Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da Autoridade, vamos dar início à nossa reunião plenária. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Do primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta a apreciação conjunta da Petição n.º 1/XIV/1.ª (João José Roque Batista Fael e outros) — Criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, dos Projetos de Lei n.os 485/XIV/1.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde e 568/XIV/2.ª (PAN) — Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de técnico auxiliar de saúde, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 614/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde e 686/XIV/2.ª (PEV) — Reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de cumprimentar e agradecer aos mais de 6000 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República e nos proporcionaram este debate. Não é a primeira vez que uma petição chega à Assembleia da República para debatermos a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, o que mostra a importância que esta tem para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A verdade é que com esta pandemia ficou mais do que provada a importância que os profissionais de saúde têm para o País. Essa importância não se retribui com palavras de circunstância com palmadinhas nas costas sem qualquer consequência ou com prémios que excluem mais do que incluem; essa importância retribui-se com condições de trabalho, com carreiras próprias e com remunerações dignas. A questão é a seguinte: tem o Governo feito isto? Infelizmente, a resposta é não, não tem feito nada disto! Ao contrário do que diz o Primeiro-Ministro, o Governo tem regateado muito e o problema é que, nesse regateio, quem fica sempre a perder são os profissionais de saúde. O Governo tem regateado contratos, optando pela promoção de contratos precários de quatro meses no Serviço Nacional de Saúde, tem regateado nos prémios, excluindo a esmagadora maioria dos profissionais e tem regateado nas carreiras dos profissionais de saúde. Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, no Serviço Nacional de Saúde, trabalham quase 30 000 profissionais que não têm uma carreira própria. São eles que fazem turnos, que trabalham noites e fins de semana, que higienizam salas, que esterilizam equipamentos, que cuidam dos utentes, recebendo o salário mínimo ou pouco mais do que isso. Com a pandemia, o trabalho aumentou, há mais turnos para fazer, e os profissionais ficaram mais expostos ao risco, privando-se, muitas vezes, do contato com a família e com as pessoas mais próximas. Alguns destes profissionais foram infetados pela COVID-19, sempre a receber o mais baixo dos salários, sempre sem uma carreira própria. São os assistentes operacionais a quem o Governo recusa a carreira que deve ser sua, ou seja, a carreira de técnico auxiliar de saúde. A criação desta carreira — que o Bloco de Esquerda volta a propor e a trazer a debate — é uma questão de justiça, é uma obrigação legal e é uma forma de reforçar o Serviço Nacional de Saúde. É uma questão de justiça porque se a estes trabalhadores se exige que desempenhem funções específicas e diferenciadas, então têm de ter uma carreira que reconheça essa diferenciação de funções. Se estes trabalhadores são absolutamente essenciais para o funcionamento dos blocos operatórios, das enfermarias, dos centros de saúde, então o seu salário tem de ser consentâneo com a importância do seu trabalho. Esta é uma obrigação legal, porque é isso mesmo que decorre da nova lei de bases, que é clara sobre o assunto: os técnicos auxiliares de saúde são profissionais de saúde e os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde têm direito a uma carreira própria. A lei existe e deve ser cumprida! Esta é uma forma de reforçar o SNS, porque sem carreira e com baixas remunerações é cada vez mais difícil captar e fixar profissionais que ganham mais e trabalham menos em qualquer supermercado. E sem profissionais de saúde, como devem saber, não há Serviço Nacional de Saúde. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Bloco de Esquerda propõe e volta a propor é o seguinte: justiça, cumprimento da lei de bases, reforço do Serviço Nacional de Saúde. Os que aprovaram a Lei de Bases da Saúde não têm nenhuma razão, nenhuma justificação, para não aprovar esta carreira, a não ser que não tivessem qualquer intenção de concretizar a lei de bases que aprovaram.
Bem lembrado!
Os que não aprovaram a Lei de Bases da Saúde, se forem coerentes com as palavras que vão dizendo sempre que estes profissionais se dirigem à Assembleia da República através de petições ou de outros instrumentos, então só podem votar a favor deste projeto de lei do Bloco de Esquerda para a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Grupo Parlamentar do PAN. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pode intervir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 1 da XIV Legislatura. Gostaríamos não só de saudar os peticionários como também de agradecer a sua resiliência por voltarem a trazer à Assembleia da República esta petição, insistindo na reposição da justiça perante uma situação que se arrasta há 12 anos. No processo de revisão dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, a categoria de auxiliar de ação médica foi incluída nas carreiras gerais do Estado com o nome de assistente operacional, perdendo, assim, a autonomia de que dispunham. Em 2008, o Governo escolheu equiparar os auxiliares de ação médica a outros profissionais do setor do Estado sem especialização. Esta situação condicionou os técnicos auxiliares de saúde a uma categoria de caráter geral, resultando em cenários de indefinição na designação das suas tarefas e competências assim nas obrigações, deixando ao livre arbítrio das chefias estas classificações e a distribuição de funções. Sr.as e Srs. Deputados, o conteúdo funcional de um técnico auxiliar de saúde em nada se coaduna com o conteúdo funcional dos assistentes operacionais, com os quais foram equiparados, pois estes não têm a formação e a qualificação necessárias para o desempenho das funções alocadas aos técnicos auxiliares de saúde. Em boa verdade, os auxiliares de ação médica, em 2008, viram ser-lhes retirada a sua carreira, a qual nunca mais foi reposta. Nunca nenhum Governo corrigiu esta injustiça. Sr.as e Srs. Deputados, é só termos a capacidade para uma viagem de imaginação guiada e empatia para nos colocarmos no lugar destes profissionais que são um pilar fundamental das políticas públicas de saúde! Os antigos auxiliares de ação médica pugnam, justamente, pela reposição de uma carreira enquanto técnicos auxiliares de saúde. Em 2010, o Governo criou o Curso Profissional de Técnico Auxiliar de Saúde mas não há uma carreira para lhe dar seguimento, ou seja, além de ter retirado uma carreira, decidiu criar falsas ilusões nos nossos jovens, oferecendo-lhes uma formação para uma profissão que não está regulamentada. À semelhança dos restantes profissionais de saúde, têm, diariamente, os constrangimentos, as obrigações e os riscos de todos os outros profissionais de saúde a quem se exige especialização e formação, mas falta-lhes a regulamentação da carreira, com vista a clarificar as suas competências técnicas, a estrutura da sua carreira e as funções desempenhadas, algo fundamental na dignificação e na valorização profissional. Não podemos esquecer-nos, Sr.as e Srs. Deputados, que estes profissionais dão corpo a 20% do nosso Serviço Nacional de Saúde. São estes profissionais que, no dia a dia, desempenham funções basilares junto dos doentes — higienização, alimentação e outros cuidados básicos para o respeito pela dignidade humana. O real reconhecimento que podemos dar a estes profissionais é o da clarificação e o da definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos técnicos auxiliares de saúde. Com este projeto de lei que trazemos, propomos que o Governo proceda à tão urgente regulamentação desta profissão e à definição dos princípios do exercício profissional desta carreira.
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PCP quer também dirigir um cumprimento aos peticionários que trouxeram à Assembleia da República, mais uma vez, a questão da criação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Permitam-nos, também, que o PCP saúde todos estes trabalhadores pelo seu empenho e dedicação. Todos os dias, estes profissionais estão nos centros de saúde e nos hospitais, apesar de não terem uma carreira específica e de não serem dignificados no plano dos seus direitos, para prestar os cuidados de saúde necessários a todos os utentes e doentes. Nesta fase do combate à pandemia, revelaram que são indispensáveis e, também, necessários e viu-se como o seu desempenho profissional é importante no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sobre os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, os então auxiliares de ação médica viram a sua carreira destruída e foram integrados na carreira geral de assistente operacional. A integração nesta carreira geral, para além de significar a destruição de uma carreira específica que tinha em conta o seu desempenho profissional e as suas especificidades, conduziu a uma desvalorização no plano dos direitos destes trabalhadores e dos conteúdos funcionais, não correspondendo às especificidades das funções exigidas a estes trabalhadores nos serviços públicos de saúde do Serviço Nacional de Saúde. De acordo com o último balanço social do Ministério da Saúde, que está publicado e é público, existem 26 740 assistentes operacionais, ou seja, estamos a falar de cerca de 20% do total de trabalhadores do Ministério da Saúde. A profissão de técnico auxiliar de saúde consta do catálogo nacional de profissões, mas os trabalhadores que exercem as funções de técnico auxiliar de saúde nas unidades do SNS, hoje, estão na carreira de assistente operacional. São estes trabalhadores que dão formação aos novos técnicos auxiliares de saúde, embora não tenham uma carreira específica na Administração Pública. Portanto, apesar de não terem uma carreira, estamos a falar de um conjunto de trabalhadores cuja realidade revela que há, de facto, esta necessidade, pois desempenham estas funções, não havendo qualquer justificação para que não haja uma carreira específica, ou seja, a carreira de técnico auxiliar de saúde. Há mais de uma década que os trabalhadores lutam pela carreira de técnico auxiliar de saúde e esta é a solução que permitirá dar o enquadramento às funções atualmente exercidas por estes trabalhadores, considerando as suas especificidades. A criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, para além de ser da mais elementar justiça para estes trabalhadores, contribui para a sua valorização e, também, para a melhoria dos cuidados prestados no Serviço Nacional de Saúde. Entendemos que a valorização e o reforço do Serviço Nacional de Saúde não passam por conteúdos funcionais desvalorizados e por baixos salários. Ainda por cima, estes trabalhadores viram-se sem qualquer perspetiva de progressão, tendo-lhes sido roubados — roubados é a palavra certa — os pontos que possibilitavam essa mesma progressão, o que, na nossa opinião, é verdadeiramente injustificável e inaceitável. A valorização e o reforço do Serviço Nacional de Saúde passam pela valorização das carreiras e, neste caso em concreto, pela criação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Entendemos que a reposição, a valorização e a criação de carreiras são matérias de negociação coletiva com as organizações sindicais. Por isso, o PCP, neste debate, traz uma iniciativa legislativa que propõe que o Governo inicie e desenvolva os processos de negociação coletiva com as organizações sindicais para a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, considerando as especificidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização da carreira, a progressão e a consequente tradução remuneratória. Quem diz defender os trabalhadores da saúde e quem diz haver necessidade da sua valorização só pode acompanhar esta iniciativa do PCP porque, se queremos valorizar efetivamente os trabalhadores na área da saúde, se queremos efetivamente que estes trabalhadores sejam, do ponto de vista da sua carreira, dignificados e valorizados, é necessário dar o passo para a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Lei n.º 12-A/2008, o diploma que veio estabelecer os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, a categoria de auxiliar de ação médica, que existia há mais de 40 anos, foi extinta, tendo estes trabalhadores que exerciam funções no Serviço Nacional de Saúde sido integrados na carreira de assistente operacional. Sem grande esforço, percebemos que esta lei representou uma grande desvalorização dos trabalhadores da Administração Pública e um brutal ataque aos seus direitos. Por outro lado, a Portaria n.º 1041/2010 veio criar o curso profissional de técnico auxiliar de saúde e aprovar o respetivo plano de estudos. No entanto, estamos em 2021 e os profissionais continuam como assistentes operacionais, apesar de terem as competências de técnicos auxiliares de saúde. Refira-se, ainda, que o Catálogo Nacional de Qualificações inclui a de técnico auxiliar de saúde, determinando que o técnico auxiliar de saúde é o profissional «que auxilia na prestação de cuidados de saúde aos utentes, na recolha e transporte de amostras biológicas, na limpeza, higienização e transporte de roupas, materiais e equipamentos, na limpeza e higienização dos espaços e no apoio logístico e administrativo das diferentes unidades e serviços de saúde, sob orientação dos profissionais de saúde». Ora, no Serviço Nacional de Saúde, existem cerca de 28 000 assistentes operacionais, representando esta categoria profissional cerca de 20% do pessoal que aí desempenha funções. Importa recordar que são trabalhadores essenciais para o seu adequado funcionamento, pois desempenham tarefas absolutamente imprescindíveis, sem as quais, aliás, não seria possível a prestação de cuidados de saúde. Mas se a estes profissionais somarmos o setor social e o setor privado, falamos, afinal, de cerca de 150 000 profissionais. Ou seja, estes trabalhadores, mesmo sem uma carreira específica que os valorize, estão presentes todos os dias nas diversas unidades de saúde, com funções sem as quais era impossível fazer o setor da saúde funcionar e dar a resposta que os utentes precisam e a que têm direito. A estes profissionais não lhes é reconhecida a especificidade das suas funções porque, de facto, a referida lei veio impossibilitar progressões na carreira e omitir competências e conteúdos funcionais, que, ao não estarem devidamente definidos, podem ainda potenciar conflitos entre os profissionais e pôr em causa a qualidade dos serviços prestados. Podemos, assim, afirmar que a atual carreira de assistente operacional está muito longe de dar resposta às especificidades das funções e às responsabilidades que são exigidas aos trabalhadores, pois, como se sabe, o setor da saúde acaba por se caracterizar pela sua especificidade e pela sua multidisciplinaridade. Importa, ainda, referir que esta matéria originou já duas petições dirigidas à Assembleia da República. Uma delas, aliás, motivou o próprio agendamento da discussão que agora estamos a fazer. Estas petições exigiam exatamente a reposição e a regulamentação desta categoria e carreira profissional, pois falamos de profissionais de saúde e, como tal, devem ter uma carreira que reconheça a especificidade do seu trabalho. Por isso, Os Verdes consideram que se torna imperioso reconhecer e valorizar a importância destes profissionais. Isto passa pela existência de uma carreira própria, que, aliás, já existiu e foi extinta, o que representou um grande erro que importa agora reverter. É esse exatamente o sentido da iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam e que, a nosso ver, vem dar resposta às pretensões dos peticionários, que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os cerca de 6500 peticionários desta petição, que, como se disse, pedem a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Afirmam, nessa petição, serem cerca de 30 000 os profissionais no SNS que caberiam nesta categoria e dizem, também, constituir a terceira força de trabalho no SNS. Muito resumidamente, dizem que, no final de 2008, eram auxiliares de ação médica e que, depois, em 2009 — e cito —, «acordaram» como assistentes operacionais. Acrescentam que, em 2010, foi criada, então, a categoria de técnico auxiliar de saúde através de portaria, mas que, em 2019 e, por maioria de razão, também em 2021, continuam a ser assistentes operacionais, embora com competências e objetivos de técnicos auxiliares de saúde. No texto da petição, apresentam 20 reivindicações, que são muito diversas e misturam vários assuntos que não podem ser tratados em conjunto. Por exemplo, no n.º 1 e no n.º 11, pedem a criação e a regulamentação da carreira; no n.º 13, pedem que esta seja considerada de desgaste rápido e com condições específicas de aposentação; no n.º 2 e no n.º 7, pedem a criação de um dia nacional. Várias destas reivindicações nem sequer são da competência do Parlamento, como, por exemplo, a n.º 2, que pede a criação de uma associação dos técnicos auxiliares de saúde, e a n.º 8, que pretende proporcionar o encontro desses mesmos profissionais. Dito isto, e em todo o caso, o CDS tem reconhecido sempre a relevância destes técnicos na prestação dos cuidados de saúde aos utentes. São profissionais que, como foi dito, lidam diariamente com milhares de utentes. O seu profissionalismo e a sua humanização são determinantes na atividade assistencial. São, também — penso que ainda não foi referido —, grandes responsáveis pelos combates às infeções hospitalares, que continuam a ser um problema relevante com que Portugal se debate. Por isso, entendemos que a pretensão de regulamentação da profissão é crítica, é necessária e só peca por atraso. Cabe ao Governo fazê-la e o Governo tem fugido a isso, pese embora, no anexo à petição que nos foi enviada, esteja uma carta do Primeiro-Ministro António Costa, datada de 2015, em que se diz: «Consideramos necessária a regulamentação no sentido de valorizar os contextos de formação e de progressão das categorias em causa». Estes profissionais — penso que nisso concordamos todos — são essenciais ao bom funcionamento das unidades de saúde, sejam hospitalares, cuidados de saúde primários ou cuidados continuados ou paliativos. Portanto, merecem e têm todo o respeito do CDS. Mantemos a posição que temos tido até agora: a carreira tem de ser criada, deve ser regulamentada, mas esse processo tem de ser levado a cabo pelo Governo, porque é necessária a negociação coletiva entre as organizações representantes dos trabalhadores e o Governo. Saudamos devidamente os técnicos auxiliares de saúde e agradecemos, claro, neste momento específico da pandemia como em todos os outros dias, a sua presença insubstituível e permanente nas nossas unidades de saúde. Cabe ao Governo proceder a esta regulamentação e é por isso que votaremos favoravelmente os projetos de resolução do PCP e de Os Verdes, que recomendam exatamente isto.
Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na pessoa do primeiro peticionário, que está aqui presente, o Sr. João Fael, cumprimento os demais 6577 peticionários da petição pública que apela à criação da carreira de técnico auxiliar de saúde. O que discutimos hoje, o assunto que motiva esta petição, é o reflexo de mais uma triste herança de governação socialista. Foi em 2008, com o Governo liderado por José Sócrates, que os então designados auxiliares de ação médica, com uma carreira com mais de 40 anos, passaram a ser assistentes operacionais. Lembro, Srs. Deputados, que o PSD votou contra a proposta de lei que veio a dar origem a esta alteração. Lembro, também, que esta alteração não foi só e apenas uma alteração da designação profissional. Foi muito mais do que isso, Srs. Deputados, foi muito mais do que isso! [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Foi querer ignorar o papel diferenciado que estes profissionais desempenham no SNS e foi querer esquecer que prestam um serviço imprescindível de apoio aos doentes e aos demais profissionais de saúde. Eles são autênticos cuidadores de pessoas, auxiliam na prestação de cuidados de higiene e de conforto, nos cuidados a prestar aos doentes antes e depois das intervenções cirúrgicas, na alimentação, na hidratação, na transferência de doentes e em tantas outras tarefas. O Governo, em 2008, esqueceu tudo isto e esqueceu — imagine-se! — todas as orientações europeias e nacionais que vão no sentido do reconhecimento das qualificações e das aptidões destes profissionais. A Organização Mundial de Saúde refere expressamente algo que o Governo também esquece e ignora: é profissional de saúde todo aquele que procura melhorar a saúde das pessoas. Ninguém tem dúvidas, Srs. Deputados, de que estes profissionais fazem exatamente isso! A Diretiva 2013/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, simplificou as regras para permitir que estes profissionais de saúde e de outras profissões regulamentadas pudessem exercer a sua profissão noutros países da União Europeia. Ora, não ter a profissão criada em Portugal desfavorece estes profissionais no acesso à mesma, no espaço europeu. Em 2019, tendo sido aprovada a nova Lei de Bases da Saúde, vemos que o Governo não cumpre a lei que ele próprio criou, com o apoio dos demais partidos da esquerda.
Bem lembrado!
Diz esta lei: «Todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconhece a sua diferenciação na área da saúde». E o que vemos?! Vemos o Governo a violar a própria Lei de Bases da Saúde, continuando sem criar esta carreira profissional e sem reposicionar aqueles que, em 2008, deixaram de ser auxiliares de ação médica e acordaram como assistentes operacionais. Mas há mais, Srs. Deputados. Em 2010, depois de extinguir esta profissão, o Governo — mais uma relíquia do Governo de José Sócrates — criou o curso profissional de técnico auxiliar de saúde, visando a sua saída profissional, como se lê no artigo 1.º da Portaria n.º 1041/2010. Mas que saída profissional?! Criou o curso, criou o respetivo plano de estudos e a sua inerente certificação e, desde então e até hoje, há várias instituições, públicas e privadas, que ministram este curso. Perguntamos: para quê?! Para uma profissão que não existe em Portugal?! Isto é, no mínimo, irónico! Investe-se na formação, canalizam-se recursos materiais e humanos, especializam-se pessoas para serem técnicos auxiliares de saúde, terminam o curso, têm o diploma, mas não têm emprego como tal. Podem ser qualquer coisa, mas não podem exercer a profissão para a qual estudaram, que é a de técnicos auxiliares de saúde. É lamentável que este assunto tenha de vir a esta Assembleia quando o mesmo é da competência do Governo,…
Hoje votam a favor e o assunto fica resolvido!
… tal como é competência do Governo a regulamentação da carreira que vier a ser criada. Se, quanto à criação da carreira, esta Assembleia pode ter um papel determinante, já o mesmo não nos parece poder aplicar-se quanto ao respetivo conteúdo funcional. Mas a estes profissionais não falta e não faltará coragem para obrigar o Governo a fazer o que lhe é devido. E o que é devido, Srs. Deputados, é, acima de tudo, respeito, respeito por quem trabalha todos os dias em prol da saúde em Portugal. Por isso, a dignificação destes profissionais de saúde terá, como é natural, o nosso apoio. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste que é mais um debate sobre as carreiras dos profissionais de saúde, sobre as suas funções e sobre o seu papel, não podemos naturalmente deixar de saudar todos os profissionais de saúde sem exceção, no décimo mês depois da declaração da pandemia. Saudamos os profissionais de saúde, bem como os profissionais da educação, da segurança, da proteção civil, da higiene urbana e todos aqueles que têm assegurado serviços essenciais ao bom funcionamento do Estado. Cumprimento, ainda, os 6500 peticionários que nos trazem, mais uma vez, este tema, arrastando com esta petição dois projetos de lei, do PAN e do Bloco de Esquerda, e dois projetos de resolução, do PCP e do PEV. Relembro esta Câmara que este é um tema sobre o qual o Parlamento já se pronunciou e relembro que foi o Governo do Partido Socialista que esteve ao lado dos profissionais de enfermagem e dos técnicos superiores de diagnóstico, tendo encontrado novas formas na legislação para responder aos anseios destes profissionais. Dito de outra forma, foi sempre com o Partido Socialista que os profissionais de saúde viram as suas reivindicações reconhecidas. Digo isto com que objetivo? Digo-o pois importa esclarecer a razão que levou à criação das carreiras gerais da Administração Pública, para tornar este debate claro, transparente e sem ruído. Até meados da década de 80, o aparelho do Estado tinha muitos resquícios daquilo que era o Estado Novo da Administração Pública. Foi no final da década de 80 que se promoveu a alteração do sistema salarial, que representou um avanço significativo, embora, à data, não tenha sido acompanhado de outros instrumentos que, mais tarde, vieram a ser introduzidos. Posteriormente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2003, abriu portas a um estudo sobre a Administração Pública. Pretendia-se promover uma cultura de avaliação, de responsabilidade, do Estado, garantindo a proteção e a garantia dos direitos dos cidadãos e a promoção da igualdade de oportunidades e da igualdade perante a lei. Foi em 2008, também com o Partido Socialista, que se operou nova reforma da Administração Pública, garantindo que esta se modernizasse e que salvaguardasse o crescimento do País. Este enquadramento não serve para justificar que não sejam criadas carreiras, mas o tal argumento do momento difícil que estamos a viver também não serve para justificar que se criem carreiras. O enquadramento é, pois, necessário, para nos fazer perceber qual o caminho que está a ser traçado. E quando falamos de carreiras, falamos de todas, falamos da necessidade de garantir a revisão e a adequação de cada uma das carreiras numa lógica transversal. Este não é um assunto setorial, é um assunto global e, como todos sabemos, aprovado no Programa do Governo, aqui, nesta Câmara. Mas, nesta discussão não podemos nunca ignorar o que se passou entre 2012 e 2015: a total delapidação da Administração Pública. Por isso, hoje, a discussão ainda é tão difícil, pois ainda há um caminho para percorrer,…
Resolvam o problema!
… apesar de todas as medidas que, com a esquerda parlamentar, revertemos na anterior Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Ao PSD lembro que, em 2014, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por vós produzida, podia ter alterado aquilo que aqui dizem que está errado. [[Muito bem!]]
Alterem vocês!
Por isso, não aceitamos o discurso de que o Partido Socialista não respeita, desconsidera ou desvaloriza profissionais de saúde ou outros profissionais quaisquer. [[Aplausos do PS.]]
É só conversa!
Sr.as e Srs. Deputados, para este Grupo Parlamentar, a questão é muito clara: todos os trabalhadores em funções públicas são absolutamente necessários para garantir o Estado social. Todos têm de ser tratados com igualdade.
Certo!
Consideramos, sim, que esta é uma discussão necessária e, por isso, tal como já dissemos no passado, queremos participar e contribuir para uma reflexão transversal, segura e consciente de todos os impactos da valorização das carreiras na nossa Administração Pública e contribuir para promover e apoiar as alterações necessárias. Para finalizar, lembramos que as propostas de lei aqui trazidas são competência orgânica do Governo.
Ah!
Abstemo-nos, assim, no projeto de resolução do PEV, sendo este o sinal claro que este grupo parlamentar dá para a necessária valorização das carreiras da Administração Pública. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É apenas para fazer uma referência à intervenção da Sr.ª Deputada do PSD, porque a Sr.ª Deputada falou verdade mas não disse tudo. De facto, foi um Governo do PS que, em 2008, extinguiu a categoria de auxiliar de ação médica, que existia há mais de 40 anos. Mas a Sr.ª Deputada não disse tudo, faltou dizer que, de facto, foi o Governo do PS que, em 2008, extinguiu a carreira mas que o PSD não a repôs, durante os quatro anos em que, entretanto, foi Governo. De qualquer forma, Sr.ª Deputada, pelo tom da sua intervenção, parece que vai ser desta que o problema vai ser resolvido e nós vamos aguardar pelas votações.
Tem a palavra, para uma derradeira intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alexandra Tavares Moura: Dizia que não é a atual situação pandémica que justifica a criação de carreiras, mas a lei de bases sim. A lei de bases é clara: tem de haver uma carreira para cada profissional que está no Serviço Nacional de Saúde. Estes profissionais não têm uma carreira própria. Está a Sr.ª Deputada a dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor de uma lei de bases que não tinha intenção de cumprir? É isso?!
Eu acho que sim. Tenho quase a certeza que sim!
É que a lei é clara; se não quer cumprir, diga. É tão simples quanto isso. É que se é para cumprir aquela lei de bases, então, tem de haver uma carreira para estes profissionais, Sr.ª Deputada. Até lhe lembro palavras de Marta Temido — certamente que conhece —, em 2018, e cito: «Não temos sequer uma carreira específica para os auxiliares. Temos muito medo das carreiras especiais e depois acabamos por ser mais ineficientes do que gostaríamos.» Sr.ª Deputada, não tenha medo das carreiras especiais e não faça o SNS mais ineficiente do que aquilo que gostaríamos. [[Aplausos do BE.]]
Chegámos, assim, ao fim do debate do nosso primeiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao segundo ponto, com a apreciação, em conjunto, da Petição n.º 24/XIV/1.ª (António Amável Caldeira Fradique e outros) — Não à violência sobre os profissionais de saúde, dos Projetos de Resolução n.os 610/XIV/1.ª (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde e 617/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 604/XIV/2.ª (CH) — Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu setor de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de saudar os peticionários que trazem este assunto muito importante à Assembleia da República e começar por dizer, como é óbvio, que só podemos repudiar todo e qualquer ato de violência contra qualquer profissional de saúde, seja ele um ato de violência física, seja ele um ato de violência verbal, de assédio moral, o que quer que seja, sobre médicos, enfermeiros ou técnicos auxiliares, sobre todos os profissionais de saúde. Sabemos que a Direção-Geral da Saúde possibilita, desde 2006, um sistema de notificação para que os profissionais possam relatar atos de violência de que sejam vítimas e há também, desde esse ano, um observatório que vai contabilizando essas mesmas notificações. Realmente, no ano de 2019, por exemplo, foram mais de 1300 as notificações inscritas nesse sistema. Efetivamente, 1300 — ou mais de 1300 — notificações de agressão sobre profissionais de saúde é algo que é inadmissível e injustificável. A questão que se coloca é, então, o que fazer. Enfim, uma agressão já é um ato punível por lei e aquilo que pretendemos é, exatamente, prevenir, mais do que atuar quando o facto já está consumado. Por isso, as propostas que trazemos a debate, e que recomendamos, obviamente, que sejam aplicadas, são propostas que atuam muito na prevenção destes atos, porque isso é que nos parece fundamental. Quais são essas propostas? Que sejam criados planos e programas de segurança e de prevenção de violência em todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que há várias instituições que não têm esse plano. Na altura em que este tema foi suscitado publicamente, a Comissão de Saúde teve a oportunidade de fazer audições a uma série de entidades sobre o tema da violência sobre profissionais de saúde. E isso foi-nos dito, ou seja, que várias instituições não têm estes planos de prevenção, de minimização de riscos sócio-ocupacionais, etc., e, portanto, têm de ter. Essa deve ser uma obrigação de todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde. Depois, mais importante do que isso é que estes planos não sejam apenas um papel que é feito para cumprir um pró-forma e, a seguir, é metido na gaveta. Estes planos têm de ser aplicados. Por isso, aquilo que propomos é que os profissionais de saúde e os próprios utentes sejam envolvidos na elaboração destes planos e, mais importante, sejam envolvidos na fiscalização e no acompanhamento da aplicação de medidas concretas. É muito importante que todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde tenham profissionais de saúde responsáveis por fiscalizar a concretização destas medidas, para que isto não seja apenas um relatório que é feito, para mostrar que se tem, mas que depois não tem eficácia nenhuma. Propomos também que nas instituições do Serviço Nacional de Saúde sejam criadas comissões de saúde e segurança no trabalho, que, mais uma vez — e, às vezes, surpreendentemente —, muitas instituições continuam sem ter a funcionar. Portanto, têm de ter estas comissões a funcionar. Propomos ainda algo que, aliás, já propusemos no passado mas que nos parece da mais elementar justiça, e que continuaremos a propor até ser aprovado, ou seja, que seja criado um estatuto de risco e penosidade para todos os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde. Muito importante também, Sr.as e Srs. Deputados, é reforçar o número de profissionais e fazer um investimento, que é necessário, que continua a ser necessário fazer — se calhar, agora, mais necessário do que nunca —, nas instalações do Serviço Nacional de Saúde. É que não podemos ignorar os utentes e os seus acompanhantes que, em situações complicadas, de angústia, se não têm profissionais que lhes deem a informação, se não têm profissionais em número suficiente para fazer o acompanhamento como deve ser feito — tanto ao utente como ao acompanhante — podem também gerar situações de violência e de agressão. E é bom que não se ignore esta situação e que seja feito esse investimento, tanto em profissionais como em instalações. [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar os mais de 7700 subscritores que assinaram a petição. Certamente que todos os profissionais de saúde se reveem na necessidade de combater este flagelo, que não é novo e que tem vindo a agravar-se. São, pois, necessárias medidas urgentes para prevenir e evitar a violência sobre os profissionais de saúde, de forma a reduzir eficazmente a agressão física e psicológica a que estão sujeitos nos seus locais de trabalho. Permitam-me os Srs. Peticionários que me refira à audição realizada no dia 6 de março de 2020. Nessa audição, os primeiros subscritores da petição afirmaram, claramente, que esta petição tinha como propósito alertar para as insuficiências do Serviço Nacional de Saúde, alertar para a falta de condições dos profissionais de saúde nos respetivos locais de trabalho, para a falta de tempo para assistir e atender os doentes, para os longos períodos de espera destes, não só no atendimento nas consultas, como também na realização de exames; apontaram ainda para as condições económicas agravadas dos utentes, muitos com situações humanas dramáticas, num estado de exaustão geral que é estrutural e que parece motivar estes atos. Srs. Deputados, estes alertas, não constantes no texto da petição, apontam para importantes dimensões e causas da violência sobre os profissionais de saúde que é preciso combater. Os profissionais de saúde são, muitas vezes injustamente, o alvo do descontentamento pelas dificuldades de resposta dos serviços de saúde. Os profissionais de saúde são, muitas vezes, responsabilizados pela existência de situações de rutura dos serviços que levam a elevados tempos de espera e à degradação da qualidade dos cuidados de saúde, quando, na realidade, essa responsabilidade não é sua. Aliás, os profissionais de saúde são os primeiros a lutar e a exigir melhores condições para o exercício da sua atividade com elevados padrões de qualidade. Os primeiros responsáveis pelo risco a que os profissionais de saúde estão expostos são os sucessivos Governos que promoveram o desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, a começar pela deficiente dotação de recursos humanos, pela degradação de equipamentos e edifícios, pela degradação das respostas, pela falta de articulação entre os diversos serviços e níveis de cuidados, pela ausência de condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, tudo dimensões que conduzem a situações onde aqueles que estão na linha da frente — como sempre estiveram — são os alvos fáceis da incompreensão e dos elevados níveis de ansiedade que surgem em alguns utentes e que resultam em deploráveis situações de violência física e verbal, decorrentes de comportamentos agressivos que veementemente repudiamos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta realidade não pode ser ignorada e é consciente dela que o PCP apresenta um projeto de resolução que recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho. Devemos exigir ao Governo a adoção de medidas que protejam os profissionais de saúde nos seus locais de trabalho. Entendemos que tudo deve ser feito para que sejam criadas todas as condições que garantam a prestação de cuidados de saúde e de qualidade a todos os utentes. Medidas como a elaboração de planos de segurança e saúde ocupacionais, que integrem a prevenção da violência contra profissionais de saúde e a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho em todos os estabelecimentos de saúde; a dotação dos serviços de profissionais de saúde em número adequado e seguro, por forma a reduzir os tempos de espera; a disponibilidade, nas salas de espera, de profissionais de saúde especificamente dedicados à informação, esclarecimento e redução da ansiedade dos utentes e familiares a aguardar o atendimento; o investimento em estratégias e mecanismos de segurança nos estabelecimentos de saúde, como, por exemplo, a previsão de circuitos de fuga, botões de emergência e reforço das equipas de segurança; o reforço das condições de segurança em serviços de potencial conflito ou com antecedentes de violência que o justifiquem, como são, por exemplo, os serviços de urgências hospitalares; e o acompanhamento especializado dos profissionais de saúde alvo de agressões físicas e psicológicas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, a melhor forma de combater a violência, seja sobre profissionais de saúde ou qualquer outro trabalhador, é implementando medidas que comportem as suas diversas dimensões, como seja nos planos da organização das instituições e dos cuidados prestados, bem como na sensibilização e na comunicação. Srs. Deputados, o PCP afirma o seu compromisso em prosseguir os caminhos que podem concorrer para o seu combate e prevenção e, sobretudo, avançar na prevenção da violência sobre os profissionais de saúde. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os mais de 7700 peticionários, que vêm alertar para o facto de os profissionais de saúde estarem, no exercício das suas funções, diariamente expostos a situações de violência física e verbal e a comportamentos agressivos por parte de alguns utentes. O mote da petição hoje discutida — «Não à violência sobre os profissionais de saúde» — apela a respostas céleres, de forma a garantir contextos de trabalho seguros e uma verdadeira proteção da integridade física e psicológica destes profissionais. Sr.as e Srs. Deputados, só nos primeiros três meses do ano de 2020 foram sinalizadas cerca de 500 agressões nos serviços de saúde públicos e privados, o que correspondia a metade dos casos registados no ano anterior. Para além do dano físico e psicológico, falamos de cenários de insegurança no contexto de trabalho, num stress acrescido, com consequências na relação de confiança entre os profissionais de saúde e os utentes ou os seus acompanhantes. Mas sabemos bem, Sr.as e Srs. Deputados, que este fenómeno está associado a fatores como o elevado tempo de espera dos utentes, a falta de informação disponibilizada e a falta de recursos humanos na saúde. No entendimento do PAN, a resposta a estes problemas passa claramente pelo investimento na saúde. Infelizmente, continuamos a assistir a uma falta de vontade política para a revisão salarial dos profissionais de saúde, à falta de atratividade da carreira para estes mesmos profissionais, aos obstáculos à mobilidade dos médicos, às carências estruturais nas unidades de saúde de proximidade e ao arrastar dos concursos no tempo. Todos estes aspetos conduzem, inevitavelmente, a um círculo vicioso de problemas sem resposta à vista. A violência previne-se com políticas públicas de prevenção, educação e investimento nas respostas e na resolução dos problemas. Por isso, acompanharemos as recomendações do PCP e do BE. Contudo, importa que o Governo não faça de conta que está tudo bem. Sr.as e Srs. Deputados, atravessamos um momento muito difícil nos nossos contextos de saúde e o Estado tem o dever de garantir o bem-estar dos seus profissionais. Ignorar os casos de violência contra estes profissionais de saúde é o mesmo que normalizá-los.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e agradecer reconhecidamente o esforço de todos os profissionais de saúde, que são, de facto, os últimos a merecer desconsiderações e maus-tratos, sobretudo por parte daqueles de quem cuidam. Importa começar por dizer que estas situações são frequentemente consequência do descontentamento que a má resposta dos serviços de saúde gera. Longos tempos de espera, instalações sem as condições adequadas e atendimento pouco humanizado, tudo questões várias vezes identificadas e tudo questões que se resolveriam com o recurso sistemático aos recursos dos setores público, privado e social. A garantia do acesso a cuidados de saúde universais impõe que o Estado financie, mas não impõe que o Estado preste esses serviços. Permitir a prestação diferenciada de cuidados de saúde permite, também, a livre escolha das pessoas e a redução das situações que propiciam a violência. É este o modelo que funciona. Funciona, por exemplo, na realização dos testes COVID, onde não se ouvem queixas de atrasos. Ora, se funciona, alargue-se o modelo à vacinação, às consultas e às cirurgias. Mas também são precisas soluções de curto prazo para obstar à violência contra estes profissionais. Por isso, o Iniciativa Liberal defende e acompanha um conjunto de medidas que hoje aqui se discutem e que vão desde os planos de prevenção da violência, ao apoio jurídico e psicológico às vítimas, à reconfiguração física dos consultórios e melhor informação aos utentes das condições de atendimento, assim como um trabalho mais sério com os responsáveis das forças de segurança para adequar os efetivos aos riscos de cada situação concreta. Esta é uma função em que os liberais querem, de facto, um Estado mais forte.
Queira concluir, Sr. Deputado,
Querem um Estado mais forte, Sr. Presidente, na defesa daqueles que tanto fazem para ajudar o seu semelhante.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os atos de violência contra os profissionais de saúde são condenáveis e são absolutamente inaceitáveis. Discutimos, hoje, uma petição subscrita por mais de 8000 cidadãos, os quais, desde já, aproveito para saudar, enquanto Deputada e médica, a qual diz «não à violência sobre os profissionais de saúde». Adicionalmente, também se encontram em discussão os projetos de resolução do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, acerca desta temática, e o projeto de lei do Chega, acerca da tipificação do crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público. A violência contra profissionais não é uma realidade nova, mas é uma realidade que se tem agravado substancialmente nos últimos tempos. Em média, são agredidos quatro profissionais por dia. Este fenómeno pode encontrar as suas causas não só na degradação das respostas do Serviço Nacional de Saúde, mas também na falta de civismo de alguns cidadãos e num sentimento de impunidade de quem não respeita o próximo. Todos reconhecemos e compreendemos a natural ansiedade que muitas vezes acompanha as pessoas que se dirigem aos serviços de saúde, sejam estes públicos ou privados, devido aos elevados tempos de espera, aos adiamentos e às remarcações de atos de saúde, sejam estes consultas, tratamentos, exames ou mesmo cirurgias, e à própria gravidade da situação clínica em que os utentes por vezes se encontram. Mas, por outro lado, não podemos ignorar a enorme pressão que recai sobre os profissionais de saúde, uma pressão que se tem agravado particularmente no último ano, no contexto pandémico em que vivemos. De acordo com os dados da Direção-Geral da Saúde, o número de agressões contra profissionais de saúde mais do que duplicou entre 2017 e 2019, passando de cerca de 590 para 1400 casos, respetivamente. As principais vítimas de violência são os enfermeiros, com aproximadamente metade dos casos, logo seguidos dos médicos, com um terço, e, por fim, os assistentes técnicos, com 12%. Desde a sua criação, em 2006, até 31 de dezembro de 2019, foram notificados 5611 casos de violência contra profissionais de saúde. A violência exercida encontra-se sob a forma de assédio moral, em 53% dos casos, de violência verbal, em 25%, e, em 13% de casos, ocorreu mesmo agressão física. Em janeiro de 2020, foi publicado, na Ata Médica Portuguesa, um estudo monocêntrico realizado num hospital público de Lisboa, entre abril e maio de 2018, acerca da violência no local de trabalho em instituições de saúde. Expondo os resultados de forma sucinta, foram identificados 41 casos de violência, a maioria dos quais verbais, mas, em 14 dos casos, ocorreu agressão física. Os principais motivos identificados para estas agressões foram os longos tempos de espera e a insolência de doentes e acompanhantes para com os profissionais. No entanto, apenas 23% dos profissionais sujeitos a agressões efetuaram a notificação do incidente, o que poderá traduzir uma subnotificação de casos de violência a nível nacional. Para o Partido Social Democrata, é fundamental refletir sobre a violência nos diversos contextos, e não só na perspetiva da prevenção, mas assegurando, em caso da sua ocorrência, uma resposta efetiva, célere e ajustada. O Ministério da Saúde tem a obrigação de garantir a segurança dos seus profissionais de saúde e de devolver aos profissionais e aos utentes do Serviço Nacional de Saúde um serviço nacional com confiança, com segurança e com qualidade. É verdade que, na sequência de uma grave sucessão de casos de violência ocorridos durante o ano de 2019 contra os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, o Ministério da Saúde fez publicar um Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde. No entender do PSD, tratou-se de uma iniciativa muito positiva. No entanto, a mesma centra-se essencialmente na prevenção e descura o combate à violência, não prevendo medidas igualmente concretas na dissuasão e na contenção da mesma violência, as quais são aspetos fundamentais para o combate da violência contra os profissionais. Além disso, é urgente que exista uma intervenção mais assertiva das autoridades judiciais, bem como a implementação de medidas de segurança efetivas. Decorrido quase um ano desde a aprovação do referido plano, é certo que, vivendo o País um contexto particularmente difícil devido à pandemia da COVID-19, importa avaliar a percentagem de execução do referido plano e qual tem sido a evolução e o impacto destas medidas no combate à violência contra os profissionais de saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a presente petição e que, através deste importante instrumento da nossa democracia, que se quer participada, nos trazem para discussão um assunto tão importante como é o da necessidade de procurar soluções para combater, com toda a firmeza, a violência sobre os profissionais de saúde. De facto, como referem os peticionários, no exercício das suas funções e, portanto, nos seus locais de trabalho, os profissionais de saúde encontram-se expostos diariamente a situações de violência física e verbal, que decorrem de comportamentos ou atitudes agressivas por parte de alguns utentes. Mas o mais grave é que estas situações apresentam uma tendência que aponta para um crescimento preocupante, algumas delas até relatadas pela imprensa. Aliás, olhando para os dados disponíveis da própria Direção-Geral da Saúde, facilmente constatamos essa tendência. Se não, vejamos: em 2017, foram denunciadas quase 600 agressões contra profissionais de saúde; em 2018, esse número subiu para cerca de 1000; em 2019, essas agressões atingiram as 1355. Ainda seguindo de perto os dados da Direção-Geral da Saúde, percebemos que os profisisonais de saúde mais atingidos por esses comportamentos são os enfermeiros e, depois, os médicos, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais. Ora, estando nós diante de comportamentos ou situações absolutamente inqualificáveis, injustificáveis e inaceitáveis, Os Verdes consideram que é imperioso assumir um conjunto de medidas que possam garantir as respostas adequadas, capazes de evitar a violência sobre os profissionais de saúde nos seus locais de trabalho. Essas respostas devem, no nosso entendimento, incluir duas dimensões. Por um lado, nomeadamente através de campanhas de sensibilização, pela elaboração de planos de segurança e saúde ocupacionais e de prevenção da violência em todos os estabelecimentos de saúde, mas também pela criação e o estabelecimento de comissões de saúde e segurança no trabalho igualmente em todos os estabelecimentos de saúde. Por outro lado, essas respostas têm de se direcionar para os motivos que, normalmente, estão na origem destes comportamentos. Na verdade, muitas vezes os profissionais de saúde acabam por ser indevidamente responsabilizados pelas dificuldades de resposta dos serviços de saúde, seja pelos tempos de espera, seja pela fragilidade da própria qualidade dos cuidados de saúde prestados, quando os profissionais não têm qualquer responsabilidade relativamente ao desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, se queremos atacar o mal pela raiz, essas respostas também têm de passar pelo reforço de profissionais de saúde e pelo investimento em meios técnicos ao nível do SNS. Para concluir, devo dizer que acompanhamos as preocupações dos peticionantes e que iremos votar a favor das iniciativas legislativas que também estão em discussão e que, a nosso ver, venham dar resposta aos problemas identificados pela petição, nomeadamente, e sobretudo, os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das quatro iniciativas que temos a debate, sendo a primeira a petição «Não à violência sobre os profissionais de saúde» — e começamos por saudar os peticionários, sublinhando a bondade do seu propósito —, só três é que se relacionam verdadeiramente com a proteção de profissionais de saúde, a saber, a petição e os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista. Pelo contrário, o Projeto de Lei n.º 604/XIV/2.ª, do Chega, não se relaciona verdadeiramente com os profissionais de saúde e com a sua proteção. Vamos começar pelo Projeto de Lei n.º 604/XIV/2.ª, do Chega, seguindo o princípio de que, se começarmos pelo pior, deixaremos o melhor para o fim. Este projeto do Chega pretende a agravação das penas dos crimes contra a integridade física e pretende tornar públicos todos os crimes praticados contra funcionários públicos no exercício das suas funções. Sobre a agravação das penas, é mais do mesmo: não se prova que seja necessária nem se mostra que poderia vir a ser útil. Muito enfaticamente, sobre isto, o parecer da Ordem dos Advogados afirma que, e vou citar: «Não vislumbramos qualquer necessidade de um agravamento da medida das penas». É só mais populismo penal, mas nada de novo, sempre que estão em causa projetos do Chega em matéria criminal. Já sobre a intenção de tornar públicos todos os crimes praticados contra funcionários públicos, que é a intenção deste projeto de lei do Chega, há mais a dizer. No Direito Penal próprio de um Estado de direito democrático, as pessoas que cometem crimes devem ser castigadas em função daquilo que fizeram e não em função das características das suas vítimas. É certo que há casos especiais em que as circunstâncias da vítima podem ter relevância autónoma: em crimes específicos e desde que se pondere sempre a culpa do agente. Mas são casos especiais. A regra é a de que as qualidades da vítima não condicionam, de forma automática e com caráter geral, o sancionamento criminal, sob pena de medievalização do Direito Penal. Nas Ordenações Manuelinas, por exemplo, o crime de adultério era punido com a morte, mas podia não merecer tão severa punição em função das características, precisamente, do marido enganado; em função das características da vítima, portanto. O adultério deixava de ser punido com a pena de morte, se o marido enganado fosse de condição social inferior à do homem com quem a sua mulher o enganara. Era um Direito Penal em que o castigo dependia amplamente das características da vítima. Mas contra isto, já no remoto século XVIII, escreveu Pascoal de Melo Freire, um dos maiores juristas portugueses do Iluminismo, chamando-lhe «célebre e escandalosa diferença». Ontem, na televisão, o Sr. Deputado André Ventura disse que o Estado já não faz nada desde 1974. Parece ter saudades do tempo da ditadura! [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Mas, em matéria penal, as ideias do Chega fazem-nos recuar muito mais do que esses 46 anos de que falou. Fazem-nos recuar cerca de 500 anos. [[Aplausos do PS e do BE.]] Hoje, não aceitamos um Direito Penal à medida de certas vítimas, porque num povo não se distinguem aqueles que são sempre puros, bondosos e castos e os outros que são sempre bandidos, sempre, definitivamente, impuros. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Só na conceção maniqueísta do Chega e do Sr. Deputado André Ventura é que as coisas são assim. Sobre a incoerência de querer tornar públicos certos crimes invocando os interesses da vítima, voltarei a falar num momento posterior da nossa agenda. Passemos, portanto, àquilo que merece ser registado e ponderado: a petição e os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista. Os seus conteúdos não são totalmente coincidentes e as três iniciativas não merecem todas o mesmo juízo, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha a ideia de que o Estado deve promover ativamente a proteção dos profissionais de saúde e, sobre isso, têm sido dados muitos passos, nomeadamente através da construção do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde, a criação de um gabinete de segurança, a nova lei da política criminal que eleva estes crimes a crimes de investigação e de prevenção prioritárias. Termino referindo o seguinte: nos últimos meses, o trabalho dos profissionais de saúde ficou mais exposto aos nossos olhos. Vimo-los fazer frente à morte e à doença, dizerem à morte e à doença que não passariam. Recordaram-nos a dignidade suprema do ato de curar. Devemos insistir na procura de respostas ao seu esforço e à sua coragem. Não desistiremos de procurar respostas, mas que sejam verdadeiras. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir-me ao essencial e ao mais importante que está sobre a mesa, que é a questão das agressões contra os profissionais de saúde. Não deixa de ser curioso como, não perdendo esta matéria, nem esta petição nem as propostas que estão em cima da mesa, atualidade, hoje em dia, num curto espaço de tempo, todos constatamos que, se calhar, a maior violência que existe em relação aos profissionais de saúde são as circunstâncias de trabalho a que, infelizmente, esta pandemia os forçou. Forçou o País e, particularmente, aqueles que estão na primeira linha de combate à pandemia. Hoje em dia, vivemos num contexto de alguma maneira diferente, mas, como disse, isso não faz perder atualidade a este tema. É evidente que isto tem a ver — aí, na ideia, podemos concordar — com o desinvestimento, as dificuldades e tudo o que tem sido a realidade do Serviço Nacional Saúde. Não deixo, no entanto, de registar, em relação aos partidos que levantam sempre essa questão, que já vão no segundo mandato de uma maioria parlamentar e que, portanto, se a culpa era do antigamente, houve mais do que tempo de corrigir. [[Protestos do PCP.]] O PCP, ano após ano, vota os Orçamentos. Por isso, neste momento, os responsáveis são os senhores e não os Governos anteriores aos Governos da geringonça. Que isso fique claro! Por outro lado, que fique claro também que este Governo, com este modelo, recusou aquilo que devia ter feito, que era a contratualização, que era abrir a toda a capacidade instalada, que era usar toda a capacidade dos privados, que era usar toda a capacidade do setor social. Independentemente disso, as propostas que estão em debate, começando pela do Bloco de Esquerda, não nos merecem grande reparo ou crítica. No entanto, não nos parece — e o CDS tem sistematicamente feito perguntas, apresentado requerimentos e sugestões nesta matéria —, sinceramente, que acrescentem muito aos planos anunciados pelo próprio Governo. O Governo anunciou dois planos nesta matéria. A cumprirem-se estes planos, a questão estará relativamente tratada, por assim dizer, e, portanto, estes planos do PCP e do Bloco não acrescentam muito. No caso do PCP, deixo a seguinte nota: concordando com a generalidade das propostas, há casos em que vai um bocadinho longe demais ou se cai, até, numa certa falta de sentido. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Vou dizer-lhe do que estou a falar, Sr. Deputado. O PCP, no ponto 4 do projeto de resolução, propõe a disponibilidade, nas salas de espera, de profissionais de saúde especificamente dedicados à informação para reduzir a ansiedade dos utentes e dos seus familiares. Ó Sr. Deputado, em plena pandemia, os profissionais de saúde já não têm mãos a medir e ainda vamos destacar não sei quantos para a sala de espera para acalmar os familiares? [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Enfim, não sou contra as utopias em geral, mas percebe-se bem o lado utópico deste tipo de propostas. [[Continuação de protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Sr. Deputado, se me deixar terminar… Sr. Deputado, acalme-se porque nós até vamos votar favoravelmente a vossa proposta. Não precisa de ficar tão nervoso quando nós até vamos votar a favor. [[Continuação de protestos do Deputado do PCP João Dias.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]] Sr.ª Presidente, peço 5 ou 10 segundos de tolerância, porque o Sr. Deputado está nervoso. Sem razão! Em relação à outra proposta que está em cima da mesa, a do Chega, e registando que o Chega não está presente para defender a sua própria proposta — o que, enfim, terá seguramente uma razão sustentada, ainda que seja de alguma forma inédito —, termino dizendo o seguinte: eu não faço, e vai-me desculpar, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, o que a Sr.ª Deputada aqui fez em nome do Partido Socialista, que é, em função da autoria de uma determinada proposta, gastar quatro quintos do seu tempo a falar de uma proposta de quem nem sequer está cá para a defender, numa espécie de… [[Protestos da Deputada do PS Cláudia Santos.]] Ó Sr.ª Deputada, vou tentar explicar a minha opinião. Dizia eu, numa espécie de obsessão compulsiva que os senhores têm com o Chega, cujo único resultado objetivo é a promoção permanente do Sr. Deputado André Ventura e do próprio Chega, como é evidente. E ainda ontem vimos isso pelo tom agressivo, pelo tom despropositado. Há uma promoção permanente que fazem! [[Protestos do PS.]] E, Sr.ª Deputada, devo-lhe dizer até o seguinte: esta proposta, se a analisarmos…
Sr. Deputado, conclua, se faz favor.
Estou mesmo a terminar. Dizia que, se nós a analisarmos, independentemente da autoria e independentemente de tudo o resto, não é bem como a Sr.ª Deputada diz. Esta solução existe em vários países que não são países governados por populistas.
Sr. Deputado, tem mesmo que terminar.
Agora, é mal feita e, contraditoriamente até, retira as forças de segurança, que é precisamente quem o Chega lá deveria querer pôr. E com isto, termino, Sr.ª Presidente. Muito obrigado pela sua tolerância.
Sr. Deputado, excedeu largamente o seu tempo, aproveitando-se deste momento de transição e de um bloqueio que houve na Mesa com o computador. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, é só para deixar uma nota relativamente a uma medida que é fundamental e decisiva — aliás, já está em prática, por força da situação pandémica que temos —, que é a de colocar profissionais de saúde devidamente preparados para acalmar e reduzir a ansiedade e esclarecer as famílias que se encontram longas horas à espera. Ora, o Sr. Deputado Telmo Correia passou aqui longos minutos sem nada adiantar — porque não adiantou nada. Falou, falou, falou sem ter dito nada. Uma medida tão importante como esta, não a desvalorize, Sr. Deputado. Está absolutamente desenquadrado da realidade. A realidade é esta e esta medida seria fundamental para criar condições para que situações de violência pudessem não ocorrer.
Srs. Deputados, concluímos o ponto 2 e passamos ao ponto 3 da ordem de trabalhos, com o debate da Petição n.º 33/XIV/1.ª (Jonathan Ferreira da Costa e outros) — Contra conferências neonazis em Portugal e pela ilegalização efetiva de grupos de cariz fascista/racista/neonazi. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, evidentemente, por saudar os peticionários por nos trazerem, hoje, esta petição, apesar de a temporalidade da mesma, de alguma forma, ter sido ultrapassada. Pese embora essa circunstância, não deixa de ser muito relevante; muito pelo contrário. Os recentes episódios, não em Portugal, mas nos EUA (Estados Unidos da América), com a invasão do Capitólio, mostram-nos bem qual é o caminho a que os populismos antidemocráticos e os movimentos extremistas levam nos diferentes países. Perante esses mesmos caminhos e essas manifestações, temos o dever de permanecer vigilantes e de garantir que tudo fazemos, nesta Casa da democracia, para salvaguardar que não há o crescimento deste tipo de forças, que são manifestamente contrárias aos nossos valores constitucionais e aos valores de Abril, que temos o dever de proteger e de acautelar. De facto, a promoção dos eventos racistas, xenófobos ou neonazis, bem como a existência de grupos organizados que defendem e promovem este tipo de ideologia em Portugal, é um verdadeiro atentado à nossa democracia e que pode colocar em causa a nossa estabilidade, segurança e os mais elementares princípios e valores que tanto nos custaram a alcançar, como a nossa democracia e a nossa liberdade. O fenómeno dos grupos intolerantes de extrema-direita, racista e nazi, em Portugal, não é novo, mas não pode ser esquecido pelo Estado nem pelas demais entidades a quem compete zelar pela segurança de todas e de todos nós, como as forças policiais, por exemplo, devendo também merecer atenção especial uma reação que garanta que este tipo de ideologia não seja tolerada nem difundida na nossa sociedade e, acima de tudo, que não se infiltre no nosso sistema democrático, por ser, ela própria, inimiga da democracia e dos valores constitucionais e de liberdade. A Constituição determina, e bem, no seu artigo 46.º que, e cito, «Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista», situação que é contemplada e punida pela atual legislação. Recentemente, temos vindo a assistir a uma tolerância crescente quanto a afirmações quer políticas quer associativas deste tipo de movimentos. Não podemos ignorar os alertas e o apelo destes quase 10 000 peticionários para a não realização de conferências neonazis em Portugal ou até os sinais que existem já na nossa sociedade e os alertas de organismos como as Nações Unidas e a Comissão Europeia para o facto de continuarem a existir, em Portugal, grupos organizados que se baseiam em princípios racistas e na promoção da violência, ameaças e perseguição, que planeiam e publicitam as suas ações nas redes sociais e em fóruns na internet, sendo do conhecimento público que grupos deste tipo, associados a criminalidade violenta, estão infiltrados em organizações e coletividades, como, por exemplo, as claques de futebol. Apesar de ser algo que já está contemplado na nossa legislação, esta petição vem reforçar, e bem, a necessidade de ilegalizar, de forma efetiva, estes grupos de cariz fascista, racista e neonazi, como forma de prevenção da violência e da discriminação. É, de facto, este tipo de ódio e de violência que não pode ser aceitável na nossa sociedade. Termino tal como comecei a minha intervenção, dizendo que a História já nos mostrou que o racismo, a xenofobia e a intolerância causam a morte de muitos dos nossos concidadãos. Portugal não tem sido imune a este fenómeno. É por isso mesmo que esta Assembleia deve prestar particular atenção…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Como eu estava a dizer, esta Assembleia deve prestar particular atenção não só àquilo que os peticionários vêm aqui reclamar, como a todas as manifestações, seja dentro ou fora deste Hemiciclo, que ponham em causa os nossos valores constitucionais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionantes. Fui relatora do relatório final atinente à presente petição. Não vou aqui repetir o discurso jurídico-constitucional que está vertido no referido relatório, onde pude exprimir opinativamente os limites jurídicos da ação contra os denominados «grupos de cariz fascista». Vivemos tempos muito difíceis. Vivemos em tempos de tentativa de engano universal, pelo que hoje dizer a verdade, se não é um ato revolucionário, é uma luta diária, difícil, é um compromisso com a democracia, porque os inimigos da democracia mentem em tiroteio, mentem sobre nós, mentem sobre quem somos para o triunfo da desunião, terra fértil para todos os extremismos. O nosso compromisso de luta política é claro e pode inspirar em António Costa, na noite das eleições, ser erigido nesta frase: não contamos com o fascismo para nada. Fascismo, em primeiro lugar, é negar a liberdade de ser. A democracia só será democracia se o poder for de todas as pessoas. Quem promove o ódio em relação a uma minoria, a uma minoria de pessoas, que são minoria em função de quem são, é contra a democracia e promove o fascismo. E o fascismo vive do ódio, viver em fascismo é viver em terror. Vimos, na quarta-feira, com a invasão do Capitólio, o que o fascismo faz: é a grande ameaça à ordem e à segurança de todas as pessoas. [[Aplausos do PS.]] A segurança não é e não pode ser um privilégio para algumas pessoas, a segurança tem de ser para todos e todas. Segurança é saber que as instituições democráticas estão salvaguardadas. Segurança é saber que as leis que desenhamos não vão criar guetos. Segurança é saber que não se vai ser alvo preferencial de violência, incluindo de violência policial, por se integrar uma minoria étnico-racial. Segurança é saber que não se vai, nunca, ameaçar retirar ovários a ninguém. A segurança não conta com o fascismo para nada. O fascismo é um gangue que não quer fazer parte de nós. A democracia é aqui, na segurança do pluralismo e na segurança da liberdade. Nós não contamos com o fascismo para nada. É por isso que sabemos que quem exibe uma fotografia do Presidente da República no bairro da Jamaica, com negros e negras, para os quais usa a palavra «bandidos», o que está a fazer é a promover o racismo, o ódio racial. Está a dizer descaradamente que aquelas pessoas, por serem negras, são criminosas. E nós, que não contamos com o fascismo para nada, não normalizamos o racismo e denunciamo-lo. Sim, há linhas vermelhas com quem desumaniza vizinhos, há linhas vermelhas com quem se atreve a mandar uma Deputada para a sua terra, porque nós, nós, no PS, não contamos com o fascismo para nada. [[Aplausos do PS, do Deputado do PCP António Filipe e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] No PS, sabemos qual é a ameaça dos nossos dias à democracia. Sabemos também da nossa História concreta. Recusamo-nos a cair no jogo mentiroso das falsas simetrias, como se existissem extremas equivalentes no nosso sistema partidário. Não contamos com o fascismo para nada. Fazemos política pela positiva, de cara levantada, afirmando o Estado de direito, a democracia económica, social e cultural, a democracia representativa e a memória de quem por ela perdeu a liberdade e a vida, afirmando a liberdade a todas as pessoas e a efetiva igualdade. Hoje, 11 anos depois do 8 de janeiro de 2010, data em que esta Câmara consagrou mais liberdade e mais igualdade, com o acesso ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, hoje afirmamos que não nos calaremos sobre nenhum problema estrutural que tenhamos de enfrentar. Falar dos problemas, não os amplifica, pelo contrário. Queremos sempre que a democracia seja melhor, porque a democracia merece sempre que façamos melhor. Fazemos e faremos todas as pontes com todos e todas as democratas. Seremos sempre firmes no respeito por Abril, mas não contamos com o fascismo para nada. [[Aplausos do PS, do Deputado do PCP António Filipe e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição e que nos trazem um assunto que deve merecer toda a nossa atenção e que, inclusivamente, deve ser objeto de preocupação por parte de todos os democratas e de todos quantos se reveem e convivem pacificamente com o Estado de direito democrático e com a nossa Constituição. Os peticionários insurgem-se e, quanto a nós, atento os valores inscritos na nossa Constituição, com toda a pertinência e propriedade — e nem referimos a sua legitimidade, porque essa é absolutamente inquestionável —, insurgem-se, dizia eu, contra conferências nazis em Portugal e exigem a ilegalização efetiva de grupos de cariz fascista, racista ou neonazi. Ora, em bom rigor, o que os peticionários solicitam ou exigem é que simplesmente se cumpra a Constituição da República Portuguesa, nem mais, nem menos. O que se exige é que se respeite a Lei Fundamental do País. Aliás, os peticionantes até referem no texto que acompanha a petição várias disposições da nossa Constituição que fundamentam ou reforçam as suas exigências e que mostram, de forma muito clara, que essas conferências e a existência de grupos de cariz fascista, racista ou neonazi não só nada têm a ver com os valores que norteiam o nosso quadro constitucional, bem pelo contrário, como ainda entram grosseira e frontalmente em conflito com várias disposições da Constituição, sobretudo com o n.º 4 do seu artigo 46.º, que, recorde-se, proíbe todas as associações armadas e de tipo militar, militarizadas ou paramilitares e as organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista. Mas esta petição tem também a virtude de lembrar a todos os democratas que é preciso estarmos atentos e que é imperioso respeitar e cumprir a Constituição. Para os menos atentos, os relatos que constam do texto que acompanha esta petição podem até criar um certo espanto e uma certa surpresa, mas o que é verdade é que, como se diz nalgumas regiões do nosso País, «eles andem aí». Mais ou menos disfarçados; com falas mansas, mas também com discursos de ódio; na sombra, mas também ao sol; com botas cardadas ou com pezinhos de lã, mas andam aí. E andam ativos e empenhados em procurar ressuscitar o fascismo, o regime que oprimiu os portugueses durante quase meio século e que silenciou, que perseguiu, que torturou, que semeou a fome e a miséria, que multiplicou a pobreza e que alimentou a guerra. Para terminar, quero dizer que Os Verdes partilham integralmente as preocupações e o sentimento de repúdio e de indignação mais do que justificada que nos é trazida pelos milhares de cidadãos que subscreveram esta petição que agora discutimos e esperamos que a Constituição seja respeitada e, nesta matéria, que seja integralmente respeitada e cumprida, porque o fascismo não se tolera, o fascismo combate-se. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Bom dia, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados. Quero saudar as quase 10 000 pessoas, na pessoa do primeiro peticionário, Jonathan Costa, que assinaram a petição «Contra conferências neonazis em Portugal e pela ilegalização efetiva de grupos de cariz fascista/racista/neonazi», destacando a importância e a pertinência desta petição. A petição, inicialmente motivada pela realização, em Lisboa, de uma reunião organizada pela extrema-direita europeia, alarga o seu âmbito e revela as tentativas de homicídio, as agressões, as ameaças a ativistas e jornalistas, as publicações de conteúdos supremacistas, o discurso de ódio, o uso de símbolos de ideologia nazi, o apelo ao armamento e outras tantas tentativas que pretendem banalizar a discriminação racial e reforçar a fantasia supremacista branca, incitando ao ódio, à violência e à divisão na sociedade portuguesa. O extremismo de direita representa uma das maiores ameaças à nossa democracia e à nossa segurança. É tempo da defesa intransigente da igualdade e do combate urgente e determinado contra o discurso de ódio e todas as formas de violência. O que se passa em Portugal e no mundo mostra-nos a urgência deste compromisso e deste combate. Num momento em que o discurso de ódio e a agenda racista e xenófoba da extrema-direita procuram impor-se no nosso País, a negação e a inação não são uma opção. A defesa da liberdade, da igualdade e da justiça não é uma conceção abstrata evocada exclusivamente nos dias em que marchamos pela Avenida, lembrando Abril. Esta defesa inscreve-se numa prática quotidiana, comprometida e intransigente. Não podemos aceitar, e não vamos aceitar, a normalização do discurso de ódio e dos ataques cometidos por estes grupos. Os atos racistas e xenófobos não podem ser confundidos com a liberdade de expressão. O ódio não é uma opinião, é um crime. Representam não só uma inequívoca violação do princípio constitucional da liberdade e uma ameaça explícita à democracia, como configuram um crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, previsto no artigo 240.º do Código Penal e punível com pena de prisão. Sendo um crime, a lei deve ser cumprida. Compete ao Ministério Público investigar e à justiça punir. É, por isso, imperativo que, para além da condenação política e social destes atos, os seus autores sejam identificados e levados à justiça. Aos agentes políticos compete agir contra a normalização destes discursos, contra a normalização destas práticas. Somos interpeladas e convocadas a defender inequivocamente a democracia da ideologia fascista e a proteger todas as pessoas das perseguições, das intimidações e deste ódio que veicula uma ideologia que ameaça, insulta e avilta. Na Legislatura anterior, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para a alteração do Código Penal, de modo a melhorar os instrumentos de combate à discriminação racial, aprofundando o tratamento criminal e penal nas suas formas mais gravosas. Contudo, esta proposta foi chumbada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.
Bem lembrado!
Mas não desistimos, não desistiremos. Voltaremos a apresentar propostas nesta e noutras matérias relacionadas com a ação de grupos fascistas e racistas. Pois não é só a democracia que está ameaçada para aquelas e aqueles que são os alvos destes grupos, para nós, que somos os alvos do ódio e da perseguição racista, fascista, homofóbica, transfóbica, misógina, é a própria vida que está em risco. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Meireles, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionantes: Para que fique claro, o PSD condena de forma veemente qualquer ideologia ou organização que promova a negação dos valores civilizacionais que atentem contra os princípios da nossa democracia, de tipo europeu ou ocidental, ou que incitem à violência e ao ódio. As três setas do PSD personificam os nossos valores genéticos: a liberdade, a igualdade e a solidariedade. O fascismo e o nazismo, assim como todas as ideologias do mal coletivo, incluindo o bolchevismo, o leninismo, o estalinismo e todas as correntes que contenham uma visão do mundo megalómana, apocalíptica, bélica, genocida, de discurso racista, totalitária, da destruição do ser humano, da manipulação patológica das massas que levam à ruína dos povos e dos indivíduos, são, para nós, inaceitáveis. Como sabemos, a Lei Fundamental proíbe a constituição de organizações racistas e que perfilhem a ideologia fascista. Sabemos também, segundo a lei orgânica do Tribunal Constitucional, que a este compete decidir se determinada organização é perfilhadora da ideologia fascista e, em sequência, declarar a sua extinção. Se a consagração desta competência é muito clara, parece ser igualmente evidente que, nas palavras da Deputada Relatora Isabel Moreira, a quem saúdo pela posição de bom senso, a nossa Constituição não impõe um modelo de tolerância virtuosa. Ou seja, a nossa ordem constitucional é aberta e pluralista. Os direitos fundamentais encontram-se, na maior parte das vezes, em tensão, em dialética, muitas vezes quase em contradição. Só dessa forma se entende que, para garantir o direito da liberdade de expressão, a nossa Constituição acabe por não proibir a expressão individual do pensamento racista ou fascista. É verdade, como expressa a Sr.ª Deputada Relatora, que se verifica esta perplexidade de a democracia poder proteger os seus próprios inimigos. Pois, mas é o jogo democrático. Importa apenas termos presente que as pessoas são livres de participar e de intervir politicamente na comunidade como entenderem. Mas serão livres de o fazer recorrendo a conferências neonazis ou encontros de cariz fascista? É verdade que o agitador de cervejarias ascendeu ao poder pela via democrática e, assim, o mundo teve 2174 dias de guerra. Isto quer dizer que a democracia pode permitir que, aos poucos, o bacilo da miséria se instale, mas, por outro lado, não podemos impor que todas as pessoas perfilhem todas as nossas ideias e pensar que basta proibir as delas para resolver o problema na sua génese. Outro erro, ainda, é considerar que só os grupos neofascistas e nazistas são péssimos para a ordem vigente e, ao mesmo tempo, ser socialmente brandos ou politicamente corretos com certos movimentos de extrema-esquerda revolucionária, que possam organizar-se e passear-se livremente, querendo decretar uma via única, igualmente criminosa. Todos os atos de violência e de ódio são condenáveis, sejam de extrema-direita ou de extrema-esquerda. Todas as ideologias contra a democracia e o Estado de direito são reprováveis, sejam de extrema-direita ou de extrema-esquerda, sejam brancas ou vermelhas. Confesso que me causa perplexidade ver que entre os subscritores da petição estão movimentos que parecem ter uma índole duvidosa, como o Colectivo Marxista de Lisboa, a Esquerda Revolucionária — A Centelha, a Força Online Interativa Comunista Especial — Projeto Foice, entre outras. Sr.as e Srs. Deputados, em democracia ninguém está seguro, sobretudo quando a nossa inteligência está inquinada de rótulos ou vícios de raciocínio que condenam certos movimentos, mas branqueiam a atuação de outros. Para finalizar e sumarizar a nossa posição, termino com esta citação de Voltaire: «Não concordo com aquilo que dizes, mas daria a vida pelo direito de o dizeres.» [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, saudar os subscritores desta petição e reconhecer a sua pertinência, a sua atualidade e as razões das preocupações que os peticionários, naturalmente, manifestam. Esta petição apela aos partidos políticos para que tomem uma posição clara perante a violação da nossa Constituição, história e memória, que significa a atividade de organizações de perfilhem a ideologia fascista e neonazi em Portugal, associada à realização, em 2019, de uma reunião internacional de organizações desta natureza. Da parte do PCP, a sua história, o seu passado e o seu presente são uma prova inequívoca do seu empenhamento no combate ao fascismo em Portugal e na luta pela conquista, pela consolidação e pela defesa da democracia contra todas as forças que a ameaçam. A atividade de organizações fascistas e neonazis em Portugal tem sido inclusivamente objeto de preocupação por parte dos mais recentes relatórios anuais de segurança interna, importa realçar isto. E porquê? Porque a difusão da ideologia fascista e neonazi está associada a atividades criminosas, indissociáveis dessa ideologia. Não é por acaso que os subscritores chamam à atenção para as disposições legais que, em Portugal, nos termos da Constituição e da lei, punem essas atividades. Efetivamente, aquilo para que chamam à atenção é para a prática de crimes de ameaça, perseguição, devassa da vida privada, devassa por meio informático, discriminação e incitamento ao ódio e à violência, instigação pública ao crime, associação criminosa, organizações terroristas, ameaça com prática de crime. É disto, efetivamente, que estamos a falar. Portanto, se podemos dizer que o problema não é tanto de ordem legislativa, porque existem disposições legais punitivas deste tipo de atividades, obviamente que a sua responsabilização implica uma atividade de todas as entidades competentes para este efeito. Exige uma atuação por parte das autoridades judiciárias, por forma à prevenção e à responsabilização de todos os autores destas atividades e das organizações criminosas que as prosseguem, mas exige também, da parte dos titulares dos órgãos de soberania, uma intervenção inequívoca do ponto de vista pedagógico de prevenção das atividades destas organizações. A pior coisa que se pode fazer é normalizá-las, e é a isso que estamos a assistir. Quando somos complacentes perante o discurso do ódio, estamos a normalizar as organizações de cariz fascista e neonazi e essa normalização passa por pretender equiparar os fascistas a quem os combateu, a quem deu a vida no combate ao fascismo para que, em Portugal, pudéssemos viver em liberdade e em democracia. [[Aplausos do PCP, de Deputados do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] A normalização do fascismo faz-se, precisamente, por essa via, por essa equiparação. Por isso, saúdo as intervenções feitas, à exceção, lamentavelmente, da intervenção que a Sr.ª Deputada Isabel Meireles acabou de fazer, que é um elemento para a normalização destas organizações que ameaçam a democracia portuguesa. Lamentamos a sua intervenção, Sr.ª Deputada. Queremos saudar os peticionários e as intervenções feitas pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pela Sr.ª Deputada Isabel Moreira, pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira e pela Sr. Deputada Beatriz Gomes Dias, das quais, muito lamentavelmente, só o PSD entendeu dever destoar. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr.as e Srs. Deputados, tendo sido feita a verificação, informo que temos quórum de votação claramente ultrapassado, como habitualmente. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, só para demonstrar que há sempre mais uma oportunidade para destoar, exercendo-a, queria dizer, em primeiro lugar, que esta petição não traz muito de novo em relação à nossa lei e à Constituição da República Portuguesa. A Constituição da República Portuguesa proíbe expressamente a existência de organizações de cariz fascista e, de resto, de organizações com natureza violenta, discriminatória, racista, etc. Portanto, está na Constituição e não é por aqui que vamos mudar ou resolver o problema, ainda que saibamos — e penso que todos o sabemos — que, ao consagrar essa ideia, a Constituição teve, obviamente, um enquadramento histórico, que foi o de não regressar ao regime anterior, no pós-25 de Abril. Todos temos essa noção. O facto de esta petição não acrescentar muito, para além de retórica, demonstra-se por nenhum dos partidos que aqui mais retoricamente defenderam a ideia ter apresentado uma única iniciativa sobre esta matéria. Porque se houvesse aqui algo para fazer, alguém se teria lembrado de uma iniciativazinha, nem que fosse de um projetozinho de resolução, como temos visto em relação a outras matérias. Nada! Não houve nenhuma iniciativa. Portanto, não acrescenta muito ao que já está na lei, e que eu diria que está bem. Mas está bem, com uma ou outra ressalva. A primeira tem um bocadinho a ver com o que foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe e que é o seguinte: eu não posso ser mais crítico e mais contra aquilo que, do ponto de vista ideológico, representa o marxismo-leninismo, que equiparo, em muitos aspetos e historicamente, às organizações e aos crimes do nazismo ou do fascismo. De facto, desse ponto de vista, não há nenhuma distinção entre Hitler e Estaline. Se tivermos de fazer uma comparação entre os dois, não sei quem é o mais criminoso e quem ganha a medalha de maior criminoso do ponto de vista histórico. Mas isto é uma questão ideológica e, quando fazemos esse debate ideológico, temos de reconhecer que os partidos constitucionais, os partidos parlamentares que aqui têm assento, não podem, nunca, ser considerados — porque, senão, teriam de ser ilegalizados — dentro deste espectro de organizações que têm de ser ilegalizadas e proibidas. Portanto, obviamente, respeito a natureza parlamentar, a natureza jurídica e a participação democrática de todos os partidos que estão nesta Câmara, e digo «todos», sem exceção, precisamente porque, como alguém dizia — e bem! —, o papel da democracia é incluir, não é excluir, é permitir a diferença de ideias. Tal como na célebre frase atribuída a Voltaire, e que, parece, terá sido da sua biógrafa, mas não é por isso que perde sentido, posso discordar profundamente do que é dito por aquelas bancadas, mas defenderia com a minha vida o direito a que o pudessem dizer. Srs. Deputados, isso é a integração da democracia, essa é a lógica integradora. Coisa diferente são movimentos como os que aqui estão referidos, como a Nova Ordem Social, etc…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. Movimentos, dizia, muitas vezes de natureza criminosa, que não podem existir na nossa sociedade, como é evidente. Termino dizendo o seguinte: não se iludam, porque existem, de facto, dois polos e dois extremos. E os dois polos e os dois extremos alimentam-se um ao outro,…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… muitos deles são condenados por pessoas da esquerda americana, como Nancy Pelosi, por exemplo. Estes antifa que subscrevem esta coisa são, também eles, uma expressão de radicalismo e de violência.
Chegámos, assim, ao fim da apreciação da Petição n.º 33/XIV/1.ª. Passamos ao ponto 4 da ordem de trabalhos, com a discussão da Petição n.º 37/XIV/1.ª (Sindicato Independente de Professores e Educadores) — Considerar as agressões a professores e educadores como crime público. Reforçar a autoridade do professor e educador, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 28/XIV/1.ª (CDS-PP) — Exceciona da necessidade de queixa e agrava a moldura penal para crimes praticados com violência, nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra a comunidade escolar (Quinquagésima terceira alteração ao Código Penal) e com o Projeto de Resolução n.º 612/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e resposta à violência em contexto escolar. Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. [[Pausa.]]
Sr.ª Presidente, peço desculpa pelo compasso de espera, mas estava a tentar encontrar as notas certas em debates sucessivos, por assim dizer. Já as encontrei, Sr.ª Presidente, mas verifico que o PCP também está à procura, pelo que lhe pedia que esperássemos algum tempo.
Sr. Deputado, não se preocupe com os outros grupos parlamentares. Faça favor de fazer a sua intervenção.
Sr.ª Presidente, já estamos em condições. É que atendi à sinalização que me foi feita, não mais do que isso. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos a debater uma petição que refere e releva de uma questão que tem um bocadinho a ver com o que falámos num debate anterior, sobre os profissionais de saúde, e que se refere aos sucessivos atos e situações de violência que temos vivido, relacionados com o ambiente e o meio escolar, em que, muitas vezes, as vítimas são os professores — temos inúmeros relatos disso —, mas nem sempre são só os professores as vítimas desse tipo de violência. Tivemos também situações de violência com auxiliares escolares e entre alunos de determinadas escolas, com grande impacto mediático na sociedade. Na nossa opinião, isto tem a ver com uma realidade sobre a qual todos temos de pensar e ponderar. De facto, por várias razões — sociais, culturais e que têm a ver, até, com novas formas de comunicação — a nossa sociedade tem, em certos aspetos, graus de violência que não conhecíamos e que, obviamente, nos devem preocupar. O que é que o CDS entende em relação a esta matéria? Entende algo que não é novo, que já propusemos noutras circunstâncias, que é precisamente um reconhecimento, se quisermos, não tanto só da função, ou seja, de quem tem de ser protegido por estas normas, mas do espaço e do ambiente que deve ser protegido por essa norma. Portanto, a nossa proposta tem uma lógica de não só tornar público este tipo de crime, independentemente de quem sejam as vítimas, mas também criar um agravamento para crimes que sejam cometidos em ambiente escolar. Não seguindo exatamente a forma que é proposta pela petição, subscrita por milhares de responsáveis do ensino, mas encontrando uma solução para esta matéria, com uma ideia que é a nossa e que eu aqui repito, e espero que compreendam e aceitem a expressão: a de que o ambiente escolar, a comunidade escolar deve ser, em relação à violência, uma realidade especialmente protegida, uma espécie de, passe a expressão, de santuário. Ou seja, se há local onde temos de garantir que comportamentos violentos, comportamentos agressivos, seja em relação a quem for da comunidade escolar, ou outro tipo de crimes, como ameaças, tráfico de droga, etc., não possam entrar tem de ser precisamente nesse espaço de proteção, nessa zona de proteção, que tem de ser a comunidade escolar e aquilo que a rodeia. Conheço o argumento de que já existem agravantes em relação a exercício de funções, designadamente em casos de especial perversidade. No entanto, entendemos que este sinal político, este sinal de compreensão, este sinal de corresponder a que se sinaliza que é preciso proteger professores e alunos neste tipo de matérias é algo que merece a nossa preocupação e, por isso, vamos ao encontro da petição apresentando aqui, hoje, sobre essa matéria, um projeto para ser votado.
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa reconhece a todos os cidadãos e a todas as cidadãs o direito à liberdade, à segurança e à integridade física, assim como o direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar. A violência em ambiente escolar não é apenas uma questão individual de crime, pena e castigo. A ausência de um ambiente escolar seguro impede o direito à educação tal como está previsto na Constituição da República Portuguesa, e isto inclui tanto a violência contra professores e educadores, como a violência contra trabalhadores não docentes, como a violência contra alunos e as suas famílias. Esta petição promovida pelo Sindicato Independente dos Professores e Educadores, que aproveito para saudar, debruça-se sobre um dos aspetos deste fenómeno complexo a que chamamos «violência escolar», que são, neste aspeto, as agressões físicas ou verbais a professores e educadores, mas que também podem ser equiparadas, na sua natureza, às agressões a trabalhadores não docentes. Estas preocupações são legítimas e nós estamos conscientes do contexto que lhes deu origem, pelo que o Bloco de Esquerda apresenta um projeto que lhes pretende dar resposta, com uma estratégia de prevenção da violência em contexto escolar. Se é verdade que há uma questão penal envolvida e aqui temos de confiar aos polícias e aos tribunais, também é verdade que é preciso combater o clima de impunidade, mas mais verdade ainda é que o essencial da salvaguarda do ambiente escolar seguro está na prevenção, ou seja, está na capacidade de agir antes de o mal estar feito. Em primeiro lugar, e porque este é um assunto sério, é importante que façamos as nossas ações e iniciativas sobre a realidade e não sobre perceções. E a realidade diz-nos que, ao contrário da escalada de violência que pode ter sido percecionada em algum momento — pelo menos, são estes os dados da Escola Segura — há menos 9,6% de ocorrências criminais, sobretudo agressões físicas, de 2018 para 2019. Essa é também a tendência registada pelo Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) em relação ao registo de ocorrências e de ocorrências de nível criminal em contexto escolar. O Conselho Superior do Ministério Público, que elaborou um parecer sobre o projeto originalmente apresentado pelo CDS, também chamou à atenção para essa diminuição de tendência de violência apresentada e descrita no RASI. Esse parecer do Conselho Superior do Ministério Público também diz, em relação ao projeto original do CDS, que o projeto do CDS descora o conteúdo sancionatório já existente no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e que a agravação das penas aplicáveis aos crimes praticados na escola e nas suas imediações já sucede em previsão penal estabelecida nessa lei. O Conselho Superior de Magistratura suscitou também reservas quanto à necessidade e à pertinência do agravamento do quadro penal. Portanto, consideramos que há um debate a fazer sobre alguns destes crimes, sobretudo sobre os crimes de ódio, aconteçam eles dentro ou fora do contexto e do espaço escolar, mas é demasiado simplista, pura e simplesmente, incluir o contexto escolar em todos os crimes baseando-se em representações erradas e alarmistas sobre a realidade. Nós, no Bloco de Esquerda, apontamos para um outro caminho, um caminho que julgamos ser mais eficaz: em primeiro lugar, é preciso enquadrar a perturbação das atividades escolares e da violência escolar como um fenómeno social e, portanto, é preciso agir sobre o contexto. Assim, propomos: o reforço do programa Escola Segura como medida de prevenção e de policiamento de proximidade; orientações claras para que as escolas consigam identificar o que é a violência escolar, como combatê-la e que medidas é que devem ser adotadas; equipas multidisciplinares compostas por docentes, técnicos, psicólogos, assistentes sociais que consigam construir estratégias integradas a cada realidade social e a cada realidade e a cada comunidade escolar; condições para a renovação geracional, mas também para a estabilidade do quadro docente e não docente, porque esta troca permanente entre docentes e não docentes também cria instabilidade, também quebra laços de confiança dentro das escolas. Propomos mais: a formação em gestão de conflitos para docentes e para auxiliares: medidas pedagógicas para combater a indisciplina e para criar bem-estar dentro da escola, como a diminuição do número de alunos por turma, a melhoria das condições da ação social escolar e também a requalificação da Parque Escolar. Este é um primeiro conjunto de medidas para compreender que a violência escolar é uma realidade específica da comunidade escolar, mas que tem muitas causas e tem de ser atacada no seu contexto, sobretudo de forma preventiva.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Em segundo lugar, para combater a impunidade, é possível e é necessário incentivar e dar segurança à vítima na apresentação de queixa quando ocorre um crime e, por isso, também propomos isenções no Regulamento de Custas Judiciais para este tipo de crimes. Sr.ª Presidente, para terminar, só queria dizer o seguinte…
Tem mesmo de terminar, se faz favor.
Termino dizendo que a alteração do enquadramento penal não pode ser uma alternativa a políticas de prevenção da violência escolar e a construção de um ambiente escolar seguro é um assunto demasiado sério para que possamos contornar com soluções aparentes, mas que, na verdade, são apenas superficiais. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, incluindo o Sindicato Independente de Professores e Educadores, que nos trouxeram esta petição apelando para que, de alguma forma, as agressões a professores e educadores sejam consideradas um crime público, mas também numa perspetiva de prevenção, uma dimensão que nos parece mais do que pertinente. Para o PAN, os contributos que aqui são dados e as várias iniciativas apresentadas ressalvam uma importância e uma preocupação com o combate e a erradicação de todas as formas de violência na nossa sociedade, não sendo aceitável que se ataque ou se ponha em causa a segurança, a integridade física e também, evidentemente, o bem-estar emocional dos profissionais que diariamente cuidam de crianças e jovens, muitas vezes fazendo-o em condições menos adequadas para o exercício da sua profissão e à custa do seu bem-estar físico e da sua própria saúde. O crescimento destes casos não pode ser visto de forma leviana. A violência injustificada contra os elementos da comunidade escolar é um fenómeno transversal ao crescimento da violência de que, inclusivamente, temos estado a falar hoje e que continuamos a assistir na nossa sociedade em diferentes dimensões, pelo que nos deve preocupar e devemos procurar estratégias para a combater. Onde, antes, tínhamos casos raros ou esporádicos, os quais nos chocavam e mereciam a nossa total atenção, hoje, acontecem de uma forma recorrente e que em nada beneficia o desejável ambiente de segurança que deve prevalecer nas escolas, em nome não só do respeito e da proteção pela dignidade destes profissionais, mas também dos alunos que, também eles, têm vindo a ser alvo de violência crescente. Também não posso deixar de referir que os próprios alunos nas universidades se queixam de assaltos, de violência, muitas vezes completamente impune até por ser praticada por desconhecidos. A este respeito, refiro que no próprio Orçamento do Estado para 2021 conseguiu-se que ficasse inscrito, por proposta do PAN, o alargamento do programa Escola Segura ao projeto Universidade Segura, reforçando aquilo que é o contexto de segurança nas universidades. É fundamental que, desde a mais tenra idade até ao ensino universitário, docentes e alunos tenham, de facto, um contexto escolar de segurança. Esta expansão, e face ao surgimento de alguns movimentos na nossa sociedade — em particular, num contexto de crise socioeconómica, em que existe uma maior intolerância e uma maior incapacidade de respeitar, muitas vezes, direitos e que levam a comportamentos em vários setores sociais, seja também na saúde e na justiça e não apenas na educação —, deve não só chocar-nos, mas levar-nos a uma reflexão mais aprofundada quer do Código Penal, quer de diferentes estratégias, nomeadamente a estratégia de prevenção, contra aquilo que possa ser a violência nos diferentes setores. É por essa razão que entendemos que o Código Penal — e já aqui tivemos oportunidade de o dizer — deve merecer uma reflexão mais aprofundada e não pontual daquilo que possa ser este tipo de criminalidade, daquilo que possa ser este tipo de fenómenos. Por outra banda, a proposta do Bloco, referente à prevenção deste tipo de fenómenos, parece-nos proporcional e adequada e, nesse sentido, iremos acompanhá-la votando-a favoravelmente, uma vez que nos parece que temos de atuar no imediato para combater todos estes fenómenos, mas, acima de tudo, encontrar, com urgência, uma estratégia integrada de prevenção contra a violência em contexto escolar…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Como dizia, temos de encontrar, com urgência, uma estratégia integrada de prevenção contra a violência em contexto escolar que, inclusivamente, permita identificar precocemente e evitar este tipo de atitudes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do PEV.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos a petição que pede que se considerem as agressões a professores e educadores como crime público e que se reforce a autoridade do professor e educador — e aproveito para saudar os mais de 8000 peticionários —, discussão tanto mais atual quanto os professores deram, no quadro da epidemia que subitamente nos assolou, uma resposta à altura, mesmo com poucos meios e recursos. Durante o confinamento, os professores mantiveram o contacto com os alunos e, num curto espaço de tempo, foram capazes de se adaptar às circunstâncias para que o acompanhamento de algumas matérias acontecesse. Foram atores, foram ouvintes atentos dos problemas das famílias, muitos transformaram-se na visita esperada, num tempo em que não recebíamos visitas nem saímos para passear. O professor é um elemento primordial na vida de cada jovem porque, para além de ensinar a ler e a escrever, ensina a arriscar, a pensar, a brincar, a interagir, a descobrir o mundo através de imagens, de histórias, através do conhecimento. A escola pública não é só um espaço de crucial importância para as crianças e para as famílias, mas também para todos nós enquanto sociedade. Enquanto os pais trabalham é à escola que confiam os seus filhos e a sociedade confia as futuras gerações à comunidade escolar para que se garanta a renovação. Há problemas e é preciso enfrentá-los. É necessário valorizar as condições das escolas para garantir o espaço, o tempo e o modo, tão necessários para o acompanhamento das crianças e jovens. É necessário articular as diversas valências no plano do apoio pedagógico, mas também psicológico, sem esquecer a intervenção social, numa vasta abordagem que envolva os alunos e as suas famílias. É necessário garantir uma capacidade de intervenção imediata em caso de conflito. Estas são medidas indispensáveis para prevenir a violência e as agressões, mas, no caso de haver violência na escola, seja contra não docentes seja particularmente contra docentes, é também indispensável a atuação célere das autoridades e da justiça. Mas para isto tudo é preciso mais professores, mais psicólogos, mais técnicos, mais auxiliares com mais formação, intensa e permanente, para lidar de forma pró-ativa com problemas novos e crescentes. E são precisos mais meios nas forças de segurança e na justiça. Tipificar o crime como um crime público poderá ser um passo, mas não será, seguramente, suficiente e não será a solução se, depois, não houver capacidade para o evitar nem para garantir a ação consequente, no caso de acontecer.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimentamos os senhores peticionários, na figura dos representantes do sindicato, presentes nas galerias e saudamos todos os professores, educadores e demais trabalhadores da educação, pois têm um papel incontornável e têm mesmo de ser valorizados. O PCP considera que a escola tem de ser um local dinâmico que reflita a vitalidade da juventude, que promova a inclusão de toda a comunidade no ambiente escolar, de forma participativa, saudável e harmoniosa. Temos denunciado que falta uma intervenção estruturada, visando promover um efetivo combate a fenómenos de indisciplina, de violência, de bullying ou de exclusão no interior da escola, mas também para lá dos recintos escolares. É preciso, sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados, atuar na prevenção dos problemas, mais do que no fim da linha. Defendemos que a opção por medidas repressivas não deve ser a primeira abordagem para os problemas vividos nas escolas. Agilizar a sanção em detrimento da inclusão, sem adotar medidas concretas no plano político e social, não atua sobre a génese do problema, mas, antes, age sobre apenas uma das suas manifestações. Aliás, muitas vezes é defendido o agravamento do regime penal com a ideia de alterar a consciência social, relativamente a certo tipo de crimes. Só que não é essa a função do direito penal, nem é pela via da repressão penal que se altera a consciência social. Mais ainda, a extrema proximidade da comunidade educativa e dos seus atores e o contexto particular em que a missão educativa decorre devem reforçar a ideia de que a autodeterminação da vítima não deve ser um fator meramente instrumental ou descartável, face a uma conceção abstrata de justiça. Assim, se compartilhamos preocupações quanto à existência de condições que fomentem um ambiente escolar sadio e inclusivo, não acompanhamos soluções como as que são propostas pelo CDS na sua iniciativa. Ainda que possam ser sedutoras para quem tem de lidar com estas questões no terreno, parece-nos que são erradas para o próprio interesse das vítimas e para a coerência de uma política criminal adequada. Acompanharemos, pelo contrário, a iniciativa do BE, porque, na generalidade, aponta precisamente no sentido das soluções que o PCP tem proposto ao longo do tempo. O PCP defende que é no reforço da escola pública e na valorização dos seus trabalhadores, bem como na melhoria das condições gerais de vida de todos os trabalhadores que reside o grande combate à conflitualidade. Por isso, o PCP defende que é urgente reduzir o número de alunos por turma; aumentar o número de trabalhadores das escolas — professores, auxiliares, técnicos especializados —, reforçando, nomeadamente, o número de psicólogos, de mediadores e demais profissionais do serviço social e cultural; acabar com a instabilidade e a com precariedade de todos os trabalhadores da escola pública; reforçar a ação social escolar para os alunos e para as suas famílias; requalificar todo o parque escolar, que é uma questão urgente — ainda agora tem havido notícias sobre o frio que se passa nas escolas. Que condições têm os alunos para estar a aprender e a viver de uma forma harmoniosa o processo de ensino-aprendizagem quando tiritam de frio e têm de estar enrolados em mantas? É preciso, também, concretizar o direito à cultura e o direito ao desporto de toda a juventude. Sabe-se que estas são formas eficazes de promover um sentimento de participação muito mais harmonioso e muito menos conflituoso nas escolas e têm de ser mesmo incentivadas. Por fim, e não pode deixar de ser, é preciso melhorar as condições de vida da população em geral, nomeadamente, aumentando salários, respeitando direitos, garantindo que existem todas as condições para que, efetivamente, todos nós possamos estar em harmonia a viver bem, coletivamente, no País em que habitamos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Claúdia Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos meses demo-nos conta, com mais intensidade, da importância que o Estado tem nas nossas vidas e compreendemos melhor o quão vital é o papel daqueles que ensinam os nossos filhos, tratam dos nossos pais e avós, mantêm limpas as nossas cidades ou velam pela nossa segurança. Os últimos meses exigiram, particularmente dos professores, um esforço adicional. Na primeira fase do confinamento, precisaram de aprender a ensinar de outra maneira. Passaram horas infindáveis à frente dos computadores. Não desistiram dos alunos. Prejudicaram o seu espaço pessoal e o das suas famílias, com papéis espalhados pelo sofá e em cima da mesa de jantar. Depois, regressaram às escolas, mas já não tinham de levar apenas os livros. Também levavam máscaras e essas máscaras têm um peso e têm um significado. A tarefa dos professores já não era só ensinar. Precisavam, além disso, de velar pela segurança: pela sua segurança, pela segurança dos seus alunos e, mediatamente, pela segurança de todos. É um pesado fardo. Tem sido um pesado fardo. Neste ponto da nossa agenda, estão agrupadas várias iniciativas, mas há uma que merece tratamento privilegiado. Refiro-me à petição que sustenta este agendamento — e cumprimento o Sindicato Independente de Professores e Educadores, que a promoveu. É propósito desta petição que as agressões a professores sejam consideradas crimes públicos. Também o projeto de lei do CDS pretende que os crimes praticados com violência nas escolas e nas suas imediações passem a ser considerados crimes públicos. Este projeto de lei do CDS é muito parecido com o projeto de lei do Chega, que foi objeto da nossa análise no segundo ponto da agenda de hoje, e vamos admitir que só por causa dessa enorme semelhança é que o Sr. Deputado Telmo Correia saiu tão veementemente em defesa do Chega, ausente, no ponto anterior da agenda deste Plenário. [[Aplausos do PS.]] O projeto de lei do CDS tem várias dificuldades técnicas. Os erros de que o Sr. Deputado Telmo Correia falava a propósito do projeto de lei do Chega manifestam-se aqui, mas existem nesta iniciativa outros erros graves que são, aliás, referidos nos pareceres das entidades consultadas. No parecer do Conselho Superior da Magistratura, por exemplo, são dados exemplos de situações em que o projeto quer agravar penas que já estão agravadas, e mais do que no projeto do CDS, de outros casos em que se pretende tornar públicos crimes que já são públicos e, ainda, hipóteses em que se pretende que sejam tornados públicos crimes que não o devem ser. A conclusão do Conselho Superior da Magistratura é transparente, e cito: «algumas das modificações preconizadas podem, na prática, acarretar mais problemas do que aqueles a que procuram dar resposta». Existe, porém, um problema de fundo na ideia de que se protegem as vítimas tornando públicos os crimes praticados contra elas. Dizer isto assim é nem sequer compreender o critério de distinção entre um crime público, por um lado, e um crime particular ou semipúblico, por outro. Um crime deve ser público quando o legislador entende que o processo penal deve existir, independentemente da vontade da vítima, em nome da comunidade toda, cujo interesse é considerado mais relevante do que o interesse das vítimas. Sucede, com frequência, que as vítimas de um crime querem respostas diferentes daquelas que são dadas pela justiça penal, respostas, por vezes, mais compensadoras e mais pacificadoras. Podem não querer expor a sua privacidade no espaço público da justiça penal. Isto não é tido em conta nos crimes públicos, em que o processo penal funciona em defesa da comunidade toda. E é precisamente em nome do respeito pela vontade das vítimas que, em certos casos, os crimes devem ser considerados particulares, em sentido amplo, e o procedimento criminal deve depender de queixa. É, portanto, para nós, incompreensível que alguém, só porque é professor, se veja obrigado a intervir num processo penal que, de outro modo, se o crime fosse particular, dependeria da manifestação da sua vontade. Coisa diferente é saber se a queixa deve ter associada a realização de uma despesa. E a resposta é: não deve, se a vítima não dispuser dos meios económicos para a suportar. Sabemos que o esforço que tem sido exigido aos nossos professores é enorme e que muitos podem estar cansados. E precisamos de lhes dar respostas. Alterar a lei penal é a resposta fácil e é a resposta que não custa dinheiro. Mas, quando procuramos respostas verdadeiras, compreendemos que aquilo de que precisamos é de perseverar na busca de uma educação mais inclusiva, de continuar a reforçar o número de psicólogos nas escolas, da continuação do investimento no Programa Escola Segura ou nos programas de prevenção do bullying e da promoção da mediação de conflitos em contexto escolar. Passos que nem sempre podem ser de gigante, mas que têm sido dados e que queremos que sejam passos seguros. Só quem já entrou numa sala de aula e se viu perante rostos expectantes compreende a emoção que existe em ensinar, compreende a importância do ato de ensinar como passaporte para uma idade adulta mais realizada e plena, a descoberta da magia especial da luz de uma sala onde nos encontramos connosco e com o futuro de todos. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Direi apenas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reitera aqui o seu agradecimento profundo a todos os professores e educadores do nosso País. Muito obrigada. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar por dirigir os meus cumprimentos aos senhores peticionários, que trazem a esta Casa um assunto da maior relevância: a crescente e sucessiva violência que ocorre em relação aos professores no exercício das suas funções. Apesar de 2020 ser um ano atípico em termos de números, trata-se de uma questão que, além de grave, é intolerável e inadmissível.
Muito bem!
E tem, aliás, consequências inevitáveis para o nosso futuro coletivo. Vejamos: aquele aluno que, hoje, não vê autoridade no professor, será em breve um cidadão adulto que, eventualmente, terá também filhos. Com base em que valores os irá educar?
Bem lembrado!
Aquele aluno que, hoje, desrespeita o professor e, em princípio, terá um dia um trabalho, irá respeitar os seus superiores hierárquicos? Aquele aluno que, hoje, agride um professor, como irá lidar, um dia mais tarde, com outros agentes de autoridade? Este problema da violência e das agressões contra professores, por parte dos alunos, e, por incrível que pareça, como acontece, até por parte de pais, é uma situação que nos deve fazer refletir com muita seriedade, até porque tem origem num local que deveria ter como principal função preparar os alunos para o futuro. Que cidadãos estamos a preparar, no nosso País, para o futuro? É a própria Constituição da República Portuguesa que estabelece que assegurar o ensino é uma tarefa fundamental do Estado, tarefa essa que tem de ser assumida em todas as suas abrangências, o que, naturalmente, engloba a criação de condições de segurança a todos os intervenientes no âmbito do espaço escolar. Para esse efeito, é fundamental garantirmos que as nossas escolas e salas de aula sejam locais seguros e a última coisa que podemos permitir é que se transformem em escolas de crime.
Muito bem!
E devemos todos empenhar-nos em promover uma cultura de respeito nas escolas e de dignificação dos professores, em particular pela sua função social. Nesse sentido, temos hoje, aqui, dois caminhos em análise. Por um lado, temos um projeto de lei do CDS, que aponta um caminho mais jurídico, no sentido de se agravar a moldura penal dos crimes praticados nas escolas e nas suas imediações. Apesar de concordarmos com a exposição de motivos, a verdade é que há algumas questões em relação às quais temos pequenas reservas: primeiro, no nosso ordenamento jurídico, menores de 16 anos são inimputáveis, pelo que a solução de se agravar a moldura penal não lhes é aplicável. Em segundo lugar, juridicamente, as agressões nas escolas já estão previstas e são punidas na lei penal, sendo que as leis penais já têm, propositadamente, uma moldura abstrata de forma a permitir ao tribunal a possibilidade de medir e adequar entre molduras penais muito leves, medianas ou muito pesadas, existindo uma ampla distância entre as penas mínimas e as penas máximas. Portanto, este agravamento das penas é bastante relativo, tendo em conta esta faculdade que cabe aos tribunais. E, como se sabe, não é através da agravação das medidas das penas que, em regra, se obtém a ressocialização do agente do crime, mas, sim, através de medidas efetivas que permitam a reinserção plena, bem como a recuperação da vítima e a reparação do Estado, só assim se logrando obter a reparação do bem jurídico violado.
Muito bem!
Pelo que, para uma situação desta complexidade, a nosso ver, a resolução de tal problema não passará meramente por uma solução jurídica. Por outro lado, noutra vertente e até de uma forma complementar, temos um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, o qual, sendo um projeto de resolução ficará sempre dependente da boa execução do mesmo por parte do Governo. E, se a situação de agressões nas escolas está como está, tal também é um reflexo da falta de atuação por parte do Governo.
Exato!
No entanto, este projeto de resolução aponta soluções a implementar nas próprias escolas, as quais, não sendo soluções milagrosas, poderão contribuir para uma melhoria em vários aspetos concretos desta grave situação, apostando nomeadamente em medidas de prevenção. É, efetivamente, fundamental que o Governo, na sua função executiva, implemente tanto medidas de prevenção, como medidas de resposta à violência em contexto escolar. É importante voltarmos a fomentar uma cultura de respeito nas salas de aula, tanto pela pessoa mais velha — neste caso, o professor —, como pelos restantes agentes educativos, pela própria escola e pelos próprios colegas. Só desta forma voltaremos a dignificar a função do professor e a reforçar a sua autoridade no contexto escolar. [[Aplausos do PSD.]]
Para finalizar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, aproveitando até a oportunidade que me foi dada pela Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista, queria dizer, em nome da verdade, que, tanto quanto me recordo — a Sr.ª Deputada não saberá —, o CDS defende esta matéria e esta proposta há pelo menos 20 anos. Portanto, se alguém foi copiar a proposta de outro, seguramente não foi o CDS, porque, que me lembre, há pelo menos 20 anos que defendemos esta proposta, que já apresentámos várias vezes. Sr.ª Deputada, eu não defendi em nada a proposta do Chega, aliás, inclusivamente, critiquei-a. A única coisa que digo é que a Sr.ª Deputada, tendo 5 minutos para falar de um tema importante, gastou 4 minutos e meio do seu tempo a falar de quem nem sequer se deu ao trabalho de estar aqui para defender a sua proposta. Ora, isto leva-me a uma reflexão: se o próprio Chega nem veio cá para defender a sua proposta e a Sr.ª Deputada quase só falou da proposta do Chega, das duas uma, ou é por obsessão ou é porque está muito interessada em promover o Chega,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … o que desconfio que não seja a intenção do Partido Socialista.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo uma coisa muito simples. Eu não estou contra as iniciativas e as propostas do Bloco de Esquerda, que são úteis, mas quem concordar com a petição e com os 8000 peticionários só tem uma hipótese: votar a favor da proposta do CDS,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… porque é a única que defende, como defende a petição, que as agressões contra professores e na comunidade escolar sejam crime público. É isso que nós defendemos, ponto final. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.
Chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia. Do quinto e último ponto constam as votações regimentais, para as quais temos quórum de deliberação mais do que suficiente, na medida em que estão registados 195 Sr.as e Srs. Deputados. Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 435/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De pesar pelo falecimento de Carlos do Carmo. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 1 de janeiro, Carlos do Carmo, aos 81 anos, uma voz ímpar do fado e da canção portuguesa. Nascido em Lisboa, em 21 de dezembro de 1939, filho de Lucília do Carmo, fadista, e de Alfredo de Almeida, livreiro e proprietário de casa de fados, Carlos do Carmo de Ascensão Almeida cresceu entre a música e a palavra. Mais do que um cantor, Carlos do Carmo foi um intérprete. Na sua voz, bela, expressiva e de perfeita dicção, a palavra adquiria um valor e um significado sublimes. Com uma carreira de décadas, com início nos anos sessenta do século passado, Carlos do Carmo foi, simultaneamente, continuador e inovador, tendo sabido incorporar no fado e na canção tradicionais elementos de outras correntes musicais, fazendo-se acompanhar ao piano, ao contrabaixo e à orquestra sinfónica, em parcerias com nomes grandes da música portuguesa, como António Vitorino de Almeida, Bernardo Sassetti, Maria João Pires, bem como Fernando Tordo, Paulo de Carvalho, José Luís Tinoco ou José Niza. Também nos textos que cantou e interpretou, encontram-se poemas de autores tão diversos como Bocage, Antero de Quental, Carlos Oliveira, António Gedeão, além de Ary dos Santos, Manuel Alegre, Vasco Graça Moura ou Nuno Júdice. Do seu reportório constam fados ou canções como Lisboa Menina e Moça, Estrela da Tarde, Canoas do Tejo ou Por Morrer uma Andorinha, que perdurarão para sempre no inventário da cultura portuguesa. Se o fado é de Lisboa, Carlos do Carmo, como antes Amália, libertou-o das suas fronteiras e tornou-o universal. Não só por o ter levado às maiores salas de concertos mundiais, mas também pelo seu contributo, como coembaixador, para o reconhecimento pela UNESCO do Fado como Património Imaterial da Humanidade. Além de um homem de cultura, Carlos do Carmo foi também uma figura relevante na luta pela Liberdade e na construção do País de Abril, em que tanto se empenhou. Ao longo da sua vida, Carlos do Carmo foi, por duas vezes, agraciado pelo Presidente da República com graus honoríficos: em 1997, Jorge Sampaio atribuiu-lhe o grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique e, em 2016, Marcelo Rebelo de Sousa fê-lo Grande-Oficial da Ordem do Mérito. Carlos do Carmo recebeu também diversos prémios, atribuídos pelos seus álbuns ou pela sua carreira, de que se destacam, em 2003, o Prémio José Afonso, atribuído pela Câmara Municipal da Amadora, em 2004, a Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro, da Câmara Municipal de Lisboa, em 2008, o Prémio Goya, na categoria de Melhor Canção Original, e, em 2014, o Grammy Latino, obtido na categoria Lifetime Achievement. O homem calou-se, mas a sua voz permanece. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Carlos do Carmo, figura fundamental do fado e da canção portuguesa, prestando homenagem ao homem e ao artista e transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Informo a Câmara de que estão presentes, nas galerias, familiares de Carlos do Carmo: Becas do Carmo, Cila do Carmo e Gil do Carmo. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Temos agora o Projeto de Voto n.º 437/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL, pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de João Cutileiro. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 5 de janeiro, aos 83 anos, João Cutileiro, nome maior da escultura portuguesa. Nascido em Lisboa, a 26 de junho de 1937, João Pires Cutileiro cedo beneficiou do contacto com artistas e intelectuais que frequentavam a casa dos seus pais, como Abel Manta ou António Pedro, surrealista com quem se iniciou no desenho, em 1946 — que, de resto, afirmava ser a origem de tudo. Entre 1949 e 1951 frequenta o estúdio de Jorge Barradas, transitando, mais tarde, para o atelier de António Duarte, de quem foi assistente, dando-se aí o primeiro contacto com a pedra, que não mais viria a abandonar. Entre 1953 e 1954 frequenta a Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, sendo aluno de Leopoldo de Almeida, mestre de quem se pode afirmar ser um dos sucessores, quer na dimensão da obra, quer na tarefa de formar gerações de novos artistas — que, com ele e através da escultura, ajudaram a revisitar a identidade portuguesa. Fugindo do academismo, ruma à Slade School of Fine Art, em Londres, por influência de Paula Rego, aí desenvolvendo estudos com Reg Butler, entre 1955 e 1959. Nasce verdadeiramente o escultor, que cedo percebe que as artes plásticas têm uma capacidade de subversão semelhante à da palavra, e, com ele, o combatente pela democracia — com passagens pelo Movimento de Unidade Democrática e pelo Partido Comunista Português e a aproximação ao Partido Socialista. O regresso a Portugal, em plena primavera marcelista, não é isento de polémica: em 1973, assina a estátua de Dom Sebastião, em Lagos (cidade para onde foi residir), alvo de violentas críticas, e que José-Augusto França considera então uma das melhores estátuas de Portugal — e a mais moderna de todas, quebrando a tradição heroica do academismo português e espelhando um rei frágil e quase criança. Na mesma linha figurativa que o caracteriza, assina um vasto conjunto de estatuária pública, merecendo destaque, pela rutura que constituíram, as obras instaladas no centro de Vila Real de Santo António (estátua do Marquês de Pombal), no Parque Eduardo VII, em Lisboa (Monumento ao 25 de Abril), ou na Assembleia da República, com o busto de Natália Correia, de 1999. Com fortes ligações ao Alentejo, muda-se para Évora em 1985, aí expondo, na sua própria casa e de forma permanente, a sua multifacetada obra (não só a escultura, mas também a fotografia e o desenho). Foi ao Alentejo — à Direção Regional de Cultura do Alentejo, à Universidade de Évora e à Câmara Municipal de Évora — que doou o seu espólio, composto por mais de 900 obras. Representado em coleções públicas e privadas, em Portugal e no estrangeiro, João Cutileiro viria a ser distinguido como Oficial da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, em 1983, e a receber a Medalha de Mérito Cultural em 2018, pela excelência da sua obra. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de João Cutileiro, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Informo também a Câmara de que está presente, na galeria, a Sr.ª D. Ana Filipa Roldão, nora do escultor. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Voto n.º 434/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De saudação pelo Dia Internacional das Migrações. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «As migrações existem numa variedade de circunstâncias: procura de trabalho, educação ou motivos familiares, fuga de conflitos, perseguições, terrorismo ou violações dos direitos humanos, efeitos das alterações climáticas, desastres naturais ou outros fatores ambientais. Se há quem migre por opção, muitos outros fazem-no por necessidade. Há cerca de 68 milhões de pessoas que foram forçadas a deslocar-se, incluindo mais de 25 milhões de refugiados, 3 milhões de requerentes de asilo e mais de 40 milhões de pessoas deslocadas dentro do seu país. Em 2019, o número de migrantes em todo o mundo chegou a 272 milhões, representando 3,5% da população global. Cerca de 30% da população mundial de migrantes mora na Europa. Portugal é um país de migrantes, quer através de emigração quer através da imigração. Em 2019 residiam 590 348 cidadãs/os estrangeiras/os em Portugal, o valor mais alto de sempre, representando apenas 5,7% do total de residentes. É inequívoco o contributo das pessoas migrantes para a diversidade social e cultural, para o equilíbrio do saldo demográfico e para a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, em benefício das comunidades de destino. Contudo, há desigualdades profundas. As pessoas migrantes estão sujeitas a maior precariedade e exploração laboral, auferem salários mais baixos, são mais afetadas pelo desemprego, beneficiam menos de apoios no desemprego e enfrentam maior risco de pobreza ou exclusão social. Estes problemas agravaram-se mais durante a pandemia, afetando desproporcionadamente estas populações. As pessoas migrantes são também frequentemente alvo de racismo e xenofobia. Temos assistido ao crescimento do discurso de ódio e de uma narrativa de invasão e ameaça que estigmatiza as pessoas migrantes, o que cabe a todas e todos contrariar. No Dia Internacional das Migrações, saudamos o contributo das pessoas migrantes e sublinhamos a urgência de políticas migratórias que tenham no centro a defesa da dignidade e dos direitos das pessoas migrantes, combatendo as suas vulnerabilidades.»
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 380/XIV/1.ª (CH) — Pela imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 384/XIV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção nos supermercados durante a pandemia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo PAN, pelo PS, pelo PCP, pelo PEV, pelo BE, pelo PSD e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, respetivamente, dos Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima, 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 446/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-quadro da política climática, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 485/XIV/1.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 13.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 568/XIV/2.ª (PAN) — Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de técnico auxiliar de saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Srs. Deputados, tal como o projeto de lei anterior, este projeto de lei baixa à 13.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 614/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos, ainda, votar o Projeto de Resolução n.º 686/XIV/2.ª (PEV) — Reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do IL e das Deputadas do PS Alexandra Tavares de Moura e Sónia Fertuzinhos.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa, igualmente, à 13.ª Comissão.
Não, não!
Não baixa, Sr. Deputado João Oliveira?!
Sr. Presidente, se me permite, uma vez que o projeto de resolução que votámos anteriormente, do PCP, foi rejeitado, este não baixa à comissão. É o único projeto de resolução que é aprovado e, portanto, não precisa de baixar à comissão.
Fica, então, aprovado definitivamente este projeto de resolução de Os Verdes. Muito obrigado, Sr. Deputado João Oliveira. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 610/XIV/1.ª (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 617/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, estes dois projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 9.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 604/XIV/2.ª (CH) — Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu setor de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 28/XIV/1.ª (CDS-PP) — Exceciona da necessidade de queixa e agrava a moldura penal para crimes praticados com violência, nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra a comunidade escolar (Quinquagésima terceira alteração ao Código Penal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 612/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e resposta à violência em contexto escolar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 527/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV-2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 791/XIV/2.ª (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, estes dois projetos de resolução baixam à 11.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
É só para informar que, em relação às duas últimas votações, apresentaremos uma declaração de voto, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 539/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma avaliação ambiental estratégica para a mineração e avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 741/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 774/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem que casais não casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, estes projetos de resolução baixam à 1.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 812/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem a possibilidade de reagrupamento de famílias e casais de diferentes nacionalidades. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 192/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna, 225/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega do Mira, 270/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no perímetro de rega do Mira, e 591/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria indicar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, o PAN também irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 194/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente respostas sociais e ambientais nas regiões mais afetadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 260/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola básica (2.º e 3.º ciclo) e secundária em Fernão Ferro, 615/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola de ensino básico de 2.º e 3.º ciclos e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 634/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no Seixal, 637/XIV/2.ª (PEV) — Construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 643/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.º e 3.º ciclos e para o ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, 646/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclo e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.ª (PSD) — Construção de uma escola básica do 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 49 a 59 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias da 1.ª sessão legislativa da XIV Legislatura realizadas nos dias 30 de abril, 6, 7, 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de maio e 3 e 4 de junho de 2020. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Importa, ainda, votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que a Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha nos vai dar conta. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o referido parecer é do seguinte teor: «A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que não há fundamento no Estatuto dos Deputados para que seja concedida a requerida substituição temporária por motivo relevante conducente à suspensão do mandato do Deputado André Ventura, atenta a opção do legislador, em vigor desde 2009, de delimitar a substituição temporária por motivo relevante ao quadro de situações previstas no artigo 5.º do Estatuto. Todavia, e de forma a acautelar em condições de igualdade a posição dos candidatos à Presidência da República, e por força do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 319-A/1976, de 3 de maio (que aprovou a Lei Eleitoral para o Presidente da República), o Deputado André Ventura tem direito à dispensa de funções até à data da eleição, traduzindo-se as mesmas, nos termos do Estatuto dos Deputados, na justificação automática de faltas por força da lei e sem dependência de requerimento expresso em relação a cada uma delas.» O parecer é assinado pelo Deputado Relator, Pedro Delgado Alves, e pelo Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, Jorge Lacão.
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL, votos contra do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Isabel Oneto e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, queria deixar uma nota ainda sobre isto.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, como já se verificou, há algumas dificuldades informáticas que dificultam a votação por parte dos Srs. Deputados e o Sr. Deputado Ascenso Simões mandou uma mensagem dizendo que vota contra este relatório e a sua conclusão e que apresentará uma declaração de voto.
Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Solicito à Sr.ª Secretária da Mesa, Maria da Luz Rosinha, que faça o favor de anunciar o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 616/XIV/2.ª (PEV), 617/XIV/2.ª (PAN) e 618/XIV/2.ª (CDS-PP), a Apreciação Parlamentar n.º 38/XIV/2.ª (BE) e os Projetos de Resolução n.os 836/XIV/2.ª (PEV), 838/XIV/2.ª (PCP), 840/XIV/2.ª (PSD), 841/XIV/2.ª (PS) e 842/XIV/2.ª (PSD). Estiveram presentes na sessão, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, da Região Autónoma da Madeira, que se encontram em isolamento profilático, os Srs. Deputados do Partido Socialista Sónia Fertuzinhos e Norberto Patinho e a Deputada do PSD Sofia Matos. Penso que falta aqui a indicação do Sr. Deputado Jorge Gomes, do PS. Peço aos Serviços que verifiquem essa situação. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, falta apenas anunciar a agenda do próximo Plenário, que terá lugar quarta-feira, dia 13 de janeiro, com a apreciação do pedido de autorização da renovação do estado de emergência e respetiva votação, no primeiro ponto da ordem de trabalhos, ao que se lhe seguirão declarações políticas. Muito obrigado a todos pela vossa participação e cooperação. Desejo-vos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 53 minutos.]]