Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as galerias. Srs. Deputados, antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar-nos conta de um parecer que tem de ser votado de imediato e de algum expediente que deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à retoma de mandato, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, da Deputada Maria Manuel Leitão Marques (PS), eleita pelo círculo eleitoral de Viseu, cessando Lúcia Fernanda Ferreira Araújo Silva, com efeitos a partir do dia 18 de fevereiro de 2019, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma e a cessação das Deputadas em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Moção de Censura n.º 2/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recuperar o Futuro. Deram, também, entrada na Mesa as Propostas de Lei n.os 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República portuguesa se encontra vinculada, que baixa à 2.ª Comissão com conexão à 1.ª Comissão, 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, que baixa à 10.ª Comissão, e 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, que baixa à 10.ª Comissão. Deu entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º 1128/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a incorporação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro), que baixa à 6.ª Comissão com conexão à 11.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de call center, que baixa à 10.ª Comissão, 1986/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta a integração de todos os trabalhadores precários da RTP que correspondem a necessidades permanentes, que baixa à 10.ª Comissão, 1987/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da EN225, 1988/XIII/4.ª (PS, PSD, CDS-PP, BE e PAN) — Institui o dia nacional da esperança, que baixa à 9.ª Comissão, 1989/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira, que baixa à 10.ª Comissão, 1990/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Angola, 1991/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria ecológica da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos, 1992/XIII/4.ª (Os Verdes) — Controlo de espécies invasoras e de infestantes na Pateira de Fermentelos e despoluição do Rio Cértima e seus afluentes, 1993/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética, que baixa à 7.ª Comissão, 1994/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225, que baixa à 6.ª Comissão, 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia, no domínio da política fiscal, por unanimidade para maioria qualificada, que baixa à 4.ª Comissão, 1996/XIII/4.ª (Os Verdes) — Requalificação urgente da estrada nacional n.º 225, que baixa à 6.ª Comissão, 1997/XIII/4.ª (Os Verdes) — Preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal. Por fim, refiro a entrada na Mesa das Apreciações Parlamentares n.os 117/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, 118/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação e 119/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à apreciação da Moção de Censura n.º 2/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recuperar o Futuro. Para abrir o debate, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje para discussão e votação nesta Câmara a segunda moção de censura ao Governo do Partido Socialista apoiado pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes. É a 32.ª moção de censura apresentada e não retirada neste Parlamento. O Governo de Mota Pinto sofreu três moções de censura (não tendo sido votadas, uma por adiamento e duas porque o Governo se demitiu), o de Sá Carneiro, uma (não aceite pela Comissão Permanente por exiguidade de duração da sessão suplementar),…
Começar o debate a desculpar-se é mau sinal!
… o de Pinto Balsemão, duas, o de Mário Soares, uma, os de Cavaco Silva, quatro, o de Durão Barroso, quatro, o segundo Governo de António Guterres, três, os de José Sócrates, seis, o de Passos Coelho, seis. Estas 31 moções foram apresentadas por vários partidos: 11 do PCP, 1 do PSD, 6 do CDS, 2 de Os Verdes, 5 do PS e 5, também, do Bloco de Esquerda.
Ah! Já percebemos que quer ficar com a medalha!
De todas estas, apenas uma moção de censura determinou diretamente a queda do Governo, todas as outras foram a afirmação de uma posição política contra os vários Governos. Quem hoje critica esta moção de censura, pode fazê-lo por entender que o Governo não merece ser censurado — e cá estamos para essa clarificação —, mas é de uma profunda hipocrisia política que se queira justificar com qualquer outra razão. [[Aplausos do CDS-PP.]] Para o CDS, o Governo de António Costa tem de ser censurado. Este Governo das esquerdas unidas está a fazer opções profundamente erradas para o País e isso tem de ficar frontalmente claro através de uma moção de censura. Ainda bem que há o CDS para fazer oposição! [[Risos do PS.]] Ainda bem que há o CDS para usar todos os instrumentos parlamentares ao dispor da oposição! Com sentido de dever, com frontalidade, com coragem, sem medo da crítica, porque é isto mesmo que as pessoas nos pedem por todo o País. Apresentamos esta moção de censura para dar voz a tantos portugueses que, de norte a sul do País, do litoral ao interior, estão saturados com um Governo que a muitos enganou com a fábula do fim da austeridade, que estão exasperados com um Governo que gerou expetativas depois incumpridas, que estão cansados com um Governo que causa rutura social e corta arrogantemente o diálogo,… [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] … um Governo que não consegue governar, que não é capaz de resolver problemas, que os cria em vez de os evitar, um Governo que fez escolhas erradas que estão agora aos olhos de todos. As greves concretizadas e anunciadas, em número maior até do que nos tempos difíceis da troica, revelam bem um Governo incapaz de manter a paz social, um Governo que com a sua ação errática em várias áreas das políticas públicas, com a saúde à cabeça, em vez de resolver problemas, agrava-os ainda mais.
Muito bem!
Professores, enfermeiros, médicos, polícias, guardas prisionais, inspetores, juízes, são apenas alguns dos muitos profissionais que desesperam com a falta de diálogo do Governo. É um Governo esgotado, desnorteado, bloqueado e sem ação! É um Governo dirigido por um Primeiro-Ministro perdido. Um Governo que na verdade só tem dois ministros: o Primeiro-Ministro, que é um verdadeiro ministro da propaganda, e o Ministro das Finanças, o ministro da austeridade, o ministro das cativações feitas regra. [[Risos do PS.]] Ambos mestres da ilusão orçamental, tal é a diferença entre o projetado e o executado. Este é o Governo de carga fiscal máxima e de serviços públicos mínimos!
Muito bem!
Este é o Governo da carga fiscal máxima e do investimento público mínimo! Este é o Governo das esquerdas que consegue conter em si esta imensa contradição: cobra mais e mais impostos às pessoas e empresas para lhes dar menos e menos em serviços e em investimento. [[Aplausos do CDS-PP.]] É um Governo condicionado desde a primeira hora pelas amarras ideológicas das esquerdas mais radicais e essas amarras sentem-se área por área. Na saúde temos hoje o exemplo mais acabado: entre o preconceito ideológico da gestão exclusivamente pública e manter a qualidade e a eficiência do serviço público prestado no Hospital de Braga, o Governo prefere a ideologia às pessoas e termina a concessão. E com esta má decisão espalha também a inquietude e o receio a todos os utentes do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, e do Hospital de Vila Franca de Xira. Entre o preconceito ideológico do prestador exclusivamente público e a liberdade de escolha paga pelos funcionários públicos, o Governo prefere a ideologia e prepara-se para esvaziar a ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.). Coloca em causa não apenas a qualidade e a possibilidade de escolha de 1,2 milhões de beneficiários, mas também de todos aqueles que hoje recorrem ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o verão cada vez mais pressionado. Quando o SNS está à beira do colapso, o Governo das esquerdas precipita ainda mais esse colapso, em obediência à sua ideologia. Atrasos inadmissíveis em consultas e cirurgias, investimentos por concretizar, dívidas crescentes, falta de consumíveis básicos, inexistência de ferramentas de gestão, demissões em bloco, profissionais exaustos, bloqueio na reforma dos cuidados de saúde primários, falta de impulso nos cuidados continuados e paliativos, estratégia inexistente face ao envelhecimento da população, são bem ilustrativos da situação de emergência perante o bloqueio e a inação do Governo. Perante um sistema a colapsar, o Sr. Primeiro-Ministro, incapaz de dar explicações cabais para o que se passa, responde com números de «produção», revelando um Governo desligado da realidade das pessoas e revelando enorme insensibilidade social. Sr.as e Srs. Deputados: O Governo adiou o País e desperdiçou a melhor conjuntura internacional de que há memória para relançar o nosso País. Com um crescimento europeu e mundial ímpares, uma política europeia de juros baixos favorável e um preço baixo do petróleo, o Governo alcançou resultados medíocres. Sim, resultados medíocres no crescimento económico, onde continuamos a ser ultrapassados pelos nossos parceiros europeus; resultados medíocres na produtividade do trabalho, onde estamos bem abaixo da média europeia, pior do que no passado;…
Falso!
… resultados medíocres na redução da dívida, que continua a crescer em valores nominais e está ainda em 121,2% do PIB. Este é o Governo que desbaratou as ferramentas que tinha ao seu dispor para impulsionar o País. A execução dos fundos comunitários está bem abaixo do anterior quadro comunitário com o mesmo tempo de execução: hoje apenas 29%, então 39%, uma diferença de 10 pontos percentuais na globalidade de todos os fundos. Mas, se olharmos com mais detalhe, ficamos escandalizados com os apenas 17% de execução dos fundos na área do mar, com 30% de execução no apoio ao investimento dos fundos na agricultura e floresta, com 32% no ensino não superior ou com a perda de 2000 milhões de euros pela baixa execução nos fundos de formação profissional. Na área das infraestruturas, os números são ainda mais confrangedores: apenas 5%, repito, 5% de execução na ferrovia! Este Governo é o campeão do desinvestimento. Consegue fazer pior do que, no ano de 2015, relembro, o primeiro ano sem o garrote da troica. Este Governo das esquerdas vai bem além da troica, mesmo sem ter cá a troica! [[Aplausos do CDS-PP.]] À boa maneira socialista, o Governo esqueceu-se de que é preciso criar riqueza para depois a redistribuir; esqueceu-se de que quem cria riqueza são as empresas privadas; esqueceu-se de que sem melhorar as condições do crescimento não conseguimos melhorar a qualidade dos serviços públicos. Fez escolhas erradas! E, quando a conjuntura externa dá sinais de arrefecimento, o Governo não altera uma vírgula nas suas políticas. Hoje, vemos um Governo esgotado, um Governo remodelado, que já não existe para governar mas apenas para preparar as eleições. É um Governo transformado em direção de campanha do Partido Socialista — sete meses de campanha eleitoral socialista, a expensas de todos nós, é o que está na forja! Cada dia que passa sem uma governação séria, eficaz e consequente é, pois, um dia desperdiçado para o nosso País. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Se o Governo já só pensa em eleições, pois então vamos para eleições, vamos devolver a palavra aos portugueses, vamos clarificar o quadro político.
Muito bem!
E a quem à esquerda critica esta moção de censura, quero dizer com toda a frontalidade: sejam consistentes com as críticas que fazem todos os dias ao Governo, aqui e na rua! Deixem-se de habilidades! Assumam que continuam a apoiar o Governo e poupem-nos à desfaçatez de quererem ser ao mesmo tempo Governo e oposição… [[Aplausos do CDS-PP.]] … ou, então, tenham estatura e votem esta moção de censura. [[Ah!]]
Está a querer convencer-nos com poesia!
Admitimos que discordem dos nossos fundamentos, mas, então, tenham a coragem, PCP e Bloco de Esquerda, de apresentar as vossas próprias moções de censura ao Governo. Desafio-vos a apresentarem as vossas moções de censura e posso garantir-vos que, independentemente dos fundamentos, a nossa posição será então a mesma de hoje, pelo fim do Governo e pela devolução da voz aos portugueses, com eleições já, em 26 de maio. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
O PSD não bate palmas?!
Desengane-se quem quer ler ou tresler objetivos diversos na ação do CDS. O nosso posicionamento é muito claro: basta de um Governo incompetente, basta de tempo perdido para o nosso País! Com esta moção, damos voz aos utentes do SNS que desesperam por uma consulta ou cirurgia. Com esta moção, damos voz aos muitos alunos e pais que querem ter um final de ano escolar tranquilo. Com esta moção, damos voz aos funcionários e pensionistas que veem a ADSE a esvaziar-se. Com esta moção, damos voz a todas as pessoas que estão afundadas na maior carga fiscal de sempre para terem os piores serviços públicos de sempre. Com esta moção, damos voz a todos os que esperam e desesperam pela aprovação e execução de projetos de investimento com recurso a fundos comunitários. Com esta moção, damos voz a todos os que na função pública exasperam, com um Governo arrogante e incapaz de dialogar. [[Risos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Com esta moção, damos voz a todos os trabalhadores do setor privado que se sentem órfãos com este Governo, que pagam mais impostos para piores serviços, que continuam a trabalhar mais do que no setor público, que não tiveram salários repostos e — pasme-se! — que aumentam em número de precários.
Muito bem!
Com esta moção, damos voz a todos os empresários que batalham pelo crescimento da nossa economia, apesar de um Governo que carrega nas tributações e em nada ajuda. Com esta moção, damos voz a todos os que ambicionam um País onde possam concretizar livremente o seu sonho de vida, liberto das amarras das esquerdas.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS, é tempo de construir uma alternativa de centro direita para Portugal, e nós estamos preparados! É tempo de ter rasgo e ambição para o nosso País!
Muito bem!
É tempo de recuperar o futuro! [[Aplausos do CDS-PP, de pé.]]
Nem uma palminha do PSD!
Para a intervenção de abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A presente moção de censura tem uma e só uma virtualidade, a de confirmar que a direita, PSD e CDS em conjunto, permanece em minoria neste Parlamento e não dispõe de qualquer alternativa viável de Governo. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Trata-se, por isso, de um verdadeiro ato falhado contra a solução governativa que o PS, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» foram capazes de construir em novembro de 2015 e que ainda esta semana o Secretário-Geral da OCDE considerou ser «um modelo muito eficaz, muito interessante», «quase uma exceção na Europa», onde os focos de instabilidade se multiplicam. A anunciada rejeição da moção de censura reforça, assim, a nossa credibilidade internacional, que a sustentada redução das taxas de juro expressa e o crescimento do investimento reconhece, mas, sobretudo, é motivo de tranquilidade para os portugueses, que veem reafirmada a continuidade da mudança política iniciada há três anos e que desejam que possa prosseguir. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Esta moção, como, aliás, aqui reconheceu a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, nada tem, por isso, a ver com a disputa do Governo, mas e tão-só com a medição de forças no seio da oposição. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] O artificialismo desta iniciativa fica, aliás, bem patente nos fundamentos da moção de censura, em que o CDS-PP se pretende apresentar como porta-voz das lutas sindicais, que sempre combateu, como campeão do investimento público, que sempre diabolizou, e até como guardião do Serviço Nacional de Saúde, contra o qual votou e nunca desistiu de querer destruir. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Pretende agora o CDS-PP que o Governo cumpra não só o que CDS-PP considerava impossível o Governo cumprir, mas também o que o Governo nunca prometeu fazer. O CDS-PP, recorde-se, defendia que só neste ano de 2019 seria possível repor por inteiro o salário dos funcionários públicos. Este Governo comprometeu-se a repô-lo integralmente em 2016 e 2017, e cumpriu o que prometeu. O CDS-PP, recorde-se, só pretendia eliminar a sobretaxa do IRS neste ano de 2019. Este Governo comprometeu-se a eliminá-la em 2016 e 2017, e cumpriu.
Muito bem!
Por fim, o CDS-PP, recorde-se, pretendia um novo corte de pensões a pagamento ou um aumento das contribuições em mais 600 milhões de euros. Este Governo comprometeu-se a não fazer novos cortes e a repor os cortes que tinham sido feitos, e cumpriu o que prometeu. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Ou seja, o Governo, contra a vontade do CDS-PP, tem vindo a cumprir, ponto a ponto, tudo a que se comprometeu com os portugueses, com os seus parceiros parlamentares e com as instituições internacionais. E podemos fazê-lo, porque medimos, com conta, peso e medida, cada compromisso que assumimos,…
Ah, claro!
… avançando com segurança e sem temer os diabos que a direita anunciava. É esta mesma confiança que nos permite ir mais longe, sempre que possível, sem pôr em risco a irreversibilidade do que já conseguimos recuperar, mas também é a mesma confiança que faz com que não assumamos novos compromissos que sabemos não dever assumir. E o CDS-PP? O CDS-PP, que foi contra todos os compromissos que cumprimos, o que diz das reivindicações com que não nos comprometemos? Ou também não se quer comprometer, com o mesmo à vontade com que proclama ser tempo de fazer reformas, e dizer a que reformas se refere? Ora, o CDS, em nome da transparência, devia dizer com clareza quais as reivindicações sindicais que defende e aceita e quais as reformas que pretende mesmo fazer. Diga o CDS o que tem a dizer! [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] O CDS-PP esconde o que verdadeiramente quer, porque, quem defende como reforma do Serviço Nacional de Saúde a sua dissolução, e cito, «na concorrência entre os setores público, privado e social», não se pode arvorar no guardião do SNS público, universal e tendencialmente gratuito, que a Constituição garante a todas as portuguesas e a todos os portugueses. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Do mesmo modo, quando fala das dívidas a fornecedores, socorre-se dos dados de 2017 para esconder que, entretanto, durante o ano de 2018, os pagamentos em atraso já se reduziram em 42,4 %. Por isso, agita o papão das cativações, em vez de reconhecer que, ao longo desta Legislatura, já recuperámos os cortes feitos na despesa pública em saúde feitos na Legislatura anterior,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] … o que permitiu um aumento do investimento, a contratação de mais 9000 profissionais, a diminuição, em 25%, das taxas moderadoras e a redução para metade do número de portugueses sem médico de família. Por isso, o CDS-PP esquece os progressos globais já registados na recuperação da produção do SNS, de 2015 para 2018, com mais 580 000 consultas de cuidados saúde primários, mais 180 000 consultas nos hospitais, mais 16 000 cirurgias. Não, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, não são números abstratos, são pessoas concretas que foram atendidas nas consultas e que foram operadas às suas doenças. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Por outro lado, o CDS-PP pretende confundir o crescimento da receita com o aumento de impostos e o efeito da transição de quadros comunitários, que não soube preparar, com a opção do atual Governo de desinvestir. Ora, o Governo prometeu a redução do IRS, e cumpriu. O Governo prometeu a redução do IVA, e cumpriu. O Governo acordou a criação do gasóleo profissional, e cumpriu. O Governo não prometeu reduzir mais nenhum imposto, e também está a cumprir. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Risos do PSD.]] A receita contributiva melhora não por aumento de impostos mas fruto do crescimento económico. É o aumento do emprego e dos salários que melhora a receita da segurança social, é o aumento da procura interna que melhora a receita de IVA e é o aumento da atividade das empresas que melhora a receita de IRC. Não, o CDS não tem razão! O Governo não aumentou, nem aumenta, os impostos, pelo contrário, também em matéria fiscal, cumpriu, ponto a ponto, aquilo a que se comprometeu. [[Aplausos do PS.]] Em matéria de investimento, convém recordar que, em novembro de 2015, o Portugal 2020 ainda estava paralisado, sem obras em execução, sem contratos concluídos, sem concursos abertos e, na generalidade dos casos, sem sequer projetos em elaboração. Foi mesmo a prioridade dada à aceleração do Portugal 2020 que nos permitiu recuperar o tempo perdido e ter hoje a melhor taxa de execução da União Europeia. Foi esta prioridade dada ao investimento, que nos exigiu mesmo procurar fontes de financiamento alternativas para investimentos essenciais para a competitividade da economia que tinham sido esquecidos no PT2020, como as ligações às áreas de localização empresarial, que tivemos de financiar com verbas do Orçamento do Estado, ou o alargamento de mais 90 000 novos hectares de regadio — que a então Ministra da Agricultura deixou de financiar — através de um contrato que tivemos de celebrar com o Banco Europeu de Investimento. [[Aplausos do PS.]] O investimento público tem vindo, assim, a crescer sustentadamente desde o início da Legislatura… [[Risos do PSD.]]
Ah, tem?!
… tendo programas como o Ferrovia 2020 uma taxa de 40% em execução, entre obra já concluída, em curso, adjudicada ou concursada.
Que espetáculo!
Trata-se globalmente de um programa de investimento muito transversal nas infraestruturas e na mobilidade, no ambiente e na energia, na educação e na saúde e na execução das leis de programação das forças de segurança e da defesa nacional. Trata-se de um programa que já está em velocidade cruzeiro e que assegura um crescimento anual do investimento acima dos 10% até 2022/2023. Mas convém não esquecer a lição dos erros do Governo anterior. Para evitar que a próxima transição de quadros sofra a descontinuidade que esta sofreu, é essencial a discussão e a aprovação atempada do Programa Nacional de Investimentos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início da Legislatura podíamos discutir o que o Governo se propunha fazer. Hoje podemos já começar a avaliar os resultados da mudança política que então iniciámos e que tem assegurado os dois primeiros anos de convergência com a União Europeia, desde a adesão ao euro: a criação de 348 000 novos postos de trabalho, um saldo migratório positivo desde 2017, a redução da pobreza e das desigualdades, a diminuição do abandono escolar precoce e o aumento de alunos no ensino superior, num quadro de redução sustentada da dívida pública, com os défices mais baixos da nossa democracia. Há ainda muito para fazer, na recuperação das feridas da crise e na preparação do futuro. Claro, claro que há! É por isso que aqui estamos, determinados a prosseguir o nosso trabalho. É também por isso que a direita merece continuar em minoria não só neste Parlamento mas também no País, para bem de Portugal e para bem dos portugueses. [[Aplausos, de pé, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.ª Deputada Assunção Cristas tem um pedido de esclarecimentos da bancada do PS, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Deputado Ascenso Simões.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, confesso-lhe que, nestes últimos dias, tentei encontrar razões políticas substantivas para esta moção, mas não consegui encontrar nenhuma razão substantiva. Sei que, em política, por vezes, é necessário criar novos factos políticos para resolver alguns velhos fantasmas e, por isso, fui olhar para as notícias de quinta e sexta-feira e encontrei um fantasma. Esse fantasma chama-se «Pavilhão Atlântico». [[Ah!]]
É claro que, quando temos um fantasma, temos de encontrar um outro facto político para trazer ao debate. [[Aplausos do PS.]] Mas há outra circunstância que gostaria, também, de trazer. Jean-Marie Le Pen, essa grande figura da democracia francesa,… [[Risos do PS.]] … dizia que «quando não temos nada para dizer, fazemos barulho». Foi aquilo que a Sr.ª Deputada e o CDS aqui fizeram nos últimos dias! [[Aplausos do PS.]] Não tem nada para dizer e faz barulho! A vida política não é, propriamente, um parque infantil e o Parlamento não é, propriamente, um jogo de berlindes.
Mas parece!
Nós não estamos aqui a fazer debate só por fazer. Essa atitude pueril de querer discutir a liderança da direita com o PSD é um problema que devem ser os dois a resolver, mas não ponham o Parlamento no meio. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.ª Deputada, consegue olhar nos olhos dos portugueses e encontrar uma razão para falar nos serviços públicos? Se a Sr.ª Deputada olhar para trás, vê o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Sabe quantas pessoas é que ele queria mandar embora nos últimos meses da sua Legislatura? Mais de 800 pessoas! Mais de 800 pessoas na segurança social! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, vem aqui falar em crescimento económico? Crescimento económico? Com 340 000 novos postos de trabalho criados? Sr.ª Deputada, consegue olhar, olhos nos olhos, aquelas pessoas que não tinham trabalho e agora têm?! Sr.ª Deputada, consegue olhar para aquelas pessoas, para aqueles jovens licenciados que não tinham trabalho e agora têm?! Sr.ª Deputada, consegue fazer isso? E consegue fazer isso sem se rir? [[Aplausos do PS.]] Esse é que é o ponto desta moção de censura! Esse é o ponto central desta discussão! A Sr.ª Deputada não está aqui a fazer política séria!
Ah, não?!
A Sr.ª Deputada está aqui a fazer chicana política e o Parlamento não pode aceitar isto! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada falou, por momentos, nas questões da saúde. Bem, só se for para reivindicar mais negócio para os privados,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … porque esse é que é mesmo o seu programa, a sua cartilha. Serviço Nacional de Saúde, Sr.ª Deputada? Onde? Quando? Sr.ª Deputada, também falou, de passagem, na educação. Logo a Sr.ª Deputada, que veio aqui defender os colégios privados e a manutenção dos contratos?!
E depois?
Já se esqueceu desse momento? Falam de educação! Em quê? E para quê? [[Aplausos do PS.]] Qual é o seu debate, qual é a sua proposta? Essa é que é a questão central! Mas, Sr.ª Deputada, também gostava de lhe falar naquilo que é central no momento em que vivemos. A Sr.ª Deputada apresentou aqui uma moção de censura, mas não trouxe aquela expressão habitual de que os socialistas eram despesistas nem falou do défice, que eram sempre aqueles grandes cenários que a Sr.ª Deputada trazia aqui, ao Parlamento. E por que razão será? [[Aplausos do PS.]] Sabe, Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado Paulo Portas, que é pai político de quase todos, à exceção do Sr. Deputado Anacoreta Correia, dizia assim, em 2010… [[Protestos do CDS-PP.]]
Quer mesmo falar de famílias?! De pais e filhos?! De maridos e mulheres?!
Está no site do CDS, podem comprovar, foi no dia 14 de junho de 2010. [[Continuação de protestos do CDS-PP.]] Sr. Presidente! [[Pausa.]] Dizia assim o Sr. Deputado Paulo Portas: «Como o CDS é um partido com vocação de Governo, deve ter responsabilidade. Apresentar uma moção de censura não é um ato gratuito, implica apresentar uma alternativa. Implica dizer aos portugueses o que é que mudaríamos, o que é que faríamos melhor».
Muito bem!
Finalmente começou a dizer qualquer coisa acertada! Isso que aí está, está tudo certo!
Continuando: «Implica que essa moção de censura teria de passar na Assembleia da República e, neste momento, não existem estas condições políticas». Ou seja, o Sr. Deputado Paulo Portas, em 2010, sentenciou esta moção de censura. Fez uma moção de censura à moção de censura do CDS que hoje aqui debatemos! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Nem uma perguntinha do PSD?! É grave!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, a forma como o Partido Socialista se apresenta neste debate, o Deputado escolhido e o tom escolhido dizem tudo sobre a forma como se sentem e como precisam de se defender. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sobre o passado, Sr. Deputado, queria apenas dizer-lhe que, deste lado, não recebemos nenhuma lição de quem pertenceu a um Governo de José Sócrates…
Ora!
… nem de quem pôs desempregados nuns cartazes e que, afinal, não o eram, eram, simplesmente, pessoal político do Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Familiares do Deputado Carlos César!
Portanto, sobre isso nada a dizer! Acho que erraram, acho que o Partido Socialista errou na escolha da pessoa.
E falam de nível! Que grande nível!
Em relação às questões que coloca, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que a preocupação do CDS é sempre, e tão-só, a mesma: defender os portugueses, os cidadãos que, todos os dias, sofrem com o colapso do Serviço Nacional de Saúde, que os senhores tanto defendem, mas que, na prática, estão a destruir. [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado Ascenso Simões talvez devesse estar com mais atenção ao que se passa por todo o País, em todos os hospitais.
Sou de Vila Real!
Se calhar, o Sr. Deputado não sabe que, por exemplo, neste momento, no Algarve, os cirurgiões que têm mãos maiores não conseguem fazer cirurgias. Sabe porquê? Porque faltam luvas! Faltam luvas para o seu tamanho! [[Protestos do PS.]] São cirurgias que não são feitas, porque falta um elemento tão básico quanto este. Isto é o Serviço Nacional de Saúde que o senhor defende! [[Continuação de protestos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado, o que lhe digo é que nós, sim, defendemos a saúde para todos os portugueses, defendemos qualidade, defendemos eficiência. Não temos nenhum preconceito ideológico para perceber se o serviço deve ser prestado pelo público, pelo privado ou pelo social. Por isso, também defendemos a ADSE, que os senhores se preparam para esvaziar!
Também faltam luvas na ADSE!
Sr. Deputado Ascenso Simões, tenho o maior gosto em debater tudo, mas devo dizer-lhe que, com a sua intervenção, qualificou-se muito pouco para este debate. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vamos, agora, passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, para o que estão inscritos 11 Srs. Deputados — a bancada do Governo já esclareceu que responderia às questões no final —, e lembro que estamos apenas a falar da primeira ronda. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS apresenta-nos aqui uma moção de censura que tem por título Recuperar o futuro. Ora, uma das vantagens de já estarmos no fim da Legislatura é que sabemos, pelas votações e pelas posições que o CDS e o PSD têm assumido ao longo da Legislatura, qual era o futuro que o CDS e o PSD queriam para os portugueses. Por isso, estamos todos muito à vontade, nesta bancada, para dizermos que não, nós não queremos recuperar esse futuro! [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] É que, Sr. Primeiro-Ministro, esse seria um futuro em que não tinham acontecido, ou não tinham acontecido quando aconteceram, as eliminações dos cortes salariais, o descongelamento das progressões nas carreiras, a retoma do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública, a redução do IRS, a eliminação da sobretaxa ou o conjunto de políticas que permitiu que fossem criados mais de 300 000 empregos, que a taxa de desemprego descesse para metade e também, um número que me é particularmente caro, que tivessem saído da pobreza cerca de 300 000 portugueses, tendo-se registado a maior redução da taxa de risco de pobreza em toda a zona euro logo nos dois primeiros anos desta Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, ouvi ontem alguém do CDS, creio mesmo que a líder, dizer que a intenção do CDS era libertar o País destas «amarras socialistas». Sr. Primeiro-Ministro, com estes números que acabei de referir, com estes resultados, devo dizer-lhe que eu, pelo menos, gosto destas «amarras socialistas». [[Aplausos do PS.]]
E quem somos nós para criticar?!
Sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, quanto à redução da pobreza, gosto destas «amarras socialistas», porque são aquelas amarras que significam que, quando o País progride, não atiramos centenas de milhares de portugueses pela borda fora. É isso que são essas «amarras socialistas». [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, deixo duas questões muito rápidas, sendo uma sobre a despesa pública. Há uma frase, na moção de censura, a de que as cativações que se transformam em cortes, que é ilustrativa da despreocupação com que o CDS, normalmente, trata a verdade.
Iliteracia!
Vamos lá ver: numa definição aceitável para todos, corte na despesa é quando o montante da despesa desce. Uma cativação na despesa é o que se tem feito ao longo deste Governo, quando a despesa prevista sobe e se pretende controlar o ritmo da subida dessa despesa. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, poderá confirmar duas coisas: a primeira é que, em setores fundamentais como o social ou o da saúde, a despesa subiu; e a segunda — creio que poderá concordar comigo — é quando digo que subir é o contrário de descer. [[Risos e aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, deixo uma segunda e última questão. Temos assistido a um conjunto de reivindicações laborais de vários setores da Administração Pública, que serão mais ou menos justas, que serão, certamente, legítimas do ponto de vista do esforço e do desejo de cada um melhorar a sua condição, mas, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, não correspondem a compromissos do Governo. A esse propósito, queria lembrar-lhe um compromisso do Governo, que também já foi aqui referido pelo meu camarada Ascenso Simões: é que todas as medidas que, ao longo da Legislatura, foram tomadas, todos aqueles compromissos que nós assumimos, e cumprimos, foram tomados no pressuposto e no contexto de que também seria possível reduzir sustentadamente o défice público e a dívida pública. Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se, em futuros compromissos que o Governo assuma, essa preocupação continuará — como deve continuar! —, a ser a marca deste Governo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. Devo dizer que os pedidos de esclarecimento foram organizados por ordem de inscrição na Mesa. Não há nenhum outro critério neste debate. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o debate de hoje é mais uma oportunidade de o questionar sobre os insucessos do seu Governo. O Sr. Primeiro-Ministro, ao longo da governação, foi sempre afirmando a importância do investimento público para a recuperação económica. Disse, aliás, várias vezes, que o Governo anterior era um inimigo do investimento público, que, com o seu Governo, se virava a página da austeridade e se privilegiava o investimento. A poucos meses das eleições, olhemos, então, para o seu desempenho nesta matéria, nomeadamente no que respeita ao investimento da exclusiva responsabilidade da administração central, sem contar com o investimento autárquico ou dos governos regionais. Os números, retirados da Conta Geral do Estado e da Síntese de Execução Orçamental, são estes, Sr. Primeiro-Ministro. [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico relativo ao investimento público.]] Esta é a evolução do investimento público ao longo da Legislatura. Ainda agora, está muito longe de atingir os níveis de 2015.
Bem lembrado!
São cerca de menos 1500 milhões de euros investidos, se se tivesse mantido o nível de investimento de 2015. É isto o fim da austeridade, Sr. Primeiro-Ministro?! E a consequência, Sr. Primeiro-Ministro é aquela que os portugueses sentem, com a degradação de inúmeros serviços públicos de norte a sul do País. [[Neste momento, a Deputada do PSD Joana Barata Lopes exibiu o gráfico relativo ao investimento público e assim se manteve até ao final da intervenção do orador.]] Sr. Primeiro-Ministro, que dizer do investimento na saúde? Os senhores, que deixaram dívidas monstruosas nos hospitais, que o Governo anterior teve de pagar, e que enchem a boca com a necessidade de investir no SNS, o que fizeram? Falaram muito, falaram mesmo muito, mas a realidade é esta. [[Neste momento, o orador exibiu outro gráfico relativo ao investimento em saúde.]] Aqui está, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que é o investimento em saúde. São menos 16,3% do que em 2015. Esta é a realidade dos números, Sr. Primeiro-Ministro! [[Protestos do PS.]] E qual é a consequência disto? É aquela que todos os portugueses sentem quando vão às farmácias e lhes dizem que não há medicamentos.
Isso!
A consequência são as famílias portuguesas que vão para a fila do guichet retirar a senha de espera nos centros de saúde e nos hospitais para esperarem dias e dias, semanas, meses por consultas e por cirurgias. É esta a realidade, Sr. Primeiro-Ministro, do fim da vossa austeridade. [[Protestos do PS.]] [[Neste momento, o Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite exibiu o gráfico relativo ao investimento em saúde e assim se manteve até ao final da intervenção do orador.]] E que dizer, Sr. Primeiro-Ministro, do que se passa na educação? Falaram muito, prometeram muito, disseram, até, que os professores seriam o alfa e o ómega da vossa governação. Mas hoje nem vou por aí. Vamos falar do investimento feito por este Governo, pelo Ministério da Educação, e, Sr. Primeiro-Ministro, os números são estes. O orador exibiu outro gráfico relativo ao investimento em educação. Os números são estes! Ou seja, continuamente a descer! Sempre a descer! [[Protestos do PS.]] Não conseguem manter os níveis de investimento de 2015! Sr. Primeiro-Ministro, sabe quais são as consequências disto? Sabe quais são? São aquelas que as famílias sentem quando vão às escolas falar com os diretores de turma e estes lhes dizem que estão desmotivados, que são abandonados e insultados pelo Governo, diariamente. [[Protestos do PS.]] É também o que sentem as famílias portuguesas, os pais, os encarregados de educação das jovens crianças que lá andam, quando vão à escola e o diretor diz que não há dinheiro para reparar a escola, que não há dinheiro para reparar os recreios, que não há funcionários suficientes para responder aos desafios. É este o legado. [[Neste momento, o Deputado do PSD António Costa Silva exibiu o gráfico relativo ao investimento em educação e assim se manteve até ao final da intervenção do orador.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, percebo que isto são consequências que a maior parte dos senhores não conhece, porque não vão à escola pública, porque não têm lá os vossos filhos. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Essa é que é essa!
Tenha vergonha!
Por isso é que não sabem o que se passa, de facto, na escola! É isto o fim da austeridade, Sr. Primeiro-Ministro?! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, e que dizer do investimento feito em infraestruturas no departamento do Dr. Pedro Marques, agora vosso cabeça de lista às europeias?
Olhe que ainda há gente na primeira fila sem cartaz!
Promessas foram muitas, quase milhares; PowerPoint são centenas; festas de arromba para o lançamento e abertura de concursos também não faltaram!
Muito bem!
Enfim, muita parra e pouca uva! Mas a realidade dos números é esta, Sr. Primeiro-Ministro. O orador exibiu um novo gráfico relativo ao investimento em planeamento e infraestruturas. São menos 27,5% de investimento do que o concretizado em 2015.
Olhe que a Deputada Margarida Mano ainda não tem cartaz!
Esta é que é a realidade! Falaram muito, mas fizeram pouco! Fizeram muito pouco! [[Protestos do PS.]] Falaram muito, mas fizeram pouco! Quais são as consequências, Sr. Primeiro-Ministro? As consequências não são sentidas pelos senhores, que circulam nas autoestradas em carros oficiais do Estado, com motoristas. Não! São sentidas pelos milhares de jovens e crianças, que circulam a caminho das escolas em estradas cada vez mais degradadas, algumas delas a ameaçarem ruir. [[Neste momento, a Deputada do PSD Margarida Mano exibiu o gráfico relativo ao planeamento e infraestruturas e assim se manteve até ao final da intervenção do orador.]] São essas pessoas que sentem as consequências…
O que é que há de calhar ao Negrão?!
… ou, então, são os milhares de portugueses que viram comboios atrás de comboios serem suprimidos,…
Não vi nada disso!
… com atrasos sem fim, que, comprando bilhetes para o Intercidades, foram obrigados a andar em comboios regionais,…
Exatamente!
… ou, pior ainda, estarem já a andar de comboio, a caminho do trabalho, e ficarem parados na linha porque o motor do comboio caiu em andamento, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, esta é a realidade que os portugueses sentem no dia a dia. E tudo isto porque os senhores falam e não cumprem, anunciam mas não concretizam. E, sabe, Sr. Primeiro-Ministro, estes problemas não se resolvem com soluções familiares, resolvem-se cumprindo com o que se promete e não com palavras, anúncios e propaganda. Isso afagará o vosso ego, mas não resolve os problemas dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]]
É a vez do CDS-PP. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção o seu discurso, creio que o mesmo não se pode aplicar àquilo que eu disse, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro começou precisamente por vir aqui apresentar uma tese que não corresponde, de todo, à motivação e ao objetivo do CDS. Lamento, mas queremos mesmo ir para eleições. Lamento, mas achamos mesmo que este Governo faz mal ao País. Lamento, mas achamos mesmo que há muitos portugueses que precisam de sentir que a sua voz é ouvida aqui. Lamento que se incomode com isso, Sr. Primeiro-Ministro. Já agora, note bem, dá por adquirido, antecipadamente, um voto do PCP e do Bloco de Esquerda,…
Já foi anunciado!
Na passada sexta-feira!
… o que quer dizer que PCP e Bloco de Esquerda estão devidamente alinhados com o Partido Socialista e com o Governo. [[Protestos do BE e do PCP.]] Nós cá estaremos para verificar isso mesmo. De resto, já os desafiei a apresentarem a vossa moção de censura ao Governo, uma vez que criticam tanto e em tanto lado.
A Sr.ª Deputada só está atenta ao Pavilhão Atlântico!
Mas, se essa é a opção, tanto melhor, ficamos esclarecidos em relação a esse ponto. Sr. Primeiro-Ministro, fez um rol de promessas que tinha feito e que tinha cumprido. No entanto, gostava de lhe perguntar se prometeu aos seus eleitores a maior carga fiscal de sempre, porque é isso que, neste momento, os portugueses pagam, a maior carga fiscal de sempre. Prometeu ou não prometeu? Prometeu ou não prometeu o maior peso de impostos indiretos de sempre? Mais: impostos que são cegos à capacidade contributiva de cada um. Tanto paga o litro de gasóleo ou de gasolina aquele que ganha muito como aquele que ganha pouco. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, prometeu ou não prometeu o aumento dos impostos indiretos? Sr. Primeiro-Ministro, prometeu ou não prometeu fazer o pior investimento público de sempre? Sr. Primeiro-Ministro, o PSD facilitou-me o trabalho mostrando gráficos muito oportunos e, portanto, mostrou, exatamente, como o investimento público do seu Governo, em 2018, continua abaixo dos valores de 2015. Os senhores vão para além da troica, mesmo sem troica! Sr. Primeiro-Ministro, prometeu uma boa execução dos fundos comunitários. Deixe-me dizer-lhe — e era bom que houvesse alguma fidelidade à verdade — o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro reclama o primeiro lugar nos fundos comunitários, mas esquece-se de dizer que Portugal é dos países que mais recebem, porque, na verdade, estamos em sétimo lugar na execução dos fundos comunitários.
Exatamente!
Neste momento, estamos 10 pontos percentuais abaixo da execução do Quadro anterior em igual período. Portanto, nos fundos comunitários, o seu Governo também falha, Sr. Primeiro-Ministro.
Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro prometeu paz social. O Partido Socialista vinha governar para ter paz social. Onde é que está essa paz social, Sr. Primeiro-Ministro?! Setor a setor, grupo profissional a grupo profissional, já para não falar do setor privado, tão sacrificado, onde aumenta o número de precários, grande preocupação da esquerda, mas não os ouço falar sobre isso. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe o seguinte, para terminar: aquilo que nos distingue — e olhe que o Serviço Nacional de Saúde e a saúde dos portugueses é um bom exemplo — é que o senhor está preocupado em ser o guardião de um sistema que está em colapso e o CDS está preocupado em ser o guardião…
O coveiro!
… da saúde dos portugueses. [[Muito bem!]]
O seu foco é o sistema, a sua incapacidade é a de olhar para lá do sistema e perceber que o sistema está mal, está caótico, está a colapsar e o senhor, porque está amarrado às suas opções de esquerda,…
Ainda bem!
… está amarrado ao PCP e ao Bloco de Esquerda,…
Há bocado eram o Bloco e o PCP que estavam amarrados ao PS; agora, é o PS que está amarrado! Decidam-se!
… não é capaz, sequer, de perceber para onde nos está a levar. Portanto, sim, temos uma grande diferença. Se o Sr. Primeiro-Ministro quer ajuda para governar, troquemos, e, então, aí veremos qual é a diferença. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos num debate um pouco estranho. Chama-se moção de censura ao Governo, mas o proponente apressou-se a explicar que não era bem isso. No dia em que anunciou a apresentação desta moção, veio logo dizer que isto era para clarificar a posição do PSD…
Vote!
… e, portanto, presumo que estejamos numa corrida da direita.
Não diga disparates!
Houve ainda quem notasse que o CDS apresentou a moção de censura escassas horas depois do anúncio de uma investigação do Ministério Público à venda do Pavilhão Atlântico, feita pelo Governo PSD/CDS, quando Assunção Cristas era a ministra da tutela. Talvez possa ser também uma cortina de fumo. Mas nós, no Bloco de Esquerda, que levamos estas coisas a sério, não deixámos de ler o texto da moção que o CDS escreveu…
Apresente uma moção de censura!
… e tirámos a única conclusão possível: é uma moção de autoavaliação. O CDS está a censurar-se pelo que fez até agora. E faz muito bem!
Muito bem!
Escreve o CDS que as lutas laborais e as greves são mais do que muitas. Fala de contestação social e mobilização social como nunca se viu um partido da direita fazer em Portugal. Cita vários exemplos de expectativas, legítimas, que não foram respondidas. E é um facto que professores, forças de segurança, oficiais de justiça reclamam pela justa contagem do tempo de serviço, que enfermeiros e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica querem ver cumpridas as promessas sobre as suas carreiras, que trabalhadores da Petrogal lutam pelo seu contrato coletivo de trabalho e aguardam que este Parlamente lhes dê força e acabe com a caducidade unilateral da contratação coletiva que dá aos herdeiros de Américo Amorim todo o poder para baixar salários e direitos. Mas é o CDS, que não quis a reposição dos feriados, nem as 35 horas de trabalho semanal, nem o pagamento de horas extraordinárias, que não quis nada do que foi feito em nome de quem trabalha, é o CDS, repito, que hoje vê as greves feitas pelo País e censura o Governo pelo que ainda não foi feito. É extraordinário! É um facto que o Governo podia e devia ter ido mais longe, mas o que o CDS esconde, mas todo o País sabe, é que se esses avanços não aconteceram foi porque o mesmo CDS, seja pela abstenção, seja pelo voto contra, apoiou o Governo a travar cada uma das soluções quando a esquerda as propôs aqui. [[Aplausos do BE.]] Da contagem do tempo de serviço na função pública ao reconhecimento das carreiras na saúde ou na proteção dos trabalhadores no privado, o PS contou sempre com o voto da direita, PSD e CDS, para garantir o chumbo das propostas do Bloco que iam ao encontro das justas reivindicações dos trabalhadores.
Apresente uma moção de censura ao Governo! Seja consequente!
Quando invoca a contestação e as greves, o CDS só pode estar a censurar-se a si próprio por ter apoiado o Governo a travar os avanços nos direitos de quem trabalha. É verdade! O CDS merece toda a censura! [[Protestos do CDS-PP.]] O CDS acusa ainda o Governo pela falta de investimento público, pelos problemas no Serviço Nacional de Saúde e nas infraestruturas, mas, mais uma vez, o CDS está a censurar-se a si próprio, porque tanto em relação à autonomia dos hospitais, como em relação ao Plano Ferroviário Nacional, o CDS nunca deu o seu voto a favor do investimento.
Bem lembrado! [[É falso!]]
Pela nossa parte, já anunciámos o voto contra esta iniciativa bizarra do CDS, seja isto um jogo floral no campo da direita para obrigar o PSD a correr atrás do CDS,…
Não é da direita. É da esquerda!
… seja isto uma tentativa de um biombo, grande o suficiente para tapar o Pavilhão Atlântico, ou seja isto um problema de autoavaliação do CDS, que está arrependido pelas vezes que apoiou o Governo. Bem, seja qual for a motivação do CDS, esta moção não merece o nosso voto.
Muito bem!
Que vergonha!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo tem respostas a dar, não ao CDS, mas ao País. Quem contesta o Governo ou se sente desiludido não quer o regresso dos cortes da direita nem se revê na moção do CDS nem nestes jogos, mas está a dar um outro sinal, que, esse sim, deve ser ouvido. Quem tem a expectativa de que, nesta Legislatura, se faça melhor é quem acreditou numa mudança e sabe que ela pode ser mais significativa. É sobre isso que o Governo e o Parlamento têm de responder. [[Protestos do CDS-PP.]] Na saúde, resistindo às ameaças e chantagens dos grupos económicos, que fazem da doença um negócio, e investindo mais no SNS (Serviço Nacional de Saúde) e nos seus profissionais. Temos um dos melhores serviços de saúde do mundo, precisamos de menos braços de ferro e de mais soluções.
Muito bem!
Nas escolas, como em todos os serviços públicos, respeitando o tempo de serviço de quem sofreu todos os cortes, aguentou a troica e a direita e, ainda assim, manteve o País a funcionar.
Muito bem!
Terminando o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), sem deixar ninguém para trás. Nos transportes e infraestruturas, fazendo o investimento urgente e que é possível fazer. Em 2018, ficaram, outra vez, mais de 1000 milhões de euros de investimento por executar. Resolver o défice de investimento é o que conta para a saúde da economia e das contas públicas. Na legislação do trabalho, protegendo a contratação coletiva e os trabalhadores por turnos, reconhecendo os cuidadores informais, respeitando a expectativa de quem trabalha, de quem produz a riqueza e de quem constrói o País. Ainda há tempo. Resta saber se o Governo vai encostar-se à direita, que hoje se entretém em jogos de censura, ou se, pelo contrário, quer aproveitar os meses que ainda temos para os avanços que faltam e que contam na vida das pessoas: salário, habitação, saúde, educação.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, deixe a direita perdida nos seus jogos e avance onde tem hesitado ou onde se atrasou. O Bloco não faltará! [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para pedir esclarecimentos. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, como já tínhamos dito na sexta-feira, a tão pouco tempo de eleições legislativas, que já estão marcadas para 6 de outubro, esta iniciativa do CDS não era uma iniciativa que pudesse ser levada a sério, porque ela destinava-se apenas a fazer uma encenação na disputa do CDS, que é legítima mas é objetiva, pelo seu espaço à direita e, como é de perceber, o PCP não se intromete nessa disputa do CDS. É uma coisa lá deles! [[Risos do PCP.]] Hoje, ficou ainda mais evidente com a defesa que o próprio CDS veio fazer da sua moção de censura, ao iniciar por um pedido de desculpas da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que veio dizer que, afinal, apresentou esta moção de censura mas, se calhar, não queria bem apresentá-la.
Não, não! O PCP está com problemas de audição!
O CDS há de clarificar isso ao longo do debate que ainda tem para o fazer. [[Protestos do CDS-PP.]] Sr. Primeiro-Ministro, nós, ao longo desta Legislatura, identificámos uma circunstância que também é objetiva e que é muito clara: em relação a tudo aquilo em que há avanços, medidas positivas para os trabalhadores e para o povo, está a marca do PCP e a iniciativa do PCP;… [[Risos do CDS-PP.]] … em relação a tudo aquilo que é problema por resolver e medida que não avança, encontramos o apoio do PSD e do CDS ao PS e ao Governo para que as coisas não avancem. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Primeiro-Ministro, vou dar exemplos concretos em como isso é assim. O salário mínimo nacional poderia estar fixado em 650 € para todos os trabalhadores dos setores público e privado, mas não está. Porquê? Porque o PSD e o CDS deram esse apoio ao PS quando rejeitaram a proposta do PCP. Mais: poderia ter havido reforma sem penalizações para quem descontou durante 40 anos; poderia haver eliminação de propinas; poderia ter havido aumento das bolsas de ação social escolar; poderia ter havido revogação da «lei dos despejos» da Sr.ª ex-Ministra Assunção Cristas; poderia ter havido revogação das portagens nas ex-SCUT; poderia ter havido reposição de freguesias; poderia ter havido melhores condições de atribuição do transporte aos doentes não urgentes; poderia ter havido atualização das bolsas de investigação científica. Por que é que não houve nada disto? Porque o PSD e o CDS deram ao PS o apoio que lhe faltava para rejeitar as propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]] [[Ah!…]]
E em muitas outras matérias, Sr. Primeiro-Ministro, poderia ter havido avanços mais significativos do que os verificados. Poderia ter havido mais investimento público nas funções sociais do Estado; poderia ter havido uma redução do IRS mais significativa; poderia ter havido aumentos maiores do abono de família; poderia ter havido avanços na reposição do pagamento das horas extraordinárias ou dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores; poderia ter havido avanços mais significativos na vinculação de professores ou na contagem do tempo de serviço. Porque é que não houve isso? Porque o PSD e o CDS entenderam dar ao PS a força que sozinho não tinha para rejeitar as propostas do PCP. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, confirma precisamente o que temos dito. [[Aplausos do PCP.]] Mas também sabemos que o objetivo do CDS, em particular com esta moção de censura e com a disputa que procura fazer do espaço à direita, é ganhar força para andar para trás. Ora, na nossa perspetiva, o caminho é exatamente o oposto: o que é preciso é avançar em tudo aquilo que de positivo foi feito e na resposta aos problemas que ficaram por responder. Por isso, queria colocar-lhe três questões concretas em relação a áreas decisivas para o futuro do nosso País, a começar pela legislação laboral. Está em discussão, na especialidade, na Assembleia da República alterações à legislação laboral. O que queremos saber é se a convergência do PS e do Governo vai ser feita com o PSD e com o CDS ou se vão convergir com o PCP para a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, para a defesa da contratação coletiva e do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, para o combate à precariedade, o combate à desregulação dos horários de trabalho, o combate pela redução do horário semanal das 35 horas para todos os trabalhadores, o combate pelo reforço dos direitos dos trabalhadores no trabalho por turnos, o fim do banco de horas e das adaptabilidades. Quais vão ser as convergências que o PS e o Governo querem fazer em matéria de legislação laboral? Em relação à saúde, Sr. Primeiro-Ministro, a defesa do direito à saúde tem de ser assumida contra a ideologia do negócio da saúde que o PSD e o CDS procuram impor a toda a força. [[Aplausos do PCP.]] Qual é a convergência que o PS e o Governo querem fazer? É com a defesa do Serviço Nacional de Saúde e do direito à saúde ou com a ideologia do negócio na saúde? Em particular, em relação à ADSE, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a resposta que o Governo vai dar à chantagem que os grupos económicos estão a fazer com a saúde, contra o Estado e a ADSE, rasgando contratos e recusando cuidados de saúde cujo compromisso tinham assumido? O Governo vai assumir o desafio lançado pelo PCP de dar resposta à chantagem dos grupos económicos, investindo no SNS e, se necessário for, requisitando os serviços dos hospitais privados, ou vai fazer outras convergências com o PSD e com o CDS? Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, e relativamente aos CTT, direi o seguinte: nós agendámos para amanhã um debate sobre a recuperação do controlo público dos CTT, projeto de lei que será votado na próxima sexta-feira. O PS e o Governo vão fazer a convergência com o PSD e com o CDS, mantendo a privatização, ou vão assumir a convergência com o PCP, recuperando o controlo público dos CTT para assegurar às populações o direito ao serviço postal mantendo a empresa que o presta e mantendo as estações dos correios de que as populações necessitam? Quais são as convergências do PS e do Governo? [[Aplausos do PCP.]]
Para terminarmos a primeira ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra, por Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas matou a sua moção de censura logo no início da sua intervenção, logo nas primeiras palavras, quando desvalorizou completamente a apresentação desta moção de censura dizendo que ela não serviria para aquilo que serve uma moção de censura, mas, sim, para uma mera tomada de posição política. Assim como quem vem à Assembleia da República fazer uma declaração política. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Portanto, foi o próprio CDS que desvalorizou e fragilizou a sua moção de censura. Mas o que poderíamos nós esperar desta moção de censura? O que é que ela pode, efetivamente, revelar? Desde logo, um desejo do CDS: o de que as eleições pudessem decorrer o mais rapidamente possível, porque o CDS sabe que o PSD está internamente quebrado…
Ai está?!
… e considera que poderia lucrar alguma coisa se as eleições fossem feitas o mais rapidamente possível. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O CDS poderia ir buscar alguma coisa ao eleitorado do PSD. Estratégia eleitoral, Sr.ª Deputada! Bom, sabendo a Sr.ª Deputada Assunção Cristas que não vai haver antecipação das eleições, tendo em conta o resultado anunciado relativamente a esta moção de censura, ao menos visará demonstrar que o CDS consegue arrastar o PSD. Ao apresentar uma moção de censura, o PSD é obrigado a votá-la a favor, pese embora não concorde com a antecipação do fim da Legislatura.
Não se preocupe. Nós sabemos que o Governo é mau!
Na verdade, então, no que é que se traduz esta moção de censura? Verdadeiramente, se tivéssemos um tabuleiro de xadrez, seria um xeque ao Rio, o mesmo é dizer um xeque ao PSD, uma disputa do espaço político com o PSD. Portanto, resumindo e concluindo, temos um CDS muito mais preocupado com as eleições do que com o País. Ponto final! Xeque-mate! Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, por parte de Os Verdes, temos de lembrar o que foi o massacre da governação PSD/CDS. É importante lembrar, é importante que as pessoas não se esqueçam da lógica dos salários cortados, das pensões cortadas, do enorme aumento de impostos, da escalada do desemprego, do aumento da pobreza e, já agora, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, da «lei dos despejos», da «lei da liberalização dos eucaliptos» — Sr.ª Deputada, lembra-se que esteve na sua mão poder parar a construção da barragem do Tua e negou-se a fazê-lo? —, enfim, tantos outros exemplos que aqui poderíamos dar. A lógica era de que o País estaria sempre melhor se os portugueses fizessem enormes sacrifícios e vivessem pior — uma lógica totalmente errada! Nesta Legislatura, Os Verdes procuraram sempre e bateram sempre o pé que se invertesse esta lógica no sentido de provar que, se os portugueses vivessem melhor, o País estaria naturalmente melhor. E nesta Legislatura tivemos de batalhar no sentido de reverter a lógica política anterior, com a devolução de rendimentos, criando melhores condições para a dinamização da nossa economia, com a reversão da «lei da liberalização dos eucaliptos», com o aumento do investimento no setor dos transportes, entre tantos outros exemplos que poderíamos dar. Também é importante questionar: com este Governo do PS e com esta solução, fez-se o que era possível fazer? Não! Chegámos onde poderíamos chegar? Não! E aí, Sr. Primeiro-Ministro, a culpa é do PS e do Governo. E já vou explicar porquê. Porque se o PS não se tivesse colado tantas vezes ao PSD e ao CDS, o País teria melhorado com isso. E se o CDS e o PSD não tivessem tantas vezes ajudado e dado a mão ao Governo, o País teria estado melhor. Por exemplo, poderia ter havido, numa lógica de dinamização, designadamente, no interior do País, uma revogação das portagens da ex-SCUT (portagens sem custos para o utilizador). Poderíamos ter apostado na reversão da privatização dos CTT. Poderíamos ter apostado na melhoria de condições de saúde e ambientais, designadamente, tendo em conta algumas regras específicas para o cultivo e comercialização de organismos geneticamente modificados. Poderíamos ter cumprido a Constituição da República Portuguesa, com a eliminação gradual das propinas no ensino superior. Isto só para dar alguns exemplos. Mais, Sr. Primeiro-Ministro, se o PS não tivesse trocado mais investimento por menos défice, mesmo menos défice do que aquele que estava programado, teríamos tido melhores condições para fazer mais investimento, necessário ao País. Foi uma grande falha por parte do Governo, que procurou «fazer bonito» para Bruxelas, para a grande credibilidade internacional para Bruxelas, mas a credibilidade quer-se é cá dentro, Sr. Primeiro-Ministro, gerando as melhores condições de vida possíveis aos portugueses! E o possível não está a ser feito!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: há duas matérias em relação às quais o Governo tem de ter definições muito claras e a que o Sr. Primeiro-Ministro deve uma resposta, designadamente neste debate. Relativamente à área da saúde, o Governo vai ceder aos interesses e às chantagens dos privados? Ou o Governo vai, de facto, salvaguardar aqueles que são os interesses dos utentes, nomeadamente investir no Serviço Nacional de Saúde? Na área da educação, o Governo vai para as negociações com os sindicatos dos professores irredutível ou vai para uma verdadeira negociação? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Terminada a primeira ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou procurar seguir a ordem com que as questões me foram colocadas. Em primeiro lugar, respondo ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Há uma coisa que é clara, creio eu, no nosso compromisso com os portugueses. É que os nossos compromissos foram todos bem medidos, com conta, peso e medida. Dissemos o que podíamos fazer e dissemos, até, o que não podíamos fazer. Tenho bem a consciência de que nas últimas eleições, seguramente, perdemos até bastantes votos por dizer que não fazíamos algumas coisas que fizemos. Depois, nas negociações que fizemos com Os Verdes, com o PCP e com o Bloco de Esquerda, conseguimos encontrar um ritmo mais acelerado de execução de muitas medidas ou até adotar medidas que não tínhamos previsto no nosso Programa. Mas tivemos sempre uma regra, uma regra de oiro que temos de manter até ao final da nossa governação, eu diria mesmo que deve ser uma regra de oiro de qualquer governação. É que todos os compromissos são possíveis desde que não ponham em causa a sustentabilidade das finanças públicas.
Muito bem!
Essa tem de ser uma regra de oiro das finanças públicas, e essa cumpri-la-emos sempre! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Emídio Guerreiro procurou recolocar o PSD neste debate, centrando-se no tema do investimento. A primeira coisa que gostaria de dizer aos Srs. Deputados da bancada do PSD é que os felicito por, finalmente, os ver reconciliados com o investimento e por deixarem de ver no investimento um fantasma do socratismo despesista, mas algo que é essencial ao desenvolvimento da nossa economia, à cidadania dos portugueses e à coesão territorial. Ainda bem que passaram a ser amigos do investimento! [[Aplausos do PS.]] É pena, Sr. Deputado, que neste debate queiram confundir o que não é confundível. Como todos sabemos, o melhor ano de investimento público é sempre o ano final, n+2, da execução de qualquer quadro comunitário de apoio. Os anos de mais baixo investimento público são sempre os anos de arranque do novo quadro comunitário de apoio. A transição do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional) para o Portugal 2020 foi particularmente desastrosa, e por isso o retardamento que houve no arranque do investimento público. O Sr. Deputado olha com tanto orgulho para 2015 e eu chamo a sua atenção para o facto de só a obra do túnel do Marão,…
E em relação à saúde?!
Já falarei na saúde! Como eu estava a dizer, chamo a sua atenção para o facto de só a obra do túnel do Marão, que era uma daquelas obras que era apresentada como um exemplo do despesismo megalómano da governação socialista, justifica grande parte do investimento que foi feito em 2015, porque só em 2015 ficou concluída e foi devidamente contabilizada. Refere também o investimento em transportes públicos. Sr. Deputado, ainda na semana passada, tive a oportunidade, em conjunto com o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, de lançar o concurso para aquisição de 10 novas embarcações para a Transtejo. Só este concurso tem um investimento de 90 milhões de euros. Ora, estes 90 milhões de euros são superiores à totalidade do investimento em transportes públicos que houve durante os quatro anos da vossa governação! Sabe quanto é que foram? Foram 75 milhões de euros! [[Aplausos do PS.]] Ora, aquilo que hoje estamos a pagar em matéria de qualidade de transporte público tem a ver com os problemas acumulados de quatro anos de consecutivo desinvestimento e com a ideia de que as empresas de transporte não serviam para transportar, mas para produzir um EBITA (earnings before interest, taxes, and amortization) para o Secretário de Estado Sérgio Monteiro apresentar. É esse o custo que hoje estamos a pagar pelo investimento que era necessário fazer e que não foi feito. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado fala da saúde. Pois bem, a realidade é esta: o Sr. Deputado baralhou despesa corrente com medicamentos e com investimento. Vamos, então, falar da despesa global na saúde: a despesa global na saúde, ao longo desta Legislatura, foi, ano após ano, aumentando para repor os 1300 milhões de euros que VV. Ex.as tinham cortado e que nós agora repusemos. Esses 1300 milhões de euros financiam, por exemplo, um aumento de 555 milhões de euros só no investimento em infraestruturas. Mas financia também o investimento que foi necessário fazer, e foi prioritário, na recuperação de todos os recursos humanos que eram necessários para preencher o Serviço Nacional de Saúde. Hoje, podemos preocupar-nos com as luvas, mas é porque já contratámos, entretanto, mais 9000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Creio que o Sr. Deputado era Secretário de Estado do Governo que apresentou, nesta Câmara, com grande orgulho, o Programa de Estabilidade 2015-2019, dizendo o seguinte: «Entre 2010 e 2014, as despesas com pessoal no Serviço Nacional de Saúde reduziram-se em 250 milhões de euros». Era disto que os senhores se orgulhavam de ter feito nos quatro anos da vossa governação… [[Aplausos do PS.]] … e foi isso que foi necessário recuperar para que o Serviço Nacional de Saúde pudesse funcionar. Por isso, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, quando diz «troquemos», para ver como pode governar, deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza, o seguinte: não vale a pena, porque já vimos. [[Aplausos do PS.]]
Não, não!
Já vimos o que defendia e já vimos aquilo que defende! A Sr.ª Deputada era ministra num Governo que apresentou um programa de estabilidade em que os salários dos funcionários públicos só eram repostos neste ano de 2019. Ora, nós repusemos os salários em 2016 e em 2017. Se V. Ex.ª tivesse estado no meu lugar, ainda hoje os funcionários públicos estariam à espera de recuperar o ordenado que lhes tinha sido cortado! [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada propunha que só este ano fosse eliminada a sobretaxa do IRS. Se estivesse no meu lugar, ainda hoje os portugueses estariam a pagar a sobretaxa do IRS. Como não está no meu lugar, desde 2017 que os portugueses não pagam a sobretaxa do IRS! O mais decisivo, Sr.ª Deputada, é que se estivesse no meu lugar, teria havido uma arrecadação de 600 milhões de euros à custa do corte das pensões a pagamento e à custa das novas contribuições que iriam lançar. Era o que teria acontecido, se estivesse no meu lugar! E, Sr.ª Deputada, quanto ao seu currículo, estamos entendidos: a liberalização do eucalipto e a calamidade pública que lançou no mercado da habitação são suficientes para conhecer as suas qualidades na governação! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, poderá agora arranjar as desculpas que entender junto do PSD, junto da opinião pública, junto de quem entender, mas deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza, que estranho muito que venha aqui dizer, ufana, que quer mesmo a queda do Governo e que quer mesmo eleições, porque ainda no dia 6 de dezembro, há cerca de dois meses, quando foi ouvida pelo Sr. Presidente da República, sobre a data em que deviam ter lugar as eleições legislativas, V. Ex.ª disse: «A data, não faço questão. Elas naturalmente são no final de setembro ou no início de outubro». [[Aplausos do PS.]]
Esqueceram-se!
Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda.
O Sr. Primeiro-Ministro só respondeu a uma parte!
O Sr. Primeiro-Ministro ainda não acabou?
Ainda não, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, por uma questão de equilíbrio, embora os tempos sejam descontados no tempo global, peço-lhe para ser breve nesta parte final da resposta, porque ainda tem mais 15 perguntas para responder na segunda ronda.
Sr. Presidente, não pretendo entrar em polémica com a Mesa, mas eu tinha solicitado que houvesse dois blocos e a Mesa entendeu que agora devia haver um. É uma indelicadeza não responder agora nem ao Bloco de Esquerda, nem ao PCP, nem ao Partido Ecologista «Os Verdes».
Não. Vai haver dois blocos. Aliás, há só um Bloco de Esquerda, mas há dois blocos de perguntas! Faz favor, Sr. Primeiro-Ministro, de responder.
Sr.ª Deputada Catarina Martins, faz bem quando diz que o CDS merece toda a censura. A fundamentação da moção de censura é mesmo um esforço inglório do CDS de procurar ser quem não é. Como se alguém levasse a sério que o CDS fosse o verdadeiro porta-voz das lutas sindicais, que sempre combateu, que pudesse ser, efetivamente, o campeão do investimento público, que sempre diabolizou, e que até pudesse ser o guardião do Serviço Nacional de Saúde, contra o qual votou, derrubando o Governo que o lançou e que persiste em querer destruir. A mudança pode ir mais além? Com certeza! E, por isso, temos ido mais além. Até temos ido mais além das posições conjuntas que assinámos em novembro de 2015. Em novembro de 2015, não tinha sido possível assumirmos o compromisso de que devia haver atualização salarial na função pública e este ano foi possível dar-se um primeiro passo para atualização salarial na função pública. Não foi possível assumir o compromisso de haver aumentos extraordinários das pensões e, felizmente, já pudemos efetuar dois aumentos extraordinários das pensões mais baixas. Não tinha havido compromissos em matéria da redução dos passes sociais e, a partir de abril, vai haver uma redução significativa dos passes sociais. Sim, podemos ir mais longe, ainda há tempo para ir mais longe e devemos continuar a trabalhar para ir mais longe. Quando o Sr. Deputado João Oliveira me questiona sobre legislação laboral, aí está um bom exemplo onde podemos ir mais longe. E quando me questiona sobre quem é que deve convergir com quem, a pergunta que faço é: mas qual é a razão para votar contra uma proposta de lei do Governo que, em primeiro lugar, diminui os fundamentos para o recurso ao contrato a prazo, deixando de considerar ser jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração como fundamentos para o contrato a prazo? É justa ou não é justa esta proposta?
Se for só isso, está bem!
Uma proposta de lei que, em segundo lugar, reduz as possibilidades de renovação dos contratos a prazo. É justo ou não é justo? É justo! Uma proposta de lei que, em terceiro lugar, reduz o tempo de cada período do contrato a prazo. É justo ou não é justo? Uma proposta de lei que, em quarto lugar, penaliza as empresas que abusam do contrato a prazo. É justo ou não é justo? Ora, aquilo que o PCP devia fazer era votar favoravelmente esta proposta de lei porque é um instrumento útil para combater a precariedade laboral, que importa combater. Quanto à saúde, o Sr. Deputado conhece a nossa proposta de Lei de Bases e estou certo de que será possível aprovar uma lei de bases que corresponda à maioria dos defensores do Serviço Nacional de Saúde, nesta Assembleia. Quanto à ADSE, é indiscutível que o Estado tem de fazer o que lhe compete, que é defender os interesses dos beneficiários, designadamente recuperando dos privados o que eles abusivamente cobraram aos beneficiários da ADSE e que deve ser reposto no sistema. Finalmente, quanto aos CTT, como já tive oportunidade de dizer, avaliaremos esse assunto no momento próprio, que é quando terminar o contrato de concessão, em 2020. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto à ADSE, já tive oportunidade de responder. Mas, quanto aos professores, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Governo nunca se senta com ninguém — como sabe, aliás, de experiência própria — numa postura irredutível. E também não nos sentaremos com o sindicato dos professores numa postura irredutível. É, aliás, por não estarmos numa postura irredutível que, apesar de nunca termos proposto a recuperação do tempo passado, demos um passo e propusemos e legislámos no sentido de atribuir a todos os professores uma recuperação do tempo de serviço de 2 anos, 9 meses e 18 dias. Infelizmente, até agora, temos encontrado sempre uma posição sindical irredutível, o que lamentamos. A esperança que temos é a de que, quando nos sentarmos à mesa, os sindicatos apresentem uma proposta que nos permita avançar neste debate. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tal como eu já tinha informado, nesta segunda ronda há 15 Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, aos quais o Governo, segundo informou à Mesa, responderá em conjunto. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer uma pergunta acerca de uma área em que tudo falhou neste Governo: a segurança. Falhou tudo, tudo mesmo, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro, em resposta à líder do meu partido, veio aqui perguntar o que é que eu faria no seu lugar. Sr. Primeiro-Ministro, se eu fosse o senhor — e, sobretudo, se tivesse sido Ministro da Administração Interna e Ministro da Justiça como o senhor foi —, depois dos incêndios, depois de Tancos, depois do roubo de armas da PSP e de motins diários nas prisões, eu demitia-me, Sr. Primeiro-Ministro. E é por isso que tem esta moção de censura. E se não percebe por que é que tem a moção de censura, esse é o principal motivo por que deve mesmo ser censurado. Sr. Primeiro-Ministro, queria ainda dizer-lhe que, numa área fundamental como a segurança, acerca da qual, de resto, não disse uma única palavra, nem no discurso e nem nas respostas, os profissionais dessa área desesperam. Desesperam porque foram enganados, desesperam porque estão desmotivados, desesperam sobretudo porque não têm uma única palavra de solidariedade da sua parte. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe três perguntas muito concretas: para quando o cumprimento das decisões de tribunais sobre o suplemento especial de serviço? Para quando o aumento de efetivos e de meios para as forças de segurança? Para quando a concessão do subsídio de risco que, há um ano e dezoito dias precisamente, com os votos favoráveis de todos os grupos parlamentares aqui representados, foi aprovado? Sr. Primeiro-Ministro, no fundo, para quando podem os portugueses esperar alguma coisa de si e do seu Governo sobre segurança? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta moção de censura é um objeto de vida curta, porque já nasceu derrotada. Mas é também uma demonstração de vistas curtas. Basta ver que a palavra «educação» não aparece nem uma vez nesta moção de censura. [[Protestos do CDS-PP.]] Quanto a resultados, o que o Governo do PS mostra, também na educação, são resultados. A taxa de abandono precoce na educação e formação alcançou, em 2018, um mínimo histórico. É preciso fazer mais, mas já avançámos muito. As taxas de insucesso reduziram 25% no último biénio, e apostando na qualidade da educação. É preciso fazer mais, mas já avançámos muito. E também avançámos muito porque apostámos nos profissionais. Com o Governo do PSD e do CDS, só professores foram menos 26 000 na escola pública. Com este Governo, já temos mais 7700 professores vinculados do que em 2015, mais 730 técnicos especializados, mais 200 psicólogos e mais 2500 assistentes operacionais. É preciso fazer mais, mas já avançámos muito. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, importa realçar que isto não é falar do passado, nem é apenas falar do presente, isto é falar do futuro. Isto é falar do risco que o País corre em voltarmos a ser governados pelo CDS e pelo PSD. É falarmos do risco de voltarmos para trás, porque o País precisa de proteger aquilo que já conseguiu fazer. O radicalismo do CDS não é uma mera figura de retórica. O radicalismo do CDS veio para criar espaço na fotografia para outros radicalismos que por aí andam. Qual é a sua determinação, Sr. Primeiro-Ministro, para continuar a trabalhar pelo desenvolvimento do País, por uma sociedade decente, face a esta tentativa de federar radicalismos, pequenos radicalismos, que é, afinal, o significado político desta moção de censura? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, também para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o com muita atenção tecer a teoria, algo mirabolante, de que aumento de carga fiscal não tem rigorosamente nada a ver com impostos — aliás, já ouvi o Ministro Mário Centeno dizer a mesma coisa. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro tem grande habilidade para elaborar estas teorias, mas, ainda assim, gostava de lhe deixar aqui algumas perguntas que são quase um teste. Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber qual foi o local, durante a sua campanha eleitoral, em que o PS prometeu carga fiscal em níveis recorde, em que prometeu ir pôr a carga fiscal no seu nível máximo. Gostava de saber quando é que, em campanha eleitoral, o Sr. Primeiro-Ministro andou a prometer isto. E gostava também de saber se era verdade que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu, por várias vezes, reduzir a carga fiscal, durante o período deste Governo e, mais concretamente, em 2017. E, já agora, para se perceber que não estamos apenas a falar de um número, estamos a falar de coisas concretas, gostava de saber se é ou não verdade que este Governo aumentou o gasóleo, aumentou a gasolina, aumentou o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), aumentou o ISV (imposto sobre veículos) por várias vezes, aumentou o IUC (imposto único de circulação) por várias vezes, aumentou o tabaco e o imposto sobre as bebidas alcoólicas, criou o AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis), criou o imposto sobre as bebidas com açúcar e criou a taxa de carbono. Por último, gostava de saber se é ou não verdade que, cada vez que um português enche o depósito do seu carro de gasóleo, paga, pelo menos, mais 8 € de impostos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já se percebeu que a moção de censura do CDS não é para levar a sério. O CDS fala sobre as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde e da carência de profissionais. Na semana passada, no Centro Hospitalar do Oeste (CHO), foram vinculadas, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), 240 trabalhadoras, essenciais para o funcionamento do SNS. Como votou o CDS? Contra a regularização destes precários! Fala-se da escola pública e nós sabemos das dificuldades da escola pública. Há centenas de técnicos especializados da educação que acompanham crianças com necessidades especiais e que estão à espera que o Governo cumpra a sua regularização. No Bloco, temo-nos empenhado e temos exigido que lhes reconheçam um contrato. O CDS votou contra a integração destes técnicos nas escolas! A preocupação do CDS com os trabalhadores é uma piada. Propusemos a limitação do trabalho temporário dos contratos a prazo. Como votou o CDS? Contra! Aprovámos o direito da oposição do trabalhador para não ser transferido, como uma coisa, para outra empresa. Como votou o CDS? Contra! Aprovámos uma lei para combater o assédio no trabalho. O CDS votou a favor dessa lei? Não! Claro que não! Como votou o CDS o aumento de pensões? Contra! Como votou o CDS o fim do corte no subsídio de desemprego? Contra! E até a lei que aprovámos no início desta Legislatura para combater o trabalho forçado — trabalho forçado que existe na agricultura e na construção — obteve o voto contra do CDS. A preocupação do CDS com as greves e com as mobilizações é uma piada. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há muito por fazer nesta Legislatura, e queria questioná-lo sobre isso. O CDS foi contra o PREVPAP, mas o Governo não. Estamos em fevereiro. Quanto tempo vão os precários do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) esperar que o Ministro Mário Centeno desbloqueie as verbas para serem contratados? E as amas da segurança social, há oito meses com pareceres positivos, quanto tempo vão esperar? O Sr. Primeiro-Ministro criticou a administração da RTP pela sua incapacidade para resolver o problema dos precários em outsourcing. Mas foi o Governo quem, nas comissões de avaliação, chumbou por duas vezes a integração dos trabalhadores precários da RTP em outsourcing. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: vai reverter essa decisão? Sr. Primeiro-Ministro, quanto aos 700 000 trabalhadores por turnos, a nova lei está à espera na Comissão há muitos meses. O PS e o Governo vão juntar-se ao CDS para chumbar as propostas da esquerda, ou vão juntar-se à esquerda para responder a esses trabalhadores? Relativamente à contratação coletiva, o Governo vai juntar-se à esquerda contra a chantagem patronal, ou vai juntar-se ao CDS para manter a caducidade que vem do Código do Trabalho da direita? E quanto aos despedimentos, vai juntar-se ao CDS para manter o corte do CDS nas compensações, ou vai juntar-se à esquerda para os reverter? Sr. Primeiro-Ministro, temos meio ano até ao fim da Legislatura, mas temos muitíssimo trabalho para fazer. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo impôs o garrote das Finanças e falhou, falhou na saúde aos portugueses. Falhou no investimento e na modernização dos serviços de saúde. Falhou aos profissionais, que estão descontentes e exaustos e com os quais o senhor não consegue dialogar. Falhou aos doentes, que veem um SNS a funcionar muito pior. O senhor tem repetido que vai abrir 100 USF (unidades de saúde familiar) até ao final da Legislatura, mas abriram muito menos do que no tempo da troica e a reforma dos cuidados de saúde primários está comprometida. [[Pausa.]] Sr. Primeiro-Ministro, estou a falar para si, sim,! Não sei se me está a ouvir.
Estou, estou!
Vai continuar, ou não, a impedir a passagem de unidades de modelo A para unidades de modelo B? Vai forçar a abertura de unidades inacabadas, sem condições físicas e operacionais para atender doentes, como aconteceu recentemente em Odivelas, só para «fazer o número» das inaugurações? Que vai, afinal, o senhor fazer para os cuidados de saúde primários serem uma prioridade na saúde dos portugueses? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Malta, Letónia, Irlanda, Eslovénia, Eslováquia, Estónia, Chipre, Lituânia, Luxemburgo, Áustria, Holanda, Espanha, Finlândia e Grécia. O que estes países têm em comum é que todos cresceram mais do que Portugal no ano passado. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, ato falhado é o «milagre» da governação socialista. Por isso, pergunto-lhe: se foram assim os resultados da sua governação na melhor das conjunturas, porque é que os portugueses hão de confiar em si para governar quando os tempos forem mais difíceis? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, também para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há 800 000 funcionários públicos que descontam voluntariamente 3,5% do seu salário para a ADSE. Pagam para ter a liberdade de escolher um prestador privado de saúde, se assim o entenderem. Mas a ADSE, tutelada pelas Finanças e pela Saúde, não reúne, desde outubro, com estes prestadores privados, com os quais mantém vários litígios. Cabe-lhe a si fazer uma escolha definidora: ou se junta ao Bloco, para esvaziar a ADSE, e ao PCP, para requisitar os serviços do setor privado com uma lei do PREC (processo revolucionário em curso); ou defende os beneficiários e a sua liberdade de escolha e marca negociações com transparência. Qual vai ser a sua escolha, Sr. Primeiro-Ministro? O interesse dos beneficiários ou o interesse das esquerdas? Ou simplesmente um ato falhado? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se há área onde o seu Governo falhou foi na da ferrovia. Foram prometidos 2000 milhões de euros em investimento e, até agora, foram executados 5%, de acordo com a Infraestruturas de Portugal. Os exemplos dos falhanços são muitos. O senhor falhou na Linha do Oeste, que devia estar em obra e eletrificada desde o último trimestre de 2017, mas ainda nem sequer foi lançado o concurso público para a obra — ou seja, tem dois anos de atraso. Falhou na eletrificação da Linha do Douro, no troço entre Marco de Canaveses e Peso da Régua, que devia estar concluída no final de 2019, mas só no final de 2018 foi lançado o concurso para o estudo prévio, o estudo de impacte ambiental e o projeto da obra de eletrificação — ou seja, está com um ano e meio de atraso. Falhou na eletrificação da Linha do Algarve, cujos trabalhos de construção deviam estar iniciados no segundo trimestre de 2019, mas só em abril de 2018 ficou pronto o estudo prévio, o estudo de impacte ambiental e o projeto de execução para a eletrificação da linha — ou seja, tem um ano de atraso. Falhou na ligação entre Elvas e a fronteira, que devia estar concluída desde o início de 2018. Só agora, no início de 2019, foi concluída a revisão do projeto — ou seja, tem dois anos de atraso. O seu Governo é incapaz de cumprir o que promete. Diga-me quando vai concluir estas obras. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias disse, aqui, no Parlamento que no dia seguinte ia apresentar propostas com medidas concretas para o cuidador informal, prometidas há mais de três anos. O Primeiro-Ministro disse e o País esperou. Foi preciso esperar mais de uma semana para conhecermos a não-proposta do Governo. O diploma apresentado limita-se a anunciar o que diz que vai fazer em diplomas seguintes. Reconhecimento do cuidador informal? Medidas de apoio? Benefícios fiscais? Medidas que promovam a conciliação entre a atividade profissional e o cuidado? Subsídio ao cuidador informal? Tudo isto, de acordo com o seu diploma, diz que será concretizado oportunamente em diploma próprio. O Governo anuncia que o Governo propõe que o Governo decrete que o Governo há de fazer. Tem o Sr. Primeiro-Ministro a noção de que o seu Governo faz dos assuntos mais sérios e graves a anedota do País? Tem o Sr. Primeiro-Ministro a noção de que as pessoas poderem acreditar em si é, neste momento, o maior problema do Governo? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a execução dos fundos para o setor agrícola é de apenas 35% para os jovens agricultores e nas medidas da floresta, o País vai para o terceiro ano consecutivo de seca e o Governo não tem uma palavra, uma solução, uma estratégia. Anda há três anos a anunciar milhões para o Plano Nacional de Regadios, que mal saiu do papel, e o investimento no regadio público não passa dos 16%. Há 30 000 agricultores à espera de uma resposta aos seus projetos, dos quais mais de 8000 são jovens. O Governo esteve três anos ausente do mundo rural e falhou num setor essencial para o País. Que resposta tem hoje o Sr. Primeiro-Ministro para dar a estes portugueses? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas horas de debate e à justiça disse nada. O último relatório da OCDE, na parte em que o seu Governo não censurou, é claro, dá nota de que Portugal está estagnado na luta contra a corrupção e, pior, desinvestiu na sua prevenção e combate. Atos falhados, Sr. Primeiro-Ministro, são as investigações paradas na PJ (Polícia Judiciária). Atos falhados, Sr. Primeiro-Ministro, são as perícias estagnadas. Atos falhados, Sr. Primeiro-Ministro, são as acusações que não saem do sítio. Faço-lhe duas perguntas muito diretas, Sr. Primeiro-Ministro: que cadência de entrada de inspetores na PJ está prevista para os próximos cinco anos, além dos 120 que o Governo PSD/CDS abriu, e para quando a efetivação de assessorias técnicas junto do Ministério Público que o CDS propôs há mais de um ano e que tardam em sair do lugar? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo criou expectativas aos portugueses em geral e aos professores em particular. Quanto aos professores, prometeu-lhes negociar a recuperação do tempo de serviço e ignorou despudoradamente o Orçamento do Estado de 2018. Foi uma oportunidade perdida, enganou os professores. Sr. Primeiro-Ministro, as escolas, os alunos e as famílias precisam de tranquilidade. Anunciou nesta semana uma reunião negocial para 25 de fevereiro. Vai, uma vez mais, defraudar os professores? É mais um simulacro? Ou é desta que é para cumprir? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castelo Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano, o senhor proclamava que a descentralização deveria ser feita com bom senso e com consenso. Consenso é exatamente o oposto do que se tem verificado em todo este processo. Até agora, 105 municípios portugueses recusaram exercer quaisquer novas competências. Quanto ao bom senso, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro pelo Fundo de Descentralização que, de tão mal amanhado, foi chumbado nesta Assembleia até pelos seus parceiros de coligação. Que bom senso é este que pretende transferir novas competências para os municípios sem que lhes sejam atribuídas as verbas necessárias ao seu exercício? Sr. Primeiro-Ministro, afinal a grande reforma do Estado é transferir para os municípios tarefas que o Estado central não quer exercer, é mais um capítulo da política de cativações, desta vez à custa dos municípios? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a falha do Governo é ainda mais grave quando há fundos comunitários disponíveis que os senhores são incapazes de executar. Comecemos pela falta de investimento nas pessoas. Formação profissional com verbas do Fundo Social Europeu — em três anos, o seu Governo executou menos 1870 milhões de euros do que orçamentou. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo está também a falhar clamorosamente no Portugal 2020. Comparando o mesmo período do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), são menos 10% de execução. Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é muito dura. É que, em 2014 e em 2015, Portugal estava em primeiro lugar na execução dos fundos em termos absolutos; em 2018, com o seu Governo, Portugal foi ultrapassado em termos absolutos por três países e caiu para sétimo lugar em percentagem do valor executado. Como é que explica isso? Sr. Primeiro-Ministro, pode ter remodelado o Governo, o que não pode é remodelar a verdade dos números. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cabe-me a mim a honra de fazer a última pergunta do meu Grupo Parlamentar nesta ronda. É uma pergunta que tem a ver com o respeito, ou, melhor, com a falta de respeito que o Governo tem por esta Assembleia. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo já apoiou o fim da regra da unanimidade na criação de impostos ao nível europeu. Nesta bancada, não queremos que Portugal perca o seu direito de veto na criação de impostos, mas, acima de tudo, não aceitamos que o Ministro das Finanças vá a Bruxelas vincular o Estado português sem passar pelo Parlamento.
Muito bem!
Pergunto-lhe: quando é que o Ministro das Finanças vem finalmente a esta Câmara dar uma explicação? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Faça favor.
Sr. Presidente, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Porfírio Silva, gostaria de acrescentar à extensa lista de medidas com que exemplificou o que temos feito na educação três medidas que me parecem essenciais relativamente à democratização e ao sucesso escolar. Em primeiro lugar, e que foi a reforma mais importante que fizemos, é a flexibilização curricular, fundamental para a democratização e sobretudo para preparar a atual geração para as incertezas do futuro em que vão viver. Em segundo lugar, refiro termos eliminado os obstáculos discriminatórios a quem frequenta o ensino profissional no acesso ao ensino superior. Em terceiro lugar, refiro ainda o facto de termos lançado um programa nacional de alojamento escolar, que é uma garantia efetiva da democratização no acesso ao ensino superior. Sr. Deputado José Soeiro, a matéria relativa à legislação laboral é um tema relativamente ao qual sabemos todos o que é que iremos fazer e o que é que não iremos fazer. Foi aquilo que acordámos, é conhecida a nossa posição, é conhecida a vossa posição e, de facto, não é coincidente. Quanto ao que iremos fazer, é o que consta da proposta de lei que se encontra na Assembleia da República, que urge ser aprovada para o combate à precariedade. Quanto ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), iremos executá-lo, como sempre nos comprometemos. Foi por isso que o aprovámos e que o temos vindo a executar. Depois, segue-se uma extensa lista de questões colocadas pelos Srs. Deputados do CDS-PP. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães perguntou o que faremos em matéria de segurança, ou seja, quanto ao pagamento dos suplementos às forças de segurança que são beneficiárias. Serão repostos em 2019 e, logo, a decisão do STA (Supremo Tribunal Administrativo) será cumprida.
Não, não! Olhe que não!
Foram admitidos 1350 elementos na GNR (Guarda Nacional Republicana) e na PSP (Polícia de Segurança Pública) em 2018, mais do que aconteceu em qualquer ano da Legislatura anterior. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles retomou o tema da carga fiscal. Sr.ª Deputada, ninguém disse que não tem a ver com impostos, o que dizemos é que as três décimas de aumento da carga fiscal se explicam não por aumento de impostos, mas pela dinâmica da economia.
Ah!…
Se for ver qual é a incidência do crescimento dos impostos, verificará que é exatamente como lhe estou a dizer.
Misturam impostos com contribuições para a segurança social!
É assim, Sr.ª Deputada, porque o aumento do emprego e dos salários tem aumentado significativamente a receita da segurança social. A dinâmica das empresas tem aumentado a receita do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) sem que tenhamos aumentado o IRC. Como sabe, em nada aumentámos o IVA (imposto sobre o valor acrescentado); pelo contrário, baixámos o IVA da restauração, aliás contra a vontade do CDS. Mas a verdade é que a receita do IVA tem aumentado. Tem aumentado porquê, se não alargámos a incidência nem aumentámos a taxa? A receita aumenta porque, felizmente, a melhoria do rendimento dos portugueses tem permitido um aumento da procura interna, o aumento do turismo tem aumentado a procura interna e tudo isso tem permitido aumentar a receita do IVA. Ou seja, a carga fiscal não sobe por más razões, a carga fiscal tem subido por boas razões.
Por boas razões?!
Por isso, Sr.ª Deputada, é que o CDS desvaloriza sistematicamente o que é essencial, que é o grande ganho que temos obtido para as famílias portuguesas na redução daquele imposto que é mais relevante para elas, que é o imposto sobre os rendimentos do trabalho. [[Protestos do CDS-PP.]] Aí, de facto, há uma opção, e é por isso que os portugueses vão este ano pagar menos 1000 milhões de euros de IRS do que pagavam quando a senhora era Secretária de Estado.
Não, não!
Representa menos 1000 milhões de euros do que quando o CDS estava no Governo. Isto significa coisas concretas. Sabe quanto é que, neste ano, um casal em que os dois elementos tenham um rendimento de 1000 € cada um, com dois filhos, vai pagar a menos de IRS relativamente ao que pagava quando a Sr.ª Deputada Assunção Cristas era Ministra e apoiava os orçamentos? Vai pagar menos 18,3%, Sr.ª Deputada! [[Protestos do CDS-PP.]] Os senhores gostam muito de gráficos, pelo que lhe mostro um gráfico relativo ao que vai pagar a menos, neste ano, uma família de um casal com 1000 € de rendimento cada um e com dois filhos: vai pagar menos neste ano do que pagaria quando os senhores eram Governo. [[Aplausos do PS.]] Os Srs. Deputados colocaram, depois, múltiplas questões em matéria de… [[Protestos do CDS-PP.]]
Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados para fazerem silêncio. O debate já vai avançado e é natural que todos estejamos cansados. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar.
Quanto à pergunta sobre a Polícia Judiciária, vão entrar 148 novos inspetores da Polícia Judiciária, 180 magistrados do Ministério Público e o regime jurídico do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) está a entrar em funcionamento e permitirá melhorar as condições de combate à corrupção. Foram também colocadas várias questões em matéria de execução de fundos, mas a verdade é que, por exemplo no domínio da agricultura, o que verificamos é que temos, em matéria de plano de desenvolvimento rural no continente, neste momento, 53% já executado e 85% já comprometido. Portanto, estamos a executar e estamos a cumprir. A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca falou do regadio. Pois em relação ao regadio, que tinha ficado de fora do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural 2020), vamos ter, graças à negociação que fizemos com o Banco Europeu de Investimento, um projeto para 90 000 hectares de regadio. Quanto ao cuidador informal, como o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia bem sabe, o que foi acordado e está aprovado no Orçamento do Estado é o lançamento de um projeto-piloto neste ano. É o que iremos fazer, é o que iremos cumprir, dando execução ao Orçamento do Estado. Os Srs. Deputados gostam muito de referir também a comparação da nossa taxa execução de fundos comunitários com a de outros países europeus. Utilizam uma fórmula, que é muito interessante, que é a soma dos montantes absolutos, como se todos recebêssemos o mesmo. Ora, é evidente que aquilo que temos de comparar… [[Protestos do CDS-PP.]] Srs. Deputados, desculpem, mas aquilo que temos de comparar é a percentagem de execução de cada um do seu próprio programa. Ora, qual é o país que, neste momento, tem uma maior taxa de execução do seu próprio programa? É Portugal, com 28,7% da taxa de execução! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
É falso!
Como relativamente ao Ferrovia 2020, programa que, aliás, criámos em 2016, a taxa de execução não é de 5%. Neste momento, a taxa de execução está nos 40%, entre obra já concluída, obra já adjudicada, obra já em concurso.
Tem de se ver no videoárbitro!
Nesse conjunto, são 40% de execução no Portugal 2020. A penúltima questão colocada tem a ver com a dinâmica do crescimento económico. O melhor critério que conheço para saber do desempenho de uma economia no quadro da zona euro tem a ver com a média da área em que estamos a comparar. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Ora, a realidade é que, desde 2000 até 2016, Portugal cresceu, sistematicamente, abaixo da média europeia e os primeiros dois anos em que cresceu acima da média europeia foram os de 2017 e 2018. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Sr. Deputado, sabe qual vai ser o terceiro ano em que vamos crescer acima da média europeia? É este ano, de 2019. É o terceiro ano em que vamos convergir com a União Europeia! [[Aplausos do PS.]]
E o PIB per capita?!
Portanto, se estamos a crescer acima da média, é porque estamos a crescer mais do que o conjunto da zona euro. E estamos a conseguir isto num quadro que é necessário ter em conta: se comparar o esforço de consolidação orçamental que está a ser feito em Portugal com os dos tais países que estão a crescer acima de nós, a verdade é que estamos a conseguir uma redução de 4,28 e eles de 0,39. Quando vamos comparar a evolução do endividamento em Portugal com o conjunto desses países, constatamos que estamos a reduzir 48% do endividamento e eles 11%! Sr. Deputado, aquilo que é relevante para a… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Sr. Deputado, tenha paciência e ouça! Sei que o que estou a dizer não está a ir ao encontro dos seus sonhos, mas se tiver a paciência de ouvir o que está nos dois últimos quadros que tenho para lhe mostrar, vai ver que ainda consegue ter uma dose suplementar de infelicidade! [[Risos.]] Prepare-se, porque é o seguinte: aquilo que é verdadeiramente importante relativamente a essa dinâmica é saber o que é que a impulsiona. Ora, a verdade, Sr. Deputado, é que, se compararmos Portugal com esses países, o que vemos é que, nestes anos, a formação bruta de capital fixo cresceu 11,7% em Portugal, enquanto nesses países cresceu 6%, e que o investimento privado em Portugal está a aumentar 20%, enquanto nesses países está a aumentar 12%, o que significa que estamos a fazer um esforço de investimento que nos permitirá crescer mais. A grande diferença é sobretudo esta: em Portugal, a taxa de desemprego diminuiu 30% e nesses países a taxa de desemprego diminuiu 20%. Ou seja, estamos a crescer mais do que a média de todos, estamos a investir mais do que aqueles que crescem mais do que nós, estamos a diminuir mais a dívida, estamos a consolidar mais o Orçamento e, sobretudo, a reduzir mais o desemprego do que aqueles que estão a crescer mais do que nós. Ou seja, estamos numa trajetória saudável, e é essa trajetória que temos de conseguir manter para não voltarmos à trajetória dos Governos de VV. Ex.as, onde nada disto acontecia. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, sei que o CDS escolheu o tema dos impostos europeus como, enfim,…
Para dar uns ares soberanistas!
… o argumento simplista para a campanha das europeias. Mas o Sr. Deputado tem de dizer aos portugueses e às empresas portuguesas o que é que verdadeiramente significa a vossa posição. É claro — creio que é consensual para todos nós! — que é decisivo para Portugal que a política de coesão e a política agrícola comum não possam ser sacrificadas no próximo quadro financeiro plurianual. No próximo quadro financeiro plurianual, a União vai ter menos receita com a saída do Reino Unido e vai ter novas despesas na área da ciência, na área do combate ao terrorismo, na área da defesa, e isso significa alocar outros recursos. Ora, se temos menos receita e mais despesa onde alocar recursos, no fundo só poderemos manter aquilo que não aceitamos sacrificar se aumentarmos os recursos da União Europeia. Os recursos da União Europeia podem aumentar por duas vias: aumentando as transferências dos Estados, ou seja, à custa dos contribuintes portugueses; ou aumentando os recursos próprios da União Europeia. Ora, os recursos próprios da União Europeia são o que estamos aqui a discutir, pela via da criação de impostos europeus. E pergunto o seguinte: esses impostos europeus vão incidir sobre as nossas pequenas e médias empresas ou vão incidir sobre as grandes empresas transnacionais, que produzem riqueza em Portugal e pagam impostos noutros países que se oferecem como zonas francas no quadro da União Europeia, ou ainda sobre as grandes multinacionais do digital que nem sequer pagam qualquer imposto na Europa?
Responda à questão da unanimidade!
O que digo é o seguinte: para assegurar às empresas portuguesas lealdade na concorrência relativamente às empresas que não pagam cá impostos, para assegurar justiça fiscal a todos os portugueses, temos de ter impostos europeus que tributem esses rendimentos que não são tributados em sítio nenhum na Europa ou que, sobretudo, não são tributados em Portugal, mas que têm de o ser e que têm de vir para Portugal sob a forma de transferências do orçamento da União Europeia! [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluo, Sr. Presidente. Sr. Deputado, aquilo que vem aqui dizer em matéria de unanimidade…
Ah!
Sr. Deputado, a unanimidade é, simplesmente, para garantir que países que não vou aqui nomear, mas que todos sabemos quais são e que se oferecem para desempenhar o papel de zona franca na Europa… Não estou disposto a sacrificar os interesses da economia portuguesa e os contribuintes portugueses para proteger essas zonas francas que existem no centro e no norte da Europa. [[Protestos do CDS-PP.]] Para isso não estou disponível! [[Aplausos do PS.]]
Quanto a unidades de saúde familiar, zero!
Srs. Deputados, vamos passar a um período de intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS censura este Governo porque diz que está esgotado, que cria problemas e que é incapaz de encontrar soluções, sendo o caso mais gritante o que se está a passar na saúde. Ficámos muito curiosos e fomos logo procurar aquela parte do texto onde o CDS faz uma crítica à visão redutora que o Governo e os partidos do regime têm da saúde, em que se aposta na reação e não na prevenção. Não a encontrámos! Como a diabetes subiu 40% nos últimos anos e um quarto das pessoas que morre nos hospitais tem esta doença, fomos ainda à procura, no texto, daquela parte em que o CDS censura o Governo por não apostar em políticas fiscais e de sensibilização, dissuasoras do consumo excessivo de sal, açúcar ou carnes processadas, evitando doenças e hospitais sobrelotados. Também não encontrámos essa parte! Fomos ainda procurar onde é que o CDS condena o Governo pela total permissividade a empresas que devastam os ecossistemas e contaminam o ar que respiramos e a água que bebemos, como são a Celtejo, a Siderurgia Nacional ou as muitas suiniculturas ilegais a operar no País. Nada! Procurámos ainda, na moção de censura, aquela parte em que o CDS fala da atitude do Governo em relação à maior crise que vivemos: as alterações climáticas. Zero! Mas enfim, o CDS lá conseguiu censurar o Governo em matéria de agricultura. Tanta coisa para censurar e honestamente não conseguimos perceber o porquê desta parte. Capoulas Santos é o melhor Ministro da Agricultura que o CDS já teve! [[Risos.]] Está a transformar o Alentejo num olival superintensivo, quer massificar o turismo cinegético, aumenta exponencialmente a cada ano a exportação de animais vivos, violando regulamentos europeus, e é brilhante a esbanjar dinheiro público nos apoios à indústria da carne e do leite. E, mais: tal como o CDS, despreza a agricultura biológica. [[Risos.]]
Isto não é brincadeira!
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é muito mais o que une PS e CDS que aquilo que os separa. Não é o Governo que está esgotado, é o regime que está falido. Os partidos incumbentes convergem no agudizar dos problemas estruturais do País e mostram-se incapazes de encontrar soluções à altura dos desafios e dos valores do século XXI, capturados que estão pelas suas ideologias e interesses corporativos. O PAN defende que é preciso fazer um outro caminho no País, mas não da forma pouco responsável como hoje propõe o CDS, com eleições antecipadas. O País precisa de estabilidade governativa e daqui a meio ano as portuguesas e os portugueses serão chamados a fazer escolhas, a escolherem um projeto que garanta um Estado social eficaz, uma economia baseada na gestão responsável das finanças públicas e com uma visão estratégica de longo prazo que priorize o combate às alterações climáticas. Haja mas é coragem para isso!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A moção de censura do CDS que hoje debatemos nasceu na sexta-feira e nem chegou viva a sábado. Trata-se, regimentalmente, de uma moção de censura ao Governo, mas, em boa verdade, não se dirige ao Governo. O real objetivo desta moção de censura do CDS não é derrubar o Governo. O objetivo do CDS é marcar território à direita. O destinatário desta moção de censura não é o Governo, é principalmente o PSD e acessoriamente o recém-nascido Aliança, nascido da mesma cepa e envelhecido nas mesmas caves! [[Risos do PS.]] Esta é a moção de censura que o PSD poderia apresentar, mas não quer, e que o Dr. Santana Lopes quereria apresentar, mas não pode! [[Risos do PS.]] O País reagiu com a indiferença que é devida a uma iniciativa inconsequente, mas o PSD lançou-se num fascinante debate interno entre o Prof. David Justino e o comentador Marques Mendes sobre a questão de saber quem é que no PSD anda a fazer papel de idiota! [[Risos do PS.]] E enquanto no PSD se discute quem faz papel de idiota, o CDS chega-se à frente e não deixa os seus créditos por mãos alheias. [[Risos e aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, o discurso que o CDS traz hoje a este debate é recorrente e previsível. Quando confrontado com as suas pesadas responsabilidades pela situação a que o Governo a que pertenceu fez chegar o País, o CDS diz que recebeu o País na bancarrota, fazendo por esquecer que apoiou, uma por uma, todas as medidas que conduziram o País ao estado a que chegou…
Exatamente [[Aplausos do PCP.]]
… e que, se tivesse continuado no Governo para além de 2015, o caminho não seria o da recuperação de direitos e rendimentos, mas o prosseguimento dos cortes, do aumento da pobreza e da acentuação das desigualdades.
Exatamente!
Quando, pela nossa parte, criticamos o Governo do PS pelo que não fez e poderia ter feito de bem e pelo que fez e não deveria ter feito de mal, diz-nos o CDS que a responsabilidade é nossa porque lhe aprovámos os Orçamentos. Aprovámos, sim, Orçamentos que se traduziram em melhoramentos significativos para as condições de vida do povo português e que, não obstante insuficiências que sempre assinalámos, tiveram efeitos positivos para a economia portuguesa e desmentiram as previsões catastrofistas do PSD e do CDS. E criticámos, sem tibiezas, posições assumidas pelo Governo ao longo destes três anos e meio, que, significativamente, tiveram sempre a concordância do PSD e do CDS. Há uma diferença essencial entre o PCP e o CDS em relação à política do Governo: o PCP convergiu com o Governo do PS em tudo quanto este fez de bom; o CDS convergiu com Governo do PS em tudo quanto este fez de mau,… [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] … e esteve sempre com o PS quanto se tratou de impedir a aprovação de propostas do PCP que teriam um impacto positivo para os trabalhadores e para o povo português.
Exatamente!
Sim, Srs. Deputados, temos razões para criticar o Governo, mas não são as razões do CDS. Onde estava o furor oposicionista do CDS quando deu a mão ao Governo e ao PS para manter as portagens nas SCUT (sem custos para os utentes)? E para se opor à eliminação faseada das propinas no ensino superior público? E para impedir a revogação das normas mais gravosas da legislação laboral? E para manter a caducidade da contratação coletiva? E para impedir a reversão de parcerias público-privadas? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E para impedir que o Estado retomasse o controlo dos CTT? E para impedir o aumento do salário mínimo para 650€? E para impedir a justa valorização das longas carreiras contributivas? E para impedir a reposição das freguesias extintas pelo Governo PSD/CDS? Continuação dos protestos do PSD e do CDS-PP. E para aprovar uma lei de acesso a metadados, que é claramente inconstitucional? E para impedir a eliminação das propinas do ensino do português no estrangeiro? E para enterrar recursos públicos, a tapar o buraco financeiro do BANIF (Banco Internacional do Funchal) e entregá-lo ao Santander? E para aceitar todas as imposições da União Europeia que impedem o desenvolvimento nacional? Poderíamos prosseguir com esta enumeração para demonstrar que o CDS é mal-agradecido e que, para o CDS, o que é motivo de censura é, para nós, motivo de orgulho. O PCP orgulha-se de ter contribuído decisivamente para travar a política de empobrecimento e o esbulho definitivo de direitos que o CDS pretendia prosseguir a partir do Governo. Continuação dos protestos do PSD. O PCP não cala as suas críticas ao Governo do PS, mas, ao contrário do CDS, não quer que o País ande para trás. Os avanços que se verificaram nestes três anos e meio não podem voltar para trás, pelo contrário. É preciso avançar: avançar no investimento público; avançar contra as imposições de Bruxelas; avançar na reposição e na conquista de direitos pelos trabalhadores e pelo povo. Para consolidar e prosseguir avanços, o povo português pode contar com o PCP. Com o CDS não contará certamente! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É perante esta Assembleia que o Primeiro-Ministro, em nome do seu Governo, responde politicamente. Aliás, quando apresentava o Programa do Governo, em dezembro de 2015, disse o Primeiro-Ministro que era com uma «postura de diálogo e compromisso» que se apresentaria perante esta Assembleia. Simulava uma humildade e até um respeito que nunca concretizou. Sabemos hoje que não se referia aos representantes de todos os portugueses e que lhe importam apenas aqueles representantes que lhe permitiram estar no poder e manter o poder. Esses, o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista Os Verdes, aplaudem com vigor, nos dias pares, o que antes repudiavam e fingem, nos dias ímpares, que nada têm a ver com este Governo, porque é preciso disputar votos. Então, aí, o País, afinal, não vai tão bem. [[Muito bem!]]
Este é o Governo do Primeiro-Ministro que, quando aqui devia prestar contas do seu trabalho, porque aqui presta contas a todos os portugueses e não apenas aos eleitores selecionados, não tem pejo em introduzir qualquer manobra que desvie as atenções das suas falhas governativas. Fá-lo porque a ideia de desrespeito por este órgão lhe é indiferente. O que este Primeiro-Ministro parece não compreender é que não é o PSD que desrespeita, quando faz estes números e se compraz com manipulações bem sucedidas, não é sequer o PSD que indigna, quando tenta reescrever a história com a maior desfaçatez, desrespeita e indigna os portugueses quando mente, negando que herdaram um País a crescer, em 2015, e fá-lo constantemente. [[Protestos do PS.]] A indignação que importa não é a do PSD, é a dos portugueses, porque foi dos portugueses o sacrifício de salvar o País da bancarrota socialista e não há um debate em que não seja preciso repor a verdade, porque aqui são incapazes de assumir a responsabilidade por aquilo que fizeram. [[Aplausos do PSD.]] Se não são capazes de viver com o incómodo que isso vos gera, tenham a decência e o pudor de não atribuir as culpas a quem esteve cá para resolver o problema. [[Muito bem!]]
Este é o Governo que escolheu dizer que tinha virado a página da austeridade e repetiu-o incessantemente, na busca de uma narrativa a gosto. Este é o Governo que veio prometer a recuperação de rendimentos e que aplicou a maior carga fiscal de sempre nos impostos que são iguais para todos, para os que podem pagar e para os que não podem pagar, baixando com grande pompa os combustíveis para, com a outra mão, aumentar a taxa de carbono. É o Governo que discrimina entre funcionários públicos e funcionários do privado, jogando eleitoralmente com a desigualdade em vez de a combater, que prometeu tudo a todos em troca de uma paz social que dava jeito à narrativa, e, depois, culpa e difama professores, enfermeiros, guardas prisionais, funcionários judiciais, de entre uma longa lista, por exigirem o cumprimento dessas promessas. [[Muito bem!]]
É o Governo de um tempo tão diferente que até o significado de «greve» manipula. Em todo o Governo anterior, quando houve, aliás, menos greves, diziam que elas eram «descontentamento social». Pois, hoje, agora, são fruto de melhores expetativas de vida!
Exatamente!
Este é o Governo que quis ganhar votos com as 35 horas, sem lidar com o reforço de pessoal que isso implicava, por falta de responsabilidade, e que não quis saber do caos que isso geraria nos serviços públicos e na vida dos portugueses. É o Governo de um País com uma nova história, em que não há qualquer problema de sustentabilidade na segurança social e vai alterando as atribuições de pensões para futuro, porque não custa votos agora e quem vier depois que resolva. É o Governo da qualidade de vida, em que o Estado demora dois anos a processar a pensão dos imigrantes portugueses. É o Governo que virou a página da austeridade mas que demora mais de um ano a fazer as devidas devoluções do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) às IPSS (instituições particulares de solidariedade social), num País onde cerca de 40% destas estão em risco de falência. É a soberba de quem se arroga ter combatido a precariedade e foi desmentido pelo INE (Instituto Nacional de Estatística). O número de precários, hoje, tem o valor mais alto desde 2011. [[Aplausos do PSD.]]
Têm emprego!
Este é o Governo que clama pela afirmação do interior e pela descentralização, mas, na hora de atribuir verbas, o que conta não são os portugueses, são os eleitores, e Lisboa recebe por passageiro o dobro do Porto e o triplo do resto do País. [[Aplausos do PSD.]] É o Governo em que se criam unidades para a valorização do interior, em que a diretora se demite por falta de apoio e de compromisso político de um Governo que deixa na gaveta as propostas para combater um problema que só importa propagandear. Este é o Governo que encara como capricho o esforço que os seguros de saúde representam para as famílias portuguesas que não podem arriscar um Serviço Nacional de Saúde sem resposta em tempo útil. É o Governo que tenta distrair-nos quando o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior vem anunciar o fim das propinas mentindo, mas não nos distrai o suficiente para não repararmos que nesse mesmo ensino superior, no tempo em que viraram a página da austeridade, as bolsas voltaram a estar atrasadas na hora de pagar aos estudantes, o valor da bolsa média baixou e as residências estão muito longe de ser suficientes, como se compreende no País que virou a página da austeridade! [[Aplausos do PSD.]] É o Governo dos grandes investimentos, que passa uma Legislatura inteira a anunciar os tais cinco novos hospitais e acaba a Legislatura sem hospital nenhum. Só em 2018, deixou 164 milhões de euros por executar no investimento público para a saúde. Deixaram no bolso quase 50% do que propagandearam. É o Governo que não aprendeu nada com a «festa» na Parque Escolar, que anuncia obras que nunca acontecem, talvez porque, no investimento público de que se vangloriou para a educação, só em 2018 deixou por executar 68%. Nessa vanglória do investimento público, só em 2018, na justiça, deixou 64,6% por executar; no ambiente, na agricultura, florestas e desenvolvimento rural não chegou sequer aos 40% do que tinha anunciado; no planeamento e infraestruturas executou metade e multiplicou os anúncios de coisa nenhuma para vender a imagem do ex-Ministro Pedro Marques. [[Aplausos do PSD.]] É o Governo que prepara os orçamentos para que a comunicação social diga que aumentaram o investimento e que este País vive um tempo novo, para agradar aos eleitores, sabendo que, quando chegar a hora de traduzir isso em realidade para os portugueses, simplesmente, não vai cumprir nem metade. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Mas não importa, porque os dados de execução financeira, ou seja, aquilo que realmente utilizam, não dão capas de jornal. O Governo cativa o futuro e a propaganda fica feita. É um tempo novo em que os amigos não têm de cumprir regras para ocupar cargos e os trabalhadores que denunciam falta de manutenção nos comboios são afastados. É um tempo novo onde se afastam pessoas que discordam, como no INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), porque quem se mete com o PS, leva. Afinal, não é um tempo assim tão novo! [[Aplausos do PSD.]] É um tempo em que se substituem chefias da Autoridade Nacional de Proteção Civil com o critério socialista. Quando ela falha estrondosamente, o Governo finge que não teve nada a ver. Estes são os novos tempos de um País onde se roubam armas em instalações militares e o Governo fala de empolamento político; são os tempos do fim das dificuldades, em que morrem pessoas em outubro porque o Governo não aprendeu nada com as falhas de julho — é o Governo que falha antes, durante e depois da tragédia —, são os tempos em que caem helicópteros de emergência médica e ninguém tem responsabilidades, em que caem motores de comboios em andamento, mas o que importa é que temos um Primeiro-Ministro que acredita que as vacas voam. [[Aplausos do PSD.]] Este é o Governo das boas notícias, em que o Primeiro-Ministro vai de férias quando a realidade é tão grave que não suporta meias-verdades. Esta é a história do Primeiro-Ministro António Costa, que foi jogando ao jogo do «poucochinho» convicto de que as pessoas pagariam tão caro pela bancarrota socialista que esqueceriam os seus responsáveis e puniriam o Governo de Passos Coelho por resgatar o País. A história de um Governo que nunca imaginou ser possível dizer às pessoas, com honestidade, aquilo que as espera e, em conjunto com elas, salvar o País e pô-lo novamente a crescer. [[Aplausos do PSD.]] Esta é a história de um Primeiro-Ministro que distingue, de facto, entre portugueses e eleitores, e é por isso que acaba a chegar escondido…
Escondido?!
… à convenção que teve no sábado, para fugir do encontro com os portugueses que não estão a fazer o jeitinho de se comportarem como bons eleitores. [[Muito bem!]]
O quê?!
Para o PSD, a competência na governação não é medida pelo populismo do que se apregoa, mas pela coragem e seriedade de se encararem os problemas e pôr em prática as soluções. Como disse o Presidente do PSD, Dr. Rui Rio, os portugueses escolherão em cada momento aqueles que lhes inspirarem mais confiança em função da credibilidade que lhes conferirem. [[Protestos do PS.]] Talvez este Primeiro-Ministro nunca compreenda que o valor da verdade demonstra respeito e conquista respeito. [[Muito bem!]]
Mas os portugueses compreenderam-no nas últimas eleições e vão voltar a compreender. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP foi ao bolso, olhou para o calendário e percebeu que em 2019 há eleições. [[Protestos do CDS-PP.]] Depois, olhou para a sua direita no Plenário, viu o estado em que o PSD está e pensou: «Há espaço para disputar uma direita que está em fragmentação». Esta é a história desta moção de censura. Não há mais nada a contar sobre esta moção de censura! Claro que havia uma dificuldade para o CDS-PP: é que não podia dizer que vinha àquilo que vinha e, portanto, teve de encher o texto com alguma coisa que não fosse só esta disputa partidária com o PSD, nem que tivesse de recorrer à mais descarada hipocrisia. Quando se votou, já nesta Legislatura, um projeto do Bloco de Esquerda para revogar diplomas do anterior Governo que ditavam o encerramento de valências dos hospitais e o encerramento de 11 serviços de urgência, como é que votou o CDS-PP, que agora fala do Serviço Nacional de Saúde? Votou contra, defendeu o encerramento dos serviços de urgência.
Bem lembrado!
Quando se votou a criação de um plano plurianual de investimento para o SNS, como é que votou o CDS-PP? Não lhe interessava muito, absteve-se! O investimento não era coisa que o preocupasse muito! [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]] Quando se debateu um projeto do Bloco de Esquerda para garantir o acesso à especialidade a todos os médicos e permitir a formação adicional de médicos no Serviço Nacional de Saúde, como é que votou o CDS-PP? Votou contra! Não interessavam os médicos no Serviço Nacional de Saúde, não eram propriamente uma preocupação! Quando discutimos, no Orçamento do Estado para 2019, propostas do Bloco de Esquerda para garantir a contabilização integral do tempo de carreira dos TSDT (técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica) para a transição para a nova carreira e dos profissionais de enfermagem para a progressão na atual carreira, como é que o CDS-PP, que tem falado tanto destes profissionais, votou? Absteve-se! Afinal, quando toca ao voto, nem técnicos nem enfermeiros interessam muito ao CDS-PP. Quando discutimos um projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda para acabar com o pagamento do transporte não urgente para doentes que dele necessitem, como votou o CDS-PP? Votou contra, obviamente! Na prática, quando é chegado o momento do voto, o CDS-PP rejeita defender o Serviço Nacional de Saúde, os profissionais e os utentes. Mais valia, Sr.as e Srs. Deputados, censurarem-se a vós próprios.
Muito bem!
O que resta, então, deste debate? A concorrência pré-eleitoral entre o CDS e o PSD e a defesa despudorada dos grupos económicos na área da saúde. Na chantagem que estão a fazer sobre a ADSE, o CDS aproveita uma moção de censura para se colocar ao lado da chantagem de quem quer cobrar o que quer, como quer e sem fiscalização. No queixume dos grupos económicos, o CDS-PP aproveita a moção de censura para se colocar ao lado do Grupo Mello, o tal que queria mais 20 milhões de euros por ano para continuar uma PPP em Braga. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Sr.as e Srs. Deputados do CDS-PP, fixem isto: os profissionais não serão enganados por quem lhes cortou o salário, os utentes não serão enganados por quem lhes cortou as pensões e duplicou as taxas moderadoras e o SNS não será instrumentalizado por guerras dentro de uma direita em decomposição, muito menos será privatizado pelos Srs. Deputados ou entregue a amigos, como se se tratasse de um qualquer Pavilhão Atlântico. [[Aplausos do BE.]]
Não vá por aí!
Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Informo que os grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo são o PSD, o PS e o CDS-PP, sendo que o CDS-PP e o Governo falarão no período de encerramento e o PSD já falou neste período. Portanto, aguardo que o PS ou o CDS se inscrevam, senão, passamos diretamente ao período de encerramento. Aliás, o PSD também pode inscrever-se, como é evidente, uma vez que ainda dispõe de tempo. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o debate já dura há algum tempo e, portanto, não hesitarei em passar à votação, se não houver inscrições. A Mesa foi informada que a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS, pretende inscrever-se para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta-nos hoje uma moção de censura ao Governo. Porém, os portugueses questionam-se: onde estava a censura do CDS quando o Governo PSD/CDS cortava os cerca de 1300 milhões de euros na saúde dos portugueses e procurava, de facto, desmantelar o SNS? Aliás, já o tinha prometido aquando da aprovação da Lei de Bases de Arlindo Carvalho, em 1990. Basta ver o discurso de então. Ou será que o CDS está a censurar a reposição desses 1300 milhões de euros pelo Governo do PS? A Deputada Assunção Cristas não foi absolutamente clara a este respeito. Ou será que está a censurar o aumento de 470 milhões de euros, em 2018, e o reforço de 585 milhões de euros, já em 2019? Onde estava a censura do CDS quando o Governo PSD/CDS aumentava as taxas moderadoras e inibia o acesso dos utentes a cerca de 300 000 urgências hospitalares durante quatro anos,…
Bem lembrado! [[Protestos do CDS-PP.]]
… impedindo o acesso à saúde a quem mais precisava?! Onde estava a censura do CDS, quando os números eram ocultos e as listas de espera não eram transparentes e não se conheciam? O CDS não estava, o CDS não censurava, o CDS mandava os enfermeiros e os mais jovens emigrar!
Bem lembrado! [[Protestos do CDS-PP.]]
Nunca se emigrou tanto como agora!
Agora, censura, sim, o apoio que o Governo do PS dá ao regresso de 12 400 enfermeiros que emigraram durante a governação PSD/CDS. [[Muito bem!]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Onde estava a censura do CDS quando o Governo PSD/CDS passou o horário de trabalho de 35 para 40 horas? Onde estava o CDS, que agora censura com esta moção a atribuição e o reforço do apoio ao SNS? Os portugueses continuam a apoiar o Governo do PS, os portugueses querem mais SNS. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Jamila Madeira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, no último debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro reiterou múltiplas vezes que o Partido Socialista é o pai do Serviço Nacional de Saúde. Reconhecemos que o PS esteve na conceção do SNS, na medida em que aprovou um decreto nos idos anos 70, um papel que determinou a fundação do serviço público de saúde. Mas, se é verdade que o PS foi o pai do Serviço Nacional de Saúde, não é menos verdade que o Partido Social Democrata tem sido a mãe solteira que verdadeiramente criou o SNS ao longo destes 40 anos. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada Jamila Madeira, o PSD implementou o Serviço Nacional de Saúde em todo o território nacional. Fomos nós que integrámos os serviços de saúde materno-infantil, o que permitiu baixar a taxa de mortalidade infantil para níveis de referência mundial, níveis esses que agora estão tremidos e para os quais aguardamos explicações.
Muito bem!
Fomos nós que criámos as carreiras médicas e das demais profissões de saúde.
É verdade!
Foi o PSD que aprovou a Lei de Bases da Saúde, que se mantém em vigor há quase 30 anos, sem que nenhum partido a tivesse contestado.
Bem lembrado!
Quando o PS, pai do SNS, não pagava a pensão de alimentos, lá estava o PSD, a mãe solteira do SNS, para pagar as dívidas deixadas para trás. [[Aplausos do PSD.]] Apesar de tudo, devemos reconhecer alguma intervenção do PS ao longo destes 40 anos de construção do Serviço Nacional de Saúde. Foi pela mão do Partido Socialista que se negociaram e inauguraram todas as parcerias público-privadas na saúde. [[Aplausos do PSD.]] Foi o PS que conseguiu, em 2018, que o PCP e o Bloco de Esquerda votassem a favor — imagine-se! — de mais uma parceria público-privada para a construção do Hospital de Lisboa Oriental. [[Aplausos do PSD.]]
Deve ser por isso que andam cheios de medo!
Sr.as e Srs. Deputados, o que fica claro é que todo o radicalismo típico da extrema-esquerda que agora domina o discurso do Partido Socialista e toda a aversão do PS ao setor social e ao setor privado não passam de uma farsa, um golpe de teatro para desviar as atenções do colapso do Serviço Nacional de Saúde, pelo qual os senhores são os responsáveis diretos. O Governo falhou. Temos, hoje, menos capacidade de resposta no SNS do que no tempo da troica. Os portugueses esperam mais de um milhar de dias por uma consulta e centenas de dias por uma cirurgia, ultrapassando largamente os prazos clinicamente aceitáveis e empurrando, assim, os utentes para o setor privado. Exato: PCP, Bloco e PS empurram os portugueses para o setor privado! [[Aplausos do PSD.]] Pela gravidade da situação da saúde que se vive em Portugal, precisamos que o Partido Socialista assuma que falhou e que ative, de imediato, com este Governo, um plano de emergência nacional para salvar o Serviço Nacional de Saúde. Sr.ª Deputada Jamila Madeira, assume que falharam? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, é muito fácil propagandear-se o apoio à mãe solteira quando se cortaram os abonos de família.
Convém ler o Memorando!
O Governo do PS reforçou o apoio às famílias, reforçou os abonos de família e reforçou o apoio às famílias monoparentais… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … e, por isso, também reforçou o apoio ao SNS, apoiando quem carece e precisa de acesso à saúde. Não é propagandeando um papel que se pode arrogar qualquer direito sobre o SNS. O PS foi o pai do SNS, defende o SNS e defendê-lo-á enquanto continuar a governar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma moção de censura, qualquer que seja, é sempre um direito normal e legítimo da oposição. [[Ah!…]]
Não sabíamos!
De resto, é extraordinário que o Partido Socialista e o Governo, à cabeça, agora estranhem tanto a existência de uma moção de censura. O Governo que nós apoiámos, o Governo que o CDS integrou, com muita honra, juntamente com o PSD, teve seis moções de censura, de todos os partidos que agora são da maioria. Na altura não era estranho, na altura não havia problema nenhum!
O PS já na altura achava estranho!
Agora é que é estranho, agora é que é um problema, agora é que é inútil, agora é que não serve para nada! Isto é hipocrisia pura e direta!
Muito bem!
Por outro lado, devo dizer que esta moção teve algumas vantagens. Teve a vantagem óbvia de uma afirmação de oposição… [[Risos e protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Algumas?!
Já vamos ao Partido Socialista, Sr. Deputado Neto Brandão, se tiver um pouco de calma. Esta moção não só teve a vantagem de ser um exercício de oposição mas também, até para os senhores, teve a vantagem de alguma ovelha que andasse pela rua, tresmalhada, a dizer mal do Governo, poder rapidamente voltar ao rebanho e estar aqui, concordante, para votar como sempre fizeram, no passado.
Muito bem!
Ah!…
Isso é uma vantagem. Por nós, o Governo não caía hoje. Por nós, o Governo teria caído em 2017, quando apresentámos a primeira moção de censura,… [[Ora bem! Muito bem!]]
… no momento da maior tragédia do País mas também do maior exercício de incompetência de um Governo no Portugal democrático, em muitos anos. [[Muito bem!]]
Por nós, tinha caído naquela altura. Hoje, aquilo a que assistimos é, obviamente, um exercício de hipocrisia.
Exatamente!
Não aceitam a censura, não compreendem a censura, não é razoável censurar. Sr. Deputado João Oliveira, se a expressão não o incomodar, dado o caráter religioso, eu diria que é a velha história de «bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz», óbvia e diretamente aplicada a quem, no passado, fez exatamente o contrário do que está a criticar hoje.
Exatamente!
Quem os viu e quem os vê!
Sr. Deputado Moisés Ferreira, deixe que lhe diga que o Bloco de Esquerda reagiu a esta moção de censura dizendo que não era legítima. A Sr.ª Coordenadora nacional e vários dos Srs. Deputados disseram que não era legítima: «O CDS não pode fazer a censura, porque…» — a expressão é vossa — «… foi contra todas as reivindicações que foram feitas no passado.» Foi isto que os senhores disseram. Foi ou não foi?! Foi! Se foi isto que disseram, queria dizer-vos que, para criticar o CDS, para fazer debate político democrático, não é preciso usar uma falsidade ou uma mentira.
Isso é verdade! Há imensas coisas verdadeiras para usar!
O CDS foi quem primeiro levantou a questão da ferrovia e exigiu investimento. [[Protestos do BE e do PCP.]] O CDS exigiu e propôs no Orçamento do Estado efetivos para as forças de segurança e atualização das carreiras; o CDS pôs no Orçamento do Estado a negociação com os professores; o CDS exigiu as entradas na Polícia Judiciária, exigiu a autonomia dos hospitais, exigiu a negociação com os enfermeiros e exigiu também a questão dos médicos. O CDS esteve em todas essas iniciativas, os senhores é que votaram, Orçamento após Orçamento, sempre da mesma maneira. Os senhores é que são a maioria, os senhores é que são responsáveis por essa mesma política! [[Aplausos do CDS-PP.]] O que é evidente, hoje, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, é que a máscara caiu. Com esta moção, a vossa máscara caiu! Já não dá para estar, ontem ou amanhã, à porta de uma fábrica a atacar o Primeiro-Ministro e o Governo quando toda a gente percebeu que, na hora da verdade, os senhores estão sempre aqui para votar. Os senhores, na hora da verdade, não são revolucionários coisa nenhuma, são submissos!
Nem mais! É clarinho como a água! [[Protestos do BE.]]
Curiosamente, os senhores dizem-nos também que a moção do CDS não é para levar a sério.
Os Srs. Deputados estão no bolso do Partido Socialista!
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: e o Bloco de Esquerda é para levar a sério?
Tem de se decidir!
Aparentemente, até já alguns dos vossos fundadores — curiosamente de nome Louçã, um nome que não é estranho — também acham que não são para levar a sério. O que eu li do que eles dizem é «taticismo». Taticismo, diz-vos alguma coisa? Taticismo! Ou seja, o partido que era o partido do protesto e o partido da revolução, transformou-se, dizem eles, num fim em si mesmo.
Como a vossa missão no Pavilhão Atlântico!
Não vou repetir expressões de cariz religioso, Sr. Deputado, porque no Bloco, então, tenho a certeza que posso incomodar, esqueçam o Frei Tomás, fiquemos com Frei Louçã. Sabem como é? É Frei Louçã, revolucionário ontem, no Banco de Portugal e no Conselho de Estado amanhã! É tão simples como isso! [[Risos e aplausos do CDS-PP.]] É tão simples como isso! É a vossa história e o vosso oportunismo!
Mais respeitinho!
Ou se quiser, Sr.ª Deputada, uma vez… [[Protestos do BE.]]
Vejam lá! As piadas têm limite!
Não se enerve, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não se enerve! É o chamado «princípio de Robles»! É o chamado «princípio de Robles»: num dia contra a gentrificação, no outro dia forte na especulação! É tão simples como isso! Não se enerve! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]] Deixem-me agora dizer qualquer coisa sobre o PCP, que também merece. O PCP trouxe-nos aqui uma tese muito curiosa e muito interessante. A tese que o PCP nos trouxe aqui, e que não é de hoje,… [[Protestos do PCP.]] Calma, Srs. Deputados! Falamos todos. Também já falaram, agora deixem-me falar a mim.
Tenha calma, que a moção não é contra o CDS!
A tese que o PCP nos trouxe aqui é uma tese muito curiosa e muito interessante. Já a tínhamos ouvido pela voz do secretário-geral, pela voz do Sr. Deputado João Oliveira e agora ouvimos, outra vez, pela voz do Sr. Deputado António Filipe. Qual é a tese do PCP, Sr. Deputado João Oliveira? A tese do PCP é isto: no fundo, não há uma maioria; no fundo, o que há é um Governo minoritário do PS que, diz-nos o PCP, governa mal e merece ser censurado. Porquê? Porque governa com o apoio do PSD e do CDS. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Como?! Desculpem? Como?! Alguém acredita nisso?
Foi a única coisa acertada que disse!
Sabe o que é que eu acho, Sr. Deputado João Oliveira? Acho que nem o seu camarada mais histórico e mais antigo da célula mais forte de Cuba — no Alentejo, não nas Caraíbas — acredita nessa tese, porque mesmo esse camarada vai começar a pensar: «Então, afinal, quem está a governar é o malvado António Costa, com a direita? E nós, comunistas, estamos, como sempre, bem, do lado dos amanhãs que cantam e do lado do progresso?». Depois o camarada começa a pensar:…
Estava melhor a fazer rimas!
… «Então, por que raio é que nós votámos os Orçamentos do Estado todos? [[Risos do CDS-PP.]] Por que raio?! Se eles governam com a direita, por que é que somos sempre nós a aprovar os Orçamentos do Estado?!» Fica baralhado! [[Risos e aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Fica baralhado e pergunta: «Por que é que, quando há moção de censura, somos nós que aguentamos o malvado do Costa no Governo?» [[Risos do CDS-PP.]] «Nós é que votamos para ele continuar sempre!». Fica baralhado! Srs. Deputados, não cola! Não pega, não faz sentido! [[Protestos do PCP.]] De resto, não quero ser desagradável, mas o Sr. Deputado António Filipe perdeu-se em considerações a propósito de quem é que era o idiota, quem é que não era o idiota, quem é que não sei o quê, no meio desta história…
Só fiz citações!
Sr. Deputado, digo-lhe uma coisa: se à expressão «idiota» acrescentar «útil», ninguém fica com dúvidas de quem é o papel! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Os idiotas são vocês!
Sempre que o Governo foi censurado, teve a muleta do PCP ou, então, desapareceu aquele penacho do Bloco das ruas, penacho que aqui não é mais do que um berloque no chapéu do Sr. Primeiro-Ministro, um berloque de esquerda no chapéu do Sr. Primeiro-Ministro.
Ora bem! [[Protestos do BE.]]
Quanto ao PS, não quero acrescentar muito. Só quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que o PS teve aqui duas atitudes: uma foi a do Sr. Primeiro-Ministro, que, no meio de algumas respostas que foi dando — faço essa justiça —, demonstrou sempre alguma soberba, alguém que está por cima do que quer que seja, que não está preocupado com nada, até porque sabe que, no limite, tem sempre quem o segure, tem sempre quem o apoie, tem sempre gente útil para o ajudar a manter-se no Governo e a manter-se no poder. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Por outro lado, um Partido Socialista um bocadinho mais trauliteiro,…
Olha quem fala!
… um bocadinho mais disponível para insinuações, um pouco ao estilo da intervenção do Sr. Deputado Ascenso Simões, que, inclusivamente, fez uma coisa engraçada, porque a certa altura citou Paulo Portas quando ele falou defendendo…
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o Sr. Deputado Ascenso Simões citou Paulo Portas quando ele defendeu um Governo que era maioria na altura.
Não! 2010!
Não citou Paulo Portas quando apresentámos várias moções de censura ao Governo Sócrates, de que o senhor fez parte. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] E digo mais: se alguma dessas moções de censura ao Governo Sócrates tivesse sido aprovada, tínhamos poupado o País de uma bancarrota e tínhamos até poupado a justiça de muitas e muitas chatices e maçadas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Os senhores estão cada vez mais parecidos com esse Governo. É por isso que remodelam um Ministro que promete milhões que não vai executar. É por isso!
Sr. Deputado, já excedeu em 1 minuto e meio o tempo do CDS, que ainda tem a intervenção final. Faça favor de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. É por isso que o vosso Governo é cada vez mais um pequeno grupo, um grupo familiar. Um grupo familiar que nada de novo traz ao País, que merece censura e que merece a alternativa que hoje tem, obviamente, um rosto claro e evidente. [[Aplausos do CDS e de Deputados do PSD.]]
Desceu o nível! Pois é, há sempre uma chinela!
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa.
Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, V. Ex.ª, há pouco, lançou um repto aos três partidos que dispunham de tempo.
Exatamente.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista respondeu a esse repto, inscrevendo a Sr.ª Deputada Jamila Madeira para uma intervenção, o Grupo Parlamentar inscreveu o Sr. Deputado Telmo Correia. Se o Grupo Parlamentar do PSD…
Os grupos parlamentares não são obrigados a esgotar o tempo.
Não se inscrevendo o PSD, o Grupo Parlamentar do PS inscreve o Sr. Deputado Carlos César, para uma intervenção.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo: Uma vez mais discutimos, neste Parlamento, uma moção de censura destrutiva. Desta vez, volvidos escassos minutos do seu anúncio, mostrou servir para coisa nenhuma. Não serve para derrubar o Governo, não serviu para apresentar propostas,…
Zero!
… não servirá para demonstrar outra coisa que não seja a reconfirmação do apoio maioritário de que o Governo dispõe nesta Assembleia, uma maioria de partidos cujas diferenças foram e são de todos conhecidas. [[Aplausos do PS.]] Tem, porém, uma virtude: mostra que quem está esgotado não é o Governo nem a maioria, que hoje se repete, esgotada está a oposição, que hoje repete o seu fracasso. [[Aplausos do PS.]] A oposição voltou, com esta moção de censura, à casa de partida, onde as direitas só têm hoje como ponto de encontro os casos e os momentos em que dizem «Não». Mas o que agita os partidos parlamentares das direitas? O que leva o CDS a levantar a crista… [[Risos do PS.]] … e a apresentar esta moção de censura? E o PSD, rasteirado e desnorteado, a servir-lhe de palmilha, como um partido amordaçado? Nenhuma revolução cognitiva! Nenhum efeito prático! Só a voracidade de um e a desorientação de outro — um CDS que ainda não percebeu onde não pode chegar e um PSD que ainda não percebeu se com aquele se pode aliar. [[Aplausos do PS.]] Com tanto para pensarmos como melhor poderíamos servir o nosso País, tivemos de estar aqui, neste debate, para assistir a mais um episódio das guerras de influências entre os partidos das direitas. O CDS e o PSD, que estiveram no passado em aliança, têm agora em comum a inquietude pelas previsões da votação que percebem que não lhes chega. Por outro lado, sobressaltados pelas ameaças dos partidos emergentes no território em que reacendem a sua disputa, já não disfarçam o incómodo pela intrusão. Como numa sala às escuras, onde mais do que um pretende sentar-se no mesmo lugar, coube ao PSD o papel menos prestigioso: depois de admoestado pelo Deputado Nuno Melo, o PSD acabou por contrariar o Deputado Rangel, que dizia que o PSD não iria atrás de iniciativas como a do CDS, que qualificou como partido de protesto. Na verdade, porém, esta é uma moção de censura do CDS ao PSD. Só o facto de não haver essa figura regimental é que a torna uma moção de censura ao Governo. E o que é cómico é que o PSD vai votar a favor. [[Aplausos do PS.]] De permeio, ficaram justificações mancas: a crítica ao Governo pelo número de greves, esquecendo que se satisfizéssemos tudo o que nos é pedido seriam necessários muitos milhares de milhões de euros que o País não tem; a crítica ao Governo por falta de obras públicas, quando ainda há pouco se queixavam da tendência da esquerda para obras excessivas; a crítica ao Governo contra as cativações e a contenção orçamental, quando logo no inicio da Legislatura pressagiavam o diabo da bancarrota. E até a crítica ao Governo por já ter feito seis mudanças na sua composição, esquecendo-se que no governo CDS/PSD as remodelações foram nove. A este último respeito, aliás, saudamos o Primeiro-Ministro pela forma como tem convocado para a atividade governativa uma nova geração,…
São todos do mesmo grupo!
… o que bem contrasta com a incapacidade dos partidos da direita parlamentar de contrariarem o seu próprio envelhecimento político. Basta-nos ver o governo-sombra do PSD, que nos recorda as imagens clássicas do antigo soviete supremo,…
É mais a oposição parlamentar de direita!
… entre relíquias do cavaquismo e deserdados do passismo. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Censuram-nos dizendo que aumentámos impostos. Pelo contrário, foi com o Governo CDS/PSD que a carga fiscal em Portugal atingiu o máximo histórico…
Isso é história!
Isso já era!
… e foi o atual Governo que a desceu, enquanto subia na zona euro. Subiria, sim, se aplicássemos a receita do porta-voz para as finanças do PSD, que defende o aumento de impostos, a reposição do IVA para a restauração, a coleta mínima de 500 € para as empresas que não pagam IRC, o IRS para as famílias que não pagam por serem pobres, ou até medidas mais comezinhas, como o fim das licenças de funcionários públicos para a atividade sindical. Censuram-nos pelo comportamento da nossa economia. Portugal está a convergir com a Europa há nove trimestres consecutivos, e assim continuará. As exportações atingem o máximo de sempre, o stock de investimentos estrangeiros está em máximos e o investimento já cresceu 25% com este Governo, quando caiu 9% com o Governo CDS/PSD. Já criámos mais de 350 000 empregos. Já reduzimos o desemprego jovem para metade e o desemprego de longa duração em mais de metade. A oposição parece não compreender. Mas incompreensível, sim, foi ouvir Durão Barroso, na Convenção do PSD, preocupado com o crescimento, quando foi com ele que Portugal bateu no fundo: Portugal foi um dos dois únicos países europeus que esteve, então, em recessão. [[Aplausos do PS.]] Censuram-nos sobre a situação de alguns serviços públicos. Uma coisa é certa, e já o dissemos neste debate: não se esgotaram, infelizmente, os efeitos corrosivos que o desinvestimento e a falta de prioridade dada aos serviços públicos pelo Governo CDS/PSD produziram. São, de facto, ainda muitas as insuficiências e os problemas que perduram, particularmente no SNS. Perguntamos, porém: e se não tivéssemos investido, como o fizemos, na saúde, que dificuldades não teríamos agora?! Não teríamos, certamente, uma diminuição do número de pessoas sem médico de família nem o maior número de consultas de sempre, nem o maior número de cirurgias de sempre, nem o maior número de transplantes de sempre, nem o maior número de profissionais de sempre no nosso Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o CDS não tem uma palavra, na moção de censura que apresentou, sobre as desigualdades e sobre a pobreza. Pois é, nem pensam nisso!…Mas fiquem a saber que Portugal é o segundo País da Europa que mais reduziu a pobreza e a exclusão social, e isso foi com o Governo do Partido Socialista! [[Aplausos do PS.]] O CDS não tem uma palavra sobre o Portugal insular ou sobre o Portugal do interior. Não lhes interessa saber das medidas em curso de atração de investimento, de benefícios fiscais,…
Não?! E o benefício fiscal que os senhores chumbaram aquando da votação do Orçamento do Estado?!
… de redução de custos para as empresas, das medidas de incentivo à fixação de população ou da estratégia de defesa da floresta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: O PS conhece o ponto de partida que teve em 2015, quando tomou posse o atual Governo. Em todo este mandato cuidámos de não repetir erros, erros do nosso passado, tal como erros do Governo anterior. Gerámos boas expectativas? Sim! Quando se faz bem, não se deixa de esperar que se faça melhor. Fizemos menos do que prometemos? Não! Fizemos mais do que prometemos? Sim!
Não!
Temos agora melhor economia, empresas mais fortes, mais emprego, uma banca mais sólida para servir as famílias e os empreendedores, uma segurança social mais sustentável.
Não!
Estamos a recuperar o investimento na saúde e na educação,… [[Não!]]
… as famílias são mais apoiadas nos seus idosos e nas suas crianças, o País recuperou financeiramente e o Governo e o Primeiro-Ministro são hoje respeitados em todas as instituições europeias e nos meios internacionais. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, termino do seguinte modo: depois da votação desta moção de censura, diremos, como antes, cá estamos e cá continuaremos, com a confiança dos portugueses, para fazer ainda melhor, para preparar o País para o futuro! Muito obrigado pela vossa oportunidade. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento do debate. Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três anos e meio, o XXI Governo viu aprovado o seu Programa nesta Assembleia. Nesse Programa, votado pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Comunista Português e por Os Verdes, assumimos uma ambição muito clara: virar a página da austeridade, através da recuperação de rendimentos das famílias, da reposição de direitos, da melhoria das condições de investimento para as empresas, ao mesmo tempo que reduzíamos o défice e a dívida. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade, com contas certas. Sobre este Programa o PSD e o CDS disseram que era irrealista; que era uma ameaça às contas públicas; que afastaria os investidores; que colocaria em causa os nossos compromissos internacionais e até que colocaria o País no caminho de um novo resgate. Hoje, o PSD e o CDS já não criticam o Governo por estar a pôr em risco as contas públicas ou pela falta de gradualismo na reposição de direitos e rendimentos. Numa reviravolta de argumentos, acusam afinal o Governo de não responder positivamente a todas as pretensões salariais e de progressão nas carreiras. Aquilo que há três anos diziam ser uma irresponsabilidade está agora — pasme-se! — aquém daquilo que parecem querer defender como sendo a forma certa de governar, sem preocupações com a despesa ou com o controlo das contas públicas. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Esta moção que hoje debatemos é, por isso mesmo, uma violenta censura do CDS ao próprio CDS e, por arrasto, ao PSD. O tom catastrofista continua o mesmo, mas o CDS tentou esquecer — ou tentou que os portugueses esquecessem — tudo o que anunciavam como iminente há menos de três anos. Só que os portugueses não esquecem nem o que o CDS fez no Governo, nem o que o CDS disse na oposição. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Protestos do PSD.]] Vale a pena lembrar o que diziam ser a fatalidade do destino do País. O «Governo das esquerdas», para usar uma expressão cara ao CDS, conduziria o País ao descrédito internacional e levaria as contas públicas à bancarrota; o aumento do salário mínimo e a recuperação de rendimentos resultariam no colapso da economia. [[Bem lembrado!]]
Nem o Zandinga! A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — O desemprego ia disparar, e o défice e a dívida ficariam descontrolados — era este o discurso do CDS e do PSD até há bem pouco tempo. Emprego, défice e dívida, três temas sobre os quais o CDS, agora, prefere nem falar. [[Aplausos do PS.]] O CDS de 2019 tem vergonha do que dizia o CDS de 2016, e compreende-se. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 38 meses o Governo cumpriu o seu Programa e as políticas com que se apresentou a esta Assembleia: devolveu os salários e as pensões que tinham sido cortadas, repondo as condições de acesso às prestações sociais e reduzindo os impostos sobre o trabalho em 1000 milhões de euros; aumentou o salário mínimo, repôs as 35 horas para os trabalhadores da função pública e aumentou significativamente o abono de família para mais de 95 000 crianças; assegurou a melhoria do rendimento das famílias também por via da redução de custos com a saúde, a educação e os transportes, através da diminuição das taxas moderadoras, da redução das propinas, da gratuitidade dos manuais escolares e da redução do preço dos passes já a partir do próximo mês de abril.
Mas é só para alguns! A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Reforçou o SNS com a contratação de 9000 profissionais de saúde e 100 novas USF (unidades de saúde familiar), reduziu o número de portugueses sem médico de família e incluiu a saúde oral e visual nos cuidados primários. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Retomou o Simplex e o caminho da modernização administrativa — interrompido pelo anterior Governo —, com o lançamento de medidas como o IRS automático, a receita sem papel, o simulador de pensões, instalando 12 lojas do cidadão e de 332 espaços cidadão em todo o País. Implementámos as políticas que prometemos, as políticas que tínhamos estudado, avaliado e calendarizado, e os resultados estão à vista: a economia voltou a crescer e os anos de 2017 e 2018 foram os primeiros deste século em que crescemos acima da média dos nossos parceiros europeus; foram criados 348 000 empregos, 81% dos quais sem termo e num contexto de subida dos salários; 180 000 pessoas saíram do risco de pobreza nos últimos três anos e o rendimento médio líquido dos trabalhadores por conta de outrem está a crescer quase 7% desde 2015. O sucesso escolar aumentou 2 pontos percentuais no conjunto do ensino básico e secundário, enquanto o abandono precoce baixou para os 11,7%, aproximando-nos da meta de 10% que o País definiu para 2020. Reduzimos o défice para o valor mais baixo da democracia, não só em 2016, mas também em 2017, e novamente em 2018, sustentando a redução gradual da dívida pública, que diziam ser impossível. Olharmos para o caminho que percorremos em tão pouco tempo, e para os resultados alcançados, reforça a nossa convicção na justiça do caminho seguido, mas aumenta também o nosso sentido de responsabilidade e a urgência sobre o caminho que ainda temos pela frente, que é muito. Na saúde, melhorando o acesso aos cuidados, aumentando a capacidade de resposta e reduzindo o peso da despesa em saúde nos orçamentos de todas as famílias. São propostas, não apenas críticas! Há quem continue refém de um discurso catastrofista e use esse pretexto para não ter de apresentar ideias. O Governo, pelo contrário, está empenhado em prosseguir um caminho, um caminho de melhoria da vida dos portugueses. Mas construir esse caminho não nos desvia, em momento algum, da nossa ambição: preparar o País para os desafios do futuro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas cinco páginas da moção de censura apresentada pelo CDS, e de forma ainda mais visível no debate a que assistimos hoje, encontramos uma amálgama de protestos avulsos, muitos deles contraditórios nos termos e nos propósitos, mas, por mais que procuremos, não encontramos uma única ideia, uma única proposta, uma única solução para os problemas dos portugueses e para o futuro de Portugal. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Onde antes criticavam um suposto benefício de clientelas e o excessivo alinhamento com os sindicatos — recordam-se?! —, hoje agitam a bandeira da contestação social, mas nunca esclarecem o seguinte: com que reivindicações concordam? Que medidas tomariam? Quais são os seus custos e o que deixariam de fazer para assumir como suas essas reivindicações?
Muito bem! A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Censurar é sempre fácil, mas, em democracia, o que se espera de um partido que queira ser alternativa é simples: que mostre as suas soluções, que defenda as suas políticas, que apresente as suas contas. Para quem passou os primeiros dois anos deste Governo a agitar o fantasma do despesismo e do descontrolo é o mínimo que se exige. [[Muito bem!]] A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje não fica marcado por uma moção de censura, fica marcado…
Por uma triste figura! A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — … por uma assunção de incapacidades. [[Aplausos do PS.]] Assunção de incapacidades para derrubar uma maioria que diziam frágil, mas que se revelou forte e estável no horizonte desta Legislatura;…
E submissa! A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — … incapacidade para afirmar uma alternativa para o País, limitando-se a marcar presença numa disputa de votos à direita, que, aliás, transcende esta Assembleia. Assunção de incapacidade para pensar uma estratégia de médio e longo prazo para o País e definir as políticas certas para responder aos problemas dos portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de minutos a moção de censura será rejeitada, mas não é só a rejeição desta moção que hoje está em causa, é a rejeição de uma estratégia, de uma atitude, de uma certa forma de fazer oposição. Com esta rejeição, o Governo sai com a confiança reforçada no rumo seguido ao longo destes três anos e com a certeza do caminho que quer continuar a seguir. Com esta rejeição, ganha o País, que vê prosseguir um caminho de recuperação da economia, do emprego, dos rendimentos e do investimento. Com esta rejeição, ganham os portugueses, que veem continuado um caminho de esperança que devolve a confiança num futuro de progresso e prosperidade, um caminho que sabemos não ser fácil, um caminho de pragmatismo e de ambição, de realismo e de esperança, um caminho para o qual ficou mais uma vez provado que a direita não pode contribuir. [[Aplausos, de pé, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Para intervir, nesta fase de encerramento, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos ao fim deste debate com uma confirmação clara, a de que este Governo está esgotado. [[Risos do PS.]] É um Governo sem energia, sem vontade, sem ideias. É um Governo que troca soluções por ilusões. É um Governo que já fechou para obras ou, melhor, fechou para o anúncio de obras que provavelmente nem vão ser feitas.
Muito bem!
É, por isso, legítimo que agora se pergunte: o que é que este Governo tem hoje para apresentar à Nação? O que é que este Governo tem a dizer a um português que vai a um hospital e vê a sua cirurgia adiada, porque há uma greve, ou o seu exame protelado, porque não há dinheiro para arranjar uma máquina?! Nada, a não ser a promessa apresentada a Bruxelas de cortes de 236 milhões de euros, especialmente nas áreas da saúde e da educação. [[Bem lembrado!]]
É mentira!
Que resposta é que o Governo tem para dar a uma família que não sabe o que fazer aos seus filhos, porque a escola está fechada devido a uma revindicação sindical, fruto da falta de palavra dada pelos membros do Governo? Nada, porque é um Governo que quebrou a paz social e está a pagar o preço de não honrar a palavra dada. Só em 2018 e 2019 foram entregues 372 pré-avisos de greve — o número mais elevado desta década —, e isto, acima de tudo, afeta muitas famílias em Portugal que dependem destes serviços públicos. [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] Que esperança é que este Governo tem para dar a um pequeno ou médio empresário que suporta a carga fiscal mais elevada de sempre ou a um agricultor que desespera pela aprovação de um fundo comunitário que nunca mais vem? Nada, porque é um Governo para o qual as pequenas e médias empresas são meros contribuintes e é um Governo que despreza a agricultura, aceitando até um corte inadmissível das verbas da política agrícola comum no próximo quadro comunitário. [[Aplausos do CDS-PP.]] Que futuro é que este Governo dá aos pensionistas e aos funcionários públicos, que estão em risco de perder os serviços da ADSE? Nada, a não ser uma pura cegueira ideológica de uma Ministra que quer acabar com a ADSE, porque acha que é, e passo a citar, «uma entorse no sistema».
Muito bem!
Sejamos claros: não temos bem um Governo, temos, sim, um conjunto de pessoas que se juntam à quinta-feira de manhã para discutir de que fação fazem parte, para saber quem é que é mais ou menos à esquerda,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … quem é que é mais puro ideologicamente ou mais amiguinho do Bloco de Esquerda e do PCP. [[Protestos do PS.]] Sejamos verdadeiros: não temos bem um Primeiro-Ministro, temos, sim, um diretor de campanha que já só pensa na próxima ação de propaganda. Sejamos objetivos: este Governo pode não cair hoje — essa decisão está nas mãos do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda —, mas isso não substitui o que toda a gente já percebeu, que este Governo está acabado! [[Aplausos do CDS-PP.]] Este Governo tem uma equipa fraca, mas a crise que aí vem pressente-se forte e o País quer mudanças, quer alguém que assuma a responsabilidade pelos desafios difíceis com que vamos ser confrontados. É em nome desses portugueses que esta moção de censura é apresentada. Este Governo recebeu um País com a economia a crescer, com o desemprego a cair e com um ambiente económico internacional muito favorável. Perante uma oportunidade única para reformar e sustentar o crescimento, o Governo escolheu investir nos interesses daqueles que julga serem os seus, em vez de defender o interesse nacional, o interesse de todos. A opção orçamental do Governo foi a de fazer recair a totalidade dos cortes da despesa no investimento e nos serviços públicos, partindo de um princípio profundamente penalizador, nunca declarado ou assumido, de que é possível e preferível trocar a satisfação dos utentes pela dos funcionários, demonstrando uma insensibilidade social sem paralelo nos domínios da saúde, da segurança, da educação, dos transportes e da coesão. Repetiram mil vezes — agora mil e uma — a rábula do «virar a página da austeridade», mas, ao mesmo tempo, aumentaram os impostos indiretos, mentindo até no caso do aumento do imposto sobre o gasóleo e sobre a gasolina. Prometeram mil vezes mais investimento e melhores serviços públicos, mas, ao mesmo tempo, Portugal ficou com o investimento público em mínimos históricos, com uma pior execução dos fundos comunitários e com serviços públicos em serviços mínimos. Juraram mil vezes diálogo, mas apresentam-se com a arrogância de quem se acha autorizado a perseguir classes profissionais inteiras, com a arrogância de quem destrata representantes de sindicatos democráticos, com a arrogância de quem está mais preocupado com a sua autoridade do que com a autoridade do Estado. Esta narrativa chegou ao fim e esta moção de censura marca também o fim dessa narrativa. [[Aplausos do CDS-PP.]] Os portugueses, razão primeira e última de qualquer Governo, sofrem hoje a carga fiscal mais elevada de sempre para um resultado tão fraco. A oportunidade de sustentar o crescimento e de reformar o País foi perdida. Esta maioria já não tem soluções para oferecer. Esperam-nos oito longos e penosos meses. O único futuro em que pensam é o de outubro e a única ação vai ser a da propaganda, de forma totalmente descarada. O facto de o Governo ter perdido a sua oportunidade não quer dizer que Portugal tenha de perder a sua. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, houve quem tenha colocado em causa a legitimidade do CDS para apresentar uma moção de censura, considerada, como disse o Sr. Deputado Carlos César, «irrelevante». [[Protestos do PS.]] Não deixa de ser irónico, cómico mesmo, que aqueles que perderam as eleições, aqueles que desrespeitaram o voto popular e aqueles que apresentaram um Governo que teve a legitimidade no conchavo dos diretórios partidários acusem de ilegitimidade quem quer devolver a palavra ao povo português. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] É até triste, porque é um argumento que não honra o Partido Socialista de Mário Soares, de Jorge Sampaio, de António Guterres, de Salgado Zenha ou de Manuel Alegre, todos subscritores de moções de censura, todos mais tolerantes com os legítimos direitos de oposição dos partidos do que este atual Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP.]] Aliás, é um argumento que nos lembra muito mais o Partido Socialista dos tempos de José Sócrates e ao que nos levou. É por isso que a pergunta hoje é tão legítima: o que é que o PS, acolitado pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, tanto teme em eleições?
Que ridículo!
Se esta solução governativa é tão forte, tão boa, tão coesa, tão estável, por que razão é que o Governo não apresenta hoje, aqui, uma moção de confiança?
Não é preciso!
Por que razão será?
Para não fazer figura de idiota!…
De que é que o Governo tem medo? [[Aplausos do CDS-PP.]] Já agora, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda — tão críticos lá fora, mas tão solícitos nesta Câmara —, se, afinal, estão descontentes, porque é que não apresentam uma moção de censura da vossa lavra?! [[Protestos do BE e do PCP.]] Usando o jargão comunista, por que razão é que não «levam a luta até ao voto»?!
Parece aqueles gaiatos a incitarem os outros à porrada!
Seria, talvez, a oportunidade de voltarmos a ouvir falar da renegociação da dívida pública, da revisão do tratado orçamental, da ortodoxia do défice, do dinheiro que os Governos põem nos bancos ou até da revogação do Código do Trabalho, temas estranhamente ausentes do debate político. [[Protestos do PS e do BE.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o que corre bem em Portugal é apesar do Governo e não graças ao Governo. Perante um Governo que se limita a gerir o ciclo eleitoral e uma base de apoio parlamentar que vacila, vemos boas razões para devolver a palavra aos portugueses e para lhes dar o direito de voto.
Vamos ver se arranca uma palma ao PSD!…
Temos hoje um Governo que não muda de política e temos um País que quer mudar de Governo. Se este Governo e os partidos que o suportam já só pensam nas próximas eleições, então, Portugal não pode ficar adiado. É preciso dar a Portugal uma esperança, é preciso dar aos portugueses um caminho para recuperar o futuro, e esse caminho não é possível com este Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Nem palmas o PSD vos bate, quanto mais partilhar Governo!
Chegámos, assim, ao fim do debate da moção de censura, apresentada pelo CDS-PP, pelo que, de seguida, vamos passar à sua votação. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à Mesa a sua presença. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 219 presenças, às quais se acrescentam 3, dos Srs. Deputados José Luís Ferreira, de Os Verdes, Pedro Alves e José António Silva, do PSD, perfazendo 222 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder à votação. Relembro os Srs. Deputados de que a votação de hoje será feita com recurso ao sistema eletrónico, visto que, no caso das moções de censura, somos obrigados a isso, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 195.º da Constituição da República Portuguesa e dos n.os 2 do artigo 223.º e 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República. Vamos, pois, votar a Moção de Censura n.º 2/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recuperar o Futuro. [[Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 115 votos contra, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito, e 103 votos a favor, do PSD e do CDS-PP.]] A moção de censura foi, assim, rejeitada. [[Aplausos, de pé, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Sr.as e Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, informo que amanhã teremos reunião plenária às 15 horas. A nossa agenda de trabalhos começará com um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre o tema «Regime de trabalho em call centers». Em segundo lugar, procederemos à apreciação do relatório Avaliação do sistema nacional de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais, do Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que Ocorram no Território Nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. Em terceiro lugar, serão discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1668/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira — Cristiano Ronaldo e 1757/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC o estudo da otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira — Cristiano Ronaldo. Em quarto lugar, procederemos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1069/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. Em quinto e último lugar, discutiremos os Projetos de Lei n.os 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização dos CTT, na generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reversão da privatização dos CTT. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 37 minutos.]]