Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 8 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1481/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Bulgária e à Roménia (Presidente da AR), 1482/XII (4.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, e 1484/XII (4.ª) — Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança (Comissão de Assuntos Europeus). Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 925/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Guidões, no concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 926/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Alvarelhos, no concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 927/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 928/XII (4.ª) — Criação da freguesia de S. Nicolau, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 929/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Lordelo do Ouro, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 930/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Cedofeita, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 931/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Ildefonso, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 932/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Vitória, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 933/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Nevogilde, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 934/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Aldoar, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 935/XII (4.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD/CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 936/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Miragaia, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 937/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Sé, no concelho do Porto, distrito do Porto, que baixa à 11.ª Comissão, 938/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Safara, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 939/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 940/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Amador, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 941/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Coina, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 942/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo André, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 943/XII (4.ª) — Criação da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 944/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 945/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São João Baptista, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
Vamos dar início ao debate. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. O primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 326/XII (4.ª) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da presente proposta de lei pretende-se transpor a Diretiva Solvência II com a revisão do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e do regime que regula os fundos de pensões e respetivas entidades gestoras. Este novo regime submetido aos Srs. Deputados assenta em dois vetores essenciais: por um lado, na exigência de requisitos prudenciais, permitindo o desenvolvimento de um quadro de reservas de liquidez mais robusto e, por outro lado, na exigência de requisitos qualitativos que garantam uma gestão sã e prudente das seguradoras. A presente iniciativa legislativa reforça a regulação dos deveres para os operadores de mercado com incidência direta na proteção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários. Alcança-se também o objetivo de constituir um conjunto único de regras europeias, evitando a arbitragem regulatória com todas as empresas de seguros sujeitas às mesmas regras no espaço da União. Nesta medida, a normalização da regulamentação na União Europeia contribui para um setor segurador mais resiliente, competitivo e eficiente, elevando os padrões de referência. Assim, a revisão do regime jurídico de acesso ao exercício da atividade seguradora e resseguradora reflete duas importantes medidas na vertente prudencial: os fundos próprios e a constituição de dois requisitos de capital. Relativamente aos fundos próprios, as empresas passam a deter maior nível de fundos, permitindo a absorção de choques não expectáveis na sua atividade. São, ainda, exigidos dois requisitos de capital: o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo. O requisito de capital de solvência garante a cobertura dos riscos específicos de seguros, os riscos de mercado, de crédito e operacional. Já o requisito de capital mínimo permite um nível de fundos próprios de base elegíveis abaixo do qual se considera que a proteção dos credores de seguros é manifestamente insuficiente. Desta forma, obtém-se uma avaliação padronizada e assegura-se que a nível europeu se adote uma abordagem robusta para a avaliação dos riscos relevantes. A presente iniciativa reforça a regulação também em matéria de requisitos qualitativos, alinhando as normas do setor segurador e fundos de pensões com o restante setor financeiro no que respeita à implementação de sistemas de governação, de gestão de risco e de controlo interno. Em matéria de sistemas de governação, alinham-se as normas com o regime para as instituições de crédito e com as melhores práticas e orientações europeias, através de novas regras mais exigentes de qualificação e de idoneidade dos administradores e do órgão de fiscalização, contribuindo para uma gestão prudente das seguradoras. Ainda neste campo, e respeitando a estrutura e a estratégia empresarial e o nível de risco que as empresas seguradoras podem assumir, a presente iniciativa impõe a adoção de políticas e práticas de remuneração não só à Administração, mas também aos quadros de topo. Adicionalmente, a alteração legislativa que se pretende ver autorizada por esta Câmara determina um regime sancionatório mais exigente, promovendo a agilização e o robustecimento dos processos de contraordenação no setor segurador e de fundos de pensões, igualmente alinhados com as recentes alterações legislativas no setor financeiro. Neste contexto, esse setor assume um papel muito importante na economia, dado que os ativos geridos pelas empresas do setor representam praticamente 40% do produto interno bruto. Ora, a entrada em vigor do regime Solvência II em 2016 promove uma mudança profunda e uma mudança estrutural do paradigma de regulação e supervisão do setor segurador, reforçando igualmente um conjunto harmonizado de medidas de regulação financeira. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que a proposta de lei que está em discussão foi bem apresentada pelo Sr. Secretário de Estado. Estamos a falar da transposição de uma diretiva que diz respeito a enquadrar o regime Solvência II no regime que regula a atividade seguradora e resseguradora, sobretudo, no que diz respeito à matéria do governo destas sociedades, no que diz respeito aos requisitos — os quais foram bem apresentados — quantitativos e qualitativos para o exercício dessa atividade, no que diz respeito à obrigação destas entidades de reportar ao supervisor e de divulgar não só ao supervisor mas também publicamente uma série de informações e, como acabou de dizer o Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao regime sancionatório, nomeadamente à autonomização do regime penal e contraordenacional que é aplicável à atividade da gestão dos fundos de pensões, que, como sabemos, é uma atividade da qual depende o fim de vida de muitos dos nossos concidadãos. Portanto, estão a ser criadas condições para que esta atividade seja exercida com a máxima transparência mas também com o máximo de responsabilização dos agentes possíveis. É um valor em si mesmo, independentemente da importância e da necessidade de transpor a diretiva em questão. Já agora, em relação à supervisão, queria explicar que ela é assumida aqui, e julgo que bem, como tendo um papel essencialmente preventivo para avaliar as provisões técnicas dos fundos próprios e do capital destas entidades e controlar e gerir o risco e o governo societário das empresas de seguros, além de garantir o bom funcionamento e a conduta positiva no mercado. Srs. Membros do Governo, não sei se da parte da oposição haverá vontade de introduzir muitas alterações a este diploma, a maioria tem, naturalmente, abertura para isso, fixando-se nestes pilares fundamentais: garantir que estas sociedades sejam, por um lado, transparentes, bem geridas e com princípios sólidos no que diz respeito aos requisitos de capital e aos requisitos dos seus fundos próprios e, por outro lado, que se cumpre em absoluta certeza e em absoluta correção o que está estabelecido no Direito europeu. Se o debate assim o exigir, poderemos voltar a falar desta matéria mais tarde. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa, da autoria do Governo, transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva da União Europeia relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício. As intenções anunciadas pelo Governo na exposição de motivos até poderiam, numa primeira análise, parecer generosas. Contudo, esta proposta de lei tem de ser vista no enquadramento mais vasto do processo de concentração e de centralização do sistema financeiro a nível europeu, implicando a perda, pelos Estados-membros, do poder de controlo, regulação e intervenção sobre as instituições nacionais. Apesar de se anunciar o reforço dos mecanismos, ditos «independentes», de controlo, supervisão e fiscalização, pretende-se, na realidade, subordinar as decisões da União Europeia e dos seus Estados-membros aos interesses do sistema financeiro, num processo que se traduz numa inaceitável perda de soberania, limitando a possibilidade de colocar os setores bancário e segurador ao serviço do desenvolvimento económico e social do nosso País. De uma forma geral, com a transposição da Diretiva Solvência II, procura-se aplicar no setor segurador o conjunto de regras e normas de regulação, autorregulação e supervisão das instituições de crédito, tentando criar e manter a ilusão de que os problemas do sistema financeiro podem ser resolvidos com uma regulação e supervisão mais adequada. Mas esta ilusão é desmentida cabalmente pela realidade. Se dúvidas houvesse, bastaria olhar para a sucessão de escândalos no sistema financeiro nacional, entre os quais avulta o recente caso do BES/GES.
Bem lembrado!
A implementação de sistemas de gestão de riscos, controlo interno e auditoria interna e os requisitos de idoneidade de administradores e de membros dos órgãos fiscalizadores não asseguram a boa gestão e o interesse público. É uma ilusão, uma perigosa ilusão, acreditar que é possível supervisionar de forma independente os interesses capitalistas que controlam o sistema financeiro. Acresce a isto as sérias dúvidas quanto à opção do Governo de criar um conjunto de normas processuais penais de difícil articulação e conjugação com os princípios do Código do Processo Penal. Destacamos, apenas, a previsão das condições e a possibilidade de serem realizadas buscas pelo supervisor no âmbito de processos contraordenacionais.
Bem lembrado!
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há 40 anos, em março de 1975, procedeu-se à nacionalização da banca e dos seguros. Nos anos seguintes, e desde essa altura, sucessivos Governos da política de direita entregaram o setor segurador ao capital financeiro, nacional e estrangeiro. Este processo, incluindo a recente alienação do Grupo Caixa Seguros, responsável por 30% da atividade seguradora nacional, que privou o Estado da capacidade de intervenção num setor da maior importância para o País e se traduziu na degradação dos direitos dos trabalhadores, é profundamente contrário ao interesse nacional. A necessidade urgente de assegurar uma efetiva regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro, de canalizar as poupanças e recursos financeiros para o investimento no aparelho produtivo, de defender a soberania nacional e de impulsionar o desenvolvimento económico e social exige que os setores bancários e segurador sejam colocados sob controlo público. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A iniciativa que aqui hoje debatemos, como já foi dito, é a transposição de uma diretiva comunitária relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, designada por Solvência II. A Solvência II é, talvez, a maior mudança que houve no setor segurador nas últimas duas décadas e cujo objetivo é, fundamentalmente, reforçar a solidez financeira das empresas de seguros e de resseguros, a estabilidade e competitividade do setor segurador e o bom funcionamento do mercado interno, tendo como corolário a proteção dos tomadores de seguros, dos segurados e dos beneficiários. A partir de 2016, as companhias de seguros vão ter um conjunto de desafios bem mais exigentes que até então, do ponto de vista quer qualitativo quer quantitativo. Os exigentes critérios nos rácios de solvência, os requisitos, acrescidos, de transparência e um maior poder da entidade supervisora vêm trazer uma maior segurança para o tomador do seguro, mas vêm também obrigar a que o setor se robusteça e traga uma confiança alargada sobre as companhias de seguro, o que só beneficia o mercado e o consumidor. Ao contrário do que já aqui foi proferido pelo Partido Comunista Português, esta é a altura em que alguém faz com que o setor financeiro se estabilize para que não aconteçam crises como as que aconteceram anteriormente e se protejam os seguradores e os tomadores de seguros. Estamos estupefatos porque, quando alguém tem uma medida que protege aqueles que fazem os seguros, aqueles que, muitas vezes, são suscetíveis de ficar em risco, o Partido Comunista Português, mais uma vez, acha que é tudo um pecado capital, um pecado da Europa e contra a soberania nacional.
Exatamente! Contra a soberania nacional!
É de notar que esta incoerência continua a existir na cassete dos últimos 30 anos do Partido Comunista Português!
Exatamente.
A Solvência II baseia-se em três pilares fundamentais. O primeiro, relativo aos requisitos quantitativos, prevê uma avaliação económica dos elementos do ativo e do passivo e estabelece-se dois requisitos de capital — o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo, que irão garantir a estabilidade financeira às empresas seguradoras, o que até hoje não existia, e vão, acima de tudo, assegurar que quem faz os seus seguros pode ter a garantia de que não vai ter uma crise que os vai colocar em causa. O segundo pilar é referente ao modelo qualitativo, que engloba um novo modelo de governação, gestão de risco e controlo interno. Ora, estes pontos que, mais uma vez, o Partido Comunista criticou, são uma forma de assegurar que existe mais confiança no mercado e que as pessoas ficam seguras,…
Ilusão!
… mas, mais uma vez, o Partido Comunista considera que é tudo um pecado capital. Mas, neste segundo pilar, há, ainda, o aumento do poder da entidade supervisora, que tem um caráter essencialmente preventivo, que abrange a avaliação dos requisitos quantitativos, dos requisitos qualitativos e dos procedimentos de prestação de informação das empresas de seguros e de resseguros. O terceiro pilar é destinado aos requisitos de transparência e de prestação de informação às entidades de supervisão.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Srs. Deputados, praticamente a seis meses desta enorme mudança existe a dúvida se todas as companhias seguradoras se encontram em condições de cumprir com as novas exigências de regulamentação. Mas também temos uma certeza, a seis meses de entrada em vigor deste diploma: é que, a partir de 2016, teremos um setor segurador mais sólido, capaz de fazer frente a maiores desafios, com um grau de estabilidade financeira que nunca tinha tido até então e que assegurará que os consumidores, os tomadores de seguros, ficarão protegidos e mais bem servidos, garantindo ao mercado um elevado grau de confiança nestas companhias. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a tratar da transposição para a ordem jurídica interna de uma diretiva conhecida por Solvência II que visa vários propósitos que genericamente subscrevemos. O objetivo fundamental da redução das possibilidades de ocorrência de perdas nos consumidores, o reforço da proteção dos tomadores de seguros e o reforço do equilíbrio do sistema financeiro são propósitos louváveis que a Diretiva visa atalhar e que subscrevemos, assim como reconhecemos o papel importante das seguradoras no equilíbrio do sistema financeiro, obviamente não tão determinante quanto o das instituições financeiras propriamente ditas, mas, não obstante, de relevância. Também subscrevemos os pilares da reforma, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de descrever, a saber: os requisitos quantitativos, ou seja, a nova avaliação dos ativos e passivos e, portanto, a fixação, também por essa via, do capital de solvência e, portanto, a minoração dos riscos e a capacidade de absorção de perdas, e o capital mínimo, ou seja, o patamar abaixo do qual a instituição não poderá subsistir; os requisitos qualitativos, a importância de novos sistemas de governação e de gestão de riscos; os requisitos de avaliação da idoneidade, que, obviamente, escuso de citar porque todos temos presente a necessidade de reforço dessa natureza, e o reforço dos poderes da autoridade de supervisão. Já quanto à autonomização no regime processual penal e um regime penal próprio, se a ideia em si não nos suscita repulsa, queremos dizer, sem quaisquer margens para equívocos, que a concretização que o Governo propõe assume contornos insustentáveis que comprometem a nossa adesão à proposta. Portanto, o Sr. Secretário de Estado terá tempo de manifestar abertura para alterar a proposta. Isto porque não podemos sufragar o modo processualmente desequilibrado com que direitos, liberdades e garantias são postergados. Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que a proposta do Governo pode ser qualificada como um «farisaísmo» legal, nomeadamente quando se prevê — e bem! — a necessidade de intervenção de um juiz de Direito para obtenção do registo de contactos telefónicos e transmissão de dados, mas, pasme-se, refere a lei a previsão de que se esse juiz de Direito, cuja intervenção é necessária, não se pronunciar em 48 horas é como se se tivesse pronunciado. Ou seja, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de compressão de direitos, em matéria de derrogação de segredos profissionais, que é o que está previsto na lei, em matéria de dados pessoais, o Governo descobriu um novo aforismo jurídico: juiz que cala consente. Seria ridículo se não fosse absurdo! Ora, isto viola claramente a lei, viola pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, viola princípios basilares de um Estado de direito e, como há pouco alguém referiu, se isto se verifica para processos penais, verifica-se também para processos contraordenacionais. De facto, a desproporção é manifesta, Sr. Secretário de Estado. Do mesmo modo, esta lei propõe a derrogação do princípio constitucional da reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da situação jurídica de um arguido em face de um recurso interposto por si próprio. Ora, o Governo parece tratar esta matéria como legal quando é matéria constitucional, ou seja, não é possível que o princípio da plenitude das garantias de defesa, do contraditório e do direito de recurso sejam, pura e simplesmente, postergados, pelo que também o artigo 28.º, n.º 5, terá de ser eliminado por forma a obtermos a conformidade constitucional da proposta. Em síntese e concluindo, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de manifestar a nossa vontade de aderir a uma proposta que achamos boa e não gostaríamos que más soluções impedissem a nossa adesão. Lanço, pois, essa vontade de, em sede de especialidade, podermos proceder a uma convergência e a uma votação alargada desta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção anterior já fez um pedido ao Governo — veremos se ele é ou não acedido pelas bancadas parlamentares —, que é a de este diploma baixar à comissão sem votação. De facto, é um diploma bastante extenso e profundo pelas matérias que quer resolver e às quais quer atender. Pela nossa parte, obviamente ele não mereceria, na generalidade, um voto favorável, mas temos disponibilidade para, na especialidade, poder esgrimir argumentos. É certo que partimos de paradigmas diferentes dos do Governo para abordar este diploma e até, julgando como próxima do Governo a intervenção do PSD, da avaliação que é feita do pacote Solvência II. Foi apresentado pelo PSD como sendo um novo mundo da atividade financeira, que protegia as pessoas de todas as maldades que o sistema financeiro fez, mas, veja-se, a Solvência II já está em atuação há algum tempo e, mesmo assim, em Portugal, o BES existiu e não foi por aí que teve qualquer tipo de problemas! Não escondemos que há alguns rácios de solvabilidade que é necessário que alterem — há muito tempo que o Bloco de Esquerda exige que isso seja feito —, é necessário que haja uma atenção redobrada na atividade seguradora como há na atividade financeira, porque elas estão intimamente ligadas — e isso fazemo-lo também com abertura e com empenho —, agora não damos aqui a garantia de que o mercado, desde que tenha um regulador, vai funcionar bem para as pessoas. Não damos essa garantia, até porque vemos que no BES havia um supervisor e não valeu de grande coisa. E não é só no BES, também no BPN havia um regulador e não valeu de grande coisa. Sabemos bem que, se houver força do Estado em cada um dos mercados em particular, é aí, sim, que o Estado pode ter uma intervenção que regule mercados, que tenha influência na atividade privada e que garanta os direitos das pessoas. Ora, foi exatamente aí que este Governo atacou. A Caixa tinha uma vertente seguradora, que era lucrativa, que tinha um peso importante no mercado segurador nacional e, por isso, poderia funcionar como uma atividade que garantia, junto dos outros atores privados, que eles se mantinham dentro de determinadas regras e determinadas condições para as pessoas, até condições de preço junto dos cidadãos, mas o que o Governo quis fazer foi privatizar a parte seguradora da Caixa Geral de Depósitos, que, repito, dava lucro. Por isso, não foi sequer a aplicação daquela ladainha de que tudo o que dá prejuízo tem de ser privatizado. Não! Dava lucro! Centenas de milhões de euros de lucro por ano e mesmo assim o Governo privatizou por uma pataca e meia! Ora, aqui percebemos como não há regulador que resista, não há legislação que resista, quando o Estado não tem uma voz ativa no setor em particular, e é isso que nos garante este Governo e esta maioria com as escolhas que fizeram. Por isso, este diploma aparece aqui caído do céu vindo como uma cegonha — agora mandada não de Paris, mas de Bruxelas —, mas não muda verdadeiramente nada de fundo, porque o que de fundo poderia ser mudado este Governo verdadeiramente não quer fazê-lo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar o consenso desta Câmara em torno de uma iniciativa que vem precisamente reforçar e aumentar a exigência dos requisitos prudenciais e dos requisitos qualitativos e, principalmente, criar um quadro de proteção adicional dos segurados, dos beneficiários e dos tomadores de seguros. Naturalmente, em sede de especialidade, algumas das questões suscitadas poderão ser novamente discutidas, mas o mais importante é precisamente o potencial desta iniciativa para elevar o reforço de garantias no setor segurador. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 326/XII (4.ª). Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, mas aguardamos que se revezem, na respetiva bancada, os membros do Governo que irão participar no próximo debate, designadamente o Sr. Secretário de Estado do Emprego, a quem apresento os meus cumprimentos. [[Pausa.]] Agora, sim, estamos em condições de iniciar o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 328/XII (4.ª) — Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para dar cumprimento aos objetivos consignados quer na Convenção do Trabalho Marítimo, adotada, em 2006, pela Organização Internacional do Trabalho, que Portugal aprovou e ratificou através da Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 e do Decreto do Presidente da República n.º 7/2015, quer no Acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, cujo prazo de transposição terminou em 20 de agosto de 2014, apresenta-se o presente diploma que regula a generalidade dos aspetos sobre condições de trabalho e de vida a bordo de navios da marinha de comércio. É consabido que a Convenção do Trabalho Marítimo se destina a ser um instrumento universalmente aplicável que garante o direito dos marítimos a condições de trabalho dignas, estabelece os princípios e obrigações gerais do trabalho marítimo, regula as obrigações dos Estados, enquanto Estados de bandeira ou Estados do porto, e promove a concorrência leal entre armadores. As responsabilidades de Portugal, na qualidade de Estado de bandeira, requerem a instituição de um sistema de inspeção e certificação, com vista a assegurar que as condições de trabalho e de vida dos marítimos se encontrem conformes às normas da Convenção do Trabalho Marítimo. Este diploma prevê, ainda, os requisitos da idade mínima de trabalho a bordo, as exigências em relação a certificação médica e a adequada formação e qualificação para o trabalho a bordo de navios da marinha de comércio. Regulam-se, de igual modo, as condições de trabalho, tais como a celebração de contrato de trabalho, remunerações, serviços de recrutamento e colocação de marítimos, duração do trabalho e do repouso, férias anuais, repatriamento, proteção da saúde e cuidados médicos, prevenção de acidentes, bem-estar e procedimentos de queixas a bordo. Embora muitos aspetos já se encontrem previstos na legislação nacional, esta não os regula de modo inteiramente concordante com a Convenção ou com o Acordo anexo à Diretiva ou não abrange todos os marítimos a que se aplicam tais instrumentos. Portanto, a presente proposta de lei tem em vista adequar a legislação nacional à Convenção e assegurar, designadamente, a transposição para a ordem jurídica interna do Acordo anexo à Diretiva. Das disposições constantes da presente proposta de lei, importa destacar que se aplica às pessoas que trabalham de modo exclusivo ou predominante a bordo de navio que arvore a bandeira portuguesa e que se encontre abrangido pela Convenção, incluindo quem esteja vinculado por contrato de prestação de serviço. A idade mínima de admissão ao trabalho a bordo é de 16 anos e, assim, neste âmbito, não são aplicáveis as exceções previstas no Código do Trabalho, que permitem a prestação de trabalho por parte de menor com idade inferior a 16 anos. Propõe-se que as férias anuais tenham a duração de dois dias e meio consecutivos por cada mês de duração do contrato no ano anterior ou proporcionalmente, no caso de mês incompleto. Todavia, salvaguardam-se os trabalhadores abrangidos pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio de 1973, que prevê, em algumas situações, mais dias de férias para os trabalhadores marítimos. Prevê-se, ainda, que o armador deva constituir uma caução destinada a garantir o pagamento de despesas de repatriamento e regula-se a proteção da saúde e cuidados médicos, nos casos em que o marítimo se encontre a bordo ou em terra. Sr.as e Srs. Deputados, este Governo viu-se confrontado com a necessidade urgente de ratificação da Convenção do Trabalho Marítimo. Os trabalhos de ratificação e adaptação da legislação nacional arrastaram-se no tempo e a concretização aconteceu volvidos quase dez anos após a aprovação e dois anos após a entrada em vigor. A Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, colocou ainda maior premência nesta matéria. Foi sob o impulso e empenho deste Governo que se ultrapassaram diversas dificuldades e que se tornou possível adaptar a legislação nacional a tais instrumentos internacionais, na plena convicção de que se salvaguarda o setor económico respetivo, bem como a competitividade nacional da marinha de comércio, ao mesmo tempo que se colocam as condições de trabalho e de vida a bordo dos trabalhadores abrangidos por estes instrumentos sob os mais elevados padrões internacionais. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: A Convenção do Trabalho Marítimo tem como objetivo garantir um trabalho digno a cerca de 1,2 milhões de trabalhadores marítimos em todo o mundo e cria condições de concorrência leal para os armadores. Portugal, ao assinar esta Convenção, pela mão do XVII Governo, pretendeu garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores marítimos a terem um trabalho digno, trabalho este que só pode ser garantido com uma idade mínima de admissão ao emprego, um contrato de trabalho regulado, um horário de trabalho e regime de férias regulados, condições de trabalho dignas, garantindo a segurança e saúde no trabalho, garantia de alojamento e alimentação condignas, cuidados de saúde a bordo e proteção social. Deste modo, Portugal, ao ratificar a Convenção do Trabalho Marítimo, dá um importante passo para promover as condições mínimas de existência de um trabalho digno nos navios portugueses. Mas a ratificação desta Convenção da Organização Internacional do Trabalho não se cinge apenas a adequar a legislação nacional à Convenção do Trabalho Marítimo e à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, visa também inspecionar a atividade de marítimos a bordo dos navios que arvoram a bandeira portuguesa, assim como de todos os navios que arvoram bandeiras de Estados-membros da Convenção e que operam em portos nacionais. Deste modo, e devido à sua posição geográfica e à sua zona económica exclusiva, Portugal assume um papel de grande responsabilidade na garantia do cumprimento desta Convenção. Só garantindo a fiscalização da Convenção do Trabalho Marítimo a bordo de todos os barcos que operam em portos portugueses é que podemos garantir um trabalho com dignidade a todos estes trabalhadores. Portugal, ao concluir o processo de ratificação, estará a entrar no núcleo principal de países que, no mundo, incluíram no seu ordenamento jurídico a observância da Convenção, o que é claramente positivo e uma excelente notícia para os marítimos de todo o mundo, estimando-se, assim, que 50% dos navios da frota mundial estejam abrangidos por esta Convenção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra. [[Aplausos do PS.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Há uma questão prévia que tem de ser colocada. O Governo entrou em funções em 2011; esta Convenção do Trabalho Marítimo é de 2006 e tinha de ser adotada e transposta, o mais tardar, até 2014; o Governo apresenta agora, em maio de 2015, portanto, fora de prazo, esta proposta de transposição; os únicos pareceres que forneceu à Assembleia da República são de 2006, referentes à Convenção e não à proposta de lei. Fica, pois, a questão de saber se houve ou não alguma consulta e algum envolvimento das estruturas representativas relativamente à proposta de lei, que não é idêntica à Convenção. Por que é que não apareceu nenhum parecer relativo a esta matéria e, já agora, por que é que o Governo apresenta esta proposta de lei no último ano do seu mandato, fora de prazo, quase 10 anos depois da Convenção?! Srs. Membros do Governo, dizendo nós, evidentemente, que a proposta de transposição da Convenção do Trabalho Marítimo peca por tardia, ainda assim gostaríamos de suscitar uma outra questão, que é a da forma como se transpõe esta Convenção do Trabalho Marítimo e que tem a ver com as condições de trabalho dos marítimos, do ponto de vista laboral. Todos sabemos, e todos estarão de acordo, que o trabalho dos marítimos, o trabalho no mar é, por natureza, um trabalho em condições precárias e muitas vezes perigosas. Essa precariedade já basta, não é preciso acrescentá-la da precariedade laboral. Por isso, quando verificamos, designadamente no artigo 8.º da proposta de lei, a introdução da figura do contrato de prestação de serviço a bordo de navio e, nas normas revogatórias, o fim da exclusão do trabalho marítimo, ou seja, passar a integrar-se o trabalho marítimo no âmbito da legislação sobre empresas de trabalho temporário, concluímos que se trata de uma opção política que não é aceitável, Sr. Secretário de Estado.
Exatamente!
Portanto, dentro de uma coisa boa, no geral, que é a transposição da Convenção do Trabalho Marítimo, há uma questão concreta que vai significar um ataque às condições de vida e de trabalho e aos direitos dos trabalhadores marítimos. É por isso que lançamos aqui um alerta, tanto mais que a própria Convenção, nos seus artigos e nas suas normas, quando fala do recrutamento dos trabalhadores marítimos para o trabalho, refere expressamente que nada na presente norma tem por efeito, alínea a), impedir um país de assegurar um serviço público gratuito de recrutamento — coisa que nós não temos —, nem, alínea b), impor a um país a obrigação de estabelecer no seu território um sistema de gestão de serviços privados de recrutamento. Portanto, os senhores não fazem aquilo que a Convenção prevê, mas fazem questão de concretizar aquilo que a Convenção não diz que é proibido, mas também não diz que é obrigatório. Srs. Membros do Governo, há uma questão que tem a ver com a falta de meios, designadamente ao nível da inspeção Port State Control, pois podemos ter as leis mais corretas do mundo — não será o caso, provavelmente — que nem assim as condições de trabalho, ao nível da nossa segurança marítima, podem ser garantidas. Veja-se o que se passou com a entrada de Portugal para a lista cinzenta do Paris MoU (Paris Memorandum of Understanding on Port State Control), no que diz respeito às inspeções Port State Control. Finalmente, para terminar, Sr.ª Presidente e Sr. Secretário de Estado, levantamos esta objeção à forma como se coloca mais precariedade aos trabalhadores marítimos, dizendo que é importante que esta Assembleia faça aquilo que o Governo, aparentemente, não terá feito, que é ouvir, de forma séria e aprofundada, as estruturas representativas dos trabalhadores [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, Portugal vai ratificar a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada em 2006, pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), e cujas normas entrarão em vigor, no regime jurídico português, 12 meses após o registo da sua ratificação. Esta proposta é apresentada depois de um diálogo adequado com todos os parceiros sociais, ao contrário do que o Sr. Deputado do PCP referiu. Esta Convenção visa integrar e sistematizar, num único instrumento legal, dezenas de convenções e de recomendações, emanadas da OIT, que regulam as diversas matérias do trabalho marítimo e pretende-se que venha a constituir-se numa espécie de código das relações laborais no domínio da marinha de comércio. Matérias como a proteção na área da segurança social, a formação e qualificações profissionais, as condições de trabalho, a contratação, a remuneração, a duração de trabalho, as férias, o repatriamento e o alojamento, todas estas questões são tratadas nesta Convenção de uma forma correta. Procura-se, assim, aplicar a regulamentação internacional do trabalho na marinha de comércio de forma universal, complementando a Organização Marítima Internacional e constituindo-se esta Convenção que vamos ratificar num seu quarto pilar, a seguir à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, à Convenção Internacional sobre Normas da Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos e à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios. Por outro lado, esta Convenção também regula as obrigações dos Estados, enquanto Estado de bandeira ou Estado do porto, impondo-lhe a responsabilidade de aplicar as normas desta Convenção por parte dos navios que arvorem bandeiras que a ratificaram ou não. Estamos em presença, portanto, de uma Convenção que dá mais garantias e dignidade ao trabalho exercido nos navios de comércio, simplifica o tratamento jurídico deste tipo de relações e é bom para a economia dos vários países. Refira-se, ainda, Sr.ª Presidente, que muitos dos aspetos relacionados com as condições de trabalho e de vida a bordo de navios da marinha de comércio, previstos nesta Convenção, já se encontram acautelados na legislação nacional, nomeadamente no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009. O Partido Social Democrata considera que a apresentação desta proposta de ratificação é uma medida que deve ser saudada, porque vai ao encontro dos interesses dos trabalhadores que atuam nesse setor, da economia portuguesa e de Portugal no seio da União Europeia. Por isso, damos-lhe o nosso apoio. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir a proposta de lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional quatro diretivas do Conselho e do Parlamento Europeu que regulam a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, da Organização Internacional do Trabalho. Esta transposição tem uma especial simbologia, não é uma mera transposição de normas. Somos um País atlântico, somos um País com tradição marítima e temos obrigação de proteger da melhor forma possível, com os melhores dispositivos legais possíveis os nossos homens do mar, que tanta tradição têm no panorama internacional.
Muito bem!
A referida Convenção foi adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 23 de fevereiro de 2006, e entrou em vigor 12 meses após o registo da sua ratificação pelos primeiros 30 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho, os quais representam, pelo menos, 33% da arqueação bruta da frota mundial de marinha mercante, o que aconteceu em 20 de agosto de 2013. A Convenção regula, e é importante que se diga, requisitos da idade mínima, do certificado médico, da formação e qualificações para o trabalho a bordo dos navios — isto quer dizer segurança dos trabalhadores, equidade na contratação. A Convenção regula também condições de trabalho, tais como a celebração do contrato de trabalho, remunerações, duração de trabalho ou do repouso, férias anuais, repatriamento, lotações de segurança das embarcações, alojamento, instalações de lazer nas próprias embarcações, alimentação, serviço de mesa, proteção da saúde e cuidados médicos, a navegar e em terra — isto quer dizer bem-estar, segurança, condições de trabalho dignas.
Muito bem!
A Convenção regula igualmente a proteção em matéria de segurança social e, finalmente, obrigações dos Estados enquanto Estado de bandeira ou Estado do porto, tendo em vista o cumprimento e o controlo da aplicação da Convenção por parte dos navios que arvorem bandeiras dos Estados que a ratificaram. É certo que há Estados que não ratificaram e Portugal inclui-se nos Estados que garantem o cumprimento destas regras de direitos do trabalho para os trabalhadores, regras de segurança e de equidade na concorrência entre armadores. A generalidade dos aspetos sobre condições de trabalho e de vida a bordo de navios da marinha mercante, regulados pela Convenção, já se encontram previstos em muito pela legislação portuguesa. Portugal não vive alheado dos direitos destes trabalhadores, nem da regulação dos direitos e deveres destas empresas.
Muito bem!
O que aqui se tende é a harmonizar a legislação nacional para que o corpo legislativo de que, neste momento, dispomos se harmonize num corpo legislativo mais amplo, mais vasto e partilhado por vários países no âmbito das diretivas da Organização Internacional do Trabalho.
Muito bem!
Assim, a presente proposta de lei tem em vista adequar a legislação nacional à Convenção e assegurar a transposição para a ordem jurídica interna do acordo anexo à Diretiva. Das disposições constantes da presente proposta de lei, importa destacar as seguintes: aplica-se às pessoas que trabalham de modo exclusivo, mas também às que trabalham de modo predominante; a idade mínima de admissão ao trabalho a bordo é de 16 anos, tal como noutras circunstâncias; o contrato de trabalho a bordo de navio deve ser celebrado por escrito e em dois exemplares; a duração do tempo de trabalho dos marítimos passa a ser regulada por dois tipos de normas; propõe-se que as férias anuais tenham a duração de dois dias e meio consecutivos por cada mês de duração do contrato do ano anterior, tal como nos restantes contratos de trabalho, o que até agora não aconteceu; repatriamento do marítimo; cabe ao armador organizar e custear o repatriamento;…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… o armador constitui uma caução destinada a garantir o pagamento das despesas de repatriamento, um problema recorrente.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, mesmo a terminar, queríamos felicitar o Governo e congratular-nos com esta transposição e com esta segurança adicional para estes trabalhadores e possibilidade de competição de concorrência no mercado internacional para estas empresas. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 é um grande avanço para milhões de trabalhadores no mundo. É fruto de um trabalho internacional e já deveria há muito ter sido transposta para o ordenamento jurídico nacional, é de 2006, e o Sr. Secretário de Estado reconheceu-o implicitamente na intervenção. No entanto, esta Convenção, que estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores marítimos e que também regula as obrigações do Estado, não obriga a que essas condições sejam abaixo daquelas que ela própria estabelece, nem obriga os Estados a terem condições melhores. Vem isto a propósito porque Portugal tinha obrigação de, também nesta transposição, acautelar, de uma forma positiva, outras questões, nomeadamente a do horário de trabalho. Prevê-se, nesta proposta de lei, que o horário de trabalho, de 8 horas por dia, vá até às 48 horas. Creio que, numa harmonização com o ordenamento jurídico nacional, deveríamos estabelecer as 40 horas, porque é assim que está estruturado o nosso ordenamento jurídico, nomeadamente no Código do Trabalho. Não se percebe por que é que, para estes trabalhadores, se vai às 48 horas. Por outro lado, também nos preocupa a questão dos prestadores de serviços, sabendo nós como operam, quer no mar quer em terra, as empresas de trabalho temporário, como escorregam por entre os dedos da fiscalização, que deveria ser de mão mais pesada. Por isso mesmo, subscrevendo os objetivos da Convenção e que esses objetivos e o teor da Convenção devem ser transpostos para o ordenamento jurídico nacional, ainda que tardio, dizemos daqui que pode acontecer, deve acontecer, que melhoremos esses mesmos princípios. Finalizarei dizendo, Sr. Secretário de Estado, que, numa consulta ao registo desta proposta de lei, o que encontramos são contributos datados de agosto de 2006. Convinha perceber por que é que isto aconteceu, sendo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse que houve diálogo com os parceiros sociais. Ora, se assim foi, de facto, há aqui um atraso lamentável de muitos anos, de nove anos. É preciso saber que diálogo é que aconteceu e que o Sr. Secretário de Estado nos forneça, então, o resultado desse diálogo. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 328/XII (4.ª), vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para inspetores do trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS) e 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 1448/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta este projeto de resolução, desde logo e em primeiro lugar, pela importância única e relevante da missão da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Trata-se de uma missão de promoção da segurança e da saúde no trabalho, uma missão de prevenção das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho e uma missão de inspeção das efetivas condições de trabalho e do cumprimento da legislação laboral. Convém, neste debate, assinalar que as taxas de incidência de acidentes de trabalho graves e mortais continuam a apresentar índices muito preocupantes. Diga-se que, em Portugal, os acidentes de trabalho grave e as doenças profissionais custam 2,6% a 3,8% do PIB. Num quadro de crise e de elevado desemprego, o que temos verificado em Portugal, com esta governação, é um aumento forte da precariedade e um significativo aumento do trabalho não declarado, a que se juntou uma desregulação laboral, por parte do Governo PSD/CDS-PP, com profundas alterações ao Código do Trabalho, sempre no sentido de desregular, desproteger, de tornar fragmentada e mais frágil a relação do trabalho em Portugal. Isto para além de sucessivos cortes orçamentais que afetaram a Autoridade para as Condições do Trabalho, ao ponto de, numa audição aqui, na Assembleia da República, o Sr. Inspetor-Geral do Trabalho ter dito que não tinham, sequer, dinheiro para combustível para as viaturas de inspeção e que havia graves problemas nas instalações da ACT, obrigando os próprios funcionários a terem de proceder à limpeza, à higiene das instalações, quando, muitas vezes, até água entrava pelos telhados dessas instalações, por esse País fora. Só um número muito relevante: em 2009, existiam 402 inspetores do trabalho, mesmo assim abaixo do rácio definido pela OIT; presentemente, são apenas 309. E é assim, neste quadro, num quadro em que ainda falta uma lei orgânica para Autoridade para as Condições do Trabalho, que este Governo foi incapaz de produzir ao fim de quatro anos — diz a Sr.ª Deputada «ainda bem» e, de facto, ao que vamos ouvindo, ainda bem, porque, se for para fazer pior, já basta assim —, num quadro em que retiraram competências da ACT para fiscalização das condições de trabalho na Administração Pública, sem prever que esta seja levada a cabo por qualquer outro organismo, que o Partido Socialista entende que se o Governo, o PSD e o CDS-PP quiserem um trabalho digno em Portugal têm de, urgentemente, reforçar os meios financeiros e humanos da ACT, procedendo à abertura de um concurso para inspetores do trabalho. Só se não quiserem um trabalho digno em Portugal é que votarão contra este projeto de resolução do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos aqui um projeto de resolução que podemos sistematizar em quatro pontos. Em primeiro lugar, pretende-se o reforço de contratações que garanta o rácio previsto pela OIT de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores; em segundo lugar, pretende-se a regulamentação da carreira inspetiva, com garantia do suplemento de ação inspetiva; em terceiro lugar, pretende-se a dotação de meios técnicos e financeiros necessários à realização plena das funções da Autoridade para as Condições de Trabalho e, em quarto lugar, a valorização desta inspeção e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Fazemos estas recomendações com base na realidade em que a Autoridade para as Condições de Trabalho se encontra hoje. Relativamente ao reforço de contratações, é preciso dizer que, desde 2011, há uma diminuição do quadro de inspetores. Não foram substituídos os inspetores que se aposentaram e, portanto, há uma redução desse quadro, o que dificulta, natural e obviamente, o papel desta importante Autoridade. Depois, os orçamentos sucessivos reduziram sempre as verbas para o funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho e são caricatos os relatos que ouvimos de inspetores de trabalho que, em vez de andarem no terreno a inspecionar as condições de trabalho e a concretização do que é a obrigação do patronato no respeito pelas leis laborais, ficam retidos por falta de meios de deslocação e também fazendo outras tarefas que não as suas. Por outro lado, o clima interno, também decorrente de todas estas dificuldades, começa a ficar bastante complicado, o que não ajuda ao bom funcionamento da inspeção. As recusas que existem, neste momento, nomeadamente de pedidos de jornada contínua e de maior intervenção de inspetores e inspetoras, sabendo que a composição desta Autoridade foi sendo modificada, não contribuem nada para o melhoramento do funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho. Por isso, apresentamos, de uma forma simples, aquilo que entendemos que são as quatro principais recomendações ao Governo e que a maioria, hoje, deveria adotar.
Muito bem! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de começar por dizer que o CDS-PP sempre reconheceu — já aqui o afirmou, e afirma-o publicamente — o papel e a importância da ACT. Aliás, em vários debates neste Plenário, quando se falava em autorizações, reforços da legislação laboral e em novos impedimentos na legislação laboral, sempre dissemos que a legislação laboral protegia, nesses casos — protege e está lá tudo plasmado —, os direitos dos trabalhadores, e estávamos a falar de questões de fiscalização, estávamos a falar do papel relevantíssimo que a ACT e os seus inspetores têm nessa área. Penso que, sobre isso, não há dúvidas nenhumas. É evidente que os tempos não foram fáceis e foram transversais a toda a Administração Pública, a todo o Estado, as dificuldades financeiras, em virtude do Memorando de Entendimento, que atravessámos nos últimos dois ou três anos. Mas o facto é que, mesmo havendo constrangimentos orçamentais, tal não significa necessariamente que não haja respeito e reconhecimento do papel e da importância que tem a ACT e os seus inspetores. Quanto ao resto das recomendações que aqui se fazem, é evidente que, a partir disto e à sua volta, podem fazer-se números políticos para sair na imprensa, para sair para o público, para ter ganhos e vantagens eleitorais, e, de facto, estes dois projetos de resolução não passam disso. Isto porque as recomendações que se estão aqui a fazer estribam-se na convenção da OIT. Gostaria de dizer que a OIT recomenda, como foi aqui referido, um inspetor por cada 10 000 trabalhadores. Ora, Portugal tem, neste momento, nos quadros da ACT, 307 inspetores no continente, mais 42, fruto do novo concurso que foi aberto e que foi feito, mais 13 inspetores de trabalho nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, ou seja, Portugal tem um inspetor por cada 10 500 trabalhadores. Está perfeitamente dentro dos rácios da OIT. Podem dizer que podia ter mais. Evidentemente que podia, mas não é com o fundamento de não estar a cumprir os rácios da OIT. Ambos os projetos de resolução recomendam o reforço das contratações para garantir esse rácio. Está feito, foi aberto o concurso para o reforço adicional de inspetores.
Quando é que foi aprovado?
Recomendam a dotação de meios técnicos e financeiros necessários à realização das suas funções. Feita a explicação sobre os constrangimentos, esse reconhecimento está feito pelo Governo, que, neste momento, está a agir no sentido de, para além dos recursos que já deu, contemplar recursos adicionais para a ACT, na medida das possibilidades do Estado. Recomendam, finalmente, a valorização do papel da ACT e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Srs. Deputados, é evidente que a valorização do papel da ACT é uma questão de filosofia. Não está nem nunca esteve em questão essa valorização, nem o papel essencial, relevantíssimo, dos seus inspetores. Não está nem nunca esteve em questão a importância que esse papel tem para a garantia dos direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do CDS-PP, a primeira coisa que queríamos dizer é que o CDS-PP desrespeita profundamente todos os trabalhadores e suas estruturas representativas,… [[Protestos do CDS-PP.]] … invocando a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho que, por falta de inspetores, não tem condições para intervir. O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal solicitou, em 2013, 53 intervenções à ACT. Obteve 19 respostas. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.]] O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e da Hotelaria pediu a intervenção em oito locais de trabalho e ainda aguarda resposta da ACT.
É uma vergonha!
A Federação dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro solicitou uma reunião ao Inspetor-Geral da ACT sobre o incumprimento quanto ao pagamento do subsídio de refeição em três fábricas do mesmo grupo e continua sem resposta. O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços não tem resposta para 40 queixas apresentadas, só no distrito de Lisboa. E o CDS-PP vem aqui dizer que na Autoridade para as Condições de Trabalho vai tudo bem e que este Governo valoriza muito a ACT!? Valoriza, porque este Governo é cúmplice na violação dos direitos dos trabalhadores e, ao não garantir o número de inspetores necessários, este Governo é responsável, direto e indireto, pelo abuso e pela violação da lei. Hoje, nos locais de trabalho, o que há mais é abusos, intimidações, chantagens e ilegalidades contínuas e reiteradas.
Exatamente!
Essa é a realidade dos locais de trabalho. [[Protestos do CDS-PP.]] E este Governo sabe, porque tem encontrado várias formas de impedir a intervenção da ACT e tem-no feito, desde logo, porque faltam 200 inspetores de trabalho.
Bem lembrado!
Neste País, faltam 200 inspetores de trabalho e, ao não garantir o número adequado, este Governo convive bem, e o patronato também, com a violação dos direitos dos trabalhadores. Por isso, Sr. Presidente, o PCP apresentou, em abril, uma proposta, que se encontra para discussão em sede de especialidade, para a contratação efetiva dos inspetores, para o cumprimento dos rácios da OIT. Portugal ratificou as convenções, o Estado português é obrigado a cumprir isso e os direitos dos trabalhadores têm de ser cumpridos.
Exatamente!
É a isso que obriga o regime democrático. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o Bloco de Esquerda apresentaram na Assembleia da República dois projetos de resolução que recomendam ao Governo, através da abertura de um concurso para inspetores de trabalho, o reconhecimento do papel fundamental da Autoridade para as Condições de Trabalho, o reforço dos meios e a valorização do seu papel. Importa, desde logo, dizer que a ACT, a sua missão e as suas funções são para nós de extrema importância.
É, é!…
Reconhecemos e valorizamos a ACT — sempre o fizemos — porque entendemos que o respeito por um trabalho digno e pelo cumprimento das relações laborais é fundamental na sociedade. Importa lembrar que as alterações legislativas feitas em 2012, algumas ao Código do Trabalho, foram precisamente nesse sentido. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Foram alterações que visam garantir à ACT o cumprimento do seu papel de fiscalização. Algumas alterações, volto a frisar, ocorridas em 2012, foram introduzidas com o objetivo de reduzir procedimentos burocráticos que não tinham reflexo efetivo na relação de trabalho, permitindo-se assim que a ACT centrasse a sua atividade no controlo efetivo das relações de trabalho.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, lembro agora ao Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista, que fala em alterações ao Código do Trabalho e na sua desregulação, que a reforma que foi feita na legislação laboral resultou de um acordo feito pelo Partido Socialista e pela troica — o Sr. Deputado deve ter-se esquecido. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Quero também dizer que, do que resulta destes projetos, nunca foi posta em causa a eficiência e a eficácia inspetiva da ACT. Repito, nunca foi posta em causa. Sr.as e Srs. Deputados, vou lembrar um comunicado da ACT de 2014, referindo-se ao relatório da atividade de 2013, que foca três aspetos essenciais. Diz que mais trabalhadores foram beneficiados com a atuação da ACT, que os inspetores visitaram mais de 37 000 postos de trabalho e que, embora de forma ligeira, se verificou uma diminuição da sinistralidade laboral.
Não há dúvida!
Sr.as e Srs. Deputados, estes dados não foram apurados nem pelo Governo nem pela maioria, mas por uma entidade independente, pela ACT.
Exatamente!
Portanto, são dados que mostram que não está em causa a eficiência inspetiva, não está em causa a eficiência da inspeção das relações laborais, com que nós muito nos preocupamos. Permitam-me que reconheça também, neste momento, o excelente e importante papel que a ACT tem vindo a desenvolver no âmbito da saúde e segurança no trabalho, uma aposta na prevenção, que consideramos fundamental e que acreditamos que assim vai continuar, com muitos benefícios para todos os trabalhadores. Por fim e quanto à questão do recrutamento dos trabalhadores, importa também lembrar que foi autorizada a abertura de um concurso para recrutamento de mais 42 inspetores do trabalho. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Reafirmo, Sr.as e Srs. Deputados, que para este Governo e para esta maioria é muito importante o funcionamento eficaz de um órgão inspetivo com a importância que tem a ACT. É, para nós, fundamental a garantia de um trabalho digno e, por isso, manifestamos o nosso reconhecimento, quer pelo papel que tem sido desenvolvido pela maioria e pelo Governo quer, essencialmente e em especial, por todos os trabalhadores da ACT. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, embora não disponha de muito tempo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizem aqui o PSD e o CDS que nunca esteve em causa a eficácia e a missão da ACT. O Sindicato dos Trabalhadores da Industria da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul solicitou a intervenção da ACT em oito locais de trabalho devido a quê, Srs. Deputados? Aos salários em atraso, à agressão física, ao não reconhecimento dos delegados sindicais, à negação em fazer o desconto da quotização sindical, à violação de direitos fundamentais. O Sindicato nunca obteve resposta e pergunto se isto é garantir o normal funcionamento da ACT. [[Protestos do PSD.]] A Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção pediu a intervenção da ACT tendo em conta o pagamento do subsídio de refeição. Não obteve resposta e os Srs. Deputados dizem que tudo vai bem!
Nem tudo vai bem!
O PSD e o CDS dizem que tudo vai bem porque convivem bem com a violação dos direitos dos trabalhadores, porque o seu compromisso é com o agravamento da exploração e com a degradação das condições de trabalho.
Estão fora da realidade!
Da parte do PCP, continuaremos a exigir a contratação efetiva dos 200 inspetores. É inaceitável que venham aqui dizer, em véspera de eleições, que o Governo está a preparar…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, a maioria vem aqui dizer que o Governo está a preparar um concurso para 42 inspetores — a obrigação são 200, Srs. Deputados! E quando aqui dissemos que ainda bem que a nova lei orgânica não foi publicada foi porque a nova lei orgânica da ACT previa o encerramento de algumas delegações regionais e dificultava o acesso dos trabalhadores à ACT.
Bem lembrado!
O compromisso do PCP não é com a violação dos direitos dos trabalhadores, é com a sua defesa, com o seu respeito integral e é por isso que continuaremos a lutar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, também para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, que dispõe de 28 segundos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faltam inspetores de trabalho para cumprir os rácios. As contas do Sr. Deputado do CDS estão mal — ou a população ativa encolheu ou, então, está a dizer que o número de inspetores cresceu, quando tal não aconteceu. Aliás, falou em 42 inspetores que ainda não existem. Está aberto o concurso mas, para cumprir o rácio, faltam cerca de 200 inspetores e essa é a vossa obrigação. A segunda nota é que a iniciativa legislativa hoje em discussão é séria e é baseada na situação concreta vivida na ACT. Ninguém está aqui a fazer nenhum foguetório. Foguetório fazem os senhores quando deveriam tomar medidas e não as tomam. Hoje, a ineficácia da inspeção de trabalho em responder a pedidos dos sindicatos e dos trabalhadores prende-se com os cortes que os senhores fizeram a partir de 2011 — cortaram 32% no orçamento da Autoridade para as Condições de Trabalho. A ineficácia prende-se com o desprezo com que tratam muitos dos inspetores e inspetoras, quando pedem aquilo que eles próprios fiscalizam: a jornada contínua é indeferida às mulheres com filhos menores, a mobilidade geográfica é indeferida.
Muito bem!
Ou seja, é na própria inspeção que não se cumprem os direitos que os próprios inspetores fiscalizam.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. O que trazemos aqui é sério e se os senhores tivessem alguma seriedade também adotavam estas recomendações.
Fale lá de seriedade na sua casa!
Seriedade política, Sr. Deputado! [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado Nuno Sá pediu a palavra para que efeito?
É para uma intervenção, Sr. Presidente.
Lembro-lhe de que só tem 11 segundos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, procurarei utilizá-los da melhor forma. Srs. Deputados, quem não fez este debate de uma forma séria e quis fazer aqui foguetório foi o PSD e o CDS-PP. Primeiro, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes não negou que houve desregulação…
Eu não disse isso!
… e também não é verdade que o que fizeram ao Código do Trabalho foi o acordado entre o Partido Socialista e a troica, pois foram muito além e foram muito mal. Relembro-lhe, por exemplo, que a redução do número de comunicações obrigatórias à ACT é da vossa responsabilidade, assim como o banco de horas individual por cada trabalhador,… [[Aplausos do PS.]] … assim como a redução dos dias de compensação nos casos de despedimento ou as próprias causas para o despedimento. Essa é a vossa reforma do Código do Trabalho, com a qual o Partido Socialista nada tem a ver. Mas o Sr. Deputado Artur Rêgo trouxe aqui uma novidade, desmentida pela sua colega da atual maioria. Foi aberto um concurso ou há uma autorização para abrir um concurso, como disse o PSD? É que se foi aberto um concurso, parece-me que o Sr. Deputado tem a oportunidade de me desmentir e, então, diga-me, por favor. Parece-me que quem veio aqui fazer foguetório foi o Sr. Deputado e não está a fazer o debate de uma forma séria, a não ser que me diga, agora, onde é que o concurso está aberto. Foi aberto há 1 minuto? Está aberto onde? Quem se pode candidatar?
Queira concluir, Sr. Deputado.
É que, até agora, não há nenhum concurso aberto e isso é que não é sério. Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a agenda do trabalho digno e a realidade exigem uma ACT eficaz. O Parlamento Europeu aprovou uma resolução, em 14 de janeiro de 2014, dizendo que a inspeção para as condições de trabalho é fundamental e tem de ter meios financeiros e humanos adequados. Veja-se o que de inédito aconteceu, atentem, pelo menos, neste facto: houve uma greve, pela primeira vez, dos trabalhadores da Autoridade para as Condições de Trabalho. Porquê? Por falta de condições de trabalho na própria ACT. Atentem neste facto e aprovem o projeto de resolução do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Termina, aqui, a discussão do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos, agora, ao quarto ponto, que consiste no debate conjunto do projeto de resolução n.º 1150/XII (4.ª) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP), das petições n.os 454/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP Portugal, SGPS, e 460/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP Portugal — Manifesto contra a privatização da TAP, do projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª) — Anulação imediata do processo de privatização da TAP (Os Verdes), do projeto de lei n.º 902/XII (4.ª) — Garante a TAP enquanto empresa pública (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª) — Pela defesa da TAP (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP promoveu o agendamento deste debate em Plenário para que esta Assembleia discuta o caminho para o futuro da TAP e não o beco sem saída ou o buraco em que a querem enfiar.
Muito bem!
Valorizamos muito e saudamos vivamente as petições contra a privatização da TAP, promovidas pelos trabalhadores da TAP e suas organizações, que o agendamento do PCP permitiu que fossem também apreciadas nesta sessão plenária, e acolhemos, naturalmente, as iniciativas que outros partidos juntaram a este debate, contra a privatização. Dizer não à privatização da TAP já é só por si um dever patriótico. São cada vez mais aqueles que fazem ouvir a sua voz contra essa política de traição do interesse nacional com a alienação da nossa TAP, da nossa companhia aérea de bandeira. Mas nós vamos mais longe, nós, do PCP, apresentamos propostas concretas para defender a TAP e construir um futuro de desenvolvimento e de sustentabilidade para a companhia. Com este debate fica mais uma vez demonstrado que não há inevitabilidades nem caminhos de sentido único. Há alternativas, há soluções que é possível e que é indispensável levar por diante, o quanto antes, Srs. Deputados. O PCP defende que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das absurdas restrições à gestão atualmente impostas pelo Governo,…
É justo!
… que se apoie a TAP na resolução do problema da antiga VEM, a chamada Manutenção Brasil; que se invista na manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal e as instalações; que se ponha termo à instabilidade no handling ou assistência em escala e se reforce a ligação da SPdH (Serviços Portugueses de Handling, S.A.) à TAP; que sejam resolvidas as necessidades de capitalização da TAP de uma forma séria, responsável e na defesa do interesse do país e da companhia, e que se acabe com o favorecimento e financiamento público às companhias concorrentes à TAP, desde logo as chamadas low cost, que são de alto custo para a economia nacional. O que é preciso é defender a TAP, mantendo-a na esfera pública. Só assim se pode salvaguardar o seu papel como empresa estratégica para a economia e para a soberania nacional. Os problemas que afetam a TAP resultam, no essencial, de opções do Governo, desde o deixa-andar com os problemas do Brasil ao cancelamento da renovação da frota, à sangria de pessoal e de recursos. Foi o Governo que provocou ou manteve estas situações e sabia o que estava a fazer. Foi alertado pelos trabalhadores e pelas suas estruturas! Agora, quer impor uma operação relâmpago de entrega da TAP, sabendo que só o poderia fazer se transformasse os procedimentos legais numa completa farsa, à margem da lei e contra o regular funcionamento das instituições democráticas. Por muito que vos custe, Srs. Deputados, a luta dos trabalhadores e de todos os patriotas não vai parar e será essa luta que vai derrotar a vossa política. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo prepara-se para cometer um erro histórico.
Um erro salvar a TAP!
E a dimensão do erro que a privatização da TAP representa é de tal ordem e de tal forma evidente que tem merecido a oposição de cidadãos de todos os quadrantes políticos, que levou à criação de movimentos para travar o processo, também pela via judicial, e também dos trabalhadores, que se organizaram para apresentar duas petições à Assembleia da República, com milhares e milhares de subscritores a contestar a sua privatização e que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, sobretudo aqueles que hoje estão aqui connosco. Esta onda de indignação mostra que o Governo está isolado na defesa da privatização da TAP. E não é para menos, porque a TAP é uma empresa estratégica, que, para além de constituir uma das maiores empresas exportadoras nacionais, acaba por ser também um instrumento da nossa soberania, num país com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo. Além disso, a TAP envolve, direta e indiretamente, mais de 20 000 postos de trabalho e continua a contribuir todos os anos para os cofres do Estado com cerca de 100 milhões de euros em sede de IRS e com cerca de outros 100 milhões de euros para a segurança social. Acresce ainda que, como todos sabemos, a dívida remunerada da TAP se deve exclusivamente à desastrosa operação de aquisição da VEM, Brasil, com a qual, aliás, este Governo pacificamente se conformou, nada tendo feito — nem sequer um esforço! — para a sua renegociação. A questão é que, apesar da importância desta companhia aérea e do que representa para o País e para os portugueses, o Governo desde cedo assumiu como objetivo estratégico a sua venda aos privados e, portanto, olhou sempre para esta importante empresa não como um potencial de desenvolvimento ao serviço do interesse nacional e dos portugueses mas, sim, como uma simples mercadoria para venda. Nesse sentido, o Governo foi, ao longo do tempo, preparando o terreno, criando limitações e constrangimentos na sua gestão para procurar mostrar a inevitabilidade da sua venda. Mas a conversa da inevitabilidade da privatização da TAP não é nova e o Governo, no mínimo, devia aprender com os erros. Na verdade, em 1997 a venda da TAP à Swissair também foi apresentada como inevitável e a sua inevitabilidade era de tal ordem que o Governo de então chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a privatização da TAP não avançasse.
Bem lembrado!
Disse que a venda à Swissair era o único caminho para salvar a TAP e mantê-la a operar.
Foi o que se viu!
Passaram quase duas décadas, a Swissair já não existe e a Sabena, vendida, então, à Swissair, também já não existe.
Essa é que é essa!
Ora, face a este quadro, estes últimos 18 anos deviam ser suficientes para o Governo perceber a dimensão do erro que se prepara para cometer com a privatização da TAP. E se o Governo se mostra incapaz de perceber o erro, de duas, uma, ou há interesses nesta privatização que os portugueses não conseguem vislumbrar e que o Governo se mostra incapaz de dar a conhecer, ou então esta incapacidade resulta da cegueira neoliberal do Governo PSD/CDS-PP que o inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização da TAP representa para Portugal e para os portugueses. O Governo ainda está a tempo de abandonar o seu objetivo de entregar a TAP aos privados e mostrar, dessa forma, algum empenho na afirmação e na defesa do interesse público e até na defesa da soberania nacional. O propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam hoje é que o Governo proceda, de imediato, à anulação do processo de privatização da TAP e garanta, assim, a defesa do interesse público e a defesa da soberania nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há uns dias, quisemos introduzir no relatório da Comissão de Inquérito ao BES uma referência à pressa com que vendiam o Novo Banco, impediram-nos de introduzir essa referência porque ela desvalorizava o valor do Novo Banco quando fosse vendido. Por isso, só podemos ficar perplexos quando vemos a multiplicação de declarações do Sr. Ministro da Economia ou do Sr. Secretário de Estado da Economia a falar da degradada situação financeira da TAP, da pressa que têm em vender a TAP e da inexistência, sequer, de um valor mínimo para a venda da TAP. Independentemente da opinião que temos sobre se a TAP deve ser pública ou privada, não podemos aceitar declarações de membros do Governo que põem os seus interesses, as suas opções político-partidárias à frente do interesse público e à frente do valor desta empresa pública essencial. Isso é inaceitável e é o primeiro ponto que queremos trazer a debate. Mas não é apenas nas declarações que vemos esta pressa irresponsável do Governo, é também no método de venda. Como é que podemos aceitar que uma das melhores e maiores empresas portuguesas seja vendida e a TAP tenha três dias úteis para analisar propostas que são, por si, altamente complexas, num setor muito complexo, ele próprio, na sua regulação? Como é que podemos aceitar que depois de três dias úteis a Parpública tenha cinco dias úteis para avaliar estas propostas altamente complexas e com um elevado caráter técnico? E como é que podemos ter garantias de que isso defende o interesse público e o interesse da TAP? Não podemos! Por isso, Srs. Deputados, não confiamos. Não confiamos neste Governo, não confiamos no Secretário de Estado, não confiamos no Ministro da Economia para conduzir o processo da TAP, independentemente de ela ser pública ou privada e da nossa opinião sobre isso, questão a que iremos agora. Que propostas são estas, Srs. Deputados? Que propostas são estas que temos em cima da mesa? Que pessoas são estas? O que querem? Vêm de onde? Que interesse têm estas pessoas no desenvolvimento da economia portuguesa? Que garantias nos dão de que daqui a 20 anos a TAP ainda é uma empresa essencial para o desenvolvimento da economia portuguesa? Nenhuma! Não nos dão garantias nenhumas, assim como os acionistas da PT não nos deram garantias nenhumas quando, em nome do seu lucro e da sua rentabilidade, venderam a PT, a descapitalizaram e acabaram por mudar a sua sede para outro país, independentemente das promessas sobre a garantia de o centro estratégico ficar em Portugal. Esta é a experiência que temos sobre as privatizações. E não só as privatizações não têm sentido, como não dão qualquer garantia. As propostas que temos em cima da mesa nem nos garantem que a capitalização de que a TAP precisa vai ser efetuada. Os valores que circulam não nos dão minimamente essa garantia. O Governo ainda não conseguiu justificar a sua pressa e não consegue disfarçar a leviandade com que se desfaz de mais uma empresa essencial para a economia e para a sociedade portuguesas. A única certeza que temos neste processo, daquilo que conhecemos, Sr.as e Srs. Deputados, é que vamos ver mais um centro estratégico, a última empresa estratégica deste País em mãos públicas, a voar para mãos estrangeiras. Srs. Deputados, isto é um assalto ao País, isto tem um nome: «privataria». O que se passa neste País é «privataria». É um assalto ao País, aos seus centros estratégicos, às empresas essenciais para o desenvolvimento do País, sem nenhuma razão. E queremos, por isso, cumprimentar todos os trabalhadores, movimentos e sindicatos que se têm unido contra esta «privataria» e dizer-lhes que, juntos, certamente conseguiremos combatê-la e impedi-la. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, é necessário parar a privatização da TAP. [[Ah!]]
E a melhor maneira de o fazer é mudar de Governo. É mudar de Governo porque este Governo está obcecado em tudo privatizar e tudo concessionar. [[Aplausos do PS.]] Queremos saudar os peticionários. A defesa de uma TAP alinhada com os interesses estratégicos do Estado português é algo que acompanhamos, porque é defender o interesse público. O Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas afirmou, na semana passada, que a TAP não devia ser motivo de divisão. Pena é que, à semelhança de muitas outras matérias, o Primeiro-Ministro não ligue nenhuma ao que diz o Vice-Primeiro-Ministro, porque se ligasse teria tido em atenção a disponibilidade do Partido Socialista para o diálogo, teria tido em atenção as propostas que já apresentámos e continuamos a apresentar, e as propostas apresentadas por outros partidos. Mas o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho revela uma enorme arrogância. É arrogante porque recusou o diálogo. É arrogante porque considera que só as suas soluções são boas. É arrogante porque considera mesmo que só as suas soluções são possíveis. É arrogante porque é obcecado com as privatizações, com os negócios particulares, com processos pouco transparentes. É arrogante porque recusa o acesso da oposição a documentação relevante, achando-se acima do escrutínio democrático. Tudo isso é muito negativo, mas mais negativa é esta enorme pressa em privatizar, saltando fases, atropelando prazos, lançando o caos no setor. Por isso, estaremos muito atentos ao desenrolar deste processo. Recordamos que, por exemplo, no processo da ANA, entre a escolha de um vencedor e a conclusão do processo decorreram nove meses. Nove meses, Srs. Deputados! Veremos no que dá esta enorme pressa do Governo e o atropelo que estão a fazer a todas as fases e a todos os prazos. Deixo uma última nota: para o Partido Socialista, o interesse público exige a paragem deste processo. Para o PS, o interesse público exige uma TAP em que o Estado não perca a maioria do capital social da empresa. Esperamos que não se consolidem na esfera jurídica efeitos irreversíveis mas, em todo o caso, um governo liderado por António Costa tudo fará para manter na posse do Estado a maioria do capital social da TAP. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por dirigir uma palavra aos promotores das petições que hoje aqui discutimos. Os Deputados da maioria avaliaram com o máximo interesse os argumentos invocados e estamos de acordo quanto à importância estratégica da TAP na nossa economia, na defesa da nossa língua e do nosso património histórico, mas discordamos quando ao que sucederá no futuro, caso a situação não se altere. A situação económica e financeira da TAP exige que se proceda com urgência à sua recapitalização, na certeza de que não poderá ser o Estado português a fazê-lo na qualidade de acionista. Esta restrição tem sido constantemente explicada pelo Sr. Primeiro-Ministro e parece-nos que, nesta fase, já todos temos plena consciência do que significaria para a TAP enveredar pelo caminho da restruturação. Sim, é preciso falar a verdade aos portugueses. Sim, é preciso dizer quais são as opções para decidir. É isto que os portuguese esperam desta maioria: que saiba estar à altura das suas responsabilidades e tome as medidas necessárias para defender o interesse da companhia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a realidade é esta: a TAP precisa de mais capital e de renovar a sua frota. Não, não se trata de vender a TAP a qualquer preço. Não, não se trata de um processo feito contra os trabalhadores. Mas foi isto que o sindicado dos pilotos não percebeu, chegando mesmo a fazer a seguinte afirmação no decorrer da recente greve: conseguimos infligir um dano de 30 milhões de euros na TAP. No entanto, tenho a certeza de que os restantes sindicatos do pessoal não se reveem nesta afirmação, uma vez que lutam, no seu dia-a-dia, pela continuidade dos seus postos de trabalho e pelo futuro da sua empresa. Hoje, os portugueses sabem que a solução do Governo é defender os interesses da TAP, mas também hoje os portugueses sabem o que quer o Partido Socialista: uma solução impossível que passaria pelo aumento de capital da TAP em dispersão em bolsa. Quer isto dizer que os portugueses sabem hoje mais ou menos o que o Partido Socialista quer para a TAP, mas não sabem se amanhã irá continuar a querer as mesmas coisas. Isto porque o PS vai mudando de opinião à medida dos ciclos eleitorais.
Muito bem!
Sejamos claros: é ou não verdade que a decisão da privatização da TAP foi tomada num Conselho de Ministros onde António Costa participou como membro do Governo? [[Aplausos do PSD.]] Sim, o Partido Socialista já quis a privatização da TAP e agora já não quer essa privatização. O que mudou então? A resposta é previsível: mudou o ciclo eleitoral. O Partido Socialista está hoje mais preocupado em agradar a tudo e a todos, porque está a pensar nos votos. Como? Adiando, fugindo das suas responsabilidades, decidindo mal, fingindo nada decidir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses sabem bem, nós sabemos bem, qual foi o preço dessa irresponsabilidade, porque fomos nós, famílias e empresas, que, durante estes quatro anos, fizemos enormes sacrifícios para pagar a herança deixada pelo Partido Socialista e pela sua irresponsabilidade governativa. Permitam-me, por isso, terminar com uma citação de Fernando Pessoa: «Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia: e, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos». É disso que se trata, de coragem para decidir e para governar, de coragem para continuar a elevar bem alto as cores da nossa Nação e assim defender o interesse do nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários e, depois, esclarecer que, embora possa parecer, não é a primeira vez que estamos a discutir este tema. Devo lembrar que, quer por parte dos defensores de uma política patriótica e de esquerda, o Partido Comunista Português, quer por parte da esquerda mais radical e mais fashion, já foram apresentados, pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Ecologista «Os Verdes», cinco projetos de resolução iguaizinhos sobre esta matéria,…
É mentira! É falso!
… pelo Bloco de Esquerda, três, e pelo PS, três. E não pensem que não há consequências nestas matérias. Claro que há consequências. E essas consequências trouxeram 1100 pré-avisos de greve no setor dos transportes, 200 dias de greve integral e 700 dias de greve parcial. Isto significa que, enquanto a esquerda fashion e a esquerda mais radical vão parando o País, há um outro País que trabalha. Ainda ontem, tivemos a oportunidade de, nesta mesma Casa, ouvir a Confederação do Turismo Português pedir urgência e seriedade na resolução do problema da TAP. E o Partido Socialista esteve presente — mas já lá irei ao Partido Socialista. Portanto, há um País que trabalha. E isso reflete-se no turismo, que voltou a crescer a dois dígitos no primeiro trimestre de 2015, com 7,2 milhões de turistas, um crescimento de 11% e 15% de proveitos. Este é o País que trabalha e que nos pede urgência e celeridade na resolução do problema da TAP.
Muito bem!
Quanto ao Partido Socialista, confesso que vou tentar ser o mais simpático que conseguir. O Partido Socialista sempre quis privatizar a TAP. Nunca teve foi competência para fazer uma privatização da TAP. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] E até posso lembrar a resposta do Governo do Partido Socialista ao, então, Deputado Heitor de Sousa — o tal que dizia que «com TGV e bolos se enganam os tolos», mas que, depois, votou a favor do TGV —, que foi a seguinte: «A recapitalização do Grupo TAP é uma necessidade urgente e sem ela a empresa encontra-se numa situação fragilizada» (isto, em 19 de julho de 2010). Mas podíamos dizer: bom, mas o Partido Socialista quer ir à Europa pedir dinheiro. E o que é que diz o Partido Socialista? Diz que, tendo em conta a situação do País e as imposições legais do direito europeu, não há outra solução no contexto europeu a não ser fazer uma privatização da companhia. Afinal de contas, em que é que ficamos, Srs. Deputados? Em que é que ficamos?! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado leu o projeto de resolução do PCP que está em discussão? É que o Sr. Deputado faz uma intervenção, em que não diz uma única palavra sobre as medidas concretas que apresentamos. Portanto, pergunto-lhe se o Sr. Deputado leu o diploma, se tem medo de falar sobre essas medidas ou se não sabe o que está a discutir. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, como é meu hábito, li o diploma, sei o eu estou a discutir e, mais, vou mandar distribuir os projetos de resolução apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, para que, depois, possam confirmar aquilo que eu disse. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Isso é tudo falso! É a primeira vez que apresentamos este projeto!
É! Mudaram uma vírgula…
A relação com a verdade é muito difícil! Mentir é muito feio!
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
Sr. Presidente, de facto, as intervenções do CDS-PP sobre esta matéria — e também vou tentar ser o mais simpático que conseguir — têm um grande desfasamento com a realidade. Mas não é por procurarem distorcer a realidade, as posições e as citações que elas se tornam verdade. É mais ou menos como aquela tradução do Memorando que o PSD costuma trazer para os debates, na versão Marco António Costa, que não é por ser mil vezes repetida que se torna verdade. Mas o ponto essencial — e o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu a intervenção, no Grupo de Trabalho-Turismo da Comissão de Economia e Obras Públicas, do Presidente da Confederação do Turismo Português —, o aspeto mais relevante do que ele disse, ele que era (e presumo que provavelmente continue a ser) um defensor da privatização da TAP, foi que estas propostas estão longe de ser ideais e de defender o interesse nacional. [[Aplausos do PS.]] Esse é que é o ponto! É que nem aqueles que ideologicamente defendem a privatização conseguem defender essas posições. Importa aqui dizer, muito rapidamente, duas coisas. Em primeiro lugar, o que o Partido Socialista, no máximo, sempre defendeu nas suas posições, foi uma privatização parcial — e quando falam da Swissair, era de 34%, repito, 34%!
Isso não é verdade!
No Memorando, a mesma coisa. Mas, Srs. Deputados, mesmo… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente, deixando acalmar os Deputados da maioria que não gostam do que estão a ouvir. Mas mesmo que o Partido Socialista tivesse mudado de posição,…
Isso era mais honesto!
… coisa que não fez, é preciso o CDS-PP, do líder Paulo Portas, o da demissão irrevogável, ter uma grande «lata» para se referir a outras posições.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: as nossas soluções são claras, são objetivas, são possíveis. Por isso, termino dizendo aquilo com que iniciei a minha anterior intervenção: é preciso parar este processo de privatização, é preciso mudar de Governo. E um governo do Partido Socialista tudo fará para que a TAP continue sendo controlada pelo Estado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, o CDS anunciou que tinha algo para distribuir. Mas não distribuíram nada, pois não, Sr. Presidente? Era isso que gostaria de saber.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Obrigado, não, Sr. Presidente. Estou a perguntar se o CDS distribuiu alguma coisa.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Peço a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, estamos à espera que os trabalhadores da Assembleia da República, que muito respeitamos, procedam à distribuição. Se o PCP está contra os trabalhadores da Assembleia da República, mais uma vez, cai a máscara, e sabe-se de que lado o PCP está. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado está aflito!
Srs. Deputados, peço um pouco mais de serenidade, para nos podermos ouvir. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso e a estratégia que a maioria aqui apresentou foi um ato de cobardia política, e não só de cobardia política mas também de desistência. E digo por que é cobardia. É cobardia porque faz valer a sua posição através do medo, ou seja, diz que, se não acontecer a privatização, a TAP vai ao charco. É o medo de não haver dinheiro, mas há dinheiro para borlas fiscais ao Novo Banco. É cobardia porque faz as greves dos trabalhadores que querem defender a TAP de bode expiatório. Toda a vossa posição é defendida com cobardia,… [[Protestos do PSD.]] … cobardia de quem já não tem argumentos para defender aquilo que quer e de quem não quer, de facto, admitir aquilo que quer fazer, que é entregar a TAP a interesses privados. Mas não é só cobardia porque joga com o medo das pessoas, não é só cobardia porque quer pôr os cidadãos contra os trabalhadores que querem defender a sua empresa e porque culpa as greves de todos os males deste mundo, é também desistência, porque desistiram do País, desistiram da manutenção dos centros estratégicos do País, desistiram da soberania, desistiram do futuro de Portugal e só veem à frente o negócio privado. E isto, Srs. Deputados, é lamentável.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
É lamentável que a posição que aqui assumiram não tivesse sido a de um debate racional sobre as vossas opções estratégicas para o País, sobre a razão por que defendem a TAP privada, e tenham vindo aqui com argumentos cobardes para justificar uma posição que é injustificável e que é de desistência do País. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, que não dispõe de muito tempo, pelo que lhe solicito que faça o melhor uso do mesmo.
Sr. Presidente, não preciso de muito tempo pois quero apenas confirmar a política de rigor, palavras repetidas, incessantemente, pelo Dr. António Costa, para lembrar ao Partido Socialista que, em 15 de novembro de 2007, o Secretário de Estado do Tesouro Costa Pina, o mesmo que diz que não foi ouvido no negócio da VEM, no Brasil — mas isto é outra matéria —,…
Ah!
… dizia o seguinte: «O Governo vai privatizar nos próximos dois anos as empresas que estavam no Programa de Privatizações para o biénio de 2006 e 2007 que ainda não avançaram, ou seja, a TAP, a Inapa, a ANA — Aeroportos de Portugal». Sr. Deputado, é verdade que abriu a caça ao voto e, quando começa a caça ao voto, há logo duas baixas da parte do Partido Socialista: a coerência e a responsabilidade. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já estávamos à espera, mas sempre lamentamos, que os Srs. Deputados da maioria, e não só, tenham sido incapazes de dizer uma palavra sobre as propostas concretas que o PCP apresentou para a TAP, como soluções para a defesa da companhia. Os senhores fizeram de conta que não há alternativas para além da privatização e foi por isso que tiveram medo de discutir as questões concretas que o PCP apresentou num projeto novo, repito, num projeto novo, Srs. Deputados, que, naturalmente, os senhores não leram, não quiseram saber ou fizeram por esquecer rapidamente, porque é a prova concreta de que é mentira que não haja alternativas, é a prova concreta de que é preciso defender a TAP, não a entregando ao privado, como quiseram fazer com a Swissair no Governo de Guterres, como quiseram fazer com o Sr. Efromovich neste Governo. É preciso dizer aqui que, aconteça o que acontecer, a verdade é que este processo já tem custos gravíssimos para a TAP,…
Já! Milhões!
… quando se vê a instabilidade que provocaram à companhia, quando se vê a devassa sobre a TAP e a informação crítica para a sua atividade e operação, que foi fornecida às concorrentes mas foi recusada ao Parlamento. É caso para dizer, Srs. Deputados, que, para pior, já basta assim. Para pior, já basta assim! O que é preciso é parar com a privatização da TAP. E não queremos esta discussão de privatizar a companhia desta ou daquela maneira; o que é preciso é travar a privatização e impedir que ela aconteça. As duas coisas que este Governo tem de fazer são muito simples: cancelar a privatização e ir-se embora, de uma vez por todas! [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto do projeto de resolução n.º 1150/XII (4.ª), das petições n.os 454/XII (4.ª) e 460/XII (4.ª), do projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª), do projeto de lei n.º 902/XII (4.ª), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª). Pergunto aos grupos parlamentares se haverá consenso no sentido de procedermos em seguida às votações regimentais. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero só assinalar que, da parte do PSD, não há qualquer problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Da parte do Grupo Parlamentar do PS, também não há qualquer problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, o que pretendia sinalizar à Mesa era que fizéssemos agora as votações, mas que pudéssemos fazer também a votação do projeto relativo ao IRS.
Então, vou anunciar o último ponto da nossa ordem do dia, que está agendado sem tempos para debate e depois procederemos às votações. Refiro-me ao projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP), ao qual não foi atribuído tempo para discussão e que será votado posteriormente. [[Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam 6, perfazendo 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por proceder à votação do voto n.º 281/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Germano da Silva Domingos (PSD e PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Paula Cardoso.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Germano da Silva Domingos foi Deputado à Assembleia Constituinte e depois também à Assembleia da República, na I, II e VI Legislaturas, eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores. Nascido na ilha do Pico, em família antigamente ligada à atividade baleeira, fez os estudos secundários, sucessivamente, nos liceus da Horta, de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada. Engenheiro Civil, formado no Instituto Superior Técnico, de Lisboa, cumpriu o serviço militar na Guiné até ao posto de capitão e teve depois atividade empresarial, na área da construção e obras públicas, com tal relevo que veio a ser condecorado como Comendador da Ordem do Mérito Industrial pelo Presidente Ramalho Eanes, em 1982. Foi Secretário Regional da Agricultura e Pescas no I Governo da Região Autónoma dos Açores entre 1976 e 1979 e Secretário Regional das Obras Públicas no III Governo, entre 1984 e1988. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores agraciou-o em 2007 com a Insígnia Autonómica de Reconhecimento. Mesmo afastado de responsabilidades públicas, manteve sempre um grande interesse pela política e um empenho vital na autonomia e no desenvolvimento dos Açores, de que foi obreiro da primeira hora. Lamentando o seu falecimento, ocorrido no dia 6 de maio, a Assembleia da República presta homenagem a tão distinta personalidade e endereça à sua família e à Região Autónoma dos Açores, que dedicadamente serviu, sentidas condolências».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora proceder à votação do voto n.º 285/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Nobre Franco (PS e PSD), que será lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Maria Albernaz.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com pesar e consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Maria Nobre Franco, no passado dia 20 de maio. Luminosa, rigorosa, apaixonada, delicada e cosmopolita, como galerista, curadora e primeira diretora do Museu Berardo, Maria Nobre Franco teve um papel essencial na afirmação da arte contemporânea portuguesa e foi pioneira na criação de um mercado de arte em Portugal. Nasceu a 14 de dezembro de 1938, em Messejana, e licenciou-se em Filologia Clássica e Filosofia da Arte pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Cidadã de firmes convicções e resistente antifascista, Maria Nobre Franco muda-se para Paris em 1962 com o seu primeiro marido, o sociólogo José Carlos Ferreira de Almeida, após ter sido presa pela PIDE, por assinar uma carta dirigida a Oliveira Salazar, num protesto pelo assassinato do pintor José Dias Coelho. Em 1965, ano em que nasce o seu único filho, o cineasta Bruno Almeida, regressa a Portugal, iniciando uma carreira na publicidade na CIESA/NCK como diretora criativa, sendo responsável por importantes campanhas publicitárias e inúmeros filmes. Casada em segundas núpcias com Rui Valentim de Carvalho, funda, em 1984, no Palácio das Alcáçovas, a Galeria de Arte EMI Valentim de Carvalho, uma das galerias fundamentais do contexto artístico dos anos 80 e 90, por se dedicar à arte contemporânea. Por ela passaram artistas como Jorge Martins, Mário Cesariny, René Bértholo, Joaquim Bravo, António Palolo, Helena Almeida, Ângelo de Sousa, Alberto Carneiro ou José Escada entre muitos outros. Mas é na promoção de uma nova geração de criadores que Maria Nobre Franco mais revela a sua extraordinária sensibilidade e intuição, promovendo artistas como José Pedro Croft, Pedro Calapez, Ana Jotta, Rui Sanches, Xana ou o grupo dos homeoestéticos. Em 1994, deixa a galeria para assessorar Vítor Constâncio na Lisboa 94 — Capital Europeia da Cultura e em 1997 assume a direção do Sintra Museu de Arte Moderna — Coleção Berardo. Sempre movida por uma generosidade fora do comum, organiza uma série de exposições onde cruza, com inteligência e ousadia, varias gerações de artistas, nacionais e estrangeiros. É pela sua mão que se organizam exposições antológicas dedicadas a Rui Chafes e Júlio Pomar, Michael Craig-Martin, Susana Solano ou Fernando Lemos. Maria Nobre Franco precisava de viver rodeada de arte e beleza, tendo criado uma notável coleção pessoal que inclui, para além de obras de quase todos os artistas com quem em algum momento trabalhou, obras de Vieira da Silva, Arpad Szenes, Julião Sarmento, Álvaro Lapa ou Eduardo Batarda, entre outros. Mas Maria Nobre Franco tinha também a paixão pelo cinema, tendo inclusive usado a sua inesgotável energia para ajudar ativamente vários realizadores do Cinema Novo nas décadas de 1960 e 1970, como Fernando Lopes. Em 2005, é condecorada pelo Presidente da República Jorge Sampaio com a Ordem do Infante D. Henrique. Em 2007, quando a Coleção Berardo transita para o Centro Cultural de Belém, abandona o Museu e é nomeada representante da Câmara Municipal de Lisboa na Fundação Arpad Szenes/Vieira da Silva, sendo ainda administradora da Fundação Júlio Pomar até 2013. Lembrar Maria Nobre Franco é lembrar uma mulher incansável e corajosa, que espalhou vida e encanto, inteligência e alegria, que compreendeu o seu tempo e dedicou toda a sua vida à arte portuguesa e aos artistas que tanto admirou e sem os quais não sabia viver pois, segundo as suas próprias palavras, «o importante é criar, ter ideias. A expressão humana é transmitida pela arte». A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Maria Nobre Franco, enviando sentidas condolências à sua família e amigos.»
De pesar pelo falecimento de Maria Nobre Franco (PS e PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o voto n.º 286/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de António Galhordas (PCP), cuja leitura será feita pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 13 de maio, com 83 anos, António Galhordas. Médico, destacada figura da oposição democrática à ditadura fascista e profissional de méritos reconhecidos, foi um homem corajoso e determinado que empenhou a sua vida na luta por uma sociedade mais justa. Em 1953, integrou a lista progressista que venceu as eleições para a Direção da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa, facto que teve como consequência o encerramento da sede da Associação pela PIDE. Em 1957, desempenhou um importante papel na luta do movimento que levou à feitura do Relatório sobre as Carreiras Médicas, tendo integrado, até ao 25 de Abril de 1974, os órgãos dirigentes da Ordem dos Médicos. António Galhordas teve uma intensa participação política durante o fascismo, foi um importante ativista da CDE, desempenhando nesse quadro uma corajosa e qualificada intervenção na luta pela liberdade e pela democracia. Após o 25 de Abril, António Galhordas foi Secretário de Estado da Saúde do15.º Governo Provisório, membro da Comissão Política do MDP e Deputado na Assembleia da República. Foi eleito na Assembleia Municipal de Portel e seu Presidente durante vários mandatos. Foi também dirigente da Voz do Operário. Participou nas coligações eleitorais FEPU, APU e CDU, tendo aderido ao PCP em 2001. A Assembleia da República, reunida em plenário em 22 de maio de 2015, expressa à família de António Galhordas sentidas condolências.»
De pesar pelo falecimento de António Galhordas (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora proceder à votação do voto n.º 287/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Elza Maria Pires Chambel (PS, PSD e CDS-PP), o qual vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profundo pesar e consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento, no passado dia 19 de maio, de Elza Maria Pires Chambel, presidente do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. Nascida em 10 de fevereiro de 1936 no Rio de Janeiro, Elza Maria Pires Chambel passou a sua infância em Trás-os-Montes, fixando-se mais tarde em Santarém, onde viria a casar e a ver crescer a sua família. Licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É com admiração que os seus colegas de curso recordam Elza Chambel como uma colega sempre preocupada com as pessoas, com os mais fracos, com os mais débeis, com os mais desprotegidos, com quem repartiu tempos de estudo e de lazer durante os anos que passou em Coimbra, fazendo voluntariado nos bairros periféricos, resolvendo problemas, procurando soluções. Foi também em Coimbra, no Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra, que, de acordo com as suas palavras, despertou para o exercício da cidadania e teve uma boa escola de democracia. Iniciou a sua atividade profissional como conservadora notária. Passou por Aljezur e por Barrancos até se fixar em Santarém, onde desempenhou funções de notária, de dirigente da Caixa de Previdência e Abono de Família do distrito de Santarém e, posteriormente, de diretora distrital da segurança social de Santarém. Elza Chambel tinha sempre uma história para contar sobre cada lugar por onde passara, marcada pelo altruísmo e pela audácia. Militante do Partido Socialista desde 1974, Elza Chambel foi a primeira presidente da Junta de Freguesia de São Salvador eleita democraticamente e integrou a Assembleia Municipal de Santarém. Foi também Comissária do Programa Nacional de Luta contra a Pobreza, perita de organizações internacionais, responsável pelo desenvolvimento de programas de cooperação com vários países de língua oficial portuguesa, membro da rede europeia de ação social, consultora em regime de voluntariado para organizações nacionais e internacionais e coordenadora nacional do Ano Europeu do Voluntariado. Em 2012, foi agraciada pelo Presidente da República com a Ordem de Mérito. Ao longo de toda a sua vida, Elza Chambel reafirmou-se no exercício da cidadania enquanto servidora pública, lutando sempre pelos direitos e pela dignidade da pessoa humana. Aposentada da Administração Pública desde julho de 2002, presidiu, desde 2006, em regime de voluntariado, ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. Até aos últimos dias da sua vida, Elza Chambel manteve-se fiel a uma forma de viver solidária, sendo, para os que com ela tiveram a felicidade de conviver, um exemplo notável de humildade, de coragem e de verticalidade. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Elza Maria Pires Chambel, expressando a sua consternação a todos os voluntários e às organizações nas quais desenvolveu o seu trabalho e envia sentidas condolências à sua família.»
De pesar pelo falecimento de Elza Maria Pires Chambel (PS, PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, depois de votados todos estes votos, peço que guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] A Mesa também dirige às famílias que neste momento se encontram presentes nas galerias o seu sentimento de pesar. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do voto n.º 282/XII (4.ª) — De saudação pelo 50.º aniversário da atribuição do prémio de novelística da Sociedade Portuguesa de Escritores ao livro Luuanda, de José Luandino Vieira (PCP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Maria Albernaz.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Em maio de 1965, há precisamente 50 anos, a Sociedade Portuguesa de Escritores atribuiu o Grande Prémio de Novelística ao livro Luuanda, de Luandino Vieira, que se encontrava preso no Tarrafal a cumprir uma pena de 14 anos de prisão decretada pelas autoridades fascistas por alegadas atividades terroristas em Angola. Luandino Vieira participara com outros intelectuais na elaboração de um documento para as bases futuras de uma nova Angola. A direção da Sociedade Portuguesa de Escritores, presidida por Jacinto do Prado Coelho, sobre a qual foram exercidas pressões de vária ordem para que revogasse a decisão do júri, manteve uma firmeza exemplar. Os membros do júri que atribuíram o prémio, Alexandre Pinheiro Torres, Augusto Abelaira, Fernanda Botelho e Manuel da Fonseca, foram interrogados pela PIDE, tendo ficado os dois primeiros e o último detidos às ordens daquela polícia política. Na própria noite do dia 21 de maio de 1965, pelas 22 horas, a sede da Sociedade Portuguesa de Escritores, na Rua da Escola Politécnica, foi assaltada e saqueada por bandos de “desconhecidos”, apoiados por elementos da PIDE e da Legião Portuguesa. No Diário de Notícias do dia 22 de maio, em “Últimas Notícias”, podia ler-se o seguinte: “Os assaltantes começaram por afixar, numa das portas de entrada, um dístico onde se podia ler ‘agência dos terroristas na metrópole’. Nas várias salas, nas paredes, viam-se ainda outras frases. Uma delas: ‘MPLA Sucursal’. Todo o mobiliário foi completamente destruído, portas e janelas danificadas, candeeiros emolduras partidos, máquinas de escrever e ficheiros inutilizados”. A partir daí, foi desencadeada uma campanha repressiva e difamatória contra o escritor, a obra galardoada, o júri e a Sociedade Portuguesa de Escritores. Nenhum ato de reparação material devolveu o património da SPE. Nenhum gesto de reparação moral dirimiu a enorme ofensa infligida à dignidade dos profissionais da literatura. Só em 1973, após uma intensa e corajosa luta dos escritores portugueses, seria possível constituir a Associação Portuguesa de Escritores que sucedeu à Sociedade, extinta em 1965, mas que se viu, ainda assim, impedida de usar o seu nome. Em 1965, José Luandino Vieira representava, com a sua ação política e a sua criação literária, a nação angolana que estava a nascer. Os escritores portugueses, com a sua corajosa atitude, deram expressão à luta do povo português pela liberdade e a democracia, contra o fascismo e o colonialismo português. A História viria a dar-lhes razão. A Assembleia da República, reunida em Plenário em 23 de maio de 2015: 1 — Assinala o 50.º aniversário da atribuição do Prémio de Novelística ao livro Luuanda, de José Luandino Vieira, por parte da Sociedade Portuguesa de Escritores. 2 — Homenageia a direção da Sociedade Portuguesa de Escritores e os membros do júri do Prémio de Novelística de 1965 pelo ato de coragem cívica que a sua atitude representou e como testemunho da luta dos intelectuais e dos povos português e angolano pela liberdade e a democracia, contra o fascismo e a dominação colonial. 3 — Saúda a Associação Portuguesa de Escritores como digna sucessora da Sociedade violentamente extinta em 1965.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 282/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se, ainda, a votação do voto n.º 283/XII (4.ª) — De saudação em memória das vítimas timorenses na II Guerra Mundial (PSD e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nestes dias, a Europa comemora o 70.º aniversário do final da II Guerra Mundial e da vitória das forças aliadas sobre as potências do eixo. Esta celebração ecoou não só pela Europa mas por todo Mundo. Estas comemorações despertam sempre a necessidade de relembrar as vítimas do Holocausto e reconhecer essa como uma das páginas mais negras da história da humanidade. Apesar de a Europa ter sido o epicentro desta catástrofe humana e onde se registou o maior número de mortos — 21 milhões —, também o Pacífico não escapou às devastações da Guerra Mundial. Na realidade, são raramente lembradas as vítimas timorenses que perderam a vida na Campanha do Pacífico. Estima-se que mais de 40 000 timorenses terão morrido durante a ocupação japonesa. De facto, durante o período de 1939 a 1946, segundo as cifras oficiais, a população de Timor oriental — parte administrada por Portugal — diminuiu, efetivamente, de 472 000 para 403 000 habitantes. Depois da II Guerra Mundial, a reconstrução de Timor avançou a passo lento, mas ficará para sempre crivado na memória do povo timorense os efeitos das ‘colunas negras’ e as represálias das forças ocupantes. Neste sentido, no momento em que Timor-Leste assinala os 13 anos de independência, a Assembleia da República, considerando as profundas relações históricas que Portugal manteve sempre com o seu país-irmão, Timor-Leste, não só aclama os 70 anos do término da II Guerra Mundial, como recorda, para que a história não se repita novamente, as vítimas timorenses que perderam as suas vidas durante este período.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 283/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 330/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Votamos agora a Conta Geral do Estado de 2013. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, relativamente à última votação, queria informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto.
Com certeza, Sr.ª Deputada. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1469/XII (4.ª) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP). Srs. Deputados, o PSD solicita que o ponto 2 do projeto resolução seja votado em separado. Sendo assim, vamos começar por votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1469/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos agora votar os demais pontos do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] De seguida, votamos o projeto de resolução n.º 1473/XII (4.ª) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1476/XII (4.ª) — Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE). O PS também pediu a votação, em separado, do ponto 2 deste projeto de resolução. Vamos, pois, começar por votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1470/XII (4.ª) — Propõe a reintrodução do anterior programa de Matemática do ensino básico e a publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1474/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1477/XII (4.ª) — Suspensão da aplicação do programa de Matemática A — 2014 (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1461/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1465/XII (4.ª) — Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP) [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1468/XII (4.ª) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria e Coimbra farão chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a votação destes três últimos projetos de resolução.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 326/XII (4.ª) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 328/XII (4.ª) — Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT através da abertura de um concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1150/XII (4.ª) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª) — Anulação imediata do processo de privatização da TAP (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 902/XII (4.ª) — Garante a TAP enquanto empresa pública (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª) — Pela defesa da TAP (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação de todos os projetos referentes à TAP.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, indica-me que os projetos de resolução n.os 1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP), constantes do guião de votações, não serão votados hoje em virtude de ainda não terem sido debatidos. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar, na especialidade, o mesmo projeto de lei. Conforme solicitado pelo PCP, vamos votar separadamente o n.º 7 do artigo 78.º-C do Código do IRS, alterado pelo artigo 2.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, votamos, agora, na especialidade, os restantes números do projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre estas últimas votações, relativas ao projeto de lei n.º 957/XII (4.ª).
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1019/XII (4.ª) — Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), que havia baixado à respetiva comissão sem votação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e dos Deputados do PS Elza Pais, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, João Galamba, João Paulo Pedrosa, Maria Antónia Almeida Santos, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Vieira da Silva e abstenções do PS e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Em consequência da aprovação do requerimento, abre-se agora um período de debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para o efeito, relativo à proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 6.º da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª). Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os atos legislativos devem, em regra, ser gerais e abstratos, isto é, devem dirigir-se a um número indeterminável de destinatários e a um número indeterminável de situações. Foi exatamente esta a primeira circunstância que motivou este requerimento de avocação. Na verdade, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, posteriormente à votação indiciária — e também aqui é importante que se realce a natureza indiciária da votação —, tomámos conhecimento de que a alteração legislativa agora avocada se destinava a aplicar a um caso muito concreto e específico, não referenciado pelos proponentes, a saber, a União de Freguesias do Centro Histórico do Porto. Esse conhecimento adveio da publicação num jornal nacional do verdadeiro e único destinatário da alteração legislativa, que, consequentemente, se assume, por isso, como uma lei-medida, disfarçada de geral e abstrata, quando se destina apenas a um único caso concreto. Um único caso concreto igual a muitos outros que, ao longo dos últimos oito anos, foram sendo resolvidos; um único caso concreto que merece a nossa preocupação, que merece a nossa atenção e que, é muito importante dizê-lo, está em vias de ser solucionado; finalmente, um único caso concreto, cujo desfecho apontado pela alteração legislativa avocada acarreta, na sua operacionalização, consequências orçamentais não previstas, uma eventual revisão da Lei dos Compromissos e, não menos importante, a assunção de um tratamento desigualitário. Tudo, tudo são razões que, em nossa opinião, não só justificam como demandam este requerimento de avocação e, consequentemente, a mutação do nosso sentido de voto indiciário. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estamos estupefactos e o PS nem quer acreditar no que se está aqui a passar hoje, porque não se trata apenas de um ziguezague do PSD, trata-se de uma verdadeira cambalhota que a maioria PSD/CDS acaba de dar neste Plenário. Na semana passada, votaram favoravelmente, em comissão, esta proposta de alteração e agora, aqui, promovem uma inversão da sua posição.
Está explicado!
Esta maioria é igual a si própria: uma posição num dia, posição contrária no dia seguinte. É esta maioria igual a si própria, uma maioria à deriva, sem norte e sem rumo. Não foi uma promessa feita, como outras a que já nos habituaram a falhar, foi um compromisso que assumiram, em comissão, com a sua votação. Não foi uma promessa eleitoral falhada, foi um compromisso assumido numa votação, em comissão, que deixaram de honrar. Esta maioria já perdeu a vergonha e termina esta Legislatura sem honra. Só as divergências no seio do Governo podem consubstanciar esta alteração. Isto já não é um Governo, é um somatório de governantes em desagregação. Quem pode confiar nesta maioria, que altera sistematicamente as suas posições de um dia para o outro? Esta proposta de alteração, ao contrário do que foi dito, é neutra, do ponto de vista orçamental não implica qualquer despesa, é uma proposta de grande alcance social e, por outro lado, é uma proposta que não se refere exclusivamente a um caso, refere-se a vários casos pelo País. Portanto, são falaciosos os argumentos aqui apresentados. Só a cedência a interesses privados justifica esta alteração de posição da maioria. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Concordando, obviamente, com os argumentos aqui apresentados pelo PSD em torno deste requerimento, vale a pena dizer que a relevância da discussão deste articulado e da proposta apresentada pelo PS em torno do mesmo, diz muito, diria, diz o suficiente daquela que é a política social do Partido Socialista. A par de querer legislar à medida, segundo consta e foi afirmado pelo próprio Deputado Renato Sampaio, o Partido Socialista, com esta proposta, pretende regressar ao seu modelo de resolução dos problemas mais conhecido: não interessa se não há sustentabilidade, se há duplicações, se há redundâncias, se há outras entidades mais preparadas para gerir o serviço público e social e, sobretudo, mais preparadas para servir os cidadãos; para o PS a solução é adiar o problema e, se não der para adiar, como acontece no caso concreto, atira-se dinheiro para os problemas, porque todos sabemos que o socialismo dura até acabar o dinheiro dos outros. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, não se resolve um problema adicionando-lhe mais problemas, aliás, um problema herdado e que tem vindo a ser resolvido, ao longo dos tempos, por este Governo. Não se garante uma resposta social certeira e eficiente, como é merecida, se se pretende fazê-lo com o mesmo modelo que nos conduziu a uma resposta social sem sustentabilidade e, sobretudo, sem futuro.
É verdade!
Às freguesias, que têm um papel importante no nosso tecido social, cabe promover novos mecanismos de atuação e diferentes estratégias de ação. Às freguesias cabe conjugar esforços de diferentes entidades com intervenção social e otimizar as respostas existentes localmente. Cabe inovar na concretização das medidas de política social, cabe apoiar uma mudança efetiva e de futuro. Mas, das freguesias, Srs. Deputados, não esperam os cidadãos, os portugueses, que concorram, muitas vezes, de forma desleal e se substituam às iniciativas das entidades de solidariedade social. Não se pretende nem compete que se dupliquem esforços e, com eles, custos, não se pretende nem compete que se substitua o trabalho das entidades do terceiro setor, as IPSS, as misericórdias, as associações de desenvolvimento local ou cooperativas de solidariedade social.
É verdade!
Essa é que é essa!
Das respostas sociais esperam os portugueses sustentabilidade e eficiência. E o que o Partido Socialista pretende, neste caso, é um modelo social sem eficiência e sem sustentabilidade. Um modelo que, em vez de fomentar, a nível local, as redes de apoio social integrado, quer contribuir para ativar e alavancar os meios e os agentes que são de primeira linha na resposta social às necessidades locais. Pretendia-se, agora, novamente, que uma freguesia em concreto, por exceção, fosse destinatária de auxílios financeiros, para funcionar em regime de concorrência com as demais respostas sociais. Não é esse o objetivo das respostas sociais, não é isso que os portugueses esperam das respostas sociais, esperam eficiência e sustentabilidade, e não há nenhuma sustentabilidade na proposta apresentada pelo Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa que providenciasse a distribuição à Câmara de uma notícia que saiu no Jornal de Notícias, em 18 de maio de 2015, onde o próprio Sr. Deputado Renato Sampaio assume que esta é uma lei-medida. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Mas já era antes!
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, estranhámos esta avocação por parte do PSD e do CDS e agora verificámos aqui um volte-face. Mas, nesta intervenção, queria fazer três referências, a primeira das quais a de que o PCP votou contra esta proposta em comissão, no processo de especialidade. E votou contra exatamente porque ela prossegue um objetivo de municipalização das áreas sociais, o qual não podemos acompanhar. Trata-se, na prática, daquilo que temos vindo a referir: uma desresponsabilização, por parte do Governo,…
Chama-se descentralização!
… daquelas que são as suas responsabilidades, neste caso concreto, de assegurar as respostas sociais aos portugueses no nosso País. Portanto, esta proposta do PS e as propostas que o PSD e o CDS têm vindo a apresentar, no que diz respeito à municipalização, em nada diferem umas das outras, muito pelo contrário vão exatamente no mesmo sentido: transferir problemas para as autarquias, problemas que o Governo não resolveu, com os respetivos encargos. Trata-se, efetivamente, de propostas que não vão no sentido da garantia de direitos universais, como estes, relacionados com as áreas sociais. A segunda questão que queria referir era a de que se esta proposta tinha o objetivo de resolver um caso concreto, a verdade é que não resolve. E não resolve, porque não garante os postos de trabalho que estão aqui em causa, não garante os direitos dos trabalhadores que estão aqui em causa. Se o objetivo fosse o de resolver os postos de trabalho, a proposta não permitiria que fossem celebrados novos protocolos no futuro, cingia-se àquilo que já existia. O que a proposta do Partido Socialista propõe é que quer para os que existam, quer para outros se possa abrir o objetivo de políticas de municipalização, com as quais não podemos acompanhar. Terceira questão, e vou terminar, Sr.ª Presidente: não é nem com a proposta do Partido Socialista nem com as propostas do PSD e CDS que se resolvem estes problemas concretos de respostas sociais à população. O que, efetivamente, deveria acontecer era o Governo assumir as suas responsabilidades, assumir as responsabilidades na gestão de equipamentos públicos quer na área da infância, quer na área dos idosos, quer noutras áreas que são essenciais no apoio às populações. Mas este Governo não o faz; pelo contrário, encerra equipamentos, privatiza equipamentos e, agora, vem com o objetivo da municipalização.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
O PCP, neste aspeto concreto, defende que os equipamentos sociais sejam geridos diretamente pelo Governo, garantindo todos os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, quando votou esta norma e esta proposta em concreto, em sede de especialidade, na Comissão, fê-lo pensando na lei, em abstrato, e prevendo situações que possam vir a existir. É sempre esse o princípio que seguimos. Temos uma interpretação sobre esta norma que vai no sentido de que facilita, porventura, a possibilidade de muitos municípios ou freguesias conseguirem estabelecer protocolos de cooperação com o Estado e os institutos públicos — sublinho, com o Estado e os institutos públicos — para resolverem ou levarem a cabo projetos na área social. Nada disto nos parece complicado e pode muito bem acontecer em determinadas circunstâncias. Aliás, a norma é bem clara quando refere «a título excecional» para a resolução de problemas da população. Coisa diferente é aquilo que nos trouxe hoje, aqui, o PSD. Srs. Deputados, não posso deixar de dizer que o PSD surge hoje, aqui, indignado, porque, segundo parece — e era uma polémica que nos era completamente alheia —, a proposta de alteração era no sentido de legislar «à medida» e que isso o PSD nunca faria na vida. Bom, Srs. Deputados, lamento muito, mas ainda na semana passada legislámos aqui à medida da isenção de impostos para o Novo Banco, num valor que, no mínimo, será de 85 milhões de euros! Portanto, Srs. Deputados do PSD e do CDS, não vale esse argumento! Esse argumento, perante o escândalo nacional que foi essa legislação «à medida», não colhe e os senhores não o deviam utilizar. Também não é muito normal serem apresentadas avocações para mudar as votações. Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda não favorece legislação «à medida» e entende que esta é uma norma geral que poderá vir a ser aplicada no futuro. Por isso, em coerência, manterá o mesmo sentido de voto da especialidade, em comissão. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos à votação, na especialidade, da proposta 4-C, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 6.º da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE.]] [[Era a seguinte:]] [[Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro Os artigos 22.º e 54.º da Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.º […] 1 — ................................................................................................................................................................. . 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e a título excecional, os municípios e freguesias e o Estado e os institutos públicos podem celebrar protocolos de cooperação financeira que tenham por objeto a prossecução de interesses específicos nas áreas sociais, observando-se o previsto no n.º 6 do presente artigo. 3 — (Anterior n.º 2). 4 — (Anterior n.º 3). 5 — (Anterior n.º 4). 6 — (Anterior n.º 5). 7 — (Anterior n.º 6). 8 — (Anterior n.º 7). 9 — (Anterior n.º 8). 10 — (Anterior n.º 9). Artigo 54.º ......................................................................................................................................................................... »]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria apenas anunciar que, em meu nome e em nome de um conjunto de outros Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, apresentarei uma declaração de voto sobre a matéria objeto da última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativas ao texto final indiciário, apresentado pela mesma Comissão, sobre a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª). [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto relativa à última votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço também a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria e esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 315/XII (4.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projeto de lei n.º 829/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentaremos também uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Srs. Deputados, estão, ainda, em aprovação os n.os 34 a 67 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 22, 28, 29 e 30 de janeiro, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de fevereiro e 4, 5, 6, 11, 12, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de março. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria corrigir o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS relativamente ao projeto de resolução n.º 1469/XII (4.ª) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), no âmbito do qual autonomizámos a votação do ponto 2. É que, na altura, indicámos como sentido de voto a abstenção, mas, em relação ao ponto 2, o PS vota a favor e, em relação aos pontos 1 e 3, abstém-se.
Fica retificado o sentido de voto do PS. Srs. Deputados, importa ainda votar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para nos dar conta dos referidos pareceres.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Gabinete de Assuntos Jurídicos e de Notariado da Câmara Municipal de Sintra, Processo Disciplinar n.º 94/2015, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Lino Ramos (CDS-PP) a intervir no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Cível e Criminal da Instância Central da Comarca de Bragança, Processo n.º 11/11.0TBCRZ, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais, pelo que vamos retomar a nossa ordem de trabalhos, com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP). Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, David Costa, do PCP, Raúl de Almeida, do CDS-PP, e Idália Serrão, do PS. Para apresentar o projeto de resolução n.º 1478/XII (4.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Quando Portugal, em 2009, ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assumiu um compromisso que vai muito além de um ato formal — um compromisso que garanta a igualdade de direitos das pessoas com deficiências. E, para que isso aconteça, impõe-se políticas públicas que respondam às necessidades específicas dessas mesmas pessoas. O projeto de resolução que o Bloco de Esquerda hoje apresenta trata de uma questão fundamental: as políticas públicas devem promover a autonomia pessoal e a vida independente das pessoas com deficiência. Este deve ser o princípio e o fundamento das políticas públicas. Este é, aliás, o garante da igualdade de direitos. Só assim cumpriremos a convenção que ratificámos, onde está bem expresso, e cito: «o direito de decisão pessoal na definição e condução da sua vida». As pessoas com deficiência não têm autonomia para concretizar um conjunto de tarefas indispensáveis ao seu dia a dia, mas têm a capacidade e o direito de escolher quem querem para as ajudar a ultrapassar essas mesmas dificuldades.
Muito bem!
A vida independente é o novo paradigma que deixa para trás o modelo assistencialista que privilegia, na esmagadora maioria das situações, a institucionalização. Se atendermos ao valor da comparticipação do Estado em caso de institucionalização, que é de 951,53 €, e ao valor do subsídio por assistência por terceira pessoa, que é de 88,37 €, Srs. Deputados, acho que fica claro para todos nós que se privilegia a institucionalização. Sabemos que os problemas são muitos. Não podemos, hoje, abordar todos: as ajudas técnicas insuficientes e muito demoradas; o valor da pensão social por invalidez; as dificuldades no ensino; a falta de condições para jovens com deficiência nos vários graus de ensino; o acesso limitado à língua gestual; o não cumprimento de quotas no acesso ao emprego, incluindo o emprego público; as altas taxas de desemprego; as barreiras arquitetónicas; e muito, muito mais. Mas hoje, Sr.as e Srs. Deputados, propomos que nos concentremos em dar um primeiro passo, mas um passo importante, recomendando ao Governo que integre os princípios da autonomia pessoal, vida independente, nas políticas públicas, contemplando o direito ao pagamento direto para escolha e contratação da assistência necessária à satisfação das suas necessidades, assim como a implementação de projetos-piloto que tenham como objetivo o aumento da autonomia e da qualidade de vida, envolvendo as associações e movimentos que representam as pessoas com deficiência e que tantos contributos têm dado. A nossa vida nas nossas mãos é o seu lema. Nem mais, nem menos: A nossa vida nas nossas mãos. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.]]
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1471/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma proposta que visa a criação de um programa-piloto de apoio à vida independente para pessoas com deficiência agravada. Quem contacta com esta realidade específica sabe que as pessoas com deficiência, com elevados graus de incapacidade e que necessitam de um apoio permanente e diário para as mais variadas tarefas do dia a dia estão numa condição de desproteção social inaceitável. Referimo-nos a pessoas que, para além de todas as limitações físicas e motoras, não conseguem manter um grau de autonomia que lhes permita uma vida verdadeiramente independente, pelo que necessitam de uma terceira pessoa para as tarefas mais básicas, como a alimentação, a higiene pessoal, vestirem-se ou, simplesmente, deslocarem-se. Todavia, os apoios sociais existentes são claramente insuficientes e particularmente no caso das pessoas com deficiência que estão empregadas ou à procura de emprego a sua condição é a de uma completa desproteção, ou seja, estão sem qualquer tipo de apoio por parte do Estado. E tudo isto acontece com o conhecimento da maioria governamental PSD/CDS, que se demite da resolução deste problema das pessoas com deficiência e com deficiência agravada que necessitam de uma terceira pessoa que cuide de si. Por diversas vezes, no âmbito do trabalho da Assembleia da República, todos os grupos parlamentares foram e são confrontados com contactos diretos e indiretos de pessoas com deficiência que, por não conseguirem contratar uma terceira pessoa que as assista, estão institucionalizadas. Ora, este tipo de institucionalização de pessoas com deficiência em lares de idosos ou outros equipamentos sociais, além de mais caro, é profundamente desumano e não oferece a estas pessoas a dignidade e as respostas a que as mesmas têm direito, à luz da Constituição da República. Srs. Deputados, é premente dar uma resposta, encontrar uma solução para este problema. Existem hoje vários exemplos de pessoas com deficiência que, apenas precisando de alguém que cuide de si durante algumas horas por dia, foram obrigadas a sair das suas habitações, estão longe dos seus amigos e familiares, encontrando-se confinados a uma instituição 24 horas por dia. Interpretando as legítimas expectativas e necessidades de resposta a todo este contexto, um regime de apoio à vida independente é a proposta do PCP que, a ser aprovada, vai permitir melhorar a autoestima e a confiança da pessoa com deficiência e incentivar o desenvolvimento de sistemas e serviços de apoio mais inovadores, flexíveis e personalizados; vai aliviar a pressão sobre os membros da família e outros prestadores informais que impossibilitam, em muitas situações, o desenvolvimento de uma atividade profissional; e ainda, e muito importante, vai proporcionar às pessoas com deficiência mais oportunidades de participação plena na vida económica e social da comunidade. Na sua própria habitação, com condições de independência e autonomia, promovendo a inserção na vida profissional das pessoas com deficiência, o PCP propõe que se crie um programa-piloto, em articulação e com o envolvimento das organizações das pessoas com deficiência, que vise definir os objetivos, critérios, tipos de resposta, quantidade de apoios, natureza dos apoios e procedimentos de uma futura prestação social de apoio à vida independente para as pessoas com deficiência agravada e de reduzida autonomia. Propomos, ainda, a criação de um serviço-piloto de assistentes pessoais com formação nas várias áreas, designadamente na assistência a cuidados de higiene e pessoais, tarefas domésticas e serviços sociais, como o apoio no emprego, o acesso a equipamentos de desporto, cultura e lazer e no desenvolvimento da vida social. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Discutimos hoje estes dois projetos de resolução, que ouvi e li com muita atenção e posso dizer, por exemplo, à Sr.ª Deputada Helena Pinto — e fui contando o tempo — que até aos 2 minutos e 15 segundos subscrevo tudo o que disse. É verdade! Aliás, o lema que trouxe, A nossa vida nas nossas mãos, é um lema verdadeiro, importante e que deve ser consequente. Nós não podemos estar mais de acordo com os princípios que nortearam estes dois projetos de resolução, mas a questão — e a Sr.ª Deputada disse e bem —, este caminho que se vem fazendo para ajudar, para trazer para a igualdade, que todos pretendemos, às pessoas com deficiência é um caminho sem fim e em que ainda há muito a fazer. Por isso, a nossa obrigação enquanto parlamentares — de todos nós, não é só dos grupos da oposição ou dos grupos que apoiam o Governo — é inovar com consequência e com responsabilidade e trazer aqui políticas exequíveis que possam ajudar estas pessoas a projetarem melhor o seu futuro. O que os senhores hoje trazem e pedem faz sentido. E faz tanto sentido que o Governo está a fazê-lo. O Governo tem definido, de forma muito clara, apoiar e impulsionar a experimentação de projetos inovadores. Tem sido muito claramente a orientação deste Governo nesta área, uma atuação em diálogo e proximidade com as organizações representativas das pessoas com deficiência que tem permitido o exercício da tomada de decisões e a oportunidade de experimentação de intervenções inovadoras que respondam às necessidades emergentes das pessoas com deficiência. É aquilo que os senhores pedem no vosso projeto de resolução. Está a ser feito. As novas abordagens de intervenção que remetem para o conceito de vida independente constituem um eixo prioritário do Governo e está concretizado num conjunto de medidas do novo quadro comunitário — Portugal 2020 — ao POISE (Programa Operacional Inclusão Social e Emprego), claramente. Desde o final do ano de 2013, o Ministério está a dinamizar e a cooperar com as organizações representativas do setor, com todas aquelas que se mostraram disponíveis, para a estruturação da prestação de serviço de assistentes pessoais para pessoas com deficiência. Há, inclusivamente, um projeto-piloto de formação para assistentes pessoais para pessoas com deficiência e incapacidade. Não é algo feito de qualquer forma, é com competência, com formação e com capacidade para ajudar estas pessoas. A definição do perfil profissional do assistente pessoal da pessoa com deficiência e incapacidade foi validada por 11 organizações representativas do setor e dará origem a uma nova profissão. No âmbito do Portugal 2020, o Programa Operacional Inclusão Social e Emprego é o instrumento que alavancará a concretização de intervenções que privilegiam a autonomia das pessoas com deficiência no seu contexto de vida, sendo o apoio prestado de base territorial em alternativa à institucionalização. Não pode ser mais claro. Ainda no Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, na assistência pessoal prevê-se a criação de serviços e bolsas de assistentes pessoais de base comunitária para apoio a pessoas com deficiência e incapacidades nas suas atividades da vida diária e participação social.
Queira concluir, Sr. Deputado.
E concluo, Sr. Presidente. É importante ver que isto cobre todas as atividades da vida da pessoa. A regulamentação específica do domínio de inclusão social e emprego, a Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, está publicada no site www.portugal2020.pt, pelo que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda poderiam e deveriam ler aquilo que representa, que consubstancia, isto porque as propostas feitas hoje não constituem qualquer novidade nesta área. Saudamos a preocupação, é legítima e é séria.…
Então, vão votar a favor!
Não, Sr.ª Deputada, porque é superveniente.
Sr. Deputado, queira concluir.
A questão é: vamos inovar, vamos propor com inovação e responsabilidade. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dar condições às pessoas com deficiência para que vivam em comunidade, permitir-lhes que façam escolhas iguais aos demais são condições inscritas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que foi assinada em 2009 pelo Estado português e posteriormente ratificada. São questões não só de justiça social, como também de promoção de igualdade de oportunidades. Se é inequívoca a necessidade de desenvolver respostas de acolhimento institucional, que respondam ao problema das famílias, que respondam aos problemas da próprias pessoas com deficiência, é inequívoca também a necessidade de desenvolver respostas que promovam condições de vida com autonomia para os cidadãos. São questões diferentes para problemas diferentes, para necessidades diferentes e, portanto, são ambas abordagens que devem ser desenvolvidas no âmbito das políticas públicas para a deficiência, como já aqui foi referido. Os cidadãos com deficiência têm direito a uma vida com condições de autonomia e têm direito a poder fazer uma vida independente. Há inúmeras pessoas com deficiência com condições para aceder ao mercado de trabalho e que, por falta de condições de autonomia, não o podem fazer, ficam limitadas. Não podem ser contribuintes do sistema, serão eternos beneficiários, porque assim são feitas as políticas públicas que são desenvolvidas nesse sentido, ou seja, para que sejam eternos beneficiários e para que nunca possam vir ser contribuintes e este é um mau princípio. O que estes dois diplomas trazem à discussão é, obviamente, o financiamento direto às pessoas com deficiência e a possibilidade de poderem escolher o seu assistente pessoal. E estes são ambos princípios com os quais concordamos. Aliás, o Partido Socialista tem um historial de desenvolvimento de medidas com vista à promoção da autonomia das pessoas com deficiência que estão inscritos em dois documentos estratégicos. Relembro o Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade e a Estratégia Nacional para a Deficiência que são documentos estratégicos e cuja avaliação e implementação foram abandonadas, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado Raúl de Almeida, do CDS-PP, aqui veio dizer. Estamos no final da Legislatura e desconhecemos qual é a estratégia do Governo e dos partidos da maioria para as pessoas com deficiência, para as famílias das pessoas com deficiência e para a deficiência em Portugal.
Não conhecem?!
Conhecemos um conjunto de medidas avulsas, Sr. Deputado, não conhecemos a estratégia. Aliás, desconhecemos como considera o Governo o papel das pessoas com deficiência, das organizações representativas e prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, na definição de uma estratégia para a deficiência em Portugal e para a construção de novas respostas. Relembro que, em outubro de 2013, um cidadão com graves limitações de mobilidade, mas com condições e com vontade para poder ter uma vida com autonomia, iniciou uma greve de fome, numa cama articulada, no final das escadarias do Parlamento. Nessa altura, para que esse e o conjunto de outros cidadãos abandonassem essa forma de luta que aqui trouxeram foi-lhes dito, pelo Governo, a este e aos outros cidadãos que se estavam aqui a manifestar, que até ao final de janeiro de 2014 o Governo iria dar início aos trabalhos para, a breve trecho, aprovar um projeto de lei sobre vida independente. Até hoje nem as pessoas com deficiência, nem as famílias, nem os portugueses sabem de nada sobre esta iniciativa.
Queira concluir, Sr.ª Depurada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, por a autonomia ser determinante para a definição das condições de vida das pessoas com deficiência, consideramos que a criação destes mecanismos é essencial para que possam ter condições de vida digna e, fundamentalmente, para que possam ser contribuintes do sistema e não eternos beneficiários, que é para essa condição que os senhores continuam a arrastá-los. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelas intervenções que ouvimos anteriormente, todos entendemos que, em muitas coisas, estamos de acordo, e ainda bem, porque estamos aqui a falar de pessoas portadoras de deficiência e das suas necessidades. Nesta área, acho que deve haver um esforço grande por parte de todos os partidos para não politizarmos este assunto mas, sim, darmos resposta às necessidades que essas pessoas têm. [[Muito bem!]]
Todos sabemos que Portugal esteve na linha da frente a assinar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que este Parlamento ratificou essa assinatura, convenção essa que, no seu artigo 19.º, muito claramente, faz referência a que as pessoas com deficiência têm direito a escolher o seu local de residência e a pessoa com quem querem ter a sua assistência. Aliás, refere especificamente a assistência pessoal necessária para apoiar a sua vida e a inclusão na sociedade. Também todos temos conhecimento de situações, como aqui já foi referido, por ausência de familiares ou de apoios, em que as pessoas têm de ser institucionalizadas…
Só que não são!
…em locais que, provavelmente, não são os mais adequados e que os afastam da sua vida, do seu emprego, da sua comunidade e, até, dos seus amigos.
Vai daí…
Queremos dizer que o Governo tem estado atento a toda esta situação, tem sabido ouvir as solicitações das pessoas portadoras de deficiência e, sobretudo, tem dialogado com as organizações que os representam, tal como o Sr. Deputado Raúl de Almeida, que há vários anos, com esta governação, nomeadamente, desde 2013, tem vindo a ter reuniões importantes para a definição destes projetos. Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que não bastam bonitas palavras, as pessoas com deficiência querem atos e decisões e foi isso que o Governo fez. Gostava de sublinhar aqui que, pela primeira vez, o Governo inscreveu, no âmbito do novo quadro comunitário Portugal 2020, no Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, as verbas necessárias — porque é preciso verbas, é preciso dinheiro! Nada se faz sem isso, Sr.ª Deputada Idália Serrão, e, por isso, o Governo incluiu as verbas necessárias.
Mas essas verbas são para quê?
Sr.ª Deputada, deixe-me acabar! Ouvi-a atentamente e, se não se importa, deixe-me acabar!
É só para nos esclarecer!
E, com esta decisão, o Governo mostrou a sua vontade e a sua determinação em dar uma resposta a essas necessidades, nomeadamente à manifestação pela vida independente. Sr.ª Deputada, como aqui já foi dito, a Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, refere, no seu artigo 174.º, os modelos de apoio à vida independente. É só ler!
Artigo 174.º! E tem dinheiro!
E tem dinheiro! Depois, Sr.ª Deputada, também é só consultar o Plano Operacional Inclusão e Emprego — modelos de apoio à vida independente e assistência pessoal. Está aqui, claramente, a vontade, o empenho e o desejo que o Governo tem de levar a cabo este projeto e dar resposta a esta área, para que as pessoas portadoras de deficiência possam ter aquilo que há muito anseiam e que este Governo está a concretizar, com a criação de assistentes de pessoais que as possam ajudar na higiene, nos cuidados pessoais e até na área do trabalho e do lazer.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Por isso, com todo o respeito, acreditamos nas boas intenções quer da Sr.ª Deputada Helena Pinto quer do Sr. Deputado David Costa na apresentação destes projetos mas, neste momento, parecem-nos uma redundância, porque, na realidade, estes programas já estão implementados. Deixo ainda uma nota: tudo indica que, nos próximos meses de junho e de julho, as candidaturas estarão abertas para que as instituições e as pessoas, com as suas necessidades, possam concorrer e aderir a estes projetos. Estamos, pois, satisfeitos com o trabalho que o Governo tem feito nesta área. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado David Costa, para uma intervenção, para a qual dispõe apenas de 11 segundos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria afirmar aqui perentoriamente que só um estado de negação da realidade permite aos Srs. Deputados da maioria PSD/CDS afirmarem que o nosso projeto de resolução não constitui um avanço. De facto, são imensas pessoas, infelizmente, que estão nesta condição, sem qualquer tipo de apoio e numa situação de completa degradação. Nesse sentido, se estão, de facto, preocupados, votem a favor do nosso projeto de resolução. [[Aplausos do PCP.]]
Foi muito interessante o poder de síntese do Sr. Deputado e espero que a Sr.ª Deputada Helena Pinto consiga o mesmo, pois só dispõe de 5 segundos para a sua intervenção. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Assim como eu espero o mesmo nível de compreensão que o Sr. Presidente teve para com as outras bancadas, mas serei muito, muito rápida. Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é importante e gostava também de dizer, muito francamente, que não se trata das boas intenções de ninguém aqui. O Bloco de Esquerda traz esta questão a debate porque realizou uma audição com pessoas com deficiência, dos mais variados setores, e, por isso, quisemos trazer aqui as preocupações das pessoas com deficiência, que pensam, que escolhem e têm propostas concretas sobre a sua vida. Portanto, acho que deste debate, entre nós, temos de retirar o paternalismo e o maternalismo, pois este é um debate responsável, é um debate político, é um debate sobre direitos das pessoas e é assim que a Assembleia da República o deve fazer. Lamento muito que os Deputados da maioria tenham aqui dito que o Governo está a fazer tudo, que está tudo tratado. Srs. Deputados, Sr. Deputados Raúl de Almeida, com todo o respeito, se assim fosse, não deveria haver problema em que este Parlamento votasse e reafirmasse a sua posição política pela autonomia das pessoas com deficiência e pela vida independente, mas já estou a ver que os senhores não querem votar, não querem tomar essa posição. Mas, Srs. Deputados, permitam-me que diga que o Governo não está a fazer tudo e teremos a ocasião para tratar deste assunto. Aliás, não basta fazer uma portaria, não basta equacionar o princípio — isso sabemos nós! Aliás, se os senhores lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de Esquerda…
Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância. Dizia eu que se os Srs. Deputados lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, verificarão que está lá. O problema é que o Governo ainda não mexeu naquilo que é essencial e deste debate saímos sem resposta. Há ou não há disponibilidade do Governo…
Há!
… para fazer pagamentos diretos às pessoas para que possam escolher quem eles quiserem e considerarem mais adequado para lhes prestar assistência? Sobre isso, os senhores nada disseram — lamento! Ainda bem que a votação é só daqui a uma semana, porque apelo a todos os Srs. Deputados para que pensem bem. É que acho que era muito importante uma tomada de posição política deste Parlamento.
Srs. Deputados, não há mais inscrições nem mais tempo para o debate do quarto ponto da ordem de trabalhos. O Sr. João Paulo Correia pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de corrigirmos o sentido do nosso voto na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª). Na verdade, ele foi anunciado como tendo sido a favor mas pretendíamos abster-nos. Portanto, esta interpelação é para pedir a correção do sentido de voto da bancada do PS nessa votação.
É definitivo, não é? [[Risos.]] Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, o texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª), foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 27, quarta-feira, pelas 15 horas, com a ordem de trabalhos que passo a enunciar. Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 331/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Do segundo ponto consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.os 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do Direito Penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. O terceiro ponto consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico, aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Segue-se o quarto e último ponto, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 327/XII (4.ª) — Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 52 minutos.]]