Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Antes de iniciarmos os trabalhos, cuja ordem do dia tem como ponto único o debate da interpelação n.º 1/XIII (1.ª) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD), o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do expediente. Será uma dura missão, mas a qual o Sr. Secretário vai cumprir com a proficiência habitual. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: n.os 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PCP), 186/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 187/XIII (1.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003,de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), 189/XIII (1.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar (CDS-PP), 190/XIII (1.ª) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis (CDS-PP), 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação (CDS-PP), 193/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no abono de família (CDS-PP), 194/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP), 195/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP), 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP), 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP), 198/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP), 199/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP), 200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP), 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP), 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP), 203/XIII (1.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a iniciativa legislativa de cidadãos (Os Verdes), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), e 211/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Foi também apresentado o projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) —Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP). Foram igualmente apresentados os seguintes projetos de resolução: n.os 281/XIII (1.ª) — Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade (PCP), 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes), 283/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança (PS), 284/XIII (1.ª) — Pela abolição de taxas de portagens na autoestrada transmontana — A4 (Os Verdes), 285/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD), 286/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), 287/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas (CDS-PP), 288/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação (CDS-PP), 289/XIII (1.ª) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 290/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade (CDS-PP), 291/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho (CDS-PP), 292/XIII (1.ª) — Revisão consensualizada do calendário escolar (CDS-PP), 293/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos (CDS-PP), 294/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar (CDS-PP), 295/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP), 296/XIII (1.ª) — Medidas de proteção da parentalidade (BE), 297/XIII (1.ª) — Recomenda a transposição da diretiva europeia relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (BE), que baixa à 5:ª Comissão, 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (PS), e 299/XIII (1.ª) — Reparação e beneficiação urgente da estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE). Relativamente ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 [apreciação parlamentar n.º 13/XIII (1.ª) (CDS-PP)], a Comissão de Trabalho e Segurança Social informa que o processo deve considerar-se caduco, visto que não foi aprovada qualquer proposta de alteração. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, por mais esta exemplar demonstração de pulmão, de voz e de capacidade de nos fazer compreender o que está em jogo nas próximas semanas na Assembleia da República. Srs. Deputados, vamos, pois, dar início ao debate da interpelação n.º 1/XIII (1.ª) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar a intervenção, quero dirigir ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social uma pergunta em concreto. Há um mês e dois dias, o Primeiro-Ministro disse que no fundo de reabilitação urbana seriam utilizados 1400 milhões de euros — repito, 1400 milhões de euros — do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Isto foi há um mês e dois dias. Hoje, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social vem dizer-nos que não, não são 1400 milhões de euros — o Sr. Primeiro-Ministro estava equivocado —, são apenas 500 milhões de euros. Sr. Ministro, tem de nos explicar como é que em um mês e dois dias tão rapidamente se reduziu o tamanho do vosso pecado e tão rapidamente se reduziu o intuito da vossa irresponsabilidade. Tem de começar por nos dizer isso, Sr. Ministro. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Hamlet, de Shakespeare, a personagem Marcellus diz que «há algo de podre no reino da Dinamarca», não está a expressar apenas perplexidade e estupefação, dá voz também a prenúncios de desastre e de tragédia que, em breve, se irão consumar, como todos sabemos. O propósito do Governo socialista de desviar do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 500 milhões de euros — antes eram 1400 milhões de euros — para financiar o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que acaba de criar, traz-nos perplexidade e estupefação e não deixa de prenunciar, do nosso ponto de vista, um desastre financeiro e social, para além de debilitar o já frágil sistema da segurança social. Numa palavra: meter o fundo da segurança social num fundo imobiliário é atirar com a esperança dos pensionistas para o fundo, aqui no sentido de precipício. Recordemos: o fundo da segurança social, constituído em 1989, tinha em carteira, em finais de 2015, mais de 14 000 milhões de euros, o valor mais elevado de sempre. É o maior fundo financeiro público do País. É um mealheiro que os milhões de trabalhadores por conta de outrem, todos os meses, fazem crescer, eles que são os verdadeiros e únicos donos, eles que serão os seus destinatários e beneficiários finais.
Muito bem!
Este é, pois, um dinheiro sagrado que pertence aos milhões de trabalhadores e pensionistas que será o balão de oxigénio necessário para pagar as pensões, quando o sistema previdencial da segurança social entrar em desequilíbrio estrutural, situação que, em boa verdade, já está a acontecer. Sim, tal como aconteceu com o País no seu todo, em 2011, o desequilíbrio financeiro chegou também, nessa data, à segurança social. Por isso, entre 2012 e 2015, o Governo anterior transferiu mais de 4500 milhões de euros, a título excecional, para o sistema previdencial da segurança social, através do Orçamento do Estado. E, acrescente-se, este Governo veio já dizer que vai também transferir, da mesma forma, da mesma fonte e igualmente a título excecional, em 2016, pelo menos 650 milhões de euros. São mais de 5000 milhões de euros que, em cinco anos, estão a pagar prestações da segurança social. São 5000 milhões de euros que podiam muito bem ser pagos pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, mas não foram, para que este continue resguardado, preservado, a crescer, para que possa ser utilizado no futuro, pagando as pensões de milhões de portugueses. Por isso, em nome destes milhões de portugueses que contribuem para este Fundo e a quem o Fundo pertence, reclamamos e exigimos uma gestão prudente, segura, rigorosa, onde os investimentos sejam maximizados no mercado com total transparência e dentro de um nível de risco adequado. Uma gestão como a que tem acontecido nos últimos anos, entre 2012 e 2015, diga-se, em que a rentabilidade média esteve acima de 10%, no período em causa. De facto, o anterior Governo salvou o País e salvou a segurança social. [[Aplausos do PSD.]] Mas, atenção, nada está garantido. Se o sucesso do anterior Governo é indesmentível, importa acautelar sempre as incertezas e prevenir os desmandos e as imprudências. Só dois exemplos: o valor do fundo da segurança social cresceu cerca de 4500 milhões de euros entre 2012 e 2015, passando de 9600 milhões para 14 100 milhões de euros. Porém, entre 2010 e 2011 o valor global do Fundo retrocedeu, perdeu valor, desvalorizou mais de 330 milhões de euros. Um pouco mais do que se verificou ao longo de 2008, ano em que a sua rentabilidade anual tinha já sido negativa em 3,7%! Lembra-se Dr. Vieira da Silva? Lembra-se? O fundo da segurança social é, seguramente, o balão de oxigénio da previdência social. Porém, o Governo parece apostado em rebentar o balão. A segurança social vive tempos vertiginosos e o que menos necessita é de decisões imponderadas, insensatas que nos enchem de perplexidade e nos encaminham para o desastre. Cuidado! Repito: esse dinheiro é fruto do suor de milhões de trabalhadores que não pode nem deve ser levianamente enterrado em aventuras imponderadas! Esse dinheiro é dos pensionistas que veem neste Fundo o pé-de-meia que vai acautelar os seus interesses e os seus direitos. Se assim não é, o Governo que exiba os estudos e os cálculos de rentabilidade deste Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado e que exiba ainda as garantias de liquidez para que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social tenha dinheiro disponível no momento em que for preciso. Se assim não é, que demonstre que, apesar do imobiliário ser hoje um investimento de risco e de baixa rentabilidade, neste caso, com este Governo, vai ser diferente.
Os senhores são melhores no teatro do que na política!
Se assim não é, que mostre aos verdadeiros donos do fundo da segurança social que este é um negócio seguro e que o seu dinheiro não vai ser gasto em vão! Se assim não é, que mostre que todo este propósito não é uma aventura frenética com cheiro já a 2017, um cheiro a eleições autárquicas e beneficiando apenas algumas câmaras municipais com o dinheiro que é de todos. [[Aplausos do PSD.]] E se algo corre mal, como correu em 2008, Dr. Vieira da Silva? E se os milhões que os trabalhadores entesouraram laboriosamente e que, confiadamente, acreditavam estar à sua disposição para pagar as suas pensões tiverem desaparecido? Quem vai explicar isto? Perplexidade, estupefação, inquietação, anúncio de desastre… Como na tragédia, há algo de podre neste propósito governamental. [[Protestos do PCP.]] Há, há. Há algo de podre. É preciso diversificar os investimentos do fundo da segurança social. Estamos todos de acordo. Mas, então, porquê investir num sector de tão elevado risco, como é o imobiliário, onde o Fundo tem já uma pequena, uma pequeníssima percentagem (menos de 1,5%) com baixa rentabilidade, como é sabido? Por que não investir em apoio às empresas e à criação de emprego sustentado, duradouro e atrativo, especialmente para os mais jovens? Essa seria, sem dúvida, uma excelente opção, porque seria a segurança social a investir em si própria, considerando que cada emprego criado, especialmente emprego duradouro, reverte para a segurança social pela via das contribuições. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é favorável à reabilitação urbana. Mais: durante o último Governo onde participámos, foi relevante o trabalho desenvolvido, em especial porque demos, pela primeira vez, uma resposta reformista e estrutural — e não assistencialista e simbólica — ao desafio da reabilitação urbana. Nesse âmbito, merecem destaque: a reforma do ordenamento do território, que definiu apenas duas classes de solo — rústico e urbano — e erradicou a categoria de solo urbanizável que, pela expectativa de urbanizar, retirou, durante décadas, a capacidade para reabilitar os centros urbanos; o Regime Excecional de Reabilitação Urbana (RERU), que dispensa, durante sete anos, para edifícios com mais de 30 anos, o cumprimento de algumas normas que, tornando a reabilitação urbana tão exigente como a nova construção, na prática, inviabilizavam, técnica e financeiramente, aquelas operações — com o RERU, estima-se uma redução do custo da reabilitação urbana em mais de 30%; a reforma do arrendamento urbano, aprovada em 2012 e aperfeiçoada em 2014; ou, ainda, o programa Reabilitar para Arrendar; e, finalmente, aprovámos instrumentos financeiros para eficiência energética superiores a 600 milhões de euros, dando um compósito financeiro de 3000 milhões de euros para a reabilitação urbana até 2020. Assim, negociámos tanto com a Comissão Europeia como com o Banco Europeu de Investimento verbas muito significativas e construímos os mecanismos e instrumentos financeiros capazes de as operacionalizar. Aguardamos, aliás, a sua implementação, que já tarda, por parte do Governo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nunca nos passou pela cabeça ver a utilização dos dinheiros da segurança social em negócios de tão imponderado risco. É tudo uma questão de bom senso.
Sr. Deputado, uma vez que já esgotou o tempo destinado à abertura do debate por parte do Grupo Parlamentar do PSD, informo que, a partir deste momento, será descontado no tempo de debate propriamente dito. Faça favor de continuar.
Muito menos tivemos a lembrança de entrar neste aventureirismo de pôr os trabalhadores do norte e do sul, do litoral e do interior, a pagar habitações de rendas acessíveis, que podem e devem, reitero, ser financiadas com outras verbas, com outros meios e com outros procedimentos, que, aliás, deixámos no ordenamento português. Oxalá um Governo e um partido que se recusam a debater a segurança social e o seu futuro, apesar de reiteradamente desafiados a fazê-lo por nós próprios e pelas circunstâncias, não estejam a contribuir ativamente para a sua insustentabilidade. Oxalá não estejamos a regressar aos tempos do «País que era uma festa», como bem lembrou a governante socialista do passado, na véspera de termos chegado quase à beira da bancarrota! Oxalá que, no meio desta nebulosa de intenções, ainda por explicar, não se esconda nenhum chico-espertismo que faça dos contribuintes da segurança social os pagadores resignados. Oxalá que, mais uma vez, o País inteiro, os milhões de trabalhadores e de pensionistas da segurança social não venham a pagar caro por este gesto imponderado. Quando em Hamlet, de Shakespeare, Marcellus diz: «Há algo de podre no reino da Dinamarca», é Horácio que lhe responde, sentenciando: «A providência divina há de decidir».
Outra vez Shakespeare?!
Está visto que foi ver a peça Hamlet, no passado fim de semana!
Ora, tratando-se da boa gestão do dinheiro que pertence a milhões de trabalhadores e pensionistas, ajude-nos a providência divina que este Governo está apostado em levar à ruína dinheiro que não lhe pertence, mas é crucial para dar esperança e certeza a milhões de portugueses. Seria mau! Seria intolerável! Seria desumano! Numa palavra: seria trágico! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Adão Silva, o tempo que utilizou a mais foi descontado no tempo de debate propriamente dito do PSD e o mesmo se aplicará ao Governo, se este fenómeno acontecer. Ainda na fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sustentabilidade da segurança social constitui um tema de indiscutível importância e, como tal, esta interpelação ao Governo efetuada pelo PSD teria todo o sentido e oportunidade não tivesse sido aqui apresentada por uma inaceitável mescla de demagogia e ignorância. [[Aplausos do PS.]] A segurança social e, em particular, os sistemas de pensões enfrentam desafios exigentes de forma generalizada em todo o mundo e de forma clara no nosso País. Estes desafios estão essencialmente ligados às mudanças demográficas associadas ao envelhecimento, bem como ao impacto de situações prolongadas de fraco crescimento ou, mesmo, de recessão. Em Portugal, ambos os fatores se acentuaram nos últimos anos, em particular com a emergência de perspetivas demográficas fortemente penalizadoras surgidas na segunda metade deste século. A emigração, apenas comparável com os níveis registados na década de 70, agravou substancialmente esse cenário, com impactos negativos no equilíbrio de curto prazo do sistema de segurança social. As medidas de austeridade implementadas para «além da troica», pelo Governo do PSD e do CDS, tiveram também um impacto negativo estimado em mais de 1,2 mil milhões de euros nas contribuições e um acréscimo das prestações de desemprego de 900 milhões de euros. A longo prazo, as perspetivas das despesas associadas ao envelhecimento, efetuadas por diversas organizações internacionais, ainda que com significativas diferenças, afirmam claramente dois sinais muito importantes: uma reduzida pressão acrescida sobre a despesa pública oriunda da despesa com pensões e um risco significativo de degradação da qualidade da proteção garantida pelas mesmas. Estes desafios merecem uma reflexão séria e aprofundada, mas permitem, desde já, valorizar uma realidade indiscutível: a recuperação da base produtiva nacional do emprego e das remunerações constitui, de longe, o mais poderoso instrumento de resposta, quer à sustentabilidade financeira da segurança social quer à sua sustentabilidade social. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social foi criado há cerca de 25 anos, apesar de só a partir de 1997 ter vindo a ser financeiramente alimentado. A sua criação seguiu-se a um longo período em que os excedentes gerados pelo sistema não garantiram a criação e reforço de qualquer instrumento de poupança no sistema, o que enfraqueceu, de forma significativa, a sua capacidade estratégica de resposta. As transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social foram, pois, tardias e concentradas num reduzido número de anos. Noventa por cento das transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social concentram-se nos anos de 1997 a 2002 e de 2006 a 2011, curiosamente todos anos de Governo do Partido Socialista! Repito, 90% das transferências. [[Aplausos do PS.]] O conjunto destas transferências, bem como a sua capitalização, permitiram que o valor dos fundos atingisse perto de 14 000 milhões de euros, ainda longe da meta fixada na lei de garantir um valor equivalente a dois anos de pensões contributivas. O quadro legal da gestão financeira destes fundos foi evoluindo ao longo dos anos e concentrou-se, especialmente desde 2013, na dívida pública portuguesa, que foi autorizada a representar 90% do total dos recursos. No entanto, esse quadro legal sempre integrou a possibilidade de aplicação em fundos imobiliários, embora em dimensão decrescente: dos 30% fixados em 1991, passou-se para um máximo de 10% — os tais 1400 milhões de euros. Ao longo destes anos, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados, participou em 11 fundos imobiliários, repito, 11 fundos imobiliários, dos quais quatro nacionais. A rentabilidade do Fundo permitiu, em termos históricos, a duplicação do seu valor nominal e, mesmo numa série longa e exigente como a da última década, registou rentabilidades médias próximas dos 3%. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reabilitação urbana constitui uma prioridade clara da nossa economia, prioridade que, sendo já há longo tempo valorizada, está longe de se ter transformado em realidade. Ela tem impactos muito positivos não apenas na valorização do património, em particular dos médios e grandes centros urbanos, na recuperação da atividade do sector da construção — e quão importante ela é! —, na sustentabilidade ambiental ou na melhoria da qualidade da oferta turística, mas, igualmente, um enorme impacto potencial na capacidade de criar emprego sustentável e de qualidade, fator decisivo na atual fase do nosso desenvolvimento. A possibilidade de aplicação de recursos do Fundo de Estabilização em investimentos orientados para a reabilitação urbana apresenta-se, assim, como uma política pública com vantagens claras: ela insere-se nas possibilidades legalmente previstas para este fundo, bem como beneficia diretamente a economia e o emprego e, dessa forma, a sustentabilidade do sistema de segurança social. Importa, no entanto, garantir que tal opção não comporta riscos desajustados face à natureza e aos objetivos do Fundo de Estabilização. Quatro instrumentos, pelo menos, contribuem fortemente para esta garantia. Em primeiro lugar, a gestão destes investimentos será da responsabilidade de um fundo imobiliário público, sujeito a todas as normas de fiscalização. Em segundo lugar, a participação do Fundo de Estabilização será, tal como a lei e os seus estatutos o impõem, sempre minoritária. Em terceiro lugar, o fundo a criar visa garantir a recuperação de património destinado ao mercado, garantindo rentabilidades adequadas à aplicação prevista. Finalmente, a organização e gestão do fundo imobiliário será feita em condições de flexibilidade que garantam uma gestão prudente do envolvimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Estas opções afastam qualquer envolvimento em aplicações de caráter especulativo, bem como não se enquadram numa lógica de habitação social para a qual outros instrumentos existem. [[Aplausos do PS.]] Como referi inicialmente, esta interpelação teria todo o sentido e oportunidade, pois importa desmistificar a aplicação de recursos do Fundo de Estabilização e investimentos orientados para a reabilitação urbana, sendo possível que tal aconteça, como, conforme já referi, tem vindo a ser feito ao longo dos anos, sem pôr em causa o equilíbrio e a rendibilidade do fundo. É também oportuna esta discussão, porque a sustentabilidade da segurança social é uma componente essencial do contrato social e um instrumento fundamental para a coesão social. Na década passada, foram corrigidas algumas distorções do nosso sistema provocadas por uma desvalorização do esforço contributivo. A introdução de instrumentos de regulação que assimilam parte das mudanças demográficas, nomeadamente o aumento da esperança de vida, faz com que hoje o sistema de segurança social português possua regras sólidas e sustentáveis em matéria de direito à proteção na velhice. Sabemos também que nos últimos anos foram tomadas opções menos adequadas, nomeadamente acerca do fator de sustentabilidade, mas que, no entanto, não conseguiram, apesar disso, pôr em causa o essencial do sistema. Consideramos que, apesar das dificuldades geradas por novos desafios económicos e sociodemográficos, o sistema de pensões português é, do ponto de vista estrutural, um sistema viável e sustentável. Os problemas que hoje se colocam em termos de sustentabilidade resultam dos efeitos gerados por uma retração profunda da atividade económica e pelo agravamento demográfico…
Sr. Ministro, a partir de agora o tempo será descontado no tempo de debate propriamente dito.
Obrigado, Sr. Presidente. É por isso que as respostas têm de ser dadas no plano da recuperação económica e, principalmente, no plano da recuperação do emprego. Nunca um Governo do PS deixou de fazer as reformas necessárias ao sistema de segurança social, mas sempre os Governo do PS se recusaram a romper o compromisso que o Estado assumiu com os pensionistas. Não equacionamos pôr em causa a natureza pública, universal e solidária do sistema de segurança social. [[Aplausos do PS.]] Trabalharemos na avaliação do sistema e das mudanças recentes, na reavaliação do fator de sustentabilidade, na diversificação das fontes de financiamento, de modo a que a receita contributiva não fique excessivamente dependente das oscilações do nível de emprego, mas qualquer alteração a introduzir não porá em causa a conquista civilizacional que foi o contrato social que permitiu os desenvolvimentos dos níveis de coesão do nosso País. As pensões atribuídas a título definitivo não serão cortadas. [[Aplausos do PS.]] O nosso sistema de segurança social assenta no princípio da solidariedade intergeracional. Não cremos que a solução passe pela individualização de riscos que é socialmente mais injusta e que não resolve nenhum dos problemas económicos da proteção social, apenas desresponsabiliza o Estado. [[Aplausos do PS.]] Não recusamos uma gestão reformista que adeque a proteção social às mudanças numa sociedade onde vivemos mais tempo e mais tempo permanecemos ativos. Apesar das perspetivas demográficas favoráveis, existe ainda hoje, na sociedade portuguesa, um potencial humano essencial para a recuperação da segurança social. É aí que reside a resposta ao financiamento da segurança social e é nesta base, e só nesta, que os consensos essenciais nesta matéria devem ser construídos no seio da sociedade portuguesa. Da nossa parte, estamos disponíveis para esses consensos, mas não à custa dos princípios da sustentabilidade, não à custa dos princípios da coesão social, não à custa dos princípios da solidariedade. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase do debate propriamente dito. A Mesa regista várias inscrições para pedidos de esclarecimento tanto ao Sr. Deputado Adão Silva, como ao Sr. Ministro. Começamos pelas perguntas a colocar ao PSD. Sr. Deputado Adão Silva, estão inscritos quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei, primeiro, a um grupo de dois Srs. Deputados e, depois, ao outro grupo também de dois Srs. Deputados.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr. Deputado Adão Silva veio aqui dizer-nos que o PSD tem preocupações com o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Ao longo de quatro anos, o anterior Governo nunca cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social, não transferiu um cêntimo do que estava previsto para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social…
Bem lembrado!
… e o Sr. Deputado hoje vem dizer que estão muito preocupados com a sustentabilidade do Fundo. Sr. Deputado, não podemos acreditar nisso, porque essa preocupação retórica não acompanha a prática de quatro anos em que os senhores fizeram tudo menos garantir a viabilidade da segurança social. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Deputado, para que fique claro, da parte do PCP queríamos dizer, desde já, que, sendo o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social um dos instrumentos financeiros da segurança social, a sua gestão exige rigor, prudência e transparência e, com base nestes princípios, entendemos que os representantes dos trabalhadores devem ser parte da sua gestão e controlo.
Exatamente!
Para além disso, entendemos que a utilização de qualquer recurso deste Fundo deve ter presente os objetivos a que se destinam os recursos financeiros da segurança social e o objetivo dos recursos financeiros da segurança social não é a promoção de políticas públicas que vão além dos seus objetivos e da sua missão. Sr. Deputado, queria também dizer que, da parte do PCP, entendemos que a aplicação dos recursos do Fundo de Estabilização Financeira num fundo público de reabilitação urbana de forma criteriosa e avaliada pode fazer sentido. Contudo, entendemos que conceber o Fundo como meio de financiamento das políticas públicas da reabilitação urbana é insuficiente face às necessidades que existem no País relativamente à política de habitação. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, as principais ameaças à segurança social pública foram os quatro anos de Governo PSD/CDS,… [[Aplausos do PCP.]] … foram opções políticas que promoveram o desemprego, a precariedade, a emigração e, com isso, condicionaram ciclos contributivos. O desemprego e a emigração significam perda de receita para a segurança social…
Exatamente!
… e a precariedade significa isso mesmo: ciclos interrompidos de contribuição à segurança social. Por isso mesmo, o anterior Governo do PSD e do CDS, quando embarateceu… [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Sr.ª Deputada, vou pedir que termine, por favor.
Termino, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o anterior Governo do PSD e do CDS, quando embarateceu e facilitou os despedimentos, quando generalizou a precariedade e os baixos salários, sabia bem que estava a fragilizar a segurança social. Aliás, o objetivo era mesmo esse para justificar a sua privatização. Sr. Deputado Adão Silva, não terá sido por acaso que o programa da coligação PSD/CDS dizia isso mesmo: introduzir para as gerações mais novas um limite superior para efeitos de contribuição para garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e o sistema privado. Na verdade, o que o PSD e o CDS sempre quiseram foi um sistema a duas velocidades: fundos de pensões privados para pensões altas e um sistema de segurança pública para pensões de miséria. Não contem com o PCP! O nosso contributo é pelo progresso e pela justiça social! [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Srs. Deputados, agradeço que criem condições para que possamos ouvir os oradores. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Adão Silva veio dizer-nos que o Governo anterior salvou a segurança social. Ora, nós temos vontade de rir, porque sabemos o que Governo anterior fez à segurança social. Sabemos o que fez em matéria de emprego, de emigração, de natalidade e nos convites que foram feitos às entidades patronais para despedir. Sr. Deputado Adão Silva, se fossem tão bons nas medidas que tomaram como nos números de magia que agora aqui proclamam,… [[Protestos do PSD.]] … se fossem tão bons nas medidas que tomaram como são a citar os clássicos, talvez a situação da segurança social estivesse melhor.
Muito bem!
Depois de tudo aquilo que o Governo anterior fez à segurança social, o Sr. Deputado Adão Silva ainda tem a coragem de vir dizer que o Governo anterior salvou a segurança social!? Não salvaram a segurança social mas têm coragem, e isto também deve ser registado. Sr. Deputado, bem vistas as coisas, a política do Governo PSD/CDS em matéria de segurança social não fugiu muito destes dois elementos centrais: por um lado, a redução da despesa com prestações em pagamento, onde, aliás, estão também incluídos os tais 600 milhões de euros que o Governo anterior pretendia retirar às pensões, aos reformados e, por outro lado, a privatização progressiva do sistema com a introdução do plafonamento. Portanto, estas medidas, para além de todas as consequências que provocam em termos de injustiça social, mostram-nos ainda a credibilidade da palavra do Governo anterior, que alterou as regras a meio do jogo, que não quis saber dos compromissos que o Estado havia assumido com os reformados, que ignorou a lei fundamental do País e que deu o dito por não dito perante milhares e milhares de reformados e pensionistas. Mas o Governo anterior fez pior, porque a sua cegueira com a austeridade acabou por multiplicar o desemprego e a emigração, que são dois fatores decisivos para a sustentabilidade da segurança social, que teve, aliás, ainda reflexos ao nível da natalidade, degradando ainda mais as condições dessa sustentabilidade. Sr. Deputado Adão Silva, posso estar enganado, mas, que eu tenha conhecimento, o Governo PSD/CDS acabou por não publicar a portaria com os coeficientes de revalorização dos salários que servem para o cálculo das pensões, o que determinou que as pessoas que se reformaram ou se aposentaram em 2015 estejam hoje a receber pensões mais baixas do que aquelas a que têm direito.
É verdade!
Sr. Deputado, posso estar enganado…
Não está, não!
… e, por isso, gostaria que nos dissesse — até porque o Sr. Deputado está atento a estas questões — se arranja para aí um clássico capaz de citar e que nos responda a esta questão: qual é o número da portaria que faz a revalorização dos salários referentes a 2015? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, antes de responder à Sr.ª Deputada Rita Rato e ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem agradeço as perguntas que me fizeram, quero dizer duas palavras sobre a intervenção do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A primeira é que o Sr. Ministro não nos justificou esta descida intempestiva, ao fim de um mês e dois dias, de 1400 milhões para 500 milhões de euros no investimento do fundo de reabilitação. Era importante perceber que razões o animaram, porque o Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se com 1400 milhões e V. Ex.ª vem dizer: «Não, já não são 1400 milhões, são 500 milhões». O pecado é igual, é só uma questão de números, mas a irresponsabilidade é a mesma. Sr. Ministro, eu ouvi-o e fiquei um pouco espantado com o que V. Ex.ª estava a dizer, porque eram só palavras, palavras, palavras. E, de duas, uma: ou VV. Ex.as ainda andam aqui às apalpadelas a ver como há de ser com esta coisa do fundo de reabilitação, ou V. Ex.ª não sabe mesmo esta matéria, nem se quer comprometer — quase uma espécie de proclamação hamletiana «ser ou não ser, eis a questão!» —, ou, então, VV. Ex.as têm uma verdade escondida, que ainda não é hoje que vão revelar, o que, obviamente, é mau, tratando-se do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).
Muito bem!
Srs. Deputados Rita Rato e José Luís Ferreira, vou responder aos dois em conjunto, cujas perguntas, aliás, foram muito análogas. O Governo, do qual o PSD fez parte nos últimos quatro anos, salvou a segurança social, porque salvou o País de uma bancarrota…
Muito bem!
… e salvou, também, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, um Governo que, ao fim de quatro anos — e o Fundo, como disse o Sr. Ministro, tem mais de 25 anos —, faz crescer em cerca de um terço o valor global do Fundo, aproximadamente 4500 milhões de euros, e lhe dá uma rentabilidade superior a 10%, é ou não de reclamarmos para nós esta responsabilidade, esta atenção, esta solicitude, esta diligência, esta intransigência na despesa com o Fundo?
Muito bem! [[Protestos d e Deputados do PS e do PCP.]]
Eu acho que é, Srs. Deputados. Por outro lado, os Srs. Deputados não disseram se estão ou não de acordo, o que é uma coisa extraordinária!
Então não dissemos?!
Não disseram nada se estão ou não de acordo. E talvez fosse importante consultar o que disse o Sr. Deputado Jorge Machado há uns anos, em 2008, quando o Fundo de Estabilização Financeira derrocou em 300 milhões de euros,…
Isso agora!…
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
… ou, então, o que diz o vosso camarada Arménio Carlos. Vale a pena saber o que dizem,… [[Protestos do PCP.]] … porque eles não estão de acordo com isso e o princípio é «este é o dinheiro do trabalhador que não pode ser metido numa aventura da parte do Governo». [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
São melhores essas situações do que as que vocês deixaram!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva disse aqui que o Governo anterior salvou a segurança social. Eu não percebo como é que foi o Governo anterior que salvou a segurança social se foi o governo anterior que, pela primeira vez, criou um défice no sistema contributivo, se foi o Governo anterior que contribuiu para a queda acentuada da população ativa,… [[Aplausos do PS.]] … se foi o Governo anterior que destruiu mais de 200 000 empregos e se foi o Governo anterior que baixou significativamente os salários em Portugal. Estes quatro fatores, Srs. Deputados, penso que são inquestionáveis, e são os quatro fatores determinantes de qualquer sustentabilidade de um sistema providencial de pensões e foram os quatro significativamente deteriorados pelo seu partido, Sr. Deputado Adão Silva. [[Aplausos do PS.]] Portanto, o Sr. Deputado terá de explicar um pouco melhor como é que isso aconteceu. Por outro lado, assistimos aqui a um momento Tio Patinhas, em que o Sr. Deputado parece achar que a única forma de gerir os fundos do Fundo de Estabilidade da Segurança Social é enterrar o dinheiro no chão, meter no mealheiro e não mexer nele. Só que isso tem um problema, Sr. Deputado, porque o que o Sr. Deputado está a fazer implica uma alteração do enquadramento legislativo do próprio Fundo, e o Fundo hoje (e parece que vou dar-lhe uma novidade) já investe, Sr. Deputado. Portanto, a discussão não é se investe ou não mas, sim, em que é que investe, com que objetivos, com que risco e no âmbito de que políticas.
Convinha esclarecer isso!
Portanto, a discussão não pode ser a que o Sr. Deputado aqui colocou. Aliás, tanto não pode ser que o Sr. Deputado, a meio da sua intervenção, mudou de opinião, e parece que é só Tio Patinhas em relação à reabilitação urbana, já não é Tio Patinhas em relação a tudo o resto. O Sr. Deputado disse que o Governo não deveria aplicar parte do dinheiro do Fundo de Estabilidade da Segurança Social em políticas públicas de habitação, políticas que criam emprego e apoiam empresas, nomeadamente as empresas que se dedicam à reabilitação urbana. O Sr. Deputado disse: «Isto é pecado, porque é dinheiro do suor dos trabalhadores!». O que o Sr. Deputado proporia, se fosse coerente, era: «Não se faz nada ao dinheiro. Acaba-se com o Fundo e mete-se o dinheiro num mealheiro!».
Não se disse nada disso!
Mas não foi isto o que o Sr. Deputado disse. O que o Sr. Deputado disse foi: «Reabilitação urbana…», que é provavelmente uma das atividades de trabalho mais intensivo e, portanto, uma atividade que, se for estimulada, mais contribui positivamente para a segurança social, quer em número de trabalhadores, quer em salários, «… não, que é pecado! Eu defendo…», e espero estar a citá-lo corretamente, «… que se aplique no apoio às empresas e à criação de emprego!». Bem, a reabilitação urbana também tem empresas e empregos, mas já sabemos que dessas não gosta. As únicas políticas de aumento de emprego do PSD que conhecemos são subsídios às empresas com a taxa social única. Portanto, Sr. Deputado, já sabemos que é contra o investimento público, que isso para si é pecado, a única política de apoio à criação de emprego que eu conheço ao PSD é a redução de impostos às empresas ou a redução da taxa contributiva às empresas. É isto que o Sr. Deputado tem em mente?! É usar o dinheiro, como o Sr. Deputado diz, do suor e do sangue dos trabalhadores?! É isso que o Sr. Deputado quer?! É entregar o fundo da segurança social às empresas?!
É mesmo isso!
É a única medida de criação de emprego que lhe conhecemos, Sr. Deputado.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Já agora, vou dar-lhe uma novidade: se aquilo que tanto o apoquenta é o risco, todas as atividades de aplicação de fundos têm risco, Sr. Deputado, e as de criação de emprego e de apoio às empresas também têm, e, provavelmente, bastante menos do que a reabilitação urbana. Portanto, Sr. Deputado, decida-se: ou é consistentemente Tio Patinhas ou é seletivamente, e, se é seletivamente, tem de explicar em que medida é que a sua posição faz sentido. Eu, confesso, tenho alguma dificuldade em perceber. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, é curiosa a sua intervenção,…
Concorda ou não?
… porque a última vez que se mexeu no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social foi através de uma portaria manhosa, a Portaria n.º 216-A/2013, de 2 de julho, assinada pelo ex-Ministro Vítor Gaspar e pelo ex-Ministro Pedro Mota Soares, que está hoje ali sentado na bancada e que, presumo, como tudo indica, ficará calado neste debate. Trata-se de uma portaria sem consentimento dos representantes dos trabalhadores, com a encenação de uma reunião do conselho consultivo do Fundo, que não tinha os seus membros nomeados, feita para manipular o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, de modo a pôr fim à diversidade que deve caracterizar a sua carteira de ativos, invocando, claro, os argumentos da troica. Por isso, Sr. Deputado, é preciso algum descaramento para fazer uma intervenção como a que o senhor hoje fez aqui. Gostava de lembrar que o PSD é o campeão da deterioração da segurança social e da sua sustentabilidade. É o campeão da degradação da sustentabilidade da segurança social, porque pôs em causa princípios básicos, não salvaguardou princípios básicos de igualdade, universalidade, promoção da coesão social e solidariedade que sustentam a segurança social. Não o fez quando cortou os apoios sociais, nomeadamente o CSI (complemento solidário para idosos) e o RSI (rendimento social de inserção). Não o fez quando transformou a ação social num negócio. Não o fez quando rasgou o contrato social e o princípio de confiança, quando fez cortes inconstitucionais aos pensionistas e quando anunciou, porque era esse o vosso projeto, o corte de 600 milhões de euros nas pensões, que era o que estaríamos aqui a discutir. A sustentabilidade da segurança social, para o PSD, foi agravar o fator de sustentabilidade, foi cortar pensões, foi aumentar a idade de reforma e foi tentar propor a transformação da segurança social num enorme nicho de negócio por via do plafonamento e por via do recurso aos mercados financeiros. Por isso, Sr. Deputado, pergunto: qual foi o impacto, para a sustentabilidade da segurança social, do desemprego, que foi o produto da política de austeridade do PSD?
Muito bem!
Qual foi o impacto de haver milhares de pessoas cujas capacidades são desperdiçadas, porque não contribuem, não podem contribuir? Qual foi o impacto do aumento do desemprego? [[O contrário!]]
Qual foi o impacto para a sustentabilidade da segurança social dos convites à emigração que o Governo do PSD/CDS fez aos portugueses? [[Aplausos do BE.]] Fizeram com que 500 000 pessoas saíssem do País, não podendo trabalhar e contribuir para a segurança social. Sr. Deputado, qual foi o impacto da vossa obsessão em baixar os salários em Portugal e cortar o rendimento às pessoas?
Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.
Qual foi o impacto na sustentabilidade da segurança social? Qual foi o impacto na sustentabilidade da segurança social da generalização da precariedade, que faz com que as pessoas não tenham como contribuir para a segurança social, ou da informalização do trabalho, que põe as pessoas fora do sistema, não fazendo, portanto, os seus contributos e não estando protegidas pela segurança social. Sr. Deputado, qual seria o impacto da proposta do PSD de redução da TSU (taxa social única), que é uma proposta que apresenta a principal fonte de financiamento do sistema, que são as contribuições sociais, como sendo um obstáculo ao emprego e ao crescimento? Veja se há maior ataque à sustentabilidade da segurança social! [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado afirmou aqui que o PSD salvou a segurança social, porque salvou o País da bancarrota. Sr. Deputado, já chega dessa narrativa! Já chega! [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores não salvaram o País da bancarrota, nem salvaram o suor e o sangue dos trabalhadores. Os senhores usaram o suor e o sangue dos trabalhadores para pagar aos credores e para salvar a banca, e as pessoas percebem a diferença entre isso e uma política de promoção de emprego e de defesa da segurança social. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Moura Soeiro fez uma série de perguntas muito importantes, pois são estruturais para a segurança social. De facto, qual foi o impacto da queda do emprego, do aumento do desemprego, da redução do crescimento da economia na segurança social durante estes períodos de crise por que passámos? Foi muito grande! Foi muito grande! A verdade é que deixámos o emprego a crescer,…
O emprego a crescer, não!
… o desemprego a reduzir e a economia do País a crescer. Sr. Deputado, agora, dirijo-lhe uma pergunta: qual seria o impacto para a segurança social do País se tivéssemos feito como fizeram os vossos camaradas gregos, que pediram o segundo e um terceiro resgate? [[Boa pergunta!]]
Qual seria o impacto? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Deputado não fica condoído com o que se passa, neste momento, na Grécia, em que as pensões têm de ser cortadas em mais de 30%?! [[Protestos do BE.]] Não fica. E sabe porquê?! Porque pediram o terceiro resgate, coisa que não aconteceu em Portugal, porque salvámos o País e salvámos a segurança social. É isso! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]] Sr. Deputado João Galamba, pensei que V. Ex.ª, pela relação próxima e de apoio ao Governo, nos explicasse como é que passaram, num mês e dois dias, de 1400 milhões de euros para 500 milhões de euros. V. Ex.ª não explicou!
Também não sabe!
Eu pensei que o Sr. Ministro tivesse explicado, não explicou; V. Ex.ª também não… ou V. Ex.ª também não sabe, ou está mesmo embaraçado com esta conversa.
É o regulamento!
Os senhores, realmente, não sabem mesmo como é que hão de sair desta conversa onde se meteram.
Mas essa costuma ser a vossa política!
Mas, Sr. Deputado João Galamba, falando agora de coisas que o senhor abordou. Os défices do sistema providencial de repartição da segurança social começaram em 2008. Vou referir-lhe: 2008, 2010, 2011 e por aí adiante. Sr. Deputado, o que nós deixámos foram as contribuições a crescer… [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] O Sr. Deputado está com dúvidas? Se quiser, repito-lhe os números. Havia défice do sistema providencial de repartição da segurança social em 2008, era cerca de 170 milhões de euros. Digo-lhe mais, Sr. Deputado: nós deixámos as contribuições a crescer em cerca de 4,7%; nós deixámos um saldo da segurança social no global de mais de 1000 milhões de euros; nós deixámos o emprego a crescer e o desemprego a diminuir, e isto é, realmente, muito importante. Vou finalizar, dizendo o seguinte: nós concordamos que haja aplicações do Fundo de Estabilização Financeira…
Ah!…
Espere aí, Sr. Deputado! Espere aí! Não diga «Ah!», como se fosse uma coisa de espanto. Nós concordamos em que haja este investimento…
Está no momento Tio Patinhas!
Está bem. O senhor gosta de banda desenhada, eu prefiro os clássicos. Olhe, são opções! [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] São opções! O senhor gosta de coisas…! Exatamente! [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS João Galamba.]] Obrigado pelo seu aplauso, Sr. Deputado. Cada um gosta do que gosta, tem a idade mental que tem, ponto final. Vou dizer-lhe mais, Sr. Deputado, veja bem: com o que nós não concordamos é que o dinheiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social seja metido numa coisa chamada «rendas acessíveis». Nos não sabemos o que é isto.
Não sabem?!
Não é no mercado! Não é no mercado, porque, repare, já está investido no mercado. Já está e nós sabemos disso. Em 2014, havia cerca de 160 milhões de euros investidos em imobiliário, era 1,4% do valor global do Fundo. Não há problema nenhum, mas é no mercado, não é numa lógica social, não é numa lógica de rendas acessíveis que ninguém sabe o que é. [[Ah! Afinal sabe!]] [[Ah! Afinal sabe!]]
É, pois! É que a questão é esta… [[Protestos do BE.]] Srs. Deputados, deixem-me concluir…
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Eu terminava, Sr. Presidente,…! A segurança social tem uma componente de solidariedade, e nós gostamos muito que a tenha, para a qual transfere por ano cerca de 7000 milhões de euros. E isto é muito importante. Agora, toda a gente sabe que, na própria estrutura fundacional do Fundo de Estabilização Financeira, este Fundo é para mercado, não é para promoções de políticas sociais do Governo cuja rentabilidade não se conhece e cujo risco é máximo. Nós, isto não toleramos! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Passamos, então, agora aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro Vieira da Silva. Inscreveram-se seis Srs. Deputados para pedir esclarecimento e o Sr. Ministro responderá a conjuntos de três. Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabemos que, segundo o regulamento do Fundo, o Fundo deve estar investido em ativos líquidos por definição e sabemos que o imobiliário é um ativo ilíquido. E esta preocupação é tanto maior quanto sabemos que o Fundo ainda não atingiu o mínimo exigível pela lei, que é assegurar a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos. Mas falando da questão da rentabilidade, que já hoje aqui foi discutida pela bancada do Partido Socialista, de como é que o Fundo investe, com que política, com que risco… E o imobiliário é uma classe de ativos como outra classe de ativos, e, neste sentido, concordamos com o Sr. Ministro. Mas, agora, numa perspetiva técnica e construtiva, vamos olhar para aquilo que tem sido o desempenho dos investimentos imobiliários do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O que é que vemos? O Fundo gerou, entre 2012 e 2015, uma rentabilidade anual média superior a 10%. Sabemos que isso se deveu também à valorização da dívida pública.
Ó Sr. Deputado, isso não é sério!
Em investimentos imobiliários, em 2012, sabemos que o Fundo perdeu 2,4%. Em 2013, o Fundo perdeu, com os investimentos imobiliários, 3,6%. Em 2014, o Fundo teve um retorno inferior em ativos imobiliários em 3 pontos percentuais à média. Pergunto, Sr. Ministro: qual é a decisão para estarmos a investir em ativos imobiliários, quando sabemos que tem sido precisamente a classe de ativos onde o Fundo mais tem perdido e menos tem ganho? [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, começo por registar que algures, entre a tragédia e a comédia, seria cómica a preocupação do PSD para com a sustentabilidade da segurança social não fossem trágicas todas as suas políticas durante os últimos quatro anos para o povo e para os trabalhadores portugueses. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente, Sr. Ministro, um dos problemas com os quais a segurança social se confronta é, inegavelmente, o elevado volume de dívida, a evasão e a prescrição dessas mesmas dívidas. Entre 2005 e 2014, a dívida à segurança social aumentou sete vezes, de 1442 milhões de euros para mais de 10 200 milhões de euros e durante anos a fio nada foi feito para recuperar essas dívidas, utilizando depois essa passividade para se justificar a anulação das mesmas, perdoando-se assim dívidas ao patronato. Muito desse dinheiro são descontos feitos nas remunerações dos trabalhadores pelas entidades patronais que nunca foram entregues à segurança social, revertendo, sim, em benefício das entidades patronais, prejudicando os trabalhadores e a segurança social. Neste sentido, Sr. Ministro, importa saber que medidas concretas para combater a fraude e a evasão tem o Governo em mente para aplicar. Uma outra preocupação que temos prende-se com um vasto conjunto de receitas da segurança social, proveniente do sistema previdencial e, novamente, dos descontos dos trabalhadores, que são indevidamente utilizados, sendo não raras vezes este o dinheiro que, no âmbito dos ditos apoios à contratação, tem subsidiado o patronato para pagar salários, especialmente a trabalhadores que, respondendo a necessidades permanentes, são empurrados para o carrossel da precariedade. Defende-se, assim, com estas medidas o interesse do patronato, mas não os interesses dos trabalhadores, nem da segurança social. Pedíamos também a reflexão do Governo sobre esta matéria. Por fim, importa também, Sr. Ministro — e registamos na sua intervenção a referência a esta matéria —, conhecer o que pretende o Governo fazer para que todos os anos a segurança social não perca mais de 500 milhões de euros por ano, devido ao vasto conjunto de isenções e de reduções da TSU que têm proliferado. Por fim, registamos também o que foi dito quanto à diversificação das fontes de financiamento da segurança social, porque, de facto, há hoje na nossa economia muitas empresas que, tendo lucros avultados, asseguram poucos postos de trabalho e pouco contribuem para a segurança social. E não esquecemos também que apresentámos no passado propostas exatamente nesse sentido, que foram chumbadas pelo PSD e pelo CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, para formular o seu pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é um assunto demasiado sério para ficar sujeito ao eleitoralismo irresponsável. São as pensões dos portugueses que estão em jogo. Começo com duas notas prévias. Foram os senhores que começaram a cortar e a congelar pensões,… [[Muito bem!]]
… fomos nós que as descongelámos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Foram os senhores que deixaram 8000 milhões de euros no Fundo, nós deixámos 14 000 milhões de euros. Já agora, peço uma explicação. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou 1400 milhões de euros para este Fundo; o Sr. Ministro do Ambiente anunciou o mesmo valor; o Sr. Ministro não o desmentiu na Comissão; e, agora, vemos que são, afinal, 500 milhões. Qual é a explicação para essa redução? Já agora, no Programa Nacional de Reformas diz que são 500 milhões de euros para 2702 fogos, o que dá 185 000 €/fogo em reabilitação. Vão fazer o quê? Apartamentos de luxo?! Ou vão reabilitar também o espaço público, para ajudar algumas câmaras amigas nas eleições autárquicas? É isso que está em causa? Eu sei o que pensava o Dr. António Costa, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, com o seu braço direito Manuel Salgado: o dinheiro público era para reabilitar o espaço público, o dinheiro privado era para reabilitar o edificado. Foi isto que foi afirmado. Agora mudaram de opinião?! Qual é a rentabilidade esperada para este investimento feito com o dinheiro das nossas reformas?
Ora!…
Sabe que em Lisboa não se consegue cobrar um terço do valor das rendas de habitação social? Sabe que em 2014 eram 6,7 milhões de euros que estavam em dívida? Sabe que no tempo em que o Dr. António Costa era Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 2010, já íamos em mais de 18,5 milhões de euros de dívida? Ora, aquilo que sabemos é que a rentabilidade média dos últimos anos do Fundo de Estabilização Financeira é de mais de 6,3%. Nos fundos imobiliários estamos a falar de uma rentabilidade negativa em regra nos primeiros 10 anos e só depois destes 10 anos é que se consegue uma rentabilidade inferior a 2%. [[Muito bem!]]
Ora, como é que se garante os objetivos, que é o investimento ser reprodutivo e não prejudicar as reformas que estão aqui em causa? Nós temos claramente a convicção de que não vale tudo. Na política não pode valer tudo! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas que me colocaram. Sr. Deputado Manuel Rodrigues, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o ter trazido alguma seriedade a este debate, do lado da sua bancada. Sr. Deputado, o primeiro esclarecimento que eu gostaria de dar tem a ver com esta espécie de novela que as bancadas da oposição estão a tentar construir com a questão dos valores. Eu explico de uma forma muito clara: aquilo que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro corresponde ao valor máximo que existe no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social…
Não foi isso que ele disse!
… e que pode ser mobilizado para investimentos imobiliários.
Isso é outra coisa!
Depois, existe uma estimativa para o fundo a criar, que tem um valor de cerca de 1500 milhões de euros, dos quais a participação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, em 10 anos, poderá atingir um terço desse valor. E depois existe um valor para o fundo a criar de reabilitação urbana, no horizonte temporal do Programa Nacional de Reformas, que corresponde a 500 milhões de euros. Perceberam? Ou é preciso fazer um desenho? [[Risos e aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
O senhor desenha melhor do que explica! [[Risos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos criar condições para que o Sr. Ministro possa continuar com a sua resposta. Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.
Sr. Presidente, espero que este tempo não esteja a contar.
Está, está!
Sr. Deputado Manuel Rodrigues, a primeira questão a esclarecer é que, ao contrário das vozes que se levantaram, em particular na sua bancada, não é uma coisa nova o investimento imobiliário por parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Não é uma coisa nova. E eu disse, mas parece que alguns Deputados não ouviram, em quantos fundos imobiliários já participou o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. É verdade, Sr. Deputado, que, nomeadamente em contextos de profunda desvalorização do mercado imobiliário, que não é, felizmente, a situação que vivemos hoje, em algumas alturas alguns desses fundos tiveram piores resultados, mas noutras tiveram bons resultados. Como o Sr. Deputado sabe muito bem, também houve fundos imobiliários que tiveram bons resultados no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Portanto, a questão que temos de analisar com seriedade é se esta iniciativa, deste fundo, é ou não uma iniciativa adequada.
Claro que não é!
Eu gostaria de dizer, mas o Sr. Ministro do Ambiente explicará isso melhor do que eu, que este é um fundo que não é para fazer política social, de habitação social, e, portanto, todas as afirmações nesse sentido carecem de fundamento. Não é para colocar no mercado habitações de renda social, mas também não é para fazer especulação com fundos imobiliários. É para colocar no mercado, a rendas acessíveis mas que produzam, que gerem rentabilidade para o Fundo, um conjunto de património, particularmente de património público, que está hoje ao abandono. Se os Srs. Deputados não consideram essa uma boa aplicação dos fundos da segurança social, estão enganados. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Diana Ferreira, gostaria de salientar que, de facto, o combate à fraude e à evasão é uma prioridade fundamental em qualquer política de segurança social. Obviamente que não tenho tempo, no espaço desta pergunta, de identificar todos os instrumentos que pretendemos utilizar para reduzir o risco desta ocorrência. Gostaria de dizer, no entanto, que vão ser reforçados os mecanismos de cruzamento de dados entre os vários instrumentos da Administração Pública — as finanças e a segurança social, nomeadamente. Está, neste momento, em aplicação uma nova declaração de remunerações, que será, no nosso entendimento, um instrumento muito poderoso para controlar e combater a evasão e a dívida, e existe uma estratégia articulada entre os vários ministérios para responder à questão da dívida, não apenas com a preocupação de evitar que ela cresça, mas também com a preocupação de defesa do emprego. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, quanto a essa história dos amigos, o Sr. Deputado saberá do que fala. Falaremos mais tarde desse assunto.
O Sr. Ministro é que tem de explicar!
Mas, Sr. Deputado, depois de esclarecida a questão dos números, não posso deixar de recordar que a última vez que as bancadas da oposição trouxeram a esta Assembleia da República o debate acerca da sustentabilidade da segurança social, de forma séria e profunda, foi para apresentarem uma proposta de criação de uma contribuição de sustentabilidade que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. Essa foi a única proposta concreta e séria, mas errada e inconstitucional, que os senhores souberam apresentar. [[Aplausos do PS.]] E a vossa convicção era tanta que, na sequência desse chumbo pelo Tribunal Constitucional, um Deputado que está sentado na primeira fila da bancada do PSD disse, nesta Casa, que a Constituição não servia porque precisamente não permitia aplicar o vosso conceito de sustentabilidade, que é o corte nas pensões. [[Aplausos do PS.]]
Iniciamos, agora, a segunda ronda dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, sabemos que as alterações conhecidas, nos últimos anos, mas sobretudo no anterior Governo PSD/CDS, ao nível da segurança social, tiveram como único propósito controlar o aumento da despesa pública. Estamos a falar, por exemplo, da suspensão da antecipação, por via do regime da flexibilização, da idade da reforma, o que, aliás, implicou que, entre 2012 e 2014, os trabalhadores estivessem literalmente impedidos de se reformar com idade inferior à idade legal de reforma. Mas também podíamos falar da indexação da idade da reforma à esperança média de vida, uma medida que veio penalizar ainda mais a reforma antes da idade legal. E podíamos falar ainda do agravamento do fator de sustentabilidade feito pelo anterior Governo, que veio penalizar, de forma muito cruel, as pessoas que anteciparam a idade da reforma. Portanto, Sr. Ministro, há muito a fazer nesta área. É necessário procurar melhorar as condições de sustentabilidade financeira da segurança social e é necessário procurar contrariar as pressões demográficas, ganhando nesta matéria particular enfoque a promoção da natalidade. Sabemos que o atual Governo assumiu como compromisso proceder a uma avaliação rigorosa da situação do sistema, com vista a melhorar a sustentabilidade, procurando novas formas de financiamento e combatendo a fraude e a evasão contributivas. De facto, a fraude e a evasão contributivas atingem hoje níveis muito preocupantes e estão a provocar a degradação das pensões, uma vez que a falta de meios financeiros acaba sempre por ser o pretexto para não se atualizarem as pensões. Registamos com agrado as medidas que aqui foram anunciadas em matéria de combate à fraude e à evasão contributivas, mas esta não é certamente a única causa da degradação das pensões da segurança social, porque a esta teremos ainda de somar a erosão da base contributiva. Como sabemos, a parte do produto interno líquido que reverte para os trabalhadores sob a forma de ordenados e salários constitui a base através da qual são calculadas as contribuições para a segurança social, mas ao que temos vindo a assistir nos últimos anos é que essa base é cada vez menor, porque mais baixos têm vindo a ser também os salários. Ou seja, hoje, é muito menor a parcela de riqueza que é criada e que não contribui para a segurança social do que aquela que contribui, que são os ordenados e os salários. E esta tendência compromete seriamente a sustentabilidade da segurança social, obrigando a mais cortes nas pensões e impedindo a devida e justa atualização das pensões, se não se tomarem medidas para o futuro. A pergunta que queria fazer-lhe, Sr. Ministro, incide exatamente sobre esta matéria e é a de saber se o Governo está disponível para alargar a base de cálculo das contribuições das empresas, de forma a considerar toda a riqueza criada no País e não apenas a parte dos ordenados e dos salários. Por fim, Sr. Ministro, uma vez que o Sr. Deputado Adão Silva não foi capaz de arranjar um clássico que nos indicasse o número da portaria com os coeficientes da revalorização dos salários para 2015, gostaria de saber se o Governo está a pensar em não diria eliminar mas amortecer os efeitos negativos desta injustiça criada pelo Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, este debate teve bastante relevância por diversos aspetos, tendo sido um deles bastante esclarecedor. A direita, em particular, o PSD, está bastante disponível para a aplicação de dinheiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, desde que seja no mercado, ou seja, desde que seja na especulação. [[Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.]] É que investimento no sentido da economia real, da produção de emprego, isso é um perigo, não pode ser,… [[Pois claro!]]
… não podemos ir por esse caminho. Ficámos esclarecidos sobre essa matéria. E ficámos esclarecidos até porque o Sr. Deputado Adão Silva foi bastante enfático quando referiu que o que era necessário era apoiar as empresas, era aplicar esses fundos no apoio às empresas, porque, em relação à disponibilização de mais habitação para as portuguesas e os portugueses, relativamente a essa matéria, não havia qualquer prioridade. Em nossa opinião, este é um pensamento económico que é bem característico desta direita, desta direita…
Há 1 milhão de casas vazias!
… que baseia o seu pensamento económico nos mercados, na especulação e em nada mais do que isso. Sr.as e Srs. Deputados, aproveitando a embalagem do Sr. Deputado Adão Silva em relação aos clássicos, o Sr. Deputado certamente deve ter lido uma obra de Shakespeare que diz assim: tanto barulho para nada! Words, words, just words, e nada mais do que isso. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado Adão Silva, o senhor quis trazer aqui apenas um debate político para pôr em causa uma medida que é justa, no sentido da dinamização da economia, no sentido da criação de emprego e, sobretudo, no sentido de uma alteração do paradigma do modelo de desenvolvimento que os senhores apoiaram insistentemente, que é um modelo de desenvolvimento que está esgotado, que é antissocial, antiambiental e antiurbanístico. Hoje, o que temos de privilegiar, Srs. Deputados, é, de facto, a reabilitação urbana. E se há uma medida que é possível ser implementada no sentido da reabilitação urbana para aumentar a eficiência energética, para criar emprego, nomeadamente emprego de proximidade, porque são muitas empresas, pequenas e médias empresas, que vão trabalhar na reabilitação, como, aliás, os próprios empresários da construção civil têm frequentemente referido, essa medida é esta e é uma medida boa, em que o dinheiro poupado pelos trabalhadores na segurança social pode e deve ser aplicado. É uma boa medida de aplicação desse dinheiro. Os senhores, relativamente a esse dinheiro, nem sequer têm uma perspetiva do porquinho mealheiro, porque, em geral, no porquinho mealheiro, amealha-se, poupa-se dinheiro para se investir, enquanto que os senhores têm a perspetiva de colocar o dinheiro debaixo do colchão. Para quê? Para que se possa investir na especulação, e nada mais do que isso. No nosso ponto de vista, a reabilitação urbana deve ser incentivada. No nosso ponto de vista, a reabilitação urbana vai criar emprego. E a reabilitação urbana, se cria emprego, vai com certeza contribuir para que haja mais dinheiro, mais descontos para a segurança social. E, nessa perspetiva, a reabilitação urbana contribui também para a sustentabilidade da segurança social. Portanto, no entender do Bloco de Esquerda, o investimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social nesta perspetiva é um bom investimento e deve ser apoiado. E o que queremos perguntar aqui ao Governo é se o Governo dá garantias de que este Fundo é precisamente para a reabilitação urbana, se isso vai criar emprego e se, nessa perspetiva da reabilitação urbana e da criação de emprego, o Governo dá garantias de que este trabalho tem continuidade e também vai contribuir para a sustentabilidade da segurança social. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta matéria naturalmente oferece ao PSD inúmeras preocupações. Já aqui o dissemos, e reiteramos: usar o dinheiro das pensões, usar a almofada financeira que está reservada para o pagamento de pensões, o dinheiro que é dos trabalhadores, para fazer reabilitação urbana é um exercício de gestão arriscado e muito pouco prudente — arriscado e muito pouco prudente, Sr.as e Srs. Deputados! E o Governo sabe que temos razão. O PSD tem vindo a denunciar isto, e o Governo reconheceu que temos razão, porque, hoje mesmo, veio a público que reduziu para cerca de um terço o valor inicialmente destinado a esta operação financeira especulativa. Assim, dos 1400 milhões de euros, afinal, agora, decidiram arriscar 500 milhões de euros. Sr. Ministro, todos sabemos que temos um problema de sustentabilidade na segurança social e o Governo, em vez de reconhecer o problema, enfrentá-lo e tentar resolvê-lo, o que está a fazer é a agravá-lo ainda mais. Os senhores estão a descapitalizar a segurança social para fazer negócios, e estão despudoradamente a pôr em risco o pagamento de pensões no futuro. Pergunto: o Governo reverteu muitas das políticas do anterior Governo, promotoras de reabilitação urbana e cujo financiamento era preferencialmente privado, nomeadamente a lei da renda apoiada e a lei das novas rendas, e vem agora apelar à reabilitação com o dinheiro da segurança social, com o dinheiro dos trabalhadores? Que sentido é que isto tem, Sr. Ministro?
Muito bem!
Para se retirarem os maiores proveitos financeiros deste fundo nacional de reabilitação do edificado vai-se, muito provavelmente, privilegiar os investimentos na cidade mais rentável, que é Lisboa. Aliás, não será certamente coincidência este Fundo ter sido apresentado em Lisboa, pelo Primeiro-Ministro e pelo próprio Presidente da Câmara. E, sendo certo que o fundo nacional de reabilitação do edificado é destinado a edifícios cuja propriedade é pública, pergunto: a quem vai oferecer a Câmara de Lisboa os seus edifícios, os edifícios que quer reabilitar, na ausência de privados que se associem ao seu programa? E também posso responder, Sr. Ministro: ao fundo promovido pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro António Costa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. [[Muito bem!]]
Parece-nos claro que este fundo de reabilitação, embora tenha associado outros municípios e entidades, foi desenhado, a regra e esquadro, para Lisboa. Encaixa, na perfeição, nos programas de Lisboa. E eu, como Deputada eleita pelo distrito de Lisboa, devo aqui dizer que, a meu ver, Lisboa merece e precisa muito de ser reabilitada. Lisboa, a capital do País, está suja e desordenada, o seu património está degradado e merece ser reabilitada, mas daí até instrumentalizar o dinheiro da segurança social ao serviço da construção civil e do imobiliário, sem garantia de retorno, até porque as rendas serão fixadas abaixo do preço de mercado. E, já agora, Sr. Ministro, pergunto: que conceito é esse de renda acessível? Juridicamente, o que é isso de renda acessível, de que o Sr. Ministro do Ambiente já falou?
Há em todo o lado do mundo, Sr.ª Deputada! É só abrir os olhos!
Sr. Ministro, isso constitui um risco que apenas serve para cumprir uma agenda eleitoral autárquica favorável ao PS. Para terminar, Sr. Ministro, devo dizer que nós sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro não deixou obra bastante em Lisboa para ganhar eleições. Nós sabemos disso, mas é inaceitável, é totalmente inaceitável que venha agora, enquanto Primeiro-Ministro, querer redimir-se e realizar o trabalho em Lisboa, que, por incompetência, não realizou, durante sete anos como presidente de Câmara. É inaceitável, ainda para mais, com o dinheiro da segurança social. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder aos Srs. Deputados José Luís Ferreira, Pedro Soares e Sandra Pereira, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Ferreira colocou um conjunto de questões muito importante para a sustentabilidade da segurança social. Ora, gostaria de reforçar, em particular, que continua a ser intenção do Governo colocar a debate, nos parceiros sociais e na Assembleia da República, uma política de alargamento da base contributiva relevante para a segurança social, sem deixar naturalmente de considerar que o salário continua a ser uma peça fundamental da construção de um sistema justo de segurança social. Por isso mesmo, também são importantes as palavras que referiu quando falou na revalorização do trabalho, como, por exemplo, através de uma política ambiciosa, mas rigorosa, de crescimento do salário mínimo nacional. Aí, sim, estamos a melhorar a sustentabilidade da segurança social. Sr. Deputado Pedro Soares, compartilho a sua visão e gostaria de relembrar à Câmara aquilo que, há pouco, disse: existem instrumentos suficientes, quer no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social — que é, aliás, acompanhado por um conselho consultivo onde estão presentes os parceiros sociais que também irão acompanhar estas operações — quer no fundo a criar, para garantir a prudência na aplicação destes fundos. A Sr.ª Deputada Sandra Pereira, trouxe de novo aqui — o meu elogio passou rapidamente — a demagogia e a ignorância. [[Protestos do PSD.]] A demagogia porquê, Sr.ª Deputada? Porque quem fala da aplicação dos fundos da segurança social sem saber como é que eles foram aplicados ao longo destes anos está a revelar uma enorme ignorância. Ou a Sr.ª Deputada acha que não foram aplicados fundos da segurança social em ações de empresas, em fundos imobiliários, em dívida pública de outros países e em dívida pública portuguesa? Não há riscos em nenhum desses investimentos?! Só este é que tem riscos, Sr.ª Deputada?! [[Aplausos do PS.]] Já agora, e era mesmo preciso fazer um desenho, gostava de vos dizer que os senhores falharam, porque, quando tentaram dizer que seriam usados 1400 milhões de euros do Fundo de Estabilização, não tiveram o cuidado de ler as palavrinhas que estão em baixo — para quem quer fazer demagogia, as letras pequenas são sempre difíceis de ler! —, porque o que está escrito é «montantes ativos e reabilitação a realizar ao longo de 10 anos». É o conjunto do Fundo e não a participação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Isto é claro como água! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSDe do CDS-PP.]]
Está a brincar?!
Sr. Deputado, peço mais uma vez que levem em consideração…
Srs. Deputados, deixem terminar o Sr. Ministro. Peço-vos alguma calma para ouvirmos o Sr. Ministro responder às questões.
Sr. Deputado líder da bancada parlamentar do PSD, não costumo brincar quando estou a discutir política. [[Aplausos do PS.]]
Mas parece!
Os senhores, e o senhor em particular, agitou um quadro, mas agitou o quadro errado. O quadro que o senhor agitou perante as câmaras não foi sobre a aplicação de fundos do Fundo de Estabilização mas sobre o fundo de reabilitação a criar. O Sr. Deputado não percebeu isso, foi rápido demais a agitar o quadro e não pensou o suficiente. [[Aplausos do PS.]] Gostaria só de dizer, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, para finalizar, que as observações que fez acerca das câmaras municipais são de todo infundadas. A Sr.ª Deputada nem sequer teve o cuidado de verificar que na sessão de apresentação deste Fundo não esteve o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa nem o ex-Presidente da Câmara de Lisboa, mas esteve o Presidente da Câmara de Coimbra, o Presidente da Câmara do Porto e o Presidente da Câmara de Viseu. Portanto, Sr.ª Deputada, essas observações, sinceramente, não lhe ficam bem. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Peço a V. Ex.ª que mande distribuir — e podia ser outra qualquer — uma notícia do Jornal de Negócios, do dia 6 de abril de 2016, em que se pode ler o seguinte: «António Costa concretizou que o novo fundo será alimentado por 1400 milhões de euros, provenientes do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social».
Então, quem é que anda a brincar, Sr. Ministro?!
Ora, o Sr. Ministro da Segurança Social passou o tempo a chamar-nos de ignorantes e ainda não foi capaz de explicar porque é que de 1400 milhões passaram para 500 milhões.
Sr. Deputado, faça, então, chegar à Mesa esse documento.
Sr. Ministro, V. Ex.ª é o quê? Devia pedir desculpa ou dizer que se enganaram. Era preferível dizê-lo do que estar a ensinar às pessoas como é que as coisas são, e não são verdade.
Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar à Mesa esse documento.
Farei, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, passamos agora à fase das intervenções. A primeira inscrição que a Mesa regista é a do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz hoje a debate um tema muito importante para o País e em relação ao qual se convocam, como se viu aqui durante esta tarde, opções muito distintas e que, porventura, nunca foram tão notórias. Felicito o PSD por ter agendado esta interpelação ao Governo, o que permitiu informar o País e desmentir a propaganda, afastando a única estratégia que o PSD e o CDS têm tido, que é a estratégia do medo. O debate de hoje é sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e não sobre o fundo de estabilidade, como foi requerido. Estabilidade é o que este Governo e esta maioria conferem ao País, Srs. Deputados, mas nós percebemos que estavam a referir-se ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o FEFSS. O Fundo foi criado no final da década de 80 para garantir uma almofada financeira que permita acautelar o pagamento de pensões por um período mínimo. As projeções do anexo ao Orçamento do Estado para este ano indicam que este Fundo não se esgota nas próximas décadas, mesmo com um crescimento da despesa previdencial, implicando a diversificação das fontes de investimento e uma redução dos riscos que se abatem sobre a segurança social. Portanto, o debate desta tarde é, tem sido e deverá continuar a ser um debate relativo aos riscos que se abatem sobre a segurança social. E que riscos são esses, Srs. Deputados? São essencialmente quatro riscos. Em primeiro lugar, o risco sobre a qualidade e a quantidade de emprego. Podemos designar este como um risco de sustentabilidade. Sem emprego de qualidade, bem remunerado, aumentam as pressões sobre o sistema da segurança social. Um dos principais inimigos da sustentabilidade é o nível de desemprego e de emigração, assim como o ambiente económico hostil à criação de novo emprego, e foi essa a opção do anterior Governo PSD/CDS. Os senhores promoveram um choque interno e uma desvalorização salarial que provocou o aumento do desemprego, a emigração em massa, a quebra das contribuições para a segurança social e a sobrecarga da despesa da segurança social. Foi este o resultado da vossa política orçamental e económica. Entre 2012 e 2015, tivemos um aumento de despesa de 915 milhões de euros com prestações de desemprego, ao mesmo tempo que foi registada uma quebra na receita de quotizações da segurança social superior a 1200 milhões de euros. Não é preciso invocar a Divina Providência, como o PSD aqui fez, para perceber o desequilíbrio absoluto da política que foi seguida pela direita ao longo dos últimos anos. Este foi o resultado dos anos em que o Governo da troica interna impôs a sua doutrina. O risco da sustentabilidade só pode ser acometido à direita, mas é um risco que está hoje afastado. Importa apenas saber se a direita insiste nas opções que tomou ao longo dos últimos anos. Se querem mesmo falar de riscos, ainda há mais riscos para enumerar. Falo, agora, de um segundo risco que reside na concentração de fontes a que o Fundo está exposto, e ele nunca foi tão concentracionário como durante o Governo PSD/CDS. Presumo que os Srs. Deputados saibam o que andaram a fazer durante a vossa governação, mas este debate é um bom exercício de memória. Passo a ler uma notícia de 2013: «Fundo da segurança social alarga limite de compra de dívida a 90%» e… [[Aplausos do PS.]] … «Governo manda o Instituto de Gestão substituir os ativos que tinha por dívida pública portuguesa», e os resultados dessa alteração serão avaliados no final de 2015. E, no final de 2015, a dívida pública já representa 81% do Fundo de Estabilização; a exposição do Fundo de Estabilização à dívida nacional subiu 30 pontos percentuais desde 2011, durante a vossa governação. Com as opções do atual Governo, este risco está afastado e estamos a trabalhamos para a diversificação. Mas, Srs. Deputados, podemos continuar a falar de riscos. Há um terceiro risco, que é o que resulta da quebra de confiança, da quebra contratual com os pensionistas, dos inaceitáveis cortes nas pensões que foram feitos pelo anterior Governo, colocando em perigo o contrato social da segurança social com todos os portugueses. Ao decidir cortar pensões já atribuídas, o anterior Governo insistiu na violação de um contrato de confiança com centenas de milhares de pensionistas e reincidiu no ataque à Constituição, alimentando um clima de imprevisibilidade nas contas daqueles que confiaram ao Estado as suas reformas, e alimentou um clima de conflito institucional que estigmatizou um grupo geracional. Este risco está hoje também afastado, mas não estava até há muito pouco tempo. Por isso, seria importante que a direita, neste debate, esclarecesse, aqui, hoje, se mantém como opção de desbaste da segurança social o novo corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento que tinha previsto já para este ano no plano de estabilidade que entregou em Bruxelas em abril de 2015. [[Aplausos do PS.]] Tendo em conta que este é um debate sobre riscos, vim preparado para o risco que está a acontecer de os Srs. Deputados dizerem que isto não é verdade. Por isso, trouxe o quadro II.7, que consta da página 42 do vosso Programa de Estabilidade, onde se pode ver um corte de 600 milhões de euros nas pensões já em vigor este ano. O impacto de 600 milhões de euros a menos nas pensões está detalhado na rubrica de prestações sociais, que inclui despesas com pensões. Sabemos que o vosso plano é sempre o plano C, que é o de cortar. É o único plano que conhecem para a segurança social. Este terceiro risco está afastado, mas podem aproveitar o tempo deste debate para esclarecer o País se, quando desafiam o Partido Socialista para uma reforma da segurança social, estão a falar de cortes, se estão a falar de cortes sobre quem descontou uma vida inteira, se estão a falar de cortes sobre quem trabalhou, se estão a falar de cortes sobre quem acreditou no Estado, se estão a falar de cortes sobre quem está numa idade mais frágil. É que, para isso, o PSD e o CDS não contam nem contarão com o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Um quarto e último risco é o risco ideológico de quem não acredita na segurança social pública e universal e quer entregá-la a fundos privados de pensões. O PSD e o CDS não o esconderam, defenderam a privatização progressiva da segurança social com a introdução do plafonamento. Ao abrigo de uma falsa liberdade de escolha, a direita quer transformar um sistema que é público, que é universal, que é obrigatório, que é intergeracional numa espécie de conta-poupança individual, optativa para os mais ricos, assemelhada a um depósito a prazo. Sucede que isto significa a falência do sistema público e a institucionalização de uma dualização em função dos rendimentos e não de uma qualquer suposta liberdade individual que deixa os pobres à beira da estrada. Trata-se, isto sim, de uma proposta radical e aventureira. [[Aplausos do PS.]] Os descontos opcionais para salários mais elevados que os senhores propuseram implicavam um rombo superior a 2000 milhões de euros por ano, entregando-os a fundos privados de pensões, enquanto criavam uma espécie de subsistema para pobres, assistencialista e descapitalizado. Este risco está também hoje afastado, mas seria importante perceber se a direita mantém esta proposta ou se já não tem coragem de a apresentar ao novo mundo da social-democracia «assim-assim». Continuando as referências literárias do Sr. Deputado do PSD: social-democracia, ser ou não ser, eis a questão à qual têm vindo a responder. Não há social-democracia, não há democracia-cristã. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, termino: sustentabilidade, concentração, quebra de confiança, ataque ideológico, ao falarmos de todos estes riscos concluímos que o maior risco está mesmo na visão e nas opções da direita para a segurança social, que não só a descapitalizam e enfraquecem como o fazem tendo por base uma orientação ideológica muito precisa de implosão do sistema tal como o conhecemos. Não é essa a opção do Partido Socialista, Srs. Deputados. Se querem falar de riscos, se querem continuar a falar de riscos para a segurança social, podem começar por avaliar e por se penitenciarem pelos riscos que trouxeram à segurança social durante a vossa governação. [[Aplausos do PS.]]
Como a Mesa não regista a inscrição de nenhum Sr. Deputado para pedir de esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A sustentabilidade da segurança social é o problema mais sério, em termos de financiamento, com que o Estado se depara. É um tema de indiscutível importância, aliás, é um tema que tem a máxima importância, como disse aqui o Sr. Ministro. Muitos diagnósticos têm sido feitos, muitos relatórios e livros brancos têm sido produzidos, mas o problema permanece. Ignorar este problema é condenar o financiamento do Estado social, é correr o risco de hipotecar o pagamento futuro das pensões. Ignorar este problema é não respeitar o princípio básico de confiança dos cidadãos no Estado, o compromisso com os pensionistas de que fala o Sr. Ministro, sobretudo de todos aqueles que ao longo de décadas foram os garantes da sustentabilidade da segurança social. Ignorar este problema é não ter qualquer resposta para quem vai começar amanhã a descontar para a segurança social e que amanhã mesmo começa a querer construir o seu direito legítimo a ter uma reforma. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema existe e no CDS, seja no governo ou na oposição, sempre demonstrámos a nossa disponibilidade para fazer um debate sério, rigoroso e necessário sobre esta reforma. [[Aplausos do CDS-PP.]] O debate é oportuno, o problema existe e já dizia o antigo Ministro das Finanças Teixeira dos Santos — e cito — o seguinte: «A segurança social não conseguirá pagar, num prazo de 10 a 15 anos, as pensões devidas». Sr.as e Srs. Deputados, o problema existe e é agora reafirmado pelo próprio Conselho das Finanças Públicas quando alerta para desequilíbrios do sistema previdencial. O relatório do Conselho das Finanças Públicas relativo a 2015, recentemente divulgado, apesar de sublinhar a evolução favorável do mercado de trabalho e da recuperação da receita das contribuições a níveis anteriores à crise, mostra que o sistema previdencial permanece deficitário. O défice passou de 1 022 milhões de euros, em 2011, para 447 milhões de euros, em 2015, numa melhoria óbvia, mas, em todo o caso, isto continua a significar que as cotizações e contribuições pagas à segurança social não são suficientes para cobrir as despesas com o pagamento das pensões. Diz-nos o Conselho das Finanças Públicas que, e cito: «a redução dos desequilíbrios do sistema da segurança social é notória na evolução dos últimos dois anos, sendo, contudo, evidente que o sistema se encontra ainda longe de uma situação equilibrada. Medidas que reforcem a recuperação do sistema previdencial são, por isso, uma prioridade para que o sistema possa voltar a entrar numa trajetória de equilíbrio sustentável.» Uma prioridade, Sr.as e Srs. Deputados, uma prioridade que não merece, praticamente, uma palavra no recente Plano Nacional de Reformas apresentado pelo Governo. Uma prioridade que não se pode resumir a um conjunto de tiradas parlamentares mais ou menos felizes, completamente vazias e sem qualquer tradução concreta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a problemática da sustentabilidade da segurança social merece um debate alargado e transversal e que se relaciona com aspetos tão diferenciados como o aumento da esperança média de vida, o decréscimo da natalidade, os comportamentos e as crises da economia, os níveis de produtividade ou mesmo a convergência, cada vez mais acentuada, entre pensionistas e contribuintes. Em 2014, a despesa com o pagamento das pensões do regime geral representou 99,1% da totalidade das contribuições recebidas pela segurança social. Se tivermos em consideração unicamente a parte que se destina ao pagamento de pensões, a despesa com pensões já representava, em 2014, 127%. Sr.as e Srs. Deputados, o problema existe e é objetivo. Temos o dever de não o ignorar, porque o problema existe. Haja vontade política para enfrentar este debate com todos, partidos políticos e parceiros sociais.
Muito bem!
Está em causa um princípio de confiança no presente mas também está em causa a confiança que queremos construir para o futuro. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, não há contrato social na bancarrota; não há contrato social se uma das partes não estiver em condições de cumprir as suas obrigações. Não são precisos grandes desenhos para se perceber esta dura realidade. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] No CDS-PP estamos disponíveis para este debate sobre a sustentabilidade, sobre fontes de financiamento, sobre o alargamento da base contributiva: seja pela economia, pela produtividade, pelo combate à fraude ou pelo aumento da natalidade. Mas desde já vos digo que não contem com o CDS para a utilização do Fundo de Estabilização da Segurança Social para investimentos em reabilitação urbana, seja na proporção do anúncio político do Sr. Primeiro-Ministro ou na dimensão da possibilidade efetiva que o Sr. Ministro da Segurança Social aqui nos vem dizer, sem que existam estudos que demonstrem o retorno e a rentabilidade desses mesmos investimentos. O Fundo não é do Estado, é dos pensionistas e dos futuros pensionistas. E é por causa de todos eles que este debate não pode deixar de ser feito. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado, pelo que passamos à próxima intervenção. Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensamos ser consensual a necessidade de reabilitar o nosso edificado urbano. Diz a Estratégia Nacional para a Habitação, aprovada pelo anterior Governo, que, e passo a citar, «é urgente uma aposta na regeneração urbana, que passa por repovoar os centros antigos, recuperar o seu edificado, revitalizar as suas atividades económicas e rejuvenescer a sua população.» Não temos nenhuma razão para discordar desta asserção. Pensamos também que deve o Estado dar o exemplo com o seu património público e que as fracas dinâmicas de reabilitação — menos de 2 500 fogos em 2015 — implicam a necessidade de uma política pública complementar aos mecanismos de mercado, resultando desta ação um conjunto de vantagens. Em primeiro lugar, a valorização do património existente; em segundo lugar, a contribuição para cidades mais densas com vantagens ao nível da gestão das redes; em terceiro lugar, a maior eficiência energética de resistência sísmica dos edifícios e, em quarto lugar, a atração da atividade de habitação aos centros das cidades. Foquemo-nos neste último ponto, da atração, e avaliemos o que está a acontecer. Está praticamente restrito aos centros históricos de Lisboa e Porto o fenómeno recente e crescente de reabilitação do edificado. Grande parte desta reabilitação não se destina a habitação permanente, é gerada apenas pelo mercado imobiliário e tem um impulso quase exclusivamente turístico. Para habitação, a maioria das vezes para venda, surgem projetos de luxo, como foi anunciado para a Avenida dos Aliados, no Porto, no passado fim de semana. Não sendo as fontes de informação muito precisas, de março de 2015 para março de 2016, a oferta no site Airbnb quase duplicou na cidade de Lisboa. Vemos com satisfação o fenómeno de reabilitação a que assistimos sentindo uma grande preocupação pelo risco de abandono dos habitantes do centro das cidades e, mais ainda, pela impossibilidade de recuperar novos habitantes da classe média. No restante território, esta dinâmica de reabilitação é incipiente, sendo indicado pelo INE, pelo LNEC e pela AICCOPN a existência de mais de um milhão de edifícios com necessidade de recuperação e uma estimativa de investimento para o País — números de 2014 — na ordem dos 38 milhões de euros, dos quais quase 17 para intervenções profundas. Por isso, consta do Programa do Governo a criação de uma política pública que promova o repovoamento das cidades com habitantes da classe média e famílias jovens, reabilitando edifícios do Estado, das autarquias e do terceiro sector, alavancada por uma parcela das verbas do Fundo de Estabilização da Segurança Social. Para junho, está prevista a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros que definirá com rigor e tornará públicas as regras do Fundo e durante o segundo semestre ele será constituído e registado junto da CMVM. O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado será um Fundo especial de investimento imobiliário, fechado, orientado para a reabilitação de imóveis e para a promoção de arrendamento. Sim, existem já outros apoios à reabilitação urbana, alguns deles incluindo a habitação. Por exemplo, o Reabilitar para Arrendar, ainda com pequena expressão financeira, é um deles e o IFRRU 2020 também, mas com uma geografia muito limitada às zonas mais nobres das cidades e nós próprios temos em preparação o programa Casa Eficiente, que permitirá intervenções parcela a parcela. Mas estes programas não garantem o almejado regresso ao centro, de forma democrática, por um alargado número de famílias. Por isso, estamos a ultimar o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que não se destina a habitação social, no qual a segurança social não fará exatamente um investimento mas uma troca de ativos, que terá uma gestão pública, através da Fundiestamo, e se destina, essencialmente, e numa primeira fase exclusivamente, a edifícios públicos, onde cada projeto será avaliado individualmente e será rejeitado se não tiver a rentabilidade exigida pelo Fundo, que será supervisionado pela CMVM. Nos imóveis a reabilitar, pelo menos 60% da área reabilitada será destinada ao arrendamento habitacional, a disponibilizar a preços desonerados do efeito de bolha especulativa que se regista no centro das maiores cidades motivado, essencialmente, pelo fenómeno do alojamento local. O investimento estimado estará sempre, naturalmente, ligado à procura, sendo de 1,4 mil milhões de euros ao longo de 10 anos, a realizar através de entradas em imóveis e em numerário. Estima-se um total de 1 milhão de metros quadrados reabilitados, correspondendo a cerca de 7 500 fogos. A participação da segurança social não poderá ultrapassar os 33% do valor do Fundo — é uma regra da própria CMVM. Ou seja, tendo pleno sucesso, a troca de ativos rondará os 500 milhões de euros. O Fundo será um fundo umbrella, com subfundos constituídos a cada ano e que poderão ser alienados, também, anualmente. Os princípios de intervenção são os da rentabilidade dos investimentos, o forte controlo dos riscos, a transparência, o rigor informativo e a proteção dos investidores. Já referi que a previsão da criação do Fundo consta do Programa do Governo, mas, essencialmente, sentimos ser obrigatório para o equilíbrio de funções da cidade a existência de um instrumento de política pública que, como sabemos, é sempre precedido de um processo moroso para poder intervir em prol de uma maior presença e diversidade de moradores nos centros urbanos. Repito: nas grandes cidades parece ter sido estancado o período de erosão do edificado. Confesso que, sem números atuais, tememos que a reabilitação a que assistimos contribua, com os propósitos que encerra e que são essencialmente turísticos, para dificultar, ainda mais, a possibilidade de viver nos centros das cidades. Temos de poder agir e de ter instrumentos para intervir e auxiliar as autarquias. E este Fundo é determinante a dois níveis: por um lado, recuperar património habitacional, com maior eficiência energética, nos espaços onde não há procura ou onde há procura e não existe oferta, sendo exemplo destes casos boa parte das cidades médias portuguesas; por outro lado, agir com igual propósito nos territórios urbanos onde se verifica uma crescente reabilitação que acaba por não contribuir, antes pelo contrário, para a atração de habitantes permanentes. Com este Fundo criaremos riqueza e emprego e valorizaremos de forma direta o património público, contribuindo de forma decisiva para a construção de cidades mais justas e sustentáveis. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Filipe Lobo D’Ávila, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, confesso que tinha alguma expectativa quanto ao que o Sr. Ministro poderia aqui vir dizer hoje. Por isso mesmo, estivemos a ouvi-lo atentamente, até porque estávamos à espera que viesse aqui dizer o que disse há um mês, quando fez o anúncio do novo Programa do Governo para a reabilitação urbana, em que, basicamente, fez um anúncio de investimento de 1 400 milhões de euros proveniente das verbas da segurança social. Assim, Sr. Ministro, a pergunta que tinha para lhe fazer é muito simples, indo até ao encontro do próprio comunicado do Governo que se encontra na sua página oficial. Este comunicado diz o seguinte, e vou ler: «por representar um investimento de 1 400 milhões de euros proveniente do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social, terá de ser utilizado com todas as garantias de rentabilidade e muito baixo risco, uma vez que estamos a falar de uma parcela do dinheiro que garante as nossas reformas.» — e isto sublinhou o Sr. Ministro Matos Fernandes. Sr. Ministro, isto está na página do Governo, é um comunicado oficial. Como tal, as perguntas que tenho para lhe colocar, como já referi, são simples: o que é que mudou desde o dia 6 de abril até ao dia 4 de maio? Quem é que tem razão, afinal? É a comunicação oficial, constante do comunicado da página do Governo, ou é o Sr. Ministro da Segurança Social, que veio aqui, hoje, anunciar uma redução da intenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro do Ambiente? Afinal de contas, quem é que tem razão? Já agora pergunto também se concorda com o que o Sr. Ministro da Segurança Social aqui veio dizer. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro do Ambiente, disse V. Ex.ª que, no mínimo, 60% da área reabilitada será destinada ao arrendamento para habitação permanente, a disponibilizar em condições que permitam o acesso da classe média, com uma chamada renda acessível. Sr. Ministro, de uma vez por todas, é capaz de nos dizer, afinal, o que é isso da renda acessível, como é que a mesma se calcula e qual a fórmula que está disponibilizada para o efeito? Já agora, Sr. Ministro, o que é para o Governo e para o PS a classe média? É quem ganha 14 000 euros/ano, na versão de Rocha Andrade, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ou é quem ganha 40 000 euros/ano na versão Fernando Medina, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa? Sr. Ministro, concorda ou não, V. Ex.ª, que uma coisa é o Estado praticar rendas reduzidas para assegurar o direito de habitação a quem não tenha meios — e para isso existe o arrendamento social —, outra coisa completamente diferente é praticar as ditas rendas acessíveis que extravasam a obrigação constitucional do Estado. Já agora, Sr. Ministro, V. Ex.ª e o Governo têm consciência de que, atuando deste modo, fazem incorrer o Estado em concorrência desleal? E que também dessa forma desincentivam a recuperação do edificado por parte dos privados? Tem o Governo consciência de que, em Portugal, existem 300 000 fogos para venda e 1 000 000 de fogos devolutos para arrendamento?
Só!…
Um mês e dois dias depois, o Sr. Ministro nunca respondeu a nenhuma destas questões. Ainda o poderá fazer hoje, até ao final deste debate, mas não creio, sinceramente, que o faça. Mas há uma coisa que gostaríamos de dizer, Sr. Ministro: é que a reabilitação urbana é, para nós, de facto, uma matéria crucial e de grande relevância. No passado, fizemos tudo nesse sentido e criámos um instrumento adequado para o efeito, que é o instrumento financeiro para a reabilitação urbana, que, como sabe, tinha uma dotação de 3000 milhões de euros — repare bem, 3000 milhões de euros—, alavancado com fundos europeus, com a banca privada e com o Banco de Investimento. Por isso, Sr. Ministro, não era necessário o Governo arriscar — nem o devia fazer — 500 milhões de euros, que é dinheiro das pensões e dos pensionistas. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da grande festa que foi a Parque Escolar, o Governo prepara-se para avançar com outra grande festa.
É só festas!
Enquanto a festa durar — e sabemos que há quem vá lucrar com essa grande festa —, os pensionistas, os presentes e os do futuro, serão todos investidores imobiliários. Mas quando a festa terminar, e a festa vai terminar um dia, a conta vai chegar. E sabe quem é que a vai pagar, Sr. Ministro? São os atuais e os futuros pensionistas. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, não sei mais como hei de explicar, mas vou repetir o que são os valores que estão aqui em causa. 10% do Fundo de Estabilização da Segurança Social são 1400 milhões de euros. O Fundo está projetado para poder exercer a sua atividade durante 10 anos. O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado tem, de facto, um número, ou seja, a dotação que está associada e que é composta por dois terços de património e um terço de dinheiro, que vem do Fundo de Estabilização da Segurança Social e que são 1400 milhões de euros. Ou seja, é sensivelmente um terço dos 1400 milhões de euros que estão disponíveis que irá contribuir para constituir este fundo. Aliás, a CMVM não permite que um fundo imobiliário, neste caso concreto, pelo menos, possa ter na sua componente financeira mais de um terço do valor total. Parece-me isto absolutamente claro e não consigo sequer entender onde é que está a dúvida.
Não é o que está aqui dito! Tem de corrigir isto.
Sobre aquilo que é o IFFRU (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas), de que já falei, e que diz o Sr. Deputado do Partido Social Democrata que tem 3000 milhões de euros, devo dizer que não sei onde é que arranjou os 3000 milhões de euros. É evidente o número que lá está, que são 250 milhões de euros — e é escrito por VV. Ex.as —, para fazer investimentos, e muito bem, nas ARU (Áreas de Reabilitação Urbana) que estão nos centros históricos das cidades, nas zonas ribeirinhas e na requalificação de zonas industriais degradadas. A esses 250 milhões somam-se 140 do empréstimo do BEI e, acreditando que os veículos financeiros — leia-se, a banca — estarão interessados em gerir este mesmo fundo, ele multiplica-se por dois e poderemos chegar aos 800 milhões de euros. Deixe-me que lhe diga também que os senhores fizeram a coisa tão bem ou tão mal que dos 250 milhões de euros, através dos PEDU (Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano), as autarquias não aproveitaram mais do que 56 milhões. Por isso, garanto que tudo faremos para que esse valor vá o mais longe possível, mas estaremos muito longe, até, dos 800 milhões de euros. Sobre os 250 milhões, não há dúvida rigorosamente nenhuma, Sr. Deputado: 40 milhões estão no PO SEUR e os outros 210 milhões estão nos quatro programas operacionais regionais, mais os Açores e a Madeira. Não há qualquer dúvida a esse respeito. Por isso, a concluir… [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] … Peço-lhe as maiores desculpas, mas não tenho dúvidas nenhumas a esse respeito. No que diz respeito, e a concluir, ao valor da renda acessível, acho que de uma vez por todas é preciso perceber — e já ficou claro, apesar de tudo, neste pedido de esclarecimento — que não estamos a falar de habitação social.
Aí estamos todos de acordo!
Repito, não estamos a falar de habitação social. E, de facto, estamos muito preocupados com aquilo que está a acontecer nos centros das cidades de Lisboa e Porto e com a especulação imobiliária, ou, melhor, com a enorme subida de preços — acreditem que sei do que falo, porque tive de arrendar uma casa em Lisboa para poder aqui viver —, preços esses que não têm qualquer relação com o que deve ser o mercado. Por isso, parece-nos fundamental ter uma política pública para intervir de forma a garantir que há uma oferta de habitação para arrendamento a preços que são desonerados deste efeito de bolha imobiliária. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, já aqui dissemos que entendemos que deve ser utilizado com extremo cuidado, que o investimento deve ser feito acautelando um retorno garantido e que se for utilizado para investir em habitação acessível aos trabalhadores, com fins e objetivos sociais, capaz de criar emprego e se não for utilizado para a especulação e para promover fundos imobiliários, então, certamente que pode ser uma boa ideia. Mas gostava de ir ao debate de fundo sobre a sustentabilidade da segurança social. Sabemos que as dificuldades da segurança social não vêm de agora e que as reformas dos últimos anos, que foram feitas a «golpe» das orientações europeias, tiveram orientações, na nossa opinião, erradas, passando pela redução de pensões futuras, pela consagração de um fator de sustentabilidade que foi penalizador dos pensionistas e pelo aumento da idade de reforma. A pressão da Comissão Europeia para que a segurança social se transforme num negócio entregue aos mercados financeiros é, naturalmente, aplaudida com excitação pelo PSD e pelo CDS-PP mas não é um caminho viável ou correto. Vale a pena lembrar que este conjunto de reformas se tem apoiado num conjunto de mitos que pretendem apresentar-se como verdades inquestionáveis e, até, como pressupostos indiscutíveis do debate mas que são verdadeiras técnicas de ofuscação da realidade que precisam de ser desmentidas. Em primeiro lugar: ao contrário do que dizem esses mitos, há dinheiro para as pensões e o sistema não está num risco iminente. O sistema previdencial é superavitário, sempre foi e também o é hoje. [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]] Em 2015, as contribuições e quotizações tiveram o valor de 18 808 milhões de euros e as despesas totais do sistema previdencial, em subsídios de doença, parentalidade, desemprego, morte e em pensões de velhice, de invalidez e de sobrevivência, tiveram um valor de 17 803 milhões, ou seja, menos 1000 milhões do que é recolhido em contribuições e quotizações. Em segundo lugar, outro mito que é preciso desfazer é que, em Portugal, a segurança social não gasta demais. As despesas com a segurança social, em percentagem do PIB, em Portugal, é inferior à média dos países da União Europeia.
Bem lembrado!
E a capitação das prestações sociais tem valores também substancialmente inferiores à média europeia. O terceiro mito é que as contribuições sociais não são um obstáculo ao emprego e ao crescimento, são a principal fonte de financiamento do sistema. Por isso, a redução dessas contribuições, a redução da TSU e de salários não é uma forma de criar emprego. É na aposta na inovação, na qualidade do emprego, no financiamento da economia, na dinamização do mercado interno, também pela subida dos salários, que daremos um contributo para a sustentabilidade da segurança social.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, com o seguinte: o problema da segurança social não é um problema demográfico ou de envelhecimento, é um problema económico e é um problema político. Por isso, se queremos resolvê-lo, discutamos o que interessa: criação de emprego, diversificação das fontes de financiamento da segurança social, combate à precariedade para trazer mais gente para o sistema, combate à evasão e ao incumprimento nas contribuições sociais. É esse debate que vale a pena fazer e é essa solução que precisamos de levar para a frente. São esses princípios e esses pressupostos que a esquerda tem a obrigação de trazer para este debate. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A segurança social pública, universal e solidária é uma das principais conquistas do 25 de Abril, um direito consagrado na Constituição e um elemento central na vida dos portugueses. Ao longo de mais de 40 anos, a segurança social esteve, e está, presente no percurso de vida dos portugueses, seja nos piores momentos, como o desemprego, a doença ou a pobreza, seja nos momentos de maior felicidade, enquanto apoio aquando do nascimento de um filho, cumprindo os direitos de maternidade e paternidade, ou seja, ainda, no acompanhamento da velhice, devendo garantir uma reforma que permita a merecida tranquilidade e dignidade após uma vida de trabalho e de contribuições. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é inquestionável o papel fundamental da segurança social na garantia de condições de progresso e de justiça social. No entanto, ao longo dos últimos anos, os mecanismos de proteção social foram profundamente degradados, de forma particularmente grave, nos quatro anos de governação do PSD e do CDS-PP, atingindo mínimos históricos. Simultaneamente, foram perpetuados anúncios de falência e de insustentabilidade financeira da segurança social. E à boleia da dita insustentabilidade foi aumentada a idade da reforma, foi introduzido o fator de sustentabilidade, foram feitos cortes inaceitáveis no abono de família, no subsídio de desemprego, entre outras prestações sociais, e nas pensões de quem descontou uma vida inteira.
Exatamente!
O ataque à segurança social perpetrado nos últimos quatro anos pela governação de PSD e de CDS-PP, que, aliás, queriam impor um corte de 600 milhões de euros,…
Lá vem isso outra vez!
… pretendia, sim, fragilizar a segurança social para promover os fundos de pensões ou outras aplicações financeiras, favorecendo, assim, os grandes interesses económicos e financeiros, que, aliás, sempre viram na segurança social uma apetecível fonte de negócio. E uma segurança social enfraquecida garantiria as condições necessárias para lucrarem com as contribuições dos trabalhadores. Ao contrário do que se pretendeu fazer crer, a ameaça à segurança social não é o aumento da esperança média de vida ou as reformas e as prestações sociais. O problema não é demográfico, é, sim, um problema económico.
Exatamente!
A primeira e principal ameaça é, sim, a política que promove um modelo económico assente em baixos salários, recorrendo ao desemprego e à precariedade laboral como instrumentos essenciais para a sua concretização, uma realidade bem presente no nosso País, especialmente pelas mãos do Governo do PSD e do CDS-PP. A esta ameaça junta-se a utilização indevida das verbas do sistema previdencial da segurança social, as isenções, as reduções e os benefícios atribuídos no âmbito da TSU, os perdões de dívida ao patronato, num caminho de fragilização da segurança social que se impõe inverter. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ignoramos nem negamos que a segurança social enfrenta desafios quanto ao futuro. Mas sabemos, sim, que a segurança social tem futuro e que, para garantir uma segurança social robusta e sólida, mantendo o seu caráter público, solidário e universal, importa atuar no combate ao desemprego e à precariedade, promovendo a criação de emprego com direitos, valorizando e aumentando os salários, uma forma de elevação das condições de vida dos trabalhadores mas também de reforço do financiamento da segurança social.
Exatamente!
Importa fazer um efetivo combate à fraude, evasão e dívida à segurança social, bem como ao seu regime de prescrições. Importa um efetivo combate ao uso indevido das verbas do sistema previdencial da segurança social, bem como importa agir no sentido da diversificação das fontes de financiamento da segurança social. A segurança social é dos trabalhadores e, por isso mesmo, o afastamento de PSD e CDS-PP do Governo, resultado, aliás, da incansável luta dos trabalhadores e do povo português durante quatro anos, é também ele uma vitória para a segurança social pública. O compromisso que assumimos hoje, e que temos sempre assumido, é com os trabalhadores, é na defesa da segurança social pública, universal e solidária, num caminho de progresso e de justiça social. Essa é a nossa luta e é a luta que continuaremos a travar. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento do debate. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 4 de abril, o Primeiro-Ministro foi claro e vou citá-lo ipsis verbis, devagarinho, ao jeito de um desenho: «para criar um novo segmento no mercado, o Governo vai investir 1400 milhões de euros do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social na recuperação do património, alargando as fontes de financiamento da segurança social». Citei devagarinho e creio que todos percebemos o alcance da afirmação do anúncio do Primeiro-Ministro. Um mês depois, o Governo recua e o Ministro da Segurança Social desmente o Primeiro-Ministro.
E o Ministro do Ambiente também!
Deve até recordar-se de que nem havia razão para termos dúvidas sobre a afirmação do Primeiro-Ministro, porque já na campanha eleitoral ele foi claro e cristalino quando disse que ia utilizar 10% do valor do Fundo, que é 14 000 milhões de euros. Onde é que está a dúvida, Sr.as e Srs. Deputados?
Está no regulamento!
Afinal, parece que são mesmo só 500 milhões de euros. O erro é o mesmo, mas a verdade é hoje insofismável: ligeireza. Ligeireza do Governo, ligeireza do Primeiro-Ministro, ligeireza do Partido Socialista e das suas promessas eleitorais e ligeireza da «geringonça», é verdade! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Há quem diga que é «geringonça», mas que funciona.
Pois funciona!
Funciona para derreter dinheiro público e funciona para deixar faturas para quem vem a seguir pagar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O chefe prometeu com ligeireza e o Governo e a maioria que o apoia andam há seis meses aflitos porque querem salvar a face do líder do Governo. Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD demonstrou de uma assentada que este Governo e esta maioria querem brincar com o dinheiro dos contribuintes e dos pensionistas. Demonstrou que este Governo e esta maioria não querem um debate sério sobre a sustentabilidade da segurança social. Demonstrou que este Governo e esta maioria andam, por assim dizer, a «apanhar bonés», não têm estratégia nem política para a habitação, para a reabilitação e para o arrendamento e não sabem como descalçar a bota da promessa precipitada do Primeiro-Ministro. Qualquer que seja o valor, a ideia de financiar o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado com o dinheiro do Fundo de Estabilização da Segurança Social é um pecado imperdoável.
É verdade!
Lançá-lo na especulação imobiliária é imprudente, arriscado e errado. Fazê-lo sem critérios e sem viabilidade é ligeireza, é o regresso da festa, é o regresso da política socialista do cimento, que é hoje um cimento aditivado com os ingredientes bloquistas e comunistas.
Que disparate!
Esta proposta é a nova versão das megalomanias dos aeroportos, dos TGV, das escolas faustosas. O debate exigia outra seriedade da maioria. O debate merecia menos demagogia e mais maturidade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O PS, o Bloco de Esquerda e o PCP e o Governo, diga-se de passagem, andam há muito tempo (há mais de um ano) a acenar com o papão do corte dos 600 milhões nas pensões. Eu creio que esta falácia já está mais do que esclarecida. Só os demagogos e os eleitoralistas insistem nesse papão. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal precisa de estratégia nas políticas de habitação, de reabilitação urbana, de um mercado de arrendamento. O Governo anterior deixou leis, deixou regulamentos, deixou dinheiro e deixou fontes de financiamento para concretizar esses programas, mas Portugal também precisa de sustentabilidade e de estabilidade no seu sistema de pensões. Do que Portugal não precisa é de confusão, de ligeireza, de faturas pesadas para o futuro.
E de orçamentos inconstitucionais!
Como pode o Governo esperar retorno financeiro seguro quando investe numa área exaurida pelo excesso de oferta: 300 000 fogos disponíveis para venda e um milhão de fogos disponíveis para arrendamento?! Como pode o Governo esperar rentabilidade no investimento feito se, ao mesmo tempo, pretende criar um regime de rendas acessíveis, signifique isso o que significar? Como pode o Governo pretender dinamizar o sector da reabilitação se restringe este Fundo ao património do Estado?!
Ah! Já disse tudo!
Hoje, nós não precisávamos de um Governo de generalidades. Nós não precisávamos de um Governo preocupado em esconder a irresponsabilidade do capricho eleitoral do seu chefe.
Já está a falar do BANIF?!
Srs. Ministros, nós precisávamos de clareza e não de opacidade. Hoje os Srs. Ministros vieram aqui desdizer o Primeiro-Ministro. Fica-vos bem. Foi parcial, mas foi cristalino. O Primeiro-Ministro anunciou, com pompa, 1400 milhões,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, o Primeiro-Ministro anunciou, com pompa, 1400 milhões e os Srs. Ministros vieram corrigi-lo e dizer que são só 500 milhões de euros. Foi parcial, mas creio que a vergonha está assumida. Por isso, eu lanço um desafio, Srs. Ministros: assumam na plenitude aquilo que está subjacente a esta irresponsabilidade, desistam desta irresponsabilidade. As portuguesas e os portugueses de hoje e de amanhã vão, seguramente, agradecer esse gesto do Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no final deste debate há algo que é bem claro: o PSD não sabe ao que vem. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] O PSD não sabe ao que vem e é fácil explicar, pois tão depressa diz que recusa um investimento do Fundo de Estabilização numa área especulativa, como ouvimos agora, quando não é, como há pouco dizia que recusa um investimento em rendas sociais porque elas nunca são pagas. [[Protestos do PSD.]] Tão depressa diz que a reabilitação urbana é uma área fundamental das prioridades nacionais. Porém, logo a seguir diz que não, que há um milhão de fogos a mais, esquecendo que uma grande parte desse milhão de fogos tem necessidade de reabilitação. [[Aplausos do PS.]] O PSD não sabe o que quer dizer! Ainda por cima, mascara este debate com a grande questão dos números. Mas os Srs. Deputados estão a sugerir que não façamos o nosso trabalho seriamente? Que não estudemos, que não programemos, que não utilizemos os recursos de forma adequada? É isso que nos criticam? Essa crítica não colhe, Srs. Deputados. E depois vêm falar deste tema a propósito da sustentabilidade da segurança social. Srs. Deputados, quando quiserem discutir a sério a sustentabilidade da segurança social têm de dizer se abandonaram ou não a proposta de criação de uma contribuição de sustentabilidade… Não, não estou a falar dos 400 milhões, quero dizer dos 600 milhões, peço desculpa.
Ah! Até me assustei!
Estou a falar daqueles 480 milhões, se a memória não me falha, que os senhores enviaram como proposta ao Tribunal Constitucional. Então não era uma proposta séria? Os senhores não queriam cortar nas pensões a pagamento como instrumento fundamental para a sustentabilidade da segurança social?!
Sobre os 500 milhões, nada!
Se não queriam, fingiram muito bem que queriam mesmo. Se agora já não querem, digam-no. Digam e talvez possamos discutir. E, já agora, se falamos de sustentabilidade da segurança social, outras coisas têm de ser esclarecidas: será que os Srs. Deputados mantêm a proposta, que ao longo de anos e anos vêm fazendo, nunca conseguindo concretizar, de plafonar a segurança social para abrir a porta ao mercado das pensões? [[Aplausos do PS.]] Será que já abandonaram essa ideia, ou mantêm-na? Se a mantêm, por que é que não a concretizaram quando estiveram no Governo — o de agora ou o de há uns anos, que tinham a mesma aliança —, no Programa do Governo, que introduziu, na lei de bases da segurança social, o plafonamento, que nunca foram capazes de concretizar? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Acerca de sustentabilidade da segurança social, ouvimos muitas ideias, mas nenhuma ação por parte do PSD. E vêm falar-nos do Fundo de Estabilização da Segurança Social! Srs. Deputados, estava a tentar não vos recordar do que vou dizer, mas — justiça seja feita! — este Fundo foi criado por um Governo do PSD.
Em 1989!
E no preciso momento ou pouco tempo depois de criar este Fundo, em resolução do Conselho de Ministros, o Governo do PSD aprova que esse Fundo compre um hospital a uma misericórdia. Aí está uma grande aplicação, com grande rentabilidade, para o futuro da segurança social! [[Aplausos do PS.]] Depois disto, transferências para o Fundo de Estabilização por parte dos governos do PSD, zero! Repito: zero! [[Aplausos do PS.]]
Vergonha! Os senhores deviam corar de vergonha!
Quem construiu, efetivamente, o Fundo de Estabilização da Segurança Social foram governos do Partido Socialista, 90% das transferências para o Fundo foram da responsabilidade de governos do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Foi o Partido Socialista que colocou na lei a obrigatoriedade de transferências para o Fundo de Estabilização da Segurança Social e os senhores estão a acusar-nos de pôr em causa um Fundo que faz parte do nosso património político na defesa da segurança social?! [[Aplausos do PS.]] Desculpem, não nos dão lições a propósito do Fundo de Estabilização da Segurança Social, face ao qual os senhores fizeram «zero» depois da sua criação! Defenderemos, como sempre defendemos, a sustentabilidade da segurança social. Estamos abertos a todas as discussões. Não deixaremos de utilizar o Fundo de Estabilização da Segurança Social em medidas que sirvam os interesses de Portugal e os interesses da segurança social. Parece que os senhores descobriram que há aplicações financeiras que não têm risco e que podem ser feitas pelo Fundo e que há outras, na reabilitação urbana, que os senhores, primeiro, consideram muito importantes e depois dizem que já não são assim tanto e dizem «aí não!».
Nada disso!
Eu só posso especular:…
Isso é verdade!
… ou os senhores estão apenas um jogo político ou têm pena de não terem tido a capacidade de utilizar o Fundo de Estabilização da Segurança Social ao serviço de Portugal e dos portugueses! [[Aplausos do PS.]] Não deram um único argumento sério acerca de uma utilização rigorosa, clara, prudente, controlada do Fundo de Estabilização da Segurança Social. Quando os Srs. Deputados da oposição quiserem discutir a sustentabilidade da segurança social, cá estaremos, mas, dizemo-vos, para cortar pensões em pagamento, não; para plafonar a segurança social, não! [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
Vou terminar, Sr. Presidente. E não dizemos isso apenas porque não é essa a nossa linha política. Dizemo-lo porque os portugueses não querem essa aventura, essa, sim, com consequências impensáveis para o futuro da proteção social em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Não vamos por esse caminho porque os portugueses já disseram que não o querem. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A Sr.ª Secretária Emília Santos vai dar conta de expediente que entretanto deu entrada na Mesa. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: o projeto de resolução n.º 300/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e o projeto de deliberação n.º 8/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) (Presidente da AR). É tudo, Sr. Presidente.
Passo a anunciar a agenda da reunião de amanhã, de cuja ordem do dia constará, por marcação do CDS-PP, um debate sobre demografia, natalidade e família, com a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 189/XIII (1.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar, 190/XIII (1.ª) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis, 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados, 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação, 193/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no abono de família, 194/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós, 195/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai, 196/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho, 197/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal, 198/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias, 199/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, 200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais, 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro e 202/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro. Conjuntamente com aqueles diplomas, serão apreciados os projetos de resolução n.os 237/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 281/XIII (1.ª) — Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade (PCP), 286/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), 287/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas (CDS-PP), 288/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação (CDS-PP), 289/XIII (1.ª) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 290/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade (CDS-PP), 291/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho (CDS-PP), 292/XIII (1.ª) — Revisão consensualizada do calendário escolar (CDS-PP), 293/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos (CDS-PP), 294/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar (CDS-PP), 295/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 — arrendamento por jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP) e 296/XIII (1.ª) — Medidas de proteção da parentalidade (BE). No final do debate, eventualmente, votar-se-ão estes diplomas. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 38 minutos.]]