Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] A agenda de hoje tem como único ponto, forte, o debate sobre o estado da Nação. Porém, antes de darmos início ao debate, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 915/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 6.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 1427/XIV/2.ª (PAR). É só, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos, agora, dar início ao debate sobre o estado da Nação. Para a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que aproveito para saudar fortemente.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que vá direto ao tema deste debate — O que nos exige o estado da Nação? Da pandemia, ressaltam claramente cinco prioridades. Primeira: completar o processo de vacinação. Estamos numa corrida contra o tempo, uma corrida entre a vacinação e a sucessão de novas variantes. Temos cumprido as metas fixadas e, como previsto, em meados de agosto teremos 73% da população adulta com a vacinação completa e 82% com, pelo menos, a primeira dose administrada. É tempo, então, de alargar a nossa ambição e garantir também a proteção das crianças e dos jovens. E devemos fazê-lo atempadamente, de modo a que o novo ano letivo se possa reiniciar sem risco de novas interrupções no ensino presencial. Aguardamos, como é sabido, uma decisão final da Direção-Geral da Saúde sobre a vacinação das crianças e dos jovens, mas tudo está preparado para que nos fins de semana entre 14 de agosto e 19 de setembro possam ser administradas as duas doses de vacina às cerca de 570 000 crianças e jovens entre os 12 e os 17 anos. [[Aplausos do PS.]] Segunda prioridade: prosseguir o reforço do Serviço Nacional Saúde (SNS). Ficou bem demonstrada a importância do investimento iniciado em 2016 nos recursos humanos, que permitiu reforçar o Serviço Nacional Saúde com mais 28 984 profissionais de saúde, dos quais 4366 desde final do ano passado. Importa agora assegurar a sua vinculação através dos concursos que já estão abertos e iniciar a concretização do regime de dedicação plena, conforme previsto no nosso Programa do Governo e na Lei de Bases da Saúde. [[Aplausos do PS.]] O investimento no Serviço Nacional Saúde não começou, nem pode esgotar-se no combate à pandemia. Por isso, dedicámos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) 1383 milhões de euros para reforçar os programas de saúde mental e oral, equipar os centros de saúde com meios complementares de diagnóstico, criar unidades móveis para a prestação de cuidados de saúde nas regiões de baixa densidade e abrir 5500 camas de cuidados continuados e outras 400 para cuidados paliativos. Terceira prioridade: recuperar as aprendizagens. A suspensão das atividades letivas presenciais afetou o processo de aprendizagem de muitos alunos e acentuou as desigualdades. É por isso essencial executar, ao longo dos próximos dois anos letivos, um ambicioso Plano de Recuperação das Aprendizagens. Este plano prevê, por um lado, uma maior autonomia pedagógica das escolas, na organização do calendário escolar, na adaptação do currículo e na gestão flexível das turmas. Por outro lado, prevê-se um aumento do número de professores e técnicos especializados nas escolas, designadamente através do reforço de créditos horários e do alargamento dos programas de tutoria para apoiar os alunos com maiores dificuldades. [[Aplausos do PS.]] No total, entre o reforço de recursos humanos, a sua formação contínua, a aposta em novos recursos digitais e o apetrechamento das escolas, iremos investir nos próximos dois anos cerca de 900 milhões de euros para promover o sucesso escolar e garantir que esta geração não fique prejudicada nem irremediavelmente marcada pela pandemia da COVID. [[Aplausos do PS.]] Quarta prioridade: executar uma agenda do trabalho digno e com direitos. A pandemia evidenciou, por um lado, a necessidade de melhor regular o teletrabalho e o trabalho em plataformas digitais e, por outro, a enorme desproteção social que a precariedade acarreta. Em especial, foram patentes as formas chocantes de esconder verdadeiras e próprias relações de trabalho, através da informalidade, da intermitência, da rotatividade, de atividades supostamente independentes ou até mesmo supostamente empresariais. Todo o trabalho e também este trabalho tem de ser reconhecido, valorizado e devidamente enquadrado, com a necessária proteção e dignidade. [[Aplausos do PS.]] Sejamos claros: por exemplo, as empresas de trabalho temporário são um instrumento de flexibilidade, mas não podem ser um instrumento de precarização das relações laborais. [[Aplausos do PS.]] Foi neste contexto que, ainda esta manhã, a Sr.ª Ministra do Trabalho apresentou ao Conselho Permanente de Concertação Social a nossa Agenda para o Trabalho Digno, que visa, nomeadamente, pôr cobro a muitas situações de abuso e corrigir os mecanismos que permitem perpetuar situações de precariedade inaceitável. Quinta prioridade: pôr em ação a recuperação. Faz hoje precisamente um ano que, em Bruxelas, se concluía um Conselho Europeu histórico, em que os 27 Estados-Membros acordaram em responder à crise económica e social através de um programa sem precedentes, de montante superior ao próprio Plano Marshall. Durante a Presidência portuguesa do Conselho, assegurámos a plena operacionalização quer do Plano de Recuperação quer dos vários programas do próximo Quadro Financeiro Plurianual e agora é tempo de executar o Plano de Recuperação e Resiliência, mas também o PT 2030. [[Aplausos do PS.]] Apresentaremos à Comissão Europeia, em setembro, a proposta de Acordo de Parceria e, até ao final do ano, todos os programas operacionais de modo a arrancarmos logo no próximo ano, com a execução dos 23,2 mil milhões de euros do Portugal 2030. Temos, assim, um total de 40 000 milhões de euros ao serviço da transformação da economia e da nossa sociedade. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao Plano de Recuperação e Resiliência, fomos, como sabemos, os primeiros a apresentar e a ver aprovado o nosso Plano. Agora temos de ser os melhores a executar, com todo o rigor e a maior transparência. Foi isso que já começámos a fazer ao longo das últimas semanas, com o lançamento de concursos e protocolos no domínio da mobilidade sustentável, da habitação acessível, da reforma da floresta, da eficiência energética, do investimento empresarial, das qualificações e, ainda esta manhã, para reforçar, alargar e lançar novas respostas sociais, foi assinado um protocolo de parceria com as Misericórdias, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), as Mutualidades e as Cooperativas. [[Aplausos do PS.]] O grande desafio que temos pela frente consiste em recuperar desta crise pandémica, resolvendo ao mesmo tempo os problemas estruturais que têm afetado a competitividade da nossa economia e enfrentando as vulnerabilidades da nossa sociedade. Temos de sair desta crise mais fortes para irmos mais além e mais rápido na convergência com os países mais desenvolvidos da União Europeia. A trajetória para a convergência é clara: mais qualificações, mais inovação, mais bens e serviços de maior valor acrescentado asseguram maior competitividade e mais e melhor emprego. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É precisamente por termos esta ambição que as prioridades que ressaltam da pandemia não esgotam nem podem esgotar a ação do Governo. A pandemia não nos desviou das quatro agendas estratégicas que nos guiam e que agora ganham novo impulso com o reforço dos recursos financeiros para as podermos executar. A primeira dessas agendas, como se recordam, foca-se em dois dos principais desafios que enfrentamos enquanto sociedade: o desafio demográfico e o combate às desigualdades, uma agenda que coloca as pessoas no centro dos objetivos das várias políticas públicas. Os 8600 milhões de euros que escolhemos dedicar a esta agenda asseguram, desde logo, que podemos prosseguir de forma robusta as políticas de inclusão e de combate à pobreza, de ação social escolar e as políticas de emprego. Trata-se de um reforço muito claro: por cada euro disponível no anterior quadro comunitário, temos agora quase 2,7 € dedicados à coesão social. [[Aplausos do PS.]] De entre as várias políticas públicas, a que porventura melhor serve o duplo objetivo de redução das desigualdades e de enfrentar o desafio demográfico é a Nova Geração de Políticas de Habitação. Com efeito, trata-se, por um lado, de promover um parque público de habitação para arrendamento a custos acessíveis, uma resposta essencial às necessidades das classes médias, em especial dos mais jovens, contribuindo para que possam concretizar, de forma plena e livre, os seus próprios projetos de vida. [[Aplausos do PS.]] Trata-se, por outro, de assegurar habitação condigna aos milhares de famílias que as estratégias locais de habitação têm identificado como vivendo em condições de carência. Já temos, neste momento, acordos de colaboração assinados com 71 municípios e são cerca de 180 os municípios com estratégias locais de habitação em preparação. Com um financiamento de 100% a fundo perdido dos municípios, com a mobilização do património público devoluto e com este trabalho de parceria com os municípios, podemos ter confiança de que cumpriremos a meta que tínhamos estabelecido de realojar 26 000 famílias até ao dia 25 de abril de 2024. [[Aplausos do PS.]] A nossa segunda agenda está centrada nos motores de crescimento económico: a digitalização, a inovação e as qualificações. Os mais de 15,5 mil milhões de euros de recursos representam um aumento de mais de 70% face aos recursos disponíveis no período 2014-2020. A maior parcela do nosso investimento é mesmo na modernização da nossa economia. [[Aplausos do PS.]] Com os recursos adicionais de que dispomos, conseguiremos reforçar o investimento na ciência e em inovação, com um envelope financeiro próprio que ultrapassará os 1100 milhões de euros, a que acrescem os montantes captados em programas de gestão centralizada como o Horizonte Europa. E reforçaremos também os apoios e incentivos ao tecido empresarial, prosseguindo a nossa estratégia de promoção do investimento privado, gerador de empregos de qualidade. Reforçaremos, de forma mais robusta e ambiciosa, a aproximação entre o sistema científico e tecnológico e o nosso tecido empresarial, com as Agendas Mobilizadoras para a Inovação. Estas agendas são um instrumento da reindustrialização do País que se destina a apoiar projetos transformadores da nossa base produtiva, fomentando a valorização económica e social do conhecimento e a incorporação nacional. É um programa que já está em marcha, com o processo de manifestação de interesse aberto até ao final de setembro. São também o conhecimento e a inovação que mobilizam os importantes investimentos previstos na área da agricultura e da política do mar. Por outro lado, escolhemos triplicar os recursos que dedicamos às qualificações e competências quer de jovens, quer de adultos. Com este reforço histórico nas verbas disponíveis, vamos apoiar 30 000 jovens em cursos profissionais nas áreas emergentes e em formação superior nas áreas das ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemáticas. E vamos também qualificar, requalificar e capacitar mais de 1 145 000 trabalhadores nas áreas digitais. [[Aplausos do PS.]] São objetivos muito ambiciosos, e temos consciência disso, pelo que exigem ação imediata. Foi por isso que abrimos, há precisamente um mês, as candidaturas para o Impulso Adultos e o Impulso Jovens STEAM (Science, Technology, Engineering, Arts e Mathematics) e, no âmbito da iniciativa Emprego + Digital, temos já, neste momento, 42 000 trabalhadores em formação. A transição digital é, obviamente, um investimento transversal ao conjunto da sociedade. Por exemplo, é fundamental na redução dos custos de contexto e na desburocratização, com forte investimento na digitalização do sistema de justiça e da Administração Pública, ou na cultura, com investimentos que permitirão equipar mais de 230 bibliotecas públicas e mais de 150 cineteatros e centros artísticos, apoiar a tradução ou a edição de mais de 5000 obras literárias, incluindo audiobooks e e-book, ou, ainda, digitalizar acervos e espólios, maximizando o acesso à riqueza do nosso património cultural. [[Aplausos do PS.]] A terceira agenda reforça o combate às alterações climáticas. Também aqui, quase triplicámos os recursos à disposição do País, dotando-o dos meios para impulsionar o crescimento verde e a economia azul e para concretizar as metas climáticas em que Portugal foi pioneiro e que a Lei Europeia do Clima, aprovada na nossa Presidência, alargou ao conjunto da União. [[Aplausos do PS.]] Prosseguiremos este objetivo, desde logo, através de um investimento sem precedentes na mobilidade sustentável e na eficiência energética dos edifícios. São estas, como todos sabemos, as duas principais fontes de emissões de CO2 e não será possível uma verdadeira transição verde sem uma resposta decisiva nestas duas dimensões. Lançámos já os primeiros concursos para o reforço das linhas de metro e abrimos as candidaturas para a renovação energética de edifícios, que está a suscitar uma mobilização extraordinária dos portugueses, com mais de 13 000 candidaturas já apresentadas e mais de duas centenas com os pagamentos já efetuados. Finalmente, a quarta agenda temática foca-se na coesão territorial, maximizando, assim, o potencial competitivo do nosso País no seu conjunto, da centralidade atlântica dos Açores e da Madeira à centralidade peninsular das regiões de fronteira. Com os 6,6 mil milhões de euros que dedicamos agora a esta agenda, prosseguiremos, naturalmente, os investimentos nas nossas escolas, nas unidades de saúde, no património, na floresta. Mas a coesão do território tem de assentar na conectividade quer física, quer digital. Foi por isso que, ainda na semana passada, aprovámos a maior compra de comboios da história da CP (Comboios de Portugal) e que assegurámos as verbas necessárias para a renovação dos nossos portos. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD e do CH.]] Foi também por isso que nos batemos, em Bruxelas, por assegurar o financiamento das ligações rodoviárias transfronteiriças e pela conclusão dos missing links, essenciais para o desenvolvimento e para a qualidade de vida das populações destas regiões. E foi ainda por isso que nos comprometemos com a cobertura de fibra ótica em todo o País… [[Risos do PSD e do CH.]] … e ainda reservámos o financiamento necessário para a cobertura progressiva de 5G nos territórios de baixa densidade, fonte de crescimento e desenvolvimento futuro. [[Aplausos do PS.]] Em suma, não pecamos por falta de visão estratégica,… [[Risos do PSD.]] … mas também não nos quedamos na contemplação do futuro. Concretizamos a visão que temos em programas, em projetos e em ações, e este é mesmo o tempo da ação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma transversal às prioridades emergentes da pandemia e a todos os desafios estratégicos está um imperativo de boa governação, que passa, antes de mais, pela melhoria da qualidade da nossa democracia. A execução da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, a reforma da estrutura de comando das Forças Armadas, a separação das funções policial e administrativa na relação do Estado com os imigrantes, a reforma da rede consular, o desenvolvimento do Portal da Transparência são um conjunto coerente de reformas que melhoram as nossas instituições e que se impõem para alcançarmos um Estado mais transparente e mais eficiente. Exigência tanto maior quanto o importante reforço de recursos de que Portugal vai dispor nos impõe acrescida responsabilidade, não só no rigor da sua boa aplicação, mas, sobretudo, no dever que temos, perante as novas gerações, de alcançar os objetivos a que nos comprometemos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, afirmei aqui, neste mesmo debate, que o estado da Nação era o de uma nação em luta. Dessa luta estamos agora a reerguer-nos — com a dor do luto por aqueles que perdemos no caminho e com as cicatrizes dos sacrifícios que todos tivemos de fazer ao longo destes meses de exceção. Mas reerguemo-nos, unidos, mais fortes e determinados a construir um País melhor, mais resiliente e mais preparado para vencer os desafios do futuro. [[Aplausos do PS.]] Quero louvar o trabalho absolutamente notável que os profissionais de saúde têm vindo a realizar e agradecer-lhes o empenho e a dedicação com que, diariamente, combatem esta pandemia, salvando vidas, tratando doentes, investigando surtos pandémicos ou acompanhando isolamentos profiláticos. [[Aplausos do PS.]] Todos testemunhámos o esforço extraordinário que professores, assistentes operacionais, alunos e famílias fizeram para que a educação continuasse, mesmo quando as escolas tiveram de fechar. Devemos reconhecimento a todos os que, na linha da frente, como os funcionários dos lares, das autarquias, da segurança social ou os elementos das forças de segurança, têm sido fundamentais no cuidado aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Uma saudação enfática às nossas Forças Armadas, que demonstraram todas as suas capacidades e mais valia no desempenho de todas as missões que lhes foram sendo confiadas. [[Aplausos do PS.]] Mas um reconhecimento muito especial é devido às empresas e aos trabalhadores que, na retaguarda, nunca pararam e asseguraram que, do prado ao prato, nada nos faltasse; que enfrentaram os pesados sacrifícios de encerramento forçado ou cortes no vencimento; que provaram a resiliência, o espírito empreendedor, a capacidade de iniciativa dos nossos empresários; que asseguraram a contenção da taxa de desemprego em 7,1%;… [[Aplausos do PS.]] … que asseguraram um valor de exportações de bens que, nestes primeiros meses de 2021, foi mesmo superior ao do período homólogo de 2019;… [[Aplausos do PS.]] … e que asseguraram que o primeiro trimestre de 2021 tivesse fixado um novo máximo de investimento empresarial, pelo menos desde 1999, início da série estatística. Estes são os exemplos que nos devem inspirar! Depois de um ano e meio particularmente exigente, em que o combate à pandemia se sobrepôs a tudo o resto, é tempo de olhar em frente e pôr mãos à obra para responder às prioridades e superar os desafios. O mote da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia foi «é tempo de agir», e agimos. E este é um desígnio que continua atual: é mesmo tempo de agir! Todos estamos convocados para esta tarefa. Todos estamos convocados para responder aos problemas dos portugueses e não deixar ninguém para trás. Com sentido de responsabilidade e um imperativo de urgência, este é o momento de abrir uma nova janela de esperança e aproveitar as oportunidades irrepetíveis que os próximos tempos nos trarão. Esse é o nosso dever, esse é o meu dever, esse é o dever que todos temos de honrar! [[Aplausos do PS, de pé.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na primeira fase de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para esse efeito, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar a minha pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro fazendo um elogio aos portugueses, que nestes tempos de angústia e de grande dificuldade têm sido verdadeiramente valentes, corajosos. Falo, naturalmente, do cidadão comum, que tem tido grandes penalizações, muitas vezes com mortes e grande sofrimento em casa, mas também dos profissionais — os da saúde, os dos lares, os das Forças Armadas, os das forças de segurança, os bombeiros, todas as entidades que têm colaborado para que Portugal não vá ao fundo, nesta situação pandémica. [[Aplausos do PSD.]] Os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, têm sido valentes, corajosos, mas o Governo, apesar do esforço de V. Ex.ª e dos milhões que andou aqui a anunciar, apresenta-se claramente, neste momento, como um Governo cansado e desgastado. [[Aplausos do PSD.]] Mais lhe direi: como um Governo que se pressente — desde logo, pelas imensas trapalhadas que todos os dias nos assolam — que não tem mão para reerguer o País. Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro: como é que vai reerguer o País e vai chegar à tal libertação, se o Governo não é capaz de fazer bem nos tempos de provação? Se faz mal nos tempos de provação, não dá garantias de que seja capaz de fazer bem nos tempos de libertação. Veja, por exemplo, no âmbito da saúde, Sr. Primeiro-Ministro. Que fique claro que nós, PSD, somos fundadores do Serviço Nacional de Saúde, estamos com o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] E esta, Sr. Primeiro-Ministro, não é uma questão ideológica, é uma questão prática, é uma questão do sentido prático das coisas. Digo-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro: o que o Serviço Nacional de Saúde teve foi um encontro com uma falta de investimento no passado recente, e mesmo no antigo, uma falta de mobilização de funcionários para que funcionasse bem. Mesmo assim, há que fazer um elogio ao nosso Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
Dito isto, acrescento: como é que vamos responder, como é que V. Ex.ª vai responder ao milhão de portugueses que não têm médico de família, quando V. Ex.ª prometeu, em 2016, que em 2017, finalmente, todos os portugueses iriam ter médico de família? Não têm! [[Aplausos do PSD.]] E mais do que não o ter, temos hoje menos portugueses com médico de família do que tínhamos em 2015. E faltar médico de família é sintomático, porque é o prenúncio de grandes dificuldades e de grande sofrimento. Mais ainda, Sr. Primeiro-Ministro: como vamos responder aos portugueses que não têm as consultas presenciais — faltarão cerca de 10 milhões de consultas presenciais —, que não têm as cirurgias que deviam ter — faltarão vários milhares de cirurgias —, que não têm os exames de diagnóstico e terapêutica — faltarão cerca de 25 milhões de exames — e também aos doentes oncológicos, que não têm apoio? Como vamos responder a estes cidadãos que têm a sua vida suspensa e, obviamente, estão numa situação de grande tensão? [[Muito bem!]]
A segunda pergunta que lhe queria fazer é sobre as empresas. V. Ex.ª, na parte final da sua intervenção, elogiou as empresas. Fez bem! Elogiou os empresários. Fez bem! Então, Sr. Primeiro-Ministro, há que bater «a bota com a perdigota»! V. Ex.ª passa o tempo a elogiar, e bem, os empresários porque os empresários são realmente fundamentais e as empresas são fundamentais para construir o futuro, para dar emprego, para dar bons salários, para sustentar os sistemas sociais do País — elas são fundamentais —, mas, quando chega o momento de distribuir o dinheiro da «bazuca», o que temos? Temos o quê? Temos uma distribuição minoritária para as empresas, o que quer dizer para o futuro, e temos uma distribuição maioritária para o que é fácil para o Governo, que é distribuir o dinheiro para os serviços públicos e o funcionamento do Estado.
Exatamente!
Isso também é bom, mas não pode esquecer as empresas e os empresários! [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é esta: o que vamos dizer às empresas que estão endividadas, descapitalizadas, que estão numa dinâmica de fechar portas, de despedimentos coletivos, de sobrevivência, quando há tanto dinheiro para distribuir e é tão fácil ajudá-las nesta altura? Sr. Primeiro-Ministro, termino: não é bom elogiar quando, tendo os meios, eles não são dados a essa entidade que estamos a elogiar. V. Ex.ª fez isso e não o deveria ter feito. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, será, porventura, por cansaço que o ouvi dizer a maior trapalhada que me lembro de ter ouvido nos últimos tempos na Assembleia da República,… [[Aplausos do PS.]] … que é esta ideia bizarra, que deixa todos de boca aberta, de o partido que foi o maior inimigo do Serviço Nacional de Saúde vir aqui dizer que é fundador do Serviço Nacional de Saúde! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Os senhores votaram contra a criação do Serviço Nacional de Saúde, os senhores aprovaram uma lei que só não foi à frente porque o Tribunal Constitucional a declarou inconstitucional e voltaram a votar contra a Lei de Bases da Saúde. Os senhores são os inimigos do Serviço Nacional de Saúde! [[Aplausos do PS.]]
A Lei de Bases da Saúde é nossa!
Sr. Deputado, ainda bem que as férias vêm a caminho, porque merece descanso e precisa de descanso! [[Protestos do PSD.]] Quanto ao mais, Sr. Deputado, o esforço que tem sido feito pelo conjunto do País, de uma forma solidária, para enfrentar coletivamente esta pandemia tem sido absolutamente notável. Todos perceberam muito bem o que é o valor da solidariedade e neste momento de grande dificuldade todos conseguiram «fazer das tripas coração» para responder, exceder e ultrapassar tudo o que era possível fazer. O que diz às empresas que, perante a maior crise económica que alguma vez enfrentámos, neste momento conseguiram conter o desemprego em 7,1%? Sabe de quanto foi o desemprego na anterior crise? Chegou aos 18,5%! Agora, o máximo foi 8% e já reduziu para 7,1% e nos últimos três meses tem vindo, felizmente, a reduzir. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, o que diz às empresas que, no primeiro trimestre deste ano, fixaram um novo máximo de investimento empresarial? Essas empresas não têm falta de confiança no País. Essas empresas têm confiança no País, na sua capacidade de produzir mais bens, mais serviços, poderem ser mais competitivas e continuarem a fazer crescer as exportações. O que diz às empresas que, mesmo neste ano e perante esta crise, voltaram a aumentar a exportação de bens e já exportaram mais este ano do que no período homólogo de 2019? Sim, este tem sido o esforço que as empresas têm feito. [[Aplausos do PS.]] Mas é também por isso que não temos regateado esforços para apoiar as empresas: na manutenção do emprego, na concessão de linha de crédito, na concessão de condições para poderem responder. O total de apoio concedido às empresas desde o início desta crise, apoios diretos a fundo perdido, foi de 5428 milhões de euros — 5428 milhões de euros, a que acrescem 12 694 milhões de euros de linhas de crédito, e parte delas não são necessariamente reembolsáveis. E, quando olha para o Plano de Recuperação e Resiliência, não engane as empresas dizendo que o grosso do investimento não é dirigido às empresas. Sr. Deputado, desde logo, 11 000 milhões de euros são dirigidos a encomendas às empresas. Quando um município constrói habitação para realojar uma família carenciada, quem é que vai construir essa habitação? É o município ou é uma empresa que vai realizar essa empreitada? [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, quem é que vai receber apoios diretos para a descarbonização, para a transição digital, para as alianças mobilizadoras, enfim, para abrir a economia senão as empresas? São 5000 milhões de euros de apoios diretos exclusivamente dedicados às empresas, no Plano de Recuperação e Resiliência. Além disso, Sr. Deputado, as empresas serão também as grandes beneficiárias dos investimentos que, indiretamente, o Estado vai fazer na diminuição dos custos de contexto — por exemplo, na justiça económica — ou na formação de recursos humanos. A formação de recursos humanos, claro, beneficia, em primeiro lugar, o próprio formando, mas beneficia indiretamente todo o tecido empresarial, que vai ter melhor capital humano para ajudar a melhorar a produtividade das empresas. É isto que as empresas vão ter, efetivamente, no Plano de Recuperação e Resiliência. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Deputado, recomendo-lhe que, além das férias, arranje também um intervalinho para ler o Plano de Recuperação e Resiliência e depois, quando cá voltar, em setembro, já saberá do que está a falar. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, bom, julgo que, estando nós a debater o estado da Nação, há três conclusões que devemos tirar no dia de hoje. A primeira é, de facto, extraordinária, porque é sobre o estado da oposição neste estado da Nação. E o estado da oposição, particularmente do PSD, é não só o estado de negação como o estado de cansaço e com alguma falta de memória —…
Muito bem!
… e essa falta de memória é, desde logo, evidente no Sr. Deputado Adão Silva. [[Protestos do PSD.]] De facto, é extraordinário que o Sr. Deputado venha dizer que foi o PSD que criou o Serviço Nacional de Saúde, porque isso é facilmente desmentível através das nossas atas. [[Aplausos do PS.]] O PS está aqui muito honradamente, porque sabe que criou o Serviço Nacional de Saúde. [[Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.]] Sr. Deputado, não vale a pena «chorar lágrimas de crocodilo» sobre o Serviço Nacional de Saúde. [[Neste momento, a oradora exibiu um gráfico sobre o Serviço Nacional de Saúde.]] O resultado da vossa governação sobre o Serviço Nacional de Saúde foi sempre a cortar, sempre a cortar. Porém, desde que o PS é Governo, incluindo na pandemia, foi sempre a aumentar no Serviço Nacional de Saúde. É assim que se prestigia o Serviço Nacional de Saúde e não a «chorar lágrimas de crocodilo»! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Mas o ziguezague em que anda o PSD nesta pandemia é absolutamente notável.
Então?!
Eu explico-lhe, Sr. Deputado: à segunda-feira, querem que o Natal seja todo sem restrições; à terça-feira, querem que o Natal seja com restrições; à quarta-feira, «é melhor abrir as fronteiras»; à quinta-feira, «fechamos as fronteiras»; à sexta-feira, «votamos contra o Orçamento do Estado, que dá tudo a todos!»; ao sábado, «pedimos mais apoios para toda a gente» e ao domingo…
É dia do Senhor!…
Não, ao domingo não descansam, rezam para que o diabo apareça e este Governo caia! É só isto que interessa ao PSD! [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, verdadeiramente, os problemas do País não interessam ao PSD, porque o PSD festejava, com pompa e circunstância, 14% de taxa de desemprego, em Portugal. Hoje, temos 7%, e nem uma palavra, nem uma palavra! [[Aplausos do PS.]] Os Srs. Deputados, em 2014, faziam laudas ao crescimento económico de 1% — 1%, Srs. Deputados! Temos, neste momento, uma previsão de 4% de crescimento económico. Estamos, neste momento, a fazer com que a nossa economia consiga resistir, e nem uma palavra dos Srs. Deputados senão para dizer que «está tudo mal, o Governo está cansado»! Pois, olhe, a segunda conclusão que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode tirar deste debate sobre o estado da Nação é de quem conhece o País e de quem convida os Srs. Deputados a conhecer o País, de norte a sul e às ilhas, e de visitarem as instituições de ensino superior, visitarem as empresas, o nosso tecido empresarial e de perceberem que, Sr. Primeiro-Ministro, este grupo parlamentar se associa a todos os reconhecimentos e agradecimentos que fez, mas acrescenta: a todo um País que soube reinventar-se, resistir, mobilizar-se e aos portugueses, que não tiveram medo e estão a combater esta crise. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, quanto ao estado da Nação, a conclusão é a de que o Estado não falhou. O Estado não falhou quando garantiu três milhões de postos de trabalho com as medidas do layoff, enquanto os senhores destruíram postos de trabalho na anterior crise. O Estado não falhou quando entregou às empresas, para que resistissem num tempo record, sem precedentes, mais de 11 mil milhões de apoios para o nosso tecido empresarial.
Muito bem!
O Estado não falhou quando criou para as pessoas que mais precisavam, mesmo para aquelas que não tinham nunca descontado para a segurança social, uma nova prestação social, porque há mínimos de dignidade que é preciso ter em todos os momentos. [[Aplausos do PS.]] O Estado não falhou quando, na Europa, lutou por um Plano de Recuperação e Resiliência, enquanto os senhores lutaram para cortar 600 milhões de pensões aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o País está todo bem? Não, não está! Mas há uma coisa que nós sabemos: ninguém desejou esta crise, nenhum membro do Governo provocou esta crise, mas todos, 24 horas sobre 24 horas por dia, trabalharam para responder aos portugueses, às suas dificuldades e para lhes dar as respostas necessárias… [[Aplausos do PS.]] … para manter rendimentos, para manter empregos, para manter o nosso tecido empresarial a trabalhar, pelo que é devida, também, uma palavra de agradecimento ao Governo por tudo o que tem feito pelo País. [[Aplausos do PS.]] [[Oh!…]] [[Oh!…]]
É que, se não for a bancada do Partido Socialista, os Srs. Deputados estão distraídos, não o vão fazer, como imaginaremos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Adão Silva fala de futuro, mas, lá está, é aos ziguezagues, não sabe que futuro quer. Pois nós sabemos qual é o futuro, Sr. Presidente — e esta é a terceira conclusão deste debate sobre o estado da Nação: é aquele que iniciámos em 2015. E para responder a esta crise, foi preciso, Sr. Primeiro-Ministro, fazer o caminho que todos nós fizemos, liderados por si, a partir de 2015. Por isso, foi possível investir nos serviços públicos. Por isso, foi possível melhorar a nossa economia. Já ninguém se lembra mas, quando esta pandemia nos assaltou a todos de uma forma absolutamente dramática, tínhamos o melhor défice de sempre da história, tínhamos excedente orçamental, tínhamos crescimento económico e estávamos a criar mais postos de trabalho. [[Protestos do PSD.]] Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este grupo parlamentar está ao lado do Governo naquilo que é preciso fazer, ou seja, responder à emergência e continuar aquilo que iniciámos em 2015 e que reafirmámos e os portugueses confiaram em 2019: melhor justiça social, mais emprego, melhores rendimentos, melhores condições de vida para todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, há uma dificuldade enorme com que, naturalmente, as bancadas à direita do Partido Socialista se confrontam perante esta crise. Eles têm uma receita: perante crise, austeridade. Quando há uma crise e não há austeridade, eles dizem: «Vem aí o diabo!». Quando há crise, não há austeridade e não vem o diabo, eles não sabem o que hão de dizer! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, ainda agora ouvimos o Sr. Deputado Adão Silva fazer críticas ao Plano de Recuperação e Resiliência. Todos os Srs. Deputados se lembram que, por iniciativa do Governo, viemos aqui, a esta Assembleia, em setembro do ano passado, promover um debate parlamentar sobre o Plano de Recuperação e Resiliência que estávamos a construir sob a inspiração da Agenda para a Década, desenhada pelo Prof. Costa Silva e em diálogo ativo com os municípios, com os parceiros sociais, com a sociedade civil. Viemos aqui, a esta Assembleia, para o debater. O que disse o PSD sobre o Plano de Recuperação e Resiliência? Zero! [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
Disse «zero»! O que disse o PSD de relevante nesse debate parlamentar? Disse que era contra o aumento do salário mínimo nacional, porque o salário mínimo nacional iria destruir as empresas e promover o desemprego. [[Aplausos do PS.]] Como voltou agora a dizer: «É necessário mexer na legislação do trabalho para quê?». Srs. Deputados, não é claro para todos que uma das chagas sociais mais evidentes que esta pandemia pôs a lume foi as formas capciosas com que se multiplicam as situações de precariedade nas relações de trabalho? Podemos fingir que não vemos?… [[Aplausos do PS.]] Podemos deixar de agir? Temos de agir! Como é que o PSD fala do Serviço Nacional de Saúde e do investimento? Vamos lá ver. Ao longo da anterior legislatura, aumentámos em 1400 milhões de euros o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, tanto quanto na vossa legislatura tinham cortado. No primeiro ano desta legislatura, ainda antes da pandemia, fizemos o maior reforço de sempre na dotação inicial do Serviço Nacional de Saúde. Com a pandemia, apresentámos aqui o primeiro Orçamento Suplementar para um segundo reforço do orçamento do Serviço Nacional de Saúde e este ano voltámos a ter a maior dotação inicial de sempre do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Deputado, eu não estou a falar de milhões, em abstrato. Os milhões traduzem-se em realidades concretas. A saber, aumentámos em 24% o número de profissionais de saúde no SNS, desde 2015 até maio deste ano. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Comparativamente com o fim da governação PSD/CDS, temos, neste momento, mais 5820 médicos, mais 10 734 enfermeiros, mais 1996 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Esta é a realidade! Dói muito, mas é verdade, Srs. Deputados. É assim! É a vida! [[Aplausos do PS.]] E nós temos continuado e, mais, vamos continuar a reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde, porque sabemos que é essencial. Começámos esta crise pandémica sendo o País com o menor número de camas de cuidados intensivos, em função da população. Tínhamos, na altura, 431 camas polivalentes de nível III. O investimento que foi feito, desde então até agora, já nos permite ter 779. Temos mais 110, que podemos mobilizar, de nível II e, ainda, temos 89, que, neste momento, estão em execução, porque tínhamos fixado a meta — e vamos cumprir! — de sairmos da cauda da Europa para ficarmos em linha com a média da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, no momento que vivemos, o que interessa não é discutir se o copo está meio cheio ou se o copo está meio vazio. Neste momento, o que interessa discutir, o que interessa mesmo aos portugueses é como é que vamos encher o copo, porque o copo tem de estar cheio, porque é isso que é necessário para respondermos às necessidades dos profissionais de saúde,… [[Aplausos do PS.]] … dos doentes, da população em geral, das empresas e dos trabalhadores. Vamos lá encher o copo! Isso é que interessa aos portugueses! [[Aplausos do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?
Sim, Sr. Presidente. É só para pedir a V. Ex.ª o favor de mandar entregar ao Sr. Primeiro-Ministro os nossos contributos para o PRR. Eu sei que só tem 119 páginas, muito menos do que o original, mas são os nossos contributos. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, só me resta perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se quer com dedicatória ou sem dedicatória, não sei? Com dedicatória?! Então, vai com dedicatória.
Sr. Deputado, o PSD tem muito tempo para intervir sem necessitar de usar interpelações à Mesa para fazer intervenções políticas. O Sr. Deputado dispõe de 28 minutos e 47 segundos para esclarecer essas e outras questões. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que nós não devíamos perder muito tempo a debater com a direita. [[Ah!…]] [[Ah!…]] [[Ah!…]]
A direita tinha um projeto para o País de privatização do Serviço Nacional de Saúde e da segurança social, de acabar com serviços públicos, que a vida demonstrou serem fundamentais, com direitos de trabalho que as pessoas precisam e, na verdade, depois de a vida demonstrar que a direita não tem projeto para nenhuma crise, a direita ainda não se encontrou, diz uma coisa e o seu contrário, está em degradação e, portanto, sobre o estado da Nação o que temos de debater são soluções. Por isso, por tentador que seja bater na direita, vamos às soluções e ao programa para o País. Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o atentamente e há três temas de que falou na intervenção que eu pretendia abordar, porque me preocupam. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que no Programa de Recuperação e Resiliência fará os investimentos que já estavam previstos no Serviço Nacional de Saúde antes da pandemia, nomeadamente para a saúde mental, para a saúde oral e para a internalização de meios complementares de diagnóstico. Como sabe, são áreas que debatemos longamente e para as quais já havia acordo para investimento muito antes da pandemia e o que vemos é que boa parte desse investimento, que já estava previsto, vai agora para o PRR. Ou seja, em vez de termos mais investimento, mudamo-lo de um sítio para o outro e não se fortalece o SNS, como ele precisava. O Sr. Primeiro-Ministro diz também que fará agora o processo da dedicação plena, que está no Programa do Governo, que já esteve em Orçamentos do Estado, nomeadamente para os CRI (centros de responsabilidade integrados), e que nunca avançou. Sr. Primeiro-Ministro, na verdade, há contratações para o SNS, mas isso não esconde o facto de profissionais mais experientes estarem a querer sair do Serviço Nacional de Saúde. De tal maneira que pediram ao Sr. Presidente da República para que, durante o estado de emergência, houvesse uma norma para proibir os profissionais do Serviço Nacional de Saúde de se despedirem. Mal essa norma acabou muitos saíram, como sabe, e, entre outras coisas, aumentou o número de utentes sem médico de família. Portanto, as questões relativas às carreiras do SNS que fixem profissionais já vêm tarde e não podem continuar a ser adiadas. Já estavam em Orçamento do Estado, já deviam ter avançado. Deixá-las, agora, para 2023 ou para quando for é, na verdade, não fazer o que estava no Programa do Governo, porque a legislatura acaba sem que essas carreiras estejam implementadas. Sobre a saúde, há uma outra questão, que é o facto de vir aqui reiterar o compromisso de mais contratações para o Serviço Nacional de Saúde, e ainda bem. Mas o número que o Governo vem repetindo, debate após debate — hoje, também —, é exatamente o mesmo número de mais profissionais de para o SNS que já tínhamos identificado como necessários antes da pandemia. Quer isto dizer que o Governo quer acabar o período da pandemia com o número de profissionais no SNS que sabíamos ser necessário para o País antes de sabermos que vinha a pandemia. E nós sabemos que, com a pandemia, não só temos profissionais exaustos, como temos cuidados não COVID acumulados, que têm de ser prestados, como temos — e isso é uma realidade internacional que já está longamente comprovada — muitos cuidados para os doentes COVID, com longo COVID e com as sequelas que ficam ao longo da vida. Portanto, sabemos que o SNS vai precisar mais do que o que tínhamos pensado. É por isso que aquilo que o Governo propõe agora não chega. O que o Governo diz é que agora vai começar a executar o que estava pensado antes da pandemia, quando o SNS está exaurido. Eu sei que os profissionais de saúde fazem milagres todos os dias, mas precisam de condições para trabalhar e este adiamento, este passar de investimento de um lado para o outro não é o que o SNS precisa neste momento, nem é a forma de se concretizar a Lei de Bases da Saúde nem o Estatuto do SNS, que a Lei de Bases da Saúde prevê. Também em relação ao trabalho, fiquei preocupada com o que nos trouxe aqui. Registamos que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, muito enfaticamente, disse — e disse às bancadas da direita — que é mesmo preciso mudar a legislação do trabalho. Ainda bem! Mas, então, porque é que estamos há tantos anos com as leis da troica? Na verdade, foi o Partido Socialista que não quis mudar. Não sei quantas vezes é que o Bloco de Esquerda já propôs isso mesmo!? Mais: vir agora dizer que se vai mudar o regime de trabalho temporário, quando esteve no relatório que foi feito entre o Bloco, o Governo e o PS e não avançou porque o Governo não quis, o Governo deixou morrer tudo na concertação social, vir dizer que agora é que é, agora é que vai à concertação resolver… Quando? Quando os trabalhadores da Altice, do Santander, do BCP já tiverem sido substituídos por outsourcing? É aí que vamos andar? É tarde demais, Sr. Primeiro-Ministro! Não pode ser! Tem de ser agora, para segurarmos o emprego! [[Aplausos do BE.]] Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Nós avisámos que o Orçamento do Estado não respondia, com o apoio social, a quem precisava. Na altura, o Governo disse que o apoio que tinha criado, aquele apoio especial à redução da atividade iria chegar a 250 000 pessoas. Sabemos que no primeiro trimestre ficou a metade do que o Governo tinha previsto, enfim… O que o Bloco disse, e que, infelizmente, se veio a confirmar, foi que das várias insuficiências, uma delas era a das pessoas que estavam com subsídio social de desemprego. Foram 22 000 pessoas que, em dezembro do ano passado, ficaram sem nada e que — como sabe, estará lembrado — se juntaram, fizeram uma petição, deram voz aos seus problemas. O Bloco também apoiou esse caminho e, na verdade, o Governo acabou por ceder e prolongou o apoio que estas pessoas tinham durante mais seis meses, mas no âmbito daquele apoio à redução da atividade. Acontece que, para quem perdeu o subsídio social de desemprego em dezembro e teve este apoio durante seis meses, este apoio acaba agora. Em janeiro, já não o têm. O Governo bem pode dizer que estas pessoas — que, no meio de uma quarta vaga pandémica, dificilmente encontrarão trabalho, como todos sabemos — podem candidatar-se ao apoio à redução da atividade, mas vão candidatar-se com uma condição de recursos que vai excluir boa parte dos beneficiários e a uma prestação que, como é diferencial, em muitos casos, não chegará a mais do que 50 €. Portanto, a pergunta que lhe faço é se o Governo não quer, agora, que estamos numa quarta vaga pandémica, prolongar este apoio, pelo menos até ao fim do ano, para não deixar, mais uma vez, estas pessoas sem nada durante meses, como aconteceu no início do ano. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, muito obrigado. Em primeiro lugar, não se trata de transferir de um lado para o outro. Tínhamos 19 milhões de euros, por exemplo, na saúde mental, no Orçamento e o que estamos a acrescentar, no Plano de Recuperação e Resiliência, são mais 85 milhões de euros. Portanto, não é mais do mesmo, é acrescentar e reforçar, para permitir ir mais além e mais rapidamente do aquilo que estava previsto. Quanto à dedicação plena, vamos mesmo avançar agora, no quadro do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que estamos a elaborar. Em terceiro lugar, em relação ao número de profissionais, precisamente porque sabemos que os profissionais são necessários, aquelas contratações que foram precárias podem tornar-se vinculadas, mediante os concursos que, neste momento, já estão abertos e que permitem a integração de todos eles. Portanto, estamos a cumprir o que está estabelecido no Orçamento do Estado, ou seja, a contratação de 4366 profissionais só neste ano. Relativamente ao trabalho, não, não é de agora a preocupação. Demos seguimento a um processo, foi apresentado um livro verde, houve um debate e chegou, agora, o momento de avançarmos. Foi isso que a Sr.ª Ministra hoje fez, no Conselho Permanente de Concertação Social, e vamos avançar, porque é necessário legislar e já. Por fim, relativamente ao apoio extraordinário à redução da atividade, Sr.ª Deputada, como se recorda, quando foi votado o Orçamento, ninguém tinha a expectativa de termos um novo encerramento das atividades em janeiro. Quando isso aconteceu, repusemos todos os anteriores instrumentos que, entretanto, tinham desaparecido. Por isso, ao conjunto de pessoas que recorreu ao apoio extraordinário, temos de somar as pessoas que recorreram aos apoios que tinham deixado de existir e que voltaram a existir. Portanto, não só respondemos às 250 000 pessoas de que o Bloco de Esquerda falava, mas a 270 000, que foram e estão a ser apoiadas, mediante estes mecanismos. [[Aplausos do PS.]] Estes mecanismos estão precisamente previstos para, de forma gradual, permitir ir assegurando a proteção permanentemente. Quem perde o subsídio de desemprego tem acesso ao subsídio social de desemprego; quem perde o subsídio social de desemprego tem acesso ao apoio extraordinário e, ao fim destes 6 meses do apoio extraordinário, pode prosseguir no apoio extraordinário, mediante condições de recursos, e assim sucessivamente. Mas, verdadeiramente, a medida mais eficaz que podemos adotar é mesmo a medida de apoio ao trabalho. O relatório do Banco de Portugal é muito claro: graças às medidas que adotámos e, em particular, ao layoff simplificado, que hoje paga a 100% o vencimento dos trabalhadores, evitámos que o desemprego tivesse sido o dobro daquilo que foi.
Exatamente!
Hoje, felizmente, a dinâmica económica tem sido de redução do desemprego e, nos últimos três meses, ele tem vindo a reduzir. Só do mês passado para este mês, 24 000 pessoas saíram do desemprego e voltaram à atividade. Isto quer dizer o quê?! Quer dizer que temos de continuar a incutir confiança na sociedade, continuar a incutir confiança para o investimento, continuar a incutir confiança na atividade das empresas e na sua capacidade de manter e criar postos de trabalho. Essa é a batalha que temos e a que temos de ganhar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PCP, através do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no País que hoje debatemos, confluem, conjugadamente, antigos e novos problemas, que marcam o atual estado da Nação. A evolução da situação do País e a situação social e laboral confirmam que é necessário romper com a política de direita e assumir com coragem a política alternativa que assegure o progresso e o desenvolvimento nacionais. As causas dos problemas que enfrentamos não são de hoje, mas de há largos anos. Não há falsificação que possa esconder que as fragilidades e as vulnerabilidades, que os crónicos défices estruturais, particularmente o produtivo, que a estagnação económica e que as acentuadas desigualdades sociais e regionais são problemas criados e agravados por décadas de política de direita, contrária aos interesses nacionais. Estes problemas estão agora mais agravados com o impacto da epidemia e com o aproveitamento que dela estão a fazer os grandes interesses económicos e financeiros, utilizando-a como pretexto para atacar salários, degradar horários, precarizar relações de trabalho e atacar os direitos dos trabalhadores. Vivemos uma situação na qual uns poucos, os do costume, usando e abusando da epidemia, continuam a ganhar, acumulando lucros e dividendos, apropriando-se de vultuosos recursos públicos, enquanto a maioria perde, nomeadamente, as condições de vida, de trabalho e de saúde. Esses poucos que ganham com a crise querem contrapor a valorização dos salários à manutenção do emprego, para, com ela, justificar a perpetuação dos baixos salários que vigoram no País. O desenvolvimento do País, a criação de emprego, a elevação do perfil produtivo e a resposta à crise económica exigem um aumento dos salários de todos os trabalhadores do setor privado e da Administração Pública e o aumento do salário mínimo nacional para 850 €. Por isso, perguntamos: vai o Governo tomar medidas para promover uma política de valorização geral dos salários, das carreiras e das profissões, empenhando-se decididamente no crescimento e na dinamização da economia e na criação de emprego? Ou vai acompanhar as opiniões daqueles que apostam no congelamento e na desvalorização dos salários para acentuar o empobrecimento, as injustiças, as desigualdades e o afundamento do País? Que resposta vai o Governo dar ao subsídio de risco dos profissionais das forças de segurança e às carreiras deste e de outros setores, como o dos profissionais de saúde? Vai o Governo, finalmente, pôr fim à situação que condena mais de um milhão de trabalhadores a sobreviver em regime de precariedade permanente, com menos direitos e menos salário, dando o seu apoio, em votação final, ao projeto de lei do PCP que visa pôr fim a esse flagelo social? Sr. Primeiro-Ministro, pode assegurar, desde já, o compromisso com os trabalhadores que estão nesta situação? Em relação aos horários de trabalho, vai o Governo continuar a fechar os olhos à desregulação dos horários que está em curso, atingindo a vida e a saúde dos trabalhadores? Vai o Governo aceitar o aumento dos tempos e dos ritmos de trabalho, ao arrepio da evolução histórica, ou vai dar-lhe o devido combate, promovendo a redução do horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores? Sr. Primeiro-Ministro, preocupante, na atual situação do País, é, também, a ameaça do despedimento e da perda do posto de trabalho, particularmente com o avolumar dos processos de despedimento coletivo, envolvendo grandes grupos económicos e financeiros, sem justificação económica. Em quase todas as áreas e setores de atividade, com particular evidência na Galp, na Altice e na banca, a ameaça de despedimento ou da perda do posto de trabalho funciona como instrumento de chantagem sobre os trabalhadores, para que desistam dos seus direitos. Existe chantagem, também, na Groundforce, com o atraso no pagamento dos salários. Não pode ser tolerada a chantagem com os despedimentos coletivos ou outros atropelos aos direitos que estão em curso no País e não é aceitável o silêncio do Governo em relação a estes processos de destruição de emprego. O que vai o Governo fazer, para travar a situação? Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar do problema das moratórias bancárias, na perspetiva do seu fim abrupto, já em setembro, sem que esteja assegurada a normalidade da atividade económica, e do perigo real de milhares de famílias com créditos à habitação e de milhares de empresas que recorrem ao crédito bancário entrarem em incumprimento. É conhecida a nossa proposta de prolongamento das moratórias e a situação justifica-a, mas, até hoje, o que veio a público, da parte do Governo, não demonstra vontade de resolver o problema. Valorizar o trabalho e os trabalhadores, apoiar os setores produtivos e a produção nacional, especialmente as micro, pequenas e médias empresas, são algumas das opções a fazer para a política patriótica e de esquerda de que o País necessita para sair da situação em que se encontra. Mas diga, Sr. Primeiro-Ministro, que opções vai o Governo fazer? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, muito obrigado. Creio que hoje, a esta distância, já podemos comparar bem a resposta que demos a esta crise, designadamente com o Orçamento do Estado para este ano, com as respostas que a direita deu à crise anterior. Quando, na crise anterior, se chegou a 18,5% na taxa de desemprego e, agora, temos conseguido conter a taxa de desemprego nos 7,1%, temos uma diferença muito importante. Quando os indicadores sobre o rendimento demonstram que, graças às medidas sociais que foram adotadas, o conjunto do rendimento disponível dos portugueses não teve uma quebra ao longo desta crise, isso é algo muito relevante. Portanto, quando pergunta se a nossa política de salários é a de congelar, sabe bem que não, porque já no ano passado não o foi, mas foi, sim, a de aumentar o salário mínimo nacional, porque é necessário prosseguir o desenvolvimento dos rendimentos de todos aqueles que trabalham. [[Aplausos do PS.]] Da mesma forma, estamos a negociar, com estruturas sindicais e com a Associação dos Profissionais da Guarda, o tema do subsídio de risco das forças de segurança. Ainda hoje, houve uma reunião em que o Governo apresentou uma proposta e está marcada uma nova, que contemplará não só o debate sobre o subsídio de risco, mas também a valorização das primeiras posições de entrada na carreira, o que é muito relevante para uma questão central que referiu, que tem a ver com a valorização geral dos salários. Relativamente à precariedade, foi viabilizado, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o diploma apresentado pelo PCP, de forma a que, precisamente, possamos fazer, em sede de especialidade, um trabalho entre a proposta de lei que o Governo apresentará e o projeto de lei que o PCP apresentou, para termos um regime legal que assegure e garanta a dignidade no trabalho, para todos aqueles que trabalham. [[Aplausos do PS.]] Na Agenda para o Trabalho Digno, não ignorámos o tema dos horários e, designadamente, tratámo-lo sob a ótica da conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Por fim, quanto às moratórias, esse é um tema que acompanhamos com muita atenção e muito cuidado. Registamos que, das 10 000 situações de moratórias que, entretanto, foram ultrapassadas, 8000 eram relativas a famílias. Já temos um quadro legal que responde à situação das empresas e iremos continuar a acompanhar a situação das famílias, mas, até ao momento, a indicação que temos é a de que não há necessidade de fazermos mais do que aquilo que tem sido feito e que, entre os credores e os devedores, têm sido encontradas soluções que asseguram a solvabilidade e evitam a asfixia de quem quer que seja. Uma coisa posso garantir-lhe: tomaremos as medidas que forem necessárias para que ninguém fique para trás nesta crise. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a palavra, para um pedido de esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, tenho três perguntas para lhe fazer e a primeira é telegráfica. Sabemos que o PS, com a ajuda, aliás, preciosa do PCP, bloqueou, ontem, a vinda do Ministro Eduardo Cabrita ao Parlamento, para prestar esclarecimentos. O CDS não desistiu e conseguiu a audição da Inspeção-Geral da Administração Interna. Porém, há um esclarecimento que o Sr. Primeiro-Ministro tem de fazer hoje e que se prende com o seguinte: no dia 10 de maio deste ano, às 22 horas e 30 minutos, o seu Ministério da Administração Interna enviou um despacho a autorizar as celebrações do vencedor da liga de futebol, a um um clube, com milhares e milhares de pessoas, ecrã gigante e cortejo até ao Marquês, nas horas ou nos dias seguintes.
Bela pergunta para o debate do estado da Nação! Isso é que é o tema!
Esta autorização foi dada apesar de vários pareceres contra. A pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é direta e telegráfica e pedia-lhe que a resposta fosse também «sim» ou «não»: o Sr. Ministro assinou este despacho à sua revelia e sem o seu conhecimento ou assinou este despacho com o seu conhecimento? O Sr. Ministro assinou conforme entendeu que devia assinar ou assinou no cumprimento de instruções suas? Se assinou o despacho no cumprimento de instruções diretas do Primeiro-Ministro, isso explica porque é que o Ministro ainda hoje é Ministro, perante a perplexidade do País. [[Aplausos do CDS-PP.]] Em segundo lugar, é muito direta, também, a pergunta sobre a Casa do Douro. [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Em 2019, a geringonça, aqui no Parlamento, resolveu reverter uma reforma do anterior Governo e fazer aquilo a que chamam de reinstitucionalização da Casa do Douro. Ou seja, na prática, resolveram fazer a Casa do Douro regressar ao regime do Estado corporativo com o alto patrocínio do Partido Comunista Português. Os Deputados do CDS-PP e do PSD pediram a fiscalização da constitucionalidade desta legislação. O Tribunal Constitucional, na semana passada, veio dizer que esta legislação que foi aprovada aqui era manifestamente inconstitucional e que violava o princípio da liberdade de associação. Ou seja, traduzindo, o que o Tribunal Constitucional vem dizer é que se a Casa do Douro tem como função a representação dos interesses dos viticultores da região demarcada do Douro, então, quem melhor defende esses interesses na associação são os próprios viticultores e não os governantes ou os Srs. Deputados. [[Aplausos do CDS-PP.]] Chama-se a isto, Sr. Primeiro-Ministro, liberdade de associação e foi isto que o Tribunal Constitucional veio dizer. Outra pergunta concreta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro… [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Respeite o Tribunal Constitucional, Sr. Deputado, far-lhe-á bem! Sr. Primeiro-Ministro, a sua Ministra da Agricultura veio dizer, fazendo absoluta letra morta deste acórdão do Tribunal Constitucional, que planeia, no terceiro trimestre deste ano, continuar aquilo que ela chama a reinstitucionalização da Casa do Douro, que é exatamente o que o Tribunal Constitucional diz que é inconstitucional e que não pode continuar. Portanto, o que pergunto é se vai explicar à sua Ministra da Agricultura que não pode tomar decisões inconstitucionais.
Muito bem!
Em terceiro lugar, e sobre o chamado PRR, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio apresentar — que é basicamente a ideia que acho que o Governo tem para o PRR — foi a imagem do Governo com o livro de cheques na mão a passar cheques a vários setores da Administração Pública. Registo aqui as escolhas e ouvi-o com atenção. Aquilo que disse foi que apenas 30%, sensivelmente, deste PRR vai para as empresas, a outra parte vai para o setor público. Mas diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Não, não, mas também vai para as empresas, porque depois o setor público, na aplicação destes fundos, vai contratar empresas». É exatamente essa escolha de fundo que me parece criticável, Sr. Primeiro-Ministro, porque aquilo que está a dizer é que, de facto, o dinheiro vai para as empresas, mas em vez de ir para as empresas dos setores dinâmicos, dos setores que concorrem em mercado, dos setores exportadores, vai para a contratação pública,…
Oh!
… vai para as empresas que se sabem mexer bem nos corredores do Estado e na contratação pública. É uma escolha profundamente errada, Sr. Primeiro-Ministro, porque é uma visão profundamente clientelar…
Clientelar?!
… da economia e do que deve ser o desenvolvimento económico, mas que, aliás, é uma tradição quer em Portugal quer no Partido Socialista. Esta escolha de não romper com esta tradição clientelar é uma escolha que me parece profundamente errada e gostava de saber porque é que a fez. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, vou ser mesmo absolutamente telegráfico. Primeira pergunta: não, não conhecia o despacho. Não, não dei nenhuma instrução para despacho. Segundo tema: esse diploma não resultou de uma iniciativa do Governo, resultou de uma iniciativa parlamentar e, portanto, o Governo respeita as iniciativas do Parlamento. Em terceiro lugar, Sr.ª Deputada, de facto, seria tão disparatada, tão disparatada, tão disparatada, tão disparatada essa visão dessas empresas do PRR que nem a mim me ocorreria. Portanto, de facto, não é isso que está no PRR. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos com atenção o Sr. Primeiro-Ministro e se há algo que, de facto, hoje nos gera confusão não é aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro avançou, mas aquilo que não referiu. É que pior do que termos negacionismo é enfiar a cabeça na areia e fazer de conta que os problemas não existem. Das prioridades que o Sr. Primeiro-Ministro enumerou algumas ficaram claramente de fora. Por exemplo, a crise democrática é uma delas, sendo que a crise climática também esteve de forma manifestamente insuficiente nas suas palavras. Gostaria de começar, precisamente, pelas dificuldades desta crise socioeconómica. Sr. Primeiro-Ministro temos visto invocar a lei-travão para tudo o que possa justificar travar apoios sociais. Portugal tem agora uma oportunidade única, que não pode desperdiçar, para utilizar os fundos europeus para a retoma económica do País, o que significa apostarmos e investirmos nas áreas efetivamente imprescindíveis e não mais do mesmo. Se, de facto, até aqui as cativações eram a nova austeridade, a lei-travão, pelos vistos, veio substituí-las, passando também a ser uma forma de austeridade e de travar os apoios sociais para quem mais precisa. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, há algo no seu discurso que não podemos deixar de salientar: é que no meio desta crise, do ponto de vista social, tivemos a igualdade de género a ficar para trás. Mais de 80% dos apoios sociais foram requeridos pelas mulheres e o combate à violência doméstica, entre tantas outras formas de violência, tem de ser uma prioridade para o País e não pode ficar completamente esquecida. Há também responsabilidades laborais e na retoma da atividade, de forma sustentável e responsável, o que implica que o Governo dê respostas progressivas e que, paulatinamente, não deixe cair os apoios do Estado. Isto não pode ficar, de facto, para trás. Por isso, faço-lhe uma pergunta muito clara: como pretende contornar a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional para garantirmos que, efetivamente, há apoios que têm de ser dados a quem mais precisa? Em relação ainda ao combate à pobreza e exclusão social, Sr. Primeiro-Ministro, temos hoje cerca de dois milhões de pessoas em Portugal a viver em pobreza energética. Continuamos a ter pessoas que não têm teto e pessoas a viver em condições de habitabilidade absolutamente indignas. Mas chutar esta responsabilidade meramente para a esfera das câmaras municipais não pode ser a resposta que o Governo tem a dar ao País. Por isso, também, precisamos de saber qual o debate que pretende fazer, além das medidas que já enunciou, além dos planos e programas que chutam, seja para 2023 ou 2024, estas respostas que são absolutamente emergentes. Quando é que, efetivamente, poderemos ter um edificado público e um plano para, o mais cedo possível, podermos tirar não só as pessoas em situação de sem-abrigo da rua, como também para as famílias com rendimentos de nível médio ou até mesmo aqueles que empobreceram, e para que os mais de 400 000 desempregados que já temos, a este tempo, no nosso País, poderem ter, de facto, condições de acesso à habitação, ao emprego e a outras questões de dignidade para as suas vidas? Mas mais, Sr. Primeiro-Ministro: tivemos este ano uma das crises mais relevantes do ponto de vista do respeito dos direitos humanos e não ouvimos uma palavra, sobretudo neste debate do estado da Nação, a este respeito. Lamentavelmente, a morte de Ihor Homeniuk foi uma mancha para o nosso País. Recentemente o Russiagate, pôs em causa, com os dados transmitidos à Rússia, a privacidade dos ativistas e a sua segurança. Mais recentemente soube-se do caso das mulheres ativistas que foram forçadas a despir-se para serem revistadas pelos órgãos de polícia criminal. São casos absolutamente gritantes e, quanto a isso, gostaríamos de perceber, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o seu Governo vai fazer para evitar casos lamentáveis como estes que beliscam o papel que Portugal tem tido na defesa dos direitos humanos. O que vai ser feito nesta medida? Relativamente à crise do nosso tempo, a crise climática, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos esquecer-nos de que os nossos governantes — e aqui apelo-vos diretamente — são talvez os últimos eleitos que têm, efetivamente, a possibilidade de combater o ponto de não retorno. As alterações climáticas não são uma miragem do futuro, são uma realidade do presente. Casos recentes, como as cheias desta semana na Alemanha, na Bélgica, na Holanda, no Luxemburgo, também na Suíça, em plena época estival, causando a morte de pelo menos 200 pessoas e o desaparecimento de tantas outras, não são uma realidade que possa ser alheia a Portugal. Mais, no Canadá, no início deste mês, chegaram a estar ativos 213 incêndios, como consequência do registo de temperaturas anómalas a rondar os 50 º. Isto onde as temperaturas médias diárias rondavam, anteriormente, os 20 º. Pelo menos uma pequena vila canadiana foi inteiramente consumida pelas chamas. Sr. Primeiro-Ministro, este fenómeno dos incêndios extremos já marcou também o nosso País e foram perdidas tantas vidas. Não são, infelizmente, fenómenos alheios a Portugal. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, nas prioridades que ainda há pouco referiu, o que é que vamos fazer para combater de uma vez por todas e de forma eficaz os incêndios. Como vamos fazer a gestão florestal, que tanto tem tardado? Pergunto-lhe também pelo mapa de risco, que era absolutamente imprescindível que Portugal tivesse para podermos combater também as alterações climáticas. O que é que vamos fazer para combater o risco de seca extrema no País que, neste momento, já atinge, por exemplo, a zona do Mira? O que vamos fazer para combater a erosão da orla costeira, onde hoje é permitido que haja construção, mas que deveria ser zona protegida? Sr. Primeiro-Ministro, as alterações climáticas estão a acontecer e o seu efeito poderá ser devastador para todas as populações. E isto não se coaduna também com a permissão de construção de aeroportos — mais uma vez — em zonas sensíveis e que irão ficar inundadas. Também não se coaduna com a permissão do total desordenamento da paisagem protegida. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, já que não temos tido respostas por parte dos seus ministros, aquilo que esperamos é que hoje nos possa dar uma resposta cabal em relação a estas preocupações. Por fim, gostaria ainda de lhe fazer uma pergunta em relação à proteção animal. Demos, de facto, passos efetivos na garantia de que os animais de companhia transitam na tutela, mas temos, de norte a sul, animais, como os equídeos ou animais usados para fins de produção, maltratados e abandonados, sendo que este tipo de comportamentos passa completamente impune. Precisamos de saber quando teremos uma resposta para a proteção de todos os animais, e não apenas de alguns, no nosso País. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, desculpar-me-á, mas com essa metralha de perguntas vou ter de me concentrar naquele que me pareceu o tema central da sua intervenção e que tem que ver com o combate às alterações climáticas. Portugal foi o primeiro país do mundo na COP (Conferência das Partes) de Marraquexe, em 2016, a assumir o compromisso de neutralidade carbónica em 2050. Foi precisamente na Presidência portuguesa que aprovámos a Lei Europeia do Clima que alarga a toda a União Europeia este compromisso que Portugal já tinha assumido. A Comissão Europeia, no seu relatório, considera que Portugal é, de todos os países da União, aquele que tem melhores condições de poder alcançar estas metas. E isto não acontece por acaso, acontece porque, apesar de todo o cenário adverso que enfrentamos, de risco de seca, de erosão costeira, de fogos florestais, temos, efetivamente, agido proativamente para termos a energia mais sustentada em fontes renováveis e para alargar a eficiência energética. No Plano de Recuperação e Resiliência triplicamos, juntamente com o Portugal 2030, os recursos afetos ao combate às alterações climáticas. E fazemos isso designadamente na política florestal. Ainda esta semana tivemos a assinatura, não com um departamento do Estado, mas com vários municípios e com várias organizações de produtores florestais, dos primeiros 47 protocolos para áreas de gestão integrada da paisagem. Isto porque a condição fundamental para a proteção da floresta é mesmo proceder à reforma estrutural dessa floresta e assegurar a sua proteção estrutural. É isso que temos estado a fazer e é isso que iremos continuar a fazer. Também na área do bem-estar animal, não só já está feita a mudança de tutela, como está institucionalizado o provedor do animal, que já está, aliás, em funções. [[Aplausos do PS.]]
É a vez de Os Verdes. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, no momento em que debatemos o estado da Nação a pandemia ainda nos preocupa, por isso, Os Verdes não podem deixar de se referir a alguns elementos que consideram ser muito relevantes. Um desses elementos tem que ver com as medidas de reforço do Serviço Nacional de Saúde, que esteve sujeito nos últimos meses a uma pressão extraordinária. O Serviço Nacional de Saúde deu resposta a uma epidemia de dimensões e com consequências incalculáveis. Reconhecemos que, sem o SNS e sem o esforço dos seus profissionais, a população estaria exposta a consequências muito mais gravosas. Mas também temos de reconhecer que nem tudo correu bem e que o desinvestimento de décadas a que a política de direita condenou o SNS foi posto a nu. O Governo agita números para demonstrar sucessos, mas os doentes que continuam a ter consultas pelo telefone, que viram as suas operações adiadas ou que aguardam meses a fio por uma consulta de especialidade não se curam com esses números, como concordará. São precisos oftalmologistas, cardiologistas, psicólogos porque faltam no SNS. E, já agora, os idosos precisam de respostas. Depois do medo e do isolamento lhes terem tirado energias físicas e mentais, não têm ainda soluções para uma velhice digna. A única solução continua a ser uma longa lista de espera. E o Governo nem pode dizer que não tem meios, porque eles estão no Orçamento do Estado! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe perguntamos é simples: quando é que a população vai sentir, nos cuidados de saúde, o reforço que é preciso? Quando terá os médicos, os enfermeiros, os técnicos de diagnóstico e os simples assistentes operacionais, que é urgente contratar, de modo a não só repor os que saem como alargar o número de profissionais. Quando é que os centros de saúde deixam de fazer consultas pelo telefone? Quando é que o número de utentes sem médico de família se reduz? Quando é que se inicia um diálogo sério com os representantes dos trabalhadores, para avançar com melhorias nas suas carreiras e salários? É que, convenhamos, reconhecimentos e saudações não pagam contas, como também concordará. Não é possível continuar a pedir aos profissionais para deixarem a sua vida familiar, os seus projetos individuais, o direito ao descanso para vacinar os portugueses, de segunda a domingo, e continuar sem lhes garantir um vínculo estável. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à defesa do ambiente, não considera que, neste período, estamos a dar passos atrás? Basta olhar para o desperdício, designadamente de máscaras descartáveis por todo o lado, ou para a opção, cada vez mais crescente, do uso do transporte próprio, em resultado não só do medo que foi propagado, mas também da redução brutal de oferta. Com a desculpa da necessidade de celeridade em novos investimentos, não vamos alimentar novos e velhos problemas ambientais? Dou-lhe um exemplo: está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir que uma parte dos dinheiros da PAC (política agrícola comum) não será apropriada pelo olival superintensivo, ou pelas novas plantações de abacate, ou, quem sabe, pelas grandes estufas, para quem serão preparados eco-regimes que lhes assentam que nem uma luva? Outro exemplo: pode o Sr. Primeiro-Ministro garantir que as opções de mineração no País, ou de investimento nas energias renováveis, a pretexto da chamada «transição ecológica e verde», não colocarão em causa zonas protegidas, como reservas agrícolas, reservas ecológicas ou zonas classificadas como património agrícola mundial, como é o caso do Barroso?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, como sabe, a reforma da PAC foi um dos temas mais difíceis da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, mas teve duas alterações fundamentais. Pela primeira vez, assumiu-se a dimensão social da PAC e, em segundo lugar, compatibilizou-se a PAC com a opção da transição verde para enfrentar as alterações climáticas. No que diz respeito à recuperação dos atrasos, foi publicada, em fevereiro, uma portaria com um conjunto de incentivos à recuperação das consultas presenciais, e as indicações que temos é que, desde então, houve já um aumento de 74,9% das consultas de enfermagem e de 41,4% das consultas de outra natureza. Relativamente aos hospitais, também tem havido esse aumento das consultas, a saber, mais 17% de consultas hospitalares e também mais 36% de intervenções cirúrgicas, e uma recuperação geral das cirurgias não urgentes. E, sobretudo nos cuidados de saúde primários, temos verificado que as consultas não urgentes já tiveram uma recuperação de 27,1%. Ou seja, todos os indicadores significam que estamos a recuperar aquilo que se atrasou durante a pandemia. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de ser lamentável que um Primeiro-Ministro venha a esta Casa, hoje, com todos os canais de televisão a transmitir este debate, dizer que está tudo bem neste País e que a líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista venha bater palmas ao Primeiro-Ministro e dizer «demos as mãos, somos os mais felizes do mundo». O País, lá fora, deve estar atónito com o que está a ver aqui dentro! O que o Sr. Primeiro-Ministro devia estar aqui a fazer era a pedir desculpa aos portugueses. Devia pedir desculpa por 7,2% de desemprego, por 60% das empresas terem falido ao longo dos últimos três meses, por dois terços das empresas não conseguirem pagar despesas e por — não olhe para o lado, Sr. Primeiro-Ministro! — um quinto das empresas, segundo o último relatório, não conseguirem pagar salários. Belo País que apresentamos lá fora! O que o Primeiro-Ministro devia estar a dizer era isto: «Desculpem portugueses, falhei na minha missão de vos proteger e de proteger a economia». Sr. Primeiro-Ministro, 60% das empresas não conseguiram obter os apoios que o seu Ministro da Economia prometeu que iriam ter — e diz o relatório que foi por excesso de burocracia. «Desculpem portugueses, porque falhei na minha missão de vos proteger e de proteger a economia» — era isto que o Primeiro-Ministro devia estar hoje a dizer. Aí, ao seu lado, está o Ministro da Administração Interna, que está tão fora da bancada que já quase está nas escadas, à espera que o tirem ou que alguém lhe tire o lugar. [[Protestos de Deputados doPS.]] Este é um Ministro que prometeu subsídios de risco aos polícias, mas o que é que lhes deu? Deu-lhes 80 €, em 14 meses! Depois de uma luta de 20 anos, deu 80 € de subsídio de risco às nossas forças de segurança, forças de segurança estas que este Primeiro-Ministro teve hoje aqui a coragem de vir elogiar. São homens e mulheres que lutam em todo o País para conseguirem controlar uma pandemia, e o que recebem é 80 €, durante 14 meses. E este Ministro ainda aqui está, do meu lado esquerdo, a olhar para mim. É verdadeiramente uma vergonha o estado em que está a Nação! E não sei se este é, ou não, o estado da oposição, mas a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes não devia estar preocupada com o estado da oposição, devia estar preocupada, sim, com o estado a que o Governo do seu partido levou este País. Em relação ao que se passou em Reguengos de Monsaraz, mais uma vez, tivemos uma situação relativamente à qual o Sr. Primeiro-Ministro insiste em olhar para o lado: a comunidade cigana a viver acima e fora do Estado de direito e a fazer aquilo que, em todas as zonas do País, continua a ser encarado com um sentimento de impunidade, aquilo a que o País assiste, mas insiste em não ver. Tivemos aí homens abandonados à sua sorte e um Ministro da Administração Interna que só reuniu com o autarca local depois de eu próprio ter ido falar à esquadra da GNR, onde havia dois homens num posto para reagir a centenas de pessoas, numa autarquia com uma população de milhares de pessoas. Sr. Primeiro-Ministro, pode dizer hoje aos portugueses que há um problema com a comunidade cigana, não só no Alentejo e no Ribatejo, como em muitos outros locais do País, ou vai continuar a olhar para o lado? Mas este Ministro da Administração Interna que aqui está hoje também merece um olhar neste debate sobre o estado da Nação. É que, desde a trapalhada do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que tornou Portugal no asilo da misericórdia em toda a Europa, passando pelo carro que circulava a 100, 200 ou 300 km/hora na autoestrada, até ao desmantelamento do apoio às nossas forças de segurança, acho, Sr. Primeiro-Ministro, que, sondagem atrás de sondagem, estudo atrás de estudo, todos lhe pedem que este homem que está aqui à minha frente e à minha esquerda deixe de ser Ministro da Administração Interna. Sei que lhe dá jeito, porque, enquanto atacam o seu Ministro da Administração Interna ou enquanto atacam a sua Ministra da Justiça, o Sr. Primeiro-Ministro foge como um para-raios aos ataques de que tem de ser alvo neste Governo. Não, Sr. Primeiro-Ministro, o estado da Nação não está fabuloso. E o Sr. Primeiro-Ministro que foi autarca… [[Risos do Primeiro-Ministro e de Deputados do PS.]] Não sei se os portugueses lá fora se estão a rir tanto. Não sei, mas era bom que vissem o Sr. Primeiro-Ministro a rir num debate sobre o estado da Nação, quando o País se encontra de joelhos perante uma Europa que, ainda por cima, continua a fazê-lo vergar mais. Sr. Primeiro-Ministro, hoje é o dia para responder. Tem aqui a hipótese e a oportunidade de o fazer: vai ou não pedir desculpa pelo estado lamentável a que, nos últimos meses, conduziu Portugal, que, sob a sua gestão, passou de o melhor para o pior, de segundo melhor para terceiro pior, de o melhor na vacina para o pior na vacina, e foi o pior nas restrições, com a maior trapalhada em todas elas. Peça desculpa aos portugueses! É isso que o aconselho a fazer, neste debate sobre o estado da Nação.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, sei que o Sr. Deputado preferiria que geríssemos esta crise como o PSD geriu a anterior e quando o senhor era militante do PSD. [[Aplausos do PS.]] Mas «infelizmente» não é assim que hoje estamos a gerir esta crise. Se há aqui alguém que tem de pedir desculpas é V. Ex.ª pelo absoluto desconhecimento do que diz. Mas só compreendemos bem esse desconhecimento naquele momento verdadeiramente delirante em que o senhor imaginou um para-raios a fugir!… Eu nunca vi um para-raios a fugir! Mas como o senhor já viu, podemos saber bem qual é a sua adesão à realidade. [[Aplausos do PS.]] Em matéria de segurança, queria dizer só duas ou três coisas. Primeiro, em 2015, Portugal era classificado como o 11.º país mais seguro do mundo. Hoje, felizmente, Portugal é considerado o 4.º país mais seguro do mundo. [[Aplausos do PS.]] Dos últimos três anos, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) do ano passado é o melhor desde 1989 e, na série dos últimos cinco, o melhor de sempre.
Estivemos em casa!
Terceiro dado, Sr. Deputado: nos últimos três anos, a redução de área ardida e de fogos é a maior da última década. [[Aplausos do PS.]]
Peço ao Sr. Deputado André Ventura para voltar a pôr a máscara. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de quase duas horas deste debate, constato que isto é uma autêntica sessão de propaganda do Governo e da bancada do Partido Socialista. Portanto, dirijo-me a si na sua dupla qualidade de Primeiro-Ministro e de responsável máximo pela máquina de propaganda do PS. É que já ouvi aqui coisas que correspondem a um conjunto de «narrativas» — e, sim, estou a usar a palavra socrática — que não podem condicionar a análise do estado da Nação. A primeira narrativa é a de que, vou chamar-lhe assim, «a minha austeridade é melhor do que a outra» e corresponde a esta tese de que o Governo do Partido Socialista virou a página da austeridade e, por isso, chegou ao primeiro superavit da história da democracia, frase que temo ir ouvir até ao fim dos meus dias. Não se lembra, no entanto, de explicar como é que chegou a esse défice: não executando e cativando boa parte das despesas e investimentos e batendo regularmente recordes de carga fiscal em anos sucessivos. A segunda narrativa, a que vou chamar aqui «a culpa é do Passos», é dizer, cada vez que uma coisa está mal, que, pelo menos no tempo da troica, estava pior. Para mim, é fraco consolo comparar a situação atual com uma situação de crise que tivemos em 2011, em que os mercados financeiros estavam fechados, o BCE (Banco Central Europeu) não interveio como agora, não havia taxas de juro praticamente negativas, estavam, sim, a 7%, e não havia regras flexibilizadas do défice. Dizer o contrário e comparar estas crises é uma forma de desinformação. A terceira narrativa, que já ouvi ser citada hoje, é a de que esta crise mostrou a falência do liberalismo, esquecendo que foram os países liberais que melhor reagiram a esta crise, que menos caíram em termos de crescimento económico,… [[Risos do Deputado do PCP João Oliveira.]] … que melhor acautelaram a saúde dos seus cidadãos, não deixando consultas e cirurgias em atraso como nós fizemos, que tiveram um sistema educativo que reagiu melhor e não teve os atrasos de aprendizagem que nós tivemos. Pretender dizer o contrário é uma forma de desinformação. E trago estas coisas aqui hoje porque sei que todos sentem que há uma mudança de ciclo, certamente de ciclo económico, porque vamos começar a retomar, certamente de ciclo social, porque a pandemia há de acabar, mas o PS tem medo que corresponda também a um fim de ciclo político. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] E, então, faz tudo para se agarrar e promove mais duas narrativas particularmente enganadoras e desinformativas. A primeira é a de que o PS vai ser o campeão do desconfinamento. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou que, até ao fim do verão, vamos entrar em libertação total. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] O partido que, durante meses, veio aqui à Assembleia da República defender estados de emergência com poderes excessivos, desnecessários, limitadores das liberdades individuais e o partido que, mesmo depois dos estados de emergência, continuou a aplicar medidas restritivas que ainda hoje não fazem sentido, em vez de anunciar libertações imediatas para daqui a uma ou duas semanas, está a anunciá-las para provavelmente uma ou duas semanas antes das eleições autárquicas. A esta narrativa eu chamaria «o eleitoralismo tem limites». Uma segunda narrativa é a de que o PS vai ser o campeão do crescimento. É quase cómico que o partido que há mais tempo governa em Portugal, durante um período em que Portugal foi ultrapassado sucessivamente e entrou em declínio relativo em relação aos seus parceiros europeus, venha agora aqui arvorar-se em campeão do crescimento. Isto quando, até ao final do primeiro trimestre e comparado com o final de 2019, o nosso PIB caiu 11%, uma das taxas mais elevadas da Europa, e agora querem convencer-nos de que crescimentos, em 2021, de 4% e, para o ano, de 5%, e, depois, uma estabilização a 2%, vai ser um milagre económico. Não vai! O que parece não é. O PS não é o campeão do crescimento. O PS é o campeão da estagnação. [[Risos do Primeiro-Ministro.]] Mas exatamente porque o crescimento económico é absolutamente fundamental para estarmos, daqui um ou dois anos, a falar de um melhor estado da Nação, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se não acha melhor que a máquina de propaganda do PS e o PS gastem menos tempo a construir estas narrativas e mais tempo a tentar perceber porque é que Portugal não consegue crescer como os outros países. Isso, sim, poderia conduzir a um melhor estado da Nação.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, o Sr. Deputado é efetivamente um personagem de uma narrativa de si próprio. De facto, não tenho condições para debater consigo sobre medidas restritivas, porque me recordo e tenho apontado tudo o que me disse sobre medidas restritivas, em cada um dos momentos em que foi mesmo preciso dar a cara para tomar decisões. Lembro-me bem do que é que disse e, portanto, estamos entendidos. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado pode construir as narrativas que entender, mas a realidade é a que é e é simples: neste século, Portugal só convergiu com a União Europeia, ou seja, só cresceu acima da média europeia, em 2017, em 2018 e em 2019. Portugal, depois do 25 de Abril, só teve um excedente orçamental que foi com precisamente este Governo. [[Aplausos do PS.]] Para ter esse excedente orçamental não foi a aumentar impostos, nem a cortar salários, nem a cortar pensões, foi a aumentar rendimentos, foi com a economia a crescer, foi a aumentar o investimento público e, até, a reduzir alguns impostos. Foi assim que nós cumprimos e é assim que continuaremos a cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar na segunda ronda de pedidos de esclarecimento ao Governo. Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se já se apercebeu, mas já teve melhores dias — o senhor e, também, a Nação. Ao contrário daquilo que foi aqui dito, não, não é o PSD que reza ao domingo para que o Governo caia. São os portugueses que rezam todos os dias para que o Governo governe, para que o Governo os proteja e para que o Governo tire Portugal da cauda da Europa em todos os indicadores sociais, económicos e de pobreza. [[Aplausos do PSD.]] E chega, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, de falar do anterior Governo, porque, de cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro fala do anterior Governo, alguém tem de lhe lembrar que o anterior Governo desempenhou a missão patriótica de tirar o País da cauda da Europa. Aninhado às mãos dos nossos credores, o País não tinha, sequer, dinheiro para pagar salários aos funcionários públicos. E não tinha porque o Governo anterior, de José Sócrates — que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro apoiou —, deixou o País num estado absolutamente lastimável e foi por isso que tivemos todos que chamar a troica. Chega de falar disso! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses gostam de ser tratados como adultos e acho que o Sr. Primeiro-Ministro sabe que eles estão cada vez mais zangados consigo e estão cada vez mais descrentes do Governo. Aliás, o Governo tem-se comportado quase como o novo «dono disto tudo». O Sr. Primeiro-Ministro sabe, por acaso, porque é que o Governo não consegue cumprir uma lei da Assembleia da República que impõe 50% de redução das portagens nas ex-SCUT (sem custos para o utilizador), mas os senhores, como fazem o que querem, só reduzem em 30 ou 35%? Consegue explicar isso? É essa a sua coesão territorial? É que falou há pouco disso! Explique lá isso, porque os seus Ministros não o conseguem explicar, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]] O Governo tem sido muito mais escorregadio do que escorreito. Acho que o Sr. Primeiro-Ministro se julga um pouco impune, está com excesso de confiança e, geralmente, estas coisas costumam dar um mau resultado, e quem paga a fava, no final, é sempre o povo. Sr. Primeiro-Ministro, é a sua liderança, o Governo é seu e o Sr. Primeiro-Ministro faz o que entender, mas enquanto os seus ministros — muitos deles, mas um especial — se comportarem como se têm comportado, e o Sr. Primeiro-Ministro os aplaude, colando-os que nem uma lapa ao seu Governo, mantendo-os lá, não leve mal, mas todas as trapalhadas e bagunças que têm sido feitas são da sua responsabilidade. Já não é da deles, é da sua responsabilidade, só! [[Aplausos do PSD.]] E, já agora, foi-lhe feita uma pergunta, mas o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu explicar. O Sr. Primeiro-Ministro disse que não leu o despacho que o Ministro da Administração Interna fez. Não leu — nós acreditamos nisso —, mas, já agora, revê-se nele? O Sr. Primeiro-Ministro consegue, por acaso, validar um despacho que viola uma recomendação da Direção da PSP (Polícia de Segurança Pública), no sentido de que não se deveriam fazer os festejos como foram feitos? O Sr. Primeiro-Ministro revê-se nisso ou não? Pergunto também o que é que pensa das declarações do Sr. Ministro da Administração Interna quando disse que não foi nada, que o Governo não teve nada a ver com isso e que a culpa é do Sporting. Ainda mantém isso ou quer dar aqui um corretivo ao Sr. Ministro da Administração Interna e repor a verdade como, aliás, deve ser reposta? O Sr. Ministro Eduardo Cabrita tem acumulado, digamos, desastres atrás de desastres, tem escondido verdades atrás de verdades, tem sacudido a água do capote com a mesma facilidade com que respira. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro assuma o senhor, de vez, esta responsabilidade. Acredito que queira ajudar um amigo, acredito, Sr. Primeiro-Ministro, acredito, fielmente, mas, sabe uma coisa? Querer ajudar um amigo é uma virtude do ponto de vista humano e o Sr. Primeiro-Ministro até pode estar a ser humanista, mas não está a ser estadista, porque essa ajuda a um amigo prejudica o País. Sr. Primeiro-Ministro, bem pode profetizar, como profetizou hoje, que está quase a chegar o dia da libertação dos portugueses, o chamado «freedom day». Pergunto-lhe, mesmo para terminar, se não lhe passou pela cabeça comprar um bilhete só de ida, para alguns ministros, nomeadamente para o MAI (Ministro da Administração Interna), logo, na primeira classe, para libertar, rapidamente, os portugueses de alguns ativos tóxicos que o seu Governo, manifestamente, ainda tem. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Antes de dar a palavra ao próximo orador, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a pandemia afetou todas as gerações, todos os setores, todas as causas. Confinou comunidades, atrasou sonhos. Mas gostava de lhe falar em particular de uma geração, a nossa! Falo dos jovens que tiveram de se ajustar a ter aulas online ou na televisão, dos jovens que aderiram em massa ao ensino superior, mas que viveram esse período de descoberta à distância, dos jovens que perderam o seu emprego — um em cada cinco — e que enfrentam, hoje, quatro vezes mais desemprego que o resto da população. São os mesmos jovens que já tinham de encarar empregos precários, baixos salários, rendas altas. São os mesmos jovens que enfrentam pior saúde mental e um futuro ameaçado pela emergência climática. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que não se esqueceu dos jovens na resposta a esta crise, como não o havia feito antes. Não optou pela austeridade, não impôs a desvalorização interna, não apelou à emigração. Os estudantes têm hoje mais bolsas e menos propinas. As bolsas são majoradas consoante o custo da habitação e atribuídas, automaticamente, a quem já era bolseiro. [[Aplausos do PS.]] Há mais estágios remunerados para os jovens, há mais apoios à contratação, o que permite que o desemprego jovem se fique pelos 27% e não pelos 40% de outra altura. Os jovens pais têm mais creches, e gratuitas para o 1.º e o 2.º escalões de ação social escolar. [[Aplausos do PS.]]
Onde é que estão?
Os estudantes em estágio clínico foram priorizados na vacinação. As pessoas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero) passaram a poder dar sangue. Na saúde mental, foram reforçadas as respostas. Antecipámos em nove anos o encerramento das centrais a carvão, acelerando a descarbonização que é mesmo a garantia do futuro de todos nós. Esta é a marca de um Governo reformista, que investe em transportes públicos melhores e mais baratos…
Onde?
… e em habitação digna e acessível, que combate a precariedade e recupera o rendimento de famílias e empresas, que promove a inovação e o empreendedorismo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a melhor garantia de que os jovens encontram em Portugal o seu futuro é convergirmos com a Europa, na economia, nos salários. Nos últimos 30 anos, com exceção de um, Portugal convergiu com a Europa apenas com Governos socialistas, com reformas que promovem o emprego digno, a inovação, as qualificações. É um caminho longo, duro e por terminar. E é por isso que lhe pergunto: como é que vamos continuar a convergir com a Europa, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PS.]]
Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro veio fazer uma intervenção que, resumida, parece um pouco aquela música do «agora é que é». Isto porque nós vamos vendo cada uma das propostas em concreto que o Governo veio apresentar hoje, e muitas delas já eram previstas, até, antes da pandemia. Veja-se o exemplo concreto da área da saúde. Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Agora é que é, vamos contratar, este ano, 4400 profissionais para o SNS». Acrescento: já tínhamos contratado mais 4000, em 2020, e isso decorre de um acordo, com o Bloco de Esquerda, em 2019, ainda nem o Governo, nem nenhum de nós, aqui, nesta Câmara, sonhava que pudesse existir uma pandemia. Por isso, à pergunta «o que é que a pandemia mudou no Serviço Nacional de Saúde?», respondemos que mudou muito. O que não mudou foi a intenção de contratação do Governo para, primeiro, garantir os cuidados a quem está com COVID-19 ou a quem tem consequências de long COVID-19, e, segundo, para recuperar a imensidão de trabalho que ficou ainda pendente nesta matéria. Outra questão na área da saúde diz respeito ao Programa Nacional para a Saúde Mental. Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Agora é que é, são 19 milhões de euros este ano, mais 80 milhões do PRR».
Não!
Estou a repetir os números corretos que Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu. Vou repetir os números que já eram de 2019: os 19 milhões de euros deste ano já deviam ter sido gastos no ano passado, coisa que não aconteceu. O que nos está a dizer é que, nos próximos anos, serão 20 milhões de euros/ano — os tais 19 milhões de euros em cada um deles — até acabar o PRR. Ora, na verdade, um problema estrutural, que foi identificado como tal e agravado com a pandemia, que é a resposta de saúde mental do País, vai, mais uma vez, à boa maneira portuguesa, ser respondido com fundos pontuais. E, por isso, ano após ano, vamos ter o PRR a pagar até que, depois, não haja PRR e se procure um outro fundo qualquer para responder a esta questão. Sr. Primeiro-Ministro, «agora é que é», mas já deveria ter sido e nós vemos o «já deveria ter sido» em vários aspetos da nossa economia e dos apoios sociais. Já deveria ter sido mais apoio à economia. Infelizmente, uma grande percentagem das empresas ficou sem esse apoio que era necessário para proteger empregos. Já devia ter sido mais apoio social, e o Governo correu atrás do prejuízo, repondo, em janeiro e fevereiro deste ano, aquilo que tinha negado ao Bloco de Esquerda, em outubro do ano anterior. Mas em relação, agora, às pessoas que viram prorrogado o subsídio social de desemprego, de fevereiro até julho, e vão ficar sem ele em agosto, pergunto-lhe como é para essas pessoas. É que o «agora é que é», para elas, já não lhes responde. O que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer é que podem aceder a um novo apoio com condição de recursos, quando sabemos que, muitas destas pessoas, muitas delas mulheres e que precisam deste apoio, estão excluídas da condição de recursos, porque já tiveram os apoios anteriormente. Ora, o «agora é que é», para elas, significa que o tal copo cheio que o Sr. Primeiro-Ministro referiu é para uns brindarem com ele, enquanto muitas pessoas, como elas, não têm sequer copo para brindar. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: «agora é que é» para estas pessoas? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de ir às perguntas que tinha preparado para lhe fazer, queria deixar aqui uma nota. Registámos as suas palavras a propósito do impacto muito positivo que tem o pagamento dos salários a 100%, na sequência da proposta que o PCP integrou no Orçamento do Estado, e a circunstância de que as pessoas que foram esquecidas pelo Orçamento Suplementar de 2020 e que, em dezembro, ficaram sem prestações sociais, hoje — quem se encontra na mesma situação — já não se veem confrontadas com esse problema, porque o Orçamento para 2021 renova, automaticamente, essas prestações sociais. Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo valorizando estes dois aspetos, não deixe de ter em conta que há muitos outros que continuam a ser um problema, que têm a solução no Orçamento do Estado e que têm de ser resolvidos utilizando os recursos que o Orçamento do Estado prevê. Seja em relação às creches, às questões da saúde, da educação, da segurança social, há muitos outros problemas que continuam a precisar de resposta e que têm de a ter com a concretização do Orçamento do Estado para 2021. Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos, hoje, várias vezes, palavras elogiosas, incluindo na sua intervenção, para os trabalhadores da Administração Pública e são inteiramente merecidas. Os trabalhadores da Administração Pública foram a garantia dos serviços públicos, assegurando os direitos dos cidadãos, no último ano e meio, com particular evidência face às necessidades e às dificuldades que os portugueses foram atravessando. A questão que se põe, Sr. Primeiro-Ministro, é saber como é que se vai passar das palavras à prática. Como é que o reconhecimento do papel imprescindível que os trabalhadores da Administração Pública tiveram no último ano e meio para garantir aos cidadãos e às populações os seus direitos, com todas essas palavras elogiosas, é passado à prática? Como é que o Governo vai dar resposta às necessidades e aos problemas que se arrastam há anos, em muitas circunstâncias, para muitos dos trabalhadores da Administração Pública nas mais variadas áreas e setores. É preciso saber como é que o Governo vai dar concretização à obrigação que tem de passar das palavras aos atos, valorizando os salários e as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, erradicando a precariedade laboral, que em muitas áreas e setores da Administração Pública continua a verificar-se. Como vai garantir a compensação àqueles trabalhadores da Administração Pública que, seja em situações de insalubridade, penosidade ou risco, mantêm a sua determinação em dar uma resposta de qualidade dos serviços públicos que são prestados às populações e aos cidadãos? Já aqui foi perguntado e eu insisto, Sr. Primeiro-Ministro: como é que o Governo vai assegurar o cumprimento da obrigação que tem de garantir o subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, não apenas para dar cumprimento ao compromisso que assumiu no Orçamento do Estado, mas, sobretudo, para reconhecer perante os profissionais das forças de segurança a importância da missão que eles cumprem ao garantirem a segurança e a tranquilidade das populações? Tal como em relação aos profissionais do SNS, da escola pública, da segurança social, da justiça, como é que o Governo vai assegurar a sua obrigação de resolver os problemas de carreiras que há anos se arrastam e que, neste momento, funcionam como um elemento de desmotivação, quando aquilo que estes trabalhadores deveriam ter era um elemento de motivação para continuarem a dar a resposta de qualidade que têm dado às necessidades dos cidadãos e das populações? Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos trabalhadores da Administração Pública, é absolutamente essencial que essa resposta seja dada. Para concluir, muito rapidamente, queria apenas colocar-lhe uma outra questão, que tem que ver com uma matéria que também é absolutamente essencial para dar resposta a um problema que é hoje muito relevante e muito sentido de norte a sul do País, o problema das creches. Está previsto no Orçamento o alargamento da gratuidade das creches, abrangendo todas as crianças do primeiro e segundo escalões, e essa é uma medida tem de ser cumprida sem dificuldades nem obstáculos, mas há hoje um outro problema que assume uma maior preponderância e que é o problema da falta de vagas em creches. Isto porque muitas instituições fecharam portas com a justificação dos impactos da pandemia que se associaram a situações financeiras já débeis. Independentemente de essa justificação ser ou não verdadeira, a realidade é que há hoje menos vagas em creches e a resposta do Governo tem sido a de empurrar para as autarquias a responsabilidade pela criação dessas vagas, mas isso não garante, de norte a sul do País, uma resposta adequada às necessidades das famílias. Essa resposta tem de ser assegurada, envolvendo responsabilidades do Ministério da Educação e da segurança social, para garantir uma resposta que, de norte a sul do País, corresponda, de facto, às necessidades das famílias e garanta, também do ponto de vista pedagógico, a qualidade que tem de estar associada a essas vagas em creches. A questão que colocamos é esta: que opção vai escolher o Governo para dar resposta a este problema? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, passou um ano sobre os incêndios em Santo Tirso, um fim de semana fatídico que veio pôr a nu a realidade da proteção animal em Portugal, realidade para a qual o PAN vinha alertando já há muito tempo. Passou-se um ano, mas, infelizmente, ainda não temos uma equipa de resgate e proteção animal garantida pelo Governo, ainda estamos à espera dos despachos a nível de um plano nacional de esterilização, também ainda aguardamos a verba para que os centros de recolha oficial de animais possam recuperar, para que possam fazer obras, e ainda aguardarmos pelo levantamento oficial dos canis ilegais em Portugal, sejam eles do Estado, sejam eles particulares. No fundo, Sr. Primeiro-Ministro, queremos saber qual é, afinal, para o Governo, o calendário previsto para a proteção animal e para as respostas por que há tanto tempo esperamos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, venho falar-lhe de um assunto que nos é muito caro a ambos, tanto a si quanto a mim, e que tenho a certeza de que apreciará: os Açores. Este tema que trago tem a ver com o Plano de Recuperação e Resiliência, que, como sabem pelo decurso do nosso último debate, tem 1% da verba cativada para projetos do Estado a serem implementados nos Açores. Este 1% corresponde, sensivelmente, a 117 milhões de euros. É uma verba muito significativa e os Deputados eleitos pelo círculo dos Açores irão estar particularmente atentos à sua implementação no terreno para que ela não seja não utilizada, à semelhança de um exercício que é muito comum de uma baixa taxa de realização de investimentos, em particular, do Estado em relação aos Açores. O segundo tema que lhe trago prende-se com aquilo que o ouvi dizer, e ouvi-o com toda a atenção. Parecia-me, confesso-lhe, que estava a ouvir frei António… peço desculpa, frei Tomás, quando falava da integração e da dimensão social na resposta a esta crise. Esta Câmara aprovou uma lei de apoio de majoração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da Cofaco. Foi uma lei aprovada em setembro de 2020, que carece de regulamentação para ser eficaz e para que os trabalhadores tenham, efetivamente, acesso às ajudas. Foi uma lei importantíssima, da iniciativa do PSD — é preciso que se diga! —, praticamente aprovada por unanimidade nesta Câmara e, Sr. Primeiro-Ministro, falta o Governo cumpri-la. E cumprir a lei é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro, é regulamentar, é publicar, para que esses trabalhadores tenham acesso à dignidade e à integração social que, muito bem, o seu Primeiro-Ministro, dali da tribuna, tanto enunciou. Sr. Primeiro-Ministro, fico com a sensação de que V. Ex.ª é forte com os fracos e fraco com os fortes. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, falarmos do estado da Nação neste ano que vivemos implica que tenhamos de falar de educação numa altura particularmente difícil para o País, como já dissemos, e, por isso, não podemos deixar passar neste debate a discussão sobre o plano de recuperação de aprendizagens dos nossos alunos e muito menos podemos permitir-nos ignorar a dimensão destas medidas do Governo para que nenhum aluno saia mais prejudicado desta pandemia. A verdade é que, apesar de todo o esforço das escolas, apesar de todo o esforço dos professores, dos pais, de toda a comunidade educativa, das autarquias, do Governo, de todo o País, esta pandemia deixou marcas muito duras que temos de ultrapassar e, de facto, este plano de recuperação de aprendizagens resume-se na palavra que bem empregou: ambição. Na ambição de um País de futuro, de um País de cultura e de conhecimento, com mais de 900 milhões de euros para dar resposta a uma necessidade prioritária, mas, fundamentalmente, para dar corpo a uma abordagem pedagógica consistente. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que a educação está longe de ser o caos que muitos aqui, muitas vezes, gostam de fazer passar e, certamente, não funciona em piloto automático para que quando algo corra bem isso se deva a todos menos ao Governo. Por isso, tenho uma questão muito concreta para lhe colocar. Há pais e alunos que hoje nos acompanham e que depositam na escola pública as esperanças de uma vida melhor. E a palavra de confiança que aqui deixou, de que o tempo perdido pode ser recuperado, de que esta geração não sairá prejudicada, leva também a que surjam questões como esta que têm de ser colocadas: de que forma é que este plano contribuirá para a qualidade de ensino nos próximos dois anos letivos? Sr. Primeiro-Ministro, termino dizendo que todos sabemos que esta é uma tarefa muitíssimo difícil, mas quando olhamos para os dados do abandono escolar mais baixo de sempre, para o número mais alto de sempre de estudantes a diplomarem-se no ensino superior, ganhamos, certamente, ânimo redobrado para este combate e reforçamos a nossa confiança em que tudo fará para, mais uma vez, não deixar ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, não houve nenhum aumento de impostos nos últimos dois meses, mas o preço dos combustíveis continuou a subir. Ou seja, o que explica o aumento dos preços dos combustíveis e da energia são, sobretudo, os lucros das petrolíferas, é a privatização do mercado energético e é a entrega deste setor aos grandes grupos económicos. Os preços da energia e dos combustíveis são mais um entrave à recuperação da atividade económica e do rendimento das famílias. São um peso aos ombros de um País que já suporta uma das faturas energéticas mais elevadas da Europa. E é neste contexto que a Galp anuncia que distribuirá mais de 290 milhões de euros aos seus acionistas e a EDP (Energias de Portugal) anuncia que distribuirá mais de 755 milhões de euros. Isto é inaceitável! Sobretudo, é inaceitável que um setor estratégico como o da energia esteja nas mãos de grupos económicos em vez de ser colocado ao serviço do desenvolvimento do País. Além da proposta de controlo público do setor, o PCP apresentou recentemente soluções para contrariar estes aumentos dos preços da energia. Propomos o estabelecimento, até ao final de 2022, de um regime de preços máximos nos combustíveis que impeça o aumento das margens de lucro das petrolíferas, abrangendo também a componente fiscal. Propomos medidas para baixar o preço da botija de gás, para esbater o diferencial de um lado e do outro da fronteira. Propomos que o Governo reverta o aumento de 3% na tarifa regulada da eletricidade, o que terá impactos em todas as tarifas. Propomos a isenção do imposto petrolífero sobre a parte da energia elétrica que é produzida por fontes de energia renovável, entre outras medidas. Já depois de apresentadas as propostas do PCP, também o Governo anunciou a intenção de intervir sobre as margens dos combustíveis sem que se tenha ainda percebido o alcance das suas intenções, e é esse esclarecimento que queremos hoje, Sr. Primeiro-Ministro. Como vai o Governo controlar as margens das petrolíferas e garantir uma redução efetiva do preço dos combustíveis? E no gás e na eletricidade, que medidas vai o Governo implementar? Vai intervir para baixar os preços ou vai ficar à espera que chegue mais um inverno frio às casas dos portugueses enquanto a EDP e outros grupos económicos distribuem dividendos aos seus acionistas? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate sobre o estado da Nação trouxemos a esta Câmara alguns exemplos da falta de palavra do seu Governo para com a Madeira e desafiámo-lo a corrigir a trajetória do seu relacionamento com a Região. Passou uma sessão legislativa e continua tudo igual. O Sr. Primeiro-Ministro continua a fugir dos assuntos da Madeira e, muito particularmente, do novo hospital da Madeira, como o Diabo foge da cruz. Aliás, na sua última visita oficial à Região, sobre as matérias pendentes o Sr. Primeiro Ministro nada disse — entrou mudo e saiu calado. Mas o Sr. Primeiro-Ministro já deveria saber que os madeirenses não são pessoas de desistir e os Deputados que os representam também não. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pode tirar o cavalinho da chuva porque ele pode constipar-se. O Sr. Primeiro-Ministro pode continuar a fugir às questões, mas nós vamos continuar a perguntar-lhe: quando é que vai cumprir com as suas promessas? [[Muito bem!]]
Quando é que vai clarificar o cofinanciamento do novo hospital da Madeira? Quando é que vai corrigir a resolução do Conselho de Ministros para constar, preto no branco, que o financiamento prometido é de 50% e nunca abaixo disso, e muito menos, Sr. Primeiro-Ministro, descontar o custo de infraestruturas alheias. Graças à Madeira, o novo hospital já está no terreno, mas o Sr. Primeiro-Ministro continua a fugir às suas responsabilidades e a recusar, como recusou em tempo de pandemia, todos os pedidos que a Região efetuou. Até quando?! Sr. Primeiro-Ministro, até quando vão os madeirenses ser vítimas do comportamento omissivo e, perdoe-me a expressão, vergonhoso do Governo de V. Ex.ª? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que o Governo continua na linha da frente do combate à pandemia e que colocou o Estado e todo o seu empenho ao serviço das pessoas para superarmos este desafio coletivo. Se há área que prova, ao contrário do que foi dito, que não perdemos a ambição em relação aos grandes desafios do País, além da saúde pública e da recuperação, é mesmo a área da política da habitação. A grande reforma que prossegue é a construção da intervenção pública que faltava ao Estado social e, assim, continuar a construção do edifício da democracia. Antes de 2015, antes deste Governo e deste Primeiro-Ministro, a habitação era o parente pobre do Estado social e o direito constitucional mais ignorado do nosso País, mas, mesmo com uma crise social que colocou nova pressão nas carências de habitação, virámos essa página. Este desígnio vai muito além do Plano de Recuperação e Resiliência para responder a quem falta casa digna, para responder a quem os rendimentos não chegam para os custos incomportáveis da habitação. São hoje mais de 28 000 as famílias abrangidas pela notável energia e capacidade de concretização do Estado e dos municípios através das estratégias locais de habitação. Hoje, é devido o reconhecimento de que o Estado, finalmente, não abandona o poder local e não o deixa a intervir sozinho na habitação. São já centenas as autarquias e os municípios, liderados por todos os quadrantes políticos, a concretizar e a desenvolver as suas estratégias de habitação com o Governo, mostrando, aliás, que o consenso em volta das boas políticas e da oportunidade que representa o PRR na concretização de mais habitação transcende até a divisão ideológica. [[Aplausos do PS.]] Todos somos precisos para chegarmos a 2024, para celebrarmos os 50 anos do 25 de Abril, com mais e melhor habitação. Sr. Primeiro-Ministro, deixamos, por isso, a pergunta sobre a oportunidade de executar, até 2026, o maior investimento em habitação de que o País tem memória. Mas também porque o estado da Nação de hoje tem ainda o desígnio da habitação para todos por cumprir, deixamos também uma questão sobre as jovens famílias e sobre as classes médias que também têm dificuldades excessivas com os custos de habitação para cumprir os seus projetos de vida. A par do combate ao desemprego e de outras políticas, estas pessoas precisam de redobrada força nas respostas do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é possível falar em estado da Nação sem falar na corrupção que nos custa a todos cerca de 34 000 € a cada minuto. Como podemos afirmar que combatemos a corrupção quando os casos de crimes económico-financeiros se arrastam no tempo, diluindo as provas e com conclusões muitas vezes dúbias? Vimos isso com o Novo Banco, vimos isso com Joe Berardo e com Luís Filipe Vieira, com a Operação Marquês e, agora, começamos também a ver o mesmo processo com o caso da venda de barragens da EDP à Engie. Sr. Primeiro-Ministro, quando sairá o pacto de justiça da gaveta, que, realmente, vai dar um contributo urgente na melhoria da justiça em Portugal? O senhor, enquanto ministro da tutela, fez importantes avanços, mas enquanto Chefe de Governo ignora a área praticamente na totalidade. Quando, Sr. Primeiro-Ministro, será a PJ (Polícia Judiciária) dotada de recursos financeiros, humanos e equipamentos para conseguir fazer esse combate com dignidade, em vez de fazerem o que podem com as migalhas que lhes são entregues? Quando serão dados mais recursos à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), cuja má gestão do seu inspetor-geral tem contribuído para que chova nos gabinetes, para que os inspetores tenham de pagar a manutenção e o combustível das viaturas da ASAE ou, em muitos casos, das viaturas próprias que usam em trabalho? O Governo está a deixar morrer lentamente a ASAE, tão importante no combate à fraude e à fiscalização das atividades económicas. Sr. Primeiro-Ministro, as respostas a tudo isto que agora lhe perguntamos foram deixadas de fora da sua intervenção inicial, o que nos preocupa, visto este flagelo, em Portugal, custar ao Estado 8,5% do PIB (produto interno bruto). Esperamos que, pelo menos agora, tenha as respostas que não tem querido dar.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não basta afirmar que o SNS é uma prioridade. Se é uma prioridade, o que está então a impedir o Governo de valorizar e dignificar as carreiras dos trabalhadores da saúde e de criar condições de trabalho? Estas são medidas essenciais para fixar os profissionais de saúde, nomeadamente médicos, permitindo assim atribuir médicos de família a mais utentes. O que está, então, a impedir de contabilizar todos os pontos para alteração de posicionamento remuneratório ou de proceder à vinculação de todos os trabalhadores da saúde com vínculos precários? Não o faz por falta de opção política! Para o Governo, a prioridade tem sido a obsessão pelo défice, remetendo o Serviço Nacional de Saúde para segundo plano. A recuperação dos rastreios, das consultas, dos exames, das cirurgias, dos tratamentos tarda. A epidemia demonstrou que o SNS é a solução para assegurar o direito à saúde para todos, mas deixou também evidente as suas fragilidades, que resultam das opções políticas de desinvestimento no SNS. O caminho tem de ser o do reforço da sua capacidade: mais serviços, mais valências, internalização de exames de diagnóstico, contratação de trabalhadores de saúde — têm sido contratados, mas o número tem ficado aquém das necessidades — e a valorização profissional, social e remuneratória. Ao não o fazer, o Governo está a deixar espaço aos grupos privados para que continuem a lucrar à custa da saúde. Sr. Primeiro-Ministro, continua por resolver a falta de trabalhadores nas equipas de saúde pública. Há equipas com menos trabalhadores do que no início do ano, registando-se novamente atrasos no rastreamento de contactos e todos sabemos o que isso significa na propagação da infeção. Se é importante aumentar a capacidade laboratorial de testagem, porque não é reforçada a resposta pública nesta área, ao invés de aumentar o valor pago aos laboratórios privados pela realização dos testes à COVID-19? Registam-se atrasos na vacinação devido à falta de vacinas, por isso não se compreende que o Governo se mantenha amarrado aos acordos com a União Europeia, ao invés de procurar diversificar a compra de vacinas reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde, tal como outros países fizeram e hoje têm taxas de vacinação mais elevadas. É cada vez mais consensual que a solução para o controlo da epidemia é rastrear, testar, vacinar e garantir os apoios sociais, como o PCP defende. A solução para assegurar o direito à saúde é um SNS mais forte, com mais capacidade, com mais trabalhadores com direitos, que são respeitados. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou procurar ser muito sintético e deixar tempo para que o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital possa intervir. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, podemos andar aqui à volta com como um disco riscado, mas a realidade é muito simples: ano após ano, os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, sejam eles quais forem, têm vindo a aumentar, como tem sido estabelecido. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, já há pouco tive oportunidade de esclarecer acerca da medida extraordinária que criámos e que o Bloco de Esquerda disse que nunca resolveria nada. A verdade é que não só respondemos às 250 000 pessoas a que o Bloco de Esquerda disse que era necessário responder, como respondemos mesmo a 270 000 pessoas, entre o apoio extraordinário e todas as outras medidas que foram necessárias. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, não esteja preocupado porque o Plano de Recuperação e Resiliência não vai permitir pagar despesa corrente. Portanto, não vamos fazer agora este investimento para, depois, ficar a descoberto. Este é mesmo um adicional ao investimento que será suportado pelo Orçamento do Estado.
Muito bem!
Sr. Deputado João Oliveira, é muito claro, para nós, que é necessário corresponder à questão das forças de segurança. Como disse há pouco, estamos em negociação com as forças sindicais. Não é uma negociação fácil — mesmo a proposta que os sindicatos recusaram representaria 48 milhões de euros de acréscimo de despesa —, mas estamos a negociar e esperamos chegar a bom porto. Sobre a questão da Administração Pública, temos de ter uma estratégia. Ouvi o que disse, mas há uma categoria da Administração Pública de que ninguém fala e a qual não podemos continuar a esquecer, os técnicos superiores da Administração Pública. Se queremos rejuvenescer e atrair para Administração Pública os jovens recém-licenciados e se queremos que essa contratação sirva também de exemplo para a contratação no setor privado dos jovens recém-licenciados, temos mesmo de olhar para as carreiras gerais e, em particular, para as dos técnicos superiores da Administração Pública. [[Aplausos do PS.]] Quanto às creches, abrimos um novo concurso para o projeto PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) e, no âmbito desse concurso, já foram apresentadas 130 candidaturas, estando já a ser assinadas 42, por forma a aumentar os lugares de creches. O Sr. Deputado Duarte Alves colocou a questão do preço da energia. De acordo com o relatório que temos da Entidade Nacional de Segurança Energética, uma parte significativa deste aumento explica-se por um abuso das margens de comercialização. Estamos a analisar este relatório, mas estamos também a criar um instrumento legislativo para que o Governo possa intervir e impedir abusos nesta matéria dos preços da energia. Queria dizer também à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha que temos um calendário muito claro relativamente à execução das medidas que constam do nosso programa em matéria de bem-estar animal. Já na próxima sexta-feira serão abertos três avisos de concurso, precisamente para os CRO (centros de recolha oficial), para as associações zoófilas e para os hospitais veterinários. Não queria deixar de responder à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa. Não vale a pena inventar problemas onde eles não existem! O Governo já assumiu o compromisso, a verba está disponível no Orçamento e é só não complicarem para podermos executar o Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, deixo uma palavra relativamente ao que disse o Sr. Deputado Nelson Silva. O Governo apresentou a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e referi-o, aliás, no meu discurso como uma reforma fundamental. Estão aqui, na Assembleia da República, as propostas de lei que o Governo tinha a apresentar e convido o PAN a associar-se, por forma a viabilizarem rapidamente a aprovação desses diplomas para podermos ter melhores instrumentos legais para combater a corrupção. Quanto ao reforço dos meios da Polícia Judiciária, iremos prosseguir com esse reforço. Finalmente, Sr.ª Deputada Paula Santos, a contratação foi feita nos termos previstos no Orçamento do Estado — foram 4366, que era o que estava no Orçamento — e estão abertos os concursos para a sua vinculação. Em terceiro lugar, como tive oportunidade de dizer, vamos iniciar o processo de dedicação plena para podermos dar a resposta devida. Queria deixar uma última palavra de síntese depois deste vasto conjunto de perguntas. Ouvi vários Deputados do PSD falarem, mas verifiquei que nada disseram sobre o que é prioritário para os portugueses.
Muito bem!
Nada disseram sobre a vacinação, nada disseram sobre o reforço das aprendizagens, nada disseram sobre a Agenda para o Trabalho Digno, nada disseram sobre a necessidade de pormos a recuperação económica em ação, nada disseram sobre uma visão alternativa para a estratégia para o País. Em suma, só conseguem falar de casos e casinhos, mas não falam de nada que diga respeito à vida concreta dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como no ano transato, o estado da Nação é ainda marcado pela pandemia que desde março de 2020 condiciona brutalmente a vida de todos nós. As medidas restritivas que o País teve, e tem, de tomar neste combate e os seus reflexos negativos na economia e no nosso equilíbrio social são consequências às quais nenhuma nação consegue escapar. Só que a gestão política dessas consequências varia de país para país, sendo exatamente isso que faz diferença no resultado, ou seja, no nível de sofrimento e de atraso económico pelos quais as pessoas terão de passar. Num contexto de grave crise económica, em que é justo e estrategicamente correto apoiar as empresas — e, por conseguinte, o emprego — o Governo de Portugal foi precisamente aquele que menos fez. É a própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, a OCDE, que confirma que somos o Estado-Membro com maior percentagem de empresas por apoiar e o segundo pior em termos de esforço orçamental para esse efeito. O nível de falências, a subida do desemprego, o agravamento da situação social e o próprio desânimo dos empresários, sofrem as consequências diretas desta política socialista condicionada pelas exigências da esquerda radical que suporta parlamentarmente o executivo. O Governo tem de governar para todos os portugueses e não para os seus apoiantes de ocasião. Não falta dinheiro para enterrar na TAP e no Novo Banco, mas falta dinheiro para apoiar as pequenas e médias empresas, que são o grosso do nosso tecido empresarial. [[Aplausos do PSD.]] Para o Novo Banco, os portugueses já pagaram cerca de 8000 milhões de euros, tendo a auditoria do Tribunal de Contas descoberto que, a estes, ainda podem somar-se mais 2000 milhões de euros. Para a TAP, já voaram 1,7 mil milhões e revelam-nos as notícias que o Governo ainda pretende lá despejar mais 2000 milhões de euros, fora o pagamento dos permanentes prejuízos que, no futuro, tal como no passado, os portugueses irão ter seguramente de suportar. Um novo sorvedouro do nosso dinheiro! Mas também a EDP tem tratamento governativo especial. Enquanto o fisco não larga, impiedosamente, os cidadãos e as nossas empresas, o Governo desdobra-se em justificações no sentido de apoiar a EDP na sua criativa engenharia de fuga aos impostos. [[Aplausos do PSD.]] É muito estranho que seja o próprio Governo a fazer o papel de esforçado advogado de defesa da EDP, descobrindo e agilizando uma descarada fuga ao fisco. Só nestes três casos vão, para já, mais de 12 mil milhões de euros de impostos dos portugueses. Só para estes três casos, que o Governo tanto acarinha, vai uma «bazuca» de dinheiro dos contribuintes, de todos nós! [[Aplausos do PSD.]] De todos nós, sem apoios de Bruxelas! O valor de 1200 € é quanto, em média, cada português tem de pagar por força da política de um Governo que tem vindo a reforçar paulatinamente uma das suas principais marcas identitárias, que é, precisamente, como já aqui foi dito, a de ser fraco com os fortes e forte com os fracos. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podia o débil apoio governamental às empresas em tempo de pandemia ser compensado por um maior esforço em sede do Plano de Recuperação e Resiliência, mas a verdade é que, também aí, o Governo, apesar de toda a sua retórica, como aqui ouvimos, vira as costas ao nosso tecido empresarial e privilegia os gastos públicos, que, por norma, têm um reconhecimento mais imediato por parte do eleitor. [[Aplausos do PSD.]] No Banco de Fomento, que deveria ter um papel fundamental no relançamento da economia e que se converteu numa novela negra, o Governo deixa também a sua tradicional marca de clientelismo,… [[Aplausos do PSD.]] … com a tentativa de nomeação para seu presidente de alguém ligado aos piores tempos da história da Caixa Geral de Depósitos, do BCP e do Novo Banco. Tempos que, infelizmente, a atual governação nos tem feito recordar com preocupante frequência, Sr. Primeiro-Ministro. Mas a esta subserviência aos mais fortes e ao clubismo militante, temos de acrescentar o facilitismo, como característica marcante da política socialista. O facilitismo é presença notória no atual estado da Nação, pela mão de um Governo que não só tem pavor de reformar, como, inclusive, de tomar medidas que possam gerar um qualquer desconforto. [[Muito bem!]]
Esse facilitismo é evidente na educação, por exemplo, onde o atual Ministério, em cada passo que dá, desvaloriza a exigência, nivela por baixo a qualidade e o mérito dos alunos e dos professores. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Deputado, depois, fará as perguntas e eu explicarei. [[Continuação de protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Muito obrigado. Estou disponível para lhe explicar. Desde a abolição dos exames à falta de planeamento para a recuperação das aprendizagens perdidas, devido à pandemia, passando pela pressão que tem sido feita junto das escolas para que os alunos passem, mesmo sem preencherem os mínimos, tudo concorre para o mesmo efeito. E esse efeito é o enorme prejuízo que o facilitismo socialista traz para a vida futura dos nossos jovens. É o futuro de todos nós que está em causa, Srs. Deputados! O passo mais recente desta política de irresponsabilidade e de desprezo pelo futuro da sociedade, em geral, e dos alunos, em particular, foi a abolição das metas curriculares que o Governo acabou de determinar no início deste mês. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Mais um passo no sentido de sempre, a desvalorização do conhecimento, do rigor e da organização. Sabemos, também, que, a breve prazo, irá haver uma preocupante falta de professores, com a saída para a reforma de muitos dos atuais efetivos. Ainda assim, nada tem sido feito para repor a valorização da profissão docente. Bem pelo contrário, o que se tem feito é contribuir ainda mais para o seu desgaste e a sua desmotivação. É evidente que é muito mais agradável facilitar do que exigir e planear, mas a qualidade do governante mede-se, justamente, pela sua firmeza e pela sua coragem em tomar as medidas que o futuro nos exige e não aquelas que o comodismo e o «porreirismo» reclamam. [[Aplausos do PSD.]] Também na administração interna se sucedem os exemplos de descoordenação e de falta de rigor, como seja o caso da morte de um cidadão ucraniano nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, os anárquicos festejos do campeonato nacional de futebol, o caos na final da Liga dos Campeões, a falta de condições de higiene e de trabalho dos cidadãos imigrantes no Alentejo, a invasão de propriedade privada em Odemira, e podíamos continuar. São demasiados exemplos que atestam sobremaneira a completa descoordenação que hoje impera no Ministério da Administração Interna. É, aliás, no meio deste desnorte que o Governo resolve extinguir o SEF, não porque esta opção se justifique estrategicamente, mas porque o Governo teve necessidade de encontrar um bode expiatório para o que de inadmissível aconteceu nas instalações deste serviço. [[Aplausos do PSD.]] Os governantes governam mal, os serviços e os funcionários é que pagam, pois claro! O que a realidade nos impõe é o reforço do SEF, de molde a dotá-lo da indispensável capacidade para resolver o muito deficiente controlo das fronteiras da União Europeia em território português. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, neste Parlamento, que tem um excelente Ministro da Administração Interna. Ficámos, assim, a conhecer o patamar de exigência do Chefe do Governo, que se revê com entusiasmo e orgulho na atuação deste Ministro, tão seu amigo. No setor da saúde, permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, antes de lhe dizer alguma coisa mais, relembrar que V. Ex.ª não respondeu à questão de mais de 1 milhão de portugueses estarem sem médico de família. [[Muito bem!]]
V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, não disse nada sobre a Lei n.º 48/90, a lei de bases que, durante 29 anos, regeu o Serviço Nacional de Saúde, e V. Ex.ª foi duas vezes Ministro, aguentou muito bem esta lei e não teve nenhum incómodo. O PSD é um construtor do Serviço Nacional de Saúde, das suas leis e do seu financiamento, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PSD.]] Na saúde, continuamos a lutar, ou falta-nos a luta, contra a situação dramática das listas de espera, na esperança de que um dia conseguiremos tratar todas as demais patologias para lá da COVID-19. Se é compreensível que, no início da pandemia, os cuidados de saúde se tenham degradado por força do desconhecimento que todos tínhamos do novo fenómeno que nos assolou, hoje, já não é aceitável a falta de planeamento adequado e eficaz para a redução das listas de espera. O resultado desta desorganização é o crescimento da taxa de mortalidade, que subiu mais por força de outras patologias do que diretamente pela COVID. A crescente falta de médicos de família, em frontal contraponto com a promessa do Sr. Primeiro-Ministro, concorre, também, não só para a acrescida mortalidade que se está a registar em Portugal, mas para o silencioso sofrimento de muitos milhares de portugueses, que não dispõem de meios financeiros para se conseguirem tratar no setor privado a expensas próprias. O que se passa hoje nos centros de saúde, com a falta de respostas, é desesperante e trágico, muito trágico! Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A finalizar, o estado da Nação que hoje aqui debatemos não é bom. Precisamos de um Governo com coragem para enfrentar os interesses instalados, e temos, no entanto, um Executivo que se verga perante os mais fortes. Precisamos de uma aposta nas empresas para uma recuperação económica mais rápida e uma competitividade mais robusta, e temos um Governo nas mãos da esquerda parlamentar radical e adversa à iniciativa privada. [[Muito bem!]]
Precisamos de reformas estruturais em diversos setores da vida nacional, e temos uma governação, como é particularmente evidente na justiça, onde a preocupação primeira é satisfazer os interesses corporativos e os amiguismos representados no atual Ministério da Justiça, ao mais alto nível. [[Aplausos do PSD.]] Precisamos de uma Administração Pública despartidarizada, também e especialmente nos seus dirigentes, e dirigida por quadros tecnicamente capazes, e temos, no entanto, um Governo com tiques de clientelismo e até de nepotismo. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] Precisamos de rigor, organização e exigência, mas somos governados por uma cultura política de facilitismo e de subordinação ao completo privilégio das pessoas mais ou menos merecedoras desse privilégio, da parte do Governo. [[Aplausos do PSD.]] Precisamos de um Governo que traga esperança e não desalento e conformismo. Da nossa parte, Partido Social Democrata, sabemos do que o País precisa e atuamos em consonância. Estamos sincronizados com os portugueses, estamos a construir uma proposta de revisão constitucional moderna e arrojada, que já lançámos para o debate público.
Cheira a mofo!
Apresentaremos, em breve, uma proposta de reforma do sistema eleitoral equilibrada e respeitadora da proporcionalidade. Concluiremos a segunda fase das nossas propostas para a reforma da justiça, no sentido de devolver a dignidade e a eficácia ao nosso Estado de direito democrático. Compete ao PSD liderar a oposição com ideias, com coragem e com coerência. É isto que temos sempre em mente e que procuramos seguir com seriedade e com total fidelidade aos nossos princípios programáticos. E fazemo-lo sempre com a preocupação de à frente de tudo o mais colocar Portugal e os portugueses. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Sr. Deputado Adão Silva, tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, o senhor chegou a este debate sem a matéria estudada… [[Oh!]]
… e isso ficou muito claro na primeira intervenção que fez, quando pediu esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro. Além disso, no discurso que fez do púlpito revelou que queria concentrar-se em casos, em casinhos, amplificando aquilo que não é verdadeiramente estruturante para o País. Isso ficou muito claro, dizendo uma coisa e o seu contrário. Mas, Sr. Deputado, queria concentrar algumas notas, sobretudo, naquilo que o Sr. Deputado fez, há bocadinho, na pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro. Na sequência de uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que disse, e bem — é verdade! —, que o PSD chegou ao debate do PRR, um debate promovido pelo Governo, e não trouxe uma única ideia, uma única solução, o Sr. Deputado Adão Silva apresentou um documento que tinha feito. Para surpresa de todos, havia um documento! Ora, neste tempo que mediou entre a sua intervenção e o momento em que estou a falar, fui ver o documento e já percebi porque é que não trouxeram as respostas e as propostas para o debate. É que o documento revela tudo o que é o PSD, o que faz e o que não faz, o que diz e o que não diz, e, no fundo, revela que a mentira, de alguma forma, tem perna curta. Vou explicar-lhe o que quero dizer com isto. Por exemplo, o que é que propõe o PSD no reforço do Serviço Nacional de Saúde? Propõe 1000 milhões de euros. O que é que propõe o Governo? Propõe 1400 milhões de euros. Ó Sr. Deputado, então, o Sr. Deputado começa a sua pergunta ao Primeiro-Ministro a dizer que falta dinheiro, que falta isto, que falta aquilo e a sua proposta é menor do que aquela que o PS revela?! Começamos por aqui! Está aqui, a proposta é sua! [[Aplausos do PS.]] Mais, no âmbito de um tema relevante, que é a escola, a educação, a exclusão dos alunos que não têm condições digitais para poderem aceder à escola, o que é que o PSD propõe para a escola digital? Propõe 400 milhões de euros. O que é que propõe o Governo? Propõe 559 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, qual é a coerência desta sua questão?! Continuamos, Sr. Deputado, e agora com o alfa e o ómega do discurso do PSD, aliás, também do seu, ali, na tribuna, que é o apoio às empresas. No que diz respeito ao apoio às empresas, o Sr. Deputado e os Deputados do PSD, em geral, costumam trazer a este debate um rol, um chorrilho de mentiras, Sr. Deputado. Desculpe dizer isto desta forma tão direta, mas é um chorrilho de mentiras. [[Protestos do PSD.]] O PRR tem previsto 30% de apoio direto às empresas, que são 5000 milhões de euros, tem mais 5000 milhões de euros no PT 2030 e ainda tem 3000 milhões de euros para as empresas gastarem no PT 2020. O Sr. Deputado sabe que não se gasta dinheiro, mesmo nas empresas, de um momento para outro. Portanto, há um limite, e já o disse aqui n vezes, relativamente ao qual as empresas têm ou não capacidade de gastar. Mas, reparem, o que é relevante é o que é que o PSD tem, no âmbito do PRR. E o PSD tem 4000 milhões de euros. São menos 1000 milhões de euros do que o Governo propõe! [[Aplausos do PS.]] Como é que é possível? Ó Sr. Deputado, como é que é possível?! Explique lá isto! Mas não é só. Para terminar, Sr. Deputado, temos vindo a dizer que precisávamos de mais dinheiro no PRR. E, apesar do cuidado que temos de ter com as contas públicas, sempre fomos afetar ao PRR 2,7 mil milhões de euros de empréstimos, porque isso é fundamental para as empresas e é fundamental para o Banco de Fomento. O que é que o PSD pôs? Pôs, de empréstimos, 1500 milhões de euros, ou seja, menos 1200 milhões de euros do que o Governo, no PRR. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, concluo, dizendo que não vale a pena fazer discursos desta natureza. É uma fraude aquilo que o Sr. Deputado trouxe aqui… [[Protestos do PSD.]] … e, na próxima vez, estude mais a matéria, porque, de facto, assim não vamos lá. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr.ª Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer as perguntas do Sr. Deputado Carlos Pereira. Queria dizer-lhe o seguinte, de forma breve: em primeiro lugar, estudamos criteriosamente os documentos do Governo, evidentemente, e também estávamos à espera de que o Primeiro-Ministro estudasse criteriosamente os nossos documentos. Acontece que não o fez e, por isso, tive a oportunidade de lhe mandar, com uma dedicatória, o documento para ele o poder ler durante as férias. Mas, Sr. Deputado, os nossos contributos, aí enunciados, eram apenas um começo de conversa! [[Ah!…]]
Nós íamos construindo, a lógica é de construção! Sr. Deputado, na altura não se sabia qual era o valor. Repare numa coisa: o valor dos empréstimos foi definido muito recentemente, por exemplo. Portanto, tínhamos o propósito, tínhamos a ideia, tínhamos o projeto. E temos, estão quantificados. Poderiam ser, obviamente, ajustados, numa lógica de conversação com o Governo, e era isso que esperávamos. [[Risos e protestos do PS.]] Mas, veja bem: o que é que fez o Governo? Fechou-se, isolou-se numa lógica autista. Não é um bom governo, não é um bom governo esse que se fecha! Em segundo lugar, Sr. Deputado, veja bem: casos e casinhos?! Então, falo dos problemas de educação e isso é um caso e um casinho?! Falo da justiça isso é um caso e um casinho?! Falo de problemas ligados às empresas e à falta de apoio às empresas e isso é um caso e um casinho?! Percebo que o que V. Ex.ª pretende é desvalorizar Portugal, desvalorizar os portugueses, desvalorizar a oposição e, no fundo, criar uma lógica autista em que apenas prevalece o seu Governo, o mau Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns meses, num dos momentos mais difíceis da pandemia, um porta-voz do PSD dizia: «Temos um Primeiro-Ministro cansado». E insistia, com um certo desdém: «O Primeiro-Ministro está cansado, precisa de ir descansar.» O Primeiro-Ministro pode ter tido momentos de cansaço, como, certamente, tiveram enfermeiros e médicos, professores, cuidadores e os milhões de trabalhadores que saíram de casa todos os dias para que os portugueses pudessem continuar a alimentar-se, ter recolha de lixo, segurança nas ruas, produção industrial essencial, etc., etc., etc. Mas, mesmo cansados, os portugueses não desistiram, não seguiram aquele mau conselho do Deputado do PSD, cujas palavras ilustravam uma política. Enquanto o Governo, como a esmagadora maioria dos portugueses, das instituições, das famílias, enquanto essa grande parceria lutava para preservar a saúde e debelar a crise, o principal partido da oposição escolheu fazer da pandemia uma oportunidade para tentar desestabilizar a governação, talvez mesmo sonhando derrubar o Governo. E, em alguns momentos, terão acreditado que tinham encontrado parceiros disponíveis para tal. [[Aplausos do PS.]] Levamos ano e meio de pandemia, mas o maior partido da oposição não terá levado mais do que mês e meio a desistir de uma postura responsável face ao maior embate das nossas vidas. E mostrou isso ao País, atolando-se na contradição continuada e sistemática. O Orçamento, primeiro dava tudo a todos, depois era curto; no Natal, era para atenuar as medidas, mas, depois, não devia ter havido Natal para ninguém; Rui Rio dizia que havia professores a mais, mas, agora, já parece que é o contrário; em maio era urgente abrir as fronteiras aos britânicos, mas quando os britânicos vieram, afinal, tínhamos sido vexados pelos súbditos de Sua Majestade; primeiro o Governo não fazia reformas, depois havia reformas escondidas no PRR. [[Aplausos do PS.]] E foi este caldo de contradição continuada e sistemática que alimentou o vale tudo: o «fecha, fecha» quando se abria, seguido do «abre, abre», quando a preservação da saúde obrigava a encerrar; que deu cobertura à irresponsabilidade, como quando ouvi aqui, no Parlamento, ser dito que «a variante britânica não determina o encerramento das escolas, a variante britânica é uma desculpa do Primeiro-Ministro.» Pasme-se! Ouvimos isto aqui! O ataque à Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia teve o seu momento pífio quando uma Eurodeputada do PSD comparou Portugal à Hungria de Orban, escrevendo que «em matéria de regime político, parece ser cada vez mais o que nos aproxima do que o que nos separa.» Orban saiu do PPE a custo, mas, pelo visto, o estilo ficou. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, numa democracia, o estado da Nação é também o estado da oposição. Uma oposição negativista, sem uma visão para a recuperação, é uma oposição que falha ao País. Quanto a isso, nada podemos fazer, mas temos feito a parte que nos toca. Antes da pandemia, estávamos a crescer acima da média europeia e tínhamos excedente orçamental, antes da pandemia, a nossa agenda progressista já estava em marcha: a aposta no digital, aplicado na saúde ou na educação, por exemplo, não a descobrimos na pandemia, o combate às desigualdades e à pobreza, a aposta na habitação, no emprego digno, nos serviços públicos, numa transição climática justa, na mobilidade sustentável, na coesão territorial, na descentralização. Não esperámos pela pandemia para avançar em nenhum destes domínios e a nossa agenda anterior à pandemia preparou o País para a extraordinária resposta que os portugueses deram a este desafio. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos prontos para o futuro e queremos partilhar a responsabilidade de juntar as forças de todos aqueles que, nos últimos anos, foram construindo um caminho de progresso, onde Portugal só pode estar bem se os portugueses estiverem melhor. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos e, em particular, nos últimos meses, está a bater-nos à porta a realidade brutal para a qual cientistas e ativistas climáticos alertam desde há muito. Aquilo que os negacionistas disseram ser ficção científica depressa entrou pelas nossas casas em reportagens de Telejornal. Aquilo que ontem parecia ser apenas um retrato de um qualquer território distante entra hoje pelas nossas vidas como uma realidade cada vez mais perigosa e cada vez mais próxima. Aquilo a que as notícias ainda tratam como «catástrofes naturais», de natural têm mesmo muito pouco. O sistema económico assente no extrativismo desenfreado e na irresponsabilidade climática colhe hoje as suas dramáticas consequências. Isto é apenas o início de um mundo novo que o capitalismo criou e essas consequências são pagas ao longo do tempo por todos nós, em particular pelos mais pobres do mundo e pelos mais pobres dentro de cada país. No deserto do Mojave, na Califórnia, os termómetros registaram este mês mais de 50 graus. Pela primeira vez, a Amazónia emite mais dióxido de carbono do que aquele que absorve. No centro da Europa, em particular na Bélgica e na Alemanha, as violentas cheias levaram nos últimos dias mais de 200 vidas e destruíram milhares de habitações. No sul da Europa e aqui mesmo em Portugal, os incêndios são uma aflição que se agudiza com o aproximar de cada verão. A catástrofe climática não é uma opinião, é um facto. Não podemos gastar tempo, que já não temos, a debater com negacionistas. O debate do nosso tempo é, sim, sobre as medidas de que precisamos para enfrentar as alterações climáticas. Não faltará quem faça juras de combate às alterações climáticas com a única condição de que não se faça nada para combater as alterações climáticas, a começar pelos eco-oportunistas, que trazem na lapela o discurso climático, mas não hesitam em esquecer o clima de cada vez que o negócio fala mais alto. Não faltarão também os ecoliberais, cujo modelo económico provoca os males que os ecoliberais dizem querer combater. Nessa lenda, a salvação do planeta é um negócio como qualquer outro, que, certamente por ser rentável, fechará o ciclo do aquecimento global gerando novas fortunas baseadas no mérito. A Humanidade depressa perderá a paciência para semelhantes falácias. Sr.as e Srs. Deputados, num País com salários baixos como Portugal é inegável que o preço dos combustíveis é insuportável para a maioria das pessoas. Perante esse facto, há quem orgulhosamente lance a crise climática para de trás das costas e apoie a subsidiação dos preços dos combustíveis fósseis. Outros há que, envergonhadamente, atiram para uma futura transição para o automóvel elétrico individual, sabendo que essa resposta é em nada sustentável, igual até ao atual modelo. Apostar na proliferação de automóveis individuais nas grandes cidades é como tentar parar o vento com as mãos. A solução tem de passar, isso sim, por partilha de veículos e transportes coletivos, com mais oferta e tendencial gratuitidade. E passa também por uma política de território que, em vez de promover a especulação e o abuso imobiliário, assegure cidades e vilas sustentáveis e garanta o direito à habitação. Sem isso não haverá transição justa que proteja o planeta, sem isso estaremos apenas a perder o tempo que já não temos. Mas o mais espantoso destes dias, deste dia, talvez, foi ouvir o Primeiro-Ministro, neste debate, elogiar a Presidência portuguesa por ter incluído preocupações climáticas e sociais na política agrícola comum, enquanto a Ministra da Agricultura — que tem só para a agricultura um pacote financeiro comparável a todo o Programa de Recuperação e Resiliência, 10 000 milhões — se ocupa a torcer os mesmos critérios aprovados durante a Presidência portuguesa da União Europeia para desviar os recursos do desenvolvimento rural e da produção biológica para latifundiários rentistas que a sul do Tejo acumulam privilégios há décadas e comprometem a coesão territorial e a transição ecológica da agricultura e da floresta. O discurso climático do Governo parece ter como maior inimigo a própria ação do Governo. O Observatório Técnico Independente entregou ontem um relatório ao Parlamento sobre o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais onde afirma mesmo que a falta de propostas de ação sobre as alterações climáticas é «a mais grave omissão do Programa Nacional de Ação» sobre fogos florestais. No clima, como no resto, o que conta é para onde vai o dinheiro. Se vai para as rendas pagas a uns poucos grandes proprietários rurais e não para a transformação da floresta ou para o povoamento do território, então ficamos a saber que o Governo se resignou à sina dos incêndios. E nada seria mais irresponsável.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o estado da Nação é marcado pela pandemia que estamos a viver. Há um ano, não fomos os únicos a avisar que esta crise não seria rápida, que contratações a quatro meses para os hospitais não responderiam ao esforço pedido ao SNS e aos seus profissionais, que apoios de curto prazo e fraco alcance não responderiam às necessidades da economia e das famílias, mas o Governo recusou sempre fortalecer as medidas de resposta à crise. Apostou que o verão passado já seria de retoma, não preparou a segunda vaga pandémica, nem a terceira, nem a quarta. Pediu ao Parlamento um Orçamento Suplementar e depois não usou o dinheiro. Fez um Orçamento para 2021 que já estava desatualizado no momento em que foi aprovado. O Governo recusou as propostas do Bloco e passou este ano a acrescentar medidas avulsas, insuficientes e tardias para conter os estragos. No SNS, os profissionais esticam uma manta curta demais e estão exaustos. A emergência COVID foi deixando outros cuidados para trás, o objetivo da fixação de profissionais foi adiado a favor de contratações precárias, o número de utentes sem médico de família aumentou. Até na resposta COVID aquela manta está a encolher: com a recusa em aumentar contratações e fazer vinculações, o processo de vacinação teve de ir buscar gente aos rastreios e agora um quarto dos infetados não chega a ser contactado pela saúde pública. Nos apoios, Portugal manteve-se nos mínimos europeus e o Governo preferiu levar as famílias e as empresas para as moratórias. Num País já endividado, a omissão da resposta pública cria uma situação ainda mais pesada e pagaremos caro esta omissão. É certo que houve milhares de trabalhadores em toda a administração — dos hospitais às escolas, da segurança social aos militares que apoiam a logística das vacinas — que têm feito um imenso trabalho para que as coisas funcionem, e é também certo que a crise é dura e não há soluções fáceis. Sabemo-lo bem. E, como bem sabe, o Governo e o País, nunca regateámos solidariedade com as medidas e as soluções difíceis que este tempo exigiu, mas o Governo enredou-se em respostas de curtíssimo prazo e mesmo contraditórias. Hoje, olhamos para o ano que foi e para o que será, e o Governo parece pouco disponível para outro fôlego, outra política. Não se conhecem novas propostas e o Governo decidiu iniciar o próximo ciclo mantendo um conjunto de ministros, cujos mandatos se arrastam, sem capacidade de fazer as mudanças necessárias. O Ministro do Ambiente está marcado pelo descrédito devido à sua transigência com a fraude da EDP no negócio das barragens. Desde o inexplicável silêncio sobre o assassinato de Ihor Homeniuk, o Ministro da Administração Interna já só se livra de um caso quando se mete noutro. A Ministra da Segurança Social acumula confusões e omissões no apoio aos trabalhadores afetados pela crise. Dirão os analistas que governar em pandemia provoca desgaste. Não é de esperar outra coisa, mas a única forma de compensar esse desgaste é impor sempre o critério do interesse público e responder pelo País. Esse mesmo País que, no momento em que enfrenta a crise sanitária, social e económica, ouve, incrédulo, os relatos dos grandes devedores da banca que assaltam os cofres do Estado. Esse País que vê o Governo continuar a injetar dinheiro no Novo Banco, insistindo num caminho que tinha sido recusado aqui, no Parlamento, pelo Orçamento do Estado. A vida demonstrou que uma resposta tímida não vence a crise. E esta é a primeira lição da pandemia: uma governação de curto prazo não responde à mais longa pandemia das nossas vidas. É por isso que, no momento em que debatemos o estado da Nação, temos de nos perguntar se o País pode contentar-se com uma política de mínimos, que adia as soluções e as respostas aos mais frágeis ou se, pelo contrário, vamos à luta pelo investimento que vence a crise. Pela nossa parte, nunca hesitamos: salário e saúde, dignidade e respeito. É isso que nos move. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, falou de vários temas, devo dizer que não partilhamos da sua visão, que é a sua, em relação a várias áreas, mas gostaria de me focar especialmente na dimensão social. O estado da nossa Nação, como o de todas as nações do mundo, tem sido marcado, ao longo do último ano e meio, pela pandemia e pelos tempos excecionais que fomos e estamos a ser obrigados a viver. Mas esses tempos marcam também a resposta que cada Governo tem dado à crise — à crise social e económica provocada pela crise sanitária, porque isso tem feito a diferença, em Portugal. E em Portugal, com este Governo, nunca houve dúvidas: nós seguimos o caminho de recusar a austeridade, de apoiar as famílias, de preservar as empresas, de reforçar o Serviço Nacional de Saúde e de reforçar a escola pública. Tem sido essa a opção do Governo português.
Muito bem!
É por isso que, neste debate, podemos e devemos avaliar o estado da oposição e o estado das soluções que nos propõem, quando aqui intervêm. Sabemos que há aqueles que apenas querem somar crise à crise, com respostas estafadas, com respostas austeritárias, e há aqueles que querem construir uma alternativa em torno do caminho que temos vindo a prosseguir. Porque a urgência da resposta à crise pandémica faz-se com as medidas necessárias na frente sanitária e de saúde pública, mas também com as medidas de proteção social e económica, que o Governo português tem vindo a implementar. O Governo tem vindo a implementar uma ação orientada por uma visão solidária, uma visão que conseguiu evitar a devastação social e económica provocada pela pandemia.
Muito bem!
Hoje, quando a vacinação avança e temos uma crescente luz ao fundo do túnel, parece evidente que as medidas que o Governo tomou conseguiram salvaguardar rendimentos, empresas, postos de trabalho, créditos em moratórias, entre muitas outras áreas, que constituíram não uma política de números, mas uma política de resposta necessária à urgência da crise. Os dados ontem conhecidos sobre o desemprego mostram que já estamos a recuperar para níveis pré-pandémicos, com o nível mais baixo registado no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) desde março de 2020. Ora, isso é possível não só porque protegemos empregos, não só porque evitámos a destruição de postos de trabalho, mas porque também evitámos, ao longo dos últimos anos, que o desemprego escalasse, tomando medidas de desprecarização das relações laborais. E os portugueses sabem bem o que fizemos neste período, Sr.ª Deputada. Em relação às medidas excecionais de apoio social e económico, foram abrangidos 3 milhões de portugueses — estando muitos deles, certamente, a ouvir este debate —, 174 000 empresas e mais de 4253 milhões de euros de apoios pagos pela segurança social, incluindo isenções contributivas, layoff pago a 100%, apoio a trabalhadores independentes, apoio a sócios-gerentes, apoio à retoma progressiva, incentivo à normalização da atividade, apoio excecional às famílias, prorrogação de prestações sociais, baixa por doença COVID, subsídio por isolamento profilático, complemento de estabilização, medida de apoio extraordinário a trabalhadores, pagamento de uma prestação adicional do abono de família e outras medidas de reforço dos rendimentos, aumento de pensões e aumento do salário mínimo, que cresceu 32%, desde 2015. Esta não é uma política de mínimos, esta é a resposta que temos de dar ao País, aos portugueses, e é isso que temos vindo a fazer! [[Aplausos do PS.]] Termino dizendo que é impossível olharmos para tudo isto e muito mais e encontrarmos, por mais que queiram, austeridade, desvalorização do Estado social ou desproteção dos portugueses. Sabemos que a única forma de continuar este caminho e evitar que ele se desfaça, face às tentações dos partidos da direita, é mesmo assegurar a boa governação do Partido Socialista, no diálogo parlamentar à esquerda, que temos construído desde 2015. É sobre isso que se têm de definir as posições neste debate, também. Por isso, Sr.ª Deputada, termino questionando se o Bloco de Esquerda ainda continua cético relativamente ao caminho que temos percorrido desde 2015 ou se estão disponíveis para, em conjunto, construirmos o futuro sobre o estado da Nação. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, é um gosto ouvi-lo. [[Oh!]]
Acho até que tem sofrido muito com algumas votações que tem feito neste Parlamento, e penalizo-me pelo Partido Socialista lhe fazer isto. É que, sabe, depois de o ouvir, pergunto-me assim: «Como é que um Deputado que está a defender com tanta força o direito ao trabalho e ao salário se sente com algumas votações que tem feito neste Parlamento e como é que, depois de ouvir o Primeiro-Ministro, se sentiu quando, há dias, no Parlamento, votou contra a contratação coletiva, proposta pelo Bloco de Esquerda?».
Votou com a direita!
Como é que se sente, Sr. Deputado, quando ouve o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o subsídio social de desemprego acaba este mês? E vão ficar sem apoio tantas mulheres com filhos que não arranjam emprego porque toda a gente lhes diz que não sabem se as escolas vão funcionar ou não e se elas podem faltar ou porque lhes basta ter voltado para casa dos pais e alguém receber a pensão mínima para não terem nenhum apoio, tal como o Partido Socialista desenhou. Como é que se sente, Sr. Deputado? Não sente que é pouco? Não sente que está a deixar mal as pessoas que defende, que quer defender? Sr. Deputado, o que diz aos trabalhadores da Altice que estão neste momento a ser substituídos por trabalhadores em outsourcing, com as mesmas regras de despedimento que a troica fez e que o Partido Socialista se recusou a revogar aqui, no Parlamento? Sr. Deputado, não se sente mal com isso? Sr. Deputado, não se sente mal por termos trabalhado, durante quatro anos, num relatório contra a precariedade…
E o Orçamento?!
… e, depois, no fim, o Governo ter entregue à concertação social e ter feito um acordo com o PSD para aumentar o período experimental e ter deitado para o caixote do lixo todo o trabalho que fizemos para combater a precariedade? Sr. Deputado, não se sente mal por saber que o Governo acabou de entregar na concertação social as regras do trabalho, em que exclui os trabalhadores das plataformas digitais?
Exclui?!
Sr. Deputado, não acha que é poucochinho? Não acha que para defender o trabalho e o salário é mesmo preciso regras para a economia? Sr. Deputado, se estiver aqui para fazer essas regras, saiba que o Bloco de Esquerda nunca falha a esse combate. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que refletirmos, hoje, sobre o estado da Nação, este debate deve servir também para avaliarmos o estado da governação. E se o estado da Nação é mau, o estado da governação é um desastre. O estado da nação é, obviamente, muito do resultado da crise pandémica que vivemos, mas também do que foram os seis anos de governação do Partido Socialista, com os seus aliados. Sobre a pandemia, que vitimou mais de 17 000 portugueses e a que os profissionais e o País responderam com coragem e solidariedade, convém recordar que, na sua gestão, foram cometidos muitos erros. Desde logo, por razões estritamente ideológicas, foi cometido o erro de querer excluir o setor privado e o setor cooperativo no combate à doença para valorizar a retórica do público, quando o que era necessário era tratar doentes aproveitando toda a capacidade instalada. Mais: erros na informação (usa máscara/não usa máscara); erros na pressa do primeiro desconfinamento; na ideia de que a segunda vaga não chegava cá; no que se passou no Natal e em janeiro, e por isso chegámos a ser o pior país do mundo, em termos de pandemia. A maior parte desses erros foram cometidos por incapacidade de organização, falta de testes, falta de sequenciação e, sobretudo, porque cada vez que as coisas correm um pouco melhor a propaganda sobrepõe-se a tudo e leva a que se cometam mais erros, como foi o caso de alguns festejos. Chegados aqui, e apesar disto, o Partido Socialista vem cheio de si mesmo e está obcecado em apoucar a oposição durante todo o debate. Afinal, está tudo ótimo. Arrogantes e prepotentes, trazem-nos o quê? Piadas e propaganda. Diria mesmo que, em relação às piadas — e não é nada comigo —, eu não recomendaria muito as piadas sobre dons Sebastiões, de Bruxelas ou de Massamá, que seja. É que, Srs. Deputados, o problema pode estar mesmo no Conselho de Ministros. É melhor começarem a olhar para o lado e a ver onde é que está o problema. E em matéria de delfins ou de sucessões, quero dizer que a situação dos vossos também não está brilhante: o de Lisboa meteu-se em sarilhos com Moscovo e o outro não descola. [[Aplausos do CDS-PP.]] Não descola! Está ground! Groundforce ou não, mas está ground, não descola. Portanto, talvez não seja bom tanta piada sobre a oposição. Mas um dos factos mais preocupantes relativamente ao estado da Nação é precisamente a forma como em Portugal a liberdade e os direitos democráticos estão a ser ameaçados e o escrutínio parlamentar tem vindo a diminuir. É um verdadeiro escândalo a forma como a presença do Primeiro-Ministro no Parlamento foi reduzida para praticamente um terço, com o fim dos debates quinzenais. A falta de escrutínio, protege a incompetência. O Primeiro-Ministro trouxe-nos, aqui, uma lista do que devemos ao seu Governo e o PS só nos diz quanto devemos todos estar agradecidos à governação. Eu prefiro lembrar umas quantas coisas que «devemos ao PS e ao Governo». Devemos ao Governo o incumprimento da promessa de um médico de família para cada português e o aumento das listas de espera, designadamente para tudo o que não é COVID. Devemos ao Partido Socialista e ao Governo a falta de credibilidade da justiça, afetada pelas informações falseadas sobre o procurador europeu e a constante proximidade, para não dizer promiscuidade, entre as magistraturas e o poder político, bem como a inaceitável libertação de presos a pretexto da COVID-19. Devemos também ao Partido Socialista um sem-fim de casos e de incompetência no Ministério da Administração Interna. Não gostam de casos, mas quem cria os casos somos nós, por acaso? É que não somos! Das golas de fumo ao SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), à imigração ilegal no Algarve, ao ZMAR e ao caso do SEF, este último particularmente grave, porque, graças ao Partido Socialista, acabou-se com uma instituição capaz, com 35 anos de serviços ao País, para salvar a cabeça de um ministro incapaz. De facto, a geringonça, ainda que agora de geometria variável, está lá sempre para salvar o Ministro. No SEF, foi o Bloco de Esquerda que deu a mão; agora, no caso dos festejos do Sporting, foi o PCP a bloquear a audição. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quando nada acontece, a responsabilidade passa a ser do Primeiro-Ministro, mas ficámos — espantem-se, Sr.as e Srs. Deputados! — a saber hoje que o Sr. Primeiro-Ministro não sabia de nada. Em relação a um acontecimento com este potencial impacto em todo o País, ou não soube ou não quis saber. Muito estranho, muito estranho mesmo, num Primeiro-Ministro que, além de mais, foi, durante oito anos, presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Devemos também ao Governo a falta de apoio às forças de segurança e a falta do subsídio de risco. O que é certo é que o socialismo acha cada vez mais que tudo pode. Já o tínhamos visto no escandaloso caso do envio de dados, pela Câmara de Lisboa, para o regime russo, em que o PCP também lhe deu a mão. O essencial é a retórica e a ideologia, que servem para sustentar a convicção de que ao PS tudo é permitido, seja nas nomeações, seja nas celebrações. [[Aplausos do CDS-PP.]] Foi em nome dessa ideologia que o Partido Socialista atacou o setor privado na educação, impedindo que alunos pobres, em locais onde a oferta pública é insuficiente, pudessem aceder ao ensino privado de qualidade. Apesar de toda a propaganda, este Governo não deixou marca de relevo na Presidência da União Europeia. Ao contrário do que diz, este foi o Governo que não fechou as negociações da PAC, e é tão preciso apoiar os projetos agrícolas! O problema deste Governo não é sequer, como sustentam alguns, o de substituir dois ou três ministros de incompetência mais evidente, resolvendo-se por aí o problema. Não! É uma questão de fundo e de opções erradas. São opções erradas, quando o Governo se bate para não conceder apoios sociais ou quando se fecha na sua base social de apoio, ignorando as classes médias e os profissionais liberais, sacrificados, simultaneamente, pela pandemia e pelo excesso de impostos. É uma opção de fundo errada, quando, na questão mais estrutural para sairmos da crise — o PRR —, o Governo optou por direcionar o essencial dos fundos europeus para o Estado, para o setor público — só para o setor público. É errado, por parte do Governo e da União Europeia, que menos apoios e estímulos concedam às pequenas e médias empresas, responsáveis, elas sim, pela maioria dos empregos e por pagarem a maioria dos impostos. Por isso, a verdade é que somos um dos países que, na União Europeia, menos está a recuperar e menos está a crescer. É um facto indesmentível. Este é um Governo que mantém as regras, é um Governo que não está disponível para alterar as regras que fazem com que Portugal tenha um dos custos com combustíveis mais elevados de toda a União Europeia, o que, obviamente, penaliza as empresas dentro de Portugal e, também, as empresas exportadoras. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta uma substituição pontual. A questão é de fundo e é de opção. A escolha para o País é muito evidente: é entre um socialismo cada vez mais arrogante ou prepotente, ou, então, em alternativa, a liberdade. Se o Partido Socialista está convencido de que tudo pode, de que tudo diz, pelas dificuldades que a alternativa possa estar a passar, está muito enganado. Em democracia, há sempre alternativa e um mau Governo, como este que agora temos, acabará por ser substituído, e será substituído, pela vontade do povo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Resulta muito claro deste debate do estado da nação que há muito ainda a fazer para resgatar o País dos interesses pelos quais tem estado capturado. Comecemos por ver que, ao longo da crise sanitária, milhares de profissionais de saúde que nunca saíram da linha da frente continuam a não ver as suas carreiras reconhecidas e valorizadas. Os investimentos estruturais no SNS continuam fechados na gaveta, cuja chave, aparentemente, se perdeu perante um Orçamento do Estado ainda por cumprir, o que não se coaduna com palmadas nas costas ou, menos ainda, com congratulações vazias de respostas e de soluções aos seus problemas profissionais. De confinamento em confinamento, perante as falhas nos apoios sociais, mantiveram-se injeções absurdas a instituições bancárias — incorporando, até, aquele que tem sido um dos maiores crimes de colarinho branco no nosso País, como é o caso do Novo Banco e da «Operação Marquês» —, borlas fiscais e subsídios perversos, que chegam a ascender a 500 milhões de euros por ano, nomeadamente, às indústrias responsáveis pela crise climática, hipotecando, assim, o futuro do planeta e das futuras gerações, apesar dos inúmeros apelos da sociedade civil. Numa outra gaveta, cuja chave também anda por aí perdida, ficou fechada a descarbonização da economia e da própria agricultura intensiva e superintensiva e a transição para modelos mais sustentáveis, tantas vezes reclamados pelo PAN, em debate, nesta Casa da democracia. Este estado da nação é, na verdade, uma bola de neve para a qual o Governo nos tem empurrado nos últimos meses, uma bola de neve que deixa de fora muitos, mas onde se percebe que há ministros intocáveis. Isto, num Estado de direito democrático, é absolutamente inaceitável. Mais: os retrocessos democráticos a que temos assistido, em matéria, até, de direitos humanos, são absolutamente inaceitáveis. Quando falamos de direitos humanos, não falamos apenas de igualdade. Falamos, também, do direito a viver num ambiente saudável, onde as nossas florestas, os nossos oceanos e ecossistemas sejam preservados, pugnando pela justiça climática, intergeracional e interespécies. Isso transporta-nos para uma outra gaveta fechada à chave, onde estão guardadas inúmeras medidas de preservação da biodiversidade e de proteção do bem-estar animal, quando, em contrapartida, o Governo oferece de bandeja 10 milhões de euros ao baronato da caça, onde continua a vigorar uma legislação que permite apoios públicos a esta atividade, bem como às anacrónicas touradas.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Terminamos com a constatação de que este não pode ser o futuro. O Governo não pode ter dois pesos e duas medidas quando diz que quer dialogar, mas, depois, tarda a implementar. Da parte do PAN, cá estaremos para agir em conformidade. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Esta sessão legislativa, que está prestes a terminar, fica marcada pela resposta à pandemia que estamos a viver, uma resposta que veio confirmar a importância e a necessidade de termos um Estado social forte e robusto, capaz de permitir ao Estado dar cabal cumprimento às funções sociais que decorrem da Constituição. Mas este é também um período que veio acentuar as desigualdades sociais e os desequilíbrios ambientais. Sobre as desigualdades sociais, basta atender aos assustadores índices de pobreza de hoje, que contrastam, de forma, aliás, cruel e imoral, com os dividendos distribuídos pelos acionistas das grandes empresas, como a EDP, os CTT (Correios de Portugal), a Jerónimo Martins, a Brisa, a Galp Energia, a Sonae, a NOS e outras, que, no seu conjunto, arrecadaram 7,4 mil milhões de euros em 2020, ou seja, mais 330 milhões do que em 2019. Isto significa que, mesmo em tempos de pandemia, as grandes empresas continuam a distribuir dividendos como quem atira milho aos pombos, à mão-cheia. Seria, por isso, justo que o PRR olhasse com olhos de ver para os números da pobreza e que afastasse as grandes empresas de qualquer apoio público, porque, como percebemos, mesmo com a pandemia, continuam a engordar os seus lucros. Quanto aos desequilíbrios ambientais, mantém-se a falta de proteção da nossa biodiversidade e dos nossos ecossistemas: áreas protegidas são transformadas em lixeiras de plástico a céu aberto, como sucede no Parque Natural do Sudoeste Alentejano; as produções intensivas de olival ou de amendoal continuam a inundar a nossa paisagem, sobretudo a paisagem alentejana; as multinacionais escolhem localizações para a construção de importantes infraestruturas, como aeroportos, ignorando o interesse público e, também, os danos ambientais provocados; a exploração de recursos naturais, como o lítio, rodeada de processos nebulosos e de falta de transparência, não atende aos impactos ambientais e à qualidade de vida das populações. Sim, porque, no Barroso, não há medidas de minimização ou de compensação possíveis, face aos danos provocados pela mina, nomeadamente, a nível da água, mas também da biodiversidade. E se o processo avançar, bem podemos dizer que o Barroso já era! Para trás ficará o Barroso, mas também a importância e o modelo que representa a agricultura de montanha, sobretudo quando falamos na necessidade de combater as alterações climáticas. Mas, nesta sessão, também constatámos a continuada devoção do Governo às imposições da União Europeia, que não lhe permitiu diversificar as opções de aquisição de vacinas fora do quadro dos negócios que a União Europeia fez com meia dúzia de multinacionais farmacêuticas. E mesmo quando essas farmacêuticas falharam os prazos de entrega de vacinas, mesmo assim, o Governo foi incapaz de procurar soluções de aquisição fora dos negócios da Europa. Esta sessão ficou marcada, ainda, pela tentativa do PS e do PSD de fugir ao escrutínio democrático, o que ficou visível a três níveis: em primeiro lugar, a nível do próprio funcionamento desta Assembleia, com o fim dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, com as dificuldades criadas para a discussão das petições em Plenário e com a redução dos debates europeus; depois, com a proposta cozinhada entre o PS e o PSD para as freguesias, que vai impedir muitas delas de serem repostas, mesmo sendo essa a vontade das populações; por fim, mas não menos preocupante, com o descaramento do PS e do PSD em pretender alterar uma lei com o propósito exclusivo de passar por cima das câmaras municipais que deram pareceres que não agradam ao Governo em matérias tão importantes como a localização de um aeroporto. Esta sessão veio também confirmar aquilo que Os Verdes andam há muito a reclamar: é absolutamente imperioso que nos viremos para a nossa produção. É preciso trabalhar a sério para recuperar a nossa soberania alimentar, apostar na pequena agricultura, dinamizar os circuitos de proximidade e os mercados locais, como forma de potenciar o escoamento dos produtos e criar as condições para que os produtores possam produzir e vender os seus produtos a preços justos. A aposta na nossa produção terá, indiscutivelmente, reflexos a nível da nossa economia, da nossa soberania alimentar, do combate às assimetrias regionais, do abandono do mundo rural e, até, da prevenção de incêndios florestais. É preciso apoiar as micro e pequenas empresas, como forma de garantir a sua sobrevivência e de impedir o crescimento do desemprego. Para terminar, gostaria de dizer que passou mais uma sessão legislativa e mais motivos temos para questionar a forma como produzimos e como consumimos neste modelo de crescimento que assenta na exploração desenfreada dos recursos naturais e que insiste num crescimento ilimitado, como se ilimitados fossem, também, os recursos do planeta. Para o futuro, vamos esperar que o País desconfine do ponto de vista da saúde, mas também do ponto de vista dos direitos de quem trabalha, da valorização salarial, dos valores ambientais e do respeito pelas decisões das autarquias locais, quer agradem ao Governo, quer não agradem ao Governo, quer agradem às multinacionais, quer não agradem às multinacionais. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O estado da nação fica marcado por dois grandes elementos. A saber: pela incapacidade que tivemos em assegurar o combate na saúde, no momento mais difícil da sua história, com milhões de consultas adiadas e milhões de atos médicos adiados e pelo facto de termos um Governo e uma Presidência da União Europeia que não hesitaram em gastar milhões em fatos, carros, bebidas e outros luxos que, hoje, numa pandemia, seriam perfeitamente dispensáveis, quando não conseguem apoiar os restaurantes, o comércio, os alojamentos e o turismo, que definham sem parar. É o exemplo paradigmático de uma esquizofrenia política que não perde para gastar dinheiro onde não deve gastar, apoiar sempre os mesmos que não querem fazer nada, enquanto aqueles que trabalharam para construir este País, nos últimos anos, ficam, mais uma vez, fora da equação. Mas não podíamos terminar esta sessão legislativa com a presença do Primeiro-Ministro — que raramente está presente nesta Casa — sem deixar de dizer que, em todos os relatórios, Portugal passou de uma democracia plena para uma democracia com falhas, de uma democracia liberal para uma democracia meramente eleitoral. Hoje, menos 16% dos portugueses confiam na democracia portuguesa, quando são apenas menos 3% que confiam na União Europeia. Em Portugal, menos 16% acreditam nesta democracia. A culpa é de um Governo que quis fazer mudanças no Tribunal de Contas, controlar a justiça e diminuir o escrutínio parlamentar.
Sr. Deputado, peço que conclua.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, deixando apenas um aviso ao Sr. Primeiro-Ministro: não pense que o seu Governo é eterno, nem pense que o seu consulado é eterno, porque arrisco-me a dizer que este é o último ano que o temos aqui, por baixo deste ambão, a falar como Primeiro-Ministro.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
E eu?!
Sr. Deputado, a Mesa não regista nenhum pedido de inscrição para intervenção do Iniciativa Liberal. Se não se importa, usará da palavra a seguir, Sr. Deputado. Faça favor, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há sensivelmente um ano encontrámo-nos aqui a propósito do debate do estado da Nação. Partilhámos palavras de choque, de consternação e incerteza e também debatemos em conjunto políticas de solidariedade civil, económica, institucional e de saúde pública. Hoje, perante a magnitude desta pandemia, infelizmente, ainda temos de proferir, aqui e agora, palavras de luto. Há memória de todos aqueles que perdemos e, porque é isso que mais lhes devemos, podemos agora falar das muitas medidas de resiliência, de revitalização em todas as valências da sociedade que foram levadas a cabo por este Executivo, por este Parlamento, com o apoio e a capacidade de superação e de adaptação notável de todos os portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, não há como negar que temos vivido num Portugal e num mundo desafiado, mas não podemos negar que encaramos hoje um Portugal reinventado. A adaptação que foi possível teve, entre outros fatores, um aumento de 7% da despesa em saúde; mais investimento e mais de 2500 profissionais de saúde só num ano; 42% da vacinação completa, uma das chaves essenciais para a nossa completa libertação; um reforço contínuo dos apoios sociais às famílias, à capacidade de adaptação das empresas-motor da nossa vida económica, sem olhar à sua tipologia ou dimensão. O nível do crescimento económico já se começa a sentir. Creio que a isto não é alheio o facto de, mesmo na dúvida e na incerteza próprias de uma pandemia, a opção ter sido sempre pela ajuda e pelo apoio. A forma exemplar como o Serviço Nacional de Saúde respondeu à pandemia — nem podia ser de outra forma — foi sempre o critério do interesse público. Afinal, não foi por acaso que quem criou o Serviço Nacional de Saúde foi um socialista. A campanha de vacinação contra o SARS-CoV-2 — com uma percentagem de aplicação efetiva, como eu dizia e quero repetir, que já ultrapassa os 42% — demonstra bem o empenho do Governo português na compra das vacinas e na luta por uma tranquilidade de vida cada vez maior para os portugueses. E não só no contexto nacional. No que toca à cooperação internacional, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa e Timor-Leste, pela proximidade, já foi anunciado que Portugal vai triplicar a sua oferta de vacinas, passando de 1 para 3 milhões de doses no combate à COVID-19. Portugal vai cumprir a sua parte no compromisso que reconhece que se não houver lugar a uma imunização global nenhum país estará, isoladamente, capaz de afirmar que se encontra verdadeiramente protegido. A pandemia não só não reconhece fronteiras como viaja também pela vulnerabilidade. Não devemos nem nunca podemos esquecer-nos disso. As prioridades são muitas: assegurar e promover a cobertura da vacinação, recuperar a atividade assistencial — e, neste aspeto, a evolução é muito favorável. Sr.as e Srs. Deputados, promover o robustecimento do SNS tem hoje um instrumento capaz de alavancar reformas, que já foi aqui falado, o Plano de Recuperação e Resiliência. Uma última palavra de agradecimento a Portugal, aos seus profissionais de saúde, aos profissionais de segurança, à sociedade civil que, em contexto de crise demonstrou seriedade, solidariedade e responsabilidade. Somos hoje um País que reconquistou a segurança e a confiança. É neste Portugal que eu quero viver. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como tenho pouco tempo vou direto ao assunto. E o assunto é que a intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, hoje, ilustra bem dois motivos pelos quais estamos aqui a discutir um estado da Nação que é mais débil do que o que devia ser. Temos, por um lado, um Governo incapaz de assumir erros e incapaz de assumir responsabilidades, porque, para este Governo, ele lidou perfeitamente com a pandemia, não há grande problema com centenas de milhares de consultas e cirurgias adiadas e até com a mortalidade, ainda hoje por explicar, que houve em excesso. Para este Governo não há grande problema com os atrasos de aprendizagem que vão hipotecar o rendimento e o futuro de toda uma geração e as situações dramáticas de empresários, trabalhadores independentes, setor da restauração, do turismo, dos bares, dos eventos, da cultura, das discotecas, tudo isso não passou pelo discurso do Primeiro-Ministro. Mas se há dificuldade em assumir erros e responsabilidades, há facilidade em fazer promessas de muitos milhões, desde que eles venham de Bruxelas e sejam investidos sem critério, sem retorno, de uma forma irresponsável, como se este dinheiro não tivesse, mais tarde ou mais cedo, de ser pago pelas próximas gerações. Portanto, por um lado, desresponsabilização, por outro lado, irresponsabilidade, duas faces deste Governo que nos vão impedir, enquanto isto durar, de fazer um balanço melhor do estado da Nação.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Precisamos de um novo caminho, porque assim não vamos lá.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se alguma coisa marcou esta sessão legislativa — além, obviamente, da pandemia e do combate contra ela travado em todas as dimensões — foi, sem dúvida, a quarta Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Os seis meses da Presidência coroaram um percurso notável de recredibilização de Portugal nas instâncias europeias, que atingiu os picos mais elevados na eleição do então Ministro das Finanças Mário Centeno para a presidência do Eurogrupo, e no contributo dado pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo português para as históricas decisões de julho de 2020, sob Presidência alemã, e, finalmente, num honroso semestre português de 2021 reconhecido como muito positivo em todas as instituições europeias pela generalidade dos observadores e, sobretudo, pelos portugueses. [[Aplausos do PS.]] O momento de eloquente comprovação deste facto foi, como já tive oportunidade de recordar noutras ocasiões, a sessão de 31 de maio da conferência de comissões de assuntos europeus que a Assembleia da República organizou e na qual o Sr. Primeiro-Ministro se dispôs a responder a perguntas diretas de Deputados de todas as famílias políticas das 39 câmaras dos 27 parlamentos nacionais. Todos os intervenientes, sem uma única exceção, elogiaram, sob diferentes perspetivas, a Presidência portuguesa, tantas vezes subvalorizada e até mesmo denegrida por alguns — apesar de tudo, poucos — em Portugal. Para memória futura ficará um tempo de agir, com encerramento de dossiês relevantes, desbloqueio e avanço de outras iniciativas, que constituirão novas marcas portuguesas na história da União Europeia. As mais relevantes serão, sem dúvida, a Cimeira Social do Porto, o Compromisso Social do Porto e a Declaração do Porto. Mas ficarão ainda associadas à Presidência portuguesa, entre outras iniciativas, o Certificado Digital COVID da UE e a concretização do plano europeu de vacinação; a ratificação por todos da decisão sobre os recursos próprios; o instrumento de recuperação e resiliência; a aprovação dos primeiros programas de recuperação e resiliência; a reforma da política agrícola comum; o fecho do acordo do Brexit; a conclusão dos acordos com os países da África, Caraíbas e Pacífico e a reunião de líderes da União Europeia com a Índia. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista orgulha-se de ter sido parte do contributo que a Assembleia da República também deu para o sucesso da Presidência portuguesa. No encerramento desta sessão legislativa não podemos deixar, por isso, de felicitar o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo, a diplomacia, a administração portuguesa e também o Sr. Presidente da Assembleia da República e Sr.as e os Srs. Deputados pelo inestimável serviço prestado a Portugal e à Europa. [[Aplausos do PS.]] Com o fim da Presidência, encerrou-se também um ciclo político e outro agora se abre. Portugal e a Europa, no seu conjunto, irão, a partir de setembro, redesenhar de forma inédita e inovadora o futuro que queremos, ouvindo os cidadãos, num processo em que o Governo, Parlamento e outros atores sociais têm de estar profundamente envolvidos. Faço votos para que, daqui a um ano, possamos fazer um balanço tão positivo da Conferência sobre o Futuro da Europa — cujo arranque foi também uma vitória de Portugal — como estamos a fazer agora da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Sei que não faltam ao Governo e aos Deputados do PS motivação e entusiasmo para superar os desafios do futuro, com a mesma determinação e firmeza com que enfrentámos as dificuldades do passado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante este debate do estado da Nação ouvimos a mesma ideia, que ao longo de 16 meses se foi repetindo, de que o colapso do País está iminente, de que o Estado se mostra incapaz de responder às circunstâncias que assolam o País e de que o Governo está esgotado e sem um projeto de futuro. Na verdade, ao longo destes 16 meses, só na frente económica, de que me ocupo mais de perto, ouvimos dizer que os apoios dirigidos às empresas seriam insuficientes, que o desemprego seria galopante e a crise social dramática, que as falências destruiriam o tecido produtivo, que as finanças públicas se descontrolariam, a dívida se tornaria insuportável e a União Europeia precipitaria a austeridade. A catástrofe estaria aí, na próxima oportunidade. E hoje voltámos a ouvir isso: sobre o outono, para o qual o SNS não estaria preparado; sobre as novas restrições que, ao longo deste ano, foram tendo de ser impostas e que encerrariam definitivamente as empresas afetadas; e agora sobre a retirada dos apoios públicos, esses apoios que passaram de insuficientes para indispensáveis. Agora, o que anuncia o apocalipse é o chamado fim das moratórias, a nova «barca do inferno» da economia portuguesa. Não há que negar o impacto muito adverso que esta pandemia teve na nossa sociedade e na nossa economia. E, no entanto, sempre as empresas persistiram, sempre o País enfrentou estas adversidades. O Governo foi sempre estendendo apoios à medida das circunstâncias e já garantiu que estes se manterão enquanto tal se mostrar necessário. Já renovámos os apoios às atividades que se encontram encerradas, designadamente aos setores da animação noturna, já desenhámos uma solução para apoiar as empresas dos setores mais afetados no fim das moratórias bancárias. Há que continuar a trabalhar, não lamentando os tempos mas trabalhando para relançar o País. Empenhámo-nos na proteção do rendimento das famílias, alargando o âmbito das prestações sociais existentes ou criando novas prestações. Três milhões de pessoas beneficiaram deste apoio e conseguimos, com isso, que, em média, o rendimento disponível das famílias aumentasse ao longo do ano de 2020. [[Aplausos do PS.]] Foi precisamente isso que permitiu que o consumo privado voltasse a recuperar já durante o trimestre que agora cessou. Afirmámos o nosso propósito de proteger o emprego e de preservar a capacidade produtiva das empresas. Como várias vezes afirmámos, o nosso objetivo não era o de eliminar o impacto da crise, mas o de assegurar que as empresas conseguiam responder à procura, assim que esta pudesse renascer quando se aliviassem as restrições. E foi precisamente isso que sucedeu. Os 5400 milhões de euros de apoios a fundo perdido que dirigimos às empresas, as moratórias bancárias e as linhas de crédito lançadas conseguiram manter a capacidade produtiva. E foi precisamente por isso que, a cada quebra do produto quando cresciam as restrições, a economia reagia quando estas eram levantadas — 13,3% de crescimento económico no segundo trimestre do ano passado, outro tanto, ou talvez mais, no segundo trimestre deste ano. As exportações de bens aumentaram a sua competitividade e atingiram, nos primeiros cinco meses de 2021, valores superiores àqueles que tínhamos no período homólogo de 2019. O investimento privado cresceu, neste mesmo período, e, durante o ano passado, Portugal cresceu no ranking dos países europeus que mais investimento direto estrangeiro recebe. O emprego surpreendeu-nos a todos. A taxa de desemprego manteve-se firme ao longo dos últimos 12 meses e em junho o total dos desempregados inscritos nos centros de emprego caiu em 24 000 pessoas, ou seja, em 6%. A capacidade de preservar emprego e continuar a criá-lo é a mais saudável demonstração da extraordinária flexibilidade das nossas empresas e da justeza das nossas políticas económicas. [[Aplausos do PS.]] Ainda esta semana, o Banco de Portugal surpreendeu-nos com uma nova notícia: de acordo com o Banco, o rácio de autonomia financeira das empresas aumentou no primeiro trimestre deste ano para 40,1%. Apesar da quebra de receitas, do aumento do crédito às empresas por via da ação do Banco de Fomento, apesar de em muitos setores os capitais próprios das empresas terem sido afetados, ainda assim, a rentabilidade e a capitalização, em média, das nossas empresas aumentou. Continuaremos a trabalhar com as empresas para reforçar a sua capitalização com uma medida que é absolutamente inédita no conjunto dos planos de recuperação nacional, que é uma linha para a capitalização das nossas empresas. Nenhum outro Estado-Membro tem a mesma medida. Trabalhamos com o Banco de Fomento, que aqui o líder parlamentar do PSD atacou, mas cuja ação os governos das regiões autónomas do seu partido pretendem ver estendida precisamente às empresas e aos territórios dessas regiões. Vamos continuar a trabalhar, literalmente, com centenas, milhares de empresas e investigadores, no sentido de continuarmos a apoiar o investimento em novos produtos, mais inovadores, orientados para os mercados externos. Continuaremos a trabalhar na qualificação dos nossos recursos humanos, na digitalização do País, levando fibra ótica a todo o território e assegurando a cobertura integral do mesmo em redes móveis de 4G e 5G, através de recursos públicos de origem nacional e europeia. Usaremos as tecnologias digitais para transformar a nossa Administração Pública e melhorar os serviços aos cidadãos, numa Agenda para a Década, numa agenda de futuro, com os portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Inscreveram-se três Srs. Deputados, do PSD, do BE e do PCP, para pedir esclarecimentos, aos quais o Sr. Ministro responderá, segundo informou à Mesa, em conjunto. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Economia, não trago nenhum «casinho», trago um caso sério. Há duas décadas que Portugal caminha, a passos largos, para a última posição da União Europeia. Em 2000, ocupávamos a 15.ª posição no ranking europeu do PIB per capita. Hoje, ocupamos a 19.ª posição. Estamos, portanto, a caminho da 27.ª e última. Nestes últimos 20 anos, fomos ultrapassados pela Eslovénia, em 2003, pela República Checa, em 2007, por Malta, em 2009, pela Estónia, em 2017, e pela Lituânia, também em 2017. Já só temos atrás de nós oito países, três dos quais à beira de nos ultrapassarem: a Eslováquia, a Hungria e a Polónia. Quando nos comparamos com os 14 países da coesão, constatamos que esses países cresceram muitíssimo mais do que nós, o que explica que nos tenham vindo a ultrapassar paulatinamente ao longo dos últimos 20 anos. Há 20 anos, o PIB per capita português era de 85% da média europeia; hoje é de 79%. Para encontrarmos duas décadas como estas, duas décadas de afastamento da média europeia, é necessário regredir às três primeiras décadas do século passado, três décadas de caos, de instabilidade e de guerra em toda a Europa. Ora, 60 anos de convergência depois, voltámos à divergência e nunca mais saímos dela. Estes 20 anos de fracasso foram anos em que o Partido Socialista governou sempre, salvo em situações de emergência financeira que essa sua governação provocou. Aliás, não conheço melhor descrição do fiasco da governação do vosso partido. Compreendemos que o PS e os seus parceiros da extrema-esquerda façam tudo o que podem e não podem para escamotear a realidade desta triste situação…
Tanta ignorância!
… e, assim, garantir que a sociedade portuguesa vive numa bolha. Reconhecê-la seria reconhecer os danos que a sua governação impõe ao País, mas sem reconhecermos a doença é muito pouco provável que a consigamos superar. Os próximos anos não serão melhores. De acordo com as previsões europeias, secundadas pela OCDE, em 2022, o PIB português estará apenas 1% acima do nível pré-crise. A União Europeia, no seu conjunto, estará 2,2% acima e os outros países da coesão estarão 4,1% acima de 2019. Esta crise, Sr. Ministro, veio mostrar as fragilidades da economia portuguesa, que nos têm empurrado sistematicamente — e sem ouvirmos uma palavra do PS e do Governo — para o último lugar, para o lugar de país mais pobre da União Europeia. Nesta crise caímos mais do que os outros, tivemos um esforço orçamental menor do que outros países, protegemos menos do que os outros o tecido produtivo e o emprego e estamos a recuperar de forma mais lenta do que todos os outros países da União Europeia. Eis o resumo da nossa triste situação, eis o resumo do socialismo da miséria que condena o nosso futuro coletivo a um País estagnado e que não sai da cepa torta. E porquê? Podemos falar dos baixíssimos níveis de investimento (onde já vão as célebres promessas peregrinas, de 2015, do Sr. Primeiro-Ministro!) ou de um inferno de burocracias várias que afetam cidadãos e empresas; podemos falar de uma elevada carga fiscal sobre o trabalho, o emprego, que apenas orgulha os socialistas, essa tal elevada carga fiscal que nem sequer consegue assegurar serviços públicos de qualidade, ou de um sistema fiscal punitivo e zero competitivo, de um País que não é atrativo para quem quer investir, de um sistema de justiça ineficiente e sem consideração por quem investe e cria emprego, de um Estado que desconfia permanentemente dos cidadãos e das empresas, ou da produtividade da nossa economia, estagnada há 20 anos, das qualificações dos nossos alunos a descer no panorama internacional ou da permanente desconsideração pelo mérito, pelo talento e pela iniciativa privada. Ora, não há milagres, não há maldições. Não somos a nação mais pobre da Europa ocidental por acaso. Não caminhamos para o último lugar da União Europeia por mero acaso. Mas também não esperamos que o partido mais imobilista e conservador do sistema político português, o Partido Socialista, e a extrema esquerda-esquerda radical que o apoia possam mudar. Como temos vindo a dizer, a continuidade destes 20 anos de fracasso socialista, em que o PS governou sempre, salvo nas situações de caos financeiro que gerou, é o que podemos esperar com a continuidade da vossa maioria de PS, BE e PCP.
Muito bem!
No entanto, Sr. Ministro da Economia, mesmo que discorde de alguns dos considerandos que aqui fiz, porque deles emana obviamente uma análise subjetiva e política, estou certo de que não consegue discordar da triste realidade dos factos. Por isso, pergunto-lhe, hoje, neste debate sobre o estado da Nação, se não coloca a mão na consciência quando assiste a este lento caminhar de Portugal para a cauda da Europa, fazendo do nosso País um dos mais pobres da União Europeia. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, de facto, o estado da economia no último ano e meio foi, como é óbvio, fortemente impactado pelas consequências da pandemia. E, como temos dito várias vezes, achamos que era possível ter optado por um caminho diferente na resposta à crise. Na verdade, a forma como o Governo tem comunicado ao longo deste ano e meio tornou as medidas de apoio às empresas de difícil leitura e acabou por gerar uma confusão e dúvida sobre várias das medidas que deveriam ter efeitos dissuasores, mas que, assim, estão, em última análise, a protelar a recuperação da atividade económica. Além disso, sabemos também que os efeitos da pandemia agravaram as fragilidades das micro e pequenas portuguesas, e lembramos, como o Sr. Ministro bem sabe, que elas representam a esmagadora maioria do tecido económico português. Portanto, a concentração, como temos vindo a criticar, da resposta pública nos empréstimos bancários e nas moratórias levou a um aumento do endividamento das empresas, agravando um problema pré-existente, conforme confirma, aliás, um estudo recente elaborado pelo ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa). Lembramos também os sucessivos alertas, por exemplo, da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que as várias linhas e medidas de apoio não estão a chegar à esmagadora maioria das micro empresas que delas necessitam. Temos feito este alerta vezes sem conta, mas o Sr. Ministro, sempre que vem ao Parlamento, debita muitos números sobre os vários milhões já pagos, embora eles continuem a contrastar com a realidade que vai chegando ao Parlamento, nomeadamente das micro e pequenas empresas. Por outro lado, mantemos a preocupação com a manutenção do emprego. O Sr. Ministro referiu aqui alguns dados sobre essa manutenção do emprego, mas há uma outra face dessa moeda que o Governo teima em querer ignorar. Não só muitas empresas que receberam apoios já passaram o prazo estabelecido para não poder despedir, e já o fizeram, como outras grandes empresas, algumas com lucros, continuam a utilizar a pandemia como desculpa para levar a cabo despedimentos coletivos — hoje mesmo, teve lugar uma greve e uma manifestação de um desses casos, dos trabalhadores da MEO. Mas temos também estas ameaças em muitos outros setores de atividade, a saber: na banca, no setor da energia, na Groundforce ou na TAP. Enfim, são vários os setores onde os riscos de perda de emprego, muito objetivos e com um valor muito grande, são reais. Por fim, o papel do Banco de Fomento tem estado muito aquém do que tem sido pedido, levando até o próprio Governo à criação de polémicas, nomeadamente com a nomeação de Vítor Fernandes para esse Banco, apesar dos avisos que o Bloco de Esquerda deixou, já no mês de fevereiro deste ano, sobre o seu currículo e os perigos que isso implicava. Portanto, obviamente, perante a situação colocada, o Governo não tinha outra opção a não ser renunciar a esta nomeação. Acresce que não se vê um reforço das medidas de estímulo à economia. Assim sendo, pergunto-lhe Sr. Ministro, como prevê mitigar o efeito que este aumento de endividamento nas empresas poderá ter no aumento das falências e, consequentemente, no aumento do desemprego, e se vai ou não o Governo tomar medidas efetivas que combatam a vaga de despedimentos coletivos a que estamos a assistir e que são muito preocupantes. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Economia, na sociedade portuguesa persistem défices estruturais no plano produtivo, científico e tecnológico, energético ou demográfico, com problemas acumulados por décadas de política de direita, promovida por PS, PSD e CDS. Esses problemas agravaram-se pelos impactos da epidemia e do aproveitamento que dela tem feito o grande capital para acentuar a exploração, emergindo problemas sociais associados ao desemprego, à pobreza, ao aumento do preço de bens e serviços, à insuficiência dos apoios sociais, às dificuldades e mesmo falência de milhares de micro, pequenas e médias empresas (MPME), às limitações diversas que perduram sobre a realização de inúmeras atividades económicas, sociais, culturais e desportivas. A resposta à pandemia no plano económico tem sido marcada por benesses para as grandes empresas — principais beneficiárias de medidas como o layoff —, ao mesmo tempo que fica para trás o apoio às MPME, que são a base do tecido empresarial português, são as que criam mais emprego e maior volume de negócios. Basta ver a diferença, em percentagem do PIB, entre as medidas de apoio à economia em Portugal e noutros países da Europa e, dentro deste, as questões do apoio que foi dado às grandes empresas e às micro e pequenas empresas. Em vez disso, tivemos moratórias bancárias. Nas medidas de apoio às empresas, mesmo a esse propósito, mantêm-se as discriminações em função do CAE (Código de Atividade Económica), de ter ou não trabalhadores, das dívidas a bancos ou mesmo do tipo de contabilidade, como se os empresários que decidiram recorrer ao regime simplificado estivessem fora da lei. Estas discriminações violam o artigo 359.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, um Orçamento que também aprovou a dispensa do pagamento por conta, que tem de ser aplicado sem mais subterfúgios. Mais uma vez afirmamos: não são os aumentos dos salários que prejudicam as contas das empresas, pelo contrário, eles são uma condição para o crescimento da procura interna. E pode perguntar aos empresários do comércio, turismo e restauração qual foi e é a importância da procura interna para a economia enfrentar a crise pandémica. As medidas que são anunciadas, mas que não chegam ao terreno, os apoios que chegam com meses de atraso, o apoio aos sócios gerentes que é bloqueado, os custos com a energia, com as portagens, com as rendas, com os créditos, a concorrência desleal das multinacionais, é isso que tem trazido mais desespero às pequenas empresas que procuram sobreviver a esta crise. Não estamos a falar de opções do plano para os anos que hão de vir. Falamos das decisões efetivas, para cumprir agora. O Orçamento que foi aprovado para este ano e tem as condições necessárias para responder aos problemas. É preciso passar à prática e dar resposta concreta aos problemas gritantes deste tecido económico, destes milhares e milhares de micro, pequenos e médios empresários e de trabalhadores. É sobre este quadro de urgência que o questionamos, Sr. Ministro. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Transição Digital, que beneficia da transferência de tempo do Grupo Parlamentar do PS para o Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder à Sr.ª Deputada Isabel Pires e ao Sr. Deputado Bruno Dias, em conjunto, uma vez que as preocupações que manifestaram são, de alguma maneira, semelhantes. Nunca dissemos que as medidas que dirigimos à proteção do emprego e a proteção das empresas fossem chegar a toda a gente, nunca dissemos que passaríamos pela crise mais grave da nossa história económica sem impacto no tecido empresarial e sem a criação de desempregados — 100 mil pessoas perderam o emprego durante este ano. Obviamente, isto é doloroso para cada uma delas, mas aquilo que sempre dissemos foi que a nossa preocupação era que, no conjunto da economia, conseguíssemos preservar a capacidade de resposta. E o teste da eficácia das nossas medidas é saber o que sucede depois de haver medidas de confinamento que restringem a atividade económica. Aquilo que vimos, como já pouco disse, foi que tivemos crescimentos muito significativos, tivemos a capacidade de assegurar a criação de emprego logo que as restrições se levantaram e isso, a meu ver, é a medida do sucesso de uma economia que é capaz de reagir e de responder ao aumento da procura. Queria, em qualquer caso, esclarecê-la, Sr.ª Deputada: ao longo do primeiro semestre deste ano, entraram 202 processos de despedimento coletivo no Ministério do Trabalho, o que representa um decréscimo de, aproximadamente, 45%, face ao período homólogo do ano passado, e estes processos visam o despedimento de menos 25% de trabalhadores do que exatamente no mesmo período de 2020. Estamos, obviamente, preocupados em preservar os rendimentos das famílias. Foi por isso que as medidas que adotámos — muitas delas, aliás, sob proposta do PCP — foram aquelas que permitiram alargar uma rede social absolutamente inédita no nosso País, o que permitiu aumentar o rendimento disponível das família e sermos capazes de, precisamente, ter a procura interna como motor de recuperação logo que restrições se levantam. Sr. Deputado Alexandre Poço, julgo que não ouviu a minha intervenção porque, quando fez a sua própria invenção, na verdade, mencionou alguns aspetos que eu já tinha referido. [[Aplausos do PS.]] O investimento privado aumentou durante este ano, não só relativamente ao ano passado mas também a 2019. Captámos mais investimento direto estrangeiro do que em 2019 neste período de 2021 e crescemos no ranking de captação na União Europeia, relativamente a outros países. Estamos de acordo, como dizia o Sr. Deputado Bruno Dias, em que temos muitos défices estruturais na nossa economia: de qualificações, de capital, de inovação e conhecimento. É por isso também, Sr. Deputado, que queria lhe dizer o seguinte: durante a última década, as exportações portuguesas cresceram 50% em valor, sendo 37% desse valor explicado por exportações de bens de alta e média alta tecnologia. Foi notável o progresso que as empresas portuguesas fizeram e é precisamente para incentivar, acentuar, acelerar este processo de transformação estrutural que o nosso PRR está dirigido a apoiar as nossas empresas a incorporarem conhecimento e inovação, a aproveitarem melhor os nossos recursos humanos mais qualificados, para criarem produtos e serviços orientados para o mercado global e capazes de fazer crescer a nossa produtividade. Uma sociedade mais próspera é uma sociedade que assenta no crescimento da produtividade, não na redução dos custos salariais, mas no crescimento da sua diferenciação e no aproveitamento da inovação e da qualidade dos nossos recursos humanos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já no final deste debate, vale ainda a pena sublinhar algumas das ideias centrais que trouxemos, a partir das questões que colocámos, das questões com que confrontámos o Governo, a partir da realidade nacional. Uma das questões centrais no debate, e que marca hoje a realidade nacional, é a constatação de que a epidemia veio pôr a nu e agravar problemas que já existiam. A nossa dependência externa, a falta de produção nacional, a incapacidade de aproveitar os recursos para satisfazer as necessidades nacionais, colocando-nos numa situação de dependência em relação ao estrangeiro, o controlo e domínio do setor estratégico por grupos económicos ou as dificuldades que, diariamente, se colocam com a liquidação, que ao longo de anos se foi verificando, de direitos laborais, são problemas estruturais que existiam no País já antes da epidemia e que a epidemia tornou ainda mais evidentes e, em muitas circunstâncias, agravou. Ora, perante esta circunstância, a mensagem principal que o PCP quis deixar neste debate é esta: é preciso dar resposta imediata a problemas que são, de facto, urgentes e imediatos, mas é preciso que essa resposta tenha um enquadramento e tenha como objetivo a resposta de fundo aos problemas estruturais do País. Na nossa perspetiva, isso não pode fazer-se com as mesmas opções da política de direita que criaram estes problemas estruturais. Por isso, reafirmamos que é preciso romper com as opções da política de direita e assumir e concretizar uma política alternativa, patriótica de esquerda, como nós a caracterizamos, que valorize o trabalho e os trabalhadores, reforce e qualifique os serviços públicos e proteção social e garanta o controlo público de setores estratégicos, tema que, aliás, aqui trouxemos com a questão dos combustíveis e da energia, que são, hoje, um dos exemplos mais flagrantes da fatura que o País paga, não apenas em relação ao seu desenvolvimento futuro, mas nas condições de vida de hoje, por colocar nas mãos de grupos económicos alavancas e instrumentos fundamentais para a resposta à satisfação de necessidades sociais e económicas absolutamente imprescindíveis. As questões relacionadas com o apoio à produção nacional e aos setores produtivos, as questões relacionadas com uma política fiscal mais justa, todos esses elementos são elementos de uma política alternativa pela qual continuamos a bater-nos. A questão que está hoje colocada, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é saber que opções é que vão ser feitas, não apenas na resposta imediata à epidemia e aos seus impactos, mas na resposta a estes problemas e a estes défices estruturais que resultam desses anos de opções de política de direita e que nos conduziram à situação que enfrentamos. O PCP deixou aqui uma mensagem sobretudo de futuro, uma mensagem de solução destes problemas, e continuaremos a bater-nos para que sejam estas as opções a ser concretizadas, porque este é o caminho de solução para os problemas nacionais e para garantirmos um futuro de desenvolvimento, de progresso e de justiça social. [[Aplausos do PCP.]]
Estamos em condições de passar à fase de encerramento do debate sobre o estado da Nação. Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária e social provocada pela pandemia tem sido um enorme desafio para todos, pessoas e famílias, trabalhadores e empresas, e colocou ainda uma grande pressão não só sobre a saúde pública, mas também sobre as escolas, a segurança social e os demais setores do Estado. Ora, a primeira coisa que devemos salientar foi a resiliência da Administração Pública, que foi capaz de decidir e aplicar as medidas que permitiram que os hospitais e centros de saúde respondessem, que a educação prosseguisse, que os apoios sociais fossem processados e fossem garantidos os serviços de toda a ordem, da segurança interna à proteção civil, e que a vacinação fosse rápida e eficiente. [[Aplausos do PS.]] É mais do que justo deixar aqui uma saudação a todos os trabalhadores dos serviços públicos e das instituições sociais que, numa hora tão difícil, disseram e dizem «presente». Mas também é preciso retirar a lição política. Ficou mais uma vez demonstrado quão necessário é investir no Estado social e nos serviços públicos, porque eles representam a resposta mais eficaz e mais inclusiva às crises que vamos sofrendo. [[Aplausos do PS.]] Essa é uma mais uma lição que a realidade dá àqueles que teimam em ter como programa político enfraquecer, desmantelar ou privatizar serviços públicos essenciais. Por seu lado, as consequências económicas da COVID-19 exigiram políticas públicas capazes de, em primeiro lugar, mitigar os efeitos no tecido produtivo e no mercado de trabalho e, depois, acelerar a recuperação. Em ambos os planos, soubemos, na Europa e em Portugal, evitar repetir os erros da anterior crise financeira e das dívidas soberanas. As empresas e os trabalhadores beneficiaram das medidas que, como o layoff simplificado ou as moratórias e as linhas de crédito, preservaram o emprego e a capacidade produtiva e foram criados os instrumentos financeiros indispensáveis ao relançamento do investimento público e privado, à retoma da procura e à transformação verde e digital. Bem sei que isto causa estranheza aos devotos das soluções de austeridade, que só imaginam como solução para crises a destruição de valor, os cortes de rendimentos e a degradação dos serviços. [[Aplausos do PS.]] Mas o atual nível de emprego, o aumento do investimento e das exportações, a melhoria dos indicadores de qualificação e as baixas taxas de juro da dívida pública estão aí para mostrar que a nossa política é que é correta, pois abre o caminho para o crescimento económico com inovação, riqueza e trabalho digno. Eis duas lições da pandemia que devemos reter neste debate: face a crises, o Estado social é a nossa melhor proteção e as políticas anti-austeritárias são a nossa melhor resposta. [[Aplausos do PS.]] Há, todavia, uma terceira lição, tão ou mais importante do que as anteriores: a recuperação da crise é tanto mais rápida e forte quanto mais integrar a transformação da estrutura económica e social, de modo a torná-la mais resiliente. Esta é precisamente a linha de conduta do Governo: agir reformando, agir intervindo nos pontos críticos, agir para mudar. No âmbito da Presidência da União Europeia, liderámos reformas tão importantes quanto, por exemplo, o financiamento da recuperação económica dos Estados-Membros, por emissão conjunta de dívida, a Lei do Clima ou a revisão da Política Agrícola Comum. No plano nacional, estamos a intervir com vontade e lógica reformista: ordenamento da floresta, como a melhor prevenção dos incêndios rurais; descentralização, como instrumento-chave da coesão territorial; aposta na ferrovia e na mobilidade elétrica, como motores essenciais da redução das emissões; reforma da estrutura superior da defesa nacional, para modernizá-la; digitalização sistemática da Administração Pública, para facilitar a vida às pessoas e empresas; e tantas outras reformas, não para fingir que se aplica uma qualquer cartilha dogmática, supostamente universal, mas, sim, para dirigir a política e os recursos públicos às áreas em que se combate a desigualdade e alicerça o futuro. [[Aplausos do PS.]] Face a esta agenda de forte ênfase social e apostada nas políticas de crescimento e de reforma, a direita mostrou, mais uma vez, hoje, não ter mais nada a contrapor do que uma ladainha repetitiva ao velho estilo dos casos do dia. A oposição revelou ser preguiçosa, porque não se centra nos problemas de fundo e não apresenta, como não apresentou, mais uma vez, propostas alternativas. [[Aplausos do PS.]] A oposição mostrou ser monotemática, porque obsessivamente concentrada em algo que não é competência sua mas, sim, competência exclusiva do Primeiro-Ministro, que é a composição do Governo, e mostrou ser inconsequente porque, desde os horários dos restaurantes à luta contra a desinformação, num dia diz uma coisa e no dia seguinte diz o seu contrário.
Cá está uma narrativa!
Reconheça-se, todavia, que o maior partido da oposição se mostra coerente em dois pontos, aliás, críticos do sistema constitucional: um deles é o desejo de reduzir as suas próprias perdas eleitorais através da mudança ad hoc do sistema eleitoral e à custa da representação dos pequenos partidos e das regiões de baixa densidade — aí, são sempre coerentes e são sempre insistentes; o outro ponto em que também são sempre coerentes é a permanente fixação, que ainda agora se vê na proposta de revisão constitucional, em pôr em causa a independência do nosso poder judicial. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que conclua dizendo que o tempo em que vivemos não permite equivocar-nos nas prioridades. O tempo não é de questionar a Constituição mas de cumprir a Constituição. O tempo não é de trazer para o debate político as questiúnculas mas, sim, os problemas. O tempo não é de assimilar a agenda populista ou de normalizar o discurso de ódio, por exemplo, contra os ciganos, é, sim, de construir soluções políticas capazes de apoiar e acelerar a recuperação nacional. [[Aplausos do PS.]] Eis o compromisso do Governo: construir e aplicar soluções concretas para os problemas reais dos portugueses. Para isso, contamos com a exigência crítica e com a colaboração construtiva de todos os nossos parceiros parlamentares em todos os domínios relevantes, da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência à preparação e aprovação do próximo Orçamento do Estado. Isto para dispormos todos das medidas de política e dos recursos financeiros necessários para fazer avançar uma clara agenda social em favor da igualdade, dos direitos e da justa retribuição,… [[Aplausos do PS.]] … assim disponhamos dos recursos financeiros necessários para fazer avançar essa clara agenda social, com políticas viradas para o crescimento e o emprego e com sentido de urgência, de reforma e de ação, a favor de Portugal e a favor dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao final do debate do estado da Nação de 2021. Agradeço a participação que todos os Deputados, de todos os grupos parlamentares, bem como do Sr. Primeiro-Ministro e de todos os Membros do Governo. Antes de anunciar a ordem do dia para amanhã, o Sr. Secretário Diogo Leão tem algumas informações para vos dar sobre presenças fora deste Hemiciclo.
Sr. Presidente, a relação de nomes dos Srs. Deputados e Sr.as Deputadas presentes nesta sessão por videoconferência é a seguinte: João Azevedo Castro, do PS; Emília Cerqueira, do PSD; Diana Ferreira, do PCP; Ricardo Vicente, do BE; Ana Passos, do PS; Nuno Carvalho, do PSD; Nelson Peralta, do BE; José Moura Soeiro, BE; Nuno Sá, do PS; Paulo Leitão, do PSD; Francisco Rocha, do PS; João Gomes Marques, do PSD; Pedro Delgado Alves, do PS; Isabel Oneto, do PS; André Pinotes Batista, do PS; Hugo Carneiro, do PSD; António Lima Costa, do PSD; Pedro do Carmo, do PS; Susana Correia, do PS; João Gouveia, do PS; Alma Rivera, do PCP; Joacine Katar Moreira, Deputada não inscrita; João Dias, do PCP; António Filipe, do PCP. É tudo, Sr. Presidente.
Passo a apresentar a agenda para a sessão de amanhã, quinta-feira, com início pelas 15 horas. No primeiro ponto, teremos a apresentação, sem tempos, dos Projetos de Lei n.os 592/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, 593/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima e 855/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. No segundo tempo, teremos a apresentação, igualmente sem tempos, da Proposta de Resolução n.º 25/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a prorrogação da aplicação das medidas transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-EU. Por fim, teremos votações regimentais, que se prevê que seja um ponto mais rápido, como é óbvio. Muito obrigado a todos, até amanhã e uma boa noite. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 24 minutos.]]