Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço que sejam abertas as galerias. Antes de iniciarmos o primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de dar conta das informações habituais.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que foi retirado o Projeto de Revisão Constitucional n.º 5/XIV/2.ª — Uma nova Constituição para o Século XXI (IL). É tudo, Sr.ª Presidente.
A ordem do dia de hoje tem, como primeiro ponto, a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 691/XIV/2.ª (PS) — Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o direito ao esquecimento, e 826/XIV/2.ª (PAN) — Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto. Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos alguém que perdeu a sua vida na luta contra a doença oncológica. Cada vez mais, conhecemos quem tenha, felizmente, vencido essa luta e quem hoje a enfrente com esperança. E, cada vez mais, esses heróis conseguem continuar a sua vida, sem que esta seja definida pela doença, mas, sim, pelos seus sonhos e pela sua ambição. Eu quero viver num país onde tenham lugar esses sonhos, essa ambição. Eu quero viver num país onde quem luta contra a doença é apoiado. Eu quero viver num país onde quem supera a doença não é condenado, nem penalizado, nem condicionado. É um país de respeito. É um país de liberdade. É um país que podemos construir. E é a isso que nos propomos com este projeto de lei, com este direito ao esquecimento. Não nos propomos a esta tarefa sozinhos. Cabe agradecer à Associação Acreditar, à Rita Merenda e a tantos ativistas que lutaram por esta causa. São sobreviventes, famílias e amigos, que só querem ser tratados por quem são, em igualdade, com respeito. Devemos-lhes isso e devemos essa decência a nós próprios, como sociedade. É uma decência que se concretiza num dos mais fundamentais direitos: a habitação. Se comprar casa já é para a maioria um processo complicado, sendo para alguns mesmo impossível, para quem venceu um cancro, é um desafio ainda acrescido, porque fazem do seu passado uma suposta condição de risco, que faz com que lhes sejam recusadas apólices de seguro ou lhes aumentem o prémio. Resultado: ou o banco não empresta ou a prestação da casa fica insuportável. Esta é uma flagrante discriminação, mas, pior, é uma discriminação sem sentido. Existe o estigma de que ter tido um cancro é uma condição de risco, logo, tem custos acrescidos. Mas, se é verdade que as seguradoras têm o direito de analisar o risco que estão a aceitar, também é verdade que quem já se encontra livre de cancro há anosnão deve ser discriminado, nem julgado, pelo nível de risco do seu passado, que não se traduz num risco no seu presente ou no seu futuro. E quem diz cancro diz outras doenças, cujo tratamento seja comprovadamente capaz de limitar, significativa e duradouramente, os seus efeitos, e que, por isso mesmo, também são abrangidas por este projeto de lei. É uma situação que não é exclusiva de Portugal, mas que tem uma solução: o direito ao esquecimento. É uma solução com provas dadas, estando adotada em França há alguns anos, e que, recentemente, se internacionalizou para o Luxemburgo, a Bélgica e os Países Baixos. Defender o direito ao esquecimento é defender a dignidade social dos portugueses e das portuguesas que corajosamente enfrentaram e derrotaram um cancro. Querer lucrar com essa batalha é indigno. Alguns virão falar dos custos que este esquecimento acarretará. Outros falarão de mercados livres, como se estes pudessem existir sem regras. O que propomos é isso mesmo: regras justas e assentes num acordo entre o Estado, o setor financeiro e os representantes dos doentes oncológicos, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde. Propomos um acordo estendido a todos — a todos os utentes e a todo o setor financeiro — e que, na sua ausência, prossegue na mesma como decreto-lei. E, se houver custos, serão partilhados entre todo o setor financeiro. O propósito é simples: não podemos permitir que, anos depois, quem tenha superado a doença seja sujeito a aumentos de preços ou exclusões de garantias. Para tal, devemos assegurar que as instituições de crédito e seguradoras não recolhem nem guardam informação sobre riscos ultrapassados. Caberá, claro, à ciência dizer quando é que, para cada doença, é justo dizer-se que o risco está ultrapassado. Mas, à semelhança de outros países, esse esquecimento não poderá, em qualquer caso, demorar mais do que 10 anos ou 5 anos, no caso de a doença ter ocorrido até aos 21 anos. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós reconhecemos a batalha heroica que tantos travam contra a doença oncológica. Está na hora de reconhecer que quem vence essa batalha — os 350 000 sobreviventes de doença oncológica, em Portugal — tem direito a comprar casa, a pedir crédito ou a contratar seguros, sem ser discriminado. Está na hora de instituir o direito ao esquecimento. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Presidente da Comissão Europeia afirmou, e bem, que «em 2020, enquanto todos lutávamos contra a COVID-19, muitos de nós travavam uma luta silenciosa: a luta contra o cancro». Numa União Europeia forte em matéria de saúde, as políticas referentes a esta luta devem tornar-se uma prioridade política comum. Sobreviver a um cancro é, em si mesmo, uma batalha dura, seja ao nível individual ou familiar, e torna-se ainda mais difícil por causa dos entraves sociais e legislativos que dificultam o regresso a uma vida normal. Não obstante as recomendações constantes do plano de ação europeu quanto à promoção do emprego inclusivo e do acesso a serviços financeiros para estas pessoas, a discriminação, a desigualdade e o estigma continuam a recair sobre quem sobreviveu a esta doença. No acesso ao emprego, ao crédito — nomeadamente, para habitação —, aos seguros de vida e de saúde, a outros produtos e respostas sociais, os sobreviventes veem-se condicionados, em função da exigência de antecedentes clínicos relacionados com o cancro. Mesmo após a cura, são muitas as instituições financeiras que continuam a limitar ou a agravar o acesso de pessoas com antecedentes clínicos de cancro, impedindo-as ou colocando-as em condições de enorme desigualdade, perante a necessidade de obterem empréstimos ou outros produtos financeiros. Mesmo uma pessoa que tenha sofrido de cancro na infância e tenha ultrapassado com sucesso a doença, à luz da nossa legislação atual, irá deparar-se com situações de discriminação na vida adulta. Sr.as e Srs. Deputados: Estima-se em 12 milhões as pessoas sobreviventes de cancro, na Europa. Destas, 300 000 são crianças. Em Portugal, são diagnosticados, anualmente, cerca de 400 novos casos de cancro pediátrico. Uma criança portuguesa com cancro, mesmo que ultrapasse sem sequelas esse processo e até não tenha memória de ter estado doente, será um adulto com esse obstáculo, simplesmente porque o seu País não tem legislação que a proteja desta discriminação e desta desigualdade social, no futuro. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, uma das maiores necessidades dos sobreviventes de cancro é verem reconhecido o chamado «direito ao esquecimento», na nossa legislação. França foi o primeiro país a criar, em 2016, um regime de direito ao esquecimento para os sobreviventes de cancro e de outras patologias. Em 2020 e 2021, três outros países da União Europeia — Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos — criaram um regime semelhante. Sr.as e Srs. Deputados, a nossa Constituição consagra que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei» e a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da existência de risco agravado de saúde, reconhecendo como discriminatória a recusa ou o condicionamento de venda, do arrendamento, do acesso a crédito para habitação, ou ainda de contratos de seguros. Evidentemente que estes princípios devem passar a aplicar-se no caso dos sobreviventes de doença oncológica ou de outras patologias, de modo a proteger as pessoas desta discriminação. Mas, para isso, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de fazer caminho legislativo. Por isso, o PAN traz um projeto de lei, desafiando a Assembleia da República a consagrar os direitos das pessoas que tenham superado doença oncológica, fazendo de Portugal o quinto país da União Europeia a implementar o regime do direito ao esquecimento e, assim, a pôr termo a estas desigualdades sociais e económicas que afetam a vida das pessoas sobreviventes de cancro no nosso País.
A Mesa não dispõe de pedidos de intervenção. Presumo que podemos dar por concluído o debate e passar ao encerramento deste ponto. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, inscreve-se, para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há certamente ainda muito por fazer até termos um País que respeite os direitos dos doentes, em particular, dos doentes oncológicos. E há certamente muito a fazer para respeitar e garantir o direito de todos e de todas à habitação e, em particular, dos doentes oncológicos. Mas este direito não se garante apenas promovendo o acesso ao crédito. Não teremos igualdade, não teremos o fim da discriminação, enquanto direitos essenciais, fundamentais dependerem do sistema financeiro para poderem ser assegurados. Ainda assim, a discriminação que hoje existe é inaceitável. Por isso, quero cumprimentar o Partido Socialista pelo projeto de lei que aqui apresenta e que aprovaremos sem qualquer reserva, porque achamos que é obviamente um passo legislativo que importa dar e que pode até abrir a porta para acabarmos com outras injustiças e discriminações que existem na atividade seguradora. Quero aproveitar também para saudar os sobreviventes oncológicos pela sua luta e também pelo estigma que enfrentaram. Há uma questão muito particular, que, julgo, poderá ser debatida, em sede de discussão na especialidade — tendo o Bloco já garantido que aprovará, na generalidade, estes projetos de lei —, e que algumas pessoas até nos fizeram chegar por e-mail, respeitante à utilização do termo «sucesso terapêutico» e a quem é incluído e excluído desta nova legislação. A expressão e a forma como os projetos estão elaborados faz com que doenças crónicas — as quais, muitas vezes, também representam casos de sucesso, porque doenças crónicas são hoje doenças com as quais as pessoas podem viver ao longo da vida, sem que isso tenha qualquer impacto para o risco que as seguradoras avaliam — fiquem de fora destes projetos. Se houver abertura para podermos, em sede de especialidade, alargar o âmbito do projeto, penso que será benéfico para todos. Mas, desde já, deixo aqui a concordância genérica do Bloco de Esquerda com os projetos de lei apresentados. [[Aplausos do BE.]]
Continuamos sem inscrições. Passamos ao encerramento do debate? [[Pausa.]] A Mesa informa-me que acabou de se inscrever, para intervir, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, têm de se inscrever, não podemos estar com estes períodos de perda de tempo. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os Srs. Deputados do Partido Socialista e do PAN pelos projetos que nos trazem aqui hoje. Este é dos temas mais sensíveis que podemos discutir numa sociedade que queremos decente: a forma como tratamos os doentes oncológicos, a forma como tratamos os doentes crónicos, a forma como, acima de tudo, tratamos aqueles que passaram por uma situação difícil, que a superaram e que têm, na nossa sociedade, todo o direito à dignidade social e a uma vida sem discriminação. Este é o princípio que o PSD entende que é importante salvaguardar e, por isso, iremos acompanhar o projeto de lei do Partido Socialista, porque entendemos que, nesta tal sociedade decente que não discrimina e que valoriza o esforço das pessoas no acesso ao crédito, no acesso aos seguros que são essenciais para a sua vida,…
Muito bem!
… não pode haver, da parte do Estado, qualquer tipo de discriminação, nem podemos aceitar que a discriminação seja fonte de maior sofrimento na vida destas pessoas.
Muito bem!
Ainda assim, temos, naturalmente, reservas quanto à aplicação desta legislação. Ainda aqui há pouco foi referido pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua o âmbito da sua aplicação, que é algo que nos preocupa. Os termos «sucesso terapêutico» e «superação» são também dimensões que o PSD entende que é necessário definir melhor. Entendemos também que o acordo, na forma como está descrito, nomeadamente no projeto de lei do Partido Socialista, pode acabar por, dada a sua dimensão e por ser tão vago, na realidade, ou não ser aplicado ou ter uma complexidade que a legislação não acautela. E, por isso, entendemos que é importante, em sede de discussão na especialidade, definir melhor o âmbito de aplicação e definir também em que consiste este acordo que se procura estabelecer entre o Estado e o setor financeiro, de forma a salvaguardar os direitos dos doentes que passaram por esta situação difícil na sua vida. Assim, o Grupo Parlamentar do PSD estará disponível para dar os seus contributos, para garantir que a legislação que sairá deste Parlamento dará um sinal positivo na não-discriminação, mas que, acima de tudo, não criará uma legislação que ou é inócua ou que, porque lhe falta densidade, complexidade e porque não abarca toda a realidade e esquece a necessidade de conciliação entre o setor financeiro, o Estado e os doentes, poderá acabar numa situação em que produzimos legislação que acaba depois por não ter o resultado que todos esperamos: o sentimento, comum a todos nesta Casa, de não discriminar nenhum doente e de facilitar o acesso ao crédito e aos seguros daqueles que passaram por uma situação muito difícil nas suas vidas. É este o compromisso do PSD para a fase de discussão na especialidade, que se avizinha. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, uma comunicação da Comissão do Parlamento Europeu ao Conselho, de 3 de fevereiro deste ano, relativa ao Plano Europeu de Luta contra o Cancro refere, quanto a melhorar a qualidade de vida dos doentes e sobreviventes do cancro, que muitos sobreviventes de cancro em remissão a longo prazo sofrem discriminação, frequentemente, no acesso aos serviços financeiros, sendo, muitas vezes, confrontados com prémios proibitivamente elevados, mesmo quando estão curados há vários anos ou mesmo quando estão curados há décadas. É uma realidade que todos conhecemos e que, sem dúvida, acontece também em Portugal. Aliás, não é a primeira vez que o Parlamento debate e está consciente desta matéria. Já em 2006, na sequência de vários projetos, foi aprovada a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde. Portanto, estes projetos têm um objetivo que nos parece benéfico e que é tão simples quanto assegurar que quem está curado, quem já ultrapassou esta situação não se vê confrontado com uma discriminação que se traduz em prémios proibitivos, que o impedem de aceder a estes seguros. Logo, do ponto de vista dos objetivos, estamos de acordo. Do ponto de vista da concretização, temos algumas questões que acho que podem ser resolvidas em sede de especialidade. A primeira questão tem que ver com o que diz o projeto do Partido Socialista, porque, na realidade, este projeto — e percebo porque o faz — remete para um acordo a celebrar entre o Estado e as seguradoras, com várias cláusulas que me parecem bem intencionadas, mas que será importante perceber como vão ser tratadas na prática. Portanto, acho que, em discussão na especialidade, esta questão do contrato — que é o artigo 4.º-A — e da maneira como vai ser elaborado me parecem muito pertinentes e será importante trabalharmos sobre elas. Em segundo lugar, há uma outra questão que acho que também devemos enfrentar, que é como se vai determinar quando é que já se chegou a esta situação de ter ultrapassado a doença, ou seja, quando é que já estamos perante uma situação de cura e como é que isso vai ser aferido. Temos de ver como é que podemos evitar que, ao aferir esse facto, as seguradoras considerem, sistematicamente, que a situação, pura e simplesmente, não está ultrapassada, tanto mais que também é consagrado — ou se pretende consagrar — um impedimento de recolha de informação de saúde em fase pré-contratual. Portanto, temos de perceber bem como é que isto se faz, sob pena de criarmos uma situação em que depois, na prática, o mecanismo não funciona e de continuarmos na mesma. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas que têm um objetivo que consideramos muito meritório — procurar garantir às pessoas que superaram uma doença grave não serem discriminadas no caso de compra de uma habitação, caso seja essa a sua opção, naturalmente, ou de contrato de um seguro. Isto sem discriminação, sem penalização. Consideramos, de facto, que não é justo que, depois de superarem uma doença grave, como uma doença oncológica, continuem a existir obstáculos e dificuldades na vida destas pessoas, obstáculos esses que não são aceitáveis no nosso País e à luz da nossa Constituição, que estabelece que deve ser assegurada a igualdade entre todos os cidadãos. Consideramos que não pode haver discriminação ou penalização em função da doença e do histórico de saúde desses mesmos cidadãos. Entendemos que há um aspeto que importa ter presente, pois muitas pessoas no nosso País tiveram uma doença oncológica, por exemplo, quando eram crianças, quando eram jovens, mas que já a superaram. E, como se não bastasse todo esse período difícil, grave, que enfrentaram na sua vida, veem-se agora impedidas ou com dificuldades acrescidas para terem acesso à compra de uma habitação — caso seja essa a sua opção —, porque os seguros que estão associados vão para valores absolutamente exorbitantes, que são proibitivos e que não são aceitáveis. Portanto, tendo em conta estes objetivos e esta realidade, o PCP, naturalmente, acompanha as propostas que estão aqui em discussão, relativamente a esta matéria. Queríamos, no entanto, salientar dois aspetos que devem estar presentes no aprofundamento da discussão, depois, em sede de discussão na especialidade. Um primeiro aspeto é uma questão mais geral, que se prende, naturalmente, com a preocupação que temos sobre o facto de estarmos a falar de dados de saúde, pessoais, e que são absolutamente sensíveis. É importante ter esta preocupação em todo o processo legislativo, porque sabemos bem do interesse das instituições financeiras e das seguradoras relativamente a esta matéria. É, então, preciso ter preocupação, tendo em conta outros objetivos que poderão estar presentes. A outra questão prende-se com o facto de quer a proposta do Partido Socialista quer a proposta do PAN colocarem, na forma como foram apresentadas, em primeiro lugar a lógica do acordo com as instituições seguradoras e só quando não for possível o estabelecimento desse acordo — o PAN fala em protocolo — é que se avança para um decreto-lei. Mas a questão que se deveria colocar é: porquê esta opção e neste sentido? A Assembleia da República tem competência, tem legitimidade e, se o objetivo é proteger estes cidadãos e assegurar que não são discriminados em função do seu histórico de saúde, porque não estabelecer desde já quais são as regras que vigoram relativamente a esta matéria? Consideramos que este poderia ser um caminho, porque, senão, vamos num sentido em que se estabelece um acordo, mas, quando ele não for possível, é necessário, depois, vir aqui definir legislação. Creio que são situações que deveriam ser aprofundadas. Questionamos sobre a hipótese de este acordo poder pressupor algum tipo de contrapartida, ou não, para as instituições seguradoras. São aspetos que devemos aprofundar em sede de discussão na especialidade. Mas queria deixar bem claro que, quanto ao princípio, quanto ao objetivo que está aqui subjacente, naturalmente, acompanhamos esta ideia de se poder avançar, do ponto de vista legislativo, no sentido de proteger estes cidadãos para que não sejam discriminados devido ao seu histórico de saúde e a doenças que tiveram no passado e que já superaram. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos então agora passar ao encerramento. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero realçar e registar o amplo consenso que esta iniciativa está a merecer nesta Assembleia da República. É uma demonstração inequívoca de que o tema que foi aqui trazido preocupa os portugueses, é um tema importante para a sociedade portuguesa. Como já foi hoje aqui dito, todos temos alguém, conhecemos alguém, que sentiu a discriminação resultante precisamente de ter vivido momentos muito difíceis no combate à doença. Por isso, temos uma responsabilidade acrescida em obviar essa questão. Registo algumas das questões que foram aqui suscitadas e de alguma forma posso, desde já, referir que, e falando concretamente sobre a questão suscitada pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o modelo, os pontos e as linhas gerais da proposta de acordo já foram testados. Não queremos ser inovadores nesta matéria. Foi um modelo testado e com sucesso. A República francesa, neste momento, pratica-o. Temos, claramente, uma solução que foi testada, que é eficaz e que permite também, sem uma imposição, dar às partes, num primeiro momento — no fundo, ao setor financeiro, ao setor segurador, a quem representa os interesses dos doentes —, a capacidade de encontrar uma plataforma de entendimento, mas com parâmetros extremamente bem definidos. Relativamente à questão dos custos, deixo claro que a nossa iniciativa legislativa refere que os custos deverão ser suportados pelo setor financeiro, pelo setor segurador. Isso está claro na nossa iniciativa legislativa e, portanto, queremos afastar a possibilidade de repercutir esses encargos nos doentes, nas pessoas, nos cidadãos. Partimos, como disse, para este projeto com completa abertura e acho que, no âmbito da discussão em especialidade, obviamente, teremos todos a necessária disponibilidade e tempo para ponderar, para ouvir, para acautelar matérias que já foram aqui referidas e que são importantes, como a proteção de dados. Temos preocupações, precisamente, sobre o registo de informação, mas temos também de garantir que certos e determinados parâmetros — também já aqui mencionados — têm de ser definidos terapeuticamente pelos médicos, porque são científicos e, por isso, cabe deixá-los a esse setor. É o caso, por exemplo, de saber quando é que uma pessoa está clinicamente curada, neste enquadramento. Assim, caberá decidirmos, no Parlamento, em sede de discussão na especialidade, as alterações que permitam melhorar este projeto, com contributos dos diferentes grupos parlamentares, com contributos da sociedade civil. Isto porque este projeto tem todas as condições para ser perfeitamente aglutinador e para ser um projeto onde todos nos possamos rever no fim, porque, de alguma maneira, se assim o fizermos, estaremos a rever-nos também naquilo que são os anseios do povo português. Relativamente ao projeto do PAN, o objetivo é o mesmo. Tem algumas formulações sobre as quais temos algumas reservas, mas, da mesma maneira e com o mesmo espírito de abertura relativamente a isso, acho que devemos criar condições para que todas estas iniciativas legislativas possam ser analisadas, ponderadas, trabalhadas, para encontrarmos a melhor solução, com a garantia de que, no fim da linha, no fim destes trabalhos, teremos, com certeza, dado passos muito seguros no combate à discriminação, revista ela a forma que revestir. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata apresenta hoje um projeto de lei que pretende melhorar a vida das pessoas que vivem em condomínios. A iniciativa resulta da perceção da realidade, da constatação de um conjunto de situações geradoras de conflitos e da necessidade de aperfeiçoar um regime legal com mais de 25 anos de existência. O equilíbrio entre a propriedade privada e o uso das partes comuns de um prédio nem sempre é fácil de atingir, mas, inevitavelmente, faz parte dos nossos dias. É para esse equilíbrio que o legislador deve estar motivado, estando atento às dificuldades, refletindo sobre aquilo que, durante anos e anos, se vai discutindo nos tribunais e tentando, com prudência e respeito pelos princípios constitucionais, orientar comportamentos e criar soluções. Esta é a nobre função de legislar e é isto que pretende fazer este projeto de lei. Para isso, o PSD propõe, por exemplo, agilizar os procedimentos de cobrança de dívidas ao condomínio, dizendo exatamente quando é que uma ata é título executivo; acabar com a discussão acerca de qual é condómino que deve pagar as obras realizadas ou a realizar nas partes comuns do edifício, se é aquele que vende a fração ou aquele que a compra com as obras ainda a decorrer; e clarificar que o administrador do condomínio deve prestar informações aos condóminos de forma regular e que deve cumprir as deliberações da assembleia em determinado prazo, sendo responsabilizado se não o fizer. Além disso, a obrigação de emitir declarações de dívida ou de não dívida quando se vende a fração e os poderes que o administrador deve ter para, em nome do condomínio, apresentar queixas-crime, são outras preocupações refletidas neste diploma. O PSD quer acabar com as controvérsias que permanecem, há largos anos, nos tribunais sobre quem representa quem, pois tem de ser claro para todos quem pode litigar em tribunal quando tal é necessário. Não é razoável continuarmos a assistir a discussões sobre legitimidade processual. Quem apresenta a ação em tribunal e contra quem é ela apresentada? O condómino? O administrador do condomínio? O condomínio propriamente dito? Sr.as e Srs. Deputados, estas dúvidas não podem continuar a existir e a onerar as pessoas com custas judiciais e com anos de discussão sobre matérias que desviam as atenções dos problemas reais de um determinado prédio e de um conjunto de condóminos. Muitas vezes, como todos sabemos, quando temos uma sentença, passados anos, já nem o problema material existe ou já o mesmo não tem solução possível e, entretanto, andamos anos e anos a discutir quem deveria ter apresentado a ação em tribunal. O projeto de lei é uma resposta às novas exigências que existem para quem vive, trabalha ou simplesmente é proprietário de uma fração numa propriedade horizontal, bem como para quem assume a responsabilidade de administrar os condomínios. Queremos administradores de condomínio mais capazes e conscientes de que são eles quem deve agir em situações de urgência. O PSD quer que a função do administrador do condomínio seja dignificada e respeitada, mas isso passa também por responsabilizá-lo pelas suas ações e, principalmente, pelas suas omissões, pela sua inércia e pelos prejuízos que isso causa às pessoas de um determinado prédio. Viver ou trabalhar num condomínio não pode continuar a ser uma fonte de constantes problemas e preocupações. Tomámos em devida nota todos os pareceres que já foram emitidos pelas diversas entidades que, aplaudindo a iniciativa, dão importantes contributos de melhoria. Sr.as e Srs. Deputados, cremos que a reflexão conjunta, na especialidade, será apta a atingir o objetivo proposto pelo PSD, que é o de criar mecanismos facilitadores da convivência nos condomínios e um regime legal mais simples, mais expedito e mais capaz de responder às necessidades de todos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É inegável que o Governo do Partido Socialista colocou, pela primeira vez em muitos anos, a habitação como o pilar central na defesa de um Estado social progressivo, protetor e virado para o século XXI. Preocupamo-nos com os direitos fundamentais, entre os quais estão o direito à habitação, à dignidade e à salubridade. Hoje, discutimos o projeto de lei do PSD que propõe uma alteração ao regime da propriedade horizontal, uma matéria deveras importante, pois o direito a uma habitação digna está subjacente à possibilidade de as pessoas terem condições de qualidade de vida, acesso a direitos sociais, educação, emprego, cuidado e lazer, o que só pode acontecer com uma habitação com boas condições de habitabilidade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está atento à proposta do PSD no que diz respeito à alteração do regime de propriedade horizontal, mas gostaria de salientar que, face à crescente complexidade das relações de condomínio e dos obstáculos à administração que a prática tem revelado, o Governo já assumiu compromissos em robustecer as normas relativas à propriedade horizontal e ao funcionamento dos condomínios. Adicionalmente, o regime jurídico da propriedade horizontal constitui um fator crítico para o acesso a uma habitação adequada, com qualidade e segurança, para uma parte relevante da população, até porque muitos dos edifícios sujeitos a este regime não se encontram em boas condições e podem representar riscos para as pessoas e bens. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de poder trabalhar mais estas questões, até porque temos a Lei de Bases da Habitação, que é uma obra do Governo do PS. A Lei de Bases da Habitação é uma marca que deixamos em termos de política de habitação e que, até ao momento, nenhum Governo tinha deixado. Esta lei já veio inscrever e reforçar um conjunto de pontos fundamentais, tais como a importância da garantia de conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações constituídas em propriedade horizontal por condomínios e a necessidade de aprofundar a regulação da atividade dos condomínios, nomeadamente ao nível da constituição de fundos de reserva, para que, na venda dos imóveis, se entendam os valores a ser pagos pelo anterior proprietário e pelo atual proprietário — evitando-se situações de injustiça e abusos de poder —, e também ao nível da prestação de contas, da fiscalidade, bem como da fiscalização efetiva da existência e utilização destes fundos de reserva. Esta lei fixou também que os condomínios beneficiam de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e de reabilitação urbana, nomeadamente em matéria de conforto térmico e acústico, eficiência energética, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e reforço da resiliência sísmica dos imóveis e das habitações; e reforçou, ainda, o impulso para a regulação da atividade profissional de gestão dos condomínios, tão necessária. Sem prejuízo de tudo o que foi apresentado, encontrando-se a trabalhar no necessário aprofundamento da regulamentação nesta matéria, o Governo já deu passos muito importantes, desde logo, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da nova geração de políticas de habitação, com a lei orgânica do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), e com a Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social que encetou a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, como todos sabem. Apesar do exposto, cabe reconhecer alguns méritos à iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD e, apesar de existirem constrangimentos, já anteriormente identificados, destacamos os seguintes pontos positivos: visa introduzir mecanismos facilitadores de convivência em propriedade horizontal, nomeadamente, agilizando processos de cobrança; pugna pela necessidade de conferir um maior grau de responsabilidade entre todas as partes desta relação, condóminos e administração; e pretende contribuir para a pacificação da jurisprudência, fixando e procurando solucionar algumas matérias mais controversas que têm conduzido a exageradas pendências judiciais. Por outro lado, ainda que procure fazer algumas afinações relevantes, esta iniciativa perde também uma oportunidade para introduzir outras alterações de grande relevância, tais como o estabelecimento de mecanismos de simplificação eletrónica na recolha de assinaturas e na possibilidade de aproveitar os meios de comunicação à distância, que tanto jeito deram no momento por que passámos, ou a densificação do regime dos fundos comuns de reserva e a criação de mecanismos de capitalização e efetivação, dada a sua vital relevância para a reabilitação e conservação do edificado nacional em propriedade horizontal. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sabe que esta matéria continuará a ser alvo de uma atenção muito especial por parte do Governo e, tendo em conta alguns dos méritos da iniciativa do PSD, entende que poderá dar contributos muito importantes e de grande relevância, pelo que solicita que a iniciativa desça à 6.ª Comissão, sem votação, para ser trabalhada e para assegurar a introdução de alterações e de clarificação de conceitos e normas para que condóminos, condomínios e outros agentes relevantes tenham condições de oferecer a todas as pessoas o direito a uma habitação digna. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o PSD traz a discussão levanta questões relevantes. A administração do condomínio, a regulação das partes comuns e o funcionamento das assembleias de condóminos, além de alterações constitutivas, são matérias que necessitam de clarificação que reduza a conflitualidade. Dito isto, o projeto em discussão parece-nos vir fazer exatamente o contrário, pois adensa mais a conflitualidade do que permite a solução numa perspetiva de partilha de responsabilidade de pessoas que coabitam em edifícios cuja propriedade é diversa e pode, também, ter diversos fins. O poder outorgado ao administrador do condomínio, na solução, e a retirada da intervenção dos condóminos em diversas esferas, aumentando, por exemplo, os processos de execução instaurados obrigatoriamente pela administração do condomínio, parece-nos abusivo e contra a ideia de vizinhança e de comunidade que pode chegar a entendimentos diversos. A conflitualidade e o litígio passarão a ser a norma de resolução de problemas que facilmente podem ser acordados, o que não nos parece, de todo, um bom princípio. Parece-nos desproporcional e, curiosamente, este aumento do litígio a que me referi anteriormente parece antever a necessidade de um fundo de reserva para litígios. Acresce que o valor proposto é também excessivo. Metade do valor do fundo de reserva para manutenção — o qual já sabemos que, muitas vezes, é dificilmente constituído — é, obviamente, excessivo. A ata como título executivo, bastando, para tanto, a assinatura do presidente da assembleia, assim como a permissão à administração para que possa executar juros e valores que não remetem para os devidos, torna o administrador do condomínio num «cobrador de fraque». Por fim, e porque o administrador também passa a ter várias competências, entende-se que estas alterações pretendem apenas a profissionalização dos condomínios, penalizando uma gestão mais comum e partilhada dos proprietários e levando a que ninguém pretenda ser administrador de condomínio se não tiver capacidade empresarial para tal e um grande gabinete jurídico que o consiga fazer. Assim sendo, parece-nos que não existem condições para fazer alterações com base nestes princípios de fundo que alteram substancialmente os regimes sem que se privilegiem os moradores dos edifícios nem os proprietários, mas sim as empresas de condomínio e as de advogados. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Márcia Passos, quero cumprimentá-la a si e ao Partido Social Democrata por trazerem este projeto a debate, porque coloca duas questões essenciais em política de habitação, as quais não têm tido resolução ao longo dos anos, entre muitas outras sobre esta matéria que também não têm tido resolução. São elas a propriedade horizontal e a gestão dos condomínios, por um lado, e, por outro, indiretamente, a reabilitação e conservação dos imóveis. Portanto, desvalorizar uma iniciativa que aponte no sentido da resolução destes problemas é um desperdício de tempo e de trabalho. O que pode acontecer — e, do nosso ponto de vista, isso pode efetivamente acontecer — é que aquilo que se está a propor não seja suficiente ou que mereça algumas alterações, em sede de especialidade. Aliás, a Ordem dos Advogados já se pronunciou sobre algumas matérias, não se pronunciando contra a iniciativa — e isso deve também reconhecer-se —, mas apontando algumas matérias que devem ser atendidas. Isso, num trabalho de especialidade, deve merecer a nossa atenção. Porém, não reconhecer que, em Portugal, há um problema gravíssimo na gestão dos condomínios, no que diz respeito à igualdade entre condóminos… Acho extraordinário que haja Deputados, e partidos, nesta Assembleia, que achem indiferente não haver esta igualdade entre condóminos. É-lhes absolutamente indiferente. Se uns pagam e outros não, paciência! Se os prédios são conservados, ou não, fruto disso, paciência! Se há fundo de reserva ou não, logo se vê! Srs. Deputados, esta Assembleia tem de produzir regras no sentido de que haja igualdade e que todos cumpram as suas responsabilidades e para que as responsabilidades comuns também sejam exercidas, porque não é possível exercer, por exemplo, a responsabilidade de manutenção das partes comuns se individualmente cada um não cumprir com as suas obrigações.
Muito bem!
É impossível! Portanto, do que se trata aqui é conseguir processos mais expeditos para concretizar essa obrigação. É indiscutível e é preciso! Todos conhecemos casos em que isto não acontece. Todos conhecemos casos de bloqueios, em que a esmagadora maioria dos condóminos cumprem, estão dispostos a fazer todas as intervenções necessárias, mas que por haver um, dois ou três que não o fazem, muitas vezes, os processos ficam bloqueados. E nós achamos que não é preciso fazer alguma coisa para resolver isso?! Eu acho que temos de ter essa noção. Por outro lado, há dois anos, o CDS tinha apresentado uma iniciativa, relativamente ao fundo de reserva, que foi rejeitada pela esquerda. Aí também é fundamental ter em atenção que a questão do fundo de reserva é um problema não só na propriedade horizontal, mas também na propriedade plena e que não há, hoje em dia, mecanismos de fiscalização da constituição desse fundo de reserva. É importante que nos debrucemos igualmente sobre essa matéria para que, efetivamente, o fundo de reserva, por um lado, exista e, por outro lado, seja garantidamente utilizado para os fins que a lei determina. Nem uma coisa nem outra estão asseguradas. Por isso, da parte do CDS, haverá disponibilidade para, na especialidade, contribuir para este trabalho, que, aliás, achamos que pode e deve ser um trabalho mais profundo da revisão do regime da propriedade horizontal e do regime do fundo de reserva em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo logo pelo primeiro artigo que o PSD pretende alterar na legislação em que o n.º 2 do artigo 1419.º passaria a dizer assim: «A recusa do consentimento de condóminos que representem percentagem inferior a 10% do valor do prédio, para alteração do título constitutivo quanto a partes comuns, poderá ser suprida judicialmente se a recusa for injustificada e se, numa apreciação objetiva, a alteração não prejudicar em especial nenhum dos condóminos.» Para prémio literário, isto pode dar um bom candidato,… [[Risos do Deputado do PCP João Dias.]] … mas para uma legislação a ser aprovada na Assembleia da República, tenho sérias dúvidas. Aliás, fica a pergunta:…
Qual pergunta?!…
… numa apreciação objetiva é isso que o PSD sente necessidade de escrever? E a seguir, acrescenta-se o quê? Imparcial, sensata, inteligente? E se não estivesse «objetiva», o que é que o Sr. Juiz ia decidir? Srs. Deputados, logo no primeiro artigo, há muitas perguntas que se suscitam: o que é «a alteração não prejudicar, em especial, nenhum dos condóminos»? Uma decisão prejudica sempre a parte contra quem se decide; o que se considera «em especial»? O poderoso imobiliário a quem tudo é possível? A lei existe, precisamente, para que os condóminos minoritários sejam alvo de proteção dos condóminos maioritários, cujos interesses tenham direção diferente. Por outro lado, aquando da aquisição das frações, todos os adquirentes têm conhecimento das partes próprias, do que é seu, e das partes comuns, do que é de todos. Deve, portanto, manter-se a regra da aprovação por unanimidade ou da maioria sem oposição e não essa ideia de ultrapassar a recusa de condóminos representativos de percentagem inferior a 10%. Quanto aos encargos de conservação e de fruição, artigo 1424.º, o propósito desta alteração do PSD é abrir a porta à responsabilidade do comprador de fração, corresponsabilizando-o no pagamento de despesa com a conservação e a fruição das partes comuns e para a qual não foi ouvido. Por um lado, tem a corresponsabilidade do pagamento das prestações de uma despesa que não contraiu e que ainda estava em dívida, mas nem foi tido nem achado no processo de deliberação e no momento da assunção da despesa. Finalmente, pode vir a verificar-se ser uma despesa da qual é o prejudicado. Acresce que só se entende esta opção quando o que se pretende é o ressarcimento, a todo o custo, da despesa por terceiro, ainda que não tenha sido o agente da despesa. Por outro lado, curiosamente, o PSD opta por não determinar que o instrumento da venda seja também instruído por documento declarativo da administração do condomínio, notarialmente reconhecida a assinatura, o poder para o ato e a qualidade de administrador em exercício. Finalmente, sendo do conhecimento público que a maioria dos edifícios não tem os condomínios formalmente constituídos ou estando o exercício de administração a ser efetuado por pessoas sem a formação especializada nessa atividade, é da maior legitimidade perguntar sobre a boa-fé da redação deste artigo.
Boa-fé?!
Quanto às soluções do administrador, artigos 1436.º e 1437.º, é verdadeiramente espantoso que, ao mesmo tempo que se considera que o incumprimento da obrigação para a realização da obra está sujeito à apresentação, pelo menos, de três orçamentos, se admita que tal não se verificará, desde que o regulamento do condomínio ou a assembleia assim determine. Ou seja, quando é para cobrar, sanciona-se, quando é para conservar, adia-se e entrava-se. É incompreensível que o administrador do condomínio apresente queixas-crime como tal, sem autorização dos condóminos ou mandatado pela assembleia. É uma insensatez que o condomínio se veja metido numa situação para a qual não foi sequer, pelo menos, ouvido. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, ao ler esta proposta do PSD, ficamos impressionados com um projeto tão mau na forma e no conteúdo, nas opções e nas consequências,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
… mas, ainda mais impressionante e até preocupante, é a recetividade e até a concordância com que o PS reagiu no debate. Srs. Deputados, «para pior já basta assim». [[Aplausos do PCP.]]
Como a Mesa não regista mais inscrições, passamos ao encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Dias, de prémio literário a um projeto de lei tão mau, disse muito e, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas acho que fez um esforço enorme para discordar deste projeto de lei. Fez um esforço enorme — enorme! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Porque boa-fé, Sr. Deputado, não é quando um condómino deve dinheiro, brinca com os outros e por causa dele as obras não se fazem naquele prédio. Isto é que não é boa-fé, Sr. Deputado! Não é boa-fé o administrador de condomínio, que deve proceder à adjudicação de uma obra, votada e aprovada em assembleia e, passando-se meses e anos, não o faz. Isto é que não é boa-fé! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] E é contra isto, Sr. Deputado Bruno Dias, que o PSD quer e vai lutar. A reflexão que hoje fizemos, neste Plenário, demonstra bem que as preocupações são muitas, que são reais e que convocam todos, Sr. Deputado! Convocam todos para esta discussão. É pena que parecem não convocar nem o PCP nem o Bloco de Esquerda. Porque, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, o PSD não quer transformar o administrador do condomínio num «cobrador de fraque». Não, não quer!… [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] O que o PSD quer é que as dívidas sejam cobradas rapidamente. Pois claro que quer! Mas porque é que não havia de ser assim?
Com certeza! Com fraque ou sem fraque, a obrigação deles é essa! [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]]
Sr.ª Deputada, afastam-nos princípios de fundo e ainda bem, ainda bem que nos afastam, porque o PSD é um partido que luta pela responsabilidade e quem deve tem de pagar.
Muito bem!
Claro!
E quem não pode, o Estado tem de ajudar. Não são os outros condóminos nem as outras entidades, que residem e que trabalham na mesma propriedade horizontal, que hão de suportar a inércia e a irresponsabilidade dos demais condóminos que são devedores e que fazem por sê-lo. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] É contra isto que o PSD está e o projeto de lei vai no sentido da responsabilização e do equilíbrio. Naturalmente, na especialidade, estaremos disponíveis para adaptar, para fazer os ajustes…
Sim, sim!
… que se impõem, naturalmente, e iremos avocar todos os contributos das demais bancadas parlamentares. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar ao ponto três da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 724/XIV/2.ª (BE) — Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 6 de abril de 2020 publicou-se a lei que respondia à necessidade de estabilidade no arrendamento habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID — há mais de um ano. Também os despejos foram suspensos e os contratos renovados automaticamente. E, depois deste ano de pandemia, este regime alterou-se cinco vezes, e a última foi em dezembro de 2020, antes do segundo confinamento. Neste momento, o apoio ao pagamento das rendas tem tido muito pouca eficácia — aliás, muito pouca! — e as rendas e dívidas no caso habitacional já estão a pagamento desde o ano passado. Esta realidade parece obliterar que passámos, recentemente, por um novo confinamento com maior perda de rendimentos e que temos vindo a assistir a notícias de aumento do desemprego e do subemprego. No arrendamento não habitacional a ameaça de despejo, após junho, assim como do aumento posterior das rendas, tem sido uma faca bem aguçada na ténue esperança de retoma de cada pequena e média empresa. As notícias dos valores das casas, pelo contrário, prosseguem o ritmo de crescimento. O Instituto Nacional de Estatística relata que, no final de 2020, o preço das casas subiu dois dígitos em metade do País, com uma enorme expressividade na cidade do Porto, 16,6% mais alto que em 2019, e no centro histórico esse valor alcança os 23%. Num momento de estagnação económica, este crescimento está claramente desfasado do rendimento e da capacidade de consumo ou de aquisição no nosso País. Nenhuma liberdade de escolha aos consumidores, zero eficiência do mercado. Na mesma linha, os dados sobre o arrendamento indicam que os valores médios das rendas em Portugal custam dois terços do salário médio — dois terços! — e aumentaram, igualmente, entre o fim do segundo semestre de 2019 e de 2020. E agora pensemos no concreto da vida: um agregado com uma mãe e uma filha, que vivem em Lisboa, necessita de um T2 que deve medir cerca de 85 m2 e que, segundo estes valores, custa 857 €. Imaginemos que a mãe ganha o tal salário médio que, na capital, é de 1098 €. O valor da renda representa 66% do seu rendimento. É, Srs. e Sr.as Deputadas, impossível viver assim. Com a intensificação da pandemia, este problema tende a agravar-se. O resultado desta situação será uma intensificação da crise habitacional e um adensar do encerramento de espaços comerciais e da crise económica. Urge, portanto, atuar com um regime de médio prazo que estabilize preços, que os aproxime aos rendimentos e que permita a manutenção dos espaços comerciais e habitacionais. É isto que vimos, aqui, propor — um regime excecional de estabilização de três anos com as seguintes características: alargar a abrangência do apoio das rendas a beneficiários de apoios sociais, com rendimentos abaixo do limiar de pobreza ou com apoios de quebra de atividade, entre outros, e, no caso de espaços comerciais para empresários em nome individual, com trabalhadores a cargo ou não, e para quem tenha mantido a atividade económica, mas tenha mudado para um espaço mais barato e o contrato seja já posterior ao início da pandemia. Propomos, também, prolongar as suspensões e apoios até final deste ano de 2021, com início do pagamento dos valores em dívida em 2022, e que se prolongue até janeiro 2025. Em terceiro lugar, propomos aliviar os valores em dívida para espaços habitacionais e comerciais, com uma redução das dívidas na medida do acréscimo de especulação desde 2010. Essa redução proposta é de 20%, tendo em conta o acumulado calculado ao valor de fevereiro de 2020. Propomos ainda uma redução do valor das rendas nessa percentagem, onde esta não tenha ocorrido, e que se prolonguem estes valores até janeiro de 2025. Propomos também alterar o valor de referência do arrendamento até 2025, estabelecendo como renda máxima aquela admitida para apoio no âmbito do Porta 65 Jovem e, desde que exista o pagamento dos valores das rendas nos seus devidos tempos, os contratos prolongam-se até 1 de janeiro de 2025. Sr.as e Srs. Deputados, em 2018, ainda antes da crise, 33% da população não tinha capacidade económica para assegurar o pagamento imediato de uma despesa inesperada sem recorrer a empréstimos. A taxa de intensidade de pobreza era de 22,4% e a taxa de risco de pobreza de um agregado com crianças dependentes era de 33,9%, no caso de agregado monoparental com, pelo menos, uma criança. No fim de janeiro de 2021, tínhamos inscritas, como desempregadas, mais 100 000 pessoas do que no mesmo mês do ano anterior, os pedidos de emprego eram quase 600 000 e tinham sido destruídos cerca de 75 000 empregos. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o limbo em que se encontram milhares de famílias, pequenos negócios e, de resto, todo o País tem de ser estancado e só uma clara ajuda à estabilização o garantirá. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, desde já, o Bloco por trazer à Assembleia da República esta iniciativa. Até aqui ninguém tem dúvidas de que também o PAN, ao longo desta crise sanitária, tem tido, na defesa dos direitos dos inquilinos habitacionais e na defesa de medidas de proteção dos inquilinos não-habitacionais, um papel bastante relevante. Nunca nos pusemos em cima do muro e estivemos sempre do lado da defesa dos interesses das pessoas e das empresas. Desde a primeira hora que defendemos que, sendo esta uma crise de duração imprevisível, também deveriam ter uma duração flexível todos os apoios aos inquilinos habitacionais. Contudo, esse não foi, infelizmente, o caminho escolhido pelo Governo, nem pela maioria deste Parlamento. Desde a primeira hora, defendemos que o direito à habitação tinha de levar em linha de conta medidas de apoio aos proprietários com créditos à habitação e, por isso, propusemos, em sede de Orçamento Suplementar, que, no âmbito das moratórias, se alterasse a legislação aplicável para impedir que os juros devidos durante o período da prorrogação das moratórias fossem capitalizados no valor do empréstimo e acumulados ao capital em dívida. Contudo, este não foi o caminho escolhido pelo Parlamento, que chumbou a proposta do PAN, com os votos contra do PS, do PSD e do Iniciativa Liberal, a abstenção do CDS-PP e do Chega. Isto significa que, no final do prazo da moratória, os clientes bancários vão ser duplamente penalizados e os bancos poderão obter um ganho extra, que vai acabar por ser superior ao que existiria, caso a carência de capital fosse a única parcela em causa. Sr.as e Srs. Deputados, em nosso entender, não é assim que se defende o direito das pessoas à habitação. Recordamos também que fomos o primeiro partido a propor aqui, logo no início da crise sanitária, em abril de 2020, a criação de apoios aos senhorios não habitacionais, tendo esta proposta sido chumbada pelas mesmas forças políticas. Mas foi graças ao PAN que, por unanimidade, este Parlamento aprovou uma iniciativa que instou o Governo a incluir as empresas criadas no ano de 2020 no âmbito dos programas Apoiar + Simples e Apoiar Rendas. Foi também graças ao PAN que este Parlamento, com o voto contra do PS, do CDS-PP e do Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega, aprovou uma clarificação que assegurou que o regime excecional de apoio aos lojistas, aprovado em sede de Orçamento Suplementar, se aplicaria desde a data de início da crise sanitária no nosso País e abrangeria os lojistas dos retail parks e outlets. Mas, se não temos dúvidas de qual o lado em que o PAN está neste debate, também não podemos ter dúvidas de que o PAN sempre se pautou por uma postura capaz de proteger o lado mais frágil, sem comprometer o equilíbrio de interesses das duas partes da relação contratual. A proposta do Bloco de Esquerda tem pontos positivos, que acompanhamos sem restrições, como sejam, por exemplo, o alargamento do âmbito de beneficiários do regime excecional de apoio aos arrendatários habitacionais, mas tem outros pontos que vão por um caminho que onera em excesso e de forma desproporcional o lado dos senhorios, em termos que põem em risco a própria continuidade da relação contratual, como sucede, por exemplo, com a solução bolivariana de imposição unilateral e sem qualquer contrapartida de limites aos valores das rendas. Pelos pontos positivos que tem, o PAN não vai inviabilizar este projeto, para que seja discutido na especialidade, mas alertamos para a necessidade de se corrigirem estes excessos, que, prejudicando os senhorios, só vão desproteger ainda mais os inquilinos. Esperamos que o Bloco de Esquerda esteja disponível para, em especialidade, fazer um trabalho que harmonize estes dois interesses.
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições…
Sr.ª Presidente, se me permite, peço a palavra, para uma intervenção.
Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Responder às necessidades das famílias, especialmente daquelas que estão mais fragilizadas por causa da pandemia, e alargar as ajudas, através do apoio financeiro do IHRU, são medidas que merecem a aprovação do PSD. Mas não podemos esquecer que tais apoios, criados em 2020, não responderam de forma eficaz às necessidades. Na verdade, Srs. Deputados, lembro que foram apresentados apenas 3076 pedidos de apoio às rendas e, destes, apenas 748 foram aprovados e tiveram a ajuda do Estado para pagar as rendas. Porque é que num momento de grandes dificuldades não foram mais as famílias que pediram ajuda? E porque é que, daquelas que pediram, menos de metade foram contempladas? O que é que correu mal, Srs. Deputados? Por isso, além de alargar os apoios, é necessário repensar o modelo, caso contrário continuaremos a ter famílias sem respostas eficazes. Sr.as e Srs. Deputados: Aplaudimos soluções que cheguem às pessoas, que as ajudem em momentos de crise, como a que vivemos, mas não apoiaremos soluções que permitam ao Governo continuar a demitir-se da sua função. Para isso não contem connosco. Este projeto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, tem algumas soluções dessas, perfeitamente enviesadas, soluções que prejudicam os senhorios de forma totalmente injustificada, soluções que desviam as atenções do que é, e deve ser, função do Estado, parecendo querer dar a mão a um Governo incapaz de dar resposta às reais necessidades dos arrendatários. [[Muito bem!]]
É o Governo, Srs. Deputados, que tem a obrigação de ajudar os portugueses, neste momento de enormes dificuldades para quem vive do seu trabalho ou dos seus negócios, para quem uma renda é, muitas vezes — lembro —, o único rendimento de uma família. Através de apoios a fundo perdido, através de empréstimos a custos reduzidos, tal é, volto a lembrar, função e dever do Governo. Tal como devia ter feito, desde agosto de 2020, com a criação da linha de crédito aprovada aqui, na Assembleia da República, mas que o Governo teima em não regulamentar, fazendo autêntica letra morta de uma lei aprovada por todos nós em nome dos portugueses e para os portugueses. Srs. Deputados, vou avivar as vossas memórias. A Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, aprovada por nós, diz o seguinte: «Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas (…) podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar (…) por portaria do Governo». Até hoje, nada, Srs. Deputados! Um total desrespeito do Governo por esta Assembleia da República! [[Muito bem!]]
O Governo continua a falhar com os senhorios e com os arrendatários e ainda não percebeu que, com isso, está a falhar e a criar mais problemas em todo o mercado do arrendamento. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para corrigir o que está mal, abranger mais famílias e tornar as respostas mais eficazes, a resposta do PSD é sempre «sim». Mas para obrigar os senhorios a cumprir a função que é do Estado, a resposta, Srs. Deputados, é e será sempre não, não e não! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da pandemia e do primeiro momento em que ficou muito clara a situação de profunda crise económica e social que atravessávamos que o PS sabe que só uma forte intervenção do Estado, com medidas fortes de apoio às famílias, às empresas, às pessoas, permitirá ultrapassar a situação de insegurança e dificuldade que atravessamos. E a habitação esteve, e está, no centro das respostas dos apoios extraordinários, como tem estado no centro das prioridades políticas e de investimento do País. Não é a primeira vez, como já foi dito, que fazemos este debate importante que o Bloco, hoje, aqui traz, sobre a alteração do regime extraordinário de apoios para habitação e espaços comerciais, e a nossa posição tem sido consistente, adequada à dimensão dos problemas, disponível para encontrar e debater as melhores soluções, vincando também, por vezes, as nossas diferenças, mas, sobretudo, adaptando as respostas à avaliação da evolução da pandemia, por um lado, e aos seus impactos, por outro. Defendemos, desde há mais de um ano e nos sucessivos debates que se seguiram, por iniciativa do Governo ou do Parlamento, um regime de apoio que defendesse, sim, como prioridade, os arrendatários, mas que alcançasse também um equilíbrio com os direitos legítimos dos senhorios e que preservasse a capacidade do Estado de fazer face aos desafios que enfrentamos, continuando as políticas públicas de habitação em Portugal. Por isso, sim, é preciso recordar a evolução do trajeto que fizemos, também no debate parlamentar. Num primeiro momento de confinamento, procedeu-se ao diferimento do pagamento de rendas, acompanhado de medidas de apoio aos arrendatários para o seu pagamento, e está, ainda, suspensa, até junho deste ano, a caducidade ou denúncia dos contratos. Num segundo momento de retoma, mantiveram-se todos os apoios às rendas, que vigoram até julho deste ano, e o Parlamento procedeu, ainda, ao alargamento dos beneficiários, permitindo o acesso a quem tivesse quebras de rendimento de 30%. No arrendamento comercial, apoiámos as iniciativas que criaram os mecanismos de proteção para os empresários, como as moratórias, prorrogou-se também, até 2021, o regime de apoio de desconto da renda, proporcional à quebra de faturação, e os estabelecimentos que estão encerrados desde março de 2020 têm, naturalmente, os contratos de arrendamento prolongados e só começarão a pagar a moratória em 2022. Pugnámos sempre para que ninguém ficasse desprotegido, mas encontrámos um equilíbrio entre os momentos em que foi necessário reforçar os apoios, pela imposição de um confinamento e a necessidade urgente e real de intensificar esse esforço, e os momentos, como aquele em que nos encontramos, de recuperação e retoma, para adequar e manter os apoios necessários, que existem, neste momento, numa repartição de esforços equilibrada e, ao mesmo tempo, sem confundir os debates sobre respostas extraordinárias — como a do projeto em apreciação — e os debates de fundo sobre opções de política de habitação. Ora, se subscrevemos a importância do debate sobre a avaliação da prorrogação do apoio ao arrendamento — aliás, uma avaliação e um debate que faremos em altura própria, possivelmente por iniciativa do Governo, até julho — e os méritos do projeto, ao suscitar, de forma pertinente, a relevância de continuar a apoiar o esforço das famílias e de os portugueses saberem com que apoios podem contar, o que, certamente, é fonte de preocupação, também é verdade que há um conjunto de objetivos deste projeto que versam matérias que são combates importantes mas que têm a ver com questões de fundo e de opção de política pública. O combate aos efeitos nefastos e excessivos da especulação e os custos incomportáveis da habitação para as famílias, o combate à precariedade e informalidade do mercado de arrendamento, que são também combates importantes, aos quais temos respondido com opções de fundo de política pública, excedem o âmbito de um projeto sobre prorrogar ou não apoios extraordinários, na fase excecional que o País atravessa. Por exemplo, a solução encontrada pelo projeto do Bloco de Esquerda para a estabilidade do mercado de arrendamento e para a luta contra os excessos especulativos — e é, obviamente, uma dificuldade crónica e estrutural que conhecemos — ser, na verdade, o regresso a uma lógica de congelamento de rendas até 2025, que, no passado, não provou promover estabilidade, não só nos levanta as maiores dúvidas como também não é a opção de política pública que sempre assumimos, como todos sabem, que é a de que a intervenção do Estado, e uma forte intervenção, se faça através da criação de um parque habitacional público. Esta é a forma de o Estado intervir e ter uma participação no mercado de arrendamento, esta é a nossa opção de política pública. Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS tem dado sempre uma resposta à medida das necessidades de estabilidade e de apoio às famílias e ao comércio durante a pandemia, mas ajustada à maior ou menor gravidade dos momentos que atravessamos. Estaremos cá, naturalmente, para o debate, sendo necessário, e faremos a avaliação sobre aprofundar apoios, ponderar novas soluções de aplicação de medidas, porque o País precisa. Estaremos nesse debate, obviamente, com novas soluções e esperamos que também em convergência com partidos de esquerda, como na nova agenda de direitos da habitação. Assumiremos essa responsabilidade porque, como sabemos, temos um Governo e um Grupo Parlamentar do Partido Socialista que preconizam uma opção…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Como dizia, assumiremos essa responsabilidade porque temos um Governo e um Grupo Parlamentar do Partido Socialista que preconizam uma opção de políticas públicas de habitação, em Portugal, com uma intensidade e um investimento que nunca antes aconteceram no nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta iniciativa do Bloco de Esquerda o que há a dizer é que, efetivamente, o Bloco de Esquerda tenta, mais uma vez, em matéria de habitação, apresentar uma solução que lembra outros tempos, mas que, até por lembrar outros tempos e ter durado tanto tempo, tem o seu resultado perfeitamente conhecido, ou seja, o congelamento de rendas não é, nunca foi e nunca será uma solução para equilibrar o mercado habitacional. Temos um problema de carência e de dificuldade no cumprimento que resulta não de um desequilíbrio no funcionamento do mercado mas da existência de uma pandemia. Existe uma pandemia, que teve consequências na vida das pessoas e que dificulta, em muitos casos, o cumprimento de obrigações ou o acesso a habitação, em termos genéricos. Portanto, é por aí que se tem de resolver o problema. Acha o Bloco de Esquerda que, não conseguindo o Governo resolver o problema, não é obrigação sua, enquanto partido — não sei se é da situação, se é da oposição, tem dias! — que tem assento nesta Assembleia da República, exigir do Governo o cumprimento das suas obrigações. Como é normal no Bloco de Esquerda, não exige do Governo, exige dos senhorios. Portanto, quem vai, mais uma vez, fazer política social em Portugal, segundo o Bloco de Esquerda, são os proprietários das habitações, são os senhorios. Esta lógica provou, no passado, que levava, como levou, à degradação absoluta do parque habitacional em Portugal, a uma crise brutal de habitação, principalmente nos maiores centros urbanos, e a uma degradação das condições de vida dos inquilinos. Parece que, aos olhos do Bloco de Esquerda e de outras forças políticas deste Parlamento, o facto de se aumentarem sucessivamente as obrigações sobre os senhorios — muitas vezes sobre senhorios de idade avançada e com condições económicas também enormemente difíceis — é um problema apenas para os senhorios. Para nós, isso já era suficiente, porque os senhorios também são pessoas, com igual dignidade e merecem o mesmo respeito que quaisquer outros cidadãos, mas os senhores ignoram a consequência que isso tem, que é a de piorar sucessivamente as condições de vida dos inquilinos. Parece que isso não importa nada! Então, o facto de não haver condições para fazer obras de conservação e para manter a dignidade das habitações não é um problema de quem lá vive, é um problema de quem é dono?! Isso só aos olhos do Bloco de Esquerda e do PCP! O problema maior é para quem lá vive, obviamente, porque vai viver em piores condições. Portanto, essa lógica de política panfletária e programática, que resulta bem só nos slogans que os senhores promovem, tem, neste Parlamento, de ter uma consequência, que é a do chumbo, porque, se aprovássemos aquilo que o Bloco de Esquerda hoje vem propor, tínhamos pior habitação, piores condições para os inquilinos, piores condições para quem tem mais dificuldade e muito maior liberdade para o Governo não cumprir a sua obrigação. A única entidade que ficava melhor, se esta proposta do Bloco de Esquerda fosse aprovada, era o Governo. Era o único que beneficiava deste projeto que nos apresenta o Bloco de Esquerda. Não beneficiavam nem inquilinos, nem pessoas que queiram ter acesso à habitação e não têm, nem senhorios — ninguém! —, beneficiava o Governo. Como não estamos aqui para fazer favores ao Governo, não vamos aprovar a iniciativa do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei do Bloco de Esquerda chama-se «regime extraordinário de apoio à manutenção da habitação» mas podia chamar-se «regime extraordinário de destruição do mercado e da economia», porque, de facto, é difícil ver um projeto com tanto desequilíbrio como este. O Bloco de Esquerda propõe, basicamente, que passe a caber aos senhorios e aos proprietários o pagamento de toda a dívida e de toda a fatura da crise. Uma redução de dívidas em 20%, um escalonamento em 36 meses é algo que não se vê em nenhum país da Europa. Em nenhum país da Europa temos um regime como este. A consequência seria óbvia e evidente: além da inconstitucionalidade, haveria um desequilíbrio estrutural entre quem tem o dever de garantir a propriedade e quem tem o direito de a usufruir. Nunca visto! Seria uma autêntica destruição do mercado e um favor ao Governo socialista. Mas há uma questão que devemos levantar, porque, de facto, o Partido Socialista tinha prometido, em março de 2020, que apoiaria os senhorios e os proprietários neste desequilíbrio entre os que pagam e os que habitam, neste desequilíbrio provocado pela pandemia. Passado mais de um ano, o que temos?! Empréstimos que nunca chegaram, crédito que nunca se concretizou e dívida acumulada para aqueles que, durante anos, tiveram de sustentar a crise, manter os seus estabelecimentos abertos e não despedir ninguém, se quisessem ter acesso aos benefícios e aos empréstimos derivados do Estado. É essa a folha de pagamentos que lhes damos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Não puderam despedir, tiveram de manter os estabelecimentos e, agora, dizem-lhes: «Agora, não recebem e ainda pagam, de preferência.» É destruir o mercado, verdadeiramente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois factos que devemos assinalar nesta discussão, sendo o primeiro o do impacto brutal que esta crise pandémica veio trazer não só aos trabalhadores e às populações, particularmente aos de mais baixos rendimentos, mas também às micro, pequenas e médias empresas, com evidente destaque para os problemas do direito à habitação e do arrendamento, inclusive o comercial. Em segundo lugar, assinalamos o facto indesmentível do alcance muitíssimo limitado das medidas que foram sendo adotadas, com a rejeição de diversas propostas que tornariam a resposta completamente diferente. O PSD e o CDS, que acabaram de chamar a atenção para a falta de resposta dos apoios que foram criados, são os mesmos que se juntaram ao PS para chumbar propostas, designadamente as que o PCP apresentou, que permitiriam evitar esses problemas, com uma resposta verdadeiramente efetiva, inclusive no apoio e na compensação aos senhorios. Sobre a manutenção das medidas extraordinárias de proteção aos arrendatários, o PCP já propôs que o prazo de vigência fosse determinado para todo o ano de 2021, e os senhores inviabilizaram essa proposta. Mesmo quanto às moratórias bancárias, a ameaça às famílias que hoje se coloca já podia estar afastada. Importa perguntar que decisões são essas que estão a ser tão difíceis, a nível da discussão em sede de especialidade. Srs. Deputados, a incerteza e a incógnita quanto ao dia de amanhã são aspetos que mesmo os arrendatários empresariais e os operadores económicos têm vindo a apontar como um problema sério da economia portuguesa, no contexto atual. Esta incerteza, que se vai mantendo com as decisões adiadas desta forma, com respostas que são chumbadas pela opção conjunta do PS, do PSD e do CDS, é um problema que se vai agravando no nosso País. Neste sentido, há a necessidade de avançar de forma decidida em relação a soluções e a respostas, do ponto de vista legislativo. O PCP, como acabei de demonstrar, já apresentou diversos contributos nesse sentido e aquilo de que, neste momento, se necessitaria era discutir e trabalhar em conjunto para encontrar as melhores soluções. Nesta discussão, queremos apresentar três observações muito breves. Por um lado, no que diz respeito ao artigo 4.º do projeto apresentado, ou melhor, à alteração ao artigo 4.º da Lei n.º 4-C/2020, existiria a necessidade de abarcar o diferimento do pagamento das rendas vencidas desde o início da pandemia, evitando incongruências do ponto de vista da aplicação e alargando o número de meses para pagamento das rendas em mora. Por outro lado, importa também assinalar, no que diz respeito ao artigo 3.º, que o apoio aos senhorios, neste contexto, não deve ser totalmente eliminado da forma como está considerado, até porque, como sabem, na perspetiva do PCP, em relação aos senhorios não é tudo a mesma coisa. Embora alguns se preocupem mais com fundos imobiliários e com grandes grupos económicos nesta matéria, pela nossa parte, também temos a consciência de que há situações diferenciadas. Por isso, a compensação e o apoio aos senhorios são aspetos que devem estar em cima da mesa, desde que haja justiça na aplicação dessas medidas. Por fim, referindo a questão da iniciativa de desencadear estes processos, consideramos, em relação aos artigos 8.º-B e 8.º-A, que deve ser da responsabilidade do senhorio, e não de cada arrendatário, tomar a iniciativa de desencadear estes processos, no que diz respeito à sua própria responsabilidade. Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos disponíveis para trabalhar, em sede de especialidade, em propostas concretas que melhorem este texto. O que consideramos, sem dúvida — é uma evidência que a vida está a demonstrar todos os dias, de norte a sul do País —, é que a situação atual e as respostas em vigor não solucionam nem atendem, de facto, aos problemas que as populações, os inquilinos, os arrendatários e os pequenos e médios empresários estão a sentir atualmente, no que diz respeito a esta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos passar, agora, ao encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando pela intervenção do Deputado Bruno Dias, relativamente às propostas que traz para a mesa, estamos totalmente disponíveis para analisá-las, sendo claro que existem apoios que, de facto, já foram eliminados anteriormente. Não é a proposta do Bloco de Esquerda que os elimina, mas, de facto, faz sentido que os possamos repor novamente, aliás, em linha com as questões que levantámos. Sobre as restantes intervenções, é verdade que o Governo falha e o Bloco de Esquerda sabe isso. O Bloco de Esquerda tem tido várias intervenções e fizemos propostas. A redução da taxa de esforço de 35% para 30% foi proposta do Bloco de Esquerda, tal como a suspensão dos despejos, o prolongamento da suspensão dos prazos dos contratos, etc. Tem vindo a ser pela intervenção do Bloco de Esquerda que temos conseguido trazer esta estabilidade, até aos dias de hoje, nos contratos de arrendamento. Mas é verdade que o Governo tem de ir mais longe, porque o mercado também falha. E o mercado está claramente a falhar neste caso. Temos escassíssima oferta no mercado privado para arrendamento e não há reabilitação para a habitação. Aquela que existe é apenas para espaços de alojamento local. As pessoas procuram habitações para arrendar dentro dos rendimentos que têm disponíveis na sua carteira e não as encontram. Aí está: o mercado está a falhar! O que me pergunto é o seguinte: a liberalização equilibrou o mercado? Melhorou o mercado?
Melhorou para alguns!
Como dizem, a limitação das rendas vem piorar o mercado? Em consciência, acho que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas não podem dizer que a liberalização tenha melhorado o mercado, até porque a crise habitacional está a ocorrer, neste momento, e está a intensificar-se com a falta de regulação que a pandemia veio tornar visível. Pergunto onde está essa liberalização que veio trazer a disponibilização dos 700 000 fogos habitacionais, que estão vazios, no nosso País. Por exemplo, Barcelona e Berlim. Diziam que não existem países ou cidades a nível europeu que tenham levantado a questão da limitação das rendas. Não é verdade! Barcelona e Berlim já o têm vindo a fazer. Existem países que têm limitação às rendas, como a Dinamarca e a Áustria,…
A Áustria soviética!
… e que têm também grandes mercados de arrendamento privados. É isso que temos de começar a discutir nesta Assembleia da República. O problema duplo que sobrecarrega milhares de famílias e milhares de micro e pequenas empresas, que se veem, neste momento, sem esperança, também coloca a recuperação deste País, de Portugal, num limbo, num momento em que temos de responder a uma pandemia que intensifica os problemas que vivemos, a falta de rendimentos e a falta de capacidade de responder ao que o mercado não tem vindo a responder. Temos de intervir nós para o garantir. [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, de que consta o debate do Projeto de Resolução n.º 914/XIV/2.ª (PEV) — Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 540/XIV/2.ª (IL) — Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em estruturas residenciais para idosos (na generalidade) e os Projetos de Resolução n.os 117/XIV/1.ª (CH) — Assegurar o acesso a todos os idosos a residências geriátricas, 687/XIV/2.ª (IL) — Pelo estudo e fundamentação de políticas dirigidas à terceira idade, promoção do envelhecimento ativo e proteção de vulnerabilidades, incluindo violência contra pessoas idosas, e 1250/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Para a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um dos países mais envelhecidos do mundo e o índice de envelhecimento agrava-se de forma constante. Atualmente, por cada 100 jovens que residem no País, há mais de 162 idosos, sendo que cerca de 22% da população portuguesa tem mais de 65 anos. A larga maioria da população idosa recebe reformas muito baixas, levando a que muitos idosos se encontrem abaixo do limiar da pobreza. A pandemia veio realçar as muitas debilidades da nossa sociedade, desde logo no que concerne à forma como lidamos e tratamos dos nossos idosos, que, pela sua idade avançada, se encontram mais vulneráveis, nomeadamente à doença. O vírus tornou evidente a realidade e os problemas estruturais dos lares, que acolhem milhares de idosos: equipamentos, geridos maioritariamente por IPSS (instituições particulares de solidariedade social), sobrelotados, com poucos meios e recursos humanos, que colocam em causa as condições em que muitos idosos vivem. O Estado, ao longo dos anos, por opções de sucessivos Governos, demitiu-se da sua responsabilidade direta, no que diz respeito ao acolhimento dos idosos em estruturas residenciais. A população com idade mais avançada, mais vulnerável à COVID-19, foi, como medida de proteção, aconselhada a ficar em casa, ou foi mesmo proibida de sair dos lares, acentuando-se, assim, o seu isolamento, com impactos na saúde mental. Para os que vivem nas suas casas, foram encontradas soluções pelas autarquias, comunidade e vizinhança para garantir o auxílio a muitos idosos no que diz respeito ao acesso à alimentação, a medicamentos ou a uma simples palavra amiga para combater a solidão, mas a verdade é que, com o passar do tempo, muito do voluntarismo foi-se diluindo. Queremos reforçar, no entanto, que a situação grave em que alguns idosos se encontram não deriva meramente da pandemia, sendo que esta apenas veio agravar a resposta às necessidades dos idosos, muitos dos quais vivem sozinhos. Em outubro do ano passado, no âmbito da operação da GNR Censos Sénior, que ocorre anualmente deste 2011, foram identificados 42 439 idosos que vivem sozinhos e/ou isolados, a larga maioria nos distritos do interior do País. Com o encerramento dos centros de dia e das associações, esta população, uma boa parte com autonomia e com vontade de continuar a viver nas suas habitações, ficou privada de conviver, de terapias, de fisioterapia e de acompanhamento mais próximo das doenças crónicas e até de uma alimentação mais equilibrada. É também importante realçar que milhares de idosos são igualmente cuidadores de outros, nomeadamente dos cônjuges, com situações de doença e outras adversidades, situação particularmente dramática durante o inverno, com as baixas temperaturas e condições muito débeis de habitabilidade, sem aquecimento ou sem condições económicas para pagar os elevados custos da energia. Por outro lado, com a falta de transportes e o encerramento de extensões de saúde, muitos idosos viram dificultado o acesso aos serviços de saúde e a relação de cuidados de saúde primários passou a ser feita por telefone (com muitas chamadas não atendidas) ou por correio eletrónico — isto para uma população infoexcluída. Tendo em conta que já existe — por parte da GNR (Guarda Nacional Republicana), das autarquias e das unidades de cuidados de saúde primários — uma sinalização dos idosos que vivem sozinhos, isolados ou noutra situação de maior vulnerabilidade, é necessário garantir respostas de forma célere, assegurando a cada um o direito de viver a sua vida onde queira, com autonomia e qualidade. É esta a questão que Os Verdes trazem para discussão através deste projeto de resolução, que recomenda que sejam reforçadas as medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados, que sejam reforçados os serviços públicos de apoio domiciliário de saúde, bem como os profissionais de saúde mental nos centros de saúde, e a criação de mecanismos destinados às autarquias para garantir o apoio à população idosa, seja no acesso à alimentação, a medicamentos ou outros. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está cada vez mais velho. Não é um dado positivo, embora resulte da evolução positiva da esperança média de vida. O envelhecimento da população, uma característica de todas as sociedades desenvolvidas, traz consigo, como sabemos, vários desafios. A nível social, o INE (Instituto Nacional de Estatística) estima que nas próximas décadas nos aproximaremos de um rácio de três idosos por cada jovem, uma duplicação face à situação atual que criará grandes dificuldades ao desenvolvimento económico e ao sistema de segurança social. A nível individual, o envelhecimento irá trazer novos desafios na saúde, no risco de solidão, no risco de abandono ou no risco de serem vítimas de violência. É por tudo isto que o tema do envelhecimento é, já hoje, um tema político da maior importância. Uma democracia liberal avançada reconhece os idosos como indivíduos plenos, titulares de direitos, incluindo o de participar ativamente na sociedade a que pertencem. As propostas que o Iniciativa Liberal traz hoje são apresentadas exatamente com este intuito. Ponderamos os desafios da idade e entendemos que os riscos de preconceito paternalista e de marginalização associados à velhice não podem continuar. Reconhecemos as situações de vulnerabilidade, mas promovemos também o envelhecimento ativo e saudável e não podemos ignorar a deterioração das capacidades funcionais que a pandemia exacerbou no último ano. Simultaneamente, as propostas que trazemos são o reflexo de outro aspeto que não nos cansamos de repetir: não é possível desenhar e planear políticas públicas eficazes sem dados fiáveis. Dissemo-lo em relação à pandemia e dizemo-lo em relação a esta matéria. Não existem dados, nem em quantidade nem em qualidade, relativamente à economia da terceira idade, ao envelhecimento ativo ou à caracterização das várias estruturas de apoio. Tudo isto significa que não conseguiremos medir o impacto das medidas nestas dimensões. Já em 2013, no estudo Processos de Envelhecimento em Portugal, coordenado por Manuel Villaverde Cabral, podia ler-se que «reposicionar o idoso no conjunto do sistema de relações intergeracionais constitui um imperativo democrático e um desafio político que as sociedades envelhecidas enfrentam». Não podíamos estar mais de acordo e está na altura de o fazermos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Temos em Portugal um problema crescente e cada vez mais intenso em relação ao envelhecimento da população. Mas esse problema aumenta quando o Estado, que devia dar resposta, não é capaz de o fazer. Ainda há poucos dias soubemos de um novo centro de saúde, uma extensão de saúde, que fechou por falta de médicos. No entanto, essa mesma extensão de saúde estava encerrada há mais tempo por falta de condições. À falta de profissionais junta-se a incapacidade gritante de conseguirmos ter estruturas dignas de acolhimento e estruturas dignas de receção e prestação de cuidados médicos. Temos, provavelmente, uma rede de lares clandestinos que envergonharia qualquer país da União Europeia, tanto que, quando começou a pandemia, tivemos de discutir se deveríamos ou não prestar os mesmos cuidados a lares legais e a lares ilegais, discussão que foi aumentando porque, por esse interior fora, o Governo não só não foi capaz de fiscalizar como não foi capaz de licenciar. Tornámo-nos, assim, numa espécie de mercado clandestino de lares e de residências geriátricas. Este é o quadro do Portugal de hoje: um aumento de índices de envelhecimento provavelmente ímpar na Europa, com o encerramento, também provavelmente ímpar da Europa, de extensões e unidades de saúde, com o encerramento de cuidados e de redes de prestação de serviços de saúde e residências geriátricas quando temos uma das populações mais envelhecidas da Europa. É urgente que o Governo atue nesta dimensão específica da nossa sociedade. É um problema que nos toca a todos, toca as comunidades, toca às famílias e, provavelmente, em nenhum outro Estado da União Europeia se vê e se analisa com tanta degradação. Cuidar dos mais velhos não é apenas um dever, é uma obrigação do Estado. Um Estado que tem falhado e tem agora o dever de lançar uma grande rede final, há muito prometida, de residências geriátricas, para que os nossos idosos tenham condições dignas de existir, de coexistir e de participar na comunidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o CDS hoje apresenta visa alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens. A preocupação com os idosos e, em especial, a promoção e o desenvolvimento de políticas de envelhecimento ativo e de proteção de idosos sempre estiveram na génese e nas prioridades do CDS. Há praticamente cinco anos, nesta Casa, em junho de 2016, o CDS marcou um agendamento potestativo sobre o tema do envelhecimento ativo e proteção de idosos, com a apresentação de um conjunto de 19 iniciativas, das quais mais de dois terços foram rejeitadas, tendo o PEV apenas votado a favor de uma dessas iniciativas. Se a esquerda parlamentar não tivesse uma postura divisionista e não olhasse para as propostas não pelo seu mérito mas pelo seu autor, já podíamos ter ganho cinco anos em políticas efetivas sobre o envelhecimento ativo e a proteção de idosos. Em Portugal, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o número de idosos ultrapassou o número de jovens pela primeira vez em 2000. O índice de envelhecimento, em 2000, era de 99%; em 2010, de 122% e, em 2019, de 161%. Desde o início do século, o índice de envelhecimento em Portugal aumentou 62%. Perante este cenário, é fundamental atualizar e inovar as políticas de família e dar especial atenção ao envelhecimento ativo. Em relação ao envelhecimento ativo, urge dar-lhe a relevância que ele merece, ou seja, considerando os mais idosos como um dos eixos principais da sociedade. Importa também garantir a existência de mecanismos efetivos de proteção que salvaguardem e atendam às particularidades, riscos e fragilidades dos mais idosos. Muitos destes idosos são pessoas que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça. O Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, veio criar a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) e definir as respetivas missões, atribuições, tipo de organização interna e funcionamento. Infelizmente, temos assistido a um aumento muito significativo de situações de maus-tratos e violência contra os nossos idosos. Os nossos idosos são os que se encontram mais desprotegidos, sendo incapazes de defenderem os seus direitos. Não existe, em Portugal, uma estrutura legal de âmbito nacional com atuação local de proximidade às entidades competentes nesta matéria, designadamente autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia), Ministério Público, forças de segurança (em especial para os programas de proteção do idoso), instituições do setor social e solidário. O CDS defende que deve ser alargado aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens e as respetivas comissões de proteção de âmbito concelhio, com o envolvimento concreto e real dos Conselhos Locais de Ação Social (CLAS), sem prejuízo da sua atual e muito relevante função. Sabemos, e lamentamos, que os recursos existentes das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são limitados, pelo que os mesmos devem ser reforçados com mais técnicos de serviço social, por parte da segurança social. As redes sociais concelhias e as redes sociais de freguesia podem e devem reforçar também as comissões alargadas e restritas das CPCJ no acompanhamento de casos. Defendemos, por isso, que o mesmo seja feito de forma gradual, através de projetos-pilotos em diversos concelhos do País, por um período de 18 meses, de maneira a não pôr em causa a capacidade de resposta dessas CPCJ. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é esta a proposta que o CDS aqui traz, com a consciência da importância que a mesma terá, efetivamente, para a proteção dos mais idosos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos grupos parlamentares proponentes destas iniciativas o seu trabalho. Falar de idosos é também falar de envelhecimento ativo e de dignidade por parte de uma comunidade que vive em democracia, pelo que temos de reclamar para todos um Estado de direito, de liberdade e garantias, independentemente da idade e das suas opções ao longo de uma vida. Ao Estado, que somos todos nós, é exigido o respeito, o reconhecimento, a convivência, a solidariedade e o cuidado. Do Governo e da Assembleia da República é esperado que sejam o garante da educação, da justiça, da saúde, da assistência social, de habitação digna, de acesso a serviços básicos de qualidade, de emprego em condições dignas e com salários justos, que permitam o acesso a prestações e a pensões de velhice que proporcionem a todas as pessoas idosas qualidade de vida. A força de uma boa política pode ser determinante para toda a comunidade. Destacamos o programa das redes sociais, que permite a colaboração do Governo central e das autarquias com a sociedade civil, com o intuito de implementar e executar o plano de desenvolvimento social subjacente a um diagnóstico social, efetivado pelo Conselho Local de Ação Social, através dos planos de ação anuais que são concretizados com projetos, atividades e ações de cariz social, económico e cultural, para melhorar a vida de todos os habitantes destes territórios. O Partido Socialista, que lançou as sementes e fez crescer as redes sociais em todo o território nacional, pretende contribuir com uma iniciativa, que deu entrada recentemente, para a reavaliação global do Programa Rede Social, com objetivo de reforçar e melhorar a resposta social. Para o Partido Socialista, governar em rede é governar com todos e para todos. Deve responder-se aos problemas sociais de cada território de forma integrada, solidária, mas também de forma específica para todo o território. Os idosos não têm as mesmas necessidades em todo o território português. Têm de ser dadas respostas às necessidades dos idosos, mas também têm de ser dadas respostas às necessidades das crianças, dos jovens, dos adultos, das pessoas com deficiência ou vítimas de violência doméstica e de todos que precisem de apoio para garantir uma vida digna e de convivência fraterna entre as famílias. Estas respostas não se limitam a respostas económico-sociais, mas alargam-se também a respostas educacionais, culturais, desportivas, na área da saúde, do emprego, da habitação, em todas as áreas, para construir uma comunidade mais solidária e justa, respeitando a identidade dos territórios e das populações. Não há respostas iguais para territórios tão ricos em diversidade, há, sim, respostas adequadas e de proximidade, com medidas de apoio a nível nacional mas de operacionalidade local e de responsabilidade de cada parceiro institucional e de cada um de nós, a nível pessoal. Durante o último ano, devido à pandemia COVID-19, foi possível evidenciar-se a importância das redes sociais no trabalho de articulação entre os parceiros na promoção de uma resposta ativa a esta crise. Foi evidente a importância da vitalidade e da força das redes sociais, embora a resposta não tenha sido equitativa em todo o território e entre todas as redes. Dito isto e perante os projetos apresentados, é importante perceber algumas questões. Primeiro, onde se enquadram estas propostas nas respostas efetivas que o Governo tem planeado em orçamento e concretizado com medidas e programas que estão a decorrer? Segundo, têm conhecimento da quantidade e da natureza dos projetos que se encontram em desenvolvimento no terreno sobre esta matéria? Têm consciência da responsabilidade que os parceiros das redes sociais têm, face ao número de projetos de inovação social que envolvem milhares de euros e milhares de idosos? Dou, aqui, o exemplo dos vários projetos do Portugal Inovação Social. Não podemos fazer tábua rasa de tudo o que está a ser bem trabalhado, mas é lógico que também tenhamos de fazer muito mais. No entanto, apraz-me dizer que as respostas, em especial para os idosos, têm sido uma preocupação dos Governos socialistas. No que diz respeito ao Projeto de Lei n.º 540/XIV/2.ª (IL), que cria uma plataforma de notificação de práticas irregulares, na realidade esta já existe e chama-se «linha SOS da segurança social», bem como o e-mail que lhe é inerente, havendo também a possibilidade de recorrer às redes sociais locais e às forças de intervenção. Não nos parece funcional e iria, porventura, sobrepor-se às respostas existentes. Em relação ao estudo que propõe, parte das medidas já estão a ser efetuadas pelos Censos 2021. No que diz respeito à implementação das políticas de envelhecimento, está em curso a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025. O Iniciativa Liberal propõe o que já está a ser feito, mas com mais burocracia e mais peso no Estado. O Iniciativa Liberal deixou de ser liberal. Quanto às outras iniciativas dos outros grupos parlamentares parecem recolher contributos do Programa do Governo, do Orçamento do Estado, do Plano de Recuperação e Resiliência e do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), recentemente lançado pela décima terceira vez, todos de iniciativa socialista. Estes problemas têm de ser integrados na resposta das redes sociais que têm de ter a capacidade de funcionar ao mesmo nível, com a mesma qualidade e eficácia de intervenção em todas as comunidades do nosso País. Cada território tem as suas especificidades e as suas forças.
Sr.ª Deputada, peço que conclua.
Concluo já, Sr.ª Presidente. Este é o momento de relançar as redes e de potenciar a sua capacidade de chegar a todos os problemas, a todas as soluções e a todas as pessoas, inclusivamente aos idosos.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Para terminar, repito que, para o Partido Socialista, governar em rede é governar com todos e para todos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde já, começo por saudar as várias forças políticas que trouxeram a debate estas diferentes iniciativas e este tema da maior relevância. De alguns anos para cá, não podemos esquecer-nos que Portugal apresenta efetivamente um crescimento muito expressivo da população mais idosa, prevendo-se que esta continue a aumentar até 2050. Esta realidade obriga-nos a atuar no presente mas também a antecipar o futuro. No presente, também por força da pandemia, agudizaram-se os problemas do isolamento, da exclusão social, entre outros fenómenos, mas são também visíveis os problemas a que é necessário dar resposta de forma urgente, desde logo a necessidade de combater o isolamento e a solidão das pessoas mais crescidas. O dever de qualquer sociedade é proteger os mais frágeis, defender as pessoas que, pela idade, pelo estado de saúde, pela situação de isolamento, de dependência ou sujeitas a alguma forma de exclusão, se encontrem numa situação de maior vulnerabilidade. Esta é uma obrigação de qualquer Estado social, de qualquer representação política, mas, de facto, as pessoas mais crescidas não são todas iguais e procurar respostas iguais para adultos com vivências e percursos diferentes é também desrespeitar os seus direitos. Por isso, para o PAN, as políticas para a terceira idade devem começar antes de alcançadas estas mesmas idades. Envelhecemos melhor e de forma mais saudável quando a sociedade investe, desde a infância, na qualidade de vida e na saúde das suas populações. Uma política para a terceira idade, na ótica do PAN, tem de ser uma política que atua desde o nascimento e acompanha todos os ciclos de vida das pessoas e todas as dimensões da sua vida, desde o acesso à educação, à habitação, à saúde, ao emprego, entre muitas outras valências. Esta tem, de facto, de ser uma política integrada que, promovendo hábitos de vida saudáveis desde cedo, previne doenças no futuro, mas tem também de ser uma política que, sendo capaz de fazer esta mudança de paradigma, cuide de todos os que, no presente, sofrem um maior risco de sofrimento ou de pobreza. Na opinião do PAN, qualquer decisão política tem de auscultar as pessoas a quem presta serviço, para que possam identificar-se as respostas de que necessitam. Cabe aos poderes políticos ouvi-las e encontrar os melhores meios para responder às suas necessidades, algo que nem sempre acontece, sobretudo quando falamos da terceira idade. Porém, cabe-nos também definir respostas diferenciadas, que respeitem a multiplicidade humana que estas faixas etárias encerram porque, se umas necessitam de respostas institucionalizadas, muitas precisam e preferem respostas que incluam um maior nível de autonomia, de vida ativa, de acompanhamento por serviços de proximidade, entre tantos outros fatores diferenciadores. Não entender esta realidade é desrespeitar estas pessoas. O que sabemos é que temos de chegar a todas e a todos, que temos de garantir a sua segurança e apoio quando se encontram sozinhos, respeitando o seu espaço mas assegurando que não se sentem abandonados e que, independentemente das suas capacidades económicas, de literacia ou de redes de contactos, todos têm acesso a respostas na comunidade, sejam elas de acolhimento numa instituição, de apoio domiciliário, de saúde, de desenvolvimento ou de proteção social ou o direito inequívoco de estarem nas suas próprias casas, junto dos seus contextos familiares. Não se mudam as políticas se não houver verdadeiras mudanças na forma como olhamos para as pessoas mais crescidas e, na perspetiva do PAN, estas pessoas têm de ser olhadas com o respeito que nos merecem, com o reconhecimento pelo que fizeram e continuam a fazer, com a obrigação de garantir respostas diferentes para necessidades também elas diferentes. Assim, iremos acompanhar as propostas que demonstrem esta visão e maturidade políticas, este respeito por cada cidadão e cidadã e não aquelas que, de forma simplista, consideram que resolvem os problemas com uma fórmula única e igual para todos, esperando que, em especialidade, se possam fazer, de facto, os avanços de que esta população precisa. [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento da esperança média de vida deve ser entendido como uma conquista civilizacional. Mais anos de vida devem ser acompanhados por melhores condições de vida para os viver, garantindo-se o direito a envelhecer com direitos e dignidade. Como o PCP tem defendido e proposto, tal é inseparável da valorização das pensões, da reposição da idade de reforma para os 65 anos, do reforço da proteção social, de medidas que garantam o pleno acesso à saúde, o direito à mobilidade, o acesso a uma rede pública de equipamentos de apoio à terceira idade e, também, o combate ao isolamento e à solidão, tanto nas zonas urbanas como nas zonas mais desertificadas. Aqui, lembro que o desaparecimento de serviços públicos em muitas zonas do País acentua as situações de isolamento, especialmente sentido por quem está em situação de mais fragilidade, como é o caso dos idosos, havendo também situações de isolamento em lares que persistem hoje e que importa serem resolvidas. Para o PCP, é fundamental concretizar medidas que criem as condições propícias ao desenvolvimento integral das pessoas ao longo da sua vida e ao justo direito à fruição cultural, à ocupação de tempos livres com atividades saudáveis, à participação ativa na vida social e política, ou seja, medidas que obrigam o Estado a assumir as suas responsabilidades no âmbito das suas funções sociais. Relativamente às diferentes iniciativas em discussão, deixamos as seguintes observações. Iremos acompanhar a iniciativa proposta por Os Verdes, considerando a resposta pública que pretendem reforçar nos vários pontos do seu projeto de resolução. Não acompanhamos o projeto de lei do IL, de criação de uma plataforma de denúncia, entendendo que o acompanhamento e a fiscalização dos lares de idosos, das suas condições de funcionamento, do trabalho desenvolvido pelas diferentes instituições, nomeadamente as que têm acordo com a segurança social, é inseparável do reforço de meios humanos na segurança social, de profissionais que acompanhem as instituições, identifiquem os problemas, contribuam para resolver esses mesmos problemas e, naturalmente, perante irregularidades ou ilegalidades, tomem as devidas ações junto das instituições competentes, também numa perspetiva de resolver os problemas que existem e não só de apontar o dedo ou de criminalizar, como nos parece ser o caminho desta proposta. Temos dúvidas também quanto ao projeto de resolução do IL no que se refere à quantificação da economia da terceira idade, não tanto quanto à questão da elaboração do estudo em si mas mais quanto aos objetivos subjacentes ao mesmo. Também em relação à iniciativa do Chega lembramos que a realidade recente demonstrou que uma resposta assente no setor social e privado não serve as necessidades existentes. O que é fundamental é assegurar a existência de uma rede pública de equipamentos sociais, incluindo lares, na responsabilidade da segurança social que responde às carências existentes em todo o território nacional. Não acompanhamos, e também não estivemos de acordo no passado, a iniciativa do CDS, pois a comissão e as CPCJ devem ter uma intervenção direcionada para as crianças e para os jovens. Aliás, até para essas funções a manta é muito curta e, como tal, é preciso efetivamente reforçar os meios das CPCJ para estas funções que já estão atribuídas. A solução não passa, portanto, por colocar o acompanhamento dos idosos nesta estrutura — não é solução para os idosos e não é solução para as crianças e para os jovens. Lembramos também a resolução aprovada na Assembleia da República em 2018, resultante de propostas do PCP, cujas medidas ganham acrescida importância neste momento: criação de equipas multidisciplinares para acompanhar e intervir junto dos idosos em situação de pobreza, de exclusão ou de isolamento; criação de uma rede pública de equipamentos e de serviços de apoio à terceira idade; valorização e participação ativa em movimentos associativos; reforço da resposta pública nos cuidados de saúde primários, nos cuidados domiciliários, nos cuidados de medicina física e de reabilitação, nos cuidados continuados ou nos cuidados paliativos, bem como a articulação entre os cuidados de saúde primários e as instituições que acolhem pessoas idosas, de forma a adequar a prestação de cuidados de saúde a estes utentes. Estas e outras medidas foram aprovadas e o que se impõe é a sua concretização. O PCP continuará a intervir nesse sentido. [[Aplausos do PCP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Olga Silvestre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Idoso» é o viajante que iniciou a sua viagem há mais tempo e que, passo a passo, ajudou a construir o nosso País. «Idoso» representa a ponte entre o passado, o presente e o futuro. Por isso, o País deve-lhe respeito, gratidão e, acima de tudo, deve-lhe a criação de políticas que permitam um envelhecimento ativo, saudável e feliz. Por isso, nenhum pode ficar para trás! O projeto de resolução de Os Verdes chama a atenção para os idosos que vivem sozinhos ou isolados. Este é um fenómeno social às vezes esquecido mas da maior importância e que exige medidas que minimizem os efeitos da solidão. Os restantes diplomas demonstram bem a necessidade que esta franja vulnerável da população tem de proteção. Todos sabemos que Portugal é um país envelhecido, com múltiplos sinais de alarme, desde a saúde física à mental, da pobreza à exclusão. Por isso, todos somos convocados a agir na defesa dos interesses desta franja da população, pois também aqui foi colocada a nu a insuficiência e a incapacidade do Estado. Felizmente, somos um povo solidário e cedo nos soubemos organizar para acudir onde o Estado falha. É justo distinguir a atuação do Estado central, arrogante, distante da população e dos seus problemas, da das autarquias cuja proximidade e vivência comum com as populações e com as suas preocupações é eficiente e dá as respostas necessárias. Possuímos uma história de séculos de solidariedade, com raiz religiosa ou não; cedo os portugueses souberam organizar-se em torno da entreajuda, nas mutualidades, nas misericórdias ou nas IPSS. A pandemia agravou as debilidades sociais, que são visíveis na forma como lidamos com a população sénior. É um facto: a população idosa está excessivamente institucionalizada, por vezes em condições difíceis e com cuidados de saúde insuficientes. Aqui impõe-se refletir sobre o novo paradigma de políticas de envelhecimento e, não, não é suficiente o anúncio da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025. A teimosia do Estado, que insiste em não rever o deficiente financiamento do setor social e que condena as instituições a fazer o que podem e não o que querem, faz com que os cuidados prestados fiquem nos mínimos das necessidades das pessoas, que merecem mais do que um teto, alimentação e higiene. Os nossos idosos merecem mais do que o convívio dentro das quatro paredes. Tem de haver interação social, apoio familiar e respostas adequadas a uma população envelhecida cada vez com mais necessidades. A pandemia e a desorientação do poder central, que ora decidia de uma forma ora decidia de forma contrária, ou nem decidia, escancarou as deficiências do sistema. Constatamos uma triste evidência: as falhas do Governo saldaram-se num número impensável de mortes, com especial relevância nos idosos. Incapaz, o Governo decidiu isolá-los num intolerável «quase rapto», não tendo avançado com a testagem, com a vacinação ou com as equipas de intervenção rápida, sujeitando-os a um isolamento nefasto física e mentalmente. O Governo, incompetente e em pânico, prendeu a liberdade a quem apenas restam os afetos e as últimas primaveras. Foi desumano! Não faltaram alertas por parte do PSD, mas a estultícia do Governo levou-o a tomar decisões com grave prejuízo para todos. Hoje, em vez de fazer um mea culpa, o Governo exulta com a diminuição dos números e esquece os efeitos da sua incompetência. Mais do mesmo: as vítimas de incêndios ontem, as vítimas da COVID hoje. São apenas números rapidamente esquecidos. Perante tal arrogância e indiferença, é difícil acreditar que se tenham aprendido lições sobre o que deve ser feito: melhorar o Serviço Nacional de Saúde; haver médico de família para todos; melhorar as ERPI (estruturas residenciais para pessoas idosas) com instalações e serviços de saúde adequados; capacitar os recursos humanos; favorecer os cuidados e o fornecimento de géneros de proximidade; favorecer a manutenção dos idosos nas suas casas ou em coabitação mais amigável e humana; proporcionar educação informal ao longo da vida. Srs. Deputados, ser idoso tem de significar não o fim mas o início de uma nova fase; não uma fatalidade mas uma oportunidade para um mundo novo e saudável. A grande idade deve ser a ponte de transmissão de valores e vivências para a jovem idade, pois isso preserva a alma de um povo e incrementa a vontade de viver de uns e de experimentar de outros. Tratar bem os idosos é construir uma sociedade mais inclusiva e tolerante, mais rica e saudável, na qual o idadismo não tem lugar. Cabe ao Governo cuidar dos portugueses com as assimetrias e diferenças que nos são peculiares, pois o interior é diferente do litoral, as zonas urbanas são diferentes das zonas rurais. Os idosos precisam de ter sentido de vida para continuarem a sua viagem, que se quer longa, ativa e saudável. O País tem o dever de lhes oferecer o destino da felicidade, porque o Sol quando nasce é para todos! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, em Braga, em Coimbra, em Lisboa, tem sido impedido o acesso a eventos culturais a quem tem mais de 65 anos. Nos espetáculos-teste, anunciados pela Sr.ª Ministra da Cultura na fase de desconfinamento, estas regras vigoraram. Aliás, para a final do Festival Eurovisão, que vai decorrer no dia 22 de maio em Roterdão, já foi anunciado que os idosos estão proibidos de entrar, ainda que sejam o grupo com maior percentagem de vacinação. Que absurdo é este? Será que estamos aqui perante um balão-de-ensaio para decisões futuras? Não estamos aqui a assistir, à frente dos nossos olhos, ao pisar de uma linha vermelha fundamental? Não deixa de ser estranho, Sr.as e Srs. Deputados, o silêncio generalizado do País sobre estas decisões. Honra seja feita à APRe! (Associação de Aposentados, Pensionistas, Reformados), que organizou no passado sábado uma manifestação precisamente contra estas decisões. Porventura, os seniores terão passado a ser menores em termos de direitos? Qual é o sentido de se ter priorizado as pessoas mais velhas para agora as impedir de participar na vida social e na vida cultural e para deixarem de ter liberdade de escolha? Que loucura paternalista é esta de agora os maiores de 65 não terem idade para sair à noite? Desde quando é que ter mais idade passou a significar ter menos direitos no acesso a um espetáculo? Sr.as e Srs. Deputados, isto é grotesco! O que tem acontecido é grotesco! Por isso, queríamos deixar aqui não só a nossa indignação como também o nosso alerta sobre isto. [[Aplausos do BE.]] Queria também manifestar-me sobre os projetos que estão aqui em discussão, isto é, sobre o reforço das respostas públicas, sobre a necessidade de contratação de profissionais, sobre o papel do Estado de fiscalização e de provisão de cuidados para as pessoas mais velhas, para as pessoas idosas. Refiro a necessidade de termos uma rede pública de cuidados que inclua estruturas residenciais para idosos, mas que inclua, também, um reforço do apoio domiciliário. Insisto em aspetos que o Bloco de Esquerda já tem trazido várias vezes à discussão: precisamos de um plano de desinstitucionalização para as pessoas idosas que passe pela criação, em parceria com as autarquias, de equipas locais de intervenção, de modo a garantir a adaptação das infraestruturas para que as pessoas permaneçam o maior tempo possível no seu domicílio; precisamos de reforçar substancialmente o apoio domiciliário, não apenas permitindo a provisão pública de apoio domiciliário mas também alargando este apoio além das questões da higiene pessoal, da limpeza e das refeições; precisamos de reforçar o apoio aos cuidadores informais, em relação aos quais temos visto os números de indeferimentos e de recusas quanto à atribuição do Estatuto do Cuidador Informal, além de os pensionistas estarem excluídos do acesso ao subsídio do apoio ao cuidador; e precisamos, sobretudo, para lá da fiscalização, de uma maior oferta pública, com certeza, de apostar em respostas de autonomia, nomeadamente com projetos de cohousing, de respostas comunitárias, de respostas integradas nas aldeias e nos bairros que permitam um apoio, claro, e a manutenção da autonomia e de uma intervenção emancipatória que não rompa os laços das pessoas com as suas comunidades, com as suas famílias, com as suas relações sociais e com as suas relações culturais. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero referir o que me parece óbvio neste debate. Ao ouvir hoje a esquerda falar das residências geriátricas e do envelhecimento, parece que os últimos seis anos em Portugal não existiram. Disseram: «Faz falta isto!», «Faz falta aquilo!», «O índice de envelhecimento aumenta!» Mas quem esteve no Governo nos últimos seis anos foi o Partido Socialista, com o apoio da esquerda e da extrema-esquerda! [[Protestos do PS, do BE e do PEV.]] Foi o Partido Socialista que olhou para o País enquanto o envelhecimento aumentava, enquanto os lares se degradavam, enquanto o número de lares ilegais aumentava, e agora vem aqui dizer que está tudo mal, que temos de avançar num caminho ou noutro. [[Protestos do PS.]] Foi o PCP que esteve ao lado do Governo na destruição dos lares em Portugal! Foi o Partido Socialista que o fez, com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda!
Nem sabe do que está a falar! Nessa altura estava na CMTV!
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», debatemos hoje a situação em que vivem muitos dos nossos idosos. No entanto, gostaríamos de assinalar dois aspetos. O primeiro é o de que este é o tempo para se fazer este debate, antecipando problemas que possam surgir no futuro, para que não se diga que ninguém quis saber, que ninguém disse, que ninguém avisou. Os Verdes estão hoje aqui a relembrar que é preciso valorizar as pensões e as reformas, retirando os idosos da situação de pobreza, que é preciso investir no SNS (Serviço Nacional de Saúde) para assegurar aos idosos o direito à saúde, com cuidados diferenciados e tendo em conta as suas condições específicas, e que é preciso reforçar equipas de acompanhamento para sinalizar os idosos que vivem isolados. O Governo tem a obrigação de atender aos direitos de quem trabalhou uma vida inteira, cuidou de filhos e netos e se entregou à construção de uma sociedade melhor. O segundo aspeto tem que ver com a rejeição a qualquer infantilização dos idosos. [[Pausa.]] Sr. Presidente, não sei se está a perceber que está muito barulho na Sala.
Sr.ª Deputada, interrompo-a por um momento. Há muitos Deputados que estão de pé e que têm de fazer o favor de se sentar ou de sair. [[Pausa.]] Queira continuar, Sr.ª Deputada.
Obrigada, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o segundo aspeto tem que ver com a rejeição a qualquer infantilização dos idosos. Há milhares de idosos que são autónomos, que têm a sua vida organizada, nas suas habitações, perto de filhos, de amigos, de vizinhos, e que querem prosseguir, enquanto conseguirem, com essa autonomia. Há idosos que continuam a tomar conta de netos ou de dependentes, como os seus cônjuges. Com a epidemia, limitou-se os direitos dos idosos um pouco para lá do aceitável, como já aqui foi dito hoje, em nome de um bem maior. Como se a partir dos 65 ou dos 70 anos se perdessem todas as faculdades e discernimento! É preciso respeitar as suas vontades! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o alargado consenso registado aqui, hoje. Esperamos, então, que se passe das palavras aos atos, com a aprovação das recomendações que Os Verdes propõem.
Chegámos, assim, ao final do quarto ponto da nossa agenda, pelo que vamos passar ao período regimental de votações. Como sabem, iremos ter uma votação que será feita por voto eletrónico e que vai exigir que votem, primeiro, os Deputados que estão na Sala, os quais, depois, sairão para dar lugar aos Deputados que estão lá fora à espera. Portanto, peço que tudo isso se possa fazer com a máxima serenidade. Vamos, então, começar as votações, com o Projeto de Voto n.º 562/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do CH, do IL, do PCP e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Julião Sarmento. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 4 de maio, aos 72 anos, Julião Sarmento, nome maior das artes plásticas do Portugal contemporâneo. Nascido em Lisboa, a 4 de novembro de 1948, Julião Manuel Tavares Sena Sarmento inicia a sua atividade artística nos anos 70, ao mesmo tempo que frequenta o curso de Arquitetura na Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, que conclui em 1974.»…
Sr.ª Secretária, peço-lhe que interrompa a leitura do projeto de voto. Estamos em período de votações e, ainda por cima, trata-se de um voto de pesar. Peço aos Srs. Deputados que se sentem ou saiam. Aos que se sentarem, peço que façam silêncio. Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.
Obrigada, Sr. Presidente. Retomo a leitura do projeto de voto: «Depois de ter trabalhado na secretaria de Estado da Cultura, logo após a Revolução, onde ajudou à alteração das práticas artísticas em Portugal, é um dos nomes escolhidos por Ernesto de Sousa para a ‘Alternativa Zero: Tendências Polémicas na Arte Portuguesa Contemporânea’, exposição que, em 1977, reúne trabalhos concetuais que marcaram a cena artística nacional a partir do final da década de 60, a par com Helena Almeida, Álvaro Lapa, Clara Menéres, Ângelo de Sousa ou João Vieira, entre outros. Com uma obra diversa e multifacetada, em que se destaca no desenho, na pintura, na fotografia ou no vídeo, e uma visão arrojada e provocante sobre o corpo e o desejo, Julião Sarmento foi sendo influenciado pelas mais avançadas correntes da arte mundial, para o que contribuiu uma carreira com forte pendor internacional, bem testemunhada pelas participações nas edições de 1982 e 1987 da Documenta, de Kassel, ou na Bienal de São Paulo, em 2002. Julião Sarmento era, com efeito, um dos artistas plásticos portugueses com maior prestígio e projeção internacional — uma projeção que foi fundamental para dar a conhecer novas gerações de artistas portugueses —, estando a sua obra representada em inúmeras coleções públicas e privadas, no estrangeiro e em Portugal. Talentoso e generoso, destacou-se também como colecionador, cedendo à cidade de Lisboa um importante acervo que integra pintura, objetos, instalações, vídeos e esculturas de artistas portugueses e estrangeiros que conheceu ao longo da sua vida. Depois de, em 1994, ser agraciado com o grau de Oficial da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, a consagração nacional de Julião Sarmento chega em 1997, ao ser escolhido para representar Portugal na Bienal de Veneza. Em 2014, recebe o Prémio da Associação Internacional dos Críticos de Arte. Com o desaparecimento de Julião Sarmento, Portugal perde um dos seus mais inovadores e multifacetados artistas plásticos, alguém que marcou, decisivamente, o panorama das artes na segunda metade do século XX e início do século XXI. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Julião Sarmento, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Informo que estão presentes nas galerias vários familiares de Julião Sarmento: Isabel Sarmento, Laura Sarmento, Cristina Guerra, Duarte Sarmento, Elizabeth Ross. Srs. Deputados, vamos, pois, votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 563/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelos resultados nacionais no Campeonato Europeu de Judo. Antes de passarmos à votação, informo que estão presentes nas galerias os atletas Telma Monteiro, Rochele Nunes, Bárbara Timo e João Crisóstomo, bem como o Prof. José Robalo, diretor de formação da Federação Portuguesa de Judo. [[Aplausos gerais, de pé.]] Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 566/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira — De congratulação pela consagração do Sporting Clube de Portugal como campeão europeu de futsal). [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Aplausos gerais.]]
Viva o Sporting!
De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 620/XIV/2.ª (PEV) — Procede à reposição de freguesias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do CH.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e ao Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. Informo que o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição. Vamos, então, votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do CH.]] Srs. Deputados, segue-se a votação, na especialidade, do artigo 26.º — Limitação à renovação sucessiva de mandatos — do texto de substituição. [[Pausa.]] Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República, esta votação será feita com recurso a votação eletrónica, carecendo de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Os serviços indicaram-nos que esta votação é eletrónica, mas não prepararam os ecrãs para tal, por isso peço que o façam. [[Pausa.]] Com os Srs. Deputados que neste momento estão presentes no Hemiciclo, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, do artigo 26.º daquele texto de substituição. Peço aos Srs. Deputados que registem o seu sentido de voto no terminal de computador — eu próprio votarei dessa maneira — e que, ao mesmo tempo, se levantem, à medida que vou perguntando os diferentes sentidos de voto. Começo por perguntar quem vota contra. [[Pausa.]] Votaram contra os Deputados do PCP e do PEV. Pergunto agora quem se abstém. [[Pausa.]] Abstiveram-se a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e os Deputados do PS Joaquim Barreto, Luís Soares e Maria Joaquina Matos. Pergunto quem vota a favor. [[Pausa.]] Votaram a favor os Deputados do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, estamos a meio de uma votação. Está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o meu sistema eletrónico e o do Sr. Deputado Telmo Correia não funcionou, e, como tal, não conseguimos registar o nosso sentido de voto.
Para não interrompermos a votação, peço que todas essas informações sejam transmitidas à Mesa pelos respetivos líderes parlamentares quando concluirmos este processo. A Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino está a pedir a palavra para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, é para informar que me enganei. Queria ter votado a favor, mas erradamente carreguei na «abstenção».
Lamento.
Também eu!
Fica registado, Sr.ª Deputada. Peço aos Srs. Deputados que já votaram que façam o favor de sair da Sala para darem lugar aos outros Srs. Deputados, de modo a podermos continuar a votação eletrónica nos mesmos moldes. [[Pausa.]] Relembro que estamos a votar, na especialidade, o artigo 26.º do texto de substituição, que aprovámos há pouco. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se sentem para podermos continuar esta votação. [[Pausa.]] Tranquilidade, muita tranquilidade é o que é preciso. [[Pausa.]] Peço às direções das bancadas que me informem quando estiverem em condições de votar. Vejo que alguns Srs. Deputados estão a entrar na Sala com um passo muito lento, pelo que é natural que demoremos muito tempo neste processo. [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos, então, votar. Quem não se conseguir registar, informará a Mesa no final desta segunda etapa da votação. Começo por perguntar quem vota contra. [[Pausa.]] Votaram contra os Deputados do PCP e do PEV. Pergunto agora quem se abstém. [[Pausa.]] Não se registaram abstenções. Pergunto quem vota a favor. [[Pausa.]] Votaram a favor os Deputados do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN. Como é óbvio, peço a todos os Srs. Deputados que confirmem o seu sentido de voto no sistema eletrónico. [[Pausa.]] Começando pelo meu lado esquerdo, peço aos Srs. Deputados que não conseguiram votar através do sistema eletrónico que o indiquem à Mesa, dizendo o seu nome e o seu sentido de voto.
Sr. Presidente, Sónia Fertuzinhos e voto a favor.
Os outros Srs. Deputados da bancada do PS que não tenham conseguido votar, façam favor de o indicar, dizendo o nome e o sentido de voto.
Sr. Presidente, Vera Braz e voto a favor.
Sr. Presidente, Pedro Bacelar de Vasconcelos e voto a favor.
Sr. Presidente, Nuno Sá e voto a favor.
Sr. Presidente, Raul Castro e também voto a favor.
É favor indicarem, na bancada do PSD, quem não conseguiu votar.
Sr. Presidente, Paulo Rios de Oliveira e voto a favor.
Nas restantes bancadas, quem não conseguiu votar, faça favor de o dizer.
Sr. Presidente, relativamente ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, estão considerados a favor os votos do Sr. Deputado Pedro Morais Soares e o meu; os Srs. Deputados Cecília Meireles e Telmo Correia não conseguiram votar no sistema eletrónico, mas também votam a favor; e o voto da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa está registado erradamente contra, mas é também a favor.
Peço aos serviços para, ouvidas todas estas declarações e registadas todas as votações eletrónicas, colocarem no quadro eletrónico o resultado final da votação, na especialidade, do artigo 26.º do texto de substituição. [[Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 182 votos a favor (PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH e IL), 12 votos contra (PCP e PEV) e 4 abstenções (Deputados do PS Joaquim Barreto, Luís Soares e Maria Joaquina Matos e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira).]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para sinalizar que os Srs. Deputados Joana Mortágua e Luís Monteiro não conseguiram votar, mas que votaram a favor.
Fica, portanto, registado que mais dois Deputados votaram a favor, pelo que são 184 votos a favor. Passamos à votação conjunta de dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, solicitando a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de aditamento de artigos 11.º-A, do BE, e 22.º-A e 24.º-A, do PCP, ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos, agora, passar a um período de intervenções relativas a estas avocações. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, precisamos de fazer um compasso de espera, porque a Sr.ª Deputada Paula Santos foi uma das primeiras a votar e a sair da Sala, estando, agora, a regressar.
Então, enquanto esperamos pela Sr.ª Deputada Paula Santos, usará, primeiro, da palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do BE. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Bloco de Esquerda traz para avocação da votação pelo Plenário é um artigo apresentado como novo, o artigo 11.º-A, que trata da aferição da vontade política para a criação da freguesia pela população, exatamente neste sentido. Ou seja, num ato de democracia participativa direta, consideramos que a aferição da vontade e salvaguarda dos interesses das populações deve ser feita por uma consulta popular, também por uma consulta popular. Nesse sentido, defendemos a existência de um referendo local, de natureza consultiva, previsto, inclusive, na Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto. Porque é que apresentamos e o que é que justifica, no fundo, esta avocação? É que, não estando em causa a apreciação por parte da assembleia de freguesia como órgão representativo da população, o que é legítimo que assim seja e está previsto no artigo 11.º, consideramos que esta apreciação deve ser alargada à vontade direta da população num ato de democracia participativa. Por isso, apresentamos esta avocação. Mas há uma outra razão para o fazermos, que é esta: em coerência com o constante no artigo 10.º — Proposta de criação de freguesias —, que faz parte da proposta em discussão, é permitido, e muito bem, que o processo possa ser espoletado por iniciativa cidadã, através de um requerimento subscrito por um número determinado de eleitores da freguesia, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que diz, inclusive, que, em freguesias com menos de 5000 eleitores, essa subscrição seja feita por um número de cidadãos eleitores equivalente a pelo menos 30 vezes o número de membros da assembleia de freguesia ou, quando se trate de freguesias com mais de 5000 eleitores, por um número de cidadãos eleitores equivalente a pelo menos 50 vezes o número de membros da assembleia de freguesia. Ora, consideramos que, se esta prerrogativa está inscrita na proposta, também a da apreciação e comprovação do processo deve fazer parte. Não faz sentido termos um processo espoletado pelos cidadãos, cuja aprovação, ou não, está limitada à deliberação da assembleia de freguesia. Por isso, trazemos a Plenário a avocação da votação deste artigo, por o considerarmos correto como princípio da democracia participativa. [[Aplausos do BE.]]
Volto a pedir aos Srs. Deputados que estão de pé que saiam da Sala. Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o texto de substituição sobre o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, que votaremos dentro de momentos, fica aquém daquilo que são as reivindicações das populações e não cria as condições para que as freguesias extintas sejam respostas, como os órgãos autárquicos e as populações defendem. Defendemos sempre que uma coisa é definir os critérios para a criação de novas freguesias que nunca tenham existido e outra coisa é permitir um regime excecional em que os critérios que deveriam estar subjacentes a esse regime excecional seriam a posição e a vontade expressas pelas populações. Por isso, o PCP traz hoje a avocação da votação pelo Plenário de duas propostas suas relativamente a esta matéria. Uma primeira, relativa a um processo de reposição de freguesias, em que criamos um procedimento verdadeiramente transitório e excecional que permita que todas as freguesias em que as populações defendem a sua reposição possam ser repostas, uma vez que, com o texto que está a votação, muitas delas não verão a luz do dia pelos critérios a que estão sujeitas na proposta em discussão. E uma segunda, que prevê a possibilidade de realização de eleições intercalares, ficando bem claro, quando a freguesia é criada, a possibilidade de haver essas eleições intercalares de seguida. O PCP sobre esta matéria tem sido muito claro. Desde o primeiro momento, trouxe propostas e soluções concretas para resolver este problema. As freguesias foram extintas há oito anos, os problemas continuam no território e as populações reivindicam que elas sejam repostas.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar. Não tivesse sido a oposição do PS, do PSD, do CDS, do CH e do IL, poderíamos ter aprovado, aqui, na Assembleia da República, um regime que permitia a reposição das freguesias, e a tempo das eleições autárquicas que irão realizar-se este ano.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Esta é uma matéria que está em cima da mesa e, pela nossa parte, iremos continuar a lutar ao lado das populações, para que a sua vontade seja respeitada. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos hoje ao fim de um longo processo de discussão acerca de uma matéria que afetou milhares e milhares de pessoas. Tendo participado ativamente nela, reconheço o empenhamento de todos os grupos parlamentares e dos deputados únicos representantes de partido (DURP) naquilo que foram as conclusões obtidas. Nem sempre estivemos de acordo, mas a verdade é que tivemos sempre, como objetivo principal, a responder, de uma forma clara e o melhor possível, às necessidades das populações. Fizemos cerca de uma dezena de audições, ouvimos todas as entidades que se relacionam, no seu dia a dia, com os órgãos representativos das freguesias e também sempre foi dito por todos os partidos que deveria ser respeitada a vontade dos órgãos. Por isso, parece-me estranho que hoje tragam aqui propostas segundo as quais, afinal, já não chega que os órgãos representativos eleitos pelos cidadãos se pronunciem. Assim, foi referido pelo Sr. Deputado José Maria Cardoso, do BE, que há a possibilidade de uma iniciativa de cidadãos, no sentido de apresentarem uma proposta que venha a permitir o espoletar do processo. A posição do Partido Socialista, desde o primeiro momento, é a de reconhecermos o problema e querermos resolvê-lo. Mas estes são processos que demoraram muito tempo agora e que irão demorar algum tempo a maturar e a tornar-se consistentes para poderem ter melhores resultados do que aqueles que tiveram em momentos anteriores. O Partido Socialista comprometeu-se e cumpriu. Por isso mesmo, hoje vamos votar favoravelmente uma proposta que, consideramos, respeita e atende às preocupações das populações. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o texto de substituição que acabámos de votar e sobre as propostas de alteração que iremos votar de seguida, é bom que percebamos que se trata de uma reversão, uma reversão da reforma das freguesias feita em 2013. Portanto, não estamos a votar um verdadeiro regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias que vise corrigir o mapa em função de uma realidade que é dinâmica, que é o território. O que estamos a votar aqui hoje e o que vamos escolher é entre uma versão absolutamente radical da reversão da reforma das freguesias e uma versão mitigada, diria, talvez arrependida, da reversão da reforma das freguesias. E esta reforma — se tiverem vencimento as propostas do PCP já daqui a algum tempo, se não tiverem daqui a 180 dias — vai acabar na criação de muitas freguesias, provavelmente de centenas de freguesias. Sr.as e Srs. Deputados, aqui confrontam-se visões muito diferentes de descentralização. É que, do meu ponto de vista, descentralização não é sinónimo de mais Estado, descentralização não é proliferação de cargos políticos atrás de cargos políticos, de entidades políticas atrás de entidades políticas. A descentralização faz-se quando o Estado central fica com menos recursos financeiros e os passa para as câmaras municipais ou para as freguesias. Isso é que é descentralização. Não é o Estado central ficar exatamente como está, e cada vez mais gordo, com cada vez mais autarquias locais. Isso, Srs. Deputados, é descentralização «à la político»: cada vez mais cargos políticos e as populações a ficarem exatamente na mesma. Portanto, ainda que eu possa ser a única voz a dizê-lo, não é connosco que vai haver proliferação de entidades públicas e proliferação de cargos políticos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por aquilo que estamos a ver, esta Assembleia perde hoje mais uma oportunidade para, de uma vez por todas, dar resposta ao conjunto de problemas herdados do Governo PSD/CDS-PP em matéria de extinção de freguesias. Como todos estamos lembrados, a dita «reforma administrativa», como então lhe chamava o PSD e o CDS-PP, apenas teve como objetivo extinguir um universo muito significativo de freguesias, inclusivamente freguesias cujos órgãos autárquicos se pronunciaram contra, no respetivo processo de agregação ou de consulta. É por isso que a proposta de Os Verdes pretendia repor as freguesias que obtiveram parecer negativo à respetiva agregação e que, portanto, mereceram oposição por parte das populações. Por outro lado, também se previa dar a possibilidade às poucas freguesias que obtiveram parecer positivo relativamente à agregação para, passado este período e face à experiência destes últimos anos, poder ser feita uma avaliação sobre as vantagens e as desvantagens que as agregações trouxeram para as populações e para a sua qualidade de vida. Sucede que, como já percebemos, o Governo e o PS optaram por um outro caminho. É um caminho que, a nosso ver, não resolve todos os problemas que exigiam resposta, desde logo porque impede ou vai impedir muitas freguesias de serem repostas, se as populações assim o entenderem. Por isso, para Os Verdes, o que se impunha era criar um regime que partisse de um pressuposto-base ou que tivesse como farol orientador a vontade das populações. É exatamente esse o motivo que leva o Partido Ecologista «Os Verdes» a não votar a favor da proposta que o Governo nos apresenta. [[Aplausos do PCP.]]
Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há novas freguesias nas próximas eleições autárquicas por culpa do PCP, sobretudo pela demagogia com que participou na discussão. É que o PCP apresentou uma iniciativa para fazer número e retirar ganhos políticos e apresentou um requerimento para precipitar a aprovação da lei sem discussão. Felizmente ou infelizmente, numa completa falta de lealdade,… [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] … a meio da discussão, requereu a votação para Plenário. Mas o País não precisa nem de números nem de jogos de bastidores; precisa de decisões. O PCP alimenta estes jogos e agora quer obrigar o País a entrar em modo eleitoral durante quatro anos — um circo eleitoral! — e fazer de cada junta uma comissão eleitoral. O PCP propõe reverter tudo, todas as freguesias sem exceção, tal como se percebe em todas as suas propostas. Portanto, quer tudo para todos, mais ou menos à laia de «sol na eira e chuva no nabal». Mas, desta vez, teve azar, porque é vítima da própria narrativa. Se fosse uma coisa tão importante, teria levado para a mesa de negociações da geringonça. Teve seis Orçamentos e outras tantas oportunidades para o fazer, e não fez nada! Relativamente ao Bloco de Esquerda, não faz sentido o referendo porque é impraticável e manifestamente desnecessário: primeiro, porque o critério da vontade política está feito por quem está democrática e legitimamente eleito, nomeadamente as assembleias de freguesia; segundo, a consulta popular seria impraticável porque não haveria Tribunal Constitucional que chegasse para mais de 4000 perguntas de assembleias de freguesia que não existem. A democracia participativa, felizmente, não se esgota apenas em referendos. No caso, o PSD propôs — e foi aprovado com o voto do Bloco — que os cidadãos eleitores pudessem também ter a iniciativa de criar freguesias. Isto é uma contradição da parte do Bloco.
Obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nós, PSD, acreditámos e confiámos nos nossos autarcas e nos autarcas de todos os outros partidos, incluindo nos autarcas do Bloco. Portanto, como eles têm competência legal, sabemos que são eles, por direito e pela lei, que, eventualmente, poderão criar as freguesias. [[Aplausos do PSD.]]
Isso é que é má consciência!
Srs. Deputados, vamos passar às votações na especialidade. Começamos por votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 11.º-A ao texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH e votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 11.º-A Aferição da vontade política para a criação da freguesia pela população 1 — A aferição da vontade e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações nas freguesias envolvidas é feita por consulta popular, através de um referendo local de natureza consultiva. 2 — Para a realização do referendo é aplicado o regime previsto na Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, com as necessárias adaptações.]]
Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A ao texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 22.º-A Processo de reposição de freguesias 1 — São repostas as freguesias extintas por aplicação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.º 11-A/2013, de 11 de janeiro, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam se tenham pronunciado favoravelmente no âmbito do processo regulado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. 2 — Podem ainda ser repostas outras freguesias extintas no âmbito do mesmo processo ou sustada a reposição das referidas no n.º 1 por proposta fundamentada dos órgãos deliberativos municipais e das atuais freguesias, cujas deliberações devem ser tomadas em sessões públicas extraordinárias da assembleia de freguesia e da assembleia municipal expressamente convocadas para o efeito. 3 — Da reposição resulta a possibilidade de transmissão de posições contratuais, o registo de quaisquer bens, direitos e obrigações ou quaisquer outros atos a praticar em juízo ou fora dele, com o objetivo de recuperar as a condições existentes previamente á extinção da freguesia reposta. 4 — As comissões instaladoras das freguesias repostas são constituídas e exercem as suas competências nos termos gerais.]]
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A ao texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 24.º-A Eleições intercalares 1 — As eleições intercalares a que haja lugar após a reposição ou à criação de novas de freguesias nos termos da presente lei realizam-se dentro dos 60 dias posteriores ao da verificação do facto de que resultam, nos termos do regime previsto na Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais. 2 — Cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais a marcação do dia de realização das eleições intercalares.]]
Srs. Deputados, vamos agora votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto oral.
Muito bem, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS) — Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o direito ao esquecimento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XIV/2.ª (PAN) — Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do CH.]] Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Está, assim, prejudicada a votação do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD). Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 724/XIV/2.ª (BE) — Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 914/XIV/2.ª (PEV) — Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 540/XIV/2.ª (IL) — Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em estruturas residenciais para idosos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 117/XIV/1.ª (CH) — Assegura o acesso a todos os idosos a uma de residências geriátricas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 687/XIV/2.ª (IL) — Pelo estudo e fundamentação de políticas dirigidas à terceira idade, promoção do envelhecimento ativo e proteção de vulnerabilidades, incluindo violência contra pessoas idosas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Srs. Deputados, importa agora votar o Projeto de Resolução n.º 1250/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1215/XIV/2.ª (PCP) — Propõe o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura. O CDS-PP requereu a votação desta iniciativa por pontos. Começamos, pois, por votar os pontos 4 e 6. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar os pontos 1, 2, 3, 5, 7 e 8. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, os restantes projetos de resolução podem, agora, ser votados em conjunto.
Sendo assim, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 918/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, 981/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Nabão, 1142/XIV/2.ª (PCP) — Contra a poluição do rio Nabão, 1186/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão e 1258/XIV/2.ª (PSD) — Proteger o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 11.ª Comissão. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1125/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Esta iniciativa baixa igualmente à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Srs. Deputados, o projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1202/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a aplicação de medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1017/XIV/2.ª (PSD) — Pela inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1193/XIV/2.ª (IL) — Pela retoma de todas as modalidades desportivas e abertura ao público de estádios, pavilhões e demais recintos desportivos durante o mês de abril. Já estamos em maio, Srs. Deputados, mas vamos votá-lo na mesma. Pode ser que seja abril do ano que vem… [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, será muito difícil cumprir este projeto, visto estarmos em maio, mas…
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1184/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo um investimento robusta na educação no âmbito de um plano de recuperação de aprendizagens e do desenvolvimento pessoal e social dos alunos. Creio que deve ser um investimento robusto e não robusta como consta deste título. Vamos, então, votar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero apenas anunciar uma declaração de voto robusta em relação à votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado, que apresentará uma declaração de voto robusta. [[Risos.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1219/XIV/2.ª (BE) — Pela urgente criação de uma unidade de cuidados intensivos no Centro Hospitalar do Oeste. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 9.ª Comissão, mas penso que há Sr.as Deputadas e Srs. Deputados que têm um sentido de voto diferente do da sua bancada, pelo que peço que informem a Mesa e digam os respetivos nomes.
Sr. Presidente, se me permite, quero anunciar que os Deputados eleitos por Leiria, Raul Miguel Castro, Elza Pais, João Paulo Pedrosa e eu própria, Sara Velez, votaram a favor do Projeto de Resolução n.º 1219/XIV/2.ª (BE) e apresentarão uma declaração de voto, por escrito, relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1248/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Elza Pais, João Paulo Pedrosa, Raul Miguel Castro e Sara Velez e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa, igualmente, à 9.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar a apresentação de uma declaração de voto, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente às duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1209/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1227/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao resgate para o Estado do Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1218/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos pais em caso de perda gestacional. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Deve ser a primeira vez que é aprovada por unanimidade uma iniciativa apresentada por uma Sr.ª Deputada que não se encontra presente. Fica para os anais do Parlamento. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1135/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a célere emissão e envio do cartão de antigo combatente e de viúva/o de antigo combatente a todos os seus beneficiários, 1200/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda urgentemente à emissão e envio do cartão de antigo combatente e do cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente a quem se enquadre no âmbito de aplicação da Lei n.º 46/2020, e 1204/XIV/2.ª (CDS-PP) — Pela urgente emissão e envio do cartão de antigo combatente e de viúva ou viúvo de antigo combatente e adoção das medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal e a entrada nos museus e monumentos nacionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 381/XIV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação na especialidade…
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Ó Sr.ª Deputada, houve um requerimento de avocação que foi aprovado e, sendo aprovado, pode haver intervenções…
Sr. Presidente, peço desculpa, há dois requerimentos. Também há um do Bloco de Esquerda em relação à mesma iniciativa.
Então, temos de votar também o requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda no mesmo sentido, ou seja, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração e aditamento ao Projeto de Lei n.º 381/XIV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Tendo sido aprovados os dois requerimentos, vamos proceder à votação constante do guião suplementar, que é a votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 381/XIV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde). Pergunto se não há intervenções anteriores às votações do guião suplementar… [[Pausa.]] Não havendo, fico muito reconfortado. Começamos, então, por votar o n.º 1 do artigo 1.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 1.º do mesmo projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Segue-se a votação do artigo 2.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 3.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Importa, agora, votar uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: a) 20% do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares em ar livre e ou 10 hectares de culturas protegidas, ou explorações agropecuárias com até 80 cabeças normais;]]
Vamos, agora, votar a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: b) 10% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares e ou 10 hectares de culturas protegidas, explorações agropecuárias com mais de 80 cabeças normais e cooperativas e organizações de produtores.]]
Vamos votar a alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: 4 — Os apoios previstos no número anterior não podem ultrapassar tetos máximos admissíveis em função das necessidades de cada tipologia de cultura e a definir pelo Governo no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei.]]
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 4.º do projeto de lei.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas julgo que o resultado da votação anterior é de aprovação da proposta do Bloco de Esquerda.
O CDS absteve-se, Sr. Deputado.
Há 112 votos contra, mas há 113 votos a favor, Sr. Presidente.
Então, vamos repetir a votação.
Aliás, Sr. Presidente, há um empate, uma vez que não se encontra presente a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues. Portanto, há 112 votos a favor e 112 votos contra.
Vamos repetir a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 3.º, para que não haja dúvidas. [[Pausa.]] Srs. Deputados, nesta votação, registaram-se os votos contra do PS, do PAN e do IL, ou seja, 112 votos contra, a abstenção do CDS-PP, que são 5 votos, e 113 votos a favor…
Peço desculpa, Sr. Presidente, são 112 votos a favor, porque falta a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Deputado, é isso que estou a dizer: há 112 votos contra e 113 a favor, portanto, foi aprovada.
Não, Sr. Presidente.
Não?! Ó Sr. Deputado…
Sr. Presidente, também acho que seria esse o melhor resultado, mas, como falta a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, são só 112 votos a favor e não 113. Portanto, há um segundo empate e a proposta acaba por ser rejeitada.
Está certo, Sr. Deputado. Só nos grupos parlamentares é que há a regra de as direções votarem pelo conjunto dos Deputados. Então, a proposta foi rejeitada por empate. Podíamos fazer uma nova votação, para ver se alguém desempatava, mas, como já fizemos duas… Vejo que o meu instinto inicial estava correto. Assim sendo, Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 381/XIV/1.ª (PCP) foi rejeitada. Vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 4.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Vamos votar o n.º 2 do artigo 4.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 4.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 4.º-A — Transição dos apoios públicos energéticos. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: Até ao primeiro trimestre de 2022, o Governo produz a regulamentação necessária para a contabilização anual global dos apoios atribuídos à eletricidade verde e estabelece metas para redução gradual dos apoios públicos atribuídos ao gasóleo verde para os anos seguintes, promovendo desta forma a transição energética.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 4.º-B — Programa de apoio à transição energética. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] [[Era a seguinte: O Governo cria até ao primeiro trimestre de 2022 um programa de apoio à transição energética da pequena e média agricultura e agricultura familiar, promovendo a progressiva descarbonização através da otimização de consumos e da substituição de energia fóssil por energias renováveis.]]
Vamos votar o artigo 5.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Vamos votar o artigo 6.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Vamos votar, em votação final global, o Projeto de Lei n.º 381/XIV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.]] Seguem-se as duas declarações de voto orais, do PCP e do PSD, que foram anunciadas a devido tempo. Relembro que não se podem anunciar declarações de voto orais no final das votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço desculpa, não é sobre esse assunto, é sobre um assunto anterior. É apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projetos de resolução sobre as alterações ao regime do antigo combatente, na votação do qual o Grupo Parlamentar do PS se absteve. Muito obrigada, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada do PAN, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação deste projeto de lei do PCP cuja votação final global acabámos de fazer, o PAN apresentará uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para efeitos de registo, queria pedir que fosse considerada a minha presença nas votações.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa está presente, como pode ser visto e ouvido. Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, às declarações de voto orais. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, para uma declaração de voto relativa à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sobre a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) e o Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta declaração de voto, no final deste processo, gostaríamos de dizer que nos abstivemos na votação do texto de substituição, porque consideramos que ele fica longe daquilo que seria necessário para corresponder às reivindicações das populações, no que diz respeito à reposição das freguesias extintas, quando é essa a vontade da população e dos órgãos autárquicos. O PSD, o CDS, o PS, o PAN, o Iniciativa Liberal e o Chega são responsáveis por estas freguesias extintas não serem repostas, quando as populações assim o defendiam, ao votarem contra a iniciativa do PCP, que apresentava soluções concretas nesse sentido e a tempo destas eleições autárquicas. Este era o aspeto essencial, relativamente a esta matéria. O texto aprovado impede que muitas das freguesias sejam repostas, mesmo quando era essa a sua vontade. Todo este processo ficou caracterizado, quer da parte do PS, quer da parte do PSD, ora pela entrega tardia da proposta, ora pelo protelamento da sua discussão na comissão, para que se chegasse, de facto, a bom porto relativamente a esta matéria. Aquilo que foi aprovado remete muito para a frente, relativamente à reposição das freguesias. Da parte do PCP, gostaríamos de deixar bem claro que esta é uma questão de extrema importância, cuja resolução, mais uma vez, estes partidos impediram. A Assembleia da República, hoje, com a rejeição das propostas do PCP, não permitiu que as freguesias, onde fosse essa a vontade das populações, pudessem ser repostas. Esta é uma questão central, essencial, à qual o PCP continuará a dar voz. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma declaração de voto sobre a mesma votação, a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 28 de dezembro de 2020, deu entrada a proposta de lei do Governo que define o regime jurídico da criação, modificação e extinção de freguesias, circunstância que determinou que a sua discussão e votação ocorressem no ano em que terão lugar eleições autárquicas. Permitam-me destacar as principais propostas de alteração que apresentámos a esta proposta de lei do Governo e que foram aprovadas: a criação de um regime transitório mais expedito para pontuais correções do mapa territorial das freguesias agregadas em 2013; a clarificação da lei que estabelece limites à renovação de mandatos autárquicos; o alargamento aos cidadãos eleitores, inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, da possibilidade de apresentação de propostas para criação de novas freguesias; a consagração do princípio da maioria absoluta dos membros em efetividade de funções nas assembleias de freguesia e de maioria nas assembleias municipais para efeitos de deliberação a incidir sobre propostas de criação de freguesias, ao invés da maioria qualificada exigida. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD sempre afirmou que estava disponível para melhorar o atual mapa das freguesias, feita uma criteriosa monitorização e avaliação da anterior reforma de 2013 e depois de decorrido o tempo suficiente para que esta pudesse ser feita de forma sustentada, num espaço temporal nunca inferior a dois mandatos autárquicos. Depois de um debate sério e esclarecedor, pelo qual pugnámos, em que esta matéria foi devidamente estudada, em sede da comissão parlamentar competente, o PSD, fiel ao seu compromisso, numa abordagem que ponderou as desigualdades territoriais e visou a defesa do poder local, correspondeu aos anseios das populações, guiando-se pelo interesse nacional, e contribuiu de forma decisiva para uma melhor lei-quadro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo, para nos dar conta de alguns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, informo a Câmara que chegaram pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, no âmbito do processo 4499/20.0T8MTS.
Srs. Deputados, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
O próximo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gomes Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no âmbito do processo 272/17.1JACBR.
Srs. Deputados, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
O próximo parecer é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Joana Lima (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no Tribunal Central de Instrução Criminal — Juiz 1, no âmbito do processo 322/20.4JELSB.
Srs. Deputados, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
O último parecer é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo 15143/20.6T8LSB.
Srs. Deputados, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Estão em aprovação os n.os 30 a 36 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 16, 17, 18 e 22 de dezembro de 2020 e 6, 7 e 8 de janeiro de 2021. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo, para nos dar conta de algum expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 7.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 8.ª Comissão, 1265/XIV/2.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 1266/XIV/2.ª (PS), que baixa à 10.ª Comissão. Aproveito também para informar a Câmara que estiveram presentes na sessão plenária de hoje, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira. É tudo, Sr. Presidente.
Resta-me apresentar a ordem do dia para a próxima sessão plenária, que se realizará na próxima terça-feira, às 14 horas e 30 minutos. Do primeiro ponto consta a apresentação e discussão dos Relatórios sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência nos períodos de 1 a 15 de abril e de 16 a 30 de abril de 2021. Do segundo ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, e do Projeto de Lei n.º 818/XIV/2.ª (CH) — Procede à alteração ao n.º 1 do artigo 27.º, adicionando os pontos n.os 3 e 4 do artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas. Do terceiro ponto consta a discussão das Propostas de Lei n.os 84/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas e 85/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional, e dos Projetos de Lei n.os 792/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho) e 793/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho). Do quarto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 65/XIV/2.ª (ALRAM) — Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Do quinto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 71/XIV/2.ª (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas. Chegámos ao final deste Plenário. Muito obrigado pela cooperação de todos. Bom fim de semana e até terça-feira. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 30 minutos.]]