Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Não havendo hoje expediente para anunciar, passamos ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste num debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre problemas na área da cultura. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, é com especial gosto que o revejo aqui, a presidir à sessão. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo prometeu «virar a página das políticas de austeridade», mas percebemos que, depois da expetativa criadas a todos, na cultura não se virou a página. Na cultura, tem de se esperar, desesperar ou gritar para ver se o Governo acorda e abre os olhos para a sua responsabilidade. Já não há desculpas, o Ministro da Cultura já não pode culpar o passado. Dois anos, quatro meses e onze dias desde a tomada de posse deste Governo vale a pena reler o respetivo Programa, apoiado aqui pelas esquerdas, e ver o que foi feito. No seu Programa, o Governo afirma-se como parceiro e dinamizador desse esforço coletivo e como interlocutor credível dos produtores e criadores. No entanto, abrimos o jornal Público de anteontem e lemos «Miguel Honrado não tem condições para continuar no cargo». Esta notícia criou uma tal crispação no setor que tornou impraticável o diálogo com as estruturais culturais. Um encenador diz mesmo que nunca se fez um ataque tão grande ao teatro em Portugal. No mesmo Programa de Governo, o Partido Socialista afirmava o restabelecimento do Ministério da Cultura como primeiro promotor de uma política cultural coerente e sustentada, sendo esse o seu objetivo. O que se chama uma verdadeira política para a cultura será o Ministro da Cultura ser chamado a São Bento para dar explicações ao Primeiro-Ministro como se fosse um embaixador estrangeiro ou o Ministério da Cultura esperar três anos por uma autorização do colega das Finanças para impedir que caiam as torres sineiras de Mafra?! [[Aplausos do CDS-PP.]] No Programa de Governo, pretendia-se que museus e monumentos de especial relevância pudessem beneficiar de uma maior autonomia de gestão. E quantas vezes vimos aqui o Ministro, seguindo as palavras e o compromisso do Primeiro-Ministro, garantir que certos museus teriam autonomia administrativa e financeira, mas até agora, e passadas tantas promessas, nada se fez porque, como sempre, são culpadas as Finanças. O Ministério da Cultura seria, de acordo com o Programa de Governo, interlocutor privilegiado com as demais tutelas, mas não pagou os apoios à comunicação social regional que tutela porque não convence o colega das infraestruturas, a quem compete o pagamento.
Bem lembrado!
Prometiam uma tutela ativa e consistente, mas temos um Ministro da Cultura que diz um dia, no Parlamento, que quer um novo instituto para o património, porque a estrutura do atual, do tempo da troica, é disforme, para, dois dias depois, desdizer-se, afirmando que não é para agora, já sem troica, mas talvez para a próxima Legislatura. A tutela ficava, assim, para a próxima e a consistência já desapareceu. Garantia-se também no Programa de Governo valorizar os teatros nacionais como polos de criação nacional, garantindo meios que assegurassem a possibilidade de prosseguir projetos plurianuais com a necessária confiança, mas meia Legislatura depois os contratos-programa com os teatros nacionais e a Companhia Nacional de Bailado ainda estão a ser ultimados e a necessária confiança continua à espera. E mais: sofreram uma redução de 2 milhões e 400 mil euros no último Orçamento do Estado. O CDS fez uma proposta para que fosse reposto este valor, que foi rejeitada pelas esquerdas unidas.
Bem lembrado!
Dizia o mesmo Programa de Governo que iriam redefinir as regras e procedimentos de concessão de apoios. Tivemos um Secretário de Estado da Cultura que mudou o modelo de apoio às artes, porque era obsoleto, e, por isso, fez um novo, atrasando em mais de um ano e meio o concurso. Quando chegam os resultados, o Ministro da Cultura diz que está aberto para repensar o modelo, ou seja, o novo modelo ficou obsoleto numa só semana! [[Aplausos do CDS-PP.]] Pretendia-se, neste Programa, uma estratégia a médio e longo prazo e este Governo fez três orçamentos retificativos num mês no orçamento de um só discurso que chegou ano e meio depois do devido. E quanto a uma articulação interdepartamental eficaz, tal como prometia o Programa de Governo, temos um Ministro que não consegue explicar a situação específica dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado ao Ministro da Segurança Social ou — maravilha da articulação! — um Secretário de Estado que desmente que o Primeiro-Ministro tenha ficado surpreendido.
Muito bem!
Sobre o património, assumiam uma responsabilidade coletiva de o preservar, conservar e divulgar, garantindo um acesso alargado à sua fruição. Mas chegaram as férias da Páscoa e o acesso estava fechado — uma greve contra. E cito o sindicato: «O baixo rácio de pessoal para aquilo de que os museus necessitam e a que o Governo, passados dois anos de entrada em funções, não deu respostas». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passaram 862 dias, mais de metade da Legislatura, e este Governo continua a criticar o anterior, dizendo que a direita só acordou agora para a cultura, como se este novo modelo não fosse da sua exclusiva responsabilidade, como só por se ser de esquerda bastasse para apoiar a cultura, como se não se sentissem enganados tantos os que acreditaram e não viram melhorias que agora, sem troica, era o vosso dever produzir.
Sr.ª Deputada, está já a exceder o tempo atribuído à intervenção de abertura. O excedente será, depois, descontado na fase do debate.
Vou concluir, Sr. Presidente. Aliás, sempre considerei que a melhor encenação da esquerda foi fazer a população acreditar que é preciso ser de esquerda para ser intelectual e que só a esquerda é que se preocupa com a cultura. Mas agora caiu, finalmente, a máscara. [[Aplausos do CDS-PP.]] Um Governo que prometia uma estratégia concertada de disseminação interna da cultura e que fez um regulamento para valorizar a fruição artística enquanto instrumento de correção de assimetrias territoriais foi o mesmo Governo que deixou sem apoio estruturas em várias capitais de distrito do interior. Ontem, ficámos a saber pelo Primeiro-Ministro - mais uma vez o Ministro da pasta não resolveu esta trapalhada — que o Governo recuou e vai, afinal, dar apoio a todas as estruturas. Vem tarde. A solução chega quando é passada mais de metade da Legislatura e quando estão ultrapassados todos os prazos do concurso, no meio da instabilidade que os senhores, e só os senhores, causaram. É este o estado da arte: temos um Governo que recua e não avança. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito obrigada pelas palavras que me dirigiu, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura, Luís Filipe Castro Mendes, que aproveito também para cumprimentar. Faz favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dirigir-lhe uma palavra amiga de felicitação pelo seu restabelecimento. Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, antes de mais, queria dizer-lhe que nós virámos a página da austeridade mas não virámos a página das dificuldades. [[Risos do CDS-PP.]] Aumentámos o orçamento da cultura de 2015 para este ano em 15,7%! 15,7% foi quanto aumentámos o orçamento da cultura! [[Aplausos do PS.]] Quanto ao aumento do apoio às artes, e tal como a Sr.ª Deputada Assunção Cristas nos ensinou a fazer, vou mostrar um quadrinho. [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico.]] Neste gráfico, pode ver-se qual foi o apoio às artes entre 2009 e 2011 e depois vemos a evolução até chegarmos a um aumento de +21,4%. Em relação à questão do modelo de apoio às artes, sabemos muito bem que fizemos um modelo com o maior rigor e com consulta ao setor. Esse modelo, na sua aplicação prática, e por ser um novo modelo, desencadeou algumas situações de injustiça relativa. Porquê? Por falta de financiamento. O reforço de financiamento destinou-se, portanto, a ajustar o modelo e a torná-lo mais justo, de maneira a poder abranger mais estruturas, respeitando a lógica do júri, porque é um concurso, e as decisões do júri são soberanas. Para já, deixaria as outras questões que colocou para depois de ouvir as restantes intervenções dos outros grupos parlamentares. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta 24-C, de alteração ao Orçamento do Estado para 2018, da autoria do Partido Comunista Português, refere: «Sendo urgente inverter a política de desinvestimento do apoio às artes de carácter profissional, o PCP considera que o montante global para o apoio público às artes deve atingir um patamar mínimo, já no Orçamento para 2018, de 25 milhões de euros». O montante global do apoio às artes proposto pelo PCP para 2018 corresponde ao valor atualizado da verba existente para apoio às estruturas de criação artística antes dos cortes impostos pelos PEC (pactos de estabilidade e crescimento) e depois do pacto da troica, e podia continuar. Tivessem o PS, o PSD e o CDS aprovado esta proposta e parte dos problemas que estamos hoje aqui a discutir não teriam acontecido.
Exatamente!
E a realidade comprovou que o PCP tinha e tem razão quando defende a dotação de 25 milhões de euros para os apoios públicos às artes em 2018.
Exatamente!
O problema é mesmo este: é que quando o PS decide convergir com o PSD e o CDS, os problemas mantêm-se, aprofundam-se muitas vezes e não se pode encontrar uma solução enquanto esse for o caminho. Nós, PCP, propomos uma linha diferente. Mas não é só este o problema. O novo modelo de apoio às artes desconsidera claramente questões fundamentais para o desenvolvimento de um verdadeiro serviço público de cultura: a descentralização, o conhecimento do trabalho das estruturas e dos criadores, a simplificação verdadeira dos procedimentos, o respeito pelo discurso e pelo fazer artístico ao invés da obsessão com critérios financeiros que nada disto têm em conta. O Ministério da Cultura tem pedido tolerância para o modelo. Mas que tolerância houve para as companhias e, sobretudo, para a enorme quantidade de críticas que foram feitas ainda antes do novo modelo de apoio às artes ter letra de lei?
Exatamente!
E viu-se o que aconteceu, viu-se o despautério que podemos ler em várias passagens das atas dos concursos, que evidenciam estar tudo ao contrário. Se formos ver, o Festival Internacional de Marionetas do Porto foi considerado como não elegível numa primeira fase e é afirmado na ata que não foi encontrada qualquer ação de dinamização da internacionalização das artes e da cultura portuguesas.
Espantoso!
Num festival internacional!
Espantoso!
É espantoso, de facto! Ainda por cima — pasme-se! —, este Festival tem uma interpretação bilingue, tem interpretação em LGP (Língua Gestual Portuguesa) e, inclusive, até é um Festival acessível a pessoas com deficiência, mas nada disto foi tido em conta! No caso do FITEI (Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica), por exemplo, é afirmado que não se encontraram evidências da necessidade da contratação da totalidade da equipa a tempo integral. Ora, então como é? Não se encontra a necessidade de combater a precariedade e de afirmar o trabalho com direitos na cultura? O que é isto?! De facto, é preciso rever esta questão dos júris, é preciso rever tudo aquilo que presidiu às decisões dos júris, porque há muitas, demasiadas coisas erradas aqui! Não, Sr. Ministro, não pode haver tolerância para quem não respeita os direitos das pessoas e para quem não respeita a missão da dinamização cultural, constitucionalmente atribuída ao Estado e que tem de ser executada pelas mãos do Governo. Fazemos, por isso, uma grande saudação à luta que vai ocorrer hoje em defesa da cultura em vários pontos do País, o que é, de facto, fundamental. A pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é simples: vai o Governo continuar a convergência com a direita ou vai decidir convergir com o PCP, atribuindo 25 milhões para os apoios públicos às artes e, finalmente, porque é uma exigência objetiva, dar passos em direção à meta de 1% do Orçamento para a cultura? [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados, temos todos a consciência de que a cultura, já há muito tempo, não ocupava um espaço tão central na agenda parlamentar e mediática e, infelizmente, pelas piores razões: com intervenções críticas dos profissionais, primeiro do cinema, depois das artes, com os resultados que se conhecem numa primeira fase, sem a intervenção do Primeiro-Ministro, de concursos a extinguir o teatro — e merecem referência o Teatrão e A Escola da Noite, em Coimbra, o Teatro das Beiras, na Covilhã, o Centro Dramático de Évora, o Teatro de Animação de Setúbal, o Teatro Experimental de Cascais, o Teatro Experimental do Porto, as companhias Seiva Trupe e Pé de Vento, o Festival Internacional de Marionetas e o Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica —, com a tomada de posições de municípios de norte a sul do País e com protestos marcados como os de hoje em várias cidades do País.
Muito bem!
Portanto, desde há dois anos, o Governo tem vindo a criar um problema, com promessas e expectativas a que não soube corresponder — ou não foi competente para tal —, ignorando as chamadas de atenção que os agentes foram fazendo. A verdade é que a forte onda de contestação — tal como disse a Deputada Teresa Caeiro, as palavras de Carlos Avilez «nunca como agora se fez um ataque grande ao teatro em Portugal» são fortes — ensombrou, no passado dia 27, o Dia Mundial do Teatro. Nem o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter sentido a necessidade de vir sucessivamente a público, primeiro com o anúncio do reforço, depois apanhado de surpresa com a polémica e, finalmente, com uma carta de compromisso escrita, serviu para tranquilizar um setor que está desiludido e em polvorosa. Todos sabem que o orçamento da DGArtes (Direção-Geral das Artes) caiu de 2015 para 2016. [[Bem lembrado!]]
Todos sabem que os números a que o Sr. Primeiro-Ministro chama de factos comparam o que não pode ser comparado. Todos sabem que o prometido não chega para repor o orçamento ao nível a que estava antes dos cortes efetuados em 2010. [[Aplausos do PSD.]] Todos sabem que o Sr. Ministro não tem qualquer poder, porque, apesar de o País não estar intervencionado, quem decide o orçamento para a cultura é o Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]] As questões que o PSD gostaria de colocar não se prendem com o orçamento mas com a avaliação política que o Sr. Ministro faz relativamente a alguns princípios do novo modelo de apoio às artes que aprovou e fez publicar. Considera, ou não, o Sr. Ministro um erro, em termos de política cultural, o princípio consagrado de concorrerem em conjunto, no mesmo programa e sem diferença de critérios, estruturas de acolhimento e programação e estruturas de criação? Considera, ou não, o Sr. Ministro que está pouco clara a definição de estruturas independentes, podendo os teatros municipais, disfarçados, assumir indevidamente esse nome? Considera ou não o Sr. Ministro um erro a total omissão da rede de cineteatros no modelo? Com base em que critério do modelo, tal como ontem parece ter insinuado aqui o Sr. Primeiro-Ministro, em algumas regiões do País há mais companhias excluídas pelo júri do que noutras? Considera o Sr. Ministro que a DGArtes tem ou não condições para desempenhar o papel central que lhe compete neste setor? Considera o Sr. Ministro que o orçamento da DGArtes hoje é ou não adequado para as responsabilidades que assumiu como Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para intervir no debate, o Sr. Deputado Jorge Campos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que dirija as minhas primeiras palavras aos agentes culturais que, um pouco por todo o País, se têm insurgido contra os resultados concursais recentemente verificados. É devido a eles e à sua luta que, neste momento, nos encontramos numa situação que, apesar de tudo, é diferente. Em segundo lugar, dirijo as minhas palavras aos Srs. Deputados do CDS, que convocaram este debate, avivando-lhes a memória: os senhores estiveram num Governo que, durante quatro anos, teve o equivalente a uma média de investimento nestas artes… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores dirão o que entenderem e eu direi o que entender, se não se importam. A mediana nos concursos que decorreram durante os vossos governos foi de 11 milhões e 500 mil euros. Foi o que os senhores atribuíram, em média, durante quatro anos, a estas áreas. Partimos com 15 milhões e estamos, neste momento, acima dos 19 milhões. Portanto, há uma diferença clara. Não podem, pois, vir agora armarem-se em grandes defensores e dizerem que são os campeões desta causa. Não são, Srs. Deputados. Não são! [[Protestos do CDS-PP.]] Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, passo a referir-me ao essencial, os dados deste concurso, sobre os quais é necessário, realmente, fazer uma reflexão, porque, evidentemente, não estamos satisfeitos com o que aconteceu. Em primeiro lugar, refiro-me aos valores que estão inscritos nos concursos. Como sabem os Srs. Deputados e o Sr. Ministro, fizemos aqui uma declaração política na qual exigimos que fossem atingidos os níveis de 2009 para estas áreas. Verificámos que, com este reforço de dotação, esses valores já se aproximaram um pouco desse nível, mas ainda estamos aquém. Está o Governo disposto a avançar no imediato para esse montante? Esta é uma questão fundamental. Em segundo lugar, passo a referir-me a este novo modelo de apoio às artes. Temos grandes reservas em relação ao modelo, porque, apesar das consultas que foram sendo feitas, a verdade é que se chegou a uma situação, verificados os resultados, em que muito do que lá está inscrito nos parece simplesmente absurdo. Não pode ser! Há uma grande discrepância regional, há regiões inteiras que desaparecem do mapa em termos de apoios, há companhias históricas, digamos assim, que não são contempladas. Evidentemente que tudo isto nos merece não apenas uma reflexão mas um movimento de protesto. Nesse sentido, exigimos que essa matéria seja reponderada. Estão os senhores disponíveis para rever o novo modelo de apoio às artes, tendo em linha de conta a constatação e a dimensão dos erros verificados? Isto é da maior importância. Por fim, refiro-me a uma questão tão simples quanto esta: temos sistematicamente criticado o subfinanciamento da cultura e temos estado em oposição a este Governo nessa matéria. Mas temos uma relação convosco que é dialogante e que vai no sentido de resolver os problemas.
Ah!…
Sendo assim, queremos saber se os senhores estão disponíveis para, no imediato, começarmos a trabalhar em conjunto de modo a atingirmos a meta de 1% do orçamento para a cultura. Esta é outra questão fundamental. Quanto aos Srs. Deputados das bancadas da direita, certamente que os ouviremos e que contaremos com eles, mas não os levamos muito a sério com estas iniciativas que apresentaram justamente para cavalgar a onda do descontentamento. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro ponto que podemos sempre sublinhar nos debates que temos vindo a realizar sobre cultura é o de que todos, unanimemente, estamos insatisfeitos com os valores mobilizados para o setor. Contudo, dizer isto não significa reconhecer que hoje o principal défice neste debate seja orçamental ou de financiamento; hoje, o principal défice neste debate é o de memória e de seriedade do CDS na forma como encara o debate e o coloca na agenda. [[Aplausos do PS.]] Falo precisamente de seriedade porque é importante sermos claros com o que estamos a discutir. E estamos a discutir três coisas como se fossem a mesma: estamos a discutir o envelope financeiro, estamos a discutir o regulamento do apoio às artes e estamos a discutir uma lista provisória que ainda pode ser objeto de correção. Misturar três debates que são diferentes não é sério e não contribui para o esclarecimento das questões relacionadas com esta matéria. [[Aplausos do PS.]] Diria mais: reiterar a ideia de que este é o maior ataque de sempre à cultura é um facto que não corresponde à realidade dos números. Entre 2013 e 2016, havia um apoio no valor de 45,6 milhões de euros para o setor. O valor que estava previsto na dotação inicial deste concurso era de 64 milhões de euros, um aumento de 41% — repito, 41%! — das verbas disponíveis. [[Aplausos do PS.]] Mais: depois do aumento indicado pelo Sr. Primeiro-Ministro, este aumento de 2 milhões de euros anuais passou a corresponder a um aumento de 59%. Repito: 59%! Quando falamos de convergência, permitam-me discordar de algo que a Sr.ª Deputada Ana Mesquita há pouco dizia. A convergência é convosco, a convergência continuará a ser convosco e a convergência traduz-se no inverter de um ciclo. [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico.]] Volto a abusar dos gráficos, à maneira da Prof.ª Assunção Cristas, para sublinhar que onde não houve convergência foi nos anos da diminuição destes valores e onde há convergência agora é quando esta a seta deste gráfico empurra para cima, quando sobe. [[Aplausos do PS.]] Mas o facto de estar a subir não significa que suba de um momento para o outro e que seja possível, também de um dia para o outro, fazer a mobilização que todos gostaríamos. Tem sido possível fazer essa mobilização e continuaremos empenhados em fazê-la. Já agora, volto ao esquecimento do CDS. O CDS não se lembra do esquecimento que votou ao próprio setor e ao acompanhamento que o Governo anterior fazia desta área. Recordemos, Sr.as e Srs. Deputados, o facto de as comissões de acompanhamento dos programas anteriores, pelo menos desde 2013, 2014, indispensáveis a haver indicadores que hoje permitissem concursos mais rigorosos estarem desativadas. É que o Governo anterior deixou um legado de zero acompanhamento aos programas anteriores, o que dificulta a seriedade e a capacidade de avaliação que tem de se fazer quando se olha para esta matéria. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, falou de Mafra?! Desde 2014 que o Governo anterior anunciava «é para o mês que vem», «é para o mês que vem», «é para o mês que vem». Efetivamente agora o Tribunal de Contas deu o visto, efetivamente agora vai resolver-se um problema com 14 anos e efetivamente agora os carrilhões não cairão e voltarão a tocar os sinos em Mafra. [[Aplausos do PS.]] Recordemos, também, o investimento nos quadros de Vieira da Silva. Evitar que os quadros de Miró fossem desbaratados e saíssem do território nacional e investir em aquisições, como a recente aquisição para o Museu Nacional de Arte Antiga, são, de facto, políticas estruturadas com os recursos que temos. Não são os recursos que gostaríamos de ter e não estamos satisfeitos com eles, volto a dizê-lo, mas estamos satisfeitos com o facto de haver investimento no que é possível, o que marca uma diferença face ao quadro anterior. Prosseguindo neste debate, também acho importante centrarmo-nos noutro aspeto. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, há pouco falava de matérias relativas aos júris. Ora, se há problemas com júris, esta é a fase para resolver esses problemas, esta é a fase das reclamações, esta é a fase para dar nota dos elementos que referiu hoje e que eventualmente podem evidenciar um problema nas apreciações das candidaturas. E estão a decorrer os prazos legais para isso mesmo. Se queremos seriedade na atribuição de valores na cultura, precisamos de júris, precisamos de regulamentos, precisamos de algo que não introduza subjetividade mas introduza critérios objetivos, que é o que está a fazer falta. Finalmente, face ao que a Sr.ª Deputada Margarida Mano há pouco dizia, grande parte das companhias que referiu ficou com os seus problemas resolvidos devido ao aumento do perímetro orçamental, precisamente porque se reconheceu que um novo modelo implica transição e, implicando transição, as candidaturas podem ter assentado em pressupostos anteriores. As candidaturas precisam de ajustamento e, com o reforço anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, houve um aumento de 43 entidades, só na lista provisória, que já ficam abrangidas. Portanto, não temos apenas 140 mas, sim, 183 entidades que vão ser apoiadas — mais 43 que no ciclo anterior —, como efetivamente isto representa o aumento do financiamento médio para cada uma delas e a possibilidade adicional de já dar uma resposta e solucionar parte dos problemas que temos vindo a encontrar. É este o debate que era bom que pudéssemos fazer para conseguirmos, no Orçamento para o próximo ano, reforçar novamente os valores para a área da cultura. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para intervir, a Sr. ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira constatação que gostava de fazer neste debate é o reconhecimento do rotundo falhanço da política cultural que o CDS hoje aqui veio fazer. Quando a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro disse, na sua intervenção inicial, que na cultura não se virou a página, está a fazer uma brutal autocrítica à política de cultura do anterior Governo. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Portanto, acho muito bem, Sr.ª Deputada. Pena é que não tenham dado respostas absolutamente nenhumas quando tiveram oportunidade para o fazer.
Bem apanhada esta!
Apanhada na curva!
Na verdade, há uma expectativa de que essa página seja virada, e o Sr. Ministro tem essa responsabilidade. É essa a expectativa que está criada. Sejamos sinceros: quando a cultura representa uma verdadeira migalha ao nível dos dinheiros públicos que o Governo tem para distribuir, qualquer aumento ridículo representa algo de expressivo neste orçamento minúsculo. Sejamos sinceros e falemos verdade, Sr. Ministro! Não vale a pena virmos aqui falar em aumentos de 60 e tal por cento quando sabemos que isso são coisas absolutamente irrisórias num orçamento que é irrisório. Neste debate, só tenho duas perguntas muito concretas para fazer ao Sr. Ministro, mas acho que são duas perguntas absolutamente estruturais. Uma delas é a seguinte: o que é que está a impedir o Governo de atribuir 25 milhões de euros para o apoio às artes? O que é que está a impedir, Sr. Ministro? É que o Sr. Ministro vai ter de explicar isto enquadrado, porque, tal como Os Verdes referiram no debate de ontem com o Sr. Primeiro-Ministro, há coisas que os portugueses não conseguem compreender. Qual é o compromisso que o Governo tem para aumentar o orçamento da defesa perante a NATO, perante a União Europeia, perante tudo o que é estrutura, e num setor que não interessa nada aumentar despesa? O Governo tem esse compromisso. Há aqui opções políticas a fazer. Porque é que temos sempre dinheiro para encaixar no setor bancário, como 780 milhões para o Novo Banco? Há aqui qualquer coisa que não se consegue compreender! Sr. Ministro, são décadas de apoio à cultura. Porque é que o Governo teve essa habilidade extraordinária de baixar o défice quando ninguém lhe tinha pedido esse número de défice para o ano de 2017? O Governo tinha uma meta que podia ter cumprido, mas não; quis ser «mais papista que o Papa», ficar bem abaixo do défice com o qual se tinha comprometido. 1400 milhões de euros foi aquilo que se desperdiçou em investimento que poderia ter sido feito, por exemplo também na área da cultura. Ou seja, perante toda esta realidade, Sr. Ministro, o que é que está a impedir o Governo de atribuir 25 milhões de euros para o apoio às artes? A segunda pergunta que lhe quero fazer é esta: qual é o caminho que o Governo está a percorrer para atingir 1% para a cultura no Orçamento do Estado? Sendo certo que, com o seu Governo, ainda não se conseguiu ultrapassar os 0,2% do Orçamento do Estado daquilo que é representativo do orçamento para a cultura, a minha pergunta é a seguinte: que caminho é que o Governo está a pensar fazer no sentido de se aproximar de 1% para a cultura no Orçamento do Estado? Sr. Ministro, as respostas a estas perguntas têm de ser dadas. O Governo não pode vir só aqui dizer que aumentou 60 e tal por cento para o apoio às artes relativamente a um período de quatro anos no Orçamento, quando o Sr. Ministro sabe que isso é praticamente insignificante, dado que estamos a falar de um orçamento bastante reduzido. São 215 milhões de euros de apoio às artes. É esse o caminho que tem de fazer-se, Sr. Ministro. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo acaba de anunciar a repescagem de cerca de 40 estruturas artísticas a meio de um concurso que se encontra na fase de audiência prévia e é claro que nesse anúncio, nessa deriva, o Governo anuncia, simultaneamente, o fracasso de um novo modelo de apoio financeiro às artes que, depois de dois anos a ser elaborado, deixa de servir no exato momento em que entra em vigor. [[Muito bem!]]
Como há muito dizíamos, compreende-se agora melhor que na cultura, afinal, o rei vai nu. E o rei vai nu desde que se percebeu que o orçamento da cultura em 2016, afinal, em termos reais, e sem a habilidade de lá incluir os dinheiros da RTP, era inferior ao de 2015 do Governo do PSD/CDS em 2,9 milhões de euros. Pasme-se! [[Aplausos do PSD.]] Em 2015, sim; não em 2012, quando o País estava sob resgate - já se tentou comparar aqui o que não se pode comparar. O rei vai nu desde que se percebeu que o orçamento da DGArtes em 2016, um orçamento do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP, afinal era menor do que o orçamento de 2015…
Isso é falso!
…, o último do Governo PSD/CDS.
E qual foi a proposta que fizeram?
Contra os mitos e a propagada, o facto e o problema é que o fracasso do atual modelo de apoio às artes pode causar estragos ainda durante vários anos no setor da criação artística, o que, objetivamente, são más notícias para a cultura, para os agentes culturais e para o País. Sr. Ministro, o que vai fazer a este fracassado modelo de apoio que andou dois anos a construir? [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Lembro que o que está previsto e como é costume, o partido que lançou o debate encerra-o. E o Governo já anunciou que gostaria de ter todas as perguntas antes de responder. [[Pausa.]] Tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, é verdade que há neste debate uma questão que fica muito clara: é que o PSD e o CDS fogem como podem daquilo que foram as suas enormes responsabilidades no desastre a que chegámos na área da cultura. E essas responsabilidades não podem ser escamoteadas, porque, caso os Srs. Deputados não se lembrem, houve imensos protestos, imensas ações de luta durante o vosso Governo na área da cultura… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Talvez estejam com problemas de memória, mas nos não estamos! Quero ainda dizer que é verdade que há aqui um problema: a recusa do Governo em dar uma resposta objetiva e concreta para resolver as contradições que foram geradas só ajuda o PSD e o CDS a criarem o mito de que tudo está pior agora.
Exatamente!
Na altura, quando estavam no Governo, os problemas eram gravíssimos. Mas agora não se pode permitir que seja este o discurso vigente. Portanto, as perguntas que colocamos visam saber que passos concretos é que vão ser dados para resolver tudo isto, ou seja, em relação aos 25 milhões de euros que são precisos para os apoios às artes e saber, em relação a 1% para a cultura, que passos é que vão ser dados. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, também gostaríamos de saber se os senhores vão convergir com o PCP no projeto de resolução que aprovámos sobre esta matéria em relação aos reforços dos apoios, em relação à necessidade de revisão desta questão dos júris e em relação à necessidade de revisão do próprio modelo. São estas as questões que deixámos em cima da mesa. Não estamos satisfeitos com este processo. Agora há 184 estruturas apoiadas, em 2009 eram 223. Há muito caminho ainda para ser feito. São precisas respostas concretas e objetivas, Sr. Ministro, não para nós, mas para quem está lá fora hoje, para quem vai estar concentrado em vários pontos do País a exigir uma política diferente para a cultura. Qual é, pois, a resposta objetiva do Governo para as justas reivindicações da cultura no nosso País? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, o Governo criou muitas expetativas no setor da cultura, garantiu respeito e dignidade e falhou. Falhou, desde logo, quando alargou o âmbito de um concurso sem garantir uma dotação financeira que fosse suficiente, e o resultado está à vista: são dezenas de estruturas importantíssimas para o País em risco de fechar portas. É preciso, pois, agora, corrigir o presente e preparar o futuro. No presente, já foi dito que o reforço vai ser de 19 milhões. Na altura do Governo PSD/CDS, eram 11 milhões… Esta é outra liga! Estamos a falar noutra liga, que não a liga PSD/CDS! Mas não basta! Aos 19 milhões é preciso acrescentar mais 6 milhões para chegar aos 25 milhões, que garantem o setor e garantem que todas as estruturas que estão financiadas se mantenham financiadas.
Vai daí o Bloco…
Mas vamos falar do futuro, e o futuro é já em 2019.
Vai daí o Bloco…
O Primeiro-Ministro diz que o montante agora transferido, 19 milhões, garante a estabilidade no setor, mas acontece que a estabilidade do setor é a precariedade, a estabilidade do setor é a corda ao pescoço, a estabilidade do setor é não se saber o dia de amanhã…
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Não é preciso garantir — e termino, Sr. Presidente — a estabilidade do setor; é preciso criar a estabilidade do setor, e a estabilidade do setor cria-se com 1% do Orçamento. E é humilhante, é muito menos do que a margem que o Governo tem para o défice de 2018. Por isso, podem dizer-nos que não querem fazê-lo, mas não nos digam que não é possível, porque sabemos que é possível fazê-lo já em 2019. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, por 8 segundos, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito telegraficamente, queria sublinhar números que contam para o debate: 48 novas entidades apoiadas; 82 entidades com reforço de apoio; um total de 183 estruturas apoiadas, mais 43 do que no ciclo anterior; e um ajustamento da verba, precisamente tendo em conta que há alterações que são colocadas no regulamento a pedido do setor para garantir a sustentabilidade, nomeadamente o facto de ser indispensável garantir 60% de financiamento a cada uma delas e garantir também o equilíbrio regional.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Há aspetos que podem ser melhorados? Com certeza! Este grupo parlamentar está disponível para a convergência, mas, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, convergência significa encontrarmo-nos a meio da ponte e não haver rendição de parte a parte. Eu acho que podemos continuar o diálogo e encontraremos uma solução equilibrada e capaz de dar resposta aos problemas de todos. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia ainda quer usar da palavra?
Sr. Presidente, só quero ouvir as respostas!
Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa convergência é com os partidos que apoiam, no Parlamento, este Governo…
Claro! E que aprovaram o Orçamento do Estado!
… e com quem fizemos os acordos que se conhecem. [[Aplausos do PS.]] Essa é a nossa convergência! Neste momento, no que respeita ao apoio às artes, nós conseguimos convergir ou, melhor, mais do que convergir, ultrapassar os números de 2009: 21% em 2009 e 21,4% em 2018. Nós, com o reforço que fizemos ao concurso de apoio às artes, atingimos e ultrapassámos mesmo os valores de 2009, que era a reivindicação do setor.
Não é verdade! O âmbito dos concursos não era o mesmo!
É evidente que este modelo não foi concebido como um modelo rígido,…
Pois, é discricionário!
… como um modelo estanque; o modelo foi concebido como um modelo evolutivo, como um modelo que recebe as críticas da própria realidade. O modelo não é imune à realidade das coisas e, por isso, dada a insuficiência da dotação para satisfazer as companhias que foram declaradas elegíveis pelo júri, o Governo tomou a iniciativa de um reforço de verba de 59%. Reforçámos a verba de maneira a que o modelo conseguisse satisfazer melhor, com mais justiça…
Está a comparar o incomparável. O âmbito dos concursos não é o mesmo!
… e com mais rigor, as candidaturas. Há coisas a corrigir? Com certeza. Por exemplo, a criação e a programação. Aliás, queríamos tê-lo feito, mas só por razão de insuficiência de financiamento é que não fizemos essa distinção. Quanto aos teatros, em relação à descentralização, pusemos um teto de 45% por regiões-plano, em que as candidaturas de uma região-plano nunca poderiam ultrapassar os 45% do total da candidatura. Mas o nosso trabalho não se limita ao apoio às artes. Nós reconstituimos a Fundação do Côa; nós, como foi recordado, finalmente conseguimos a reabilitação dos carrilhões de Mafra; nós conseguimos comprar os quadros de Vieira da Silva, que poderiam sair do País; nós comprámos os quadros de Álvaro Pires de Évora. Em relação aos museus, temos dado toda a atenção a um problema complexo, que, por isso, não se pode resolver com fórmulas que não respeitem a realidade. O nosso compromisso é claro: queremos e convergimos com os desejos do setor. Em relação aos que estão na rua, que estão a manifestar-se, eu queria dizer o seguinte: contem com este Governo, contem com o nosso apoio e contem com o nosso empenhamento… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] … e com a nossa vontade de ir ao encontro dos problemas.
E com o dinheiro também!
Este Governo ouviu o setor, vai continuar a ouvi-lo e vai continuar no caminho da convergência com os partidos que atualmente apoiam esta solução governativa. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, folgo vê-lo restabelecido novamente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado e Sr.as e Srs. Deputados, o espetáculo triste que a maioria protagonizou nos últimos dias daria o mote ideal a Gil Vicente para escrever uma nova peça, uma farsa — não de Inês Pereira mas a de António Costa —, e nem precisaria de puxar muito pela cabeça: o papel de Pero Marques, o marido traído e enganado, seria dos agentes culturais e o papel central, o de Inês Pereira, caberia, naturalmente, a António Costa. Gil Vicente teria apenas uma dificuldade, a de encontrar um papel para o Sr. Ministro da Cultura, mas, com imaginação, talvez conseguisse. Numa versão abreviada, a história pode ser contada assim: António Costa, disposto a ganhar as eleições legislativas de 2015, aposta muitas fichas na cultura e promete que não só constituirá um Ministério da Cultura como chegará à meta do 1% do Orçamento do Estado. Mas cedo se percebeu que a paixão pela cultura não passou, afinal, de uma paixoneta de verão que depressa esqueceu. [[Muito bem!]]
O primeiro Orçamento do Estado deste Governo foi o primeiro sinal, com um orçamento para a cultura mais austero do que o da austeridade.
Isso é mentira!
O segundo sinal surge logo a seguir, com a demissão do Ministro, quatro meses depois, e com perturbações em todas as frentes: da polémica no cinema às cativações nos apoios à comunicação social, regional e local, passando pelos, ainda inexistentes, contratos-programa com os teatros nacionais, pouco ou nada restava já. A machadada final é dada agora, com o concurso do apoio às artes, que incendeia definitivamente o setor, que o arrasta para a maior contestação de sempre na área da cultura e que deixa a nu o engodo em que caiu. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os agentes culturais sentem-se traídos e têm toda a razão. Ficaram a saber que, afinal, a austeridade permanece, que a cultura não representa senão uns parcos 0,2% do Orçamento do Estado — e digo-o devagar para que se perceba bem — e que o Ministro da Cultura não tem peso, nem força nem mesmo presença. Pior, percebem pior; percebem que os pretensos paladinos da cultura — BE, PCP e Os Verdes — gritam muito e clamam mais, mas também eles fazem parte desta grande farsa. [[Muito bem!]]
Não só consentem tal estado de coisas como votam favoravelmente Orçamento atrás de Orçamento e deixam passar um regulamento, que, agora que entrou em vigor, dizem que tem de ser revisto. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] É convosco, pois são os senhores que apoiam este Governo, foram os senhores que aprovaram o Orçamento que, agora, dizem ser insuficiente.
No tempo do CDS é que era bom!
E o que faz o protagonista da história perante tudo isto? Emenda a mão e, como é seu costume, faz a quadratura do círculo, atirando dinheiro para cima do problema. Infelizmente, desta vez, nem assim resolve a questão. O problema permanece e persiste e a cultura continua em estado de emergência. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Neste momento, o que temos é incoerente, inconsequente e insuficiente. A história não acaba aqui, Sr.as e Srs. Deputados, aguardamos pelo fim da história, e esperamos que tenha um final feliz, mas esperamos também que os senhores sejam consequentes e que façam aquilo que apregoam e que nunca praticam.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente, com a tolerância que deu aos outros partidos. A maioria deveria agradecer ao CDS este debate, pois, ao menos, deu para o País ficar a saber que, afinal, há mesmo um Ministro da Cultura. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Srs. Deputados, chegamos assim ao final do debate de atualidade requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre problemas na área da cultura. Passamos agora ao segundo ponto com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.
Sr. Presidente, é com muito gosto que o vejo retomar as suas elevadas funções. Sr.as e Srs. Deputados: É com elevada expectativa que submeto à apreciação de VV. Ex.as esta proposta de lei, que visa autorizar o Governo a criar um novo regime fiscal e contributivo que, juntamente com as medidas de simplificação e o aumento de eficiência previstas, potencia o crescimento da frota mercante nacional e o emprego marítimo. A frota nacional, sob o registo convencional, sofreu um vertiginoso declínio nos últimos 40 anos, estando hoje registados apenas dois navios e estimando-se um decréscimo das tripulações de 90% face à década de 80. Portugal perdeu vantagens concorrenciais no registo convencional enquanto outros países europeus implementaram, oportunamente, regimes mais competitivos. O benchmarking europeu, que promovi, concluiu que a maioria dos Estados-membros da União Europeia adotaram o modelo holandês de tonnage tax por se revelar mais simples no que concerne ao menor número de classes de navios, escalões, coeficientes e demais elementos de determinação da matéria coletável. Em resumo, a proposta que hoje apresento contempla três medidas estruturais de promoção da marinha mercante: um regime especial de determinação da matéria coletável sujeita a IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) com base na tonelagem dos navios, designada por regime tonnage tax, mas também a isenção de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) das remunerações auferidas nessa qualidade pelos tripulantes e, ainda, uma taxa especial de segurança social de 6%, sendo de 4,1% para o empregador e de 1,9% para o trabalhador, com o Estado a suportar o diferencial para não diminuir a proteção social. Com estas medidas perspetivamos recuperar 50% da frota e do emprego perdidos nos últimos 40 anos, em apenas cinco anos, para além do incremento igualmente expectável nos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). O diploma integrará também medidas de simplificação de registo de navios da marinha mercante cuja matéria não integra a reserva exclusiva da competência legislativa da Assembleia da República. Pela sua importância económica e social contamos com o acolhimento de VV. Ex.as. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende aprovar, por autorização legislativa, um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo, bem como um regime de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos respetivos tripulantes. A proposta pretende criar um regime fiscal especial, o chamado «tonnage tax», com base na tonelagem dos navios para as sociedades que optem por registar, no registo convencional português, os seus navios, desde que sejam estratégica e comercialmente geridas a partir de um Estado-membro da União Europeia. O que se propõe é que a matéria coletável para IRC seja determinada de acordo com a tonelagem do navio com um regime especial de determinação que conduz de forma clara a uma profunda redução da matéria coletável. Na prática há uma alteração contabilística dessa matéria coletável por força desse regime especial e consequentemente há uma redução substancial do imposto pago com especial relevância pelos grupos económicos transnacionais, nomeadamente os gigantes europeus. Por outro lado, há uma redução dos encargos desses armadores com o fator trabalho, nomeadamente com o regime de segurança social em que os encargos do armador são cerca de 12 vezes inferiores aos das demais empresas e os encargos dos trabalhadores são cerca de 15,7 vezes inferiores aos dos restantes trabalhadores por conta de outrem, suportando os demais contribuintes, em ambos os casos, essas diferenças. A proposta, na sua orientação de fundo, constitui, no essencial, uma aproximação para o registo convencional de alguns aspetos que consideramos profundamente negativos para o registo que o Registo Internacional de Navios da Madeira apresenta. A propósito deste registo da Madeira importa questionar quais têm sido os impactos reais para o País das vantagens e benefícios dados, por este regime de conveniência, aos armadores na sua imensa maioria de outras paragens e latitudes.
Boa pergunta!
Pelo menos desde 2014 que o MAR, assim chamado, ocupa a quarta posição a nível europeu e o seu crescimento tem sido espetacular, quer em termos de número de navios registados (250% de aumento em cinco anos), quer, particularmente, em tonelagem (910% em cinco anos). A pergunta que tem de se fazer é a seguinte: que benefícios é que isto trouxe para a colocação de marítimos portugueses? Para a indústria naval portuguesa? Para a balança de transportes marítimos e respetivos fretes? Estamos a falar de quase 500 navios, que, apesar de serem registados em Portugal e de arvorarem a bandeira portuguesa, são, de facto — repito, são de facto —, navios estrangeiros na sua esmagadora maioria sem qualquer relação efetiva com o País, seja no plano operacional seja no plano estratégico. A questão central que se coloca ao País é a necessidade de reanimar e desenvolver a nossa marinha mercante mas em termos reais, concretos, efetivos e não apenas em termos formais e estatísticos. O Governo, o PS, o PSD e o CDS dirão: é preferível cobrar menos imposto a muitas empresas do que mais imposto a muito poucas. O problema é que esse argumento, da suposta competitividade fiscal, é o mesmo que invariavelmente abre a porta aos benefícios e isenções para os mesmos do costume,…
Exatamente!
… à custa dos trabalhadores e dos povos, num leilão de privilégios que não podemos aceitar. Já ouvimos, há demasiado tempo, essa ameaça velada de que ficaremos pior se não lhes dermos o que eles querem, mas o que a vida já demonstrou, uma e outra e outra vez, é que por mais que…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, o que a vida já demonstrou é que, por mais que lhes dermos, eles dirão que não chega; estas supostas inevitabilidades são o problema e não a solução e, evidentemente, não podem ter o nosso apoio. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, percebemos, e apoiamos, que esta era uma medida que o setor pedia há muito tempo e, como enunciou e bem, é uma medida que visa apoiar os armadores nacionais, a marinha marcante nacional, atrair novos armadores internacionais para o registo convencional português — disse, e bem, que apenas estão registados dois navios, eu tinha a ideia de que eram três, estava a acrescentar mais um — e, obviamente, também apoiar, com este regime fiscal, as tripulações portuguesas e a fixação de uma taxa competitiva reduzida não nos parece, em peri-tese, uma má ideia. Precisamos de olhar com um pouco mais de pormenor, e julgo que o poderemos fazer em sede de especialidade, para algumas dúvidas que ainda subsistem, da nossa parte, sobre este regime, embora eu perceba que é algo que foi pedido pelo setor. Mas talvez a pouca eficácia que esta medida possa ter tenha a ver com uma outra, que não está hoje aqui em discussão e sobre a qual temos feito várias perguntas ainda sem resposta, que é a de Portugal ser o único País que ainda não permite guardas armados em navios, o que, porventura, também seria uma forma de ajudar a marinha mercante portuguesa. Nós temos algumas dúvidas, que gostava de esclarecer, sobre esta matéria. A primeira tem a ver com o racional, que me parece, até, responder à dúvida do Partido Comunista Português sobre os trabalhadores portugueses. Assim, relativamente ao projeto de diploma, no artigo 3.º — Regime especial de determinação da matéria coletável aplicável às atividades de transportes marítimos — é fixada a obrigatoriedade de a tripulação do navio ser 50% de nacionalidade portuguesa, de um país da União Europeia ou de um país de língua oficial portuguesa. Se parece que isto é uma proteção do emprego, ao mesmo tempo pode ser um entrave aos armadores, e, portanto, gostava de perceber um pouco melhor o racional desta proposta. Tendo em conta as oscilações do sector, também nos parece que o período mínimo de permanência neste regime, que está no artigo 2.º, exercício de opção, que é de cinco anos, poderia ser maior, porque, segundo nos parece, na generalidade dos países que optaram por este incentivo, o tempo é maior. Portanto, também sobre essa matéria, olhando para aquilo que foi o movimento de cargas, o movimento de navios e o que acontece hoje, parece-me que poderíamos ponderar uma vez que as oscilações podem não permitir tirar todos os benefícios deste regime. Depois, relativamente à determinação da matéria coletável e àquilo que pode ser um incentivo dado por um membro do Governo, de reduções de 10% e de 20% à quantia de matéria coletável, aos navios superiores a 50 t e que tem a ver com medidas ou ações de proteção do ambiente, não percebi exatamente o que são. Estamos a falar exatamente de quê? De navios que usem combustível e que façam medidas de proteção ambiental, no fundo daquela que é uma medida que está na Estratégia Nacional para o Mar, que é o abastecimento de navios com gás natural liquefeito? Ou seja, queremos perceber um pouco do que estamos a falar para podermos, eventualmente, certificar melhor a nossa posição e fazer algo que nos parece muito útil. Como está na Estratégia Nacional para o Mar e é consensual em todos os partidos, o que Portugal tem de fazer é aproveitar esta oportunidade, quer seja com os da rota da seda, quer seja com os das rotas marítimas, quer seja com o enorme potencial que Portugal tem na própria extensão da plataforma.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Termino de imediato, Sr. Presidente. Temos de olhar de forma muito séria para a potencialidade que existe no mar para a economia portuguesa e, por isso, estamos, em princípio, favoráveis a esta proposta do Governo, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, discutir as nossas dúvidas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Mar: Esta proposta de lei visa criar um regime fiscal mais favorável para os navios que queiram arvorar bandeira portuguesa, mas o País já tem um regime fiscal favorável sediado na Madeira e que, na ótica de captar navios para registo em Portugal, revela sucesso; se o sucesso for avaliado apenas pelo critério do número de navios, já são mais de 500. E, portanto, nessa ótica, já existe um fator de competitividade para o País no campo do shipping. Aliás, tratando-se de uma região insular ou ultraperiférica, cuja economia é frágil, justifica-se, em princípio, que haja um tratamento fiscal diferenciado, mais favorável, sendo que outro debate será o da aplicação concreta deste conceito. Portanto, a questão que se coloca, em primeiro lugar, é a de saber em que é que esta proposta vai melhorar a posição do País, no seu todo, no âmbito internacional, em termos de competitividade. Há outras questões pendentes de solução para melhorar essa competitividade, nomeadamente o problema da segurança a bordo dos navios, quando passam em zonas de conflito ou sujeitas ao fenómeno da pirataria, a celeridade nos procedimentos burocráticos e no registo do licenciamento e a formação de marítimos. Quanto aos efeitos que se alega atingir, na exposição de motivos, com este regime, a realidade do registo da Madeira nega-os completamente, desmente esses efeitos. Desenvolver os portos nacionais não será conseguido com este tipo de medidas. Desenvolver a indústria naval, aumentar o investimento, o desenvolvimento económico ou o emprego não aconteceu, no caso da Madeira. Não é com este conjunto de medidas que conseguimos tais objetivos, quanto muito teremos, sim, mais navios com a bandeira portuguesa. Mas, e daí? Não vão ter mais tripulantes, não se vão deslocar das rotas onde estão atualmente a operar, não vão substituir a sua tripulação, porque, aliás, o critério de acesso é o de ter mais de 50% de tripulantes do espaço económico europeu, o que nem sequer obriga a ter cidadãos portugueses. Isto insere-se no objetivo europeu de melhorar a competitividade fiscal, mas não é mais do que uma corrida para o fundo, em que todos cortam as taxas de impostos e todos perdem receita fiscal, o que confere uma vantagem efémera, porque, brevemente, outro país parceiro vai tomar o mesmo tipo de medidas e desaparece a vantagem que este regime possa trazer. O que seria uma mudança de paradigma para reforçar o emprego, fomentar a indústria e o papel dos nossos portos seria o investimento público na requalificação, nas vias de comunicação, nomeadamente na ferrovia dos portos, para os ligar ao interior do continente, o investimento na indústria de construção e reparação naval. Isto, sim, teria um papel muito importante no crescimento, no emprego e no desenvolvimento económico do País. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado João Castro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A marinha mercante assume especial relevo para o desenvolvimento da economia do mar, enquanto janela de oportunidade que imprima ao transporte marítimo uma nova dinâmica. Em Portugal, e em contraciclo com o aumento sucessivo de volume de carga movimentada nos portos nacionais, o transporte marítimo tem vindo a perder competitividade e importância, com a consequente perda de oportunidades de emprego, afastando os jovens desta atividade. A análise estratégica para o aumento da competitividade portuária no horizonte 2026 identifica mesmo como fraqueza a considerar o declínio da frota com bandeira nacional. Apesar do crescimento verificado no Registo Internacional de Navios da Madeira, com cerca de 500 navios, Portugal, de facto, no primeiro registo, passou de mais de 250 navios, que detinha na década de 70, para dois porta-contentores registados desde 2017. A União Europeia destacou, na política de transporte marítimo 2020, o estabelecimento de regimes fiscais nacionais mais favoráveis, fomentando a competitividade do shipping europeu. O Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, refere o mar como uma aposta de futuro, refere a promoção do transporte marítimo, face à posição geográfica de Portugal, reconhecendo o potencial de afirmação não só em termos portuários e logísticos mas também ao nível do transporte.
Muito bem!
Define, objetivamente, o aumento do número de navios com pavilhão nacional, no sentido de dotar o País de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo a dependência quase absoluta, atualmente existente, do shipping internacional e aumentando, simultaneamente, a oferta de emprego para os tripulantes portugueses. Aponta mesmo a intenção de realizar um benchmarking europeu que permita replicar em Portugal as condições legais e fiscais mais favoráveis, no respeito pelas regras europeias e internacionais aplicáveis. É exatamente o pretendido com a presente iniciativa legislativa, em que o Governo concretiza mais um objetivo do seu Programa, promovendo a marinha mercante nacional, estimulando o fomento da frota de navios com bandeira portuguesa com a designada tonnage tax, um regime fiscal ajustado à realidade, de determinação da matéria coletável para as empresas de transporte marítimo de mercadorias e pessoas, bem como um regime contributivo específico dirigido aos tripulantes, estimulando o aumento de marítimos em Portugal. Foram ouvidas as regiões autónomas, que emitiram posições favoráveis, e há sugestões a considerar, no contexto do processo legislativo em curso, quer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, quer dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, bem como de posições públicas de diferentes grupos marítimos nacionais. Assim, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a proposta hoje aqui apresentada, numa matéria transversal a diferentes setores, com implicações na atividade portuária, nas finanças, na segurança social, no trabalho ou mesmo na defesa.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr. Presidente. Falamos de um assunto de mar, falamos da economia do mar, falamos da concretização do mar português. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o PSD entende o desenvolvimento da economia do mar como um instrumento decisivo para realizar um País mais comprometido com o aproveitamento dos recursos endógenos, com a criação de emprego qualificado e, desse modo, com melhores bases para assegurar a sua autonomia. Esse objetivo é hoje particularmente mais relevante, na medida em que se avista que, talvez nos próximos dois ou três anos, Portugal venha a beneficiar, por força do aumento da plataforma continental, de um território sob a sua jurisdição na ordem dos 4 milhões de quilómetros quadrados, o que corresponde a 90% de território imerso. Portanto, Portugal, inevitavelmente, encontrará aí a sua janela de liberdade, tal como se verificou no passado, o que, obviamente, é um imperativo que deve reger as políticas públicas, na medida em que convoca aspetos de natureza económica mas alarga-se a dimensões geoestratégicas, sociais e identitárias duradouras e de larguíssimo alcance. É desse ponto de vista que apreciamos todas as matérias atinentes ao mar. É por isso indiscutível que é importante ter uma política marítima forte e, para o realizar, um país não deve dispensar, em circunstância alguma, uma marinha mercante, seja pelo que a mesma significa do ponto de vista dos setores conexos, como a construção e a reparação naval, os portos, as oportunidades de emprego e até, em alguma medida, questões de segurança nacional, seja porque, no quadro do crescimento exponencial do tráfego marítimo e com a intensidade das trocas comerciais, o País tem de saber criar condições para ser liderante, num domínio em que tem óbvias vantagens comparativas e que se deve constituir como uma das mais relevantes forças motrizes da economia. Deve ser dito, e quero dizê-lo de forma absolutamente incontestável, que é incompreensível, quase um absurdo, que o País, durante décadas, tenha assistido impávido, sem reação, à perda da marinha mercante e jamais tenha sido capaz de se mobilizar para tentar contrariar essa tendência, quando a marinha mercante se deve constituir como um pilar determinante da economia. Nesse sentido, a proposta que hoje discutimos merece a nossa consideração e merece ser ponderada na especialidade,…
Mas qual especialidade?!
… não sem, todavia, deixar de fazer algumas observações. Por um lado, não deixa de ser paradoxal que um Governo, cuja ação tem sido a de aumentar impostos para as empresas, pretenda, neste caso, diminui-los, sendo que o desejável seria um desagravamento fiscal geral de IRC, que oferecesse previsibilidade e segurança, de modo a atrair investimento, investimento, esse, que o País não tem pela mão do Governo, que o Governo corta e que é preciso mobilizar, seja ele estrangeiro ou não, porque não temos muitas condições para o atrair. Por outro lado, esta proposta deveria ser acompanhada de outras matérias,…
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
… e nós já solicitámos ao Governo, abundantes vezes, que o fizesse, porque as questões da tonnage tax e do quadro fiscal e contributivo não são as únicas questões determinantes para regenerar a marinha mercante. Impõe-se que outras questões aqui sejam trazidas, designadamente no âmbito da formação dos marítimos, da ratificação dos tratados internacionais e dos guardas armados a bordo.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Portanto, não sendo a resposta para todos os males, ainda assim, merece o nosso esforço de concertação na especialidade e estaremos abertos para avaliar as melhores soluções para o País nesta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Para finalizar a apreciação da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.
Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados os contributos que deram neste primeiro debate. Gostaria de dizer que este diploma faz parte de um pacote ainda mais amplo, cuja medida-chapéu consiste na criação de um sistema nacional de embarcações e marítimos, já autorizado por esta Assembleia, ao qual estão também associadas medidas de simplificação relativas à náutica de recreio, à atividade profissional dos marítimos e à autorização, registo e licenciamento dos navios utilizados na pesca, cuja preparação está em fase final. Os problemas que, hoje, foram suscitados estão a ser acompanhados, com especial atenção à necessidade de um regime de segurança a bordo dos navios, para fazer face aos fenómenos de pirataria. Relativamente a esta proposta, há alguns esclarecimentos que gostaria de dar desde já, sem prejuízo de outros, noutra sede. Gostaria de referir, por um lado, as diferenças substanciais que existem entre este regime e o regime internacional da Madeira, que, só por si, elevou substancialmente as receitas daquela Região Autónoma no que se refere à marinha mercante, mas este regime impõe que, para ser adotado, tenha de haver uma transferência dos centros de decisão para Portugal, o que, desde logo, faz aumentar a probabilidade de haver um aumento de todas as atividades conexas, nomeadamente a manutenção e reparação navais. Por outro lado, impõe também um nível mínimo de tripulantes nacionais, que, naturalmente, por força da nossa integração na União Europeia, tem de abranger os cidadãos europeus.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Ministra.
Vou concluir, Sr. Presidente. Este é, portanto, um regime desejado há décadas pelo setor da marinha mercante, e por todas as áreas políticas, que vem ao encontro daquelas que são as necessidades primárias do setor e para o qual Portugal parte em posição de desvantagem, em virtude de ter sido adiado sucessivamente, no tempo, o momento de decisão sobre as revisões das suas condições de competitividade.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Ministra.
Nós queremos recuperar e contamos com VV. Ex.as para o conseguir. Esperamos, por isso, com elevada expectativa, a aprovação desta proposta de lei por esta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª), pelo que vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.
Sr. Presidente, antes de mais, queria começar por cumprimentá-lo, e a toda a Mesa, assim como às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, que aqui exercem uma nobre missão. A presente proposta de lei que o Governo apresenta ao Parlamento cumpre o compromisso assumido no seu Programa relativamente à reforma da atual Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC). Como sabemos, os custos da vitimização para as próprias vítimas e para a sociedade são gigantescos e as políticas públicas de justiça e de segurança interna estão hoje cada vez mais focadas na redução da vitimização e no apoio e proteção às vítimas de crimes. Com esta proposta de lei o Governo procura, assim, responder àqueles desafios político-criminais, promovendo um maior equilíbrio no modo como o sistema de justiça criminal enquadra os protagonistas do drama criminal. A presente proposta de reforma da CPVC não comporta, todavia, uma abordagem completamente inovadora face ao modelo consagrado na atual Lei n.º 104/2009. O que esta proposta pretende, por um lado, é melhorar o sistema de compensação às vítimas de crime e, por outro, cometer expressamente à Comissão a missão de assegurar às vítimas de crime e aos cidadãos em geral, por vários meios, a informação necessária e útil, em termos de proteção e de apoio. Ademais, alargam-se as competências da Comissão, permitindo-se que esta promova o financiamento de projetos que visem o apoio e a proteção das vítimas de crimes, cujas verbas serão atribuídas mediante prévia seleção em sede de procedimento devidamente publicitado. Procura-se ainda uma harmonização conceptual entre as figuras de vítima de crime violento e de vítima de violência doméstica, constantes da Lei n.º 104/2009, com a figura homóloga, de vítima especialmente vulnerável, que se encontra hoje prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º-A do Código do Processo Penal. Sublinhe-se ainda que a circunstância, em consequência dessa harmonização, de a vítima de violência doméstica ter deixado de figurar autonomamente, antes se integrando na figura de vítima especialmente vulnerável, isso não traduz uma menor proteção a essas vítimas ou uma sua secundarização; pelo contrário, reflete a ambição deste Governo em intensificar o esforço financeiro direto ao apoio a estas vítimas e em apoiar projetos e respostas que tenham como destinatários as vítimas deste crime, que tanto sofrimento acarreta. Merece ainda referência o facto de, através deste diploma, se ter alargado o leque de crimes violentos, passíveis de integrar o direito à compensação, de que é exemplo a compensação às vítimas de crimes de terrorismo. Finalmente, e face às acrescidas atribuições deste órgão do Ministério da Justiça, a denominação da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, constante da Lei n.º 104/2009, é alterada para «Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes», procurando-se conferir-lhe uma maior projeção na esfera da sua atuação. Expandimos, pois, Sr.as e Srs. Deputados, as respostas de informação e de apoio às vítimas de crime, tendo em conta os desafios que se colocam ao sistema e atual quadro orçamental do Ministério da Justiça. Parte das nossas receitas próprias será também canalizada para este organismo. Estamos, assim, a realizar um importante caminho, assente em passos sólidos, com uma projeção real na vida das pessoas. Estamos seguros e seremos persistentes na visão e no sentido a seguir. [[Aplausos do PS.]]
Peço aos Srs. Deputados, que desejem intervir neste debate, o favor de se inscreverem em tempo útil. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A adoção de políticas para melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime é um bom princípio programático, de que o CDS, obviamente, comunga. O foco aqui tem de estar, essencialmente, em três questões: na reparação do dano, na proteção da vítima e na prevenção da revitimização. E, como todos sabemos, têm sido dados passos positivos, designadamente com o estatuto da vítima, com o regime de compensações às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica e também com a comissão, que agora se pretende densificar, nas suas competências. E nisto a APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) e outras entidades privadas têm sido um braço armado muito importante, às quais aproveito para deixar um tributo. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, falta fazer mais nesta matéria, nomeadamente em termos de proteção à vítima e na prevenção da revitimização. E esta proposta de lei não vai ao essencial, fixa-se apenas no acessório e, em alguns pontos, mal, como já lhe direi. Há aqui várias dúvidas que o CDS tem e que carecem de muita ponderação, de muito estudo e de consultas a quem está no terreno, sob pena de uma coisa que, aparentemente, é benéfica ser transformada numa coisa nociva. O primeiro problema, Sr.ª Secretária de Estado, está no conceito de vítima. Parece-nos que há aqui critérios que deixam de ser objetivos e que se abre, até, de uma certa forma, a porta a uma certa culpabilização da vítima. Falo do artigo 17.º, n.º 2, alínea c), da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª), que diz que «As circunstâncias do crime e a conduta da vítima (…)» têm de ser atendidas, e é importante perceber o que isto quer dizer, porque, se for aquilo que aparentemente parece, leva, de facto, à vitimização, o que não pode, de todo, acontecer. Temos ainda um segundo problema quando, segundo parece, deixa cair a relação entre a indemnização, ou a compensação, como agora se chama, e a insuficiência económica. É preciso perceber se isto, de facto, acontece, se há, de facto, aqui um afastamento entre a indemnização e a insuficiência económica.
E isso é bom ou é mau?
Também é preciso densificar este conceito para evitar que haja aqui um problema. Finalmente, Sr.ª Secretária de Estado, também vemos com alguma preocupação o alargamento das competências da Comissão, com o financiamento de projetos e atividades. Em tese não nos preocuparia, o que nos parece é que há falta de recursos humanos com a multidisciplinariedade necessária e um problema de capacidade, que a Comissão enfrentará e que, portanto, passará, provavelmente, a ser apenas letra morta e em que a Comissão não fará aquilo que lhe compete. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, e para terminar, em sede de especialidade teremos de perceber o que é possível fazer aqui, porque há, de facto, várias matérias que merecem correção e outras que nem sequer nos parece terem correção. Portanto, teremos de ver isto com calma. Digo-lhe ainda que falta o essencial e esta é a pergunta que lhe deixo. Como dizia há pouco, nas medidas de proteção e medidas de prevenção da revitimização sabemos que faltam respostas sociais, são conhecidos muitos casos que não são sinalizados a tempo e em que a vítima acaba mesmo por sê-lo.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Secretária de Estado que era a isto que precisávamos de resposta e é isso que esperamos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos a bondade que, certamente, esteve na base desta proposta de lei. Saudamos o objetivo de melhorar o sistema de apoio e de proteção às vítimas, em especial o regime compensatório às vítimas de crimes, mas não podemos deixar de manifestar a estranheza por algumas das opções aqui tomadas. A primeira questão prende-se com a diluição do conceito de vítimas de violência doméstica e a sua integração no conceito mais alargado de vítimas especialmente vulneráveis. Está correto, mas não se deve, nem se pode, desprezar a importância simbólica da autonomização e identificação explícita das vítimas de violência doméstica, neste e noutros diplomas. Não se pode ignorar o efeito positivo e o impulso que isso pode assacar ao combate à violência doméstica e à consolidação de um paradigma de rejeição e de condenação da violência doméstica, que ainda é o crime que mais mata em Portugal. É demasiado cedo para se desprezar este importante efeito da autonomização da violência doméstica, ou das suas vítimas, em qualquer diploma legal e, por isso, não acompanhamos esta opção. A segunda questão prende-se com aquilo que continua a ser, na nossa perspetiva, um entendimento redutor do conceito de vítima, em especial à luz do que impõe a Convenção de Istambul. A redução do âmbito de compreensão de um conceito, neste caso do conceito de vítima, tem como consequência diminuir o nível de proteção, que se pretenderia aumentar ou aprofundar. Em terceiro lugar, não se compreende a inversão do mecanismo de reconhecimento automático da necessidade de as vítimas receberem uma compensação financeira, que consta do atual regime, para a sua sujeição a um procedimento de avaliação para determinar se a vítima terá ou não terá direito a receber alguma compensação financeira. A necessidade de se averiguarem condições objetivas, como, por exemplo, a existência ou não de carência económica, não pode passar pela averiguação das condições que estão previstas no artigo 17.º desta proposta de lei. Estes critérios são vagos, subjetivos, e abrem a porta à discricionariedade e ao juízo moral por parte de quem terá a responsabilidade de decidir. Também nos parece, já aqui foi referido, que o alargamento das funções da Comissão implicaria reconhecer a necessidade de outros meios e de outras competências para o exercício dessas funções, coisa que esta proposta de lei não faz. Concluindo, e não obstante a bondade desta proposta naquilo que é o objetivo de aprofundamento dos direitos das vítimas de crime, parece-nos que, nos termos em que está construída, acaba por ter o efeito contrário. Consideramos que esta proposta de lei tem espaço para ser trabalhada e para ser melhorada em sede de especialidade e esperamos, por isso, que exista a abertura necessária para que tal aconteça. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar todos aqueles que, de alguma forma, contribuem para a melhoria das condições das vítimas de crimes, em particular a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, que têm feito um trabalho notável, com os meios técnicos e financeiros que possuem, e contribuído para que cada vez mais vítimas de violência doméstica e de crimes violentos sejam, efetivamente, apoiadas. Mesmo assim, ainda existem muitas vítimas por apoiar e atrasos bastante consideráveis. Por isso, consideramos que o que é fundamental é melhorar o sistema de proteção das vítimas, torná-lo mais célere e aumentar as verbas e os recursos disponíveis para que nenhuma vítima fique de fora. Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que não conseguimos compreender esta opção do Governo, naquilo que parece ser uma tentativa de milagre de multiplicação. Não conseguimos perceber como pretende o Governo fazer mais com os mesmos recursos, abranger mais tipos de crimes, abranger mais vítimas e correr assim o risco de piorar a resposta e aumentar os atrasos. Sr.as e Srs. Deputados, numa matéria tão sensível e importante como a presente recomenda-se prudência, mais ainda quando a maior parte das entidades ouvidas neste processo legislativo criticam as alterações propostas e arrasam com o Governo. Sr.as e Srs. Deputados, as inconsistências são tantas que o tempo de intervenção não me permite identificar todas. Fico-me, desde já, com a incompreensível lógica de monopólio que atribui à mesma entidade a competência para instruir e decidir os pedidos de indemnização às vítimas e, simultaneamente, para avaliar e decidir a atribuição de financiamento de projetos a entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimes; ou, por exemplo, pela inversão da lógica e da natureza de um órgão colegial, quando se atribuem poderes limitados ao Presidente de Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, não nos revemos, por isso, neste modelo. Não nos revemos no modelo que sugere aos tribunais e ao Ministério Público o que fazer e que interfere na separação de poderes. Sr.as e Srs. Deputados, não acreditamos em milagres, muito menos em milagres de multiplicação. Não acreditamos que com os mesmos recursos e com os mesmos meios se possam apoiar mais vítimas de crimes. Sr.as e Srs. Deputados, este não é o caminho certo para melhorar e para reforçar a proteção das vítimas dos crimes. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Deputados e Deputadas: A adoção de políticas que visem melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime e pessoas em risco é o compromisso programático do XXI Governo Constitucional e também do Partido Socialista, pelo que a proposta de lei hoje, aqui, em discussão — e que se saúda — assumidamente visa melhorar o sistema de proteção às vítimas de crimes e pessoas em risco, ao reformar a atual Comissão e o regime compensatório de apoio às vítimas. Com esta iniciativa legislativa, as competências da Comissão são alargadas, a sua designação é alterada, passando a intitular-se «Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime», intentando-se conferir-lhe uma maior amplitude e projeção, na órbita da sua atuação e intervenção. Destaque ainda para o facto de o regime regular não apenas a concessão pelo Estado de uma compensação às vítimas de crime mas também as subvenções atribuídas às entidades particulares sem fins lucrativos que desenvolvam atividades e projetos de proteção e promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, acrescendo a atribuição à Comissão competências genéricas em matéria de informação às vítimas de crime. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão verá o seu papel reforçado, por via da redefinição da sua missão e atribuições, com o alargamento da sua estrutura. Porém, sobretudo, avança-se naquilo que mais importa, que é o alargamento do âmbito dos apoios prestados, sendo suprimidos requisitos cumulativos que existiam no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 104/2009, nomeadamente o requisito relativo à incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias para as vítimas de crime violento e o requisito da grave carência económica para as vítimas de violência doméstica. Ou seja, teremos, seguramente, mais vítimas de crime a serem apoiadas, o que é meritório e inteiramente justo. Afigura-se particularmente relevante e positiva a ampliação do leque de crimes violentos que são agora elegíveis para integrar o direito à compensação, passando a abranger crimes de terrorismo, crimes de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos e o crime de auxílio à imigração ilegal. É central também, neste processo, o direito à informação às vítimas, pelo que se pretende que a nova Comissão seja capaz de disponibilizar mais informação, designadamente no que tange aos serviços e apoios a que as vítimas podem recorrer. Gostaríamos de destacar a preocupação com a melhoria da articulação interinstitucional desta Comissão com os gabinetes de apoio à vítima e com as entidades que têm a missão de prevenir e proteger todas as pessoas que carecem deste apoio. Nesta ótica, consagra-se também a possibilidade de celebrar protocolos e elege-se como forma de atuação preferencial a plataforma eletrónica. Destaque ainda para o propósito unificador desta proposta, que, aliás, é louvado no parecer da Ordem dos Advogados. Gostaríamos de sublinhar a importância do catálogo de definições para a aplicação da nova lei contante no artigo 2.º, que o Conselho Superior da Magistratura considera como relevante. Com efeito, a concetualização, para termos melhor clareza, de determinadas figuras, que se pretende estabilizar, de definições ou conceitos indeterminados é relevante. Não podemos, contudo, afastar-nos de definições consagradas no Código de Processo Penal, aquando da transposição da Diretiva de 2012, trabalho que afinaremos em sede de especialidade. Através desta proposta, elimina-se a dicotomia «vítimas de crimes violentos» e «vítimas de violência doméstica»…
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Irei concluir, Sr. Presidente. Elimina-se, portanto, a referida dicotomia, optando-se pela figura da vítima especialmente vulnerável. Sublinhe-se que com esta alteração não se está, de todo, a restringir o acesso das mulheres vítimas de violência doméstica às compensações individuais ou aos adiantamentos. Para terminar, dada a complexidade e sensibilidade desta matéria, estaremos atentos aos contributos e pareceres que estão a chegar à 1.ª Comissão para que possamos depurar, em sede de especialidade, as dúvidas e algumas desconformidades, para assim melhorarmos a unidade do sistema jurídico, garantirmos certeza e segurança jurídica num campo que requer claridade, objetividade, agilidade e o estrito cumprimento das convenções internacionais a que Portugal está sujeito.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Acima de tudo, o objetivo central desta proposta é garantir às vítimas apoio, proteção e informação adequadas, ao mesmo tempo, que se consegue assegurar um Estado jurídico-penal moderno que não se esgota…
Sr.ª Deputada, fiz-lhe um apelo para concluir.
… na perseguição jurídico-penal dos autores mas que vai também para uma efetiva proteção da vítima e prevenção da revitimização. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, iniciar esta discussão a partir da contabilização dos custos das vítimas será desadequado, até porque esta matéria, de facto, nos obriga a refletir. Creio que o sistema da proteção de vítimas, em particular das vítimas de violência doméstica e de outros crimes violentos, é, em muitos casos, o mais frágil. Entendemos que a proposta que é aqui apresentada é importante. Aliás, reconhece algo que, desde há vários anos, tem vindo a ser colocado em cima da mesa, a necessidade de reforço dos meios, materiais e humanos, desta Comissão, mas importa também ter a capacidade de ver mais para lá desta matéria. Muito caminho foi feito mas muito caminho há ainda a fazer e temos de continuar a apostar na proteção que o Estado tem obrigação de garantir a todas as vítimas. Os sucessivos relatórios de atividades da Comissão têm, ao longo dos vários anos, alertado sempre para o seguinte: necessidade de reforço de meios, necessidade de garantia de uma ampla divulgação do papel da Comissão. Existirão no nosso País muitas vítimas de violência que não sabem da existência desta Comissão e do direito que têm de requerer esta indemnização. Aliás, os dados e os relatórios demonstram que, em 2016, creio, 311 vítimas requereram este direito. Destas, vítimas de violência doméstica foram 197, e houve muito mais do que 197 vítimas de violência doméstica, infelizmente. Portanto, é preciso ir muito mais longe na divulgação do objetivo da existência desta Comissão e do direito que as vítimas têm a requerer esta indemnização. O PCP tem, como disse, alertado, desde há muitos anos, para a necessidade do reforço dos meios desta Comissão. Em 2015, por proposta do PCP, veio a ser aprovada uma lei que permitiu o aumento do valor mensal da indemnização a atribuir à vítima, bem como a forma do seu pagamento, exatamente porque os sucessivos relatórios da Comissão alertavam para esta necessidade. Mas é preciso ir mais longe. É preciso garantir, Sr.ª Secretária de Estado, que as equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais tenham psicólogos para assegurar o acompanhamento das vítimas durante o processo. Não é aceitável que vítimas de crimes de violência doméstica e outros sejam sujeitas a processos judiciais sem qualquer apoio psicológico. Tem de ser assegurada nos tribunais a participação de psicólogos e outros técnicos no acompanhamento das vítimas. Entendemos que o critério da insuficiência económica é um critério que deve ser estudado. O apoio pode ser requerido por vítimas que tenham rendimentos inferiores ao salário mínimo, até por uma interpretação por parte da Comissão que creio que é feliz, porque a legislação não se centrava exatamente nestes termos. Mas houve o cuidado, ao longo dos anos, por parte da Comissão, de o interpretar a partir do valor do rendimento mensal garantido. Isso foi importante e certamente permitiu apoiar mais vítimas, mas é preciso ir mais longe. Não percebi se o CDS estava contra ou a favor do afastamento do critério da insuficiência económica.
Antes pelo contrário!
Sabemos que é uma evidência restringir este apoio apenas a vítimas que têm um rendimento inferior ao salário mínimo nacional fica muito aquém e deixará de fora muitas vítimas que, com ou sem filhos, têm rendimentos muito baixos.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino mesmo, Sr. Presidente. Estamos disponíveis para fazer esta discussão. Foram recebidos muitos pareceres sobre esta matéria, pareceres completos, que apresentam propostas específicas relativamente a ela. O PCP estará empenhado nesse sentido, mas, sobretudo, para que os direitos que se consigam aqui se traduzam na vida. Não basta concretizar na lei, é preciso concretizar na vida com a garantia da capacidade do reforço dos meios materiais e humanos e nisso também trabalharemos, Sr.ª Secretária de Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos agora ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, em conjunto, do projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE), do projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) — Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais (5.ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN). Para apresentar a iniciativa da responsabilidade do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há um princípio fundamental de dignidade que tem vindo a fazer o seu caminho ao longo dos anos desta solução política e governativa. Esse princípio é o de que a Administração Pública deve ser a primeira a fazer cumprir a regra de que, havendo necessidades permanentes para o desempenho de uma função, a pessoa que a desempenha deve ser integrada nos quadros da respetiva instituição. O programa de regularização dos precários da Administração Pública é para aplicar a todos os setores dessa Administração. Nenhum setor pode ser excluído desta regularização por nenhuma razão. Ora, se há instância da Administração Pública em que deveria prevalecer absolutamente o primado da lei, esse devia ser, por todas as razões, o sistema prisional. Infelizmente, não está a ser assim. É totalmente ao contrário em muitas dimensões e também nesta matéria, onde justamente há um recurso a trabalho precário para o desempenho de funções que são permanentes. É o caso precisamente da prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nas prisões, onde se registam mais de 7000 horas de trabalho contratadas a empresas em regime de outsourcing para cuidados médicos, cuidados de enfermagem, acompanhamento psicológico. Isto, sobretudo, a quatro empresas de trabalho temporário, sendo que essas empresas ou, pura e simplesmente, recorrem — como acontece concretamente com uma, que presta serviços em dezena e meia de estabelecimentos prisionais — a fraudes, a falências fraudulentas para não pagarem a retribuição devida aos profissionais de saúde, ou, então, pagam-lhes salários absolutamente miseráveis, que ficam aquém dos 5 € por hora de trabalho, e negam direitos fundamentais a estes profissionais. Dou-vos conta, Sr.as e Srs. Deputados, de um e-mail que recebemos a este propósito de profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde num estabelecimento prisional com este regime. Dizia-nos esse e-mail: «Há mais de 10 anos que somos uma necessidade permanente e imprescindível, mas até agora não sabemos nada do programa de regularização dos precários na Administração Pública. O que é que se passa? Que respostas é que temos? Muitos de nós estão a adiar as suas vidas familiares, profissionais e pessoais à espera de uma resposta». Pois, muito bem, é essa resposta que o Bloco de Esquerda vem aqui recomendar que o Governo dê e com urgência: que viabilize um serviço de saúde e de acompanhamento psicológico interno em cada estabelecimento prisional e que os profissionais desse serviço tenham um vínculo estável, sem recorrer a intermediações, e adequado ao exercício dessa atividade. É isso que exige a dignidade dos profissionais de saúde que estão em causa; é isso que é exigido pela obrigação do Estado de cuidar da saúde da população reclusa que está à sua guarda; é isso que é exigido a um Estado de direito democrático. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa da autoria do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É sabido que o sistema prisional português se confronta com problemas muito graves, e este que aqui trazemos e que é objeto desta iniciativa legislativa, do nosso ponto de vista, não é um dos problemas menos graves com que se debate o sistema prisional. É sabido que os cidadãos que estão reclusos, e que não devem ser privados da sua dignidade, têm direito a obter, da parte dos serviços prisionais, os cuidados de assistência médica, de enfermagem e de apoio psicológico que sejam necessários. Isso, aliás, está consagrado em todos os diplomas legais existentes sobre a matéria, designadamente no Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais. Porém, a situação com que o sistema prisional está confrontado está muito longe dessa realidade. Tivemos recentemente notícia, publicada na comunicação social, de que existem apenas 30 psicólogos a prestar serviço a todos os estabelecimentos prisionais do País, que são perto de meia centena. É sabido que a situação em termos de prestação de serviços médicos e de enfermagem é muito irregular. Haverá estabelecimentos prisionais que dispõem de alguns efetivos para esse efeito, mas essa não é uma situação generalizada, muito longe disso. Aquilo que sabemos é que há estabelecimentos prisionais em que, inclusivamente, a medicação é ministrada aos reclusos pelos próprios guardas, o que é uma situação muito perigosa e inadmissível e que só ocorre, efetivamente, porque não há nesses estabelecimentos pessoal médico e de enfermagem em quantidade suficiente para o fazer. Isto porque, em grande medida, o sistema prisional tem vindo a recorrer ao outsourcing para a prestação desses serviços. O que se sabe é que esse serviço é prestado por empresas de trabalho temporário que pagam não direi salários, porque são situações de falsos recibos verdes, mas honorários irrisórios — isto quando lhes são pagos, quando não há situações em que esses honorários estão em atraso —, e com um serviço que é extremamente deficiente na sua prestação. Ora, o que propomos, mais do que qualquer recomendação, é que no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade seja claramente inscrito o dever do Estado de garantir serviços próprios de prestação de cuidados de saúde, de enfermagem e de apoio psicológico nos estabelecimentos prisionais. É isso que propomos e pode ser feito com a colaboração do Serviço Nacional de Saúde, mas o que é fundamental é que haja um quadro próprio de profissionais de saúde, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimentos prisionais e que esse seja um dever do Estado inscrito no local próprio, isto é, no Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, para que o Estado não possa eximir-se da prestação de um serviço que tem o dever indeclinável de prestar, em condições dignas. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal existem 49 estabelecimentos prisionais, com uma taxa de ocupação efetiva de 110%, e mais de 14 000 reclusos. O acompanhamento psicológico destes é realizado por apenas 30 profissionais, em situação de elevada precariedade, em regra a meio tempo, que recebem cerca de 5 € brutos por hora, em regime de prestação de serviços e através de uma empresa subcontratada para o efeito, com pagamento do vencimento a 45 dias. Desempenhando os psicólogos um papel crucial nos estabelecimentos prisionais, tanto na intervenção feita junto dos reclusos, nomeadamente a realização de programas de reabilitação e reintegração social e relacionados com a toxicodependência e as adições, com consequências ao nível de alterações de comportamento dos reclusos, como na intervenção junto dos profissionais que ali trabalham, nomeadamente prevenindo situações de stress e burnout, o acompanhamento destes deve ser constante e não apenas pontual, o qual não é compatível com a atual situação marcada por uma presença deficitária dos psicólogos nas prisões, sobretudo quando esta é agravada pela precaridade dos contratos, os horários de trabalho reduzidos e valores salariais incongruentes com o nível de responsabilidade, especialização, necessidade de formação e riscos psicossociais associados ao seu trabalho. Sem psicólogos e sem psicólogos suficientes é impossível melhorar a taxa de reincidência, que se situa nos 50%, nem reduzir a elevada taxa de suicídio nas prisões, que é de aproximadamente 16 suicídios por 10 000 detidos, muito superior à média europeia. Por isso, é essencial reverter a atual situação, apostando, de facto, na reinserção social e no apoio permanente aos reclusos, pelo que propomos que seja assegurada a contratação de psicólogos para os estabelecimentos prisionais, bem como garantida a sua estabilidade contratual e salarial, de modo a proporcionar uma intervenção psicológica de continuidade, qualidade e eficácia que permita às prisões zelar pela saúde psicológica e desenvolver uma cultura de civismo e cidadania, de reeducação e reabilitação, por oposição a uma cultura de violência e socialização negativa, com custos humanos e económicos incomportáveis para a sociedade portuguesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do PS.
Sr. Presidente, cumprimento-o, assim como às Sr.as e aos Srs. Deputados. Discute-se hoje a prestação dos cuidados de saúde no sistema prisional e, a propósito desta prestação, a estabilidade laboral dos profissionais de saúde que nele operam, designadamente médicos, psicólogos e enfermeiros. Sobre este assunto importa trazer ao debate um aspeto fundamental que, se omisso, não permite o escrutínio correto das três iniciativas. Estou a referir-me à entrada em vigor, em 2010, do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, onde a prestação médica e medicamentosa a cargo dos serviços prisionais à população reclusa sofreu profundas alterações na sua estruturação e conceptualização. Este Código garante ao recluso o direito a ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde em condições idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos. Com esta mudança de paradigma foi clarificado que o recluso é, para todos os efeitos, utente do SNS. Infelizmente, entre 2011 e 2015, nada avançou no sentido de implementar tão importante decisão. Este dossiê vem a ser, à semelhança de tantos outros, recuperado pelo atual Governo. De facto, por despacho conjunto das tutelas da Justiça e da Saúde, criou-se, em 2017, um Grupo de Trabalho que tem como objetivo avaliar constrangimentos existentes no acesso da população reclusa ao SNS e apresentar soluções para os ultrapassar, com vista a garantir o acesso aos cuidados de saúde primários, ao tratamento das doenças infeciosas, aos cuidados de saúde mental e aos cuidados da saúde oral, e, com esta estabilização, a estabilização das relações laborais. Naturalmente que a prestação de cuidados de saúde a este segmento da população apresenta uma complexidade acrescida, uma vez que os cidadãos reclusos estão sujeitos a procedimentos de segurança na deslocação ao exterior, que, frequentemente, causam constrangimentos à observação clínica. Importa sinalizar que já há efeitos da ação deste Grupo de Trabalho, mas é importante acelerar, para mais rápida obtenção de resultados. Sendo assim, e até que o SNS reúna as condições necessárias — aquelas que foram legisladas em 2010 e estagnadas entre 2011 e 2015 — e sabendo-se que a prestação de cuidados de saúde à população reclusa não pode ser interrompida, compete aos serviços do setor da justiça garantir a continuidade desses cuidados, num período que poderemos considerar transitório. Aliás, encontram-se a decorrer concursos com vista ao recrutamento externo de mais 12 médicos e 24 enfermeiros. Com exceção das vagas para psiquiatras, as restantes não tiveram médicos opositores ao concurso, o que também revela a dificuldade com que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais se depara para preenchimento do seu quadro de pessoal na área da medicina.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, por favor.
Estou a concluir, Sr. Presidente. Em face de todo este contexto, em que o Ministério das Saúde está a desenvolver esforços que lhe permitam dar resposta a uma obrigação sua, plasmada na lei, torna-se contraproducente viabilizar algumas das propostas que temos em discussão, na certeza, porém, de que o caminho que está a ser percorrido visa garantir a resolução das preocupações subjacentes às diversas iniciativas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema prisional português está confrontado com graves problemas que importa resolver. E são problemas de ordem diversa. Se não fosse por mais nada, o facto de este debate ter sido suscitado já merece, da nossa parte, uma saudação. Sucede, infelizmente, que a política do Governo, no que tange a matéria de proteção de reclusos e de política de dotação de condições mínimas dos estabelecimentos prisionais, se resume às meras reações ao dia a dia da crítica e das preocupações de reclusos, guardas prisionais e demais agentes que interagem com o sistema prisional português. Numa palavra: também aqui não temos Governo, temos reação. Relativamente aos diplomas hoje em discussão é bom lembrar que o Grupo Parlamentar do PSD, perante a realidade preocupante que os vários projetos denunciam, já requereu a audição do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para esclarecer todas as questões suscitadas pela aplicação do Regulamento do Horário de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional, bem como sobre a situação da saúde nas prisões. Legislar sem ouvir todos os responsáveis da área é, Sr.as e Srs. Deputados, manifestamente precipitado. O PSD tomou boa nota das notícias vindas a público, segundo as quais só em janeiro e fevereiro deste ano, os primeiros meses de aplicação dos novos horários dos guardas, 239 reclusos faltaram a consultas médicas no exterior. Esta situação é agravada pelo facto de haver falta de profissionais de saúde nas prisões, os quais são, na sua maioria, subcontratados por empresas de trabalho temporário que estarão a incumprir o pagamento dos serviços destes profissionais. Acresce ainda, Sr.as e Srs. Deputados, que, em fevereiro, foi divulgado o Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos, do Conselho da Europa, resultante de uma visita efetuada aos estabelecimentos prisionais por uma delegação dessa mesma Comissão, no qual foram apontadas diversas deficiências ao nível da saúde nas prisões. Aliás, é o próprio Comité que, no Relatório que apresentou, recomenda o reforço de pessoal nesta área e pugna também pela garantia de que exista sempre alguém presente nas prisões com formação em suporte básico de vida. Não vale a pena, Sr.as e Srs. Deputados, virem sempre com a lengalenga estafada de que a culpa é do Governo anterior. A cassete já esgotou e os senhores governam há três anos! [[Muito bem!]]
Quem disse isso? Não fomos nós!
A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que a explanação da Ministra da Justiça a este respeito foi, de facto, muito curta e não ofereceu uma visão a longo prazo, o que avoluma, naturalmente, as nossas preocupações.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mas vamos diretamente à questão. Pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados se para um recluso importará realmente que aquele que lhe presta cuidados de saúde é funcionário do Estado ou de uma empresa privada, ou aquilo que realmente o preocupa e lhe importa é se o seu prestador é qualificado e o tratamento adequado? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei do PCP e os projetos de resolução do BE e do PAN retratam um dos problemas mais sérios e crónicos do nosso sistema prisional. O sistema prisional português vê-se confrontado há muitos, muitos anos com problemas como a falta de guardas, as condições de segurança cada vez mais precárias, a inexistência de reinserção social, a destruição do edificado — com relatos que todos conhecemos da presença de ratos e celas frias, escuras e húmidas — e também a degradação da prestação dos cuidados de saúde. É sobre este último ponto que hoje se concentram as iniciativas aqui em causa. O problema está bem identificado e não é recente, arrasta-se e eterniza-se há demasiados anos e há demasiados anos que todos identificamos o problema e ninguém faz nada para o resolver. O CDS tem chamado, consecutivas vezes, a atenção para a situação dramática que se vive no nosso sistema prisional, alertando, por diversas vezes, a Sr.ª Ministra da Saúde para a questão da medicação, que é dada por guardas, como dizia há pouco o Sr. Deputado António Filipe; para os 200 exames de saúde que não se fizeram no ano passado porque, pura e simplesmente, não há guardas para conduzirem os reclusos para a realização desses exames; e para a reinserção social que não se faz, ou faz-se mal, porque a média aconselha que cada técnico de reinserção social acompanhe 50 reclusos e está a acompanhar cerca de 150 a 200 reclusos. Portanto, este estado de coisas é conhecido, todos o conhecemos e é dramático. Por isso mesmo, recentemente, apresentámos dois projetos no sentido de se fazer um relatório anual com o retrato do sistema prisional e também uma lei de programação para o investimento no edificado e nos recursos humanos das prisões. Aguardaremos pela conclusão do processo legislativo. Porém, questionada sobre isto mesmo, a Sr.ª Ministra diz, invariavelmente, que está tudo previsto, e di-lo a todas as bancadas deste Parlamento. Diz que vão entrar mais 400 guardas, mais enfermeiros, mais técnicos de reinserção social, vão ser feitas obras, vai ser feita uma lei da programação, enfim, diz que está tudo previsto, que não há problema e tudo vai acontecer. O problema é que estamos em 2018 e nada! Não temos nada, no sistema prisional, que tenha acontecido até ao momento, de tal maneira que força os partidos que apoiam o Governo a apresentar iniciativas várias neste domínio. Sabemos que o problema não irá resolver-se de um dia para o outro, sabemos que quanto mais tempo passa mais se agrava, mas também sabemos que a solução não pode ser a do 8 ou 80. O problema da precariedade é um problema sério, que tem de ser combatido e ao qual não somos alheios, mas sabemos que as coisas não se constroem todas num dia e, portanto, têm de ser tratadas com alguma cautela. É evidente que há situações excecionais que podem ditar a contratação por outsourcing, e proibi-lo, como regra, para nós, não faz sentido. Para nós, o que faz sentido é o que propõem quanto ao sistema ser dotado com mais meios e funcionar, tendencialmente, com meios próprios. Isso, para nós, faz sentido; proibir, tout court, é que não, porque achamos que há situações excecionais que podem ditar esse recurso.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, por favor.
Não enjeitamos esse problema, sabemos que ele existe e é sério. Não vamos passar ao lado dele e contribuiremos para que, desta vez, o Governo tome as devidas precauções e, pelo menos nisto, o problema não se arraste e eternize mais do que já tem vindo a eternizar-se. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate, do nosso ponto de vista, está a revestir-se de alguma bizarria. É que a reação das bancadas do PSD e do CDS é que o sistema prisional está péssimo e, quando se propõe algo para o melhorar, dizem: «Não, isso não. Está péssimo mas está bem como está, deixem estar. Isto não pode ser assim, não pode ser com medidas dessas!». Temos os guardas a dar os medicamentos aos reclusos. O PSD e o CDS dizem: «Ah, isso é péssimo!» Mas, quando se propõe uma medida para acabar com essa situação, dizem: «Não, isso também não pode ser assim». E a posição do PS, é preciso dizê-lo, não é menos bizarra. É que diz a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira: «Mas nós temos um Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, de 2010, que é ótimo». É o que se vê, é o que se vê! Ou seja, o Código é tão bom que nós assistimos àquilo a que assistimos nos serviços prisionais. E vêm dizer-nos: «Mas não é preciso tomar medidas porque o Governo encarregar-se-á de o fazer». É o que se tem visto, é o que se tem visto!… É com enfermeiros a serem contratados a 3,5 €/hora, por empresas que não cumprem aquilo a que estão obrigadas. Portanto, quando se vem propor…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Toda a gente reconhece que o sistema prisional está péssimo e tem de ser melhorado. Mas quando aparecem propostas concretas de melhoramento, então, dizem: «Isso aí já não, preferimos que tudo fique na mesma». É lamentável! É um debate que se reveste de alguma bizarria, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no encerramento deste debate, quero sublinhar a convergência de todas as bancadas na denúncia de que a situação, tal como está, é absolutamente insustentável. Mas também quero sublinhar que, relativamente às propostas que apresentamos para que esta situação se altere, há um imobilismo claro por parte do PSD, do CDS e até do próprio PS, sob o pretexto de que estamos a viver uma situação transitória. Diz a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva: «Isto é 8 ou 80!». Ora, se a Sr.ª Deputada ler a parte resolutiva do nosso projeto de resolução verificará que em nenhum momento se fala de proibição taxativa do outsourcing. Portanto, o seu argumento cai pela base. Mas creio que o seu argumento não é propriamente aquilo que leva a si e ao seu grupo parlamentar a tomarem uma posição contrária.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada Andreia Neto lembra, e muito bem, que a análise internacional da situação do sistema prisional é muito gravosa. Só que depois diz: «Mas deixemos ficar a situação tal como está, do ponto de vista da prestação de cuidados de saúde». Ou seja, mantenhamos a situação das empresas privadas que têm feito um trabalho absolutamente lamentável no sistema prisional. Finalmente — e, com isto, termino, Sr. Presidente —, tem muita razão a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira quando lembra que os reclusos têm acesso, de acordo com a própria lei, ao Serviço Nacional de Saúde, tal como qualquer outro cidadão. O problema é que não têm, Sr.ª Deputada — e a senhora sabe-o muito bem. É justamente por isso que apresentamos este projeto de resolução. E, assim sendo, estamos muito convencidos de que o Partido Socialista, coerente com a afirmação feita pela Sr.ª Deputada, votá-lo-á favoravelmente. [[Aplausos do BE.]]
Concluída a discussão conjunta do projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) (BE), do projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) (PCP) e do projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) (PAN), passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança [apreciações parlamentares n.os 58/XIII (3.ª) (PCP), 60/XIII (3.ª) (BE), 57/XIII (3.ª) (PSD) e 56/XIII (3.ª) (CDS-PP)]. Os grupos parlamentares que acabei de referir apresentaram também requerimentos, ao abrigo do Regimento, para que propostas de alteração, na especialidade, possam, mediante deliberação da Câmara nesse sentido, ser apreciadas e votadas na sequência da apreciação na generalidade. A informação que pretendo dar à Câmara sobre estes anúncios é a seguinte: após os Srs. Deputados usarem da palavra, na generalidade, relativamente à apreciação parlamentar, será posto à votação o conjunto dos requerimentos para a apreciação na especialidade. Essa votação seguir-se-á de imediato, porque, tratando-se de uma votação processual, ela não requer a necessidade prévia do registo eletrónico. Se, como tudo leva a crer, esses requerimentos forem aprovados, será, depois, transitado para o momento das votações um período específico final para apreciação e votação, na especialidade, das propostas de alteração entretanto apresentadas. Creio que esta metodologia é inteiramente conforme ao ponto de vista dos grupos parlamentares e assim vamos proceder.
Hoje, estamos de acordo!
Muito obrigado, Sr. Deputado João Oliveira. Começarei, por isso, por dar a palavra à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP é para saudar os professores aqui presentes nas galerias e que esperam obter hoje mesmo uma resposta para a resolução dos seus problemas concretos. [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]] O PCP agendou a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 15/2018, que inclui diversas matérias específicas dos docentes do ensino artístico mas também questões gerais referentes aos concursos dos professores. Colocámos todas as cartas na mesa de forma prévia, divulgada, transparente e fizemos todo o esforço para agendar o mais rapidamente possível esta apreciação parlamentar. Temos, hoje, uma oportunidade para resolver todas estas matérias, sem causar atrasos no arranque do ano letivo. Todos nos lembramos de que o último concurso de professores foi alvo de uma decisão arbitrária do Ministério da Educação, que, sem qualquer aviso prévio e alterando a prática de uma década, optou por não considerar milhares de horários pedidos pelas escolas na colocação inicial em mobilidade interna. Conforme o PCP desde logo assinalou, ocorreram contradições e uma tremenda indignação dos docentes. A luta e a persistência dos professores trouxeram-nos a este ponto da discussão na Assembleia da República. São várias as propostas que o PCP apresenta, porque consideramos que é urgente repor a justiça na questão da mobilidade interna mas também porque é preciso intervir nas questões respeitantes aos professores do ensino artístico. Assim, pretendemos que o concurso interno e subsequente concurso de mobilidade interna se realizem segundo as regras gerais dos concursos. Deste modo, aplicam-se a todos os docentes de carreira, além dos que foram prejudicados em agosto, reforçando-se a utilização de todos os horários, quer sejam completos ou incompletos. Aliás, o pressuposto de que partimos em todas as alterações é o do respeito pelas regras gerais do concurso e a defesa do princípio da anualidade. Quanto à integração na carreira do pessoal docente do ensino artístico especializado, gostaria de dizer que a proposta do PCP, quanto aos índices, é, e foi sempre, a de que os docentes devem receber de acordo com o tempo de serviço efetivamente prestado em funções docentes. A realidade é que se trata de trabalhadores que realizam funções docentes e é justo receberem como tal. [[Aplausos do PCP.]] Propomos também medidas para a consideração de casos que podem levar ao atraso na profissionalização e que não sejam imputáveis aos docentes, bem como o aumento do tempo para a profissionalização para dois anos. Ainda no ensino artístico, defendemos o fim da entrevista, que, em vários casos, é extremamente subjetiva, e colocamos apenas como critérios de seleção a experiência profissional e o perfil de competências. Em alternativa, propomos que possa ser considerada a realização de uma prova artística de caráter público, mas nunca com caráter eliminatório. Em caso de satisfação de necessidades temporárias, devido às especificidades da área, consideramos que deve haver uma prova de aptidão pedagógica e artística, não eliminatória. No caso de empate, propomos que não seja o diretor da escola a decidir arbitrariamente e prevemos critérios objetivos de decisão. Propomos ainda que o docente possa terminar o ano letivo mesmo que o professor que está a substituir volte, por questões de continuidade pedagógica. A substituição proposta para o n.º 10 do artigo 16.º do Anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, tem o perigo, conforme aponta o Bloco de Esquerda, de poder fazer com que se deixe de garantir que os professores fiquem até ao fim das avaliações, o que não acompanhamos. Por fim, queria dizer que consideramos fundamental que seja contabilizado todo o tempo de serviço efetivamente prestado em funções docentes no ensino artístico, como em todos os casos, aliás, bem como uma aproximação ao Estatuto da Carreira Docente em tudo o que tenha a ver com o ingresso e a progressão na carreira. Esta tem sido a nossa posição, ao longo dos anos: todos os docentes devem ser posicionados no escalão que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado. Temos, mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, uma oportunidade para resolver todas estas situações, no dia de hoje. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, para intervir no debate, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém como o Governo trabalhou mais e melhor para a existência desta apreciação parlamentar. Esta apreciação parlamentar não é surpresa. O Governo sabia que não deixaríamos passar este Decreto-Lei, que devíamos às docentes e aos docentes que estão nas galerias, a assistir a este debate, não deixar passar este Decreto-Lei, porque ele mistura uma série de temas e de matérias que não podem ser misturados, porque é uma salada de frutas, ao incluir, no mesmo Decreto-Lei, um regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da escola pública e um concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado. Mas, até aqui, tudo bem, podemos discordar das soluções concretas e, por isso, o Bloco de Esquerda também traz propostas sobre isso: a integração de todos os docentes no índice 167, em vez do 126 ou do 112; o reposicionamento na carreira dos docentes de acordo com o tempo de serviço, imediatamente, assim que ingressam, e não ao sabor dos humores do Governo; a inclusão dos horários incompletos na norma-travão, o que permite vincular, para futuro, quem tiver três anos ou duas renovações; a consideração do horário anual até dia 31 de dezembro. Podemos discutir tudo isto e, sobre tudo isto, temos propostas. Ninguém pode criticar, aliás, a vontade e a decisão deste Governo de, finalmente, criar e dar oportunidade aos professores do ensino artístico especializado de terem acesso a uma carreira, porque eles não são o parente pobre dos docentes, não são o parente pobre da escola pública. O grande problema começa quando o Ministério da Educação decide usar este regime sobre o ensino artístico especializado e os seus professores como um cavalo de Troia para um concurso interno antecipado. E é na história do concurso interno antecipado que se conta a história desta apreciação parlamentar. É que em 25 de agosto, nas listas de colocação dos professores da mobilidade interna, houve centenas de professores — e alguns deles estão aqui, a assistir ao debate — que foram deslocados para centenas de quilómetros de sua casa sem que nada o fizesse prever, porque o Governo alterou as regras do concurso da mobilidade interna e excluiu o acesso dos professores mais graduados aos horários incompletos, mas não lhes disse isso antes do concurso. E estamos a falar de professores vinculados, dos mais graduados. Assim, num sistema que já é instável, o Governo conseguiu desestabilizar um dos grupos que estava mais sossegado, um dos grupos que já estava estabilizado. Não vou falar sobre os dramas de vida que ouvimos destas professoras e destes professores, quero apenas saudar a sua persistência na luta que desenvolveram e lamentar a teimosia do Governo em não encontrar uma solução para uma situação que todos reconheciam ser injusta. Foi um erro e, para tapar esse erro, o Governo trouxe aqui uma solução que nada resolve, um concurso interno que consiste em estes professores trocarem entre si as vagas que não deveriam ter sido atribuídas a nenhum deles. O Bloco de Esquerda avisou, o Governo não quis ouvir. O que poderia ter sido resolvido com uma solução administrativa, como o Bloco de Esquerda disse, há oito meses, agora, só pode ser resolvido, como o Bloco de Esquerda propõe, com um concurso interno geral, onde sejam incluídos os horários completos e incompletos e onde sejam colocados os professores por graduação. [[Aplausos do BE.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui hoje, em sede de apreciação de quatro pedidos de avocação pelo Plenário para votação na especialidade, numa situação que não é comum em termos parlamentares, apenas porque, primeiro, o Governo cometeu um erro, em agosto do ano passado, no concurso de mobilidade interna de professores; segundo, com esse erro criou injustiças a cerca de 1000 professores, a avaliar pelas 800 providências cautelares que estão, neste momento, em tribunal; e, terceiro, numa atitude de arrogância, em vez de corrigir o erro com uma solução justa e adequada que minimizasse as perdas dos docentes e da comunidade educativa, decidiu, incompreensivelmente, aprovar um concurso que não resolve o problema que o próprio Governo criou. [[Aplausos do PSD.]] Trata-se de uma situação indefensável face aos valores de serviço público que, infelizmente, realça uma atitude absolutamente inaceitável para quem, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, tem responsabilidades máximas na educação em Portugal. O PSD acompanhou de perto a situação ao longo destes meses, ouvindo as pessoas, questionando sucessivamente o Governo, alertando para a necessidade de correção da justiça. Neste percurso, o PSD não esteve sozinho, não esteve sozinho no Parlamento e não esteve sozinho na sociedade civil, onde outras vozes se levantaram a clamar pela correção do erro. Por isso, quando, em fevereiro deste ano, o Governo aprova um diploma que não vem resolver o problema dos professores, os chamados «lesados de 25 de agosto», antes, consolida as injustiças criadas no concurso de 2017, quando, em relação a esse diploma, o Sr. Presidente da República assume suscitar-lhe reticências quanto às expetativas dos docentes na correção dos problemas, perante estas condições, o Partido Social Democrata só pode, coerentemente, solicitar a apreciação parlamentar do diploma. No âmbito das competências constitucionais do Parlamento, importa esclarecer aqui que o que é imperdoável neste processo não é o erro, pois todos erramos e um erro pode ser uma excelente oportunidade de melhoria. Sr.ª Secretária de Estado, o que é imperdoável por parte do Governo neste processo são três atuações. A primeira é a atitude de negação do erro. [[Muito bem!]]
Dizer que não se errou porque se cumpriu a lei, esquecendo que a lei está ao serviço das pessoas e que ao fazerem-se escolhas na sua aplicação se podem criar injustiças, não é ser um bom dirigente. A dúvida ajuda a humanizar a ação. [[Muito bem!]]
A segunda é a violação do princípio de que o Estado é uma pessoa de bem, um princípio essencial à confiança no contrato social de uma sociedade democrática e livre. O parecer do Provedor de Justiça é muito claro ao considerar que os princípios de justiça e boa-fé exigiam que fosse dado conhecimento atempado de todas as regras aos professores e que, portanto, o concurso foi inadequado e injusto para alguns professores. A violação deste princípio já o Ministério tinha feito, em 2016, com os contratos de associação, ao não honrar contratos assinados pelo Estado. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e da Deputada do BE Joana Mortágua.]] O terceiro e último aspeto é a completa insensibilidade às pessoas: aos professores — vimos professores com filhos pequenos a chorar pela situação de deslocalização criada —, às famílias e à comunidade educativa em geral. O PSD confia que o Parlamento cumpra a sua função de salvaguarda de um Estado de bem, dando ao Governo um aviso e ao País um sinal de confiança. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, requerida pelo CDS-PP, é, para nós, o corolário das chamadas de atenção e das tentativas de sensibilização junto do Ministério da Educação, infrutíferas até ao momento. Foram persistentemente apresentadas por este Grupo Parlamentar, sucedendo-se e justificando-se plenamente, em nosso entender e não só, desde que se conheceu a decisão administrativa que deu origem à contestação dos professores, que desde então se denominam «lesados de 25 de agosto», que aproveito para cumprimentar. Desde a primeira hora que o CDS, num labor construtivo, tem andado à procura de uma solução. É matéria que, sem tibiezas, levámos às audições regimentais e trouxemos a este Plenário. Colocámos as questões de maneira a que esta equipa ministerial usasse o seu talento jurídico e aproveitasse a publicação do Decreto-Lei ora em apreciação para corrigir, de forma adequada, justa e manifestamente necessária, uma decisão administrativa inesperada e infeliz que, efetivamente, causou enorme surpresa e fundada consternação e revolta. É fundamental recordar que os docentes se apresentaram a concurso manifestando as suas preferências e, obviamente, observaram as regras de colocação usadas desde há mais de 11 anos a esta parte. Esse procedimento, porque consecutivamente adotado em todos aqueles anos, criou nos candidatos a convicção legítima de que as colocações decorrentes do concurso de mobilidade interna iriam ser realizadas em conformidade com a prática habitual. Porém, sem qualquer esclarecimento ou aviso prévio dirigido às manifestações de preferências, o critério mudou. As regras mudaram inopinadamente, conquanto não tenha havido qualquer alteração legislativa que legitimasse ou justificasse esta nova atuação. É evidente a violação das legítimas expectativas dos candidatos e é inegável a quebra do princípio da confiança que este inexplicável procedimento acarretou. Este Decreto-Lei, tal como foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, ainda que com as reservas de todos conhecidas, continuará sem cumprir o desígnio do concurso, ou seja, não permitirá a aproximação dos docentes à sua residência e à sua família. Permitam-me um parêntesis para salientar que não é residual, ao contrário do que afirmou a Sr.ª Secretária de Estado, o número de docentes afetados no concurso de mobilidade interna. São conhecidos e estão confirmados, pelo menos, 799 recursos hierárquicos resultantes daquele concurso. São quatro vezes mais dos cerca de 200 que foram recentemente referidos. Continuando, o Decreto-Lei define que serão candidatos à mobilidade interna os docentes de carreira opositores ao concurso interno, isto é, os docentes que não pretendam manter a plurianualidade da colocação obtida no último concurso. Desta forma, o diploma concede aos docentes colocados no âmbito do concurso de 2017, a faculdade de manter a colocação obtida. Ora, isto determina que as vagas preenchidas por esses docentes deixarão de ser consideradas como necessidades, pelo que não serão levadas a concurso. No tocante à satisfação das expectativas dos docentes na correção dos problemas relacionados com a sua colocação para o ano letivo em curso, este Decreto-Lei é inútil porque ineficaz. [[Aplausos do CDS-PP.]] Na verdade, ele não constitui, de modo algum, uma solução para as situações geradas. O seu alcance, como é patente, limita-se à repetição e consolidação dos efeitos decorrentes da decisão administrativa, apenas e só. Sr.as e Srs. Deputados, no CDS queremos, e sempre quisemos, estar do lado da solução. Queremos contribuir para que seja colocado um ponto final nesta injustiça e que se garanta o funcionamento estável e digno da escola pública. Não queremos que nos confundam ou comparem com um Ministério que parece ter por orientação prejudicar sistematicamente a classe docente. Os professores sentem-se defraudados e têm razão, nada justifica o procedimento adotado.
Que falta de vergonha!
Caberá a este Parlamento fazer diferente e esta é a altura certa. É uma oportunidade única para os grupos parlamentares resolverem de forma célere um assunto relevante e corrigirem uma injustiça e uma inépcia que quase parece uma malfeitoria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns professores sentiram-se prejudicados pela mobilidade interna ocorrida em 2017. Serão 200? Serão 300? Mesmo que fossem apenas 50, mesmo que fossem apenas 20, mesmo que fosse apenas um, era preciso resolver essa situação. O Governo quis resolver essa situação, nós queríamos resolver essa situação e, sem insistir outra vez no debate das razões de cada um, era isso que este diploma estava a fazer. Essa questão, com um concurso antecipado ao qual pudessem concorrer todos aqueles que o desejassem para tentar melhorar a sua colocação, era uma resposta a este problema. O que agora está proposto é completamente diferente. O que está proposto é defraudar aqueles que esperavam ter agora, pelo menos por quatro anos, estabilidade na sua colocação. Por uma insatisfação, mesmo que justa, de 200, quebrar a plurianualidade e instabilizar mais de 14 000 que estão nos QZP (quadros de zona pedagógica) e mais de 3000 que estão contratados, além de prejudicar tantos milhares de professores, também vai prejudicar as escolas, vai prejudicar os alunos, vai transmitir instabilidade às equipas pedagógicas, vai instabilizar as dinâmicas das escolas, vai instabilizar os projetos estratégicos. Será que só o PS se preocupa com esta questão? Será que mais ninguém nesta Assembleia se preocupa com esta questão? É muito estranho! [[Aplausos do PS.]] Os professores sabem que havia um problema para resolver e que o Governo encontrou uma solução equilibrada para resolver essa dificuldade. O que agora estas apreciações parlamentares estão a fazer é impedir essa solução equilibrada. [[Muito bem!]]
No concreto, há várias propostas que não podemos acompanhar. Há propostas que violam o princípio da igualdade, porque introduzem entorses ao regime geral com normas diferentes para certos grupos de professores em matérias tão decisivas como a profissionalização. Há propostas para descaracterizar a norma-travão, uma ferramenta essencial para combater a precariedade,…
Descaracterizar?!
… porque agora é proposto que as vagas abertas pela norma-travão não sejam para aqueles que estiveram naquele tempo, naquele sítio e que deveriam ter direito a essas vagas. Agora, querem que não seja assim. Portanto, estão a combater o combate à precariedade quando deveriam proteger o combate à precariedade. [[Aplausos do PS.]] Há um outro mecanismo no combate à precariedade. Hoje, um certo número de contratos anuais completos e sucessivos indicam uma necessidade permanente e conduzem à abertura de uma vaga para vinculação. Agora, pretende-se que um contrato a começar a 31 de dezembro conte como um contrato anual. Isto é defraudar o combate à precariedade, e isso nós não podemos admitir! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, nunca houve tantos professores nas escolas, nunca se deram passos tão concretos e tão relevantes no combate à precariedade e muito tem sido feito para melhorar a condição docente.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Procuramos uma escola pública mais forte, o que implica mais investimento nos professores, que é o que estamos a fazer. Precisamos de continuar a melhorar a condição docente, mas isso não se faz atacando o princípio da igualdade, isso não se faz atacando os mecanismos de equidade, isso não se faz fragilizando os mecanismos de combate à precariedade. Sr. Presidente, foram apresentados requerimentos para votar já hoje as propostas de alteração e nós dizemos que, se é para estabilizar a abertura do ano letivo, então que se faça já hoje as votações porque, pelo menos, não acrescentamos mais dano ao dano que já está a ser feito, mas não acompanhamos estas propostas, porque estas propostas são para deitar abaixo uma solução equilibrada,… [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]]
Sr. Deputado, queira concluir.
… estas propostas são um desrespeito a muito, muitos, muitos milhares, estas propostas são um desrespeito aos projetos pedagógicos das escolas. [[Aplausos do PS.]]
O Governo inscreveu-se, entretanto, para intervir sobre este ponto, pelo que tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje nos traz aqui consagra, pela primeira vez, um regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino especializado da música e da dança e garante a vinculação extraordinária desses docentes já no próximo ano letivo, bem como dos profissionais das componentes técnicas de audiovisuais. É, portanto, um diploma que põe termo à discriminação destes docentes.
Muito bem!
Este diploma inclui também a realização do concurso interno antecipado para os docentes que pretendam alterar a sua colocação em sede de mobilidade interna. É uma solução justa, rigorosa e que responde à exata necessidade de quem pretende alterar a sua colocação, sem obrigar quem não o pretende fazer a fazê-lo. [[Aplausos do PS.]]
Certamente!
É uma solução que não prejudica nem penaliza os muitos e muitos professores que querem manter a sua colocação por quatro anos. Gostaria de deixar claro que, obviamente, como até aqui, procederemos sempre em absoluto respeito pelo que esta Assembleia decidir, mas a circunstância e o calendário das decisões que os Srs. Deputados vão tomar têm de ficar claras para todos. Porém, queria dizer que há uma razão para que o concurso interno e a mobilidade interna ocorram de quatro em quatro anos, nos termos da lei: é porque movem, pelo menos, 14 000 docentes dos quadros de zona pedagógica, e isso põe em causa, naturalmente, pela sua dimensão, a estabilidade das escolas, dos projetos educativos e da própria colocação desses professores. Neste caso, a solução que decorre da eventual aprovação das alterações propostas põe em causa a colocação de mais de 13 000 professores, em nome da alegada violação de uma minoria, sobretudo se tivermos em conta que estava prevista no Decreto-Lei uma solução dirigida aos docentes lesados pela colocação — se fossem muitos, haveria muitos horários; se fossem poucos, haveria poucos horários.
Exatamente!
É uma solução justa, proporcional e adequada. [[Aplausos do PS.]] Além disso, a aprovação destas alterações neste momento, quando o aviso do concurso já devia estar prestes a ser publicado, põe em causa a realização dos concursos e a colocação de professores, atendendo à difícil praticabilidade do calendário imposto. O Governo cumprirá a lei, mas as dificuldades geradas por este calendário são dificilmente previsíveis e os problemas que poderão vir a ocorrer decorrerão inteiramente da opção aqui tomada, hoje. [[Aplausos do PS.]]
Lamentável intervenção!
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Sr. Deputado Porfírio Silva: O adiamento de uma solução necessária, solução essa que uma maioria de Deputados e de Deputadas desta Câmara considera justa e que ninguém pode negar que é devida àqueles professores e àquelas professoras, porque ninguém pode negar que, quando concorreram, fizeram-no com base em regras que tinham sido alteradas, o que não lhes foi dito, e que disso resultou uma revolução nas suas vidas que eles não podiam prever nem esperar…
Eram regras que já existiam!
Como eu estava a dizer, o adiamento de uma solução devida a estes professores e a estas professoras só tem tornado essa solução mais difícil, mais complexa e mais dolorosa à medida que o tempo passa e nós não ignoramos que, chegados a este momento, a solução é dolorosa. Significa quebrar a plurianualidade? Sim, significa recomeçar a plurianualidade como ela deveria ter sido começada antes do erro, significa interromper um erro. É isso que significa, em nome dos princípios da igualdade e da equidade de que o Sr. Deputado Porfírio Silva falou. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Foi um erro! Esse erro poderia ter tido uma solução administrativa há oito meses, como o Bloco de Esquerda sugeriu ao Governo? Poderia! Essa solução administrativa implicava quebrar a plurianualidade ou mexer em todos os professores? Não! O Governo não quis a solução administrativa.
Deitar o concurso abaixo nunca foi solução para coisa nenhuma!
Poderia agora, até com imaginação, ter uma solução melhor do que pôr aqueles professores a trocar entre si as vagas que nenhum deles quer e que, no conjunto, também ninguém as quer? Poderia! [[Protestos da Deputada do PS Sandra Pontedeira.]] Mas o Governo insistiu numa solução que sabia que não tinha nem o apoio dos professores nem o apoio da maioria dos Deputados e das Deputadas desta Casa. Por isso, repito, por dolorosa que seja esta solução, ela é mais justa e deve-se exclusivamente à arrogância do Governo, que não quis encontrar outra solução que não nos obrigasse a chegar até aqui. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, cabe e caberá ao Governo ultrapassar essa arrogância para garantir que este concurso corre bem e com justiça e que teremos todas as professoras e todos os professores colocados no início do ano letivo de acordo com as regras segundo as quais sempre foram colocados e de acordo com as suas expectativas. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Ana Mesquita não deseja usar da palavra?
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita usará da palavra para fazer a última intervenção e encerrar este debate, porque foi o PCP que o agendou.
Sr. Deputado, a Mesa tem um critério que vai passar a explicitar: quando se trata de uma iniciativa legislativa da autoria de um ou de vários grupos parlamentares, a Mesa segue o procedimento de que a palavra é dada pela ordem inversa da apresentação das iniciativas, havendo tempo disponível, na fase final do debate. Acontece que, num debate de apreciação parlamentar, o decreto-lei, da autoria do Governo, também está em apreciação e o Governo também é agente, por apreciação, do seu próprio ato legislativo. Consequentemente, com esta interpretação da Mesa, que não tem nenhuma disposição regimental que a contrarie, a Mesa dará a palavra à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, que usará dela, se o entender. Se assim não entender, a Mesa dará a palavra ao Governo, que também a pediu.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, há muito tempo que isto foi resolvido em Conferência de Líderes. Se o Sr. Presidente mantiver essa decisão, eu recorro dela para o Plenário.
Faça favor de recorrer, Sr. Deputado. Mantenho a decisão.
Considero o recurso apresentado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado João Oliveira impugna a decisão da Mesa de, num processo de apreciação parlamentar, o Governo, tendo tempo disponível, poder usar da palavra em último momento, para dar as explicações finais sobre as incidências da apreciação parlamentar.
Não foi o Governo que agendou o debate!
Srs. Deputados, vamos votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Oliveira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Parece impossível!
Fica registado, Srs. Deputados!
É uma vergonha!
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa.
Em que sentido, Sr. Deputado?
Sobre a condução dos trabalhos e o resultado da votação.
Sr. Deputado, o resultado da votação é uma expressão da vontade parlamentar e a vontade parlamentar acabou de ser exprimida. Sobre o andamento dos trabalhos em relação à vontade parlamentar, não há razão para uma interpelação à Mesa. Consequentemente, Sr. Deputado, para esse efeito não lhe dou a palavra. Se o Sr. Deputado quer exprimir a clarificação da sua posição de voto, isso é outra coisa, mas não dá direito a uma declaração de voto. Sr. Deputado, queira clarificar o seu pedido, por favor.
Sr. Presidente, quando pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre o resultado da votação, era apenas para pedir ao Sr. Presidente que tivesse o cuidado de dizer que eu, pessoalmente, votei favoravelmente,…
E votou muito bem!
… assim como outras bancadas, o recurso do Partido Comunista Português, o que o Sr. Presidente não fez. Peço que corrija agora essa informação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que também votei favoravelmente o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Oliveira.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Sérgio Azevedo, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, pese embora não nos termos levantado no ato da votação, eu e o Deputado Miguel Morgado também votamos favoravelmente a impugnação do Partido Comunista Português.
Fica registada a vossa posição, Srs. Deputados Sérgio Azevedo e Miguel Morgado. Srs. Deputados, foi rejeitado o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Oliveira. Vamos, por isso, continuar os nossos trabalhos, pelo que volto a dar a palavra à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, para uma segunda intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, vale a pena lutar — é o que temos a dizer, com toda a clareza, com toda a firmeza, e é novamente aos docentes que dirigimos estas palavras, com toda a força e com toda a dedicação. Com todo o nosso empenho, tudo fizemos para que esta situação fosse resolvida hoje. Mais: Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Sr. Deputado Porfírio Silva, se atrasos houver, tal tem de ser imputado é ao Governo,…
Exatamente!
… por não ter ouvido os docentes, por não ter ouvido as suas estruturas representativas, por não ter ouvido todas as vozes críticas que se levantaram, designadamente a do PCP, por não ter ouvido todos os que alertaram para as contradições que aqui estão em cima da mesa e porque, mais uma vez, o Governo atrasou a publicação do Decreto-Lei — e não se venha escudar dizendo que foi uma questão de negociação coletiva, porque não foi nada disso que aconteceu, foram atrasos imputáveis também ao Governo! Queria dizer ainda ao Sr. Deputado Porfírio Silva que, tendo havido um agendamento de uma apreciação parlamentar que foi antecipado por iniciativa do PCP, que tudo fez para que fosse o mais breve possível, que tudo pôs em cima da mesa para que não houvesse atrasos, para que toda a gente conhecesse todas as propostas de uma forma transparente, para que todos pudessem saber os sentidos de voto que iam adotar, a solução proposta pelo PCP é precisamente para evitar qualquer tipo de atraso. Portanto, o que dizemos é que tudo fizemos e que ficamos de consciência tranquila, porque assumimos, com toda a tranquilidade, o nosso papel na defesa dos direitos dos docentes e vamos continuar a fazê-lo, com certeza, colocando transparentemente todas as cartas na mesa. Queria dizer também que a proposta do PCP coloca em cima da mesa as soluções para os problemas dos professores do ensino artístico, para os professores afetados pela mobilidade interna. Resta saber qual é, de facto, a intenção e a vontade do Governo de os resolver.
E defendem os 13 000 professores afetados?!
Da nossa parte, consideramos que está cumprido o nosso papel e continuaremos na luta a dar voz aos problemas destes professores, agora e sempre. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão.
Inacreditável!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saber se a medida adotada é uma alteração às regras não compete, salvo o devido respeito, à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, porque o que temos de saber é o que está no Decreto-Lei e se o Decreto-Lei foi cumprido — e, até agora, foi cumprido.
Muito bem!
Por outro lado, não foi um erro, foi uma decisão justa, equitativa e equilibrada, que impõe que quem está vinculado — e, à nossa conta, foram vinculados 3500 professores — …
É verdade!
… esteja também a cumprir um horário completo para o qual foi contratado… [[Aplausos do PS.]] … e não tenha qualquer expectativa, muito menos legítima, de ficar colocado num horário incompleto. Injusto, desproporcionado e desequilibrado é prejudicar as escolas, os alunos e os 13 000 docentes dos quadros de zona pedagógica e mais uns quantos milhares de contratados em nome de uma minoria,… [[Muito bem!]]
… não por ser uma minoria, porque um já conta, mas porque o Governo já tinha uma solução para essa minoria. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada Ana Mesquita disse que os Deputados ouviram as centenas que se manifestaram. Pois o Governo ouviu os milhares que estão nas escolas a cumprir o seu trabalho… [[Aplausos do PS.]]
Está a desautorizar os sindicatos?!
… e que têm feito chegar ao Governo a sua vontade de não verem interrompida a estabilidade e a plurianualidade a que têm direito! [[Aplausos do PS.]]
É falta de seriedade!
Falta de seriedade?!
A Mesa foi informada, e a bancada do PCP assim o confirma, de que o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de 1 minuto cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: O Governo disse que ouviu os milhares que estão nas escolas. Então, nós perguntamos: o que é a voz dos sindicatos senão a dos milhares de trabalhadores que estão nas escolas…
Exatamente!
… e que se pronunciaram contra esta solução proposta pelo Governo?! Pronunciaram-se contra! A questão é a de saber o que é que a Sr.ª Secretária de Estado vai dizer às pessoas. Confronte, fale com elas, fale com as pessoas que estão, nas galerias, a assistir ao debate! Dê uma resposta, Sr.ª Secretária de Estado! O que estamos aqui a dizer é que hoje, no Parlamento, temos todas as ferramentas para resolver esta questão para que ela fique justamente tratada. Agora, não podem, sequer, pensar em tentar atribuir a responsabilidade de qualquer tipo de atraso à Assembleia da República. [[Protestos do PS.]] A responsabilidade é do Governo pelas opções que tomou nesta matéria…
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
… e pelo falhanço em não corrigir aquela que foi a sua postura. Essa é que é a questão! [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, tal como há pouco foi anunciado pela Mesa, vamos agora votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo CDS-PP, que têm como objeto, volto a recordar, a apreciação, na especialidade, em Plenário, das propostas que entretanto foram apresentadas e que, eventualmente, poderão ainda ser apresentadas durante a discussão na especialidade e, se algumas delas vierem a ser aprovadas, também a votação final global que tiver entretanto lugar. É, portanto, este conjunto de requerimentos com este objeto que acabei de enunciar, requerimentos apresentados pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo CDS-PP, em convergência de propósito, que vamos votar. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Assim sendo, quando iniciarmos o período de votações regimentais, e na fase final dessas votações, teremos um guião suplementar, que vai constar das propostas de alteração, para votação na especialidade, do Decreto-Lei que acabou de ser apreciado. Podemos passar, por isso, ao sexto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE) e 817/XIII (3.ª) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.º 1464/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS) e com, na generalidade, o projeto de lei n.º 818/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD). Vamos iniciar a apreciação destas iniciativas, começando por dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República uma matéria que, como todos reconhecerão, tem condicionado a liberdade dos consumidores e tem levado a que os consumidores se sintam profundamente prejudicados, e com razão. Trata-se de uma matéria à qual a lei de 2016, produzida aqui, na Assembleia da República, não veio dar resposta cabal nem veio resolver, porque as operadoras acabaram por contornar o espírito da lei. A matéria em causa é, concretamente, o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações. Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, o setor das comunicações eletrónicas é um dos que gera maiores conflitos entre os consumidores e os prestadores de serviço. Os consumidores apresentam queixas recorrentes não apenas no que se refere a falhas da qualidade do serviço prestado, mas também ao abuso em matérias contratuais por parte das operadoras. Um dos significativos focos de conflito prende-se com o período de fidelização entendido como aquele em que o consumidor se compromete a não cancelar o contrato e a não alterar as condições contratuais. Ocorre que os períodos de fidelização têm uma duração bastante longa, de 24 meses, dois anos, o que obriga o consumidor, caso pretenda mudar de prestador de serviço por não estar satisfeito com o serviço, por exemplo, da sua atual operadora, ou por lhes serem garantidas condições mais adequadas aos seus interesses por outra operadora, a ter de pagar uma quantia significativa que corresponde, no mínimo, ao valor de todas as prestações que teria de pagar até ao final do período de fidelização. É bem verdade que, com a última alteração à Lei n.º 5/2004, feita através da já referida Lei n.º 15/2016, se deu um passo importante, determinando que, para além da fidelização de 24 meses, as empresas devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 ou 12 meses de período de fidelização. Contudo, na prática, o que se verificou é que as operadoras encarecem muitíssimo o serviço no caso de o utilizador optar por um período de fidelização mais curto, envolvendo encargos que levam os utilizadores a acabar por não ter outra opção sustentável que não seja mesmo a de cederem a um período de fidelização de dois anos. Significa isto que o objetivo que a lei procurou garantir fica completamente subvertido. Os fornecedores deveriam fidelizar os seus clientes pelos bons serviços que prestam e pelos tarifários adequados que apresentam e não por uma possibilidade de os reterem incondicionalmente durante dois anos. No prazo de dois anos, muita coisa pode mudar na vida de uma pessoa, de uma família e também no próprio mercado. Não raras vezes dá-se o caso de os preços do serviço descerem significativamente no decurso de um período de fidelização de dois anos e de o consumidor ter de se sujeitar a tarifários já totalmente desajustados e ultrapassados só porque está fidelizado. Nesse sentido, o que Os Verdes vêm propor à Assembleia da República é que os períodos máximos de fidelização sejam de seis meses nos novos contratos. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
É agora a vez de o Sr. Deputado Paulino Ascenção apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este aspeto da fidelização no setor das telecomunicações é muito fértil em reclamações dos consumidores, conforme tem sido reportado pela Defesa do Consumidor, e também em queixas que todos os grupos parlamentares recebem frequentemente — queixas de comportamento abusivo por parte dos operadores e queixas por abordagens agressivas aos consumidores. A nossa proposta prevê a redução do prazo de fidelização, maior clareza nos fatores que justificam essa fidelização e que se quantifique o valor dos custos dessa fidelização. Estes fatores são de duas ordens: ou os custos de instalação inicial ou o custo dos equipamentos cuja propriedade transita para o cliente. Esse valor deve ser apresentado de forma clara, com contas certas e simples para que todos os consumidores possam entender quanto é o custo dos equipamentos, quanto é o custo da instalação, em quanto é que isso se vai traduzir na mensalidade que o consumidor vai suportar e, por diferença, de quanto é o valor da indemnização a pagar ao operador quando o cliente quiser romper esse contrato, romper a fidelização. Isso deve estar tudo claramente definido no momento em que o vínculo é assumido. A existência de períodos de fidelização não acontece noutras atividades que estão também abertas à concorrência, nomeadamente os setores da eletricidade e do gás. Não vemos, nesses setores, os operadores a queixarem-se dessa circunstância como um fator que limite a sua capacidade de atuação no mercado. Existem objeções que têm sido apresentadas pelos operadores, nomeadamente que esta é uma iniciativa extemporânea. Bem, convenhamos, para os operadores será sempre extemporâneo reforçar os mecanismos de defesa e de garantia dos consumidores. Os operadores alegam também que a fidelização não é um obstáculo assim tão significativo à mudança de operador. Bem, se não é, porque é que manifestam tamanha oposição?! Outro aspeto que esperamos que haja oportunidade de ser introduzido na especialidade é uma maior segurança no contrato para os vínculos que são contraídos através do telefone, para que haja um período de reflexão em cada circunstância e que esse período vá ou até à apresentação da primeira fatura ou até à apresentação de um contrato para ser assinado. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações de 2011 à Lei das Comunicações Eletrónicas ditaram um limite máximo de 24 meses para a duração dos contratos relativos a serviços de comunicações eletrónicas e pretenderam promover um reforço da informação contratual e pré-contratual de transparência no período de fidelização dos utilizadores às empresas de telecomunicações e uma maior ponderação no cálculo dos encargos cobrados nos casos de rescisão antecipada. No entanto, o espírito da lei está a ser contornado e a sua aplicação não está a favorecer os consumidores portugueses, como seria de esperar. Em Portugal as pessoas têm uma enorme barreira à mudança de operadora ou de serviço. As cláusulas de fidelização fazem com que a taxa de mudança, no nosso País, seja manifestamente inferior à média europeia, realidade criada pela desproporcionalidade das penalizações exigidas pelas operadoras a quem pretende rescindir o contrato antes do fim do período de fidelização. Por outro lado, os preços dos contratos que não têm fidelização são o dobro dos que têm fidelização. Para além disso, ao contrário do estipulado pela lei, os consumidores portugueses não têm acesso a informação esclarecida por parte das operadoras que desvirtuam o espírito da lei, ocultando as ofertas que representam alternativas à opção de fidelização a 24 meses. Em Portugal, temos um problema relacionado com a capacidade que as operadoras têm revelado para contornar a lei e criar entraves à liberdade de escolha dos clientes. É necessário regular o setor e rever a lei para reforçar os direitos dos consumidores. A iniciativa aqui apresentada hoje pelo PAN visa, assim, diminuir o período de fidelização máxima para seis meses e impor a obrigatoriedade de informação sobre os custos de instalação, bem como a previsão de encargos mensais de manutenção, mas pretende, acima de tudo, conciliar a necessidade de os portugueses terem acesso aos melhores serviços e à inovação neste setor, salvaguardando a sua liberdade de escolha, defendendo também os interesses das operadoras. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei das Comunicações Eletrónicas foi alterada há menos de dois anos. Nessa altura, ficou claro que era indispensável fazer alterações que protegessem os consumidores. Infelizmente, apesar das mudanças introduzidas, as reclamações persistiram e até se intensificaram em matérias relacionadas com a execução da referida Lei, revelando alguma fragilidade na eficácia das mudanças introduzidas. Foi com este enquadramento que, no mês passado, o Grupo Parlamentar do PS decidiu iniciar um processo de avaliação de aplicação da Lei, de modo a entender se as alterações introduzidas foram suficientes e se vieram ao encontro da proteção dos consumidores. Para o efeito, foram efetuadas várias audiências com algumas entidades, desde a APRITEL (Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas), a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) ou a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), de modo a constatar a profundidade necessária de toda esta realidade. Este processo está, neste momento, em curso, mas já é possível concluir que há muito trabalho para fazer, envolvendo os principais players do setor, incluindo a ANACOM, de modo a garantir o que nos parece absolutamente essencial, isto é, mais qualidade nos serviços prestados, um melhor equilíbrio na oferta versus preço para o consumidor e mais transparência na comunicação com os clientes. Temos consciência da complexidade do que está em causa, mas não podemos deixar de sublinhar que este debate é oportuno e indispensável, que as propostas apresentadas pelos diferentes partidos merecem ser devidamente equacionadas, e não perder a oportunidade de um largo consenso em torno de uma reflexão sobre a emergência de uma lei mais ajustada aos interesses dos consumidores e do mercado. Sr.as e Srs. Deputados, o PS foi pioneiro no lançamento deste debate e não fugirá às questões essenciais. Nesta fase, apresentamos este projeto de resolução, que recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar uma ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas para que se acabe de uma vez por todas com aqueles contratos extensos e de letras pequeninas em que tantas portuguesas e tantos portugueses já se viram prejudicados. Resolver este problema é o primeiro passo para promover a transparência e a confiança junto dos consumidores.
Muito bem!
Contudo, sabemos que ainda não chega. Há mais questões para reflexão, nas quais, naturalmente, os contratos de fidelização também estão incluídos. Na verdade, os contratos de fidelização das comunicações eletrónicas são daquelas matérias em que, provavelmente, a maioria dos portugueses tem reparos a fazer. É inegável que persiste um alto grau de conflitualidade entre operadoras e consumidores, ao qual nenhum de nós, nesta Câmara, pode ficar indiferente. A qualidade do serviço prestado, ou, por vezes, a falta dele, e os diferendos relativamente aos contratos de fidelização são matérias sobre as quais o poder legislativo tem de ter um olhar atento. São evidentes as relações de vulnerabilidade dos consumidores relativamente às operadoras. Por isso, nesta questão, a prioridade do Partido Socialista — já o dissemos, e voltamos a repetir — será sempre a de reforçar a proteção dos consumidores. Como é evidente, no plano do ideal, todos concordamos que o prazo das fidelizações deveria reduzir e, por consequência, os custos referidos dos contratos deveriam também ser mais baixos. Sr.as e Srs. Deputados, esta discussão hoje pode representar o ponto de partida que nos permitirá encontrar o equilíbrio certo entre os custos cobrados e a qualidade do serviço prestado. Contudo, não nos parece adequado que qualquer alteração à lei das comunicações venha a comprometer os investimentos nas redes ou serviços oferecidos, podendo, assim, prejudicar a disponibilização dos novos serviços, inovações e tecnologias. É esse o desafio a que a Assembleia da República tem de responder, sem colocar em causa o funcionamento do mercado e, sobretudo, sem correr o risco de provocar aumentos nos custos ou uma redução na qualidade dos serviços prestados. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir a Lei das Comunicações Eletrónicas, que está presente no dia a dia de todos os portugueses. Relembro que as comunicações eletrónicas são um dos tipos de serviços públicos essenciais previstos na lei. Importa, por isso, proceder-se à aclaração de alguns conceitos e redações que, no nosso entender, não ficaram suficientemente claras aquando das últimas alterações legislativas à Lei das Comunicações Eletrónicas. Continuam a provocar muitas reclamações e os operadores contrariam o espírito da lei. Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que deve evitar-se a utilização de designações diversas ao longo do diploma, geradoras de confusão nos destinatários e seus aplicadores, fruto de técnicas legislativas diversas adotadas ao longo das múltiplas alterações que o diploma já conheceu, bem como deve proceder-se à uniformização do regime jurídico de modo a que todos os utentes consumidores, ou não, tenham idênticos direitos. Por isso, considera-se que será de adotar uma única designação ao longo de todo o diploma legal e uniformizar o regime jurídico. Entendemos também que devem ser alterados alguns aspetos na proteção dos consumidores, corrigindo divergências existentes. Assim, as empresas que oferecem redes de telecomunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar, a quem manifeste intenção de subscrever um contrato de prestação de serviços por elas prestado, informações adequadas, transparentes, comparáveis e atualizadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso à utilização de serviços que prestam aos utilizadores finais e aos utentes, explicitando detalhadamente os preços e demais encargos, bem como, quando aplicável, os relativos à cessação dos contratos. O eventual período de fidelização ou de refidelização, cuja existência depende da atribuição de qualquer vantagem ao utente, expressamente identificada e quantificada, só é possível se o utente der o seu acordo expresso. Findo o período de fidelização, e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo período de fidelização, o valor a fixar como contrapartida pela prestação de serviços não pode ser superior aos preços que vinham a ser praticados àquela data. Sempre que a empresa procede, por sua iniciativa, a uma alteração de qualquer uma das condições contratuais, deve comunicar por escrito aos utentes a proposta de alteração, por forma adequada, devendo simultaneamente informar os utentes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo no caso de não aceitação das novas condições. Naturalmente que o PSD estará disponível para, em sede de comissão, continuar a contribuir para a melhoria da lei. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a fazer, em 14 anos, 14 alterações à lei das telecomunicações e houve mesmo uma alteração que ocorreu passados dois meses de ter sido feita a anterior. É perdoável, embora pouco, que o PAN e o Partido Ecologista «Os Verdes», que fazem parte da Comissão de Economia, não tenham participado nas alterações profundas que fizemos a esta Lei há um ano. É evidente que têm alguma desculpa, mas não toda. O que o Bloco de Esquerda escreveu no seu projeto de lei é que é surpreendente: «Pela imposição de períodos contratuais mínimos e excessivos de 24 meses». Ó Sr. Deputado Paulino Ascenção, o Bloco de Esquerda fez n propostas que foram chumbadas e está a repeti-las agora! Mas sabe o que diz a lei atual, Sr. Deputado? A lei atual diz o seguinte: «As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização». Sabem qual é o período mínimo de fidelização? Zero meses!
E então?
Pergunto: qual é a intenção da alteração da lei? Mais: deviam perceber que a própria alteração da lei prevê que os contratos só são efetivos depois de o documento estar escrito e assinado. Não serve a mera comunicação. Reforçou-se, pois, os direitos dos consumidores. É exatamente o período de fidelização que garante preços mais baixos e acesso a melhor tecnologia — período de maturação dessa tecnologia que vai a benefício dos consumidores. É a inexistência de um período de fidelização que não ajuda nem à tecnologia nem à melhor informação dos clientes. É evidente que temos aqui uma diferença de preços, mas nenhuma das propostas resolve esse problema. É evidente que precisamos de mais fiscalização e precisamos, porventura, de mais controlo dos reguladores, mas nenhuma das propostas parece reforçar esses meios.
Muito bem!
Acontece que são as sucessivas alterações à lei que criam mecanismos e terreno fértil para a desinformação num setor em que a assimetria da informação é muito grande entre quem presta o serviço e quem o adquire. Por isso é que o CDS esperava que houvesse alguma responsabilidade para que o Parlamento não faça, numa matéria tão sensível e complexa, alterações praticamente ano após ano. Até porque vai sair em junho um pacote europeu que toca com profundidade no direito dos consumidores, no direito das operadoras, na qualidade e prestação do serviço e que vem normalizar e criar a defesa do consumidor, inclusivamente fazer o que PSD propõe. O PSD propõe 27 alterações e em 21 delas apenas acrescenta a palavra «utente». Apenas isso. Ora, a União Europeia vem exatamente resolver esse problema, apresentando um pacote que sairá em junho. Portanto, parece-me avisado que os grupos parlamentares leiam com um pouco mais de atenção a lei que aprovámos, que é muito a favor do consumidor e que resolve muitos destes problemas, ou, então, que aproveitem a oportunidade para olhar com atenção para o que diz o regulador.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
E a única alteração que devíamos estar a fazer é aquela que originou a apresentação de duas petições no Parlamento, e que tiveram na semana passada uma ação do regulador, que tem a ver com wap billing. Sobre essa matéria, nenhum grupo parlamentar teve iniciativa e nós tínhamos a esperança — e tínhamos combinado — que era essa a matéria que devíamos tratar.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Os grupos parlamentares pretenderam vir apenas cavalgar notícias, pelo que conseguiram trazer mais ruído, mais confusão, desprotegendo ainda mais os consumidores e favorecendo os operadores, que, nessa matéria, têm terreno fértil. Quanto mais legislação, mais alterações, mais elas desprotegem os consumidores. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa são os direitos do consumidor. O PCP tem denunciado o comportamento das operadoras que comprometem os direitos do consumidor em escolher a operadora que melhor sirva as suas necessidades e a sua disponibilidade financeira. Na verdade, os períodos de fidelização vão muito além da amortização do equipamento ou do investimento que a operadora realizou para prestar o serviço. Nesse sentido, o PCP já em 2015 alertou para o facto de os períodos excessivos de fidelização, como os que são hoje praticados, constituem claramente um mecanismo de aprisionamento dos clientes a uma operadora. Apresentámos mesmo um projeto de lei que visava proteger os consumidores, estabelecendo limites à oneração pela resolução dos contratos durante o período de fidelização. Na verdade, devemos refletir se a atual lei serve a proteção dos consumidores. E não serve, pois as operadoras encontraram formas de contornar a lei. A lei, realmente, prevê a existência de contratos com períodos de fidelização inferiores a dois anos. Contudo, as operadoras obrigam o consumidor a pagar quantias de tal modo elevadas que penalizam injustificadamente os consumidores. Outro problema é o facto de os períodos de fidelização, para além de excessivos, serem facilmente renovados, sem que os consumidores se apercebam ou deem conta disso. Assim, as operadoras conseguem renovar as fidelizações através de ofertas, de promoções, de pequenas alterações de tarifário ou de outras manhas já na fase final do período de fidelização. Daqui resulta também a necessidade de o consumidor ter o direito de ser informado sobre a data do termo do período de fidelização, bem como sobre o valor que lhe cabe pagar em caso de resolução antecipada. Com períodos de fidelização tão longos e durante os quais a vida dos consumidores e as alterações tecnológicas sofrem modificações significativas, justifica-se a necessidade de os períodos de fidelização serem realmente mais reduzidos. O PCP entende que o período de fidelização não deve ir além do suficiente para a amortização do equipamento e do investimento que a operadora realizou. A proteção dos consumidores, no caso dos contratos celebrados com as operadoras, é atualmente desigual e marcada por penalizações desproporcionadas, mas bastante vantajosas e benéficas para as operadoras. As problemáticas em torno das relações contratuais com as operadoras de comunicações eletrónicas são complexas e nem sempre de fácil resolução. O Estado demite-se da sua função de regulação, o que deixa a população exposta ao jogo do mercado. A realidade tem demonstrado que as entidades reguladoras atuam, em geral, segundo a lógica de liberalização, escudando-se numa autonomia que resulta da ausência de controlo democrático do seu desempenho para impor decisões em geral favoráveis, neste caso às operadoras, mas prejudiciais às populações. Por isso, uma alteração nesta relação de forças entre consumidores e operadores não está desligada de opções políticas que são tomadas. Nesse sentido, o PCP continuará interventivo na defesa dos interesses e da proteção dos consumidores. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria das propostas apresentadas neste debate sobre as telecomunicações incide quase exclusivamente sobre o período de fidelização, mas, para nós, essa não é a questão principal. A lei é clara e nós apenas tentámos corrigir alguns aspetos com estas propostas que apresentámos, porque o período de fidelização tem de estar de acordo com a mais-valia que as operadoras têm de dar aos consumidores. Se reduzirmos o período de fidelização, irá ter como consequência o aumento dos custos e dos preços para os consumidores, e não é isso que pretendemos. Pretendemos que o setor seja competitivo e que o consumidor saiba que, ao aceitar o período de fidelização, vai ter uma vantagem e, naturalmente, vai ter o melhor preço. Reduzir para 6 ou 12 meses terá como consequência um aumento de preço. Basta ver o que se passou em todos os países da União Europeia, em que a consequência foi o aumento dos preços. Os senhores propuseram apenas uma única novidade relativamente à lei, porque tudo o resto a lei já prevê e é clara. Aliás, como foi dito, apenas vêm trazer ruido à discussão, pois já está tudo previsto na lei. O que interessa é esclarecer alguns pormenores. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica claro, mais uma vez, que para o CDS e para o PSD a defesa dos consumidores e a defesa dos trabalhadores são um obstáculo à economia. No vosso entendimento, a economia serve apenas os lucros dos acionistas e das grandes empresas. [[Aplausos do BE.]]
Vocês querem aumentar os preços!
Ora, é um facto que esta é uma matéria complexa, que a realidade é dinâmica e que os operadores são muito criativos em encontrar novos caminhos para atingirem os seus propósitos, e é isso que justifica a frequência das alterações à lei para voltar a introduzir justiça. É óbvio que há custos específicos e genéricos num contrato, pelo que é necessário haver um conceito, que é o «regular fornecimento do serviço». E o custo do regular fornecimento do serviço deve ser idêntico, independentemente de haver ou não fidelização, independentemente do prazo de fidelização. Esses custos específicos, que justificam a fidelização, devem ser discriminados e, estando completamente amortizados, não há justificação para que continuem a ser cobrados. E, Srs. Deputados, não entendemos, não aceitamos que seja condição de haver investimentos e de haver inovação a existência de contratos com períodos de fidelização, porque em outras atividades não há fidelização, os consumidores não estão amarrados e não deixa de haver inovação e não deixa de haver dinamismo nessas outras atividades. A defesa do consumidor é fundamental. A transparência, a certeza e a segurança dos consumidores cria uma relação, como foi reconhecida, muito assimétrica que justifica que a lei também seja criteriosa e rigorosa. [[Aplausos do PCP.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que as intervenções que aqui foram feitas deixaram muito claras as posições dos diversos grupos parlamentares, e o PSD e o CDS tomaram, nitidamente, o partido das operadoras e não querem saber dos direitos dos consumidores.
Exatamente! É o que está em causa! [[Não é nada disso!]]
E isso ficou mais do que claro. O PSD diz que a questão do período de fidelização, que é uma questão que massacra os consumidores, não é uma questão principal e o CDS — veja-se bem! — está muito preocupado pelo facto de estarmos a alterar muitas vezes a lei. Sr. Deputado Hélder Amaral, eu não tenho problema nenhum em alterar 100 vezes uma lei se for preciso, mas a nossa obrigação, como legisladores, é fazermos as leis, estarmos atentos…
E ser competentes e não baralhar!
… ao que resulta da aplicação da lei e irmos fazendo ajustamentos na lei no sentido de proteger aquilo que queremos proteger. É evidente que se há um problema nítido, se as operadoras subverteram completamente o espírito da lei relativamente ao período de fidelização e aos custos daí advenientes, é evidente que a Assembleia da República não pode fechar os olhos e deve ajustar a lei no sentido de proteger os interesses dos consumidores. E, Sr. Deputado do Partido Socialista, não há nenhum problema relativamente ao comprometimento de investimento, porque aquilo que propomos cobre claramente os custos que o fornecedor tem com a instalação do serviço. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Srs. Deputados, terminado este debate, segue-se um ponto ao qual não foram atribuídos tempos, que é relativo à proposta de resolução n.º 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, em 18 de fevereiro de 2017. Vamos, pois, prepararmo-nos para o período de votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Entretanto, vou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para fazer um anúncio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o estatuto dos magistrados judiciais.
Srs. Deputados, o quadro eletrónica regista 197 presenças às quais se acrescentam 14, os Deputados do PSD Cristóvão Norte, Joel Sá, Pedro Pinto, Rui Cruz e Teresa Morais, os Deputados do PS Catarina Marcelino, Ivan Gonçalves, João Galamba, Luís Testa, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto, o Deputado do BE José Soeiro e os Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e Telmo Correia, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos iniciar as nossas votações com o voto n.º 508/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Victor Ribeiro, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD, que vai ser lido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados o voto de pesar é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 24 de março Victor Manuel Tavares Ribeiro, com 77 anos. Natural de Lisboa, passou parte da sua infância e adolescência no antigo Congo Belga, tendo regressado anos mais tarde. De regresso a Portugal, frequenta a Academia Militar e a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, alistando-se, por ocasião do cumprimento do serviço militar obrigatório, no Exército, onde concluiu o curso no Centro de Instrução dos Comandos. Alferes da 2.ª Companhia cumpre comissões em Angola e Moçambique, dando provas de elevada competência e notável desempenho, que lhe valeu a promoção a Tenente por distinção e várias condecorações, nomeadamente a da Cruz de Guerra e uma medalha de Valor Militar. Depois disso, Victor Ribeiro é desmobilizado e ingressa na TAP na qualidade de piloto. A passagem para a vida civil não o impediu de querer fazer valer, em defesa da liberdade, o seu dever, fundando, na altura do Verão Quente de 1975, com outros Comandos desmobilizados, a Associação de Comandos, que viria a assumir um papel indispensável na resistência democrática civil nos últimos meses do PREC e no 25 de novembro, em articulação com os setores democráticos das Forças Armadas. Assim, a Assembleia da República lamenta a morte do Comandante prestigiado e do militar reconhecido, Victor Ribeiro; endereça à sua família, amigos, ao Regimento de Comandos e à Associação de Comandos, as mais sentidas condolências; e relembra o seu exemplo de serviço a Portugal e o seu profundo apreço pela democracia e a liberdade.» [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Wanda Guimarães.]] Srs. Deputados, vai agora ser lido o voto n.º 513/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Lima Monteiro Andrade, apresentado pelo CDS-PP. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «José Joaquim Lima Monteiro de Andrade faleceu no passado dia 3 de abril vítima de doença prolongada. Nascido no vale de Santarém em 1948, licenciou-se em Engenharia pelo Instituto Superior de Agronomia e foi à agricultura que dedicou empenhadamente uma vida, de que se destacam ainda as atividades associativa e política. Além de professor na Escola Superior Agrária de Santarém, foi presidente da Confederação dos Agricultores Portugueses e fundou o Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas em Santarém, tendo sido o seu primeiro presidente. Foi Deputado à Assembleia da República entre 1976 e 1980 e eleito vereador na Câmara Municipal de Santarém em 2001 pelo Partido Social-Democrata, funções que exerceu com indelével empenho e lucidez. O Engenheiro José Andrade foi um homem de convicções, ligado à terra, comprometido com a defesa do mundo rural e da agricultura portuguesa. Deixou-nos um grande ribatejano, um grande português. É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu falecimento, transmitindo à sua família e amigos o mais sentido pesar.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, antes de fazermos 1 minuto de silêncio, há dúvidas sobre se o voto seguinte, apresentado pelo PS, de condenação e pesar pela violência do exército israelita contra a Marcha do Retorno, se deveria incluir neste minuto de silêncio. Peço ao autor da iniciativa, o PS, que esclareça a Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, não faz sentido incluir esse voto no minuto de silêncio. Tendo em conta o âmbito mais abrangente da discussão e dos votos que se seguem, faz sentido que seja agora observado o minuto de silêncio.
É também esse o entendimento da Mesa. Vamos, então, guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 511/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pela violência do exército israelita contra a Marcha do Retorno, apresentado pelo PS. Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 30 de março, milhares de palestinianos juntaram-se em cinco diferentes pontos ao longo da fronteira de Gaza com Israel, na chamada Grande Marcha do Retorno, destinada a reivindicar, entre outros, o direito de retorno dos refugiados palestinianos. Neste contexto, verificaram-se confrontos entre os manifestantes e as forças israelitas chamadas a reforçar as fronteiras, tendo a resposta do exército de Israel sido de grande violência e desproporção, com relato comprovado de utilização de munições reais contra manifestantes desarmados, havendo o registo de, pelo menos, 18 mortos palestinianos e mais de 1400 feridos, levando ao congestionamento intenso do hospital central de Shifa, que já trabalha em condições muito precárias. O Conselho de Segurança da ONU reuniu-se de emergência, não tendo ainda aprovado a realização de um inquérito independente aos eventos do dia 30 de março. O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, declarou que esta tragédia revela a urgência de revitalizar o processo de paz, criando condições para uma solução que possa permitir a israelitas e palestinianos viverem em paz e em segurança. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: condena a violência desproporcional do exército de Israel contra a Marcha do Retorno, que gerou a perda de vidas humanas e mais de 1400 feridos, expressando o seu pesar pela morte de 18 pessoas; apela ao respeito por Israel das suas responsabilidades decorrentes do Direito Internacional humanitário e à realização de um apuramento independente e transparente dos atos que conduziram aos confrontos; e manifesta a sua solidariedade com os esforços da comunidade internacional em encontrar uma solução justa, assente numa solução de dois Estados e aceite pelas partes para o conflito israelo-palestiniano.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra de 4 Deputados do CDS-PP (Ilda Araújo Novo, João Gonçalves Pereira, João Rebelo e Teresa Caeiro) e abstenções do CDS-PP e de 3 Deputados do PSD (Carlos Abreu Amorim, Miguel Morgado e Paula Teixeira da Cruz).]] Passamos ao voto n.º 515/XIII (3.ª) — De condenação do massacre da população palestiniana pelas autoridades israelitas, apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS. O PCP requereu a votação de todos os pontos deste voto em separado, o que passaremos a fazer.
Primeiro tem de ser lido, Sr. Presidente!
Exatamente, é o que passaremos a fazer, depois da sua leitura. Muito obrigado, Sr. Deputado João Oliveira. Tem a palavra, para proceder à leitura deste voto, o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves.
Sr. Presidente e Srs. Deputado, o voto é do seguinte teor: «No dia 30 de março, dia em que o povo palestiniano assinala o Dia da Terra, teve início uma manifestação pacífica, designada Grande Marcha do Retorno, na qual dezenas de milhares de palestinianos renovaram a exigência da criação de um Estado da Palestina. A resposta do Governo de Israel foi brutal. As forças militares israelitas dispararam com balas reais sobre milhares de civis desarmados, provocando 18 mortos e quase 1500 feridos, todos palestinianos, no que apenas pode ser descrito como uma intenção de cometer um massacre. Existe uma enorme dívida histórica para com o povo palestiniano. Desde há sete décadas que as Nações Unidas se comprometem com a criação de um Estado Palestiniano, em território da Palestina, promessa que permanece por cumprir. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Condena o massacre de manifestantes palestinianos pelas autoridades israelitas e exige que estas cessem a sua repressão e, em particular, o uso de armas de fogo contra manifestações pacíficas; 2 — Exige o fim do bloqueio da Faixa de Gaza, cuja população está sujeita a condições desumanas de sobrevivência, repetidamente denunciadas pelos organismos da ONU; 3 — Exorta o Governo português a expressar, de forma inequívoca, a condenação da repressão da manifestação de palestinianos pelas autoridades israelitas no dia 30 de março, incluindo através de medidas firmes no âmbito das relações bilaterais e da promoção, nos fóruns e instâncias internacionais onde Portugal age, de idêntica condenação; 4 — Exorta o Governo português a proceder ao reconhecimento do Estado da Palestina, seguindo o exemplo de numerosos outros países; 5 — Renova a sua exigência de que, em conformidade com inúmeras resoluções das Nações Unidas, seja criado um Estado da Palestina, soberano e viável, nas fronteiras de 1967, com Jerusalém Leste como capital e assegurando o direito de regresso dos refugiados.»
Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 115/XIII (3.ª), que acaba de ser lido, começando pelo ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 20 Deputados do PS (Ana Passos, André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio, Helena Roseta, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Paulo Trigo Pereira, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães) e abstenções de 5 Deputados do PS (Elza Pais, Isabel Santos, João Soares, Miranda Calha e Tiago Barbosa Ribeiro).]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para lembrar a Câmara de que o ponto 2 do voto do Partido Comunista Português corresponde a uma proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República, já aprovada nesta Câmara, no sentido de instar o Governo de Portugal a reconhecer o Estado palestiniano.
Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2 do voto n.º 515/XIII (3.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PAN e do Deputado do PS João Soares.]] Vamos proceder à votação do ponto 3 deste mesmo voto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 21 Deputados do PS (Ana Passos, André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio, Helena Roseta, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Norberto Patinho, Paulo Trigo Pereira, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães) e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos à votação do ponto 4 do voto n.º 515/XIII (3.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 22 Deputados do PS (Ana Passos, André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio, Helena Roseta, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Norberto Patinho, Paulo Trigo Pereira, Sérgio Sousa Pinto, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães), votos contra do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado e abstenções do PSD e do PS.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
É só para um esclarecimento, Sr. Presidente.
Para pedir um esclarecimento?
Para fazer uma correção, Sr. Presidente, no seguinte sentido: há pouco, por lapso, indiquei o ponto 2, mas era, evidentemente, ao ponto 4 que queria referir-me, como sendo aquele que diz respeito a uma exortação ao Governo, que o Parlamento português já aprovou, no sentido do reconhecimento do Estado palestiniano, a qual permanece válida, como é evidente.
Srs. Deputados, passamos à votação do último ponto, o ponto 5, do voto n.º 515/XIII (3.ª).
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos da anterior, Sr. Presidente, apenas para sublinhar que a resolução aprovada, a que se referiu o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, dá nota de que o reconhecimento do Estado da Palestina deve ser feito em concertação com a União Europeia e no quadro acertado entre os Estados. Nesse contexto, tem sido consensualizada por essa via. [[Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] Sei que estamos a meio de uma votação e, por isso, penso que não deveria haver lugar a debate mas, se foi feita uma interpelação aceite pela Mesa, a que acabo de fazer parece igualmente justificada. [[Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]]
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do ponto 5 do voto n.º 515/XIII (3.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 22 Deputados do PS (Ana Passos, André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio, Fernando Jesus, Helena Roseta, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Norberto Patinho, Paulo Trigo Pereira, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães), votos contra do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado e abstenções do PSD, do PS e do PAN.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma brevíssima interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre esta votação e a condução dos trabalhos, apenas para dizer o seguinte: a Mesa e o Sr. Presidente, com toda a legitimidade, atenderam ao pedido de separação dos vários pontos deste voto, mas nós, apesar de tudo, resolvemos ser mais pragmáticos e, do nosso ponto de vista, fazer uma leitura global do voto, definindo a nossa posição em função dessa leitura, independentemente de concordarmos mais com um ponto ou outro. Daí não termos diferenciado, nunca, o nosso sentido de voto nos diferentes pontos, embora pudéssemos concordar mais com um ou outro ponto em concreto.
Srs. Deputados, há pouco, tinha apelado a que os Srs. Deputados que quisessem dar indicação de declarações de voto, relativamente à votação do voto n.º 515/XIII (3.ª), que acabámos de realizar, o fizessem no final da votação dos vários pontos. Assim, pergunto agora se alguém tem alguma indicação a fazer e, não sendo o caso, passamos adiante.
Sr. Presidente, se me permite…
Faça favor, Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Sr. Presidente, em nome de vários Deputados do Partido Socialista — receio omitir algum dos nomes dos Deputados que manifestaram essa intenção —, queria anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao voto n.º 516/XIII (3.ª) — De condenação pelo massacre na Faixa de Gaza do dia 30 de março, apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 30 de março assistiu-se a mais um capítulo sangrento da história da ocupação da Palestina. Num protesto convocado para assinalar o ‘Dia da Terra’ — que evoca a morte de seis palestinianos desarmados nas manifestações de 30 de março de 1976 contra o confisco de terras —, dezenas de milhares de palestinianos, concentrados junto à fronteira de Gaza com Israel, foram alvo de uma brutal manobra repressiva conduzida pelas forças militares israelitas. Segundo o Ministério da Saúde em Gaza, além da morte de 18 civis, mais de 1400 palestinianos ficaram feridos, 757 por balas reais. Foram ainda disparadas balas de borracha e lançadas bombas de gás lacrimogéneo. O Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu veio congratular os seus soldados, enquanto o Ministro da Defesa, Avigdor Lieberman, afirmou que mereciam uma medalha pelos seus feitos. O Governo de Israel não acedeu aos pedidos de uma investigação ‘independente e transparente’, feitos, nomeadamente, pelo Secretário-Geral da ONU, António Guterres, e pela Alta Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança, Federica Mogherini. Este ataque foi o mais mortífero produzido num só dia no enclave palestiniano de Gaza desde 2014 e comprova uma vez mais a agressão desproporcional como política constante do Estado israelita. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o massacre de civis palestinianos na Faixa de Gaza, como violação do direito internacional humanitário e dos direitos humanos pelo Governo de Israel».
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 21 Deputados do PS (Ana Passos, André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio, Helena Roseta, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Maria Antónia Almeida Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Paulo Trigo Pereira, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães) e a abstenção da Deputada do PS Isabel Santos.]] Passamos ao voto n.º 517/XIII (3.ª) — De preocupação e condenação pela escalada de violência em Gaza, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD. Peço ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Os confrontos recentes entre os palestinianos e as forças de segurança israelitas na fronteira de Gaza com Israel são extremamente preocupantes, não só pelas gravíssimas consequências humanas que resultam desta tensão, mas também pelo impacto destes no conflito israelo-palestiniano. Até ao momento, a escalada de violência registada provocou a morte de 20 manifestantes e mais de 1400 feridos. Com efeito, são absolutamente compreensíveis e justificáveis as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas ao apelar para a realização de ‘uma investigação independente e transparente a estes incidentes’. O agravamento das hostilidades na Faixa de Gaza resulta da convocação pelo Hamas do movimento de protesto contra o Estado de Israel, junto da sua fronteira, batizado pela mesma organização islâmica como a ‘Grande Marcha do Retorno’. A postura do Hamas, movimento cuja Carta Fundamental continua a não reconhecer existência ao Estado de Israel, visa exclusivamente, arriscando a vida de civis para o efeito, agravar a situação de bloqueio existente do processo negocial de paz e minar a possibilidade de retoma do diálogo entre as partes. No entanto, e apesar do direito legítimo de Israel à autodefesa, o uso da força por parte das autoridades israelitas deve obedecer sempre a critérios de proporcionalidade. Assim, a Assembleia da República manifesta a sua preocupação pelo agravamento da situação de tensão entre palestinianos e as forças de segurança israelitas; condena todos os atos de violência perpetrados junto à fronteira que separa Israel e Gaza; apela à abstenção de quaisquer outros que possam provocar mais vítimas e colocar civis em perigo; e associa-se às declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas que apelam para a realização de ‘uma investigação independente e transparente a estes incidentes’ e a um regresso à mesa das negociações entre israelitas e palestinianos, por forma a impulsionar uma futura coexistência entre dois Estados, lado a lado, em paz e em segurança».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 517/XIII (3.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e de 6 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Isabel Alves Moreira, João Soares e Sérgio Sousa Pinto), votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e de 7 Deputados do PS (Carla Sousa, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba, José Miguel Medeiros, Paulo Trigo Pereira e Wanda Guimarães) e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, era para informar a Mesa que entregarei, em meu nome e em nome do Deputado Paulo Trigo Pereira, uma declaração de voto relativa à votação que acabou de ocorrer.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em meu nome e em nome do Deputado José Miguel Medeiros, entregarei uma declaração de voto sobre estas votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto.
Passamos, agora, ao voto n.º 509/XIII (3.ª) — De saudação a todos os portadores de perturbações do espetro do autismo e suas famílias, por perseverarem, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 2 de abril assinalou-se o Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo, uma perturbação do desenvolvimento infantil que afeta pelo menos 70 milhões de pessoas em todo o mundo, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Para assinalar a data, vários monumentos e edifícios portugueses foram iluminados de azul, associando-se à iniciativa do projeto Autism Speaks. As perturbações do espetro do autismo são uma síndrome neuro-comportamental com origem em perturbações do sistema nervoso central que afeta o normal desenvolvimento da criança nos domínios social, comportamental e comunicacional. Não existem dados oficiais sobre a realidade do nosso País. No entanto, entre 2015 e 2018, Portugal participou num estudo europeu que estima que o número de crianças com perturbação do espetro de autismo, entre os 7 e os 9 anos de idade, é de 8 a 10 mil crianças só nos distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, Santarém e Lisboa (e registadas no Hospital Pediátrico de Coimbra). Os casos de perturbação do espetro do autismo têm crescido a um ritmo epidémico e, como afirmou o Papa Francisco, ‘é necessário o empenho de todos para promover a aceitação, o encontro, a solidariedade, num trabalho concreto de apoio e de promoção renovada da esperança’ que permita ‘romper o isolamento’ e o ‘estigma’ que muitas vezes ‘pesa sobre as pessoas que sofrem de autismo e também sobre as suas famílias’. A Assembleia da República, reunida em Plenário, não se demite de assinalar este dia, numa demonstração de respeito pelos portadores de autismo, saudando a perseverança e a dignidade das suas famílias, bem como os profissionais de saúde, de educação e de reabilitação que, com profissionalismo, se dedicam a estas crianças, jovens e adultos. A Assembleia da República apela ao empenho do Governo e das instituições para a melhoria da resposta a este distúrbio neurológico, que afeta cada vez mais pessoas em Portugal.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 512/XIII (3.ª) — De saudação pelo 69.º aniversário da assinatura do Tratado do Atlântico Norte, apresentado pelo PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro Alves.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Tratado do Atlântico Norte, fundamento basilar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), foi assinado a 4 de abril de 1949, em Washington D.C., pelos seus 12 Estados fundadores: Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo, França, Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Portugal, Itália, Noruega, Dinamarca e Islândia. A NATO — e assim a cooperação militar transatlântica — nasceu do Artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte, no qual é explicitado que ‘um ataque armado contra um ou mais países membros será considerado uma agressão contra todos’. O fundamento da garantia ao direito de defesa coletiva deriva do Artigo 51.º da Carta das Nações Unidas. O princípio de defesa coletiva compromete os seus membros a protegerem-se mutuamente e define um espírito de solidariedade entre todos os membros da Aliança. Como membro fundador da Aliança Atlântica, Portugal tem sido um membro leal e ativo da NATO, particularmente depois da normalização democrática em Portugal. A pertença à NATO após o período pós-revolucionário cimentou a própria condição de Portugal como país ocidental, na sua dupla vertente de europeu e atlântico. Juntamente com a União Europeia, a NATO afigura-se como um dos pilares essenciais para garantir a paz na Europa, como tem acontecido, desde o fim da II Guerra Mundial. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o 69.º aniversário da assinatura do Tratado do Atlântico Norte, reafirmando, assim, por esta ocasião comemorativa o empenho de Portugal na NATO.»
Vamos então votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, foi apresentado, pelo PS, um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. Obviamente, o PS assegura que obteve a prévia concordância do Governo para o efeito. Vamos votar o requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Também com o pressuposto da concordância do Governo, foi apresentado, pelo PS, um requerimento, solicitando a baixa Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE). O PS solicitou a desagregação da votação dos n.os 1 e 2, seguindo-se a votação dos n.os 3 e 4. Votamos, então, os n.os 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos, agora, os n.os 3 e 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD.]] Passamos, assim, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) — Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimentos prisionais (5.ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN). O PS solicita também a votação em separado dos n.os 1 e 2, seguindo-se a votação dos n.os 3, 4 e 5. Votamos, então, os n.os 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação dos n.os 3, 4 e 5. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto. O PS votou contra os n.os 1 e 2 quando queria votar a favor; quanto aos n.os 3, 4 e 5 votámos a favor quando queríamos votar contra.
Ou seja, votaram tudo ao contrário! [[Risos.]]
Votámos ao contrário.
Srs. Deputados, vamos repetir toda a votação para que não restem dúvidas sobre o que esta alteração de sentido de voto significa. Votamos, novamente, os n.os 1 e 2 do projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª). [[Pausa.]] Srs. Deputados, faço notar que ninguém está a votar contra. Passou-se qualquer coisa… [[Pausa.]] Srs. Deputados, estamos ainda em fase de votação do projeto de resolução 1462/XIII (3.ª).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, é sobre o processo de voto?
Sr. Presidente, de facto, houve aqui uma confusão…
Outra vez?! [[Risos.]]
É verdade, Sr. Presidente. Relativamente aos n.os 1 e 2 o nosso sentido de voto é, de facto, contra. A primeira votação estava certa. [[Risos.]] Também quanto aos n.os 3, 4 e 5 o nosso sentido de voto é a favor. Ou seja, a primeira votação estava correta.
Srs. Deputados, a Mesa recebe indicações de voto de bancada das primeiras filas. Vamos repetir estas votações, não temos outro remédio. Peço aos Srs. Deputados que ponderem para ver se, finalmente, acertam as vossas posições de voto. [[Pausa.]] Vamos voltar a votar os n.os 1 e 2 do projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª), do PAN. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Votamos, novamente, os n.os 3, 4 e 5 do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativa ao projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª), do PCP, e aos projetos de resolução n.os 1323/XIII (3.ª), do BE, e 1462/XIII (3.ª), do PAN, por tratarem de matéria idêntica.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às votações dos projetos de resolução n.os 1323/XIII, do Bloco de Esquerda, 1462/XIII, do PAN, e do projeto de lei n.º 814/XIII, do PCP.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes).
Sr. Presidente, apresentámos um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um período de 30 dias…
Sr.ª Deputada, faça o favor de fundamentar esse requerimento, porque no guião de votações que tenho ele não consta.
Sr. Presidente, foi distribuído o requerimento de baixa à Comissão, por um período de 30 dias…
A Mesa já dispõe do guião atualizado. Vamos, então, votar o requerimento que acabou de ser anunciado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Srs. Deputados, há dúvidas na Mesa sobre o andamento das votações. Peço a vossa compreensão. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é sobre o andamento dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, neste caso, podemos simplificar o processo de votações. Há cinco requerimentos de baixa à comissão, sem votação, relativos aos projetos de lei n.os 580/XIII (2.ª), 815/XIII (3.ª), 1464/XIII (3.ª), 817/XIII (3.ª) e 818/XIII (3.ª). Creio que podemos fazer votação conjunta dos requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, destas iniciativas. São todos projetos relativos à Lei das Comunicações Eletrónicas.
A Mesa depara-se com algumas dificuldades quanto à perceção destes requerimentos. [[Pausa.]] Portanto, consolidando, foram apresentados, respetivamente por Os Verdes, pelo BE, pelo PAN, pelo PSD e pelo PS, requerimentos solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE), 817/XIII (3.ª) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN) e 818/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD), e do projeto de resolução n.º 1464/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS). Vamos passar, então, à votação conjunta destes requerimentos que acabei de referir. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique em 18 de fevereiro de 2017. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 333/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um estudo científico sobre as flutuações da abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará, por escrito, uma declaração de voto relativamente à votação deste projeto de resolução.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 965/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da mesma (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 1371/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES) de gestão pública em Leiria (BE). Por solicitação do PS, votamos, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Sales, José Miguel Medeiros e Margarida Marques, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Votamos, em seguida, os n.os 3 e 4 do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP também apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Também apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Podemos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1401/XIII (3.ª) — Pela inventariação urgente das situações e infraestruturas de interesse patrimonial em risco e definição de um programa de minimização de riscos de utilização da faixa costeira do Algarve (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1458/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1459/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o levantamento urgente de todas as infraestruturas patrimoniais em risco e um plano de intervenção e mitigação de riscos da faixa costeira, reposição de cordões dunares e dragagens no Algarve (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome da bancada do Partido Socialista, será apresentada uma declaração de voto relativamente às três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1330/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou frações relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1381/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de propostas de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da resistência sísmica (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 507/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a classificação das scooters de mobilidade de modo a permitir o seu acesso a todos os modos de transporte de passageiros (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 879/XIII (2.ª) — Recomenda a intervenção urgente na requalificação do IC2, entre Leiria e Pombal, e do IC8, entre Pombal e Ansião (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (António Sales, José Miguel Medeiros e Margarida Marques) e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1303/XIII (3.ª) — Recomenda a isenção de pagamento de taxas moderadoras, a comparticipação de medicamentos e o apoio no transporte não urgente para doentes com esclerodermia (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1461/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes com esclerodermia (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1295/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP). O texto foi substituído em sede de Comissão de Educação e Ciência. O PS solicita a votação autónoma dos pontos 1 e 2. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Votamos, agora, o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 912/XIII (2.ª) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1299/XIII (3.ª) — Promoção da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE). O PS solicita, também, a votação desagregada desta iniciativa. Vamos começar por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Vamos, finalmente, votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação deste projeto de resolução o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1152/XIII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas no âmbito do plano de ação da Década Internacional de Afrodescendentes (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração relativas ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança [apreciações parlamentares n.os 58/XIII (3.ª) (PCP), 60/XIII (3.ª) (BE), 57/XIII (3.ª) (PSD) e 56/XIII (3.ª) (CDS-PP)], as quais constam do segundo guião de votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para ajudar a Mesa na apresentação do guião de votações seguinte. O Bloco de Esquerda retirará, da página 18 deste guião, a votação da proposta de emenda do n.º 10 do artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março. Por isso, essa votação não se realizará.
Está anotado, Sr. Deputado. Há mais alguma observação que queiram fazer sobre o guião de votações?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, num esforço para que as votações contidas nas 19 páginas de guião não consumam o resto da tarde, queria propor que façamos as votações em conjuntos de artigos. Assim, propunha, para já, que procedêssemos, em conjunto, a todas as votações propostas desde a página 1 até ao final da página 5 deste guião. Julgo que todos estaremos em condições de votar todas estas propostas conjuntamente.
O Sr. Deputado Adão Silva está a dar um sinal de concordância à Mesa, creio.
Sr. Presidente, queria apenas dizer que estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado João Oliveira.
Não havendo sinais de desacordo por parte das bancadas — bem pelo contrário, há sinais de acordo —, vamos proceder à votação conjunta, na especialidade, das seguintes propostas de alteração relativas ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março: de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, apresentada pelo PSD; de eliminação/revogação do n.º 2 do artigo 5.º, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP; de eliminação/revogação do n.º 3 do artigo 5.º, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP; de eliminação/revogação do n.º 4 do artigo 5.º, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP; e de eliminação/revogação do n.º 5 do artigo 5.º, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP. Srs. Deputados, de acordo com o vosso assentimento, vamos votar, na especialidade, em bloco, estas propostas. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]] É a seguinte a proposta de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, apresentada por PSD: b) Concurso interno antecipado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, e concurso externo extraordinário previsto no artigo 39.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Srs. Deputados, até ao momento, a Mesa não regista mais nenhum pedido de agregação quanto às próximas votações, que se referem a propostas de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º do referido Decreto-Lei. Pergunto-vos se elas são diferenciadas entre si ou se podem ser votadas conjuntamente. [[Pausa.]] Portanto, não podem ser votadas conjuntamente. Antes de as colocar à votação tenho de vos pôr uma questão. Como se trata de propostas de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º, peço aos Srs. Deputados que levem em conta se a eventual aprovação de algumas delas prejudicará a eventual aprovação dos restantes sobre a mesma matéria. Como não há redação final, é necessário que todos estejamos especialmente atentos aos efeitos das votações que vão ter lugar.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, julgo que só a votação poderá determinar isso. Portanto, proponho que façamos a votação e veremos que se há alguma proposta que fica prejudicada.
Foi exatamente por isso que pedi a vossa especial atenção. Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]] É a seguinte: 6 — São considerados no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, tendo sido aprovado este aditamento, julgo que ficam prejudicadas as votações das propostas, apresentadas pelo BE e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º.
Havendo consenso, estão, de facto, prejudicadas as demais propostas de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, novamente para facilitar, proponho que se votem, em conjunto, todas as propostas seguintes até à página 8 do guião, excluindo a última.
Não havendo sinais de não aceitação deste método por parte das bancadas, passo a identificar as propostas de alteração relativas ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que vão ser votadas, em conjunto, na especialidade: de eliminação/revogação do artigo 6.º, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP, e de eliminação/revogação do artigo 7.º, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP. Vamos, então, votar, na especialidade e em conjunto, as propostas que acabei de enunciar. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para fazer uma nova proposta de votação conjunta das propostas seguintes até ao final da página 12 do guião.
Alguma bancada se opõe a esta sugestão do Sr. Deputado João Oliveira? [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos, então, proceder à votação conjunta, na especialidade, das seguintes propostas: de eliminação/revogação do n.º 2 do artigo 9.º, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.º 3 do artigo 9.º, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.º 4 do artigo 9.º, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.º 2 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP; de emenda do n.º 3 do artigo 10.º, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.º 4 do artigo 10.º, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.º 5 do artigo 10.º, apresentada pelo BE; de aditamento de um n.º 6 ao artigo 10.º, apresentada pelo PCP; de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 12.º, apresentada pelo BE; de aditamento de um n.º 3 ao artigo 12.º (PCP); e de emenda do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade e em conjunto, as propostas que acabei de referir. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] [[Eram as seguintes: (Emenda do n.º 2 do artigo 9.º, apresentada pelo BE) 2 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e audiovisuais que à data da colocação possuam grau de licenciatura e sejam detentores de qualificação profissional integram a carreira docente sendo de imediato reposicionados em índice correspondente a todo o tempo de serviço prestado após o que se aplicará o artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente. (Emenda do n.º 3 do artigo 9.º, apresentada pelo PCP) 3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam o grau de licenciatura e não sejam profissionalizados integram a carreira no índice 167 de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, até 31 de agosto do ano em que completem a habilitação profissional, passando no dia 1 de setembro desse ano a posicionar-se no índice correspondente a tempo serviço docente prestado até ao momento. (Emenda do n.º 3 do artigo 9.º, apresentada pelo BE) 3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam o grau de licenciatura e não sejam profissionalizados integram a carreira no índice 167 de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, até 31 de agosto do ano em que completem a habilitação profissional, sendo a partir de 1 de setembro desse ano reposicionados em índice correspondente a todo o tempo de serviço prestado. (Emenda do n.º 4 do artigo 9.º, apresentada pelo PCP) 4 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação não possuam o grau de licenciatura profissionalizados integram a carreira no índice 167 de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. (Emenda do n.º 4 do artigo 9.º, apresentada pelo BE) 4 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação não possuam o grau de licenciatura integram a carreira no índice 167 de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. (Emenda do n.º 2 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP) 2 — A não verificação da condição referida no número anterior determina a aplicação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, salvo se o docente demonstrar que tal facto não lhe é imputável e designadamente por motivo parentalidade, doença ou outro motivo previsto na lei. (Emenda do n.º 3 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP) 3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais referidos no número 4 do artigo anterior permanecem no índice 167 até concluírem a profissionalização após que transitam para o índice correspondente ao tempo serviço docente prestado até ao momento, passando a aplicar-se o previsto no artigo 37.º do ECD. (Emenda do n.º 3 do artigo 10.º, apresentada pelo BE) 3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais referidos no n.º 4 do artigo anterior permanecem no índice 167 até concluírem a profissionalização após o que são reposicionados em índice correspondente a todo o tempo de serviço prestado, passando depois a aplicar-se o artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente. (Emenda do n.º 4 do artigo 10.º, apresentada pelo PCP) 4 — Os docentes de carreira providos nos grupos de recrutamento definidos nas Portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, e 192/2002, de 4 de março, e o pessoal docente das técnicas especiais dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado, que se encontram posicionados nos índices 161 e 156 nos termos do n.º 9 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/007, de 19 de janeiro, transitam para o índice correspondente ao tempo de serviço prestado até ao momento, passando a aplicar-se o previsto no artigo 37.º do ECD. (Emenda do n.º 4 do artigo 10.º, apresentada pelo BE) 4 — Os docentes de carreira providos nos grupos de recrutamento definidos nas Portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, 192/2002, de 4 de março, e o pessoal docente das técnicas especiais dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado, que se encontram posicionados nos índices 151 e 156 nos termos do n.º 9 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, são imediatamente reposicionados em índice correspondente a todo o tempo de serviço prestado, passando depois a aplicar-se o artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente. (Emenda do n.º 5 do artigo 10.º, apresentada pelo BE) 5 — A profissionalização em serviço dos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais será realizada em instituições de ensino superior públicas em condições a estabelecer por despacho do membro do Governo com competência em matéria de educação, no prazo de 6 meses. (Aditamento de um n.º 6 ao artigo 10.º, apresentada pelo PCP) 6 — O Despacho previsto no número anterior estabelece obrigatoriamente protocolos com instituições de ensino superior públicas para a garantia da realização dos cursos necessários à profissionalização prevista no presente capítulo. (Aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 12.º, apresentada pelo BE) 1 — [Novo] O ingresso na carreira dos docentes a que se refere o artigo 1.º do presente diploma, portadores de habilitação profissional, faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes, classificado com a menção mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho, de acordo com os critérios gerais de progressão estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente. (Aditamento de um n.º 3 ao artigo 12.º, apresentada pelo PCP) 3 — O previsto nos artigos 9.º e 10.º aplica-se até ao ano letivo de 2021/2022, excetuando disposição diversa. (Emenda do n.º 2 ao artigo 3.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 2 — São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos, e possuam qualificação profissional para a docência, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira Docentes (ECD). (Emenda do n.º 2 ao artigo 3.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE) 2 — São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos, possuam qualificação profissional para a docência, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD).]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não querendo parecer o ponto do teatro, propunha que votássemos, em conjunto, todas as propostas constantes da página 13 do guião.
É uma ajuda preciosa, Sr. Deputado. Nem sempre estamos em discordância. [[Risos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Vamos, então, votar, em conjunto, e na especialidade, as propostas que passo a referir: de emenda do n.º 3 do artigo 4.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE, e de eliminação/revogação n.º 4 do artigo 4.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] [[Eram as seguintes: (Emenda do n.º 3 ao artigo 4.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 3 — A abertura dos concursos interno e externo é realizada anualmente. (Emenda do n.º 3 ao artigo 4.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE) 3 — A periodicidade dos concursos interno e externo é anual.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a minha última ajuda à Mesa é que votemos todas as propostas seguintes, em conjunto, até ao final do guião, excluindo a última votação, que é a votação final global. [[Aplausos gerais.]]
Como se viu, foi também uma ajuda aos restantes grupos parlamentares. Srs. Deputados, passamos, então, a votar as seguintes propostas: de eliminação/revogação n.º 5 do artigo 7.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de aditamento de um n.º 6 ao artigo 7.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de aditamento de um n.º 7 ao artigo 7.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de eliminação/revogação do artigo 8.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.º 2 do artigo 14.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de emenda do corpo do n.º 5 do artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de eliminação/revogação do n.º 6 do artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de emenda do n.º 2 do artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.º 3 do artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; e de aditamento de um artigo 16.º-A ao Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP. Informo que foi retirada a proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 10 do artigo 16.º do Anexo. Vamos votar, em conjunto, as propostas que acabei de referir. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] [[Eram as seguintes: (Aditamento de um n.º 6 ao artigo 7.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 6 — No perfil de competências é considerado, sem prejuízo de outros critérios específicos, a adequação ao modelo pedagógico da escola a concorrer e aptidão artística vocacionada para o ensino e capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, podendo ser realizada uma prova prática de carácter não eliminatório. (Aditamento de um n.º 7 ao artigo 7.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 7 — A prova prática é obrigatoriamente pública, podendo a ela assistir todos os interessados, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações do estabelecimento de ensino e disponibilizados na sua página eletrónica. (Emenda do n.º 2 do artigo 14.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 2 — Se os estabelecimentos públicos de ensino artístico especializados da música e da dança assim o entenderem, podem determinar a realização de uma prova prática de aptidão técnica e pedagógica a efetuar por todos os candidatos à contratação. (Emenda do n.º 2 do artigo 14.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE) 2 — Se os estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança assim o entenderem, podem determinar como método prévio sem caráter eliminatório a realização de uma prova prática de aptidão técnica e pedagógica a efetuar por todos os candidatos à contratação. (Emenda da alínea a) do n.º 5 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) a) Experiência profissional; (Emenda da alínea b) do n.º 5 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) b) Habilitações e formação complementar; (Emenda da alínea c) do n.º 5 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) c) Para efeitos de desempate, é considerado o candidato com maior tempo de serviço no grupo, subgrupo, ou disciplina de formação artística a que se candidata. (Emenda do corpo do n.º 5 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 5 — É critério objetivo de seleção a avaliação curricular, que tem em conta, pelo menos os seguintes aspetos: (Aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 15.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 9 — Para efeitos do previsto no n.º 5 do presente artigo apenas pode ser considerado o curriculum vitae. (Emenda do n.º 2 do artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo, em horário anual e completo ou incompleto, celebrados com o Ministério da Educação, que supra necessidades permanentes, não pode exceder o limite de três anos ou duas renovações. (Emenda do n.º 2 do artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE) 2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação na sequência de colocação obtida em horário anual, completo ou incompleto, no mesmo ou em diferente grupo, subgrupo ou disciplina de formação artística, não pode exceder o limite de três anos ou duas renovações. (Emenda do n.º 3 ao artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 3 — Considera-se contrato anual aquele cuja colocação ocorra até ao último dia do primeiro período, e que vigora até ao fim do ano escolar. (Emenda do n.º 3 ao artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE) 3 — Considera-se contrato anual aquele cuja colocação ocorre até 31 de dezembro e que vigora até ao final do ano escolar. (Aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 16.º do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 10 — Não se aplica o previsto no número anterior aos contratos que se prolonguem até dia 31 de maio, vigorando o contrato até ao final do ano letivo. (Aditamento de um artigo 16.º-A ao Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) Artigo 16.º-A Posicionamento na carreira 1 — Para efeitos da presente lei, o ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual. 2 — O disposto no presente artigo é aplicado até à publicação da portaria prevista no n.º 3 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, aplicando-se a partir desse momento, para efeitos de ingresso e de progressão na carreira, o previsto no ECD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, acredite que estou a tentar simplificar ao máximo as votações, mas julgo que, neste conjunto de votações, ficaram por votar os dois artigos preambulares e o artigo de entrada em vigor das propostas de alteração do PSD. Propunha, pois, que se fizesse a votação conjunta dos artigos 1.º, 2.º e 4.º, se não me engano. São os artigos preambulares e o da entrada em vigor.
Com um forte desejo da Mesa de que, no final, tudo isto bata certo. Srs. Deputados, estamos de acordo em que se vote os artigos 1.º, 2.º e também o artigo de entrada em vigor, que é o artigo 4.º?
Sr. Presidente, são o artigo 1.º, a epígrafe e o corpo do artigo 2.º, o artigo 3.º, que é o que indica as normas que foram revogadas, e o artigo 4.º constantes das propostas de alteração do PSD.
Estamos todos de acordo? [[Pausa.]] Vamos, então, votá-los. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]] [[São as seguintes: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o regime do concurso interno antecipado. Artigo 2.º Alterações A alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, passam a ter a seguinte redação: (…) Artigo 3.º Revogação São revogados os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 07 de março. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.]]
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, incluindo as alterações aprovadas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação às votações efetuadas sobre o Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre as votações realizadas relativas ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março. Queria, ainda assim, sublinhar a felicitação que, julgo, deve ser dada aos serviços da Assembleia da República por terem conseguido, de ontem para hoje, preparar um guião de votações com esta exigência. [[Aplausos gerais.]]
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Porfírio Silva, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre as votações relativas ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Margarida Mano pede a palavra para o mesmo efeito?
É sim, Sr. Presidente. É também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD fará entrega de uma declaração de voto por escrito sobre as votações realizadas e referentes ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também entregará uma declaração de voto por escrito sobre as votações relativas ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a Mesa associa-se inteiramente à congratulação pelo esforço dos nossos serviços técnicos relativamente à produção deste guião suplementar em tempo tão utilmente oportuno. Srs. Deputados, cumpre-me anunciar que a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 11 de abril, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 822/XIII (3.ª) — Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando a dupla penalização aos 63 anos de idade para os pensionistas com longas carreiras contributivas (BE). Tratando-se de um agendamento potestativo, poderá haver votações no final do debate. Nada mais havendo a tratar, Srs. Deputados, cumprimento-os pela vossa resistência. Está encerrada a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]]