Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão plenária. [[Eram 15 horas e 12 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias, de acordo com as regras em vigor. Da ordem do dia de hoje consta um debate de atualidade, requerido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, sobre a apanha de bivalves no estuário do Tejo — questões ambientais, sociais e laborais. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes dedicaram as suas últimas jornadas parlamentares às questões da sustentabilidade das áreas protegidas e estuário do Tejo na Península de Setúbal. De entre o conjunto de matérias que abordámos, uma delas foi a apanha de bivalves no estuário do Tejo, um problema gravíssimo que, não sendo novo, continua a ganhar proporções muito preocupantes e que há muito reclama respostas. Falo de respostas aos problemas ambientais que esta atividade continua a potenciar nos ecossistemas e ao nível da biodiversidade, mas também falo de respostas aos problemas sociais, laborais e de saúde pública que a apanha ilegal de bivalves está a provocar, perante a passividade deste e de outros Governos. Na verdade, no estuário do Tejo, da Trafaria ao Samouco, continuam a ser recolhidas, diariamente, toneladas e toneladas de amêijoa-japonesa e de outros bivalves, sem qualquer controlo e sem qualquer fiscalização. Segundo os estudos, em 2015 eram recolhidas entre 9 a 47 t por dia só de amêijoa-japónica e apenas na cala do Montijo e do Samouco. São números, de facto, impressionantes e que nos dão uma dimensão aproximada da gravidade do problema que Os Verdes hoje trazem a debate. Ainda assim, esta atividade continua sem ser regulamentada, com todas as consequências que daí decorrem e que se vão perpetuando no tempo, desde logo ao nível da sustentabilidade dos recursos marinhos, da biodiversidade e dos ecossistemas, mas também de outros problemas associados à forma como esta atividade se desenrola. Referimo-nos, por exemplo, às condições de habitabilidade de muitos desses apanhadores, da exploração laboral a que se encontram sujeitos, mas também do perigo que representa em termos de segurança alimentar pelo facto de esses bivalves chegarem à mesa do consumidor literalmente contaminados. Vamos aos factos: os bivalves recolhidos no estuário do Tejo são vendidos diretamente a mercados e restaurantes ou a intermediários que, posteriormente, os introduzem no mercado de forma ilegal e a preços muito superiores ao preço da primeira venda. Segundo os mesmos estudos, em 2015, a amêijoa-japonesa era comprada ao apanhador por valores que oscilavam entre 0,80 € e 4 €, por quilo, quando o consumidor final pagava entre 8 € a 12 €, por quilo. Só no ano de 2014, o negócio terá rendido entre 10 a 23 milhões de euros. O pior é que os bivalves ilegalmente transacionados, não estando sujeitos a quaisquer análises ou processos de depuração, chegam ao consumidor contaminados com toxinas e metais pesados, o que potencia um grave problema de saúde pública. Como sabemos, a apanha de bivalves a montante na ponte Vasco da Gama é proibida devido à contaminação por chumbo, mas nós não temos garantias de que os bivalves não sejam aí recolhidos, que não acabem por entrar no mercado e que, por sua vez, não cheguem à mesa do consumidor. Por outro lado, a jusante da ponte, a apanha é permitida. Sucede que essa zona tem a classificação C, o que significa que os bivalves podem ser apanhados, mas, para serem colocados no mercado, têm de passar pela depuradora, porque estão contaminados com toxinas e metais pesados, e, portanto, precisam de ser afinados. Ora, se o Governo não procede à definição e ao licenciamento das zonas de afinação para a depuração em meio natural de bivalves e se não há depuradora industrial, além de a venda ser ilegal, os bivalves chegam à mesa do consumidor potencialmente contaminados. Sobre a definição das zonas de afinação para os bivalves recolhidos nas zonas C, nada sabemos; sobre a construção de uma unidade para a transformação, valorização e depuração de bivalves, no Barreiro, que, aliás, foi anunciada pelo Governo, com pompa e circunstância, em 2017, apenas sabemos que o processo está suspenso devido às fundações. Mas temos esperança de que hoje, neste debate, o Governo nos traga boas notícias em relação a esta matéria. Por outro lado, esta apanha sem regras, tal como em Odemira, é movida com recurso à exploração e abuso de pessoas, muitas delas imigrantes, que vivem em locais indignos, havendo comunidades a viver em garagens e armazéns e sem quaisquer condições de higiene e salubridade. Acresce ainda que um universo significativo destas pessoas, sobretudo imigrantes, se vê obrigado a socorrer-se dos organizadores de rotas de imigração para entrarem em Portugal, conseguirem alojamento e disporem dos instrumentos de trabalho para a apanha, que muitas vezes são alugados. Para isso, os trabalhadores contraem dívidas a esses angariadores — que, a pretexto dessas dívidas, amarram literalmente os apanhadores ao seu domínio e exploração —, a quem têm de vender o produto do seu trabalho e ao preço que esses intermediários entendem. A organização das viagens e a procura de trabalho num país estranho, de pessoas sem recursos económicos e sem domínio da língua, passa muitas vezes por pequenos e numerosos intermediários a quem nem sequer o nome se conhece. Face a este cenário, pouco digno de um Estado de direito, o que se exige do Governo, além de construção da depuradora, é a elaboração de um plano com uma abordagem integrada da gestão dos recursos que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. O que se impõe é que o Governo canalize esforços, em conjunto com as autarquias locais, para identificar as situações de abuso e exploração laboral, mas também as situações de habitação indigna, e que se encontrem respostas públicas face às necessidades habitacionais. O que se exige do Governo é um substancial reforço da fiscalização, capaz de combater os abusos laborais, as irregularidades habitacionais e evitar os problemas ambientais que a apanha sem regras continua a potenciar. O que se impõe é que o Governo olhe para a necessidade de proceder à recuperação das espécies e de habitats e de mitigar ou eliminar o problema da contaminação das águas e sedimentos no estuário do Tejo. Assim é que não pode ser. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Ainda no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: John dos Passos começa o seu livro The Portugal Story referindo-se aos nossos ancestrais, como, e cito, «consumidores de marisco da costa do que é hoje Portugal». A exploração de mariscos, nomeadamente de bivalves, como sabemos, é milenar nas nossas costas, incluindo no estuário do Tejo, e tem sido crucial em termos sociais, económicos e culturais, ganhando nesta nossa era do Antropoceno uma dimensão ambiental relevante e problemática. Atualmente, trata-se de uma atividade que movimenta centenas ou milhares de pessoas, desde os apanhadores até ao vendedor final. Todos sabemos que há fatores muito positivos na apanha de bivalves, mas também há enormes debilidades hoje em dia. O Governo tem acompanhado e tem procurado implementar soluções para as questões do estuário do Tejo, as quais se refletem na qualidade ambiental do meio e nos mariscadores do estuário em todas as suas dimensões. A abrangência das questões que se levantam obriga a uma explicação pormenorizada sobre a situação atual do estuário do Tejo. O licenciamento é da responsabilidade da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), que emitiu 230 licenças — a atividade está regulamentada — e, destas, 14 foram atribuídas a cidadãos não nacionais, cuja situação se encontra regularizada perante a segurança social e a Autoridade Tributária. Mesmo tendo em consideração todos os pedidos existentes, que são mais 20 neste momento, o contingente máximo de 317 licenças não fica inteiramente ocupado. De acordo com o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), existem duas zonas de produção no estuário do rio Tejo: a jusante da ponte Vasco da Gama, em que a apanha de lambujinhas está interdita pela existência de metais pesados, sendo que os restantes bivalves já podem ser apanhados, mas devem ser processados, ou seja, têm a classificação C; a montante da ponte Vasco da Gama, em que é proibida a captura devido à contaminação de metais pesados e coliformes fecais, conforme a espécie. Pela aplicação da regulamentação comunitária, irá permanecer este estatuto até ao final de 2021. A Guarda Nacional Republicana (GNR), a Marinha, a DGRM, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) efetuam ações de controlo e fiscalização regulares, nas quais são confirmadas muitas situações ilegais. Estas incluíram um total de 213 processos de contraordenação desde 2020 e foram apreendidas 108 ganchorras, assim como 41 embarcações e 18 veículos automóveis. A manter-se o atual ritmo nas ações de fiscalização, o ano de 2021 registará um aumento de cerca de 30% no número de ações, quando comparado com o ano anterior. Sobretudo desde 2017, a Autoridade para as Condições do Trabalho, em conjunto com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e com a Polícia Marítima, tem vindo a realizar ações de fiscalização. Refira-se que a intervenção se tem mostrado muito dificultada pelo facto de não se identificarem empregadores ou benificiários da atividade numa relação de trabalhador-patrão, já que a zona é de domínio público marítimo e os apanhadores da amêijoa referem que se trata de apanha apenas para consumo próprio. Em matéria ambiental, os organismos do Ministério do Mar e do Ministério do Ambiente e da Ação Climática estão atentos aos resultados das análises de microbiologia, em particular na zona a montante da ponte Vasco da Gama, e encontram-se a preparar as ações necessárias com vista à melhoria da qualidade da água. Apesar de subsistirem problemas relacionados com as redes de saneamento e as estações elevatórias, em particular em períodos de elevada pluviosidade, o esforço concertado tem permitido a melhoria da qualidade biológica do estuário do Tejo. É de ressalvar que o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) tem vindo a apoiar, de forma expressiva, os municípios e as entidades gestoras de sistemas de saneamento na resolução deste tipo de problemas que são da sua responsabilidade. Importa referir que um dos aspetos que impõe limitações à captura de bivalves do estuário do Tejo se relaciona com o facto de uma parte considerável das zonas de produção de moluscos bivalves apresentar a classificação C. Essa classificação apenas permite o consumo de bivalves após transformação, não podendo a grande maioria ser encaminhada para depuradora. Foi por essa razão, e pela necessidade de melhorar a valorização dos bivalves classificados com letra C, que se identificou a necessidade da construção da unidade de transformação de bivalves do Tejo. As dificuldades reportadas não resultam da falta de uma unidade de depuração. Aliás, algumas unidades de depuração existentes foram encerradas por falta de produto para depurar. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a Trafaria. Está, de facto, prevista a construção, no Barreiro, da unidade de processamento da Bivalor, para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de altas pressões, bem como a valorização das conchas. No contexto da implantação desta unidade, foram, a posteriori, encontradas graves limitações relacionadas com as fundações que conduziram ao aumento dos custos e de riscos, os quais não podem ser minimizados. Na tentativa de encontrar a melhor solução para resolver a questão, o IPMA avaliou as opções na perspetiva de maximizar as potencialidades desta unidade e vai reiniciar a obra, cujo valor está acrescido em 573 mil euros, estando, neste momento, aprovado este acréscimo orçamental. A conclusão desta obra vai permitir regularizar algumas situações, mas dificilmente tratará o universo dos apanhadores ilegais existentes. [[Aplausos do PS.]]
Para iniciar a primeira ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, a Sr.ª e os Srs. Membros do Governo. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começo por saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer a debate este importante tema, mas também quero referir que não só é importante indicar o que nunca foi feito ou o pouco que foi feito, como também é importante que apresentem igualmente soluções possíveis e concretas para este problema. O tema da apanha de bivalves, nomeadamente da amêijoa-japónica no estuário do Tejo é, de facto, uma matéria muito complexa e recorrente, que carece de uma abordagem transversal. São reconhecidos os múltiplos problemas associados a esta atividade, nomeadamente de ordem social, de saúde pública, ambiental, laboral, económica e comercial, aos que acresce a imprescindibilidade da ação fiscalizadora e de segurança pública. Exige-se uma conjugação adequada entre a exploração sustentável dos recursos e os aspetos económicos e sociais, nunca esquecendo todos aqueles que perderam a vida no exercício desta atividade, muitas vezes o seu único modo de sustento. [[Muito bem!]]
Neste sentido, o Governo tem acompanhado, e bem, e procurado soluções para as questões dos mariscadores do estuário do Tejo, nas mais variadas perspetivas, questões essas que mereceram o enquadramento no Orçamento do Estado para 2021. É de referir também que é muito importante que este debate se foque, única e exclusivamente, nos apanhadores de bivalves no estuário do Tejo — e apenas e só no estuário do Tejo! —, e que não saltemos para outras realidades do nosso País. [[Muito bem!]]
São, assim, várias as entidades envolvidas na resolução desta problemática, como já ouvimos, e bem, o Sr. Ministro dizer. É o caso do IPMA, como autoridade nacional responsável pelo controlo das biotoxinas e pela classificação sanitária de todas as zonas de produção de Portugal continental. Importa salientar que um dos aspetos que impõe limitações à captura de bivalves no estuário do Tejo se relaciona com o facto de uma parte considerável das zonas de produção de moluscos bivalves apresentar a classificação C, que o Sr. Ministro já explicou, que apenas pode permitir o consumo após a sua transformação. Foi por este motivo que o Governo — e bem! —, na Legislatura passada, fez a avaliação sobre a possibilidade de construção de uma unidade de transformação de bivalves do Tejo, na qual a Docapesca terá a função de gerir o processo de organização e de gestão de primeira venda, que, aliás, é o âmbito da sua função. Sobre a construção no Barreiro, já sabemos que é um projeto de investigação financiado pelo Programa Operacional MAR 2020. Também sabemos — o Sr. Ministro acabou de nos dizer — quais foram os constrangimentos desta obra, mas tudo está a ser feito para que realmente a obra avance. A ACT também acompanha esta atividade, em zona não autorizada, desde 2017, conjuntamente com outras entidades, designadamente a GNR, o SEF, autarquias locais e entidades no âmbito da saúde pública, fiscalização da atividade marítima e económica e proteção civil. No que respeita ao licenciamento, como também já referiu o Sr. Ministro, foram emitidas 225 licenças em 2021. Todas estas licenças são de cidadãos portugueses e estrangeiros e todos eles têm a sua situação regularizada perante a segurança social e perante a Autoridade Tributária. A GNR tem desenvolvido ações preventivas de fiscalização e de dissuasão, ações de controlo e monitorização, assim como atividades de investigação criminal, especialmente vocacionadas para este fenómeno, que atuam igualmente ao nível da fraude fiscal e do enriquecimento ilícito. Importa, ainda, referir que, atendendo às repercussões, à dimensão da exposição mediática deste caso e ao risco de saúde pública, já patente noutros países da União Europeia, nomeadamente em Espanha, a GNR tem desenvolvido, com as autoridades espanholas e com a Europol, ações de índole criminal, que visam desfazer as redes criminosas que operam nesta vertente. Sendo a apanha de bivalves no estuário do Tejo uma atividade económica também praticada por cidadãos imigrantes, com principal incidência nos municípios de Alcochete, do Barreiro e do Montijo, esta questão tem sido acompanhada quer pelo Governo, quer pelo Alto Comissariado para as Migrações, em conjunto com o poder local e a sociedade civil, potenciando assim a promoção e integração das populações imigrantes e uma resposta integrada para este tipo de problemas dinâmicos e tão complexos. [[Aplausos do PS.]] Por último, salientamos também que, durante a pandemia, o Ministério do Mar assegurou a todos os operadores do setor da pesca, independentemente da nacionalidade, equipamentos de proteção individual e testes à COVID-19, disponibilizados nas lotas e locais de desembarque, bem como nas associações de pescadores e organizações de produtores. Foram realizados cerca de 4750 testes e levadas a cabo 28 ações de sensibilização, ministradas pela Marinha Portuguesa, no âmbito das práticas de segurança a bordo, relacionadas com a COVID-19. Portanto, não há dúvidas em relação ao enorme esforço por parte do Governo na resolução deste problema, nas suas diferentes vertentes. É certo que mais e melhor poderá ser feito e os Deputados do PS, nomeadamente os Deputados do círculo eleitoral de Setúbal, bem como os autarcas socialistas de Alcochete, Montijo, Barreiro e Almada continuarão a lutar e tudo farão para minimizar o impacto negativo desta atividade. [[Aplausos do PS.]]
A atividade não é negativa!
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD apresenta-se neste debate com uma postura construtiva e proativa. De resto, como se pode constatar, é a postura que é seguida pela maioria dos partidos com assento neste Parlamento. Contudo, por incrível que pareça, há alguém que mantém uma postura de negligência e de inação. Dirijo-me, obviamente, ao Governo, que aqui se faz representar por VV. Ex.as, e, com o devido respeito, tenho de dizer que nos trazem aqui «uma mão cheia de nada»…
É verdade!
… e têm sucessivamente fechado os olhos a algo que está à vista de todos, que é a apanha ilegal de bivalves no Tejo. Deparamos aqui com um absoluto contrassenso, porque estamos a falar de um Governo que não se cansa de atuar em relação à falta do mais ínfimo formalismo em qualquer empresa legalmente constituída.
Muito bem!
Estamos a falar de um Governo que não se cansa de fiscalizar lojas, estabelecimentos comerciais, restaurantes e de condicionar a sua atividade sempre que necessário, mesmo que isso acarrete consequências económicas. Mas vá-se lá compreender: é este mesmo Governo que permite que a atividade da apanha ilegal de amêijoas perdure há anos no estuário do Tejo.
Exatamente!
E permite porque assim o quer, não é por falta de aviso. Aliás, ainda no passado mês de maio o PSD voltou a alertar para o problema, deslocando-se, uma vez mais, ao local e apresentando uma iniciativa legislativa nesta Assembleia, que recomenda soluções de saúde pública, de economia, de ambiente e de índole social, porque se trata de problemas que, incompreensivelmente, se arrastam há anos. São problemas aos quais, inexplicavelmente, o Governo não dá resposta, mas, pior, justifica a conivência com a situação atual com uma mera questão de engenharia, como respondeu o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, no Plenário. Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, a gestão correta das zonas costeiras e a exploração dos recursos renováveis são um ponto crucial para se integrarem questões ecológicas, biológicas, económicas e sociais. Chegamos, então, à questão de fundo. O que é preciso fazer? Em primeiro lugar, é necessário adequar o número de licenças atribuídas à disponibilização das espécies, na sequência da revisão da regulação da pesca e do licenciamento dos apanhadores. Em segundo lugar, é fundamental conferir e regularizar as condições sociais e laborais dos apanhadores. Por fim, igualmente grave — senão mais grave até! —, é a questão de saúde pública, porque uma das consequências deste crescimento desregulado é precisamente a falta de condições que asseguram a salubridade e a saúde pública. Assim, parece-nos urgente a construção de uma unidade para depósito, transformação e valorização destes bivalves, como, aliás, o anterior Governo parecia reconhecer em 2017, mas, entretanto, esqueceu. Em conclusão, é neste contexto que o PSD defende medidas de gestão e de regulamentação específica para a apanha de bivalves no estuário do Tejo, e, simultaneamente, medidas de fiscalização ao nível de comercialização dos bivalves, no sentido de se promover um comércio mais justo, em termos económicos e sociais. Esperemos, assim, que este debate possa congregar esforços para a resolução deste problema, que se tornou numa situação absolutamente insustentável. O PSD conhece, aponta e indica a solução. Resta-nos ver se é, finalmente, desta vez que o Executivo, VV. Ex.as, a efetua de forma eficaz e expedita. Mas confesso que já estamos como São Tomé: «ver para crer!» [[Aplausos do PSD.]]
Ainda pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Presidente, o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado e os Srs. Deputados. Sr. Ministro, registamos, obviamente, uma diferença no Sr. Ministro — e honra lhe seja feita! —: foi honesto, sincero e direto quando disse, numa audição regimental, que este era o seu «calcanhar de Aquiles». Certo é, Sr. Ministro, e quase tenho a certeza, que o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, não contava com essa sua sinceridade, nem, provavelmente, os partidos que viabilizam este Governo e que, naturalmente, viabilizam o Sr. Ministro, como é o caso do PEV, do PCP, que, na prática, não traçam linhas vermelhas… Aliás, traçam, mas depois, perto do Orçamento do Estado, elas vão ficando cada vez mais cor de rosa, não é?!
É, é!!
Vão perdendo a cor!
Muito bem!
Portanto, o Sr. Ministro foi honesto e apanhou toda a gente de surpresa. Agora, vamos às soluções que são necessárias para tratar este problema social, porque é fundamental que o «calcanhar de Aquiles» deixe de existir, que o problema assumido pelo Sr. Ministro deixe de existir. Isto para que, efetivamente, não estejamos aqui numa posição, que é cada vez mais comum, de os políticos tentarem exonerar os seus problemas. Na prática, não é só o Partido Socialista que se assume como parte da resposta, mas que é parte do problema!
É verdade!
Também há outros partidos que ajudam o PS, todos os dias, neste problema. Há câmaras municipais do PCP e do PS que poluem o rio Tejo, há a responsabilidade partilhada das autarquias e deste Governo, e é preciso uma resposta. Respondam também ao Sr. Ministro. Ele foi honesto convosco e ele também é vosso Ministro, porque vocês viabilizam este Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, o PSD parece sofrer de um apagão de cada vez que deixa de ser Governo,…
Bem lembrado!
… porque estes problemas não são novos, mas hoje lembraram-se deles. Nada fizeram para os resolver quando foram Governo. Todos os dias milhares de pessoas apanham amêijoa-japonesa no Tejo, muitas em total precariedade. O anterior e o atual Governo do Partido Socialista nunca deram, também, a devida importância a este problema. A inoperância do Governo deixa muitas pessoas que ali trabalham à mercê de autênticas máfias que se aproveitam da situação vulnerável de muitos mariscadores e mariscadoras, para comprar amêijoa que, em boa parte, introduzem ilegalmente no Estado espanhol, para lá ser tratada e vendida. Sabemos que, na apanha da amêijoa, estão muitas pessoas em situação de desemprego ou em busca de um complemento económico aos baixos salários que auferem. Muitas são imigrantes que vieram para o nosso País à procura de melhores condições de vida, mas vivem hoje em condições indignas, à semelhança do que se passa na agricultura e na pesca. Não faltam «Odemiras» em Portugal! São vítimas de máfias, junto de quem contraem dívidas para poderem chegar a Portugal, obter alojamento — muito dele em péssimas condições e indigno — e adquirir material para a apanha. A dívida é a chantagem para o domínio e a exploração, obrigando mariscadores e mariscadoras a vender exclusivamente ao credor, a preços reduzidos. Sobre os intermediários, há denúncias que indiciam associação criminosa, fraude fiscal, falsificação de documentos, branqueamento de capitais, crimes contra a saúde pública, posse ilegal de armas, tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal. Vai o Governo continuar a permitir o abuso, adiando a resolução destes problemas? Nos últimos anos, a polícia tem montado operações para combater a apanha ilegal, mas os problemas persistem porque a atividade nunca foi devidamente regularizada pelo Governo. Atualmente, existem apenas 230 licenças para milhares de mariscadores. No Bloco, exigimos medidas para a gestão integrada da apanha de bivalves, que definam as licenças a atribuir face aos recursos disponíveis. Está o Governo disponível para tal? Falamos de medidas que permitam erradicar a poluição do Tejo e recuperar o bom estado ecológico do estuário, de medidas que regulamentem toda a cadeia de comercialização e concretizem a instalação de uma unidade de depuração e de transformação de bivalves, junto ao estuário do Tejo. Acabar com as máfias passa por criar condições para que a amêijoa possa ser depurada e transformada em Portugal, possibilitando a sua venda legal e permitindo quebrar o abuso dos intermediários. Em 2017, o Governo assinou um protocolo…
2015!!
… para a criação de uma unidade industrial para a transformação de bivalves no Barreiro, mas a obra nunca viu a luz do dia. Quantos anos mais terá o Barreiro e a região de esperar para a requalificação local e ter acesso a uma unidade de transformação de bivalves pública? O Governo falhou a estes profissionais e a todos os consumidores, porque permitiu o arrastar de uma situação que, além dos abusos laborais e ambientais, é, em si, um problema de saúde pública, porque não há garantias de segurança alimentar para o consumo dos bivalves ali capturados. O Orçamento do Estado para 2021 prevê verba para iniciar a regularização da apanha de bivalves no Tejo, mas, mais uma vez, os investimentos anunciados não foram concretizados. O Ministro do Mar, interpelado pelo Bloco, já afirmou que este assunto é o «calcanhar de Aquiles» do Governo, mas, até ao momento, os investimentos não passam de promessas e o Governo não passa dos lamentos para a resolução do problema. Sr. Ministro, diga-nos que compromissos e que prazos concretos tem o Governo, se os tiver. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, antes de mais, quero cumprimentar Os Verdes por terem trazido este tema relevante a debate. Quero também saudá-los pela realização das suas jornadas parlamentares. Espero que tenham sido profícuas, em termos do trabalho produzido, no sentido do encontro de soluções para a população. Por último, quero saudá-los pela forma séria como abordam este tema. De facto, precisamos de fugir ao populismo que, muitas vezes, é procurado por aqueles que, tendo responsabilidades, também já poderiam ter resolvido o problema, mas que, ao invés, tentam fazer um aproveitamento político da situação e encaram o problema em termos mediáticos, de maneira a fugir à discussão. A situação é séria, é prolongada e precisa de soluções, que são diversas, porque os problemas são diversos, mas é preciso encontrá-las. Temos de fazer um diagnóstico correto, de modo a encontrar a resposta para esses problemas. A situação relacionada com a apanha de moluscos bivalves no rio Tejo tem vindo a agravar-se. É conhecida a intervenção que o PCP tem tido desde há muito. De facto, desde 2009, temos tido intervenções legislativas e de questionamento ao Governo sobre esta situação. Em 2012, apresentámos propostas ao Governo PSD/CDS, que também não conseguimos ver aprovadas. Portanto, são necessárias medidas para resolver a situação muito complexa que aí se vive. Temos de partir desta avaliação séria: estamos confrontados com uma situação em que há um problema de desequilíbrio do ecossistema do rio Tejo, porque estamos perante uma espécie invasora e que veio ocupar espaço, competindo com espécies, também bivalves, já residentes no Tejo. Mas estamos também confrontados com uma situação em que todo o ecossistema está afetado, desde logo naquilo que tem que ver com a produção de enguia e de linguado. Portanto, há determinadas espécies de pescado que estão afetadas pela existência descontrolada desta população. Sr. Ministro, é preciso uma resposta! Tem de haver aqui uma resposta, no sentido do controlo populacional, não só porque alguma desta apanha não tem condições para ser introduzida na cadeia alimentar, mas também devido à necessidade de um equilíbrio do ecossistema. Contudo, também temos ali uma importante fonte de receita, em termos de produção nacional, que importa aproveitar, até porque há uma situação à qual é necessário dar uma resposta social e para a qual não é possível deixar de olhar, ignorando-a. Isto porque muitas destas famílias, muitos destes milhares de apanhadores, como o próprio Sr. Ministro aqui hoje reconheceu, estão dependentes desta atividade. E, muitas vezes, estes milhares de postos de trabalho surgem porque estas pessoas não têm outros, são um escape para a falta de emprego noutras atividades. Não tendo esta atividade, o que é que se faz a estes milhares de pessoas que aí se encontram? Portanto, Sr. Ministro — e, com isto, respondo também à Sr.ª Deputada Sofia Araújo que, há pouco, dizia que trouxéssemos para aqui as soluções —, aquilo de que, no entender do PCP, precisamos é, desde logo, de um zonamento mais detalhado. Estas duas zonas, uma onde é proibida a apanha, a montante da ponte Vasco da Gama, e outra, a jusante, em que, não sendo proibida, nem sequer serve para a depuração, uma vez que a classificação C não permite a sua utilização a não ser para a indústria transformadora, de pouco servem. Portanto, a exigência que se coloca — estando o Sr. Ministro disponível para o efeito — é a de um zonamento do rio Tejo. As outras questões têm que ver com o regulamento do estuário do Tejo. Sr. Ministro, há necessidade, «como de pão para a boca», de regular o estuário do Tejo, em termos das suas atividades, incluindo no que diz respeito à apanha de bivalves. Por fim, devo referir duas situações. Uma delas tem a ver com o licenciamento e é a seguinte: se temos a certeza de que existem cerca de 5000 apanhadores e de que só temos 230 licenças, o que é que não bate certo? Há algo que não está conforme. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr.ª Presidente. Assim, precisamos de controlar esta população de bivalves e de aumentar significativamente este número de licenças. Mais tarde, Sr. Ministro, nas próximas rondas de perguntas, terei oportunidade de o questionar sobre a depuradora. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Aproveito para cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários e as Sr.as e os Srs. Jornalistas. Dando continuidade ao nosso debate, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado e as Sr.as e os Srs. Deputados. Em primeiro lugar, quero saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pelo tema que nos traz hoje: a apanha de bivalves no estuário do Tejo — questões ambientais, sociais e laborais, às quais eu acrescentaria também questões de saúde e de segurança públicas. De facto, estamos perante um drama e um problema económico-social grave, onde temos situações complicadas para muitas famílias portuguesas e migrantes. Estamos perante um problema laboral, em que são desumanas as condições em que essa apanha é feita, bem como todo o circuito que a envolve. Estamos também perante situações, que não podem ser ignoradas, de trabalho infantil, em alguns casos, de apanha dos bivalves. Estamos ainda perante um problema ambiental grave. Também não podemos ignorar que estamos perante uma verdadeira rede organizada, uma verdadeira máfia que controla todo o circuito. Controla o circuito da apanha, controla o circuito de distribuição, controla o circuito de venda, controla embarcações, o aluguer de embarcações, controla, inclusive, equipamentos e venda de equipamentos de mergulho e de outros utensílios. Há também situações de possíveis falsificações de selos de depuração. Ou seja, Sr. Ministro, não estamos perante um problema de somenos, estamos, de facto, perante um problema grave e complexo. Sr. Ministro, relativamente a esta situação da apanha da amêijoa e da mão de obra ilegal de migrantes — mas também há muitas famílias portuguesas, famílias inteiras que passam por dificuldades económicas, sociais e financeiras, que recorrem a esta apanha de bivalves para poderem sobreviver —, só assistindo no local, numa maré baixa, e vendo todas as pessoas que lá se encontram, é que se pode ter uma verdadeira noção do problema que estamos a viver. Segundo o capitão do porto de Lisboa, a situação está incontrolável. Para entendê-la, poderíamos recorrer a um conjunto de notícias de jornais que têm vindo a público, com os seguintes títulos: Máfias controlam amêijoa no Tejo; Apanha ilegal de toneladas de amêijoa no Tejo ameaça saúde pública; Apanha de amêijoa japonesa está proibida, mas atrai centenas de mariscadores no estuário do Tejo. De facto, poderíamos falar de inúmeras notícias que têm vindo a público, daí, Sr. Ministro, querer perguntar-lhe o seguinte: o que tem feito o Governo, que articulação tem feito o seu Ministério com os restantes ministérios — porque é um problema que envolve vários ministérios e várias secretarias de Estado —, no sentido de uma efetiva resolução do problema? Ou irá o Sr. Ministro continuar a «assobiar para o lado», como se nada se passasse, continuando o problema a agravar-se, dia após dia?
Peço desculpa por, há pouco, não ter cumprimentado os Srs. Membros do Governo. Faço-o agora. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo e aproveito para saudar o PEV pelo agendamento deste tema. O PAN, desde que tem assento nesta Casa, tem denunciado, exposto e apresentado propostas para os diversos problemas e situações no País que configuram formas de exploração laboral, auxílio à imigração ilegal e com fortes indícios de ligação às redes de tráfico de seres humanos. Ou seja, não tem sido por falta de alerta, não tem sido por falta de interpelação, não tem sido por falta de propostas que o Governo não tem atuado de forma assertiva nesta matéria para garantir efetivamente um real combate a este flagelo social que claramente está ligado às questões laborais e também às questões ambientais. Aliás, no debate de urgência que agendámos sobre a situação devida à crise sanitária de Odemira, todos procurámos, mais uma vez, alertar o Governo para a realidade existente e para aquela que é a ligação entre a saúde humana e a saúde do planeta — aliás, o Governo deveria dar mais ouvidos ao Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), quando ele diz que a saúde humana e a saúde do planeta são duas faces de uma mesma moeda. Sobre as pessoas que apanham amêijoa no Tejo, desde 2012 que a Polícia Marítima tem sinalizado esta realidade e diz-se até que houve quem trocasse o tráfico de droga por este negócio da amêijoa por ter menos riscos, mas ter lucros semelhantes. Estamos perante um problema gravíssimo e a questão que, desde logo, gostaríamos de pôr ao Governo é se considera que vai resolver este problema com a construção de uma unidade de transformação de bivalves. É que, tal como fez em Odemira, o Governo procurou, em 2019, resolver um problema gravíssimo através de uma resolução do Conselho de Ministros legitimando as condições em que as pessoas lá se encontravam e lá viviam, condições perfeitamente desumanas, de total insalubridade, e que entravam em conflito com a defesa dos direitos humanos. Mas esta situação também não é nova e gostaria de lembrar aqui a reportagem, premiada em 2017 e intitulada Escravos do Rio, onde eram claramente focados os apanhadores de amêijoa, mas também as pessoas que apanhavam fruta na Costa Vicentina. Portanto, o que queremos saber aqui hoje é o que é que o Governo fez nestes quatro anos, o que é que fez desde que a Polícia Marítima tem este problema sinalizado, quantas inspeções fez a ACT a estes trabalhadores. Queremos saber se, efetivamente, o Governo acha que é criando alas nos estabelecimentos prisionais para deter imigrantes em situação irregular que vai resolver este problema. Entendemos que esse não é evidentemente o caminho e que é necessária a valorização do rio Tejo enquanto património natural. Gostaríamos de saber quais são as ações concretas que estão previstas e as que foram levadas a cabo nos últimos anos. [[Aplausos do PAN.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje de um tema que preocupa milhares de famílias e que coloca em risco a saúde pública e o meio ambiente. As preocupações com a apanha ilegal de bivalves no Tejo já vêm de longe e têm motivado visitas, perguntas e iniciativas sucessivas. Situamo-nos hoje nos compromissos assumidos em 2018 pela Ministra do Mar, do anterior Governo do Partido Socialista. A uma pergunta feita até por um Deputado do partido do Governo, a Ministra assumiu dois compromissos que são centrais para clarificar esta questão. Por um lado, a elaboração de um plano sanitário, incluindo a zonagem de subáreas de produção de bivalves no estuário do Tejo, que estaria à responsabilidade do IPMA. A pergunta que se impõe Sr. Ministro, é onde está esse plano, quando será posto a debate público e quando verá a luz do dia. É que, sem o tal plano, tudo o que se possa fazer são meras intervenções casuísticas, aleatórias, repressivas, eventualmente, mas sem se perceber qual o seu efeito. Nem a fiscalização prometida pode ser feita em condições, pois não se sabe exatamente o que fiscalizar. Por outro lado, em relação à criação de um centro de expedição e transformação de bivalves, a famosa depuradora, cuja obra tinha sido mesmo adjudicada, nesse ano, o que se sabe é que, em junho de 2017, se realizou uma cerimónia com a Sr.ª Ministra, em que foi assinado um protocolo com esse objetivo. Mais não se conhece, além da informação de que a obra não se realizou, porque o terreno onde se iria instalar não suportava a pressão da infraestrutura. Hoje, soubemos pelo Sr. Ministro, se percebi bem, que a verba para realizar esta obra aumentou 573 000 €, mas ficamos sem saber, na mesma, para quando o início da obra e onde será executada a mesma. Chegados aqui, a pergunta será a mesma: quando é que teremos o centro de expedição e transformação de bivalves, que é absolutamente indispensável para valorizar esta atividade e para trazer para a legalidade uma atividade de grande vulto? Aproveito o tema para fazer uma outra pergunta ao Governo. Os bivalves de certas zonas do Tejo apresentam concentrações perigosas de toxicidade, porque as águas do Tejo, onde nascem e se desenvolvem, têm elevados níveis de poluição, metais perigosos, toxinas e mesmo coliformes fecais. Sucede que a apanha de bivalves, com tal intensidade como a que hoje se regista no Tejo, revolvendo os lodos onde estes elementos nocivos estão depositados, tem, também ela, consequências diretas, fazendo-os movimentar e entrar na alimentação de espécies diversas, chegando, eventualmente, à alimentação humana. Temos de intervir a jusante, dotando a zona da depuradora, mas a questão central é a de despoluir o rio, ou seja, intervir a montante, nas causas dessa poluição e na recuperação das zonas afetadas.
Muito bem!
Esse é um empreendimento bem mais exigente do que construir uma estrutura. A questão é a de saber quando se darão passos firmes nesse sentido. É que não estamos apenas a tratar da qualidade dos bivalves. Intervir na requalificação desta zona significa defender toda a sua biodiversidade, significa defender as espécies nativas e significa devolver a qualidade de vida às populações ribeirinhas. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não queria começar este debate sem apontar o ridículo que estamos a fazer hoje. Enquanto o País se debate com uma das maiores crises dos últimos anos, enquanto falências não param de aumentar no nosso País, o Parlamento discute «a apanha de bivalves no estuário do Tejo». Se não fosse brincadeira, era a tragédia de um País que perdeu a noção daquilo que deve fazer e dos debates que deve marcar. Sim, no mesmo momento em que as falências aumentam em Portugal mais do que em qualquer país da União Europeia, no mesmo momento em que o desemprego em Portugal, jovem e não-jovem, atinge todos no seu País, o PEV marca um debate sobre a apanha de bivalves no Tejo. [[Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira.]] Se não fosse cómico, seria trágico, mas, mesmo assim, não deixamos de intervir neste debate, para lhe perguntar o seguinte, Sr. Secretário de Estado: como é que pode estar aqui, a ouvir questões como estas que ouviu, a dizerem-lhe que tem de resolver o problema do tráfico de imigrantes, da mão de obra escrava e da exploração laboral, quando foi este Governo, repito, este Governo, com o apoio da extrema-esquerda, que permitiu o que se passa em Odemira hoje? Como é que o PAN nos vem falar da apanha de fruta, quando foi o próprio PAN, juntamente com a esquerda, que permitiu que hoje haja precariedade laboral naquelas zonas? É que isto deve-se ao Partido Socialista e aos seus apoiantes da extrema-esquerda. Mas, já agora, convinha tocar no ponto essencial, para que não fique a ideia de que o Parlamento passou uma tarde a discutir a apanha de bivalves no estuário do Tejo: o que é que o Governo vai fazer, isso sim, sobre um problema que disse, em 2018, que iria resolver.
Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Esse problema é o da poluição, que o Governo tinha dito que reduziria para metade, mas continuamos com níveis insuportáveis de poluição, que põem em causa a estabilidade e o nível de vida das populações. Era isso que o Governo devia ter feito. Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Poluição é isto que ouvimos agora!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos.
O estuário é mesmo bom para discutir hoje!
Blá, blá, blá!
Como sempre, nem uma solução!
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, peço que criem as condições para que o Sr. Ministro possa usar da palavra. Sr. Deputado André Ventura, se não se importa, ponha a máscara e permita que o Sr. Ministro possa falar. Faça favor, Sr. Ministro, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para já, agradeço por terem trazido este tema ao Parlamento. O Sr. Deputado do Chega gosta de chutar um pouco ao lado, mas sinto-me, de facto, confortável e este é um assunto que merece ser discutido em todas as suas dimensões. Quando disse que considerava que era um «calcanhar de Aquiles», era porque não tínhamos realizado ainda a obra com a qual nos tínhamos comprometido. Não a realizámos porque é uma obra pública e, numa obra pública, quando se encontra um problema pela frente este tende a agudizar-se e foi e é difícil dar a resposta. Neste momento, e no outro, da outra audição, comprometi-me a dar uma atenção prioritária a este assunto da construção dessa unidade de transformação, porque achava que tinha de ir para a frente. Por favor, não chamem a isto uma «depuradora», porque depuradoras já tivemos no Tejo e não tiveram procura. Isto leva-me à questão do zonamento. É que o zonamento mais detalhado não faz sentido, neste momento. Não faz sentido porque só temos duas zonas: uma zona em que não se pode apanhar, a montante do Tejo, e uma em que não se pode ter a atividade dos mariscadores, porque está contaminada com metais pesados. O Tejo foi, e é, um estuário fantástico, onde se instalaram indústrias atrás de indústrias, durante dezenas de anos. Isto resultou, de facto, numa contaminação com a qual é difícil de lidar. Porém, deixem-me dizer que o estuário tem melhorado. Seria muito mau que, chegados ao século XXI, com todas as novas políticas relacionadas com o ambiente e com a Diretiva Quadro Estratégia Marítima, não se tivesse progredido. Progredimos! Hoje, já vemos os golfinhos a entrar novamente no estuário. No entanto, temos, na zona de Alcochete e a montante da ponte Vasco da Gama, um problema que não se resolve facilmente. A sul, temos, mas está tudo na classe C. De vez em quando, há variação de classe B para classe C, mas isso não nos traz conforto nenhum, no sentido de criar um zonamento. A outra questão tem que ver com a espécie, que se chama «espécie invasora» ou «espécie exótica», que é a amêijoa-japónica. Tenho uma posição pessoal relativamente às espécies exóticas, ou espécies invasoras: quando as podemos combater e elas são recursos, há que integrá-las nas nossas regulamentações. Sabemos que a botânica está toda invertida, do ponto de vista planetário, e, nos ambientes marinhos, começam a aparecer alguns desses problemas. Há, de facto, regulamentos que exigem tratamentos especiais, mas estou convencido de que também vamos encontrar a solução para o plano de exploração deste bivalve. Não considero que tenha estado «a assobiar para o lado» neste contexto. Nunca! É uma situação que me preocupa e é uma situação muito difícil de resolver, do ponto de vista social e das pessoas envolvidas. Falam-me em 5000. Não sei se será exagero. Porém, deixem-me dizer que tem havido ações. Por exemplo, em maio, sob a coordenação da direção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Almada, a GNR, com o apoio da Europol e da Eurojust, desenvolveu operações que visaram desarticular uma rede criminosa. Há ali uma rede criminosa que é difícil de resolver. Não podem falar dos apanhadores como trabalhadores. Eles não têm uma relação hierárquica de trabalho. Não têm, portanto, é algo que não é comparável. São, de facto, oportunidades de vida sobre as quais temos de atuar, mas com um controlo de fraudulência e de crime, relativamente a pessoas que têm, de facto, questões sociais e de debilidade social. A todos os níveis, estamos a atuar numa situação que é muito difícil de controlar. Agora, se a Sr.ª Presidente me permitir, gostava de passar a palavra.
Concluiu, Sr. Ministro?
Sim, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Então, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, secundar o Sr. Ministro no agradecimento e na saudação pelo agendamento que foi feito sobre este tema, que merece debate. Queria saudar, também, as diferentes intervenções que foram trazidas por diferentes partidos, que sublinharam uma ideia que é, de facto, fundamental, que é a ideia da extrema complexidade desta situação, que convoca diferentes elementos e que coloca às entidades públicas diferentes desafios, também eles complexos, na própria intervenção sobre estas questões. Estas questões complexas, muitas vezes, prestam-se a populismos, como referiu, também, o Sr. Deputado do PCP João Dias. De facto, até pelas razões que estão em causa e pela extrema fragilidade de alguns aspetos sociais e humanos que estão ali presentes, temos de ter o maior cuidado em não transformar a complexidade da situação no simplismo que sabemos que alguns gostam de trazer para estas questões. No entanto, também secundando a intervenção do Sr. Ministro do Mar e em resposta direta a alguns dos Srs. Deputados, nomeadamente, ao Bloco de Esquerda, que trouxe uma ideia de inação por parte de entidades públicas, quero rejeitar essa visão de inação das entidades públicas. Podemos argumentar que a ação não conseguiu resolver o problema. Creio que isso é visível. Mas tenho de rejeitar, em particular, no que diz respeito às condições de trabalho, uma ideia de inação, porque, na verdade, tem havido, nos últimos anos, uma intensa articulação da ACT com as diferentes entidades que, no terreno, em diferentes ângulos do problema, têm abordado esta questão. Esta é a pedra-de-toque da ação da ACT e tem de ser assim: uma intensa articulação com outras entidades, porque, porventura, nenhuma das entidades públicas sozinha — e, em particular, a ACT, por razões que vou explicar — tem qualquer hipótese de êxito, ou de minorar, ou de resolver aquelas situações, sem ser atuando em conjunto. Tem havido, nos últimos anos, uma articulação intensa — que inclui, também, os municípios, em particular, o de Alcochete —, envolvendo a GNR, a ASAE, o SEF, a Polícia Marítima e a proteção civil. Só esta diversidade de entidades revela bem o tipo de questões distintas que estão em causa. Tem havido, regularmente, ações no terreno, ações inspetivas, também mobilizando estas entidades e, no caso da ACT, mobilizando as unidades locais de Setúbal, do Barreiro e de Vila Franca de Xira, conforme a área de intervenção que tem sido escolhida, com mais de 10 inspetores, por vezes, em cada inspeção, sempre em articulação com outras entidades. Mas a verdade é que temos deparado com obstáculos significativos nessa inspeção, porque estão ali em causa, como já foi referido amplamente no debate, diferentes fontes de ilegalidade, desde a questão do licenciamento à questão da própria apanha naquela zona e à questão das redes de comercialização. São, porventura, questões criminais, que ultrapassam largamente as questões laborais. Aquilo que tenho para dizer é que a ACT fez, nestas ações, a identificação de centenas de pessoas que estavam, naquele momento, a fazer a apanha de marisco nestas zonas e não conseguiu identificar, porque não existem, pessoas com descontos ou com qualquer tipo de relação laboral para aquela atividade. Podia dizer-se: «Bem, então, é trabalho não declarado e o que há que fazer é regularizar as situações.» Mas há um problema a montante deste, que é o facto de não haver ali empresas, nem atividade económica constituída para que se possa dizer que há ali um local de trabalho e um empregador a quem responsabilizar. Não se consegue identificar sequer um beneficiário económico direto daquela atividade. Portanto, temos ali pessoas que estão, de facto, declaradamente, a proceder àquela apanha, mas, do ponto de vista laboral e da intervenção da ACT, isoladamente, não é possível regularizar aquelas situações, porque elas não são passíveis de regularização, no âmbito do Código do Trabalho. É por isso que a ACT — é uma garantia que quero deixar — vai continuar a colaborar intensamente com todas as entidades, de modo a identificar as pessoas, a verificar as suas situações, a saber se têm, ou não, descontos noutras atividades, para, assim, poder prosseguir um trabalho de melhoria e de resolução das questões laborais e sociais, naquilo que for passível de regularização, deste ponto de vista, quando me parece que o problema é bem mais amplo do que isso.
Como ainda restam 35 segundos de tempo ao Governo, pergunto se mais algum dos seus membros presentes deseja usar da palavra.
Sr.ª Presidente, se estivesse de acordo, falava na próxima ronda.
No encerramento?
Não, Sr.ª Presidente, na próxima ronda.
Com certeza. [[Pausa.]] Vamos, então, passar à segunda ronda. Peço aos serviços que atualizem os tempos de intervenção nos respetivos quadros. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Bento, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, uma primeira palavra para a Sr.ª Deputada do PSD que usou da palavra: ao considerar que a atuação do Governo é de negligência e de inação revela — permita-me que lhe diga — que não percebe a complexidade deste tema. [[Aplausos do PS.]]
Então não se faz nada?!
É negar uma realidade, é negar que são necessárias respostas concertadas e no terreno. Queria também dizer ao Deputado do Chega que a sua intervenção apenas serviu para uma única situação: desvalorizar os problemas das pessoas e daqueles territórios. Mas estamos certos de que, nos próximos tempos, aquelas populações saberão distinguir as espécies invasoras. [[Aplausos do PS.]] É isso que desejamos que aconteça. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, olhando para a questão ambiental, reforça a importância de uma abordagem integrada com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Nesta questão ambiental, Srs. Membros do Governo, destacamos o Despacho n.º 2625/2021, que veio atualizar a classificação das zonas de produção de moluscos em Portugal continental. E relembramos que foi este Despacho que classificou uma zona a montante, a ponte Vasco da Gama, como totalmente interdita, justificada pela presença de elevados materiais contaminantes. Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, questiono como está a ser feita a monitorização da qualidade da água, nomeadamente nos critérios microbiológicos, com que frequência e se podemos considerar que há melhorias efetivas na sua qualidade. Por fim, questiono se há ações, e quais, que, de forma concertada — porque este problema tem de ser resolvido com respostas concertadas e no terreno —, estejam previstas pelo Ministério, nomeadamente em termos de planos de ação preconizados no Decreto-Lei n.º 92/2019. Pergunto também qual o importante instrumento de ação previsto, de forma a que este problema tenha, no fundo, uma resposta cabal e urgente por parte do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, também do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por reforçar, mais uma vez, a saudação ao PEV pelo agendamento deste debate. Ao longo do debate de hoje, temos percebido que esta realidade é complexa, envolve questões de natureza diversa, questões de saúde pública, ambientais, de trabalho ilegal e também da necessidade da criação de condições sociais e laborais que permitam solucionar este problema. Mas queria deixar duas notas. A primeira nota é de que é muito importante que não se confunda, como já aqui hoje foi feito várias vezes, este problema da apanha de bivalves no estuário do Tejo com a situação do Perímetro de Rega do Mira. Só é possível resolver este problema se o identificarmos bem, e esta confusão em nada contribui para a sua resolução. Relembrando algumas coisas que já foram ditas pelo Governo, focando no ponto de vista laboral, a verdade é que, ao contrário do que se passa no Mira, não se identificam aqui empregadores e um local de trabalho, não é possível detetar entidades empregadoras que beneficiem da atividade e, portanto, o problema é bastante complexo. Sabemos que a ACT tem atuado desde 2017, numa abordagem integrada com o SEF, com a GNR e com as autarquias, mas, face à ilegalidade associada à atividade, têm sido também os órgãos de polícia criminal que melhor têm dado resposta e feito um efetivo combate à exploração que existe. A segunda nota, e apesar de este debate ser um debate de atualidade, é a de que o Partido Socialista não acordou agora para este tema.
Está sempre a dormir!
Temos acompanhado este assunto ao longo do tempo. Prova disso foi o conjunto de perguntas que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal fizeram, no passado mês de maio, procurando saber informações sobre a ação setorial de cada área governativa e relembrando a necessidade de uma intervenção transversal a este problema. Muitas das respostas que foram dadas pelos vários Ministérios respondem a muitas das preocupações e aos vários projetos de resolução que os vários partidos entregaram sobre este tema, desde logo a necessidade da criação de uma unidade para depósito, transformação e valorização de bivalves — não falar numa depuradora —, algo que está a ser feito e que está dependente de questões administrativas, o que, aliás, está inscrito no Orçamento do Estado para 2021, e a adoção de medidas de gestão da pesca e de adequação do número de licenças atribuídas, algo que está a ser feito — aliás, o número de licenças somado ao número de pedidos não esgota a quota disponível.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Portanto, o problema não é só de licenças, e essa solução que é aventada não contribui, desde logo, para resolver o problema. Tem sido dado um conjunto de respostas, não tem havido de todo inação e, portanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece o problema, mas entende que, num assunto que é complexo, está a ser feito, pelo Governo, um caminho muito importante para a sua resolução. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Partido Socialista, cuidado com as perguntas que faz, porque o Sr. Ministro do Mar responde. Ele responde, e responde, honestamente, que não há ação nenhuma, só há inação. Já foi aqui dito!
Pois é!
Fez 20 perguntas. Obteve respostas? Obteve informação de iniciativas? Nenhumas! Não há ação! [[Aplausos do PSD.]] Cuidado, o Sr. Ministro do Mar é um Ministro honesto, ele responde! Não há nada feito! Até desconto qualquer situação no que diz respeito ao Sr. Deputado do Partido Socialista, porque, de facto, está a tentar defender o Governo. Mas piores foram aqueles que andaram a apoiar o Governo e que agora têm de defendê-lo, como é o caso do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda: a falar do apagão?! Sr. Deputado, mas qual apagão?! Os senhores têm uma obsessão com Passos Coelho. É para apagar a memória de José Sócrates… [[Risos do Deputado do BE Ricardo Vicente.]] Os Ministros que estão neste Governo também estiveram no Governo de Sócrates. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, está completamente esquecido! Os senhores têm um problema em assumir as vossas responsabilidades, mas, com toda a sinceridade, o problema aqui está totalmente relacionado com uma política que tem a ver com este Hemiciclo. Os senhores, com a vossa memória seletiva, estão numa posição extremista. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Qualquer dia, têm lugar aqui ao pé do Chega! De facto, este Parlamento é para respeitar. O País não trata só de um problema de cada vez, Sr. Deputado, tem capacidade para tratar mais do que um! [[Aplausos do PSD.]] Mas os senhores são seletivos como o Chega. São, são! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o PEV por trazer este tema a debate. Todos os temas são importantes e este também é um tema importante.
Exatamente!
Finda a primeira ronda deste debate, gosto de ver que o PS se refugia na complexidade para dizer «não vamos fazer nada; é complexo, não se faz». A diferença entre governar e não assumir responsabilidades é fazer. Perante as dificuldades, cria-se um plano e faz-se. Durante anos e anos, anos e anos, não se criam é planos como desculpa para empurrar para a frente e não se fazer, que é o que tem acontecido neste caso concreto. E não, o PSD não acordou agora para o problema; o PSD já colocou questões, já apresentou projetos de resolução, visitou também o local — para além dos Deputados locais, o Grupo Parlamentar também visitou o local. E deixem-me que vos diga: finge-se que não se vê um problema que está escandalosamente — tenho de admitir — à vista de todos. Sr. Ministro, com toda a honestidade, dizer-se que tem de se tratar a questão como uma questão de crime ou que não se podem tratar aqueles apanhadores como trabalhadores é não ter noção nenhuma do problema social que está instalado naquelas comunidades. [[Aplausos do PSD.]] É não ter qualquer noção.
É verdade!
De facto, tenho de lhe confessar que o PSD tem muita dificuldade em perceber como é que acham que aquelas filas de pessoas, muitas delas sem qualquer proteção, são invisíveis. Percebo pela teoria da invisibilidade daquelas que são as figuras públicas, que, às vezes, estão desgarradas da realidade no terreno, mas é difícil não ver centenas de homens — crianças, mais novos, menos novos — que estão ali, que vêm por aquele areal fora, por aquele paredão fora a carregar os sacos às costas. Só não vê quem nunca lá foi nem se preocupa com o terreno.
É verdade!
E não se olhe para aqueles apanhadores como meros apanhadores de uma qualquer espécie numa qualquer zona que não está zonada. Sr. Ministro, aceitava as suas palavras se me dissesse: «Mas nós temos medidas efetivas para acabar com as ameijoas invasoras no rio Tejo». É que temos aqui um problema holístico, como agora se usa dizer, em que ou acabamos com as invasoras ou temos uma solução para a apanha. [[Muito bem!]]
E a solução passa pela construção daquela central, passa por aumentar as licenças, por se fazerem análises regulares, por uma intervenção junto daquela população para que haja saúde pública, para que qualquer um de nós, quando come uma ameijoa, tenha a certeza de que não está a comer uma ameijoa contaminada que pode pôr em causa a vida de todos nós. E, mais, aquelas pessoas que lá estão, completamente desprotegidas, precisam que se revejam as licenças, para que se adequem, e este Governo tem de encontrar soluções de habitação. Não só este Governo, mas também os partidos que o apoiam. Já são seis os Orçamentos aprovados — estamos quase no sétimo — e fingem que chegaram hoje ao mundo! E isso é uma coisa do outro mundo, em que nem podemos acreditar! É do outro mundo! Para esses partidos, tudo o que conta é o tempo em que estivemos intervencionados pela troica e o que não fizemos. O resto é um apagão de sete anos. Sim, porque vamos em sete anos desta governação que nos desgoverna e que finge que os problemas não existem. Portanto, o que queremos saber mesmo é o seguinte: o Governo vai estar com o PSD, acompanhar as nossas preocupações no sentido de uma intervenção que seja integrada, social, de migração, de saúde pública, de rever os zonamentos, de adequar as licenças e da construção da tal central? É que, Sr. Ministro, dizer que se descobriu que o terreno não era o melhor é já um ato de incompetência; não ter resolvido o problema imediatamente, procurando outro terreno, é um ato de uma incompetência que continua no tempo e que se vai mantendo, e a que, aliás, já nos habituaram. Mais uma pergunta: as Finanças autorizam que gastem dinheiro? É porque estar no Orçamento não quer dizer nada.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. É que nós sabemos que, hoje, estar no Orçamento infelizmente não quer dizer nada; orçamenta-se, mas não se executa. Foi a isso que nos habituaram durante sete anos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Carvalho, é verdade que o PSD andou a aprovar os Orçamentos que sustentaram José Sócrates até ao momento em que acharam que era a hora de largar ou de ir ao pote. Por isso, acho que o Sr. Deputado tem de se acalmar no seu entusiasmo quando fala de José Sócrates. E também deve acalmar o seu entusiasmo porque lhe relembro onde se sentou o Deputado que está sentado ao seu lado…
A sério?!
… e de onde saltou; foi também — relembro — do PSD. Mas voltemos ao que interessa. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, um forte indicador que neste debate estejam presentes membros do Governo de várias áreas. Falamos de problemas de uma atividade económica associada às pescas, falamos de um problema de trabalho e também de solidariedade social, e ainda de ordenamento de território. Só que o que é igualmente relevante é que falamos de uma questão de habitação em que este Ministério é, raramente, tardiamente — ou nunca —, chamado a intervir. Já assim foi em Odemira, tem sido assim em Beja e em quase todo o Alentejo por causa da agricultura intensiva e é assim também nos bivalves no estuário do Tejo. Este é um problema transversal e de elevada dimensão que não tem tido limitação, que não tem tido fiscalização suficiente e que se deixa ocorrer livremente. Se não se vê, não se fiscaliza; se se vê, faz-se de conta; se não se fiscaliza, é livre de ocorrer no mercado. E o que faz aqui o mercado? Armazena trabalhadores em contextos habitacionais indignos, que nos deveriam, de facto, envergonhar a todos. Estes abusos são conhecidos, a exploração e a coação também. São vítimas de intermediários que pagam preços baixos e de senhorios que lhes arrendam locais insalubres para viver. Falamos de barracões, de garagens em comodato, de armazéns de gado, de quintas ou ainda de outros alojamentos altamente precários. Mais ou menos temporárias, mais ou menos constantes, estas pessoas vivem e trabalham em Portugal entre a agricultura, a apanha dos bivalves, o turismo ou ainda em locais precários de restauração, em várias zonas do nosso País. Onde está a identificação e a regularização destas situações? No Plano de Recuperação e Resiliência, e também nas discussões sobre a agricultura intensiva, o Governo remete a resposta a estes problemas habitacionais para o alojamento temporário urgente. Gostava que o Governo me esclarecesse, hoje, como pretende responder aos 123 000 imigrantes que identifica neste Plano com apenas 2000 alojamentos temporários. O Governo não considera que estas pessoas que cá trabalham devem ter habitação permanente em Portugal? Não considera que os trabalhadores da agricultura, das pescas ou até das plataformas, da restauração, do turismo, devem ter habitação decente por serem trabalhadores sazonais nesta economia que salta exatamente de sazonalidade em sazonalidade, de precariedade em precariedade, no nosso País? Srs. Secretários de Estado, este não é um problema de alojamento temporário ou urgente, este é um problema habitacional, de resposta digna a quem trabalha no nosso País. A toda a gente que trabalha no nosso País! Esconder mais de 150 000 necessidades habitacionais, que têm de ter resposta pública nos programas habitacionais, e alocá-las na urgência e na temporalidade é uma irresponsabilidade. Como é que estas pessoas não estão identificadas no levantamento de 2017 do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana)? Como é que estas pessoas continuam a não poder fazer parte dos programas habitacionais existentes? Como é possível que se permita a cobrança de valores exorbitantes por autênticos tugúrios? Como é que ainda não se procedeu à posse administrativa dos espaços que respondem habitacionalmente, sem qualquer condição para o fazer? São cobradas rendas, e estes espaços não deveriam estar a ser utilizados por estas pessoas. Há muito que se pode fazer, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado. As regras e as fórmulas é que não podem ser as mesmas. E a habitação tem mesmo — mas tem mesmo! — de ser uma prioridade. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, ficámos a saber que, para o Governo e mesmo para a bancada do PS, uma depuradora, nem vê-la! Mas nós percebemos porquê. É que o Sr. Ministro não quer responder ao problema de fundo — um dos problemas principais — que é o do zonamento. De facto, não faz falta uma depuradora se não tivermos zonas B. Se não tivermos zonas B, que são as únicas em que os bivalves podem ir para a depuradora, para quê uma depuradora?! Por isso é que temos de ter este problema resolvido, Sr. Ministro. Temos de identificar, em detalhe, quais são as zonas B, que permitem utilizar na depuração, e valorizar, por essa via, esta produção. Esta resposta é fundamental. Por isso, o PCP entregou, na semana passada, um projeto para a valorização e dignificação das condições dos mariscadores do Tejo, que se encontra, em sede de especialidade, na Comissão de Agricultura e Mar. Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, é possível legalizar e corrigir, ou melhor, regularizar as condições dos trabalhadores? Nós temos, Srs. Deputados, um elemento decisivo em Portugal, que é a Docapesca. Temos de colocar esta produção na Docapesca! A Docapesca é a garantia da qualidade fitossanitária do produto na cadeia alimentar. É a garantia da regulação do preço do pescado. Neste caso, se o marisco, se os bivalves entrarem na Docapesca — e nós queremos que eles voltem a entrar na Docapesca —, isso pode permitir que, por essa via, seja regularizada a situação dos trabalhadores. É possível fazê-lo por essa via, Sr. Secretário de Estado. Quero também dizer que o caminho não é o da limitação, do impedimento e da proibição. O caminho é o de resolver os problemas, nomeadamente através do licenciamento. Já lhe disse, Sr. Ministro, que é importante resolver estes problemas. Sobre a questão da depuradora, tenho de lhe perguntar, sinceramente, o seguinte: o Sr. Ministro entende que é o IPMA quem tem melhores condições para construir esta depuradora? Então, a Docapesca, que tem responsabilidade sobre as infraestruturas nos portos nacionais? Abdica das condições extraordinárias que tem para gerir esta infraestrutura, com todas as vantagens que isso teria para realizar esta articulação em termos de tratamento destes produtos? Sr. Ministro, relativamente a um tema muito importante, que é o do porto da Trafaria, de Trafaria tem o nome e a localização. Isto porque o estuário do Tejo, que serve um terço, 30% da população nacional, não tem um único porto de pesca. E o porto da Trafaria é a solução para responder às necessidades da pesca de pescado de grande valor. Falo de corvina, falo de cação, pescado para o qual importa ter um porto onde descarregar para abastecer a capital do País e a Área Metropolitana de Lisboa e não ter de fazer o pescado andar mais quatro horas, indo a Sesimbra ou a Setúbal, com todos os impactos ambientais que isso acarreta e prejudicando o rendimento dos pescadores. Por isso, importa que hoje possamos refletir sobre se o antigo projeto de 2012 para o porto de pesca da Trafaria ainda serve ou não serve para as atuais condições de pesca. Tínhamos mais de 400 embarcações que saíram de Pedrouços e que ficaram sem esta proteção. Ficaram sem um porto de pesca. Nós temos de olhar para a realidade da pesca local e costeira e não para a pesca de longa distância. Não queremos portos com grandes armazéns, queremos é portos que respondam à realidade nacional, à realidade da nossa pesca e da pesca no estuário do Tejo, que é importante preservar e manter.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, dizendo, Sr. Ministro, que o PCP colocou no Orçamento do Estado uma proposta para a transferência de uma verba de 500 mil euros para rever o projeto e iniciar a construção do porto da Trafaria, que é decisivo para a atividade piscatória no Tejo. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, creio que foi identificado um conjunto vasto de problemas por quase todas as bancadas, desde os dramas económico-sociais de muitas famílias a questões laborais, questões ambientais, questões de saúde pública, de criminalidade organizada, mas foram muito poucas as respostas dadas por parte do Sr. Ministro e por parte dos Srs. Secretários de Estado. E não ouvimos uma única palavra por parte do Governo sobre as questões ambientais. No que toca às questões ambientais, Sr. Ministro, a ameijoa endémica no estuário do Tejo já se encontra, de facto, em fase de quase extinção. Uma realidade que vai pôr em causa todos os ecossistemas no estuário do Tejo. Sobre a ameijoa japonesa, a espécie invasora, que tem posto em causa a sustentabilidade ambiental, os recursos marinhos e a preservação dos ecossistemas no rio Tejo, não ouvimos uma única palavra do que pensa o Governo ou sobre qual é a estratégia do Governo para resolver este problema ambiental da preservação das espécies. É urgente reforçar a fiscalização, Sr. Ministro. São muito poucos os recursos que a Polícia Marítima tem ao seu dispor. Para uma vasta área, tão significativa, os meios são mesmo muito, muito escassos. Daí as declarações do Sr. Capitão do Porto de Lisboa quando diz que a situação está, de facto, incontrolável. Pergunto: qual a articulação que existe entre todas as autoridades competentes — Polícia Marítima, ACT, GNR, ASAE, SEF? Há pouco, ouvimos o Sr. Secretário de Estado a falar no SEF. Como é que o SEF, que é a entidade que tem mais competência técnica, mais especificidade para lidar com as situações da criminalidade organizada e das máfias, irá combater estas situações, se o Governo está em processo de desmantelar o SEF, Sr. Secretário de Estado? Pergunto ainda qual a articulação que tem existido com os municípios e com as freguesias das zonas afetadas. O município de Alcochete, Sr. Ministro, tem alertado diversas vezes as autoridades para a situação. Mas, apesar de todas as tentativas, de todos os alertas que têm sido feitos, no fim, acabam por ficar a falar sozinhos, sem qualquer tipo de resposta e sem poder fazer nada. O que se exige, Sr. Ministro, é que haja uma atuação firme por parte do Governo com vista à resolução do problema ambiental, com vista à resolução do problema social, com vista à resolução do problema económico, e dar meios eficazes às autoridades para que possam atuar. Diariamente, Sr. Ministro, entram milhares de pessoas nas freguesias de Alcochete e do Samouco para desenvolver uma atividade sem qualquer tipo de controlo, sem qualquer tipo de segurança, sem qualquer tipo de regulamentação. Para concluir, exige-se que o Governo resolva o problema e que atue coordenando os vários Ministérios e as várias Secretarias de Estado, uma vez que este problema afeta vários Ministérios e várias Secretarias de Estado. Tem de haver uma atuação concertada e firme que resolva os problemas.
Peço que conclua, Sr. Deputado
Muito pouco se ouviu da parte do Governo de respostas com vista à resolução de um conjunto vasto de problemas que urge serem resolvidos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como ficou claro ao longo da discussão de hoje, as atividades decorrentes da apanha de bivalves no estuário de Tejo estão revestidas de ilegalidade do início ao fim. Ficámos a saber que, pelos vistos, tal como em Odemira, toda a gente sabia desta situação. E, tal como em Odemira, ações de resolução deste problema «zero»! Aquela zona do estuário do Tejo está classificada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera como classe sanitária C, o que significa que os bivalves só podem ser usados para transformação em unidade industrial. Sabemos também que estes bivalves estão contaminados com índices elevados de E. coli que podem provocar intoxicação diarreica, fora os metais e metalóides tóxicos acumulados (como zinco, chumbo, arsénio, mercúrio e níquel) presentes por décadas de exploração industrial nas margens do estuário. Um estudo do Departamento de Biologia da Universidade de Aveiro e do MARE (Centro de Ciências do Mar e do Ambiente), dedicado unicamente à análise da contaminação da amêijoa japónica do Tejo por metais e metalóides, apurou que a ingestão destes bivalves pode constituir um grave risco para a saúde. Apesar de o anterior Governo, através da então Ministra do Mar Ana Paula Vitorino, ter anunciado a criação da primeira central de depósito, transposição e valorização de bivalves do País, na antiga central da EDP, no Lavradio, para possibilitar a comercialização dos recursos do Tejo em condições de salubridade, nada foi feito. Continua-se a dizer que «está planeado». Também no Orçamento do Estado para 2021, o Governo prevê a transferência de 500 mil euros para o IPMA «para cooperação interinstitucional, visando a regularização da atividade da apanha de bivalves no estuário do Tejo e a valorização deste recurso das comunidades ribeirinhas». Importa, contudo, referir que o problema é anterior. Não se trata apenas de adequar os bivalves para consumo humano, mas de adequar o estuário do Tejo e erradicar a poluição e contaminação das suas águas. Tudo o que seja feito que não comece por aqui é um mero paliativo. Existe um plano estrutural para a recuperação de espécies e habitats, bem como a erradicação da poluição e contaminação das águas e sedimentos do estuário? Que ações de fiscalização são feitas para, efetivamente, se combater todos os abusos e exploração laboral, condições habitacionais e os problemas ambientais associados à apanha de bivalves no Tejo? Ao longo dos anos, os sucessivos Governos mostraram-se incapazes de resolver os graves problemas sociais, sanitários e ambientais destas atividades. Este Governo não tem sido exceção. Até quando? [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, ainda bem que não é o Sr. Deputado André Ventura quem define os agendamentos dos outros, porque senão este debate não teria lugar.
Por agora!…
Mas o Sr. Deputado é assim mesmo. Não há remédio! Tem o desplante de vir para aqui falar de outros assuntos importantes, mas ainda ontem discutimos um assunto da maior importância, que aliás foi referido pelo Sr. Deputado, e sumiu ou não chegou a aparecer, ninguém o viu! E agora vem para aqui falar de vergonha?! Ó Sr. Deputado, com toda a sinceridade, não sei o que lhe diga! [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Sr. Ministro, é verdade que as autoridades têm levado a cabo diversas operações direcionadas para a apanha e comercialização ilegais de bivalves no estuário do Tejo e também sabemos que, nesse contexto, foram desmanteladas redes de tráfico de ameijoa e recolhidos indícios de associações criminosas, fraude fiscal, branqueamento de capitais e até tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal. Sucede que, ainda assim, os problemas continuam, uma vez que a apanha de bivalves e a sua comercialização continuam sem ser regularizadas pelo Governo. Ou seja, não existe um plano anual, com uma abordagem integrada da gestão dos recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. Esse é o principal problema que, por arrasto, promove a insustentabilidade dos recursos marinhos e dos ecossistemas e perpetua todas as situações de abusos laborais, como também o problema das condições de habitabilidade de muitos desses trabalhadores imigrantes. Mais, Sr. Ministro, nos termos da lei — aliás referiu-o na tribuna —, a apanha é proibida a montante da ponte Vasco da Gama por causa da contaminação por chumbo, mas, se não houver fiscalização, tanto faz que seja proibida como não, porque não há garantias de que esses bivalves não sejam apanhados, não sejam colocados no mercado e, portanto, não cheguem à mesa do consumidor. Por outro lado, a jusante da ponte, a lei permite a apanha, mas exige o tratamento industrial para ser colocada no mercado por se encontrar numa zona C. Ora, se não há fiscalização ficamos sem saber se os bivalves que aí são apanhados, em zona C, passam ou não por tratamento. Sr. Ministro, as fundações não estão a permitir a construção da infraestrutura prevista para o Barreiro. Está certo, mas agora não vamos ficar a olhar eternamente para as fundações! O Sr. Ministro diz que a obra vai avançar, mas não nos diz o essencial, ou seja, que a obra vai avançar no mês tal, no dia x. Não nos disse quando, mas temos esperança de que ainda o faça até ao fim do debate. O Governo não pode olhar para esta atividade como se fosse uma coisa menor — para isso já basta a forma como o Chega olha para o problema —, mas também não pode olhar como se estivéssemos diante de uma espécie de paraíso fiscal onde o Estado não entra, onde a fiscalização fica à porta e em que os governos fingem que nada têm que ver com o assunto. Não pode ser! Por isso, Sr. Ministro, deixo-lhe dois pedidos de esclarecimento. O primeiro consiste em saber se o Governo vai ou não reforçar a fiscalização, com vista a combater os abusos laborais e as irregularidades habitacionais. O segundo é para perceber se o Governo vai ou não avançar com um plano para a gestão integrada da apanha de bivalves no estuário do Tejo, com vista à regularização da apanha e respetiva comercialização, à recuperação das espécies e habitats e, por fim, à mitigação ou eliminação do problema da contaminação das águas e dos sedimentos no estuário do Tejo. O Sr. Ministro começou por dizer que o Tejo, hoje, está menos poluído. É verdade, mas isso não se deve nem à atitude nem à ação deste Governo, nem de outros anteriores, deve-se, sobretudo, ao facto de muitas indústrias poluidoras terem sido encerradas. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, em relação à habitação, o Governo pode apenas explicar quem vai pagar essa habitação? Somos todos nós ou o Governo tem algum plano para isso? Sr. Deputado José Luís Ferreira, eu também não me sumiria se nunca tivesse ido a votos em 46 anos! [[Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.]] Se eu tivesse um partido tão pequeno, tão pequeno que nunca tivesse ido a votos e fosse sempre eleito ao lado do PCP, eu também estaria aqui às 9, às 10, às 11, às 20 e a todas as horas. É preciso ir a votos, Sr. Deputado! Quando tiver coragem de ir a votos, temos esse debate e, certamente, que nos encontraremos. [[Protestos do PCP e do PEV.]]
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr. Deputado do PSD, há a memória seletiva do Bloco de Esquerda e do Chega, mas também há a memória que o PSD tem de ter do que é fazer oposição …
Sr. Deputado, tem de terminar.
Se tivessem memória de que têm de se opor ao Governo socialista e de que são oposição, talvez as sondagens do PSD não fossem tão desastrosas como são hoje. [[Protestos do PCP e do PEV.]]
Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, façam o favor de criar condições para continuarmos o nosso debate. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já percebi que, de facto, o que aqui impera, às vezes, é um dramatismo derrotista, em que gostam de ver o copo totalmente vazio. [[Aplausos do PS.]] Não vos peço que vejam o copo meio cheio, mas vejam, pelo menos, o copo meio vazio, porque tem sido feita obra, tem sido feito trabalho, temos dado atenção aos problemas.
Está cheio!
Alguns nem o copo veem!
Sr. Deputado Nuno Carvalho, deixa-me, às vezes, numa posição um bocadinho ingrata. [[Risos.]] O Sr. Deputado diz que não fizemos nada! Não! Tenho dado aqui provas e tenho trazido números relativos ao que tem sido realizado. Sr. Deputado, é óbvio que os problemas do Tejo não se resolvem com um governo, tem de ser com um conjunto de governos e com uma atitude que, de facto, esteja de acordo com as novas formas de olhar o ambiente. É isso que temos feito. Em relação à outra questão, a verba não está só no Orçamento, tivemos autorizações para despesa relativamente à verba que estava em falta, e esperamos iniciar o processo no próximo mês. Vale o que vale, e espero que não me venham cobrar mais tarde esta situação. [[Risos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.]] Esta é a situação que, neste momento, temos na ordem do dia. Sendo este Governo do Partido Socialista, é muito injusto dizer que não nos preocupamos com a situação da imigração. Preocupamo-nos profundamente! É difícil resolver estas situações de apanha ilegal, porque não temos uma entidade patronal e, quando a fiscalização chega ao pé dos coletores, que são, no fim de contas, coletores de bivalves, encontra pessoas a dizer «não, isto é para meu consumo». De facto, foram as ações feitas em coordenação com a Europol, com a Eurojust, com a GNR e com a Polícia Marítima que permitiram chegar a alguns topos, porque nós não queremos chegar à base, queremos chegar ao topo. Às bases, aos imigrantes e ao povo queremos dar condições de alojamento e de qualidade de vida. Nesse sentido, hoje mesmo, no projeto de resolução aprovado em Conselho de Ministros, foi estabelecido o projeto-piloto Integrar Valoriza, porque isto não é algo que um governo faz sozinho, tem de encontrar as pontes com os municípios. Este projeto, constituído por 35 municípios e o Governo, estabelece que uma rede de municípios desenvolva políticas de acolhimento, de integração de pessoas imigrantes, criando sinergias em territórios com elevado número de pessoas imigrantes, a residir ou a trabalhar em atividade económica local de referência, dependente de mão de obra estrangeira, e obviamente também das pescas. E não se aplica só aqui; estas questões, em termos de trabalhadores imigrantes que temos de integrar, estão também identificadas no norte do País. [[Aplausos do PS.]] Tal serve para promover, de facto, reagrupamentos familiares e o envolvimento da sociedade civil, porque isto não se faz sozinho. Faz-se, de facto, com os nossos municípios e em conjunto. Temos de levar isto para a frente muito seriamente, porque este problema está identificado, obviamente. Sr. Deputado João Dias, quando referi a depuradora e a unidade industrial foi para mostrar que são duas coisas distintas. Obviamente, já existem e existiram depuradoras, e algumas tiveram de ser desativadas. Portanto, precisamos, de facto, desta unidade, que é uma unidade de investigação e de tratamento industrial. Neste momento, temos ali, de facto, 300, mas temos uma capacidade de carga de mais de 300 apanhadores, coletores, mariscadores que não está sequer toda preenchida. O resto é um problema que queremos resolver, a montante, com medidas como esta de integração dos imigrantes. Terminaria por agora. Foram aqui colocadas algumas questões a que o Sr. Secretário de Estado irá responder. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Catarino.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, a questão da poluição do Tejo tem anos, tem décadas, como todos nós sabemos, e não é uma questão fácil. Mas julgo que, nos últimos anos, temos dado passos significativos na sua melhoria. Aliás, as últimas análises são sempre melhores do que as penúltimas, nos últimos anos, e isso é sinal de que as coisas, efetivamente, estão a evoluir no caminho certo. Há também um trabalho, que não pode ser menosprezado, feito pelos sistemas de saneamento básico ao longo de todo o Tejo. Todos os municípios, todos os sistemas intermunicipais têm vindo a melhorar e a fazer grandes investimentos nas ETAR (estações de tratamento de águas residuais). Temos, efetivamente, no estuário, na região e nos concelhos limítrofes um problema que tem muito que ver com o investimento; uma parte já está a acontecer, fruto também, obviamente, da proatividade desses municípios, e outra que é preciso fazer. Temos, agora, vários instrumentos financeiros onde, obviamente, podemos apoiar-nos. Este problema tem que ver com o facto de muitos daqueles municípios não terem ainda uma rede separativa, ou seja, têm a rede pluvial junta à rede de saneamento. Obviamente, nos picos de inverno e nos picos de pluviosidade, cria um problema adicional nas ETAR, que não conseguem resolver o problema e que, depois, se acaba por repercutir na qualidade da água do estuário. Mas julgo que o importante, hoje, é sinalizar que este é um trabalho conjunto que tem vindo a ser feito com os municípios, com estes sistemas de tratamento, e que é, acima de tudo, um trabalho que precisa de muita solidariedade institucional, e julgo que ela tem existido. Há um problema laboral que, hoje, já foi aqui bem discutido, que o País está a encarar e que o Governo está também, efetivamente, a encarar. Temos de o resolver, e temos uma vontade imensa de o resolver. Estou certo de que vamos conseguir resolvê-lo com esta solidariedade, também da vossa parte, pois, no fundo, temos entendido que esta vossa proatividade e a forma como têm procurado encontrar soluções connosco podem ajudar-nos a resolver este problema, que temos bem definido e identificado. Não estamos, obviamente, a assobiar para o lado; estamos, efetivamente, com vontade de o resolver e, por isso, quero também agradecer ao PEV por ter trazido este tema a debate. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.
Sr.ª Presidente, quero também agradecer às Sr.as e aos Srs. Deputados as matérias que trouxeram a este debate. Gostaria de dizer, muito rapidamente, em particular à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, em resposta às questões de habitação, que não me compete, naturalmente, acompanhar essa tutela. Contudo, quero dizer que a Sr.ª Deputada trouxe mais uma dimensão de grande complexidade destas questões. Mas, em matéria de habitação, creio que concordará que têm sido dados passos muito significativos neste âmbito. Porventura, terá sido durante os últimos anos que mais passos foram dados em matéria de habitação. Tal não significa que esteja tudo resolvido, como é evidente, mas, a esse respeito, creio que há várias demonstrações destes avanços que têm existido: as diferentes ações, o próprio Plano de Recuperação e Resiliência, que tem uma verba incomparável àquela de que dispusemos, nas últimas décadas, para as questões da habitação, os vários instrumentos que têm sido lançados. Quanto à questão do direito à habitação, não distinguimos nacionalidades, não distinguimos sequer questões laborais. O direito à habitação é um direito e, portanto, creio que este é um debate que é preciso ter, também para penalizar mais quem arrenda espaços que não são próprios para habitação e que o faz. Portanto, este debate está em aberto, creio, e, seguramente, será suscitado. Já agora, outra matéria na qual têm sido dados passos muito significativos é a da regulação de imigrantes. Dou-lhe o exemplo dos números de segurança social que têm sido atribuídos a cidadãos estrangeiros que em muito facilitam o acesso das pessoas à proteção social e à sua identificação. Mais de 100 000 pessoas, entre 2020 e 2021, tiveram acesso a um número da segurança social, o que é um passo absolutamente decisivo. A ACT tem estado presente no trabalho não declarado. Só para citar números dos últimos dois anos, dou conta do seguinte: 5500 visitas em 2019, 7000 em 2020, mais de 4000 infrações detetadas, moldura sancionatória entre 2 milhões e 5,3 milhões de euros nestes últimos dois anos, mais de 1000 trabalhadores regularizados. Volto a dizer, neste caso em concreto, não temos propriamente locais de trabalho, não temos entidades empregadoras declaradas, não temos beneficiários económicos identificados. É uma situação que tem dimensões que estão muito além das questões laborais. Dito isto, a ACT está e estará presente em todas as ações inspetivas para as quais for solicitada, também em articulação com entidades da sua própria iniciativa. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, ainda vai usar o tempo que resta ao Governo. Sr.ª Secretária de Estado, tem a palavra.
Boa tarde, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Foi celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal do Barreiro, o IPMA a APL (Administração do Porto de Lisboa) e a Docapesca com o objetivo de ter um plano de ação para o estuário do Tejo. O plano de ação do estuário do Tejo visa essencialmente duas questões. A primeira é o zonamento nas subáreas da produção de bivalves no Tejo, na sequência de estudos técnico-científicos. O zonamento foi feito e, desde 2020, que estão estabelecidas duas áreas: o estuário do Tejo 1 e o estuário do Tejo 2. O IPMA realiza análises todas as semanas e, até ao momento, não há nenhuma análise que, consistentemente, demonstre a necessidade da criação de novas zonas ou a alteração das zonas existentes. Portanto, entendemos que, até que existam análises que demonstrem que há, de facto, a necessidade de criação de uma nova zona, o zonamento está corretamente realizado. Relativamente ao projeto da Bivalor, este projeto tem vários objetivos. O primeiro é o de promover a regulação da atividade da apanha de bivalves no estuário do Tejo, minimizar os impactos ambientais e sensibilizar os setores da apanha e da comercialização de bivalves para as questões relacionadas com sua salubridade. A Bivalor é uma unidade de depósito, de transformação e valorização de bivalves no estuário do Tejo, cujo investimento ascende a 2,5 milhões de euros.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Secretária de Estado.
Destes 2,5 milhões de euros, 1 milhão e 626 mil euros são para o edifício e cerca de 916 mil euros são para equipamentos. Como já foi referido pelo Sr. Ministro, trata-se de um projeto de investigação, mas é um projeto de transformação de bivalves, o que implica a cozedura, pois temos bivalves que são da zona de classe B, que são para depurar, e bivalves que são da zona de classe C, que são para transformar, e quando está interdita a apanha não podem ser apanhados. Portanto, nosso objetivo é que haja melhoria da qualidade…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Secretária de Estado.
… e que sejam todos de zona de classe B. Mas até conseguirmos atingir este objetivo, temos esta unidade que permite a transformação dos bivalves e o seu consumo posterior. Quanto ao problema com o edifício, a empreitada, já ultrapassámos, o IPMA já realizou a sua melhor avaliação e vamos iniciar a obra no próximo mês, tal como o Sr. Ministro já referiu.
Tem de concluir, Sr.ª Secretária de Estado.
Portanto, temos um prazo, prevendo-se, no próximo mês, o início da obra.
Tem de concluir, Sr.ª Secretária de Estado.
Muito rapidamente, relativamente à questão da Trafaria, nós reabilitámos a lota e fizemos um investimento de 245 mil euros e, atualmente, a lota tem número de controlo veterinário. Estamos a modernizar o Portinho. Já foram transferidos 500 mil euros pelo Governo para a Docapesca e para a modernização do Portinho, que visa a criação de estruturas flutuantes para acostagem de embarcações, a instalação de uma grua para auxílio das cargas e descargas e o reordenamento e modernização das infraestruturas em terra. Além disso, o Governo está a desenvolver um conjunto de outras iniciativas na zona do estuário do Tejo, como, por exemplo: o posto de vendagem do Barreiro já foi inaugurado em maio; vamos inaugurar o posto de vendagem do Montijo em julho; estamos a trabalhar em dois postos de vendagem em Alcochete. Portanto, temos um conjunto de iniciativas para melhorar todas as questões relativas à segurança alimentar na zona do estuário do Tejo. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigada, Sr.ª Secretária de Estado. O tempo que utilizou a mais irá ser descontado no tempo de encerramento deste debate. Vamos, precisamente, passar à fase de encerramento. Peço aos serviços que atualizem os tempos nos ecrãs eletrónicos. Tem a palavra, por parte do Governo, o Sr. Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado. Quero também agradecer à Sr.ª Secretária de Estado das Pescas. [[Aplausos do PS.]] Quero igualmente agradecer a todos por terem participado neste debate e, mais uma vez, agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido este assunto a debate. Tenho a certeza de que, agora, estamos todos mais cientes dos enormes desafios que temos pela frente. Parece-nos mais evidente que há empenho em encontrar soluções, mas não há passos de magia, isto não se vai resolver só com a nova unidade da Bivalor. Mas deixem-me reafirmar o interesse e o empenho do Governo da República, aliás bem explicitado pela Sr.ª Secretária de Estado das Pescas, na resolução dos problemas, que são muito complexos, que excedem, naturalmente, as fronteiras do estuário do Tejo, estando a ser implementadas obras ao longo da nossa costa e no estuário do Tejo. Queremos e iremos trabalhar para melhorar a qualidade do rio Tejo, vamos continuar a trabalhar para isso, e já muito foi feito. A qualidade da água, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, tem aumentado por empenho de todas as autoridades e, também, pelo investimento dos próprios municípios, mas a sua melhoria ainda não está, de facto, completa e tende a piorar quando há problemas de chuvas. E sentiu-se neste momento de pandemia da COVID-19. Sabemos que subsistem problemas relacionados com as redes de saneamento e resolvê-los exige um esforço concertado na melhoria da qualidade microbiológica do Tejo. E em termos de monitorização, deixem-me dizer-lhes que no IPMA temos uma entidade extremamente competente. A sua certificação e a qualidade do trabalho realizado nas análises semanais foi reconhecida pela SANTE, a Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da União Europeia, e continuará, de facto, a trabalhar neste contexto. Alcochete, Samouco, Montijo, Barreiro e Trafaria são também locais em que a Docapesca tem investido para melhorar as condições de todos os que se relacionam com a captura de recursos vivos. E se temos, de facto, o IPMA a conduzir a implantação da estrutura Bivalor é, também, por questões administrativas e porque para esta infraestrutura se realizar tem de ter uma componente de investigação. Mas a ligação entre a Docapesca e o IPMA é sempre… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Não o consigo perceber… Mas depois falamos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
A relação entre o IPMA e a Docapesca é uma relação de irmandade e é uma relação que se desenvolve para termos, de facto, um peixe valorizado e saudável. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trouxeram para este debate de atualidade o tema da apanha de bivalves no estuário do Tejo, com as questões ambientais, sociais, de saúde pública e laborais que lhe são inerentes, sendo estas as razões fundamentais, como vimos hoje, neste debate tão rico, que não necessita que se justifique a sua pertinência e atualidade. Em primeiro lugar, porque estamos a falar de um importante ecossistema onde a apanha desordenada de bivalves tem consequências na sua biodiversidade e exige medidas urgentes, sendo, aliás, um exemplo para outros estuários onde esta atividade coloca problemas semelhantes. Em segundo lugar, porque se colocam aspetos de saúde pública e de segurança alimentar, para além de questões fiscais e de produção a que é também necessário dar atenção. Por último, porque estamos a falar de uma comunidade muito significativa, podendo ultrapassar as 5000 pessoas envolvidas no marisqueio, que não têm qualquer outra alternativa e dependem desta atividade para sobreviver. Antes de me referir a cada uma destas dimensões, permitam que faça referência a essa dimensão maior, a defesa de uma das grandes riquezas desta região metropolitana: o seu rio, o Tejo, inspirador de poetas, via de comunicação ancestral, fonte de riqueza e alimento para milhões de portugueses, fornecedor de água e energia, que exige uma outra atenção do Governo português: Atenção que tem de se estender às relações com Espanha e à renegociação dos acordos de Albufeira, que regem a gestão dos caudais, defendendo, designadamente, caudais mínimos permanentes e não em média anualizada; Atenção aos megaprojetos no leito do rio, os que existem e os que querem ainda acrescentar, reafirmando a importância de que os rios devem correr livremente e desenvolver o seu ciclo de vida; Atenção aos focos de poluição e à sobre-exploração do rio, que continua à vista de toda a gente; Atenção a todo este belo estuário e ao seu imenso potencial. Estamos perante um grave problema ambiental. A atividade de apanha de bivalves no estuário do Tejo, como já aqui afirmámos, com a intensidade com que é feita, coloca problemas sérios. Por um lado, a apanha de ameijoa japonesa, uma espécie invasora que se adaptou às condições dos rios portugueses, é necessária. Mas esta apanha tem de ser feita de forma regulada para que seja sustentável e não coloque em causa a biodiversidade e o crescimento de outras espécies, como por exemplo da enguia. Por outro lado, trata-se de uma ação humana, numa zona altamente sensível, que mexe com os ecossistemas, introduz outros focos de poluição e faz circular metais pesados e elementos tóxicos que estão depositados nos lodos. A defesa das condições deste ecossistema é fundamental e, como aqui dissemos, tem de ser feita a montante. Mas exige uma firme preocupação e o estabelecimento de regras claras para esta atividade. Trata-se, também, como dissemos, de um problema de saúde pública e de dimensão económica. A ameijoa fixa todos estes elementos poluidores e, se for introduzida no mercado e na alimentação humana nessas condições, vai ter repercussões sérias na saúde dos consumidores. Ora, a ausência de uma estrutura de depuração, conjugada com a ilegalidade para que são empurrados estes apanhadores, potencia em muito estes riscos. É indispensável que os mariscadores tenham um sítio onde entreguem o produto do seu trabalho para ser colocado, algum tempo depois, no mercado, com todas as condições. E não se percebe o atraso na construção desta estrutura. O terreno escolhido não serve? Escolham outro! Façam os estudos necessários. Reconvertam estruturas ou edifícios abandonados nas zonas ribeirinhas. Já não se aguenta tanta inércia. Mas é também necessário trazer, de forma regulada, os mariscadores para a legalidade para que não tenham medo de ser autuados quando tentam vender os bivalves. Além do mais, trata-se de perder milhares de euros em impostos ao empurrar este negócio para o circuito ilegal, muitas vezes indo parar a Espanha, para depois ser importado para ser consumido cá — vejam bem. Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podíamos deixar de referir a dimensão social. Nos milhares de trabalhadores que se estima andarem na apanha de bivalves, temos pessoas que não encontram outra solução, que perderam os seus empregos, que não têm apoios sociais, laborais e que dependem disto para sobreviver. Mas também temos muitos, muitos mesmo, que vieram de propósito de paragens longínquas, ao engano, mas sempre à procura de uma vida melhor, com um só objetivo: matar a fome a si e aos seus. Homens e mulheres que vemos da ponte Vasco da Gama, que muitas vezes arriscam a própria vida por mais uma hora de trabalho, que vivem em condições indignas e sujeitos aos mais cruéis abusos laborais. Imigrantes em condições degradantes não estão só em Odemira, estão aqui, debaixo dos nossos olhos, bem perto deste Parlamento. Todos eles precisam de respostas, e o Governo tem de lhas dar. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos. A Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai fazer alguns anúncios.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 891/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 892/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 893/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 894/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 895/XIV/2.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 896/XIV/2.ª (BE), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 1370/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, e 1375/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 2.ª Comissão. Informo também o Plenário que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Paulo Neves e Sara Madruga da Costa, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, e também os Srs. Deputados Pedro Cegonho, do Partido Socialista, João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP, por se encontrarem em isolamento profilático.
Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Antes de nos despedirmos, lembro que a reunião plenária de amanhã começa às 10 horas e terá a seguinte ordem de trabalhos: No primeiro ponto, realizar-se-ão eleições para vários órgãos externos, designadamente de um representante do Grupo Parlamentar do PAN no Conselho de Administração da Assembleia da República, de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, de seis membros para o Conselho Nacional de Saúde e de um membro para Conselho Superior de Defesa Nacional; Do segundo ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 13/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro — Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do Projeto de Lei n.º 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários e do Projeto de Resolução n.º 1211/XIV/2.ª (PAN) — Redução do IVA dos atos médico-veterinários; No terceiro ponto, proceder-se-á à discussão da Proposta de Lei n.º 14/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território; Do quarto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação; No quinto ponto, proceder-se-á à discussão da Proposta de Lei n.º 50/XIV/1.ª (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Do sexto ponto consta a apreciação conjunta das Propostas de Lei n.os 75/XIV/2.ª (ALRAM) — Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga e 101/XIV/2.ª (ALRAA) — Vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Do sétimo ponto, sem tempos para debate, consta a Proposta de Lei n.º 102/XIV/2.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga; Por fim, no oitavo e último ponto, iremos proceder às votações regimentais. Despeço-me das Sr.as e dos Srs. Deputados. Desejo-vos um bom resto de dia e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 14 minutos.]]