Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, antes de entrarmos na nossa ordem de trabalhos de hoje, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.ª — (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio), que baixa à 1.ª Comissão, 197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais, que baixa à 13.ª Comissão, 198/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro), que baixa à 9.ª Comissão, 199/XIV/1.ª (PSD) — 6.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR), que baixa à 7.ª Comissão, e 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, que baixa à 10.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. [[Pausa.]]
Srs. Deputados, uma vez que no primeiro ponto da ordem de trabalhos está a apresentação de uma iniciativa do Sr. Deputado André Ventura, do Chega, com vista à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito e que o Sr. Deputado ainda não se encontra na Sala, estamos a fazer um pequeno compasso de espera. [[Pausa.]] Agora, sim, podemos dar início à nossa ordem de trabalhos de hoje. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é hoje solicitado a esta Câmara é que aceite lançar uma grande investigação sobre aquilo que devia ter acontecido e nunca aconteceu na distribuição de dinheiro numa das maiores tragédias que o nosso País viveu nos últimos anos: a tragédia de Pedrógão Grande. Os documentos que nos chegam são particularmente perturbadores pois mostram dinheiro que foi dado, mas que nunca entrou, como deveria, nas contas criadas para receber os donativos. Nos momentos em que cada partido aceita ouvir as pessoas e falar com elas tem conhecimento de relatos e testemunhos perturbadores de pessoas que fizeram o esforço da sua vida para ajudar um País de luto e que, mesmo assim, viram esse esforço vilipendiado por dinheiro desviado e que nunca chegou ao destino. Já sabíamos que este País, em termos de corrupção, conseguia ter índices nunca vistos. Já tínhamos ouvido falar de cofres em casa de mães ou de pais. Todos já sabíamos disso, mas não sabíamos que era possível, nas maiores tragédias da nossa história, também haver corrupção e desvios de dinheiro. Meus caros Deputados, colegas e amigos, este não é um tema político, este é um tema de desígnio nacional. Tivemos um processo criminal que incidiu sobre estas temáticas de Pedrógão Grande, mas os portugueses querem saber mais, porque continuamos a ter denúncias de inúmeros casos de donativos que não chegaram às contas a que deveriam ter chegado. Muitas outras vezes, esta Câmara lançou comissões de inquérito sobre casos que entendia que não estavam e cito: «clarificados, esclarecidos, totalmente claros, totalmente inequívocos». Pergunto: há alguém nesta Câmara que ache que o caso de Pedrógão Grande está totalmente inequívoco…
Sr. Deputado, queira terminar.
… e que os donativos que foram dados e atribuídos estão totalmente inequívocos ou que não há nada para investigar; que não há nada para se saber mais; que podemos fechar os olhos?
Sr. Deputado, queria terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Que podemos esquecer estas pessoas? Que podemos esquecer uma das maiores tragédias da nossa História? Hoje, esta Câmara tem a possibilidade de instituir uma nova comissão de inquérito sobre aquilo que aconteceu.
Sr. Deputado, muito obrigado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não me digam, por favor, que não temos tempo, porque se há tempo que é útil é o que se gasta a investigar aquilo que é efetivamente importante para a vida e para a história dos portugueses.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de debate desta proposta. A primeira inscrição é do PAN, pelo que tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comissões parlamentares de inquérito têm por função precisamente vigiar, por um lado, o cumprimento da Constituição e das leis e, por outro, apreciar os atos do Governo e da Administração. Estas comissões podem e devem pronunciar-se sobre qualquer matéria que possa ter relevância pública como aquela que aqui está em causa para o exercício das atribuições da Assembleia da República. Hoje, na sequência de uma petição que não podemos esquecer que já foi discutida em Plenário, somos chamados a pronunciar-nos sobre a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de averiguar a existência de crimes na atribuição de subsídios destinados à reconstrução de habitações em Pedrogão Grande. Os casos que se pretende que o Parlamento investigue são graves. Estão em causa apoios com verbas provenientes de fundos públicos e de donativos afetos ao Fundo REVITA ou geridos por outras entidades, como sejam IPSS (instituição particular de solidariedade social), que deveriam ter sido afetos à reconstrução ou à reabilitação de casas de primeira habitação e que acabaram por ser utilizados na prática em casas que, ou não eram de primeira habitação, ou que, mais grave ainda, nem sequer arderam. De resto, estes apoios foram também objeto de crítica pelo Tribunal de Contas que considerou que o Fundo REVITA não assegurou nem que os apoios concedidos eram apenas para os beneficiários ou que as situações não cumpriam os critérios de ajuda, nem a existência de um controlo sobre a conformidade dos custos com os padrões de referência. O Tribunal de Contas considerou ainda que faltou articulação, planeamento e a definição de regras claras de execução e apontou, também, como problemas a insuficiência dos sistemas de controlo e de gestão de riscos éticos e a falta de transparência do programa, já que não houve sequer a divulgação pública das decisões com eficácia externa, da lista de beneficiários e apoios concedidos e das contas prestadas. Sr.as e Srs. Deputados, estavam em causa donativos na ordem dos 4 milhões de euros e 2,5 milhões de euros de dinheiros públicos dados pelo Governo. Esta situação é tão grave que a própria Fundação Calouste Gulbenkian já veio requerer judicialmente a devolução das verbas que deu para a reconstrução de casas ardidas. Esta discussão que hoje fazemos é importantíssima porque o que está em causa não é apenas a confiança dos cidadãos no Estado, é também a necessidade de assegurar que os cidadãos não desistem do próximo quando são chamados e convocados a serem solidários e continuarmos a viver, de facto, numa sociedade que partilha as suas responsabilidades e que se compadece quando assim é necessário. É claro que a justiça deve fazer o seu caminho. À justiça o que é da justiça e à política o que é da política, isso não questionamos. Contudo, o Parlamento não pode fazer de conta que a utilização dos donativos em Pedrogão correu bem e que nada pode fazer. É necessário que, serenados os ânimos e fora de holofotes mediáticos, o Parlamento avalie o que correu mal na utilização destes dinheiros, que verifique quem são os responsáveis por tais falhas, não para nos substituirmos à justiça, mas para adotarmos medidas que assegurem que, no futuro, se acontecerem — e esperamos que não! — catástrofes similares, estas situações não se vão repetir e que os cidadãos poderão sentir que os seus donativos serão efetivamente canalizados para quem deles precisa.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino já, Sr. Presidente. É por esta razão que o PAN, face à gravidade dos factos que aqui enunciámos e que estão em jogo, considera justificada a criação de uma comissão parlamentar de inquérito. Mas, se assim não entender esta Câmara, defendemos que haja bom senso e que se constitua, pelo menos, um grupo de trabalho que faça esta avaliação transversal que referimos e que é tão necessária.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje se deve ser realizado um inquérito com o objetivo de averiguar a existência de crimes na atribuição de subsídios destinados à reconstrução de habitações em Pedrogão Grande, na sequência da tragédia que enlutou o País em 2017. A primeira proposta de inquérito parlamentar desta Legislatura tem gerado perplexidade. A maneira como está formulada é ambígua e imprecisa, o que ajuda à confusão. [[Risos do Deputado do Chega André Ventura.]] Por isso, pergunto: pretende-se que o Parlamento averigue se houve crimes na atribuição de subsídios no caso apontado? É público e notório que houve, mas é também público e notório que foram investigados. Foram investigados pela Polícia Judiciária 20 crimes de burla, 20 crimes de prevaricação de titular de cargo político, 20 crimes de falsificação de documentos, um crime de falsidade informática e um crime de falsas declarações.
E Camarate não foi investigado também?
Aliás, basta consultar os recortes de imprensa — e convido-o a fazer isso — no Portal dos Deputados para lembrar o que aconteceu: em junho de 2019, o Ministério Público de Coimbra deduziu acusação contra 28 dos 44 arguidos. No despacho foi, ainda, determinado o arquivamento ou a separação de processos dos restantes 16 arguidos. Logo, não é preciso fazer diligências e reuniões para apurar o que qualquer um pode saber. Assim sendo, não podendo ser isto, o que pode ser? Será que a proposta visa averiguar se a investigação da Polícia Judiciária foi bem-feita? Nesse caso, seria uma péssima ideia e um péssimo serviço. Se o objetivo é inquirir se o Ministério Público exerceu bem as suas competências e a Polícia Judiciária agiu mal, também não é boa ideia. [[Aplausos do PS.]]
Então para que é que serve?
Portanto, ninguém conte com o PS para operações obscuras de confronto institucional entre órgãos de polícia criminal e magistrados ou entre o Parlamento e o sistema de justiça no preciso momento em que há processos em curso, tudo nos termos da lei. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, imaginemos, por um instante, que a Assembleia da República tomava a deliberação de abrir um inquérito. Nos termos da lei dos inquéritos parlamentares, a Procuradora-Geral da República teria de informar a Assembleia da República se, com base nos mesmos factos, se encontra em curso algum processo e em que fase. Seria um procedimento, neste caso concreto, totalmente redundante, pois sabemos sobejamente que há processo e em que fase está.
O que é que isso tem a ver?!
Havendo, como há, processo criminal em curso, a lei determina que cabe à Assembleia da República deliberar sobre a suspensão do processo de inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial. [[Aplausos do PS.]] É o que exige o princípio constitucional da separação de poderes e sendo assim regressaríamos ao ponto em que estamos.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente, perguntando o seguinte: e o que é que os cidadãos achariam disto? Seguramente perguntariam por que razão gastamos tempo e dinheiro a fazer cenas destas.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A nossa resposta é clara: votaremos contra esta iniciativa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, depois de ouvir estas intervenções, não posso deixar de referir que, em 2017, ocorreu uma tragédia, na qual morreram 66 pessoas e em que houve centenas de habitações e de empresas destruídas, em toda a zona centro e não só em Pedrógão. O PSD, que tem sempre uma atitude responsável nestas matérias para não fazer chicana política, como foi receio do poder de então, que, aliás, ainda é o atual, pediu, na altura, a constituição de uma comissão técnica independente para averiguar das causas e das consequências da tragédia dos incêndios que assolaram a zona centro. Esse trabalho foi feito e foi um trabalho sério e técnico. No entanto, isso não obsta a que o Estado tenha falhado. Falhou com os portugueses, falhou com a solidariedade, falhou nos meios, enfim, falhou em tudo.
É verdade!
Esta é a conclusão do Observatório Técnico Independente e é também a que, infelizmente, temos de tirar. E com isto não estamos a tentar imiscuir-nos no trabalho dos tribunais — à justiça o que é da justiça e à política o que é da política! Mas também não podemos, sob a capa da justiça, passar por cima uma esponja e apagar tudo o que correu mal. E a verdade, Srs. Deputados, é que muita coisa correu mal. Deixámos mal os portugueses, que se juntaram numa força de solidariedade nunca vista. Criou-se o fundo REVITA. As instituições participaram e a União Europeia acionou o Fundo de Solidariedade da União Europeia para esta tragédia. E, perante tudo isto, quando toda a gente disse presente e ninguém falhou, quem falha? O Estado! [[Aplausos do PSD.]] Falha o Estado na aplicação, na obscuridade, em processos pouco limpos. Nisto, falha. [[Aplausos do PSD.]] E não podemos usar nenhum argumento que encapote isto por muito que se queira. Sr.as e Srs. Deputados, nós temos de responder perante os portugueses, perante aqueles que nos elegeram, que nos exigem responsabilidade e temos de mostrar estar à altura dessas responsabilidades.
Muito bem!
Estaremos à altura dessas responsabilidades averiguando tudo o que há para averiguar — e tudo é mesmo tudo! É que, para o PSD, a proposta do Chega, permitam-me a redundância, não chega. É muito pouco. Não podemos limitar-nos a crimes, à averiguação de atitudes criminosas. Temos, sim, de ir mais longe e mais fundo nesta questão.
Muito bem!
Temos de averiguar as causas e as consequências: o que nos conduziu até aí? Porquê? Isto, para que tal coisa não se repita. Sim, Srs. Deputados, porque chega de passar uma peneira sobre os assuntos, chega de fingir que não há problemas! Por esse motivo, o PSD, votando favoravelmente a proposta do Chega, irá apresentar, ainda amanhã, uma proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito potestativa para averiguar das causas e consequências das tragédias ocorridas na zona centro. Toda a verdade terá de ser averiguada! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios de 2017 consumiram mais de meio milhão de hectares, com duas vagas de megaincêndios, que destruíram florestas, culturas agrícolas, indústrias e habitações, primeiro, em junho, depois, em outubro. Foram tomadas várias medidas para apoiar a recuperação de infraestruturas e habitações, apesar de insuficientes. Da sua aplicação, resultou um processo judiciário que deve ser tratado na justiça, seguindo os trâmites mais adequados para um apuramento eficaz e aplicação de medidas consequentes. Não deve ser instrumentalizado para propaganda partidária. Os territórios mais fustigados continuam, hoje, com uma paisagem destruída e com enormes traços de abandono. O mais urgente, para quem vive em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Alvaiázere ou Figueiró dos Vinhos, assim como em outros concelhos afetados, são as políticas públicas em falta para apoiar a reconstrução do território e das vidas de quem lá está. Neste sentido, o Bloco de Esquerda propôs várias medidas de apoio aos residentes e aos proprietários florestais para recuperar o território, como é exemplo a atribuição gratuita de plantas autóctones para reflorestar áreas ardidas ou a criação de campos de ensaio para apoiar a reflorestação sustentável e proteger as populações. Só podemos lamentar que o Chega se tenha juntado ao Partido Socialista e ao CDS para chumbar estas propostas, em sede de Orçamento do Estado. [[Protestos do CH.]] No que toca a proteger a vida das pessoas, não chegaram quaisquer propostas do Chega. A sua prioridade é mesmo o jogo e a propaganda partidária. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje discutimos é a importância de o Parlamento se empenhar na descoberta da verdade relativamente a uma questão essencial para o nosso País. A tragédia que aconteceu em Pedrógão comoveu todo o País e motivou uma onda de solidariedade que obviamente não pode, de modo algum, ser ignorada. Foi uma onda de solidariedade, desde logo, através das instituições e dos dinheiros públicos, que vêm dos impostos de todos os portugueses — e que, portanto, todos os portugueses têm o direito de saber como são aplicados — e também de muitas pessoas individualmente e de muitas instituições, que se associaram a este movimento de solidariedade e que contribuíram para a reparação e reconstrução dos danos provocados pela tragédia de Pedrógão. Ora, o que, neste momento, temos de decidir é se achamos que, perante todos os indícios e suspeitas que existem, o Parlamento deve estar do lado da descoberta da verdade ou do lado da indiferença.
Muito bem!
O Parlamento deve decidir se deve estar do lado da descoberta da verdade, no sentido de apurar se o Estado foi ou não pessoa de bem, relativamente a esta matéria, se apurou de forma isenta quais eram as situações que deviam ser apoiadas, se geriu de forma competente o dinheiro que foi aplicado relativamente a cada uma dessas situações e se assegurou que as instituições públicas que cumpriram esta missão o fizeram com a devida competência. Por outro lado, cabe também ao Parlamento saber se as verbas canalizadas de donativos individuais ou de donativos de instituições de solidariedade social e que coube também ao Estado gerir — é bom lembrar que coube também ao Estado gerir a aplicação destes donativos —, se, nessa gestão, o Estado fez ou não fez um trabalho sério e competente. É que, caso contrário, ficam em crise duas situações que não podem, de maneira nenhuma, ficar em crise numa democracia. Por um lado, temos o problema de o Estado ser pessoa de bem e isso é algo pelo qual o Parlamento não pode demitir-se de lutar, para que, aos olhos de cada cidadão, haja a certeza de que o Estado é pessoa de bem. Por outro lado, não pode o Parlamento conformar-se com a frustração de uma enorme manifestação de solidariedade de todos os portugueses numa tragédia como esta. Se não fizermos isso, o que vai acontecer — e esperemos que não aconteça — é que, quando houver outra tragédia, não vai haver igual onda de solidariedade, e não porque as pessoas não sintam essa solidariedade, mas porque não confiam no Estado para gerir essa solidariedade que querem mais uma vez transmitir.
Muito bem!
Por isso, da parte do CDS, não há jogo político-partidário ou justificação formal que ponha em causa o que é essencial: o apuramento da verdade, a dignidade do Estado e a cobertura a uma solidariedade que muito honra o País, que de cada português saiu e que deve naturalmente ter no Parlamento de Portugal a responsabilidade de lutar para que essa solidariedade seja consequente e transparente. [[Aplausos do CDS-PP e do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou, há dois anos e meio, em Pedrógão Grande é demasiado sério. As falhas foram demasiado grandes para que possamos declinar qualquer oportunidade para perceber o que se passou e quem falhou, sejam elas entidades do Estado local, do Estado central, instituições públicas ou privadas ou do setor social ou mesmo cidadãos individuais. Há que apurar responsabilidades. Diria, mais: há, sobretudo, que responsabilizar efetivamente quem prevaricou e que, com esses atos, abusou da generosidade de muitos e minou a confiança de todos. Consideramos que esta Assembleia tem competência e responsabilidades, independentemente dos processos judiciários em curso. E o Iniciativa Liberal considera que só uma sociedade em que todos assumam as suas responsabilidades irá beneficiar do facto de todos gozarem das suas liberdades. Iremos, por isso, votar a favor da constituição desta comissão parlamentar de inquérito. [[Aplausos do CH.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As tragédias dos incêndios de 2017 têm sido objeto de discussão nesta Assembleia não apenas em relação à averiguação das circunstâncias em que foi dada resposta àquela situação que atingiu, de forma dramática, uma grande parte do território nacional e milhares de concidadãos. Foi também foi discutida nesta Assembleia a resposta a dar em termos de apoios para que as pessoas que foram atingidas por aquela tragédia pudessem, pelo menos, ter condições mínimas para refazer as suas vidas e para terem reparados os prejuízos que lhes foram causados por força dos incêndios ocorridos, que destruíram não apenas habitações mas também uma grande parte da atividade económica de que sobreviviam aquelas populações no interior do País. Da parte do PCP, continuamos a sublinhar aquilo que, para nós, é a maior expressão deste drama. É que uma grande parte das zonas do mundo rural que foram atingidas por aqueles incêndios de 2017 transformaram-se em aldeias-fantasma, em vilas-fantasma não apenas porque as condições de habitação daqueles que lá viviam não foram repostas mas também porque a atividade económica de que sobreviviam aquelas regiões não foi recuperada e está hoje numa situação de maior definhamento do que estava antes daqueles incêndios. Esse é verdadeiramente o drama que não podemos ignorar e ao qual temos de dar resposta. Mas essa resposta, Sr.as e Srs. Deputados, não se faz com propostas inflamadas de constituição de comissões de inquérito, nem se faz com proclamações inflamadas de preocupação com os problemas que estão na origem dessa realidade. Faz-se, sim, de propostas e de medidas concretas de resposta aos problemas da agricultura familiar e dos serviços públicos, à recuperação das habitações sejam elas permanentes, sejam elas segundas habitações. O facto de muitos portugueses terem naquelas regiões segundas habitações, às quais se dirigiam em períodos de fins de semana ou de férias, também era um elemento de dinamização económica daquelas regiões. E o facto de o Governo nunca ter dado cumprimento à resolução aprovada na Assembleia da República para que os apoios às segundas habitações fossem também considerados é uma das questões que continuamos a colocar e com a qual temos confrontado o Governo ao longo do tempo. É preciso que se dê cumprimento a essa resolução da Assembleia da República para que essas preocupações possam ser resolvidas.
Muito bem!
Quando, a determinada altura, o Governo respondeu ao PCP, dizendo que, dos 1272 pedidos de apoio para a reconstrução das habitações, 420 deles não tinham tido enquadramento, quisemos saber porquê e interviemos para que essas regras fossem alteradas e para que todas as habitações tivessem apoio na sua reconstrução, caso tivessem sido atingidas pelos incêndios. Em algumas circunstâncias, tratava-se de habitações permanentes e, nesses casos, muito menos justificação havia para que os apoios não fossem concedidos. Chamámos a atenção, inclusivamente, para 16 situações que foram relatadas ao Grupo Parlamentar do PCP, de pessoas que estavam a viver em situação precária porque não conseguiam ver a sua habitação reconstruída, parcial ou totalmente. Houve, inclusivamente, uma resposta do Governo que denunciou toda a fragilidade da resposta, assumida pelo Governo, a estas dificuldades resultantes dos incêndios: havia 16 milhões de euros de apoios que tinham sido requeridos por pessoas que tinham tido as suas habitações atingidas e que não tinham sido atribuídos pelo Governo. Estas são as respostas que falta dar e que têm de passar pela concessão de apoios que não foram atribuídos, pela concessão de verbas que não foram consideradas pelo Governo nos apoios.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Estes apoios, Sr. Deputado André Ventura, não podem ser alcançados com a proposta de constituição de uma comissão de inquérito, que, ainda por cima, aquilo que propõe à Assembleia da República é que a Assembleia se debruce sobre a investigação feita pela Polícia Judiciária, as acusações do Ministério Público ou as decisões judiciais que têm de ser tomadas. Sr. Deputado André Ventura, não são comissões de inquérito que resolvem estes problemas; são medidas concretas como aquelas que nós temos aqui trazido que podem resolver estes problemas. [[Aplausos do PCP.]]
Terminámos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consistiu na apreciação do Inquérito Parlamentar n.º 1/XIV/1.ª (CH). Passamos, agora, à discussão da Petição n.º 437/XIII/3.ª (André Lourenço e Silva e outros) — Solicita a criação de um conselho nacional de experimentação animal, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 189/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 78/XIV/1.ª (BE) — Valorização da Comissão Nacional para a Proteção de Animais utilizados para fins científicos, 208/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica e 87/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica. Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Remontam a 1986 os primeiros passos na União Europeia (UE) sobre o uso de animais para fins científicos. Posteriormente, a diretiva europeia de 2010, que em Portugal foi transposta em 2013, veio reforçar a necessidade de regulamentação, transparência e partilha de boas práticas nesta matéria, com o intuito de garantir a melhoria do bem-estar dos animais que ainda são usados para fins científicos, através da sua substituição por métodos alternativos, da redução do número de animais utilizados e da utilização de métodos menos invasivos. A orientação europeia visa privilegiar a substituição dos animais, no entanto, não havendo condições para a devida fiscalização em Portugal, nem a substituição, nem a redução, nem o uso de métodos menos invasivos ficam garantidos. Portugal está ainda muito longe de onde poderia estar. Estima-se que, em Portugal, o número de animais utilizado seja muito superior ao que consta nos relatórios, uma vez que, apesar da estimativa prevista nos resumos não técnicos dos projetos, não há uma verificação final do número real de animais utilizados e sabemos, por voz dos investigadores, que o número final é, no mínimo, o dobro. Apesar dos importantes avanços legislativos, a prática não tem, no entanto, acompanhado estas exigências e recomendações. Importa recordar que, em 2018, a Comissão Europeia instaurou processos a seis países, um dos quais Portugal, por incumprimento da diretiva em território nacional, nomeadamente pelo facto de não estar garantida a fiscalização nem a obrigatoriedade da redução dos elevados níveis de dor a que estes animais estão sujeitos. Além disso, muitos projetos de investigação têm tido início sem a avaliação e parecer obrigatório dos ORBEA (Observatório do Bem-Estar Animal) e da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), estando em incumprimento legal. A DGAV confirma a falta de recursos e a incapacidade de dar resposta a todos os pedidos de parecer. Enquanto a UE demonstra uma grande preocupação no investimento, desenvolvimento e partilha de métodos de investigação alternativos aos que utilizam animais para fins científicos, em Portugal continuamos a assistir a um proliferar de investigações com recurso a animais, sem uma aposta mínima na investigação e implementação de modelos alternativos. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje, aqui, dois projetos do PAN. Apresentamos um projeto de resolução que, acolhendo as preocupações da União Europeia, visa recomendar ao Governo, nomeadamente, a criação de incentivos para a investigação com métodos alternativos, a garantia de que pelo menos 20% de investigadores e de recursos humanos e físicos das universidades estão exclusivamente afetos à investigação de modelos não animais, o reforço da fiscalização para assegurar o cumprimento da lei sobre as condições de bem-estar dos animais e a criação de uma estrutura independente com as competências de um centro três R.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. E, por fim, apresentamos um projeto de lei, Sr.as e Srs. Deputados, onde têm a oportunidade de passar a garantir que não há uso de vidas animais para investigação de forma inútil, uma vez que todos sabemos que, infelizmente, o uso de animais de forma desnecessária continua a vigorar. Faça-se aqui história! [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por valorizar a mobilização dos mais de 4400 peticionários — e fazê-lo no nome do primeiro subscritor e Deputado André Silva —, que hoje nos permite discutir e apresentar propostas para um maior rigor na aplicação da legislação comunitária nesta matéria.
Afinal, isto é uma petição do PAN!
O Governo português foi já alvo de um processo por parte da Comissão Europeia pela deficiente implementação da diretiva de 2013, que regulamenta a proteção de animais utilizados para fins científicos. Sabemos também que o uso deste animais em experiências tem aumentado exponencialmente. Em 2017 ascendia a mais de 50 000 animais, mais do dobro dos cerca de 20 000 animais usados em 2015. Estes factos levaram a uma alteração legislativa em 2019 e à instituição da Comissão para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos, em 2018. Estes avanços são importantes, mas há um problema: têm de ser efetivos e encarados com seriedade e isto não tem ocorrido. Não existem alterações substanciais na implementação dos três R, nem no necessário investimento em fiscalização e articulação das entidades que intervêm neste domínio. Aliás, a referida Comissão — que deveria assegurar as melhores práticas — mantém práticas esporádicas e opacas, sem disponibilização da informação que lhe ficou incumbida e que é de grande relevância nesta matéria. Mas, se a Comissão deve levar a sério as incumbências que lhe ficaram definidas por lei e portaria, as propostas que aqui fazemos não podem ir menos longe. Devem trabalhar nesse mesmo sentido de rigor e credibilidade de implementação das melhores práticas.
Querem mais?!
E, neste sentido, propomos ao Governo valorizar os mecanismos existentes, e que os faça funcionar, através da sua composição, da transparência da sua atividade e no sentido de dinamizar o necessário debate sobre métodos de experimentação alternativa. Para além disto, é amplamente sabido na comunidade científica que é necessário que a DGAV possa fazer o trabalho que lhe foi incumbido. Mas é também porque este debate é essencial, na investigação científica e no bem-estar animal, que não podemos acompanhar a falta de rigor, de contexto e de exequibilidade dos projetos aqui apresentados pelo PAN. A proposta de cativar um quinto das verbas para investigação exclusivamente para os métodos alternativos ou da cativação do correspondente a 10% do Orçamento de Estado — estamos a falar de cerca de 10 000 milhões de euros, ou seja, o equivalente ao orçamento só para a área da saúde — não pode corresponder a uma proposta com rigor, necessária à experimentação científica sem o uso de animais e à imprescindível alteração aos métodos de investigação científica. É, do nosso ponto de vista, delirante e, ainda mais grave, representa uma penalização a todas as propostas alguma vez apresentadas e um argumento oferecido de bandeja a quem é contra os avanços necessários relativamente ao bem-estar animal. Da nossa parte, não seremos coniventes com estas propostas. E, repondo a seriedade da matéria, a proposta do Bloco de Esquerda pede a efetiva implementação da legislação por parte do Governo, que o deve fazer e de forma eficaz. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saúdo os peticionários. É consensual, e está legislado, o objetivo de reduzir o recurso a animais na experimentação científica. Reconhece-se que os animais exibem comportamentos semelhantes aos dos humanos quando submetidos a situações de dor ou stress. E também se concluiu que a experimentação em animais, muitas vezes, não é sequer adequada, devido às diferenças anatómicas e fisiológicas entre animais e humanos. De facto, calcula-se que apenas 8% dos medicamentos que obtêm resultados positivos em animais sejam depois considerados como seguros e próprios para aplicação nos ensaios com humanos. Já existem métodos de experimentação alternativos e a comunidade científica adota a políticas dos três R, isto é — e em português — substituição por métodos alternativos aos animais, redução do número de animais utilizados para obter informação representativa e refinamento, com o objetivo de diminuir o sofrimento, utilizando técnicas menos invasivas e melhores cuidados veterinários, por exemplo. Em Portugal, foi-se adotando legislação exatamente neste sentido e no sentido de acompanhar as possibilidades alternativas que a técnica abriu, definindo-se que nenhum animal deve ser utilizado em experiências, sempre que exista uma alternativa disponível e validada. Criaram-se, ainda, a Comissão Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos, e os ORBEA, que são os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais, a funcionar junto de cada centro de investigação. Tal como em 2010, em 2017 o PCP voltou a apresentar iniciativas sobre a questão. Propôs-se impedir a canalização de recursos financeiros de origem pública para projetos de biotérios privados e que, pelo contrário, essas verbas fossem destinadas à criação de centros de investigação três R e se fizesse caminho para a implantação de um centro de investigação três R, de caráter nacional, entre outras medidas, algumas delas então acolhidas. De facto, o desenvolvimento tecnológico é essencial no caminho para a substituição total de animais em ciência, o que depende de um outro fator indispensável que é o investimento na ciência. É nesse espírito que, hoje, a acompanhar a petição, instamos o Governo a promover o levantamento das necessidades de recursos materiais e humanos na DGAV para que possa desenvolver trabalho na proteção de animais utilizados na ciência. Propomos a canalização de verbas para um programa de investigação vocacionado para alternativas ao uso de animais em investigação científica e, relativamente aos ORBEA, consideramos que deve ser feita divulgação semestral de um relatório sobre o grau de instalação dos mesmos e a planificação da criação destes onde não existam, conjuntamente com a informação da Comissão Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos e da própria DGAV sobre os protocolos autorizados e financiados. Por fim, e de forma a concretizar o mais rapidamente possível os três R, instamos o Governo a apresentar na Assembleia da República um relatório mais abrangente sobre a implementação das recomendações, da legislação e o plano de intervenção estabelecido pelo ministério. Se é certo que continua muito por cumprir e muito por fazer e tendo em conta o percurso que será necessário trilhar para reduzir a utilização de animais em investigação científica, particularmente no desenvolvimento de alternativas, também é certo que este projeto de resolução do PCP, sendo aprovado, poderá significar um avanço de facto na matéria, sem pôr em causa a segurança dos métodos ou o trabalho das equipas de cientistas. [[Aplausos do PCP.]]
Gostaria de pedir às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que estão aqui na Sala em reuniões parlamentares, certamente muito eficazes, que guardassem essas reuniões para outro espaço, por respeito para com quem está a falar. Vamos dar continuidade a esta sessão. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Ventura, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, no âmbito da apreciação desta petição, estamos perante um conjunto de projetos apresentados por alguns partidos. Desde logo, quero saudar os peticionários que, numa prova de democracia participativa, trazem ao Parlamento a necessidade da criação de um conselho nacional para a experimentação animal, funcionando na dependência desta Assembleia. Ora, o PSD é sempre a favor de existirem mais recursos financeiros para a investigação que beneficie a vida quotidiana das pessoas, mas não tem a ousadia de alterar critérios técnicos, de aumentar a burocracia, nem de elevar para níveis incomportáveis de despesa pública a verba para modelos de investigação alternativos ou que não utilizem animais para fins de investigação científica. Ou seja, é preciso não perder o Norte nesta questão; é preciso não humanizar os animais e desumanizar as pessoas. [[Aplausos do PSD.]] Este é o ponto essencial. É preciso sabermos do que é que estamos a falar. E porquê? Porque estamos todos de acordo, mas penso que o PAN não está no País real. Estamos todos de acordo se disser que estamos num Portugal — e infelizmente, estamos a aprofundar situações — despovoado e sem investimento na sua produção nacional. Temos um Portugal onde se desinveste na educação, onde faltam funcionários, faltam professores e onde temos escolas fechadas. Temos um Portugal com desemprego e onde fecham serviços de urgência de pediatria e faltam médicos de família para, pelo menos, 600 000 portugueses. Esta é a situação real. Há outras prioridades, por isso é preciso não pôr os animais antes das pessoas e as pessoas depois dos animais. Não queremos isso e, penso, ninguém responsável nesta Casa quer isto. É preciso, obviamente, não perder o Norte também no que diz respeito à dignidade e à necessidade de bem-estar dos animais, mas é necessário reconhecer primeiro que existem muitas lacunas e fragilidades que têm sido acentuadas por este Governo. Esta é também uma situação que temos de resolver neste País, a de fazer desaparecer o Governo do PS, porque, obviamente, com o PS a governar estamos a aprofundar as nossas fragilidades. Com os fracos recursos financeiros que temos, previstos no Orçamento do Estado mas que, na prática, não existem, porque aquilo que é anunciado no início, não é o que é executado, já que, pelo meio, existem as cativações, se ainda formos usar pelo menos 10% da verba para a investigação, o que é que resta para os portugueses? O que é que resta para as pessoas? Resta orçamento apenas para os animais e, portanto, não podemos concordar com esta política do PAN, que pretende pôr os animais em primeiro lugar e as pessoas em segundo lugar. Contrariamente, o que defendemos — e já foi aprovado na Legislatura passada — é a criação do comité científico no âmbito dos agroalimentos.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Assim sendo, parece-nos viável a criação de um comité constituído por representantes das ordens de profissionais, academias científicas e institutos vocacionados para investigação e pesquisa científica em agroalimentos, no qual se inclui toda a cadeia produtiva e também os animais. Dessa forma, sim, vamos obviamente tornar viável, tornar credível e tornar confiável um modelo que inclua todos e que não valorize só os animais e esqueça as pessoas. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Carla Sousa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vou tentar recentrar o debate e começo por cumprimentar os peticionários que promovem a discussão que fazemos hoje, sobre a proteção dos animais utilizados na investigação científica. Gostaríamos de começar este debate contextualizando-o: Portugal tem das legislações mais avançadas do mundo de proteção animal e o escrutínio na utilização de um animal para fins científicos é um processo complexo e moroso. A este facto não é alheia a transposição da diretiva europeia para a legislação portuguesa de forma quase integral, feita em 2013. A criação dos ORBEA (Órgãos Responsáveis pelo Bem-Estar dos Animais) ou os princípios éticos que sustentam a política dos 3 R — reduzir e substituir o uso de animais sempre que possível, refinar procedimentos de forma a reduzir-lhes a dor e o sofrimento — são princípios que norteiam a investigação científica em Portugal. É neste contexto que surgem os projetos apresentados pelo Bloco, pelo PCP e pelo PAN. Recomendam-se mais recursos humanos e financeiros para a DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), mais transparência na atividade, a revisão da composição da Comissão Nacional para a Proteção de Animais utilizados para Fins Científicos, mais informação sobre os ORBEA e sobre a aplicação dos princípios éticos dos 3 R em Portugal. Concordamos com os princípios gerais de maior transparência, mas não podemos deixar de rebater algumas das propostas. A Comissão Nacional para a Proteção de Animais utilizados para Fins Científicos é um órgão especializado científica e tecnicamente, que já integra um representante de uma associação animal especializada: a Sociedade Portuguesa de Ciências em Animais de Laboratório. Temos dificuldade em entender a pertinência de incluir outra associação de proteção animal. A Comissão Nacional para a Proteção de Animais utilizados para Fins Científicos, criada em 2018, prevê, no seu regulamento interno, a difusão de documentos relevantes na sua página de internet. É apenas uma questão de tempo para que decorra a implementação desta medida. Quanto ao canal de denúncia, ele já existe, desde 2018, com a criação de um e-mail funcional na página da internet que serve precisamente para denunciar más práticas e abusos. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária tem vindo a ver reforçados os seus quadros de recursos humanos e é isso que tem permitido acelerar os processos de autorização das pessoas, dos projetos e dos estabelecimentos. A DGAV já disponibiliza os projetos científicos que estão autorizados, publicando resumos não técnicos na sua página. O que não pode deixar de fazer é salvaguardar informação sob reserva, incluindo todas aquelas que recaem sob legislação em vigor, como, por exemplo, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Quanto à necessidade da criação de um programa de investigação que apresente alternativas ao uso dos animais, a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) promove a pluralidade da investigação científica, não faz discriminações. Srs. Deputados, a comunidade científica e o Governo estão comprometidos na validação de métodos de substituição de uso de animais. A prová-lo, está o papel ativo que temos na rede europeia PARERE (Preliminary Assessment of REgulatory RElevance) e a participação de Portugal, com representação laboratorial, na rede europeia de validação de abordagens alternativas. Infelizmente, ainda necessitamos de utilizar animais vivos para o desenvolvimento científico. A investigação com o uso de animais tem salvado vidas e é uma componente essencial na investigação biomédica, um ato crítico nos esforços de prevenir, curar e tratar inúmeras doenças.
Sr.ª Deputada, vai ter de terminar.
Dito isto, é importante sublinhar de que lado está o Partido Socialista: empenhado na defesa dos princípios éticos que regem a investigação científica que se faz hoje e empenhado na busca de soluções alternativas que esperamos virem a ser a regra do futuro. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, de facto, num contexto bastante específico, em que a maior parte dos cientistas e da comunidade científica reconhece que a utilização de animais para fins científicos, ou outros, está bastante acima daquilo que deveria ser. Posto isto — e é preciso percebermos o sinal dos tempos —, deveremos encetar todos os possíveis esforços para evitar que animais sejam utilizados, muitas vezes, e na delimitação do que é a necessidade, para um esforço contra a crueldade, na utilização dos animais para fins medicinais ou científicos. Por isso, não nos opomos, por princípio, à criação de um conselho que vise analisar e, até, dar parecer sobre as situações em que se possa evitar a crueldade animal. Nesse sentido, saudamos também todos os peticionários que trouxeram este tema tão importante a esta Casa. Finalmente, queria deixar isto muito claro: apesar de este ser um passo que nos parece necessário e fundamental, não podemos esquecer que estamos a falar de um orçamento em que 10% seria completamente irrealista, não havendo saúde, não havendo justiça, não havendo dinheiro para o mais básico que a nossa sociedade precisa.
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não podemos, por isso, limitar numa situação como esta. Ainda assim, o Chega viabilizará o esforço aqui proposto para a criação de todas as instâncias que limitem e reduzam a crueldade animal neste tipo de situações.
A próxima intervenção cabe ao Partido Ecologista Os Verdes, através do Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, são para saudar os cidadãos que deram corpo à petição que agora estamos a discutir e que tem como preocupação central a experimentação animal. Em jeito de antecipação, gostaria de dizer que as preocupações trazidas pelos peticionantes acabam por vir ao encontro daquilo que Os Verdes há muito defendem e que, no plano legislativo, foi materializado, por exemplo, através da iniciativa legislativa que apresentámos na anterior legislatura, que foi discutida e votada em 2017. Refiro-me ao Projeto de Resolução n.º 612/XIII/2.ª (PEV) — Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos, uma iniciativa legislativa que mereceu a aprovação desta Assembleia em dois dos seus quatro pontos e onde se destaca a promoção de investimento para o desenvolvimento de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos. Se é verdade que a experimentação animal tem sido um método tradicional de investigação biomédica, também é verdade que cada vez se torna mais claro que o retorno deste investimento tem vindo progressivamente a diminuir. Paralelamente, a ciência tem vindo a dotar-nos de um número cada vez maior de alternativas à experimentação animal, que se revelam muito superiores aos modelos animais. É de referir, como exemplo, um estudo levado a cabo pela divisão de toxicologia do Departamento de Ciências Farmacêuticas de uma universidade sueca, que compara a eficiência de 68 métodos para estudar toxicidade, concluindo que os modelos animais apresentam resultados muito menos fiáveis do que os modelos in vitro. Por ouro lado, só durante o ano de 2009, a União Europeia disponibilizou um fundo de 50 milhões de euros para que as equipas de investigação europeias desenvolvessem métodos alternativos à experimentação animal relacionada com cosméticos e indústrias da área, tendo sido dessa forma que se permitiu o fim da experimentação animal na Europa, na indústria cosmética. Acresce ainda que a evolução das técnicas tem sido, ainda que a ritmos diferenciados, acompanhada por legislação no sentido de encontrar alternativas à experimentação animal para fins científicos e comerciais. Ora, no entendimento de Os Verdes, perante a legislação existente, e enquanto não for possível — porque não o é, por enquanto — a substituição total dos animais nos procedimentos, aquilo que, a nosso ver, é fundamental, é um sério reforço e aprofundamento da formação contínua e creditada nas instituições nas quais são criados, mantidos e utilizados os animais para fins científicos e de todos os envolvidos nos processos de experimentação animal, dotando-os das competências e meios necessários para aplicar as melhores práticas de bem-estar animal, bem como as mais rigorosas metodologias experimentais. É isto que, a nosso ver, se impõe, porque tudo o resto são experiências, aliás, pouco científicas. [[Aplausos do PEV.]]
A última intervenção que a Mesa tem registada é a do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar, evidentemente, por cumprimentar os peticionários e por dizer que o que se retém deste mesmo debate é, de uma forma clara, a diferença entre aquilo que é a moderação e aquilo que é o exagero. Penso que é comum a todas as bancadas a defesa, a proteção e o cuidado que deve existir com o bem-estar animal, mas, para o CDS, evidentemente, as pessoas estão primeiro. Existe legislação nacional e legislação comunitária que já permitem proteger os animais relativamente à utilização para fins experimentais, para fins científicos, para fins até medicinais. Portanto, essa legislação já existe e o problema que se coloca é o da sua aplicação. Nesta Câmara, que fique absolutamente claro que o CDS não irá inviabilizar qualquer tipo de iniciativa que promova o bem-estar animal, desde que permita salvaguardar o bem-estar das pessoas. É bom não esquecer que a utilização destes animais, por exemplo, para fins de investigação científica, trouxe enormes avanços aos domínios da saúde humana, ou seja, salvam muitas e muitas vidas. Portanto, o CDS, neste debate, está contra alguns dos projetos que foram aqui trazidos, que são absolutamente fanáticos. Por exemplo, é caso para perguntar ao PAN se não são mais úteis os 10% de Orçamento do Estado para áreas como a da saúde ou como a da educação. O CDS, neste mesmo debate, também tem algumas preocupações, que partilhamos, como o facto de ter sido dito, há pouco, que, no caso da DGAV, que tem de emitir pareceres sobre projetos de investigação, muitas vezes, não os emite, sendo estes pareceres obrigatórios. Quando vamos verificar quais são as justificações que a DGAV dá, aí é que deve haver o esforço deste Parlamento para pressionar o Governo no sentido de poder dotar de meios e de recursos a DGAV, para, precisamente, salvaguardar esses mesmos animais. Por isso, termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que alguns destes projetos falam muito de animais e falam muito pouco de pessoas. Para o CDS, as pessoas estão primeiro, embora respeitando, como é evidente, os animais. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer o tempo cedido pelo IL para esclarecer o seguinte: penso que é claro — apenas não o é para quem não quis perceber — que os 10% a que o PAN se refere têm a ver com o orçamento destinado à investigação.
Está lá escrito!
A percentagem de 10% da verba destinada à investigação…
Isso está escrito!
Leia! Leia!
Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, o que é delirante é o Bloco de Esquerda não considerar que deva ser atribuída uma única verba para a investigação, apostando em modelos alternativos, tal como é delirante continuar a usar animais quando se podem usar modelos alternativos e não reduzir o sofrimento quando se pode optar por outros métodos. [[Protestos do BE.]] Gostaria ainda de dizer que não está em causa o investimento nas pessoas. Nada disso! Estamos a falar apenas de uma verba alocada à investigação, na qual, seguindo recomendações europeias, entendemos que deve ser destinada uma verba específica…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
… para investir em modelos alternativos que visem substituir ou reduzir o uso de animais em investigação científica. [[Aplausos do PAN.]]
Entramos, então, no ponto três da nossa ordem de trabalhos, de que consta a apreciação da Petição n.º 610/XIII/4.ª (Ana Celeste Maia Pires Glória e outros) — Solicitam à Assembleia da República a adoção de medidas com vista a salvar a Casa da Pesca, património classificado, situada na Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, e a garantir a preservação, divulgação e abertura ao público deste conjunto patrimonial, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 233/XIV/1.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa). Tem a palavra, para apresentar a iniciativa do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos por saudar a iniciativa dos peticionários, cidadãos que se mobilizaram em torno da defesa da Casa da Pesca, património cultural do País e parte integrante da identidade da vila de Oeiras e de todo o concelho. A situação a que chegou a Casa da Pesca é, de facto, preocupante. Décadas de abandono e de atos de vandalismo têm delapidado o património. Parte dele está já em estado de irrecuperabilidade, nomeadamente um valioso património de azulejos, do qual importa recuperar o que resta. A Casa da Pesca é um reflexo da política de património de sucessivos governos, em que a falta de investimento, a falta de articulação e a falta de uma política de património levaram a uma situação de pré-ruína, que vai agora exigir um investimento muito superior àquele que seria necessário para não o ter deixado chegar a este ponto. Entretanto, em outubro passado, foi estabelecido um protocolo com a Câmara Municipal de Oeiras que criou expectativas de que esta situação, finalmente, se resolva. O projeto de resolução que o PCP apresentou visa garantir que, no quadro deste protocolo, o Estado central não se desresponsabiliza do seu papel na garantia de que se efetive a recuperação da Casa da Pesca. Chamamos ainda a atenção para a necessidade de garantir o usufruto público deste conjunto, até porque temos experiências anteriores que se revelaram negativas, também em Oeiras, como o caso da Quinta Real de Caxias, que, no quadro de um protocolo entre o Estado central e a Câmara de Oeiras, foi integrada no Programa Revive. É preciso que, no caso da Casa da Pesca, isso não aconteça. Este é um património de todos, que deve ser visitável e ter usufruto público, pelo que o PCP continuará a tudo fazer, quer a nível local quer na Assembleia da República, pela recuperação e pelo usufruto público da Casa da Pesca. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção é da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava por saudar os peticionários, alguns dos quais, inclusivamente, se encontram presentes nesta Assembleia, dando nota de que o PAN acompanha as suas preocupações e, nesse sentido, irá acompanhar também a proposta do PCP que hoje é trazida à discussão. Precisamente porque estamos a falar de um património histórico, um património classificado como monumento nacional, não é compreensível que esteja degradado há cerca de 40 anos, sem qualquer intervenção seja ao nível local, por parte da autarquia, seja ao nível protocolar, com a participação da administração central. Também não faz qualquer sentido que este património não reverta para usufruto público. De facto, este não é o tratamento que deve merecer o património nacional. Já tivemos este debate várias vezes nesta Assembleia, ao nível da discussão da cultura, do levantamento das diferentes necessidades e do estado em que se encontra o próprio património público, que deve ser defendido. Portanto, a pretensão dos peticionários não poderia ser mais legítima e, por isso mesmo, iremos acompanhar a iniciativa proposta, bem como este tema, para ter a certeza de que em breve não estaremos novamente a discutir este assunto, nesta Casa ou a nível local. [[Aplausos do PAN.]]
Segue-se a intervenção da Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar os 4077 peticionários, sendo a primeira peticionária Ana Celeste Maia Pires Glória, que se mobilizaram numa iniciativa cidadã que solicita à Assembleia da República a adoção de medidas com vista a salvar a Casa da Pesca, património classificado situado na Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, e a garantir a preservação, divulgação e abertura ao público deste conjunto patrimonial. A Casa da Pesca, situada na Estação Agronómica Nacional, em Oeiras, encontra-se abandonada, degradada e em risco de ruir. A autarquia publicou, em maio de 2019, um comunicado em que diz que o monumento tem vindo a ser alvo de pilhagens e de vandalismo e que desapareceram peças ornamentais de grande valor histórico e cultural. Este monumento foi mandado construir pelo Marquês de Pombal após o terramoto de 1755 e foi classificado como monumento nacional em 1940. Apesar da mobilização da sociedade civil, de investigadores, arquitetos e historiadores, o acordo entre o Estado e a Câmara de Oeiras sobre a recuperação da Casa da Pesca demorou décadas a ser concretizado. As negociações já são antigas. Algumas delas tiveram início em 2007, quando o Ministério da Agricultura e o município de Oeiras acordaram celebrar um protocolo para a passagem da propriedade para a câmara municipal. Os atrasos e adiamentos neste processo e a acelerada degradação e ruína do monumento mobilizaram os cidadãos e as cidadãs em sua defesa. Assim, num notável ato de cidadania, subscreveram petições em que sublinharam que o interesse histórico e artístico deste local deveria sobrepor-se a qualquer entrave burocrático, considerando inaceitável que o Ministério da Agricultura continuasse, na altura, a adiar as indispensáveis obras e que a Direção-Geral do Património Cultural continuasse sem impor o cumprimento das obrigações inerentes à salvaguarda de um bem classificado. O Bloco de Esquerda acompanhou estas iniciativas com um projeto de resolução, em 2012. No entanto, mais uma vez, o acordo não foi concretizado. Passados quase 10 anos, foi ultrapassado o impasse, pelo que saudamos o protocolo assinado pela Câmara de Oeiras e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em que o Estado assume a sua responsabilidade de defesa e salvaguarda do património cultural. Este acordo irá permitir ao município executar as obras de conservação preventiva, que deverão ser realizadas com caráter de urgência, devido à necessidade de intervenção inadiável, de modo a conter e retardar a degradação originada pela situação de abandono ao longo destas décadas de impasse. Após as obras de conservação e preservação, a Casa da Pesca deve ser aberta ao público, garantindo que a divulgação e o acesso são permitidos a todos aqueles que vivem em Oeiras e no País. [[Aplausos do BE.]]
A próxima intervenção é do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, que, desde 2010, têm tentado defender — diria mesmo, salvar — o património classificado da Casa da Pesca. Este património histórico, este património cultural, este património classificado tem vindo a degradar-se. É inacreditável que o Estado português tenha deixado aquela mesma Casa da Pesca chegar ao estado de degradação a que chegou, o que levou, inclusive, a que existissem roubos de azulejos do século XVIII. Como é evidente, isto deve envergonhar-nos a todos. No entanto, embora tardiamente, no dia 4 de outubro, praticamente em vésperas de eleições, o Dr. António Costa e o Presidente Isaltino Morais assinaram um protocolo de cedência daquele mesmo equipamento à Câmara Municipal de Oeiras. Registamos isso como positivo, mas é preciso passar das ações de propaganda e da campanha à própria ação. O CDS tem acompanhado esta matéria de muito perto, tendo, designadamente, apresentado na Assembleia Municipal de Oeiras uma moção de louvor aos peticionários, que tanto se têm batido por aquele património. Evidentemente, temos a esperança de que agora a Câmara Municipal faça todos os esforços para que aquele mesmo património possa estar ao serviço das populações. Como tal, iremos acompanhar a iniciativa do PCP, uma vez que decorre daquelas que também são as preocupações do CDS, há muito tempo.
Segue-se a intervenção da Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, naturalmente, por agradecer a participação dos peticionários, bem como a apresentação do projeto de resolução do PCP para a salvaguarda do património e a reabilitação da Casa da Pesca, situada em Oeiras. Reconhecemos a importância da discussão, neste momento. A Casa da Pesca foi mandada construir pelo Marquês de Pombal após o terramoto de 1755, na que foi considerada, no século XVIII, a melhor quinta do reinado na zona de Lisboa. É monumento nacional desde 1940. É um facto que este património tem sido deixado ao abandono. Pelo menos desde 2007, muitas foram as diligências, todas falhadas, para a salvaguarda deste património. O Partido Socialista levou este assunto a discussão nos órgãos autárquicos por diversas vezes. Em 2012, sob proposta do PS, em Oeiras, foi aprovada uma moção que defendia a necessidade urgente de salvaguarda deste património nacional, preservando, conservando e reabilitando o edifício e atribuindo esta gestão ao município de Oeiras. Finalmente, em 4 de outubro de 2019, o Governo, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, assinou o acordo de cedência com o município de Oeiras pelo prazo de 44 anos, ficando o município obrigado a executar as obras de requalificação num prazo de 5 anos. O acordo foi ratificado pelos órgãos autárquicos por unanimidade — repito, por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, no nosso entendimento, as autarquias significam proximidade. E não defendemos a proximidade só três dias por semana, defendemos a proximidade todos os dias da semana, todos os dias do mês. [[Aplausos do PS.]] Sempre entendemos que, para garantir a proteção, a valorização e a fruição pública deste património, deveria o mesmo ser entregue ao município. Para o Partido Socialista, não há Estado mais Estado que o Estado, e Estado central e poder local têm os mesmos objetivos. Poderíamos até considerar que esta questão estava prejudicada com a assinatura do acordo, mas não. Consideramos que esta questão, que não é administrativa mas, sim, política, é sobre a forma como olhamos para o poder local e como o interpretamos e o sentimos. Para a bancada do Partido Socialista, o poder local tem tanta legitimidade como o Estado central para assumir a recuperação deste património. Foi por isso que lutámos e estamos, por isso, muito confortáveis com a posição do Governo e com o acordo assinado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de saudar a iniciativa dos subscritores desta petição, que fizeram chegar tão importante tema ao Parlamento. Por isso, em nome da bancada do PSD, cumprimento todos os peticionários. Esta iniciativa vem solicitar medidas que garantam a preservação, a divulgação e a abertura ao público de um património histórico classificado como monumento nacional — a Casa da Pesca, em Oeiras. Sobre esta questão, é importante realçar a inação e o total esquecimento do Ministério da Cultura, que, durante o processo de análise desta petição, quando questionado pela Assembleia da República, optou por não se pronunciar, e a enorme irresponsabilidade do Estado, que, em vez de salvaguardar e valorizar o património cultural, é responsável por uma história de degradação da Casa da Pesca.
Bem lembrado!
Há dois anos, a Câmara Municipal de Oeiras e o Governo anunciavam a vontade de que o património em causa passasse para a gestão da autarquia. Depois de redigidas várias minutas de protocolo e tendo sido obtido entendimento com os diferentes ministérios, a concretização do processo foi sistematicamente impedida pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, ou seja, pelo Ministro Mário Centeno. É pena que, durante os últimos dois anos, o Grupo Parlamentar do PCP, que então suportava o Governo, em nada tenha contribuído para que os consensos positivos obtidos entre a autarquia e os Ministérios da Agricultura, da Justiça e da Defesa não acabassem por esbarrar sempre nas Finanças.
Na Assembleia Municipal votámos a favor!
Coincidência ou não, como já foi aqui lembrado, dois dias antes das últimas eleições legislativas, em 4 de outubro de 2019, as Finanças deram finalmente o seu aval e foi assinado o acordo que transfere a gestão deste património para a autarquia de Oeiras. Neste momento, já existe um acordo que transfere a gestão do património para o município e já se iniciou o processo de recuperação do mesmo, pois a Câmara de Oeiras, substituindo-se ao Estado, iniciou os trabalhos de salvaguarda da Casa da Pesca, tendo concluído as primeiras obras de conservação preventiva, realizadas com caráter de urgência. Assim, muito em breve, este património estará disponível e aberto ao público. O PCP acorda agora para o assunto e apresenta o projeto de resolução hoje em discussão. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, face ao exposto e ao atual ponto de situação, com obras em curso e perante um processo que permitirá abrir este património aos oeirenses, vimos questionar, como é óbvio, a pertinência e a razão de ser desta iniciativa legislativa do Partido Comunista Português. [[Aplausos do PSD.]]
Vai daí…
Ainda para intervir sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, ficámos a saber para que é que serve o poder local, na perspetiva do Partido Socialista. Serve, essencialmente, para ficar com as obras de que o Governo não trata e para pôr dinheiro para preservar o património cultural. Ficámos esclarecidos, Sr.ª Deputada!
Não foi isso que eu disse!
Para o Partido Socialista, de facto, o poder local serve para pôr dinheiro para o património que a Ministra da Cultura tem vindo sistematicamente a deixar de lado e de que deveria efetivamente cuidar. [[Protestos de Deputados do PS.]] O Chega saúda os peticionários, que trouxeram a debate este muito interessante conteúdo. Se o PCP não o trouxesse também, ficaríamos espantados. Acontece que o mesmo PCP, todos os anos, pergunta ao Governo: «Quanto é que vai dar para a preservação do património cultural?» A resposta é: «Zero!» — mas o PCP aprova o Orçamento do Estado na mesma. Não deixa de ser curioso que estejamos sempre nisto, na Assembleia da República. «Ó Sr. Primeiro-Ministro, quanto é que vai dar para a preservação do património cultural?» «Zero!» «O que é que nós vamos fazer? Vamos aprovar o Orçamento do Estado!» Vem o Partido Socialista: «Não se preocupem, o poder local serve para isso, serve para preservar o que vocês não preservam!» É curioso que seja o autarca de Oeiras, Isaltino Morais, a preservar o património que o Partido Socialista e o Governo socialista não conseguiram preservar.
Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Talvez haja uma razão para isso: esta Casa da Pesca é onde o Marquês de Pombal teve a sua quinta. De facto…
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Peço desculpa, quero só dizer mais uma coisa. De facto, o Marquês de Pombal quis reduzir muito e emagrecer o número de ministros do reino.
Está a usar o dobro do tempo de que dispunha!
E já sabemos que, se há coisa de que o Partido Socialista não gosta, é de menos ministros neste reino.
Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.
Aí está a razão para o Partido Socialista não querer preservar o património.
Ultrapassou em mais de 50% o tempo de que dispunha!
A Mesa não regista mais inscrições para este ponto, pelo que o damos por terminado. Passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação da Petição n.º 614/XIII/4.ª (FENPROF - Federação Nacional dos Professores) — Solicitam a revisão do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, juntamente com os Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na generalidade, e o Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário. Para apresentar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, está inscrita a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira. Porém, não se encontra na Sala, pelo que passamos ao orador seguinte. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, graças a uma petição entregue pela FENPROF e por outros sindicatos de professores, temos a oportunidade de discutir algo por que os professores lutam há tanto tempo os professores, o pessoal não-docente e os estudantes. O atual modelo, que existe desde 1991, tem trazido a afirmação da figura do diretor numa lógica de gestão burocrática e autocrática, fazendo daqueles que são, efetivamente, a comunidade escolar elementos menores. Esta menorização da comunidade escolar que existe atualmente afronta claramente o que nos diz a Constituição, que os professores e os estudantes têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, bem como o que nos diz a Lei de Bases do Sistema Educativo. Este diploma dispõe que a administração e gestão dos estabelecimentos de ensino se orienta «por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo» e que, nesta gestão, «devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre os critérios de natureza administrativa». O modelo que o PAN propõe é diametralmente diferente daquele que consta do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. E dizemo-lo claramente, aqui, hoje: pugnamos pela recuperação do modelo de gestão democrática, assegurando a existência de uma direção colegial eleita entre pares, pelos docentes, pelo pessoal não-docente, pelos encarregados de educação e pelos estudantes da instituição. E a existência de conselhos consultivos com a presença de representantes da comunidade local é também fundamental. Para nós, este é não só o único modelo que se adequa aos princípios gerais consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo sobre o modelo de administração e gestão das escolas como, paralelamente, é o único que assegura uma visão pedagógica que encara a escola como um local de aprendizagem, de participação cívica e um espaço agregador de várias sensibilidades, capaz de dirimir pacificamente tensões e conflitos. Lembramos, ainda, que quando foi necessário cumprir o desígnio nacional de tornar os ensinos básico e secundário universais foi o modelo de gestão democrática que permitiu gerir o potencial caos, não apenas pelo caráter colegial e solidário das direções mas também pela legitimidade democrática de que eram emanados. Fruto da insistência do PAN, o Governo previu, e bem, no seu Programa do Governo, que, durante a atual Legislatura, vai «avaliar o modelo de administração e gestão das escolas e adequá-lo ao novo quadro que resultou do processo de descentralização e aos progressos feitos em matéria de autonomia e flexibilidade curricular». Mas é preciso assegurar que esta avaliação não fique adiada para as calendas gregas, ou, pior, não passe de uma promessa não cumprida. Por isso mesmo, o PAN, sem querer queimar etapas, defende, com este projeto de resolução, que o Governo possa cumprir a sua promessa, apresentando um relatório de avaliação do atual modelo de administração e gestão dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário e proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, recuperando um modelo de gestão democrática. [[Aplausos do PAN.]]
Pedindo desculpa ao PCP pela troca de ordem das intervenções, que resultou de lapso da minha parte, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar a FENPROF, aqui presente nas galerias, bem como os mais de 8000 subscritores que exigiram o regresso da gestão democrática às escolas. Condição fundamental da democracia é a vertente da participação. A construção do edifício democrático pode e deve ser iniciada cedo na vida de cada pessoa, sendo a escola pública imprescindível para a construção de uma cultura integral, onde estudantes e trabalhadores tomem nas suas mãos o exercício dos seus direitos e os caminhos da gestão nas escolas. Esta é uma visão de progresso e é a proposta do PCP, mas não é este o modelo em vigor, criado pelo Governo PS de José Sócrates e retocado pelo Governo PSD/CDS. O modelo hoje em vigor é o da política de direita e não faz sentido que exista. As «lideranças fortes» não substituem a necessidade de decisões e órgãos colegiais. A autonomia do diretor e o seu projeto pessoal não substituem a verdadeira autonomia das escolas, que, aliás, só é possível cumprir se existir também mais financiamento. A autonomia para a escola fazer não mais do que a tutela pretende que se faça não é uma verdadeira autonomia. O simulacro democrático de eleições condicionadas a pré-escolhas e designações pelo diretor não substitui a verdadeira liberdade de eleger e de ser eleito pelos pares. Mais: não há democracia plena nas escolas sem que professores, técnicos, auxiliares, administrativos, alunos, pais e encarregados de educação participem efetivamente na gestão. A pergunta crucial, Sr.as e Srs. Deputados, é quem quer manter intacto um modelo injusto, atrasado, que não fomenta a participação democrática, que é quezilento, que proporciona interferências externas à comunidade educativa, que contribui para a existência de mais e mais dificuldades, por exemplo, em coisas tão práticas e pequenas — ou grandes — como a realização de reuniões gerais de alunos? Ou, então, Sr.as e Srs. Deputados, quem é que está disponível, de facto, para com o PCP tomar esta oportunidade nas mãos para alterar o regime em vigor e implementar a gestão democrática, desenvolvendo o debate e apresentando propostas em sede de especialidade? Este é o desafio que o PCP aqui deixa. Temos uma proposta apresentada, podemos chegar mais longe, podemos falar, podemos construir um modelo verdadeiramente democrático da gestão das escolas. O PCP continuará firme e empenhado, apresentando propostas para que todos os que estudam e trabalham na escola pública sejam os construtores da democracia, cada um com o seu tijolo. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a FENPROF, que aqui traz uma discussão urgente e essencial, a do regresso da gestão democrática. Saúdo os quase 9000 subscritores e subscritoras desta petição, mas saúdo também os professores e as professoras que estão nas escolas a dar o seu melhor para garantir a qualidade das aprendizagens, responder à heterogeneidade cultural, à diversidade, à garantia dos sucessos de todos e de todas e a todas as formas de inclusão. Trabalham muito, sem capacidade de participar na decisão, como peças de uma engrenagem acionada de fora para dentro, fiscalizada e assente numa liderança forte, que tem cada vez mais dificuldade em o ser. As 23 competências do diretor são irrealizáveis, desde a criação, por exemplo, do plano de promoção do sucesso, o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, da educação inclusiva, e o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da flexibilidade curricular e autonomia. Os próprios diretores já não cumprem o Decreto-Lei n.º 75/2008, da gestão unipessoal. São tantas as exigências que têm de criar equipas e mais equipas para concretizar as alterações, o que não deixa de ser uma ironia. A democracia na escola pública está na Constituição e na Lei da Bases do Sistema Educativo. Este caminho foi interrompido em 2008, por decreto, sem nenhuma evidência do fracasso da gestão democrática. Impôs o diretor escolhido por um restritivo conselho geral, tornando todos os outros órgãos consultivos. A autonomia chegou mitigada e remotamente controlada. Surgiram formas discricionárias do exercício do poder, clientelismos, perseguições e ligações ao poder autárquico. Na sala dos professores passou a imperar o silêncio e o medo sobre este assunto. O Bloco propõe o regresso da gestão democrática, a eleição dos órgãos de gestão por um colégio eleitoral, a eleição pelos docentes dos diversos cargos intermédios, uma maioria de profissionais e alunos no conselho geral, um conselho pedagógico coordenador e deliberativo e a limitação a dois mandatos sucessivos nos cargos executivos.
Muito bem!
Como podemos continuar a defender que uma escola, perante os desafios atuais, seja dirigida por uma liderança unipessoal, com concentração de poderes e sem a participação dos atores educativos? A democracia, a participação e a capacidade de intervir aprende-se, exercendo-as. Como poderão os professores promover a cidadania e a democracia numa organização que não é democrática? O desafio que se coloca é questionar a gestão não democrática, de modo a que a democracia, um imperativo civilizacional, regresse à escola. Esta será a luta do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
A próxima intervenção deste debate cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dedicar este minuto liberal ao bocadinho que faz a diferença. Um montanhista que chegue a 50 m do pico do Evereste não escala o Evereste, falta um bocadinho. Uma bola que bate na trave e não entra, não é golo, falta um bocadinho. É o que falta, também, a estas iniciativas que estamos aqui a discutir hoje, porque é bom querer a autonomia das escolas e a flexibilidade curricular mas falta um bocadinho.
Para o Iniciativa Liberal falta a montanha toda!
É bom que se centralizem decisões e que se variem as formas de governo, mas falta um bocadinho, Sr.ª Deputada. É bom que apareçam novos e notáveis projetos educativos, como aqueles que vimos este ano na publicação do Conselho Nacional de Educação, mas falta um bocadinho. O bocadinho que falta é a liberdade de escolha dos pais e esse bocadinho faz toda a diferença.
A democracia nas escolas não é isso!
Para que serve ter uma escola excelente se só os pais e os alunos da área de residência a podem escolher? [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Mais uma vez, o Estado permite-se aquilo que impede aos cidadãos. Dê-se a liberdade de escolha aos pais, o bocadinho que falta e que faz toda a diferença. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários e deixar claro que, do nosso ponto de vista, o primeiro direito e dever de educar é das famílias.
Muito bem!
O papel do Estado e o papel da escola, seja ela pública ou privada — e ambas merecem igual respeito — é, precisamente, respeitar esse direito e esse dever primeiro das famílias, e ajudá-las em liberdade e em equidade.
Muito bem!
Qualquer modelo de gestão das escolas tem de partir deste pressuposto: as escolas existem por causa dos alunos e das famílias, não são os alunos e as famílias que existem por causa das escolas…
Muito bem!
… e que têm de se adaptar a elas. Mais: a escola não deve ser fechada a um coletivo ou a um coletivismo que seja constituído apenas por aqueles que lá trabalham. Ela deve ser aberta às comunidades e às famílias. Depois, gostava de deixar claro que neste debate está a estabelecer-se uma estranha mistura entre democracia e coletivismo.
Muito bem!
Democracia e coletivismo são coisas muito diferentes.
Muito diferentes! Muito diferentes!
Vou dar um exemplo: Portugal tem um Governo que é democraticamente eleito, com o qual, por exemplo, não concordo, mas que é democraticamente eleito e tem um Primeiro-Ministro. Seria tão absurdo dizer que seriam precisos 10 primeiros-ministros no governo para que ele fosse democrático; é como dizer que é preciso um órgão coletivo…
Claro!
… e que não pode haver diretor para a escola ser democrática.
Muito bem! [[Protestos do BE.]]
Os senhores confundem coletivismo com democracia. A existência de um órgão unipessoal, um eufemismo para dizer diretor, é, também ele, garante de uma escolha que é democrática mas que, ao mesmo tempo, é feita em liberdade. Para haver liberdade e democracia é preciso que haja responsabilidade e responsáveis.
Claro!
E muitas vezes, e esta é mais uma delas, as exigências de coletivismos servem, precisamente, para que ninguém saiba de quem é a responsabilidade quando as coisas funcionam bem e de quem é a responsabilidade quando as coisas funcionam mal. Para nós, os alunos têm o papel central. Em segundo lugar, a autonomia não tem apenas a ver com modelos de gestão, tem, sobretudo, a ver com a autonomia das escolas para tomarem as suas próprias decisões. Aliás, também não deixa de ser curioso que aqui, normalmente, os que mais defendem as democracias coletivistas sejam os que menos defendem as autonomias nos currículos, no centralismo e no respeito pela escolha das famílias e dos alunos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes começam por saudar os milhares de subscritores desta petição, em particular os que hoje acompanham os nossos trabalhos, bem como a FENPROF que promoveu e dinamizou esta petição que nos traz um assunto que precisa de ser revisto. De facto, o atual modelo de administração e gestão dos estabelecimentos escolares em nada contribui para uma escola que se quer democrática, de participação de todos, como refere a Lei de Bases do Sistema Educativo, que nos remete para uma gestão orientada por princípios de democraticidade em que, na direção e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino, devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre os critérios de natureza administrativa e que esta direção seja assegurada por órgãos próprios para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente. Contrariamente a este princípio, assistimos hoje à existência de uma gestão baseada num órgão unipessoal, em que um diretor se torna o todo-poderoso da escola, que manda e os outros obedecem, subvertendo todos os princípios constitucionais de participação e de democraticidade. Ora, considerando Os Verdes que a escola é, acima de tudo, um espaço onde acontecem aprendizagens e um espaço de participação cívica, então a escola tem de ser democrática, por forma a que, na conjugação de esforços de docentes, de não docentes, de estudantes e comunidade educativa, se concretize uma efetiva autonomia e desenvolvimento educativo. Este princípio pressupõe que os órgãos de direção e gestão das escolas e agrupamentos sejam eleitos democraticamente, tendo na sua constituição representantes de professores, pais, alunos e pessoal não docente, dotados de efetivos poderes e não que se tornem meros órgãos consultivos. Queira ou não a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, impõe-se, a nosso ver, estabelecer o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, de forma a que todos os membros dos órgãos de direção e gestão das escolas sejam eleitos, contemplando a intervenção da comunidade educativa, nomeadamente dos pais e das autarquias, mantendo a necessária autonomia das escolas e valorizando a importância da participação dos estudantes na vida das escolas, assim como a dos pais. Só desta forma se promove um verdadeiro diálogo entre o órgão de gestão e os demais corpos da escola e a comunidade, dando particular atenção para o conselho pedagógico que deverá assumir poderes decisórios de verdadeira direção pedagógica e educativa. Os Verdes acreditam numa escola pública de qualidade e democrática, dirigida por órgãos colegiais, participados por todos na comunidade escolar, promotora do sucesso escolar. Nesse sentido, acompanharemos as iniciativas legislativas que hoje também estão em discussão e que, a nosso ver, venham dar resposta às pretensões e aos objetivos dos peticionantes, a saber, que haja democracia nas escolas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje a petição por um regime democrático de gestão das escolas, saudamos os peticionários e a FENPROF e queremos deixar claro que vêm aqui sublinhar uma preocupação relevante, que é a necessidade de aperfeiçoar continuamente os modelos democráticos de funcionamento das nossas instituições, a todos os níveis. As escolas são instituições sociais de primacial importância e não podemos abandonar o aperfeiçoamento da sua gestão democrática, até para permitirmos aos jovens estudantes que se formam nessas mesmas escolas as experiências de vida apropriadas em termos de cidadania e participação. O Partido Socialista não acompanha a pretensão, errada, de que o atual modelo seja antidemocrático, mas também não acha que os órgãos colegiais sejam coletivismo e partilhamos algumas das preocupações expressas na petição, acreditando que o modelo de gestão das escolas públicas pode ser melhorado, aproveitando as lições dos anos de vigência do atual regime. No nosso Programa Eleitoral, e, consequentemente, no Programa de Governo, está o compromisso de avaliar o modelo de administração e gestão das escolas e adequá-lo ao novo quadro que resultou do processo de descentralização e dos progressos feitos em matéria de autonomia e flexibilização curriculares, tal como está, também, o compromisso de promover a existência de associações representativas de estudantes, bem como de pais e encarregados de educação em todas as escolas e agrupamentos. Tudo isto no quadro de uma orientação para o reforço da autonomia das escolas, que requer, também, que as escolas sejam dotadas de meios técnicos adequados à melhoria da sua capacidade de gestão. O reforço da autonomia das escolas é ainda mais pertinente no contexto da descentralização de competências em educação, já que os benefícios desta descentralização só poderão ser completamente potenciados por um adequado reforço da autonomia das escolas. No Grupo Parlamentar do PS, estamos atentos a estes compromissos e, por isso, já fizemos uma pergunta parlamentar ao Governo, no sentido de que esta Assembleia seja informada de como e quando conta o Governo ter e disponibilizar a referida avaliação do modelo existente. Quanto aos projetos apresentados pelo PCP, pelo Bloco e pelo PAN, queremos ser claros: não nos parece que a abordagem correta a esta matéria seja deitar para o lixo todo o regime em vigor, nem voltar a modelos anteriores que tiveram de ser substituídos, porque deixaram de responder; não acompanhamos a ideia de plasmar na lei um domínio quase exclusivo da gestão das escolas por uma única classe profissional;…
Isso não é verdade!
… nem tão-pouco apoiamos o método de dizer ao Governo para avaliar, mas ir já antecipando o que se deve fazer quando a avaliação estiver feita. Estamos convictos de que o método adequado será trabalhar na base da avaliação a fazer, com a qual o Governo está comprometido. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado André Ventura. Faça favor.
Sr. Presidente, depois das últimas intervenções, sobretudo de Os Verdes, do Bloco de Esquerda e do PCP, ficámos com uma ideia de que, de facto, todos podemos concordar: por que não os motoristas serem também eleitos? Por que não os funcionários das cantinas serem também eleitos? Por que não toda a gente eleita, desde o motorista que leva as crianças a casa, até ao porteiro que está porta da escola?! Why not?
Why not? Why not?!
Porque não, já agora? O que queremos aqui hoje… [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Deixem-me terminar… Ó Sr. Presidente…
Sr.as e Srs. Deputados, por favor.
Os vossos amigos estão ali em cima, nas galerias. Tenham calma. Tenham calma! Posso continuar, Sr. Presidente?
Sim, Sr. Deputado.
Obrigado. Esta não é a proposta das escolas, nem dos professores; esta é a proposta dos sindicatos que os senhores aqui trazem. Não querem um modelo para as escolas; querem um modelo de balbúrdia — é isso que querem para as escolas!
É a democracia do chefe!
Querem um modelo de balbúrdia sem autoridade e com uma autonomia reduzida não aos municípios mas, de facto, aos sindicatos e àquilo que eram as vossas autarquias. Aliás, é muito curioso ouvir o PCP sobre isto: há uns anos, como tinham muitas autarquias, era importante descentralizar para as autarquias; agora, como não têm autarquias, já não é importante descentralizar para as autarquias e, então, vamos decentralizar para outro sítio qualquer, até já não terem ninguém e já não haver ninguém para descentralizar. [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Vamos ser francos: entre o Governo de José Sócrates, que aprovou este modelo e que os senhores mais ou menos silenciosamente permitiram, e o PCP e o Bloco,…
Queira terminar.
… que agora vêm aqui defender um modelo de balbúrdia, há duas classes que ficam sempre de fora: os alunos de que os senhores não querem saber…
Mentira!
Queira terminar, Sr. Deputado.
… e os professores que precisam de mais autoridade, de mais suplementos, de mais condições. Os senhores só estão preocupados com a balbúrdia que geram nas escolas sem nenhuma compensação e sem nenhum outro problema.
Queira terminar.
É a esquerda no seu habitual a gerar o pandemónio habitual nas escolas. [[Protestos do BE e do PCP.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Cunha, do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando por saudar os peticionários, gostaria de dizer que sem uma escola pública de qualidade e com capacidade para nela integrar com êxito todos sem exceção, Portugal nunca será um País verdadeiramente desenvolvido nem uma democracia plena como, desde há 46 anos, muito justamente ambicionamos. Esta é a posição do PSD — aliás, proferida pelo Dr. Rui Rio, no domingo passado, no encerramento do 38.º Congresso do PSD. Por isso, relativamente aos projetos de lei e ao projeto de resolução em discussão são vários os pontos a considerar: a escola é um lugar de compromissos, desde logo para com os alunos e para com as respetivas famílias e os professores assumem um papel preponderante na sua consecução. Apesar de tudo lhes ser exigido e pedido pelo Ministério, de trabalharem tantas vezes sem condições, longe da família e muito para além daquilo que é estatutariamente exigido, de não serem ouvidos por este e pelo anterior Governo quanto à sua carreira respeita e de estarem sob escrutínio intenso e constante pela sociedade, os professores têm desempenhado um papel central e decisivo na transformação da escola pública pós-25 de Abril. Na escola, a liderança e o projeto educativo são variáveis que influenciam o sucesso dos alunos. A liderança dos diretores e das suas equipas são fatores de primeira ordem na melhoria das escolas e tem agido em prol do sucesso dos seus alunos. Para além da qualidade e do trabalho dos professores, a liderança do diretor é o segundo fator interno à escola que mais relevância tem na consecução da aprendizagem e qualidade dos professores, por ser potenciada pela ação quer das lideranças intermédias quer das lideranças de topo. O atual regime de autonomia e gestão das escolas não é perfeito, mas correspondeu a um salto qualitativo no sistema educativo — quem o diz é o Conselho Nacional de Educação, ao salientar a evolução muito positiva dos dados indicadores qualitativos da educação. O PSD é favorável a melhorias que assentam na experiência acumulada, mas recusa o regresso a modelos de gestão e de administração do século passado sob falsos pretextos de democraticidade. O PSD recusa que se afastem as comunidades das escolas, porque é com elas que se aprofundam as dinâmicas de participação e é com elas que se promove a verdadeira democracia e a legítima participação social e cívica. Numa escola onde também se aprende a pensar, a questionar, a protestar, a negociar, a tolerância não é uma escola democrática e para a democracia? Dizer que o modelo atual não é democrático traz consigo, na agenda, o objetivo de transformar as escolas em permanentes territórios de contestação da ação sindical ou partidária que nos fazem lembrar outros tempos. Termino, Sr. Presidente, dizendo que só quem não está nas escolas diariamente, como estão os diretores, os professores, os funcionários e os encarregados de educação, é que pode afirmar que não existe democracia e que a colegialidade é a panaceia para os problemas do nosso sistema educativo. Onde todos mandam, berram todos, ninguém tem razão e ninguém é responsável. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se pode haver melhorias, se este regime pode ser melhorado, se vários grupos parlamentares aqui referiram isso, então, Sr.as e Srs. Deputados, venham a jogo. Venham a jogo, porque nós estamos disponíveis para aprofundar esta discussão, para fazer alterações ao regime vigente e para, de facto, garantir que nas escolas do nosso País, na escola pública, há um regime de gestão verdadeiramente democrático. Essa é uma batalha que o PCP não vai deixar de travar. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos passar ao último ponto da agenda, que consiste na apreciação conjunta da Petição n.º 425/XIII (José Luís da Rocha Ceia e outros) — Solicitam a eliminação do pórtico de Neiva, pórtico 4 da A28, e do Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28. Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os proponentes desta petição, a Confederação Empresarial do Alto Minho, e os mais de 7000 signatários pelo ato de cidadania ativa na defesa desta justa reivindicação. Queria também dizer que partilhamos o objetivo da petição por esta considerar, como dizem, que a Portaria n.º 196/2016 também deveria ter incluído a A28, porque a sua situação é igual à dos troços abrangidos. Porém, não temos concordância com os meios compensatórios apresentados, tal como o de aumentar o valor da portagem no pórtico de Modivas, em Vila do Conde. Não podemos retirar nuns para onerar noutros. Por outro lado, também não acompanhamos a pretensão exclusiva de eliminação do pórtico de Neiva. Percebemos a sua grande utilização como acesso ao Parque Industrial de Viana do Castelo e a importância que tem, mas consideramos que, tal como este, todos os pórticos devem ser eliminados. Na verdade, toda a extensão da A28 que percorre a área territorial dos distritos de Braga e de Viana do Castelo não tem qualquer alternativa. A EN13 não é, de maneira alguma, uma alternativa, pois, para além de atravessar vilas e cidades e de a população estar dispersa, como é característico do povoamento no Minho, na ponte de Fão, por exemplo, é proibido o trânsito a pesados. As SCUT foram criadas como vias sem custos para o utilizador exatamente para funcionarem como um instrumento de solidariedade e de desenvolvimento sustentável em que o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas e de baixa densidade, através da isenção do pagamento de portagens. Este instrumento justifica-se inteiramente pelos seus impactos sociais, económicos e territoriais, particularmente nas regiões em que o poder de compra é reduzido. Entre o tempo em que foram criadas e os dias de hoje, não vemos que tenha havido qualquer alteração, pelo que se mantém esta prerrogativa, que deveria ser continuada. Em outubro de 2010, foram introduzidas portagens nas autoestradas do litoral norte e do litoral centro. Em todo o País, a aplicação do princípio do utilizador-pagador foi feita de forma cega, por critérios economicistas, incluindo nas concessões das SCUT e de outras que não tinham sido contempladas assim. Portugal passou a ter mais cerca de 1000 km de estradas portajadas, sem atender a situações diferenciadas. No caso da A28, autoestrada do norte litoral, como em todos os outros casos, tratou-se de uma medida errada e muito injusta que, neste caso concreto, só tem prejudicado a região Norte, afetando especialmente os distritos do Porto, Braga e Viana do Castelo. Foram os utentes, as populações, as autarquias e as empresas dessas zonas que viram as suas dificuldades aumentadas. Mesmo que nem toda a extensão da A28 seja atravessada por concelhos de baixa densidade, a verdade é que esta via de comunicação serve territórios de baixa densidade, como é o caso de muitos dos concelhos do Alto Minho. Para além disso, trata-se de uma ligação económica importante com a Galiza e contribuir para combater o despovoamento dos territórios fronteiriços é um desígnio deste Governo. Pelo menos, foi propalado como tal e ainda ontem falávamos nesta Assembleia sobre medidas de coesão territorial.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Estamos perante uma situação injusta, que é preciso corrigir, e por isso apresentamos este projeto de resolução pela abolição imediata da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A28. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de cumprimentar os peticionários que trouxeram à Assembleia da República questões relacionadas com as portagens nas ex-SCUT, designadamente na A28 — uma autoestrada que, atravessando os distritos do Porto, Braga e Viana do Castelo, é um eixo estrutural na região norte litoral — e, mais especificamente, a questão do pórtico de Neiva, considerando até a sua localização à entrada de uma zona industrial. O PCP tem tido uma intervenção continuada, defendendo e propondo a abolição de portagens nas ex-SCUT — em todas as ex-SCUT! —, em toda a sua extensão, incluindo, naturalmente, na A28 e o pórtico de Neiva, que é referida nesta petição. A introdução de portagens nas ex-SCUT, em 2010, constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou muitas das já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativa, circulam nestas vias estruturantes. A introdução de portagens foi feita, pois, ao arrepio dos interesses das populações, do tecido económico e de qualquer perspetiva de crescimento sustentado para as regiões. Decorridos todos estes anos, é efetivamente possível concluir que neste processo houve quem ganhasse, as concessionárias, e houve também quem perdesse, o Estado, a economia regional, os trabalhadores e as populações em geral.
Exatamente!
A realidade demonstra que a introdução de portagens acentuou as dificuldades económicas, particularmente no setor produtivo, um elemento vital para a soberania e para o desenvolvimento das várias regiões e do País, mas também criou dificuldades na criação de emprego. Para o PCP, é evidente que a introdução das portagens significou um retrocesso e que teve impactos gravíssimos na economia e nas condições de vida das populações. A redução de 15% no valor das portagens nas ex-SCUT, concretizada na anterior Legislatura, revela-se insuficiente. A garantia da acessibilidade e da mobilidade das populações, o apoio às micro, pequenas e médias empresas, o apoio ao desenvolvimento regional, exigem a eliminação das portagens nestas vias, em todas as ex-SCUT, o que contribui também para combater as assimetrias regionais, para o crescimento económico e para a mobilidade das populações. Aliás, toda esta situação poderia ter sido já resolvida nos vários momentos em que o PCP trouxe a esta Casa iniciativas que propunham a eliminação das portagens, incluindo na A28. Se essas iniciativas tivessem sido aprovadas, hoje não estaríamos a discutir novamente este problema. Incluindo, até, a proposta que o PCP apresentou neste Orçamento do Estado, no sentido da eliminação das portagens nas ex-SCUT, mas que PS, PSD, CDS e IL, com os seus votos contra, impediram que fosse aprovada. Desde a primeira hora, o PCP opôs-se sempre à introdução de portagens nas ex-SCUT, esteve sempre junto das populações, solidariamente, no combate pela sua rápida eliminação, e será essa a intervenção que continuaremos a ter. As populações e o tecido económico e empresarial de Viana do Castelo, de Braga, do Porto, que são servidos pela A28, mas também as populações do resto do País, podem contar com o PCP para continuar a exigir o fim das portagens nas ex-SCUT. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar todos os signatários da petição que estamos a debater, na pessoa do primeiro signatário, Presidente da Confederação Empresarial do Alto Minho, Eng.º José Luís Ceia. Por princípio, o Partido Socialista acompanha muitos dos pressupostos presentes nesta petição. Somos favoráveis a medidas de discriminação positiva dos territórios do interior e do reforço de coesão entre regiões e foi já com este pressuposto que o anterior Governo iniciou uma redução do valor do custo das portagens na A28. A discriminação positiva destes territórios estava bem presente no programa eleitoral com que o Partido Socialista se apresentou às últimas eleições legislativas e também está bem presente no Programa do atual Governo. Faz todo o sentido uma redução do valor da taxa de portagem na A28, em especial para a circulação de veículos de particulares e de agentes económicos, tendo em vista a redução dos custos e a melhoria da qualidade de vida dos residentes nesses territórios. É neste sentido que o Governo está a estudar a viabilidade de uma proposta que possa uniformizar os descontos já existentes nas taxas de portagem para todas as classes de veículos, introduzindo ainda, para a Classe 1, novos tipos de desconto para utilizadores frequentes. Em relação ao projeto do Bloco de Esquerda, que recomenda a abolição das portagens na A28, o Partido Socialista percebe bem a bondade da proposta. Aliás, o sentimento de bondade é o único sentimento presente neste projeto do Bloco de Esquerda, mas o Partido Socialista não se apresenta a nenhum debate apenas com o sentimento de bondade. [[Muito bem!]] [[Protestos do BE.]]
Para o Partido Socialista, o sentimento de responsabilidade tem de estar presente, neste debate e em todos os outros. É esse sentimento de responsabilidade que faz com que o Partido Socialista tenha de conhecer os benefícios e as melhorias, mas também todos os impactos financeiros, de todas as medidas que aprova. E os impactos financeiros subjacentes ao projeto do Bloco de Esquerda não são, neste momento, conhecidos. Neste momento, é este sentimento de responsabilidade que não permite ao Partido Socialista acompanhar o projeto do Bloco de Esquerda porque este apresenta apenas bondade, faltando-lhe a responsabilidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, é nestes momentos que o Chega percebe que tem muito a aprender com o Partido Socialista, de facto. Cumprimenta os signatários, agradece a toda a gente, felicita o PCP e o Bloco, mas quando chega ao fim diz «mas a nossa responsabilidade não nos permite ir por aí. Obrigado, Portugal, obrigado, portugueses, mas não podemos ir por aí»!
A sua irresponsabilidade permite isso!
Esta é a responsabilidade que o Partido Socialista tem. [[Protestos do PS.]] Em todos os documentos, em todos os princípios de apoio, está sempre de acordo com o PCP, com o Bloco, com os signatários, mas quando chega a altura de viabilizar, faz absolutamente zero! Srs. Deputados do Partido Socialista, esta é a verdade: Portugal é o quinto país da União Europeia onde as concessionárias ganham mais dinheiro, o quinto país com extensão de rodovia mais paga. Não são dados para se felicitar os signatários, é aos portugueses que têm de felicitar por isso e a verdade é que a A28 com portagens só prejudica aqueles que querem beneficiar a economia local, o próprio aeroporto Francisco Sá Carneiro, toda a economia e dinâmica locais. [[Protestos do PS.]] Hoje, mais do que agradecer ao Bloco, ao PCP e aos signatários, tinham oportunidade de dizer «vamos avançar».
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mais uma vez, o que temos é um «número» montado, um Sr. Deputado que se chega à frente para dizer isto, e no que é que resulta? Em absolutamente nada.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Ficamos absolutamente na mesma. É o hábito do Partido Socialista e é o hábito que temos nesta Câmara. [[Protestos do PS.]]
Para uma última intervenção sobre este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar os 7426 peticionários, na pessoa do Eng.º Luís Ceia, que foi o primeiro subscritor da petição, bem como a delegação, presente na galeria, que representa os interesses da Região do Alto Minho na confederação empresarial a que preside. A apresentação destas moções é muito importante e a Assembleia da República não pode nem deve ignorar esta forma de democracia participativa. Por isso, agradecemos a petição que apresentaram, muito significativa e muito representativa, até ao nível do número de população do concelho de Viana do Castelo. Esta petição foi apresentada há dois anos e mereceu, no relatório apresentado pelo ex-Deputado Fernando Jesus — a quem o Grupo Parlamentar do PS saúda pela opinião que emitiu —, a concordância de todos os Deputados na Comissão de Economia, relativamente a este tema da eliminação do pórtico de Neiva. Em resposta ao Sr. Deputado André Ventura, digo que também na última campanha eleitoral todos os partidos, hoje com assento parlamentar, do distrito de Viana do Castelo defenderam a necessidade de eliminar o pórtico de Neiva. Parece, então que deveria haver um largo consenso sobre a eliminação deste pórtico, que constitui um entrave aos movimentos pendulares, intra e extraconcelho, na ligação das freguesias à cidade de Viana do Castelo, à competitividade das empresas, à cooperação transfronteiriça, e penaliza quem produz e trabalha na maior zona industrial da região. Foi há precisamente 10 anos que, depois de prometer e não o fazer, o Governo socialista introduziu portagens nas ex-SCUT num modelo de cobrança por pórticos e a forma encontrada foi fortemente penalizadora para a região do Minho, trazendo consequências económicas incalculáveis. Dos quatro pórticos de cobrança existentes, três estão localizados em 32 km da sua extensão e nos 38 km finais em direção ao Porto há apenas um, e logo no troço onde existe como alternativa um transporte público de uma linha do Metro que liga ao Porto. Mas o modelo assente em pórticos permite, por exemplo, que haja partes da autoestrada que não têm cobrança e outras que têm. Como é possível que, num troço de 70 km, em 35 km não exista qualquer cobrança e que os restantes 35 km sejam pagos como se se tivessem percorrido os 70 km?! Foi precisamente para compensar essa injustiça que, em 2012, o Governo do PSD/CDS conseguiu arrancar — sim, arrancar! — os sete pórticos que o PS deixou prontos e instalados nesta região para penalizar ainda mais o Alto Minho,… [[Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.]] … tentando portajar a ligação entre Viana do Castelo, Arcos de Valdevez e Ponte de Lima e a ligação entre Viana do Castelo, Caminha e Cerveira. Continuação de protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves. Sim, foram arrancados do território. [[Muito bem!]]
Cabe agora ao Governo do PS, após 10 anos de existência do pórtico de Neiva, fazer algo por esta região, corrigindo o erro e a injustiça que cometeu por forma a dar um sinal claro e um contributo essencial à mobilidade e à acessibilidade, promovendo a coesão social e territorial da região.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Considerando esta petição justa, exortamos assim todos os grupos parlamentares a votar o projeto de resolução que apresentámos em 3 de fevereiro, sobre a eliminação do pórtico, sendo que o próprio pórtico representa apenas 350 000 € por mês no orçamento da Infraestruturas de Portugal.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Permitir-me-á, Sr. Presidente, esta frase final.
Não, tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Uma iniciativa justa para o desenvolvimento económico de uma região que, apesar de litoral, tem índices económicos de poder de compra muito característicos do interior. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, lamento, mas uma ultrapassagem de 50 segundos em poucos minutos é muito tempo e, portanto, não o podia permitir. Mas com toda a estima lhe digo que amanhã teremos outra sessão plenária e, portanto, teremos oportunidade de nos ouvirmos todos, uns aos outros, por mais tempo. A agenda de trabalhos da sessão plenária de amanhã, com início às 10 horas, tem vários pontos de debate. Em primeiro lugar, iremos proceder à apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto de Antigo Combatente e dos Projetos de Lei n.os 180/XIV/1.ª (BE) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e 193/XIV/1.ª (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. Em segundo lugar, iremos apreciar, também conjuntamente, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 e 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. O terceiro ponto diz respeito à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475. Em quarto lugar, consta, ainda, da nossa agenda de trabalhos, mas sem tempos para debate, a Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Por último, iremos apreciar a Petição n.º 603/XIII/4.ª (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos e 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto. Amanhã, como sabem, é sexta-feira, pelo que haverá lugar a votações regimentais no final do debate. Antes de encerrar a sessão, aproveito para lembrar que se realizará, no final dos trabalhos de hoje, uma Cerimónia de Evocação do Dia da Memória do Holocausto, e espero que muitas das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados me acompanhem. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 6 minutos.]]