Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. [[Eram 18 horas e 6 minutos.]] A Mesa cumprimenta VV. Ex.as e os membros do Governo aqui presentes e solicita aos agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para nos fazer alguns anúncios relevantes.
Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 50/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 51/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 52/XV/1.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 31/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 32/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 33/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 34/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 35/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 36/XV/1.ª (PAR), que baixa à 2.ª Comissão, e 37/XV/1.ª (PAR), que baixa à 2.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, com a presença do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (CEP). Contamos hoje com a presença do Governo, como é norma neste tipo de debates, e para abrir o debate o Governo dispõe de 7 minutos, sendo certo que vai haver uma divisão do tempo entre o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional. Assim, dou a palavra, de imediato, ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta tarde não podia ser mais oportuno. O momento que se vive na Europa desde o passado dia 24 de fevereiro, como recordou, há instantes, diante desta Assembleia, o Presidente da República da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy, reforça a relevância estratégica da Cooperação Estruturada Permanente em matéria de defesa, ou PESCO (Permanent Structured Cooperation), como é mais conhecida no jargão europeu, não só pela importância que assume para a política europeia, nomeadamente para a política comum de segurança e defesa, mas também pela centralidade e relevância da sua articulação com a política externa da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Trata-se de uma área onde a União Europeia tem vindo a evoluir de forma muito positiva e sustentada, ao longo dos últimos anos, e que o regresso da guerra à Europa tornou ainda mais necessária. A PESCO permite um panorama europeu de capacidades mais coerente e capaz de equipar a União e os seus membros para levar a cabo missões mais exigentes e proporcionar uma maior segurança aos seus cidadãos. Neste contexto internacional complexo, perante novas e inesperadas ameaças e à semelhança do que ocorre com a larga maioria dos nossos parceiros da União Europeia, Portugal só poderá garantir uma resposta eficiente e financeiramente sustentável através do investimento conjunto no desenvolvimento de novos meios e capacidades. Assim, devemos sublinhar o compromisso de Portugal com a Europa na área de defesa, bem patente na nossa participação nas diferentes iniciativas europeias neste âmbito, como é o caso do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, aprovado durante a recente Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, e que se tem revelado particularmente relevante no apoio material à Ucrânia. Também merece destaque a participação de Portugal no Fundo Europeu de Defesa e na Revisão Anual Coordenada de Defesa. Nesse mesmo sentido, atribuímos muita importância ao bom relacionamento e à solidariedade entre Estados-Membros da União Europeia na área da defesa e conferimos igualmente prioridade à cooperação entre a União Europeia e a NATO (North Atlantic Treaty Organization), evitando duplicações e apostando nas suas complementaridades, as quais têm sido amplamente evidenciadas na resposta coesa e coordenada de ambas as organizações à agressão russa na Ucrânia. Também não podemos deixar de recordar a relevância da cooperação com muitos outros parceiros importantes para a União Europeia, incluindo noutros continentes, promovendo uma abordagem aos desafios e ameaças à nossa segurança numa perspetiva global de 360°. A agressão militar ilegal e injustificada da Rússia à Ucrânia veio confirmar a necessidade urgente de melhorar a mobilidade militar das forças armadas dentro e para além da União Europeia. É nesse quadro que assume especial preponderância o projeto PESCO, mas também a Bússola Estratégica, aprovada no passado mês de março. A Bússola Estratégica constitui um marco decisivo para a promoção e fortalecimento de uma abordagem integrada de todos os instrumentos e mecanismos no âmbito da política de segurança e defesa da União Europeia. Uma União Europeia que queremos mais forte e com mais capacidade no plano da segurança e da defesa e que assim contribuirá mais ativamente para a segurança transatlântica, complementando a NATO e os esforços das Nações Unidas, em defesa do multilateralismo e de uma ordem mundial assente no direito internacional. [[Aplausos do PS.]]
Vou agora dar a palavra, para complemento, na abertura deste debate, à Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que me dirijo a este Plenário pela primeira vez como Ministra da Defesa Nacional. Gostaria de saudar, em particular, os Deputados das Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Defesa Nacional e Assuntos Europeus, mas a todos, naturalmente. Quero reiterar, nesta ocasião, a importância que o Governo atribui à boa e estreita colaboração com a Assembleia da República em matéria de defesa, bem como a minha total disponibilidade para trabalhar com as Sr.as e os Srs. Deputados no reforço desta área governativa. O trabalho desenvolvido nesta Casa e por esta Casa contribui, de forma insubstituível, para a aproximação da instituição militar à sociedade, que é uma prioridade deste Governo. Ouvimos hoje, neste Plenário, os apelos do Presidente Zelenskyy e gostaria de sublinhar, uma vez mais, o apoio que Portugal tem prestado à defesa da Ucrânia. Portugal mantém-se comprometido com a segurança do continente europeu e com a defesa dos valores que nos são comuns. Assim, hoje mesmo enviámos uma parte significativa do apoio militar à Ucrânia que tinha sido definido e que, esperamos, possa contribuir para a defesa dos ucranianos e das suas cidades. As ameaças que se fazem sentir sobre os europeus estão em profunda mutação. Ao longo dos últimos anos, a ambição europeia de dotar o continente de uma base industrial e tecnológica de defesa, competitiva e robusta, representa um ganho da maior importância. Após anos de desinvestimento na defesa, que têm paulatinamente sido revertidos nas últimas legislaturas, o momento atual demonstra, para lá de qualquer dúvida, a importância que a defesa europeia pode ter para assegurarmos umas Forças Armadas modernas, para a nossa resiliência e autonomia estratégica da Europa, reforçando as capacidades militares tradicionais, os novos domínios operacionais e as tecnologias emergentes disruptivas. Por isso, o desenvolvimento da defesa europeia permanece uma prioridade estratégica para o Governo e a Cooperação Estruturada Permanente é uma parte estruturante deste processo. A PESCO visa, juntamente com o Fundo Europeu de Defesa e os programas de investimento que o antecederam, dotar os países europeus de capacidades conjuntas estratégicas e de meios identificados em comum e que respondam às necessidades de um contexto securitário desafiante. Vale a pena, aliás, destacar as importantes orientações que estabelece a Bússola Estratégica, que já foi referida, adotada no passado mês de março pelos 27 Estados-Membros: reforçar o planeamento conjunto; ultrapassar as lacunas críticas; combater a fragmentação no investimento e as dependências estratégicas; reforçar a base tecnológica e industrial da defesa; investir em capacidades em todo o espectro e todos os domínios operacionais, com forte componente de inovação, investigação e desenvolvimento, e um olhar atento para as tecnologias emergentes, disruptivas, a segurança marítima, a ciber e o espaço. Neste documento é reiterada, ainda, a complementaridade com a NATO e a parceria estratégica com os Estados Unidos. Dos 60 projetos PESCO desenvolvidos, nas quatro vagas lançadas até ao momento, Portugal lidera 3, participa em 14 e observa 20, cobrindo os cinco domínios operacionais. As decisões de participação nacional assentam na mitigação de lacunas identificadas na edificação do sistema de forças, no desenvolvimento e sustentação da capacidade em causa e no interesse e na capacidade da indústria nacional. Espero poder partilhar convosco mais detalhes sobre estes projetos e o que eles representam para o objetivo de modernização das Forças Armadas, na intervenção final que terei, ainda, ocasião de fazer. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos agora passar ao debate. Tenho a informação de que o partido Pessoas-Animais-Natureza quer fazer uma pergunta à Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sendo também a primeira vez que tenho oportunidade de me dirigir à Sr.ª Ministra, começo por congratular-me pelo facto de termos uma mulher à frente da defesa nacional, até porque é mais uma barreira das muitas que ainda persistem relativamente às discriminações de género e, portanto, congratulamo-nos por este feito e pelo passo que Portugal dá. A pergunta que gostaria de fazer é muito simples, Sr.ª Ministra. Nós temos visto, no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, a Agência Europeia de Defesa, nomeadamente a França, estar a levar a cabo, com o financiamento do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), o projeto ENSSURE (ENergy Self-Sufficient REsilient military base), que tem a ver com a descarbonização das operações militares. A transição energética, nomeadamente o abandono daquilo que possa ser a energia fóssil, é um passo fundamental também para o nosso País e, neste sentido, gostaríamos de saber se Portugal vai seguir o exemplo francês e se vai ou não descarbonizar as Forças Armadas, com um projeto similar, e também se vai aproveitar a oportunidade para avaliar os riscos dos testes e operações militares que são levados a cabo, bem como o impacto que têm na biodiversidade, minimizando os seus efeitos.
A Sr.ª Deputada fez uma pergunta à Sr.ª Ministra, que não tem tempo para responder, pelo que não lhe darei a palavra para esse efeito. Aliás, tradicionalmente, na abertura do debate, como V. Ex.ª sabe, não há perguntas, mas, de qualquer maneira, V. Ex.ª usou o tempo de que dispunha e, agora, sobram-lhe cerca de 30 segundos para intervir no momento que lhe compete, que é em antepenúltimo lugar. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Diogo Leão, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debater a Cooperação Estruturada Permanente é debater a consolidação da identidade europeia de defesa. Essa identidade, que obedece a três princípios fundamentais — proteger e defender a União e os seus cidadãos, não deixar sem resposta os conflitos e as crises externas e reforçar as capacidades de defesa de outros Estados nossos parceiros —, nunca nos pareceu tão óbvia, tão relevante e tão necessária quanto no presente momento, representando um desafio exigente para uma maior autonomia estratégica da defesa europeia. Não nos faltam instrumentos europeus. Do final de 2016 até ao presente, a União Europeia, mesmo não sendo uma aliança militar, e os Estados-Membros firmaram compromissos para se assumirem conjuntamente enquanto promotores de uma maior cooperação europeia em ramos da política comum de segurança e defesa, demonstrando um inegável e renovado nível de ambição. Hoje, contamos com uma Bússola Estratégica, aprovada já no atual contexto geopolítico, que, cumprindo a função essencial de conceito estratégico, vai ainda mais longe, apontando metas e ambições conjuntas e reforçadas no domínio da ação, da operação e da projeção de forças. Hoje, dispomos de um Fundo Europeu de Defesa. Recordemos que, em 2017, as forças armadas dos 27 Estados-Membros dispunham de, pelo menos, 29 modelos e tipos de navios de guerra distintos, 16 modelos e tipos de aeronaves de combate diferentes e 19 modelos e tipos diversos de carros de combate. É desejável, através do Fundo Europeu de Defesa, procurar afinidades multinacionais ou europeias, no que toca a diminuir as duplicações — diria mesmo as multiplicações — das tipologias de meios e de material militar que servem as Forças Armadas nacionais, resultando daí não só melhores economias de escala para aquisição e investimento, como maior eficácia e interoperacionalidade. Hoje, dispomos de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz que já produz resultados tangíveis tanto na ação externa de natureza militar como na assistência financeira a parceiros. Basta recordar o caso de Moçambique e, ainda mais atual, o financiamento para apoiar a resiliência e as capacidades das forças armadas ucranianas, que se batem corajosamente pela soberania e integridade da sua nação. Por último, temos, na Cooperação Estruturada Permanente, a garantia da melhor soma dos esforços e das potencialidades das nossas indústrias, da ciência e investigação, da tecnologia, das academias e da inteligência, aliadas à eficiência e às necessidades das nossas Forças Armadas e sob o impulso do interesse europeu no desenvolvimento de 60 projetos colaborativos inovadores e de elevado valor para os diversos domínios da segurança e defesa, assentes na lógica do duplo uso: do ciber ao espaço, a processos, capacidades e meios para uso terrestre, aéreo e marítimo. Portugal, hoje, lidera e coordena três projetos da Cooperação Estruturada Permanente fundamentais para as nossas capacidades de defesa nacional. Integra ainda, na qualidade de participante, 14 outros projetos e, como observador, está presente em mais 20 projetos. É importante questionar e saber a avaliação geral que o Governo faz da Cooperação Estruturada Permanente ou da PESCO, enquanto instrumento europeu, e é ainda mais relevante conhecer em particular a avaliação dos progressos do último ano em relação aos projetos CEP e o planeamento e prognóstico de implementação, para 2022, em especial aqueles que Portugal coordena e, também, em outros que têm particular interesse para as indústrias de defesa nacional e para as Forças Armadas. E, pensando particularmente no projeto da mobilidade militar, mas sem excluir outros, à partida, deixava, ainda, ao Governo a questão de saber como é que os projetos CEP/PESCO permitem melhorar a cooperação entre a União Europeia e a NATO. Sr.as e Srs. Deputados: Estes robustecidos instrumentos capacitantes da defesa europeia não vivem no éter de uma realidade isolada ou imóvel. Pelo contrário, existem para aumentar a eficiência e eficácia das respostas à realidade dinâmica e imprevisível dos conflitos, das ameaças híbridas, da multiplicidade dos riscos externos para a nossa segurança coletiva. O contexto é tudo. E o contexto geoestratégico agravou-se, alteraram-se paradigmas, dimensões e potencialidades da ameaça a leste e outros riscos globais. Tivemos hoje, na sessão solene antecedente, a extraordinária oportunidade de ouvir o Presidente Zelenskyy, de nos solidarizar esmagadoramente e soberanamente, enquanto representantes do povo português, com a tragédia da guerra às portas da União Europeia, numa Ucrânia que é Europa e que sofre há 57 dias uma agressão militar e um ataque à sua soberania territorial sem precedentes no nosso século, pela simples razão de o povo ucraniano querer assumir, maioritária e democraticamente, a sua identidade nacional e defender a sua soberania, livre de ingerências externas.
Muito bem!
Mesmo assim, em alguns setores, em algumas mentes, parece ter-se instalado uma falácia ou, melhor dizendo, um sofisma: o de que as democracias enfrentam e resistem às ameaças à sua segurança e defesa de forma mais débil, mais frágil e ineficaz do que outros regimes, nomeadamente os mais autoritários. [[Aplausos do PS.]] Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, e aquilo que nos mostra a História é justamente o inverso. Foram a Grã-Bretanha de Churchill e de Attlee, a França Livre de De Gaulle e de Leclerc, os Estados Unidos de Roosevelt e de Truman que triunfaram na II Grande Guerra. No desfecho da longa Guerra Fria, foi o Pacto de Varsóvia que caiu, a par com a União Soviética, e não a NATO e os países aliados, que ainda hoje honram e fortalecem a letra do Tratado do Atlântico Norte, como a grande organização e aliança militar defensiva ancorada na defesa dos valores democráticos e da soberania territorial. É em complementaridade, parceria e cooperação com a NATO que a União Europeia desenvolve as suas capacidades de defesa, porque a paz, objetivo supremo para ambos os lados do Atlântico, só se assegura através da capacidade de projeção e da capacidade dissuasória, que só ganham força em escala, seja na NATO ou na União Europeia.
Muito bem!
E se a União Europeia é, sem dúvida, a maior conquista e construção política, social e económica do nosso tempo, com o reforço da defesa europeia queremos que seja também um garante das liberdades, queremos que seja também um garante do direito internacional, queremos que seja também um garante da paz global. E, Sr.as e Srs. Deputados, querer é poder. Citando um grande diplomata da língua portuguesa, Ruy Barbosa, «se querer é poder, querer é vencer». [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Reis, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir a Cooperação Estruturada Permanente em 2022 é profundamente diferente do debate que aqui tivemos em abril do ano passado. Depois da pandemia, da proeminência das ciberameaças, da disrupção da cadeia logística e do fim da campanha no Afeganistão, assistimos este ano, neste momento, ao regresso da guerra convencional ao continente europeu. Estamos perante uma crise humanitária que não precisava de ter acontecido, e que não acabou ainda, com consequências económicas, geopolíticas e sociais que se farão sentir pelas próximas décadas. Estas transformações constituem um processo de configuração de uma nova ordem internacional, que os Estados devem acompanhar, no domínio da segurança e da defesa. A Cooperação Estruturada Permanente é, neste contexto, o primeiro passo para uma União Europeia de defesa e, se cumprida, pode constituir uma resposta global para os problemas globais que enfrentamos. A CEP oferece um quadro legal que permite aos Estados-Membros consubstanciarem investimentos em defesa e melhorarem as suas capacidades em iniciativas concertadas. Portugal pode, e deve, encará-la como uma enorme oportunidade. Para o PSD, um País que esteve na fundação da NATO não pode ficar na cauda da Cooperação Estruturada Permanente. Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, no ano passado viemos dizer a esta Câmara que a CEP tinha de sair do papel. Hoje, e neste contexto, tornou-se inevitável falar das nossas Forças Armadas e da desorçamentação que têm vindo a sofrer, desde que António Costa é Primeiro-Ministro. Sim, o Governo que assume em Bruxelas o compromisso de atingir os 2% do PIB (produto interno bruto) em defesa é o mesmo Governo que regressa a Portugal e esquece as Forças Armadas na sua proposta do Orçamento. Não apostar na defesa, diante do que estamos a viver, Sr.as e Srs. Deputados, corresponde a um ato de sonambulismo político, de alheamento e miopia estratégica. [[Aplausos do PSD.]] É crucial reforçar o nosso investimento e compreender que a própria segurança é um pré-requisito indispensável para a estabilidade e para o crescimento que todos desejamos. Se não investirmos na nossa defesa nacional, perdemos capacidade para influenciar decisões no panorama externo, como acontece, aliás, com a discussão sobre a Plataforma Marítima Continental. Sr.as e Srs. Deputados, ninguém pode dar a segurança como garantida. A invasão de Putin ao Estado ucraniano expõe a fragilidade de qualquer nação na atual cena internacional; mostra-nos o quão rapidamente qualquer conjuntura se transforma, provocando alterações verdadeiramente estruturais. Ainda há dois meses, pessoas como nós, cidadãos ucranianos, homens e mulheres livres, faziam a sua vida normal, levavam os seus filhos à escola, iam trabalhar, passavam tempo em família. Hoje e agora são essas pessoas que estão de armas na mão, com ordens para disparar, despojados dos seus bens, milhões deles obrigados a abandonar o país que amam. Esta é uma realidade que não podemos esquecer, esta é uma realidade que não podemos ignorar. [[Aplausos do PSD.]] Além da justa e indispensável solidariedade para com o povo ucraniano, como referiu o Presidente Zelenskyy, há lições a retirar sobre o que se está a passar no Leste da Europa. Os nossos valores de liberdade, de democracia, de paz não estão, de todo, garantidos. E é um investimento em segurança que nos proporciona essa paz e estabilidade que são vitais para o desenvolvimento do nosso País. É isso que vemos na Ucrânia: um país chamado a defender a sua liberdade. Com tantas vidas perdidas e os sonhos que morrem com elas, é urgente que nos questionemos, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o futuro que desejamos para o nosso continente. Há desafios a enfrentar que exigem a nossa prontidão e a nossa resposta. A segurança das pessoas e dos seus bens é uma função primordial do Estado português, que se assume, ou se deve assumir, como um guardião da qualidade de vida da população. Num país com recursos humanos e materiais limitados, a coadjuvação entre os agentes do Estado é uma evidência para a otimização das suas capacidades. A pandemia comprovou o contributo determinante que as Forças Armadas podem dar neste tipo de situações e cenários. Devemos, por isso, valorizar os nossos militares, para, devidamente, cumprirmos as obrigações da Cooperação Estruturada Permanente, porque são, de facto, os nossos soldados, os homens e mulheres que carregam consigo os nossos símbolos, que nos servem nas condições mais difíceis e nas realidades mais adversas. Perante uma tragédia em pleno continente europeu, qualquer um se questiona sobre o futuro. E são os nossos militares que protegerão o que o futuro nos reserva. Sr.as e Srs. Deputados: A Cooperação Estruturada Permanente não substitui a NATO, mas também não substitui a responsabilidade do Governo. O PSD defende uma articulação eficaz entre a União Europeia e a Aliança Atlântica, sem duplicação de recursos e sem duplicação de meios. Uma cooperação virada para o futuro, onde a influência coletiva da NATO e da União Europeia, no respeito pela paz e pelos valores democráticos, deve continuar a ser o princípio fundamental da sua ação. Termino, Sr. Presidente, com as palavras de um homem de outro tempo, mas também desta terra. Disse Padre António Vieira: «Se servistes à pátria, que vos foi ingrata, vós fizestes o que devíeis, ela o que costuma.» Durante demasiado tempo, os soldados portugueses viveram sob essa sorte e, quando as nossas Forças Armadas perdem, perdemos todos nós. [[Aplausos do PSD.]]
Fomos informados de que, pelo Grupo Parlamentar do Chega, vão intervir dois Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Pinto e o Sr. Deputado Pacheco Amorim, que irão repartir os 4 minutos e 30 segundos de que dispõem. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Presidente Zelenskyy pela brilhante intervenção que fez, esta tarde, neste Parlamento português. Hoje, tivemos aqui quase um «25 de Novembro», onde o PCP desapareceu do Parlamento. Eclipsou-se, como se nada se passasse. [[Aplausos do CH.]] Aqui, não podia nem devia ter havido ideologia, mas, sim, respeito, respeito pelo povo ucraniano. Cada vez que uma mulher, uma criança ou um idoso morre às mãos do invasor russo, o PCP fica com as mãos manchadas de sangue. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] Aliás, o PCP nem devia estar neste debate, pois são contra a União Europeia, contra a NATO e contra a moeda única — também já são tão poucos que já pouca gente daria por isso. Mas já que o PCP gosta muito de cravos, temos todo o gosto em oferecer os nossos cravos, com a bandeira da Ucrânia, azul e amarela, ao Partido Comunista Português. Já que só veem cravos vermelhos, só veem o 25 de Abril, pensem no povo ucraniano e pensem no que está a acontecer nesta guerra do invasor russo, que vocês defendem. [[Aplausos do CH.]]
Por isso, queremos a paz e não a guerra.
Mas é preciso que os portugueses saibam que o PCP tem aliados aqui dentro deste Parlamento. O Chega propôs um voto de condenação pelas atitudes do PCP perante esta guerra e aqueles que aqui criticam os comunistas foram os mesmos que, na Comissão de Negócios Estrangeiros, votaram contra. Escondidos, entre quatro paredes, dentro de uma comissão parlamentar, na calada, Bloco de Esquerda e Partido Socialista votaram contra, enquanto o Partido Social Democrata e o Iniciativa Liberal se abstiveram. «Má prática», dizem eles, «má prática». Má prática é dizerem uma coisa aqui, no Parlamento, e, depois, escondidos, dizerem outra coisa. [[Aplausos do CH.]] «Ai! Não se pode tocar porque é o PCP!» PS e Bloco de Esquerda não nos surpreendem. Este PSD fofinho de Rui Rio pouco ou nada nos surpreende e o Iniciativa Liberal também não nos surpreende. Aliás, o Iniciativa Liberal — que não queria estar sentado onde está, mas, antes, entre o PS e o PSD — deveria estar era entre o Bloco de Esquerda e o PCP, porque ali, sim, seria o sítio dele. [[Aplausos do CH.]] Sei que não deveria fazer perguntas à Sr.ª Ministra, mas vou fazer duas. Se quiser responder agora, responda, se não, responderá noutra ocasião. Vai, ou não, repudiar esta atitude do PCP? E, como disse o Presidente Zelenskyy, Portugal vai, ou não, estar de acordo com novas sanções à Rússia, mesmo que isso afete a situação energética na Europa? [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pacheco de Amorim, do Chega, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A invasão da Ucrânia é uma tragédia, mas, acima de tudo, deverá ser, para todos nós, uma dura lição de Realpolitik. Quem não estiver preparado para defender as suas fronteiras, o seu modo de vida e a sua soberania corre o risco de sair da história pela porta dos fundos. Hoje, como ontem ou há 3000 anos. Podemos e devemos integrar a NATO, podemos e devemos integrar a CEP, mas, sobretudo, podemos e devemos — é fundamental que assim seja — dotar-nos de Forças Armadas que nos permitam ser, não só, membros úteis dessas estruturas, mas, também, capazes de fazer frente a imponderáveis cada vez mais possíveis num mundo caracterizado pela extrema volatilidade geoestratégica. Há um velho dilema traduzido pela expressão «comprar canhões ou manteiga». Um Estado bem gerido consegue ambas as coisas, mas um Estado mal gerido dá para manteiga, e cada vez menos. Sobre isso, estamos conversados e sabemos o que se tem passado. Os sinais, no que toca ao atual Governo, são péssimos. Basta ter em conta a falta de destaque dado neste Orçamento a uma indispensável reestruturação e profundo reforço das Forças Armadas. Pelo visto, não aprendemos nada com o que se está a passar na Ucrânia. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Defesa Nacional e restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após o dia 24 de fevereiro de 2022, com o bárbaro ataque da Rússia à Ucrânia, a política externa e de segurança comum da União Europeia, inscrita nos tratados europeus, assumiu uma preponderância reforçada, na medida em que a defesa da União e dos Estados-Membros se tornou, pelos piores motivos, uma preocupação premente dos cidadãos. A Cooperação Estruturada Permanente é um dos mecanismos de defesa da União Europeia e dos Estados-Membros e, mais do que nunca, assume um papel essencial. Os desafios estratégicos que a realidade nos impõe devem levar-nos a conceber uma Europa como agente ativo na construção de uma defesa coletiva. Gostaria de sublinhar as afirmações proferidas na conclusão do Conselho Europeu, de 24 de março, que passo a citar: «A fim de reforçar as capacidades de defesa da União Europeia e dos Estados-Membros, deverá ser aproveitado todo o potencial dos instrumentos de financiamento e iniciativas da União Europeia, em especial o Fundo Europeu de Defesa e a Cooperação Estruturada Permanente.» Também neste campo, não podemos esquecer que uma participação ativa e assertiva será um garante da União Europeia como um espaço comum de liberdade, bem como um espaço de livre circulação de pessoas, bens, serviços, capitais e oportunidades.
Muito bem!
Ora, assistimos na União Europeia a desenvolvimentos que evidenciam uma transformação na política europeia e de defesa. Veja-se o exemplo da Alemanha, que decidiu investir 100 mil milhões de euros no equipamento e modernização das suas forças armadas. Por outro lado, a Dinamarca, que até agora não participou na política externa e de segurança comum da União Europeia, por força da cláusula de opt-out, anunciou recentemente a realização de um referendo no sentido de passar a fazer parte da mesma. Futuramente, isto significará que talvez possamos contar com mais um Estado-Membro na Cooperação Estruturada Permanente, mas aguardemos serenamente a decisão do povo dinamarquês. Para concluir, não posso deixar de referir que assistimos a um reforço da cooperação europeia na área da defesa, e, como tal, não podemos ignorar que Portugal e as suas Forças Armadas são também chamados a desempenhar um papel de cada vez maior preponderância. O Iniciativa Liberal irá acompanhar de perto o desenvolvimento deste mecanismo neste Parlamento, mais concretamente nas Comissões Parlamentares de Defesa Nacional, Assuntos Europeus e Negócios Estrangeiros, sendo certo que concordamos com o aprofundamento da cooperação na área da defesa da União Europeia, sempre em articulação com os compromissos multilaterais, nomeadamente com a NATO, e em pleno respeito pela soberania dos seus Estados-Membros. Termino, apresentando as nossas condolências ao Exército e à família e amigos da militar paraquedista que faleceu hoje, ao serviço de Portugal. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. [[Neste momento, o Grupo Parlamentar do IL saiu do Hemiciclo.]]
O PCP veio?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me dizer-vos que não nos espanta nada que o Chega, que está ao lado de um poder apoiado por forças nazifascistas, defenda a escalada da guerra. [[Protestos do CH.]] Aliás, o que nos surpreende, Srs. Deputados, é que todos estejam ao lado da escalada da guerra, ao contrário do PCP, que é a única força política que defende a paz! [[Vergonha!…]]
Não mudaremos o nosso caminho, em defesa da paz! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]] E temos connosco o povo português, que também apoia a paz, ao contrário das outras forças políticas nesta Assembleia. [[Protestos do CH.]]
Peço aos Srs. Deputados que criem as condições necessárias para se ouvir o orador. Queira prosseguir, Sr. Deputado João Dias.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho dito, relativamente à apreciação do Chega, que aquele partido apoia a escalada da guerra.
Esse tema foi às 17 horas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com relação a este debate, a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente suscita-nos duas ordens de questões. A primeira tem que ver com a Cooperação Estruturada Permanente se assumir como um instrumento jurídico de cooperação reforçada, com o objetivo de contribuir para uma estratégia global da União Europeia para a política externa e de segurança. Antes de mais, devemos dizer que a expressão «cooperação reforçada» é um eufemismo, já que a sua verdadeira intenção é a do aprofundamento do processo federalista de integração europeia,… [[Protestos do CH.]] … que põe em causa o papel central da defesa nacional enquanto função essencial de garantia da soberania do Estado.
Exatamente!
Um papel que o Governo, no seu Programa, afirma reconhecer, mas que depois, na prática, quer entregar nas mãos de outros. Nesse concreto, Sr.ª Ministra, o PCP considera que Portugal não deve permitir que outros, mesmo que sejam seus aliados, o substituam no exercício dos direitos de soberania constitucionalmente consagrados. No que à estratégia diz respeito, Sr.ª Ministra, a realidade é que, por vontade dos principais Estados-Membros da União Europeia, as políticas de defesa foram colocadas ao serviço dos Estados Unidos da América, o que se traduziu num reforço do poderio militar americano, não contribuindo em nada para o reforço da Europa, tal como a guerra na Ucrânia evidencia. Aliás, no confronto entre o chamado Ocidente e a Federação Russa, os Estados Unidos da América são a voz de comando,…
Exatamente!
Putinistas!
Vergonha!
… assumindo uma posição central e de cariz neocolonial perante uma União Europeia sem estratégia nem voz ativa, que hipotecou a possibilidade de vir a implementar uma estratégia própria, se é que isso alguma vez esteve no pensamento dos seus líderes. [[Protestos do CH.]] Até porque uma estratégia própria e autónoma poria em causa o seguidismo europeu face aos interesses estratégicos norte-americanos. A segunda questão, Sr.ª Ministra, tem que ver com os projetos no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, que não contribuem para — conforme sublinha o Programa do Governo — se continuar a valorizar e a reconhecer a centralidade das pessoas na construção das Forças Armadas do futuro, dignificando a condição militar, aprofundando a valorização profissional dos seus militares e promovendo a sua formação. Sr.ª Ministra, para o PCP, claramente, é preciso cuidar dos nossos recursos humanos! [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, com a seguinte pergunta dirigida à Sr.ª Ministra: como é que vamos fazer em termos do objetivo que foi definido pelo Governo, na sua meta, em 2017, de atingir 2% do total de investimento em defesa com investigação e tecnologia de origem nacional? Sr.ª Ministra, em síntese e com a permissão do Sr. Presidente, termino dizendo: o Governo deixou as intenções por conta do esquecimento e traz-nos uma mão cheia de nada. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. [[Neste momento, o Grupo Parlamentar do IL entrou no Hemiciclo.]]
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Desde 2015, mais particularmente desde a invasão da Crimeia, que os gastos militares na União Europeia dispararam, passando de 90 milhões de euros, entre 2017 e 2019, para qualquer coisa como quase 8000 milhões de euros. A atualidade pode-nos levar a pensar que todo este dinheiro foi bem gasto, mas a realidade convoca a uma outra reflexão. Um consórcio internacional de jornalistas, chamado Investigate Europe, seguiu a pista do dinheiro do Fundo Europeu de Defesa, entre outros fundos, e chegou à conclusão de que 75% dos fundos europeus para gastos militares foram dedicados a cinco empresas. Essas empresas funcionam num esquema do tipo matriosca, detendo outras empresas em outros países, incluindo uma empresa portuguesa, a Edisoft, que foi privatizada pelo Governo do PSD/CDS e comprada por um gigante do setor, que tem uma maioria de capital acionista do Estado francês. A maior parte do dinheiro direcionado para essas cinco empresas beneficia quatro países — a França, a Espanha, a Itália e a Alemanha —, sendo, muitas vezes, capital público dos países, que, por coincidência, são os mesmos quatro países que iniciaram a Cooperação Estruturada Permanente. Esta investigação levanta uma questão — será que a política militar europeia foi concebida para apoiar financeiramente a expansão da indústria militar europeia, particularmente destes países? — e aponta como principal risco a corrupção. O mesmo consórcio de jornalistas analisou as exportações de armamento de muitos países europeus, inclusive dos que detêm estas empresas que beneficiam da maioria dos fundos europeus, e chegou à conclusão de que muitos deles armaram a Rússia já depois da invasão da Crimeia. Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: acha aceitável que o dinheiro dos europeus tenha andado a servir para vender armas que, agora, se voltam contra os ucranianos, numa guerra e numa agressão ilegais? Não acha perigoso que o aumento da despesa militar esteja sujeito à intervenção de lóbis de grandes empresas da indústria militar, que acabam por alimentar conflitos ilegais — um exemplo disso é a invasão da Ucrânia, mas há outros! —, que se fazem contra a Carta das Nações Unidas, que é o primado pelo qual Portugal se rege na sua intervenção e relações internacionais? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção. Lembro à Sr.ª Deputada que dispõe de 27 segundos, mas, condescendentemente, terá 30 segundos para a sua intervenção. [[Risos.]]
Sr. Presidente, não queria deixar de congratular este Parlamento pela audição, ainda há pouco, do Presidente Zelenskyy, e de lamentar que a cegueira ideológica de algumas forças políticas tenha levado a que esta Assembleia não tenha, de forma unânime, manifestado o seu apoio inequívoco. A crueza das palavras do Presidente Zelenskyy quanto às atrocidades que estão a ser cometidas contra o povo ucraniano, em particular contra mulheres e crianças, deve convocar-nos, a todas e a todos, de forma inequívoca, a estar ao lado da vítima e não do opressor. Precisamente quanto à Cooperação Estruturada Permanente, Sr.ª Ministra, e tendo em conta que olhamos para o próximo Orçamento do Estado, para este ano de 2022…
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como dizia, tendo em conta que olhamos para o próximo Orçamento do Estado e verificamos que há uma descida da dotação orçamental, pergunto: como é que Portugal vai dar resposta, quer ao pedido de apoio militar por parte do Presidente Zelenskyy, quer ao caminho de descarbonização, que temos de fazer, das operações militares?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caros e Caras Colegas: Este debate é um pouco a demonstração de que é possível dizer, o tempo todo, que o mundo mudou, mas continuar a ter discussões como se estivéssemos no mundo de ontem e, às vezes, introduzindo até polarizações que mais parecem vindas do mundo de anteontem. Assim, não vamos avançar! É verdade que o futuro da Europa se joga, hoje, na Ucrânia, porque ali se joga uma batalha entre neoimperialismo e unidade europeia — e, sejamos francos, só com unidade europeia é que países médios e pequenos deste continente têm hipótese de ter uma palavra a dizer sobre o seu destino —, mas o futuro joga-se também em França, já no próximo domingo.
É verdade!
Aí, sejamos francos também: por muitas distâncias que tenhamos em relação ao Presidente Macron, não é com uma avençada de Putin no Conselho Europeu que poderemos ter a almejada unidade europeia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Mas, nisso, temos também as nossas diferenças…
São iguais!
Agradeço os aplausos do PS, que me vêm fazer perder algum tempo, antes de eu dizer que tenho grandes diferenças com o PS e com o Governo. [[Protestos do CH.]] Na verdade…
Só um momento, Sr. Deputado. Srs. Deputados, deixem ouvir o orador. Pode continuar, Sr. Deputado Rui Tavares.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Na verdade, já temos um avençado de Putin no Conselho Europeu, que se chama Viktor Orbán. É preciso que o Governo português passe das palavras aos atos e utilize o artigo 7.º do Tratado da União Europeia, para que esta possa votar de acordo com a sua unidade e não ter um voto cativo de Putin no Conselho Europeu. Mas o futuro europeu também está em jogo numas próximas eleições nos Estados Unidos, à distância de um Trump e de termos de fazer uma escolha muito séria, porque o artigo 5.º da NATO pode não estar lá quando quisermos que ele nos sirva e o n.º 7 do artigo 42.º do Tratado da União Europeia pode ser o futuro da nossa defesa comum. Portanto, pergunto: estamos dispostos a fazer o que é preciso, em termos de Estado de direito e de democracia na União Europeia, para que, um dia, se precisarmos de nos valer do n.º 7 do artigo 42.º do Tratado da União Europeia, que nos dá garantias de defesa mútua, ele esteja lá para nós? É que não estou a ver ação nem movimento nesse sentido.
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as questões que dirigiram ao Governo, os comentários que fizeram e, no que respeita ao tema de hoje, procurarei abordar algumas questões nestes minutos finais. Quanto às diferentes questões que foram levantadas e não digam diretamente respeito ao tema de hoje, teremos ocasião de as abordar em próximos debates. Creio que o facto de estarmos aqui e o escrutínio do relatório que terão tido ocasião de ler são parte do esforço de monitorizar, acompanhar, fiscalizar este progresso da nossa participação na Cooperação Estruturada Permanente e essa é uma atividade realmente muito significativa e importante desta Assembleia. Teremos muito gosto em continuar a colaborar nesse esforço de monitorização e supervisão. Em 16 de novembro de 2021, depois da revisão da PESCO, foram adicionados 14 novos projetos colaborativos à lista de 46 projetos já existentes, em desenvolvimento desde dezembro de 2017. No final da quarta vaga, Portugal passou, assim, a liderar três projetos: o Cyber Academia and Innovation Hub (EU-CAIH), o Maritime Unmanned Anti-Submarine System (MUSAS) e, também, o Automated Modelling, Identification and Damage Assessment of Urban Terrain (AMIDA-UT). Quanto ao EU-CAIH, já em funcionamento a partir da Academia Militar e cuja capacidade operacional final está prevista para o primeiro trimestre de 2024, será um dos 12 projetos a alcançar resultados concretos até 2025. O MUSAS alcançará a capacidade operacional inicial em 2023, aquando da apresentação do protótipo do sistema, e alcançará a capacidade operacional final em 2026. O terceiro projeto que referi, aprovado na última vaga, de novembro de 2021, o AMIDA-UT, foi desenvolvido pelo Exército, em estreita colaboração com a Academia e a indústria nacional, e perspetiva-se que atinja o seu completion year em 2025. A reunião de lançamento deste projeto, com os Estados-Membros participantes — Portugal, Espanha, França — e os países observadores — Bulgária, República Checa, Alemanha, Lituânia e Roménia —, irá ocorrer neste mês de abril. Todos estes projetos evidenciam um envolvimento frutuoso com a indústria e a Academia, indo ao encontro das necessidades das nossas Forças Armadas naquele que deverá ser o padrão para o desenvolvimento tecnológico das próximas décadas e que não ignorará as preocupações ambientais. No âmbito da EDA (European Defence Agency) e da NATO, a questão da «Defesa Verde» tem adquirido proeminência e estamos todos muito atentos à dimensão ambiental destes projetos. Portugal integra, também, 14 outros projetos em áreas estrategicamente relevantes para o interesse nacional, tais como o domínio cyber, o espaço, a vigilância e segurança marítimas, o treino ou a mobilidade militar. É de destacar o projeto da mobilidade militar, coordenado pelos Países Baixos, mas do qual Portugal faz parte, que, desde dezembro de 2021, passou a contar com a participação de Estados terceiros — um acordo alcançado, precisamente, durante a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia —, nomeadamente dos Estados Unidos, do Canadá e da Noruega. No quadro das chamadas para projetos 2021/2022 da mobilidade militar, do Mecanismo Interligar a Europa para os transportes, Portugal viu aprovadas duas propostas: um projeto apresentado pela Administração do Porto de Aveiro e um outro pela Força Aérea Portuguesa. Mas a mobilidade militar, por exemplo, é também um símbolo do que significa a complementaridade e cooperação União Europeia/NATO, que foi, aliás, muito bem sublinhada enquanto objetivo estratégico, tendo sido eleita como uma prioridade conjunta, em 2017, e tendo sido já testada pela NATO num dos maiores exercícios pós-Guerra Fria, o Trident Juncture 2018. É uma prioridade que, hoje, entendemos particularmente bem. Em 2021, seis projetos do European Defence Industrial Development Programme (EDIDP) contavam com a participação de 11 entidades portuguesas, entre centros de investigação e indústria, que complementam os projetos PESCO. Quanto à primeira call do Fundo Europeu de Defesa, o sucessor do EDIDP, cujos resultados antevemos para o verão, o Ministério da Defesa Nacional apoiou 11 projetos. Hoje, dezenas de entidades candidatam-se e participam em programas e projetos europeus. O número tem vindo a crescer, fruto dos esforços do Ministério da Defesa Nacional e da idD Portugal Defence, numa aposta claramente ganha, parece-nos. Continuaremos a trabalhar para que se multiplique, quer em quantidade quer em qualidade, inserindo os nossos atores da economia da defesa nas cadeias de valor europeias.
Muito bem!
Este grau de participação nacional representa, assim, uma dimensão muito significativa, que é de sublinhar à luz da dimensão do nosso País, das nossas Forças Armadas e da nossa indústria de defesa no contexto da União Europeia. Esta aposta em projetos cooperativos e programas conjuntos, orientados por uma visão estratégica que o novo conceito estratégico de defesa nacional certamente reforçará, é uma prioridade expressa do Programa do Governo, só possível devido ao trabalho de reestruturação desenvolvido nas últimas legislaturas e que continuaremos a aprofundar. No ano em que estão em curso as revisões da Lei de Programação Militar e da Lei das Infraestruturas Militares, vale a pena sublinhar o esforço que a defesa nacional dedica ao planeamento integrado. Queremos aproveitar da melhor maneira estas formas de planeamento integrado no âmbito da NATO e da União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, uma resposta eficaz e financeiramente sustentável aos desafios do nosso tempo requer investimentos conjuntos em novos meios, assegurando, assim, gastos mais eficientes em defesa — uma área importante para pensar as questões orçamentais —, em linha com as preocupações dos cidadãos. Requer, também, que asseguremos o máximo retorno para a nossa economia de defesa: em primeiro lugar, porque, assim, reforçamos a nossa autonomia soberana e o nível de prontidão das nossas Forças Armadas, contribuindo, também por esta via, para a autonomia estratégica da Europa; e, em segundo lugar — como, aliás, o recente estudo sobre economia da defesa bem demonstrou —, porque, assim, traduzimos o investimento de defesa em empregos qualificados, exportações, conhecimento e inovação. É este o compromisso do Governo que trabalhamos para alcançar. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, sendo assim, damos por terminado este debate. Tenho um conjunto de informações da maior relevância sobre o dia de amanhã, pelo que pedia aos Srs. Deputados que permanecessem na Sala por mais algum tempo, e aproveitava para apresentar os nossos cumprimentos ao Governo, que, entretanto, abandona o Plenário. Portanto, amanhã, a sessão irá começar às 10 horas, com três debates, que deverão terminar por volta das 12 horas e 45 minutos, seguindo-se um conjunto de votações. Há três guiões de votações, que são complexas e, portanto, vão demorar algum tempo. De qualquer modo, com a vossa complacência, passo a enunciar o que vai ser debatido amanhã. Teremos, primeiro, a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV) — Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis. Com esta proposta de lei são arrastados os Projetos de Lei n.os 13/XV/1.ª (PCP) — Plano estratégico para a soberania alimentar nacional, 14/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas urgentes para a produção de cereais, 15/XV/1.ª (PCP) — Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar, 16/XV/1.ª (PCP) — Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis, 17/XV/1.ª (PCP) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código doImposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), 18/XV/1.ª (PCP) — Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL, 19/XV/1.ª (PCP) — Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu caráter transitório, 20/XV/1.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP), 49/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), 50/XV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (gasolina verde) e 51/XV/1.ª (BE) — Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação e os Projetos de Resolução n.os 9/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021 e 31/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis. Haverá, depois, uma grelha-padrão para o debate sobre a Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, que arrasta apenas o Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima. O terceiro debate, novamente com uma grelha C, será sobre o Programa Nacional de Reformas, sendo arrastadas várias iniciativas, nomeadamente os Projetos de Resolução n.os 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas - 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca, 38/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas - 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal, 39/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja, no Programa Nacional de Reformas - 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, 40/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que implemente um programa nacional de crescimento e 41/XV/1.ª (L) — Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas.Repito, é uma grelha C, pelo que, nessa altura, estaremos por volta das 12 horas e 45 minutos. Seguem-se, depois, as votações regimentais. Já disse aos Srs. Deputados que teremos três guiões e, recordo, haverá votações na generalidade, na especialidade e finais globais, pelo que será, obviamente, uma votação complexa, morosa e com alguma delicadeza. Por isso se pede a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados o maior esforço para que tudo corra bem. Agradecendo a vossa participação e a vossa presença, dou por encerrada esta sessão. [[Eram 19 horas e 5 minutos.]]