Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes de Autoridade que abram as galerias. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 7/XIII (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, e 8/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015; projetos de lei n.os 77/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 78/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 79/XIII (1.ª) — Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 80/XIII (1.ª) — Revoga o Decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 81/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital José Luciano de Castro, Anadia, para o Ministério da Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 82/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de S. José de Fafe para o Ministério da Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; e projeto de resolução n.º 53/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Membros do Governo aqui presentes. Segundo o que foi acordado entre as diversas bancadas e a Mesa, a metodologia para a nossa ordem de trabalhos vai ser a seguinte: procederemos à discussão na generalidade da proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2015). Antes de procedermos à votação na generalidade, iremos interromper os trabalhos por meia hora, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD para fazer uma reunião, e durante este período aceitam-se propostas de alteração para a discussão na especialidade, que ficarão, evidentemente, dependentes da aprovação da proposta de lei na generalidade. Após a interrupção de meia hora, far-se-á o debate na especialidade, assim como todas as votações — na generalidade, na especialidade e em votação final global. Assim, para dar início ao debate na generalidade, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: É uma questão antiga, mas, até agora, nunca resolvida, que hoje nos traz aqui com carácter de urgência. Nas últimas semanas, o Governo recém-empossado foi confrontado com um problema chamado «Banif». A reestruturação do Banco, que permitiria concluir o processo de investigação aprofundada que a Direção-Geral da Concorrência tinha encetado no verão de 2015, era uma prioridade que não podia esperar mais. Esta urgência era acrescida pela pressão regulatória que resultava dos problemas estruturais do Banif, que colocava pressão sobre os seus rácios de capital e que, desde logo, punha em causa a sua viabilidade económica e financeira. A questão não era nova. Desde finais de 2012 que a Comissão Europeia colocava dúvidas sobre a viabilidade do Banif e requeria a concretização de sucessivos planos de reestruturação, mais concretamente oito, que nunca foram aprovados. O Banif estava em cruzeiro para a liquidação, com prejuízos substanciais para o emprego, para os contribuintes e também para a economia regional dos Açores e da Madeira. Em janeiro de 2013, o Estado decidiu a recapitalização do Banif com 700 milhões de euros de capital e 400 milhões de euros de obrigações convertíveis. Esta ajuda de Estado foi aprovada, apenas, como temporária, o que nunca foi alterado até agora. No final de setembro iniciou-se um processo de venda, que estava a ser conduzido pela administração do Banif e que decorria até 18 de dezembro, data em que eram esperadas propostas vinculativas. No início de dezembro, quando este Governo tomou posse, existiam as seguintes alternativas: ou o Banif era vendido num processo de venda voluntária, que acompanharia o processo de venda que estava em curso; e esta venda não poderia necessitar de ajuda de Estado adicional, ou seja, o preço de venda tinha de ser estritamente positivo ou nulo. As restantes alternativas teriam de decorrer num cenário de resolução e havia duas possibilidades: ou a resolução era feita com venda do negócio, ou a resolução seria concretizada com a constituição de um banco de transição. Para o Governo, a solução a evitar, a que não era uma solução, era a da liquidação. A concretização das propostas de compra demonstrou que não havia possibilidade de venda voluntária. Todas as propostas vinculativas implicavam a ajuda de Estado adicional. O Banco teria, então, de entrar em resolução, o que ocorreu sábado, dia 19 de dezembro. Duas decisões do Eurosistema da última semana, mais precisamente de 16 de dezembro, reduziram, entretanto, de forma bastante drástica, as opções disponíveis. Uma decisão do supervisory board do SSM (single supervisory mechanism) não concedeu licença ao banco de transição no contexto de resolução. Desta forma, uma das alternativas de resolução já não era aplicável. Outra decisão do Eurosistema, neste caso do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, retirou o estatuto de contraparte ao Banif a partir do dia 21 de dezembro. Ou seja, a partir dessa data, segunda-feira passada, o Banif teria de conseguir a sua liquidez através de operações de assistência de emergência concedidas pelo Banco de Portugal. O Banco, na última semana, tinha assistido a uma corrida aos depósitos, na sequência de notícias falsas acerca da sua iminente liquidação. Chegamos, assim, ao dia de sábado, 19, e à negociação conduzida pela autoridade de resolução para a venda do negócio bancário do Banif, que era, à data, a única alternativa viável no contexto regulatório presente. É o resultado desta venda que justifica o Orçamento do Estado retificativo que hoje aqui é apresentado. As condições de venda conduzem ao aumento do montante total das despesas do programa orçamental constantes desse documento e a um acréscimo aos limites de endividamento líquido fixados no Orçamento do Estado para 2015. É o preço a pagar por, em três semanas, o Governo ter de resolver aquilo que o XIX Governo Constitucional não fez em três anos. Ainda assim, é o preço menor. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro das Finanças, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: como é que quer responder?
Por duas vezes, a um conjunto de três pedidos e a outro conjunto de dois pedidos.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, sobre tudo o que aconteceu com o «caso Banif», há hoje aqui um grande consenso na realização de uma comissão de inquérito, onde tudo deverá ser apurado: os erros de gestão que levaram à intervenção pública, os contornos dessa intervenção, a gestão destes três anos e a solução de resolução. E já agora, Sr. Ministro, espero que os relatórios dessa comissão de inquérito que venham a ser aprovados tenham a mesma abrangência, em termos de votação, que tiveram os relatórios do BPN e do BES na última Legislatura.
Já estão a querer seguros de vida!
Isto porque, existindo uma maioria absoluta, o Partido Socialista viabilizou esses dois relatórios, tal era a seriedade dos mesmos, e espero que o mesmo venha a acontecer com esta comissão de inquérito. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas hoje estamos aqui, Sr. Ministro, não para fazer essa avaliação global mas para fazer a avaliação da sua decisão, da decisão do Governo, porque é uma proposta do Governo que está, aqui, em cima da mesa. Sabemos que a decisão da resolução coube ao Banco de Portugal. É bom que isso tenha sido reconhecido pelo Governo, porque, no passado, nem sempre reconheceram, enquanto eram membros do Partido Socialista somente. [[Muito bem! Bem lembrado!]]
Mas o modelo da decisão é sua. E no modelo desta decisão há esclarecimentos que devem ser prestados, Sr. Ministro. Primeiro, existiram várias propostas em cima da mesa, fala-se em seis. Quem são? E por que é que escolheu esta em detrimento de outras? Porquê o Santander em detrimento de outras? Esta explicação tem de ser dada. Segundo, o Santander foi a opção escolhida, mas estão salvaguardados os postos de trabalho? Sabemos que são salvaguardados os direitos legais,… [[Oh!]]
… mal seria, porque estamos num Estado de direito, mas na resolução anterior, por exemplo, na privatização do BPN, ficou assegurado quantos postos de trabalho a entidade compradora iria assumir.
Que belo exemplo!
E agora? Há esse compromisso firme? E quanto às exigências, Sr. Ministro? Está firme, também, que o Santander vai permanecer com as agências, quer nas ilhas, quer na diáspora? São decisões que não estão esclarecidas e que o Sr. Ministro nos deve explicar. Mas há aqui ainda uma outra decisão que, ontem, depois de algumas horas, o Sr. Ministro não nos conseguiu esclarecer. O Fundo de Resolução é reforçado, mas é reforçado exclusivamente com capitais públicos; há um ano, o sistema financeiro foi chamado a reforçar os capitais do Fundo de Resolução, mas, agora, isso não aconteceu. Sabemos que o sistema financeiro não fez esse reforço a seu bel-prazer, fê-lo porque houve pressão para que isso assim acontecesse, para que não fosse só o erário público a suportar esse reforço.
Exatamente! Agora fez-se ao contrário!
Agora, esse reforço é zero, é um reforço exclusivamente à custa dos contribuintes. E esta repartição de custos, Sr. Ministro, é algo que é uma decisão vossa e que deve ser explicada a todos os portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A exemplo do que se tem passado noutros debates muito importantes, a Mesa mantém uma flexibilidade em relação aos 2 minutos para cada pedido de esclarecimento, visto que o tempo está a ser descontado no tempo global de cada partido, mas não manterá qualquer flexibilidade quanto à ultrapassagem do tempo global. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o PSD e o CDS têm tentado tudo para nos fazer crer que este é um problema que foi gerado nas últimas semanas, apesar de o PCP, desde finais de 2012, inícios de 2013, ter trazido este problema à Assembleia da República e de o PSD e CDS, na altura no governo, tudo terem feito para ocultar a real dimensão do problema. E nessa altura entregaram 1100 milhões de euros, como já foi descrito, ao Banif, a um banco falido, dos quais apenas foram recuperados 825 milhões de euros, porque o Governo, pura e simplesmente, se demitiu de acompanhar o Banco para o qual atirou 1100 milhões de euros, sabendo que não era mais do que um sorvedouro de capital. Por isso, Sr. Ministro, as primeiras questões que coloco são sobre isto mesmo. Que acompanhamento terá feito o anterior Governo desta situação desde o momento, ou, aliás, até mesmo antes, em que colocou à disposição daquele Banco 1100 milhões de euros? Que orientações foram dadas ao administrador não executivo? Como é que o Governo acompanhou a elaboração dos planos de reestruturação e as recomendações da DGCom sobre esses planos de reestruturação? Que articulação foi feita entre o Governo e o Banco? Que garantias exigiu o Governo e o que fez para que elas pudessem ser utilizadas, no sentido de reaver os 1100 milhões de euros que foram colocados no Banco? O Governo tinha, ou não, à data, elementos que lhe permitissem saber que o Banif era considerado inviável e que deveria ter uma solução? Estas questões podem provar que o problema não é de agora e que, de facto, existem profundas responsabilidades do PSD e do CDS. Mas há mais responsabilidades. O PSD e o CDS recusaram-se, tanto quanto sabemos, em todos os momentos, por obsessão ideológica e compromissos com o grande capital em Portugal, a incluir ou a ponderar incluir o Banif na esfera pública, nomeadamente no sistema público bancário, com ou sem a participação direta da Caixa Geral de Depósitos. Essa opção, pura e simplesmente, não foi tida em conta e, na altura, talvez pudesse ter poupado o Estado ao rombo de 2255 milhões de euros, que, agora, acrescem à dívida pública, e aos quais se juntam ainda 750 milhões de euros de garantias para ativos tóxicos que o Santander exigiu.
Exatamente!
Impuseram aos portugueses duríssimas condições de vida durante o pacto de agressão assinado com o FMI, o Banco Central Europeu e a União Europeia; impuseram cortes nos salários, roubos nas pensões; encerraram serviços públicos; destruíram direitos; tudo a pretexto de sanar os problemas da banca e eis que deixaram o lixo escondido para justificar a propaganda da «saída limpa» e, com isso, enganar os portugueses, eventualmente, para obterem melhores resultados eleitorais. [[Protestos do CDS-PP.]] Essa fatura, também pela mentira e propaganda, tem este custo, e este custo pode ainda vir a ser maior, porque, afinal, o lixo e as prendas no sapatinho que agora nos calharam são muito maiores do que se pensava, e ainda resta saber se a banca não terá outros problemas escondidos a que o Estado ainda terá de responder. [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a proposta que nos traz aqui é inaceitável. Ela não garante os postos de trabalho e é inaceitável porque entrega demasiado dinheiro dos contribuintes ao Santander. No fundo, é disto que se trata, de limpar um banco com o dinheiro dos contribuintes para o entregar ao Santander. A alternativa que melhor defende os interesses do País é a manutenção do Banco na esfera pública. Estamos conscientes e certos de que essa seria a melhor alternativa, mesmo que essa alternativa implicasse determinação perante as pressões de Bruxelas. O que não se compreende neste debate é a posição da direita. O Governo do PSD e CDS entregou 1100 milhões de euros ao Banif quando já se sabia que o Banif tinha problemas na sua viabilidade futura, facto que a direita escondeu do País. Pôs 1100 milhões de euros no Banif e disse-lhe: «Vai à tua vida! Faz o que bem entenderes durante três anos!». Durante três anos, a anterior Ministra das Finanças teve o dossier Banif fechado em cima da mesa do Ministério. Durante três anos, o único plano da direita era reestruturar o Banco e vendê-lo, e durante três anos falhou o único plano que tinha para o Banif. Oito planos de reestruturação falhados e nada foi feito.
Não é verdade!
O Banif entrou em incumprimento em dezembro de 2014, não conseguiu devolver o dinheiro que o Estado lhe emprestou e nada foi feito. O último prazo da Comissão Europeia para reestruturar o Banif, março de 2015, foi ultrapassado e nada foi feito.
Não é verdade!
O auditor do Banif comunica ao Banco de Portugal, que comunica ao Governo, que há problemas na capitalização do Banif, em outubro de 2015, e nada foi feito. Nada foi feito porque PSD e CDS sabiam que era preciso sorrir e fazer cara de «saída limpa». E toda a gente sabe que ninguém pode sorrir e, ao mesmo tempo, anunciar problemas na banca. Por isso, nada foi feito, para manter cara de «saída limpa»; nada foi feito porque o plano era exatamente esse, o plano era olhar para o lado, assobiar e esperar que, a partir de janeiro, Bruxelas entrasse, mais uma vez, pelas portas do País e viesse resolver o problema que o PSD e CDS não conseguiram resolver. E depois seria simples, ficaria para Bruxelas os custos de ir aos depósitos do Banif. [[Aplausos do BE.]] Bruxelas seria a culpada de ficar com as remessas dos emigrantes. Bruxelas seria a culpada dos despedimentos. Que solução tão simples que o PSD e CDS tinham para o Banif! Enquanto isto, o Banco foi perdendo valor. E, agora, vem aqui a direita levantar a bandeira do Novo Banco, como se os custos do Novo Banco não fossem recair nos contribuintes e o Novo Banco não estivesse a precisar de capital!
Não!
Vem a direita apontar os problemas à supervisão, como se o Governador do Banco de Portugal não tivesse sido reconduzido pelo Governo PSD/CDS-PP, depois de tudo o que se passou no BES. [[Aplausos do BE.]] Agora, podem vir levantar o argumento da supervisão?! Só há problemas na supervisão porque os Srs. Deputados perderam o Governo e agora não podem ter a solução alternativa. Portanto, Sr. Ministro, penso que é necessário fazer esta avaliação e não há comissão de inquérito aceite pela direita, nem intenção aceite pela direita, que apague as responsabilidades que tiveram neste processo. [[Aplausos do BE.]]
Nem as suas!
Para responder a este primeiro bloco de questões, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, as propostas que estavam em cima da mesa eram, segundo o comunicado da administração do Banif, exatamente quatro. Dessas quatro propostas, uma era não vinculativa e apenas duas cumpriam os critérios de venda que estavam estipulados.
Quais?
A do Banco Santander e a do Banco Popular. A negociação foi conduzida pela autoridade de resolução e a proposta do Santander foi considerada a melhor proposta entre as duas, melhor no sentido daqueles critérios que aqui já tínhamos estabelecido e que tinham a ver com a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro e a proteção do dinheiro dos contribuintes. A decisão que aqui trazemos hoje é uma decisão difícil, difícil pelo resultado, pelo impacto financeiro e pelas condições em que teve de ser tomada. Vender um banco, em contexto de resolução, em 24 horas, Sr. Deputado, não é uma tarefa fácil. Não é uma tarefa fácil que o Fundo de Resolução, neste momento, esteja com stress financeiro elevadíssimo, decorrente da forma como foi utilizado nos processos anteriores. Como sabe, a legislação mudou, desde 2014 até hoje, e as condições de utilização do Fundo de Resolução são muito distintas desde essa altura. Sr. Deputado Miguel Tiago, felizmente vai haver uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do «caso Banif». Posso garantir-lhe que o Governo colaborará com essa comissão em tudo o que for solicitado, mas neste momento temos de concentrar-nos nesta decisão. O senhor sabe, porque foi ontem discutido na comissão parlamentar, que a solução da Caixa Geral de Depósitos era a preferida deste Governo, mas no tempo que tivemos para a negociar não foi possível implementá-la. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em relação à referência que faz e, respondendo também à questão sobre os postos de trabalho, devo dizer que 1000 trabalhadores transitam para a órbita do Santander, e, portanto, ficarão no Santander, e que os restantes trabalhadores do Banif, à data da resolução, estão colocados no veículo. Neste sentido, a manutenção dos postos de trabalho é garantida nesta transição. A perda de valor do Banif começou há muito tempo e teve uma trajetória muito forte ao longo dos últimos anos. A capitalização bolsista do Banif caiu 97%, desde o momento da injeção do capital pelo Estado até à data da tomada de posse deste Governo. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estamos aqui para decidir sobre a alteração ao Orçamento do Estado que o Governo é obrigado a fazer de modo a retificar a inação do Governo anterior e a acomodar a operação sobre o Banif, alternativa à liquidação total do Banco e a outras soluções que não teriam cobertura legal ou no quadro da União Europeia. [[Muito bem!]]
Para solucionar este assunto, o anterior Governo e a supervisão tiveram muito tempo. O dossier do Banif surgiu, porém, perante o atual Governo, com urgência inusitada, com um banco sob investigação da União Europeia, num quadro de fragilidade e no limite temporal. Torna-se pouco compreensível que problemas como o do Banif sobrevivam à execução do programa da troica, que tinha como um dos eixos principais a estabilização do sector financeiro, comprometendo, nesse sentido, o Governo anterior, o Banco de Portugal e a própria Comissão Europeia. Como podem, todos eles, não serem os culpados? O País folgado e o Orçamento assegurado que parlapateavam está à vista. A realidade mostra-nos que submergiu o que inevitavelmente viria à superfície, mas, como o PSD e o CDS queriam, só depois das eleições. [[Aplausos do PS.]] Nunca faltaram o conhecimento e os avisos para este caso, pelo menos desde a operação de recapitalização, e, daí para cá, o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal conviveram continuadamente com insucessos e impasses, designadamente com planos sucessivos de reestruturação falhados e rejeitados. Importa, por isso, por via de uma comissão parlamentar de inquérito, como, em simultâneo, por outras vias, saber, nesse período de tempo em que o Estado assumiu responsabilidades especiais por via da ajuda concedida, o que foi feito e não deveria ter sido feito e o que não foi feito e deveria ter sido. [[Aplausos do PS.]] Depois das eleições, o Governo anterior retirou-se mesmo, de facto, da negociação, causando perplexidade nos negociadores europeus, ficando a interlocução com o Banco e a Comissão Europeia no Banco de Portugal. Chegou-nos, por incúria, um problema velho, em contínua deterioração e no prazo limite, estreitando-se a margem de solução e a capacidade negocial do Estado. [[Aplausos do PS.]] Por causa disso, a dívida pública volta a subir e confrontamo-nos com um encargo financeiro vultuoso. É mais um imposto sobre a incompetência do PSD e do CDS que os portugueses pagarão. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]]
Os custos submersos e ocultados são agora inevitavelmente assumidos, restando-nos o esforço de os tentar reduzir. A alternativa que restava, inviabilizada a recapitalização e a integração na Caixa Geral de Depósitos, que deveria ter sido ensaiada em 2012/2013, havendo, então, boas probabilidades de ter sido aceite,… [[Risos de Deputados do PSD.]] … era a da resolução acompanhada da venda imediata ou a liquidação total, gorada que também tinha sido a venda voluntária. Optou-se, e bem, pela primeira. A liquidação total que acontecerá, se esta alteração orçamental não for aprovada, sairia, entre outros aspetos, mais cara para o Estado e para os contribuintes, resultaria na perda integral dos milhares de postos de trabalho diretos e indiretos, numa agressão recessiva às economias empresariais dos Açores e da Madeira, numa quebra reflexa das remessas dos emigrantes ou, por exemplo, na redução a zero do Fundo de Garantia de Depósitos, que geraria quase pânico em depositantes em todos os bancos. [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado!
No modelo adotado acautelam-se, no imediato, cerca de 1500 empregos; acautelam-se os direitos dos depositantes, protegendo, ao contrário do que o CDS queria, poupanças de milhares de pequenas e médias empresas,… [[Falso! Falso!]]
… de famílias e de emigrantes, que as confiaram nessa modalidade; assegura-se o papel ativo no financiamento da economia dos Açores e da Madeira; e dá-se, no limite do possível, um sinal de confiança no sistema, o que releva para casos futuros. Apoiamos, assim, a opção tomada. Em síntese, fizemos o que de melhor nos restava fazer, já que o Governo anterior não fez o que devia, no modo e no tempo devidos. Assumam, agora, todos as vossas responsabilidades. [[Aplausos do PS.]] A questão, Sr. Ministro, é esta: como poderemos evitar melhor situações destas no futuro? No entender do PS, assim não pode ser, assim não pode continuar. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, foi anunciado na declaração do Sr. Primeiro-Ministro que haveria uma garantia da manutenção dos empregos no Banif, sobretudo no âmbito das regiões autónomas, e do nível de atividade do Banco. Ora, após os esclarecimentos ontem prestados pelo Sr. Ministro em sede de Comissão, chegámos à conclusão de que não existe garantia alguma. [[Oh!…]]
O Sr. Ministro remeteu tão-só para as garantias que estão presentes na legislação do trabalho — e também era o que faltava que essa legislação fosse derrogada e que se criasse aqui um offshore, no âmbito da legislação do trabalho, a favor do Santander! Ora, é elevado o desemprego na Madeira; são frágeis as economias das Regiões; a Madeira, em particular, foi afetada pelo programa de ajustamento de âmbito nacional e regional, numa dupla austeridade; e os empregos no sector da banca são empregos de qualidade, pelo que têm aí uma importância ainda acrescida para estas regiões. Essa garantia só poderia ser dada, ou se o Estado tivesse uma participação do Santander, o que não é o caso, ou se o Banif permanecesse na esfera pública. E foi manifestado que esta última era a preferência do Governo. Assim sendo, pergunto: até onde é que levou essa sua preferência, sabendo que noutras matérias as regras europeias têm sido derrogadas a favor de alguns Estados? Com que insistência é que defendeu o interesse público, o interesse nacional, perante as instituições europeias? Gostaria também de perguntar se foi colocada às autoridades europeias a possibilidade de se manter a atividade do Banif apenas como banco público, uma atividade circunscrita às Regiões Autónomas. Esta hipótese foi colocada? E com que ênfase foi colocada, na defesa do interesse público e do interesse específico das duas Regiões Autónomas que têm estas economias frágeis? Há uma grande sobreposição entre as redes de agências, pelo que é de esperar que um número aproximado de 20 balcões, que é a rede atual do Santander, venha a ser descartada, a curto ou a médio prazo, porque as duas redes se sobrepõem e, numa ótica estritamente empresarial lucrativa, não faz sentido manter a atual estrutura. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, a leitura do Governo face à inação, ao final do programa de ajustamento e à intervenção no sector financeiro, está muito em linha com a que o Sr. Deputado aqui apresentou. Este Governo já anunciou nesta Assembleia que, em breve, irá apresentar uma proposta de alteração da arquitetura de supervisão e de resolução bancária. De qualquer maneira, posso afirmar que é propósito deste Governo não utilizar mais dinheiro público na solução de problemas da banca, em Portugal. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Em relação à questão do emprego, referida pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, as garantias que temos quanto aos postos de trabalho são as mesmas que o Santander, o Banco envolvido na compra, também já deu e que já terá transmitido às autoridades dos Açores e da Madeira. Ficarão 1000 trabalhadores na órbita do Santander e os outros 600 trabalhadores do Banif ficarão no veículo de gestão de ativos que está na órbita do Fundo de Resolução. A negociação com a Europa foi a negociação que decorreu…
Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar já, Sr. Presidente. Como eu dizia, a negociação com a Europa foi a negociação que decorreu neste curtíssimo espaço de tempo que todos conhecemos. Foram esgotados todos os prazos para a negociação com as autoridades europeias. A proposta que refere e a proposta de circunscrever o Banif às ilhas era parte da proposta da Comissão Europeia, da Direção-Geral da Concorrência, que foi rejeitada pelo XIX Governo Constitucional. Havia já derrogações da legislação em vigor, derrogações essas que não foram devidamente aproveitadas pelo anterior Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o primeiro Orçamento retificativo do Governo do Partido Socialista. Discutimos a proposta de VV. Ex.as , de solução para este problema. No CDS somos oposição, cabe-nos escrutinar esta proposta e não estamos convencidos com as soluções que constam da mesma. Mas, antes da questão concreta, coloquemos uma questão política. Ao primeiro problema, desapareceu a maioria. E era suposto esta ser estável e coerente, e não se coloca, neste caso, a questão de dever ser durável, porque não há tempo suficiente para poder avaliar essa premissa.
Esse era o discurso da semana passada!
O Sr. Primeiro-Ministro fica a saber que os seus «sócios» estarão em todas as fotografias das boas notícias, ainda que exijam que sejam fotografias diferentes, mas nunca estarão disponíveis para resolver os problemas graves do País. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Isto é exatamente o contrário do que todos vós disseram ao País há menos de um mês. Mas vamos ao essencial, vamos à responsabilidade do anterior Governo: três anos sem solução, oito projetos de reestruturação chumbados. E vamos enfrentar as questões como elas são: o mérito de todas estas propostas e de todo este tempo será apurado na comissão de inquérito com todo o escrutínio necessário, mas a avaliação política pode ser feita já. O facto de se ter conduzido desta forma o processo evitou que a solução defendida pela Comissão Europeia tivesse triunfado. A solução defendida pela Comissão Europeia era a liquidação do Banco,… [[Aplausos do CDS-PP.]] … ou seja, que todos os depositantes perdessem tudo e que 1600 trabalhadores fossem despedidos. Podemos não ter tido outra solução em três anos, mas tivemos uma solução suficiente para proteger 1600 postos de trabalho e os depósitos de todos os depositantes. [[Aplausos do CDS-PP.]] Em linguagem de esquerda, que tantas vezes aqui ouvimos, o que fizemos foi efetivamente «bater o pé» à Europa durante estes três anos. [[Risos do PS, do BE e do PCP.]] O que se pergunta neste momento, o que perguntam neste momento os portugueses é: com tanto conformismo, com tanta incapacidade de gerar uma solução diferente, onde está o Governo que ia «bater o pé» à Europa, mas que, afinal, em 15 dias, se conformou com aquilo que a Europa lhe impôs? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Vamos, então, à responsabilidade do Governo atual. Decidir agora, ao contrário do que diz o Governo, não resulta de nenhuma decisão do Governo anterior. Ter de decidir agora resulta de algo que aconteceu já com este Governo em funções. Decidir agora resulta de uma fuga de informação que aconteceu já com este Governo em funções. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Decidir agora resulta das consequências da fuga de informação que aconteceu já com este Governo em funções. Em 15 dias, depois dessa fuga de informação, o Banif perdeu mais de 1000 milhões de euros em depósitos.
Por que será?!
E foi por ter perdido mais de 1000 milhões de euros em depósitos que perdeu o estatuto de contraparte. E foi por isso que teve de se resolver agora uma situação que, se não fosse essa fuga de informação, não tinha de ser resolvida agora. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para que precisou da recapitalização? Era porque estava cheio de dinheiro?!
E sobre isso, o que fez o atual Governo? Se a fuga de informação tem tal gravidade, se a fuga de informação aconteceu já este Governo estava em funções, então o que fez o Governo? [[Protestos do BE e do PCP.]] Dizia-nos, ontem, o Sr. Ministro das Finanças, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, que correrão processos, ou não, dependendo de decisões futuras. Sr. Ministro das Finanças, isso é inaceitável! Isso é inaceitável! Não pode, numa situação como esta, com a responsabilidade que tem um Ministro das Finanças, dizer que correrão ou não processos, consoante decisões futuras. Têm de correr processos, tem de haver responsáveis e tem de haver consequências! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] O que aconteceu, nos últimos 15 dias, fez com que se precipitasse uma decisão, fez com que se embaratecesse o preço de um banco. É bom que se tenha esta noção: o que vale o Banif hoje, é muito menos do que aquilo que valia o Banif antes da fuga de informação. [[Risos do PS.]] Alguém ganhou com isso — e isso também é relevante numa economia de mercado. É também importante que se apure essa responsabilidade. [[Aplausos do CDS-PP.]] E há algo ainda mais importante: os contribuintes portugueses ficaram certamente a perder. Com tanta responsabilidade sobre aqueles que precipitaram a decisão, aqueles que embarateceram o preço do Banco e aqueles que ganharam com esse embaratecimento, e com os contribuintes que ficaram a perder, onde é que está o Governo para exigir responsabilidades e tirar consequências de tantas questões com esta gravidade? Vamos também à comparação de opções políticas. Quer os governos do PSD e CDS quer os governos do Partido Socialista já foram chamados a resolver situações destas com bancos, com um traço comum: o Partido Socialista, quer no passado com o BPN quer agora com o Banif, usou a mesma solução; o PSD e o CDS, quando estiveram no governo, usaram uma solução diferente.
Muito bem!
O PS, quer no BPN quer no Banif, chamou a responder, em primeiro lugar, os contribuintes; o PSD e o CDS, quando tiveram de resolver a situação do BES, chamaram a responder, em primeiro lugar, o sistema financeiro. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Esta é uma diferença de opção política que traça uma linha que distingue em muito aquela que é a solução socialista daquela que foi a solução do PSD e do CDS. Assim sendo, cabe-nos tirar conclusões. Em primeiro lugar, esta decisão não tinha de ser tomada agora, a não ser que existisse, como existiu, a fuga de informação.
É preciso ter lata!
Em segundo lugar, a liquidação não era — que fique muito claro —, de certeza, solução melhor do que a resolução, como dizia ontem um Sr. Deputado do Partido Socialista, mesmo sendo uma má solução a que o Partido Socialista aqui nos traz. Mas era possível que esta má solução que o Partido Socialista aqui nos traz fosse melhor. Era possível que a resolução protegesse melhor os contribuintes. E as pessoas não entendem por que é que nesta solução é possível pedir aos contribuintes 1700 milhões de euros e ao sistema financeiro apenas 490 milhões de euros. As pessoas não compreendem e têm o direito de não compreender. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Nós sabemos, e temos o dever de informar as pessoas, que bastava que deixássemos correr o final do ano para que em 1 de janeiro entrassem em vigor regras europeias que obrigariam a que esta solução fosse diferente na distribuição da responsabilidade entre os contribuintes e as instituições financeiras, passando muito maior responsabilidade para as instituições financeiras do que aquela que este Governo passou para os contribuintes.
Para entrar em liquidação agora?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Passado o BPN, passado o BPP, passado o BES e agora a passar o Banif, sem que a supervisão tivesse melhorado o suficiente para evitar estas situações, sem que a justiça tivesse sido tão célere que permitisse às pessoas perceber que os crimes têm efetivamente consequências,…
Tem de terminar, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.
… sem que o Partido Socialista tenha mudado a sua solução política para o problema, podemos pedir outra vez aos contribuintes para pagarem, em primeiro lugar, um prejuízo destes? Não é aceitável que se peça isto aos contribuintes.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Por isso, esta proposta, que não está bem explicada, nem está bem feita, não pode ter senão o nosso voto contra. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado João Galamba inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não tem tempo para responder. Se mesmo assim o Sr. Deputado João Galamba quiser pedir esclarecimentos, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a sua intervenção é uma ode ao despudor, como poucas vezes ouvi neste Parlamento. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Mas ficámos a saber uma coisa: voltou finalmente o CDS lúdico e sem um pingo de respeito pelos portugueses! Porquê este seu discurso, Sr. Deputado? [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não sabia se deveria rir ou chorar, mas confesso que ri um bocadinho.
Dói, dói!
O Sr. Deputado veio, aqui, dizer que este é o Orçamento do Partido Socialista. Não, Sr. Deputado! Este não é o Orçamento do Partido Socialista, este é o Orçamento que retifica a inação da direita portuguesa e, num certo sentido, infelizmente, é o último Orçamento retificativo do vosso Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Deputado veio, aqui, dizer que foi um rodapé, na TVI, que causou o problema!? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Rodapé 1000 milhões de euros?!
O Sr. Deputado não ouviu o Sr. Ministro das Finanças dizer aqui que desde o momento em que os senhores injetaram dinheiro num banco falido, ocultando essa informação dos portugueses e do Parlamento português, até à tomada de posse deste Governo, o Banif desvalorizou 97%?! Repito: 97%! [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] O Sr. Deputado também veio aqui tentar dizer que, no fundo, todos os governos portugueses enfrentaram instituições europeias intransigentes que sempre quiseram a liquidação do Banco. Ora, isso não é verdade, Sr. Deputado, porque, como aqui foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças e como consta de uma carta, de que espero que o CDS tenha conhecimento — tê-lo-á certamente —, a Sr.ª Comissária europeia, em 2014, não falava de liquidação do Banco mas, sim, de que o Banco deveria estar circunscrito à Região Autónoma da Madeira e à Região Autónoma dos Açores. Ora, Sr. Deputado, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ainda são Portugal e um banco que funcione lá não está liquidado, está em pleno funcionamento! [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] O Sr. Deputado também disse uma frase maravilhosa: «Não era para resolver agora». Era para fazer o que os senhores fizeram durante três anos e não resolver hoje. E, já agora, suspeito que era para nunca resolver e ver se a coisa se resolvia sozinha. Não, Sr. Deputado! Nós não podíamos esperar pelo dia 1 de janeiro.
Podíamos, podíamos!
Se não fosse a nota de rodapé!
Não podíamos, não, Sr. Deputado. Como foi amplamente explicado pelo Sr. Ministro das Finanças ontem na Comissão e hoje outra vez, o Banco tinha ordens de liquidação para esta segunda-feira. Repito: liquidação, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado não pode querer ter o bolo e, ao mesmo tempo, querer comê-lo. Portanto, se o Sr. Deputado não queria a liquidação, tinha de intervir agora, não tinha alternativa! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Deputado não tem mais tempo para responder, mas eu gostava de fazer-lhe uma pergunta, talvez o seu ex-parceiro de coligação lhe possa dar 1 minuto. O Sr. Deputado sugeriu, ontem, que o melhor era ir aos depósitos acima dos 100 000 € e, portanto, causar um enorme prejuízo às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, às poupanças dos emigrantes, que os senhores não acautelaram no BES. O CDS, no Parlamento Europeu, através do Deputado Nuno Melo, cuja intervenção vou fazer distribuir, e a respeito de uma intervenção nos depósitos de milionários russos num paraíso fiscal no Chipre que ia acima dos 100 000 €, disse: «Considerando os contornos do resgate em Chipre, designadamente o imposto extraordinário aplicado aos depósitos bancários, que tiveram como consequência uma enorme quebra de confiança no sector bancário.»
Exato!
«Pergunto à Comissão: como encara a quebra de confiança não só entre os bancos mas também entre os cidadãos?»
Exato!
«Não teme que, caso os cidadãos considerem que já não têm os seus depósitos garantidos e recorram aos levantamentos em massa, se assista a uma falência generalizada de bancos?».
Claro!
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado está preocupado com milionários russos num paraíso fiscal?! Então, os Açores e a Madeira?! E os emigrantes portugueses já não interessam ao CDS-PP?! [[Aplausos do PS e de alguns Deputados do BE.]] A sua intervenção e esta duplicidade, de facto, diz tudo do partido ex-defensor do contribuinte, do partido ex-defensor do pescador e, agora, sabemos, do partido defensor do milionário russo, mas que não pensa muito nos Açores e na Madeira! [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reunião plenária não estava prevista e, portanto, importa saber por que é que estamos aqui hoje a discutir um Orçamento retificativo. A resposta é só uma: estamos aqui hoje porque o anterior Governo PSD/CDS andou meses, se não anos, a esconder e a adiar um problema, porque o mau estado em que se encontra o Banif já há muito era do conhecimento do Governo anterior, do Governo PSD/CDS. Isto é confirmado pela troca de correspondência ocorrida há mais de um ano, em dezembro de 2014, entre a União Europeia e o Governo português, onde, aliás, se chamava a atenção não só para a fragilidade do Banif como também para a necessidade de uma ação rápida. Apesar disto, o Governo PSD/CDS deixou andar. Também é preciso recordar que o Banif entrou em incumprimento com o Estado português no dia 1 de janeiro deste ano. E, apesar desse incumprimento, o Governo PSD/CDS nada fez para que o Banif assumisse as suas obrigações para com o Estado português. Pior do que isto foi o anterior Governo, tantas vezes confrontado com a questão do Banif neste Plenário, ter sido incapaz de assumir o problema e ter preferido omiti-lo, senão mesmo escondê-lo. Agora, Sr. Deputado João Almeida, vamos pagar a irresponsabilidade do Governo PSD/CDS, que, depois de injetar 1100 milhões de euros no Banif, não fez qualquer esforço no sentido de garantir o sucesso dos vários planos de reestruturação apresentados pelo Banif e que viriam a ser rejeitados pela Comissão Europeia. E, hoje, estamos diante da seguinte situação: entregar ao Santander o que havia de bom no Banif exigiu um apoio público de 2255 milhões de euros. Ou seja, o Estado teve de pagar para vender. E ter de pagar para vender é um facto estranho, porque, normalmente, quem vende não paga, quem vende recebe. Mas aqui não, aqui o Estado, para vender, teve de pagar, e não foi assim tão pouco: 1000 € a cada família — é isto que o negócio vai custar aos portugueses. Apesar de tudo, queríamos sublinhar a solenidade com que o atual Governo procurou dar resposta — boa ou má — a este problema. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Este Governo procurou dar resposta em algumas semanas àquilo que os senhores não fizeram durante anos!
É de ir às lágrimas!
Para terminar, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho admitiu ontem que não teria uma solução muito diferente da solução encontrada pelo atual Governo. Ora, esta afirmação vem mostrar que, de facto, do ponto de vista formal, este Orçamento retificativo é apresentado pelo Partido Socialista, mas, na sua substância, é um Orçamento retificativo do anterior Governo. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, Sr. Deputado João Almeida, este Orçamento retificativo é mais o último Orçamento retificativo do anterior Governo PSD/CDS do que o primeiro Orçamento retificativo do atual Governo. São factos! [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Não, não!
Srs. Deputados, como não há inscrições por parte do PSD e do PCP, pergunto ao Sr. Deputado André Silva, que pediu à Mesa, e foi autorizado, para intervir em último lugar, visto que dispõe apenas de 1 minuto, se pretende usar da palavra agora.
Sim, Sr. Presidente.
Assim, tem a palavra, Sr. Deputado André Silva.
Bom dia, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados. Nestes últimos anos, os milhares de milhões de euros de fundos públicos gastos nos resgastes bancários equivalem aproximadamente à atividade de dois anos do Serviço Nacional de Saúde. Num ápice contabilístico esfumaram-se dois anos de atos médicos para todos os portugueses que se tornaram, aos olhos dos decisores políticos, meras imparidades bancárias. Mais importante: importa esclarecer cabalmente a razão pela qual os contribuintes continuam a ser chamados para pagar por erros que não cometeram. Errar é humano, repetir o erro por sistema ou é negligência ou é fraude. Se a culpa continuar a morrer solteira, até podemos salvar o sistema financeiro, mas os contribuintes, enquanto cidadãos, continuarão cada vez mais longe do sistema e desacreditados, e quem fica em risco é o regime democrático.
Muito obrigado, Sr. Deputado André Silva, pela precisão do seu tempo. Tem agora palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo em funções apresenta-nos hoje uma proposta de Orçamento retificativo para aplicar até 3000 milhões de euros dos contribuintes no Banif e no Santander. Para o PSD, note-se, este debate não pode transformar-se num passa-culpas. Não queremos utilizar este debate e este caso, como disse o Sr. Primeiro-Ministro em tempos, como uma arma de arremesso político. Estamos profundamente empenhados no apuramento de todas as responsabilidades de todos os agentes e autoridades, incluindo as administrações do Banif, do Banco de Portugal e governos, todos os governos. Esse apuramento de responsabilidade, a identificação do que correu mal é muito importante, porque os portugueses estão, mais uma vez, a ser chamados a pagar uma fatura muito elevada, que, creio, ninguém desejava, e têm direito de saber o que aconteceu, como aconteceu, como cada um cumpriu as suas responsabilidades, o que correu mal nas regras, nos sistemas de controlo e de supervisão, na gestão e nas escolhas que cada um fez. Por isso, queremos que esse apuramento de responsabilidades seja feito numa comissão de inquérito, que, esperamos, possa, como no passado, ser criada e funcionar com as suas regras e com um objeto definido em consenso pelos grupos parlamentares. Queremos que este inquérito parlamentar possa ser, como o anterior, o do «caso BES», um exemplo de que o Parlamento funciona bem, que funciona acima das diferenças partidárias e que traga respostas para a, mais do que legítima, grande inquietação que os portugueses hoje vivem e sentem. A discussão de hoje, que, obviamente, não substitui esse apuramento de responsabilidades, é sobre a proposta do Governo de aplicar 3000 milhões de euros de dinheiro dos portugueses no Banif e no Santander. E é por isso que temos de discutir hoje, perante esta proposta do Governo, o porquê desta solução. Era possível uma alternativa? Porquê este enorme valor e não menos? Porquê esta venda ao Santander nestas condições? Porquê este grande benefício para o Banco e um tamanho sacrifício para os contribuintes? Srs. Membros do Governo, sei bem que, ontem e hoje, procuraram evitar responder a várias perguntas sobre as opções e as escolhas que fizeram e que conduziram à elaboração desta proposta de aplicação até 3000 milhões de euros. Mas não é por isso que vamos deixar de as colocar e era importante que, nem que seja no debate na especialidade, pudessem responder. Em primeiro lugar, havia alternativa, real e possível, à resolução? Confirmam ou não que, apesar de vários planos apresentados, apesar de durante este ano terem sido realizadas reestruturações operacionais, mudança do sistema de informação, a Comissão Europeia recusava qualquer reestruturação por considerar o Banco inviável? Confirmam ou não que a venda voluntária do Banco, tentada há dois anos, com um processo formal lançado no verão, estava condenada a não ser realizada sem ajuda pública? Confirmam ou não que ninguém quis comprar sem ajuda pública e, por isso, o processo de venda voluntária, concluído por VV. Ex.as , não teve resposta favorável e aceitável, porque a Comissão Europeia não aceitava que não fosse através de uma venda a um grande banco e sem fundos públicos? O Sr. Ministro veio, ontem, falar de uma outra alternativa possível, e o PS voltou a falar dela: a integração na Caixa. Porém, deixe-me dizer-vos que essa é uma não hipótese, deixe-me chamá-la de «hipótese espantalho», que é utilizada apenas para distrair.
Isso mesmo!
E eu explico porquê. As regras europeias — e o Sr. Ministro confirmou-o — não o permitem. A Comissão Europeia sempre disse que isso não era possível. O Sr. Secretário de Estado disse mais: que o custo dessa solução era igual ao custo agora aplicado. O Sr. Ministro disse depois, às tantas, perante isso, que tal devia ter sido feito com o Programa de Assistência. Sr. Ministro, por alguma razão o Partido Socialista, nessa altura, não o disse. Em primeiro lugar, porque era juntar um buraco a outro buraco e esperar um milagre que não desse num buraco maior. Mas tão importante quanto isso, Sr. Ministro, foi o Governo do Partido Socialista, ao despedir-se, ter assinado um papel que impedia essa operação. O ponto 2.5. do Memorando de Entendimento dizia que a Caixa tinha de reduzir de tamanho, tinha de ser racionalizada, tinha de vender as operações non-core. Ou seja, a Caixa tinha de diminuir, a Caixa não podia aumentar com a integração do Banif.
E quem é que assinou esse Memorando?
Por isso, isso nunca foi proposto, nem agora nem antes, e os senhores sabem isso. Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro, queria também perguntar-lhes pela forma como escolheram fazer esta operação, porque a liquidação não era — para nós, não era — uma alternativa. Pergunta: pode um Governo escolher o momento, o timing da resolução ou é o Banco de Portugal que escolhe, é o único que decide, e só o pode fazer quando o banco está em insolvência? E isso só ocorreu na semana passada e por causa — palavras do Sr. Ministro — da enorme e preocupante corrida aos depósitos que aconteceu na semana passada. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
É a nota de rodapé!
Srs. Membros do Governo, é verdade ou não que só neste fim de semana estiveram verificados estes pressupostos? É verdade ou não que a Comissão Europeia, além de rejeitar a reestruturação do Banif, recusava nova ajuda pública que não fosse com resolução? A questão que fica agora é esta: porquê estes valores e os termos que este Governo e o Banco de Portugal decidiram metendo 3000 milhões de euros dos contribuintes e venderem, assim, ao Santander?
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Sr. Ministro, o senhor não soube responder nem informar se cada um dos limites que esta proposta de Orçamento aumenta está ou não esgotado, mas, sobretudo, ninguém percebeu por que é que um banco com ativos de 12 000 milhões de euros impõe perdas aos contribuintes de 3800 milhões. No BES, com uma injeção parecida, os ativos eram cinco ou seis vezes superiores.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou já concluir, se não se importar.
Se concluir, eu não me importo. Faça favor, Sr. Deputado.
É também preocupante perceber como é que o seu Governo acorda e aceita com a Comissão Europeia perdas de dois terços dos ativos, quando o mercado apenas dava um desconto que nem seria de um terço.
É verdade!
Que negociação foi esta de um Governo, de um Primeiro-Ministro que dizia que batia o pé à Europa e aceita uma perda…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. Aliás, foi dito desde o princípio que haveria uma enorme rigidez nesta fase.
Vou terminar, Sr. Presidente. Permita-me mais dois pontos. Esta negociação correu mal, mas também correu mal a negociação com o Santander, que não garante trabalhadores, não garante balcões, paga apenas 150 milhões de euros por ativos. [[Protestos do PS.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por último, Sr. Ministro, não estamos satisfeitos com as respostas que deu sobre a distribuição do esforço e sobre o facto de a banca e de os credores não terem sido chamados,…
Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.
… ficando tudo para o contribuinte, quando nós decidimos que o esforço ficava na banca e não nos contribuintes. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Desde o princípio, foi dito que a flexibilidade que haveria para a ultrapassagem dos 2 minutos para cada pedido de esclarecimento não seria a mesma, no final da discussão. Lamento que alguns Srs. Deputados não tenham entendido essa mensagem. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos que era um crime, e repetimos. O que se passou no Banif foi desleixo consciente, foi incumprimento deliberado dos deveres do Estado e foi especulação com o dinheiro dos contribuintes para pagar a «saída limpa» de PSD e de CDS. Estamos conscientes de que a integração na Caixa Geral de Depósitos era difícil, mas também estamos certos de que era legal, realizável e o melhor caminho. Haveria outras soluções, com certeza, e mostrámos disponibilidade para as trabalhar. A solução agora proposta perde dinheiro demais, condena a despedimentos, reforça a concentração, desperdiça recursos públicos e beneficia o infrator. Apresentámos ao Governo duas garantias fundamentais. Em primeiro lugar, uma lei-quadro de intervenção bancária que coloque na esfera do Governo decisões que contam para proteger os interesses do País e dos contribuintes. Em segundo lugar, uma forma de evitar novas crises, a começar já pelo Novo Banco: não queremos a venda do Novo Banco. Não tivemos, nem temos, essas garantias; vamos, no entanto, insistir e reafirmamos a urgência dessas medidas. Sem elas teremos mais riscos em 2016. Sabemos todos que a banca é um castelo de cartas de más contas. Consideramos que estas garantias são decisivas para a credibilidade da democracia e para resolver um problema que é sistémico e que não aconteceu nem acabará hoje. Por isso, para nós, o mais importante neste momento é também discutir como é que se evitam novas crises bancárias, no futuro. O Bloco de Esquerda apresentou duas formas e duas propostas que, achamos, são essenciais para resolver esse problema. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate confirma aquela que é a tática do PSD e do CDS para abordar esta questão, procurando fazer do problema tudo aquilo que aconteceu nas últimas semanas e não aquilo que durante três anos conduziu a esta situação. O problema são os 1000 milhões de euros de fuga de depósitos, não são os 1100 milhões de euros com que o Governo anterior comprometeu o Estado e os dinheiros públicos num processo de recapitalização. O problema é a fuga de depósitos, não é a necessidade de recapitalização do Banif em 2013, que os senhores não questionaram, enterrando o Estado e enterrando os dinheiros públicos. [[Protestos do PSD.]] Dizem o PSD e o CDS que o problema é a decisão agora tomada e não a decisão de comprometer o Estado que leva a que agora, nesta situação, as limitações sejam impostas da forma como são. Dizem o PSD e o CDS que o problema é a decisão tomada em três semanas e não os três anos de completa incúria, de desresponsabilização e de assobiar para o lado, apesar de todas as exigências de esclarecimento que foram feitas na Assembleia da República ao anterior Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, hoje temos o PSD e o CDS a regressarem à tática dos submarinos. Tomam as decisões em nome dos portugueses, fazem as negociatas com o dinheiro dos contribuintes e quem vier atrás que pague a fatura e se entretenha a investigar os rabos-de-palha que ficam por detrás das decisões tomadas. [[Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, da parte do PCP não contem com nenhuma clemência na exigência das responsabilidades que terão de assumir e que terão de vos ser assacadas, com todas as consequências que daí têm de ser retiradas. Desde o dia 4 de janeiro de 2013 até ao debate que encerrou definitivamente a coligação PSD/CDS, o PCP trouxe a esta Assembleia da República quase uma dezena de vezes o problema do Banif, questionando os partidos que apoiavam o Governo e questionando o próprio Governo relativamente a esta questão.
Bem lembrado!
Em debates quinzenais, em declarações políticas e noutras formas de intervenção, trouxemos esta questão quase 10 vezes, desde o dia 4 de janeiro de 2013. E no dia 4 de janeiro de 2013, o Sr. Deputado Paulo Sá, numa declaração política, dizia o seguinte, e cito: «(…) o Governo injeta 1100 milhões de euros no Banif, tonando-se o Estado no maior acionista, mas os acionistas privados continuam a ter o controlo do banco. Acresce ainda que as garantias apresentadas pelo banco são ativos de elevado risco, pelo que corremos o risco de estar perante um novo BPN!» Numa outra declaração política feita no dia 7 de junho de 2013, dizia-se: «Obviamente, já estamos a ver o final desse ‘filme’: será mais um banco nacionalizado com os prejuízos a serem assumidos pe lo Orçamento do Estado, como aconteceu com o BPN, para depois ser reprivatizado já com a ‘carne limpa de gorduras’, ‘gorduras’ que entretanto serão assumidas pelo Estado com prejuízos para os contribuintes, com prejuízo para os impostos e com prejuízo para a capacidade de intervenção do Estado.» Nós, Sr.as e Srs. Deputados do PCP, não temos dotes adivinhatórios, mas percebíamos que a ocultação que o Governo do PSD e do CDS faziam da real situação do Banco e das responsabilidades que o Estado assumiu só podiam conduzir à situação com que hoje estamos confrontados. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.]] Fica agora claro o quadro de decisões e de responsabilidades do anterior Governo PSD/CDS: recapitalizaram o Banco sem pedir responsabilidades a quem durante anos amassou os lucros que esse Banco deu; recapitalizaram o Banco e esconderam a situação durante três anos, porque já sabiam que o Banco não tinha condições de ressarcir o Estado pela injeção dos 1100 milhões que tinha sido feita; arrastaram o processo para não mancharem as mãos com mais uma decisão; e sacrificaram o interesse nacional e os contribuintes à vossa estratégia eleitoral para não prejudicarem o resultado das eleições.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Hoje, estamos aqui confrontados com uma outra circunstância: é que se confirma que a nomeação do Governador do Banco de Portugal foi feita pelo Governo PSD/CDS com a esperança de que, até ao final do seu mandato e escudado na sua inamovibilidade, pudesse dar cobertura a tudo aquilo que os senhores fizeram durante três anos e às vossas responsabilidades naquele processo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Para concluir, Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: o PCP não pode acompanhar a solução que aqui está colocada, e já ontem dissemos porquê. [[Ahh!]] [[Ahh!]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Não podemos acompanhar esta solução porque, ao contrário do PSD e do CDS, nós nunca acompanhámos soluções que sacrifiquem os contribuintes para tapar buracos de bancos, nunca acompanhámos soluções que sacrifiquem os trabalhadores para tapar as falências dos bancos.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Continuamos a dizer que a solução deve ser tentada integrando o Banif no sistema público bancário, salvaguardando, assim, os interesses dos depositantes, dos trabalhadores e do País, colocando a banca ao serviço do País, com o seu controlo público. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Concluímos, assim, a fase do debate propriamente dito. Durante meia hora, até às 11 horas e 45 minutos, faremos um intervalo, que será utilizado pelos grupos parlamentares como entenderem. O Grupo Parlamentar do PSD requereu este intervalo para poder fazer uma reunião do Grupo. Entretanto, se houver alterações na especialidade, a Mesa aceitá-las-á, fazendo depender a sua discussão da votação, na generalidade, da proposta de lei, como é óbvio. Está interrompida a sessão. [[Eram 11 horas e 16 minutos.]] Srs. Deputados, está reaberta a sessão. [[Eram 12 horas e 8 minutos.]] Srs. Deputados, estamos a retomar os trabalhos a esta hora porque o Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD solicitou mais 15 minutos, para além dos 30 minutos. Vamos, então, retomar os trabalhos. Peço aos serviços para acionarem o sistema eletrónico para que possamos fazer o registo das presenças. Como é evidente, temos de votar a proposta de lei, primeiro, na generalidade e só depois, consoante o resultado, abrir o debate na especialidade. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para ler o expediente. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 83/XIII (1.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE), 84/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde (PCP) e 85/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital Conde S. Bento, em Santo Tirso, para o Ministério da Saúde (PCP); e projetos de resolução n.ºs 54/XIII (1.ª) — Estatuto da Guarda Nacional Republicana (BE), 55/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados suprimidos (BE), 56/XIII (1.ª) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado, garantindo a proteção da escola pública (BE) e 57/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional, na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE). É tudo, Sr. Presidente.
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Como sabem, utiliza-se o ecrã tátil, mas se este não funcionar têm, como alternativa, o rato que se encontra no teclado. [[Pausa.]] Pergunto se todos os Srs. Deputados conseguiram registar-se. [[Pausa.]] Se ninguém pede a palavra é porque todos conseguiram registar-se. É a primeira vez que o sistema funciona a 100%. Deve ser por ser Natal! [[Risos.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 225 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações regimentais. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira vão apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, passamos à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª), dispondo cada partido de 5 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2011, depois de seis anos e meio de governação do Partido Socialista, o nosso sistema financeiro estava especialmente vulnerável. Foi, aliás, por essa razão que o Governo do Partido Socialista negociou e assinou com a troica empréstimos no valor de 78 000 milhões de euros, dos quais 12 000 milhões se destinavam precisamente à capitalização do sistema financeiro. Por outro lado, nessa altura, o Governo de então tinha também em mãos o processo de venda do BPN, coisa que sucedeu em mais ou menos um mês. Sr.as e Srs. Deputados, os governos podem queixar-se de ter problemas, mas a sua função é resolver problemas. [[Muito bem!]]
Esse é um ato de contrição!
Em 2011 e nos anos seguintes, o Governo do PSD e do CDS-PP resolveu vários problemas no sistema financeiro: contribuiu para a sua estabilização, para a sua capitalização e para o seu financiamento.
Viu-se!
O espetáculo de passa-culpas e o queixume infundado e injustificado do Ministro das Finanças ontem e hoje aqui, no Parlamento, e também a postura dos partidos que suportam o Parlamento, a que se junta uma inaudita fuga de informação de consequências gravíssimas, denotam a má-fé, a impreparação e a falta de sentido de Estado desta nova maioria parlamentar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Quando este Governo esbarra com a realidade, dispara para todos os lados e não tem coragem de assumir as suas responsabilidades. Este Orçamento retificativo é do Partido Socialista e é deste Governo, incorpora as decisões deste Governo. Se o Governo acredita na sua decisão, isso significa, de resto, que o Partido Socialista teria concordado com uma solução idêntica se tivesse sido tomada pelo Governo anterior,…
Ora bem!
… mas, porventura, isso teria significado, se a tivéssemos tomado nós, não termos explorado soluções mais favoráveis. Porém, há uma coisa que tem de ficar clara: para nós, PSD, essa solução nunca, nunca, poderia ser a integração «à BPN» do Banif na Caixa Geral de Depósitos,…
Muito bem!
… porque, para nós, a Caixa Geral de Depósitos não pode ser o caixote do lixo do sistema financeiro português. [[Aplausos do PSD.]] Os que aqui criticaram, e criticam, a capitalização do Banif em 2013, esses, têm também de dizer ao País que, se essa capitalização não tivesse existido, o que tinha ocorrido era a liquidação do Banco, com todas as consequências que precisamente agora querem evitar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.as e Srs. Deputados, o que está aqui em causa hoje é, efetivamente, uma decisão tomada por este Governo. Nós colocámos muitas dúvidas ao Governo, dúvidas essas que não foram dissipadas. As respostas foram muito vagas e muitas vezes ambíguas. Mas este Governo é suportado no Parlamento pelos partidos que derrubaram o Governo anterior. O PCP e o Bloco de Esquerda, desde as eleições, falam como se as tivessem ganho, mas a máscara cai-lhes a cada dificuldade e nestes dias retomam o seu lugar de perdedores e dizem que nada têm a ver com o Governo. [[Muito bem!]]
Ao PS e ao Primeiro-Ministro tem de se perguntar: onde está a estabilidade governativa prometida? Onde está a durabilidade e a consistência da solução do Governo? Onde está o compromisso que assumiu junto do Presidente da República de que os partidos que apoiam este Governo asseguravam a estabilidade do sistema financeiro? Menos de um mês depois já perdeu o apoio parlamentar que deu vida a este Governo, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Que consequências tiram o Partido Socialista e o Primeiro-Ministro da falta de apoio parlamentar dos partidos que suportam este Governo? Assumem que foi uma fraude e que, afinal, não têm esse apoio? Estão já a pré-anunciar uma crise política que virá a seguir? O que é que significa esta falta de apoio dos partidos que deviam suportar o Governo, Sr. Primeiro-Ministro?
Claro!
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.
Sr.as e Srs. Deputados, é deprimente obrigar Portugal e os portugueses a assistir e a engolir tanto oportunismo político. Nós, no PSD, fazemos aqui esta denúncia clara, mas não abandonamos o País. Temos muitas dúvidas sobre a decisão do Governo, mas reconhecemos que as consequências da não aprovação deste Orçamento retificativo podiam implicar um grave prejuízo ao interesse nacional, à economia e ao sistema financeiro.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. É a pensar exclusivamente no interesse maior das famílias e das empresas portuguesas…
Que vergonha!
… e na estabilidade financeira do País que vamos abster-nos em todas as votações deste Orçamento retificativo.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, finalmente, quero dizer o seguinte: nós, no PSD, usaremos todos os instrumentos parlamentares para escrutinar esta decisão, mas queremos também exigir ao Governo, de uma forma clara e frontal, que lance mão, de imediato, de uma auditoria externa e independente para apurar todas as responsabilidades de todos os envolvidos neste caso. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde 2012 que o PCP alerta para a situação do Banif, para os 1100 milhões de euros de capitais públicos envolvidos na sua recapitalização e para a opção do Governo PSD/CDS de não assumir o necessário controlo público do Banco que a posição claramente maioritária do Estado então permitia e aconselhava. O Governo PSD/CDS não serviu, nem protegeu os interesses dos clientes do Banif, os seus trabalhadores, nem as economias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nem os milhares de emigrantes cujas poupanças estão depositadas no Banco. O anterior Governo comprometeu o Estado e dinheiros públicos no Banif sem sequer pedir responsabilidades àqueles que andaram a lucrar à conta da má gestão. As responsabilidades políticas do Governo PSD/CDS são agravadas pelas afirmações de Passos Coelho e dos responsáveis das Finanças, que insistiam num alegado bom negócio para os cofres do Estado. Na realidade, estavam a apoiar, a fundo perdido, um banco privado e falido, ocultando a realidade com a ativa cumplicidade do Banco de Portugal. Talvez por isso tenham feito tanta força para a recondução do mesmo Governador que dizia que o empréstimo ao Banif renderia 10% em juros a favor do Estado. Certo é que nenhum outro foi nomeado porque poderia descobrir o buraco! A par das operações do Governo PSD/CDS, este processo veio expor a incompatibilidade insanável entre a defesa do interesse nacional e as regras e imposições da União Europeia ao impedir a integração do Banif no sistema público bancário e ao forçar a concentração capitalista, impedimentos que o Governo acata, mas o PCP não. Estamos perante um verdadeiro crime económico, cujo autor moral é o Governo PSD/CDS; resta saber, ainda, com que cobertura por parte do Presidente da República, Cavaco Silva. Crime económico contra o País que remete agora para o uso de recursos públicos para salvar depósitos que foram delapidados num contexto em que essa delapidação poderia ter sido impedida se o Governo de então tivesse assumido a sua posição dominante no capital do Banif. À velha maneira do que fazia o fascismo, PSD e CDS colocam o dinheiro público numa empresa privada, não para controlar a empresa mas para que a empresa privada controle o dinheiro público.
Exatamente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é cada vez mais claro que a regulação e a supervisão bancárias apenas servem para alimentar ilusões de uma intervenção pública aparentemente independente e disciplinadora das ambições e da especulação financeira do grande capital e do capital monopolista. O Banco de Portugal é apenas o certificado de qualidade num produto há muito apodrecido e a supervisão é uma má encenação, cujo bilhete já vai em 20 000 milhões de euros desde 2008. O PCP não aceita salvar bancos privados com o dinheiro dos portugueses e este desfecho é ainda mais inaceitável quando os milhares de milhões de euros servirão, no essencial, para assegurar a transferência dos melhores ativos e a carteira de negócios do Banco para um grupo financeiro privado e estrangeiro, o Grupo Santander, quando seria do interesse do País, dos trabalhadores e dos depositantes que esses ativos e esse negócio fossem integrados no sistema público bancário. A situação que está criada no Banif confirma a necessidade do controlo público da banca que o PCP tem vindo a exigir há anos e, uma vez mais, é evidente a quem serve e a quem não serve a gestão privada da banca. A estabilidade do sistema financeiro é demasiado importante para que possa ficar dependente da voragem dos grandes acionistas privados. A situação demonstra que um efetivo controlo público da banca é absolutamente necessário, não apenas por força deste processo, mas da instabilidade geral que não permite colocar agora de parte que este seja apenas mais um episódio de uma crise patente no sistema bancário. Não sendo o controlo público, por si só, a solução de todos os problemas da banca, é hoje mais evidente do que nunca que só este controlo público permite que sejam iniciadas as soluções necessárias. O PCP chama ainda a atenção para o facto de a situação do Banif, tal como já se tinha verificado com o BES, ser mais um elemento que comprova o embuste propagandístico que significou a anunciada «saída limpa» e o verdadeiro conteúdo da ação do Governo PSD/CDS e da troica. É, igualmente, mais um elemento que comprova que PSD e CDS estiveram ao serviço dos senhores do dinheiro: fizeram questão de condicionar as opções, tentaram vender a TAP já fora do prazo e tudo fizeram para que o Banif fosse entregue ao Santander, por falta de outras opções. Com as suas opções, PSD e CDS limitaram duramente as de quem viesse a seguir. O voto contra do PCP é um voto contra a política que salva bancos enquanto sacrifica pessoas. É um voto contra as imposições da União Europeia, que são contrárias aos interesses dos portugueses. É um voto contra os privilégios dos banqueiros, que usam e desviam o dinheiro das pessoas e chamam o Estado para pagar os seus crimes, enquanto circulam livremente pelo País, em vidas de luxo. É um voto contra a opção de cortar nos salários, nas pensões, na segurança das populações, na justiça, na cultura, na educação, na saúde, para pagar aventuras de banqueiros. O sistema financeiro tem de estar ao serviço das pessoas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Para isso, as pessoas têm de controlar o sistema financeiro. Só a banca nas mãos do povo não rouba o País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que todos percebemos que este duplo mortal encarpado, com meia pirueta e saída airosa, que o CDS aqui nos apresentou faz parte de um ritual fúnebre da coligação de direita.
Vocês são tão engraçados!
Está obcecada!
E nem ficaríamos admirados com este jogo do vale tudo, se o Sr. Deputado João Pinho de Almeida nos viesse aqui dizer: «Mas nós estivemos no Governo?! Quem era o Vice-Primeiro-Ministro?! Não conhecíamos o Vice-Primeiro-Ministro!». Não nos admiraríamos se isso viesse a acontecer no curto prazo. Nós compreendemos a situação difícil: o PSD quer voltar a ser um partido de centro-direita, quer recuperar o seu eleitorado, que perdeu com a radicalização liberal nos últimos anos, e, se possível, quer que ninguém se lembre de que a administração do Banif foi uma espécie de colónia de férias bancária para dirigentes do PSD-Madeira, ao longo de todo o período, até à necessidade de injeção de capital público. O CDS, por outro lado, precisa de voltar a ser o partido do contribuinte, quer voltar a ser o partido que se atira com violência e estraçalha governadores do Banco de Portugal, para nunca mexer uma palha na lei que, de facto, regula os bancos que, depois, vão à falência.
E o que isso incomoda o Bloco de Esquerda!
Srs. Deputados, não se deixem convencer, não se deixem toldar nem enganar pelos vossos desejos. É que o CDS não pode passar a vida a encostar-se ao PSD para fazer parte do Governo e duas semanas depois fingir que nunca lá esteve. Já vimos este filme, Srs. Deputados! Já vimos este filme do CDS!
Não se preocupe. A Sr.ª Deputada está muito preocupada!
Mas comecemos pelos argumentos que aqui foram apresentados, designadamente pelo argumento da supervisão. A tal comissão de inquérito sobre a qual os Srs. Deputados vieram aqui dizer que foi muito elogiada, imparcial, com conclusões importantíssimas para o País, essa comissão de inquérito chegou à conclusão de que o Banco de Portugal cometeu falhas muito graves no «caso BES». E, Srs. Deputados, se a culpa do Banif também é do Banco de Portugal, então, vão ter de explicar ao País por que é que mantiveram Carlos Costa à frente do Banco de Portugal e não mudaram nenhuma regra do sistema bancário. [[Aplausos do BE e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] É vossa responsabilidade! A supervisão falhou, porque podiam ter mudado e não mudaram! Mas passemos à tal preocupação com os contribuintes. Aparece agora o CDS, numa posição também bastante surpreendente, a dizer que o melhor, melhor, teria sido imputar perdas a todos os credores,…
Está obcecada!
… incluindo depositantes acima de 100 000 €, pequenas empresas e emigrantes.
Não é verdade!
Todos percebemos que só o dizem, porque não o podem fazer, porque, se o pudessem fazer, não o faziam. Ou deixavam Bruxelas tomar conta do caso, enquanto se faziam de vítimas na posição de Governo — «foi Bruxelas que mandou, não pudemos fazer nada» —, ou, então, não o faziam. É que, quando olhamos para o «caso BES» e para a resolução que foi tomada no «caso BES», o PSD e o CDS no Governo não só mantiveram os depósitos acima de 100 000 €, como pouparam os credores séniores e passaram um cheque de 3900 milhões do dinheiro dos contribuintes para salvar o BES. Não fizeram no BES aquilo que agora defendem para o Banif! [[Aplausos do BE.]]
Não é verdade!
Isto, Srs. Deputados, leva-nos ao argumento seguinte, que é o argumento de que o PSD e o CDS, no «caso BES», imputaram as perdas ao sistema financeiro e, agora, este Governo está a fazer os contribuintes pagarem. Srs. Deputados, os senhores estão conscientes de que os 1100 milhões que foram injetados no Banif, pelo Governo PSD/CDS, eram dinheiro dos contribuintes?! Sabem disso?! Sabem também, com certeza, que os 3900 milhões que foram injetados no Novo Banco eram dinheiro dos contribuintes?! E sabem que a banca nunca, nunca os vai pagar?! Por isso, lamento muito informar, mas a conta do PSD e CDS em dinheiro dos contribuintes na banca, só com estes dois bancos, vai em 5000 milhões de euros! [[Aplausos do BE.]] Puseram 5000 milhões de euros de dinheiro dos contribuintes no Novo Banco e no Banif! Não me parece que tenham moral para criticarem agora 3000 milhões de dinheiro dos contribuintes.
E o Bloco de Esquerda tem uma moral que é qualquer coisa!…
Finalmente, Srs. Deputados, sobre as responsabilidades de três anos, por comparação com as responsabilidades de três semanas. Srs. Deputados, todos sabemos que ainda não havia a notícia da TVI e já toda gente brincava a dizer que uma ação do Banif não pagava uma bica! E não pagava uma bica, porque o Banif se desvalorizou brutalmente ao longo dos últimos três anos em que o dossier esteve lá, quietinho, na mesa da Ministra das Finanças. Só existiu uma notícia na TVI, porque existia um problema! [[Ah!…]]
E o problema foi criado por PSD e por CDS! O problema foi criado por um Governo que não fez nada, ao longo de três anos, deixou o prazo correr e, quando o prazo chegou ao fim, veio dizer: «Ah, houve uma notícia da TVI!». Não haveria notícia da TVI, se o problema estivesse resolvido antes, coisa que nem o PSD nem o CDS fizeram! [[Aplausos do BE.]]
Se o Bloco e Esquerda estivesse na oposição o que diria do Santander!…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: a banca tem um problema sistémico, a banca tem um problema estrutural e de fundo na forma como, hoje em dia, se organiza. A direita ignorou esse problema e, ao ignorar, criou instabilidade financeira no País. É responsabilidade de quem não fez nada! Pela nossa parte, não podemos fazer o mesmo e, por isso, mais uma vez, quero manifestar a disponibilidade do Bloco de Esquerda para trabalhar em soluções estruturais para a banca,… [[Aplausos da Deputada do PS Helena Roseta.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… que passem por poderes renovados ao Governo para intervir no sistema bancário, que passem por manter a banca em esfera pública, para que nunca mais tenhamos de pôr dinheiro dos contribuintes para salvar um banco,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… que é o modelo do PSD e do CDS. [[Aplausos do BE, do PAN e da Deputada do PS Helena Roseta.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma intervenção muito rápida só para dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que o que ficou aqui claro, hoje, não foi que o PS não tem o apoio da sua esquerda para aprovar este Orçamento. Não! [[Risos do PSD.]] O que ficou aqui claro foi que, se os senhores estivessem no Governo e tivessem de resolver este problema, também não teriam o apoio do CDS e, portanto, precisariam do apoio de outros partidos. Portanto, Srs. Deputados do PSD, nisto, estamos num «barco» parecido! [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] O segundo ponto é o seguinte: Sr. Deputado Luís Montenegro, o Governo do Partido Socialista queria integrar o Banif na Caixa, depois de limpo dos ativos tóxicos, ou seja, queria fazer o que fez com o Santander, mas de modo a que ficasse na Caixa. Portanto, não, a Caixa não era caixote do lixo! Mas há uma coisa que também não sucederá com este Governo: nós não privatizaremos a Caixa, como o seu Governo e o seu partido queriam fazer. Isto não acontecerá com o PS, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS e do BE.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros, do Governo, Srs. Deputados: Neste momento do debate na especialidade, é bom lembrar as perguntas que ficam sem resposta, e são muitas. A primeira pergunta é sobre a fuga de informação que aqui foi desvalorizada, como a nota de rodapé. [[Ah!]]
Ó Srs. Deputados, uma nota de rodapé será, mas é uma nota de rodapé que fica para a história, porque significou uma corrida aos depósitos como poucas vezes se viu em Portugal,…
Muito bem!
… uma perda de quase 1000 milhões de euros, que voaram do Banco numa semana, uma resolução e uma venda precipitada do Banco, com a respetiva fatura para os contribuintes. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, seria, porventura, exagero dizer que é a nota de rodapé mais importante na História de Portugal, mas vai ser, com certeza, a mais cara na História de Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]] E há duas perguntas que ela suscita. Em primeiro lugar, não percebemos, até hoje, se esta fuga de informação era ou não verdadeira, porque dizia-se que tudo estava a ser preparado para o Banif ser integrado na Caixa e o Sr. Ministro das Finanças disse que era exatamente isso que pretendia fazer nessa altura. Em segundo lugar, não se percebe por que é que não há uma queixa, por que é que não há um processo de averiguações e por que é que ninguém quer saber quem é que potenciou esta fuga de informação. [[Muito bem!]]
Não deixa de ser extraordinário que, hoje, o Bloco de Esquerda, normalmente tão preocupado com estas questões, pareça não querer saber quem é que embarateceu aquele Banco para alguém o comprar e quem é que está, neste momento, a defender que uma conta maior seja paga pelos contribuintes para proteger investidores maiores. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]] É muito curioso, Srs. Deputados! São os novos especialistas no CDS, mas parecem ter esquecido assuntos que lhes eram muito caros. É muito, mas mesmo muito curioso!…
Muito bem! O Bloco morreu e o PCP fugiu!
A segunda pergunta que fica sem resposta é esta: fica por explicar quanto é que esta conta custaria no dia 2 de janeiro. É que, Srs. Deputados, isto não é uma questão de se gostar ou não das regras que entram em vigor, porque estas regras vão, de facto, entrar em vigor, é uma questão de se perceber quanto é que isto custou agora e quanto é que custaria aos contribuintes no dia 2 de janeiro e quem pagaria a respetiva conta. [[Aplausos do CDS-PP.]] E, se as regras vos desagradam tanto, também importa saber o que é que vão fazer para as alterar, porque, se calhar, também valia a pena meditarem nesse tema, já que a verdade é que elas passarão a vigorar daqui a poucos dias. Fica ainda por esclarecer ao abrigo de que disposição se faz a repartição de encargos de 1766 milhões para o erário público e 489 para o sistema financeiro e qual o âmbito temporal de aquisição dessa norma. Tal como também fica por esclarecer por que é que foi adotado este modelo de maior custo para o contribuinte, ao contrário de outros modelos, designadamente o do BES, de menor custo para o contribuinte. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Por último, fica ainda por esclarecer quem é que selecionou os compradores, quem é que definiu os perfis, quem é que ordenou as seis propostas que o Estado recebeu, porque quem quer vir aqui dizer «tinha de ser assim, não havia alternativa», então, convém que explique as outras alternativas que foram descartadas. Mas também fica por esclarecer para onde foi o Governo que dizia que era preciso ter uma nova relação com a Europa, ser mais interventivo, bater o pé. Pois bem, esse Governo transformou-se, afinal de contas, num Governo bem dócil e bem disciplinado, à primeira decisão a sério que teve de enfrentar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Terminaria dizendo o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, não se queixe da oposição, à oposição cabe escrutinar. O Sr. Primeiro-Ministro pode é queixar-se de quem prometeu que seria maioria, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, e, à primeira dificuldade, foge, cada um para seu lado, nuns casos com mais ruído, noutros casos com menos ruído,… [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]] … mas procurando a fotografia em que fica melhor e rapidamente desabando como um castelo de cartas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Parece que o CDS vota de forma diferente!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro foi o BPN, depois foi o BES, agora foi o Banif, e não sabemos se ficamos por aqui,…
Com o atual Governo nunca se sabe!
… mas os casos que se conhecem são suficientes e, por isso mesmo, deviam levar-nos a equacionar a necessidade de controlo público da banca, porque o Estado não pode continuar a injetar na banca milhões e milhões de euros dos contribuintes e, depois, meter a cabeça na areia e nem sequer acompanhar a atividade comercial das entidades que beneficiam dos dinheiros públicos, registe-se, dinheiros públicos aos milhões. É também por isso que, a nosso ver, podemos discutir e até alterar o quadro legislativo da supervisão, mas por mais poderes que sejam atribuídos à supervisão não serão, certamente, suficientes para evitar situações como as do BPN, do BES e, agora, do Banif. Não há supervisão que evite estes desastres, porque o problema central não reside tanto na supervisão mas, sim, onde o sistema bancário se move. É, portanto, por isso que consideramos que é tempo de equacionar a necessidade do controlo público da banca, porque isso representaria um excelente contributo para evitar os sucessivos desastres a que temos assistido e que, invariavelmente, sobram para os contribuintes. No caso do Banif, vejamos quanto está em causa: são 2105 milhões de euros, se retirarmos os 150 milhões que o Santander pagou. Mas há ainda 746 milhões em garantias que foram dadas pelo Governo ao Santander e ao veículo que vai ficar com os ativos imobiliários e, para além disso, é ainda preciso somar os 825 milhões de euros de ajudas do Estado que vão ficar por pagar. Portanto, são os 1100 milhões de euros que o Governo PSD/CDS injetou no Banif em 2013, dos quais só regressaram aos cofres do Estado 275 milhões de euros. Como balanço desta intervenção, os contribuintes portugueses preparam-se para pagar mais de 3500 milhões de euros. Feitas as contas, são 368 € que cada português vai ter de pagar para tapar o buraco do Banif. Um custo que seria, certamente, menor se o problema tivesse sido encarado, se o problema tivesse sido assumido mais cedo. Se o problema do Banif não foi assumido mais cedo, a responsabilidade só tem uma paternidade: o Governo anterior, do PSD e do CDS.
Bem lembrado!
Da parte de Os Verdes, percebendo as circunstâncias e a urgência com que o atual Governo teve de enfrentar um problema que o anterior Governo PSD/CDS foi adiando irresponsavelmente, como quem varre os problemas para debaixo do tapete com o propósito claro de criar a ilusão de uma «saída limpa»… Porque foi exatamente isso que o Governo PSD/CDS fez: adiou o problema do Banif para não perturbar a «saída limpa» do Programa de Assistência. E não adianta dizer que não, porque isto está expresso na troca de correspondência entre a Comissão Europeia e o Governo PSD/CDS. Estávamos em dezembro de 2014, portanto, há mais de um ano. Ou seja, o Governo anterior varreu o problema do Banif para debaixo do tapete para enganar os portugueses, criando a ilusão da tal «saída limpa». Como dizia, percebendo as circunstâncias e a urgência do atual Governo, ainda assim, Os Verdes não podem alimentar soluções que, infelizmente, começam a fazer escola e que têm por base a ideia de que enquanto os bancos dão lucro os seus acionistas dividem os lucros entre si, ninguém os ouve e, em silêncio, repartem o «bolo». Mas, quando os bancos dão prejuízos, o Governo chama os contribuintes para pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros! Ora, isto é de uma injustiça absolutamente cruel e, tal como fizemos nos casos do BPN e do BES, Os Verdes não aceitam que tenham de ser os contribuintes a pagar a irresponsabilidade dos outros.
Muito bem!
Estando muito por esclarecer e faltando ainda apurar responsabilidades, Os Verdes acompanham a necessidade da criação de uma comissão parlamentar de inquérito ao «caso Banif» que, sobretudo, nos permita apurar as responsabilidades e que contribua também para evitar que a culpa volte a morrer solteira. Acompanhamos, portanto, essa intenção, mas recusamos voltar a chamar os contribuintes a pagar a irresponsabilidade dos banqueiros, recusamo-nos a chamar os contribuintes a pagar o fracasso da supervisão, recusamo-nos a chamar os contribuintes a pagar a passividade da Comissão Europeia e, sobretudo, recusamo-nos a chamar os contribuintes a pagar a irresponsabilidade do Governo PSD/CDS. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado João Almeida decretou a hibernação do CDS e a ressurreição do Partido Popular. Aliás, a intervenção do Sr. Deputado João Almeida deu-nos a saber que, a partir de agora, o CDS vai pedir para sair das fotografias das coisas más do anterior Governo! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] O CDS bem tenta fingir que não fez parte da anterior governação, mas PSD e CDS foram Governo desde junho de 2011 até há dias. O «caso Banif» desenrola-se nos últimos três anos, isto é, desde o final de 2012 até há dias. Ora, o «caso Banif» é da inteira responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS. [[Muito bem!]]
Nesse período, o Governo teve toda a informação para intervir atempadamente no Banif e preferiu não fazê-lo. É que o Banif foi um banco do Estado durante três anos! O Governo tinha toda a informação para agir e impedir uma derrocada tão pesada para os contribuintes portugueses. O vosso Governo, o Governo anterior, apresentou oito planos de reestruturação à Direção-Geral da Concorrência. Esses oito planos de reestruturação foram todos chumbados e é estranho o facto de o Governo PSD/CDS, o anterior Governo, não ter ficado alarmado para o chumbo desses oito planos de reestruturação. Mesmo assim, os senhores não estavam despertos para a situação dramática que se passava no Banif. E não despertaram quando a Sr.ª Comissária Europeia escreveu à ex-Ministra das Finanças dizendo que o Banif não era viável e que era preciso apresentar uma resposta com urgência até março de 2015. Qual foi a resposta do anterior Governo? Nenhuma!
Não é verdade!
Os senhores não apresentaram nenhum plano de reestruturação até março de 2015! [[Aplausos do PS.]] Em dezembro de 2014, o Banif não conseguiu pagar o empréstimo de 125 milhões de euros ao Estado. Os senhores também continuaram a não estranhar essa situação e não despertaram para a situação difícil, dramática, em que se encontrava o Banif. Os senhores não estranharam a desvalorização bolsista de cerca de 98% ou 99% do Banif? Isso não dizia — aliás, disse! — à opinião pública que a situação em que o banco se encontrava era extremamente difícil? Mas os senhores continuaram indiferentes e insensíveis à situação. O Governo PSD/CDS tinha ou não toda a informação para intervir no Banif e, com isso, evitar esta conta de 2255 milhões de euros? Tinha toda a informação e devia ter agido, mas não o fez. E por que razão não o fez? Por razões de gestão do calendário eleitoral, e isso está à vista de todos! [[Aplausos do PS.]] Por que razão não foi possível adiar esta decisão para mais tarde? Por três razões: primeiro, porque a venda voluntária do Banif falhou no dia 18 de dezembro; segundo, porque, na passada segunda-feira, o Banif ficou impedido de se financiar junto do Banco Central Europeu; terceiro, porque o Mecanismo Europeu não atribuiu a licença a um banco de transição. Portanto, só havia aqui duas saídas legais: ou a resolução com venda, que foi a solução adotada, ou a liquidação do Banco. [[Muito bem!]]
E a liquidação do Banco tinha um custo muito superior ao dobro da resolução com venda. O CDS aqui, no Parlamento nacional, votou contra, na generalidade, este Orçamento retificativo, embora na Madeira e nos Açores tenha votado a favor. O certo é que aqui, ao votar contra, está a dizer que preferia outra opção, ou seja, o despedimento de 1600 trabalhadores,…
É verdade!
… o impacto negativo na economia dos Açores e da Madeira, o esvaziamento do Fundo de Garantia de Depósitos e, também, uma crise de contágio ao setor bancário. Esta, para nós, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, foi a solução mais acertada, a que defende melhor os interesses dos contribuintes e o interesse nacional. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado João Paulo Correia por ter dedicado ao CDS toda a sua intervenção. Percebo que não a dedique aos companheiros de coligação de Governo, porque tinha pouco para lhes dizer neste momento, a não ser perguntar-lhes por que é que não apoiam a proposta que aqui trazem. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas quero dizer-lhe, com toda a frontalidade, Sr. Deputado: não, não defendíamos a liquidação. Foi por não defendermos a liquidação que durante três anos, solidariamente, tomámos as posições que tomámos. Por isso, não saímos de fotografia nenhuma. [[Protestos do PS e do PCP.]] Nós não estamos é numa fotografia convosco! Isso é que não estamos! [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] Pode ter a certeza de que na fotografia de quem pede, neste momento, aos contribuintes para pagarem mais do que paga o sistema financeiro para salvar o Banif não estamos ao vosso lado. Mas estivemos, com muita honra, no Governo, nos últimos três anos, e explicámos muito bem aquilo que foi feito. [[Protestos do PS.]] O que se passou foi que, ao contrário daquilo que queria a União Europeia, que era dizer que o Banco não era viável — e se o Banco não era viável tinha de ser liquidado —, quem se opôs à liquidação foi exatamente o Governo de que fazia parte o PSD e o CDS. Portanto, se houve alguma coisa que fizemos durante estes três anos, foi evitar essa liquidação.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. É, por isso, com muita honra, Sr. Deputado, que defendemos coerentemente o facto de, com o PSD, termos evitado a liquidação durante os últimos três anos e de, como CDS, neste momento, não concordarmos com a proposta que os senhores apresentam, porque é uma má proposta e porque prejudica os contribuintes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A decisão que hoje aqui tomámos foi uma decisão difícil, tomada em tempo absolutamente comprimido. Foi uma decisão resultante de três anos de não tomadas de decisão. [[Aplausos do PS.]] É verdade que, no âmbito do Programa de Ajustamento, existia uma verba para acudir aos problemas do setor financeiro. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Também é verdade que essa verba não foi esgotada. Se havia problemas no setor financeiro, parece que o XIX Governo Constitucional encontrou soluções para esses problemas gastando menos dinheiro. Mas também é verdade, e aqui está o paradoxo, que, no caso do Banif, foram utilizados quase 10% dessa verba num banco que tinha uma quota de mercado de 3% nos depósitos e de 3,1% nos créditos. Foram usados 10% para acudir a um banco que pesava 3% no sistema e não foi encontrada uma solução. Havia alternativas, porque há sempre alternativas em política,…
Muito bem!
… e essas alternativas, no dia 18 de dezembro, eram a resolução do Banco, nos moldes em que ela foi concretizada, ou a sua liquidação. A liquidação tinha um custo que pode ser avaliado de duas formas muito simplistas: ou olhamos para o ativo e constatamos que são 10 000 milhões o ativo do Banif e essa era a perda económica que estaria associada à liquidação, ou olhamos para aquilo que era perdido no momento da liquidação e víamos 5000 milhões de euros de depósitos, 1100 milhões de euros investidos no Banco, mais 1200 milhões de euros dos credores, mais os 1600 postos de trabalho, mais os efeitos dinâmicos sobre a economia regional dos Açores e da Madeira e do sistema bancário português. Não havia, nesta situação, outra forma de atuar. Aquilo que o Governo fez ao longo do tempo, na sua relação com as autoridades europeias, vai ser seguramente avaliado na comissão parlamentar que vai inquirir o «caso Banif». O Estado, após a carta que entretanto foi conhecida da Sr.ª Comissária, de dezembro de 2014, o que fez não foi encontrar uma solução estrutural para o Banif, foi reconduzir a administração nomeada pelos acionistas minoritários e em que o Estado apenas tinha um administrador não executivo. Srs. Deputados, aquilo com que o Governo foi confrontado não era aquilo que o Governo esperava encontrar no caso do Banif.
Pois não! A causa foi a nota de rodapé!
A pressão extraordinária sobre a decisão do Governo levou a que a decisão tomada fosse aquela que minorasse os custos para o sistema e os custos para os contribuintes. [[Aplausos do PS.]]
Está ainda inscrito, para uma brevíssima intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me dirigir-me a V. Ex.ª para dizer que o PSD e o CDS passaram longos dias a dizer ao Partido Socialista e ao Governo para não estragar. Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, já estava tudo estragado. [[Aplausos do PS.]] A verdade é que este Orçamento serve para resolver o que o PSD e o CDS estragaram. São até 3000 milhões de estragos do PSD e do CDS! [[Muito bem!]]
A segunda nota é para dizer aos Srs. Deputados das Regiões Autónomas que, em vez de uma declaração de voto, deviam apresentar um pedido de desculpas aos seus concidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino, já, Sr. Presidente. Isto porque, se o PSD lavar as mãos e o CDS-PP votar contra, seria contribuir para o colapso das economias regionais da Madeira e dos Açores. [[Aplausos do PS.]]
Vamos dar início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª). Srs. Deputados, segundo o entendimento havido entre as bancadas, vamos começar pela votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei, que, por sua vez, adita o artigo 259.º-A à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Pergunto se algum Sr. Deputado do PS pretende esclarecer o significado desta alteração, dispondo para o efeito de 10 segundos.
Não é possível esclarecer!
Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, creio que é absolutamente extemporânea essa afirmação do Sr. Presidente, na medida em que o Partido Socialista teve todo o tempo disponível para apresentar as questões durante o debate na especialidade. No entanto, em vez disso, o PS entendeu fazer intervenções de outro teor, o que é legítimo. Agora, não podemos reabrir a discussão.
Sr. Deputado, não é extemporâneo porque o que a Mesa queria era que ficasse claro que qualquer dúvida que algum dos Srs. Deputados ainda tivesse e que também não tenha tempo para a colocar pudesse ser esclarecida. Agora, se os Srs. Deputados dispensam o esclarecimento de dúvidas, a Mesa aceita esse entendimento sem qualquer problema.
Sr. Presidente, permita-me, de novo, o uso da palavra.
Sr. Deputado Luís Montenegro, faça favor.
Sr. Presidente, com o devido respeito, reafirmo que a sua afirmação é mesmo extemporânea e que a sua explicação não colhe, porque não está aqui em causa nenhuma necessidade de esclarecimento dos grupos parlamentares. O que está em causa é o seguinte: há um partido proponente, esse partido proponente dispunha de tempo para intervir, tempo esse que se destinava à apresentação da proposta. Esse partido decidiu utilizar o referido tempo de uma outra maneira, e, portanto, o Sr. Presidente não tem como resolver e, desculpe mesmo, não tem que se intrometer na gestão do tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, a última palavra da Mesa é no seguinte sentido: o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar que representa ultrapassaram o tempo disponível em 1 minuto e 31 segundos; o Partido Socialista ultrapassou-o em 47 segundos. Não tem autoridade moral para levantar essa questão nesses termos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]] Os Srs. Deputados poderão continuar este incidente como quiserem, eu responderei também como entender. Faça favor, Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, não posso deixar passar em claro a sua afirmação. Queria repudiá-la e dizer que não está em causa nenhum princípio de igualdade entre os grupos parlamentares, que o Sr. Presidente se excedeu e que continua a dar nota, tal como lhe disse no dia em que tomou posse, de ainda não ter adquirido as condições de isenção e de imparcialidade para o exercício do cargo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Sr. Deputado, não lhe admito nenhuma nota dessa natureza! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso não é verdade, ainda hoje teve ocasião, por várias vezes, de ver o seu grupo parlamentar beneficiar da tolerância da Mesa, especialmente em matéria de Regimento. Por exemplo, o tempo de 30 minutos previsto para a interrupção dos trabalhos foi excedido em cerca de 20 minutos pelo Grupo Parlamentar do PSD e a Mesa não fez qualquer observação por causa disso. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.º-A…
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero dizer que, no nosso entendimento, a legitimidade de quem é eleito neste Parlamento, seja para que cargo for, é inquestionável… [[Aplausos do PS.]] … e que o exercício da presidência do Parlamento por V. Ex.ª tem correspondido ao exercício das suas obrigações, à boa condução do Parlamento e merece, da nossa parte, esse testemunho e esse apoio. [[Aplausos do PS.]] Também quero transmitir a V. Ex.ª que não é através de manobras de diversão como aquela que o PSD está a fazer que se esconde a vergonha da gestão deste dossier do Banif, ao longo dos últimos anos. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª), que, por sua vez, adita o artigo 259.º-A à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: Artigo 2.º-A Aditamento à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro É aditado o artigo 259.º-A, à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 259.º-A Aumento do capital social do Banif — Banco Internacional do Funchal, SA 1 — No âmbito do processo de aplicação de medidas de resolução ao Banif — Banco Internacional do Funchal, SA, fica o Estado autorizado mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, a subscrever e a realizar um aumento de capital naquela instituição, até ao limite de 1 766 000 000,00, com recurso a verbas do Capítulo 60 do Ministério das Finanças, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 1/2014, de 16 de janeiro, e 23-A/2015, de 26 de março. 2 — A presente lei constitui título bastante para a prática dos atos previstos no número anterior, ficando o Estado dispensado dos deveres de registo e demais procedimentos legalmente previstos e devendo as repartições competentes, mediante simples comunicação do membro do Governo responsável pela área das finanças, realizar todos os atos necessários à posterior regularização da situação.»]]
Foi-me comunicado que existe um entendimento no sentido de serem votados conjuntamente, na especialidade, os artigos 1.º, 2.º e 4.º da proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª). Sendo assim, vamos votá-los. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Uma vez que há consenso, vamos votar o artigo 3.º da proposta de lei, que altera os mapas I a IX e XV e XVI. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Por fim, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª), com a alteração entretanto aprovada. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto, por escrito, em relação à votação que fizemos.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS vem requerer a dispensa de redação final desta proposta de lei, bem como a redução para um dia do prazo de reclamação, após a publicação no Diário da Assembleia da República.
Dos contactos que a Mesa teve com a Presidência da República, penso que é mesmo necessário que este diploma seja entregue ainda hoje em Belém. Portanto, Srs. Deputados, a redução do prazo de reclamação não é para um dia, é mesmo para zero dias. Assim, se ninguém se opuser, não haverá redação final desta proposta de lei, nem prazo de reclamação. [[Pausa.]] Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.
Sr. Presidente, não é uma questão de má vontade, mas penso que, regimentalmente, não é possível haver dispensa do prazo de reclamação mas, sim, a sua redução para um dia. No entanto, poderá haver a disponibilidade informal de fazer chegar, desde já, o documento à Presidência da República para análise pelo Sr. Presidente, naturalmente.
Sr. Deputado, agradeço-lhe, mas a Mesa verificou que há um precedente proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD e aceite por todos os outros aquando da votação das últimas leis eleitorais, em que não houve, sequer, o prazo de um dia para reclamação. Portanto, penso que é possível fazer como a Mesa propôs.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, relativamente à votação final global.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
É para o mesmo efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é também para anunciar que os Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira apresentarão uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, também para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos, apresento votos de boas-festas, de bom Natal e de um excelente ano de 2016. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 6 de janeiro e terá como ordem do dia declarações políticas e a apreciação da petição n.º 513/XII (4.ª) — Apresentada por Mónica Sofia Correia Barbosa e outros, solicitando à Assembleia da República que a presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco seja assegurada em todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças, e da petição n.º 402/XII (3.ª) — Apresentada pelo Centro Comunitário da Quinta do Conde, solicitando da Assembleia da República um consenso relativo à urgência da construção do lar de idosos do Centro Comunitário da Quinta do Conde. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 8 minutos.]]