Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Para a leitura de expediente, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Tenho a dar conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 959 e 960/XV/2.ª (PSD), que baixam à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos então iniciar a nossa ordem do dia com o debate de urgência, requerido pelo Chega, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre o tema «Data center de Sines e negócios do lítio e hidrogénio verde». Para abrir o debate em nome do grupo parlamentar requerente, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Peço silêncio na Sala para que possamos ouvir o orador. [[Pausa.]] Renovo o pedido de silêncio na Sala para que possamos ouvir o orador. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, boa tarde a todos. O debate que nos traz hoje aqui encontra-se no epicentro da queda do Governo da República e do fim da Legislatura a que estamos a assistir. Mas, antes de começar a referir-me especificamente aos detalhes dos negócios do lítio, do hidrogénio e do data center de Sines, que devemos escrutinar enquanto Parlamento, não tendo medo de o fazer enquanto órgão fiscalizador do Governo, queria deixar a primeira palavra de censura pela ausência do Primeiro-Ministro, António Costa, neste debate. [[Aplausos do CH.]] Faço-o não só pela sua ausência, mas porque ele próprio decidiu, há duas semanas, tornar-se o novo Ministro das Infraestruturas e — sabendo que o antigo, suspeito de vários ilícitos, já não estava em funções —, hoje, em vez de dar a cara e estar neste Parlamento, optou por enviar a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. É a fuga para a frente de António Costa, sempre tão disponível para vir ao Parlamento, sempre tão disponível para os debates, exceto quando eles começam a aquecer o seu próprio círculo e a sua própria personagem.
Essa é que é essa!
Não, este debate não é sobre a operação Influencer, nem sobre a operação que levou à demissão do Primeiro-Ministro de Portugal. Este debate é sobre a seguinte pergunta: pode ou não o Governo da República garantir transparência, isenção, imparcialidade, cumprimento da lei e legalidade nos negócios do lítio, do hidrogénio e do data center de Sines?
Muito bem!
É que o que temos ouvido não nos tranquiliza absolutamente nada, quando vemos que os mesmos protagonistas que são consultores do Governo e amigos de António Costa, ou ex-melhores amigos de António Costa, são, eles próprios, intermediários na execução de negócios públicos e na execução de negócios com o dinheiro da República.
Muito bem!
Pode o Governo assegurar, e está ou não em condições de o fazer, que, neste final de Legislatura e no caminho para as eleições do dia 10 de março, os negócios do lítio, do hidrogénio e do data center foram feitos em consonância com a lei, cumprindo-a escrupulosamente, cumprindo a Constituição, cumprindo as regras da contratação administrativa, afastando as suspeitas de conluio e compadrio que pesam sobre estes negócios?
Exatamente!
À hora a que aqui estamos, há questões a que é importante o Governo responder, e por isso talvez este debate de urgência se justifique mais do que nunca. Sr.ª Ministra, membros do Governo, faz sentido que um consultor de uma empresa que estabelece um data center em Sines seja, ao mesmo tempo, uma peça-chave no Governo de António Costa e consultor intermediário do negócio da TAP (Transportes Aéreos Portugueses)? Faz sentido que o melhor amigo do Primeiro-Ministro, ele próprio um elemento destacado e representativo, contratualizado ou não, no negócio da TAP, seja quem está a executar e a intermediar o negócio de base de dados de lítio e de hidrogénio noutra região do País?
Bem lembrado!
Esta é uma questão a que o Governo deve responder, tranquilizando os portugueses. Soubemos ontem que o licenciamento de muitos destes negócios foi feito em área protegida, mas sabemos mais. Quanto às suspeitas de que foram feitas algumas alterações para contornar a legislação ambiental, sabemos que ocorreram e são hoje reconhecidas pelo próprio Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). O Governo não pode fugir a estas questões, não do ponto de vista judicial, mas do ponto de vista político. Sr.ª Ministra, o Governo da República levou ou não a cabo alguma influência ou intervenção para contornar a legislação ambiental nesta matéria e permitir que negócios como os do data center, do lítio e do hidrogénio fossem implantados em Portugal? O Governo da República fez ou não pressão sobre o autarca de Sines para que os projetos fossem concluídos e executados, caso contrário conheceria a mão de «Deus», ou o papel de protagonista do próprio Primeiro-Ministro, que o sancionaria com a falta de apoio político? Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Parlamento, é uma degradação absoluta e é uma depreciação clara da função institucional.
Muito bem!
Os órgãos de soberania encontram-se cada vez mais desprestigiados, e nós não conseguimos encontrar um único motivo com que este Governo consiga ainda defender a sua própria visão com um mínimo de decência. Faz sentido que alguns destes negócios continuem a ser celebrados desta forma, em que, processos judiciais à parte, todos ouvimos como alguns, que são amigos ou intermediários, conseguiram influenciar, ou tentar influenciar, o Primeiro-Ministro de Portugal ou outros ministros a levar a cabo aquilo que as empresas queriam que fosse levado a cabo? Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, sabemos hoje que, para levar a cabo este negócio, fecharam a central termoelétrica da Galp em Sines e 400 pessoas foram despedidas — 400 pessoas foram despedidas, foram para o desemprego e ainda não encontraram uma solução para a sua vida!
Exatamente, bem lembrado!
Muito bem!
Hoje, devemos perguntar-nos se o Governo estava genuinamente a querer apostar na energia verde e nas renováveis ou se queria brincar à energia verde enquanto alguns amigos seus metiam dinheiro ao bolso para continuar a levar a cabo estes negócios. [[Aplausos do CH.]] Hoje, perguntamo-nos — e fazemo-lo com critério — se a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), quando deu parecer favorável, estava verdadeiramente imersa nas suas funções ou estava já imersa no âmbito de conluio, de compadrio, de deterioração e de suspeita a que veio a estar cometida nos dias seguintes. É que as agências ambientais que disseram «este negócio pode ser feito, este projeto pode ser executado» estão hoje sob suspeita de terem violado os seus deveres de independência e imparcialidade e de estarem em conluio com o próprio Governo. Foram abatidas 1,5 milhões de árvores — 1,5 milhões! Com as preocupações ambientais do PS, ninguém diria que isto poderia acontecer.
É verdade!
Por isso, e para terminar, Sr. Presidente, devemos tentar perceber se podemos estar tranquilos, enquanto País, com os negócios de centenas de milhares de milhões de euros do lítio, do hidrogénio e do data center, ou se isto vai ser o maior escândalo e o maior «polvo» de corrupção dos próximos anos da República. Em qualquer caso — porque «palavras, leva-as o vento», elas devem ser registadas para que o eleitorado saiba o que escolher no dia 10 de março —, quero deixar o nosso compromisso solene de que, se tivermos votos e Deputados para isso, avançaremos, no primeiro dia da próxima Legislatura, com uma comissão parlamentar de inquérito aos negócios do lítio, do hidrogénio e do data center. [[Aplausos do CH.]]
Tenho indicação de que a Sr.ª Ministra deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, o Chega pediu este debate de urgência hoje às 11 horas e meia da manhã.
E bem!
Um Deputado esclarecido sabe que o Sr. Primeiro-Ministro, neste momento, está a viajar para o Dubai para participar, enquanto representante do Estado português, na COP28 (28.ª Conferência das Partes),… [[Aplausos do PS.]]
Até pode lá ficar!
… uma das maiores iniciativas sobre algo que deveria também interessar ao Sr. Deputado neste debate, que são mesmo as alterações climáticas. E acrescento, Sr.as e Srs. Deputados: o Governo faz-se representar por quem entende, sendo que neste caso era manifestamente impossível que o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Ministro do Ambiente aqui estivessem,…
Também não vinham, diga lá a verdade!
… uma vez que estão a representar o Estado português, ao mais alto nível, na COP28. [[Aplausos do PS.]]
Nem o Galamba veio!
O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra porque deseja também fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, queríamos deixar claro que, como a Sr.ª Ministra sabe, durante o Orçamento do Estado, o Chega indicou que, como primeiro elemento após a aprovação do Orçamento do Estado, iria marcar um debate de urgência sobre os negócios do lítio e do hidrogénio. Isto é por demais conhecido. [[Protestos do PS e da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Conforme a Sr.ª Ministra sabe, o Orçamento do Estado foi aprovado ontem e, por isso, hoje é o primeiro Plenário após a sua aprovação. [[Protestos do PS.]]
O Galamba não veio!
Quer o Sr. Primeiro-Ministro, que quis assumir a pasta de João Galamba em vez de nomear um Ministro das Infraestruturas, quer a Sr.ª Ministra sabiam que hoje haveria um debate de urgência sobre os negócios do lítio e do hidrogénio. [[Protestos de Deputados do PS.]] E, é preciso dizê-lo, Sr. Presidente, honestamente, não sei o que é que um Primeiro-Ministro que hoje ou amanhã se torna demissionário, que hoje ou amanhã deixa de estar em funções, está a fazer no Dubai em vez de estar aqui a prestar esclarecimentos aos portugueses. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
Visto que se tratou de duas interpelações à Mesa sobre a condução dos trabalhos, quero recordar a todos que o Regimento da Assembleia da República é muito claro: quanto aos debates em que é obrigatória a presença do Primeiro-Ministro, trata-se dos debates ditos quinzenais, que, como sabem, estão suspensos por razões evidentes, e do debate preparatório do Conselho Europeu, que se realizará, aliás, da próxima segunda-feira a oito dias; quanto à presença obrigatória dos ministros, são os debates mensais com os ministros, que também, por razões evidentes, estão suspensos; quanto ao resto, o Governo faz-se representar como bem entende nos debates em que a sua presença é obrigatória. Vamos então iniciar o período de debate, terminada a fase de abertura. A Mesa precisaria que alguém se inscrevesse, senão passamos ao encerramento.
Olha, encerramos já! [[Protestos de Deputados do PS.]]
O Galamba ainda não chegou, não tiveram tempo! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Ó Eurico, vá lá, uma palavrinha!
A cumplicidade é tanta que nem falam!
Muito bem, como a presença do Governo é obrigatória neste debate, e a presença do Governo não pode ser apenas para assistir ao debate,…
Já estão de férias!
… a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares é mesmo a única pessoa presente na Assembleia que tem obrigação de falar. Portanto, faça favor, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, e a propósito desse seu aparte, Sr. Deputado Pedro Pinto, de dizer que um Estado de direito deve respeitar o regular funcionamento das instituições…
Exatamente!
… e, por isso mesmo, tentar que os debates parlamentares não minem a confiança dos cidadãos nas instituições. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o debate que aqui deve ser feito é um debate político e sem insinuações. Sr. Deputado, para insinuações não vai contar com esta bancada, nem com o Governo,… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … porque nunca o fizemos, por respeito àquele que deve ser o esclarecimento dos cidadãos sobre a atuação do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, a urgência deste debate, no discurso que o Sr. Deputado André Ventura acaba de fazer, é claramente eleitoral, não é uma urgência para esclarecimento, mas quero deixar claro — e responderei às questões que os Srs. Deputados queiram fazer durante este debate — que, em momento algum, na defesa do interesse público, o Governo ultrapassou o que é estritamente legal. O Governo cumpriu sempre, sempre, sempre a lei, aliás, num desígnio que sempre teve, firmado nos resultados, que é o de atrair investimento para Portugal, investimento estrangeiro que desenvolva o nosso País. É por isso que hoje podemos falar de cerca de 56 mil milhões de euros em investimento estrangeiro em Portugal, que criou 640 000 postos de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Por isso, sim, Sr. Deputado André Ventura, o Governo continua firme na defesa do interesse público e no respeito pelas instituições e pela lei, porque de outra forma não poderia ser. [[Aplausos do PS.]]
Estão a meter um anátema sobre o Ministério Público!
Para uma intervenção no debate em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Queria dizer que, para nós, este debate é mesmo sobre os investimentos, porque eles são importantes. É importante que o Chega traga esses investimentos a debate e que possamos debatê-los, já que o PS tarda em querer, até, falar sobre o assunto.
É mesmo isso!
Mas o nosso escrutínio sobre estes investimentos não começou agora, e por duas razões. Primeiro, porque não precisamos — nem nunca o iremos fazer — de nos encavalitar em processos judiciais para diminuir o nosso adversário político. [[Aplausos do PSD.]]
E o discurso do Miranda Sarmento, ontem? Não ouviste?!
Isso nós não fazemos em processos que estão em segredo de justiça, sobre os quais pouco ou nada sabemos e sobre os quais não vamos ter uma discussão aqui.
Não ouviste o discurso do Miranda Sarmento?!
A segunda razão é a de que já temos argumentos para debater isto há muito tempo, ao contrário do Chega, que chegou agora. Foi exatamente por isso que, há já muito tempo, pedimos uma apreciação parlamentar da lei das minas e excluímos as áreas protegidas da mineração de um Governo que queria escavacar o País por todo o lado. Foi por isso que questionámos, vezes sem conta, como era possível um Governo que redige uma estratégia para o hidrogénio verde em que começa por escrever, pela sua mão, que o hidrogénio verde não tem viabilidade tecnológica e não tem viabilidade económica despejar centenas de milhões de euros numa tecnologia destas! Numa economia que é pequena, perguntámos tantas vezes como é possível gastar estes milhões, que eram tão precisos em outros sítios, e, é importante dizer, fizemo-lo sempre ilustrando as diferenças. As diferenças são que o PSD é, sim, a favor da descarbonização, mas com equilíbrio ambiental e, por isso, acreditamos em todas as tecnologias que contribuam para a descarbonização, com equilíbrio ambiental e com inovação. A grande diferença entre nós e o PS, por exemplo, é que nós tratamos a inovação como inovação — temos projetos-piloto, vamos observando a maturidade da tecnologia, vemos se vale a pena apostar mais — e o PS, pelo contrário, trata-a com enormidades. É como dizia João Galamba, na altura: «Este é o maior projeto industrial desde o 25 de Abril. Vamos fazer uma festa de milhões sobre o hidrogénio, vamos apostar nisso». O PS acredita que as tecnologias vão dar porque o PS diz que vão dar, e depois deu mesmo: asneira! Deu asneira e vai continuar a dar asneira enquanto o PS seguir essa linha política. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, Sr. Presidente, aquilo a que assistimos neste debate é mais ou menos ao que assistimos no País: à extrema-direita a aproveitar as oportunidades para o populismo,…
Ah!…
… para fomentar a desconfiança nas instituições, nos governantes, na democracia,…
Ah, camarada!
… e ao PS, com a propaganda do costume, sem soluções para as pessoas. É importante dizer que, aqui neste lado, no PSD, estamos muito interessados em discutir o futuro, em discutir políticas para o futuro. Não temos interesse nenhum em discutir pessoas em específico, este ou aquele governante, não temos interesse em embarcar num vale-tudo político, porque isso não interessa absolutamente nada. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Somos um partido que é verde, mas não de vias verdes, um partido que é sério e que quer que o País como um todo, e não só parte dele, seja competitivo e bem-sucedido. E é exatamente assim que trazemos os cidadãos e os consumidores para a transição energética de que tanto precisamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Relativamente a todo este processo, o PAN já deixou bem clara a sua posição sobre a importância de suspender estes projetos. Infelizmente, as nossas propostas foram rejeitadas no âmbito do Orçamento do Estado, mas há algumas lições que entendemos que é importante tirar, e isto opera para o futuro, não só em relação à legislação existente do Simplex ambiental, mas também do Simplex urbanístico. Para o PAN, era fundamental a revogação destes dois diplomas,…
Muito bem!
… e recordo que, no que diz respeito ao Simplex ambiental, não deixa de ser curioso que a mesma força política que agendou este debate de urgência não tenha acompanhado favoravelmente o PAN e se tenha abstido na proposta que o PAN fez, ainda na terça-feira passada, para revogar o diploma que permitiu precisamente atentados como estes.
Não é verdade!
Portanto, vir agendar um debate de urgência, de forma populista, para resolver problemas ambientais que protegem a biodiversidade e que salvaguardam e evitam que a APA ou o ICNF possam intervir e dar carta-branca a este tipo de destruições de que ainda agora ouvimos falar ali da tribuna…
E bem, e bem!
E bem! Ou seja, 1 milhão de árvores abatidas, é claro que é um choque e um atentado ambiental, mas há que ser coerente no momento de votar e acompanhar este tipo de propostas. Efetivamente, o PAN, não concorda com este tipo de operação, acha que a mesma é censurável, mas há que passar das palavras aos atos…
E sobre a corrupção?!
… e não estar aqui apenas com promessas eleitorais. Promessas eleitorais, leva-as o vento. Na hora de votar, verificamos que, de facto, não estão ao lado das iniciativas e não as votam favoravelmente.
Por isso é que o PAN tem 2 %!
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, à justiça o que é da justiça, sim, mas parece-me também que o que já é público permite tirar uma conclusão política que temos tentado tirar desde o início, a de que a redução da burocracia desincentiva este tipo — se se provar! — de esquemas. Só há mercado para contactos que facilitam porque também, muitas vezes, há quem complique. Temos visto isso várias vezes, quando se chumbam muitos projetos de redução de regras ridículas. Mesmo quando o Governo tentou simplificar algumas coisas, muitas vozes, de uma ponta à outra, se levantaram.
Chama-lhe «simplificar»!
O facto de haver regras para tudo e mais alguma coisa também faz com que os próprios decisores tenham medo de decidir, e isso parece-me muito mau para o desenvolvimento do País. Até porque, na maioria das vezes, há tantas regras que os próprios decisores nem sabem que regras estão a incumprir.
Coitadinhos dos decisores!
Isso é gente muito indecisa!
Por isso, um primeiro ponto político é o de que a burocracia, sim, desincentiva o desenvolvimento e incentiva compadrios.
A atrapalhação da IL neste debate é quase freudiana!
Neste caso, obviamente, o problema não reside nos investimentos, como acho que estamos todos de acordo, mas sim nos alegados favorecimentos a certos investidores e até a certos negociadores — e aqui, sim, queria falar de Lacerda Machado, agora ex-melhor amigo de António Costa, que está constantemente neste tipo de situações. Não fiquei muito surpreendido com esta quantia que, alegadamente, Lacerda Machado recebeu para prestar contratos que afinal não tinham nada a ver com advocacia, porque já na comissão de inquérito à TAP ele dizia que pagava 1,6 milhões de euros a Fernando Pinto para dar conselhos, sem qualquer prova de trabalho, que era algo normalíssimo e até era pouco. Por isso, o alargamento dessa prática a estes projetos de energia, sinceramente, não me surpreendeu. Quanto ao resto dos casos, não me vou pronunciar. A justiça certamente irá seguir o seu caminho, mas queria tirar três conclusões finais. A primeira é a de que a necessidade destes projetos e a relevância dos mesmos não deve ser manchada por este caso.
Ah, bom!…
Isso parece-me bastante importante. Bem, a menos que agora o Bloco de Esquerda esteja contra a energia verde. Não sei, mas parece-me que não! A segunda é a de que temos de repensar a quantidade de legislação que existe em Portugal — na maioria das vezes nem fazemos ideia! — que leva a este tipo de práticas irregulares.
É porque há muitas leis!
Sim, há muitas leis. A terceira é a de que a conduta do próximo Governo, seja de que partido for, tem de ser muito diferente daquilo que foi nos últimos dois anos, porque todos percebemos que a dignidade das instituições políticas está muito descredibilizada junto da população. Parece-me que o próximo Governo — mais uma vez, seja de que partido for — tem de devolver essa dignidade às instituições. [[Aplausos da IL.]]
Sim, sim! Para pior, já basta assim!
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Queria começar por fazer um pequeno comentário e dizer que é relativamente paradoxal — não vou usar a palavra «irónico», mas é, pelo menos, paradoxal — que seja o Chega a subir àquela tribuna e a falar de dignidade e prestígio das instituições. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Passamos aqui muito tempo e parece-me evidente que todos os Deputados desta Casa só podem achar paradoxal, para não dizer irónico, que isto tenha acontecido.
Seres tu a dizer isso depois das reuniões da TAP é vergonhoso!
Queria também dizer, a título de comentário, que já conhecemos a estratégia do Sr. Deputado André Ventura. Já é muito tempo nesta Assembleia! A estratégia do Sr. Deputado André Ventura, em qualquer dos temas, não interessa o tema, é uma estratégia hábil, diga-se em abono da verdade.
Isso!
E ainda bem!
A estratégia é sempre a mesma: procura arrastar toda a gente para a lama, e é muito hábil nisso.
Ninguém disse nada disso!
Mas depois há um problema suplementar que não conseguimos ultrapassar. É que, na lama, o Sr. Deputado André Ventura é o melhor de todos nós. Não é possível a ninguém competir consigo. [[Aplausos do PS.]] [[Vergonha!]]
Não é lama, é Galamba!
Portanto, Sr. Deputado, vou evitar fazer comentários sobre aquilo que não interessa verdadeiramente discutir nesta Assembleia. [[Protestos de Deputados do CH.]] Nesta Assembleia, não interessa discutir aquilo que o senhor disse que não queria discutir, mas era exatamente isso que queria discutir. E isso nós não vamos discutir. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]] Mas nesta Assembleia, mesmo assim, interessa discutir aquilo que é muito relevante e que tem a ver com o que o Sr. Deputado trouxe a esta Casa, tem a ver com investimento direto estrangeiro, tem a ver com energia, tem a ver com centros de dados e tem a ver com uma coisa muito relevante que é a diversificação da economia portuguesa.
Tem a ver com vergonha na cara, que é coisa que vocês não têm!
Este é um tema relevantíssimo e que está a ser bem-sucedido precisamente pelo suporte que os investimentos estrangeiros estão a ter em Sines. Sr. Deputado, os investimentos estrangeiros em Sines não são apenas aqueles que o senhor disse; os investimentos estrangeiros em Sines são mais de 20 e correspondem a mais de 22 mil milhões de euros. São investimentos importantíssimo que têm a ver com as políticas públicas implementadas e que permitiram, efetivamente, que houvesse esse investimento, que é decisivo para a economia portuguesa, é decisivo para os portugueses e é decisivo para o aumento do crescimento da economia, que os senhores tanto dizem que não existe. [[Aplausos do PS.]]
Vergonha!
Sr. Deputado Carlos Pereira, devo dizer-lhe que me pareceu excessiva a referência pessoal que fez a um Sr. Deputado.
Muito bem, muito bem! Batam palmas agora!
É o vosso presidente! [[Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PS.]]
Passo agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Mendes para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os investidores, no processo de crescimento e expansão das suas empresas, aplicam sempre regras de bom senso. Continuação de protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PS.
Sr. Deputado, peço desculpa porque temos de esperar um bocadinho.
Já é a terceira vez! O PS é que tem de estar calado! [[Pausa.]]
Julgo que agora há condições para o Sr. Deputado intervir. Peço aos serviços que reponham o tempo a zero. Faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, os investidores, no processo de crescimento e expansão das suas empresas, aplicam sempre regras de bom senso. A implementação de novas empresas no estrangeiro, por sua vez, requer decisões ponderadas e seguras, com base em critérios nem sempre compatíveis com o ziguezague do Governo Socialista, a saber: primeiro, a estabilidade legislativa. Em oito anos, este Governo não a conseguiu, a exemplo da recente alteração da legislação dos vistos gold, do estatuto dos não-residentes ou do alojamento local. Em segundo lugar, a estabilidade fiscal. Os exemplos dos Orçamentos do Partido Socialista são paradigmáticos, e o que dizer do fim do pacto fiscal estabelecido entre o PS e o PSD relativamente ao IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que o Governo do Partido Socialista rasgou em 2015? Em terceiro lugar, a existência de uma estratégia clara e da estabilidade das políticas é determinante, mas que sentido faz, por sua vez, anunciar «simplexes» para a simplificação e, depois, implementar, pelo Governo, um gabinete de amigos para coordenar os grandes investimentos? Onde deveria imperar a transparência e o rigor, com regras claras e apoios bem definidos, mesmo de fundos europeus, impera a opacidade. O investimento no data center de Sines, de 3,5 mil milhões de euros, é importante para Portugal e deve ser apoiado e acarinhado pelo Estado português, a exemplo da Autoeuropa, de um Governo do PSD. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é bom relembrar: o Estado é muito mais do que o Governo, visão distinta deste Governo que, por vezes, se considera acima do Estado ou dono do Estado.
Muito bem!
No passado recente, temos exemplos de grandes investimentos, em especial na região Norte, com o apoio da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), do IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação), dos fundos do Portugal 2020 — em alguns foi necessário ajustar os instrumentos urbanísticos, sem esta opacidade e truques —, com a CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), e bem, como deve ser, a coordenar todo o processo, competência que hoje também tem. Não foi o caso de Sines. Um Governo que sistematicamente afirma que Portugal está no radar dos investidores estrangeiros nunca, mas nunca, poderia ter permitido o que aconteceu com o projeto do data center de Sines. Esta, sim, é uma bazuca na destruição da imagem de Portugal no mundo, mas acontece, porque o Governo assim o quis, ao preferir o amiguismo e a opacidade à transparência e fluidez dos processos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a todos os que investem em Portugal e pretendem investir em Portugal, temos de lhes dar uma mensagem muito clara: Portugal conta com todos e precisa de todos. Portugal precisa de um investimento na modernização das nossas empresas, focado no aumento da produtividade e competitividade, vital para vencermos os desafios da internacionalização. Neste sentido, a mensagem e os propósitos do PSD são claros, muito claros: o PSD é amigo do investimento; com o PSD, os investidores não precisam de um amigo do Governo para investirem em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente dos casos que estão na justiça e sobre os quais a justiça deve agir, o Bloco de Esquerda sempre denunciou um modelo económico baseado em megaprojetos, megaprojetos que escondiam atrás de um biombo de transição energética, de criação de emprego, de atração de investimento, a destruição ambiental, a destruição dos interesses das populações, a sustentabilidade. Sempre dissemos que não valia tudo. No data center não valia tudo. Não valia a destruição de zonas protegidas, como já veio dizer o relatório do ICNF; não valia um investimento daquela natureza com aquele impacto sem o conhecimento do seu impacto ambiental; não valia chamar de interesse nacional projetos a que deram via verde, projetos imobiliários de luxo — os famosos PIN (Projetos de Interesse Nacional) da lei criada por Sócrates, depois aprofundada por Passos Coelho, da Comporta à Herdade do Pinheirinho, alguns dos quais em que até se suspeita de favorecimento de Manuel Pinho ao GES (Grupo Espírito Santo), projetos estes que, longe de beneficiarem o interesse nacional, sempre beneficiaram, sim, o interesse imobiliário de uma elite económica —; não valia, na lei das minas, querer excluir zonas protegidas e querer excluir a proteção ambiental. Aquilo que a lei das minas, proposta pelo PS, pretendia era um bar aberto para escavacar o território em Portugal. Nós tentámos travar essa lei, tentámos proibir a mineração em zonas protegidas e exigir estudos ambientais, mas no dia em que essa lei foi debatida, o Chega não esteve presente,…
Pois é, faltou!
A gente trabalha!
… e no dia em que foi votada uma proteção ambiental adicional para as zonas protegidas no caso da mineração, o Chega absteve-se. Portanto, não é demais questionar o súbito interesse do Chega na proteção ambiental. Não é um amor de verão; é um amor de outono. Eu consigo até datá-lo: parece-me que o interesse do Chega pela proteção ambiental nasceu exatamente no dia 7 de novembro, porque, tanto quanto eu me lembro, ainda há pouco menos de um ano, o Chega defendia furos de petróleo na costa portuguesa.
Ora bem!
Onde é que isso está escrito?!
Portanto, não é certamente o ambiente que os move. Talvez sejam os amigos. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O Sr. Deputado André Ventura há pouco falou dos amigos, porque entre os amigos do Chega, entre apoiantes, financiadores do Chega, há gente muito rica: há grandes advogados, há acionistas da Quinta da Marinha, há pessoas em negócios com o Banif, com Vale do Lobo,…
Há pessoas, há seres humanos! Sabes o que são pessoas?
… a mesma elite que beneficiou da lei dos PIN criada por José Sócrates. [[Protestos do CH.]]
Oiçam! Oiçam!
Há uma elite a beneficiar dos Simplex industriais e ambientais que beneficiam estes projetos imobiliários.
Diga uma! Diga uma!
Portanto, não, Srs. Deputados, não é de um problema de justiça que aqui tratamos; é de um problema político de um Estado submisso a projetos imobiliários, a barragens que não pagam IMI (imposto municipal sobre imóveis), a hotéis de luxo e a campos de golfe que põem em causa o território e o interesse nacional, não em nome da atração de investimento estrangeiro, mas pelo interesse de uma pequena elite. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As questões do desenvolvimento industrial do País, da política energética, a defesa e o respeito dos interesses das populações, são importantes, mas não podemos deixar de referir que esta marcação de agenda pretende ocultar a convergência e a subserviência do Chega aos interesses dos grupos económicos e das multinacionais,…
Exatamente!
… em prejuízo das populações, da economia, da soberania.
É isso mesmo!
Ah, camarada!
Há muito que o PCP alerta para os perigos dos projetos de potencial interesse nacional, como é o caso do data center, em Sines. Em 2007, o PCP dizia que, no essencial, os PIN têm servido para facultar à especulação imobiliária a possibilidade da ocupação dos solos protegidos, adquiridos a custos baixíssimos, porque se encontram muitas vezes incluídos em áreas protegidas. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Em 2017, referimos também que, por via dos PIN, território protegido era brutalmente valorizado e transformado em coutada dos grandes grupos económicos e financeiros.
Território protegido é a Quinta da Atalaia!
A realidade confirma o favorecimento de investimentos de grandes multinacionais e consórcios liderados por grupos privados que, tendo classificação de PIN, deixam de respeitar os instrumentos de gestão territorial.
Exatamente!
Ainda agora, no Orçamento do Estado, propusemos que se revogasse esta legislação, e qual foi a votação? O PS, o PSD e a Iniciativa Liberal votaram contra, o Chega e o Livre abstiveram-se.
Bem lembrado! Bem lembrado!
O Livre absteve-se?!
Rui, faz uma interpelação à Mesa!
Sr.ª Ministra, a questão que importa colocar é a seguinte: porque mantém os projetos PIN, que, já ficou claro, não vão ao encontro do interesse do nosso País?
Exatamente!
Gostaria ainda de colocar outra questão. Sempre defendemos o aproveitamento das potencialidades nacionais ao serviço das populações e do País, mas não podemos deixar de expressar aqui as nossas reservas, nomeadamente quanto aos impactos sociais e ambientais dos investimentos em curso em Sines. Não há qualquer planeamento, não foram acauteladas respostas de serviços públicos, da habitação,…
Exatamente!
… do desmantelamento da capacidade industrial instalada, da mobilização de recursos públicos para a produção de hidrogénio sem garantias reais de utilidade para o País, a liberalização e a privatização da atividade portuária. Ora, não havendo planeamento, tudo fica ao critério dos interesses dos grupos privados.
Essa e que é essa!
E eu gostaria de lhe colocar a seguinte questão: porque é que o Governo não assumiu as suas responsabilidades? Porque é que não tomou a iniciativa para efetivamente assegurar o planeamento na área de Sines? [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, pelo partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Concidadãos nas galerias: Este debate é um pouco aquilo a que na minha terra, e sem dúvida em muitas das vossas terras também, se chama «andar à maçã do chão». Quer dizer, veio o temporal, o temporal levou o Governo, e passado uns bons tempos, mas com o chão ainda empapado, o Chega anda ali a apanhar as maçãs já meio putrefactas no meio da lama. Há gostos para tudo! O que todos os outros partidos que não têm nem os mesmos gostos nem as mesmas vontades do Chega devem à democracia portuguesa e à sociedade portuguesa é fazer uma atualização, independentemente de quem venha a estar no Governo, da maioria democrática, dos partidos democráticos que estejam neste Parlamento, por forma a garantir que a transição energética ou quaisquer outros projetos de importância estratégica para o nosso País…
Hoje é sobre o lítio!
… não sejam feitos contra as pessoas, mas sejam feitos com as pessoas e pelas pessoas, com mais participação cidadã, com mais fiscalização cidadã.
Hoje a discussão é sobre o lítio!
É possível corrigir erros, é possível adaptar projetos a tempo de contemplarem todos os interesses em causa e também é possível que, quando não se consiga contemplar todos os interesses em causa, as escolhas sejam feitas de maneira que facilmente sejam entendidas por todos, porque todos nelas tiveram oportunidade de participar. Não é só preciso que o hidrogénio seja verde; é preciso que ele seja transparente nos seus processos e na forma como a transição energética se faz.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: diz-se que simplificar é tornar as coisas menos burocráticas e, portanto, mais legais. Não comprem esta ideia que agora nos querem vender, pois simplificar não é a mesma coisa que ser transparente e nem é a mesma coisa que ter integridade. Não deixem que, além de se cortarem sobreiros, se comecem a cortar leis que nos protegem.
Que intervenção!
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Carlos, outra vez? Ninguém te respondeu?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de voltar àquilo que me parece muito importante — o debate sobre os investimentos que estamos a fazer em Sines — e começaria por dizer que o que está a ser feito em Sines é, basicamente, aquilo que há muitos anos o País ambicionava, isto é, no fundo, o aproveitamento do potencial de Sines para ajudar o País a diversificar a economia. E estamos a fazê-lo em três áreas que me parecem muito relevantes e de grande valor acrescentado: a energia, os dados e a logística. São, de facto, três aspetos muito relevantes que estão a ter bastante atração de investimento externo. Acho que um dos pontos principais é o de o País ser capaz de continuar a criar condições para que o investimento externo continue a procurar Portugal. [[Protestos do CH.]] Por exemplo, no que diz respeito aos centros de dados, Portugal tem uma posição estratégica muito relevante, pois está situado entre a América e África e, obviamente, é porta de entrada da América e de África, e isso é muito relevante. Aliás, Portugal já fez o seu papel de atrair cabos submarinos — um já está amarrado em Sines e outros quatro está previsto serem amarrados até 2025, sendo dois investimentos muito importantes para Portugal.
E os Açores?!
Isto quer dizer que todo este investimento que está previsto vai permitir, de facto, o que é relevantíssimo para Portugal, que é ajudar no crescimento económico e, com isso, criar emprego, que é aquilo de que verdadeiramente precisamos. Portanto, eu queria dizer que este trabalho está a ser feito, está a ser bem feito. Obviamente que nem tudo corre como era devido,…
A gente também já reparou!
… mas a verdade é que tudo está a ser feito no sentido de garantir que o máximo de investimento seja trazido para Portugal, porque isso é verdadeiramente muito importante. [[Aplausos do PS.]]
Está agora inscrito o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A meio ou quase a encaminharmo-nos para o fim deste debate, fico maluco com o que ouvi aqui nestas bancadas, verdadeiramente. [[Risos de Deputados do CH.]] E queria dizer porquê. O PSD apresenta-se dizendo: «Nós não cavalgamos processos judiciais, nós somos a referência de que o País precisa». E eu queria pedir ao Sr. Deputado Hugo Carvalho — que, se calhar, ontem não esteve cá — que ouvisse a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento de ontem.
Já se foi embora!
É que Joaquim Miranda Sarmento — e é a minha última vez a citar Joaquim Miranda Sarmento, é a última! — disse:… [[Risos do CH.]] … «Teve bom senso o Primeiro-Ministro quando nomeou Vítor Escária, com tudo o que sabemos agora neste processo?» Ó meus senhores, pelo menos tenham um pingo de dignidade! Um pingo de dignidade!
É verdade!
É só lembrarem-se do que foi dito ontem! Não é hoje, foi ontem! Portanto, nós percebemos que o PSD não queira discutir o governante A, nem o B, nem o C, nem queira discutir as suspeitas aqui, nem ali… Sabem porquê? Porque os senhores não querem discutir nada! Os senhores querem é que tudo continue na mesma, no mesmo marasmo, no mesmo problema. É isso que querem! [[Aplausos do CH.]] Depois, claro, ouvimos os mesmos de sempre dizerem o mesmo. Diz o Sr. Deputado Carlos Pereira: «Nós não vamos lutar na lama,…» — e mete a mão no coração e diz: — «… nós não somos assim». Ó Sr. Deputado, não fui eu quem teve reuniões com a CEO (chief executive officer) da TAP antes de uma audição na comissão de inquérito! [[Ah, pois…!]]
E, portanto, se há caso neste Parlamento que este ano desprestigiou as instituições foi o do Sr. Deputado. Foi o Sr. Deputado quem desprestigiou as instituições. Este ano, foi o Sr. Deputado! [[Aplausos do CH.]] Eu não sei se pedir esclarecimentos é desprestigiar as instituições, mas a verdade é que nós sabemos quem é que saiu da comissão de inquérito à TAP porque, e cito, «tinha tido uma reunião com a antiga CEO da TAP». E, portanto, o maior desprestígio das instituições é provavelmente este. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, eu não sei quem são esses apoiantes e esses amigos a que se refere, mas há uma coisa que sabemos: nós não temos o Ricardo Robles aqui nesta bancada. [[Risos do CH.]] [[Protestos do BE.]] Isso nós sabemos, sabemos que não temos. Sabemos que nenhum destes Deputados andou a fazer negócios com prédios. Isso sabemos. E sabemos que vocês é que estão sempre com muito problema em falar da especulação imobiliária e têm o maior especulador do País no vosso partido.
Ou do mundo…!
Mas esse é outro problema. Sr.ª Deputada Paula Santos, eu sei que é fácil vir aqui dizer que o Chega quer esclarecimentos, mas que o Chega tem amigos que estão lá ligados ao imobiliário. Ó Sr.ª Deputada, vou-lhe dizer uma coisa, enquanto presidente do partido, que vai registar. Eu não sei quanto tempo mais vou ser líder do Chega. Não sei, só Deus é que sabe. [[Risos do PS, do PCP e do BE.]] Só Deus e os militantes. Eu não sei, só Deus é que sabe. Agora, há uma coisa que eu lhe garanto: enquanto eu for presidente do partido, nós não vamos vender a sede do partido para apartamentos de meio milhão de euros. [[Aplausos do CH.]] Garanto-lhe que não vamos fazer isso. Tem a minha garantia. Não vamos fazer isso, enquanto for eu o líder do partido. Quando for outro… Garanto-lhe que nunca vamos vender para a especulação imobiliária e vir aqui dizer: «Ai, a especulação imobiliária!». Mas vender as nossas sedes e distribuí-las para apartamentos, isso já não há problema nenhum. Sr.ª Ministra, nós gostávamos de ter respostas. A Sr.ª Ministra vem aqui dizer: «Nós cumprimos criteriosamente a lei». Mas, então, explique-nos lá isso de que estavam a pressionar o autarca de Sines para poder aprovar este projeto. Explique-nos, sobretudo, como é que o Instituto de Conservação da Natureza diz que o data center em Sines foi construído num habitat protegido e foi construído a contornar a legislação ambiental. Hoje, era bom, perante o País, perante a sua consciência, perante a consciência do seu Governo, explicar isto para que os portugueses ficassem tranquilos de que não têm um Governo que, em vez de combater, está a aumentar a teia de compadrio em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura: Se eu tivesse entre os amigos do meu partido e financiadores do meu partido, pessoas ligadas a Vale do Lobo,…
A Olhão! Olhão!
… às imobiliárias do BES (Banco Espírito Santo), a várias holdings do BES, ao Grupo Barraqueiro que esteve metido em vários desses negócios de que o Sr. Deputado fala, também faria muito stand-up comedy sobre apartamentos. Porque para desviar as atenções da grande elite enfiada em todos os esquemas financeiros que Portugal teve nas últimas décadas, que financia e apoia o Chega, tudo vale. Muita comédia poderá o Sr. Deputado aqui fazer para desviar a atenção da sua lista de financiadores e de amigos.
Qual é a lista? Mostra lá a lista!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, voltemos ao que interessa neste debate e que eu gostaria de resumir: as leis existem para proteger o ambiente e para proteger as populações. Simplificar essas leis em nome de megaprojetos significa contornar os interesses das populações, significa defraudar e violar os interesses do ambiente. Estes projetos — como aconteceu, aliás, com o encerramento da termoelétrica de Sines — dão mau nome à transição energética e à transição ambiental, porque não protegem o interesse dos trabalhadores e o interesse das populações. Quanto aos regimes PIN, quando apresentamos a alguém um projeto como de interesse nacional, o que é que as pessoas pensam?
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vem aí o metro sul do Tejo, vem aí a eletrificação da ferrovia, vem aí um aeroporto, vem aí uma infraestrutura importante para a vida das pessoas. Mas não. O que é que é um projeto de interesse nacional? É um resort de luxo da filha do dono e fundador da Zara, um dos homens mais ricos do mundo.
E esse casaco é de onde?
Isto é um projeto de interesse nacional para Portugal. São campos de golfe, é o império do BES…
A Sr.ª Deputada tem de terminar.
… que andou à boleia dos projetos de interesse nacional em Portugal.
Sr.ª Deputada, faça favor.
Termino, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada! Sr.ª Deputada!
E é com este regime de privilégio que é preciso acabar.
Sr.ª Deputada, peço imensa desculpa, mas por duas vezes eu tentei avisá-la, e a Sr.ª Deputada ignorou-me, coisa que não pode fazer. A Sr.ª Deputada falou mais 1 minuto e 28 segundos do que o seu tempo, e é minha obrigação chamar a atenção, e tenho-o feito com muita tolerância. Agora, pelo menos quando eu intervenho, tem de fazer o favor de não fazer de conta que eu intervim. A Sr.ª Deputada quer fazer uma interpelação à Mesa? Faça favor.
Sr. Presidente, tenho um problema que muitos destes Srs. Deputados conhecem: é que a minha audição não é perfeita…
Sim, sim!
… e, com o barulho das outras bancadas, de facto, não consigo ouvir algum som direcionado. Também não consegui ouvir a minha colega de bancada que me estava a avisar. Peço desculpa por isso e estarei mais atenta.
Muito bem, explicação dada. Recomendo então…
Um aparelho!
… que, com a sua visão, acompanhe com cuidado o visor que temos à nossa frente.
Que falta de vergonha! Usa um aparelho! Ninguém acredita nisto!
Recordo aos grupos parlamentares que ainda não se inscreveram que o grupo parlamentar que requereu o debate tem o direito, tendo tempo, de fechar o debate, o que é o caso. Portanto, quem se quiser inscrever, tem de se inscrever agora. Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No artigo 80.º da Constituição da República, relativo aos princípios fundamentais da organização económica do País, o primeiro é a subordinação do poder económico ao poder político-democrático. É uma questão de opções políticas, e bem sabemos que, quando se trata de escolher que interesses se vai defender, fará diferença, provavelmente, que um certo partido seja apoiado e financiado e dependa de famílias, sei lá, como as famílias Mello, Champalimaud, César do Paço, não sei. Mas sabemos que Portugal não está a saque e que Portugal não pode estar a saque. E quem faz tentativas de atirar lama para tudo o que mexe é, certamente, para iludir alguma má consciência quanto ao tema. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Há anos que o PCP vem alertando para essa opção política ruinosa, para o País, de entregar aos grupos económicos o controlo, a investigação, a exploração dos recursos estratégicos nacionais, desde logo, os recursos geológicos. E a proposta do PCP, a iniciativa do PCP, esteve na origem da alteração ao regime e à regulamentação da lei das minas, que veio do Governo PSD/CDS, alteração essa que foi aprovada com o voto contra do PS. Portanto, há questões que é preciso sublinhar: recusar a rapina dos nossos recursos como uma afirmação de soberania, recusar a subordinação do poder político ao mando do poder económico. E isto é um pilar do combate à corrupção. Sr. Presidente, uma última referência para uma observação. Agora que as eleições têm data marcada, já começam a lembrar-se dos trabalhadores da Petrogal em Matosinhos, despedidos com o encerramento da refinaria.
Muito bem!
Sempre falámos disso!
Haja seriedade e haja memória, para que a desonestidade não compense, e haja força para quem defende — e não só quando há eleições — o interesse nacional e os trabalhadores, que tanta luta tiveram connosco ao seu lado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr. Ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, Sr. Deputado André Ventura, o Chega pediu este debate,…
E bem!
… não para debater estratégias e visões para o País, mas, mais uma vez, para fazer o seu momento de redes sociais e de insinuações sobre as instituições. Isso, Sr. Deputado, volto a frisar, descredibiliza as instituições e descredibiliza uma coisa que eu prezo muito, há muitos anos, como Deputada que fui, nesta Casa, 22 anos: é o debate parlamentar com clareza. Por isso, porque prezo esse debate, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ao que interessa neste ponto. O que interessa, em primeiro lugar, é que Portugal está confrontado, como o mundo, com duas transições absolutamente essenciais. Por um lado, a transição digital para modernizarmos e inovarmos a nossa economia e, por outro lado, a transição climática e a transição verde, de forma que possamos combater as alterações climáticas e, ao mesmo tempo, aliar estas duas transições, desenvolvendo o nosso País.
O problema não é a transição; é a transação!
Ora, para isso, o que é que o Governo fez? Em primeiro lugar, teve uma estratégia de atração de investimento estrangeiro em Portugal, que, volto a frisar, se cifra, nestes oito anos, em 56 mil milhões de euros de investimento estrangeiro direto em Portugal, não só com o desenvolvimento territorial e desenvolvimento social, mas a criação de 640 000 postos de trabalho, dos quais 495 000 são postos de trabalho qualificados. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, também aqui usámos total transparência, obedecendo sempre às regras, que são muito fiscalizadas nestes investimentos, desde as avaliações técnicas mais exigentes, e que nunca pode resultar, Sr.as e Srs. Deputados — para os futuros governos, também —, de qualquer decisão arbitrária ou discricionária do Governo. Em segundo lugar, sim, Sr.as e Srs. Deputados, têm razão. A burocracia impede a atração de mais investimento e desenvolvimento da nossa economia. E não, Srs. Deputados, a simplificação não traz compadrio, conluio.
Depende!
A desburocratização, a simplificação administrativa, traz maior transparência, promove maior capacidade de o Estado atuar e promove, sobretudo, a capacidade de, com redução de burocracia e com a eliminação dos custos de contexto, conseguirmos, sim, atrair mais investimento e criar mais postos de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que em 2021 iniciámos o Simplex do licenciamento e que, desde o início do ano, está em vigor o licenciamento ambiental e, também, o licenciamento na construção da habitação e o licenciamento industrial. Sim, maior simplificação traz maior transparência aos procedimentos. Tudo isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, em terceiro lugar, porque qualquer Governo responsável tem de ser capaz de defender o interesse público, que mais não é do que conciliar todos os interesses públicos, harmonizar todos os interesses públicos, que vão desde a preservação dos valores ambientais, ao desenvolvimento regional, àquilo que deve ser o bem-estar das nossas populações, e ao Governo, aos governos, compete mesmo a conciliação de todos estes valores. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, as minas de lítio, quer em Montalegre, quer em Boticas, foram sujeitas a estudos de impacte ambiental, e os concessionários estão obrigados a cumprir condições que lhes foram impostas, seja na localização da refinaria para se adequar, Sr.ª Deputada, à preservação do lobo ibérico, seja para adequar e assegurar as necessidades de água às populações, seja para assegurar a ligação às autoestradas. Torna-se particularmente exigente naquele que é o maior investimento — sim, Srs. Deputados, é mesmo o maior investimento estrangeiro que se faz, desde a Autoeuropa. [[Aplausos do PS.]] E eu que sou da região de Setúbal, eleita pela região de Setúbal, sei bem o que é que a Autoeuropa fez pelo desenvolvimento territorial da península de Setúbal e pela criação de emprego, de milhares de postos de trabalho naquela região.
E de riqueza que manda para a Alemanha também!
E, sim, para Sines, que em 1971 foi considerado um grande polo de implantação industrial concentrada, que tem o maior porto de águas profundas, que contribui, decisivamente, para o desenvolvimento não apenas da região, mas de todo o País, e foi por isso que, em 1995, se decidiu que seria criado o parque natural ali naquela zona e que, sucessivamente, a proteção foi reforçada em 1997, 2019, 2020. Todos os projetos, Sr.as e Srs. Deputados, foram obrigados a respeitar a zona especial de conservação. E, Sr.as e Srs. Deputados, porque estou a terminar o tempo, permitam-me que diga aos Srs. Deputados que este Governo está de consciência tranquila de quem cumpre a lei, de quem protege os interesses do País, de quem protegeu o interesse público e de quem atraiu investimento para Portugal. Foi por isso que esta tarde, Sr.as e Srs. Deputados, no início deste debate, a Comissão Europeia considerou projeto de interesse comum europeu os projetos nacionais do Corredor de Energia Verde. Abrem-se assim, Sr.as e Srs. Deputados, as capacidades para o financiamento europeu para que haja transporte de hidrogénio verde, de Portugal e de Espanha, para a Europa Central. Sim, este Governo trabalhou com responsabilidade para garantir o desenvolvimento e a sustentabilidade ambiental das próximas gerações. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Ao fim deste debate percebemos que os partidos, o Parlamento e o Governo não querem discutir as gravíssimas suspeitas de compadrio que pesam sobre os negócios da energia verde em Portugal.
Suspeitas?!
Mas percebemos também que os dois partidos à sua esquerda estão muito incomodados com toda a situação que se gerou nesta equação. O Bloco de Esquerda, claro, não quer falar dos amigos do Chega, mas também não quer falar dos seus — do Irão, do Robles e de outros —,…
Irão?!
… porque sabe bem quem são os que os financiam e sabe bem quem são os que pegam no Bloco de Esquerda.
Vocês não estão bem!
Também não temos, Sr.ª Deputada, terroristas na nossa lista de candidatos, nem ninguém que matou bebés, nem outros, no Portugal pós-25 de Abril. [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado Bruno Dias, não sei a quem é que se referia com o «saquear», mas nós lembramo-nos bem dos comunistas que saquearam propriedades, destruíram e mataram no pós-25 de Abril de 1974. [[Aplausos do CH.]]
Mentiroso! Aldrabão! Trafulha!
Não nos esquecemos do que fizeram ao País e não nos esquecemos de que são, nesta Assembleia, os maiores defensores dos benefícios fiscais dos partidos políticos em Portugal.
Mentiroso!
E não nos esqueceremos de que querem tirar os benefícios fiscais a todos neste País, menos aos partidos políticos. [[Aplausos do CH.]]
Quando estás a mentir é porque estás aflito!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, disse — e vou terminar —, a Sr.ª Ministra, que o problema não é a simplificação. É que não é mesmo, Sr.ª Ministra, o problema não é, nunca foi, nunca será a simplificação. O problema é mesmo a teia de amiguismo, a teia de cumplicidade, a teia de compadrio e corrupção que o PS deu a este País. [[Aplausos do CH, de pé.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, também a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado. Concluímos este ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral, e 975/XV/2.ª (PCP) — Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do cartão de cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 811/XV/1.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que debatemos hoje, a par das alterações à Lei Eleitoral e à lei sobre a chave móvel digital, pretende adequar a lei que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização às exigências introduzidas pelo regulamento europeu.
A sério?! O Governo quer?!
Uma primeira palavra vai, por isso, para todos os grupos parlamentares, que, apesar da situação política que o País vive, permitiram a sua discussão e o seu agendamento. Neste projeto tratamos dos seguintes aspetos principais: prevê-se que o cartão de cidadão possa dispor de um circuito integrado, o chamado contactless, que já existe em muitos outros cartões; adequa-se o tratamento de dados pessoais e obsta-se à recolha de impressões digitais de crianças com idade inferior a 6 anos; clarifica-se que os pedidos relativos ao cartão de cidadão possam ser submetidos e tramitados à distância e ampliam-se as possibilidades de atuação e ativação à distância; alargamos também a utilização da chave móvel digital e faz-se equivaler o valor jurídico dos documentos disponibilizados em formato digital aos documentos em suporte físico. Mas, mais importante, a alteração desta lei relaciona-se com a concretização do desígnio previsto em 2021, por uma alteração legislativa de iniciativa do PAN à lei que regula o cartão de cidadão, permitindo uma alternativa para a morada das pessoas sem endereço postal físico, como as pessoas sem-abrigo. Por isso, o sentido digital, importa dizer, encontra substância para nós, Partido Socialista, se tiver as pessoas no centro e permitir melhorar a sua vida. Foi com esta visão que conseguimos trazer resultados concretos à vida do nosso povo: deixou de ser necessário comparecer num serviço de atendimento presencial para ativar a chave móvel digital; as pessoas passaram a ser avisadas por SMS (short message service) de que podem renovar a sua carta de condução, mas mais, conseguimos até renová-la também por via do nosso telemóvel; mais importante, passou a ser possível obter o desconto associado ao complemento solidário para idosos imediatamente no ato de compra dos medicamentos e, em poucos meses, já são mais de 120 000 pessoas que usufruem desta medida de simplificação. Pergunto: se isto não é reforma, então o que é? Talvez por ajudar a vida das pessoas leve a que sejam sempre ignoradas por tantas forças políticas. Mas se entendemos por importante simplificar a vida das pessoas, simplificamos também a vida das empresas. Simplificar é uma via para criar um melhor ambiente de negócios para as nossas empresas, reduzindo burocracia e custos de contexto. Foi isso que também fizemos na reforma dos licenciamentos, poupando custos de contexto às empresas. Nesta visão do digital temos bem presente que os problemas transversais da Administração Pública se organizam em três principais eixos: a morosidade, a falta de articulação entre serviços públicos e a má comunicação com o cidadão. Uma Administração organizada em torno do cidadão é uma Administração que não faz pedidos de documentação ao cidadão, que consegue obtê-la através de informação de que já dispõe. É por isso que dedicámos tanta importância à palavra «interoperabilidade» e se tornou possível, diga-se também neste debate, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), dedicar mais de 578 milhões de euros para investimentos na área da transformação digital da Administração Pública. Sr.as e Srs. Deputados, a força de um partido popular reside na capacidade que tem de casar as suas preocupações com os anseios das pessoas e do nosso povo. O País sabe que este desígnio da transformação da Administração Pública e o seu relacionamento com o cidadão não é preocupação transitória ou preocupação acidental de qualquer governo ou grupo parlamentar do Partido Socialista, é algo que está no nosso ADN (ácido desoxirribonucleico), faz parte de nós e da nossa história. Não é por acaso que, desde 1999, as principais medidas de modernização administrativa neste País foram erguidas pelos socialistas, neste caso por António Guterres, e assim continuaram a fazer o seu caminho até aos dias de hoje. Os portugueses também sabem que a direita apenas uma vez na nossa história, em 2014, foi capaz de produzir medidas para um eixo tão importante para a vida das pessoas. A direita ficará para este tema como para tantos outros que temos discutido nesta Casa, desde as pensões aos serviços públicos: será hoje feroz na crítica, amanhã com ouvidos de mercador, se for chamada a construir políticas públicas. Com o Partido Socialista, os portugueses sabem qual é a visão com que podem contar. O Estado tem de ser capaz de facilitar e assegurar que as pessoas e as empresas não necessitam de duplicar ou triplicar o número de interações com os serviços públicos para que estes possam fazer o que sabem e ambicionam fazer. Este é, e continuará sempre a ser, um desígnio do Partido Socialista. Os portugueses podem contar com o PS, que, a todo o momento e sempre que for chamado a governar, saberá projetá-lo para o futuro. Uma última nota para as outras iniciativas que discutimos em debate: a do PCP, que não acompanharemos porque entendemos que não é possível ainda abdicar desse custo para a emissão do cartão de cidadão; e a do Chega, que, ao seu estilo habitual, foi atrás de fogacho, porque sabe que os cadernos eleitorais são atualizados permanentemente…
Mais ou menos!
… e que essa discrepância se explica pelo facto de as pessoas, quando fazem o cartão de cidadão, optarem por se recensear num local onde muitas vezes já não residem. Sabemos que têm este conhecimento, mas, mais uma vez, foram atrás de fogacho e não da resolução de algum problema que seja importante para a vida do País. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor.
Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Deputado, desde já saudando-o pelo tema que hoje o PS nos traz, por força de ter que, por uma formalidade, assumir esta proposta do Governo. Esta é uma matéria que faz parte do ADN do PAN, e agradeço também a referência que fez ao facto de esta proposta do cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem-abrigo ter partido de uma iniciativa nossa. Mas há duas preocupações que gostaríamos de ver salvaguardadas nesta iniciativa e gostaríamos de perceber a abertura do Partido Socialista para as acautelarmos. A primeira é que quando se propõe regulamentar a indicação da morada dos cidadãos nacionais sem endereço postal físico, fica de fora a salvaguarda dos direitos das pessoas em situação de sem-abrigo de poderem indicar um apartado postal, um número de telemóvel, um endereço eletrónico ou uma outra morada, que era algo que já tinha sido discutido anteriormente, e que agora não está clarificado nesta iniciativa. Isso já se prevê também noutros países como uma alternativa viável, o que nos parece importante para que se consiga consagrar efetivamente este direito. Portanto, perguntamos se estão disponíveis para analisar esta questão e para, na especialidade, salvaguardarmos esta preocupação. Por outro lado, falou na questão de não haver gratuitidade, mas para o PAN seria importante a ressalva da gratuitidade para as pessoas em situação de sem-abrigo, pois a sua condição não lhes permite pagar a renovação do cartão de cidadão ou sua obtenção, e isto consagraria o princípio basilar que está na lei de 2021. Pergunto se estão disponíveis para, em especialidade, colmatarmos esta questão.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua intervenção. Naturalmente, este é um processo que agora segue para a especialidade e teremos oportunidade de avaliar essas pretensões e ver em que medida é possível nos aproximarmos mais, num trabalho que já conseguimos e começámos a fazer em conjunto e que tem agora concretização.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 975/XV/2.ª (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O cartão de cidadão, evidentemente, dispensa apresentações porque é um documento imprescindível para todo e qualquer cidadão. Permite identificar a pessoa titular do cartão perante qualquer entidade, ou digitalmente mesmo, e veio substituir vários outros documentos, agregando num só cartão o número de identificação civil, o NIF (número de identificação fiscal), o número de utente do SNS (Serviço Nacional de Saúde), da Segurança Social e substituiu ainda o cartão de eleitor. A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo do nascimento. Além disso, como resulta da lei, os maiores de 16 anos devem ser portadores do documento de identificação sempre que se encontrem em lugares públicos, abertos ao público ou sujeitos a vigilância policial. No entanto, apesar de ser um requisito obrigatório e indispensável à vida de todos os cidadãos e, não obstante, ser do interesse geral que as pessoas disponham de documentação válida, ele tem custos, e estes custos estão longe de serem simbólicos. Independentemente da causa que leve à necessidade de nova emissão, ela é sempre cobrada. E nós perguntamos: é justo que alguém tenha de pagar para renovar um documento fundamental, que é obrigatório por lei e cuja validade expirou? É justo que se a pessoa sofrer um furto, ou mesmo um roubo, para além do que já passou, ainda tenha de despender 13,5 € ou 16,20 €, consoante a validade do documento seja superior ou inferior a 5 anos? É justo que se essa pessoa, por qualquer motivo, não conseguir fazer o pedido online e tenha de percorrer a via-sacra numa loja do cidadão, ainda veja este custo acrescido, pagando entre 15 € e 18 €, consoante a sua idade? E que, se viver em Espanha ou em França, o custo chegue aos 20 € ou 23 €?
É um absurdo!
Nós entendemos que não e é por isso que defendemos, com este projeto, a gratuitidade do pedido de renovação do cartão de cidadão, do primeiro cartão de cidadão ou da emissão de novo cartão, por causa que não seja imputável ao próprio. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 811/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa democracia que se quer madura — que esperemos seja o caso da democracia portuguesa —, o sufrágio constitui um direito constitucional e um dever de cidadania que permite aos cidadãos a sua participação nos atos eleitorais, a eleição dos seus representantes públicos e a tomada de decisões políticas relevantes. Nesse sentido, os cadernos eleitorais assumem um papel crucial, na medida em que se constituem como a garantia da legitimidade e integridade dos processos democráticos. Eles permitem verificar a regularidade da situação dos eleitores, evitando duplicações, erros ou exclusões indevidas. Além disso, os cadernos eleitorais servem também para determinar o local de votação de cada eleitor nos diferentes círculos eleitorais, facilitando desta forma o exercício do direito de voto. Daí a importância dos cadernos eleitorais e da sua devida atualização, tarefa da responsabilidade do Ministério da Administração Interna. Sem essa atualização, o fenómeno dos chamados «eleitores-fantasma», que se arrasta ao longo dos anos e que diversos especialistas situam entre os 650 000 e 1 milhão e 250 mil eleitores, continuará a existir, por muito que o Sr. Deputado Pedro Anastácio não os queira ver.
Exatamente!
Eles existem e é claro. [[Aplausos do CH.]] Com este vasto universo de eleitores-fantasma, é a própria representatividade democrática que poderá estar em causa, porque estes podem distorcer os números da abstenção e desvirtuar o número de Deputados por círculo eleitoral. Mais ainda — e por falar em eleitores-fantasma —, sendo mais ou menos consensual que os mortos não possam voltar, já não poucas vezes eles são acusados de, embora não devendo, poderem votar. São rumores persistentes e recorrentes que lançam constantes suspeitas sobre a lisura do processo democrático e que, fundamentados ou não, importa cortar pela raiz. Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Chega recomenda vivamente ao Governo não só que proceda à imediata atualização dos cadernos eleitorais, de forma a garantir que os mesmos representem o atual universo eleitoral português, como que disponibilize esses mesmos cadernos eleitorais devidamente atualizados já para os próximos sufrágios. [[Aplausos do CH.]]
Concluída a apresentação dos projetos dos diferentes grupos parlamentares, vamos passar ao período das intervenções. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 1912, o Titanic atingiu o icebergue, no meio do caos e da luta dos passageiros pela sua sobrevivência, a orquestra continuou a tocar, diz-se que por mais de duas horas. Completam-se hoje 23 dias que o País voltou a embater contra um icebergue e a orquestra continua a tocar, com um Governo do Partido Socialista demissionário e um País, mais uma vez, mergulhado numa crise política. Para memória futura, é bom sublinhar as circunstâncias muito particulares em que nos encontramos a debater matérias importantes, porque as mesmas impactam a vida das pessoas e o funcionamento dos serviços públicos. O que sucedeu foi que, no passado dia 17 de novembro, o Governo retirou da Assembleia da República uma proposta de lei, que foi assumida pelo PS e convolada no projeto de lei hoje a debate, que procede a alterações importantes nos regimes jurídicos do cartão de cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral. Em síntese, este projeto de lei altera a lei do cartão de cidadão, propondo os ajustamentos necessários impostos pela União Europeia, conformando-a com as novas exigências de reforço da segurança e com o modo como a informação é armazenada e acedida; reformula o regime jurídico da morada associada ao cartão de cidadão, no sentido de assegurar a efetividade dos mecanismos de acompanhamento das pessoas sem endereço postal físico, como as pessoas em situação de sem-abrigo, aproveitando as estruturas de proximidade existentes, como os municípios e freguesias, bem como pessoas coletivas sem fins lucrativos; altera a lei da chave móvel digital, fazendo equivaler o valor jurídico dos documentos disponibilizados em formato digital na aplicação id.gov.pt aos documentos em suporte físico; e, por fim, altera a lei do recenseamento eleitoral, corrigindo um erro de remissão relativo ao local de inscrição do recenseamento eleitoral. Impõe-se, pois, uma reflexão, porque é preciso antever a prática e execução destas medidas, pela necessidade de acautelar a tutela dos dados pessoais, procurando um equilíbrio entre o princípio da administração eletrónica e a efetiva salvaguarda das garantias dos cidadãos. E questionamos, bem como sinaliza a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), em que medida não ficarão excluídos importantes segmentos da população que não disponham de meios informáticos e literacia nesta área; se as freguesias, que assumem um papel de grande proximidade com as suas populações, dispõem de meios que permitam executar as alterações propostas, tendo em conta que muitas nem sequer têm trabalhadores; e os conceitos de domicílio e a necessidade de clarificar a emissão dos atestados de residência a pessoas em situação de sem-abrigo, com a emissão de atestados de inexistência de endereço postal físico, entre outras matérias, que, na especialidade, iremos sinalizar. Sr.as e Srs. Deputados, que País teremos em vigor em janeiro de 2024, que é a data prevista para estas alterações nos serviços públicos e nestes em particular? Há problemas nos recursos humanos, problemas nos recursos materiais e tecnológicos. Os computadores públicos são velhos, alguns com mais de 15 anos, e têm velocidades de internet verdadeiramente jurássicas. Desligar e voltar a ligar é a solução mais repetida. Há trabalhadores que ligam o computador de manhã e, meia hora depois, ainda estão à espera que arranque. Muitas vezes, os cidadãos são confrontados com a resposta «estamos sem sistema». Os funcionários perdem o trabalho que estavam a fazer e começam tudo de novo. O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é a entidade detentora dos dados pessoais afetos ao cartão de cidadão. O défice de recursos humanos atinge cerca de 2000 profissionais, sendo a classe profissional mais envelhecida da Administração Pública, com uma média de idades situada nos 60 anos. No debate de encerramento do Orçamento do Estado para 2024, ontem mesmo e aqui, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que são as boas políticas que fazem os bons resultados. Ao longo de oito anos, este Governo pareceu imune ao estado dos nossos serviços públicos, não obstante os apelos e reparos que foi recebendo. Más políticas, de desinvestimento público e desorganização, levaram à sua evidente degradação e aos maus resultados. A orquestra continua a tocar e o Partido Socialista é o responsável por os nossos serviços públicos estarem a afundar-se. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução tecnológica e a digitalização dos setores têm-se tornado uma realidade cada vez mais presente na vida de todos nós, mudando significativamente a forma como vivemos e nos relacionamos. A Iniciativa Liberal vê com bons olhos todas as medidas de modernização administrativa, de digitalização e de simplificação da vida dos portugueses e, por este motivo, iremos votar favoravelmente as iniciativas que hoje estão em discussão e que visam precisamente estes objetivos. Igualmente, é para nós da maior importância e da mais elementar justiça social que todos os portugueses possam ter acesso à emissão do cartão de cidadão, independentemente da sua condição socioeconómica. Esta é uma medida de equidade, de igualdade de oportunidades e de acesso aos serviços públicos que tornará um pouco mais fácil a vida dos que não possuem morada ou que vivam em espaço público ou em local precário, como respostas de emergência ou de alojamento temporário. Contudo, se estas são medidas globalmente positivas, há detalhes que devem ser tidos em conta, aquando da sua implementação. Sabendo que, no quadro da digitalização, existem escolhas e equilíbrios que devem ser tidos em conta, para a Iniciativa Liberal há uma premissa que é indispensável: o respeito pela privacidade e pelos direitos, liberdades e garantias de cada uma das pessoas. Medidas de simplificação são sempre bem-vistas pela Iniciativa Liberal. Neste caso, não será diferente, mas de modo a garantirmos sempre a salvaguarda dos direitos dos portugueses. Existem, por isso, algumas considerações que não podemos deixar de fazer. Em primeiro lugar, quando o Governo — ou, neste caso, o Partido Socialista — se propõe a transformar os cartões de cidadão em cartões contactless, quais são as garantias que fornecem a nível da proteção de dados, quando existam casos de leitura não autorizada? Em segundo lugar, que dados de cidadãos vão ser acessíveis sem introdução de uma password ou de um código PIN? Dito isto, e num segundo momento, acompanhamos a ideia de tornar gratuita a emissão do primeiro cartão de cidadão e subsequentes renovações por caducidade, porque se o Estado cria obrigações às pessoas, não lhes deve incutir um custo pelo seu cumprimento. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-nos garantir que os dados dos portugueses fiquem salvaguardados — um equilíbrio difícil, mas que tem de ser feito, sob pena de gerar um clima de desconfiança na inovação tecnológica. A privacidade e a segurança dos dados devem ser um pilar fundamental na relação dos cidadãos com o Estado, e o Estado deve adotar todas as medidas necessárias para proteger a informação de que dispõe acerca dos seus cidadãos. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, ao legislarmos sobre matérias tão sensíveis como a privacidade de dados, devemos sempre lembrar-nos de que a informação não é do Estado, a informação é das pessoas. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço a oportunidade para poder contribuir também para este debate. A 7 de fevereiro de 2007, lançámos, no Faial, o cartão de cidadão. Na altura, era um cartão absolutamente revolucionário e inovador. Num cartão, fizemos o que, na altura, chamávamos uma «federação de identidades». A nossa Constituição impedia, como todos sabemos, um número único e fizemos algo que não existia a nível internacional, possibilitando que Portugal fosse um dos países mais inovadores a nível da identidade. Hoje, volvidos estes anos, continuamos a ter o cartão mais avançado e mais seguro. Com estas alterações — e o Governo revê-se nesta proposta —, aquilo que trazemos é a continuidade das garantias de segurança. Aliás, respondendo às questões da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, o que temos, a nível de contactless é o que está também previsto no próprio regulamento europeu, em todas as normas europeias, e nada mais faremos do que, evidentemente, cumprir essas regras. Teremos um novo layout, que também se coaduna com essas regras internacionais, e ao termos estas tecnologias, que já existem a nível internacional, como o próprio layout e o contactless, facilita novos acessos. Além disso, uma questão também muito relevante é o acesso ao cartão de cidadão. Ao termos dado um ano de gratuitidade do cartão de cidadão aos recém-nascidos, há a garantia de que ninguém sai de uma unidade hospitalar sem a sua identidade. Ao termos aumentado para 10 anos, foi também para trabalhar, no sentido de conseguirmos garantir o acesso a um custo menor do cartão de cidadão. O cartão de cidadão e todos os sistemas, têm efetivamente custos muito, muito significativos. Ora, o que temos agora é um cartão mais inovador, um cartão mais dotado para ser um documento de viagem a nível internacional, que cumpre os regulamentos europeus, e com outras utilizações que lhe podemos dar para também termos uma maior digitalização do serviço público. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer as intervenções de todos os partidos e dirijo-me ao Deputado do Chega, porque falou em fantasmas. Se são fantasmas não se podem ver, Sr. Deputado, deixe-me dar-lhe esta novidade. Por isso, se são fantasmas não se podem ver e, por isso, o que traz aqui é alarmismo social, sem fundamento. Nada de novo. [[Aplausos do PS.]] Queria também agradecer ao PSD a sua intervenção e dizer que a música, efetivamente, continua a tocar. E, dentro da música que continua a tocar, a música que o PSD não conseguiu ouvir foi o maior concurso dos últimos 23 anos para reforçar o IRN. Sr.ª Deputada, a música tocou e tocou muito bem. Tenho pena que o PSD não a tenha ouvido. [[Protestos da Deputada do PSD Cristiana Ferreira.]] Tenho a dizer-lhe outra coisa. Já que desvalorizou as medidas que aqui trouxemos, quando for falar com o Luís Montenegro, quando for falar com o líder do PSD, diga-lhe que desvalorizou também a medida que hoje permite a quem tem o complemento solidário para idosos ir à farmácia e obter desconto nos seus medicamentos. [[Aplausos do Deputado do PS Ricardo Pinheiro.]] Assim está o PSD quando desvaloriza estas medidas, já que esclarece os portugueses sobre como se posiciona na sua dita agenda social. Portanto, muito obrigado pela sua intervenção, que permitiu mesmo densificar a intervenção do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos as três iniciativas que estão em debate. Somos particularmente sensíveis em relação a uma delas, a proposta do Partido Socialista, sobretudo no que toca à não-obrigação de uma morada física, para que a população sem abrigo — ou pessoas noutras circunstâncias em que essa situação se coloque — não esteja sujeita a uma posição em que é o próprio sistema que obriga a indicar uma morada diferente daquela que as pessoas realmente têm, diferente das suas circunstâncias. Não é justo e não é admissível que seja o sistema a incentivar a fraude ao próprio sistema, portanto, cremos que é uma alteração importante. Todas as medidas que vão no caminho da digitalização e da simplificação destes processos têm o nosso voto favorável. Da mesma forma, acompanhamos a proposta do PCP para a gratuidade do pedido de emissão do primeiro cartão de cidadão e do pedido de renovação por caducidade ou por causa não imputável ao requerente. Não faz sentido que a prova de cidadania seja paga por todos nós, isto é, todos os cidadãos que não deram má utilização aos seus documentos e que não foram negligentes desse ponto de vista. Achamos igualmente que, em nome da transparência eleitoral, faz todo o sentido que os cadernos eleitorais estejam sempre atualizados, da melhor forma possível. Queremos apenas chamar a atenção para o facto de que, por mais modernização que exista e apesar de toda a modernização que possa haver, por trás desses sistemas estão funcionários públicos, estão trabalhadoras e trabalhadores de que os serviços necessitam em número e em recursos técnicos também. Daí todos os alertas que aqui foram feitos do ponto de vista da necessidade de apetrechar os serviços com funcionários bem pagos, com carreiras valorizadas e também com equipamentos, ou seja, com computadores modernos, que funcionem, e com tecnologia ao seu dispor. Tudo isso é importante para que possamos ter uma Administração Pública qualificada e com capacidade de resposta perante a sociedade. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Acompanhamos os objetivos da proposta de lei, entretanto encarnada em projeto de lei do PS, mas achamos que devem ser acautelados os aspetos que foram trazidos a debate pela ANAFRE e pela CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados). Quanto à proposta que o PCP traz e sobre questões relacionadas com o seu realismo e com a sua justiça, entendemos que não faz sentido que uma pessoa que seja obrigada a ter aquele elemento de identificação seja obrigada também a pagar por isso — até porque a sua validade poderia ser bem superior, sendo que já tivemos aqui propostas nesse sentido que não foram aprovadas —, assim como entendemos que tal discrimina aqueles que, objetivamente, têm menos acesso ao digital e a tratar dos problemas online. Portanto, estamos a criar um custo acrescido para aqueles que, por algum motivo, não conseguem tratar do problema através dos meios informáticos, o que, como todos sabemos, é muito mais confortável, já que não sujeita as pessoas à espera e às filas que encontramos nas lojas do cidadão. Além disso, a situação que temos hoje discrimina os imigrantes. Quer dizer, nós dizemos que queremos que estas pessoas se aproximem do País e que não deixem de ter vínculo, mas depois cobramos mais dinheiro para elas continuarem a ter a sua identificação. Isto é absolutamente injusto e até irracional. Por último, refiro o argumento económico, que aqui é sempre trazido. O IRN tem centenas de milhões de receita própria. Isso nunca significou melhores meios ou melhores condições para os seus trabalhadores, como bem sabemos, pelo contrário. Além das competências que ganha com o fim do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), ganha mais trabalho, mas ganha também mais 55 milhões de euros a nível de receita. Daí que perguntemos: neste quadro, é legítimo invocar a falta de receitas ou o argumento económico para a impossibilidade de se tomar uma medida que é de elementar justiça e que nos parece a todos simplesmente óbvia, até para o Partido Socialista, cujo único argumento é o argumento económico? Parece-nos que não. Parece-nos que é o momento de dar este passo em frente, para ser justo, para haver uma relação mais igual entre a Administração Pública e os cidadãos, de modo que, quando lhes são exigidas responsabilidades, não lhes sejam imputados custos injustos, que, recorde-se, num país com a média salarial de Portugal, não são nada poucos — não são custos que se possam considerar despicientes. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já a chegar ao fim do debate e com apenas 1 minuto, queria mencionar apenas duas notas. Uma relaciona-se com o que referiu a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que é o facto de deixar de haver a necessidade de morada física para se atribuir o cartão de cidadão a pessoas sem abrigo e a outras que não disponham dessa morada física. Noto como isto é importante, em muitos casos, para podermos fazer um trabalho de reintegração das pessoas numa vida digna. Lembro que se trata de pessoas reais, havendo casos em que essas pessoas regressam ao País e querem renovar o cartão de cidadão, mas, não tendo morada física, demoram muito mais tempo do que necessitariam se assim não fosse. Há também casos de pessoas que não podem trabalhar porque, não tendo uma morada física, não podem ter número de contribuinte e, não tendo número de contribuinte, não podem assinar um contrato. Em suma, estamos a dificultar o acesso das pessoas a uma vida mais digna, estamos a prejudicar o Estado com isso, portanto, esta é uma medida positiva, que acompanhamos. A segunda nota é apenas para salientar que, com o Orçamento que foi aprovado ontem, foi aprovada uma proposta do Livre para a atualização dos cadernos eleitorais. Creio que todos aqui concordamos que essa é uma necessidade absolutamente essencial. Mesmo entrando em funções de gestão muito em breve, com o Orçamento do Estado, o Governo está completamente mandatado para dar os passos necessários com vista a iniciar este processo, que, esperemos, também nos trará mais fidedignidade no momento de avaliação e participação no voto.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com atenção o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Partido Socialista, dizer que o Chega provoca alarmismo social quando fala em eleitores-fantasma. Sei que o Sr. Deputado Pedro Anastácio tem muitas dificuldades em sair de Lisboa, porque conhece Lisboa e pouco mais.
Sou do Algarve!
Mas, se perguntar aí ao seu lado, ao Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, ele sabe bem que, particularmente nas zonas do interior do País, a conversa dos eleitores-fantasma existe muitas vezes. Inclusive existe a conversa do: «Olha, até os mortos votam!» Isto é a realidade e quem conhece o País — eu sei que o Sr. Deputado não conhece o País — diz claramente muitas vezes que «até os mortos votam».
Mas na altura de entregar as assinaturas ao Tribunal Constitucional…
Ora, isso é uma coisa que temos de evitar. Portanto, esta revisão dos cadernos eleitorais é fundamental, para que deixe de haver suspeição perante umas eleições democráticas, como felizmente se consegue e como felizmente temos em Portugal. Sr. Deputado Pedro Anastácio, peço-lhe que olhe para mim. Já está a olhar para trás e acho que é uma falta de respeito virar-me as costas quando estou a falar consigo. Sr. Deputado Pedro Anastácio, o que causa alarmismo social é a falta de trabalhadores. É isso que causa alarmismo social! As pessoas estão mais de três meses à espera da renovação de um cartão de cidadão, particularmente em três distritos: Leiria, Lisboa e Faro. É isto que causa alarmismo social, porque faltam trabalhadores, faltam condições de trabalho. Há institutos de registo e notariado onde chove lá dentro. Ó, Sr. Deputado, tem de acompanhar a situação, tem de falar com as pessoas, tem de falar com os sindicatos e perguntar: «Como é que vocês trabalham aqui?» E ouvirá: «Olhe, nós trabalhamos desta maneira. Não temos condições de trabalho.» Esse é que é o papel dos Deputados e era isso que o senhor deveria fazer. Há institutos onde falta papel! Depois, sei que o Sr. Deputado tem uma particularidade: gosta muito ainda do passado, particularmente da União Soviética, da Jugoslávia, da Checoslováquia. Por isso, olhe, a grande maioria dos computadores que estão nos institutos de registo e notariado são desse tempo! São do tempo da União Soviética, da Checoslováquia, da Jugoslávia! São desse tempo que o Sr. Deputado aprecia bastante. [[Risos dos Deputados do PCP Alfredo Maia e Duarte Alves.]] Por isso, quem causa alarmismo social não é o Chega! Sabe o que é que causa alarmismo social, Sr. Deputado? São as notas dentro dos livros. Isso é que causa alarmismo social. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, Mário Campolargo.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Ao debatermos hoje, nesta Câmara, esta relevante temática, queria salientar alguns pontos que me parecem importantes. Estamos, de facto, a aceitar um desafio, que é o de transformar a nossa democracia numa democracia digital, dando ao cidadão a possibilidade de entrar de uma forma definitiva no mundo digital, sem deixar ninguém para trás. Primeiro, garantimos que a morada do cidadão corresponde exatamente à atualização do recenseamento nessa morada, para termos uma uniformidade clara. Depois, na revisão da lei que regula o cartão de cidadão, como disse o Sr. Secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares, fazemos a conformidade com o regulamento europeu, garantindo, portanto, segurança e um conjunto maior de casos de utilização, pelo facto de termos o cartão como contactless. Todos estamos habituados a empregar esta funcionalidade com outros cartões que usamos no dia a dia. Além disso, tratamos de forma definitiva a questão do regime da morada dos cidadãos sem endereço postal fixo, dando de forma eficaz liberdade às pessoas para escolherem a sua junta de freguesia, o seu município ou uma associação para poderem ser identificadas, com a garantia de confidencialidade na utilização dos dados que chegam a esses cidadãos. Acima de tudo, introduzimos um fator muito importante, que é a desmaterialização completa do cartão de cidadão e de outros títulos habilitantes, o que permite, precisamente, que o cartão físico, que é hoje tão importante e tão utilizado, possa também ser usado no nosso telemóvel, sem deixar, contudo, ninguém para trás, ou seja, promovendo a coexistência dos dois cartões ao mesmo tempo. A utilização de uma chave móvel digital, que já mais de 3,5 milhões de portugueses utilizam no quotidiano, garante que essa desmaterialização se torne efetiva e eficaz no dia a dia das pessoas. Portanto, esta discussão que agora foi feita na generalidade, bem como as outras discussões que vão ser feitas na especialidade, são para nós, Governo, um sinal muito positivo de que esta Câmara pode ajudar concretamente Portugal a dar um salto efetivo na digitalização, garantindo que a desmaterialização dos cartões de cidadão e os novos cartões de cidadão estão conformes aos níveis de segurança que sempre foram apanágio do nosso cartão de cidadão, que é líder a nível internacional, e que o conjunto de casos de utilização será muito maior do que no passado. É esta democracia com aspeto digital, sem deixar ninguém para trás, que este Governo pretende — e esperamos que esta Assembleia nos acompanhe —, para tornarmos Portugal numa nação cada vez mais digital. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos só, naturalmente, agradecer as intervenções dos diferentes grupos parlamentares e dizer que poderemos, em função dos contributos que trouxeram, aprofundar esta iniciativa, em sede de especialidade. Quero explicar novamente ao Deputado do Chega — que, lá está, no espírito do alarmismo social, atira com outros temas de alarmismo — que, primeiro, vivo no Algarve e cresci toda a minha vida no Algarve. [[Protestos do CH.]] Portanto, só para clarificar essa dimensão, cresci em Albufeira e, entretanto, vim para Lisboa. Queria dizer-lhe isso. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] A seguir, queria dizer algo que lhe expliquei ali da tribuna, mas que vou explicar outra vez. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Calma, que agora sou eu. Calma, calma, calma! O que lhe queria explicar é o que já lhe disse ali da tribuna, ou seja, que o recenseamento é permanentemente atualizado. Ora, o que é que acontece? Quando o Sr. Deputado se for inscrever e fazer o seu recenseamento, é livre de indicar a sua morada. Isto é, se o Sr. Deputado, que tem uma ligação ao círculo do Alentejo — onde, apesar disso, não consegue ser eleito —, indicar que afinal vive em Braga, pode fazer isso. Sei que a liberdade é algo com que o Chega convive mal em todos os planos e domínios da vida, mas aqui é mesmo assim, é livre: as pessoas podem indicar outra morada. [[Protestos do CH.]] Por isso, o Sr. Deputado tem de se conformar, tem mesmo de se conformar com essa liberdade. Eu sei que é difícil para si, mas, se fizer um esforço, consegue. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Queria dizer à Iniciativa Liberal que foi positivo e construtivo o contributo que deu sobre a preocupação com a privacidade e os direitos das pessoas. Naturalmente, poderemos aprofundar esse trabalho, em sede de especialidade, onde for possível. Quanto à nossa esquerda, sabendo que temos esta questão do ponto de vista dos custos, entendemos que essa é uma receita de que ainda não podemos prescindir. Não obstante, podemos trabalhar e ir ao encontro desse objetivo, mas temos essa dificuldade. De todo o modo, aprofundaremos, em sede de especialidade, este trabalho, sabendo que, com o diálogo parlamentar entre as forças democráticas, conseguimos sempre fazer melhores iniciativas para servir os nossos cidadãos, para servir as nossas pessoas e para afirmar uma Administração Pública com as pessoas no centro, focada na prestação de um bom serviço público ao nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já todos percebemos o dinamismo do comércio eletrónico, o grande desenvolvimento que teve na última década e o salto particularmente relevante que deu durante a pandemia e que levou muitos consumidores a aderirem às compras online. Naturalmente, isto obrigou a que as empresas tivessem de responder a novos desafios para acompanhar as novas tendências, exigindo da sua parte um investimento no desenvolvimento tecnológico e na forma como se relacionam com o mercado que vai além-fronteiras, sendo esta também uma oportunidade para uma primeira aposta na internacionalização. Já agora, permitam-me referir, também, a existência de uma medida no Plano de Recuperação e Resiliência que visa dinamizar as exportações online de produtos e serviços portugueses. Esta evolução do mercado obrigou também que os países se adaptassem a estas novas práticas de negócio, alterando normas que ficaram desajustadas e desatualizadas face à realidade presente, criando dificuldades quanto à recolha dos benefícios decorrentes destas transações. Em 2022, o comércio eletrónico business-to-consumer na Europa atingiu 899 mil milhões de euros, mais 50 mil milhões de euros em comparação com o ano anterior. Em Portugal, atingimos 8,82 mil milhões de euros, com 5 milhões de portugueses a fazerem compras online. Embora este crescimento tenha abrandado face ao ano de 2021, espera-se que o setor continue a avançar e a crescer. Portanto, é da nossa responsabilidade conceber políticas que respondam às expectativas das empresas e dos consumidores, tendo em conta as novas realidades comerciais, eliminando burocracias nas transações transfronteiriças, assim como assegurar que são cumpridas todas as obrigações fiscais que, no fim da linha, suportam e permitem realizar as despesas por parte do Estado e que têm em vista o bem-estar dos portugueses. Em julho de 2021, aplicámos as novas regras do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para o comércio eletrónico, resultado da transposição de diretivas comunitárias que pretendiam simplificar processos complexos e morosos, criando um regime uniforme no que respeita a este imposto, e também facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e declarativas por parte das empresas, procurando igualmente garantir que o IVA é pago quando se consomem os bens e os serviços. Hoje, com a transposição de mais uma diretiva comunitária, são introduzidas obrigações para os prestadores de serviços de pagamento, com o objetivo de criar um mecanismo antifraude de controlo da aplicação dessas novas regras do IVA no comércio eletrónico, em relação às operações tributáveis que ocorram na União Europeia. Ficam, assim, estes prestadores obrigados a conservar durante três anos e a comunicar trimestralmente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os registos dos beneficiários e dos pagamentos relativos aos serviços de pagamento que prestam, com critérios que salvaguardem, naturalmente, a proporcionalidade da recolha de informação e do tratamento dessa informação com o objetivo de luta contra a fraude ao IVA. É isso que pretendemos com este projeto de lei que vos apresentamos hoje. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosina Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para falarmos no combate à evasão fiscal, temos de falar do histórico desta luta em Portugal e das vitórias que foram alcançadas até agora. Não existe melhor exemplo do que o programa e-fatura, um projeto de verdadeira gestão tributária que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre 2011 e 2015 do Governo do PSD/CDS e pai do e-fatura considerou como sendo o mais ambicioso da última década.
Muito bem!
Quando o programa foi anunciado, em 2012, foram poucos aqueles que acreditaram na sua concretização e, sobretudo, no seu potencial e importância para o nosso País. O PSD sempre desvalorizou essas críticas infundadas, porque, para nós, o interesse do País está sempre acima de qualquer disputa eleitoral. [[Muito bem!]]
O certo é que, olhando para estes últimos 10 anos, ficou clara a forma como este projeto alterou radicalmente a gestão dos impostos em Portugal. Este foi, e é, considerado um excelente exemplo de combate à evasão fiscal e de modernização administrativa em toda a Europa. É um legado do PSD que muito nos orgulha. [[Aplausos do PSD.]] Saliento ainda a parte pedagógica desta medida: a fatura da sorte. Foi fruto do trabalho e inovação de um Governo do PSD/CDS e uma medida fundamental de literacia financeira e de consciencialização para o combate à evasão fiscal. Porém, este legado não foi devidamente honrado, como é, aliás, habitual o PS fazer. Como sempre, o PSD lidera pela inovação e o PS lidera pela estagnação. [[Muito bem!]]
E o resultado, qual é? Em setembro deste ano, mais de metade do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras estava por cumprir, quando deveria ter sido concluído em 2022.
Bem lembrado!
E mais de metade das 60 medidas apresentadas ainda não tinham sido executadas: medidas como, por exemplo, o sistema de alerta para os levantamentos em dinheiro acima dos 50 000 €. Hoje, quase no último mês de 2023, estamos aqui reunidos para discutir a transposição de uma diretiva europeia de 2020 — repito, do ano de 2020 —, quase três anos depois! [[Muito bem! É verdade!]]
Esta não é uma diretiva qualquer: é uma diretiva de combate à fraude e à evasão fiscais que reforça a capacidade das administrações fiscais dos Estados-Membros. Ainda por cima, esta diretiva requer um planeamento atempado e a implementação de soluções tecnológicas robustas que envolvem muitas autoridades fiscais e reguladoras. É, por isso, urgente que se promovam de imediato os esforços necessários para que todos os agentes estejam prontos para responder adequadamente aos seus desafios. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, olhando a estes factos, há duas perguntas que imperam: o que falhou para este atraso de três anos? Porque é que continuamos a péssima prática nacional de transpor as diretivas a poucos dias da sua entrada em vigor? Por fim, mas mais importante que tudo, de acordo com um estudo do Prof. Óscar Afonso, a economia paralela representa cerca de 35 % do PIB (produto interno bruto) em Portugal, o que corresponde a mais de 82 mil milhões de euros, valor que equivale a seis orçamentos da saúde e a 30 % da dívida pública: é esse o preço da inércia do PS. Este valor não foi motivo suficiente para o PS perceber a urgência do combate à fraude e à evasão fiscais e a importância da transposição desta diretiva? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigada pela sua intervenção e pelas suas questões. Sr.ª Deputada, com uma coisa concordamos: o e-fatura é, efetivamente, um programa que muito veio dar ao nosso País, que muito veio contribuir para o combate à evasão fiscal. Por isso mesmo, também os Governos do Partido Socialista contribuíram para o seu desenvolvimento, ao longo destes anos, e reforçaram-no. Portanto, este programa tem provas dadas.
Muito bem!
Sim, Sr.ª Deputada, tem provas dadas. Portanto, nesse aspeto, concordamos que, efetivamente, é importante o programa. Ó, Sr.ª Deputada, não é certamente o PSD que vem dar lições de moral ao PS quanto ao combate à evasão fiscal. [[Protestos do PSD.]] O Partido Socialista tem feito esse combate, sistematicamente, e o plano já vai em mais de metade. Quanto à aplicação e à transposição das diretivas, como bem referiu, ainda estão dentro do plano. Quanto a medidas para o próprio combate à evasão fiscal, ainda no Orçamento do Estado contemplámos medidas que o preveem, como, por exemplo, a obrigação de incluir rendimentos no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), mesmo aqueles que são provenientes de paraísos fiscais.
Muito bem!
Mais burocracia!
Portanto, Sr.ª Deputada, o Partido Socialista continua como sempre e, se o PSD se quiser aliar, estaremos lado a lado neste combate à evasão e à fraude fiscais. Bem-vinda a ele. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Vera Braz, o projeto de lei que o PS perfilhou da proposta de lei do Governo é uma transposição de diretivas. Tendemos a olhar para as transposições como obrigatórias, como uma coisa que tem de ser, mas, quando olhamos um bocadinho melhor, percebemos que a transposição desta diretiva em concreto vai aumentar o nível de intrusão do Estado e das autoridades tributárias na vida das pessoas. Não é particularmente agradável, mas é por uma boa causa. [[Protestos da Deputada do PS Vera Braz.]] Não se enerve já! É por uma boa causa, porque é para fazer cumprir a lei. Nomeadamente, é para aplicar a lei fiscal, na sua plenitude, também ao comércio eletrónico e trazê-lo para aquilo que se pode chamar uma maior legalidade. Espero apenas que, se isso resultar em maiores receitas fiscais, tal possa depois representar também menos fiscalidade no resto, porque o objetivo do combate à evasão fiscal é permitir — assim nos foi vendido sempre — menos impostos para os demais. Mas, quando fazemos a comparação entre aquilo que é o projeto de lei do Partido Socialista agora e aquilo que é a diretiva, há duas diferenças que queria assinalar. Uma parece relativamente pacífica: é o regime sancionatório. Cada Estado-Membro adapta o seu regime — no nosso caso, é o Regime Geral das Infrações Tributárias — àquilo que quer fazer e à forma como quer sancionar. Parece-nos relativamente equilibrado. A segunda é um bocadinho mais bizarra, porque os prazos de conservação previstos no projeto de lei do PS relativamente aos dados que são fornecidos às autoridades têm de ser guardados pelos prestadores de serviço por três anos. Nessa particularidade, é igual ao que está na diretiva. Mas, depois, introduzem uma coisa que não está na diretiva, que é a obrigatoriedade, ou melhor, a possibilidade de a Autoridade Tributária guardar esses mesmos dados por 15 anos. Esses 15 anos não vêm de lado nenhum! Isto é um bocado bizarro,…
Bizarro é pouco!
… porque estamos, nesta Casa, há alguns meses a discutir que reter metadados durante um ano é capaz de ser mais do que suficiente para investigações criminais e, agora, para as autoridades tributárias, para questões fiscais, estamos a permitir a guarda por 15 anos! Gostava de perceber exatamente porquê, porque é que este prazo é tão dilatado, sendo que ele não deriva diretamente da diretiva. Finalmente, assinalamos — e isto é um louvor, atenção, não é com ironia — que esta é uma das primeiras diretivas que vai entrar em vigor a tempo: 1 de janeiro de 2024! Eu, desde que cá estou, acho que é a primeira. Só espero que não seja por esta ser uma diretiva que permite cobrar mais impostos, o que vinha muito em linha com o PS. Se for só por esses motivos, cá estará a Iniciativa Liberal, como sempre, para defender os interesses dos contribuintes, para que também não sejam, nessa particularidade, prejudicados. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O recente estudo realizado pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto apresenta-nos valores da economia paralela estimada em Portugal. Ao todo, são quase 82 mil milhões de euros, que representam cerca de 35 % do nosso PIB. Sr.as e Srs. Deputados, toda a economia paralela se baseia na fuga de impostos e esta monstruosa fuga de impostos em Portugal tem um culpado assumido. Ele chama-se Partido Socialista,…
Muito bem!
… asfixia a economia com altíssimos impostos e leva muitos portugueses a esconder do Estado rendimentos que tantas vezes são necessários para viver com alguma dignidade e desafogo financeiro. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS António Monteirinho.]] Das duas, uma: ou se alivia a carga fiscal, criando condições para uma estrutura económica saudável, empregando o dinheiro que todos pagamos de forma eficiente, ou continuará a haver portugueses a fugir ao fisco sempre que puderem — não porque queiram ser mais espertos do que os outros, mas porque precisam de viver com o mínimo de dignidade. Esta perceção social, Sr.as e Srs. Deputados, invalida de imediato a função do imposto e as razões da sua existência para o bem comum. A verdade nua e crua é que continuamos a pagar impostos de gente rica quando, na realidade, somos pobres e já nem sequer conseguimos perceber quem hoje pertence à classe média portuguesa. [[Muito bem!]]
Nunca poderemos ignorar a enorme carga fiscal de 37,2 % que recai sobre as famílias e as empresas portuguesas e que não tem parado de subir, quando a média da União Europeia é de praticamente metade. Se Portugal persistir neste sistema fiscal complexo e ineficaz, continuaremos a assistir ao crescimento da economia paralela. Mas, falando mais concretamente da matéria em causa, a evasão fiscal, especialmente quando relacionada com o IVA, traz consigo uma série de efeitos funestos que afetam tanto os Governos como os cidadãos. Segundo os últimos dados disponíveis, em Portugal, o fosso do IVA é de 3,6 %, o que equivale a mais de 1,5 mil milhões de euros perdidos em 2021. O projeto que aqui se discute, que transpõe a diretiva comunitária no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico, é, pois, da maior relevância, tanto mais porque as fraudes praticadas em sede deste imposto assentam, na maioria das vezes, em ações de sujeitos passivos com grande capacidade de mobilidade, radicados em vários Estados-Membros, com o objetivo preciso de eludir as entidades fiscalizadoras de cada Estado-Membro. Desta forma, só as ações concertadas das autoridades fiscais de todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, tendo por base um regime jurídico comum, podem ter efeitos positivos no combate a este tipo de práticas. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, o PAN acompanha a preocupação com a evasão fiscal e o flagelo que consome recursos públicos que são absolutamente necessários para as políticas públicas de habitação, saúde, educação e ambiente e que, como tal, exige medidas. Nesse sentido, combater a evasão fiscal, não só no comércio eletrónico, mas também em outras áreas, parece-nos fundamental e podíamos começar, por exemplo, por cobrar os 110 milhões de euros que continuam por cobrar à EDP (Energias de Portugal). Esta também deve ser uma oportunidade para revisitar isenções que possam existir, alargá-las ou até mesmo verificar cobranças que estejam por fazer. Nessa medida, seria importante perceber até onde é que o Governo e o Partido Socialista estão disponíveis para ir. Se temos de ter uma justiça fiscal, a mesma deve abranger, de forma equilibrada, outros setores que não apenas aqueles já existentes, e garantir que os dinheiros públicos estão efetivamente a ser tributados de forma justa e equitativa, não deixando passar por entre os pingos da chuva determinadas atividades, beneficiando outras ou esquecendo-se ainda de outras que acabam por ficar para trás.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A diretiva que este projeto de lei transpõe tem como objetivo declarado combater a fraude associada ao IVA, particularmente num contexto de crescimento do comércio eletrónico. É correto o alargamento do âmbito e do período de obrigação de conservação dos registos, que pode ter um papel importante no combate à fraude. No entanto, há um aspeto que não podemos deixar de trazer à discussão: é que esta lei cria um sistema eletrónico central de informação sobre pagamentos, CESOP (Central Electronic System of Payment information), desenvolvido e gerido pela Comissão Europeia, cujo acesso está limitado aos funcionários da rede Eurofisc. Ou seja, primeiro a União Europeia promove a privatização, a liberalização dos mercados, a financeirização das economias; depois, quando essas políticas originam problemas, como é o caso dos problemas associados à fraude no IVA, a solução é sempre aumentar a componente supranacional das decisões, das medidas de fiscalização. Acompanhando os objetivos da medida, não podemos deixar de assinalar um distanciamento, da nossa parte, face a um rumo de crescente concentração de poderes numa União Europeia cada vez mais federalista e neoliberal. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Na União Europeia, se temos um mercado interno é natural que tenhamos de ter alguma harmonização fiscal, mesmo que uma boa parte das políticas fiscais continuem a ser políticas soberanas dos Estados-Membros. Mas é preciso lembrar que, sem alguma harmonização fiscal, o que acontece é que perdemos o dinheiro que faz falta às nossas escolas, hospitais, bibliotecas, jardins, às nossas políticas sociais. Só na chamada «fraude carrossel» do IVA há milhares de milhões de euros que se perdem todos os anos e que os contribuintes europeus poderiam reclamar como tendo de fazer parte de políticas de que todos nós necessitamos. Portanto, desse ponto de vista, o Livre apoia que haja esta transposição de diretiva, só lamenta que ela seja feita muito em cima da entrada em vigor das novas regras. Gostaria de, numa nota final — porque ainda tenho alguns segundos —, mencionar um assunto que está relacionado, porque tem custado dinheiro a Estados-Membros da União Europeia e porque tem um plano europeu, e consta na ordem de trabalhos, mas sem tempos atribuídos para discussão. Falo da denúncia do Tratado da Carta da Energia, que é um tema que o Livre trouxe aqui logo no início desta Legislatura. Várias vezes o Livre questionou o Governo sobre isso e votámos aqui um projeto de resolução. Finalmente, Portugal vai denunciar este tratado que tem custado muito aos Estados-Membros da União Europeia, que tem impedido a transição energética e que nos lembra de uma coisa que já aflorou em vários dos debates que tivemos aqui hoje: é que não é só fraude aquilo que é ilegal, mas legalizar a fraude, sob pretexto de simplificar o que quer que seja, não torna as coisas mais éticas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O que se passava com o Tratado da Carta da Energia era, do ponto de vista jurídico, completamente legal,…
Acabou o tempo! Tens de respeitar a Presidente!
… mas era uma imoralidade para os Estados-Membros. Ainda bem que essa imoralidade, do ponto de vista de Portugal, vai acabar.
Que falta de respeito!
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma discutido hoje nesta Assembleia tem uma dupla importância. Por um lado, corresponde ao cumprimento de uma obrigação internacional do Estado português, através da transposição de uma diretiva e, por outro, constitui um instrumento importante de combate à fraude e à evasão fiscais. Cada euro de fraude e evasão fiscal é 1 € a menos para as nossas escolas, para os nossos hospitais, para o nosso Estado social e de direito, ou então é 1 € a mais pago em impostos pelos contribuintes cumpridores. Por isso, combater a fraude e evasão fiscal é contribuir de forma proativa para a justiça e para a equidade social. Quando trazemos para aqui o que tem sido o caminho de Portugal, dos portugueses, de avanço no combate à fraude e evasão fiscais, quando falamos da importância do sistema e-fatura, devemos ter presente que este não deve ser um tema que nos divida nesta Assembleia. Todos, pelo menos da nossa parte, reconhecemos a importância desse instrumento e, por isso, ao longo destes últimos anos se tem contribuído ativamente para a sua melhoria e, mais do que isso, para a utilização efetiva da informação do e-fatura no combate a essa fraude e evasão fiscais, mas também na utilização dessa mesma informação para devolver serviço aos contribuintes, para introduzir simplificações como o IRS automático, que é um exemplo paradigmático. Mas esse não é nem pode ser o único instrumento de combate, porque essa não é a única forma de fraude e evasão fiscais. Quando falamos da grande evasão fiscal a nível transnacional, ela não é coberta pelo e-fatura, porque essa é uma ferramenta doméstica, interna, nacional, que cobre as transações no nosso País. Aí precisamos de estabelecer cooperação com outros países e não é por acaso, Sr.as e Srs. Deputados, que, enquanto estamos nesta Assembleia, está a decorrer precisamente em Lisboa o Fórum Global da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) para a Transparência e para a Troca de Informações Internacionais. Trata-se de um evento organizado em Portugal, porque Portugal é um país que não só tem participado ativamente neste domínio, como tem sido reconhecido nos indicadores internacionais como um dos países que mais ativamente participa e que utiliza essa informação. Por isso, quando falamos de economia paralela e de fraude e evasão fiscais, é importante olharmos para os indicadores internacionais, nomeadamente para o indicador do gap do IVA da Comissão Europeia que mostra que estamos no melhor momento, ou seja, no momento em que temos a menor fraude e evasão em sede de IVA, fruto desta caminhada, ou para os estudos do Parlamento Europeu em matéria de economia informal que mostram que Portugal tem estado a progredir de forma muito significativa nesse domínio. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, é fácil compreendermos que, quando temos uma receita de IVA que tem crescido acima do crescimento económico, num contexto de reduções das taxas do IVA — como foi o IVA da restauração, como foi, transitoriamente, o IVA zero, como será agora, em 2024, o IVA nos patês e nos óleos alimentares —, e, ainda assim, a receita cresce, isto acontece por dois fatores essenciais que é importante reconhecer. A receita cresce porque há atividade económica, porque há crescimento económico e porque há redução da fraude e evasão fiscais. Estes são os grandes indicadores do crescimento desta receita, que nos devem orgulhar a todos. Os milagres, mesmo os milagres económicos, Sr.as e Srs. Deputados, dão trabalho e são o resultado desta caminhada. [[Aplausos do PS.]]
Para uma curta intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosina Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se este assunto é tão consensual, porque é que foi necessário esperarmos três anos?
É verdade!
Essa pergunta ainda não teve esclarecimento nenhum. [[Aplausos do PSD.]] Queria também dar nota de que não deixa de ser irónico que, ao invés de combaterem de facto a evasão fiscal, decidam aumentar impostos que só levam a que exista ainda mais evasão fiscal. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não tem mais pedidos de palavra. [[Pausa.]] Afinal, indicam-me que há dois pedidos de palavra. Começo por dar a palavra novamente ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 24 segundos direi o seguinte: a diretiva não é o único instrumento; na sequência da diretiva há um conjunto de atos de implementação, houve um conjunto de pareceres de entidades europeias e, por isso mesmo, está explicado, Sr.ª Deputada Rosina Pereira. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo pede a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, na prática, há pouco, apenas fiz uma pergunta e continuo sem resposta: para que é que a Autoridade Tributária precisa de reter estes dados sobre transações das compras online das pessoas durante 15 anos? Porquê? Sei que há uns prazos de prescrição que até podem ir além dos 15 anos, mas parece-me um manifesto abuso e só incentiva a ineficiência da Autoridade Tributária em fazer valer os seus valores. Portanto, porquê este prazo? E pergunto se isto não será melhorável em especialidade. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste domínio, estamos apenas a falar de dados relativos a transferências transfronteiriças, quando estão em causa diferentes jurisdições.
E?
Neste domínio, em termos de prazos de caducidade, este é um prazo que, em Portugal, está alargado para mais de uma década, quando estejam envolvidas jurisdições que possam ser offshore. Portanto, se tivermos um prazo de caducidade que permite ir além de mais de uma década e se, depois, a informação que é utilizada para essas correções fiscais não puder ser utilizada, teremos um grande problema de fraude e evasão fiscais detetado, mas que, depois, não conseguiremos provar em tribunal.
Quinze anos depois?!
Vamos, então, passar ao encerramento deste ponto. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, quanto à fraude e à evasão fiscais, penso que todos concordamos que este é um tema que nos une a todos, que nos deve mobilizar a todos no combate a uma economia paralela que só nos retira recursos, não ao Estado, mas a cada um de nós. Temos um Estado que tem sido reforçado pelo Governo do Partido Socialista nestes últimos oito anos, um Estado que tem aumentado prestações sociais, um Estado que tem reforçado o Serviço Nacional de Saúde, um Estado que tem contribuído para o aumento da literacia e da educação das nossas crianças. Sr.ª Deputada Rosina Pereira, não deixa de ser impressionante que venha aqui falar de um aumento de impostos, quando aquilo que os Governos do Partido Socialista fizeram foi um desagravamento do brutal aumento de impostos que o Governo PSD/CDS fez, antes de o Partido Socialista entrar para o Governo, em 2015. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Agora, sim, passamos ao ponto 4 da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 978/XV/2.ª (PS) — Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, e 977/XV/2.ª (CH) — Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, apresentamos iniciativas que resultam da convolação de iniciativas apresentadas pelo Governo, mas em relação às quais há urgência e pertinência em serem discutidas. Este diploma explica-se muito facilmente. Na verdade, a nossa Constituição é inequívoca quanto ao facto de ninguém dever ser prejudicado pelo exercício de funções públicas. Temos um regime jurídico que foi parcialmente revogado em alterações pontuais, mas que, expressamente, deixou de consagrar esta proteção na lei. Neste momento, subsiste uma dúvida na interpretação destes regimes, sobre se o tempo desempenhado em funções públicas conta, ou não, para efeitos do tempo das carreiras das pessoas, e se deve ser contabilizado, ou não, como tempo efetivo de serviço. Verdadeiramente, aquilo que temos a discutir é apenas se introduzimos na lei algo que já deveria resultar diretamente do texto constitucional. Parece-nos que é mais prudente fazê-lo desta forma, mas o que podemos, efetivamente, é discutir a fórmula exata como o fazemos. A repristinação destes dois regimes é inequívoca e resolveria a dúvida desde a data em que, aparentemente, passaríamos a ter o problema. Parece-nos, contudo, que, na especialidade, o caminho mais eficaz será o de deixar inserido no regime jurídico de exercício de funções por titulares de cargos políticos a norma que diz, com toda a clareza, que ninguém pode ser prejudicado do exercício de funções públicas, designadamente no que diz respeito ao tempo de contagem dos anos em que, efetivamente, procedeu a descontos, deixando de forma absolutamente inequívoca que se trata apenas desse efeito clarificador. De facto, um dos diplomas, como já foi referido, até resulta de uma daquelas revogações avulsas feitas no âmbito do programa Simplex, que deixa de fazer vigorar diplomas cuja necessidade deixaria de se fazer sentir. Se calhar, aqui, evidenciamos que este, potencialmente, até poderia ter-se mantido em vigor. Enfim, é uma questão de interpretação, portanto, esta é uma tarde em que o debate se cinge estritamente a resolver uma dúvida interpretativa através da inclusão, no sítio certo, deste dispositivo constitucional. Esperamos que, na fase de especialidade, para a qual não gastaremos provavelmente muito tempo, seja possível aprimorar e clarificar o regime. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 977/XV/2.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo ausentes, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curiosa a preocupação do Governo e do Partido Socialista com as pensões dos políticos, numa altura em que os portugueses não sabem, ao dia e à hora em que estamos aqui, como vão pagar o crédito à habitação, como vão pagar as suas rendas ou os seus carros, como vão ao supermercado ou ao mercado comprar comida para os seus filhos ou como vão abastecer combustível para irem trabalhar. Não interessam os professores, os médicos, as forças de segurança, os agricultores ou os oficiais de justiça. Para o Governo e para o PS, o problema e a preocupação são as pensões dos políticos, sem esquecer as vitalícias, que são um dos maiores escândalos em Portugal, que tem centenas de ex-políticos que as recebem. Até os que estão presos, como Armando Vara, ou os que deviam estar — mas a justiça não funciona! —, como José Sócrates, recebem pensões vitalícias. Mas isso, para o Governo e para o Partido Socialista, não interessa para nada, a sua preocupação são as pensões dos políticos. Para o Chega, isso não nos preocupa. E, por isso, apresentamos um projeto de lei que visa aumentar a amplitude da proibição do exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas. Lá em casa, estão a perguntar o que é que isso significa. Significa que, por exemplo, não teria acontecido que, em 2020, Mário Centeno saltasse de Ministro das Finanças diretamente para Governador do Banco de Portugal, na que foi uma das maiores «portas giratórias» no nosso País, sem cuidar de saber se as condições de independência e de salvaguarda de eventuais conflitos de interesse se encontravam reunidas, sem se preocupar por poder vir a ser chamado a pronunciar-se sobre políticas e medidas que tinham sido adotadas aquando da sua passagem por aquele mesmo Governo. Isso também é normal no Partido Socialista. João Leão também saiu diretamente do Ministério das Finanças para o ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa), quando dias antes tinha financiado aquele instituto num projeto de mais de 5 milhões de euros. Tudo gente séria, tudo sem promiscuidade, tudo sem amiguismo, tudo sem clientelismo. Esta é a corrupção legal, que se aproveita da promiscuidade entre cargos políticos e entre a política e os negócios.
Muito bem!
O habitual polvo socialista. Estaremos sempre do lado oposto, do lado que defende os portugueses, que combate a corrupção, o clientelismo e o amiguismo. Hoje, vinha para cá, de carro,…
Não vieste de transportes públicos?!
Eu vim de comboio!
Eu vim de autocarro!
Sim, Sr. Deputado, é que de Portalegre ainda temos de vir de carro, não podemos vir de trotinete! [[Aplausos do CH.]]
Não vieste de Portalegre!
Estava eu a dizer que vinha de carro para cá e ouvi o Sr. Deputado João Torres, do Partido Socialista, numa rádio, a dizer que causa incómodo comparar o Chega com outras forças políticas. Isto foi dito por João Torres, e tenho pena de que o Sr. Deputado não esteja aqui, pelo menos não o estou a ver, mas a nós também nos causa muito incómodo comparar o Chega com outras forças políticas. Causa-nos incómodo comparar o Chega com forças políticas que não ligam ao problema das pessoas e que, particularmente, estão envoltos em grandes esquemas de corrupção. A nós, causa-nos muito incómodo compararem-nos com esses partidos políticos. [[Aplausos do CH.]] Esses partidos políticos dizem que as subvenções dos políticos são importantes, porque são pessoas que lutaram pela democracia. É verdade e já ouvimos isto neste Parlamento. Lutaram, mas, para nós, são sempre mais importantes aqueles que trabalharam de sol a sol nesses tempos difíceis e que hoje têm uma pensão de 300 €. O que dizem os Deputados do Partido Socialista? Nada. O que dizem aos nossos ex-combatentes que lutaram pela Pátria, em condições sub-humanas? O que dizem os Deputados do Partido Socialista? Não dizem nada, porque não têm cara para dizer nada aos nossos ex-combatentes, porque os senhores não amam a Pátria, aquela Pátria que o Chega — sim! — ama, e que será sempre defendida por nós! [[Aplausos do CH.]] Pátria é o que o Chega não esquece e lutaremos sempre por ela. Aproveitamos esta ocasião para denunciar o que querem fazer aos símbolos portugueses.
Muito bem!
Este boneco — um retângulo, um círculo e um quadrado —, vou exibi-lo aqui, para os portugueses verem lá em casa,… O orador exibiu a imagem que referiu. … custou aos cofres do Estado 74 000 €. Um boneco que qualquer criança faria custou 74 000 € aos cofres do Estado! Isto quando temos 4 milhões de portugueses na miséria ou o maior número de sem-abrigo. Na calada, o Governo mudou o logotipo da República Portuguesa, retirou o símbolo dos descobrimentos, retirou o escudo com castelos e as chagas de Cristo. [[Aplausos do CH.]] Ao contrário do Partido Socialista, o Chega tem muito orgulho — muito orgulho! — na sua Pátria, que defenderemos sempre, mas sempre, nesta Casa. Defenderemos sempre a nossa Pátria, que é Portugal! [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, cada um dos projetos de lei que agora discutimos trata de temas, de facto, importantes. O projeto de lei do Chega aborda o tema das «portas giratórias». Srs. Deputados do Partido Socialista, relativamente a portas giratórias, este Governo, que agora cessa funções, mas também os anteriores, têm dado péssimos exemplos na circulação entre titulares de cargos públicos executivos — governantes, portanto — e entidades públicas. Neste caso, talvez o exemplo máximo seja o do Prof. Mário Centeno, que vai do Banco de Portugal para o Governo, do Governo para o Banco de Portugal, e só não foi outra vez do Banco de Portugal para o Governo porque não calhou.
Muito bem!
Temos igualmente portas giratórias entre entidades privadas e cargos públicos executivos, das quais deu um péssimo exemplo a Secretária de Estado do Turismo Rita Marques, que demorou uma semana a perceber que não podia ir trabalhar para uma empresa a quem tinha atribuído subsídios vultuosos. Portanto, sim, estas matérias têm de ser reguladas e devidamente previstas. A segunda matéria trazida pelo projeto de lei do PS não é menos importante. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, neste caso, não são só os direitos do artigo 50.º da Constituição, os quais, já por si, seriam um assunto suficientemente importante, evidentemente, mas também um assunto que não nos cansamos de trazer a esta Casa, que são as condições que estamos a criar para continuar a atrair gente boa para a política. De facto, isso preocupa-nos, porque o aumento, por legislação, de limitações e incompatibilidades para o exercício de cargos públicos não só afasta gente boa, como — atrevo-me a dizer mais — também atrai gente má, gente que acha que a carreira política vai ser o pico da sua carreira e que se quer eternizar na vida política para sempre. Nós precisamos, Portugal precisa muito, de atrair não só gente boa, mas gente que não dependa exclusivamente da política para viver. Nesta nota, queria deixar dois recados a cada um dos partidos proponentes. Ao PS digo para ter mais cuidado quando trata destas matérias de enorme sensibilidade, caso contrário o resultado é este: ao tentar mexer em algo que, obviamente, deve ser corrigido e foi mal revogado, é confundido com tratar de pensões vitalícias. Muito mais cuidado se exige quando se trata destes temas, e cá estaremos para fazê-lo, também, em especialidade, para que isso fique — indo ao encontro do que já disse — sem qualquer espécie de dúvida. Para o Chega, o recado é o seguinte: Srs. Deputados do Chega, o bom senso e a ética não se legislam. Não é possível, se calhar, infelizmente, para vocês. Isso não se legisla. Aliás, a engenharia social através da lei é algo que achava que só os estatistas gostavam de fazer — o que, se calhar, confirma que os senhores também o são. [[Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.]] Isso não se legisla, não se pode pôr na lei que há formas corretas de fazer transições entre carreiras e que isso depende do período de nojo entre a transição — não é assim que se faz! A forma de tornar a vida pública e as relações entre a vida política e a vida privada mais transparentes é pelo exemplo e pelo escrutínio. Escrutínio, tentamos fazê-lo aqui, todos os dias — nós, certamente o faremos. Pelo exemplo, espero que todos sejamos capazes de o fazer, incluindo o Chega. [[Aplausos da IL.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma do PS em apreço é o espelho perfeito da governação e do Partido Socialista, e o que hoje discutimos é mais uma trapalhada deste Governo. Foi assim ao longo dos últimos oito anos: trapalhada em cima de trapalhada; anúncios atrás de anúncios, que nunca deixaram de ser anúncios; proclamações atrás de proclamações, que nunca deixaram de ser proclamações; pareceres que, ora existiam, ora não existiam; certezas num dia e incertezas no outro. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Num dia, a TAP era para nacionalizar, no outro era para privatizar. Num dia, a subida do IUC era justa e ambientalmente sustentável, no outro era fiscalmente injusta e desprotegia os mais pobres. Num dia, um ministro desconhecia uma indemnização milionária, para não dizer pornográfica, de 500 000 €, no outro dia afinal até a conhecia e, veja-se bem!, tinha-a aprovado por WhatsApp.
Bem lembrado!
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, tem sido esta a governação: um mar de contradições, um mar de incertezas, um mar de trapalhadas. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, a repristinação de um diploma que nunca deveria ter sido revogado é mais uma dessas muitas trapalhadas. É o pináculo da incúria, é o pináculo da incompetência deste Governo. Disse o PS que se trata de repor um direito credor de proteção constitucional. Sem dúvida que é esse mesmo direito que determinará o nosso sentido de voto. Mas essa circunstância não afasta a trapalhada em que o Governo incorreu, por sua única e exclusiva responsabilidade, nem afasta a imagem de um PS que já está a «tratar de vida». E, como todos sabemos, com o PS ninguém do PS fica para trás. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não regista mais nenhuma intervenção, de modo que damos a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No nosso entendimento, o exercício de cargos políticos deve obedecer ao princípio de «nem beneficiado, nem prejudicado». Aliás, esta é a prática dos eleitos do PCP no exercício dos diversos cargos políticos.
Bem observado, bem lembrado!
Por isso, sempre nos opusemos à existência de regimes especiais dirigidos a titulares de cargos políticos. Apreciamos uma proposta de repristinação de um decreto-lei que estabelece garantias quanto ao reassumir de funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e uma norma do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos para que o tempo de exercício de cargos políticos seja contabilizado para efeitos de aposentação ou reforma. Relembramos que a Constituição da República Portuguesa estabelece que ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos políticos. Referimos também que o Mecanismo Nacional Anticorrupção diz nada a ter a opor a esta iniciativa que está em discussão e acrescenta, passo a citar, que «o direito de não ser prejudicado pelo exercício de cargos políticos constitui uma garantia essencial dos direitos políticos constitucionalmente consagrados». Por tudo isto, o PCP não se irá a opor a esta iniciativa. O exercício dos cargos políticos deve estar ao serviço do povo e do País, do interesse público, e não em função de interesses particulares ou de grupos privados. A Constituição também é muito clara relativamente a esta matéria e diz que o poder económico tem de estar subordinado ao poder político.
Artigo 80.º!
Mas, infelizmente, ao longo dos anos, não faltam exemplos de promiscuidade entre poder político e económico, de submissão do interesse público ao poder económico, das ditas portas giratórias entre o exercício de cargos públicos e a contratação por empresas privadas, de corrupção, de tráfico de influências e de criminalidade económico-financeira. Para dar combate a tudo isto, foi já nesta Legislatura que o PCP avançou com uma iniciativa legislativa em que propunha o alargamento do período de inibição do titular de um cargo político executivo para o exercício de funções numa empresa privada do setor por si tutelado, aplicando-a também a qualquer empresa do setor. Esta iniciativa propunha também o impedimento das empresas que contratem titulares de cargos políticos em violação da lei de celebrar contratos com o Estado ou com quaisquer entidades públicas, de beneficiar de quaisquer incentivos ou isenções que envolvam recursos públicos, bem como de aceder a fundos comunitários por um período de cinco anos, a contar da prática da infração. Em defesa da democracia, do Estado de direito democrático, é preciso combater a corrupção e a promiscuidade entre o poder político e o poder económico, que, em muitas circunstâncias, resultam das opções políticas que são prejudiciais para o País, como são exemplos as privatizações ou as parcerias público-privadas.
É isso mesmo!
Romper com estas opções de política de direita de pôr, de facto, os setores estratégicos do País na mão de grupos privados de acordo com os seus interesses não é o caminho que vai permitir combater a corrupção e pôr fim a esta promiscuidade.
Está à vista!
Não têm faltado propostas por parte do PCP para pôr fim a estas opções políticas. Aquilo que tem faltado está nas diversas forças políticas na Assembleia da República — quer do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal ou do Chega — que não acompanham o PCP nesta opção política. É necessário pôr fim a este caminho de privatizações e parcerias público-privadas. É necessária uma intervenção política firme para romper com este tráfico de influências e com a corrupção. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Particularmente em tardes como esta, em que estamos fechados nesta Câmara a fazer vários debates sucessivos, às vezes sobre temas de caráter técnico bastante denso, vale a pena pensarmos, periodicamente, sobre como é que lá de fora se olha para estes debates. Além do que está em apreço na ordem de trabalhos, sabemos todos, como já foi mencionado aqui por várias pessoas, que lá fora há outro debate por trás deste, que é o debate sobre o lugar da política na nossa sociedade hoje. O que quem olha de fora para estes debates vê é uma visão da política que é toda eivada de suspeitas de corrupção, em que quem está na política, e que está sempre mandatado temporariamente, está por interesse próprio e não pelo interesse público. O que esta degradação da imagem da própria política faz é com que quem poderia querer vir para a política e tenha o juízo suficiente, ou à sua volta quem o tenha, se impeça de vir para a política, e a consequência disso é que quem vem é quem não tem juízo nenhum e para isso caminhamos. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Portanto, é muito importante que, para lá do comentário televisivo ou da conversa de café, em que se diz que este estado de coisas tem de mudar, se revalorize a assunção política para revalorizar a nossa sociedade: temos de a respeitar, temos de lhe dar condições de ser feita e bem feita, temos a obrigação de não achincalhar o trabalho parlamentar, a dignidade das instituições e quem nelas exerce um mandato.
Já chega!
Temos de passar a uma ação que esperemos que os partidos democráticos tenham em conjunto, a partir das próximas eleições, nos 50 anos da nossa democracia. Sem isso, cumpriremos com a velha maldição que os gregos apontaram à democracia, que é: quando não estás disposto a servir a democracia, podes ter a certeza de uma coisa, a democracia vai ser servida por aqueles que são piores do que tu e que se querem servir dela. Temos de impedir que isso aconteça ao nosso País. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho umas observações, na sequência das intervenções já realizadas, que são importantes. O Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo tem toda a razão, e o Sr. Deputado Rui Tavares também. Efetivamente, o que estamos aqui a discutir é como é que asseguramos não a situação de privilégio ou de tutela de titulares de cargos políticos — a Sr.ª Deputada Paula Santos também o referia —, mas precisamente o inverso: como é que asseguramos que os professores, os médicos, os polícias optam por exercer cargos públicos, sabendo que não serão prejudicados. Por isso é que o discurso do Sr. Deputado Pedro Pinto é o mundo visto ao contrário quando, há pouco, clamou por esta ideia de privilégio. Não há privilégio algum quando se quer garantir que uma pessoa que tem uma profissão e que, durante quatro ou oito anos, exerce funções num cargo público tenha o direito de regressar à sua atividade profissional e que aquele tempo em que esteve a trabalhar em prol da comunidade conte para a sua pensão de aposentação, pelos descontos que esteve a fazer. É isto que, de facto, fruto de uma má revogação feita em dois momentos distintos, alguns serviços da Administração Pública não estão a acautelar devidamente. Portanto, um debate que devia ser sobre a correção técnica de uma dúvida interpretativa que se coloca é, obviamente, aproveitado por quem não está no campo dos amigos da democracia e daqueles que querem convencer as pessoas a exercer funções públicas e vir aqui contestá-lo para o manipular. Isto vem espelhado também na proposta com que o Chega nos brinda neste debate, que é um requentar de uma proposta já apresentada e que já foi chumbada por esta Câmara precisamente por ser excessiva, ou seja, a ideia de que as portas giratórias se combatem com períodos de nojo imensos, gigantescos. O Chega, depois de ver chumbada a sua proposta no ano passado, ainda sobe os valores, quer das sanções, quer do período inibitório, como que dizendo: «se pensam, algum dia, exercer uma função pública, ficam com um ferrete para o resto da vida.» E digo «para o resto da vida» porque, apesar de não estar nestas propostas, era o que propunham na revisão constitucional. No projeto de revisão constitucional, que não levaremos até ao fim, recordo que o partido Chega apresenta uma proposta para que, quem tivesse qualquer contacto, enquanto governante, com uma determinada área, ficasse vitaliciamente impedido de exercer funções remuneradas ou não remuneradas com este setor.
Fazer negócio!
Isso é como quem diz: «Passaste por essas funções indignas de Deputado, membro do Governo, presidente de câmara municipal? É a tua morte cívica e é a tua morte profissional!» Podemos e devemos dizer que isto não é aceitável em circunstância alguma. [[Aplausos do PS.]] Mas, mantendo o ritmo, nós sabemos que é sempre possível fazer pior. Portanto, aguardaremos pacientemente pela proposta que um dia chegará dessa bancada… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … para avançar não só com a inibição vitalícia, como também, seguramente, a inibição hereditária por seis ou sete gerações, que é isso que os outros também merecem. É, seguramente, sempre possível fazer pior, como têm vindo a demonstrar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, na presença de mais um exemplo da melhor marca distintiva do ainda Primeiro-Ministro, que é a total irresponsabilidade política perante a indignidade e a incompetência dos seus membros do Governo — até a lama lhe ter chegado aos pés — e total irresponsabilidade pelo insucesso das políticas que tomou. Com o PS no poder, os fracassos são sempre culpa da conjuntura ou do PSD e os escândalos são sempre coisas da justiça.
Muito bem!
Rapidamente, o Simplex tornou-se sinónimo de facilitismo. Neste SIMPLEX+2018, o Governo usurpou para si competências de reserva absoluta da Assembleia da República e afrontou a Constituição, ferindo direitos, liberdades e garantias. Por isso, faz bem o PS em corrigir alguns dos erros que cometeu. Porém, perderam a oportunidade de criar um novo regime jurídico que enquadrasse e desse corpo àquela norma constitucional de 1982, o artigo 50.º, n.º 2, que o legislador entendeu elevar à categoria de direito fundamental: proteção de direitos constituídos e acesso ulterior aos direitos de origem — emprego, carreira e benefícios — que momentaneamente se suspendiam para o exercício de um cargo público. Naquele tempo, ainda era uma honra servir o povo e o País — sim, já foi uma honra servir —, mas hoje no PS parece que não. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Naquele tempo, a consolidação do regime e a transformação social e económica de Portugal, em processo de integração na CEE (Comunidade Económica Europeia), exigiam Governos e governantes inquestionavelmente competentes, honestos e corajosos, convocados nas organizações da sociedade civil e nas universidades. Sim, já foi possível convocar dos melhores do País para a tarefa hercúlea de transformar Portugal, mas hoje no PS parece que não. O PS optou, uma vez mais, por procrastinar, repristinando normas que revogou. Como sempre, o PS decidiu fazer o mais fácil, escolher o menos mau, dentro do seu pior. Quanto ao Chega, já sabemos: a Constituição, o cumprimento e a ponderação de princípios constitucionais são um mero pormenor. Com ou sem pele de cordeiro, mantém-se coerente na incoerência de estar neste regime como um escorpião nas costas de um sapo. [[Aplausos do PSD.]] Está na sua natureza estar formalmente dentro deste regime constitucional, tentando envenená-lo, na esperança de que vá ao fundo. A sua proposta é simplista,…
Nem leste!
… inútil e ineficaz para os objetivos que pretende alcançar, porque, no regresso ao exercício de funções por ex-titulares de cargos públicos e políticos, nem todos estão em pé de igualdade. Há quem — inúmeros profissionais liberais — que, na inevitável e aconselhável exclusividade do exercício do cargo, tenha deixado tudo durante anos e que depois regressa para lugar nenhum. O cuidado a ter com a sua reintegração na vida profissional exige uma ponderação e uma proporcionalidade que um partido e uma proposta decentes teriam de considerar quando se ampliam prazos e impedimentos e, com isso, se restringem e comprimem direitos fundamentais. Mas o Chega ainda não chegou aí. Neste intuito persecutório e repentista, não há resposta para alguns dos casos mais esdrúxulos desta Legislatura. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Como se impede alguém de gerir um instituto privado, objeto social difuso, propriedade exclusiva de uma sociedade, que representa interesses de outra sociedade, que atua no setor da energia que o mesmo tutelou? Como se impede alguém de prestar serviços médicos como mero trabalhador numa empresa privada de saúde, que contratou a prestação desses serviços com um centro hospitalar do SNS, a prestação desses serviços do setor que outrora tutelou? Por fim, como se define quem ataca a proposta anterior quando prevê um regime idêntico, o direito ao regresso ao lugar de origem, na proposta que agora apresenta?
Não leu!
Populismo fácil, fútil e inútil: ao Chega assenta-lhe bem! [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. [[Pausa.]] O PS tem o direito de encerrar o debate, se quiser. Tem até 2 minutos adicionais para o efeito.
Tem toda a razão, Sr. Presidente, mas assumi que os grupos parlamentares ainda iriam usar da palavra. É que há um grupo parlamentar que não usou da palavra e pensei que ia usar. É só isso.
O Sr. Deputado fala tão depressa que eu não compreendi o que disse. [[Risos.]]
Estava a guiar-me pela tabela de tempos, Sr. Presidente. Bom, então, muito obrigado por me dar a palavra. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na reta final de encerramento do debate, reitero os tópicos que referi anteriormente. Trata-se da correção de uma matéria que, por força de uma revogação mais abrangente do que deveria ter ocorrido, gera dúvidas de interpretação — o Sr. Deputado Rui Cruz tem razão num aspeto — no que respeita a uma delas, que é manifestamente inconstitucional. Ou seja, o Governo não poderia ter revogado um diploma sobre o estatuto dos titulares de cargos políticos como fez em 2018, e, aliás, é discutível até que esta norma seja conforme à Constituição. [[Protestos do PCP.]] Em qualquer caso, o fundamental e o ponto de consenso entre todas as forças democráticas na Sala é que a forma de garantir que ninguém seja prejudicado pelo exercício de funções públicas é assegurando que todos os dias que esteve a trabalhar sejam contabilizados para efeitos das suas pensões, em função dos descontos feitos, o que é um ponto consensual entre todos. Segundo aspeto: a antiguidade adquirida não pode ser posta em causa, não pode a pessoa ficar pior do que estava no momento em que veio exercer funções públicas. É o mínimo dos mínimos e é apenas isto que está em causa. Felizmente, teremos a oportunidade de, exatamente, aprimorar em que moldes é que se fará esta correção. O debate ocupou-nos esta meia hora, e foi útil, mais uma vez, para evidenciar até onde vai a democracia, no sentido de até onde vão as forças que estão com a democracia e que com ela se preocupam. Eu diria que todos aqueles que usaram da palavra — e alguns que também não usaram da palavra, mas que não duvido — estão do lado certo deste debate de mobilizar continuamente os cidadãos para o exercício de funções públicas, e não fazer passar a ideia de que é uma carga que se coloca às costas. É, de facto, um esforço pedagógico muito difícil de alcançar e um esforço que a nossa democracia, aos 50 anos, como muitas outras, hoje enfrenta. [[Aplausos do PS.]]
Para registo, embora não tenham tempos atribuídos para debate, seguem-se as Propostas de Resolução n.os 17/XV/1.ª (GOV) — Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-EU; 19/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e Ata Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994; 20/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019; 21/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021; 22/XV/2.ª (GOV) — Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023; 23/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de proteção de testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023; e 24/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022. Vamos passar às votações regimentais. Peço aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum. Aviso as Caras e os Caros Colegas de que vamos ter votações eletrónicas, porque há, pelo menos, dois textos que, para serem aprovados, exigem maioria de dois terços. Não faremos verificação do quórum antes de iniciar a votação eletrónica, não é necessário, mas é como se fizéssemos, isto é, para ser registada a presença, os Srs. Deputados têm de estar presentes e votar na verificação eletrónica. Portanto, para todos os efeitos práticos, vai haver dois registos de presença neste período. [[Pausa.]] A votação eletrónica é necessária para haver maioria absoluta. Pergunto se alguém não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Duarte Alves fica registado manualmente. Vamos, então, encerrar o período de verificação de quórum e publicitar o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos passar às votações. Iniciamos com o Projeto de Voto n.º 498/XV/2.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Gusmão. Enquanto antigo Deputado à Assembleia da República, o voto será lido pela sua bancada. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Muito obrigada, Sr. Presidente. O projeto de voto é do seguinte teor: «Manuel Gusmão, poeta, ensaísta, tradutor, crítico literário e professor universitário, faleceu em Lisboa no passado dia 9 de novembro, com 77 anos de idade. Nascido em Évora em 1945, Manuel Gusmão foi um dos maiores nomes da literatura e da cultura portuguesa das últimas décadas. A sua obra poética e ensaística foi amplamente reconhecida e premiada. Recebeu o Prémio PEN Clube Português para melhor obra de poesia com Mapas, o assombro e as sombras, em 1997, e com A Terceira Mão, em 2009, bem como o de ensaio com Finisterra - o Trabalho do Fim: recitar a Origem. Em 2002, recebeu o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores e o Prémio de Poesia Luís Miguel Nava com a obra Teatros do tempo. Em 2005, recebeu o Prémio Vergílio Ferreira pelo conjunto da sua obra literária. Em 2014, recebeu o Prémio de Poesia António Gedeão pelo Pequeno Tratado das Figuras, e recebeu ainda o Grande Prémio de Ensaio Eduardo Prado Coelho, por Tatuagem e Palimpsesto: da Poesia em Alguns Poetas e Poemas. Em 2019 foi distinguido pelo Estado português com a Medalha de Mérito Cultural. Foi redator das revistas O Tempo e o Modo, Letras e Artes, Crítica e Seara Nova e fez parte do conselho editorial da revista Vértice. A sua atividade como professor universitário, ensaísta e crítico literário enriqueceu o panorama dos Estudos Comparados e da Teoria da Literatura. A “militância cultural” de Manuel Gusmão funde-se, nas suas próprias palavras, com a “militância política”. Participante, desde 1971, na luta antifascista, aderiu ao PCP em maio de 1974. Fez parte da Comissão Instaladora Provisória do Sindicato dos Professores, constituída em maio de 1974, e da Comissão Diretiva Provisória, eleita nesse ano. Em 1975, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte e, em 1976, à Assembleia da República, tendo exercido as funções de Deputado até 1979. Foi membro do Comité Central do PCP entre 1979 e 2016. Era atualmente membro da Comissão Nacional da Cultura junto do Comité Central. A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pelo falecimento de Manuel Gusmão e envia sentidas condolências aos seus familiares e ao Partido Comunista Português.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Saúdo a presença, nas galerias, de familiares de Manuel Gusmão e endereço as condolências, em nome da Assembleia da República. Segue-se o Projeto de Voto n.º 510/XV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada. Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Muito obrigada, Sr. Presidente. O projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 19 de novembro, celebrou-se o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada. Apesar da evolução das estradas, da tecnologia e das regras de condução, a dimensão da sinistralidade rodoviária continua a interpelar-nos. Em Portugal, os números da sinistralidade mantêm-se preocupantes, ainda que revelem uma tendência decrescente em quase todos os principais indicadores face a 2019, ano de referência para monitorização dos objetivos fixados pela Comissão Europeia e por Portugal para 2030. Segundo o último relatório disponível da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, respeitante à sinistralidade verificada entre janeiro e junho de 2023, registaram-se no continente e nas regiões autónomas 17 121 acidentes com vítimas, 238 vítimas mortais, 1226 feridos graves e 19 886 feridos leves. Em relação a idêntico período de 2019, registaram-se menos 288 acidentes (menos 1,7 %), menos 22 vítimas mortais (menos 8,5 %), mais 65 feridos graves (mais 5,6 %) e menos 1070 feridos leves (menos 5,1 %). Face ao trauma de ferimentos e luto, a que acresce o impacto económico negativo, os Governos e as organizações internacionais têm-se empenhado no seu combate, promovendo campanhas de prevenção e introduzindo aperfeiçoamentos em todas as vertentes da circulação rodoviária. Estas campanhas também recordam as suas vítimas. O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada foi adotado em 26 de outubro de 2005, pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de homenagear as vidas perdidas nas estradas, sendo celebrado no terceiro domingo do mês de novembro. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada, manifesta o seu profundo pesar e solidariedade às respetivas famílias e amigos e reconhece o contributo das forças de segurança, das equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde, que diariamente são chamados a lidar com esta trágica realidade, bem como o papel relevante da sociedade civil na sensibilização para a prevenção de acidentes e no apoio aos sinistrados e seus familiares.»
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, não quis interromper os votos de pesar, mas é para dizer que estive sempre na Sala, nomeadamente no momento da acreditação, mas não me registei eletronicamente.
Obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE e do L e abstenções do PSD e do PCP.]] Sendo aprovado, baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 975/XV/2.ª (PCP) — Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do cartão de cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PSD.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 811/XV/1.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE.]] Este projeto baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª (PS) — Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos contra do CH e a abstenção da IL.]] A iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 977/XV/2.ª (CH) — Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do L, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.]]
Querem lá saber disso! Querem é deixar tudo andar!
Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 17/XV/1.ª (GOV) — Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do PCP e do BE.]] Temos agora a votação global da Proposta de Resolução n.º 19/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 20/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 21/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.º 22/XV/2.ª (GOV) — Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 23/XV/2.ª (GOV) — Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de proteção de testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 24/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 580/XV/1.ª (L) — Indicador de risco em caso de sismo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 590/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação com o objetivo de reforçar a segurança das construções contra os sismos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do BE e do L.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV) — Procede à criação da comissão para a igualdade e contra a discriminação racial. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos contra do CH e a abstenção da IL.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 87/XV/1.ª (GOV) — Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] De seguida, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do L, votos contra do CH e abstenções da IL e do BE.]] Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para apresentar uma declaração de voto oral sobre esta votação.
Está registado, Sr. Deputado. Irão apresentar uma declaração de voto no fim das votações. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal irá apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Paula Santos, está a pedir a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, para anunciar a apresentação de uma declaração de voto escrita.
Está registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves também pediu a palavra. É para que efeito?
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para uma declaração de voto oral.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global, que será eletrónica, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) — Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 191 votos a favor (106 do PS, 61 do PSD, 11 do CH, 7 da IL, 5 do BE, e 1 do L) e 6 votos contra (PCP).]] O Sr. Deputado Ricardo Pinheiro está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pede a dispensa de redação final e de prazos de reclamação nas Propostas de Lei n.os 82, 87, 88, 89, 91 e 94/XV/1.ª.
Algum grupo parlamentar se opõe? [[Pausa.]] O Chega opõe-se. A todos os pedidos?
A todos, Sr. Presidente.
Não se verificando unanimidade, temos de cumprir as regras regimentais. Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, apenas para dar nota de que, segundo percebi, uma das iniciativas para a qual foi pedida esta dispensa é a própria lei eleitoral, e relembrava só que isto é urgente. Não sei se perceberam ou não que essa iniciativa também estava incluída, mas, uma vez que as eleições europeias não estão tão distantes, se pudéssemos despachar isto talvez não fosse pior.
Não, não podemos despachar.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa no mesmo sentido que a do Sr. Deputado Hugo Carneiro. Também recordávamos que há prazos de transposição de diretivas que terminam no final do ano civil e, obviamente, o esforço que a Assembleia e as instituições fizeram foi neste sentido. Compreendemos que não haja dispensa em relação àqueles em que não há a premência de um prazo para o cumprimento de obrigações, mas, para aqueles que a têm ou em que — como o Sr. Deputado Hugo Carneiro, com razão, atendia — há um ato eleitoral cuja preparação era importante, deixávamos registado em ata que essa razão parece objetiva e deveria ser pacífica.
O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é apenas para dar nota do seguinte: entendemos que se o PS, de facto, estivesse preocupado com este tema já o deveria ter feito há mais tempo. Antes do período que agora se inicia, já deveríamos ter um diploma feito com os tempos da reclamação e com os tempos da redação. Se os senhores não são capazes de fazer um diploma a tempo e horas, não venham pedir à Assembleia da República que prescinda dos prazos, das regras e do Regimento para fazer a vossa vontade. Por aqui não passarão. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede de novo a palavra?
Sr. Presidente, não querendo alargar o incidente, mas é apenas para que fique absolutamente clara uma coisa: a dispensa de redação final e de prazo de reclamações é uma disposição regimental que esta Câmara, com naturalidade, ao longo de 49 anos, utiliza quando há uma urgência. Vale para os projetos hoje apresentados pelo Governo ou pelo Partido Socialista, mas também para os que no passado foram apresentados por outras forças políticas, e, portanto, não fique a ideia de que é, de alguma forma, um expediente irregular ou anormal no funcionamento da Câmara, porque não é. Fique apenas isso sublinhado.
Ninguém disse isso!
Volto a dizer: todas as forças políticas convergiram no sentido de cumprirmos a nossa missão até ao final, até ao último dia, enquanto o Parlamento tem plenos poderes, e é o que estamos a fazer ao serviço da República. Portanto, apenas podemos apelar ao bom senso, mas, efetivamente, não o podemos gerar, uma vez que é um bem cada vez mais escasso nas sociedades contemporâneas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PS.]]
Havendo oposição de qualquer Deputado, nos termos do Regimento, a dispensa, quer da redação final, quer dos prazos de reclamação, não pode ser concedida.
Têm de trabalhar! Têm de trabalhar!
É lidar!
Estou, contudo, certo de que quer os serviços quer as comissões parlamentares competentes serão suficientemente lestos no trabalho que ainda há a fazer para que sejam cumpridos, designadamente, os prazos administrativos no que diz respeito às nossas obrigações com a União Europeia e os prazos executivos no que diz respeito à lei eleitoral para as eleições europeias. O Sr. Deputado João Coelho pediu a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, boa tarde, é só pelo seguinte: na votação da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª, que foi a última a ser feita, levantei-me, mas não carreguei e, portanto, não exerci o voto eletrónico. Simultaneamente, queria anunciar uma declaração de voto relativa à Proposta de Resolução n.º 19/XV/2.ª, que foi também votada.
Quanto à declaração de voto, o Sr. Deputado fará o favor de a entregar por escrito. Quanto ao seu sentido do voto na Proposta de Resolução n.º 19/XV/2.ª, se o Sr. Deputado quiser fazer o favor de o declarar à Câmara…
O meu voto é a favor, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr. Deputado, julgo que os serviços estarão em condições de o adicionar. Vamos agora proceder a votações na especialidade, que não requerem votação eletrónica, relativas ao Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª (PSD) — Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro. Como foi pedida a desagregação, vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 1.º e os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º deste projeto de lei. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do L.]] Peço desculpa, mas foi em relação a esta votação que foi requerido um período de intervenções? Antes ou depois da votação?
Depois, com declarações de voto.
Muito bem. Vamos então votar o n.º 2 do artigo 1.º e o artigo 8.º do mesmo projeto de lei, com as alterações constantes da proposta de alteração do PSD. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL e do L.]] Votamos, por fim, os artigos 6.º, 7.º e 9.º deste projeto de lei. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do L.]] Sendo assim, fica prejudicada a votação final global deste projeto de lei. O período de votações termina agora porque o PAN pediu o adiamento da votação do Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição ao Parlamento Europeu de 20214, que se seguia no guião de votações. Temos, então, várias declarações de voto orais. [[Pausa.]] Srs. Deputados, começamos pelas declarações de voto orais relativas à Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV), estando inscritas as Sr.as Deputadas Rita Matias, do Chega, e Cláudia Santos, do PS. Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, este ano, a população portuguesa ficou bastante abalada e alarmada com os dados sobre abusos sexuais de menores. Sempre que as propostas do Chega sobre esta temática eram chumbadas nesta Casa, havia uma promessa de avançarmos nestas matérias. Foi então que, em maio deste ano, o Governo apresentou a famosa Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª, dizendo que queria transcrever uma diretiva europeia de combate aos abusos sexuais e à pornografia infantil, adicionando-lhe o tema da criminalização de uso indevido de receitas da União Europeia e umas nuances sobre discurso de ódio. Era uma proposta insuficiente, quer no combate à fraude quer na proteção das vítimas de abuso, mas eram pequenos passos, e o Chega, que sempre fez um combate acérrimo nestas matérias, estava disposto a melhorar esta proposta em sede de Comissão. Porém, o Partido Socialista não quis ser sério neste debate e usou o drama das vítimas de abusos para fazer avançar a censura e o «lápis azul», à boa moda socialista. [[Aplausos do CH.]] Quando perceberam que a Assembleia ia ser dissolvida — e antes que o povo se pudesse pronunciar, escolhendo um novo Governo, provavelmente com novos rostos e novas cores políticas —, o Partido Socialista agendou esta discussão e, 24 horas antes da mesma, pela calada, propôs uma alteração que queria criminalizar a divergência ideológica e política.
Muito bem!
Nessa proposta, podia ler-se que a divergência que fosse considerada incitamento à discriminação — em função da raça, em função da etnia, em função da identidade ou expressão de género ou por convicções políticas ou ideológicas — ou, até, atribuição de culpas coletivas seria crime.
Uma vergonha!
Mais, queriam incluir também a comunicação social nesta censura. Trocado por miúdos, é preciso dizer aos portugueses que frases como «o comunismo matou milhões de pessoas», «a comunidade cigana não pode viver à margem da lei» — aludindo, por exemplo, ao casamento infantil — ou «um homem que nasce homem nunca poderá ser uma mulher […]»…
Muito bem!
… «[…] e, por isso, não pode competir comigo no desporto, não pode ser Miss Portugal e não pode vir à casa de banho comigo», frases como estas seriam consideradas crime.
Exatamente!
Isto é um atentado à liberdade de expressão do povo. [[Aplausos do CH.]] É um atentado à liberdade de o povo se poder posicionar, até politicamente, e, de forma partidária, defender as suas convicções e crenças. Valeu-nos, graças a Deus, o povo português, que se ergueu e se manifestou, por exemplo, nas redes sociais; e valeu também o trabalho dos partidos de oposição, que pressionaram o Partido Socialista para que recuasse. O Partido Socialista recuou e venceu a democracia, por agora.
Venceu contra os socialistas!
É importante que os portugueses percebam que, no dia 10 de março, é fundamental garantir que estes tiranos, que estão ávidos do poder e fazem tudo para se perpetuar no poder, têm de ser varridos do Governo. Como aqui já foi dito, por nós não passarão! [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra para uma declaração de voto oral sobre a mesma proposta de lei, em nome do PS, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos dificuldade em compreender a estridência do Chega relativamente a esta proposta de lei, tendo em conta que votaram a favor dela, na generalidade, e hoje abstiveram-se.
Vocês alteraram-na!
Ontem, relativamente ao artigo 240.º do Código Penal, votaram a favor, apesar de toda a turbulência que a Sr.ª Deputada Rita Matias hoje aqui trouxe.
Vocês alteraram a lei!
Há, porém, um aspeto que queria enfatizar, porque estamos a chegar ao final da XV Legislatura e há uma curiosa coincidência relativamente ao que aconteceu no final da XIV. No final da XIV Legislatura, aprovámos o pacote anticorrupção graças a uma proposta de lei, do Governo, que reuniu um amplo consenso e contou com a colaboração do PSD de Rui Rio. Há muito quem goste de falar em combate à corrupção, mas foi graças a grupos parlamentares que não o do Chega que nós conseguimos aprovar, no final da Legislatura passada, um pacote anticorrupção importantíssimo. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado André Ventura faltou à votação e não deu contributo absolutamente nenhum para esse debate.
Hoje, o Primeiro-Ministro faltou e está tudo bem!…
No final desta Legislatura, aprovamos uma evolução muito significativa no regime jurídico-penal do combate aos crimes sexuais contra crianças. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Mais uma vez, essa evolução, do regime jurídico-penal do combate ao abuso sexual de crianças, acontece graças…
À censura!
… ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sr.as e Srs. Deputados, em 10 de março, apresentar-nos-emos a eleições de cabeça erguida. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]]
O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?
Ah…!
Exato!
Sabe, a Sr.ª Deputada…
Sr. Deputado,…
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, se quiser fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, é essa figura regimental; se quiser defender a honra da sua bancada, é outra figura.
Não, é uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente. É só para restabelecer a verdade, porque a Sr.ª Deputada Cláudia Santos sabe, tão bem como todos os que estão na 1.ª Comissão, que a votação do Chega foi retificada e passou para abstenção nessa mesma comissão.
Exatamente! Tem é de ler um bocado…
Isto não é uma interpelação à Mesa.
Entendo que no calor do momento fiquem todos contentes, mas têm de perceber que há um período em que podemos mudar a nossa votação, e retificámo-la porque houve um engano. Ou seja, abstivemo-nos na votação dessa proposta de lei em comissão.
Não foi uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Deputada Cláudia Santos também está a pedir a palavra porque deseja interpelar a Mesa? É que se quer interpelar a Mesa, faça favor, mas se quer aproveitar os 21 segundos que deixou na sua declaração de voto, não o pode fazer, porque a declaração de voto é una. [[Pausa.]] Se quer interpelar a Mesa, faça favor.
Queria sim, Sr. Presidente, muito obrigada. Sr.as e Srs. Deputados, queria esclarecer que estive presente, ontem, na reunião da 1.ª Comissão…
Não foi ontem!
… e que, relativamente ao artigo 240.º do Código Penal, que agora levou a este entusiasmo, sendo referida a evocação da censura, o Grupo Parlamentar do Chega votou a favor. Se entretanto alteraram a votação para abstenção,…
É pedir desculpa!
… ainda assim nos parece que não se justifica tanto abalo, com o ataque ao Estado de direito. [[Aplausos do PS.]]
Era só pedir desculpa!
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
Quando dizem disparates, têm de ouvir!
Faça favor, Sr. Deputado e vamos ver se desta vez interpela mesmo a Mesa.
Espero terminar agora com estas interpelações, mas lamento, Sr.ª Deputada Cláudia Santos — e percebo que continue distraída! —, porque a reunião não foi ontem, foi na terça-feira. [[Aplausos do CH.]] Foi na terça-feira, não foi ontem! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e do L.]] Foi na terça-feira! Ao contrário do que disse, não foi ontem. Mais uma vez faltou à verdade. Percebo que não foi com intenção, mas mais uma vez faltou à verdade e o voto do Chega foi de abstenção.
Sr. Deputado, a informação está dada e não é preciso…
É só a verdade do PS! Só conta a verdade do PS! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Sr.ª e Srs. Deputados, estou a ver que há muita gente interessada em fazer serão aqui… A perífrase não é uma figura de estilo obrigatória no Parlamento. Podemos dar a informação e ponto final, parágrafo, o que neste caso significa passar às declarações de voto sobre o Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª, do PSD. Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em meados de fevereiro deste ano, o PSD apresentou um projeto de lei, inédito neste Parlamento, que visava duas coisas: primeiro, alargar o voto por correspondência às eleições europeias e às eleições presidenciais; segundo — e a parte ainda mais inédita —, a realização de um teste de voto eletrónico para os cidadãos eleitores que vivem nas comunidades portuguesas. Ao longo de muitos meses, tentámos avançar com este projeto e tivemos muitas pedrinhas pelo caminho para conseguir chegar aqui. Depois de pedirmos, também ineditamente, audições no âmbito de leis eleitorais, que foram sendo travadas no âmbito da 1.ª Comissão, lá conseguimos concluir o processo. Hoje, chegamos ao momento da votação e pedimos a desagregação dos artigos com vista a que não houvesse desculpas. Votamos, primeiro, os artigos relativos ao voto por correspondência dos emigrantes portugueses e, depois, o teste do voto eletrónico. Para quê? Para que aqueles que são contra o voto eletrónico não usassem isso como desculpa para votar também contra o voto por correspondência nas eleições europeias e nas eleições presidenciais. O que é que concluímos da votação aqui realizada? Concluímos que o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda são contra o voto por correspondência dos emigrantes portugueses…
Muito bem!
… e, também, que são contra o teste de voto eletrónico, que não era vinculativo. São todos contra! É bom que, no dia em que tiverem de ser chamados a votar numa qualquer eleição nacional, os emigrantes portugueses se lembrem que estes três partidos dificultam, colocam pedras no modo como estes cidadãos portugueses — não há cidadãos segunda! — podem exercer o seu direito de voto. [[Muito bem!]]
Que história tão bem contada!
Também quero acrescentar um ponto sobre a lei que ainda há pouco votámos, e essa foi aprovada, que visa as próximas eleições europeias. Não é com birras no Parlamento, usando figuras regimentais, que nós construímos democracia. A abstenção nas eleições europeias é de tal monta que devíamos estar todos unidos, tal como praticamente estivemos na votação — porque só um partido votou contra, que foi o PCP, e registo que o Chega também votou a favor dessa iniciativa —, para combater a abstenção. Pelos vistos, há um partido que tem uma abordagem diferente na forma como se constrói a democracia em Portugal. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Votaram a favor na Comissão, votaram a favor aqui, mas não deixam que o processo ande. Espero, Srs. Deputados, que esse adiamento não prejudique a implementação de nenhum procedimento necessário à realização das eleições europeias. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, também deseja interpelar a Mesa?
Sim, Sr. Presidente, para repor alguma factualidade e pedir a distribuição dos processos legislativos que há duas Legislaturas permitiram duas coisas: o alargamento do universo de votantes portugueses nos círculos da Europa e de Fora da Europa e a votação por meio de correspondência gratuito, coisa que não existia quando o PSD estava no Governo e que foi também feita com a participação do Bloco de Esquerda.
Mas agora votaram contra!
Para a declaração de voto oral do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que acaba de dizer o Sr. Deputado Carneiro de forma alguma iria resolver o problema que se vai colocar nas próximas eleições legislativas de 10 de março. Na realidade, perdemos aqui uma grande oportunidade para resolver um problema que se repete com gravidade já há várias eleições, relacionado com a obrigatoriedade de incluir uma fotocópia do cartão do cidadão no envelope com o voto para as eleições legislativas, a propósito da votação da proposta de lei que estabelece os regimes excecionais para o voto em mobilidade e o voto antecipado para o Parlamento Europeu. Não tivesse sido decidida a dissolução da Assembleia da República, estaríamos, certamente, a iniciar a discussão da alteração das leis eleitorais, tal como era um compromisso do Partido Socialista para evitar o enorme desperdício de votos que tem acontecido nos últimos escrutínios. O PSD bem pode insistir em introduzir, no final da Legislatura, alterações na legislação eleitoral, relacionadas com a experiência-piloto de voto eletrónico ou para se fazer a discussão do voto por correspondência para as eleições presidenciais, mas sabe muito bem que, no atual contexto de um Governo em gestão e a quatro meses das eleições, é impossível avançar nesse sentido. Mas é importante que fique claro que ainda temos, no próximo mês, uma janela de oportunidade para evitar que se volte a repetir o enorme desperdício de votos anulados, como aconteceu nos últimos três escrutínios. Já alertámos várias vezes para este problema e gostaríamos que o PSD mostrasse abertura para encontrarmos uma alternativa fiável para substituir a fotocópia do cartão de cidadão.
Com vigarice!
Recordamos aqui que cerca de 40 % dos envelopes com os votos dos residentes no estrangeiro não trazem, por diversas razões pessoais, uma fotocópia do cartão do cidadão. Lamentamos, por isso, que depois de três eleições, com um recorde dramático de anulação de votos, o PSD insista em manter enfiada a cabeça na areia, desvalorizando assim o direito de voto dos nossos compatriotas.
Bem lembrado!
Nós queremos que cada voto dos nossos compatriotas nas comunidades conte, que seja considerado, e lamentamos que não seja esse o entendimento do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Para a declaração de voto oral, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, quando ouvi o Sr. Deputado Hugo Carneiro, durante a nossa declaração de voto, ir afirmando que sim, que votamos a favor, e quando disse «nós, em fevereiro do ano passado, apresentámos algo completamente inovador» — não foi em fevereiro, foi em março, foi no dia 3 de março que foi votado —, gostaria de dizer-lhe o seguinte: a inovação que vocês apresentaram foi, pela primeira vez, reconhecer um erro, reconhecer uma gafe tremenda e tentar vir limpar a imagem do que fizeram aos emigrantes. Porque, meses antes, a responsabilidade da anulação e da quantidade de votos que foram para o lixo foi do PSD. [[Aplausos do CH.]] Foi vossa responsabilidade, com a falta de respeito que tiveram por todos os emigrantes! Mas foi vossa, foi do Sr. Deputado Paulo Pisco e de todo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que brincaram por completo com os emigrantes. E durante este tempo todo, mesmo a 3 de março, quando falamos aqui da alteração do sentido de voto, até a Iniciativa Liberal — que na altura tinha o mesmo líder que agora é candidato às eleições europeias e, por isso, o sentido de voto, entretanto, mudou — se absteve na votação e hoje já está a favor, porque, entretanto, dá jeito tentar cativar os votos e, por uma questão eleitoralista, olhar para aquilo que se passa lá fora. E o que se passa lá fora é que os senhores sempre tiveram, ao longo de 49 anos, mais apreço pelos imigrantes do que pelos emigrantes. [[Aplausos do CH.]] Os senhores desrespeitam os portugueses que estão lá fora, porque sabem perfeitamente que o voto por correspondência não chega a horas, que os consulados não funcionam, mas quem está lá fora não pode ser, nem nunca vai ser — podem ter a certeza — só fado e saudade, porque connosco também têm esperança. Os senhores têm medo porque sabem que uma grande percentagem das pessoas emigrou pela falta de capacidade governativa e pela miséria que o PS e o PSD deram a essas pessoas nos últimos 49 anos,…
Exatamente!
… e que a opção que essas pessoas têm para votar, no dia 10 de março, é no Chega. E o vosso pânico é tanto, tanto, tanto, que, finalmente, vão perceber que a questão de dividir irmãmente o círculo da Europa acabou. Acabou, porque os votos vão cair no Chega, e esse é o vosso medo. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Hugo Carneiro deseja tomar a palavra para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, se todos os Colegas tiverem terminado as suas declarações de voto, pois não quero interromper nenhuma. Posso?
Pode fazer a sua interpelação, pois já são 18 horas e 40 minutos. Faça favor.
Sr. Presidente, apenas para que fique registado em ata — é nesse sentido que faço a interpelação e não faço uma defesa da honra da bancada — que foi o Tribunal Constitucional que mandou repetir as eleições, nas últimas eleições,…
Recurso de quem? Do PSD!
… porque os membros das mesas aceitaram incluir, nas urnas, votos que não vinham acompanhados da fotocópia do bilhete de entidade. Portanto, violaram a lei.
A lei! Vocês conhecem a lei!
E, portanto, foi por isso que o Tribunal Constitucional decidiu como decidiu, e decidiu bem. E é preciso lembrar isto para que a verdade não seja alterada, nem a história reescrita. [[Aplausos do PSD.]]
Há dois braços levantados no Grupo Parlamentar do Chega. Vale o segundo braço. Sr. Deputado Bruno Nunes, também é para fazer uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa, apenas para que fique claro que foi Rui Rio, o ex-líder ainda representado nessa bancada do PSD atualmente, que fez o recurso, que fez as declarações que fez. Obviamente, não seria o PSD a anular a votação, porque não tem poder para tal. Apesar de os partidos de maior representatividade considerarem que mandam no sistema, não mandam, nem mandam no regime. Por isso, obviamente, era o Tribunal Constitucional que o poderia fazer, mas foram os senhores que fizeram o recurso…
Pois fizemos!
Muito obrigado, Sr. Deputado, já está a entrar na perífrase!
… que levou à anulação de milhares de votos de emigrantes que tinham perdido o seu tempo e o seu dinheiro para votar. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, são 5 segundos. É que quem fez o recurso para o Tribunal Constitucional foi um partido que nem sequer tem representação parlamentar. É apenas para deixar isso registado. [[Aplausos do PSD.]]
Assim chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária é na quinta-feira, dia 7 de dezembro, consistindo a nossa ordem de trabalhos, no primeiro ponto, da Interpelação ao Governo n.º 9/XV/2.ª (BE) — Resolver o impasse nas negociações com os profissionais de saúde e, no segundo ponto, de votações regimentais. Muito boa tarde a todos, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 42 minutos.]]