Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 9 minutos.]] Peço que sejam abertas as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de resolução 1507/XII (4.ª) — Propõe a recusa da concessão das Pousadas da Juventude (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e a apreciação parlamentar n.º 139/XII (4.ª) — Referente ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (PCP). Deu ainda entrada na Mesa um relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma de mandato do Sr. Deputado Artur Jorge da Silva Machado, do círculo eleitoral do Porto, cessando Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 9 de junho, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a retoma de mandato do Deputado em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, por marcação do PSD, de várias iniciativas legislativas, sob o tema «Agenda para a criança». Serão debatidos, em conjunto na generalidade, as propostas de lei n.os 338/XII (4.ª) — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, 339/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção e o projeto de lei n.º 975/XII (4.ª) — Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados (PS) em conjunto com o projeto de resolução n.º 1505/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção (PS). Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela sua vulnerabilidade, as crianças e os mais jovens têm direitos específicos e especiais dentro da proteção estabelecida nos direitos humanos. A sociedade europeia, que tem primado pela conquista de determinados valores, que tem sido exemplar na definição e na concretização de certos níveis de bem-estar, estabelecendo um quadro de valores éticos, sociais, culturais e políticos, tem uma responsabilidade acrescida no presente e uma responsabilidade acrescida para o futuro. Portugal integra essa família europeia, essa fotografia de valores e esse património civilizacional. Em maio de 2012, o Governo criou o Grupo de Trabalho para a Agenda da Criança com a missão de avaliar os mecanismos operacionais, funcionais e legais para a defesa dos direitos das crianças. Tratou-se de um trabalho de grupo de especialistas que, após uma exaustiva reflexão, se corporizou na Resolução n.º 37/2013, de 11 de junho, do Conselho de Ministros. Foi uma resolução que criou duas comissões para a revisão da legislação vigente quanto ao sistema de promoção e de proteção de crianças e jovens e quanto ao regime jurídico da adoção. Em ambas as comissões participaram representantes dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, da Administração Interna e, claro, da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. A Provedoria da Justiça, o Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Superior de Magistratura, o Centro de Direito da Família, o Instituto de Registos e Notariado, bem como personalidades de reconhecido mérito nas áreas do Direito, da Psicologia e da Psicanálise deram a sua contribuição. Participaram, ainda, representantes da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, do Instituto de Segurança Social, da Direção-Geral da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Integraram-nas, também, os representantes da economia social: a CNIS, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades. As duas comissões foram coordenadas por dois procuradores-gerais adjuntos, o Dr. Francisco Maia Neto e a Dr.ª Lucília Franco Gago. A todos, às entidades, às personalidades, a todas as pessoas que estiveram envolvidas neste processo, que enalteço, agradeço a entrega, o trabalho e a especial sensibilidade que têm para tratar estes temas. Todo esse empenho, de todas estas pessoas, de todas estas entidades, ao longo de todo este tempo, permitiu-nos alcançar propostas sólidas, com qualidade e para servir sempre o superior interesse da criança. Sr.as e Srs. Deputados, é a criança, muitas vezes, o cimento desse elemento natural e fundamental para a sociedade que é a família. Sabemos que é na família que o seu meio natural para o crescimento deve ser sempre privilegiado. Mas sabemos que nem sempre assim pode ser e que há situações mais frágeis que nos devem fazer equacionar outras opções. A quebra do núcleo familiar e mesmo das relações de vizinhança, enquanto suporte básico do desenvolvimento social e emocional, provocaram mudanças no exercício das funções familiares. A desestruturação de muitas famílias e outros fenómenos obrigam a uma intervenção estatal que assegure, em primeiro lugar, o bem-estar e o superior interesse das crianças. Essas situações levam o Estado à procura de soluções complementares para os cuidados de crianças fora do espaço familiar. O superior interesse da criança deve constituir o critério norteador para todas as políticas e merecer a devida primazia, sejam quais forem as circunstâncias económicas, as circunstâncias culturais ou sociais que a Europa e os seus Estados-membros atravessem. Nesse contexto, este Governo cedo priorizou este tema e considerou necessário realizar melhorias no sistema, determinando, para isso, a abertura de um debate tendente à revisão do sistema de promoção e de proteção das crianças e jovens e do regime jurídico da adoção.
Sr. Ministro, peço desculpa por interrompê-lo, mas a Mesa tem alguma dificuldade em ouvi-lo, porque há imenso ruído na Sala. Peço desculpa, mas não pode haver tanto ruído na Sala. Pedia, pois, aos Srs. Deputados que criassem as condições para prosseguirmos os trabalhos.
Obrigado, Sr.ª Presidente. Decorridos mais de dez anos da aprovação dos diplomas que deram corpo a estes dois temas, e perante novos fenómenos e novas problemáticas, os mecanismos previstos na lei tinham de se adequar. Em 2013, para cada criança em condições de adotabilidade, existiam quatro famílias em espera, isto é, tivemos 471 crianças em situação de adotabilidade para cerca de 1990 famílias. Em 2014, a proporção foi sensivelmente a mesma. Há famílias que esperam mais de três anos, embrulhadas numa teia burocrática de encontros e desencontros. Há crianças, para quem o tempo é especialmente gravoso, para quem a expectativa não pode nunca ser defraudada, que esperam e desesperam mais de três anos. Quisemos, por isso mesmo, avançar com a revisão do Regime Jurídico da Adoção. Sr.as e Srs. Deputados, as alterações que introduzimos tiveram sempre um conjunto de preocupações presentes: há demasiadas crianças que esperam demasiado tempo para serem adotadas e há demasiadas famílias que esperam demasiado tempo para adotar. E é por isso que fazemos uma reforma assente em três pilares: a criança é o centro da reforma; encurtar prazos é o método da reforma; apoiar e simplificar a vida das famílias que querem adotar é o eixo da reforma. Por conseguinte, tivemos como objetivo melhorar os seus mecanismos. A legislação existente encontra-se dispersa por variados diplomas; a especialização das equipas técnicas pode ser melhorada; existem lacunas visíveis no processo de consentimento prévio; e há uma exagerada burocracia e o tempo que ela consome é excessivamente dilatado. Até hoje, uma família espera, em média, três anos, para trás, para a frente, a investirem numa relação com os papéis, em vez de investirem numa relação de afetos com o futuro membro da família. Com este processo, desespera a criança a ser adotada. Assim, fizemos um estudo profundo, ouvindo um conjunto vasto de entidades e personalidades. Foi também com os seus contributos que avançámos com a reforma do sistema de adoção, para que seja mais rápido, para que não dure, preferencialmente, mais do que 12 meses na instrução do processo. Criámos, então, um diploma único com uma nova nomenclatura: Regime Jurídico do Processo da Adoção. Trata-se de algo mais simples e direto sem, no entanto, descurar a necessária exigência do processo. Com a definição de prazos concretos e a definição de uma linha temporal do processo que possa ser acompanhada mas, acima de tudo, que possa trazer maior previsibilidade e maior informação a quem nele está envolvido. Também nesse sentido, queremos e teremos, pois, um processo de adoção em que as famílias que iniciam uma candidatura saibam perfeitamente todas as etapas por que irão passar e que sejam regularmente informadas, no máximo de três em três meses, sobre o que se está a passar. Esta noção é particularmente importante. A sociedade portuguesa precisa de conhecer melhor os mecanismos de adoção, precisa de ser mais esclarecida, para que esteja também ainda mais disponível para adotar crianças que já estão no sistema de acolhimento e que precisam de uma família que as proteja. Sabemos que a generosidade é uma característica marcante das famílias adotantes e estamos certos que com informação, formação e acompanhamento — agora previstos na lei — um maior número de crianças pode vir a ter direito a um lar adotivo. Com esta nova lei, o Estado estará mais habilitado a ajudar estas famílias mas, sobretudo, estará mais habilitado a que elas possam dar um lar a estas crianças. É também por isso que queremos que, ao longo de todo o processo de adoção, as famílias tenham acesso, trimestralmente, ao ponto de situação em que se encontra o seu caso, quando, hoje, dificilmente, têm informação ao longo do tempo e, como é óbvio, ficam numa situação muitas vezes, até, de desespero. Queremos e teremos uma preparação obrigatória em dois momentos e com diferentes metodologias. Teremos uma especialização das equipas de preparação, avaliação e seleção de candidatos e de crianças, o que permitirá que, por exemplo, o estudo de caracterização da criança não ultrapasse os 30 dias, a preparação, avaliação e seleção de candidatos a adotantes não vá além dos 6 meses, a decisão sobre a proposta de encaminhamento de uma criança para a família adotante não ultrapasse os 15 dias e que, no seu todo, sendo bem instruído e feita a ligação entre família e criança, o prazo administrativo máximo de um processo de adoção não ultrapasse os 12 meses. A diminuição do tempo é sempre importante. Assegurar que os processos administrativos passam de três anos, em média, para um ano será fundamental e este objetivo de redução de tempo será sempre em benefício da criança. De acordo com a reflexão feita pelos especialistas e também com a opinião de quem tem a prática do terreno e a experiência que é fundamental, estes prazos não descuram em nada o rigor na avaliação dos candidatos, não fragilizam em nada a qualidade dos procedimentos e não beliscam a segurança e os padrões de exigência que teremos sempre de manter num processo tão sensível como este. Por isso, nos focamos mais naquela que é a burocracia inútil. É essa que queremos combater. Queremos que a agilização dos mecanismos de consentimento prévio sejam uma realidade passível de acontecer no próprio dia em que é solicitado e que o mesmo seja definitivo e não sujeito a uma caducidade. E, por sabermos que a adoção não termina com o fim do processo burocrático, quisemos instituir o acompanhamento pós-adoção como recurso facultativo, mas certos de que será um apoio que muitas famílias adotivas reclamavam. E porque, manifestamente, não tem utilidade — basta vermos os números — optámos por eliminar as modalidades da confiança judicial e da adoção restrita. Todas estas alterações trarão melhorias ao sistema e aos processos, mas, tendo em vista um maior êxito no período pré-adoção, considerámos muito importante introduzir uma fase de ajustamento, possibilitando a verificação das necessidades da criança e das capacidades dos adotantes. E no sentido de caminharmos na ratificação da convenção do Conselho da Europa sobre a adoção, que advoga o acesso às origens como um direito dos adotados, iremos, desde já, avançar com a consagração do direito ao conhecimento das origens do adotado nesta nova versão legislativa. Com esta iniciativa, vamos já no sentido de um maior apoio aos adotados e de um maior acompanhamento sobre as suas origens. Sr.as e Srs. Deputados, todas estas mudanças levam também ao aprofundamento de uma relação de parceria que temos vindo a criar com as instituições sociais, pois queremos alargar a sua intervenção no âmbito do processo de adoção, nomeadamente por garantirem, verdadeiramente, a aplicação de um princípio de subsidiariedade e do efeito que poderão ter no acompanhamento real e de proximidade quer às crianças, quer às famílias. Simultaneamente, todas estas mudanças obrigam a uma reconfiguração e ao reforço das atribuições da autoridade central, sobretudo no que toca à adoção internacional, para que a autoridade central tenha uma maior autonomia com a integração de aspetos de supervisão, com mecanismos de cooperação mais favoráveis, ao mesmo tempo que faz cumprir as normas internacionais. Para se ter uma noção, em 2013 e em 2014 foram adotadas do estrangeiro 10 crianças e 27 foram adotadas para o estrangeiro. Ora, é precisamente para que esta realidade internacional possa também ser equacionada que pretendemos, igualmente, reforçar responsabilidades já assumidas. Para um país como Portugal, membro efetivo e dinamizador da CPLP, esta questão assume uma especial relevância, para que possa sempre, independentemente da nacionalidade, ser servido o superior interesse da criança. Em resumo, queremos ter uma adoção mais desburocratizada, com processos desejavelmente inferiores a um ano e com garantias de preservação do superior interesse da criança. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque temos noção de que, muitas vezes, a montante, ainda há muito por fazer, optámos por, do lado dos sistemas de promoção e de proteção, também proceder a melhoramentos. Esta alteração provém não só da revisão da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, que hoje estamos a debater, mas também da alteração ao diploma das comissões de proteção das crianças e jovens em risco e da sua comissão nacional, já aprovado, na generalidade, em Conselho de Ministros. Identificámos que a articulação entre as diferentes entidades no primeiro patamar de intervenção na prevenção de situações de perigo era insuficiente. Identificámos que existe uma fragmentação excessiva das áreas geográficas de intervenção das próprias comissões, o que dificulta uma boa organização de processos. Mas, sobretudo, sinalizámos que a lei, no atual regime, não fixando um limite temporal para a execução das medidas de promoção e de proteção, adia a concretização de um projeto de vida viável, oportuno e adequado para a criança. O tempo de intervenção tem sempre de respeitar o tempo da criança. Para atingirmos estes objetivos, estabelecemos um âmbito mais alargado. Evidenciamo-lo, desde logo, no nome da própria comissão nacional — da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco avançamos para a comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. Promoção para que passemos, também, a ter uma ação preventiva sobre os direitos da criança e dos jovens. Trata-se de uma mudança que procura espelhar o aprofundamento que queremos para a estrutura orgânica da comissão, para que seja mais profissionalizada, com melhores respostas e maiores dedicações, focadas nos processos que tratam, para que passe a ser mais descentralizada, recorrendo, para isso, também, à figura de coordenadores regionais, com vista a um acompanhamento de proximidade e a uma intervenção mais específica. É uma mudança que procura ampliar as atribuições da comissão nacional para que exista uma maior coordenação numa estratégia nacional para a criança, mas, sobretudo, uma mudança que traga uma maior autonomia administrativa das comissões e que possa ter, inclusivamente, um orçamento próprio para avançar com uma gestão adequada às suas necessidades, que são, também, as necessidades das crianças e dos jovens em Portugal. Também instituímos o princípio de termos para cada criança um único processo e para cada processo um único gestor. Evitamos contradições, evitamos divergências de opiniões, que são pagas com o aumento da entropia sobre a criança que precisa, efetivamente, de encontrar uma solução. Estabelecemos que, até aos seis anos, deve ser dada preferência ao acolhimento familiar em detrimento do acolhimento numa instituição. E para que também nesta área seja possível desburocratizar e simplificar procedimentos, estabeleceu-se a possibilidade de a regulação das responsabilidades parentais ser acordada no mesmo processo de promoção e de proteção das crianças. Dispensa-se a instauração de um novo processo a decorrer em paralelo e assim resolvem-se mais depressa os conflitos e evita-se, até, a degradação da própria situação familiar. E, em matéria de abusos sexuais intrafamiliares, a responsabilidade das comissões passará para os Juízos de Família e Menores para conseguirmos ultrapassar as barreiras com que as próprias comissões hoje se deparam, quando não têm o consentimento dos pais ou de quem tem a guarda das crianças para poderem agir. O processo judicial e o processo de proteção passam a desenvolver-se em sintonia numa só instância. No processo de institucionalização da criança e jovem queremos que passe a existir mais controlo e avaliação para que não sejam protelados indefinidamente estes processos e para que possam, de forma mais expedita, serem tomadas outras medidas, nomeadamente as que se relacionam com os primeiros passos, com vista a um processo de adoção ou respostas em meio natural de vida que privilegiam o projeto de vida da própria criança e do jovem. Assim, conseguiremos garantir a proteção da criança atempadamente, e, ao mesmo tempo, agilizar a tramitação dos processos. Definimos que o cargo do presidente das CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens) deve ser exercido a tempo inteiro e como efetivo e, para que haja a possibilidade real de reforço das suas intervenções, alterámos a lei para que se possa admitir a possibilidade da comissão nacional protocolar com entidades da comunidade técnicos de apoio, ao mesmo tempo que passa a poder criar comissões intermunicipais. Em resumo, contamos que assim seja possível um maior controlo da evolução das medidas aplicadas a estas crianças e que, através de uma avaliação semestral, consigamos uma melhor e, acima de tudo, uma mais rápida solução em meio institucional, em meio familiar ou em meio natural de vida. Tal será alcançável através de uma aposta que tem vindo a ser seguida de reforço das CPCJ…
Deve ser para rir!
… e que se complementa com estas alterações agora introduzidas, nomeadamente por lhes estarmos a evidenciar a necessidade de as equipas serem interinstitucionais e interdisciplinares, através do reforço do número de horas dos técnicos da segurança social, da educação, da saúde e desenvolvendo um programa de prevenção e de capacitação das famílias em situação de vulnerabilidade, medida a que chamámos de parentalidade positiva e que está já a avançar no Programa Portugal 2020 e que se destina ao desenvolvimento de ações que promovam uma atuação efetiva junto das famílias em situação de vulnerabilidade social. No Portugal 2020 está inscrita uma verba de 12,6 milhões de euros para este efeito específico, a qual se reparte em 3,5 milhões de euros para a capacitação dos técnicos das CPCJ e em 9,1 milhões para a qualificação do apoio institucional a crianças e jovens através desta medida. O reforço da qualificação da capacitação das nossas CPCJ é essencial para conseguirmos garantir uma assistência técnica melhorada, para conseguirmos garantir uma proteção e uma promoção dos direitos das crianças e dos jovens ainda melhor e na qual asseguro que vamos ainda mais longe. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas queremos ter ainda como resposta complementar e especializada um reforço dos centros de apoio familiar e aconselhamento parental, aqueles centros que, efetivamente, ajudam as famílias, de forma preventiva, a resolver muitas das suas dificuldades, muitos dos seus conflitos. Queremos que cheguem a 700 famílias, e, por isso mesmo, celebrámos 16 acordos de cooperação para que esta resposta de primeira linha, sobretudo nos distritos em que o volume processual das CPCJ é mais elevado, especialmente Lisboa e Setúbal, esteja presente. E, até ao final do ano, conseguiremos reforçar ainda mais a cobertura desta resposta. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sei que estas alterações serão um contributo para ajudar a combater muitos dos problemas que estas crianças e estas famílias hoje enfrentam. Para nós, podem até parecer obstáculos, alguns burocráticos, mas para as crianças e para as famílias são histórias de vida que estaremos a melhorar. Sei que servirão para criar condições para que o futuro de muitas crianças, hoje expostas a fenómenos de exclusão, possa ser efetivamente melhor. Sei também que permitirão criar verdadeiras famílias que há muito têm esse sonho de adotar e de dar amor a uma criança sem as teias da burocracia a dificultarem esse ato genuíno. Da nossa parte, e uma vez que o tema exige uma dedicação permanente ao nível individual e coletivo, iremos continuar a trilhar o caminho sempre com estes objetivos. Imagino, e espero, que possamos também contar com os restantes Deputados desta Câmara para podermos caminhar em conjunto nesse sentido. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Ministro, inscreveram-se, para lhe fazerem perguntas, os Srs. Deputados Carla Rodrigues, do PSD, Cecília Honório, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, António Filipe, do PCP, Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, João Figueiredo, do PSD, e Rita Rato, do PCP. Entretanto, o Sr. Ministro informou a Mesa que responderá em conjunto. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é um dia histórico na vida de muitas famílias portuguesas e, por isso, é um dia histórico na vida deste Parlamento. O Governo visa, por via de proposta de lei, introduzir uma profunda reforma no regime da adoção. Imagino a alegria de tantas famílias portuguesas, de tantos responsáveis de instituições, de tantas pessoas, de tantos parlamentares que, ao longo de muitos anos, se empenharam para que esta reforma visse a luz do dia. Gostaria de reconhecer o esforço e o trabalho de todos os que contribuíram para que esta reforma fosse possível.
Muito bem!
Sobretudo, imagino as transformações que esta lei pode operar na vida de tantas crianças que continuam institucionalizadas à espera de uma família. Mais uma vez, Sr.ª Presidente, este Parlamento está a legislar para as famílias portuguesas, e essa é uma enorme satisfação para este Grupo Parlamentar. [[Muito bem!]]
Gostaria, mais concretamente, de questionar o Sr. Ministro sobre o consentimento prévio. A iniciativa do Governo ora em discussão clarifica a extrema urgência da prestação do consentimento prévio, concretizado na expressa previsão do agendamento para o próprio dia em que é requerida — repito, para o próprio dia em que é requerida. Com efeito, prevê-se no artigo 35.º do novo regime jurídico do processo da adoção que, recebido o requerimento, o juiz designa imediatamente hora para a prestação do consentimento, o qual tem lugar no próprio dia ou, caso tal não se revele possível, no mais curto prazo, na presença das pessoas que o devam prestar e do Ministério Público. [[Muito bem!]]
Esta constitui, a nosso ver, uma alteração de monta, que importa relevar e salientar. Sabemos que estas propostas resultaram de um trabalho efetuado no âmbito da comissão nomeada pelo Governo, encarregue da revisão do regime jurídico da adoção, a qual foi coordenada pela Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta Dr.ª Lucília Gago, que chegou a ser ouvida nessa mesma qualidade na 1.ª Comissão, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias. Sabemos que essa Comissão contou com a participação de um conjunto de entidades e personalidades do meio académico e profissional, cuja experiência e intervenção no domínio da adoção são ímpares, o que permitiu encontrar as soluções legislativas que melhor respondem à realidade existente. Saúdo essas personalidades e o precioso contributo que deram para que esta legislação hoje fosse aqui discutida. Neste contexto, pergunto, Sr. Ministro: qual foi o diagnóstico apurado por esta Comissão no que concerne ao consentimento prévio que justifica as alterações legislativas agora propostas? Peço-lhe ainda se pode explicar a este Parlamento as virtualidades, em concreto, das alterações introduzidas em matéria de consentimento prévio. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimentá-los. O Sr. Ministro falou da criança no centro de todas as reformas. Este debate é subordinado ao tema «Agenda para a criança» e quero recordar-lhe, Sr. Ministro, qual é a sua herança: uma em cada três crianças está hoje em risco de pobreza e, mais grave ainda, se falarmos de famílias monoparentais ou que vivam situações de desemprego. Como bem sabe, cortou a eito nas prestações sociais, cortou a eito no rendimento social de inserção, bem como no abono de família. Ao invés de outros países em situações de crise, este Governo foi exímio em cortar nas prestações sociais. As prestações sociais familiares são cerca de 0,7% do PIB, ao invés daquele que é o padrão da zona euro — 1,3%. Depois desta constatação, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se não acha que as políticas deste Governo são uma verdadeira agenda anticriança e antijovem em Portugal. [[Muito bem!]]
Conhecemos hoje o relatório da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, que tem dados muito preocupantes sobre o aumento, nomeadamente, do bullying, da indisciplina grave e do agravamento da exposição de crianças e jovens à violência doméstica. Vou relembrar-lhe que vivemos uma escola desfalcada de meios, sem recursos, desinteressante para as crianças e para os jovens, considerada vasilha onde se despeja o conhecimento para depois fazer exames. Relativamente aos dados objetivos desse relatório, queria perguntar-lhe se considera que tem mesmo toda a legitimidade para vir falar da criança como verdadeiro sujeito de direitos…
Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas tenho de a interromper. Há muito ruído na Sala, Srs. Deputados. Se o ruído não baixar, terei de suspender a sessão por algum tempo até retomarmos as condições que nos permitam escutar os oradores. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Perguntava ao Sr. Ministro se, posto isto, considera que pode, com toda a legitimidade, falar da criança como verdadeiro sujeito de direitos. Finalmente, Sr. Ministro, uma proposta do programa deste Governo é o Estatuto da Criança, constante da página 65, que nunca aconteceu. Mas dado que, enfim, começaram as generalidades de propaganda da campanha, pergunto-lhe se vão pegar no Estatuto da Criança também como promessa da coligação. [[Aplausos do BE.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD agendou para hoje a apreciação de três propostas de lei do Governo sobre crianças, a primeira para fazer aprovar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a segunda, para alterar a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e a terceira sobre o Regime Jurídico do Processo de Adoção. São, portanto, matérias importantes e que devem merecer a nossa maior atenção, até porque a garantia dos direitos de proteção e os cuidados necessários ao desenvolvimento integral das crianças são não só imperativos de natureza constitucional como ainda compromissos assumidos por Portugal no plano internacional, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em junho de 1990. Mas esta preocupação do PSD e também do Governo em torno dos direitos da criança acaba por nos colocar as maiores reservas. E porquê? A razão é simples. Quando, em março passado, portanto há menos de dois meses, discutimos no Plenário desta Assembleia da República a necessidade de reforçar os meios para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, o PSD e o CDS-PP vieram dizer que estava tudo bem, que não era necessário qualquer reforço e que o atual Governo tinha feito muito trabalho nesta área. Estava, portanto, tudo a correr às mil maravilhas e foi, aliás, esse o motivo que levou o PSD e o CDS a chumbarem as propostas da oposição, que pretendiam, exatamente, garantir as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo das responsabilidades e do trabalho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.
Nada disso!
Se não fosse assim, não se compreenderia porque é que o PSD e o CDS votaram, afinal, contra essas propostas da oposição. Sucede que, duas semanas depois, os partidos da maioria, os mesmos que diziam que estava tudo bem, apresentaram uma iniciativa legislativa com vista a recomendar ao Governo a tomada de medidas de reforço ao apoio às crianças. Ou seja, os partidos da maioria, duas semanas depois, vieram apresentar propostas que iam exatamente no sentido daquelas que a maioria tinha chumbado duas semanas antes, por proposta da oposição. Ou seja, em março, para os partidos da maioria, estava tudo bem e chumbaram as propostas da oposição; no início de abril, afinal, já não estava assim tudo tão bem, apresentaram uma recomendação ao Governo; depois, acabaram por agendar as propostas do Governo para discussão no início de junho. De facto, é difícil compreender tanta incoerência. Podemos esforçar-nos muito, mas dificilmente compreenderemos tanta incoerência! Sr. Ministro, sabemos que se não fosse o trabalho e o esforço das autarquias locais, muitas das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco já há muito que não funcionavam, porque o Governo olha sempre de lado para tudo o que é social.
Até parece!
Já sabíamos que este Governo convive muito mal com o Estado social.
Isso é mentira!
Isto não é novidade para ninguém! O Sr. Deputado, certamente, não andou a dormir durante estes quatro anos!
Quem andou a dormir foi o Sr. Deputado!
Este Governo convive muito mal não só com o Estado social como com a nossa Constituição. Os Srs. Deputados não andaram a dormir e sabem isso perfeitamente. Nós já o sabíamos e há outros que, pelos vistos, estão a sabê-lo agora. [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, na proposta do Governo pretende-se fazer uma profunda revisão da matéria relativa à prestação do apoio ao funcionamento das Comissões de Proteção por parte do Estado. O que pretendia saber é se o problema do apoio do Estado às Comissões de Proteção é um problema legislativo, que se resolve por decreto, ou se é um problema de meios, um problema de opções do Governo, porque importa saber, por exemplo, se o problema não reside mais nos novos critérios que o Governo impôs para a disponibilização de representantes e técnicos no apoio às Comissões de Proteção do que qualquer alteração legislativa. Ou, dito de outra forma, Sr. Ministro, e para terminar, porque já estou a exceder o tempo, o Governo não consegue garantir o pleno funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.
Não é verdade!
Toda a gente percebe, menos os Srs. Deputados da maioria! Isto parece claro para todos. A questão está em saber porquê, e era isso que eu queria que o Sr. Ministro nos dissesse. O Governo não está a garantir o pleno funcionamento dessas Comissões por opção ou por qualquer limitação de natureza legislativa. E, se for por qualquer limitação de natureza legislativa, seria bom, Sr. Ministro, que nos dissesse quais são, afinal, essas limitações que impedem o Governo de garantir o pleno funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, o tempo disponível para as intervenções dos oradores é imputado no tempo global atribuído aos grupos parlamentares, mas peço-lhes que não excedam demasiado o tempo das perguntas para se poder distribuir melhor o tempo de debate. Dou agora a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que queria colocar no início deste debate é uma questão procedimental, mas para nós importante. Naturalmente que estas propostas de lei referem-se a uma matéria extraordinariamente importante. Não negamos a relevância e a importância desta matéria, daí que consideremos muito importante que esta Assembleia da República tenha a possibilidade de fazer um debate aprofundado destas três propostas de lei, que são substantivas e materiais. Aliás, o Governo refere isso mesmo ao considerar, no preâmbulo destas propostas de lei, a necessidade de serem ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas — o que, naturalmente, leva o seu tempo —, a Procuradoria-Geral da República, a Provedoria de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Nacional de Municípios, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas. Estes são aqueles que o Governo considera essencial que sejam ouvidos pela Assembleia da República. O que não se compreende é que, perante a importância deste processo legislativo, o Governo apresente estas iniciativas, sabendo que a Assembleia da República tem pouco mais de um mês de tempo útil para poder trabalhar. Mas há pior. É que o Governo, no início de maio de 2012, criou um Grupo de Trabalho para a Agenda da Criança, que apresentou relatórios. O Grupo Parlamentar do PCP, exatamente em junho de 2013, há dois anos, requereu ao Governo que facultasse à Assembleia da República os relatórios produzidos por esse Grupo de Trabalho, porque eram citados precisamente na resolução do Conselho de Ministros de 2013, que é aqui também referida nos preâmbulos destas iniciativas legislativas. Portanto, estes relatórios estavam preparados, existiam e foram citados em 2013, precisamente há dois anos. A resolução do Conselho de Ministros de 2013 criou duas comissões, cujos relatórios tiveram um prazo de 180 dias para serem feitos, o que significa que, no início de 2014, esses relatórios deveriam existir e o Governo, em junho de 2015, ou seja, dois anos depois de terem sido requeridos pelo PCP, e um ano e meio depois de ter os relatórios das comissões que criou ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros de junho de 2013, o Governo apresenta três iniciativas legislativas sem se dar ao trabalho de facultar à Assembleia da República um só destes relatórios que há muitos meses deviam estar elaborados. Não podemos, pois, deixar de criticar o Governo, neste momento, pela ausência de condições de trabalho, pela ausência de colaboração com a Assembleia da República para que este órgão de soberania possa dar a este processo legislativo a atenção que deve ser dada e que não pode deixar de ser dada. Pela nossa parte, teremos o maior empenhamento neste processo legislativo, mas muito lamentamos que o Governo tenha praticamente boicotado as condições para que a Assembleia da República se possa debruçar atentamente sobre estas matérias. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr.ª Presidente, além de cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados e os membros do Governo, queria saudar o Governo por este diploma, que reflete a concretização de uma necessidade, há muito detetada, de simplificação e de agilização do regime de adoção, focando sempre como prioritário o interesse da criança. Mas, Sr. Ministro, as minhas questões centram-se no diploma que também aqui hoje debatemos sobre a reformulação das CPCJ. E, a este propósito, queria aproveitar para fazer uma referência da mais elementar justiça ao Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro, pela difícil tarefa que tem assumido há tanto tempo, com uma energia e uma capacidade de entrega admiráveis e por ter sido inquestionavelmente um guardião dos direitos da criança. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sr. Ministro, sobre as CPCJ, queria questioná-lo sobre a revisão que é feita, de que já falou aqui, da organização, funcionamento e competências da Comissão Nacional e da sua consequente descentralização. Sobre esta temática, o debate tem-se centrado, essencialmente, pelo menos na Assembleia da República, na questão da requalificação. No entanto, esse assunto já foi devida e exaustivamente esclarecido. A minha questão prende-se com problemas reais e concretos que têm sido suscitados e detetados por todos os que trabalham diretamente nesta área e as matérias são, portanto, muito mais abrangentes e de fundo do que aquelas que têm dominado aqui o debate. A verdade é que é necessário, para melhorar e garantir o bom funcionamento e a eficácia das CPCJ, que sejam concretizadas várias alterações, ou seja, que elas sejam mais profissionalizadas, descentralizadas e autónomas, que sejam reforçados os mecanismos de controlo e de avaliação dos processos de forma a garantir tanto a sua celeridade como a sua eficácia, que sejam simplificados os procedimentos e que a Comissão Nacional veja ampliadas as suas atribuições, nomeadamente na possibilidade de realizar uma estratégia nacional da criança. Obviamente que é também necessário um aumento do reforço técnico a médio e a curto prazo, mas esse reforço deve ser coerente e deve acompanhar a nova estrutura de funcionamento das CPCJ, ou seja, um reforço focado e direcionado, permitindo, acima de tudo, a qualificação e a profissionalização dos técnicos. Sr. Ministro, queria perguntar-lhe em que medida é que as alterações que aqui apresenta irão responder a estas necessidades detetadas e consensuais. Falando na estratégia de proteção de crianças e jovens, consideramos e sempre considerámos que é fundamental que toda a intervenção seja prioritariamente feita dentro da família. Ou seja, é preciso trabalhar com as famílias e não apenas com as crianças ou com os jovens, de forma a apostar na prevenção através da capacitação das próprias famílias, tanto as biológicas, como as de acompanhamento.
Muito bem!
É por isso que vemos com otimismo a aposta que este Governo tem feito no reforço das CAFAP (Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental) e na prevalência do acolhimento familiar em detrimento do institucional, em particular com crianças dos 0 aos 6 anos. Sobre isto, perguntava-lhe qual a cobertura a nível nacional, assim como o investimento que o Governo faz, e pretende ainda fazer, no que diz respeito às intervenções dentro das famílias. Por fim, queria sublinhar outra medida, que é a opção de transferir a competência afeta às CPCJ em matéria de abusos sexuais intrafamiliares para os juízes de família e menores. Parece-nos, realmente, que esta é mesmo uma das mais importantes mudanças que podemos realçar neste diploma e sobre isso queria pedir-lhe, por fim, se pode especificar como é que vai ser feita essa transferência. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo para formular perguntas.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, como afirmou o Sr. Ministro nesta tarde, também defendemos que à criança, ou ao menor, por representar o futuro, caberá sempre um lugar central na sociedade. E defendemos que deve ser no seio da família que as crianças e os jovens devem desenvolver-se, devem adquirir competências e, sobretudo, referências para uma vida adulta equilibrada. No entanto, todos sabemos que, infelizmente, nem sempre assim é. Queremos, pois, salientar a caminhada empenhada e responsável que o Governo também tem feito sobre esta matéria. Desde logo, lembro a criação, em 2012, do Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, o qual trabalhou muitas matérias que estão em discussão. Muitas vezes, quando o Sr. Ministro vinha a esta Câmara, era questionado sobre o porquê de não haver respostas e de haver, sobretudo, ausência de propostas sobre esta matéria. Pois elas aqui estão e não são relatórios, são propostas de lei concretas, efetivas e, sobretudo, preconizam um avanço significativo nestas matérias. Desde logo, no caso da adoção, quer seja pela condensação num único diploma de todas as normas que regulam — excluindo, obviamente, as normas que têm a ver com o Código Civil — ou pela criação do Conselho Nacional de Validação, que introduz no processo da adoção uma responsabilidade acrescida das equipas técnicas, proporcionando melhores decisões na adoção, quer seja pela inovação introduzida pela proposta de lei sobre o regime geral do processo tutelar cível quanto aos princípios orientadores e, sobretudo, quanto à tramitação dos processos, introduzindo maior celeridade, maior agilização e eficácia na resolução dos conflitos sofridos pelas crianças. Sr. Ministro, queria focar as minhas perguntas, muito concretamente, na proposta de lei que altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. Ao mesmo tempo que enaltecemos um pouco por todo o País o papel levado a cabo pelas comissões de proteção de crianças e jovens, permita-me, Sr. Ministro, que lhe coloque as seguintes questões: esta alteração legislativa promovendo a autonomia das comissões, ampliando as suas atribuições, vem ou não dar resposta aos constrangimentos de algumas comissões de proteção? Em matéria de prevenção e reparação, a colaboração entre todos os atores locais reveste-se da máxima importância. Sr. Ministro, esta alteração vem ou não, e de que forma, reforçar essa colaboração existente entre as comissões e a comunidade, designadamente os municípios e as redes sociais locais? Consciente de que a efetiva promoção dos direitos das crianças e a garantia da sua proteção exigem uma intervenção, o Governo desenvolveu o programa Parentalidade Positiva, de prevenção e capacitação das famílias em situação mais vulnerável, de modo a acautelar eventuais situações de risco para as crianças. Sr. Ministro, termino perguntando o seguinte: a legislação ora em discussão não se constitui, ela própria, como um elemento facilitador na implementação deste importante programa? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para formular perguntas.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, as propostas de lei hoje em discussão relativas ao regime de adoção, proteção de crianças e regime tutelar cível não referem uma única palavra para as condições humanas e materiais de aplicação da lei. Isto é, o Governo que retirou técnicos às equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais é o mesmo que nestas propostas vem impor maior celeridade, agilização e eficácia no tratamento dos processos, designadamente de adoção e de regulação do exercício de responsabilidades parentais. Podemos, por isso, concluir, Sr. Ministro, que o mais fácil é o Governo, tarde, a más horas e sem instruir os processos legislativos, como é sua obrigação, alterar a lei. Mais difícil, porque não tem vontade de o fazer, é garantir o número de profissionais adequados na segurança social, nas equipas junto dos tribunais para assegurar o cumprimento cabal da lei. Isso o Governo não quer fazer, porque isso exige, necessariamente, uma outra visão sobre o papel do Estado e as suas funções sociais. Sr. Ministro, queria aproveitar para lhe colocar duas questões concretas. Uma, tem a ver com o facto de o Governo ter vindo a afirmar — e fê-lo na intervenção inicial — a necessidade de privilegiar o acolhimento familiar. Por princípio, acompanhamos esta ideia. Mas, Sr. Ministro, aquilo que nos tem chegado por parte de famílias é o incumprimento por parte da segurança social no pagamento daquilo que é necessário às famílias de acolhimento. Por isso, temos confrontado o Governo com situações concretas, vide a pergunta ao Governo n.º 1118/XII, da 2.ª Sessão Legislativa, sobre o incumprimento da lei relativamente aos direitos das famílias de acolhimento. É porque, Sr. Ministro, o mais fácil é «atirar a batata quente» para cima dos outros, o mais difícil é criar condições efetivas de acolhimento e de salvaguarda dos interesses das crianças. Outra questão concreta que aqui queremos colocar tem a ver com a lei tutelar cível e com o que tem vindo a chegar à Assembleia da República relativamente ao regime das responsabilidades parentais e o diploma que aqui hoje discutimos nada refere sobre esta matéria. Quando os pais não cumprem o pagamento da pensão de alimentos e a segurança social, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é obrigada a suprir essa falta, o que tem acontecido é que a segurança social tem vindo a recorrer sempre que o tribunal decide impor o pagamento de quantia superior àquela que foi fixada pelo devedor. Se, devido à incapacidade económica, for fixado às famílias, por exemplo, 50 € e se o tribunal decide que é 80 €, a segurança social recorre sempre desta decisão. Sr. Ministro, diga-nos onde é que está a preocupação com o superior interesse das crianças. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para responder.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer aos Srs. Deputados que colocaram questões. À Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, devo dizer que, para nós, o essencial é proteger o superior interesse da criança. Exatamente por isso que sabemos que é preciso tirar muita burocracia, tirar muita carga burocrática, a um conjunto de processos no âmbito do processo da adoção, mas também a um conjunto de outras matérias que têm ligação direta com esta, como, por exemplo, a Organização Tutelar de Menores. É exatamente por isso que os especialistas, pessoas que todos os dias estão nos tribunais e que conhecem efetivamente estes processos, muito especialmente o Sr. Procurador Maia Neto e a Sr.ª Procuradora Lucília Gago, que coordenaram um conjunto muito grande de personalidades que quiseram dar contributos sobre esta matéria, nos fizeram uma sugestão que nos parece muito relevante. Uma das matérias que hoje dificulta, efetivamente, o processo de adoção, nomeadamente a capacidade de uma criança poder ficar em condições de adoptabilidade, é o facto de o consentimento prévio, muitas vezes, não ser prestado perante o juiz mas por escrito e poder ser revogado mais tarde, frequentemente bloqueando os processos. Muitos dos processos que conhecemos e que, infelizmente, demoram muitos anos e se arrastam ao longo do tempo têm como causa este fator. Foi exatamente por isso que mudámos essa regra. O consentimento prévio passa a ser prestado perante o juiz uma só vez, não estando sujeito a caducidade e sendo um processo de extrema urgência, podendo até, se necessário for, ser prestado no dia em que é requerido. Com uma matéria como esta, o que estamos a fazer é a tentar desbloquear um conjunto de dificuldades que hoje os processos têm, o que ajuda muito a que mais rapidamente possamos fazer essa ligação. Isto é o que, neste momento, devia preocupar todos os dirigentes quando falam nesta matéria. Se temos muitas crianças que esperam por um processo de adoção, se temos muitas famílias que querem adotar e esperam muito tempo, temos efetivamente de fazer tudo o que está ao nosso alcance para desbloquear esse processo e garantir que as crianças mais rapidamente possam estar numa família, como deviam. Também por isso, diminuímos a instrução escrita nos próprios processos, como, aliás, já feito relativamente a outros códigos judiciais, porque percebemos que muitas vezes essa intervenção escrita potencia até a conflitualidade, algo que, evidentemente, não queremos. Queremos, isso sim, garantir que a cada criança assiste um, e só um, processo e que cada processo tem um, e só um, gestor. Simplificando também esta parte da legislação poderemos passar a ter mais crianças em condições de adoptabilidade, o que, certamente, lhes dá um projeto de vida dentro de uma família e muitas vezes, e bem, fora de uma instituição. Sr.ª Deputada Cecília Honório, sobre a primeira parte da sua intervenção, podia responder-lhe referindo o contributo que as prestações sociais deram para o combate à pobreza e à exclusão. Se reparar, face aos dados de 2013 que a Sr.ª Deputada citou, houve um reforço, com muito significado, do contributo das prestações sociais, o que significa que há uma dimensão social do Estado muito importante para estas pessoas. Podia lembrar-lhe também que foi este Governo que, por exemplo, fez a majoração do subsídio de desemprego para os casais desempregados com crianças a seu cargo, o que, certamente, é muito importante no que diz respeito a esta matéria tão relevante.
Já se esqueceu!
Mas, Sr.ª Deputada, quero valorizar o que está aqui a ser debatido e por isso mesmo há um ponto, o das CPCJ, que gostava de discutir consigo. A Sr.ª Deputada falou, e bem, do relatório das CPCJ que foi hoje publicado e que tem um dado que considero muito curioso. É verdade que em 2014 tivemos mais processos instaurados nas CPCJ, isto é, as CPCJ puderam olhar para mais situações. Temos mais processos que vêm do passado e mais processos que são reabertos, portanto, como é óbvio, o global dos processos aumentou, mas, curiosamente, o número de processos que as CPCJ tiveram condições de encerrar, de resolver, de dar uma resposta às famílias aumentou com significado, o que faz com que o número de processos que estão ativos, isto é, o número de crianças e de jovens que as CPCJ têm de acompanhar, tenha diminuído. E isso, Sr.ª Deputada, certamente que é uma boa notícia, é sinal de que as CPCJ estão a conseguir fazer bem o seu papel. Porém, Sr.ª Deputada, nós somos daqueles que acham que nesta matéria é preciso ir mais longe. Discutimo-la atentamente, mas entendemos que é, de facto, preciso ir mais longe. É preciso garantir uma autonomia administrativa e financeira, nomeadamente, à comissão nacional que tutela as próprias CPCJ. Nesse sentido, para lhe responder especificamente, é preciso que a própria comissão passe a ter a coordenação da estratégia da criança, porque é algo que nos parece muito importante. Mas é igualmente preciso, Sr.ª Deputada Cecília Honório e também Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, reforçar a qualificação dos técnicos e reforçar a qualificação da resposta. Exatamente por isso destacamos, no próximo quadro comunitário, 3,5 milhões de euros para a capacitação técnica das CPCJ e 9,1 milhões de euros para a qualificação e o apoio institucional às crianças e jovens, o que para nós é, de facto, muito relevante. Sr. Deputado José Luís Ferreira, gostaria, ainda, de sublinhar que, na transferência que a segurança social faz para as autarquias, que também têm legitimamente, entenda-se, uma participação essencial nas próprias CPCJ — que têm de ser interdisciplinares, têm de ter um conjunto de entidades diferentes —, entre 2010 e 2014, houve um reforço de 8,9% para garantir capacidade de intervenção, o que também se reflete nos números. Os números não são, para nós, essenciais, mas percebemos hoje que as CPCJ estão, de facto, com mais capacidade de intervenção. Em relação às questões do Sr. Deputado António Filipe, que aproveito para cumprimentar, gostaria de chamar a sua atenção para o seguinte: as iniciativas que trazemos aqui foram muito debatidas e participadas. Só para ter uma noção, Sr. Deputado, houve 102 reuniões entre os técnicos e as entidades e eu podia somar mais uma, que é pública, que foi a que ocorreu no âmbito da 1.ª Comissão, onde um conjunto de responsáveis veio debater com as Sr.as e os Srs. Deputados estas matérias. Estamos a falar, Sr. Deputado, de mais de 24 entidades que intervêm neste processo. O Sr. Deputado citou um conjunto de entidades que já foram, todas elas, consultadas, participaram no debate. Como é óbvio, é sempre legítimo que a Assembleia da República possa requerer que se oiçam essas entidades, mas o que é importante dizer é que essas entidades participaram em todas estas discussões. E ouvimos muitas personalidades, Sr. Deputado: o Juiz Conselheiro Armando Leandro, que há foi hoje aqui citado, e bem, o Dr. Rui do Carmo, o Dr. Paulo Guerra, o Dr. Luís Villas-Boas, um conjunto de entidades que nos ajudaram, efetivamente, a garantir que este diploma, neste debate que foi até mais longe do que desejávamos, tinha consistência e consenso entre todas estas entidades que todos os dias lidam com estas matérias.
Queira concluir, Sr. Ministro.
Peço só 1 minuto de tolerância, Sr.ª Presidente. Relativamente à pergunta da Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, gostaria de dizer que, para nós, as entidades que preventivamente trabalham com as crianças, com as famílias, os chamados CAFAP (centros de apoio familiar e aconselhamento parental), são essenciais. Queremos aumentar, e muito, a intervenção, no terreno, dos CAFAP. Por isso, muito recentemente, fizemos 16 acordos de cooperação, especialmente em sítios em que as CPCJ têm um maior número de processos, principalmente em áreas urbanas. Relativamente aos abusos sexuais dentro da família, intrafamiliares, entendemos que, face à gravidade da ofensa, face à gravidade que estes crimes constituem, eles devem ser apreciados num tribunal e não nas CPCJ. Sr.ª Deputada Rita Rato, gostaria de lhe garantir algo que me parece muito importante: as equipas técnicas têm, de facto, de estar junto dos tribunais e até dentro dos tribunais, se assim o conseguirmos. É exatamente por isso que têm de ser mais especializadas e estar centradas na audição — é isso que queremos fazer —, qualificando as pessoas, tendo, efetivamente, técnicos que são especialistas e não técnicos que vêm de outras áreas. Sr.ª Presidente, agradeço a sua tolerância. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar as iniciativas do PS, o tempo será repartido pelas Sr.as Deputadas Idália Salvador Serrão e Isabel Alves Moreira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Construir uma sociedade amiga das crianças» — foram palavras proferidas ontem pelo Primeiro-Ministro na apresentação das intenções com que vai pedir o voto aos portugueses nas próximas eleições legislativas. Mas um Governo que se afirma preocupado com as crianças não reduz o abono de família, não manda para a pobreza famílias monoparentais com crianças de todas as idades, não argumenta até à exaustão que a solução para as famílias está na majoração do subsídio de desemprego para casais em que ambos estão desempregados, como se essa fosse a única panaceia e assim se resigna. Sabemos agora que uma das poucas bandeiras do Governo em matéria de proteção e melhoria das condições de vida das famílias com crianças, tantas vezes proclamada pelos seus responsáveis, que é a majoração do subsídio de desemprego a casais com filhos, abrangeu apenas 6187 casais desempregados ao longo de todo o ano de 2013. Muito pouco, quando sabemos, de acordo com dados do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), que só em dezembro de 2013 eram mais de 315 000 os casais em que ambos os elementos estavam desempregados e que a maioria teria certamente filhos a cargo. Ou seja, este Governo diz que criou uma medida que majora em 10% o subsídio de desemprego de todos — repito, todos — os casais desempregados com filhos, mas isso não é verdade. A medida apenas é atribuída àqueles casais em que ambos estão, ao mesmo tempo, a receber subsídio de desemprego. Isto significa uma cobertura de menos de 10% dos casais desempregados com filhos. Mas falam como se abrangesse todos. [[Aplausos do PS.]] Dizem-se amigos das crianças, mas desde que são Governo cortaram o abono de família a 95 000 crianças — entre dezembro de 2011, em que já eram Governo, e abril de 2015. São menos 40 milhões de euros em abono de família. Só em janeiro deste ano, cortaram o abono de família a 42 000 crianças e jovens, quando comparamos com o mês anterior. Aliás, este Governo chumbou as propostas do Partido Socialista para o Orçamento do Estado para 2015, que consistiam na atualização do valor das prestações de abono de família congeladas durante todo o período em que foram Governo. O Partido Socialista propunha ainda o aumento da majoração do abono de família atribuído às famílias monoparentais em 15 pontos percentuais. Também esta proposta foi rejeitada pela maioria. Este Governo diz-se amigo das famílias e das crianças, mas continua a querer ignorar que, em 2013, cerca de 19,5% dos portugueses estavam em risco de pobreza. Apenas no ano de 2003 e nos anos anteriores se tinha registado em Portugal um risco de pobreza mais elevado do que o verificado em 2013. Portugal assiste a um retrocesso de 10 anos e não se pode resignar! [[Aplausos do PS.]] As crianças e jovens são o grupo populacional mais afetado pelas medidas, ou pela ausência de medidas, deste Governo. Só em 2013, cerca de 470 000 crianças e jovens se encontravam em risco de pobreza. Há, pelo menos, uma década que o risco de pobreza nas crianças não era tão elevado. E verifica-se ainda que as famílias monoparentais são as que se encontram em maior risco de pobreza; mais de 38% das crianças que vivem apenas com a mãe ou com o pai encontram-se em risco de pobreza, são duas em cada cinco crianças portuguesas. «Só vamos sair desta situação empobrecendo em termos relativos e mesmo em termos absolutos» — dizia Passos Coelho, a 25 de outubro de 2011. Confirma-se, Sr.as e Srs. Deputados: empobrecemos em termos relativos e em termos absolutos. Devemos recordar que todas as alterações e cortes introduzidos pelo Governo nas prestações sociais de solidariedade ao longo destes quatro anos foram da exclusiva iniciativa deste Governo. [[Aplausos do PS.]] Não constava nenhuma medida desta natureza no memorando inicial assinado com a troica, que os senhores tanto gostam de referir. Hoje, sabemos que os milhares de portugueses que perderem apoios sociais para combate à pobreza são aqueles a quem Passos Coelho se referia quando afirmava que o Governo iria para além da troica. Para além da troica, em força e com convicção — foi este o resultado, Sr.as e Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] Um Governo que se afirma ainda tão preocupado com a natalidade não esquece as crianças que já nasceram e que necessitam da proteção do Estado português. Não pode esquecer, Sr.as e Srs. Deputados! O que o Governo fez a estas crianças nos últimos quatro anos foi retirar aos serviços a capacidade de as proteger, contribuindo para agravar ainda mais a sua situação de exclusão e a perpetuação dos ciclos de pobreza, dos quais, por iniciativa deste Governo, dificilmente sairão. Só um Governo com um discurso incoerente com a prática governativa enfraquece o sistema de proteção de crianças e jovens como enfraqueceu nos últimos quatro anos, retirando técnicos selecionados e admitidos especificamente para as comissões de proteção de crianças e jovens e colocando-os a fazer serviços gerais na segurança social. Dos 153 técnicos admitidos em 2010 restam apenas 34. Mandou para a requalificação técnicos com anos de conhecimento e de prática, alguns presidiam às comissões de proteção, mas este facto não incomodou o Governo; reduziu os tempos de permanência nas comissões em representação dos serviços de origem, deu instruções para que o reforço das comissões passasse a ser feito com a colocação de mais um técnico de reforço a partir de 300 processos ativos, dando a esse mesmo técnico a responsabilidade sobre-humana de gerir 500 processos, mas achou isso natural! Assim não, Minhas Senhoras e Meus Senhores! [[Aplausos do PS.]] Um Governo preocupado e comprometido com os direitos das crianças não apresenta propostas legislativas de tão grande significado dando aos Deputados quatro dias úteis para as poderem apreciar e votar. Não é possível fazer uma análise aprofundada e ponderada destas propostas de tão grande importância para a promoção dos direitos das crianças em apenas quatro dias! O Sr. Ministro, nas suas intervenções, referiu um conjunto de pessoas e de entidades que deram o seu contributo. Foram importantes, certamente. Registamos e respeitamos o seu contributo. Porém, há um conjunto de questões que queremos colocar-lhe, Sr. Ministro. Qual foi o envolvimento da Academia na construção do diploma que o Governo nos apresenta? Que peritos deram o seu contributo? Onde estão os relatórios? Onde os podemos consultar? O que disseram sobre estas propostas que aqui nos trazem o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados, entre outras entidades que deveriam ser ouvidas? [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, o debate em torno destas matérias tem de ser sério, exaustivo, consensual e envolver, sem exceção, todos os que trabalham diariamente e aos mais diferentes níveis com esta realidade. Mas o Governo não quer que assim seja e, em fim de ciclo, no final da Legislatura, o Governo pretende fazer o que não foi capaz em quatro anos, Em todo este processo levantam-se questões que o Governo não pode deixar sem resposta. Irei referir, Sr. Ministro, apenas algumas e peço-lhe, uma vez mais, respostas claras, concisas e objetivas. Na alteração à lei de proteção que agora nos propõem, por que remetem o conceito de superior interesse da criança para a continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas? Presumimos que seja uma vontade do Governo, presumimos que seja feito sem base científica, o que deixa muito a desejar, Sr. Ministro. Imaginemos um caso prático. Uma mulher, em idade fértil, que acaba de dar à luz numa maternidade vê-se envolvida numa situação absurda, mas não improvável, de rapto da sua criança acabada de nascer. É dramático! Desenvolve-se a investigação, a criança é localizada um, dois, três ou quatro anos após o nascimento. Fez todo o processo de vinculação ao seu raptor e, segundo a alteração que o Governo agora apresenta na alínea a) do artigo 4.º, esta criança reúne as condições para ficar com o raptor, com quem poderá ter entretanto desenvolvido de forma contínua relações de afeto de qualidade significativa, não voltando assim para os seus pais. Impõe-se um conjunto de interrogações. Sr. Ministro, se fossem os nossos filhos? Se fossem os nossos netos? Estará o Governo ou as Sr.as e os Srs. Deputados conscientes do grave erro que estão a cometer? Sr. Ministro, não devemos querer aplicar aos outros aquilo que nunca admitiríamos ver aplicado aos nossos. Com o aditamento do artigo 13.º-A, com a epígrafe «Acesso a dados pessoais sensíveis», quem vai poder, afinal, aceder aos dados das crianças com processos ativos? O gestor do processo? Os meios humanos de entidades representadas na comissão alargada que, a título excecional, podem apoiar a atividade da comissão restrita, como se propõe no artigo 20.º-A? E que disse a Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre esta alteração? Ou, melhor, Sr. Ministro, diga-nos: será que, com a pressa da apresentação em fim de ciclo destas propostas legislativas, se esqueceu de as remeter para apreciação e parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados? Se as remeteu, mostre-nos o parecer, se faz favor. É isso que lhe pedimos. E com que fundamento vem o Governo propor uma nova medida de promoção dos direitos e de proteção, criando a figura de acolhimento familiar com vista à adoção? Não estarão o Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados da maioria a misturar conceitos e perfis completamente distintos, com risco sério para as soluções de adoção das crianças? É desta forma que pretendem agilizar o processo? O Sr. Ministre trouxe aqui dados da adoção que são contas demasiados simples, que apelam, aliás, ao sentimento de quem o ouve. Diria que são um bocadinho populistas, porque, Sr. Ministro, os senhores podem mudar os nomes, podem encurtar prazos, redefinir procedimentos, alterar conceitos, mas o efetivo problema da adoção reside na vontade de os candidatos adotarem crianças até aos três anos, brancas, sem irmãos, sem doenças e sem deficiência e de essa vontade não ser compatível com as características das crianças que estão em situação de adoptabilidade, maioritariamente acima dos seis anos, com uma grande incidência de adolescentes, integradas em fratrias, não caucasianas, com doenças crónicas ou com deficiências. Portanto, Sr. Ministro, há outra coisa que aqui não referiu e que nem sequer deu a entender: é que o princípio da adoção é só um, o de encontrar um candidato para a criança e não uma criança para um qualquer candidato. E se o Governo, Sr. Ministro, não voltar a colocar os recursos humanos que retirou das comissões, se continuar a enfraquecer as equipas que acompanham a aplicação das medidas e o apoio às famílias, como tem feito durante estes quatro anos, se continuar a olhar de forma redutora para o abono pré-natal apenas como prestação pecuniária e não como instrumento de prevenção que acompanha a grávida desde as primeiras semanas de gestação e que sinaliza eventuais situações de perigo aquando do nascimento da criança, permitindo intervir atempadamente, se o Governo não intervier de forma ágil, qualificada e assertiva, se não continuar a desenvolver ações de sensibilização e formação dos candidatos à adoção, então, de pouco ou nada valerá fazer alterações legislativas, que, sabemos, nalguns casos, serem necessárias. Sr. Ministro, é neste contexto que o Partido Socialista vem a debate apresentando um novo projeto de resolução. Sr. Ministro, gostaríamos ainda de o ouvir sobre outra coisa e dizer-lhe algo que tem sido um ponto de honra entre todas as forças políticas. Ao longo dos anos houve sempre uma grande preocupação para que as comissões de proteção de crianças e jovens nunca pudessem ser partidarizadas e os senhores, com a criação dos coordenadores regionais, estão a abrir portas para a partidarização das comissões de proteção das crianças e jovens. E isso, Sr. Ministro, não é admissível. Mas o PS vem a debate com um novo projeto de resolução que contém algumas recomendações ao Governo: que seja sensato e prudente nas mudanças a introduzir no sistema de proteção; que reconheça que as mudanças a introduzir exigem um amplo debate e consenso social e político; que faça acompanhar as alterações que propõe com a indicação dos impactos financeiros e com o respetivo enquadramento orçamental por estes gerados; que fique claro o universo de crianças a abranger, os recursos a alocar e o tempo previsto para o início e fim dos programas e das ações a desenvolver; que o cumprimento do efetivo superior interesse da criança esteja sempre, mas sempre, no centro da intervenção. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Tal como foi anunciado pela Sr.ª Presidente, a apresentação das iniciativas do PS será repartida entre a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão e a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira. Sendo assim, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei em discussão visa alterar o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil. Como bem assinala a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, numa sugestão de alteração legislativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe, devemos dar resposta a uma questão particular relativa ao atual regime de exercício das responsabilidades parentais. Essa questão respeita ao regime que penaliza de forma desproporcionada as mulheres que são mães de filhos ou filhas maiores e que estão divorciadas ou separadas dos respetivos pais. É hoje comum que, mesmo depois de perfazerem 18 anos, os filhos continuem a residir em casa do progenitor, com quem viveram toda a sua infância e adolescência e que na maioria dos casos é a mãe. Tem vindo a verificar-se com especial incidência que a obrigação de dar alimentos aos filhos menores cessa, na prática, com a sua maioridade e que cabe a estes, para obviar a tal, intentar contra o pai uma ação especial. Esse procedimento especial deve provar que não foi ainda completada a educação e formação profissional e que é razoável exigir o cumprimento daquela obrigação pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. Como os filhos residem com as mães, de facto, são elas que assumem o encargo do sustento e da formação requerida. A experiência demonstra uma realidade à qual não podemos virar as costas. O temor fundado dos filhos maiores, sobretudo quando ocorreu ou ocorre violência doméstica, leva a que estes não intentem a ação de alimentos. Mesmo quando o fazem, a decretação dos processos implica, por força da demora da justiça, a privação do direito à educação e à formação profissional. Há também, por consequência do descrito, uma desigualdade evidente entre os filhos de pais casados ou unidos de facto e os filhos de casais divorciados ou separados. A alteração legislativa proposta vai ao encontro da solução acolhida em França, confrontada exatamente com a mesma situação, salvaguardando, no âmbito do regime do acordo dos pais relativo a alimentos em caso de divórcio, separação ou anulação do casamento, a situação dos filhos maiores ou emancipados que continuam a prosseguir os seus estudos e formação profissional e, por outro lado, conferindo legitimidade processual ativa ao progenitor, a quem cabe o encargo de pagar as principais despesas do filho maior para promover judicialmente a partilha dessas mesmas despesas com o outro progenitor. Não podemos deixar de aprovar rapidamente esta alteração legislativa. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, mas regista um pedido de inscrição, por parte do PSD, para uma intervenção. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Futuro — eis o que hoje está em debate neste Plenário da Assembleia da República. O povo que representamos afirma que o futuro são as crianças. E repete-o sábia e constantemente quando olha para uma criança; repete-o quando se sente desiludido com o seu próprio tempo; repete-o quando se angustia com o futuro das suas crianças. O futuro são as crianças. Cuidemos, pois, do futuro. Sr.ª Presidente, durante três anos, os portugueses viveram uma situação de emergência financeira, económica e social. O modelo de desenvolvimento aplicado até então falhara, o País entrou em pré-bancarrota e viu-se na contingência de pedir auxílio económico e financeiro. Durante três anos, os portugueses foram forçados a conviver com a troica. Durante três anos, os portugueses fizeram sacrifícios. Durante três anos, os portugueses, liderados por um Governo determinado, resgataram o seu futuro.
Bem lembrado!
Hoje, os portugueses olham, não sem preocupações, para o seu futuro com mais confiança — uma confiança prudente; uma confiança que lhes é dada por uma economia a crescer e por um flagelo a diminuir, o desemprego; uma confiança prudente assente em resultados e não em promessas de um amanhã sem sacrifícios. Isso é o passado, isso é a bancarrota, isso é o deitar tudo a perder. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, durante estes quatro anos, em todas as áreas da governação, mas em particular naquelas que mais diretamente lidam com as crianças, houve uma preocupação transversal a todas elas: não deixar nenhuma criança para trás. Não podíamos falhar e não falhámos.
Que vergonha!
Na educação, investimos numa escola para todos; neste orçamento, reforçámos em 4,2% a ação social escolar; aumentámos, pelo terceiro ano consecutivo, a comparticipação dos manuais e material escolar; promovemos as bolsas de manuais escolares nas escolas. Já o Programa Escolar de Reforço Alimentar fornece o pequeno-almoço a cerca de 5000 alunos com dificuldades económicas. Na saúde, o Governo decidiu, recentemente, incluir no Plano Nacional de Vacinação a Prevenar; foi dada prioridade às grávidas na atribuição de médico de família; a taxa de mortalidade infantil desceu de 3,1 por 1000, em 2011, para 2,8 por 1000, em 2014; as crianças até aos 18 anos ficaram isentas de taxas moderadoras.
Muito bem!
Na segurança social, a alteração à legislação das creches contribuiu para o aumento de 19 000 vagas e majorou-se o subsídio de desemprego para os casais desempregados com filhos a cargo. Sr.ª Presidente, a prova da nossa preocupação genuína com as crianças é a de que, apesar das 12 avaliações da troica que tínhamos de cumprir, apesar dos problemas económicos agudos com que nos confrontávamos, apesar de uma agenda política marcada constantemente por assuntos financeiros, o Partido Social Democrata, perante a perplexidade de uns e a ironia de outros, colocou como sua prioridade política as crianças, as famílias e a natalidade no seu congresso realizado em fevereiro de 2014. Aí foi pedido ao Prof. Dr. Joaquim Azevedo que liderasse uma comissão alargada com o objetivo claro de propor uma política para a promoção da natalidade. O trabalho foi profícuo e resultou na apresentação do relatório Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade (2015-2035): remover os obstáculos à natalidade desejada. Este trabalho não foi só mais um relatório de diagnóstico. Apresentou medidas concretas e algumas delas tiveram mesmo concretização imediata no Orçamento do Estado deste ano. No contexto parlamentar, como é do conhecimento de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados, abriu-se a possibilidade de um amplo debate sobre como aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade. As 12 comissões, sem exceção e com o empenho de todos os grupos parlamentares, elaboraram os respetivos relatórios ouvindo muitas dezenas de entidades, personalidades e especialistas de instituições muito diversificadas. Todos os grupos parlamentares ficaram com mais elementos para poderem pensar e delinear as suas propostas sobre a matéria em causa, o que veio a resultar num debate nesta mesma Sala das Sessões, onde 38 iniciativas legislativas estiveram em discussão. A ação é urgente, pois este problema compromete seriamente a renovação geracional, a coesão social, a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, de saúde, de educação, dos sistemas económicos e financeiros e do povoamento do território. Acreditamos que, com todas as nossas dificuldades, com todas as nossas diferenças e com todas as nossas sensibilidades, demos já um primeiro contributo para colocar as crianças, as famílias e a natalidade na agenda política em Portugal. A causa das crianças, das famílias e da natalidade deve unir-nos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, num dos seus projetos de resolução sobre a natalidade, os partidos da maioria recomendam ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família. Entre outras, propõem o reforço do papel das instituições do setor social na prevenção de situações de risco com crianças e jovens, a possibilidade de constituição de comissões de proteção intermunicipais, a introdução de mecanismos potenciadores de maior celeridade, agilização e eficácia na resolução dos conflitos das responsabilidades parentais, bem como a revisão do atual quadro legislativo relativo à adoção, de modo a desburocratizar e agilizar processos, tornando-os mais simples, mais claros e mais céleres. Pois bem, as três propostas de lei que o Governo traz a este agendamento potestativo vêm ao encontro do que foi recomendado na resolução acabada de referir. Não podemos deixar de sublinhar que as propostas de lei, apresentadas pelo Governo e já explicadas aqui pelo Sr. Ministro, foram alvo de um profundo debate que promoveu a participação de um conjunto de entidades e personalidades do meio académico e profissional que trouxeram importantes contributos multidisciplinares e interinstitucionais. O Governo criou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013, de 11 de junho, que surge na sequência das conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, duas comissões no âmbito do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: uma comissão com o objetivo de rever o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, que aprova o novo regime jurídico da adoção e uma comissão com o objetivo de rever o Decreto-Lei da Organização Tutelar de Menores, o Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. O trabalho desenvolvido por estas duas comissões está na origem das três propostas de lei hoje em discussão. O Grupo Parlamentar do PSD entende que o trabalho realizado por estas comissões, que contou, como já disse, com o envolvimento de muitas entidades do mundo académico e profissional que trouxeram uma visão multidisciplinar, garante que a legislação ora em apreço foi devidamente ponderada, analisada e debatida antes de ser sujeita a discussão neste Plenário. Sr.ª Presidente, as três propostas de lei hoje em discussão trazem-nos alterações que queremos sublinhar, algumas delas já aqui invocadas e explicadas pelo Sr. Ministro. Assim, no que respeita ao novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que revoga a atual Organização Tutelar de Menores, destaca-se a definição de novos princípios, concretamente, os princípios da simplificação instrutória e da oralidade, que privilegiam o recurso a formas simplificadas, nomeadamente ao depoimento oral, o princípio da consensualização, que apela ao recurso à audição técnica especializada e/ou à mediação para a resolução dos conflitos parentais e o princípio da audição da criança — este traduzido na expressa consagração do direito de esta ser ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, sendo a sua opinião tida em consideração pelo tribunal na determinação do seu superior interesse. Na proposta de lei n.º 339/XII (4.ª), intensifica-se o nível de cumprimento das entidades que integram as comissões de proteção de crianças e jovens com reflexos na composição e operacionalização da sua modalidade restrita; densifica-se o estatuto do comissário e possibilita-se a criação de comissões intermunicipais; destaca-se a profunda revisão do apoio financeiro do Estado às CPCJ, objeto de uma clarificação, densificação e ampliação nas vertentes logística e financeira, que é assegurado em primeira linha pelo município, bem como um inovador mecanismo que permite colmatar dificuldades de recursos humanos, através da celebração de protocolos pela CPCJ nacional com as entidades de origem representadas na comissão alargada, que afetam técnicos de apoio às comissões de proteção restritas. Já quanto ao novo Regime Jurídico do Processo de Adoção, este passa a reunir numa única lei todo o acervo normativo que regulamenta a adoção, obviamente com exceção de normas substantivas previstas no Código Civil. Aplaudimos esta opção que facilita a consulta por parte dos profissionais da área e, mais importante, torna o regime da adoção mais acessível e compreensível para os cidadãos em geral. De entre as inovações propostas são de destacar, entre outras, as alterações em matéria de consentimento prévio, consagrando-se a irreversibilidade deste e clarificando-se a extrema urgência na sua prestação, concretizada na expressa previsão do agendamento para o próprio dia em que é requerida; a identificação clara das diferentes fases do processo de adoção; a consagração do direito das pessoas adotadas ao conhecimento das suas origens, permitindo-lheso acesso ao seu passado familiar biológico; a criação do Conselho Nacional de Validação, queterá como principal atribuição validar as propostas de encaminhamento apresentadas pelas equipas de adoção, garantindo-se, dessa forma, a harmonização dos critérios utilizados e a diminuição da margem de subjetividade das decisões; a instituição de um acompanhamento pós-adoção que depende expressamente da família adotiva e que se traduz numa intervenção técnica junto do adotado e da respetiva família, proporcionando aconselhamento e apoio na superação de dificuldades decorrentes da filiação e parentalidades adotivas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, numa semana em que se celebra o Dia Mundial da Criança, estamos em crer que este «pacote» de Agenda para a Criança, apresentado pelo Governo, vai no caminho certo, porquanto põe a criança e o seu superior interesse no centro de tudo. Sendo o futuro as crianças e uma vez que este «pacote» pretende dar um futuro melhor às crianças, esperamos sinceramente que, em nome do interesse nacional, todos os partidos se possam aliar em torno destas propostas, para que saiam do Parlamento leis consensuais sobre esta matéria, porque todos os esforços contam e todos os esforços nunca são demais quando estão em causa as crianças. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar algumas notas sobre as propostas de lei que hoje apreciamos, se bem que não tenhamos os pareceres e todo o tempo necessário que exigia a avaliação das mesmas. Em todo o caso, reconhecemos que, em relação ao novo regime do processo titular cível, há aspetos positivos, nomeadamente no que diz respeito à redução da instrução escrita, à valorização dos depoimentos orais, entre outros, mas sublinhamos que, quando a exposição de motivos é tão pródiga sobre a necessidade de proteger as crianças de delongas, quanto às consequências psicológicas, e não só, face à rutura conjugal e violência doméstica, não nos parece que as respostas sejam as mais ajustadas. Em primeiro lugar, por dúvidas relativamente aos recursos humanos necessários para a rapidez de resposta aqui proposta e, em segundo lugar, por alguma ausência de clareza quanto à proteção de crianças e jovens em contexto de violência doméstica. A suspensão de visitas é, ainda, uma verdadeira exceção, pelo que insistiremos na nossa proposta, ou seja, sempre que for decretada medida de coação ou pena acessória de proibição de contacto entre os progenitores do menor, deve ser suspenso ou restrito e sujeito a mediação qualquer regime de visitas. Quanto à proposta de lei de proteção de crianças e jovens em risco, digamos que ela faz atualizações mais pontuais do que estruturais e não responde a dois bloqueios do regime: em primeiro lugar, quanto à questão do consentimento e, em segundo lugar, quanto à questão dos meios necessários às comissões. Do nosso ponto de vista, o consentimento dos pais maltratantes deve acabar onde começa o superior interesse da criança e no caso da proposta de lei que aqui hoje discutimos é de reconhecer que o artigo 9.º acaba por reforçar a questão do peso do consentimento ao atribuir às comissões a responsabilidade de «fazerem tudo um par de botas» — desculpem-me a expressão —, mesmo no caso de a um dos progenitores se dever a guarda da criança e ser preciso ir à procura do outro. Acho que esta é uma discussão muito séria, tem sido um fator de bloqueio e merece uma proposta mais consistente com as exigências de intervenção. Por outro lado, o que reconhecemos e temos visto como dado constante é a falta de recursos das comissões de proteção de crianças e jovens em risco para responder a muita coisa, nomeadamente à necessidade de acompanhamento das medidas. É preciso que isto aconteça de forma consistente e não nos parece que a previsão feita no artigo 20º-A seja a resposta adequada, pois prevê que, excecionalmente e por manifesta falta de meios, a comissão nacional possa protocolizar com as entidades representadas nas comissões a afetação de técnicos. Queria reconhecer que este Governo é o mesmo que deu cabo de grande parte dos recursos técnicos destas mesmas comissões e, pela nossa parte, reconhecemos que cada providência cautelar que chega a bom porto pode ser um caminho para a correção de uma injustiça brutal que se deve ao Sr. Ministro. Quanto ao novo Regime Jurídico do Processo de Adoção gostaria ainda de reconhecer, em primeiro lugar, que deste regime estão excluídas muitas pessoas, os casais do mesmo sexo continuam excluídos desta possibilidade. [[É verdade!]]
Há aspetos positivos, como o acervo normativo estar todo condensado no diploma, o consentimento ser irrevogável, acabar com a adoção restrita, e há outras matérias que salvaguardamos como avanços. No entanto, deixo algumas preocupações. Podem intervir nos processos de adoção as IPSS e outras entidades sem caráter lucrativo. A rede é muito aberta, chama-se a isto entidades particulares autorizadas e, do nosso ponto de vista, isto corresponde a uma transferência de competências e de obrigações do Estado para as ditas IPSS, almejando a possibilidade de vir a privatizar estas competências, o que, do nosso ponto de vista, não é aceitável. No artigo 43.º, sobre candidatura à adoção, desaparece o prazo máximo para o processo de avaliação da candidatura, que é hoje de seis meses. Ora, isto não é aceitável e é, evidentemente, uma correção a fazer. No artigo 49.º, sobre o período de transição, colocam como tempo máximo de conhecimento e aproximação da criança a adotar os ditos 15 dias. De facto, as realidades são muitas, mas não é em 15 dias que uma criança de 7 ou 8 anos ou um pré-adolescente reúne as condições para se preparar para uma nova casa e uma nova família que acabou de conhecer. No artigo 62.º, sobre a adoção internacional, o princípio da subsidiariedade é um bom princípio, protege as crianças, mas é necessário que haja a previsão de um prazo, porque de contrário o que vai acontecer é que estas crianças nunca entram na lista de adoção internacional. Por outro lado, entramos outra vez no universo das entidades mediadoras. Há hoje duas entidades reconhecidas em Portugal e entendemos que esta proliferação potencial de entidades moderadoras é também um risco de privatização desta função. Sabemos que é um bom negócio noutras partes do mundo e não queríamos que isto acontecesse no nosso país. É ainda absolutamente necessária a criação de um visto específico para a adoção, porque, como bem sabem, hoje, estas crianças estão sujeitas a um visto turístico que tem de ser renovado, o que é absolutamente inaceitável e cria contingências inadmissíveis para estas famílias. São estas, pelo menos, algumas das notas que esperamos que possam, no debate, acolher o parecer favorável ou, pelo menos, sejam tidas em conta, pois são aspetos pertinentes que devem ser discutidos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Em Portugal, só a partir da Revolução de Abril de 1974, com a conquista e consagração legal de um sólido corpo de direitos económicos e sociais, teve início o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças, nas suas múltiplas dimensões e de forma transversal. A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20 de Setembro de 1959 e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança. Contudo, só em 1989, com a adoção por parte da ONU da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada por Portugal no ano seguinte, é que a criança passou a ser considerada como cidadão de pleno direito. Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 69.º, cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças «com vista ao seu desenvolvimento integral», designadamente contra todas «as formas de abandono, de discriminação e de opressão». A todas as crianças deve ser assegurado o direito à proteção e a cuidados especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação. Pese embora a vigência de direitos fundamentais em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país é hoje marcada por múltiplas formas negação de direitos, violência e discriminação. Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Sucessivos governos, e em particular o atual Governo PSD/CDS, têm aprofundado um caminho de desresponsabilização do Estado na garantia dos direitos das crianças. A não garantia dos meios humanos adequados ao funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e a opção, presente proposta de lei, de estabelecer protocolos e colaborações com as IPSS representa um caminho perverso, que pode colocar em causa a existência de um sistema público, universal, com metodologias de intervenção que garantam igualdade e especificidade necessárias para o acompanhamento de cada situação. As propostas de lei hoje em discussão, relativas ao regime de adoção, proteção de crianças e regime tutelar cível, não têm uma única palavra para as condições humanas e materiais de aplicação da lei. O Governo que retirou técnicos às equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais, enviando-os para a requalificação, é o mesmo Governo que, nestas propostas, vem impor maior celeridade, agilização e eficácia no tratamento dos processos, designadamente, de adoção e regulação do exercício de responsabilidades parentais. Sr. Ministro, gostaríamos de colocar aqui preocupações relativas à proposta de lei sobre as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens para as quais entendemos ser importante ter resposta em sede de especialidade, designadamente, o artigo 19.º e o novo 20.º-A, quanto à perversidade que criam. Surge a obrigatoriedade das oito horas de serviço, articuladas para impor a prestação de um tempo mínimo, designadamente com previsão de punição por parte do Ministério Público em caso de incumprimento. Até aqui parece-nos bem, mas, logo de seguida, o artigo 20.º-A cria a escapatória e assegura protocolos com IPSS para a criação do corpo técnico. Outro aspeto que entendemos ser importante, e num contexto de constituição de mega agrupamentos, é que, no caso da educação, se assegure a participação de professores, também tendo em conta o número alargado de alunos em cada um dos agrupamentos. Ainda relativamente ao artigo 68.º, alertamos aqui para o que pode significar de sobrecarga dos tribunais. Até agora, depois de 18 meses, arquiva-se o processo. Esta proposta de lei prevê que, após os 18 meses, o processo seja enviado ao Ministério Público para fiscalização. Esta medida pode parecer-nos positiva, mas com a ressalva de que deveria haver auditorias e fiscalização efetiva para que não fosse necessário sobrecarregar os tribunais. Relativamente ao n.º 6, queremos alertar para a perversidade que pode constituir para as comissões de maior dimensão a necessidade de colaboração com comissões com menor número de processos. Provavelmente, seria importante limitar o período de colaboração, sob pena de se deixar de constituir, com sua autonomia própria, ainda assim, as comissões com menores processos. Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Para o PCP, a luta pelo cumprimento integral dos direitos das crianças é inseparável da luta pela defesa dos serviços públicos de qualidade e das funções sociais do Estado, designadamente da segurança social, e aqui reiteramos a importância fundamental de que o Governo cumpra uma obrigação legal na garantia de todos os meios humanos e técnicos necessários. Da parte do PCP, o nosso compromisso é o de que o superior interesse da criança seja efetivamente respeitado na vida de todos os dias e não apenas no discurso do Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estes diplomas, centrados na criança e, naturalmente, na família, merecem de todos nós especial relevo e cuidado. Mais: merecem um debate que seja sereno e construtivo. É a criança que está no centro e estas alterações podem, e irão, com toda a certeza, fazer a diferença. É um debate que não foge às dificuldades, muito pelo contrário, reconhece-as, estuda-as, afere-as e, agora, apresenta resultados. E apresenta resultados com rigor e com responsabilidade. É extraordinário ouvir o Partido Socialista, hoje, nesta Casa, pela voz da Deputada Idália Serrão, dizer aquilo que, efetivamente, ouvimos, com total ausência de sentido de responsabilidade em relação à situação em que o Partido Socialista deixou o País em 2011. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Acha, Sr.ª Deputada, que o estado de pré-bancarrota…
Haja decência, Sr.ª Deputada!
Haja, haja! É o que lhe falta a si!
… em que deixou o País, em 2011, é amigo das famílias e das crianças?!
Exatamente!
E, já agora, as consequências que daí advieram, em termos de autonomia decisória e em termos de racionalização, até de recursos, por ausência de dinheiro, Sr.ª Deputada?! Havia 300 milhões, na altura, nos cofres do Estado e o Estado era incapaz de cumprir com as obrigações sociais que a Sr.ª Deputada, agora, aqui vem defender! Nem quero falar do cheque-bebé, Sr.ª Deputada, mas, já agora, pergunto-lhe, e peço-lhe que recorde a esta Casa, se, em 2010, não foi o PS que acabou com o abono de família nos 4.º e 5.º escalões, para cerca de meio milhão de portugueses?! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] E recorde também, já agora, Sr.ª Deputada, quem é que colocou na gaveta a majoração do subsídio de desemprego! Não ia referir-me ao seu projeto de resolução, mas, depois de tudo o que ouvi, vou ter de lhe fazer uma pequena referência, porque me parece que, enfim, acabou por não perceber muito bem o que está em causa.
Ó Sr.ª Deputada!…
Diz-se no projeto de resolução que o superior interesse da criança «não fique afetado por uma norma genérica e vaga como a que consta da proposta de lei n.º 339/XII, que prevê que a intervenção das CPCJ dependa da continuidade de relações de afeto e de qualidade significativas». Sr.ª Deputada, com a maior das honestidades, e, aliás, num sentido absolutamente construtivo, a única coisa que lhe quero aqui dizer é que me parece que o Partido Socialista faz aqui uma interpretação redutora. A intenção que, efetivamente, preside a esta norma tem a ver exatamente com o reconhecimento de algo, para que, aliás, nos tem chamado a atenção o Instituto de Apoio à Criança, que tem a ver com a atribuição de valor jurídico aos laços afetivos, de facto. Curiosamente, e agora merece esta referência, até por ser dissonante do tom com que estou a responder, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, somos sensíveis àquilo que o Partido Socialista aqui vem propor, até porque, de alguma forma, reabilita uma proposta ouvida na 1.ª Comissão, da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, e iremos, naturalmente, refletir sobre ela, designadamente do ponto de vista da coerência e da sistematicidade da mesma. Isto apenas para dizer que merecerá, naturalmente, a nossa reflexão. Regressando ao debate, a criança, sendo menor de idade, goza de uma inquestionável capacidade-regra de gozo de direitos, como todos sabemos, que se confronta com uma inquestionável incapacidade-regra de exercício de direitos. Neste reconhecimento, à criança é fundamental garantir que, durante a menoridade, tendo sempre como farol e diretriz, como disse o Sr. Ministro, o superior interesse da criança — e conscientes, aliás, nos termos da Convenção Internacional aqui recordada pela Deputada Rita Rato, de que a criança não é apenas um futuro sujeito de direitos, mas também peça fundamental dos assuntos que lhe digam respeito —, alguém assuma o leme da sua vida, seja em matéria de cuidados, de educação, de afetos e, também, de responsabilidade legal, o que é um enorme desafio. No quadro jurídico nacional, os institutos que hoje discutimos assumem uma importância fundamental, impondo, nessa exata medida, um olhar atento, seja por parte do executor, seja por parte do legislador. E, Sr.as e Srs. Deputados, não há como contornar o que irei dizer: a sinalização de situações de vulnerabilidade e de risco que comprometem o desenvolvimento equilibrado das crianças e jovens, os baixos números de crianças encaminhadas para adoção, os elevados números de crianças institucionalizadas, a diversidade na aplicação dos critérios de estruturação e avaliação dos projetos de vida destas crianças e o respetivo encaminhamento, o funcionamento das instituições de acolhimento, as dificuldades evidenciadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens, as dificuldades de diálogo e articulação entre os diversos interlocutores envolvidos, entre outras questões, são, como todos bem sabemos, recorrentemente referidas, sendo simultaneamente reveladoras de sistemas que não estão bem e carecem inquestionavelmente de uma intervenção corretiva. Hoje, promovemos esta intervenção, de forma sistemática e responsável. Centrados na criança, há, efetivamente, três preocupações transversais que, também nós, identificamos em todas as iniciativas em discussão, apresentadas pelo Governo: racionalização, simplificação e proximidade tanto das estruturas quanto dos procedimentos, com vista a garantir celeridade, agilização e eficiência. No caso da organização tutelar de menores, há uma nota de continuidade, com renovação e inovação. Poderia citar muitos exemplos, desde a atualização terminológica dos conceitos ao próprio novo regime tutelar cível, gizado em torno das necessidades das crianças e das famílias, a meu ver, com reflexos óbvios e muito positivos em matéria, exatamente, da proteção das crianças no contexto da violência doméstica. É que, Sr.ª Deputada Cecília Honório, os graves danos potencialmente sofridos pelas crianças que estão sujeitas a contextos de rotura conjugal — especialmente agravados pela violência doméstica —, normalmente, não se compadecem, como percebemos, com delongas, seja na marcha dos processos, seja na dilação de decisões. Centrados na criança, atribui-se, assim, primazia a princípios de simplificação, de consensualização e, também, de audição da criança. Uma última nota, que já foi aqui referida, tem a ver com o único gestor e a simplificação e importância que isso assume. No caso da proteção e promoção dos direitos da criança, já aqui muito foi dito. Não me parece, Sr.ª Deputada Cecília Honório, que estas alterações sejam pontuais, acho que são importantes alterações estruturais e que vão ao encontro, aliás, permita-me dizer isto, daquilo que ouvimos da boca do Presidente da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, em dezembro, aquando de uma audição na 1.ª Comissão, nomeadamente no que se refere à possibilidade de a Comissão Nacional celebrar protocolos relativos à afetação de técnicos de apoio às comissões de proteção, com as entidades de origem representadas na comissão alargada, ou mesmo no que se refere à questão das comissões intermunicipais. Vou apenas deixar uma última nota em relação à adoção. Nesta Legislatura, afirmámos por diversas vezes, e vou voltar a dizê-lo, que para o CDS é indiscutível que o centro da adoção é a criança e é à criança que temos de garantir o direito a ser adotado. Sempre reconhecemos a necessidade de introduzir melhorias nas leis e nas práticas da adoção que deem resposta ao número de crianças que, sem esta resposta célere, poderão ficar institucionalizadas. Todos sabemos como o processo de adoção é excessivamente burocrático, com tempos de espera muito longos e necessidades de acompanhamento pré e pós-adoção difíceis de responder, para citar apenas alguns dos problemas. Neste reconhecimento, centrado na defesa do superior interesse da criança e tendo por base um extenso trabalho que foi desenvolvido por profissionais do foro, o Governo apresenta, assim, nesta Casa, uma iniciativa que representa, a nosso ver, um passo fundamental na promoção e proteção dos direitos da criança, sendo esta, sem dúvida alguma, uma importante reforma estrutural, cuja eficácia não se pode desprender das alterações dos outros diplomas que estamos hoje, aqui, a discutir. Vou terminar dizendo que, naturalmente, perante os dramas que reconhecemos na adoção em Portugal, também não podemos desconhecer que estas realidades são realidades complexas que exigem respostas capazes. As propostas em discussão, a nosso ver, vão precisamente nesse sentido: centradas, fundamentadas e construídas em torno do superior interesse da criança. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer ao Sr. Ministro Mota Soares que ainda bem que está aqui, pois na Comissão de Segurança Social e Trabalho há muito tempo que não é visto e parece que adiou, mais uma vez, a sua ida à referida Comissão. [[Ah!]] [[Ah!]]
Desaparecido em combate!
O Governo e a maioria vêm hoje ao Parlamento apresentar a Agenda para a Criança, dando-a como um tema importante. E é um tema importante! Mas o Governo que realça a importância desta matéria é o mesmo que, há quatro dias, apresentou as suas propostas para um debate de pouco menos de quatro horas, a quatro meses de eleições legislativas e depois de quatro anos sem nada fazer. Esta é a realidade!
É um fetiche com o número quatro!
O Governo, a quatro meses do final do mandato, pretende compensar quatro anos de inação ou, pior, de uma política que aumentou os riscos para as crianças. Hoje, um terço das crianças em Portugal vive em risco de pobreza. Aumentou, como nunca, nos últimos anos!
Por que será?!
É o mesmo Governo que anunciou, no início do mandato — não me canso de o repetir e o Sr. Ministro lembra-se bem —, um visto familiar, isto é, todas as medidas que passassem pelo Conselho de Ministros teriam um carimbo, teriam um visto familiar, dado, presumo, pelo Sr. Ministro Mota Soares… Onde isso já vai!… Tantas e tantas medidas que foram contra as famílias, que foram contra os casais, que foram contra as crianças! Ainda ontem ouvimos o Primeiro-Ministro dizer que «quer uma sociedade mais amiga das crianças». Isso, todos nós queremos! Mas não é com estas políticas e com as políticas dos últimos quatro anos. É o mesmo Governo que ataca as famílias, reduzindo mínimos sociais, que cortou vários apoios com consequências diretas na vida das crianças. É que o corte de apoios tem duas dimensões: a dimensão da folha Excel, que é fria e distante, e uma dimensão concreta, nas pessoas, nas famílias e nas crianças. Hoje, há menos 95 000 beneficiários de abono de família do que no início do seu mandato. Isto tem implicações! Hoje, há 52 000 crianças e jovens a quem foi retirado o rendimento social de inserção. Isto tem implicações! Esta é uma maioria que rejeitou a majoração do abono de família para as famílias monoparentais, uma maioria que rejeitou o aumento moderado do abono de família. Ouvimos aqui a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho colocar na mesma balança — e é dessa frieza que falo — as questões financeiras e a questão da vida das crianças.
Não fui eu, foi a Sr.ª Deputada Idália Serrão!
Depois, como é que falam no superior interesse das crianças? Não! Mais: o Sr. Deputado Amadeu Albergaria disse também, na sua intervenção, que as crianças são o futuro. Bom, mas antes de serem o futuro, são o presente e foram crianças nos últimos quatro anos.
Muito bem! Parece que não!
É desse presente e futuro, naturalmente, que estamos aqui a falar. E o tempo, infelizmente, não volta para trás. O tempo das crianças em situação de risco retira-lhes oportunidades de futuro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Um país que se preze não pode aceitar esta situação! Aquilo que aconteceu nos últimos quatro anos…
Foi pagar dívidas!
… terá consequências humanas, no futuro, pelas medidas que vão sendo tomadas e que foram tomadas pela vossa maioria e pelo Governo. O mesmo Governo que quer esta discussão é aquele que está a destruir o modelo da segurança social existente em Portugal. Para o Partido Socialista, todas as instituições são importantes, são fundamentais, são necessárias, numa lógica de complementaridade. Essa é também a história e a matriz do Partido Socialista. Sempre defendemos a partilha entre Estado, IPSS, misericórdias, mutualidades, mas o Estado não pode desistir do seu papel. Aquilo a que temos assistido é ao enfraquecimento e, nalguns casos, até mesmo à anulação do papel da segurança social como responsável último por várias dimensões, incluindo a proteção das crianças, começando a aligeirar as respostas, como se de outsourcing se tratasse. Há uma função social do Estado, de defesa dos mais vulneráveis, que tem de ser assegurada. O Estado está vinculado ao futuro das crianças em risco, dos seus direitos, da sua proteção atempada e segura. Precisamos de um Estado forte e moderno e não de um Estado demissionário. Estamos a falar do mesmo Governo que retirou técnicos especializados, capazes, experimentados, da segurança social, muitos deles afetos às comissões de proteção de crianças e jovens. E há, no País, situações de estruturas que ficaram sem capacidade de resposta. Estamos a falar de cortes com consequências dramáticas! Qualquer ação nesta área deve ter como preocupação a prevenção e a sinalização precoce de problemas futuros e isso exige equipas especializadas, estáveis e capazes. O atual Governo promoveu a redução dramática de técnicos da segurança social, quer na ação social, quer nas equipas de apoio aos tribunais. Se os Srs. Deputados do CDS e do PSD não acreditam, basta falarem com quem está no terreno, todos os dias, a dar o seu melhor pelo futuro das crianças, para perceberem do que estamos a falar. Qualquer Agenda para a Criança passa também por estas questões e não pelas políticas da vossa já velha maioria. [[Aplausos do PS.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já não disponho de muito tempo e queria pedir ao Sr. Ministro Mota Soares a sua atenção para que já tudo foi dito em relação ao boicote, e acompanho as palavras do PCP, do trabalho sério da Assembleia: há falha nos prazos, não há apresentação de relatórios,…
Muito bem!
… a que o Sr. Ministro não respondeu. Mas eu queria dizer-lhe, se me quiser ouvir,…
Está sempre a falar!
… que consideramos que Luís Vilas Boas não tinha condições para integrar a comissão de acompanhamento da lei de adoção. E esta consideração não se deve à sua posição política face à adoção por casais homossexuais… [[Não!… Que ideia!]]
… mas à justificação que apresentou para essa posição. Se alguém que o Sr. Ministro nomeasse tivesse proferido uma afirmação racista ou sexista, tenho a certeza de que o Sr. Ministro não o deixaria continuar na comissão. Se for homofobia, esta tudo bem!… Esta pessoa disse que ser lésbica não é ser mulher na plenitude natural do seu termo. Isto é insultuoso! Tal como o é, aliás, falar do carinho falso de mães e pais homossexuais. [[Protestos do PSD.]] É inadmissível, perante o artigo 13.º, n.º 2, da Constituição, e independentemente da escolha legítima do Governo e desta maioria de não adotarem uma consagração legislativa de adoção por casais do mesmo sexo — que será adotada assim que o PS ganhe as eleições, porque já consta do seu Programa, e, portanto, essa «patente» de família vai acabar rapidamente —, … [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Dizia eu, Sr. Ministro, que é inadmissível, Sr. Ministro, que estas declarações sejam proferidas, que esta promoção da homofobia seja proferida e que o Sr. Ministro ache normal que isto seja liberdade de expressão. Se fosse uma declaração sobre racismo ou uma declaração sobre sexismo toda esta Assembleia estaria escandalizada! Queria ainda referir, rapidamente, um ponto que se prende com o direito ao adotado a aceder ao conhecimento das suas origens. Essa é uma questão a ponderar mas, como pensamos que a Constituição não tem uma visão biologista da família, coloca-se aqui um problema de identidade pessoal, que, não há dúvida, é consagrada no artigo 26.º da Constituição, e um direito à historicidade pessoal, mas isto não implica, necessariamente, o direito a conhecer a progenitura nos casos de adoção ou de inseminação artificial. Portanto, consideramos que o substituto é o direito à identidade genética, na senda da nossa Constituição e na do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não disponho de tempo para suscitar os outros pontos e tenho pena, de facto, de este debate ter sido boicotado pelo próprio Governo. [[Aplausos da Deputada do PSSónia Fertuzinhos.]]
Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: Ao longo desta tarde, debatemos um tema pilar da sociedade: as crianças e a família. Este é um tema que nos deve unir a todos, pois trata-se de encontrar mais e melhores soluções para a efetividade dos direitos das crianças.
Bem lembrado!
Antes de eu entrar nos temas das iniciativas aqui apresentadas, não posso deixar de referir que é com muita pena e é lamentável que se assista a que o Partido Socialista continue a não reconhecer a realidade, a não reconhecer e a não assumir que deixou os portugueses com muitas dívidas para pagar. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Queria lembrar que é também com muita pena que não vemos o reconhecimento do muito que tem sido feito por este Governo, apesar das dificuldades. O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro acabou de dizer que o Governo não se preocupa com os mais vulneráveis, mas este Governo criou um Programa de Emergência Social. E sabe quem criou a emergência social? Foi o Partido Socialista, foi o Governo socialista! [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho.]] Mas queria centrar-me no tema que é importante nesta tarde, que é precisamente a família e as iniciativas aqui em discussão. Também contrariando aquilo que foi aqui dito pelo Partido Socialista, diria que estas iniciativas resultam de um amplo trabalho,…
Muito bem!
… um trabalho que foi desenvolvido por duas comissões, porque o Governo estabeleceu como prioridade a criança. [[Protestos do PS.]] Falo de um trabalho que foi levado a cabo e que resultou de audições e contributos de imensas entidades e personalidades. Por conseguinte, também é importante que se diga que houve um amplo debate e um amplo consenso com pessoas, com instituições que conhecem estas realidades, que são quem melhor conhece e pode dar contributos no sentido de como melhorar, o que alterar e como alterar. É, pois, nesse sentido e em resultado desse trabalho que o Governo nos apresenta aqui estas importantes iniciativas legislativas, que introduzem melhoramentos, alterações e, até, novas regras, no que diz respeito à Organização Tutelar de Menores; à lei da proteção de crianças e jovens em perigo e à lei da adoção. Todas estas iniciativas, Sr.as e Srs. Deputados, têm como principio norteador a criança — e é assim que deve ser. É fundamental assegurar o bem-estar da criança e o seu desenvolvimento integral.
Exatamente!
Portanto, queria desde logo dizer que, para esta bancada, é uma satisfação ver a apresentação destas iniciativas e ver estas matérias a serem tratadas da forma séria como estão a sê-lo e como foram trazidas aqui à Assembleia da República. [[Muito bem!]]
Queria ainda frisar alguns aspetos, embora, durante a tarde, alguns deles já tenham aqui sido amplamente mencionados. Desde logo, no que diz respeito à lei da proteção de crianças e jovens em perigo, que coordena a ação das entidades competentes na efetiva promoção e proteção das crianças e jovens, saliento os aspetos seguintes: o reforço no apoio às comissões; a transferência da competência afeta às comissões, em matéria de abusos sexuais intrafamiliares, para os juízes dos tribunais de família e menores; a prevalência do acolhimento familiar — fundamental, esta prevalência —, em detrimento da institucionalização, em particular para crianças até aos seis anos de idade. No que diz respeito à Organização Tutelar de Menores — que, como também aqui já foi referido, teve uma alteração na sua designação —, importa salientar alguns aspetos, designadamente três que nos parece, de facto, muito relevante que aqui voltem a ser chamados à colação. São os seguintes: a definição de um novo papel de assessoria técnica, que é fundamental, porque há uma maior proximidade quer com os tribunais quer com as partes e é centrada na audição sobre conflitos parentais; a simplificação do processo, com uma aposta clara na diminuição da instrução escrita e com uma consequente valorização da instrução oral, que é, também ela, uma alteração muito importante pela proximidade que a carateriza; e, ainda, a definição de um gestor único, com as virtualidades que aqui já foram apresentadas por parte do Sr. Ministro. Já no que diz respeito à adoção, importa salientar também algumas medidas aqui já referidas, e gostaria de reforçar: a simplificação do processo, em primeiro lugar, que é fundamental, desde logo, para um melhor conhecimento quer por parte dos técnicos quer da própria sociedade civil, e que assegura, assim, a coerência e a transparência nestes processos; a definição de prazos concretos e de uma linha temporal do processo, que considero fundamental, pois todos conhecemos a realidade atual das demoras existentes nestes processos e a burocracia que existe nestes processos de adoção. [[Muito bem!]]
Como aqui já disse o Sr. Ministro, há muitas crianças que esperam demasiado tempo para serem adotadas, e há também famílias, muitas, que esperaram demasiado tempo para adotar. [[Exatamente!]]
Por isso, temos de encontrar uma solução e é essa solução que nos é apresentada aqui, hoje, com a lei da adoção. [[Muito bem!]]
É exigida celeridade, mas sempre com rigor e sempre com o superior interesse da criança como princípio norteador destas alterações. A criança é, e será sempre, o centro desta reforma. À criança caberá sempre um lugar central na sociedade e o superior interesse da criança é, como disse e volto a referir, o princípio norteado das iniciativas aqui apresentadas. [[Muito bem!]]
Por isso, é com grande satisfação que as vemos e felicitamos o Governo por isso. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, inscreveu-se o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no fim deste debate, queria começar por agradecer às muitas entidades que deram contributos, que participaram neste processo — o Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra, a Procuradoria-Geral da República, a Provedoria de Justiça, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), as misericórdias, as mutualidades, o Instituto da Segurança Social dos Açores, da Madeira, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o próprio Conselho Superior da Magistratura. Foi um conjunto de entidades que, efetivamente, ajudou, ao longo de muitas reuniões e de muitos contributos, a podermos apresentar os diplomas que, hoje, trazemos à Assembleia. Quero agradecer também às dezenas de personalidades, gente que trabalha no terreno, nas instituições sociais, gente que trabalha nas instituições do Estado,… [[Protestos do PS.]] … gente que, efetivamente, todos os dias, aplica a lei na magistratura e que, efetivamente, deram um contributo francamente importante para que pudéssemos, hoje, trazer diplomas que, me pareceu, merecem um grande consenso ou, pelo menos, uma alargada aceitação por parte dos grupos parlamentares. Acho que é isso que, hoje, aqui deve ser valorizado. Podia valorizar — mas não quero — o facto de o mesmo partido que acabou com três escalões do abono de família, que tirou o abono de família a 564 000 crianças, mais de meio milhão de portugueses que deixaram de receber abono de família,… [[Muito bem!]]
… hoje, vir dizer que está muito preocupado com a matéria do abono de família. [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] Podia escolher valorizar o facto de o mesmo partido que acabou com a majoração do subsídio de desemprego para casais de desempregados que têm filhos a cargo, hoje, encher a boca a dizer que, afinal, isto é só para desempregados que têm filhos a cargo e não outros, mas não quero. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] E até podia tentar valorizar críticas ad hominem que nem me parece que colham uma aceitação nas próprias bancadas que as proferem. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Por isso, escolho não o fazer, porque o que considero absolutamente essencial num debate como o que trazemos aqui hoje é uma única coisa: centrarmos a nossa preocupação, o nosso trabalho, na defesa do interesse da criança. E isso, certamente, tem de passar por conseguirmos encurtar prazos, como método, mas também por simplificar, ajudar, a vida das famílias que legitimamente querem, demonstrando um ato de amor e de generosidade, adotar uma criança. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Por isso mesmo é que trazemos estes diplomas, centrados, exatamente, na criança, mas tendo um processo em que as famílias conhecem, previamente, todos os passos, em que são acompanhadas, em que têm informação. Por isso também, para nós, o processo administrativo não pode, nem deve, ultrapassar os 12 meses; o estudo, a caracterização da criança não pode ultrapassar os 30 dias; a perceção e a seleção das famílias a adotar não podem ultrapassar os seis meses;… [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] … a decisão sobre o processo de encaminhamento não pode ultrapassar os 15 dias, para que, de facto, no prazo de 12 meses, num ano, o processo administrativo esteja concluído… [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] … e seja efetivamente possível encontrar uma família para uma criança que está para ser adotada. E é fundamental que, ao longo de todo este processo, as famílias passem a estar acompanhadas, passem a ter informação, porque é exatamente assim que podemos trabalhar para podermos até, eventualmente, ter mais famílias a olhar para a matéria da adoção. Por isso mesmo sabemos também que é preciso fazer outras alterações legislativas, como seja, por exemplo, em matéria do consentimento prévio, que é hoje uma enorme dificuldade, pois, de facto, não faz sentido poder-se prestá-lo sem ser perante um juiz e, mais tarde, vir a revogá-lo, o que faz sentido é que o consentimento prévio, antes de um processo de adoção, seja prestado perante um juiz — é isso que garante a segurança jurídica deste processo —, mas que seja prestado uma vez e que, nesse sentido, não esteja sujeito a revogabilidade ou à própria caducidade. Há também uma alteração com muito significado, que, aliás, foi destacada pela Sr.ª Deputada Rita Rato, de que gostava aqui de falar também hoje. Queremos reforçar o controlo sobre as medidas de promoção e de proteção das crianças. É exatamente por isso que após um período máximo de 18 meses é feita uma avaliação por parte do Ministério Público, o que não existia no passado e é fundamental para sabermos, efetivamente, se aquele processo concreto, perante aquela criança ou aquele jovem, está, ou não, a funcionar. Depois desse prazo, o Ministério Público terá de se pronunciar. Mas trazemos ainda uma outra matéria que é muito importante, introduzindo a possibilidade de a Comissão Nacional fazer avaliações, auditorias. É fundamental que percebamos, nos casos em que esses processos sistematicamente atingem os 18 meses, porque é que isso aconteceu. Para nós, é fundamental garantir também que, nesse sentido, a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, que passará a chamar-se Comissão de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Jovens, presidida pelo Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro — a quem eu aproveito, mais uma vez, para agradecer todo o seu trabalho — nomeia os próprios coordenadores regionais e que, por isso mesmo, consegue efetivamente uma amplitude de intervenção muito mais forte no terreno. Foi isso que nos sensibilizou e que trazemos aqui enquanto lei. Estamos convencidos de que este diploma tem tudo para poder, de uma forma bastante ampla, ver a sua aceitação neste Parlamento. Claro que estamos disponíveis para acompanhar este debate, mas acho, sinceramente, que, se conseguirmos fechar rapidamente todo este processo, é o futuro das nossas crianças, é o presente das crianças que querem ser adotadas e das famílias que querem adotar que estará e ficará certamente melhor. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica assim concluído este debate. O Grupo Parlamentar do PSD, como requerente deste agendamento potestativo, teria a prerrogativa de exigir a votação das iniciativas que estiveram em discussão. Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, pelas 10 horas, com o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguirão as votações regimentais. Está, então, encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 27 minutos.]]