Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Nelson Peralta para dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa. Faça favor.
Sr. Presidente, deram entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1271/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 1272/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 12.ª Comissão, 1273/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 10.ª Comissão, 1274/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 8.ª Comissão, e 1275/XIV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia que tem como ponto único da ordem de trabalhos a Interpelação ao Governo n.º 8/XIV/2.ª, requerida pelo PCP, centrada na defesa dos direitos dos trabalhadores. Para iniciar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a quem saúdo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A vida dos trabalhadores e do povo português é marcada pelas consequências da epidemia na saúde, mas também pela tentativa de aproveitamento por parte do capital e daqueles que o servem, utilizando o vírus como pretexto para agravar a exploração, pôr em causa direitos laborais, políticos e sociais. A pretexto da epidemia ou das condições para a recuperação económica, não falta quem procure impor o agravamento da exploração e o retrocesso nas condições de vida e de trabalho como saída para a grave situação nacional, um caminho de retrocesso que só poderia comprometer o futuro nacional e o desenvolvimento do País. Não é possível iludir a difícil realidade que enfrentam hoje milhões de trabalhadores, e é por ela que o Governo tem de responder. Que resposta dá o Governo a uma realidade marcada pela desvalorização do trabalho, das profissões, das carreiras profissionais, dos baixos salários que, em muitos casos, não permitem sair da pobreza? Que resposta dá o Governo aos trabalhadores atingidos nas suas vidas pelos horários prolongados e desregulados, pela generalização injustificada da laboração contínua e do trabalho por turnos, cada vez mais incompatíveis com a vida pessoal e familiar? Que responsabilidade assume o Governo perante a precariedade recriada e generalizada com os contratos a prazo, o período experimental alargado, a praga do trabalho temporário, os falsos estágios e recibos verdes, a prestação de serviços em cascata destruindo os vínculos laborais? Se a epidemia tornou evidente a degradação das condições de segurança e de saúde nos locais de trabalho, a falta de condições habitacionais e sanitárias e a chantagem sobre os trabalhadores com despedimentos coletivos e baixas indemnizações por despedimento, se continua a servir de pretexto para a limitação e tentativa de impedimento da ação e organização sindical, vai o Governo ficar de braços cruzados ou vai intervir em defesa dos trabalhadores? As responsabilidades do Governo pesam quando olhamos para uma Administração Pública em que os salários, as carreiras, os direitos dos trabalhadores são desvalorizados, em que a precariedade não é eliminada, em que não são contratados os trabalhadores em falta e, ainda por cima, são despedidos trabalhadores com vínculos precários que são essenciais para a garantia dos serviços e a sua melhoria, como está a acontecer com os enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde. Pesam as responsabilidades do Governo numa inspeção de trabalho sem meios suficientes, com orientações desadequadas e capacidade de ação executiva nula, tantas vezes ineficaz face à violação dos direitos dos trabalhadores, ou numa justiça laboral a que os trabalhadores não conseguem aceder para defender os seus direitos. A opção que o Governo faz ao manter as normas gravosas da legislação laboral, com um Código do Trabalho de fragilização e de ataque aos direitos dos trabalhadores e alterado, sucessivamente, à vez ou em convergência, para pior, por PS, PSD e CDS, responsabiliza-o pela destruição da contratação coletiva e dos direitos que esta consagra. A exploração, as injustiças e as desigualdades que atingem os trabalhadores contrastam com a concentração da riqueza num reduzido punhado de acionistas que se apropriam da riqueza criada pelos trabalhadores, saqueiam colossais recursos públicos, acumulam lucros, distribuem dividendos, não pagam os impostos devidos e fazem sair o dinheiro do País. Isto não está bem! Isto não pode ser assim! O PS teve as possibilidades e oportunidades para assumir uma mudança de posicionamento e passar a defender os direitos dos trabalhadores. Não o quis fazer, reafirmou a opção pelos interesses do capital, optou pelas imposições da União Europeia. O PS teve as oportunidades para responder às necessidades mais prementes, mas nem mesmo as possibilidades abertas pelo Orçamento para 2021 quer aproveitar. O PS não o faz, porque mantém como opção dar prioridade aos seus compromissos de classe, em vez de atender aos problemas do País, dos trabalhadores e do povo. O PS resiste, limita, não cumpre face aos problemas dos trabalhadores, ao mesmo tempo que é mãos largas com os grupos económicos e financeiros, em convergência com o quarteto direitista do PSD, do CDS, do Chega e da Iniciativa Liberal. E, para o futuro, querem mais do mesmo. Promovem o teletrabalho em condições que significam tele-exploração, aparentemente moderna, mas de facto mais refinada e violenta. Fazer da casa de cada trabalhador uma extensão da empresa, pôr em causa a sua privacidade e a sua saúde decorrente da fixação, num mesmo local, de horas sem fim, pressionar para o desrespeito dos horários de trabalho, tentar desresponsabilizar-se e transferir despesas para os trabalhadores é demais! De uma forma perversa, invocando um chamado «direito de desligar», querem desferir um ataque sem precedentes ao horário de trabalho. Em vez de exigirem o cumprimento estrito do horário, combatendo abusos, partem da ideia de uma disponibilidade ilimitada, que seria necessário balizar, chegando mesmo ao ponto de procurar formalmente comprometer os trabalhadores além do horário de trabalho.
Exatamente!
Querem retroceder para as velhas praças de jorna, agora por via tecnológica, como acontece com as chamadas «plataformas digitais». Neste tempo, de avanços fascinantes nos domínios da ciência e da técnica, como se entende as relações laborais inaceitáveis? Veja-se a situação dos trabalhadores agrícolas, muitos deles imigrantes que nos alerta para o regresso ao passado na agricultura e que querem replicar em outros setores.
Exatamente!
Falam de proteção do ambiente, de empregos verdes, mas, mais do que proteção do ambiente, querem encontrar justificações para os despedimentos e o desemprego, substituir a produção nacional por importações, prejudicando gravemente o País. O mesmo a propósito da recuperação. A recuperação não pode ser a palavra de comando do agravamento da exploração, da acumulação dos lucros, de milhares de milhões ao serviço das desigualdades e injustiças sociais, de aumento da dependência e comprometimento da nossa soberania. O PCP não aceita e combate estas opções! A recuperação tem de ser sinónimo de desenvolvimento económico e social, garantia do futuro de Portugal e ter como elemento central a valorização do trabalho e dos trabalhadores. A situação impõe e o futuro exige o emprego com direitos, o pleno emprego; exige o aumento dos salários como emergência nacional, a valorização das carreiras e profissões, o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, visando a superação da injusta distribuição do rendimento nacional; exige a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, a limitação da laboração contínua e do trabalho por turnos, o respeito e o cumprimento dos horários nas suas diferentes variantes; exige a eliminação da precariedade, a aplicação dos direitos a todos os trabalhadores, independentemente da nacionalidade ou etnia, a igualdade entre homens e mulheres. Mais: a situação impõe e o futuro exige o aproveitamento do desenvolvimento tecnológico ao serviço da melhoria das condições de vida e de trabalho; exige a revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; exige uma Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com meios e orientações para uma intervenção na defesa e aplicação dos direitos e uma justiça laboral que atue com eficácia no cumprimento dos direitos que a Constituição da República Portuguesa consagra.
Muito bem!
É urgente romper com as opções do passado, de regressão e exploração, e construir um Portugal mais justo no plano laboral e social com novas soluções, onde o direito ao trabalho e trabalho com direitos tenham uma realização concreta na nossa vida coletiva. É isto que se impõe! É esse o sentido da luta dos trabalhadores, bem expresso nas lutas em curso, na jornada do 1.º de Maio, na manifestação nacional do Porto. É esse o projeto do PCP: valorizar o trabalho e os trabalhadores; assegurar a alternativa patriótica e de esquerda que Portugal precisa; afirmar os valores de Abril no futuro de Portugal. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Ainda na fase de abertura, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O emprego é o principal meio de acesso ao rendimento e ao bem-estar por parte da generalidade das pessoas, de todos nós. Se por outra razão não fosse, esta seria bastante para afirmar aquele que deve ser um princípio fundamental para nortear o debate político sobre o mercado de trabalho: os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras são e devem ser um princípio fundamental para nortear o nosso foco de debate e de ação. Saúdo, por isso, esta iniciativa do Partido Comunista Português e a oportunidade para debatermos uma questão da maior importância, desde logo, na ótica do trabalho digno. Sr.as e Srs. Deputados, vivemos tempos de mudança e de transformação aceleradas e de grande profundidade nas nossas sociedades, na nossa vida e nas nossas economias. O mercado de trabalho não é exceção. E a mudança coloca aos diferentes agentes desafios significativos, mas coloca, em particular, desafios significativos às políticas públicas, desde logo na ótica da regulação do mercado de trabalho e das relações laborais. É por isso que, ao longo dos últimos anos, em claro contraste com a estratégia que tinha sido seguida anteriormente, o emprego esteve no centro das nossas prioridades, não apenas na ótica da criação de emprego mas, também, na ótica dos salários, na ótica da qualidade do trabalho e na ótica dos direitos, com avanços significativos. É por isso também que, durante o período da pandemia, com todo o seu potencial de disrupção, uma das nossas prioridades cimeiras tem sido: apoiar o emprego; limitar os impactos de uma crise que poderia ser brutal sobre o emprego; salvaguardar os rendimentos e assegurar apoios sociais às famílias; e, sempre que necessário, criar permanentemente mecanismos extraordinários de emergência para empresas e trabalhadores atravessarem esta crise de uma forma coletiva. Mas vamos por partes. Subsistem muitos problemas e o trabalho digno é um caminho que tem de ser a prioridade coletiva como sociedade. Nos últimos anos, esta tem sido a nossa prioridade e houve avanços significativos na ótica dos direitos. Avanços, desde logo, na promoção de salários dignos. O salário mínimo conhece desde 2015 o período de aumento mais longo e mais significativo em Portugal, um aumento faseado, previsível, de mais de 30% desde 2015 e que pretendemos que tenha um aumento que atinja 48% em 2023. [[Aplausos do PS.]] Ao contrário do que vaticinaram tantas e tantas vozes pessimistas, este aumento não teve impactos negativos no emprego, teve, pelo contrário, impacto positivo na economia, nos direitos de perto de 1 milhão de trabalhadores e no rendimento de muitas famílias. Mas houve avanços, também, na promoção da qualidade do emprego, desde logo no combate à precariedade, com as importantes mudanças aqui aprovadas em 2019. Apenas para citar alguns exemplos, temos hoje, na legislação, prazos para os contratos a prazo em mínimos históricos; regras para renovação mais restritivas; menos razões para poder contratar a termo; acesso dos trabalhadores temporários aos direitos da negociação coletiva, desde o primeiro dia de trabalho. Avanços, ainda, na promoção da negociação coletiva, num quadro de estabilidade, de confiança restabelecida, de crescimento económico, que impulsionou uma recuperação, entre 2015 e 2019, para níveis próximos de 1 milhão de trabalhadores por ano e que, no primeiro trimestre de 2020, mesmo antes da pandemia, dava sinais de um dinamismo acrescido, crescendo 16% em termos de convenções e 156% no número de trabalhadores abrangidos, em relação ao trimestre anterior de 2019. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia trouxe, de modo absolutamente inesperado e quase de um dia para o outro, uma alteração profunda no contexto e nas perspetivas sociais e económicas e expôs muitas situações de vulnerabilidade, com as quais, como sociedade, não podemos compactuar e que nenhum de nós pode aceitar. Desde março de 2020, a prioridade cimeira do Governo e da área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social só podia ser uma, inequívoca: sem perder de vista o nosso caminho de longo prazo, as prioridades de futuro e os princípios que nos norteiam, na nossa atuação política, limitar tanto quanto possível, no imediato, os impactos negativos mais gravosos decorrentes da pandemia, das limitações por ela imposta e das dificuldades para muitas empresas, para muitos trabalhadores e para muitas famílias, em particular, para direcionar medidas e apoios extraordinários, numa mobilização de recursos sem precedentes, para os grupos de pessoas mais expostos e mais fragilizados. Desde logo, para salvaguardar os direitos dos trabalhadores: o direito à saúde, o acesso a rendimentos e o direito ao emprego como direito primordial, o qual estava em risco, como todos sabemos, em larga escala, com a erupção da crise pandémica. Foi por isso que, além de tantas outras medidas, só na área do trabalho e da segurança social, implementámos medidas extraordinárias que abrangeram, até à data, 2 milhões e 915 mil pessoas,… [[Aplausos do PS.]] … com uma mobilização de 3850 milhões de euros, nestas medidas extraordinárias, no âmbito do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social. Refiro, desde logo, o layoff simplificado, o apoio à retoma progressiva, termos passado a assegurar o rendimento a 100% aos trabalhadores, fruto do que foi aprovado aqui, nesta Assembleia, no Orçamento do Estado para 2021, os incentivos à normalização da atividade e à manutenção dos postos de trabalho, os apoios extraordinários aos trabalhadores independentes, aos sócios-gerentes, aos trabalhadores informais, os apoios às famílias. Foi por isso que este imenso esforço foi feito permanentemente em contacto e diálogo estreito com os parceiros sociais, em sede de reuniões quinzenais na Comissão Permanente de Concertação Social. Foi por isso que prosseguimos, neste contexto, a trajetória de aumento do salário mínimo nacional, com o aumento para 665 €. Foi por isso, ainda, que aprovámos a suspensão, por 24 meses, dos prazos associados à caducidade e sobrevigência das convenções coletivas, para prevenir vazios na cobertura e a tentação de desencadear novas caducidades, como aconteceu na crise anterior, num quadro de estabilidade para atravessar este período tão duro. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso, também, que criámos regimes excecionais, nomeadamente no plano do teletrabalho, para permitir que muitas empresas e setores pudessem continuar a funcionar, limitando a perda potencial de emprego e uma paralisação da economia portuguesa, e para preservar o direito ao emprego. Foi por isso que reforçámos, de modo extraordinário, aliás, os poderes e os meios inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho, que atingiu o máximo histórico de inspetores ao serviço. E, também por isso, incluímos no Orçamento do Estado para 2021 o compromisso de tornar permanente o reforço dos meios inspetivos da ACT, alargando o seu quadro de pessoal para um máximo histórico. É isso que estamos, hoje, aqui, a cumprir. [[Aplausos do PS.]] Quero, aliás, anunciar que foi, hoje mesmo, assinado o despacho que alarga, definitiva e permanentemente, o mapa do quadro de pessoal da ACT para um número histórico, o maior número de sempre, aumentando, em mais 50, o número de inspetores para a Autoridade para as Condições do Trabalho,… [[Aplausos do PS.]] … que passa a ter um quadro permanente de 493 inspetores. Trabalhámos na emergência, trabalhámos e trabalhamos no estrutural. Por isso, apresentámos e discutimos com os parceiros sociais o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, para que seja a base de uma agenda do trabalho digno e para que o futuro do trabalho seja não o que um mercado sem regras ditar e mandar,…
Muito bem!
… mas um futuro de trabalho digno e de qualidade do emprego, num mercado inclusivo e com regras adequadas, para que sejamos, como sociedade, capazes de integrar de forma plena e digna todas as pessoas que escolham Portugal para trabalhar, independentemente da sua nacionalidade ou origem, e de quem tanto precisamos. As prioridades assumidas no Livro Verde traduzem esta prioridade de uma agenda do trabalho digno, que implica alterações ao nosso Código do Trabalho, que queremos aqui avançar, para garantir: um combate mais eficaz à precariedade, combatendo a ilegalidade e os abusos, e protegendo melhor os trabalhadores, em particular os jovens; o reforço dos mecanismos de controlo nas cadeias de contratação e de combate a cedência ilícita de trabalhadores; o reforço dos poderes da ACT, para combater fenómenos inaceitáveis, que todos, como sociedade, temos de perseguir, e tornar permanentes os poderes transitórios que criámos durante a pandemia; a garantia de inclusão no sistema de proteção social das novas e velhas formas de trabalho, para que ninguém esteja, de facto, fora do sistema; a regulação do trabalho em plataformas; a regulação do direito à desconexão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem negar as dificuldades da atual situação da economia, de muitas empresas e de muitos trabalhadores, como, aliás, sucede em toda a Europa, as medidas implementadas foram fatores decisivos para prevenir e limitar os impactos mais imediatos e gravosos da atual situação pandémica. Os resultados são bem visíveis, por exemplo, na resiliência dos principais…
Sr.ª Ministra, queira concluir, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, os resultados são bem visíveis, por exemplo, na resiliência dos principais indicadores de emprego, sistematicamente abaixo do que todas as previsões pareciam indicar. Com tantas dificuldades e com plena consciência de que estes indicadores refletem também os apoios que temos conseguido manter, ainda assim, quem seria capaz de antecipar que Portugal, um ano depois do início da pandemia, seria um dos três países da União Europeia em que o desemprego cresceu menos…
Tem de terminar, Sr.ª Ministra.
… e que teríamos uma taxa de desemprego de 0,2 pontos percentuais acima da de março de 2020?!
Sr.ª Ministra, tem de concluir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora que se abre um novo ciclo e um novo horizonte de esperança, com a vacinação, é tempo de acelerar este trabalho, para que o nosso futuro coletivo seja um futuro de trabalho digno e de trabalho com direitos. Só assim garantimos, todos, paz social. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar, agora, na fase de pedidos de esclarecimento e, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, está inscrito o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do Partido Socialista. Tem a palavra, para o efeito, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Partido Socialista saúda o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e o PCP pelo tema que aqui trouxeram e reconhece, penhoradamente, que o Partido Comunista Português é um baluarte na defesa dos direitos dos trabalhadores em Portugal. Mas, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Partido Socialista pede meças ao PCP na defesa desses direitos. E não é preciso ir buscar os 50 anos de História, desde o 25 de Abril, basta ir agora ao contexto da pandemia para ver que temos, hoje, 6,5% de desemprego, uma das mais baixas taxas da Europa,… [[Aplausos do PS.]] … porque conseguimos pagar mais de 2000 milhões de euros, em apoios ao emprego, a mais de 900 000 pessoas, apoiando 110 000 empresas, porque não há empregos sem empresas.
Oh!
No futuro, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), temos duas matérias que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, na tribuna, caracterizou muito bem, que são 230 milhões para uma agenda do trabalho digno, para reforçar o emprego permanente e os salários, e 130 milhões para o Impulso Jovem, para reforçar as tecnologias, porque também é aí que os trabalhos são mais bem pagos. Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço tem que ver com o seguinte: esta semana, o Sr. Deputado Rui Rio disse que ia intensificar a oposição ao Governo. Ora, nós sabemos que, no domínio laboral, a intensificação da oposição, por parte do Dr. Rui Rio, é a diminuição do aumento do salário mínimo nacional, os cortes nos salários e o aumento da precariedade. [[Aplausos do PS.]] Ora, tendo em conta que o PRR tem duas medidas de quase 500 milhões de euros,…
Uma fortuna!
… justamente para reforçar o emprego permanente e para aumentar os salários, através do reforço das tecnologias, gostava de saber se o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa acompanha o Partido Socialista nestas medidas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo, agradeço a sua pergunta. PS, defensor dos interesses dos trabalhadores… [[Risos de Deputados do PSD.]] Bom… Sabe, Sr. Deputado, o problema é que estou aqui, talvez, há demasiado tempo…
É isso!
… e conheço perfeitamente a posição que o Partido Socialista tem tido em algumas matérias laborais, em que se demarca das bancadas da direita, mas, com o conhecimento que tenho e a memória que exerço, não me atreveria a esse tom. Por exemplo, no caso dos contratos a prazo, valia a pena o Sr. Deputado João Paulo ler o debate que se realizou aqui, em 1976 — veja lá aos anos que foi!… —, e as juras e rejuras de que aquilo era para uma situação excecional, o trabalho sazonal, e mais nada, e mesmo assim, com um contrato a prazo. Abriu-se a fenda na muralha, pelas mãos do Partido Socialista! Teve, naturalmente, o apoio do PSD e do CDS, mas foi da responsabilidade do Partido Socialista! Hoje, temos a situação que temos, e que é conhecida. Como é que o Partido Socialista se sente bem, por exemplo, em relação à questão do período experimental, em que passa a dobrar o tempo experimental, particularmente para os jovens que, durante seis meses, não têm subsídio de férias, não têm subsídio de doença, não têm subsídio de Natal, não têm direito a ter direitos?! Acha que a posição do Partido Socialista é um progresso?! Pois nós consideramos que, em relação a esta matéria, em momentos-chave, decisivos, como em relação à contratação coletiva, o Partido Socialista tem sempre tendência para ceder não tanto ao PSD e ao CDS, mas, diria, mais aos interesses de classe, dos mais poderosos. [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] É por isso que questionamos porquê. É que o Partido Socialista contribuiu decisivamente, por exemplo, para a aprovação da «Constituição Laboral», em 1975/76. É verdade — reconheça-se! E esse Partido Socialista, na altura, numa discussão aqui, no Plenário, em que se confrontavam interesses dos trabalhadores e do poder económico e em que a Assembleia Constituinte deu prevalência ao tratamento mais favorável ao trabalhador, deu, claramente, o seu voto a favor. Hoje, negam isso, negam esse direito ao tratamento mais favorável! Estes são apenas alguns exemplos que nos levam a ter este sentido crítico, naturalmente, em relação ao PSD e ao CDS, mas consideramos que, muitas vezes, foi à vez: ora PS, ora PSD e CDS, ora PS, ora PSD, e já não digo PS com PSD ou PS com CDS… Enfim…
O PS com o PCP!…
Agora, o que posso dizer é que, em questões-chave, o Partido Socialista, muitas vezes, abandonou a sua matriz original e identificou-se com este ataque violento aos direitos de quem trabalha. Tenho a certeza, a convicção…
Seis Orçamentos!
Enfim… Tem o direito ao aparte… Mas este sentimento de que é possível a justiça social, de que é possível valorizar o trabalho e os trabalhadores, de que é possível termos uma nova geração com direitos, naturalmente não encontra soluções em opções com a direita. É por isso que aqui estamos a lutar, a propor e a denunciar, com o sentido de que este partido, tendo em atenção as primeiras palavras que disse, além de ser isso mesmo, tem também um princípio que aprendemos aqui: é que, quando se luta, nem sempre se ganha, mas, quando não se luta, perde-se sempre. Cá estamos para lutar por uma vida melhor para os trabalhadores, Sr. Deputado. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, foi além do tempo normal de resposta, que será, depois, descontado no tempo de intervenção do grupo parlamentar, como dita a regra deste debate. Passemos, agora, aos pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que são «apenas» 15. A Sr.ª Ministra já informou a Mesa de que vai responder a dois grupos de pedidos de esclarecimento. O primeiro pedido de esclarecimento desse primeiro grupo cabe à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, ouvimos a sua intervenção, na qual falou de transformação. Na área dos despedimentos, houve uma transformação, mas uma transformação para pior. Vou enumerar um grupo de empresas: PCF (Produção de Calçado de Felgueiras), Preh, Crisof, Eurest, Iguaria Alfacinha, Faurecia, Global Media, Cofina, Lauak, CP/Servirail, ISS Facility Services, Sousacamp, Spitfire, Caves do Vinho do Porto, Hutchinson, Efacec, Tranquilidade, Super Bock, Ryanair e Visteon. Todas estas empresas têm em comum o facto de, no último ano, terem procedido a despedimentos de trabalhadores, muitas delas com o recurso a despedimentos coletivos. Junta-se a isto a incerteza de muitos trabalhadores quanto aos seus postos de trabalho, como os da Coelima, da StatusVoga, da Cervejaria Galiza, ou do Bingo. Por exemplo, os trabalhadores do Bingo do Boavista ainda hoje saíram à rua para defender os seus postos de trabalho e exigir o pagamento dos salários em atraso. Na Refinaria do Porto, Sr.ª Ministra, está a ser cometido um crime económico e social, tendo 1500 trabalhadores os seus postos de trabalho em causa — porque, para isto, também contam os subcontratados e os trabalhadores com vínculos precários que trabalham na Refinaria do Porto. Estes trabalhadores vão perder o seu posto de trabalho, caso se concretize o encerramento da refinaria. Cerca de 8000 trabalhadores foram atingidos por despedimentos coletivos em todo o ano de 2020, cerca de 7500 desde março de 2020. Nos últimos quatro meses, estamos a falar de quase 1800 trabalhadores, em mais de 150 processos de despedimento coletivo, a que se junta o recurso a muitas outras formas de despedimento, incluindo formas encapotadas de despedimento. Vidas do avesso para os trabalhadores, destruição de postos de trabalho, oportunismos do patronato — é disto que estamos a falar e é isto que é urgente travar. Hoje, despedir é mais fácil e mais barato. É urgente corrigir as injustiças e repor os direitos de indemnização aos trabalhadores que estão em situação de despedimento, como é urgente travar esta catadupa de despedimentos. O PCP pergunta qual a resposta que o Governo tem a dar a estes trabalhadores, que estão, todos eles, na iminência do despedimento? Qual a resposta que o Governo vai dar a estes trabalhadores? Vai acompanhar o PCP, no conjunto de propostas que tem apresentado para salvar os postos de trabalho, para garantir as justas indemnizações por despedimento e para travar, efetivamente, os despedimentos que têm tido lugar? [[Aplausos do PCP.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, o tema que o PCP nos traz a debate é, de facto, da maior importância, sendo que a sua atualidade, em muitos aspetos e em demasiadas empresas por este País fora, é ainda bastante infeliz, nomeadamente na forma como olhamos para os direitos. A Sr.ª Ministra, na intervenção inicial, disse que o Governo está empenhado em colocar o emprego no centro, também na ótica dos direitos, mas o que verificamos é que, além dos atropelos à legislação laboral, temos ainda muito por fazer na própria legislação laboral, como, por exemplo, no que toca à contratação coletiva. No que toca aos despedimentos, no nosso País, ainda é demasiado fácil e barato despedir. Despedir compensa. Portanto, parece-nos que esta sua análise ainda não corresponde, na totalidade, àquilo que, se calhar, o Governo gostaria que fosse verdade. Sobre a contratação coletiva, parece-nos que há problemas que têm sido levantados, nomeadamente, pelo Bloco de Esquerda, várias vezes, neste Parlamento, ao longo dos últimos anos, mas praticamente sem qualquer resposta. Lembramos que estas alterações ao Código do Trabalho — aquilo a que se chama «as normas gravosas», que foram incluídas no Código do Trabalho — foram sendo aprovadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, ao longo das últimas décadas. De facto, a importância da contratação coletiva é muito grande e, neste momento, o que está instituído no Código do Trabalho permite que as convenções coletivas, por exemplo, caduquem por decisão unilateral dos patrões, sucedendo-lhe, por essa forma, um vazio. Esta instituição de um processo mais rápido e mais fácil para as entidades patronais determinarem o fim das contratações coletivas, bem como a não consagração plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, tem desequilibrado profundamente as relações laborais, tem instituído uma dinâmica de chantagem nessas mesmas negociações, tem contribuído para a degradação do conteúdo das novas convenções e limitaram o número de trabalhadores protegidos por contratação coletiva, pese embora tenha existido alguma melhoria, mas muito ténue, relativamente àquilo que existia antes da instituição destas normas no Código do Trabalho. Estamos muito conscientes de que é necessário tomar medidas urgentes para revitalizar a contratação coletiva e isso passa, necessariamente, por estas alterações.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente. As perguntas ao Governo são muito simples: por que razão insiste em não garantir em pleno o princípio do tratamento mais favorável? Por que razão insiste em não alterar a norma da caducidade das convenções coletivas? Já instituiu moratórias e admitiu que existe um problema. Se há um problema, porque não resolvê-lo definitivamente? [[Aplausos do BE.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PSD. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, saúdo o PCP por ter trazido este tema a debate. Sr.ª Ministra, após 8 minutos da sua intervenção, estávamos a estranhar não fazer nenhum anúncio a esta Câmara.
É verdade!
Anunciou a contratação de 50 inspetores para a ACT. Sr.ª Ministra, apenas lhe digo que pecam por tardios.
Exatamente!
Num período tão particular como este, apoiar as empresas é estimular a economia e alavancar o emprego. São elas, as empresas, que criam emprego e que, por sua vez, constituem um elemento central para combater a pobreza e a exclusão social. Apoiar as empresas é apoiar a manutenção dos postos de trabalho, é apoiar a criação de novos empregos e é dinamizar o mercado de trabalho. Sr.ª Ministra, garantir os direitos dos trabalhadores é garantir mais e melhor emprego e igualdade de oportunidades. Garantir os direitos dos trabalhadores é ouvir e dialogar e é construir soluções com os trabalhadores. Garantir os direitos dos trabalhadores é ouvir e dialogar com os parceiros sociais, é respeitar o diálogo social e respeitar, acima de tudo, a concertação social. Discutir as novas formas de trabalho, o teletrabalho e o futuro do trabalho é falar dos direitos dos trabalhadores. Sr.ª Ministra, todos sabemos qual é a posição do Partido Comunista sobre o diálogo social e sobre a concertação social. Sabemos, também, qual tem sido a postura do Partido Socialista, na Assembleia da República: a de um completo desrespeito pelos parceiros sociais e pela concertação social. Queremos saber, Sr.ª Ministra, qual é a posição do Governo. Está o Governo a dialogar com os parceiros sociais sobre o futuro do trabalho para apresentar uma proposta de lei no Parlamento? Ou vai o Governo permitir que o Partido Socialista continue de costas voltadas para os trabalhadores e para a concertação social, a apresentar propostas sem ouvir os parceiros sociais?
Muito bem!
Só em diálogo com todos, Sr.ª Ministra, é que encontramos as melhores soluções, e as melhores soluções devem ser construídas com os trabalhadores. É assim que garantimos os direitos dos trabalhadores. Sr.ª Ministra, respeitar e defender os direitos dos trabalhadores é, também, garantir que a carreira contributiva dos trabalhadores seja respeitada e que aqueles trabalhadores que estejam fora do nosso País tenham acesso às reformas, tal como nós aqui, em Portugal.
Exatamente!
É importante que exista um sistema que cruze a informação da segurança social com o exterior, de forma a que os nossos conterrâneos da diáspora consigam receber as suas pensões, como nós as recebemos. Isto é defender os direitos dos trabalhadores. Pergunto, Sr.ª Ministra, se o Governo vai resolver esta situação. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a precariedade é um grave problema que destrói a vida de milhares de trabalhadores no nosso País e que precisa de respostas claras por parte do Governo. Há três questões fundamentais que têm de ser resolvidas: a alteração da legislação laboral, que condena trabalhadores à precariedade pela facilitação do recurso à contratação a recibo verde, temporária e a prazo; a alteração da ação inspetiva por parte da ACT; a erradicação da precariedade não só no setor privado mas também na Administração Pública, nas empresas públicas e nas entidades com intervenção do Estado. Que soluções, Sr.ª Ministra, vai o Governo dar aos trabalhadores afetados pela falta de medidas do Governo nestas três dimensões? Que soluções vai dar aos trabalhadores da Eugster & Frismag, que são mais de 1600 na altura de maior atividade, mas só cerca de 600 são trabalhadores efetivos? E aos trabalhadores da Gestamp, temporários despedidos em abril de 2020, dos quais vários foram contratados novamente, em janeiro de 2021? E aos trabalhadores da Aptiv, da Bosch e da Preh Portugal, empresas em que é flagrante o recurso abusivo a trabalhadores com vínculo precário? Que soluções vai dar ao que se passa nas Águas do Tejo Atlântico, com 340 trabalhadores no quadro e mais 70 trabalhadores temporários? E na Casa da Música e na Fundação de Serralves, que assentam grande parte do seu funcionamento em falsos recibos verdes? Que resposta vai dar aos trabalhadores do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e a outros, que nem sequer veem concretizada a sua contratação através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que já devia ter sido concluída? Que medidas propõe, em relação ao contínuo recurso a bolseiros de investigação para substituir postos de trabalho permanentes, conforme o que o Governo já anunciou, nomeadamente, para os museus? E em relação a mais de uma centena de psicólogos escolares, que têm visto o seu contrato anual renovado ou prorrogado, mas não sabem o que vai acontecer no próximo ano letivo? Que resposta vai dar às trabalhadoras das cantinas escolares contratadas no início do ano letivo, despedidas no seu final, recontratadas no ano letivo seguinte, e assim sucessivamente? E aos professores contratados, todos os anos de casa às costas, e sujeitos a anos e anos e anos de precariedade? Que medidas, Sr.ª Ministra? Que respostas? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, tendo sido diretora dos Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva da ACT, sabe melhor do que qualquer um de nós qual é a missão e as atribuições da ACT. Contudo, nunca é demais relembrar que a ACT tem, como missão, a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral, a promoção das políticas de prevenção dos riscos profissionais, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e à saúde no trabalho. Sr.ª Ministra, também comentando os dados de julho de 2020, foi divulgado que a ACT fiscalizou, em Portugal, 2100 empresas que estavam em layoff e que foram abertos cerca de 350 inquéritos. Ao longo deste ano, também têm chegado várias denúncias e surgido muitas notícias de fiscalizações da ACT e da segurança social às empresas e aos trabalhadores que têm recebido apoios no âmbito da atual pandemia. O CDS, obviamente, defende que as regras são para cumprir; contudo, podemos e devemos questionar os critérios dessas mesmas inspeções. Sr.ª Ministra, em relação às pequenas e médias empresas, muitas vezes de negócios familiares, que atravessam graves dificuldades face a toda esta situação pandémica, fiscaliza-se rapidamente e em força. No entanto, em relação às questões como as que ocorreram em Odemira ou similares, parece que nada acontece. Sr.ª Ministra, no que se refere ao trabalho das pequenas e médias empresas, que, como referi, necessitam dos apoios para sobreviver a estes tempos, a ACT e a segurança social veem o cisco que está à frente do olho, mas no que se refere às aparentes violações graves e às situações como as que ocorreram com os trabalhadores imigrantes não conseguem ver o barrote que está no meio da estrada. Pergunto que ações têm sido desenvolvidas pela ACT e pela segurança social, no âmbito da fiscalização das condições em que vivem os trabalhadores imigrantes, que, alegada e aparentemente, estão em situação que atenta à dignidade humana. Uma outra pergunta, Sr.ª Ministra: nos últimos três anos, a ACT ou o seu Ministério receberam, por parte da administração interna ou do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), denúncias relativamente a possíveis situações que atentavam contra a dignidade humana dos trabalhadores, quanto ao caso de Odemira ou situações semelhantes?
O próximo pedido de esclarecimento será feito pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, começo por saudar o PCP pelo tema que traz a debate. Tenho algumas questões para endereçar à Sr.ª Ministra, começando pelo anúncio que a Sr.ª Ministra fez dos 50 inspetores para a ACT, porque tem de se ligar este anúncio ao caso recente de Portugal com os olhos postos em Odemira após o Sr. Primeiro-Ministro ter referido, e bem, que estávamos perante um caso gritante de violação de direitos humanos. O que não foi referido, e mal, é que a atuação do Governo perante esta matéria foi tardia e que até hoje o Ministério do Trabalho e da Segurança Social ainda não se pronunciou sobre a realidade destes trabalhadores em condições indignas, condições que violam os direitos humanos, que a resolução do Conselho de Ministros aprovada em 2019 veio legitimar. Portanto, o que gostaríamos de saber é quantas inspeções foram efetuadas pelos inspetores da ACT, desde a aprovação dessa resolução do Conselho de Ministros. Isto porque, Sr.ª Ministra, estamos perante não só uma violação de direitos humanos mas também a atuação de empresas criadas na hora, muitas delas organizadas em redes transnacionais. Assim, gostaríamos de ter oportunidade de perceber a opinião deste Ministério e perceber o que o Ministério fez desde a legitimação que entendemos que aconteceu em 2019, porque, mais uma vez, fica provado que a depredação da natureza e a forma como este parque natural tem vindo a ser explorado estão intimamente ligadas com a exploração das pessoas. Seguidamente, passo para algumas questões referentes a outros trabalhadores e que, face ao tempo de que disponho, terei de escolher. Começando pelos profissionais ligados à educação de infância, gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra, o seguinte: a resposta pública ao nível das creches encontra-se ainda integrada sob a tutela do seu Ministério. No entanto, a educação da criança não começa só aos 3 anos, começa desde o momento em que nasce. Temos uma recomendação do Conselho Nacional de Educação no sentido de que o Ministério do Trabalho e da Segurança Social e o Ministério da Educação dialoguem com vista a dar uma resposta mais consistente aos problemas da infância, o que passa por uma articulação e expansão de redes de resposta na primeira infância, fomentando a resposta em matéria de amas qualificadas, e também a exigência que tem sido feita pelos profissionais da educação na primeira infância. Assim, gostaríamos de saber se a Sr.ª Ministra tem conversado com as entidades representativas dos educadores de infância no sentido de se fazer o caminho, que tem de ser feito em Portugal, para a valorização destes profissionais e a dignificação destas carreiras. Ainda em relação aos menores, são conhecidas as dificuldades de fixação das equipas de cuidadores que trabalham no acolhimento residencial de crianças e jovens que são retiradas às famílias por motivos vários. Estes profissionais têm funções extremamente exigentes, recebem salários muito baixos, são expostos a elevados riscos de stress e de burnout, o que faz com que estas equipas se tornem completamente instáveis e que o know-how adquirido se perca. Portanto, gostaríamos de saber qual é a estratégia que este Ministério tem para garantir a atratividade destas carreiras e, acima de tudo, a capacidade de fixação destas equipas, com a garantia da dignificação destes profissionais do acolhimento residencial de crianças e jovens. Por outro lado, não podemos deixar de aproveitar esta oportunidade para mencionar os intérpretes da Língua Gestual Portuguesa que se encontram numa situação de elevada instabilidade. Estamos a falar de uma lei sobre a regulamentação da carreira que não sai e que já devia ter saído há mais de 20 anos, sendo que o PAN já viu aprovadas várias propostas neste sentido, inclusivamente no âmbito do Orçamento do Estado. Sabemos que, até dia 30 de março, era suposto os representantes destes profissionais terem sido contactados para serem inseridos numa comissão que viria a definir a regulamentação dos intérpretes da Língua Gestual Portuguesa, o que, sabemos bem, é fundamental para dignificar e reconhecer o importantíssimo trabalho destes profissionais — aliás, estou a assistir a uma profissional a trabalhar. Por último, Sr.ª Ministra, sobre os cuidadores informais, está prestes a terminar o prazo dos 30 projetos-pilotos previstos no Estatuto do Cuidador Informal. Segundo informação de que dispomos, 7400 pessoas pediram o reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal. Os dados divulgados revelam que, apenas, 2700 pessoas viram reconhecido este estatuto, pelo que gostaríamos de deixar duas perguntas. Primeira, que estratégia tem a Sr.ª Ministra para estes 30 projetos-pilotos que vão terminar no fim deste mês? Segunda, sendo que um dos aspetos que tem sido referido, inclusivamente pelo seu Ministério, para explicar que o número reduzido de atribuições do referido estatuto se prende com a não existência de uma relação familiar entre o cuidador e o dependente, gostaríamos de saber se a Sr.ª Ministra está disponível para rever este critério.
O último pedido de esclarecimentos deste primeiro conjunto pertence ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o Partido Comunista Português por ter agendado o assunto da defesa dos direitos dos trabalhadores para debate, porque, sendo um assunto sempre atual, ganha uma nova dimensão não só na sequência da pandemia que estamos a viver, onde os abusos proliferaram, mas também face ao que se vai conhecendo do mundo laboral, como o que se passa, por exemplo, em Odemira, nas margens do Tejo, no Ribatejo e noutros locais do País. Sr.ª Ministra do Trabalho, se fizermos o exercício de olhar para trás, percebemos com facilidade que a legislação laboral tem vindo, ao longo do tempo, a ser objeto de profundas alterações, provocando um agravamento no desequilíbrio das relações laborais, mas sempre em prejuízo de quem trabalha. De resto, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral e, sobretudo, no período do último Governo do PSD e do CDS-PP, assistimos a uma ofensiva contra quem trabalha, que acabou por se traduzir na desvalorização do trabalho e até num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha. Referimo-nos às alterações à legislação laboral relativas, por exemplo, ao conceito de justa causa para despedimento ou às alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva; o desaparecimento no nosso ordenamento jurídico do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador; e, ainda, as alterações em torno das regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, pondo as indemnizações, em caso de despedimento, mais baratas e tornando o processo mais facilitado. Como, naturalmente, se previa, estas opções apenas vieram estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer ainda mais a posição do trabalhador na relação laboral. Hoje, decorridos estes anos, podemos concluir que todas estas alterações provocaram situações dramáticas do ponto de vista social e não resolveram nenhum dos problemas, antes os agravaram. A primeira pergunta que lhe deixo, Sr.ª Ministra, pretende saber da disponibilidade do Governo para remover estas alterações à legislação laboral do nosso ordenamento jurídico, o que certamente contribuiria para defender os direitos dos trabalhadores. Depois, Sr.ª Ministra, a exploração laboral, nomeadamente a que se tornou recentemente mediática na zona do Litoral Alentejano, tem envolvidas cadeias de contratação, subcontratação e prestação de serviços, que, procurando desvirtuar a normal relação de trabalho, visam dispersar o rasto da responsabilização pelas mais variadas violações da legislação. Exige-se, assim, um combate sério a este grave problema de ampla precariedade, que muitas vezes tem, ainda, associadas redes de tráfico de mão de obra, aproveitando a fragilidade dos trabalhadores migrantes chegados ao nosso País. Estes trabalhadores precários auferem salários mais baixos do que os demais, desconhecem os seus direitos e estão sujeitos a uma completa desproteção. Na verdade, a precariedade tem vindo a representar uma prática recorrente que se alastra pelas mais variadas zonas do País, nos campos, mas também nas fábricas, entre outros locais. Desta forma, o trabalhador perde em toda a linha. Perde direitos ou não chega sequer a adquiri-los, perde segurança no emprego e perde em termos salariais. E o Estado finge que não vê. Ora, o Governo não pode ficar indiferente ao que se está a passar e deverá proceder a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais e combater com toda a firmeza práticas que não são dignas dos nossos dias, porque a escravatura já lá vai. O que pergunto, Sr.ª Ministra, sobre o anúncio que hoje aqui fez a propósito do reforço de meios da Autoridade para as Condições do Trabalho — que a Sr.ª Ministra conhece certamente melhor do que qualquer um de nós — é se esse reforço de meios é suficiente para combater o que se vai passando pelo País em termos de abusos nas relações laborais e das grosseiras violações à legislação do trabalho que se têm vindo a verificar, em geral, e que se agravaram com a pandemia, em particular, em casos como o de Odemira, nas margens do Tejo, no Ribatejo e noutros locais do País, onde a relação de trabalho é mais parecida com a escravatura do que propriamente com uma relação laboral dos dias de hoje.
Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procurando responder às várias perguntas que me fizeram, bastante diversas e com dimensões diferentes, vou começar, antes de mais, por responder à Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Deputada refere, e bem, a preocupação que todos temos com o número de pessoas que ficaram em situação de desemprego, concretamente com a situação do número de despedimentos coletivos. A nossa preocupação, desde o início da pandemia, foi a de criar medidas para proteção do emprego, associadas à obrigação de manutenção e proibição de despedimentos coletivos e de outras formas de cessação dos contratos de trabalho, com alguma capacidade que tem havido de ter muitas pessoas abrangidas por estas medidas de apoio ao emprego. Dou só um número global. Como disse há pouco, temos cerca de 2 milhões e 900 mil pessoas abrangidas pelas medidas extraordinárias criadas. Destas, temos cerca de 1 milhão de pessoas abrangidas pelas medidas de apoio ao emprego. Portanto, são 1 milhão de pessoas cujo emprego ficou salvaguardado, através das medidas extraordinárias que criámos. Em termos da evolução dos despedimentos coletivos que tivemos ao longo destes meses — e naturalmente que esta situação pandémica teve efeitos no desemprego e nos despedimentos coletivos —, neste momento, se olharmos para a evolução do número de despedimentos coletivos, no mês de abril, tivemos o mês com o menor número de novos processos de despedimento coletivo desencadeados desde o início da pandemia. Tivemos 29 processos de despedimento coletivo desencadeados, o que significa que representa cerca de menos 79% de processos de despedimento coletivo desde o início da pandemia, ou seja, desde março e abril de 2020. Apesar de tudo, queria relembrar que qualquer um destes números que temos vivido ao longo dos últimos meses nada têm que ver com o número de despedimentos coletivos que tivemos, por exemplo, na crise anterior. Posso partilhar que, na crise anterior, em 2012, tivemos 1269 despedimentos coletivos. Portanto, completamente longe dos números que tivemos em 2020 ou, agora, em 2021 e também longe dos números que tivemos quanto ao desemprego. Ainda bem que já nos esquecemos todos de números como 17,4%, que atingimos em alguns meses durante a crise anterior, e que estão longe dos números que temos tido. Mas, como sabem, temos tido uma preocupação enorme em mobilizar recursos extraordinários associados, por um lado, à obrigação de manutenção do nível de emprego e, por outro, à proibição de despedimentos coletivos. Temos acompanhado todos esses despedimentos coletivos com uma grande preocupação e em articulação com a segurança social, a DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) e o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), para procurar, também aqui, programas de reconversão, de recolocação e de ligação para que as pessoas encontrem novos contratos de trabalho. Em relação à questão que a Sr.ª Deputada Isabel Pires colocou sobre a negociação coletiva, procurámos, com a suspensão que foi aprovada, garantir que este momento de crise não fosse um momento paralisante que pudesse pôr em causa a contratação coletiva, como aconteceu, aliás, na crise anterior, em que tivemos um menor número de convenções coletivas e de pessoas abrangidas. Portanto, procurámos que, através desta suspensão, durante 24 meses, se impedisse que houvesse essa utilização da negociação coletiva, evitando que se tornassem em momentos de agravamento e de diminuição de convenções coletivas. Partilho, em qualquer caso, a informação mais atualizada de que disponho, segundo a qual, no primeiro trimestre de 2021, houve 60 contratos coletivos celebrados, abrangendo 142 832 pessoas, o que significa que são números próximos dos do primeiro trimestre de 2020 e um número superior ao do primeiro trimestre de 2019, o que parece demonstrar, de alguma forma, que esta suspensão teve capacidade de ter resultados imediatos. Sr.ª Deputada Helga Correia, não compreendo bem a preocupação que manifestou em relação ao número de inspetores, porque se olharmos bem…
Peca por tardia!
Peca por tardia?! Eu diria, Sr.ª Deputada, que, de facto, se estivéssemos no Governo anterior, tal nunca teria acontecido, porque, então, tivemos o mínimo histórico de inspetores na ACT. [[Aplausos do PS.]] Quando este Governo iniciou funções, tínhamos 307 inspetores, o mínimo histórico da ACT! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Pois bem, nós, agora, conseguimos o máximo histórico da ACT! [[Aplausos do PS.]] Com este aumento, também graças ao que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2021, conseguimos ter mais 186 inspetores do que durante o Governo do PSD, em que tivemos 307. Trata-se, portanto, de mais 61% de inspetores. Foi essa, também, a nossa grande aposta, ou seja, a de reforçar a ACT, não só em termos de recursos humanos, mas também em termos de competências e de poderes. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Por outro lado, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que folgo em ouvi-la manifestar a sua grande preocupação com medidas extraordinárias de apoio ao emprego, pois não me lembro de, na crise anterior, ter sido tomada alguma medida extraordinária de apoio ao emprego! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Penso que não há memória de, num Governo do PSD, se terem criado medidas extraordinárias de apoio ao emprego em momentos difíceis. Mas poderemos tentar encontrar, certamente com alguma dificuldade. [[Protestos do PSD.]] Quanto à preocupação sinalizada, e muito bem, com o diálogo social que temos mantido, relembro, Sr.ª Deputada, que, desde que a pandemia se iniciou, temos mantido um diálogo permanente, através de reuniões quinzenais com todos os parceiros sociais, com os representantes dos empregadores e com os representantes dos trabalhadores, procurando encontrar equilíbrios entre os vários interesses e as várias partes. Gostaria também de dizer que o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho tem sido objeto de uma discussão intensa com os parceiros sociais. Durante todo o mês de abril e o início do mês de maio discutimos com os parceiros sociais o Livro Verde, depois das várias reuniões recebemos diversos contributos por escrito, para discussão, e estamos, neste momento, a incorporar esses contributos para que o Livro Verde já reflita esse trabalho conjunto. É, por isso, aliás, que só o colocaremos à discussão pública no final de maio, para garantir que incluímos todos os contributos dos parceiros sociais durante esta fase. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, quanto às questões que colocou sobre a disponibilidade do Governo para a revisão do Código do Trabalho, nomeadamente para reforçar algumas dimensões do combate à precariedade, devo dizer que essa também é a nossa prioridade, no âmbito da agenda para o trabalho digno, no sentido de garantir que reforçamos os instrumentos que temos de combate à precariedade, alargando a capacidade e o poder de intervenção da ACT, e, por outro lado, com o objetivo de combater o recurso abusivo a trabalho temporário e a situações de trabalho temporário inaceitáveis, que se arrastam há muitos anos, também com a preocupação de reforçar mecanismos e instrumentos eficazes de combate à precariedade. Gostaria também de relembrar que, ao abrigo do PREVPAP, foram lançados concursos para abranger mais de 23 000 postos de trabalho na Administração Pública, e que, também nas alterações que foram feitas ao Código do Trabalho, houve a preocupação — aliás, as mais recentes alterações foram também nesse sentido — de tentar reduzir a duração máxima dos contratos a termo, tendo-se chegado ao período mais limitado de sempre, com um período máximo de dois anos, assim como houve a preocupação de reduzir os critérios e os limites da renovação ou os motivos para a contratação a termo. Sr. Deputado Pedro Morais Soares, queria partilhar com o Sr. Deputado o número de intervenções feitas pela ACT no âmbito de ações na agricultura, pois penso que é para aí que a sua pergunta foi direcionada. Nos últimos anos, a ACT realizou 3800 visitas a explorações agrícolas, abrangendo 2820 empresas, e levantou 5000 autos de contraordenação, abrangendo 37 000 trabalhadores em explorações agrícolas. Aproveito também para dizer que estas ações são, na maior parte das vezes, realizadas com a participação ativa e o envolvimento de várias entidades, em função das matérias, desde logo do SEF, da segurança social e das várias entidades com competência na matéria. Portanto, é nessa sede, também, que essas matérias são tratadas, em função das situações detetadas. Tenho de terminar, mas procurarei também responder às questões que ficaram por responder, as da Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e do Sr. Deputado José Luís Ferreira, da próxima vez que intervir. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a Presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Numa segunda ronda de perguntas à Sr.ª Ministra, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Trabalho, sobre a situação dos trabalhadores das plataformas eletrónicas, chamo a sua atenção para o seguinte testemunho: «Quando se tem de trabalhar 10 horas, 12 horas, ou mais, por dia, seis ou sete dias por semana, para se fazer o sustento, isso refuta a própria ideia de que o estafeta é livre para escolher o seu próprio horário, podendo o trabalhador apenas escolher entre sobreviver ou não sobreviver. Tive um acidente, há alguns meses, que me causou um ferimento, e não tive direito ao seguro, pois já tinha completado a entrega, apesar de ainda estar online e trabalhando para a plataforma. Por isso, não pude fazer o tratamento adequado, pois teria de ficar de repouso e perderia os meus rendimentos. Já aconteceu algumas vezes os estafetas juntarem dinheiro para ajudarem algum colega que teve um acidente a pagar pelo tratamento médico e a auxiliar a família durante a recuperação. Frequentemente, os estafetas são suspensos das plataformas, com as suas contas bloqueadas, sob suspeita de fraude ou de má conduta, que muitas vezes se trata de erros e enganos dos sistemas, mas essas pessoas não recebem explicação específica nenhuma sobre o motivo do bloqueio da conta, não têm nenhum direito a recorrer e nunca mais voltam a trabalhar para a plataforma. É por estes e outros motivos que estas empresas não querem que sejamos considerados trabalhadores por conta de outrem. Dizem que somos independentes e autónomos para mascararem a nossa exploração e nos privarem daquilo a que temos direito. É o avanço científico, mais uma vez em contradição com o progresso social, traço característico do modo de produção capitalista e das sociedades de classes.» Sr.ª Ministra do Trabalho, o que acabou de ouvir é parte de uma intervenção de um camarada meu, estudante e estafeta das plataformas eletrónicas, intervindo no XII Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, esta semana. [[Aplausos do PCP.]] O que acabou de ouvir é a realidade de milhares e milhares de trabalhadores deste País, de motoristas de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados), estafetas das entregas, tratados como se fossem a peça mais barata de um carro ou de uma mota ou bicicleta. É esta a vossa modernidade, Srs. Membros do Governo? É este o futuro que querem a enquadrar os vossos livros verdes, diretivas e cimeiras? Ou vão assumir, de uma vez por todas, que é preciso erradicar a praga da precariedade, da monitorização «algoritmizada», da casualidade do trabalho, da exploração digitalizada? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o Partido Socialista e o Governo minoritário do Partido Socialista têm um tabu em relação às leis do trabalho. O Partido Socialista acha normal proclamar que quer construir um apoio parlamentar à esquerda sem mexer em nada de estrutural da legislação do trabalho, da regulação do trabalho, do regime laboral, da relação de forças entre trabalhadores e patronato. Não tocar no regime laboral e nas matérias estruturais do trabalho e encontrar apenas convergências com a direita parece que é o que tem acontecido com este Governo, seja na defesa do legado da troica e das alterações que o PSD e o CDS fizeram à legislação laboral, que o Partido Socialista tem entendido que são intocáveis, seja na defesa do alargamento do período experimental, que quer o Partido Socialista, quer o PSD defendem e que a esquerda considerou inconstitucional, pedindo a fiscalização ao Tribunal Constitucional, seja, agora, no debate sobre o teletrabalho, em que parece haver uma aproximação entre PS e PSD, para que não haja normas imperativas na lei e regras imperativas a obrigar os empregadores, os patrões a pagar o acréscimo de despesas ou a respeitarem os tempos de trabalho. Este tabu do Partido Socialista é um problema de fundo nas respostas estruturais ao País. É um problema de fundo porque é um bloqueio criado pelo Partido Socialista relativamente às soluções políticas de que o País precisa. Pela nossa parte, não vamos abdicar de fazer este debate, seja relativamente às matérias que já temos vindo a debater e que já vêm de trás — por exemplo, a caducidade unilateral da contratação coletiva, o princípio do tratamento mais favorável, as compensações por despedimento, que foram cortadas para menos de metade, os contratos a prazo ou a regulação do trabalho temporário, as leis do despedimento, que o próprio Partido Socialista rejeitou durante a Legislatura em que o PSD e o CDS tinham maioria absoluta e que continua agora a manter na lei — seja, também, no debate que estamos neste momento a fazer. É sabido que, seja em Odemira, seja no Ribatejo, seja um pouco por todo o País onde existe produção agrícola intensiva, a exploração, o abuso laboral, a precariedade, o trabalho forçado e o trabalho escravo têm sido uma constante. E essa forma flagrante de exploração e de ofensa aos direitos laborais e aos direitos humanos alimenta-se de uma cascata de subcontratações, em que as explorações agrícolas recorrem a engajadores, a empresas de trabalho temporário, a empresas prestadoras de serviços que fornecem mão de obra, muitas vezes sem qualquer respeito pelos direitos dos trabalhadores. Em 2016, criámos uma lei precisamente para responder a isto: o artigo 551.º do Código do Trabalho estabelece uma responsabilidade solidária de toda a cadeia de contratação. Ora, a informação que temos, seja de procuradores da República, seja de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho é a de que este artigo nunca foi utilizado. Se a Sr.ª Ministra tem informação diferente, diga-nos, porque isso é o que nos dizem! Aliás, ao arrepio das orientações recentes da ACT, que remetem para a existência de uma culpa subjetiva do dono da exploração agrícola, para que possa ser responsabilizado solidariamente — ou seja, a ideia de que, sabendo ou não sabendo o que se passa ali, é sua responsabilidade, porque o dono da produção agrícola beneficia da exploração daqueles trabalhadores, mesmo que a relação laboral não seja com ele ou com ela —, esse objetivo da lei, neste momento, não está a ser cumprido. O Bloco de Esquerda agendou um debate potestativo para o dia 26 de maio no sentido de o Parlamento proceder à alteração dessa lei e para clarificarmos que tem de haver uma responsabilidade direta de toda a cadeia: do dono da exploração agrícola, da empresa subcontratada, do engajador que fornece a mão de obra à empresa subcontratada. Todos, no mesmo momento, têm de ser responsabilizados não apenas pelo pagamento das coimas, mas pelos ilícitos, pela violação da lei, pela exploração dos trabalhadores, pelo trabalho forçado e pela violação dos direitos humanos. Queria perguntar-lhe se está disponível para fazer esse debate.
Muito bem!
Há também uma outra matéria, que é objeto de um debate recente, para além do teletrabalho, e que se prende com a questão das plataformas. Em vários países, os tribunais têm vindo a dar razão aos trabalhadores das plataformas e a dizer que estes são trabalhadores por conta de outrem e que devem ter um contrato de trabalho com as plataformas, porque estas não são uns intermediários entre uns empreendedores e uns clientes; as plataformas são os empregadores, são a entidade empregadora dos estafetas ou dos motoristas de TVDE. Na verdade, esses tribunais têm vindo a requalificar relações de trabalho que estão dissimuladas enquanto trabalho independente ou por empresários em nome individual, dizendo «estes trabalhadores têm direito a um contrato.» Portugal é, do ponto de vista da regulação desta matéria, um péssimo exemplo a nível mundial. Já aqui insisti sobre isso e penso que temos uma legislação única em todo o mundo, uma legislação que foi feita para impedir, proibir que haja um contrato direto entre o trabalhador e a plataforma e que reconhece a possibilidade de que haja uma subordinação jurídica, ou seja, um contrato de trabalho, mas sempre com um intermediário e nunca com a plataforma. Há, neste momento, uma diretiva europeia que está a ser discutida, preparada, e há um intenso e febril lóbi das plataformas, das grandes multinacionais das plataformas, junto da Comissão Europeia e dos vários governos europeus e, certamente, também junto do Governo português. O objetivo desse lóbi é defender a posição de acordo com a qual o assalariamento dos trabalhadores, ou seja, o reconhecimento dos contratos de trabalho com as plataformas é incompatível com o modelo de negócio das plataformas. Na Europa, estão a ser discutidos dois caminhos diferentes e antagónicos. Uma solução é aquela pela qual este lóbi das plataformas move os seus interesses. É uma solução que a direita, em toda a Europa, vem defendendo: acomodar as exigências das multinacionais, colocando os trabalhadores das plataformas numa espécie de terceiro estatuto — nem são trabalhadores por conta de outrem nem trabalhadores independentes ou equiparados. Eles não têm um vínculo laboral, mas poderão ter mais proteção social do que a que têm atualmente os trabalhadores independentes, ou seja, no fundo, conferindo-lhes alguns direitos e proteção social, mas sempre sem obrigar ao reconhecimento do vínculo, isto é, subtraindo sempre a responsabilidade de as plataformas assumirem um contrato de trabalho com estes trabalhadores. Outra solução é a dos tribunais, nomeadamente em Espanha e em Inglaterra, uma solução diferente, contraditória, antagónica a esta e diferente também, muito diferente, da do Governo do Partido Socialista na anterior Legislatura. É uma solução simples: eles são trabalhadores por conta de outrem, têm de ter um contrato de trabalho. Não há terceiro estatuto, não há estatuto equiparado; há um contrato de trabalho, há o reconhecimento do vínculo e da subordinação jurídica. Queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, qual é a sua posição e a do Governo português sobre isto. Nos poucos segundos que me restam queria ainda colocar-lhe uma outra questão. A Sr.ª Ministra fez aqui o anúncio de que iria haver 493 inspetores da ACT. Os últimos dados que obtivemos indicam que na ACT havia 79 inspetores estagiários, portanto sem autonomia para processos inspetivos, 28 inspetores afetos à Direção de Serviços, três inspetores no apoio à Direção da ACT e 37 inspetores em casa para concluírem relatórios de estágio, o que significa que, naquela altura, dos 424 inspetores só 277 estavam, efetivamente, no terreno. Estes são dados de há dois meses, creio. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: dos 493 inspetores que anunciou, quantos estão, atualmente, no terreno? São 277? É que faz muita diferença! Precisávamos de 500 inspetores no terreno, mas, atualmente, temos cerca de metade.
Aí concordamos!
Por isso, é preciso ter cuidado com a diferença entre os anúncios que aqui se fazem e a capacidade inspetiva da ACT no terreno, porque é essa capacidade que faz a diferença contra os abusos laborais. [[Aplausos do BE.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, os jovens são os mais recrutados para trabalho temporário e outsourcing, sob todas as formas de precariedade. Apesar de serem, na sua maioria, qualificados, mesmo com o ensino superior, na maior parte das vezes não passam ao quadro, não podem perspetivar a vida a médio e longo prazo e não conseguem construir uma carreira, o que provoca consequências óbvias: não conseguem sair de casa dos pais, ter autonomia, ter filhos. Mesmo trabalhando, continuam a depender dos pais, porque a política salarial é uma miséria, o salário mínimo é vergonhoso. Os jovens são os mais procurados para estágios profissionais que não dão nem contrato de trabalho, nem estabilidade e que servem para preencher postos de trabalho permanentes quando se colocam os estagiários a executar tarefas permanentes. A precariedade é um problema estrutural do nosso País, tal como é estrutural na vida de milhões de portugueses. Perante isto, o que faz o Governo? Introduz alterações ao Código do Trabalho que duplicam o período experimental para seis meses. O Governo e o PSD generalizam os contratos de muito curta duração; o Governo e o PSD e outros vendem a estabilidade dos jovens por taxas de precariedade. O Governo, se quisesse, podia ter impedido que os jovens trabalhadores estivessem a ser utilizados para substituir trabalhadores com décadas de casa porque sai mais barato, porque têm menos direitos. E despedir sai tão barato, Sr.ª Ministra! Bem vimos como foi fácil, graças aos períodos experimentais, graças aos contratos de curta duração, graças ao trabalho temporário e aos estágios, livrarem-se de milhares de trabalhadores, de tantos jovens! Foi um completo aproveitamento! Olhemos para a Teleperformance, que faz da precariedade o seu ramo de negócio: 324 milhões de euros em lucros, distribuiu 140 milhões de euros em dividendos e, ainda assim, para os trabalhadores, horários desregulados, despesas do teletrabalho, despedimentos… Como é que no nosso País se pode fazer isto com a vida das pessoas? Qual é a lógica do Governo nesta matéria? A lógica é embaratecer a mão de obra e condenar as novas gerações à precariedade ou é fazer o que é certo e estar à altura das suas responsabilidades? [[Aplausos do PCP.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso começar esta segunda ronda de perguntas do PSD por enaltecer a coerência e a frontalidade com que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, chamou o PS à responsabilidade, neste debate, sobre os direitos dos trabalhadores. Nesse sentido — e aproveitando que o PS ainda está nesta Câmara e não fugiu —, vamos questionar o Governo enquanto patrão. Já o questionámos enquanto decisor político com interferência nas matérias do trabalho no setor privado e agora é preciso questioná-lo enquanto patrão e gestor dos serviços públicos. E é preciso ver se, neste âmbito, o Governo, enquanto patrão, é exemplo para as empresas a quem tanto exige. É preciso perceber se sempre que o Governo exige às empresas é capaz de cumprir dentro da sua própria casa. Nesse sentido, Sr.ª Ministra, vamos falar de uma matéria na qual a senhora tem responsabilidade política neste Governo, responsabilidade quer no setor privado, quer no público: o plano de combate à precariedade. E é precisamente com esses números que vou ter de desmontar a ideia que a Sr.ª Ministra usou durante todo este debate, dizendo que, no tempo do PSD, a crise era pior, …
É verdade!
… que as respostas eram piores, que a taxa do desemprego era pior, que os números da precariedade eram piores…
E é verdade!
Mas não é verdade, Sr.ª Ministra. Não é verdade, e os dados oficiais das sínteses do emprego público — e é disso que vamos falar, do Governo enquanto patrão — referem que este Governo do Partido Socialista, bem como o anterior, à medida que aumenta a contratação de funcionários públicos também aumenta a percentagem de contratados a prazo. [[Muito bem!]]
O Governo do Partido Socialista não consegue contratar sem aumentar o número de precários no Estado. [[Aplausos do PSD.]] Hoje, temos 13% de funcionários públicos contratados a prazo, com vínculos precários. E não nos baseamos só nestes números da precariedade. Se formos à base de dados da contratação pública, vemos que há outro dado muito importante em matéria de precariedade. Nota-se que, no ano de 2020, o Governo aumentou em 51% a contratação a empresas de trabalho temporário. Ora, um Governo que tanto critica as empresas por recorrerem ao trabalho temporário e às empresas de trabalho temporário é o próprio que, no ano de 2020, aumenta o recurso a essas empresas em 51%! [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Ministra, além disso, quem é que o Governo tem de servir enquanto gestor dos serviços públicos? Tem de servir os cidadãos e as empresas. E quando vamos ver o que aconteceu, nestes últimos quatro meses, à satisfação, às queixas e ao aumento das reclamações dos cidadãos e das empresas, vemos que aumentaram 40%. Aumentaram 40%, Sr.ª Ministra! Os portugueses não estão satisfeitos com a forma como o Governo gere os serviços públicos! [[Aplausos do PSD.]] Perante isto, Sr.ª Ministra, resta-me perguntar-lhe o seguinte: então, o Governo do Partido Socialista está a governar para quem? Se não governa para os trabalhadores, se não governa para as empresas, se não governa para os cidadãos, então está a governar para quem, Sr.ª Ministra? [[Aplausos do PSD.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias para formular pedidos de esclarecimento. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, quero questioná-la relativamente ao regime de trabalho por turnos e trabalho noturno. A cada dia que passa, são cada vez mais os trabalhadores a trabalhar nestes regimes, profundamente desgastantes e penosos. Em cerca de pouco mais de dez anos, este número mais do que duplicou, atingindo quase um milhão de trabalhadores a trabalhar nestes regimes, com horários desregulados e um ritmo fortemente desgastante. Nesse sentido, existe uma necessidade particular de olhar para a situação destes trabalhadores que perdem a sua vida neste regime de trabalho: perdem a sua vida por um profundo desgaste físico e emocional e perdem, desde logo, a sua vida familiar, porque são pais e mães que não conseguem acompanhar os seus filhos. E, acima de tudo, esta situação também prejudica as crianças, que não conseguem conviver com os seus pais nos períodos de descanso e lazer a que os mesmos têm direito. Estes trabalhadores perdem a saúde, Sr.ª Ministra! Perdem a saúde, desde logo, com perturbações do sono, com um cansaço que se vai acumulando de dia para dia. Os trabalhadores dizem-nos que se sentem a queimar, como que a arder por dentro, o que depois resulta neste desgaste provocado pela sobrecarga, um desgaste emocional profundo. Eles perdem também a sua vida social. São trabalhadores que estão excluídos, absolutamente excluídos da participação ativa na vida social. Por tudo isto e muito mais, Sr.ª Ministra, é importante que, em relação ao trabalho noturno e por turnos, se faça uma exceção — uma exceção na lei e na prática. Estes trabalhadores têm de ser compensados, e é esta ideia que o PCP tem trazido aqui. O caminho é o da excecionalidade e de compensação destes trabalhadores pelo esforço acrescido a que estão sujeitos. Não podemos continuar a deixar para trás estes trabalhadores sujeitos à penosidade e ao desgaste devido ao trabalho por turnos e ao trabalho noturno. A justa compensação é o caminho. Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se está disposta a seguir as propostas que o PCP tem trazido a esta Casa de compensação destes trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar a bancada do PCP pela interpelação que aqui traz, mas acho que é justo fazermos um recuo histórico. É que, se, de facto, houve avanços na reposição de salários e de direitos dos trabalhadores, esses avanços fizeram-se com o Partido Socialista, com a esquerda parlamentar e, em particular, com o Partido Comunista Português. [[Aplausos do PS.]] Isto não exclui, Srs. Deputados, que se esses avanços foram significativos depois de uma crise histórica no País, a verdade é que, depois dessa crise histórica, que nos permitiu reconhecer ainda mais um conjunto de debilidades no mundo laboral, a bancada do Partido Socialista só pode apresentar-se a este debate reconhecendo essas fragilidades e dizendo que uma coisa foi responder rapidamente à pandemia… E responder à pandemia significou responder não só na parte da saúde, mas, em particular, garantir, e garantir mesmo, que o emprego se mantinha para os nossos trabalhadores, e por isso o layoff foi tão importante, e garantir mesmo que o desemprego não era a receita que a direita nos ofereceu na outra crise. Por isso, chegámos aos 17,5% de desemprego e temos hoje 6,8%. [[Bem lembrado!]]
Isso representa um esforço significativo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que há matérias de legislação laboral que requerem ser revisitadas e que trabalhemos em conjunto, na concertação social e neste Parlamento, para melhorar e para conferir direitos e dignidade aos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] Esse é o compromisso que quero deixar neste debate por parte da bancada do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Sr.as Deputadas Carla Barros e Helga Correia, acho extraordinário que digam que o PS ou o Governo fugiram a esta crise. Não fugimos! O que as Sr.as Deputadas fizeram foi fugir, verdadeiramente, à realidade. [[Muito bem!]]
Ou as Sr.as Deputadas acham que é uma conquista mínima um aumento de 60% do número de inspetores na ACT?
Ninguém falou em números!
As Sr.as Deputadas é que estiveram sentadas nessa bancada a aplaudir um corte de 20% do número de inspetores da ACT! [[Aplausos do PS.]] As Sr.as Deputadas querem fugir à realidade! E hoje choram pelos salários dos trabalhadores quando aplaudiram os cortes nos salários dos trabalhadores?! [[Aplausos do PS.]] Depois de um acordo na concertação social de aumento do salário mínimo, as Sr.as Deputadas, nesta Casa, levantaram-se para votar contra o aumento do salário mínimo! Sr.as Deputadas, fugir da realidade não nos resolve nenhum problema. [[Aplausos do PS.]] Mas há um problema que é preciso resolver, Sr.ª Ministra: o das bolsas de pobreza que ainda persistem. Não vale a pena estarmos só a chorar pelo que não está feito, é preciso olhar para a frente e saber quais são as respostas. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]]
É por isso que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, que respostas temos para quebrarmos os ciclos de pobreza, para termos um emprego mais qualificado e, também, para termos um mercado social de emprego que, neste momento, é tão necessário na sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, amanhã, os trabalhadores da Administração Pública estarão em luta pelo aumento geral dos salários. Há trabalhadores com salários baixos que têm 20 ou 30 anos de trabalho e que auferem o salário mínimo nacional. Esta é uma luta necessária e imprescindível para combater a pobreza que grassa junto dos trabalhadores do nosso País, pela dignificação das carreiras e pela consideração de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão e de promoção, pela revogação do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), instrumento que tem como único objetivo impedir a progressão na carreira, pela correção da tabela remuneratória única. Por opção política, o Governo insiste em não dar resposta a estas reivindicações. Não tem tido disponibilidade para negociar com os sindicatos, não obstante a realização de uma reunião sobre o SIADAP na qual o Governo não apresentou qualquer proposta, o que é lamentável. Uma das lições que a pandemia nos trouxe foi a da importância dos serviços públicos, do trabalho e dos trabalhadores. Há reconhecimento público, mas é preciso que esse reconhecimento tenha tradução na valorização dos trabalhadores e no reforço dos seus direitos. Os trabalhadores exigem respostas. E a pergunta que deixamos é esta: que tem o Governo a dizer a estes trabalhadores? Faltam trabalhadores na saúde, na educação, na segurança social, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança e persistem situações de precariedade. Há trabalhadores contratados no SNS, no âmbito da COVID, que podem ser despedidos, o que é inaceitável quando eles são necessários para enfrentar a pandemia e para recuperar os atrasos, pelo que a resposta deve ser a sua vinculação e não seu despedimento. Falo também dos 200 trabalhadores contratados por empresas de trabalho temporário a desempenhar funções na segurança social que devem, igualmente, ser vinculados. O subsídio de insalubridade e penosidade deve incorporar a componente do risco e ser alargado a todos os trabalhadores da Administração Pública que prestam trabalho em condições de insalubridade, penosidade e risco. O subsídio extraordinário de risco deve ser atribuído a todos os trabalhadores dos serviços essenciais. A questão que lhe deixamos, Sr.ª Ministra, é a seguinte: que respostas tem o Governo a dar a estes problemas que estão identificados? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou procurar responder não só às perguntas que me fizeram nesta ronda como também às perguntas de dois Srs. Deputados a quem não respondi anteriormente. Começo por responder à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, que me fez perguntas sobre Odemira, nomeadamente sobre a intervenção da ACT. Passo a partilhar os dados que tenho do resultado das intervenções que foram feitas: em 2021, a ACT realizou 133 visitas a locais de trabalho em explorações de Odemira, abrangendo 103 empresas, onde identificou 197 infrações para processo contraordenacional. Estas ações abrangeram 4700 trabalhadores. Este é o resultado das intervenções da ACT, em Odemira, no âmbito das explorações agrícolas, em 2021. Queria também dar alguma informação sobre os cuidadores informais, porque levantou a questão, embora esse não seja o tema deste debate. De facto, os projetos-piloto terminam no final deste mês e já pedimos, formalmente, à comissão de acompanhamento, que foi criada com entidades independentes, para fazer uma avaliação desses projetos-piloto. Estava previsto na lei que esta avaliação deveria ser feita no prazo de 30 dias e já pedimos a esta comissão para a fazer, sendo certo que assumimos e transmitimos a nossa opção, enquanto Governo, de alargar os projetos-piloto a todo o País mal termine esta fase de avaliação, com monitorização, regulamentando o que for necessário regulamentar para esse alargamento, introduzindo as alterações necessárias em função da avaliação daquilo que for preciso alterar e melhorar. O Sr. Deputado José Luís Ferreira identificou algumas preocupações, nomeadamente com as cadeias de contratação, e eu não poderia estar mais de acordo, atendendo, aliás, ao meu percurso profissional. Fiz parte de um grupo de trabalho para o combate ao trabalho não declarado e identificação de metodologias de intervenção, relativamente às quais identificámos vários procedimentos que acabaram por ser incorporados na lei através da alteração feita em 2016. Não poderia, portanto, estar mais de acordo em aprofundar e melhorar estes mecanismos para garantir que impedimos a cedência ilícita de trabalhadores, o que acontece em muitas destas situações. Há situações verdadeiramente preocupantes, como sabemos, e devemos melhorar os mecanismos legais para impedir que elas aconteçam. É disso exemplo, como todos sabemos, o fenómeno de empresas que aparecem e desaparecem, ficando, depois, os trabalhadores completamente desprotegidos, sem forma de perseguir o que deve ser um fenómeno que, como sociedade, nenhum de nós deve aceitar. Nesse sentido, estou completamente comprometida em encontrar as melhores formas de reforçar os mecanismos e os instrumentos para que isto não aconteça, nomeadamente impedindo mecanismos de utilização de empresas de trabalho temporário que não sejam reguladas, com mecanismos próprios para impedir muitas destas situações que, infelizmente, como muitas vezes sabemos, constituem cedências ilícitas, aluguer ilícito de mão de obra, o que é inaceitável e que temos de perseguir e não aceitar. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Bruno Dias, quanto à preocupação sinalizada relativamente à necessidade de encontrarmos mecanismos de resposta a este fenómeno que existe em todo o mundo, o fenómeno das plataformas digitais, também manifesto o nosso compromisso total em regulá-las, com a preocupação de garantir que os trabalhadores estão enquadrados no sistema e que não ficam de fora, tal como ficou evidente durante a pandemia. Tivemos de ir criando mecanismos extraordinários para responder a um número de situações de pessoas que estavam completamente fora do sistema, de situações atípicas, que estavam desprotegidas e que, de alguma forma, tivemos de enquadrar de maneira extraordinária, o que não pode acontecer, porque têm de fazer parte do sistema de uma forma estrutural. Procurando responder já ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, ligando as duas questões quanto às plataformas digitais, a intenção que temos é a de criar uma presunção de «laboralidade» para que estes trabalhadores tenham contratos de trabalho, como qualquer outro trabalhador, reconhecendo que há situações em que é a própria pessoa que não quer ter um contrato de trabalho porque acumula com outro tipo de situação. Mas queremos criar uma presunção de «laboralidade» para que todos os trabalhadores que estejam sujeitos a várias das regras do contrato de trabalho sejam enquadrados como qualquer trabalhador, à semelhança, aliás, do que está a ser feito em muitas das discussões europeias. Sr. Deputado José Soeiro, também subscrevo a preocupação que demonstrou no sentido de procedermos às alterações necessárias para termos uma agenda para o trabalho digno. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Aliás, na minha intervenção, fiz a identificação das áreas prioritárias para garantir esta agenda do trabalho digno, seja no combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário e em garantir o melhor enquadramento deste tipo de prestação; seja em regular as novas formas de trabalho associadas às transformações de trabalho e à economia digital, reforçando os direitos de quem presta trabalho através das plataformas digitais; seja através da regulação das novas formas de trabalho; seja através da garantia da efetividade do direito à desconexão; seja através do reforço dos poderes e das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, para ser mais eficaz na sua intervenção; seja, também, no reforço das relações coletivas de trabalho, nomeadamente através do alargamento da cobertura da negociação coletiva a trabalhadores que, hoje em dia, estão fora ou, através de incentivos e de criação de condições de acesso a apoios públicos, condicionados à existência de contratação coletiva, para a incentivar e dinamizar. Por outro lado, também subscrevo a preocupação em melhorar os mecanismos de controlo e de reforço da fiscalização no âmbito das cadeias de subcontratação. Estamos disponíveis para discutir e levar ao limite o que, de alguma forma, se tentou consagrar com a alteração de 2016, nomeadamente a alteração do artigo 551.º. E aproveito para dizer que o n.º 4 desse artigo — penso que era a isso que o Sr. Deputado se estava a referir — foi utilizado várias vezes por inspetores da ACT. Admito que não tenha sido levado ao limite a que poderá ser levado, e acho que essa deverá ser a discussão a fazer, procurando encontrar mecanismos eficazes para garantir que há uma responsabilização da cadeia de contratação e que impedimos fenómenos como aqueles a que assistimos, nomeadamente de cedência ilícita de trabalhadores que, depois, geram condições de trabalho indignas que não podem ser aceites por nenhum de nós. Sr.ª Deputada Alma Rivera, quanto à questão que suscitou da precariedade, reitero o que disse sobre o nosso compromisso e a nossa disponibilidade para reforçar os mecanismos de combate à precariedade. Está a ser ultimado um estudo sobre call centers, o que, aliás, era um dos compromissos que tínhamos, para que possamos daí retirar algumas conclusões.
Tem de terminar, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, vou terminar. Sr.ª Deputada Carla Barros, ao ouvi-la fico a pensar que viveu num mundo alternativo enquanto o PSD estava no Governo.
Não, não!
Se houve altura em que não existiu contratação de funcionários públicos — pelo contrário, houve distribuição de funcionários públicos! — foi no Governo anterior. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, tem mesmo de terminar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes que, com esta preocupação, temos feito uma grande aposta em investimento no Plano de Recuperação e Resiliência, na dimensão das qualificações, na agenda para o trabalho digno e em lançar um programa nacional de mercado social de emprego, aliás como consta do Programa do Governo, para responder a esta dimensão tão essencial. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A defesa dos direitos dos trabalhadores exige também o cumprimento do direito constitucional da «prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde», e o último ano demonstra, claramente, esta necessidade e esta dimensão. Se, neste momento, é impreterível garantir aos trabalhadores que estes podem trabalhar nos seus locais de trabalho em condições de cumprimento das normas sanitárias, é também impreterível garantir que outras medidas de prevenção de diferentes doenças, de doenças profissionais e acidentes de trabalho, são cumpridas pelas entidades patronais, não só hoje como para futuro. Em 2020, houve 321 acidentes graves, 46 dos quais nos primeiros quatro meses do ano, e 121 acidentes mortais, 28 dos quais nos primeiros quatro meses do ano. E não estamos aqui a falar dos demais acidentes de trabalho e das doenças profissionais adquiridas no exercício das funções. Em 2018 (últimos dados estatísticos disponíveis), são mais de 195 000 os acidentes de trabalho no nosso País. É responsabilidade das entidades patronais a tomada de medidas que garantam o trabalho em condições de saúde, higiene e segurança e é responsabilidade do Estado, através, nomeadamente da ACT, a efetiva fiscalização do seu cumprimento e a respetiva ação punitiva, em caso de incumprimento, e não uma ação meramente pedagógica. Esta é uma preocupação de sempre do PCP, tendo o PCP recentemente entregado iniciativas que não só reforçam os direitos dos trabalhadores sinistrados e das suas famílias, como também contribuem para a promoção da participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho. É que o direito à participação dos trabalhadores nesta dimensão constitui uma das mais importantes conquistas no que respeita à garantia e afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana no trabalho. Não desligamos os acidentes de trabalho, as doenças profissionais e as matérias de segurança e saúde no trabalho das condições de trabalho existentes, ou seja, da precariedade, dos ritmos de trabalho impostos e da sua intensificação ou da desregulação dos horários de trabalho, sendo que, sobre todas essas matérias, o PCP tem intervindo e lutado para que sejam repostos direitos e garantidas melhores condições de trabalho. A valorização do trabalho e dos trabalhadores é inseparável também da valorização da carreira contributiva e de condições dignas de acesso à reforma, nomeadamente eliminando o fator de sustentabilidade, repondo a idade da reforma nos 65 anos, garantindo o acesso à reforma sem qualquer penalização a quem tenha 40 anos de descontos, bem como dando a garantia de condições justas de acesso à reforma, considerando as características específicas de cada carreira, de cada profissão. Daqui reafirmamos o nosso compromisso com este caminho, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores em todas as suas dimensões, e na elevação das suas condições de trabalho e de vida. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo IL, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta interpelação do PCP, sobre a defesa dos direitos dos trabalhadores, há uma dificuldade, que é a seguinte: qual é o modelo de legislação laboral que o PCP defende? É que, ontem, ouvi aqui, em Plenário, o PCP elogiar a Holanda e os sindicatos holandeses. E, qualquer dia, não me espantaria ver o PCP a defender a legislação laboral dos países nórdicos, onde o Estado não fixa sequer salário mínimo e deixa isso para os sindicatos e as entidades empregadoras acordarem livremente. Nesses países, com políticas mais liberais, trabalha-se bem, mas menos tempo. Após quase seis anos de geringonça, Portugal continua a ser dos países onde mais horas se trabalha por semana, quase 40 horas em média, e, na Holanda, por exemplo, essa média é de 30 horas por semana. Em Portugal, os trabalhadores estão sufocados por impostos e por um esforço fiscal que é dos mais altos da Europa e que acaba por desincentivar o trabalho. Portugal tem impostos de país rico, mas rendimentos de país pobre. Este modelo económico tem falhado redondamente em fazer subir os salários dos trabalhadores. Em termos de poder de compra, Portugal tem um salário mediano bruto que é o segundo mais baixo da Europa. Portugal é o segundo país onde menos se ganha, na Europa. Está na liga dos últimos e, mesmo nessa liga, em risco de ser despromovido.
Vai daí, a solução é…?!
Para um país pobre, este modelo de impostos altos e de despesa pública alta, de sucessivos Governos do PS e também do PSD, resulta em quê? Resulta em que os trabalhadores portugueses têm hoje menos poder de compra, face à média da União Europeia, do que tinham há 20 anos. Os factos são estes e a vossa retórica não os vai alterar: o vosso modelo económico e laboral tem mantido os portugueses na pobreza.
Vai daí, mais valia a jorna, não?!
Mesmo que tenham boas intenções, não é delas que os portugueses vivem. Os portugueses vivem é de salários que possam aproximar-se daqueles que auferem os trabalhadores dos países mais liberais. E é essa, Srs. Deputados, a alternativa: adotar políticas liberais implementadas noutros países e começar por baixar drasticamente os impostos sobre o trabalho, passando a ter apenas uma ou duas taxas de IRS (imposto sobre o rendimentos das pessoas singulares); dar mais liberdade às organizações de trabalhadores para negociarem diretamente com as empresas de forma voluntária, sem ter o Estado no meio; tornar mais transparente toda a relação dos trabalhadores com o Estado, com a autoridade tributária, com a segurança social, com todos os impostos e todas as contribuições constantes do recibo de vencimento, para cada um saber o que paga e para quem paga; e, desde já, recusar, de imediato, a obrigatoriedade do teletrabalho que este Governo quer impor, de forma arbitrária e abusiva. O teletrabalho é matéria de acordo, livre e voluntário, entre trabalhadores e empresas — ponto final! Cabe a este Parlamento defender os direitos dos trabalhadores e assegurar que as pessoas não sejam, em nenhuma circunstância, obrigadas a ficar presas em casa a trabalhar, com prejuízo para o seu bem-estar físico e mental. Defender os direitos dos trabalhadores não é tratá-los como vítimas indefesas, sempre a necessitar de proteção do Estado ou da lei. Valorizar os trabalhadores é acreditar nas suas capacidades e proporcionar-lhes as possibilidades de trabalhar onde e como melhor entendam, dispor do fruto desse trabalho e poder aspirar, finalmente, a subir na vida a trabalhar, em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na véspera de uma greve geral da função pública, em que se reivindica a revogação do SIADAP, a defesa das profissões e a valorização das carreiras, não podemos deixar de congratular os sindicatos e as suas lutas, pois são eles que constituem um dos pilares fundamentais da nossa democracia. Enquanto grupo parlamentar, acompanhamos algumas das reivindicações, pois, como temos afirmado, é nossa preocupação a valorização das carreiras e a garantia de uma Administração Pública robusta.
Muito bem!
Temos, por isso, que lembrar, Sr.ª Deputada Carla Barros, o caminho dos últimos seis anos: o crescimento em 67 210 dos postos de trabalho, desde 2015 — as tais estatísticas de que falou há pouco —,…
Bem lembrado!
Não é verdade!
… ano em que se iniciou o percurso para contrariar o depauperar da Administração Pública levado a cabo pelo vosso Governo, o Governo de Passos Coelho;… [[Aplausos do PS.]] … a redução do horário de trabalho semanal para as 35 horas, medida considerada por alguns, como o anterior Presidente da República Cavaco Silva, como um dos maiores erros políticos, mas, para nós, para o PS, como uma das medidas mais justas; os descongelamentos das carreiras, que trazem novamente equidade no tratamento; o aumento do salário mínimo, que teve repercussões na atualização na base remuneratória, em 2020, da tabela da função pública, iniciando-se, assim, a descompressão necessária dessa mesma tabela; o fim dos cortes salariais; a primeira atualização salarial, que ocorre em 2020, depois de 10 anos sem qualquer atualização; a garantia, com o Orçamento do Estado para 2020, de atualizações salarias anuais, sempre que haja inflação, regra que inverte as constantes desvalorizações salariais. Refiro ainda: o fim do regime de requalificação; a eliminação das restrições na contratação para a Administração Pública; e a reposição, justa, da acumulação do subsídio de incapacidade permanente com o seu salário. Sr.as e Srs. Deputados, reforçámos a importância dos sindicatos na negociação do SIADAP. O Governo iniciou a negociação a 10 de maio — hoje é dia 19 —, e a revisão deste sistema não se faz em nove dias. E não podemos deixar de lembrar que as prioridades de todos, nos últimos 15 meses, foram a vida dos portugueses. Termino, por isso, sublinhando o trabalho levado a cabo pelo Partido Socialista nestes últimos seis anos e afirmando que todas estas medidas fazem a diferença. Fizemos mais e fizemos melhor. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos um tema que assume uma importância vital para o Grupo Parlamentar do PSD, que é o reforço dos direitos dos trabalhadores. Não na perspetiva clássica e comunista do confronto entre os que são a favor dos trabalhadores e os que são contra, entre os que são a favor de direitos e os que os negam, enfim, não na perspetiva dos que colocam trabalhadores por oposição a empresários. Esta é a tensão que o PCP insistentemente tenta promover na sociedade portuguesa, a qual o PSD não perfilha e, aliás, combate.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Estamos em maio.
Maio é o mês do trabalhador!
Maio é mais ou menos aquela altura do ano que o Partido Comunista escolhe para mostrar ao País que defende os trabalhadores…
Defendemos todos os dias!
… e que critica o Governo, querendo fazer esquecer aos portugueses que, em outubro — numa outra fase do ano —, viabiliza e é cúmplice das políticas que, em maio, vem criticar. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, fazer esta discussão do modo clássico sem falar em crescimento económico, sem falar em criação de emprego e no apoio às empresas, é uma discussão incompleta, que serve só para cumprir calendário. Todos sabemos que sem empresas fortes e competitivas não há emprego e que só poderemos ambicionar mais e melhores direitos se tivermos níveis razoáveis de emprego e de criação de emprego. E, mais, o Estado social — o Estado social que todos defendemos e ambicionamos e que acode aos mais vulneráveis — não se cumpre sem empresas fortes e competitivas, assim como só podemos redistribuir a riqueza que as empresas produzirem. Mas essa visão clássica tem sido precisamente a que nos tem governado nos últimos anos, porquanto o Partido Socialista se deixou resgatar por ela, não para governar o País, mas para sobreviver politicamente.
Exatamente!
E escolheu vergar-se ao PCP como um dos seus parceiros privilegiados de coligação, que não valoriza o diálogo social… [[Aplausos do PSD.]] … e o compromisso entre Governo e representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que tantos avanços e progressos consistentes tem logrado alcançar. [[Protestos de Deputados do PCP.]] Exemplo disso mesmo — mau exemplo, diga-se — é a recente manobra parlamentar para a qual o Partido Socialista também contribuiu, e muito, ao promover alterações significativas ao teletrabalho, à margem da concertação social e da negociação coletiva.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados: O Governo falha ao País, porque ficou refém dos seus parceiros de coligação, que apenas servem para manter o poder e que ditam o adiamento das reformas importantes de que o País necessitava, reformas essas que impactariam, de forma significativa, no investimento, no crescimento económico e na criação de emprego e, por conseguinte, nos trabalhadores. Isto mesmo é reconhecido publicamente por ilustres socialistas.
Diga um!
O Governo não tem ambição e falhou. O Governo limitou-se a festejar os resultados da rampa de crescimento económico em que o PSD tinha lançado o País desde 2013 — não, não é verdade que foi em 2015 que o emprego começou a crescer, Sr.ª Deputada, foi em 2013! [[Aplausos do PSD.]] E relembro-lhe ainda que as alterações à legislação laboral, em 2012, favoreceram, e muito, a recuperação económica do País e a criação de emprego,… [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] … reforma laboral essa que os senhores teimam em não reverter, apesar da constante pressão, ainda hoje aqui evidenciada, dos vossos parceiros de coligação. Quero ainda dizer ao Partido Socialista, em particular à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, que continuam a fugir às responsabilidades que tiveram na última crise de 2011.
Oh!
Queria perguntar à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes onde é que estava, em 2010, quando o Partido Socialista e o Eng.º José Sócrates cortaram vencimentos na função pública e congelaram pensões. [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Deputada estava sentada na bancada do Partido Socialista, a aplaudir! [[Aplausos do PSD.]] O Governo falha ao País porque tem como parceiros partidos antieuropeístas que, numa ação que só podemos apelidar de antipatriota, promovem uma contracimeira à margem da Cimeira Social Europeia do Porto, repudiando a mesma, cujo objeto é do maior interesse do País e de todos os trabalhadores portugueses, e cujos objetivos compete ao Governo cumprir. O Governo falha porque não modernizou o Estado por forma a que a máquina administrativa possa responder rápida e eficazmente aos cidadãos e às empresas, sobretudo em tempo de pandemia, Sr.ª Ministra, em que foram inúmeras as empresas onde os apoios do Ministério não chegaram atempadamente e ficaram longos tempos à espera para evitar a destruição de postos de trabalho. E, por falar em destruição de postos de trabalho, só no primeiro trimestre deste ano, segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), foram destruídos 49 000 postos de trabalho. Este é o mesmo Governo que é rápido a impor a obrigatoriedade do teletrabalho às empresas mas não dá o exemplo na Administração Pública; o mesmo Governo que apregoou o combate à precariedade e que, no último trimestre, a aumentou em 13%, tendo recorrido ao trabalho temporário em mais de 51%; o mesmo Governo que se compromete a reforçar a ACT mas que, afinal, só quando vem ao Parlamento é que assina a portaria para o aumento do quadro de pessoal. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, lamento recordá-lo mas é este o Governo que os senhores têm apoiado insistentemente, Orçamento após Orçamento, desde há seis anos para cá! [[Aplausos do PSD.]] Queria terminar dizendo que não podemos jamais, neste debate, desprezar esta parceria virtuosa entre trabalhadores, empresários e Governo, cujo entendimento constitui os alicerces do mundo laboral e da sustentabilidade económica do nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, tem pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Luís Soares. Não lhe pergunto como pretende responder, porque será de uma vez só… [[Risos.]] Sr. Deputado Luís Soares, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, estamos aqui tão próximos e cada vez mais distantes. [[Oh!…]]
E estamos cada vez mais distantes, Sr.ª Deputada, porque, passados seis anos, o PSD ainda não conseguiu fazer a catarse daquilo que nos deixou, daquilo que nos legou e daquilo que é a forma como encontrámos o nosso País. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada, maio é o mês do diabo, do diabo que não veio, mas que anunciaram porque o Partido Socialista decidiu romper com as políticas de austeridade, com o corte nos salários que vocês tinham infligido aos trabalhadores. [[Muito bem!]]
E hoje a Sr.ª Deputada fala-nos de uma trilogia de empresas, trabalhadores e o Estado. Foi 90% da sua intervenção sem uma única palavra para os trabalhadores, Sr.ª Deputada. Nem uma única palavra para os trabalhadores!
Nem uma?! Está escrito!
Por isso, Sr.ª Deputada, é que, chegados aqui, com todas as dificuldades que atravessamos, inclusive da pandemia, o País olha para o Partido Socialista como a única alternativa para avançar, olha para a esquerda como a única alternativa na defesa dos direitos dos trabalhadores. Há um caminho muito importante a fazer e, da nossa parte, continuaremos a fazê-lo. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito rapidamente, só para dizer que é lamentável que o Partido Socialista, ao fim destes anos todos, ainda não consiga assumir as responsabilidades sérias que teve no País e na crise de 2011. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Percebo que é um passado que os senhores não querem relembrar, mas trago aqui uma notícia que diz: «Governo Sócrates cortou pensões, aumentou idade de reforma». Foi isto! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] E os senhores só não tiveram mais tempo! Os senhores não tiveram mais tempo para fazer aquilo que o País precisava, teve de vir o PSD governar o País sob um memorando que foi negociado e assinado por vós. [[Aplausos do PSD.]]
O PSD é que deu a mão ao Sócrates! O PEC 1, o PEC 2, o PEC 3… O PSD era a muleta do Sócrates!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo: Agradeço ao PCP por trazer a Plenário a interpelação ao Governo sobre a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Não tem de quê!
Srs. Deputados, o CDS, como partido humanista, personalista, de matriz democrata-cristã, sempre teve na sua génese a dignidade da pessoa humana, particularmente no que diz respeito ao trabalho. Desde 1974, ano da nossa fundação, consta na nossa declaração de princípios, e cito: «Defendemos o humanismo personalista porque ele é, mais do que qualquer outra ideologia, o melhor caminho através do qual se procura combater a exploração e a opressão do homem pelo homem». De igual forma, e cito: «Pugnaremos pela introdução de profundas reformas na Administração Pública e na vida das empresas, que permitam a cada trabalhador (…) participar plenamente em todos os campos da vida (…)». Esta introdução de reformas, com vista à concretização destes objetivos, tem sido uma constante do CDS ao longo de mais de quatro décadas. Neste sentido, se não pretendemos dar lições a nenhum partido, também não aceitamos recebê-las de nenhum outro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º — Direitos dos trabalhadores, o segundo direito consagrado neste artigo refere, e cito: «A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar». O direito a esta conciliação tem sido uma batalha contínua por parte do CDS, pois reconhecemos que é um campo onde existe ainda muito por fazer, onde é possível fazer muito mais e onde é exigível que todos nós o façamos. A conciliação da vida profissional com a vida familiar é um dos grandes temas atuais e esta pandemia veio reforçar ainda mais essa necessidade. Há oportunidades a aproveitar, como a melhor regulação do trabalho a partir de casa, e problemas a evitar, nomeadamente a dificuldade em se desligar do trabalho, após as horas contratualmente estipuladas. Portugal precisa de se modernizar e, efetivamente, liderar através da sua legislação, abrindo espaço para que as famílias e as empresas possam ajustar entre si melhores soluções para a conciliação entre a vida familiar e profissional. Não faz sentido que a legislação laboral continue a dificultar tanto o trabalho a partir de casa, impedindo que alguém possa, em parte do seu horário de trabalho ou em parte da sua semana ou do ano, trabalhar a partir de casa. É essencial alterar este estado de coisas, dando mais liberdade e flexibilidade à entidade empregadora e ao trabalhador para que este possa conciliar efetivamente a vida profissional com a vida familiar, trabalhando a partir de casa, como parte do seu horário normal de trabalho, smart working, tal como é essencial — e o CDS já deu entrada de uma iniciativa — consagrar, de forma efetiva, o direito do trabalhador ao desligamento, a fim de que este não receba chamadas, contactos ou mensagens, salvo em situações de necessidade de prevenção, em situações urgentes. É também essencial adaptar o funcionamento das creches e dos estabelecimentos de ensino às novas necessidades das famílias, facilitando, assim, uma maior flexibilização dos horários das creches. O CDS tem apresentado propostas, de forma contínua, para flexibilizar estes horários das creches de modo a adaptá-los aos horários de trabalho, mas a esquerda continua a rejeitá-las sistematicamente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a visão que o CDS tem do mundo do trabalho e da valorização dos direitos dos trabalhadores não é uma visão assente em polos antagónicos, em que uns estão de um lado e outros estão do outro ou em que uns estão do lado bom e os outros estão do lado mau. Não, as empresas têm um papel determinante e indispensável na valorização desses direitos. Muitas empresas já adotam medidas que permitem ao trabalhador ter um horário mais flexível para dispor de mais tempo junto da sua família, como seja a manutenção de creches ou de lactários. Outras empresas, por seu turno, disponibilizam benefícios sociais, tais como seguros de saúde para cônjuges e filhos dos seus trabalhadores. Para o CDS, importa que estes esforços sejam reconhecidos e recompensados, devido à realização de utilidade social. Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluindo, é tempo, de facto, de efetivar a alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição e consagrar uma verdadeira conciliação da atividade profissional com a vida familiar. Os trabalhadores merecem, as empresas necessitam e as famílias exigem. Façamos aquilo que é a nossa obrigação.
O senhor, como presidente de junta, nem sequer recebia o sindicato para discutir o horário de trabalho! Nem recebia o sindicato!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado do PS Fernando José. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do Partido Comunista Português, afirmando que as preocupações nela refletidas não são bandeiras ou prioridades exclusivas do PCP mas, antes, preocupações que nos unem a todos num objetivo comum. O combate à precariedade laboral, a promoção da agenda para o trabalho digno e o fomento da contratação coletiva são temas vertidos em cada momento nas medidas do Governo e prioridades na ação política do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Um caminho até aqui trilhado pelo Governo, pelo Partido Socialista e por toda a esquerda, um caminho que, mesmo num contexto de crise sem precedentes, continua a ser percorrido sem cortes cegos, sem a retirada de direitos e com o combate à precariedade laboral, reafirmo, como objetivo central na ação governativa. No combate a esta crise não recuamos um passo atrás na reposição de direitos e, por isso, é preciso reafirmar que, ao contrário do que sucedeu na crise de 2011/2014, as respostas agora encontradas pelo Governo para combater os efeitos desta fase nova e difícil das nossas vidas não se consubstanciam em medidas de austeridade. Estas são, pois, marcas que diferenciam de forma clara, muito clara, o Governo do Partido Socialista do Governo de direita PSD/CDS, um Governo que foi além das exigências da troica e que não se poupou a esforços para, em contexto de crise, sacrificar ainda mais os trabalhadores portugueses, retirar direitos e atacar a contratação coletiva através do «veto de gaveta» da emissão de portarias de extensão. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Ora, este percurso de densificação de melhores condições e maior estabilidade para os trabalhadores portugueses é o reconhecimento de que, até aqui, «palavra dada tem sido palavra honrada». [[Protestos do PSD.]] E disso são exemplo: a alteração da regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção para os trabalhadores; a reposição integral das remunerações e dos subsídios de férias e Natal e dos feriados cortados pelo Governo de direita PSD/CDS;… [[Aplausos do PS.]] … o aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma licença parental de 15 para 20 dias, que não são apenas palavras mas ações; a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos; a dinamização da contratação coletiva; a eliminação do banco de horas individual; o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de extensão; e agora, para evitar abusos na desregulamentação das relações laborais, um travão à caducidade das convenções coletivas e também o reforço histórico aqui hoje anunciado para a ACT, cumprindo, pela primeira vez, os rácios exigidos pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).
Muito bem!
Neste caminho de combate à precariedade, o PS recusou-se a despedir funcionários públicos, integrando milhares de trabalhadores precários que o PSD queria despedir. [[Aplausos do PS.]] Aqui chegados, estamos certos de que será possível continuar a fazer mais e melhor, será possível corrigir e fazer diferente em cada momento. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, importa referir que, em 2019, e na sequência de um acordo alcançado com a maioria dos parceiros sociais, foram aprovadas alterações ao Código do Trabalho com o objetivo de combater a precariedade e promover a contratação coletiva. Não fechando a porta a todas as discussões que tenham como objetivo o combate à precariedade laboral e o reforço dos direitos laborais, temos muito caminho a fazer: o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, a regulamentação do regime do teletrabalho e a promoção da conciliação entre a vida profissional e familiar exigem consensos e é nesses consensos que estamos dispostos a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa dos trabalhadores é um tema caro a todos os presentes nesta Sala. Porém, há várias e demasiadas visões sobre qual é esse interesse e como se deve proceder para o fazer da melhor maneira. É natural que assim seja, é bom que assim seja e que o possamos debater com liberdade, pois estamos em democracia, com liberdade de expressão, de negociação e de iniciativa para poder trabalhar. É precisamente por isso que dispomos de um Código do Trabalho que tem enquadramento em diversas formas de prestação, até de uma forma vanguardista, como se viu recentemente com as discussões quanto ao teletrabalho, que, com equilíbrio, enquadra os interesses de todos os trabalhadores e empregadores. Naturalmente, a este Código junta-se o resultado incontornável da negociação coletiva e os acordos alcançados em sede de concertação social. O sopesar dos diversos interesses em causa na relação laboral e o equilíbrio que se vai encontrando a cada momento são fatores indispensáveis para o desenvolvimento da economia, para promover a indispensável paz social que todos almejamos e que é condição sine qua non para o progresso dos cidadãos, das famílias, das empresas e do País. Neste quadro, vamos naturalmente encontrando diversos escolhos que temos de evitar e, se necessário, combater convicta e denodadamente. Os atentados aos direitos humanos, como os que ultimamente nos têm sido noticiados, são inaceitáveis e devem ser rechaçados pelo Estado de direito de que nos orgulhamos. Que não haja confusão: tais práticas, atentatórias da liberdade e respeito pelo próximo, que defendemos até às últimas consequências, não são parte de nós, não são livre iniciativa pública ou privada, são crime, e como crime que são devem ser perseguidas e julgadas com mão firme, mas com justiça, no quadro legal existente e sem hesitação. Infelizmente, fomos confrontados com um Governo desorientado, que primeiro ignorou, depois agiu até prejudicando aqueles que devia ajudar em primeira mão. Assistimos, até, à utilização de práticas de outros tempos, de invadir a casa das pessoas a coberto da noite, que são mudadas de sítio como se fossem mobília, assustadas, diminuídas na sua condição pela fragilidade económica, pelo brutal aparato de armas e pelo despropositado da hora. Srs. Deputados, a reflexão de hoje é relevante. Todos temos de estar do lado da liberdade, do respeito pelo próximo, da dignificação do trabalho e da esperança, a cada dia renovada, de um País mais desenvolvido, mais equitativo, mais justo e respeitador dos direitos humanos, mesmo se o Governo não está, e principalmente, Sr.ª Ministra, quando o Governo não está, pois governar é servir Portugal e não navegar só quando há águas safas e ventos de feição. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados, Sr.ª Ministra, falar em trabalho e falar nos direitos dos trabalhadores é também falar em inclusão. Uma inclusão que permita que todos os cidadãos e cidadãs, sem exceção, possam ter direito, independentemente das suas capacidades, a um trabalho digno, regular e estável. Só assim caminharemos para uma sociedade mais igualitária, mais inclusiva, mais justa. Todos temos conhecimento das medidas implementadas pelos Governos socialistas na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, para que possam alcançar a sua autonomia e autodeterminação, sendo esta uma prioridade. Todos temos conhecimento da importância que teve a acumulação da Prestação Social para a Inclusão com o rendimento do trabalho. Todos temos conhecimento da importância da lei da quota de acesso ao emprego para pessoas com deficiência, garantindo a inclusão e o acesso ao trabalho. Mas também sabemos que tempos de crise evidenciam desigualdades, que têm um impacto maior sobre os mais vulneráveis. Por isso, Srs. Deputados, foi preciso reforçar as medidas de proteção, medidas equitativas, quando não sentimos todos a realidade da mesma forma, foi preciso criar mecanismos para permitir os mesmos acessos, os mesmos direitos, foi preciso criar medidas majoradas nas situações de deficiência e foi isto que o Governo fez, sendo exemplo as majorações a 35% para estágio ou contratação de pessoas com deficiência nos apoios extraordinários. No Dia do Trabalhador, reforçou o Governo a sua estratégia numa ação conjunta de apoio, que se deseja contínuo, aos trabalhadores com deficiência, através da Agência Valor T. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acredita que o Governo irá continuar este trabalho de inclusão, de olharmos o outro, seja ele como for, dentro das suas capacidades, como um potencial trabalhador, sem estigmas, sem medos, sem desconhecimento, trabalhando em rede para um bem comum, para uma sociedade mais inclusiva onde se deseja viver. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa de Melo, do Grupo Parlamentar do PS. Aliás, Tiago Barbosa Ribeiro, peço desculpa, mas foi uma homenagem implícita que fiz.
Está desculpado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que o Partido Comunista Português aqui trouxe e que agora se encerra é um importante debate sobre direitos dos trabalhadores, pois permite destacar o caminho que temos feito na valorização dos direitos do trabalho, tanto no setor privado, como aqui foi reiterado, como na Administração Pública. Este caminho não começou agora e, como muitas vezes em política a memória é curta, foi aqui lembrado, e bem, o caminho que temos vindo a fazer desde 2015. Este caminho tem uma continuidade e uma estratégia desde 2015, quando iniciámos um processo de «desempobrecimento» nacional, depois dos anos de governação do PSD e do CDS, que acreditavam numa política em que o País, todos nós, a sociedade e a economia, seríamos mais competitivos com menos direitos e com salários mais baixos. E, aliás, só não foram mais longe porque, felizmente, o Tribunal Constitucional os impediu. Aliás, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, que aqui traz normalmente o clipping, e nós agradecemos pois o seu clipping é sempre muito importante, e clipping já de 2010 — tenha cuidado porque isso até cria humidades —, curiosamente não trouxe… [[Risos.]]
É a história!
É a história?! Mas a história é no Canal História, não é na Assembleia da República, e é muito importante que nessa história não esqueçam do resto, nomeadamente dos cortes que fizeram e dos cortes que quiseram fazer, e só não fizeram mais porque houve oposição na Assembleia da República e no Tribunal Constitucional aos cortes que queriam fazer aos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Mostrámos que era possível outro caminho e implementámos esse outro caminho. E nesse caminho que fizemos desde 2015 inclui-se o aumento histórico do salário mínimo, que cresceu 32% desde 2015 e que vai aumentar até ao final desta Legislatura, num total acumulado de 245 € por mês, por trabalhador; a reposição dos quatro feriados que cortaram; o Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública; o fim do Regime de Requalificação e Mobilidade Especial na Administração Pública; a reposição dos salários e do horário de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública; a revisão das portarias de extensão das convenções coletivas de trabalho; o reforço dos meios e das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho; a quota de acesso a postos de trabalho para trabalhadores com deficiência; várias mudanças na legislação laboral, muitas mudanças, que protegeram os direitos de quem trabalha. Aqui se inclui o combate ao assédio moral, o combate ao trabalho forçado, o direito de oposição dos trabalhadores em caso de transmissão do estabelecimento, a limitação do regime de contratação a termo, o reforço da proteção dos trabalhadores temporários, a taxa de rotatividade excessiva dos quadros das empresas ou o fim do banco de horas individual, entre muitas outras mudanças que se fizeram e que tiveram sempre um ponto em comum: foram propostas e feitas pelo Partido Socialista e tiveram sempre, sempre, a oposição dos partidos da direita parlamentar. [[Aplausos do PS.]] Fazendo estes avanços, compatibilizámos os espaços de legitimidade própria da Assembleia da República, da concertação e do diálogo social e o resultado foi mais emprego, sob todos os indicadores que nos queiram aqui trazer e em todos os segmentos, e melhor emprego, na qualidade, na estabilidade da contratação e na remuneração do trabalho. Depois veio a pandemia e a nossa preocupação fundamental foi responder à emergência social e laboral que ela provocou, recusando a austeridade e apoiando os rendimentos das famílias e das empresas. É um esforço único na nossa história recente, com mais de 2,9 milhões de pessoas abrangidas, 174 000 empresas e 3,8 mil milhões de euros em apoios pagos, incluindo isenções. Graças a estas e outras medidas, conseguimos preservar postos de trabalho, conseguimos preservar rendimentos, conseguimos preservar empresas, derrotando progressivamente a pandemia, mas derrotando também os seus piores efeitos a nível social e laboral, salvaguardando direitos e salários e garantindo também, é bom lembrar, a sustentabilidade da segurança social pública, universal e intergeracional. Termino: agora é tempo de focar em novas dinâmicas, é tempo de pensar no futuro, enquanto o PSD parece estar no passado, pensar nas novas dinâmicas em torno do Livro Verde, em torno do teletrabalho, em torno dos trabalhadores das plataformas, mas nunca perdendo de vista que, na nossa visão, o trabalho digno é o padrão de uma sociedade decente…
Muito bem!
… e os portugueses reveem-se em políticas públicas que preservem os direitos dos trabalhadores e reveem-se no papel que o Partido Socialista desempenha na preservação desses direitos, na Assembleia da República e no Governo.
Peço-lhe para concluir, por favor.
Termino, Sr. Presidente. Sabemos que nem tudo está feito, como nunca está na vida política, mas este debate permitiu evidenciar o enorme caminho percorrido e a forma como recentramos as políticas sociais e laborais no País. É o que continuaremos a fazer e é para esse trabalho que contamos com todos os queiram fazer avançar o País com mais direitos, mais rendimentos e mais proteção social. O País sabe que conta com o Partido Socialista neste caminho. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar na fase de encerramento, pelo que, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje realizámos demonstra a justeza da sua marcação pelo PCP. A epidemia que tem marcado a vida nacional tem vindo a acentuar fragilidades que já existiam no nosso tecido social. Como é típico das situações de crise, são os mais frágeis a pagar a fatura. Realizámos este debate num quadro que, independentemente de qualquer pandemia, já se caracterizava por um enorme desequilíbrio da legislação laboral e do mundo do trabalho em prejuízo dos trabalhadores e dos seus direitos. Como se não bastasse aos trabalhadores terem sido fustigados por décadas de políticas de direita, pela brutalidade das medidas postas em prática pelo Governo PSD/CDS por imposição ou a pretexto da troica e pela obstinada recusa dos Governos PS em corrigir os aspetos mais negativos da legislação laboral, veio a pandemia criar o ambiente propício para novos ataques aos direitos dos trabalhadores. Apesar da grandiloquência dos discursos sobre a transição digital, a verdade é que continuamos a ser um País de baixos salários. Vivemos num País em que centenas de milhares de trabalhadores empobrecem a trabalhar, num País em que os grandes gestores se aumentam a si próprios em milhões de euros anuais, enquanto centenas de milhares de trabalhadores, que, à custa do seu trabalho, geram tais lucros milionários, levam para casa menos de 600 € mensais. O aumento significativo do salário mínimo e do salário médio é um imperativo inadiável de justiça e uma condição de progresso económico e social. A realidade laboral do nosso País continua a ser marcada por uma inaceitável precariedade, assente em velhos e em novos formatos. À contratação a prazo, que continua a ser quase um regime regra para a contratação de jovens, aos falsos recibos verdes e a um período experimental alargado a seis meses, juntam-se agora novas formas de outsourcing, de contratação por via de empresas de trabalho temporário, de falso trabalho independente através de plataformas digitais, quando não de quase escravatura com recurso a mão de obra imigrante angariada através de redes de tráfico de seres humanos para exploração laboral. A desregulação dos horários de trabalho, através de bancos de horas grupais ou individuais e de trabalho noturno e por turnos, continua a marcar negativamente a vida de muitos milhares de trabalhadores, sujeitos a uma arbitrariedade patronal da definição de horários de trabalho que torna infernal a conciliação entre a vida pessoal e profissional. Em consequência da pandemia, ou, mais propriamente, a pretexto desta, assistimos a uma nova vaga de ataques aos direitos dos trabalhadores de que foram dados muitos exemplos elucidativos ao longo deste debate. Não ignoramos que, devido à aprovação da proposta do PCP no Orçamento do Estado para 2021, cerca de 300 000 trabalhadores em layoff recebem o salário a 100%. Lutámos por isso e valorizamos esse facto. Mas não podemos ignorar que, a pretexto da crise, os despedimentos coletivos se sucedem em numerosas empresas, usando e abusando da manutenção das indemnizações por despedimento a preço de saldo. Muitos milhares de contratos precários não foram renovados e muitos trabalhadores ditos independentes passaram simplesmente a desempregados. O patronato usa e abusa do teletrabalho, não para defender a saúde dos trabalhadores mas para os isolar, para transferir custos com instalações, energia ou telecomunicações para os próprios trabalhadores, para desrespeitar horários e impor o dever de disponibilidade permanente. Entretanto, a Autoridade para as Condições do Trabalho prima pela falta de meios, pela paralisia e pela ausência de intervenção onde ela é indispensável para defender os trabalhadores contra a negação de direitos e as arbitrariedades patronais. A denúncia da realidade laboral no nosso País é importante e indispensável, mas o propósito desta interpelação ao Governo não se limita à denúncia. A adoção de medidas que reponham a justiça no mundo do trabalho, que valorizem o trabalho e os trabalhadores e que impeçam a «lei da selva» imposta pelo patronato é uma exigência. É uma exigência constitucional, uma exigência de progresso civilizacional, uma exigência de uma sociedade que se pretende mais justa e decente. É uma exigência a que o Governo e o PS não se podem furtar. Não bastam palavras a enaltecer a dedicação dos trabalhadores, tem de haver correspondência entre as palavras e os atos.
Exatamente!
O que a situação nacional exige é o aumento geral dos salários, a valorização das carreiras e profissões, o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, visando a superação da injusta distribuição do rendimento nacional. O que se exige é a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, a limitação da laboração continua e do trabalho por turnos, o respeito e o cumprimento dos horários. O que se exige é a revogação da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. O que se exige é a reposição das indemnizações por despedimento para os valores que vigoravam antes da troica. O que se exige é a eliminação da precariedade laboral e a efetivação dos direitos de todos os trabalhadores, da Administração Pública e do setor privado, sem discriminações entre homens e mulheres ou em razão da nacionalidade ou origem étnica. O que se exige é uma justiça laboral acessível e uma Autoridade para as Condições do Trabalho com meios e orientações para intervir em prol dos direitos constitucionais dos trabalhadores. O que se exige é uma resposta concreta do Governo e do PS quanto a estas questões prementes da vida nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempos de má memória, mas não muito distantes, dizia um Deputado do PSD nesta Assembleia que os portugueses estavam pior, mas o País estava melhor. Não estava e por isso mesmo os portugueses souberam impor, em 2015, uma nova fase na vida política nacional. Em 2021, perante uma situação de crise que é preciso superar, o País só estará melhor se os trabalhadores não estiverem pior. Não haverá saída da crise se ela não se traduzir na melhoria das condições de vida de quem, com a sua força de trabalho, cria a riqueza de que outros beneficiam.
Exatamente!
Esta interpelação está a terminar, mas a luta do PCP pela valorização do trabalho e dos trabalhadores é uma luta de sempre e vai continuar. Continuará sempre, com determinação e confiança num futuro melhor para os trabalhadores e o povo. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que acabámos de ter permite retirar conclusões. Permite, desde logo, reafirmar, caso necessário fosse, que os direitos dos trabalhadores são da maior relevância e têm de estar no centro do nosso debate, mas permite também concluir, uma vez mais, que alguns do que aqui os evocam não têm historial de defesa dos direitos dos trabalhadores,… [[Muito bem!]]
… têm, pelo contrário, um historial de sacrifício dos direitos dos trabalhadores, em nome das chamadas «reformas estruturais», e um historial de fazer dos trabalhadores a primeira linha dos sacrifícios em tempos de crise. Foi assim na anterior crise. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] O Governo está empenhado, e já o provou e demonstrou com ações, em assegurar que a resposta a esta crise pandémica segue um caminho e uma estratégia completamente diferente. Em vez de congelar salários, em vez de reduzir rendimentos, em vez de reduzir os direitos dos trabalhadores, em vez de desvalorizar a negociação coletiva, temos apostado, desde o momento zero, numa resposta muito distinta: defender o emprego, pondo em campo apoios extraordinários, sem precedentes, às empresas, ao emprego, com reflexos na estabilização da taxa de desemprego, hoje poucas décimas acima da do início da pandemia; preservar rendimentos; valorizar salários, como se viu, aliás, com a continuação da trajetória de aumento do salário mínimo; defender e dinamizar a contratação coletiva, como se viu com a moratória dos 24 meses nos prazos de caducidade; defender os direitos dos trabalhadores, como se viu com a manutenção a 100% dos rendimentos dos trabalhadores em layoff simplificado e com o reforço de poderes e inspetores da ACT para um máximo hoje tornado histórico. De modo transversal, a promoção da qualidade do emprego e do trabalho com direitos é uma trave-mestra da nossa resposta à crise, em profundo contraste com o passado. Os princípios que defendemos desde 2015 e que marcaram uma viragem completa nas políticas laborais e de emprego e no próprio mercado de trabalho, não deixaram de servir com a crise pandémica. Pelo contrário, estes princípios e estes valores, os valores do trabalho digno, tornam-se ainda mais determinantes numa fase tão difícil e de tanta incerteza para todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, mas muito em particular para os jovens, para as jovens famílias, para as famílias monoparentais, para as classes médias, para os que têm menos rendimentos, para os trabalhadores mais desprotegidos. Para todos estes e para o mercado de trabalho no seu conjunto, temos de prosseguir uma estratégia de promoção do emprego e da qualidade do emprego. É por isso que temos afirmado — afirmei-o aqui, hoje, e reafirmo-o no final deste debate — que a promoção de uma agenda do trabalho digno é uma das principais prioridades do Governo: para reforçar o combate à precariedade, para prevenir e combater abusos e ilegalidades, concretamente nas cadeias de contratação, no falso trabalho independente ou no recurso abusivo ao trabalho temporário, que transforma anos de trabalho em relações permanentemente instáveis e incertas e coloca em risco toda uma geração jovem; para dar mais direitos aos trabalhadores mais desprotegidos, nomeadamente no âmbito das novas formas de trabalho e das plataformas; para garantir aos trabalhadores imigrantes que escolhem Portugal para trabalhar uma capacidade real de integração e de inclusão; para investir massivamente nas qualificações e num programa de compromisso para o emprego sustentável, com 1,3 mil milhões de euros dedicados, no Plano de Recuperação e Resiliência, a estas prioridades estratégicas; para promover a negociação coletiva e o seu dinamismo, alargando a cobertura aos diferentes trabalhadores, independentemente do seu vínculo, e introduzindo incentivos e condições de acesso a apoios adstritos à existência de contratação coletiva; para dar um horizonte de confiança real aos jovens, através de programas direcionados para apoio ao emprego digno, valorizado, com contratos permanentes e não eternamente precários. Citando o Papa Francisco, «a precariedade mata a dignidade, mata a saúde, mata a família, mata a sociedade».
Muito bem!
Combater a precariedade, mudar o que tem de ser mudado e promover a agenda para o trabalho digno é a nossa estratégia e a nossa prioridade. Este é o nosso compromisso, este é o nosso caminho, que tem de ser partilhado e que não deixaremos de trilhar em conjunto. Precisamos da força e do apoio necessários para ter, em Portugal, mais políticas públicas que contribuam para criar emprego, promover a inclusão no mercado do emprego, reforçar direitos, reforçar a qualidade do emprego, promover a adaptação à mudança e fazer do futuro do trabalho um futuro com confiança, perspetivas e direitos. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que estamos a caminhar para o final desta sessão. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: o primeiro ponto é destinado a declarações políticas; o segundo ponto consiste no debate conjunto da Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público e do Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto); o terceiro ponto destina-se à apreciação da Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021; por último, haverá lugar a votações regimentais. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Até amanhã e uma boa tarde e boa noite a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 47 minutos.]]