Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 9 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público e à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 603/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 604/XV/1.ª (L), que baixa à 7.ª Comissão, 605/XV/1.ª (L), que baixa à 11.ª Comissão, 619/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 620/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 621/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 622/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, e 623/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à África do Sul e o Projeto de Lei n.º 713/XV/1.ª (IL), que baixa à 10.ª Comissão.
Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia… Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr. Presidente, é mesmo sobre a condução dos trabalhos. Gostaria de assinalar hoje, com particular gravidade, o episódio que ocorreu, ontem, neste Hemiciclo.
Mas não estavas cá! Tens de dizer que ontem não estavas cá!
Sr. Presidente, este Parlamento é constituído por 230 Deputados…
É, mas não estavas cá!
… e a sessão é presidida por um de nós: por V. Ex.ª, e, na substituição, pelos Srs. Vice-Presidentes. O Presidente é um de nós, mas representa o Parlamento e é o primeiro entre nós.
Onde é que estavas?
A Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela presidia à sessão. O evento que tivemos aqui ontem, e que está profusamente a passar pelas redes sociais e por outros meios de comunicação social, foi um evento degradante para este Parlamento, pelo respeito que merecemos, cada um de nós, que merece o Parlamento e, acima de tudo, que merecem os eleitores que em nós votaram. Não foi apenas uma questão de falta de respeito. A Deputada Edite Estrela, como Vice-Presidente, foi, neste Parlamento, insultada. E o insulto a quem preside à sessão é um insulto a cada um de nós, é um insulto ao Parlamento.
Não estavas cá!
Ou nós somos capazes de refletir, coletivamente, Sr. Presidente, sobre este episódio, e análogos que, em algumas circunstâncias, vão acontecendo neste Parlamento, com fonte, sistematicamente, no mesmo grupo parlamentar,…
Ah! [[Vergonha!]]
… ou então a nossa falta de reflexão irá contribuir para a degradação da democracia e da instituição parlamentar.
Não estavas cá!
O Grupo Parlamentar do PS deve dizer hoje, e sublinhá-lo, que estará sempre na defesa da democracia e da instituição parlamentar.
Nota-se bem!…
E isso significa, hoje, estar absolutamente solidário com a Sr.ª Deputada e Vice-Presidente Edite Estrela. [[Aplausos do PS, do BE, do PAN, do L e de Deputados do PSD.]]
Presumo que o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, peça a palavra para o mesmo efeito. Faça favor.
Vai pedir desculpas?
Sr. Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra. Depois desta intervenção do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que não estava presente ontem, no decurso dos trabalhos em que os episódios… [[Protestos de Deputados do PS.]]
É para respeitar e calar!
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias não estava e, portanto, como o próprio referiu, terá visto o vídeo e as intervenções no Facebook, ou no Instagram. Nós não vamos desvalorizar, mas vamos dizer o seguinte: o Sr. Presidente, quando se ausenta — por motivos de natureza política, institucional, pessoal, independentemente do motivo —, é substituído pelos Vice-Presidentes. É isso que determina o Regimento, é isso que determina a lei e é assim que tem sido, não agora, mas desde sempre. No episódio que ocorreu ontem, Sr. Presidente — e não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira vez —, a Sr.ª Deputada Edite Estrela, na nossa perspetiva de grupo parlamentar, não conseguiu abstrair-se do facto de ser Deputada do Partido Socialista…
Muito bem!
… e conduziu os trabalhos não como Presidente da Assembleia, como primus inter pares, como alguém eleito pelos seus pares para conduzir trabalhos, mas como se o Partido Socialista conduzisse a Assembleia da República.
Exatamente!
Ora, como todos sabemos, o Partido Socialista tem hoje uma maioria nesta Câmara, mas não é o Partido Socialista que conduz a Assembleia da República. O Sr. Presidente não é eleito pelo Partido Socialista, é proposto e eleito por todos os Deputados — uns votaram em si, outros não votaram em si, e por aí adiante. Num vídeo que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, se teve a preocupação de ir ao Instagram e ao Facebook, terá visto também, ouve-se a Sr.ª Deputada e Presidente em exercício ontem, Edite Estrela, dizer para a Deputada Rita Matias: «A senhora esteja…», aliás, «a menina esteja é caladinha.»
Muito bem!
Penso que os portugueses que vão ver isto mais logo, ou que estão a ver agora, percebem que, se eu me virar para a Sr.ª Deputada Edite Estrela e lhe disser para estar caladinha, não será muito cordial da minha parte,…
Muito bem!
… nem será muito cordato da minha parte. Será um abuso de poder, será um abuso de posição e será, sobretudo, uma indelicadeza. Ora, Sr. Presidente e Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, nós defendemos tanto a instituição parlamentar quanto o Partido Socialista. [[Risos de Deputados do PS.]] Fomos eleitos com os votos de menos portugueses, mas tão válidos e tão legítimos como os vossos.
Muito bem!
Somos a terceira força política deste Parlamento. Não aceitamos lições de condução ou de moral, nem aceitamos reguadas na mão de ninguém,…
Muito bem!
… nem aceitamos que haja uma professora primária a querer pôr ordem na escola, porque o Parlamento não é uma escola. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, dirigindo-me a si, enquanto Presidente da Assembleia da República, o Chega reconhecerá sempre quando há excessos e quando há erros. Já os houve, meus, penso que seus, do grupo parlamentar, de todos, mas nossos certamente que já houve e certamente que continuarão a existir, porque a vida parlamentar também é, por vezes, composta, melhor ou pior, por alguns excessos. Mas o que ocorreu ontem não se trata de um excesso, não se trata simplesmente de um confronto. Trata-se, na nossa perspetiva enquanto grupo parlamentar, se me permite a expressão, de uma enormíssima, de uma gritante, de uma chocante falta de imparcialidade, de uma chocante falta de capacidade para gerir os trabalhos que a Sr.ª Deputada Edite Estrela manifesta. [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr. Presidente, não aceitamos este reparo nem esta crítica. As medidas que tiver de tomar, o Sr. Presidente, naturalmente, tomá-las-á, como Presidente da Assembleia da República, mas — olhe, nunca esperei dizer isto que vou dizer agora, e custa-me muito dizê-lo, de coração — mais vale que o Sr. Presidente fique e não se ausente do que termos a Dr.ª Edite Estrela, de facto, a conduzir os trabalhos. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra, de novo, para uma interpelação à Mesa?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a interpelação que fiz à Mesa foi no sentido de valorizar e qualificar a vida parlamentar, dizendo que o episódio de ontem tinha sido degradante. O episódio foi tão degradante, que não deveria procurar autojustificações.
Qual é a interpelação?!
Aquilo a que assistimos hoje, Sr. Presidente, foi a uma bancada parlamentar em concreto que, perante um facto tão grave como um insulto a um Deputado — neste caso, Vice-Presidente que presidia à sessão —, não é capaz, sequer, de admitir que o padrão de comportamento…
Qual é a interpelação?! Passam a vida a chamar-nos fascistas!
… não se enquadra no Estatuto dos Deputados e no respeito que temos de ter entre nós, dentro deste Hemiciclo. [[Muito bem!]] [[Oh!]]
Sr. Presidente, o que peço é que a Conferência de Líderes e a Conferência dos Presidentes possam reunir e debater este assunto, em particular à luz do Estatuto dos Deputados, porque, também já percebi, há 12 Deputados que não se reveem não apenas na democracia,…
Eh pá!
É uma vergonha! É uma vergonha!
… nem na liberdade, mas neste Parlamento e no Estatuto dos Deputados. [[Aplausos do PS, do PAN, do L e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do CH.]]
É uma vergonha! Respeita as 400 000 pessoas que votaram no Chega! Tens de as respeitar!
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra, de novo, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor. Peço-lhe apenas brevidade.
Sr. Presidente, serei muito breve, percebo que queira avançar com os trabalhos, pois temos uma agenda que é longa. Queria apenas deixar isto claro: o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias não nos ameaça com reuniões da Conferência de Líderes, nem com reuniões das bancadas, nem com o Estatuto dos Deputados, nem com nada.
Muito bem!
És uma vergonha, pá! Não nos calam!
Nós, Sr. Deputado, só estamos sujeitos a uma norma, que é a norma do povo português, que é a lei nacional da República. É a essa que estamos sujeitos.
Tal qual!
E a Constituição?
Sr. Presidente, é muito irónico um Deputado do Partido Socialista vir dizer que sentiu ontem que um Vice-Presidente foi ofendido, quando daquela bancada, de manhã à noite, todos os dias, neste Parlamento, em que há Plenário e comissões, somos apelidados de racistas, de fascistas e, ainda agora, de inimigos da democracia. Ouvir o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias dizer que ontem um Deputado do PS se sentiu ofendido, para nós, não é uma crítica, é uma medalha,… [[Muito bem!]]
… porque vocês, quando nos atacam, estão a atacar o povo português, que está farto — farto! — do sistema que funcionou durante 40 anos no Parlamento. [[Aplausos do CH.]] Quero-vos deixar…
Sr. Deputado, permite-me?
Vou terminar, Sr. Presidente. Quero-vos deixar…
Já deixou o seu argumento, não vamos repetir os argumentos ad nauseam.
Não vou repetir nenhum argumento, Sr. Presidente.
Já percebi os pontos dos dois. Faça o favor de concluir.
Vou terminar mesmo, Sr. Presidente. Podem ter a certeza de uma coisa: podem-nos ameaçar com o que quiserem, com as reuniões que quiserem, com o Estatuto dos Deputados, com o Regimento, com o diabo que carregue, mas não nos vão calar. Aprendam isto: não nos vão calar! [[Aplausos, de pé, do CH.]]
É o 25 de Abril!
É isso mesmo! Ainda bem que nos dão razão!
Presumindo que nenhum outro grupo parlamentar se quer pronunciar sobre esta questão, eis o que tenho a dizer. Em primeiro lugar, evidentemente que levarei este assunto à Conferência de Líderes, e «este assunto» não é este episódio em particular — que, na minha opinião, é especialmente grave —, mas é uma sucessão de comportamentos que desafiam o nosso Regimento e as condições em que o debate político livre e plural se pode fazer. Esse debate tem como condição que todos nós sejamos duros quando necessário, do ponto de vista político, mas respeitadores uns dos outros, e que usemos argumentos políticos, mas não insultos pessoais, porque só insulta quem não tem outros argumentos a dar. Em segundo lugar, queria também lembrar a todas e a todos os Srs. Deputados que o Presidente em exercício na sessão plenária tem todos os poderes e também todas as obrigações e responsabilidades de quem preside à Assembleia da República. Não há quem se sente nesta Mesa que não tenha sido para isso eleito pelos seus pares. Todas as decisões que tomamos são suscetíveis de reclamação para nós próprios ou, de imediato, de recurso para o Plenário.
Claro!
Quem não concorda com alguma decisão que seja tomada pelo Presidente, ou pela Presidente, em exercício só tem de reclamar para o próprio e, se a sua reclamação não for atendida, tem o direito de recorrer para o Plenário.
Tem muito efeito!…
Portanto, não há condição de maior democraticidade, de maior igualdade, de maior pariato do que esta. Em terceiro lugar, devo dizer que os dois Vice-Presidentes que estão em funções têm exercido as suas funções muito exigentes, até por causa das circunstâncias em que as exercem, de forma absolutamente exemplar.
Pff, não tem visto!…
Portanto, quando se põe em causa qualquer decisão ou comportamento dos Srs. Vice-Presidentes, é como se se estivesse a pôr em causa, diretamente, uma decisão ou um comportamento meu. Finalmente, queria dizer que é poder, logo, dever, do Presidente da Assembleia da República, na condução dos trabalhos parlamentares, e vou citar, «manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários e tomar as medidas que entender convenientes».
É chamar a polícia! Vai chamar a polícia para nos vir buscar?
E é isso que farei, se as circunstâncias a isso me obrigarem.
Prendam-nos!
Vamos, então, agora entrar na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto é a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No setor da aviação civil, a segurança operacional da navegação aérea, bem como a de bens e terceiros à superfície, assume especial importância, sendo este setor um dos mais regulados. De entre as várias normas em vigor, destacam-se as que proíbem o pessoal aeronáutico ou outro conexo de desempenhar funções sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas que possam comprometer o exercício de tais funções de forma segura e adequada. Neste quadro normativo, o Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão Europeia, de 23 de julho, que entrou em vigor em agosto de 2020, prevê obrigações para Estados-Membros e operadores relativamente ao controlo e fiscalização do consumo de álcool e substâncias psicoativas, revestindo-se de especial importância. A presente proposta de lei pretende assegurar o necessário e indispensável enquadramento na ordem jurídica interna e a execução deste regulamento europeu. Concretizando: embora exista legislação, a nível tanto comunitário como nacional, que estabelece a proibição, quanto ao pessoal aeronáutico ou outro conexo, de desempenhar funções sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, é necessário explicitar, a nível nacional, o respetivo regime de controlo e fiscalização. Ou seja, importa clarificar o tipo de exames a efetuar, o equipamento utilizado e a definição da taxa de álcool no sangue a partir da qual se considera que o examinando se encontra sob a influência de álcool, o tipo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas sujeitos a avaliação e os valores mínimos de concentração. Na definição do novo regime, é adotada uma tendencial equiparação com o regime aplicável ao setor rodoviário, já bastante experimentado. Aliás, as entidades fiscalizadoras, as forças de segurança — nomeadamente, a GNR (Guarda Nacional Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública) —, são as mesmas que operam no âmbito rodoviário e, portanto, já estão bem familiarizadas com os procedimentos de fiscalização de álcool e substâncias psicotrópicas, bem como com os respetivos equipamentos. Sr.as e Srs. Deputados, sobre o pessoal crítico para a segurança da aviação civil sujeito a ações de controlo e fiscalização no âmbito do presente regime, este inclui todas as pessoas que possam pôr em perigo a segurança da aviação civil se não cumprirem as suas obrigações ou se desempenharem as funções de forma inadequada. O mesmo é dizer que se aplica à tripulação das aeronaves, aos pilotos remotos de aeronaves não tripuladas, ao pessoal afeto à manutenção das aeronaves, mas também aos controladores de tráfego aéreo, aos agentes de informação de tráfego de aeródromos, aos oficiais de operações de voo e a quem tem a função de efetuar rastreios de segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil e qualquer outro pessoal que circule na área de movimentação dos aeródromos. A proibição de exercer funções sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas é também clarificada neste diploma. Considera-se sob a influência de álcool quem apresente taxas de álcool no sangue iguais ou superiores a 0,2 g/l ou quem, após exame realizado nos termos previstos na presente lei, seja como tal considerado em relatórios médicos. Explicitam-se, ainda, os estupefacientes e as substâncias psicotrópicas avaliados e os respetivos valores mínimos de concentração requeridos para exame de confirmação de resultado positivo. No que concerne à fiscalização e ao tipo de exames, destaca-se o estabelecimento do dever de submissão aos exames e a obrigação de realização de exames em caso de acidente ou incidente grave. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Este diploma vem ainda estabelecer a obrigação de informação à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), o regime contraordenacional e as alterações necessárias ao Código Penal para estabelecer esse regime. Portanto, reitero a urgência da aprovação deste diploma, que é imprescindível para assegurar, no ordenamento jurídico interno, a execução do direito comunitário, enquanto dever fundamental dos Estados-Membros, adotando todas as medidas necessárias para o efeito. Desta forma, o Governo coloca à consideração desta Assembleia este diploma. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo aqui presentes, o Governo traz-nos hoje a discussão a criação de um regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a aviação civil. Este regime vai ao encontro das práticas que são recomendadas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Sabemos que as companhias têm as suas próprias regras, mas, tendo em conta estas recomendações, no nosso entender, as perguntas cingem-se não à legitimidade da criação deste regime, mas sim ao seu acompanhamento e fiscalização. Na perspetiva da aplicabilidade, há, no nosso entender, uma matéria que ficou de fora da proposta do Governo, e queríamos perceber o porquê. Definem que ficam proibidos de exercer funções os trabalhadores com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l, limite este que é frequentemente acompanhado com a proibição do consumo de álcool num período de 8, 10 ou 12 horas antes do voo, noutras propostas. Apesar de reconhecermos que a pessoa em questão poderá ainda estar acima do limite definido, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação recomenda que nenhum tipo de álcool seja consumido nas 8 horas antes do voo. No entanto, verificamos que esta recomendação ficou de fora da proposta do Governo e gostaríamos de perceber o porquê. Para além disso, perguntamos também de que maneira é que pretendem que a fiscalização do pessoal da aviação seja feita, nomeadamente, na forma de denúncia que está prevista na proposta, e se estão a pensar em promover outras formas de fiscalização, como o despiste aleatório dos voos, e, acima de tudo, o acompanhamento e até o encaminhamento para apoio no âmbito do consumo de substâncias como o álcool ou outras substâncias ativas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.
Fale sobre a comissão de inquérito!
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a transposição deste regulamento para o normativo interno foi feita indo ao encontro das normativas comunitárias. O acompanhamento e a fiscalização deste regime serão feitos, desde logo, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e, a nível interno, em articulação com o regime que existe para o setor rodoviário. Em todo o caso, estando esta proposta agora a dar entrada, o Parlamento depois será livre de introduzir as alterações e clarificar as questões que julgue necessárias. [[Aplausos do PS.]]
Podiam ter marcado uma reunião!
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, de facto, como foi referido, há um conjunto de normas que proíbem o pessoal aeronáutico e outro de desempenhar funções sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas que possam comprometer o exercício dessas funções de uma forma segura e adequada. Nesse sentido, existe todo um enquadramento legal, a nível da saúde e segurança no trabalho, dessas mesmas questões, tal como uma prática de controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil, assim como existem medidas de saúde ocupacional para outros trabalhadores, noutras funções e profissões de risco acrescido, para o próprio e para terceiros, se exercidas sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Sendo este um dos setores mais regulados a nível internacional, europeu, nacional, o Governo justifica a apresentação desta proposta de lei com a necessidade de criar um regime legal que seja claro e adequado, que confira mais segurança jurídica também aos seus destinatários e às autoridades fiscalizadoras e que defina — di-lo de forma clara — normas aplicáveis ao controlo e fiscalização do pessoal com funções críticas, incluindo aspetos como os exames a efetuar, o equipamento utilizado e a definição concreta da taxa de álcool no sangue a partir da qual se considera que o examinando se encontra sob a influência de álcool. Adita, ainda, um artigo 292.º-A ao Código Penal, com a criminalização do exercício de funções nessas circunstâncias e sob esses efeitos, assim como altera, em conformidade, outros artigos do Código Penal. E, nesse mesmo sentido, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, através de um parecer emitido, considerou que esta proposta era necessária para garantir, no concreto, como se dá o cumprimento da legislação, no que aos controlos associados à fiscalização dos vários consumos diz respeito. Mas importa olhar com atenção para os restantes pareceres, na medida em que chamam a atenção para questões que devem ser tidas em conta no processo de especialidade que se segue. Desde logo, para além de outras questões de harmonia, coerência e correção legislativa que devem ser incluídas nesse processo, o Conselho Superior da Magistratura faz o reparo de que deveriam ter sido explicitados, na exposição de motivos do diploma, os fundamentos que conduziram à estatuição de uma nova criminalização e à adoção de um limite quantitativo que é divergente daquele que é consagrado para o crime, já previsto no Código Penal, de condução de veículo em estado de embriaguez. Por outro lado, o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo fez também chegar um contributo sobre a proposta, não se opondo, naturalmente — como não nos opomos nós, também —, aos objetivos pretendidos com a proposta de lei, mas referindo vários aspetos, entre os quais que a mesma deveria incluir disposições que tivessem em conta os programas voluntários de prevenção de consumo de substâncias psicoativas e álcool nas empresas, que já existem, refletindo que a filosofia desses programas, assente na recuperação, se tem revelado muito mais eficaz que a punição e que as tendências internacionais privilegiam precisamente essa mesma cooperação voluntária, em vez de uma imposição forçada. Chama ainda a atenção para um outro aspeto que nos parece que deve ser evidenciado, que é o de a taxa de álcool ser definida nos 0,2 g/l, tendo em conta que, segundo o que tem sido aplicado, os programas de prevenção que estão a ser postos em prática não admitem nenhuma taxa, ou admitem taxa zero, o que, por outro lado, noutros pareceres, também é levantado como sendo positivo, na medida em que os chamados «metabolizadores lentos do álcool», mesmo não tendo havido nenhum comportamento de infração, podem, ainda assim, revelar vestígios. A Sociedade Portuguesa de Medicina do Trabalho fez também chegar um contributo que contesta a proposta, na medida em que entende que os objetivos em causa poderiam ser atingidos sem recurso a medidas que consideram ofensivas para direitos, liberdades e garantias. Contesta-se a simples transposição do regime aplicável à segurança rodoviária. Mas aquilo que mais nos preocupa é que, de facto, levanta a questão de esta proposta ter um âmbito de aplicação e um sentido em que — e vou citar — «são dados direitos policiais a quem não é polícia, são dados direitos clínicos a quem não é clínico e são dados direitos inaceitáveis de discriminação e assédio laboral indiscriminado sobre os trabalhadores». Julgo que devemos refletir e analisar com cuidado estas mesmas reflexões. Para terminar, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) diz que é necessário clarificar algumas expressões que não estão em consonância com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e a Ordem dos Médicos enfatiza que são utilizadas expressões que, sem a sua respetiva concretização, podem ser mal utilizadas e prejudicar o médico de forma injusta. Portanto, julgamos que, na especialidade, este projeto tem muito ainda a ser melhorado, e é nesse sentido que procuraremos colaborar. [[Aplausos do PCP.]]
Devo informar a Câmara de que deixei a Sr.ª Deputada expender livremente o seu argumento, visto que as condições de ruído em que teve de proferir a sua intervenção eram inacreditáveis.
Esta malta do PS é sempre igual!
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que hoje discutimos, apresentada pelo Governo, tem o objetivo de passar a controlar o consumo de álcool, drogas e psicotrópicos na aviação, com a criminalização destas condutas. Com a lei atual, conduzir um automóvel sob o efeito de álcool pode ser considerado crime, mas pilotar um avião sob o efeito das mesmas substâncias já não. Esta dualidade não faz sentido. A salvaguarda da segurança no setor da aviação é particularmente importante, e por isso não deixaremos de acompanhar esta iniciativa, apesar de todas as melhorias que devem ser feitas, em especialidade. No entanto, não podemos deixar de sublinhar que, no setor da aviação, e especificamente na segurança, o Governo não tem um histórico recomendável. Não o tem, pois, como soubemos, em dezembro do ano passado, através do relatório do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, a supervisão feita pela NAV (Navegação Aérea de Portugal) padece de graves falhas. Soubemos, por exemplo, que a NAV não cumpria com as políticas relativas aos reportes obrigatórios e voluntários dos incidentes de segurança. Em janeiro deste ano, mais uma notícia que demonstra o desgoverno deste Executivo nesta matéria: desde 2012, a NAV esteve quase três anos sem presidente; e, desde a saída de Alexandra Reis, a realidade é de que a NAV ainda não tem presidente. Sendo certo que a NAV tem tido um histórico de enorme proximidade com o Partido Socialista — com vários nomeados com ligações profissionais, ou mesmo familiares, a membros do Partido Socialista —, questionamos sobre qual é a dificuldade do Governo em escolher um novo presidente para a NAV. De facto, se a lista de opções para presidente da NAV for limitada a quem é próximo do PS, o recrutamento torna-se difícil. Infelizmente, como temos visto em vários casos, como é o caso da TAP, sabemos que a proximidade com o Partido Socialista vai no sentido oposto ao da salvaguarda do interesse público, das instituições e dos contribuintes. Por último, em maio de 2022, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação fez, em Portugal, uma auditoria à área das operações aéreas, tendo levantado uma não-conformidade ao Estado português por incumprimento do direito da União Europeia. Em resultado dessa auditoria, esta agência fixou o dia 31 de março de 2023 como data-limite para que o Estado português publicasse a proposta de lei em apreço. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é dia 13 de abril de 2023. O Governo não foi capaz de apresentar atempadamente a sua proposta de lei ao Parlamento, não foi capaz de cumprir as leis europeias, que já figuravam em Portugal desde 2021. Mais uma vez, o Partido Socialista e o Governo mostram a sua incompetência e incapacidade para governar. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a discussão uma proposta de lei que pretende estabelecer um regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. As pessoas que trabalham na área da aviação civil desempenham funções que requerem um grau de concentração e esforço exigente e intransigente, que não se compadece com quaisquer facilitismos. Qualquer fator atípico, como por exemplo o uso de álcool e o consumo de drogas, que venha a prejudicar a real capacidade e aptidão destes profissionais, sobretudo dos pilotos e pessoal de voo, para executarem as tarefas necessárias durante a operação de uma aeronave é um convite para o desastre e um risco real para as vidas humanas envolvidas. Especificamente no setor da aviação, a segurança é fundamental. É preciso não esquecer que as operações aeroportuárias, sobretudo as de pilotar uma aeronave, constituem tarefas cognitivas e psicomotoras altamente exigentes, estando os profissionais expostos a várias fontes de stress e de problemas técnicos complexos que devem resolver com a máxima rapidez e eficácia. Esta proposta de lei responde à necessidade de criação de um regime legal claro e exigente, que sancione estes comportamentos em sede de tutela penal e contraordenacional, criando mecanismos de controlo e de fiscalização do pessoal crítico para a aviação civil, o qual, aliás, já é ensinado, na sua formação profissional, nas matérias de segurança a bordo e nas operações aeroportuárias. Todos os envolvidos devem, sem exceção, ter um regime de vida que lhes permita trabalhar em segurança nestas operações. Apesar de esta proposta de lei não nos suscitar muitas reservas, ainda assim, gostaríamos de assinalar que a noção de pessoal crítico para a segurança da aviação civil se encontra densificada na proposta em apreço, tratando-se de um elenco fechado, somente com a exceção de qualquer outro pessoal que circule na área de movimento dos aeródromos, opção que nos parece correta a fim de prever outros possíveis grupos profissionais que ali operem. Podemos falar da NAV, onde as famílias socialistas, como sempre, estão primeiro. Aviação e Partido Socialista são coisas que não condizem. [[Aplausos do CH.]] No entanto, face à necessidade, neste domínio particular da aviação civil, de este pessoal usar, no exercício das suas funções, da máxima diligência e zelo com vista à proteção de vidas e bens, respeitar um comportamento em conformidade com os requisitos destas atividades profissionais e de estrito cumprimento das regras e normas operacionais emanadas das autoridades oficiais portuguesas e internacionais é uma solução técnica com a qual concordamos. Da redação adotada, parece-nos que será suficiente para o preenchimento do tipo legal de crime, do lado objetivo, a presença de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica no corpo do agente — avaliada nos termos previstos nos artigos 3.º, 13.º e 17.º da proposta de lei —, não sendo, tanto quanto se percebe, necessário que a deteção dessas substâncias afete as condições do exercício de funções em segurança, do lado subjetivo, e que será necessária, pelo menos, uma conduta negligente. Não obstante, seria útil, importante e interessante para os operadores judiciários que a proposta clarificasse esta ideia: é ou não necessário que a presença destas substâncias afete objetivamente o exercício destas funções em segurança? A proposta constitui um instrumento legislativo interessante para garantir que este pessoal crítico para a segurança da aviação civil não coloque em risco, pela adoção de comportamentos inadmissíveis na sua atividade profissional, a segurança das vidas e bens materiais que lhes estão confiados, bem como a disciplina e execução em clima de certeza das funções que lhes estão cometidas. Não podemos esquecer também as pessoas que trabalham nas torres de controlo. A proposta contribui, ainda, para a salvaguarda da confiança do público nos transportes aéreos, bem como da imagem das empresas que operam nesta área, por vezes tão maltratada. Votaremos favoravelmente esta proposta. No entanto, não deixaremos de estar atentos aos objetivos em causa e à sua discussão para melhorar este projeto. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra: O diploma em apreço neste debate trata-se de uma atualização para normas europeias e, em boa medida, para normas que já são aplicadas no terreno, como aliás veio lembrar o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, o SITAVA. Portanto, desse ponto de vista — como, aliás, se vê pelo debate que temos tido —, merece a nossa concordância, porque é uma questão da segurança dos passageiros e da segurança dos tripulantes, da segurança de todos. Tratando-se de uma transposição, o problema não é tanto de harmonização entre legislação europeia e legislação portuguesa, mas entre aspetos diferentes da legislação europeia, em particular da harmonização com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados vem lembrar, precisamente, que é preciso clarificar o sentido em que é empregue a expressão «sistemas de tratamento automatizado de dados», e para isso servirá, certamente, o trabalho que desenvolveremos em sede de especialidade, para o qual o Livre está disponível. Portanto, neste momento de debate, na generalidade, cumpre-nos apenas manifestar o nosso apoio para que estas medidas de segurança tenham esta atualização incremental e possamos sanar qualquer dúvida entre esta legislação e o RGPD em sede de especialidade.
Então ninguém bate palmas?
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira.
Então ninguém bateu palmas? Nem o PS?!
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados:…
E as palmas?!
Quando terminarem eu continuarei. [[Pausa.]] A presente proposta de lei tem por base o setor da aviação civil e a segurança operacional da navegação aérea, bem como a proteção de bens e terceiros à superfície, assumindo especial importância para a segurança aeronáutica. Existe um vasto conjunto de normas a nível nacional, internacional e europeu aplicáveis a este setor, que se caracteriza por ser um dos mais regulados. Embora seja inúmera a legislação nacional e comunitária que estabelece a proibição quanto ao pessoal aeronáutico ou outro conexo de desempenhar funções sobre a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, existe um vazio legal, a nível nacional, quanto ao regime de controlo e fiscalização. É um vazio que importa suprir através da criação de um quadro jurídico nacional próprio, claro e adequado, que confira segurança jurídica aos seus destinatários e às autoridades que procedem à sua fiscalização, incluindo os exames a efetuar, o equipamento utilizado e a definição da taxa de álcool no sangue a partir da qual se considera que um examinando se encontra sob a influência de álcool. Importa, pois, proibir o exercício de funções por parte de pessoal que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l, valor esse que se encontra já previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro, na sua redação atual, no que respeita aos membros de tripulação de aeronaves, estando também previsto como meio aceitável, aprovado pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, no Anexo 4 do Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas. A opção pela manutenção da taxa de alcoolemia de 0,2 g/l sustenta-se em dados comprovadamente científicos. Na verdade, a aplicação da tolerância zero constituiria uma restrição manifestamente desproporcional e penalizadora dos destinatários da norma, porquanto facilmente se podem encontrar vestígios de álcool em quantidades inferiores a 0,2 g/l, sem qualquer consequência sobre a função cerebral e podendo afirmar-se que a segurança do voo não é afetada, levando, por outro lado, à deteção de inúmeros casos positivos sem qualquer utilidade prática ou pedagógica. Propõe-se, assim, um regime legal rigoroso em termos de enquadramento criminal e contraordenacional com a definição de instrumentos de controlo e de fiscalização do pessoal crítico no setor da aviação civil que assente na fidedignidade científica e na ética médica, de forma a garantir a segurança operacional da navegação aérea. No decurso do processo de criação do presente diploma, foram ouvidas inúmeras entidades, tais como a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Médicos, a ANAC e ainda as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, sendo transversal a ideia de que tal legislação é fundamental e deve ser implementada com a maior brevidade, posição essa também sustentada por várias forças políticas. Exemplo disso é o parecer da Ordem dos Médicos, que refere: «O presente projeto de lei reveste-se de grande importância para a salvaguarda da segurança aeronáutica, em especial no que respeita ao transporte comercial de passageiros. O articulado, ora analisado, sob o ponto de vista da medicina aeronáutica, assegura uma abordagem eficaz e equilibrada do problema, de acordo com os conhecimentos atuais sobre esta matéria, pelo que o parecer que nos foi solicitado é favorável à sua implementação.» O Conselho Superior da Magistratura, por sua vez, refere que o projeto legislativo em causa dá corpo a legítimas opções de política legislativa, não oferecendo grandes reparos. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível, em sede de especialidade, para as alterações que se afigurarem necessárias. No âmbito penal, criminaliza-se o exercício de funções por pessoal crítico para a segurança da aviação civil em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, aditando ao Código Penal um artigo, o 292.º-A, e alterando os artigos 69.º e 101.º do Código Penal, adotando-os à nova incriminação. A tipificação de um tipo autónomo é de grande relevância. Trata-se de um crime de perigo abstrato, bastando para o preenchimento do tipo a mera colocação em perigo do bem jurídico protegido. Este enquadramento jurídico implica uma cuidada proteção dos interesses coletivos, sem prejudicar os princípios da autonomia e autodeterminação do indivíduo, da justiça e da confidencialidade, que são pilares de uma sociedade democrática. Trata-se, pois, de uma iniciativa que envolve amplo consenso, quer entre os vários destinatários, quer entre as várias forças políticas, sendo fundamental para a segurança de todos nós e não beliscando quaisquer direitos, liberdades e garantias. Além do mais, a presente proposta afigura-se indispensável para assegurar na ordem jurídica interna a execução do direito comunitário enquanto dever fundamental dos Estados-Membros, pelo que não se oferecem quaisquer dúvidas quanto à absoluta necessidade da sua aprovação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do Governo resume-se, creio eu, numa frase muito simples. É uma matéria na qual, genericamente, está toda a gente de acordo, pois faz sentido que quem tem responsabilidades na operação de aeronaves deva estar sujeito a um conjunto de controlos sobre as suas próprias capacidades, para garantia de que não está sob nenhum tipo de influência de álcool, de qualquer droga, etc. É uma garantia para os próprios e para as pessoas que usufruem dessas aeronaves. A partir deste princípio geral, o Governo apresenta uma proposta de lei, sendo que nos diversos pareceres é identificado um conjunto de reservas sobre a sua operacionalidade. Creio que este é o resumo mais formal: o Governo não fez, devidamente, o trabalho para trazer uma proposta de lei robusta a esta Assembleia da República, uma proposta que fosse suficientemente capaz de, a partir de um princípio que é unificador, materializar uma prática que também fosse unificadora. E daí nasce a decorrência: ninguém estará contra esta proposta, mas todos teremos, na especialidade, vários motivos para a melhorar. Da parte do Bloco de Esquerda, assim acontecerá também. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo continua a legislar tarde e a más horas, e a iniciativa em apreço é mais um exemplo da lentidão legislativa que tão bem caracteriza este Governo. Há pelo menos dois anos, Sr.as e Srs. Deputados, que se impõe avançar com esta legislação por forma a garantir o cumprimento das normas europeias da aviação civil, nomeadamente o regulamento de 2021, que prevê obrigações de controlo do consumo de álcool e estupefacientes. A falta de implementação deste regulamento levou, inclusivamente, ao levantamento de uma não-conformidade ao Estado português, dado o incumprimento do direito da União Europeia.
Muito bem!
Em causa, Sr.as e Srs. Deputados, está a auditoria efetuada às áreas das operações aéreas, em maio de 2022, pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação. Sr.as e Srs. Deputados, ainda estão bem presentes as graves falhas ocorridas no controle de tráfego aéreo dos aeroportos do Porto e de Ponta Delgada, em 2021 e 2022, que colocaram em causa a segurança de trabalhadores e aeronaves e que, felizmente, só não tiveram consequências graves por meros «acasos excecionais», conforme foi referido no relatório inspetivo; ou a tragédia do avião da Germanwings, que se despenhou nos Alpes, em 2015, provocando a morte de 150 passageiros e que espoletou a criação de normas europeias para o reforço da segurança.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, é, por isso, urgente avançar em Portugal com a criação de um regime legal que seja claro e rigoroso em termos de enquadramento criminal, contraordenacional, bem como com a definição de um conjunto de instrumentos de controlo, fiscalização e prevenção.
Muito bem!
Instrumentos esses que serão aplicáveis à tripulação das aeronaves, ao pessoal afeto à sua manutenção, aos controladores aéreos e a todos os demais funcionários que operem ou circulem na área de movimento dos aeroportos. [[Aplausos do PSD.]] É urgente, Sr.as e Srs. Deputados, avançar com a criminalização e com a proibição do exercício destas funções sob a influência de álcool e estupefacientes e estabelecer sanções penais para o seu incumprimento. Sr.as e Srs. Deputados, relembramos que não existe neste momento, no nosso ordenamento jurídico, a tipificação penal autónoma desta conduta, mas uma mera fiscalização que tem vindo a ser levada a cabo pelas empresas portuguesas junto dos pilotos de aviação ou dos controladores aéreos. Uma coisa, como sabemos, é os pilotos sob o efeito do álcool ou de drogas estarem a ser penalizados, internamente, pelas companhias de aviação, outra coisa diferente é cometerem um crime e serem sancionados penalmente, que é o que esta iniciativa pretende.
Muito bem!
Urge, assim, Sr.as e Srs. Deputados, passar do campo dos regulamentos internos das empresas e das meras recomendações para a lei e para a atribuição das responsabilidades criminais a quem estiver a desempenhar estas funções sob o efeito de álcool ou de drogas, estabelecendo que quem se recuse a submeter a provas para deteção destas substâncias incorre num crime de desobediência qualificada. Sr.as e Srs. Deputados, apesar de concordarmos com os objetivos pretendidos com esta iniciativa, consideramos que ainda existe um longo caminho a percorrer na especialidade e que existem inúmeros aspetos a melhorar. Desde logo, deverá substituir-se o estrangeirismo «crítico», presente no diploma, por pessoal «essencial» para a segurança da aviação civil. Temos também sérias dúvidas sobre alguns aspetos técnicos relativamente à medida e à taxa de álcool no sangue prevista, de 0,2 g/l, quando há companhias em Portugal que, neste momento, já exigem uma taxa de 0 %. Temos também dúvidas sobre os estudos científicos que levaram à fixação da tabela anexa ao diploma com os valores mínimos de drogas requeridos para o exame de confirmação, dúvidas estas que são sustentadas pelos reparos de alguns pareceres, como é o caso do parecer do Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo, dadas as especificidades das funções que são desempenhadas na aviação civil e que, a nosso ver, carecem de um aperfeiçoamento e de mais esclarecimentos técnicos na especialidade. Sr.as e Srs. Deputados, é ainda de referir o parecer da CNPD, que recomenda a clarificação no sentido em que é empregue, no artigo 36.º, a expressão «sistemas de tratamentos otimizados de dados». Sr.as e Srs. Deputados referidas as principais normas e os aperfeiçoamentos a fazer no regime jurídico agora apresentado — tardiamente — pelo Governo, cumpre fazer a análise do mérito e da importância da proposta. Não há dúvidas de que as questões relacionadas com a segurança, em todas as suas dimensões, com vista ao reforço da prevenção, assumem-se como um dos pilares fundamentais para a proteção da dimensão humana e para a maior ou menor competitividade económica e turística, em particular, de qualquer região no País ou no mundo contemporâneo. Sr.as e Srs. Deputados, esta alteração é de uma importância absolutamente vital para todo o território nacional, com especial relevância para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores dadas as suas características geográficas e arquipelágicas — pois a via aérea é, por excelência, utilizada pelas pessoas em lazer, em trabalho e, tantas vezes, em situações de saúde urgentes — e pelas escalas técnicas comuns e obrigatórias que estas regiões envolvem. Lamentamos uma vez mais, Sr.as e Srs. Deputados, a forma tardia com que o Governo nos apresenta esta iniciativa, que é da maior relevância, e todo o trabalho, enorme, que ainda teremos de fazer na especialidade e que, certamente, não se vai compadecer com a urgência que aqui foi preconizada e com o prazo limite que teremos de cumprir, 31 de maio. Portanto, lamentamos mais uma vez que o Governo não tenha também a capacidade para legislar de forma correta em matérias desta relevância. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente de comentários sobre a velocidade a que o Governo legisla e sobre a altura em que este diploma aqui chega, saúdo o consenso que existe sobre os objetivos, a importância, a necessidade e a urgência de aprovar este diploma, que vai de encontro à necessidade de adaptarmos a legislação nacional ao direito comunitário. Independentemente dessa necessidade de harmonização com o direito comunitário, acho que também todos concordaremos que é pouco compreensível que o regime aplicável à aviação civil possa ser menos exigente do que aquele que se aplica ao setor rodoviário. Em particular, por exemplo, até agora não estava especificado e densificado na lei o regime de fiscalização ou o regime sancionatório aplicável a estes controlos no setor aeronáutico. Portanto, este diploma clarifica e densifica essa questão. Os valores adotados em relação aos limites correspondem às recomendações da Agência Europeia de Segurança Aeronáutica e dos inúmeros pareceres que foram recebidos e das inúmeras entidades que foram ouvidas. Os pareceres foram genericamente favoráveis e positivos quanto aos objetivos e quanto à importância. Naturalmente, existem reparos e considerações a fazer. Muitos deles foram tomados em conta pelo Governo e alguns deles serão tidos em conta no trabalho que o Parlamento fará na especialidade. Em particular, houve vários Srs. Deputados que falaram em relação à proteção de dados. Portanto, existe uma preocupação em relação à proteção de dados e existe um capítulo nesta proposta de lei sobre proteção de dados pessoais. Independentemente de tudo isso — dos contributos que foram recebidos e incorporados, dos que foram recebidos e não foram incorporados e daqueles que venham ainda a ser recebidos, que os diferentes grupos parlamentares tragam em especialidade —, o Parlamento é, naturalmente, soberano para fazer aquilo que entender com esta proposta de lei que o Governo submete. [[Aplausos do PS.]]
Terminamos assim o ponto um da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto dois, no qual está em causa a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 60/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 698/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral. Para apresentar o projeto do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff. [[Pausa.]] Estou a fazer tempo para as bancadas se rearrumarem. [[Pausa.]] Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Toda a nova geração da legislação laboral imposta, desde há mais de 20 anos, pelos Governos da direita e pelos do Partido Socialista teve um objetivo muito evidente em Portugal, como em todo o mundo capitalista: generalizar a precariedade, degradar, até ao osso, as condições de trabalho e atacar direitos laborais e sociais. Tentar, em suma, domesticar quem trabalha. É pura ironia que o Governo tenha chamado «trabalho digno» ao que resulta da última alteração à legislação laboral, negociada apenas com a UGT (União Geral de Trabalhadores) e com o patronato, quando nela se mantêm normas tão ofensivas da dignidade do trabalho como do recurso ao trabalho precário e, dentro deste, ao trabalho temporário. São normas destas que permitem o embaratecimento e facilitação dos despedimentos, a manutenção dos horários de trabalho desregulados, bancos de horas e adaptabilidades, aspetos que têm graves consequências na articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Manteve-se a teimosia do PS em se juntar à direita na defesa da caducidade da contratação coletiva e a recusa em repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Custa a perceber as graves consequências que ambas as normas têm para as condições em que os trabalhadores se veem forçados a negociar retribuições, horários e condições de trabalho? Estima-se que haja, hoje, em Portugal, cerca de 1,5 milhões de trabalhadores precários. Dentro destes, os dados apontam para um aumento significativo do recurso ao trabalho temporário em 2022, por comparação com os dois anos anteriores. Desde a introdução deste regime no nosso País que as empresas de trabalho temporário perceberam o vasto campo de oportunidades que surgia para acelerar o processo de fragilização das relações laborais através da redução dos custos de trabalho e da fragilização e desestabilização das relações laborais pela compressão de salários e de direitos. O mais cínico de tudo isto é que as empresas de trabalho temporário (ETT) se oferecem abertamente às empresas que as contratam, as chamadas «empresas utilizadoras» desta mão de obra frágil, para exercerem, e cito um documento da associação respetiva, «o poder de autoridade e direção sobre a força de trabalho», desresponsabilizando dessa forma as empresas utilizadoras e a respetiva acumulação de lucros, também por essa via. O recurso às ETT para recrutamento de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes das empresas utilizadoras passou de exceção, a regra. A precariedade no trabalho é inaceitável. É um fator de instabilidade e injustiça social, e sabemos bem como compromete o desenvolvimento e o perfil produtivo do País. A precariedade não é uma inevitabilidade. É o emprego com direitos que representa uma condição e um fator de progresso e de justiça social. Temos hoje, e mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, a oportunidade para decidir que caminho queremos para o País: continuar a fazer do trabalho, cada vez mais, um inferno a que se sentem obrigados os trabalhadores, desrespeitados todos os dias nos seus direitos — isto é, o caminho do agravamento da exploração —, ou escolher o caminho do valor do trabalho, da defesa do emprego com direitos. Hoje, o PCP traz novamente à discussão a limitação do recurso ao trabalho temporário e o reforço dos direitos dos trabalhadores, designadamente, a redução das situações de admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário; a restrição das razões justificativas de contrato de utilização de trabalho temporário; a redução da duração destes contratos; a redução da duração do contrato de trabalho temporário; e a valorização das condições de vida e trabalho dos trabalhadores em regime temporário. Quase meio século depois do 25 de Abril, volta a ser urgente promover a estabilidade de emprego, cumprir e fazer cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego, previstos na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, pondo fim a todas as formas de precariedade. Hoje, mais uma vez, o PCP prova de que lado está e que País quer construir. Ontem, como hoje, sabemos de onde vimos e para onde queremos ir, sempre com os trabalhadores, os seus direitos e o progresso de Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 698/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recurso ao trabalho temporário é, cada vez mais, um problema e uma regra, nomeadamente em relação a situações de exploração laboral, mas não só. Na verdade, há uma história recente de alterações legislativas, no que toca ao trabalho temporário. Em 2016, por proposta inicial de 2015, do Bloco de Esquerda, foi alterado o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário. Estas alterações, na altura, tiveram como objetivo primordial a responsabilização de toda a cadeia de contratação pela violação de direitos dos trabalhadores, pelos créditos e encargos sociais dos mesmos, bem como pelo pagamento das respetivas coimas. O objetivo era, numa obra, empresa ou exploração agrícola, a empresa que recorre ao trabalho temporário não poder invocar que não tem responsabilidade ou alegar desconhecimento em relação ao que ali se passa. Foi, na altura, uma mudança importante, que nem todos acompanharam, e que deixou, naturalmente, as confederações patronais bastante inquietas, que, na altura, lançaram um comunicado revelador do sentimento, até então, de absoluta impunidade de tantas empresas. Na verdade, temos o caso de Odemira e das histórias de exploração laboral como apenas um dos exemplos, porventura dos mais gravosos, do aproveitamento que ainda se faz do recurso deste tipo de modalidade de trabalho. Conseguimos alguns avanços, na altura, importantes, mas nunca desistimos de aprofundar as medidas de proteção dos trabalhadores e de limitar o recurso a trabalho temporário e outsourcing, que é hoje, infelizmente, a regra em demasiados serviços e setores de atividade, inclusive naqueles em que não tem qualquer justificação. Srs. Deputados, ontem falávamos aqui do setor cultural. Qual o sentido do outsourcing, a não ser a precarização dos trabalhadores e a desresponsabilização completa das entidades contratantes? Mas podemos falar de outro exemplo, como é o caso das empresas do setor da energia, como é o caso da EDP (Energias de Portugal). Tantos os trabalhadores de lojas como os de call centers não são trabalhadores desta empresa. Não tem qualquer sentido, porque eles prestam — alguns, há décadas — serviço para a mesma empresa, no caso, a EDP, mas escolhe-se, e continua a poder utilizar-se, o trabalho temporário e o outsourcing. Já mais recentemente, a dita Agenda do Trabalho Digno trouxe alterações nos regimes hoje em discussão, algumas relevantes, como seja a extensão de convenções coletivas de trabalho — a possibilidade desta extensão — a trabalhadores do regime de outsourcing. É importante. Mas, como também dissemos na altura, no nosso entendimento, está ainda longe daquilo que é necessário para alterar, de forma profunda, as relações laborais que são criadas com o recurso ao trabalho temporário e à prestação de serviço, porque este recurso — esta possibilidade de recurso — continua a reproduzir todo o tipo de ataques aos direitos dos trabalhadores, também aos rendimentos dos mesmos e continua a perpetuar formas de precariedade que não são aceitáveis. Por isso mesmo, propomos hoje três matérias essenciais. Em primeiro lugar, limitar os motivos justificativos para o recurso ao trabalho temporário. Tal como está, Srs. Deputados, a lei continua a permitir que empresas com qualquer tipo de serviço o aloquem todo, ou quase todo, a estas empresas, o que, claramente, não se justifica. Em segundo lugar, propomos diminuir, ainda mais significativamente, o número de renovações possíveis de fazer e, por fim, aprofundar a responsabilização de todos os envolvidos. Srs. Deputados, é urgente quebrar cadeias sucessivas de contratos de trabalho temporário, celebrados por um, dois, três dias, ou 1 hora, 2 horas, 3 horas — como no Teatro Nacional São João —, ao abrigo de um aparente quadro de legalidade, que visa apenas satisfazer necessidades permanentes, violando desta forma o direito dos trabalhadores. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O uso abusivo do recurso a empresas de trabalho temporário, para recrutamento de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes das empresas utilizadoras, é, infelizmente, uma realidade que não podemos descurar. São conhecidos casos em que o trabalhador é contratado por uma empresa de trabalho temporário, de modo intermitente — com intervalos de 15 ou 20 dias —, através de diferentes contratos de trabalho temporário, com base em motivos justificativos diferentes, para desempenhar as mesmas funções, junto de uma entidade utilizadora, o que acaba por subverter este modelo. Há o caso concreto do trabalhador temporário, que esteve ao serviço de uma empresa, através de 67 contratos de trabalho temporário e respetivos contratos de utilização, durante cerca de sete anos e meio, para exercer as funções em substituição de diversos trabalhadores ausentes. Ora, este tipo de utilização abusiva da figura legal reclama, efetivamente, alguma reflexão em torno do aparelho sancionatório que a lei do trabalho temporário apresenta como eventual resposta a este problema. Contudo, as soluções apresentadas aqui, pelo PCP, além de insuficientemente fundamentadas, parecem-nos ofender direitos constitucionalmente consagrados, designadamente o direito à livre iniciativa económica privada. Senão, vejamos: nos casos em que a empresa de trabalho temporário não esteja licenciada, prevê o PCP que os trabalhadores temporários dessa empresa passem a ser considerados trabalhadores permanentes da empresa utilizadora, por contraposição com a lei atual, que prevê que passem a trabalhadores permanentes mas da própria empresa de trabalho temporário, como seria lógico. Acresce que o PCP não exige o requisito de existir conluio entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora, para contornar a falta de licenciamento.
Bem lembrado!
Quer dizer que a empresa utilizadora pode ser penalizada, com a integração daquele trabalhador nos seus quadros, sem saber que o mesmo lhe tinha sido disponibilizado irregularmente. Quanto ao Bloco de Esquerda, a iniciativa legislativa traduz uma animosidade, ainda maior que a do PCP, contra as empresas de trabalho temporário, as agências privadas de colocação e os respetivos utilizadores, e isto com base nas relações de trabalho que se estabelecem nas explorações agrícolas intensivas do Litoral Alentejano, com todos os desenvolvimentos que esta problemática tem conhecido. O Bloco de Esquerda vem propor a responsabilização e penalização de toda a cadeia que recorre à subcontratação e ao trabalho temporário, ao qual também chama «trabalho forçado e tráfico de seres humanos», o que nos parece, salvo melhor opinião, nada ter a ver com a relação jurídica de trabalho temporário. Tem a ver, isso sim, com crimes associados a fenómenos de migração e acolhimento de imigrantes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega rejeita os preconceitos ideológicos com que a extrema-esquerda olha para as relações laborais, colocando patrões contra empregados. [[Aplausos do CH.]] Convém lembrar que, em todos os países onde o modelo económico marxista foi implementado, a pobreza e a miséria disseminou-se pela população. Veja-se o caso de Cuba, Venezuela, Coreia do Norte ou a União Soviética.
Ora aí está!
Bem lembrado!
Pelo contrário, entendemos que é possível conciliar os interesses de todos, estejam estes na base ou no topo da pirâmide, por isso, não demonizamos a relação laboral de trabalho temporário. Pode haver, de facto, situações de abuso, que devem ser fiscalizadas e sancionadas, se necessário.
Não! Não se meta nisso!
Mas, também, apresenta as suas virtudes, sendo um mecanismo de resposta às necessidades de flexibilidade das empresas, por um lado, e às necessidades dos trabalhadores, por outro lado, no que respeita à conciliação familiar com a vida profissional, contribuindo, assim, para a criação de empregos e para a participação e inserção no mercado de trabalho. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda alteram o regime do trabalho temporário, consubstanciando a décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho. Nestes projetos, as propostas de alteração versam, nomeadamente, os artigos 173.º a 186.º do Código do Trabalho. Saudamos as iniciativas, oportunidade para reafirmar, uma vez mais, o caminho percorrido pelo PS no combate ao flagelo da precariedade laboral. Mas, com toda a deferência, Srs. Deputados, estas alterações propostas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda são extemporâneas, confusas e completamente desenquadradas de um processo de diálogo e negociação que decorreu nesta Casa, em sede de especialidade. [[Protestos do PCP.]] [[De diálogo! De diálogo!]]
Estas alterações, agora propostas, só podem mesmo ser compreensíveis à luz de uma justificação para o facto de, sem qualquer fundamento válido, PCP e BE terem falhado para com os trabalhadores portugueses na hora da verdade. Estes projetos fazem tábua rasa da Lei n.º 13/2023, de 3 abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entrará em vigor no dia 1 de maio, e refletem uma enorme instabilidade e incerteza que, a serem aprovados hoje, destruiriam, por si, um dos pilares do direito, o da segurança jurídica.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a criança acabou de nascer, sabemos que o parto foi difícil — foram meses de diálogo aprofundado, em sede de especialidade, em que o PS não se fechou em si e procurou os necessários consensos —, mas a criança ainda não saiu da maternidade, vai sair no dia 1 de maio, e os Srs. Deputados já querem que a criança suba a Serra da Arrábida de bicicleta e ande a velejar no rio Sado, durante as tardes soalheiras de domingo.
É só rir!
Srs. Deputados, porque o tempo não permite muitas mais considerações, darei aqui alguns exemplos daquelas que são as incongruências das vossas propostas, que, a serem aprovadas, contribuíram para a confusão, incerteza e instabilidade do quadro normativo jus laboral. A proposta do PCP para o n.º 3 do artigo 173.º — Cedência ilícita de trabalhador, foi aprovada em sede de especialidade, com os votos a favor do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda. Já foi publicada em Diário da República, Srs. Deputados, e entrará em vigor no dia 1 de maio. [[Protestos do PCP.]] Na proposta do PCP para o artigo 179.º — Proibição de contratos sucessivos, temos que o n.º 1 foi aprovado, em sede de especialidade, há poucos meses, com os votos do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda. E agora trazem-nos outra redação, sobre um preceito legal que foi aprovado, com os vossos votos, publicado em Diário da República e que vai entrar em vigor no dia 1 de maio. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Mas sobre o n.º 3 do artigo 179.º vão mais longe. Apresentam aqui, hoje, para discussão uma proposta de redação que foi aprovada em sede de especialidade por unanimidade, uma proposta do PCP que já foi publicada também em Diário da República e, pasme-se, entrará em vigor no próximo dia 1 de maio. [[Protestos do PCP.]] A proposta do Bloco de Esquerda para o n.º 8 do artigo 182.º — Duração de contrato de trabalho temporário, foi aprovada há poucos meses, em sede de especialidade, com os votos a favor do PS e do Bloco de Esquerda. Está publicada em Diário da República e entrará em vigor no dia 1 de maio. Mas o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda traz-nos, agora, para discussão uma nova proposta de redação. Sobre estabilidade e segurança jurídica estamos, pois, conversados.
Propostas que já tínhamos apresentado e que vocês votaram contra!
Termino com a proposta do PCP para artigo 185.º O n.º 6, agora proposto, foi aprovado por unanimidade em sede de especialidade, mais uma proposta do PCP aprovada em sede de especialidade. Esta é, uma vez mais, a prova de que nessa discussão o PS não se fechou na maioria absoluta,… [[Não!]]
… e, na abertura do diálogo aprofundado e na procura dos necessários consensos, aprovou essa proposta. Essa alteração já foi também publicada em Diário da República e entrará em vigor no dia 1 de maio. Mas o PCP traz hoje aqui essa proposta para ser discutida. É isto compreensível? [[Protestos do PCP.]]
Bem, talvez seja compreensível para justificar o injustificável, ou seja, por terem votado contra, aqui em Plenário, a Agenda do Trabalho Digno. E sobre o n.º 12 deste preceito legal, que alarga o quadro sancionatório, a proposta do Governo foi aprovada por unanimidade em sede de especialidade. E o que faz agora o PCP com esta proposta? Bem, temos que a proposta que o PCP agora nos apresenta vem recuar, preferindo manter a redação da Lei nº 7/2009. Não se entende, nem se aceita, Srs. Deputados. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, o Partido Socialista, o Governo e este grupo parlamentar estabeleceram um conjunto de grandes prioridades na regulação do mercado de trabalho, com vista à promoção do trabalho digno, desde logo promovendo o emprego e a sua qualidade, reduzindo a precariedade e incentivando a negociação coletiva. A Agenda do Trabalho Digno, que deu origem à Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, contém medidas específicas, identificadas na promoção do emprego sustentável e no combate à precariedade laboral. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Sr. Presidente, termino, dizendo que, por tudo o que fica exposto e tendo em consideração que as matérias versadas nestes projetos estiveram em ampla discussão nesta Casa há poucos meses, em sede de especialidade, que foram aprovadas em amplo consenso, foram promulgadas pelo Sr. Presidente da República, já foram publicadas em Diário da República e entram em vigor no próximo dia 1 de maio, entendemos que as mesmas não podem ter aceitação desta bancada. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, estas duas propostas que agora aqui discutimos, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, quando apreciamos a sua oportunidade e o seu mérito, levam-nos — inevitavelmente e como aqui já se viu — para o enquadramento da discussão das alterações ao Código do Trabalho, a que o Partido Socialista chama Agenda do Trabalho Digno. E, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado do Partido Socialista, ela é um exemplo da pressa e da obstinação do Partido Socialista,…
Exatamente!
… é tudo, menos resultado do diálogo que o Sr. Deputado aqui referiu. [[Aplausos do PSD.]] E, Sr. Deputado, não é só o PSD que o diz. Quem o diz são os vários destinatários das vossas propostas, nomeadamente os parceiros sociais. A prova disso é que conseguiu resultar, por exemplo, neste flagrante e incompreensível aumento da conflitualidade, que já denunciámos e para a qual, aliás, chamámos a atenção, porque o que acontece é que não serve para proteger nem trabalhadores, nem empregadores e nem sequer para garantir a paz social que, acreditamos todos, é aquilo que aqui defendemos. Pior, não serve também para combater a precariedade laboral que os senhores disseram, à exaustão — e o Sr. Deputado voltou aqui a repetir —, que era um dos objetivos máximos daquilo a que chamaram a Agenda do Trabalho Digno e destas alterações ao Código do Trabalho. De facto, falharam este objetivo, e foi por falta de maturação e ponderação. Ficaram aquém, e o facto de ficarem aquém dessa meta, por nenhuma outra razão que não a obstinação do Partido Socialista e a arrogância com que vive a sua maioria absoluta, é o que torna tudo mais intolerável. Os outros grupos parlamentares, no qual o PSD se incluiu, tentaram por diversas vezes chamar a atenção para essa mesma pressa e obstinação.
Com 80 % dos votos!
Os senhores não consultaram a concertação social — apesar das vezes em que utilizam a concertação social para justificar tudo o que vos interessa —, e não consultaram porquê? Porque, se tivessem recorrido à concertação social, ter-vos-ia sido posta em evidência a base errada em que incorriam muitas das vossas medidas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Fernando José.]] Portanto, foi neste enquadramento em que estávamos que, julgo, foi já discutida esta matéria do trabalho temporário. É também verdade, e não deixa de ser irónico, que, nesta incapacidade de diálogo, o Sr. Deputado venha dizer aqui, justamente aos ex-parceiros da geringonça, que tiveram muita oportunidade para dialogar, mas, de forma coerente, é a mesma incapacidade com que o Partido Socialista não é capaz de falar com professores, com funcionários judiciais, não entende as reivindicações dos enfermeiros, não entende as reivindicações dos farmacêuticos hospitalares,… [[Aplausos do PSD.]] … porque não precisa! Ao invés de estar a governar para o País e para a paz social, está a governar para o que for a agenda eleitoralista do PS. [[Muito bem!]]
Portanto, nesta característica, apesar disso, é verdade que, nesta azáfama, o próprio processo legislativo permite que os grupos parlamentares façam propostas — mal seria! — , mesmo quando não há vontade de diálogo. De facto, o PSD pôde fazê-lo, como sabem, por exemplo, na questão do alargamento do teletrabalho para pais com filhos com doença oncológica, independentemente da idade dos filhos. Portanto, nós trabalhámos em conjunto no que nos foi permitido. Temos pena de não ter podido melhorar ainda mais, mas isso é o que já sabemos, que resultou na Agenda do Trabalho Digno.
Estão aprovadas!
Neste caso, do trabalho temporário, sabemos, porque também já foi explicado — é verdade —, que estas propostas são praticamente as mesmas que já foram chumbadas no processo de especialidade que tem pouco mais de dois meses. Assim, apesar de ser verdade que o projeto do PCP já cá estava, o do Bloco não estava. Mas já foi explicado à exaustão, porque parte das mesmas bases restritivas e limitativas que extrapolam o âmbito do que esta Assembleia da República votou neste processo da Agenda do Trabalho Digno, e os senhores voltam a repetir, de facto, de uma forma completamente extemporânea e aproveitando este ímpeto populista, que é vir sempre dizer quem são os bons e quem são os maus. Basta ler as vossas propostas. Partem de uma base de desconfiança e preconceito para com as empresas, que não podemos, de maneira nenhuma, acompanhar, porque reside numa causa-efeito que é intelectualmente desonesta. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Com isto, a única coisa que conseguem — presumo que seja este o objetivo — é fomentar uma eterna luta de classes, para que o vosso discurso se mantenha aparentemente útil. [[Aplausos do PSD.]]
É verdade!
Portanto, porque isto é perigoso, o PSD não viabiliza e não viabilizará as propostas. Isto porque, Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, esta base de desconfiança e preconceito e da causa-efeito de base desonesta é a base do populismo, e, no PSD, nós rejeitamos o populismo quer venha da esquerda quer venha da direita. Nós não nos confundimos! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O principal tema de direito laboral presente nos projetos hoje apresentados, como já temos referido, diz respeito aos contratos temporários e à limitação dos contratos temporários. Este é um tema que merece, sim, a melhor atenção, só que apontam de novo em direções erradas. Desde logo, insistem em ideias que, em vez de conduzirem a maior criação de emprego, a mercados mais dinâmicos e competitivos para, através disso, se poder pagar melhores salários e dar mais oportunidades a quem quer entrar no trabalho, têm o efeito prático oposto.
Pagam muito menos!
Limitar o trabalho temporário, no sentido que a esquerda quer fazer, não é uma solução de combate à precariedade; é, sim, um convite à precariedade, é um entrave à economia. É importante continuar a recordar que Portugal tem um dos sistemas mais rígidos em termos de legislação laboral. Este sistema é tão rígido que temos de encarar os factos: o empregador tem riscos elevados em contratar. Aquilo que uns idealizam como proteção é, pelo contrário, um entrave, nomeadamente à criação de postos de trabalho. Aquilo que idealizam deixa os trabalhadores pior. A estabilidade é relevante? Obviamente, a estabilidade de saber que se pode ter trabalho, que se pode ter condições de escolha, que se pode ter condições de remuneração para ter uma vida independente, condições de evolução e de carreiras para quem queira, poder olhar para o horizonte e poder ter perspetivas. Os contratos de trabalho têm utilidade em diversas circunstâncias, em políticas específicas de emprego, na fase de criação de novas empresas, em novas áreas de negócio, substituições temporárias ou em determinados picos. E, sim, há situações de abuso e há situações de abuso que têm de ser minimizadas.
Continuam a permitir abusos!
Por outro lado, não nos esqueçamos de que o Estado tem entidades de fiscalização e tem funções de fiscalização. É nessas que deve investir, não é a criar entraves na legislação. Entendemos que, em vez de complicar, deve, sim, descomplicar e potenciar. O que se vê, aqui, sistematicamente, Srs. Deputados, além de se querer terminar com uma modalidade de trabalho, é continuar a contribuir para um mercado de trabalho disfuncional e a diabolizar as empresas. Constatamos que, sistematicamente, a forma como se tratam as empresas e os empresários é preconceituosa, é nós não alinhamos nesse discurso. Continuando — já aqui disse e provavelmente terei de repetir muitas vezes —, há uma associação errada entre precariedade e trabalho temporário. A pior precariedade vem da falta de remuneração, da falta de condições de trabalho, dos horários e comportamentos abusivos, da falta de oportunidade de mudança, da falta de capacidade de escolha, da falta de perspetivas a prazo, da falta de emprego, de ter uma economia estagnada, de ter uma fiscalidade opressiva, de não ter empresas que possam pagar mais, que possam pagar melhor. E os jovens são aqueles que acabam por sair mais prejudicados.
Com certeza que os mais vulneráveis são os mais prejudicados!
Saem mais prejudicados com a rigidez do mercado de trabalho, saem prejudicados com a crise económica e, cada vez mais, a entrar no mercado de trabalho com poucas perspetivas. Sim, as empresas têm diversos problemas de contratação, a começar pela falta de recursos, por falta de competitividade junto de concorrentes internacionais, que é um tema que é premente no dia a dia, e também porque têm dificuldade em arriscar. A incerteza que o empregador tem em contratar é grande. Queremos diminuir os contratos trabalho a termo? Muito bem. Vamos discutir com seriedade um tema que é difícil de abordar, mas que vou referir: debata-se o tema do despedimento por causa subjetiva.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Temos de debater temas difíceis, mas importantes, como: a flexisegurança, os modelos de proteção à pessoa e não ao emprego, modelos onde os empregadores possam arriscar contratar, por uma economia onde uma pessoa que se queira despedir e se queira empregar noutro sítio tenha oportunidades de emprego. [[Aplausos da IL.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, agradeço ao PCP e ao Bloco por trazerem este tema, em relação ao qual temos algumas divergências quanto à visão dos mecanismos do mercado e sobre como é que chegamos ao mesmo caminho de uma maior segurança do ponto de vista laboral. No nosso entender, é fundamental a regulamentação. Houve dois passos, nesta Sessão Legislativa, que foram muito importantes. Por um lado, o do fim dos estágios profissionais não remunerados. Mas entendemos que, na dimensão dos jovens, é preciso ir mais longe e é preciso acabar, de facto, com os estágios que acabam por se traduzir numa verdadeira empregabilidade, deixando os jovens numa situação bastante precária. Portanto, até aí, estamos efetivamente de acordo. Por outro lado, divergimos da visão que acabámos de ouvir, em que se confunde rigidez com falta de segurança,…
Ah!
… porque não podemos misturar estes conceitos, sendo importante que, em todo o contexto laboral, não só as regras estejam bem definidas, como haja uma fiscalização adequada e meios para a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), para que não se confunda precariedade com a utilização indevida de trabalho temporário, inclusive com os estágios. Ou seja, aí também há um preconceito ideológico da direita que não compreendemos. No nosso entender, é preciso regulamentar com bom senso. O trabalho feito na Agenda do Trabalho Digno ficou aquém desta necessidade.
Tens mais 1 minuto do Rui Tavares, porque ele não está!
Acreditamos que uma das grandes demandas que temos feito no Orçamento do Estado, que diz respeito ao reforço dos meios da ACT, é absolutamente imperioso para combatermos fenómenos como o do tráfico de seres humanos e para garantirmos que não existe exploração no nosso País, como tem existido até aqui.
Para encerrar o debate, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Deputado Fernando José, do Partido Socialista, acusava-nos de termos falhado aos trabalhadores portugueses. Eu acho esta uma afirmação francamente extraordinária. Eu perguntava se falhar aos trabalhadores não será, pelo contrário, por exemplo, quando um membro do Governo, o Ministro da Cultura — que ontem foi mencionado várias vezes — entende como fenómeno de exemplo que uma empresa de trabalho temporário, contratada por uma instituição pública como um teatro nacional, contrate um trabalhador à hora e o faça sempre, todas as vezes que o faz, através do contrato à hora.
Exatamente!
Isto é falhar a quem, senão aos trabalhadores? Isto é falhar a quem, senão ao Estado de direito, diga-se de passagem. O senhor invocou a segurança jurídica. Entre outras coisas, o Sr. Deputado invocou a Agenda do Trabalho Digno, e nela descobrimos que um dos aspetos que o Partido Socialista introduziu, aceitou e votou favoravelmente foi a limitação de renovações aos trabalhos temporários, a redução da possibilidade dessas renovações de seis para quatro.
Até tenho pena dos trabalhadores do PCP!
Mas acabaram com a possibilidade dessas renovações? Por acaso, acabou-se com o trabalho temporário? Mas, então, porque é que não discutimos a sério o princípio jurídico sobre se deve, ou não deve, existir trabalho temporário em situações nas quais, evidentemente, contratos desta natureza cobrem situações nas quais existe uma necessidade permanente de um trabalhador? É isso que está em questão. [[Exatamente!]]
Nesse sentido, o que os trabalhadores se recordam é que, para o Partido Socialista, não é necessário limitar as situações em que se continua a poder celebrar contratos temporários, e é isto que o nosso projeto aqui propõe. A Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes mencionava a desconfiança e o preconceito que nós temos.
Empresas, ponto!
É muito curioso. Vou dizer-lhe que, da minha parte e da nossa parte, claro que desconfiamos de empresas que celebram contratos de uma hora. Claro! É evidente que desconfiamos!
Desconfiam das empresas!
É claro que temos preconceito contra contratos como os que se celebram na EDP, com trabalhadores que estão há 20 anos em trabalho temporário. Onde é que está a natureza do trabalho temporário?
O preconceito é sempre mau!
Sr.ª Deputada, não tenho problema nenhum. Esses preconceitos, não tenho dúvidas nenhumas de que os temos. Gostaria era de saber se a Sr.ª Deputada tem ou não tem desconfiança, tem ou não tem preconceito em relação a situações dessa natureza. [[Aplausos do PCP.]] Sr.ª Deputada, confiança temos nós nos trabalhadores — designadamente nos trabalhadores temporários — e lutamos contra um preconceito, esse, sim, que tem o seu partido e que têm várias destas bancadas, evidentemente,…
Os senhores é que têm preconceito!
… que continuam a recusar-se a revogar esta legislação, invocando tantas vezes a liberdade de empresa e a liberdade do mercado para acobertar situações verdadeiramente indignas de qualquer Estado de direito e de qualquer contrato de trabalho numa sociedade democrática, ainda por cima, de uma sociedade que, dentro de um ano, celebrará os 50 anos de democracia. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos agora ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado e 666/XV/1.ª (IL) — Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos, dos Projetos de Resolução n.os 547/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento e 548/XV/1.ª (IL) — Pela liberalização do serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP — Comboios de Portugal, EP, 697/XV/1.ª (BE) — Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos e 706/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve. Para apresentar os projetos da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal apresenta hoje um conjunto de iniciativas, todas elas ligadas ao transporte público. Se o transporte público é fundamental sempre e se permite assegurar um conjunto de funcionalidades indispensáveis à vida dos cidadãos, é ainda mais premente a reflexão sobre o mesmo quando estamos em tempos de crise, em tempos de dificuldades para os portugueses. Daí também a oportunidade destas iniciativas que trazemos. A primeira iniciativa tem a ver com o Plano Ferroviário Nacional e com a proposta da Iniciativa Liberal relativa a um conjunto de situações em que consideramos que o plano apresentado pelo Governo pode ser melhorado. Não estou aqui numa perspetiva de crítica a esse plano, nem estou sequer a dizer que esse plano não vai ser executado. A vida diz-nos que, normalmente, os planos apresentados pelo Partido Socialista não são executados, mas hoje o ex-Ministro Pedro Nuno Santos faz anos,… [[Risos da IL.]] … portanto, não é dia de estarmos com críticas excessivas sobre o plano que ele próprio apresentou, quando ainda era Ministro. Vamos aceitar como possibilidade que ele venha a ser executado. Mas, mesmo que viesse a ser executado da forma prevista, há pelo menos duas ou três críticas que a Iniciativa Liberal apresenta e que têm a ver com o Minho, com a ligação entre Barcelos, Braga e Guimarães, para a qual está prevista uma solução de metrobus que não é eficaz e para a qual a Iniciativa Liberal considera que o mais adequado seria uma solução de ferrovia pesada. O mesmo para o Algarve, onde começam também a aparecer projetos de metrobus. Já o disse aqui: o metrobus começa a ser uma espécie invasora,…
É como a IL!
… que resolve, de facto, poucos problemas de mobilidade dos portugueses. Portanto, para o Minho e também para o Algarve, a solução adequada deveria ser a da ferrovia pesada. Já agora, uma outra questão tem a ver com a linha de Trás-os-Montes. A proposta da Iniciativa Liberal é a de que haja uma ligação ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, passando por Bragança e, depois, por Zamora, ligando à linha de alta velocidade de Espanha. Essa é a primeira recomendação que a Iniciativa Liberal traz, como reflexão ao plano apresentado. A segunda tem a ver com o transporte fluvial no rio Tejo, que, como todos sabemos, tem consequências para milhões de pessoas da área de Lisboa, da margem sul, que, todos os dias, face àquilo que existe hoje como solução, veem as suas vidas muito condicionadas. A Transtejo tem um serviço deficiente, serviços sistematicamente suprimidos, conflitos laborais permanentes, como também sabemos, e tem até barcos sem baterias, o que, manifestamente, cria dificuldades, depois, para que os barcos se possam mover e possam servir as populações. Além de barcos comprados sem baterias, além de supressões constantes, além de conflitos laborais constantes, tem também uma outra questão — que ainda ontem foi aqui abordada pela Iniciativa Liberal e que se enquadra no setor empresarial do Estado —, que é a falta total de transparência nas suas contas. Se os Srs. Deputados fizerem o esforço de procurar as contas dos últimos exercícios, verão que elas não estão disponíveis. Portanto, a primeira proposta da Iniciativa Liberal é a de que haja transparência nas contas da Transtejo, a segunda é a de que a informação de gestão esteja disponível e a terceira é a de que se avaliem possibilidades de concessão do serviço — porque o serviço será, obviamente, mais eficaz, se houver concorrência —, avaliando-se, até, a possibilidade de separar a infraestrutura, a manutenção e o serviço de transporte, propriamente dito. A terceira proposta da Iniciativa Liberal tem a ver com o serviço dos comboios. Como os Srs. Deputados também saberão, sistematicamente tem havido dificuldade dos portugueses que compram passes para beneficiar do serviço de transporte por comboio em utilizar esse serviço, que está muitas vezes indisponível, pois tem havido muitas greves. Se olharmos para o mês de fevereiro, praticamente um terço — ou quase metade — dos dias foram dias em que houve dificuldades, porque havia greves. O Estado não consegue resolver a conflitualidade laboral que existe na CP (Comboios de Portugal), mas o que é certo é que o serviço muitas, muitas vezes não está disponível. Portanto, os portugueses que usam esse serviço e compram passe todos os meses veem-se impedidos de usar esse serviço. Aquilo que a Iniciativa Liberal propõe é que, pelo menos, por uma questão de justiça — porque tudo isto, como perceberão, envolve um conjunto de custos acrescidos, um conjunto de incomodidades acrescidas —, o valor do passe seja devolvido aos portugueses que o compram, sempre que o serviço de comboio esteja indisponível, seja qual for a causa que o justifique. Por último, apresentamos uma proposta que permite, ou permitirá, aos cidadãos terem uma participação mais ativa precisamente nas questões de indisponibilidade de comboio e de serviço público de transporte, em caso de greves. Hoje em dia, as associações de utentes não podem participar no processo de formação da decisão dos tribunais arbitrais na fixação de serviços mínimos, e aquilo que a Iniciativa Liberal propõe é que possam participar nisso. Estamos a falar, por exemplo, de uma associação de deficientes e de pessoas com mobilidade reduzida, ou, por exemplo, da Comissão de Utentes da Linha de Sintra, que, hoje em dia, não podem contribuir para a decisão do tribunal arbitral em termos de fixação de serviços mínimos. Srs. Deputados, estas são propostas diretamente vocacionadas para ajudar os portugueses a terem um serviço de transporte melhor. Repito, isso é fundamental, ainda mais em tempos de crise como aquele que vivemos. [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PS, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, deu os parabéns ao antigo Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos. Também quero dar os parabéns à IL, mas não aos Srs. Deputados da IL, não à sua equipa de legisladores, porque os projetos que apresentam hoje não são iniciativas legislativas, são antes outdoors legislativos. Portanto, permita-me dar os parabéns à equipa de marketing da Iniciativa Liberal. [[Aplausos do PS.]]
Obrigado!
Serão transmitidos!
São outdoors legislativos, Srs. Deputados, outdoors legislativos! Enquanto outdoors legislativos, estão bastante bem feitos. Mas, Sr. Deputado, gostaria de o questionar sobre os projetos que trouxeram e se teve em consideração algumas das situações que lhe vou apresentar. Sobre o Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª, teve a Iniciativa Liberal em consideração que os critérios estabelecidos no enquadramento jurídico nacional para a definição da indemnização estão em linha com a atual regulamentação europeia? Sobre o Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª, teve a Iniciativa Liberal em consideração que terminou, no passado dia 28 de fevereiro, o período de consulta pública do Plano Ferroviário Nacional? Teve a Iniciativa Liberal em consideração que, durante o período de consulta pública, foram recebidas centenas de propostas de autarcas e de entidades que, evidentemente, estão interessadas na matéria? Teve a Iniciativa Liberal em consideração que o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) e que o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) estão a avaliar essas propostas e que, após este processo, o Plano Ferroviário Nacional será submetido à apreciação da Assembleia da República? Não entende a Iniciativa Liberal que é, nesse momento, o tempo da Assembleia da República? Sr. Deputado, em relação ao Projeto de Lei n.º 666/XV/1.ª, teve a Iniciativa Liberal em consideração que os utilizadores de serviços ferroviários de passageiros não são independentes face aos interesses em conflito? Quando está em causa a definição dos serviços mínimos, a influência da sua participação no tribunal arbitral pode esvaziar o conteúdo do direito à greve e o efeito útil deste direito. A verdade é que a Iniciativa Liberal pode não gostar de greves, mas viver em democracia é viver respeitando esse direito constitucionalmente previsto. [[Aplausos do PS.]]
Não fez nenhuma pergunta!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da IL.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, os parabéns à equipa de comunicação da Iniciativa Liberal serão, obviamente, entregues. Queria dizer que, de facto, a Iniciativa Liberal tem bons outdoors, mas quem faz medidas-cartaz são os senhores e, portanto, não queremos ficar com os louros dos senhores! [[Risos do PS.]]
Era bom se discutissem propostas para o País!
Medidas-cartaz é convosco, são conhecidos por isso. Fiquem com esse rótulo, porque vos fica bem,…
Mas entregue os parabéns!
… está bem entregue, vocês merecem, são bons destinatários. Relativamente ao que disse quanto ao direito à greve, Sr. Deputado, vamos tornar-nos repetitivos, porque sempre que discutimos transportes, sempre que discutimos algum tipo de medidas desta natureza, lá vem, nomeadamente do lado da bancada do PS, uma questão qualquer, como se a Iniciativa Liberal quisesse, de alguma maneira, limitar ou ter interferência no direito à greve. Srs. Deputados, vou repetir aquilo que já foi dito por mim e por outros Deputados da Iniciativa Liberal: a única bancada que quis realmente limitar o direito à greve foi a do PS, a dos senhores, durante a pandemia. A Iniciativa Liberal esteve deste lado, pelo direito à greve, salvaguardando aquilo que os senhores queriam limitar. [[Aplausos da IL.]] Quanto à outra questão, que tem a ver com o momento certo, o Sr. Deputado pergunta se não será um momento posterior, o da Assembleia da República. Eu sei! Eu sei que, umas vezes, é o momento da justiça e, outras vezes, é o momento da Assembleia da República — temos ouvido bastante essa conversa nos últimos dias —, mas, ó Sr. Deputado, o momento da Assembleia da República é aquele que os Deputados eleitos, neste caso os da Iniciativa Liberal, querem e desejam, em que apresentam contributos, como eu disse, para reflexão. Devo dizer-lhe que as propostas que a Iniciativa Liberal apresenta — como outras que aqui trouxemos e que estão no nosso programa eleitoral — são, obviamente, propostas que também foram apresentadas nessa consulta pública. Portanto, o que a Iniciativa Liberal quer é reforçar, nomeadamente, que a ligação entre o Aeroporto Sá Carneiro e Bragança e, depois, Zamora é uma ligação que faz sentido, porque não podemos ter um discurso de que a ferrovia e o transporte público são importantes, são úteis para a descarbonização, são úteis para tornar Portugal moderno e, depois, esquecermo-nos de que essas ligações, como estas que apresentámos, são fundamentais para o bem-estar das populações. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o projeto do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A mobilidade em Portugal está ainda demasiado dependente da utilização do transporte individual. Isto traz problemas de vária ordem: problemas de poluição e respetivas consequências a nível das alterações climáticas, a manutenção da dependência de combustíveis fósseis e uma desigualdade no acesso de todos e de todas ao direito à mobilidade. Na verdade, ao longo de décadas, a opção política foi a de desinvestimento brutal na ferrovia e a de aposta no crescimento da rede viária. Se esta última opção permitiu ligar vários territórios do País, a verdade é que foi um erro fazê-lo à custa do encerramento de estações de comboio e da diminuição do número de quilómetros de linha ferroviária, cuja consequência foi, de facto, a destruição de uma parte fundamental da coesão territorial, de uma rede nacional ferroviária. Chegados a 2023, na verdade, continuamos, no campo da mobilidade, a ter um longo caminho a percorrer. O investimento em ferrovia está no papel, mas avança com uma lentidão que não se coaduna com as necessidades prementes do território português, do ambiente e do rendimento das populações. Estamos cientes de que continuar permanentemente a aumentar e a melhorar a oferta é essencial e temo-lo defendido. Ao longo dos últimos anos, temos vindo a propor um plano nacional ferroviário completo, extenso, que sempre foi rejeitado — em 2016, em 2019, em 2020, em 2022. Portanto, sim, Srs. Deputados, há problemas de mobilidade em Portugal e há, sim, problemas específicos com a ferrovia em Portugal: atrasos no investimento do Ferrovia 2020; lentidão em expandir a rede nacional e cobrir todas as capitais de distrito, no mínimo; eletrificação de toda a rede ferroviária; melhoria do material circulante; e até a falta de resposta efetiva às justas reivindicações dos trabalhadores, que têm obtido zero respostas por parte do Governo. Nunca escondemos estes problemas e, pelo contrário, temos trabalhado ativamente para os solucionar. Mas, na verdade, nenhum destes problemas é resolvido pelos projetos que o partido proponente deste agendamento trouxe a debate. Da nossa parte, apresentamos uma proposta que, também não sendo nova, acompanha um dos lados da moeda, quando falamos da valorização da ferrovia e da mobilidade, que é a questão tarifária. Não podemos continuar a falar de mobilidade, de valorização da ferrovia, sem falarmos também da questão tarifária. Depois da aplicação do PART, o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, que foi muito importante, poucos ou nenhuns passos foram dados além dele. Num momento de crise de inflação como o que vivemos, com custos acrescidos para as famílias, parece-nos muito relevante que a redução tarifária se acentue e responda às exigências que não estavam ainda contempladas no próprio PART. Por exemplo, é necessário dar resposta aos trabalhadores em deslocações pendulares de maior distância ou aos estudantes que se encontram a vários quilómetros de casa, que, no total das suas deslocações, não tiveram, efetivamente, a redução que existiu noutros casos. Portanto, valorizar a ferrovia é, sim, também potenciar a sua maior utilização. A ferrovia é, sem dúvida, um dos instrumentos mais poderosos que temos de política pública para combater os efeitos das alterações climáticas e proteger a coesão territorial em Portugal. Por isso mesmo, esta precisa de ser melhorada a nível das infraestruturas, é certo, e, de forma igualmente importante, também precisa de ser mais atrativa para todos e para todas, a nível das tarifas. Esse é o passo que procuramos dar hoje — já o fizemos anteriormente —, em vez de responder a uma qualquer outra agenda que não seja, de facto, a de valorização do transporte público, a de valorização da ferrovia, ou sequer a de defesa dos trabalhadores e dos utilizadores. É nessa senda que estamos e, por isso, apresentamos este projeto, que está, neste momento, em discussão, não só em nome da valorização da ferrovia, mas também em nome da coesão territorial e em nome dos utentes dos transportes públicos, que necessitam do aprofundamento da redução tarifária. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra, em nome do PS, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Hoje o Hugo está em grande forma!
Já não és o maquinista?! [[Risos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]]
Tenham calma!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, confesso que teria mais dificuldades do que a Sr.ª Deputada em elencar toda a obra que está no terreno, nomeadamente em ferrovia, como a senhora elencou, na sua intervenção. Em relação aos atrasos, é verdade, nós também os lamentamos, mas sabemos bem que a grande maioria, se não a sua totalidade, não tem que ver com a intervenção do Governo. Todos esses atrasos, que existem pelos mais diversos fatores, ocorrem por uma simples razão: é porque há obra no terreno, há muita obra no terreno! [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH e do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.]]
Claro que há! Já são mil milhões!
Sr.ª Deputada, falou na valorização da ferrovia nacional e na criação de viagens em transportes públicos coletivos. De facto, criámos o PART, que foi, provavelmente, o maior projeto e permitiu uma enorme redução nos custos das famílias que utilizam os transportes públicos. [[Bem lembrado!]]
E chumbaram-no durante 22 anos!
Este projeto também levou muitas famílias — que, antigamente, não os usavam — a utilizar os transportes públicos. O Sr. Deputado do PCP estava a dizer que o chumbámos, mas a verdade é que fomos nós que o criámos, e o chumbo que vimos a este projeto veio da direita parlamentar. Sr.ª Deputada, adicionalmente a estes incentivos, há ainda mais, como o Passe Social +. Por exemplo, o artigo 170.º do Orçamento do Estado para 2023 prevê a criação do passe ferroviário nacional a partir do segundo trimestre de 2023, com um valor mensal de até 49 €, o que permitirá o acesso a todos os comboios regionais.
Agora é que é!
O mesmo artigo refere a apresentação, até ao final do terceiro trimestre de 2023, por parte do Governo, em conjunto com as restantes autoridades de transporte, de um estudo sobre a revisão do tarifário dos serviços ferroviários ao abrigo de obrigações de serviço público que preveja a sua simplificação e os moldes em que se pode fazer o alargamento do passe ferroviário nacional às restantes categorias de serviços. Sr.ª Deputada, sem tirar a bondade da proposta do Bloco de Esquerda, o que lhe pergunto é se não entende o Bloco de Esquerda que deveria esperar por estes estudos para apresentar as suas propostas. Não entende o Bloco de Esquerda que estes estudos poderiam ser importantes para avaliar técnica e economicamente as propostas que apresenta? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Oliveira, relativamente à pergunta concreta que me fez, sobre ferrovia, a primeira vez que o Bloco de Esquerda apresentou um plano nacional ferroviário — que tinha cerca de 40 páginas e, portanto, estava alicerçado em muitos estudos, sendo bastante extenso — foi em 2016. Aquele que foi aprovado pelo Governo foi apenas lançado em 2021. Portanto, creio que quem não pode esperar são, por exemplo, as populações do interior do País, que, ao longo de décadas, por opção política dos Governos do PSD, do CDS e do PS, viram encerradas as suas estações ferroviárias de serviço, bem como as próprias linhas. Sr. Deputado, durante estas últimas décadas, quem fez todo o País esperar, esperar e esperar por mais ferrovia, por melhor ferrovia, que chegue, efetivamente, a todo o território, não foi o Bloco de Esquerda, pois o Bloco de Esquerda tem apresentado estas medidas a tempo. No que toca à questão tarifária, temos vindo a apresentar esta mesma proposta de hoje. Aliás, já não é a primeira vez que a apresentamos, mas tem sido chumbada. Também por outras ocasiões, em sessões legislativas e em legislaturas anteriores, temos vindo a propor o aprofundamento do PART — nomeadamente para chegar àquelas pessoas e àqueles utentes que estão em determinados territórios que ligam áreas metropolitanas às comunidades intermunicipais, onde há uma complexidade de mobilidade a que o PART ainda não responde —, mas o Partido Socialista também tem vindo a chumbar essas mesmas propostas. Portanto, Sr. Deputado, quem tem vindo a falhar ao País, em termos de ferrovia, quem tem deixado o País à espera, em termos de ferrovia, é mesmo o Partido Socialista, não é o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Muito bem!
Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Para quê?! [[Risos da IL e doDeputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal passou, em poucos anos, de uma rede ferroviária com 3600 km de extensão para uma com 2400 km. Houve um claro desinvestimento na ferrovia, em contraciclo com praticamente todos os países da União Europeia. Regiões inteiras deixaram de ter qualquer ponto de acesso ferroviário e outras têm-nos muito residualmente. Fala-se muito, e há muitos anos, na alta velocidade, que ainda é uma grande miragem. Talvez o Partido Socialista se tenha esquecido de um passado muito recente, mas nós não o esquecemos. As obras da alta velocidade ferroviária estavam já contratadas, mas — imagine-se! — tiveram de ser suspensas, porque José Sócrates levou Portugal a uma bancarrota e não conseguimos levar este projeto adiante.
Essa é que é essa!
Incrivelmente, uns anos depois de José Sócrates ter feito esta maldade, também à ferrovia, eis que a ironia do destino nos traz, para esta tutela, João Galamba!
Credo! É o aluno!
É isto o Partido Socialista, no que concerne, também, à área ferroviária. Os erros em matéria de ferrovia são muitos e são crassos. A região Centro, por exemplo, sofre com esta falta de ligação. O distrito de Viseu não tem acessibilidade ferroviária. Não há ligação entre duas capitais distritais — Coimbra e Leiria — por via ferroviária.
Não há?! Há a Linha do Oeste!
Se o centro do País tem estas lacunas, como será a ligação, por ferrovia, entre o Norte e o Sul? Ou seja, temos um País completamente parado, completamente inerte, no que diz respeito à ferrovia.
Muito bem!
Ainda sobre a alta velocidade, na ligação de Portugal à Europa, passando por Espanha, naturalmente, surge uma dúvida: como é que se vai fazer a ligação a Madrid, pela via Lisboa-Porto? Que outro destino vai ser equacionado? Ainda não veio o Partido Socialista dizer como tenciona fazer. Não podemos esquecer que a ligação de Portugal ao resto do continente europeu, pela ferrovia, faz parte de um grande desígnio da União Europeia, que é o de ter todas as capitais ligadas pela linha ferroviária. Portugal, além de não ter esta ligação, vai ficar esquecido, vai ficar, uma vez mais, perdido na cauda da Europa, até porque é certo e sabido que o futuro vai ditar que o transporte de passageiros e de mercadorias — essencialmente o de mercadorias — passe a ser feito por via ferroviária. A via marítima e a via rodoviária têm tendência a diminuir e a ficar com pouquíssima utilização.
A via marítima?!
Portugal está atrasado e vai continuar atrasado. O novo aeroporto de Lisboa — quando estiver decidido, vamos ver quando! —, seja em que distrito for, fora de Lisboa, vai ter de ter forçosamente uma ligação de alta velocidade à capital. Onde é que isso está projetado? Há reuniões feitas para projetarem uma obra que será, provavelmente, a obra infraestrutural mais importante do País, mas a ligação ferroviária entre aeroportos não há, nem o aeroporto está decidido, nem tão-pouco a ferrovia está projetada.
Muito bem!
Temos todos estes contratempos, associados a um serviço deficiente que a CP presta aos seus utilizadores. São greves em cima de greves: só no dia 1 de março, entre as 0 horas e as 18 horas, num total de 985 comboios, 746 estiveram parados; no dia 11 de março, foram cancelados mais de 186, dos 728 previstos. Estes são dois dos muitos exemplos. Se é verdade que os trabalhadores têm direito à greve, não é menos verdade que os utentes, os que pagam o passe mensal, os que pagam o bilhete, não podem ficar duplamente prejudicados. A CP é pública, logo, é paga com os impostos dos utilizadores, e estes utilizadores, que pagam duas vezes — por via dos impostos e por via do passe mensal ou do bilhete —, são vítimas daquela velha expressão: «Eles pagam, mas não andam.» É assim a Comboios de Portugal, é assim o Governo socialista. Posto isto, o Chega apresenta um projeto em que defende claramente que os utilizadores sejam compensados pelos dias de greve, os dias em que pagaram e não puderam usufruir deste transporte. Propomos que isto seja feito através de um crédito de viagens. Além disso, consideramos fundamental que seja criado o provedor do cliente, um órgão autónomo, que defenda os interesses e os direitos dos clientes dos transportes ferroviários. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Hugo Oliveira, pede a palavra para que efeito?
É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Se for sobre a condução dos trabalhos, faça favor, mas à Mesa!
Sr. Presidente, queria dizer que farei chegar à Mesa, para ser distribuído pelas bancadas, o mapa da rede nacional ferroviária, atendendo a que o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, não conhece a rede nacional ferroviária, pois só o desconhecimento…
Manda por e-mail!
… pode fazer com que diga que não existe uma ligação ferroviária entre a cidade de Coimbra e a cidade de Leiria. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Como é que se chama a linha?!
O Sr. Deputado fará o favor de identificar a página digital em que se encontra o tal documento e a Mesa terá todo o gosto em partilhar esse segredo com as várias bancadas. Continuação dos protestos do CH e contraprotestos do PS. Para uma intervenção, se a Câmara o permitir, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje, na sequência de diversas iniciativas legislativas sobre questões relacionadas com o sistema de transportes públicos, com especial incidência sobre o transporte ferroviário, pode sintetizar-se num ponto — o mau funcionamento dos transportes públicos e o péssimo funcionamento do transporte ferroviário.
Muito bem!
Os projetos de lei e os projetos de resolução apresentados revelam, sobretudo, a progressiva degradação dos transportes públicos em Portugal e denunciam a incapacidade do Governo em contrariar essa situação. [[Aplausos do PSD.]] Hoje, o que está em causa é a constatação de que o Governo está a falhar, tal como noutras áreas, também em matéria de transportes públicos. Entretanto, milhões de portugueses são prejudicados diariamente pelo mau serviço, pelos atrasos, pelas supressões e até pelas expectativas criadas, mas que nunca se concretizam. Srs. Deputados do Partido Socialista, passaram oito anos. Já basta de se desculparem sistematicamente com a herança do Governo PSD/CDS, até porque essa herança, a da troica, nos constrangimentos que provocou ao País, tem responsáveis, assinaturas e rostos do Partido Socialista e do então Primeiro-Ministro, José Sócrates. [[Aplausos do PSD.]] Passaram oito anos. Já é tempo de assumirem as responsabilidades pelo que não têm sido capazes de fazer. Tiveram oito anos para cumprir promessas e expectativas criadas em matéria de transportes públicos. Nestes oito anos foram — não encontro outra expressão! — incompetentes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, após oito anos de governação do Partido Socialista, em boa parte deles com o apoio do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, o que fez, afinal, o Governo? São quase oito anos do Governo socialista com promessas sucessivas de aposta nos transportes públicos, de apresentações, de proclamações de renovação da ferrovia, mas que nunca se concretizaram; de anúncios de novos comboios que teimam em não chegar; de barcos que não chegam e que, quando chegarem, vêm sem baterias. [[Aplausos do PSD.]] Dou apenas três exemplos concretos da incompetência deste Governo: o plano de investimentos Ferrovia 2020, anunciado com pompa e circunstância, deveria estar concluído em 2021, mas só estará concluído, se estiver, em 2025; foi anunciado que os novos barcos para a travessia do Tejo viriam em 2020, mas só começarão a chegar em 2023 e, ainda assim, com o insólito de virem sem baterias; os novos comboios, anunciados vezes sem conta, só começarão a chegar entre 2026 e 2029, ou seja, o Governo, em funções desde 2015, demora entre 11 e 14 anos para assegurar novos comboios. É assim o Governo socialista, promessas não cumpridas, expectativas criadas. Pior, o convite à utilização dos transportes públicos, através do Programa de Apoio à Redução Tarifária, foi uma boa medida, mas depois nada foi feito para corresponder ao estímulo da procura, ou seja, as pessoas têm um preço mais baixo para os transportes públicos, mas depois não têm transportes e os que têm prestam um péssimo serviço.
É verdade!
Após oito anos de governação do Partido Socialista, as perguntas que hoje se impõem são as seguintes: o sistema de transportes públicos melhorou ou piorou? As pessoas estão satisfeitas? As deficiências que apontavam foram resolvidas? As pessoas podem confiar nos transportes, na ferrovia, nos transportes fluviais, nos transportes rodoviários? A resposta inequívoca é não. Os portugueses não têm os transportes que o Partido Socialista prometeu e, menos ainda, os transportes de que necessitam. [[Bem lembrado!]]
A degradação dos transportes públicos tem-se agravado em Portugal. Para os que negam a realidade, certamente por vergonha, podem verificar as queixas permanentes de quem sofre com o mau serviço prestado: o mau serviço, os atrasos, as supressões, as sobrelotações. Estas queixas têm aumentado, conforme se constata nos relatórios da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perante o atual cenário de degradação progressiva dos transportes públicos em Portugal, as propostas hoje apresentadas são apenas um paliativo. O problema é mesmo a incompetência deste Governo. O PSD defende o aumento dos direitos dos utentes dos transportes públicos e a sua salvaguarda. As alterações e o aumento de garantias indemnizatórias para os utentes, sempre que os serviços falham, merecem a nossa atenção e devem ser aprofundados, mas devem também ser observados de modo a harmonizar os direitos fundamentais dos passageiros do transporte público coletivo, atualmente dispersos na legislação nacional. [[Aplausos do PSD.]] O envolvimento de entidades representantes dos utentes na definição dos serviços mínimos relativos aos transportes públicos deve ser ponderado de modo a assegurar uma correta representatividade. Em relação ao transporte fluvial, curiosamente, era o memorando com a troica assinado pelo então Governo socialista que previa a sua concessão. O incumprimento desta medida teve como consequência o atual mau estado do serviço prestado. Sobre esta questão, seria útil ponderar o alargamento de competências ao nível da Área Metropolitana de Lisboa para a gestão desta concessão. Em síntese, o PSD contribuirá para o aprofundamento da discussão de algumas destas iniciativas e nessa sede apresentará as suas propostas. Mas, na verdade, não temos muitas ilusões de que resolvam o problema a montante, que é a incompetência deste Governo que, em relação aos transportes públicos, apenas faz promessas que não é capaz nunca de concretizar. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP -Comboios de Portugal, EPE, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas Deputados: O desinvestimento na ferrovia em Portugal é uma tragédia nacional. Há setores nos quais Portugal partiu com atraso. Há setores nos quais Portugal, na Europa, correu mais devagar do que outros Estados-Membros ou do que outros países do nosso continente. Mas, no setor da ferrovia, não partimos com atraso nem corremos mais devagar, decidimos correr para trás, desinvestir onde já tínhamos rede ferroviária. Isso faz com que, num continente que é provavelmente o continente mais rico em cobertura ferroviária, onde há mais inovação no mundo, Portugal seja um caso à parte. Hoje temos em discussão vários projetos sobre a questão da ferrovia, sobre a questão dos direitos dos trabalhadores e sobre a questão dos direitos dos consumidores. Uma parte deles incide sobre as greves e o que fazer quando há greves na ferrovia, ou seja, tomando medidas a posteriori. Nenhum deles incide acerca daquilo que se deve fazer para que haja menos greves, ou seja, para que haja uma concórdia maior entre trabalhadores e administração. Aqui, esse papel é desempenhado pelo projeto do Livre. Em muitos países da União Europeia, a participação de trabalhadores nos conselhos de administração de empresas privadas de um determinado tamanho ou de empresas públicas é obrigatória por lei ou é uma prática corrente. Assim é na Alemanha, na França ou nos países escandinavos. Ouvimos aqui, recentemente, o Ministro da Economia dizer, da bancada do Governo, que achava até que os países onde o capitalismo funcionava melhor eram aqueles nos quais os trabalhadores estavam representados. Isto é facto até fora da União Europeia. Na Suíça, por exemplo, onde a lei não obriga à participação de trabalhadores nos conselhos de administração, os trabalhadores estão no conselho de administração da empresa ferroviária. Trata-se de um dos países que tem as melhores ferrovias do continente. Por isso, apelo ao apoio de todos os partidos representados nesta Câmara ao Projeto de Lei n.º 695/XV/1.ª (L), que introduz representantes da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e dos Comboios de Portugal, vulgo CP. Não nos permitirá recuperar o atraso ou aquilo que desfizemos na ferrovia nas últimas décadas, mas, do ponto de vista da organização e da concórdia entre administradores e trabalhadores, aproximar-nos-á do que são os melhores caminhos trilhados na Europa.
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento deste debate e o próprio texto das propostas legislativas do IL que lhe dão conteúdo têm de ser tratados como aquilo que na verdade são: uma fraude política, uma manobra de diversão, que prossegue a operação antigreve, e principalmente antissetor público, que o IL vem realizando ao longo da Legislatura.
Muito bem!
Bem lembrado! [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Tentam cooptar e manipular o sentimento de frustração e revolta das populações e dos utentes dos transportes face ao desinvestimento e falta de meios dos serviços públicos, para daí tentar encaminhar o debate político para o ataque às empresas públicas, nomeadamente à CP, e à luta dos trabalhadores. Mas já agora, Srs. Deputados do PS, não se esqueçam de que respeitar o direito à greve não é certamente colocar medidas restritivas e de ataque a esse direito, como o Governo PS tem vindo a fazer com os professores e os funcionários judiciais, a esgrimir pareceres em vez de resolver os problemas. [[Aplausos do PCP.]]
Ah!
Tentam voltar utentes contra trabalhadores e trabalhadores contra trabalhadores, retomando… [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]] [[Pausa.]] … retomando um truque muito antigo… [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]] [[Pausa.]] Sr. Presidente, penso que posso continuar.
Se calhar é melhor chamar o Eurico para fazer um ponto de ordem à Mesa!
Por mim, pode e deve, mas o Sr. Deputado faz muito bem em esperar que os outros lhe deem as condições de que manifestamente necessita. Faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Tentam voltar utentes contra trabalhadores, e trabalhadores contra trabalhadores, retomando um truque muito antigo que já foi usado muitas vezes nesta Casa! Colocam o ónus da compensação por falta de prestação do transporte especificamente sobre a CP, mesmo que o não assumam explicitamente, deixando todas as empresas privadas fora desse regime, seja por se tratar de empresas privadas do setor rodoviário, seja pelo enquadramento contratual das PPP (parcerias público-privadas) ferroviárias, em que a proteção aos operadores é salvaguardada nesses casos. De resto, o mecanismo que propõem é simplesmente impraticável e inaplicável: exclui os passes combinados, blindando ainda mais a exceção à Fertagus, e dispensa compensações se houver, passo a citar, «alternativas viáveis de outros modos de transporte». É publicidade enganosa. É uma fraude política. É um lamentável ensaio de manipulação. Nesta operação antigreve, se o IL diz «mata», o CH diz «esfola».
Oh!
O BE e o Livre optaram por abrilhantar o debate com umas propostas muito vagamente conexas, para, digamos, enriquecer a discussão.
Nós estamos bem!!
O IL quer recomendar ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional (PFN), ou seja, propõe a revisão de uma coisa que não existe.
É «o IL» ou «a IL»?
Não resolve nenhuma das críticas de fundo do PCP à atual proposta de Plano Ferroviário Nacional que o Governo apresenta e que o debate político certamente irá evidenciar. Quanto ao chamado «programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos», o nome é pomposo, já a substância fica pelo caminho. Tenta copiar a experiência alemã — que oferecia um passe a 9 € a qualquer pessoa nos meses de verão —, mas, depois, limita-a, na errada lógica assistencialista, aos contribuintes de menores rendimentos. Fala na ferrovia, mas o passe é para todos os transportes públicos, ao contrário da proposta do PCP, que apresentámos, desde logo, no Orçamento do Estado, que visava a redução dos passes intermodais e um passe inter-regional nacional. Já quanto à concessão do serviço público ferroviário, o PCP defende que o contrato seja público, totalmente público, bem como o contrato da Fertagus. Já sabemos que a Fertagus preconiza o modelo da IL: o Estado paga os comboios, paga a linha, paga as estações, paga a ponte e os privados exploram e sacam os lucros.
E as pessoas andam de comboio!
Se a sacrossanta livre concorrência e a liberalização são sempre a solução, na teoria, e depois, na prática, é o que se vê, ou seja, o falhanço na eletricidade, nos combustíveis e na habitação, então, nos transportes públicos ainda é menos. Nos transportes públicos, o que faz falta é aumentar a coordenação e a cooperação entre as diferentes partes do sistema. O que é preciso é investimento e contratação de pessoal, é transparência e autonomia de gestão. Os Srs. Deputados podem nunca ter ouvido falar da Rodoviária Nacional e do que foi o abandono verdadeiramente vergonhoso das populações do interior, mas também das cidades, aqui mesmo, na área metropolitana, que resultou do processo de degradação, segmentação e privatização da Rodoviária. Os senhores podem não conhecer, mas nós conhecemos e não esquecemos. Sabemos qual foi o resultado dessas promessas todas: que vinha aí a concorrência, o investimento privado, a melhoria do serviço — tudo mentira! Aliás, isso que o IL chamou genericamente de «conflitualidade laboral» traduz, na verdade, uma luta dos trabalhadores também em defesa dos utentes, em defesa do serviço de transporte público de qualidade e da contratação de pessoal para o reforço da oferta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos daqui os utentes e os trabalhadores dos transportes.
Mas os utentes não são trabalhadores?
Estão a ser obrigados pelo Governo a vir à luta, porque o Governo não aumenta os salários, como é possível e necessário, e porque não aumenta a capacidade de resposta operacional, como é justo e necessário. Os trabalhadores e os utentes precisam de respostas concretas aos problemas graves que enfrentam diariamente. Não é seguramente de demagogia! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pacote ferroviário que a Iniciativa Liberal nos traz acerta em algumas coisas, mas falha redondamente noutras e demonstra, mais uma vez, uma cegueira e um puritanismo ideológico que, de facto, não vai ao cerne da questão. Temos, neste momento, um problema grave de supressão e de falta de investimento na ferrovia quer ao nível urbano, quer ao nível regional. O Governo, efetivamente, tem de fazer uma maior aposta em investimento. Procurar virar utentes contra trabalhadores, pôr em causa até o direito à greve e ouvir falar na privatização como se fosse o remédio santo para os problemas da ferrovia não nos parece, de forma nenhuma, o caminho. A ferrovia é um importante caminho, seja do ponto de vista social, seja do ponto de vista da mitigação das assimetrias que persistem, seja do ponto de vista da descarbonização. Mas este conjunto de propostas que a Iniciativa Liberal aqui nos traz — nomeadamente até com a devolução total do passe —, por maior simpatia que possamos ter, do ponto de vista abstrato, pela realidade do que se está a passar, não nos parece que seja razoável porque coloca acima de tudo o ónus da greve nos trabalhadores, como se fosse culpa deles. Não é esse o debate que deveríamos estar a fazer. O debate que deveríamos estar a fazer é o de como suprir estas carências e de como é que efetivamente se poderá recompensar as pessoas que estão neste momento a ser privadas, nas suas deslocações quotidianas seja para o trabalho, seja inclusivamente para o lazer, da sua qualidade de vida, de um plano ferroviário eficaz. Para esse debate, estaremos disponíveis. Contudo, para um debate que, mais uma vez, é marcadamente ideológico e que é alheio àqueles que são os verdadeiros problemas da ferrovia, não contarão connosco.
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barbosa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Prôa: À pergunta «O que é que o Governo fez na matéria da ferrovia?», podemos responder já. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Temos previsto o investimento de 2000 milhões no Ferrovia 2020; já investimos cerca de 950 milhões em obra; comprámos 22 comboios que chegarão em 2025; injetámos 40 novos comboios na rede, que vocês abandonaram; abrimos oficinas; lançámos a compra de 117 novos comboios;…
Que hão de vir!
… e resgatámos, recuperámos e colocámos ao serviço mais de 80 comboios que vocês grosseiramente abandonaram. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr. Deputado António Prôa, diga apenas um Governo que tenha feito tanto pela ferrovia como este Governo. [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]] Sr.as e Srs. Deputados, o Plano Ferroviário Nacional constitui um importante passo para a ferrovia. Este plano dá extrema importância ao aumento da malha ferroviária nacional, levando o comboio a todas as capitais de distrito, à redução de tempo de viagem entre Lisboa e Porto e, consequentemente, a todas as cidades com ligação ferroviária e ao reforço da oferta, aumentando a frequência e criando itinerários. A primeira fase, em 19 de abril de 2021, passou pelo lançamento do PFN. Mesmo com as linhas orientadoras do plano bem definidas, o Governo deixou muito claro o seu propósito: ouvir os portugueses antes de apresentar a sua proposta. Sim, ouvir: ouvir os cidadãos comuns, ouvir os passageiros, ouvir os especialistas em ferrovia, ouvir as câmaras municipais, ouvir as juntas de freguesia, ouvir as associações empresariais e ambientais, ouvir os partidos políticos. A pergunta que se impõe é: quais foram as propostas da IL na 1.ª fase? Nenhuma! [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] Para além de se assumir como uma medida inédita na ferrovia nacional e de colocar o País a falar de comboios, a fase da auscultação prévia das várias entidades permitiu receber 319 contributos, tendo muitos deles sido considerados na primeira redação do plano. A 2.ª fase, em 17 de novembro de 2022, constou da apresentação do plano. Ao longo das 71 páginas que compõem o documento, percebemos que o plano consegue responder a cada um dos 11 objetivos, de entre os quais destaco um: planear uma rede ferroviária para um horizonte de médio e longo prazo que permita ao caminho de ferro afirmar-se como modo de transporte de elevada capacidade e sustentabilidade ambiental. Apresentado o plano, passámos à 3.ª fase, a fase de discussão pública. Foram rececionados 619 contributos. Sim, 619 contributos! Ou seja, cerca do dobro dos recebidos na 1.ª fase. Mais uma vez, a pergunta que se impõe é: quais foram as propostas da IL na 3.ª fase. Zero! [[Aplausos do PS.]] Neste momento, estamos na 4.ª fase, que conta com o envolvimento de duas entidades: o IMT, que está neste momento a efetuar a análise de cada um dos contributos recebidos, avaliando a viabilidade de integração dos mesmos, e o LNEC, que está a conduzir a avaliação ambiental estratégica. A 5.ª, e última, fase passa pela aprovação do plano em Conselho de Ministros e pelo envio do documento para a Assembleia da República, onde vamos discutir e ter oportunidade de propor alterações à lei definidora da rede ferroviária nacional, de forma a conferir estabilidade e planeamento dos investimentos no setor nas próximas décadas. Analisados os factos, a IL quer antecipar o debate do PFN não para corrigir eventuais falhas, mas, sim, para tentar emendar a mão, uma vez que, durante a fase de contributos, pouco ou nada fez, e quer agora antecipá-lo, criando a ilusão de que o plano foi mal conduzido, quando na verdade não foi. Aliás, tenta criar aqui a ilusão de que concebeu a linha de Trás-os-Montes, quando a proposta foi apresentada pela Associação Vale d'Ouro. [[Protestos da IL.]] A proposta da IL era trazer o comboio de Penafiel a Sanabria, enquanto a Associação Vale d'Ouro, os autarcas da região e os Deputados do Partido Socialista defendem que o comboio deve sair do aeroporto do Porto, com ligação a Zamora. [[Aplausos do PS.]]
Também pode ser!
Se há exemplo de envolvimento da sociedade civil, este processo participativo é um deles. O que exigimos da IL é que faça o seu trabalho, com o rigor e com as métricas que tanto pede, que tenha respeito pelas instituições e, acima de tudo, que faça o debate no tempo certo.
E vice-versa!!
Agora é o tempo de o IMT e do LNEC fazerem o seu trabalho, sem pressões políticas e sem pressões mediáticas. O Parlamento não pode condicionar o trabalho técnico e rigoroso destas instituições.
Custa, não custa?
Finalizado este processo, será o tempo do combate político, do debate de ideias, dos que querem uma ferrovia melhor, dos que querem uma grande malha ferroviária, dos que querem que a ferrovia sirva todas as capitais de distrito. Nós, no PS, continuamos a apostar no caminho de ferro público. [[Aplausos do PS.]]
CP! CP! [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Muito boa tarde a todas e a todos, Sr.as e Srs. Deputados. O Sr. Deputado José Carlos Barbosa tem um pedido de esclarecimento e, para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, depois de oito anos de responsabilidade do Partido Socialista no Governo, o senhor acha que os portugueses estão satisfeitos com a oferta de transportes públicos proporcionada pelo Partido Socialista? [[Aplausos do PSD.]]
Deram-nos a maioria absoluta!
Imagine se não estivessem!
Sr. Deputado, francamente, olhos nos olhos, pergunto-lhe: o Partido Socialista não se envergonha do que não é capaz de fazer ao fim destes oito anos? [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Não tem vergonha de continuar a obrigar os portugueses a não terem condições de transportes dignas de um país que se quer moderno e europeu? Não tem vergonha? [[Aplausos do PSD.]]
E vocês?!
Acha suficiente? Com franqueza, Sr. Deputado, com franqueza. Há pouco ouvi um Sr. Deputado socialista dizer que há atrasos porque há obra. Vale a pena ponderar bem a afirmação que fazem. Mas isso é maneira de justificar atraso e incompetência? Quem tem obra tem de a fazer no tempo certo. Essa é a sua obrigação! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Quando a obra não acontece no tempo certo é porque há incompetência, e os senhores deviam ser humildes e dizer: «Desculpem, não somos capazes de mais! Somos incompetentes. Ao fim de oito anos, não conseguimos mais do que isto.»
Vocês é que têm de pedir desculpa!
Isto é o quê? Isto são promessas, são os cartazes que os senhores gostam de apregoar. Agora, concretização, melhoria das condições dos portugueses nos transportes públicos? Zero! Não conseguem concretizar nada!
Zero são vocês!
Isso é verdade!
Sr. Deputado, ao fim de oito anos, não acha que já deviam ser capazes de assumir as vossas insuficiências? Ao fim de oito anos, não fizeram nada! [[Aplausos do PSD.]] A propósito de obra feita, deixe-me dar-lhe novamente os três exemplos que há pouco referi.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Relativamente à Ferrovia 2020, era para estar concluída em 2021, estará eventualmente concluída em 2025. Os 117 comboios só vão começar a chegar entre 2026 e 2029. Sabe o que é que isto significa? Chegam entre 11 e 14 anos depois de os senhores assumirem responsabilidade no Governo.
Não sabe do que fala!
E os barcos, que vêm sem baterias, eram para chegar em 2020 e, eventualmente, chegam a partir de agora. Acha isto correto? Deviam ter vergonha desta prestação. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barbosa.
Sr. Deputado, eu sei que o PSD… Obrigado, Sr.ª Presidente, desculpe, que ainda não estou muito habituado. [[Risos de Deputados do PS.]] Sr. Deputado, o PSD tentou transformar a CP no slogan «CP Camionetas de Portugal», tal era o número de pessoas que estava à espera do comboio na paragem do autocarro. [[Risos da Deputada do PS Berta Nunes.]] Porquê? Porque parou comboios, porque fechou oficinas, Sr. Deputado. Aliás, vocês que são especialistas em discutir casos e casinhos nas comissões de inquérito… [[Eh, lá!]]
Oh!
Quer mesmo falar de comissões de inquérito?!
…, era bom perceber porque é que o PSD encostou 10 % das automotoras dos comboios urbanos de Lisboa, que, aliás, foi uma coisa inédita, um erro de gestão grosseiro! [[Protestos de Deputados do PSD.]] Quando o PSD encostou duas automotoras 3500, com capacidade para transportar 2000 pessoas, ao fim de 15 anos, foi um erro de gestão grosseiro. Repito, foi um erro de gestão grosseiro, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]] Sr. Deputado, acredito que o PSD tenha uma fórmula mágica para comprar comboios no stand. Nós não temos a fórmula mágica,…
Já os compraram velhos!
… mas a fórmula mágica que descobrimos para resolver os problemas do País é comprar comboios e fazer com que eles sejam construídos cá, na indústria ferroviária portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, cumprimento-a a si e a todas as Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Deputado José Carlos Barbosa, é sempre um gosto ouvi-lo porque fala com o coração quando fala de comboios. Mas, já que disse que o PSD não tem uma fórmula mágica, não tendo tempo para responder, gostaria de lhe pôr uma questão. Em setembro de 2022, Pedro Nuno Santos disse que a adjudicação de 117 comboios foi adiada para fevereiro de 2023. Já que falou tanto em comboios, estes comboios já foram comprados ou não? Estão adjudicados já ou não? Essa é a resposta que o PS devia ter dado e não deu neste debate. Aliás, o PS tem de decidir se o Plano Ferroviário Nacional é o de Pedro Nuno Santos ou se é o de João Galamba.
É o nosso!
O de Pedro Nuno Santos, nós sabíamos qual era. O de João Galamba, nós não sabemos qual é, e era importante sabermos também. [[Bola!]]
Depois, percebo porque é que a IL traz este debate. A IL traz este debate porque ficou com remorsos de quando foi a campanha eleitoral e não ligou patavina, desculpem a expressão, ao interior do País nem ao Algarve. [[Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Por isso é que hoje trouxeram este debate e agora falam muito em interior do País. [[Aplausos do CH.]] A Iniciativa Liberal não ligou nenhuma ao interior do País e não ligou nenhuma ao Algarve. Aliás, só fizeram campanha eleitoral em oito distritos e isso é a grande verdade. [[Protestos da IL.]] Ouvi também, do Partido Socialista, que querem levar o comboio a todas as capitais de distrito, repito, a todas as capitais de distrito! Sr. Deputado, vou dar-lhe o exemplo de Portalegre — não sei se o senhor sabe onde é que é Portalegre! — a estação de comboios de Portalegre fica a 20 km da cidade de Portalegre, 20 km! Sr. Deputado, é só ver! [[Protestos de Deputados do PS.]] Ou seja, da estação de comboios ao centro da cidade são 20 km e o Sr. Deputado está aqui a dizer que quer levar o comboio a todas as capitais de distrito. É mentira, é falso, é impossível fazer isso da maneira que vocês estão a fazer! [[Aplausos do CH.]]
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, com todo o respeito, dizendo muito rapidamente que acho que a frase que marca este debate é, sem dúvida: «Os atrasos não têm a ver com o Governo, é porque há obra no terreno.» Eu vou repetir, vou repetir que é para ouvirem bem e para as pessoas lá em casa ouvirem bem.
Já toda a gente ouviu, Sr. Deputado.
«Os atrasos não têm a ver com o Governo, é porque há obra no terreno.» A culpa não é das greves, não é do mau estado dos transportes, não é da supressão dos comboios. A culpa é, sem dúvida nenhuma, da obra que está no terreno.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Pelo amor de Deus, Srs. Deputados, tenham decência e peçam desculpa aos portugueses, que todos os dias têm de usar comboio e, infelizmente, é quase sem condições. Muito obrigado pela condescendência, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do CH.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é só para solicitar, com um nível energético mais baixo do que o das últimas duas intervenções,…
Deixa lá as intervenções! As sondagens é que são mais baixas!
… que seja entregue a todos os Deputados, mas especialmente ao Sr. Deputado Pedro Pinto, além do Programa Eleitoral da Iniciativa Liberal, que tinha várias propostas concretas, a agenda que utilizámos na campanha, porque passámos por todos os distritos.
Não é verdade!
O Sr. Deputado está a recordar-se de uma notícia qualquer que leu, que falava sobre autárquicas e não sobre legislativas. [[Aplausos da IL.]]
Nem vou responder, porque não é verdade!
Fica registado, Sr. Deputado. Chegámos ao fim deste debate. Passamos à fase de encerramento e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Notícias saídas há poucas horas indicam que Portugal teve, em 2022, a carga fiscal mais elevada de sempre. Estamos a falar de 34,6 % do PIB (Produto Interno Bruto). Notícias das últimas horas, também, indicam que os portugueses pagaram, em média, quase mais 900 € de impostos em 2022 do que tinham pagado em 2021. Aquilo que quero trazer para este encerramento é que temos uma cobrança cada vez mais voraz de impostos aos portugueses, portugueses esses que se sabe, desde o princípio do ano passado, que enfrentam uma crise muito pronunciada, com perda de poder de compra que atingiu praticamente os 4 % no setor privado, em 2022, e os 7 % no setor público, em 2022 também. Portanto, os portugueses, enquanto ficam com menos poder de compra, veem os impostos aumentar, veem a cobrança de impostos aumentar. Ora, aquilo que se poderia pedir, ao menos, neste cenário é que houvesse depois serviços públicos — hoje, falamos de transportes — que fossem, pelo menos, aceitáveis. Mas a verdade é que aquilo que vemos é que, de cada vez que o Sr. Deputado José Carlos Barbosa acelera nesta Câmara, há milhares, centenas de milhares de portugueses que estão parados, porque o PS é incompetente na gestão dos transportes, nomeadamente da ferrovia. Portanto, acredito que, um dia destes, o Sr. Deputado José Carlos Barbosa entre de um lado e saia do outro — nem o vemos —, mas isso é só a velocidade que utiliza nestas intervenções. É a única coisa que é veloz nestas coisas, porque, depois, no dia a dia, os portugueses estão parados. Estão parados por falta de transportes públicos, estão parados pela conflitualidade laboral e estão parados pela incompetência do PS.
Por isso é que eles saem dos privados para ir para a CP!
Portanto, aqui está um bom exemplo de como à velocidade posta no discurso falta completamente sustentação na realidade. [[Protestos de Deputados do PS.]] A Iniciativa Liberal continuará a trazer estas questões — e também respondendo ao Sr. Deputado José Carlos Barbosa — a esta Câmara, no tempo em que entender, quando entender que o debate é útil para os portugueses.
É as métricas!
Não falamos com a mesma velocidade, mas falamos à velocidade de que os portugueses precisam. [[Aplausos da IL.]]
É a alta velocidade!
Passamos ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.º 225/XIV/2.ª (Associação dos Profissionais da Guarda - APG/GNR) — Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de remuneração-base, juntamente com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 602/XV/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, 665/XV/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM e 692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o sistema complementar de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar a Associação dos Profissionais da Guarda, a APG/GNR, que promove esta petição e, através desta, também, todos os profissionais da Guarda e todos os que se associaram a esta petição, que consideramos de extrema justiça. Pedem que os descontos para os serviços de assistência na doença da GNR passem a incidir sobre 12 meses e não sobre 14, repondo-se a legalidade e salvaguardando-se os direitos e interesses legalmente protegidos dos profissionais da GNR. Como é evidente, o PCP acompanha esta reivindicação, que, para além de tudo mais, se insere numa política que entendemos necessária, de valorização do trabalho e dos trabalhadores, mas também de valorização das forças de segurança, que é a condição necessária para termos atratividade na profissão e, assim, entradas que compensem as passagens à reserva. Por isso, trazemos um projeto de lei que visa corrigir esta injustiça, para todos os trabalhadores beneficiários dos subsistemas de saúde públicos, da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP), dos SAD (Serviços de Assistência na Doença) e da Assistência na Doença aos Militares (ADM), fixando a incidência das mesmas nos 12 meses de remuneração e reduzindo, assim, a contribuição também para os 3 %. Atualmente, essas contribuições são descontadas 14 meses, isto é, estão descontadas na remuneração mensal e nos subsídios de férias e de Natal, o que significa um esforço suplementar. O que seria justo e aquilo que propomos é que essas contribuições incidam só nos 12 meses, descontando somente sobre a remuneração, deixando de fora os subsídios. Porque, se o ano é constituído por 12 meses, este é o período que deve ser considerado para as contribuições, e não os 14.
Claro!
Porque os descontos incidem sobre retribuição, mas os subsídios não são retribuição, e porque as pessoas só podem adoecer 12 meses e não 14 meses. O Tribunal de Contas, a propósito de uma auditoria à ADSE, em 2019, disse precisamente que manter a incidência em 14 meses significa que os beneficiários estão a contribuir para este sistema de saúde sem a correspondente contraprestação de serviços, durante mais dois meses do que o ano civil, e que, portanto, deve o Governo diligenciar para que a cobrança seja feita sobre os 12 meses do ano em que os beneficiários efetivamente utilizam os serviços. Mas é também justo — e o PCP quis colocar também esta questão em discussão — reduzir o valor do desconto, na medida em que o último Governo do PSD/CDS aumentou em dois pontos percentuais o valor das contribuições dos beneficiários dos subsistemas de saúde dos trabalhadores da Administração Pública, o que, na prática, colocou exclusivamente esses beneficiários a suportar os respetivos subsistemas de saúde. Ao contrário da retórica de então, do Governo PSD/CDS, o aumento dos descontos não visou garantir a sustentabilidade desses subsistemas, mas sim, por via dos aumentos nesses descontos, aquilo que se garantiu foi mais um corte nos salários. E, aliás, uma vez mais, o Tribunal de Contas, em parecer, considerou este aumento excessivo e gerador de excedentes que vão muito para além das necessidades de financiamento da ADSE, no caso. O PCP, entendendo que os beneficiários da ADSE, dos SAD e da ADM não devem ser penalizados, propõe a redução da contribuição para os subsistemas de saúde para 3 %, repondo gradualmente o valor praticado em 2011. Considera ainda que deve ser iniciada também a incidência sobre os 12 meses de retribuição. Esta é uma oportunidade de valorizar os trabalhadores, não só das forças de segurança, mas todos os trabalhadores, em geral. É uma oportunidade também para o PS, o Governo do PS e a sua bancada parlamentar se diferenciarem daquilo que foi a atuação do Governo PSD/CDS, que é uma diferenciação cada vez mais ténue e mais difícil de encontrar. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 665/XV/1.ª (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários e, muito em particular, a APG/GNR, por ter trazido este tema a debate. De que é que estamos a falar? Estamos a falar de um corte salarial promovido pelo Governo PSD/CDS, porque, no período da troica, decidiram aumentar as obrigações do trabalhador, dos guardas, para os seus subsistemas de saúde. Essa obrigação teve como consequências diretas, por um lado, a perda de responsabilidade da entidade patronal — do Estado — e, por outro lado, uma perda do rendimento real destes trabalhadores. Por isso, quando podemos perguntar ao País se ainda há coisas por desfazer, de todas as maldades que a direita e a troica fizeram, a resposta é: «Há!». E este é um desses exemplos. É por isso que, sempre que o PS se levanta nesta Assembleia e acusa o PSD das maldades da troica, creio que este é um daqueles momentos em que devemos olhar para a hipocrisia dessa acusação. Porque aqui, onde há uma perda de rendimento efetiva destes profissionais da Guarda, na verdade, ela existe por criação do PSD e CDS, mas pela conivência do PS, que nunca quis desfazer esta maldade. Da parte do Bloco de Esquerda, achamos que esta exigência de repor os valores inicialmente pagos e, com isso, dar mais rendimento disponível aos profissionais da Guarda é justa, e propomos exatamente isso. Se já era justa no passado, agora que o custo de vida está a aumentar brutalmente e que o Governo optou por desistir de proteger os salários da inflação, esta exigência é ainda mais devida. Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, trazemos tão-só a debate esta proposta: faça-se justiça aos profissionais da Guarda, garanta-se que o seu rendimento é devidamente valorizado, desfaça-se aquilo que a maldade da direita lhes fez, até aos dias de hoje. [[Aplausos do BE.]]
Aproveito para informar a Câmara de que temos, na galeria 3, funcionários parlamentares dos seguintes Parlamentos de Língua Portuguesa: Assembleia Nacional de Angola, Assembleia Nacional de Cabo Verde, Assembleia da República de Moçambique, Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Parlamento Nacional de Timor-Leste, Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que estiveram a participar no VII Curso de Formação Interparlamentar da Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Para eles, a nossa saudação. Sejam bem-vindos. [[Aplausos gerais.]] Para apresentar o Projeto de Lei n.º 692/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários. São do conhecimento público as dificuldades que enfrentam as forças e os serviços de segurança, em Portugal. Baixos salários, reduzida atratividade da profissão, limitada capacidade operacional, falta de meios e efetivos são algumas das queixas mais recorrentes dos agentes da PSP e militares da GNR que estão ao serviço das nossas populações. Mas, para além destes graves problemas, é também no âmbito da saúde que se verificam os casos mais dramáticos que enfrentam os homens e mulheres que servem as nossas forças de segurança. Casos de depressão e suicídio são uma infeliz constante nas esquadras e nos postos da PSP e da GNR. Um estudo apresentado no ano passado pelo Sindicato Independente dos Agentes de Polícia concluía que, nos últimos 22 anos, 165 agentes das forças de segurança cometeram suicídio. O mesmo estudo revela que a taxa de suicídio nas polícias é de 16,3 por cada 100 000, quase o dobro da registada entre a população em geral, que é de 9,7. É assim, neste cenário sombrio, adverso, sem qualquer perspetiva para os membros das forças de segurança, que urge encontrar soluções que aliviem, de alguma forma, o esforço financeiro na assistência na doença. O sistema complementar de assistência na doença dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e seus familiares foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro. Este diploma reformulou as normas dos subsistemas de saúde da GNR e da PSP, convergindo para as regulamentações do subsistema da ADSE e atualizando-as para os dias de hoje. Atualmente, os profissionais da GNR e da PSP contribuem com 3,5 % da sua remuneração bruta mensal para o SAD-GNR e o SAD-PSP, em linha com os beneficiários da ADSE. Também em nome da já referida convergência, os descontos para os SAD da GNR e PSP são feitos sobre 14 vencimentos-base mensais, embora apenas usufruam dos seus benefícios durante 12 meses por ano. Esta questão foi levantada pelo próprio Tribunal de Contas, que recomendou que os descontos mensais para a ADSE se reportem aos 12 meses do ano em que os beneficiários a utilizam, em nome da transparência, na perceção dos beneficiários, sobre a quota mensal que efetivamente suportam. No entanto, essa recomendação ainda não foi implementada, o que levou a Associação dos Profissionais da Guarda a apresentar a petição hoje em apreço. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta um projeto de lei que visa corrigir essa injustiça,…
Muito bem!
… estabelecendo que os descontos para o SAD da GNR e da PSP passem a incidir apenas nos 12 meses em que os beneficiários usufruem dos seus benefícios. Esta medida permitirá uma maior justiça e transparência para os profissionais e seus familiares que dependem do SAD para os seus cuidados de saúde. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a iniciativa levada a cabo pela Associação dos Profissionais da Guarda, propondo que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de remuneração-base e não sobre 14 meses, incluindo o subsídio de Natal e de férias, como se verifica atualmente. Os peticionários alegam, e com razão, que existem duas prestações que são pagas sem correspondente à sua efetiva utilização. Como sabemos, o subsistema de saúde da GNR e da PSP é regido pelo Decreto-Lei n.º 185/2005, de 20 de setembro, que prevê no seu artigo 8.º, que, e cito: «O direito de assistência na doença ao pessoal da GNR, da PSP e seus familiares abrange as modalidades definidas como proteção na doença da ADSE.» Como é de conhecimento de todos, os descontos para ADSE também incidem sobre 14 meses. Acresce que o Relatório n.º 22/2019, do Tribunal de Contas, de auditoria à ADSE, invocada pelos peticionários, na conclusão n.º 61, sublinha, e cito, «Os quotizantes suportam anualmente 14 meses de contribuições apesar de usufruírem da ADSE durante 12 meses do ano civil, situação pouco transparente quanto à efetiva taxa de desconto.» O mesmo tribunal acrescenta uma recomendação para que a cobrança mensal para a ADSE se reporte a 12 meses do ano em que os beneficiários utilizam a ADSE e não a 14 meses, contribuindo para a transparência na perceção dos quotizados sobre a quota mensal que suportam efetivamente e que corresponde a uma taxa de 4,08 % da remuneração mensal bruta. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chamo a atenção para três pontos: primeiro, parece-nos perfeitamente razoável e conveniente que seja assegurada a convergência dos vários subsistemas de saúde equiparados à ADSE; segundo, a recomendação do Tribunal de Contas é perfeitamente justa e sensata, pois a quota mensal que os beneficiários dos sistemas de saúde pagam deve ser clara e transparente, devendo ser paga em 12 prestações e não em 14, como se verifica atualmente. Assim, a pretensão dos peticionários vai ao encontro da recomendação do Tribunal de Contas e deve ser alargada à ADSE e aos outros sistemas de saúde do Estado. Terceiro ponto, como o Tribunal também refere, os beneficiários do sistema de saúde devem estar conscientes do facto que, atualmente, pagam 4,08 % de remuneração mensal bruta. Assim, deve ser tornado completamente transparente o racional deste valor. A pergunta que devemos fazer é se a sustentabilidade do sistema de saúde exige um pagamento de 4,08 % de remuneração mensal bruta. Sim ou não? Bom, se o valor for excessivo, então deve ser reduzido para um valor que assegure a sustentabilidade do sistema e não onere os beneficiários de forma desproporcional. Sr.as e Srs. Deputados, a nossa preocupação deve ser que todos tenham acesso a cuidados de saúde de forma justa, sustentável e transparente. As propostas do PCP, do Bloco de Esquerda e do Chega apresentam soluções fáceis que agradam a qualquer pessoa. [[Protestos do PCP.]] Eu também sou beneficiária da ADSE e se alguém responsável — sublinho, responsável! — me disser que posso ter os mesmos serviços e, ao mesmo tempo, pagar menos, vou dizer que não? É, obviamente, o que todos nós queremos. Mas se esta mesma pessoa me explicar que não vai ser ela a responsável pela implementação das suas soluções fáceis e que estas podem levar ao colapso do sistema de assistência e eu ficar sem assistência médica, bom, não vai ser ela a dar a cara pela falência das soluções fáceis, mas será ela que estará, na primeira linha, a criticar as consequências das soluções fáceis que ela própria propôs. Sr.as e Srs. Deputados, as soluções fáceis são mera demagogia e populismo. O PCP propõe a redução da quota anual de 4,08 % para 3 %, sem qualquer justificação, para além do facto evidente que três é menor que quatro. O BE propõe a redução da quota anual de 4,08 % para 2,5 %, sem qualquer justificação, para além do facto de que 2,5 é menor que três, como propõe o PCP. [[Protestos do PCP.]] Se os partidos à esquerda do PS resolverem entrar neste leilão, poderíamos até chegar a 0 % e quem sabe chegar mesmo a um valor negativo e, assim, seria o sistema a pagar aos beneficiários para os incentivar a usufruir do sistema de forma gratuita. [[Risos de Deputados do PSD.]] Enfim, populismo no seu melhor e, simultaneamente, na vanguarda das críticas às dificuldades que daí resultam. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, de forma transparente e responsável, concorda que: sejam pagas 12 prestações e não 14, como se verifica atualmente, de acordo com a recomendação do Tribunal de Contas e da proposta dos peticionários; que a quota atual de 4,08 % da remuneração mensal bruta seja reduzida para um valor em linha com a sustentabilidade do sistema de saúde; que todos tenham acesso a cuidados de saúde de forma justa, sustentável e transparente. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, obviamente, por cumprimentar a Associação dos Profissionais da Guarda e os cerca de 10 300 peticionários que nos fazem debater este tema hoje. A discussão que nos traz esta petição e estes projetos é muito pertinente e, para que seja feita de forma séria e responsável, importa que se perceba bem aquilo que estamos a tratar. Desde logo, importa recordar que, com a vinda da troica pelas mãos de um Governo socialista, o Governo que lhe sucedeu aumentou as contribuições mensais dos beneficiários da ADSE, do SAD e da ADM. Depois, importa ter em atenção outra matéria que também está aqui em discussão: o número de vezes que estas contribuições são feitas por ano. Os beneficiários da ADSE, do SAD e da ADM descontam 14 vezes por ano para estes subsistemas, porque se incluem nos descontos os subsídios de férias e de Natal. Então, sobre isto surgem três possíveis visões: primeira, se um ano só tem 12 meses, e, naturalmente, só durante esses meses é que as pessoas recorrem aos serviços de saúde, qual é a justificação plausível para que estas pessoas descontem 14 meses?; segunda, a tributação é feita de acordo com o vencimento e os subsídios integram o conceito de vencimento-base, pelo que tem lógica a contribuição em 14 vezes; terceira, em linha com a segunda visão, a tributação é feita com base no valor anual, logo é indiferente o número de meses em que é feito esse pagamento. Não podemos ainda deixar de considerar nesta análise e debate a variável de que a ADSE já não é obrigatória, ao contrário do SAD e da ADM que mantém essa condição. Aliás, a esse propósito, o Tribunal de Contas também já se pronunciou e o Partido Comunista Português até o recorda, e muito bem, no seu projeto de lei. Srs. Deputados do PCP, a Iniciativa Liberal saúda que o PCP cite o Tribunal de Contas neste debate, procurando nele o seu respaldo, só é pena que o Tribunal de Contas só interesse quando vos convém, porque quando o Tribunal de Contas se pronunciou relativamente à eficiência das PPP na saúde e às poupanças que geravam ao Estado e aos contribuintes, como a Iniciativa Liberal tem lembrado com insistência, isso, para o PCP, já não interessa nada.
Bem lembrado! [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
À terça e à quinta-feira o PCP gosta muito do Tribunal de Contas, mas nos outros dias já não lhes dá muito jeito. [[Protestos do PCP.]] Portanto, o PCP tem de se decidir relativamente à sua relação com o Tribunal de Contas, mas também não precisam de ficar muito exaltados, porque nós não vamos inviabilizar o vosso projeto, nem o vosso nem os restantes projetos que estão neste debate.
Exaltados porquê? São tão poucos!
Relativamente ao projeto do Bloco de Esquerda é, por exemplo, questionável qual o impacto orçamental da proposta com a redução de 1 % nas contribuições e também qual a justificação para que as contribuições baixem apenas para o SAD e a ADM, excluindo a ADSE, o que parece uma espécie de alguma discriminação, algo de que o Bloco não costuma gostar. No projeto do Chega é questionável o porquê de a redução para 12 meses das contribuições ser apenas para os beneficiários do SAD, excluindo as Forças Armadas e os funcionários da Administração Pública, porque apresentar uma proposta para agradar apenas à PSP e à GNR, discriminando as Forças Armadas e todos os funcionários da Administração Pública, como por exemplo os professores e os enfermeiros, de que tanto falam, é, óbvio, fica notório para todos, por eleitoralismo.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com sentido de responsabilidade, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, avaliar, além dos formatos e critérios, a viabilidade financeira das propostas, assegurando-se que a sustentabilidade destes subsistemas não fica, obviamente, comprometida. Assim, para criar um caminho de potencial inviabilização financeira de um sistema e, depois, voltarem aqui a defender que os contribuintes terão de pagar um qualquer resgate ou salvação, não contem connosco. Eis aqui um bom exemplo em que eleitoralismo e estatismo se mostram como duas faces da mesma moeda. Não estamos nem estaremos por isso, obviamente, disponíveis para discriminações sem nexo entre os subsistemas, estamos, sim, disponíveis para trabalhar propostas com sentido de responsabilidade. Para fomentar discriminações, eleitoralismos e populismos não contem connosco, porque para esse peditório nós não damos. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de cumprimentar a Associação dos Profissionais da Guarda e saudar os mais de 10 000 peticionários por nos trazerem este tema à Assembleia da República. Acompanhamos as propostas que aqui são formuladas, uma vez que não só não faz qualquer sentido estar a tributar durante 14 meses os descontos efetuados, quando, na verdade, não só o trabalho que é efetuado como também o benefício que daqui possa ser retirado do ponto de vista do acesso à ADSE é também nos 12 meses do ano. Portanto, esta incidência é manifestamente abusiva — aliás, o próprio Tribunal de Contas, como aqui já foi referido no debate, e a própria Associação, quando se dirigiu à Assembleia da República, alertaram para isso mesmo. Mas aquilo que ficou de fora do debate, quando se veio pôr em causa a proposta de redução para os 3 % dos descontos efetuados, foi que essa redução, mais do que uma questão de sustentabilidade, se deve ao aumento do custo de vida e o impacto que isto está a ter nas famílias. Quando discutimos o Orçamento do Estado, apelámos ao Governo para que atualizasse os escalões de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) à taxa da inflação, mas isso não aconteceu. De facto, há uma perda real de salários que as famílias estão a ter neste momento e, por isso, essa redução dos descontos parece-nos da mais elementar justiça. Lamentamos, evidentemente, que este debate, pela sua condicionalidade, não seja extensível aos demais descontos e à demais carga fiscal, sendo que Portugal continua a ser um dos países com a maior carga tributária da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e essa é também uma preocupação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, começo por saudar os peticionários que trazem a esta Câmara um pedido e um alerta que é da mais elementar justiça e legalidade, ou seja, que os descontos para a caixa de previdência da GNR não sejam feitos 14 vezes por ano, quando os benefícios que dela resultam são apenas, evidentemente, usufruídos nos 12 meses que o ano tem. É importante, como foi dito aqui várias vezes, que a transição para um sistema de descontos 12 vezes por ano seja feita de maneira a garantir a sustentabilidade da caixa e achamos que, nesse desidrato, o projeto que temos aqui em discussão, que se aproxima mais desse objetivo, que a todos devem interessar e, em particular, aos próprios beneficiários, é o projeto do PCP, que acompanharemos. Aproveitamos também para salientar que, em reuniões que tivemos com a Associação Profissional da GNR, nos foi dado conhecimento de que há poucos psicólogos aos quais os profissionais da GNR tenham acesso, que há poucos protocolos com entidades que prestem serviços de apoio psicológico, que a assistência na doença está muito condicionada ao litoral, ou seja, que para os guardas que estejam no interior do País há também pouco acesso a essa assistência na doença, e que, quando se recorre a um serviço médico de livre escolha, o reembolso demora muito tempo. Estes são alguns alertas de que tivemos conhecimento, na comunicação que tivemos com a Associação, e que achamos importante trazer aqui à Câmara para servirmos o melhor possível aqueles que nos servem também a nós todos os dias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, pretendo intervir, mas não sei se não deverá ser a vez do Partido Socialista, uma vez que ainda não usou da palavra.
Tem razão, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Saudamos, em primeiro lugar, os peticionários e todos aqueles que se associaram a esta petição num exercício de participação cívica, que é sempre de sublinhar. A petição que hoje se discute merece, como é óbvio, a nossa melhor atenção. Tem como primeiro subscritor a Associação dos Profissionais da Guarda e solicita-se na mesma que os descontos para assistência na doença, na GNR, incidam sobre 12 meses de remuneração base e não sobre 14 meses, já que se consideram os subsídios de Natal e de férias. Com esta petição, discutimos também, ao longo deste debate, diversas iniciativas legislativas que incidem sobre a mesma matéria, que propõem ainda a redução da contribuição para a ADSE, SAD e ADM. Tanto o regime jurídico da ADSE como o da ADM têm como referência para a incidência dos descontos a remuneração base, sem que se distinga se é a remuneração mensal ou a remuneração base anual. Refira-se igualmente que, no n.º 2 do artigo 150.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e a outra ao subsídio de férias. O Estatuto Remuneratório dos Militares das Forças Armadas define igualmente, no seu artigo 4.º, que a remuneração base anual é paga em 14 mensalidades. Deste modo, a sustentação para a aplicação dos descontos em 14 meses assenta na conjugação dos dispositivos legais que acabei de referir. Sr.as e Srs. Deputados, qualquer alteração quanto ao quadro legal em vigor carece de um estudo de sustentabilidade para analisar os impactos que essa alteração gera, estudo esse que também está previsto e que está em curso, pelo que, nesta fase, não se considera oportuno o acolhimento das iniciativas em apreço. De referir-se que a ADM e a ADSE assentam num princípio de solidariedade em que os descontos de todos contribuem para um esquema de benefícios comuns. No que tange ao sistema de assistência na doença da GNR e da PSP, este serviço, de modo a prosseguir as suas atribuições, não pode realizar despesa sem a correspondente receita, que advém exclusivamente dos seus beneficiários. A diminuição dessa receita, quer por via da redução dos descontos de 14 para 12 meses, quer por via da redução da percentagem do desconto, pode gerar um défice financeiro expressivo, que se estima ser de mais de 4 milhões de euros. Acresce que se prevê um agravamento da despesa face à conjuntura: por um lado, devido à inflação e à alteração de tabelas de preços praticados e, por outro lado, devido ao crescente aumento do número de pensionistas que, beneficiando dos serviços do sistema, não efetuam os devidos descontos por estarem isentos ao abrigo da lei. Estes serviços gozam, como sabem, de um equilíbrio financeiro estável, ao contrário do que já aconteceu no passado, podendo assim continuar a prosseguir as suas atribuições. Acresce ainda que há uma correspondência entre os descontos praticados neste sistema de apoio à doença e noutros subsistemas de saúde, como seja a ADSE. Queremos, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, promover uma melhoria constante das condições de trabalho das forças de segurança. Por isso, desenvolvemos uma política que busca valorizar a sua atividade profissional e garantir níveis de prontidão e de resposta operacional, que contribuem para que Portugal continue a estar entre os países mais pacíficos do mundo. E porque valorizamos as nossas forças e serviços de segurança, estamos a dar, em primeiro lugar, continuidade ao investimento na modernização das infraestruturas e equipamentos, no valor de 607 milhões de euros, para executar até 2026. Porque valorizamos as nossas forças e serviços de segurança, estamos, em segundo lugar, a concluir este ano de 2023 o pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos em período de férias, à razão de 28,5 milhões de euros por ano. Porque valorizamos as nossas forças de segurança, investimos no suplemento de serviços e riscos nas forças de segurança, estimado em 50 milhões de euros anuais. Garantimos igualmente um aumento substantivo das remunerações — o maior aumento salarial da década — dos elementos das forças de segurança, desde a base até ao topo, estimado em 20 % até 2026. Porque valorizamos as nossas forças de segurança, asseguramos um investimento programado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para recuperar infraestruturas dos serviços sociais da GNR, num investimento de 6 milhões de euros para 131 alojamentos que vão de Faro até Chaves. E, por último, celebramos protocolos com diferentes municípios do País para proporcionarmos condições de vida mais ajustadas às necessidades dos dias de hoje, com alojamento e habitação para os profissionais e também para as famílias. Estão previstos mais de 60 milhões de euros para alojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Se somarmos o ciclo de programação de 2017 a 2021 com o que temos previsto de 2022 até 2026, Srs. Deputados, estamos a falar de perto de 1000 milhões de euros para requalificarmos, modernizarmos e transformarmos as condições do exercício profissional dos homens e das mulheres que integram as forças de segurança.
Isso não é verdade!
E estes tipos de investimentos, como sabem, trazem sempre uma resposta na dignificação das condições de trabalho, no alojamento, na alimentação, no convívio, no lazer e no repouso dos homens e mulheres que integram as forças de segurança. Continuaremos, como sempre, em diálogo com este setor para afirmar um País mais devolvido, mais humanista e, sobretudo, mais seguro. [[Aplausos do PS.]]
Agora sim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que achei muito estranha a intervenção da Iniciativa Liberal neste debate, porque ouvimos tantas vezes a Iniciativa Liberal dizer «baixem-se os impostos aos ricos, baixem-se os impostos aos ricos», mas nunca mostram as contas das consequências no Estado social, nunca mostram as contas na sustentabilidade daquela que é a solidariedade de todos com todos neste País.
Nunca nos ouviste dizer isso!
Mas, para dar o que é justo aos profissionais da Guarda a quem, de uma forma discricionária, sem consulta, sem apresentação de estudos, lhes foi alterada, de um dia para o outro, a obrigação de contribuição para os seus subsistemas, já vêm pedir estudos. «Atenção, estude-se primeiro!» Sr. Deputado, em primeiro lugar, está em causa justiça, justiça a estes profissionais, a quem a direita, quando no poder, de um momento para o outro, lhes quis retirar direitos, aumentando as suas contribuições. E seria de esperar que a Iniciativa Liberal, dizendo que gostava de ter mais rendimento disponível para esses trabalhadores, dissesse «estamos disponíveis para baixar.» Mas não, foi exatamente ao contrário.
Não ouviste bem!
Não se estuda a justiça, Sr. Deputado, implementa-se a justiça. Mas acho estranho, também, da parte do PSD, dizerem: «mas porquê este valor, porque não outro?». Sr.ª Deputada, há aqui um espaço de falta de memória, porque o valor que propusemos é exatamente o mesmo regime que estava vigente antes das alterações do PSD/CDS. Porquê? Por uma questão de justiça — justiça! — para com estes trabalhadores.
Mas há quantos anos? Pergunte é ao Governo!
E é curioso, porque o PSD diz sempre: «antes de se alterar qualquer lei laboral, antes de se alterar qualquer relação entre entidade patronal e trabalhadores, devemos ouvir a concertação social, devemos ouvir os interessados, os trabalhadores, etc.» Sr.ª Deputada, sabe quantas pessoas o PSD ouviu, quantas entidades ouviu sobre esta matéria? Zero. Zero! Foi uma imposição, um autoritarismo brutal sobre o quê? O rendimento destes profissionais da guarda. Por isso, em primeiro lugar, estamos a falar de justiça. [[Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.]] E é estranho, porque o PS, no passado, também se levantou contra esta injustiça. Dizia que era inaceitável e dizia ainda mais coisas. Até consigo reproduzir os argumentos, porque alguns são verdadeiros. Dizia que eles estavam a pagar mais por menos serviços, que os serviços não estavam bem distribuídos no território e que, por isso, havia uns no interior que pagavam tanto quanto outros no litoral, mas não tinham acesso a cuidados. Dizia que era injusto, injusto! E quando o PS, com maioria absoluta, poderia impedir esta injustiça, o que é que faz? Bem, mais ou menos o mesmo que o PSD e o CDS fizeram na altura: deixar tudo como está.
São iguais!
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo com esta frase, Sr.ª Presidente. Nós, durante anos, insistimos nesta justiça, e insistiremos até que ela seja alcançada, porque é de justiça que estamos a falar com estes profissionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu não era para intervir mais neste debate, mas, depois de ouvir as declarações da Sr.ª Deputada Susana Amador, vou ter de intervir. Sr.ª Deputada, creio que nem a senhora acredita naquilo que disse, porque os profissionais das forças de segurança que estão aqui, aqueles que estão lá fora, aqueles que estão em casa a ver este debate e alguns que estão a atuar neste momento sabem que não é verdade aquilo que disse. Os aumentos são miseráveis! Quer o ordenado da PSP, quer o da GNR aumentaram 52 €. 52 €! E batem no peito, a dizer: «Que grande feito que nós fizemos, que grande feito que o Partido Socialista fez! Demos mais 52 € aos profissionais da PSP e da GNR!» Isto, quando se pagam indemnizações milionárias, como se tem visto no caso da TAP — no caso vergonhoso e escandaloso da TAP. E vem aqui o Partido Socialista bater no peito e dizer: «Que grandes aumentos que nós fizemos!»
Foi um aumento significativo!
Sr.ª Deputada, tenha vergonha! Pelo menos isso! Sei que a Sr.ª Deputada é uma pessoa séria, e tenho muita consideração por si, como sabe, mas quando faz essa declaração aqui, perante estes 230 Deputados — ou pelo menos deviam estar aqui 230 Deputados —, perante as pessoas que estão lá em casa a ver este debate, ninguém acredita, Sr.ª Deputada. Ninguém acredita, esta é a realidade! [[Aplausos do CH.]] Para terminar, Sr.ª Presidente, se olharmos para as condições em que trabalham os guardas prisionais, se olharmos para as viaturas do tempo da União Soviética que continuam a existir quer na PSP, quer na GNR, quer nos estabelecimentos prisionais, podemos mesmo dizer «que grande investimento que o Partido Socialista fez»?
Foram 600 milhões de euros!
Não foi um grande investimento, foi um curto investimento, um pequeno investimento, têm de investir muito mais! O Partido Socialista, até 2026 — se estiver em função até 2026, esperemos que não —, tem de investir muito mais nas forças de segurança.
E está cá desde 2015!
Por isso, Sr.ª Deputada, é lamentável aquilo que disse aqui. [[Aplausos CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente: Muito rapidamente, julgo que até podemos distinguir as duas questões. Se o problema for a questão do valor da contribuição, discutamos a questão dos meses de incidência.
E onde é que estão as contas? Mostre-nos as contas!
Agora, escudar-se na ideia de que não se percebe a interpretação, se deve ser mensalmente ou anualmente, isso é que não nos parece justo, porque as pessoas só podem efetivamente ficar doentes durante 12 meses e não conseguem utilizar os seus contributos por mais dois meses fictícios. Portanto, se há um efeito prático que este subsistema pretende alcançar, esse efeito é precisamente acautelar situações durante os meses que existem no ano e não sobre aqueles que se ficcionam, para cortar ainda mais nos rendimentos.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
E tem bom remédio para fomentar a sustentabilidade dos sistemas de saúde: é fazer uma política de valorização de salários, porque isso também tem uma implicação na sustentabilidade dos sistemas de saúde. E, de facto, aí o Governo, clamorosamente, não está preocupado com a sustentabilidade. [[Aplausos do PCP.]]
Só 45 % dos beneficiários é que usam a ADSE, 55 % usam o SNS!
Chegamos, assim, ao fim deste ponto da nossa ordem do dia. A sessão plenária reúne-se amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia. O ponto um será um debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre «Desigualdade de género no mundo laboral». O ponto dois será a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 660/XV/1.ª (PSD): — Programa de regularização de dívidas com fins sociais, 700/XV/1.ª (PAN) — Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe» e 701/XV/1.ª (CH) — Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; 43.ª alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro). O ponto três será a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 491/XV/1.ª (CH) — Estabelece as regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril. O ponto quatro será a apreciação do Projeto de Resolução n.º 570/XV/1.ª (CAE) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023. O último ponto constará de votações regimentais. Muito obrigada. Desejo a todos um bom resto de dia, e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 22 minutos.]]