Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 14 horas e 39 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. A nossa ordem do dia é a seguinte: debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 335/XII (4.ª) — Transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo; Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 337/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008; Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 336/XII (4.ª) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio; Apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI); Apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo (PSD), da petição n.º 261/XII (2.ª) — Apresentada por Vítor Miguel Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a profissão de criminólogo em Portugal, e dos projetos de resolução n.os 1542/XII (4.ª) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.ª) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE); Apreciação da petição n.º 473/XII (4.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), solicitando à Assembleia da República a criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave; Apreciação conjunta da petição n.º 450/XII (4.ª) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros, solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a ilha da Madeira e o continente e do projeto de resolução n.º 1546/XII (4.ª) — Transporte por ferryboat entre o Continente e a Madeira (BE); Apreciação da petição n.º 452/XII (4.ª) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da segurança social. Antes de darmos início aos nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1540/XII (4.ª) — Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes (PSD e CDS-PP), 1541/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS), 1542/XII (4.ª) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP), 1543/XII (4.ª) — Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP), que baixa à 4.ª Comissão, 1544/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1545/XII (4.ª) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE), 1546/XII (4.ª) — Transporte por ferryboat entre o Continente e a Madeira (BE), 1547/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia (BE), 1548/XII (4.ª) — Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios emprego (BE), 1549/XII (4.ª) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE) e 1550/XII (4.ª) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes); Propostas de resolução n.os 117/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, que baixa à 2.ª Comissão com conexão à 8.ª, e 118/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, que baixa à 2.ª Comissão com conexão à 8.ª; Projetos de lei n.os 1007/XII (4.ª) — Procede à alteração da designação da Freguesia União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria), no município de Lagos, para São Gonçalo de Lagos (PS, PSD, CDS-PP e BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1008/XII (4.ª) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP), 1009/XII (4.ª) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes), 1010/XII (4.ª) — Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção + (BE), 1011/XII (4.ª) — Criar um orçamento que não imponha mais austeridade ao País (nona alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental) (BE) e 1012/XII (4.ª) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE); Apreciações parlamentares n.os 146/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que define o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP), 147/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal, constitui a sociedade Águas do Centro Litoral, SA, e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal, 148/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, constitui a sociedade Águas do Norte, SA, e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portuga e 149/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, constitui a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA, e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta, como já referi, da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 335/XII (4.ª) — Transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 335/XII (4.ª) tem por objeto transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. Por um lado, vem estabelecer os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, designadas por entidades RAL (resolução alternativa de litígios), e, por outro, vem definir o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal, que funcionam em rede, concretamente, dos centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. De acordo com o n.º 1 do artigo 2.º, a presente proposta de lei será apenas aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade RAL quando os mesmos sejam indiciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, que respeitem obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores estabelecidos ou residentes em Portugal ou na União Europeia. Importa salientar que se encontram expressamente excluídos do âmbito de aplicação deste diploma os chamados serviços de interesse geral, sem caráter económico, os serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do setor, para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, e os prestadores públicos de ensino complementar ou superior, os litígios de fornecedores de bens ou prestadores de serviços contra consumidores e os procedimentos apresentados por consumidores junto de serviços de reclamações, ou de natureza equiparada, dos fornecedores de bens, prestações de serviços ou autoridades reguladas sectorialmente competentes, geridos pelos próprios. Para além disso, estabelecem-se requisitos que harmonizam os meios de RAL: a conciliação, a mediação e a arbitragem. Por outro lado, as entidades estabelecidas em território nacional que pretendam promover a resolução de litígios de consumo através de um procedimento RAL podem solicitar a sua inscrição na lista de entidades RAL, devendo esta lista ser comunicada à Comissão Europeia até 9 de janeiro de 2016. Sr.as e Srs. Deputados, ainda em matéria de arbitragem institucionalizada, a verdade é que se prevê que, na instrução de pedidos de criação dos novos centros de arbitragem de conflitos de consumo, se deverá pronunciar a Direção-Geral do Consumidor, o que é extremamente importante para o reforço dos direitos destes cidadãos. Em suma: a transposição desta Diretiva proporciona uma oportunidade para a adoção de um enquadramento jurídico mais consistente e mais sistemático, a bem do cidadão e a bem do consumidor. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Sr.ª Ministra da Justiça, aproveito para a cumprimentar, bem como à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares. A Mesa ainda não regista inscrições, pelo que peço aos grupos parlamentares o favor de inscreverem os seus Deputados para podermos prosseguir o debate. [[Pausa.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A resolução dos litígios de consumo sempre mereceu uma especial atenção por parte desta bancada. Aliás, não queria deixar de recordar que foi durante um Governo do PSD que a resolução extrajudicial de litígios conheceu os primeiros desenvolvimentos em Portugal, sendo que foi em 1989 que foi estabelecido o primeiro centro de arbitragem de conflitos de consumo. De facto, a resolução extrajudicial de conflitos de consumo é extremamente importante por ser acessível, célere e de custos muito reduzidos, ou gratuita, em alguns casos, permitindo a desjudicialização do exercício da justiça, para além da prestação de informação jurídica aos consumidores, antes do recurso à conciliação, à mediação e à arbitragem. A aprovação da Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, reafirmou a importância da proteção dos interesses económicos dos consumidores europeus, mediante o recurso a mecanismos alternativos de justiça. É esta Diretiva que o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna, sendo, aliás — e não quero deixar passar isto em claro —, um dos primeiros Governos europeus a fazê-lo, pelo que não quero deixar de cumprimentar o Governo e, em particular, a Sr.ª Ministra da Justiça. [[Muito bem!]]
Nesta iniciativa legislativa estabelecem-se requisitos de qualidade harmonizados para as entidades de resolução alternativa de litígios e para os seus procedimentos, a fim de se assegurar que, após a sua aplicação, os consumidores tenham acesso a mecanismos extrajudiciais de resolução de elevada qualidade, transparentes, eficazes e equitativos, independentemente do lugar da União Europeia em que residam, contribuindo para o bom funcionamento do mercado interno. Propõe-se ainda a criação da rede de arbitragem de consumo, que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, de mediação, de conciliação e de arbitragem destes litígios, promovendo o funcionamento integrado destas entidades e a adesão a uma mesma lógica de funcionamento, com a utilização de sistemas comuns e a implementação de procedimentos uniformes. Sendo a resolução alternativa de litígios um exercício desjudicializado da justiça, que permite alcançar soluções extrajudiciais de conflitos de consumo, para o PSD, faz todo o sentido transpor esta Diretiva para o nosso ordenamento jurídico e, assim, contribuir para o aumento da confiança dos consumidores e dos profissionais e para o desenvolvimento do mercado comum. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Invoca-se a Diretiva n.º 2013/11/UE, reforçando-se a proteção dos consumidores europeus com recursos a meios alternativos de justiça e estabelecendo-se, assim, requisitos para as entidades na resolução alternativa de litígios e, ao mesmo tempo, de procedimentos. Neste sentido, propõe-se a criação de uma rede de arbitragem de consumo, envolvendo os centros de arbitragem, numa lógica comum de funcionamento, e abrindo, ao mesmo tempo, o seu âmbito, com exceção, como a Sr.ª Ministra já aqui salvaguardou, da saúde, da educação e dos serviços de interesse geral não económico, embora esta formulação tenha sido considerada por alguns, como sabe, razoavelmente imprecisa e talvez possa ser melhorada. Sem prejuízo de outras alterações propostas feitas por entidades consultadas, algumas das quais já foram integradas nesta iniciativa, subsistem algumas reservas, nomeadamente em relação ao artigo 10.º — Eficácia e acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios, onde se deveria incluir a previsão, pelo menos, de uma taxa máxima relativa às questões da arbitragem e a previsão clara da gratuitidade para a negociação e para a mediação. No artigo 11.º — Recusa de tratamento de um litígio,apesar de algumas correções já integradas, mantém-se alguma discricionariedade das entidades ou mesmo a não definição dos limites previsíveis nas alíneas b) e d), pelo que pensamos que esta é uma matéria a corrigir. Relativamente aos artigos 8.º — Independência e imparcialidade e 9.º — Transparência, estes são princípios muito corretos, que só podemos saudar, mas colocamos o problema de fundo que é o do modelo do financiamento para garantir todos estes requisitos. De facto, foram encerrados vários centros de informação autárquica ao consumidor por falta de meios e uma das questões que subsiste nesta iniciativa é, de facto, o modelo de financiamento que pode sustentar e validar os princípios e as normas aqui consagradas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se há países europeus a justificar uma normalização, a justificar esta Diretiva, Portugal não está aí incluído, na medida em que o sistema português é, praticamente, idêntico ao que a Diretiva vem, hoje, impor com harmonização mínima aos diferentes países. Portugal tem vindo a ser dotado há muitos anos de um sistema que, hoje, é o que praticamente foi acolhido em termos europeus nesta Diretiva. É um sistema que funciona bem, é um sistema de baixo custo, é um sistema célere e é um sistema que permite desviar dos tribunais processos que podiam vir a avolumar o trabalho fundamental dos tribunais. No entanto, há três pontos que, pela nossa parte, justificariam, até porque estamos perante uma harmonização mínima, que o Governo interviesse nesta área. O primeiro ponto tem a ver com o financiamento público destes centros, sendo que, pelo menos, devia estar aqui previsto qual é o critério. Hoje, é vulgar haver um financiamento por parte da justiça, outro financiamento por parte da economia, sem sabermos o critério que justifica a valorização desse tipo de financiamento. O Estado tem aqui um papel importante e, numa lei com esta dignidade, justificar-se-ia que houvesse, pelo menos, uma norma relativamente ao comprometimento do Estado e ao seu critério. Um segundo ponto tem a ver com a obrigação de o Estado garantir a intervenção em todo o território nacional supletivamente. Sempre que, em razão da área geográfica, haja zonas não cobertas, isso vai criar situações em que há consumidores que podem utilizar este sistema e há outras que só ficam com o recurso para tribunal. Então, justificar-se-ia que o Estado tivesse aqui um papel importante para garantir que, supletivamente nas áreas do País não cobertas, houvesse uma intervenção, quer através da Direção-Geral da Política de Justiça quer através da Direção-Geral do Consumidor, no sentido de garantir que todo o território nacional estivesse coberto. Hoje, em alguns casos, não é assim, porque há ainda um sistema, mas pode vir a aconteceu que haja zonas do País não cobertas. Por último, Sr.ª Ministra, o artigo 24.º — Norma transitória, pela nossa parte, deveria ser melhorado, na medida em que darmos garantias aos atuais centros de arbitragem, centros de mediação ou centros de informação de que o expediente era de transição para este sistema, que seria um sistema fluído, sem custos e com reduzida burocracia, e, agora, torná-lo numa nova inscrição, possivelmente com algumas taxas, parece-nos que é desadequado. Por isso, o artigo 24.º devia ser melhorado no sentido de que essa transição se fizesse quase automaticamente, com uma fiscalização a posteriori. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: As objeções que temos a esta proposta de lei não são tanto quanto a este ou àquele aspeto da proposta de lei, nem à forma como ela está redigida, são objeções relativamente à opção de fundo, e essas a Sr.ª Ministra também já as conhece. Não partilhamos dessa euforia, que não é exclusiva deste Governo, pois já Governos anteriores, do Partido Socialista, a partilhavam relativamente aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, e não partilhamos dessa euforia relativamente aos resultados que pode produzir sobretudo em relações desequilibradas entre as partes. Estamos a tratar, neste momento, de uma proposta de lei que cuida das relações estabelecidas entre particulares e fornecedores de bens ou serviços, aliás, particulares que não atuem no âmbito da sua atividade comercial. É esta a definição de consumidor que está prevista nesta proposta de lei e que, necessariamente, não é uma relação equilibrada. Na verdade, uma relação entre um particular e um fornecedor de bens ou serviços é uma relação particularmente desequilibrada, até porque o quadro dos conflitos de consumo que hoje se colocam é, muitas vezes, de alguma massificação até dos meios que se utilizam para a celebração/concretização da relação de comércio. O problema que está aqui criado, Sr.ª Ministra, é que os mecanismos de resolução alternativa de litígios são mecanismos que não implicam, pelo contrário admitem o afastamento da aplicação da lei para a utilização de outras regras. De resto, ainda há uns tempos, tivemos a discussão da proposta de lei sobre a arbitragem voluntária em que essa era uma das questões que era colocada. Agora, temos aqui um problema: é que nós somos, sucessivamente, confrontados com a discussão e a aprovação de leis que têm como objetivo proteger os direitos dos consumidores e assegurar determinados tipos de garantias mínimas. Aliás, aprovámos algumas leis, uma delas em 2012, relativamente, por exemplo, ao comércio eletrónico, que visava defender os consumidores no âmbito do comércio eletrónico, estabelecendo um conjunto de requisitos e de garantias mínimas relativamente ao recurso de mecanismos eletrónicos para a celebração de relações de comércio, mas a verdade é que, depois, somos confrontados com um sistema de desjudicialização que pode conduzir ao afastamento dessas leis que são aprovadas para a defesa do consumidor. Portanto, este é mais um argumento que nos faz desconfiar muito destes fundamentos, que, de resto, já aqui foram trazidos pelo PSD, quanto às vantagens da desjudicialização e às vantagens da insistência nos mecanismos de resolução alternativa de litígios. Continuamos a considerar que se a lei defende os consumidores, os conflitos que resultam do consumo devem ser discutidos nos tribunais que aplicam essas leis que defendem os consumidores, e a resposta, Sr. Deputado Paulo Ribeiro, é que se os tribunais são mais caros, então, reduzam as custas; se os tribunais demoram mais tempo, então, reforcem os meios da justiça; se os tribunais são de mais difícil acesso pelas populações, então, não encerrem tribunais e permitam às populações, neste caso aos consumidores, um acesso mais facilitado aos tribunais para poderem fazer valer as leis que pretendem defender os direitos dos consumidores. Remetermos os conflitos do consumo para mecanismos de resolução alternativa de litígios, que não preveem ou não garantem a aplicação dessas leis que defendem os direitos dos consumidores, não é uma boa forma de dizer que se pretende defender os direitos dos consumidores. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos assistido, de facto, nos últimos anos, a um claro desenvolvimento dos meios de resolução alternativa de litígios, sendo certo que é na área do consumo que a sua implementação se tem feito sentir com maior acuidade, atribuindo-se mesmo precedência à mesma no seu desenvolvimento. Ora, com o presente diploma, que se consubstancia, como todos bem sabem, na transposição de uma diretiva, consagra-se, assim, o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Uma leitura da Diretiva permite-nos perceber os vários objetivos subjacentes à sua aprovação: desde o atenuar das disparidades existentes nos Estados-membros ao nível da cobertura, da qualidade e da divulgação da resolução alternativa de litígios, procurando eliminar essa barreira às compras além-fronteiras, até ao objetivo de eliminar a desvantagem concorrencial para os comerciantes estabelecidos em Estados-membros onde não existe acesso suficiente a estes procedimentos, passando pela intenção de criar um ponto único de entrada para a resolução extrajudicial de litígios on line, através de entidades de resolução alternativa de litígios, que passam a estar interligadas numa plataforma, podendo, deste modo, desempenhar as suas funções com qualidade em toda a União Europeia. Em suma, procura-se, de facto, valorizar e implementar regras harmonizadas de imparcialidade, independência e transparência, como disse a Sr.ª Deputada Cecília Honório, bem como mecanismos de celeridade, acessibilidade e de equidade nos procedimentos. Por isso mesmo, concordamos com o Conselho Superior da Magistratura (CSM), quando diz que a União Europeia procurou, sem dúvida, reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no que diz respeito ao comércio eletrónico, e concretizar o potencial e as oportunidades do comércio transfronteiriço e online. Reconhecemos, naturalmente, a existência de críticas, as quais incidem, essencialmente, nos mecanismos alternativos de resolução de litígios, aliás, disso deu nota a intervenção do Sr. Deputado João Oliveira. Mas, em relação a essas críticas, não tenho dúvidas em afirmar que estes mecanismos, que, nuns casos, concorrem e, noutros, complementam a atividade dos tribunais, se apresentam como um novo caminho para a realização do direito de acesso à justiça, não pondo de forma alguma em causa a validade, necessidade e adequação do processo judicial.
Muito bem!
Mais: os processos RAL, ou seja, de resolução alternativa de litígios, pelas suas características de informalização, de procura do acordo, de celeridade, de custo tendencialmente mais reduzido e de menor estigmatização pessoal e social, são procedimentos favoráveis a uma maior procura de tutela jurídica por parte dos cidadãos, que, muitas vezes, não se reveem no modelo clássico de tribunais e acabam mesmo por não reagir perante as agressões dos seus direitos. Por isso, ao garantir o acesso à justiça, estes mecanismos contribuem, de facto, para o reforço da cidadania e do Estado de direito. Dito isto, e sem prejuízo de eventuais alterações de especialidade, mormente dirigindo-se a clarificações que poderão, eventualmente, fazer sentido ou responder mesmo às dúvidas que aqui se fizeram sentir, vou terminar dizendo que não se pode deixar de reconhecer, nesta sede, o contributo muito positivo das soluções que foram encontradas, tanto na salvaguarda dos direitos do consumidor, em sede de resolução alternativa de litígios, como na justiça e na adequação dos procedimentos gizados. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr.ª Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos. Sr.ª Deputada Cecília Honório, desde 1985 que existe uma rede deste tipo de centros. Tomei boa nota das suas reflexões e quero dizer-lhe que, naturalmente, há abertura para esclarecer todas essas dúvidas, que, creio, são dúvidas surgidas em virtude de uma não compaginação com outros meios alternativos de resolução de litígios, regimes-base que já aprovámos. Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, os critérios estão exatamente aqui. Por fim, Sr. Deputado João Oliveira, caso não se tenha dado nota, isto são duas decisões-quadro de adaptação. No mais, reiteramos, naturalmente, toda a disponibilidade para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que possam surgir. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 335/XII (4.ª), agradecendo a presença dos membros do Governo. Seguimos para o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 337/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Para apresentar a proposta de lei, tem, novamente, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos, novamente, no âmbito da cooperação judiciária internacional, que tanta falta faz em tempos em que os crimes económicos em geral exigem o reforço dessa cooperação. Nesta proposta de lei, procede-se à introdução de um novo mecanismo de cooperação judiciária internacional em matéria penal, assente no reconhecimento mútuo e garantindo o respeito pelos direitos inerentes ao processo penal. Assim, quando seja proferida uma sentença condenatória criminal num Estado-membro da União Europeia, a pena aplicada ao arguido pode ser executada noutro Estado-membro, mediante um procedimento específico, simples e célere, consistente na transmissão direta entre autoridades judiciárias, no estrito respeito pelo princípio da separação de poderes. O mesmo sucede com as decisões relativas à concessão de liberdade condicional. O procedimento é dotado de todas as garantias, devendo a solicitação ser acompanhada da certidão da decisão judicial cuja execução se pretende e constituindo condição indispensável o consentimento do condenado. Relativamente às decisões judicias que sejam enviadas a Portugal para a sua execução, é aferida, em sede de procedimento de reconhecimento, a sua conformidade com os princípios fundamentais em matéria penal, devendo verificar-se, designadamente, se os factos em causa também constituem crime à luz da lei portuguesa e se a pena não se encontra prescrita. Caso se constate que esses princípios não se mostram respeitados, é recusado o reconhecimento da decisão judicial. Sendo reconhecida a sentença, procede-se, então, à sua execução, estabelecendo-se que a mesma deve ocorrer no estabelecimento prisional mais próximo do local da residência ou da última residência em Portugal do condenado. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As peças deste processo encaixam-se de molde a desenhar um espectro largo e abrangente no plano da justiça criminal, especialmente no que respeita, insisto, à cooperação judiciária internacional, mostrando-se já regulados os procedimentos tendentes à transmissão entre os Estados-membros da União Europeia do mandado de detenção europeu, bem como das decisões que apliquem medidas de coação. A possibilidade da transmissão das sentenças-penas e das sentenças relativas à liberdade condicional completa este quadro. Um longo caminho tem vindo a ser percorrido, com vista à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cuja pedra angular tem sido sempre o respeito pelos direitos fundamentais. Na base de tudo isto encontra-se sempre a eminente dignidade do ser humano. A presente proposta de lei tem uma matriz profundamente humanista, pois permite que as medidas de coação sejam exercidas no território de residência, não implicando deslocalizações e desinserções sociais desnecessárias. É para isto, Srs. Deputados, que peço, naturalmente, os vossos contributos, seguindo sempre esta matriz profundamente humanista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Traz hoje o Governo à discussão a transposição de duas decisões-quadro do Conselho Europeu. Sr.as e Srs. Deputados: Têm sido muitas as diretivas comunitárias e as decisões-quadro transpostas pela mão deste Governo e, por isso, saudamos o esforço que tem sido feito neste sentido. No caso em apreço, é importante, desde já, realçar o cumprimento do princípio do reconhecimento mútuo como um elemento da cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia, bem como o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais do Estado de direito. É imperioso que, no espaço comum europeu, exista uma harmonização dos conceitos de liberdade, de segurança e de justiça. Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a Europa um espaço comum e globalizado, os problemas, necessariamente, tendem a procurar soluções semelhantes, tanto mais quanto estamos a falar de direitos, liberdades e garantias. A Comunidade Europeia, com a sua política a este nível, iniciou um procedimento com a adoção destas decisões-quadro relativas a um quadro regimental comum de um conjunto de instrumentos, numa política europeia de cultura judiciária, com vista a facilitar e a tornar mas fluida a cooperação judiciária entre os Estados-membros. Sr.as e Srs. Deputados: Estando, ao falar de matéria tão sensível como a da cidadania, o Grupo Parlamentar do PSD saúda o reforço vertido na transposição destas decisões-quadro através destes dois importantes instrumentos de integração e de cooperação europeia em matéria judiciária penal. O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, assim, neste enquadramento, com a adoção de um procedimento inerente ao reconhecimento e execução de sentenças e decisões em matéria penal, não só relativamente ao cumprimento da pena e execução de sentenças e decisões em matéria penal, ao cumprimento de pena ou medida privativa de liberdade, como também no que concerne à pena de prisão suspensa na sua execução e à liberdade condicional. Estaremos também disponíveis para debater o assunto na especialidade, de forma a contribuir para um eventual aprofundamento do debate. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, a Mesa aguarda alguns instantes pela inscrição de mais Srs. Deputados. [[Pausa.]] Peço aos grupos parlamentares o favor de inscreverem os seus oradores, de modo a prosseguirmos o debate. [[Pausa.]] Srs. Deputados, não sei se podemos, desde já, presumir que não há mais oradores…
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Afinal, não podemos presumir, porque sempre há mais um orador. Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Para quebrar este impasse, quero dizer que, relativamente a esta matéria, há uma concordância genérica da parte do PCP com os objetivos que esta proposta de lei visa. De resto, julgamos que, por via do reforço da cooperação judiciária internacional, do aperfeiçoamento dos seus mecanismos, com algumas referências que já foram feitas neste debate ao espaço que há ainda para aperfeiçoar e melhorar esses mecanismos de cooperação judiciária internacional, muitos destes problemas poderão ser, certamente, ultrapassados, dispensando os mecanismos que estão previstos nessa lei. Aliás, atrevia-me mesmo a dizer que a dispensa da utilização dos mecanismos que estão previstos nesta lei seria o melhor exemplo e a melhor realidade com que estaríamos confrontados, porque isso significaria que, do ponto de vista da cooperação judiciária internacional, tudo funcionaria sem que tivéssemos de recorrer a outro tipo de soluções. Mas quero dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que há alguns aspetos da proposta de lei que nos levantam algumas dúvidas ou, pelo menos, a necessidade de alguma discussão mais aprofundada em sede de especialidade. Percebemos que, do anteprojeto até à proposta de lei, o Governo fez algumas alterações, introduzindo, inclusivamente, algumas das matérias que tinham sido sinalizadas nos pareceres que anteriormente tinham sido pedidos, nomeadamente naqueles que foram apontados pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Superior do Ministério Público, relativamente ao projeto de proposta de lei, mas há alguns aspetos que, julgamos nós, ainda devem ser melhor considerados, designadamente aquele que tem a ver com o consentimento, com a necessária articulação entre as normas que exigem o consentimento, que determinam as condições em que esse consentimento deve ser obtido e aquelas outras que determinam a dispensa do consentimento ou a consagração do mecanismo do consentimento tácito, quando não há resposta por parte de quem é dirigido esse pedido de consentimento. Portanto, julgamos que, em relação àquilo que está previsto, por exemplo, no n.º 1 do artigo 8.º ou no n.º 4 do artigo 10.º, há necessidade de articular esses vários mecanismos para que, sobretudo, a consideração que é colocada relativamente à resposta dada pelo Estado a quem se dirige o pedido possa ser compatibilizada com aquele pedido de consentimento e a resposta, ou a falta de resposta, de consentimento. Por outro lado, Sr.ª Ministra, há um aspeto que nos parece que deve ser, de facto, melhor ponderado, apesar de esse alerta ter sido feito no parecer do Conselho Superior do Ministério Público e de o Governo ter introduzido, no texto da proposta de lei, algumas preocupações que se prendem com esta questão da medida de coação da detenção provisória ou de medidas que correspondam a uma limitação da liberdade dos cidadãos. Ainda assim, julgamos que têm de ser consideradas, mais em pormenor, as exatas implicações desta previsão, sob pena de poder aqui haver, eventualmente, um confronto com aquilo que está determinado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 27.º, nomeadamente, em relação às situações excecionais em que os cidadãos podem ser privados da sua liberdade. Isto porque julgamos que a natureza excecional da medida de coação, no caso da detenção provisória, deve ser efetivamente compatibilizada com os requisitos, traduzidos em parte no nosso Código de Processo Penal, a propósito de um processo que está em fase de inquérito e que têm, naturalmente, de ser considerados de forma diferenciada, caso haja uma sentença que vai ser executada. Julgamos que estes aspetos não são tão pouco melindrosos quanto isso. Portanto, na especialidade, procuraremos que algumas destas dificuldades possam ser ultrapassadas, para que os objetivos de fundo que presidem a esta iniciativa possam ser, de facto, alcançados. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei que, hoje, discutimos, e que essencialmente se consubstancia na transposição de duas Decisões-Quadro do Conselho, pretende o Governo, como bem percebemos, aprovar o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças, em matéria penal, que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas. No essencial, o que se pretende aqui consagrar, em forma de lei, é o princípio do reconhecimento mútuo — como, aliás, foi aqui bem referido pela Sr.ª Deputada Andreia Neto — com base na confiança recíproca estabelecida entre os Estados-membros,… [[Muito bem!]]
… garantindo, paralelamente, o respeito pelos direitos inerentes ao processo penal. O diploma afasta a necessidade de revisão e confirmação da sentença penal estrangeira, passando a aplicar a estes casos um procedimento específico, mais simples, mais célere, ainda que plenamente garantístico dos direitos individuais. Digno de nota: prevê-se na proposta de lei um conjunto de infrações que, como disse a Sr.ª Ministra na sua intervenção, tendo-se por verificadas nas decisões que são reconhecidas e executadas, permitem o afastamento do requisito da dupla incriminação do facto, contanto que puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. A cooperação judiciária entre os Estados, no quadro específico da União Europeia, atinge um elevado nível de integração, que pode ser explicado pelas próprias características da construção europeia. A livre circulação de mercadorias, capitais, serviços e pessoas criou, de facto, um espaço sem fronteiras internas; e, em consequência, foi estabelecido — na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 1990, mas que, depois, naturalmente, teve o seu seguimento —, conjuntamente com a supressão do controlo nas fronteiras internas, um conjunto de medidas compensatórias, incluindo o incremento da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Mais: a própria União Europeia, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, procura também a manutenção e o próprio desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, objetivo que, aliás, depois da adoção do Tratado de Lisboa, tem, no elenco dos objetivos fundamentais da União Europeia, precedência sobre o estabelecimento do mercado interno. Ora, a criação deste espaço europeu comum tem como consequência inevitável o abdicar, por parte dos Estados, de algumas prerrogativas tradicionalmente contidas no núcleo de soberania. É esta, aliás, a génese da cooperação judiciária em matéria penal: uma alteração de paradigma que apenas se justifica pelo facto de os Estados terem considerado que podem confiar uns nos outros e nas instituições da União Europeia. A base para esta confiança mútua é, aliás, reconhecida, como tal, numa importante disposição, o artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que nos relembra, de facto, valores comuns, como sejam o da dignidade humana, o da liberdade, o da democracia e o da igualdade, e só ela possibilita também o atual nível de cooperação entre os Estados, em matérias tão fortemente ligadas à sua soberania. O princípio fundamental em que assenta a cooperação judiciária em matéria penal é,tal como previsto no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais dos Estados-membros. Sem este princípio, a cooperação judiciária em matéria penal não conseguiria, sem dúvida, atingir os objetivos que a justificam. E, a esse respeito, há, de facto, uma nota digna de se fazer nesta sede, que é um importante elemento que caracteriza a cooperação judiciária, ou seja, a abolição, em relação a certos domínios da criminalidade, da exigência da dupla incriminação. A abolição do controlo da dupla incriminação é uma medida compensatória — como, aliás, há pouco referi — da supressão do controlo nas fronteiras, sendo que o intuito é, de facto, fortalecer o direito penal de cada Estado-membro, impedindo que um agente possa utilizar em seu proveito a existência de diferentes sistemas jurídicos para cometer crimes e não ser punido. Vou terminar, dizendo que não ignoramos que, paralelamente a uma concordância generalizada, existem reparos formulados pelas entidades que foram ouvidas pelo Governo. Todavia, segue-se agora uma fase de especialidade onde, estou certa, os mesmos serão devidamente escrutinados e respondidos, em nada obstando a uma apreciação, naturalmente muito positiva, que fazemos das normas em discussão, em nome, aliás, do valor da dignidade da pessoa humana. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Com esta proposta de lei traduz-se o princípio do reconhecimento mútuo da cooperação judiciária, em matéria penal, no espaço da União Europeia, consagrado, aliás, em inúmeros instrumentos, a começar pelo próprio Tratado de Lisboa. E, enfim, deixo uma nota: no modelo de Europa que, pelo menos, para nós, faz cada vez menos sentido em matérias tão sensíveis, aqui se dá mais um passo em frente na procura de uma cultura judiciária europeia. Nesse sentido, a transposição destas duas Decisões-Quadro, de 2008, enfim, sendo uma transposição com atraso, não deixa, do nosso ponto de vista, de ser também sublinhada como uma transposição positiva. No essencial, o que se procura é a agilização de procedimentos necessários ao reconhecimento e execução de sentenças e decisões, em matéria penal, em boa parte também afastando o peso da revisão e da confirmação de sentença penal estrangeira. Deste ponto de vista, e reconhecendo o atraso mas a natureza positiva da transposição, um acordo global, há também da nossa parte a ressalvar alguns aspetos que foram anotados nomeadamente pelas entidades consultadas, reconhecendo, mais uma vez, que há um esforço final na redação de integração de algumas delas. A começar, menciono o facto de a transposição ter sido feita em conjunto relativamente a estas duas matérias, opção que não me parece ter sido seguida por mais nenhum Estado-membro. Não sei se a Sr.ª Ministra da Justiça quer justificar, de alguma forma, esta opção que levanta algumas dúvidas. Ao mesmo tempo, há a ambiguidade, já aqui anotada, quanto à questão do consentimento, e temos em boa nota o Parecer da Procuradoria-Geral da República, que nos parece que deve ser tomado em conta, bem como a reflexão sobre a necessidade e a persistência do disposto no artigo n.º 45.º. Por outro lado, acho que não estou enganada se for necessário ponderar um aspeto de contexto. Ultrapassa-se aqui a limitação da transferência de pessoa condenada com as contingências absolutas, intransponíveis, do consentimento e do acordo entre Estados interessados. E aqui é preciso levar em boa nota que, reconhecendo-se, como essencial, que as penas possam ser cumpridas no meio social de origem — estamos de acordo com esta questão —, também é verdade que há mais reclusos portugueses detidos nas cadeias da União Europeia do que o inverso. Portanto, há aqui, parece-nos, um dado de contexto que não deve ser descurado, nesta apreciação. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo PS; tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista concorda, genericamente, com a proposta de lei que hoje o Governo traz a debate, relativamente à matéria de transmissão e de execução de sentenças estrangeiras e do reconhecimento também das nossas sentenças no espaço europeu, precisamente no âmbito da cooperação jurídica internacional, no reforço do espaço de liberdade, segurança e justiça que é o espaço da União Europeia. Cumpre salientar o facto de, essencialmente, estar em causa, nestas Decisões-Quadro que aceitam a execução da sentença em país estrangeiro, a finalidade da reinserção social da pessoa condenada, o que, creio, é uma matriz que atravessa, hoje, o espaço da União Europeia, e o reconhecimento de que, relativamente ao fim das penas, ele é um fim comum, sem retirar, obviamente, capacidade a cada Estado-membro de punir de acordo com a sua legislação, mas fazendo garantir que o fim último da pena é o da reinserção social da pessoa condenada. Neste sentido, havendo um espaço de partilha da União Europeia, aprofundá-lo por esta via representa, de facto, o aprofundamento do espaço que queremos de liberdade, justiça e segurança. Já aqui foram referidas algumas situações que irão merecer, em sede de especialidade, alguns aperfeiçoamentos, refletidos dos próprios Pareceres juntos à proposta de lei, e também já refletidos na própria proposta de lei, que absorveu parte das sugestões feitas nesses pareceres. Obviamente, quanto à questão do consentimento, acima de tudo, quando consentimento presumido, há que garantir a sua notificação no sentido de assegurar que, embora o consentimento seja presumido, a pessoa teve conhecimento dessa notificação. Também há questões relativas à detenção, matéria que o Partido Socialista vai, em sede de especialidade, procurar apurar, na medida em que nem sequer está referido na proposta de lei. Refere-se que a pedido do Estado de emissão é possível proceder à detenção, mas é preciso clarificar em que medida e quais as formalidades que este pedido deve cumprir. Em todo o caso, e pese embora o atraso, porque estas Decisões-Quadro já deviam ter sido transpostas para o direito português no final de 2011, sempre cabe dizer que mais vale tarde do que nunca. E também nós, aqui, contribuiremos para o aprofundamento do espaço da cooperação internacional judiciária. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar uma palavra de tranquilidade. Estas transposições têm uma norma-travão de respeito pelos princípios e pelas normas do nosso direito penal, processual penal e, claramente, constitucional. Portanto, penso que muitos desses receios estarão afastados por esta consagração expressa no âmbito desta diretiva. Srs. Deputados, creio que não há nenhuma dúvida de que quando estão em causa direitos, liberdades e garantias ou princípios essenciais, como, por exemplo, na autonomia do Ministério Público, não tenho receio, como aconteceu recentemente em Estocolmo, de votar isolada. E fi-lo, em nome da autonomia do Ministério Público. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Assim concluímos o debate do segundo ponto da nossa ordem do dia. Agradeço a presença da Sr.ª Ministra da Justiça. Prosseguindo, dou as boas vindas aos membros de Governo que já se encontram presentes na Sala para o próximo debate, a Sr.ª Ministra da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado. Faremos aqui uma breve pausa, antes de darmos início ao próximo debate. [[Pausa.]] O ponto seguinte da ordem de trabalhos de hoje consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 336/XII (4.ª) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei introduz a carta de condução por pontos em Portugal. O Código da Estrada, na sua redação vigente, prevê já a cassação da carta aos infratores reincidentes, mas o sistema atual é pouco transparente e não permite algumas das reconhecidas vantagens da carta por pontos, as quais irei sublinhar no decurso desta exposição. A carta por pontos é a solução adotada pela maioria dos países europeus, onde este sistema se encontra plenamente consagrado e estabilizado. Este é um regime mais transparente e de fácil compreensão para os cidadãos, aumentando o grau de perceção e de responsabilização dos condutores face aos seus comportamentos, o que se traduz — e é essa a experiência dos nossos parceiros europeus que implementaram a carta por pontos — na redução da sinistralidade rodoviária e consequente melhoria da saúde pública. É justo referir que esta proposta resulta, em parte, do trabalho realizado no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, tendo contado ainda com a participação ativa do grupo consultivo da Estratégia Nacional, o qual é composto por cerca de 50 entidades da sociedade civil. Foram também ouvidas outras entidades no decurso do processo legislativo, com especial nota para o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que muito contribuíram para melhorar a proposta. Se me permitem, Srs. Deputados, entraria agora no detalhe da proposta. Propõe-se a atribuição inicial de 12 pontos aos condutores, sendo que os condutores perdem dois ou quatro pontos pela prática, respetivamente, de contraordenações graves ou muito graves. A condução sob o efeito de álcool, acima dos limites legais, ou de substância psicotrópica tem um regime diferenciado pela particular e muito negativa contribuição para a sinistralidade rodoviária. Lembro, Sr.as e Srs. Deputados, que, em 2013, cerca de 1/3 dos condutores vítimas mortais em acidentes rodoviários apresentou uma taxa de álcool no sangue superior ao legalmente admitido. As contraordenações rodoviárias desta natureza, graves ou muito graves, implicam a perda de três ou cinco pontos, respetivamente. A possibilidade de extinguir contraordenações rodoviárias permite, e permitirá no futuro, orientar o sistema da carta por pontos para penalizar, em especial, aqueles comportamentos que mais contribuem para a sinistralidade rodoviária, permitindo também, desta forma, a maior consciencialização dos condutores para os perigos na estrada. É importante também salientar que, em termos da proposta, os crimes rodoviários passam a ter relevância para o regime da cassação da carta e implicam a perda de seis pontos. Ainda no que se refere à perda de pontos, prevê-se um limite de seis pontos para as contraordenações praticadas em cúmulo, exceto quando esteja em causa a condução sob o efeito do álcool ou substância psicotrópica. A subtração de pontos ao condutor tem consequências, mas, ao contrário do regime vigente, não se trata apenas da cassação da carta. Existe uma aposta clara na reabilitação do condutor através da frequência de ações de formação rodoviária e na realização do novo exame teórico de condução. Por último, gostaria ainda de sinalizar que os condutores têm a possibilidade de recuperar os pontos perdidos: por cada período de três anos sem que exista registo de contraordenações graves, muito graves ou crimes de natureza rodoviária são atribuídos três pontos ao condutor e é importante notar que os condutores poderão recuperar pontos até ao limite de 15, mais três do que os iniciais. O regime proposto não só penaliza o mau comportamento na estrada, como beneficia e, portanto, incentiva o bom comportamento. Prevê-se ainda um regime excecional para os condutores profissionais a quem é permitido recuperar pontos ao final de dois anos. Faço apenas mais duas notas finais, antes de terminar. Mantém-se totalmente inalterado o regime das coimas e das sanções acessórias — não existe qualquer alteração nesta matéria —, as contraordenações continuam a ser punidas com coima e, quando aplicável, com a sanção acessória de inibição de conduzir. A proposta prevê a sua entrada em vigor a 1 de junho de 2016, com quase, portanto, um ano de vacatio legis, porque é importante assegurar o cabal esclarecimento dos cidadãos e dos condutores em particular. Este prazo alargado permitirá isso mesmo, através do lançamento de amplas campanhas de sensibilização e esclarecimento por parte do Ministério da Administração Interna, através da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Fão.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à sinistralidade rodoviária tem de ser, e é, um desígnio nacional. Não temos dúvidas nenhumas disso. Esse combate implica a preocupação constante dos decisores políticos e também responsabiliza constantemente todos os cidadãos. Estamos todos constantemente convocados, enquanto cidadãos, para este combate e para ajudar a reduzir as consequências da sinistralidade. E temos uma tarefa difícil! Apesar da grande evolução que temos tido nos últimos anos em Portugal, reduzir o número de acidentes, o número de mortos e o número de feridos graves tem de continuar, efetivamente, a ser um objetivo de todos nós. E convém lembrar que, apesar desta evolução, em 2014, no ano passado, ainda ocorreram cerca de 117 000 acidentes nas estradas portuguesas, morreram 480 pessoas e registaram-se perto de 2700 feridos graves. Isto significa um morto e cerca de seis feridos graves por dia na estrada, com as consequências que daí advêm. Portanto, a realidade tem essa dimensão, mas é também mutável e imprevisível. Veja-se o que está a acontecer em 2015: no período homólogo, de janeiro a 21 de junho, já houve, em Portugal, mais 2300 acidentes do que no ano passado, mais 64 feridos graves e mais — atenção a esta questão — 33 mortos do que no ano passado. As consequências da sinistralidade rodoviária em Portugal constituem, pois, um problema de grande dimensão, por isso necessita de um combate persistente, aturado. E sobretudo exige, da parte dos decisores políticos, uma monitorização constante dos dados estatísticos, um estudo aturado dos acidentes no que diz respeito à avaliação das suas causas para as combater e iniciativa política a vários níveis, desde logo na promoção de campanhas de sensibilização para alterar o comportamento dos cidadãos no ambiente rodoviário, no investimento constante e sistemático na melhoria das condições de segurança das infraestruturas rodoviárias, na modernização do sistema de segurança ativo e passivo dos veículos, numa fiscalização atuante, mas também pedagógica, compreensiva e eficaz e, sobretudo, num regime sancionatório que seja ajustado a esta realidade. Estamos, pois, convencidos de que é nesse sentido que surge esta proposta de lei para alteração do Código da Estrada, que tem como primeiro objetivo ajustar um conjunto de normas da última revisão e rever a sua redação, mas que pretende também introduzir uma alteração ao Código, implementando o regime de carta de condução por pontos. Esta é a inovação, que significa alterar completamente a redação do artigo 148.º, aditar o artigo 121.º-A e revogar o artigo 141.º. São estas as principais propostas que o Governo apresenta nesta alteração. O sistema de carta por pontos tem mais de 40 anos de experiência na Europa. Começou na Alemanha em 1974, tendo-se seguido na sua implementação a Grécia, a França e, depois, sucessivamente, outros países. Também há alguns países, como é, por exemplo, o caso da Suécia e da Dinamarca, que não têm este sistema em vigor. Contudo, a alteração proposta trará a Portugal, cremos, um novo cenário relativamente a esta matéria. O Governo entende — e estamos de acordo com isso — que esse sistema aumentará a exigência e a responsabilidade dos condutores e que lhes permitirá uma monitorização e uma gestão da sua autorização de condução de uma forma mais eficiente e mais concreta. Por isso, sinceramente, parece-nos que esta iniciativa deve seguir o seu caminho para discussão na especialidade com a concordância e o voto favorável do Partido Socialista. Na discussão da especialidade daremos contributos, sugeriremos algumas pequenas alterações, solicitaremos alguns pareceres que nos parecem importantes, nomeadamente da Associação de Cidadãos Automobilizados, do Automóvel Clube de Portugal e da Associação de Escolas de Condução. Com esses contributos, parece-nos que Portugal passará a dispor de um regime de carta por pontos que será mais um contributo e mais um passo para reduzir a sinistralidade rodoviária e as suas nefastas consequências. Tem sido posição do Partido Socialista colaborar nesse processo. Essa é e continuará a ser a sua posição. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na carta por pontos, vamos por pontos. Saudamos e louvamos este Governo pela concretização daquilo que já está expresso na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária desde 2009, cujo objetivo último é aquele que nos move: salvar vidas na estrada. A carta por pontos já existe na maior parte dos países da Europa, em alguns desde 1974, com especificidades diferentes de país para país. Desde 1994, que, em Portugal, o regime de carta de condução já é, na sua filosofia e aplicação prática, em tudo semelhante àquilo que agora se propõe, ou seja, a um determinado número de contraordenações graves/muito graves e o respetivo cumulativo correspondem sanções e cassação de carta. Agora o que se fpropõe é apenas traduzir isso em numérico: a cada condutor são atribuídos 12 pontos, às contraordenações graves/muito graves são subtraídos pontos em função da natureza e do cúmulo de infrações. É um regime mais intuitivo, mais transparente e de fácil perceção para o condutor, que pode facilmente gerir a sua condição ao volante. Deixo uma palavra sobre a penalização acrescida à subtração de pontos em caso de crimes de natureza rodoviária e por efeito do álcool. Sempre dissemos — e continuaremos a afirmá-lo — que o álcool na estrada mata. Não hesitaremos em apoiar todas as medidas que forem tomadas no sentido de prevenir e penalizar este tipo de comportamentos. Sublinho os efeitos positivos na tradução de comportamentos em pontos positivos. O sistema de premiar condutores que, durante três anos, tenham cadastro limpo com mais três pontos (até um máximo de 15) é de justiça para quem anda na estrada a cumprir as regras. É também de justiça que essa diferenciação se faça para condutores profissionais, baixando esse período para os dois anos de cadastro limpo, em virtude da frequência com que esses mesmos condutores exercem as suas funções e da probabilidade de autuação por parte das forças de segurança. Deixo uma palavra final, pedindo ao Governo a sensibilidade para as alterações que este Parlamento vai querer introduzir na especialidade. Espero que todos os partidos, sem exceção, apresentem contributos que melhorem o panorama da condução em Portugal Da parte do PSD e do CDS-PP, queremos ver incluída nestas alterações a revalidação de conhecimentos como forma de aumentar a capacidade de conhecimentos dos condutores e de premiar, ainda que simbolicamente, esse fator diferenciador e positivo. Atualmente, a renovação da carta de condução em Portugal é meramente administrativa: vai-se ao médico, preenchem-se uns papéis e verifica-se que o condutor volta a estar em condições de se meter à estrada. Mas, muitas vezes, esquecem-se os sinais, as alterações tecnológicas, as mudanças de desenho urbano, que o contacto de novo com regras e formas dos sinais de trânsito é um contributo que pode ajudar a melhorar a condução. Para o PSD a carta de condução tem de ser mais do que um papel que se tem na mão. A ideia que temos, e que queremos discutir na especialidade com o contributo de todos os partidos neste Parlamento, seria a de premiar com um simbólico ponto cada condutor que, na revalidação da sua carta de condução, queira voltar a frequentar, de forma voluntária e a expensas próprias, uma conduta positiva. Acreditamos que, com esta medida, são mais os ganhos efetivos no comportamento do condutor do que a importância do ponto na carta. Tudo o que seja feito para salvar vidas na estrada para nós nunca é demais. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A sinistralidade rodoviária é uma preocupação constante que nos deve levar a promover eventos de modernização no que diz respeito ao combate às dificuldades que vão surgindo no seio da segurança rodoviária. Agir e atualizar os diplomas normativos que dão sustentabilidade ao sistema contraordenacional do Código da Estrada é, assim, uma meta que deve mobilizar todos os que têm obrigações nas instituições legislativas nacionais, principalmente de quem tem a tutela da segurança rodoviária. É isso que agora acontece. O Ministério da Administração Interna está consciente de que o sistema contraordenacional necessitava de uma modernização que se adequasse às necessidades da segurança e que permitisse que os condutores olhassem de forma positiva para um sistema que, até hoje, apenas visava penalizar e punir, sem qualquer deferência positiva para todos aqueles que, com regularidade, cumprem os preceitos da lei da condução nas estradas. Legislar é, nas situações em que se corresponde às expectativas dos cidadãos, dar seguimento à dimensão social que permite que a nossa sociedade aceite e se regule por um conjunto de regras que representam o direito interno. O CDS concorda que a aposta do Governo seja feita na prevenção, pois entendemos que essa é a forma mais eficaz de combater o problema. Esta nova metodologia de acompanhar as contraordenações ao Código da Estrada penalizará, como anteriormente acontecia, todos os condutores que tenham cometido infrações. Contudo, o método muda. Depois da entrada em vigor da lei, quem cometer infrações graves e muito graves será penalizado com a subtração de pontos ao crédito base de 12 pontos. Mas — e é aqui que o sistema se torna mais perfeito —, há novidades de caráter pedagógico, inovação que, aliás, não pode deixar de ser considerada positiva por todos. Agora, sempre que um condutor atinja um número mínimo de pontos de penalização terá de frequentar obrigatoriamente uma ação de formação, algo que, sendo levado ao extremo, e no caso de se atingirem pontos negativos, dá direito a cassação da carta. Mas, e até aqui, tudo é próximo do que acontecia. O que faz sentido destacar nesta medida é que, para lá da pedagogia por recurso à penalização do infrator, passam a existir pontos positivos para quem tiver comportamentos positivos. [[Muito bem!]]
Isto é um verdadeiro convite ao bom senso e respeito pelas regras de trânsito; esta é, na ótica do CDS, uma grande aposta pedagógica que, estamos convictos, contribuirá positivamente para a melhoria dos comportamentos ao volante. Sempre que um condutor, durante três anos, tenha um comportamento exemplar será beneficiado com mais três pontos até um limite de 15 pontos. Estamos, então, perante uma aposta credível, moderna e que tem também uma sensibilidade legislativa especial. O Governo, tendo a noção de que estas mudanças têm de ser amplamente divulgadas e explicadas, decidiu que existiria um período de adaptação até 1 de julho de 2016. Recordamos, também, que a maioria dos países da União Europeia tem a carta por pontos ou sistema similar. São exemplo disso a Espanha, a França, a Itália e o Reino Unido, como, aliás, já foram aqui referidos. Esta medida vai ainda ao encontro de algo que já estava previsto na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, e tal como também já foi anunciado, no nosso entender, e na discussão na especialidade, faz sentido incluir uma proposta para a atribuição de um ponto positivo sempre que na revalidação da licença de condução esta seja acompanhada por uma atualização de conhecimentos. Estamos convictos que um condutor atualizado será, certamente, um melhor condutor. Ficamos, por isso, satisfeitos pelo facto de o Governo ter dado o mote para a modificação do sistema contraordenacional no Código da Estrada. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria salientar aquilo que poderá não estar tão evidente para alguns mas, durante o processo legislativo para o Código da Estrada, há cerca de dois anos, essa evidência foi reconhecida por todos. Dir-se-ia que o regime atualmente em vigor em Portugal já corresponde a uma carta por pontos, mas sem os pontos. Ou seja, tal como noutros países — e o parecer da Prevenção Rodoviária Portuguesa citava os casos da Áustria, da Dinamarca, da Finlândia e da Holanda —, já temos esta realidade no registo, nas consequências das contraordenações graves e muito graves e no correspondente risco de cassação da carta de condução, com a acumulação de contraordenações. Portanto, o que faltava era identificar e expressamente colocar os pontos para, de uma forma mais visível, o cidadão, o condutor e as autoridades terem esse registo e esse conhecimento. Registamos, entretanto, que, como a Sr.ª Ministra referiu, o Governo acolheu o importante contributo do Conselho Superior do Ministério Público, designadamente para o artigo 148.º e para a forma de operacionalizar este tipo de registo e este tipo de consequências, mas há uma palavra que devemos deixar relativamente às situações relacionadas com a recuperação de pontos, digamos assim, por via da formação, das ações de validação de conhecimentos, de reciclagem, dir-se-ia, nas escolas de condução. Ora, nesta altura, é indissociável desse aspeto uma discussão e uma lei que esta Assembleia da República aprovou, com o nosso voto contra, há pouco mais de um ano, que é o regime jurídico do ensino da condução automóvel, com o quadro de uma desregulação, de abertura a uma concorrência desigual ou até desleal, com os grupos económicos a tomarem conta do setor e com os negócios que aí à frente se podem desenhar a propósito desta matéria. É uma boa ideia que pode resultar num mau quadro resultante das opções políticas que a montante se tomaram. O Governo aproveita a oportunidade para propor alguns aperfeiçoamentos pontuais em algumas normas do Código da Estrada, o que nós podemos perfeitamente equacionar e discutir na especialidade em relação a casos de zonas de coexistência, matéria contraordenacional, etc. Para terminar, registamos o facto de o Governo ter ouvido um conjunto de entidades muito relevantes nesta matéria, com um contributo muito consequente — e que, ainda por cima, até foi acolhido — em matérias importantes mas, infelizmente, mais uma vez, não teve em conta o contributo, a experiência e a reflexão que os motoristas profissionais e as suas organizações poderiam trazer a esta discussão. São trabalhadores que andam todos os dias na estrada, que enfrentam, quantas e quantas vezes, a fadiga, o risco e muitas vezes o insuportável sacrifício e que, relativamente a esta matéria, seria importante ouvir. A Assembleia da República deverá promover essa audição, que é importante termos em conta, até por causa de situações bem recentes. E não querendo antecipar conclusões de investigações eventualmente em curso, queremos relembrar que, junto do Sr. Secretário de Estado e do anterior Sr. Ministro, nós, PCP, colocámos várias vezes a questão da fiscalização, na estrada, ao horário de trabalho e de condução, fiscalização essa em articulação com as autoridades competentes em matéria de condições de trabalho relativamente à implicação que tudo isso tem para as vidas humanas, para a segurança na estrada. Hoje em dia, tudo o que diga respeito à fadiga na condução dos trabalhadores, dos motoristas profissionais, é também uma matéria que vem para cima da mesa quando falamos de segurança rodoviária. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que a aplicação de medidas que possam reduzir a sinistralidade é sempre matéria positiva e merecerá o nosso acompanhamento. É certo — já foi dito anteriormente, pelo que será redundante repeti-lo — que a questão dos pontos na carta de condução, estando implicitamente em curso já em Portugal, pode, de facto, melhorar esta compreensão de que comportamentos perigosos reduzem também a qualidade dos condutores com a redução dos pontos na sua carta de condução. Nós compreendemos essa realidade, os exemplos internacionais que existem e essa nova forma de apresentar a realidade portuguesa já existente. Sabemos que não é a única forma de reduzir a sinistralidade e que há outras matérias que deveriam acompanhar também estas preocupações, matérias que se prendem com os condutores, mas também com as infraestruturas. Há ainda muitos pontos negros nas estradas portuguesas, e esses são fatores relevantes da sinistralidade. Mas, atendendo às questões dos condutores, às suas atuações e àquilo que é imputável às suas escolhas, há nesta lei algumas matérias que debateremos na especialidade para podermos perceber como é que o Governo a concebeu e que abertura tem para podermos também chegar a consenso. O Governo tem, nesta lei, muita preocupação sobre como retirar os pontos, no fundo sobre quais são as escolhas que retiram pontos aos condutores. Há uma primeira pergunta que se poderia fazer, que é a de saber por que é que aqueles comportamentos que mais resultam em acidentes, como por exemplo o excesso de velocidade, não deveriam ter também um agravamento na retirada de pontos como tem a condução com uma elevada taxa de alcoolémia, por exemplo. Poderíamos ter essa preocupação e, pelo menos, equacionar se o Governo estudou ou não esta opção e como é que poderíamos abordar este problema. Por outro lado, pode-se questionar que mecanismos poderiam existir não pela retirada de pontos, mas pela obtenção de pontos. Por exemplo, alguém que teve uma condução que levou a excesso de velocidade e por isso sofreu uma retirada de pontos, se tivesse uma ação de formação ou de sensibilização poderia, por isso, ter recuperação de pontos? Em que medida é que a poderia ter? Poderíamos até alargar, eventualmente, a forma de ter essa recuperação de pontos. No fundo, são estas as matérias que iremos debater na especialidade, deixando claro que não temos uma visão negativa sobre a proposta de lei. Achamos que ela vai dando passos positivos para podermos ter um combate fundamental na nossa sociedade, que é o combate à sinistralidade rodoviária, que tantas vidas tem ceifado no nosso País, e que achamos que não deve ter espaço no nosso futuro. [[Aplausos do BE.]]
Concluído este ponto da nossa ordem do dia, prosseguimos com a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI). Serão atribuídos 5 minutos a cada grupo parlamentar, estando já inscrita a Sr.ª Ministra da Administração Interna para abrir o debate e apresentar o relatório. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2014 reflete uma redução generalizada da criminalidade que fica em valores manifestamente inferiores à média dos últimos 12 anos. Face ao ano anterior, a criminalidade geral diminuiu 6,7% e, por sua vez, a criminalidade violenta e grave diminuiu 5,4%. De 2013 para 2014 houve uma redução do número de homicídios, do número de roubos a edifícios comerciais ou industriais, do número de roubos a residências, entre reduções verificadas noutros tipos de crimes. Isto é, acentua-se a tendência de queda constante e consistente da criminalidade geral, violenta e grave, uma trajetória que se iniciou em 2008 e que, desde então, tem vindo a registar valores cada vez mais baixos. É inequivocamente um bom resultado, fruto do brio, da dedicação e dos níveis de competência e profissionalismo alcançados pelas forças e serviços de segurança. Porém, não podemos esquecer os desafios que este Relatório Anual de Segurança Interna também reflete. Embora se verifique um aumento residual do crime de violência doméstica, o total de casos verificados é muito superior ao desejável e ao que é aceitável numa sociedade livre. Muito embora os especialistas afirmem que mais do que um aumento do crime estamos perante um fenómeno de desocultação de casos de violência, a verdade é que a violência doméstica é um desafio premente que urge debelar e cujo combate a todos nos convoca. A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana têm desenvolvido um trabalho notável no combate à violência doméstica, assentando a sua estratégia no quadro da prevenção e no apoio e acompanhamento especializado às vítimas. Importa reforçar este trabalho e investir na consciencialização pública, que é onde esta batalha tem de ser travada, numa perspetiva estrutural e de longo prazo. Ainda assim, e sem esquecer este e outros desafios, a verdade é que Portugal é um país seguro, cada vez mais seguro, algo que é demonstrado pelos últimos relatórios anuais de segurança interna, em particular pelo RASI, referente ao ano de 2014. Termino, expressando a minha confiança e o meu agradecimento às mulheres e homens que diariamente zelam pela nossa segurança. E manifesto uma sentida palavra de apreço pelos portugueses, que, ainda que confrontados com situações de enorme dificuldade, deram provas inequívocas de uma maturidade democrática e de uma responsabilidade cívica ímpares. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, o PS congratula-se com os resultados do RASI, mas sobre eles pronunciar-me-ei na intervenção que tenciono fazer mais tarde. Neste momento, quero apenas colocar três questões à Sr.ª Ministra, a primeira das quais se prende com o seguinte: quando a Sr.ª Ministra — e recordo que tomou posse em novembro do ano passado e que este RASI foi apresentado em março deste ano — faz inscrever no relatório, concretamente nos objetivos estratégicos para 2015, portanto, para este ano, que irá dar uma especial atenção à gestão dos meios aéreos da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil), o pedido que não pode deixar de ser feito, Sr.ª Ministra, é que esclareça a confusão que, neste momento, está criada com a disponibilidade dos meios aéreos, a dias que estamos do início da fase Charlie, sendo certo que, em 22 de maio, a ANPC veio dizer que os cinco Kamov estavam inoperacionais, que no dia imediatamente seguinte o Sr. Secretário de Estado veio esclarecer que, afinal, três desses cinco estavam perfeitamente operacionais e que a Sr.ª Ministra, nesse mesmo dia, veio dizer, aparentemente pretendendo tranquilizar-nos, que dois dos helicópteros pesados seriam substituídos por quatro helicópteros ligeiros. E isto, Sr.ª Ministra, com grande perplexidade, porque a Sr.ª Ministra bem sabe que um helicóptero ligeiro não substitui nenhum helicóptero pesado. Um helicóptero pesado transporta 5000 litros de água e, assim como a Sr.ª Ministra não substitui um balde por duas chávenas, também não serão dois helicópteros ligeiros sobrepostos que terão condições para lançar a mesma carga de água. Portanto, manifestamente, essa sua declaração é incompreensível e gostava que a Sr.ª Ministra esclarecesse qual é a disponibilidade dos meios aéreos para a fase Charlie, que estamos a dias de iniciar.
Muito bem!
A segunda pergunta, muito breve, tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Ministra fez inscrever que constituiria um objetivo estratégico para 2015 a revisão das leis orgânicas das forças de segurança. Estou a fazer-lhe esta pergunta, porque, contrariamente ao seu antecessor que, por três vezes, foi à 1.ª Comissão prestar esclarecimentos sobre o RASI, esta é a primeira vez que a Sr.ª Ministra nos pode prestar esclarecimentos sobre ele. Sr.ª Ministra, em julho de 2014, fontes do MAI referiam que estavam concluídas as propostas de leis orgânicas. No entanto, a Sr.ª Ministra confrontou o País com a falta de veracidade dessa questão. Assim sendo, Sr.ª Ministra, queria saber em que medida é que se concretiza esse objetivo estratégico da revisão das leis orgânicas. Finalmente, a Sr.ª Ministra faz inscrever, com grande perplexidade, diga-se, na página 136 do RASI, que «os contratos locais de segurança constituem um instrumento essencial…» — repito, a qualificação é «essencial» — «… no reforço do objetivo da segurança e do aumento de confiança das populações». A pergunta que se impõe, Sr.ª Ministra, é esta: como é que a Sr.ª Ministra faz incluir isto no RASI, quando este Governo não fez aprovar um único contrato local de segurança e, pelo contrário, os que havia foram todos desativados? [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, relativamente à primeira questão, digo que o MAI está empenhado em três objetivos: em primeiro lugar, no apuramento total das responsabilidades através do inquérito que foi determinado à IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna); em segundo lugar, através da ANPC, na recuperação das aeronaves que possam integrar, o mais rapidamente possível, o dispositivo; e, em terceiro lugar, na eventual contratação de meios adicionais, considerados, do ponto de vista operacional, necessários para substituir os que estiverem em falta. Quanto às leis orgânicas, nada mais tenho a acrescentar, nem retiro nada do que referi nesta Assembleia, na 1.ª Comissão. Quanto aos contratos locais de segurança, realmente estão inscritos, porque se entende que eles precisam de uma revisão, designadamente no que diz respeito a questões de financiamento. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, segundo o princípio da alternância…
Sr. Deputado, para haver alternância é preciso haver inscrições, mas a Mesa não as tem. Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, seguramente não há problema algum quanto a isso. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão do RASI — e porque manifestamente o tempo que me sobra para intervir não é muito —, queria, sobretudo, congratular-me com os resultados do RASI de 2014. Mas queria dizer, porque importa fazê-lo e acho que deve ser sempre sublinhado, que, apesar de os números serem bons, cada crime, cada acidente rodoviário ou cada sinistro é, em si mesmo, um drama pessoal que não pode, nunca, ser ignorado. Portanto, ao mesmo tempo que nos congratulamos com os resultados, queremos obviamente assinalar esse facto e registá-lo como relevante. A criminalidade participada tem vindo a descer sistematicamente desde 2008, tendência que registamos com agrado, e a criminalidade participada violenta e grave tem vindo a diminuir sistematicamente desde 2010. É também esta referência que queremos deixar assinalada. Sr.ª Ministra, a primeira intervenção que o seu antecessor, Dr. Miguel Macedo, teve oportunidade de fazer, enquanto Ministro da Administração Interna, neste Plenário, foi exatamente para a apresentação do Relatório Anual de Segurança Interna do ano de 2010. Nessa intervenção, o Sr. Ministro Miguel Macedo teve oportunidade de registar que tinha herdado um País seguro e que os valores do Relatório Anual de Segurança Interna de 2010 eram globalmente positivos. Congratulo-me por verificar que este, que será o último Relatório Anual de Segurança Interna deste Governo, mantém a tendência. Portanto, agora, parafraseando as então declarações do Ministro Miguel Macedo e reportando-as a este ano, diremos que os valores do Relatório Anual de Segurança Interna são globalmente positivos e congratulamo-nos que Portugal seja e continue a ser um País seguro. [[Aplausos do PS e do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Lembro-me que, há pouco mais de três anos, fiz aqui uma declaração política sobre segurança interna e disse, então, que num país mergulhado em incertezas, com os nervos mais ou menos em franja, a segurança era sempre aparente e que todos os cuidados eram poucos no sentido de assegurar a ordem e a paz social. É mais ou menos esta a síntese da declaração que, na altura, fiz. Receava então — e não estava sozinho nisso — que, num País sob assistência e com indicadores sociais em inflexão, a insegurança e os índices de criminalidade aumentassem ou disparassem mesmo. Enganei-me, e ainda bem que me enganei. Em 2013, o País teve resultados muito positivos nesta área e, em 2014, conseguiu melhorar ainda mais esta sua prestação.
Muito bem!
Isto significa, em primeiro lugar, que tempos conturbados, social e economicamente, não são sinónimo de aumento de criminalidade; em segundo lugar, que tempos de conturbação salarial também não equivalem a um baixar de braços das forças de segurança; e, em terceiro lugar, que, em tempos mais difíceis, o povo português não se esqueceu da sua civilidade e do seu pacifismo. Por isto, Sr.ª Ministra, é importante reforçar aquilo que já foi dito pela Sr.ª Ministra, agora também acompanhado pelo Partido Socialista, ou seja, que a criminalidade geral participada — são dados, são factos contra os quais não há mesmo quaisquer argumentos — baixou 6,7% relativamente a 2013 e que a criminalidade grave e violenta baixou 5,4%. Depois, há um dado muito relevante, quase inédito na nossa história democrática, o de que, este ano, foi, segundo creio pelos estudos que fiz, o primeiro ano em que a criminalidade diminuiu em todos, em todos os distritos sem exceção. Além do mais, este foi também o primeiro ano em que, em termos de categoria ou de tipologia de crimes, só houve três que aumentaram (e não são assim tão relevantes), toda a outra tipologia diminuiu. Em contrapartida, houve também uma diminuição acentuada dos crimes rodoviários (acabámos de falar neles, na segurança rodoviária, no ponto anterior da nossa ordem do dia), que desceram 16,5%, com a taxa de sinistralidade mais baixa dos últimos 50 anos e com menos 7,3% de mortes. Até a violência doméstica, que gerou já controvérsia, baixou — apenas numa participação, é verdade, mas baixou. Só aumentou 31 casos, se considerarmos a violência doméstica entre casais, ou seja, de forma desagregada. Mas a violência doméstica global — contra idosos, contra crianças, contra enteados —, toda aquela que o Código Penal abrange, diminuiu um caso, uma participação. Depois, já que estamos a iniciar o período de incêndios, é importante salientar aqui que o crime de fogo posto e de incêndio baixou 34,7%. Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, o que isto significa é que, mesmo em tempo de crises, não houve desinvestimento. O Governo fez um reforço policial no sentido de permitir que entrassem, em 2014, 433 guardas e 36 oficiais na GNR e 101 agentes e 25 oficiais na PSP. E também conseguiu fazer com que, em tempos de crise, esse desinvestimento não acontecesse na parte dos equipamentos das forças de segurança: 419 novos veículos entregues e 11 milhões de euros de investimento em instalações. Terminando, Sr. Presidente, é evidente que estes méritos não são só do Governo, são de todos. Em primeiro lugar, é mérito do Governo, que tomou medidas e teve políticas com suficiente assertividade, no sentido de estancar o aumento da criminalidade. Em segundo lugar, é mérito das polícias, que souberam desempenhar com grande dignidade a função que lhes foi cometida.
Muito bem!
E, em terceiro lugar, é mérito dos portugueses, que assimilaram estas boas regras de convivência e de civilidade comunitária. Num País que precisa de transmitir estabilidade e confiança, quer cá dentro quer relativamente à nossa imagem externa por forma a captar ainda mais níveis de turismo para este continuar a ser o motor da economia, é evidente que a paz pública…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
… é a prova da nossa liberdade de todos os dias. E o comportamento dos portugueses, em 2014, é evidentemente marcado por uma palavra: a da continuidade na redução progressiva dos níveis de criminalidade. [[Muito bem!]]
Nunca atingiremos, Sr. Presidente e Sr.ª Ministra, os níveis do grau zero da criminalidade, da perfeição, porque a natureza humana não é perfeita.
Mais seis meses e nem era preciso polícia!
Mas, sem prejuízo da habitual vigilância que todos devemos ter, temos seguramente razões para estarmos mais tranquilos e para encararmos o futuro com mais confiança e com a certeza de que Portugal é, de facto, um País ainda mais seguro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Mais seguro do que isto só Gotham City!…
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados da criminalidade participada em 2014 registam um decréscimo objetivo de 6,7%, o valor mais baixo da tendência decrescente, pelo menos desde 2008. É um aspeto positivo que já foi aqui sublinhado, se bem que entendamos que um dia se estudará esta realidade de, num contexto de crise, a criminalidade aparentemente descer mas, ao mesmo tempo, também é bom reconhecer que as prisões continuam cheias. Mas, enfim, repito, é um dado positivo. No entanto, queria, se possível, baixar alguns sinais de euforia já aqui registados que têm este tónus de pré-campanha e deixar-vos algumas notas, aproveitando a presença da Sr.ª Ministra, sobre aspetos que nos parecem muito preocupantes neste quadro que, não deixamos de registar, é globalmente positivo. Em primeiro lugar, dentro da criminalidade mais participada, tudo desce menos o furto de oportunidade e a violência doméstica, o terceiro crime mais participado. Já aqui foi registada esta diferença de dados relativamente à violência doméstica. O próprio RASI assume preocupação relativamente ao elevado número de participações. Enfim, 25 mulheres assassinadas são muitas. Por muito trabalho que se tenha feito e que se deva continuar a fazer, são ainda muitas pois qualquer vida que se perde é uma perda muito grande. Na criminalidade violenta e grave tudo desce menos o roubo em transporte público e a violação, que tem mais 30 participações — 8,7% de aumento —, o abuso sexual de crianças e menores dependentes — mais 17,7% —, maus-tratos e sobrecarga de menores — mais 23,3% —, lenocínio e pornografia infantil — mais 40,2%. Estes dados destas formas de violência e desta criminalidade merecem, certamente, uma atenção muito especial, porque são dados muito preocupantes. Nós podemos constatar este decréscimo em continuidade da participação de muitos crimes, mas estes crimes, muitas vezes dentro das quatro paredes ou perto delas, muitas vezes incindindo e tendo uma forma de género — são mulheres, são meninas, sobretudo — devem merecer atenção e medidas específicas, e é essa advertência que queríamos deixar. Sobre os dados das prisões fala-se pouco. Há 14 000 reclusos, 2330 preventivos — 16,6% —, que são muitos, Sr.ª Ministra. Em 2014, houve 73 mortes, 22 suicídios, mais 11 óbitos no cômputo geral e mais 9 suicídios. São dados que, objetivamente, devem preocupar o Governo. O mesmo se diga relativamente à delinquência juvenil. Os dados aos quais o RASI se reporta são dados que merecem uma atenção particular. Há um acréscimo de 453 participações, dados que devem merecer uma intervenção muito especial. O terceiro dado que gostaria de trazer a este debate insere-se no quadro das ameaças globais à segurança, que é um tema que está na ordem do dia, uma vez que o próprio terrorismo, como bem sabemos, está no topo destas preocupações e assim é apresentado no âmbito do RASI. Quando fazemos este debate relativamente a uma proposta de lei que foi acordada entre o Governo e o PS, ou que, pelo menos, dá lugar à satisfação do Sr. Deputado Jorge Lacão, e nessa proposta de lei se prevê o acesso a dados, matéria que, do nosso ponto de vista, levanta as maiores dúvidas de constitucionalidade — estamos a falar dos dados das operadoras, entre outros —, é preciso perguntar quer ao Governo, quer ao PS, porventura, quais são os dados objetivos que os levam a tanta preocupação e do que é que estamos a falar, se pelo menos olharmos para dentro do RASI. Ora, o que constatamos, de acordo com os dados do quadro da página 16, é que estatisticamente os dados são insignificantes, como o próprio relatório releva, ou seja, são muito mais baixos do que se compararmos com qualquer outro crime. O RASI reconhece que não há um movimento sistemático de cidadãos nacionais em palco de jihadismo, mas que há a participação de alguns convertidos, ou seja, que é uma realidade conhecida, localizada e controlável. E, deste ponto de vista, só vos posso deixar a dúvida: para quê esta paranoia securitária? Para quê utilizar o terrorismo como pretexto para a potencial violação de direitos fundamentais, que é o que está em causa na proposta de lei que acordaram? A realidade objetiva é esta e com isto, Sr.ª Ministra, não quero desvalorizar o perigo. Não estamos a desvalorizar e a dizer que o perigo não existe, estamos a falar de números concretos, e eles estão dentro do Relatório Anual de Segurança Interna relativamente a 2014. Vale a pena pensar nisto. Talvez ainda possam recuar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na análise do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014 o que queremos começar por destacar é um facto que se repete todos os anos: é que grande parte deste Relatório trata da criminalidade participada e não da criminalidade real. O descrédito nas instituições, a demora da justiça e os custos com a justiça são alguns dos factos que levam os portugueses a não participar a criminalidade ocorrida. Por isso, este Relatório Anual de Segurança Interna é assim, nesta parte, um instrumento muito pouco credível e com pouca aderência à realidade que se verifica no terreno. Daí quase ironizar que, a este ritmo, não tarda muito não existe criminalidade em Portugal, porque todos os anos diminui a criminalidade. Há factos que explicam estes acontecimentos, factos no próprio RASI que demonstram como se trabalham os dados da criminalidade. Dou um exemplo: surgem, ano após ano, novas agregações de tipo de crime com o objetivo de diminuir outras categorias e tipos de crime. Temos, por exemplo, os crimes contra a identidade e a integridade pessoal com um crescimento de 46%, o que não é naturalmente credível. Contudo, este aumento de 46% à agregação de determinado tipo de crime permite esvaziar outros tipos de crime e, assim, iludir as estatísticas da criminalidade. Um outro facto que altera as estatísticas é o facto de as ações de fiscalização rodoviária terem tido uma quebra acentuada de 2013 para 2014. Tivemos menos 3000 ações de fiscalização e menos 14 000 agentes alocados às ações de fiscalização. Como é óbvio, se não há ações de fiscalização ou se elas se reduzem significativamente os tipos de crime naturalmente que baixam, não porque não existam, mas porque não existe a fiscalização necessária. Queremos aqui registar, com preocupação, o facto de o terceiro crime mais participado ser o da violência doméstica, o que demonstra bem o flagelo que esse mesmo crime significa, sendo também ele um exemplo de como esta agregação de tipos leva a esvaziamento de estatísticas. Há dois anos atrás, salvo erro, o crime de violência doméstica fazia parte da categoria dos crimes violentos, da criminalidade grave. Como deixou de fazer, diminuiu aquilo que é a estatística da criminalidade grave, não obstante continuar a ser um problema muito significativo. Queremos, nesta discussão do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014, aproveitar para saudar e elogiar o trabalho de todos os agentes das forças de segurança no País. Mas, para o PCP, os elogios não chegam. Exigem-se medidas concretas para que os agentes tenham as condições necessárias para o desempenho das suas funções e importa valorizar os agentes nos seus direitos e salários. O PSD, o CDS e o Governo ficam-se pelos elogios, o PCP exige medidas concretas. Por isso, Sr.ª Ministra, gostava de abordar um conjunto de questões. O Governo revogou a lei da programação de aquisição de equipamentos, mas subsistem graves problemas quanto aos equipamentos, nomeadamente as viaturas que estão completamente obsoletas, com idade e quilometragem excessivas. Há dezenas e dezenas de esquadras da PSP e postos da GNR sem as mínimas condições de trabalho. O que é que vai fazer, Sr.ª Ministra, relativamente a esta realidade? O número de efetivos, de agentes, é claramente insuficiente e regista-se um preocupante aumento da idade média dos agentes. Portanto, este envelhecimento é algo que preocupa e que merecia uma reflexão por parte da Sr.ª Ministra. Sr.ª Ministra, ao contrário dos elogios sem consequência, vamos resolver problemas concretos. Há um problema na aposentação dos agentes da PSP. Como sabe, os agentes da PSP podem — e bem — aposentar-se aos 60 anos de idade, no entanto a Caixa Geral de Aposentações tem o entendimento que se trata de uma reforma antecipada — quando não o é —, o que leva a injustificadas penalizações. O que é que vai fazer para corrigir este problema concreto que afeta a vida dos agentes? Sr.ª Ministra, sobre os estatutos profissionais da GNR e da PSP, quando vão ser publicados, sabendo que estamos em fase avançada de negociação? Urge a publicação dos estatutos. Quanto ao estatuto da GNR, queremos aqui manifestar a nossa preocupação quanto às notícias que são veiculadas e que levam à preocupação do acentuar do cariz militar desta força. A GNR desempenha funções de segurança interna, Sr.ª Ministra, logo não pode ter natureza militar e tem de se caminhar para a natureza civil desta força. Esta visão militarizada da GNR apenas serve para agravar a exploração, impor horários desregulados e impor um estatuto disciplinar que é, claramente, do século passado. Por fim, coloco duas questões: há intenção, por parte do Governo, de utilizar militares na reserva na vigilância de escolas. Como justifica esta opção, Sr.ª Ministra? Há confusão completa de conceitos. Não sabe a Sr.ª Ministra que os artigos 272.º e 273.º da Constituição não permitem a utilização de militares para missões de segurança interna? Como justifica esta opção, que é claramente inconstitucional? Sr. Presidente, para terminar, quanto à proteção civil, não ficámos sossegados com a explicação dada relativamente aos Kamov. Sr.ª Ministra, importa que haja garantias concretas no sentido de que estes meios pesados de combate a incêndios estejam efetivamente operacionais no pico do verão e as declarações que aqui foram produzidas pela Sr.ª Ministra não nos dão essa garantia, pelo que manifestamos a nossa preocupação quanto a essa matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisamos hoje, como já foi aqui dito, o último Relatório Anual de Segurança Interna desta Legislatura. Quatro anos volvidos, quatro relatórios volvidos, importa, se calhar, fazer um pouco, também, o balanço do que aconteceu nesta Legislatura e nesses quatro anos e, sobretudo, recuar àquilo que era dito, nomeadamente pela oposição, mesmo aquela que agora parece continuar insatisfeita apesar destes resultados, prevendo a maior das catástrofes. O que é que dizia, então, a oposição? Dizia que Portugal ia estar sujeito, como esteve, a um programa duríssimo de assistência económica e financeira, que o Governo ia ser obrigado — como foi — a tomar um conjunto de medidas que evidentemente tinham um impacto duríssimo na vida de muitos portugueses, logo a criminalidade ia aumentar. Ou seja, havia aqui uma tese de certa oposição de que em cada pessoa que dramaticamente caía numa situação desesperada de desemprego havia um potencial criminoso. Era essa a tese de certa oposição, quase que desejando que houvesse esse aumento da criminalidade. Erraram em toda a linha; há uma redução consistente, sustentada, reiterada, histórica, até, dessa mesma criminalidade. Havia, então, uma segunda tese que dizia que, mesmo que assim não fosse, a criminalidade ia aumentar certamente, porque com as medidas, também elas difíceis, também elas constantes do Memorando de Entendimento, que iam afetar todos os funcionários públicos e, desde logo, as forças e serviços de segurança ia haver uma enorme desmotivação dos homens e das mulheres das forças e serviços de segurança, com isso um baixar de braços, quiçá mesmo uma greve de zelo, portanto haveria menos prevenção à criminalidade, menos combate à criminalidade, logo a criminalidade ia disparar. Isto era o que dizia certa oposição da esquerda mais à esquerda. Mais uma vez enganaram-se. O que é facto é que os homens e as mulheres das forças e serviços de segurança são pessoas zelosas, com brio, gostam da missão que cumprem, estiveram à altura do momento, à altura das responsabilidades nas dificuldades e por causa deles e, em primeiro lugar, por causa desses homens e dessas mulheres estes números foram possíveis. É a eles que se deve uma palavra de homenagem pois souberam estar à altura das circunstâncias. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Mas havia uma terceira tese que era a de, como o investimento, por força mais uma vez do Memorando de Entendimento, iria ser reduzido no Ministério da Administração Interna, essa redução iria afetar a capacidade operacional das forças e serviços de segurança. Mais uma vez, a oposição errou, não só, obviamente, no constrangimento orçamental, dado que foi possível reequipar as forças e serviços de segurança, como foi possível, até, fazer investimentos. Ouvi aqui, por exemplo, o Sr. Deputado Jorge Machado dizer que não foram feitos investimentos que precisam de ser feitos. É evidente que alguns não foram feitos, pois não é possível resolver em quatro anos as múltiplas dificuldades das forças e serviços de segurança, mas lembro-me do caso, até num distrito que o PCP conhece bem, em Palmela, que deve ser das poucas obras públicas em que o mesmo membro do Governo, o ex-Ministro Miguel Macedo, lançou a primeira pedra, inaugurou a obra, pagou totalmente a obra. Quantas vezes, em Portugal, nós temos esses exemplos? Pena é que isso não tivesse acontecido noutros governos, pois seria bem melhor para o País. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sr.ª Ministra, quanto ao Relatório, congratulamo-nos com esta redução da criminalidade. Nunca ninguém pode estar satisfeito, como é evidente, quando há crimes — e ainda há crimes graves e violentos —, mas quando há uma redução de 5,4% da criminalidade grave e violenta e de 6,7% da criminalidade participada em todo o País é evidente que isso nos dá alento para fazermos melhor e para melhorar as condições de vida dos homens e das mulheres das forças e serviços de segurança, a quem se deve quase na totalidade esta redução. Há, evidentemente, algumas notas que gostaria de deixar e que devem merecer a nossa atenção: por exemplo, o abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes subiu; no Programa Escola Segura e a na delinquência juvenil, vemos algumas subidas, que urge combater e sabemos que o Governo está a fazê-lo. Por fim, Sr.ª Ministra, queria dizer-lhe que pode contar com o CDS para as medidas de combate ao terrorismo. Há aqui uma tese, que acabámos de ouvir, que é um pouco assim: como não houve atentados terroristas em Portugal e como não há conhecidos perpetradores de ataques terroristas é um ato securitário prevenir o terrorismo. Ou seja, quase que se poderia concluir que devemos deixar primeiro vir os atentados e depois, então, tomar as medidas securitárias. Sr.ª Ministra, nós não estamos nessa via, achamos que é preciso, de facto, prevenir, que é preciso também reprimir, mas, sobretudo, prevenir, e o que não queremos são os ataques terroristas, porque eles têm duas características: são quando menos se espera e são muitas vezes feitos, sobretudo este tipo de terrorismo, por quem menos se espera. Estamos, obviamente, satisfeitos e, de acordo com o maior partido da oposição, achamos muito importante o que foi aprovado em matéria de combate ao terrorismo, o que faz de Portugal, ao nível europeu, um País com uma excelente organização quer do ponto de vista administrativo, quer do ponto de vista legislativo. Para finalizar, quero dizer apenas que teremos ainda um próximo Relatório Anual de Segurança Interna relativo a este ano e esperamos que os dados assim continuem. Confiamos nisso, confiamos nas forças de segurança cada vez mais motivadas e para isso, obviamente, também confiamos no trabalho do Governo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas salientar que a descida de 6,7% da criminalidade geral que se verificou foi pelo sexto ano consecutivo, o significa que, no conjunto dos seis anos, a criminalidade geral decresceu 18,4% e, quanto à criminalidade violenta e grave, a descida de 5,4% que se verificou foi pelo quarto ano consecutivo, o que significa que, no conjunto dos quatro anos, decresceu mais de 22%. Queria ainda retirar daqui uma outra ilação: acentuar uma mais intensa descida da criminalidade violenta e grave — julgo que isto é de assinalar. Em geral, como já foi dito, temos de nos regozijar com os resultados de mais este Relatório Anual de Segurança Interna, manter uma atuação diligente e ativa no sentido de continuar a reduzir a criminalidade e atuar, sobretudo, do lado preventivo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por concluída a discussão do Relatório Anual de Segurança Interna. Vamos passar ao ponto 5, que consiste na apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de criminólogo (PSD), da petição n.º 261/XII (2.ª) — Apresentada por Vítor Miguel Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a profissão de criminólogo em Portugal, e dos projetos de resolução n.os 1542/XII (4.ª) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.ª) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 1483/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo desta Legislatura, muito para além da reconhecida preocupação que este Grupo Parlamentar e esta maioria tiveram com o rigor das contas públicas, com o combate ao desemprego e com o apoio à economia e que, de resto, números recentes vêm confirmar as boas escolhas e as boas opções tomadas, tem sido, sobretudo, nossa preocupação o acesso dos jovens ao mercado de trabalho e, muito em particular, a questão do livre acesso ou do direito que os jovens portugueses devem ter ao exercício da profissão para a qual estudaram, para a qual se esforçaram e para a qual grande parte das famílias portuguesas fizeram um esforço, para que estes jovens a pudessem ter, apesar de todos os constrangimentos. Por isso, Sr. Presidente, quero começar por cumprimentar os peticionários presentes hoje nesta Casa, representando um total de mais de 4000 peticionários, e, de uma forma muito particular, a Associação Portuguesa de Criminologia, aqui representada pelo seu Presidente, Dr. Vítor Miguel Silva. Assim, este Grupo Parlamentar e esta maioria vêm aqui dar respaldo aos seus legítimos anseios e às suas legítimas aspirações, propondo ao Governo a regulamentação da profissão de criminólogo. Sr. Presidente, entendemos que o Estado, enquanto pessoa de bem, não deve, nunca, substituir-se à sociedade civil, mas deve dar condições a esta mesma sociedade para que todo e qualquer indivíduo possa realizar-se em termos pessoais. [[Muito bem!]]
Portanto, o Estado deve aqui agir no sentido de permitir a estes jovens a sua realização pessoal e profissional, que, mais do que tudo, é um direito que lhes assiste. Esta é a minha preocupação enquanto social-democrata e é, sobretudo, a minha preocupação enquanto Deputado nesta Casa. Sr.as e Srs. Deputados, sendo a criminologia uma área do saber que se debruça sobre a etiologia do crime, a investigação criminal, a reinserção social, os fatores biológicos, psicológicos e sociais que estão na base e no fundamento do delito e estando provada a mais-valia da aplicação e da intervenção destes profissionais na investigação criminal, estranho é, para mim e para esta bancada, que estes enfrentem tantas dificuldades no que respeita ao seu acesso ao mercado de trabalho, uma vez que não constam sequer na base de dados de recursos humanos da Administração Pública nem da Classificação Nacional das Profissões. Quero dizer que, atualmente, existem cerca de 1400 jovens licenciados em Criminologia que nem sequer conseguem aceder a estágios profissionais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se não se trata, apenas e só, de uma destrinça, trata-se também de uma questão de incoerência. O Estado certificou, credibilizou instituições do ensino superior para ministrar licenciaturas, cursos superiores e mestrados nesta área do saber em concreto, não procedendo posteriormente ao seu reconhecimento, ao reconhecimento das suas apetências e das suas qualificações profissionais. Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, o que se pretende é colmatar esta tremenda injustiça e esta incoerência que hoje sentimos, assegurando o acesso a uma justa e merecida carreira profissional a todo este conjunto de jovens portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas ora em discussão visam, no essencial, reconhecer a justiça e a propriedade do pedido subjacente à petição que hoje discutimos, subscrita por mais de 4000 pessoas, que aproveito, em nome do CDS, para cumprimentar na pessoa do seu primeiro subscritor, Dr. Vítor Miguel Silva, Presidente, como já foi referido, da Associação Portuguesa de Criminologia, presente nas galerias, e que apela ao reconhecimento da profissão de criminólogo em Portugal. Infelizmente, o preâmbulo desta causa, como também já foi referido, é já longo e não isento de peripécias sejam elas administrativas, sejam mesmo contenciosas. A criminologia é uma área do conhecimento que se pauta pela multidisciplinariedade, pretendendo analisar e estudar o fenómeno criminal pelo cruzamento de diversas áreas do saber e práticas, nomeadamente das ciências sociais, das ciências jurídicas, das ciências biomédicas, assentando particularmente no Direito, na Sociologia, na Psicologia e na Medicina. No essencial, centra-se nos métodos para o conhecimento do crime, do delinquente, da vítima da criminalidade, da perceção da segurança e da reação social do crime, sendo esta a única ciência que verdadeiramente se debruça sobre o estudo de todas estas áreas. Dito isto, não temos dúvidas das suas especiais aptidões e competências para a assunção de diversas funções, as quais, dada a natureza das matérias apreendidas, assumem particular acuidade na esfera pública, salientando para o efeito a atuação ao nível das forças policiais, do sistema prisional ou dos serviços de reinserção social. Todavia, a realidade dos factos tem atestado injustificadas situações de restrição, nomeadamente na candidatura a concursos públicos para os quais dificilmente se compreende a exclusão dos licenciados em Criminologia. Está claramente em causa o disposto no artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual todos têm direito a escolher livremente a profissão ou o género de trabalho. Em nome da defesa deste direito, e considerando que não está em causa uma restrição imposta pelo interesse coletivo ou inerentes à sua capacidade, a Associação Portuguesa de Criminologia, por duas vezes, requereu a anulação de um concurso público: um, para técnicos superiores de reinserção social; outro, no quadro do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Ora, este último já obteve uma decisão favorável da Relação que, na sua argumentação, salienta, de facto, que estes poderes, na definição dos termos dos concursos, não são discricionários, pelo que toda e qualquer restrição terá de fundar-se no conceito de interesse público que, no caso em apreço, não se verifica, sendo os licenciados em Criminologia qualificados científica e academicamente para desenvolver as funções em causa. Sr.as e Srs. Deputados, este apelo ao reconhecimento, como podem compreender, vai para além dos concursos públicos, tendo, inclusivamente, expressão, como também já foi referido, ao nível da própria inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional ou no acesso aos estágios. Estando cientes de que para o Instituto Nacional de Estatística as tarefas e funções a desempenhar por um licenciado em Criminologia se enquadram em vários grupos-base e que, por isso, entendem não ser possível inserir a profissão de criminólogo na Classificação Portuguesa das Profissões, uma vez que, segundo os próprios, o nível Profissão é criado a partir e dentro do âmbito de um único grupo-base, é nosso entendimento que, face a todos os constrangimentos, de que temos vindo a ter conhecimento, e limitações injustificadas — chamo a atenção para que estas impugnações dos concursos públicos têm vindo a ocorrer à medida que há criminólogos que se candidatam, que são preteridos e que pretendem agir —, a profissão de criminólogo deve ser considerada relevante e, para os devidos efeitos, devidamente inserida no nível suplementar, nível Profissão, da Classificação Portuguesa das Profissões. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, não nos opondo às restantes recomendações e pretensões, acreditamos que por esta via todos os restantes constrangimentos serão resolvidos em nome da justiça. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por saudar a Associação Portuguesa de Criminologia. Há ditados populares que têm um cariz positivo e, creio, o que se adequa aqui é o de que quem luta sempre alcança e o dia de hoje é um passo para vencer os entraves burocráticos para impedir — não há outra explicação — que quem tem uma formação adequada possa ver reconhecida a sua profissão. Vamos por passos nesta matéria. Em primeiro lugar, isto poderia e deveria ter sido feito há mais tempo. Ainda há meses falávamos e pairava toda a insegurança do lado dos peticionários porque não tinham resposta da Assembleia da República, porque a Assembleia da República não tinha resposta do Governo sobre questões simples como a de saber por que é que esta profissão não era regulamentada. De facto, já estavam prisioneiros da burocracia do Estado e tornaram-se prisioneiros da burocracia da Assembleia da República, pelo que, creio, o dia de hoje é o dia da libertação nesse aspeto, e ainda bem que ele chegou. Em segundo lugar, como é que é compreensível que o Estado, que desde 2006/2007 reconhece a formação em Criminologia — aliás, a primeira instituição de ensino superior a ter uma formação nesta área foi a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em 2006/2007 —, tenha chegado a 2015 sem reconhecer a profissão? E é o próprio Estado, o Governo, já agora — a Sr.ª Ministra da Justiça, que esteve presente há momento, ou a Sr.ª Ministra da Administração Interna, consoante o concurso público em causa —, que poderia ter tido ações concretas para acabar com estas restrições, mas não o fez ao longo de mais de quatro anos de mandato. E isto é inaceitável! Quem foi formado, tendo o Estado reconhecido a sua formação e as instituições superiores que lhe deram essa formação, não pode, depois, ser impedido de entrar na vida ativa por questões burocráticas, mesmo que elas advenham de excesso de zelo das instituições públicas. Isto não é aceitável. Por isso, o que propomos, creio que na esteira de todos os projetos de resolução em debate, é que se acabe com estas restrições. É essencial que assim seja, porque são mais de 1100 profissionais que estão em causa e em suspenso, à espera, para poderem aceder à sua vida ativa, na plenitude. São profissionais de cujas competências nós precisamos, porque são dos mais bem formados no nosso País — as médias de acesso a estes cursos, já agora, quase a par de Medicina, assim o indicam — e, por isso, não podemos desperdiçar quer os seus conhecimentos, quer as suas competências técnicas. Devemos, então, dar os passos necessários para resolver, de uma vez por todas, estes problemas. Obviamente, isto passa pela inclusão da profissão de criminólogo na lista da Classificação Nacional das Profissões, passa por enquadrá-la na base de dados das profissões regulamentadas no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) e passa, obviamente, por, nos futuros concursos públicos, todos, deixar de haver as restrições que até agora têm existido. Esta é a nossa motivação, vamos acompanhar os projetos de resolução do PSD e do CDS-PP, que visam também a mesma matéria, e esperamos que, de facto, da teoria que hoje estamos aqui a discutir à prática sejam poucos os dias para que os criminólogos possam ter a justiça por que tanto anseiam nas suas vidas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por saudar os peticionários aqui presentes, na pessoa do Dr. Vítor Miguel Silva, e dizer que, apesar de recente em Portugal, a formação em criminologia e a profissão de criminólogo são extremamente importantes para o exercício de diversas atividades no âmbito da investigação criminal, da mediação penal, da avaliação de risco em situações de violência doméstica, das peritagens forenses, entre muitas e muitas outras. Os criminólogos são há muito uma profissão internacionalmente afirmada e reconhecida pelo modo como têm colocado o seu saber, transversal em vários domínios do conhecimento, desde a justiça à sociologia e à psicologia, entre outras, ao serviço da análise e compreensão das novas dinâmicas do crime e da sempre complexa e difícil relação entre os processos de agressão e a vitimação. Hoje, o assento colocado na justiça restaurativa tem, inclusivamente, levado ao desenvolvimento de novos modelos para lidar com o fenómeno da criminalidade, onde os danos causados às vítimas e à comunidade sejam tidos em consideração. A este propósito, ainda no decorrer desta semana, concretamente na próxima sexta-feira, vai haver aqui, em Plenário, uma discussão — e houve hoje na 1.ª Comissão — sobre a transposição de uma diretiva relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que aponta, de facto, no sentido deste paradigma emergente, ao qual temos de dar respostas. Ora, também aqui os criminólogos têm uma palavra a dizer, têm um papel muito importante para um novo entendimento da criminalidade, para um novo entendimento da relação vítima/agressor, para um novo entendimento dos danos causados à comunidade, para a mediação penal e também para a peritagem, bem como para um novo entendimento dos contextos e dinâmicas que caracterizam a criminalidade, no sentido de se reforçar o apoio à decisão judicial e à execução das medidas que vierem a ser adotadas. Trata-se, assim, de uma profissão que está apta, repito, está apta e é muito útil em diversos contextos institucionais no campo da justiça, desde a reinserção social aos serviços prisionais, a centros educativos, a centros de acolhimento e assistência a vítimas de crime. Mas os criminólogos têm tido diversos bloqueios que já aqui foram referidos, sobretudo a nível administrativo e também de agilização do sistema, no exercício dessa atividade profissional. Por exemplo, não têm a profissão integrada na base de dados de recursos humanos da Administração Pública nem na Classificação Nacional das Profissões, pelo que urge ultrapassar essas dificuldades, que têm bloqueado o desenvolvimento da atividade profissional, que até pode ser independente, e do trabalho que os criminólogos podem realizar. O PS acompanha, por isso, os projetos em discussão para o reconhecimento e regulação da profissão de criminólogo e para incluir a profissão de criminologista/criminólogo na Classificação Nacional das Profissões. Dar-se-á, assim, um passo em frente no reconhecimento e dignificação de uma profissão extremamente importante ao nível das novas abordagens da criminalidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira intervenção do PCP nesta matéria tem de passar, necessariamente, pelo reconhecimento e saudação daqueles que são os mais de 4000 peticionários e da Associação Portuguesa de Criminologia, que fizeram chegar à Assembleia da República um problema muito concreto. Queria aqui salientar que a petição pelo reconhecimento da profissão de criminólogo em Portugal destaca um conjunto de informações que são importantes, designadamente a integração da profissão de criminologia na Classificação Nacional das Profissões, o facto de no nosso País existirem já quatro instituições com esta área do saber, com este curso e, ainda, que este curso tem uma multidisciplinaridade com uma abrangência muito significativa, através de uma licenciatura que envolve conhecimento nas áreas das ciências do comportamento, das ciências forenses, das estatísticas do direito, dos métodos, da investigação científica e da filosofia científica. A criminologia está hoje apta para intervir num conjunto de serviços, desde a reinserção social ao sistema prisional, mas também na investigação junto das forças policiais e, por isso, salientamos aqui este aspeto, que é já um dado adquirido na nossa sociedade. Nesse sentido, a petição requer a integração da criminologia na Classificação Nacional das Profissões, bem como o reconhecimento no âmbito do IEFP, do INE e do Código do IRS, mas também salienta um aspeto que passou aqui, no âmbito das intervenções que antecederam, um bocadinho ao lado, que é o de, nos futuros concursos públicos para áreas de criminólogos, estes profissionais possam desempenhar funções para as quais a sua licenciatura surja explicitamente nas habilitações solicitadas. Ora, temos aqui um conjunto de projetos de resolução que o PCP vai votar favoravelmente, e não temos quaisquer dúvidas em votar a favor destes projetos que recomendam a resolução deste problema, mas queremos salientar dois aspetos. Primeiro, é sempre curioso ver o PSD e o CDS-PP a recomendarem ao Governo PSD/CDS-PP que faça alguma coisa relativamente a esta questão. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Depois, queremos dizer aqui que o Governo PSD/CDS-PP teve quatro anos para resolver esta «tremenda injustiça», segundo as palavras do Sr. Deputado do PSD, e nada fez, antes pelo contrário.
Bem lembrado!
Queríamos aqui recordar que o PCP, confrontado com esta injustiça que os criminólogos enfrentam, questionou o Governo, nomeadamente a Ministra da Justiça, relativamente ao reconhecimento do curso em determinados concursos públicos para acesso a profissões e a resposta da Sr.ª Ministra da Justiça foi uma desilusão. É porque, ao contrário do que a maioria PSD/CDS-PP explicita no seu projeto de resolução, a resposta de três linhas, por parte do Ministério da Justiça, vai no sentido de que a Polícia Judiciária procedeu à abertura de um concurso para a categoria de inspetor-estagiário, através de um ofício, no Diário da República, que não interessa para o caso, ao qual os detentores da licenciatura em Criminologia podem concorrer. Ora, batatas! Que eles podiam concorrer, já todos sabíamos, o problema é que o Ministério da Justiça não reconhece, efetivamente, o curso de criminólogo como um curso, como uma habilitação solicitada e expressamente reconhecida e, portanto, o entrave ao reconhecimento da profissão está, hoje, no Governo. Temos esperança, e, por isso, iremos votar a favor dos projetos de resolução que estão em cima da mesa, de que, efetivamente, esta situação se desbloqueie e se proceda ao reconhecimento destes profissionais. Perante um curso homologado pelo próprio Estado, como habilitação necessária nos serviços de segurança interna, nas diferentes modalidades que existem e onde podem exercer funções, sendo um curso necessário e reconhecido, é inaceitável que seja o próprio Governo o obstáculo ao reconhecimento desta profissão.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Para terminar, quero dizer que iremos continuar a acompanhar este processo e esta justa reivindicação dos criminólogos portugueses, seja com este Governo ou com o futuro Governo que se proporcione ao nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, no escasso tempo de que ainda dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito breve, e recorrendo, também aqui, à senda dos provérbios populares, queria dizer a esta Câmara que, na gíria e lá pelas bandas da minha terra, costuma dizer-se que «depois da senhora casada, não lhe faltam pretendentes». [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] E também se costuma dizer, a contrario, que, depois da criança nascida, há sempre dúvidas e questões de fundo, aquando da paternidade ou da assunção da paternidade quanto ao resultado de uma relação. Não pretende aqui esta bancada, esta maioria ou até a Juventude Social Democrata, a que presido, e que tomou a dianteira desta iniciativa, debater a fundo ou, de resto, criar qualquer tipo de discussão em torno deste assunto, pretendemos, antes, isso sim, que este problema seja resolvido, ajudando a vida das centenas de jovens que disso necessitam.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Estamos, naturalmente, disponíveis, e assumimos este compromisso, para que, de acordo com um diálogo aberto e global com os partidos que compõem esta Câmara, possamos chegar a uma solução que melhore, efetivamente, a vida deste conjunto de jovens. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Com alguns anos de atraso!
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1483/XII (4.ª), 1542/XII (4.ª) e 1549/XII (4.ª) e da petição n.º 261/XII (2.ª). Vamos passar à apreciação da petição n.º 473/XII (4.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), solicitando à Assembleia da República a criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No início desta intervenção, começaria por cumprimentar os peticionários pela iniciativa e pelo foco importante que revela. Já temos falado aqui, neste Plenário, neste Parlamento, sobre a necessidade de construção de um caminho cada vez mais eficaz de integração das pessoas com deficiência. Esta petição ajuda-nos também nesse caminho, traz ideias novas e pistas para o desenvolvimento de políticas que qualquer Governo deverá adotar, e que nós saudamos, pois são um encorajamento para cada vez mais podermos produzir um trabalho mais eficiente. E isto leva-nos a fazer aqui um histórico daquela que tem sido a ação deste Governo, muito em particular através do Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social, precisamente em muitos dos pontos que são referidos. Tem sido um aspeto importante apoiar e impulsionar a experimentação de projetos inovadores, o que vem sendo feito, desde há muito, por este Governo, na área da deficiência: uma atuação em diálogo e proximidade, sempre, com as organizações representativas destas pessoas, que tem permitido o exercício de tomada de decisões e a experimentação de intervenções inovadoras e emergentes para estas pessoas. Isto inclui-se também muito num ponto que esta petição trata, que é o da autonomia, da capacidade de acesso destas pessoas à sua residência, da forma como podem viver na sua residência com a maior independência possível. E, neste domínio, desde as políticas que ditaram a criação e o reconhecimento profissional dos cuidadores a todas as políticas que o Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social tem levado a cabo, todas vão no sentido desta ajuda externa a estas pessoas, na sua casa, no seu lar, onde se sentem mais realizadas, mais felizes e com maior autonomia, com a valorização seja das suas vidas, seja da vida dos profissionais que as ajudam. E não podemos esquecer que isto não se faz só pela via profissional, faz-se também pelo encorajamento das políticas de boa vizinhança, de políticas que integram a pessoa cada vez mais e melhor na sua circunstância. Portanto, há já aqui um caminho andado, a nível dos cuidados pessoais e de higiene, das atividades domésticas, dos cuidados de alimentação e nutrição, das atividades instrumentais quotidianas, das deslocações a serviços de saúde e ao próprio trabalho, das atividades de mediação da comunicação e de participação social na educação cívica, na cultura, no desporto e no lazer. Fala-se também aqui da questão arquitetónica. Não a escamoteamos, é muito importante e o próprio Estado tem de dar ainda passos importantes nesta matéria, mas tem-se feito muito, temos avançado muito, embora seja um caminho que não termina aqui e que deve ter continuidade. Lembramos também, e é muito importante, que, no Portugal 2020, o Governo tem linhas dedicadas só a esta matéria da autonomia e da valorização da autonomia dessas pessoas seja através da rede dos cuidadores de proximidade, seja através das redes de vizinhança, de que já falei, ou de pessoas próximas das pessoas com deficiência e incapacidade no desenvolvimento do apoio a prestar, de forma a evitar por todos os meios a institucionalização, que é o que, sempre que possível, nos parece desejável. Este é um caminho. É um caminho de investimento, é um caminho em que este Governo tem investido de forma clara, é um caminho que não termina hoje e a nossa atenção permanente, dedicada, a estas pessoas deve ser a nossa forma de vida, porque é pelo exercício de direitos, é pelo exercício da democracia…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
… e é, Sr. Presidente, pelo exercício dos direitos humanos que sempre devemos pugnar nesta Casa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda a SUPERA, Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade, como primeiro peticionário, e todos os cidadãos subscritores da petição em apreço, com mais de 5400 assinaturas. Tendo como objeto, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência motora severa, a adoção de um novo modelo de abordagem na criação de infraestruturas e residências preparadas para receber as pessoas com deficiência motora grave, os peticionários apresentam um conjunto de propostas concretas que visa a criação de condições de vida digna e independente. Em boa verdade, são ainda muitos os exemplos concretos de falta de legislação ou de não aplicação da lei vigente que regule esta matéria, especificamente quer em infraestruturas do poder local, central e regional, quer no setor social ou em residências privadas, onde assistimos a barreiras arquitetónicas, impeditivas da mobilidade das pessoas com deficiência motora severa. O PCP, que acompanha e identifica todos estes problemas colocados pelos peticionários, e perante a inércia governamental do PSD/CDS, que se recusam a ver aquilo que é a realidade sentida por estes cidadãos, apresentou uma iniciativa legislativa que visava a criação de um programa-piloto de apoio à vida independente para pessoas com deficiência agravada. Na sua própria habitação, com condições de independência e autonomia, promovendo a inserção na vida profissional das pessoas com deficiência, o PCP propôs a criação de um programa-piloto, em articulação e com o envolvimento das organizações das pessoas com deficiência, que visava definir os objetivos, critérios, tipos de resposta, quantidade de apoios, natureza dos apoios e procedimentos de uma futura prestação social de apoio à vida independente para pessoas com deficiência agravada e reduzida autonomia. A ser aprovada, a proposta do PCP iria não só permitir melhorar a autoestima destes cidadãos e aliviar a pressão sobre os membros da família, como proporcionar às pessoas com deficiência mais oportunidades de participação plena na vida económica e social da comunidade. O PSD e o CDS chumbaram a nossa proposta! Propusemos, ainda, a criação de um serviço-piloto de assistentes pessoais, com formação nas várias áreas, designadamente na assistência a cuidados de higiene, tarefas domésticas e serviços sociais, como o apoio no emprego, no acesso a equipamentos de desporto, cultura e lazer e no desenvolvimento da vida social. O PSD e o CDS chumbaram a nossa proposta! O PCP continuará a bater-se pela consagração de uma adequada legislação para os cidadãos com deficiência que garanta todos os direitos constitucionalmente previstos e um caminho com dignidade e independência para todos os portugueses, repito, para todos os portugueses, em respeito pelos valores de Abril. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar a Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade, que apresenta esta petição. Não deixa de ser irónico que seja esta Sociedade, a SUPERA, a apresentar-nos esta petição, quando o Governo acabou com o curso de Engenharia de Reabilitação, na UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), impedindo, desta forma, que estes profissionais exerçam a sua atividade, mas fazendo também tudo para que as barreiras arquitetónicas, tão importantes, e as outras barreiras não sejam derrubadas, porque esta mensagem é uma mensagem que o Governo dá à sociedade, que é muito explícita: para o Governo, a reabilitação, a engenharia de reabilitação, a deficiência não são, de facto, uma prioridade. Por isso, bem podem o Governo, o PSD e o CDS dizer que têm tudo resolvido, quando o que foi feito foi muito pouco. Os senhores dizem que aumentaram a capacidade de acolhimento, aumentando o número de camas; promovem a formação de cuidadores, como já aqui foi dito, aliás, formaram 400 assistentes pessoais, cuidadores de proximidade, quando o que fizeram foi aprofundar o apoio domiciliário. Estas respostas são importantes, mas por si só não chegam. Por isso, Caras e Caros Colegas Deputados, enquanto o Governo e os Deputados da maioria não distinguirem o que são pessoas com deficiência com e sem capacidade para o trabalho, enquanto não derem condições às pessoas com deficiência que têm capacidade para o trabalho, que querem trabalhar, que precisam de apoio para a autonomia, não estarão a desenvolver políticas direcionadas para as pessoas com deficiência, na sua diversidade.
Demagogia pura!
Mas também quem inscreve no Orçamento do Estado para 2015 um corte de 100 milhões de euros, invocando um teto social que nunca conseguiu explicar; quem inventa, depois de muito apertado, um subsídio social de doença, prestação que não existe; quem, nos últimos dias, vem falar de uma taxa de proteção social para tentar mostrar serviço, taxa de proteção social que também não existe, é natural que sejam os mesmos que olham para as pessoas com deficiência sem atender às suas características individuais, às suas realidades e às suas necessidades.
Não diga isso!
Projetos inovadores, Sr. Deputado do CDS?! Estão parados!
Parados?!
Participação das pessoas com deficiência?! Os cidadãos foram descartados! Foram eles que nos disseram aqui, no Parlamento, que foram descartados, não obstante, depois da vigília que fizeram no fundo das escadas do Parlamento, o Governo os ter iludido com promessas que não cumpriu. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, as pessoas com deficiência e que têm capacidade para o trabalho querem ter autonomia, querem trabalhar, querem ter um financiamento direto para poderem escolher o assistente pessoal que melhor se adapte às suas características e à sua situação e querem, sobretudo, deixar de ser os eternos beneficiários para onde os senhores os continuam a empurrar para poderem ser contribuintes. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Raúl de Almeida.]] É aí que reside a questão, Sr. Deputado! Mas o Governo não entende. Aliás, ou não entende ou não tem a humildade para querer aprender, aprender com as pessoas com deficiência, de quem tanto os senhores falam, e nem quer dar autonomia a estes cidadãos.
Não diga isso!
Esta não é a posição do Partido Socialista. As pessoas com deficiência têm direitos que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e em instrumentos que foram assinados e ratificados pelo Estado português, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que os Governos, Sr.as e Srs. Deputados, tudo têm de fazer para garantir a estas pessoas condições de autonomia. [[Aplausos do PS.]]
Lamentável!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são, naturalmente, para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora estamos a discutir, uma saudação que se estende também à Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade pelo trabalho que desenvolveu na dinamização desta petição, através da qual se reclama a criação de um quadro legislativo sobre residências e melhorias nos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora severa. Estamos, portanto, a discutir uma petição e uma matéria que, do ponto de vista do Partido Ecologista «Os Verdes», reveste a maior importância e cuja atualidade é absolutamente inquestionável, sobretudo se considerarmos a forma como o Governo PSD/CDS tem olhado para a importância das prestações sociais, — o que fica claramente visível nos cortes assustadores que, ao longo do tempo, este Governo foi fazendo às prestações sociais e que vieram agravar ainda mais a delicada e frágil situação em que se encontram as pessoas que são agora, e bem, objeto de atenção por parte dos cidadãos que subscreveram a presente petição. De facto, este Governo não se limitou apenas a não proceder às justas e adequadas atualizações seja das pensões de invalidez, seja das pensões sociais de invalidez. O Governo procedeu, ainda, a cortes substanciais nessas pensões, o que, naturalmente, veio agravar a situação das pessoas beneficiárias dessas mesmas prestações sociais. O mesmo se diga relativamente ao subsídio por assistência de terceira pessoa, do complemento por dependência ou, até, do subsídio mensal vitalício, cujos magros valores estão muito longe das necessidades das pessoas, perante a indiferença e até a insensibilidade do Governo que, enfim, só tem olhos para a banca. Importa, portanto, sublinhar a defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência motora severa, que necessitam de residências devidamente adaptadas às suas capacidades, mas também de meios para poderem contratar alguém que lhes assegure o necessário apoio. É, pois, imperioso promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência motora severa e criar as condições para que possam exercer a sua cidadania. Resta-nos apenas dizer que partilhamos as preocupações dos peticionantes e acompanhamos na íntegra os seus propósitos e objetivos. O Partido Ecologista «Os Verdes» manifesta, desde já, a sua inteira disponibilidade para, em conjunto com os outros grupos parlamentares, havendo vontade nesse sentido, encontrar soluções legislativas que possam ir ao encontro das pretensões expressas nesta petição. Ficamos a aguardar, Srs. Deputados do CDS. Ficamos a aguardar, Srs. Deputados do PSD. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.
Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo a si, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero cumprimentar os mais de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição, que, como já aqui foi dito, tem como primeiro peticionário a SUPERA, Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade. É bom também dizer que, na audição que tivemos aos peticionários, estes se fizeram acompanhar de alguns elementos do Movimento Deficientes Indignados, a quem também saudamos. É bom lembrá-los! Os signatários da petição, como aqui já foi dito, pretendem a criação de legislação sobre residências e a melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora. Fundamentam esta pretensão nos direitos fundamentais que assistem às pessoas portadoras de deficiência motora severa e na falta de condições das entidades ou associações para receberem essas pessoas. Este Grupo Parlamentar e este Governo acompanham estas pretensões e quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Idália Serrão, que este Grupo Parlamentar não aceita lições de moral em relação à questão da deficiência.
Muito bem!
Nós não estamos aqui para iludir nem os deficientes, nem os portugueses em geral, como os senhores iludiram prometendo um país cor-de-rosa que não existia e que nos levaram quase à bancarrota. Essa é que é a verdade, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] Nós ouvimos as pessoas e também ouvimos essas pessoas que estiveram ao fundo da escadaria.
Não parece!
Não parece é que a Sr.ª Deputada queira ouvir.
É má vontade!
Tanto não quer ouvir que interrompe! [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] Mas, Sr.ª Deputada, este Governo procedeu a várias iniciativas e posso dizer-lhe que até nas áreas da arquitetura e das barreiras arquitetónicas procedeu a alterações ao Código Civil que, hoje, permitem, muitas vezes, aos condóminos ou àqueles que tiverem familiares com problemas a colocação de rampas de acesso ou de plataformas. Foi também este Governo — queira ou não a senhora ouvir — que aumentou o número de lares residenciais, com zonas para casais e salas autónomas para receberem as suas visitas. Pois é, de 201 acordos, em 2011, passámos para 267 acordos e mais de 5000 utentes.
Ora bem!
Esta é a realidade. Em residências autónomas, de 15 acordos passámos para 50 acordos; de 99 para 275. Isto é que é política! Isto é que é trabalhar a favor das pessoas que precisam do nosso apoio! Foi também este Grupo Parlamentar do PSD, juntamente com o CDS, que apresentou um projeto de lei para melhorar as condições de concessão de crédito bonificado à habitação da pessoa com deficiência, hoje, a Lei n.º 64/2014. É bom lembrar, Sr.ª Deputada! [[Muito bem!]]
É também este Governo que, como já referiu o Sr. Deputado Raúl de Almeida, inscreveu as verbas necessárias, porque, sem dinheiro, e é costume dizer — há pouco, o Deputado Cristóvão Simão Ribeiro usava uns ditos populares — que «sem ovos não se fazem omeletas». Por isso, é preciso inscrever as verbas para que possamos criar os modelos de vida independente. Este Governo fê-lo, e não o fez em ilusões, repito, não o fez em ilusões! Sr.a Deputada, esta proposta já está consubstanciada através da publicação da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março.
Exatamente!
Esta é que é a realidade! Portanto, não são palavras, nem promessas vãs. Este programa operacional, para além disto, como já foi dito, prevê uma rede de cuidadores de proximidade, e, por isso, em relação às candidaturas, prevê-se a sua abertura para breve. Estamos certos de que estes programas vão concretizar muitos dos anseios e dos pedidos das pessoas com deficiência. Por isso, saudamos, uma vez mais, os subscritores desta petição.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Quero dizer também ao Sr. Deputado David Costa que não aprovámos os vossos projetos porque eram uma redundância de um trabalho que já vinha sendo desenvolvido.
É preciso descaramento para dizer uma coisa dessas!
Por isso, é bom registar.
Nós não queremos redundâncias!
Quero aqui também dizer, mais uma vez, que as pessoas portadoras de deficiência podem acreditar que este Governo e esta coligação nunca deixarão para trás quem mais merece a nossa atenção e o nosso empenho. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, na pessoa da Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade, que dinamizaram esta petição subscrita por mais de 5000 cidadãos e cidadãs. Gostaria de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que não gosto, não gostamos e pedimos, por favor, que evitem, quando se discutem assuntos sérios, fazer apenas balanços do que uns já fizeram ou do que outros já fizeram. As pessoas estão fartas deste discurso!
Olha que esta!
Esta problemática é demasiado séria para virem aqui contar espingardas sobre as pequeninas coisas que uns e outros fizeram ou não fizeram.
Pensei que estava a referir-se ao PS!
Por isso, gostaria de colocar esta problemática tão importante que aqui é invocada nesta petição no centro de um debate sério.
Essa é a grande história do Bloco de Esquerda!
Já se fizeram muitas coisas, pequenas coisas, mas que têm grande importância em termos de caminho da própria sociedade e de conceito relativamente a como se encaram hoje as pessoas com deficiência. Esse caminho da sociedade não é bandeira de nenhum Governo, é bandeira do País, de todos nós, individualmente considerados e coletivamente empenhados.
Só os senhores é que têm bandeiras!
Esta discussão que permanentemente se faz de passa-culpas, de balanços é uma discussão que não ajuda em nada à seriedade do debate, porque estamos a falar de coisas absolutamente sérias. Este era o apelo que queria fazer. Falando agora na petição, nesta linha, creio que todos e todas temos obrigação de assumir que estes cidadãos e cidadãs devem ter autonomia, uma vida independente e todos os contributos são importantes. Esta petição dá-nos pistas para uma legislação mais profunda, mais adequada e o Governo deveria assumir, de uma forma modesta, que ainda falta fazer muito para que o caminho da igualdade na diferença, que é o caminho da democracia e da liberdade, tenha a sua plenitude. É nesta perspetiva que o Bloco de Esquerda sempre discute as temáticas dos cidadãos e das cidadãs com deficiência. Termino dizendo que a 28 de abril deste ano fizemos uma audição subordinada ao tema «Promoção da autonomia pessoal, vida independente», onde ouvimos muitos movimentos e relatos na primeira pessoa que nos devem convocar para alterar a legislação. Esta legislação das barreiras arquitetónicas é de grande importância e terão de reconhecer os partidos que têm estado no Governo que não está tudo feito e que há um caminho longo a percorrer.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
É essa responsabilidade que nos convoca, hoje, a todos e que responsabiliza mais quem está no Governo, obviamente. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não regista mais inscrições relativas à petição n.º 473/XII (4.ª). Assim sendo, passamos ao ponto 7 da ordem do dia, que consiste na discussão da petição n.º 450/XII (4.ª) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros, para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a Ilha da Madeira e o Continente, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1546/XII (4.ª) — Transporte por ferryboat entre o Continente e a Madeira (BE). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, partilhando da análise e do diagnóstico que fazem. Sabemos bem que a insularidade tem custos graves para as regiões autónomas — e isso aplica-se à Madeira e aos Açores —, sabemos que esses custos devem ser combatidos com políticas públicas e também sabemos como a austeridade tem prejudicado as regiões autónomas a nível fiscal, a nível das ajudas e das transferências que tanto precisam para combater os efeitos da insularidade. Mas os efeitos da insularidade também devem ser combatidos com uma rede de transportes eficiente, acessível e diversificada que responda às necessidades destas populações. Acontece que isso, neste momento, não está a ser cumprido no caso da Região Autónoma da Madeira e isso começa logo na ligação entre o continente e a Madeira que, neste momento, apenas é assegurada por uma via aérea. Isso não pode ser e é fácil perceber porquê. Não podemos ter uma parte do nosso País dependente unicamente de um meio de transporte ou de uma infraestrutura de aeroporto. É fácil perceber que, no dia em que acontece alguma coisa ao meio aéreo, por condições meteorológicas ou porque há um problema com as infraestruturas aéreas, a zona da Madeira fica isolada do resto do País e do resto do mundo por falta de alternativas de transporte. É fácil perceber que os cidadãos e as cidadãs da Madeira, quando se deslocam ao continente, devem poder trazer as suas viaturas para poderem circular aqui, como cidadãos nacionais que são, sem terem de alugar um carro, coisa que seria desnecessária se houvesse um ferry que pudesse fazer esse transporte. É fácil perceber que um cidadão ou uma cidadã que seja sujeito a uma operação e que esteja proibido de andar de avião ou a quem seja recomendado que não se desloque por via aérea deve ter uma alternativa para se deslocar entre a sua residência e o continente, onde há centros hospitalares que, por exemplo, fazem operações às cataratas. E devem poder fazê-lo o mais rapidamente possível, com o maior conforto possível. É fácil até perceber que o cidadão que tem medo de andar de avião não pode ficar para sempre condenado na Madeira e tem de poder aceder ao continente, tem de conseguir sair da Região Autónoma da Madeira. Por isto, parece-me que ninguém defende a não introdução, ou reintrodução, de um meio de transporte marítimo como o ferryboat que faça uma ligação entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. É isso que vimos recomendar acrescentando mais um ponto: que seja reintroduzido rapidamente e que essa reintrodução seja feita segundo critérios de serviço público. Isto porque é disso que se trata: de serviço público, de coesão territorial, de desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira. É isso que vimos propor. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, debatemos não só uma petição, mas também um projeto de resolução do BE sobre uma matéria muito importante. Começo por saudar, na pessoa do Sr. Paulo Jorge Farinha, todos os peticionários que trouxeram esta matéria ao Parlamento nacional. Trata-se de uma matéria de especial relevância e que nos tem preocupado a todos, povo insular. Nunca é demais referir que aqueles que vivem numa ilha têm de enfrentar enormes constrangimentos à mobilidade e também obstáculos ao comércio de mercadorias entre o continente e as regiões autónomas. É bom recordar também que no século passado tivemos transporte de passageiros, até 1978, entre o continente e as regiões autónomas. Houve um interregno de 23 anos e, mais recentemente, em 2008, tivemos uma operação entre a Madeira, as Canárias e Portimão que vigorou até 2012. Por isso, entendemos que um País como o nosso, com uma história marítima relevante e que teve no passado uma marinha mercante à escala global, deve centrar este assunto nas suas prioridades. Devo dizer que a Madeira e os Açores são as duas únicas regiões na Europa sem transporte marítimo de passageiros para o respetivo continente e isso deve ser motivo bastante para nos mobilizar a todos no sentido de encontrarmos uma solução para reduzir estas assimetrias. Recentemente, é verdade, com a visita oficial do Sr. Primeiro-Ministro e também do Ministro da Economia à Região Autónoma da Madeira, este assunto foi colocado na agenda e foi criada uma comissão conjunta entre a Região Autónoma da Madeira e o Governo da República no sentido de encontrar uma solução para que seja reposta a linha de transporte de passageiros e de mercadorias entre a Madeira e o continente. Por isso, desejamos que este assunto possa merecer toda a atenção e que seja colocada toda a energia no sentido de potenciar a mobilidade dos madeirenses para o continente, mas também que constitua uma oportunidade para o povo continental e aqueles que chegando aqui, de outras paragens, também possam chegar à Madeira. É uma oportunidade para aproximar os povos, para fomentar o comércio e, assim, reduzir as assimetrias que são evidentes e que nos convocam a todos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e por relembrar que os madeirenses e os porto-santenses são e têm de ser cidadãos portugueses de pleno direito. Os seus direitos, a mobilidade e a coesão territorial não podem ser deixados ao sabor das agendas e dos interesses de um suposto mercado que, pelos vistos, não aparece. E quando falamos, de facto, do objeto da petição, ele corresponde à necessidade de se criar uma alternativa às viagens aéreas entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, que contribuiria para a correção de desigualdades quanto à mobilidade no território nacional e para dar corpo ao princípio da continuidade territorial. Até porque não pode ser ignorada a ideia de que o transporte marítimo tem um valor próprio e um papel estratégico no desenvolvimento, na coesão e na soberania nacionais. No que respeita a esta região ultraperiférica, consideramos que são de apoiar todas as possibilidades de melhoria e avanço no transporte público para prover às necessidades das populações e da economia local e regional, nomeadamente no transporte marítimo de/e para o continente e entre ilhas, apesar de já existir um subsídio de mobilidade para o transporte de passageiros por via marítima que, em boa verdade, não tem ainda onde se aplicar porque, neste momento, a ligação não existe. Na Madeira, falava-se do restabelecimento da ligação marítima supostamente para o mês de maio— ligação marítima que, durante algum tempo, foi realizada por um operador espanhol, mais concretamente das ilhas Canárias —, mas tal não aconteceu até agora e fala-se que será lá mais para o fim do ano. Vamos ver! Relativamente à solução que está apontada quer na petição, quer no projeto de resolução parece-nos que seria mais adequado considerar a promoção efetiva do serviço público que permitisse uma garantia mais sólida neste domínio dos transportes marítimos quer quanto ao serviço prestado, quer quanto aos preços praticados. A este propósito, recordamos a posição e a proposta apresentada, há anos, pelo Sindicato dos Capitães, Oficiais, Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante no sentido de que o País pudesse aproveitar a oportunidade do novo Quadro Comunitário justamente para proceder a esse investimento estratégico para o nosso desenvolvimento e para a tal aposta no mar. Essa proposta pretendia a dinamização de uma marinha mercante de bandeira nacional, de comércio e de pesca, apoiada nas capacidades dos estaleiros navais nacionais. Claramente as opções políticas seguidas pela troica, ou pelas troicas — a nacional e a estrangeira —, têm sido no sentido contrário a essa estratégia de desenvolvimento do setor marítimo-portuário nacional e, pelos vistos, também neste domínio, continuamos a depender, na prática, das capacidades e das opções de operadores de outros países e, portanto, os pré-anúncios e anúncios de apoios e os apoios decididos ficam sempre em função de eventuais serviços que por ali passem e façam escala.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que não desistimos, Srs. Deputados, de trazer para esta discussão este ponto fundamental: Portugal tem de voltar a ter uma verdadeira marinha mercante e tem de voltar a ter uma política de serviço público, em defesa das populações, da coesão territorial, do desenvolvimento e da soberania. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão para os mais de 4500 peticionários que, de forma abnegada, tudo têm feito para restabelecer as ligações marítimas de passageiros entre o continente e a Madeira. São cidadãos de todo o País — da Madeira, do continente e até mesmo dos Açores — e são a expressão máxima do sentimento de unidade nacional que une todos os portugueses. Segundo a Constituição da República Portuguesa, cabe sobretudo ao Estado promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões, visando a plena consagração dos direitos de cidadania dos residentes nas ilhas. Estes princípios, constitucionais e estatutários, remetem para a obrigação do Governo em garantir os transportes regulares e acessíveis para a mobilidade de todos os portugueses e a salvaguarda do princípio da coesão social, económica e territorial. Assim, a presente petição remete para a necessidade de um novo modelo de transportes marítimos e de uma visão política por parte de quem governa, voltada para o mar, para potenciar a nossa economia e também para a afirmação do nosso País no mundo. Claro que estas pretensões só podem ser concretizadas se o Governo da República e o Governo Regional tiverem vontade para eliminar as barreiras que existem neste momento nos portos portugueses e, acima de tudo, coragem para enfrentar os interesses instalados, interesses que, demonstradamente, estão longe de servir o bem-comum. Por fim, e até mesmo como Deputado relator desta petição, deixo duas observações que acho pertinentes. Olhamos com muita apreensão a ausência de resposta do Governo da República para os problemas identificados e que são da sua responsabilidade executiva direta. Registe-se, também, a atitude irresponsável e inadmissível dos governos regionais, que criaram todos e mais alguns obstáculos na operacionalização do Porto do Funchal, obstáculos que determinaram, em parte, o abandono da ligação estabelecida pelo operador privado que fez, com êxito, esta ligação durante quatro anos e sem subsídios estatais. Ao Sr. Deputado do CDS, que acabou de fazer referência a que existe agora uma vontade por parte do Governo da República em criar uma comissão, devo dizer-lhe que isto faz-me lembrar um velho clássico: quando não se quer resolver um problema, cria-se uma comissão para o estudar! [[Muito bem!]]
Ora, Sr. Deputado, os problemas estão identificados e o que nós precisamos é de medidas concretas para a solução do problema. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje consideramos está assente em três fundamentos diferentes. Existe um fundamento jurídico-constitucional claro, que emana do estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira e da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, o princípio da solidariedade e o princípio da continuidade territorial, que preveem a intervenção do Estado no sentido de reduzir as assimetrias geradas pela condição de ultraperiferia. Existe um segundo fundamento, um fundamento social, que tem a ver com a criação de uma alternativa viável ao transporte aéreo de cargas e de pessoas para os portugueses residentes na Região Autónoma da Madeira. Existe um terceiro fundamento, um fundamento económico, que tem a ver com reduzir os sobrecustos gerados para a economia da Madeira pelo afastamento do mercado da Madeira relativamente ao mercado do continente e de todos os outros mercados situados fora da ilha. Ora bem, todos estes três fundamentos estão referidos no texto da petição e cada um deles, só por si, justifica a nossa sensibilidade e a nossa aceitação desta petição. Mas existe uma quarta razão, um quarto fundamento, que apoia esta petição e as medidas que estamos aqui a debater, que é um fundamento nacional e que tem a ver com o nosso caráter como Nação atlântica. Temos orgulho no País que somos, temos orgulho nas diferentes regiões que constituem o nosso País e na riqueza social, humana e cultural que trazem a Portugal. Temos até orgulho na vastidão geográfica que as nossas regiões conferem ao País e na pujança geoestratégica que, particularmente, as autonomias nos conferem no espaço do Atlântico. Mas também sabemos que quanto mais nos apegamos à noção de Portugal atlântico mais acerrimamente temos de defender a ideia de que nenhum português pode ser refém da região onde nasce e nenhum português merece ter a pairar sobre a sua cabeça o estatuto de cidadão de segunda ou de terceira categoria por causa da forma como o sistema de transportes está organizado no seu País. Sr.as e Srs. Deputados, é isto que está aqui em causa, a criação de um Portugal mais coeso, mais unido e, por isso, mais forte, e sabemos que a luta por estes valores, num cenário pós-crise, não é uma luta fácil, mas esta Assembleia da República não pode demitir-se dessa luta, esta Assembleia da República não se demite desse debate, não se demite dessa discussão. Por isso, Srs. Deputados, o caminho está traçado, as opções estão feitas e é à vossa sensibilidade para esta petição, para estas medidas, que faço o apelo para que a consideremos, que a aceitemos e demos um passo em frente no sentido de estarmos à altura de um Portugal mais coeso. [[Aplausos do PSD.]]
Não há mais inscrições relativamente a este ponto. Vamos passar ao ponto seguinte e último da nossa ordem de trabalhos, a apreciação da petição n.º 452/XII (4.ª) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da segurança social. Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do PS, quero saudar e felicitar o SINTAP pela presente iniciativa — defesa dos postos de trabalho na segurança social —, ao que o Partido Socialista acrescenta, como forma de defender a dignidade e a qualidade no funcionamento dos serviços públicos. Os peticionários destas medidas pedem urgência para se pôr termo ao desmantelamento do Estado social e de direito, como é de lei e de justiça, revogando a decisão de aplicação da requalificação na segurança social. Consideram os peticionários que há falta de trabalhadores nas mais diversas áreas da segurança social, tendo esta perdido, nos últimos três anos, cerca de 2500 trabalhadores. Perante estes dados, consideram irracional que se fragilize a segurança social com o envio para a requalificação/despedimento de 697 trabalhadores e trabalhadoras, que mais não é do que procurar extinguir no mapa de pessoal, de forma cega, estes postos de trabalho. A presente petição deu entrada em dezembro de 2014 e, pese o facto do tempo decorrido, mantém toda a atualidade e oportunidade, pelo que faz todo o sentido a sua apreciação. O País assiste à destruição de tudo o que envolve serviços públicos. Este Governo tem uma antipatia, para não dizer perseguição, aos serviços públicos. Esta cegueira é perigosa, pois põe em causa a dignidade e qualidade do funcionamento dos serviços públicos, nomeadamente no atendimento presencial ao público, nas áreas processadoras de prestações e contribuições, no acompanhamento técnico das famílias disfuncionais, nas respostas sociais nas IPSS, na intervenção social da rede privada, às quais foram emitidos licenciamentos pela segurança social. A saída de profissionais debilita o funcionamento das diversas áreas da segurança social, levando ao inevitável encerramento dos respetivos serviços, complicando a vida dos cidadãos. Para o PS, a insistência deste Governo nestas políticas erráticas só agrava as desigualdades sociais no nosso País, onde assistimos a uma degradação e abandono dos serviços públicos. Situemo-nos no funcionamento das CPCJ. Cada vez mais temos um maior número de crianças em situação de abandono e sem proteção, vítimas do crescimento da pobreza infantil, dadas as suas naturais fragilidades e vulnerabilidades. A pobreza infantil, em Portugal, atingiu números assustadores que nos levam a recordar os tempos longínquos de tristeza e medo antes do 25 de Abril. É tempo de travar as políticas erradas deste Governo, não queremos o regresso ao tempo da canção de intervenção, que dizia: «As crianças passam fome com os dentes enterrados no pão que ninguém mais come». [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que as minhas primeiras palavras sejam de saudação, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, aos 4123 cidadãos que subscreveram a petição n.º 452/XII, pela defesa dos postos de trabalho na segurança social, que aqui hoje debatemos. O exercício cívico que os peticionários exerceram deve ser realçado, pois reforça o nosso sistema democrático, dando expressão às espectativas e aspirações dos cidadãos. Lamento é que frases demagógicas, como aquela que o Sr. Deputado do Partido Socialista aqui usou, utilizando «crianças», utilizando «fome», se enquadrem neste debate. Os senhores podem estar em campanha eleitoral mas, com esta matéria, nós não estamos; é demasiado séria e nobre para a usarmos. [[Aplausos do PSD.]] Mas vejamos o que estes peticionários pedem. O exercício cívico destes peticionários pretende chamar a atenção desta Assembleia da República para a questão do envio de 614 trabalhadores da segurança social para a requalificação. Recordemos uma situação que é extremamente importante aqui, hoje, afirmar. Em primeiro lugar, esta matéria já foi tão discutida que todos já aduzimos o que achamos sobre o que aqui se debate. Mas, por respeito pelos cidadãos e pelos peticionários, volto a recordar que o processo de requalificação não é um processo de despedimento.
Ora!
Enganou-se, de novo, o Sr. Deputado do Partido Socialista; enganam-se, ao longo dos demais debates, os Deputados dos demais partidos da oposição. Não houve um único despedimento, o processo…
Vai haver!
A Sr.ª Deputada afirma, «vai haver», e eu também posso dizer «não vai haver», Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PSD.]]
Mas é que já havia, de trabalhadores com muita qualificação!
Ninguém vai ser despedido. O processo de requalificação, é preciso recordá-lo, foi criado pelo Partido Socialista, no Governo do Eng.º José Sócrates. Na altura, o Partido Socialista não ficou condoído. É que, na altura, o Ministério da Agricultura remeteu cerca de 7000 funcionários do Ministério para a requalificação e, na altura, os senhores não levantaram a voz, pelo contrário, defenderam-no. [[Aplausos do PSD.]]
Ai levantámos, levantámos! E o PSD votou a favor!
Em síntese, quero aqui dizer, para concluir, que dos 614 trabalhadores da segurança social em causa, já foram colocados 154, em serviços públicos, em serviços da Administração Pública. Isto são números, são factos! Os restantes irão frequentar, e alguns já estão a frequentar, ações de formação que lhes permitem elevar as suas competências. [[Muito bem!]]
Quantos? Quantos?
É bom que sejamos rigorosos e que não usemos as pessoas e os seus sentimentos como bandeira de campanha eleitoral. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria começar por saudar os peticionários e saudar, sobretudo, os trabalhadores da segurança social, que têm, ao longo dos últimos meses, travado uma luta muito corajosa e determinada em defesa dos postos de trabalhos e em defesa da segurança social pública, universal e solidária. [[Aplausos do PCP.]] E a Sr.ª Deputada Mercês Borges disse tanta coisa mas esqueceu-se de dizer o essencial. É que, como relatora desta petição, esqueceu-se de prestar contas a esta Casa e dizer que o Governo nem sequer se dignou a responder à Assembleia da República sobre esta petição. Veja bem o tempo que gastou a trocar culpas entre PS, PSD e CDS, que são os três culpados pela existência desta aberração que é a requalificação profissional e que antes era mobilidade, e esqueceu-se de dizer que o Governo nem sequer respondeu! Mas importa dizer aqui que a data desta petição, dezembro de 2014, foi também a data de uma greve dos trabalhadores da segurança social que foi determinante, desde logo, para que a situação dos trabalhadores com incapacidade fosse acautelada.
Exatamente!
E se o Governo recuou relativamente a 14 trabalhadores com incapacidade foi porque as suas estruturas representativas, designadamente a Frente Comum, o obrigaram e o exigiram.
É verdade!
Esta situação é inaceitável porque todos estes trabalhadores tinham funções permanentes, todos faziam falta aos serviços da segurança social. Temos ouvido por diversas vezes nesta Casa exemplos concretos de como responsáveis e coordenadores distritais de intervenção precoce, técnicos que constituíam as equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais e técnicos que integravam a coordenação das amas e das creches familiares foram afastados por este Governo. E foram afastados porque este Governo, no mesmo dia em que informava os trabalhadores que «a porta da rua era a serventia da casa», estava a fazer entrevistas a estagiários e para contratos emprego-inserção para suprir postos de trabalho permanentes, nas salas exatamente ao lado de onde estava a informar as pessoas que «a porta da rua era a serventia da casa».
Exatamente!
Isto é bem revelador de que a estratégia deste Governo é substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Entendemos que isso é inaceitável e é uma marca da política deste Governo. Por isso, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: o PCP foi sempre contra a mobilidade do anterior Governo do Partido Socialista, ao contrário da Sr.ª Deputada Mercês Borges, do PSD, que votava a favor da mobilidade do PS. Ora, o PCP é coerente, tanto era contra a mobilidade do PS como é contra a mobilidade do PSD e do CDS, e os senhores eram a favor da mobilidade do PS.
Exatamente! [[Protestos do PSD.]]
É que PS, PSD e CDS defendem o mesmo, porque o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), a política de despedimento de funcionários públicos é do PS, do PSD e do CDS.
Exatamente!
A privatização de serviços públicos faz parte da matriz do PS, do PSD e do CDS. Por isso é que não nos ficamos por atacar este Governo. É que o problema não é só da requalificação profissional, é do que está por trás desta proposta, que é a destruição das funções sociais do Estado. Por isso, termino, Sr. Presidente, dizendo que o compromisso do PCP é com os trabalhadores da Administração Pública, é com os trabalhadores da segurança social, porque o compromisso do PCP é com a Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Presidente, acabei de ouvir a Sr.ª Deputada Rita Rato e a Sr.ª Deputada confirmou aquilo que é um traço de coerência do PCP nestas matérias e ao longo da história: o PCP é contra tudo, sempre!
Esse argumento é novo!…
E, mais, se este Governo ou qualquer governo anterior, de repente, fizesse uma abertura de concurso para 500 000 funcionários públicos, o PCP estava aqui a berrar e a dizer que era inadmissível porque tinha de ser, pelo menos, para 1 milhão, 500 000 era pouco. [[Risos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Portanto, o PCP é contra tudo. O PCP só ficará satisfeito quando toda a gente trabalhar para o Estado e o Estado estiver completamente falido. Aí é que o PCP estará satisfeito. Agora, o que me espanta não é o Partido Comunista Português. Espanta-me, isso sim, que o Partido Socialista tenha esta posição, agora. Sr. Deputado António Cardoso, com toda a consideração pessoal que tenho por si, não consigo compreender como é que o Partido Socialista, que criou efetivamente a mobilidade e a defendeu acerrimamente, através do seu Governo, dos seus ministros, dos seus altos dirigentes, de Deputados com intervenções aqui neste Plenário (Deputados que lembro pela sua qualidade e seriedade, como a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa), tenha agora esta posição. O PS sempre defendeu a mobilidade,…
Sem sacrificar serviços!
… a requalificação como essencial para a melhoria, a modernização e a melhor qualidade da Administração Pública. E nesse âmbito, só num ministério, como aqui já foi dito, mandou, de uma assentada, 7000 trabalhadores da Administração Pública para a mobilidade, dizendo precisamente que era para os requalificar.
Não é igual!
Portanto, não posso aceitar que, de boa fé, o Partido Socialista, hoje, tenha este discurso face a uma situação específica de 600 e tal trabalhadores que foram enviados para a mobilidade. E esta petição aqui em discussão tem atualidade, porque, em 2014, quando foi feita, o discurso da oposição era que não havia requalificação nenhuma,…
E não há!
… não havia reintegração ou qualquer possibilidade de reintegração desses trabalhadores, e que aquilo era um pretexto para um despedimento coletivo imediato, era só uma questão de tempo. Ora, a vinda desta petição a discussão a Plenário, agora, é tremendamente útil, porque podemos dizer que, ao contrário de tudo o que foi afirmado, dessas 600 e tal pessoas não houve uma única que fosse despedida, mais de 100, quase 200, já estão reintegradas, e outro grande grupo está em requalificação, com vista à aquisição de novas competências para a sua futura reintegração. Mais, o grosso das pessoas do ISS (Instituto de Segurança Social) enviadas para a requalificação não tinham funções que tivessem sequer a ver com o core da atividade do ISS.
Falso!
Eram enfermeiros, docentes, assistentes operacionais…
É falso! Não é verdade!
Ó Sr.ª Deputada, oiço-a diariamente a dizer falsidades, mas não o digo por uma questão de pudor. Portanto, gostaria que a Sr.ª Deputada, principalmente dirigindo-se a alguém que, ao contrário da Sr.ª Deputada, tenta ser realista…
Srs. Deputados, não entrem em diálogo. Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
Sr. Presidente, estou no exercício da palavra, pelo que faço a minha intervenção nos termos em que desejar.
Faça favor, Sr. Deputado, mas não entre em diálogo. E peço aos Srs. Deputados que respeitem a intervenção do Sr. Deputado Artur Rêgo.
Portanto, Sr.ª Deputada, dispenso-lhe esses epítetos. Como estava a dizer, eram basicamente enfermeiros, docentes e assistentes operacionais. E a nomeação dos enfermeiros e dos docentes para as funções que desempenhavam compete, respetivamente, ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação, e não ao ISS. Ora, ao contrário do que diziam — ou seja, que o envio destes 600 e tal trabalhadores para a requalificação iria desestruturar os serviços do ISS, o que nós sempre desmentimos —, o facto é que, independentemente desse envio para a requalificação, reduziu-se em 19% as despesas da administração face a 2011 e diminuiu o tempo médio de atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio de doença, do subsídio social de desemprego e do abono de família.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Irei concluir, Sr. Presidente. E nenhum dos serviços essenciais do ISS ficou afetado por esta requalificação. Concluindo, nem os trabalhadores foram despedidos, muitos deles foram já reintegrados e outros estão em requalificação, nem o ISS e as suas competências e funcionalidades ficaram minimamente afetados pelo envio destes trabalhadores para a requalificação. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição tem atualidade porque a verdade é que ao que assistimos foi a um despedimento coletivo de 614 pessoas. Essa é que é a realidade. [[Muito bem!]]
Diz a Sr.ª Deputada Mercês Borges que ainda ninguém foi despedido. Só que, Sr.ª Deputada, a lei diz que o contrato dos trabalhadores, que não é contrato de trabalho em funções públicas, cessa após dois anos em processo de requalificação.
Se não forem reintegrados!
Ó Sr.ª Deputada, quantas pessoas é que estão colocadas?! O Sr. Deputado Artur Rêgo diz que são 200 e tal.
Quase 200!
Curioso!… É que o Sr. Ministro não nos dá esse dado. E a Sr.ª Presidente do ISS, na audição que aqui fizemos, também não nos deu dados. Depois, os Srs. Deputados dizem esta outra coisa muito importante: «Não devemos, nesta altura, jogar com as pessoas e os seus sentimentos». E eu pergunto: e o que é que os senhores fizeram, quando, sem nenhum estudo credível — e ficou demonstrado que não tinham nenhum estudo credível quando a Sr.ª Presidente do ISS, aqui, não nos conseguiu basear a razão da requalificação, não tinha nenhum estudo —, deitaram fora, para fora dos serviços essenciais da ação social,…
Não!
… porque é disso que estamos a falar,…
Muito bem!
… pessoas com 20 e 30 anos de serviço e algumas com mais?!
É verdade!
Então, não jogaram nada com os sentimentos das pessoas?! Mais, também não jogaram nada com os sentimentos das populações, que viram as suas comissões de proteção de crianças e jovens em risco sem pessoas?
Isso está controlado!
Não está nada controlado!…
Está!
Santiago do Cacém continua na mesma, o serviço local do Seixal continua encerrado. Degradaram os serviços, jogaram com as pessoas, e agora vêm dizer, como que a «chorar lágrimas de crocodilo», que há aqui alguém, que não eles, que está a jogar, em campanha eleitoral, com os sentimentos das pessoas. [[Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]] Os senhores jogaram, na segurança social, com os sentimentos mais básicos dos profissionais e dos utentes, degradaram a qualidade de alguns serviços…
Alguns!
Obviamente, não foi de todos os serviços, Sr.ª Deputada. Já agora, ainda não despediram todos, mas lá chegarão, porque é isso que querem! Querem transformar a segurança social numa outra coisa qualquer que não uma segurança social pública e universal. É esse o projeto. Gostam mais daquelas coisas da caridadezinha.
Não!
Mas, quando digo que não degradaram todos os serviços, quero dizer que, obviamente, ainda não despediram todos os trabalhadores. Mas é essa a vossa intenção, a de transformar a segurança social numa coisa diferente, transformar o Estado social num Estado diferente, porque esse é o vosso projeto ideológico.
Não!
Portanto, tem razão de ser esta discussão, aqui hoje, porque, afinal, estes trabalhadores foram deitados borda fora dos serviços onde tinham know-how. E, agora, andam do INA para casa, de casa para o INA, do INA para o serviço de finanças, do serviço de finanças para o «instituto não sei das quantas», a dizer: «Vejam lá se precisam de mim». E, perante isto, os senhores dizem que não jogaram com os sentimentos das pessoas?! Então, o que é que fizeram?! [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação da petição n.º 452/XII (4.ª), assim como estão concluídos os nossos trabalhos de hoje. [[A próxima sessão plenária tem lugar amanhã, pelas 14 horas e 30 minutos, tendo como ordem do dia os seguintes pontos:]] Em primeiro lugar, proceder-se-á à discussão conjunta do projeto de lei n.º 896/XII (4.ª) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS) e da petição n.º 522/XII (4.ª) — Da iniciativa de David Filipe Capitão Martins e outros, solicitando a votação na generalidade e na especialidade do projeto de lei n.º 896/XII (4.ª), que procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao término da XII Legislatura; Segue-se a discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 1463/XII (4.ª) — Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia (PSD e CDS-PP) e 1514/XII (4.ª) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP), da petição n.º 463/XII (4.ª) — Apresentada por Fernanda Margarida Neves de Sá (Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia), solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de uma avaliação dos doentes com fibromialgia de acordo com o seu grau de incapacidade, e do projeto de resolução n.º 1547/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia (BE); O terceiro ponto consta do debate conjunto dos projetos de lei n.os 971/XII (4.ª) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e estágios-emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas (PCP), 972/XII (4.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores (PCP) e 1010/XII (4.ª) — Proíbe e regulariza o recurso a contratos empego-inserção e contratos emprego-inserção+ (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1548/XII (4.ª) — Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios-emprego (BE); Em quarto lugar, irá proceder-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 895/XII (4.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE), 860/XII (4.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP) e 1009/XII (4.ª) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes); Segue-se o debate conjunto do projeto de resolução n.º 1550/XII (4.ª) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 1008/XII (4.ª) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP) e 1012/XII (4.ª) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE); Em sexto lugar, será apreciada a petição n.º 472/XII (4.ª) — Apresentada por Maria de Fátima Marques Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República a criação para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980 de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto; Por fim, serão apreciados, em conjunto, a petição n.º 476/XII (4.ª) — Apresentada por Suzana Raquel Matias da Silva Batoca e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado e os projetos de resolução n.os 1529/XII (4.ª) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP), 1541/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS) e 1545/XII (4.ª) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado, garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE). Lembro aos Srs. Deputados que hoje, pelas 19 horas, será inaugurada a exposição em homenagem ao Eusébio. Muito boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 12 minutos.]]