Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes de Autoridade que abram as galerias. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 74/XIII (1.ª) — Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 75/XIII (1.ª) — Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa (BE), que baixa à 10.ª Comissão; projetos de resolução n.os 41/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais no abastecimento das cantinas e refeitórios públicos (PSD/CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 42/XIII (1.ª) — Construção urgente do hospital, no concelho do Seixal (PCP), 43/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A25 (PCP), 44/XIII (1.ª) — Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 46/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A23 (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 47/XIII (1.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 48/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados primários de saúde na península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal (BE). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia, que consta, num primeiro ponto, de um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre o relançamento da economia: recuperação do rendimento e promoção do investimento. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há duas semanas, apresentei nesta Assembleia o Programa do Governo, propus o triplo desígnio do tempo novo que queremos iniciar, a saber, mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Como afirmei, estes três desígnios articulam-se e reforçam-se mutuamente e, só quando vistos no seu conjunto, permitem uma consolidação saudável e sustentável das nossas finanças públicas. Não é, por isso, surpreendente que o Governo tenha decidido trazer o tema do relançamento da economia a este primeiro debate quinzenal. E que o faça realçando a sua dupla vertente: por um lado, a recuperação do rendimento das famílias; e, por outro, a criação de condições para a promoção do investimento. O relançamento da economia não pode prescindir da recuperação do rendimento das famílias, que é uma alavanca prioritária para a melhoria da atividade económica e para a criação de emprego, no curto prazo. [[Aplausos do PS.]] A recuperação do rendimento disponível das famílias integra um conjunto de compromissos claros para iniciarmos a viragem da página da austeridade. Dois destes compromissos estão em vias de cumprimento nesta Assembleia, com a reposição integral, em 2016, dos vencimentos devidos aos funcionários públicos e a eliminação progressiva, nos próximos dois anos, da sobretaxa de IRS. [[Aplausos do PS.]] Um terceiro compromisso, a proposta de aumento do salário mínimo nacional, encontra-se em debate na concertação social. Desde já, para o aumento para 530 €, em 2016 e, posteriormente, para um acordo plurianal até 2019 que assegure a atualização para 600 €. Posso ainda anunciar que o Governo aprovará esta semana: a atualização do valor das pensões do regime geral e do regime de proteção social; a reposição do valor do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção, revertendo os cortes aplicados desde 2010;… [[Aplausos do PS e do BE.]] … e, ainda, a atualização dos três primeiros escalões do abono de família Com estas primeiras medidas de recuperação de rendimentos, verão a sua situação melhorada: 1,6 milhões de famílias, com a redução da sobretaxa; mais de meio milhão de trabalhadores, com o amento do salário mínimo nacional; 440 000 portugueses, com a reposição dos mínimos sociais; mais de 1 milhão de crianças, com o aumento do abono de família; e 2 milhões de pensões, com a sua atualização. Mas a vertente do reforço do rendimento das famílias não esgota, nem poderia esgotar, a estratégia de relançamento da economia. Para enfrentar os efeitos da crise e da política de austeridade e recuperar a economia portuguesa, é também necessário enfrentar o problema da capitalização das empresas e do financiamento do investimento. É inegável que as empresas portuguesas apresentam desequilíbrios significativos de sobreendividamento, em particular com recurso ao financiamento bancário, que, apesar das correções ao longo dos últimos anos, ainda representa mais de 150% do produto interno bruto (PIB). Por outro lado, os mecanismos de capitalização são de alcance limitado, constatando-se uma reduzida dimensão do mercado de capitais e uma incipiência das carteiras de capital de risco. Reconhecendo este quadro de financiamento, o Governo assume que é preciso construir soluções novas e eficazes de modo a contribuir para a existência de estruturas financeiras mais saudáveis nas empresas portuguesas. [[Aplausos do PS.]] Neste sentido, o Conselho de Ministros de amanhã aprovará a criação de uma Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas, que integrará personalidades de reconhecida competência, que, com a participação dos parceiros sociais, deverá propor ao Governo o desenvolvimento do conjunto de medidas constantes do nosso Programa, designadamente: em primeiro lugar, a criação do fundo de capitalização de apoio ao investimento empresarial, financiado por fundos europeus, pela captação de fundos provenientes de investidores internacionais, podendo o Estado e as instituições financeiras alocar outros fundos a título de capital, concessão de empréstimos ou de garantias, ou de instrumentos de quase-capital. Em segundo lugar, o reforço do papel do mercado de capitais no financiamento das PME (pequenas e médias empresas), em especial através de instrumentos de capital, fundos especializados de dívida privada, ou instrumentos híbridos, reduzindo, assim, a dependência do crédito bancário. Em terceiro lugar, o desenvolvimento de mecanismos de conversão da dívida em capital e de redução da dívida em empresas consideradas viáveis. Por fim, no domínio fiscal, pretende-se reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento e ao financiamento das empresas, alterando o tratamento fiscal e incentivando o reinvestimento dos lucros e uma maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capitais próprios. A prioridade à capitalização e redução do endividamento das empresas é, em si mesma, um contributo para o esforço que é necessário fazer, tendo em vista a restruturação e fortalecimento do nosso sistema bancário, cuja estabilidade é indispensável ao normal financiamento da economia. Nesta fase e neste contexto, ganha especial relevância o objetivo que anunciei aquando da discussão do Programa do Governo, de ultrapassar, nos primeiros 100 dias deste Governo, 100 milhões de euros de pagamentos efetivos às empresas. Nestas duas semanas, foi já possível definir um conjunto de medidas, a saber: foram flexibilizadas as regras de adiantamentos, diminuindo a necessidade de cobertura das garantias bancárias exigidas e flexibilizando o modo de comprovação do início do projeto. Vai, assim, ser tornado automático o adiantamento dos primeiros 10% do incentivo. Já foi aprovado o despacho conjunto que vai disponibilizar, até ao final do ano, a linha de garantias com base no sistema de garantias mútuo. Trata-se de garantias exigidas para o levantamento de adiantamentos dos incentivos por parte das empresas com projetos já aprovados e que eram, até agora, normalmente só emitidas pelos bancos e que poderão ser, em alternativa, obtidas através do sistema de garantia mútua. Foi, ontem mesmo, aprovado um empréstimo do Banco Europeu de Investimento, no valor de 750 milhões de euros, destinado a financiar a contrapartida nacional dos investimentos apoiados pelo Portugal 2020, que apoiará o investimento privado diretamente a partir do sistema bancário e que favorecerá a aceleração da execução dos fundos comunitários. [[Aplausos do PS.]] Terá início, ainda esta semana, o conjunto de sessões de divulgação com uma iniciativa conjunta com a Associação Empresarial de Portugal, onde serão divulgadas as novas regras de flexibilização aos empresários com projetos aprovados no âmbito do Portugal 2020. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi esta a agenda para o relançamento da economia que o Governo apresentou, na semana passada, à Comissão Permanente de Concertação Social, cumprindo os compromissos do seu Programa, a saber, o de valorizar a concertação, propondo um acordo de concertação estratégica de médio prazo e articulando diferentes áreas da governação, das políticas económicas e de emprego às políticas sociais. A garantia que aqui deixámos, de que valorizaríamos o diálogo social a todos os níveis, já está a ser cumprida. [[Muito bem!]]
Estamos já a trabalhar, em sede de concertação social, numa agenda de desenvolvimento estratégico de médio prazo, que inclui 10 áreas temáticas diversificadas e que inclui reuniões quinzenais da Comissão Permanente de Concertação Social, ao longo do primeiro semestre do próximo ano. Valorizaremos o diálogo social também a nível setorial e das empresas, relançando e valorizando a dinâmica da contratação coletiva, devolvendo-lhe o papel exclusivo na negociação de bancos de horas e outros instrumentos, e retomando a aprovação de portarias de extensão. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Maior igualdade e melhor emprego precisam de mais crescimento. Por isso, começamos por aqui, com estes dois pilares, que são a nossa prioridade: recuperar o rendimento das famílias e criar as condições para o investimento das empresas. É assim que, com segurança, viramos a página da austeridade e abrimos um novo tempo de esperança para os portugueses e de confiança em Portugal. [[Aplausos do PS, com Deputados de pé, e do BE.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, neste primeiro debate quinzenal na Assembleia da República desde que o Governo tomou posse, quero começar por fazer um cumprimento especial ao Governo. Soubemos, na semana passada, que o Conselho de Ministros deu verosimilhança à possibilidade de virmos a ter um défice orçamental em 2015 não superior a 3% e, de preferência, inferior a 3%. Ficámos também a saber, depois das notícias que foram divulgadas nos boletins, sobretudo, da UTAO e do Banco de Portugal, que, pela primeira vez em 15 anos, a trajetória da dívida portuguesa tem uma tendência decrescente, o que significa, portanto, que quer quando tomamos em conta o cenário macro, incompleto, que foi apresentado pelo Governo, quer as decisões anunciadas pelo Governo, ficamos confortáveis por saber que Portugal poderá, pela primeira vez desde que entrou no euro, sair do procedimento por défice excessivo.
Muito bem!
As medidas que, de resto, foram anunciadas pelo Governo cabem na boa gestão corrente, isto é, aquelas que devem prosseguir, as que já estavam a ser tomadas: não descativar os descativos que não são necessários, não autorizar nova despesa que não seja urgente e pedir contenção que, segundo as contas do Governo, valerá 46 milhões de euros, ou seja, 0,026% do PIB, de modo a garantir que o défice este ano possa ser inferior a 3%. Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, para o PSD, essa é uma matéria também importante para o País, pelo que quero cumprimentar o Governo por assumir este objetivo como o objetivo central da política económica. O País precisará de espaço de manobra, em Bruxelas, que só o cumprimento desta meta deverá garantir.
Muito bem!
A grande razão por que não temos ainda a certeza absoluta de qual é o valor a atingir por este défice está relacionada com o comportamento da economia no último trimestre do ano. Dependendo desse comportamento, assim poderemos ficar mais abaixo ou menos abaixo de 3%. Mas não há dúvida de que o comportamento da despesa corrente primária, da despesa corrente, portanto, aquela que é discricionária e que cabe ao Governo decidir, essa, vinha, até outubro, exibindo um comportamento abaixo daquilo que estava estimado para o conjunto do ano, o que dá, portanto, alguma margem de confiança para que o comportamento deste último trimestre possa, apesar de tudo, não pôr em causa a meta do défice. Cumprimento o Governo por fazer sua também esta meta e queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se está já em condições de adiantar ao Parlamento o que é que constará, no essencial, do draft do Orçamento que, segundo as notícias públicas, deverá ser remetido para a Comissão Europeia até ao final deste mês. Faço a pergunta nesta altura, na medida em que, como sabem, o Parlamento deverá interromper os seus trabalhos dentro de dois dias e é importante que essa informação possa ser disponibilizada também ao Parlamento e ao País. [[Muito bem!]]
Gostaria, portanto, de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se confirma que esse draft do Orçamento fixará uma meta de 2,8% do défice para 2016, deixando praticamente inalterado o resultado do défice deste ano, se, a confirmar-se esse valor, o considera compatível com as regras do Tratado Orçamental e do Semestre Europeu e se considera provável que a Comissão Europeia venha a aceitar que, em termos de consolidação orçamental, não haja progressos em 2016. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, saúdo-o cordialmente, iniciando agora o diálogo em novas condições. Em primeiro lugar, queria dizer, como tivemos oportunidade de referir desde o primeiro minuto, que o Governo tudo fará para cumprir o objetivo de retirar Portugal do procedimento por défice excessivo. Creio que não há ninguém nesta Câmara que defenda que Portugal não deva cumprir esse objetivo.
Olhe que sim! Olhe que sim!
Não conheço ninguém que defenda o aumento do défice. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]]
Domingos Abrantes!
Não conheço. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, quando eu puder prosseguir a resposta ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, teria muito gosto em fazê-lo. Como eu dizia, esse é um objetivo do interesse nacional. Se assim for, não é a primeira vez que acontece. A última vez — diria mesmo, a única — foi em 2007. [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado!
Aliás, recordo-me bem pelo singelo facto de ter sido precisamente o último ano em que estive no Governo. [[Aplausos do PS.]] Por isso, esse deve ser um objetivo prosseguido, desejando que, no processo — infelizmente, habitual — de reclassificação de despesas e de receitas, este défice não venha, daqui a uns anos, a ser revisto, como anos depois foi revisto o défice abaixo dos 3% que foi obtido em 2007. [[Muito bem!]]
Com esta atitude do Governo, gostaria de sublinhar um facto que, parece-me, era importante para marcar o relacionamento entre o Governo e a nova oposição. É que ouvi, um excesso de vezes, algumas pessoas nas bancadas do PSD e do CDS insinuarem que o PS quanto estivesse no Governo tudo faria para que o défice não fosse alcançado, de forma a manchar o bom nome da boa gestão do PSD e do CDS. Pois o esforço que o Governo fará para cumprir demonstra que, apesar de o Governo anterior ter falhado a meta orçamental a que se tinha proposto, tudo faremos para cumprir a meta orçamental a que nos propusemos! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, creio pode estar tranquilo num ponto: acho que não nos separa o objetivo de ter finanças públicas sãs. O que nos separa são as políticas públicas para obter finanças públicas sãs e sustentáveis. E a nossa receita para podermos ter uma consolidação saudável e sustentável das finanças públicas é aquela que enunciei no triplo propósito deste Governo: mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade são condições para alcançar este objetivo. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, e para concluir, o draft do Orçamento que iremos apresentar em Bruxelas não surpreenderá certamente o Sr. Deputado, que conhece os diferentes documentos de política económica que apresentámos antes das eleições e que constam do nosso Programa do Governo, designadamente a trajetória que apresentámos para a redução do défice e que, efetivamente, fixa como objetivo um défice de 2,8% em 2016. É isso que consta do Programa do Governo, é isso que constará do projeto de Orçamento para 2016. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu à minha pergunta sobre se considera que esse resultado — partindo do princípio de que consegue, o que seria muitíssimo positivo, atingir a meta que também tínhamos, que era claramente a de ter um défice abaixo de 3% — é compatível com as regras do Semestre Europeu e com o Tratado Orçamental que obriga, como sabe, a fazer também uma consolidação estrutural anual para quem tem desequilíbrios maiores. Gostaria de perguntar, caso isso não seja compatível com as regras que estão instituídas, o que é que o Governo tenciona fazer para poder acomodar as regras europeias, dado que não me parece que essa compatibilidade exista. Sr. Primeiro-Ministro, esperando que depois possa responder a essa questão, queria também ir ao centro daquela que foi a sua comunicação de hoje. O Governo escolheu o tema do relançamento da economia com recuperação de rendimento e promoção de investimento. Julgo que é importante que o Governo possa reconhecer que hoje o País está em condições de poder fazer recuperação de rendimento para as famílias e promover ainda mais o investimento. Para os mais distraídos, gostaria de dizer que a recuperação do rendimento já está em curso, pelo menos, desde 2015 — e em alguns casos desde 2014 — …
Bem lembrado!
… e que a economia já tem vindo a crescer, estando em terreno positivo, pelo menos, desde 2014, sendo que nos dois últimos trimestres de 2013 tenha já atingido algum terreno positivo. É evidente que isso significa estarmos hoje em condições de apostar na recuperação ainda mais intensa da economia, promover ainda mais o investimento, recuperar o rendimento, o que pressupõe um trabalho-base sem o qual não era possível ao Governo instituir esses objetivos. É que o Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco nomeou como condições de nova política económica a igualdade, o crescimento e o emprego, mas lamento dizer-lhe que isso não são condições, são objetivos.
Tal e qual!
O nosso objetivo é ter mais emprego, é ter mais crescimento, é ter mais igualdade, mas para isso é preciso ter condições para o atingir.
Muito bem!
Estamos de acordo que, para atingir estes objetivos, precisamos de ter mais investimento — não há dúvida quanto a isso — e temos de continuar a fazer uma recuperação progressiva do rendimento. Mas a recuperação do rendimento tem de ser compatível com a economia. Sempre que a recuperação do rendimento é artificial e não suportada pela economia, estes objetivos ficam em causa. Quer dizer, como no passado aconteceu, o que nós temos é mais desigualdade, menos crescimento, para não dizer até recessão económica, e mais desemprego. Isto aconteceu ainda num tempo em que o Partido Socialista estava no Governo. Ora, há uma coisa que, creio, é decisiva e, portanto, neste contexto, permito-me acrescentar duas notas. Uma, é que a promoção do investimento depende da confiança. O Governo hoje anunciou aqui, à boa maneira antiga, um conjunto de medidas que irá aprovar amanhã. A maior parte dessas medidas ou já estavam em curso ou são medidas que acrescentam alguma coisa — e, por isso, o Governo deve ser saudado — para promover ainda uma mais rápida utilização do Portugal 2020, apesar de nós hoje já termos uma execução financeira muito favorável, em termos homólogos, com o que se passava com o QREN no início da sua execução. Nós estamos com uma execução financeira de cerca de 3,4% contra a homóloga de 1,9%. Quer dizer, ao fim de dois anos, estamos a executar mais do que quando o QREN foi iniciado. Mas não há dúvida nenhuma de que precisamos levar mais longe a execução. Mas isso não chega: precisamos de mais exportações e de investimento externo. E, tal como era reconhecido ainda recentemente, esse foi um dos segredos da forte recuperação da Irlanda, isto é, a capacidade para atrair investimento externo. Porém, Sr. Primeiro-Ministro, é muito difícil incutir confiança aos agentes económicos quando os verbos que a maioria que agora apoia o Governo mais gosta de conjugar são «repor», «reverter», «revogar» e «eliminar». Ainda não vimos outras medidas positivas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Ora, chamo a atenção para o facto de haver vários riscos para a confiança dos investidores. Quando ouvimos dizer que há, do lado do IRC, uma paragem da reforma que estava em curso, que algumas reformas estruturais, sobretudo na área laboral, estão a andar para trás, que as reformas em empresas do setor empresarial do Estado que estavam em curso podem ser removidas, que na educação o grau de exigência vai baixar e, portanto, vai com isso pôr em causa, sobretudo, os que são socialmente mais desfavorecidos —…
Claro!
… chamo a atenção para o ranking das escolas que foi publicado muito recentemente e que mostra quanto é que tem de se pagar nas escolas privadas para poder ter acesso aos níveis de exigência, e era bom que pudesse haver na escola pública também essa exigência —, qual é a consequência, Sr. Primeiro-Ministro?
Muito bem!
A consequência é aquela que já é visível: a Maersk, que é uma das empresas de logística com mais relevância em todo o mundo, já anunciou que vai sair de Portugal e com isso pode, como já foi reconhecido pelo Sr. Ministro, criar um grave problema para as exportações portuguesas. Para além disso, duas agências de notação financeira chamaram já a atenção para as consequências, do lado da consolidação orçamental e da prossecução das reformas estruturais, para os sinais que o Governo está a dar-nos, dizendo mesmo que poderão cortar o rating.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Concluo, Sr. Presidente. Ora, isso é tudo o que nós dispensamos para poder atrair mais investimento. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: como é que compatibiliza os verbos que a maioria que no Parlamento apoia o Governo mais gosta de conjugar com os objetivos que os investidores estão à espera de ouvir? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o País está hoje em condições de iniciar a reposição dos rendimentos das famílias porque tem hoje um novo Governo que tem uma nova política. [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] É uma nova política que, em primeiro lugar, recusa a visão de que o nosso modelo de desenvolvimento deve assentar numa competitividade baseada nos baixos salários e na destruição de direitos. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, é uma nova política que recusa a ideia de que quanto mais austeridade houvesse mais a economia havia de crescer. E esta distinção é o que nos diferencia, porque todos nos recordamos bem de o ter ouvido dizer, há poucos meses, que a verdadeira frustração que levava da Legislatura anterior era a de não ter conseguido reduzir suficientemente os custos sobre o trabalho. [[Aplausos do PS.]] Ora, a competitividade da nossa economia não se construirá com base nos baixos salários, construir-se-á com base no investimento, no conhecimento, na inovação, no combate à burocracia e na criação de um contexto favorável à modernização do nosso tecido empresarial. Será assim que seremos mais competitivos e poderemos crescer de uma forma mais saudável. Disse o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho que a chave está na confiança. Quando olhamos para o inquérito que o Instituto Nacional de Estatística fez à confiança dos empresários, a primeira resposta dada em relação ao facto de não terem confiança para investir foi a falta de perspetivas relativamente à procura interna por quebra dos rendimentos das famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]] É por isso que tenho insistido — disse-o na minha intervenção de apresentação do Programa do Governo e já o repeti hoje — no seguinte: os objetivos de mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade não são contraditórios entre si, são objetivos que se complementam e que se apoiam reciprocamente. Não haverá melhor emprego nem maior igualdade sem mais crescimento, mas garanto-lhe — e a sua governação foi a melhor prova — que não há crescimento sem melhor emprego e sem maior igualdade. [[Aplausos do PS e do BE.]] De facto, o investimento externo é absolutamente essencial, mas temos de saber que investimento externo é que desejamos. O País precisa de um investimento externo que aumente os ativos da economia portuguesa e crie novos postos de trabalho, precisa de um investimento externo que crie novas empresas, nova riqueza e novos empregos. O investimento externo que tivemos ao longo dos últimos quatro anos não gerou nada disto, foi um investimento externo que se limitou a comprar o que já existia e que os senhores venderam ao desbarato ao investimento estrangeiro. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Para concluir, proponho ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho o seguinte exercício para os verbos repor, reverter e revogar:…
E eliminar!
… vamos repor rendimentos, vamos reverter a asfixia fiscal sobre a classe média e vamos revogar os cortes nas pensões e nos salários dos funcionários públicos. Assim teremos um caminho mais sólido para a economia portuguesa. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, uso da palavra…
Não seja muito crítica!
… não tanto para lhe fazer uma pergunta mas para fazer um breve comentário. [[Ah!]] [[Ah!]]
Um elogio!
Registo com algum conforto que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho mantém tudo o que disse até aqui: o País estava cada vez melhor, as pessoas é que estavam cada vez pior. Isso era o natural da política da direita! [[Aplausos do BE e do PS.]] Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, perceber que a coerência se mantém dos dois lados, enquanto era Primeiro-Ministro e agora, com certeza que conforta bem o exercício das nossas funções.
É o INEM do Governo!
Em todo o caso, há hoje um bom exemplo neste Parlamento do motivo por que é preciso recuperar, revogar, reverter e fazermos o que temos feito. É que, quando revogamos, estamos a recuperar o que foi roubado. E a sobretaxa, que foi hoje votada na Comissão de Finanças, é um bom exemplo do trabalho que estamos a fazer. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]]
A direita impôs a todos um colossal aumento de impostos e, porque o Tribunal Constitucional obrigou, começou a tentar reverter o mais devagar que podia a sobretaxa. É por isso que não ficámos espantados quando, hoje, o PSD e o CDS votaram contra o fim da sobretaxa para a maior parte dos contribuintes em Portugal. [[Aplausos do BE e do PS.]] O Bloco de Esquerda, por seu lado, assume inteiramente a responsabilidade de se ter batido pela proteção dos contribuintes que menos têm e ter conseguido, para eles, a devolução da sobretaxa já. Não é uma promessa fraudulenta, como fez a direita. Não é se correr bem, não, é já em janeiro de 2016 que 3,5 milhões de famílias pagarão zero de sobretaxa. [[Aplausos do BE e do PS.]] O que conseguimos foi uma redução da sobretaxa para 99,8% dos contribuintes, sendo que 91% vão pagar zero ou 1% da sobretaxa, e isto sem aumentá-la para quem quer que seja e com o compromisso de que, em 2017, não existirá sobretaxa para nenhum contribuinte. No trabalho feito com o Governo, o Bloco de Esquerda defendeu a maior devolução possível da sobretaxa já em 2016, dando prioridade aos contribuintes mais pobres. E reconhecemos, na proposta que foi hoje aprovada, que serão devolvidos mais 60 milhões de euros aos contribuintes do que o que estava previsto no projeto inicial do Partido Socialista. Para o Bloco de Esquerda a política é sobre isto: proteger as pessoas. Só esperamos, devo dizer, que a direita continue a achar perigoso este caminho porque isso só quer dizer que estamos a fazer bem o nosso trabalho. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, quero, agora, questioná-lo sobre uma outra matéria: o Banif. Suponho que esteja tão cansado como eu dos bancos dos ex-governantes que pilham os impostos dos contribuintes. Tivemos um banco do PSD, o BPN, que foi ao fundo e levou mais de 6000 milhões de euros. Temos agora outro banco, o Banif, este do PSD Madeira,…
Tenha vergonha!
… com vários ex-governantes de Cavaco Silva e uma lapela de ex-ministros do PS, que ameaça agora arrombar as contas do País. Registo que os mesmos que hoje se mostram tão preocupados com a meta de défice são os mesmos que criaram o problema do Banif. [[Aplausos do BE.]] Estou certa de que não me dirá, como uma vez disse Passos Coelho, em 2013, que a recapitalização do Banif é feita de forma bem escrutinada e transparente e tem custos que foram imputados ao sistema financeiro. Não há maior irresponsabilidade do que esconder informação e ainda mais com fins eleitorais. Por isso, sei que também não me dirá, como dizia a direita — que durante meio ano escondeu a carta da Comissão Europeia sobre o Banif —, que está tudo bem, porque nós sabemos que não está. Sr. Primeiro-Ministro, não lhe pergunto só quanto é que vai custar esta irresponsabilidade do PSD e do CDS, pergunto-lhe também o que é que vai fazer para proteger Portugal deste descalabro. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço as duas questões que me colocou. Quanto à primeira, queria dizer-lhe que a coerência é fundamental mesmo quando implica compromisso e o compromisso implica necessariamente aproximação de posições. O que foi feito em relação à sobretaxa é um bom exemplo de como em coerência é possível aproximar posições de forma a satisfazer o que é essencial. E o que é essencial é, tão rapidamente quanto possível, devolver às famílias portuguesas o maior rendimento possível que lhes foi retirado durante os quatro anos da política de austeridade prosseguida pela direita. Isto é o que devemos fazer, é o que estamos a fazer, é o que temos de continuar a fazer. Sr.ª Deputada, o Banif está, neste momento, num processo de alienação e só no termo da avaliação das propostas é que poderemos saber qual o impacto que o processo tem relativamente às contas públicas. Há algo que é muito importante que seja dito de forma a tranquilizar não só os depositantes do Banif, como aqueles que depositam em qualquer banco nacional: neste momento, e relativamente aos depositantes do Banif, independentemente do montante do depósito, ninguém tem razões para ter intranquilidade quanto à garantia dos seus depósitos. Entre o que será garantido pelo Fundo de Garantia de Depósitos e o que será sempre garantido pelo Estado não haverá qualquer depositante que tenha ameaçado um cêntimo que seja do dinheiro que tem depositado no Banif. Infelizmente, esta garantia que podemos dar aos depositantes não é a garantia que podemos dar aos contribuintes. Não quero, neste momento, antecipar resultados, porque, estando ainda em curso o processo de ofertas para a compra do Banif, tudo o que dissesse poderia tender a agravar o impacto nas contas públicas. Mas não ficarei surpreendido, creio que ninguém ficará surpreendido, que os contribuintes paguem um preço pela intervenção que foi feita em 2012 de capitalização do Banif. Vamos aguardar o final desta semana e vamos fazer tudo, junto das instituições europeias, para assegurar que a perda para os contribuintes seja a menor possível dentro do quadro ultralimitado de que dispomos nas condições em que o processo se desenrolou ao longo destes três anos e tendo em conta o espaço limitado de tempo que há para agir e para corrigir o que necessariamente podia ter sido corrigido há mais tempo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço a franqueza da sua resposta, ainda que insuficiente,…
Então?!
… lhe garanto que o Bloco de Esquerda acompanhará este processo e será garante da proteção do erário público.
Muito bem!
Mas reconheço que respondeu à pergunta e é bom que o Governo não se esconda atrás do Banco de Portugal, como o PSD e o CDS fizeram sempre. [[Aplausos do BE.]] Mas também é bom que não se escondam as responsabilidades do Governador do Banco de Portugal, cuja ação nunca foi capaz de proteger o País.
Muito bem!
Soube-se ontem que o Governo da direita se entendeu com o Governador do Banco de Portugal, apesar das advertências do auditor do Banif, para não fazerem nada durante todo o ano de 2015, quando o Banco estava em incumprimento com o Estado. Havia eleições e era preciso fingir que estava tudo bem. Quando há um problema na banca, fingir que está tudo bem é a política dos irresponsáveis. Que o PSD tenha jogado esse jogo, não nos admira. Afinal, era o banco dos amigos do partido, na Madeira! [[Exatamente!]]
Mas há um problema com o Governador do Banco de Portugal. Já é demais! A intervenção no BES deixou um buraco de 4,9 milhões de euros quando tinha de ter sido evitada a perda para o erário público. Agora, foi a ocultação do Banif para que a conta só viesse depois das eleições. Sr. Primeiro-Ministro, a irresponsabilidade da banca em Portugal é um problema, e o Governador do Banco de Portugal é um problema do problema da irresponsabilidade do sistema financeiro. [[Muito bem!]]
A minha pergunta é esta: como pensa resolvê-lo? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, creio que é manifesto que a opção que foi feita sobre a governação do sistema de resolução em Portugal revela, claramente, insuficiências. Em primeiro lugar, porque coloca o Banco de Portugal, muitas vezes, numa posição de dupla função que de todo em todo não devia ter; em segundo lugar, porque é difícil que com aquelas funções o Banco de Portugal possa ter a independência que necessita para cumprir a sua missão principal; e, em terceiro lugar, porque é também duvidoso que o Banco de Portugal esteja devidamente apetrechado com a capacidade e com o know-how necessários para proceder à gestão e à intervenção na banca comercial. Creio que por isso que, passado este período, que se esgotará nesta semana, e retomando um cenário de calma que é mais propício a uma reflexão séria sobre a matéria, o Governo deve, junto da Assembleia da República, procurar encontrar um novo desenho institucional que se adeque àquilo que é absolutamente essencial. E o que é essencial, primeiro, é que não deixemos de ter os instrumentos fundamentais para intervir num mercado em que, como disse e bem, quando há um problema, é necessário intervir e resolvê-lo, sob pena de não só contaminar todo o sistema, como alastrar ao conjunto da economia. E, se há hoje uma distinção muito clara entre a forma como Portugal tem saído do processo de ajustamento e a forma como outros países saíram desse mesmo processo, provavelmente, para além de outros fatores, um deles será certamente a forma como em Portugal e nesses outros países se enfrentaram atempadamente as questões relativas ao sistema financeiro. Porque, de facto, o bom funcionamento do sistema financeiro é essencial para dar músculo e capacidade de intervenção à economia, quando esta se pretende relançar. Por isso, passada esta fase de tempestade e retomada a acalmia,…
Acho que está a falar com a pessoa certa!
… será um bom momento para revisitarmos a arquitetura institucional de que devemos dispor e que deve responder de uma forma mais adequada às necessidades de intervenção pronta, integral e satisfatória, sempre que for necessário. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, continuar a ter um regulador que parece o «Mr. Magoo» não é certamente resposta para o nosso País! [[Eh!…]]
E ter práticas do passado não dão nem bons resultados no presente, nem prometem nada de bom no futuro. Portanto, aguardamos que seja possível ter alterações significativas no menor curto espaço de tempo. Com os breves segundos que me restam, com a mesma tolerância que a Mesa deu ao meu antecessor, queria aproveitar para colocar-lhe uma outra questão muito breve. O cidadão luso-angolano Luaty Beirão foi preso no dia 20 de junho por estar a ler um livro, juntamente com outros 14 angolanos, também ativistas pela democracia. Luaty fez um mês de greve de fome, porque o seu julgamento nunca mais era marcado e quase morria nessa greve de fome. Questionei o seu antecessor sobre esta matéria, mas tudo o que o Governo fez foi enviar a visita do embaixador português em Angola, cinco meses depois da detenção, quando a vida de Luaty Beirão estava em risco. De resto, foi-me dito que era a União Europeia que fazia esse acompanhamento. Não é aceitável! Luaty Beirão também é um cidadão português e Portugal tem relações estreitas com Angola.
Agora é que vai ser!
Sabemos que, perante uma nova greve de fome, desta vez coletiva, quando já estavam em julgamento, colocaram-nos em prisão domiciliária. Mas, como sabe, na ditadura angolana não há separação de poderes, entre o poder judicial e o poder político, e só a intervenção e a pressão internacionais puderam ir dando algumas garantias a Luaty Beirão e aos seus companheiros. O processo não está terminado; longe disso!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A falta de liberdade, a chantagem e os perigos para estes ativista e para as suas famílias permanecem. A pressão internacional é essencial. Portanto, a minha pergunta é a seguinte: como é que este Governo está a acompanhar o caso de Luaty Beirão e o que fará agora? [[Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, acompanhamos com preocupação todos os casos que possam pôr em causa os direitos humanos, ocorram eles onde ocorrerem e seja em que Estado for. Porém, para nós a questão da maior importância relativamente à política deste Governo e ao espaço da CPLP é, depois do bom desenvolvimento que temos tido na área da cooperação política, na área da cooperação técnico-militar, na área da cooperação económica, o desenvolvimento de um pilar fundamental com o pilar da cidadania lusófona. O pilar da cidadania lusófona tem de assentar num património comum de direitos. De direitos de livre residência em cada um dos Estados-membros, de direito de reconhecimento de qualificações nos diferentes Estados da CPLP, de liberdade de trabalho nos diferentes Estados da CPLP, de portabilidade de direitos e, também, de igualdade de direitos políticos em todos os países da CPLP. Da experiência que temos tido com todos os Estados com quem já estabelecemos relações de reciprocidade, de participação dos direitos políticos, temos verificado que é um instrumento muito importante não só para a melhoria da qualidade da nossa própria democracia, mas também para o desenvolvimento da democracia em todos os espaços, designadamente nos outros países lusófonos.
Peço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Acho que o espaço da lusofonia, para além de uma comunidade de língua e de cultura, tem de assentar também numa comunidade de valores, de liberdade, de democracia e de respeito integral pelos direitos humanos em todos os países da CPLP. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já irei à questão económica, mas quero fazer-lhe, em primeiro lugar, uma pergunta focada na educação. Os senhores acabaram com as provas do 4.º ano. Ganhar-se-á em facilitismo o que se perderá em exigência. [[Muito bem!]]
Os vossos sócios do Partido Comunista Português agendaram, no Parlamento, um diploma para acabar com os exames nacionais do 6.º ano e do 9.º ano.
O Sr. Deputado está mal informado. Não foi ainda aprovado!
Portanto, um jovem não terá exames até aos 16 anos, se o diploma do PCP for aprovado.
Uma vergonha!
Um reino de facilidades quando o que esperam os estudantes, lá fora, é um mundo de dificuldades. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Queria fazer-lhe uma pergunta simples: pode garantir à Câmara que o Partido Socialista não emprestará o seu voto para viabilizar o fim dos exames nacionais do 6.º ano e do 9.º ano? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Foi mal informado em relação ao projeto do PCP!
Para responder tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, queria agradecer a sua pergunta, que, aliás, nos ajuda mais uma vez a esclarecer uma matéria que já tive oportunidade de o fazer aquando do debate do Programa do Governo e em resposta a uma questão colocada precisamente pela sua bancada. Verifico que, não tendo registado à primeira, precisa da repetição da pergunta para ver se regista à segunda.
Bem que o cidadão António Costa achava estes debates muito estúpidos!
Mas estou certo de que, à força de repetir, há de aprender a nossa posição.
Se for preciso, faz-se um exame!
Há uma distinção, para nós, muito importante entre a avaliação que permite a melhoria da qualidade e as provas de exclusão que têm por objetivo a seletividade. [[Muito bem!]]
Nós queremos uma escola de inclusão. E a escola de inclusão é uma escola onde é aferida a qualidade do sistema, onde é aferida a qualidade das práticas educativas, para que a escola pública possa oferecer a todos, no mínimo, uma escola com o mesmo nível de qualidade que algumas escolas privadas oferecem a quem as frequenta. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] No entanto, o nosso modelo de escola não é o modelo em que o Estado desvia o dinheiro do financiamento da escola pública para financiar escolas privadas, quando elas não são complementares da escola pública. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] A eliminação dos exames da 4.ª classe…
Da 4.ª classe?! Do 4.º ano!
Do 4.º ano! Isto foi homenagem ao seu saudosismo, Sr. Deputado! [[Risos e aplausos do PS.]] Mas a reposição das provas de aferição permitirá avaliar o que deve ser avaliado, mas não ser um mecanismo de exclusão, o qual não deve existir.
Não percebi nada!
Quanto ao mais, Sr. Deputado, recomendo-lhe a leitura do Programa do Governo, que é muito claro sobre quais são as provas que devem ser mantidas e as provas que devem ser alteradas. E não consta do nosso Programa do Governo a eliminação das provas a que se referiu. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, quem mencionou exame da 4.ª classe foi V. Ex.ª. Diz tudo sobre a sua contemporaneidade! [[Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Agora passámos para o Canal História!
Depois, com toda a cordialidade institucional, queria apenas dizer-lhe isto: todos percebemos, na sua resposta, alguma altivez, para não dizer soberba. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Ela faz lembrar o cidadão António Costa que há dois anos, livremente, dizia que estes debates eram a invenção mais estúpida do Parlamento nos últimos anos. [[Pois foi! É verdade!]]
Nós, modestamente, contamos com a sua inteligência para iluminar o Parlamento e vencer a estupidez. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma pergunta pragmática também focada em temas económicos, e é uma pergunta pragmática. Para o sucesso das nossas exportações os portos são essenciais e, como uma parte significativa das exportações de Portugal sai pelos portos, sobretudo para mercados extracomunitários, fez-se uma reforma para melhorar a produtividade dos portos. Voltámos — sabe-se lá porquê! — à era do sindicalismo superagressivo, superegoísta e com enorme desprezo pela economia nacional. [[Protestos do BE e do PCP.]] Há greves marcadas para dezembro. Há mais greves marcadas para janeiro. Já houve operadores importantes no mercado que disseram «Assim, saímos do Porto de Lisboa!». [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Gostava de fazer uma pergunta muito pragmática. Sr. Primeiro-Ministro, que sirva para alguma coisa a geringonça: não pode pedir aos camaradas da Intersindical que acabem com o sindicalismo agressivo, que provoca um suicídio económico, que prejudica as exportações e que pode pôr em causa o emprego e os postos de trabalho a prazo? Tanta greve prejudica a economia portuguesa. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, começo por louvar a inteligência da sua pergunta. [[Risos do PS, do BE e do PCP.]]
Farta-se destes debates depressa!
Creio que o Programa do Governo e a composição deste Governo enfatizam bem a importância que atribuímos à política do mar. A criação de um posto de ministro do mar, no caso Ministra do Mar, visa, precisamente, a compreensão de que um País, que tem 97% do seu território no espaço marítimo, tem de ter a sua política muito virada e centrada, de uma forma transversal, na política do mar. Creio que, aliás, não deveria ser um tema de controvérsia entre nós, porque a estratégia nacional, iniciada no último Governo do Eng.º Sócrates e concluída num governo que o Sr. Deputado integrou sob a direção da Sr.ª Ministra Assunção Cristas, é objeto de consenso nacional. E a valorização do sistema portuário e a melhoria das suas condições de competitividade é absolutamente essencial. Por isso, é fundamental apostarmos e desenvolveremos o Porto de Sines e os outros portos nacionais, designadamente o Porto de Leixões, o Porto de Setúbal e o Porto de Lisboa.
Ah, pois é!
Este é, creio, um objetivo que deve ser partilhado por todos. Sobre o anúncio de que um operador importante deixa o Porto de Lisboa para concentrar a sua operação no Porto de Leixões, devo dizer que, apesar de ter sido tantos anos presidente da Câmara de Lisboa, não vejo esta deslocalização como a partida do operador para o estrangeiro. [[Muito bem!]]
O Porto de Leixões é um porto nacional. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
É a vontade de exportação do CDS! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.]]
Sr. Deputado, com toda a franqueza, tenho percebido que o Sr. Deputado sente hoje necessidade de se diferenciar, depois de tantos anos de convívio, da bancada do PSD. [[Oh!…]]
Bem sei que a bancada do PSD se deslocou para a direita, mas foi de tal forma que o senhor tem de fugir muito para conseguir manter alguma diferenciação da bancada do PSD. Mas, Sr. Deputado, há limites para alergia à greve e para a visão que o senhor tem do direito dos sindicatos e da função dos sindicatos em Portugal. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.]] Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que o modelo social europeu, a economia social de mercado que as famílias socialistas, sociais-democratas, trabalhistas e democratas-cristãos tanto contribuíram para construir no pós-guerra não existe sem sindicatos, sem sindicatos fortes e sem o respeito pela liberdade sindical. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, embora o Sr. Primeiro-Ministro já não tenha tempo para responder.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que o modelo social europeu em que participaram sociais-cristãos, sociais-democratas e socialistas democráticos foi sempre baseado na negociação e no compromisso entre parceiros sociais, mas nunca se fez com a Intersindical, que se recusou, em 40 anos, a assinar um único acordo relevante que fizesse o progresso económico e social de Portugal. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
É mentira! É mentira!
A única coisa que lhe perguntei, Sr. Primeiro-Ministro, foi uma coisa muito simples… [[Protestos do PCP.]]
Continuam incapazes de ouvir, hoje em dia!
A única coisa que lhe perguntei foi algo muito simples: se o senhor pensava fazer alguma coisa para dar conforto à posição que tomou, e bem, um ministro do seu Governo, considerando estas greves, até pelo seu prolongamento e pelo seu carácter sistemático, danosas para a economia. Sr. Primeiro-Ministro, só em janeiro já estão marcados quase 10 dias de greve e isso prejudica as exportações. [[Protestos do PCP e do BE.]] Não me venha dizer que as greves nos portos são por causa do rendimento médio do trabalhador, porque o senhor sabe perfeitamente que esses rendimentos estão acima do rendimento médio do trabalhador português. E, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe uma pergunta muito simples: vai pedir a colaboração leal e legítima do Partido Comunista Português para poder poupar ao País greves que, obviamente, prejudicam as exportações e a economia? E achei extraordinário que o Sr. Primeiro-Ministro passasse tanto tempo a dizer coisas várias sem responder «sim» ou «não», «vou tentar evitar essas greves». Era uma caridade natalícia que fazia ao País. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Hoje, não acerta uma!
Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de temas económicos, quero deixar-lhe ainda duas mensagens. Primeira: ficou-lhe mal, dir-lhe-ia mesmo que fica-lhe muito mal, não reconhecer que a política de recuperação de rendimentos é hoje possível, porque houve milhões de portugueses que, com os seus sacrifícios e os seus esforços, terminaram o programa de ajustamento com a troica e que permitiram a Portugal superar a etapa do resgate em que VV. Ex.as deixaram o nosso País. [[Muito bem!]]
Fica-lhe muito mal! Não se trata de reconhecer o trabalho do anterior Governo, trata-se de ter admiração pelo esforço que os portugueses fizeram para resolver um problema que os senhores criaram. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Mais ainda lhe fica pior, e foi, certamente, um lapso, dizer que o investimento estrangeiro que ajudou a recuperação económica em Portugal…
Qual investimento estrangeiro?
… foi ao desbarato.
Qual investimento estrangeiro?
Faz-me impressão que o senhor pense isso do anúncio de novos investimentos na Autoeuropa,…
Este!
… do anúncio de novos investimentos na Embraer, do anúncio de novos investimentos na Bosch,…
Estes investimentos! Estes!
… do anúncio de novos investimentos na Mecachrome, do anúncio de novos investimentos na Borgstena,…
Que lata!
… e poderia continuar esta lista.
Que grande lata!
Sabe uma coisa, Dr. António Costa? Não se esqueça do Dr. António Costa que, há não muito tempo, foi falar com a comunidade chinesa a agradecer-lhes o investimento que tinha ajudado Portugal a estar, cito, «numa situação bem melhor». [[Aplausos e risos do CDS-PP e do PSD.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o que nos separa, Sr. Primeiro-Ministro, é a velocidade na recuperação de rendimentos. Eu acho preferível, em matéria de sobretaxa, fazê-lo gradualmente, porque, se o fizermos gradualmente, ano após ano, a devolução inteiramente merecida e justa da sobretaxa será definitiva; se o Sr. Primeiro-Ministro entrar num leilão «de quem dá mais e mais depressa», pode daqui a um ano estar a tirar o que agora está a dar e prejudicar a classe média. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
O Sr. Primeiro-Ministro, se assim o entender, poderá responder às questões do Sr. Deputado Paulo Portas, aquando da resposta às perguntas do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a quem de seguida vou dar a palavra. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. [[Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de uma pessoa presente nas galerias.]] Sr. Deputado Jerónimo, peço-lhe que aguarde um momento, porque há uma intervenção não prevista. [[Pausa.]] Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os temas escolhidos para este primeiro debate quinzenal colocam na primeira linha uma questão que corresponde às expectativas de os trabalhadores e milhares de portugueses verem recuperados os seus rendimentos tão duramente flagelados nos últimos anos pelo anterior Governo — parafraseando o Sr. Deputado Paulo Portas, um Governo dos sócios PSD e CDS. [[Risos do PCP.]]
Era dos sócios; não era de uma sociedade anónima!
Nos salários, nas pensões, na sobretaxa, nas prestações sociais, no combate à pobreza, no apoio aos desempregados são muitas as expectativas que os portugueses têm quanto à recuperação dos rendimentos que é necessário concretizar a partir da Assembleia da República ou de decisão do Governo. Por outro lado, quando tratamos do relançamento da economia, é preciso ter em consideração os problemas com que estão confrontados os nossos sectores produtivos, e a que é urgente responder, não só os problemas mais gerais, do apoio, da valorização dos sectores produtivos e da produção nacional, mas também os problemas concretos. É importante dar resposta a problemas concretos, que precisam de solução urgente, como os que estão criados na Casa do Douro, ou no sector leiteiro, ou os problemas das deslocalizações e do encerramento de empresas, dos despedimentos, que se refletem em empresas como a Triunfo ou a Unicer, ou, ainda, os problemas que voltam a atingir, particularmente no plano da paragem, os trabalhadores da Autoeuropa e das muitas empresas que trabalham naquela grande unidade, como é o caso da Gestamp. Assim, gostávamos de saber como é que o Governo vai responder a estas situações que atingem milhares de trabalhadores e preocupam os portugueses quanto ao futuro dos nossos sectores produtivos. Mas há, ainda, uma outra questão que importa referir para já. Sr. Primeiro-Ministro, hoje, é incontornável falarmos da situação do Banif. Durante o último ano e meio confrontei o então Primeiro-Ministro, hoje Deputado Passos Coelho, e por quatro vezes fiz esse pedido de esclarecimento, com a evolução da situação do Banif. Retenho a afirmação do então Primeiro-Ministro, que, felizmente, já não é,…
Diz o senhor!
… que dizia que os empréstimos à banca até eram um bom negócio, porque o valor da taxa de juro iria permitir ao Estado ter lucros com a operação.
Bem lembrado! Exatamente!
Afinal, o que é que aconteceu? O ex-Primeiro-Ministro enganou-se ou quis enganar alguém?
Ora bem!
Enganou-se de propósito, porque empurrou o problema para a frente, um bocado na ideia de «quem viesse atrás que fechasse a porta»! Isto porque podemos estar perante mais um caso, no seguimento de outros casos, em que, em última análise, quem paga é o País, são os portugueses e nós pensamos que este não pode ser o caminho. A propósito dos temas escolhidos para este debate, será possível o desenvolvimento económico sem uma banca ao serviço da economia, do povo e do País, apoiando, designadamente, as micro, pequenas e médias empresas, as famílias, as suas poupanças, que resultam de uma vida inteira de trabalho? Isto pressupõe, do nosso ponto de vista, acabar com a atividade especulativa que caracteriza a gestão da banca. Queremos ouvi-lo sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, porque esta é uma questão de fundo que permanece há demasiado tempo com sucessivos e demasiados casos que tanto têm prejudicado o País e o seu povo. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, peço-lhe licença para usar o meu primeiro minuto a dar resposta a algo que não pode ficar sem resposta, que foi a última questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Portas. Sr. Deputado Paulo Portas, eu tive a gentileza de não responder diretamente à sua pergunta, porque a sua pergunta, verdadeiramente, pressupunha um insulto, primeiro, ao movimento sindical, segundo, ao PCP e, terceiro, ao Governo. É que só assim é que poderia, seriamente, estar a perguntar e fazer sentido que o Primeiro-Ministro pedisse ao Secretário-Geral do PCP para diligenciar junto de um sindicato a interrupção de uma greve. Acha isto normal?! Acha isto sério?! Acha que isto é uma questão?! Acha que é este o diálogo social e o diálogo político em Portugal?! [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Sr. Deputado Paulo Portas, nenhum governo, nas próximas décadas conseguirá bater o recorde do seu governo em matéria de dias de greve nos portos, em particular no Porto de Lisboa. [[Aplausos do PS.]] Quero dizer-lhe mais: eu não aceito um País onde haja exclusão de forças políticas ou de forças sociais. Eu não aceito um País onde a concertação social se faz entre o conjunto das confederações patronais e uma confederação sindical. Eu quero uma concertação social onde todos falem, onde todos trabalhem para que haja acordo com o mesmo empenho, com a mesma boa-fé e com a mesma determinação. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa trouxe, de novo, uma questão essencial, que tem a ver com a questão da banca e a sua capacidade de financiar a economia portuguesa. Eu disse-o: hoje, um dos bloqueios ao crescimento da economia são as dificuldades de financiamento das nossas empresas. Nós temos de agir sobre as empresas, melhorando os seus rácios de capital, para que mais facilmente possam aceder ao crédito que necessitam para investir, mas temos, também, de agir relativamente aos instrumentos de financiamento, quer acelerando a execução dos fundos comunitários, quer criando condições para que o sistema financeiro possa, de uma forma saudável, financiar a economia. Ora, isso implica, necessariamente, que nós tenhamos uma banca capaz de financiar a economia e não uma banca que regresse, como, aparentemente, está a regressar, a um modelo já esgotado de financiar o consumo privado e a compra de casa própria e a continuar a não financiar aquilo que é o investimento empresarial. Nós precisamos de ter no sistema bancário uma instituição, eu diria, necessariamente de natureza pública e que seja, efetivamente, um banco de desenvolvimento e um instrumento efetivo posto ao serviço do desenvolvimento económico do País. E é absolutamente extraordinário como, ao longo de quatro anos, o anterior Governo andou a falar do banco de desenvolvimento, do Banco de Fomento e da Instituição Financeira de Desenvolvimento, fomos multiplicando os bancos maus e os bancos bons, mas o banco de desenvolvimento é que nem atou nem desatou e continuou sem fazer aquilo que deveria fazer, que é financiar a economia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] De facto, é uma urgência e uma prioridade criar mecanismos alternativos, mas também condições para que a banca possa financiar, com eficácia, a economia portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro acha que gastou tempo a mais a responder ao Sr. Deputado Paulo Portas. A verdade é que este, primeiro, não acerta em relação às filiações sindicais e, segundo, fugiu à substância da coisa. É que para o Sr. Deputado Paulo Portas a greve só é boa quando não se faz! [[Risos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Quando não é abusiva!
E, evidentemente, os trabalhadores não têm este entendimento. Esse direito constitucional, de facto, existe porque foi adquirido pelos próprios trabalhadores à revelia daqueles que, como o Dr. Paulo Portas, se recusam a reconhecer um direito constitucional, um direito histórico dos trabalhadores portugueses. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] Mas, voltando a assuntos sérios, Sr. Primeiro-Ministro, o que está a acontecer na TAP, enquanto empresa pública, poderia classificar-se de um autêntico saque. O famoso «dinheiro fresco» está a ser espremido da própria companhia, com as garantias do Estado, que agora aparecem e que sempre foram negadas enquanto empresa pública. É a alienação dos terrenos no aeroporto, a agravar preocupações sobre o futuro da manutenção da holding; são as decisões da renovação da frota, alteradas ao sabor das estratégias e interesses do consórcio em curso; é o anúncio de um modelo de serviço de menor qualidade, com refeições e bagagens pagas à parte; é o equacionar um corte profundo na Portugália e na sua frota; é a ameaça ao futuro dos trabalhadores de várias empresas do Grupo TAP. É da maior gravidade o que está a ser feito. É uma evidência que a TAP foi vendida ilegalmente por um governo demitido, que não poderia ter efetuado essa venda. Por isso, é urgente e indispensável anular e fazer reverter esta privatização. Em síntese, Sr. Primeiro-Ministro, perante os perigos da destruição do património, perante as preocupações dos trabalhadores e o futuro da empresa, qual é a perspetiva da intervenção do Governo? Estamos a falar de crescimento, estamos a falar de desenvolvimento económico! Todos, com certeza, estaremos de acordo em que este País, a sua economia, precisa de uma TAP pública ao serviço do País e das populações. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, os últimos meses da atuação do anterior Governo foram elucidativos da forma, eu diria, pouco democrática como foram conduzidos vários processos de privatização. E digo «pouco democrática» porque antecipadamente era conhecido o desacordo que havia entre a generalidade das forças políticas e um conjunto de concessões de transportes públicos urbanos ou de privatização da TAP e era absolutamente inaceitável que, em cima de eleições, no decurso de campanha eleitoral e no caso da TAP, o anterior Governo, no dia a seguir à sua demissão, se tivesse permitido assinar um contrato, sabendo que não tinha na Assembleia da República uma maioria que defendesse a prossecução daquela privatização. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Penso que terão de passar muitos anos para voltarmos a ter o exemplo de um governo que já, depois de ter sido demitido pelo Parlamento, se permitisse assinar um contrato que obriga o Estado português contra a vontade maioritária dos representantes dos cidadãos de Portugal. Espero que isto nunca mais volte a acontecer na nossa democracia. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] O Sr. Deputado conhece a posição do Governo e que consta do nosso Programa: o Estado deve manter a maioria do capital da TAP. E, portanto, temos hoje de negociar a aquisição pelo Estado dos 51% do capital da TAP e consideramos isso vital, porque a TAP não é só uma companhia de aviação, hoje, a TAP é, também, uma garantia da independência nacional, uma garantia da ligação do nosso território descontínuo e é uma garantia da nossa ligação às comunidades emigrantes e um instrumento fundamental para a economia portuguesa e para a afirmação da plataforma atlântica de Portugal como um grade up da Europa no seu relacionamento com o mundo. É por isso que, em circunstância alguma, o Estado poderá perder a maioria do capital da TAP, que é essencial recuperarmos. É isso que está no Programa do Governo e é isso que iremos fazer. [[Aplausos do PS e de Deputados do PCP.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que cada grupo parlamentar tem a liberdade de trazer ao debate aquilo que quer e, também, aquilo que não quer, mas todos teremos notado que nem o PSD, nem o CDS abriram a boca para falar sobre o Banif, naturalmente porque consideraram que teriam muitas explicações a prestar à Câmara e ao País, já que cavaram um buraco fundo, meteram muito dinheiro dos contribuintes no Banif, não acompanharam a situação, não exigiram pagamentos, foram irresponsáveis, relativamente àquilo que tinham de fazer. E, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe parece que o Sr. Deputado Paulo Portas, que gosta tanto e tem tantas visões sobre geringonças, deveria assumir a geringonça que colocou no País, face à atitude do Governo relativamente ao Banif? Refiro-me, naturalmente, ao anterior governo. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] Sr. Primeiro-Ministro, referindo-me àquela que foi a intervenção do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, é evidente que os verbos prioritários para o País são «reverter», «revogar», «repor», «eliminar» e, inventemos mais, «recuperar». É preciso inverter as asneiras que o anterior Governo fez para pôr o caminho num rumo certo, para alavancar a economia que o País precisa, como de pão para a boca. E é evidente que se tem de fazer aquilo que o anterior Governo não quis fazer, que foi repor poder de compra nas famílias, porque, enquanto esbanjava dinheiro nos bancos e nos grandes grupos económicos, esquecia-se de que as grandes famílias portuguesas precisavam de ter dinheiro para sobreviver e para viver. Mas disto nunca quiseram saber. Então, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que inverter a lógica é uma prioridade no País. Sr. Primeiro-Ministro, ainda quero colocar-lhe duas questões muito concretas. Sobre a matéria do ensino artístico, vai para aqui um grande problema em Portugal, pois temos crianças absolutamente prejudicadas e professores com salários em atraso. Pergunto: como é que, neste momento, se pode responder a estas escolas de ensino artístico? Uma palavra do Governo, aqui, na Assembleia da República, talvez fosse importante para clarificar ou, pelo menos, para se perceber o rumo, relativamente a esta matéria. Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, gostava de falar sobre a COP 21, mas não vamos discutir o acordo sobre a Cimeira do Clima, pois esse vai ser discutido na próxima sexta-feira, num debate específico, da iniciativa de Os Verdes, na Assembleia da República, em Plenário. Acontece que o mundo precisa de um novo paradigma energético, e esse paradigma energético precisa de substituir os combustíveis fósseis por energias alternativas. Ora, em Portugal, faz-se prospeção de petróleo e de gás natural no Algarve e na Costa Vicentina. Isto é um absurdo! Nós estamos a fazer prospeção, com vista à exploração — num modelo absolutamente esgotado e, mais, com uma total falta de transparência —, com a total oposição das autarquias e em pleno parque natural, em plenas áreas protegidas.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, eu também gostava que se fizesse uma reflexão ou, talvez seja melhor mesmo, uma chamada de atenção, aquilo que Os Verdes hoje fazem ao Governo, relativamente a esta matéria [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito rapidamente, quero dizer que, quanto ao ensino artístico, temos como prioritário a revalorização do ensino artístico, mas também temos uma prioridade das prioridades, que é a de ultrapassar os obstáculos colocados pelo Tribunal de Contas já em 2015, que não tendo sido devidamente tidos em conta levaram a que muitos dos contratos de financiamento do ensino artístico estejam hoje, de novo, bloqueados. Portanto, antes de mais, a prioridade é ultrapassar as questões colocadas pelo Tribunal de Contas de forma a repor o financiamento, que é essencial. Mas temos bem a noção de que, para além de repor aquilo que é essencial, de reverter a situação existente, temos de fazer uma inversão, ou seja temos de fazer um investimento ao longo da Legislatura no ensino artístico. A qualidade da escola pública passa pelo seu enriquecimento curricular, e o enriquecimento curricular tem uma valia muito significativa no ensino artístico, assim como tem no ensino secundário, com a diversificação e a valorização das vias profissionais. E, se queremos alcançar, porque temos de alcançar, as metas que o País se obrigou, junto da União Europeia, para reduzir o abandono e o insucesso escolares precoce e para alcançar as metas para a conclusão do ensino secundário, temos, de facto, de valorizar o enriquecimento curricular, o que também passa pela valorização do ensino artístico. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à questão energética, não a vou desenvolver, porque haverá um debate na próxima sexta-feira. Acho que o País não pode desperdiçar a oportunidade de fazer a prospeção que lhe permita identificar os recursos energéticos que tem, mas isso não significa, nem pode, nunca, significar, que a prioridade do País não tenha de ser aquela que foi interrompida e que tem de ser retomada: a aposta nas energias renováveis e o aproveitamento das oportunidades únicas que este País tem, valorizando a energia solar, a energia eólica e a energia hidráulica. Mais: devemos fazê-lo no quadro do desenvolvimento do mercado único da energia na União Europeia, porque temos condições únicas para deixarmos de ser um País predominantemente importador para passarmos a ser também um País exportador da capacidade elétrica instalada, designadamente daquela que resulta da energia renovável, contribuindo para um mix energético mais equilibrado de outros países que necessitam de importar energia e que, sobretudo, têm menos condições do que aquelas que temos para produzir energia limpa e podermos cumprir as metas a que nos obrigámos, todos, coletivamente, a partir da COP 21. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?
Sim, Sr. Presidente, é sobre a condução e o decurso dos trabalhos.
Então, faça favor de explicitar a questão que se coloca sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero pedir ao Sr. Presidente que confirme à Câmara, nomeadamente à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que, ontem, o Governo pediu uma reunião com os representantes dos grupos parlamentares sobre a questão do Banif. Foi aqui dito que o CDS não abordou ou não falou sobre a questão do Banif. Por isso, gostava que o Sr. Presidente confirmasse, até para a boa condução dos trabalhos e, nomeadamente, para esclarecer quem nos está a ouvir, podendo fazê-lo, inclusive, através do Governo, que o Governo solicitou a reunião, que o CDS esteve presente nessa reunião, que o CDS garantiu, nessa mesma reunião, sigilo e reserva e que não iria utilizar, designadamente neste debate, qualquer tipo de informação, porquanto assim o exige o sentido de responsabilidade.
Já está entendido, Sr. Deputado.
Já chega o que existe em relação a fugas de informação.
Já está entendida a sua interpelação à Mesa, Sr. Deputado. Infelizmente, não posso responder-lhe, porque o Parlamento, a Mesa e o Presidente do Parlamento não foram tidos, nem achados, para essa reunião. [[Mas fica claro!]]
Mas, certamente, o Sr. Primeiro-Ministro, na altura em que usar da palavra, poderá responder à questão que acabou de suscitar. Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro traz-nos hoje uma proposta de debate sobre o relançamento da economia, com base na recuperação do rendimento e promoção do investimento. Saudamos este desejo de relançamento da economia, desde que seja feito de acordo com as melhores práticas exigíveis para um novo paradigma. Em 2 de dezembro, a Comissão Europeia adotou um novo pacote de medidas conducente a desenvolver uma economia circular na União Europeia, onde produtos e materiais são mantidos num percurso circular, o desperdício é minimizado e os recursos são mantidos na economia, quando um produto chega ao fim da sua vida, continuando, assim, a criar valor. Dez dias depois, foi assinado o acordo da COP 21, em Paris. Em qualquer destes âmbitos, há muito que Portugal pode e deve fazer, desde que retome o primado do conhecimento que caracterizou a gestão científica num tempo não muito distante. A nossa questão e, por isso, a colocamos, é a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro estará disponível para estabelecer o compromisso com o País de que tudo fará para desenvolver em Portugal uma economia circular e medidas que revertam a nossa queda, de 10 lugares, no ranking dos emissores de gases com efeito de estufa.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, quero agradecer a sua questão e dizer-lhe que o nosso Programa do Governo, nessa matéria, é claro. Relativamente às emissões, temos duas fontes fundamentais de emissões: uma, tem a ver com os transportes urbanos e, a outra, tem a ver com o edificado. E não é por acaso que, na orgânica deste Governo, colocámos no Ministério do Ambiente a Secretaria de Estado que ficará responsável pelas políticas urbanas e, nesse âmbito, pela gestão dos transportes públicos urbanos, que é separada da gestão da restante rede de infraestruturas, a qual depende e continuará a depender do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, porque consideramos que o transporte público urbano é uma chave para a redução dos gases com efeito de estufa no âmbito das cidades e é nas cidades que se vence, ou perde, o desafio do controlo das alterações climáticas. Mas é também nesse âmbito, nesse Ministério e nessa Secretaria de Estado, que estão as políticas relativas à habitação, a base da nova geração de políticas de habitação, assente na reabilitação urbana, tendo em vista a melhoria da eficiência energética do edificado. Isto porque, se conseguirmos controlar estas duas fontes de emissões e, simultaneamente, retomarmos, com energia e vontade política, aquilo que é uma política energética centrada na aposta nas renováveis e na criação de um cluster científico e tecnológico de desenvolvimento da energia renovável, poderemos contribuir, de forma muito positiva, para aquela que tem de ser a ambição civilizacional de controlar esse grande desafio, que é o desafio das alterações climáticas. Estas são bases fundamentais do nosso Programa do Governo e serão bases fundamentais da nossa ação política. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há sempre momentos de mudança política em que a coragem, a inteligência, a determinação e o sentido de responsabilidade se devem associar de forma conjugada. Essa é a emergência com que estamos confrontados no nosso País: temos de acrescentar mais justiça onde nos deixaram mais desigualdades, temos de dar mais esperança onde nos deixaram maior desolação e temos de empregar melhores meios para atingirmos melhores fins. É perante essa emergência que saudamos a determinação e a inteligência demonstrada pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro e os compromissos que hoje, aqui, assumiram. [[Aplausos do PS.]] Fico espantado com os partidos do Governo extinto, que continuam a falar do presente como se fosse outro e do futuro como se assim o tivessem pensado no passado. Pelos vistos, o descaramento foi mesmo a única área que ficou isenta de impostos na governação da direita nos últimos quatro anos. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Ao longo destes quatro anos, a direita fez o que, isoladamente, é mais inapto para se fazer numa situação difícil no plano económico, no plano social e no plano financeiro: cortar, cortar, cortar, cortar não importa em quê, nem em quem; cortar não importa com que razões, nem com que consequências. Como o Partido Socialista, abundantemente, referiu, o resultado não poderia ser outro: não se vê que o empresariado tenha saído fortalecido, não se vê que o sector financeiro tenha ficado estabilizado, não se vê que o crescimento tenha sido positivo e não se vê que a dívida pública ou privada tenha diminuído.
Muito bem!
As perguntas que hoje deveriam ser feitas pela direita e deveriam ser feitas, em geral, neste Parlamento seriam no sentido de saber como é que o novo Governo conseguirá inverter a devastação económica e social que a maioria extinta deixou à nova maioria. [[Aplausos do PS.]] Tal como dizíamos, o País da propaganda eleitoral do verão nunca existiu, não existe, pelo contrário, resta-nos o inverno, mas vamos, de certeza, ultrapassá-lo, reparando os prejuízos. Sr. Primeiro-Ministro, a situação em que nos encontramos hoje é clara. Não se cumpriram as metas estabelecidas, designadamente do défice prometido de 2,7% do PIB, e estamos em dificuldades para cumprir os almejados 3%.
Muito bem!
A dívida está acima dos 128% e acima de todas as previsões, incluindo as da maioria do Governo extinto. O PIB per capita português, apesar do decréscimo populacional, coloca-nos na cauda da zona euro e este 3.º trimestre trouxe-nos resultados em que, em vez de nos aproximarmos da média europeia, continuamos a divergir. Temos a maior carga fiscal de que há memória no nosso País. A economia e o investimento regrediram aos valores da década de 80 do século passado e mesmo alguns dos investimentos estrangeiros anunciados pelo líder do partido minoritário da coligação extinta foram iniciados em governos anteriores, quer do mesmo partido, quer de outros partidos, como o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] A diminuição do investimento real na ciência, na investigação e no desenvolvimento por habitante foi a maior observada na Europa nos últimos quatro anos. O sector empresarial financeiro chega à situação de hoje com as fragilidades que já foram aqui referidas. A taxa de desemprego é a terceira mais elevada entre os países da OCDE. Soubemos ontem que Portugal foi o segundo País da União Europeia a 28 que mais emprego destruiu no 3.º trimestre deste ano.
Bem lembrado!
O País está com 3 milhões de pessoas em risco de pobreza. Quase duplicou o número de pessoas a auferir o salário mínimo nacional. As pessoas que trabalham 50 e mais horas por dia quase duplicaram. As prestações sociais, como o complemento social para idosos e o rendimento social de inserção, foram retiradas às famílias mais necessitadas. E, para dar uma ideia dos serviços públicos, direi apenas que, com este Governo extinto, da coligação de direita, o que aconteceu, por exemplo, no Serviço Nacional de Saúde foi uma diminuição em 1,3 milhões de consultas, o que mostra bem a marca de inacessibilidade com que o Governo da direita conduziu a prestação desse serviço público e o acesso aos cuidados de saúde. [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
Estamos quase à beira de um resgate!
É este o passado e o presente de que a maioria extinta podia e devia falar e é para virar a página, para reverter o negativo, para construir o positivo e para devolver a esperança que estamos aqui a trabalhar. O líder da minoria diz que algumas das medidas positivas anunciadas se devem ao facto de o País estar agora em condições de as fazer. Está enganado, Deputado Passos Coelho, o que acontece é diferente! O País está em absoluto estado de necessidade de as fazer. [[Aplausos do PS.]] O líder da minoria diz que, em certos casos, como o do cumprimento de metas, basta ter uma mera boa gestão corrente. Não, Sr. Deputado Passos Coelho! Como se viu no passado e como agora se terá de ver no futuro, o que interessa não é uma mera boa gestão corrente mas uma gestão bem diferente, para que sejamos capazes de cumprir os nossos compromissos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, entre as prioridades anunciadas, o Primeiro-Ministro tem insistido na importância da educação para, de forma conjugada, aumentarmos os nossos rendimentos, relançarmos a nossa economia e o emprego, darmos, de forma complementar, maior apoio ao investimento e também termos mais investimento em Portugal. Na verdade, se hoje temos tantos problemas no sector educativo e tanto insucesso educativo, isso deve-se, sem dúvida, a um principal fator de diferenciação. E o principal fator de diferenciação no sucesso educativo está na pobreza, na insustentabilidade familiar, na falta de qualidade habitacional, na inacessibilidade a bens de educação e de cultura, no baixo rendimento e nas assimetrias regionais. [[Aplausos do PS.]] É contra isto que temos de nos empenhar e é nisto que temos de depositar os nossos maiores esforços! Por isso, saudamos positivamente as medidas que estão a ser tomadas na área da recuperação de rendimentos para as pessoas e para as famílias, que, não sendo, evidentemente, a questão central do desenvolvimento económico, constituem uma questão de inultrapassável importância, seja na área da sobretaxa do IRS, seja no caso dos cortes salariais dos funcionários públicos, do salário mínimo nacional, das prestações sociais, da questão da negociação coletiva — que é importante, porque 83% dos trabalhadores portugueses trabalham à margem da contratação coletiva —, quer também melhorando a qualidade dos nossos serviços públicos. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta final é retórica, bem o sei, mas a resposta é importante. Pergunto: como se sente, perante a dimensão dos desafios com que o País e o Governo se confrontam? [[Risos de Deputados do PSD.]] A resposta que, aqui, damos a isso — ficam a saber — é a de que, da nossa parte, sentimo-nos confiantes, sentimo-nos determinados, porque confiamos no Governo, confiamos na palavra deste Governo e acreditamos no nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, começo por responder à sua pergunta, porque, sendo retórica, é importante ter a resposta. Nós somos, de facto, um governo confiante, desde logo, porque acreditamos na estratégia e no Programa que aqui apresentámos e que a Assembleia da República viabilizou. Somos confiantes, porque acreditamos na nossa capacidade de o executar e porque sabemos ter o apoio maioritário desta Assembleia da República para podermos governar e executar o nosso Programa. [[Aplausos do PS.]] A razão pela qual é possível mudar é porque é necessário mudar. A estratégia que foi adotada, de corte de rendimentos para que a economia crescesse, a obsessão do ir além da troica e a obsessão pelo enorme aumento de impostos, conduziu à maior contração da economia que o País teve nos últimos anos. [[Protestos do PSD.]] Nós não podemos prosseguir essa política, se quisermos ter resultados diferentes. Temos de ter uma política diferente para podermos ter resultados diferentes. Por isso, dizemos que é urgente repor o rendimento das famílias, é urgente criar condições para o investimento das empresas, porque, só assim, há crescimento, e só havendo crescimento é que podemos ter melhor emprego, só assim poderemos ter maior igualdade, e só com maior igualdade e melhor emprego é que teremos um crescimento que seja saudável, sustentável e que contribua positivamente para a consolidação das nossas finanças públicas. [[Aplausos do PS.]] Essa será, por isso, a nossa trajetória e será essa a nossa determinação. E é fundamental que aqui, na Assembleia da República, possamos contribuir positivamente para que a viragem de página, que a mudança de maioria significou, vá significando também, pouco a pouco, ainda que lentamente — e, certamente, beneficiando do espírito desta nova quadra natalícia —, um outro clima de diálogo entre todos, porque também é necessário ajudarmos a que todos assumam, com dignidade, o novo mandato que o povo determinou, em função dos resultados eleitorais. [[Aplausos do PS.]] [[O povo?!]]
Srs. Deputados, concluímos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao segundo ponto, que consiste no debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para uma intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Conselho Europeu tem, na sua agenda, dois temas fundamentais associados — a área da justiça e dos assuntos internos, o terrorismo e as migrações —, duas temáticas relacionadas com a União Económica e Monetária e a criação do mercado único e também um tema político da maior importância, que é o debate em torno do referendo no Reino Unido sobre a sua participação na União Europeia. No que se refere à luta contra o terrorismo, é urgente uma ação europeia, forte e credível, no respeito, naturalmente, pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito. Neste contexto, Portugal está empenhado na aplicação das medidas de luta contra o terrorismo, enunciadas na Declaração dos Chefes de Estado ou de Governo, de 12 de fevereiro deste ano, sendo, aliás, de recordar que, já com o anterior Governo, foi aprovada nesse mesmo mês a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo. Para além disso, o Estado português também já procedeu à adaptação da legislação nacional relevante, nomeadamente para fazer face aos fenómenos dos combatentes terroristas estrangeiros, os chamados «combatentes regressados», em cumprimento das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. No atual cenário, torna-se fundamental intensificar a cooperação internacional e combater o financiamento do terrorismo, sem esquecer a importância de alcançar progressos, no domínio da luta contra o tráfego ilícito de armas e no reforço do controlo das fronteiras externas do espaço Schengen. Todavia, importa não desvalorizar a importância de atuar ao nível da prevenção, de modo a responder aos problemas da radicalização e do recrutamento para o terrorismo. Assim, defendemos o diálogo com as comunidades e líderes religiosos, a par da adoção de medidas estruturais de integração social, em particular, nos domínios da habitação, da educação e da cultura. Por outro lado, relativamente à questão dos migrantes e dos refugiados — e não esquecendo que Portugal é uma fronteira externa da União Europeia —, defendemos uma política eficaz de controlo de fronteiras, para a qual a criação de um sistema europeu de guardas costeiros poderá contribuir de modo relevante. Igualmente importante será promover o reforço da cooperação internacional, instrumento preferencial para identificar e combater as causas profundas do fenómeno migratório, mediante uma mais estreita cooperação entre os países de origem, de trânsito e de destino. Neste âmbito, assume a maior importância a redinamização da relação da União Europeia com a Turquia, um dos principais eixos da presente estratégia europeia para lidar com o fenómeno migratório. Não há nada como os acontecimentos mais recentes para nos ter chamado a atenção a todos de que, gostemos ou não, a Turquia, verdadeiramente, já faz parte da União Europeia.
Muito bem!
Simultaneamente, importa também promover canais de emigração legais, desenvolver uma sociedade intracultural e aprofundar a integração de imigrantes, mediante a adoção de uma política ativa de solidariedade, de que é exemplo a próxima instalação de refugiados, em Portugal — os primeiros 24 dos quais chegarão, amanhã, ao nosso País e, certamente, encontrarão condições de recomeçarem a sua vida, num espaço marcado pelos valores do humanismo universalista de que é timbre a cultura nacional. No que respeita ao tema da União Económica e Monetária, designadamente no seguimento do relatório dos cinco presidentes, revela-se evidente a necessidade de tornar a governação económica e fiscal mais eficiente, de forma a incrementar a competitividade, a convergência e a sustentabilidade da economia europeia. Para tal, é indispensável reforçar a dimensão social e o diálogo democráticos, no contexto do Semestre Europeu. A União Europeia não pode dispensar uma maior coordenação das políticas e das opções económicas dos Estados-membros. Para além de uma coordenação reforçada ao nível orçamental, defendemos também, como indispensável, uma coordenação efetiva que permita reduzir os desequilíbrios macroeconómicos e as assimetrias, no quadro da zona euro. Neste âmbito, importa destacar o papel dos orçamentos da União e, desde logo, o quadro de financiamento plurianual. Os orçamentos, note-se, não são um fim em si mesmo mas, antes, um meio de concretizar, financeiramente, políticas públicas. Assim, encaramos o Plano Juncker como um contributo para criar confiança, redinamizar o investimento e colocar meios financeiros na economia. A ligação deste novo instrumento à política de coesão não pode ser descurada. A coesão económica, social e territorial é um valor fundamental e determinante da nossa União, e só uma Europa coesa e solidária, avessa à lógica de países ganhadores e perdedores e capaz de reduzir as assimetrias conseguirá atuar, de forma consistente, com os desafios que se colocam. Assim, há que assegurar que as recomendações específicas feitas aos Estados-membros tenham uma efetiva ligação com a realidade concreta de cada País, indicando reformas que realmente favoreçam as prioridades para a competitividade e a coesão das economias europeias e não sigam simplesmente uma cartilha ideológica, tantas vezes desajustada das necessidades efetivas de cada país, como pudemos comprovar, ao longo dos últimos quatro anos. A União necessita de investimento para, através de projetos mobilizadores, que criem vantagens e melhorias na vida dos cidadãos, relançar o crescimento, criar emprego e promover uma economia mais verde, inteligente e inclusiva que permitam um novo impulso para a convergência. No que concerne ao mercado único, um alicerce fundamental da construção europeia, gostaria de destacar duas dimensões: por um lado, o mercado interno digital e, por outro, o mercado interno da energia, a que já, há pouco, me referi. O mercado único digital é essencial para dar um novo impulso à economia europeia e à criação de emprego, sendo de destacar, neste âmbito, a importância da estratégia para o mercado único digital, apresentada já este ano pela Comissão Europeia. Também a futura agenda para as novas competências para a Europa contribuirá para uma maior qualificação dos recursos humanos e para a competitividade das empresas na atual economia digital e constitui uma oportunidade extraordinária para um país, como Portugal, poder reconverter muitos daqueles desempregados qualificados que necessitam e podem encontrar, no espaço deste mercado único digital, novas oportunidades de emprego e novas soluções para a sua vida. Numa altura em que nos preparamos para comemorar os 30 anos…
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Numa altura em que nos preparamos para comemorar os 30 anos da participação de Portugal no projeto europeu, gostaria de terminar com uma nota de otimismo. A União Europeia constitui um dos pilares em que assenta a ação externa portuguesa e ser um parceiro europeu empenhado, responsável e solidário é uma marca da presença de Portugal na Europa. Não há, aliás, contradição entre a afirmação de identidade nacional e o aprofundamento do projeto europeu. Mais Portugal e mais Europa são objetivos que se reforçam reciprocamente, e é no seio da Europa e com a Europa que estes desafios devem ser vencidos. É, todavia, necessária uma mudança substancial, um reequilíbrio da política europeia e, em particular, um reforço da coesão. Só assim será possível relançar a economia e tratar as muitas feridas provocadas no tecido social pelos recentes processos de ajustamento. Neste contexto, urge dotar a União Europeia de uma capacidade efetiva orçamental e de mecanismos que permitam absorver os efeitos nefastos das crises sistémicas e corrigir as assimetrias que o euro acentuou e que é necessário ultrapassar para darmos um novo impulso à convergência da economia portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Ficámos a saber que se sente confiante de braço dado com o Avante. Queria cumprimentá-lo por isso.
Poesia de Natal!…
Sobre a agenda do próximo Conselho Europeu e sobre a sua intervenção, queria colocar-lhe algumas questões. No que tange, em primeiro lugar, aos temas relacionados com a justiça e com os assuntos internos, gostaria de lhe relembrar que temos tido ocasião de conformar posições no Parlamento relativamente ao combate ao terrorismo. O Governo anterior, de resto, promoveu várias alterações legislativas que vieram consagrar — e foram relativamente consensuais, diga-se de passagem — e aprofundar novos mecanismos quer de prevenção, quer de repressão de condutas terroristas. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ainda relativamente a esses instrumentos legislativos, coloco-lhe uma questão que diz respeito aos instrumentos de investigação interna e, também, à cooperação internacional e que tem a ver com uma decisão do Tribunal Constitucional. Sobre essa matéria e sobre a possibilidade de ação dos Serviços de Informações, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro qual é a sua posição, qual é a posição do Governo. Bem sei que a matéria terá de ser apreciada em sede parlamentar, mas gostaríamos de saber qual é a posição do Governo e do Primeiro-Ministro, sendo certo, também, que, da parte do PSD, continuamos disponíveis para dialogar neste domínio. Relativamente ao tema dos refugiados, Sr. Primeiro-Ministro, na semana em que, como disse, acolheremos os primeiros refugiados do contingente que rumará ao nosso País, é certo que lhe podia perguntar em que pé é que está aquele plano de ação de limpeza de matas de que V. Ex.ª falava na campanha eleitoral, serviço possível para os refugiados.
Muito bem!
Mas não vou colocar-lhe essa questão, Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe uma outra. Depois da Cimeira da União Europeia com a Turquia, de 29 de novembro, e que V. Ex.ª disse que tinha corrido muitíssimo bem, já nos pode dizer — aliás, já tivemos ocasião de perguntar isso ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros — qual é o contributo financeiro de Portugal para o plano de ação de ajuda à Turquia. Creio que era importante termos uma noção relativamente à disponibilidade do nosso País sobre esta matéria. No que toca à União Económica e Monetária e ao Mercado Único, gostaria de lhe colocar, Sr. Primeiro-Ministro, questões muito concretas e diretas. O Sr. Primeiro-Ministro tem afirmado aqui, como, aliás, acabou de fazer há pouco, muitas generalidades e tem, também, defendido as já famosas leituras inteligentes dos tratados e dos acordos europeus, mas há respostas que exigem menos ambiguidade, Sr. Primeiro-Ministro. Por exemplo, sobre o relatório dos cinco presidentes, está em aberto uma discussão na Europa que muito interessa a Portugal e que tem a ver com o completar da União Bancária. Refiro-me ao mecanismo de garantia dos depósitos. O que pensa sobre esta discussão o Primeiro-Ministro e o Governo português e que posição tomarão em sede de Conselho relativamente a esta matéria? Como sabe, há até países, Estados-membros, que têm defendido que esta garantia de depósitos só pode ser consagrada com a alteração dos tratados. Não é a nossa posição, mas gostaríamos de saber qual é a posição do Governo e do Primeiro-Ministro sobre uma matéria que, repito, é muito cara aos interesses portugueses e onde, creio, temos alguma autoridade pela credibilidade que fomos alcançando ao longo dos últimos anos.
Credibilidade não nos falta!
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de o questionar relativamente a outra matéria muito relevante, do nosso ponto de vista, para darmos um novo impulso e uma nova ambição à União Económica e Monetária. No fundo, gostaríamos de saber se o atual Primeiro-Ministro vai «dar gás», vai continuar a defender na Europa uma proposta que o seu antecessor fez relativamente à criação de um fundo monetário europeu. O que pensa o Governo sobre essa proposta? Creio que em Portugal merecemos uma resposta que não venha eivada de nenhum complexo ideológico ou partidário e que não vá ser mais uma das matérias que seja reconduzida ao baú revanchista onde têm sido depositadas todas as reformas estruturais que o Governo anterior fez, porventura só porque foram feitas por esse Governo. Por isso, pergunto-lhe diretamente, Sr. Primeiro-Ministro: vai abraçar ou vai abandonar esta causa? Se a vai abraçar, vai já ter o ensejo de colocá-la em cima da mesa na próxima reunião do Conselho Europeu, ou não? E se não a vai abraçar, ou seja, se a vai abandonar, qual é a alternativa que propõe? Qual é, no fundo, a sua visão sobre esta matéria? Está ou não está à espera, ainda, de se aconselhar com o Partido Comunista e com o Bloco de Esquerda? Já agora, por falar em afinidades políticas com o Partido Comunista e com o Bloco de Esquerda, e até por estar a falar de um fundo monetário, coloco-lhe uma pergunta sobre a Grécia, Sr. Primeiro-Ministro, que é importante. Qual é a posição do Governo português sobre a permanência do Fundo Monetário Internacional na Grécia? Esta é outra questão que está em aberto na Europa. Sabemos que alguns Estados-membros se têm oposto à saída do Fundo Monetário Internacional da Grécia, por isso gostaríamos de saber, nós, que somos um País que integra o euro, que estamos associados ao mecanismo de estabilidade, como é que esta questão há de ser dirimida. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, refiro uma matéria que é muito relevante, seguramente, para o futuro da Europa e que tem a ver com o referendo no Reino Unido e com a agenda negocial que está associada a esse processo por parte do governo do Reino Unido. Qual é a posição do Governo português e do Primeiro-Ministro? Acha razoável esta agenda negocial que o governo inglês tem colocado em cima da mesa? Ou não a acha razoável? Sr. Primeiro-Ministro, esta matéria parece não ser indiferente à Europa e também não a Portugal, seguramente, pelo que também carece de uma resposta aqui.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Não precisarei, creio eu, de tanta tolerância como aquela que teve para com o Sr. Primeiro-Ministro. Quero dizer apenas que é, de facto, preciso tomar posição. Veja, por exemplo, e inspire-se, porventura, Sr. Primeiro-Ministro, naquilo que fizeram os socialistas franceses no passado fim de semana, quando se aproximaram mais de partidos pró-europeus para combaterem posições extremistas. Bem sei que, em Portugal, os socialistas se afastaram mais dos partidos pró-europeus e estão mais próximos de partidos extremistas, mas creio que há uma palavra que o Sr. Primeiro-Ministro tem de dar, e esta é a ocasião. Pode acenar com a cabeça, Sr. Primeiro-Ministro. A matéria é mesmo importante também para o posicionamento do Governo, do Partido Socialista e de Portugal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, relativamente à tolerância com o tempo da intervenção, quero dizer-lhe que agi com o Sr. Deputado exatamente como agi com o Sr. Primeiro-Ministro, portanto era dispensável a sua observação. De qualquer modo, tomo-a como um contributo crítico construtivo, que agradeço. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O próximo Conselho Europeu vai debater a crise dos refugiados e a luta contra o terrorismo. Consideramos estes temas muito importantes e consideramos igualmente importante que Portugal tenha uma voz própria na defesa dos direitos humanos e que não compactue com a hipocrisia de quem diz que quer combater guerras ao mesmo tempo que as alimenta. Em primeiro lugar, em relação à crise dos refugiados, estamos cansados de ouvir, nos últimos tempos, que Portugal abre as suas portas aos refugiados, mas que são os refugiados que não querem vir para Portugal. Isto não é verdade. O Conselho Europeu repartiu as quotas de refugiados apenas considerando refugiados que já chegaram há bastante tempo à Europa, os primeiros a fugir da guerra para se reunirem aos seus familiares que já cá viviam que hoje estão alojados em campos de refugiados na Itália e na Grécia, que sabem onde estão as suas famílias e que vir para Portugal não os ajuda a essa mesma reunião com os seus familiares. Na verdade, os milhares de refugiados que estão a entrar nos últimos meses e agora na Europa não se encontram neste grupo. As pessoas com que todos os dias somos confrontados na televisão e que estão a fugir da guerra, que vemos a pular muros, em comboios lotados, rodeados de polícias de choque um pouco por essa Europa estão sem qualquer resposta. As 10 000 crianças que vagueiam sozinhas na Europa estão sem resposta. Acolher uma parte dessas pessoas que, certamente, não negaria a possibilidade de vir para Portugal não é um favor, é a nossa obrigação. Temos de defender na Europa uma solução rápida, digna para estes milhares de refugiados que foram abandonados. Essa é a crise que precisa de resposta agora. Portugal não pode dizer que quer acolher refugiados sabendo que outros estão lá para fechar as portas por nós. Temos de abrir essas portas para dar resposta a estes refugiados. [[Aplausos do BE, do PAN e do Deputado do PS João Galamba.]] É tempo de acabar com a hipocrisia na resposta aos refugiados e também na luta contra o terrorismo. Sr. Primeiro-Ministro, a União Europeia acordou uma dotação de 3000 milhões de euros para a Turquia para controlar os fluxos migratórios. Sabemos que na Turquia estão milhares de refugiados que devem ter resposta e a União Europeia tem um dever de solidariedade para com a Turquia nessas condições. Mas os 3000 milhões de euros não são para esses refugiados, não são para essa resposta, nem são apresentados com condições claras. São para travar fluxos migratórios, são para que a Turquia seja o porteiro da União Europeia, com todas as ambiguidades que a Turquia tem tido em todo este processo. A Turquia está a atacar os curdos e o seu exército, que é dos poucos que, no terreno, combate o Daesh, o autodenominado Estado Islâmico. A Turquia tem sido, por isso, mas não só por isso, parte do problema. A Turquia não só ataca o exército curdo, linha de defesa contra o Daesh, como é pela Turquia que circula o petróleo que alimenta o exército do terror. O Daesh ganha 1 a 2 milhões de euros por dia com a venda de petróleo e parte dele passa pela Turquia. Não podemos fechar os olhos a isto, como também não podemos ignorar a venda das armas europeias, de Estados da União Europeia, ao Daesh, feita em grande medida através da Arábia Saudita. A Europa está a alimentar o terror que diz que quer combater. Não pode ser! Portugal tem de ter uma posição clara neste Conselho Europeu contra a hipocrisia. Secar o financiamento do Daesh e parar a venda de armamento são dois pontos essenciais que o Conselho Europeu pode e deve conseguir. Finalmente, e não menos importante, não é possível calar o que se está a passar com os bombardeamentos de retaliação sobre a população síria. O povo sírio é a primeira vítima do terror do Daesh. Bombardear as cidades e as aldeias da Síria não é solução para coisa nenhuma. É importante que tenhamos memória: a cimeira vergonhosa de que Durão Barroso foi anfitrião nas Lajes e que iniciou a lógica dos bombardeamentos só serviu para criar novos problemas. O negócio da guerra é sempre um mau caminho. Sabemos, é claro, que não podemos ficar de braços cruzados nem defendemos que ninguém fique de braços cruzados face ao Daesh. Mas as soluções que precisamos têm de ser encontradas no respeito pelo Direito Internacional e têm de ter como objetivo primeiro defender as populações e travar o Daesh. Não precisamos, certamente, de mais povos mártires no Médio Oriente. Sr. Primeiro-Ministro, o desafio que lhe dirigimos é que neste Conselho Europeu, tanto no que diz respeito à crise dos refugiados, como na luta contra o terrorismo e em tantas outras matérias, não se faça o que tem sido feito até agora. O pior para Portugal seria continuar com a posição de ser bom aluno dos piores professores. Está na altura de ter uma voz clara pelos direitos humanos e pela paz. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nosso ver, este é um Conselho Europeu com uma agenda importante, com temas importantíssimos, diria mesmo, que percorre os maiores desafios não só para a União Europeia, mas também para a própria Europa, como são a questão da segurança, do terrorismo, a questão da maior, provavelmente, tragédia humanitária do século XXI: a questão das migrações dos refugiados, bem como a questão do crescimento e da competitividade. Tem uma agenda que consideramos fundamental, que vai à essência dos problemas da União Europeia. Mas, talvez por isso mesmo, permita-me alguma ironia — e a culpa não é nem do Sr. Primeiro-Ministro nem deste Governo —, mas, para além da agenda, que conhecemos antecipadamente, a primeira questão que gostaria de lhe colocar é sobre medidas concretas, é sobre a concretização de como fazer. Certamente que estaremos de acordo. Não esperará, da nossa parte, qualquer tipo de discordância no que diz respeito à necessidade de se ter uma abordagem multifacetada em relação à questão do terrorismo. É preciso reprimir — com certeza!; é preciso, também, prevenir — com certeza!; é preciso, sobretudo, asfixiar (sem aspas), financeiramente, o Daesh, que tem negócios ilícitos, muitos deles com Estados que deveriam ter maior responsabilidade nessa matéria. Só assim o podemos combater eficazmente, com essa visão multifacetada do problema. Gostaria de lhe perguntar, em concreto, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos atentados de Paris e à consequente intervenção do Presidente Hollande, se o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro consideram a intervenção francesa na Síria um ato de legítima defesa ou um pacto de agressão ou um ato de guerra contra um país. Concordando com a abordagem genérica que fez de que é preciso atuar em três planos — prevenção, repressão e asfixia do financiamento do terrorismo — é importante e necessário também clarificar que de lado estamos: se estamos do lado dos nossos aliados franceses ou se estamos com alguma dúvida, alguma hesitação ou alguma angústia em relação a essa matéria. Quanto às migrações, também gostaria de saber qual a posição que o Governo português pretende assumir em relação ao que cada vez mais começa a ser um debate de corredor, mas com algum conteúdo e de certa forma preocupante, relativamente ao que irá acontecer ao espaço Schengen e ao próprio Tratado de Schengen. Cada vez mais há tentações de encerramentos de fronteiras generalizados e não excecionais, como, de resto, Portugal fez duas vezes — o Sr. Primeiro-Ministro lembrar-se-á bem de uma e eu lembro-me bem de outra. Por isso, recorremos a esse mecanismo cada vez mais para aquilo que é excecional. Começa a ser rotineiro! Qual é a posição que o Governo português irá assumir? Uma posição de algum conforto em relação aos que pretendem restringir Schengen, que pretendem até suspender e limitar Schengen ou uma posição contrária — obviamente tomando medidas importantes para o reforço da segurança, se necessário for reforçando a troca de dados, a troca de informações —, de manter Schengen e a liberdade de circulação de pessoas, bens e mercadorias como um princípio essencial e fundamental da União Europeia? Registamos, também, que tenha remetido a questão do terrorismo para a declaração dos Chefes de Estado, que, genericamente, parece-me estar de acordo com a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada pelo anterior Governo. Pergunto-lhe se pensa ir para além disso ou se entende que as medidas, do ponto de vista legislativo, são suficientes e que o que é necessário agora é maior coordenação, maior cooperação. Por fim, em relação ao que foi um consenso obtido pelo anterior Governo com o então Partido Socialista, relativamente à matéria dos Serviços de Informações, o Sr. Primeiro-Ministro disse — e eu concordo — que é importante a troca de informações para o combate ao terrorismo. Queria saber até que ponto estão o Governo e o Partido Socialista empenhados ou não em dotar os nossos Serviços de Informações com mais e melhores meios, mais adequados aos desafios e às ameaças que hoje temos e em retomar o que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, fazendo-se um esforço para adequar uma nova legislação à doutrina do Tribunal Constitucional. São estas as questões que queria colocar em nome do CDS. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Gostaria de lhe colocar quatro questões em relação à matéria que estamos a discutir. O Conselho Europeu vai discutir o referendo na Grã-Bretanha. Estamos, mais uma vez, perante uma grande operação de condicionamento da opinião do povo britânico, a que convencionaram chamar de «negociação». Os pacotes políticos que estão a ser negociados apontam para mais neoliberalismo, menos direitos dos trabalhadores, mais benesses para as transnacionais e uma institucionalização da discriminação dos imigrantes. A primeira pergunta que lhe deixo é se o Governo português vai acompanhar a chantagem e o oportunismo das propostas do Governo britânico ou se, pelo contrário, irá defender o que é correto: que o povo britânico se pronuncie livre de pressões e de manobras de condicionamento. A segunda questão é sobre migrações. O Conselho Europeu irá discutir uma proposta típica de uma guerra contra as vítimas da guerra. A esse respeito queria perguntar-lhe se o Governo está de acordo com a criação de uma agência de guarda europeia costeira e fronteiriça e, em particular, com a criação de uma guarda costeira europeia com poderes de intervenção nas fronteiras marítimas do nosso País, mesmo sem consentimento do Governo português. A terceira questão tem a ver com o combate ao terrorismo. Todos estamos de acordo com a necessidade de combate ao terrorismo. Por parte do PCP, entendemos que esse combate tem de começar pelas causas sociais, económicas e políticas e pelo fim da política intervencionista e belicista e de ingerência externa. Todos estamos de acordo em garantir a segurança dos nossos cidadãos, mas segurança é uma coisa e deriva securitária é outra. A esse respeito desejamos saber qual é a posição do Governo português sobre a diretiva dos registos de identificação indiscriminada de passageiros, que sujeita todos os cidadãos ao mesmo nível de controlo e vigilância, recolhendo todos os seus dados pessoais e de viagens dentro da União Europeia, retendo-se durante cinco anos essa mesma informação, pondo-a à disposição das agências supranacionais de segurança e informações. A quarta e última questão tem a ver com o chamado «aprofundamento da União Económica e Monetária». Fala-se muito em mudança, mas a verdade é que aquilo que o Conselho Europeu vai discutir é o chamado «relatório dos cinco presidentes», ou seja, mais do mesmo, cuja primeira fase, destinada a aprofundar todo o processo de governação económica, está já em andamento. Estamos perante uma nova dinâmica, que vem reforçar os mecanismos de condicionamento de políticas orçamentais dos Estados-membros, a perda de soberania nacional, a institucionalização de políticas de austeridade e de empobrecimento. As propostas concretas da criação de um conselho orçamental europeu e de conselhos nacionais de competitividade, compostas por chamados «peritos» e destinados a monitorizar o desempenho das execuções orçamentais e as políticas de trabalho são, para além de um aprofundamento do caracter antissocial e antidemocrático do semestre europeu e da governação económica, mais uma afronta à nossa soberania e à capacidade de decisão sobre políticas que deem resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo e que possibilitem o crescimento, o investimento e o desenvolvimento da nossa economia. Por isso, a questão impõe-se: não considera que estas novas medidas, nomeadamente as duas concretas que lhe referi, são contrárias ao desenvolvimento económico soberano e de justiça social? É que assim, Sr. Primeiro-Ministro, não há mais Europa. Quando muito, pode haver menos Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Sobre a matéria do fenómeno migratório e dos refugiados, o que Os Verdes gostariam de dizer é que não se pode, em circunstância alguma, em qualquer discussão que se faça sobre a matéria, cair na hipocrisia de esquecer as causas, porque quando o negócio das armas alimenta o terrorismo, quando o negócio das armas massacra povos, isso não pode ser esquecido. Quando o terrorismo se combate com bombardeamentos que massacram e afugentam povos na procura da possibilidade de sobreviverem, de fugirem à morte, Sr. Primeiro-Ministro, tudo isto é fundamental que seja discutido quando se quer discutir com rigor e justiça a matéria dos refugiados. Portanto, o pedido que Os Verdes fazem é para que as causas nunca estejam alheadas da discussão que se faz. Há uma outra matéria que não está presente no Conselho Europeu mas que Os Verdes consideram que é fundamental que comece a estar em discussão, em benefício da transparência, em todos os organismos da União Europeia, designadamente, também, no Conselho Europeu. Falo de tratados de liberalização do comércio e do investimento, designadamente com os Estados Unidos da América e com o Canadá, a que as pessoas já se habituaram a ouvir sob a sigla TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership). Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de um brutal benefício às multinacionais. Estamos a falar da previsível privatização em massa de serviços públicos, da privatização de bens naturais como a água, as sementes, a biodiversidade. Estamos a falar da desvalorização do trabalho, da diminuição da proteção ambiental e de um poder político muito mais subjugado e subordinado a um brutal poder económico e financeiro. Estamos, portanto, a falar de coisas seríssimas, que não têm estado sob a égide de debate público, alargado e democrático. Há muito secretismo sobre a matéria, muita falta de transparência, e Portugal deve exigir esse legítimo debate público, que envolva também os povos da União Europeia na discussão de uma matéria que é crucial para o nosso futuro. [[Aplausos do PCP.]]
Segue-se no uso da palavra o PS, que inscreveu dois Srs. Deputados, que vão dividir o tempo disponível. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por assinalar que este é o primeiro debate especificamente sobre temas europeus, nesta Câmara, com o Sr. Primeiro-Ministro. Este é, portanto, um bom momento para sublinhar a mudança de atitude do Governo português na Europa, uma atitude mais empenhada, menos acrítica e menos resignada. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] Resistirei a comentar, nesta minha intervenção, algumas observações que já ouvi hoje, designadamente da bancada do PSD, que me parecem algo deslocadas e até a procurar alterar a História. Quando o Sr. Deputado Luís Montenegro aqui nos vem dizer que a ideia da criação do Fundo Monetário Europeu é uma ideia do PSD, defendida pelo antecessor de V. Ex.ª, fico bastante espantado. Essa ideia é do Partido Socialista, que a defende há muito tempo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Dos temas deste Conselho irei versar três, e começo por aquele que, embora ainda algo indefinido, envolve potenciais consequências ao nível da estrutura e do projeto europeu. Refiro-me ao referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia. Creio que não merece dúvidas que desejamos que o povo britânico escolha permanecer na União Europeia e que devemos todos envidar esforços necessários e possíveis para esse objetivo. Se pudermos adotar propostas que contribuam para uma melhor Europa, penso que todos ganharemos. Por exemplo, propostas que contribuam para aperfeiçoar o papel dos parlamentos nacionais no funcionamento da União Europeia são, seguramente, bem-vindas. Muito possivelmente é viável encontrar soluções que contribuam para acautelar os interesses de Estados que não participam na moeda única, permitindo que as suas posições sejam devidamente consideradas no processo de decisão. Já parece claramente inviável um qualquer entendimento que afete a liberdade de circulação de cidadãos europeus ou introduza mecanismos de desigualdade no acesso aos sistemas sociais, como parece também indesejável e inviável qualquer entendimento que envolva alterações aos tratados. O segundo tema que queria aqui referir, Sr. Primeiro-Ministro, tema que, aliás, também foi referido na sua intervenção inicial, é o do combate ao terrorismo. Portugal deve estar certamente na linha da frente na solidariedade com os países mais duramente atacados. O acionamento, pela França, do artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia merece apoio. Todos os esforços que estão a ser empreendidos para reforçar a recolha e a partilha de informação e a colaboração entre os organismos de segurança devem ser objeto da nossa adesão. Em terceiro lugar, queria referir o tema dos refugiados e dos migrantes. A eventual acalmia que o inverno nos traz não deve criar ilusões em relação a essa questão; esse tema perdurará na primeira linha de preocupações da Europa durante muito tempo. Começo por sublinhar as conversações com a Turquia, também já referidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, e o plano de ação adotado na Cimeira de La Valleta, no mês passado. Este é um plano de ação ambicioso e completo que nos deve guiar nos seus vários pilares e prioridades. Creio que concordará, Sr. Primeiro-Ministro, que essa é uma questão em que Portugal está em condições de apoiar sem reservas uma atuação assente nos princípios fundamentais do projeto europeu. Referindo-me especificamente aos refugiados, estamos, desde logo, vinculados ao cumprimento das obrigações humanitárias internacionais, estamos vinculados também ao dever de solidariedade entre os vários Estados-membros e estamos vinculados, certamente, Sr. Primeiro-Ministro, a que aprovemos, na Europa, soluções estáveis que contemplem o acolhimento e a integração condigna dos refugiados. A Europa tem a obrigação de receber bem essas pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS, para continuar a intervir no tempo disponível do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, dirijo-me ao Sr. Presidente, que cumprimento, cumprimentando também todos os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos hoje um conjunto de iniciativas para reforçar o financiamento da economia portuguesa. Parte desse financiamento depende da execução financeira dos fundos comunitários. O líder parlamentar do PSD, sempre tão atento às declarações do Sr. Primeiro-Ministro e do líder do Partido Socialista, sublinhou várias intervenções que, ao longo dos últimos meses, o Sr. Primeiro-Ministro, então na qualidade de líder do PS, fez, mas deveria ter sublinhado aquela em que o Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do Governo, disse que, passados dois anos — dois anos! — de execução deste quadro comunitário, apenas 15 entidades tinham recebido recursos do sistema de incentivos e que dessas 15 entidades apenas uma dessas entidades é uma empresa. Emerge, neste momento, no quadro europeu, a discussão da revisão intercalar das perspetivas financeiras. Os instrumentos dos fundos comunitários são fundamentais para uma economia como a portuguesa, que sofreu, durante os últimos quatro anos, grande escassez de recursos de capital e a preços muito elevados. A pergunta que faço é objetiva: como é que o Governo português, perante esta revisão, encarando esta revisão, poderá permitir cortar as interrupções de financiamento à economia portuguesa por via dos fundos comunitários e como é que vamos aumentar o financiamento da economia portuguesa, aumentando a necessária execução financeira dos fundos comunitários? [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, a Mesa também o saúda pela sua intervenção e deseja-lhe uma ótima Legislatura. Vai intervir agora, para encerrar o debate, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por um tema que não pude abordar na minha primeira intervenção e que tem a ver com a questão do referendo no Reino Unido. Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar o seguinte: acho que não é uma boa prática europeia europeizar questões de política interna e que um dos motivos de fragilização do conjunto da Europa é o recurso sistemático e sucessivo, por parte de diferentes Estados-membros, às questões europeias para discutirem as questões de política interna. Em segundo lugar, nós somos velhos aliados do Reino Unido. O Reino Unido é mesmo o nosso aliado mais antigo. Mas há política, há valores fundadores da União Europeia e uma das liberdades fundadoras é a liberdade de circulação. Portanto, é para nós insuscetível de discussão quer a liberdade de circulação, quer o princípio da não discriminação. Creio que esses são dois temas e duas posições que temos de deixar muito claras no debate com o Reino Unido porque é absolutamente fundamental reforçar esse princípio. [[Aplausos do PS.]] Sou há muitos anos um grande defensor de Schengen e orgulho-me de ter contribuído, aliás, para o alargamento de Schengen até na sua fronteira leste. Acho que a melhor forma de combater a emergência de fenómenos xenófobos e nacionalistas não é a capitulação nem a cedência daquilo que são valores fundamentais, é a sua reafirmação, e a reafirmação do princípio da liberdade de circulação é fundamental reafirmar como garantia daquilo que é a identidade e o modelo de União Europeia que desejamos, que tem de ser, acima de tudo, um espaço de liberdade e, desde logo, de liberdade de circulação. Isto prende-se com uma questão colocada pela Sr.ª Deputada Catarina Martins no sentido de que a Europa tem um dever de proteção dos seres humanos que nela procuram auxílio. Nós não podemos ter as fronteiras fechadas para quem procura e nos pede auxílio, nem as fronteiras externas, nem as fronteiras internas, porque temos um dever de solidariedade, de acolhimento e de partilha daqueles que procuram acolhimento na Europa. É por isso que nos associamos àqueles que estão disponíveis para apoiar a Turquia no acolhimento e na resposta aos refugiados que se dirigem à Turquia ou que a querem atravessar em direção à Europa. Esse deve ser um apoio financeiro, que se estima em 24 milhões de euros, mas deve ser, também, um apoio mais ativo que Portugal deve ter, quer disponibilizando equipas técnicas no apoio ao acolhimento, à avaliação, ao rastreio e ao acolhimento das pessoas que pedem auxílio, como também na disponibilidade acrescida para acolhermos refugiados que, neste momento, se encontram na Turquia. Convém nunca esquecermos que seremos sempre uma das fronteiras externas da União Europeia e que, além do dever humanitário que temos para com os seres humanos, temos também todo o interesse em defender o princípio de solidariedade de todos na defesa de uma fronteira que é hoje uma fronteira comum. Há dez anos, eu era Ministro da Administração Interna, lembro-me muito bem de como a pressão sobre as fronteiras externas da União Europeia se fazia aqui ao lado, em Ceuta e em Melila. E muitos daqueles Estados-membros que hoje estão tão aflitos e querem erguer tantos novos muros para travar o afluxo de refugiados revelavam na altura uma absoluta indiferença, na ilusão da distância a que a fronteira espanhola estava relativamente ao seu próprio território. Se há algo que podemos ter por certo é que ninguém está longe dos outros no seio da União Europeia. A nossa fronteira externa está tão próxima de nós como a fronteira externa da Turquia está próxima de nós. É uma fronteira comum, gostemos ou não, e por isso devemos ter uma gestão comum. [[Aplausos do PS.]] Não sou defensor, bem como o Governo não é defensor, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de uma agência europeia de guarda de fronteiras, mas somos defensores de um sistema de guardas costeiras que possam trabalhar, de uma forma interligada, com as capacidades nacionais de cada um posto ao serviço do conjunto. É assim que a nossa Marinha tem trabalhado em diferentes operações coordenadas pela Frontex, é assim que a nossa Guarda Nacional Republicana o tem feito, é assim que o nosso Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o tem feito e é assim que o devemos continuar a fazer. E a ação sobre a fronteira externa é sempre feita no respeito pela vontade soberana de cada um dos Estados, e assim deve continuar a ser. Mas insisto, é do nosso interesse que a nossa Marinha, a nossa GNR e o nosso SEF façam parte de um sistema comum de defesa da fronteira externa da União Europeia que nós partilhamos hoje, com todos os nossos parceiros que têm uma fronteira externa da União Europeia. Creio que uma questão essencial tem a ver com a prevenção do terrorismo e partilho com a Sr.ª Deputada Catarina Martins o repúdio pela posição dúplice que muitas vezes temos. Dou vários exemplos e poderíamos acrescentar, aliás, a forma como muitos offshores mantêm proteção no espaço económico europeu, como um bom exemplo dessa duplicidade. [[Aplausos do PS.]] Assim como não tenho dúvida — e disse-o na minha intervenção inicial — que a prevenção é a chave no combate ao radicalismo e que ela não passa só pelo diálogo inter-religioso, intercultural e pelo fomento da tolerância. A prevenção passa por atacar os problemas na raiz que minam a coesão social, designadamente com as políticas de habitação e com as políticas sociais, que têm transformado tantas periferias desta Europa em verdadeiros viveiros de recrutamento do radicalismo islâmico ou do eleitorado da extrema-direita no seio da Europa. Ora, nós temos de combater esses radicalismos na sua causa, e a integração social e o reforço da coesão são a melhor forma de prevenir toda a forma de radicalismo, seja ele o terrorismo, seja ele o fortalecimento da extrema-direita na Europa, que a todos nos deve preocupar e à qual não podemos dar tréguas ao longo dos próximos anos. [[Aplausos do PS.]] Neste sentido, temos também de adotar medidas de âmbito repressivo.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou procurar concluir, Sr. Presidente, com a brevidade possível. Nós fazemos parte da coligação internacional que responde ao Daesh e temos de assumir todas as obrigações que daí decorrem. E, desde logo, reconhecemos à França a legitimidade para a invocação das cláusulas do artigo 42.º, n.º 7 do Tratado de Lisboa. Entendemos que o devemos fazer no respeito pelos princípios e pelas liberdades. É por isso que sempre manteremos a posição de que o registo de passageiros não pode ser feito de uma forma que viole aquilo que são as garantias consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais e no quadro dos direitos, liberdades e garantias, que importa preservar. Finalmente, relativamente ao «relatório dos cinco presidentes», gostaria de dizer que ele deve ser visto também na sua dimensão positiva e na oportunidade que dá, designadamente, para dotar a zona euro de uma capacidade orçamental própria que é absolutamente essencial para corrigir as assimetrias que têm minado a capacidade de convergência, de crescimento e de criação de emprego de muitas economias periféricas e que, ao fragilizar a convergência, tem contribuído gravemente para a instabilidade na própria zona euro. Sr. Presidente, permita-me só que termine dando duas respostas rápidas ao Sr. Deputado Luís Montenegro. Em primeiro lugar, para dizer-lhe que para nós é prioritário e urgente completar a União Bancária, designadamente com um sistema comum de garantia de depósitos, Em segundo lugar, para lhe dizer que não sei em que sentido é que empregou a expressão «é uma questão muito cara»: se foi no sentido de lhe ser muito querida ou se foi no sentido de ser muito dispendiosa. Mas a verdade é que é um daqueles casos em que a expressão «cara» pode ser utilizada, infelizmente, em qualquer um dos sentidos. Mas tem de ser muito querida, porque, em qualquer caso, a sua ausência é muito dispendiosa. Mesmo para terminar, quero só dizer algo mais ao Sr. Deputado Luís Montenegro, aproveitando para desejar ao Sr. Deputado e a toda a Câmara um bom Natal e um feliz Ano Novo, pois provavelmente não nos voltaremos a encontrar ainda neste ano. Sr. Deputado, aproveitando este período natalício e esta interrupção nos trabalhos parlamentares, convidava-o a meditar no seguinte: já registei que está invejoso por falta de amor. Só não percebi por falta do amor de quem: se por falta de amor do PCP pelo PSD ou se por falta de amor do PS pelo PSD. [[Protestos do PSD.]]
Isso é dispensável!
Mas há uma coisa que creio…
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado, a inveja não é boa conselheira e talvez seja bom tempo de arrepiar esse caminho. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, está, assim, encerrado o debate preparatório do Conselho Europeu e, com isso, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária tem lugar amanhã, às 15 horas, tendo a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta o debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre rankings escolares e políticas educativas (CDS-PP). Segue-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira (ALRAA). Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue (ALRAM). No quarto ponto discutir-se-á, na generalidade, a proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM). Do quinto ponto consta a apreciação da petição n.º 441/XII (4.ª) — Apresentada pela Plataforma contra o Parque, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de impedir a construção do parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real. Por fim, terá lugar o debate conjunto da petição n.º 457/XII (4.ª) — Apresentada por Joaquim Cesário Cardador dos Santos (Plataforma «Juntos pelo hospital no concelho do Seixal»), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para a melhoria da saúde, no concelho de Seixal, nomeadamente a construção de um hospital e de novos centros de saúde, e dos projetos de resolução n.os 42/XIII (1.ª) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP) e 48/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados primários de saúde na península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal (BE). Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 54 minutos.]]