, Srs. Deputados, é o maior investimento de sempre na modernização, na requalificação e na dignificação das condições de trabalho dos nossos homens e mulheres nas forças de segurança. Recordo o PSD que já no anterior ciclo de programação executámos 340 milhões de euros, que foi cinco vezes mais do que no ciclo anterior, de 2012 a 2016, que foi de 61 milhões. Portanto, não foi anúncio, foi concretização e foi cinco vezes mais. Melhorámos, ainda, o exercício das condições policiais quando estamos a proceder à aquisição, requalificação e construção de alojamento para os nossos polícias, com 60 milhões de euros de investimento para 300 alojamentos na Área Metropolitana de Lisboa. Também os motivamos quando investimos na melhoria das condições remuneratórias, num aumento estimado em 20 % entre 2023 e 2026. Em 2023, o aumento salarial previsto foi mesmo o maior da última década e em 2024 iremos continuar a aumentar os índices remuneratórios. Esta valorização salarial tem também efeito, como sabem, no suplemento variável. Também estamos, neste momento, com o maior número de promoções dos últimos anos, o que se traduz em ganhos remuneratórios. Em relação às iniciativas hoje em discussão, e em relação ao projeto de lei do PCP sobre a sustentabilidade e a ordenação do recálculo de todas as pensões em pagamento, temos de dizer que é uma matéria de particular sensibilidade. A aplicação do fator de sustentabilidade às pensões de aposentação do pessoal da PSP iniciou-se, tal como para o restante universo de pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, em 1 de janeiro de 2008, por efeito da alteração da Lei n.º 52/2007, o que suscita dúvidas quanto à razão para se limitar a eliminação do fator de sustentabilidade ao pessoal da PSP que se tenha aposentado apenas a partir de 7 de março de 2014 e até 1 de novembro de 2015. Na verdade, para o PCP, as razões apontadas para a eliminação do fator de sustentabilidade tanto se aplicam ao pessoal aposentado antes como depois daquela data, pelo que, não existindo uma razão material bastante que justifique essa discriminação, esta medida tem até duvidosa constitucionalidade. Depois, este universo teria de ser alargado ao pessoal aposentado desde 1 de janeiro de 2008, pertencente a vários grupos profissionais. Existem, de facto, muitos efeitos de arrastamento que a iniciativa não acautela.
Muito bem!
O fator de sustentabilidade, como sabem, bem como a idade legal de reforma, são dois pilares fundamentais da sustentabilidade do nosso sistema de pensões, pelo que, para além dos impactos orçamentais, há o impacto da confiança dos portugueses nesse sistema, pelo que não podemos, de facto, assegurar que este pagamento de pensões, presentes e futuras, possa ser sequer colocado em causa. Já sobre o recálculo das pensões em pagamento, julgamos, Srs. Deputados, que se abre um precedente perigoso, porque se hoje permitimos o recálculo de pensões para promover o aumento, outros, amanhã, poderão usar o mesmo argumento para promover um corte,… [[Protestos dos Deputados do PCP Alma Rivera e João Dias.]] … e nós não estamos disponíveis para abrir essa caixa de Pandora. Sobre as condições de saúde e segurança no trabalho, queria dizer que estamos a trabalhar no Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho em Portugal, de forma transversal, e esperamos, de facto, que alguns dos contributos desta iniciativa se possam juntar a essa análise mais transversal, quando tivermos as conclusões do Livre Verde. Por último, a matéria relativa aos serviços remunerados, à saúde e segurança, como sabem, está a ser objeto de revisão na órbita do Ministério da Administração Interna, pelo que temos de aguardar essa importante agenda de diálogo social que o atual Ministro tem vindo a encetar. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, iremos continuar a dotar as nossas forças de segurança das condições adequadas ao exercício da sua função e da missão nobre que lhes está confiada, como garantia de que, no futuro, Portugal continue a ser reconhecido como é, como um dos países mais seguros do mundo. [[Aplausos do PS.]] Estamos a fazer esse caminho porque não anunciamos. Nós, aqui, nesta bancada e no Governo, fazemos. E fazemos bem! [[Aplausos do PS.]]
Quero dizer à Câmara que acompanhei com muita atenção a intervenção da Sr.ª Deputada Susana Amador e, sobretudo, o esforço que fez para, apesar da sua voz tão potente, se sobrepor ao ruído que há na Sala. Peço, pois, um pouco mais de contenção na Sala, porque desta maneira talvez seja mais fácil para nós dirigirmos os trabalhos e ouvirmo-nos uns aos outros. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente: Já aqui foi dito que a discussão está em querer tratar de forma igual aquilo que é diferente. Aliás, o PCP, que agendou este debate e traz iniciativas, foi acusado de querer tratar tudo por igual, quando as situações são diferentes. Creio que, se bem entendo, não é exatamente isso que está em causa. Está em causa que, sendo os profissionais da PSP pessoas que têm uma profissão que é de grande desgaste — com um nível de perigosidade que todos reconhecemos, em condições mais difíceis —, devam ser tratados de forma diferente, porque estão numa situação diferente. Mas há um ponto em que é verdade que há aqui uma questão de igualdade, dentro dessa diferença. Ou seja, entre todos os profissionais da PSP, do que entendo, há cerca de uma centena que ficou prejudicada com as mudanças na lei sobre o fator de sustentabilidade, entre 2014 e 2015 e, depois, em 2017. Desse ponto de vista, faz todo o sentido que haja igualdade dentro da carreira profissional da PSP, ao mesmo tempo que essa carreira — tendo condições diferenciadas, sendo mais perigosa e mais insegura do que as gerais —,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… deva ser tratada de forma diferente… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] … e é por isso que apoiamos esta iniciativa.
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste importante debate sobre forças de segurança — importa realçar que estamos a falar das forças de segurança —, tenho de dizer «bom dia, Sr. Deputado José Soeiro, bom dia, Bloco de Esquerda, o debate era sobre forças de segurança». Percebo que o Bloco de Esquerda não possa falar sobre as forças de segurança. Não pode, não tem moral, não as respeita!
Ouça, ouça bem, tem de ouvir melhor!
Esse é que é o grande problema do Bloco de Esquerda, que nunca respeita as forças de segurança e, por isso, hoje não conseguiu falar das forças de segurança. [[Aplausos do CH.]] Este debate é importante e tem propostas quer do PCP, quer do Chega, quer do PAN. Propostas que o PCP e o Chega têm feito reiteradamente, porque estamos ambos sempre em defesa das forças de segurança. Quer aqui, quer nas comissões, quer nas petições, quer quando temos de receber alguém, PCP e Chega estão nessa linha da frente. Mas há uma grande diferença entre nós. A grande diferença é que o PCP apoiou uma solução governativa. Esteve a apoiar Orçamentos do Estado do Partido Socialista. E o que é que fez para os homens e mulheres das forças de segurança? Nada. Esta é que é a grande diferença, é que o Chega não apoiou nenhum Orçamento do Partido Socialista e os senhores apoiaram. Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, nós não levamos lições de moral do PSD em relação às forças de segurança. Temos dezenas de propostas apresentadas neste Parlamento sobre as forças de segurança. Inclusive, na passada semana, propusemos um aumento do subsídio de risco para 500 €. Sabe o que é que fez o PSD? Absteve-se. [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] Foi o que fez o PSD — absteve-se! [[Aplausos do CH.]] Ou seja, forças de segurança para aqui, forças de segurança para ali, mas abstenção. Sr.ª Deputada Susana Amador, louvo-lhe o sacrifício. Tenho de louvar o sacrifício que a Sr.ª Deputada consegue fazer. Ainda por cima, quando já tivemos, hoje de manhã, logo no primeiro debate, um Deputado do seu partido, o Sr. Deputado Pedro Anastácio — não sei se está presente na Sala —, que disse: «Bom, a PSP e a GNR apenas fazem o seu trabalho.» Não, fazem um grande trabalho, um grande trabalho com as péssimas condições que os senhores lhes dão! Nós temos de louvar sempre as nossos forças de segurança, porque sem nada conseguem fazer muito. [[Aplausos do CH.]] E mais: mas qual atratividade, Sr.ª Deputada?! Os concursos cada vez têm menos gente a concorrer!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada fala em atratividade?! Os senhores não conseguem fazer isso, pois têm de pagar às forças de segurança para a carreira ser atrativa, mas os senhores não conseguem fazer isso. Foi por isso que a Sr.ª Deputada falou em creches, abono de família, gratuitidade dos transportes, mas isso não tem nada que ver com as forças de segurança. Tudo isto porque a Sr.ª Deputada não consegue chegar lá e dizer assim: «Um aumento salarial, sim senhor, um aumento salarial!» É verdade que este Governo aumentou, mas quanto é que aumentou o custo de vida? Já reparou bem a diferença que existe entre o aumento salarial que este Governo deu às forças de segurança e o aumento do custo de vida? É essa a conta que tem de se fazer, e são essas as contas…
Muito obrigado, Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… que os homens e as mulheres das forças de segurança fazem no fim do mês e que o Partido Socialista não quer fazer! É só isso. [[Aplausos do CH.]]
Não havendo mais tempo para intervenções, passamos, então, ao encerramento deste ponto 3 da ordem de trabalhos, dando novamente a palavra ao Grupo Parlamentar do PCP e à Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, enfim, nós hoje já ouvimos um pouco de tudo para justificar a falta de medidas concretas, a falta de tomada de decisões. Uns arranjam desculpas absolutamente esfarrapadas, agarrando-se a falsas questões. Outros agarram-se a uma ilusão, que é a ideia de que estão a conseguir contrariar a situação de degradação de condições de trabalho nas forças de segurança.
Fica no vazio!
E, portanto, nem uma nem outra nos parecem suficientes para rejeitar propostas que vêm resolver problemas imediatos.
Muito bem!
Mas, já agora, também quero dizer que o Chega apoiou os cortes nas forças e serviços de segurança,…
Pois apoiou!
Está doida! Menos! Menos!
… na medida em que estava no PSD e no CDS na altura que eles foram implementados…
Exatamente!
A mesma situação! Nada diferente!
… e, portanto, a política é a mesma, os senhores estavam lá e, portanto, de certa forma, não podem distanciar-se assim tanto destas políticas.
Exatamente! [[Protestos do CH.]]
Bem sabemos a diferença entre aquilo que dizem estando na oposição e aquilo que, depois, fazem quando estão no Governo.
O Chega esteve no Governo?!
Aliás, a memória dos portugueses não é suficientemente curta para esquecer aquilo que passaram às mãos do PSD e do CDS quando os Deputados do Chega lá estavam também.
Estás a delirar! Estás a delirar!
Mas, Srs. Deputados, aquilo que é essencial que este debate conclua é, mais do que qualquer outra questão, que perante problemas muito concretos, muito específicos, 120 agentes aposentados que estão prejudicados, porque ficaram enquistados naquele período de 2014 e 2015,… [[Protestos do CH e da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] … possam deixar de estar penalizados por algo que foi reconhecido como injusto. E, portanto, nós não podemos perpetuar uma injustiça apenas por falta de interesse em resolvê-la. Julgo que não são esses 120 polícias que põem em causa a sustentabilidade da Segurança Social. Srs. Deputados, as funções policiais são altamente desgastantes, têm impactos que se conhecem, que estão estudados. É preciso acautelar com melhores condições de saúde, de segurança e de higiene no trabalho, e isso significa um investimento concreto, nomeadamente na saúde mental, mas também na medicina do trabalho, que é algo a que todos têm direito, mas a que estes polícias não estão a ter acesso e, portanto, é preciso tomar medidas. E, por fim,…
É mesmo por fim, Sr.ª Deputada.
É mesmo por fim, Sr. Presidente. É verdade que ninguém pode fazer trabalho suplementar de borla.
Claro!
Exatamente!
Ninguém pode ser forçado a não estar com a sua família, a não ter tempo pessoal na sua vida. E, portanto, tudo o que é trabalho suplementar tem de ser regulado, tem de ser limitado, e não se pode prejudicar sucessivamente estes trabalhadores pela falta de ação do Governo em conseguir reforçar o efetivo, e pô-los a trabalhar de borla,…
Claro!
… em prejuízo da sua saúde e em prejuízo, até, do serviço público. Esta é que é a questão. E, portanto, é preciso o Governo deixar-se de conversas e começar a adotar medidas concretas. [[Aplausos do PCP.]]
Assim sendo, chegamos ao fim do terceiro ponto da ordem de trabalhos. Passamos agora ao quarto ponto, que consiste na discussão dos Projetos de Resolução n.os 918/XV/2.ª (BE) — Investir num Serviço Nacional de Saúde de proximidade e de qualidade em Ovar em oposição à deslocalização da população para uma unidade local de saúde, 572/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, e dos cuidados de saúde primários, de Ovar, na Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga, 928/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a referenciação dos utentes do concelho de Ovar para a Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, 933/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de Saúde de Ovar e 937/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde em Ovar em resposta às necessidades das populações. Dou, de imediato, a palavra ao Bloco de Esquerda para apresentar o Projeto de Resolução n.º 918/XV/2.ª e, concretamente, à Sr.ª Deputada Isabel Pires. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda quer saudar as várias pessoas que, nos últimos tempos, se têm juntado, em Ovar, pela defesa de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) que responda efetivamente às suas necessidades. Aquilo que temos verificado é que não são apenas os profissionais de saúde que justamente se têm manifestado, mas também os utentes. E isso é importante, porque são estas as pessoas que defendem um serviço público de saúde. No entanto, a receita do Governo para supostamente resolver problemas do SNS já está lançada, é a reorganização do SNS em unidades locais de saúde. E temos sido claros sobre isto: é uma forma de tentar disfarçar os problemas e iludir os utentes. Porque, na verdade, soluções de concentração de recursos já foram levadas a cabo no passado, por exemplo, com os centros hospitalares, tendo tido resultados medíocres, nomeadamente em esvaziamento de unidades hospitalares mais pequenas, na sobrecarga das mais diferenciadas, no agravamento da falta de recursos do SNS, desde profissionais a equipamentos. Mas olhemos especificamente para os resultados das avaliações feitas às atuais unidades locais de saúde (ULS). Os estudos sobre as oito ULS atualmente existentes, realizadas pela Entidade Reguladora de Saúde e pela Administração Central do Sistema de Saúde, não validam nem os argumentos da chamada eficiência, nem os argumentos da melhoria dos cuidados de saúde à população. Ao contrário, eles mostram que o tempo médio de internamento até à alta médica dos doentes das unidades locais foi superior ao dos hospitais não integrados em ULS, que não existiram ganhos ao nível da coordenação entre cuidados de saúde primários e cuidados de saúde hospitalares, nomeadamente com a redução de hospitalizações desnecessárias, e mostraram também que os tempos de resposta, face ao tempo máximo de resposta garantido previsto na legislação, para agendamento e realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, consultas de especialidade, cirurgias programadas, não foi cumprido nas unidades locais de saúde e que o tempo médio de permanência no internamento aumentou em todas as unidades locais de saúde. Mas, além disto, este tipo de organização, ao pretender colocar sob um único mando hierarquizado os hospitais e os centros de saúde, acaba por ter uma visão «hospitalocêntrica», subordinando os cuidados de saúde primários, limitando a sua autonomia e condicionando a relação de proximidade com os seus doentes e as populações. Em suma, na verdade, não há muito por onde argumentar, com a realidade das ULS existentes, que este modelo seja melhor para as populações. Mas olhemos para o caso concreto de Ovar. Na verdade, Ovar está farto de perder serviços, em particular na saúde: perdeu a maternidade, as urgências têm as extensões de saúde fechadas e poucas especialidades no hospital. Ao mesmo tempo, a população de Ovar tem sido muito presenteada com promessas incumpridas de reativação de centros de saúde, reativação de urgências ou de outros serviços hospitalares, promessas nunca cumpridas. Agora, aquilo que o Governo propõe, com esta inclusão na ULS de Aveiro, é que se diga à população, que já perdeu muitas valências de saúde, que, afinal, vão ter de se deslocar várias dezenas de quilómetros, e isto se não tiverem de ir de Aveiro para Coimbra, porque também em Aveiro já se passa por várias dificuldades. E, portanto, não é admissível que se continue a penalizar as populações que já têm dificuldade de acesso à saúde em nome de uma superconcentração de serviços que, como já vimos, não resolve os problemas identificados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta decisão do Governo só coloca a saúde mais longe da população e torna o acesso mais difícil, tal como não assenta, sequer, em critérios de custo-benefício e não respeita nem acautela a vontade da grande maioria da população do concelho de Ovar, e é isso que hoje tentamos inverter. [[Aplausos do BE.]]
: Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 572/XV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de duas novas unidades locais de saúde no distrito de Aveiro, designadamente a Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga e a Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, pretende ser uma nova dimensão no planeamento e organização da prestação de cuidados de saúde à população, com o objetivo de consolidar relevantes ganhos em saúde, através da otimização e integração de cuidados, da proximidade assistencial, da autonomia de gestão, sempre com o foco nos utentes. Esta nova abordagem vai definir a reorganização das instituições do Serviço Nacional de Saúde, que passam a assumir a resposta assistencial de forma integrada de vários níveis de cuidados. O princípio do livre acesso e circulação, ao conferir aos utentes do Serviço Nacional de Saúde a possibilidade de poderem optar por qualquer hospital, não menoriza a importância de fatores como o da proximidade e acesso, devendo ser considerado como fator real de importância na definição para a integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, e do Centro de Saúde de Ovar. A proximidade geográfica do concelho de Ovar às unidades hospitalares do Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, em particular ao Hospital de São Sebastião, constitui um natural fator de atratividade, aquando da ponderação da procura de serviços de emergência e de cuidados diferenciados. Estando em curso um plano de reorganização e integração vertical de cuidados daquela região, não é compreensível ignorar a habitual e comprovada livre escolha dos utentes e vir a integrar os cuidados de saúde de Ovar na futura Unidade Local de Saúde da região de Aveiro, como foi acordado entre o Ministério da Saúde e a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro. A população do município de Ovar, habitualmente e na sua grande maioria, acede a cuidados de saúde nos hospitais de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia, que distam a 20 e 40 km, em detrimento dos hospitais de Aveiro e de Coimbra, que distam a 50 e 100 km, respetivamente. 15 % da produção do Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga é respeitante a utentes de Ovar, enquanto apenas 0,5 % da produção do Centro Hospitalar do Baixo Vouga corresponde a utentes daquele concelho. Estes números comprovam, claramente, o fluxo natural dos utentes do concelho de Ovar, não fazendo, assim, sentido forçar a integração dos cuidados de saúde de Ovar na Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, nem do ponto de vista social, nem do ponto de vista da boa gestão dos recursos públicos. É pela defesa dos utentes de Ovar e pela boa gestão dos recursos do sistema nacional de saúde que discordamos frontalmente da decisão que foi tomada, mas também da posição do PSD. [[Aplausos do PS.]] O projeto que o PSD hoje aqui apresenta recomenda ao Governo a referenciação dos utentes do concelho de Ovar à Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga. Ou seja, se recomenda ao Governo a referenciação à Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, é porque concorda que o Hospital de Ovar e os centros de saúde de Ovar integrem a Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, porque, se assim não fosse, não precisava de recomendar tal referenciação. Se o Hospital de Ovar e os centros de saúde de Ovar integrarem a Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga, a referenciação a norte será automática. O que o PSD hoje aqui apresenta nem defende a população de Ovar, nem defende a boa gestão de recursos públicos. Para o PSD, o Hospital de Ovar e os centros de saúde de Ovar ficam na Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, mas os ovarenses terão muitos dos seus cuidados de saúde na Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga, ou seja, pessoas de um lado, recursos financeiros, técnicos e humanos de outro — repito: pessoas de um lado, recursos financeiros, técnicos e humanos de outro. O PSD apenas apresenta esta recomendação para poder continuar a dizer em Ovar uma coisa e em Lisboa outra. [[Aplausos do PS.]] Por isso, é que hoje apresentam, aqui, esta proposta híbrida, que nem defende a população de Ovar, nem defende a gestão dos recursos públicos.
É uma proposta trans!
O Partido Socialista defende, hoje, o que sempre defendeu, e o que continuará sempre a defender, de forma clara, sem propostas híbridas, sem malabarismos: a única forma de defender os ovarenses e a gestão pública é a integração do Hospital de Ovar e dos centros de saúde de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar agora o Projeto de Resolução n.º 928/XV/2.ª, do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, cinco projetos de resolução sobre uma matéria de grande importância para o concelho de Ovar. Por isso, Sr. Presidente, permita-me que saúde os meus conterrâneos que, nas plateias, assistem a esta discussão, destacando a presença dos Srs. Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal, assim como o Sr. Presidente da Assembleia Municipal. [[Aplausos do PSD.]] Posto isto, uma primeira nota prévia: o PSD é a favor da criação de unidades locais de saúde. A divergência que tem com o Partido Socialista é ao nível da forma como se propõe avançar. É entendimento desta bancada parlamentar que o processo se deveria desenrolar faseadamente, em diálogo com os autarcas e as populações. Uma segunda nota importante: não somos contra a criação das ULS de Aveiro e Entre Douro e Vouga. A integração e articulação dos cuidados de saúde primários, bem como os hospitalares, se bem implementados, podem efetivamente traduzir-se em ganhos para os cidadãos. Assim, importa clarificar o que está em causa no projeto de resolução que submetemos à apreciação desta Assembleia. No âmbito da reorganização do Serviço Nacional de Saúde, que generaliza as unidades locais de saúde, determinou o Governo integrar o município de Ovar na ULS de Aveiro, decisão que implica a referenciação dos utentes deste concelho, com 55 000 habitantes, para o Hospital de Aveiro. Ora, para os autarcas e para a população ovarense é de todo incompreensível a não integração de Ovar na ULS de Entre Douro e Vouga como referenciação para o Hospital de Santa Maria da Feira. Quem conhece a geografia do território e os movimentos pendulares da população do distrito não pode aceitar nem compreender uma decisão como esta, do Governo do Partido Socialista. Ovar está à distância de 15 a 20 minutos do Hospital da Feira e a cerca de uma hora de Aveiro. O Sr. Diretor Executivo do SNS e o Sr. Ministro da Saúde foram atempadamente alertados para este erro grosseiro. Já no início de 2023, o PSD questionava, nesta Casa, o Governo sobre esta matéria. Aliás, agora, quando confrontado com a oposição da população e dos autarcas de todos — todos! — os quadrantes políticos em todos os órgãos municipais onde está incluído o Partido Socialista, o Sr. Ministro da Saúde não conseguiu justificar o injustificável. [[Aplausos do PSD.]] Limitou-se a lembrar que a lei consagra o princípio do livre acesso e circulação dos utentes do SNS, que lhes permite optar por qualquer hospital. Ora, se assim é, porque insistiu o Governo em contrariar a lógica e a ordem natural das coisas, penalizando os 55 munícipes ovarenses? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tinha razão o PSD quando defendeu que a criação das ULS deveria ser feita de outra forma e em diálogo com as populações. O projeto que o PSD aqui apresenta recomenda ao Governo que não integre Ovar na ULS de Aveiro. Sr. Deputado do Partido Socialista, se não percebeu, voltamos a dizer: o que o PSD defende é a não integração de Ovar na ULS de Aveiro. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
No projeto do Chega, não percebemos a recomendação. Ou é uma gralha ou, de facto, não conhecem o território.
É uma gralha!
Quanto ao projeto de resolução apresentado e subscrito pelos Deputados de Aveiro do Partido Socialista vai ter o nosso voto favorável. Aliás, na Comissão de Saúde, tivemos ocasião de felicitar o PS por, finalmente, ter acordado para esta matéria, quando é conhecida a desgraça que todos e vários partidos e a governação socialista fizeram à saúde no município de Ovar. Poderíamos relatar vários casos, mas, de facto, já o dissemos aqui por várias vezes. Para terminar, Sr. Presidente, formulo o meu desejo de que o Governo do Partido Socialista reconsidere este caso e não obrigue, mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, a lamentar ter-se expressado mal quando disse, e passo a citar: «Maioria absoluta não é poder absoluto, não é governar sozinho.» Assim esperamos. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Madureira, convém recordarmos um bocadinho a história, e recordamo-nos bem de que decorria o mês de dezembro do ano 2022 quando alertámos para este problema, quando estavam a ser estudadas opções, e lembro-me bem de o PSD local, de Ovar, ao qual a Sr.ª Deputada pertence, ter dito que era extemporânea a nossa preocupação. Mas também me lembro bem, por exemplo, da votação na CIRA (Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro), da qual faz parte o Presidente da Câmara Municipal de Ovar, que foi por unanimidade — optou por não votar, optou por sair da sala. Portanto, quando fala em integração, o que eu gostaria era que me dissesse onde é que ela está no projeto que aqui apresenta, e vou ler-lhe o título, Sr.ª Deputada: «Recomenda ao Governo a referenciação dos utentes do concelho de Ovar para a Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga». A referenciação!
Isso! E nós queremos a integração.
Ou seja, nós queremos a integração, Sr.ª Deputada, porque se estiver integrada, não é preciso a referenciação.
Muito bem!
A Sr.ª Deputada diz que considera a não integração na região de Aveiro, e, neste ponto dois, quando pede a referenciação, diz de forma clara que considera que continue a estar, como está previsto, na região da Aveiro e que apenas se faça a referenciação para Santa Maria da Feira. Pois bem, Sr.ª Deputada, há algo que nos distingue bem, que distingue os dois partidos. É que o PSD e a Sr.ª Deputada aceitam a integração em Aveiro desde que haja uma referenciação a norte, mas nós não. O que nós achamos correto, do ponto de vista dos utentes, do ponto de vista da boa gestão dos recursos públicos, é os cuidados de saúde de Ovar integrarem a Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não percebeu o que eu disse. [[É normal!]]
Não percebeu e é normal que não perceba, como é normal que nós percebamos que agora haja um nervosismo da parte dos Deputados do PS de Aveiro, porque estiveram sozinhos no projeto de resolução que apresentaram. [[Aplausos do PSD.]]
Não, não estivemos!
Estiveram sozinhos, à revelia do seu Ministério e do seu Ministro da Saúde. Sr. Deputado, vou repetir-lhe, com toda a clareza…
Leia lá!
Não preciso. O senhor leu? Eu vou responder, porque não pediu para ler. O senhor sabe ler e eu vou responder! Sabe o que é que lhe vou responder? Vou repetir aquilo que lhe disse, da tribuna, e que é a vontade das pessoas de Ovar, dos autarcas de Ovar, da população vareira. Sabe qual é? É não ir para o Hospital de Aveiro, é integrar a ULS de Entre Douro e Vouga. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]] É isto, e o que esperamos, Sr. Deputado, é que o seu Governo não faça a Ovar aquilo que tem feito e que é muito triste para a população local: encerrou a maternidade, encerrou o serviço de urgência, encerrou o serviço de pediatria, fechou as unidades de saúde local e agora quer obrigar as pessoas a irem para Aveiro. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]] Olhe, Sr. Deputado, faço-lhe uma pergunta: como é que vai votar o nosso projeto? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos dos Deputados do PS Hugo Oliveira e Susana Correia.]]
Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 933/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de Saúde de Ovar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Ex.mo Sr. Presidente de alguns Deputados, Ex.mos Srs. Deputados, Srs. Peticionários, Srs. Presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal de Ovar: O nosso contributo e o agradecimento por trazerem aqui, hoje, este debate.
Há uma petição?!
Na passada quarta-feira, Srs. Deputados, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, num debate quinzenal, dizer que os portugueses iam ficar realmente indignados com tantas críticas desta Assembleia ao recém-chegado ao poder António Costa. Realmente, é a maior injustiça responsabilizar o líder do Partido Socialista pelo total caos dos serviços públicos, principalmente na área da saúde! Imaginem, este principiante da vida pública, este caloiro da política, este novato em cargos de governação, afinal, tem todo o direito ao seu estado de graça regencial! Além disso, os portugueses ainda ficaram com a consciência mais pesada por atulharem as urgências nos poucos hospitais em que ainda estão abertas. Srs. Deputados do Partido Socialista e da moribunda geringonça, vamos lá ver, o Dr. António Costa é Primeiro-Ministro, mas não é há oito meses nem há oito dias. É Primeiro-Ministro há oito anos, e, portanto, não pode continuar a dizer que a culpa é da troica, que a culpa é do Passos, que a culpa é da pandemia, que a culpa é das guerras — e agora, vejam, chega aqui e diz «a culpa é vossa, a culpa é do povo, seus hipocondríacos que inundam as urgências dos hospitais»! [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, os problemas diários que se vivem em Ovar, no distrito de Aveiro, e que hoje aqui discutimos não são exclusivos de Ovar. Antes pelo contrário, são problemas generalizados de todo o Portugal: Bombarral, Bragança, Seixal, Forte da Casa — em Vila Franca de Xira —, Amora, Ribamar, Lourinhã, Queluz, Vila do Bispo, Loures, Braga, Silves, Leiria, Porto de Mós, enfim, poderia estar a enumerar o dia todo! Pela lógica da argumentação utilizada pelo Primeiro-Ministro, António Costa, a culpa do caos nestes serviços de saúde pública é mesmo de os utentes não serem saudáveis e de não ligarem para o SNS 24. A culpa deve ser também dos municípios e, com certeza, talvez, da Santa Casa da Misericórdia de Ovar, que resolveu fazer um hospital em 1814. Ora, é por isso, sim, que este Governo, além de utilizar uma terceira mão escondida para roubar os portugueses, tem duas caras. Com uma cara, diz, em entrevista ao Expresso, que os médicos são os heróis da pandemia; com a outra cara, quando pensava que a câmara do Expresso estava desligada, vem dizer que a culpa da morte dos idosos nos lares é dos médicos cobardes. [[Aplausos do CH.]] Com uma cara, promete um médico de família a todos os portugueses e, com a outra cara, vem dizer que é uma fatalidade termos quase mais 1 milhão de portugueses sem médicos de família do que tínhamos em 2015, quando chegaram aqui, aos cadeirões do poder. Este Governo das três mãos e das duas caras provoca um descontentamento sem precedentes nas populações, nas edilidades, nos médicos, nos enfermeiros, nos técnicos auxiliares de saúde, nos técnicos de diagnóstico; enfim, todos estão a dizer basta, todos em Portugal estão a dizer chega. E nunca como hoje foram tão maltratados por um Governo de maioria absoluta irresponsável. Nunca como hoje os portugueses sentiram essa terceira mão escondida do cobrador de impostos. E para quê? Para um serviço de saúde caótico e à beira do colapso. O Governo, das três mãos e das duas caras, anunciou agora a criação de 31 unidades de saúde locais para 2024, incluindo a ULS de Aveiro, para onde tendem a deslocalizar os serviços de Ovar. É claro, Srs. Deputados, que os ovarenses vêm peticionar-nos o contrário e que quase todos os partidos políticos aqui hoje acompanham. E porque será? Será porque o tempo médio de internamento nas ULS que já existem no País é superior ao tempo dos hospitais? Será porque a percentagem de cirurgias em ambulatório foi mais baixa do que nos hospitais? Será porque temos tempos máximos de resposta garantida para exames, consultas e cirurgias em incumprimento nos ULS? Será porque os hospitais das ULS têm menos recursos do que os outros hospitais? Srs. Deputados, estas são as quatro razões principais pelas quais a criação destas ULS não é mais do que o encapotar de um problema que este Governo não quer resolver. Aliás, com os Governos do PS é sempre a mesma pantominice: tratam de tudo, mas não resolvem nada. Ora, os portugueses sabem bem que os membros da classe política privilegiada desconhecem o SNS real, porque, das duas uma, ou entram diretamente pelos pisos superiores dos hospitais públicos ou, então, preferem os serviços privados, porque as suas contas bancárias assim permitem. Mas o Chega está aqui e não se cansa de defender os portugueses, o SNS e os seus profissionais. O Chega está aqui com soluções como a de hoje, que recomenda a manutenção do Centro de Saúde de Ovar. O Chega coloca o dedo na ferida aberta e por tratar, para que um dia todos nós possamos ter um SNS de qualidade, em tempo útil e para todos. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Miguel Santos está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Exatamente, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, podemos estar distraídos — não é costume,…
Se calhar estão!
… porque tentamos estar sempre muito atentos —, mas o Sr. Deputado do Chega referiu-se várias vezes a uma petição e a peticionários. Ora, nós não encontramos nenhuma petição…
Claro!
… e, portanto, perguntávamos à Mesa se existe, de facto, agregado a este ponto que estamos a discutir, alguma petição ou a que é que o Sr. Deputado do Chega se estava a referir objetivamente.
Mas existe uma petição!
Não sabes! O que ganhavas se estivesses calado!
Não se encontra agendada, para a ordem do dia de hoje, qualquer petição de cidadãos. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Já sabe os termos…
Sim, Sr. Presidente. É só para referir ao Sr. Deputado Miguel Santos que existe, realmente, uma petição. Não está em discussão hoje, mas existe uma petição sobre o Centro de Saúde de Ovar. [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.]]
Está distraído!
Portanto, existe uma petição. Agora, que haja desconhecimento do Sr. Deputado Miguel Santos, olhe: estudasse! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS e do PSD.]]
São os polícias do que se pode ou não dizer! São fiscais de linha!
Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 937/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde em Ovar em resposta às necessidades das populações, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me enviar um saudoso e caloroso cumprimento a toda a população de Ovar, que, preocupada com o acesso aos cuidados de saúde, naturalmente se tem manifestado em prol da defesa desse mesmo acesso. A necessidade de maior articulação e de maior coordenação entre os diversos níveis de cuidados é uma evidência e é conhecida. Há muito que estão identificadas as dificuldades que existem em articular os cuidados de saúde primários, os cuidados hospitalares e também os cuidados continuados integrados. Naturalmente, com a complexidade dos cuidados, agravou-se esta dificuldade de coordenação e de articulação dos mais diversos níveis de cuidados. A verdade é que esta dificuldade de os hospitais permitirem melhorar o acesso à população não foi facilitada com a criação das unidades locais de saúde. Vem o Governo anunciar, Srs. Deputados, a maior reforma do Serviço Nacional de Saúde, não pela voz do Sr. Ministro da Saúde, mas pela voz do Diretor Executivo do SNS. E veja-se que esta maior reforma tem de tal maneira «pés de barro», que, «à primeira cavadela, uma minhoca», precisamente em Ovar, mas também noutras regiões, como em Santarém. Um pouco por todo o País, a população está preocupada, confronta-se com a alteração da organização dos cuidados, levando a que o seu acesso possa estar condicionado. O anúncio da Direção Executiva do SNS de integrar o hospital de Ovar, o Hospital Dr. Francisco Zagalo, numa eventual unidade local de saúde da região de Aveiro veio trazer uma preocupação muito grande, porque isto foi feito ao arrepio dos interesses da população de Ovar e sem qualquer consulta prévia à população e aos profissionais de saúde do SNS. Para o PCP, temos a solução. A proposta tem a ver com a necessidade de criar, isso sim, sistemas locais de saúde que respeitem a autonomia de cada uma das instituições envolvidas: dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares e dos cuidados continuados. Isso, sim, é integrar os cuidados, e não o «hospitalocentrismo» defendido por este modelo, nomeadamente o das unidades locais de saúde. Precisamos, sim, de criar uma forma de articular melhor estes cuidados. Por isso, o PCP defende, como alternativa a este modelo, um maior investimento nas unidades do SNS, no município de Ovar, em concreto, no Hospital Dr. Francisco Zagalo e nos seus centros de saúde, dotando-os de meios financeiros e recursos humanos, com uma maior articulação entre o hospital e os centros de saúde da região do ACES (agrupamento de centros de saúde) de Baixo Vouga. Por isso, defendemos a não integração do hospital de Ovar e dos cuidados de saúde primários em unidade local de saúde, ainda por cima, enquanto entidade pública empresarial, que representa o mercado interno do Serviço Nacional de Saúde como muito preocupante, no que toca ao acesso da população. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me também um especial cumprimento aos autarcas e aos ovarenses presentes hoje nas galerias, a acompanhar este ponto em específico. No final de agosto, o Governo anunciou, como a grande reforma do SNS para 2024, a criação das novas unidades locais de saúde. É uma solução com 24 anos — sendo que a primeira foi criada em 1999 e existem hoje oito em funcionamento —, que não apresentou os resultados esperados. É um modelo que aponta para uma gestão integrada de cuidados de saúde primários e hospitalares e, com isso, eram esperadas vantagens na proximidade dos acessos a cuidados de saúde, na redução de tempos de espera para consultas e cirurgias, na diminuição do recurso às urgências hospitalares, nas hospitalizações desnecessárias ou nos dias de internamento. No entanto, estas vantagens não se verificaram, como ficou demonstrado no estudo realizado em 2015 pela Entidade Reguladora da Saúde, e, no conjunto dos indicadores analisados, não se concluiu haver um melhor desempenho por parte das ULS. Portanto, importa perceber o porquê da escolha deste modelo e também a forma como o mesmo vai ser implementado e porquê, pois não houve diálogo nem articulação prévios com as entidades envolvidas, desde logo, com as ordens profissionais e com as autarquias. Não se conhecem as regras e os critérios para a sua implementação. Como é que se vai operar a descentralização na saúde com esse sistema de ULS? É que nem os municípios, os locais, sabem. O decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros a 14 de setembro, mas, até agora — e recordo que estamos quase no final de outubro —, ainda nada foi publicado. Entretanto, as ULS surgem listadas num despacho desta semana do secretário de Estado. Todo este processo está a desenrolar-se com uma enorme falta de transparência, com muitas questões a serem levantadas e poucas ou nenhumas respostas.
Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas, manifestamente, há muito barulho na Sala. [[Pausa.]] Julgo que agora já baixou um bocadinho. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Os ovarenses merecem respeito e que haja atenção dos Deputados por este tema. Como estava a dizer, todo este processo está a desenrolar-se com uma enorme falta de transparência, com muitas questões a serem levantadas e poucas ou nenhumas respostas. O resultado é a contestação que esta tal grande reforma para 2024 está a gerar. Vejam as iniciativas que estamos aqui hoje a discutir, só relativas a Ovar. É que até o PS tem uma! Mais: nem o Ministro da Saúde nem o Diretor Executivo do SNS conseguiram ainda responder a uma questão básica, que é esta: com estas 39 ULS, o Governo assegura que as listas de espera para consultas e cirurgias se vão reduzir e que todos vão finalmente ter médicos de família? É que, para começo de conversa, é isto que os portugueses querem saber. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta suposta reforma, de reformador nada tem, e demonstra, uma vez mais, que o Governo não tem visão estratégica para a saúde; tem, sim, uma total incapacidade para o diálogo. A Iniciativa Liberal já apresentou uma proposta verdadeiramente reformadora, o SUA Saúde (Sistema Universal de Acesso à Saúde), essa, sim, uma solução estrutural, corajosa, inovadora, que garantiria a todos um verdadeiro acesso universal a cuidados de saúde e não a listas de espera, com verdadeira liberdade de escolha e não apenas dentro do SNS.
Muito bem!
Esta solução introduziria incentivos à eficiência do sistema no seu todo, à inovação, à prevenção, à prestação de melhores cuidados de saúde e, sim, iria dignificar os profissionais. Os senhores, de uma ponta à outra, aprovaram esta solução? Não. Não lhe deram, sequer, a possibilidade de ser discutida e trabalhada na especialidade. Portanto, resta-lhes, a vocês, continuar a apresentar iniciativas pontuais, caso a caso, localidade a localidade.
Que não resolvem o problema!
Hoje, estamos a discutir se o hospital de Ovar deve ir para a ULS de Aveiro ou para a ULS de Entre o Douro e Vouga. Nos próximos meses, estaremos a ter a mesma discussão para inúmeros outros casos: vem Chaves defender a criação de uma nova ULS, Ourém vai defender que quer estar na ULS de Médio Tejo e não em Leiria, e o Sr. Primeiro-Ministro vai responder caso a caso — «é fazer escolhas». Mas o que os portugueses sabem é que este Primeiro-Ministro nunca escolhe fazer uma verdadeira reforma. É isto que os portugueses esperam de um Governo? É isto que os portugueses esperam do Parlamento? Propostas de remendos? Muda aqui e acolá e nada muda de fundo? Seguramente que não. Seguramente que essa não é a nossa postura. No que diz respeito à saúde em Portugal, com um sistema em colapso, o que os portugueses, de utentes a profissionais, sabem é que só a Iniciativa Liberal tem uma proposta, uma reforma, que dá um verdadeiro acesso universal à saúde. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, para intervir em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento não só todos os presentes na Sala, mas também os autarcas que estão aqui, nas galerias, em representação do concelho de Ovar. Este debate, apesar de ser sobre a saúde em Ovar, reflete novamente aquela que é uma realidade transversal a todo o País, nomeadamente sobre o tipo de Serviço Nacional de Saúde que queremos para o País. É um debate que tem sido feito, mas muito pouco tem sido feito em termos de avanços. O PAN tem defendido um serviço de proximidade, de prevenção, mas é preciso também ter objetivos de trazer uma maior proximidade às populações, lado a lado com as suas necessidades. Falando nas necessidades do concelho de Ovar e nas várias iniciativas aqui em demanda, não podemos esquecer que a população se uniu contra a pretensão do Ministério da Saúde de passar a referenciar os utentes deste concelho para a unidade de saúde local da região de Aveiro, uma opção que, comprovadamente, vai afastar o acesso da população ao SNS. Para além disso, é factual que o modelo de ULS proposto para Ovar, pelo Governo, é incapaz de resolver os problemas de acesso à saúde, seja em Ovar, seja noutros pontos do País onde o mesmo foi aplicado. Não podemos, por isso, deixar de criticar todo este enviesamento ideológico, que, tanto à esquerda como à direita, não tem trazido reais soluções. Mas o mais importante é garantir o acesso à saúde da população. Isto tem de estar em primeiro lugar. Apesar de os projetos hoje em debate terem diferentes soluções, é importante que, em especialidade, haja a capacidade de encontrarmos um modelo que possa servir as populações. Por aquilo que tem sido a posição já anunciada quer pelo PS, quer pelo PSD, esperamos que, efetivamente, no final, após o trabalho em sede de especialidade, os ovarenses e também a demais população estejam todos mais bem servidos, a nível da saúde.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para intervir.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: Queria dar as boas-vindas, em particular, aos cidadãos que vieram de Ovar, para assistir a um debate sobre as necessidades de saúde da sua terra. Bem-vindos! Queria, em nome do Livre, juntar a nossa voz à dos projetos de resolução — em particular o do Bloco, que agendou este debate — que pugnam por cuidados de saúde de proximidade prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, pelo nosso serviço público de saúde, que não precisa de uma reforma no sentido de o aposentar e passar a outra coisa que, na teoria, poderia servir — mas, como se diz no Brasil, «na teoria, a prática é outra». A prática que temos em Portugal, desde que foi criado o Serviço Nacional de Saúde, é a de um serviço que a todos serve, mas que a todos tem de chegar, um serviço que tem de ter os recursos suficientes para poder ter esta política de proximidade, acabando de uma vez por todas com a sua suborçamentação. A solução para deixar de suborçamentar o Serviço Nacional de Saúde é muito simples: é orçamentá-lo devidamente, é dar-lhe os recursos de que precisa para poder prestar o serviço de que todos, em Portugal — continente e ilhas, do Norte ao Sul, e certamente no concelho de Ovar e sua região —, necessitam.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Hugo Oliveira, depois de o ter ouvido dizer que as unidades locais de saúde vão ser a salvaguarda da organização dos cuidados, eu quero perguntar-lhe se é mesmo a sério que tem esse sentimento.
É mesmo a sério!
É que posso falar-lhe das unidades locais de saúde. Olhe, posso falar, por exemplo, de Beja! Conhece a realidade da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, em Beja? E a do Litoral Alentejano, de Portalegre? Quer mais? Quer que lhe diga mais? Castelo Branco, Guarda, Bragança… Todas estas unidades locais de saúde, que têm o modelo agora proposto pelo Governo, não só não melhoraram, como até agravaram o acesso aos cuidados de saúde da população. Portanto, é esta a solução que o Governo apresenta, aliás, em desacordo, até, com a sua bancada. Mas podemos perguntar: por que razão querem, a todo o custo, o Governo e o PS implementar este modelo em todo o País, depois de terem extinguido as ARS (administrações regionais de saúde)? Por que razão querem implementar este modelo? A resposta é muito simples: é porque sabem que ele vai degradar o Serviço Nacional de Saúde e é isto que vocês estão apostados em fazer. [[Aplausos do PCP.]]
Eh! Não foi bonito!
Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Refiro algumas notas no final deste debate, começando pelo projeto apresentado pelo Chega. Lamento dizer que este é um projeto de quem não sabe do que é que está a falar. O título diz: «Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de Saúde de Ovar». Depois, a parte deliberativa diz: «Prescinda de incluir o concelho de Ovar na unidade local de saúde de Ovar».
É uma gralha!
Srs. Deputados, não há nenhuma unidade local de saúde de Ovar e não há sequer assunto sobre a manutenção ou não do centro de saúde. Portanto, verifica-se muito bem que o Chega não sabe do que é que está a falar, não conhece a realidade e, por isso, não é para contar com este projeto. Quanto aos restantes projetos, há uma nota que é importante aqui deixar. Tanto o PSD como o PS, na verdade, continuam a defender as ULS, as unidades locais de saúde, e uma das grandes críticas que é feita, nomeadamente pelas populações, é exatamente ao próprio modelo de ULS. Como eu disse na minha intervenção inicial e como já foi aqui referido, os modelos de ULS que existem em funcionamento denotam que existem dificuldades de acesso. Na verdade, os dados dos próprios relatórios da Entidade Reguladora de Saúde e da Administração Central do Sistema de Saúde dizem-nos que as ULS não estão a funcionar bem e que não resolvem os problemas que se diz agora que querem resolver. Portanto, tendo em conta isto, achamos que não podemos acompanhar, de facto, esta ideia de que as ULS são o modelo que vai resolver o problema. Não são, Srs. Deputados! As populações estão a dizê-lo, os próprios médicos e profissionais de saúde têm vindo a dizê-lo e, portanto, não podemos vir aqui e ser dúbios com projetos de resolução que dizem que é preciso «criar condições» e «considerar a não inclusão». Temos de ser claros sobre esta matéria: ou queremos que esta população de Ovar seja incluída numa ULS ou não queremos; ou queremos que esta população continue a ter acesso aos serviços de saúde de proximidade, que são corretos e que fazem sentido, ou não queremos. Portanto, o apelo e o desafio que deixamos, no final deste debate, é que, efetivamente, possam ser aprovados os projetos, para que, em especialidade, consigamos chegar a uma definição, a um texto concreto, que, inequivocamente, defenda a população de Ovar e defenda o direito da população de Ovar a aceder a serviços de saúde de proximidade. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao quinto ponto da ordem do dia, que é a apreciação, sem tempos para debate, da Proposta de Resolução n.º 18/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022. Segue-se o sexto ponto, que consiste na apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 2024, também sem tempos para intervenções, tendo o acordo de todos, pois foi aprovado no Conselho de Administração. Passamos, então, ao sétimo ponto da ordem do dia, que é o período de votações. Peço aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum, por favor. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e a Sr.ª Deputada Paula Santos. Muito bem, ficam registadas manualmente. Peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Palmira Maciel, para informar sobre a retirada de iniciativas por parte de proponentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que houve a retirada do Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª (PAN) e do Projeto de Resolução n.º 884/XV/2.ª (L).
A nossa primeira deliberação versa sobre o Projeto de Voto n.º 483/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar por todas as vítimas resultantes dos ataques terroristas do Hamas contra Israel. Há pedidos de grupos parlamentares para intervir neste debate, o que é regimental — 2 minutos por grupo parlamentar que o entenda fazer e 1 minuto por cada Deputado único. O Regimento prevê que se possa dispensar a leitura do voto, no caso de debate. Creio, contudo, que vale a pena ler este projeto de voto, até porque, depois, temos um requerimento do Bloco de Esquerda, para que ele possa ser votado por pontos. Desse modo, passo a ler o Projeto de Voto n.º 483/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar por todas as vítimas resultantes dos ataques terroristas do Hamas contra Israel: «A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1. Condena de forma absoluta, imediata e inequívoca os ataques terroristas do Hamas em Israel no passado sábado, dia 7 de outubro, expressando o seu mais profundo pesar pelas vítimas destes ataques, em especial as crianças, e solidarizando-se com as famílias e amigos destas vítimas e com o povo israelita; 2. Reafirma o seu reconhecimento do direito de o Estado de Israel se defender contra atos de terrorismo no quadro do direito internacional; 3. Faz votos para a libertação de todos os reféns e pessoas sequestradas e para o fim das hostilidades; 4. Apela a que não seja cortado o acesso de água, comida ou energia e que sejam criados corredores humanitários, para que seja prestada toda a ajuda e apoio ao povo palestiniano e civis inocentes na Faixa de Gaza; 5. Manifesta o seu apoio a todos os esforços que procuram alargar o círculo da paz na região e acautelar as aspirações nacionais dos povos israelita e palestiniano, através da resolução do conflito israelo-palestiniano pela via da paz, do respeito à autodeterminação dos povos e do respeito integral pelos direitos humanos com base na solução de dois Estados, em linha com as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com acordos anteriores firmados entre israelitas e palestinianos.» Vamos proceder, agora, às intervenções dos grupos parlamentares que o solicitaram. Pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Srs. Deputados: O Chega irá abster-se em alguns dos pontos desta votação, sobretudo pela falta de clarificação que temos ainda de procurar. Esta guerra não começou por geração espontânea. Esta guerra não começou porque começou. Esta guerra começou e tem um autor. O autor é um grupo terrorista, que é o Hamas, que atacou um Estado democrático, que é Israel.
Muito bem!
Este é o início deste conflito e é isto que tem de estar clarificado. Depois, não basta fazer votos para que os reféns sejam entregues. Tem de ser claro, claro como água, que nem Israel nem nenhum país do mundo pode negociar o que quer que seja sem que os reféns sejam libertados sem quaisquer condições.
Muito bem!
Estes homens e mulheres não foram militares ou paramilitares, nem estiveram envolvidos em qualquer ataque ou defesa de natureza militar. São jovens que estavam a divertir-se em festivais de música, homens e mulheres, mulheres que viram os homens assassinados, mulheres que foram sequestradas e transportadas em gaiolas para zonas da Faixa de Gaza. Este não é um conflito entre iguais e isto tem de ficar claro num voto como este. Mas, também, como não recordar o óbvio? Nos últimos dias, fomos todos confrontados com um guia que o Hamas deixou em várias zonas da zona ocupada. Este guia… O orador exibiu o documento que mencionou. … explica como entrar em casa das pessoas, como torturá-las, como culpá-las, como violá-las, como decapitá-las e como matá-las. Meus amigos, isto não é uma guerra entre iguais. Isto é uma guerra entre a atrocidade brutal e os monstros e as democracias que têm de lutar contra eles. [[Aplausos do CH.]] E isso não está no projeto de voto que aqui hoje vem a discussão. Por fim, não vale tudo nesta guerra. Infelizmente, algumas bancadas deste Parlamento compactuam com mentira atrás de mentira, em relação aos mais básicos e elementares elementos da guerra. Tenho aqui — para terminar, porque o tempo de intervenção é curto — um tweet da líder do Bloco de Esquerda que diz: «Hoje, Israel atingiu um hospital em Gaza, matando 500 pessoas.»
É para apagar!
Todos sabemos, hoje, que isto é uma pura mentira e que quem atacou um hospital em Gaza foi um míssil desviado da Jihad Islâmica. Mesmo assim, apesar do desmentido de Estados como a Grã-Bretanha, os Estados Unidos e Israel, de vários países da Europa e da Presidente da Comissão Europeia, a mentira continua a propagar como fogo.
Exatamente!
É isto que não podemos permitir. Enquanto esta clareza não estiver neste projeto de voto, o Chega não será totalmente favorável a ele. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PAN acompanha este projeto de voto apresentado, mas, contrariamente à bancada do Chega, para o PAN, não há fronteiras para os direitos humanos. Se existe aqui alguma desigualdade, é claramente para com o povo palestiniano, que não se pode confundir com o Hamas. Se efetivamente condenamos e repudiamos a ação e o ataque absolutamente bárbaro do Hamas contra Israel e nos solidarizamos com todas as vítimas, essa solidariedade tem de ser feita para com as vítimas de ambos os lados das fronteiras, para com todas as crianças, todas as mulheres abusadas, todas as pessoas que, perante esta guerra absolutamente horrenda e bárbara, não veem uma solução à vista, a não ser que a comunidade internacional, efetivamente, envide esforços para colaborar na paz e naquele que tem de ser um cordão humanitário, sendo necessário o apoio financeiro da própria União Europeia, para que chegue a ajuda a ambos os lados. Não se pode confundir, de forma alguma, a Palestina com o Hamas, da mesma forma que também não se confunde Israel com os seus representantes. Agora, vir falar em desigualdade quando a Palestina tem direito à sua autodeterminação e o povo palestiniano tem sido massacrado, ao longo destes anos, é fazer um apagão histórico com o qual o PAN não compactua.
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: António Guterres está, neste momento, na fronteira de Rafah. Em nome da ONU (Organização das Nações Unidas), está a implorar — são os termos do Secretário-Geral da ONU — a passagem rápida e desimpedida de ajuda humanitária a todos os civis necessitados. No meio do horror e da agonia dos últimos dias, precisávamos de que as palavras de António Guterres fossem ouvidas, precisávamos de que fosse ouvido o seu apelo a um cessar-fogo humanitário imediato no Médio Oriente. Israel reagiu oficialmente ao apelo de Guterres através do insulto, declarando publicamente, e cito: «Parece que a principal prioridade do Secretário-Geral da ONU é ajudar os terroristas.» É este o grau de delírio e de cegueira. O que está a acontecer em Gaza, perante os nossos olhos, é um crime de genocídio. A condenação inequívoca dos crimes que o Hamas perpetrou, no dia 7 de outubro, a condenação inequívoca desses crimes e do terror, que este Parlamento deve fazer, não pode ser um livre-trânsito para a matança que está a acontecer desde então. Só na primeira semana de retaliação, o Estado de Israel lançou 6000 bombas sobre Gaza,… [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] … quase tantas quantas as que a NATO (North Atlantic Treaty Organization) utilizou durante toda a guerra da Líbia. A Human Rights Watch confirmou o uso de fósforo branco, munição proibida em áreas de grande densidade populacional. O cerco total que o Governo de Israel tem imposto, desde o dia 9 de outubro, à população de Gaza, privada do acesso a energia, a comida, a água, a bens de primeira necessidade, privada até do direito de fuga, é um imperdoável crime de guerra. Não pode haver silêncio quanto a isso. Este projeto de voto será votado ponto a ponto. Nós, Bloco de Esquerda, condenamos o Hamas, exigimos a libertação de reféns, repudiamos o cerco a Gaza, apelamos à paz. Dos 2 milhões de habitantes de Gaza, metade dos quais crianças, cerca de 1 milhão já perdeu ou teve de abandonar as suas casas; mais de 2600 pessoas foram assassinadas pelos ataques israelitas; 12 jornalistas perderam a vida; 14 funcionários da ONU e 5 do Crescente Vermelho foram mortos. Em Jerusalém Oriental e na Cisjordânia, as forças militares israelitas e os colonos armados têm aumentado a violência e o assassinato de civis. Isto é a defesa de um país? Isto é autodefesa? Quantos mais milhares de civis terão de ser assassinados até se cumprir a autodefesa? Quantos mais milhares de mortes comporta a suposta proporcionalidade? O que está a acontecer não é o exercício do direito à autodefesa por parte de Israel; é um massacre, é um horror, é uma sucessão de crimes, é um genocídio que tem de ser parado já.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo só isto: que a Europa ouça Guterres, que o mundo ouça Guterres, que este Parlamento ouça Guterres. A urgência é um cessar-fogo imediato. [[Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Este projeto de voto tem muito conteúdo que tem origem num voto que o Livre apresentou e que foi aprovado na Comissão de Negócios Estrangeiros, há mais de uma semana. Fizemos esforços, inclusive, para assegurar que havia acordo em relação a uma primeira versão do texto, para que tivéssemos podido votar na primeira ocasião a condenação absoluta, imediata e inequívoca — estas palavras eram, aliás, utilizadas nesse texto do Livre e agora estão neste projeto de voto — dos ataques terroristas da organização terrorista Hamas, assim como outros elementos, como o apelo a que sejam abertos corredores humanitários e a que seja garantido o acesso a água, alimentos e eletricidade por parte da população da Faixa de Gaza, o que também estava nesse voto do Livre. No entanto, o Livre retirou a assinatura deste texto que votamos aqui hoje, porque há uma cláusula que achávamos essencial que lá estivesse, em que se reconhece que Israel tem o direito à sua defesa, nos termos do direito internacional — ou seja, não tem menos direito do que qualquer Estado internacionalmente reconhecido do mundo, nem tem mais direito do que qualquer Estado internacionalmente reconhecido do mundo. Além disso, devia lá constar também que, aos olhos de Portugal, é condenável qualquer violação desse direito internacional humanitário. Achamos que isso deve ser dito, porque essas violações já estão a ocorrer — o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos isso aqui, no outro dia, da tribuna. Há dois princípios muito simples: em primeiro lugar, onde estiver uma criança e uma arma, devemos estar do lado da criança, contra a arma, seja qual for a criança, seja de qual povo ela for e de quem quer que seja a arma; em segundo lugar, para haver uma solução de dois Estados, que é a única que poderá trazer paz, é preciso reconhecer os dois Estados, é preciso que Portugal reconheça a independência da Palestina.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP manifesta o seu profundo pesar pelas vítimas da atual escalada de violência na Palestina e em Israel, assim como pelas dezenas de milhares de vítimas palestinianas, sírias, libanesas, egípcias, jordanas e israelitas, em resultado de 75 anos de denegação dos direitos do povo palestiniano e de violações do direito internacional por parte de Israel. O PCP distancia-se e condena, como sempre, as ações de violência que visem as populações e vitimem inocentes. O PCP condena a escalada de guerra de Israel contra o povo palestiniano e, em particular, os bombardeamentos indiscriminados, o bloqueio e a ameaça de uma ainda mais cruel agressão à população palestiniana na Faixa de Gaza, colocando-a entre a morte e a expulsão. Denunciando a profunda hipocrisia do imperialismo face à questão palestiniana, condenamos as tentativas de silenciar e impedir legítimas manifestações de solidariedade com o povo palestiniano. Reafirmamos a urgência de uma solução política, que garanta a concretização do Estado da Palestina soberano e independente, com as fronteiras de 1967, e capital em Jerusalém Oriental, e a efetivação do direito ao retorno dos refugiados, conforme as resoluções da ONU. A paz no Médio Oriente exige o respeito dos inalienáveis direitos nacionais do povo palestiniano. O voto apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros não assume, de forma correta e rigorosa, a indispensável abordagem da situação que se vive na Palestina e da situação política, sem a qual nunca será alcançada uma paz justa e duradoura na região. Expressa o pesar pelas vítimas israelitas, optando por ignorar as vítimas palestinianas e também israelitas, que sucumbiram na sequência dos bombardeamentos nos últimos dias. Apela a que não seja cortada a eletricidade, a água e a energia, quando já foram cortadas há mais de uma semana. Por outro lado, a expressão no voto de que Israel tem o direito de se defender… [[Protestos do CH.]] … no contexto atual, tem o significado perverso de constituir um incentivo à agressão de Israel ao povo palestiniano.
Muito bem!
O caminho para a paz só será possível, não com o apelo ao ódio ou a mais violência, mas, sim, com justiça para o povo palestiniano, com o respeito do direito internacional, com a concretização de uma solução política através do cumprimento das relevantes resoluções da ONU com o fim da política de ocupação e opressão por parte de Israel. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente: Logo no primeiro dia útil, depois do que aconteceu no dia 7, apresentámos nesta Casa um voto de condenação pelos atos terroristas e por aquela barbárie que o Hamas cometeu, não só sobre israelitas, mas sobre cidadãos de diversas nacionalidades. Chegámos à reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e, existindo vários votos, de vários partidos, também do Grupo Parlamentar de Amizade, e sendo que aquilo que foi falado é que se deveria chegar a um voto comum que saísse da Comissão com esta condenação, retirámos o nosso voto perante esse objetivo. Com alguma tristeza, só hoje é que estamos a fazer este voto com um texto comum, quando já o deveríamos ter feito há uma semana, mas aqui estamos. Revemo-nos neste texto, tal como nos revemos naquilo que tem sido a posição histórica do Estado português relativamente à situação naquela zona do globo. A comunidade internacional tem, de forma geral, de se concentrar em quatro pontos: em condenar o terrorismo, na libertação dos reféns, na ajuda humanitária — garantir que ela existe e que acontece e que chega às pessoas, aos civis! — e no apelo bastante assertivo ao respeito pelo direito internacional e pelo direito humanitário. Era nisto que todos deveríamos estar de acordo. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que iremos votar daqui a pouco reflete um grande consenso, não apenas nesta Casa, mas também na sociedade portuguesa. O consenso — penso eu — faz-se em torno de algumas, diria, traves-mestras sobre aquele que é o pensamento geral face ao que aconteceu no passado dia 7 de outubro. Este voto condena, liminarmente e de forma inequívoca, o terrorismo e os ataques bárbaros do grupo terrorista Hamas contra os civis inocentes e indefesos israelitas. Por outro lado, este voto também expressa a sua solidariedade com o Estado de Israel, com as famílias, e também faz um apelo a que os reféns, que ainda hoje estão sequestrados por este grupo terrorista, possam ser libertados e possam regressar às suas casas. Este voto também assegura o reconhecimento desta Assembleia, e que também tem sido o reconhecimento de todas as autoridades no nosso País, de que o Estado de Israel tem o direito de se defender ao abrigo do direito internacional. Contudo, este voto também garante que a Assembleia da República continua a subscrever os princípios do mesmo direito internacional e de princípios humanistas e universalistas que se aplicam em qualquer face, em qualquer local ou qualquer território deste mundo. E, portanto, nesse sentido, acreditamos, no Grupo Parlamentar do PSD, que o consenso alargado a que foi possível chegar e que permitirá uma posição da Assembleia da República é um consenso humanista, solidário com um Estado amigo e sempre no respeito do direito internacional. [[Aplausos do PSD e do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto é a primeira deliberação oficial da Assembleia da República sobre os acontecimentos na Palestina, em Israel, na chamada Terra Santa. É muito importante e tem gerado, na última semana, uma enorme discussão. Tem sido alvo de posições acérrimas, muito motivadas e até extremadas a um determinado ponto, mas permitiu-nos, ao longo desta semana, que tivéssemos tempo para pensar, tempo para refletir, calmamente, e para tentar encontrar um chão comum que nos permitisse ter uma posição do Parlamento português. Tivemos tempo para pensar, quando, numa zona bastante distante daqui, não há tempo para isso. Ali há tempo para sobreviver, para tentar cuidar da família, para tentar pensar onde arranjar água, comida, eletricidade, para fugir a ataques de terroristas ou a ataques de mísseis que possam cair e destruir toda a nossa vida. Lá não há tempo para pensar! Esse terreno de guerra que existe hoje em dia é um terreno fértil para os piores sentimentos que podem existir: o sentimento de vingança, o sentimento de raiva. Neste sentido, acresce responsabilidade ao Parlamento português e à comunidade internacional, nestes momentos mais difíceis, para poderem intervir e dizer que há valores que são comuns e linhas que não podem ser ultrapassadas, que não reconhecemos e não aceitamos qualquer tipo de ato terrorista, nem ter vítimas que não têm qualquer culpa do conflito que possa existir. Reconhecemos que os dois povos estão condenados a entenderem-se num mesmo território, que Israel tem o direito à sua existência e à sua autodefesa, dentro de regras que são as do quadro internacional, e que os palestinianos têm o direito à sua autodeterminação, a estar inseridos numa solução de dois Estados, que permita a convivência entre os dois povos.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Esperamos que não haja qualquer tipo de corte no acesso à água, à luz, à energia e que seja trabalhada a solução posterior, que é aquela que é mais importante e que é a de envidarmos todos os esforços para trabalharmos para a paz. É para isso que estamos condenados a trabalhar e é isto que estes dois povos estão condenados a fazer: a entenderem-se. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, então, proceder à votação por pontos, porque a Mesa está informada de que ninguém objeta ao requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, nesse sentido. Passamos à votação do ponto 1 do Projeto de Voto n.º 483/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito pela Deputada do PSD Sara Madruga da Costa) — De pesar por todas as vítimas resultantes dos ataques terroristas do Hamas contra Israel. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, de seguida, o ponto 2 do mesmo projeto de voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN.]] Passamos agora à votação do ponto 3 do referido projeto de voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Seguidamente, votamos o ponto 4 do supramencionado projeto de voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Finalmente, vamos votar o ponto 5, do mesmo projeto de voto. [[Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Está, portanto, aprovado o projeto de voto, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, em todos os seus pontos. A Sr.ª Deputada Paula Santos comunica que vai apresentar uma declaração de voto por escrito, bem como os Srs. Deputados Joana Mortágua, Rui Tavares, Eduardo Alves, Isabel Alves Moreira e Alexandra Leitão. A Sr.ª Deputada Isabel Moreira deseja usar da palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é apenas para clarificar que já entreguei na Mesa uma declaração de voto.
Muito bem, a declaração de voto já está entregue. Tendo em conta o minuto de silêncio que vou pedir, quero esclarecer que o projeto de voto, que foi aprovado em todos os seus pontos, é por todas as vítimas resultantes dos ataques terroristas do Hamas contra Israel, sejam israelitas ou de outras nacionalidades, por todas as vítimas que se sucederam e têm, infelizmente, sucedido, quer em território de Israel quer na banda de Gaza. Quero também dizer que, evidentemente, expressamos uma solidariedade acrescida com as vítimas portuguesas porque, infelizmente, também se contam cidadãos de nacionalidade portuguesa entre as vítimas resultantes dos ataques terroristas do Hamas. Peço a todos que me acompanhem no minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]]
Segue-se a votação do Projeto de Voto n.º 481/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de o ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos celebra-se, anualmente, a 18 de outubro. Este dia foi criado pela União Europeia, em 2007, com o intuito de consciencializar os decisores políticos e a sociedade civil para a implementação de políticas na luta contra o tráfico de seres humanos. Por outro lado, reforça a necessidade de assegurar a cooperação entre Estados no desenvolvimento e na partilha de conhecimentos e informações. Nesta data, continua a ser importante realçar a gravidade e a dimensão deste crime que, segundo as estimativas globais da ONU, afeta mais de 2 milhões de pessoas em cada ano. Situações de pobreza, desemprego e conflitos armados são algumas das causas que contribuem para a vulnerabilidade dos países e populações, desencadeando processos de exploração laboral e sexual. O tráfico de seres humanos, conhecido como a escravatura dos tempos modernos, é um fenómeno global e uma das mais graves formas de violação da dignidade humana. Constitui, frequentemente, um crime violento cometido por redes de criminalidade organizada e destrói a vida das pessoas, privando-as da sua dignidade e liberdade, assim como dos seus direitos fundamentais. A complexidade deste fenómeno criminal exige uma resposta abrangente ao nível político, das autoridades policiais e judiciais, tanto ao nível nacional como transnacional, bem como uma melhor identificação, assistência e apoio às vítimas que sofrem graves danos e que requerem assistência, apoio e proteção. Para reduzir os riscos de as pessoas se tornarem vítimas de tráfico, é essencial o desenvolvimento de campanhas de sensibilização, programas educativos e de formação, contribuindo, assim, para a concretização de estratégias de resposta adequadas ao combate a este crime. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, reafirmando o compromisso na erradicação deste flagelo, em defesa da dignidade da pessoa humana.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 918/XV/2.ª (PAN) — Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do PCP.]] Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 702/XV/1.ª (PAN) — Pelo levantamento e remoção de todo o amianto presente nos estabelecimentos de ensino. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, Projeto de Lei n.º 790/XV/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito a reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 919/XV/2.ª (PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 920/XV/2.ª (PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 715/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde familiar, modelos A e B, e às unidades de cuidados saúde personalizados os incentivos institucionais, previstos no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e do L e abstenções da IL, do PCP e do BE.]]
Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Uma vez que o Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª (PAN) — Prolonga de três para cinco anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais foi retirado pelo proponente, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 805/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições europeias a criação do sistema europeu de garantia de depósitos como peça-chave de uma união bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE.]] Este projeto de resolução baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 938/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente um mecanismo de compensação para os lesados do BES e do BANIF. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 907/XV/2.ª (PSD) — Atualização semanal do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação do preço dos combustíveis. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 892/XV/2.ª (PSD) — Recomenda a aplicação imediata e regular do mecanismo de revisão e fixação do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação semanal do preço dos combustíveis. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 944/XV/2.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira fez chegar à Mesa a indicação de que o PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 945/XV/2.ª (CH) — Reduz a taxa de IVA para 13 % e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os combustíveis. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH e da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 69/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 854/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 824/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do L e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 943/XV/2.ª (CH) — Elimina a dupla tributação de imposto sobre veículos (ISV) e IVA (imposto sobre o valor acrescentado), sobre os veículos a motor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PCP e do PAN.]]
Sr. Presidente, queria anunciar que o PSD irá apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 87/XV/1.ª (GOV) — Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Esta proposta de lei baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN) — Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN, do L e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções do PS e do PCP.]] Este projeto de lei baixa à 12.ª Comissão. A Mesa foi informada de que o Chega apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 932/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que impactam os atletas de alta competição. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e do CH e a abstenção da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 935/XV/2.ª (PAN) — Consagra o dia 26 de setembro como o dia nacional do atleta paralímpico. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, Projeto de Lei n.º 307/XV/1.ª (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 308/XV/1.ª (PCP) — Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 821/XV/1.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 203/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 859/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a abertura do processo negocial para a alteração dos índices remuneratórios da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 936/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de compensação pelo trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, se me permite, queria anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto por escrito relativamente a estas seis últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 918/XV/2.ª (BE) — Investir num Serviço Nacional de Saúde de proximidade e de qualidade em Ovar em oposição à deslocalização da população para uma unidade local de saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 572/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, e dos cuidados de saúde primários, de Ovar, na unidade local de saúde de Entre o Douro e Vouga. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções da IL, do PAN e do L.]] Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 928/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a referenciação dos utentes do concelho de Ovar para a unidade local de saúde de Entre Douro e Vouga. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L.]] Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 933/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de Saúde de Ovar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 937/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde em Ovar em resposta às necessidades das populações. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2024. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 18/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 476/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Seguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 549/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) — Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 896/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] Continuamos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV) — Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Resolução n.º 880/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] Votamos agora o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 787/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o Plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiras e com necessidades educativas específicas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Temos, agora, pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Passo a palavra à Sr.ª Deputada Palmira Maciel para nos informar acerca deles.
Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé — Unidade Orgânica 1, Processo n.º 297/23.8BELLE, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Botelho (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço à Sr.ª Deputada o favor de ler o segundo parecer.
Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Unidade Orgânica 3, Processo n.º 3156/19.5BEPRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Paula Cardoso (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária será na quarta-feira, dia 25 de outubro, e da ordem do dia, fixada pelo Bloco de Esquerda, sobre o tema «Garantir o direito à habitação», constará a apreciação dos Projetos de Lei n.os 947/XV/2.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, 948/XV/2.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, 949/XV/2.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, 950/XV/2.ª (BE) — Cria um limite para o aumento de rendas em 2024, e 951/XV/2.ª (BE) — Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual. No final, seguir-se-ão votações regimentais. Muito bom fim de semana a todos. [[Eram 14 horas e 11 minutos.]]