Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje é preenchida pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre a situação económica e financeira, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.ª do Regimento. Antes disso, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS), que baixa à 10.ª Comissão, e 372/XIII (2.ª) — Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica (PAN). Deram também entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 612/XIII (2.ª) — Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos (Os Verdes), 613/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 614/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica (PCP), 615/XIII (2.ª) — Medidas para a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos (BE), 616/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (I&D) da despesa pública, distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais (PAN) e 617/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que proceda à revogação urgente dos Despachos n.os 6550/2015 e 5185/2013, referentes às alterações feitas na Rede Ecológica Nacional (REN) de Alcácer do Sal e de Grândola, tal como proceda ao levantamento de todas as alterações feitas na REN desde 2008 (PAN), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo aqui presentes. Vamos, então, iniciar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre a situação económica e financeira, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.ª do Regimento. Tem a palavra, para uma intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o nosso primeiro debate quinzenal neste novo ano de 2017. Por isso, quero começar por desejar a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados os melhores votos de ano novo. Há um ano, apresentei aqui um Orçamento que assumi ser exigente, um Orçamento que cumprisse, simultaneamente, os compromissos constantes do Programa do Governo, das posições conjuntas com os partidos que compõem a maioria nesta Assembleia da República e os compromissos internacionais de Portugal. Muitos duvidaram. Muitos, e repetidamente, puseram em causa que fosse possível cumprir este triplo compromisso e insistiram que não havia alternativa às políticas do anterior Governo. Muitos profetizaram inevitáveis medidas adicionais que, garantiam, já teriam até sido prometidas pelo Governo a Bruxelas. Alguns até afiançavam que não seria aritmeticamente possível cumprir um défice inferior a 2,5%, ou a 2,7% ou, mesmo, abaixo de 3%. [[Protestos do CDS-PP.]] Durante meses a fio, perguntaram pelo plano b e aguardaram pelo Diabo. Com os números de que dispomos, posso hoje garantir, nesta Assembleia, que o défice de 2016 não será superior a 2,3% do PIB (produto interno bruto). [[Aplausos do PS.]] Ou seja, como repetidamente disse, o défice ficou confortavelmente abaixo do limite fixado pela Comissão Europeia. Contra todas as antevisões de desgraça, contra todos os prognósticos de planos b, c ou z, Portugal cumpriu os seus compromissos, sem ter tido necessidade de recorrer a Orçamentos retificativos ou a medidas adicionais. [[Aplausos do PS.]] Sim, cumprimos os compromissos. Sim, havia uma alternativa. E sim, alcançámos os resultados. PSD e CDS erraram na aritmética e erraram na política. Em quatro anos e oito Orçamentos retificativos, nem por uma vez cumpriram os seus objetivos e deixaram-nos longe de poder sair do procedimento por défice excessivo. [[Aplausos do PS.]]
Que vergonha!
Erraram quando repetiram, durante quatro anos, que não havia alternativa. Erraram quando garantiram que precisaríamos de um plano b, com mais impostos e menos rendimentos, ou seja, quando nos pediram que renunciássemos à mudança de política e prosseguíssemos a sua desastrosa política. O que um défice não superior a 2,3% prova resume-se de uma forma muito simples: o anterior Governo, cortando pensões, cortando salários e cortando apoios sociais e aumentando os impostos, falhou todas as metas do défice em todos os anos e em todos os Orçamentos retificativos que apresentou; este Governo, devolvendo pensões, devolvendo salários e devolvendo apoios sociais e reduzindo a carga fiscal, apresenta o défice mais baixo da democracia e retira o País do procedimento por défice excessivo. [[Aplausos do PS.]] Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, havia mesmo alternativa. E havia mesmo uma alternativa que assegurava melhores resultados do que os alcançados pela anterior maioria. Mas não só em matéria de défice temos resultados para apresentar. Como muitas vezes dissemos, «há mais vida para além do Orçamento». Disse, e repeti, que a prioridade da nossa política económica era emprego, emprego, emprego. Por isso, no ano em que invertemos a desaceleração da economia, em que as exportações atingiram novo recorde…
Isso foi em 2013!
… e o investimento privado aumentou, os melhores e mais prometedores resultados estão precisamente no mercado de trabalho, com o emprego a crescer acima de 2% e o desemprego em valores que não se verificavam desde 2009. [[Aplausos do PS.]] A taxa de desemprego foi, em outubro, de 10,6%, quando era de 12,4% um ano antes. Esta evolução positiva não ocorre apenas no número de portugueses que estão desempregados — que são, hoje, menos 69 000 pessoas do que eram há um ano —, verifica-se também na criação líquida de emprego, em se verifica que temos, hoje, mais 86 000 pessoas empregadas do que há um ano. [[Aplausos do PS.]] E esta tendência regista-se em todos os grupos de maior prevalência do desemprego: nos desempregados de longa duração, cuja taxa diminuiu 1 ponto percentual, e, sobretudo, no desemprego jovem, em que a taxa se reduziu 4,7 pontos percentuais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os números que aqui apresentei confirmam que 2016 foi um ano de viragem e um ano de confirmação de que havia não só uma alternativa de Governo, mas também de políticas. Nas contas públicas, no crescimento económico, no emprego, na confiança dos investidores e das famílias, os sinais de mudança estão aí. Em 2017, neste ano que agora iniciamos, prosseguiremos este caminho. Com um Orçamento que volta a apostar na melhoria do rendimento das famílias e da proteção social, com a eliminação da sobretaxa sobre o IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) e da contribuição extraordinária de solidariedade, com o aumento do salário mínimo nacional, o aumento real das pensões, a atualização do indexante de apoios sociais, a conclusão da reposição salarial na Administração Pública e o combate à pobreza infantil, com o reforço do abono de família para as crianças até aos 3 anos. Este ano já será também marcado pelo reforço do investimento, na melhoria da qualidade dos serviços públicos — na saúde, na educação, nos transportes — e pela promoção de um crescimento económico sustentável. Depois de, em 2016, termos desbloqueado a aplicação de fundos comunitários, passando de 4 para 460 milhões de euros, repito, de 4 para 460 milhões de euros, a transferência de fundos para as empresas, vamos mais do que duplicar este valor, alcançando, ao longo deste ano, 1000 milhões de euros de fundos comunitários a financiarem o investimento das empresas. [[Aplausos do PS.]] Também no que respeita aos incentivos ao investimento, vamos concretizar, como está previsto no Orçamento, as medidas fiscais do Programa Capitalizar e os benefícios em sede de IRS para investimento em start-up, com o Programa Semente. Mas este é também um ano de aposta no investimento público, que cresce 20% face a 2016, com destaque para o investimento de proximidade, em 200 escolas básicas e secundárias, três novos hospitais, a execução do plano de modernização das forças de segurança, a prioridade à reabilitação urbana e os investimentos previstos no plano Ferrovia 2020. O ano 2017 será, pois, o ano de prosseguir a política de recuperação de rendimentos e de promoção do investimento. Mas será também o ano de avançar, de forma integrada, na prossecução da estratégia que definimos para vencer os bloqueios estruturais do País, implementando o Programa Nacional de Reformas, a qualificação dos portugueses, a valorização do território, a modernização do Estado, a inovação da economia, a capitalização das empresas, o reforço da coesão social e a redução das desigualdades. Em suma, a concretização dessa estratégia é a nossa prioridade para o futuro, prosseguindo o triplo desígnio que escolhemos para esta Legislatura: termos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. [[Aplausos do PS.]]
Vamos dar início à fase de perguntas e respetivas respostas. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, neste nosso primeiro debate do ano de 2017, quero cumprimentá-lo e esperar que o resto do ano possa trazer uma correção do discurso que aqui nos fez, porque veio traçar-nos uma história sobre 2016 e anos precedentes que simplesmente não casa com a realidade. É uma ficção. O Sr. Primeiro-Ministro pode até vir dizer — como começou, durante quase metade do seu discurso —, de forma quase autocongratulatória, que consegue reduzir o défice em 2016 e eu espero que sim. Já disse nesta Câmara, noutras ocasiões, que, mesmo que as políticas não estejam erradas, o custo para Portugal de não cumprir esses objetivos é demasiado elevado e, portanto, espero que sim, que os possa cumprir. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não cumpre os seus objetivos conforme tinha dito. Isso é que não! Porque, na verdade — hoje isso está muito evidente —, o Governo aplicou mesmo um programa b! E esse programa b teve o maior corte de investimento público de que há memória em Portugal em muitas dezenas de anos e foi superior, quase, àquilo que anuncia recuperar para o próximo ano. [[Aplausos do PSD.]] Inclui cortes na despesa do Estado — cegos, porque até hoje, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro ainda não explicaram onde foram, mas foram superiores a 400 milhões de euros —, cortes na aquisição de bens e serviços do Estado, e, ao contrário do que diz, conseguiu aumentar significativamente impostos. É verdade! Os que tirou de um lado colocou-os do outro! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não fez nenhum milagre. O Sr. Primeiro-Ministro até descobriu que, para atingir as suas metas, era indispensável ter medidas extraordinárias, nomeadamente o perdão fiscal, que foi reeditado e que trouxe mais de 1000 milhões de euros de receita adicional e trouxe, exatamente, uma reavaliação de ativos. Logo, o resultado que apresenta não é aquele que, na apresentação do Orçamento, tinha dito que cumpriria. Felicito o Governo por atingir as suas metas, mas não queira atirar poeira para a cara das pessoas dizendo que não cumpriu um plano b, que não tomou medidas extraordinárias, porque elas são conhecidas de todos! Portanto, a ideia da alternativa cai por terra, com muita facilidade.
Muito bem!
Mas há duas coisas que gostaria de acrescentar à sua retórica. A primeira é a seguinte: quando cheguei ao Governo e iniciei mandato como Primeiro-Ministro, o défice do País era de cerca de 11%. Repito: 11%, Sr. Primeiro-Ministro! [[11%!!]]
Quando chegámos a 2015 e saímos do Governo e quando se fizeram as contas no final do ano para saber, fora o impacto do BANIF, quanto é que tinha sido o défice, imagine, Sr. Primeiro-Ministro, ele não era superior a 3%,…
3%!!
… mais precisamente 2,98% — as contas não são minhas, são suas, são do Governo. Nas contas sobre o défice, no final do ano, corrigido de medidas extraordinárias, o défice era de 3%. Era de 11%, em 2010, 3%, em 2015!
Olhe que em 2010 também houve medidas extraordinárias!
Sr. Primeiro-Ministro, se pode ter um défice abaixo de 3% em 2016, garanto-lhe que foi porque houve um Governo que o passou de 11% para 3%! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Não lhe ficava mal reconhecer isso, desde já!
Em 2015, foi de 4,4%!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos diretamente ao que interessa: em Portugal — veremos a seu tempo os números finais, mas julgamos que os números serão um bocadinho melhores do que aqueles que o próprio Governo acabou por prever —, em 2016, o crescimento da economia compara mal com aquele que teve a Espanha, a Irlanda, ou seja, com parceiros da União Europeia que passaram por circunstâncias muito parecidas com Portugal…
Em 2015, também comparou mal?!
… e chegamos à conclusão de que esses países estão a crescer ou o dobro ou o triplo do que Portugal cresceu e pagam custos de financiamento a 10 anos que são metade ou a quarta parte do que paga Portugal.
Exatamente!
Se estamos a crescer muito menos do que os outros, com a mesma política monetária do BCE, porque é que pagamos tão mais do que os outros para financiar o Estado a 10 anos?
Muito bem!
Não venha com 2015! Não venha com o passado! Porque se formos ver o que se passava em 2015 teremos de concluir que, com exceção de três outros países na zona euro que aumentaram os seus custos de financiamento a 10 anos durante o ano de 2016, mas incomparavelmente menos do que Portugal, o que acrescentou 2016 foi que Portugal foi o campeão do aumento do financiamento a 10 anos. Não houve mesmo mais nenhum com a mesma política do BCE. Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que se pagam muito caras as reversões que foram feitas,…
Muito bem!
… a política económica errada que está a ser feita, os acordos de maioria que foram estabelecidos neste Parlamento… Tudo isso custou muito a Portugal em desenvolvimento, em crescimento económico, em confiança, em atração do investimento e, portanto, em geração de emprego que o senhor diz, e muito bem, que melhorou, continuou a melhorar ao longo de 2014, de 2015, de 2016,…
No segundo semestre de 2015, estagnou!
… mas, quando olhamos para a segunda metade do ano de 2016, vemos que estabilizou. Sr. Primeiro-Ministro, queria finalmente fazer-lhe uma pergunta, dado que iniciamos o ano parlamentar também com uma promessa de desentendimento na sua maioria.
Essa foi a desculpa que deu há dois dias!
O senhor fez um acordo com o Bloco de Esquerda para aumentar o salário mínimo nacional. Depois, foi à concertação social e fez um desconto a todos aqueles que concordassem com aquilo que o senhor já tinha negociado com o Bloco de Esquerda. Soube atempadamente que não teria nos partidos mais à esquerda do Parlamento, na sua maioria, voto para apoiar o compromisso que assumiu com os parceiros sociais na concertação social. Sr. Primeiro-Ministro, porque é que entendeu que devia assumir esse compromisso com os parceiros sociais, sabendo que não tinha apoio no Parlamento, na sua maioria, para o assumir? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, por uma vez, tem razão. Não fiz milagres! Fiz uma coisa simples: governar. [[Aplausos do PS.]] [[Ah!]]
E governar com um resultado diferente do seu.
Isso é verdade!
Onde o Sr. Deputado falhou, nós cumprimos! [[Ah!]]
Em quatro anos e oito Orçamentos retificativos, nunca alcançou o objetivo previsto. Nós, num Orçamento, sem medidas adicionais e sem Orçamento retificativo, temos o défice mais baixo da democracia, um défice de 2,3%. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado ainda se deve interrogar como conseguimos, porque o Sr. Deputado em março de 2016 até dizia o seguinte: «Se pudéssemos todos devolver salários, pensões e impostos e, no fim, as contas batessem todas certo, isso seria fantástico». Não vou dizer tanto, Sr. Deputado, não acho que tenha sido fantástico. Acho que foi só o resultado daquilo que nos comprometemos a fazer, e fizemos, com a determinação que a ação governativa nos permitiu para cumprir todos os compromissos. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado chegou a recomendar o voto! Nós não nos esquecemos!
Recomendo, aliás, ao Sr. Deputado que reveja declarações interessantes da sua anterior Ministra das Finanças que, com uma impagável arrogância intelectual, demonstrou que era aritmeticamente impossível o défice ficar abaixo de 2,5%, de 2,7% e, até, de 3%, mas agora tem de reconhecer que temos um défice de 2,3%, repito, de 2,3%, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Com mais impostos!
Sr. Deputado, a sua intervenção só tem um título: O discurso do mau perder. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Vejo, Sr. Deputado, que finalmente está acompanhado pela sua bancada! Quando o País tem um bom resultado, os senhores unem-se, no mau perder, pelos bons resultados do País! [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Primeiro-Ministro é que é um catedrático do mau perder!
O Sr. Deputado vem falar do corte do investimento, quando há um ano nos acusava de irmos dar cabo do País com a velha receita de aumentar o investimento público e de endividar o País à custa desse investimento?!
E endividaram!
Sr. Deputado, o que fizemos foi desbloquear o investimento privado através dos fundos comunitários que os senhores bloquearam durante dois anos. [[Aplausos do PS.]] E, tendo chegado ao Governo com 4 milhões de euros entregues às empresas, concluímos o primeiro ano de governação com 460 milhões de euros financiados às empresas para realizarem os seus investimentos.
Então e o novo aeroporto?!
Fala de medidas extraordinárias?! O Sr. Deputado deve estar a ignorar, com certeza, que, entre essas medidas extraordinárias, esteve a despesa extraordinária de termos de pagar aos portugueses os 900 milhões de euros que os senhores retiveram para ficcionar o cumprimento do défice em 2015 através da retenção das verbas com a sobretaxa de IRS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Não percebem, não percebem!
Por isso, Sr. Deputado, a lição que temos a tirar é a de que as políticas não estão erradas, estão certas, porque a medida da correção das políticas é o seu resultado. VV. Ex.as, cortando salários, cortando pensões e aumentando a pobreza, aumentando a carga fiscal, falharam. Nós, diminuindo a carga fiscal, devolvendo salários, devolvendo pensões e combatendo a pobreza, cumprimos o objetivo e temos o défice mais baixo da história da nossa democracia. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, não há qualquer desentendimento entre o Governo, o Bloco de Esquerda e o PCP. [[Há, há!]]
Neste tema do salário mínimo e da TSU, o único agente político que é incoerente consigo próprio é V. Ex.ª e o seu partido. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Há um ano o senhor acusava-nos de desvalorizar a concertação social em nome de um acordo político. Há um ano combatia o aumento do salário mínimo nacional e defendia a redução da TSU. Agora, finge não ser contra o aumento do salário mínimo nacional e finge ser contra a redução da TSU.
O senhor é um artista!
Ainda há umas semanas, o Sr. Deputado Marco António Costa dizia que era necessário alargar esta medida às IPSS e agora quer não só que não se alargue às IPSS, como não abranja, sequer, as empresas que já abrangia. [[Aplausos do PS.]]
É imoral!
Portanto, quem mudou na desvalorização da concertação social, quem mudou na posição do apoio às empresas, quem mudou no apoio às IPSS foi o Sr. Deputado, não foi o Governo, nem o PCP, nem o Bloco de Esquerda, nem Os Verdes. O Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes são contra esta medida, como sempre foram, e vão coerentemente fazer aquilo que sempre disseram que faziam. [[Protestos do PSD.]] O Governo faz aquilo que acordou aumentando o salário mínimo nacional e faz aquilo com que se comprometeu no Programa do Governo, que era negociar na concertação social. VV. Ex.ª é que não faz nem uma coisa, nem outra. Deu uma enorme cambalhota, porque tem um único critério: ser contra aquilo que o Governo faz, mesmo que coincida nalgum ponto com aquilo que V. Ex.ª efetivamente pensa. [[Aplausos do PS.]]
O verdadeiro artista!
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, realmente, que gafe monumental a sua sobre o mau perder! [[Risos do PSD.]] Então, o senhor, que era candidato a Primeiro-Ministro, perdeu as eleições e só para que o PSD e o CDS não governassem atirou esse Governo abaixo fazendo um acordo — País inteiro sabe! — com o Partido Comunista Português,… [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] … com o Bloco de Esquerda, com o Partido Ecologista «Os Verdes», vem dizer que nós é que temos mau perder? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Primeiro-Ministro, realmente é preciso um desplante enorme! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós não temos mau perder, como já deve ter reparado, mas não estamos cá para substituir a falta de apoio que o senhor tem na maioria que gerou no Parlamento. Não estamos! Não estamos! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Fiz-lhe uma pergunta e o senhor não respondeu. O senhor já sabia que não iria ter o apoio do Partido Comunista Português, nem do Bloco de Esquerda,… [[Nem de Os Verdes!]]
… nem de Os Verdes para assumir o compromisso que fez na concertação social. Das duas uma: ou o senhor não leva a sério a concertação social e, portanto, compromete-se com o que não pode cumprir,…
Ou não leva a sério os parceiros!
… ou o senhor acha que tem a possibilidade, através da maioria que o apoia neste Parlamento, de reconverter a coerência dos partidos que estão em desacordo com a medida. Destas hipóteses, qual foi a que esteve no seu horizonte? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. [[Continuação de protestos do PS.]] Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que só inicie a sua resposta quando houver condições de silêncio. [[Pausa.]]
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, julgava que aproveitaria esta segunda oportunidade para reconhecer que, com as políticas que este Governo seguiu, o défice de 2,3% que tivemos é o mais baixo da nossa democracia. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, o Governo fez o que consta do seu Programa: aumentou o salário mínimo nacional para 557 €, negociou na concertação social, como consta do Programa do Governo, e aprovou o decreto-lei que, nos termos da lei, é o diploma adequado para cumprir essa medida. Verifico também que o Sr. Presidente da República, em coerência com o que sempre disse sobre a concertação social e os apelos que dirigiu para que houvesse um acordo de concertação social, cumpriu também a sua função, promulgando o respetivo decreto-lei, que já está, aliás, publicado e neste momento em vigor. A partir daqui cada um assumirá as suas responsabilidades, designadamente a Assembleia da República e, em particular, V. Ex.ª. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que o senhor diz, portanto, é que assumiu um compromisso na concertação social sabendo que a maioria que o apoia no Parlamento não está coerentemente de acordo com a medida. Afinal, talvez não haja muita diferença entre o que o senhor diz e o que diz o seu número dois do Governo a propósito da concertação social: que é uma espécie de feira de gado e que, depois, no Parlamento, o PSD que resolva o problema quando os seus parceiros não estiverem disponíveis. [[Aplausos do PSD.]]
Não é capaz de perceber as diferenças. É duro de ouvido!
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não é assim, não será assim e não será assim mesmo. Não vale a pena ensaiar essa conversa para 2017, já que estamos no início do ano. Já estive no Governo e negociava as coisas com o CDS, que era o partido que estava coligado com o PSD. Os senhores não têm uma coligação de Governo, têm uma coligação no Parlamento. Entendam-se lá! Quando não se entenderem entre si, não disparem em direção ao PSD!
Muito bem!
Mas deixo-lhe duas notas finais. A primeira é para lhe dizer que a medida está errada. E está errada porque, ao institucionalizar um desconto para as empresas que sofrem para pagar aquilo que os senhores decidem com o Bloco de Esquerda, está ao mesmo tempo a avolumar um convite evidente ao salário mínimo nacional. É uma perversão, até, que um governo e uma maioria que dizem que querem um modelo de desenvolvimento não assente em baixos salários mas em salários mais altos contruam uma política de rendimentos que incentiva o salário mínimo nacional. Está profundamente errado. [[Aplausos do PSD.]] A segunda nota que quero deixar — e com isto termino —é que pensei que o Sr. Primeiro-Ministro tinha ouvido a minha primeira resposta. O País inteiro sabe que o défice que o Governo atingiu em 2016 foi possível porque houve um governo antes que passou o défice de 11% para 3% e, em segundo lugar, porque os senhores puseram em prática um plano b que foi conferido à lupa pela Comissão Europeia, pelo Conselho das Finanças Públicas,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… pela UTAO, neste Parlamento, que todo o País conhece e que só a propaganda do Sr. Primeiro-Ministro é que omite. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a sua intervenção tem duas partes: uma, em que disfarça o óbvio e, outra, em que confessa o que tem efetivamente de confessar. O que pretendeu primeiro disfarçar? Pretendeu disfarçar que verdadeiramente é contra a concertação social… [[Protestos do PSD.]] … e que verdadeiramente não valoriza o que é negociado na concertação social. Em segundo lugar, procura disfarçar que, de abril até agora, mudou de posição, porque agora dispõe-se a não viabilizar o que normalmente viabilizou em abril, desautorizando, aliás, o seu Vice-Presidente, que ainda em 23 de dezembro exigia o alargamento desta medida às IPSS, e que agora pretendem eliminar a medida não só para as IPSS como até para as pequenas e médias empresas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas, mais, assenta num erro: não se trata de institucionalizar uma medida, porque o que o decreto prevê é que ela seja temporária e limitada.
Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro, por favor.
Mas sobretudo o que aqui veio dizer é que não aceita que haja esta medida para compensar aquilo contra o que verdadeiramente está, que é o aumento do salário mínimo nacional, de facto negociado com o Bloco de Esquerda, de facto inscrito no Programa do Governo…
Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
… e objeto de um acordo de concertação social. É mesmo o aumento do salário mínimo nacional que o incomoda. Por isso, quer vingar-se das empresas que aceitaram o acordo com o Governo de aumento do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
É agora a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi muito atentamente esta primeira parte do debate, com o PSD, e talvez seja bom lembrar, muito tranquilamente, o seguinte: quem inventou a redução da TSU como contrapartida ao aumento do salário mínimo nacional foi o PSD e o CDS, quando estiveram no Governo. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] No ano passado, quando votámos a redução da TSU, o Bloco de Esquerda votou contra essa medida e foi o PSD que a viabilizou com a sua abstenção.
Muito bem!
Vamos, pois, ver se nos entendemos: o Bloco de Esquerda sempre defendeu o aumento do salário mínimo nacional e esteve contra a redução da TSU dos patrões. O PSD sempre gostou da redução da TSU dos patrões, não gosta tanto é do aumento do salário mínimo nacional. [[Aplausos do BE.]] Portanto, sabemos que o Bloco de Esquerda votará contra a redução da TSU porque tem princípios e que o PSD votará contra a redução da TSU porque não tem nenhum princípio! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, para nós a redução da TSU é um tema e, para além das cambalhotas do PSD, gostaria de poder discutir o conteúdo da medida em si. Quanto a isso é bom afastar alguns fantasmas. Em primeiro lugar, o chumbo da redução da TSU não põe em causa o aumento do salário mínimo nacional. Esse aumento já foi feito, como tinha de o ser; era o que estava acordado, era o que estava no Programa do Governo. Em segundo lugar, também é bom dizer que as empresas não precisam da compensação da redução da TSU para subirem o salário mínimo nacional, porque está hoje abaixo do que era há 40 anos. De facto, ao longo destes 40 anos, não foi atualizado de acordo com a produtividade e, portanto, se alguém precisa de ser compensado são os trabalhadores e não os patrões.
Muito bem!
Em terceiro lugar, o acordo que se diz que pode ficar em causa não é propriamente um consenso social, é um acordo que já conhecemos entre os patrões e o seu mordomo, que também foi utilizado nos tempos da troica para as piores medidas que causaram fraturas sociais. O Bloco de Esquerda não vê nenhuma necessidade em considerar que esse acordo é, de alguma forma, espelho de uma maioria social. Mas o principal problema é que a medida de redução da TSU é má para o País e para a economia. O aumento do salário mínimo nacional é uma forma de redistribuição da riqueza num país com salários baixos e grande desigualdade, mas quando reduzimos a TSU aos patrões e compensamos essa redução por via do Orçamento do Estado e da segurança social o que estamos a dizer é que são os trabalhadores que estão a pagar o aumento do salário mínimo nacional. Portanto, é uma batota, fica anulada a medida de redistribuição de rendimento e, por causa disso, não serve. Mais: quando, repetidamente, em anos sucessivos, se dá a redução da TSU para salários que são muito baixos — salário mínimo nacional e agora um pouco mais, que vai até aos 700 € com trabalho suplementar —, o que estamos a dizer aos patrões é que contratem por esses preços baixos, porque no ano seguinte vamos querer um novo acordo, vamos ter nova redução da TSU e, portanto, estamos a comprimir os salários para baixo. Por isso é que a redução da TSU é má, porque põe os trabalhadores a pagarem o que deveria ser os patrões a pagarem e porque incentiva as empresas a contratarem por salários baixos. [[Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]]
Mas entendem-se ou não se entendem?!
Entendamo-nos, não estamos a defender pequenas empresas; há muitas grandes empresas que praticam estes salários! Este acordo serve tudo, serve até os maiores abusos de precariedade do País, pois qualquer tipo de contrato pode ter este tipo de apoio. Então nós vamos andar a apoiar as empresas de segurança, ou de vigilância, ou de limpeza de todo o País que praticam salários mínimos?! As multinacionais de trabalho temporário?! Vamos apoiar, com o dinheiro dos contribuintes, as piores práticas laborais do País?! Não tem sentido! Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que tenho para lhe fazer é simples. Já sabia, não é novidade, que nem o Bloco de Esquerda nem os partidos à esquerda o apoiariam nesta medida. Fez este acordo porque achava que assim teria uma espécie de acordo de concertação social para a Europa ver, mas a direita já lhe boicotou esse caminho. [[Ah!…]]
Portanto, a pergunta que lhe faço é se não estará na altura de abandonar esta medida para não termos esta discussão outra vez para o ano que vem. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, esta discussão, de facto, não é uma novidade, já a tivemos e conhecemos os argumentos uns dos outros. Enunciou os seus, deixe-me agora enunciar os meus. Em primeiro lugar, o acordo de concertação social assinado não abrange só esta matéria, abrange outras matérias, que dizem respeito à modernização da economia, e uma muito importante, que pretende evitar o bloqueamento da contratação coletiva, visto que as partes se obrigam a, durante 18 meses, não invocarem a caducidade da contratação coletiva, permitindo, assim, criar espaço para algo que é absolutamente essencial, que é dinamizar a contratação coletiva como um grande instrumento da valorização dos rendimentos dos trabalhadores e terminar com a situação que temos de, com a legislação laboral que hoje vigora, as entidades patronais beneficiarem de uma caducidade, deixando os trabalhadores desprotegidos da contratação coletiva. Esse é um ganho da maior importância e é um ganho deste acordo. É verdade que este acordo prevê também uma medida de compensação em matéria de emprego relativamente a este aumento do salário mínimo. Como sabe, não temos, por regra — estava no nosso programa eleitoral mas desapareceu, com base nos acordos que firmámos com o Bloco de Esquerda, Os Verdes e o PCP —, o objetivo de redução generalizada da taxa social única. Abandonámos isso. Aliás, no Orçamento do Estado para este ano ficou prevista uma norma programática que nos obriga a fazer uma reavaliação global destas isenções. Porque é que ela foi feita neste caso? Como sabe, na trajetória que temos de aumento do salário mínimo nacional — o aumento é sempre superior à taxa de inflação e sempre superior à produtividade —, este ano era aquele em que o esforço exigido às empresas era maior do que noutros anos. Poderíamos ter tido outras soluções, e procurámo-las: alisar o esforço de forma a que o aumento fosse de 23 € todos os anos e não o aumento extraordinário de 27 € este ano e, para o ano que vem, só de 20 €.
Isto, afinal, está muito bem explicado!…
Procurámos que houvesse outras compensações, mas este foi o acordo possível. Pergunta-me se foi um bom acordo. Acho que é, em primeiro lugar, um bom acordo para o Estado, porque o aumento do salário mínimo nacional aumenta o rendimento da segurança social, seja por via dos descontos da entidade patronal, seja por via do desconto feito pelo próprio trabalhador.
O Bloco de Esquerda escuta atentamente!
Se formos fazer contas relativamente a alguém que tinha o salário mínimo nacional e tem agora este aumento, veremos que o esforço exigido à empresa era de 37,40 €, porque, para além dos 27 € de aumento do trabalhador, tinha de suportar ainda o aumento da taxa social. Com esta redução, o que acontece é que a empresa, em vez de pagar 37 €, pagará 30 €. Portanto, o apoio que recebe, de 7 €, é uma pequena parte do esforço que lhe é exigido. Perguntará: mas as empresas precisam? Infelizmente, a economia de hoje está muito devastada para a generalidade dos agentes económicos — para as famílias, mas também para as empresas. E nós sabemos hoje, com mais rigor, quais são as empresas abrangidas por esta medida. E aquilo que sabemos é que 56% destes apoios serão para empresas que têm menos de 10 trabalhadores, são mesmo micro e pequenas empresas. Sabemos que 80% destes apoios se dirigem a empresas com menos de 50 trabalhadores, empresas que são verdadeiras micro, pequenas e médias empresas. E só 5% destes apoios abrangem empresas com mais de 500 trabalhadores. Portanto, percebo e aceito que a medida seja discutível, caso contrário não estaríamos aqui a ter esta discussão. Mas gostaria de deixar claro o seguinte: primeiro, esta medida não sacrifica o aumento do salário mínimo nacional; segundo, com esta medida, o Estado não despende dinheiro, o Estado beneficia menos do aumento de receita que teria se não houvesse esta medida; e, esmagadoramente, esta medida destina-se a micro, pequenas e médias empresas — são elas as grandes beneficiárias. Este é o nosso ponto de vista e, por isso, adotámos esta medida. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda sempre esteve disponível para discutir fontes de financiamento da segurança social e até utilizar a TSU, no que diz respeito à negociação com as empresas, por exemplo, para cobrar mais TSU às que recorrem à precariedade e aos contratos a prazo. Esta é uma medida que gostaríamos de ver implementada. E podemos discutir todas essas matérias. [[Risos do PSD.]] Não estamos é disponíveis para medidas que premeiam quem pratica os mais baixos salários. E, Sr. Primeiro-Ministro, diga-se o que se disser, todas as empresas vão poder recorrer a esta medida, e isso significa sempre muito dinheiro para os bolsos errados e, seguramente, muito dinheiro para pressionar os salários para baixo. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe outra questão sobre um debate importante que temos tido e que teve aqui lugar, na semana passada, sobre o Novo Banco, que é um dossier em aberto e que preocupa bastante o Bloco de Esquerda. Já todos sabemos que PSD e CDS, com a ajuda do Banco de Portugal de Carlos Costa, basicamente mentiram ao País, dizendo que a resolução não iria ter custos quando já se sabe que custa milhares de milhões de euros. Sabemos mais: que os custos futuros do Novo Banco também serão sempre imputados, de alguma forma, aos contribuintes, mais não seja por garantias que os privados eventualmente interessados no Novo Banco venham a pedir. Tivemos aqui um debate em que foi clara a seguinte divisão: à esquerda, defende-se o controlo público do Novo Banco, porque, já que pagámos, mandamos e porque se acha que assim se defende melhor o País; à direita considera-se, de forma dogmática, que o melhor é sempre vender a privados e, aparentemente, continua a achar-se alegremente que ainda não foi dinheiro público suficiente para a banca privada e, portanto, quer-se continuar a limpar bancos privados com dinheiros públicos e a entregá-los a privados. O Partido Socialista teve uma posição sui generis: disse que dependia de quem dava a melhor oferta, do que é que custava mais ou menos. Sr. Primeiro-Ministro, se nós, contribuintes, já pagámos e vamos continuar a pagar o Novo Banco e sabendo que, se vendermos o Novo Banco, 70% do sistema financeiro do nosso País fica em mãos estrangeiras, não haverá aqui também uma precaução, um cuidado a ter com a economia portuguesa, que exige uma decisão no sentido de ter o Novo Banco como um banco público? O dinheiro já o perdemos. Mas queremos mesmo perder o controlo sobre o sistema financeiro? No Bloco de Esquerda, achamos que é possível reduzir as perdas do Novo Banco sobre os contribuintes. Acreditamos que é preciso fazer melhor, que a resolução foi mal feita, que houve quem tivesse sido protegido e não deveria ter sido protegido na resolução e que houve quem pagasse o que não deveria ter pago. E esse trabalho deve ser feito. Mas, se for feito com o Novo Banco público, poderemos proteger as contas públicas e o interesse estratégico nacional. Se for feito com o Novo Banco privado, perdemos o dinheiro público e o que dizemos é que o sistema financeiro português fica completamente entregue ao estrangeiro. Isso não preocupa o Governo? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, partilhamos das suas preocupações e, por isso, temos dito sempre, desde o princípio, mais ou menos o mesmo. [[Mais ou menos o mesmo?!]]
Ao contrário dos senhores, que dizem mais ou menos o contrário!
Em primeiro lugar, as negociações são da competência do Banco de Portugal. O Governo aguarda o decurso das negociações, não quer fazer nada que perturbe as negociações e, no final, em função da proposta do Banco de Portugal, tomará uma decisão definitiva. Como referi muitas vezes aqui, na Assembleia da República, designadamente em resposta a questões colocadas várias vezes pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós não excluímos nenhuma solução, da nacionalização à alienação. Não excluímos e estamos disponíveis para aguardar e avaliar. Quando o Banco de Portugal nos comunicou formalmente qual era o ponto da situação e quais eram as soluções que iria aprofundar em negociação, nós dissemos três coisas que, diria, são três linhas vermelhas que definimos quanto ao futuro. Em primeiro lugar, dissemos que é essencial à economia nacional a continuidade daquela instituição bancária, designadamente pelo papel que tem no apoio às pequenas e médias empresas. Portanto, soluções que passem pelo desmantelamento daquele banco, pela sua eliminação como banco de retalho e pela alteração do seu perfil como banco de financiamento à economia, são para nós inaceitáveis. Em segundo lugar, dissemos haver indisponibilidade do Estado para oferecer qualquer garantia pública e, portanto, o Estado não dará qualquer garantia de riscos futuros a qualquer comprador do Novo Banco. Em terceiro lugar, dissemos que era necessário avaliar o impacto que o resultado da operação teria no Fundo de Resolução, porque esse impacto refletir-se-ia nos encargos que o conjunto do sistema bancário terá de suportar para pagar ao Estado o empréstimo que o Estado fez, e não pode ter um impacto que seja perturbador da estabilidade do conjunto do sistema bancário. Portanto, foram três linhas vermelhas que definimos: a continuidade do banco enquanto banco de cobertura nacional de apoio à economia e, em particular, às pequenas e médias empresas; a ausência de qualquer garantia por parte da entidade pública; e a avaliação do impacto sistémico que tem no conjunto do sistema bancário.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
As negociações estão a decorrer. Espero que tenham um bom resultado. E, em função desse resultado, tomaremos a decisão, de acordo com um princípio fundamental, que é aquela que for a melhor solução para melhor servir o interesse público. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria de começar por desejar um bom ano de 2017 para todo o País e desejar que o Governo possa contribuir para que esse seja um bom ano. Infelizmente, os primeiros sinais não são positivos. A primeira pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o acordo da concertação social já está assinado por todos os parceiros e também pelo Governo da República. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, julgava que o ano tinha começado bem com a boa notícia de que tivemos um défice de 2,3% no ano de 2016. Quanto à sua pergunta, a resposta é: sim, já está assinado por todos os parceiros. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se houve alguma assinatura escondida entre as 13 horas e as 15 horas, porque, às 13 horas, eu estava com um parceiro social que ainda não tinha assinado o acordo, bem como aquele com que reuni às 10 horas, que também não tinha assinado o acordo. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] E discutia-se se a assinatura seria pública ou por circulação do documento. Assim sendo, quero perguntar-lhe se quer manter essa sua resposta.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, efetivamente, ficou combinado que não haveria nenhuma cerimónia, que o documento circularia e que todos assinaríamos. [[Protestos do CDS-PP.]] E está assinado.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor acabou de mentir a esta Câmara. O senhor mentiu. Aliás, nós vamo-nos habituando, porque o senhor mente cada vez que aqui vem. E hoje acabou de mentir objetivamente. O acordo não está ainda assinado. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, isto era apenas uma introdução à minha questão. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor podia ter dúvidas no dia 22 de dezembro, quando houve o fecho do acordo em concertação social, podia ter algumas dúvidas sobre se esse acordo iria ou não passar, mas hoje acho que não tem dúvidas nenhumas, porque já foi dito nesta Câmara e já foi dito à comunicação social que o senhor não tem base para cumprir esse acordo. Portanto, é grave, é irresponsável, é ligeiro da sua parte estar a assinar um acordo quando sabe, à partida, que não tem condições para o cumprir. Como é que o senhor vive com isto? A sua palavra não vale nada! A sua assinatura não vale nada! O senhor ou incumpre com o Bloco de Esquerda, com o PCP e com Os Verdes, porque não consegue cumprir o acordo que fez com eles, ou incumpre com os parceiros sociais e fragiliza escandalosamente a concertação social. [[Muito bem!]]
Como é que o senhor vai fazer? O que é o senhor planeia fazer? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, em primeiro lugar, quanto ao que está acordado com o Bloco de Esquerda e com Os Verdes sobre o calendário de atualização do salário mínimo nacional e que está vertido no Programa do Governo, isso está cumprido. O diploma que atualiza o salário mínimo nacional está aprovado, promulgado, publicado e em vigor. Neste mês, os trabalhadores já receberão o novo salário mínimo nacional a que têm direito. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao acordo, o que prevê é que o Governo faça um decreto-lei, que o Governo já aprovou, que o Sr. Presidente da República já promulgou, que já está publicado e que entra amanhã em vigor. Assim, a partir de amanhã, começará a vigorar. E continuará a vigorar até que alguém o revogue ou até que alguém aprove, nesta Assembleia, uma resolução que faça cessar a sua vigência. O Governo cumpriu a parte que lhe cabia. O Sr. Presidente da República cumpriu a parte que lhe cabia. Os parceiros sociais cumpriram a parte que lhes cabia. E, agora, os Srs. Deputados cumprirão também a parte que vos cabe. E num regime democrático, com o princípio da separação de poderes, o Governo respeita, obviamente, o soberano exercício da competência por parte da Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] Verifiquei, há pouco, que a Sr.ª Deputada — aliás, com assinalável bom senso — disse o óbvio, isto é, que aguardava pela publicação do diploma para o conhecer e tomar uma posição definitiva. Houve outros que não aguardaram pelo diploma para anunciar a sua posição. Nós, pela nossa parte, aguardaremos serenamente. Nós cumprimos a parte que nos cabia. O diploma amanhã entra em vigor e depois veremos o que é que acontece. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, confirmo que o Sr. Primeiro-Ministro usa de grande ligeireza no tratamento de temas sérios. Tenho a dizer-lhe que o diploma que foi hoje publicado diz que o mesmo entra em vigor no dia 1 de fevereiro, não amanhã. É só uma pequena correção. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas deixe-me dizer-lhe outra coisa: ficou claro hoje que para o Sr. Primeiro-Ministro há um acordo de primeira e um acordo de segunda, que há parceiros sociais de primeira e parceiros sociais de segunda. Quanto à parte do salário mínimo nacional, o Sr. Primeiro-Ministro vangloria-se de conseguir ter um cumprimento e que até cumpre o acordo e cumpre com os seus parceiros da esquerda. Mas, quanto à parte da TSU, aí já não tem problema nenhum: não garante o seu acordo, não garante o seu cumprimento, lava daí as mãos, que é como quem diz «eu fiz o que estava na minha esfera». Que eu saiba, não é isso que é suposto fazer na concertação social. E sabe porquê? Porque o problema é que, de facto, o senhor não tem uma maioria para governar, tem uma maioria intermitente, que está quando lhe apetece e que desaparece quando lhe apetece. [[Muito bem!]]
Em rigor, o senhor perdeu eleições — já agora, com 32% —, e ainda não se habitou que, para fazer passar as suas propostas, convém perceber antecipadamente que apoios é que tem para elas.
Muito bem!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que fica demonstrado é que o senhor não tem uma maioria estável, não tem uma maioria credível, não tem uma maioria duradoura e que vamos assistir a mais episódios como este. O Sr. Primeiro-Ministro, em rigor, não tem condições para estar aí. [[Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]] Mas deixe-me dizer-lhe ainda uma coisa a propósito desta matéria. O CDS votou contra uma medida parecida com esta em 2016, votou contra porque é contra o financiamento de uma descida da TSU com base na segurança social.
Votou contra?! Ainda no ano passado apresentaram essa proposta! Que aldrabice!
Votou contra, sim senhor! Sr.ª Deputada, votou contra. [[Protestos do PCP.]] Porém, o CDS não contribuirá, como o Governo quer, para desvalorizar a concertação social. Entendemos que a concertação social é importante, é relevante, é um pilar da nossa democracia. Portanto, se o senhor não está preocupado em reequilibrar este acordo ferido ainda antes de ser assinado — o que fica como a sua maior vergonha —, posso garantir-lhe que o CDS apresentará propostas nesta Câmara, em relação às quais estou para ver como é que o Partido Socialista vai votar, para garantir pelo menos algum reequilíbrio para as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), para as pequenas e médias empresas, que têm de suportar estes custos do aumento do salário mínimo. Anuncio já hoje, nesta Câmara, que apresentaremos certamente uma medida de prolongamento dos 0,75% que já existiam e que existem até ao final deste mês, porém, totalmente suportados pelo Orçamento do Estado. Estou para ver, em relação a esta e a outras medidas que aqui apresentaremos, como é que a Câmara se vai comportar.
O CDS já roeu a corda!
Sr. Primeiro-Ministro, pedia que respondesse a esta matéria, mas gostaria ainda de referir um outro assunto que tem a ver com a dívida. O Sr. Primeiro-Ministro falou-nos aqui do défice, vangloriou-se com o défice, até se vangloria de ir além da Comissão Europeia — oh, meu Deus!… [[Protestos do PS.]] Depois de nos terem criticado porque íamos além da troica, agora vão além da Comissão Europeia e ficam felizes da vida.
É verdade!
A minha pergunta é esta: por que é que não nos fala da dívida? Em quanto é que ficou a dívida em 2016? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, para mim não há acordos de primeira e acordos de segunda, os acordos são todos acordos.
Ah, sim…?
Portanto, da mesma forma que no ano passado negociámos um acordo de concertação social, publicámos o decreto-lei e sustentámos o debate aqui na Assembleia da República, neste ano faremos exatamente a mesma coisa — assinámos o acordo de concertação social, publicámos o decreto-lei e enfrentaremos o debate na Assembleia da República. Não há, para nós, uma parte e outra.
Há, pelos vistos há!
A Sr.ª Deputada e os Srs. Deputados do PSD não estão impedidos de pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que aumentou o salário mínimo nacional! Podiam tê-lo feito. [[Risos e protestos de Deputados do CDS-PP.]]
Não conte connosco para desvalorizar a concertação social!
Ainda bem que não o fizeram, porque isso significa reconhecerem finalmente que, ao contrário do que disseram no ano passado, a subida do salário mínimo nacional não teve um efeito negativo sobre o emprego.
Bem lembrado!
Pelo contrário, o emprego foi criado e teve um fator positivo na dinamização da economia e na redução das desigualdades. Sim, teve esse efeito e é por isso que iremos continuar a aumentar o salário mínimo nacional. A Sr.ª Deputada diz que as empresas e as IPSS não precisam de apoio para suportar este aumento. [[Protestos dos Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e Telmo Correia.]] Entendo que necessitam e por isso assinei este acordo, por isso aprovei o diploma que permite essa redução. Mas o que a vida política exige é convicções e racionalidade. Respeito muito quem, como o PCP, o Bloco de Esquerda ou os Verdes, sempre foi contra esta medida e continua a ser contra esta medida. Respeito muito quem, como o PS, é a favor do aumento do salário mínimo nacional, entende que se deve valorizar a concertação social e sustentará na Assembleia da República esta medida. Mas não tenho, efetivamente, consideração por quem dá hoje o dito por não dito, desvalorizando hoje a concertação que ontem dizia valorizar, e não quer apoiar hoje as medidas que no passado apoiou para ajudar as empresas e as IPSS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada Assunção Cristas, diga-me uma coisa: o que é que pensa quando olha para o Sr. Deputado Marco António Costa, que ainda há poucas semanas, quando estávamos em plena negociação, dizia que exigia que esta redução não se aplicasse só às empresas e se aplicasse também às IPSS,…
É verdade!
… que andou a vangloriar-se que era graças ao PSD que esta medida abrangia não só as empresas, mas também as IPSS e que se prepara agora para votar esta medida em total incoerência com a sua posição passada e presente? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do PSD Marco António Costa e Teresa Morais.]] A questão é esta, Sr.ª Deputada. Cada um assume as suas responsabilidades. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Pela minha parte, assumo as minhas e as do Governo com total tranquilidade quanto àquilo que temos a fazer e que iremos fazer para honrar os compromissos que assumimos. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que respeita muito os seus parceiros da esquerda, mas não respeita nada pelo menos alguns parceiros da concertação social. Isso é muito grave, porque o senhor, com a sua atitude, fragiliza a segurança social, não respeita as empresas, não respeita a economia… [[Aplausos do CDS-PP.]] … e, mais ainda, percebe-se que tem preferências quanto às partes do acordo que podem ou não ser cumpridas. Mas eu fiz-lhe uma pergunta muito concreta: em quanto fica a dívida pública de 2016? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, não fragiliza a segurança social porque o diploma, como verificará, diz que a medida será integralmente suportada pelo Orçamento do Estado, parte em 2017 e o restante em 2018. [[Protestos dos Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Luís Montenegro.]] Em segundo lugar, não desvalorizamos a concertação social nem partes do acordo da concertação social. Quanto à dívida, pela primeira vez, em 2016 a dívida líquida reduziu de 121,6% para 120,6%. Sim, a dívida líquida diminuiu, ainda bem que me permitiu recordar aqui também esse pequeno dado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao financiamento da medida, não é isso que está escrito no diploma, mas teremos oportunidade de conferir isso, mais essa ligeireza. Em relação à dívida, Sr. Primeiro-Ministro, a promessa do Governo quando fez o Orçamento do Estado para 2016 era a de uma dívida de 124% do PIB (produto interno bruto). Ficará acima dos 130% ou dos 129%, veremos em que é que fica. Mas esta questão serve-me para lhe perguntar também como é que o Sr. Primeiro-Ministro olha para o comportamento dos juros da dívida.
São malcomportados!
É que, na semana passada, aconteceu algo que reputo de bastante grave. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro diz que não está preocupado, mas o facto de dizer que não está preocupado é razão para todos os portugueses se preocuparem. O facto de Portugal emitir dívida a 10 anos a um juro de 4,2% é razão de grande preocupação.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço-lhe que tenha a mesma tolerância comigo que teve com os demais oradores.
Exatamente, é isso que estou a fazer. Estou a avisá-la que tem de concluir.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que na última emissão de dívida do anterior Governo a taxa de juro foi 2,6% — 2,6%! —, agora é 4,2%. Veja o que isto custa aos bolsos dos contribuintes.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Veja o que as suas políticas erráticas, nomeadamente o facto de não cumprir compromissos e de não cumprir com a palavra dada custa aos bolsos dos contribuintes. E não venha dizer que são todos assim, porque basta olhar para os juros em Espanha para perceber que até à altura distávamos meio ponto percentual e agora distamos 2,5 pontos percentuais. Essa é uma matéria que o deve preocupar, e muito! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado? [[Protestos do PS e do PCP.]]
Tenham calma, Srs. Deputados. Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, tendo em consideração que o Sr. Primeiro-Ministro fez questão de me citar,…
Sentiu-se lisonjeado?
… gostava que a Mesa solicitasse ao Governo informação acerca do acordo de cooperação celebrado com o setor social para o ano de 2017, no sentido de saber se foi realizado, uma vez que já estamos a meio de janeiro, qual é o aumento que está previsto…
Isto não é uma interpelação à Mesa, é uma intervenção!
… e, já agora, se compensa estes custos que estavam em causa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP e de Deputados do PS.]]
Sr. Deputado, não fez uma interpelação à Mesa, fez uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, para o que podia ter utilizado o tempo de que dispõe o Grupo Parlamentar do PSD para o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou da tribuna sobre os avanços e as medidas positivas que estão em curso na abertura deste novo ano. Mas creio que, valorizando os avanços e o que há de positivo, não deveríamos descansar em relação a problemas que subsistem no nosso País, no plano económico e no plano social. Começo pela questão dos baixos salários. Os baixos salários e, em particular, o baixo salário mínimo nacional são fonte de injustiça social e de pobreza, resultam em baixas pensões e reformas e no entrave ao crescimento económico do nosso País. Uma experiência dolorosa do mandato do Governo anterior demonstra claramente este facto. Registamos os avanços verificados no Orçamento do Estado para 2016 e para 2017 em torno do salário mínimo nacional, mas o PCP não abdica de lutar pela valorização dos salários e pela concretização dos 600 € como salário mínimo nacional. Há quem recorra ao argumento da impossibilidade, mas está colocada uma opção, a opção entre os que lutam por uma repartição da riqueza mais justa, valorizando os rendimentos do trabalho, e os que defendem o lucro intocável do capital. É neste quadro que deve ser considerada a decisão do Governo em relação à redução da taxa social única. Estamos contra, como estivemos no passado, que o aumento do salário mínimo nacional seja moeda de troca para o privilégio e a benesse das empresas, designadamente com a redução do valor da taxa social única, a ser suportada seja pelo orçamento da segurança social, seja pelo Orçamento do Estado, com o efeito perverso já aqui referido de alimentar e generalizar o recurso a trabalhadores que recebam o salário mínimo nacional. Não venham com o argumento das pequenas e médias empresas, porque os seus problemas residem no custo dos fatores de produção, no acesso ao crédito, na política fiscal. Esta redução da TSU serve as grandes e não as pequenas empresas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que já entregámos à Mesa o pedido de apreciação parlamentar para eliminar o bónus da redução da taxa social única. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] A propósito das declarações do Presidente do PSD, devo dizer que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e o PSD estão prisioneiros da mistificação que criaram em torno da solução política encontrada, nunca assumindo estarem perante um Governo minoritário do PS, não sabendo ou não querendo saber ler a posição conjunta do PS e do PCP, o grau de convergência, o nível de compromissos e os limites que ela comporta. [[Protestos dos Deputados do PSD Miguel Santos e Teresa Morais.]] Não existe nenhuma contradição nem pirueta que justifique estas posições do PSD. De qualquer forma, «quem tem calos não se mete em apertos», o PSD que se desengome da situação que criou. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Mas enfim, o problema não está no Sr. Deputado Passos Coelho, nem no PSD, nem na trapalhada em que se meteu.
Ó Sr. Deputado, então?!
O problema está no Governo, que decidiu a redução da taxa social única… [[Ah…! A sério?!]]
Repito: o problema está no Governo, que decidiu a redução da taxa social única, em prejuízo do orçamento da segurança social e do Orçamento do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que a questão da valorização dos salários não pode ser atrelada à questão da taxa social única. Pensamos que é um erro, pensamos que acaba por desvalorizar os avanços alcançados mesmo em relação ao salário mínimo nacional. Por isso mesmo, esta é uma posição coerente de uma só cara, de uma só palavra, tanto em 2014, como em 2016… [[Protestos do PSD.]]
Vai daí e apresentam uma moção de censura!
Os senhores, em 2016, não apresentaram proposta nenhuma, por isso não estejam com essa conversa. A história regista isso.
É um facto!
Como estava a dizer, tanto em 2014, como em 2016 e em 2017 considerámos a importância que tem a revogação desta medida, desta benesse que é dada. Por último, há uma questão que é importante clarificar. É o Governo que decide ouvindo a concertação social, mas até parece que é a concertação social que decide ouvido o Governo. Estamos em profundo desacordo: é o Governo que decide e a Assembleia da República cá está para exercer os seus poderes legislativos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não descansamos em relação aos avanços conseguidos em 2016: não descansamos com a redução do défice, não descansamos com a inversão da trajetória do crescimento, não descansamos com a redução da taxa de desemprego, não descansamos com a reposição de vencimentos que foi conseguida, não descansamos com o apoio ao investimento que foi conseguido, não descansamos com as medidas de combate à pobreza que já foram alcançadas. Não descansamos e vamos continuar. A trajetória que tanto discutimos no Programa do Governo foi no sentido do aumento progressivo do salário mínimo nacional, porque achamos que é essencial que ele suba, não só de acordo com a inflação e de acordo com a produtividade, e que seja um instrumento para a redução das desigualdades. Considerámos inaceitável o facto de, ao fim de quatro anos da governação da direita, 10% dos trabalhadores estarem abaixo do limiar da pobreza, pelo que aumentar o salário mínimo nacional é um instrumento fundamental para combater a pobreza entre quem trabalha. É por isso que, com este aumento, cada trabalhador que vencia o salário mínimo nacional vê aumentado, em termos líquidos, o seu rendimento mensal em 24 €. Dirá: «Mas isso não pode servir de moeda de troca para baixar a taxa social única». Não invertamos os termos: nós não aumentámos o salário mínimo nacional para baixar a taxa social única, nós aumentámos o salário mínimo nacional — medida que, aliás, já está em vigor — e negociámos, na concertação social, uma compensação, porque temos a preocupação de, simultaneamente, aumentar o rendimento das pessoas e ter em conta a situação de fragilidade de muitas empresas e a necessidade de continuar, como conseguimos em 2016, uma trajetória de criação de emprego. Quando, no ano passado, aumentámos o salário mínimo, toda a direita, as instituições europeias, o Conselho das Finanças Públicas e todas essas entidades que fazem previsões vieram dizer que íamos pagar o aumento do salário mínimo na criação de emprego. No entanto, conseguimos aumentar o salário mínimo nacional e conseguimos a criação líquida de 86 000 postos de trabalho. Dirá: «Não está provado que não teria sido assim sem essa medida». Não está provado, mas achamos que esta medida contribuiu para que isso acontecesse. A verdade é que 80% das empresas que beneficiam desta medida são empresas que têm menos de 50 trabalhadores. Entendemos que não há um incentivo a manter o salário mínimo, porque a medida é temporária e não abrange novos contratos, só abrange os contratos que no ano passado previam o salário mínimo. E era necessário fazê-lo este ano, porque este é o ano de maior esforço de toda a Legislatura. Tenho de reconhecer que o PCP é totalmente coerente, tal como o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda, relativamente ao que sempre disse sobre esta matéria, e não tenho nada a apontar. Mas há uma coisa que é certa: a coerência do PCP não lava a incoerência de quem vai viabilizar essa proposta, não por estar de acordo com o PCP mas porque, pura e simplesmente, quer punir quem na concertação social aceitou o aumento do salário mínimo nacional. É isso que querem, é pura vingança e não é por concordarem com o PCP! [[Aplausos do PS.]]
É a loucura total! É a fuga para a frente!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito desta questão da baixa da taxa social única e das dificuldades para quem trabalha, fazendo um exame comum dos orçamentos do Estado que têm sido aprovados, como o de 2016 e o de 2017, fez-se um esforço, às vezes, discutia-se ao cêntimo, para procurar valorizar os rendimentos do trabalho. Por esse motivo, consideramos que esta medida vai ao arrepio desse esforço, dessa procura de valorização do trabalho e dos trabalhadores. Sr. Primeiro-Ministro, isso permite-me, neste contexto, recolocar-lhe uma questão. Há milhares de trabalhadores com longas carreiras contributivas para a segurança social que começaram a trabalhar e a descontar aos 14 e aos 15 anos — estou a falar de trabalho duro e desgastante nos planos físico, anímico e psicológico —, ao longo de 40, 45 anos, e, geralmente, com baixos salários. Essas pessoas trabalharam a vida inteira e não podem requerer a reforma porque isso significaria um corte considerável no seu valor.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Peço-lhe apenas o tempo equivalente à leitura de um parágrafo, Sr. Presidente. Srs. Deputados, o argumento é sempre o mesmo: os custos para a segurança social. Por que é que o Estado é tão seco e parco para os trabalhadores e sempre tão mãos largas para o capital? Havia o compromisso, por parte do Governo, até ao final do ano passado, de dar uma contribuição para a resolução deste problema. O que é que nos pode dizer sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro? Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de facto, no Orçamento do Estado todos fizemos um grande esforço para conseguir atingir esses objetivos. Conseguimo-lo não só com a eliminação da sobretaxa do IRS, não só com a reposição dos vencimentos da função pública, não só com a atualização dos indexantes de apoios sociais, não só com a reposição das pensões, não só com o aumento extraordinário das pensões, que, aliás, vai ter lugar este ano por proposta do PCP. Portanto, este é um esforço que temos feito em conjunto e que iremos continuar a fazer em conjunto. Também temos pedido às empresas que façam um esforço em matéria de salários, e daí o objetivo da atualização do salário mínimo nacional até aos 600 €. Mais: criaremos condições para desbloquear a contratação coletiva. Para além disso, há uma medida muito importante e que consta deste acordo de concertação social, que é a renúncia, por parte das confederações patronais, a, durante 18 meses, invocarem a caducidade da contratação coletiva. O Sr. Deputado sabe melhor do que eu quantos trabalhadores, nos últimos anos, deixaram de ter qualquer proteção na contratação coletiva por via da caducidade, sem que tenha havido uma substituição por novos acordos ou por uma extensão de qualquer medida de proteção. Temos 18 meses para dinamizar a contratação coletiva e esse esforço vai prosseguir, designadamente, para proteção daqueles que têm carreiras mais longas. É verdade que não conseguimos concluir esse trabalho até ao final do ano passado, mas já tivemos a ocasião de transmitir ao Grupo Parlamentar do PCP que, até ao final deste mês, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentará um diploma relativo à proteção das carreiras mais longas. Portanto, até ao final de janeiro teremos esse diploma, porque achamos ser essencial dar um horizonte de esperança e de justiça relativamente a uma geração única e irrepetível, uma geração que começou a trabalhar muito mais cedo do que as gerações posteriores e do que a nossa e que, com o aumento da esperança média de vida e da idade da reforma, foi atingida por um prolongamento da sua própria carreira contributiva. É uma geração em relação à qual tem de se fazer justiça, e iremos fazer justiça com esse diploma. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por dizer que Os Verdes também valorizam os bons resultados advenientes da alteração de políticas e da adoção de um conjunto de medidas que erradicaram uma política de austeridade obsoleta e que tanto fragilizou o País e as famílias portuguesas. Sr. Primeiro-Ministro, gostava que continuássemos a conversar sobre a TSU. Como se fala aqui da TSU em jeito de compensação relativamente ao aumento do salário mínimo nacional — e é assim que o Governo a vê e a diz —, gostava de lhe dizer que, de acordo com os cálculos da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), se, porventura, o salário mínimo nacional tivesse subido sempre como devia, tendo em conta todos os fatores que concorrem para esse aumento, este ano, estaríamos a acordar um salário mínimo nacional à volta dos 900 €. Ora, o que o Governo está a acordar é um valor na ordem dos 557 €. O Sr. Primeiro-Ministro não acha que as empresas já foram sobremaneira compensadas com o não aumento devido do salário mínimo nacional ao longo destes anos? Ainda as quer compensar mais?! Para além do mais, a redução da TSU leva a que se generalize e se incentive o recurso aos baixos salários e a contratação com o salário mínimo nacional. E a redução da TSU para os patrões põe os contribuintes e os trabalhadores a financiar o patronato. Sr. Primeiro-Ministro, isto é de uma absoluta incerteza. Qual é o próximo passo que já está anunciado e que acho que a Assembleia da República deve dar? Apresentar uma apreciação parlamentar que possa travar a redução da TSU para os patrões. Quero dizer-lhe, claramente, que Os Verdes votarão a favor da revogação de uma medida relativa à redução da TSU. Mesmo sabendo que o PSD anuncia um sentido de voto semelhante por calculismo político e não por convicção política, também lhe quero dizer, em nome de Os Verdes, que esperamos que o PSD não altere a sua posição, porque um resultado dessa natureza seria benéfico para o País.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, também gostava que não se esquecesse daquilo que está inscrito no Orçamento do Estado — e Os Verdes fizeram para que isso estivesse lá inscrito — e que é o seguinte: no ano de 2017, tem de haver uma revisão das isenções e das reduções da TSU. Sr. Primeiro-Ministro, vai ter-nos à perna sobre essa matéria durante o ano de 2017! Fica aqui a promessa.
Não vai ser necessário!
Falando em compensação, pergunto-lhe: o que é que está a dar ao Governo?! Agora decide compensar todos aqueles que não deve compensar? O que é que se passa com estes 18 milhões — eventualmente serão mais — para financiar o eucalipto em Portugal? Sr. Primeiro-Ministro, será alguma compensação por aquele acordo, e bom acordo, que fizemos para a não expansão da área do eucalipto em Portugal e dedicarmos a espécie autóctone à nossa floresta para a reforçar e criar maior robustez?
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Vai compensar o quê? Financiar o eucalipto, Sr. Primeiro-Ministro?! Acho que há uma explicação que nos é devida a nós e ao País. Por último, é importante que o Governo, embora acordando tarde, tenha feito uma intervenção sobre a matéria relativa a Almaraz.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Querendo participar na matéria sobre o aterro para resíduos nucleares em Almaraz, o que Os Verdes gostariam mesmo de saber é o que é que o Governo defende relativamente à central nuclear de Almaraz. É mesmo o seu encerramento, não é?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, vou poupar-lhe o esforço de andar atrás da minha perna…
Mas vou!
… e vamos concentrar-nos em executar, serenamente, o que está previsto no Orçamento do Estado, como temos feito sempre até agora. E o que está previsto é uma reavaliação global do conjunto das isenções, designadamente em matéria de TSU. Este é o primeiro ponto. Segundo ponto, claro que os pontos de vista são discutíveis e comecei por caracterizar o tipo de empresas que beneficiam desta medida. O tipo de empresas que beneficiam desta medida são: 80% delas têm menos de 50 trabalhadores e 56% delas têm menos de 10 trabalhadores. A realidade económica do País é muito negativa do ponto de vista do rendimento das famílias, e por isso temos procurado responder, mas, infelizmente, não é confortável do lado das empresas e, sobretudo, não é confortável do lado destas empresas. Qual é o esforço que temos estado a pedir? Se a atualização fosse uma mera atualização com base na inflação e na produtividade, o salário mínimo, este ano, ficaria, bruto, em 540 €, varia de 530 € para 540 €. Vai ser 557 €, o que é substancialmente acima daquilo que é a mera atualização com a inflação e com a produtividade. Se tiver em conta qual é o gasto efetivo da entidade patronal não são 27 €, seriam 37,40 €. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Sr.ª Deputada, deixe-me concluir. Aquilo que esta medida faz é, destes 37,40 €, poupar a todas estas entidades patronais e também às IPSS, enquanto entidades patronais, 7 €, ou seja, eles pagarão menos 7 €, mas pagarão mais 30 € entre o que pagam ao trabalhador e o que pagam a mais à segurança social.
Foram largamente compensados.
A segurança social, com esta medida, não vai perder dinheiro, vai receber mais dinheiro do que receberia se não houvesse a atualização do salário mínimo nacional. Não vai receber tanto como receberia, mas, partilhando este esforço, eu acho que temos um resultado equilibrado: consegue-se um aumento de 5% para os trabalhadores, um aumento da receita da segurança social, e tem-se um esforço de 30,4 € por cada trabalhador/por cada empresa relativamente àqueles que têm esta medida. A Sr.ª Deputada diz: «Bom, mas incentiva baixos salários!».
Sim!
Chamo a atenção para o facto de esta medida, primeiro, só se aplicar durante este ano e cessar, segundo, não se aplicar a novos contratos e só aos contratos que já anteriormente estavam abrangidos pelo salário mínimo nacional e, terceiro, dar continuidade à medida que tinha sido adotada no ano passado.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Se não terminar agora, depois arranjarei forma de concluir. Relativamente ao eucalipto, a nossa posição consta do nosso acordo e consta, como sabe, do diploma sobre o regime florestal que está em discussão pública até ao final deste mês e que impede o alargamento das áreas de povoamento com eucaliptos. O que está previsto é uma medida que não visa o alargamento da área mas visa a melhoria da produtividade nas áreas já ocupadas. O que é que isto quer dizer?
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para terminar.
É que nós temos por hectare uma baixíssima produtividade do eucalipto, de 5 t/ha, e é possível, melhorando a produtividade, termos menor área, menos eucaliptos, mas com um crescimento mais produtivo, que largamente compensa aquilo que é o resultado da redução e a contenção da área.
Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, não é uma medida de contenção, é uma medida para garantir maior eficiência no uso do solo,…
Tem mesmo de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
… maior eficiência na plantação do eucalipto e o abastecimento da indústria desta matéria-prima e para termos, simultaneamente, uma floresta com menos área de eucalipto, com menos eucalipto e por isso de melhor qualidade e mais resiliente, designadamente, aos fogos florestais. Obrigado, Sr. Presidente, pela condescendência. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro escolheu para tema deste debate a situação económica e financeira do País. Para o PAN, a proteção ambiental e os valores naturais são também a base da sustentabilidade económica e financeira do País. Por isso, gostava de lhe falar do processo de destruição que está em curso no litoral alentejano. Falo concretamente da quase extinção da reserva ecológica nacional na região, pois, analisando os números, é mesmo disso que se trata. A área de REN (reserva ecológica nacional), nos concelhos de Alcácer do Sal e de Grândola, foi reduzida em cerca de três quartos, 75%. Mas quem beneficia desta drástica redução? Alega-se o cumprimento da lei de que esta redução é do supremo interesse nacional. Mas que interesse público é este que faz reduzir escandalosamente a área de reserva ecológica? Quem é que são os interessados? Vão ser construídos hospitais ou escolas nestas áreas? Os 65 000 ha desafetados são um valor absurdo que revela fortes suspeitas de substituição de uso de território da REN para fins imobiliários e turísticos. Uma área equivalente a 65 000 campos de futebol para asfaltar e betonar. Sr. Primeiro-Ministro, também concorda que este é um caso de interesse nacional? Sobre esta nebulosa redução da área REN, o IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) já veio dizer, e passo a citar, que entende «subsistirem fundamentos razoáveis para que seja ponderada, pela tutela, a (…) revogação ou anulação administrativa do despacho do Presidente da CCDR Alentejo que aprovou a nova circunscrição territorial da REN no município de Alcácer do Sal (…)» e «… do município de Grândola». No mesmo sentido, no final de julho de 2015, veio o despacho do então Ministro Jorge Moreira da Silva.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, sabe quais foram os desenvolvimentos desde então? Nenhuns! Nada foi feito. Sr. Primeiro-Ministro, o que justifica a passividade do Estado perante esta grosseira usurpação territorial e do bem comum? Temos conhecimento de que o atual Governo ainda não se manifestou sobre o delito ambiental que autoriza a destruição irreversível do litoral alentejano.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Que medidas tomará o Governo para conter este assalto ambiental? Que medidas tomará o Governo para salvaguardar aquilo que é de todos nós? Sr. Primeiro-Ministro, irá, ou não, o Governo revogar as decisões tomadas?
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, falei com o Sr. Ministro do Ambiente, que está no estrangeiro, que me pediu para lhe transmitir que irá analisar a situação concreta relativamente a esses dois municípios. Relativamente às posições da Comissão Nacional do Território, que, desde 2015, é a entidade responsável pelo acompanhamento da delimitação da REN, relativamente a esses municípios, devo dizer que, na melhor ocasião, o Sr. Ministro do Ambiente dar-lhe-á diretamente a resposta à preocupação que aqui transmitiu, e, pela forma como a transmitiu, não poderemos deixar de partilhar consigo essa preocupação, e iremos ver o que se passa.
Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes debates quinzenais têm permitido dar conta dos tempos que vamos vivendo. Assim tem sido ao longo deste último ano e em particular neste dia de hoje, com dois sinais especialmente impressivos: de um lado, um governo que se expõe e que propõe, como é sua obrigação, e, do outro, uma oposição enferma, tomada pela negação, sobretudo no caso do PSD, mas que não isenta o caso do CDS — já sabíamos que ambos eram maus no governo, não sabíamos é que eram ainda piores na oposição! [[Aplausos do PS.]] Este debate mostrou que é cada vez mais difícil mobilizar o PSD para um diálogo político, que não seja fundado no oportunismo partidário. O nosso desejo é, naturalmente, o de que o maior número de entidades, parceiros e partidos possam participar nos consensos, que são tão necessários no nosso País, mas os consensos exigem clareza, exigem seriedade e exigem crédito pelos seus protagonistas, e o que temos visto é uma enorme crise de credibilidade no maior partido da oposição. Sobre o PSD, já não se sabe o que pensar ou como pensa; com o PSD ou não se conta ou não se sabe para o que conta. O PSD está a transformar-se num partido predador — predador dos consensos, predador da confiança e até predador da imagem do nosso próprio País. [[Aplausos do PS.]] É o que tem acontecido sobre temas sucessivos, e foi o que voltou a acontecer no caso da taxa social única. Às vezes parece que o PSD descuida a imagem externa do País na obsessão de prejudicar o Governo. Às vezes parece que o PSD não tem o menor pejo em se negar a si mesmo, desde que isso lhe permita negar o Governo. Sempre conhecemos as nossas posições e as posições dos nossos aliados sobre este tema da TSU e também não defendemos que a sede institucional da concertação social esgote o diálogo social, a defesa dos direitos e regalias dos trabalhadores ou, muito menos, sirva para bloquear a contratação coletiva, mas, em boa verdade, a sede da concertação social é essencial na valorização do diálogo que deve animar e fazer unir a sociedade portuguesa. Não temos dúvidas sobre aquilo que os nossos aliados pensam, o que se mostrou verdadeiramente inesperado, neste processo, é que o PSD, no seu espírito de negação, negasse agora a centralidade da concertação social. O PSD, afinal, muda de opinião sempre que isso não lhe permitir, como disse, ter a mesma opinião do Governo. Para o PSD, a concertação social com um governo do PS vale zero, a concertação social, se der jeito a um governo do PSD, vale tudo! O PS entende indispensável cumprir o compromisso do aumento do salário mínimo nacional e o acordo que celebrou no âmbito da concertação social. Já ficou claro nesse debate o nosso compromisso no financiamento da segurança social, o nosso compromisso em não permitir que uma medida temporária desta natureza seja um estímulo à contratação em permanência com o salário mínimo nacional. E, como já dissemos, com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista e com o Partido Ecologista «Os Verdes» não há razões para equívocos, todos sabemos o que hoje voltamos a dizer. O equívoco, se assim o podemos chamar, é que todos achavam que o PSD era o que era e não o que está sempre a deixar de ser. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda há poucos dias, como aqui foi salientado, o PSD não só pedia essa diminuição da TSU como apelava a que outros sectores, designadamente o sector social, também nela fossem incluídos. O líder do PSD fez mudar a opinião do Partido. Não acredito que o tenha feito só para contrariar a opinião do ex-vereador da bancarrota da Câmara Municipal de Gaia, fê-lo, sobretudo, porque queria contrariar, fosse como fosse, a posição assumida pelo Governo. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que o PSD é contra o salário mínimo nacional, mas a posição do PSD é tão incompreensível que não há parceiro social que a entenda e é objeto das maiores críticas de personalidades, designadamente daquelas que historicamente têm sido sempre da área do PSD, e mesmo de alguns Deputados, que, aqui, são condescendentes mas que fora deste Hemiciclo são bem menos condescendentes. O líder parlamentar do PSD dizia, há poucos dias, que o que une a esquerda é fazer oposição ao PSD. Pois, Sr. Deputado, o que vejo é que nem a fazer oposição à dita geringonça o PSD fica unido! Não há chicotada psicológica que vos valha, o caminho é mesmo descendente. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, o nosso País continua com dificuldades que se conjugam, certamente, com outras tanto no plano europeu como no plano internacional, mas são, felizmente, já muitos os sucessos que podemos contabilizar e que, ainda hoje, foram objeto de intervenção e demonstração no discurso inicial do Primeiro-Ministro. A economia portuguesa apresentou o dobro do crescimento da média da União Europeia a 28 e quase o triplo da zona euro. Temos o maior PIB (produto interno bruto) per capita em toda a série estatística dos últimos 21 anos, as nossas exportações de bens e serviços atingiram, em termos reais, o maior valor de sempre. Portugal teve, no último trimestre contabilizado, o maior crescimento do emprego da União Europeia, sete vezes superior, e o maior dos últimos 15 anos. No último ano, tivemos menos cerca de 100 000 desempregados. A confiança dos consumidores atingiu o melhor valor dos últimos 16 anos. Os últimos destaques do INE (Instituto Nacional de Estatística) apontam para a continuação da melhoria da atividade económica nos serviços, na indústria, nas exportações e importações, nas vendas de comércio a retalho, na produção industrial. O défice público foi conseguido num valor extraordinário de 2,3%. Repito, 2,3%, a marca do sucesso do País, a marca do ciúme do PSD e do CDS-PP. [[Aplausos do PS.]] Temos, portanto, progressos que devem ser valorizados, conhecidos e invocados para melhorar a nossa imagem externa e para obstar a movimentos negativos dos mercados, como os que determinam hoje taxas de juro muito elevadas. Não ignoramos o que nos prejudica nessa avaliação dos mercados: o nosso elevado endividamento público e privado, que herdámos, e os problemas no sector financeiro, que também chegaram a este Governo. Por isso, temo-nos empenhado na solução desses problemas. O que depende de nós está a ser feito e está a ser bem feito! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, termino dizendo que é nesses esforços que temos de ter sucesso, sem perder o sentido reformador do Estado, o sentido da prioridade do apoio ao investimento e a dimensão social das nossas políticas em 2017. É neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, que o instamos e que o estimulamos a prosseguir. Temos de provar, no País e na Europa, que é possível ser-se rigoroso na gestão financeira e ousado na justiça social. Esta deve ser a grande conquista portuguesa, a grande conquista deste Governo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, a credibilidade na política é um valor essencial…
Ora!
… e, para restabelecermos a confiança dos cidadãos na política, é necessário que os cidadãos percebam que os políticos agem de acordo com as suas convicções e de um modo racional. Políticos que reagem epidermicamente ou políticos que dizem hoje o contrário do que disseram ontem minam a credibilidade da política, minam a confiança dos cidadãos na política e prestam um péssimo serviço à democracia e à sua qualidade. Perguntamos: o que explica esta cambalhota do PSD? A resposta, infelizmente, o Sr. Deputado deu-a com muito aviso e precisão: o ciúme. O PSD falhou no Governo e falha, agora, na oposição. Relativamente à economia, deixou um país em que a economia desacelerava ao longo de todo o ano de 2015 e vê, agora, um país que, desde 2016, inverteu a curva e que vai retomando a aceleração da sua economia, tendo sido, no 3.º trimestre do ano passado, aquele que mais cresceu no conjunto da zona euro. O PSD vê o País a criar emprego e a diminuir o desemprego, depois de, no ano passado, ter aqui dito que, com a solução governativa que tínhamos encontrado, a confiança dos investidores desapareceria, o investimento cairia, as empresas fechariam, as empresas não contratariam pessoas e o emprego iria pagar um preço duro por esta solução do Governo. Aquilo que se verifica é que não só o desemprego baixou como também o emprego aumentou e o investimento subiu, continuadamente, ao longo do ano. O mesmo se pode dizer relativamente à situação financeira. Durante anos explicaram-nos que o alfa e ómega da política tinha de ser a redução do défice. Falharam nos quatro anos, todos os anos, nos oito Orçamentos retificativos, sistematicamente, os objetivos a que se tinham proposto. Mas falharam também na oposição, porque passaram o ano a dizer que: primeiro, o primeiro Orçamento que aprovámos nesta Câmara, em 2016, não seria aprovado pela Comissão Europeia; segundo, o Programa de Estabilidade não seria aprovado pela Comissão Europeia; terceiro, não iríamos conseguir cumprir os nossos objetivos. Disseram mesmo que aritmeticamente era impossível ficar abaixo dos 2,5%, dos 2,7%…
dos 3%!
… e até dos 3%. Disseram que era aritmeticamente impossível. O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho disse que devolver pensões, devolver salários, pagar impostos e ter as contas certas seria fantástico.
Apelava ao voto.
Numa outra declaração até chegou a dizer — vejam bem! — que votava no PS se o PS conseguisse atingir e cumprir o objetivo do défice! [[Aplausos do PS.]] Bom, felizmente não há eleições antecipadas, porque senão o Dr. Pedro Passos Coelho teria de cumprir esta promessa, teria mesmo de vir aqui votar no PS para honrar a sua palavra. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, falharam. Depois de terem, durante quatro anos, crispado o País, de terem divido tudo e todos, de terem posto gerações em conflito, dizendo a cada família que tinham de sacrificar os avós para um mirífico futuro dos netos e que era necessário que os pais sofressem para que os filhos pudessem ter algum futuro,… [[Tenha vergonha!]]
… de terem conseguido criar as maiores situações de tensão social, repetida ao longo de quatro anos, de terem conseguido criar conflitos institucionais com as regiões autónomas,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … com as autarquias, com o Parlamento, com os parceiros sociais, conflitos institucionais com todos,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … não suportam agora que o País esteja numa situação descrispada, de diálogo social, de diálogo político, de bom relacionamento entre todos os órgãos de soberania, de respeito recíproco pela independência e pelas funções de cada um — o Governo governando, a Assembleia legislando, o Presidente presidindo, os tribunais julgando, numa total normalidade. Há um bom relacionamento até com as regiões autónomas e com as autarquias locais, que veem as suas competências respeitadas, e até com o Tribunal Constitucional, que está em sossego, porque, durante um ano inteiro, depois de muitos, não houve um único pedido de fiscalização de constitucionalidade ao longo de todo o ano de 2016. [[Aplausos do PS.]] É de facto isto que o PSD não suporta e é por isso que, perante isto, vale tudo. Vale tudo! E a que é que nós assistimos? Todas as pessoas estão recordadas de como, há um ano, o então Presidente da República se permitiu colocar como condição para empossar este Governo o respeito pela concertação social e de como fomos aqui, na Assembleia da República, zurzidos pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, porque iríamos aumentar o salário mínimo nacional sem haver acordo da concertação social. Enganou-se, porque já no ano passado houve acordo na concertação social! Pois este ano, havendo acordo na concertação social, o Dr. Pedro Passos Coelho lava as mãos, diz que não é nada com ele e que, pelo contrário, quem assinou o acordo de concertação vai ter de pagar o seu custo pelo facto de ter acordado com um governo que, na opinião do Dr. Passos Coelho, não merece crédito para poder ser parceiro no âmbito da concertação social. É pura vingança para com os parceiros sociais! [[Aplausos do PS.]] Há um ano, o Dr. Pedro Passos Coelho era contra o aumento do salário mínimo nacional, dizendo que iria dar cabo das empresas, que iria dar cabo da economia, que iria dar cabo do emprego. Desta vez, finge que não é contra o aumento do salário mínimo nacional; agora, finge que o problema é a redução da taxa social única, pela qual se bateu quando era Governo, que reduziu quando era Governo e que ainda no ano passado aqui viabilizou, já quando era oposição. Mais: ainda há poucas semanas, em plena negociação do acordo de concertação social, ouvimos altos responsáveis do PSD, como o Sr. Deputado Marco António Costa, dizerem, alto e bom som, em todas as televisões e rádios, que exigiam que a redução da taxa social única se aplicasse também às IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e não só às empresas.
Não foi isso!
O PSD era contra a redução? Não! O PSD era não só a favor da redução como até queria que a redução abrangesse mais entidades do que aquelas que julgava que iria abranger.
Já foi desautorizado!
Pois, agora, a medida abrange as IPSS e abrange as empresas e o PSD, que queria mais, agora, afinal, não quer nada, nem para as empresas nem sequer para as IPSS. [[Aplausos do PS.]] É, de facto, incompreensível, com racionalidade e seriedade, a posição do PSD! Mas o mais extraordinário é agora percebermos bem que o que está aqui em causa não são as convicções, nem a orientação programática. O que está aqui em causa é que o PSD está convencido de que o acordo que o PS assinou com o PCP, com o Partido Ecologista «Os Verdes» e com o Bloco de Esquerda era um acordo como aquele que o PSD tinha com o CDS, onde cada um tinha de meter na gaveta a sua identidade e fingir que não tinha divergências e onde cada um tinha de dar por revogado aquilo que tinha vindo à televisão jurar que seria irrevogável. [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado!
Ora, aquilo que é a base de entendimento desta maioria não tem a ver com esse cinismo politiqueiro,… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]]
Eu ouvi bem?!
… tem a ver com uma base de seriedade em que cada um mantém a sua identidade, respeita a identidade dos outros, sabe e cumpre o que acordou fazer em conjunto… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Gostaria de conseguir terminar…
Faça favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.
Como eu dizia, o entendimento desta maioria tem a ver com uma base de seriedade em que cada um mantém a sua identidade, respeita a identidade dos outros, sabe e cumpre o que acordou fazer em conjunto e respeita aquilo que sabemos não poder fazer em conjunto. Agora, o PSD, se julga que cria um problema na maioria e na estabilidade governativa…
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
… ao apoiar o Bloco de Esquerda ou o PCP cada vez que tomarem uma posição ou apresentarem uma proposta que não seja acompanhada pelo Governo ou pelo PS, ainda se arrisca a ter grandes dissabores.
Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Isto porque, convém não esquecer, há, de facto, identidades diversas e respeito pela posição de cada um.
O que não há é respeito pelos parceiros sociais!
Mas, aqui estaremos para aguardar e ver, quem sabe, um dia, o PSD a votar uma moção para que Portugal saia da NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte) ou, quem sabe, mesmo para que Portugal inicie uma negociação da restruturação da dívida. [[Risos do BE e do PCP.]] Estou cá para ver, Dr. Pedro Passos Coelho! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.
Será a minha última frase, Sr. Presidente. Dr. Pedro Passos Coelho, devo dizer-lhe que, desta vez, ainda me surpreendeu, a partir de agora estou pronto para tudo! Quando votar a saída da NATO ou a restruturação da dívida, já não ficarei surpreendido. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegados ao fim do debate quinzenal, agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro a participação neste debate. A próxima reunião plenária será amanhã, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta um debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre transportes públicos. Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 322/XIII (2.ª) — Cria a conta de gestão florestal (CDS-PP) juntamente com o projeto de resolução n.º 609/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios financeiros aos produtores florestais (BE). Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento [apreciações parlamentares n.os 25/XIII (2.ª) (PCP) e 23/XIII (2.ª) (BE)], juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 368/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, conferindo maior justiça e corrigindo incentivos aos agentes abrangidos pelas disposições do artigo 23.º (Norma Transitória) (CDS-PP). Por último, serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 21/XIII (1.ª) — Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 369/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.º 604/XIII (2.ª) — Negociação em sede de concertação social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente (PSD). Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 4 minutos.]]