Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Passo a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha, para a leitura do expediente.
Muito obrigada, Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e que foram admitidas pelo Sr. Presidente. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV), que baixa à 9.º Comissão. De seguida, refiro os Projetos de Lei n.os 786/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 793/XV/1.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 794/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 795/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 797/XV/1.ª (L), que baixa à 7.ª Comissão, 798/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 799/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 13.ª, 801/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª, 802/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 803/XV/1.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 804/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 806/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 807/XV/1.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão. Refiro, de seguida, os Inquéritos Parlamentares n.os 8/XV/1.ª (IL) e 9/XV/1.ª (CH). Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 730/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 731/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 732/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 733/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 734/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 735/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 736/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, e 737/XV/1.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos iniciar a nossa ordem do dia com um debate de atualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema «incêndios rurais». Para abrir o debate, em nome do partido proponente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto. Solicito às Sr.as e Srs. Deputados, designadamente do grupo parlamentar proponente, que criem as condições para que a Sr.ª Deputada Andreia Neto possa fazer a sua intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos, o cenário dos incêndios rurais repete-se e são já, ao todo, mais de 300 milhões os hectares perdidos para o fogo anualmente, com consequências cada vez mais graves. Como principal partido da oposição, temos o dever de alertar, de prevenir, de apontar e concretizar soluções, e é isso que nos traz cá hoje, daí termos agendado este debate de atualidade. [[Muito bem!]]
Estamos preocupados e não queremos vir tarde demais invocar que o Governo falhou. Sr.ª Secretária de Estado, como bem sabe, a época mais propícia aos fogos florestais está à porta e a seca que algumas zonas de Portugal atravessam pode agravar ainda mais o risco de incêndio este verão, não ignorando que é urgente fazer uma avaliação da operacionalidade do Sistema Nacional de Proteção Civil, no que diz respeito aos incêndios rurais. E o PSD está preocupado. A dimensão dos fogos rurais convoca-nos para o caráter estrutural dos problemas com que nos confrontamos há décadas e para o fenómeno das alterações climáticas, com grave ameaça à segurança das populações e ao potencial desenvolvimento do nosso território. Todos estamos de acordo com o facto de que é fundamental debater a adoção de medidas de prevenção e de gestão dos espaços florestais, bem como fazer uma avaliação da operacionalidade do Sistema Nacional de Proteção Civil, no que diz respeito aos incêndios rurais, porque Portugal não está a conseguir assegurar a eficiência das operações no que toca aos incêndios. Sr.ª Secretária de Estado, estão a ficar reunidas todas as condições para aquilo a que eu chamaria «uma tempestade perfeita»: temperaturas elevadas, seca prolongada, falta de meios e de capacidade operacional na gestão dos meios aéreos e na profissionalização dos recursos humanos, e falta de operacionalidade dos sistemas de informação e comunicação geridos pelas várias entidades intervenientes. Não queremos ser alarmistas,…
Não!
… mas, hoje, Sr.ª Secretária de Estado, dia 31 de maio, o PSD deixa-lhe, no Parlamento, olhos nos olhos, todas as suas preocupações. [[Aplausos do PSD.]] Pretendemos, com este debate, alertar o Governo, porque infelizmente Portugal é todos os anos fustigado por vagas de incêndios, com consequências trágicas para os territórios, com prejuízos para as habitações, para as explorações agrícolas, para as infraestruturas, para as empresas e para as autarquias locais. É importante, Sr.ª Secretária de Estado, reconhecer o diagnóstico. É que, não obstante os anúncios, que o Governo vai multiplicando, de reforços de meios, este setor não se sente seguro, este setor não se sente preparado e as críticas são constantes. [[Aplausos do PSD.]] Se juntarmos a tudo isto um Ministério incapaz de reconhecer este diagnóstico e de operar as urgentes alterações que urge fazer, teremos mesmo uma tempestade. Sr.ª Secretária de Estado, mais do que responder ao Parlamento, responda aos portugueses: estamos prontos para a época que se avizinha? Portugal terá menos meios aéreos para este ano? Vai proceder à revisão do plano de combate aos fogos? Está em condições, Sr.ª Secretária de Estado, de garantir que estão operacionais os rádios SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e a reprogramação dos rádios? Está em condições de assegurar que cumpriu a obrigação e, até, o dever moral de ter os pagamentos às corporações de bombeiros em dia? Sr.ª Secretária de Estado, tem condições de garantir hoje, aqui, que estão disponíveis todos os meios necessários para combater de forma eficaz os incêndios rurais? Deixo-lhe estas perguntas, que são muito claras, mas exige-se também, da sua parte, respostas claras e objetivas, porque só essas nos vão descansar. Sr.ª Secretária de Estado, as preocupações estão também no modelo de financiamento dos bombeiros, no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), que constitui um instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando operacional para o combate de incêndios, cujo planeamento e execução carecem de uma visão mais integrada e de melhorias de desempenho no terreno. Desde logo, o planeamento não assenta num estudo orientado para as necessidades dos meios operacionais, no que diz respeito a recursos humanos, a meios terrestres e a meios aéreos a empenhar no combate. Pelo contrário, Sr.ª Secretária de Estado, observamos, essencialmente, que estas operações assentam em diretivas operacionais próprias, produzidas por cada entidade. Evidencia-se, também, uma necessidade de melhorar a homogeneidade territorial do posicionamento estratégico, a capacidade para o ataque precoce aos incêndios e a consolidação com a intervenção do combate noturno. Sr.ª Secretária de Estado, como pôde constatar, apontámos receios e preocupações, mas também deixamos soluções e medidas concertadas para atalhar soluções operacionais urgentes, como, por exemplo, o reforço da capacidade de resposta aos incêndios, renovando, por exemplo, o envelhecimento do parque de viaturas dos nossos corpos de bombeiros. Sr.ª Secretária de Estado, está nas suas mãos, está nas mãos do seu Ministério, está nas mãos deste Governo e nas suas competências um maior investimento na prevenção de incêndios e na gestão da floresta. São essas competências que nós e os portugueses iremos julgar nos próximos meses. Se os senhores falharem, perdemos todos. [[Aplausos do PSD.]]
Para abrir o debate do lado do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todos e começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a iniciativa de agendamento deste debate sobre um tema que se reveste da maior pertinência, que nos convoca a todos e que permite ao Governo dar nota pública dos esforços em curso, num exercício fundamental de democracia, de diálogo e de transparência. Esta era uma ocasião em que o Sr. Ministro da Administração Interna faria muito gosto em estar presente, mas, devido a compromissos internacionais previamente assumidos, tal não foi possível. Não sendo os incêndios rurais o único risco que nos preocupa em matéria de proteção civil, não temos dúvidas de que, sobretudo devido à crise climática, estes ganham uma dimensão de destaque incontornável. É com esta convicção que temos vindo a trabalhar, com vista a garantir que transformamos Portugal num País cada vez mais preparado e resiliente para enfrentar estes fenómenos e mitigar os seus efeitos. A utilização do fogo nas áreas rurais não é uma novidade dos nossos tempos. O fogo foi sempre uma parte integrante da vida rural, mas as mudanças operadas nos territórios ao longo dos últimos anos transformaram esta prática num risco. O crescente abandono dos espaços rurais, o envelhecimento da população aí remanescente e a desvalorização da floresta enquanto ativo crítico de qualquer economia foram fatores decisivos para que o fogo nestas áreas se transformasse num perigo real, ameaçando as populações, o território e o ambiente. Este é o ciclo que estamos a tentar quebrar. Os anos de 2003, 2005, 2013, 2017 e, embora numa escala diferente, também 2022 foram anos de grande consternação para todos nós. Os dias de calor não podem ser persistentemente transformados em momentos de risco e de medo para os nossos cidadãos. O que se exige é uma mudança profunda e sistémica, que requer um compromisso global de longo prazo com toda a sociedade, uma nova abordagem, uma adequação dos comportamentos e uma nova forma de gestão do risco. Tudo isto teve a sua materialização nas opções tomadas logo em 2017 e na aprovação, entre outros instrumentos, do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. No âmbito da Administração Interna, temos vindo a centrar esforços no robustecimento das capacidades em matéria de preparação, vigilância, fiscalização, sensibilização, resposta operacional e recuperação. Implementámos, em conjunto com as autoridades locais, um projeto pioneiro de resiliência comunitária, o programa Aldeia Segura, Pessoas Seguras, o qual conta já com 2300 aldeias e cerca de 3000 locais de abrigo e de refúgio, e que se reforça com a integração do projeto Condomínio de Aldeia e com a constituição das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP). Há já — já se nota, já se sente — uma relevante transformação da perceção do risco nas comunidades mais vulneráveis.
Muito bem!
Tem sido feita uma aposta clara na capacitação das forças com responsabilidades na resposta, com particular destaque para os bombeiros. A atividade formativa da Escola Nacional de Bombeiros registou, em 2022, um novo acréscimo, confirmando a tendência verificada já em 2021. Um dos desafios mais relevantes que temos em mãos prende-se com a profissionalização no setor dos bombeiros. Exige-se um sistema cada vez mais robusto e capaz de responder de forma contínua e permanente aos milhares de ocorrências que diariamente são registadas.
Vive num munto à parte!
É com base neste pressuposto que temos vindo a realizar uma clara aposta na profissionalização deste setor, nomeadamente através da criação das Equipas de Intervenção Permanente. [[Aplausos do PS.]]
Que vergonha!
À data, Portugal dispõe já de 713 equipas em pleno funcionamento, num total de 3500 bombeiros, num esforço financeiro repartido entre o Estado central e as autarquias locais que, em 2023, ultrapassa os 60 milhões de euros. Aqui, como em tantas outras áreas da proteção civil, os bombeiros assumem uma função nevrálgica que o Governo tem valorizado e apoiado com ações muito concretas, em estreito e permanente diálogo com a Liga dos Bombeiros Portugueses e demais associações deste setor. A nível do financiamento permanente, os aumentos têm sido constantes, sendo que, em 2023, tivemos o maior aumento dos últimos anos, o qual se cifra em 6,7 %, num montante global de praticamente 32 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Passámos, em 2022, a comparticipar na íntegra os custos com combustíveis associados às operações de socorro. Alocámos 122 milhões de euros para bombeiros e proteção civil, no quadro do PT 2030 (Portugal 2030), e mais 20 milhões de euros exclusivos para bombeiros, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). No âmbito das comparticipações do DECIR, temos vindo a apresentar aumentos sustentados desde 2020. Este ano, tivemos um aumento de 5,1 % nos valores dos pagamentos diários aos bombeiros, de 7,8 % no valor das comparticipações com alimentação, um aumento médio de 10 % nos valores de referência para veículos e de 5 % para outros equipamentos e, ainda, de 75 % no valor diário a pagar às associações humanitárias para apoio logístico. Todas as despesas apresentadas e em condições administrativas estão saldadas a esta data. [[Aplausos do PS.]]
Que vergonha!
Exige-se, ainda, que a proteção civil desenvolva uma capacidade de intervenção com bases sólidas e robustas, com um novo modelo territorial já implementado e assente numa componente técnica e científica diferenciada e passível de permitir a necessária adequação à realidade. Portugal possui um dispositivo de resposta aos incêndios rurais que está estabilizado e coordenado, mas, não obstante isso, tem vindo a sofrer aumentos. Passámos de 9740 operacionais, em 2017, para 13 891, em 2023 — um acréscimo superior a 40 %. [[Aplausos do PS.]] Contra os 2065 meios terrestres de 2017, temos hoje 2990 — um aumento de quase 45 %.
Muito bem!
Também nos meios aéreos, este crescimento tem sido sustentado, tendo sido possível crescer de 48 meios, em 2017, para 60, em 2023, sendo que, como é público, estamos a envidar esforços para ir ainda mais além. Queria deixar uma palavra fundamental para a importância cada vez mais óbvia da cooperação internacional. Neste capítulo, não posso deixar de agradecer à Comissão Europeia, pelo trabalho desenvolvido. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Este verão, a capacidade aérea europeia duplicou, passando a estar disponíveis 24 aviões e 4 helicópteros de combate a incêndios, e teremos, ainda, 450 bombeiros preposicionados em França, Grécia e Portugal.
Não falam inglês!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso compromisso com esta causa é claro e já está a dar frutos. Temos hoje menos ocorrências diárias de incêndios rurais, temos menos área ardida e, mais importante do que tudo isto, temos conseguido manter o objetivo de zero mortes civis em consequência dos incêndios. Transmito um agradecimento sincero, porque se impõe, a todos os portugueses que têm também feito a sua parte neste caminho, que é comum. [[Aplausos do PS.]]
Agradeça à Liga!
Todas as previsões, nacionais e internacionais, apontam para a elevada possibilidade de termos um verão complexo e foi com base neste cenário que nos preparámos, ao longo dos últimos meses. Importa não perder o foco, importa manter firme o compromisso que fizemos com Portugal e com os portugueses, certos de que não há uma meta única a alcançar. Este é um trabalho diário, contínuo e permanente: o desafio de uma geração. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, agora, iniciar a primeira ronda do debate. Começando pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Aproximamo-nos de mais uma fase crítica da eclosão dos fogos rurais. Nessa medida, este ano, mais uma vez, o DECIR está devidamente organizado e estruturado para fazer face a eventuais ignições que venham a ocorrer. Desde logo, para além de todo o dispositivo nacional, a União Europeia, como já frisou a Sr.ª Secretária de Estado, no que concerne a incêndios florestais, duplica a frota RescEU de combate a incêndios, no verão de 2023. O Comissário Europeu da Gestão de Crises, o Sr. Janez Lenarčič, anunciou a duplicação da frota aérea de combate a incêndios para este ano. A reserva de aeronaves, como já foi referido, inclui 24 aviões e 4 helicópteros. Para além disso, cerca de 450 bombeiros ficarão de prevenção em França, Grécia e Portugal. Esta tomada de posição é demonstrativa da importância que a União Europeia confere ao combate aos fogos rurais, reforçando assim os meios no espaço europeu. Neste ano de 2023, os valores de financiamento permanente serão de cerca de 31,7 milhões de euros, correspondentes a 6,7 %, sendo este o maior aumento percentual dos últimos 20 anos.
Muito bem!
Por sua vez, o DECIR terá o maior valor de sempre, com uma provisão orçamental de 52,7 milhões de euros, quando, em 2022, o seu orçamento foi de 32,4 milhões de euros. Mas apresentemos os dados concretos do DECIR 2023 e os aumentos sustentados dos dispositivos anuais desde 2018: aumento dos meios humanos em 23 %; aumento dos meios terrestres em 28 %; garantia do número de meios aéreos e eventual reforço; aumento de 5,1 % de pagamento diário aos bombeiros; aumento de 7,8 % no valor das comparticipações com alimentação; aumento médio de 10 % dos valores de referência para veículos; alocação de mais de 2 milhões de euros para o orçamento do DECIR, face ao executado em 2022.
Muito bem!
Isto é fundamental dizer: todas as despesas extraordinárias relativas a 2022, em condições processuais, estão pagas. [[Aplausos do PS.]] A comparticipação total das custas reais em combustíveis, desde 2022, está 100 % paga. Verificam-se zero vítimas mortais civis, uma redução brutal do número de incêndios rurais por dia — um terço da média histórica da área ardida —, uma consolidação da Rede Nacional de Postos de Vigia, com 270 postos e mais 143 de videovigilância, que cobrem cerca de 63 % do território nacional. Porém, é desnecessário referir que o combate, por si só, não resolve o problema dos incêndios rurais. Na verdade, a melhor forma de combater um incêndio rural é evitá-lo, pelo que toda a aposta na prevenção é bem aplicada. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo disponível para o PS, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para este ano de 2023 — que, como já referimos, se avizinha exigente de um ponto de vista climático e em termos de combate aos fogos —, é bom dizer e sublinhar que o Estado reforçou todas as suas dimensões de investimento. Reforçou em 6,7 % o financiamento permanente aos bombeiros, que passou para cerca de 32 milhões de euros; aumentou em mais de 20 milhões de euros o valor do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais; e a GNR (Guarda Nacional Republicana) tem em curso cerca de 78 milhões de euros de investimento, para garantir níveis mais elevados de sensibilização, de informação e de fiscalização dos comportamentos, que devem ser responsáveis. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a fazer e a fazer bem. [[Aplausos do PS.]] No corrente ano, a GNR já sinalizou 13 024 situações de infração por falta de gestão de combustível, já elaborou 935 autos de notícia por crime de incêndio florestal, identificou 258 arguidos e efetuou 34 detenções. Em 2022, foram realizadas 158 detenções por parte da GNR e da Polícia Judiciária relacionadas com a ocorrência de incêndios, o que evidencia a sua elevada operacionalidade. Estamos a fiscalizar efetivamente. No que respeita aos bombeiros, eixo essencial da proteção civil, contamos agora com 780 equipas ativas por todo o País, o que significa mais de 3500 bombeiros com um contrato digno de trabalho. Destaca-se ainda a alocação de 122 milhões de euros, do PT 2030, para bombeiros e proteção civil e de 20 milhões de euros exclusivamente para os bombeiros, do PRR, bem como aumentos salariais ocorridos nas Equipas de Intervenção Permanente, trabalho esse que também é feito com os municípios, algo que temos de sublinhar e enaltecer. Estamos a reforçar! Por último, os progressos que temos realizado, desde 2017, em termos de reforma sistémica na prevenção e combate aos incêndios rurais foram evidentes na dimensão estratégica, com metas, orçamentos e responsabilidades definidas; foram evidentes na dimensão de meios humanos e materiais reforçados e na dimensão financeira do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que passou de 280 milhões de euros, em 2018, para 466 milhões de euros, em 2022. Isto porquê?! Porque apostámos não só no combate, mas também na prevenção estrutural. O paradigma mudou.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Dos 80 % para o combate e 20 % para a prevenção, estamos, agora, muito mais equilibrados. Com a sua tolerância, Sr. Presidente, apenas queria dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna lançou o desafio a todos nós, porque para este debate, para este tema, precisamos de consensos alargados e de uma frente unida.
Frente unida jamais será vencida!
Nada está só nas mãos do Governo, está nas mãos de todos: deste Parlamento, das autarquias locais, da sociedade civil.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
É um combate de todos, onde todos precisamos de todos. [[Aplausos do PS.]]
É só aprovar as propostas do Chega! Se aprovarem as propostas do Chega, corre bem!
Caras e caros colegas, é com muito gosto que informo que se dignam a assistir ao nosso debate, na tribuna diplomática, colegas Deputados do Parlamento da Albânia, a Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos, Administração Pública e Direitos Humanos e demais colegas, que saúdo em nome do Parlamento português. [[Aplausos gerais, de pé.]] Passamos, agora, ao tempo reservado ao Grupo Parlamentar do PSD, tendo a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sr. Ministro da Administração Interna esteve em Tondela, precisamente este domingo, no âmbito da justa comemoração do Dia Nacional do Bombeiro. Numa zona tão fustigada pela tragédia dos incêndios, com vidas humanas perdidas, casas ardidas, hectares e hectares de floresta destruída, ficou ciente das dificuldades que os bombeiros atravessam. As nossas bombeiras e os nossos bombeiros merecem melhores condições e respeito. As previsões para os próximos meses, de temperaturas elevadas e ausência de chuva, sugerem que Portugal pode estar a caminhar para uma época de incêndios muito complexa. Por esse facto, este debate é da maior oportunidade. Mas vamos falar dos meios de combate efetivos, nomeadamente aéreos. O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, que foi apresentado pelo Governo, previa 34 meios aéreos, mas a Força Aérea sinalizou que apenas estiveram garantidos 23 meios aéreos, ou seja, até ao dia de hoje, menos 11 dos que estavam previstos.
Muito bem!
Mais: previu o Governo, para o período de 1 de junho a 30 de setembro, 72 meios aéreos, mas sabe-se agora que este número não se conseguiu concretizar, faltando 7 helicópteros. Também de acordo com o que foi divulgado, a Força Aérea não conseguiu concretizar o concurso relativo aos dois aviões anfíbios. Em agosto de 2022, a Força Aérea acionou o contrato de aquisição de seis helicópteros bombardeiros médios que vinham substituir os Kamov, comprados em 2006, por 348 milhões de euros, e com um longo historial de problemas. O contrato previa a entrega dos dois primeiros helicópteros no primeiro trimestre deste ano. Desconhecemos se já foram entregues. Os helicópteros Kamov, alugados pelo Estado português em 2020 para combater os fogos, não podem voar, porque os pilotos não falam português. Sr.ª Secretária de Estado, os procedimentos de contratação de meios aéreos deveriam ter sido devidamente acautelados, em tempo, por parte do Governo. Portanto, o que procuramos saber é se está o Governo em condições de garantir que estão disponíveis todos os meios necessários, de forma a não comprometer a eficácia no combate a incêndios rurais. Perguntamos se não seria prudente que houvesse um plano B, com uma maior intervenção nos meios terrestres,…
Muito bem!
… precisamente porque ninguém pode ignorar estes alertas, ou, como o Sr. Ministro disse em Tondela, ninguém pode relaxar, nem os cidadãos, nem o Governo, que tem responsabilidades acrescidas. [[Aplausos do PSD.]]
No uso do tempo reservado ao PSD, tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante estes últimos sete anos, o Governo tem falhado sistematicamente, quer na prevenção, quer no combate aos incêndios rurais. De nada serviu o ato de contrição do Governo no rescaldo dos incêndios de Pedrógão Grande, em 2017, porque, ao fim de cinco anos, as preocupações que temos hoje são praticamente as mesmas que tínhamos nessa altura.
Muito bem!
Uma dessas preocupações diz respeito ao SIRESP, na medida em que este é um recurso fundamental para as comunicações de emergência e de segurança, sendo por isso absolutamente vital na época dos incêndios. Ora, se hoje não temos dúvidas de que o SIRESP falhou nos incêndios de 2017, como também falhou nos incêndios de 2022 — porque a realidade assim o comprova —, a pergunta que os portugueses querem hoje ver respondida é a de saber se este sistema de comunicações está em plenas condições de funcionamento, ou se vai, mais uma vez, falhar às populações e àqueles que combatem os incêndios. [[Aplausos do PSD.]] Esta preocupação, Sr.ª Secretária de Estado, é mais do que legítima, desde logo porque, na semana passada, aquando do debate sobre política geral, o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade nesta Câmara, ao dizer que a reprogramação dos rádios SIRESP estava concluída, quando todos sabemos que isso não é verdade. Não está concluída a reprogramação destes rádios.
É verdade!
Enquanto esta reprogramação não estiver concluída, a operacionalidade dos bombeiros no teatro de operações pode ficar comprometida, porque a rede SIRESP não se encontra em conformidade com a nova orgânica da ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil).
Ah, então?!
Como se isto não bastasse, ainda hoje se encontram por resolver determinadas falhas e deficiências que foram detetadas e apontadas nos sucessivos relatórios que foram elaborados depois dos grandes incêndios que tivemos.
É verdade!
Bem lembrado!
Mas mais! De acordo com esta notícia, publicada em novembro de 2022,… [[Neste momento, a oradora exibiu a notícia que mencionou.]]
Parece o Chega!
… o Público teve acesso a um alegado relatório confidencial, produzido pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que reconhece um conjunto de falhas de segurança no SIRESP que, passo a citar, «podem colocar em risco a segurança das pessoas e de bens». Isto é deveras preocupante, tal como é deveras preocupante a incúria, a lata do Governo, quando se vangloria da conclusão de um concurso internacional para a rede SIRESP, com uma poupança de 11 milhões de euros, quando todos sabemos que este concurso há muito que deveria estar concluído e que a alegada poupança esconde uma verdade. É que não é uma poupança! Isto quer dizer que os portugueses estiveram durante anos a pagar mais do que aquilo que deviam!
Essa é que é a verdade!
Isto acontece por negligência e incompetência do Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para intervir, em nome do Grupo Parlamentar dos Chega, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, infelizmente, o Primeiro-Ministro mentir nesta Casa já é habitual. Ainda hoje tivemos nova prova, pela palavra do Sr. Presidente da República, de que assim foi, por parte do Primeiro-Ministro, e não deixaremos de exigir essas mesmas responsabilidades. Sr.ª Secretária de Estado, disse, na tribuna, que podemos estar descansados, pois o dispositivo de combate aos incêndios está estabilizado. Está estabilizado, mas está mal estabilizado. Está estabilizado e está mal feito. Está mal enquadrado e não é eficiente. O que temos, num dos verões mais difíceis que vamos enfrentar, é uma enorme negligência do Governo na sua preparação.
Exatamente!
Gostava que respondesse a duas perguntas muito concretas, perante esta Câmara, Sr.ª Secretária de Estado. A primeira é esta: qual é a idade média dos veículos dos bombeiros?
É três anos!
Diga-nos qual é a idade média dos veículos dos bombeiros, para os portugueses saberem o que é que temos para combater os incêndios. Eu digo-lhe: 36 anos. A idade média dos veículos dos bombeiros, em Portugal, é de 36 anos.
É verdade!
Esses são os do museu dos bombeiros!
É nisto que o PS diz que investiu 52 milhões de euros? Para termos veículos com 36 anos a combater incêndios?!
Isso vai passar no Polígrafo!
Pode passar no Polígrafo. Pode passar, porque é a verdade. E a verdade é resistente a qualquer polígrafo e à mentira do Partido Socialista, habitual nesta Câmara. [[Aplausos do CH.]]
Vai para o Polígrafo!
Aliás, mentiste e não pediste desculpa ainda!
As palavras não são minhas, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, são do Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, que talvez também esteja a mentir.
Já são dois! Então, vão os dois para o Polígrafo!
Sr.ª Secretária de Estado, diga-nos também qual é o montante da dívida que tem o Ministério da Saúde às associações humanitárias de bombeiros e o da dívida que o Governo tem às associações humanitárias de bombeiros. O Governo vem a esta Casa dizer: «Fizemos o maior investimento de sempre! Pela primeira vez, juntámos meios que nunca antes juntámos». Mas qual é a idade dos veículos?! É de 35 anos! Quais são as dívidas que temos?! Gigantescas. E mais! Pela primeira vez, vamos ter menos meios aéreos, em alguns distritos, de combate aos incêndios.
É mentira!
Ó Sr.ª Secretária de Estado, não brinque com a Câmara! Não brinque com o Parlamento! Venha aqui dizer isto: «Falhámos! Falhámos no combate aos incêndios!» O que vier a acontecer em junho, julho, agosto e setembro tem um responsável: chama-se Partido Socialista e chama-se Primeiro-Ministro, António Costa. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Secretária de Estado, devíamos caracterizar a responsabilidade do Governo nesta notícia que refere os helicópteros Kamov que foram alugados à Ucrânia. Alugados à Ucrânia?!
E depois?!
Nós já estamos neste nível! Alugados à Ucrânia?! A um país em guerra, um país a sofrer uma invasão ilegal?! Alugados à Ucrânia, não voam! Só falta, Sr. Presidente, com o devido respeito, qualquer dia, começarmos a comprar meios ao Botsuana ou aos Camarões… [[Risos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.]]
Está quase!
… e depois dizermos que também não funcionam. Sr.ª Secretária de Estado, desculpe a caricatura, mas é que parece que nada funciona no que o Governo quer fazer de combate aos incêndios. Os aviões não levantam, há menos meios aéreos, o dinheiro é menos, há dívidas aos bombeiros, as ambulâncias têm 40 anos!
É um manancial para o Polígrafo!
Ó Sr.ª Secretária de Estado, vem aqui dizer que podemos estar descansados? Pode dizer aos portugueses que podemos estar descansados no combate aos incêndios? Eu acho que isso era importante.
Muito bem!
Ainda me lembro quando, no ano passado, a Sr.ª Secretária de Estado disse, e cito: «A área ardida foi inferior ao que esperávamos e, por isso, as coisas nem foram assim tão más.» O que eu espero, Sr.ª Secretária de Estado, é que, quando passar este verão, quando os incêndios — esperemos que não os haja! — tiverem passado a sua época, a Sr.ª Secretária de Estado não esteja novamente aí sentada, com o Sr. Ministro da Administração Interna, fugido deste Parlamento, a dizer outra vez que a área ardida foi menor do que se esperava. [[Oh!]] [[Protestos do Deputado do PS Luís Soares.]]
Acho que os portugueses e a sociedade portuguesa em geral tinham um objetivo. Depois das tragédias de 2017, de 2019, de 2021 e de 2022, esperávamos um Governo que apostasse a sério no combate aos incêndios, que acabasse com a precariedade dos bombeiros, que monitorizasse os incêndios e que acompanhasse os equipamentos no maior investimento de sempre. E o Governo, o que nos dá, como sempre, é a maior vergonha de sempre! [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
O que é que prevê o algoritmo deste ano?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista está no Governo há oito anos e, nestes oito anos, uma das maiores provas da sua incapacidade governativa foi o drama dos incêndios rurais e florestais, que se repetem, ano após ano, sem tréguas. Em relação aos incêndios, os piores episódios que os portugueses recordam são os dos últimos anos. Todos recordamos o fatídico verão de 2017, que, infelizmente, vitimou 116 pessoas. Estas duras memórias dos últimos anos são, de resto, comprovadas por estatísticas e indicadores verdadeiramente aterradores. Este ano não será exceção. Ainda a época de incêndios não começou e Portugal já registou mais de 2000 fogos e 8000 hectares de área ardida. Dos meios aéreos à organização e ordenamento do território, passando pela gestão operacional, todos os anos se repetem os mesmos problemas de ausência de planeamento e de falta de coordenação antecipada da época de combate aos incêndios. A Iniciativa Liberal reconhece que a organização, a coordenação e a operação de combate aos incêndios é difícil, pode ser ingrata e nem sempre é visível, mas esta não pode ser a desculpa permanente dos executivos, que não apresentam qualquer reforma séria do sistema de proteção civil que vise torná-lo mais eficiente e capaz. Todos os anos o Governo garante que estamos melhor e mais bem preparados, fazendo sucessivos anúncios de contratações de recursos humanos e meios operacionais. Este ano é-nos dito que vai existir, por um lado, um aumento de 7,5 % do número de operacionais, o que se traduz em mais 974 bombeiros envolvidos no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, e, por outro lado, um aumento de 157 viaturas, fazendo crescer para 2990 os veículos disponíveis. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, convém esclarecer que não existem mais bombeiros em Portugal, nem existe uma maior formação destes bombeiros. Estamos apenas perante uma reorganização contabilística dos recursos humanos e materiais que já existem e que ficam, assim, afetos a equipas de combate a incêndios rurais. Por falar nisso, está também em reorganização o SIRESP. Apesar de o PS estar no Governo há oito anos, o SIRESP está ainda em período de transição, até à conclusão da contratação dos novos operadores.
Quase há oito!
E quanto à reforma florestal, essencial para o combate aos incêndios, através do ordenamento do território, como há muito promete o Primeiro-Ministro? Não se sabe o que lhe aconteceu e, provavelmente, continuaremos sem saber. E sobre os meios aéreos? A 15 de maio deveriam ser 34, mas só existiam 23. Estarão garantidos os 72 meios aéreos para a fase mais crítica? É legítimo pensarmos que não. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecemos ao PSD ter trazido a Plenário o tema dos incêndios,…
Oh, que fofinho! Mais um almoço!
… que é também o tema do défice de planeamento naquela que é uma das funções essenciais do Estado. Da nossa parte, acrescentamos, e lamentamos, o facto de que, com este Governo, a falta de meios, o défice de planeamento e a desorganização no combate aos incêndios se repita ano após ano e se vislumbre que vá durar a Legislatura inteira. A proteção civil merece mais consideração e os nossos operacionais merecem mais e melhor governação. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez, como tem sido apanágio do Governo, fala-se muito de mais verbas, de mais meios e de mais efetivos para o combate aos incêndios. Isto tem sido o habitual. A verdade é que a realidade contrasta com este discurso. A realidade é bem diferente do discurso do Governo relativamente à proteção civil. O Governo preparou, tarde e a más horas, os concursos para a contratação de meios aéreos. Anunciou que seriam dezenas, mas já sabemos que não irão ser. Disse que a falta de helicópteros e de pilotos era por causa guerra. Uma desculpa esfarrapada! O problema foram os atrasos em todo este processo e a dependência dos privados para se ter meios aéreos no nosso País. Ora, é esta questão central que queria deixar à Sr.ª Secretária de Estado. Dos milhões de que falou, dali da tribuna, e das verbas que são dirigidas para a proteção civil, a questão está em saber que parte desse investimento e desses montantes que o Governo anunciou vai ser destinada de forma que o Estado tenha meios aéreos próprios e deixe de depender de empresas privadas.
Exatamente! [[Muito bem!]]
Querem mandar os Kamov para a Ucrânia e, depois, querem alugar os Kamov à Ucrânia. Andam baralhados!
Esta é a questão com a qual estamos confrontados neste momento. É um problema porque, ano após ano, em vez de investir para termos capacidade e meios próprios, não, o Governo continua, na mesma linha, a apostar em contratos com os privados, que, como já se viu, todos os anos têm dado problemas. Sobre o financiamento das associações de bombeiros, gostaria de falar sobre o seguinte. O Governo insiste na falácia do aumento extraordinário de verbas para as associações de bombeiros. Na verdade, para além de confundir deliberadamente o pagamento pelos serviços prestados pelos bombeiros com o apoio às associações de bombeiros, as verbas que constam do Orçamento do Estado nem sequer cobrem o aumento dos custos de 20 % nos combustíveis, na eletricidade, nas comunicações — os mais elevados dos últimos 30 anos. Portanto, o Governo ignora sistematicamente os problemas sérios de tesouraria dos bombeiros. A este propósito, dou um exemplo: apresentou-se o aumento de verbas com o dispositivo de combate a incêndios como se fosse um apoio aos bombeiros, quando na verdade se trata de um pagamento de parte do serviço prestado por estes numa missão que é da responsabilidade do Estado.
Muito bem!
Gostaria ainda de colocar uma outra questão, que se prende com a tal profissionalização do dispositivo. Qual é a solução que é avançada pelo Governo quando se fala da profissionalização? São as Equipas de Intervenção Permanente.
Exatamente!
Mas omitem sistematicamente que estas equipas não funcionam 24 horas por dia nem 7 dias por semana e que não está definida nenhuma carreira para estes profissionais. A Sr.ª Secretária de Estado sabe, tão bem quanto nós, que os incêndios não ocorrem das 9 às 17 horas, durante os dias de semana, pois podem ocorrer a qualquer momento.
Exatamente!
De facto, esta é uma questão que não permite assegurar os meios adequados para garantir a proteção. A profissionalização não pode assentar na precariedade, nos baixos salários e na ausência de direitos. O PCP — e vou terminar, Sr. Presidente — tem adiantado inúmeras propostas: que deve ser atribuído um apoio extraordinário de emergência às associações de bombeiros; que a Diretiva Financeira para 2023 deve cobrir integralmente as despesas com o combate aos incêndios, considerando o brutal agravamento de custos; que se deve proceder à restruturação da lei orgânica da proteção civil, com o reforço de competências da direção nacional de bombeiros; e, por último, que deve ser constituído, de uma vez por todas, um grupo de trabalho,…
Outro grupo de trabalho?!
… com a participação da Liga dos Bombeiros, para a elaboração de uma proposta que contemple a criação do Comando Nacional de Bombeiros. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vai ter a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Mas, antes disso, permita-me, visto que… não, afinal farei isso depois, quando a nova líder estiver presente.
Onde é que ela está?
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: O debate sobre a proteção de Portugal em relação aos incêndios rurais começa sempre mal, porque começa sempre no final da cadeia. Nós olhamos para o que aconteceu em 2017 e basta qualquer visita simples àqueles territórios para percebermos que, de todas as promessas — sobre o ordenamento florestal, a aprendizagem sobre a forma como a diversificação de culturas da floresta foi feita, a garantia de que não iriam repetir-se os mesmos erros que se tinham cometido no passado, no território, e, até, a salvaguarda das obrigações do Estado, perante os privados —, nada foi cumprido. Insisto neste termo — nada! —, nada foi cumprido. Desde 2017 até agora, seis anos passados, a única coisa que aconteceu foi o proliferar das espécies invasoras, em particular do eucalipto,…
E da acácia!
… com o que resulta, na prática, na criação de uma enorme quantidade de pólvora para incendiar, no verão quente que se aproxima. A Sr.ª Secretária de Estado sabe disso, e sabe disso porque várias vezes veio a esta Assembleia dizer «bem, nós fizemos tudo o que era possível para responder a circunstâncias muito difíceis». Mas essas circunstâncias muito difíceis também são criadas pela inação do Governo, e a proteção civil é o elo final da cadeia do Governo, não é o elo inicial, sendo que a responsabilidade do Governo é medida por toda a cadeia. Por isso, a primeira das constatações é a de que há uma irresponsabilidade governamental na gestão do território, e isso paga-se a cada verão que passa. Gostaria, agora, de colocar uma segunda questão, relativa à proteção civil e às suas responsabilidades. Houve um relatório, apresentado há cerca de um mês, um mês e pouco, que analisava o incêndio que aconteceu no ano passado, na serra da Estrela. O relatório é dantesco, relativamente às escolhas dos responsáveis da proteção civil. A primeira pergunta, muito direta, é a seguinte: que conclusões retira desse relatório sobre um dos maiores incêndios que tivemos no ano passado, que diz que quase tudo correu mal, nas decisões públicas de resposta ao incêndio? Por outro lado, que conclusões é que retira para agora, para a organização dos incêndios do ano de 2023? Nós olhamos, por exemplo, para o que peritos dos bombeiros australianos vieram dizer, recentemente, em Portugal, quando, a convite da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, referiram que, estudando o que foi feito em Portugal, detetaram vários problemas: quer de falta de preparação, quer de falta de formação. Sobre essa matéria, a Sr.ª Secretária de Estado, quando interrogada sobre o assunto, assobiou para o lado, fez de conta que não tinha visto essas declarações e não lhes respondeu. Porém, basta olhar para o relatório que foi feito pelas entidades nacionais, sobre a resposta do ano passado e as responsabilidades na organização do dispositivo no terreno, que são da sua autoria, que nos diz que tudo correu mal. Como é que nós, então, podemos estar salvaguardados e em segurança, perante um verão que a Sr.ª Secretária de Estado diz que vai ser muito difícil, porque as alterações climáticas estão aí…
Chegaram agora?
… e porque a nossa floresta é o que é, potenciando, ainda mais, o resultado das alterações climáticas? Nós não vemos uma resposta estruturada, capaz de responder a este problema, e creio que este é o ponto fundamental. Podemos, depois, discutir os problemas recorrentes: a falta de meios aéreos, a falta de pagamento às corporações de bombeiros, a falta de resposta que vai acontecer, ao longo do verão. Depois, sabemos que o Governo sempre dirá «foi uma questão pontual», «naquele dia era muito difícil», ou «foi um pedido extraordinário de meios, num dia em que nós já não tínhamos capacidade para responder». Sabemos que tudo isso acontece, que tudo isso tem — ou pode não ter — responsabilidade do Governo, sabemos que há, de facto, situações difíceis, que serão criadas pelas alterações climáticas, mas aquilo que também concluímos é que a preparação não foi devida, ou não está a ser devida, em matérias estruturais. Desse ponto de vista, espero que a Sr.ª Secretária de Estado nos dê, aqui, respostas que têm faltado, sobre questões da sua alçada e sobre a forma como tem preparado o verão que se avizinha. [[Aplausos do BE.]]
Aproveito esta oportunidade da intervenção do Bloco de Esquerda e a presença da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para felicitá-la, em nome de nós todos,…
Nós todos, não!
… pela sua recente eleição como Coordenadora do Bloco de Esquerda, aproveitando a oportunidade para agradecer à Sr. Deputada Catarina Martins todo o trabalho que fez, enquanto Coordenadora do mesmo partido. [[Aplausos do BE e do L e de Deputados do PS e do PCP.]] Tem agora a palavra, em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente: Estendo, também, os meus cumprimentos à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para o início da sua liderança, e cumprimento a Sr.ª Deputada Catarina Martins, saudando-a pelo papel que também teve, na representação das mulheres na liderança. Relativamente ao tema que aqui nos traz — e cumprimentando os Srs. Membros do Governo —, além de uma seca extrema que marcou o País, e que sabemos que também vai condicionar os chamados wildfires que possam ocorrer — isto porque as alterações climáticas, como pano de fundo, não desapareceram —, por mais milhões que se possam investir em aviões, sabemos que os incêndios têm de se combater prevenindo. Neste caso, Sr.ª Secretária de Estado, há, de facto, um papel que é transversal a outros ministérios — em particular na floresta —, mas que não está a ser cumprido. Não vemos acontecer aquilo que ficou, por exemplo, consensualizado no Orçamento do Estado, em matéria de deseucaliptização. Também não há investimento do próprio PRR nas áreas da conservação da natureza e, nesse sentido, gostaria de lhe perguntar o que é que está a ser feito, em termos de articulação do seu ministério com estes ministérios, para que também cumpram o papel que lhes cabe, e para que, depois, não cheguemos à cadeia final e seja a proteção civil a ter de responder pelo trabalho que não foi feito nas demais áreas. Também tivemos, recentemente, os Tribunais de Contas — quer de Espanha, quer de Portugal — a concluírem que a luta contra a desertificação e pela prevenção da extensão de incêndios têm sido um desafio para ambos os países, apontando, igualmente, que as medidas de gestão e proteção dos solos, ou até mesmo os projetos de cooperação transfronteiriços, não estão a ser corretamente financiados. Neste sentido, pergunto-lhe, também, o que é que nos pode dizer quanto à execução desta matéria e, também, no que diz respeito à minimização que tem de ser feita pela contenção de solos e a recuperação e renaturalização. Bem sei que a sua área tem, de facto, a perversidade de não ser esse o seu caminho, mas, Sr.ª Secretária de Estado, se não houver esta transversalidade, pelos vários ministérios, não vamos conseguir combater e vamos continuar a perder vidas, a perder floresta e a perder a biodiversidade.
Muito bem!
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhando, também, as saudações — tanto à Deputada Mariana Mortágua, pelas funções que agora inicia, como à Deputada Catarina Martins, pelo contributo que tem dado, durante estes anos, às causas do progresso e da democracia no nosso País —, gostaria de fazer esta intervenção, Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, olhando para o futuro próximo…
Nem sabes do que vais falar!
… e pensando que tivemos, segundo os dados do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), mais 12 % de incêndios rurais e um aumento de 48 % da área ardida, relativamente à média anual deste período.
Estás a falar à toa!
É verdade que muita coisa melhorou desde 2017,…
Como por exemplo…?!
Diz uma!
… no que diz respeito à proteção às populações, mas a situação está mais difícil, do ponto de vista do aquecimento global e do ponto de vista do próprio terreno. A área ardida aumenta, como já disse, e gostaria de saber se a preparação que temos, agora — e que tem de ser feita antes da época de incêndios —, é suficiente para nos deixar sossegados em relação a este verão, não no sentido de que não vai acontecer nada, mas, pelo menos, no sentido de que não vamos ouvir as desculpas do costume. Gostaria de deixar para uma segunda intervenção as questões que têm que ver com o ordenamento do território e, portanto, mais amplas, mais transversais, mas, neste momento, o que é importante saber é se o Governo considera que está dotado de meios suficientes para que, chegado o verão, não estejamos a ouvir as mesmas desculpas e pretextos que já ouvimos em anos anteriores.
Para intervir, do lado do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tentando, então, responder às questões que foram colocadas, gostaria de dizer que eu não tenho a mínima dúvida — e o Governo também não tem a mínima dúvida — de que esta é uma matéria que, de facto, nos preocupa a todos, e isso é, claramente, um bom sinal, um sinal de que estamos todos convocados e alinhados para esta preocupação e para garantir que, de facto, o País está cada vez mais preparado e capacitado para responder ao desafio que todos os anos temos em mãos, ou seja, lidar com a questão dos incêndios rurais. Relativamente às questões concretas que aqui foram postas, gostaria e começaria por salientar o seguinte: nós não nos podemos esquecer que o principal instrumento de trabalho que temos hoje em mãos — que é o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais — é um instrumento que foi aprovado e desenhado com base num conjunto de orientações, de conclusões e de um trabalho muito aprofundado, que foi feito por duas estruturas, a Comissão Técnica Independente e, depois, o Observatório Técnico Independente, que também refletem o escrutínio e o acompanhamento que a própria Assembleia da República fez e deu a esta temática, no pós-2017. Portanto, este é o instrumento que temos para os próximos 10 anos, e não temos nada, neste momento, que nos leve a pensar que esse instrumento tem de ser alterado ou que tem de ser revisto. O que temos de fazer — e é o que temos feito, e que já fizemos, no pós-2022 — é ter a humildade e, sobretudo, a capacidade de olhar para as ocorrências de maior complexidade, ver o que dali se extrai, ver o que aprendemos, ver quais são os aspetos e as áreas que, de alguma forma, têm de ser ajustadas, e concretizá-lo. É isso que tem estado a ser feito, de 2022 para 2023. Não há proliferação de diretivas por diferentes entidades. De há quatro anos a esta parte, tivemos, praticamente, uma única diretiva de prevenção e combate que, depois, se espelha no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, que é todos os anos planeado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que é a entidade que, na área do combate, na área da resposta, tem a responsabilidade da coordenação. Este instrumento é apenas um e garante a coordenação de todo o sistema. O que nós temos, desde há três anos a esta parte — portanto, este é o terceiro ano que temos este instrumento em vigor —, é uma nova diretiva para a vigilância e para a deteção que, na prática, se espelha e responde a um desafio que vem a montante da questão do combate, que tem que ver com a vigilância e com a deteção, especificamente vocacionadas para os espaços rurais. É aqui que vamos conseguir ganhar esta batalha: garantindo que, efetivamente, conseguimos ter uma vigilância permanente e que conseguimos ter uma deteção atempada dos incêndios rurais. Os incêndios não nascem com 20 km de frente. É fruto destes esforços e deste investimento que tem sido feito na coordenação desta área, que temos conseguido manter uma taxa de ataque inicial — ou seja, uma eficiência no nosso combate — superior a 90 %. [[Aplausos do PS.]] Portanto, não é correto nem é justo, sobretudo para quem anda no terreno, dizer que tudo falhou nos últimos anos, porque isso não espelha a realidade dos factos.
Muito bem!
É justo dizer que está tudo bem?!
Os números que estão plasmados nos diferentes relatórios do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas são claros. Nós conseguimos reduzir o número diário de incêndios rurais para números que não existiam há anos. Eu própria sou do tempo em que nós, nas salas de operações da proteção civil, registávamos, por dia, 400, 500 incêndios. Essa é uma realidade que, felizmente, já não existe. Foi muito fruto de todo este trabalho de planeamento. Por falar em planeamento, não podemos vir a esta Câmara — e, no limite, falar para todos os portugueses — com palavras e discursos que não colam com a realidade. A realidade não é essa; a realidade, em termos de planeamento, diz-nos que este ano vamos ter um plano integrado para a Serra da Estrela. Lição aprendida relativamente àquilo que aconteceu no ano passado!
Já tem pouco para arder!
Vamos ter cinco equipas de comando operacional especificamente dedicadas, uma em cada região, a responder a ocorrências de maior complexidade. Esta é uma lição também retirada dos relatórios e do processo que o próprio Governo desenvolveu de avaliação aos incêndios e ao que aconteceu em 2022. Estamos a realizar ações prévias às faixas que integram a rede primária, para verificação do seu estado e validação da sua utilização em caso de incêndios rurais. Reforçámos a capacidade de coordenação aérea, com mais dois helicópteros disponibilizados pela Força Aérea. Temos equipas de gestão florestal especializadas, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, com formação específica em comportamento do fogo, para apoio à decisão operacional. Houve reforço da capacitação: foram ministrados 31 cursos de especialização em incêndios rurais na Escola Nacional de Bombeiros e 227 ações de treino operacional específico para o DECIR, cobrindo cerca de 5400 operacionais. Temos uma estratégia de potenciação das máquinas de rasto com capacidade de comando e apoio especializado. Contámos com um reforço da vigilância pós-incêndio com equipas dedicadas, bem como com uma estratégia de limitação do uso do fogo fora da legislação em vigor, e uma ação de sensibilização para pilotos de helicópteros alocados ao DECIR, a realizar durante o mês de junho. Decorreu um exercício europeu no distrito de Santarém há poucas semanas, mobilizando mais de 700 operacionais nacionais e da União Europeia para reforço das nossas ações de preparação.
É só show-off!
Temos uma frota europeia reforçada este ano com 24 aviões e 4 helicópteros e ainda os 450 bombeiros, fruto de um trabalho em que Portugal também se empenhou junto das instâncias europeias. Se isto não é planeamento, desculpem, mas não sei o que é planeamento. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à questão dos meios aéreos, e como já disse várias vezes o Sr. Ministro da Administração Interna, estamos a trabalhar afincadamente com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a própria Força Aérea, a quem compete, há cerca de três anos, a contratualização destes meios para garantir que, na fase mais crítica, temos, pelo menos, os mesmos meios que tivemos nos anos anteriores, ou seja, 60 meios aéreos. Mas o trabalho está a ir mais além. O que nós queremos é tentar ultrapassar, reforçar e fazer crescer esta capacidade aérea. É nisso que estamos a trabalhar. Temos, efetivamente, um mercado difícil neste momento, com constrangimentos que advêm da situação de guerra vivida no leste europeu e pelo facto de muitos mais países neste momento estarem também a ir ao mercado. E o mercado não está a responder como respondeu nos anos anteriores, uma situação que, infelizmente, o Governo não consegue controlar. Penso que respondi à questão que foi aqui colocada sobre os meios aéreos. Quanto à questão do SIRESP, o concurso realizado foi concluído com sucesso. Trata-se de um concurso internacional que visa a prestação de serviços de operação e manutenção desta rede e visa, sobretudo, passar para a esfera do Estado uma rede que é crítica, uma rede de comunicações de emergência que serve milhares de operacionais diariamente, 24/24 horas por dia, Srs. Deputados. O SIRESP não é ativado para os incêndios, o SIRESP funciona todos os dias e funciona sem constrangimentos. E isto é importante que se diga. Nós não podemos entrar numa tentativa de descrédito de um sistema que tem respondido para aquilo que foi desenhado. Quando falamos das poupanças do concurso, não é numa lógica economicista, pois não foi isso que se tentou fazer. Quando se fala na poupança de 15 %, fala-se em relação ao que estava previsto inicialmente em sede de concurso, e isso foi, de facto, uma poupança para o Estado. Sobre os apoios aos bombeiros, Sr.as e Srs. Deputados, penso que, com toda a honestidade, não podemos duvidar do apoio que tem vindo a ser dado, não só em termos financeiros, porque não é só de dinheiro que estamos a falar, mas em termos de diálogo que temos mantido com a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Não reconhece o comando!
O Governo realizou, no início deste ano, um périplo por todo o País, e reunimos, de norte a sul, com todos os presidentes de associações, com todos os comandantes dos corpos de bombeiros, de forma a garantir que estávamos alinhados com as prioridades do setor. Depois deste périplo, já fizemos uma primeira reunião com a Liga dos Bombeiros Portugueses para perceber qual a melhor forma e que caminho é que vamos seguir para responder às três reivindicações unânimes que, de norte a sul do País, foram apresentadas: a valorização das carreiras dos bombeiros,…
Impediram, inclusive, a PSP (Polícia de Segurança Pública) de estar presente!
… e obviamente temos de trabalhar nesta matéria, porque a carreira existe, mas importa ter um estatuto salarial associado a esta carreira, o que vai representar uma mudança substancial do paradigma que até aqui existia;…
E o comando?!
… o reequipamento dos corpos de bombeiros; e a revisão e adequação do financiamento permanente. É com essas três prioridades que já estamos a trabalhar com a Liga dos Bombeiros Portugueses. Relativamente ao reequipamento, Sr.as e Srs. Deputados, e respondendo à questão que foi colocada pelo partido Chega, temos em curso — é claro, não é uma intenção, está a acontecer — os procedimentos para garantir a maior distribuição de veículos florestais dos últimos 20 anos. São 81 veículos que vão ser adquiridos pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e distribuídos pelos corpos de bombeiros que têm uma maior necessidade destes meios. O concurso foi publicado há dois dias e, portanto, vamos agora trabalhar.
Quando?!
Sr. Deputado, lamento, mas comprar um carro de combate a incêndios não é a mesma coisa que comprar equipamento ligeiro. E mais: estes concursos, que são de enorme sensibilidade, obedecem a um rigoroso cumprimento das regras da contratação pública e aqui não pode haver qualquer tipo de facilidade.
É como as golas!…
A Sr.ª Secretária de Estado tem de terminar.
Tenho consciência de que houve algumas questões que ficaram por responder, mas responderei na próxima ronda. [[Aplausos do PS.]]
Iniciamos a segunda ronda do debate com o Partido Socialista, tendo a palavra o Sr. Deputado João Nicolau.
Sr. Presidente, Cara Secretária de Estado, Caro Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho para a redução da área ardida e do número de incêndios rurais de grande dimensão faz-se todo o ano. Faltarão sempre meios de combate, seria sempre melhor termos mais recursos. Já aqui demonstrámos, e a Sr.ª Secretária de Estado bem demonstrou, o enorme investimento, a enorme mudança levada a cabo para o combate a esta situação. Mas, por mais meios de que o País disponha, a prevenção é um elo fundamental e incontornável. Investir no combate sem investir na prevenção seria como começarmos a fazer o telhado de uma casa sem termos feito antes as fundações da mesma. E muito tem vindo a ser feito na prevenção. Por um lado, houve um reforço sem precedentes de meios do ICNF — são mais de 1000 sapadores florestais, mais de 500 viaturas envolvidas, mais de 60 máquinas pesadas envolvidas. Por outro lado, houve um reforço da prevenção estrutural e o empenho na implementação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, como já aqui foi referido, a instalação da rede primária de faixas de interrupção de combustível, a disseminação de medidas de autoproteção junto das populações em zonas de maior risco e o trabalho conjunto com as autarquias, os produtores e as associações para desenvolvimento do mosaico da gestão de combustível. Mas não menos importante para a prevenção é a reforma da floresta e do uso do espaço rural, com a valorização e o apoio da atividade económica e do espaço rural, que passa por continuar a reforçar o apoio à intervenção florestal, por via do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020), do PRR, do Fundo Ambiental e do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, onde a silvicultura tem um pacote específico de apoio, mas também por via de alterações legislativas que tragam mais dinamismo, mais atratividade e valorização do espaço florestal. Falo, por exemplo, do mercado voluntário de carbono, lançado recentemente pelo Ministério do Ambiente, da nova lei do banco de terras, que temos em discussão em sede de especialidade na Comissão da Agricultura e da reforma da propriedade rústica, uma necessidade para reduzir o imobilismo da compropriedade e das heranças indivisas, como bem é abordado no relatório do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica. Amanhã é dia 1 de junho e entramos num nível de maior empenho de meios ao abrigo do DECIR. Temos toda a confiança na estratégia e no empenho e trabalho dos milhares de agentes de proteção civil envolvidos no combate, mas temos também total confiança no trabalho de prevenção que tem vindo a ser feito ao longo dos últimos anos, assente numa estratégia de valorização da floresta. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora o uso da palavra, também em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado António Monteirinho.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de incêndios florestais também é falar da crise climática que atravessamos. Não serve de desculpa, mas serve para referir que os eventos extremos que hoje acontecem pelo mundo inteiro são eventos para os quais não existe uma pré-preparação, não existe da parte das entidades competentes uma pré-preparação para responder a esses eventos extremos.
Isso é verdade!
Sem dúvida! Mas o Governo, pela sua ação legislativa, tem empreendido algumas ações que são de salientar e que é importante referir neste momento.
Poucas!
Poucas, mas algumas! O mercado voluntário de carbono é, sem dúvida alguma, o maior instrumento político criado pelo Governo do Partido Socialista, nomeadamente pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que visa manter o sistema florestal vivo e de boa saúde. É uma visão vanguardista…
Estrutural!
… para os nossos territórios, com especial ênfase nas florestas. Sei que o PSD também acompanha esta visão vanguardista, mas foi o PS que concretizou, mais uma vez, esta medida legislativa. [[Muito bem!]]
É, sem dúvida, a maior medida legislativa a implementar e que visa proteger as florestas do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Para este ano, estão previstos investimentos em cerca de 500 000 ha, com investimento privado nas florestas. Nós precisamos é de pessoas nas florestas e, para isso, o Governo da ação do Partido Socialista, através do seu programa REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe), com 45,5 milhões de euros, levou a que se empreendessem três medidas essenciais, uma delas a gestão de combustíveis de territórios, submetidas ao regime florestal, matas nacionais, perímetros florestais, unidades de baldios e agrupamentos de baldios, com 92 candidaturas aprovadas, 22,3 milhões de euros.
Sr. Deputado, vai ter de concluir.
Srs. Deputados, 5 milhões de euros são para as matas nacionais e outros investimentos. Relembro um pequeno programa que existe — e termino já, Sr. Presidente — e que pode parecer insignificante aos nossos olhos, dos que estamos aqui, mas que tem muito significado nas florestas. É um programa que visa um protocolo com os resineiros vigilantes. [[Aplausos do PS.]] É, sem dúvida, um pequeno programa que serve para que aqueles que estão a recolher as resinas nas florestas façam vigilância e cuidem da nossa floresta.
Não podem!
É disso que nós precisamos. Estão contratadas 33 equipas.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Termino, relembrando o PSD — partido em que, ultimamente, falam pouco uns com os outros — da recente visita à serra da Estrela, onde estiveram presentes alguns Deputados do PSD. Aí, podiam ter perguntado qual tem sido a ação do Governo nas medidas de emergência.
Sr. Deputado, isso não é terminar uma intervenção, é começar uma nova intervenção.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao tempo alocado, nesta segunda ronda, ao PSD, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: A União Europeia demonstrou solidariedade para com o nosso País, duplicando este ano os meios aéreos de combate a incêndios. Falamos de um reforço de 2,5 milhões de euros, que é bem-vindo e que será coberto, em 75 %, por fundos europeus. A União Europeia demonstra, uma vez mais, a sua solidariedade para com Portugal. Pena é, Sr.ª Secretária de Estado, que Portugal continental não tenha o mesmo comportamento, a mesma solidariedade em coerência com a Madeira. Ainda estão bem presentes na memória dos madeirenses os incêndios de 2016 e a falta de solidariedade da República para com a Madeira, quer nos 30 milhões de euros para o reforço de verbas do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) que nunca chegaram, quer no não pagamento do helicóptero para combate aos incêndios, Sr.ª Secretária de Estado. Nos últimos cinco anos, a região já gastou cerca de 4,5 milhões de euros com este meio aéreo e a República continua a recusar-se a ajudar e a ser solidária com a Madeira. Não faz sentido, nem é coerente, exigir da União Europeia solidariedade para o combate aos incêndios, a mesma solidariedade que não se pratica em casa, com uma região ultraperiférica como a Madeira. E, como referiu o Sr. Ministro, é verdade que há uma escassez cada vez maior de meios aéreos e de pilotos, mas não é só no continente, Sr.ª Secretária de Estado, também é na Madeira, ainda com maior cuidado, dadas as características especiais de insularidade desta região. Impõe-se, por isso, Sr.ª Secretária de Estado saber quando é que a República vai seguir o exemplo da União Europeia e pôr em prática a solidariedade para com a Madeira, em relação aos meios aéreos e em relação ao pagamento em falta dos 30 milhões de euros do PO SEUR. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda dentro do tempo disponível para o Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Marques.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Depois dos incêndios de 2017 na região de Pedrogão Grande, a minha terra, o Governo prometeu uma verdadeira reforma florestal que mudaria o paradigma existente, tornando a floresta mais ordenada e multifuncional e, assim, mais resiliente aos fogos florestais, criando a ideia de que o combate aos fogos começa pela prevenção. Relativamente aos processos de ordenamento, de reflorestação, de organização da produção florestal, da mudança da paisagem rural prometida, tudo está por fazer. A floresta, enquanto setor fundamental à economia do nosso País e ao combate às alterações climáticas, merece muito mais apoio por parte da política pública. A floresta está abandonada e a teimosia do Governo em defender a primazia da floresta de conservação, desvalorizando a floresta de produção, levou cada vez mais ao abandono e, consequentemente, ao aumento dos níveis de perigosidade e de ocorrência de incêndios rurais. O problema não está na forma, nos planos e estudos existentes ou em elaboração. O problema está na prática, está no terreno, pois estas políticas governamentais têm uma fraquíssima orientação para a produção, uma falta de visão empresarial, o que as torna erradas, pois não há no terreno quem as implemente. É preciso envolver os proprietários e novos modelos de gestão, capacitá-los, colocar técnicos especializados no território para colaborar na organização e implementação de entidades gestoras da floresta e apoiá-las financeiramente, sob pena de perdermos mais uma oportunidade, agora mais grave, dado que com o PRR e o Portugal 2030, mais o PDR, nunca houve tantos recursos financeiros para concretizar a reforma da floresta.
Muito bem!
Uma autêntica chuva de milhões de euros da União Europeia de que nenhum outro Governo beneficiou. Não é com paliativos, como as faixas de gestão de combustível, ou os condomínios de aldeia, que se resolve o problema. Como sabemos, e já está razoavelmente provado, pouco têm contribuído para evitar os fogos rurais. Limpa-se em março, mas em maio está tudo na mesma, e os proprietários e as autarquias não têm recursos financeiros para voltar a fazer. Cortam-se as árvores ou distanciam-se as copas, entra mais claridade, o que se traduz num maior crescimento de ervas e arbustos, tornando os territórios mais vulneráveis e suscetíveis aos fogos rurais. Para o PSD, a floresta não se limpa; gere-se, administra-se, ordena-se em novos modelos de florestação e exploração rentáveis e ambientalmente sustentáveis. O Governo esquece o essencial: a promoção de formas rentáveis de produção florestal para inverter a tendência de abandono do território, mudar a paisagem e inverter a tendência crescente de risco de incêndio florestal. As Áreas Integradas de Gestão da Paisagem, as AIGP, são um bom modelo, mas, infelizmente, a esmagadora maioria, se não todas, ainda não passaram do papel, sem qualquer concretização no território. É o que o Governo tem para apresentar após oito anos de poder. Para quem dizia fazer uma autêntica revolução na floresta, que nem D. Dinis, é muito, muito pouco. E, assim, a floresta existente, desordenada e abandonada, em regeneração natural após os incêndios e repleta de espécies invasoras, continuará a arder, ano após ano, até ao colapso final — colapso final da floresta e dos territórios do interior do País. Mesmo com todos os instrumentos que dizia necessários, como o arrendamento forçado, cuja lei está aprovada, ou o cadastro simplificado, que está em execução, e outra legislação já aqui apontada e os estudos produzidos, além do dinheiro aos rodos, que não falta, nada acontece, pois a incompetência do Governo sobrepõe-se.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Nada avança, nada se faz para inverter este processo de destruição da floresta pelo fogo, de desertificação territorial e de despovoamento do interior do País, provocado pelo abandono da propriedade rural. Sr.as e Srs. Deputados, é necessário mudar de atitude e de política e, consequentemente, talvez de Governo, digo eu. [[Aplausos do PSD.]]
Essa é uma boa ideia!
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vou contar-vos uma história…
Vai contar uma anedota!
… das últimas décadas dos incêndios em Portugal, e todas as boas histórias começam com «Era uma vez». E era uma vez um Primeiro-Ministro que, antes de o ser, foi Ministro da Administração Interna. E o que é que fez? Comprou os helicópteros Kamov. Lesou o Estado em milhões de euros porque esses helicópteros Kamov nunca funcionaram.
Era uma vez…!
Entretanto, na mesma altura, comprou o SIRESP. Gastou milhões de euros no SIRESP, e quando o SIRESP foi chamado a funcionar, em 2017, o que é que aconteceu? O SIRESP falhou. Em 2017, morreram 66 pessoas em Pedrógão. SIRESP, nada. Havia um Primeiro-Ministro e havia uma Ministra da Administração Interna que se mantiveram em funções. Em outubro do mesmo ano, morreram 50 pessoas na zona centro do País. E apesar de o Primeiro-Ministro não querer tirar a confiança política à Sr.ª Ministra, o Presidente da República de então, Marcelo Rebelo de Sousa, deu um empurrão e ela foi-se embora. Em 2018, ardeu 80 % do concelho de Monchique durante uma semana. A Sr.ª Secretária de Estado estava no terreno. As pessoas que conhecem o terreno foram impedidas de ajudar, vendo, assim, arder as suas propriedades e tudo aquilo que tinham. Depois, em 2009, era uma vez um ministro chamado Cabrita, que descobriu as cabras sapadoras e viu o seu secretário de Estado envolvido numa negociata de golas antifumo. E imagine-se que negociata foi essa e com quem é que foi feita? Com a mulher de um autarca socialista. Coisas curiosas deste País!
Como é que é possível?!
No final de 2021, a geringonça ardeu e, depois, veio 2022. E, em 2022, ardeu 25 % do Parque Natural da Serra da Estrela, durante 12 dias. Durante 12 dias esteve a serra da Estrela a arder! O Governo, como sempre, descartou responsabilidades. O Ministro do Ambiente disse que tem de servir lição; a Ministra da Presidência disse que vai ficar melhor do que estava; e a Sr.ª Secretária de Estado admitiu falhas, mas considera que não houve descoordenação. Claro que o relatório, depois, veio dizer que houve descoordenação, descoordenação clara no primeiro ataque e no primeiro combate a este incêndio da serra da Estrela. Oito meses depois não se sabe como começou, mas sabe-se que não correu bem. Pedrógão, como evitar? Essas são as perguntas que têm de se fazer aqui hoje. É que nós passamos por Pedrógão e aquilo continua tudo igual. Aquilo que sabemos é que houve autarcas que se aproveitaram de donativos. Isso sabemos. Sabemos que um memorial custou quase 2 milhões de euros, quando há pessoas que têm 85 % do corpo queimado e recebem 385 € de reforma. Esta é a maior vergonha dos incêndios de Pedrógão. [[Aplausos do CH.]] Outra história é a da falta de coordenação no terreno, por exemplo, em 2022, no incêndio em Urqueira, no concelho de Ourém. O Sr. Miguel — esta é uma história verídica — viu os seus terrenos arderem. Estava lá uma corporação de bombeiros e pediu-lhes ajuda: «Ajudem-me, os meus terrenos estão a arder», e os bombeiros responderam: «Não podemos, não temos ordem do comando». Quem comanda? Esta é a prova de que falta comando, falta regularizar o comando e que ninguém se entende entre a proteção civil e os bombeiros. E mais, Sr.ª Secretária de Estado: ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer que aumentou 75 % do apoio às instituições humanitárias. É verdade, mas aumentou o apoio, por homem, em 75 cêntimos. É que o Partido Socialista gosta muito de falar em percentagens, mas peço que falem em números reais. O apoio aumentou 75 cêntimos, passou para 1,75 € em vez dos 3 € pedidos. Falou também no mecanismo internacional que vai trazer 450 bombeiros para Portugal, França e Grécia. Esqueceu-se só de dizer uma coisa: para Portugal só vêm 60. Essa é que é a verdade, e é a verdade que tem de dizer aos portugueses. Não é dizer que vêm 450 para França, Grécia e Portugal. É que para Portugal vão estar localizados apenas 60 da Finlândia e da Eslovénia, que não conhecem também o terreno para onde vêm ajudar. O subsídio anual dos corpos de bombeiros aumentou 6,7 %. É verdade, mas em quanto é que aumentou a inflação? Quanto é que as associações de bombeiros têm de pagar a mais em água, combustíveis e detergentes? Muito mais do que o subsídio que deram. Já para não falar no subsídio de risco para os bombeiros. Para quando o subsídio de risco para os bombeiros? É uma proposta que o Chega tem feito neste Parlamento e que o Partido Socialista tem chumbado. Já agora, Sr.ª Secretária de Estado, quando é que pensa pagar as despesas que falta pagar dos fogos florestais de 2022? É que uma grande maioria das despesas florestais ainda não foram pagas.
Foram!
Não, não foram pagas. Aquelas que não foram registadas, não foram pagas. E os seguros dos bombeiros continuam sem ser atualizados, Sr.ª Secretária de Estado. É importante saber isto. Dois anos de grupo de trabalho e, até ao dia 15 de maio, deveriam ter apresentado resultados. O que é que apresentaram? Nada! É isto que o Partido Socialista tem para dar aos bombeiros portugueses. E já agora, e para terminar, Sr. Presidente, e o Estado? O Estado já limpou todos os seus terrenos?
Oh!
Existe um cadastro. Pode a Sr.ª Secretária de Estado afiançar que todos os terrenos do Estado estão limpos? Como é que o Estado quer dar o exemplo aos portugueses se o próprio Estado falha na limpeza dos terrenos? [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. [[Pausa.]] Peço desculpa, saltei a Iniciativa Liberal. O Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo já vinha a caminho… Para repor a ordem, faça favor, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Também é João!
Sr. Presidente, faz muito bem não saltar a Iniciativa Liberal. Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, por cuja marcação aproveito para saudar o PSD, que em boa hora o fez, tem-se centrado sobretudo no combate aos incêndios rurais, aos equipamentos necessários ao combate aos incêndios rurais e aos meios que existem, ou deviam existir, no combate aos incêndios rurais. Gostaria de me centrar mais na prevenção dos incêndios rurais e dizer-vos, com toda a clareza, que a principal razão pela qual não se previnem mais incêndios rurais em Portugal é uma razão económica — se quiserem, em termos técnicos, desalinhamento de incentivos —, porque Portugal não sabe o que quer fazer com a sua floresta. E o PS, em particular, deixou-se emaranhar num conjunto de discussões mais ou menos simultâneas, mais ou menos sobrepostas, sobre o combate em si, as espécies invasoras, os cadastros de propriedade pública florestal, a monitorização quer do cadastro, quer do combate, e não saímos deste círculo vicioso. Já passaram seis anos desde a tal grande reforma da floresta que foi prometida em 2017, e pouca evolução vimos nas condições de base de gestão da nossa floresta e dos nossos territórios do interior. Não aprendemos, e devíamos já ter aprendido, que a melhor floresta é a floresta gerida por quem tem incentivos para a gerir bem e por quem, de facto, arrisca quando escolhe investir na floresta. Repetimos, por isso, que o problema da prevenção dos incentivos é o de alinhamento de incentivos. Para alinhar esses incentivos, precisamos de dar, de facto, oportunidade para que invistam na floresta quem quer e nela pode investir. Precisamos, por isso, urgentemente, de discutir o que falhou na elaboração do cadastro florestal, que finalmente estabeleça o que pertence a quem, porque só assim poderemos finalmente reorganizar a propriedade florestal para quem está disposto a nela investir e assegurar uma gestão profissional e direcionada para a manutenção do território. Estes problemas vão muito além das nossas preferências por esta ou aquela espécie de árvore. Todas as espécies de árvores são seguras, quando são bem geridas. E acontece que há certas espécies, sim, como o eucalipto, que crescem em todo lado, sim, porque uma boa parte dos matos em Portugal não é gerida por ninguém e não beneficia de uma gestão florestal ativa. Aliás, se excluíssemos todos esses matos abandonados da equação dos incêndios florestais, teríamos metade da área ardida em Portugal ou menos. Portanto, não nos surpreende o abandono do interior do País e a desertificação que daí resulta e que isso tenha gerado um círculo vicioso que o Partido Socialista não é capaz de reverter. A governança pública da floresta em Portugal é um pesadelo, com competências a serem atiradas de um lado para o outro, todos os anos. Não temos o tal cadastro de propriedade florestal, resistimos a toda a produção de larga escala por preconceito irracional, às vezes ideológico, e quando a dimensão média da propriedade florestal no Centro e no Norte é de 1 ha a 5 ha. Mesmo assim proclamamos, todos os anos, que é desta que o Estado se vai tornar no grande conservacionista deste País. Na Iniciativa Liberal, defendemos as oportunidades económicas da floresta. Acreditamos que precisamos de concluir o cadastro florestal e eliminar as barreiras burocráticas ao investimento na floresta que afastam o investimento e, na prática, inviabilizam o interior. Precisamos de pôr a funcionar o mercado voluntário de carbono, aqui proposto pela Iniciativa Liberal, e aprovado neste Parlamento, para que existam ainda mais incentivos, não só à florestação, mas também à florestação responsável e bem gerida. Portanto, se o problema é o alinhamento de incentivos, o que a Iniciativa Liberal, hoje, deseja, e espera, é que se deem os primeiros passos para os alinhar. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões dos incêndios são, para o PCP, um tema particularmente importante. Quero só recordar aos Srs. Deputados que, desde 2017, nestes seis anos volvidos, o PCP apresentou mais de 20 — aliás, foram mesmo 22 — iniciativas legislativas e 18 propostas de alteração do Orçamento do Estado.
«Beca-beca»!
Isto é bem o reflexo do quanto o PCP tem propostas que podiam ter sido aprovadas. Recordo que, em grande parte deste período, o PSD até tinha mais votos do que o PS e que poderia ter votado ao lado do PCP e aprovado essas propostas.
Falam, falam, falam, falam…
Por isso, neste agendamento feito pelo PSD, importa deixar também a lembrança de que o PCP tem memória. Não nos esquecemos de que, assim que o Governo PSD/CDS chegou ao Governo, Assunção Cristas cortou nos fundos comunitários, nomeadamente no PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) florestal, e que 150 milhões de euros foram direitinhos para os grandes latifundiários do Alentejo. Isso teve efeitos e reflexos na prevenção dos incêndios florestais. Não esquecemos as responsabilidades, que são partilhadas, porque estes Governos têm tido para com os incêndios uma política de direita e é daí que resultam as dificuldades que enfrentamos, face à dimensão dos incêndios em Portugal. Nesse sentido, não poderíamos deixar de chamar a atenção para aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado aqui trouxe, dizendo que o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais foi, de facto, muitas vezes, anunciado mais como mecanismo de propaganda do que como medidas efetivas no terreno. Sr.ª Secretária de Estado, dos 316 milhões anunciados na altura, em 2021, diga-nos lá o que é que já foi concretizado. Quantos destes 316 milhões foram, de facto, concretizados, em termos da prevenção dos incêndios? Também nos disse que aprendeu a lição — foi preciso um grande incêndio na Serra da Estrela para aprender a lição! Sr.ª Secretária de Estado, quero dizer-lhe que há muitos anos, mas há mesmo muitos anos, que o PCP defende um modelo de gestão das áreas protegidas, com uma direção própria,…
Para cada área!
… para cada uma das áreas protegidas, no entanto, o Governo continua a resistir. A Sr.ª Secretária de Estado referiu aqui alguns dados que precisam de alguma correção. Vou dizer-lhe: de 2018 a 2021, a média de área ardida foi de 41 000 ha. Sabe quanto foi no ano passado? Foi de 110 000 ha. Foram estas as lições que tem aprendido? Mais, o número de incêndios, entre 2018 e 2020, manteve-se mais ou menos estável. Mas, o número de incêndios do ano passado, face a 2020 e 2021, aumentou. É esta a lição que tem aprendido? Mais, a lição que falta aprender ao PS e ao Governo é a de fazer, primeiro que tudo, o diagnóstico correto. Sr.ª Secretária de Estado, faltam meios ao ICNF, falta ordenamento da floresta, falta valorização dos rendimentos florestais.
Exatamente!
Em Portugal, não há transparência, não há um verdadeiro mercado da madeira e não se combate o duopólio da cortiça e da celulose. E é aqui que reside a principal causa dos incêndios, é no problema do rendimento florestal, que não permite uma adequada gestão florestal.
Exatamente!
Muito bem!
Faltam equipas de sapadores florestais. [[Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.]] Diga-nos lá, Sr.ª Secretária de Estado: das 500 prometidas, quantas é que estão, na verdade, concretizadas? Falta uma resposta estrutural. No ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que a solução era o cadastro florestal, mas, na verdade, não é. Contribui e é uma resposta que pode ajudar, mas não é a solução para acabar com os incêndios. Diga-nos lá: qual é o balanço que se faz? Do incêndio do ano passado, na Serra da Estrela, quantas terras foram identificadas? [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Como já aqui dissemos, na primeira intervenção, infelizmente, quando o tema são os incêndios, parece que estamos a viver num círculo e que estamos sempre à volta dos mesmos debates, todos os anos. Normalmente, temos este debate já muito próximo do verão, contudo, durante o resto do ano, não se fez o trabalho que deveria ter sido feito e, portanto, voltamos sempre aos mesmos temas, voltamos sempre aos mesmos problemas. Gostava de reforçar algumas das questões que já aqui foram levantadas e que têm muito a ver com a prevenção, que se prende essencialmente com a questão do ordenamento da floresta e até com a escolha que tem sido feita, nos últimos anos, para o modelo económico que temos para a nossa floresta — que tem sido pernicioso, do nosso ponto de vista. Aliás, os dados estão cá para demonstrar como essa grande parte de área privatizada tem muito que ver com os grandes incêndios que temos e como o tipo de monocultura que vamos tendo provoca e acentua este perigo de incêndio. Portanto, já lhe apresentámos esta questão do ordenamento inicialmente — creio que não teve tempo de responder na sua primeira intervenção —, mas precisamos efetivamente de que a área natural absolutamente maravilhosa do nosso País, que deveria ser mais bem protegida, seja mais bem ordenada e, desse ponto de vista, não têm sido feitos os esforços necessários. Há uma segunda matéria que já aqui foi também referida, em relação à qual nos parece que há alguma dificuldade em conseguirmos ir à realidade. A Sr.ª Secretária de Estado deu várias informações relativamente aos esforços que têm sido feitos para resolver problemas, nomeadamente, na área laboral dos bombeiros — e sabemos que há várias realidades dentro dos bombeiros e de todas as pessoas que lutam contra incêndios e que fazem parte deste trabalho da proteção civil. Contudo, na realidade, quando ouvimos, e ainda há pouco tempo, na Assembleia da República, tivemos a oportunidade de o fazer, representantes de alguns destes setores, de alguns destes sindicatos, voltam a falar-nos dos problemas que o Governo, aparentemente, diz que quer resolver e que estará para resolver. Por exemplo, ouvimos, recentemente, aqui os bombeiros sapadores, dizerem que o Governo se tinha comprometido, no fim de janeiro, com negociações até ao Carnaval, sobre o novo estatuto e que ainda não tinham conhecimento desse documento. Temos ainda o problema dos bombeiros voluntários. Enfim, isto são dados relativamente recentes, mas temos valores muito baixos e dificuldades constantes no pagamento. Temos também a informação de que, para ganharem 61 € por dia, teriam de trabalhar 24 horas por dia. Portanto, temos aqui uma situação ligada aos bombeiros voluntários que é muito complicada de gerir. A Sr.ª Secretária já falou da profissionalização, mas precisamos de ser muito transparentes sobre o que é que queremos dizer com profissionalização e que condições de trabalho e salariais é que damos a esses profissionais, que arriscam a sua vida.
Muito bem!
Temos também muita coisa por executar. Recentemente, ouvimos bombeiros profissionais que pediam atualizações salariais, o subsídio de risco — que é uma outra matéria! — e que falavam da própria questão do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) e da diferença que existe, por vezes, entre vários municípios, que prejudica a carreira de muitos destes profissionais. Portanto, no cômputo geral, a verdade é que, ano após ano, incêndio após incêndio, continuamos a debater estas matérias, o Governo continua a dizer que está a fazer muito trabalho para resolver estes problemas, mas chega mais um verão, chega mais um incêndio e grande parte destes problemas não está resolvida. Aquilo que precisamos de saber é se, desta vez, vai ser diferente ou não. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, bem sei que não é sua responsabilidade, mas não respondeu à questão da articulação com os outros ministérios na dimensão que é fundamental para a prevenção dos incêndios, que é a da gestão da floresta e da plantação de floresta mais resistente e autóctone. Mas, neste pouco minuto que tenho, há uma temática de que não queria deixar de lhe falar, porque estamos a aproximar-nos, mais uma vez, da época de incêndios e a integração do plano de resgate de animais no Plano Nacional de Emergência da Proteção Civil ainda não está concretizada. Na passada Legislatura, rejeitaram a nossa proposta que ia nesse sentido, mas o PAN já deu entrada de uma nova iniciativa, que visa precisamente esta integração. Não podemos dar-nos ao luxo de ter uma nova tragédia como a de Santo Tirso, em que morreram mais de 70 animais. É fundamental a criação de equipas nacionais de resgate animal e a sua articulação, quer ao nível local quer ao nível do próprio Plano Nacional de Emergência da Proteção Civil. Portanto, pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, o que é que efetivamente está a ser feito e se estão disponíveis para, através do Grupo Parlamentar do PS, viabilizar a iniciativa do PAN, porque tem de ser feito um caminho que, de facto, permita consolidar a legislação nesta dimensão, sob pena de, depois, corrermos contra o prejuízo e de voltarmos a ter tragédias. Alerto, aliás, para a referência que as associações têm deixado, uma vez que, todos os dias, estão a ser abandonados mais de uma centena e meia de animais de companhia, animais esses que lhes são entregues. Isto é uma realidade preocupante, que se vai somar à catástrofe dos incêndios, no verão.
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente. Sr.ª Secretária de Estado, tal como há pouco tinha dito, gostaria, neste momento, de falar sobre prevenção, no sentido também da governação do nosso território. Sei que, enquanto Secretária de Estado da Proteção Civil, tem uma pasta que é mais especializada, mas, como fala aqui também em nome do Governo, saberá transmitir-nos que debates mais transversais tem com os seus colegas do Governo. Conhecemos o projeto Condomínios de Aldeia. Achamos que é um projeto interessante, mas que é preciso haver mais formas de incentivar uma utilização do território por parte de pequenos proprietários, aqueles para quem meio hectare de terreno é, nas mais das vezes, mais uma dor de cabeça do que, evidentemente, uma possibilidade de ter alguma sustentabilidade financeira. Achamos também que o associativismo, o cooperativismo — um cooperativismo de novo género, que seja menos burocratizado e mais flexível — podem permitir que muitos desses meios hectares juntos tenham outro tipo de produção, um pouco a exemplo do que se passa em outros países, com arranjos produtivos locais, ou seja, formando associações que são muito flexíveis à entrada e à saída de proprietários e que possibilitam que tenhamos apenas um interlocutor com quem falar. Também achamos que, para um plano de médio ou longo prazo de sustentabilidade, é possível fazer a substituição de culturas, daquelas que são mais perigosas em termos de incêndios, para outras que têm uma sustentabilidade a médio ou longo prazo, como sejam o sobreiro e outras que, no nosso País, têm uma tradição forte e potencial económico. Gostaria de saber se há debates a esse nível e se conta o Governo apresentar iniciativas nesse domínio.
Para responder, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentando, então usar o melhor possível estes 10 minutos, para dar resposta às várias perguntas que me foram colocadas, começaria por dizer que, de facto, a área da prevenção não está na minha responsabilidade, mas, como é óbvio, temos uma permanente articulação com as diferentes áreas do Governo e aqui a prevenção releva, de forma muito substancial e muito positiva, para a questão da resposta e do combate. Aquilo que vos posso dizer é o seguinte: esta é uma constatação que é assumida aqui, em termos nacionais, mas também em termos internacionais pelos mais variados responsáveis e ainda ontem, no aniversário dos 10 anos do Centro Europeu de Resposta Coordenada a Situações de Catástrofe, o Comissário Europeu frisava: «As alterações climáticas não são uma desculpa. Elas são uma realidade e estão a ocorrer a um ritmo muito superior àquilo que inicialmente era esperado.» O que não podemos é esperar que as decisões que tomamos e que os trabalhos que se iniciam na área da prevenção, ao fim de dois ou três anos, já estejam a dar frutos. Isso não é possível. Efetivamente, na área das respostas, essas são mais rápidas, mas, na área da prevenção, precisamos de dar tempo ao tempo. Há, de facto, muita intervenção e muito trabalho a ser feito e permito-me partilhar convosco aqui alguns dos aspetos que me parecem mais significativos. Entre 2018 e 2022, o investimento na área da prevenção estrutural aumentou cinco vezes, quintuplicou. Estamos a falar de 27 000 ha executados, de rede primária e de faixas de interrupção, de mais de 1000 operacionais afetos à área da prevenção estrutural, de 600 novas viaturas e 50 maquinarias pesadas para apoio direto às operações de supressão. E houve ainda um robustecimento dos sapadores florestais, dos vigilantes da natureza, dos CNAF (Corpos Nacionais de Agentes Florestais) e também dos gabinetes técnico-florestais. Isto complementa-se com outro tipo de intervenção, que também está a ser feita e que, de resto, decorre do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que não é, Sr. Deputado, um instrumento de propaganda, mas um instrumento claro, que foi publicamente aprovado e que, de facto, contém todo um conjunto de medidas nas mais diferentes áreas de intervenção. Aqui, o que se pretende alcançar, nestes dois pilares mais relacionados com a prevenção, é uma verdadeira transformação da paisagem, nos territórios florestais mais vulneráveis, porque sabemos que são territórios que estão mais expostos, que têm menos população e que têm população envelhecida. Portanto, o programa que estamos a pôr no terreno é um programa de fundo. O cadastro simplificado, só por si, Sr. Deputado, claro que não resolve o problema. Não há aqui uma única medida que, sozinha, resolva este problema.
Mas anunciou que sim! Anunciou como tal!
O cadastro simplificado é uma medida que concorre, no conjunto de todas as demais, para este trabalho. E aqui deixe-me dizer-lhe que já existem 141 balcões, em diferentes municípios …
Quantos?!
São 141 balcões, com mais de um milhão de propriedades já identificadas, repito, mais de um milhão de propriedades já identificadas. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] As áreas de gestão integrada de paisagens são uma outra medida que está a permitir gerir o território, sobretudo, como disse aqui o Sr. Deputado, as parcelas de terreno mais pequenas que não são rentáveis, mas que, numa gestão integrada possam ter outro tipo de atratividade.
Têm de se passar à prática!
E aqui temos 70 áreas integradas de gestão de paisagens já constituídas e 220 milhões de euros do PRR investidos. O condomínio da aldeia não é um paliativo, é uma medida de intervenção que, conjugada com as AIGP e com as Aldeia Segura, Pessoas Seguras, está a tornar mais resiliente o nosso território, o território que tem a exposição direta a este tipo de fenómenos. E aqui temos já 203 aldeias aprovadas e o último aviso, para mais 400, já está em curso. Relativamente à questão que me foi colocada pela Sr.ª Deputada Sara Madruga, do PSD, sobre solidariedade da Madeira, eu permitia-me recordar as três intervenções que a República fez no território da Madeira, em consequência dos incêndios… [[Aplausos de Deputados do PS.]] … de 2012, 2016 e das enxurradas em 2010, com centenas de operacionais mobilizados para esse território. Portanto, não me parece que haja falta de solidariedade.
Ai falta, falta!
Relativamente ao que aprendemos ou não com cada incêndio, o objetivo aqui não é dizer — nem podemos chegar a essa conclusão — que, por cada incêndio, estamos a aprender de novo. Não estamos, mas estamos, de facto, perante um cenário diferente todos os dias e não há duas ocorrências iguais. Mau seria, e aí os Srs. Deputados teriam razão para nos apontar o dedo, se nada tivesse sido feito e se ignorássemos aquilo que estava a acontecer e disséssemos: «Já sabemos tudo».
Não podem dizer que houve diminuição, quando houve aumento!
Nunca dissemos isso, nunca dissemos que iríamos chegar à meta zero de incêndios rurais, o risco zero não existe. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Não podemos é ignorar, Sr. Deputado, os números que aqui vos trouxemos. Reduzimos os números de incêndios diários nos últimos dez anos, reduzimos a área ardida. A estatística não se pode fazer de janeiro a maio, temos de a fazer na totalidade do ano.
Muito bem!
Já passaram quatro anos!!
Portanto, Sr. Deputado, os números falam por si. Vamos ter de esperar para ver o que é que acontece até ao final do ano, sendo que da nossa parte estamos absolutamente confiantes e convencidos de que o trabalho que temos em curso, que é sério, que é responsável, que foi feito em diálogo com os demais atores deste sistema, vai dar os seus frutos. Portanto, vamos objetivamente esperar para perceber como é que, efetivamente, as coisas acontecem no terreno. Relativamente à questão do resgate animal, Sr.ª Deputada, neste momento, pese embora não tenha sido feito um plano específico de resgate animal, o que temos é a obrigatoriedade de incluir, em todos os planos de emergência, uma componente de resgate animal. Isto já existe, já está a ser feito, aliás, todas as instruções operacionais que são emanadas em cada operação já contemplam esta questão. Estamos obviamente disponíveis para trabalhar e perceber se há ainda mais espaço de evolução neste capítulo que a nós também nos interessa desenvolver. Relativamente ao Sr. Deputado do Chega, que diz que ninguém se entende entre a proteção civil e os comandos, sobretudo os bombeiros, permita-me refutar, clara e inequivocamente, essa crítica. Não há nenhum problema de comando, repito, nenhum.
Não é o que as pessoas dizem!
Temos um Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, um Sistema de Gestão de Operações, que clarifica, a cada momento de todas as operações — e não é só dos incêndios —, quem manda, quem assume o comando. Não há margem para dúvidas, Sr. Deputado e, portanto, essa questão, desculpe, não é uma questão, porque as coisas, felizmente, têm corrido bem. Nós temos milhares de ocorrências todos os dias, de norte a sul do País e se isto fosse um problema, saberíamos. Não é objetivamente um problema, Sr. Deputado.
É verdade.
Relativamente ao estatuto dos bombeiros profissionais e aos seguros, que foi aqui levantado, efetivamente o trabalho está em curso. Relativamente aos seguros, na semana passada, o grupo de trabalho apresentou as suas conclusões e a Liga dos Bombeiros Portugueses apresentou propostas alternativas, já no fim deste trabalho, que estão neste momento a ser analisadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Devo recordar aos Srs. Deputados que quem assume as despesas relativas aos seguros dos bombeiros voluntários não é o Estado central,…
São as autarquias!
… mas sim as autarquias e, portanto, este é um trabalho que tem de ser feito em estreita articulação com elas. Relativamente aos bombeiros profissionais, é verdade, temos o trabalho de revisão do Decreto-Lei n.º 106/2002, que regula o estatuto destes bombeiros, praticamente concluído. É um diploma complexo, são alterações complexas que, mais uma vez, vão impactar, sobretudo, nas autarquias locais que é quem detém estes corpos de bombeiros. Portanto, tem de ser um trabalho feito em diálogo entre esta área governativa, a área governativa da coesão territorial, que também participou nestes trabalhos, e as associações sindicais que partilham, de alguma forma, responsabilidades nesta matéria. Como temos ainda tempo, quero dizer sobre a questão que me foi colocada há pouco da aquisição de meios aéreos próprios que é um processo que está em curso e que foi decidido logo a seguir a 2017. A decisão foi a de comprar dois helicópteros Koala — que foram comprados e entregues — e temos em curso o processo para a aquisição de mais 12 meios aéreos, em concreto, 10 helicópteros e dois aviões pesados anfíbios.
E o fogo controlado?!
Relativamente à reprogramação do SIRESP, que a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos aqui referiu, sim, Sr.ª Deputada, quero reafirmar que está tudo a correr bem. Não sei se a Sr.ª Deputada sabe o que é uma rede de comunicações, que é altamente complexa, mas, quando optámos por implementar, no início deste ano, o novo modelo territorial de proteção civil, uma das principais preocupações foi garantir que os novos comandos sub-regionais tinham uma transição pacífica e, sobretudo, segura, em termos dos instrumentos de que estes comandos precisam para poder funcionar, porque é de vidas, objetivamente, que estamos a falar.
Mas não a têm!
A reconfiguração de uma rede de rádio que serve dezenas de entidades e milhares de utilizadores é impossível fazer-se de um dia para o outro. Não se faz assim nem em Portugal, nem em nenhum país do mundo. Portanto, aquilo que foi feito foi a aprovação de um cronograma, ou seja, de um plano de reprogramação que está a correr exatamente conforme o planeado e está prestes a terminar.
Não é verdade!
E isto com a garantia de que efetivamente está tudo bem, porque, mesmo durante esta reconfiguração, foram garantidos os níveis de performance que se exigem a uma rede com esta criticidade.
Não é verdade!
Foi isto que foi dito, portanto, quero deixar aqui uma mensagem de tranquilidade e, sobretudo, de confiança para todos aqueles que, diariamente, no terreno, usam esta rede. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeitos?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr. Presidente, creio que a Sr.ª Secretária de Estado está aqui para responder aos Deputados e lamento imenso que não tenha respondido a nenhuma pergunta das que o Grupo Parlamentar do Chega lhe fez, particularmente sobre o subsídio de risco para os bombeiros — quando é que pensa que vai iniciar-se —, sobre se o Estado limpou ou não os seus terrenos, se cumpriu aquilo que teria de fazer e, particularmente, sobre a verdade que deve dizer aos portugueses, porque não são 450 bombeiros que vêm para ajudar no combate aos incêndios em Portugal, são 60. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, estamos num debate de atualidade, os tempos estão destinados, as intervenções são da responsabilidade dos intervenientes.
Mas tem de responder! Eu fiquei sem resposta!
Para encerrar o debate, tem de novo a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar este debate, gostaria, em primeiro lugar, de enaltecer o espírito democrático e o interesse público que o guiou, o que é demonstrativo da legítima preocupação em relação à preparação do País para mais um verão que, ao que tudo indica, poderá, de facto, ser complexo. O escrutínio e a prestação de contas são dois elementos críticos de um Estado de direito democrático e o Governo não só não se furta aos mesmos, como tem todo o interesse em contribuir para o cabal esclarecimento das políticas públicas que tem em curso nesta matéria. Penso que ficou claro o nível de compromisso do Governo em relação à implementação de todas as medidas necessárias para que possamos enfrentar os próximos meses com confiança, com segurança e com os necessários instrumentos à proteção da nossa população, do nosso território e do nosso património. Um planeamento adequado e atempado, um diálogo franco e permanente com todos os parceiros, um dispositivo de resposta reforçado, um apoio inequívoco ao setor dos bombeiros, aumentos do financiamento em todas as dimensões do sistema, uma proteção civil com um modelo ajustado às novas realidades e cada vez mais sustentada em conhecimento técnico e científico, um sistema de vigilância e deteção mais robusto e coordenado e uma cada vez maior capacidade de antecipação são algumas das garantias que hoje pudemos deixar nesta sessão e que traduzem o nível de compromisso e de responsabilidade deste Governo. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Não tenham vergonha de bater palmas.
Temos mais do que vocês!
Sr.as e Srs. Deputados, a defesa da floresta contra incêndios e a edificação de um país cada vez mais preparado para gerir o risco são desideratos transversais a toda a sociedade e de um interesse que se deve situar no mais elevado patamar do Estado. Acreditamos que, nestas matérias, são mais os pontos que nos unem do que aqueles que nos separam. Deixo aqui um apelo a todas as forças políticas para que possamos trabalhar de forma coordenada, integrada e em bom espírito de colaboração e de cooperação, pois apenas e só nestes termos estaremos todos à altura daquilo que o nosso País precisa, daquilo que os portugueses merecem. Muito obrigada. [[Aplausos do PS.]]
Tinha mais dois minutos para me responder…
Para encerrar o debate, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate do tema trazido pelo PSD — os incêndios rurais em Portugal. Façamos uma análise daquilo que foi a ação do Governo socialista para evitar ou minimizar este flagelo. Façamos um rescaldo do que aconteceu com os Governos PS nos últimos oito anos. No dia 17 de julho de 2017, em Pedrógão Grande, aconteceu uma das maiores tragédias humanas de sempre na história de Portugal. Morreram 66 pessoas num dos mais trágicos incêndios de que há memória. Consequências: demitiu-se a responsável do Governo e jurou-se que nada do que aconteceu se voltaria a repetir. O que tivemos a seguir? Ardeu o mítico Pinhal de Leiria, ardeu a linda serra de Peneda e do Gerês, ardeu a simbólica Serra de Monchique; ardeu a imponente Serra da Estrela, ardeu o Pinhal Interior. Ardeu, ardeu, ardeu.
E Palmela!
A fraca regeneração de espécies, depois do que ardeu, é feita de forma espontânea e predominam as espécies que menos interessam e que proporcionam, seis ou sete anos depois, as condições para que a tragédia se repita. Se a isto conjugarmos os fenómenos atmosféricos adversos, o cenário está montado. Depois, voltarão a imputar-se responsabilidades às alterações climáticas, a culpar-se a escassez de meios, a culpar-se algumas espécies de plantas numa visão «fitorracista» e, como mais recentemente o Governo faz, culpam-se as pessoas, porque não limpam os seus terrenos, esquecendo-se de que um terreno que vale 1000 €, pode ter custos de limpeza de 2000 €.
«Fitorracista»?
Nos últimos anos tornou-se moda, no final de cada tragédia, prometer estudos, prometer reformas, prometer estratégias, prometer planeamento, prometer milhões e mais milhões e, com a maior desfaçatez, assumir-se: agora é que é. [[Aplausos do PSD.]] Ou até dizer-se, depois do que ardeu: «Fiquem descansados que isto vai ficar melhor do que antes». Sr.as e Srs. Deputados, e hoje? Hoje como estamos? O que nos dirá o algoritmo do Governo? O mesmo algoritmo que dizia: «Arderam milhares de hectares, mas podia ter sido pior»? Estamos em condições de afirmar e tranquilizar os portugueses, de modo a dizer que a dimensão da tragédia não se vai voltar a repetir?
Não.
Era esta a resposta que gostaríamos de ter ouvido hoje aqui, a Sr.ª Secretária de Estado, a dizer que não. Mas sabem porque é que não ouvimos esta resposta? Porque o Governo socialista falhou ao mundo rural. Porque, com este Governo socialista, as pessoas desertaram e abandonaram o mundo rural. Porque, com este Governo socialista, desprezou-se o ativo económico da floresta e promoveu-se o abandono cultural e económico dos territórios da atividade florestal. Os produtores florestais, os poucos que têm floresta ordenada, estruturada e que contribuem para a economia nacional, são desprezados, maltratados e vistos como um inimigo. [[Aplausos do PSD.]] As AIGP não saíram do papel. As OIGP (Operações Integradas de Gestão da Paisagem) são utopia. As cartas de risco foram uma trapalhada.
Exatamente!
O PDR ficou aquém do que poderia ser. Reprovaram-se projetos com pareceres positivos do ICNF e com todas as condições de serem executados. A apregoada «reforma de D. Dinis», de António Costa, nunca aconteceu. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Continuamos a gastar muito mais a remediar do que a prevenir. Todos os relatórios, todos os estudos, o que dizem? Quais são as espécies que mais ardem? São os matos, são os incultos. E o que é que a Sr.ª Ministra da Agricultura tem previsto para estes solos? Desculpem, esta matéria não lhe diz respeito. E que é que o Sr. Ministro do Ambiente ou a Sr.ª Ministra da Coesão têm previsto, em termos estruturais, para estes territórios de mato abandonados? Nada.
Até parece que o PSD não tem responsabilidade nenhuma!
Vocês têm uma fixação com o passado…!
Portugueses, lamento ter de vos dizer a triste realidade: o Governo pouco ou nada fez para evitar que voltem a acontecer os incêndios trágicos em Portugal. Deixo uma palavra para os bombeiros voluntários. Falo aos 435 corpos de bombeiros, dirijo-me aos 26 000 ativos em Portugal, aos 18 000 operacionais espalhados pelo País. Bombeiros, apesar das trapalhadas legislativas deste Governo no que vos diz respeito, como são exemplos os desnecessários comandos sub-regionais, a ausência de um comando nacional que vos represente, os fracassos constantes do SIRESP, a escassez de meios de combate com mais de 36 anos de desgaste, ou as constantes descoordenações e injustiças que vos colocam a competir com as UEP (Unidade de Emergência de Proteção e Socorro) da GNR, com as brigadas do ICNF ou com os Canarinhos, amanhã, dia 1 de junho, começa a nova fase do DECIR. [[Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.]] Estejam preparados, estejam motivados, porque as condições continuam a existir para a ocorrência de incêndios rurais e sereis vós, uma vez mais, o pilar fundamental na vida das pessoas e dos portugueses. Termino com uma frase adaptada de Almada Negreiros: o Governo socialista completo será aquele que tiver reunido no seu máximo todas as capacidades e todos os defeitos. Coragem, governantes socialistas, só vos faltam as qualidades! [[Aplausos do PSD.]]
Isso é Passos Coelho!
Passamos agora ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei nº 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas. Para apresentar a proposta do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz a esta Assembleia visa essencialmente juntar num só diploma aquilo que, desde a década…
Não conseguimos ouvir.
Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa, tenho de a interromper 1 minuto para a Assembleia serenar. Peço aos Srs. Deputados que queiram estar no Plenário que façam o favor de se sentar. [[Pausa.]] Muito obrigado, pode retomar e peço desculpa.
Sr. Presidente, às Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz a esta Assembleia visa essencialmente reunir num só diploma toda a matéria que, até agora, estava dispersa por oito diplomas, oito decretos-leis, e mais legislação avulsa relativa à matéria dos explosivos e pirotecnia. Em 2018, foi criado um grupo de trabalho com várias entidades e várias áreas governativas, no sentido de poder juntar num só diploma a regulamentação de todo o ciclo de vida dos explosivos. Neste diploma estão regulamentados o fabrico, a distribuição, o manuseamento, a utilização e mesmo, depois, a distribuição dos explosivos fora de vida, de forma que seja possível uma simplificação não só ao nível legislativo, mas também ao nível procedimental. Por isso, a partir da aprovação deste diploma, que esperamos que venha a ser aprovado com a ajuda e com os contributos que os vários grupos parlamentares queiram dar, queremos tentar também simplificar toda a tramitação legislativa. Isso passa, desde logo, por ser toda ela digital, o que permite também uma maior celeridade nos procedimentos, utilizando a conferência procedimental para que possam reunir-se todas as áreas envolvidas para ver as questões que possam facilitar todo o processo de aprovação. Uma outra medida contida neste diploma tem a ver com a moldura penal relativamente à posse de engenhos pirotécnicos. Não sei se têm memória, mas, em 2019, foi aprovada a lei das armas e, na altura, o Governo já pretendia criminalizar a posse de produtos de matéria pirotécnica. Esta Assembleia, na altura, manteve naturalmente a posse de explosivos, mas não a dos artigos pirotécnicos. Entendemos que devemos voltar a introduzir essa medida, em particular pelo perigo que este material constitui para os cidadãos. Não nos limitámos a criminalizar a posse desses artigos com até quatro anos de prisão, mas, no caso de serem utilizados em recintos religiosos, desportivos, locais públicos ou privados onde decorram reunião, manifestação, comício, desfiles cívicos ou políticos, instalações oficiais dos órgãos de soberania, instalação das Forças Armadas ou forças de segurança, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos hospitalares, prisionais ou locais de diversão, feiras e mercados, há uma agravação da pena para os cinco anos, dada a perigosidade do seu manuseamento para a segurança de pessoas e bens. Queria apenas acrescentar uma outra nota relativamente a esta área de atividade, que tem a ver com o sistema informático de acompanhamento do transporte de explosivos. Neste momento, já existe um sistema informático que acompanha o transporte de explosivos, que permite ter comunicação com o operador, vigiar o percurso, saber se não há paragens fora do itinerário. Enfim, já há um conjunto de elementos para que o transporte de explosivos possa ser feito de forma segura. Estamos também a aperfeiçoar esse sistema e, nessa medida, quando a alteração e a atualização do sistema estiverem concluídas, obviamente, disso daremos conta em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Secretária de Estado tem um pedido de esclarecimento e, para formulá-lo, tem a palavra a Sr. Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, relativamente a esta proposta do Governo, acompanhamo-la na medida da prevenção e da criminalização de determinado tipo de práticas e de usos que são incompatíveis com a segurança de pessoas e bens, mas aqui convém acrescentar, também, a dimensão animal. Também nos parece que existe uma dimensão ambiental que está fora desta proposta de lei e gostaríamos de perceber se há, ou não, margem do Governo e da bancada do Partido Socialista para que, em especialidade, ela possa ser trabalhada. Esta dimensão manifesta-se quer na produção de ruído, e a Organização Mundial de Saúde já alertou que o espetáculo pirotécnico pode produzir até 170 decibéis quando o limite seriam os 120, quer na pegada ambiental, e aquilo que sabemos é que estes foguetes trazem concentrações elevadas de poluentes que são perigosas quer para a saúde das pessoas, quer para o meio ambiente. Aquilo que pergunto é se estão disponíveis para, em sede de especialidade, acolher propostas de alteração que possam mitigar estas duas dimensões, porque não faz sentido não haver uma maior prevenção da poluição ambiental destes tipos de materiais, mas apenas na sua recolha posterior. Portanto, havendo esta lacuna, e tendo em conta o impacto ambiental destes materiais, parece-nos que esta modernização tem de ser trazida também para os espetáculos de pirotecnia e não apenas para a restante dimensão com a qual concordamos e que acompanhanhamos.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna.
Não é preciso responder, são iguais!
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é evidente que o diploma tem também obrigatoriamente o parecer sobre o impacto ambiental. Relativamente à dimensão do ruído, creio que todas as alterações que forem apresentadas nesta Assembleia e que possam contribuir, de uma forma proporcional, para aquilo que é adequado em relação à saúde pública, naturalmente serão ponderadas de forma melhorar o produto final.
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: A Iniciativa Liberal concorda e congratula o Governo pela introdução de mecanismos de simplificação e de celeridade. Contudo, não podemos abrir a porta à simplificação se, com isso, abrimos a janela para introduzirmos normas que são desproporcionais e desadequadas.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
Para isto, basta recordarmos, infelizmente, que a legislação que o Governo apresentou na Assembleia da República relativamente ao desporto tem embarcado, por repetidas vezes, num deriva que apenas se poderá apelidar de «populismo penal». Este Governo entende que os recintos desportivos são locais onde os cidadãos têm menos direitos, onde o legislador pode punir de forma desproporcional e onde é estabelecida uma culpabilização coletiva de grupos de cidadãos. Tudo isto não é apenas uma política que é encarada à luz de princípios de um Estado de direito democrático, é também uma política pública que não tem resultados, como temos visto nos últimos tempos.
Muito bem!
Este Governo criminaliza, proíbe e pune, acreditando que, através de uma legislação penal desproporcional e limitativa dos direitos dos cidadãos, procederá a uma melhor regulamentação dos espetáculos desportivos. Basta olhar, por exemplo, para o regime jurídico que o Governo apresentou para o desporto nesta Assembleia da República, em que se criminalizam condutas de uma forma, que choca, aliás, com princípios constitucionais, que vai em sentido contrário às várias recomendações de entidades que têm competência e experiência nesta matéria. Mais uma vez, no que toca à legislação relativa à pirotecnia que hoje discutimos, o Governo insiste em incorrer no mesmo erro. Nos termos da Constituição e através da presente proposta de lei, o Governo vem consagrar a criminalização da detenção de material pirotécnico numa moldura penal que pode ir até aos cinco anos de prisão. Isto significa, portanto, que o Governo pretende punir a posse de material pirotécnico ao mesmo nível — e nós fomos ver vários tipos legais de crime que comportam a moldura penal de cinco anos — de crimes de, imagine-se!, corrupção. Portanto, note-se que, com esta proposta de lei, o Governo vem punir a detenção de material pirotécnico ao mesmo nível que proíbe e pune a detenção de material e de produtos que vão ser usados para o desenvolvimento e para a produção de armas biológicas, químicas ou radioativas.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei não se afigura, em nosso entender, nem proporcional nem adequada. Por conseguinte, dentro das competências definidas para esta Assembleia da República na nossa Constituição, e uma vez que nos cabem as definições dos crimes e das respetivas molduras penais, faço um apelo para que, em sede de especialidade, esta Assembleia, dentro das suas competências, possa estabelecer um regime jurídico para a pirotecnia que seja justo, equilibrado, proporcional e adequado, sem restringir de uma forma desproporcional os direitos que são dos cidadãos, que nós devíamos estar preocupados em acautelar e garantir e não em restringir. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso que o Governo decida apresentar, neste preciso momento, a proposta de lei que revê o regime jurídico dos produtos explosivos e substâncias perigosas. Realmente, se considerarmos o atual momento político e a sucessão diária de explosivos casos e casinhos, parece-nos que lidar com explosivos reais é, para o Governo, um trabalho muito menos perigoso. Retomando o tema, embora a revisão e consolidação do quadro legislativo sobre produtos explosivos e matérias perigosas seja uma iniciativa bem-vinda, há algumas preocupações críticas que devem ser destacadas. A proposta mantém a competência para licenciamento e fiscalização com a PSP. Embora seja mencionado que a Polícia de Segurança Pública tem uma elevada experiência nestas questões, não há uma discussão detalhada sobre se, na prática, a PSP tem recursos suficientes para lidar com as responsabilidades adicionais que podem advir com a atualização e consolidação do quadro legislativo. Aliás, o Chega não pode deixar de reiterar que as nossas forças de segurança devem ser dotadas de todos os meios necessários para o cabal cumprimento das suas missões, evitando-se carências gritantes que são do conhecimento geral. Uma legislação só é tão boa quanto o for a sua aplicação prática. Se a PSP não dispuser de recursos suficientes para implementar efetivamente esta legislação, então, as melhorias propostas podem não se materializar, na prática. A exclusão das Forças Armadas deste regime é uma decisão que se aplaude pelas suas características. No entanto, embora existam razões para tratar as Forças Armadas de forma diferente, é crucial garantir que também elas operem sob normas de segurança adequadas e, sobretudo, atualizadas. Fica aqui o alerta. Por outro lado, a implementação efetiva desta legislação requer não apenas fiscalização, mas também educação e formação adequadas para aqueles que trabalham com estas substâncias.
Muito bem!
O texto menciona estes aspetos importantes, mas será preciso garantir a qualidade de formação e o rigor na abordagem dos temas. Parece-nos também que a segurança humana é primordial, pelo que é crucial considerar o impacto ambiental destas substâncias. Queria fazer notar que a forma como este quadro legislativo aborda tal questão não é totalmente clara e parece excessivamente vaga e indeterminada. Diversas normas nesta proposta enfermam, em maior ou menor grau, de deficiências várias, apontando-se, a título de exemplo, a falta de densificação do conceito de idoneidade, limitando-se o legislador a um esforço que não é suficiente para imprimir clareza ao texto e ao uso do conceito. Esta proposta de lei contém também muitas normas que requerem regulamentação adicional para serem efetivamente aplicadas, o que pode criar obstáculos significativos para a implementação efetiva da lei. A falta de regulamentação adequada pode levar a uma série de problemas, como, por exemplo, o de haver incerteza sobre como a lei deve ser interpretada e aplicada, na prática, o que pode traduzir-se em inconsistências na forma como a mesma é aplicada em diferentes contextos, conduzindo à injustiça e à falta de previsibilidade. A proposta de lei apresentada deveria estabelecer claramente — e não o faz — uma articulação robusta com os corpos de bombeiros que operam nas áreas onde os estabelecimentos fabris, de armazenagem e de eliminação estão localizados. Através de tal mecanismo, os corpos de bombeiros passariam a ter acesso a informações vitais, tais como a localização exata das instalações que abrigam produtos explosivos, as rotas de acesso e de evacuação mais adequadas e quaisquer outras informações que possam facilitar e melhorar a resposta dos socorristas em caso de emergência. Esta abordagem centrada na comunicação e na cooperação eficazes pode contribuir, significativamente, para minimizar os danos e proteger a vida e a propriedade em caso de incidentes envolvendo produtos explosivos. Para terminar, pelas razões que apontei, o texto necessita de ser revisto e aprimorado, pelo que esta proposta de lei sobre produtos explosivos e substâncias perigosas, tal como se encontra no texto, foi talvez uma má ideia durante a atual crise política em Portugal. A última coisa de que precisamos, nesta crise política, é de mais faíscas, numa situação já de si tão inflamável. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende, por um lado, proceder à atualização do quadro legislativo que regulamenta a produção, importação, exportação, comércio, detenção, armazenagem e emprego de produtos explosivos e de matérias perigosas — atualmente disperso e desatualizado, como é referido pelo Governo na exposição de motivos —, tendo por base as mais recentes normas de segurança para a prevenção de incidentes decorrentes do seu incorreto manuseamento e armazenagem. Por outro lado, pretende congregar num único ato legislativo todas as normas dispersas por múltiplos regimes jurídicos, de forma a tornar mais acessíveis ao utilizador comum as regras aplicáveis ao caso concreto. Neste sentido, a proposta de lei implica — aliás, a Sr.ª Secretária de Estado fez essa referência — a revogação de múltiplas disposições legais e pressupõe, se aprovada, como se prevê, a aprovação de seis diplomas regulamentares, por parte do Governo, e de um vasto conjunto de normas técnicas a emitir pelo Diretor Nacional da PSP, que fica também responsável pela elaboração de determinações e orientações técnicas necessárias à execução e prossecução do exercício das atividades abrangidas por esta lei. A consolidação da legislação dispersa num único ato legislativo é uma prática, em princípio, positiva, mas há que ter em conta os problemas de aplicação que podem surgir caso a imensa regulamentação que se prevê não esteja produzida em prazos compatíveis com a data de entrada em vigor deste regime legal. Aliás, o parecer da Ordem dos Advogados refere-se a este aspeto, salientando que há inúmeras normas cuja exequibilidade se encontra carente de regulamentação, a qual, a não ter lugar — ou a ter, mas tardiamente —, poderá constituir um sério obstáculo à efetiva aplicabilidade prática desta lei, com todas as inevitáveis e gravosas consequências daí advenientes. Sr. Presidente, o regime jurídico proposto é extenso e tecnicamente complexo, o que exige um trabalho de especialidade muito atento e que tenha em conta críticas e reparos que constam já de pareceres recebidos no âmbito da apreciação na generalidade. Há que ter em conta, por exemplo, a sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses para que a lei preveja mecanismos de articulação com os corpos de bombeiros responsáveis pelas áreas de atuação dos locais onde os estabelecimentos fabris, de armazenagem e de eliminação de explosivos se encontram instalados, designadamente com vista à obtenção de informação relativa à localização das instalações com produtos explosivos, as vias de penetração e evacuação, a existência de hidrantes e de outras informações que facilitem e favoreçam a atuação dos meios de socorro em caso de emergência, bem como o contacto de emergência do responsável técnico das instalações. De igual modo, há que ter em devida consideração o conjunto de críticas constantes do parecer da Ordem dos Advogados, que exprime um juízo claramente desfavorável à proposta de lei e contém objeções pertinentes relativamente a diversas disposições constantes do articulado. Há também que ter em conta o equilíbrio e a proporcionalidade do regime sancionatório adotado, designadamente na parte relativa à responsabilidade penal, que prevê a possibilidade da aplicação de penas de prisão elevadas a atividades de perigosidade muito diversa sem ter em devida conta a diversidade de situações. Faz pouco sentido que se preveja a mesma moldura penal para a detenção de explosivos ou engenhos pirotécnicos sem distinção de perigosidade, tanto no interior de um aeroporto como numa zona de acesso a uma festividade popular ou à celebração de um êxito desportivo. Importa não tratar como igual o que é diferente e não substituir medidas preventivas da ocorrência de acidentes por medidas drasticamente repressivas e manifestamente desproporcionadas. Estas são questões que têm de estar em apreciação no debate sobre esta iniciativa. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado, Dr.ª Isabela Oneto, Sr.as e Srs. Deputados: O presente diploma revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas. A presente proposta de lei pretende congregar num só diploma o quadro legislativo que regulamenta a produção, importação, exportação, comércio, detenção, armazenagem e emprego de produtos explosivos e matérias perigosas, que se encontra disperso por inúmera legislação, e, ao mesmo tempo, proceder à sua atualização. Diga-se que, com esta proposta de lei, são revogados oito decretos-lei e é alterada uma lei; e a atualização tem por base as mais recentes normas de segurança para a prevenção de incidentes decorrentes do seu incorreto manuseamento, armazenagem e transporte. Pretende-se, assim, num único diploma, regulamentar todo o processo de produção e comercialização de substâncias explosivas, excetuando a utilização de produtos explosivos e matérias perigosas pelas Forças Armadas, estabelecendo um processo de licenciamento e de comunicação por via digital com os operadores de mercado, agilizando processos sem descartar as garantias de segurança que são inerentes a este setor de atividade. A revisão deste regime jurídico beneficiou de um trabalho conjunto, envolvendo diferentes áreas governativas, por via da criação, pela Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado, em 2018, de um grupo de trabalho multidisciplinar que integrava a PSP, a GNR, o Ministério da Justiça, o Ministério da Economia e da Transição Digital, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e o Ministério do Mar, com vista a uma rigorosa análise e definição de novas regras relativas aos produtos explosivos e substâncias perigosas. Se isto não é escrutínio, não sei o que será escrutínio relativamente a estas matérias. Esta nova abordagem permite, como já se havia referido, a adaptação de novas tecnologias e ainda uma estreita harmonização com a mais recente legislação comunitária. Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o objetivo é, assim, o de ter o controlo de todo o processo, desde a sua produção ao manuseamento, transporte, comercialização e destruição, de forma a evitar eventuais acidentes decorrentes do tipo de substâncias em causa. Este foi um dos resultados obtidos pelo grupo de trabalho, além de outros como, por exemplo, a definição de artigos proibidos, engenhos explosivos improvisados ou artigos de pirotecnia, o que inclui qualquer engenho que tenha quaisquer substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebida para produzir esse mesmo efeito — o que abrange os populares very-light, de tão má memória. Limita-se ainda a utilização deste e de outro tipo de engenhos em escolas e outras áreas definidas no diploma. Na sequência destas novas regras, é também aprovado o regime de responsabilidade criminal e contraordenacional, nos termos do qual é criminalizada a detenção de explosivos, artigos ou engenhos em locais proibidos, nomeadamente em recintos desportivos. Neste contexto, estabelece-se uma pena de prisão até cinco anos ou uma pena de multa até 600 dias para quem incorra no transporte, detenção, uso, distribuição ou posse de explosivos improvisados ou de artigos de pirotecnia em recintos desportivos, em locais de concentrações de adeptos — prévias, simultâneas ou posteriores ao evento desportivo —, em locais onde decorram celebrações de êxitos desportivos, em locais destinados ao treino e à prática desportiva ou em instalações de clubes e sociedades desportivas. É ainda criada a obrigatoriedade de existência de um seguro de responsabilidade civil para o exercício dessa atividade, deixando os alvarás de ser vitalícios e passando agora a ter um prazo de 10 anos. São criadas novas classificações para paióis e paiolins com órgãos de armazenagem adequados e também para os estabelecimentos de fabrico, armazenagem e eliminação, sendo que, atualmente, para estes últimos não existia qualquer definição. Pretendeu-se criar um instrumento legal articulado e harmonioso, que responda aos requisitos de licenciamento e fiscalização para o desenvolvimento seguro de atividades que se desenrolam com recurso a substâncias explosivas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o efeito, foi apresentada uma proposta de diploma legal, estruturante e central, eficiente e tecnologicamente fulcral para a aplicação aos serviços de licenciamento, com comunicação entre a Administração e os operadores económicos, com possibilidade de serviços online, no âmbito dos produtos explosivos, pirotecnia, precursores e outras matérias perigosas. Na sequência deste processo — é importante enfatizar —, foram ouvidas todas as instituições do setor, recolhendo-se contributos e soluções para o referido diploma. Desnecessário será reforçar o aprofundar das medidas de segurança a adotar neste tipo de atividade. Ao estabelecer um conjunto de regras e padrões mais rigorosos para o manuseamento de produtos explosivos e substâncias perigosas, a revisão do regime jurídico pode incentivar as empresas a investir em novas soluções e tecnologias que sejam mais seguras e eficientes e que, ao mesmo tempo, tenham menor impacto ambiental. Deixo, desde já, a informação de que a regulamentação se encontra finalizada, pronta a poder entrar em vigor pouco tempo antes da aprovação do presente diploma. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa em discussão visa regular todo o processo de produção e comercialização de substâncias explosivas, bem como o respetivo processo de licenciamento e de comunicação, que passa a ser eletrónico. Sendo que o atual enquadramento legislativo relativo aos explosivos e artigos pirotécnicos se encontra, realmente, disperso por diversos diplomas legislativos, alguns com mais de 40 anos, é bem-vinda esta tentativa de unificação e codificação do diploma legal e deste regime jurídico, especialmente para os agentes no terreno, que, muitas vezes, se veem confrontados com leis antagónicas e de difícil compreensão. Dito isto, o PSD acompanha, como sempre acompanha quando as iniciativas e os diplomas ficam mais simples. Mas a verdade é que o Governo, em vez de criar um regime atualizado e mais de acordo com as especificidades deste tipo de atividade, desperdiçou esta oportunidade e procedeu a uma unificação feita de forma muito pouco criteriosa, resumindo-se praticamente a uma operação de copy-paste, que resulta numa confusão tremenda e num diploma mal organizado, incoerente e de difícil leitura. Em concreto, para termos noção da sua abrangência, esta iniciativa legislativa regula as seguintes matérias: produtos explosivos, divisões de risco e grupos de compatibilidade; classificação dos estabelecimentos, paióis e paiolins; exercício das atividades de fabrico, comércio e emprego de produtos explosivos; [[Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.]] … licenciamento de estabelecimentos, paióis, paiolins e armazéns; regras aplicáveis ao fabrico, armazenamento, eliminação, comércio, emprego e transporte de produtos explosivos e substâncias perigosas; fabrico, armazenagem e eliminação de produtos explosivos; regras específicas para o exercício da atividade comercial; importação, exportação, transferência e trânsito de produtos explosivos e substâncias perigosas; disponibilização, aquisição e emprego de produtos explosivos; espetáculos pirotécnicos; transporte e carregamento em comum; fiscalização de produtos explosivos e substâncias perigosas; responsabilidade criminal e contraordenacional. É uma miríade e um sem número de matérias que regula, sendo que a proposta de lei ora em discussão define ainda como artigos proibidos os engenhos explosivos improvisados ou artigos de pirotecnia, o que inclui qualquer engenho que tenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebidas para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno, ou uma combinação destes efeitos, incluindo — especificamente pensado para os populares — very-lights. Por outro lado, este novo regime jurídico dos produtos explosivos e substâncias perigosas passa a criminalizar a posse de explosivos, artigos ou engenhos pirotécnicos em recintos desportivos e locais de concentração de adeptos — seja prévia, simultânea ou posterior ao espetáculo —, em locais onde ocorrem celebrações de êxitos desportivos, em locais destinados a treino e à prática desportiva ou em instalações de clubes e sociedades desportivas. Além disso, criminaliza quem usar engenhos explosivos em locais destinados ao treino e à prática desportiva, numa óbvia referência a very-lights, mas não faz uma clara distinção entre aquilo que é a pirotecnia ilegal e a pirotecnia tradicional e legal dos espetáculos desportivos e das festas, que tanto abrilhantam todos os nossos espetáculos e comemorações pelo País inteiro. Para o Governo, é tudo a mesma coisa. Não importa se é um espetáculo pirotécnico ou se é um qualquer adepto com um very-light, que, num recinto desportivo, pratica uma ilegalidade. Nesta visão securitária, pouco aberta à sociedade, realmente, vamos sempre atrás do momento mediático, porque as televisões falam em problemas com adeptos desportivos. Que faz o Governo? Criminalize-se! Criminalize-se sem critério, sem olhar para o ordenamento jurídico. [[Protestos do Deputado do PS Francisco Pereira de Oliveira.]] Lamentavelmente, e ao contrário do que disse aqui o Partido Socialista, nós acreditamos que tenham — aliás, tal como fazem reuniões secretas — documentos secretos, naturalmente. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] A verdade é que, à Assembleia da República, chegaram zero pareceres! Isto, numa matéria da complexidade técnica, como esta, difícil e em que é preciso muito cuidado. A Assembleia da República recebeu zero pareceres, porque o Governo não se dignou a juntar um único parecer à iniciativa legislativa e nem sequer se deu ao trabalho de referir o grupo de trabalho multidisciplinar que constituiu, em 2018, que nem da exposição de motivos da proposta de lei consta. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, o que nós esperamos é que, realmente, o Governo faça marcha-atrás e, em sede de especialidade, permita que sejam ouvidas todas as entidades do setor — não só a PSP, que regulamenta e fiscaliza nesta dupla vertente, mas também as associações de pirotecnia e todas as empresas tradicionais, que são tantas, pequenas e microempresas, para que possam ser ouvidas — e que se faça, de facto, a tão necessária revisão e atualização da lei. [[Protestos dos Deputados do PS António Monteirinho e Francisco Pereira de Oliveira.]] Mas que seja aquela de que o País precisa e não aquela que, cegamente, mais uma vez, pelos vistos, o PS nos quer oferecer. Se for desta forma responsável, contem com o PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Como pode haver essa discrepância?! Sinceramente!
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou muito famoso um sketch dos Gato Fedorento que se chamava «Sou o maior da minha aldeia» em que todos, todos, os habitantes daquela aldeia tinham consequências físicas devido à utilização de explosivos. Não quero trazer demasiado humor para uma situação que é dramática, mas quero alertar para a consciência popular que existe de que a utilização não controlada e não profissionalizada de explosivos tem consequências. Tem consequências físicas, tem consequências ambientais, tem muitas consequências — é uma atividade perigosa. Estamos a tratar da utilização de explosivos, não estamos a tratar da utilização de qualquer outra coisa que não tenha consequências. Portanto, quando se fala em medidas com ímpetos «securizantes», com demasiado securitarismo, temos de nos lembrar que é de explosivos que estamos a tratar. Quanto maior for o profissionalismo e a profissionalização de quem lida com eles e quanto menores forem as situações em que eles são utilizados, melhor. E eles têm vindo a ser utilizados cada vez menos, em cada vez menos situações, e ainda bem. Restam algumas situações, como as festas populares, onde eles devem poder continuar a ser utilizados sempre que haja o cumprimento de regras e a profissionalização da maneira como são utilizados; e a utilização pelas claques, não apenas dentro dos estádios, mas também dentro das várias atividades económicas, legais e ilegais, que as claques desenvolvem. Desse ponto de vista, não podemos aceitar que, sob a pretensa acusação de populismo penal, se queiram proteger as atividades violentas das claques,…
Muito bem!
… para depois, quando há acidentes ou acontecem espetáculos menos bonitos dentro daquilo que deve ser um espetáculo bonito, que é o futebol, virmos todos dizer que foi uma vergonha o que aconteceu no estádio. Ora, quando aqui se discutem leis que podem evitar isso e que podem criminalizar e punir essa pequena minoria de adeptos que pratica esses atos violentos, chamamos a isso «populismo penal».
Não, não! Nós estamos disponíveis para isso!
Portanto, para aqueles que vivem deste setor económico, julgo que é benéfico haver uma regulamentação previsível e que toda a legislação esteja concentrada na mesma lei. Isso introduz fatores de previsibilidade ao setor económico, que é um facto que existe, mas distingue a utilização legítima e segura dos explosivos da utilização ilegítima e não segura dos explosivos. Chamo a atenção para o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a necessidade de se trabalhar em colaboração com os bombeiros, nesta matéria, e, certamente, estamos disponíveis para, no âmbito da especialidade, fazer as melhorias que se entendam necessárias. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A acrescentar às intervenções anteriores, gostaria de regressar ao parecer da Ordem dos Advogados, que é muito crítico em relação a esta proposta do Governo. E é crítico, em particular, sobre um tema que tem a ver com a clareza da própria lei, desde as questões mais singelas, como em relação ao uso e abuso de siglas, que depois não aparecem explicadas, até a alguma confusão e indeterminação nos conceitos, o que é um problema importante em questões de bem legislar — um desiderato que devemos ter sempre nesta Casa e que o Governo também deve ter em mente. Estas leis não servem para serem lidas só por juristas, pelo Governo ou por quem já as conhece, elas são lidas por agentes económicos e da pequena indústria, por utilizadores, por forças policiais com mais ou menos conhecimento técnico especializado, e, portanto, é importante que sejam claras. Gostaria de saber como é que a Sr.ª Secretária de Estado responde a este parecer. Dos pareceres enviados, é o único que entra neste grau de detalhe — os outros eximem-se, praticamente, a exprimir a opinião —, é o mais denso que temos e é muito crítico, deste ponto de vista. Esta é uma situação que nos deve preocupar a todos, pelo que gostaria de ouvir a sua resposta a este repto.
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna. Dispõe de até 3 minutos.
Sr. Presidente, muito obrigada a todos os grupos parlamentares pelos contributos que expressaram e espero que possam ser aprofundados em sede de especialidade. Se me permitem, começo por responder ao Sr. Deputado Rui Tavares que a Ordem dos Advogados refere que o artigo 5.º fala no RPE (Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada), criticando o facto de não se perceber a sigla, quando no próprio n.º 5 do artigo 1.º é logo definido o que é o RPE. Portanto, está escrito no artigo 1.º, mas a Ordem esqueceu-se de ler o artigo 1.º e passou logo para o artigo 5.º, o que não nos impede de olharmos para a lei e de a aperfeiçoar.
Com certeza!
Acima de tudo, porque, como todos reconheceram, é uma lei bastante técnica, com bastante especificidade.
Exatamente!
E, sim, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, ela pretende abranger o ciclo de vida de toda esta atividade.
Estamos de acordo com isso!
Exatamente! É muita matéria? É, é matéria de explosivos e tem de estar devidamente acautelada, precisamente, pelo seu grau de perigosidade. Quer mais diplomas dispersos?
Não, não!
Não quer toda a matéria que aqui referiu incluída no diploma? Parece-me uma má opção, Sr.ª Deputada, mas se o PSD quiser ir por aí…
Quero! Não foi isso que eu disse!
Agora, vamos lá esclarecer uma coisa: os espetáculos de pirotecnia continuam a poder ser feitos nas feiras, nos mercados, desde que com pessoas licenciadas, autorizadas para o efeito e com formação, introduzida agora, para manusear este tipo de matérias. Nós estamos a falar de matérias perigosas, estamos a falar de matérias que matam! Portanto, é necessário garantir a fiscalização de todo o ciclo de vida destes produtos,…
Estamos de acordo em relação a isso!
… nomeadamente do seu transporte, sabendo os itinerários, para que não haja desvios nem paragens não previstas; para que se possa, de facto, garantir que quem tem necessidade económica — que existe, obviamente — possa desenvolver a sua atividade, mas eliminando, tanto quanto possível, todos os fatores de risco a ela associados. Permitam-me também que me refira à restrição mencionada pela Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz. Sr.ª Deputada, não vou tão longe como a dizer que parecem o lobby das claques, mas, pergunto: porque é que ligou os engenhos pirotécnicos às claques? A Sr.ª Deputada acha bem que haja engenhos explosivos em estabelecimentos de ensino? Acha bem que se possam usar e que se possa estar na posse de engenhos pirotécnicos em estabelecimentos hospitalares?
Eu não disse isso!
Porque é que não se referiu a estes? Porque é que só refere o desporto? Será que há alguma situação específica que permita criar, aí sim, um grupo privilegiado que possa utilizar engenhos explosivos no desporto, no futebol, e que seja proibido nas escolas? Qual é o seu critério? O critério não deve ser o da perigosidade?! Não deve ser o do licenciamento de uma atividade que é perigosa? Ninguém está a impedir os cidadãos de poderem manusear engenhos explosivos ou artigos pirotécnicos, têm é de estar licenciados, têm de ter formação. É a regra básica, num Estado de direito que defende a atividade económica com regras de proteção dos próprios cidadãos. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto. Aproveito para cumprimentar e despedir-me, já agora, dos Srs. Membros do Governo, bem como para cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Deputados. Prosseguimos, então, os nossos trabalhos, passando ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede nacional da água e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª (PAN) — Garante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da Água, juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas e 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em Portugal. Para apresentar a primeira iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Os recursos hídricos nacionais são o nosso ouro nacional, que deixamos escorrer para o mar. A água doce nos territórios é discutida, hoje, com a proposta do Chega, como um tema de enorme relevância e num momento histórico. É fundamental criar a capacidade de distribuir a água de forma mais eficiente e implementar uma verdadeira e competente gestão verticalizada numa só estrutura, mas integrada com as regiões. Desta forma, à semelhança do que já acontece com a rodovia, a ferrovia e a eletricidade, é de extrema importância a criação de uma estrutura nacional como a rede nacional de água. De facto, há uma manifesta incompetência, falta de planeamento e de estruturação de todas as infraestruturas hídricas em Portugal. Não sou eu que o digo, são os especialistas que o atestam publicamente. A água é uma questão de escala nacional que não está a ser acautelada, há mais de cinco décadas. Como em tudo no Governo da Nação, navega-se à vista — aliás, é típico em toda a ação socialista. Alqueva foi pensado no século passado e a sua execução resgatou o Alentejo da ruína ecoagrícola e da desertificação iminente.
Quem é que o assegurou?
Ora, neste século, precisamos de um novo paradigma de futuro hídrico que ambicione uma vanguardista e sustentável gestão da água, uma vanguardista política soberana da água.
Diga lá! Quem é que o assegurou?
Será isto, o que temos hoje, um Plano Nacional da Água? Não é. Este plano apenas se limita à caracterização das massas de água, com fortes imposições de restrições de uso e sem qualquer tipo de visão de futuro, o que não serve o País.
Muito bem!
Convido V. Ex.as a observarmos os factos. Observemos o mapa do índice de aridez do ICNF. O orador exibiu o mapa que referiu. Portugal pinta-se entre as cores do húmido e semi-húmido e as cores do seco e semiárido. Ora, este mapa mostra-nos bem que temos dois países, duas realidades. Observemos também o mapa de precipitação do Instituto da Água, onde vemos uma consequente assimetria nos volumes passíveis de armazenamento de água. O orador exibiu o mapa que referiu.
E a subterrânea? Agora, mostra a subterrânea!
Temos um País com fartura de água e outro País à sede; temos um País com chuva e outro País seco! Não há nenhuma coesão territorial nesta riqueza que é a nossa água doce. Desta forma, a criação da rede nacional da água tem como objetivo gerir, programar, priorizar e contabilizar os respetivos custos, impactos e necessidades dos recursos hídricos da Nação como um todo. A implementação desta rede nacional da água garante o armazenamento, a adução e a redistribuição da água pelo território nacional, à semelhança do que acontece com já a Rede Elétrica Nacional. E seria um instrumento que iria intervir nas dimensões nacional, regional e local. Os especialistas da área agrícola, hidráulica e de engenharia defendem, há décadas, a construção de um grande sistema de circulatório de água do norte para o sul do País.
Muito bem!
A água está para o País como o sangue está para o nosso corpo. Sem circulação de sangue, vai-se a nossa vida; se não pusermos a água a circular em Portugal, ir-se-á a vida do País! [[Aplausos do CH.]] Água é vida e haverá mais vida se permitirmos a circulação do Douro para o Tejo, do Tejo para o Guadiana e do Guadiana para o Algarve. As artérias circulatórias alimentariam as barragens de armazenamento já existentes e outras a construir. As veias retornariam a água através de canais e adutoras, reiterando-se, claro, a otimização ao máximo de todas as infraestruturas já existentes. Excelências, temos uma visão estratégica de futuro, tecnicamente fundamentada, factual, apoiada por especialistas e por dados científicos. O País tem água para poder criar reservas estratégicas, tecnicamente fundamentadas, que permitam a redistribuição da água, salvaguardar os anos críticos e precaver os conservadores caudais mínimos ecológicos, tanto nos rios e como estuários. Não nos deixamos enganar por narrativas populistas que prometem tudo, a todos, mas não cumprem nada, ou por discursos emergenciais e avisos apocalípticos do fim-do-mundo, que apenas servem os interesses de sinistras agendas ecomarxistas ou ecofascistas. [[Risos do Deputado do PS Nelson Brito.]] Srs. Deputados, Sr. Presidente, as nossas propostas vêm, sim, solucionar os problemas, e até iriam acabar com a agenda destes partidos ecomarxistas, o que, aliás, seria um bem nacional.
Muito bem!
Porquê? Porque basta observar o Boletim Semanal de Albufeiras para se perceber como a água é mal gerida no nosso País. O orador exibiu um mapa do boletim que referiu. A norte, as albufeiras registam um nível de armazenamento superior a 80 %, mas, a sul, as albufeiras registam níveis abaixo dos 40 %, justamente fundamentando o proposto pelo Chega. Apesar desta realidade demonstrada, a incompetência completa resulta, anualmente, num desperdício criminoso de milhões de metros cúbicos para o mar! Excelências, Portugal tem escorrências superficiais anuais na ordem dos 47 milhões e 840 mil m3/ano. Ora, apenas 1 % destas escorrências superficiais seria suficiente para regar 100 000 ha. No século XXI, perder água para o mar é não só criminoso como um desrespeito pelos portugueses e um ultraje nacional. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr. Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Já tivemos responsáveis políticos que rezavam para que chovesse. Hoje, podemos dizer que temos responsáveis que enfiam, literalmente, a cabeça na areia.
Literalmente?!
Ano após ano, Portugal vem aumentando a frequência e a duração dos episódios de seca meteorológica, bem como a percentagem do território abrangida. E o que é que tem sido feito? Muito pouco, ou nada. A par dos sucessivos episódios de seca meteorológica marcada pela diminuição da pluviosidade, temo-nos visto também a braços com vários episódios de seca hidrológica, em que os níveis médios da água armazenada nos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos diminuem de forma preocupante. A estes fenómenos somam-se ainda a poluição dos vários rios, de norte a sul e ilhas, do nosso País, o que acaba por trazer um cenário catastrófico quanto ao futuro que se avizinha para Portugal e para a sua soberania, não só em matéria de água como, também, alimentar. A seca que vivemos no ano passado é já considerada a mais grave do século devido à conjugação das temperaturas altas e da fraca precipitação. Este foi um ano excecionalmente seco para a Europa, com grande impacto na Península Ibérica, nomeadamente em Portugal, onde se registaram cinco ondas de calor. Sabemos que as alterações climáticas não vão desaparecer como pano de fundo e que vamos ter estes fenómenos a sucederem-se cada vez mais frequentemente. Este foi, até, o quinto ano seguido com precipitação abaixo da média, e o terceiro mais seco desde 1931. Neste ano, tudo aponta para que o País se veja novamente a braços com uma situação de seca que, em 40 % do território, já é severa ou extrema. Contudo, Portugal continua a apresentar graves lacunas na prevenção e no combate estruturado e continuado a este fenómeno, ainda que todos os cenários climáticos coloquem o País como um dos mais vulneráveis às alterações climáticas. Estas lacunas foram até realçadas pelo próprio Tribunal de Contas, que nos fala de que um programa que deve estar em revisão é o da atribuição deficiente de verbas e meios para a concretização de medidas como as constantes em planos estratégicos, como seja o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação. Sr.as e Srs. Deputados, para o PAN, este Programa, porque é indiscutivelmente estratégico, não só deve ser revisto como deve ser atualizado e avaliado de dois em dois anos, o que agora propomos.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Sem meios, que são absolutamente fundamentais para a execução deste Programa, corremos o risco de estarmos aqui, mais uma vez, a pregar para o deserto.
Para uma intervenção pelo PSD, para apresentar os Projetos de Resolução n.os 313 e 564/XV/1.ª, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Água! Procura-se estratégia num Governo afundado em polémicas. Precisamos de agir em várias frentes. As Nações Unidas definiram como tema estratégico a necessidade de acelerar a mudança para resolver a crise da água e saneamento, incentivando os países a agir. Ao longo da Legislatura, o PSD tem apresentado várias propostas neste Parlamento, pois só através da combinação de diferentes medidas será possível fazer uma gestão mais sustentável dos recursos hídricos. A 22 de março, quando se celebrava o Dia Mundial da Água, submetemos um projeto de resolução intitulado «Agenda de Ação para a Água em Portugal», para apelar à correção de atrasos e insuficiências. São vários os exemplos da prejudicial inação do Governo e, hoje, o que fazemos? Exigimos a correção desta trajetória nociva que, recorrentemente, prejudica o nosso País e a nossa economia. As albufeiras são parte relevante do sistema hidrológico, têm funções de armazenamento de água, mas permitem, também, outras utilizações que têm de ser compatibilizadas no território onde se inserem. Para isso, como forma de atualizar e substituir os planos de ordenamento que existiam, têm de ser elaborados urgentemente os programas especiais de albufeiras de águas públicas. As alterações climáticas irão intensificar — e que não haja dúvida sobre esta matéria! — os fenómenos de seca e de redução da disponibilidade hídrica, ao mesmo tempo que as pressões do consumo de água ou da utilização destas áreas aumentam. Assim, é fundamental termos instrumentos de planeamento adaptados à realidade. Pedimos dados ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática e a resposta demorou quatro meses a chegar; passaram seis meses e é possível, e desejável, que tenha ocorrido alguma atualização, mas ficámos a saber que, de uma lista de 51 albufeiras, em sete anos, nem um programa foi concluído. Foram lançados 13 procedimentos, mas 38 ainda estão para arrancar. Tínhamos 8 albufeiras sem instrumento em vigor e 43 albufeiras cujo plano de ordenamento tem, em média, 18 anos, carecendo de atualização. Sr.as e Srs. Deputados, temos procurado assumir uma postura construtiva com propostas concretas, em face dos atrasos e das insuficiências que são detetadas, mas, infelizmente, temos visto o Governo e o Partido Socialista a rejeitarem as iniciativas, a ignorarem as responsabilidades e a mergulharem o País num pântano. Ouvimos, repetidamente, dizer: «A seca é estrutural, não é conjuntural, temos de agir e de nos adaptar». Mas, depois, não acontece nada em tempo útil. [[Aplausos do PSD.]] Faltam medidas de poupança de água; há milhares de quilómetros de condutas por reparar; os fundos das albufeiras estão por limpar. Não se apoiaram os setores mais vulneráveis: a exploração de aquíferos está sem controlo, os múltiplos planos estão por aprovar e implementar. Este Governo não tem uma política para a água. Faz promessas, mas depois não cumpre. Para o PSD, este assunto é prioritário. Por isso, perante a inação do Governo e perante o agravar da seca, o Grupo Parlamentar do PSD agendou um debate de atualidade, já para a próxima semana, sobre o tema «Água», onde queremos debater as políticas, as medidas e o futuro deste importante recurso, em risco no nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Vai usar agora da palavra, para uma intervenção pelo Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos de água, estamos a falar de vários problemas ao mesmo tempo, de várias possíveis soluções ao mesmo tempo e parece que descartar ideologicamente umas ou outras é, enfim, contrário aos objetivos que devemos querer prosseguir, no momento em que temos períodos de seca prolongada — há anos que não temos anos húmidos no nosso País. Ouve-se falar de muita coisa neste debate, que não se devem deixar correr os rios para o mar — espero que eles continuem a correr para o mar —, apesar de podermos aumentar, aqui e ali, a capacidade de retenção. Já coisa diferente é vir falar-se de um sistema de transvases entre bacias hidrográficas e não se dizer que temos um problema internacional de gestão da água, no qual nós, tanto quanto possível, devemos demandar ao Governo espanhol que não faça transvases no seu território. Portanto, se formos fazer transvases da bacia hidrográfica do Tejo para a do Guadiana para, no fundo, recuperar a água que estamos a perder — quando ao mesmo tempo não devia haver transvases em território espanhol entre as duas mesmas bacias hidrográficas —, estamos no fundo a dizer aos espanhóis …
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… que podem continuar a fazer o que estão a fazer mal até agora.
Nós temos mais água do que Espanha!
Temos também de ter, e isso não aparece aqui, um plano nacional para a agricultura de precisão, ou seja, maximizar resultados com uma minimização da utilização de recursos de água. Para terminar, estranha-se que se vá dizer ali, naquela tribuna, que é tudo muito incompetente, que o Governo não sabe gerir, e depois se apresente um plano nacional da água que diz apenas que o Governo deve criar a rede nacional de água, que aqui não aparece descrita. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Protestos do CH.]]
E agora para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 19 de outubro, a Assembleia da República discutiu um projeto de lei, do PCP, que previa a constituição de um plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e o seu acompanhamento. Neste projeto de lei, rejeitado, o PCP colocou em cima da mesa as políticas de fundo para responder a este problema que se agrava no nosso País. Em primeiro lugar, a criação de um programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos, que previa, por um lado, a elaboração do diagnóstico da situação de seca em todo o País e as capacidades de armazenamento e, por outro, a concretização dos investimentos para aumentar essa capacidade e a sua interligação. Também esta iniciativa, do PCP, previa a criação de um programa de adaptação às atividades agrícolas e outro às atividades agropecuárias. Entendemos que as culturas agrícolas devem adaptar-se às disponibilidades hídricas do território, e não o contrário. Para isso, o projeto do PCP previa a restrição do uso de água para regadio recorrente de culturas tradicionalmente não regadas, como o olival, a vinha ou pomares de frutos secos e, por outro lado, uma estratégia nacional para a atividade agrícola, em regime de sequeiro, com a produção de cereais e sementes autóctones, aplicando tarifas mais elevadas à agricultura intensiva e superintensiva e baixando drasticamente as tarifas aos agricultores que pratiquem regimes extensivos de produção em regime de sequeiro.
Não é isso que o João Dias diz nas audições.
O projeto de lei do PCP propunha ainda o estabelecimento de critérios no âmbito da autorização para a utilização de água, hierarquizando prioridades de usos e sujeitando quaisquer outros usos à salvaguarda da disponibilidade hídrica. Propusemos, portanto, um plano concreto, com dotação orçamental própria, integrado nos planos de gestão das regiões hidrográficas, e não um projeto de resolução. Esta proposta foi rejeitada com votos contra do PS e da IL e abstenções do PSD e do PAN. Quanto à iniciativa do Chega, chega tarde e vai em sentido errado. Qualquer comparação da água, que é um bem natural, com redes construídas, como a ferrovia ou como a energia, é uma comparação absurda. Esta ideia de encanar e fazer transvases, e cito, «do norte chuvoso para o sul deficitário», é tudo aquilo de que não precisamos.
Olha!
É escusada esta tentativa de importar de Espanha os conflitos interregionais pela água, quando o que é preciso é investir nas infraestruturas que permitiriam resolver os problemas e adaptar os consumos à disponibilidade hídrica, particularmente, na agricultura superintensiva. Depois, é curioso que o Chega — que, dia sim, dia não, reclama com a existência de gabinetes, observatórios, etc.— proponha, aqui, criar uma rede nacional da água, quando já existe um Plano Nacional da Água, sob a tutela da APA (Agência Portuguesa do Ambiente). Quer o Chega criar mais uma entidade, mais um gabinete, para cumprir as funções que hoje estão atribuídas à APA?
É totalmente diferente, Sr. Deputado. Não seja demagógico.
Se o atual plano não serve — e não serve —, então, mude-se o plano ou faça-se um plano novo, mas sem criar redundâncias burocráticas, e, sobretudo, criem-se as condições institucionais para a sua implementação. Quanto a outras iniciativas em apreço…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o projeto do PAN ignora que as políticas de desertificação de solos podem estar interligadas com as questões da água, mas não são necessariamente a política da água; são questões separadas e não devem estar, portanto, na lei da água. Em relação aos projetos do PSD, quero dizer apenas que os programas e planos estão em atraso — é verdade —, mas é preciso relembrar o PSD de que foi o Governo do PSD-CDS que extinguiu o Instituto Nacional da Água, que tinha essa responsabilidade.
Era o que mais faltava! Extinguiu-se e depois não se fez mais nada!
E, portanto, Sr. Presidente, termino dizendo que o problema é real, mas não é preciso termos soluções que ainda vão agravar o problema, em vez de soluções reais, para resolver o problema da seca, em Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o tema aqui em debate, a questão da água, ontem mesmo o Presidente da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) assegurava que, e cito, «Portugal não tem falta de água.» O problema é, antes, o adiamento de decisões sobre a utilização deste recurso. Começo por esta citação, porque dizer que Portugal não tem um problema de falta de água não é só um erro, é uma irresponsabilidade no momento que vivemos. Sabemos que não podemos continuar a agir como se a seca fosse um episódio pontual, tanto a meteorológica, como a hidrológica. Os estudos que existem são claros: tanto a água proveniente da chuva como a água proveniente de rios que nascem em Espanha está a diminuir, e vai continuar a diminuir. E, portanto, afirmações deste género não ajudam o debate e não levam a nenhuma solução. Olhando para os dados, os valores, de facto, são particularmente gravosos nas bacias do Tejo e do Guadiana e nas bacias do Sado, Mira e ribeiras do Algarve. No entanto, continuamos a ter, no nosso País, decisões absolutamente inexplicáveis e perigosas. Temos, neste momento, além de uma seca extrema, em alguns casos, e severa, 75 % da nossa água é usada na agricultura e está previsto aumentar em mais 120 000 ha a área de regadio. Srs. Deputados, os vários projetos que aqui nos trazem, neste debate, falam da necessidade de planeamento, falam da necessidade de estratégias para o futuro, e isso é tudo muito verdade. O problema é: quais é que são os critérios e quais é que são as prioridades que nós queremos dar a esse planeamento e a essa necessidade de estratégia? E não pode ser, com certeza, os continuarmos a olhar para a agricultura intensiva e para o regadio como a única solução para este problema, porque, pelo contrário, não o é. Por exemplo, temos tido medidas que são — como eu disse inicialmente — absolutamente inexplicáveis: ainda não temos moratórias no licenciamento de projetos agrícolas e outros de consumo intensivo de água. Sabemos, por exemplo, que o Governo disse que não iria autorizar mais culturas permanentes de olivais, abacates e frutos vermelhos — que, como sabemos, drenam uma quantidade de água completamente absurda em territórios que estão em seca —,…
Isso não é verdade!
… mas o despacho nunca foi publicado até ao dia de hoje e não o conhecemos. Portanto, se queremos falar da resolução dos problemas da seca, temos de falar de soluções efetivas, temos de falar destas moratórias, temos de falar de um investimento sério na rede urbana e agrícola, para garantir que não há fugas e não há usos não autorizados da água. Precisamos de investir em bacias de retenção de água, nas zonas urbanas, mas também nas zonas rurais, para melhorar o aproveitamento da água das chuvas, e a gestão tem, obviamente, de ser pública e tem de seguir e cumprir critérios de interesse público, porque é um bem escasso. Para terminar, Sr. Presidente, a verdade é que muitos dos projetos que estão hoje em debate, nomeadamente o do Chega, que fez este agendamento, não nos dão nenhuma solução.
E o vosso? Qual é o vosso? Qual é o do BE? Não tiveram tempo?!
E temos, novamente, um projeto do Chega em que, realmente, temos de ler aquilo que lá está escrito,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… porque não corresponde àquela que é a intervenção. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro.
Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. De facto, a água é um daqueles exercícios em que valia a pena — depois de fazer uma análise a, praticamente, todas as intervenções — existir uma posição de Portugal face à Comissão Europeia, relativamente à forma como a Península Ibérica, obrigatoriamente, vai ter de mudar de políticas em relação a projetos comunitários, com fundos comunitários, ligados ao armazenamento de água. Devemos fazer todos um trabalho em que essa matéria seja absolutamente evidente; em que, de facto, se consigam convencer da utilização de fundos comunitários para este modelo de armazenamento de água. A Agência Portuguesa do Ambiente tem, possivelmente, um dos estudos mais completos e complexos em matéria de análise de águano território nacional, que saiu no final do ano 2021, que é o estudo de Avaliação das disponibilidades hídricas atuais e futuras e aplicação do índice de escassez WEI+. De facto, neste estudo, podemos observar dados com validação científica, em que verificamos a precipitação anual nos últimos 80 anos e percebemos claramente que, nos últimos 80 anos, Portugal perdeu, em cada uma das regiões hidrográficas, aproximadamente, 20 % daquela que é a sua precipitação. Também ao nível dos escoamentos das bacias hidrográficas nacionais e nas regiões hidrográficas se pode comprovar que, de facto, perdemos mais de 20 % daquele que é o nível de escorrências em cada uma das nossas bacias hidrográficas. Um problema enorme acontece na relação de Espanha e Portugal, mas também de algumas medidas de política que o Governo espanhol introduziu, nomeadamente em relação à rede da água. De facto, não é possível — pelo menos, a meu ver e no do Partido Socialista — iniciarmos uma guerra entre regiões, sejam elas administrativas ou ainda não, sobre a disputa da água, porque é muito complicado explicarmos como é que tiramos 100 ou 200 milhões de metros cúbicos de uma bacia hidrográfica do Douro aos agricultores do Douro que, em determinado momento, não vão ter a disponibilidade de água para o poder fazer.
E a água que vai para o mar?!
Sr. Deputado, conheço bem os 56 milhões de metros cúbicos que Portugal tem disponível no seu território, sejam subterrâneos, sejam pelas suas escorrências ou da chuva, mas é necessário introduzir neste debate a obrigatoriedade de continuarmos a manter os caudais e toda a dinâmica de biodiversidade que a água tem no seu ciclo.
Muito bem!
Neste estudo, a APA introduz o esquema metodológico nunca antes realizado, em que conseguimos perceber exatamente, dentro de cada uma das regiões hidrográficas — Minho e Lima, Cávado, Ave e Leça, Douro, Mondego, Vouga e Lis, Tejo, ribeiras do Oeste, Sado e Mira, Guadiana e ribeiras do Algarve —, toda a quantificação e qualificação do nível de entradas e de saídas dentro de cada uma destas bacias. Conhecemos, através deste estudo, o consumo humano ou de utilização agrícola em cada uma das freguesias. Parece-me que é um estudo altamente complexo, mas que pode trazer também a este debate uma forma séria de realizarmos política.
Eu também tenho um estudo!
Conhecemos, também através deste estudo, os 561 000 ha que Portugal tem hoje de superfície regada, o número de animais em cada região hidrográfica, aves, bovinos, caprinos, ovinos e suínos. Se isto não é ter cuidado com aquilo que é a relação da água com a atividade agrícola, então o que é o cuidado? [[Aplausos do PS.]] Na construção de cenários é, de facto, necessário um plano e quando me dizem que não há documentos, é necessário introduzir e observar o Roteiro Nacional para a Adaptação 2100, que comprova, de forma científica, os dois cenários: o RCP (Representative Concentration Pathways) 4.5 e o 8.5, onde introduzimos os níveis de evapotranspiração no território nacional para os próximos anos. Sim, Srs. Deputados, foi um trabalho do Partido Socialista e do Ministério do Ambiente do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] A ligação, Sr. Deputado, e depois de conhecermos o diagnóstico, em que percebemos, através deste modelo,… O orador exibiu um documento.
Isso é um modelo?!
… quais são as principais bacias hidrográficas onde é necessário fazer investimento, sabemos de forma científica e de base científica a forma como utilizamos e aplicamos o dinheiro dos portugueses. O Ministro do Ambiente tem falado nos transvases do Douro para o Paiva, na barragem do Pisão, que muitos pensaram, mas é o Partido Socialista que vai fazer.
Afinal há transvases!
Refiro ainda a forma como se faz a ligação do Roxo para a Rocha; também a forma como o Cabril vai passar a fins múltiplos; termos a possibilidade de construir o Alqueva com 300 milhões de metros cúbicos de armazenamento; e também a barragem de Fagilde e os pactos para a água. A água é um daqueles bens …
Tem de concluir, Sr. Deputado. Tem de concluir.
… que deve ser gerido de uma forma em que deve existir paz e não a guerra, que pode ser proposta com este tema. [[Aplausos do PS.]]
Devias ir ouvir os agricultores à Comissão de Agricultura!
Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, este é um tema claramente entusiasmante. E agora, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. [[Protestos do PS e contraprotestos do PCP.]] Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, aguarde um pouco, porque o PCP e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se entendem na questão da água.
Que falta de respeito! Não sabem comportar-se. São uns arruaceiros!
Sr. Presidente,…
Não sei se está a haver algum transvase entre o PCP e o Grupo Parlamentar do PS… [[Aplausos de Deputados do PSD.]] [[Risos.]] [[Pausa.]]
Sr. Presidente, agradeço a sua intervenção e o sentido humor de que deu mostras, mas nem o sentido de humor nem o entusiasmo do Sr. Deputado Ricardo Pinheiro conseguem esconder o facto de que o tema da água é a demonstração mais acabada de que o Partido Socialista é o partido mais imobilista de Portugal. [[Oh!]]
É o partido que não mexe em absolutamente nada, que tem medo de reformas, não vá perder um voto, aqui ou acolá, de uma clientela eleitoral, e risco é coisa que quer evitar. [[Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.]] Então, tem uma tese, que é a seguinte: a melhor maneira de evitar riscos é ficar parado. Tenho a dizer-vos, Srs. Deputados, que nem sempre é assim. Aliás, basta pensar numa pessoa numa linha férrea com um comboio a aproximar-se para perceber que ficar parado é, muitas vezes, a coisa mais arriscada que se pode fazer. E o comboio que está a aproximar-se neste nosso debate é o comboio das consequências graves dos episódios cada vez mais frequentes de seca que, certamente, vão afetar Portugal. Vai tornar inviável boa parte das culturas de sequeiro, portanto, mais um fator de despovoamento, mais um conjunto de consequências socioeconómicas graves para as populações do interior; vai colocar em risco o abastecimento de água a muitas populações; vai criar aquilo que o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro quer evitar, mas que vai acontecer, que são as tensões regionais e até as tensões internacionais; e vai ter as tais consequências socioeconómicas, que não vão só afetar as populações desses territórios do interior, mas também boa parte da população nacional. Perante estas consequências graves, o que é que o PS faz? Faz planos. E às vezes faz planos de fazer planos que nem chega a elaborar.
É como o Chega!
Vejamos: Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP). Este é um nome que existe, esta extensão toda. Já acabou a consulta pública há um ano, ninguém sabe quando é que vai ser publicado. O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, prometido há mais de um ano, ninguém sabe quando é que vai ser publicado. [[Protestos de Deputados do PS.]] Planos de eficiência hídrica: o do Algarve apareceu em 2020; o do Alentejo ninguém sabe quando é que vai ser publicado; o do Oeste, ainda nem se sabe se vai ser pedido, portanto, ainda menos se sabe quando é que vai ser publicado. Quanto aos planos especiais de albufeiras de águas públicas, das 51 albufeiras que há do País, que deviam ter todas um plano especial para manutenção, nenhuma tem, nenhuma. E boa parte delas teve a primeira análise há mais de 18 anos. Portanto, se para outra coisa não servir esta intervenção, que sirva para isto: para saudar as iniciativas que vêm a debate, porque elas podem servir para tirar o PS deste estupor imobilista em que está, em relação à água. Acordem, meus senhores, acordem! [[Aplausos da ILe de Deputados do PSD.]] É como quem diz: estas iniciativas têm um mérito, que o de é tirar o PS de cima da linha de comboio à qual quer amarrar o País enquanto vem o comboio destas consequências. [[Aplausos da IL.]]
Agora, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos o tema da água por dois motivos. Primeiro, porque o tema da escassez da água é real e afeta, de facto, a nossa economia, a nossa agricultura, o nosso ambiente e a qualidade de vida das populações. E depois, porque temos um Governo que inverte prioridades. Temos um Partido Socialista tão enredado em crises e em narrativas que se esqueceu completamente dos problemas reais das pessoas e do País, e temos um Governo que continua a gerir os recursos hídricos de forma reativa, a esperar que chova para que o problema se torne menos crítico. Lembramo-nos bem que, ainda no ano passado, passou todo o ano hidrológico até conhecermos algumas, poucas e fracas, medidas de eficiência hídrica, apenas no final do ano. E assim continuamos agora. Continuamos a desperdiçar demasiada água, sem capacidade de reformar nem processos, nem estruturas. E, apesar de termos tido um pouco mais de chuva, a verdade é que já temos 40 % do nosso território sob seca severa e extrema. Daqui a uns meses, voltaremos a ver nas notícias os camiões de bombeiros a abastecer as populações mais vulneráveis. Há anos que reclamamos coerência e ação ao Governo, que alertamos para o que está para fazer, que apresentamos propostas, e já vimos de tudo: já vimos o Partido Socialista a ignorar propostas; já vimos o Partido Socialista a rejeitar propostas; até já vimos o Partido Socialista a aprovar propostas e a descartá-las, logo a seguir, no Orçamento do Estado. Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que há aqui uma inércia e uma incoerência que não se aceitam, uma incapacidade de agir que não se tolera. São atrasos sucessivos, são instrumentos de planeamento por rever e por aprovar e contradições insanáveis, que deixam o setor da água completamente à deriva. Algumas destas situações já aqui foram citadas. Não se conhece o plano estratégico PENSAARP, e já passou um ano da consulta pública. O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água viu terminar o prazo de vigência, e não foi revisto, apesar de variadíssimas promessas do Partido Socialista. O plano de eficiência hídrica do Alentejo era para estar pronto em outubro do ano passado e, até agora, nada. [[Muito bem!]]
Nada! Zero!
Uma urgência e uma promessa que foi substituída por mais uma narrativa acerca de uma hipotética central de salinização. E o plano de eficiência do Algarve está com quase todos os investimentos do PRR por concretizar. Segundo o Portal Mais Transparência, a execução está nos meros 10 %. Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que, sem planos com medidas concretas, sem calendarização, sem orçamentação, nada acontece. Que este debate sirva ao menos para isso, para o Governo tomar consciência do estado a que está a deixar isto chegar. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora ao encerramento deste nosso ponto da ordem de trabalhos. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma necessidade urgente, e isso foi manifesto nesta Câmara, de modernização infraestrutural para a sobrevivência hídrica e de todas as atividades que necessitam de água. Sr. Deputado, estamos a falar de 90 % da água que perdemos para o mar. Neste momento, só aproveitamos 10 % da água das escorrências nacionais. À semelhança do imobilismo do Partido Socialista na decisão sobre o aeroporto, pela discussão havida, já percebemos que esta Câmara se prepara para adiar também a superveniência nacional no que respeita à rede nacional da água. Para o PS, está tudo bem, e, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, se adiar o aeroporto é uma má praxis política e é péssimo para a economia, adiar este dilema da água condena-nos! Condena-nos, como nação, condena-nos à aridez, condena-nos à perda de biodiversidade, condena-nos à miséria agrícola, à míngua alimentar e até à misericórdia espanhola. Aliás, Sr. Deputado Rui Tavares, quero dizer-lhe que, proporcionalmente, temos três vezes mais água que Espanha. Veja bem! Não se entende que andemos a exigir água ao país vizinho, quando, fundamentalmente, temos uma má gestão da água, dos nossos recursos, que há mais de meio século não é acutelada. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Uma aula de Geografia: onde é que nascem os rios?
O vosso chumbo, Srs. Deputados, vai levar-nos rumo a uma menor soberania alimentar, ao abandono rural e aos incêndios, que tudo devastam e ceifam tragicamente a vida de muitos. Vai também levar-nos a uma maior desertificação populacional, pois a água pode muito bem ser a chave para combater a desertificação do território e promover a renovação geracional. Os partidos de esquerda ecomarxistas nem hoje trazem iniciativas construtivas, nem o fizeram ao longo desta Legislatura!
Foi em outubro!
Estamos fartos de apresentar iniciativas!
Aqui, dizem uma coisa, na Comissão de Agricultura, às entidades que vêm falar connosco, dizem outra coisa. Apenas impõem propostas proibicionistas e restritivas ou, então, impostos pintados de verde, que só servem para confiscar o povo e engordar o Estado, sem qualquer tipo de soluções. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ribatejo pede um futuro novo, mais sustentável e mais vanguardista. [[Ah!]]
Querem tirar de lá a água!
Trás-os-Montes aguarda por mais e melhores infraestruturas hidráulicas. O Oeste suplica por soluções para a gestão da água. O Alto Alentejo desespera pela sua barragem do Pisão. As Beiras, do interior ao litoral, querem e pedem novos projetos de reabilitação. O Litoral Alentejano luta por um consenso e equilíbrio da compatibilização dos diferentes interesses locais instalados. Até o Algarve está ameaçado, por ver travado o seu potencial, e parece condenado. Se verdadeiramente nos importamos com a escassez de água, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a aridez…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente.
É melhor, é melhor!
Como dizia, se verdadeiramente nos importamos com a escassez de água, com a aridez e com a coesão territorial, os Srs. Deputados não terão como reprovar esta iniciativa, ou, uma vez mais, os portugueses perceberão a tartufice política de uma maioria nesta Câmara, que não olha ao objeto da proposta, mas apenas ao emissor da mesma.
Obrigado, Sr. Deputado.
É preciso ver o que está lá escrito, e o que está lá escrito é muito fraquinho!
A água perdida representa milhões que escorrem para o mar e não podemos deixar que isto continue a acontecer. [[Aplausos do CH.]]
Concluímos, assim, este debate e também a nossa ordem de trabalhos do dia 31 de maio. Agora, anuncio a ordem de trabalhos para amanhã, dia 1 de junho. É um dia especial, o Dia Mundial da Criança, e para evocar essa efeméride, apreciamos, no primeiro ponto da ordem de trabalhos, o Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª (IL) — Cria o provedor da criança e os Projetos de Resolução n.os 638/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que permita às famílias a escolha da creche e melhoria do programa Creche Feliz, 660/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades e 661/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que possibilite a conversão de salas de jardim de infância em creches. Estas iniciativas arrastam os Projetos de Lei n.os 647/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, 770/XV/1.ª (PCP) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade, 771/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras, 772/XV/1.ª (PAN) — Prevê a alteração da composição e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, 784/XV/1.ª (BE) — Institui o provedor da criança e 786/XV/1.ª (CH) — Cria o provedor da criança, bem como o Projeto de Resolução n.º 723/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. O debate terá a grelha C, uma grelha mais longa, como convém para esta circunstância. Do segundo ponto da ordem de trabalhos constará a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 577/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e 607/XV/1.ª (PAN) — Classificação da língua mirandesa como Património Cultural Imaterial da Humanidade que necessita de Salvaguarda Urgente da UNESCO. O terceiro ponto será a apreciação da Petição n.º 85/XV/1.ª (APDP - Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal e outros) — Pelo acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina (bombas de insulina) e pela qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1 em Portugal, que arrasta o Projeto de Lei n.º 741/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1 e os Projetos de Resolução n.os 582/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que disponibilize ao grupo de trabalho, constituído pelo Despacho n.º 13339/2022, a recomendação do Instituto Nacional de Excelência em Saúde e Cuidados (NICE) do Reino Unido, que preconiza o acesso a «pâncreas artificial» a pessoas que vivem com diabetes tipo 1, 608/XV/1.ª (PAN) — Pela disponibilização de bombas de insulina a todas as pessoas com diabetes tipo 1, 620/XV/1.ª (PCP) — Comparticipação total para o sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose e 682/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a inclusão do sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina no regime de comparticipação dos dispositivos médicos. Por fim, o ponto 4 da ordem do dia será a apreciação da Petição n.º 187/XIV/2.ª (Cristina Maria Jorge Ferreira e outros) — Contra o ódio e a agressão gratuita na internet, que arrasta o Projeto de Lei n.º 780/XV/1.ª (L) — Prevê a criminalização da ciberviolência e os Projetos de Resolução n.os 683/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação da lei dos serviços digitais e a promoção de ações de sensibilização e formação para o combate ao discurso de ódio online e cyberbullying e 693/XV/1.ª (PCP) — Medidas para combate ao discurso de ódio na internet. Srs. Deputados, chegámos ao fim desta reunião. Muito obrigado e até amanhã. [[Eram 18 horas e 33 minutos.]]