Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 9 horas e 45 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Vamos de imediato dar início ao debate sobre o estado da Nação e, para a intervenção de abertura, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao abrir o terceiro debate sobre o estado da Nação desta Legislatura, quero reafirmar os quatro compromissos que o Governo assumiu perante os portugueses e este Parlamento no seu Programa de Governo. Primeiro: virar a página da austeridade devolvendo a confiança aos cidadãos e repondo a normalidade constitucional. Segundo: relançar a economia através de um programa assente na recuperação de rendimentos das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas. Terceiro: recuperar os níveis de proteção social, promovendo a redução da pobreza e a diminuição das desigualdades. Quarto: equilibrar de modo sustentado as finanças públicas, reduzindo o défice e o peso da dívida pública. [[Aplausos do PS.]] Há três anos muitos questionavam se conseguiríamos conciliar o fim da austeridade com a participação na zona euro. Três anos volvidos, podemos dizer: sim, conseguimos! Outros duvidavam se conseguiríamos melhorar a competitividade, rompendo com o modelo de desenvolvimento assente no empobrecimento e na destruição de direitos. Três anos volvidos, confirma-se que sim, conseguimos! [[Aplausos do PS.]] E, três anos volvidos, podemos mesmo acrescentar: conseguimos porque mudámos de políticas! A devolução de rendimentos levou a um aumento da confiança, que deu um impulso decisivo à recuperação da economia. O crescimento de 2,7% do PIB, registado em 2017, foi o maior deste século, o investimento cresceu 9,1%, naquela que é a maior variação homóloga dos últimos 19 anos, e as exportações de bens e serviços cresceram 11,2% no ano passado. Também no emprego, os resultados falam por si. Foram criados mais de 300 000 empregos e a taxa de desemprego recuou para o nível mais baixo desde 2002 (7,2%), registando a queda mais acentuada em toda a zona euro em 2017, havendo hoje menos 250 000 desempregados, dos quais 190 000 de longa duração. [[Aplausos do PS.]] Não se trata só de mais emprego mas também de melhor emprego: 85% dos novos contratos são contratos sem termo; mais de 40 000 pessoas que estavam empregadas a tempo parcial encontraram um emprego a tempo completo; e o dinamismo do mercado de trabalho permitiu devolver confiança e esperança a 45 000 pessoas que estavam desencorajadas e que regressaram à vida ativa. [[Aplausos do PS.]] Quebrado o ciclo de empobrecimento e de retrocesso social em que o País tinha mergulhado, as desigualdades diminuíram, com o coeficiente de Gini a atingir o nível mais baixo de sempre, e a pobreza recuou para os níveis pré-crise com 80 000 pessoas a libertarem-se do risco de pobreza. Em resumo, temos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Este percurso foi feito a par com uma execução orçamental que reforça a sustentabilidade das contas públicas e a credibilidade do País. O défice mais baixo da nossa democracia foi reduzido para 0,9% do produto interno bruto, levando a Comissão Europeia a retirar Portugal da lista de países com desequilíbrios macroeconómicos excessivos, ao mesmo tempo que a dívida pública registou a maior descida, desde 1991, recuando, no ano passado, 4 pontos percentuais. [[Protestos do PSD.]] Na base destes resultados no défice e na dívida pública não está qualquer corte orçamental nem a falta de qualquer compromisso assumido com os portugueses ou perante esta Assembleia. [[Aplausos do PS.]] O que está, em primeiro lugar, é o crescimento do emprego, no efeito que tem na redução da despesa em subsídios de desemprego e no aumento das receitas, em especial as contribuições para a segurança social. Em segundo lugar, temos a descida dos juros da dívida, resultado da confiança que uma gestão orçamental rigorosa tem permitido. Por fim, temos o crescimento da economia, que garante sustentabilidade desta consolidação. Os resultados que alcançámos não resultam nem do acaso nem da conjuntura. Eles só são possíveis porque mudámos as políticas. Foi porque revertemos os cortes nos salários, aumentámos as pensões e o salário mínimo nacional que o rendimento real das famílias cresceu 4,7%; foi porque repusemos os valores dos mínimos sociais, atualizámos o indexante de apoios sociais, aumentámos as pensões mais baixas e reforçámos o abono de família que a pobreza baixou para níveis pré-crise. [[Aplausos do PS.]] Foi porque desbloqueámos e acelerámos a execução do Portugal 2020 que somos hoje o País com maior execução, na Europa, entre os programas com dimensão relevante. Mas é preciso recordar que esta mudança só foi possível porque se formou nesta Assembleia uma maioria que viabilizou o Programa deste Governo e tem viabilizado a sua execução, que, pela parte do Governo, prosseguiremos com determinação e confiança, no horizonte da Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o retrato dos resultados já alcançados, mas este não é o limite da nossa ambição, do nosso dever e do nosso compromisso com os portugueses. Sabemos bem que é preciso continuar a fazer mais e melhor. Há ainda um caminho a percorrer e queremos prosseguir esse caminho sem recuos ou impasses. A estabilidade das políticas é crucial para a manutenção da confiança. A confiança é determinante para a continuidade do investimento. O investimento é essencial ao crescimento e à criação de emprego e só com crescimento e emprego é possível aumentar o rendimento e consolidar de forma sustentada as finanças públicas. Não podemos pôr em causa tudo aquilo que construímos. O bem-estar dos portugueses e o progresso do País têm de ser as nossas prioridades. Para não voltarmos a ter famílias em constante sobressalto com o dia de amanhã, temos de ter a coragem de dizer claramente o que é possível e o que não é.Para não voltarmos a ter jovens obrigados a emigrar, temos de rejeitar o modelo dos salários baixos e dos empregos precários. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, como gostaram, vou repetir: para não voltarmos a ter jovens obrigados a emigrar, temos de rejeitar o modelo dos salários baixos e dos empregos precários. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Vou passar à próxima, que também vão gostar: para não voltarmos a ter uma sociedade fragmentada e um território dividido, não podemos voltar a aceitar um Estado minimalista e distante. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há três críticas fundamentais que procuram desvalorizar os resultados alcançados: por um lado, teríamos renunciado ao investimento público, esgotando os recursos em despesa corrente e em particular em aumentos salariais; por outro lado, a persistência de dificuldades nos serviços públicos resultariam de uma austeridade encapotada e, por fim, teríamos adiado sine die as reformas necessárias para ultrapassar os bloqueios do País. A realidade desmente estas três críticas. Em primeiro lugar, o investimento público cresceu 22% em 2017,… [[Protestos do PSD.]] … valor que ainda este ano terá um crescimento mais significativo, agora com particular destaque para o investimento da administração central. Ou seja, recuperámos a importância do investimento público no processo de desenvolvimento do País, com base na prioridade ao investimento de proximidade, ao investimento que aumenta o potencial produtivo e a internacionalização da economia e ao investimento que contribui para a coesão territorial e a descarbonização da nossa sociedade. Quanto ao investimento público de proximidade, gostaria de destacar a reabertura de 20 tribunais, a criação de 17 novas lojas e de 246 espaços do cidadão… [[Aplausos do PS.]] … a construção de 113 centros de saúde ou a reabilitação de mais de 200 escolas, algumas que se tinham tornado verdadeiros símbolos do desinvestimento, como a Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto, ou o Conservatório Nacional, em Lisboa. [[Aplausos do PS.]] O Programa Nacional de Regadios é um excelente exemplo de um investimento fundamental para o aumento do potencial produtivo da nossa agricultura, que visa criar e modernizar mais 90 000 ha de área de regadio, metade na extensão do Alqueva e outra metade replicando os seus efeitos nas regiões centro e norte. Na ferrovia, estão em execução os investimentos de ligação a Espanha nas linhas do Minho, da Beira Alta e da Beira Baixa, e foi já lançado o maior investimento ferroviário dos últimos 100 anos com a nova linha de ligação do porto de Sines à fronteira do Caia. No que respeita à rodovia, que o Portugal 2020 tinha ignorado, concentrámo-nos na criação de ligações às áreas de localização empresarial e nas obras de requalificação e duplicação do IP3, via essencial para a revitalização do interior e para o combate à sinistralidade rodoviária. A descarbonização da economia exige forte investimento na mobilidade urbana. Demos prioridade à aquisição de novo material circulante para as frotas dos STCP e da Carris e avançámos com os investimentos de expansão dos metros de Lisboa e Porto. Lançámos decididamente o investimento no sempre adiado Sistema de Mobilidade do Mondego, agora aprovado, por proposta deste Governo, na reprogramação do Portugal 2020. Em conclusão, não cortámos ou adiámos investimento público, aumentámo-lo e acelerámos a sua execução. Em segundo lugar, quanto aos serviços públicos, voltámos a investir no Serviço Nacional de Saúde,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Repito, voltámos a investir no Serviço Nacional de Saúde,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … com um reforço anual de investimento de 700 milhões de euros, contratando mais 7900 profissionais, alargando a rede de unidades de saúde familiar e a rede de cuidados continuados integrados e reduzindo as taxas moderadoras. É por isso que a despesa das famílias com a saúde baixou, que temos hoje mais 302 000 consultas hospitalares por ano, que temos mais 19 000 cirurgias em relação às que tínhamos em 2015 e que reduzimos de 15% para 7% o número de portugueses sem médico de família. Sim, são estes os resultados! [[Aplausos do PS.]] Apostámos, igualmente, na valorização da escola pública, tendo hoje mais 7000 professores nos quadros, mais 2500 assistentes operacionais, menos alunos por turma, manuais gratuitos no 1.º ciclo, uma ação social reforçada e novos programas de promoção do sucesso escolar e de flexibilização pedagógica. É por isso que o sucesso escolar aumentou 2 pontos percentuais no conjunto do ensino básico e secundário, enquanto o abandono escolar precoce baixou para os 12,6%, aproximando-se, assim, da meta dos 10% fixada para 2020. Em suma, não prosseguimos a austeridade, investimos para recuperar os danos da austeridade nos serviços públicos e, em particular, na escola pública e no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Em terceiro lugar, recusamos também a acusação de que não estamos a fazer as reformas que permitem ao País enfrentar os bloqueios estruturais e que nos preparem para os desafios do futuro. A descentralização de competências para as autarquias, que estamos em condições de aprovar em breve nesta Assembleia, é a pedra angular da reforma do Estado, porque acreditamos que, dando mais meios e competências às freguesias, municípios e áreas metropolitanas, podemos ter um Estado mais eficiente, mais próximo das pessoas e mais eficaz na resolução dos seus problemas. Ao longo deste ano, a habitação foi finalmente assumida como uma prioridade, com o lançamento de uma nova geração de políticas que visa assegurar habitação acessível e digna a todos os portugueses, a promoção da reabilitação, a estabilidade do arrendamento e a resolução dos problemas de carência habitacional, o que desejo que esta Assembleia consolide com a aprovação, pela primeira vez, de uma verdadeira lei de bases da habitação. [[Aplausos do PS.]] Também na área das florestas estamos a concretizar uma reforma há muito adiada. Simplificámos as condições de constituição das zonas de intervenção florestal, criámos as entidades de gestão florestal, de forma a dar escala economicamente viável à exploração da floresta, e lançámos um programa de aproveitamento da biomassa. Por outro lado, há que levar até ao fim a execução do cadastro rural e florestal, cujo projeto-piloto lançámos e tem mais de 41 000 prédios georreferenciados. Amanhã, em Conselho de Ministros extraordinário, aprovaremos o conjunto dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal. Criámos o programa Capitalizar para combater o excessivo endividamento e dependência do financiamento bancário das empresas portuguesas, um dos principais bloqueios estruturais do País. Este foi essencial para que as empresas voltassem a investir e a contratar, ajudando o crescimento do investimento empresarial e do emprego. Mas, seguramente, a reforma mais profunda é a que decorre de termos assumido a inovação como motor do desenvolvimento, numa política transversal e articulada, desde a universalização do pré-escolar a partir dos 3 anos aos laboratórios colaborativos, investindo na educação, na formação, na investigação e desenvolvimento, na transferência do conhecimento para o tecido empresarial, no apoio ao empreendedorismo e na transição para a Indústria 4.0. Ao contrário do que muitas vezes é repetido, não temos governado ao sabor do dia a dia, nem sem visão estratégica. Pelo contrário, temos, de forma aberta e participada pela sociedade, procurado dotar o País dos necessários instrumentos estratégicos de médio prazo. É o que temos feito anualmente com o Programa Nacional de Reformas, com o debate para uma década de convergência, com o lançamento do Portugal 2030 e com o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que amanhã aprovaremos em Conselho de Ministros. E é o que faremos no debate público do Programa Nacional de Investimentos para a próxima década, que queremos discutir nesta Assembleia para que seja aprovado por uma ampla maioria, que desejamos não inferior a dois terços, de modo a garantir a estabilidade ao processo de decisão, sem avanços e recuos penalizadores, como, infelizmente, aconteceu — hoje é claro para todos — com o aeroporto internacional de Lisboa, com elevados custos que a economia nacional hoje tem de suportar. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando nos reencontrarmos nesta Assembleia, em setembro, estaremos na última sessão legislativa e estaremos a preparar o último Orçamento do Estado desta Legislatura. E quero ser claro: não será pelo facto de estarmos a pouco mais de um ano das eleições que vamos sacrificar o que já conquistámos ou mudar de rumo.
Muito bem!
Garantir a sustentabilidade do trajeto seguido até agora, consolidando os bons resultados alcançados e prosseguindo o esforço de recuperação de rendimentos e a prioridade à melhoria dos serviços públicos, a promoção do investimento, a redução das desigualdades e o reforço da coesão territorial, ao mesmo passo que prosseguimos a redução do défice e da dívida, é o sentido do Orçamento do Estado que apresentaremos dentro de poucos meses. [[Aplausos do PS.]] O próximo Orçamento do Estado é, em primeiro lugar, um Orçamento de continuidade. Continuidade na recuperação de rendimentos. No próximo ano prosseguiremos o descongelamento de carreiras e, pelo segundo ano consecutivo, mais de 95% das pensões serão aumentadas, 68% das quais acima da inflação. [[Aplausos do PS.]] Continuidade na melhoria da proteção social. No próximo ano será completado o aumento progressivo do abono de família nos primeiros 3 anos de vida e a reposição do 4.º escalão e entrará em pleno funcionamento a terceira componente da prestação única de deficiência relativa à compensação por encargos específicos decorrentes da situação de deficiência. Continuidade na melhoria dos serviços públicos. Falo da educação e saúde, naturalmente, mas também dos transportes públicos, em que, com o investimento do próximo ano, iremos quadruplicar… [[Eh!]]
… nesta Legislatura o investimento realizado na Legislatura anterior. Para além da ferrovia e do reforço dos recursos humanos, da segurança, do material circulante e do alargamento das redes de metro, investiremos 50 milhões de euros na aquisição de 10 novos navios para a Transtejo e Soflusa. [[Aplausos do PS.]] Continuidade na coesão territorial, dando, no próximo Orçamento, tradução financeira ao novo Programa Nacional para a Coesão Territorial que amanhã aprovaremos em Conselho de Ministros. [[Aplausos do PS.]] Continuidade nas políticas de recuperação económica e de captação de investimento e de inovação. Por isso, para manter o ritmo de apoio ao investimento mais inovador, aprovámos na reprogramação do Portugal 2020 uma mudança no sistema de incentivos que permitirá aumentar os apoios às empresas em mais 5000 milhões de euros. Continuidade, também, no equilíbrio das contas públicas. Mas este é um Orçamento em que podemos, graças ao percurso que já fizemos, concentrar-nos no futuro. E concentrar-nos no futuro é, desde logo, assumirmos como grande desígnio nacional que as gerações mais jovens possam ter, em Portugal, todas as oportunidades de se realizarem plenamente do ponto de vista pessoal e profissional e é garantir que esta geração tenha futuro e que esse futuro seja construído aqui em Portugal. [[Aplausos do PS.]] O próximo Orçamento incluirá, por isso, um programa de forte estímulo fiscal e de apoio à mobilidade familiar no acesso à habitação e à educação para promover o regresso de emigrantes, especialmente dos jovens que se viram forçados a deixar o País nos anos de forte crise económica. O Orçamento do Estado para o próximo ano deve também responder à centralidade da cultura e da ciência como bases da sociedade do conhecimento. No caso da ciência, o Orçamento terá medidas que permitam alcançar o investimento de 1,5% do PIB em investigação e desenvolvimento em 2019, reforçando a convergência com o objetivo de 3% do PIB em 2030. No caso da cultura, garantiremos, em 2019, o maior orçamento de sempre na área da cultura, reforçando o apoio à criação artística e à recuperação do património. [[Aplausos do PS.]] A Administração Pública tem também um papel essencial na sociedade da inovação. Assim, honrando os compromissos do Governo de valorizar, rejuvenescer e capacitar a Administração, procederemos, no próximo ano, ao concurso de recrutamento para os quadros do Estado de 1000 jovens com formação superior, de modo a reforçar os centros de competência que temos vindo a criar e as áreas estratégicas de conceção e de planeamento de políticas públicas e de digitalização da nossa Administração.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que escolhemos é o que nos permitirá cumprir a ambição de termos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. E é também um caminho que prepara o País para o futuro através de políticas que melhorem a vida dos portugueses e que promovam a igualdade de oportunidades, a coesão do território e a competitividade da nossa economia. Muito foi conseguido nestes dois anos, mas há muito ainda por fazer. É focados no muito que temos pela frente que continuaremos motivados e determinados a percorrer o caminho que iniciámos, sem recuos, nem ficar a marcar passo, progredindo, passo a passo, com a mesma confiança. [[Aplausos do PS, tendo os Deputados Ascenso Simões e João Galamba aplaudido de pé.]]
Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira volta de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, durante cerca de 26 minutos, não falou ao País real, não falou do País real e não falou do País das pessoas. E, por isso, percebemos que a própria bancada do Partido Socialista tenha sido tão frouxa nos aplausos que lhe devia ter dirigido. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, o ano parlamentar que agora termina foi mau para os portugueses, deixa os portugueses mais frágeis, mais desamparados. Por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro não falou na questão dos incêndios e escassamente falou na questão da saúde.
Escassamente?!
O Governo não protegeu os portugueses nestas situações mais básicas. Verdadeiramente, aquilo que fica é que também a geringonça está num exercício de desmantelamento: antes, eram reversões e todo o contentamento que daí advinha; agora, Sr. Primeiro-Ministro, embora se esforçasse para tentar motivá-los, já lá não vai, eles estão aos encontrões. Os senhores estão aos encontrões uns com os outros, como, aliás se vai ver neste debate, e isso não é bom para o País. [[Protestos do PS.]] A pergunta é: porquê? Sr. Primeiro-Ministro, acho que V. Ex.ª está a ser inábil, o Governo está a ser inábil, para usar as suas palavras, porque há seis meses disse, aqui, no Parlamento, quando falou sobre o Infarmed -e eu quero falar sobre saúde -, reconheceu que o Governo foi inábil. E já que quero falar de saúde digo-lhe o seguinte: o senhor tem há 20 dias na sua mão um relatório da possível, ou não, transferência do Infarmed para o Porto. Há seis meses, V. Ex.ª disse nesta Casa, por cinco vezes, que ele ia para o Porto. Sr. Primeiro-Ministro, diga-nos lá: afinal, o Infarmed vai ou não para o Porto? O senhor cumpre, ou não, a sua palavra? Mas quero falar-lhe ainda mais sobre saúde, porque, Sr. Primeiro-Ministro, a questão da saúde é, para nós, muito preocupante. É que eu acho, e o PSD acha, que o Governo, com o apoio da geringonça, está a mutilar, e vou repetir, está a mutilar o Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde é, realmente, um instrumento notável de coesão territorial e de coesão social, é um instrumento notável de solidariedade, de dignidade das pessoas, de combate às desigualdades e, no entanto, Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço Nacional de Saúde está destroçado com as vossas políticas. Quem o diz são os profissionais que estão desalentados; quem o diz são as listas de espera nas cirurgias e nas consultas, que não param de crescer;…
Essa é que é essa!
… quem o diz são os equipamentos obsoletos que os senhores não renovam na saúde; quem o diz são as pessoas que estão desanimadas por causa das vossas más políticas ou pela ausência de políticas. [[Protestos do PS.]] Exemplo: as unidades de saúde familiar. 2017 foi o pior ano na constituição de unidades de saúde familiar e estas são importantes porque garantem mais acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde. Pois bem, os senhores reduziram, travaram - não houve crescimento - a constituição de unidades de saúde familiar. Outro exemplo: as redes de cuidados continuados e de cuidados paliativos. O País precisa de uma rede forte, alargada, robusta… [[Protestos do PS.]] Então, Sr. Primeiro-Ministro, como é que se explica que o orçamento da segurança social, que devia pagar esta rede de cuidados continuados, tenha tido um saldo positivo, tendo sobrado cerca de 140 milhões de euros que se deviam destinar a fazer a rede de cuidados continuados? E nos cuidados hospitalares? Sr. Primeiro-Ministro, acabem de brincar com a situação da pediatria oncológica no Hospital de São João. Já chega! Não brinquem com as crianças! Não brinquem com os pais! [[Protestos do PS.]] Não brinquem! Esta é uma matéria importante. [[Aplausos do PSD.]] Construam o bloco cirúrgico de Bragança, para o qual deixámos dinheiro; acabem com a situação que se vive nas urgências de Gaia/Espinho, uma situação de cenário de guerra, ou no Algarve, onde, afinal, se atrasam as cirurgias e as consultas, ou, então, em Lisboa, no Hospital de São José, onde se demite gente e onde existe uma necessidade, dizem os médicos, de um plano de catástrofe, ou, ainda, na MAC (Maternidade Alfredo da Costa) onde encerram serviços, onde se demitem médicos, dirigentes e onde as grávidas são retiradas à última hora. E isto porquê? Porque, obviamente, não há investimento! O Sr. Primeiro-Ministro disse que tinha crescido o investimento e eu desafiei-o aqui, em aparte, e agora vou fazer-lhe a mesma pergunta: o investimento na saúde de 2015 para 2017 baixou 52 milhões de euros. Como é que o senhor explica isto? [[Aplausos do PSD.]] Como explica menos 52 milhões de euros? [[Risos do PS.]] Não se riam! Isto está na Conta Geral do Estado! Já não acreditam no Estado?! O problema é vosso! Mais: como é que explica a situação de trapalhada que geraram com a passagem das 40 horas para as 35 horas de trabalho? Os senhores meteram o Serviço Nacional de Saúde num beco sem saída, numa situação de incapacidade de responder aos portugueses. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, nós precisamos de respostas. Não nos chega que o senhor diga, aqui, en passant, com a leviandade que se lhe conhece: «nós virámos a página da austeridade! Então, viraram a página da austeridade e temos um Serviço Nacional de Saúde a cair aos bocados, mutilado, claudicante e sem servir as pessoas? [[Aplausos do PSD.]] Faço a última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, que é um desafio: fale-nos do futuro. Diga às pessoas qual vai ser o seu empenho para que o Serviço Nacional de Saúde se reabilite, funcione bem e sirva bem as pessoas. Sr. Primeiro-Ministro, fale às pessoas reais, do País real, que é aquilo que se espera de um primeiro-ministro num debate do estado da Nação. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado, ultrapassou claramente os 5 minutos de que dispunha, mas a Mesa descontou no tempo do seu grupo parlamentar, sendo esta a prática que tem sido seguida nos vários debates deste tipo e noutros. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, muito obrigado pelas suas questões. Acho estranho que não considere que falamos de pessoas quando falamos das 80 000 pessoas que saíram da pobreza desde que os senhores saíram do Governo. Acho estranho!… [[Aplausos do PS.]] Acho estranho que também não perceba que falamos de pessoas quando falamos dos 300 000 novos postos de trabalho que foram criados desde que os senhores saíram do Governo. [[Aplausos do PS.]] E até é de pessoas que falamos quando falamos dos 7900 novos profissionais que contratámos para o Serviço Nacional de Saúde e que não estavam contratados quando VV. Ex.as estavam no Governo. Sr. Deputado, percebi que o que o preocupa mesmo são as pessoas que trabalham no Infarmed e sobre isso repito o que dissemos: é nossa intenção que o Infarmed seja mudado para o Porto.
Mas vai ou não vai?
As condições da mudança foram avaliadas num relatório que estamos a analisar e, quando tivermos a análise concluída, sem leviandade, para usar as suas palavras, tomaremos a decisão final…
Mas sem pressa!
… que desejo possa confirmar a nossa intenção. Quanto à saúde, não vivemos o benefício do milagre. Não! Nós estamos num Governo que está a fazer um esforço muito grande nos últimos dois anos e meio para recuperar dos brutais quatro anos de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, os números não enganam: entre 2011 e 2015, a despesa do Estado com saúde baixou de 6,9 para 5,9% do PIB. Foi um ponto de PIB que os senhores cortaram de investimento na saúde dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Agora, Sr. Deputado, estamos a fazer um esforço muito grande de recuperação desses anos de desinvestimento e é por isso que este ano há um aumento da despesa de 700 milhões de euros.
Veremos, veremos!
A despesa de investimento neste ano aumenta 50%! [[Protestos do PSD.]] É por isso que estamos a contratar 7000… [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, oiçam! Se os Srs. Deputados ouvissem percebiam melhor o que se passa no País. É que a gravidade do que aconteceu naqueles quatro anos fica bem evidenciada… [[Protestos do PSD.]] … pelo facto de, depois de termos já contratado mais 7900 profissionais, continuarmos a necessitar de contratar mais profissionais, porque continuam a haver carências, e continuarmos a necessitar de fazer mais investimento para pagar o desinvestimento que foi feito, e é esse o esforço que temos feito e é esse o esforço que iremos continuar a fazer. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, há uma coisa que os portugueses sabem bem: com os Governos do PS criou-se o Serviço Nacional de Saúde e melhorou-se o Serviço Nacional de Saúde e com este Governo acontecerá exatamente o mesmo. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, olhando para os resultados da economia portuguesa, só podemos tirar a conclusão de que a estratégia económica apresentada pelo Governo há dois anos e meio e a fórmula política parlamentar que foi conseguida para suportar essa estratégia deu resultados. Uma estratégia que se baseou, por um lado, numa devolução de rendimentos, para contrariar a conjuntura e permitir a recuperação do crescimento económico, e, por outro lado, na criação das condições estruturais para que esse crescimento económico fosse sustentável. Quando vemos a redução de défice orçamental para níveis historicamente baixos, a redução continuada do peso da dívida pública, o aumento do rendimento disponível das famílias e a redução da pobreza sabemos que são resultados dessas opções. Mas também são resultado dessas opções o crescimento do investimento privado na economia portuguesa e o crescimento do emprego, essas 300 000 pessoas que não tiveram de ir para o estrangeiro procurar as oportunidades que, felizmente, hoje, o País lhes oferece. [[Aplausos do PS.]] Portanto, é lógico concluir que as medidas tomadas pelo Governo em matéria de capitalização das empresas e da banca, facilitando a relação dos cidadãos e das empresas com a Administração, apostando na inovação e no conhecimento, criaram as bases para que aquele crescimento económico não fosse apenas conjuntural mas fosse sustentável. Esta estratégia, Sr. Primeiro-Ministro, sempre se caracterizou pela prudência, pela preocupação com a sustentabilidade das finanças públicas, pela consciência de que, perante recursos escassos, é necessário fazer escolhas difíceis. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que não foi agora que o Governo descobriu que não há recursos para tudo. Essa atitude sempre esteve presente nas escolhas deste Governo desde o início da Legislatura…
Já não se lembra do que disse em campanha eleitoral?
… e o que mudou, Sr. Primeiro-Ministro, foi que uma parte deste Parlamento passou, em poucos anos, da atitude de «não há dinheiro para nada. Qual das palavras é que não percebeu?» para uma atitude em que há recursos para tudo, se pode fazer tudo, como se o Maná tivesse começado a cair sobre o território nacional. [[Aplausos do PS.]] E é particularmente curioso, Sr. Primeiro-Ministro, este novo discurso sobre o investimento público. É que foi mais de uma década a diabolizar o investimento público, e esse discurso de diabolização do investimento público teve consequências nas infraestruturas que temos, ou melhor, teve consequências nas infraestruturas que hoje não temos, e, agora, em vez dessa diabolização, temos esta paixão redescoberta em que, verdadeiramente, há recursos para fazer todos os investimentos que não foram feitos em quatro anos. Todos os investimentos que permitissem ao País ultrapassar o atraso de décadas teriam de ter sido feito em dois anos e meio! [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, neste momento, queria exortar o Governo a continuar aquelas duas opções fundamentais: continuar a governar com responsabilidade e com sustentabilidade, porque sabemos, e o País sabe, que o Governo assegura essa sustentabilidade e essa consciência do País é fundamental para os indicadores de confiança e para os indicadores do clima económico. Mas também queria exortar o Governo a que continue a assegurar aqueles investimentos que façam com que este crescimento continue no futuro e que, no futuro, seja melhor a vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, acho que fez uma boa descrição daquilo que tem sido a evolução da oposição, nomeadamente do PSD. Aliás, o líder do PSD, esta semana, disse uma frase bastante reveladora: «não vivemos nenhum milagre económico». Aí, percebi o que é que mudou com a liderança do PSD. O anterior líder jurava pelo Diabo, o atual exige-nos um milagre. [[Protestos do PSD.]] [[Aplausos do PS.]]
É tudo uma questão de fé!
Esta exigência diz tudo sobre a avaliação que é feita. De facto, se o que nos pedem é milagre, aí podem estar satisfeitos, porque não somos santos milagreiros. Somos é um Governo responsável, que assumiu o País com vontade de resolver os seus problemas estruturais, de virar a página da austeridade, de conseguir combater o desemprego, de devolver crescimento sustentado à economia e de consolidar, de modo sustentável, as nossas finanças públicas. [[Protestos do PSD.]] Cumprimos tudo aquilo com que nos comprometemos. Comprometemo-nos com a reposição dos salários, e repusemos; comprometemo-nos com a reposição das pensões, e repusemos;… [[Protestos do PSD.]] … comprometemo-nos com o corte da sobretaxa, e cortámo-la; comprometemo-nos com o aumento da progressividade no IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) e cumprimos; e assim temos vindo a fazer, sucessivamente. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
E temos vindo a fazê-lo não só nos termos do que nos propúnhamos no programa eleitoral mas nos termos acordados com o Partido Ecologista «Os Verdes», com o Partido Comunista Português e com o Bloco de Esquerda, o que nos impôs um ritmo mais exigente do que, à partida assumíamos. Mesmo assim, e ao contrário do que era dito pela direita, foi possível cumprirmos o conjunto de todos estes resultados. É por isso que, hoje, temos mais investimento e mais exportações, assentes no investimento na economia, no aumento do rendimento das famílias e na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Mas este trabalho exige a reconstrução pedra a pedra, depois do abalo sísmico que sofremos durante os quatro anos de governação da direita. [[Aplausos do PS.]] Esse é o caminho que temos feito e que iremos continuar a fazer, para podermos continuar a ter mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro Santos Silva defendeu, recentemente, numa entrevista, que o entendimento entre o PS e os partidos à esquerda exige, agora que foi concretizada a reversão de parte das medidas mais gravosas da troica, um nível de comprometimento que não pode excluir a matéria europeia. Ora, o Bloco nunca se colocou de fora desse debate com o PS e com o Governo. Pelo contrário, como está lembrado, criámos em conjunto, logo em 2015, um grupo de trabalho sobre os constrangimentos impostos pelos tratados europeus à nossa economia, a começar pelos juros. Na verdade, a questão europeia tem uma história na presente solução política que não devemos desvalorizar. Está certamente recordado do compromisso que fizemos, em 2015, para aumentar o salário mínimo nacional. Lembra-se do que disse, na altura, a Comissão Europeia, aliás, acompanhada pelo coro da direita portuguesa? Afirmou, e repetiu, que não se podia aumentar o salário de quem ganhava 505 € por mês, que era uma absoluta irresponsabilidade e que o País pagaria caro em aumento do desemprego. [[Bem lembrado.]]
Pois bem, o Governo português rejeitou a chantagem europeia, manteve-se fiel ao compromisso que tinha com o Bloco e com o País, e ainda bem que o fez! Mais de um quinto dos trabalhadores viu aumentar o seu salário, ano após ano, o emprego aumentou e estamos hoje em condições de garantir o salário mínimo acima dos 600 € num curto prazo. O que sucedeu com o salário mínimo repetiu-se com o fim dos cortes inconstitucionais em salários ou com a atualização das pensões. Lembra-se, seguramente, de como Bruxelas não aceitava que fossem eliminados os cortes que Passos e Portas lhes tinham apresentado como permanentes, ou dos briefings anónimos a anunciar o caos em Portugal com a simples aplicação do Programa do Governo, após os acordos com a esquerda, e de como foi necessária determinação para fazer diferente. Estou certa de que, como eu, o Sr. Primeiro-Ministro não se arrepende de ter contrariado Bruxelas, de ter devolvido salário e de ter descongelado as pensões. [[Muito bem!]]
Sabíamos, na altura, que teríamos de ir mais longe e que nada disto seria simples. Nunca escondemos as nossas diferenças, mas nunca deixámos de procurar compromissos essenciais. Deixe-me citar-lhe uma das conclusões a que chegámos em conjunto sobre o Tratado Orçamental. Diz o relatório assinado por Bloco e PS: «as exigências continuadas de saldos primários excessivos colocadas à economia e às finanças públicas são social e politicamente insustentáveis. De facto, tal exigiria ou um aumento de impostos significativo ou uma deterioração da qualidade dos serviços públicos e das prestações sociais.» [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Ou seja, não é novidade, para nenhum de nós, que as imposições orçamentais de Bruxelas fragilizam os serviços públicos. Demos conta disso publicamente, em conjunto. Proteger o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, garantir transportes públicos, exigia tomar iniciativas em Bruxelas e a mesma vontade que permitiu aumentar o salário mínimo ou descongelar as pensões. [[Muito bem!]]
O que mudou, então? [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Mudou a postura do Governo. O Governo viu desaparecer, em cada décima de défice cortada por Bruxelas, e sempre ultrapassada pelo Ministro das Finanças, a capacidade de investimento na saúde, nos transportes,… [[Muito bem!]]
… na educação, na ciência, na cultura, no território. Este é hoje o nosso maior problema e, por isso, o Ministro Santos Silva tem toda a razão, temos mesmo de falar de política europeia.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.]]
Sr. Primeiro-Ministro, adiar o desenvolvimento do País para ultrapassar metas europeias já de si absurdas serve para quê, exatamente? A ideia é aguentar décadas de excedentes primários, tirar milhares de milhões da economia todos os anos para pagar juros em vez de investir, até conseguir pagar uma dívida que o próprio PS já reconheceu que é impagável e tem de ser renegociada? A ideia é amarrar o País a uma rota de desenvolvimento anémico? Deixou de ser verdade que «as exigências continuadas de saldos primários excessivos colocadas à economia e às finanças públicas são social e politicamente insustentáveis», como dissemos, PS e Bloco, há dois anos? Aprendamos com o caminho feito: valeu a pena cada vez que defendemos o País, apesar de Bruxelas. Se o País precisa agora — e como precisa! — de reconstruir os seus serviços públicos e o seu território, porquê adiar uma estratégia orçamental que leve o combate à desigualdade social e territorial tão a sério como as metas do défice orçamental, que assuma o enorme falhanço da estratégia europeia e afirme o que já sabíamos e já demonstrámos: não há consolidação sem crescimento económico, não há crescimento sem recuperação de salários e pensões, sem recuperação do Estado social. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o que consta do Programa do Governo é muito claro: assumíamos o compromisso de cumprir com o que nos comprometemos perante os portugueses, com o que nos comprometemos perante os nossos parceiros parlamentares e de cumprir as obrigações internacionais do Estado português. Foi assim que iniciámos a Legislatura, é assim que temos vivido a Legislatura e é assim que iremos continuar: cumprindo aquilo que acordámos. Isto é muito importante para a confiança, não só nacional mas também para a confiança internacional, porque foi essa confiança internacional que nos permitiu sair do Procedimento por Défice Excessivo, termos uma nova avaliação no rating e, hoje, pouparmos milhões de euros na dívida pública. Recorda-se que há 3 anos era absolutamente dramática a situação que vivíamos com a nossa dívida pública? Havia mesmo quem entendesse que não era possível governar sem haver uma grande reestruturação da nossa dívida pública. [[Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.]] A verdade é que conseguimos demonstrar que, graças às políticas que adotámos há dois anos e meio, acordadas com a maioria parlamentar, de apostar na devolução de rendimentos, na criação de condições de investimento, numa boa gestão orçamental, podemos ter, hoje, um défice mais baixo e uma redução da dívida pública. É verdade, se me pergunta se concordo com o Tratado Orçamental, que não concordo com o Tratado Orçamental.
O Presidente do Eurogrupo é que concorda.
Não concordava, não concordo e desejo que, um dia, ele seja mudado. Mas, até ser mudado, temos de cumprir o Tratado Orçamental. A verdade é que aquilo que temos conseguido, designadamente em matéria de saldos primários, é importante não só por causa do Tratado Orçamental mas, sobretudo, porque um País com o nível de endividamento que Portugal tem, tem de reduzir seriamente o seu montante da dívida, de forma a pôr-se a abrigo de qualquer crise internacional que possa surgir de modo inesperado.
Não estamos ao abrigo de nada!
Não sabemos, e presumo que o Bloco também não saiba, que efeitos possa vir a ter na economia internacional uma eventual guerra comercial entre os Estados Unidos e a China, não sabemos que eventuais consequências possa ter na economia internacional se se avançar para uma guerra comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Há aqui variáveis que não controlamos. Portanto, o que temos de fazer é, ao mesmo tempo que cumprimos tudo aquilo que nos obrigámos a cumprir, pôr-nos ao abrigo de eventuais crises que possam surgir e que não possamos controlar. Se reler esse parágrafo para o qual chamou a nossa atenção, pergunto, em primeiro lugar: o saldo primário tem impedido que haja aumento dos rendimentos? Não!
Tem!
O aumento dos rendimentos existiu na reposição dos vencimentos, das pensões, no descongelamento das carreiras, na introdução das 35 horas de trabalho semanais, na reposição dos feriados. Tudo aquilo com que nos tínhamos comprometido fizemos, e contra a opinião das instituições europeias. Da mesma forma, não diminuímos as prestações sociais. As prestações sociais têm todas vindo a aumentar e, em particular, as prestações sociais relativas às pensões têm tido não só os aumentos anuais como têm também obtido, por acordo entre a maioria e por proposta do PCP, designadamente nos Orçamentos do Estado, aumentos extraordinários.
Para os professores é que não há!
Portanto, temos cumprido, também aí! [[Aplausos do PS.]] Os serviços públicos não estão como gostaríamos? Claro que não estão como gostaríamos, e por isso temos de dar continuidade ao investimento nos serviços públicos.
Vá lá!…
Mas foi por isso que deixámos de diminuir o número de alunos por turma e que temos hoje mais 7000 professores vinculados no nosso sistema de educação?! [[Aplausos do PS.]] Foi por isso que deixámos de ter a flexibilização curricular, os manuais gratuitos ou de reforçar a ação social escolar?! Não! Estamos a melhorar! Em 90% dos concelhos deste País já conseguimos universalizar, a todas as crianças até 3 anos, o ensino pré-escolar. Temos mais 7900 profissionais no Serviço Nacional de Saúde; estamos a lançar cinco novos hospitais, que há muito tempo estavam adiados; temos mais 130 centros de saúde construídos; temos mais 55 Unidades de Saúde Familiar abertas desde o início desta Legislatura e já temos quase mais 1000 camas de cuidados continuados desde o início desta Legislatura. É essa trajetória, Sr.ª Deputada, que temos de continuar a prosseguir. É isto que, sabiamente, temos conseguido fazer: simultaneamente, equilibrar estes compromissos, cumprindo-os todos, porque é a melhor forma de dar sustentabilidade à solução política que fomos capazes de construir, à mudança que temos vindo a executar, pondo-a a salvo de qualquer crise externa que possa surgir, que não desejamos mas que não sabemos se pode ou não surgir e, nessa altura, pode ser tarde para emendar. Por isso, vamos continuar a fazer aquilo que temos vindo a fazer, continuando a melhorar os rendimentos, o investimento nos serviços públicos e as prestações sociais. É assim que temos acordado e é assim que iremos fazer. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois de 30 minutos de discurso que variou entre uma espécie de propaganda e um exercício de autojustificação, convém voltar à realidade. A realidade, Sr. Primeiro-Ministro, é que discutimos, hoje, o estado de uma Nação cativa das cativações de Mário Centeno… [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] … e da austeridade cada vez mais mal disfarçada desta maioria.
Muito bem!
Uma Nação e um Governo que em vez de governar, governa-se; em vez de decidir, adia; em vez de resolver os problemas dos portugueses, vai tentando resolver os seus problemas, como ainda agora ouvimos. [[Muito bem!]]
Uma Nação que vive numa dupla austeridade e sem troica, onde se cobram taxas e taxinhas sobre tudo e que tem a maior carga fiscal desde que há registo:…
Muito bem!
… 34,7% do PIB, 67 000 milhões de euros em impostos e contribuições sociais, só no ano passado!
É o fim da austeridade!
Uma Nação com cativações, que encerra transportes, que fecha escolas porque não há auxiliares, que adia exames porque não há professores, que fecha esquadras para ter o mínimo de polícias na rua e que, na saúde, vive uma situação de verdadeira rutura. Uma Nação em que o estado do seu Governo é verdadeiramente um estado de negação. Diz o Ministro da Saúde, Sr. Primeiro-Ministro, que há um «empolamento sistemático», e estou a citar, «de situações pontuais». Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe 10 exemplos, apenas 10, desses «empolados casos pontuais» que ocorreram nos últimos 10 meses: enfermeiros denunciam caos na urgência de Guimarães; urgência pediátrica de Évora em rutura; Hospital de Setúbal com doentes em macas nos corredores da urgência; em Viseu, médicos e coordenadores pedem demissão; no São João do Porto, crianças com cancro são tratadas nos corredores; no São João de Lisboa,…
Não há São João em Lisboa!
… diretores demitem-se por falta de condições e segurança; na Alfredo da Costa fecham três salas de partos; no Hospital do Funchal faltam camas para internamento; em Gaia, adiam-se cirurgias por falta de material; em Viana do Castelo há empregadas de limpeza que fazem de auxiliares. São 10 exemplos, Sr. Primeiro-Ministro, no norte, no centro e no sul, no interior, no litoral e nas ilhas. Todo o País está a empolar ou são os senhores que estão, pura e simplesmente, a esquecer-se do País inteiro, Sr. Primeiro-Ministro?! [[Aplausos do CDS-PP.]] Os senhores, o PS e os partidos à vossa esquerda, que tantas vezes falam no Serviço Nacional de Saúde, arriscam-se, se o senhor não puser um travão às «cativações Centeno» — e a responsabilidade é sua —, a serem os carrascos do Serviço Nacional de Saúde e a ficarem para a história com esse epíteto. [[Protestos do PS.]] Mais, Sr. Primeiro-Ministro: não são só as «cativações Centeno», são também os «impostos Costa». O Sr. Primeiro-Ministro começou por dizer que virou a página da austeridade, agora já diz que ela acabou. Sr. Primeiro-Ministro, acha que os portugueses, que, todos os dias, em cada 10 € de gasolina ou gasóleo pagam 6 € para os cofres do seu Governo e da sua maioria, acreditam mesmo nisso?! O senhor acha que, quem sofre a austeridade da bomba de gasolina, acredita mesmo nesse virar de página ou no fim dessa austeridade?! Sr. Primeiro-Ministro, o que se passou e o que se passa com o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) é grave, porque afeta os portugueses e prejudica a economia, e também é grave, porque põe em causa a sua palavra. E isto é fundamental para que um governo possa gerar confiança. O CDS ajudou-o a cumprir a sua palavra e propôs o fim da sua sobretaxa sobre os combustíveis. Este Parlamento aprovou, mas a maioria que o apoia parece que está a brincar com os portugueses e que — lá está! — não quer governar, não quer responsabilizar-se, quer governar-se, pensa primeiro em si e, depois, no País.
Muito bem!
Este é o espelho de um Governo que não governa, governa a sua maioria e os seus interesses. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Sr. Deputado João Oliveira, os senhores, nos últimos três anos, com o ISP, arrecadaram mais de 1000 milhões de euros em impostos. Foi mais do que o que devolveram aos portugueses em IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). É essa a medida da vossa austeridade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Agora, está arrumado! Se havia dúvidas, está arrumado!
Ainda ontem, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assumia que só este ano são 474 milhões de euros a mais,…
E os lucros da Galp? Não tem nada a dizer sobre isso?
… com base no tal princípio de que, primeiro, era neutral e agora é uma espécie de «taxa verde». O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que isso é uma «taxa vermelha» para os portugueses, para as empresas que se esforçam e para um País que podia e devia crescer mais do que crescem países e Estados…
E os lucros da Galp? Não tem nada a dizer sobre isso?
E a devolução de ativos que os senhores votaram? Não têm nada a dizer sobre isso?
… que sofreram o mesmo tipo de ajustamento que Portugal e que estão a crescer muito mais do que nós. De resto, tem de se virar a primeira página dos países que mais cresceram para encontrar Portugal. Só temos 20 países à frente do «País das maravilhas de António Costa»!
E os lucros da Galp?!
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é muito clara: quando é que a Nação deixa de contar com um Governo em estado de negação e passa a contar com um Governo que trate da Nação? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Dos lucros da Galp, zero! Já percebemos que os lucros da Galp são flores na lapela!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vejo que V. Ex.ª ficou cativo no ano de 2016 e não deu conta de que o ano de 2018 foi mesmo o ano record das descativações orçamentais. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Mas o que é absolutamente extraordinário, devo dizer, é a conversão do CDS! Recordo-me do que a direita e o CDS diziam, há três anos, quando chegámos ao Governo. O discurso era assim: «lá vem o socratismo de novo, lá vem a desgraça;»…
E muito bem!
… «é só investimento público, é só aumento de prestações sociais, é só gastos com os serviços sociais; e, depois, lá vamos nós para a bancarrota e lá vem o diabo». Ah, não, o diabo era a parte do PSD, porque os senhores, nessa matéria, são laicos. [[Protestos do CDS-PP.]] Esse era o vosso discurso! Três anos depois, vejo que são os campeões do investimento público! Ninguém deseja mais investimento público do que o CDS.
É só o que o senhor prometeu!
Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que gostaria de lhe repetir, que é a seguinte: o sucesso da execução orçamental não tem assentado nas cativações. O sucesso da execução orçamental tem resultado do sucesso da economia e, em particular, do crescimento do emprego. Isso é o que tem permitido uma consolidação sustentável da nossa estratégia orçamental. É que cortar de forma cega ou aumentar impostos de uma forma brutal, como foi feito nos quatro anos anteriores, é fácil, mas, como vimos, não deu resultado. Aquilo que é difícil, mas que dá sustentabilidade à gestão das finanças públicas, é o crescimento robusto da nossa economia e, em particular, do emprego. O Sr. Deputado sabe bem que a razão pela qual temos conseguido ter bons resultados na execução orçamental vem essencialmente do emprego, quer pela diminuição da despesa com os subsídios de desemprego, quer pelo aumento muito significativo das receitas para a segurança social. Estes novos 300 000 postos de trabalho representaram um aumento muito significativo da receita para a segurança social e é isso que explica também o aumento da carga fiscal. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Não é por termos aumentado os impostos, mas porque hoje há uma maior base contributiva. Há mais pessoas empregadas e, havendo mais pessoas empregadas, há mais pessoas a pagarem contribuição para a segurança social, e isso não é mau para o País! É um bom sinal para o País! Ou o senhor deseja que, para termos menor carga fiscal, tenhamos maior desemprego? É isso que o senhor prefere? Se é isso que prefere, então, assuma que prefere que haja mais desempregados e menor carga fiscal. Nós entendemos que aquilo que é mesmo prioritário é combater o desemprego e que quanto mais empregados houver melhor, porque é assim que garantimos sustentabilidade à nossa consolidação orçamental. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, em relação à carga fiscal dos combustíveis,…
Diga!
… a carga fiscal dos combustíveis era, no início desta Legislatura, no gasóleo, de 59% e hoje é de 57%; não havia gasóleo profissional, agora há; na gasolina, a carga fiscal era de 70% e agora é de 64%. Então, temos vindo a baixar a carga fiscal e o Sr. Deputado ainda faz campanha contra esta situação?! Haja um limite! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Por fim, gostei dos seus 10 exemplos em 10 meses. Não digo, o Sr. Ministro da Saúde não diz, ninguém pode dizer que não há problemas no Serviço Nacional de Saúde. Estranho seria que não houvesse, primeiro, porque a pressão sobre o Serviço aumentou e, depois, porque o índice de envelhecimento do País aumentou 22%, de 2011 para 2017. Ao mesmo tempo, em grande parte deste período, houve um corte de 1 ponto percentual do PIB, durante a vossa governação, na despesa com saúde. Portanto, o enorme desinvestimento acumulado e a quebra de pessoal acumulada exigem agora um esforço de recuperação que, obviamente, leva tempo a produzir todos os efeitos desejados. Mas, em vez de 10 exemplos para 10 meses, fixemo-nos nos resultados práticos: hoje temos mais ou menos consultas? Só nos hospitais temos mais 302 000 consultas! Temos mais ou menos intervenções cirúrgicas? Hoje, temos mais 19 000 intervenções cirúrgicas do que tínhamos anteriormente! Hoje, temos mais ou menos portugueses com médico de família? Reduzimos de 14% para 7% o número de portugueses que não têm médico de família! Esta é a realidade concreta, Sr. Deputado! Hoje, o Serviço Nacional de Saúde está a produzir mais, porque tem mais recursos, está mais bem organizado e é isso que permite podermos ter melhores resultados. [[Aplausos do PS.]] Chegámos ao país do «Nuno no país das maravilhas»? Não! Não chegámos a esse país, mas espero que um dia me ajude a lá chegar, porque adorava chegar ao seu país das maravilhas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o estado da Nação está incontornavelmente marcado pelas consequências de todas as opções que foram feitas nestes dois últimos anos e meio, em que foram repostos direitos e rendimentos. Onde os anseios e preocupações dos trabalhadores e do povo tiveram resposta, ainda que limitada e insuficiente, a vida avançou no sentido certo; onde se mantiveram as opções do passado e da política de direita, onde o Governo travou os avanços, onde se acentuaram as convergências entre PS, PSD e CDS, os problemas do País mantêm-se ou agravam-se. Olhando para o percurso que foi feito desde outubro de 2015 até aqui, impõe-se a seguinte pergunta: agora, que caminho quer o Governo fazer? Quer levar mais longe as medidas positivas para os trabalhadores e para o povo ou quer travar o passo a esses avanços? Da parte do PCP, a resposta está dada há muito. Para nós, o caminho tem de ser o de ir mais longe na defesa, reposição e conquista de direitos, o de ir mais longe na resposta aos anseios e às necessidades dos trabalhadores e do povo, o de romper com as opções de política de direita e defender o nosso desenvolvimento soberano. Com o contributo do PCP, foram repostos os salários; aumentadas as pensões e reformas; foi reforçado o abono de família e o apoio a desempregados; avançou-se na gratuitidade dos manuais escolares e na valorização das longas carreiras contributivas; reduziram-se os impostos sobre quem trabalha, com as alterações ao IRS e a reposição do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na restauração; avançou-se na tributação das grandes empresas, com o aumento da derrama do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), e do património imobiliário, com o adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis). Nestas e em tantas outras medidas está a marca do PCP, da nossa iniciativa, da nossa proposta e a prova de que, quando o PS converge com o PCP, a vida dos trabalhadores e do povo melhora. [[Aplausos do PCP.]] Se não se foi mais longe não foi por falta de proposta do PCP, foi porque o Governo e o PS fizeram outras opções e decidiram-se por outras convergências. O tempo não é de alta satisfação com o que está feito. É necessária a política patriótica e de esquerda para resolver os problemas estruturais do País, e o PCP continuará a bater-se por ela. Um dos eixos centrais dessa política alternativa é a valorização do trabalho e dos trabalhadores. Ao longo destes dois anos e meio provou-se que a valorização do trabalho e dos trabalhadores é uma opção justa no plano social, mas também positiva do ponto de vista económico. Comprova-se que o caminho tem de ser o de avançar nesse sentido, aprofundando as medidas tomadas e fazendo a opção pela revogação das normas gravosas da legislação laboral. Foram tomadas medidas positivas como a da reposição dos salários, dos feriados, do pagamento do trabalho extraordinário na Administração Pública ou da reposição das 35 horas. Mas foram travados outros avanços que podiam e deviam já estar concretizados, como acontece com a progressão nas carreiras e a contagem integral do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores. Noutros casos, o Governo fez a opção contrária aos interesses dos trabalhadores, como aconteceu com o pacote da legislação laboral que aqui discutimos na semana passada. Sr. Primeiro-Ministro, deixo uma palavra e uma interrogação. Fale das novas gerações. Há milhares de jovens que começam a trabalhar, tendo pela frente a realidade negra da precariedade, dos baixos salários, dos horários de trabalho desregulados e incompatíveis com a vida familiar, sobretudo para aqueles que pretendem constituir família, da falta de apoios, de creches ou jardins de infância ou, ainda, da insuficiente cobertura do abono de família. O sentido das opções que é preciso fazer, o sentido em que se deve avançar é o de uma política de aumento geral dos salários, de combate à desregulação dos horários de trabalho, uma política de Estado de combate à precariedade para todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor privado, que garanta o princípio de que a um posto de trabalho efetivo deve corresponder um contrato de trabalho permanente. Este é um princípio crucial: uma política que assegure aos jovens trabalhadores, mães e pais, a possibilidade de compatibilizarem o trabalho e a sua carreira profissional com o exercício das suas responsabilidades como pais e mães. Os jovens querem trabalhar e viver no seu País, mas se lhes negam e precarizam o futuro, interrogar-se-ão: «que fico cá a fazer?», «o que faço à minha vida?» Se quiser, não me responda a mim, responda-lhes a eles. Que caminho, afinal, quer o Governo fazer? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, partilho consigo do balanço claramente positivo destes dois anos e meio. Acho que estes dois anos e meio têm um balanço positivo, pelo conjunto das conquistas que aqui enunciou, e bem, mas também graças à criação de condições que tornaram possíveis todas essas conquistas e, mais, que tornam todas essas conquistas sustentáveis. Percebo que temos uma relação desigual. O Sr. Deputado pode escolher qual é a parte boa da lua que deseja e eximir-se à outra parte da lua. Eu assumo a lua por inteiro, em todos os seus ciclos. E aquilo que lhe digo é o que lhe tenho dito desde o primeiro dia em que falámos sobre a construção desta solução política: este é o caminho que queremos percorrer, que queremos continuar a percorrer, que entendemos que há condições para continuar a percorrer e com a companhia com quem o temos estado a percorrer. Esta é a nossa posição e é este o nosso desejo. [[Aplausos do PS.]] É por isso que assumimos estes dois anos e meio por inteiro. Nestes dois anos e meio houve medidas que foram adotadas por proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», por proposta do Partido Comunista Português, por proposta do Bloco de Esquerda. O grosso das medidas foram propostas pelo Partido Socialista e medidas que estavam no programa do Partido Socialista foram ajustadas a um outro ritmo, por proposta de Os Verdes, do PCP ou do Bloco de Esquerda, ou de todos no seu conjunto, mas assumimos também as outras medidas que tornam todas estas viáveis e sustentáveis. É por isso que temos de prosseguir este caminho. Este é um caminho de sucesso. Referiu a valorização do trabalho e nós, ao longo destes dois anos e meio, temos feito um grande esforço em conjunto para a revalorização do trabalho: desde aqueles trabalhadores que tiveram longas carreiras contributivas, e a quem começámos a fazer a justiça devida pelo esforço que realizaram, ao combate à precariedade, que fragiliza, sobretudo, as jovens gerações. Repito: dos 300 000 novos postos de trabalho que foram criados, 85% não foram de trabalho precário, foram de contratos sem termo. Estamos a fazer a maior consolidação e integração de trabalhadores precários nos quadros da Administração Pública que alguma vez foi feita e estamos agora, com a proposta de lei que o Governo apresentou na Assembleia da República, a combater também a precariedade, eliminando dois dos fundamentos com que, desde há anos, é possível recorrer ao contrato a prazo: ser jovem à procura do primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração. Se a proposta de lei do Governo for aprovada na Assembleia da República, os jovens à procura do primeiro emprego ou os desempregados de longa duração deixam de estar condenados à contratação a termo e podem, logo, ser contratados definitivamente para os quadros da empresa. Em segundo lugar, diminuímos o prazo de duração dos contratos a prazo. Se o contrato for a termo incerto, deixa de poder ser até seis anos e não poderá ultrapassar os quatro anos; se for a termo certo, não poderá ultrapassar os dois anos. Mais: as renovações dos contratos, no conjunto, nunca poderão ultrapassar o prazo da primeira contratação. Por isso, se a primeira contratação for de seis meses, a soma das renovações não pode ir além de mais seis meses, ou seja, o contrato não pode durar mais de um ano e, mesmo que seja precário, a precariedade é também limitada. Há também um conjunto de incentivos à contratação sem termo. Primeiro, pela taxa agravada, mas também pelo facto de, integrando os estágios no período experimental, dar confiança ao empregador para contratar uma pessoa, desde logo, sem termo, à experiência, de forma a que não tenha de recorrer, como habitualmente fazia, a contratos a prazo que se eternizavam por um, dois, três ou seis anos, se fossem a termo incerto, e assim, num prazo curto, poder ter a confiança de que pode contratar e de forma integrada. Por isso, Sr. Deputado, a resposta à sua pergunta, no sentido de saber por onde queremos ir, é esta: é por este caminho e, como o Sr. Deputado costuma dizer, enquanto houver caminho para percorrer estamos aqui para percorrer esse caminho. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer um ponto prévio para dizer que alguns ministros do seu Governo, em vez de cederem à tentação de fazer futurologia, o que deveriam fazer era concentrarem-se verdadeiramente nos problemas do País e criarem a verdadeira capacidade de encontrar soluções para resolver esses problemas.
É verdade!
Falo, designadamente, das declarações do Sr. Ministro Santos Silva,…
Oh!
… que convidamos a deixar de fazer futurologia, designadamente em relação a algumas matérias que agora não importam tanto, porque importa aceder a outro caminho. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor veio aqui referir que os acordos à esquerda exigiram do Governo um ritmo mais exigente do que aquele que o próprio Governo pretendia. Eu acho que foi mais do que isso, acho que esses acordos à esquerda exigiram mais soluções do que aquelas que o próprio Governo queria. E podíamos dar aqui vários exemplos, designadamente na área da reposição de rendimentos, de pensões, de salários, dos apoios sociais, do próprio investimento público, do investimento na ferrovia ou até na área da floresta, nomeadamente da proposta que Os Verdes apresentaram para travar a expansão do eucalipto. O mais interessante é que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro faz, na tribuna, é saudar e exaltar as consequências deste ritmo e desta capacidade de realização nalguns destes setores, dizendo que isso criou, gerou confiança no País e foi extremamente positivo. Qual é, então, a conclusão que se deve tirar? A de que o PS foi mais longe do que aquilo que sozinho conseguiria realizar e que é muito importante, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo nos oiça e nos continue a ouvir neste tempo que falta até ao final da Legislatura, para que, depois, no próximo ano, o Sr. Primeiro-Ministro possa fazer uma intervenção a exaltar ainda mais as consequências positivas das medidas positivas que conseguimos tomar. Acho que isto deve ficar, de facto, muito claro.
Muito bem!
Conte connosco, Sr. Primeiro-Ministro! Estamos aqui para puxar o Governo para as medidas positivas, até naquilo a que o Governo sozinho não conseguiria chegar. Bom! Mas, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro dirá assim: «Ah, mas temos de ter muito cuidado, porque não podemos sacrificar o que já conquistámos».
É verdade!
Isto, mais ou menos ao jeito de «vamos lá pôr um pezinho no travão, porque isto também não pode ir assim tão longe!».
Não!
E oiço o PS, mais ou menos na mesma lógica, utilizar esta expressão: «temos de ir com prudência». Ó Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar claro: Os Verdes têm perfeita consciência de que os recursos não são infinitos. Nós não somos irresponsáveis, nós não queremos contas públicas desorientadas! [[Não!…]]
Mas, atenção, não temos nenhuma obsessão com o défice e temos a plena consciência, como todos os portugueses, de que, face aos recursos que temos, há opções que podem ser tomadas. Agora, vamos ver opções erradas que o Governo já tomou, nas quais Os Verdes não se reveem, e consideramos que poderíamos ter ido mais longe se o Governo não tivesse posto esse pezinho no travão. Por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, quando o Governo determina que o nível do défice fica abaixo do próprio compromisso assumido inicialmente pelo Governo, fazendo com que, por exemplo, no ano de 2017, 1400 milhões de euros fossem desperdiçados, ao nível de investimento que poderia ter sido feito no País, ou que, no ano de 2018, possa haver cerca de 800 milhões de euros que deixem de ser investidos e, portanto, desperdiçados, para que o défice fique um bocado abaixo daquilo a que o Governo se tinha comprometido, isto é uma opção errada. Porquê? Porque o País precisa desse investimento. Não é preciso ser mais papista do que o Papa, é preciso resolver os problemas que o País tem, os tais problemas estruturais de que o Sr. Primeiro-Ministro falou, relativamente aos quais, se não começarmos a tomar medidas céleres e urgentes, nunca mais deixarão de ser estruturais. Outra medida errada que o Governo se propõe tomar é a de aumentar o orçamento para a defesa em 4000 milhões de euros até 2024… [[Protestos do Primeiro-Ministro António Costa.]] … — bom, o Sr. Primeiro-Ministro o dirá —, aumentar substancialmente o orçamento da defesa, em 2% do PIB, quando há outros setores que precisam verdadeiramente de investimento. [[Muito bem!]]
Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que não tem dinheiro para pagar a contagem de todo o tempo de serviço aos professores, e este número é uma absoluta ninharia quando comparado com o aumento do orçamento da defesa, Sr. Primeiro-Ministro, há aqui qualquer coisa que tem de ser esclarecida e há, evidentemente, opções que têm de ser tomadas. Também na cultura se passa o mesmo: 25 milhões de euros não é assim uma quantia que sacrifique imenso o orçamento do Governo, e é fundamental para a criação artística. Mas o Governo, às vezes, parece que bate o pé perante determinados agentes e determinados setores, nem sei exatamente em que sentido, Sr. Primeiro-Ministro. Quer mostrar algum braço de ferro? Não, Sr. Primeiro-Ministro, esta relação com determinados agentes da sociedade é determinante para que as resoluções sejam, de facto, positivas. Quanto ao estado da Nação, há algumas valorizações positivas que temos de realçar, designadamente na área da reposição de direitos e de rendimentos, que já foi alcançada. É preciso continuar esse caminho, trilhar esse caminho, mas não há dúvida, Sr. Primeiro-Ministro, de que há setores, designadamente nas áreas da saúde, educação, cultura e transportes, com repercussões fundamentais no ambiente e na coesão territorial, onde é preciso que o próximo Orçamento do Estado dê, de facto, uma resposta substancial. O Sr. Primeiro-Ministro falou de questões e linhas fundamentais para o próximo Orçamento do Estado. Nós aqui também queremos participar na elaboração desse Orçamento do Estado e estamos empenhados em que ele dê, de facto, a reposta necessária de que o País precisa. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, nós acreditamos no pluralismo e sabemos que a diversidade partidária gera riqueza política e riqueza de soluções políticas. Por isso, defendemos, desde a primeira hora, esta solução política e, como reconheci no meu discurso e tenho reconhecido sempre, aquilo que é evidente é que estes resultados que temos, todos eles, se devem à solução política que fomos construindo, desde há dois anos e meio, com Os Verdes, o PCP e o Bloco de Esquerda. Pela nossa parte, estamos satisfeitos, ainda bem que também está satisfeita, é um bom sinal, de tranquilidade e gerador de confiança para todos os portugueses. Mais: tive oportunidade de dizer que este caminho deve ser percorrido sem recuos e sem ficar a marcar passo. Devemos continuar a andar com confiança. O andar com confiança significa, como tenho dito muitas vezes, nunca darmos um passo maior do que a perna, porque temos de assegurar que tudo aquilo que conquistámos não volta a ser perdido, temos de assegurar sustentabilidade futura para tudo aquilo que conquistámos. E mais ainda: temos de ter margem para avançar, porque, obviamente, começámos a descongelar as carreiras mas elas vão continuar a ser descongeladas no futuro; começámos a repor os vencimentos, mas é evidente que eles hão de aumentar no futuro; já contratámos mais 7900 profissionais para a saúde mas temos de contratar mais; aumentámos 700 milhões de euros por ano o investimento em saúde, mas temos de continuar a aumentar o investimento em saúde, e assim sucessivamente. Temos de continuar a investir na educação, na ciência, na cultura — tive oportunidade de dizer que para o ano teremos o maior orçamento de sempre na área da cultura —, mas para que tudo isto seja concretizável temos de conseguir os recursos necessários e, simultaneamente, finanças públicas equilibradas. A Sr.ª Deputada disse, e muito bem, que ninguém deseja um défice grande e eu digo sempre que a esquerda e a direita não se distinguem por terem mais ou menos défice. Termos menos défice é simplesmente uma questão de boa governação. Aliás, tenho dado o exemplo de muitas das câmaras geridas pela CDU, que são das mais exemplares na solidez das suas finanças e da sua situação orçamental. Não deixaram de ser da CDU, não deixaram de ser de esquerda, não deixaram de ter as políticas que entendem que devem ter e, mesmo assim, têm situações orçamentais sólidas. Ora bem, é isso que desejamos: é fazer tudo o que acordámos fazer e podermos ter finanças públicas sólidas. Até agora, jamais alguém me apresentou um exemplo de uma medida que tivéssemos acordado e que tivéssemos deixado de cumprir para garantir a redução do défice.
Reformas antecipadas para longas carreiras contributivas!
A redução do défice foi conseguida, cumprindo todos os compromissos que temos assumido. A grande redução do défice do ano passado deveu-se a quê? Deveu-se, por um lado, a uma fortíssima redução da taxa de juro, superior àquela que tínhamos previsto quando fizemos o Orçamento, por outro, a ter havido um aumento do emprego bastante superior àquele que tínhamos previsto e, sobretudo, a termos tido um aumento muito significativo na área do orçamento da segurança social. Tivemos, no ano passado, uma diminuição de 460 milhões de euros nos subsídios de desemprego e um aumento de 1600 milhões de euros nas contribuições para a segurança social. Ora, uma coisa é o défice previsto no início do ano, que é uma previsão, outra coisa é o resultado final. Há anos, em que o último mês é muito angustiante, porque, às vezes, há o risco de o défice ultrapassar o previsto. Desta vez, ficou aquém do previsto. Mas não se esqueça de que, no ano passado, tivemos uma enorme incerteza, que, aliás, veio, infelizmente, a confirmar-se, e que era a de saber se o Eurostat vinha ou não imputar no défice do ano passado o investimento feito na capitalização da Caixa Geral de Depósitos. Infelizmente, veio a fazê-lo, o que colocou o défice não nos 0,9%, mas nos 3%. Ora, tínhamos esta enorme incerteza e vivemos com esta incerteza até para lá do fim do ano. Portanto, não foram as cativações, não foi nada disso. Foi, em primeiro lugar, prudência, porque havia este fator de incerteza com a Caixa Geral de Depósitos; foi, em segundo lugar, e felizmente, a subida, bastante acima daquilo que tínhamos estimado, do emprego e das contribuições para a segurança social; e foi, em terceiro lugar, a descida, muitíssimo abaixo daquilo que tínhamos estimado, dos juros. Agora, chamo a sua atenção para o seguinte: como deve lembrar-se, ainda há alguns meses, tivemos aqui uma discussão, a propósito do Programa de Estabilidade, sobre a folga que ia haver em matéria da taxa de juro. Ora, poucos meses depois, a agitação criada em Itália, com a transição do Governo, teve um impacto muito negativo nas nossas taxas de juro. Não foi por nada que tivesse a ver connosco, mas simplesmente pelo facto de o novo Governo italiano se ter proposto inicialmente exigir um perdão de dívida muito avultado, o que fez disparar as dívidas todas. Ora, essa folga, sobre a qual, há alguns meses, discutíamos muito, já não existe.
Se não havia folga, por que é que a criaram?!
Assim sendo, devemos ter a prudência de ir avançando, tendo em conta que, pelo caminho, podemos ter incertezas que nenhum de nós pode prever e pelas quais nenhum de nós é responsável mas com as quais temos de contar. É como quando se vai a conduzir numa estrada: os carros não têm só acelerador, têm acelerador, têm travão e exigem prudência. O que o Código da Estrada diz é que a velocidade máxima deve ser ajustada às condições de circulação na via, pelo que nem sempre se pode conduzir a uma velocidade de 120 km na autoestrada, porque há alturas em que a autoestrada está congestionada e nós não podemos circular a essa velocidade.
Mas também não se pode circular a menos de 50 km/hora!
Portanto, não temos de pôr o pé no travão mas, por vezes, temos de moderar o acelerador, e é assim que iremos continuar a fazer. Agora, não acreditem em tudo o que leem em alguns jornais. Por exemplo, não há nenhum aumento de 4400 milhões de euros de investimento na defesa, aquilo que há é o que consta do quadro que foi apresentado e distribuído e que é o compromisso que tinha sido assumido em 2014, do qual temos agora uma tradução sustentável e sabemos que atingirá 1,66% do Produto, em 2024, ou 1,98% do Produto, verificadas certas condições de financiamento. Agora, o que é mais importante, Sr.ª Deputada, é o que vamos fazer com esse dinheiro. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] O que vamos fazer com esse reforço é investir no nosso sistema científico e na nossa indústria nacional. Vamos investir na indústria naval e na indústria aeronáutica, que são as compras que nos comprometemos a fazer, e na ciência, para, desde a cibersegurança à melhoria da qualidade do têxtil e do calçado técnico, aumentar o potencial e a competitividade da nossa economia. É isso que devemos fazer de uma forma inteligente, perante este desafio em matéria de defesa. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, agora, entrar numa nova fase do debate, em que há pedidos de esclarecimento individuais dos diversos Deputados, relativamente aos quais o Sr. Primeiro-Ministro já informou a Mesa de que responderá em conjunto. A Mesa regista oito Srs. Deputados inscritos para esse efeito, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desçamos um pouco à terra e olhemos para o estado da Nação, no que diz respeito aos portugueses. Nesta semana, tomámos conhecimento de que a CP se encontra num estado de pré-rotura, ou seja, a única infraestrutura que serve ferroviariamente os portugueses e os cidadãos estrangeiros que nos visitam apresenta-se num estado calamitoso. Foi o próprio Presidente da CP, aqui mesmo, num colóquio promovido pela Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre transportes públicos, que veio confessar a total incapacidade para poder resolver problemas. E a situação é esta: temos linhas suprimidas, atrasos atrás de atrasos, pessoas despejadas em estações de comboio à espera não se sabe bem de quê — se calhar, de uma alternativa que nunca chega!… E, Sr. Primeiro-Ministro, nós também já sabemos, e o senhor já nos disse aqui, que, para poder fazer as obras no IP3, não pode cumprir os compromissos no que toca às carreiras nem à evolução das mesmas. O que pergunto, sobre esta matéria dos transportes públicos, concretamente da CP, é o seguinte: onde é que o Sr. Primeiro-Ministro vai cortar para poder transformar esta empresa naquilo que ela deve ser e para esta empresa fazer aquilo que deve fazer, que é prestar um serviço de qualidade aos portugueses e aos turistas que nos visitam?
Boa pergunta!
Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o investimento, sendo que a Conta Geral do Estado de 2017 nos dá dados muito interessantes. Estamos a falar de dados em contabilidade pública e, sobretudo, daquilo que é o investimento da administração central, ou seja, o investimento que diz respeito ao Governo. E os números, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao investimento da administração central, são estes: em 2015, esse investimento foi de 2764 milhões de euros; em 2016, foi de 2515 milhões de euros; e, em 2017, foi de 2306 milhões de euros. Ou seja, se somarmos a redução verificada nos últimos dois anos, ela já vai em quase 500 milhões de euros, no que diz respeito ao investimento da administração central. Há ainda um outro aspeto que me parece muito relevante e que tem a ver com o seguinte: se confrontarmos aquilo que foi orçamentado pelo Governo em 2017 com aquilo que foi executado, por cada um dos setores ministeriais, chegamos à conclusão de que a taxa de execução é baixíssima, o que é outro dado muito preocupante. Talvez isso explique o desconforto que as pessoas sentem pela falta de resposta dos serviços públicos no seu dia a dia — e isto é o estado da Nação, aquilo que diz respeito aos portugueses no seu dia a dia — e o desconforto que se nota também nas bancadas parlamentares que apoiam o vosso Governo.
É verdade! Está mau!
Vou dar alguns exemplos: na justiça, os senhores tinham orçamentado 55,3 milhões de euros em investimento e executaram 23 milhões de euros; nos ensinos básico e secundário, tinham orçamentado 136,7 milhões de euros e executaram 55,6 milhões de euros; na saúde, tinham orçamentado 228 milhões de euros e executaram 110 milhões de euros; e, na ciência e no ensino superior, que tanto «enche a boca» dos senhores, tinham orçamentado 240 milhões de euros e executaram 108 milhões de euros. Esta é a realidade e isto é o estado da Nação. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Sr. Deputado, já excedeu os 2 minutos. Queira terminar.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com os fundos comunitários. Ao fim de um ano de vigência, o QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) tinha uma taxa de execução de 1,9%. O Portugal 2020, ao fim de um ano de vigência, em dezembro de 2015, tinha uma taxa de execução de 4,5%. Hoje, a pouco mais de dois anos do fecho do Portugal 2020, a taxa de execução é de cerca de 24%, ou seja, é inferior à registada no ano homólogo do QREN. E se olharmos para aquilo que são os fundos operacionais regionais a taxa de execução de todos eles está abaixo daquilo que era a execução dos mesmos programas no QREN. Se olharmos para o POSEUR (Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), que é o grande programa de alavanca do investimento público, vemos que ele está com uma taxa de execução de 11%. Sr. Primeiro-Ministro, isto não o preocupa? O que é que nos pode propor, a nós e ao País, no âmbito do estado da Nação, para que estes fundos sejam, de facto, aquilo que deveriam ser, isto é, a alavanca de transformação da economia portuguesa? [[Aplausos do PSD.]]
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Torres, quero apenas referir uma questão metodológica. Como os líderes parlamentares, em particular, saberão, consta das regras de condução dos trabalhos de hoje que o primeiro pedido de esclarecimento de cada partido pode ter a duração de 5 minutos e os restantes pedidos de esclarecimento serão de 2 minutos cada. Porém, costuma haver um entendimento no sentido de que, neste género de debates, os grupos parlamentares poderão usar o dobro, desde que tenham tempo para isso. Poderemos agir desta forma, ou veem algum inconveniente? [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos seguir esta metodologia. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Torres, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo não se tem destacado apenas pela reposição de direitos sociais ou pela devolução de rendimentos às famílias, ainda que nos orgulhemos destas conquistas. Construir e concretizar uma ideia de País significa muito mais do que isso, e o Sr. Primeiro-Ministro sabe-o bem. Uma das problemáticas estruturais com as quais estamos confrontados prende-se com o ordenamento do nosso território — no fundo, com a gestão da interação entre o homem e o espaço natural. Num País com as características e a matriz de desenvolvimento como as que Portugal apresenta, esta é mesmo uma das chaves estratégicas para o futuro, porque foram muitos os erros do passado cujas consequências ainda hoje sentimos.
Muito bem!
É sabido que os grandes desafios que o País enfrenta exigem uma visão de conjunto: de norte a sul, do litoral ao interior, sem esquecer as regiões autónomas. A promoção dos valores naturais e ambientais, as alterações climáticas e as perspetivas demográficas de médio e longo prazo impõem não apenas uma profunda reflexão mas também uma ação concertada entre diferentes domínios e áreas governativas. É imprescindível agir agora e o Governo e o PS não se têm furtado às suas responsabilidades, designadamente com a revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e a reforma da floresta, um recurso que temos de potenciar para assegurar um território mais coeso e resiliente. Sr. Primeiro-Ministro, conceber o País como um todo e dar continuidade ao caminho que temos percorrido, promovendo oportunidades para todos, independentemente de se residir num território de baixa densidade ou num centro urbano, não representa apenas uma prioridade política para o Governo, para o PS e para o seu grupo parlamentar, mas, fundamentalmente, uma responsabilidade do Estado para com cada uma e cada um dos cidadãos. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se temos hoje mais razões para acreditar nas potencialidades do nosso território, em particular nas mais-valias que representam os nossos recursos naturais e a nossa floresta. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse, há dias, que a geringonça está no coração dos portugueses e, por isso, a primeira pergunta que lhe faço é se ainda continua no coração do Partido Socialista. É que nós ouvimos repetidamente, por parte de membros do Governo, de dirigentes do Partido Socialista, dizer que são eleitoralistas medidas que estão de acordo com o espírito fundador da geringonça. Por exemplo: reclamar aumento de pensões para o próximo Orçamento do Estado é eleitoralista; reclamar aumento de salários para o próximo Orçamento do Estado é eleitoralista; reclamar reforço dos apoios sociais para o combate à pobreza é eleitoralista; reclamar respeito pelos direitos dos trabalhadores é eleitoralismo; reclamar combate à precariedade é eleitoralismo. Sr. Primeiro-Ministro, é eleitoralismo o caminho que fizemos até aqui com a geringonça? [[É!]]
É que todas, todas estas medidas foram cumpridas, ano após ano, com as escolhas que fizemos nos diversos Orçamentos do Estado. E esta é a matéria fundamental. É que nós — e creio que o Sr. Primeiro-Ministro também — temos orgulho no que foi feito, mas não fazemos, como o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer neste debate, uma pintura do País a cor-de-rosa. Nós sabemos que a geringonça se constituiu com a humildade dos partidos contra a arrogância da direita, que negava a crise social no nosso País.
Muito bem!
E, por isso, nós não negamos o muito que ainda falta fazer. Não confundimos o número de médicos que foram contratados com a insuficiência que esse número significa para a exigência do País; não confundimos o número de enfermeiros e o número de camas que foram abertas nos hospitais com a insuficiência que esses números significam para as necessidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS); e não confundimos o investimento parco que existiu, ainda assim diferente do que a direita faria, com a necessidade que se verifica, no Estado social, quer na saúde, quer na educação. E também não confundimos direitos dos professores com o IP3. É que esta foi a génese da geringonça: a humildade de reconhecer que as pessoas do nosso País precisavam de soluções para os problemas que a direita lhes tinha criado. O Sr. Primeiro-Ministro responde «mas nós queremos responsabilidade», e faz do cenário macroeconómico de Mário Centeno quase um escrito na pedra. Sr. Primeiro-Ministro, essa «pedra» foi destruída com a geringonça. Esse documento dizia que era irresponsável aumentar o salário mínimo para 600 €, dizia que era irresponsável cortar, num ano apenas, todo o ataque aos salários da Administração Pública, dizia que era irresponsável o aumento das pensões — e nós fizemos dois aumentos extraordinários em dois anos seguidos —,…
Bem lembrado!
… dizia que era irresponsável a política que foi seguida. Face a estas matérias, vemos que a única coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não acha que deva ser cumprida até são as metas acordadas com Bruxelas, porque, nisso, o Governo todos os anos foi além das metas que tinha prometido, quer no cenário macroeconómico, quer no que foi aprovado na Assembleia da República. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, ainda neste discurso sobre a responsabilidade: «Não devemos dar um passo maior do que a perna». Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós também não queremos andar a «encanar a perna à rã». E nós vimos isso, por exemplo, naquilo que o Partido Socialista assinou, há mais de um ano, com o Bloco de Esquerda, no que toca às metas orçamentais acordadas com Bruxelas. Diziam que elas colocavam em causa os serviços públicos e estão a colocar, mas o Governo está a ir além delas, pondo ainda mais em causa os serviços públicos.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Diziam também que a nossa dívida deveria ter uma resposta e que o Governo colocava, à escala europeia, este enorme problema do País em debate. Ora, vemos que o Governo «encanou a perna à rã» e não deu nenhum passo nesse sentido. Estes são os grandes problemas que se materializam na vida das pessoas e, por isso, até no caminho que se faz para o próximo Orçamento do Estado, pergunto se o coração do Primeiro-Ministro e do Governo ainda contemplam a geringonça. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para formular as suas perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registando que este diálogo está muito interessante,…
Está do melhor!
… começaria por dizer que V. Ex.ª veio aqui, hoje, mais uma vez, num espírito de fábula: trouxe-nos claramente «António Costa no País das Maravilhas».
Não é «António Costa», é «Nuno Magalhães»!
Mas «António Costa no País das Maravilhas» não falou nem deu respostas sobre questões essenciais. Sr. Primeiro-Ministro, é curioso que, no seu discurso, não tenha dito nem uma palavra sobre demografia ou natalidade — zero! — e tenha dito muito pouco sobre uma questão que tanto preocupa o País, e sobre a qual incide a minha primeira pergunta, que é a questão do interior. O CDS fez propostas concretas sobre a questão do interior. Propusemos redução para metade no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); propusemos estímulo nos transportes; propusemos apoios no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas); propusemos estímulos ao investimento, mas não sabemos o que o Sr. Primeiro-Ministro vai fazer. Portanto, as perguntas são muito claras e muito óbvias. Primeira: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro vai fazer? Que caminho é que vai seguir? Vai ou não aproveitar as nossas propostas? Segunda: o que é que vai levar a Bruxelas? E, já agora, quando irá a Bruxelas com essas propostas para o interior, que são uma preocupação fundamental do País, como é evidente? O Sr. Primeiro-Ministro centra-se muito na questão das fábulas. De resto, é algo que V. Ex.ª partilha com o «número dois» do seu Governo, que é também um grande especialista em matéria de fábulas — sabemos isso — e que, ainda como parlamentar, tantas vezes nos trouxe aqui fábulas, e sempre a propósito. Queria aproveitar a boa-disposição e o cumprimento ao Dr. Santos Silva, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando fala do passado, quando fala do passado em relação ao investimento público, quando fala do que foi necessário fazer com o Governo anterior, em termos de fábulas, o Sr. Primeiro-Ministro, que recentemente nos veio dizer que o Partido Socialista não é a «Carochinha» — a expressão é sua e disse-a há dias — à procura do «João Ratão»,…
Muito bem!
… esquece-se muitas vezes de que o Governo anterior, do Partido Socialista, a termos de escolher uma fábula, era mais «A Raposa e o Galinheiro». [[Risos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Foi assim que o País foi conduzido até à bancarrota: foi porque o Partido Socialista tratou como tratou das coisas públicas que foi necessário, durante anos, adotar as medidas que foi necessário adotar. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Em matéria de investimento público, o Sr. Primeiro-Ministro chega aqui hoje e diz-nos «aumentámos 22% em 2017» — e não contesto o seu número —, o que o Sr. Primeiro-Ministro não diz é que, no ano anterior, em 2016, tinha baixado 34%. [[Ora bem!]] [[Ora bem!]]
Ou seja, o seu aumento de 22% é sobre uma baixa anterior de 34% — isto é que é ser rigoroso nas contas. Este seu aumento e o valor atual estão abaixo do investimento público em 2015 — era isto que o Sr. Primeiro-Ministro nos devia dizer aqui, hoje, e que não nos diz.
Muito bem!
Obviamente, como já aqui foi dito, isto tem reflexo na questão dos transportes, no âmbito do que temos falado sobre a CP (Comboios de Portugal), na questão das escolas, no que diz respeito ao amianto e às obras que não são feitas nas escolas, e até em matérias como sejam os tribunais ou a segurança dos próprios portugueses. Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo, dentro desta lógica das fábulas, que esperamos que V. Ex.ª nos resolva esta questão do investimento público e o assuma, porque quem vinha para o investimento público eram os senhores, era o vosso Governo. O CDS sempre foi a favor de investimento público produtivo, estrutural, no País. Sempre foi!
O Governo fala mas não faz!
Os senhores é que vinham para isso, portanto, esclareçam porque é que não fazem o vosso próprio programa. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? É que não é a história da Carochinha que está em causa, Sr. Primeiro-Ministro. A história do seu Governo, a ter de escolher uma fábula, é O Velho, o Rapaz e o Burro — e não atribuo papéis a ninguém, porque não quero ser desagradável. [[Risos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Mas é O Velho, o Rapaz e o Burro! Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque ora cavalga um, ora cavalga o outro, ora é um que está a montar, ora é o outro que está a montar, cada um vai montando à sua vez e, no fim, acaba tudo igual ou pior do que estava antes! [[Risos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, sabe qual é a moral da história? Vou ler a moral da história.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Vou terminar com a moral da história, Sr. Presidente. Sem moral não há história que termine, Sr. Presidente! [[Risos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Moral da história: cada cabeça sua sentença! A coisa vai correr mal — ai, vai, vai! — e quem pagará a fatura seremos nós todos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Já anda há tanto tempo a dizer isso!
Sr. Deputado Telmo Correia, é verdade que não há história sem moral, mas, se pudesse pôr a moral dentro do tempo da história, também ajudava um bocadinho. [[Risos do Deputado do PAN André Silva.]] Tem agora a palavra, para formular as suas perguntas, em nome do PCP, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apesar de algumas medidas terem sido tomadas, o estado dos serviços públicos continua a ser uma preocupação para os portugueses. Há problemas reais no SNS: faltam profissionais e equipamentos, há profissionais exaustos e equipamentos e edifícios obsoletos e sem manutenção,… [[Não?!…]]
… encerram-se camas nos hospitais, agravam-se listas de espera e os utentes são empurrados para hospitais privados, porque o SNS não tem capacidade para responder às suas necessidades. Estes são problemas reais, que estão a ser aproveitados para uma operação contra o SNS, desencadeada pelos grupos privados da saúde, com o apoio do PSD e do CDS e o seu discurso de ataque e achincalhamento do SNS para alimentar essa estratégia dos grupos privados. Que opções vai o Governo fazer? Vai pôr um travão aos grupos privados da saúde? Vai pôr fim ao seu financiamento pelo Orçamento do Estado? Vai tomar as medidas de investimento nos profissionais de saúde, nos equipamentos e nas infraestruturas? Ou vai continuar a adiar todas essas medidas, dizendo, como ontem disse o Ministro Santos Silva, que o compromisso maior do Governo é com as regras da zona euro e da União Europeia?! Na educação, a preocupação não é menor: faltam auxiliares nas escolas, há problemas com os concursos e a colocação dos professores, há escolas a precisar de investimentos, há técnicos especializados em situação de precariedade e incerteza e há a desestabilização criada com o impasse na concretização da progressão nas carreiras. Pergunta-se também: que opções vai o Governo fazer? Vai contratar os profissionais em falta e fazer o investimento necessário nas infraestruturas e nos equipamentos escolares? Vai garantir a vinculação dos trabalhadores em situação de precariedade? Vai garantir as regras adequadas de colocação de professores e respeitar, como diz a lei, a contagem integral do tempo de serviço prestado, negociando o modo e o prazo para o pagamento das valorizações remuneratórias? Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, nos transportes, o exemplo recente da CP diz tudo sobre a opção de cortar no investimento para cumprir metas do défice: comboios sem manutenção, ligações intercidades feitas com comboios de ligações regionais, atrasos, linhas suprimidas, pior serviço prestado aos utentes. Estes são problemas que se acrescentam aos do transporte fluvial, que continuam por resolver e a prejudicar milhares e milhares de pessoas diariamente. O caminho tem de ser o do investimento, da melhoria do serviço público, da modernização das empresas públicas de transporte e da valorização dos seus trabalhadores com o investimento correspondente. Que opções vai o Governo tomar? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate, um tema incontornável é o da educação. O Sr. Primeiro-Ministro certamente recorda as palavras que dirigiu aos professores em setembro de 2015, que passo a citar: «Não haverá qualidade na escola, na educação, no futuro do nosso País sem professores e educadores motivados. Para isso, precisam de ter tranquilidade nas vossas carreiras, tranquilidade na vida do dia a dia da escola». Pois é, o senhor é Primeiro-Ministro há dois anos e meio e o País assiste a um clima de instabilidade, de confrontação e de descrédito, como há muito não se verificava na educação,…
Muito bem!
… chegando ao ponto de, num discurso demagógico e certamente pouco refletido, o Sr. Primeiro-Ministro inaugurar anúncio de obra comparando os quilómetros de alcatrão aos docentes.
Muito bem!
A quem prometia tranquilidade e motivação, oferece hoje instabilidade e frustração. Este último ano foi mau para a educação, foi-o para as escolas, para as famílias e para os professores e funcionários. O Governo criou expetativas, fez promessas e, num tempo novo sem austeridade, não cumpriu. Vivemos «o pior final de ano de que há memória», diz o Presidente do Conselho das Escolas. O Governo criou expetativas e falta pessoal nas escolas, criou expetativas e as escolas, até hoje, não dispõem das receitas que tinham conseguido angariar no ano passado, criou expetativas e o investimento público nas escolas é hoje inferior ao de 2005. O Governo criou expetativas em novembro, também, com a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão. Sete meses depois, o Sr. Ministro apareceu para anunciar que o Governo não ia cumprir e o Sr. Primeiro-Ministro afirmou no Parlamento que não havia dinheiro. A questão que se coloca é a de saber se foi por incompetência que em novembro assumiu um compromisso sem as contas feitas ou se, simplesmente, mentiu, quando prometeu o que sabia não poder dar, ou se é tão irresponsável que continua à espera das novas contas que a comissão técnica criada esta semana venha a apurar…
Não sabem fazer contas!
… para saber se cumpriu.
Não há dinheiro, foi para o IP3!
Sempre dissemos, no PSD, que cabia ao Governo encontrar uma solução para o problema que ele próprio criou. Apesar de um sentido de oportunidade irrefletido, a 4 de junho, por parte do Sr. Ministro, ficámos satisfeitos que se tenha sentado à mesa das negociações esta semana. A pergunta que temos para colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é no sentido de saber se confirma que o valor de 600 milhões de euros, que aqui referiu e avançou no debate quinzenal, não estava correto…
Nunca esteve!
… e se está a aguardar um valor próximo daquele que foi indicado desde o princípio pelos sindicatos, na ordem dos 280 milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, este último ano foi mau para os portugueses, e referi a educação como poderia referir a ciência ou a cultura. No final desta Sessão Legislativa, qualquer balanço sério que se faça não pode deixar de registar as críticas dos principais atores que se insurgem contra a ação deste Governo, num traço comum: são criadas expetativas e fazem-se promessas que, apesar do repetido fim da austeridade, não se cumprem. No caso da ciência, foi lançado o Manifesto Ciência Portugal 2018, com uma forte crítica ao Governo, e o entusiasmo foi tanto que o Sr. Presidente da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) e o Sr. Ministro subscreveram o Manifesto contra o Governo. [[Ah!]]
Cientistas reconhecidos, sem conotação partidária, vieram a público dizer que se vive uma situação grave e desgastante, que os laboratórios e a ciência em Portugal estão a morrer, etc., etc. Também nas artes o Governo criou um problema que se arrasta e está longe de ser solucionado. Em 2016, foram criadas altas expectativas que, ao longo destes dois anos, foram verdadeiramente frustradas. A produção independente que, durante anos, nomeadamente de crise, alimentou o tecido cultural do território português de forma diversificada é absolutamente desprezada. O regresso a uma arte de regime sustentada em investimentos diretos do Estado, em circuitos fechados de autoavaliação, é hoje um receio efetivo das entidades artísticas que ouvimos aqui, há dois dias, no Parlamento. Vale a pena repetir o que disseram algumas destas vozes.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Passo a citar: «sentimo-nos enganados na nossa boa-fé», «houve diálogo, estivemos lá, mas não fomos ouvidos», «queremos respostas, não queremos que estas passem para daqui a quatro anos». E outra: «falha inequívoca, que depois o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu abafar numa atitude incompreensível de responder com mais dinheiro para calar vozes». Terminando, a última pergunta, óbvia, para o Sr. Primeiro-Ministro é a seguinte: face ao falhanço da política cultural, que resposta tem V. Ex.ª para dar aos artistas e às estruturas criativas? Que medidas extraordinárias irá tomar, tendo presente o carácter extraordinário dos estragos produzidos pelo seu Governo neste setor, num tempo de crescimento económico? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou-nos hoje sobre um Orçamento de continuidade. No Bloco de Esquerda nunca vimos as bancadas do PS, do Bloco e do PCP apenas como uma maioria orçamental. A maioria política, para o ser, não deve resumir-se apenas ao momento da aprovação do Orçamento. A maioria política exige coordenação, exige negociação, exige preparação, exige esforço de compromisso entre Orçamentos. E a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Governo tem procurado outros compromissos, bem longe dos seus parceiros de acordo, junto do PSD de Rui Rio, junto dos patrões, sob a forma de concertação social. [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] Não temos nenhum problema relativamente a isso, são escolhas, cada um faz as suas e as do PS têm a vantagem de ser muito claras e de estar à vista de todos. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, olhe também bem para esta Assembleia da República! A maioria parlamentar que o Sr. Primeiro-Ministro precisa para a continuidade esteve sempre aqui, nestas bancadas. Portanto, bem-vindo, Sr. Primeiro-Ministro, bem-vindo de volta à continuidade! No final da Legislatura, é pelas escolhas que fizemos e pelas escolhas que faremos até ao final da Legislatura que seremos avaliados. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe trazer algumas escolhas que ainda estão por definir do lado do Governo. A nova lei de bases da saúde ainda está em discussão. António Arnaut e João Semedo, que criaram a proposta que o Bloco de Esquerda apresentou, deram o exemplo: uniram-se, PS e Bloco, para encontrar soluções à esquerda que protegem o SNS (Sistema Nacional de Saúde) da predação privada, que o protegem da degradação. O Governo até foi à apresentação dessa proposta, mas ignorou a sua existência e preferiu entregar a Maria de Belém, que tem um forte currículo na saúde privada, a tarefa de fazer outra proposta, mais permeável ao negócio, menos comprometida com o SNS universal. Mas ainda vamos a tempo, Sr. Primeiro-Ministro, ainda vamos a tempo de negociar à esquerda, se essa for a vontade do PS na saúde. O Bloco não faltará a essa maioria, quando o momento chegar! Outro exemplo: o artigo 19.º do Orçamento do Estado, que previa a contagem integral do tempo de serviço dos professores para efeitos de negociação da reposição de carreiras, ainda continua a valer.
E a IP3?!
O Governo fez mal em ignorá-lo, criou confusão, prejudicou a confiança, atrasou o processo que a maioria tinha resolvido na altura do Orçamento do Estado. Mas ainda vamos a tempo de negociar uma solução melhor à esquerda que respeite o Orçamento e que respeite os direitos dos professores. O Bloco de Esquerda não faltará a essa maioria, quando o momento chegar! Outro exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: as propostas de alteração à lei do trabalho ainda não foram votadas na Assembleia da República. O Governo já podia ter garantido o acordo com o Bloco de Esquerda e ter uma lei forte e uma lei inequívoca contra a precariedade, mas preferiu fechar medidas com os patrões, que desvirtuam aquilo que de bom havia no acordo com o Bloco e introduzem medidas e novos fatores de precarização. E, Sr. Primeiro-Ministro, fê-lo sem notícia, fê-lo sem avisar o Bloco de Esquerda, depois de ter feito um acordo. [[Ah!…]]
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que a mesma maioria parlamentar, feita à esquerda, que lhe dava a aprovação do acordo laboral, essa maioria parlamentar ainda aqui está, ainda está nestas bancadas. [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados!
Com o que não pode contar é com o voto do Bloco de Esquerda para medidas que degradam o nosso próprio acordo e que introduzem novos fatores de precarização na lei laboral. Sr. Primeiro-Ministro, nestes últimos meses, o Governo fez escolhas sobre matérias muito importantes para o País. Nessas escolhas, o Governo e o PS não procuraram soluções à esquerda, não fortaleceram a maioria parlamentar, atrasaram o processo de negociação orçamental. [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] Faltou continuidade, é verdade, mas não foi o Bloco que faltou à chamada, foi o Partido Socialista, e é preciso reconhecê-lo! Estamos disponíveis para negociar o próximo Orçamento, estamos disponíveis para fazer escolhas difíceis, que não mostram apenas o lado bom da lua, estamos disponíveis para fazer todas as escolhas! Sempre que o PS quis governar à esquerda, houve uma maioria parlamentar que não faltou ao PS.
Muito bem!
E o Bloco de Esquerda nunca faltou a essa maioria parlamentar! Resta saber se o Partido Socialista vai faltar à esquerda! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a intervenção do PCP foi decisiva para dar passos na defesa dos direitos dos trabalhadores da ciência e na defesa do direito constitucional do povo à criação e à fruição cultural.
Muito bem!
Na ciência, foram aprovadas leis e criadas expectativas de que os bolseiros pós-doutorados pudessem, finalmente, aceder a um contrato de trabalho. Se esse era um avanço face ao cenário vivido, hoje ele está longe de se concretizar. Temos apenas 71 contratos de trabalho celebrados e os prazos estão a acabar. Não é a existência, Sr. Primeiro-Ministro, de um Observatório de Emprego Científico para «estimular e pôr alguma pressão nas instituições» que vai resolver este problema. É preciso que a lei seja cumprida! É preciso garantir que a uma bolsa corresponde um contrato, seja no emprego científico, seja no PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública)!
Muito bem!
Como é que o Governo, Sr. Primeiro-Ministro, vai pôr um ponto final neste impasse? Que medidas vai tomar em defesa dos bolseiros e dos investigadores? Já na cultura, a intervenção do PCP foi fundamental para o alargamento da gratuitidade do acesso aos museus, para a reposição das bolsas de criação literária, para a salvaguarda do património, para o reforço de verbas do apoio às artes. E o PCP bem propôs que se reforçasse o Orçamento do Estado de 2018 para a recomposição do tecido artístico, com o aumento para 25 milhões nos apoios às artes, o que teria evitado os resultados desastrosos do último concurso de apoios sustentados. A questão é a seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: que opções quer o Governo fazer? Que medidas orçamentais vai tomar para que isto não se repita? Que resposta vai dar às companhias que ficaram sem apoio e às que viram o apoio diminuído? Não basta mudar os regulamentos para que tudo fique na mesma. Sr. Primeiro-Ministro, não basta dizer que vai ser o maior Orçamento de sempre, porque isso pode continuar a querer dizer que é pouco ou nada, porque estamos a falar de cultura abaixo de 1%, estamos a falar de 0%. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso reforçar o Orçamento e construir um plano rumo ao 1% para a cultura! [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, que beneficia de cedências de tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, nós temos como objetivo fazer 5000 contratos, pelas diferentes vias, entre os contratos individuais e institucionais da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), mais os processos do PREVPAP, mais os processos em curso com as instituições, que estão a decorrer até ao próximo mês de agosto.
E a escola nem dá por ela!
Relativamente à questão da instabilidade, Sr.ª Deputada Margarida Manso… [[Risos do PSD.]] … Sr.ª Deputada Margarida Mano, há 7000 professores que já estão vinculados e que antes não estavam, e isto dá, obviamente, estabilidade, descongelámos a carreira, o que é essencial, e estamos a desenvolver nas escolas programas de transformação efetiva da sua qualidade, como a redução de alunos por turma ou como o programa da flexibilização. A declaração de compromisso que assinámos com os sindicatos, e que estamos a cumprir, previa a mitigação dos efeitos do congelamento em matéria de prazo, em matéria de calendário e em matéria de tempo. Quanto às críticas sobre o código da contratação pública, estão ultrapassadas, porque fizemos essa alteração. Sr. Deputado Telmo Correia, não ouviu com atenção, seguramente, o meu discurso, senão teria verificado que eu disse que amanhã, na Pampilhosa da Serra, vamos ter um Conselho de Ministros extraordinário, que vai reaprovar o Plano Nacional para a Coesão Territorial, vocacionado para as medidas para o interior, cuja tradução orçamental estará no próximo Orçamento. Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro e também pelo Sr. Deputado João Oliveira, a CP vai abrir o concurso este ano, como está previsto no Orçamento do Estado, para a aquisição de novas composições.
Só daqui a dois anos!
Até lá, terá de recorrer ao aluguer de material, e isso é, naturalmente, fruto de anos e anos e anos de desinvestimento que se foram acumulando. Quanto à questão colocada acerca da execução orçamental e dos fundos comunitários, recordo o que já disse há pouco. Nós somos o primeiro país em execução de fundos comunitários, entre os países que têm uma dotação de fundos estruturais idêntica à nossa. Neste momento, estão executados 28% dos fundos comunitários. Recordo que, quando chegámos ao Governo, havia 4 milhões de euros entregues às empresas. Nos primeiros 100 dias, passámos para os 100 milhões de euros e, agora, já temos uma execução em que somos o primeiro país da União Europeia em matéria de execução de fundos comunitários. Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado João Torres, é para nós uma prioridade a valorização dos recursos endógenos — é assim no mar, é assim no interior e, em particular, na floresta. É por isso que a reforma da floresta é absolutamente essencial, porque só dando escala económica à sua gestão, será possível a sua devida valorização. Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira, queria dizer o seguinte: nós não temos dúvidas de que o setor da saúde é especialmente atreito à hipervalorização e à ação concertada de problemas que existam. Como se recorda, até o Ministro Correia de Campos apresentar a sua demissão o País viveu, a certa altura, uma epidemia de partos nas autoestradas, que, milagrosamente, nunca mais ocorreram desde que o Ministro Correia de Campos deixou de ser Ministro. Tal não quer dizer que não estejamos bem cientes dos problemas graves que existem no Serviço Nacional de Saúde e que o esforço que já fizemos não é ainda suficiente. É por isso que não podemos nem recuar, nem ficar a marcar passo, é por isso que temos de avançar com confiança e com determinação para continuar a melhorar o Serviço Nacional de Saúde, como temos feito ao longo destes dois anos e como temos de continuar a fazer. Porque se hoje há mais 300 000 consultas nos hospitais é porque essas mudanças foram feitas, se há mais 19 000 cirurgias nos hospitais é porque essas mudanças foram feitas. Ora, é essa mudança que temos de prosseguir para que o caminho possa ser devidamente concluído. Se pergunta qual é a opção, a opção é, obviamente, continuar este caminho. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, como sabe, cada um escolhe os seus calendários. O Governo anunciou, a tempo e horas, que apresentaria a sua proposta de lei de bases para discussão pública, em setembro. O Bloco de Esquerda resolveu antecipar um projeto de lei sobre a mesma matéria — é uma opção do Bloco de Esquerda, com a qual nós não temos nada que ver —, mas o calendário que tínhamos proposto foi decidido e foi anunciado. Queria, finalmente, concluir dizendo ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com muita clareza, o seguinte: a geringonça está não só no nosso coração, como também na nossa cabeça, com a mesma confiança e determinação com que a começámos a construir com o Partido Comunista Português e com o Partido Ecologista Os Verdes, aos quais, com satisfação, vimos juntar-se o Bloco de Esquerda. E estamos não só com o coração, mas também com humildade e sem duplicidade. É assim que continuaremos até ao fim: com humildade e sem duplicidade! [[Aplausos do PS.]]
Terminada a fase de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, passamos às intervenções que, como sabem, serão feitas por ordem decrescente da representatividade dos grupos parlamentares. Começamos pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvindo o discurso autossuficiente e satisfeito do Sr. Primeiro-Ministro no início deste debate — e recordo que o Sr. Primeiro-Ministro chegou a designar este ano legislativo como um ano saboroso — é-se levado a pensar que Portugal está melhor do que nunca e que as melhorias registadas são obra e graça exclusiva da ação do Governo. Ao Partido Social Democrata não custa reconhecer os resultados alcançados, designadamente os conseguidos no acerto das contas públicas. Sabemos, porém, que, ao contrário das autoproclamações de sucesso da maioria de esquerda, esses resultados se devem a um conjunto de fatores, de que a ação governativa, se não está arredada, está, pelo menos, muito diluída. Em alguns casos, será mesmo de dizer que se alcançaram resultados, apesar da ação do Governo! [[Muito bem!]]
Em primeiro lugar, porque o PS herdou, em 2015, um País em plena recuperação, com o desemprego a diminuir… [[Protestos do PS.]] Eu sei, Srs. Deputados, que gostam de falar do anterior Governo porque não têm uma única palavra para falar do vosso! Eu sei! [[Aplausos do PSD e contraprotestos do PS.]] Como estava a dizer, em primeiro lugar, porque o PS herdou, em 2015, um País em plena recuperação, com o desemprego a diminuir e o emprego a aumentar, com a economia a crescer, com as contas públicas reequilibradas e com a credibilidade externa restaurada.
Bem lembrado!
Foi este o País que o PS encontrou quando engendrou uma forma «geringonçada» de governar, sem ter ganho as eleições. Um País incomparavelmente melhor do que aquele que nos tinha deixado em 2011, quando nos levou à beira da bancarrota. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] E por mais que insistam, inventem ou, mesmo, mintam foi assim que nos foi deixado o País!
Bem lembrado!
Em segundo lugar, porque o Governo PSD/CDS teve a coragem de fazer as reformas estruturais necessárias para podermos encarar o futuro com mais confiança e mais certeza, reformas de que agora o PS colhe frutos, como o atestam as principais instituições internacionais. Em terceiro lugar, e fruto desse espírito reformista, o principal mérito da recuperação económica deve-se às famílias e às empresas portuguesas, que promovem emprego, que criam riqueza e que fazem avançar Portugal. Rejeitamos a cegueira ideológica de quem nega este facto! E, finalmente, porque o Governo tem beneficiado de uma conjuntura externa muito favorável, com a política monetária do Banco Central Europeu que tem permitido ao Estado português financiar-se a custos excecionalmente baixos, com a explosão do turismo em Portugal e com o momento positivo que atravessa a economia europeia.
Bem lembrado!
Este é, portanto, um Governo que se tem limitado a andar à boleia da conjuntura internacional. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Mas uma coisa é beneficiar, outra, bem diferente, é saber aproveitar. E a verdade é que o Governo não tem aproveitado as condições expostas para reformar o País, tornando-o mais forte e mais preparado para os ciclos menos positivos que, inevitavelmente, acabarão por vir. Isto acontece porque este Governo não tem uma matriz reformista, porque a génese deste Governo e desta maioria nunca foi fazer mas, sim, desfazer, porque a natureza desta maioria de esquerda é a do escorpião, não resiste a fazer mal quando pode e promete fazer bem! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, os escorpiões não falam!
E negativos são também os inúmeros sinais que vão chegando até nós. O crescimento de Portugal é ainda um dos mais baixos da União Europeia, quando já deveríamos estar a crescer muito mais. Ainda ontem, a Comissão Europeia divulgou as previsões económicas de Verão, que colocam 20 países a crescer mais do que Portugal em 2018 e em 2019. A convergência com a Europa continua longe de ser alcançada. Há uma redução muito significativa do desemprego, e isso é bom. Só que não podemos ficar satisfeitos, porque não podemos esquecer que existem hoje mais de 160 000 jovens portugueses entre os 15 e os 29 anos que não trabalham nem estudam, os chamados «nem-nem».
Isso é falar mais do mesmo!
Do mesmo modo, a criação de emprego está a aumentar, e isso é positivo. Mas também sabemos que o que caracteriza maioritariamente este novo emprego é a precariedade, a baixa qualificação e, sobretudo, os baixos salários. A própria emigração, que antes tanto foi criticada, não foi estancada, e dezenas de milhares de jovens e de menos jovens continuam a sair do País todos os meses.
Por ano, 100 000!
E ainda mais um sinal: no ano de 2017, o Governo infligiu aos portugueses a maior carga fiscal de sempre, uma carga fiscal disfarçada e socialmente injusta que carrega nos impostos indiretos e põe todos a pagar da mesma forma, sejam ricos ou pobres. E, em 2018, já se viu que vamos pelo mesmo caminho, num verdadeiro assalto aos bolsos dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] E que melhor exemplo para explicar onde chegámos do que citar o caso da Irlanda, um caso tão ou mais grave do que o nosso: o mesmo tipo de intervenção externa, os mesmos ou piores sacrifícios. Como estão agora? A economia irlandesa cresce o dobro da nossa. O dobro, Sr. Primeiro-Ministro! E o que dizem e fazem o seu Governo e os partidos apoiantes? Limitam-se a dizer e a repetir que foi virada a página da austeridade. Quantas vezes nós ouvimos isto?! Não é verdade! O que fizeram e fazem todos os dias é andar com as páginas para trás e às escondidas. É isto que fazem todos os dias! [[Aplausos do PSD.]] A realidade também não esconde que esta é uma solução governativa esgotada. Quando o Primeiro-Ministro diz, e cito, «ao fazer obras no IP3, estamos a decidir não fazer evoluções nas carreiras ou vencimentos», quebra compromissos assumidos de forma displicente e leviana. Se isto não é um governo esgotado, então o que é?! Perguntem aos professores! [[Aplausos do PSD.]]
Que vergonha!
Quando um Governo assume medidas de forma imponderada e irresponsável, como é o caso do retorno às 35 horas semanais na função pública, sem garantir a estabilidade dos serviços públicos, se isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem aos profissionais de saúde e aos utentes do Serviço Nacional de Saúde! [[Aplausos do PSD.]] Quando um Governo continua a falhar nas suas responsabilidades e a negar o apoio devido às populações após os incêndios de 2017, se isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande e da região Centro do País! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Quando um Governo deixa degradar os serviços públicos a um ponto extremo por falta de investimento, se isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem aos utentes dos transportes públicos e aos alunos que têm aulas em escolas onde chove e não têm aquecimento! [[Aplausos do PSD.]] Quando um Governo se diz contra a precariedade e, ao mesmo tempo, aumenta o número de precários a trabalhar para o Estado, se isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem aos milhares de trabalhadores, a recibos verdes, da administração central! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há números que o Governo repete incessantemente, mas há outros que teima em negar debate após debate. Mas aos poucos, os portugueses estão a perceber que, quanto mais impostos pagam, mais o Estado os abandona. A falta de investimento e a política das cativações deste Governo ajudam ao défice, mas têm prejudicado de forma dramática a vida dos portugueses. A degradação contínua dos serviços públicos atinge hoje níveis nunca vistos, com impactos na segurança, no bem-estar e na qualidade de vida de todos nós. O caso da saúde é, seguramente, o mais gritante. Há um ano, precisamente desta tribuna, o Sr. Ministro da Saúde dizia, e cito: «O Serviço Nacional de Saúde está hoje mais acessível, eficiente e sustentável» — fim de citação.
E está!
A propaganda tem normalmente um problema, que é essa coisa incómoda chamada «realidade». [[Aplausos do PSD.]] E a história que a realidade nos conta é a de um Serviço Nacional de Saúde sem capacidade de resposta, que falha diariamente aos portugueses, que lhes diminui o direito do acesso universal à saúde, que depende do esforço e da dedicação dos profissionais de saúde, que trabalham em condições verdadeiramente indignas. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Quando falamos de caos nas urgências, de unidades de internamento encerradas por falta de recursos humanos, de falta de equipamento para meios complementares de diagnóstico, de pessoas a serem observadas em corredores de hospitais, de crianças a receber tratamento oncológico em contentores, o Governo escuda-se com acusações de política de casos e, invariavelmente, atira as culpas para o Governo anterior. Todos nós sabemos disto, a toda a hora! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] A bem da boa memória, façamos, de novo, o exercício de recuar a 2011, quando o Governo PSD/CDS assumiu funções. A dívida do Serviço Nacional de Saúde ascendia a 3,7 mil milhões de euros, valor que levou algumas empresas farmacêuticas a cortar fornecimentos. Cortar fornecimentos significa cortar medicamentos aos utentes. Foi a este extremo que nós chegámos!
É bem verdade!
Entre 2011 e 2015, o Governo liderado pelo PSD e pelo CDS injetou 2,4 mil milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde para saldar as dívidas e os pagamentos em atraso. Estamos a falar de salvar o Serviço Nacional de Saúde da pré-bancarrota em que o Governo socialista o deixou, tal como deixou o País! [[Aplausos do PSD.]] E o que é que faz o atual Governo? Entre novembro de 2015 e novembro de 2017, o montante dos pagamentos em atraso dos hospitais agravou-se em 141%, em 141%! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] O Governo não investe no Serviço Nacional de Saúde…
Claro que não!
E não paga a fatura!
… e quem sofre, obviamente, são os portugueses. Todos os dias vêm a público mais relatos e mais denúncias do mau estado da saúde em Portugal — queixas dos utentes por causa da degradação dos serviços e queixas dos profissionais de saúde por causa da deterioração das condições de trabalho. Ainda nesta semana, ficámos a saber que no Hospital de São José, em Lisboa, as urgências deixaram de garantir a assistência obrigatória de 24 horas por dia a doentes da área da cirurgia vascular, aumentando o risco de muitos pacientes. A justificação é a falta de médicos e de enfermeiros para as novas escalas de 35 horas semanais, em vigor desde o dia 1 de julho. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Nesse mesmo Hospital, mais de uma dezena de chefes de equipa de medicina e de cirurgia geral apresentaram a sua demissão, denunciando a falta de condições nas urgências, que são muitas vezes entregues a internos. Na Maternidade Alfredo da Costa encerram-se salas de parto. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Repito, na Maternidade Alfredo da Costa encerram-se salas de parto!
Mas ainda existe!
Um pouco por todo o País, em Chaves,… [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD.]]
Srs. Deputados…
… em Lamego, em Vila Real, há informações de dezenas de camas encerradas, o que reduz drasticamente a capacidade de resposta desses hospitais. Segundo o Tribunal de Contas, os Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente encontram-se em falência técnica. Esta é a realidade! A realidade de um Governo que desampara e abandona os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Os portugueses estão cansados de um Governo que foge às responsabilidades, que não assume as trapalhadas e que vai de férias quando as respostas não lhe agradam, um Governo que não investiga, esconde, que não indaga, inventa culpados, os que estiveram mais à mão, um Governo que não está interessado em apurar a verdade, mas em branquear falhas graves com palavras mansas. A título de exemplo, foi o que aconteceu com Tancos — com Tancos! —, um tema tão revelador das fragilidades do Governo e da forma pouco séria como assume o papel de responsável por garantir funções fundamentais em áreas de soberania do Estado. Passado um ano, o Governo continua a querer fazer com que nos esqueçamos do roubo de Tancos. Mas nós não nos esquecemos e continuaremos a agir e a exigir esclarecimentos. [[Aplausos do PSD.]] Continuaremos a exigir a transparência que sempre foi negada aos portugueses, porque chegámos ao ponto de já poder perguntar: afinal, o que pretende o Governo esconder? [[Ah!…]]
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que debatemos o estado da Nação, não podemos ignorar um tema fundamental, o da corrupção. Ignorá-lo seria uma forma infantil e, até, indigna de pretender que esse problema não existe na sociedade portuguesa. Infelizmente, ele existe sob várias formas, aos mais variados níveis, tocando a todos. A corrupção é um dos maiores cancros da democracia que temos obrigação de combater sem quartel. Corrói por dentro e destrói as bases do nosso regime de uma forma insidiosa e invisível. Se é inaceitável em qualquer circunstância, é-o ainda mais em democracia. Apesar do muito que falta fazer, nos últimos tempos têm sido dados passos importantes na luta contra a corrupção. Devemo-lo muito a uma imprensa livre, que denuncia e dá visibilidade a muitos casos que de outro modo permaneceriam ocultos a coberto das sombras. Mas devemo-lo, sobretudo, à ação de um Ministério Público autónomo e atuante, relativamente ao qual devemos estar atentos por forma a contribuir para o aperfeiçoamento, reforço e apoio, em cada momento, do trabalho que leva a cabo. [[Aplausos do PSD.]] Doa a quem doer! A exigência de transparência estende-se também à obrigação que a Administração Pública e as empresas da esfera do Estado têm de prestar aos portugueses em termos de informações e de esclarecimentos — e isso leva-nos a falar, uma vez mais, da Caixa Geral de Depósitos. Não é admissível que o banco público, o banco no qual os contribuintes portugueses têm sido continuamente chamados a meter milhares de milhões de euros, se considere um Estado dentro do Estado e se negue a prestar informações essenciais acerca da sua gestão e da sua situação. [[Muito bem!]]
Exigimos conhecer a lista dos maiores devedores que estão em incumprimento, que obrigaram a um esforço de capitalização colossal e que põem em risco a própria sustentabilidade do banco público. [[Aplausos do PSD.]] E não o fazemos por capricho, fazemo-lo porque assim nos exige o respeito pelos portugueses! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a matéria da Europa, bem sabemos que o Governo é suportado por partidos anti-Europa,…
Anti-Europa?!
… que exigem, sempre que podem, a desvinculação de Portugal do projeto europeu e da moeda única, mas na realidade, dentro de portas, todos fazem o que for necessário para se manter no poder. [[Protestos do BE.]] Se dúvidas houvesse, ainda ontem, o ideólogo do Governo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, informou-nos que só haverá nova geringonça se o PS deixar a União Europeia ou abandonar a NATO. [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, o seu Ministro pôs a sua tão amada solução governativa nos cuidados intensivos. Bem sabemos que já tentou dar uma explicação, mas Manuel Alegre já explicou tudo bem explicado: foi um tiro no coração da geringonça! Mas tão relevantes são estas apreciações políticas e encenações bipolares das esquerdas, como os muitos e sérios desafios que o projeto europeu enfrenta: as consequências do Brexit, a crise dos refugiados, a guerra comercial com os Estados Unidos ou a reforma das instituições. E tão importante como completar a união monetária e dotar a zona euro de capacidade orçamental é identificar, sinalizar e compreender a emergência dos movimentos populistas que têm conquistado espaço, nos últimos anos, por toda a Europa. Ao ignorá-los, corremos o risco de que eles evoluam de cubos de gelo para icebergues gigantes. A História já nos deu muitas lições importantes sobre pequenos movimentos que se transformam em grandes ações, para o bem e para o mal. Não é tempo de nos distrairmos, é tempo de estarmos atentos, vigilantes e de aprendermos com a História. Sr. Presidente, porque estamos em tempo de balanço, só podemos concluir que quem conduz hoje o País é uma maioria que tem tanto de demagógica como de ilusionista, cujo único projeto comum é o desejo de manter as aparências de estabilidade, pois só essa estabilidade lhe garante a manutenção do poder. Nada mais têm para oferecer aos portugueses e a Portugal! [[Muito bem!]]
Mas nem isso esconde as tremendas fragilidades e as grosseiras contradições desta coligação de esquerda, que não hesita em sacrificar o bem-estar comum ao mais elementar instinto de sobrevivência política de cada uma das partes que compõe esta geringonça. Por isso, não se iluda, Sr. Primeiro-Ministro: ao contrário do que diz, esta geringonça não está no coração dos portugueses. E sabe porquê? Porque os portugueses não se deixam levar por conversa fiada, por quem diz uma coisa e faz outra, por quem não honra a sua palavra! [[Aplausos do PSD.]] Infelizmente, são muitos os exemplos em que este Governo falha à palavra dada.
Veremos!
Este não é, seguramente, o Portugal que o Partido Social Democrata quer para os portugueses. Defendemos um caminho diferente, uma alternativa de rigor, de responsabilidade e de verdade, bem distinta da atual pseudossolução governativa. Não criamos falsas expetativas aos portugueses, nem prometemos o que sabemos não poder cumprir. Também não defendemos que o Estado seja um fim em si mesmo, cada vez mais voraz, que é preciso alimentar. Um Estado que quer intervir em tudo não para regular, mas para controlar. Não queremos um Portugal estatizado, nem uma sociedade guiada por ideias coletivistas. Acreditamos no valor das pessoas acima de todas as coisas! Esta é uma regra que está no nosso ADN, esta é uma regra nossa! [[Aplausos do PSD.]] Por isso, teríamos reduzido a dívida pública, que se constitui como uma verdadeira bomba-relógio, principalmente em piores tempos que virão certamente;…
Nunca o fizeram no Governo!
… teríamos tomado medidas para fomentar a competitividade fiscal, a benefício da economia e do investimento, de que tanto o País precisa; teríamos avançado na reforma da segurança social, área onde, em nome da dignidade das pessoas, é urgente intervir, e quanto mais tarde isso for feito piores e mais irreversíveis poderão ser as consequências;…
Sr. Deputado, tem de terminar.
… teríamos, como, aliás, o fizemos como partido de oposição, o que é a grande demonstração da ineficácia deste Governo, avançado para uma estratégia, com fixação de objetivos e definição de medidas na área da demografia, pois Portugal é um dos países europeus onde as taxas de fecundidade e de natalidade são mais baixas. Este é um conjunto de medidas indispensáveis para o País em domínios estratégicos e estruturantes para o futuro, mas nada disto o Governo fez! Para terminar, vivemos um momento de anestesia nacional, fruto da propaganda do Governo, mas chegará o dia — e não levará muito tempo! — em que se perceberá que esta foi uma oportunidade perdida.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Este último ano legislativo não teve nada de «saboroso», Sr. Primeiro-Ministro, este foi um ano especialmente amargo para todos os portugueses! [[Aplausos do PSD, de pé, e de Deputados do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Fernando Negrão, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Sales. Apesar de o Sr. Deputado não dispor de tempo para responder, o Sr. Deputado António Sales pretende pedir esclarecimentos, pelo que tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Negrão, o senhor gastou três quartos da sua intervenção a falar do Serviço Nacional de Saúde e não deixou tempo para responder. O senhor deve ter a consciência muito pesada, muito pesada! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Fernando Negrão sabe que a recuperação dos serviços públicos de saúde foi um dos principais compromissos assumidos por este Governo. Tem sido esse o caminho que temos vindo a prosseguir nestes dois anos e meio, já com provas dadas na melhoria do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e, por isso mesmo, com mais pessoas a recorrer aos serviços públicos de saúde. [[Muito bem!]]
Temos hoje mais consultas, mais cirurgias, mais recursos humanos e mais financiamento público. Os doentes hoje reclamam para terem tempos de resposta mais rápidos nas consultas e nas cirurgias, para terem menos tempo de espera nas urgências, para terem mais medicamentos inovadores. Mas, Sr. Deputado, num passado recente, vinham à Assembleia da República pedir para que não os deixassem morrer, e o Sr. Deputado lembra-se muito bem disso. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, tão diferentes e tão opostas estas duas realidades. Entre 2011 e 2015, os profissionais de saúde faziam greve porque os senhores cortaram nos salários, cortaram no pagamento de horas extraordinárias, aumentaram a carga horária, congelaram carreiras.
É bom lembrar!
Hoje, os profissionais de saúde, fazem greve porque querem repor os horários de trabalho, porque querem melhorar as condições salariais e porque querem progredir nas carreiras. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, esta é a linha que verdadeiramente nos separa da direita. Enquanto os senhores, impiedosamente, cortaram, nós repusemos, e repusemos com sensibilidade social e com responsabilidade orçamental! [[Aplausos do PS.]] Por isso, não podemos permitir que forças ou agendas políticas escondidas repitam mentiras até que elas pareçam verdades e que explorem casos menos positivos para com eles minarem o esforço e ofenderem a dignidade dos nossos profissionais e utentes, que confiam no Serviço Nacional Saúde. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] Sr. Deputado Fernando Negrão, este Governo é acusado múltiplas vezes por VV. Ex.as de, por um lado, exercer uma austeridade encapotada e, por outro, ser despesista e perdulário ao investir em recursos humanos, nomeadamente para suprir as 35 horas semanais. Em que é que ficamos, Sr. Deputado? O PSD tem de assumir perante o povo português se concorda ou não com a sua ex-colega de coligação Deputada Assunção Cristas, que criticou a reposição das 35 horas semanais e disse que os portugueses precisavam de trabalhar muito mais. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, como há pouco referi, o Sr. Deputado Fernando Negrão não dispõe de tempo para responder, pelo que passamos à intervenção seguinte. Assim sendo, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por me dirigir ao Sr. Deputado Fernando Negrão dizendo-lhe que esta nostalgia de 2011 persegue-o e eu não posso deixar de lembrar Camões «Aquela cativa/que me tem cativo,/porque nela vivo,/já não quer que viva.» Abrace o futuro, liberte-se, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] Não há maior erro, na análise das políticas para a cultura, do que quando se menospreza o seu enquadramento no conjunto das ações concertadas das várias áreas de governação que confluem em vasos comunicantes para o mesmo objetivo: desenvolver culturalmente o País, capacitar os portugueses, reforçar o valor económico da cultura e consolidar a herança cultural do mundo. Hoje, o peso da cultura em Portugal mede-se não só pelo seu crescente papel na economia — o turismo cultural já atingiu mais de 5 milhões de visitantes nos museus portugueses em 2017, mais 60% do que em 2012 —, no aumento das exportações em setores onde a criatividade e o design são fundamentais e, ainda, em particular, na internacionalização e no prestígio da nossa arquitetura, mas também pela capacidade da representação externa, da ligação à diáspora, à CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e a um mundo grande e enorme onde Portugal andou e por lá deixou a língua e património. Quase toda a ação do Instituto Camões é de cariz cultural. Lembro aqui o Projeto Meridiano, recentemente criado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujo âmbito é de natureza cultural e que decorre no Camões. Como se vê, neste Governo, a cultura não tem dono, nem tem divisórias, mede-se pela crescente atividade cultural, imparável na criatividade e na inovação, cujo setor atravessa crises e troicas, mas não desarma e reforça a sua qualidade em todas as áreas. É graças a esse dinamismo que os concursos da DGARTES (Direção-Geral das Artes) registaram o maior aumento de sempre nas candidaturas. Houve mais 40% de candidatos em 2018, o que levou a um aumento extraordinário de 80% do financiamento do Programa — mais 20 milhões! Neste Ano Europeu do Património Cultural, Portugal é um dos três países da Europa, a par da Alemanha e da Irlanda, com mais iniciativas nesta área do património, conforme foi confirmado pelo próprio Comissário Europeu responsável pela educação, cultura, juventude e desporto, Tibor Navracsics. Foram apresentadas mais de 1200 iniciativas só no primeiro semestre deste ano nesta área, envolvendo 83 autarquias. É também a convergência para a Europa do Conhecimento até 2030 que tem levado à afirmação de Portugal também na área da ciência. A retoma dos programas internacionais que tinham sido interrompidos pelo Governo anterior, o Programa Go Portugal e as colaborações com Carnegie Mellon University, com o MIT (Massachusetts Institute of Technology) e com a Universidade do Texas, em Austin, são bons exemplos da retoma do caminho da herança de Mariano Gago. É também o investimento do Governo na ciência que tem confirmado uma estratégia para o emprego qualificado, porque quanto mais capacitados e mais competitivos forem os portugueses mais cultos, mais eficientes e mais qualificados são, ao contrário, Meus Senhores, dos tempos em que advogavam cursos técnicos aos 13 anos, em que havia menos licenciados e em que havia vendas de arte para pagar as dívidas dos bancos. É nesta concertação de ações governativas articuladas entre si que deve ser avaliada a política cultural, porque a transversalidade não é aqui uma palavra vã. Tomara todas as áreas da governação terem esta universalidade! É neste impulso da valorização da cultura e do conhecimento que se retomaram as políticas das aquisições, a recuperação do património. Por isso tudo, Sr. Primeiro-Ministro, feitas bem as contas, juntando todas estas áreas, estamos muito perto do 1% do Orçamento do Estado para a cultura. Mas queremos mais, e sei que o Sr. Primeiro-Ministro também quer. Se chegarmos, e quando chegarmos, ao 1%, será consigo como Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Não vai tudo bem. Temos problemas que permanecem e problemas novos para resolver. Reconhecer o que não vai bem não é dizer que tudo vai mal, nem é fazer coro com a direita. Aliás, quem mais interpela o Governo e o Parlamento sobre o que está por fazer são aquelas pessoas que mais esperança e confiança depositam nas possibilidades abertas pela maioria que saiu das eleições de 2015. Confundir a exigência popular com os ataques da direita seria o pior dos erros. Reconhecer o que vai mal é o primeiro momento da resposta aos problemas. É o que temos feito sempre. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, nos anos desta Legislatura, conseguimos parar o ciclo de empobrecimento, conseguimos inverter a dinâmica da economia e conseguimos conter a destruição social executada pela direita. É para isso que, ao fim de três anos de debate e negociação, continua a poder contar com o Bloco de Esquerda — frontalidade no debate e nenhuma tentação pela arqueologia política. Temos orgulho no que conseguimos. Repito, temos orgulho no que conseguimos! [[Aplausos do BE.]] Provámos que a recuperação de rendimentos não era um obstáculo, mas, sim, uma condição para a consolidação orçamental. Mas quem teve a responsabilidade de devolver a esperança tem também a responsabilidade de não vender ilusões e tem a responsabilidade de prosseguir este caminho, em vez de reconduzir o País à política do «centrão». Hoje, o maior problema que o País enfrenta é a falta de investimento. É sobre essa falta que nos falam os utentes e os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, é o que falta na escola, são os comboios parados, os tribunais entupidos, o interior abandonado. Investimento é o que falta. E porque falta? Repetirá o Governo, que é cauteloso, que quer equilibrar recuperação económica e sustentabilidade das contas públicas. Mas será assim tão simples? Falar de sustentabilidade das contas públicas é falar da dívida e da economia — essas é que são as variáveis decisivas. Assegurar a sustentabilidade das contas públicas é assegurar a sustentabilidade da economia, é investir numa economia robusta, com um Estado social forte e emprego qualificado e valorizado. Para isso, precisamos de investimento agora, não é daqui a 50 anos, depois de termos drenado recursos intermináveis e de descobrirmos que a dívida está lá na mesma. Já outros países passaram por isso. Aprendamos com a sua experiência. A crise financeira de 2008 apanhou um País com uma dívida a rondar os 70%. Hoje, está nos 125%, apesar, ou, melhor dizendo, por causa do rasto de destruição na nossa economia, que incluiu a venda ao desbarato de empresas estratégicas e lucrativas. É a isto que alguns chamam «fim da crise», num jogo perigoso de recusa da realidade. Temos quase o dobro da dívida pública em percentagem do PIB, muito menos recursos para construir uma economia que a enfrente e estamos totalmente dependentes de medidas do Banco Central Europeu que assegurem taxas de juro baixas ao Estado e aos privados. É certo que o Bloco e o PS sempre tiveram perspetivas diferentes sobre esta matéria, mas não é menos certo que concordamos que o nosso endividamento resulta de deficiências e de desequilíbrios estruturais na arquitetura da zona euro agravados por um programa de ajustamento absolutamente desastroso que deixou o País ainda pior. Mais: concordámos já, publicamente, em conjunto, que precisamos de uma reestruturação que devolva a dívida pública a uma rota de sustentabilidade partilhando a responsabilidade entre o País e os seus credores, desde logo os institucionais, por razões de justiça e por razões de eficácia.
Muito bem!
Há três anos, António Costa, quando ainda não era Primeiro-Ministro, remetia uma operação de reestruturação da dívida portuguesa para quando a Itália impusesse essa questão na agenda europeia. A Itália não o fez e está agora entregue à extrema-direita. Depois, era preciso esperar pelas eleições alemãs. As eleições alemãs já foram e Angela Merkel continua chanceler com um pacto com a extrema-direita. Agora, o BCE (Banco Central Europeu) vai-se multiplicando em avisos de que a política de estímulos vai acabar. É esta a União Europeia que temos, não é outra, e devemos levá-la a sério. Num momento em que tudo indica que o sucessor de Draghi será um presidente da linhagem alemã, o Governo conforma-se em não ter, em 2019, nada para resolver o problema da dívida? Sabemos que, nesta matéria, um acordo europeu é difícil e que uma decisão soberana é também difícil. Mas estas soluções têm a vantagem de serem possíveis e, mais, têm a vantagem de, sem elas, a zona euro caminhar para a desagregação. Uma união monetária que falhe na criação de mecanismos de solidariedade financeira é uma união que falha. Ponto! Não é uma união. Se a zona euro não acabar com a embrulhada da dívida, a dívida acabará com a embrulhada do euro. [[Aplausos do BE.]] O Sr. Primeiro-Ministro tem-nos dito que o Governo está muito empenhado na reforma da zona euro, mas também sei que tem poucas novidades. O que ouvimos é Mário Centeno, na pele de Presidente do Eurogrupo, a repetir, como Dijsselbloem antes dele, que nada se pode fazer ou que tudo já está feito. Afundado no absurdo consenso europeu, é cada vez mais difícil ao Governo português explicar as suas escolhas europeias. Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda vem ao debate sobre a política externa e europeia. Veio sempre! Não fugimos a nenhum desses debates. Porque falta investimento nos serviços públicos se sobrou para entregar à banca antes de, obedecendo a Bruxelas, a oferecer aos privados? Mais de 9000 milhões só nesta Legislatura, mais de 20 000 milhões desde o início da crise e estão já prometidos mais de 10 000 milhões nos próximos 20 anos — um investimento bilionário na banca para a entregar aos grandes grupos financeiros internacionais. São mesmo os professores o problema das contas públicas? Alguém acredita nisso? Porque falta o investimento? Porque falta o investimento no território e no desenvolvimento do interior deste mesmo País que agora promete à NATO gastar mais de 1000 milhões de euros a cada ano em despesa militar? Não é em defesa civil, não é para responder a necessidades do nosso País. Gastar em equipamento militar e armamento de que não precisamos é comprar lixo.
Muito bem!
Porque haveremos de comprar lixo e desperdiçar mais de 1000 milhões de euros a cada ano? Esse dinheiro é maior do que aquele que seria necessário para restaurar a ferrovia, que também cria emprego. Esse dinheiro falta nas escolas, podia substituir material obsoleto nos hospitais. Porque aceitamos as metas das guerras de Trump, enquanto mantemos a ciência e a cultura na penúria? [[Aplausos do BE.]] Porque falta investimento no Serviço Nacional de Saúde? Porque entregamos 40% do investimento total em saúde aos privados? Porque colocou o Governo no caminho da lei de bases de Arnaut e Semedo, que salva o SNS, o grupo de trabalho de Maria de Belém, cujo relatório é música para os ouvidos do negócio privado na saúde? Porque é que os salários não acompanham o crescimento da economia? Porque falta ainda emprego para tantos e sobram as horas de trabalho para tantas e tantos outros? A reforma da legislação laboral executada pela direita e que o atual Governo prometeu aos patrões manter no essencial é uma máquina trituradora de salários e de direitos. Cada dia que passa com essa legislação em vigor é um dia que falta ao salário. Porque recuou o Governo no regime das longas carreiras contributivas? Porque falta aos pensionistas o que não se cobra aos lucros das grandes empresas? Porque continuam a pesar na conta da luz as rendas excessivas que não se cortam às elétricas? Porque falta ao ambiente a coragem de acabar com as concessões que só servem as petrolíferas? Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos orgulho do que foi conseguido. Repito, temos orgulho do que foi conseguido. Mas quem teve a responsabilidade de devolver a esperança tem também a responsabilidade de não vender ilusões e a responsabilidade de prosseguir este caminho, em vez de reconduzir o País para a política do «centrão». [[Aplausos do BE.]] Da parte do Bloco, saibam que continuaremos como até aqui: determinados na prossecução do acordo que assinámos em 2015, exigentes na defesa do País, de quem aqui vive, de quem aqui quer viver, de quem trabalha, de quem trabalhou toda uma vida. Aqui estamos para negociar um Orçamento do Estado que reforce o investimento na saúde, nos transportes, na educação, na ciência e na cultura, que faça justiça nas pensões antecipadas das longas carreiras, que baixe o preço da energia. Aqui estamos para o aumento do salário mínimo, para vincular os trabalhadores precários, para travar despejos e construir respostas públicas na habitação. Aqui estamos para cumprir o compromisso com quem trabalha. Seremos, como sempre, a força para encontrar soluções. Queira o Governo também encontrá-las com a esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Serviços públicos em colapso, serviços hospitalares que encerram, unidades de saúde familiar que não abrem, ferrovia em estado crítico, professores em greve, alunos à espera, consultas atrasadas, cirurgias canceladas, transportes públicos em falta, crescimento económico abaixo do suposto, investimento público em mínimos históricos, proteção civil ineficiente, carga fiscal no máximo histórico, cativações nunca vistas, dívidas a fornecedores a galopar, ciência em crise, setor cultural à sua sorte, mobilidade social a afastar-nos da média europeia, uma dívida que não se controla, impostos europeus que nos querem impor, instalações militares assaltadas, um interior que vê adiado o seu estatuto fiscal. Tudo isto quando o País continua a procurar recuperar da maior tragédia que conheceu nas últimas décadas. Este é o retrato do País ao dia de hoje. Não falamos do País da bancarrota, sem dinheiro para pagar pensões. Não falamos do País intervencionado, a ter de pedir emprestado sob pena de colapso. Não falamos do País da troica, com o Memorando deixado por José Sócrates. Falamos, sim, do País governado pelas esquerdas, do País com três orçamentos das esquerdas, do País que seguiu as políticas das esquerdas e que, por isso, tem o que sempre sucede quando as esquerdas se encostam para colocar em prática as suas fantasias. Um País que cresce menos do que os seus concorrentes, uma economia que se fecha em vez de se abrir, empresas que são vistas como inimigas, propriedade privada tida como pormenor, liberdade de escolha que é eliminada, o lucro como pecado, o setor privado como alvo, a vontade de ir buscar dinheiro onde ele existe. Há menos desemprego? Sim, graças à reforma laboral que vos foi deixada. [[Oh!…]]
Há algum investimento,… [[Ah!…]]
… ainda, graças ao turismo e à reabilitação urbana que os senhores herdaram. Há uma política de rendimentos, é verdade, que foi iniciada no Governo anterior. Mas tudo o resto que havia para fazer, aproveitando a melhor conjuntura internacional dos últimos anos, os senhores deixaram por fazer. Porque não quiseram fazer. Os salários não descolam, a economia não descola, temos 20 países à nossa frente, na Europa, no que toca ao crescimento económico. Piorámos em todos os indicadores de atração de investimento. Falta formação profissional e falta mão-de-obra qualificada. Na economia, o País progride pelo esforço de muitas empresas, do esforço conjunto de empresários e trabalhadores, apesar do vosso Governo. [[Aplausos do CDS.]] A escolha de depender de trotskistas e comunistas para governar foi sua, Sr. Primeiro-Ministro. A atração pelos partidos que não aceitam a Europa e não percebem o setor privado é sua, Sr. Primeiro-ministro. A vontade de governar ao ritmo das exigências irresponsáveis de quem nunca governou é sua, Sr. Primeiro-Ministro. As fantasias das esquerdas são as suas. A irresponsabilidade das esquerdas é sua. O populismo das esquerdas é o seu. [[Aplausos do CDS-PP.]] Dou-lhe um exemplo: as 35 horas que o senhor aprovou, sem cuidar de garantir que os serviços estavam preparados para dar conta do recado, quando o que deveria ter feito era aprovar essa medida, sim, mas depois de tudo preparado, para que os utentes dos serviços não sofressem consequências. Mas o que interessou foi arranjar votos, deixando para depois as consequências. E elas são graves — são o melhor exemplo da sua governação desastrosa. Na saúde, para tomar o exemplo mais gritante do impacto dessa irresponsabilidade, o que vemos é o profundo caos.
Vai descobrir a mão do CDS nisso!
Do Hospital São João, no Porto, ao Hospital da Guarda, do Hospital São José, em Lisboa, ao Hospital de Trás-os-Montes, com camas a fechar, assistência a diminuir, consultas atrasadas, cirurgias canceladas, médicos e enfermeiros, exaustos, a demitirem-se e a denunciarem cruamente a situação vivida.
Estão exaustos, mas queria as 40 horas de trabalho!
Vemos as unidades de saúde familiar paradas, as unidades de cuidados continuados desesperadas com faltas de pagamentos. Este é o seu Governo. É o Governo que falha no dia a dia de todos nós, Portugueses. É o Governo que falha no que é visível todos os dias aos olhos de todos nós. Falha, ironicamente, nas áreas que sempre reclamou como exclusivas da esquerda, da saúde à educação, da cultura às políticas sociais. [[Aplausos do CDS-PP.]] É o Governo da impreparação, de Tancos, que continua por esclarecer — e não esquecemos. Há o drama dos incêndios, que estão bem vivos na nossa memória. Há a decisão das 35 horas, que retirou milhares de horas de assistência aos doentes. É o Governo das habilidades. É o Governo que acha que pode passar por cima de tudo e de todos, que aprova acordos na concertação social para os quais não tem maioria parlamentar, que promete uma neutralidade fiscal nos combustíveis — e, agora, afinal desmascarado o esquema, vem dizer que o imposto é verde —, que coloca na lei compromissos que, depois, não cumpre com os professores. É o Governo das contradições. Ao mesmo tempo que quer políticas para rendas acessíveis, coloca os seus imóveis a arrendar a preços elevados. Ao mesmo tempo que tem parceiros a pedir a renegociação da dívida, não faz voz grossa em Bruxelas a exigir tratamento favorável nas condições da dívida. Ao mesmo tempo que diz combater a precariedade, aumenta os precários no Estado. É o Governo das trapalhadas e das fragilidades. Com membros do Governo a assumirem que «todos são Centeno», outros simplesmente inexistentes, quando faltam a negociações incontornáveis com os professores, outros, ainda, incapazes de compreenderem o seu próprio papel, quando assinam um manifesto contra si próprios. Outros que demonstram total inabilidade para obter bons fundos comunitários para a agricultura ou para a coesão. É o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, do seu Partido Socialista, das suas esquerdas encostadas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr.as e Srs. Deputados, é preciso uma alternativa política, não socialista, em Portugal. No CDS, estamos a construir essa alternativa, porque é evidente que este modelo está esgotado.
O PSD que se cuide!
Se o socialismo fosse bom, se o comunismo fosse bom, se o trotskismo fosse bom, nós não teríamos chamado o FMI (Fundo Monetário Internacional) por três vezes em 40 anos.
E o fascismo, foi bom?! Diga lá!
Precisamos de sair deste modelo socialista. Estamos a construir uma alternativa que acredita na iniciativa das pessoas, no seu trabalho, no seu esforço. Uma alternativa que confia nas empresas, na sua capacidade de gerar riqueza e emprego. Uma alternativa que sabe que, para termos um Estado generoso e sustentável do ponto de vista social, precisamos de ter uma política económica com liberdade económica. Uma alternativa que acredita no mérito, no rigor, na avaliação, quer no público quer no privado. Uma alternativa que não quer eliminar a riqueza, mas a pobreza, e que, por isso, se empenha na igualdade de oportunidades. Uma alternativa que acredita numa Europa de Estados e de nações e na liberdade económica. Uma alternativa que não olha para as pessoas como grupos eleitorais, uma alternativa que não contemporiza com partidos que apoiam ativamente ditaduras. [[Aplausos do CDS-PP.]] Uma alternativa que não sonha com um bloco central de interesses, o eterno Tratado de Tordesilhas da política portuguesa. Uma alternativa que não ambiciona a população toda empregada no Estado. Uma alternativa que não desconfia do lucro. Uma alternativa que considera a natalidade uma questão maior. Uma alternativa que luta pela liberdade de escolha de cada um e de cada família. Uma alternativa que respeita o setor social, num verdadeiro Estado social de parceria. Uma alternativa que assume, com seriedade e profundidade, a questão demográfica, do apoio à natalidade, ao envelhecimento ativo e à proteção da vida, da família e dos mais idosos. E espanto-me, Sr. Primeiro-Ministro, que nos 26 minutos do seu discurso, a natalidade ou a demografia não tenham tido sequer uma referência. Paixões curtas, estas, do Partido Socialista. Uma alternativa que entende o interior do País e a coesão territorial como um ponto absolutamente prioritário, a ver à luz das alterações climáticas e da escassez de água. Coesão de um território que inclui apostar na agricultura e dar prioridade à concretização no mar. Uma alternativa que olha de frente para as oportunidades e para os riscos da nova economia digital e prepara o País para agarrar as oportunidades, por um lado, e acautelar os riscos, por outro, protegendo e não deixando ninguém para trás. Uma alternativa que trata todos, nacionais ou imigrantes, como pessoas plenas, que não toma ninguém como instrumento para suprir carências da nossa sociedade e apresenta rigor na entrada e humanidade na integração, tendo sempre presente os nossos emigrantes e como tantas vezes gostaríamos que tivessem sido acolhidos.
Claro, empurraram-nos para lá!
No CDS, trabalhamos arduamente para construir essa alternativa, todos os dias, aqui e na rua, percorrendo todo o País, ouvindo com atenção, percebendo as razões de todos nós, portugueses. E mantendo o nosso rumo claro de política positiva como, de resto, demonstrámos abundantemente nesta Sessão Legislativa. Por cada denúncia, uma proposta. Por cada crítica, uma alternativa.
Por cada frase, um slogan.
E refiro apenas três pacotes legislativos: com iniciativas consistentes para a educação, mais uma vez rejeitadas; a celeridade da justiça, há mais de quatro meses à espera das propostas dos demais partidos ou, ainda na semana passada, na apresentação de mais um conjunto consistente de propostas, desta vez de fiscalidade mais benéfica para o interior do País. Isto, sem falar em inúmeras iniciativas legislativas, a maior parte delas rejeitadas, mas algumas com sucesso, como a transparência nas cativações, a revelação da lista de devedores da banca quando há apoio de dinheiros públicos ou várias medidas na área da deficiência ou a lei dos direitos dos doentes em fim de vida. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No CDS, continuaremos o nosso rumo, com propostas estudadas, sérias e consistentes, da demografia à saúde, da justiça ao clima, da agricultura à água, do interior ao mar. Até ao último minuto desta Legislatura, seremos uma oposição acutilante ao Governo das esquerdas encostadas. Uma oposição construtiva, construtiva de uma alternativa que não remetemos para o futuro oportuno, mas que se vai revelando a cada mês, a cada pacote legislativo, a cada projeto, em cada momento, dando sempre, mas sempre o nosso melhor.
Nós temos é medo do vosso melhor!
E não duvidem, por um segundo que seja, da força das nossas convicções. Portugal precisa de uma alternativa ao socialismo e o CDS está, convictamente, na linha da frente da construção dessa alternativa. [[Aplausos do CDS-PP, de pé.]] [[Entretanto, reassumiu a Presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O estado da Nação é o estado de um País em que há avanços, mas que precisa de uma outra política para garantir o seu futuro. Foi travada a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e do povo que estava em curso com a política dos PEC (pagamento especial por conta) e do pacto de agressão da troica e foram tomadas medidas de defesa, de reposição e de conquista de direitos e de resposta a alguns dos problemas mais imediatos dos trabalhadores e do povo. Mas as opções feitas pelo atual Governo do PS em questões centrais da ação governativa não inverteram o rumo do declínio nacional e de submissão aos interesses do capital e às imposições da União Europeia. As medidas positivas para os trabalhadores e o povo tomadas nos últimos dois anos e meio não apagam os problemas acumulados em mais de quatro décadas de política de direita, mas dão a noção clara do caminho que há a fazer: prosseguir a defesa, reposição e conquista de direitos; levar mais longe a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo; e concretizar uma verdadeira política alternativa, patriótica e de esquerda que responda aos problemas estruturais do País e que assegure o seu desenvolvimento soberano. O PCP mantém a sua determinação de continuar a lutar por todos os avanços que seja possível alcançar no quadro da luta pela política alternativa, patriótica e de esquerda, luta essa necessária face à situação do País, um país atingido pelos graves problemas económicos e sociais decorrentes do domínio pelos monopólios nacionais e principalmente estrangeiros, que cria promiscuidades, gera corrupção, transfere para o estrangeiro o controlo sobre setores estratégicos e põe fora do País milhares de milhões de euros em dividendos. São problemas que estão presentes nos CTT, na PT, na ANA - Aeroportos, que põem os seus lucros à frente do interesse nacional, na privatizada GALP e nos combustíveis com os preços cartelizados, nas rendas excessivas e superlucros da EDP, na drenagem de dinheiro público para a banca, de que é exemplo a nova injeção de capital no Novo Banco. Trata-se de um País marcado pela política que insiste numa legislação laboral favorável à exploração e ao emprego precário e sem direitos, em que o acordo subscrito entre o Governo do PS e alguns parceiros sociais assume particular gravidade com a manutenção da caducidade da contratação coletiva, a recusa da aplicação do princípio do tratamento mais favorável, a introdução de elementos de legitimação da precariedade e formas de desregulação dos horários de trabalho, política esta que projeta para o futuro o aviltante quadro de fracas e curtas pensões de reforma, porque com salários baixos para os jovens de hoje não há reformas dignas na velhice de amanhã.
Muito bem!
Um País marcado pela política de abandono do interior e do mundo rural, com graves consequências, como ficou evidente com as graves consequências dos trágicos incêndios de 2017, cuja recuperação está longe de estar concluída. Um País marcado pelo processo de transferência de competências para as autarquias, em que o PSD aceitou dar ao PS o apoio que não tinha sozinho para colocar às costas das autarquias responsabilidades que são do poder central, atacando o poder local democrático e pondo em causa a universalidade de direitos sociais. Mas trata-se, igualmente, de um País marcado pela obsessão do défice e pela recusa da renegociação da dívida, que impedem, entre muitas outras coisas, o investimento público, a melhoria dos serviços públicos e a valorização dos seus trabalhadores. A situação na saúde é particularmente preocupante. Está em curso uma poderosa operação contra o SNS. Alimentados, em grande parte, por recursos públicos, os grupos privados da saúde querem continuar a expandir o seu negócio e a aumentar os seus lucros à custa da degradação do SNS e da captura dos seus profissionais e utentes. Lançaram, por isso, contra o Serviço Nacional de Saúde a campanha que está em curso a partir de problemas reais, que resultam de décadas de falta de investimento, da falta de pessoal, da falta de capacidade de resposta aos utentes, da ausência da tomada de medidas necessárias pelo atual Governo. Exige-se que o Governo tome as medidas necessárias de investimento no SNS, de contratação de pessoal, de investimento em equipamentos e infraestruturas, mas também medidas que ponham fim à gula dos grupos privados, à transformação da saúde num negócio e ao seu financiamento com recursos públicos, que têm de estar alocados ao SNS. Na educação, a preocupação não é menor: faltam profissionais e investimentos. Assim, exige-se ao Governo que contrate os trabalhadores em falta, que vincule aqueles que estão em situação de precariedade e faça o investimento necessário nas infraestruturas e nos equipamentos escolares, que garanta, como diz a Lei do Orçamento do Estado, a contagem integral do tempo de serviço prestado pelos professores e outros trabalhadores com carreiras específicas.
Muito bem!
Também nos transportes há preocupações sérias que têm de ser encaradas com o aumento do investimento, a adequada manutenção dos equipamentos, a modernização das empresas públicas de transporte e a valorização dos seus trabalhadores. Na saúde, na educação e nos transportes, como na proteção social, na ciência e na cultura, na justiça, no apoio aos setores produtivos e à produção nacional, o investimento público é um aspeto central para ultrapassar os graves problemas com que o País continua confrontado e que continuam a ser ampliados pelas consequências da submissão às imposições da União Europeia. O Governo cumpre zelosamente as imposições da União Europeia contrárias ao interesse nacional à espera que isso seja compensado com soluções que nunca chegarão de uma União Europeia mais preocupada em acentuar a sua dinâmica neoliberal, militarista e federalista. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso fazer escolhas! É preciso fazer escolhas que sirvam os trabalhadores, o povo e o País, e isso exige romper com os constrangimentos que inviabilizam o desenvolvimento do País, como o da submissão ao euro e o do serviço de uma dívida insustentável que vai sugar 35 000 milhões de euros em juros até 2022. É preciso fazer escolhas que exigem canalizar as margens de crescimento económico para áreas como o investimento, a defesa da produção nacional e para o reforço dos serviços públicos e não para garantir tudo e depressa à União Europeia, ao BCE, aos mercados e ao capital monopolista. É preciso fazer escolhas que exigem travar a drenagem dos 2000 milhões de euros ao ano para as PPP ou os mais de 1200 milhões gastos em swaps. É preciso fazer escolhas que exigem pôr cobro à fuga do grande capital ao pagamento dos impostos pelo recurso aos paraísos fiscais e pela engenharia fiscal. Só em 2017 a EDP deveria ter pago cerca de 400 milhões de euros em impostos, mas pagou apenas 10 milhões. Diz-se que não há dinheiro para tudo, mas sobra sempre muito dinheiro para uns poucos!
Muito bem!
A solução para os graves problemas do País não se encontra mantendo a mesma política e o mesmo fracassado modelo que levou o País ao retrocesso e ao atraso. O País precisa de respostas claras, respostas que, no período mais imediato, ganhem expressão nos planos da revogação das normas gravosas da legislação laboral; dos salários, assegurando o seu aumento geral no setor privado e na Administração Pública e do salário mínimo nacional fixando-o em 650 € a 1 de janeiro de 2019; do aumento do investimento público; do reforço dos apoios sociais, prosseguindo o aumento extraordinário das pensões, a universalização do abono de família, o direito à reforma sem penalizações; do apoio aos pequenos e médios empresários, designadamente a eliminação do pagamento especial por conta; da política fiscal, tributando o património mobiliário, os lucros e dividendos e desagravando os rendimentos do trabalho; do apoio efetivo à cultura; da reposição do IVA na eletricidade e no gás nos 6%; no apoio à agricultura familiar e ao mundo rural; e para fazer face às consequências dos incêndios. Portugal precisa de uma política patriótica e de esquerda para dar resposta aos seus problemas. Uma política patriótica e de esquerda que liberte o País da submissão ao euro e das imposições e constrangimentos da União Europeia e defenda a renegociação da dívida. Uma política patriótica e de esquerda que passa, necessariamente, por pôr Portugal a produzir, com mais agricultura, mais pescas, mais indústria, a criar mais riqueza e a distribuí-la melhor, apoiando as micro, pequenas e médias empresas. Uma política patriótica e de esquerda de valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, de garantia do direito de todos à saúde, à educação, à cultura, à habitação, à proteção social, aos transportes. É este o caminho, é esta a alternativa para um Portugal com futuro e é por esta política que o PCP luta e lutará, prosseguindo o objetivo de uma vida melhor para o povo português e do inalienável direito de decidir do futuro da sua pátria. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Sobre a resolução dos problemas do País, a ilustração que fez há pouco da autoestrada onde pode andar a 90, 100 ou 120 Km/h constituirá um problema para o País se o Governo decidir andar a 30 ou 40 Km/h nessa autoestrada e muito mais constituirá um problema para o País se o Governo decidir fazer marcha-atrás nessa autoestrada, como, por exemplo, está a fazer para a legislação laboral. Queria também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que julgo que os portugueses não compreenderão que se aumente a despesa para a NATO — sejamos claros —, que nunca se tenha problemas em disponibilizar dinheiro para a banca, que se trabalhe para pôr o défice ainda mais abaixo do que aquilo que está previsto e que se ande sempre a encolher e a dizer que é muito difícil investir na saúde, na educação, na cultura, na ciência, nos transportes, no ambiente… Há opções claras que têm de ser feitas! Gostava de dizer que, em termos de prioridades, Os Verdes consideram fundamental alavancar e investir na atividade produtiva do País, no combate às assimetrias regionais, no combate à pobreza, que ainda grassa neste País, nos serviços públicos, para que eles possam servir os cidadãos, e em melhores padrões ambientais. Por isso, é necessário mais recursos, nomeadamente para prevenir e para combater a poluição, mas também mais incentivos para estimular melhores comportamentos ambientais e é preciso mais participação das populações, designadamente na área ambiental. É, pois, preciso uma avaliação de impacte ambiental no que respeita à prospeção de petróleo ao largo de Aljezur e é preciso também uma avaliação ambiental estratégica no que respeita ao novo aeroporto. Mesmo para finalizar, Sr. Presidente, queria denunciar aqui, claramente, a forte demagogia que a direita utilizou neste debate e que, infelizmente, é apanágio de todas as suas intervenções. Para a direita, quando governou nada era possível; na oposição, tudo é possível! Mas cuidado, é o que se pede aos portugueses, dado que este discurso não corresponde absolutamente nada à verdade, porque a direita votou contra o aumento dos salários, votou contra o aumento das pensões, votou contra a reposição dos feriados, votou contra as 35 horas de trabalho semanal, porque a direita votou contra tudo aquilo que servia para repor dignidade e qualidade de vida aos portugueses. Esta direita é mentirosa! Esta direita não dá para acreditar! [[Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]] Temos de promover uma alternativa! Os Verdes estão dispostos para promover uma política alternativa no País. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A humanidade representa apenas 0,01% da biodiversidade mundial. E no período a que muitos cientistas designam por Antropoceno, o ser humano já extinguiu três quartos das espécies de mamíferos e metade da biodiversidade vegetal do mundo. Em Portugal, se é um facto que temos diminuído o desemprego, o défice e melhorado alguns indicadores de reposição de rendimentos, é também factual que, no último mês, atingimos a capacidade máxima de regeneração dos nossos ecossistemas. Ou seja, se todos os países tivessem os níveis de consumo de Portugal, precisaríamos de dois planetas. Estes dados são claros e preocupantes, pois estamos todos a viver a crédito. Sim, em Portugal, vivemos acima das capacidades do planeta. Levanta-se, assim, a questão: o que nos leva como nação, ano após ano, governo após governo, a implementar políticas económicas tão devastadoras para o ambiente? Assistimos, e assistiremos, neste debate sobre o Estado da Nação ao fenómeno de uma classe política em claro estado de negação. Negamos que continuamos a fazer crescer a economia à custa do bem mais precioso que temos: o ambiente. O cenário é negro! Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente, todos os sistemas de águas subterrâneas do País estão poluídos devido aos efeitos da agropecuária intensiva. Nesta matéria, o Governo e o Parlamento têm andado de mãos dadas, incentivando e apoiando financeiramente estes setores, porque para estes os resultados do produtivismo sobrepõem-se aos valores ambientais. A CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) manda, o Parlamento obedece, o Ministro do Ambiente não se opõe e o Ministro das Finanças passa o cheque: eis a equação perfeita da política agrícola nacional. A fatura da degradação galopante dos ecossistemas, essa, pagamo-la todos nós. Pelo contrário, a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica apenas existe no papel, sem qualquer apoio para a sua implementação. Trata-se de um paradoxo, na medida em que o País continua a não investir em formas sustentáveis de produção de alimentos saudáveis, uma fileira em franco crescimento em toda a Europa que Portugal não está a acompanhar. O debate sobre a agricultura em Portugal resume-se à quantidade dos milhões que vamos ou não conseguir aos fundos comunitários. O estado de negação reflete-se também no que diz respeito à política energética. É inegável que houve uma mudança no discurso político. Se inicialmente a narrativa do Primeiro-Ministro e do Ministro do Ambiente passava meramente por conhecer os recursos geológicos do País, hoje o Governo já assume a contradição de querer descarbonizar a economia e cumprir as metas de Paris, explorando petróleo na costa portuguesa. Mas mais incompreensível é estarem a ser ignorados os apelos das populações, dos municípios e da comunidade científica para travar esta exploração. Surpreendentemente, e em contracorrente, o Governo socorre-se dos pareceres da APA (Agência Portuguesa do Ambiente), que não mais é que um departamento do Ministério da Economia, para nos fazer acreditar que as opções energéticas do País são apenas técnicas e não políticas. Também no turismo se vive o estado de negação. Queremos crescer a todo o custo e os resultados são a gentrificação das cidades, o brutal aumento das rendas de quem nasceu e sempre viveu nos bairros e a massificação insustentável da oferta turística. E a este cenário de desordenamento acresce a aposta errada do Governo na construção do aeroporto do Montijo sem a realização de uma avaliação ambiental estratégica. Mais uma vez, os valores ambientais estão a ser subjugados pelos interesses económicos. Uma vez que a memória não é curta, é impossível não recordar os incêndios do ano passado. Os infratores saem impunes, ainda não existem faixas de segurança em todo o território, os municípios, como já nos habituaram, aliás, não querem assumir responsabilidades, os bombeiros operam sem os meios devidos, faltam vigilantes da natureza e os sistemas de comunicação em casos de emergência não são fiáveis. Mas o problema de raiz está na forma como olhamos para floresta: apenas como um mero bem económico em vez de a encararmos como um ativo ecológico. Mesmo a nível macroeconómico e financeiro, continuamos em estado de negação. Em vez de optarmos por iniciar o processo de negociação da dívida externa, libertando assim o País do peso dos juros e acrescentando liquidez à economia, aguardamos o aval dos omniscientes mercados e da omnipresente burocracia europeia. Neste impasse, o Governo continua com dificuldades em financiar o Serviço Nacional de Saúde, em concretizar o descongelamento na progressão das carreiras dos docentes e em priorizar, de uma vez por todas, o setor da cultura. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, termino, alertando para o facto de o défice que Portugal enfrenta ser, sobretudo, de natureza ecológica. De nada nos vale tentar solucionar as assimetrias entre regiões ou encontrar respostas do Estado para solucionar os problemas da saúde, da educação, da pobreza, da violência e da intolerância, das desigualdades sociais e económicas, enquanto não fizermos a mudança de paradigma de como vivemos, produzimos, consumimos e gerimos os recursos comuns.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Edite Estrela, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo está perigoso. É esta a opinião de 60% dos inquiridos num estudo da Fundação Global Challenges, divulgado esta semana. De facto, há cada vez mais conflitos armados, acentuam-se as desigualdades entre países, os problemas ambientais agravam-se, o terrorismo é uma ameaça permanente e, como se isto não bastasse, há líderes que, em vez de promoverem o equilíbrio mundial, geram instabilidade e tensão. A cooperação multilateral parece obedecer a uma nova ordem mundial; as tradicionais alianças já não são o que eram. Assim vai o mundo, e a Europa não vai melhor. Onde antes havia políticas de coesão e solidariedade, surgem agora egoísmos nacionalistas e, até, desrespeito pelos direitos humanos. O discurso de Estado foi substituído pela demagogia, onde medram os extremismos e o populismo. A União está dividida em matérias essenciais, de que o drama dos refugiados é o exemplo mais visível. Também na Europa há uma crise de lideranças. Já Einstein afirmava que «o mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer». Neste contexto internacional, Portugal é considerado um porto de abrigo. É essa a imagem do nosso País lá fora e é essa a opinião maioritária cá dentro, segundo dados do Eurobarómetro e de centros de estudos de opinião.
Muito bem!
As estatísticas confirmam que Portugal está melhor — como, aliás, já foi aqui referido em várias intervenções — e tudo isto, todo este crescimento económico, redução do desemprego, etc., a par da reposição dos rendimentos e da consolidação das contas públicas, foi feito em pouco mais de dois anos. Este bom caminho tem de ser continuado com renovada ambição. Seria grande irresponsabilidade pôr em causa o muito que se conseguiu. [[Muito bem!]]
Como disse recentemente o Sr. Primeiro-Ministro, «quando se está no bom caminho, não se muda de caminho». [[Muito bem!]]
Portugal granjeou admiração e respeito a nível internacional, porque mudou de rumo, porque virou a página da austeridade, porque promoveu o crescimento económico, porque consolidou as contas públicas, porque respeitou os seus compromissos internacionais. Também por isso, temos de continuar este caminho, para fazer mais e melhor, para garantir bem-estar às portuguesas e aos portugueses, para que os nossos jovens se possam realizar profissionalmente e contribuir para o progresso do País e para continuarmos a ter mais crescimento, melhor emprego e mais igualdade, para termos um Portugal ainda melhor! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos no fim deste debate, mas justificam-se, ainda assim, algumas breves palavras finais. Ouvimos os discursos do Sr. Deputado Fernando Negrão e da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, discursos vindos das bancadas do PSD e do CDS, e dir-se-ia que estávamos perante uma viagem no tempo. É que, pelo rol de desgraças que aqui trouxeram, dir-se-ia que estas intervenções tinham sido feitas em 2015, porque são bem o retrato do estado catastrófico em que o Governo do PSD e do CDS deixou o País. [[Muito bem!]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Ainda assim, com algumas falhas, porque se esqueceram de dizer que, em 2015, existiam estas desgraças todas mas que, para além disso, ainda havia salários cortados,…
Ora!
… ainda havia pensões cortadas,…
Ora bem!
… ainda havia uma carga fiscal muito maior sobre os rendimentos do trabalho, ainda o IVA da restauração estava em 23%. E esqueceram-se dos despejos.
Pois é!
É que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, significativamente, esqueceu-se dos despejos. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Mas há aqui também uma certa bipolaridade, que é a de dizerem «meus senhores, tenham cuidado, porque com esta política que seguem, de reposição de rendimentos, ainda se arriscam a que haja uma tragédia, a que haja um cataclismo económico e a que, qualquer dia, o País esteja na desgraça em que nós o deixámos». Portanto, há uma contradição absoluta no discurso do PSD e do CDS. [[Risos e aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
E o Orçamento?!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, o que se conseguiu nesta Legislatura, e para o qual o PCP deu uma contribuição de que muito nos orgulhamos,…
Ah! E os hospitais?!
… não nos descansa. Os sucessos conseguidos com a nossa contribuição não nos descansam. Temos consciência das dificuldades de muitos portugueses, das dificuldades que os serviços públicos em Portugal atravessam e pensamos, por isso, que é preciso ir mais longe. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Por isso é que também assinalamos contradições à política e ao discurso do Governo.
E os hospitais?!
É que o Governo, para fazer boa figura em Bruxelas e apresentar boas contas do défice, faz má figura em Portugal. Com a obsessão do défice, muito daquilo que está a ser utilizado, recursos públicos que estão a ser canalizados fazem muita falta para a recuperação de atrasos muito grandes em matéria de educação, do Serviço Nacional de Saúde e de um maior apoio social de que os portugueses carecem relativamente à satisfação de direitos sociais, que são legítimos direitos dos portugueses,…
Fala, fala, fala, mas depois aprova sempre!
… e cuja satisfação corresponde a expectativas que foram criadas e que não podem ser defraudadas. No final deste debate, queríamos deixar muito claro que os portugueses sabem que poderão continuar a contar com o PCP em defesa dos seus direitos fundamentais,…
Esse é o discurso do João Ratão, que caiu no caldeirão!
… que nos orgulhamos da contribuição que demos…
E que contribuição?!
… para aquilo que melhorou nesta Legislatura, mas que não descansamos. Consideramos que é possível ir mais longe e que é possível, coerentemente, levar a cabo uma política que responda à satisfação de expectativas legítimas e direitos sociais fundamentais a que os portugueses têm direito. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É comum dizer-se que a política é a arte do possível. Mas, com este Governo, a política tem sido praticamente a arte do impossível. Em dois anos e meio de Governo, o PS conseguiu reverter o essencial das políticas que a direita impôs ao País durante quatro anos e avançar para um modelo de sociedade que coloca as pessoas e o seu bem-estar em primeiro lugar, com uma atenção especial para os mais vulneráveis. É por isso que não é possível falar do estado da Nação sem falar das questões concretas que tanto têm contribuído para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Refiro-me diretamente à reversão de várias políticas sociais, recuperando rendimentos e direitos, no mercado de trabalho, na família, na deficiência, na precariedade e na pobreza e em tantas outras matérias. Passo a apontar alguns exemplos. Na Administração Pública, houve uma visão prioritária, inclusiva, assente na valorização dos seus funcionários, pilar insubstituível de uma verdadeira reforma, em contraste com o desrespeito e humilhação constantes a que foram submetidos pelo Governo anterior; a recuperação das 35 horas de trabalho semanal; a regularização dos trabalhadores precários. No setor privado, destaco a defesa, promoção e agilização da negociação coletiva, dignificando o diálogo social e alargando a proteção dos trabalhadores. Os salários, por convenção, cresceram 2,6%, ao contrário do que aqui foi dito, e o salário mínimo nacional, em três anos, teve um aumento de quase 15%, mais 75 €, o seu maior aumento de sempre. [[Muito bem.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]]
Em matéria de combate à precariedade e à pobreza, registo o descongelamento e sucessivos aumentos das pensões, aumento do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção; um reforço da proteção dos trabalhadores a recibo verde; alterações positivas nas condições de acesso ao subsídio de desemprego; um aumento do IAS (indexante dos apoios sociais) e do abono de família. No que diz respeito à concertação social, saudamos a sua retirada do estado virtual, concretizando acordos em defesa do trabalho digno. Nessa senda, prosseguiremos o nosso trabalho com a responsabilidade de sempre, disponibilizando-nos para um debate que, preservando a coerência do acordo, ajude à sua implementação. [[Muito bem!]]
A verdade é que, direta ou indiretamente, a direita votou sempre contra qualquer medida que combatesse a pobreza e a precariedade — salário mínimo, PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), transmissão de estabelecimento, reposição de rendimentos, de feriados, de direitos —, anunciando sempre os piores cataclismos. Não só não aconteceu nenhuma catástrofe,…
Ah não?!
E Pedrógão?!
… como foram criados 300 000 novos postos de trabalho e o desemprego desceu para níveis de há quase uma década, com uma assinalável descida do desemprego jovem, registando-se também, num segmento tão complicado como o desemprego de longa duração, uma redução. Estamos satisfeitos? Não, não estamos, nem nunca estaremos enquanto existirem desigualdades em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos César, também do grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Último ano desta Legislatura — o caminho já está definido, mas não está inteiramente percorrido. Justifica-se, pois, que, na procura da verdade, aqui fique, em síntese, registada a avaliação do PS dos riscos em presença, dos sucessos alcançados e, do mesmo modo, da obra e das ambições por realizar. Não nos perderemos em encómios em causa própria, como não nos perturbamos com o ruído de uma oposição que outro projeto não tem que não seja o da negação. [[Aplausos do PS.]] É preciso dizer: nem tudo o que fizemos foi tudo quanto havia para fazer e nem tudo o que fizemos foi bem feito. Mas não faltamos à verdade aos portugueses, nem rompemos com a humildade recomendada se dissermos que muito fizemos e que muito fizemos bem. [[Aplausos do PS.]] O Governo e o PS contaram, para isso, com o apoio e o impulso dos seus parceiros parlamentares, que asseguraram a investidura do Governo e a execução de medidas resultantes das leis orçamentais. Contámos com o seu apoio para partirmos donde partimos e para chegarmos onde chegámos. Isso significa que partilhamos com eles os nossos sucessos, da mesma forma que repartimos as nossas dificuldades. Continuaremos, certamente, esse trabalho, reforçando e reinventando, como temos feito, uma convergência que nunca prejudicou e que nunca prejudicará a identidade e a autonomia de cada uma das forças políticas envolvidas nessa cooperação que tão inovadora e tão recompensadora tem sido para o nosso País e para os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que os êxitos que alcançámos não nos devem desviar da necessidade de respondermos com maior prontidão às inquietudes e às dificuldades que ainda subsistem. Sabemos que os desafios continuam a ser muitos, num País ainda sujeito a significativas limitações financeiras e perante um enquadramento externo que não está isento de riscos e de ameaças. Na verdade, de acordo com as projeções ainda ontem divulgadas pela Comissão Europeia, neste ano Portugal terá um crescimento da sua economia superior quer ao do conjunto da União Europeia, quer ao da zona euro, o que significa que estaremos a convergir com a Europa pelo segundo ano consecutivo e ao fim de 17 anos. [[Aplausos do PS.]] Mas não devemos, nem podemos, ignorar sinais que representam riscos para nós, desde os que podem resultar do crescendo das tensões geopolíticas e da desunião na Europa, ao abrandamento das economias europeias, à evolução em outras potências económicas, à recuperação de outros mercados de destino turístico ou a alterações da política comercial global que afetam países destinatários das nossas exportações. Bem gostaríamos que do eufemisticamente chamado «período de ajustamento» não tivesse resultado um país ainda mais endividado, ao mesmo tempo que menos resistente e social e economicamente depauperado. O Governo PSD/CDS foi o único da nossa história democrática que deixou ao Governo seguinte um produto interno bruto inferior àquele que recebeu. E bem gostaríamos também que as metas orçamentais que agora decorrem dos nossos compromissos europeus permitissem uma trajetória mais suave de redução do défice e da dívida ou que outras soluções a pudessem alterar. Mas é também certo que, no plano externo, o caminho que o Governo está a fazer certifica a qualidade da nossa gestão, aumenta a confiança junto dos nossos interlocutores e prestigia, no plano internacional, o projeto de governação da esquerda portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Com o Governo anterior, a política deu prioridade à compressão orçamental, através da limitação, sem critério, da economia e, sem sensibilidade, dos serviços públicos e prestações sociais. Com o atual Governo confirmámos que havia uma alternativa: privilegiámos a dinamização económica e a proteção social, sem descuidar a consolidação orçamental. Os resultados destes quase três anos mostram que seguimos na direção mais avisada: não repetimos a austeridade persecutória da direita, nem abraçámos tarefas impossíveis que comprometeriam a credibilidade da esquerda. Com essa mudança, Portugal está melhor e a vida dos portugueses também. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é nossa obrigação preparar o País para todas as contingências, também nos cabe dar conta dos muitos aspetos positivos adquiridos, reconhecendo, embora, que, em muitos casos, estamos ainda aquém do que a ambição de um Governo apoiado à esquerda reclama. Por exemplo, recebemos um Serviço Nacional de Saúde em perda de capacidades, mas já estamos, como hoje já se evidenciou, a inverter a degradação que se observava com melhores respostas, com mais profissionais de saúde, com mais investimento, e, agora, com menos défice acumulado, menos pagamentos em atraso e menos dívida. Sabemos, porém, que a recuperação tem de ser mais rápida e que as eficiências têm de ser mais generalizadas. Os resultados na educação dão-nos igualmente boas notícias. Por exemplo, o número de jovens que não estuda nem trabalha está ao nível mais baixo de sempre. O abandono escolar diminuiu significativamente, invertendo-se também a tendência de redução do insucesso escolar. Mas não nos satisfazemos, sabendo que o combate ao défice das qualificações é uma tarefa que se confunde com os défices mais estruturais do nosso País. Conseguimos também alcançar a melhor posição dos últimos 14 anos no ranking mundial da competitividade publicado já este ano. E os investidores dão nota dessa perceção: o stock de investimento estrangeiro cresceu mais de 8000 milhões de euros desde 2015. Em 2017, Portugal passou a ter, também, a melhor posição de sempre no ranking europeu de inovação. Todavia, apesar de estarmos acima da média europeia em indicadores como a penetração da banda larga nas empresas ou na produção de novos doutorados, o 14.º lugar que ainda ocupamos mostra que temos de melhorar. Depois de o investimento público ter subido, em 2017, três pontos percentuais do PIB, subirá este ano mais quatro pontos, colocando-se acima do nível da Irlanda e da Itália. Mesmo assim, continuará abaixo da média da zona euro, situação que se verifica desde 2012. O esforço terá, pois, de continuar. Quando este Governo tomou posse, o volume de negócios dos vários setores caía, a confiança dos consumidores estava no mínimo do ano e o clima económico no mínimo dos últimos nove meses. Era esse o estado da Nação! Com o atual Governo, a confiança dos consumidores está em máximos de 21 anos e o clima económico no melhor valor dos últimos 16. A economia já cresceu 5,4%, o consumo privado 5,9%, o investimento 14,5% e as exportações 14,7%. É este o estado que faz a diferença! São esses os resultados que nos dizem que estamos no bom caminho! [[Aplausos do PS.]] É essa a verdade que destrói a ladainha acusatória e despudorada que aqui fizeram os líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, o salário mínimo nacional e as pensões continuam a aumentar, tal como as prestações sociais, particularmente as vocacionadas para o combate à pobreza infantil. O rendimento disponível das famílias já cresceu 8%, valores que contrastam fortemente com a quebra de 5% registada durante o exercício do Governo anterior. Nos últimos dois anos, conseguimos que quase 400 000 pessoas deixassem de estar em de risco de pobreza e em situação de privação material severa. Mas são ainda muitos os que permanecem nesse risco e que convocam a nossa atenção num País ainda com muitas desigualdades. Portugal é o país da zona euro que mais diminuiu o desemprego desde janeiro de 2016. Há menos 34 000 jovens desempregados do que havia no finado Governo do Deputado Fernando Negrão. [[Aplausos do PS.]] Mas há ainda muitos jovens desempregados e há, como o PS tem dito, muitos jovens que continuam vulneráveis, que passam por vários empregos sempre numa condição temporária, adiando sonhos, decisões e compromissos, desde a compra de uma habitação à incerteza sobre ter ou não ter condição para ter um filho. É, por isso e para isso, importante, a revisão da legislação laboral que agora está pendente na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Não nos faltam, por tudo isso, razões para nos orgulharmos do que fizemos e para nos mobilizarmos para o que falta fazer. O PS nunca faltará aos portugueses, porque, se faltar, faltará de certeza uma agenda e um Governo da esquerda no nosso País. Pensar para além do dia de hoje é a nossa obrigação, a nossa agenda — uma agenda longe de estar esgotada! Trata-se de uma agenda de políticas reformistas que melhorem a eficiência e a estabilidade dos regimes de proteção social, desde as funções públicas da saúde, às da educação, da segurança social, dos transportes ou da habitação. É uma agenda de políticas reformistas, do ordenamento do território à sustentabilidade ambiental, da organização e garantias do trabalho à competitividade económica, das políticas de inovação às da ciência e da incorporação tecnológica, da cultura, de qualificação das administrações públicas, de valorização dos nossos recursos naturais desde a floresta ao mar. Para tudo isso importa continuar a mobilizar as energias progressistas e, como o PS defende, um Estado prestigiado e forte, que garanta a segurança interna e uma justiça próxima dos cidadãos, um Estado moderno, ágil, eficaz, inteligente e estrategicamente empreendedor, que estimule a participação cívica e que contribua para a coesão social e territorial. É este o nosso comprometimento: superar as dificuldades, continuar os sucessos, prosseguir o caminho e cuidar do futuro. É fazer da esquerda portuguesa um dos motivos do Portugal vencedor. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto, Pedro Siza Vieira. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final de 2015, o Governo apresentou-se nesta Câmara para assumir um compromisso com Portugal que pode sintetizar-se desta forma simples: assegurar a convergência com a Europa com mais coesão social e maior coesão territorial. Era um compromisso sério e ambicioso, tão sério quanto claro. Ele implicava que a economia crescesse acima da média da União Europeia, que se reduzissem as desigualdades sociais e se começassem a corrigir os desequilíbrios regionais. Era um compromisso tão ambicioso que muitos nesta Câmara o consideraram um sonho impossível, uma promessa que, a ser cumprida, precipitaria o País na bancarrota. Esse compromisso só pôde ser assumido, só pôde ser construído porque várias forças aqui representadas entenderam que ele podia e devia ser formulado. E hoje, quando debatemos o estado da Nação, debateu-se também o modo como esse compromisso foi sendo cumprido. Não vivemos hoje um milagre, nem tudo está perfeito, mas alguns dados são incontroversos: a economia cresce hoje mais do que a União Europeia. Ainda ontem, a Comissão Europeia apresentou as suas projeções de crescimento para o final deste ano e, pela primeira vez numa década, assumiu que Portugal iria crescer mais do que a União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Este crescimento está assente em bases sólidas: no crescimento das exportações, no crescimento do investimento. O investimento privado cresceu 9%, o investimento direto estrangeiro está em máximos de stock de sempre. Pelos vistos, os investidores não receiam o Governo das esquerdas unidas. [[Aplausos do PS.]] Também na frente da coesão social se pode fazer o balanço. As desigualdades não aumentaram, as desigualdades reduziram-se. Aumentaram os salários e as pensões, não apenas o salário mínimo mas todos os salários em Portugal. Aumentou o emprego, reduziu-se o desemprego, no maior nível conhecido na Europa. Em todas as regiões do País o desemprego reduziu-se em 30% ou 40%. Reduziu-se o desemprego entre os jovens à procura do primeiro emprego ou os desempregados de longa duração. O mercado de trabalho funciona em bases mais justas. O Governo apresentou uma reforma da legislação laboral que, pela primeira vez, pretende limitar o recurso e os fundamentos do contrato a termo, bem como a sua duração. [[Aplausos do PS.]] Reduziu-se o abandono e o insucesso escolar para níveis que há poucos anos eram impensáveis. Reduziu-se a população em risco de pobreza. Melhorou-se o saldo migratório que no ano passado, ao fim de muitos anos, se tornou positivo. Melhoraram-se os indicadores de saúde e a esperança de vida dos portugueses e demos passos firmes para aumentar o investimento empresarial no interior, forma de criar emprego que retenha e atraia população. Estes resultados não aconteceram por acaso, são a consequência daquele compromisso que, em 2015, foi assumido nesta Câmara perante os portugueses e que foi sendo construído e renovado todos os anos. Há quem veja outras coisas para além destes factos; há quem queira lançar luz sobre outros assuntos; quem diga que entregou o País em bom estado, mas entregou um país cujo produto interno bruto tinha caído 6%. Só no final deste ano teremos atingido novamente o produto interno bruto de há uma década. Foi uma década perdida. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Há quem lamente a escassez de meios no Serviço Nacional de Saúde, mas foi quem reduziu em 1000 milhões de euros por ano a despesa pública em saúde. [[Aplausos do PS.]] Há quem apouque o apoio que se tem dado ao interior e proponha agora medidas fiscais de apoio ao investimento no interior que em 2011 revogou, quando revogou o estatuto fiscal do interior. [[Aplausos do PS.]] Há mesmo quem fale da bomba-relógio da segurança social. Parece que está atrasado dois ou três anos, está atrasado naquele tempo em que propunha uma redução das pensões a pagamento em 600 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Há quem, finalmente, diga que as necessidades são tantas, são novas, que proponha a criação de mais défice para aumentar a despesa pública e quem diga que essa vontade só não é assumida porque o Governo está agarrado a constrangimentos externos e pretende fazer boa figura perante Bruxelas.
Isso é o que o PCP e o Bloco de Esquerda dizem!
Mas a política orçamental que fazemos não decorre de constrangimentos estrangeiros; decorre, pura e simplesmente, de ser uma boa política. [[Aplausos do PS.]] A boa gestão financeira permitiu que, em 2018, vamos pagar menos 1000 milhões de euros de juros de dívida pública do que pagávamos em 2015. É precisamente essa gestão financeira que tem libertado recursos para aumentar a despesa no SNS em 700 milhões de euros já neste ano. É isso que tem permitido o reforço no investimento na ciência, na educação e no investimento público. A boa política económica permitiu a criação de mais de 300 000 empregos e, em consequência, o aumento em 1600 milhões de euros das contribuições para a segurança social, tornando a segurança social mais sólida e permitindo, sem sobressaltos, o aumento das pensões e das prestações sociais. O crescimento económico permitiu o crescimento da receita fiscal, permitindo que possamos agora retomar ritmos saudáveis de investimento público. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Boas contas são uma boa ideia. É porque temos hoje uma situação mais sólida e uma economia mais robusta que podemos renovar a nossa ambição e encontrar novos objetivos: no reforço da ciência e da cultura, na dignificação e rejuvenescimento da Administração Pública, no desenvolvimento do interior, na reconciliação da vida familiar e da vida profissional, no regresso dos emigrantes, no reforço dos serviços públicos, nos transportes, nas infraestruturas, na transição energética, na descarbonização da economia e na economia circular. Não podemos dar passos maiores do que a perna, mas o nosso passo é agora mais firme, mais seguro e pode fazer-nos levantar novas ambições. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a clareza das opções do compromisso de 2015 — mais crescimento, mais justiça social, mais coesão territorial — é totalmente obscura a vontade alternativa que aqui foi expressa através dos reparos e críticas que foram colocados. Mas há algo que sabemos, e os portugueses também sabem: a alternativa ao compromisso assumido em 2015 terá, seguramente, um sentido oposto ao que foi percorrido, que não percorrerá o caminho da redução das desigualdades ou de relações laborais mais justas. Não sabemos qual seria o caminho alternativo, mas sabemos que não passa pelo reforço dos direitos e da situação social de quem vive do seu trabalho. Por isso, não se ponha em causa o caminho percorrido até aqui. Só quem esteja interessado em pôr em causa os resultados alcançados pode querer pôr em causa a base em que assentaram, e essa base também é clara: justiça social e coesão territorial apoiam-se no crescimento económico; o crescimento económico necessita de investimento e inovação; o crescimento económico gera empregos, mas esses empregos têm de assentar em relações laborais mais justas e equilibradas e é preciso um governo forte para o impor; o investimento no nosso futuro coletivo exige hoje uma boa gestão das contas públicas. Essa foi a síntese que tornou possível o compromisso de 2015; é ela que tem vindo a permitir que venha sendo honrado e nessa síntese pode assentar a vontade de formular novos objetivos. É isso que o Governo pretende, é isso que os portugueses esperam. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do estado da Nação. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo. Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, tem expediente entrado na Mesa de que vos vai informar. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.º 142/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais, que baixa à 9.ª Comissão, e os projetos de lei n.os 943/XIII (3.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 945/XIII (3.ª) — Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão em conexão com a 5.ª Comissão, 946/XIII (3.ª) — Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão em conexão com a 11.ª Comissão, 947/XIII (3.ª) — Aumento do prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para prédios urbanos para habitação própria e permanente situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão em conexão com a 11.ª Comissão e os projetos de resolução n.os 1763/XIII (3.ª) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1765/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do aeroporto da Horta (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão e 1766/XIII (3.ª) — Ampliação da pista do aeroporto da Horta (PS), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, às 15 horas. O primeiro ponto da agenda consta da apreciação conjunta, na generalidade, da petição n.º 410/XIII (3.ª) — Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento do Estado para 2018 (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) e dos projetos de resolução n.os 1660/XIII (3.ª) — Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE), 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como continue a investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN) e 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP). O segundo ponto da agenda consta da apreciação da petição n.º 243/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo (Comunidade Vida e Paz -Instituição Particular de Solidariedade Social). O terceiro ponto será preenchido pela apreciação conjunta da petição n.o 338/XIII (2.ª) — Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos centros e salas de estudo e explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação (João Miguel Rodrigues Cavaco e outros) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 919/XIII (3.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP) e 921/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP). Do quarto ponto da agenda consta a apreciação conjunta das petições n.os 348/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos (Daniel Fortuna do Couto e outros) e 402/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia (Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia). O quinto ponto da agenda será preenchido pelo debate conjunto da petição n.º 433/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal (Frederico Pinho de Almeida e outros) e, na generalidade, dos seguintes diplomas: Projeto de resolução n.º 1704/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação anual da qualidade das refeições escolares e condições particulares para a contratação no caso das autarquias (CDS-PP); Projeto de lei n.º 923/XIII (3.ª) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN); Projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN); Projeto de lei n.º 925/XIII (3.ª) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN); Projeto de resolução n.º 1718/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN); Projeto de resolução n.º 1719/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN); Projeto de lei n.º 530/XIII (2.ª) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); Projeto de lei n.º 531/XIII (2.ª) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); Projeto de lei n.º 532/XIII (2.ª) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); Projeto de lei n.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); Projeto de resolução n.º 1720/XIII (3.ª) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes); Projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP); Projeto de resolução n.º 1728/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE); Projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE). Do sexto ponto da agenda consta a apreciação, conjuntamente com a petição n.º 460/XIII (3.ª) — Não Adoto este Silêncio - adoções ilegais da IURD e abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (Anabela da Piedade e outros), do projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª) — Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP) e do projeto de resolução n.º 1729/XIII (3.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e proteção de crianças e jovens (PSD), na generalidade. Em sétimo lugar, apreciaremos a petição n.º 483/XIII (3.ª) — Solicita adoção de medidas para encontrar Américo Sebastião, cidadão português, desaparecido em Moçambique (Maria de Salomé da Luz Pereira Sebastião e outros). Por último, temos a proposta de resolução n.º 67/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana, à qual não foi atribuído tempo para discussão. No final do debate, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 2 minutos.]]