Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Antes de darmos início à ordem de trabalhos de hoje, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa, Maria da Luz Rosinha, que tem várias informações importantes a dar-vos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que deu entrada na Mesa o Parecer n.º 10, de 8 de julho, da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sobre a retoma do mandato do Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, cessando funções o Sr. Deputado Rui Cruz. O parecer é no sentido de a retoma do mandato do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Pode prosseguir, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio a retirada, por parte do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, do Projeto de Resolução n.º 522/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão da designação do novo Governador do Banco de Portugal até à conclusão do processo legislativo em curso na Assembleia da República, que, entretanto, tinha baixado à 5.ª Comissão. Anuncio também a caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio — Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [Apreciações parlamentares n.os 16/XIV/1.ª (PCP) e 19/XIV/1.ª (PSD)]. As propostas de alteração estão, portanto, caducadas. Terminei, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa agenda de hoje, que é composto pelo debate sobre as prioridades da presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio) e sobre o relatório anual, enviado pelo Governo, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 5.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio), em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 556/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia, 2019, e 566/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020. Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva, que aproveito para cumprimentar. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciou-se no passado dia 1 de julho, com a Presidência alemã, o trio de presidências do Conselho da União Europeia, em que se enquadra Portugal. O Programa do Trio é conhecido e foi muito fácil elaborá-lo, tal a convergência de pontos de vista entre a Alemanha, Portugal e a Eslovénia, que se sucederão neste trio de presidências. Esse Programa do Trio pode ser resumido em poucas palavras. Em primeiro lugar, prosseguir os objetivos, as prioridades que ficaram definidas pelos líderes europeus na Agenda Estratégica 2019-2024. Quais são essas prioridades? Em primeiro lugar, assegurar a transição para a economia digital, os processos de transformação digital das economias europeias; em segundo lugar, favorecer a transição energética, essencial para a descarbonização dessas economias; em terceiro lugar, garantir a prioridade e a liderança europeias na ação climática, quer ao nível interno, quer ao nível global; e, em quarto lugar, valorizar e afirmar a posição da União Europeia como um ator global, um ator indispensável para as grandes agendas multilaterais do mundo de hoje. Ora, estas prioridades continuam atuais e são cada vez mais atuais, mas a crise provocada pela pandemia acrescenta outras prioridades a estas, sem as pôr em causa. E essas prioridades resultam das lições aprendidas com a crise da pandemia, lições do ponto de vista da necessidade de reforçar os sistemas sociais e, em particular, os serviços de saúde — e daí a proposta da Comissão Europeia de lançamento, pela primeira vez na história da União, de um programa comum em matéria de saúde —; lições no que diz respeito à necessidade de aproximar mais da Europa as cadeias globais de produção e abastecimento de bens públicos que nós todos, na Europa, consideramos essenciais; e da necessidade de re-industrializar a Europa, afirmar mais, como nós dizemos crescentemente, a soberania económica da Europa. E último traço característico do Programa do Trio das presidências é fazer isto, prosseguir as prioridades estratégicas, retirar as lições da crise com o sentido da urgência na ação. A União Europeia foi muito atingida pela pandemia, as suas consequências económicas são devastadoras para as economias de todos os Estados-Membros e, portanto, o sentido de urgência na ação, a consciência de que temos de iniciar rapidamente um processo de recuperação económica e social à escala europeia, preservando e salvaguardando o mercado interno e criando os meios financeiros indispensáveis para que os Estados-Membros possam realizar os investimentos e as reformas incontornáveis, esse sentido de urgência marca o Programa do Trio. Por isso mesmo é que a Alemanha tem dito que a sua presidência terá prioridades em pequeno número, claras, nos pontos essenciais. Primeira prioridade: concluir o acordo, tão rapidamente quanto possível, sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e o plano de recuperação; concluir o acordo sobre o orçamento plurianual da União Europeia para os próximos sete anos e, ao mesmo tempo, tendo a ele acoplado o programa Próxima Geração, isto é, um programa de execução imediata para favorecer a recuperação económica e social da União. Portanto, procurar esse acordo já desejavelmente em julho. O próximo Conselho Europeu será um marco essencial nessa procura de acordo. Segunda prioridade essencial da presidência europeia: favorecer a conclusão das negociações entre o Reino Unido e a União Europeia com um acordo que regule a relação futura entre ambos. Terceira prioridade: o Estado de direito. Em outubro próximo, a Comissão Europeia publicará o primeiro relatório sobre o Estado de direito e a Presidência alemã insiste na necessidade de nós iniciarmos diálogos políticos interpares que nos envolvam a todos sobre o Estado de direito, que é, aliás, uma condição de pertença à União. Quarta prioridade: o novo pacto de migrações e asilo, que a Comissão Europeia diz que irá propor mal esteja concluída a negociação do QFP e do programa Próxima Geração. Estas são as prioridades essenciais da Presidência alemã e elas casam-se bem com a sua outra grande responsabilidade, que é a de lançar formalmente a conferência sobre o futuro da Europa. Neste momento já temos as posições do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu sobre o que deve ser a conferência sobre o futuro da Europa — quais os seus objetivos, a sua natureza e a sua estrutura — e, portanto, esperamos que rapidamente as três instituições cheguem a acordo para que a conferência se possa lançar. O programa da Presidência portuguesa, que sucederá à Presidência alemã, encaixa perfeitamente quer no Programa do Trio, quer na sequência do programa da Presidência alemã. Esperamos que, quando iniciarmos a nossa presidência, o QFP esteja aprovado e, portanto, se implemente o novo quadro financeiro plurianual, uma responsabilidade muito grande para nós. Esperamos, também, que as negociações com o Reino Unido tenham sido levadas a bom porto e, portanto, se trate, para nós, de implementar essa nova relação, tão próxima quanto possível, entre a União Europeia e o Reino Unido. Esperamos que o debate sobre as migrações seja um dos debates mais importantes da nossa Presidência e julgamos ter argumentos para dar uma contribuição positiva para esse debate e para o seu desenlace a favor da Europa, a favor das migrações, a favor das responsabilidades também em matéria de direito internacional e de direito internacional humanitário que a Europa tem. E desenvolveremos os trabalhos da conferência sobre o futuro da Europa e acrescentaremos a nossa própria marca, que é a afirmação da dimensão social da União Europeia. O modelo social europeu é o grande recurso de que a Europa dispõe para fazer com sucesso a transição digital, a transição energética, a ação climática, mas também para reforçar o seu papel no mundo, um papel de liderança em muitas áreas a favor do multilateralismo e da resposta comum a problemas comuns e da defesa comum de bens que também são comuns. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Vou pronunciar-me sobre o programa da Presidência alemã do Conselho da União Europeia. A minha colega, Isabel Oneto, intervirá mais adiante sobre o relatório anual que se refere à participação da Presidência portuguesa no processo de construção europeia, que constitui o outro tema da nossa ordem de trabalhos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos na União Europeia um momento histórico de enorme transcendência, dificilmente comparável com qualquer outro ao longo dos 70 anos que nos separam da declaração visionária de Robert Schumann, proferida no Quai d'Orsay, em 1950. Quis a ironia do destino que a liderança do Conselho coubesse à Alemanha no curto, mas decisivo, espaço de tempo do segundo semestre de 2020, que antecede imediatamente a Presidência portuguesa do Conselho. Não é por isso de estranhar, como o Sr. Ministro acabou de referir, a grande convergência de objetivos entre o Programa do Trio, apresentado em 9 de junho, a declaração dos presidentes dos parlamentos alemão, português e esloveno, assinada solenemente no dia 29 de junho e o programa da Presidência alemã, que hoje aqui debatemos, quer nos objetivos imediatos e de curto prazo, quer na visão a mais longo termo nele expresso. Ensina-nos a História que os momentos de crise constituem, igualmente, oportunidades únicas de renascimento e de reconciliação para o início de novos períodos de paz e de prosperidade. É com este espírito que estamos a enfrentar as atuais dificuldades e a procurar as respostas adequadas nos planos nacional e europeu. No curto prazo, controlar e vencer a epidemia e relançar a economia são as prioridades para as quais não existe plano B, assim como não existem outras opções para o futuro modelo de desenvolvimento que não assentem no primado e aperfeiçoamento do Estado de direito, na sustentabilidade, em todas as suas vertentes, na inovação, na segurança e no fortalecimento da Europa no teatro global. O problema não está, pois, nos objetivos e nas linhas de orientação estratégica que, generalizadamente, partilhamos, mas na forma de os concretizar, tendo em conta o estado de anemia a que chegou o projeto europeu e as contradições que ainda prevalecem no seu seio. Ainda nos últimos dias assistimos, com tristeza, à lamentável incapacidade da União Europeia para decidir em conjunto coisas tão simples como a harmonização de regras para a reabertura das fronteiras internas. Daí a importância acrescida que a Presidência alemã e o Conselho, já da próxima semana, representam para o relançamento do projeto europeu e para a tomada de decisões que se impõem para responder com urgência à emergência com que estamos confrontados. Estamos todos conscientes das dificuldades que será ainda necessário ultrapassar para alcançar um acordo justo e equilibrado onde os 27 possam rever-se. Qualquer adiamento terá consequências extremamente negativas, ainda mais gravosas se a ele se associar um fracasso no acordo de saída do Reino Unido, que terá de estar, forçosamente, concluído até ao final de outubro. Gostaria, assim, Sr. Ministro, que, face ao contexto que acabei de descrever, nos possa transmitir, com o detalhe que lhe for possível, a sua perspetiva quanto à concretização do essencial do programa da Presidência alemã e, por ser questão incontornável, quais as suas reais expectativas para o Conselho da próxima semana, tendo em conta os contactos bilaterais que o Governo português tem vindo a desenvolver e de que as recentes passagens por Lisboa dos Primeiros-Ministros espanhol e italiano foram a face mais visível. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo de que dispõe o Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Oneto. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me, enquanto relatora do relatório que o Governo enviou à Assembleia da República sobre a sua participação no projeto europeu em 2019, aqui tecer algumas considerações sobre esse mesmo relatório. E, ao fazer a enumeração das múltiplas ações do Governo português, percebi que não teria tempo para falar sobre tudo, só chegaria a meio daquela que foi a participação de Portugal na União Europeia em 2019. Creio que, ao ler o relatório, aquilo que posso concluir, e que o Partido Socialista conclui, é que o Governo português conseguiu conquistar credibilidade junto dos seus parceiros, junto dos demais Estados-Membros. Hoje, Portugal tem um lugar próprio na União Europeia, Portugal influenciou de forma determinante a agenda estratégica que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros aqui referiu, influenciou a agenda da União Europeia, e conseguiu mobilizar 17 Estados-Membros para dizerem «não» àquilo que um conjunto de países da União Europeia pretendia relativamente ao próximo quadro financeiro plurianual…
E continua tudo igual!
… e fazer um caminho que nos permitiu chegar ao patamar de negociações em que hoje estamos. Por isso, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, aquilo que podemos concluir é que, com os valores que Portugal tem defendido junto da União Europeia, que são os valores que estão na nossa Constituição de Abril e os valores fundacionais da União Europeia, não há perda de soberania, há um reforço da nossa soberania, através da nossa credibilidade e da defesa dos nossos pontos de vista na União Europeia. A Presidência alemã será, com certeza, muito importante para o futuro da Europa, mas Portugal vai iniciar a sua Presidência em 2021 num clima de nova era, se assim for possível, com o quadro financeiro plurianual, com a responsabilidade de implementação do plano de recuperação, com o desafio da agenda europeia, da transição digital, da transição climática e, acima de tudo, como muito bem referiu, tendo presente a dimensão social e o modelo social europeu. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Meireles, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Caras e Caros Colegas Deputados: Começo pelas prioridades da presidência rotativa do Conselho da União Europeia, que, como sabemos, este semestre será ocupada pela Alemanha, as quais tivemos a sorte de ouvir descritas, na Comissão de Assuntos Europeus, pelo Embaixador alemão em Portugal. E constatámos que a principal ambição desta Presidência alemã é, sem dúvida alguma, completar as negociações do quadro financeiro plurianual e do fundo de recuperação, sendo que também sabemos que a grande dificuldade são os quatro Estados «frugais». Sabemos que o mais incisivo nestas matérias é o Primeiro-Ministro holandês — agora, dos Países Baixos — , Mark Rutte, com quem o nosso Primeiro-Ministro tem uma relação cordial e com quem se vai reunir antes do próximo Conselho Europeu, e, por acaso, retive uma declaração de Mark Rutte, em que dizia que existe um pacote de 540 mil milhões de euros em créditos aprovados pelo Eurogrupo e até agora não houve um único euro que fosse despendido. Portanto, as minhas perguntas vão no sentido de saber como é que o Governo de Portugal vai reagir face à exigência, nomeadamente dos Países Baixos, de, primeiro, se recorrermos às ajudas financeiras, termos de fazer reformas económicas; segundo, os países do Sul terem de prestar uma justificação clara do que farão com o dinheiro emprestado; terceiro, qualquer ajuda do Norte significar, necessariamente, reformas do Sul. Recordo que, neste Conselho Europeu, aliás, como disse o Embaixador alemão, todos temos uma pistola apontada à cabeça, porque existe a regra da unanimidade e mesmo os países «frugais», para poderem fazer cedências, têm de prestar contas ao seu eleitorado e, também, aos Parlamentos nacionais. Mas, mesmo que haja fumo branco, a Deputada europeia socialista Margarida Marques disse que, muito provavelmente, o dinheiro só chegará em 2022. Digamos que ficámos preocupados, porque, se assim for, famílias, empresas e o próprio País irão à falência antes que o dinheiro chegue. Porém, ainda que este cenário se não verifique, e esperemos que não, o Governo terá até abril para apresentar planos de aplicação do dinheiro e, obviamente, a rapidez das transferências dependerá da velocidade com que forem apresentados os planos e as reformas. Pior: se encurtarmos o plano de recuperação dos quatro para os três anos, então, a pressão será enorme e teremos um problema de absorção dos fundos, que, recordo, são estimados em 19 milhões de euros por dia.
Mil milhões!
O mesmo raciocínio se aplica às verbas da coesão, do atual quadro financeiro plurianual, bem como às futuras verbas do próximo quadro financeiro plurianual. Portanto, Portugal terá de duplicar a sua capacidade de execução de fundos para conseguir aplicar a totalidade do envelope financeiro que lhe é destinado e terá de combater a crise e os bloqueios estruturais que nos têm impedido de crescer de forma sustentada. Daí que as minhas questões, nesta área, sejam as seguintes: o Governo já sabe o que vai fazer com o dinheiro dos fundos? Já tem uma visão estratégica para a sua aplicação? Tem capacidade para transformar esta estratégia em programas, projetos e investimentos concretizáveis num curto espaço de tempo? Perante todo este trabalho titânico, temos funcionários públicos e pessoal habilitado para estas funções? E, finalmente, temos ambiente regulatório e capacidade de controlo para aplicação destas verbas e, obviamente, para evitar que surjam fraudes? Quanto ao relatório anual enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, é muito descritivo, sem grandes ousadias na captação da realidade, mas deixo aqui duas breves notas em relação ao mesmo, que é, genericamente, positivo. A primeira nota tem a ver com um conjunto de recomendações da Comissão Europeia para Portugal, relativamente à eficácia dos tribunais administrativos e fiscais, e com razão, porque não há reforma da justiça fiscal há mais de 30 anos. A morosidade da justiça é intolerável e, mais, estamos cansados de um «Estado gangster», de um Estado que dispara primeiro sobre o bolso dos contribuintes e, depois, pergunta se deve. Não disponho de tempo para dizer mais nada em relação a esta matéria, pelo que desejo apenas ao Governo, ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e ao Sr. Primeiro-Ministro o maior dos sucessos para o próximo Conselho Europeu. Estes são os desejos do Grupo Parlamentar do PSD porque a nossa Europa é também o nosso oxigénio e só notamos a sua ausência quando dele precisamos. Finalmente, para terminar, a solidariedade deve ser a palavra-passe para não sermos um País a orbitar na sua própria solidão. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: São muitos os desafios que se colocam a quem tem a responsabilidade de presidir ao Conselho Europeu nos próximos semestres. A nova realidade que enfrentamos assim o exige. A Alemanha terá de abordar as consequências da crise pandémica, conseguindo a aprovação dos instrumentos que permitam superar esta emergência e conduzam à recuperação europeia, a Norte, a Sul e a Leste. Mas a Alemanha terá, ainda, de o fazer promovendo um modelo de desenvolvimento centrado na sustentabilidade, desde logo, na sustentabilidade económica, garantindo a aprovação rápida de um QFP e de um plano de recuperação com montantes suficientes para enfrentar a calamidade, fazendo-o em tempo útil e disponibilizando esses fundos de modo regionalizado e desburocratizado, para que possam ser verdadeiramente acessíveis a pequenas empresas, a pequenos produtores, como, por exemplo, da agricultura familiar do nosso País. Esse modelo de desenvolvimento deve também ser centrado na sustentabilidade ambiental, não adiando mas reforçando os objetivos estratégicos de descarbonização e transição ecológica sistémica, e na sustentabilidade social, assegurando a coesão e a diminuição das desigualdades e discriminações. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda vem, novamente, expressar a sua preocupação com as medidas que agora se começam a delinear com maior clareza e, sobretudo, com as consequências destas medidas para o futuro do País e da União.
Muito bem!
As prioridades que o Governo alemão apresenta não são claras relativamente ao financiamento dos novos fundos. Por agora, a Comissão irá ao mercado por nós, mas, e depois?! Precisamos de uma nova abordagem às fontes de financiamento, de forma a impedir que sejam, mais uma vez, os países do Sul a pagar, com medidas austeritárias. Precisamos de fundos próprios. Não podemos empurrar os problemas para a frente. A taxação das transações financeiras e dos gigantes digitais são exemplos de medidas que permitem rumar a uma justiça social e equilibram a discussão entre o Norte e o Sul. Está o Governo português, Sr. Ministro, disposto a defender a justiça tributária e a criação de fundos próprios que garantam que não haverá uma nova vaga de austeridade? Terá este Governo a coragem de impedir soluções que aumentem a dívida pública portuguesa? Defenderá a revogação dos tratados que asfixiam os países? Pugnará pelo reforço dos sistemas públicos, nomeadamente de saúde — sim! —, mas também de educação e apoio social? O programa apresentado pela Alemanha também não clarifica outro aspeto que consideramos ser fundamental: a ligação entre o financiamento e a manutenção do Estado de direito. Países que a cada dia restringem a liberdade do seu povo, limitam o poder das suas instituições democráticas, atacam a liberdade de expressão, não podem sair impunes deste processo. É necessário travar o populismo de autoritarismos antidemocráticos.
Muito bem!
Está o Governo português disposto a defender a associação do cumprimento do Estado de direito à atribuição de verbas aos Estados-Membros? Para terminar, a questão da TAP, neste momento, é indissociável de decisões europeias. O quadro de apoio que foi autorizado à TAP prova os erros da privatização e vem acompanhado de um plano de reestruturação da empresa inaceitável, que ameaça remeter a TAP para um papel puramente regional. Vai o Governo português contrariar esta escolha da Comissão Europeia, defendendo verdadeiramente o interesse nacional? Precisamos de coragem, de coragem para preparar a Europa para uma próxima geração de jovens, mas sem hipotecarmos o seu futuro. É esta coragem que o Bloco de Esquerda gostaria de esperar da Presidência alemã e que exige, certamente, do Governo português. [[Aplausos do BE.]]
Segue-se o Grupo Parlamentar do PCP, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate sobre as prioridades da presidência do Conselho e sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, os eixos fundamentais das linhas políticas em ambos os domínios surgem associados aos critérios do «Semestre Europeu», a «um ambicioso plano de reformas», a um ainda maior aprofundamento do mercado único, à privatização e concentração de serviços públicos, à rearrumação das cadeias de produção e ao financiamento de grandes projetos ligados à chamada «digitalização» e à instrumentalização das questões ambientais, alinhados com os interesses do grande capital, com novas fileiras de acumulação capitalista e com as prioridades das grandes potências. Tais passos, a serem concretizados, significariam ataques adicionais à soberania económica e uma grave abdicação de receitas fiscais, um aumento do endividamento do País, uma ainda maior dependência externa, constrangimentos e imposições adicionais e um aprofundamento das assimetrias e divergências que caracterizam o processo de integração capitalista. Este quadro e as medidas em discussão — onde se inclui a operação política e ideológica da conferência sobre o futuro da Europa — colocam uma ainda maior premência na necessidade de rejeitar as imposições e condicionalismos da União Europeia e de libertar o País da submissão ao euro, de forma articulada, com a renegociação da dívida pública. A situação na Europa exige uma profunda reflexão sobre as reais causas do desemprego, da pobreza, das crescentes desigualdades sociais, do aumento das assimetrias entre países, do crescimento da extrema-direita, dos nacionalismos, do racismo, da xenofobia, da guerra, do terrorismo, dos movimentos migratórios em massa. Não fazer esse questionamento e insistir nos caminhos que trouxeram a Europa até este ponto — o caminho da integração capitalista europeia — é permitir a continuação de um rumo que poderá ter consequências dramáticas para todos os povos da Europa. Mas essa não é uma inevitabilidade. A internacionalização da economia, a crescente divisão internacional do trabalho, a interdependência e cooperação entre Estados e os processos de integração não são caminhos de sentido único. Em função das opções que prevalecem, tais processos podem servir os monopólios ou podem servir os povos. A cada salto na integração capitalista, a cada aprofundamento, a cada alargamento, aprofundam-se as contradições inseparáveis da natureza de classe deste processo e do seu objetivo de domínio económico e político. Contradições insanáveis, como insanáveis são as contradições do sistema capitalista. O processo de integração capitalista consubstanciado na União Europeia já demonstrou, e continua a demonstrar, que não é reformável. A Europa precisa de confrontar e romper com a centralização e concentração do capital nos grandes monopólios e do poder em instituições supranacionais dominadas pelo diretório de potências, comandado pela Alemanha. A Europa precisa de rejeitar a chantagem deste falso dilema: ou a União Europeia do grande capital e das grandes potências ou a extrema-direita. A Europa precisa de confrontar e romper com o processo de integração capitalista. É esse o caminho alternativo. Salvar a Europa dos perigos com que está confrontada exige a intensificação da luta por um outro projeto de cooperação, por uma Europa dos trabalhadores e dos povos. Exige a firme defesa da soberania, da democracia, dos direitos, para abrir caminhos alternativos, de futuro, justiça, progresso e paz. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, a primeira referência tem de ser, naturalmente, para o contexto em que o mesmo se faz. Estamos a fazer este debate na véspera de serem aqui debatidas, na Assembleia da República, iniciativas no sentido de se reduzir o escrutínio parlamentar do processo europeu. Julgo que temos de assinalar que o que o Parlamento poderá fazer amanhã é exatamente o contrário do que está a fazer a maioria dos parlamentos dos outros países da União. É que o que fazemos aqui, no Parlamento português, é um debate anterior ao Conselho Europeu em que estão presentes os chefes de Estado e os chefes de Governo — eu diria que é o mínimo. Há vários parlamentos que, neste momento, já fazem debates antes de cada Conselho, em qualquer das suas formações. Ou seja, quando os Conselhos reúnem setorialmente para discutir as matérias cada um desses setores, as comissões especializadas dos parlamentos nacionais ouvem o ministro da pasta, discutem com o ministro da pasta aquela que deve ser a posição do País. E o que é que faz Portugal? Deixa de discutir aquilo que é essencial. Isso tem muito a ver com a nossa participação na União. Não nos podemos queixar de ter uma opinião pública e uma população que se preocupa pouco com as questões europeias quando os seus representantes, que somos nós, em vez de aprofundar o escrutínio do debate e do processo europeu, diminuem esse escrutínio. Penso que esta reflexão é muito importante e que vai ainda a tempo de ser feita, para que não cometamos um erro crucial naquilo que é o escrutínio do Parlamento nacional do processo europeu. Há questões estruturais e questões conjunturais que temos que debater aqui. Nas questões conjunturais, vamos ter um Conselho muito importante e há muitas matérias ainda em aberto. Não é só saber se o que vamos receber são subvenções ou são empréstimos e ficarmos satisfeitos se forem mais subvenções do que empréstimos. Como dizia o Sr. Embaixador da Alemanha, ainda ontem, num caso ou noutro, vão ter de ser pagos. O dinheiro não vai nascer do chão quer seja subvenção, quer seja empréstimo. Portanto, precisamos de saber várias coisas. Em primeiro lugar, o fundo de recuperação foi criado com recursos especiais porque há necessidade especiais. A primeira questão que é preciso esclarecer é a seguinte: o Governo de Portugal já fez as contas para saber se aquilo de que precisamos a mais por causa da pandemia é compensado por aquilo que vamos receber a mais do fundo de recuperação? Nunca vi essas contas. Relativamente ao quadro financeiro plurianual, o Governo de Portugal já pensou que, se nós éramos contra o mesmo, antes de haver fundo de recuperação, não podemos, neste momento, dizer que somos a favor, quando o que é estrutural não mudou? Depois, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, há questões essenciais do posicionamento da União Europeia. Por exemplo, e como tenho que terminar, o que é que Portugal pensa da relação com a China? O que é que Portugal pensa da relação entre um bloco como é a União Europeia e uma potência, do ponto de vista comercial, como é a China, quer do ponto de vista da relação da União, quer do ponto de vista da relação bilateral de cada país?
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. É essencial sabermos qual é o posicionamento de Portugal relativamente a essas questões e a algumas tendências protecionistas dentro da União Europeia. Qual é o posicionamento do Estado português relativamente a esta matéria? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Uma das grandes ideias que Portugal deve defender na próxima reunião do Conselho Europeu é precisamente a necessidade de se acelerar o acordo sobre o fundo de recuperação, de modo a que estas verbas cheguem aos países o quanto antes. De facto, não podemos deixar de ver com preocupação que, face à metodologia proposta pela Comissão Europeia, o dinheiro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde está um total de 310 mil milhões de euros, a fundo perdido, poderá só chegar ao nosso País em 2022. Esta metodologia, manifestamente, não dá resposta àquelas que são as necessidades dos países neste momento e esperemos que, de facto, na cimeira da próxima semana se consiga acelerar o processo. Mas ao PAN também preocupa a necessidade de se começar a fazer, desde já, a preparação dos projetos a apresentar à Comissão. Neste momento, o Governo já deveria estar a trabalhar, por exemplo, para que o País tivesse um atlas de risco das alterações climáticas que constituísse a base para a ação do Estado ao nível do ordenamento do território e na definição do investimento público prioritário. Só assim, do nosso ponto de vista, será possível assegurar que o investimento que se fará com os dinheiros europeus vai servir para adaptar o território aos efeitos das alterações climáticas, de modo a minimizarmos, o mais possível, o seu impacto nas populações e nos territórios. Portanto, o que lhe pergunto é: qual o plano B para o caso de o calendário do processo não ser antecipado? Em que ponto vai a preparação dos projetos nacionais? Quais são os principais projetos em matéria de combate às alterações climáticas? E o Governo está, ou não, a preparar o atlas de risco das alterações climáticas? Mas uma vez que aqui está para falar de política europeia e que, recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro esteve duas vezes com o Primeiro-Ministro espanhol, não posso deixar de lhe falar da bomba-relógio que é a Central Nuclear de Almaraz, que há muito deveria ter encerrado. O Estado espanhol decidiu prolongar a atividade desta Central até 2028. Na sequência dessa decisão, o Sr. Ministro do Ambiente afirmou que iria defender a realização de uma avaliação ambiental. Entretanto, nos dias 22 e 27 de junho, ocorreram dois incidentes em ambos os reatores, em áreas onde já tinham sido identificadas necessidades de intervenção. Portanto, o que gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, é, face aos incidentes de junho, o que está o Governo a fazer para garantir a realização de uma avaliação de impacto ambiental transfronteiriça relativa ao prolongamento da exploração da Central Nuclear de Almaraz até 2028? Que diligências está o Governo a desenvolver para que a Central seja encerrada? O Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro abordaram este assunto com o Primeiro-Ministro espanhol nos dois encontros recentes que tiveram com ele? [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, vamos dedicar um minuto ao que consta do relatório e outro minuto ao que não consta do relatório. Sobre o que consta do relatório, gostaria de dizer que Os Verdes registam que o tema da neutralidade carbónica até 2050 tenha sido assumido como um objetivo a alcançar, mas estamos com receio de que as medidas para esse objetivo continuem a ser adiadas e remetidas para 2049, porque, nessa altura, já será irremediavelmente tarde. Registamos, ainda, a apresentação do Pacto Ecológico Europeu, que procura transformar os desafios climáticos e ambientais em oportunidades, proporcionando uma transição justa e inclusiva para todos, mas o que vamos esperar é que essa transição seja mesmo justa e inclusiva para todos e que, quando se fala em oportunidades, se evite o erro que foi cometido quando o combate às alterações climáticas foi transformado numa oportunidade de negócios, com o mercado de carbono. Sobre o que não consta do relatório, mais concretamente do capítulo das Relações Externas, continuamos sem ver qualquer referência sobre uma recomendação ao Governo feita por esta Assembleia em 2015, aliás, com os votos favoráveis de todas as bancadas. Referimo-nos ao reconhecimento do Estado da Palestina. Face ao que estamos a assistir nos últimos dias, é importante recordar o teor desse documento, nomeadamente o seu primeiro ponto: «A Assembleia da República recomenda ao Governo que reconheça, em coordenação com a União Europeia, o Estado da Palestina como um Estado independente e soberano, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Direito Internacional». Ora, no relatório pouco mais se diz do que constatar que as relações da União Europeia com Israel e com a Palestina continuaram a ser um foco de dificuldade da agenda europeia na vizinhança sul. Ou seja, numa altura em que Israel ameaça anexar territórios palestinianos, violando décadas de resoluções das Nações Unidas e as regras mais elementares do direito internacional, a União Europeia finge que nada se está a passar. Esta passividade da União Europeia é para nós absolutamente inadmissível e deveria, aliás, envergonhar todos os cidadãos da Europa. [[Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por referir-me à intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Oneto, que disse que «Portugal conseguiu nos últimos anos e, sobretudo, nos últimos meses, granjear e sustentar a credibilidade junto da União Europeia». É verdade, Sr.ª Deputada. Por isso mesmo é que, ontem, Bélgica, Finlândia e Escócia fecharam o corredor aéreo com Portugal, juntando-se ao Reino Unido e a mais de 35 países que fecharam fronteiras com Portugal. Deve ser essa a credibilidade que Portugal conseguiu na luta contra a pandemia! Hoje, está aqui o Ministro dos Negócios Estrangeiros e não é tanto a nós que tem de responder mas àqueles milhões de portugueses lá fora que se perguntam por que é que todos nos fecham as portas e nós continuamos de portas abertas para todos. É uma ótima pergunta para o Ministro dos Negócios Estrangeiros responder. O mesmo Ministro dos Negócios Estrangeiros disse, ontem, que campeia a descoordenação na União Europeia. Então, Sr. Ministro, o que é que nós vamos fazer para lutar contra essa descoordenação? É que todos fecham as portas a Portugal, desde a Roménia ou a Bulgária, e nós continuamos de portas abertas para todos, a dizer «venham de qualquer maneira, nós não nos importamos», e não fazemos nada para evitá-lo. Sr. Ministro, é a si, não a mim nem a ninguém neste Parlamento, que cumpre dar uma palavra de força ao Estado português, que, neste momento, não a tem. Pergunto-lhe, ainda, em relação ao quadro financeiro plurianual, se vai haver, ou não, cortes na política agrícola comum. É que já chega de ouvir António Costa a dizer que não sabe, que não sabe como é que vai ser ou como é que vai correr. Vamos, ou não, ter cortes nas políticas de coesão e na política agrícola comum? Finalmente, para terminar Sr. Presidente, gostaria apenas de perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: ontem, o Primeiro-Ministro António Costa disse que estávamos perto de um acordo; hoje, o Presidente do Conselho Europeu diz que falta muito para chegar a um acordo. Meus senhores, vamos lá ver se nos entendemos. Ou estamos perto de um acordo ou não estamos perto de um acordo!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. É importante que o Ministro dos Negócios Estrangeiros nos diga quem tem razão, se é o Primeiro-Ministro de Portugal ou o Presidente do Conselho Europeu, porque já chega de mentiras nesta luta contra a pandemia.
Ele ontem estava muito ocupado, não podia ir à Comissão.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Na agenda estratégica elaborada pelo trio de presidências — Alemanha, Portugal e Eslovénia —, pode ler-se com satisfação o seguinte: «A política europeia deve ser moldada de forma a encarnar os nossos valores societais, promover a inclusividade e permanecer compatível com o nosso modo de vida». Repito, «com o nosso modo de vida». As prioridades hoje aqui anunciadas são importantes para a afirmação da Europa enquanto espaço de progresso e desenvolvimento mas de nada servirão se não cuidarmos de produzir o nosso modo de vida europeu, o nosso amor pela liberdade individual, pelos direitos humanos e pela tolerância. É exatamente por isso que quero insistir hoje, aqui, na importância geoestratégica da política externa europeia. É que a defesa do nosso modo de vida exige firmeza na forma como Portugal e a União Europeia se relacionam com os regimes que não respeitam os direitos humanos nem os valores da democracia liberal. E o melhor exemplo desta necessidade de firmeza é a relação com o regime comunista da China. Não é o único regime cujas ações e ambições podem fazer perigar o nosso modo de vida europeu, mas é, certamente, o mais perigoso, e só os mais distraídos, ou então, os coniventes, poderão não reconhecer a recente agressividade e o descaramento do regime comunista chinês. Os mortos no vale de Galdwan, na fronteira com a Índia, as escaramuças diárias no Mar da China Meridional, os primeiros detidos ao abrigo da nova lei de segurança em Hong Kong e o ataque informático massivo aos serviços públicos da Austrália estão aí para testemunhar a ambição infinita da China. O regime comunista chinês decidiu, definitivamente, que prefere ser temido a ser respeitado. O Iniciativa Liberal tem estado sozinho no alerta para este perigo. Assim continuaremos se tiver de ser mas era bom que outras forças políticas abrissem os olhos para o risco real que enfrentamos. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] A União Europeia parece, felizmente, estar mais atenta do que a generalidade desta Câmara e é bom que na Cimeira UE-China, há 15 dias, a Europa tenha sido firme na condenação do atropelo democrático que é a lei de segurança em Hong Kong, que tenha exigido transparência quanto às ajudas de Estado na China e quanto à transferência da tecnologia e que tenha avisado que não toleraria as constantes campanhas de desinformação e os frequentes ciberataques com origem na China. Por isso, voltamos a perguntar aqui, hoje, aquilo que ficou sem resposta por parte do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo da última vez: partilha o Governo português estas preocupações europeias e as posições já assumidas e será, por isso, firme na defesa do modo de vida europeu? E que medidas concretas vai tomar para que Macau não tenha o mesmo destino que Hong Kong?
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo isto: perante uma China comunista autoritária e uns Estados Unidos da América erráticos, cabe à Europa ser o farol da liberdade no mundo e cabe a Portugal, durante a sua Presidência, fazer tudo para que a luz da liberdade ilumine a esperança dos que aspiram a um mundo melhor.
Para encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer as palavras de estímulo que foram dirigidas ao Governo e também as sugestões, propostas e chamadas de atenção que foram formuladas ao longo deste debate muito importante e que muito enriquece as nossas condições não só de monitorização da participação portuguesa no processo de construção europeia como de acompanhamento do trabalho da Presidência alemã, e também, mais imediatamente, de preparação de um Conselho Europeu que será muito importante, porque terá em cima da mesa a questão de saber se conseguimos ou não chegar a um acordo sobre o que regulará a nossa capacidade orçamental nos próximos sete anos e a nossa capacidade financeira para coordenar a recuperação da economia europeia. Queria começar por dizer que o que está aqui em causa não é uma questão de solidariedade nem é uma questão de o Norte ajudar o Sul ou de o Sul precisar da ajuda do Norte. O que está aqui em causa é a preservação do mercado interno; o que está aqui em causa é o funcionamento da economia europeia; o que está aqui em causa é a soberania da Europa em matérias tão essenciais como a provisão de serviços essenciais aos seus cidadãos, como a provisão de bens públicos, que todos consideramos críticos, como também um processo de autonomia face a cadeias globais de valor, que passa, fundamentalmente, pelo processo de reindustrialização da economia europeia. Portanto, não é uma questão de saber se nos queremos ajudar uns aos outros e em que condições, é uma questão de saber que, todos nós, estamos envolvidos no mesmo processo de recuperação de uma economia, que é global e que queremos que seja global. O que está em causa, fundamentalmente, na aprovação do quadro financeiro plurianual e do fundo de recuperação do programa Próxima Geração, são sete pontos essenciais. O primeiro ponto é relativo ao volume de recursos financeiros que conseguimos mobilizar; o segundo ponto é relativo ao equilíbrio, nesses recursos, entre os recursos que são transferidos a título de subvenções e os recursos que são providenciados a título de empréstimos; o terceiro ponto é a chave de afetação desses recursos pelos diferentes Estados-Membros e as suas regiões; o quarto ponto crítico é o período de implementação dos programas nacionais de recuperação que beneficiam dos fundos do programa Próxima Geração; o quinto ponto é relativo às condições de acesso aos fundos disponíveis; o sexto ponto é relativo à governação do programa; e o sétimo ponto é relativo às condições de pagamento do empréstimo que a União Europeia, como tal, em nosso nome e com a nossa garantia, vai fazer nos mercados. Consideramos que a proposta apresentada pela Comissão Europeia, na sequência da declaração franco-alemã e muito inspirada também por propostas portuguesas, designadamente o instrumento orçamental para a competitividade e a convergência — como bem assinalou a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, tem-se visto a marca da influência portuguesa na agenda europeia nos últimos anos —, é muito equilibrada, em todos estes pontos.
Finalmente!
E esta proposta permite responder a várias das dúvidas colocadas pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados. Primeira dúvida: como é que vamos pagar este empréstimo? Evidentemente, a Comissão Europeia vai levantar dinheiro dos mercados, sob a forma de empréstimo. Fazendo-o em conjunto, os 27, conseguiremos condições de maturidade, de juros e de moratória do pagamento como nunca nenhum de nós conseguiria isoladamente. [[Aplausos do PS.]] Como é que pagamos, depois dessa moratória? De duas maneiras ou, melhor, com uma combinação destas duas maneiras: através do aumento das contribuições nacionais ou através de novos recursos próprios. Portugal é favorável a novos recursos próprios da União Europeia, como tal.
Impostos europeus!
Há formas de fiscalidade que significam orientar a economia europeia para a transição verde e que significam desonerar os contribuintes nacionais.
Desonerar?!
Aqueles que dizem que não aceitam novos recursos europeus, o que estão a dizer é que prefeririam que fossem os contribuintes nacionais a pagar. [[Aplausos do PS.]] Não vale a pena esconder esse facto.
Não estamos escondidos, estamos aqui!
Ou se querem novos recursos próprios da União Europeia, como tal, que permitam, designadamente, taxar empresas que, hoje, não pagam impostos em nenhum país europeu,…
Já ouvi essa conversa uma vez!
Como dizia, ou se quer isto ou, então, o que se quer é o aumento das contribuições nacionais, que, por sua vez, são sustentadas pelos contribuintes de cada Estado-Membro.
As duas?! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Quanto à questão do acesso aos fundos, a sequência das decisões da Comissão Europeia, do Eurogrupo e do que se espera que venham a ser as decisões do Conselho Europeu, é uma sequência que permite resolver todas as dúvidas que possa haver, do ponto de vista do timing de acesso aos fundos. É que, neste momento, estarão disponíveis os fundos do programa SURE (Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency), assim que os Países Baixos fizerem a sua parte, no seu Parlamento. E já dissemos, da parte de Portugal, qual é o volume de que necessitaremos, ao abrigo do programa SURE. Quando a Assembleia da República aprovou o Orçamento Suplementar, aprovou a parte relativa ao Orçamento nacional e teve a informação disponível… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] … para saber quanto é que entendemos usar, dos fundos europeus, para pagar as despesas relacionadas com a formação, com o layoff e outras despesas de preservação do mercado de emprego e de reforço dos serviços de saúde. Temos pronto um programa, chamado REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe), a ser aplicado ainda neste semestre, que consistirá na primeira bolsa de fundos imediatamente disponível. E, depois, teremos o quadro financeiro plurianual, cuja implementação começará no primeiro dia de janeiro de 2021, assim seja aprovado pelos líderes europeus, entretanto. Portanto, não há hiato a não ser que falhemos no acordo que é necessário obter ao nível europeu. Finalmente, quanto às questões relativas ao escrutínio, este é absolutamente essencial mas temos um quadro de escrutínio que construímos, a que chamamos o Semestre Europeu, e que deve ser o nosso quadro de referência para monitorizar a aplicação dos fundos e para monitorizar a execução de programas.
Não respondeu a nada!
Portanto, não se trata — e estou terminando, Sr. Presidente — de cada país aplicar uma receita única, muito menos uma receita austeritária, trata-se de cada país apresentar o seu próprio plano de investimentos e de reformas, na primeira versão, já em outubro — como fará Portugal —, negociar com a Comissão Europeia,…
Ser a sua própria troica.
… e trata-se, depois, de esse programa ser aprovado e ser monitorizado da mesma forma que fazemos em relação aos demais planos nacionais de reformas. Não é preciso inventar outro mecanismo quando temos um processo que nós próprios criámos e com que nós próprios gerimos, entre nós, a aplicação dos fundos. [[Aplausos do PS.]]
Não respondeu a nada!
Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa é dotada de alguma simplicidade, no sentido em que visa repor em vigor uma norma excecional, desenhada no contexto da pandemia de COVID-19, que habilitou as autarquias locais e as entidades intermunicipais a realizarem, com recurso a videoconferência, as reuniões dos seus órgãos deliberativos e dos seus órgãos executivos. Fundamentalmente, e logo na Lei n.º 1-A/2020, onde esta matéria foi primeiramente colocada, tratava-se de assegurar o cumprimento das medidas de distanciamento social e a segurança na realização das reuniões dos órgãos das autarquias locais, obviamente tentando acautelar também a necessária publicidade das reuniões destes órgãos. Num primeiro momento, a versão que foi aprovada vigorou até 30 de junho deste ano. No entanto, face à evolução da pandemia, face à situação que em muitos municípios do País ainda pode continuar a desaconselhar a realização presencial destas reuniões, seja porque o número de membros é significativo — por exemplo, a Assembleia Municipal de Lisboa, para reunir, quer com os Deputados municipais, quer com os restantes serviços, pode, por vezes, necessitar de colocar mais de 100 pessoas numa mesma sala —, seja porque alguns municípios do País têm um número elevado de freguesias — como, por exemplo, Barcelos — e têm, assim, assembleias municipais com uma dimensão significativa, justifica-se, parece-nos, continuar a recorrer a esta modalidade para assegurar tranquilidade, segurança e também o funcionamento normal dos órgãos das autarquias locais. É importante que, na leitura da proposta que apresentamos, se sublinhem algumas diferenças face ao regime que vigorou até 30 de junho. Por um lado, clarifica-se que, quando é necessário proceder a votações secretas, naturalmente, a votação tem de ser presencial, organizando-se os serviços das assembleias ou dos executivos de forma a assegurar a segurança das pessoas que se deslocam para proceder à participação nessas votações. Por outro lado, procura-se resolver a questão de como arranjar formas de suprir os problemas causados pela necessidade da participação do público nestas reuniões, clarificando que ela pode ter lugar credenciando as pessoas que se inscrevam a participar remotamente, através da videoconferência; permitindo que as pessoas remetam, previamente à realização da reunião, a intervenção que fariam presencialmente, gravando um vídeo que remeteriam aos serviços de apoio; ou, alternativamente, permitindo que os municípios ou as freguesias possam disponibilizar as suas instalações para as pessoas que, não tendo meios para proceder previamente à gravação, se desloquem em segurança, também respeitando as regras de distanciamento, ao local onde possa ter lugar essa gravação. Adicionalmente, e no decurso dos pareceres recebidos da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), reconhecemos que há algumas matérias que podem carecer de algum aperfeiçoamento, em sede de especialidade, nomeadamente a clarificação de que não se trata de suspender a realização das reuniões que, obrigatoriamente, têm de ter caráter público mas, sim, de tomar medidas que assegurem que elas funcionem, que assegurem a lotação das salas, quando esta tenha de ser condicionada, e que assegurem também a publicidade das reuniões. Estamos bem cientes de que a urgência relativa da matéria existe, uma vez que o prazo de vigência da lei anterior terminou no dia 30 de junho. Estando agendada para amanhã a tentativa de fazer as três votações num único momento, era positivo que todos os grupos parlamentares que quisessem acolher estas sugestões da ANMP e da ANAFRE pudessem, com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tentar construir um texto final a tempo de uma entrada em vigor deste diploma o mais rapidamente possível, uma vez que muitos municípios aguardam por uma clarificação da parte da Assembleia da República para poderem marcar as reuniões dos seus órgãos deliberativos ou executivos nos termos deste novo regime e para que, corrigindo-se, melhorando-se ou aperfeiçoando-se as questões que já constam da lei mas que podem não ser inteiramente claras, consigamos continuar a dar resposta aos autarcas e àqueles que, no exercício das suas funções, têm, necessariamente, de reunir, seja por via presencial, seja por via de videoconferência. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata acompanhou, no devido tempo, a proposta de lei que veio consagrar a possibilidade da realização das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das comunidades intermunicipais por meios de comunicação à distância. Admitindo que, aqui e ali, possa ter havido um ou outro abuso, objetivamente, não há qualquer razão para que não acompanhemos, igualmente, a presente iniciativa, que visa prorrogar até ao final do ano essa possibilidade. Em primeiro lugar, porque, infelizmente, ainda estamos em período COVID-19 e não em período pós-COVID-19, o que significa que a situação de pandemia se mantém, pelo que temos de assegurar que os órgãos das autarquias locais e das comunidades intermunicipais continuem a dispor de mecanismos que lhes permitam manter, como têm mantido até agora, o funcionamento pleno da democracia local. Em segundo lugar, registamos que esta iniciativa legislativa suprime insuficiências deixadas pela redação primitiva do regime jurídico excecional, como sejam as matérias já referidas da participação do público e do voto secreto. Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaríamos de enaltecer e de agradecer, uma vez mais, o papel notável que os autarcas portugueses estão a desempenhar no combate à pandemia e na mitigação dos seus impactos sociais e económicos. Os autarcas são os melhores aliados do poder central neste combate. Podemos confiar neles e temos o dever de os ajudar. [[Muito bem!]]
Podemos ajudar os autarcas também em aspetos simples e básicos. Permitam-me, em jeito de conclusão desta intervenção, deixar dois exemplos dessa ajuda simples e básica. Primeiro exemplo, reduzir a brutalidade dos reportes que as autarquias locais são obrigadas a fazer para o Instituto Nacional de Estatística e para a Direção-Geral das Autarquias Locais em mais do que uma plataforma eletrónica, repetindo desnecessariamente, repito, desnecessariamente, informação, o que representa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma verdadeira carga de trabalhos para qualquer autarca português. [[Muito bem!]]
Segundo exemplo, pôr a funcionar órgãos de acompanhamento e de coordenação que contam com a participação dos autarcas, de que são exemplo o Conselho de Coordenação Financeira ou a Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que se encontram num estado de apatia, de letargia e de inação de todo, repito, de todo indesculpável. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projeto de lei, gostaria de dizer que o artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020 consagrou a possibilidade da realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais até 30 de junho. O presente projeto de lei, que até chama a atenção por se aproximar do referido prazo — que, por acaso, já foi ultrapassado —, é que vem dar cobertura legal à prorrogação dessa mesma situação até ao dia 31 de dezembro. Como só hoje estamos a debater esta proposta, que amanhã vamos votar, que pode ou não ser aprovada e que, na melhor das hipóteses, só na próxima semana é publicada, pergunta-se: então, as reuniões que decorreram e que estão a decorrer neste período foram todas presenciais? É que, se foram por meios de comunicação à distância, não têm cobertura legal, o que, com certeza, põe em dúvida, inclusive, as decisões tomadas. Tecendo considerações específicas ao projeto em apreço, digo o seguinte: no artigo 2.º, quanto às alterações propostas tanto no ponto 1 como no ponto 2, invoca-se uma condição que nos parece desnecessária ao momento, que é «desde que haja condições técnicas para o efeito» ou «sempre que tecnicamente viável». É evidente que, ao facultar esta possibilidade, os meios técnicos indispensáveis à sua efetiva realização têm de estar assegurados. Sinceramente, não me parece ser dificultoso possuir meios técnicos para as reuniões de âmbito municipal e se, no caso das freguesias, assim acontecer, deverão as câmaras providenciar meios para que tal ocorra. Esta condição tem de ser assumida como obrigatória, em nome da transparência e do escrutínio público. Aliás, o Bloco de Esquerda defende que deveria ser acrescentada ou considerada uma formulação que garantisse a manutenção destas gravações, em repositório on-line, para consulta e visionamento posterior. No ponto 3, sobre a intervenção do público, estamos perfeitamente de acordo com as condições de participação que estão asseguradas, mas, sobre este ponto, tendo em atenção um reparo constante do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, precisamente no seu ponto 5, pergunto, até em forma de esclarecimento, o seguinte: essa observação refere-se à necessidade de plasmar no diploma a anulação da suspensão da obrigatoriedade da realização pública de reuniões ou a referência é sobre a suspensão da obrigatoriedade da presença de público nas reuniões? O ponto 4 do presente projeto de lei, ao colocar a questão da sessão presencial quando é necessário proceder a deliberação por voto secreto, desde que asseguradas todas as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, abre um precedente que nos parece poder ser generalizado. Ou seja, desde que criadas as condições e seguidas as regras estabelecidas pela Direção-Geral da Saúde, as reuniões dos órgãos das autarquias locais devem decorrer preferencialmente de modo presencial. Ainda há pouco, focou o caso da Assembleia Municipal de Barcelos, que é a maior do País e da qual faço parte, que funcionou presencialmente, com todas as condições asseguradas, e funcionou muito bem — obviamente, com o condicionante de criar condições de cumprimento das regras estabelecidas e em conformidade com a realidade de cada situação e em cada período de tempo. A coberto das alterações legais, introduzidas como meio de agilizar processos e facilitar mecanismos, nomeadamente com a suspensão de reuniões de assembleias municipais, de assembleias de freguesia e, mesmo, de reuniões de edilidade, permitiu-se um exercício de decisões confinadas, muitas vezes, ao gabinete presidencial. Na verdade, os órgãos deliberativos, na maioria dos concelhos, foram arredados de funções e não contaram para nada, mesmo que, através dos seus grupos municipais, tivessem enviado contributos ou sugestões, que não foram atendidas. A democracia não pode ser suspensa em nenhum estado de situação! [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei do Partido Socialista que discutimos alarga até ao dia 31 de dezembro de 2020 o regime que estava consagrado até dia 30 de junho, um regime que permite a realização à distância, por videoconferência, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Naturalmente, quer nestes órgãos, quer em todos aqueles em que tal seja possível, o CDS é favorável à realização das reuniões em condições de segurança e, como é óbvio, num período de pandemia, as condições de segurança são acauteladas de maneira mais eficaz pela realização, sempre que tal seja possível, de reuniões à distância, através de videoconferência. Respondendo ao repto do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, acho que tem particular pertinência a sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses e a dúvida que coloca, ao dizer que em lado nenhum é estabelecido que pode ser suspensa a obrigatoriedade da realização das reuniões com a presença do público. Ou seja, de duas, uma: ou este projeto de lei pretende suspender a obrigatoriedade da realização das reuniões com a presença do público, dizendo apenas que tal deverá acontecer sempre que tal seja possível, ou não! Acho que deve ficar taxativo que esta opção só é possível se forem asseguradas outras formas de participação do público, designadamente através da gravação dessas participações e da disponibilização da reunião em site. Creio que esta questão não está clara no projeto de lei e penso que devia ficar claro qual é o seu objetivo.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde logo, houve um consenso alargado da parte deste Parlamento para que a crise sanitária não fosse pretexto para suspender ou limitar a democracia nas autarquias locais. Era essa a recomendação de diversas organizações internacionais e era precisamente esse o espírito que este Parlamento tinha em mente quando previu a possibilidade de, até dia 30 de junho, se realizarem as reuniões dos órgãos autárquicos à distância, através dos meios tecnológicos existentes. Como era previsível, quatro meses volvidos, a crise sanitária permanece e o vírus não vai tirar férias, mesmo que o Governo tire férias das sessões no INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde). Mas enfim! Face ao contexto atual, o PS propõe-nos, com este seu projeto de lei, estender as disposições excecionais até ao final do ano. Naturalmente, o PAN acompanhará essa proposta. Esta discussão permite debruçarmo-nos sobre a aplicação prática destas disposições nos últimos meses e deixamos três pequenas notas como contributo para este debate. Em primeiro lugar, a falta de referência ao período de intervenção do público neste regime excecional serviu de pretexto para que, em algumas assembleias municipais e de freguesia, se suspendesse este ato de democracia participativa e de proximidade dos eleitos com os seus eleitores. Por isso, da nossa parte, parece-nos que esta questão fica clara com este projeto do Partido Socialista, que não deixa margem para que estes equívocos se repitam. Mas se, efetivamente, outros partidos considerarem necessária uma clarificação nesse sentido, o PAN, obviamente, acompanhará a necessidade dessa clarificação maior. Em segundo lugar, a não referência à possibilidade de reuniões à distância seja de comissões especializadas, seja de representantes ou de líderes, se assim os quisermos entender. Isto fez com que, nalgumas assembleias, estas reuniões não acontecessem, ou, quando aconteciam em formato informal, não havia a devida senha de presença para estes representantes. Parece-nos que este aspeto deve ser clarificado e deixamos esse repto ao Partido Socialista. Em terceiro e último lugar, gostaríamos de sublinhar que, apesar de esta solução resolver o problema, para o PAN era importante que este Parlamento se unisse no sentido de ponderar e de realizar uma alteração cirúrgica ao regime jurídico das autarquias locais, de modo a consagrar uma norma que permita aos órgãos reunir à distância através de meios eletrónicos em casos muito excecionais, já previstos na lei. Foi essa a modernização das reuniões dos órgãos locais que se fez em Espanha para enfrentar esta crise sanitária e parece-nos que, até dezembro, será perfeitamente possível que também o façamos.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos esta proposta do Partido Socialista, de prorrogar o prazo para possibilitar a realização de reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais utilizando os meios tecnológicos ao dispor. Gostaríamos de dizer o seguinte: compreendemos a necessidade de, no início do surto, de forma a garantir o funcionamento dos órgãos autárquicos, quer as assembleias municipais, quer as assembleias de freguesia poderem, nesse período particular e excecional que estávamos a viver, continuar a funcionar e a tomar as suas decisões, segundo o regime democrático em que vivemos. Nesse momento excecional, de facto, pareceu-nos que fazia sentido existir essa possibilidade. Estamos, agora, num momento diferente. Enfrentamos a pandemia, mas estamos num momento em que já se retoma um conjunto de atividades económicas, por isso, parece-nos que a regra devia ser no sentido de avançar para a realização das reuniões em regime presencial, cumprindo, naturalmente, as recomendações sanitárias. Não nos opomos a que, excecionalmente, onde não haja condições, possa continuar a haver a possibilidade do recurso aos meios tecnológicos, mas deveríamos criar as condições para a realização destas reuniões em regime presencial, cumprindo, naturalmente, todas as recomendações sanitárias. Reitero-o, porque creio que é importante. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, hoje, em discussão um projeto de lei do Partido Socialista que deveria, aliás, ter sido dos primeiros a ser apresentado, para a manutenção da democraticidade dos órgãos autárquicos, mesmo em tempos de pandemia. Há duas questões que nos parece merecerem algum esclarecimento e, sobretudo, eventualmente, alguma clarificação. Começando pela questão da participação do público, fica claro que se mantém o regime da credencial e da inscrição prévia. Isso parece-me evidente. Mas o Partido Socialista acrescenta, e bem, um novo item, que é o das gravações previamente feitas e enviadas. Conforme foi dito por outros organismos, é preciso clarificar a quem são enviadas essas gravações, em que e se se mantém, ou não, o requisito da inscrição prévia que, como ex-autarca e todos os que aqui estão presentes e são autarcas sabem, é um requisito fundamental para a participação neste tipo de reuniões. Portanto, é um regime que carece de clarificação em relação à participação pública que aqui é definida. Finalmente, as votações secretas mantêm-se e, como é sabido, muitas deliberações de órgãos autárquicos têm de ter votação presencial secreta. Falta clarificar de que forma é que esse regime é definido. Apesar de, no projeto de lei, estar uma enunciação desse regime, convém determinar a sua obrigatoriedade para que não haja adiamentos sucessivos em matérias disciplinares, por exemplo, que obrigam ao voto secreto nas autarquias locais.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Estes dois aspetos parecem-nos de importantíssima clarificação para que este regime entre em vigor imediatamente.
Srs. Deputados, não há mais inscrições. Pergunto se o Partido Socialista se quer inscrever.
Sr. Presidente, se não houver mais inscrições, inscrevo-me, então, para encerrar o debate.
Dispõe de 2 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as várias observações e as várias notas que deixaram e devo dizer que, global e genericamente, estamos praticamente de acordo com todas, sem exceção. Quanto à expressão «tecnicamente viável», de facto, é um inciso que pode ser suprimido, uma vez que hoje é inquestionável que entre o município e as freguesias é fácil encontrar uma solução, caso no plano especialmente das freguesias seja difícil encontrá-la e, portanto, penso que é superável removendo esse elemento para que não subsistam dúvidas de que é um regime que passa a ser utilizado. A ideia de ter a gravação disponível no site por mais tempo também nos parece adequada. Muitas vezes, há o problema da capacidade de armazenamento, porque os vídeos são potencialmente «pesados» para a totalidade da reunião, mas, pelo menos, deverá haver a possibilidade de ele ser requerido e ser solicitado posteriormente; em qualquer caso, a ata da reunião fica sempre disponível e os leitores também não estão sempre presentes em todas as reuniões, pelo que a combinação da gravação com a ata, pensamos, é suficiente para assegurar a questão da publicidade. Quanto à suspensão da presença física e à dúvida que também a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) coloca, há três questões distintas: há reuniões que são obrigatoriamente públicas, as das assembleias municipais e algumas reuniões dos executivos. Ora, o facto de a reunião ser pública significa que ela tem de ser acessível ao público. Adicionalmente, temos uma outra faculdade, que é a possibilidade de intervenção do público, coisa distinta. Ou seja, temos de responder a uma, que é assegurar que ou há transmissão on-line ou as pessoas podem aceder depois à gravação, cumprindo-se o requisito da publicidade do que aconteceu, coisa distinta que também tem de ter um tratamento próprio é a possibilidade de o público usar da palavra nessa reunião que é pública, mas em que o público se torna também interveniente e para a qual é necessário desenhar meios para que possa ter a credencial e possa intervir em vídeo ou ter outra possibilidade. Mas, sendo coisas distintas, o que se procura é ter uma resposta adequada a cada uma delas e, se em alguns casos é possível resolver o problema, nomeadamente através da gravação vídeo, noutros poderá não ser, ou seja, poderá acontecer que continuem a existir reuniões em que a lotação da sala é extraordinariamente limitada e só pode estar determinado número de pessoas na sala, podendo as pessoas acompanhar por outra via. Eventualmente, colocar a possibilidade de transmissão on-line pode ajudar a resolver alguns destes problemas. As questões colocadas pela Sr.ª Deputada do PAN, nomeadamente a de deixar claro que a possibilidade de reuniões à distância se aplica a todos os órgãos das autarquias ou a todos os subórgãos que as integram, as comissões e as conferências dos representantes, também nos parecem pertinentes. Parece-nos, também, que é fácil solucionar as dúvidas que o Sr. Deputado André Ventura colocou. Sobre a quem se manda, direi que se manda a quem a assembleia municipal respetiva entender, ou seja, o procedimento utilizado para uma inscrição do público deve ser usado também com fixação do prazo, do horário, do local onde podem ser feitas as gravações… Eu não espartilharia excessivamente…
Muito obrigado, Sr. Deputado. Já excedeu o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, eu não espartilharia excessivamente, deixaria na margem de decisão de cada um. Quanto à questão do voto secreto, o objetivo é o de habilitar e obrigar a que as deliberações se realizem e, portanto, não arranjar um expediente para não as fazer, obviamente deixando também na margem de decisão de cada um a forma como elas se operacionalizariam.
Srs. Deputados, chegados ao fim do segundo ponto da ordem do dia, vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual e do Projeto de Lei n.º 465/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 548/XIV/1.ª (IL) — Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que trazemos hoje à apreciação da Assembleia da República decorre de um trabalho que fizemos com um grupo que designámos para o efeito. Na sequência do relatório que recebemos, fizemos uma apresentação pública, numa conferência sobre «Cidadania fiscal», e estivemos, então, a trabalhar nas propostas que esse grupo de trabalho nos entregou. Como sempre dissemos, temos como objetivo melhorar a relação entre o contribuinte e a administração fiscal, de forma a promover aquilo que é mais relevante do ponto de vista do funcionamento do sistema fiscal, que é promover o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes, sendo certo que sabemos que esse é mesmo o padrão do contribuinte português. A proposta que aqui apresentamos visa melhorar a relação com o contribuinte, evitando os litígios que existem, por via de algumas propostas concretas, das quais, se me permitem, destacaria cinco. Em primeiro lugar, a criação de um mecanismo de conciliação entre a Autoridade Tributária (AT) e os contribuintes, mecanismo de conciliação esse a funcionar antes do fim do procedimento inspetivo. Em segundo lugar, a reformulação do regime de dispensa e redução de coimas, o que vai permitir, por exemplo, que alguém que se esqueça de pagar um imposto numa determinada data possa fazê-lo nos três dias seguintes sem pagamento de coima, como não aconteceu até hoje. Em terceiro lugar, fixamos um critério objetivo sobre quantas decisões de tribunais superiores no mesmo sentido devem existir que obriguem automaticamente a administração fiscal a conformar a sua atuação com essas mesmas orientações dos tribunais superiores. Até agora, não acontecia o cumprimento tão expedito dessa norma porque não havia esse critério objetivo, ao colocarmos esse critério objetivo temos a garantia de que a Autoridade Tributária não litigará contra os contribuintes quando haja jurisprudência firme sobre a matéria. Em quarto lugar, consagramos o direito de audição prévia dos contribuintes sempre que façam pedidos de informação vinculativa. Em quinto lugar, gostaria de sublinhar uma iniciativa e uma medida da maior importância, que é diferir o início do processo de execução fiscal para o final do momento em que se esgotem as garantias de impugnação graciosa por parte dos contribuintes, ou seja, não haverá mais execuções fiscais enquanto não estiverem concluídos todos os meios de defesa por parte dos contribuintes, aplicando-se esta medida aos contribuintes pessoas singulares com dívidas até 5000 € e às pessoas coletivas, às empresas, com dívidas até 10 000 €. No pouco tempo de que ainda disponho, permitam-me que destaque a melhoria das garantias de devolução da penhora de saldos bancários quando é feita de forma indevida. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª, sobre o reforço da simplificação e das garantias dos contribuintes. Em relação aos objetivos, não podíamos estar mais de acordo, contudo, entendo que esta proposta merece uma leitura atenta, porque, em muitos casos, ela é tudo menos simples e fica bastante aquém do que seria de esperar no que toca às garantias dos contribuintes. Entendo até que, nesta matéria, apesar dos esforços políticos para que as garantias dos contribuintes sejam aumentadas, a administração tributária tem sempre uma certa garantia e, às vezes, sente quase a necessidade de mudar alguma coisa na legislação para que, na prática, os seus poderes continuem na mesma. Entendo que este Parlamento e a vontade política devem esforçar-se por contrariar essa tentação. Em relação a esta proposta, tenho algumas dúvidas quanto à nova redação do artigo 68.º-A da LGT (Lei Geral Tributária), que basicamente trata do chamado «direito circulatório» e estabelece alguns critérios para que a administração tributária seja obrigada a rever circulares quando elas manifestamente são uma interpretação abusiva da legislação e são contrariadas pelos tribunais. Gostava de ter a certeza de que os requisitos que são apontados no artigo 68.º-A não são cumulativos, porque se forem significa que em alguns casos vai dificultar e vai ser utilizado não para conseguir que a administração tributária reveja as suas circulares mas, sobretudo, até para o impedir. Este assunto motivou já uma pergunta do CDS-PP a que a administração tributária respondeu mostrando os poucos casos em que tinha revisto o seu chamado «direito circulatório». Aliás, os casos sucedem-se a um ritmo alucinante. Lembro-me, por exemplo, do caso daqueles pensionistas que, por um atraso do Estado, receberam as pensões um ou dois anos mais tarde e que viram ser-lhes cobrado mais IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). O Parlamento legislou, foi aqui aprovada legislação, creio que por unanimidade, e mesmo assim a administração tributária veio dizer que não podia aplicar, e já foi preciso o assunto ser novamente discutido. Srs. Deputados, isto é para se perceber bem o grau de liberdade, digamos assim, para utilizar um eufemismo, com que a administração tributária se sente no poder de basicamente impor a sua opinião, mesmo quando percebe que ela é manifestamente contra a vontade do legislador. O CDS apresenta um projeto que tem a ver não com garantias dos contribuintes mas com agilidade processual de introdução do processo de conciliação fiscal voluntário e no caso em que os contribuintes manifestamente, pelo volume da dívida em questão, tenham acesso a defesa adequada. É um projeto que visa, sobretudo, aliviar os tribunais, protegendo os contribuintes que utilizam os tribunais tributários para se defenderem, e promover a celeridade processual. Gostava, ainda, de me referir ao projeto da Iniciativa Liberal porque ele vem consagrar, ainda que infelizmente sob a forma de resolução, uma ideia histórica do CDS-PP, a ideia da conta-corrente que, aliás, foi chumbada há 15 dias no Orçamento Suplementar. Obviamente, sendo uma ideia histórica do CDS, estou de acordo com ela. Gostava de explicar a razão pela qual o CDS propô-la no Orçamento Suplementar sob a forma de lei? Porque a resolução não resolve o problema. E eu explico porquê. A conta-corrente, do ponto de vista das intenções, já existe, aliás, fazia parte do Simplex (Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa). O problema é que, lá está, a administração tributária nunca reconhece a existência do crédito e como não reconhece a existência do crédito impede, na prática, o funcionamento da conta-corrente. Por isso, o CDS encontrou uma solução legislativa, que este Parlamento, infelizmente, chumbou, fazendo uma inversão do ónus da prova, isto é, o contribuinte tem o direito de reclamar o crédito, de alegar a sua existência e, ao contrário, cabe à administração tributária provar que ele não existe. Desta forma, permitir-se-ia um mecanismo que, mais do que intenções, na prática, e simplificando a explicação, tornaria possível a existência da conta-corrente.
Para apresentar o projeto de resolução da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Estado falha demasiado a todos os cidadãos, em especial na sua qualidade de contribuintes e beneficiários. Os cidadãos não sentem que os seus elevados impostos e elevadas contribuições resultem nem em boa qualidade de serviços públicos, nem numa adequada proteção, em caso de necessidade. Para piorar, sentem-se, muitas vezes, traídos por um Estado que é sempre o primeiro a cobrar, mas o último a pagar. As duas propostas que a Iniciativa Liberal hoje aqui traz têm um simples objetivo: equilibrar essa relação entre o Estado e o cidadão e torná-la mais transparente. A primeira medida consiste na criação de uma conta-corrente, já aqui falada hoje, entre as pessoas e as empresas, de um lado, e a Autoridade Tributária e a segurança social, do outro. O Estado não deve poder cobrar, muitas vezes de forma coerciva, ameaçadora e abusiva, quando o próprio Estado é devedor. Queremos com isto reequilibrar a relação de poder entre as pessoas e o Estado e evitar as frequentes situações em que o Estado põe e dispõe sem que os cidadãos se possam defender. Isto é de tão elementar justiça que só aqueles que, nesta Câmara, têm do Estado uma visão hegemónica ou ingénua se podem opor. A segunda medida é a criação de um documento a ser enviado uma vez por ano aos beneficiários da segurança social descrevendo, de forma clara e acessível, a situação contributiva do beneficiário e os direitos que lhe assistem, no presente e no futuro. Esta informação é a única forma de habilitar as pessoas a tomarem as suas decisões de poupança conscientemente, num esforço de aumentar a literacia financeira, já tantas vezes identificada como uma lacuna que afeta o bom funcionamento do sistema, sendo também o fundamento de uma maior exigência dos beneficiários em relação ao Estado, sem a qual, já se sabe, o Estado acabará sempre por abusar do seu poder. Estas propostas inserem-se numa visão que a Iniciativa Liberal tem para Portugal e para a relação dos concidadãos com o Estado que queremos e são um símbolo da soberania do indivíduo perante o Estado, do constante escrutínio a que o Estado deve estar sujeito e, igualmente, de um aumento da transparência de informação a que os portugueses têm direito. Não é inevitável ter uma das mais altas taxas de esforço fiscal da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), sem ver as contrapartidas dos serviços públicos. Não é inevitável promover esta atitude de dependência e de até de servilismo em relação ao Estado, que quer sempre aumentar o seu poder à custa da liberdade das pessoas. Nada disto é inevitável, até porque há uma alternativa e essa alternativa é o liberalismo.
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço pretende, segundo a exposição de motivos, simplificar procedimentos fiscais. A talhe de foice, gostaríamos de dizer que, para simplificar, o Governo podia começar por cumprir a lei que hoje existe e que foi aprovada na Assembleia da República por iniciativa do PCP, de garantir 120 dias para a disponibilização dos formulários, o que não aconteceu, nomeadamente, com o Modelo 3 da declaração de IRS. Relativamente à proposta de lei em apreço, estamos de acordo com o conjunto de medidas para simplificar procedimentos entre a administração fiscal e os contribuintes. Estamos de acordo com a possibilidade de os contribuintes requererem audição prévia, quando peçam informação vinculativa; com a suspensão de execução de dívidas até determinados valores, até ao termo do prazo de apresentação de defesa graciosa ou judicial; com as dispensas de coimas em casos de infrações simples, caso a coima seja regularizada no prazo de três dias. Enfim, estamos de acordo com todas as medidas apresentadas na exposição de motivos, que vão ao encontro da necessidade de simplificar procedimentos fiscais. Mas, lendo em pormenor a proposta de lei, encontramos aspetos que não estão referidos na exposição de motivos — ainda por cima, trata-se de uma iniciativa que entrou, na semana passada, na Assembleia da República, em pleno processo orçamental, e que será votada já amanhã — e que nos preocupam. Falamos, por exemplo, do disposto no artigo 5.º, mais concretamente na alteração que é proposta ao n.º 3 do artigo 40.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Diz o artigo proposto que a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social passam a ser consideradas autoridades de polícia criminal para efeitos do Código de Processo Penal. Ora, isto coloca-nos as maiores dúvidas e é preciso perceber qual o alcance desta alteração e o que se pretende exatamente, que competências específicas passam a ter a AT e a segurança social e quem é que deixa de exercer esses poderes. É a Polícia Judiciária? Ou têm sido assumidas diretamente pelo Ministério Público? Isto precisa, na nossa opinião, de ser esclarecido e, para nós, não está claro pela leitura da proposta de lei. Quanto às outras iniciativas arrastadas para esta discussão, deixo dois breves comentários. A proposta do CDS-PP visa alargar meios alternativos de resolução de conflitos, no âmbito tributário, para impugnações superiores a 500 000 €. Portanto, não estamos a falar propriamente do contribuinte comum. Seja como for, o PCP é, por princípio, desfavorável à desjudicialização e à privatização da justiça. Consideramos que a solução passa não pela promoção da arbitragem mas, sim, pela garantia de que os tribunais tenham meios para cumprir a sua função de forma eficaz e célere, tentando, inclusivamente, a conciliação, mas sempre no âmbito dos tribunais. Sobre o projeto de resolução da Iniciativa Liberal, é mais uma daquelas iniciativas em que se pede ao Governo que faça aquilo que só a Assembleia da República pode fazer. É bom lembrar que foi aprovado, no Orçamento do Estado para 2020, e por iniciativa de Os Verdes, uma proposta há muito defendida pelo PCP: a criação do acerto de contas entre o Estado e os contribuintes classificados como micro e pequenas empresas, que ficou consagrada no artigo 35.º-A da Lei Geral Tributária, relativamente a créditos fiscais e, obviamente, sem misturar créditos de outra natureza. É na lei que se altera este tipo de matérias e não com recomendações facilitistas e sem sentido ao Governo, como propõe a Iniciativa Liberal. [[Aplausos do PCP.]]
É a vez de intervir a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a confiança um fator fundamental na relação entre os cidadãos e o Estado, a verdade é que os portugueses pouco confiam na Autoridade Tributária. De facto, esta instituição nem sempre comunica de forma clara e nem sempre atua de forma transparente. A elevada burocracia existente leva a que, muitas vezes, incidam sobre os cidadãos determinadas obrigações das quais estes não têm conhecimento e que podem, inclusive, dar origem ao pagamento de coimas. São, assim, comuns os casos em que os contribuintes são notificados para pagamento de dívidas cuja existência desconheciam, às vezes vários anos depois do facto que lhes deu origem, acrescendo elevados juros e dificultando o seu exercício de defesa. A legislação tributária é complexa e dispersa, o que leva a que os contribuintes nem sempre conheçam os seus direitos e os meios de defesa. É, por isso, fundamental que a Autoridade Tributária procure novas formas de comunicar com os cidadãos. Por fim, acompanhamos genericamente as iniciativas em discussão, sendo sempre de apoiar iniciativas que visem a criação de mecanismos que tornem a relação entre os contribuintes e a administração tributária mais próxima, mais transparente e menos burocrática.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço assenta na simplificação do relacionamento entre a administração fiscal e os contribuintes e no reforço das garantias desses mesmos contribuintes. Ora, o PSD considera positivo tudo o que contribua para o caminho da simplificação e da clarificação, da melhor transparência e da proteção dos contribuintes, muito mais no tempo excecional em que vivemos, ou seja, o tempo de pandemia da COVID-19. É um dever e uma obrigação que se governe a favor da melhoria de vida dos portugueses e a burocracia, a complexidade processual e a falta de proteção dos portugueses atentam contra esta melhoria. Naturalmente, está nos objetivos do PSD, genericamente, um melhor relacionamento do Estado com os cidadãos e, no caso, uma simplificação dos procedimentos do contencioso tributário em aspetos como o reforço da componente de arbitragem tributária, a simplificação das regras sobre a caducidade e a prescrição de impostos, com alteração dos mecanismos de suspensão e de interrupção, e o prazo de manutenção de uma garantia idónea para a suspensão do processo executivo. O PSD está cá para ser crítico, proponente e aliado nas iniciativas conducentes aos objetivos da simplificação e da clarificação para se evitar, por vezes, o calvário, isto é, a morosidade do sistema de justiça tributária a que se assiste. A credibilidade de Portugal deve estar sempre no nosso horizonte e, certamente, melhorando o sistema de justiça tributária, estamos a contribuir para melhorar a confiança dos portugueses e a imagem de Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de especialidade, faremos as nossas observações e daremos eventuais contributos, desde já saltando à vista situações de dúvida e até possíveis situações de concentração de poder. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, informo que não há mais inscrições. Não sei se os grupos parlamentares que ainda não intervieram o querem fazer… [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei tem como pressupostos dois dos objetivos enunciados pelo atual e pelo anterior Governo em matéria fiscal, a saber, o reforço das garantias dos contribuintes e a estabilidade fiscal. Mas também a simplificação e a clarificação da relação entre a administração fiscal e o contribuinte, assim como o reforço das garantias dos contribuintes. Estas são preocupações e premissas da presente iniciativa legislativa e, como já aqui foi referido, resulta do trabalho produzido pelo Grupo de Trabalho para a Prevenção e Composição Amigável de Litígios e que tem em consideração a necessidade de garantir a previsibilidade e a segurança aos contribuintes. Nesta matéria, destaco o facto de a presente proposta de lei só entrar em vigor em 2021, ou seja, por abranger um conjunto de alterações pretende-se, desta forma, uma consonância quanto ao momento da sua produção de efeitos, com evidente vantagem para os contribuintes e para as empresas. Das questões e das soluções em concreto, destaco, a nível da Lei Geral Tributária, a densificação dos critérios de revisão das orientações genéricas da administração tributária, passando a AT a estar obrigada a alterar os entendimentos a favor dos contribuintes, quando haja jurisprudência firme nesse sentido, nomeadamente, a existência de acórdãos de uniformização de jurisprudência pelo Supremo Tribunal Administrativo ou jurisprudência reiterada nos tribunais superiores sobre estas matérias. Ou seja, há uma preocupação notória em procurar uniformizar interpretações de acordo com o sentido das decisões judiciais e da jurisprudência, reforçando, assim, a previsibilidade e a segurança quanto às orientações da Autoridade Tributária, ao que se alia a introdução da possibilidade de os contribuintes requererem a sua audição prévia, aquando do pedido de informação vinculativo. Em sede do Código de Procedimento e de Processo Tributário, estabelece-se o diferimento do início do processo de execução fiscal para o fim do prazo de defesa, isto relativamente a dívidas até 5000 € ou 10 000 €, conforme estejamos a falar de contribuintes pessoas singulares ou de pessoas coletivas. Ainda permite que haja, com isto, proporcionalidade, procurando adequar também mecanismos com vista à cessação da penhora com facilidade, inclusivamente suspendendo-a. Em sede de inspeção tributária, é criado também um mecanismo fiscal de conciliação para a fase final e um novo procedimento de regularização voluntária por parte dos contribuintes, ou seja, fica definitivamente fixada na lei e regulada a regularização voluntária e o momento para o fazer, também associado à redução de coimas, o que traz segurança, previsibilidade e defesa dos direitos dos contribuintes. Quanto aos projetos que foram aqui apresentados, queria deixar duas notas muito breves. O Iniciativa Liberal prossegue o seu discurso de permanente desconfiança com o Estado, aquele mesmo Estado ao qual se agarra com ambas mãos quando há uma crise. É da vida, Sr. Deputado!
Está enganado!
De facto, a contradição entre a prática e, depois, o discurso não convence os eleitores. Quanto ao CDS, esta é uma medida, de facto, para o seu eleitorado, ou seja, trata só dos problemas dos contribuintes com rendimentos acima dos 500 000 €, porque, relativamente às questões dos outros, não as trata. [[Protestos do CDS-PP.]] Aliás, cria nitidamente até uma situação de tratamento discriminatório e de desproporcionalidade, o que, necessariamente, terá de ser ponderado.
É inacreditável! Devia ter vergonha!
Termino dizendo precisamente que o Partido Socialista estará disposto, na especialidade, a trabalhar para a melhoria, para o tratamento e para a resolução dos princípios, mas tocando sempre nos seguintes focos: segurança, previsibilidade, defesa dos consumidores e tratamento igual de todos os contribuintes. [[Aplausos do PS.]]
Que vergonha de intervenção!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, suponho que se inscreveu para intervir. [[Pausa.]] Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos que o duplo objetivo desta proposta e destas alterações deve ser não apenas a garantia dos contribuintes e a estabilidade da legislação fiscal mas a garantia dos contribuintes e a capacidade de a Autoridade Tributária poder investigar e prevenir a fraude e a evasão fiscais. Se estes dois objetivos forem bem cumpridos, será possível reequilibrar uma disparidade de tratamento — percebida, julgo eu, com alguma justiça, pelos contribuintes na sua generalidade — entre o pequeno contribuinte, que não tem qualquer hipótese com a Autoridade Tributária, se atrasar o prazo um ou dois dias, se falhar o pagamento, se tiver uma falta ou uma distração, e o grande contribuinte, que tem outra capacidade de lidar com a Autoridade Tributária. É esta disparidade que é necessário reequilibrar e esta proposta de lei traz, de facto, algumas alterações e faz algumas propostas que permitem reequilibrar a situação do pequeno contribuinte face à Autoridade Tributária. A audição prévia, no momento de informação vinculativa, é positiva; a suspensão de execução de dívidas, quando são valores muito baixos que estão em causa, é positiva; a dispensa de coimas, quando se trata de infrações simples; a devolução de penhoras, quando estas não se justifiquem, tudo isso facilitará a vida aos pequenos contribuintes. Penso que devemos ser favoráveis a este movimento da AT, em nome da simplificação e das garantias dos contribuintes. Temos uma preocupação que diz respeito — gostaria de esclarecer este ponto com o Sr. Secretário de Estado — quer a algumas alterações desta proposta de lei, quer à iniciativa do CDS. O projeto de lei do CDS leva esta preocupação ao extremo, ao instituir uma justiça privada para quem pode, porque é isso que se faz quando se criam mecanismos conciliatórios privados para grandes contribuintes, retirando do âmbito público e do âmbito da AT a litigância face a grandes processos. Somos contra este tipo de mecanismos e de tribunais privados quando se trata de questões fiscais, como somos contra quando se trata de quaisquer outras questões, inclusive questões de comércio e de outra litigância já aqui discutidas várias vezes. Mas isto também nos levanta dúvidas quanto aos mecanismos de conciliação antes dos procedimentos inspetivos, e o Sr. Secretário de Estado dirá se esta preocupação faz ou não faz sentido. A regularização voluntária deve ser um objetivo da Autoridade Tributária e a conciliação também o deve ser, pois evita anos e anos em tribunais, sendo que a Autoridade Tributária pode até perder esses casos. Mas a regulação voluntária e a conciliação não podem impedir o julgamento de crimes tributários nem prevalecer sobre eles. O que quero dizer com isto? A «Operação Furação» foi um caso generalizado de fraude fiscal, de crime fiscal, e deveria ser julgado como tal, mas quando vamos ver os resultados desta operação, a verdade é que não houve condenados porque os processos foram todos resolvidos em conciliações com recuperação parcial dos montantes da fuga aos impostos. Por isso, para a recuperação de valores que não foram pagos, sim, conciliação sempre que possível, mas também é preciso haver condenações quando os crimes o justificam — é esta a nossa preocupação, a do equilíbrio entre a eficácia da Autoridade Tributária e a justiça quando, por outro ponto de vista, se trata de grandes contribuintes e de grandes crimes fiscais. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as várias questões que me colocaram. Em primeiro lugar, penso que é positivo que estejamos todos de acordo relativamente a esta iniciativa legislativa, aos seus propósitos e à aceitação de princípio relativamente às respostas que aqui damos e, na especialidade, teremos seguramente tempo para detalhar vários temas. Gostaria de começar pela última questão que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua colocou e que me parece muitíssimo pertinente. Não podemos confundir mecanismos de conciliação e de facilitação do cumprimento voluntário das obrigações com a desresponsabilização de práticas criminais. Isto está perfeitamente separado. Operações como a que a Sr.ª Deputada frisou são operações do âmbito criminal e cuja direção pertence ao Ministério Público. O que estamos a propor no mecanismo conciliatório é que, durante um qualquer processo inspetivo, depois da notificação do relatório para audiência prévia, o contribuinte possa solicitar uma reunião com a Autoridade Tributária para que possam fazer uma ata com as infrações que aceitam. Em função das infrações que aceitam, há uma redução de coima, havendo um comprometimento de não litigância para o futuro. Penso que isso é positivo. Já que estamos a falar da Autoridade Tributária enquanto autoridade de polícia criminal, o Sr. Deputado Duarte Alves colocou uma questão importante, mas a nossa alteração ao artigo 40.º do RGIT não faz, nem poderia fazer, nenhuma modificação às competências da Lei de Organização da Investigação Criminal. Sempre que há um inquérito aberto, a direção cabe ao Ministério Público. Aquilo que aqui especificamos é quem é o órgão de polícia criminal na Autoridade Tributária, responsabilizando, desde logo, a hierarquia. Isto decorre de algo que aconteceu há cerca de um ano e pouco. Na altura, os Srs. Deputados falaram muito, e depois nunca mais se falou, sobre a eventual existência de equipas de investigação criminal clandestinas na AT. Isso não existe, mas chegámos à conclusão de que era necessário criar mecanismos de equilíbrio de poderes e que isso significaria que era importante que as entidades de polícia criminal também pudessem ser centralizadas, sem prejuízo de fazerem depois a delegação, para haver um maior controlo das atividades neste âmbito. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, ainda, que diga o seguinte: a Sr.ª Deputada Cecília Meireles colocou bem a questão. Sendo uma excelente jurista, teve a dúvida sobre se as três condições em que a Autoridade Tributária é obrigada pela lei são cumulativas, ou não. Não são cumulativas e penso que isso se clarificará se, em sede de especialidade, quisermos colocar o «ou». A intenção do Governo é a de que seja muito claro que, havendo decisões de uniformização de jurisprudência ou decisões reiteradas por tribunais superiores, nessas circunstâncias a Autoridade Tributária possa adaptar a sua atuação. Sr. Presidente, se me permite, termino com duas notas. A primeira é para dizer à Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues que não podemos ser injustos na forma como julgamos os milhares de trabalhadores da AT, que todos os dias dão o seu melhor ao serviço do País. Muitas dessas notificações de dívidas que a Sr.ª Deputada diz que se desconhecem são respeitantes a dívidas não fiscais que entram no processo de execução fiscal. Por isso, desde o último Orçamento, que a Sr.ª Deputada também aprovou, temos uma norma, em que estamos a trabalhar, de retirada das contraordenações rodoviárias do processo de execução fiscal. Muitas vezes, essas dívidas não foram notificadas pelas entidades competentes ao contribuinte e, depois, a primeira vez que ele toma conhecimento delas é por via de uma notificação da Autoridade Tributária, porque entraram no processo de execução fiscal. [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.
Termino, Sr.ª Presidente, com uma menção à intervenção do Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo. Respeito a iniciativa do Iniciativa Liberal e não tenho dúvidas de que quererão, seguramente, ir ao encontro dos anseios dos contribuintes, mas, Sr. Deputado, um Estado forte é um Estado tolerante, mas que atua. Acho que a soberania do indivíduo não se sobrepõe ao Estado, porque a soberania reside no povo, Sr. Deputado. É o que diz a Constituição da República Portuguesa e isso é muito importante. [[Aplausos do PS.]]
Aproveito para cumprimentar o Sr. Secretário de Estado e os restantes Membros do Governo presentes. Concluímos, assim, o ponto 3 da ordem do dia, pelo que passamos ao ponto 4, que consta do debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, a quem também cumprimento.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Para a transposição da Diretiva (UE) 2018/1808, que alterou a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», propomos que se altere a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, bem como a Lei do Cinema, adotando-se as seguintes prioridades, a saber, a promoção da produção e difusão de obras portuguesas; o aprofundamento da equidade concorrencial entre os vários tipos de serviços, isto é, por um lado, entre os serviços de programas televisivos e, por outro, entre os serviços audiovisuais a pedido, também conhecidos como video on demand, bem como entre os operadores nacionais e os estrangeiros cujos serviços são oferecidos ao público situado em território português; a melhoria das condições de financiamento dos serviços televisivos nacionais; o aumento dos níveis de proteção dos menores e dos consumidores; o reforço da acessibilidade das pessoas com deficiência e demais pessoas com necessidades especiais aos serviços de comunicação social audiovisual; o incremento das competências de literacia mediática; e, por fim, a prevenção do discurso do ódio, do incitamento à violência e do terrorismo. Para a promoção da produção e difusão de obras portuguesas, propomos que se passem a aplicar aos serviços a pedido obrigações de investimento similares às que impendem sobre os serviços de programas televisivos, vulgo canais de televisão. Propomos também que os serviços televisivos e a pedido situados sob a jurisdição de outros Estados passem a ter, relativamente às receitas que obtêm em Portugal, obrigações iguais às dos serviços situados em território nacional. Propomos, ainda, que, pela publicidade dirigida às audiências situadas em Portugal e que seja difundida nos serviços audiovisuais a pedido, independentemente do Estado que sobre eles tem jurisdição, seja devida a taxa de exibição, prevista no artigo 10.º da Lei do Cinema. Na senda do previsto na diretiva, tais obrigações não se aplicam a serviços com baixas receitas ou baixa audiência. Por outro lado, as obrigações de investimento são progressivas em função do volume de receitas. Acresce que se permite aos operadores que escolham se querem que as suas contribuições tenham por base a receita propriamente dita, o número de assinantes ou uma taxa fixa em função do escalão de receitas em que se inserem. A isenção, a abordagem progressiva e a flexibilidade que se proporciona aos operadores para escolherem a base de cálculo das respetivas contribuições são importantes para não criar barreiras à inovação e à entrada de novos operadores. Com este conjunto de medidas, consegue-se um aumento relevante do financiamento para a produção de obras nacionais, ao mesmo tempo que se criam condições para um mercado dinâmico e apelativo para os consumidores. Estas inovações são também importantes para se aprofundar a equidade concorrencial entre os vários tipos de serviço, isto é, por um lado, os serviços televisivos e, por outro, os serviços a pedido, bem como entre os operadores nacionais e os operadores estrangeiros. Com este objetivo em vista, também se propõe a flexibilização das regras que regem os limites quantitativos à emissão de publicidade televisiva, bem como das normas respeitantes à colocação de produto. Esta flexibilização coloca os operadores televisivos nacionais num plano de maior equidade concorrencial com os operadores de serviços a pedido e com os operadores estrangeiros já em Portugal, aumentando a sua capacidade para se financiarem. Uma das novidades mais significativas da diretiva que propomos que seja transposta para a ordem jurídica nacional consiste na sujeição das plataformas de partilha de vídeo a um conjunto de regras que visam a proteção de valores fundamentais como a não discriminação, a prevenção do discurso do ódio, bem como a proteção dos menores e dos consumidores. Pode parecer um passo modesto, mas é um salto relevante, pois significa que uma atividade com fortíssimo impacto social e que estava, em grande medida, isenta de regulamentação passa a ter de cumprir as regras mais essenciais do nosso sistema jurídico e, sempre que estiverem sob jurisdição do Estado português, passam a estar sob fiscalização da ERC, além, é claro, das autoridades policiais e judiciais. Para concluir, quero sublinhar que na proposta de transposição que ora apresentamos aproveitamos o novo quadro normativo europeu para maximizar as oportunidades de financiamento do setor audiovisual e do cinema nacional nas suas várias componentes, ao mesmo tempo que reforçamos a defesa dos valores fundamentais, dos menores e dos consumidores, naquilo que no tempo presente é mais relevante. Esta é uma peça de uma estratégia bastante mais abrangente que permitirá construir um setor audiovisual economicamente mais vigoroso, criando empregos qualificados e sendo também culturalmente mais relevante. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Discutimos a proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª, que resulta da transposição para o ordenamento jurídico nacional da diretiva de 2018, sobre serviços de comunicação social e audiovisual. A primeira nota que tenho de fazer é formal e tem a ver com prazos e processos. Trata-se de uma diretiva de finais de 2018 e é difícil perceber por que razão o Governo deixa para a 25.ª hora a apresentação desta proposta de lei porque a consequência é a de que o Parlamento não tem tempo para fazer o seu trabalho devidamente, ou seja, para apreciar uma matéria que é complexa e que tem de ser sujeita a consulta pública, a qual acaba por ter de ser encurtada para o prazo mínimo, além de que vai ser difícil realizar audições presenciais nos termos que teriam interesse para bons contributos. Bem sei que só há dois países, se não me falha a memória, que fizeram já a transposição, a Áustria e o Luxemburgo, mas isso em nada ajuda ao processo em Portugal, a não ser que se pretenda falhar os prazos, o que não deveria ser, em si mesmo, um objetivo. A segunda nota tem a ver com o conteúdo propriamente dito e, nesse sentido, é mais relevante. O texto desta proposta de lei é muito próximo do texto da diretiva, do texto inicial, e merece a nossa aprovação, na generalidade, como, de resto, no Parlamento Europeu, também foi votada favoravelmente pelo Eurodeputado Nuno Melo. Como disse, trata com equilíbrio de matérias difíceis de legislar, mas relevantes, como a proibição de conteúdos violentos, racistas e xenófobos; dá especial atenção à proteção de menores no acesso a conteúdos impróprios para as suas idades, assim como no acesso a determinados conteúdos publicitários como, por exemplo, a produtos prejudiciais à saúde ou ao ambiente; e dá especial importância e atenção ao direito de acesso à informação pelas pessoas com deficiência. Por outro lado, também tem mecanismos que, concordamos, promovem a produção audiovisual independente e a produção cinematográfica, e também nacional, e cria um, na expressão inglesa, level playing field, isto é, as condições de mercado concorrenciais niveladas entre operadores e plataformas. A terceira e última nota tem a ver com a especialidade e com o nosso entendimento do que deve ser o processo de especialidade. A densidade e o volume de alterações legislativas aqui introduzidas, que têm particular impacto na nossa legislação no que diz respeito às leis-quadro do cinema e da televisão, têm também impactos em vários setores e em vários operadores e há algumas coisas que, em nosso entender, têm de ser clarificadas em sede de especialidade. O Sr. Secretário de Estado, agora, não tem tempo para clarificar esses aspetos, mas provavelmente no processo da especialidade até terá oportunidade para intervir a esse respeito. Deixo aqui três exemplos desses aspetos que carecem de clarificação. Por um lado, prevê-se a imposição aos serviços audiovisuais a pedido de uma quota mínima de 30% de obras europeias com a garantia de uma posição proeminente. Ora, tem de ser clarificado o que diz respeito ao peso da produção nacional nessa quota, porque pode gerar um efeito contrário àquele que se pretende. Esta é a primeira clarificação que tem de ser feita. A segunda clarificação tem a ver com o conceito de proveitos relevantes, que prevê englobar tanto as receitas de assinaturas ou transações pontuais dos serviços audiovisuais a pedido, como, também, as receitas que resultem da exploração de comunicações comerciais audiovisuais, como, por exemplo, de publicidade, de patrocínios ou de colocação de produtos. Ora, conviria saber exatamente que tipo de comunicações comerciais audiovisuais estão aqui em causa.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Por exemplo, a exploração das plataformas de video on demand (VOD), como espaço publicitário, está aqui em causa, ou não? Finalmente, uma última nota, de que o Sr. Secretário de Estado falou, é esta: seria importante clarificar como vão ser aplicadas as obrigações decorrentes deste novo regime aos serviços de plataformas de partilha de vídeo cujas empresas não estão sedeadas em Portugal e como é que a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) vai ter força e capacidade para fazer essa aplicação em Portugal. Em sede de especialidade, tentaremos garantir estas melhorias.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo que transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva da União Europeia. Esta diretiva visa adequar as regras existentes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, em Portugal e na Europa. É, sem dúvida, uma transposição importante, necessária e há meses esperada. As alterações introduzidas pela diretiva entraram em vigor em 18 de dezembro de 2018, como já foi aqui referido, e têm de ser transpostas para a ordem jurídica dos países da União Europeia até 19 de setembro de 2020. Esta iniciativa legislativa europeia ocupa uma posição central e de primordial relevância ao determinar uma maior disciplina no setor audiovisual na União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, o direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, bem como a uma cidadania informada, só pode ser garantido através da liberdade de imprensa e do pluralismo. Esta é uma premissa essencial, pois afirma valores e princípios fundamentais da democracia. Neste sentido, esta transposição pode e deve ser também uma oportunidade para melhorarmos e aprofundarmos o funcionamento do setor da comunicação social em Portugal, como seja: assegurar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação através de uma governação independente dos mesmos; reforçar a segurança e a proteção dos espectadores, sobretudo dos mais vulneráveis, nomeadamente as crianças; combater o discurso do ódio com maior eficácia; e garantir equidade concorrencial entre o setor da radiodifusão tradicional e os novos serviços, como sejam os serviços de vídeo ou os conteúdos audiovisuais nas redes sociais. O PSD está disponível para, em sede de discussão na especialidade, trabalhar e propor melhoramentos, como sejam: a melhoria das condições de financiamento dos serviços televisivos nacionais, o reforço da acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços da comunicação social audiovisual, o aumento dos níveis de proteção dos menores e dos consumidores, a promoção da difusão de obras portuguesas. O PSD defenderá sempre a clarificação e a definição de regras no funcionamento da comunicação social audiovisual. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Na discussão deste diploma, importa começar por dizer que sabemos bem da propaganda do Governo em querer transpor todas as diretivas ainda pendentes até ao final da sessão legislativa. Sendo a data-limite para a transposição desta diretiva especificamente 19 de setembro do corrente ano, e sendo a diretiva de final de 2018, o que o Governo deveria ter feito era, atempadamente, ter promovido uma discussão ampla sobre esta matéria e não ter entregue uma proposta de lei a 29 de junho para ser discutida a 9 de julho, considerando as implicações deste documento nos setores da comunicação social, do audiovisual e da cultura, com esta transposição.
Lá está!
Uma transposição obedece a regras definidas nas instituições portuguesas, tem de ser adaptada à legislação nacional, enquadrada com as diferentes instituições e entidades que por ela serão abrangidas e devidamente apreciada neste Parlamento, que, aliás, está hoje a fazer esta discussão tendo só o parecer da ALRAM (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) sobre esta mesma matéria.
Muito bem! Até aqui, muito bem!
O Governo não ouviu nem consultou entidades, estruturas e agentes, por exemplo do setor da cultura, tendo elaborado esta proposta de lei nas suas costas. Isto, quando propõe alterações consideráveis à Lei do Cinema, designadamente ao nível das taxas e das obrigações de investimento, mas, como também pudemos aqui confirmar na intervenção do Sr. Secretário de Estado, quando acaba por subordinar o cinema ao audiovisual. É por isso mesmo que o PCP defende que se realizem todas as audições consideradas necessárias pelo Parlamento com as várias entidades diretamente afetadas pela transposição desta diretiva. Todo este processo está mal conduzido e mais parece que se quer despachar rapidamente o assunto, sem que haja discussão que alerte para os perigos do que está traduzido neste diploma. O Governo optou pela transposição taxativa da Diretiva (UE) 2018/1808 para esta proposta de lei. Tal significa que as condições equitativas entre os serviços de comunicação de audiovisuais tradicionais e em linha com as plataformas de partilha de vídeos não foi alcançada, o que não estará desligado da recente discussão em torno do direito de autor e das salvaguardas, nomeadamente dos utilizadores e da justa remuneração dos artistas. A este propósito, importa lembrar o que o PCP afirmou, aquando da discussão dessa mesma diretiva sobre os direitos de autor: «Assistimos a um arrufo de gigantes que nada tem que ver com a salvaguarda dos interesses, nem dos criadores nem dos utilizadores; o que está em causa é a repartição dos lucros que resultam da disseminação de conteúdos, sem que se garanta uma justa remuneração aos criadores. Institucionalizam-se os filtros, condicionando-se a liberdade criativa, a liberdade de imprensa e o livre acesso à cultura, ao mesmo tempo que se promove uma maior concentração e monopólio no setor digital», reflexão esta que mantém toda a atualidade nesta discussão. Com a transposição desta diretiva, subsiste a isenção da responsabilidade editorial destas plataformas, promove-se a autorregulação da indústria, liberaliza-se a colocação de produtos e as regras quantitativas relativas à comunicação comercial. E não se vai tão longe até nas condições de acesso das pessoas com deficiência a um conjunto de instrumentos, as quais ficam muito aquém do que urge concretizar. Esta proposta não deixa de estar inserida na estratégia do mercado único digital. Aprofunda o caminho de harmonização da legislação e regulação do setor, limitando a soberania dos Estados-Membros na determinação do enquadramento legal que melhor sirva a sua estratégia de desenvolvimento.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. O PCP defende que este processo legislativo não pode ser concluído sem auscultações amplas e contributos vários que permitam que o diploma final tenha efetivamente em conta a realidade nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda trouxe aqui, na discussão do Orçamento do Estado para 2020, a proposta da extensão das taxas definidas na Lei do Cinema para os operadores de TV Cabo às plataformas de conteúdos audiovisuais, nomeadamente a Netflix e a HBO, que recentemente têm tido uma grande expansão. O Governo, na altura, através do Sr. Secretário de Estado, respondeu que era agora, no âmbito da discussão da diretiva, que esse debate deveria ser tido. É por isso que estranhamos o modo como o Governo traz agora esta discussão à Assembleia da República, sem qualquer debate público, na 25.ª hora da sessão legislativa, e tendo deixado passar o tempo em que essa transposição deveria ter sido feita e aproximar-se o prazo em que ela deve estar concluída. Isso não dispensa, em nosso entender, que sejam feitas as necessárias audições e que sejam ouvidos os intervenientes do setor e todas as partes interessadas, até porque, em nossa opinião, esta proposta não serve e não cumpre os objetivos da diretiva. Em primeiro lugar, porque ela inclui uma verdadeira borla fiscal às plataformas digitais, nomeadamente isentando-as da contribuição que os operadores de TV Cabo pagam — 2 € por ano por cada seu subscritor —, contribuição essa que não encontra correspondência do lado das plataformas de conteúdos audiovisuais. Por outro lado, essa receita é essencial, porque ela deveria contribuir para fortalecer a capacidade de investimento público, a capacidade do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para a promoção da produção nacional audiovisual. A única taxa prevista é sobre a publicidade comercial, mas quando olhamos para as principais plataformas que estão em causa, nomeadamente a HBO ou a Netflix, não estou a ver qual é a receita publicitária que vai ser tributada e gostava de obter esclarecimento do Governo acerca disso, até porque sou consumidor desse tipo de produtos e não tenho espaços publicitários expressamente referidos como tal nesses conteúdos. Portanto, gostava de saber qual é a previsão do Governo para a receita a obter a esse nível. E mesmo sobre as obrigações de investimento a proposta é errada porque, nas obrigações de investimento destas operadoras, não inclui a de instalar capacidade de produção em Portugal. Basta-lhes contratar meia dúzia de serviços que contribuam para produções lá fora e não são obrigadas a preencher a sua quota com produção efetivamente realizada cá. A não ser assim, temos interesse em perceber uma melhor explicação, pois foi essa a leitura que fizemos daquilo que está escrito no diploma agora proposto. Portanto, a nosso ver, esta é uma oportunidade perdida para dar ao ICA a capacidade de investimento que o contributo destas empresas, que são as que mais crescem no setor, poderia dar.
Queira concluir, Sr. Deputado.
E se olharmos para outros países — como, por exemplo, a Polónia, que consigna ao ICA polaco 1,5% dos lucros destas plataformas, a Alemanha, onde 1,8% a 2,5% da faturação vai como contribuição para o instituto do cinema alemão, ou a França que vai a 5% dessa faturação e ainda mais 16% a 25% de obrigação de investimento direto em produções em França —, vemos que ficamos muito aquém e fica também muito aquém o cumprimento do objetivo da diretiva, que não era o de dar estas facilidades às plataformas, mas, pelo contrário, convocá-las a comparticipar na compensação dos efeitos e dos impactos que a sua atividade tem sobre o investimento público e sobre a capacidade de produção audiovisual no nosso País.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluindo, Sr.ª Presidente, julgamos que é necessário voltar a este diploma e fazê-lo sobretudo depois de ouvir os intervenientes do setor e as partes interessadas, coisa que é incompreensível que o Governo não tenha querido fazer. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Há aspetos neste diploma que são evidentemente positivos, como a extensão da jurisdição portuguesa em algumas matérias e também o pagamento de taxas por parte de operadores que estão fora da obrigação de pagamento dessas taxas. É também de saudar a prevenção relativamente a conteúdos suscetíveis de influenciar menores e o livre desenvolvimento da personalidade. O aspeto que queria aqui questionar especificamente prende-se com o discurso do ódio. Este normativo transpõe e procura introduzir na Europa limites claros à liberdade de imprensa, de tal forma que — e digo-o para os mais distraídos — o artigo 86.º-B diz isto: «A ERC pode (…) impedir a oferta de programas incluídos em catálogos de serviços audiovisuais (…)». A ERC pode impedir! Sem a autorização de nenhum tribunal, sem nenhuma ordem jurisdicional! Não há maior forma de censura do que esta! Quem é a ERC para impedir o que quer que seja de conteúdos e de liberdade de imprensa?!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
E nós temos de parar com esta loucura de que qualquer decisão politicamente orientada pode conduzir a uma censura operante em Portugal.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Nós não aceitaremos a censura e não aceitaremos nenhuma forma de censura em Portugal sobre esta matéria.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a aceleração vertiginosa que marca o nosso mundo contemporâneo e o impacto que essa aceleração tem manifestado no seio do campo da comunicação social e audiovisual colocam-nos desafios urgentes. Esses desafios urgentes são os desafios primordiais que nos devem trazer aqui, os desafios no âmbito da democracia, da salvaguarda da liberdade de expressão, da sustentabilidade dos órgãos de comunicação social e audiovisual, mas também da responsabilidade destes mesmos órgãos na defesa destes valores. Ora, o que a Diretiva (UE) 2018/1808 procura trabalhar, como ponto central no novo quadro paradigmático, são, precisamente, esses objetivos. E cabe ao País proceder, num quadro legislativo adequado, à sua transposição. É por essa razão que temos hoje, aqui, esta proposta de lei em discussão. Não está em causa a soberania nacional, Sr.ª Deputada Diana Ferreira. Cabe ao Parlamento definir a forma e o modo como entende concretizar estas orientações gerais.
Muito bem!
Importa, no entanto, percebermos algumas questões cruciais desta diretiva, que já aqui foram muito focadas. Algumas dessas questões, por exemplo, pegando na situação que a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa começou por levantar, têm a ver com a forma, com a morosidade que pode implicar e que outros Srs. Deputados também evocaram. Nós, Partido Socialista, temos consciência disso e estamos dispostos, nestas e noutras coisas, a proceder aos aperfeiçoamentos necessários, em diálogo democrático. E desde já avançamos com a eventual possibilidade, uma vez que o Regimento o permite, de existir uma cisão dentro da própria apreciação. Isto é, fazermos uma separação entre, concretamente, o que faz a transposição da diretiva, que essa, sim, tem um prazo, e deixarmos para outro capítulo, digamos, a apreciação da alteração das leis do cinema e do audiovisual, para que possamos fazer aquilo que todos os Srs. Deputados têm considerado como relevante e que, com certeza, nos irmana a todos: um trabalho sério, um trabalho consistente, um trabalho que passa, obrigatoriamente, pela audição de vários stakeholders, pessoas interessadas, agentes, para que esta diretiva e o que está a ela associado possa ser transposto nas devidas condições e com a devida qualidade. É isso que nos mobiliza e é isso que o Partido Socialista entende dever ser a nossa tarefa, a vossa e a de todo este Parlamento. Nos pouquíssimos segundos de que ainda disponho, gostava de evidenciar que a questão da defesa da democracia e a responsabilidade de todos perante a democracia é um dos pontos fortes desta diretiva, e, com certeza, em termos da sua análise na especialidade, poderemos todos tentar otimizar e perceber melhor todas estas implicações. [[Aplausos do PS.]]
A encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, que dispõe de 2 minutos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em relação ao cumprimento dos prazos, como já foi dito, temos, de facto, uma data-limite, mas aconteceu uma situação excecional que, entre outras coisas, atrasou a própria orientação europeia, as guidelines, que era suposto terem chegado mais cedo e que demoraram mais tempo a ser transmitidas aos Estados-Membros. Aliás, como foi referido pela Deputada do CDS, não somos caso único, Portugal não é o único país a ter um atraso. Aliás, não temos um atraso, estamos nesta situação. Esta é a explicação quanto ao atraso. De qualquer maneira, em relação aos contributos, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, antes de termos começado o nosso trabalho, tivemos ocasião de recolher depoimentos de todo o setor e de os pedir às várias associações. Portanto, isso foi feito. Ao Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, queria dizer que o ICA esteve envolvido, obviamente, desde a primeira hora, neste trabalho, connosco. E deixe-me dizer-lhe que rejeito completamente a ideia de que não há obrigações da parte dos operadores. Pelo contrário, eu disse aqui que se passam a aplicar aos serviços a pedido obrigações de investimento similares às que impendem sobre os serviços de programas televisivos. Acabei de dizer isso aqui. Portanto, objetivamente, há obrigações que passam por colocar ao mesmo nível os operadores estrangeiros e os operadores portugueses.
E relativamente à produção nacional?
Sobre isso tenho pena de não dispor agora de tempo para o esclarecer, mas terei todo o gosto em fazê-lo na especialidade. Também gostaria de lembrar que, a partir de setembro, vamos ter a discussão do plano estratégico para o cinema e audiovisual, e também quero rejeitar qualquer submissão do cinema à lógica audiovisual. Isso vai ser discutido no final de setembro e é também nessa sede que há muitas questões que podem ser resolvidas. No que diz respeito à diretiva, terei todo o gosto em desenvolver e esclarecer convosco, na especialidade, com mais tempo, o que for necessário. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos, assim, o quarto ponto da nossa ordem do dia. Segue-se o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, que cumprimento. Faz favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A melhoria das condições e relações de trabalho é um objetivo estratégico das políticas públicas. Tanto o direito internacional como o diálogo social bipartido e tripartido têm sido, ao longo de décadas, instrumentais para estes objetivos de progresso, de bem-estar e de melhoria das condições e direitos dos trabalhadores. Neste sentido, o Governo apresentou a esta Assembleia uma proposta de lei que o autoriza a legislar em matéria de trabalho a bordo de embarcações de pesca e da atividade marítima a bordo de navios, cumprindo, assim, aliás, uma obrigação prevista nos tratados europeus de transpor, integralmente, as diretivas do ordenamento jurídico nacional. As diretivas em questão visam o acordo da aplicação da convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre o trabalho no setor das pescas, subscrito em 2012 pelos parceiros sociais do setor, e também sobre o acordo celebrado igualmente pelos parceiros do setor para alterar uma diretiva de 2009, já em conformidade com as emendas de 2014, de 2016 e de 2018, relativamente à convenção do trabalho marítimo de 2006, aprovadas pela OIT em Conferência Internacional do Trabalho, em 2014 também. De modo a permitir esta correta transposição, é necessário atualizar os regimes jurídicos do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e as prescrições mínimas de segurança e saúde a bordo de navios de pesca. Do mesmo modo, para transpor para o nosso ordenamento jurídico as emendas que referi, será necessário proceder a alterações dos diplomas que regulam a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram a bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto e o regime jurídico relativo à inspeção de navios pelo Estado do porto. Não existindo tempo, neste debate, para elencar, com detalhe, todas as alterações que estão em causa, gostaria, no entanto, de reforçar que estas diretivas resultam do diálogo social à escala europeia e que são, genericamente, alterações significativas no sentido do reforço dos direitos e condições dos trabalhadores do setor das pescas e do trabalho marítimo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vem o Governo solicitar autorização para legislar em matéria do trabalho a bordo de embarcações de pesca, bem como no que respeita à atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo, assim, duas diretivas da União Europeia. Quer o Governo transpor para o ordenamento jurídico nacional matérias relativas às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho, estabelecer, também, o regime jurídico do contrato individual de trabalho, bem como regular a atividade dos marítimos. Tratando-se de matéria claramente relacionada com legislação laboral, como é sabido, Srs. Deputados, a mesma encontra-se em fase de discussão pública até dia 24 de julho de 2020, garantindo-se, assim, aquilo que é a importante participação dos cidadãos neste procedimento legislativo. No seu conjunto, as disposições que o Governo apresenta, embora de uma forma e com uma aplicação limitada, poderão ajudar a resolver problemas que há muito se arrastam no setor, nomeadamente no que se relaciona com a melhoria da segurança e saúde ocupacional e o atendimento médico no mar e também que pescadores doentes e feridos sejam atendidos em terra, que o descanso seja suficiente para que haja saúde e segurança, que exista a proteção de um contrato de trabalho por escrito, que essa proteção seja providenciária, tal como para os outros trabalhadores, enfim, visam garantir que as embarcações de pesca tenham, no fundo, também, melhores condições de vida, decentes, a bordo dos navios. Acompanhamos esta autorização do Governo, uma vez que há vantagens em incorporar a Convenção do Trabalho Marítimo, neste caso pela transposição para a lei nacional de diretivas da União Europeia, conferindo uma muito maior capacidade de fiscalização no nosso espaço marítimo, por exemplo a nível dos processos de infração, o que fortalecerá ainda mais a observância da lei. Sr. Secretário de Estado, contudo, devo dizer que nós, PCP, não podemos deixar de chamar a atenção do Governo para o facto de não ter a mesma preocupação para com outros aspetos igualmente relevantes para a atividade dos trabalhadores marítimos e para a sua saúde e segurança a bordo das embarcações de pesca. Sr. Secretário de Estado, estou a falar de uma matéria que, provavelmente, não acompanhará, mas que tem relação com esta: a definição do conteúdo funcional e dos requisitos de acesso às categorias e funções dos marítimos. O projeto de portaria que esteve em consulta pública até há bem pouco tempo não responde àquilo que é exigido no novo Regulamento de Inscrição Marítima, publicado em 2019, em que o Governo define que pode aceder à categoria de marítimo praticante quem esteja habilitado com um curso de preparação de nível de apoio para a marinhagem, um curso que ninguém conhece, que falta definir. Que curso é este?! Como é que ninguém sabe do que se trata?! Ninguém conhece como é, onde se pode aceder a este curso. Portanto, esta exigência de nada serve. Mas o mais grave de tudo é que vêm substituir o certificado de segurança básica que é exigido aos marítimos praticantes por um comprovativo de ter efetuado embarques como não marítimo, a bordo de embarcações de pesca, por um período não inferior a seis meses.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Ou seja, ao fim de seis meses, sem cédula, sem nada, sem ter qualquer certificação, passam a ficar com a cédula sem habilitações. E pronto, está garantida a segurança, está garantida a formação! É isto que o Governo reserva e não se preocupa em resolver. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As duas diretivas que hoje o Governo aqui traz numa proposta de lei têm um impacto significativo no setor das pescas, desde logo pelo conjunto de diplomas que alteram: são alteradas as condições de segurança a bordo, alteram o diploma relativo ao contrato de trabalho dos marítimos e também o que diz respeito às responsabilidades do Estado português como Estado de bandeira, das embarcações e do porto. Estas alterações, como já foi aqui dito, foram feitas na sequência de um diálogo social, construído ao nível europeu. E é importante que haja esse diálogo social ao nível europeu, porque, como sabemos, o setor das pescas é um setor relevante em muitos países, entre os quais Portugal, e é fundamental que, por exemplo no que diz respeito às condições de segurança, haja uma harmonização dessas exigências e dessas condições de segurança para que, obviamente, não haja depois questões injustas, não só do ponto de vista social, mas também do ponto de vista económico, de concorrência, que não é também feita sob os mesmos parâmetros. Por isso, quanto à concretização destas alterações, concordamos, porque na esmagadora maioria dos casos elas vão no sentido ou de aumentar a segurança dos embarcados, ou de melhorar as suas garantias, por exemplo relativamente aos períodos de descanso. O que é que queremos salientar nesta matéria? Tratando-se de uma proposta de lei com 80 páginas, 100 pontos anexos e um conjunto enormíssimo de diplomas, o Governo poderia ter tido outro respeito pela Assembleia da República na sua apresentação. Esta proposta de lei entrou cá no dia 29 de junho, dez dias antes do debate. Pior: ela entrou já depois de ambas as diretivas terem visto caducar o prazo para transposição. Portanto, do ponto de vista formal, há aqui, da parte do Governo, uma atuação que não prestigia o processo de transposição dessas garantias, com um problema final: tratando-se de matéria laboral, esta proposta de lei tem de estar sujeita a apreciação pública, e bem, e, do nosso ponto de vista, essa apreciação pública ainda vai ser essencial para que, na especialidade, possamos considerar contributos do setor, designadamente do setor ligado aos pescadores, no sentido de saber se é possível melhorar ainda esta proposta de lei. Acontece que o período de apreciação pública termina depois do último Plenário desta sessão legislativa, o que quer dizer que este atraso do Governo não é um atraso apenas até junho, vai ser um atraso pelo menos até setembro, e isso, naturalmente, prejudica não só do ponto de vista burocrático a imagem de Portugal no cumprimento das suas obrigações ao nível europeu, mas prejudica, acima de tudo, aqueles que poderiam ser beneficiados já pela concretização da entrada em vigor desta lei e que, assim, terão de esperar mais tempo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A presente proposta de lei consiste num pedido de autorização legislativa que o Governo faz à Assembleia da República para alterar três diplomas, por forma a efetuar a transposição de duas diretivas comunitárias — já foi aqui dito —, cujos prazos de transposição já foram esgotados. São três diplomas que se referem à prestação de trabalho no setor das pescas, um setor naturalmente muito importante para Portugal, além de que a transnacionalidade que o setor assume obriga a uma harmonização da legislação e a uma proteção equitativa de todos os colaboradores e de todos os trabalhadores da União Europeia. O reforço das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, a fixação de limites máximos de tempo de trabalho e limites mínimos de descanso dos tripulantes das embarcações de pesca, assim como da instituição de limites ao trabalho suplementar, assegurar o pagamento dos salários em dívida em caso de abandono, tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, são objetivos enunciados pelo Governo que até já resultam, aliás, de obrigações internacionais a que o Estado português estava já vinculado e, naturalmente, com os quais o PSD concorda e que acompanha. As matérias da formação e qualificação profissionais, as condições de trabalho, a contratação, a remuneração, a duração do trabalho, as férias, o repatriamento e o alojamento são questões muito particulares e muito importantes para os trabalhadores deste setor, os pescadores e os trabalhadores das embarcações de comércio, que merecem a nossa especial atenção. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está sempre na linha da frente no reforço dos direitos e garantias de maior dignidade no trabalho exercido nas embarcações de pesca, nos navios de comércio e, mais, nas melhores condições de trabalho para os nossos pescadores. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos centrar-nos no essencial. A presente proposta autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131. A Convenção do Trabalho Marítimo, da Organização Internacional do Trabalho, estabelece as condições mínimas e de vida para os marítimos a bordo de navios da Marinha de Comércio e prevê obrigações para os armadores, os Estados de bandeira, os Estados de porto e, ainda, para os Estados fornecedores de mão de obra. A Diretiva (UE) 2018/131 aplicou as alterações efetuadas no sentido de assegurar a existência de sistemas de garantia financeira e consagrar mecanismos de assistência a marítimos abandonados pelo armador, em acordo com os parceiros sociais. A convenção sobre o trabalho no setor das pescas, aplicada pela Diretiva (UE) 2017/159, estabeleceu novas diretrizes e princípios com vista a assegurar que os trabalhadores tenham condições de trabalho dignas a bordo dos navios de pesca. Efetivamente, a pesca é uma atividade perigosa, comparável ao combate a incêndios ou mesmo à mineração. A taxa de mortalidade dos pescadores é muito superior à da generalidade das profissões. Na pesca não existe separação clara entre o tempo de trabalho e o tempo de lazer ou de atividades particulares. A remuneração dos trabalhadores baseia-se, com frequência, na divisão das capturas de um barco, em vez de um salário fixo. Muitos pescadores não são, no sentido convencional, trabalhadores, sendo proprietários armadores ou só considerados trabalhadores por conta própria. Neste contexto, facilmente se percebe que os procedimentos e salvaguardas estabelecidos para as pessoas que trabalham em terra não se adequam ou não são eficazes para o setor pesqueiro, contribuindo para o défice de trabalho decente para os pescadores. Neste sentido, cumpre atualizar o regime jurídico que estabelece o contrato individual de trabalho e regular as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca, assegurar que a pesca tenha condições de trabalho dignas, concretizando requisitos mínimos em matéria laboral, condições de serviço, alojamento, alimentação, segurança, proteção na saúde, assistência médica e segurança social. Num registo dos avanços já concretizados, por exemplo na Região Autónoma dos Açores, no sentido de que todos os pescadores tenham a possibilidade de contar com um contrato de trabalho, o Grupo Parlamentar do PS não poderia deixar de acompanhar esta iniciativa, assinalando-a como francamente positiva, numa preocupação clara e necessária com o setor da pesca e os pescadores. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Aplaudo o facto de estas diretivas serem finalmente transpostas. O Parlamento Europeu propôs que os subsídios do FEAMP (Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas) possam ser utilizados «com o objetivo de melhorar a segurança ou as condições de trabalho e de vida da tripulação, o que inclui correções à qualidade do mesmo, desde que» — e sublinho «desde que» — qualquer aumento da capacidade «esteja dentro do limite atribuído ao Estado-Membro em causa, sem pôr em risco o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as oportunidades de pesca disponíveis e sem aumentar a capacidade do navio na captura de peixe». Existe, de facto, uma linha ténue entre o aumento da capacidade de pesca e a melhoria da segurança e das condições de trabalho e de vida a bordo. A questão é a seguinte: devem os fundos públicos do FEAMP servir para melhorar a segurança e as condições de trabalho se também levarem ao aumento da capacidade de pesca, colocando ainda mais em risco a proteção da biodiversidade? Consideramos que não. Se tal acontecer, esta medida mina a credibilidade da União Europeia nas negociações com a Organização Mundial do Comércio, que visam proibir subsídios prejudiciais que contribuam para a sobrecapacidade, a pesca excessiva e a pesca ilegal até 2020, pelo que esta situação deve, necessariamente, ficar acautelada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi referido, estamos a falar de duas diretivas que abrangem matérias muito amplas, desde os tempos de trabalho e de descanso; os acidentes de trabalho e doenças profissionais; as garantias financeiras para assistência a marítimos abandonados pelo armador; o direito de regresso; o funcionamento dos contratos de trabalho em caso de pirataria ou de assalto à mão armada; a inspeção de navios, mexendo, também, nas contraordenações; a regulação do alojamento de navio ou embarcação de pesca; enfim, como foi dito, um conjunto muito vasto de matérias que são da maior importância. O Bloco de Esquerda acompanha todas as medidas, os esforços e as iniciativas que visam reforçar a segurança e as condições de trabalho e, portanto, grande parte destas normas tem, precisamente, esse objetivo. Não podemos deixar de referir, como aqui também já foi dito, que o Governo apresentou tardiamente esta transposição, e há disposições constitucionais inultrapassáveis que se prendem com o período de apreciação pública de matérias relacionadas com legislação laboral. E aqui falamos, naturalmente, de um caso que tem uma relação direta com a legislação laboral. Também já em comissão tive oportunidade de chamar a atenção para esse aspeto. É que mesmo considerando um prazo de 20 dias, que é o prazo mínimo de apreciação pública, isso significa que este conjunto de alterações não poderá ser transposto para a lei portuguesa antes do final da presente sessão legislativa. Portanto, haverá ainda a considerar o tempo para o contributo das organizações representativas do setor, sem prejuízo da negociação que já houve à escala europeia, mas também em Portugal as associações representativas, nomeadamente os trabalhadores, terão ainda tempo para se pronunciarem, e esse período deve ser respeitado e, depois desses contributos, então, poder-se fechar o processo legislativo que o Governo pretende agora iniciar. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita. Sr. Secretário de Estado, dispõe de 2 minutos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero registar o acompanhamento genérico das preocupações do Governo no sentido de fazer esta transposição, como é, aliás, obrigação do Estado português, mas, na verdade, reconhecendo, como o Governo também reconhece, que são questões da maior importância e diversidade, algumas delas versando sobre direitos relevantes dos trabalhadores e promoção da sua segurança. É um setor, como também aqui foi reconhecido, que tem riscos, complexidades e especificidades que merecem um tratamento aprofundado e, aliás, ao longo de décadas, as questões relacionadas com as condições de trabalho e a sua melhoria têm vindo a ser sucessivamente objeto de avanços. Foi colocada a questão dos prazos. Como sabem e é conhecido, o Estado português melhorou muitíssimo a sua condição em termos de prazos de transposição de diretivas. É verdade que preferimos sempre cumprir todos os prazos e até, preferencialmente, antecipá-los, mas, quando não é possível, pretende-se colmatar essa situação no mais curto período de tempo. É também neste sentido que esta proposta de autorização legislativa está agora na Assembleia da República. Quero sublinhar, de novo, o facto de estas diretivas resultarem do diálogo social à escala europeia. Esta é uma metodologia que os tratados europeus permitem e que nós, aliás, muito valorizamos, sem prejuízo, naturalmente, dos contributos que, à escala nacional, os parceiros sociais, quer sindicais, quer empresariais, possam dar sobre estes diplomas e estas matérias. Gostaria igualmente de dizer que há aqui uma dupla preocupação que foi também referida por diferentes forças políticas. Uma delas tem a ver com a promoção da harmonização de condições, que é também uma maneira de promover a concorrência leal e transparente entre diferentes países. Este é um setor com uma condição transnacional e global cada vez mais acentuada e em que essa dimensão de concorrência leal é muito importante. E uma das maneiras de o garantir é, justamente, a de oferecer condições de trabalho dignas, que permitam que essa concorrência se faça sem atropelos e sem dumping na concorrência entre empresas e países. Nesse sentido, saliento algumas das melhorias, dos passos, que, a nosso ver, são mais importantes e que têm vindo a ser dados. Aliás, alguns deles já foram aqui referidos, mas eu gostaria de os sublinhar. Em primeiro lugar, refiro a consagração do direito do pescador em examinar e aconselhar-se sobre as cláusulas do contrato antes da sua celebração, bem como o dever de este ser entregue ao trabalhador e estar disponível a bordo. Por outro lado, saliento a alteração dos limites de trabalho noturno, entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, ou quando há disposições específicas em regulamentação coletiva de trabalho, assegurando que haja pelo menos nove horas de descanso consecutivas, incluindo o período entre as 0 horas e as 5 horas da madrugada. Lembro também a existência de sistemas de garantia financeira, rápidos e eficazes, para dar assistência aos marítimos, em particular quando há situações de abandono por parte dos armadores. Refiro, igualmente, a prorrogação da validade do certificado do trabalho marítimo por um período máximo de cinco meses, após uma inspeção de renovação com resultado favorável e a garantia de pagamento pelo armador de uma indemnização em caso de morte ou incapacidade de longa duração de um marítimo, resultante de um acidente de trabalho ou doença profissional, questão muito relevante neste setor. Por fim, e também já aqui falada, refiro a garantia de que, em casos extremos, como atos de pirataria ou assaltos à mão armada contra navios, o contrato de trabalho do trabalhador marítimo continua a produzir efeitos, os salários continuam a ser devidos e pagos e são mantidas as demais prestações decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. São, portanto, questões que não são de somenos e que, em muitos casos, dizem respeito ao quotidiano destes trabalhadores, mas também a situações de riscos específicos do setor. Portanto, creio que, com esta transposição, estaremos em condições de dar mais um passo na proteção destes trabalhadores e na garantia de condições de trabalho adequadas e cada vez mais favoráveis. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV), pelo que vamos, agora, proceder ao debate, também na generalidade, da Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que cumprimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, o Governo apresenta a esta Câmara a proposta de lei de política criminal para o biénio 2020-2022, compreendendo a definição de objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, de investigação criminal e de ação penal, bem como de execução de penas e medidas de segurança. A proposta que aqui apresentamos considera os dados dos Relatórios Anuais de Segurança Interna (RASI) de 2018 e de 2019 e incorpora as análises prospetivas internacionais, feitas, designadamente, pela Europol, assim como o impacto dos diferentes fenómenos criminais na vida das pessoas, no sentimento de segurança comum e na realização do Estado de direito democrático. A leitura crítica dos dados registados pelos órgãos de polícia criminal (OPC) em 2019, e revelados no último RASI, permite-nos constatar a inexistência de alterações significativas dos fenómenos criminais com maior prevalência a nível nacional. Os números da violência doméstica, da burla informática e nas telecomunicações continuam a justificar grande preocupação. Numa lógica de continuidade relativamente ao quadro estabelecido na Lei n.º 96/2017, que antecedeu esta, esta proposta integra, no plano da prevenção da criminalidade, programas e planos de segurança e de policiamento específicos, destinados a vítimas particularmente vulneráveis quer em razão da sua condição particular, quer em função da natureza do crime e, bem assim, destinados a controlar fontes de perigo, nomeadamente em meios complexos, como a internet. Paralelamente, no plano da repressão, queremos aqui sinalizar a manutenção de diferenças procedimentais entre o tratamento dos crimes graves e dos crimes de baixa e média gravidade, salvaguardando-se a coerência entre a fase preliminar e as fases subsequentes no processo penal e conciliando-se, também, a execução das prioridades com o atual modelo de gestão das comarcas. Em linha com as grandes preocupações da agenda europeia, a proposta confere centralidade às vítimas de crimes, atribuindo prioridade à sua proteção e à reparação dos danos sofridos, ao mesmo tempo que aposta na prevenção da reincidência, promovendo a disponibilização de programas dirigidos a agentes de certas categorias de crimes ou a alguns dos seus fatores criminógenos específicos, programas esses a executar tanto em meio prisional institucional como em meio não prisional. Num outro plano, a proposta de lei mantém um claro enfoque na recuperação de ativos, enquanto política que visa restituir à comunidade valores e património obtidos mediante a prática de crimes, enfatizando a premissa de que o crime não pode compensar. A perceção da necessidade de um acompanhamento mais próximo das dificuldades da investigação criminal, em particular no crime económico-financeiro e na corrupção, fundamenta a proposta que fazemos, de integração no relatório a apresentar pelo Procurador-Geral da República, relativamente à execução da lei, de um capítulo especial relativo à avaliação das medidas adotadas no quadro da prevenção e da repressão do crime económico-financeiro. As circunstâncias específicas do momento que vivemos e a incerteza quanto à sua duração justificam opções, com a prioridade que acordámos, pela investigação de crimes contra a autoridade pública, cometidos em contexto de emergência sanitária ou de proteção civil e, bem assim, a criminalidade praticada em ambiente de saúde. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os objetivos de política criminal para o biénio de 2020-2022, ao estabelecerem os fenómenos criminais de prevenção prioritária, acautelam, efetivamente, algumas das preocupações que têm vindo a ser destacadas pelo PAN ao longo dos últimos anos, como sejam, desde logo, a violência doméstica, o homicídio conjugal, os crimes de discriminação racial, religiosa e sexual, a criminalidade em ambiente escolar e em ambiente de saúde e, ainda, os crimes contra a floresta. Não podemos, no entanto, deixar de manifestar algumas preocupações com aquela que será, na prática, a aplicação destes objetivos, quando antecipamos que a mesma não será acompanhada dos meios necessários para a sua materialização. Isto, sobretudo quando já estamos a meio do ano e temos ainda bem presentes propostas apresentadas pelo PAN de reforço do investimento nestas áreas que foram rejeitadas por esta Assembleia. Vejam-se alguns exemplos: a proposta que reivindicava meios humanos e materiais para a Polícia Judiciária, a contratação de 65 psicólogos para o Ministério da Justiça ou o reforço do financiamento destinado ao acompanhamento de crianças e jovens em cumprimento de medidas tutelares educativas especiais por situações de abuso sexual. De pouco serve, assim, que a proposta aqui apresentada estabeleça, e bem, um conjunto de objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, de investigação criminal, de ação penal ou execução de penas e medidas de segurança, se não houver, em contrapartida, o necessário investimento a nível dos meios humanos e materiais nos órgãos de polícia criminal, nos tribunais e, também assim, nos demais parceiros, como sejam as autarquias locais e demais instituições. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Precisamos de uma verdadeira política criminal, leia-se uma política estruturada e pensada, a nível da prevenção, que contrarie a tendência de um País a várias velocidades, consoante a disponibilidade financeira ou a sensibilidade de quem a aplica. Não queremos terminar sem deixar de notar o facto de, mais uma vez, os crimes contra animais não merecerem qualquer tipo de definição nestes objetivos, nomeadamente a nível de preocupação acrescida, quando é consabido que estes crimes têm vindo a aumentar e a tornar-se, em alguns casos, particularmente violentos. Os animais também são vítimas dos fenómenos de violência, estando particularmente vulneráveis pela circunstância de se encontrarem inteiramente à mercê do ser humano. No entanto, continuam a faltar respostas cabais nesta matéria, tanto mais quando vemos a preocupação com eles a cingir-se ao tráfico de espécies protegidas, leia-se uma perspetiva meramente económica, ignorando-se, assim, a necessidade de combater os maus tratos a animais e a sua relação com a violência contra pessoas, como reconhece, por exemplo, o FBI, nos Estados Unidos. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: A estratégia em torno da política criminal não pode, no nosso entender, ser um mero enunciar de princípios ou uma simples declaração de intenções; exige-se que seja a concretização das respostas que a sociedade tanto clama, mas isto só se alcança com um investimento condizente com o tamanho dos desafios e, igualmente importante, com uma estratégia concertada entre todos os agentes, sejam eles o Estado central ou as autarquias locais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há quase três anos, quando aqui debatemos a proposta do Governo sobre as prioridades da política criminal para o biénio 2017-2019, exprimi, em nome do Bloco de Esquerda, a nossa crítica a uma solução que previa nada menos do que 20 crimes de prevenção prioritária e 15 crimes de investigação prioritária. Três anos volvidos, aqui estamos a discutir uma proposta do Governo que identifica nada menos do que 19 crimes de prevenção prioritária e 18 crimes de investigação prioritária. A constância numérica e substantiva das prioridades é, afinal, a falta de prioridades. Sejamos sérios: uma lista de duas dezenas de prioridades é a expressão acabada da falta de definição do que é, realmente, prioritário. Aliás, a Sr.ª Ministra, no debate de há três anos, em resposta a uma pergunta que então lhe formulámos precisamente sobre isto, foi de uma franqueza que só pode ser elogiada — e digo-o sem nenhuma ironia. Permita-me que a cite no debate de há três anos. Dizia a Sr.ª Ministra: «(…) estes crimes são todos igualmente prioritários — é justamente uma das grandes dificuldades destas enunciações —, o que significa que não há uma categorização da prioridade em função da posição da indicação do crime ou do fenómeno criminal nesta lista.» E logo acrescentava: «(…) na altura em que se esteve a discutir isto até se sugeriu a possibilidade de ficar por ordem alfabética.» Cerca de três anos depois, eis-nos, novamente, face a esta sensação de que estamos aqui a cumprir uma exigência legal, mas que ela é totalmente ou quase totalmente inconsequente. Não é com um elenco de 20 prioridades que a Assembleia da República fixa uma moldura precisa dentro da qual o Ministério Público, com a sua autonomia, vai determinar critérios finos de ordenação de objetivos. Por outro lado, verificando a similitude quase absoluta entre esse elenco de crimes tidos como de prevenção e de investigação prioritárias, constante da proposta do Governo de há três anos, e aquele que o Governo apresenta agora, fica a dúvida sobre se foi feita alguma avaliação da aplicação da lei anterior quanto às prioridades então adotadas, fica a dúvida sobre que instrumentos de conhecimento da realidade portuguesa foram usados para chegar aqui, fica-nos a dúvida sobre se, enfim, afinal de contas, não foi a mera força da inércia que prevaleceu na definição deste elenco. Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Com um conteúdo assim, tal como há três anos, esta lei não tem efeito útil e não ajuda, como devia, a definir uma política bem pensada de combate à criminalidade. Está mais do que na altura de rever a lei para dignificar o Parlamento. O Bloco de Esquerda cá estará para que assim seja. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As prioridades de política criminal para o biénio 2020-2022, que hoje o Governo aqui apresenta, decorrem de uma análise profunda da realidade criminal do País, bem retratada no Relatório Anual de Segurança Interna, recentemente divulgado, que nos dá conta de que a criminalidade em Portugal apresenta níveis inferiores aos da média da União Europeia. Contudo, persistem fenómenos com especial relevância que exigem destaque, dado o impacto social que produzem e os bens jurídicos que ofendem. É desse modo que a presente proposta de lei confere centralidade à vítima, sobretudo às especialmente vulneráveis, como é o caso das vítimas de violência doméstica, bem como de menores, idosos e cidadãos portadores de deficiência em contexto familiar. Relativamente à violência doméstica, registou-se, em 2019, o valor mais elevado dos últimos 10 anos, com um aumento de 11,5% (mais de 3000 participações). Mesmo que estejamos perante um fenómeno de «desocultação» territorializada da criminalidade, como parece, o reforço dessa prioridade é digno de registo, bem como a implementação e consolidação de medidas, como a intervenção dos OPC nas 72 horas subsequentes à denúncia e a criação da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD). Especial destaque merece também, a nível da prevenção e da investigação criminal, a tendência do crime transnacional e da cibercriminalidade, nas suas distintas dimensões de materialidade e gravidade, onde se destaca, como a Sr.ª Ministra já disse, o aumento significativo da criminalidade informática — mais 43% —, bem como a criminalidade altamente organizada associada ao tráfico de pessoas e de estupefacientes. É de referir, ainda, a prioridade dada aos crimes contra a autodeterminação sexual e à criminalidade motivada por discriminação racial ou sexual, que, na atual conjuntura nacional e mundial, exigem uma particular atenção, pela emergência de fenómenos disruptivos e de grande agitação social a que estão associados. No quadro da prevenção prioritária, cumpre destacar: a prevenção da reincidência, que passa pela concretização de programas de consciencialização da ilicitude das condutas para se evitar a prática de novos crimes, como é o caso dos programas para agressores de violência doméstica; as ações de intervenção no âmbito dos incêndios rurais; e a estratégia global de policiamento de proximidade, de que são exemplos o Escola Segura e o Idosos em Segurança. Para finalizar, queria dizer que esta proposta de lei assegura uma linha de continuidade relativamente à lei anterior, como a Sr.ª Ministra já disse, mantém a estreita colaboração e articulação com os OPC e renova a aposta na celeridade processual para garantir o direito a uma decisão em prazo razoável. Contudo, dadas as atuais modificações sociais e as exigências de vivermos numa nova normalidade, provocadas pela COVID-19, pergunto, Sr.ª Ministra, se não seria de considerar uma nova relevância para o crime de propagação de doença.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Justiça: De facto, às vezes, as leis obrigam-nos a estas chatices de ter de fazer uns diplomas, de ter, com determinada periodicidade, de refletir sobre determinadas matérias, o que, visivelmente, como aqui estamos a verificar e vou já fundamentar, fazemos de forma esforçada. Começo por dizer que a lei de política criminal que aqui estamos a apreciar, devendo reportar-se ao período 2019-2020, reporta-se ao período 2020-2022, porque — não sabemos porquê e queria pedir essa explicação à Sr.ª Ministra —, durante o ano anterior, tivemos um ano sem vigência de uma lei de política criminal. Portanto, se aqui vimos dizer que é muito importante que este diploma exista, que o analisemos e que sobre ele reflitamos, também é preciso perceber por que é que, durante um ano, não o tivemos. O mesmo se diga sobre o relatório de execução, que compete ao Governo, sobre a anterior lei de política criminal, que já caducou no ano passado e que chegou há uma semana e meia ao Parlamento. Ou seja, o próprio relatório de execução chegou, agora, em cima do próprio debate da lei de política criminal, o que significa que não foi sequer tido em conta para a reflexão necessária à elaboração da mesma, como era suposto que acontecesse, ou seja, que o relatório de execução nos levasse a refletir em como deveria ser feita a nova lei. Para além de muitas coisas que vêm da lei anterior para esta, de chapa quatro ou chapa cinco, como prefira a Sr.ª Ministra, queríamos, ainda assim, elogiar a circunstância de se manter a catalogação, na lei de política criminal, por fenómenos criminais e não por crimes, porque a tipologia criminal está no Código Penal e a lei de política criminal aborda os fenómenos de criminalidade. Isso está muito bem, adotando, aliás, o que tinha sido inovador na lei de política criminal de 2015-2017. Mas, se é assim, se é de fenómenos que estamos a falar, queria chamar a atenção, muito brevemente, para o artigo 15.º, que se refere ao crime de incêndio rural, crime que não existe. O que existe é o crime de incêndio florestal, previsto no artigo 274.º do Código Penal. Dito isto, Sr.ª Ministra, gostaria de dizer — subscrevendo o que disse o Sr. Deputado José Manuel Pureza — que não podemos ter 19 fenómenos criminais de prevenção prioritária, o que corresponde a 101 crimes, e 18 fenómenos criminais de investigação prioritária, o que corresponde a 114 crimes. O que isso significa, Sr.ª Ministra, é que, na realidade, temos aqui quase uma cópia do Código Penal. Para isso, não precisamos da lei de política criminal! Ao pegar no Código Penal e fazer disto um documento político, ao invés de fazer, como devíamos, um documento de verdadeira orientação da política criminal, estamos a abdicar de usar este instrumento para aquilo que ele serve. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: efetivamente, temos de poder ter a capacidade de abordar estes instrumentos como instrumentos de orientação de política criminal e, sobretudo, instrumentos de natureza pragmática.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Com os meios atuais, com essas duas centenas de crimes de investigação e de prevenção prioritária, como é que os órgãos de política criminal e os Srs. Magistrados do Ministério Público hão de determinar alguma coisa como prioritária? Vamos chegar à seguinte conclusão: quando tudo é prioritário, nada é prioritário. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O PCP, em 2006, votou contra a aprovação da Lei n.º 17/2006, que está na origem desta proposta de lei, por considerar que, num Estado que se pauta pelo princípio da legalidade no exercício da ação penal, este tipo de diploma legislativo não faz qualquer sentido. Foi essa a nossa posição e, de cada vez que discutimos na Assembleia da República a proposta que o Governo apresenta para corresponder ao disposto nesta Lei n.º 17/2006, fica mais evidente que essa lei não faz qualquer sentido. De facto, a obrigação de o Governo apresentar uma proposta de lei para que a Assembleia da República aprove uma lei para a definição de objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, ação penal, execução de penas e medidas de segurança não faz sentido. Em matéria de prevenção, há mecanismos institucionais estabelecidos para a coordenação das várias forças de segurança que têm a função de prevenção da criminalidade — existe o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, existe o Conselho Superior de Segurança Interna, enfim, existem mecanismos institucionais para esse feito. Para a investigação criminal e ação penal, não nos passa pela cabeça que o Governo se intrometa em matéria de investigação criminal. Trata-se de matéria das autoridades judiciárias, matéria para a Procuradoria-Geral da República e para o Ministério Público. Quanto à execução de penas e medidas de segurança, trata-se de matéria judicial, matéria para os tribunais e execução de penas. Portanto, nada disto faz sentido. O que aconteceu — é preciso dizê-lo — foi que se pretendeu, em 2006, aprovar uma lei contra o Ministério Público. Foi essa a razão da lei de 2006: dar a entender que o Procurador-Geral da República responde perante a Assembleia da República. Foi esse o sentido da lei de 2006 e a partir daí está tudo mal. Portanto, o melhor serviço que se prestaria à Pátria seria propor a revogação da Lei n.º 17/2006. De facto, o que temos aqui? Temos, como já foi dito por alguns Srs. Deputados, uma definição de prioridades que tem dois efeitos perversos. O primeiro é o de poder pensar-se que o que não é prioritário não se investiga. Num Estado que se rege pelo princípio da legalidade só se investiga o que é prioritário? Obviamente que não, não se pode dizer isso. O segundo é o poder pensar-se que, então, como não se pode dizer isso, tudo o que é crime grave tem de ser prioritário. Bom, dá-se a ideia de colocá-los por ordem alfabética, dizendo-se, «se é tudo o prioritário, se não há uns que sejam mais prioritários do que outros, até poderia apresentá-los por ordem alfabética». Não, não podia, porque, depois, lá ia o terrorismo abaixo da habilitação para conduzir. Não pode ser! [[Risos de Deputados do PSD e do BE.]] Então, qual é a ordem? A ordem, Sr.ª Ministra, é mediática, e não deveria ser. Mas eu diria que o problema não é desta proposta de lei.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo de imediato, Sr.ª Presidente. O problema é o que está na origem, que é o facto de existir a Lei n.º 17/2006, que, do nosso ponto de vista, não faz sentido nenhum e obriga-nos, a nós, a fazermos esta figura, que não é muito edificante nem para a Assembleia da República nem para a política criminal em Portugal. [[Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Sr.ª Ministra, efetivamente, como aqui foi dito mas não é novo — estava a trocar essa impressão com os Srs. Deputados do Partido Social Democrata —, lembro-me de, já em 2017, eu próprio lhe ter dito exatamente que, no meio de tanta prioridade, é impossível escolher o que é efetivamente prioritário. Isso é uma verdade absoluta a que nem as propostas anteriores desta lei nem a atual escapam, como foi aqui dito por vários grupos parlamentares. Trata-se de uma verdade indiscutível. Além disso, Sr.ª Ministra, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: mesmo não tendo, provavelmente, refletido toda a experiência anterior, como também foi aqui dito, será que, ainda assim, este documento tem, ou não, em conta uma certa inversão de tendência que temos tido em matéria de criminalidade? Essa inversão de tendência é particularmente evidente, inclusivamente, no último RASI. Não podemos esquecer que temos um aumento da criminalidade violenta, que temos mais crimes, como o roubo, com 30% de aumento, como o rapto ou sequestro, com perto de 25% de aumento, e que temos, sobretudo, como já tive ocasião de lhe chamar à atenção, Sr.ª Ministra, mais crimes cometidos por gente cada vez mais jovem, designadamente num contexto de delinquência juvenil ou de violência grupal. Estas são preocupações reais, tanto mais que, tendo V. Ex.ª só — «só» é uma expressão — a tutela da Polícia Judiciária e não tendo a tutela das forças de segurança propriamente ditas, temos esse aumento de criminalidade sabendo que temos, ao mesmo tempo, menos polícias e que esse é um facto que, nalguns casos, é, inclusivamente, percetível pelos próprios agentes criminosos. Ou seja, temos mais crimes e menos polícias e mais crimes cometidos por gente mais nova. Parece-nos particularmente importante, neste contexto, e o CDS trouxe recentemente o tema a esta Câmara, que os crimes cometidos contra os agentes das forças de segurança — a fórmula da lei é «contra» ou «por», o que é correto, do nosso ponto de vista —, sejam prioritários, quer em termos de prevenção, quer em termos de investigação. Isso é correto e não discutimos, mas perguntava-lhe se não entende que os crimes contra a autoridade pública, no contexto de emergência sanitária ou de proteção civil, sendo de investigação prioritária, não deveriam também ser considerados de prevenção prioritária. Os crimes cometidos contra agentes das forças de segurança deveriam ser o objetivo essencial da política criminal, do nosso ponto de vista. No meio deste quadro alargado, como dissemos, pergunto-lhe, ainda assim, Sr.ª Ministra, se o crime de tráfico de estupefacientes sai dos crimes de prevenção prioritária e porquê. Não nos parece que faça muito sentido.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, com uma concordância em matéria de apoio à vítima e, designadamente, no apoio à vítima de violência doméstica. Também aqui propusemos os gabinetes de apoio e, aí, estamos de acordo, havendo uma evolução que registamos e que é positiva.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Na proposta hoje apresentada destacamos o reforço da proteção de vítimas especialmente vulneráveis, em particular no caso dos crimes de violência doméstica ou dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, com a disponibilização de programas específicos de prevenção da reincidência e reforço do policiamento de proximidade, em particular porque se trata de crimes que ainda se encontram bem presentes na nossa sociedade. Depois, gostaríamos também de mencionar a aposta no combate aos crimes contra o ambiente, a consagração dos crimes de incêndio rural e de tráfico de espécies protegidas como crimes de investigação prioritária. Até agora, a prevenção e combate aos crimes contra o ambiente tem sido manifestamente insuficiente, situação comprovada pela diminuição, de acordo com o RASI, de ações de fiscalização em 2019. Esperamos que esta priorização seja uma realidade e que o Estado consiga, num País que todos os anos tanto sofre com incêndios e com constantes danos ambientais, finalmente, responder de forma efetiva para a defesa dos ecossistemas e da biodiversidade.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Chegamos a um normativo que, como já foi dito, nos apresenta dezenas ou, melhor, mais de uma centena de tipos de crimes. É o mesmo que dizer que nada é prioritário em Portugal. Mas, mesmo assim, seria importante fazer um balanço daquilo que tivemos. Não costumo citar Deputados do Bloco de Esquerda, mas vou fazê-lo hoje. De facto, como disse o Sr. Deputado José Manuel Pureza… [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Deixe estar, não é preciso!
Faz bem de vez em quando! Como perguntou o Sr. Deputado José Manuel Pureza, onde está o balanço do último normativo? É que, por exemplo, um dos elementos que este normativo define é que os conselhos municipais de segurança e as forças de segurança devem desenvolver programas específicos para este tipo de crimes de prevenção prioritária. Qual é o balanço que fazemos disso? Qual é o balanço que fazemos do último normativo? Temos esses dados ou não temos esses dados? Não percebemos bem.
Temos!
Por fim, gostaria de dizer-lhe também que, se houvesse alguma prioridade a definir em Portugal, deveria ser o combate ao aumento da criminalidade violenta. Tivemos mais crimes sexuais — quase mais 2,8% no número de violações —, tivemos mais carjacking, tivemos mais crimes contra as forças de segurança. Isto deveria ser a nossa prioridade e não é, assim como a corrupção e os crimes de natureza económica e fiscal. É que querer fazer tudo prioritário é não fazer nada prioritário.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr. Deputado António Filipe, então, não concebe que o poder democrático estabeleça orientações à política criminal? Não temos recursos escassos?
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Num mundo em que os recursos policiais são escassos, não pode o poder democrático dizer o que é mais importante e o que não é? Será que está tudo igual, em pé de igualdade, no mundo em que vivemos?
Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, que aproveito para cumprimentar.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, as prioridades podemos discuti-las, mas esta lei não é exatamente a antiga lei e vou apenas salientar alguns aspetos que penso que merecem ser salientados. Desde logo, as diretivas do Procurador-Geral da República podem ser territorialmente delimitadas, e delimitadas no tempo; em segundo lugar, o papel dos conselhos municipais de segurança passa a existir na lei, o que não acontecia no passado; em terceiro lugar, nos DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal) são criadas secções especializadas no âmbito da violência doméstica; em quarto lugar, há programas específicos no sentido de evitar a reincidência, em casos de violência doméstica; em quinto lugar, os programas especiais de prevenção da reincidência são alargados a todo o território nacional, coisa que não existia no passado, havendo apenas em alguns estabelecimentos prisionais.
Muito bem!
Mas há mais novidades. Não podemos esquecer que, na antiga lei, não estavam previstas as equipas mistas de prevenção, no âmbito do Secretário-Geral, que voltam, agora, a estar na lei, como já estiveram no passado. Alarga-se, por outro lado, o âmbito da recuperação de ativos. Se repararem, está lá não apenas aquilo que consta do Gabinete de Recuperação de Ativos, alargando-se antes a todas as situações do Código Penal e em relação a todos os tipos de criminalidade. Portanto, diria que a lei não é exatamente a mesma. Podemos discutir os crimes. De facto, são muitos crimes prioritários, é verdade. Mas perguntaria, olhando para eles, quais seriam os que seriam excluídos. Quais é que seriam?
O que é que propõem?!
É que não podemos esquecer, Srs. Deputados, que o que está em causa é atribuir prioridade na investigação, no julgamento e na decisão nos tribunais superiores. Outra novidade, que não existia na anterior lei, é que agora o processo é uno, do princípio ao fim. A prioridade já não se limita ao inquérito, vai até ao Supremo Tribunal de Justiça. Portanto, não diria que a lei é a mesma. Poderão ser muitos os crimes que estão nas prioridades, mas está lá também a questão dos estupefacientes, no artigo 4.º, alínea b).
Claro!
De facto, podemos discutir isso, mas a realidade que temos, dos Relatórios Anuais de Segurança Interna, incide exatamente, do ponto de vista da sua problemática, sobre estes crimes e não sobre outros. Portanto, se é sobre estes crimes, diríamos que definimos — temo-lo repetido —, de dois em dois anos, a prioridade dos crimes. Mas mesmo aí há realidades novas. Alguns destes crimes, e são vários, não estavam na última lei. Tal significa que não se faz um copy/paste nem se ordenam os crimes por ordem alfabética. Não é isso, manifestamente. É, antes, feita uma análise das tendências da criminalidade, com base nos dois Relatórios Anuais de Segurança Interna e na avaliação feita ao nível europeu, e, com base nesta informação, são estabelecidas as prioridades. Houve ainda a preocupação, do ponto de vista da execução da lei, de estabelecer mecanismos que a tornem, de facto, mais eficaz; daí estas novidades que referi e que não existiam no passado.
Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Estou convencido de que estas melhorias, obviamente, trarão uma melhor execução da lei. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao sétimo ponto da nossa ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, a quem cumprimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Uma realidade que a crise que vivemos tornou evidente foi a da importância de uma Administração Pública simultaneamente robusta e ágil, capaz de dar reposta rápida a novos desafios. Depois do confinamento imposto pela pandemia de COVID-19 e do consequente abrandamento da atividade económica, torna-se agora imperativo garantir uma maior celeridade dos procedimentos administrativos, como forma de permitir a realização de investimento público e privado. No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, o Governo vem propor um regime excecional, ultra-simplificado, de procedimentos da Administração Pública que deverá vigorar até ao final deste ano. Assim, a proposta que hoje se discute determina a realização de conferências procedimentais deliberativas, com vista à emissão simultânea de todos os pareceres e atos administrativos necessários à prática dos atos finais em procedimentos complexos que envolvam várias entidades administrativas. Esta regra aplica-se também aos procedimentos que envolvam, conjuntamente, entidades da administração direta e indireta do Estado e das autarquias locais ou entidades intermunicipais, através da realização de conferências procedimentais periódicas, no âmbito das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, competindo a convocação das mesmas ao presidente da respetiva comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). A presente proposta de lei introduz, ainda, alterações pontuais ao Código do Procedimento Administrativo, no sentido de esclarecer alguns aspetos relativos a prazos, incluindo um encurtamento dos prazos de decisão da Administração Pública, bem como adequar algumas normas à generalização da utilização dos meios telemáticos, numa ótica de celeridade e simplificação administrativa. Nesta matéria, o que se visa é adequar a atuação da Administração à realidade atual, aproveitando a tecnologia para garantir respostas mais eficazes. Pretende-se que a simplificação a aprovar na presente proposta de lei se traduza em ganhos de tempo de análise de processos, bem como em ganhos de emprego e de recursos, permitindo uma diminuição indireta de custos para todos os intervenientes, designadamente para os particulares e as empresas, que são os destinatários da ação administrativa. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não regista, para já, inscrições de nenhum grupo parlamentar. Peço aos diferentes grupos parlamentares que se inscrevam, para não haver perdas de tempos. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo assume o propósito de adaptar o procedimento administrativo às contingências da crise sanitária. Como o Governo afirma no Programa de Estabilização Económica e Social, estamos a falar de um «Simplex SOS», que é bem urgente, nomeadamente no que diz respeito à adaptação do Código do Procedimento Administrativo à nova realidade de reuniões à distância, trazida pelo contexto que vivenciamos. Também a previsão generalizada da possibilidade de os órgãos da Administração Pública poderem reunir por via de meios telemáticos traz, obviamente, mais segurança, evita que tenhamos de voltar a aprovar legislação ad hoc no caso de a situação epidemiológica se vir a agravar, e, acima de tudo, permite que as recomendações da DGS, no que diz respeito ao distanciamento social, se possam continuar a aplicar na Administração Pública. Por outro lado, parece-nos também positiva a previsão legal da possibilidade de, até ao final do ano, as entidades públicas poderem recorrer à figura das conferências procedimentais. Consideramos que estamos, assim, a assegurar, dentro do quadro legal aplicável, decisões administrativas, coordenação entre entidades públicas e, acima de tudo, uma agilização do procedimento administrativo, que o tornará, em simultâneo, mais económico. Estamos a falar da instituição de um mecanismo inspirado no ordenamento jurídico italiano e que está previsto na lei desde 2015, mas que, desde essa data, raramente tem saído do papel. Com esta proposta do Governo, que acompanhamos, dá-se um impulso derradeiro a esta figura, que poderá ser útil para uma boa administração e, ainda, para um melhor procedimento administrativo. Gostaríamos, no entanto, de sublinhar que o prazo de vigência desta figura nos parece demasiado curto, uma vez que dificilmente as entidades públicas conseguirão adaptar-se em tão curto período a este modelo, pelo que apelamos ao Governo para que seja feito um redobrado investimento para garantir a aplicação do seu funcionamento, senão corremos o risco de não o ver sair do papel. Numa nota final, para sublinhar que consideramos, também, positiva a previsão de um mecanismo de monitorização e avaliação da aplicação desta lei, pois tal, obviamente, permitirá perceber como a mesma corre e corrigir o que houver a corrigir. Deixamos à Sr.ª Ministra um desafio, no sentido de que garanta que o Parlamento tem acesso a estes dados de monitorização e respetiva avaliação, para que possamos também fazer o nosso papel naquilo que houver a propor com vista à melhoria funcionamento desta figura.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Cancela Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Para o PSD, são imperativas a modernização e a digitalização da Administração Pública, de modo a dar uma resposta mais célere e eficaz aos cidadãos e às empresas. Mas o Governo simplificou tanto esta iniciativa que a proposta de lei quase não era um diploma. Se fosse um requerimento, os serviços teriam dificuldade em aceitá-lo; se fosse uma guia tributária, a repartição não a podia liquidar; e se fosse uma petição no tribunal, presumo que mereceria despacho de indeferimento liminar. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não está em causa a bondade da simplificação de procedimentos, mas, depois de ter passado o confinamento, depois de reabrirem os serviços públicos, depois de retomada a normalidade possível dos serviços, qual é a razão desta emergência do Governo para, neste momento, substituir pareceres ou pronúncias obrigatórias por conferências, para substituir regimes de licenciamento por comunicações prévias e para substituir decisões presenciais pela tramitação eletrónica de procedimentos? Estas são explicações que cabe ao Governo dar, aqui e agora. Por outro lado, esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República no passado dia 1, foi distribuída à comissão competente no dia 7 e dois dias depois é discutida em Plenário sem pareceres obrigatórios e sem nenhum estudo ou decisão que a fundamente, em clara violação dos requisitos formais e regimentais. Não se compreende nem se alcança esta pressa de legislar. Portanto, tirando os regulamentos municipais e os estudos de impacto ambiental, todos os outros procedimentos — por exemplo, os licenciamentos de obras particulares — poderão ser decididos através de meios telemáticos e em conferência procedimental. Mas este «Simplex SOS», como o Governo lhe chama, em vez de facilitar, poderá complicar a vida dos cidadãos. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, estranhamos que o direito de audiência prévia dos interessados seja exercido oralmente e na mesma sessão em que estarão presentes todos os órgãos participantes. Estranhamos também que a falta de poderes de quem representa uma entidade participante para decidir seja equiparada a uma ausência, mas, simultaneamente, seja considerada para efeitos de verificação do quórum de funcionamento. Estranhamos ainda que, no âmbito de um procedimento que envolva entidades participantes de uma única autarquia local, em concreto, e da administração, direta ou indireta, seja um ente terceiro a esta relação, nomeadamente o presidente da CCDR, a convocar a conferência. Estes equívocos serão lapsos de redação legislativa ou intenções expressas do Governo? Convém que o Governo e a Sr.ª Ministra o esclareçam, aqui e agora. Esta crise sanitária mostrou à evidência a necessidade de aumentar o contributo das novas tecnologias para simplificar procedimentos. Mas a adoção de uma solução tão precipitada quanto esta, para nos salvar da pandemia, terá de ser corrigida para não nos colocar num verdadeiro pandemónio.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Está, pois, na mão do Governo garantir o êxito, a procedência ou a improcedência desta iniciativa. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo desta proposta de lei é a simplificação de procedimentos. Quanto ao objetivo, estamos completamente de acordo. Tenho é algumas dúvidas de que este objetivo de simplificação e de agilização de procedimentos se consiga com este projeto. Portanto, creio que, em sede de especialidade, terá de haver um trabalho bastante rigoroso. Há algumas dúvidas, contudo, que gostaria de esclarecer já, em discussão na generalidade. A simplificação de procedimentos é um objetivo que existe independentemente da pandemia. É absolutamente necessário e foi já adiado muitas vezes. Portanto, a primeira dúvida que gostaria de esclarecer, e que me parece mais pertinente, é porque é que o Capítulo II, «Simplificação de Procedimentos», é meramente temporário. Por que é que está previsto que ele dure apenas durante uns meses? O que era, aqui, essencial — e é mencionado o facto de esta medida estar dentro do Programa de Estabilização Económica e Social — era, precisamente, que as medidas que podem ser tomadas, sobretudo aquelas que podem ser tomadas sem custos orçamentais e que melhoram a vida dos portugueses e agilizam a economia, fossem já tomadas. Não consigo perceber por que é que uma parte da simplificação só há de funcionar durante uns meses. Além disso, se estamos a falar de alguma emergência de saúde pública, não percebo, francamente, por que é que ela se faz sentir agora, na fase de estabilização, e não existiu na fase de emergência.
Claro!
Isto não tem sentido e tem de ser muito bem explicado. Começa a ver-se um padrão que acho particularmente preocupante. É que, quanto à contratação pública, também se diz que é objetivo do Governo simplificá-la. Percebo que, com concurso público que demora um ano, seja difícil fazê-la deste modo, mas o que também se percebeu nesse regime é que, depois, há três ou quatro exceções: se é para habitação, já não há as mesmas regras; se é para aplicar fundos europeus, já não há as mesmas regras… Se chegamos à conclusão de que as nossas regras são demasiado complexas, então, se calhar, faz sentido fazer um trabalho que seja mais aprofundado mas que, de uma vez para sempre, as simplifique, ao invés de andarmos constantemente a criar remendos e, depois, a criar regimes excecionais. Termino salientando a importância de sermos muito cuidadosos com a criação de regimes excecionais. Continuamos a atravessar uma fase de pandemia, mas já passámos a fase de emergência e Portugal é um País com um problema de desconfiança em relação ao poder público e, designadamente, em relação à seriedade com que as decisões são tomadas. A visão da esmagadora maioria dos portugueses é a de que há, sim, corrupção na tomada de decisão pública e na contratação pública. A criação de regimes excecionais prolonga um estado de desconfiança e gera sobre quem toma estas decisões uma suspeição que não é saudável para rigorosamente ninguém, nem para a forma de exercício do poder público, nem para a sociedade em geral.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste período que vivemos já há alguns meses, consideramos, de facto, necessário que não haja uma obstaculização aos procedimentos da Administração Pública para que um conjunto de processos se possa desenvolver e continuar, de forma a que não fiquem parados e por isso haja atrasos. Por isso, compreendemos, neste contexto e nestas circunstâncias, a proposta trazida pelo Governo, que propõe a simplificação de um conjunto de procedimentos, criando esta figura da conferência, procurando uma agilização. Há, no entanto, nesta proposta, um conjunto de aspetos que nos trazem preocupações, sobre os quais queríamos falar. É que a proposta prevê, também, um conjunto de alterações a título definitivo no Código do Procedimento Administrativo. Estas alterações são consequência destes tempos que vivemos, mas pareceu-nos que algumas destas matérias exigiriam mais alguma cautela na sua elaboração e na sua proposição, porque uma coisa é, em tempos excecionais, admitirmos medidas excecionais para que a Administração Pública funcione e outra é tornar permanente aquilo que deve ser excecional. Não quero, com isto, dizer que algo nos move contra a utilização de tecnologias para a melhoria da eficiência da Administração Pública, mas, por exemplo, queria salientar um dos aspetos que esta proposta traz, sobre o qual, em particular, temos dúvidas, relativamente ao funcionamento das instituições. A dada altura, propõe, na alteração ao artigo 29.º do Código do Procedimento Administrativo, que os órgãos colegiais só podem deliberar quando a maioria do número dos seus membros com direito a voto estiver fisicamente presente ou a participar através dos meios telemáticos. Ou seja, o poder de voto passa também a poder ser exercido à distância e não presencialmente. Em órgãos colegiais, isto gera-nos preocupações e dúvidas. Podemos, no limite, ter, num órgão colegial, dois membros presentes e todos os restantes membros à distância. O facto de o poder de voto poder ser exercido desta forma, de acordo com a proposta que o Governo traz, confesso que, para o PCP, não nos parece a solução mais adequada, tendo até em conta que, neste caso concreto, já não se trata de uma medida excecional mas, sim, de uma proposta que o Governo traz para ficar presente no Código do Procedimento Administrativo de uma forma definitiva. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Governo ao Parlamento uma proposta de lei que visa a simplificação administrativa de procedimentos em que intervenham diversas entidades públicas, procurando agilizar e tornar obrigatórias reuniões de articulação e de decisão, com possibilidade de recurso a videoconferência, sobretudo nos casos em que há diversos pareceres e pronúncias a obter até ser tomada a decisão final. Esta proposta institui mesmo, no caso das autarquias locais e das entidades intermunicipais, conferências procedimentais periódicas, competindo a sua convocação regular ao presidente da respetiva CCDR. Este regime simplificado, inserido no esforço de modernização sempre em curso da Administração Pública, resulta também do Programa de Estabilização Económica e Social e arranca numa fase experimental até dezembro deste ano, podendo ser continuada, depois de devidamente avaliado o seu impacto. À partida, a expectativa é grande, sobretudo por parte dos particulares que viram os procedimentos em que estavam interessados suspensos ou atrasados, por via da COVID-19, ou porque simplesmente aguardam pareceres de entidades diferentes, cuja velocidade de decisão é, por vezes, muito díspar. Quanto ao recurso à videoconferência para a realização das reuniões, a sua determinação é perene, resultando já da experiência positiva que muitas entidades públicas já implementaram no terreno, nestes últimos meses. Já hoje, no Plenário, tivemos oportunidade de discutir a continuidade da realização das reuniões dos órgãos autárquicos, através de meios telemáticos. Faz, por isso, bem o Governo em aproveitar as novas tecnologias para tornar mais eficazes os serviços públicos e facilitar a vida aos cidadãos. Os anos de experiência e de bons resultados do programa Simplex, entre outros, e a capacidade demonstrada pelos poderes central e local em adaptar-se a novas formas de trabalhar e de decidir dão-nos a expectativa de que este caminho veio para ficar. Aos cidadãos e empresas que verão os procedimentos administrativos em que têm interesse mais agilizados, é-lhes proporcionada maior dinâmica e confiança, sendo esta, ao fim e ao cabo, a melhor forma de rapidamente injetarmos energia na sociedade, tão necessária para a fase de recuperação económico-social que todos desejamos. Contará, pois, o Governo, por isso, com o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em mais esta sua iniciativa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: O normativo que nos traz peca essencialmente por ser tardio, porque, de facto, um dos grandes problemas com que empresários e a sociedade civil se depararam ao longo dos últimos meses foi com a excessiva burocracia, a excessiva demora por parte do Governo em acudir-lhes quando mais falta fazia. Em todo o caso, há dúvidas que têm de ser esclarecidas, como, por exemplo, o facto de os pareceres obrigatórios serem substituídos por conferências. Como é que o vamos fazer sem precludir a lei geral e a lei fundamental? Diz coisas redundantes, como esta: para haver uma votação, tem de estar presente a maioria do número legal de membros, em princípio. Bom, claro que, em princípio, tem de estar presente a maioria do número legal de membros. Mas mais preocupante é dizer que tem de haver, agora sim, um prazo máximo para pareceres. A nova lei diz que são 20 dias. Mas quais são as consequências se isso não acontecer? Não sabemos. Mais: diz que os procedimentos de iniciativa particular têm de estar terminados ao fim de 60 dias. Muito bem. Quais são as consequências se isso não acontecer? Também não sabemos. Por isso, é uma lei redundante que vai trazer, de facto, muito pouco em termos de simplificação, que levanta questões jurídicas mais profundas do que aquelas que resolve e que peca por tardia no objetivo fundamental.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Ou seja, falha no essencial, confunde o acessório e transita ainda mais confusão sobre os aspetos que podia resolver.
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Acho que devemos, então, entender-nos. É uma lei demasiado simplista que peca por tardia, ou é, pelo contrário, uma lei, como também foi dito, que atropela os direitos dos administrados? Ou, então, se calhar, queremos é mesmo uma lei que seja ela própria tão complicada, tão complicada, que ninguém a perceba. Mas vamos, então, resolver várias das questões que foram colocadas. Os Srs. Deputados André Ventura e Cancela Moura não leram bem, quando disseram que os pareceres obrigatórios ficavam prejudicados, porque não ficam! O n.º 2 do artigo 6.º da Lei diz que, quando o parecer for obrigatório, é necessário que a entidade que emite o parecer obrigatório se pronuncie favoravelmente na votação. Portanto, o que é obrigatório e vinculativo continua a ser obrigatório e vinculativo. Da mesma maneira, também se diz que, quando não se possa estar presente, isso não prejudica o quórum, porque não podemos ter uma situação em que, por falta de quórum, as coisas não avancem, mas também se diz que é preciso que esteja presente quem tem de emitir estes pareceres. Garanto-vos que nem na parte ultrassimplificada, nem na alteração ao CPA os administrados perdem qualquer tipo de garantias. Se virem com atenção, os únicos prazos que são mexidos no CPA são os da Administração, para encurtar os da Administração. Há várias normas que até dão mais garantias aos administrados. Por exemplo, em matéria de instrução do procedimento, onde, antes, se dizia que só o que era público e notório é que não carecia de prova pelo particular, agora diz-se que também não carece de prova pelo particular tudo aquilo que a Administração possa obter sozinha. Toda a gente enche a boca a dizer que a Administração não tem de pedir aos particulares o que já detém, mas quando alguém quer fazer uma alteração ao CPA nessa matéria alguma coisa, ao que parece, confunde os aqui presentes.
Muito bem!
Tenham em atenção o seguinte: o mecanismo ultrassimplificado tem uma duração mais curta para ser monitorizado, exatamente para ver como corre. As conferências procedimentais não são nada de novo, existem no CPA desde 2015. A audiência prévia oral dos interessados, Sr. Deputado, simplesmente remete para o artigo 80.º do CPA, que é a lei geral. Portanto, nessa matéria, nem inovámos. [[Protestos do Deputado do PSD José Cancela Moura.]] Dito isto, é um diploma importante para que as consequências económicas da pandemia possam ser respondidas. Quando a Administração quer ser célere, que não seja a Assembleia da República a não deixar. [[Aplausos do PS.]]
Aproveito para me despedir da Sr.ª Ministra. Passamos ao ponto 8 da nossa ordem do dia, que trata da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos à apreciação da Assembleia da República trata de duas matérias. Por um lado, prorrogar a isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) das aquisições intracomunitárias de equipamentos destinados ao combate à COVID-19. Trata-se de uma medida que Portugal adotou na sequência da decisão da Comissão Europeia e que visa criar esta mesma medida para as importações. Por isso, com base no princípio da neutralidade, que é um princípio básico do IVA, na aceção da não distorção da concorrência, achámos que, também nas aquisições intracomunitárias, deveríamos tomar essa iniciativa, que foi aprovada pela Assembleia da República e que terminou no dia 30 de junho. Uma vez que foi prorrogada pela Comissão Europeia para 31 de outubro, é essa a proposta que trazemos à Assembleia da República. Por outro lado, trazemos uma proposta relativa ao regime fiscal da realização, em Portugal, da final da Champions, organizada pela UEFA (União das Associações Europeias de Futebol). Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de um evento desportivo da maior importância, um evento transmitido para todo o mundo, um evento acompanhado por milhões de pessoas. À semelhança do que aconteceu noutras circunstâncias idênticas, criámos um regime fiscal que assegura, em primeiro lugar, a uniformidade no tratamento dos organizadores e participantes, sejam eles de que país for; em segundo lugar, a reciprocidade na aplicação da medida fiscal que beneficia os clubes portugueses que também participam em competições da UEFA; e, em terceiro lugar, a simplificação de procedimentos na aceção da aplicação de mecanismos de eliminação das convenções para evitar a dupla tributação. Trata-se, por isso, de um regime fiscal que já foi adotado em Portugal mais do que uma vez, é adotado noutros países quando se organiza este tipo de competições e permitam-me mesmo que diga, Sr.as e Srs. Deputados, que a realização deste evento no contexto atual torna-se ainda mais importante para promover e projetar a imagem do nosso País. Todos estamos empenhados em que o País recupere rapidamente a atividade económica. Fico à disposição dos Srs. Deputados para responder às questões que entenderem. [[Aplausos do PS.]]
Peço aos Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares que se inscrevam para intervir, pois tenho apenas uma inscrição da Sr.ª Deputada Lina Lopes, do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A atribuição a Portugal da responsabilidade da organização da final da competição da UEFA, a decorrer em agosto, em Lisboa, com a possibilidade da realização de alguns jogos no Porto e em Guimarães, é algo que o PSD considera positivo quer para a promoção da imagem do País, quer, em particular, para a visibilidade das cidades que os recebem. Esperemos que os benefícios obtidos neste evento justifiquem e ultrapassem largamente as perdas que resultam das vastas isenções de impostos que o Governo se propõe conceder a não residentes de Portugal, como moeda de troca para a realização da referida competição. Num País tão dependente de investimento estrangeiro, estas isenções de impostos aceites de forma instantânea pelo Governo quando instado pelo mundo do futebol contrastam vivamente com a perceção reiterada pelos investidores nacionais e estrangeiros de que o sistema fiscal é extremamente injusto e um obstáculo à competitividade do País. Parece que tudo se torna muito simples quando é o futebol, o todo-poderoso, a exigir isenções de impostos! Srs. Deputados, é bem conhecida a nossa extrema dependência do turismo, hoje cada dia mais preocupante, para a qual o PSD tem vindo a alertar, com as consequências na precariedade e no nível salarial do emprego, que torna a estrutura da nossa economia cada vez mais semelhante à de um país não europeu. Com a atual crise pandémica, a recuperação da confiança dos turistas não vai acontecer de imediato e por isso, a curto prazo, impõem-se incentivos ao desenvolvimento dos mercados locais do turismo, ou seja, aos residentes em Portugal. Assim, as isenções concedidas a residentes no estrangeiro, que o Governo é tão célere a aprovar para a UEFA, opõem-se às não isenções e à carga brutal de impostos que os residentes são obrigados a suportar. Por outras palavras, o Governo deve explicar o racional e a legitimidade de tamanhas isenções de impostos perante uma população esmagada pela gigante carga fiscal defendida pelo mesmo Governo e pelos seus apoiantes, hoje intermitentes, mas ainda assim solícitos, da esquerda parlamentar. Srs. Deputados, os trabalhadores das empresas residentes em Portugal poderão sentir-se defraudados pela facilidade com que o Governo se apressa a isentar de impostos tão vasto número de não residentes, os quais não consta que passem por dificuldades comparáveis às dos residentes em Portugal. Este Governo impôs a maior carga fiscal de sempre…
Bem lembrado!
… e é lamentável que não tenha tido com as famílias e com as empresas portuguesas a mesma atenção e sensibilidade que manifesta agora, por ocasião deste evento desportivo, com os não residentes. Esperemos, pois, que tudo seja feito para que o retorno desta atividade desportiva corresponda ao desejado. É fundamental que neste evento todos os intervenientes respeitem as regras sanitárias decorrentes da COVID-19. Isto exige por parte da DGS e das autoridades uma atuação bem mais eficaz do que aquela que, infelizmente, se tem observado nos últimos tempos. Por isso, pergunto: o Governo tomou ou vai tomar medidas específicas para estas competições de forma a assegurar a saúde pública e evitar o surto epidémico? Uma última nota para dizer que acompanhamos e saudamos a segunda vertente desta proposta de lei, que estende até dia 31 de outubro a isenção de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Acho que nem preciso do «minuto liberal» inteiro para vos dizer que não contem com a Iniciativa Liberal para aprovar um regime fiscal favorável para certas entidades estrangeiras como a UEFA, enquanto os portugueses continuam a ter de viver sob o peso de uma carga fiscal recorde, ainda por cima em tempo de crise. Uma coisa é evitar eventuais duplas tributações de prémios ou rendimentos, isso pode fazer sentido quando o retorno económico do evento o justifica, o que nem sequer é este o caso porque é pouco provável que, não havendo público nos estádios, o retorno exista. Outra coisa, bem diferente, é atribuir esta isenção de forma desigual. Uma empresa de segurança contratada no estrangeiro por alguma das equipas fica isenta de impostos, se contratar a empresa de segurança portuguesa cá paga imposto. Ou estão todas isentas ou nenhuma está! É mais um caso, como vários, que a Iniciativa Liberal tem denunciado de um país, dois sistemas. Não é novo! Enquanto os portugueses têm várias e altas taxas de IRS, os não residentes têm uma única taxa de 20%; enquanto os portugueses têm de pagar impostos, os partidos políticos estão isentos dos mesmos. Agora pedem que este triste espetáculo passe para o futebol, usado pelos políticos do sistema para distrair o povo perante o pandemónio da pandemia! Nós, liberais, defensores acérrimos da igualdade perante a lei, mostraremos o «cartão vermelho» a esta proposta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, o Governo anunciou que a Champions era um prémio para os profissionais de saúde. Afinal, ficamos a saber que é, sobretudo, um prémio para os organizadores da final da Champions, porque, para além da Supertaça Europeia, temos também todos os organizadores isentos de impostos quer em sede de IRS, quer em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Os mesmos que têm em Portugal das mais elevadas taxas da Europa são agora isentados por uma organização específica. Mas, Sr. Secretário de Estado, há uma questão que quero saber, mas que não tem a ver com a fiscalidade: esta isenção foi, ou não, uma exigência da UEFA para trazer a Champions para Portugal? É isto que os portugueses querem saber. A isenção foi, ou não, uma imposição feita a partir da sede da UEFA para que a Champions se realizasse em Portugal? É que nem sequer se compreende bem como é que uma isenção deste tipo se aplica apenas a não residentes em Portugal, ou seja, os mesmos organizadores — equipa médica, pessoal de segurança, equipas profissionais desportivas — se forem residentes em Portugal têm de pagar impostos, mas se forem residentes fora já não pagam impostos beneficiando da isenção. Perguntamos, por isso, se o Governo está disposto a fazer esta alteração. Era, pelo menos, o mínimo de justiça que se poderia fazer a um País que já paga a maior carga fiscal da Europa.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sobretudo, queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado, porque esta questão é particularmente importante, o seguinte: a isenção foi, ou não, uma exigência da UEFA para trazer a Champions para Portugal?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, apresentada pelo Governo, tem um duplo objetivo, sendo um a criação de um regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras e participantes na competição Champions League Finals 2019/2020 e o outro a alteração do prazo previsto no artigo 5.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio. Quanto à criação do regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020, devo referir que corresponde ao habitual em situações análogas…
Não é nada habitual!
… e consiste na criação de um regime especial de isenção em sede de IRC e IRS para os rendimentos obtidos em território português pelos intervenientes nesta competição, sejam organizadores, associações, clubes de futebol, jogadores ou, até, os técnicos. É idêntico ao criado aquando da realização em Portugal do Euro 2004 e das finais da UEFA Champions League e UEFA Women’s Champion League 2013/2014. É, portanto, uma isenção fiscal temporária, parcial e dedicada a um evento e é uma condição habitual da UEFA solicitar esta isenção aos países que organizam as finais. Para que fique claro que não se trata da criação de um benefício fiscal novo e direcionado para o futebol, convém ter noção de que, estando em questão instituições e intervenientes maioritariamente estrangeiros e europeus, eles próprios já teriam direito a esta isenção por via das convenções para evitar a dupla tributação. O que este diploma vem fazer é uma simplificação de procedimentos e evitar a necessidade de se invocar essas convenções e serem acionados os referidos benefícios. Além de mais, é habitual em todas as finais que a UEFA promove em todos os países. A escolha de Portugal para organizar este que é o maior evento desportivo europeu é um motivo de orgulho para todos os portugueses, reforça o prestígio internacional de Portugal e posiciona-nos, mais uma vez, no mercado de eventos de grande projeção mediática. Esta é, portanto, uma proposta adequada, justificada, razoável e proporcional. A outra componente da presente proposta, que tem a ver com a isenção de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens, vem alterar o prazo que estava estipulado inicialmente, até 31 de julho, para a aquisição de material e equipamento de proteção destinados ao combate ao surto de COVID-19. É bom que se refira que este material se destina a ser distribuído gratuitamente e, por isso mesmo, vai beneficiar de uma isenção nas aquisições e transmissões intracomunitárias, acompanhando o que a Comissão Europeia decidiu através da Decisão n.º 2020/491. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para a fase final da UEFA Champions League, isentando do pagamento de IRS e de IRC os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países e pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal. Há, pelo menos, três antecedentes desta situação: o primeiro, estabelecido no Orçamento do Estado para o ano de 2000, relativo às entidades organizadoras do Euro 2004; o segundo, referente a duas finais de competições da UEFA, que tiveram lugar em Lisboa, em 2014; e o terceiro, relativo à final da Taça das Nações em 2019, não foi assim há tanto tempo. Em todas estas situações, o PCP absteve-se e suscitou um conjunto de questões, que a realidade tem demonstrado que precisam de encontrar uma resposta de forma consistente. Para além da justificação baseada nos compromissos assumidos com a UEFA — é a justificação que está na exposição de motivos da proposta de lei —, o que justifica que se crie esta isenção, quando os códigos tributários estabelecem explicitamente que estão sujeitos ao pagamento de imposto os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas? Por que motivo se opta por isentar apenas os eventos de determinada modalidade desportiva e, dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto e não todos os eventos similares de todas as modalidades desportivas? Por que motivo se opta por isentar atividades desportivas e se excluem as atividades de profissionais de espetáculos, apesar de os Códigos do IRS e do IRC tratarem estas atividades em pé de igualdade? Por que motivo sucessivos Governos vão legislando à peça, em vez de proporem um regime geral de isenções que abarque quer eventos desportivos, quer de profissionais de espetáculos considerados especialmente relevantes para o País? São questões que colocámos em 2000, em 2014, em 2019 e que mantêm toda a pertinência. Estamos disponíveis para fazer esse debate, mais abrangente, que permita encontrar soluções que garantam mais justiça e equidade fiscais, sem que haja discriminações entre modalidades desportivas e entre eventos desportivos e eventos de outra natureza, nomeadamente espetáculos de âmbito cultural. Apesar de não pretendermos inviabilizar a realização de eventos desportivos de relevância internacional no nosso País — sejam eles mais ou menos populares, consoante as circunstâncias —, consideramos que é preciso fazer essa abordagem mais abrangente e não uma abordagem casuística, que pode conduzir a injustiças fiscais face a outros eventos, outras modalidades e a espetáculos de outra natureza. Por esses motivos, e manifestando ainda a nossa concordância com o prolongamento da isenção de IVA nos bens necessários ao combate à COVID-19 que se destinem a organismos do Estado, mantemos a abstenção face à proposta do Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, à imagem do ano passado — e já fizemos este debate aqui, em Plenário —, apresenta uma proposta para isentar de IRC e de IRS os agentes económicos relacionados com a organização da final da Liga dos Campeões, desta vez em 2020, em Portugal. Olhando para a exposição de motivos da proposta de lei, aproveitaria algumas palavras do segundo parágrafo para percebermos qual é a justificação que o Governo dá, ainda que à peça, uma vez que, à medida que vão aparecendo estas situações, vamos conhecendo novos argumentos. De todo o modo, este é particularmente importante para o debate que estamos a fazer pela situação pandémica que vivemos. Diz a exposição de motivos que o Governo apresenta: «Atento o interesse turístico e económico subjacente a esta competição,…» — à partida não havendo turistas, não haverá adeptos — «… nomeadamente a nível da imagem que, através dela, o País projetará para o exterior neste momento tão particular para Portugal». A proposta que o Governo traz aqui é baseada num certo voluntarismo sobre os retornos económicos da final da Champions League. O Governo quer que acreditemos que haverá um retorno certo e que a final da Champions League, sem adeptos e, muito provavelmente, sem praticamente ninguém que não os próprios lisboetas na cidade de Lisboa, vai ter um retorno económico fantástico para o País. O Governo está a dizer que uma competição à porta fechada vai garantir isso e acho que todos percebemos que esta proposta, mais do que otimista, é mesmo voluntarista. Creio que, há praticamente um ano, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais utilizou o mesmo argumento da dupla tributação e, na altura, foi esse o debate que tivemos aqui. Garantiu o Sr. Secretário de Estado que estes agentes económicos já eram tributados nos seus países de origem e que, por isso, não fazia sentido estarem a ser tributados aqui. Bem, há aqui um argumento e uma pergunta. A pergunta é no sentido de saber se o Sr. Secretário de Estado pode dizer ao Plenário e dar hoje a garantia de que os agentes económicos que não foram tributados no ano passado pagaram impostos nos seus países. Era importante que pudesse garantir isso aqui, porque se já há antecedentes, esse argumento é importante. O argumento relativo à questão da dupla tributação tem que ver com o facto de nós próprios sabermos que um dos mecanismos que a UEFA tem utilizado, nomeadamente na organização destes eventos, é justamente a evasão fiscal, porque sabemos que os agentes económicos dizem que pagam impostos no seu país de origem, mas, depois, o seu país de origem diz que têm de os pagar no país onde essa atividade económica foi exercida. Portanto, na verdade, não os pagam em lado nenhum! O que o Governo está aqui a propor, novamente, é uma espécie de offshore ambulante, em que estes agentes nunca são tributados em lado nenhum. Até podíamos discutir a pertinência de uma isenção fiscal, independentemente da dupla tributação e do retorno económico.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Terminarei, Sr.ª Presidente. O que torna ainda mais grave este debate, neste ano, é o facto de sabermos que, na economia real, não vamos ter retorno nenhum: o estádio vai estar vazio, as pessoas vão ver o jogo pela televisão, não vai haver turistas, durante estes dias, para ver o espetáculo desportivo.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Terminarei, Sr.ª Presidente. Portanto, torna-se mesmo num voluntarismo do Governo. Se, há um ano, tínhamos reticências, parece-me que, neste ano, fica muito claro qual é a nossa ideia. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma trata de dois assuntos que têm muito pouco que ver um com o outro, exceto no facto de serem ambos sobre questões fiscais. Se, por um lado, trata do alargamento do tempo de isenção de IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens que tenham que ver com o combate à COVID-19 — algo que creio não merecer objeções ou dúvidas de praticamente ninguém —, por outro lado, trata de uma isenção fiscal para as finais da Champions. Aliás, pedia confirmação para este facto, isto é, se esta isenção é pedida a qualquer país que se ofereça para organizar estes eventos e se já foi concedida por Portugal na organização destes eventos. Sobre este assunto das finais, há várias questões que convém deixar claras. Primeiro, a realização destas finais foi anunciada pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro-Ministro com pompa e circunstância, isto é, pelas primeira e terceira figuras do Estado português. É uma escolha política, mas contestável. O Sr. Primeiro-Ministro disse mesmo que eram um prémio merecido para os profissionais de saúde — até me vou abster de comentar mais esta frase. Em segundo lugar, esta imagem, este anúncio e estas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro correspondem a uma estratégia que o Governo português decidiu adotar no desconfinamento: por um lado, de propaganda interna e, por outro, de imagem externa. Agora, tendo já passado algum tempo, acho que é bom que tenhamos noção de que esta estratégia falhou, de que teve consequências más e graves. A estratégia era errada, correu mal e as consequências são graves. Portugal é dos países da Europa, para não dizer do mundo, em que o turismo tem um dos maiores pesos no PIB (produto interno bruto). Neste momento, estamos na lista negra do Reino Unido, da Áustria, do Chipre, da Lituânia, da Bulgária, da Grécia, da Bélgica e da Finlândia. É esta a nossa imagem externa! A consequência disto será que a recessão vai ser mais profunda do que aquilo que era inevitável, face à primeira fase da pandemia. Se tivesse havido menos cuidado e menos empenho nos anúncios, se esse cuidado e esse empenho tivessem sido mantidos no desconfinamento, se, em vez de andarmos em manifestações políticas, em vez de irmos à praia, em vez de darmos sinais absolutamente contraditórios aos portugueses, dizendo que podiam fazer tudo e que já não tinha de haver cuidado com nada, podíamos agora não estar a discutir o que estamos a discutir, ou seja, uma recessão bastante mais profunda do que aquela que teria de acontecer, face à pandemia. Isto acontece por causa da imagem externa de Portugal, que tem que ver com os resultados que temos para apresentar e com a atual situação. Portanto, em vez de estarmos a discutir esta proposta, acho que seria melhor, por exemplo, trabalharmos na comissão que o CDS aqui propôs — que foi aprovada — de acompanhamento à COVID e percebermos como damos a volta a esta imagem externa e, acima de tudo, como damos a volta a esta situação para que não haja pessoas a ficarem doentes, mas que não têm de ficar doentes por causa de uma estratégia errada.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Nesta matéria, e porque tem que ver com isto, gostava de deixar clara esta posição do CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Hoje, o Governo, habilmente, traz-nos à discussão uma proposta de lei que integra duas medidas no domínio fiscal: o alargamento do período de aplicação do regime de isenção de IVA para a aquisição de bens necessários ao combate à crise sanitária — e bem — e a atribuição de uma borla fiscal à UEFA, devido à realização da Liga dos Campeões no nosso País. Se a primeira medida é de elementar bom senso, a segunda trata-se de uma afronta a todos os cidadãos. A posição do PAN quanto à Liga dos Campeões é conhecida: entendemos que, no atual contexto de crise sanitária, a realização da prova pode ser um risco por poder trazer para o nosso País milhares de pessoas, desde as equipas envolvidas, ao respetivo staff, passando por um batalhão de jornalistas e acabando nos adeptos que, mesmo não assistindo aos jogos, não deixarão de seguir as suas equipas, a menos que o Governo o proíba. Ainda estamos para ver se o número de pessoas que vem assistir à Liga dos Campeões não vai ser superior ao número de jovens que o Governo impediu que fizessem melhorias de nota com o argumento da crise sanitária. Contrariamente ao que sucedeu no caso do Euro 2004 ou do Festival da Eurovisão de 2018, é para nós duvidoso que, no atual contexto, a Liga dos Campeões traga vantagens relevantes à nossa economia ou de que a publicidade ao nosso País tenha efeito útil — se calhar terá até efeito contrário. Portanto, as externalidades positivas são, no mínimo, duvidosas. Por isso mesmo, para o PAN, estas borlas fiscais à UEFA e aos clubes de futebol, propostas pelo Governo, são imorais num momento em que, devido às consequências da pandemia, as filas de comida à porta de instituições não param de aumentar, em que milhões de portugueses estão com cortes nos salários, em que as falências e o desemprego crescem todos os dias e em que o Governo e o PS dizem não haver dinheiro para dar condições de trabalho dignas aos profissionais de saúde ou para dar apoios dignos, por exemplo, aos profissionais do setor da cultura ou aos jovens precários que ainda estão desprotegidos. Além do mais, pelos termos em que está desenhado, poderá violar os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia e constituir um auxílio de Estado ilegal. Mas grave é também o facto de o Governo utilizar o argumento de que devemos dar esta borla fiscal à Liga dos Campeões porque a UEFA o exige. Não sendo novo, este argumento demonstra uma submissão do Governo à chantagem da UEFA, o que é pouco aceitável. O Governo e o PS não contam com o PAN para coartar a soberania fiscal do nosso País, em nome dos interesses do futebol. Num País que, neste momento, está a passar dificuldades e que, só em 2018, perdeu, para a lavandaria das transferências de jogadores de futebol, quase 4 milhões de euros — sim, Sr. Secretário de Estado!—, deveríamos estar a discutir formas de evitar estas fugas de capitais e perdas de receita fiscal, ao invés de estarmos a discutir borlas fiscais. Portanto, o PAN votará contra esta proposta.
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, depois da intervenção que fez relativamente à situação do nosso País, permita-me que lhe dê um conselho. Aconselho-a a ver uma intervenção do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD, de há muito poucos dias, num canal de televisão inglês. Acho que a Sr.ª Deputada terá muito a aprender com a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite e com a defesa que fez do seu País. Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, e em particular os Srs. Deputados que colocam em dúvida a vantagem de realizarmos em Portugal esta competição, presumo que defendem que seria melhor que a competição não se realizasse em Portugal — acho que essa é a consequência a tirar dessa avaliação. Mas vamos ao ponto que verdadeiramente me choca. Choca-me que os Srs. Deputados que têm uma enorme responsabilidade perante o País possam, numa circunstância tão difícil, querer acenar com o que não existe: não há aqui nenhuma borla fiscal.
Era uma chatice!
É muito importante que se perceba que o regime fiscal adotado para esta competição é o mesmo que, em regime de reciprocidade, existe sempre que se realiza uma competição desta natureza em determinados países. É este regime fiscal que permite que tanto os jogadores, como as equipas técnicas, como os clubes sejam tributados.
Se fosse uma isenção…
Eles são sempre tributados, quer pelas receitas de publicidade, quer pelos prémios, quer por qualquer rendimento que tenham tanto as equipas, como os jogadores. Eles são tributados no Estado de origem.
Se é sempre, é ainda pior!
Da mesma forma, quando um clube português vai jogar uma final desta natureza a outro país, é a autoridade fiscal portuguesa que lhes cobra o imposto que eles não pagam nesse país, mas que pagam, sim, no país de residência, de acordo com este regime fiscal. Já agora, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, lamento que o exemplo que tenha dado esteja errado, porque uma empresa de segurança que tenha residência no estrangeiro paga, por via das convenções para evitar a dupla tributação, as CDT, e não por via deste regime, o imposto no país de residência.
Há outros mecanismos para isso!
Por isso, Sr. Deputado, falhou redondamente no minuto liberal. [[Protestos do CH e do IL.]]
Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas tenho de o interromper. Srs. Deputados, já várias vezes disse que os apartes são regimentais, mas devem ser feitos com a máscara posta. Sr. Deputado André Ventura, já tirou a sua máscara cinco, seis ou sete vezes. Sr. Deputado, se quer fazer apartes tem de os fazer com máscara! Peço desculpa, Sr. Secretário de Estado. Pode continuar.
Com certeza, Sr.ª Presidente. Por isso, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, penso que o minuto liberal tem de ser revisto. Termino, voltando ao ponto: consideramos importante para o País, ainda para mais nestas circunstâncias, acolher uma iniciativa desta dimensão, porque somos um País que tem condições de saúde pública que permitem fazê-lo. E tal permite, ainda que modestamente, que as equipas e as equipas técnicas possam utilizar, por exemplo, o setor hoteleiro — não se trata apenas da questão da assistência nos estádios — e que projetem também, tal como consta da exposição de motivos da proposta de lei, a imagem do nosso País. Estamos convencidos de que isto, ainda que intangível, será um benefício para o nosso País. Repito, o que estamos a fazer, com este regime, é a dar condições para evitar a dupla tributação, mas garantindo que jogadores, equipas e empresas sejam tributados no Estado de residência, tal como decorre das convenções, para evitar a dupla tributação. A expetativa que temos é a de que, efetivamente, estes contribuintes paguem o imposto nas suas residências. Sr.as e Srs. Deputados, termino, apelando à responsabilidade que todos temos conseguido ter e a que não se brinque com coisas sérias. Estamos a procurar, com equilíbrio, trazer as melhores soluções para o País e estamos convencidos de que a nossa capacidade de organizar este evento e de nos projetarmos como um país seguro é absolutamente fundamental para enfrentarmos com otimismo, ou pelo menos com confiança, o futuro que nos chega. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. Despeço-me dos Srs. Membros do Governo. Entretanto, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.
Sr.ª Presidente, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 568/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid.
Srs. Deputados, a sessão plenária de amanhã começa às 10 horas, constando vários pontos da agenda. No primeiro ponto, irão decorrer eleições para os seguintes órgãos: Tribunal Constitucional, Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Económico e Social, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Superior de Informações, Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. No segundo ponto, por marcação do PSD, iremos proceder à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) e 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira. Do terceiro ponto constam, sem tempos de discussão, os Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. No quarto ponto, será apreciado o Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Do ponto 5 consta a discussão conjunta dos seguintes projetos de lei: n.º 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos); n.º 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos; n.º 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho); n.º 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento; n.º 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho); e n.º 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. No sexto ponto vamos proceder à discussão conjunta das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito; Projeto de Lei n.º 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição); Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República; e Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho. Do sétimo ponto consta, sem tempos atribuídos, o Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário. No oitavo e último ponto terão lugar as votações regimentais. Srs. Deputados, até amanhã e tenham um bom resto de dia. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 29 minutos.]]