Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Solicito às Autoridades que abram as galerias. Os nossos trabalhos de hoje são, como sabem, bastante longos e desafiantes. Lembro que, a partir desta hora, podem votar nas eleições para entidades externas independentes, concretamente, para a eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional, do Presidente do Conselho Económico e Social, de vogais para o Conselho Superior da Magistratura e de membros para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Abriremos o debate de hoje com a apreciação do Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça, mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para poder fazer o anúncio de um conjunto de iniciativas que deram entrada na Mesa nos últimos dias. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 15/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004, que baixa à 2.ª Comissão, e 16/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 12, que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN), 282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 287/XIII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 288/XIII (1.ª) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 429/XIII (1.ª) — Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 430/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 431/XIII (1.ª) — Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 432/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a que foi destinado (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 433/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cereja (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 434/XIII (1.ª) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 435/XIII (1.ª) — Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 436/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que acompanhe o processo de efetivação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP), 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do hospital de Guimarães (Os Verdes), 440/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de saúde no distrito de Santarém (CDS-PP), 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas (PCP), 442/XIII (1.ª) — Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo (PCP), 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), 444/XIII (1.ª) — Travar a destruição da IP Engenharia, defender e promover a engenharia ferroviária nacional (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 445/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação (PAN), 446/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios no hospital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE), 447/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento do Estado para 2017 (BE) e 448/XIII (1.ª) — Recuperação do Ateneu Comercial de Lisboa (BE).
Srs. Deputados, estamos em condições de passar ao segundo ponto da nossa agenda. Relembro que a votação nas eleições para entidades externas independentes termina às 16 horas, porque os resultados têm de ser apresentados ainda hoje para poderem ser publicados amanhã e poder haver tomadas de posse ainda nesta semana. Por consequência, peço a todos que não adiem por muito tempo o exercício desse direito. Vamos, então, dar início à apreciação do Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, em nome do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual de atividade do Provedor de Justiça relativo a 2015 espelha a atividade desenvolvida por este relevante órgão independente, no âmbito do artigo 23.º da Constituição. A inserção constitucional do Provedor de Justiça na parte geral dos direitos fundamentais mostra claramente que ele é, essencialmente, um órgão de garantia dos direitos fundamentais perante os poderes públicos, em geral, e perante a Administração, em especial, mas é também um órgão de garantia da Constituição. O Relatório em questão retrata um ano de intensa atividade, que decorreu sob o signo dos 40 anos da existência do Provedor de Justiça, legalmente instituído em 21 de abril de 1975, uma instituição que se soube atualizar, modernizar e, sobretudo, ser uma fonte de credibilidade, de prestígio nacional e internacional. Soube ainda a Provedoria ser um garante de confiança, e todos sabemos a importância que tem hoje a confiança, para os cidadãos e para a tessitura da democracia. Saúdo, assim, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Provedor atual, Dr. Faria Costa, e todos os que o antecederam ao longo de quatro décadas e souberam «ser aquilo que importa» na aceção de António Vieira.
Muito bem!
Tal como sublinhado na mensagem inicial do Sr. Provedor, o ano de 2015 foi pautado por inúmeros conflitos armados e milhões de dramas humanos, cujas soluções passam por uma reflexão e resposta mundial, interpelando-nos a fazer mais, muito mais, em matéria de direitos humanos. Tal como tem alertado a ONU, só eliminando as causas se poderão almejar os efeitos. Na verdade, o desenvolvimento é o novo nome da paz. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Relatório de 2015 revela-nos um conjunto de indicadores de atividade que importa identificar e que reflete uma interessante dinâmica: foram abertos 7335 procedimentos, dos quais 4808 por queixa recebida por via eletrónica, revelador de um uso crescente das novas tecnologias; o número total de queixosos foi de 7329; encontravam-se pendentes, em 31 de dezembro de 2015, um total de 3536 procedimentos, número que, sabemos, preocupa a Provedoria de Justiça e que tem sido difícil inverter; os assuntos mais versados nos procedimentos foram as questões relativas à segurança social, fiscalidade, relação de emprego público e administração da justiça. Os direitos sociais foram aqueles que mais frequentemente consubstanciaram as queixas apresentadas ao Provedor (22,3% dos procedimentos abertos). Sinal preocupante e recorrente continua a ser o dos tempos e horários de trabalho e as sucessivas recusas de jornadas contínuas e horários flexíveis na Administração, em flagrante contradição com a necessária conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, que, além de direito constitucional, constitui área prioritária em matéria de igualdade de género quer da União Europeia, quer do Estado português. Merece ainda destaque a recomendação do Provedor em matéria de racionalização de efetivos, dirigida ao Instituto da Segurança Social, recomendação que não foi acatada mas foi assumida e resolvida de forma favorável, em prol dos trabalhadores afetados, pelo Governo atual. No tocante a queixas que visam autarquias, verificou-se uma descida em termos relativos e absolutos. Apraz-nos registar como positivo o aumento qualitativo da percentagem de casos em que se concluiu pela reparação da ilegalidade ou injustiça verificadas. O dever de cooperação e os 50% de acatamento de recomendações revelam igualmente a credibilidade consolidada da instituição. Dos 7335 procedimentos abertos em 2015, pelo Provedor de Justiça, 1012 respeitam ao direito à justiça e à segurança e, dentro destes, 411 recaem sobre atrasos judiciais e 226 sobre assuntos rodoviários — um sinal evidente do quanto há ainda a fazer em termos de agilidade e celeridade judicial, para o que este Governo está totalmente mobilizado. Há ainda que referir a atividade desenvolvida pelo relevante Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência e, em particular, pelas utilíssimas linhas telefónicas da criança, do cidadão idoso e do cidadão com deficiência. No ano de 2015, foram recebidas 4157 chamadas telefónicas divididas por estas três linhas, em muitas das quais abundavam negligência e maus tratos. Acerca da valoração da constitucionalidade, foi entendimento do Provedor que em nenhum dos casos que foram apreciados em 2015 se consubstanciavam fundamentos para a formalização do pedido de fiscalização da constitucionalidade, mas, também em 2015, foram publicados três importantes acórdãos do Tribunal Constitucional, dois dos quais se pronunciaram dando provimento ao pedido. Nestes termos, o Acórdão n.º 141/2015 veio declarar a inconstitucionalidade de norma restritiva referente ao acesso ao rendimento social de inserção (RSI) de residentes em Portugal e o Acórdão n.º 494/2015 declarou a inconstitucionalidade do artigo 364.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na medida em que aí se conferia legitimidade aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da Administração Pública para celebrar e assinar acordos de entidade empregadora pública, no âmbito da administração autárquica, por violar o princípio da autonomia do poder local. Felizmente, esta situação foi sanada.
Ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Termino de imediato, Sr. Presidente.
Hoje temos de ser particularmente ortodoxos em matéria de tempos.
Por último, gostaria ainda de destacar o relevante papel que a Provedoria desempenha enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), no âmbito do protocolo sobre a tortura e tratamentos cruéis. Sr.as e Srs. Deputados, concluindo, desejamos que a Provedoria continue na senda da defesa da legalidade da Administração e atuante na prevenção e reparação de injustiças, fazendo jus da sua natureza informal, direta e próxima, porque «não basta só ouvir por fora, é necessário entender por dentro». [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar a relatora deste Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça, Deputada Susana Amador, pela qualidade e pela descrição minuciosa das atividades da Provedoria no ano de 2015. Queria também saudar o Sr. Provedor e a Provedoria pelo excelente trabalho realizado durante o ano de 2015, principalmente pela sua qualidade e pelos excelentes resultados alcançados. Atuar na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos frente aos poderes públicos é sempre uma atividade nobre, uma atividade que deve ser feita com esforço, trabalho e dedicação e foi assim que ela foi feita durante toda a atividade deste Provedor, em particular no ano de 2015. Podemos afirmar que o Relatório de atividades, do qual constam 198 páginas e dois anexos, tem um conjunto de atividades cujas partes principais importa realçar. Distingo, em primeiro lugar, os 40 anos da Provedoria, celebrados em 2015. É de salientar que, sendo o Provedor sempre uma bandeira da liberdade, 40 anos de democracia com a Provedoria a funcionar é um sinal inequívoco do afundamento da democracia, e isso deve ser celebrado, isso deve ser comemorado. Por isso, os 40 anos fazem parte deste Relatório e saúdo essas comemorações. Em segundo lugar, verifica-se que houve menos procedimentos (14%) e menos queixas (24%) e importa saber porquê. O Sr. Provedor foi muito claro numa entrevista que deu há pouco tempo ao Jornal de Negócios: «Sair por aí à espadeirada não é a melhor forma de defender os cidadãos». A melhor forma de defender os cidadãos é numa atuação informal de relação direta com a Administração e com os poderes públicos, tentando resolver os problemas pontuais, particulares e específicos dos cidadãos. [[Muito bem!]]
Por isso, a redução das queixas e dos procedimentos também se deve a esta forma de atuação do Sr. Provedor e da Provedoria de Justiça, com a qual concordamos. Gostaria de dizer também que as queixas visaram essencialmente a segurança social, as relações públicas de trabalho e a administração da justiça. Nesta área específica da 1.ª Comissão, mais de mil procedimentos e queixas foram sobre atrasos na justiça, sendo importante considerar que estes atrasos têm influência não só nos direitos dos cidadãos mas também na economia do País. Assim, a recomendação feita pelo Sr. Provedor à Sr.ª Ministra da Administração Interna para que as queixas apresentadas possam ter um comprovativo das queixas apresentadas à GNR e à PSP foi acatada pela Sr.ª Ministra, o que é importante realçar nesta altura. Também convém frisar, neste domínio, a atividade do Sr. Provedor como mecanismo nacional de prevenção. Não podemos deixar de referir, em particular, a sua atuação ao nível dos direitos das crianças. Queremos autonomizar esta intervenção do Sr. Provedor. O Sr. Provedor e a Provedoria não atuaram só sobre as crianças através das queixas, mas através de uma relação direta e próxima do núcleo da criança. É importante referir a alteração legislativa ocorrida em 2013, que permite que um provedor-adjunto possa ter na sua dependência os direitos das crianças, dando uma resposta mais eficaz, mais concreta e mais técnica a esta problemática da criança.
Muito bem!
Outra das situações importantes também é — devemos dizê-lo com toda a clareza — tem a ver com o facto de o Sr. Provedor ter representado o País nas convenções internacionais de provedores, nomeadamente na CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa), onde ajuda as provedorias dos países de expressão portuguesa e o trabalho nobre que ele tem desenvolvido nessa matéria. Sr. Presidente, concluo referindo o seguinte: numa audição na 1.ª Comissão, o Sr. Provedor disse que precisava de alguns meios técnicos para esta função de mecanismo nacional de prevenção. Ora bem, temos de estar atentos a esta situação porque as pendências aumentam. Os números das queixas e dos procedimentos diminuíram, mas é preciso notar que as pendências aumentaram mesmo em 2015, o que, somadas aos anos anteriores, devem ser um sinal de preocupação para a eficácia do trabalho do Sr. Provedor de Justiça. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, mais um relatório anual de atividade do Provedor de Justiça, no caso concreto relativo à atividade desenvolvida pelo Sr. Provedor no ano de 2015, um órgão constitucionalmente consagrado, independente e unipessoal. Mais um dos pilares da nossa democracia robusta e que, por isso mesmo, tem o dever de prestar contas aqui, precisamente o símbolo e o fiel da nossa democracia. Quanto digo «mais um», não quero fazer menoscabo de mais este Relatório; bem ao contrário, este relatório não só espelha bem a função de mediador do Provedor, um garante do exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, mas também deixa claro, e muito bem, as fragilidades, os problemas, as necessidades dos poderes públicos, permitindo que estes atuem para corrigir o que está mal ou menos bem. Mais: dá visibilidade à atividade do Provedor e, com isso, alarga-se o seu potencial de intervenção e de conhecimento da sua atividade. Isto dito, gostava de detalhar e de destacar alguns aspetos importantes que sobressaem do dito Relatório e de começar pelo fim, enfatizando a atuação do Provedor enquanto mecanismo nacional de prevenção. Este mecanismo nacional de prevenção foi instituído pelo Governo PSD/CDS na anterior Legislatura, sendo só em 2015 visíveis, pela primeira vez, os seus resultados. Nesta veste, o Provedor deve realizar periodicamente, e sem aviso prévio, visitas a locais restritivos da liberdade, emitindo recomendações e apresentando propostas a respeito de legislação vigente ou de projetos legislativos sobre a matéria. Matéria muito importante que até 2013 estava relegada para segundo plano, sobretudo se tivermos em conta que tantas vezes o que está em causa são direitos fundamentais de pessoas particularmente vulneráveis. A este respeito, no ano passado, o número de ações aumentou exponencialmente e teve repercussões, por um lado, nas condições em que os visados estão internados, ao nível das instalações e das medidas de saúde, por exemplo, e, por outro lado, ao nível das condições de trabalho de quem todos os dias exerce as suas funções naqueles locais. Gostaria de enaltecer, por isso, o deferimento do mecanismo nacional de prevenção ao Provedor de Justiça e fazer votos para que não se perca o fio condutor deste processo. Gostaria de fazer notar, seguidamente, a filosofia mais interventiva e prática da atuação do Sr. Provedor, que, ao invés de, como muitas vezes foi prática, produzir inúmeras recomendações, que tantas vezes redundam em muito pouco, resolveu intervir realmente e, aí sim, tentar resolver os problemas das pessoas. Gostaria de salientar o facto talvez mais impressionante deste Relatório: uma diminuição significativa do número de queixas registadas no ano de 2015, isto é, de 14%, face aos anos precedentes, diminuição que é tudo menos despicienda e que é mais uma prova de que 2015 ficou marcado como o ano de recuperação de Portugal, o ano em que a grave crise que se abateu sobre nós, em 2011, começou a esbater-se, depois de um resgate que os portugueses pagaram a duras penas mas de que conseguiram sair de forma limpa e transparente, recuperando parcial e gradualmente o que perderam.
Muito bem!
E isso reflete-se nos números deste Relatório: as queixas quanto a questões relativas a direitos fundamentais dos cidadãos diminuíram quase 15%., notando-se bem a recuperação difícil dos rendimentos dos portugueses, que começou a fazer-se precisamente nesse ano.
Muito bem!
Obviamente, também temos consciência de que «não há bela sem senão» e de que há domínios, como os do regime da segurança social, da fiscalidade, do emprego público ou da administração da justiça, que, além de recorrentes, o que é grave, apontam para uma diminuição ainda muito pequena, e que reclamam uma maior atenção dos entes públicos no sentido de se travar ainda mais este tipo de queixas, que ainda assim são altas e frequentes. Sr. Presidente, gostaria ainda de registar a queda acentuada de queixas no âmbito do direito do consumo. Na audição que levámos a cabo na 1.ª Comissão, questionámos o Sr. Provedor sobre essa matéria, que afirmou, nesse dia, que esta redução do número de queixas no âmbito do direito do consumo pode fazer presumir que os mecanismos alternativos de resolução de conflitos de consumo estão finalmente a funcionar. Em 2013, o anterior Governo alterou uma série de medidas relativas à resolução dos conflitos de consumo, o que parece ter funcionado na medida em que há agora menos queixas. A terminar gostaria de dizer que o que se espera para os próximos anos é que a atividade do Provedor de Justiça continue a dar resultados e que isso se reflita nos números e, logicamente, na salvaguarda dos direitos dos cidadãos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o artigo 23.º da nossa Constituição, o Provedor de Justiça recebe queixas dos cidadãos por ações e por omissões dos poderes públicos e dirige a quem de direito as recomendações necessárias para prevenir e para reparar injustiças. É, portanto, uma função nobre e crucial de uma democracia efetivamente amiga dos direitos e amiga dos direitos efetivos. O País que está espelhado no Relatório de 2015 do Provedor de Justiça é tanto um País com imensas fragilidades na efetividade dos direitos dos mais frágeis como é um País de empenhamentos diversos na conquista diária dessa efetividade. E enquanto retrato do País dos direitos e da falta dos direitos, este Relatório é um importante serviço à democracia desenhada pela Constituição e é também um alerta a todos os responsáveis pelos poderes públicos. Quero citar algumas das referências mais importantes, do nosso ponto de vista, deste Relatório, a começar pelo facto de as temáticas onde, de maneira mais forte, incidiram as queixas ao longo de 2015 terem sido a segurança social, a fiscalidade, a relação de emprego público e a administração da justiça. Quero também referir a atividade do Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID), com 4157 contactos, que, tematicamente, são de enorme simbolismo para retratar o País que era Portugal em 2015. No que diz respeito à criança, as questões mais referenciadas foram as responsabilidades parentais, a negligência e os maus-tratos e a exposição à violência doméstica. No que diz respeito às pessoas idosas, foram o isolamento e a solidão, o acesso a serviços públicos, designadamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados ou o transporte de doentes. No que diz respeito às pessoas com deficiência, a questão mais referenciada foi o cumprimento da legislação sobre prestações sociais e sobre obrigações e direitos familiares. Em todos estes casos, em toda esta atividade está um País em que a distância entre os direitos consagrados na lei e a denegação institucional, cultural e social dos direitos fundamentais é uma das marcas maiores do quotidiano de tanta gente em Portugal. A mostrar, portanto, que a lei é apenas uma parte, e muitas vezes não a parte mais importante, da realização efetiva dos direitos fundamentais. Face a este Relatório, face ao retrato que ele nos dá do País, a questão que temos de colocar aqui, como representantes do povo, é a de saber quais é que são as respostas que estão ao nosso alcance e que nos obrigam enquanto Deputados e Deputadas. Creio, Sr.as e Srs. Deputados, que há uma resposta que decorre do próprio Relatório: a necessidade de prevenir os comportamentos mais criticáveis de negação dos direitos fundamentais pelo próprio Estado, e é nisso que se insere a ação do mecanismo nacional de prevenção, que é também a Provedoria de Justiça, ao abrigo do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura. Cinquenta visitas sem aviso prévio realizadas, em 2015, a instituições como centros educativos, hospitais psiquiátricos, prisões ou centros de instalação temporária mostram como é possível e desejável fiscalizar rigorosamente em nome dos direitos humanos. Mas há uma outra resposta — e com isto termino, Sr. Presidente — que tem de vir do quotidiano desta Casa: tornar esta Assembleia da República num parceiro da exigência de uma cultura de direitos humanos, sempre insatisfeita com o que está, sempre insatisfeita com a lei que existe. A apreciação deste Relatório só pode ser um momento da tomada de consciência tendente a essa cultura. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos o Provedor de Justiça pela qualidade e o caráter exaustivo do Relatório apresentado à Assembleia da República relativamente ao ano de 2015. Importa enaltecer nesse Relatório, naturalmente, a qualidade dos dados e a apreciação que é feita relativamente a eles e também a diversificação de áreas de intervenção que têm sido levadas a cabo por parte da Provedoria de Justiça, de forma a acorrer às camadas sociais mais vulneráveis, designadamente ao nível dos idosos, das crianças, das vítimas de crimes e da população reclusa. Portanto, neste momento da apreciação do Relatório, convém sublinhar que o Provedor de Justiça, enquanto instituição nacional de direitos humanos, tem tido uma ação que prestigia o cargo e a República. Esta discussão foi precedida, aliás, de uma outra mais exaustiva e extraordinariamente interessante, na 1.ª Comissão, onde foi possível detalhar aspetos que, obviamente, não são comportáveis no espaço de um debate em Plenário. Gostaríamos, em todo o caso, de salientar alguns aspetos constantes do Relatório do Provedor de Justiça. Em primeiro lugar, o foco fundamental das queixas registadas continua a ser a administração central. Queria salientar o facto de, ao nível da administração local portuguesa, se verificar uma diminuição do número de queixas ao Provedor de Justiça e de este número ser incomparavelmente inferior ao registado em relação à administração central. Podemos dizer que isto, de certa forma, é natural, porque o exercício do poder e a proximidade relativamente aos cidadãos propicia uma maior facilidade na resolução dos problemas. Em todo o caso, um fator com o qual nos devemos congratular é o facto de, com as centenas de municípios e milhares de freguesias, haver um número de queixas em número significativamente reduzido, comparativamente com o que se passa com a administração central. Ao nível da administração central, há elementos de preocupação. O facto de sabermos que as áreas da Administração Pública que são objeto de mais queixas ao Provedor de Justiça serem a administração tributária e a segurança social, que são muito sensíveis do ponto de vista social e que, obviamente, têm muito a ver com os rendimentos disponíveis das famílias é elemento de preocupação. Também os meios de defesa dos cidadãos, particularmente dos cidadãos de menores recursos, perante a segurança social e particularmente perante a administração tributária, devem ser elemento de reflexão para se saber se os cidadãos estão razoavelmente defendidos, em termos legais, perante eventuais abusos cometidos pela administração tributária. Este é um aspeto que implica alguma reflexão. O número elevado de queixas relativamente a estes dois setores da Administração Pública justificaria uma atenção especial por parte desta Câmara. Gostaria ainda de referir o mérito da intervenção do Provedor em matéria de fiscalização da constitucionalidade, com resultados significativos. Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de me referir à resposta da Assembleia da República às recomendações do Provedor de Justiça especificamente dirigidas a esta Casa. Aí temos de melhorar significativamente, Sr. Presidente. A Assembleia da República não pode exigir que as outras entidades deem uma resposta atempada às recomendações do Provedor e, depois, fazer de conta que essas recomendações, em relação a ela, não existem. Sabemos que a questão não é fácil. Em relação a 2015, há uma recomendação do Provedor à Assembleia para resolver um problema difícil que tem a ver com a habilitação para a subscrição de projetos de arquitetura. Sabemos que o apuramento da vontade política da Assembleia da República é complexo porque implica a conciliação de opiniões diversas e a conjugação de posições das diversas forças políticas que importam apurar, mas não podemos voltar as costas ao problema.
Peço-lhe que conclua. Sr. Deputado.
Vou concluir de imediato, Sr. Presidente. Teremos de analisar no relatório do próximo ano duas recomendações feitas já em 2016, uma relacionada com a omissão legislativa em matéria de associações de moradores, dando cumprimento ao que consta da Constituição nessa matéria. Teremos de olhar, de facto, para esse problema.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Finalmente, há um problema que foi resolvido: o Sr. Provedor fez uma recomendação à Assembleia relativamente ao problema da obrigatoriedade de entrega de certificados do registo criminal e temos ideia de que o Governo já encontrou uma forma de, administrativamente, resolver esse problema, o que é um fator que importa enaltecer. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, esgotado que está o segundo ponto da nossa agenda, passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI). Para intervir, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Administração Interna.
Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos, em Plenário, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2015 que também já foi objeto de debate no passado mês de abril na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Este é um relatório da responsabilidade da Sr.ª Secretária-Geral de Segurança Interna e, no fundo, compila todos os dados da criminalidade participada a todos os órgãos de polícia criminal e não apenas àqueles que tutelo diretamente. Feito este ponto prévio, gostaria de fazer um breve balanço deste Relatório. Comparativamente com 2014, registou-se um ligeiro aumento, de 1,3%, na totalidade da criminalidade participada e isto deve-se, em minha opinião, a três fatores. Em primeiro lugar, verificou-se um aumento muito significativo, de mais de 100%, da criminalidade relativa a fogos florestais. Em segundo lugar, no RASI de 2015, foi também contabilizada uma nova tipologia de crimes que não tinha sido contabilizada antes, nomeadamente os crimes contra animais, como os maus-tratos e o abandono de animais de companhia, que são responsáveis por 1456 participações. Por fim, verificou-se também um aumento muito significativo daqueles crimes associados à proatividade policial. Estou a referir-me aos crimes rodoviários, com um aumento de mais 10% na condução sob efeito de álcool com mais de 1,2 mg/l, ou um aumento muito significativo do crime de condução sem habilitação legal. Também o aumento dos crimes ligados ao tráfico de drogas poderá ser associado a uma maior proatividade policial. Assim, se descontarmos este tipo de crimes — de incêndio florestal, novas tipologias ou resultantes da proatividade policial —, verificamos que, apesar de tudo, não houve um aumento tão significativo da criminalidade geral participada. No entanto, manteve-se a tendência de descida da criminalidade grave e violenta, que é a que gera um maior sentimento de insegurança, nomeadamente nos crimes contra as pessoas, com uma descida de 2,3%, ou nos crimes contra o património, com menos 3,1%, relativamente a 2014. Devo destacar especialmente uma certa tipologia de crimes que gera, de facto, um grande sentimento de insegurança, como os furtos em residência, com menos 21%, os furtos em edifícios comerciais, com menos 13%, os furtos de veículos, com menos 12%, os furtos em veículos, com menos 9%, ou os roubos a residências, com menos 7%. A violência doméstica continua a ser um fenómeno que temos acompanhado com especial atenção e verificou-se também aqui uma ligeira diminuição do número de participações, de 2,6%. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ficaria por aqui até para ter tempo para poder responder a algumas questões que os Srs. Deputados me queiram colocar. [[Aplausos do PS e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nos termos da Lei de Segurança Interna, a Assembleia da República aprecia — «aprecia» é o termo empregue na Lei — o relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna. Reportando-se a 2015, este Relatório respeita forçosamente a um ano cuja responsabilidade política é, genericamente, 11/12 avos de outro Governo, de outros ministros da Administração Interna. Porém, quando, em 2011, ao então Ministro Miguel Macedo coube, pela primeira vez nessa qualidade, neste Plenário, apresentar também um relatório anual de segurança interna, da responsabilidade de um anterior Governo, sobre ele se pronunciou o Sr. Ministro dizendo, e cito, que o mesmo «apresentava resultados globalmente positivos com diminuição da criminalidade». Ora, hoje a Sr.ª Ministra da Administração Interna apresenta um RASI sobre o qual podemos dizer, em síntese, algo semelhante, ou seja, os resultados são globalmente positivos, e congratulamo-nos também por isso. É bom ter presente — e penso que todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados o têm — que, quando apreciamos um relatório anual de segurança interna, apreciamos o resultado de condutas ou eventos que tiveram danos ou vítimas e, como tal, cada crime, cada acidente rodoviário, cada sinistro constituiu tantas vezes um drama pessoal e, portanto, nessa qualidade, não pode ser escamoteado, nem desvalorizado. Não o ignoramos e temo-lo presente. Porém, isso não obsta a que nos congratulemos com os resultados globais e que concluamos com satisfação que Portugal era e continua a ser um País seguro. Fazemo-lo tanto mais que, é bom recordar, a Constituição preconiza, no seu artigo 27.º, que todos têm direito à liberdade e à segurança, com isso significando uma relação entre ambos os valores não antinómica, mas, pelo contrário, complementar, no sentido de que a segurança é um fator e garante de liberdade e que ninguém será verdadeiramente livre se não se sentir seguro. Portugal é, pois, um País livre e seguro. Com seriedade, devemos refletir que as estatísticas recomendam uma ponderação, em regra, por períodos de décadas e, portanto, podemos dizer que tendencialmente a criminalidade geral vem diminuindo e a criminalidade violenta também. Como a Sr.ª Ministra referiu — e eu queria também começar por aí —, não obstante a criminalidade geral ter apresentado uma inflexão de 1,3%, na verdade, uma análise mais fina permite-nos concluir que também tendencialmente a criminalidade geral diminuiu. Na verdade, a criminalidade geral subiu porque teve mais 4721 participações; porém, dessas 4721 participações, há que contar com 1330 participações que não poderiam existir no ano transato, porque estamos a falar de fenómenos de neocriminalização e, portanto, a comparação homóloga não é possível — fatalmente, novos crimes traduzir-se-iam em novas participações —, mas também porque os crimes de incêndio se multiplicaram para mais do dobro, com mais 5145 participações, sendo certo que, tendo apresentado o valor mais alto dos últimos 10 anos, se manteve, não obstante, abaixo da média desses últimos anos. Queria referir, porque importa nesta análise fatalmente geral que fazemos, que Lisboa, Porto e Setúbal contribuem com 73% da criminalidade grave, o que, obviamente, não deixará de ter reflexos na planificação da segurança do País. Temos também de relevo — aliás, correspondendo a essa minha afirmação, do ponto de vista da criminalidade geral, sobre esses números, que não podem deixar de ser estimulantes — que, constituindo o crime de furto o maior agregado dos crimes, ele continuou a descer, portanto confirmando aquilo a que me referia. A Sr.ª Ministra, à voil d’oiseau, mencionou algumas variações e estou convicto de que também as Sr.as e os Srs. Deputados que intervirão não deixarão de o fazer. Portanto, para me ater à recomendação do Sr. Presidente da Assembleia e antecipando-me à exortação que não deixará de fazer, queria concluir, porque entendo que é de inteira justiça fazê-lo, com um elogio, que é devido, aos homens e mulheres que diuturnamente deram o melhor de si nas forças de segurança em prol da comunidade. É a eles, sobretudo a eles, que devemos um País livre e seguro. São, pois, credores do nosso reconhecimento, e é isso que gostosamente faço. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a presença do Governo, a qual tem sempre um significado. Hoje, temos a presença da Sr.ª Ministra da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que cumprimento, bem como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que sempre foi da Casa. Mas esse significado é interessante por uma razão: a tutela do sistema de segurança interna e da figura de secretário-geral do sistema de segurança interna é do Sr. Primeiro-Ministro — ele não a delegou em nenhum dos Srs. Ministros ou das Sr.as Ministras — e, hoje, temos alguém que tutela parte das forças de segurança. Deixo-lhe esta pergunta, Sr.ª Ministra: por que é que não está aqui presente a Sr.ª Ministra da Justiça, que tutela outra parte das forças de segurança? Relativamente ao Relatório propriamente dito, muita coisa foi afirmada e a principal foi a de que a tendência da criminalidade em Portugal é de descida. Foi em 2012, em 2013, em 2014, anos particularmente difíceis, e foi, igualmente, em 2015, principalmente (e é aí que nos devemos centrar) na criminalidade organizada e na criminalidade violenta, o que é muito importante porque nos dá aquilo que é um bem que o nosso País tem, que é o de Portugal ser um país seguro, ser um destino seguro para quem visita o País. Portugal é mesmo um dos países mais seguros do mundo.
É verdade!
Nessa medida, temos de agradecer às forças de segurança. Temos de agradecer à Polícia Judiciária pelo trabalho que faz na investigação para punição da criminalidade mais grave, da criminalidade organizada, designadamente o terrorismo e a criminalidade associada.
Muito bem!
Temos de agradecer à PSP (Polícia de Segurança Pública), à GNR (Guarda Nacional Republicana), ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), à Autoridade Marítima Nacional todo o trabalho que fazem não só na manutenção da ordem pública, como também na investigação da pequena e da média criminalidades.
Muito bem!
E temos de agradecer ao sistema que faz a coordenação das polícias, no sentido de troca de informação e de deixarem de existir problemas de coordenação entre as polícias. Parabéns às forças de segurança! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Ministra, queria fazer três sugestões relativamente ao Relatório de Segurança Interna. É preciso começar a tratar de temas nos relatórios de segurança interna e há três que me parecem importantes. O primeiro tem a ver com as crianças. De uma vez por todas, Portugal tem de saber quantas crianças desapareceram em cada ano.
Muito bem!
Nós, hoje, não temos esta informação. Eu sei que este não é um tópico que conste nas nossas leis ou nos nossos códigos, mas a segurança interna tem de procurar o número de crianças desaparecidas e refleti-lo no seu relatório. Uma outra questão tem a ver com a violência doméstica. Precisamos de retomar a autonomização do crime de homicídio conjugal, porque só sabendo o número de crimes de homicídio conjugal existente é que podemos ter políticas ajustadas e adequadas para combater este fenómeno. O último ponto tem a ver com segurança rodoviária. Precisamos de ter dados mais precisos para perceber os fenómenos que levam à ocorrência de problemas rodoviários, tais como acidentes, para além da ligação a outros crimes, designadamente crimes de incêndio. Seja em dezembro, seja em agosto, continuamos a ver condutores a deitar para a rua, pela janela dos seus carros, as beatas acesas. Sr.ª Ministra, queria ainda dar nota de duas preocupações. Uma, tem a ver com o terrorismo. Finalmente, vamos ter o Ponto Único de Contacto, e isso é de saudar. Esperemos que, no fim do ano, o Ponto Único de Contacto esteja a funcionar. A outra preocupação tem a ver com a atualidade nacional. Nesta Assembleia da República, foram aprovadas, e bem, medidas no sentido da criação de uma nova tipologia de crime, os crimes contra os maus-tratos de animais de companhia. Nesta Assembleia da República, foram aprovadas, e bem, medidas para reforçar as penas contra os maus-tratos a animais. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, as bancadas do PSD e do CDS-PP apresentaram uma iniciativa no sentido de criminalizar o abandono dos idosos. Todos sabemos que diariamente são abandonados idosos em Portugal, seja nas suas casas, seja nos lares, seja noutros sítios e, para espanto de todos nós, esta iniciativa foi chumbada pelos partidos que governam Portugal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, termino dizendo aos Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda que, se relativamente a estes crimes, os senhores querem fazer este vosso caminho, vão fazê-lo, com certeza, sozinhos,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… porque os portugueses não concordam, de maneira nenhuma, com o vosso chumbo relativamente à criminalização do abandono dos idosos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou debruçar-me sobre números e estatísticas do RASI, uma vez que já tivemos ocasião de o fazer em sede de Comissão. Quero deixar nota de algumas preocupações relativamente a este Relatório. A primeira tem a ver com a metodologia de recolha, de análise e de apresentação dos dados. Para além das variações verificadas ano após ano, o que dificulta e, em alguns casos, impossibilita a comparação, neste ano temos outras alterações, algumas pequenas, outras maiores, algumas de detalhe, mas que, mesmo assim, não ajudam à leitura e à interpretação dos dados. É uma alteração de detalhe, mas neste ano suprimiram-se em diversas tabelas as linhas ou as colunas dos totais, sem que se compreenda muito bem porquê. Por exemplo, na tabela relativa a «Crimes violentos e graves», página 33, na tabela relativa a «Grandes categorias criminais», página 21, e isto mantém-se um pouco por todo o documento. Outra novidade do Relatório de Segurança Interna de 2015 tem a ver com a apresentação dos dados desagregados por tipologias criminais, para além dos já habituais registos globais. A forma como são apresentados estes dados desagregados não acrescenta, infelizmente, e ao contrário do objetivo primeiro da apresentação dos dados desagregados, informação especialmente relevante. Os dados não batem certo e ficamos sem saber exatamente a quantas andamos. Por exemplo, os «Dados globais» dão-nos conta de uma diminuição de 2,2% nas participações de violência doméstica relativamente a 2014. Passamos de 22 965 participações, em 2014, para 22 469, em 2015 (um decréscimo), e isso é bom. Contudo, os dados desagregados, por exemplo, por tipologia criminal dão-nos conta, relativamente à «Violência doméstica», de um valor de 26 595 participações. São números diferentes e que não ajudam ao esclarecimento da situação. Ficamos um pouco sem saber a quantas andamos. A segunda nota, que decorre da primeira, tem a ver com o objetivo e com a eficiência do RASI. Se é certo que o Relatório nos oferece um panorama global da criminalidade participada no País, esta visão global não é suficiente para informar as políticas e as medidas de intervenção, de combate e, sobretudo, de prevenção à criminalidade. A análise integrada que os dados desagregados possibilitam seria precisamente uma das mais-valias deste Relatório, o que, infelizmente, não acontece. Ficamos, por exemplo, a saber a variação da violência doméstica, o sexo das vítimas e dos denunciados, as idades por escalões, mas, na realidade, tudo de forma global. Não conseguimos perceber o tipo de relação por idades, nem a relação com os agressores. Não sabemos se estas vítimas têm filhos, quantos e de que idade. Não sabemos, no que respeita aos homicídios, quantos são os que se referem a femicídios e destes quantas crianças ficaram órfãs. Ainda no que respeita às crianças — e não posso deixar de salientar como bastante preocupante esta nota —, o aumento do crime de maus-tratos ou de sobrecarga de menores. Mais uma vez, apenas retiramos a informação deste aumento, mas não conseguimos retirar qualquer outro dado mais fino, tais como idades das vítimas, relação com agressores, local de residência ou escolaridade. Também no que respeita a outro tipo de crimes, já aqui foi falado o número de crianças desaparecidas, os crimes por abuso sexual e pornografia de menores. Temos informações relativas aos agressores, mas não temos nada relativamente às vítimas, tais como idade, sexo, relação com os detidos, escolaridade, fratrias e, acima de tudo, quantas. Estes dados são absolutamente essenciais não somente para o combate, mas também, e especialmente, para a prevenção deste tipo de crimes. O cruzamento com dados da justiça seria, portanto, crucial para uma intervenção sistemática e integrada nestas áreas. E isto traz-me a uma nota final que quero salientar. Nos quase 40 planos e programas de prevenção e de policiamento existentes atualmente, não existe sequer um que vise, precisamente, a prevenção dos crimes contra crianças, especialmente aqueles que ocorrem habitualmente no seio familiar. Continua a apostar-se na criação de mecanismos de resposta à emergência e a descurar-se os mecanismos de prevenção. Na proteção à infância, às mulheres ou a qualquer outra categoria com especial vulnerabilidade, importa assegurar a proteção, mas, sobretudo, investir na prevenção e nas respostas primárias a montante da emergência. Por exemplo, as CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) são entidades que atuam já depois de todas as outras entidades com responsabilidades em matéria de infância e de juventude falharem ou as casas de abrigo, não descurando nem minorando, evidentemente, a sua importância, são, na verdade, respostas à emergência e não respostas a montante, respostas primárias.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Estas notas aplicam-se à maior parte da criminalidade participada, pelo que gostaria de deixar esta preocupação que me convoca a falta de aposta e investimento nas respostas primárias e nos meios de prevenção, sendo que, com bases em dados mais finos e mais desagregados e, inclusive, com dados da justiça, permitiriam desenvolver muito melhor essas políticas e essas medidas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado: Indo diretamente ao Relatório, sem nos perdermos noutros debates laterais à volta das matérias de segurança interna, direi que este Relatório permite-nos fazer essencialmente, do nosso ponto de vista, três tipos de análise. Em primeiro lugar, a evolução global da criminalidade, como é evidente, porque é sobre isso que o Relatório nos diz mais. Em segundo lugar, uma análise mais focada em tipos concretos de criminalidade. Em terceiro lugar, ajuda-nos a pensar um pouco estrategicamente, em função do que temos, sobre o que deve ser feito no futuro. E é aí que nós, CDS-PP, estaremos em termos deste Relatório. A primeira referência a fazer é que este Relatório, mais uma vez, vem demonstrar que os muitos catastrofistas que ouvimos nesta Câmara, e não só, não tinham qualquer tipo de razão.
Muito bem!
Ou seja, lembro-me de há quatro ou cinco anos alguns Srs. Deputados, aqui e fora daqui, dizerem: «Bom, nas circunstâncias em que nos encontramos, com o Memorando, com a crise económica e social, o que vamos ter é uma criminalidade como nunca vimos. Números a disparar…». Enfim, ia ser a mesma desgraça que os senhores falavam para a área da saúde, Sr. Deputado António Filipe. O discurso era esse e é fácil ir buscá-lo.
Muito bem!
A verdade é que isso não aconteceu, e ainda bem que assim foi. Os Srs. Deputados podem agora congratular-se, conjuntamente comigo, por isso não ter acontecido. [[Aplausos do CDS-PP.]] Os números da criminalidade têm vindo a descer. Este é o último ano dos quatro que são abrangidos essencialmente pela governação anterior. Ou seja, de 2011 para 2012, menos 2,3%; de 2012 para 2013, menos quase 7%; de 2013 para 2014, menos 6,7%. Portanto, há uma tendência global, positiva, de diminuição da criminalidade, designadamente daqueles aspetos da criminalidade que são mais perigosos ou mais preocupantes, como o crime violento, que é o que causa maior alarme social, ou os crimes cometidos em grupo ou a delinquência juvenil. Este Relatório revela, globalmente, uma pequena inversão desta tendência. Porquê? Porque, em termos globais, temos um aumento de 1,3% da criminalidade, em vez da diminuição constante que vínhamos a ter. Pergunto, em primeiro lugar, por que é que isso acontece e, em segundo lugar, se é ou não preocupante. A explicação da razão por que isto acontece acho que é fácil e à pergunta se é ou não muito preocupante diria que não. Por que é que acontece? Srs. Deputados, é fácil perceber. Em primeiro lugar, acontece porque a metodologia foi alterada, ou seja, agora convocam-se para o Relatório os números de todas as forças de segurança. Ora, se constam os números de todas as forças de segurança, é normal que o número de crimes seja maior.
Muito bem!
Em segundo lugar, e como aqui já foi referido, existem novos tipos de crime — e podemos discutir se deveriam ou não existir outros —, designadamente os crimes relativos aos animais, que, em boa hora, esta Assembleia da República aprovou, mas, ao existirem novos tipos de crime, também é natural que o número global de crimes aumente. Por outro lado, reconheço — e a Sr.ª Ministra disse-o num outro dia e eu estou de acordo consigo —, existe uma maior proatividade das forças de segurança. Nada disto é globalmente preocupante porque o número de crimes está estabilizado e, designadamente, o número de crimes grupais e violentos continuou a diminuir, portanto, não é preocupante.
Ora bem!
O que é preocupante neste Relatório — e, Sr.ª Ministra, chamo a sua atenção para este facto — é, por exemplo, o aumento muito grande dos crimes relacionados com incêndios florestais. Aí, sim, temos um dado preocupante, um aumento de quase 100%, numa altura em que ainda por cima o País se aproxima da época crítica. Não tenho essa análise do ponto de vista meteorológico, não é a 1.ª Comissão que o faz, mas sabemos que anos com as características deste podem ser anos complicados e se juntarmos este aspeto ao fenómeno criminal, seguramente, deixa-nos a todos preocupados e exigirá, eventualmente, medidas específicas.
Muito bem!
Para terminar, Sr. Presidente, e no pouco tempo de que disponho, queria só dizer que este Relatório deve ser cruzado e conjugado com preocupações globais em termos de segurança. Como é evidente, uma das preocupações fundamentais é o investimento em meios, em esquadras, e cruzar esse investimento com a própria reorganização. Ainda recentemente, visitámos, em Lisboa, algumas esquadras que poderão encerrar. Estou a pensar na Zona J, no célebre caso da esquadra de Vila Franca de Xira, que está degradada… Enfim, visitámos várias esquadras e deparámo-nos com várias situações, como uma situação complicada no Porto, como sabemos. Fizemos essas visitas.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que as forças de segurança nos transmitem é que não é dramático o fecho dessas esquadras, desde que exista investimento e que elas sejam substituídas. Esse investimento é muito importante, Sr.ª Ministra, e, portanto, pergunto-lhe se esse investimento é ou não uma prioridade. A Sr.ª Ministra tem algum dinheiro disponível para a gasolina para os carros, mas a tal lei de meios e a tal lei de programação ainda não existe; a resposta final à questão das pensões, seja dos homens da GNR, seja dos da PSP, não existe. Essa é a preocupação e deste Relatório devemos ler essa preocupação. [[Aplausos do CDS-PP e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, muito bom dia a todos. Ao discutir o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015 importa referir, em primeiro lugar, que este é um documento em grande parte ainda da responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS-PP. Importa referir, como dissemos no ano passado, que o RASI refere-se à criminalidade registada e não da criminalidade verificada, tratando-se assim de realidades substancialmente diferentes. Na verdade, há muitos crimes que não são participados. Não são participados porque há descrédito na justiça, porque as taxas de justiça nos processos judiciais são incomportáveis e porque, infelizmente — e digo infelizmente —, muitas pessoas não acreditam que a participação terá algum resultado prático. Assim, o RASI fica aquém da realidade. Não obstante, e tratando-se de um universo que é o da criminalidade participada, o RASI poderia ser um instrumento de análise específica da evolução da criminalidade e que poderia ajudar no combate a essa mesma criminalidade. Acontece que o RASI de 2015 não é comparável com o de 2014, nem este é comparável com o de 2013, porque o anterior Governo PSD/CDS alterava sistematicamente a metodologia utilizada no relatório, a agregação dos vários tipos de crime. As várias alterações à metodologia do tratamento de dados impedem que se perceba a verdadeira evolução da criminalidade e transformam o RASI num documento pouco credível e de pouca utilidade. Portanto, Sr.ª Ministra, o primeiro desafio que lhe fazemos é que este Governo fixe uma metodologia, fixe a agregação dos tipos legais de crime, para que o RASI de 2016 seja comparável com o de 2017. Dito isto e ainda assim, importa referir alguns dados do RASI que vale a pena analisar e destacar. Porém, antes de partir para essa análise, deixo uma pequena referência sobre a proposta do PSD relativa à tipificação do dito «crime de abandono de idosos». A primeira questão que queríamos levantar é que, ao contrário do que o PSD faz crer, os maus-tratos a idosos já são punidos. A segunda questão que queríamos colocar é que a proposta do PSD, de criação do tipo legal de crime de abandono dos idosos, foi literalmente arrasada por praticamente todas as pessoas que foram ouvidas na 1.ª Comissão.
Exatamente!
É mentira!
Aliás, chamo a atenção para o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, páginas 22 e 23, salvo erro, em que o Conselho Superior do Ministério Público alerta para as consequências gravosas que o tipo legal de crime poderia ter, uma vez que iríamos punir a pessoa que praticou o abandono, que é a pessoa que depois irá acolher o idoso na sua casa, criando problemas significativos do ponto de vista social. Seria uma irresponsabilidade e é a prova que a criação de tipos legais de crime, a punição do crime, não resolve os problemas da nossa sociedade. Relativamente ao RASI, importa dizer que se verificou um aumento da criminalidade registada: um aumento significativo e anormal dos crimes de incêndio e fogo posto em floresta (mais de 106%); o crime de burla informática aumentou 73%; quanto à criminalidade violenta, aumentou mais de 45% no crime de roubo por esticão e 67% no crime de roubo a farmácias. No que respeita ao crime de violência doméstica, houve um decréscimo das participações, mas um aumento dos suspeitos detidos, o que nos merece alguma preocupação e reflexão sobre o montante da participação e o que estamos a fazer para aumentar os níveis de participação. Registamos que os crimes económicos e os crimes financeiros, como o branqueamento de capitais, corrupção, burla, abuso de poder e de confiança, a taxa de acusação, face aos inquéritos iniciados, é muito baixa, o que deve merecer a nossa reflexão e preocupação. Isto é, há muita participação, poucas acusações e poucos efeitos práticos nestes crimes económicos e financeiros. Em termos de sinistralidade rodoviária, registou-se um aumento do número de acidentes, de feridos graves e ligeiros e uma redução dos mortos no local. Queria chamar a atenção para o facto de os mortos no local ser uma falácia, porque, infelizmente, muitos destes sinistrados morrem depois no hospital e já não são considerados nesta estatística. Importa corrigir esta matéria para termos a perceção real das consequências da sinistralidade rodoviária. No que se refere ao sistema prisional, não podemos deixar de registar como preocupante que, no final de 2015, o número de reclusos era de 14 222, o que significa um rácio por 100 000 habitantes acima do verificado na Áustria, na Alemanha, em França, na Bélgica, na Grécia, na Irlanda e em Itália. Estes são dados que nos preocupam. Temos uma população prisional acima da média dos rácios da maior parte dos países da União Europeia, o que também nos merece preocupação e reflexão. Por fim, queremos insistir que é um erro falar de Forças Armadas quando estamos a falar de segurança interna, erro que o RASI volta a cometer.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Importa também que no RASI se respeite a Constituição e se separe claramente as matérias de segurança interna das de defesa nacional. Sr. Presidente, uma palavra final de saudação aos milhares de profissionais das diferentes forças e serviços de segurança, que deram um contributo inestimável no combate à criminalidade no nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do PAN, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Administração Interna: Antes de mais, queria fazer um agradecimento ao Sr. Presidente e a todos os líderes parlamentares pela possibilidade de estar a fazer este debate. Sr.ª Ministra, após a aprovação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, pela primeira vez o Relatório de Segurança Interna faz referência ao crime de maus-tratos e abandono de animais de companhia. Foram contabilizadas 1330 participações por este tipo de crime e há várias considerações a tecer sobre este número. O número de participações de crime contra animais de companhia pouco reflete a realidade do nosso País. Isto acontece por vários motivos. Vejamos: segundo dados da GNR-SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), os distritos com mais denúncias são os de Lisboa, Porto e Setúbal. Correlacionando os dados de todos os distritos, a percentagem de pessoas a denunciar o crime de maus-tratos e abandono de animais de companhia é maior nos grandes centros urbanos, mas isso não significa que o número de crimes seja superior nestas zonas. Importa, por isso, desenvolver por todo o País ações de formação aos órgãos de polícia criminal e magistrados judiciais e iniciativas de sensibilização a cidadãos. Consultados os dados oficiais dos órgãos de polícia criminal, a quantidade de denúncias é muito superior às participações de crime às autoridades, o que significa que existem muitas situações que, embora não criminalizadas, são já censuradas pela sociedade. Isto demonstra que existe um consenso social cada vez mais alargado de que os animais merecem mais e melhor proteção jurídica, consenso que deve agora ser acompanhado pelos decisores políticos. Não podemos continuar a compactuar com maus-tratos repetidamente praticados contra animais errantes, não podemos continuar a deixar que a morte não seja criminalizada caso não seja precedida de maus-tratos, não podemos continuar a permitir que o ato de abandono saia impune e que o confinamento excessivo dos animais seja ainda aceitável. Importa também referir que estes dados apenas dizem respeito a animais de companhia, mas a realidade quotidiana e as denúncias diárias dizem-nos que, Sr.ª Ministra, de norte a sul do País existem animais de todas as espécies, agredidos diariamente sem quaisquer consequências. Por exemplo, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, espancar um cavalo ou deixá-lo morrer à fome não é crime, logo não faz parte desta estatística. E, sim, todos os dias ocorrem atos como este num país chamado Portugal. Ainda segundo dados do Relatório, a segunda categoria criminal com mais registos é a dos crimes contra as pessoas e, dentro desta, os crimes com maior representatividade são os de ofensa à integridade física voluntária simples, violência doméstica, ameaça e coação.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Especialistas dizem que grande parte destes agressores começa precisamente por maltratar animais e, com o tempo, projetam essa violência contra pessoas. A conclusão a retirar é inevitável: a violência é transversal a todos estes crimes. Significa isto que há um trabalho de raiz muito importante a ser desenvolvido.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. É preciso encontrar um caminho de harmonia que se paute por valores e respeito por todos, pessoas e animais. A não-violência é a força que transformará o mundo.
Tem ainda a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, que aproveito para cumprimentar.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Naturalmente que o RASI é dinâmico e agradeço, desde já, todas as sugestões relativas à metodologia e à desagregação de dados. Quanto ao chamado «homicídio conjugal», já no RASI de 2014 houve uma alteração de metodologia e o chamado «homicídio conjugal» ou «em contexto conjugal» foi transportado para o capítulo dos homicídios, porque não se pode aferir que um homicídio em contexto conjugal necessariamente decorre de uma situação de violência doméstica. É verdade que o RASI de 2015 não desagregou os dados dos homicídios em contexto familiar mais abrangente, ou seja, não só em contexto de relação conjugal ou análoga, mas também em contexto de dependência económica ou de ascendência e descendência. Não houve essa desagregação. No entanto, naturalmente que transmitirei à Sr.ª Secretária-Geral da Segurança Interna todas as sugestões manifestadas aqui pelos Srs. Deputados. Gostaria também de associar-me aos agradecimentos às forças de segurança e a todos os órgãos de polícia criminal, que têm mantido Portugal um país seguro. Portugal é, de facto, um país seguro. Naturalmente que não tenho dados consolidados em relação a 2016, mas tenho alguns dados já do 1.º trimestre deste ano que atestam a tendência de descida. Portanto, na área das forças de segurança que eu tutelo, registou-se, no 1.º trimestre deste ano, uma diminuição de cerca de 5% da criminalidade geral participada e uma diminuição de quase 10% da criminalidade violenta, com especial destaque para uma diminuição muito significativa do roubo por esticão. [[Aplausos do PS e do PAN.]]
Srs. Deputados, relembro que estão a decorrer eleições para entidades externas independentes (Tribunal Constitucional, Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura e Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado) e que as urnas fecham às 16 horas. Vamos entrar no quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da reapreciação do Decreto da Assembleia n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Tal como foi combinado com todas as bancadas, a votação deste diploma será feita no início do período regimental de votações, que terá lugar esta tarde. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há exatamente 68 dias que a Assembleia da República aprovou, e bem, um projeto de lei que permitia o acesso à gestação de substituição a mulheres sem útero e a mulheres com doença ou lesão grave deste órgão. Foi há exatamente 68 dias que a Assembleia da República reconheceu, e bem, o direito destas mulheres, em situação de doença grave, à maternidade. As propostas que aqui foram aprovadas resultaram de um longo debate em especialidade, resultaram do contributo de muitas entidades, resultaram de uma discussão que é mantida há anos na Assembleia da República e na sociedade. O Sr. Presidente da República entendeu, no entanto, suscitar algumas questões e pedir algumas clarificações. Lemos a fundamentação do seu veto e ouvimo-lo dizer que era uma oportunidade para melhorar o próprio diploma, e foi isso que o Bloco de Esquerda fez. As alterações que hoje aqui trazemos a votação fazem do diploma sobre a gestação de substituição um diploma reforçado, reforçado nos direitos da criança, reforçado nos direitos da gestante, reforçado na estabilidade contratual, reforçado nas disposições contratuais.
Muito bem!
Clarificam-se os direitos e deveres da gestante. Clarifica-se a necessidade da existência de contrato escrito, em que devem constar disposições para os casos de malformação do feto e para situações em que seja necessário recurso à interrupção voluntária da gravidez. Clarifica-se que o contrato não pode impor restrições comportamentais à gestante. Clarifica-se o período até ao qual pode haver revogação do consentimento. E clarifica-se que no consentimento informado deve ficar explícita a influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal. Respondemos às questões suscitadas. Este é um bom diploma e é, acima de tudo, um diploma necessário. Há 68 dias, tomámos a decisão correta e, quando assim é, o correto a fazer é manter essa decisão.
Muito bem!
Esta não é uma lei que retira direitos, ela acrescenta direitos. Esta não é uma lei contra os projetos de vida de alguém, ela permite a realização de projetos de vida a todas as pessoas. É preciso garantir que hoje, dia 20 de julho, as mulheres que têm esperado tanto por esta lei não precisem de esperar mais. É preciso garantir que hoje, dia 20 de julho, é o dia a partir do qual os projetos se materializam e o dia a partir do qual os sonhos se realizam. [[Aplausos do BE, do PS e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas palavras do Sr. Presidente da República, a deliberação sobre a iniciativa legislativa que regula o acesso à gestação de substituição não correspondeu à divisão entre grupos parlamentares apoiantes do Governo e grupos parlamentares da oposição, nem à clássica distinção entre direita e esquerda. Consideramos positivo, Srs. Deputados, que possamos votar iniciativas de acordo com a nossa consciência, com os nossos princípios e valores, livres da divisão política e centrados nas causas que nos devem unir, neste caso na esperança que podemos trazer às muitas pessoas impedidas até agora de recorrer à procriação medicamente assistida (PMA) e de concretizar projetos de parentalidade inerentes ao seu direito fundamental de constituir família. Destaco a forma positiva como decorreu o processo do veto deste Decreto, não só pelo apelo construtivo à reflexão apresentado pelo Sr. Presidente da República, como também pelo esforço desenvolvido pelos vários partidos para discutir e alterar este documento de acordo com o próprio parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Para o PAN, esta proposta continua a constituir um passo positivo que, obviamente, acompanhamos e valorizamos. Consideramos, também, que deve haver lugar a uma discussão ainda mais alargada e aprofundada sobre esta matéria, nomeadamente no que toca à garantia da igualdade de direitos para homens e mulheres. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que regula o acesso à gestação de substituição nos casos dramáticos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça, de forma absoluta e definitiva, a gravidez foi aprovado, em votação final global, no dia 13, com maioria muito expressiva e transversal, em termos partidários. Ainda assim, o Sr. Presidente da República, no pleno uso dos seus poderes, e atendendo às cautelas jurídicas que esta matéria merece, vetou o diploma para — e passo a citar — «(…) a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se quer acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, (…)». O Grupo Parlamentar do Bloco do Esquerda, autor do projeto de lei, fez um trabalho cuidado, atendendo às recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, por forma a responder às preocupações do Sr. Presidente da República, sendo agora claro, no texto do diploma, o triângulo jurídico fundamental de garantias em torno dos beneficiários, da gestante e da vida em formação.
Muito bem!
Se no dia 13 de maio de 2016 o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já confiava numa boa regulamentação da lei, hoje está presente para confirmar um diploma que vem criando expectativas há anos e que representa uma das funções mais importantes do direito, o retirar de uma barreira jurídica à realização de projetos pessoais de felicidade. [[Aplausos do PS, do BE e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir uma matéria complexa, controversa e relevante para a sociedade portuguesa. Continuamos, no CDS, como já antes o fizemos, a sublinhar o facto de nesta matéria se exigir ponderação e um debate alargado que vá para além das paredes do Parlamento, um debate feito em torno de valores e não de convenientes circunstancialismos políticos, um debate que tenha em conta que, em matéria de direitos e liberdades, estes não se afirmam ignorando os mais vulneráveis, neste caso as crianças. Para nós, CDS, os direitos dos adultos não se afirmam contra os direitos das crianças. Mais: não se avança com ligeireza para leis cujos resultados não estão devidamente enquadrados e cujas consequências têm contornos imprecisos de experimentalismo social não tolerável nestas questões e que ignoram factos relevantes que a ciência nos apresenta sobre a relação entre mãe e filho.
Muito bem!
Para nós, o útero da mulher não é uma incubadora e a mulher não pode ser instrumentalizada em nome de eventuais aspirações atendíveis mas que não são propriamente um direito. As mudanças agora introduzidas pelo Bloco de Esquerda correspondem, no nosso entender, a uma mudança de forma e não a uma mudança efetiva de conteúdo. Por outro lado, as dúvidas e reservas que foram apresentadas aquando do veto presidencial, e também por entidades credíveis, como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, continuam a não ser devidamente enquadradas e respondidas. Não será, entre outras coisas, a existência de um contrato escrito que passa a assegurar a proteção dos direitos da criança e também não é a ausência de um pagamento que torna este negócio jurídico, moral e socialmente aceitável sobretudo para a criança. Existem, pois, para nós, CDS, inúmeras questões e reservas que nos fazem manter a posição de estar contra este diploma. Gostaríamos ainda de dizer que, para uma matéria desta densidade e relevância, não entendemos, nem subscrevemos, a ausência de transparência que rodeou este novo diploma, nem a forma precipitada como ele foi apresentado, nem a ausência de um debate sério e ponderado sobre a matéria. Para o CDS, esta forma de atuar não credibiliza nem o Parlamento nem as instituições políticas. Queremos insistir na necessidade de um debate sério, alargado, ética, jurídica e moralmente enquadrado, que não se esgota — insistimos —, de forma alguma, nesta Casa.
Muito bem!
Não ignoramos a apresentação recente de uma petição com mais de 4000 assinaturas, solicitando isso mesmo, e saudamos esta iniciativa da sociedade civil, já que, para nós, não há petições de primeira e petições de segunda.
Muito bem!
Termino reafirmando a nossa preocupação, quer com matérias de direitos e liberdades, quer com as questões da felicidade e do sofrimento dos cidadãos. Para nós, a felicidade de uns não se pode afirmar à custa de ignorar o ser mais vulnerável neste processo.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Oxalá esta Casa saiba estar à altura da complexidade desta matéria, em nome da dignidade e da liberdade de todos os cidadãos, designadamente das crianças. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das alterações introduzidas pelos proponentes na sequência do veto do Presidente da República, há questões que continuam a não ter a necessária ponderação e que não podem ser negligenciadas neste processo. Mantém-se o problema, já anteriormente assinalado, de definir como critério de acesso a referência subjetiva a situações clínicas que o justifiquem, permitindo o alargamento do recurso à gestação de substituição sem depender de um critério objetivo. A aplicação à gestante de substituição das regras relativas aos direitos e deveres dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida não ultrapassa as questões suscitadas quanto à proteção do bem-estar, da integridade física e da saúde da gestante de substituição durante todo o processo, especialmente durante a gravidez e no período posterior. Por outro lado, a nova redação continua a não dar concretização à preocupação suscitada pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida quanto à verificação cumulativa de aspetos relativos à informação do casal beneficiário e às gestantes de substituição, aos termos da revogação do consentimento e suas consequências, à previsão de disposições contratuais para o caso da ocorrência de malformações ou doenças fetais e de eventual interrupção da gravidez, bem como à decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno. As propostas agora apresentadas, relativamente a esses aspetos, são insuficientes e até de resultado indeterminado. A informação dos beneficiários e da gestante de substituição, quanto ao desenvolvimento embrionário e fetal, não elimina a possibilidade de incumprimento do dito contrato numa fase mais avançada do processo. A atual lei prevê a liberdade de revogação do consentimento antes da aplicação da técnica de procriação medicamente assistida. Mas quais são as consequências da revogação do consentimento durante a gravidez ou depois do nascimento da criança? Quando o contrato é quebrado por vontade dos beneficiários quem fica responsável pela criança? E quando é quebrado pela gestante, que se nega a entregar o bebé? O texto da lei agora proposto continua a não dar resposta a estas questões e continua também a não dar resposta às questões da fiscalização, da motivação dos contratos, não afastando por completo a possibilidade de instrumentalização do corpo humano com motivações económicas, em particular do corpo da mulher e dos órgãos de reprodução. Reafirmamos que a gestação de substituição tem implicações físicas e psíquicas que não podem ser ignoradas e que exigem uma reflexão acrescida. A intervenção direta de uma terceira pessoa, uma outra mulher que intervém profundamente no processo de gravidez, introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que têm de ser consideradas não só relativamente à relação entre as pessoas envolvidas na técnica mas também entre as mesmas e a criança gerada. Suportar uma gravidez durante nove meses é algo que conduz a enormes transformações na mulher e no seu corpo e em que se tecem ligações afetivas e emocionais da grávida com o ser que se está a gerar. Seria profundamente errado considerar que o facto de uma mulher aceder a ter uma gestação de substituição é como se nada tivesse ocorrido no que a gravidez tem de biológico, psicológico e afetivo. A ausência de resposta às dúvidas e questões que enunciámos…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. A ausência de resposta às dúvidas e questões que enunciámos comprova a elevada complexidade da matéria da gestação de substituição e demonstra que não estão reunidas condições neste texto legal para a sua aprovação. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que debatemos não se compadece com a imposição de valores de modo autoritário mas de os propor na autonomia de pensamento de cada ser humano e em conformidade com as disposições legais que regulam o exercício da cidadania. A família é o primeiro espaço social onde a dignidade humana se constrói e se desenvolve em todas as suas dimensões. A família é uma realidade anterior e superior ao Estado, mas compete ao Estado proteger este núcleo fundamental da sociedade. Todo o cidadão tem, pois, o direito a constituir a sua família, incluindo o direito a contrair casamento, mas, em igualdade de circunstâncias, também os direitos de não a constituir ou de não contrair casamento. Importa, no entanto, deixar claro que, para o PSD, qualquer reflexão sobre estes temas nunca abdicará de respeitar a dignidade e a identidade do ser humano em todas as suas aceções e em todas as suas fases de desenvolvimento. Em matérias de tamanha importância, e que deveriam convocar toda a sociedade, as agendas político-partidárias pouco relevarão quando o que a todos deveria mover deveria ser o sofrimento de quem durante anos deseja ter um filho e não o alcança por razões médicas. Esta deverá ser sempre a nossa linha orientadora, colocando a absoluta primazia dos nossos pensamentos na salvaguarda do superior interesse dessas crianças. Ao melhorarmos a condição humana e ao depositar esperança nos espetaculares avanços da nossa medicina, temos em Portugal muito boas razões para conseguir contrabalançar o desejo de alguém ter um filho, no exercício da sua plena liberdade, com todas as garantias de proteção dos interesses do nascituro na mais exemplar afirmação da dignidade da vida humana. Mas há, sobretudo, também por parte do PSD, uma absoluta convicção de que as crianças que nascem através de técnicas de PMA têm assegurado, desde logo, o seu direito primeiro: o de serem muito desejadas! O debate que tem vindo a ser feito e que nos conduziu até aqui visa adequar a lei às atuais realidades, incluindo coerência com outras medidas legislativas já anteriormente aprovadas em matéria de projeto parental, igualdade e natalidade. Natalidade, sim, porque o nosso País precisa mesmo muito de bebés! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados aqui e depois de S. Ex.ª o Presidente da República ter vetado, no passado dia 7 de junho, o diploma em apreço e de o ter reenviado para esta Casa por entender, e cito, «(…) dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se quer…», ou não, «… acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética e das Ciências para a Vida, agora não consagradas ou mesmo afastadas.» Parece-nos de todo avisado que essa ponderação, avaliação, análise e consulta possa ser feita, ouvindo necessariamente a comunidade científica, académica e civil, abrindo o debate a toda a sociedade portuguesa. O que manifestamente deve e tem de ser feito! Tal justifica também, que, ainda esta semana, tenha sido preconizada mais uma iniciativa, na forma de petição pública, subscrita por mais de 4200 cidadãos e que já deu entrada nesta Casa, aos quais, naturalmente, este Grupo Parlamentar não pode ficar indiferente, porque, para o Grupo Parlamentar do PSD, todas as pessoas são iguais em direitos e deveres, tanto as que já nasceram e têm os seus direitos legalmente garantidos como também as que vão nascer e para as quais temos o dever e, mais, a imperiosa obrigação de lhes garantir exatamente o mesmo. É nesta firme convicção que o Grupo Parlamentar do PSD entendeu requerer o adiamento da votação das presentes propostas de alteração para a próxima sessão legislativa, para que o alcance construtivo do veto presidencial não possa resultar comprometido. Numa matéria como esta, a discussão e decisão não se devem eternizar, mas também não merecem qualquer pressa ou precipitação. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na perspetiva de Os Verdes, o que está em causa nesta discussão é um direito de as mulheres sem útero ou com lesão ou doença neste órgão terem um projeto de parentalidade, e o projeto de parentalidade que desejam, ou não terem. É esta a posição que as Sr.as e os Srs. Deputados têm de tomar. O Sr. Presidente da República vetou e nós, neste momento, estamos a fazer a confirmação do Decreto com alterações, que, na perspetiva de Os Verdes, vão ao encontro de algumas dúvidas que tinham sido levantadas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, designadamente que o negócio jurídico tem de prever o que acontece em caso de malformação do feto, não permitindo restrições de comportamento à gestante de substituição ou questões que atentem contra os seus direitos, liberdades e dignidade. Queria, com toda a frontalidade, Sr.as e Srs. Deputados, dizer que Os Verdes estão perfeitamente em condições de votar, favoravelmente, a confirmação deste Decreto e, julgamos, com essa confirmação estamos a contribuir, mais uma vez, diretamente para a promoção da felicidade de muita gente no nosso País, e consideramos que esse é o dever de todas as Sr.as e Srs. Deputados têm. Adiar esses projetos, pormos a nossa mão para adiarmos esses projetos, não é um bom serviço que prestamos ao País. Nesse sentido, Os Verdes vão, hoje, dar o seu contributo no sentido daquilo que considera ser a responsabilidade que deve aos portugueses e às portuguesas. [[Aplausos de Os Verdes, do BE, do PCP e do PAN.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da nossa agenda, que é o debate sobre as prioridades da Presidência da Eslováquia no Conselho Europeu, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (relativa ao acompanhamento, apreciação a pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia), conjuntamente com o relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, relativo ao ano de 2015, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações dadas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia), e o projeto de resolução n.º 418/XIII (1.ª) — Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2015 (Comissão de Assuntos Europeus). Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a quem, antes de mais, cumprimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compete-me apresentar aqui as prioridades da Presidência eslovaca no Conselho da União Europeia. A Eslováquia assume, pela primeira vez, neste 2.º semestre de 2016, a Presidência rotativa no Conselho da União Europeia, integrada no trio de presidências — Países Baixos, Eslováquia, Malta. A Eslováquia herda os muitos e complexos desafios com que a União Europeia se tem vindo a confrontar e para os quais uma resposta urgente é necessária: da anemia do crescimento económico às ameaças securitárias. Os resultados do referendo britânico acrescentaram uma nova perturbação: a saída de um Estado-membro da União Europeia, um tema que, inevitavelmente, vai estar na agenda antes ou depois da entrada do pedido ao abrigo do artigo 50.º do Tratado de Lisboa. Assim que o novo governo britânico notificar a União Europeia da sua intenção de sair, poderemos, então, iniciar as negociações sobre os termos da saída e sobre o relacionamento futuro com o Reino Unido. Apesar deste facto inédito na história da União, Portugal partilha a convicção eslovaca de que a União Europeia terá de continuar a tomar decisões políticas, a funcionar e a gerir os assuntos mais prementes da sua agenda. De facto, se há algo que é unânime no pós-referendo britânico é a necessidade de a União se concentrar nos cidadãos, na segurança e nas condições sociais dos cidadãos, com resultados concretos para aqueles que devem ser os destinatários privilegiados da sua ação: a Europa e os europeus. É neste contexto que a Presidência eslovaca se concentra essencialmente em quatro áreas: uma Europa economicamente forte; a modernização do mercado interno; uma política migratória e de asilo sustentável; e uma Europa empenhada nos assuntos globais. Primeira prioridade, uma Europa economicamente forte. Não poderíamos estar mais de acordo com a prioridade ao crescimento e ao emprego. Conscientes do atual contexto europeu, não temos dúvidas de que com o aprofundamento da União Económica e Monetária permanece um elemento essencial para responder, de forma estrutural e coesa, à situação atual e aos choques económicos que a União possa vir a sofrer. Saudamos, assim, a intenção eslovaca de prosseguir os trabalhos neste dossier, em conformidade com o previsto no relatório dos cinco presidentes. A Eslováquia pretende impulsionar o debate, incluindo o pilar fiscal sobre as ferramentas comuns de estabilização macroeconómica (o pilar orçamental), como é o caso do seguro europeu comum de desemprego. O enfoque que a Presidência pretende dar ao pilar europeu dos direitos sociais é igualmente muito bem-vindo e sublinha o quão importante é a convergência social na União Europeia, um pilar até agora particularmente deficitário. A Presidência eslovaca pretende ainda ir tão longe quanto possível nos domínios da união bancária e da união dos mercados de capitais, fundamentais para o reforço do sistema financeiro e da igualdade de acesso a financiamento por parte de todas as pequenas e médias empresas (PME). Outro dos instrumentos a que a Presidência eslovaca dá destaque é o Fundo Europeu para Investimento Estratégico. Concordamos com a sua relevância, mas não podemos deixar de sublinhar que o impacto do Fundo é ainda limitado, sobretudo nos países que mais precisam de beneficiar do programa, como é o caso de Portugal, como, aliás, a Comissão tem reconhecido. A Presidência eslovaca irá ainda lançar os trabalhos de revisão do quadro financeiro plurianual 2014/2020 (QFP), exercício no qual defendemos que deve ser privilegiada a estabilidade das políticas atuais. Segunda prioridade, modernização do mercado interno. O aprofundamento do mercado único, um dos pilares essenciais da construção europeia, manter-se-á no centro da agenda europeia. Desta forma, consideramos muito positiva a importância conferida pela Presidência ao mercado interno, em especial ao mercado único da energia e ao mercado único digital. No caso da energia, este é um sector estratégico para Portugal. Face ao isolamento energético da Península Ibérica, Portugal tem advogado a importância do cumprimento das metas de interligações estabelecidas no Conselho Europeu de 2014. No âmbito do mercado digital, Portugal apoia, em particular, a necessidade de um plano de ação europeu sobre o governo eletrónico, domínio em que o País tem feito importantes progressos e de que o programa Simplex é um dos melhores exemplos, o que permitirá reforçar a interoperabilidade entre as administrações públicas dos Estados-membros e potenciar uma maior utilização dos serviços públicos digitais pelos cidadãos europeus. Os sectores mais tradicionais do mercado interno também serão acompanhados como é o caso dos mercados agrícolas, em especial os sectores do leite e da carne de porco. Terceira prioridade, uma política migratória e de asilo sustentável. No que se refere aos domínios da justiça e assuntos internos, as questões migratórias são incontornáveis. O 2.º semestre de 2016 será, essencialmente, um semestre de implementação e concretização de iniciativas da presidência anterior, com três dossiers principais na agenda: a revisão de Dublin; o retorno ao completo funcionamento de Schengen; e, na vertente externa, a celebração de pactos com países terceiros no âmbito do quadro de parcerias desenhado pela Comissão. A abordagem da Presidência eslovaca está na proteção das fronteiras externas e na segurança do espaço Schengen. Embora concordemos com a importância desta vertente na política migratória, consideramos que outros aspetos devem ser igualmente valorizados, como seja a aceleração na implementação dos mecanismos de recolocação e reinstalação. Ainda no domínio da justiça e assuntos internos, e recordando o hediondo ataque do passado dia 14 de julho em Nice, num dia em que se celebravam valores, que não são apenas franceses mas também europeus — liberdade, igualdade, fraternidade —, gostaria de sublinhar que o programa do atual trio de presidências dá prioridade à implementação da estratégia renovada de segurança interna da União Europeia que integra a luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo e a atualização do quadro jurídico europeu de combate ao terrorismo. Quarta e última prioridade, a Europa empenhada nos assuntos globais. No domínio da ação externa, a Presidência eslovaca pretende dar uma visibilidade ao alargamento, e aqui convém lembrar, pela sua atualidade, os critérios de Copenhaga. Finalmente, a Presidência eslovaca também procurará dar seguimento à estratégia global da união europeia sobre política externa e de segurança e, ainda, dar continuidade à política comercial, procedendo à assinatura do acordo com o Canadá, e continuar as negociações com o TTIP e com o Japão. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Secretária de Estado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Rodrigues, do PSD, Isabel Pires, do BE, e Pedro Mota Soares, do CDS-PP. Como é que a Sr.ª Secretária de Estado deseja responder?
Conjuntamente, no fim, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, o início da Presidência eslovaca marca um momento de particular complexidade na vida da União Europeia. A Europa está sob múltiplas ameaças, que condenamos com veemência e que nos unem em solidariedade, enquanto europeus, e apelam a um reforço de valores de paz e de liberdade que representam os princípios fundadores da construção da União Europeia. O projeto Europeu enfrenta, ainda, o resultado do referendo do Reino Unido, que nos coloca, pela primeira vez, perante os desafios associados à saída de um Estado-membro da União Europeia. O relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2015 dá especial enfoque à necessidade de concretização plena do relatório dos cinco Presidentes que relança o processo de aprofundamento da União Económica e Monetária através da necessidade de uma maior integração europeia nas áreas económica, financeira, orçamental, política e social. Mas a convivência de uma política monetária única em países com níveis de crescimento divergentes exige reformas adicionais. É necessário implementar uma verdadeira união financeira para o crescimento e estabilidade na qual se insere a concretização plena da união bancária. A união bancária está incompleta. O avanço do primeiro e segundo pilar da união bancária, relativos à supervisão única e ao Fundo de Resolução Europeu, foram implementados, mas é, contudo, a implementação do terceiro pilar, o fundo de garantia de depósitos europeu, que confere mais resiliência e confiança à união bancária. A não concretização deste terceiro pilar está a criar uma discriminação geográfica no custo de financiamento das nossas empresas. Mas, a par com a discriminação dos custos de financiamento, o facto de termos uma união bancária que não está completa cria uma vulnerabilidade no projeto europeu que compromete a confiança e o crescimento. A união financeira que projetamos é, contudo, mais do que a união bancária. As empresas, e particularmente as pequenas empresas, têm de ser apoiadas na diversificação das fontes de financiamento e no acesso ao mercado de capitais. Mas para promover a convergência no espaço europeu e, em particular, da zona euro é necessário avançar com uma reforma institucional profunda da arquitetura europeia. É necessário criar uma verdadeira contraparte económica do Banco Central Europeu. Esta contraparte económica iria equilibrar a política monetária com uma política económica comum. Se do lado do Banco Central Europeu a prioridade é a estabilidade de preços, o lado desta contraparte estaria enfocada no crescimento, no investimento e na geração de emprego. Este instrumento seria um fundo monetário europeu que confira maior responsabilidade comum e possa reforçar a credibilidade e confiança económica na zona euro. Foi por isso que, em maio de 2015, o Governo português propôs a criação de um fundo monetário europeu, proposta esta que faz, hoje, mais sentido. Em primeiro lugar, o fundo monetário europeu teria como missão a estabilização da zona euro a choques económicos, evitando o seu contágio e reduzindo os custos económicos e sociais associados aos processos de ajustamento. Pretende, deste modo, evitar que a maior parte do ajustamento tenha de depender exclusivamente da desvalorização interna. Neste sentido, o mecanismo de estabilidade europeu seria integrado no fundo monetário europeu. Em segundo lugar, o fundo monetário europeu deveria ser dotado de capacidade orçamental com fundos próprios suficientes para financiar reformas estruturais nacionais, financiar projetos de investimento em infraestrutura e para reforçar o mercado único em futuros planos de investimento. Este mecanismo assumiria um papel anticíclico e de estabilizador automático ao nível das políticas ativas de emprego, função que poderia ser exercida através de um complemento europeu ou mesmo um substituto parcial ao subsídio de desemprego nacional, permitindo, assim, uma europeização parcial das políticas no mercado de trabalho. Estamos, deste modo, a fazer um apelo ao aprofundamento da reforma institucional da União Europeia que permita uma maior partilha de risco entre Estados-membros, concretizada através de recursos próprios deste mecanismo com esta génese. Estas propostas, que inicialmente foram avançadas pelo Governo português em 2015, poderiam juntar hoje um forte consenso nacional. Sr.ª Secretária de Estado, está hoje o Governo português disponível para que Portugal possa assumir um papel mais ativo na construção do futuro da União Europeia e, assim, contribuir para aproximar o projeto europeu das aspirações dos nossos cidadãos? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, este debate, como já ficou visto pelas intervenções tidas até agora, é também um debate sobre o estado da União Europeia. O estado de uma União Europeia que, no meio de uma crise institucional sem precedentes, se preocupa e toma como principal prioridade a aplicação de sanções a países como Portugal e Espanha. No caso português porque se ultrapassaram 0,2 pontos percentuais das regras que estavam instituídas. Mas, ao mesmo tempo que estas penalizações existem para Portugal e para Espanha, outros países que também não cumprem não são penalizados. E esta penalização, que está a existir sobre o povo português e também sobre o povo espanhol, é uma penalização que não é desculpável, nem com a Comissão Europeia, nem com qualquer outra desculpa que se tente encontrar politicamente. Portanto, estamos perante um estado da União Europeia, a nosso ver, com as prioridades trocadas. Estamos a falar das prioridades para os próximos seis meses de Presidência eslovaca em que, inclusivamente, um dos pontos essenciais — como foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado — é a aproximação aos cidadãos. Perguntamos: como é que nesta União Europeia, que tem dois pesos e duas medidas na aplicação das suas regras, que pede aos países que tomem medidas que vão claramente contra aquilo que é o bem-estar dos seus cidadãos, estas prioridades, que têm sido seguidas até agora, são compagináveis com uma prioridade de tentativa de aproximação aos cidadãos? Isto porque, sem ouvir os cidadãos e tomando medidas e políticas contra as suas vidas, não há aqui grande compatibilidade entre estas duas prioridades. Esta é a questão que aqui deixo. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, não vale a pena sermos redondos com as palavras. A União Europeia vive um momento horribilis. Pela primeira vez, em 59 anos, a União Europeia foi amputada e não aumentada. Se não percebermos que a Europa também tem responsabilidades no resultado do referendo do Reino Unido, não só não percebemos o que se está a passar no Reino Unido, como, muito pior do que isso, não perceberemos o que se está a passar em muitas das opiniões públicas deste lado de cá do canal, em muitas das opiniões públicas do continente. Vivemos a pior crise humanitária desde a II Guerra Mundial na Europa e a falta de capacidade de resposta da União Europeia tornaram esta crise humanitária numa crise institucional. Schengen colapsou, a solidariedade europeia foi quebrada e a tradição humanista que a Europa sempre teve está posta em causa. E isto tem um reflexo no crescimento dos partidos extremistas, extrema-direita ou extrema-esquerda, que são populistas, que são anti-União Europeia, que são contra a livre circulação dos trabalhadores ou contra o projeto europeu. E é neste cenário que a União Europeia toma uma péssima decisão para a própria União que é o início de um processo de sanções contra Portugal e contra Espanha. Essa decisão é uma má decisão para a União porque põe em causa a solidariedade da própria União e, acima de tudo, corrói o sentido de pertença de muitos europeus. Aplicar sanções a Portugal é uma decisão injusta e injustificável. É injusta porque não reconhece o esforço e o sacrifício que os portugueses fizeram para cumprir um Programa de Ajustamento, que foi, aliás, negociado com a Comissão Europeia e amplamente elogiado pela própria Comissão Europeia, mas, acima de tudo, são sanções injustificáveis porque Portugal conseguiu, efetivamente, cumprir, mesmo com muitos sacrifícios, o valor do défice que estava previsto, se a elas retirarmos, como temos de retirar, as medidas extraordinárias. E não sou só eu que o digo. É importante lembrarmos que o atual Governo de Portugal, no dia 10 de dezembro de 2015, saiu do Conselho de Ministros a dizer que, com uma cativação adicional de 46 milhões de euros, o défice iria ficar abaixo dos 3%. No dia 27 de abril, o Governo reafirmou, também aqui, no Parlamento, que sem BANIF o défice ficou em 3,03%. No dia 4 de julho, e isto já é mais grave, o Primeiro-Ministro escreveu uma carta ao Presidente da Comissão Europeia dizendo que o défice em Portugal, em 2015, era de 3,2%. Dois dias depois, o Ministro das Finanças, num documento oficial, vem dizer que, afinal, o défice era de 3,1%. E esta semana o Governo escreveu uma outra carta à Comissão Europeia onde já diz que o défice, afinal, é só acima de 3%. Há uma coisa que a Sr.ª Secretária de Estado tem de perceber: esta sucessão de números desmentidos sobre números desmentidos mina a confiança em Portugal…
Muito bem!
… e faz corroer aquilo que nós precisamos, que é uma margem negocial, e, nesse sentido, prejudica, e prejudica muito, a posição portuguesa na União Europeia. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas há uma outra matéria sobre a qual a Sr.ª Secretária de Estado vai ter de responder aqui, no Plenário.
Senão…!
Senão, Sr. Secretário de Estado?! Não é tarefa dos Membros do Governo responderem aqui às perguntas que os Deputados lhes colocam?! Essa é tarefa de um governo responsável e um Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tem, antes de mais, obrigação de saber isso. O Sr. Secretário de Estado está aqui para responder, não anda aqui para apanhar Pokémons. Percebe, Sr. Secretário de Estado? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Sr.ª Secretária de Estado, no debate do estado da Nação, o Primeiro-Ministro de Portugal disse que iria tentar levantar em Bruxelas uma minoria de bloqueio, relativamente à aplicação de sanções a Portugal. Dois dias depois, o Presidente do Eurogrupo diz que a decisão no Eurogrupo foi tomada por unanimidade. A pergunta que lhe faço, muito focada, Sr.ª Secretária de Estado, é: o que está a fazer, ou o que fez, ou não fez, dentro da União Europeia, relativamente a um conjunto de países que pudessem, efetivamente, levantar essa minoria de bloqueio e verdadeiramente bloquear o processo de sanções? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não conhece as regras da União Europeia! Até parece que não foi membro de um governo!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar responder às questões que me foram colocadas no tempo que ainda disponho. Começando pelas sanções, devo dizer que concordo com o Sr. Deputado quando diz que as sanções são injustas e injustificadas ou, melhor, serão injustas e injustificadas, e penso que também interessa salientar o facto de a Comissão Europeia ter perdido a oportunidade de se mostrar como uma instituição política. Quando a Comissão Europeia, na sua decisão, diz que se trata de uma decisão técnica ou legislativa perdeu, de facto, a oportunidade de ser uma instituição política, sobretudo num momento em que a Comissão Europeia é particularmente atacada por grupos, como o Grupo de Visegrád, ou com declarações de outros países, que querem pôr em causa o papel da Comissão Europeia. A Comissão Europeia sempre foi a instituição aliada, de forma privilegiada, dos pequenos e médios países. Portanto, o papel político da Comissão interessa salvaguardar e a Comissão, com esta decisão, perdeu a oportunidade de se mostrar como uma instituição política. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que conclua.
Perguntam-me: como aproximar os cidadãos da União Europeia? É esta a questão fundamental, porque a União Europeia tem de decidir, tem de governar para a Europa e para os cidadãos europeus naquilo que é a expectativa dos cidadãos, na sua segurança, nas suas condições sociais. Esta é a prioridade.
Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que conclua.
Concluo já, Sr. Presidente. Por outro lado, dar ideia de que a participação de Portugal na União Europeia se resume às questões orçamentais, a putativas medidas adicionais, ao deficit, às sanções,…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Secretária de Estado, nós, hoje, não podemos ter tolerância com os tempos.
… é uma imagem negativa para Portugal e é uma imagem negativa da União Europeia junto dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Parreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Eslováquia assume pela primeira vez a Presidência da União Europeia, num momento marcado por várias crises e com muitas incertezas quanto ao futuro e ao rumo político da União. Por essa razão, este é também o momento para acompanharmos os desenvolvimentos políticos do projeto europeu com redobrada atenção e contribuirmos para o esforço de reflexão que se impõe, sem perder de vista as razões que nos levaram a abraçar esta União. Das prioridades definidas, são, sobretudo, caras a Portugal as questões económicas, financeiras e sociais, no domínio do aprofundamento da União Económica e Monetária, no que concerne à união bancária e à união dos mercados de capitais, as questões energéticas, bem como as questões da crise migratória e política de asilo e da prevenção e combate ao terrorismo. Sr.as e Srs. Deputados: Acresce que o Governo português soube interpretar o dever de um Estado europeísta, através do acolhimento de forma generosa de muitos refugiados, acolhimento este com matriz integradora, em respeito pelas convenções internacionais e pelo direito da União, em matéria de concessão de asilo. Face à atual Agenda Europeia da Migração, nomeadamente quanto aos seus aspetos externos e quanto às causas profundas dos fluxos migratórios, o posicionamento de Portugal tem sido, e é, exemplar. Sr.as e Srs. Deputados: Portugal contribuirá decisivamente para a implementação dos dossiers que concernem à revisão do Sistema de Dublin, à adaptação do Espaço Schengen às novas realidades e, na vertente externa, no quadro de parcerias, continuando a ser um interlocutor relativamente à operacionalização da guarda costeira e de fronteiras europeia. Continuará a apoiar os esforços da União Europeia no domínio da prevenção e combate ao terrorismo. O aprofundamento do mercado único estará no centro da agenda e no topo dessa mesma agenda as questões energéticas, bem como o processo de alargamento e o processo de estabilização, fator de credibilização, estabilidade e paz para a Europa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, citando um grande europeísta, Mário Soares: «A Europa já não é a mera expressão geográfica de um continente. A Europa, hoje, é uma ideia em permanente evolução, dotada duma dinâmica capaz de transcender certos particularismos nacionais e de se situar na descoberta e na definição das aspirações comuns a todos os povos europeus». [[Muito bem!]]
Este conceito dinâmico da Europa exige que ela seja constantemente repensada. Construir a Europa não é tarefa fácil, mas construir a Europa é missão e dever dos europeístas, é missão e obra de todos os europeus. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante a brutal crise que atravessa a União Europeia, uma crise na e da União Europeia, que não é de hoje e que resulta das opções políticas da União Europeia, contrárias aos interesses dos povos, as prioridades da Presidência eslovaca mais não passam do que de uma fuga para a frente no caminho do aprofundamento dos pilares que caracterizam o designado «processo de construção europeia», o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo, e da concentração de poder político e económico. No fundamental, insiste na mesma receita, que já demonstrou que não resolve os problemas dos povos, só os agrava, de que é exemplo o desemprego, o aumento da pobreza e das desigualdades e a exploração. Insiste nas políticas de retirada de direitos aos trabalhadores e aos povos. Cresce o descontentamento dos povos relativamente às opções políticas e ideológicas da União Europeia. O resultado do referendo do Reino Unido é expressão desse mesmo descontentamento. Aliás, o próprio resultado do referendo deve constituir uma oportunidade que não se pode desperdiçar para se enfrentarem e resolverem os reais problemas dos povos, questionando todo o processo de integração capitalista da União Europeia e abrindo um novo e diferente caminho de cooperação na Europa, de progresso social e de paz. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Insistir nas políticas de aprofundamento do mercado único, de conclusão da união bancária, da União Económica e Monetária, da união política, orçamental e fiscal, tal como refere o Relatório dos Cinco Presidentes, na criação da guarda costeira ou na continuação das negociações do Acordo Transatlântico de Comércio com os Estados Unidos da América, como faz a Presidência eslovaca, corresponde à retirada de maiores parcelas de soberania dos Estados-membros e permite uma maior acumulação de riqueza pelo capital transnacional, à custa da retirada de direitos dos trabalhadores e do ataque aos seus rendimentos, à custa da privatização de serviços públicos e funções sociais do Estado e da desproteção da saúde pública e alimentar. Não se pode deixar de assinalar a intenção de a União Europeia pretender aplicar provisoriamente o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a União Europeia, após a sua aprovação pelo Conselho e o Parlamento Europeu, mas antes da ratificação pelos respetivos parlamentos nacionais, o que constitui um profundo desrespeito pela soberania de cada Estado-membro.
Exatamente!
Esperamos que o Governo português não aceite a aplicação de nenhum acordo que verse sobre matérias da exclusivamente competência do nosso País antes de a Assembleia da República se pronunciar, em defesa da nossa soberania.
Muito bem!
A Presidência eslovaca insiste no vergonhoso acordo entre a União Europeia e a Turquia, pagando à Turquia para conter os refugiados. O Mediterrâneo está a tornar-se na maior vala comum da Europa. O PCP alertou para esta realidade. A União Europeia quis claramente atirar para fora das suas fronteiras um problema sobre o qual tem inúmeras responsabilidades que não podem ser ignoradas. Em vez de garantir os direitos humanos e a dignidade dos requerentes de asilo, a União Europeia opta pela via militarista e securitária na abordagem deste drama humanitário, confundindo, propositadamente, política de refugiados com política de migração com o objetivo de cercear liberdades e retirar direitos, caindo por terra a União Europeia da solidariedade e dos direitos. Do mesmo modo, a Presidência eslovaca insiste na estratégia global da União Europeia que configura novos passos no aprofundamento das políticas militaristas, belicistas e intervencionistas da União Europeia, sujeitando a política externa dos Estados-membros aos interesses das grandes potências europeias e à estratégia dos Estados Unidos da América e da NATO, como ficou bem patente no reforço da cooperação entre a União Europeia e a NATO, na cimeira da NATO realizada recentemente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia reflete a natureza e as consequências da política imposta pela União Europeia ao nosso País, políticas que conduziram à degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo e que impedem o desenvolvimento e o progresso do nosso País. A consideração da possibilidade da aplicação de sanções ao nosso País não está desligada deste processo. Aliás, a União Europeia quer sancionar Portugal pelos resultados da política que a própria impôs e que PSD e CDS implementaram, mas, na verdade, as sanções são um instrumento para procurar impor a continuação da política de exploração e de empobrecimento que o nosso povo rejeitou. As sanções constituem, portanto, uma inaceitável pressão, chantagem e ingerência sobre um País soberano — querem atacar ainda mais os direitos dos trabalhadores e do nosso povo — e resultam de um conjunto de instrumentos e mecanismos impostos com esse mesmo objetivo, como são o tratado orçamental, o Semestre Europeu ou o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A realidade demonstra que é necessário romper com o caminho de submissão à União Europeia. Rejeitamos as sanções, defendemos que Portugal se desvincule do tratado orçamental.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Defendemos a realização de uma conferência intergovernamental com vista à revogação do tratado orçamental e demais tratados. Portugal tem de se libertar das amarras e constrangimentos que impedem o seu desenvolvimento. É por isso necessário iniciar novos caminhos de cooperação na Europa, de desenvolvimento, progresso e justiça social, de respeito pela soberania, independência, identidade e direitos dos povos, por uma Europa de paz. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» cedeu 2 minutos do tempo de que dispunha ao Governo. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre as prioridades da Presidência eslovaca e, em geral, os debates que temos nesta Casa sobre a matéria europeia são, de facto, da maior relevância. E, no debate de hoje, como em todos os debates que temos tido recentemente, fica bem evidenciada a divisão de posições entre a maioria relativamente a esta matéria. As intervenções dos partidos mais à esquerda que suportam o Governo vão sistematicamente no sentido de rejeitar as convicções europeístas que o PS sempre partilhou, e que afirma, aliás, continuar a partilhar, e o cumprimento dos compromissos a que este Parlamento se vinculou, inclusivamente com aprovação do Partido Socialista ao tratado orçamental que está em vigor. Quanto à questão da defesa da Europa, todos temos interesse em defender a Europa e temos de perceber que, na defesa da Europa, desempenha um papel central a responsabilidade que cada governo assume relativamente à parte que deve fazer. Temos de compreender que a perceção que a Europa tem, que a Comissão e os parceiros europeus têm sobre o País está em relação direta com aquela que é a atuação do Governo português, com aquilo que se passa no Parlamento português. Este elemento de responsabilidade é fundamental para promover a coesão europeia e para garantir a solidariedade que todos defendemos que a Europa deve ter em relação ao País. Mas a solidariedade tem como moeda de troca a responsabilidade e aquilo que ouvimos aqui constantemente — rejeitar o tratado orçamental, rejeitar as medidas, dizer que as regras a que nos comprometemos são estratégias de direita ou do que quer que seja para levar ao empobrecimento dos povos — é um discurso que, Srs. Deputados, para além de não ser verdadeiro, prejudica gravemente o País em termos de perceção externa. [[Muito bem!]]
Hoje, vamos para férias ou, melhor, não temos mais nenhuma sessão plenária em que possamos estar todos reunidos antes das férias parlamentares e vamos muito preocupados. Vamos muito preocupados, porque o Governo e a maioria que o suporta têm feito, aparentemente, todos os possíveis para minar a credibilidade e a confiança do País junto dos seus cidadãos,…
Bem lembrado! [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
… mas também junto dos nossos parceiros europeus. Aquilo a que assistimos é a uma preocupação geral. O tema das sanções, que muito temos debatido, é um tema, como já foi dito aqui, injusto e injustificado, uma situação que não deveria, sequer, estar em cima da mesa. O Governo disse que defendeu a posição do Governo anterior ou, melhor, a posição da execução orçamental; nós apresentámos um requerimento, através da Comissão de Assuntos Europeus, no sentido de pedir ao Governo que disponibilizasse a correspondência onde consta essa fundamentação, porque queremos saber exatamente como e que argumentos técnicos é que o Governo esgrimiu para fazer essa defesa. Mas as nossas preocupações são, de facto, mais vastas. Aquilo a que assistimos é a um conjunto de políticas que são postas em prática e cujos resultados são francamente negativos. Todos os indicadores novos que vão aparecendo apontam no mesmo sentido: a economia abranda, as taxas de juro sobem, a confiança deteriora-se, o investimento afunda. Tudo isto é resultado das políticas que têm vindo a ser seguidas. O Governo opta ainda, também, por exacerbar riscos externos, ao fazer declarações frequentes e irresponsáveis sobre o sistema financeiro. Em vez de cumprir a sua responsabilidade de resolver estas matérias com transparência, mas com serenidade, parece apostado em fazer declarações políticas que só tornam o problema ainda maior a cada dia que passa. [[Bem lembrado!]]
Aquilo que queremos lembrar ao Governo e à maioria que o apoia é que os riscos externos são muitos e, quando os riscos externos são muitos, e todos sabemos que são, é obrigação do Governo defender o País, não o colocando numa situação de fragilidade. Aquilo que o Governo tem feito é exatamente o contrário e com uma estratégia a que, infelizmente, já nos tem habituado, desde há muito, que é a do passa-culpas.
Olha quem fala!
Já se passaram oito meses e a culpa é sempre dos outros. É do Governo anterior, que não consolidou as contas, depois de terem feito um Conselho de Ministros extraordinário, como já hoje foi aqui, outra vez, lembrado, onde garantiram que iriam deixar o défice abaixo de 3%.
Bem lembrado!
É o Governo que faz constantemente declarações que aumentam as preocupações, mas, ao mesmo tempo, diz que a responsabilidade do sistema financeiro é do Governo anterior, que a responsabilidade da deterioração na economia é do Brexit. E vamos ver a quantidade de desculpas e razões que vão aparecer! Ora, se os portugueses têm um Governo que, aparentemente, não assume a responsabilidade por nada,…
Olha quem fala!
… a primeira pergunta é: para que é que queríamos um Governo nessas circunstâncias? Segunda pergunta: quando é que os senhores vão finalmente começar a assumir que aquilo que fazem tem consequências negativas para o País, na expectativa de que consigam fazê-lo ainda a tempo de reverter este caminho? As sanções serão aplicadas se o Governo não der garantias aos parceiros europeus de que segue o caminho adequado. Os portugueses merecem esse esforço, merecem esse respeito. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária de Estado ainda dispõe de 41 segundos que espero, sinceramente, que possa utilizar possa responder às questões que lhe foram aqui colocadas. Volto a afirmar: o levantamento de sanções a Portugal e a Espanha é, acima de tudo, uma decisão má para a União Europeia, é uma decisão que faz corroer o sentimento de pertença de muitos cidadãos europeus, não só em Portugal, não só em Espanha mas em toda a União, porque é muito injusto pedir a um povo tantos sacrifícios, como o povo português fez, para cumprir um Programa de Ajustamento negociado com a própria Comissão Europeia, tantas vezes elogiado pela própria Comissão Europeia, que conseguiu efetivamente ter o resultado de um défice abaixo dos 3%, dentro dos limites do Tratado, e, depois, sancionar esse mesmo país. Este processo de decisão europeu é que é muito gravoso e mina tanto a confiança dos cidadãos europeus. A verdade é que o Governo português, provavelmente por motivos políticos internos, não conseguiu, até agora, ter uma posição forte, ter uma posição sólida e, permanentemente, anda a alterar, junto da Comissão Europeia, os números do défice de 2015. Começaram por dizer que o défice era abaixo de 3%; depois, disseram que era 3,03%; depois, era 3,2%; depois, era 3,1%; e agora já só dizem que é acima de 3%, não sabendo bem. Isto, Sr.ª Secretária de Estado, é que faz minar, e muito, a confiança em Portugal. [[Muito bem!]]
Há uma pergunta que volto a colocar-lhe, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
O Sr. Primeiro-Ministro disse neste Plenário que iria tentar levantar uma minoria de bloqueio. A verdade é que não o fez, nem na reunião da Ecofin, nem na reunião do Eurogrupo, nem para sinalizar quantos países é que estavam, de facto, connosco e nesse sentido travar o processo posterior.
Exatamente!
Não percebo por que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa que, depois, em Bruxelas não exerceu. Mais uma vez, estamos a ver que o Sr. Secretário de Estado — e lembro-me muito bem de o ouvir dizer que iríamos ter um Governo em Portugal que fazia voz grossa em Bruxelas — não faz voz grossa nem em Bruxelas nem em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Edite Estrela.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2015 destaca as deliberações das instituições europeias com maior impacto para Portugal. O ano de 2015 foi marcado por um anúncio por parte do Primeiro-Ministro britânico da realização de um referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia, cujo resultado é já bem conhecido. Quanto às políticas internas, foram dados alguns passos na concretização da união para a energia, o que vai permitir reformar as interligações energéticas que visam assegurar a plena integração da Península Ibérica no mercado interno de energia. Importante foi também o relatório dos cinco presidentes que visa relançar o processo de aprofundamento de União Económica e Monetária, com especial enfoque na união bancária. Em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, com a maior tragédia no Mediterrâneo depois da II Guerra Mundial, as migrações estiveram no topo da agenda europeia, ainda que sem respostas adequadas por parte da União Europeia. O ano de 2015 foi também marcado por vários atentados terroristas em solo europeu, o que obrigou à revisão da legislação relativa às armas de fogo e ao combate ao terrorismo. Portugal apoiou todas as iniciativas levadas a cabo pelas diversas instâncias europeias. O saldo da nossa conta-corrente com a União Europeia é ainda positivo, mas longe vai o entusiasmo da adesão e a confiança consolidada nas primeiras décadas. Longe vai o tempo em que o sonho europeu, gizado por Monnet e Schuman, mobilizou os cerca de 500 milhões de cidadãos que acreditaram neste projeto singular. Hoje, há o risco de o sonho se converter em pesadelo. A Europa encontra-se numa encruzilhada e hesita no caminho a seguir. Em vez de se preocupar com o drama dos refugiados, com o Brexit, com os ataques terroristas, com a situação económica, com o desemprego e com a crise da banca, a União Europeia desgasta-se a discutir 0,2% do PIB português, pouco mais de 300 milhões de euros. Mas, Sr. Deputado Mota Soares, nem tudo é responsabilidade da Europa. Não é da responsabilidade exclusivamente europeia que o Governo PSD/CDS tenha baixado o PIB português a níveis de 2000 e o emprego a níveis de 1996. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Isso é responsabilidade do Governo Sócrates!
Não é da responsabilidade exclusivamente europeia que a maioria dos portugueses tenha sido esmagada pela carga fiscal e pela redução salarial, que um terço das crianças tenha sido deixada em risco de pobreza, que milhares de jovens licenciados tenham sido obrigados a emigrar,…
É da responsabilidade do Sócrates! Sabe quem é?!
… que o Governo PSD/CDS tudo tenha sacrificado em nome da redução do défice e da dívida e que o défice tenha subido e a dívida aumentado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Foi por opção ideológica, Sr. Deputado Mota Soares, que o seu Ministério cortou nos apoios aos idosos e no rendimento social de inserção, lançando muitas famílias na pobreza. Foi o seu Ministério. [[Protestos dos Deputados do PSD Duarte Filipe Marques e do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, não foi a União Europeia que, na campanha eleitoral, enganou os portugueses, dizendo que tinha os cofres cheios, anunciando o objetivo de 2,7% do défice e acabar no procedimento por défice excessivo. [[Aplausos do PS.]]
Que disparate!
E também não foi a União Europeia que andou a esconder e a mentir sobre a situação da banca portuguesa.
Que disparate! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Ai custa a ouvir as verdades! Custa ouvir as verdades! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Quem não se lembra da apregoada saída limpa? Os portugueses já perceberam o que significou essa eufemística limpeza e o muito que lhes vai custar. A cada um a sua responsabilidade; ao Governo PSD/CDS a responsabilidade pelo estado em que deixou Portugal em 2015! [[Aplausos do PS.]]
Que grande «lata»!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que discutimos no Parlamento o relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e as prioridades da Presidência eslovaca no Conselho Europeu, é importante analisar o cenário que existe e as perspetivas de futuro. Assim, é claro para todos e todas que a União Europeia e o chamado «processo de integração europeu» estão numa encruzilhada. E há, na verdade, uma palavra que pode definir o estado da União Europeia nos dias de hoje: crise, não numa crise única, mas numa crise multifacetada, que nos obriga a vários pontos de abordagem e, por consequência, a propostas alternativas e diversificadas no seu conteúdo. Em primeiro lugar, podemos falar de uma crise económica, que se tem prolongado no tempo. Estando anunciada uma próxima crise financeira, esta já é utilizada como motivo de chantagem sobre as políticas nacionais. As soluções apresentadas pelas instituições europeias insistem, por um lado, numa tentativa de convergência numa união bancária (cujo efeito é mais perverso do que benéfico) e, por outro lado, em ameaçar com sanções a quem não segue o plano de austeridade. [[Muito bem!]]
Colocar os bancos antes dos cidadãos e cidadãs continua a ser uma prioridade, mas quem tenta prosseguir um caminho diferente logo é atacado e ameaçado. Daí passamos para a crise institucional que se vive no seio da União Europeia. As tentativas de suposta convergência apenas acentuam, hoje, o carácter de reforço de poderes no centro, no diretório de países que tudo quer decidir, com a Alemanha à frente. O próprio processo do Brexit está a acrescentar fontes de rutura nas instituições europeias, que estão hoje num impasse: ora criticam duramente os britânicos, ora admitem que o Reino Unido continuará a ser importante e que precisam dele. E, depois, a tentativa, por parte de alguns, de pressionar para que o processo de ativação do artigo 50.º do Tratado de Lisboa seja o mais rápido possível também é reflexo deste impasse institucional. Mas a União Europeia também vive, atualmente, uma crise social e uma profunda crise de valores. Não é por acaso, Srs. Deputados, que estamos, atualmente, num dos pontos mais baixos, em termos de direitos sociais, desde a II Guerra Mundial, tendo-se verificado, com mais força nos últimos anos (e Portugal foi bem exemplo disso), um nivelamento por baixo dos direitos sociais e laborais. [[Isso não é verdade!]]
Disto são exemplo: ataques ferozes à contratação coletiva e direitos no trabalho, reformas laborais que desvirtuaram por completo o modelo de trabalho para um modelo de salários baixos, subcontratação e poucos direitos;… [[Muito bem!]]
… em nome da concorrência de mercado, todas as benesses são dadas às empresas, esquecendo os trabalhadores, que são quem, de facto, cria riqueza; aumento do desemprego, com enfoque no desemprego jovem, e desproteção social; redução dos valores das reformas e pensões; aumento da idade da reforma; emigração, como já há muitas décadas não se via em toda uma geração. Enfim, uma falência do Estado social que está a ser aproveitada por campanhas anti-imigração e xenófobas, tentando criar um suposto inimigo externo, assistindo-se a um crescimento, em alguns países com mais força, de grupos e partidos de extrema-direita. Por fim, podemos dizer que a União Europeia está a viver um tempo de crise humanitária, não só pela recente vaga de refugiados de países como a Síria mas também porque as desigualdades sociais são cada vez mais gritantes. Há uma consciência social que se está a perder e também, aqui, as instituições europeias não têm conseguido responder. Veja-se a questão dos refugiados e todas as medidas que têm sido pensadas para ajudar a resolver o problema. Vezes e vezes sem conta nos deparamos com conclusões do Conselho Europeu que reiteram, a cada reunião, que é preciso reforçar os mecanismos de recolocação e a divisão do acolhimento dos Estados-membros a refugiados. Mas também a cada reunião que passa essas conclusões nunca são postas em prática, tendo a União Europeia chegado ao ponto de fazer um acordo com a Turquia, que não resolve problema nenhum, além de ter ajudado a legitimar um regime que tem recebido refugiados nas suas fronteiras com violência extrema. Se sempre estivemos perante um regime que, neste caso, levantava, de forma algo consensual, dúvidas sobre o seu carácter democrático, hoje essas dúvidas deverão estar cada vez mais dissipadas com as recentes notícias de prisões de quem não concorda com o regime, de limitações à liberdade de imprensa, enfim, um défice democrático cada vez mais latente na Turquia. Assim, Srs. Deputados, num momento de análise da futura presidência e do que foi alcançado em 2015, cabe-nos pensar, séria e profundamente, sobre o cenário que temos diante de nós. A União Europeia dilacerada, cujas divergências latentes estão a começar a vir ao de cima (o Brexit foi o caso extremo dessas divergências), é incapaz de responder com solidariedade e humanitarismo não só aos milhares de refugiados que nos pedem asilo mas também às aspirações dos seus povos, fustigados por sucessivos planos de austeridade. Também aqui as divergências e as diferenças começam a acirrar-se. Olhemos para o processo das sanções a Portugal e a Espanha. O bom aluno, aparentemente, já precisa de ser castigado. Aquele a quem, no anterior Governo, todas as medidas além da troica eram elogiadas, agora, que tem uma configuração política que tenta inverter o caminho da austeridade, já não é do agrado de Schäuble e de Dijsselbloem. Trata-se de uma União Europeia em que supostamente existem as mesmas regras para todos, mas alguns não precisam de as cumprir porque a França é a França e, portanto, Portugal será Portugal…!
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Trata-se de uma União Europeia que nunca deu voz aos seus cidadãos para se pronunciar, passo a passo, sobre os tratados e sobre os mecanismos que tanta influência têm nas suas vidas. Num momento de clara crise, se não pararmos para analisar este cenário, para dar voz aos cidadãos, para acabar com a concentração de poderes no centro e se não pararmos de legitimar organismos cuja legitimidade não é democrática, não seguiremos o caminho certo.
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, concluo com a seguinte frase: tivesse a União Europeia capacidade para responder algumas das crises que hoje atravessa, este seria o momento em que se revogariam as regras e tratados que legitimam as sanções. A não ser assim, confirma-se que a União Europeia, em vez de ser o espaço para resolver qualquer problema europeu, constitui-se como o espaço da maior crise da própria Europa. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas últimas semanas, tivemos boas notícias do desempenho orçamental de Portugal. O País está no caminho certo para eliminar o défice excessivo. Mas, também nestas últimas semanas, tivemos más notícias para a Europa, em que persistem e se reforçam um conjunto de crises. Acentuaram-se as limitações políticas e institucionais da União Europeia na defesa da estabilidade financeira da zona euro e na capacidade de voltar a criar condições de crescimento económico e de emprego. Acentuou-se uma crise migratória e de refugiados sem precedentes, em que centenas e centenas de milhares de pessoas fogem dos seus países, vítimas da guerra, pobreza, cujas respostas são ad hoc, Estado-membro a Estado-membro. Houve o Brexit e o crescimento de forças antieuropeístas, geradoras de extremismos que reforçam um desafio para o projeto europeu, uma ameaça terrorista que parece estar a aumentar dentro e fora da União Europeia e um clima à sua volta de cada vez maior incerteza, como é exemplo a situação dos últimos dias na Turquia. Perante todas estas crises, é incompreensível assistirmos a uma Europa tão pouco focada em afirmar-se como grande ator global, sobretudo quando enfrenta tantas crises que pedem respostas tão urgentes, e tão concentrada em punir aqueles que não têm a mesma visão de crescimento e de coesão social, insistindo na aplicação de sanções, acima de tudo quando são injustas e contraproducentes. São injustas perante todos os sacrifícios que os portugueses fizeram ao longo dos últimos anos e contraproducentes tendo em conta o caminho que Portugal está a fazer. Sr.as e Srs. Deputados, se as sanções são aplicadas em nome da credibilidade, é a própria credibilidade do projeto europeu e das instituições que produzem estas decisões políticas desadequadas e injustas que está em causa.
Peço-lhe que conclua. Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Não se entende, a não ser pela cegueira processual e tecnocrática, que se apliquem sanções a Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, o compromisso do Partido Socialista é o de contribuir para uma melhor Europa, uma União Europeia mais transparente, mais social e mais focada nas preocupações e na proteção dos cidadãos, não para uma União Europeia focada em sancionar um País e um povo que tantos sacrifícios fez nos últimos quatro anos, prejudicando o seu presente e o seu futuro. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, há a praxe de ser o Governo a encerrar estes debates. Visto que ainda dispõe de tempo, não sei se o Grupo Parlamentar do PSD quer ainda intervir. [[Pausa.]]
Não, Sr. Presidente.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para intervir. A Sr. Secretária de Estado dos Assuntos Europeus — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para usar o pouco tempo de que disponho, relativamente ao fundo monetário europeu, quero dizer que o Partido Socialista e os Governos socialistas sempre defenderam — da mesma forma que somos favoráveis a dotar a zona euro de um orçamento — a criação do fundo monetário europeu e quando foi criado o ESM (European Stability Mechanism) a nossa perspetiva já era a de que ele existisse. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, relativamente ainda à votação das putativas sanções, é muito clara a resolução da Comissão. Há uma linha na resolução da Comissão: o que está em causa no Eurogrupo e, depois, no Ecofin é a modalidade de votação. De facto, os serviços jurídicos das várias instituições pronunciaram-se sobre a matéria e nem todos têm a mesma interpretação — é a primeira vez que esta situação está a ocorrer — , havendo alguma conflitualidade entre a base jurídica dada pelo Tratado de Lisboa e a dada pelo Tratado Orçamental, que remete para o Tratado de Lisboa. Daí a indefinição relativamente à forma de votação no Eurogrupo e no Ecofin. Neste momento, haverá seguramente mais perturbações no que diz respeito à eventualidade da suspensão dos fundos estruturais. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]]
Está assim concluído o debate sobre este ponto da ordem de trabalhos. Houve acordo entre as diversas bancadas para podermos avançar com a discussão de duas petições ainda na parte da manhã, visto que temos uma agenda muito carregada durante a tarde. Assim, abrimos com a petição n.º 526/XII (4.ª) — Apresentada por Luliia Voroshylova e outros, solicitando à Assembleia da República que subsidie os tratamentos e a reabilitação de alguns militares e combatentes-voluntários do exército ucraniano feridos no conflito armado da Ucrânia, em hospitais públicos ou privados em Portugal, em número e de acordo com as possibilidades existentes. Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado, que neste momento não se encontra na Sala, pelo que dou a palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado José Cesário, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje uma petição da iniciativa da Sr.ª Luliia Voroshylova e de mais cerca de 4000 subscritores cujo objetivo é apelar ao Estado português para que apoie os tratamentos e a reabilitação de vários militares e combatentes voluntários do exército ucraniano, feridos no conflito armado na Ucrânia, em Portugal, em número e de acordo com as possibilidades existentes. As razões que fundamentam esta petição radicam essencialmente nos seguintes aspetos: em primeiro lugar, no facto de estes militares terem posto em causa a sua própria integridade física e terem posto em risco a sua vida para contribuírem para a paz e a integridade da Ucrânia, para a paz na Europa e para evitarem que tivéssemos mais uma onda de refugiados a avassalar a Europa. Em segundo lugar, baseiam-se também no facto de haver já vários países, como os Estados Unidos, a Alemanha, a Croácia, a Eslovénia, a Polónia, Israel, o Reino Unido, que desenvolvem programas que visam exatamente receber estes militares e proporcionar-lhes tratamento nos respetivos serviços hospitalares. Finalmente, baseiam-se ainda no facto de Portugal ter sabido, há cerca de duas décadas, acolher de forma exemplar uma significativa comunidade ucraniana, que, aliás, se integrou de forma notável na sociedade portuguesa. Assim, tendo em conta estas sugestões, estas propostas que temos hoje em análise, partimos para esta discussão tendo consciência dos seguintes aspetos: em primeiro lugar, a importância da comunidade ucraniana em Portugal, que, como disse há pouco, é uma comunidade que se soube integrar e deu um contributo fundamental para o desenvolvimento do nosso País; em segundo lugar, as relações excelentes com este país, com quem temos desenvolvido grande proximidade e que tem colaborado, aliás, com a própria CPLP, e, finalmente, o facto de termos, em Portugal, um espírito solidário que a nível internacional se tem sabido afirmar em contextos diversos e que tem dado um contributo essencial para aumentar o nosso prestígio no mundo. Tendo em consideração estes aspetos, concordamos que se dê um sinal claro de cooperação e solidariedade para com o povo ucraniano, com os militares ucranianos. Registamos que o Governo português já manifestou, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em várias circunstâncias, em articulação com o Ministério da Saúde, que poderá dar sequência a protocolos já existentes com a Ucrânia no sentido de dar guarida a esta pretensão.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Esta pretensão é naturalmente um grande desafio à capacidade de coordenação entre o Ministério da Saúde, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o próprio Ministério da Defesa. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Sr. Deputado José Cesário, ficam os parabéns dados pelo Presidente e pela Mesa pelo facto de hoje ser o dia do seu aniversário. [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.]]
Obrigado, Sr. Presidente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para, de uma forma mais pessoal, endereçar os meus parabéns ao Sr. Deputado José Cesário pelo seu aniversário. Começaria a apreciação desta petição pelo reconhecimento da mais elementar justiça do objeto que ela nos propõe: a prestação de cuidados de saúde a militares e combatentes voluntários do exército ucraniano, que, neste momento, enfrentam condições particularmente difíceis face ao conflito que se vive na Ucrânia. É bom lembrar que este é um objetivo da mais elementar solidariedade entre Estados num momento de particular carência e dificuldade. Não podemos esquecer o número elevado de vítimas que este confronto já provocou. Até este momento registam-se cerca de 10 000 mortos, 20 000 feridos e mais de 1 800 000 deslocados. Trata-se de uma vasta mole humana em sofrimento a que todos temos o dever de pôr termo ou minorar. O Governo português já expressou, tal como aqui foi dito, a sua vontade e está neste momento a desenvolver um processo de articulação entre diversos ministérios para que esta pretensão seja rapidamente atendida e para que alguns dos militares e combatentes voluntários feridos possam ter assistência nos hospitais portugueses. Mas a apreciação desta petição deve levar-nos também mais longe. E deve levar-nos a um apelo para o mais completo e integral cumprimento dos princípios inscritos na Ata Final de Helsínquia e para um rápido e definitivo cessar-fogo, sem o qual será impossível cumprir os acordos de Minsk e encontrar uma solução negociada e pacífica para este conflito, que, como todos os conflitos, merece ter um rápido termo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão desta petição faz-se um ano depois de ter baixado, nos termos legais, à Comissão de Negócios Estrangeiros para análise, e faz-se em dois momentos, primeiro, com a apresentação do relatório elaborado pelo Deputado Filipe Lobo d’Ávila e, agora, no Plenário. Gostaria de recordar os números aqui referidos pelos meus colegas: este conflito, desde 2014, já fez mais 10 000 vítimas, sobretudo civis — o que é de lamentar —, e milhões de refugiados. O objetivo desta petição está devidamente identificado e especificado e foram mais de 4000 cidadãos que fizeram chegar esta petição aqui ao Parlamento, solicitando que o Estado português apoie a reabilitação de militares ucranianos feridos no conflito da Ucrânia. Antes da apresentação do parecer da Comissão, o Grupo Parlamentar do CDS-PP questionou o Governo sobre que programa se encontrava previsto para auxiliar estes militares e se tinha conhecimento do enquadramento que outros países europeus haviam definido e da implementação e execução destes mesmos programas. A resposta, que foi dada em fevereiro, foi que, de facto, outros países, nomeadamente a Inglaterra, já estariam a ajudar estes ex-militares e que, no caso português, discussões com o Ministério da Saúde e outros ministérios estavam a desenrolar-se para ver que tipo de apoio é que poderia ser dado a essas mesmas pessoas. Queria realçar o que foi dito também por outros meus colegas: ajudar estes militares feridos em combate é um paliativo. Se não se resolver o problema na Ucrânia e se a Rússia não cumprir o que está no Acordo de Minsk II, a Europa vai continuar a ter estes problemas, também com a possibilidade de mais refugiados virem da Ucrânia para os países europeus. Portanto, fica também este apelo, como foi dito pela Sr.ª Deputada Isabel Santos, para que esse roteiro seja respeitado pela Rússia e por todas as partes envolvidas. Finalmente, queria destacar a comunidade ucraniana em Portugal. Muitos vieram nos finais dos anos 90, integraram-se muito bem, têm grandes responsabilidades também pelo crescimento e pelo desempenho da economia portuguesa. É uma comunidade que merece o nosso apoio e carinho e, portanto, o Estado português deverá fazer o máximo para ajudar estes ex-militares feridos, alguns deles, a terem a sua recuperação em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: a avaliação desta petição não pode estar dissociada da situação vivida na Ucrânia. Não acompanhamos a ideia de que há méritos numa das partes de uma de uma guerra como aquela que vemos na Ucrânia. Existe claramente uma viragem extremista na Ucrânia e a acusação é feita às duas partes deste conflito, que é, claramente, também, um conflito contra o povo ucraniano e contra a sua capacidade de viver em democracia. Ingerências estrangeiras, retirada de espaços democráticos, ataque às liberdades, assistimos a tudo isso no espaço ucraniano. Por isso, a posição que o Bloco de Esquerda assume perante esta petição é a mesma que tem assumido perante toda a história deste conflito: toda a solidariedade para com o povo ucraniano, para com a necessidade de eles livremente poderem exprimir a sua opinião sobre o seu destino, mas o ataque a qualquer ingerência estrangeira que aconteça no seu Estado. Dito isto, nós, BE, não podemos acompanhar os pressupostos desta petição. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, é a vez do Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas não pude intervir na devida altura porque está a decorrer, neste momento, uma reunião da Subcomissão de Ética, a qual exigiu a minha participação. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por via da petição n.º 526 da anterior Legislatura e sob o título apoio à reabilitação de militares ucranianos, os 4515 peticionários solicitam à Assembleia da República que o Estado português subsidie os tratamentos e a reabilitação de alguns militares e combatentes voluntários do exército ucraniano feridos no conflito armado na Ucrânia, em hospitais públicos ou privados, em Portugal. O PCP não ignora que muitos dos peticionários, senão a sua totalidade, são bem-intencionados e pretendem ajudar compatriotas, mas não podemos ignorar que a petição remete para uma tomada de posição no conflito que se vive na Ucrânia. Não podemos nem queremos ignorar que o conflito na Ucrânia está profundamente ligado à ofensiva imperialista da NATO numa escalada de conflito e de guerra que importa travar. Não ignoramos e daqui denunciamos que neste conflito há forças fascistas que, com o apoio da NATO e da União Europeia, perseguem judeus e comunistas, como faziam os nazis, pelo que o apoio nunca poderia ser destinado a estas forças que importa combater com determinação. Repito, importa combater com determinação!
Exatamente!
Queremos dizer que estamos na esfera das relações diplomáticas do Estado português, pelo que o Governo tem uma palavra decisiva quanto a este assunto, e não existem, tanto quanto sabemos, precedentes recentes de ajuda médico-militar a outros países em conflito. Na verdade, com a exceção da cooperação técnica e militar com os PALOP, não é habitual um Estado prestar este tipo de apoio, que, na prática, significa uma tomada de posição sobre o conflito militar. Se Portugal insistir no caminho do apoio militar à Ucrânia, estará a assumir uma posição de apoio à guerra. O PCP entende que o compromisso que o Estado português deve assumir é o da defesa, sem tréguas, da paz e não a promoção de uma guerra com gravíssimas consequências.
Isso mesmo!
O PCP entende que a posição do Governo deve ser a que está expressa na Constituição, a da resolução pacífica dos conflitos. A todos os «falcões» da guerra, que querem promover uma guerra cuja dimensão é difícil de calcular, dizemos que a guerra não é, nem pode ser, a solução. Numa altura em que ainda é possível travar a guerra, é preciso, com determinação, reafirmar: paz sim, guerra não. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos debater, em conjunto, a petição n.º 542/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do concelho de Santarém, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que garantam a contratação de mais profissionais no Hospital de Santarém e nos centros de saúde, a defesa da maternidade no Hospital de Santarém e manifestando-se contra a perda de serviços e a articulação dos cuidados de saúde de qualidade e de proximidade e os projetos de resolução n.os 327/XIII (1.ª) — Pela defesa do Hospital Distrital de Santarém em articulação com os cuidados primários de saúde de qualidade e proximidade (Os Verdes), 351/XIII (1.ª) —Pela melhoria dos cuidados de saúde no hospital de Santarém (PS), 440/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de saúde no Distrito de Santarém (CDS-PP), 442/XIII (1.ª) — Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo (PCP) e 446/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE). Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do concelho de Santarém, não só por ter dinamizado esta petição mas também por todo o trabalho que tem vindo a desenvolver na defesa dos serviços púbicos, muito em particular na área da saúde. Como sabemos, o Hospital Distrital de Santarém abrange geograficamente as populações dos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Entroncamento, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém, abarcando no seu conjunto cerca de 200 000 habitantes. Sucede que a restruturação hospitalar do Governo anterior foi feita, naturalmente, à luz da conceção política que o Governo PSD/CDS tinha sobre o Serviço Nacional de Saúde, ou seja, a aplicação de cortes cegos no setor da saúde, na concentração de valências e no encerramento de serviços por todo o País, dificultando a articulação entre os níveis de prestação de serviços e, por outro lado, limitando, também, o acesso das populações aos cuidados de saúde, em especial das regiões mais afastadas dos centros hospitalares. Aliás, no caso do Hospital Distrital de Santarém, a sua reclassificação como unidade hospitalar inserida no Grupo 1 levou de imediato as populações, as comissões de utentes e até os autarcas a manifestarem-se contra esta medida, com receio de uma eventual perda de especialidades, até porque, ao longo dos anos, a crescente falta de médicos de família e o encerramento de extensões de saúde na Lezíria já haviam dificultado a necessária articulação entre os cuidados de saúde primários e hospitalares, com um número de situações dramáticas vividas ao nível das urgências hospitalares em constante crescimento. Tempos de espera elevados, com os utentes em macas e retendo as ambulâncias dos corpos de bombeiros durante horas no hospital foram casos que ocorreram com demasiada frequência. Ora, acompanhando os peticionários nos seus objetivos, Os Verdes trazem hoje para discussão uma iniciativa legislativa exatamente com o propósito de dotar o Hospital Distrital de Santarém…
Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. … e centros de saúde da Lezíria não só de meios humanos mas também de meios materiais, assim como pela garantia da defesa da Maternidade do Hospital de Santarém. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo os peticionários desta iniciativa. A saúde no distrito de Santarém, seja na Lezíria do Tejo, seja no Médio Tejo, é preocupante e necessita de medidas de carácter urgente. O Hospital de Santarém, objeto da petição e dos projetos em análise, serve uma população de cerca de 200 000 pessoas. Trata-se de um edifício da década de 1980 e que necessita de um conjunto de obras, designadamente no bloco operatório, obras essas que já foram assumidas, e bem, pelo Ministério da Saúde. Nos últimos tempos, temos assistido a várias e graves notícias sobre o Hospital de Santarém, nomeadamente em relação às situações caóticas nas urgências, aos receios da população pela perda de valências e à necessidade de realização das obras já referidas. Para além disso, a falta de médicos é uma realidade conhecida da região, nomeadamente de médicos de família. O Serviço Nacional de Saúde é um património histórico do Partido Socialista, mas que nesta região não está a servir condignamente os cidadãos, sendo esta uma problemática consensual entre os autarcas, os utentes e os profissionais de saúde. É necessário garantir as condições para o reforço dos meios humanos e materiais do Hospital de Santarém. Em relação às obras necessárias no bloco operatório, defendemos que as mesmas sejam iniciadas e concluídas no mais breve espaço de tempo possível. Desta forma, acompanhamos os peticionários da iniciativa. Apresentámos um projeto de resolução sobre a matéria. Podem contar connosco para sermos intransigentes na defesa do Serviço Nacional de Saúde na região. Estamos aqui para trabalhar com todos e também para, conforme já foi afirmado pelo Ministério da Saúde, resolver os problemas da saúde na região. A saúde é um serviço público essencial para o desenvolvimento sustentável da região. Aqui estaremos para essa luta e para esse combate. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 542/XII (4.ª), da iniciativa da Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Concelho de Santarém, que pede ao Governo mais profissionais de saúde na área de intervenção do Hospital Distrital de Santarém. É unânime a falta de profissionais de saúde em algumas áreas específicas, bem como a dificuldade que existe em fixar esses profissionais nas regiões mais interiores, fora dos grandes centros urbanos, e o distrito de Santarém não é exceção. O Hospital Distrital de Santarém, que data da década de 80, presta cuidados de saúde a uma população, como aqui já foi referido, de cerca de 200 000 utentes e, à semelhança de outras unidades hospitalares, tem tido ao longo dos tempos algumas dificuldades ao nível de recursos humanos, sobretudo na captação de algumas especialidades, mas também, nos anos mais recentes, dificuldades ao nível das infraestruturas, concretamente no bloco operatório. O Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria, por outro lado, tem, ainda, atualmente, cerca de 37 000 utentes sem médico de família. O Governo anterior, do PSD e do CDS, deu um enorme contributo para a resolução destes problemas. No que respeita aos recursos humanos, em 2015 houve um aumento de 6% dos efetivos, concretamente com 55 médicos e 341enfermeiros, e para garantir o financiamento das obras do bloco operatório foi reforçado o capital do Hospital.
Muito bem!
A recente abertura de duas novas salas no bloco operatório vem aliviar as dificuldades, mas apenas parcialmente, pelo que é preciso continuar o trabalho que tem vindo a ser feito, nomeadamente a urgência no início e na conclusão das obras das restantes salas do bloco operatório, para garantir os melhores e mais atempados cuidados de saúde aos utentes. Já na área dos cuidados de saúde primários, o ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) da Lezíria tem feito um investimento, nos últimos anos, em formação de profissionais, em particular médicos de medicina geral e familiar, pelo que é fundamental aproveitar este capital humano para o fixar na região, onde há manifesta falta de profissionais. Por isso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicita, na iniciativa legislativa que apresenta, que o Governo tome as medidas necessárias para que os profissionais de saúde que completam a sua formação no ACES da Lezíria possam, no final desse período, reforçar os quadros de pessoal deste ACES. Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os problemas do distrito de Santarém, que, aliás, têm merecido a atenção e o amplo consenso de todas as forças políticas do distrito…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou a concluir, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, os problemas têm de ser vistos de uma forma integrada. É, talvez, o distrito melhor apetrechado de infraestruturas, temos quatro hospitais, e, por isso, é necessário continuar o esforço feito nos últimos anos para a solução dos problemas identificados e para melhorar a articulação entre as várias unidades de saúde. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É a vez do Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP, intervir. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os signatários desta petição em defesa do Hospital de Santarém, da respetiva maternidade e dos cuidados que aí são prestados às populações, mas também chamando a atenção para o grave problema da falta de médicos de família ao nível dos cuidados de saúde primários. Estamos a falar de uma população de 200 000 utentes, de nove concelhos, e entre os quais existem, segundo números oficiais, 34 316 utentes que não têm médico de família. O que se pretende, com esta petição, e que o PCP assume através do projeto de resolução que hoje submete a votação, é que, em primeiro lugar, seja dada total urgência à construção do novo bloco operatório do Hospital de Santarém, que se encontra, desde há muito, projetado mas que ainda não teve concretização. Pretende-se também que sejam contratados os profissionais necessários para que o Hospital de Santarém possa cumprir mais eficazmente as suas funções, designadamente ao nível das especialidades, das consultas externas, que têm atrasos dramáticos, pretendendo-se recuperar as cerca de 3500 cirurgias identificadas como necessárias, mas também que sejam reabertas extensões de saúde que foram, entretanto, encerradas na área da Lezíria do Tejo, por forma a que os utentes possam ter acesso a médicos de família, podendo assim contribuir-se, obviamente, para que haja um melhor serviço de prestação de cuidados de saúde de proximidade e que isso possa igualmente contribuir para aliviar a situação caótica que se verifica ao nível das urgências nesta unidade hospitalar. Portanto, em nosso entender, a situação da saúde na Lezíria do Tejo apresenta graves carências que têm urgentemente de ser colmatadas e é nesse sentido que o PCP, correspondendo à reivindicação dos peticionários, apresenta hoje um projeto de resolução. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Hospital Distrital de Santarém assegura a prestação de cuidados hospitalares a populações residentes numa vasta área do distrito de Santarém, correspondente, aproximadamente, à NUTS III, Lezíria do Tejo. Aí reside uma população com elevados índices de envelhecimento, com patologias específicas desse nível etário a exigirem assistência muito frequente e de proximidade. A área geográfica coberta pelo Hospital é, além disso, de povoamento algo disperso, em alguns casos marcada por distâncias muito elevadas, e estende-se pelas duas margens do Tejo, um rio que, em caso de cheias, se constitui como uma barreira dificilmente transponível. Já ocorreu várias vezes no passado — e, provavelmente, um dia destes voltará a acontecer —, com o corte da estrada entre Almeirim e Santarém, ficar impossibilitado o acesso ao Hospital por parte das populações da margem esquerda do Tejo. Em quaisquer circunstâncias, este singular quadro geográfico e demográfico sempre dificultaria a prestação de cuidados primários de saúde em proximidade, ao nível dos cuidados de saúde primários. Mas o problema é ainda agravado pela sistemática falta de médicos de família e pela própria incapacidade de os formar na região ao ritmo que seria necessário. Como se compreende, as enormes e recorrentes dificuldades ao nível dos cuidados de saúde primários repercutem-se inevitavelmente no esforço acrescido exigido ao Hospital Distrital de Santarém, antes de mais na pressão a que é sujeito o serviço de urgência, a que acorre em grande número essa população envelhecida, muito carente de cuidados de proximidade. Em períodos de maior afluxo, seja pelo muito frio ou, como agora, pelo muito calor, os serviços entram mesmo em rutura, com macas pelos corredores e muitas horas de espera no atendimento. Estes episódios de urgência, ou mesmo de emergência, são enfrentados por profissionais esforçados mas insuficientes. Pior: demasiadas vezes, são enfrentados por equipas profissionais precários, tarefeiros contratados a empresas externas. Nestas circunstâncias de precariedade e de instabilidade laboral, só por milagre as equipas poderão alcançar os níveis de coesão indispensáveis a quem, a cada momento, tem de resolver problemas críticos.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. De resto, todo o Hospital padece de falta de profissionais e, portanto, estas situações explicam os receios das populações, bem expressos na petição que agora apreciamos e cujos peticionários saudamos. Daí as recomendações que avançamos no nosso projeto de resolução.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
É preciso passar do estudo à concretização, quer de uma nova urgência básica, quer de recomendações que aqui apresentamos, porque as populações da Lezíria do Tejo o exigem e, Sr. Presidente, sobretudo, porque as populações o merecem. [[Aplausos do BE.]]
Para concluir o debate sobre este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar um cumprimento especial aos peticionários e começar esta intervenção por referir a importância do Hospital Distrital de Santarém para toda aquela região e, acima de tudo, para os mais de 200 000 utentes que este Hospital abrange. Por essa razão, felicito não só aqueles que hoje trouxeram aqui esta petição e estas preocupações mas também todos os que, ao longo destes anos, têm trabalhado nesta instituição, sejam médicos, enfermeiros, colaboradores nas mais diversas áreas, que têm feito um trabalho de excelência, tornando esta unidade de referência nacional em muitas das suas valências. Deixamos um alerta a quem é responsável pela governação hospitalar, tanto central como localmente: é importante motivar e preparar os novos que entram para que mantenham o nível de excelência que marcou a história do Hospital de Santarém. Quanto à petição, é justo referir a preocupação na contratação de médicos e esta contratação tem sido premente, quer ao nível hospitalar, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer pela tutela anterior, quer por esta tutela. O PSD tem constatado e acompanhado os inúmeros concursos para a contratação de médicos que têm ficado vazios, não porque os governos assim o querem mas porque não existem médicos para preencher as vagas e, quando existem, preferem outras localizações ou outras condições. Aliás, existe, neste momento, uma autorização para a abertura de um concurso para 23 novos médicos, que esperamos que tenha um final muito mais feliz do que aqueles que aconteceram no passado. Quanto ao encerramento da maternidade já se provou e comprovou que nunca foi equacionado. Segundo os dados e as fontes oficiais, seja pelo número de partos que lá são realizados, seja pela competência e pela excelência da equipa de ginecologia e obstetrícia, este serviço nunca, nunca seria para encerrar mas, sim, para ser um serviço de excelência nacional. Para o PSD, além de muitas outras preocupações, existe uma que tem de ser uma prioridade neste momento. É a questão do bloco operatório do Hospital Distrital de Santarém e, nesse sentido, acompanhamos os diplomas que aqui mostram uma grande apreensão e que é preciso pressionar o Governo para que as obras se iniciem o mais rapidamente possível. [[Aplausos do PSD.]]
Relembro os Srs. Deputados que até às 16 horas estão a decorrer as eleições para entidades externas independentes: cinco juízes do Tribunal Constitucional, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Conselho Superior da Magistratura e a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Interrompemos agora a nossa sessão, que será retomada pelas 15 horas. [[Eram 13 horas e 10 minutos.]] [[Após a interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Volto a lembrar que estão em curso, na Sala D. Maria II, as eleições para alguns órgãos externos à Assembleia da República. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Vamos dar início à apreciação conjunta da petição n.º 32/XIII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a alteração do artigo 37.º-A do Estatuto de Aposentação no sentido de permitir um regime de aposentação justo para os docentes e os projetos de resolução n.os 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes) e 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas (PCP). Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os mais de 25 000 peticionários que, motivados por uma iniciativa da Federação Nacional de Professores — FENPROF, entregaram uma petição à Assembleia da República solicitando um regime de aposentação justo para os docentes, garantindo que essa aposentação é indispensável à renovação geracional. Por via desta petição e considerando absolutamente legítima e justa esta pretensão, Os Verdes entenderam apresentar uma iniciativa legislativa, mais concretamente um projeto de resolução, no sentido de propor a esta Câmara uma recomendação ao Governo para que haja uma solução. Como todas as Sr.as e os Srs. Deputados sabem e julgo que ninguém terá coragem de dizer o contrário, os professores são um elemento essencial na promoção da qualidade do ensino e ter professores motivados ou professores desmotivados faz toda a diferença, quer queiramos, quer não, na qualidade do nosso ensino e da nossa educação. Ocorre que, Sr.as e Srs. Deputados, e também não é novidade para ninguém, as políticas promovidas pelo anterior Governo — não só pelo anterior Governo, mas, em grande medida, pelo anterior Governo PSD/CDS — geraram os maiores ataques de que há memória aos professores em Portugal. Não estou a falar apenas dos níveis de desemprego, da desvalorização da carreira, da promoção da precarização laboral, dos cortes salariais, mas estou a falar também do aumento do horário de trabalho, do aumento do número de alunos por turma e de turmas por professor e estou a falar também da forma como lhes retiraram tempo de ensino, com uma maior carga burocrática. Isto, evidentemente, tem reflexos concretos e é reconhecido que o desgaste destes profissionais é uma realidade e estas políticas prosseguidas fomentaram esse desgaste. Queria aqui lembrar um estudo realizado por investigadores do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, que revelou que mais de 30% dos docentes inquiridos tinham um esgotamento físico e mental provocado pelas condições da sua vida de trabalho. E, Sr.as e Srs. Deputados, o rejuvenescimento dos docentes também não tem sido facilitado pelas políticas prosseguidas. Nesse sentido, o que Os Verdes vêm propor à Assembleia da República é a criação de um regime de aposentação adequado e justo. Assim, propomos que, hoje, a Assembleia da República recomende ao Governo que, em primeiro lugar, dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e de educadores…
Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
… — termino, Sr. Presidente —, com o único requisito dos 36 anos de serviço e descontos e, em segundo lugar, enquanto isso, crie de imediato um regime transitório que possibilite a aposentação voluntária de docentes e de educadores com 40 ou mais anos de serviços e descontos. É da mais elementar justiça. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar a FENPROF, que dinamizou esta petição, bem como as dezenas de milhares de signatários que trazem este tema à nossa reflexão. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é justo nem sequer socialmente aceitável que, depois de 40 anos de trabalho, alguém — seja professor, educador de infância, operário têxtil, assistente operacional, eletricista, enfermeiro — seja obrigado a trabalhar para sobreviver até chegar à idade legal de reforma, num quadro marcado por elevado nível de desgaste físico e emocional, sujeito a intensos ritmos de trabalho e quando cumpriu já os seus 40 anos de descontos. Entendemos que as longas carreiras contributivas de todos os setores de produção e atividade significam descontos ao longo de uma vida de trabalho e devem ser devidamente reconhecidas, designadamente no que se refere aos direitos que lhes estão associados, seja em matéria de idade de reforma, seja no direito a uma reforma e a uma pensão dignas. Sempre defendemos a valorização das longas carreiras contributivas, como, aliás, está consagrado em ordenamentos jurídicos de outros países. Por isso mesmo, hoje trazemos uma iniciativa que pretende dar resposta aos problemas colocados pelos professores e educadores de infância, que juntam uma longa carreira contributiva a uma realidade que é conhecida e tem sido várias vezes sinalizada, de desgaste físico e psicológico sentido ao longo do seu tempo de serviço, mas também extensível a todos os outros trabalhadores que tenham mais de 40 anos de descontos. Entendemos que é da mais inteira justiça que não haja penalizações aos trabalhadores que queiram reformar-se após cumpridos estes 40 anos de trabalho, assim como entendemos que a realidade laboral específica vivida por muitos trabalhadores, entre eles os professores e os educadores de infância, no desempenho das suas funções, seja tida em conta também para efeitos de reforma. Por isso mesmo, propomos que se considere a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, para todos os trabalhadores que tenham completado 40 anos de descontos, que se avalie o impacto da eliminação dos regimes especiais de aposentação, e que se considere a aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente a trabalhadores da Administração Pública, incluindo os docentes, identificando as medidas e as condições necessárias à sua concretização. A luta é determinante para a defesa e a conquista de direitos e é exatamente nessa luta que estamos e que estaremos. Esse é o caminho que continuaremos a percorrer, com os trabalhadores e com o povo. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os quase 28 000 signatários da presente petição, cujo primeiro subscritor é a FENPROF. A petição em debate tem por objeto a criação de um regime de aposentação justo para os docentes e a correspondente renovação geracional. Propõe a petição a aposentação voluntária de todos os docentes com 40 anos de serviço sem qualquer penalização, através da adoção de um regime transitório, pretendendo ainda que vigore este regime e se torne possível a aposentação antecipada decorrente do tempo de serviço prestado, iniciando-se negociações com vista à criação de um regime cujo único requisito seja a prestação de 36 anos de serviço e permitindo-se a aposentação antecipada aos docentes que completem 30 anos de serviço. Esta é uma discussão recorrente, através da apreciação de várias petições e projetos de resolução, designadamente os agora apresentados pelo PCP e pelo Partido Ecologista «Os Verdes». De facto, o PSD considera a missão da classe docente determinante no presente e no futuro das nossas gerações, reconhecendo que o seu desempenho provoca um desgaste físico, psicológico e emocional, sendo por isso merecedor de uma análise cuidada e adequada às suas especificidades. Contudo, e ao contrário do que afirmam os partidos da esquerda, quem revogou o regime especial de aposentação para os professores do 1.º ciclo e educadores de infância foi o Partido Socialista,… [[Bem lembrado!]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
… em 2005, no Governo do Eng.º José Sócrates, a que se seguiram diversos regimes transitórios e alterações legislativas conducentes à convergência dos regimes da função pública e da segurança social. É precisamente essa legislação de 2005 que o atual Ministro das Finanças invoca para afastar a criação de um regime especial de aposentação para os docentes. O PSD, enquanto partido responsável, não pode ter uma leitura simplista e precipitada relativamente a esta questão, mas, antes, uma posição séria, rigorosa e abrangente, baseada nos princípios da equidade, justiça e sustentabilidade dos sistemas de proteção social, razão pela qual apresentou, no dia 8 de junho, uma proposta de debate urgente sobre a reforma da segurança social, liminarmente rejeitada pela maioria de esquerda, o que não deixa de ser um contrassenso com as posições agora aqui assumidas. Sr.as e Srs. Deputados, não se pode tratar apenas da árvore e abandonar a floresta. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúdo os peticionários, reconhecendo as preocupações apresentadas. A petição apresentada e os projetos de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Comunista Português incidem sobre a criação de um regime especial de aposentação dos docentes. Com efeito, em 2005, coexistiam com o regime geral de aposentação, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, cerca de cinco dezenas de regimes especiais. Com o Decreto-Lei n.º 229/2005 foi feito um trabalho de convergência dentro da Caixa Geral de Aposentações (CGA) no sentido de eliminar ou restringir estes regimes especiais. Para os regimes especiais remanescentes, a opção foi, em 2005, a de que estes deviam ser adaptados por forma a convergirem gradualmente para as regras do regime geral da segurança social. Neste sentido, todas as medidas que têm sido adotadas desde 2005, no âmbito do atualmente designado regime de proteção social convergente, têm sido dirigidas a fazer convergir o regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da segurança social, bem como a eliminar os regimes especiais de aposentação, que são uma fonte de constante erosão financeira do sistema de pensões. Este objetivo consta igualmente do Programa do XXI Governo Constitucional. Há razões ponderosas para manter esta situação. A criação de mais um regime especial de aposentação poderá ter efeitos indesejáveis ao nível da sustentabilidade do sistema de pensões. Acresce que a perpetuação deste regime especial de acesso à pensão afetará, a médio e longo prazo, não só a Caixa Geral de Aposentações mas também a segurança social, uma vez que os trabalhadores inscritos após 2005 já estão abrangidos pelo sistema de segurança social e não pela Caixa Geral de Aposentações. Ao longo do tempo, houve avanços e recuos sobre a matéria em apreço que assentaram sempre em regimes de excecionalidade. Os professores e as questões relativas à sua carreira e ao regime de aposentação não podem ser tratadas como questões excecionais. A dignificação e valorização da classe docente não se coaduna com estes processos, que são, muitas vezes, geradores de injustiça. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece que a profissão docente é de elevado nível de desgaste, atendendo à sua especificidade, mas considera que é através do estatuto da carreira dos educadores e professores que estas matérias devem ser pensadas, discutidas e decididas.
Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, estou quase a terminar. Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece bem as exigências crescentes da profissão docente e tem plena consciência do desgaste a que os professores estão sujeitos. Não podemos e não devemos enfrentar estes problemas criando novas excecionalidades no regime de aposentação mas, antes, adaptar o exercício profissional às diferentes fases da carreira docente. Devemos, nesta fase, equacionar a criação de um quadro legal que possibilite a atribuição de outras funções aos docentes com mais idade e tempo de serviço até atingirem a idade de aposentação.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixa uma palavra de confiança e de reconhecimento aos peticionários e a todos os professores do nosso País: contem connosco para soluções de rigor, integradas e que buscam sempre a forma justa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo os peticionários, as peticionárias, os professores, as professoras, os educadores e as educadoras que estão contemplados nesta petição, que visa um regime de aposentação justo para os docentes, que é também, e é verdade, uma garantia de renovação geracional, o que é indispensável. A existência de longas carreiras contributivas representa dois problemas para a nossa sociedade: um problema para a vida daqueles que trabalharam tantos anos, chegam a idades avançadas e continuam a ter de trabalhar para não serem penalizados na sua reforma — e esta é uma questão de injustiça social — e outro problema para o mercado de trabalho, que se vê, assim, impedido de fazer uma renovação geracional, porque dificulta a entrada dos mais jovens no mercado de trabalho. Por esta razão, o Bloco de Esquerda, há muito tempo, tem defendido e proposto nesta Assembleia que seja possível aos trabalhadores aposentarem-se sem penalizações ao fim de 40 anos de descontos, independentemente da sua idade. Este é o contexto geral, é o enquadramento em que nós olhamos para esta questão. Mas, se isto é verdade, no caso dos professores, no caso das educadoras e dos educadores, temos uma situação ainda mais grave: a esta injustiça social acrescem problemas que levam ao ataque da condição docente, como o aumento do número de alunos por turma, o aumento do tempo letivo, a falta de recursos nas escolas, a falta de equipas multidisciplinares, a falta de professores de apoio, a falta de créditos horários, a gestão menos democrática nas escolas. Este é um conjunto grande de ataques à condição docente, o que tem piorado a motivação e as condições para que cada professor e cada professora possa fazer o seu trabalho. E este é um problema. Não podemos, ao mesmo tempo, aumentar a idade da reforma e retirar condições às professoras e aos professores para exercerem a sua profissão, e na profissão docente têm diminuído muito as suas condições de trabalho. Este é um caminho que tem de ser revertido, mas já percebemos que vai ser mais difícil e vai demorar um pouco mais a reverter muitas destas questões. Todas as propostas de diminuição da idade da reforma que vieram a esta Assembleia nesta sessão legislativa foram chumbadas, infelizmente. Sabemos que este caminho tem de ser revertido, sabemos que é preciso um caminho novo, e o Bloco de Esquerda fá-lo-á com os professores e com as professoras, com todos os docentes e todas as educadoras. Já começámos, já há um compromisso político para a diminuição do número de alunos por turma, já há uma série de compromissos para a melhoria das condições de trabalho dos professores e das educadoras nas escolas. Mas queremos fazer mais, queremos fazer melhor e, certamente, fá-lo-emos com todas as professoras e professores. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários que assinaram a petição n.º 32/XIII (1.ª), da iniciativa da FENPROF, que propõe um regime de aposentação justo para os docentes. É importante lembrar, como aqui já foi referido, que foi em 2006, no Governo de Sócrates, e através do Decreto-Lei n.º 229/2005, no âmbito da convergência entre a CGA e o sistema da segurança social, que foram eliminados múltiplos regimes de bonificações e exceções quanto ao sistema de pensões. No total, foram 24 os regimes revogados, entre os quais o da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, o dos funcionários de justiça, o dos guardas florestais, o do Instituto de Reinserção Social, o do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), o do pessoal das portagens, o da medicina legal e também o de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, porventura o grupo maior de pessoas abrangido por esta revogação. É também natural que nesta procura por um mínimo múltiplo comum entre os dois sistemas tenham sido cometidas algumas injustiças face às especificidades de alguns grupos profissionais e às exigências próprias, entre os quais os professores e educadores de infância serão um exemplo. Sabemos ser real, entre este grupo, a prevalência do burnout e, defendendo o CDS um papel central dos professores no sucesso do ensino-aprendizagem em sala de aula, assim como a autoridade do professor para o exercício pleno e reconhecido da sua função, não podemos, de maneira alguma, ficar insensíveis à matéria de fundo desta petição: um regime de aposentação justo para os docentes e que promova o melhor serviço de educação para os alunos, que são sempre o elemento central no desenvolvimento da política educativa. No entanto, há duas questões em relação às quais devemos atender sob pena de termos um discurso esquizofrénico e irresponsável em matéria de alterações ao regime de pensões. Em primeiro lugar, não podemos ignorar, até por uma questão de justiça dentro da própria função pública, todos os outros grupos que mencionei, que também tiveram os seus regimes revogados, e atender apenas ao caso dos professores simplesmente porque, porventura, terão maior poder sindical ou de reivindicação. Não nos parece sério levar a cabo uma alteração desta dimensão e impacto apenas para parte do setor educativo e não analisar um quadro mais largo de equidade também dentro da função pública. Em segundo lugar, havendo um entendimento generalizado quanto aos riscos da sustentabilidade do atual sistema de pensões, não faz sentido propor uma alteração que, dado o número de professores em causa, terá, certamente, largo impacto sobre esse sistema no presente e no médio prazo, sem uma análise cuidada desse impacto. Corre-se até o risco de, numa atitude populista, conceder estas alterações mas depois não ter as pensões para pagar precisamente a estes a quem se queria beneficiar. Portanto, para o CDS, esta discussão só faz sentido, só é responsável e consequente no âmbito da discussão da reforma da segurança social, que procurámos aqui iniciar de forma gradual e a qual os senhores optaram por chumbar. [[Muito bem!]]
É neste âmbito, então, que estamos disponíveis para considerar estas alterações, assim como as de outros grupos profissionais que mencionei e que, porventura, mereçam análise, porque só discutindo de forma séria a segurança social é que podemos garantir que qualquer mudança se faz com sustentabilidade e previsibilidade para as carreiras e expectativas da função pública. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção final, gostaria de sublinhar desde já a justeza da petição que estamos a discutir e a justeza das propostas do PCP. As propostas que apresentamos nesta iniciativa abrangem, naturalmente, um leque muito mais alargado de trabalhadores do que apenas os professores ou os educadores de infância, mas não podemos deixar de sublinhar aqui, especialmente tendo em conta a realidade e a desvalorização socio-laboral da profissão docente, a importância que isto tem para os professores. Esta proposta que o PCP apresenta tem um elemento de importância a nível de justiça social para quem, ao fim de 40 anos de descontos, se pretenda reformar sem qualquer tipo de penalizações, mas é também uma proposta que contribui para a melhoria da qualidade de ensino da escola pública, e essa é uma realidade que não está desligada da proposta que o PCP apresenta.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente. Ao fim de 40 anos de quem muito já deu ao País, de quem produziu riqueza para o País, de quem fez os seus descontos para os sistemas públicos de proteção social, é mais do que justo que, ao fim desse tempo, estes trabalhadores, incluindo os professores, os educadores de infância e muitos outros, tenham, de facto, o direito à reforma sem qualquer tipo de penalização. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, dá-me a licença que use da palavra para fazer uma interpelação à Mesa?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, não queria que aquilo que eu vou dizer fosse, de alguma forma, entendido como uma crítica à Mesa, porque não é. A Mesa agiu em conformidade, como sempre age. Acho que devemos pensar — e talvez seja um repto que tenha de se lançar aos grupos parlamenteares e à Mesa — numa forma de as pessoas que vêm assistir à discussão das petições o possam fazer na íntegra. Quando as pessoas entraram para as galerias, a discussão já decorria, o que significa que os peticionários que fizeram questão de vir assistir à discussão perderam uma parte dela. Sei que alguns vieram de bem longe, como de Portalegre, propositadamente para assistir a esta discussão. Esta é, talvez, uma reflexão que temos de fazer, mas eu não queria deixar de o referir neste momento da discussão da petição onde, em concreto, esta questão aconteceu. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada, reconheço a pertinência da sua preocupação e até lamento que possa ter acontecido pessoas que se tenham deslocado ao Parlamento que não tenham tido a possibilidade de assistir à parte da discussão relativa à motivação que os trouxe. Creio que temos de ponderar isso em Conferência de Líderes, face aos agendamentos futuros. Em todo o caso, agradeço a sua observação, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta da petição n.º 7/XIII (1.ª) — Apresentada por Maria de Lurdes de Jesus Leite Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a melhoria das condições de tratamento dos doentes, nomeadamente no atendimento do serviço de urgência, no Hospital de Guimarães, e dos projetos de resolução n.os 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE), 437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP), 439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães (Os Verdes), e 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), na generalidade. Peço a compreensão dos Srs. Deputados para o cumprimento dos tempos, sendo que para esta discussão há o tempo disponível de 2 minutos para cada grupo parlamentar. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os autores da petição que vêm em defesa do Hospital de Guimarães e de todos os seus serviços e que exigem condições dignas de atendimento nas urgências. Esta petição espelha bem a preocupação das populações do Alto Ave. Há cerca de 350 000 habitantes que são potenciais utentes do Serviço Nacional de Saúde e do Hospital de Guimarães. Queria também aproveitar esta oportunidade para saudar os profissionais do Hospital de Guimarães, que, apesar de todas as dificuldades e tendo em conta a sua situação de precaridade, procuram assegurar um serviço de qualidade aos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Esta petição coloca três questões absolutamente centrais: primeiro, a falta de profissionais e a precariedade em que muitos continuam a estar no Hospital de Guimarães; segundo, a necessidade de investimento em meios e em instalações do Hospital, desde logo nas urgências; terceiro, mas não menos importante, esta herança que ainda existe da Portaria n.º 84/2014 do anterior Governo, um verdadeiro Pokémon que se assoma nas esquinas do Hospital de Guimarães e ameaça constantemente a desvalorização e a perda de valências neste Hospital. Esta herança nós não a queremos e queremos que ela seja rapidamente revertida. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que pretende a garantia da manutenção das valências atuais, o reforço do pessoal médico, auxiliar e técnico e a intervenção nos meios e nas instalações, para acabar com os doentes nos corredores e com ambulâncias em fila de espera nas urgências. É preciso que existam medidas urgentes para que o Hospital de Guimarães cumpra a sua missão, que é a de prestar serviços de qualidade aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Alto Cávado e, em particular, em toda a região de Guimarães. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o CDS acompanha os mais de 4500 vimaranenses que, com razão, solicitaram a urgente reconversão da urgência do Hospital de Guimarães, a quem, desde já, saúdo e felicito por esta iniciativa, deixando uma palavra de reconhecimento aos trabalhadores e à administração do Hospital de Guimarães pelo trabalho feito com algumas adversidades. O Hospital de Guimarães tem mais de 20 anos e é evidente o desgaste com o passar dos anos e o uso intensivo das instalações e dos equipamentos. Acresce a pressão populacional, pois, como se sabe, este hospital serve não apenas Guimarães mas também Fafe, Cabeceiras de Basto, Mondim de Basto, Vizela, Famalicão, Felgueiras e Celorico da Basto. Portanto, a pressão populacional é óbvia e é enorme. Para além deste estado de avançado desgaste físico, quer das instalações quer dos equipamentos, é frequente entrarmos na urgência do hospital, como há pouco disse o Sr. Deputado, e vermos pessoas nos corredores à espera de serem internadas, pessoas em macas à espera de serem atendidas, ou pessoas à espera que seja reparada mais uma avaria nos meios complementares de diagnóstico. Na verdade, o CDS vem alertando para este problema há vários anos e já enfatizou, por diversas vezes, a necessidade premente de recuperar, pelo menos no imediato, a urgência do hospital, não só fisicamente mas também reequipando-a com mais e mais modernos equipamentos. Não obstante o anterior Governo ter criado as condições necessárias à efetivação das obras reclamadas pelos peticionantes, que acompanhamos, a verdade é que, quase um ano volvido, ainda nada aconteceu e as obras no hospital resistem em começar. Dito isto e terminando, Sr. Presidente, para cumprir o tempo de que disponho, o CDS recomenda a esta maioria que dê corpo às promessas que não se cansa de fazer, designadamente no que toca ao milagre da recuperação económica com a utilização dos fundos europeus, e que tome, por isso, as medidas legislativas e administrativas necessárias à realização indispensável das obras de remodelação da urgência do Hospital de Guimarães, quer ao nível físico quer ao nível dos equipamentos. Aguardamos ansiosamente, com as populações, que o Hospital de Guimarães veja as suas obras realizadas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome de Os Verdes, saúdo os milhares de subscritores que, através desta petição, se envolveram na defesa do Hospital de Guimarães e de todos os seus serviços, em especial os que hoje estão aqui connosco e que vieram de tão longe para acompanhar os nossos trabalhos. Já há muito que o Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, está a precisar de obras no serviço de urgências, mas, apesar dos vários e constantes anúncios que foram feitos ao longo dos anos, a verdade é que chegámos a 2016 e nada foi feito. As urgências continuam num verdadeiro caos, o espaço destinado a este serviço continua muito reduzido, sem condições para quem nele trabalha e sem condições para os utentes, que esperam longas horas para serem atendidos. Recorde-se que, além da população que vive no concelho de Guimarães, este hospital ainda dá resposta às populações de outros concelhos, como Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto. É verdade que as populações foram ao longo do tempo exigindo obras no serviço de urgência, mas, em vez disso, o que veio pela mão do anterior Governo foi a Portaria n.º 82/2014, que desclassificava o Centro Hospitalar do Vale do Ave, retirando-lhe serviços e especialidades. De facto, esta portaria, a ser aplicada em toda a sua dimensão, admitia o encerramento de várias especialidades ou, mesmo, o encerramento de blocos de parto, o que não fazia qualquer sentido, sobretudo quando as notícias davam nota de que, em 2015, houve um aumento de partos no Hospital de Guimarães. Fica, pois, claro que esta portaria não teve em consideração a realidade local, nem os interesses das populações, sendo que a única preocupação do PSD e do CDS foi poupar dinheiro à custa do acesso das pessoas aos cuidados de saúde — e isto não se passou só em Guimarães, passou-se em todo o País. Entretanto, o novo quadro parlamentar saído das últimas eleições legislativas já tratou de revogar essa portaria, sendo que agora é necessário dar resposta aos outros problemas com que se confronta o Hospital de Guimarães. Nesse sentido, Os Verdes apresentam uma iniciativa legislativa para que o Governo proceda ao início das obras de reabilitação no serviço de urgências do Hospital de Guimarães e proceda à contratação de profissionais de saúde em falta, criando assim condições que permitam um atendimento de qualidade às populações, porque estas também têm direito à saúde. [[Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz. A Sr.ª Carla Cruz (PCP). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, por saudar os peticionários aqui presentes e os mais de 4600 cidadãos que se juntaram a esta iniciativa em defesa e na valorização do Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães. Gostaria de dizer que foram as iniciativas levadas a cabo pelos utentes e a dedicação dos profissionais que ali exercem funções que têm, de facto, minimizado o impacto das medidas perniciosas que sucessivos governos têm tomado no que respeita à saúde, muito particularmente o último Governo. Foi a luta travada pelos utentes, pelos profissionais e, sobretudo, a vossa luta relativamente a Guimarães, que, aliada à nova correlação de forças que existe na Assembleia da República saída das eleições de 4 de outubro, permitiu já revogar a Portaria n.º 82/2014, que tão perniciosa era para a prestação de cuidados de saúde no Hospital de Guimarães, mas também um pouco por todo o País. Mas muito pertinente continua a ser a exigência da realização das obras no serviço de urgência. Hoje ouvimos o CDS fazer aqui um brilharete, tentando branquear as suas responsabilidades no não cumprimento de uma resolução aprovada, por unanimidade, no ano passado, aqui, na Assembleia da República, resolução essa que o Governo anterior não cumpriu, vindo, hoje, exigir que se cumpra aquilo que durante quatro anos não fez, pelo contrário, contribuiu para a destruição e a degradação da prestação de cuidados de saúde. Mas dizia eu, mais uma vez, o Grupo parlamentar do PCP apresenta hoje aqui uma iniciativa legislativa que, a ser aprovada, resolverá os problemas do Hospital de Guimarães. A saber: que sejam iniciadas em 2016 as obras no serviço de urgência; que seja reforçado o pessoal do Hospital de Guimarães; que sejam melhoradas as condições de trabalho; e que seja mantida a unidade de cuidados que existe em Cabeceiras de Basto, sempre tão ameaçada com o seu encerramento. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e todos os profissionais de saúde que no Hospital da Senhora da Oliveira tornam o dia-a-dia dos milhares de utentes deste hospital bem melhor. Assistimos aqui a um debate estranho, permitam-me que o diga. A portaria teve consequências perniciosas, dizem, mas relembro que, de 2011 a 2015, o hospital contratou mais 91 médicos, mais 35 enfermeiros e mais 30 assistentes operacionais; a dívida, que era de 40 milhões e que, em 2011, levou a que fornecedores cortassem o fornecimento de medicamentos importantes para os doentes do hospital, baixou para 0; fez-se uma recapitalização de 23,3 milhões de euros. Aliás, foi essa recapitalização que permitiu que já se tivesse concluído o processo de abertura do concurso para obras nos serviços de urgência do hospital, também muito bem reclamadas — há 20 anos que reclamamos, em Guimarães, por novos serviços de urgências —, sendo que o projeto já está adjudicado e em fase de lançamento de concurso para a obra. Portanto, em 2016, graças àquilo que se fez em 2015, do ponto de vista financeiro, vai ser possível, finalmente, Guimarães ter uma nova urgência. Por isso, dizia eu, que este é um debate estranho, mas é um debate que merece a nossa preocupação, porque, se foi assim de 2011 a 2015, olhamos para o futuro com muita preocupação. Dirijo-me agora aos profissionais e aos peticionários, porque não podemos baixar os braços. O Orçamento de 2016 já é inferior ao de 2015. Mais: este Governo social-comunista lançou para o Hospital de Guimarães, assim como para os outros, novas obrigações financeiras — temos a devolução dos salários, que custa dinheiro; temos as 35 horas, que se estima que custarão mais de 1 milhão de euros só para este ano, e, volto a dizer, com menos orçamento que em 2015! Por isso, convido a que a esquerda parlamentar que suporta este Governo social-comunista, passe das palavras aos atos e dote o Hospital de Guimarães, pelo menos, com os mesmos meios que tinha em 2015, podendo, desta forma, continuar a servir melhor os doentes do concelho de Guimarães. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar, na pessoa da primeira signatária da petição, todos os peticionários, e fazê-lo é saudar as suas preocupações. Diz-nos esta petição que foram os cortes na saúde que produziram resultados catastróficos nas urgências do Hospital de Guimarães. Nos últimos quatro anos, o legado que nos deixou o Governo do PSD e do CDS foi, de facto, o de umas urgências que foram tema de abertura dos telejornais em Portugal. Foram notícias como hospital sem camas, sem macas, sem profissionais, com tempo de espera para além daquilo que era o razoável… O legado foi também uma portaria, já aqui hoje falada, que desclassificou o Hospital e punha em perigo valências fundamentais, o que não foi desmentido pelos sucessivos relatórios anuais do Hospital, onde é referido que há menos médicos, Sr. Deputado, menos enfermeiros e menos assistentes operacionais. Perante as reclamações e as exigências dos utentes, que também subscreveram esta petição, o PSD e o CDS dizem que o debate que aqui nos trazem é um debate estranho. Pois, de facto, não acho que seja nada estranho; o que é estranho é o que PSD e CDS fizeram nos últimos quatro anos. Quando os utentes reclamavam devido às urgências, os responsáveis do PSD diziam que funcionava normalmente; quando os utentes reclamavam devido a uma portaria, os responsáveis do PSD diziam que a portaria estava em vigor mas não era para ser aplicada; quando os utentes reclamavam devido a recursos humanos insuficientes, os responsáveis do PSD e do CDS diziam que os recursos humanos eram mais do que suficientes. Ainda esta semana o Sr. Presidente do Conselho de Administração dizia sobre a petição, que hoje discutimos, que ela já não tem razão de ser, porque já foram atendidas as reivindicações dos utentes. É verdade, muitas das reivindicações estão hoje resolvidas. Estão resolvidas por um Governo do PS que refez, em 10 meses, o que PSD e CDS destruíram em quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Revogámos a portaria? Sim, revogámos. Autorizámos a contratação de mais recursos humanos? Sim, autorizámos. Aliás, ainda esta semana são mais 13 os médicos cuja contratação foi autorizada. Requalificámos a urgência? Ainda não, mas no futuro assim se fará. Faz sentido discutir esta petição? Faz, porque, se outra razão não existisse, a simples circunstância de permitir, marcadamente, vincar a diferença entre os últimos quatro anos de um Governo PSD e CDS e os 10 meses da governação do PS, no que respeita à defesa do Hospital de Guimarães, é razão mais do que suficiente. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos com a discussão conjunta da petição n.º 519/XII (4.ª) — Da iniciativa de Maxipet Lda, representada por Luís Guilherme, solicitando a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia, do projeto de lei n.º 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 447/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento de Estado para 2017 (BE). Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários que vêm solicitar a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia. Atualmente, a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia é a máxima, de 23%. Sendo conhecidas as dificuldades com que muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa de animais e muitos agregados familiares se debatem para poder alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo, a proposta de redução da taxa de IVA destes produtos alimentares para a taxa intermédia materializa uma importante medida de âmbito social. Esta alteração representaria uma poupança significativa no orçamento das pessoas que detêm animais de companhia, bem como de todas as associações que tantas vezes se substituem ao papel do Estado e que trabalham diariamente com extremas dificuldades financeiras para realizarem uma missão cujo mérito todos devemos reconhecer. Para além disso, o facto de em Espanha a taxa de IVA aplicável a estes produtos ser de 10% faz com que quem vive nas regiões junto à fronteira opte por ir ao país vizinho comprar o mesmo alimento que poderia comprar em Portugal, mas a um preço inferior, que resulta do facto de os comerciantes espanhóis disporem de uma significativa margem na fixação do preço, em virtude da acentuada diferença de tributação existente entre os dois Estados. Esta diferença de 13% influencia o preço de venda ao público e, naturalmente, tem impacto ao nível da economia do nosso País, porquanto retira competitividade ao comércio nacional. Para além de a receita fiscal obtida ir para os cofres espanhóis, esta situação fomenta ainda, nas zonas fronteiriças, o surgimento de uma economia paralela, existindo relatos de que distribuidores de ração espanhóis vendem os seus produtos no nosso País sem serem por tal tributados. Não menos importante, a aprovação desta medida representa o trilhar de um caminho em que a alimentação, seja de pessoas ou de animais, deve ser considerada como base de sobrevivência, não fazendo sentido, em matéria tão essencial, determinar uma discriminação baseada na tributação fiscal.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado André Silva gastou 2 minutos e 9 segundos e no painel eletrónico regista tempo negativo de 1 minuto, quando, como autor do projeto, foram atribuídos ao Sr. Deputado 3 minutos para intervir. Peço que seja feita a devida correção. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria saudar os peticionários que vêm solicitar a redução da taxa de IVA em alimentação para animais de companhia e dizer que, em nossa opinião, a taxa atual de IVA para este efeito não se justifica a quatro títulos essenciais. Em primeiro lugar, ela penaliza de forma muito pouco compreensível para uma sociedade como a nossa aqueles que são detentores e cuidadores de animais que constituem apoios essenciais para a vida quotidiana de muitas pessoas não só pelos laços afetivos que se estabelecem entre elas, mas também pelos serviços essenciais que são prestados à sociedade, como acontece, por exemplo, com cães-guia ou animais que são importantíssimos em missões de busca e salvamento ou de policiamento. Em segundo lugar, esta incidência fiscal elevada dificulta de forma grave o trabalho de muitos cuidadores de animais de companhia, em especial de associações de protetores cujo empenho, a maior parte das vezes, é voluntário e que se vê frequentemente ameaçado por dificuldades de prover uma alimentação adequada por força do peso dos respetivos encargos. Em terceiro lugar, esta taxa mais alta — convém que isto fique bem claro — não se aplica a animais exóticos nem a produtos de luxo, mas, sim, a bens alimentares essenciais para animais de companhia e com uma relevante função social. Finalmente, cumpre dizer que há uma assinalável diferença, incompreensível, entre a taxa de IVA vigente em Portugal nesta matéria e aquela que vigora, por exemplo, em Espanha, o que, naturalmente, provoca movimentos de economia paralela e determina uma perda de receita fiscal em IRC e em IVA para o erário público, em Portugal. Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ciente que está de que se trata de uma decisão que tem implicações em matéria orçamental, está também ciente de que se trata de uma medida que se impõe por razões de racionalidade fiscal, de competitividade da indústria portuguesa e, sobretudo, de justiça para com os detentores e cuidadores de animais de companhia.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Estou a concluir, Sr. Presidente. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe que o mais rapidamente possível se encete uma avaliação de todos os fatores que estão envolvidos na redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… de incluir esta resolução no Orçamento do Estado para 2017. [[Aplausos do BE.]] Sr. Presidente, é certo que eu ainda dispunha de tempo, mas não há problema porque já terminei.
Sr. Deputado, eu é que lhe peço imensa desculpa porque estava no raciocínio do ponto de há pouco relativamente à limitação do tempo. Peço-lhe que releve a minha falta.
Relevadíssima!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição promovida por uma empresa que produz alimentos para cães e gatos e que quer ver reduzida a taxa de IVA aplicável aos seus produtos. Uma petição assinada por quase 7000 subscritores, que saudamos, solicitando à Assembleia da República que reduza de 23% para 6% a taxa de IVA aplicada a alimentos destinados a animais de companhia. Esta matéria deve ser analisada tendo em conta as taxas de IVA que incidem atualmente sobre os diversos bens e serviços e, de forma mais geral, no quadro da política fiscal aplicada em Portugal. Tendo em conta o universo de bens e serviços atualmente taxados a 23%, não seria compreensível, para a generalidade das pessoas, que se optasse por reduzir para 6% a taxa aplicada a alimentos para animais de companhia, mantendo na taxa máxima a eletricidade e o gás, os produtos de higiene, as conservas e compotas de frutas e legumes, os instrumentos musicais e os equipamentos para a prática desportiva, os equipamentos destinados ao aproveitamento da energia solar, eólica e geotérmica, entre muitos outros. A taxa normal do IVA é muito elevada, penalizando fortemente o consumo dos cidadãos com rendimentos mais baixos. A existência de outras duas taxas de IVA, intermédia e reduzida, permite mitigar este efeito, por via da aplicação destas taxas a bens e serviços de primeira necessidade. Assim, no quadro deste imposto, entende o PCP que a prioridade deve ser a redução do valor da taxa normal e a afetação às taxas intermédia e reduzida de bens e serviços que respondam a necessidades básicas dos cidadãos. A redução do IVA para alimentos de animais de companhia, podendo vir a ser ponderada no futuro, não se afigura prioritária. A adoção de uma política fiscal mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso País exige uma ação decisiva que não se circunscreve ao IVA. Como os portugueses se lembram muito bem, o anterior Governo PSD/CDS impôs, em 2013, um brutal saque fiscal aos rendimentos do trabalho, a que se somaram aumentos significativos noutros impostos, ao mesmo tempo que aprofundava o favorecimento dos grupos económicos e das grandes empresas, por via da redução da taxa de IRC, da atribuição de benefícios e isenções fiscais e da facilitação do planeamento fiscal agressivo. O quadro político resultante das eleições do passado mês de outubro permitiu adotar algumas medidas que contrariam esta política de favorecimento do grande capital à custa do esmagamento fiscal dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, das famílias e dos pequenos empresários, medidas como a extinção da sobretaxa extraordinária de IRS, a redução da taxa máxima do IMI ou a redução do IVA da restauração. São medidas como estas que consideramos prioritárias no quadro atual. São medidas como estas que nos permitem avançar no sentido de uma política fiscal mais justa e mais adequada às necessidades do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostava de saudar todos os autores e signatários desta petição que deu origem às duas iniciativas legislativas em discussão, uma do Bloco de Esquerda e outra do PAN. Existe, hoje, uma crescente sensibilização para as temáticas relacionadas com o bem-estar animal e essa é uma preocupação que o Partido Socialista acompanha. Aliás, a evolução da sociedade mede-se também pela forma como trata todas as formas de vida, nomeadamente pela dignidade que atribui à relação com todos os animais, quer os que nos habituámos a apelidar como sendo de companhia, quer todos os outros que fornecem vários produtos indispensáveis à vida da maioria dos portugueses. De resto, longe vai o tempo em que a sustentabilidade na exploração dos recursos que o planeta nos oferece era um assunto menor e, apesar dos muitos progressos que falta fazer, esta tem sido uma boa notícia. Essa mesma preocupação, que está plasmada no Programa do Governo suportado pelo Partido Socialista, consagra a necessidade de valorizar a consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal, mas refere também a intenção de que os animais deixem de ser considerados como «coisas» no ordenamento jurídico português, intenção essa que foi já publicamente confirmada pela atual Ministra da Justiça. Foi também porque valorizamos a promoção do bem-estar animal que votámos favoravelmente a inclusão, no Orçamento do Estado para 2016, da possibilidade de as despesas veterinárias poderem ser deduzidas em sede de IRS, proposta que foi aprovada e que está hoje em vigor. E votámos favoravelmente porque essa era uma proposta justa e equilibrada. Ora, as propostas que o PAN e o Bloco de Esquerda nos trazem aqui hoje são, no entanto, diferentes destas e devem ser analisadas à luz daquele que é o seu enquadramento. Neste caso, propõe-se uma redução da taxa do IVA aplicável aos produtos alimentares dos animais de companhia. Existe, desde logo, a questão da eliminação de receita para o Estado que poderia ter necessidade de ser compensada; no entanto, não nos queremos focar apenas nas questões financeiras porque nos parece que o trabalho que é feito na Assembleia da República não deve ter apenas e como único princípio a valorização das questões financeiras e orçamentais, principalmente em questões desta natureza. Em nossa opinião, a redução da taxa de IVA de bens e serviços deve ser uma exceção e não uma regra. Deve ser uma exceção justificada por razões de natureza social, de saúde, educacional, cultural ou quando estão em causa bens de primeira necessidade. Ora, não nos parece que seja esse o caso. E seria por demais injusto aprovar esta medida quando sabemos que em relação a parte da alimentação destinada a humanos é aplicada uma taxa de IVA normal. Ou seja, poderíamos cair na bizarria de aplicar uma taxa de IVA reduzida à alimentação para animais de companhia quando, em relação à alimentação para humanos, é aplicada uma taxa de IVA normal. Todos temos consciência do custo que acarreta ter animais de companhia e do esforço que muitos portugueses fazem para que os seus animais possam ter uma vida digna e confortável. Ainda assim, o Estado não deve confundir aquilo que é essencial do que é acessório, até porque essa distinção já é feita pela lei. Os alimentos para criação de animais destinados ao consumo humanos, e porque esses são um bem essencial, já são taxados à taxa reduzida do IVA. Desta forma, o Partido Socialista não pode acompanhar estas propostas…
Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, desta forma, o Partido Socialista não pode acompanhar estas propostas, pelo que votaremos contra, valorizando, como sempre, a discussão que devemos fazer sobre estes temas e a promoção da dignificação da relação entre pessoas e animais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Começo também por saudar os autores da petição em discussão. Quem já teve animais de companhia sabe bem que essa decisão nasce de um misto de motivações — de afeto e outras de natureza mais racional. Todos sabemos que essa decisão, a qual deve ser feita de forma consciente e responsável, acarreta um conjunto de custos que ultrapassam a alimentação. Dependendo da espécie de animal, temos não só objetos adequados ao seu cuidado, como gaiolas, coleiras, produtos para a higiene do animal, mas também os custos das vacinas, dos produtos antipulgas e desparazitantes, enfim, um esforço que não é menor mas que todos sabemos de antemão que pode ser bastante exigente. Reduzir o argumento do tratamento fiscal dos detentores de animais de companhia à alimentação não compreende a diversidade de custos e sacrifícios que se devem ponderar no acolhimento de um animal de companhia. Os presentes projetos em discussão pretendem reduzir a taxa de IVA para os produtos alimentares para animais de companhia. Com base em que argumentos? Argumento primeiro: a diferença de 13% entre a taxa de IVA praticada em Espanha (10%) e a praticada em Portugal (23%). Ora, essa argumentação não tem muita solidez. A ser assim, quase todos os produtos deveriam ser revistos. A ração de animais não encontra aqui qualquer especialidade. Se se confirma, como diz o PAN, que existem distribuidores de ração espanhóis que vendem os seus produtos no nosso País sem serem por tal tributados, esse é um mandato evidente à fiscalização da Autoridade Tributária e estas propostas em discussão hoje nada alterariam essa suposta realidade. Argumento segundo: a competitividade das empresas portuguesas e o emprego que elas criam no setor da produção e venda de produtos alimentares para animais de companhia. Se formos seguir o pressuposto aumento dos postos de trabalho no setor da restauração, tal como o Governo socialista argumenta no caso da descida do IVA na restauração, podemos esperar sentados pelos resultados no mercado laboral nesta área dos alimentos para animais. Ninguém descura o papel relevante dos animais de companhia nas famílias portuguesas. Aliás, convém não esquecer qual foi o partido português que liderou o aprofundamento de legislação basilar no reforço do bem-estar dos animais: o PSD. Contudo, ignorar a escolha — sempre política — dos produtos a incluir na listagem das taxas reduzida e intermédia de IVA é ignorar que a distribuição fiscal é feita de escolhas políticas sobre os bens mais essenciais à população. E é essa a discussão que temos hoje, aqui, não outra. Noutros países, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, com governos congéneres a um dos grupos parlamentares que hoje coloca à discussão um dos projetos, são precisamente os produtos alimentares dos animais de companhia os primeiros bens a sacrificar no «altar» das subidas de impostos.
Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Já termino, Sr. Presidente. Vamos tentar perceber quais são as propostas que estão em discussão e que colocariam um IVA mais baixo. Mas mais baixo do que o de quais produtos? Trago aqui uma conta muito simples do supermercado, para percebermos quais são os produtos que ficariam à taxa de 23%, e não são produtos de luxo elevado. É o caso do papel higiénico, que se mantém com IVA a 23%, é o caso das escovas de dentes, que se mantêm com IVA a 23% e também da pasta de dentes, que se mantém com IVA a 23%.
Ó Sr.ª Deputada, a conta é comprida e o tempo é curto.
Pergunto-me se isto é justiça fiscal. Nós não acreditamos nisso! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, informo que, daqui a 3 minutos, fecharão as urnas das eleições para os órgãos externos independentes. Se, porventura, algum Sr. Deputado ainda não exerceu o seu direito, faça favor de assim proceder de imediato. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Esta petição parte de alguns pressupostos e são pressupostos com os quais, creio, muitos estarão de acordo. O primeiro é o de que os animais de estimação são muito importantes quer para as famílias, quer para o desenvolvimento de uma sociedade saudável e, sobretudo, de uma sociedade livre, em que as pessoas são livres de escolherem a sua própria vida e fazerem as suas escolhas. O segundo é o de que os encargos com animais de estimação têm, muitas vezes, um peso substancial nos orçamentos dessas mesmas famílias, e nós sabemos bem disso, tal como sabemos bem dos sacrifícios que, muitas vezes, as famílias fazem para poderem pagar os encargos quer com comida, quer, por exemplo, com veterinário. O terceiro pressuposto é o de que um animal de estimação não é um luxo. Sem dúvida que um animal de estimação não é um luxo. Só que também importa perceber aqui que esta petição não é sobre isso, não é sobre esses pressupostos; esta petição é sobre o tratamento fiscal a dar à alimentação dos animais de estimação, designadamente o IVA que lhe deve ser aplicado. E, aqui, temos de olhar para as listas de taxas de IVA de forma integrada. Aliás, era bom que o fizéssemos não só em relação a esta questão mas em relação a muitas outras, porque é recorrente a maneira de colocar estes assuntos e de olhar para um só dado, ao invés de olhar para o todo. A verdade é que o nosso sistema tem três taxas diferentes e a taxa normal não é aplicada aos bens de luxo, a taxa normal é aplicada à generalidade dos bens. Por exemplo, bens com taxa superior à taxa inferior, concretamente com taxa intermédia, são, como já foi dito aqui, frutos, fruta, conservas, produtos hortícolas, margarinas. Não são, com certeza, bens de luxo e muitos até os classificariam como bens essenciais. [[Muito bem!]]
Mas dou outro exemplo, que pesa muito no orçamento das famílias e que é taxado à taxa normal: o vestuário e o calçado. Então, não é absolutamente essencial que qualquer família, por menor que seja o seu rendimento, tenha, no mínimo, habitação, alimentação, vestuário e calçado?! Esta não é também uma despesa absolutamente essencial das famílias?! Em alguns casos, sim, poderão ser bens de luxo, mas para a generalidade das famílias não são, com certeza, bens de luxo, são bens essenciais. E são bens que também são taxados à taxa normal e que são, em muitos casos, deve acrescentar-se, de produção nacional. Portanto, creio que é impossível olharmos para esta questão não diria com seriedade mas com bom senso sem olharmos para tudo e para todas as taxas e sem olharmos para elas no seu todo.
Muito bem!
Da parte do CDS, naturalmente, tudo o que sejam iniciativas para tornarmos…
Esgotou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, da parte do CDS, tudo o que sejam iniciativas para tornarmos a tabela de taxas de IVA mais justa, levando em conta as necessidades das famílias, e também esta questão dos animais de estimação, certamente, temos toda a abertura e estaremos a favor. Quanto a questões completamente pontuais, penso que devemos ponderá-las com um bocadinho mais de tempo e de bom senso. [[Aplausos do CDS-PP e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes querem começar também por saudar os peticionários desta petição n.º 519/XII (4.ª) que trazem à Assembleia da República uma preocupação relacionada com o facto de os alimentos para animais estarem sujeitos à taxa normal de IVA, ou seja, 23%. E sobre isso tecem um conjunto de considerações, uma das quais é a de que, quando falamos de alimentos para animais, estamos a falar de produtos de primeira necessidade para as famílias e também para as associações que acolhem esses animais. Olhando para a discussão que já aqui foi feita, acho que esta petição tem, desde já, um mérito produzido no debate que aqui decorreu, que é o de se perceber claramente que esta coisa das diferentes taxas de IVA tem muito que se lhe diga e esta coisa dos bens de primeira necessidade também tem muito que se lhe diga. À partida, temos uma taxa reduzida, a mínima, para os bens de primeira necessidade, mas aquilo que ficou patente neste debate, e noutros que se têm feito na Assembleia da República, é que há muitíssimos bens essenciais que estão sujeitos à taxa normal de IVA. Então, Sr.as e Srs. Deputados, acho que esta petição, no fundo, é também mais um «empurrão» para que possamos pensar sobre esta injustiça que está criada, de produtos essenciais serem taxados à taxa normal de IVA, existindo outras taxas reduzidas. E, de facto, isto deve merecer a nossa consideração. Agora, o que é que Os Verdes entendem? Os Verdes entendem que o momento da apreciação do Orçamento do Estado é sempre a altura oportuna para podermos materializar este pensamento. E, por isso, este projeto de lei e este projeto de resolução acabam por ficar um pouquinho descontextualizados daquilo que virá a acontecer nos próximos meses de setembro, outubro e novembro. É aí, julgo eu, que devemos lançar esta discussão e, sim, certamente, Os Verdes assumem o compromisso de que esta matéria dos alimentos para animais entre, necessariamente, nessa discussão, mas também outras que têm chegado à Assembleia da República e que têm sido objeto de propostas, por parte de Os Verdes, designadamente equipamentos para eficiência energética, a redução do IVA na eletricidade e no gás e, ainda, em alguns alimentos humanos que estão fora da taxa reduzida. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma reflexão que temos de fazer e, evidentemente, materializar, sempre no sentido de uma maior justiça, porque esta questão dos impostos é também um instrumento que utilizamos para o tipo de desenvolvimento e de sociedade que queremos promover. E é isso que temos de pensar quando fazemos estas divisões entre as diferentes taxas de IVA. No fundo, era isto que Os Verdes gostariam de dizer.
Para uma segunda e, necessariamente, curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito aqui que as taxas reduzida ou intermédia de IVA se devem aplicar a bens essenciais, a bens de primeira necessidade, a prioridades. Pois muito bem, Srs. Deputados, para a maioria das famílias, e não são assim tão poucas em Portugal, que têm animais de companhia a alimentação dos animais é considerada um bem essencial, um bem de primeira necessidade. Porquê? Porque muitos portugueses consideram os animais de companhia como parte integrante do seu agregado familiar. Por outro lado, importa também dizer que as associações que, durante anos, durante décadas, se têm substituído ao Estado pagam IVA a 23%. Um outro argumento que foi aqui apresentado e que é interessante é o de que as taxas reduzidas devem ser uma clara exceção. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, concordo! Na discussão do próximo Orçamento do Estado, vou querer ouvir esse argumento do Partido Socialista quando debatermos a isenção de taxa de IVA para os artistas tauromáquicos. [[Aplausos de Deputados do BE.]]
Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta da petição n.º 519/XII (4.ª), do projeto de lei n.º 280/XIII (1.ª), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 447/XIII (1.ª). Passamos ao ponto 6 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 89/XIII (1.ª) — Apresentada por André Pimpão Graveto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública, e do projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação (PAN). O Sr. Deputado André Silva, a quem vou dar a palavra, está hoje muito ativo. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PAN, que pede ao Governo a elaboração de um levantamento de informação sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação, acompanha uma petição de cidadãos cujo trabalho aproveito para felicitar. Reconhecendo que este é um tema que ainda não foi debatido na sociedade portuguesa, o PAN optou por reformular a sua iniciativa legislativa, apostando numa abordagem pedagógica e inclusiva que possa envolver o Governo e os restantes partidos no debate que é necessário fazer no País sobre este tema. Existem evidentes perigos de segurança rodoviária decorrentes da circulação nas estradas portuguesas de veículos de tração animal que não estão sujeitos a homologação, a sinalização ou a contratação de seguro para circular na via pública, sendo comum a ocorrência de acidentes fatais causados por este tipo de veículos. O Código da Estrada não prevê que estes condutores necessitem de carta de condução, apesar de circularem lado a lado com veículos motorizados, sendo, por isso, possível que, por exemplo, uma criança conduza uma carroça. Também não existem exigências quanto ao conhecimento das regras do Código da Estrada e não há qualquer dissuasão ao consumo de álcool, uma vez que não estão previstas penalizações para os condutores. Para além disto, levantam-se ainda questões quanto ao bem-estar dos animais em causa. Verifica-se que, muitas vezes, são sujeitos a excesso de carga, a alimentação deficitária, a ausência de abeberação, a falta de proteção contra as intempéries ou a má aplicação de equipamentos. São várias as denúncias que referem que estes animais não usufruem de tempos de descanso adequados nem condições ajustadas aos dias de maior calor. Também não existe regulamentação específica para a utilização de animais em transportes de tração, pelo que as regras de bem-estar animal são muito desconsideradas. A forma como se utilizam e são tratados estes animais não é compatível com uma sociedade evoluída e sabemos que é possível protegê-los de uma exploração e de um desgaste que não são efetivamente necessários. É por isso necessário conhecer melhor esta realidade, debatê-la e, em conjunto, reavaliar a regulamentação das condições e requisitos de circulação deste meio de transporte, devendo para isso existir o tempo e o espaço para ouvir e fazer participar as entidades reguladoras e os agentes sociais e económicos.
Srs. Deputados, peço-vos o favor de manterem a disponibilidade de audição que tem reinado até agora na nossa sessão. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento-o, bem como as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, o primeiro peticionário, André Pimpão Graveto Araújo, e todos os demais peticionários. Esta petição, no fundo, visa defender a segurança rodoviária e também punir a crueldade perante os animais. Nessa medida, solicita a proibição de circulação de veículos de tração animal na via pública. De acordo com o que nos foi esclarecido pelo peticionário, este é um problema que se vive bastante no Algarve. O projeto de resolução do PAN parece, de uma forma geral, ter propostas aparentemente inofensivas, mas também temos algumas dúvidas sobre a necessidade das mesmas, nomeadamente quando sugere que seja feito um levantamento, um estudo, sobre o número de pessoas que utilizam estes veículos. De facto, temos de nos questionar se primeiro estão as pessoas ou os animais. Achamos que os animais devem ser protegidos, mas primeiro devem ser protegidas as pessoas. E o que acontece é que no meio rural as pessoas ainda utilizam muito este tipo de veículos, precisam deles, assim como nas cidades e nos centros históricos, nomeadamente em termos de turismo, sendo utilizados também pelas pessoas que não podem andar e que utilizam estes veículos para ver os centros históricos. Tememos que o que esteja por trás desta iniciativa do PAN seja, sobretudo, uma tentativa de penalização e de proibição do uso destes veículos, e é isso que nos preocupa. Preocupa porque sabemos que a economia tem de funcionar, que as pessoas têm de os utilizar e às vezes tememos que esteja a haver uma sobreposição do meio urbano e das pessoas que vivem na cidade em relação às pessoas que vivem no campo. Por outro lado, diz-se que os cavalos têm de utilizar os freios — é um facto. Mas se se sentirem magoados com os freios, os cavalos — e quem vive no campo sabe — dão coices e reagem. O que acontece é que se eles não utilizarem os freios as pessoas que vão em cima dos cavalos podem cair, e é isso que nos preocupa. Foram pedidos pareceres quer ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) quer à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, em relação ao seguro, referem que o mesmo não é obrigatório nas charretes, mas também o não é, por exemplo, nas bicicletas. Dizem-nos também que não existe um perigo muito significativo, ou seja, um problema grave de sinistralidade rodoviária, se atendermos aos índices verificados, bem como à velocidade destes veículos. Refere-se ainda nestes pareceres que em alguns locais, como, por exemplo, no Algarve, se as entidades quiserem proibir em algumas estradas, porque acham que é perigosa, a circulação destes veículos, podem fazê-lo, referindo ainda que, no que toca à carga, existem já multas para quando essa carga está em excesso.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Por isso, o IMT refere que não lhe parece ser uma matéria que deva ser proibida. Em síntese, estamos aqui para defender, sobretudo, as pessoas. Queremos a proteção dos animais, mas sentimos que não é pelo facto de existir legislação punitiva que os animais são protegidos. Em relação aos centros históricos, as próprias câmaras podem legislar no sentido de estabelecer que os animais que esperam o façam à sombra e não ao sol. Mas, infelizmente, os agricultores andam ao sol, assim como as charretes e os cavalos…! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, quando falamos da utilização de veículos de tração animal, importa, antes de mais, que se conheça e tenha em conta a realidade concreta do nosso País. Isto porque a realidade concreta do nosso País é feita também de muita gente, em muitas aldeias, montes e campos, que trata bem e cuida dos seus animais, em harmonia com a natureza e numa relação ancestral com os animais, fundada no trabalho da terra. [[Muito bem!]]
Mas é uma realidade feita também de necessidade, de abandono, de reformas de miséria, de serviços públicos encerrados e transportes inexistentes. Pode até parecer estranho para alguns Srs. Deputados, mas lá naquelas aldeias em Trás-os-Montes, na Beira Interior ou no Algarve, quem passa horas a deslocar-se numa carroça para ir ao mercado ou à farmácia, ou quem vive em condições de pobreza extrema andando de terra em terra com as carroças e os animais, quem vive dessa maneira não o faz por opção ou por capricho. Aliás, a esse propósito importa deixar este reparo simples ao projeto apresentado pelo partido Pessoas-Animais-Natureza: falta, no texto, a parte sobre as pessoas! [[Muito bem!]]
Queremos expressar a nossa consideração e valorização pelas preocupações com o bem-estar animal, mas é revoltante a indiferença com que são tratadas as pessoas, as condições de vida das pessoas, a pobreza das pessoas. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Para nós, a prioridade neste debate devia ser a procura de soluções para garantir às populações as condições de mobilidade — e de vida! — que hoje lhes continuam a ser negadas. Mas, se entre a proposta anterior e a atual o PAN teve um evidente recuo, não pode deixar de se sublinhar que a criação de entraves e dificuldades acrescidas à vida destas pessoas significa não a resolução, mas o agravamento dos problemas. Se o que está em causa são as matérias de segurança rodoviária, então os pareceres da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (que queremos registar pela sua clareza, rigor e até sensatez) deviam ajudar a esclarecer quaisquer dúvidas. Passamos a citar: «(…) não são comparáveis, quer em frequência, quer em gravidade, os danos potencialmente causados por veículos de tração animal e os danos potencialmente causados por veículos motorizados. (…). Não se poderá considerar um problema grave de sinistralidade rodoviária, particularmente se atendermos aos índices de sinistralidade verificados noutras tipologias de veículos. Tendo ainda em conta as baixas velocidades praticadas por estes veículos dificilmente constituirão, também, um perigo especial para os demais utentes da via.» Finalmente, sublinhamos a observação pertinente que foi dirigida à Assembleia da República neste processo: «Uma hipotética proibição…» — ou a complicação, acrescentamos nós — «… de circulação de veículos de tração animal em nada garantiria o correto tratamento dos animais pelos proprietários». Somos pelo correto tratamento dos animais, somos pelo bem-estar animal, somos contra a pobreza e a exclusão social, somos contra o racismo e a xenofobia, somos pela melhoria das condições de vida e, por isso, não podemos estar de acordo com esta proposta. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.
Sr. Presidente, se calhar, não precisaria de falar depois do que foi dito pelos dois últimos Srs. Deputados que falaram antes de mim. É que, efetivamente, questões que foram levantadas provavelmente não foram estudadas. Portanto, a questão que aqui se coloca, de tentar impedir que pessoas que têm dificuldade de mobilidade circulem na via pública, é, no mínimo, um atentado à dignidade humana.
Muito bem!
É que há pessoas do interior deste País que usam veículos de tração animal — que os tratam bem e que convivem plenamente com eles — para poderem ter a sua mobilidade pessoal e transportar a pouca mercadoria que conseguem cultivar nas suas pequenas parcelas agrícolas para a vender no mercado local e que, desta forma, seriam impedidas de o fazer. Por outro lado, é uma falácia completa dizer que para conduzir veículos de tração animal não é preciso qualquer tipo de licença. É verdade. Mas não é o único caso. Eu próprio, que sou ciclista, ando na estrada e, para tal, não preciso de qualquer tipo de licença ou carta de condução, nem sequer preciso de seguro de responsabilidade civil.
E também é um veículo de tração animal. Sem ofensa, claro!
Sim, podemos dizer que também se trata de um veículo tração animal…! [[Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Com uma diferença: é um veículo de tração de animal humano. Portanto, se acima de tudo estão as pessoas, o que não se tem em conta neste projeto e nesta petição são as pessoas. Para além disto, neste caso, também se põe em causa e não se protege os animais. É que há muitos animais que hoje são protegidos e que, estando em vias de extinção, ainda existem, como é, por exemplo, o caso do burro mirandês, que, se não fosse utilizado para tração e para passeio de pessoas, estaria extinto ou o caso do cavalo de raça garrana, que, se não fosse utilizado como meio de tração, provavelmente, já estaria extinto. Sr. Deputado André Silva, do partido Pessoas-Animais-Natureza, este seu projeto de resolução, querendo defender os animais, querendo defender as pessoas, prejudica gravemente as pessoas, não está a defender os animais e está a atacar a natureza. Se se estivesse a limitar o uso de veículos de tração de combustão, por exemplo, em muitas circunstâncias do mundo rural, em muitas zonas de proteção ambiental, se fossem impedidos de circular e substituídos por veículos de tração animal, aí, sim, estaríamos também a defender a natureza, o que não é o caso.
Muito bem!
Aliás, nalgumas cidades europeias de pequena dimensão há veículos de tração animal a serem usados para transporte coletivo de pessoas. Ora, aqui, sim, temos de preservar o bem-estar animal, o qual tem de ser compatibilizado com a convivência humana, não só rodoviária, através dos veículos de tração animal, mas também a convivência entre pessoas e animais, sendo sobretudo isso que, no mundo atual, devemos defender.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluirei, Sr. Presidente, deixando uma nota final pessoal: esta é a minha última intervenção neste Plenário porque, a partir de hoje, deixarei de ser Deputado, conforme pedido, que apresentei, de renúncia ao mandato e que, em breve, será votado neste Plenário. [[Aplausos gerais, tendo o CDS-PP, o PSD e o PS aplaudido de pé.]]
Sr. Deputado Abel Baptista, a reação espontânea da Câmara fala por si. Foi, a todos os títulos, eloquente. A Mesa associa-se a este aplauso de reconhecimento pela elevação com que o Sr. Deputado sempre assumiu o seu cargo de Deputado, também aqui, na Mesa do Parlamento. Quero, portanto, em nome da Mesa, e certamente interpretando os sentimentos de todos os Srs. Deputados, desejar-lhe as maiores felicidades futuras, na certeza de que contribuiu, com o seu exemplo, para engradecer e prestigiar a instituição parlamentar. Felicidades, Sr. Deputado! [[Aplausos do gerais, tendo o PSD, o CDS-PP e Deputados do PS aplaudido de pé.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de deixar uma nota muito breve de saudação ao Deputado Abel Baptista e desejar-lhe as maiores felicidades na sua carreira. Conte com um amigo. Sempre assim o considerámos. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar os responsáveis pela petição n.º 89/XIII (1.ª) que solicitam a alteração da lei vigente sobre veículos de tração animal, aplicando a proibição da sua circulação na via pública. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu a melhor atenção à presente petição, tendo encontrado nesta iniciativa questões que julga muito pertinentes e que merecem ser ponderadas. Para o PS, toda e qualquer matéria que envolva a segurança de pessoas e bens é tratada com prioridade. Para o Partido Socialista, a segurança de pessoas e bens não tem preço. Portanto, serão sempre bem-vindas todas as preocupações que visem melhorar a circulação de pessoas e bens na via pública, especialmente as características relativas aos veículos de tração animal. Quanto aos aspetos sanitários de como são tratados os animais utilizados e as condições físicas em que os mesmos trabalham, cabe aos serviços do Estado estarem vigilantes e agir em conformidade sempre que ocorra qualquer infração de maus-tratos. Existe legislação bastante para garantir o bem-estar desses animais. É do conhecimento público o bom desempenho da autoridade veterinária de saúde pública na defesa dos animais. As preocupações referidas na presente petição fazem todo o sentido ser ponderadas. Porém, o pedido de proibição de circulação de veículos de tração na via pública não pode ser acompanhado pelo Partido Socialista, visto estar em causa a retirada às pessoas a liberdade de escolherem o seu meio de transporte ou impedir alguém de, não tendo alternativas, circular no veículo de tração animal, mesmo no caso de ser cumprida a legislação de segurança rodoviária em vigor. Quanto ao projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª), que recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação, este manifesta sinais muito positivos sobre a segurança dos veículos de tração animal na via pública. O diploma manifesta, ainda, grandes preocupações com o trato dado aos animais utilizados, com particular destaque para o abandono dos mesmos, quando estes se encontram perto do fim da vida ou perdem capacidades de trabalho. Perante estes factos, em termos sanitários, faz todo o sentido haver um controlo e um cadastro obrigatório de todos os animais usados na tração de veículos de transporte de carga. Apesar de partilhar destas preocupações, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha esta iniciativa legislativa, visto que as questões levantadas já estão acauteladas pela legislação vigente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje convocados a discutir o tema da circulação de veículos de tração animal na via pública, em resultado da petição n.º 89/XIII (1.ª), subscrita por 4389 cidadãos, que reclama a proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública, e do projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª), do PAN, que recomenda ao Governo um levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação. A petição solicita que esta Assembleia proíba a circulação desses veículos, enquanto o projeto de resolução apenas recomenda a regulamentação para a sua circulação, bem como as condições de bem-estar dos animais utilizados por esses veículos. Como se sabe, este projeto de resolução do PAN constitui uma alteração substantiva da proposta inicial que, tal como a petição, tinha o mesmo objeto: proibição da circulação. Como a alteração da iniciativa do PAN manteve integralmente a justificação de motivos, a qual está orientada para a proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública, é legítimo concluir que a regulamentação específica para os veículos de tração animal pretendida pelo PAN não será outra coisa do que a proibição, de facto, da circulação desses veículos. Se o não fosse, haveria, pelo menos, uma referência desse teor na justificação apresentada e esta não existe, de facto. Em ambos os casos existe o pressuposto de que não há regulamentação na legislação em vigor para a circulação de veículos de tração animal, seja para fins turísticos, seja para fins de trabalho ou para transporte de passageiros ou de mercadorias. Tal não corresponde à verdade. De facto, o Código da Estrada em vigor inclui um capítulo — o terceiro — relativo a esta matéria, nomeadamente nos artigos 97.º e 98.º, que estabelecem que em tudo o que não estiver previsto nesse Código, o trânsito de veículos de tração animal e de animais é objeto de regulamentação local. Ou seja, competirá às autarquias locais definir, em casos que considerem necessário, a regulamentação devida. O projeto de resolução do PAN não propõe a revogação deste artigo no Código da Estrada, mas defende que seja o Governo a regulamentar uma matéria que, pela lei em vigor, está remetida para regulamento local. Se esta Assembleia aprovasse o projeto de resolução do PAN, isso seria imediatamente contraditório com a lei em vigor, o que não é aceitável. Deste modo, quer a petição, quer o projeto de resolução em discussão convergem sobre uma perspetiva proibicionista para a circulação deste tipo de veículos ignorando que, em muitos pontos do País, os veículos de tração animal são utilizados por vários tipos de comunidades rurais e/ou étnicas para o transporte de pessoas e de mercadorias em pequena escala, que não dispõem de recursos para a deslocação por outros meios que não estes.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. A adoção de uma postura proibicionista por esta Assembleia configuraria uma decisão que, no contexto económico, social e local em que se aplicaria, assumiria inevitavelmente contornos de discriminação étnica ou racista e de discriminação social para setores sociais mais pobres e excluídos da nossa sociedade, o que, para o Bloco de Esquerda, é completamente inaceitável. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria aproveitar para desejar as maiores felicidades e sucessos profissionais ao Sr. Deputado Abel Baptista, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Também queria saudar, em nome do meu grupo parlamentar, os milhares de cidadãos que se associaram a esta petição que agora estamos a discutir e que, através dela, pretendem a proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública. Como primeira nota, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionantes no que diz respeito à necessidade de acautelar ou garantir o bem-estar animal, sobretudo nas situações que são citadas e que possam envolver animais debilitados que suportam veículos, muitas vezes, com excesso de peso. Mas também queria dizer que não acompanhamos os peticionantes no objetivo de proceder, sem mais, à proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública. Não acompanhamos os peticionantes nesta proibição, desde logo porque essa discussão, a ocorrer, terá de ser enquadrada num plano mais alargado e, sobretudo, terá de atender às próprias dinâmicas do mundo rural que não podem, neste contexto e de forma alguma, ser ignoradas. Ou seja, uma discussão que envolva a eventual proibição de circulação de veículos de tração animal na via pública, a ocorrer, terá forçosamente de ser feita tendo presente todas as variáveis envolvidas e todas as dimensões que essa discussão implica. Por isso, registamos com agrado a alteração da posição do PAN nesta matéria que, deixando cair a proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública, optou por nos apresentar um projeto de resolução que, a nosso ver, é, apesar de tudo, uma proposta mais sensata do que a proposta inicial que pretendia proibir a circulação desses veículos, sem mais — o que, diria, era uma posição a roçar o fundamentalismo. O que consideramos necessário e possível é salvaguardar o bem-estar animal, sem colocar em causa as restantes variáveis do problema e, desde logo, as próprias dinâmicas do mundo rural. Este é ponto essencial para Os Verdes. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Sr. Deputado André Silva, ainda dispõe de tempo, pelo que lhe dou a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, saúdo o Sr. Deputado Abel Baptista, desejando-lhe as maiores felicidades para a sua vida e agradecendo estes meses de convivência que foram suficientes para sentir, neste momento, amizade por si. A Sr.ª Deputada Fátima Ramos disse que pode ser proibida a circulação de veículos de tração animal nas vias municipais, se os municípios a considerarem perigosa. É verdade, Sr.ª Deputada, mas os acidentes mortais, a maioria deles, para não dizer todos, dão-se nas estradas nacionais e não nas secundárias. Também ouvi, não obstante muitas críticas construtivas, o habitual argumento de quem desconsidera, de facto, o bem-estar dos animais dizendo que se está a colocar em primeiro lugar as pessoas e depois os animais. Não! Está a falar-se daqueles que estão no fim da linha, que não têm qualquer tipo de proteção. Ao contrário daquilo que foi dito, queria dizer claramente que não existe regulamentação sobre a proteção destes animais que diariamente são maltratados neste setor. O bem-estar animal neste tipo de transporte não está acutelado.
Sr.as e Srs. Deputados, temos connosco a assistir aos trabalhos, na Galeria Diplomática, o Sr. Embaixador da República de França em Portugal e o Sr. Conselheiro Diplomático, a quem, em nome da Câmara, apresento as nossas mais vivas saudações. [[Aplausos gerais, de pé.]] Em nome da Câmara, igualmente testemunho a nossa solidariedade pelas provações que atualmente vive o povo francês. Estamos inteiramente com a vossa causa, que é também a nossa na luta pela liberdade e pela afirmação dos valores do Estado de direito democrático. [[Aplausos do PS, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos passar ao ponto 7 da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 510/XII (4.ª) — Apresentada por Rita Isabel Duarte Silva (Associação Animal), solicitando que a Assembleia da República tome em consideração a preocupação dos cidadãos com a questão da proteção dos animais e legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos à atividade tauromáquica, e, na generalidade, dos projeto de lei n.º 180/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas (PAN), 287/XIII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 288/XIII (1.ª) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes). Informo que estão atribuídos 3 minutos a cada grupo parlamentar. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vida é feita de escolhas. Fazemos as nossas escolhas e as nossas escolhas fazem-nos a nós. Escolher significa preferir, selecionar, optar. Toda a nossa vida é feita de escolhas e se há algumas que não ditam o nosso futuro, outras têm um impacto estruturante. Hoje, debatemos uma escolha impactante. Pretendemos debater se os dinheiros públicos devem, ou não, financiar as atividades tauromáquicas. Pretendemos debater se os recursos públicos devem, ou não, estar ao serviço de um espetáculo extremamente violento que inflige dor e sofrimento a seres sensíveis. Negado pelos decisores políticos, o financiamento destas atividades é tão real e tão evidente quanto a opacidade dos números, cuja investigação é tão complexa como procurar uma agulha num palheiro. No entanto, os apoios somados à tauromaquia ascendem a muitos milhões de euros, desde logo, através do poder central, com subsídios à criação de bovinos de raça brava de lide, incluída estrategicamente na lista das raças autóctones para, precisamente, ser elegível a receber apoios financeiros. Também como exemplo tendencioso do papel do Estado nesta matéria, que contribui e valida este espetáculo anacrónico, está a isenção de IVA para os artistas tauromáquicos equiparados a médicos ou enfermeiros. Mas é através dos municípios que os apoios financeiros concedidos dão cobertura e perpetuam uma atividade parasita do Estado, traduzida em numerosos e criativos procedimentos com dinheiros públicos. Deixo alguns dos muitos exemplos: patrocínio de corridas, pagamento de publicidade, empréstimo de transportes municipais, aluguer de viaturas, compra e oferta de bilhetes de corridas, aluguer de touros, contratação de cavaleiros e matadores, subsídios a coletividades tauromáquicas, compra de livros alusivos, patrocínio de escolas de toureio, financiamento de casas-museu de matadores de touros, cedência de frações de imóveis, doação de propriedades e, a cereja no topo do bolo, as faraónicas obras em praças de touros, templos do culto da violência. A tauromaquia transformou-se numa indústria que, ao invés de operar numa economia de mercado com as regras concorrenciais de qualquer outra atividade económica, é um sorvedor de dinheiro público que retira oportunidades a áreas bem mais determinantes na nossa sociedade, como a saúde, a educação ou a investigação. Independentemente de se ser a favor ou contra a tourada, devemos ser equidistantes o suficiente para saber que não deve ser o dinheiro público a suportar uma atividade que é controversa, que implica violência e sofrimento gratuitos sobre animais apenas por entretenimento, que contraria a mais recente legislação europeia e o desenvolvimento uma sociedade sadia e que, de resto, a maioria dos portugueses não aceita e não apoia. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Durante a intervenção, foi projetada uma imagem, que pode ser vista no final do DAR.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar os peticionários que apresentaram uma iniciativa cidadã que pretende a proibição de subsídios públicos a atividades tauromáquicas. [[Protestos do CDS-PP.]] É uma iniciativa cidadã da maior importância, com mais de 30 000 subscritores, tantos, quase, como aqueles que seriam necessários para uma iniciativa legislativa cidadã. A petição questiona com muita objetividade os financiamentos públicos que continuam a ser canalizados para atividades ligadas à tauromaquia. Esta petição, tal como o projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui apresenta sobre a mesma matéria, coloca no centro do debate, relativamente a esta questão, o problema da violência, a violência transformada em espetáculo. A realização de espetáculos com animais que infligem sofrimento e até a morte de animais que participam nestas atividades, não se coaduna…
Em Salvaterra de Magos não havia touradas?!
… com uma perspetiva civilizacional de respeito pelos direitos dos animais. Tão grave quanto isto é, também, a possibilidade de se transformar um ato bárbaro, de violência brutal e explícita, sobre animais num espetáculo. É preciso dizer que esta insensibilidade de alguns envergonha-nos. Portanto, não é admissível que um Estado que se quer respeitar, um Estado que se respeite, permita, de algum modo, o financiamento deste tipo de atividades. Independentemente de gostarmos ou não de touradas, o facto é que um Estado que se respeita, que tem uma perspetiva de desenvolvimento civilizacional, não pode admitir que fundos públicos, dinheiro dos nossos impostos, possam, de alguma forma, promover espetáculos que no centro da sua atividade têm a violência sobre animais. É precisamente nessa perspetiva que o Bloco de Esquerda apresenta o seu projeto de lei, que pretende proibir o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico, ou psíquico, ou que provoquem a morte de animais. Esperamos duas coisas deste debate: primeiro, todos aqueles que, de algum modo, promovem espetáculos com animais, ainda legais, tenham uma ideia que podem pôr em prática, a de, no mínimo, retirarem a violência e o sofrimento aos animais.
Concluiu o seu tempo, Sr. Deputado.
Em segundo lugar, que este debate sirva para uma tomada de consciência da nossa sociedade sobre a necessidade imperiosa de resolver este problema da transformação da violência em espetáculos. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», começar por saudar os muitos peticionários que se dirigem à Assembleia da República no sentido de solicitar uma iniciativa legislativa que ponha fim aos subsídios e apoios públicos a qualquer atividade tauromáquica. Quero dizer que Os Verdes se reveem perfeitamente neste pedido, que é feito à Assembleia da República, porque, de resto, este compromisso também estava incluído no manifesto eleitoral apresentado por Os Verdes nas últimas eleições. Por isso, tínhamos, naturalmente, a responsabilidade de trazer aqui, independentemente da petição, uma iniciativa legislativa nesse sentido. De qualquer modo, não há dúvida, por aquilo que se conseguiu perceber, que esta petição veio alavancar esta necessidade da discussão e da apresentação das iniciativas legislativas. O que a iniciativa legislativa de Os Verdes propõe é, exatamente, o fim dos financiamentos públicos aos espetáculos tauromáquicos e resume-se da seguinte forma: dadas as características de absoluta violência deste espetáculo, tendo em conta que uma boa fatia, e cada vez maior, de portugueses não tolera este espetáculo, o que nós consideramos é que este espetáculo, a existir, deve autofinanciar-se. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Diga isso ao PCP!
Ou seja, se existe, autofinancia-se, e não com o dinheiro público de todos os portugueses. De resto, se aqueles dinheiros fossem atribuídos, designadamente, à área da agricultura, e tanta falta fazem à nossa agricultura familiar e à dinamização do nosso mundo rural, consideraríamos muito mais aproveitáveis, se fossem para aí direcionados do que, propriamente, para as touradas. No fundo, é esta a proposta que Os Verdes fazem. [[Aplausos do BE e do PAN.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Diga isso ao PCP!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do intenso debate público que decorre na sociedade portuguesa, todos reconhecem que os eventos tauromáquicos constituem um legado histórico, cultural, social e económico que mantém grande relevância para vários municípios e regiões do nosso País. Entre as várias expressões, práticas sociais, eventos festivos e rituais que compõem a tauromaquia, continuamos a registar a presença de muitos espectadores em touradas numa praça ou a vivenciarem práticas ancestrais, como a tourada à corda nos Açores, a capeia arraiana no concelho de Sabugal, ou as tradicionais largadas. As tauromaquias populares, além de constituírem um fator identitário de muitas populações e das suas terras, comportam, para alguns admiradores, valores estéticos, que têm contribuído para a salvaguarda do ambiente e da cultura popular, incrementando, ainda, a oferta turística dos concelhos, com correspondentes benefícios económicos para as localidades onde estas práticas estão enraizadas. [[É verdade!]]
Neste sentido, a cultura tauromáquica constitui um importante traço cultural identitário de muitas regiões portuguesas a que esta Assembleia não pode ficar alheia. No entanto, o Partido Socialista compreende, é sensível e respeita a liberdade de expressão e de opinião daqueles que sustentam uma visão oposta e que defendem a gradual extinção desta prática. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto esta for uma atividade lícita, permitida pela lei e devidamente regulamentada, deve existir, simultaneamente, o respeito pela liberdade dos que se identificam com a tauromaquia,… [[Muito bem!]]
… assim como das diferentes comunidades que cultural e tradicionalmente as vivenciam. Ainda que compreendamos os motivos e os argumentos invocados em torno da defesa e do bem-estar animal, não podemos acompanhar estes projetos de lei que condicionam a prática intrínseca da identidade pessoal e coletiva das comunidades que as desenvolvem, que limitam abruptamente um sector económico e que extinguem um elemento cultural que é um fator de desenvolvimento de algumas regiões do nosso País. Por outro lado, desenvolvendo-se as atividades tauromáquicas em domínio territorial municipal, as condicionantes destes projetos de lei interferem com a autonomia do poder local, de acordo com o n.º 2 do artigo 235.º da Constituição da República Portuguesa.
Bem lembrado!
Nesse sentido, entendemos que devem continuar a caber aos municípios, às freguesias e às próprias Regiões Autónomas decidir sobre como efetuar a gestão estratégica, em termos económicos, culturais, turísticos e sociais dos territórios e das populações que os integram e não à Assembleia da República. Consequentemente, o risco de interferência na autonomia do poder local e regional está presente nestes projetos de lei. Por isso, o Partido Socialista não pode acompanhar, votando favoravelmente, estes projetos, não obstante compreender as outras posições. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando, naturalmente, por cumprimentar os peticionários que aqui, acaso, se encontrem, também não posso deixar de começar por dizer aos partidos que apresentaram iniciativas legislativas no sentido peticionado, ao BE, a Os Verdes e ao PAN, que voltamos ao mesmo, voltamos ao debate sobre liberdades e sobre tolerância, a liberdade e a tolerância que os senhores, sempre que podem, atacam. Sim, Srs. Deputados, é verdade. É um debate sobre a liberdade, que os senhores insistem em cercear, mas que o CDS não se cansará, jamais, de defender. [[Muito bem!]]
A liberdade de podermos fazer escolhas, a liberdade de não vergarmos perante o dirigismo estadista.
Só para algumas escolhas!
Para todas as escolhas! A liberdade de não nos deixarmos levar por políticas proibicionistas e do gosto. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] De resto, a posição do CDS é conhecida e reconhecida e foi explicitada há poucos dias nesta Câmara pelo Sr. Deputado Telmo Correia, não citá-lo ipsis verbis porque estou longe, muito longe de o fazer tão bem, e, por isso, escuso-me de o repetir. Mas, e que fique muito claro para quem quer mascarar este debate com a questão da subsidiação em termos de escassos recursos, também aí o CDS tem uma posição firme e perene. O CDS rejeita a subsidiação fácil, que desvie o dinheiro das pessoas para o acessório e não apenas para o essencial. E é aqui, Srs. Deputados, que voltamos, literalmente, à vaca fria.
Vaca fria?!
Já no passado recente dissemos, e repetimos, que a esmagadora maioria dos pretensos apoios públicos com que querem acabar, pura e simplesmente, não existem.
É verdade!
Não existem apoios públicos à tauromaquia concedidos pelo Estado central, nem pela Europa, o que, aliás, ficou bem patente no quadro que o Sr. Deputado André Silva mostrou da tribuna, em que os Deputados eram todos exclusivamente de câmaras, câmaras essas que são, muitas delas, presididas por partidos dos senhores que defendem estes projetos. [[Muito bem!]]
Mostre! Mostre!
E devo dizer que isto está escrito e publicado em variadíssimos sítios e que, portanto, podem consultar, de onde… [[É só ler!]] [[Protestos do BE.]] [[Basta ler! Está publicado!]]
Srs. Deputados do CDS-PP, não prejudiquem a intervenção da vossa própria Deputada, por favor!
Estão desorientados!
É recíproco, Sr. Presidente. De onde, legislar neste sentido, Srs. Deputados, é legislar sobre letra morta, a menos que os senhores queiram acabar — e eu não quero crer que isso seja possível — com os regimes de apoio direto ao sector animal, nomeadamente o prémio para vaca em aleitamento e pagamento complementar à manutenção de raças autóctones, ou com medidas de apoio aos produtores pecuários de raças autóctones. É mesmo isso que querem, Sr.as e Srs. Deputados? Eu espero, muito francamente, que não. Espero, francamente, que o vosso preconceito não prejudique a atividade fundamental e vital para Portugal, que é o sector pecuário e, em sentido mais lato, claro, a agricultura. Se o que querem é outra coisa, se o que querem é acabar com a tauromaquia, como já por diversas vezes demonstraram aqui, façam-no, Srs. Deputados, mas façam-no às claras e de uma vez por todas. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Quanto aos apoios municipais,…
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Muito obrigada pela benevolência. Como eu estava a dizer, quanto aos apoios municipais, eu sugeria, particularmente ao Partido Ecologista «Os Verdes», que consultassem as câmaras que os queiram conceder — e, já agora, que se candidatem também a essas câmaras e verão qual será o resultado — e lhes perguntassem se querem ou não dar estes apoios e, para além disso, que respeitassem a autonomia constitucional destas câmaras e não queiram, também aqui, dirigir e condicionar a política de proximidade que as câmaras municipais desenvolvem junto das suas populações. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os subscritores da petição n.º 510/XII (4.ª) … [[Continuação de protestos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS e contraprotestos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, os apartes são legítimos, mas em redundância, para quem está a usar da palavra, não me parece ser a melhor solução. Queira fazer o favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Obrigada, Sr. Presidente. O PCP saúda os subscritores da petição n.º 510/XII (4.ª) que, fazendo uso deste instrumento de participação política, solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e a qualquer atividade tauromáquica. As atividades tauromáquicas são um fenómeno que continua a dividir opiniões no nosso País. Assim, diversos movimentos de defesa dos animais e do seu bem-estar consideram a tourada como um espetáculo degradante e cruel, em que se atormentam um animal encurralado para mero entretenimento da assistência, o que é qualificado como indigno de uma sociedade civilizada. Já as associações e os aficionados da tauromaquia replicam, afirmando-a como parte integrante do património da cultura popular portuguesa, qualificando a corrida de touros como espetáculo único, considerando a festa brava como uma escola de virtudes. Quanto às iniciativas hoje, aqui, apresentadas, afigura-se duvidoso abordar por via de proibição legal práticas que são sentidas como tradições ou elementos de identidade cultural de certas comunidades e, por vezes, mesmo comunidades inteiras. Como o passado já demonstrou, não é a proibição legal dessas práticas com vista à sua supressão e a consequente repressão sobre as comunidades que as vivem e as sentem mais arreigadamente, que lhes põe fim. Também levanta dúvidas a possibilidade de proibição legal de entidades públicas poderem intervir nas condições da sua realização, nomeadamente alegando-se, como fundamento, que sobreviva apenas aquilo que seja sustentável, de acordo com as leis do mercado. Surgem, ainda, contradições em termos de aplicação prática que evidenciam a necessidade de reflexão a montante da questão hoje debatida. O Decreto-Lei n.º 103/2009, de 15 de junho, veio estabelecer o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial, criando um sistema de proteção legal e preconizando a promoção, defesa e valorização das manifestações do património cultural imaterial das comunidades. Assim, coloca-se, desde já, uma pergunta: a título de exemplo, a capeia arraiana, no Sabugal, foi incluída no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial, daí decorrendo a obrigação da sua salvaguarda, designadamente pelo Estado. Ora, face aos projetos aqui hoje apresentados, como se compatibilizam as componentes da política de salvaguarda previstas no artigo 3.º da Lei e dos apoios a serem concedidos neste âmbito pelas entidades públicas, quando se propõe a proibição de qualquer apoio público, direto ou indireto, às atividades tauromáquicas? Esta e outras questões ficam por responder, em mais um regresso a este tema na mesma linha, o que evidencia a necessidade de aprofundamento da reflexão e debate de alternativas para o que o PCP está e estará sempre disponível. Reafirmamos o nosso empenho no sentido de melhorar a proteção dos animais e de estabelecer uma relação mais harmoniosa entre seres humanos e seres não humanos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: No seguimento da análise da petição que visa proibir os subsídios públicos à atividade tauromáquica, já aqui verificámos que, quer no âmbito do Ministério da Cultura, quer no âmbito do Ministério da Agricultura, não existe qualquer apoio a essa atividade. Aliás, considero que aqueles que aqui vêm colocar em causa os apoios do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas), quando o fazem colocam em causa os subsídios para aqueles que mantêm as nossas raças autóctones, para aqueles que protegem e trabalham o sector do leite — um sector em crise —, e, portanto, temos, muitas vezes, de fazer a análise do risco das palavras que usamos e do que pomos em causa. Mas, ainda em relação a esta matéria, lamentamos que a questão dos apoios à tauromaquia e dos apoios do IFAP esteja a servir para gerar atitudes persecutórias a pessoas, famílias e empresas, levando os produtores e os empresários agrícolas, que fazem muito, muito, para além da criação das raças autóctones, a verem os seus nomes questionados cada vez que recebem um fundo para produzir bens agropecuários, para produzir mais para a nossa economia nacional. Este é um importante alerta que trazemos a todos os portugueses e que se faça refletir nalgumas atitudes de intolerância e de arrogância que vemos muitas vezes e que temos vindo a presenciar no nosso País: Portugal vive numa democracia e é inadmissível que existam organizações, sejam elas quais forem, que persigam pessoas, famílias ou empresas, apenas por preconceito ideológico. Portugal não pode tolerar que, durante 40 anos, esta Casa, a Casa da democracia, tenha defendido o uso da palavra «liberdade», da livre expressão e da autonomia local, para agora essa palavra só ser usada por alguns nos momentos que lhes interessam, quando, noutras alturas, usam a palavra «proibição» como léxico de costume. [[Bem lembrado!]] [[Protestos do PCP.]]
Perante esta incoerência e esta hipocrisia, e basta olhar para os diplomas que aqui deram entrada, onde, por exemplo, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda apelam a que não sejam atribuídos fundos a espetáculos que inflijam sofrimento psíquico aos animais, pergunto aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda: alguma vez tiveram a mesma atitude relativamente ao ser humano? Ou seja, alguma vez foram escrutinar os subsídios e os apoios que se dão aos filmes e perceber se nesses filmes existe algum facto que possa provocar e infligir sofrimento às pessoas mais sensíveis e violência que possa trazer algum sofrimento às pessoas mais sensíveis? Pergunto: os senhores só têm atenção para os animais ou esqueceram-se das pessoas? Mas mais, mais, Sr. Deputado, pergunto-lhe, por uma questão de coerência, se o Bloco de Esquerda, enquanto teve a presidência da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, alguma vez teve a oportunidade de apresentar um documento como o que apresenta aqui, hoje! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]] Peço ao Sr. Presidente que mande distribuir um documento da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos que propõe a tauromaquia como património cultural e imaterial do interesse municipal.
Está aqui, está aqui!
Temos ainda a questão da autonomia local.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Quando os partidos que apresentam os diplomas querem que seja o Estado a decidir localmente o que fazem as câmaras municipais, pergunto: estamos no caminho que os senhores querem? É isto que é a descentralização? É isto que é dar mais competências às autonomias, ou é o contrário? Ou essa descentralização só vos serve em algumas alturas? Por fim, quero deixar um grande desafio ao Partido Ecologista «Os Verdes» e ao Bloco de Esquerda, e tem a ver com uma câmara muito próxima daqui, a Câmara Municipal da Moita. Srs. Deputados, proponho que os senhores apresentem esses mesmos documentos localmente, nesse município. Mais: proponho que o façam no programa eleitoral de 2017. Proponham a que se acabe com os apoios à tauromaquia nessa câmara municipal. [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Maria da Luz Rosinha.]]
Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar a distribuição do documento que ainda há pouco foi apresentado no debate para que se possa provar que, enquanto o Bloco de Esquerda esteve na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, alguma vez houve algum financiamento a alguma tourada. [[Protestos do CDS-PP.]]
Claro que houve!
Provem! Provem isso! [[Protestos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, não faça a extensão do debate. Interpele a Mesa nos exatos termos de uma interpelação, por favor.
Tenho toda a tarde para ser ouvida. Tenho toda a tarde, mas faço questão de ser ouvida, porque acho que é importante… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, só um momento. Srs. Deputados, compreendam que para a própria Mesa poder ouvir a interpelação da Sr.ª Deputada todos têm de criar as condições para o efeito. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Agradeço, Sr. Presidente. Mais uma vez, solicito que se faça distribuir a lista com o financiamento das autarquias a atividades tauromáquicas, para que se confirme que Salvaterra de Magos não consta dessa lista e para que se faça prova de que alguma vez houve algum financiamento da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … enquanto o Bloco de Esquerda teve um papel político nessa Câmara, a alguma tourada. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Está feita a interpelação, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é só para pedir que se mande distribuir um documento, assinado pela ex-Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, que era do Bloco de Esquerda, com o título Tauromaquia como património cultural imaterial de interesse municipal. É uma proposta da Câmara. [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] [[Protestos do BE.]]
Ora! [[Financiamento! Não há!]]
Não há?! Caiu a vossa máscara!
Os documentos que forem entregues à Mesa serão distribuídos. Srs. Deputados, vamos criar condições para podermos prosseguir os trabalhos. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer, em particular, à Sr.ª Deputada do CDS todas as recomendações que nos fez — gosto sempre que nos façam recomendações —,…
Vá dizer isso a Alcochete!
… mas devo dizer ao Sr. Deputado do PSD que quando vem para aqui «mandar umas bocas», se me permite a expressão,… [[Aplausos do BE e do PAN.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Srs. Deputados, podem fazer o favor de se manifestar de forma mais adequada à proteção da mobília?! Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Foi uma informalidade simpática, não é para agredir. Mas o Sr. Deputado deveria estudar primeiro e talvez se surpreendesse com as posições que Os Verdes tomaram ao longo dos anos na Assembleia Municipal da Moita, relativamente a tudo o que se prende com tauromaquia. Portanto, relativamente a isso estamos conversados. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Relativamente a atitudes persecutórias a empresas ou pessoas, ó Sr. Deputado, teríamos muito de que falar, designadamente sobre o aumento do IVA na restauração, e por aí fora, por aí fora,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] As empresas que encerraram neste País! Estratégias para liquidação de empresas não vos faltaram. Mas não é disso que estamos a falar neste debate… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Esgotou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Quer os senhores queiram, quer não, não é disso que estamos a falar neste debate. É evidente que o projeto que Os Verdes apresentam tem a ver com a lógica que entendem ser o espetáculo tauromáquico e é evidente que o que consideramos…
Sr.ª Deputada, faça o favor de concluir.
… é que esta petição, que entrou na Assembleia da República, e o projeto que Os Verdes apresentou contribuem sempre para a sensibilização de mais alguém contra o espetáculo tauromáquico. Não escondo isto de ninguém, e há de haver uma legislatura em que o espetáculo tauromáquico acaba mesmo. [[Aplausos de Os Verdes, do BE, do PAN e de Deputados do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor. Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, solicito que, a bem da verdade, peça à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que confirme o valor transferido para a Escola de Toureiros José Falcão durante o ano de 2004, que não corresponde ao indicado no quadro que foi apresentado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, a apreciação da petição n.º 63/XIII (1.ª) — Apresentada por Liliana Maria Ferreira Vieira Escalhão e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de impedir que o Ateneu Comercial de Lisboa seja vendido, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 432/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a que foi destinado (PSD) e 448/XIII (1.ª) — Recuperação do Ateneu Comercial de Lisboa (BE). Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir neste debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar as peticionárias e os subscritores desta petição e dizer que o Ateneu Comercial de Lisboa, com 130 anos de história, tem um mérito público reconhecido no desenvolvimento de áreas tão diversas como a educação, a cultura e o desporto. Trata-se de um marco no universo cultural da cidade de Lisboa e que hoje vive um processo, difícil, de insolvência, que não só tem eliminado progressivamente as poucas iniciativas culturais que ainda restam no Ateneu Comercial como também tem posto em causa o seu património, em particular a acelerada destruição do edifício, o Palácio dos Condes de Povolide, assim como também o seu importante acervo patrimonial. É, como disse, Sr. Presidente, um marco na cultura e no desporto da cidade de Lisboa. A preservação do património cultural, Sr. Presidente, é uma tarefa fundamental do Estado e da sua administração. É com profundo lamento que observamos que o município de Lisboa, ao longo de todo este tempo, não teve a capacidade de preservar este espaço tão importante, como constitui o Ateneu Comercial de Lisboa. Por isso, Sr. Presidente, que o nosso projeto de resolução insta o município, em conjunto com o Ministério da Cultura, a que o Governo procure uma solução que permita ao Ateneu Comercial de Lisboa prosseguir os fins para os quais foi destinado. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as peticionárias e por dizer que o Ateneu sempre desenvolveu a sua atividade no palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão. Criado por uma iniciativa de um grupo de comerciantes, com o intuito de democratizar o ensino e a cultura, o Ateneu desenvolveu o seu trabalho ao longo de décadas, de acordo com o espírito republicano, que entende a cultura como um bem comum. Diversificou as suas atividades, investindo, designadamente, na área do desporto, e adquiriu um sentido multidisciplinar que fez dele um dos lugares de encontro mais conhecidos de Lisboa. O tempo foi, no entanto, deixando as suas marcas. Assistiu-se a uma progressiva degradação e está, há três anos, confrontado com um processo de insolvência. Tornou-se apetecível à especulação imobiliária e chegou a pensar-se num hotel de luxo. Não houve qualquer intervenção pública a pretexto de ser uma entidade privada, ainda que reconhecida de utilidade pública desde 1926. Os Deputados municipais do Bloco têm, reiteradamente, alertado para esta situação. Na mesma linha, o nosso Grupo Parlamentar entende que o acervo, o património e a memória do Ateneu Comercial de Lisboa, pelo que representam para o imaginário e identidade coletivos, devem ser preservados. [[Muito bem!]]
Há, de resto, antecedentes, como, por exemplo, na Fábrica Braço de Prata e na Fundação Ricardo Espírito Santo. Consideramos, por isso, que a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e a Direção-Geral do Património Cultural, em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa, devem desenvolver esforços para avaliar, inventariar e classificar o património móvel e imóvel do Ateneu Comercial. Que o processo de insolvência, danoso para o interesse público, seja analisado, tendo em conta o direito de preferência do Estado no que respeita a planos de recuperação. Que o palacete dos Condes de Povolide seja classificado.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. E que seja considerada a sua aquisição e recuperação como entidade pública em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa, tendo em vista a criação de um polo cultural na linha da sua história, raízes e memória. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Impõe-se, naturalmente, uma saudação sincera aos mais de 7000 cidadãos peticionários que trazem à Assembleia da República uma questão que, à primeira vista, seria, talvez, de âmbito local, mas falamos do Ateneu Comercial de Lisboa. O Ateneu é uma instituição de utilidade pública, com uma história cultural mais do que centenária e de reconhecido interesse para os antigos lojistas e comerciantes de uma Lisboa de outros tempos. É uma instituição que sempre disse «presente» em matéria de liberdades. É um espaço recreativo de livre reunião de diversas gerações, de incentivo à instrução, democratização e dinamização do desporto, com inegável relevância artística e arquitetónica pelo seu património imobiliário. Por este conjunto vasto de razões, legítimas e válidas, esta questão, no campo do debate, da exposição e da apreciação pública, em muito suplanta, de facto, esse mesmo âmbito local. E o estado, deveras lamentável, a que chegou Ateneu Comercial de Lisboa merece não a nossa indiferença mas, sim, a nossa mobilização cívica e política. Por isso, hoje, o Grupo Parlamentar do PS pronuncia-se a favor da salvaguarda do seu espólio documental, arquivístico e bibliófilo, pronuncia-se a favor da classificação do seu património imóvel, nomeadamente do Palácio dos Condes de Povolide, e pronuncia-se ainda a favor da procura de um modelo em articulação com o Município de Lisboa, para que produza uma solução viável que venha a repor a dignidade do legado do Ateneu Comercial de Lisboa no futuro. Desta forma, o Partido Socialista também saúda os dois projetos de resolução que estão ora em discussão. Antes de terminar, não quero deixar de dizer ao Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do PSD, que não é missão providencial do Município de Lisboa interferir na gestão de todas as instituições privadas e associativas da cidade. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, em nome de Os Verdes, são para saudar os subscritores desta petição, cujo propósito é o de impedir a venda do Ateneu Comercial de Lisboa. Esta petição tem, na perspetiva de Os Verdes, duas grandes virtudes: por um lado, sublinha a necessidade de impedir a venda do Ateneu como forma de ser preservado enquanto espaço cultural e, portanto, enquanto instrumento de democratização da cultura, e, por outro, chama a atenção para a necessidade de reabilitar o edifício desta instituição centenária que se encontra em plena zona histórica da cidade de Lisboa. Ora, numa altura em que uma das soluções que está em cima da mesa, dada pela administração de insolvência, é exatamente o encerramento deste edifício histórico para um projeto imobiliário — claro! —, esta petição ganha uma importância acrescida e uma oportunidade indesmentível. Recorde-se que em causa estão 777 m2 de área coberta e uns apetecíveis 8280 m de área total numa zona histórica muito tentadora para os grandes interesses imobiliários. E é exatamente este processo de alienação que, antes de mais, importa travar, para que o Ateneu prossiga os objetivos para que foi criado e que, aliás, o acompanharam ao longo de todos estes anos. Assim, em conformidade com a posição que Os Verdes assumiram na Assembleia Municipal, quando este assunto esteve em discussão nesse órgão autárquico, resta-nos dizer que acompanhamos na íntegra os objetivos e as preocupações dos peticionários, porque, de facto, o edifício que hoje alberga a sede do Ateneu Comercial de Lisboa é um dos mais notáveis edifícios da Rua das Portas de Santo Antão, constando, aliás, da carta de património anexa ao Plano Diretor Municipal de Lisboa. Importa, assim, salvaguardar o património e o valioso espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, mas também se impõe proceder à urgente classificação do Ateneu Comercial de Lisboa e à sua reabilitação como coletividade virada para a cultura, para o desporto e para o serviço associativo de que a zona da baixa de Lisboa tanto precisa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os subscritores da petição que estamos a discutir. Já que tanta coisa foi dita sobre o Ateneu Comercial de Lisboa, aproveito estes escassos segundos de que disponho para dizer algo mais sobre o movimento associativo e as condições a que tem vindo a ser sujeito ao longo do tempo e que também ditam o desfecho de muitas coletividades de cultura e recreio e de associações um pouco por todo o País. Falo, nomeadamente, do desprezo que tem sido dado ao dirigente associativo, da falta de meios e de recursos destinados ao movimento associativo popular e também, claro, das piores condições em que o próprio povo português vive, que o afasta do associativismo e que o impede de participar na vida associativa, quer do ponto de vista do horário de trabalho, quer do ponto de vista da disponibilidade económica. E, a somar a tudo isto, a lei das rendas expulsou milhares de associações e coletividades das casas em que estavam. Sobre o projeto de resolução do PSD em debate, acho que basta dizer que o PSD propõe à Assembleia da República que tome a única medida que não lhe cabe tomar. Portanto, perante uma situação que é relativa à viabilidade de uma instituição e à manutenção e salvaguarda do património, o PSD propõe que a Assembleia delibere recomendar ao Governo que mantenha o Ateneu, que é uma entidade privada, a desempenhar as tarefas que até aqui tem vindo a desempenhar. É verdade que o Estado deve dotar as instituições de meios para que elas desempenhem o seu papel cultural, recreativo, social, mas já não é verdade que a Assembleia da República possa deliberar sobre a vida interna de uma instituição. Sobre este projeto de resolução do PSD pouco mais se poderá dizer, mas pode dizer-se algo sobre o projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, e que saudamos, porque apresenta medidas que o PCP já tem vindo, inclusivamente, a apontar como solução, nomeadamente nos órgãos autárquicos, na Assembleia Municipal de Lisboa e na Câmara Municipal de Lisboa, e que visam a inventariação, em primeiro lugar, e a eventual classificação do património, que é pertença daquela instituição, que, neste momento, através de um processo de insolvência, está a ver abertas as portas não só à alienação do património como à sua desfiguração para se transformar em mais um hotel de luxo, mais um empreendimento desses que vão pululando e proliferando pela cidade de Lisboa, que, a pouco e pouco, se converte cada vez mais num parque de diversões para os ricos dos outros países. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à petição e aos projetos de resolução que estamos a discutir, quero dizer que temos alguma sensibilidade em relação à matéria que está em causa, ainda que nos pareça que, de facto, esta deveria ser, em primeira linha e, se calhar, até na última, matéria de âmbito local.
Muito bem!
Estamos a discutir o caso de um edifício situado em Lisboa que deveria ter sido discutido na Câmara de Lisboa, porque, essencialmente, esta é uma matéria local. A nossa sensibilidade tem a ver, obviamente — sobretudo, para os que, de entre nós, Deputados, são lisboetas —, com a própria tradição destas instituições, a tradição da cidade. Nós respeitamos isto tudo. É uma instituição antiga, na sua origem de tradição republicana, como são muitos dos ateneus, que prestou um serviço importante à cidade e ao País na formação, nas artes, na cultura, no desporto. Tudo isso são factos respeitáveis. De duas, uma: a instituição ou é privada ou não é privada. E se é privada e está sujeita a um processo de insolvência não percebo, sinceramente, Srs. Deputados — nós não estamos contra isto —, como é que a Assembleia da República vai resolver processos de insolvência de instituições privadas. [[Bem lembrado!]]
É um bocado confuso! Srs. Deputados, se formos rigorosos e justos nesta história, pegando até nas palavras de uma célebre canção, que os Srs. Deputados de esquerda, seguramente, conhecem bem, Pode alguém ser quem não é, a verdade é que estas instituições também já não são o que eram. Ou seja, aquele Ateneu dinâmico, pujante, onde muitos trabalhadores e filhos de trabalhadores do comércio ali estavam, ali se concentravam, já não é a realidade da Lisboa de hoje em dia, e por isso é que a instituição foi conduzida à insolvência, e por isso é que este problema se coloca. É evidente que há várias coisas que têm a nossa concordância, como preservar o edifício, preservar a fachada, tentar assegurar que aquele património continue a ter uma utilidade relacionada à sua origem, guardar o espólio, não deixar destruir a biblioteca, guardar o arquivo. [[Muito bem!]]
Com tudo isso estamos a favor. Agora, há uma coisa que tem de ficar muito clara: quem deveria ter resolvido deveria ter sido a Câmara de Lisboa. Curiosamente, foi o Sr. Deputado do Partido Socialista que nos veio dizer que isto era privado. Pois é! Então, como é que nos vem dizer que é privado… A Câmara, que é do Partido Socialista, a Câmara em que esteve durante sete anos — repito, sete anos! — o atual líder desta maioria, o atual Primeiro-Ministro, o que é fez para resolver este problema? [[Nada!]]
Zero!
Zero! A Câmara fez zero para resolver este problema!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, o dedo tem de estar apontado à Câmara Municipal de Lisboa, porque é dela a principal responsabilidade. Nós não vamos inviabilizar estas duas iniciativas, mas é com a Câmara Municipal que se deve resolver. [[Muito bem!]]
É a Câmara de Lisboa que pode classificar, é a Câmara que pode reabilitar, é a Câmara que pode procurar uma solução, como é evidente, e é ela a principal responsável pelo estado de degradação a que o Ateneu chegou hoje. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, do próximo ponto da nossa ordem de trabalhos consta a Conta de Gerência da Assembleia da República de 2015, para o qual não há tempos atribuídos, como sabem. Constam ainda da ordem de trabalhos, mas sem atribuição de tempo, as propostas de resolução n.os 12/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004, 13/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de junho de 2013, e 14/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015. Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente e das atas dos resultados eleitorais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 289/XIII (1.ª) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de São Tiago dos Velhos (PS), que baixa à 11.ª Comissão. Informo, também, que o Bloco de Esquerda pediu a retirada do seu projeto de resolução n.º 424/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam debelar as dificuldades no âmbito da formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade (BE). Por fim, passo a anunciar os resultados dos diversos atos eleitorais que ocorreram durante o dia. Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis, procedeu-se à eleição de membros para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 221 Votos «sim» — 148 Votos brancos — 62 Votos nulos — 11 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado os seguintes candidatos: Vice-Almirante José Deolindo Torres Sobral (PSD) Dr. João Barroso Soares (PS) Dr.ª Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD). Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.» Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho Superior da Magistratura é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição de vogais para o Conselho Superior da Magistratura. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 221 Votos «sim» — 165 Votos brancos — 45 Votos nulos — 11 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior da Magistratura os seguintes candidatos: Efetivos: João Eduardo Vaz Resende Rodrigues Jorge Salvador Picão Gonçalves Maria Eduarda de Almeida Azevedo Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia Susana de Meneses Brasil de Brito Serafim Pedro Madeira Froufe Victor Manuel Pereira de Faria Suplentes: Paulo Jorge de Sousa Pinheiro Paulo Rui da Costa Valério Gustavo Weigert Behr. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.» Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Tribunal Constitucional é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional. Candidatos propostos pela Lista A: Professor Doutor Manuel da Costa Andrade Professor Doutor Cláudio Ramos Monteiro Professor Doutor Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro Juíza de Direito Joana Maria Rebelo Fernandes Costa Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor. Nos termos da alínea h) do artigo 163.º da Constituição e do n.º 4 do artigo 16.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, e 11/2015, de 28 de agosto), o resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 221 Votos «sim» — 162 Votos brancos — 43 Votos nulos — 16 Face ao resultado obtido declaram-se eleitos para o Tribunal Constitucional os candidatos propostos: Professor Doutor Manuel da Costa Andrade Professor Doutor Cláudio Ramos Monteiro Professor Doutor Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro Juíza de Direito Joana Maria Rebelo Fernandes Costa Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.» Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 221 Votos «sim» — 105 Votos brancos — 93 Votos nulos — 23 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se não eleito para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social o seguinte candidato: António Fernando Correia de Campos. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.» É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando para o efeito o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Antes de darmos início às votações, aproveito para saudar o Sr. Deputado Abel Baptista, porque é a última vez que estará, aqui, connosco, e desejar-lhe as maiores felicidades pessoais, profissionais e políticas. [[Aplausos gerais.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 222 Deputados, aos quais se acrescentam os Deputados do PS Carlos César e Luís Testa e do BE Paulino Ascenção, perfazendo 225 os Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos pelo voto n.º 113/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de três militares no acidente com um avião C-130 na Base Aérea do Montijo (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Aproveito para informar que na Galeria II e em representação da Força Aérea Portuguesa encontra-se uma delegação chefiada pelo Comandante do Pessoal da Força Aérea Tenente-General Amândio Miranda. A Sr.ª Secretária Emília Santos vai proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceram, na passada segunda-feira, dia 11 de julho, três militares da Força Aérea Portuguesa: o Tenente Coronel Fernando Castro, o Capitão André Saramago e o Sargento Amândio Novais. As suas mortes ocorreram na sequência de um trágico acidente com um avião Hércules C-130, durante uma missão de treino, nas instalações da Base Aérea n.º 6, no concelho do Montijo. Este é, indubitavelmente, um momento de tristeza e profundo sofrimento para as respetivas famílias, mas, também, para a Força Aérea e para o conjunto das nossas Forças Armadas. A dedicação, a entrega e os serviços prestados ao nosso País pelos militares que pereceram neste trágico acidente, ao serviço de Portugal, não podem ser esquecidos. O dia 11 de julho foi um dia de luto para Portugal e para as suas Forças Armadas. A Assembleia da República reconhece os serviços prestados a Portugal pelos militares falecidos neste trágico acidente e apresenta aos seus familiares, camaradas e amigos as mais sentidas condolências e expressa o seu profundo pesar pelo sucedido.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 113/XIII (1.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 116/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado cometido em Nice, no Dia Nacional de França (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O dia 14 de julho, Dia Nacional e dia de festa em França, terminou de forma trágica. Em Nice, um camião avançou cobardemente sobre centenas de pessoas que estavam a celebrar os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade. Um ato terrorista que causou 84 vítimas mortais. Os nossos sentimentos humanos fazem-nos pensar imediatamente nas famílias das vítimas. A nossa solidariedade dirige-se também ao povo e ao Estado francês. No necessário aprofundamento da cooperação europeia, na prevenção e no combate ao terrorismo, Portugal diz presente por uma política que afirme e defenda os valores da liberdade, da democracia e da soberania dos Estados, orientada para uma cultura de segurança e cooperação nas relações internacionais. Esta luta contra o terror joga-se em várias frentes, porque são múltiplas as suas causas. O enfraquecimento das ameaças fá-las, por vezes, encontrar novos alvos, novos métodos e novos protagonistas. Este terrível desafio exige dos Estados atitudes de persistência, eficácia e lucidez, que evitem respostas atentatórias de direitos, liberdades e garantias ou promotoras de sentimentos xenófobos. Só assim sobreviverão os valores que nos distinguem e só assim homenagearemos a memória daqueles que já caíram, pelo simples facto de estarem a exercer a sua liberdade e os seus direitos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa assim o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, à França e aos franceses.»
Srs. Deputados, como sabem, está presente na Galeria Diplomática o Sr. Embaixador da República de França em Portugal, Jean-François Blarel. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 116/XIII (1.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 114/XIII (1.ª) — De saudação aos atletas portugueses medalhados nos Europeus de Atletismo, em Amesterdão (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Informo as Sr.as e Srs. Deputados que está presente na Galeria II o Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Atletismo, professor Jorge Vieira. [[Aplausos gerais.]] Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira que proceda à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Domingo, 10 de julho, foi um dia especial para o desporto português. Antes da final europeia de futebol, em Paris, Portugal brilhou ao mais alto nível nos Europeus de Atletismo, em Amesterdão. Na meia maratona, Sara Moreira foi medalha de ouro e Jéssica Augusto medalha de bronze. Patrícia Mamona conseguiu a medalha de ouro no triplo salto e Dulce Félix conseguiu a medalha de prata nos 10 000 metros. Tsanko Arnaudov conquistou a medalha de bronze no lançamento do peso. Este sucesso é bem demonstrativo das qualidades individuais destes desportistas, mas também do nível de exigência e organização que o atletismo português atingiu, quer ao nível dos clubes quer ao nível da Federação. Depois dos sucessos de Carlos Lopes, Rosa Mota, Fernanda Ribeiro ou Nelson Évora, saúda-se a capacidade de renovação do atletismo português, bem traduzida nesta nova geração de atletas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a excelência da participação destes atletas em Amesterdão, desejando-lhes igualmente os maiores sucessos para os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro».
Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 114/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 115/XII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol, por se ter sagrado campeã da Europa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 10 de julho, no Estádio de Saint-Denis, em Paris, a Seleção Nacional de Futebol sagrou-se campeã da Europa. A Seleção Nacional havia chegado às meias-finais de dois Mundiais e de quatro Europeus. Em 2004, em Lisboa, Portugal perdeu o jogo da final frente à Grécia. Agora, pela primeira vez, a Seleção venceu mesmo a final e trouxe para Portugal a Taça Henri Delaunay. É o maior feito de Portugal no desporto que mais apaixona os portugueses, o futebol. O escritor Albert Camus disse um dia que era ao futebol que devia tudo o que tinha como mais certo acerca da moral e dos deveres de uma pessoa. Depois daquilo que vimos na final do Campeonato da Europa, em Paris, a frase ganha para nós, portugueses, um novo sentido. Aquele jogo teve, de facto, um pouco de tudo: o dramatismo da lesão do capitão de equipa, Cristiano Ronaldo; o sacrifício e a entreajuda que revelaram os que ficaram em campo; a sorte que acompanha os campeões; e, já no prolongamento, a inspiração de Éder, que ainda não tinha jogado um único minuto neste campeonato. Um jogo épico. Uma grande lição de vida. Esta Seleção Nacional do Euro 2016 já reunia à partida uma das melhores gerações de sempre do futebol português. É português um dos melhores jogadores do mundo e o melhor europeu da atualidade. Os jogadores da Seleção jogam ao mais alto nível em vários campeonatos europeus e são bem o exemplo cimeiro da excelência profissional alcançada pela formação e organização dos clubes de futebol nacionais e da Federação Portuguesa de Futebol. De resto, a avaliar pelo recente título europeu da Seleção Sub-17 e pela qualificação dos Sub-21 para as Olimpíadas, há razões para acreditar que este sucesso vai ter continuidade num futuro próximo. Mas o que vimos ao longo deste Campeonato, e em particular no jogo da final, foi mais do que o valor das individualidades, foi mesmo a força de um coletivo. O todo falou mais alto do que a soma das partes. O Selecionador Fernando Santos e os 23 jogadores convocados escreveram uma página de glória que vai perdurar na memória de todos os portugueses. Um exemplo e uma inspiração para enfrentarmos, com coesão social e dedicação patriótica, os desafios que temos enquanto comunidade nacional. Uma Seleção Nacional de Futebol é sempre muito mais do que os 11 jogadores em campo. Já dizia o grande cronista brasileiro Nelson Rodrigues: «A seleção é a Pátria em Chuteiras». A Seleção Nacional representa em campo os milhões de portugueses que, em Portugal e nos quatro cantos do mundo, formam a nossa comunidade nacional de valores e cultura. Se dúvidas houvesse, bastaria testemunhar as impressionantes manifestações de júbilo que se seguiram na noite da vitória e no dia da chegada da Seleção Nacional a Lisboa. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, homenageia assim a Direção da Federação Portuguesa de Futebol, o Selecionador Nacional e restante equipa técnica e todos os 23 jogadores convocados por esta inesquecível vitória no Campeonato Europeu de Futebol de 2016 em França».
Srs. Deputados, informo que se encontra connosco o Prof. Pedro Dias, em representação da Direção da Federação Portuguesa de Futebol. Vamos, então, proceder à votação do voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos gerais.]] Srs. Deputados, informo que se encontra também connosco o Dr. Fernando Elias Claro, em representação da Direção da Federação de Patinagem de Portugal. Passamos, agora, ao voto n.º 117/XIII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Hóquei em Patins, por se ter sagrado Campeã da Europa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Abel Baptista.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No pavilhão Dr. Salvador Machado, em Oliveira de Azeméis, a Seleção Nacional de Hóquei em Patins deu mais uma alegria ao País. Depois do futebol e do atletismo, foi a vez do hóquei em patins, um velho conhecido das vitórias desportivas nacionais, não deixar os seus créditos por mãos alheias. Portugal conquistou o seu 21.º título europeu em hóquei em patins — um feito que não acontecia há 18 anos —, sendo de longe o País com mais títulos europeus nesta modalidade. O vitorioso percurso de Portugal neste campeonato europeu culminou com a vitória sobre a campeã europeia em título, a Itália, por 6-2, num jogo marcado por uma extraordinária e memorável reviravolta. Esta Seleção mostrou estar à altura de seleções de outros tempos, onde pontificaram nomes como António Livramento, Ramalhete, José Leste, Chana, Vítor Hugo ou Carlos Realista, verdadeiras glórias do desporto nacional. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda e homenageia, assim, os jogadores, bem como a Direção da Federação Portuguesa de Patinagem, o Selecionador Nacional e restante equipa técnica e estrutura de apoio à Seleção Nacional de Hóquei em Patins, pelo seu empenho e dedicação e por esta importante vitória no Campeonato Europeu de Hóquei em Patins, que dignifica e prestigia o País e o desporto nacional».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos gerais.]] Vamos, agora, passar ao voto n.º 118/XIII (1.ª) — De saudação do Dia Mundial da População [Deputados do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP)], que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Emília Santos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Celebrou-se no dia 11 de julho o Dia Mundial da População com o objetivo de sensibilizar e alertar a comunidade internacional para a importância das temáticas populacionais serem enquadradas nas políticas de desenvolvimento. A ONU decidiu que, em 2016, este Dia seria dedicado ao acesso universal aos serviços de saúde reprodutiva, por forma a salientar a importância essencial que a saúde reprodutiva desempenha na criação de um mundo justo, equitativo e desenvolvido. Tal como referiu o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Mon, ‘A saúde reprodutiva é uma parte indispensável da equação do desenvolvimento. Mulheres e jovens que se encontram de boa saúde e que têm o poder e os meios para tomar as suas próprias decisões sobre quantos filhos desejam ter, e quando os ter, estão em melhores condições para contribuir para o desenvolvimento das suas sociedades’. Ainda assim, existe um défice no acesso das mulheres e jovens à saúde e educação em muitos países, incluindo nos países em desenvolvimento e a gravidez na adolescência continua a atingir proporções preocupantes. De acordo com os dados do Fundo das Nações Unidas para a População, cerca de 1,8 mil milhões de jovens estão a entrar em idade reprodutiva e a falta de acesso à saúde sexual e reprodutiva redunda na principal causa de morte de adolescentes na faixa etária dos 10 aos 19 anos nos países em desenvolvimento, sendo ainda a taxa de incidência de infeções sexualmente transmissíveis maior nas idades entre os 15 e os 24 anos. Investir nos direitos humanos de todas as pessoas, sem deixar ninguém para trás, investir no acesso universal aos programas e cuidados de educação e saúde sexual e reprodutiva é fazer o investimento crucial em sociedades saudáveis, produtivas, igualitárias e num futuro mais sustentável. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Mundial da População, reafirmando a importância do acesso universal a programas e cuidados de educação e saúde sexual e reprodutiva na construção de um mundo mais justo, mais solidário e desenvolvido».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos agora votar aquilo que não votámos de manhã. A Mesa aceitou, embora considerando que não deve constituir precedente e numa próxima Conferência de Líderes explicará porquê, o requerimento do PSD para adiar para a próxima sessão legislativa a votação das propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), pelo que vamos votar este requerimento e logo a seguir se verá o que fazer. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com 108 votos contra (PS, BE, Os Verdes e PAN), 107 a favor (PSD e CDS-PP) e 15 abstenções (PCP).]] [[Pausa.]] Há aqui algumas dúvidas. [[Pausa.]] A dúvida é se vamos assumir as presenças ou o número de Deputados que constituem uma bancada. Ora, sempre se assumiu que era o número de Deputados que constituem uma bancada, ou seja, os votos são contados de acordo com o número de Deputados que constituem uma bancada. Sempre foi assim e não é agora que deixa de ser. Portanto, o requerimento foi rejeitado. Assim sendo, podemos passar à votação seguinte, que é a da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de 20 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Costa Silva, António Leitão Amaro, António Lima Costa, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Duarte Filipe Marques, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Luís Vales, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Santos, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Regina Ramos Bastos, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 2 Deputados do PS (Isabel Santos e Renato Sampaio) e abstenções de 8 Deputados do PSD (Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Joana Barata Lopes, Joel Sá, Laura Monteiro Magalhães, Maria Emília Cerqueira, Pedro Passos Coelho e Sara Madruga da Costa).]] [[Aplausos do PS, com Deputados de pé, do BE e do PAN, de pé, e de Os Verdes.]] Vamos, agora, passar à votação, na especialidade, do referido Decreto…
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, quero sugerir que votemos, conjuntamente, todas as propostas de alteração, se nenhuma bancada se opuser, e o novo Decreto, com as alterações entretanto aprovadas.
Sr. Deputado, a Mesa aplaude tudo o que signifique simplificar os trabalhos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, é apenas para informar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, proceder, tal como propôs o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, à votação das seguintes propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda: de alteração do n.º 8, de aditamento de novos n.os 9, 10 e 11 e de renumeração do n.º 9, passando a 12, todos do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, constante do artigo 2.º do Decreto da Assembleia n.º 27/XIII (1.ª); e de aditamento dos n.os 5 e 6 ao artigo 14.º da mesma Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Votaremos conjuntamente estas alterações e o Decreto da Assembleia n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida), com as alterações entretanto introduzidas. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de 20 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Costa Silva, António Leitão Amaro, António Lima Costa, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Duarte Filipe Marques, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Luís Vales, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Santos, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Regina Ramos Bastos, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 2 Deputados do PS (Isabel Santos e Renato Sampaio) e abstenções de 8 Deputados do PSD (Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Joana Barata Lopes, Joel Sá, Laura Monteiro Magalhães, Maria Emília Cerqueira, Pedro Passos Coelho e Sara Madruga da Costa).]] [[Aplausos do PS, com Deputados de pé, do BE e do PAN, de pé, e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir…
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP irá entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 418/XIII (1.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2015 (Comissão de Assuntos Europeus). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 327/XIII (1.ª) — Pela defesa do Hospital Distrital de Santarém em articulação com os cuidados primários de saúde de qualidade e proximidade (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 351/XIII (1.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde no hospital de Santarém (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 440/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de saúde no distrito de Santarém (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 442/XIII (1.ª) — Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo (PCP). Relativamente a este projeto, o PS solicitou a votação em separado dos pontos 1, 2, 3 e 5.
Sr. Presidente, peço desculpa, sendo assim, então, solicitamos que se votem os pontos 1, 3 e 5 em conjunto e, depois, isoladamente os pontos 2 e 4.
Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os pontos 1, 3 e 5 do projeto de resolução n.º 442/XIII (2.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do ponto 4 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 446/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 438/XIII (1.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] [[Neste momento, registam-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.]] Peço ao público presente nas galerias para não se manifestar, nem em caso de regozijo, que não é o caso, nem em caso de protesto. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 437/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital da Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 439/XIII (1.ª) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP). Também relativamente a este projeto de resolução, o PS solicitou a votação em separado dos pontos 2, 3 e 4 e, depois, o restante. Não havendo oposição, vamos votar, primeiro, os pontos 2, 3 e 4 do referido projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o restante do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 280/XIII (1.ª) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 447/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento do Estado para 2017 (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PCP e dos Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto, Nuno Magalhães, Patrícia Fonseca e Telmo Correia.]] Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções dos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Diogo Leão, Inês Lamego, Ivan Gonçalves, João Torres, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro.]] Sr.ª Deputada Inês Lamego, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria informar que os Deputados João Torres, Diogo Leão, Ivan Gonçalves e eu própria faremos chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio.
Sr. Presidente, em nome dos Deputados eleitos do Partido Socialista pelo círculo do Algarve apresentarei uma declaração de voto sobre a votação anterior.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 180/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Inês Lamego, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Graça, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro, e abstenções dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, António Sales, Eurico Brilhante Dias, Filipe Neto Brandão e Paulo Trigo Pereira, e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.]] Sr. Deputado António Cardoso, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria anunciar à Mesa que eu e o Deputado António Sales vamos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, também na generalidade, o projeto de lei n.º 287/XIII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Eurico Brilhante Dias, Filipe Neto Brandão, Inês Lamego, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Graça, Paulo Trigo Pereira, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro.]] Vamos votar o projeto de lei n.º 288/XIII (1.ª) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Inês Lamego, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Graça, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro, e abstenções dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, António Cardoso, António Sales, Eurico Brilhante Dias, Filipe Neto Brandão e Paulo Trigo Pereira.]] Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação, a que juntaremos um documento da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos…
Sr. Deputado, peço-lhe que não dê mais nenhuma informação. A declaração de voto é por escrito. Peço-lhe para não continuar.
… onde constam isenções de taxas para a tauromaquia, provando assim que o Bloco de Esquerda mentiu neste debate. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, estamos em momento de votação…
Sr. Deputado, durante as votações não pode haver debate sobre assunto nenhum, muito menos sobre câmaras.
Sr. Presidente, houve uma acusação do CDS-PP, que durante o debate não apresentou nenhum documento sobre a matéria, que carece de validade, e, por isso, é uma falsidade. [[Protestos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, poderá fazer a declaração de voto por escrito que entender. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 432/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a que foi destinado (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 448/XIII (1.ª) — Recuperação do Ateneu Comercial de Lisboa (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos agora a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2015. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 13/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de junho de 2013. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Procedemos agora à votação global da proposta de resolução n.º 14/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 381/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais (PCP). O ponto 2 da parte resolutiva foi substituído pelo autor. Por solicitação do PS, votamos primeiro os pontos 1 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Votamos agora o restante. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 415/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas instituições do Ensino Superior Público (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado Porfírio Silva, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará também uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 218/XIII (1.ª) — Reforça a proteção aos docentes na doença (BE), cuja parte resolutiva foi substituída pelo autor. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação também.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Hélder Amaral, faça favor.
Sr. Presidente, informo que entregaremos também uma declaração de voto sobre esta votação que acabámos de fazer.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 429/XIII (1.ª) — Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário (PCP). Por solicitação do CDS-PP, vamos proceder à separação das votações por pontos. Em primeiro, votamos o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Finalmente, votamos o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 250/XIII (1.ª) — Necessidade de estudo da qualidade do ar e estudo epidemiológico em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR (BE) (texto substituído em sede de Comissão). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, sem seguida, o projeto de resolução n.º 302/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 326/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de identificação e remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos (PSD). O Bloco de Esquerda solicitou a votação do ponto 1 em separado, seguida da votação dos restantes pontos do projeto de resolução. Vamos, pois, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do PCP.]] Votamos, agora, os restantes pontos do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 391/XIII (1.ª) — Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.]] O Sr. Deputado António Leitão Amaro pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto.
Fica também registado. Vamos ter muitas declarações de voto escritas durante o mês de agosto, para gáudio dos nossos serviços da Assembleia da República. [[Risos.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 370/XIII (1.ª) — Propõe medidas para a instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 268/XIII (1.ª) — Alteração do traçado do prolongamento da A32 e levantamento imediato das atuais condicionantes (CDS-PP), 398/XIII (1.ª) — Promoção de alteração ao traçado previsto para o prolongamento da A32, bem como a eliminação das atuais condicionantes no mesmo (PSD) e 408/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a conclusão da A32 (PS). O Partido Ecologista «Os Verdes» solicita a votação em separado dos pontos 1 e 2. Vamos, então, votar o ponto 1 do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.]] Votamos, agora, o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 414/XIII (1.ª) — Abandono do traçado e das condicionantes da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 330/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina como prioritária a requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 371/XIII (1.ª) — Pela necessária e urgente requalificação da Estrada Nacional 238, no troço que liga Cernache do Bonjardim (Sertã) a Ferreira do Zêzere (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 372/XIII (1.ª) — Promove ações inspetivas para averiguar e garantir a qualidade do serviço de transporte público de passageiros prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo (TST) (BE), cujo texto foi substituído pelo autor. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 402/XIII (1.ª) — Pela fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço público por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 279/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que inicie urgentemente operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais (BE), tendo o ponto 1 da parte resolutiva sido substituído pelo autor. O PS e o PCP solicitam a votação em separado dos pontos 1 e 2. Vamos, pois, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 403/XIII (1.ª) — Pela garantia da navegabilidade e segurança do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Segue-se o projeto de resolução n.º 420/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde (PSD). O PS solicita a votação, em primeiro lugar, dos pontos 1 e 2, após o que se votará o ponto 3. Vamos votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Votamos, agora, o ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Prosseguimos com o projeto de resolução n.º 422/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país (CDS-PP). Como foi solicitado pelo PS, vamos votar em conjunto os pontos 1, 2 e 3, após o que votaremos o ponto 4. Vamos começar por votar os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 249/XIII (1.ª) — Apoia a organização da produção de cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Segue-se o projeto de resolução n.º 373/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais (CDS-PP). O PCP e o PS solicitam a votação dos pontos 2 e 3 em separado, votando depois os pontos restantes. Vamos votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.]] Vamos votar os restantes pontos…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para relembrar que, no requerimento que apresentámos, pretendemos votar em separado os pontos 1 e 4, para além dos pontos 2 e 3, que foram votados em conjunto.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos, agora, votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 390/XIII (1.ª) — Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos o texto de substituição do projeto de resolução n.º 401/XIII (1.ª) — Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio (PCP) (texto alterado em sede de Comissão). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 419/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República nº 139/2010 sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Segue-se o projeto de resolução n.º 425/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas, de monitorização, apoio e formação com o objetivo de reduzir drasticamente a sinistralidade com tratores (PSD). O PCP e o PS solicitam a votação um a um, dos quatro pontos constantes do projeto de resolução. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 252/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestres (PS). O PCP solicita que se votem separadamente os números deste projeto, pelo que vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar os n.os 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 396/XIII (1.ª) — Situação do financiamento da formação profissional para pessoas com deficiência e incapacidades (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto em relação a esta última votação. [[Ah!]]
Ah, mas são verdes!
Peço aos Srs. Deputados para não se manifestarem porque a esta hora a dificuldade de atenção é muita.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, como é do conhecimento de todos os partidos o facto de esta situação já estar a ser resolvida, apresentaremos também uma declaração de voto sobre a última votação.
Para apresentar uma declaração de voto é possível ser mais sintético, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 392/XIII (1.ª) — Pela garantia da legalidade e respeito dos direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco (BE). Por solicitação do PS, vamos votar separadamente o ponto 1 dos pontos 2 e 3 deste projeto de resolução. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar os pontos 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 423/XIII (1.ª) — Suspensão do processo despedimento coletivo no Novo Banco e salvaguarda dos direitos e dos postos de trabalho (PCP). Por solicitação do PS, vamos votar, primeiro, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4. Começamos por votar os pontos 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação dos pontos 3 e 4 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 353/XIII (1.ª) — Propõe medidas de combate à pobreza infantil (PCP). Também aqui o PS solicitou a votação em separado do ponto 4 em relação aos restantes pontos. Vamos, pois, começar por votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 18/XIII (1.ª) — Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá também apresentar uma declaração de voto.
Fica também registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD), e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).
Sr. Presidente, sugiro que este texto de substituição seja votado conjuntamente na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Uma boa ajuda, Sr. Deputado. Informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, pelo que peço aos serviços para preparem o sistema a fim de os Srs. Deputados poderem votar. [[Pausa.]] Vamos, então, votar conjuntamente na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global o texto de substituição. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo sido aprovado por unanimidade, com 199 votos a favor (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).]] Sei que houve Sr.as e Srs. Deputados que não conseguiram votar. Exceto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado quiser manifestar que votou contra ou se absteve, considera-se que o texto foi aprovado por unanimidade em votação final global, com recurso a votação eletrónica.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Presumo que seja para ajudar a Mesa. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, suponho que sim, é redundante, mas é só para confirmar que não consegui registar-me.
Para o caso, não há problema. A Sr.ª Deputada está registada para efeitos de quórum. O texto de substituição foi aprovado em votação final global, com recurso a votação eletrónica, por unanimidade. Mais do que isto é impossível ficar registado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tinha a informação de que o PSD iria retirar da votação o projeto de lei n.º 63/XIII (1.ª). Como, pelos visto, não retirou a iniciativa legislativa, vamos votar, na especialidade, o projeto de lei n.º 63/XIII (1.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 38.º-A à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] [[Era a seguinte: Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril É aditado à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, um novo artigo 38.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 38.º-A Incapacidades Não gozam do direito de participação no referendo: Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado.»]]
A votação final global do projeto de lei n.º 63/XIII (1.ª) ficou prejudicada por o diploma ter sido rejeitado na especialidade. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), e 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da televisão digital terrestre (TDT) (PCP) e aos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).
Sr. Presidente, o texto de substituição pode ser votado em conjunto na generalidade, na especialidade e em votação final global.
É destes contributos que a Mesa agradece. Vamos, então, proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e final global do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Votamos agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo às propostas de lei n.os 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA), e 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dos Deputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.]] Srs. Deputados, relativamente ao mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo às propostas de lei n.os 186/XII (3.ª) e 17/XIII (1.ª), vamos votar na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão). [[Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos agora, em votação final global, o mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo às propostas de lei n.os 186/XII (3.ª) e 17/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dosDeputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, também peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª) — Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente a esta votação, o PSD apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, também peço a palavra.
Suponho que seja para o mesmo efeito.
Sr. Presidente, sim, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 19/XIII (1.ª) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e a abstenção de Os Verdes.]] Passamos à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 55/XIII (1.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE) e 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos votar em conjunto, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE) (o autor retira a sua iniciativa a favor do texto de substituição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não tem a ver com esta última votação, mas, sim, com um pedido de dispensa de redação final do Decreto da Assembleia da República, que regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Sendo assim, temos de votar o requerimento oral apresentado pelo Bloco de Esquerda. Vamos, então, votá-lo, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público da Comarca do Porto, Processo n.º 5/2016, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Borges (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Contas, Processo n.º 18/2014, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) a intervir no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à prorrogação da substituição do mandato, nos termos da alínea a) dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Carla Tavares (PS), círculo eleitoral de Aveiro, sendo substituída pela Sr.ª Deputada Inês Lamego, desde 14 de julho, inclusive, e até 24 de novembro de 2016. O parecer é no sentido de a prorrogação da substituição do mandato da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), círculo eleitoral de Viana do Castelo, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Ilda Maria Menezes de Araújo Novo, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2016, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 63 a 73 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25 e 27 de maio, e os n.os 74 a 85, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 8, 9, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29 e 30 de junho. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, desejo a todos um merecido descanso e aos Srs. Deputados que partem imediatamente para férias umas boas férias. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 13 minutos.]]