Muito boa tarde a todas e a todos. Estão presentes representantes de todos os grupos parlamentares, pelo que temos quórum e podemos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 1 minuto.]] Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e também os Srs. Representantes das forças de segurança, a quem peço que abram as galerias. Antes de entrarmos no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, de que constam declarações políticas, os Srs. Secretários da Mesa vão dar conta de um conjunto de informações. Para começar, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 1, 2 e 4/XV/1.ª (GOV), baixando esta última à 5.ª Comissão, em conexão com as demais. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1, 2 e 3/XV/1.ª (PCP), que baixam à 10.ª Comissão, 5/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 6/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 7/XV/1.ª (CH), que baixa à 3.ª Comissão, 8/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 9/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com as 1.ª e 6.ª Comissões, 10, 11 e 12/XV/1.ª (CH), que baixam à 1.ª Comissão, 13/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 14 e 15/XV/1.ª (PCP), que baixam à 7.ª Comissão, 16/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, e 17/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de continuar a dar conta do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 22 e 23/XV/1.ª (CH), que baixam à 1.ª Comissão, 24/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 25/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 26/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 27/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 28/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 29/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 30 e 31/XV/1.ª (PCP), que baixam à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 33/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 34 e 35/XV/1.ª (CH), que baixam à 1.ª Comissão, 36/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 37/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 38/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, e 39/XV/1.ª (CH), que baixa à 12.ª Comissão. Peço ao Sr. Secretário Diogo Leão o favor de continuar a dar conta do expediente.
Faça favor, Sr. Secretário.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram igualmente entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 18 e 19/XV/1.ª (PCP), que baixam à 11.ª Comissão, 20/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e 21/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 2/XV/1.ª (IL), 3/XV/1.ª (PAN) e 4/XV/1.ª (CH), baixando todos à 1.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2/XV/1.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 3 e 4/XV/1.ª (PCP), que baixam à 13.ª Comissão, 5/XV/1.ª (L), que baixa à 11.ª Comissão, 6/XV/1.ª (L), que baixa à 2.ª Comissão, 7/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, e 8/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão.
Queira continuar, Sr.ª Secretária Helga Correia.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram igualmente entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 9/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 10/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 11/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 12/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 13/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 14/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 15/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 16/XV/1.ª (L), que baixa à 12.ª Comissão, 17/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 19/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 20/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 21/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão.
Muito obrigada, Srs. Secretários. Agora, sim, estamos em condições de passar ao primeiro ponto da ordem do dia. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Programa do Governo do Partido Socialista, aprovado na Assembleia da República no dia 8 de abril, contém toda uma política para a coesão territorial que importa realçar. A coesão territorial é um dos grandes desafios do País no combate às desigualdades e na promoção de um desenvolvimento sustentável e inclusivo. Este Programa para quatro anos coloca a coesão como um dos grandes temas desta Legislatura e, para o fazer cumprir nesta área, mantém o Ministério da Coesão Territorial e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional — antes, Secretaria de Estado da Valorização do Interior — em Bragança. Este é, desde já, um sinal importante e simbólico: importante, porque mantém a coesão territorial como uma política consistente desde o primeiro Governo de António Costa, em que foi criada a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, e simbólico, porque a Secretaria de Estado, agora com o nome «do Desenvolvimento Regional», se mantém no distrito de Bragança e mostra que este Governo não governa só a partir do Terreiro do Paço, mas governa em proximidade e a partir de qualquer ponto do território nacional. [[Aplausos do PS.]] De entre as medidas incluídas neste capítulo da coesão territorial, destaco as mais importantes. Primeiro: a correção das assimetrias regionais, não só entre regiões, mas dentro da mesma região, dando prioridade aos territórios mais vulneráveis sem deixar de apostar no reforço das cidades médias. Esta é uma boa notícia para os pequenos municípios, tão penalizados no quadro comunitário que agora termina, que discriminou negativamente estes concelhos mais vulneráveis em favor do reforço dos apoios às cidades médias. É necessário encontrar um equilíbrio que, sem deixar de apoiar o reforço das cidades médias, apoie os pequenos municípios que mais sofrem com o despovoamento e com a perda de tecido económico e de serviços. Segundo: o Programa reconhece o desafio da mobilidade dentro das regiões de baixa densidade e da sua ligação ao País, propondo várias medidas de política para melhorar a mobilidade local e regional, como o transporte a pedido adaptado aos territórios de baixa densidade, apostando ainda na sua ligação ao País pela rodovia e pela ferrovia, e comprometendo-se com a continuação da redução das portagens nas autoestradas do interior, que foram introduzidas na altura da troica e que é importante remover. [[Aplausos do PS.]] Terceiro: afirma ainda como uma necessidade inadiável a conetividade digital de todo o interior, garantindo cobertura de banda larga, fixa e móvel, generalizada a toda a população, incluindo as aldeias menos populosas. Este é um fator de atratividade e competitividade essencial para estes territórios, para atrair novas pessoas que trabalhem em mobilidade e empresas inovadoras, num ambiente de qualidade ambiental e de vida. Quarto: para contrariar o despovoamento do interior, que é o principal desafio destes territórios, existem medidas para atrair investimento, emprego e pessoas, que vão desde a criação de um ambiente favorável ao investimento, reduzindo custos de contexto, à mobilização de apoios suficientemente atrativos para captar esse investimento. Reconhece-se a necessidade de diversificar e qualificar o tecido produtivo do interior, não deixando de apostar nos produtos endógenos, apoiando a sua comercialização e a inovação como forma de valorização dos mesmos. Quinto: outro eixo de políticas importantes é a valorização das regiões de fronteira, com o objetivo de transformar toda a região transfronteiriça numa nova centralidade, através do reforço dos programas específicos no quadro comunitário, como o POCTEP (Programa de Cooperação Transfronteiriça Interreg Espanha-Portugal), bem como através do reforço das ligações transfronteiriças, que já vemos acontecer no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), com a inclusão da ligação Bragança-Puebla de Sanabria e a construção das pontes internacionais de Niza e Alcoutim. [[Aplausos do PS.]] Sexto: assegurar serviços de proximidade adequados a estas regiões, não deixando as pessoas isoladas nas aldeias ou nas vilas mais periféricas e quebrando o círculo vicioso «menos pessoas-menos serviços-menos pessoas», que afligiu o interior com uma onda de encerramentos de serviços públicos na altura da troica e do Governo PSD. Este é também um dos objetivos a atingir. [[Ah!…]]
Neste Programa, na área da coesão territorial, enunciam-se políticas que julgo serem quase consensuais. Como Deputados e Deputadas do Partido Socialista, congratulamo-nos com estas medidas centrais para um País coeso, sustentável e moderno e estaremos aqui para apoiar o Governo na sua concretização. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento. Como deseja responder?
Sr.ª Presidente, dois a dois.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega, dispondo de 2 minutos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Berta Nunes, considero interessantíssima a sua declaração, não tivesse começado por nos dizer que era essencialmente simbólica. E é isso mesmo: continua a ser simbólica, um vazio em relação a uma série de coisas que, no entanto, vêm descritas em tudo o que é Programa do Governo. Aliás, hoje mesmo, temos Rui Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Porto, e Carlos Moedas, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a assumirem que este processo de descentralização é uma vergonha. O orador exibiu uma notícia de jornal. É que, pura e simplesmente, as câmaras municipais e os municípios receberam um pacote financeiro que não se coaduna com aquilo que são as necessidades, mas os senhores continuam a falar num princípio de caminhar para aquilo que pretendem: a regionalização. Assumam de uma vez por todas que querem desrespeitar a vontade popular, quando o referendo foi claro no «não» à regionalização. [[Aplausos do CH.]] Os senhores ainda dizem no Programa do Governo que querem criar a possibilidade de fazer referendos regionais. Não consigo perceber onde querem chegar! Essa possibilidade está descrita na Constituição, que VV. Ex.as não querem alterar, no artigo 240.º Para além disso, teve uma revisão, em 2020, que já prevê todos esses referendos. Mas, quando falamos de coesão territorial, consideramos também interessante que, na proposta do PS, continue a surgir a abertura e criação de novas NUTS (nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos), nomeadamente a NUTS de Setúbal. Sr.ª Deputada, estamos numa altura em que, nos últimos dias da campanha eleitoral, o atual Primeiro-Ministro disse que a candidatura estava submetida.
Muito bem!
Qual é a nova NUTS para Setúbal?! Propaganda, propaganda, propaganda! [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, antes de mais, gostaria de saudar este novo ímpeto de coesão territorial do PS. Vale a pena sublinhar que a Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa, que era Ministra da Coesão e continua a sê-lo, declarou há pouco mais de quatro meses que o Governo de então era o mais centralista da democracia, e isso foi reconhecido também pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro — palavras da Sr.ª Ministra de então. Portanto, espero que este espírito corresponda a uma capacidade do PS de influenciar esse novo intuito do Governo. Vale a pena lembrar também que Portugal tem um «desbalançamento» grave entre aquilo que é despesa local e aquilo que é despesa total no PIB (produto interno bruto), porque a despesa local representa, de facto, muito pouco face àquele que é o contexto europeu. Neste contexto, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Berta Nunes qual será o papel dos 4000 milhões de euros dos contribuintes que foram investidos na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) nesse novo ímpeto de coesão, sabendo que, de acordo com dados da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), o tráfego de passageiros assegurado pela TAP, no aeroporto do Porto, correspondeu a cerca de 15% e, em Faro, a 5%. Portanto, qual será o papel dos 4000 milhões de euros dos contribuintes investidos na TAP nesse processo de coesão territorial? [[Aplausos do IL.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes.
Sr.ª Presidente, em relação ao que foi afirmado pelo Deputado Bruno Nunes acerca do processo de descentralização, gostaria de dizer que fui autarca durante 10 anos num pequeno concelho do interior — Alfândega da Fé — e fui das primeiras a aderir a este processo. É evidente que este é um processo que tem muitas potencialidades para tornar o nosso País mais coeso e servir melhor as populações, mas também é verdade que é um processo em evolução e que precisa de uma negociação — a qual está a decorrer — entre os municípios e o Governo, de forma que os municípios, ao assumirem as suas competências, o façam com o dinheiro suficiente para que elas sejam bem assumidas e os serviços prestados com qualidade. Sempre dissemos isto desde o início. Este é um processo que tem vindo a evoluir e, certamente, agora, num contexto muito particular de inflação e aumento dos custos de energia, tudo isso tem de ser considerado. Uma coisa é certa: os municípios só têm poder para reivindicar, negociar e conseguir um bom pacote de descentralização no sentido de terem meios necessários se trabalharem em conjunto. Já não é a primeira vez que o Sr. Presidente da Câmara do Porto tenta «correr em pista única», e eu lamento muito. Tenho muita consideração e simpatia pelo Sr. Presidente da Câmara do Porto — eu própria sou do Norte —, mas, como transmontana, não gostaria de ver o centralismo de Lisboa substituído pelo centralismo do Porto. [[Aplausos do PS.]] Por isso, é muito importante que pequenos e grandes municípios, e, principalmente, pessoas que gerem grandes municípios, as quais, por essa razão, têm uma responsabilidade maior de cooperar e colaborar com todo o território, o façam, e o façam de uma forma humilde e em conjunto, não «correndo em pista própria». Sim, é preciso negociar, é preciso continuar este processo de negociação e criar as condições para que o processo de descentralização tenha os meios para correr bem, que é o que desejamos, pois este é um dos instrumentos mais importantes, do meu ponto de vista, para a coesão territorial. É que também está provado que o poder local, de uma forma geral, sempre contribuiu de um modo muito significativo para a coesão territorial. Todas as competências municipais foram implementadas em todo o território e, hoje, temos um País com água e saneamento, além de outras questões, que foram efetuadas da mesma forma em todo o País.
Em alguns sítios!
Ora, isto é graças ao poder local. Por isso, para o poder local, descentralizar é um dos grandes instrumentos de promoção da coesão territorial. [[Aplausos do PS.]]
E sobre a regionalização?
Sr.ª Deputada, peço que conclua.
Para concluir, sobre a regionalização, devo dizer que está previsto um referendo em 2024. A regionalização não é a varinha mágica que vai resolver todos os problemas da coesão, mas, se for bem feita, se evitar a sobreposição de competências, se organizar a forma como o território se faz ouvir, a regionalização pode ser uma mais-valia para a coesão territorial. [[Aplausos do PS.]]
Informo as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados de que estão presentes, na tribuna do Corpo Diplomático, acompanhados do Sr. Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, o Sr. Presidente da República da Bulgária, Rumen Radev, e respetiva delegação, que se encontram de visita oficial a Portugal e para quem peço uma saudação da Câmara. [[Aplausos gerais, de pé.]] Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Cumprimento a Sr.ª Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados. Em primeiro lugar, felicito a Sr.ª Deputada Berta Nunes por trazer a este Plenário um tema tão importante e urgente. Eu e a minha bancada temos a convicção de que, se nada for feito, em pouco tempo o interior acabará por «fechar», pois estamos num País em que quase 50% da população vive em duas áreas metropolitanas. No domingo passado, estivemos em Pampilhosa da Serra, e o que aí se passa passa-se em muitos outros concelhos do interior também. É um concelho que tem pouca população, e a que tem é idosa. Ora, não existindo população, não existem serviços públicos nem existem empresas, e, por conseguinte, algo tem de ser feito, de facto. Ainda temos outro problema: é que, se não existe população, existem incêndios, porque não temos guardiões da floresta. O que temos visto, nos últimos anos, é que os fundos comunitários, que, muitas vezes, poderiam ser usados para proteger e defender mais o interior, infelizmente, são, em grande parte, usados nas áreas metropolitanas e, sobretudo, no litoral. A Sr.ª Deputada falou, por exemplo, na Unidade de Missão para a Valorização do Interior, que foi muito apregoada, tendo, na altura, sido instalada em Pedrógão Grande — um bom exemplo. Mas eu pergunto: ela ainda existe, ainda está a trabalhar? É que, de facto, na prática, vimos muito pouco. Na sequência dos incêndios de 2017, foi criada a FlorestGal para coordenar os projetos de florestação. Sediaram-na em Figueiró dos Vinhos, mas foi só a sede, porque, tanto quanto sabemos, a gestão propriamente dita está aqui, em Lisboa. Estão lá dois ou três funcionários, Sr.ª Deputada. Mas mais: falando, por exemplo, no caso da TAP, nos últimos três anos, existiram prejuízos de quase 3000 milhões de euros, sendo que, só no último ano, tivemos prejuízos de 4,3 milhões de euros por dia. Ora, é uma companhia que serve Lisboa, serve mal o Porto, não serve as ilhas e, claro, muito menos serve o interior.
Sr.ª Deputada, peço que conclua.
A minha pergunta é esta: tendo em conta que vamos ter um novo Orçamento, que múltiplos deste valor é que o Governo prevê investir no interior, para apoiar as empresas do interior e as pessoas que aí queiram viver? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Berta Nunes, permita-me que faça duas considerações e que coloque duas questões. A primeira consideração é esta: corrigir as desigualdades territoriais requer muito mais do que uma distribuição de escassos recursos por um punhado de medidas avulsas. De facto, como a senhora disse, muitas delas são apenas simbólicas e não se traduzem na alteração daquilo que verdadeiramente corrige e combate estas desigualdades territoriais. Uma segunda consideração tem a ver com o diagnóstico que a Sr.ª Deputada nos deixou, o qual parte de um erro bastante grave. A Sr.ª Deputada considera que as causas das desigualdades territoriais resultam dos próprios territórios e das gentes que lá vivem. Não, Sr.ª Deputada! A senhora confunde as consequências com as causas e, de facto, são as políticas que têm sido implementadas e as opções que têm sido tomadas pelos sucessivos Governos que se traduzem na acentuação e no agravamento das desigualdades territoriais.
Muito bem!
Assim, a primeira questão que lhe coloco é esta: como é que a Sr.ª Deputada quer combater as desigualdades territoriais se não defende o rompimento com as políticas que têm sido continuadas, nomeadamente quanto à destruição da capacidade produtiva? Falo da agricultura, das florestas, da pecuária, da indústria, para as quais a senhora não teve uma palavra. Outra questão para a qual não teve uma única palavra, e que é fundamental e decisiva para o combate às desigualdades territoriais, tem a ver com os baixos salários, a perda de direitos e as remunerações baixas dos nossos portugueses, que se debatem com dificuldades económicas e sociais bastante grandes.
Muito bem!
Depois, além de uma política de abandono dos recursos existentes, temos outras políticas, nomeadamente no que tem a ver com a municipalização, que a senhora defendeu, que não são mais do que passar encargos para os municípios em muitas áreas que deveriam estar sob a responsabilidade da administração central. São necessários investimentos nos transportes e na mobilidade, nomeadamente na ferrovia, onde foram perdidos milhares de quilómetros, e, no que tem a ver com as portagens SCUT (sem custos para o utilizador), é mesmo a sua abolição que é preciso, não é a sua redução, como a senhora aqui defendeu.
Isso mesmo!
Por isso, Sr.ª Deputada, a segunda pergunta que lhe deixo é no sentido de saber se está ao lado do PCP nas soluções que apresentamos, nomeadamente quanto à defesa e preservação dos serviços públicos. Falo da saúde, da educação,…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
… nomeadamente na reversão da perda de serviços públicos nas freguesias e da perda de capacidade em termos de salários, em termos de emprego. Para terminar, queria dizer-lhe que precisamos de apostar na produção nacional, substituindo importações por produção nacional, e nomeadamente na reindustrialização, com a produção industrial nos territórios onde a matéria-prima é produzida. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes, dispondo de 3 minutos.
Sr.ª Presidente, antes de mais, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados. Começando pela Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD, devo dizer que a Unidade de Missão para a Valorização do Interior foi exatamente o primeiro passo na construção de medidas políticas coerentes e diversificadas para olhar para este problema e atuar sobre ele. Por isso, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior fez o diagnóstico e elencou as medidas, e esse foi o primeiro passo. No Governo seguinte, António Costa criou o Ministério da Coesão Territorial e a Secretaria de Estado da Valorização do Interior, que, como é evidente, beneficiaram de todo esse trabalho da Unidade de Missão para a Valorização do Interior. Assim, tal como disse na minha intervenção, o que vemos são políticas consistentes em todos os Governos do Dr. António Costa — desde o primeiro Governo, em que foi criada a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, até à criação do Ministério da Coesão Territorial e da Secretaria de Estado da Valorização do Interior —, e que continuam neste Governo. A FlorestGal existe, está a trabalhar, ainda em Figueiró dos Vinhos, e é verdade que há muita coisa a fazer. Agora, olhando para o Programa do Governo e para o Programa Eleitoral do PS e comparando-os com o Programa Eleitoral do PSD, não encontro neste último um capítulo inteiro — como encontro no Programa Eleitoral do PS — destinado ou dedicado à coesão territorial. Talvez fosse bom que se percebesse bem quais são as medidas que o PSD tem. E não falo de uma medida aqui ou uma medida acolá, mas de um conjunto de medidas, porque este problema não se ataca com uma, nem com duas, nem com três medidas, tem de ser um conjunto articulado de medidas. Quanto a um outro tema que está no Programa do Governo, e que eu abordei, devo dizer que é preciso trabalhar a coesão não só entre regiões, mas dentro da própria região. Um problema muito grave neste quadro comunitário foi ter-se apostado tudo, ou quase tudo, nas cidades médias — e esta questão está no Programa Eleitoral do PSD. Ora, eu, como ex-autarca de um pequeno município do interior, sou da opinião de que isso não é justo, não é certo, porque essas cidades médias — e olhemos para o distrito de Bragança, para as cidades de Mirandela, Macedo de Cavaleiros e Bragança — estão exatamente a sugar os recursos humanos, as pessoas, dos pequenos municípios. Isso não pode acontecer. Tem de haver políticas que, reforçando as cidades médias, criem esse equilíbrio e olhem também para os pequenos municípios. Em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado João Dias, do PCP…
Sobre a TAP, nada!
Sobre a TAP, já outra pessoa respondeu melhor do que eu posso responder. Agora, uma coisa é certa: é importante a ligação de todo o território e é importante a ferrovia. Por exemplo, no Plano Ferroviário Nacional, o Sr. Ministro das Infraestruturas já se comprometeu com a colocação de ferrovia em todos os distritos. [[Aplausos do PS.]] Bragança não tem um quilómetro de ferrovia, e isso não é aceitável. Nem tudo é TAP, há muitas coisas a fazer. [[Ah, pois não!]]
Sr.ª Deputada Berta Nunes, peço que conclua rapidamente, pois esgotou há muito o seu tempo.
Só para terminar, e respondendo ao Sr. Deputado João Dias, não sou da opinião de que a causa das desigualdades…
Eu ouvi isso!
Não ouviu, não, ouviu mal! Não sou da opinião de que a causa das desigualdades e o problema da inexistência de uma coesão territorial, que deveria existir, sejam responsabilidade dos territórios. Não, são responsabilidade de políticas que têm décadas, e são essas políticas que temos de mudar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa e o mundo vivem horas difíceis, horas em que, em pleno século XXI, um imperialismo renovado, mas velho de sempre, e agora com feições fascizantes, quer riscar do mapa um dos maiores países da Europa e asfixiar, pela força das armas, a aspiração à liberdade de todo um povo, se necessário, matando dezenas ou centenas de milhares de pessoas. Assistimos, com horror, indignação e revolta, ao regresso a solo europeu de crimes de guerra bárbaros, com total desprezo pela vida humana de civis — homens, mulheres, idosos e crianças inocentes. Somos, por imperativo ético e por natural sentimento humano, defensores da paz. Mas não nos iludimos, pois o conhecimento das realidades internacionais ensinou-nos que, hoje, defender a paz é não hesitar em dar aos que são atacados por um poder tão cruel e genocida as armas para se defenderem, de modo a garantir que não voltarão a ser atacados ou que terão meios para repelir qualquer novo ataque. Essa defesa é também a nossa defesa. A Ucrânia luta hoje, na verdade, por todos nós, por todos os povos e cidadãos europeus amantes e defensores da liberdade, da democracia, dos princípios básicos da ordem internacional e dos direitos humanos — defensores entre os quais se não contam os que tentam e tentaram relativizar a gravidade da guerra de agressão iniciada pela Rússia e limitar a resistência contra ela. [[Muito bem!]]
No presente contexto, é imperioso sublinhar a importância da defesa nacional. Essa é a defesa da vida, da democracia e da pátria, dos valores que nos são mais caros, dos quais depende, física e espiritualmente, a realização de muitos dos restantes. A história da humanidade e esta guerra, ao contrário do que afirmam opiniões superficiais ou tentações perigosas de neutralismo, mostram como é imprescindível o esforço de defesa nacional, pois, sempre que um povo confiou a sua defesa a outros ou não criou adequada capacidade de defesa, esse povo acabou por desaparecer. Prezamos a segurança do nosso País, a liberdade do nosso povo, a nossa cultura, o nosso passado e o nosso futuro, livres e democráticos, e amamos a paz, mas não nos podemos deixar enlear em hesitações ou no embuste das críticas aos países que mais apoiam a Ucrânia, que é vítima de uma guerra de agressão. Portugal subscreveu o Tratado do Atlântico Norte juntamente com os Estados Unidos e outros países livres e soberanos, empenhados em preservar o seu modo de vida, ligado aos ideais da paz, da liberdade, dos direitos do Homem e do desenvolvimento — uma aliança de membros que a ela aderiram e querem continuar a aderir voluntariamente e não como Estados vassalos, sob a hegemonia de qualquer imperialismo, uma aliança que assegurou um dos maiores períodos de paz, estabilidade, liberdade e progresso que a Europa conheceu ao longo da sua conturbada história. E se algo a guerra nos tem ensinado, neste plano, é que a Aliança continua a ser hoje uma peça essencial de um sistema coletivo de defesa e garantia da nossa segurança. Importa continuar a reforçar hoje a operacionalidade da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), num espírito de leal cooperação euroamericana, acompanhando o esforço de defesa da fronteira leste dos Estados-Membros dessa Aliança. É imperioso que as nossas Forças Armadas, após a reestruturação aprovada, sejam dotadas de meios, equipamentos, munições, recursos humanos e logísticos para poderem responder com eficácia, não só vigiando atentamente o respeito pela soberania nacional na terra, no ar e no vasto mar portugueses, como cumprindo os nossos compromissos no quadro da Aliança Atlântica. Importa reforçar o orçamento para a defesa nacional e rever, na Lei de Programação Militar, as prioridades dos equipamentos, pois o contexto estratégico alterou-se — e muito — e não se compreende, por exemplo, que fiquemos na dependência de outros ou de privados para a movimentação das nossas forças. Ademais, a vontade e o esforço de defesa nacional vão além do plano meramente militar: assentam igualmente no sentimento patriótico e na consciência do dever geral de para ela contribuir também com vetores não militares, designadamente na formação escolar, com um desenvolvimento económico e social robusto, na preservação dos valores culturais e na educação cívica. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A guerra na Europa assusta-nos e interpela-nos, mas exige de nós ideias claras. No atual contexto internacional, Portugal deve, sem hesitações, apoiar a luta heroica do povo ucraniano — e não apenas «estar quase» como apoiante, segundo o diagnóstico que, infelizmente, foi feito pelo Presidente Zelenskyy há umas semanas — e deve defender a extensão das sanções aplicadas ao agressor, a independência energética europeia e o embargo total às compras de gás e petróleo russos, bem como o julgamento dos responsáveis pelos crimes de guerra cometidos, independentemente das posições que atualmente ocupem. Esta política, conjugada com a ajuda dos Aliados à Ucrânia — para que o agressor perceba que não terá possibilidades de vencer —, constitui, ainda hoje, a melhor possibilidade de alcançar a paz. Novos desafios nos esperarão, depois, para garantir que esta será duradoura. Vemos a guerra e percebemos que a paz continua a ser, para nós, portugueses, o objetivo supremo. Definimos e devemos executar uma política de defesa para evitar a guerra, mas, para isso, devemos reforçar os nossos meios de defesa, a qual é defesa da nossa pátria e defesa da nossa liberdade. [[Aplausos do PSD e do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados. Pergunto como deseja responder.
Todos em conjunto, Sr.ª Presidente.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco para formular um pedido de esclarecimento, dispondo de 2 minutos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, felicito o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto pela intervenção que aqui fez, porque, efetivamente, a invasão da Ucrânia tem consequências em diversas dimensões, desde logo a nível da arquitetura de segurança e defesa na Europa e, obviamente, na definição do Conceito Estratégico da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e da posição que cada membro nele ocupa. Acima de tudo, creio que somos confrontados de novo com uma dimensão de barbárie à qual julgávamos ser impossível assistir em pleno século XXI. Esta situação interpela-nos a todos, pelo que ninguém pode, efetivamente, ficar indiferente àquilo que se passa na Ucrânia, à devastação humana e material provocada pela invasão que a Federação Russa está a operar. Ninguém pode fechar os olhos àquilo que está a acontecer nem arranjar desculpas ou contemporizar perante tamanho horror. Se o fizermos, estaremos a ser cúmplices da desumanidade e da barbárie. Este horror que o povo da Ucrânia vive e a que o mundo assiste evoca outros horrores da História, como a barbárie na II Guerra Mundial ou o massacre de Srebrenica, e também o terror de Alepo, na Síria, onde foram utilizados métodos idênticos àqueles que agora estão a ser utilizados na Ucrânia. Como se não bastassem já a violação das fronteiras da Ucrânia desde 2014 e a violação reiterada do direito internacional nesta escalada de guerra, há cada vez mais evidências da utilização de armas proibidas pelas convenções internacionais, de ataques indiscriminados a populações civis, de valas comuns que, a cada dia, vão sendo descobertas, de corredores humanitários que são utilizados como corredores de guerra, de violações, de execuções sumárias, de tortura, de milhões de deslocados e refugiados. E cada vez se fala mais em crimes de guerra cometidos pelos militares russos, daí que também se comecem a revelar, cada vez mais, corpos carbonizados como forma de impedir a recolha de provas e inviabilizar um julgamento futuro na justiça internacional. Pergunto, por isso, ao Sr. Deputado como interpreta o facto de já mais de 40 países terem pedido a abertura de investigações para recolher provas e apurar a possível existência de crimes de guerra, ou outros mais graves à luz do direito internacional, incluindo o próprio crime de genocídio. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, cumprimento o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto pela sua eleição enquanto Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Sobre a sua declaração política, gostaria de dizer que teremos um debate alargado sobre a Ucrânia no próximo ponto da ordem de trabalhos, em que poderei aprofundar alguns aspetos. Em todo o caso, neste momento, queria tecer alguns comentários e colocar-lhe uma questão. Os comentários são os óbvios: a condenação inequívoca da agressão da Rússia ao povo ucraniano, a defesa do direito do povo ucraniano a manter a integralidade do seu território e a sustentar o seu direito de defesa, incluindo o seu direito de defesa armada perante um agressor, e a manifestação de toda a solidariedade internacional que deve existir — em primeiro lugar, a do Estado e do povo português. Há muitos anos que Portugal tem, na sua Constituição, a defesa da soberania dos povos, a defesa da independência e da autodeterminação dos países, e é exatamente isso que está a ser posto em causa. Por isso, tratando-se da carta fundadora da nossa democracia e marca das ideias que nos unem, não poderíamos estar mais solidários com o povo ucraniano. Creio que este ponto deve ser deixado claro. O segundo ponto tem a ver com os crimes de guerra. Eles devem ser cabalmente investigados e os seus responsáveis punidos. Não há aqui meias-palavras, nunca pode haver meias-palavras no que toca a crimes de guerra, e creio que aquilo que exigimos é exatamente o mesmo que António Guterres exigiu. Para concluir, deixo uma pergunta. Vemos que o ponto de vista financeiro e monetário se inclui entre os vários apoios de que a Ucrânia precisa. Ora, um dos problemas que a Ucrânia tem é o peso da dívida pública nas contas do Estado e sabemos que Portugal poderia e deveria ter um papel importante nos cargos internacionais que ocupa e nas relações internacionais que mantém, até fazendo uso do bom nome que detém nessas relações internacionais, para promover um perdão da dívida pública ucraniana junto dos detentores da mesma no estrangeiro. Pergunto ao Sr. Deputado se não considera pertinente mais este auxílio ao povo ucraniano, que mostraria, inequivocamente, que, em primeiro lugar, está a solidariedade e nunca a usura, que, por vezes, a dívida coloca perante o povo. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, a invasão da Ucrânia pela Rússia é uma alteração significativa da geopolítica da Europa e de Portugal como membro da NATO, o que requer uma revisão. A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o PSD está, ou não, disposto a juntar-se ao Chega para fazermos esta revisão. Notei e registei também que, tal como nós, preza a segurança do nosso País. Ora, nós não podemos andar sempre a correr atrás do prejuízo. Sabemos que a falta de meios das Forças Armadas está à vista. Aliás, a última vez que a tabela salarial foi revista data de 2009. [[Aplausos do CH.]] Gostaria de saber se o PSD está disposto a arranjar soluções com o Chega para, de uma forma digna, darmos condições aos nossos profissionais das Forças Armadas para exercerem as suas funções. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, o Iniciativa Liberal concorda com a sua exposição — isto porque a liberdade e a soberania têm custos —, mas permita-me que dê um especial enfoque às nossas Forças Armadas, deixando uma reflexão mais profunda acerca da guerra na Ucrânia para o ponto que vem a seguir na ordem de trabalhos. Está na altura de Portugal adotar as ações e as propostas necessárias para disponibilizar às Forças Armadas a capacidade para intervir no cumprimento dos compromissos assumidos com a Aliança Atlântica. Numa conjuntura internacional conturbada e exigente como esta da invasão russa da Ucrânia, é óbvio que o compromisso assumido na Cimeira do País de Gales, em 2014, de afetar 2% do PIB à defesa tem ainda mais relevância e não pode, de todo, ser ignorado. O Iniciativa Liberal considera que, para prepararmos a defesa nacional para a década de 2020-2030, é necessário adaptarmo-la à realidade geopolítica e às novas missões, de modo a darmos resposta aos desafios e prosseguirmos, assim, um novo ciclo. O dia 24 de fevereiro, com a inaceitável agressão russa à Ucrânia, marcou o início de uma viragem no paradigma, pois a Realpolitik, na Europa, acabou de ganhar uma outra preponderância. Hoje, não podemos negar que a defesa do mundo ocidental tal como o conhecemos, e do qual tanto gostamos, assenta no multilateralismo e no respeito pela integridade territorial e pela soberania dos Estados. Hoje, também não podemos ignorar que as políticas de segurança e de defesa com os nossos aliados têm de ser reforçadas, e Portugal tem de passar imediatamente da retórica à ação. Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe se o PSD está disponível para apoiar as propostas do Iniciativa Liberal que visam dotar as Forças Armadas portuguesas dos meios necessários ao cumprimento dos compromissos que o Estado português assumiu no âmbito da defesa. [[Aplausos do IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado único representante do partido Livre, Rui Tavares, dispondo de 1 minuto.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, começo por felicitá-lo pela sua eleição como líder do seu grupo parlamentar e também pela reflexão que aqui fez, a qual nos convoca a todos. Estamos em território não cartografado da história do pós-guerra, na Europa e no mundo, e não convém que o façamos com as posições que já vêm cristalizadas de oposições ideológicas que temos. São diferenças ideológicas que temos, mas que não nos ajudarão a fazer a reflexão conjunta para a qual o Parlamento português também está convocado, como todos os Parlamentos europeus, neste momento. Portanto, asseguro-lhe que os méritos da sua reflexão foram bem acolhidos, como espero que acolha também a reflexão da nossa parte. A verdade é que a dependência que temos em relação à NATO como sistema de segurança tem debilidades importantes. Ainda há dois anos, tínhamos um Presidente dos Estados Unidos da América que, basicamente, punha em causa a efetividade do artigo 5.º da Carta da NATO, que é aquele sobre o qual repousa todo o seu sistema de apoio mútuo. Além disso, no Tratado da União Europeia, temos o n.º 7 do artigo 42.º, que, basicamente, é também uma cláusula de apoio mútuo. Sabendo nós que podemos estar a dois anos e meio de uma eleição presidencial nos Estados Unidos…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… que volte a colocar na Casa Branca um inquilino que nos diga que o artigo 5.º não serve para nada, como é que o Sr. Deputado vê a existência de um pilar europeu de coordenação de defesa que seja acompanhado do necessário aprofundamento democrático e do Estado de direito, dentro da União, para que a Europa possa ter autonomia estratégica em relação aos Estados Unidos?
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, dispondo de 3 minutos.
Sr.ª Presidente, quero agradecer as perguntas das várias forças políticas e registar a ausência de qualquer pergunta ou reflexão sobre esta matéria por parte de uma força política que, até há pouco tempo, neste Parlamento, também viabilizou e apoiou o Governo do Partido Socialista: o Partido Comunista Português. Não quero deixar de começar por o referir, porque se trata de um silêncio e de uma ausência que chamam a atenção. [[É verdade!]]
Não têm nada para dizer!
A seguir há debate sobre o tema!
Em segundo lugar, queria dizer que acompanho a reflexão sobre a necessidade de Portugal apoiar a investigação e o julgamento dos crimes de guerra cometidos. Temos, até, juristas em Portugal que trabalham no Tribunal Penal Internacional e que podem colaborar nessa matéria e, portanto, penso que devemos oferecer os nossos préstimos para essa investigação e para as acusações neste ponto. Além disso, perguntaram-me várias forças políticas se estamos disponíveis para apoiar o reforço de meios da defesa nacional. Quero dizer que, ainda hoje, fiquei triste quando li, na capa de um jornal, que o Estado português teve de pagar bem mais de 1 milhão de euros a privados para a deslocação das suas forças para a Ucrânia, sendo que, noutros casos, temos de pedir a outros países que nos transportem para o teatro de operações. Penso que temos de reforçar os meios logísticos, que é um aspeto importante, e aguardamos para ver o que é que o Governo propõe no orçamento da defesa nesta matéria. Outra ajuda possível — possivelmente não será a mais premente, mas fizeram-me essa pergunta — será, evidentemente, no domínio da dívida pública da Ucrânia. Penso que, para já, não é a primeira linha das ajudas necessárias, mas é algo em que se deve pensar também. Quanto à questão de saber se estamos disponíveis para nos juntarmos a outras forças políticas, temos como hábito e princípio analisar as propostas pelo seu mérito intrínseco, independentemente de quem as formula. Portanto, não fazemos, aqui, cordões nem deixamos de ver as propostas por elas virem de A, B ou C. Claro que temos alguma reticência em relação a propostas que vêm de forças que, em alguma medida, também põem em causa parte do legado civilizacional europeu ao perseguirem minorias, por exemplo. Isso é algo que não acompanhamos e, portanto, esse discurso tem de ser compatibilizado com o discurso da defesa dos valores europeus, que também está em causa na Europa. [[Muito bem!]]
Esse é o discurso do PS!
Não quero agora desviar o discurso para aí, mas penso que, ainda recentemente, vimos, neste Hemiciclo, um exemplo disso e espero que o vosso eleitorado consiga ver e ouvir isso. Por último, quanto à reflexão do Sr. Deputado Rui Tavares, quero dizer que gostava que o sistema de defesa europeu fosse mais eficaz, porém, esta guerra tem mostrado que estamos ainda longe disso e que é necessário reforçá-lo. Parece-me que, hoje, a Aliança Atlântica, a aliança com os Estados Unidos e também a cooperação com o Reino Unido ainda são — e a guerra tem-no demonstrado — instrumentos fundamentais de defesa dos valores europeus. Espero que, a prazo, consigamos tornar-nos mais fortes, mais independentes e capazes de tratar da defesa por nós próprios. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A COVID-19 veio alterar a forma como as pessoas vivem e se relacionam, tendo imposto uma série de condicionantes, como o distanciamento social, a limitação do número de pessoas em determinados locais e a utilização de máscara. Sabemos que a pandemia teve fortes impactos sociais, económicos e na saúde dos portugueses. O Governo orgulha-se de ter mais de 90% da população vacinada, por isso não se percebe porque continua o uso de máscara, particularmente nas escolas. [[Aplausos do CH.]] Se ainda entendemos que nos lares e hospitais, onde estão pessoas mais vulneráveis, como os nossos idosos ou doentes, se utilize máscara, no caso das escolas, essa utilização não faz qualquer sentido. [[Aplausos do CH.]] Aliás, países como a Dinamarca, a Suíça, os Países Baixos, a Suécia, o Reino Unido, a França, a Irlanda e, na próxima semana, a Espanha já aliviaram o uso de máscara, a qual também já não se usa nas escolas. A máscara foi uma ferramenta no combate à pandemia, mas o seu uso obrigatório também tem impactos negativos para a população, em especial para os mais jovens. Estamos numa fase quase endémica da doença, os alunos estão sem máscara nos intervalos e na cantina, quando estão a almoçar. Os mesmos alunos estão noutras atividades depois da escola, como o futebol, a ginástica ou a dança, e aí também não usam máscara e estão em contacto permanente. Os nossos jovens precisam de uma vida mais normal, onde se vejam as suas expressões e os seus afetos e onde possam finalmente voltar a sorrir. Não é normal que um grupo de adolescentes seja obrigado a usar máscara nas escolas, mas, depois, se for a uma discoteca, não tenha de a usar. É uma incoerência que não se entende! [[Aplausos do CH.]] Ainda ontem, em entrevista à SIC Notícias, a Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas, disse que falta muito para o final do ano letivo. Vou repetir: falta muito para o final do ano letivo. Eu não sei se a Dr.ª Graça Freitas sabe quantos períodos tem a escola, mas tem três, e estamos a iniciar o terceiro período. Por isso, deve haver ali alguma baralhação, mas também compreendemos, vindo de quem dizia que a pandemia não chegava a Portugal. [[Aplausos do CH.]] Está na hora de terminar com as máscaras. Aliás, este Governo e esta maioria, em vez de se preocuparem com as máscaras, deviam era preocupar-se com os 28 000 alunos, já com dois terços do ano letivo efetuado, que ainda não tiveram todas as aulas por falta de professores. Lembro que, no início deste ano, eram 100 000 os alunos que não tinham todas as disciplinas. [[Aplausos do CH.]] Este é um problema que afeta em particular Lisboa, Setúbal e, imagine-se, Faro, o que prova o desprezo a que este Governo vota o Algarve e os algarvios. Pior, as disciplinas em que mais faltam professores são: Português, Inglês e Matemática, todas elas estruturantes e muito importantes para o futuro dos nossos jovens. Em vez de se preocuparem com as máscaras, deveriam era preocupar-se com o aumento de casos de bullying nas escolas, esse fenómeno que pode traumatizar um jovem para o resto da sua vida. Segundo dados da UNICEF (United Nations International Children's Emergency Fund), quase metade dos jovens portugueses já foram vítimas desta prática. Em vez de se preocuparem com as máscaras, deveriam era estar preocupados com a insegurança e a violência que existem nas escolas, as quais nem auxiliares nem professores conseguem controlar. Sim, violência, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Refiro o caso daquela menina de 12 anos que foi agredida no recreio de uma escola em Cascais por uma colega mais velha, com os companheiros a filmarem e a difundirem nas redes sociais; ou, já neste ano, no Entroncamento, o de uma aluna de 11 anos que foi agredida, e as imagens também se espalharam rapidamente; sem esquecer ainda o daquela criança barbaramente atacada, em janeiro, numa escola de Matosinhos, tendo a funcionária sido agredida também, quando tentou intervir. Todos estes casos relatam práticas comuns que acontecem por todo o País. Em vez de se preocuparem com as máscaras, deveriam era estar preocupados com os dados mais recentes, que dão conta de que as agressões nas escolas aumentaram, existindo quatro agressões diárias nos estabelecimentos de ensino, sem que ninguém faça nada.
Uma vergonha!
Em vez de se preocuparem com as máscaras, deveriam era estar preocupados com a falta de elementos na Escola Segura, força de segurança da PSP (Polícia de Segurança Pública), com poucos meios efetivos, com muitos carros, por vezes, avariados e cerca de 750 efetivos para o País inteiro, o que é manifestamente pouco para controlar os desacatos e, por vezes, até o tráfico de droga à porta das escolas. [[Aplausos do CH.]] Em vez de se preocuparem com máscaras, deveriam era estar preocupados com as faltas de respeito e agressões de que são alvo os professores, por parte de alunos e de pais de alunos, ou até de determinadas famílias — por vezes defendidas aqui, neste Parlamento —, como aconteceu no passado dia 15, na Escola Secundária do Cerco, no Porto, onde um professor de 60 anos foi agredido. [[Aplausos do CH.]] Em vez de se preocuparem com as máscaras, deveriam era estar preocupados com a carga ideológica que existe em algumas disciplinas, particularmente no que se refere à ocultação de parte da história portuguesa, querendo reescrevê-la, para fazer a vontade à extrema-esquerda, e ocultando, por exemplo, o 25 de Novembro de 1975. [[Aplausos do CH.]] Em vez de se preocuparem com máscaras, deveriam era preocupar-se com questionários sem sentido, como o inserido no manual de Educação Sexual que é distribuído aos professores, em que é questionada a orientação sexual dos alunos. Em vez de se preocuparem com máscaras, deixem as nossas crianças sorrir e viver sem mordaças. Libertem o País. [[Aplausos do CH, de pé.]]
A Mesa regista a inscrição de um Deputado para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto, como oposição consciente, o PSD adota uma postura construtiva em relação à atuação da Direção-Geral da Saúde no combate a esta pandemia. Mantemos a nossa posição, mas é de grande importância que todas as decisões sejam pautadas por transparência e racionalidade, de acordo com aquele que é o interesse nacional, muito em especial quando se trata dos nossos filhos. Assim, após a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares ter informado que iria manter o uso de máscaras no terceiro período, que arranca a 19 de abril, e uma vez que não são ainda conhecidas as medidas de mitigação do contágio e de combate à COVID-19 que serão adotadas na fase seguinte à situação de alerta no País, que termina já na próxima segunda-feira, o PSD dirigiu, de imediato, uma pergunta à Sr.ª Ministra da Saúde, no sentido de aferir, primeiro, se a utilização das máscaras nas escolas é recomendada ou se é de caráter obrigatório e, segundo, qual a justificação científica que sustenta a indicação de prolongar a utilização das máscaras nas escolas. Sabemos que a utilização de máscaras em ambiente escolar condiciona, naturalmente, o processo de aprendizagem, podendo mesmo vir a ter implicações no desenvolvimento cognitivo dos alunos, e constitui ainda um obstáculo no relacionamento e na interação social. Por estas razões, importa que esta decisão de manter a obrigatoriedade do uso das máscaras nas escolas seja justificada em contexto de saúde pública. Devem ser enunciados, com clareza, os ganhos efetivos dessa opção, em termos de prevenção de contágios. Aguardamos pela resposta da Sr.ª Ministra, que esperamos que seja célere, sendo este um tema da maior relevância para o País. Vários especialistas já se manifestaram publicamente, sugerindo que o fim da utilização das máscaras estará para breve, considerando ser já a prática na maioria dos países europeus. Nesse sentido, o Partido Social Democrata requereu a audição, na Comissão de Saúde, de especialistas com assento na reunião do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), com a maior urgência, porque importa conhecer, de forma aprofundada, a posição da comunidade científica e consequentes recomendações sobre este tema.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Esperamos que este requerimento seja aprovado e que, em breve, possamos ouvir estes especialistas, porque o assunto é sério e exige uma oposição responsável. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a este pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Cristina, creio que não fez pergunta nenhuma, falou sobre uma medida que o PSD vai tomar, mas perguntas não fez nenhuma. Existem já vários estudos que indicam que o uso de máscara na escola afeta particularmente as crianças. No entanto, quando mais de metade da Europa já terminou com o uso de máscara nas escolas,…
Metade?!
… quando todos os países europeus estão já a aliviar o uso de máscara, Portugal continua a usar a máscara. Chega de mordaças aos nossos filhos, chega de mordaças aos alunos, porque a grande verdade é precisamente esta: o uso de máscara nas escolas não faz sentido, porque, ao fim e ao cabo — o Sr. Deputado Rui Cristina, certamente, sabe isto que eu vou dizer —, os alunos estão em contacto quer nas cantinas, quer nos recreios, quer nas atividades extracurriculares. Portanto, não faz sentido estarem aquelas horas todas, numa sala de aula, com a máscara. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já nos apercebemos, por estes primeiros dias, de que o ambiente político nos próximos tempos vai ser intenso. Temos aqui muitos Deputados cheios de vontade de arrasar os adversários políticos para cumprir as suas agendas mediáticas, mas não nos podemos esquecer, no meio de tantos arrasos, de que o que é verdadeiramente arrasador, hoje, na sociedade portuguesa, é a falta de investimento, a falta de bons empregos e a falta de oportunidades. A falta de oportunidades é particularmente cruel, porque não há nada pior, para quem está mal, do que não ter qualquer esperança de poder vir a estar melhor. É cruel o sentimento de pensar que os seus filhos não poderão ter um futuro melhor do que o seu e mais doloroso ainda é antecipar que possam ter um futuro ainda pior. A minha mãe, que está aqui hoje, teve de sair da escola aos 11 anos. Viveu anos numa casa sem grandes condições, mas passou uma vida a trabalhar para, passo a passo, conseguir construir uma casa nova e oferecer um futuro melhor aos filhos. Passou milhares de horas sentada na sua máquina de costura, porque sabia que as suas origens humildes não eram uma condenação eterna e que subir na vida pelo seu mérito era possível. O facto de eu estar aqui mostra que é possível, mostra que ela teve sucesso. Mas nós tivemos a sorte de passar por isto nos anos 80 e 90. Era uma altura em que a convergência com a Europa parecia inevitável, vivíamos num País a crescer, e quando um país cresce oferece oportunidades às pessoas de crescerem consigo. Era um País que permitia este salto de uma geração para a outra, um País que permitia a pais como os meus sonharem com um futuro melhor para os seus filhos. Hoje, aqueles que querem dar o mesmo salto já sentem que têm de sair do País para o conseguirem. Estamos perante a geração mais bem preparada de sempre, mas que, tragicamente, não consegue viver melhor do que os seus pais. Era importante que quem teve responsabilidades políticas neste século fizesse uma introspeção séria e percebesse que erros é que cometeu para a economia não crescer. É importante que a economia cresça, porque a economia não são números, a economia são pessoas, a economia transforma-se em histórias de vida. [[Aplausos do IL.]] Criar condições para que a economia cresça não serve só para alimentar estatísticas e rankings. Serve para dar mais oportunidades às pessoas, permitir que sonhos de mobilidade social possam tornar-se reais, permitir que mais pais que saíram demasiado cedo da escola possam, um dia, ver os seus filhos neste púlpito. Não podemos e não devemos roubar a ninguém esse sonho. Portugal tem de voltar a crescer. [[Aplausos do IL.]] A falta de crescimento alimenta a falta de esperança e a falta de esperança alimenta a revolta e todos aqueles que vivem dessa revolta. Os portugueses que veem, aqui, Deputados a arrasarem-se uns aos outros acabam sempre enganados em relação às razões da estagnação. De um lado, dizem-lhes que a culpa da pobreza é dos poucos que ainda vão tendo algum sucesso e que a solução é taxar mais, é punir o sucesso, nacionalizar esse sucesso. Não é por aí! [[Aplausos do IL.]] Mas, do outro lado, dizem-lhes que a culpa da sua pobreza é daqueles vizinhos ainda mais pobres e que tudo se resolverá, aos gritos, apontando o dedo aos grupos mais excluídos, contribuindo para aumentar essa exclusão e todos os problemas que daí resultam. As versões populistas da origem dos nossos problemas até podem dar bons slogans, até podem dar votos, mas não contribuem para resolver esses problemas e, pelo contrário, ajudam a proteger os verdadeiros culpados, que são aqueles que tiveram o poder nas últimas duas décadas e que continuarão a tê-lo nos próximos quatro anos. Eu vi o Sr. Primeiro-Ministro a abanar a falsa dicotomia entre o liberalismo e o futuro do Estado social. A realidade diz-nos uma coisa completamente diferente. A Irlanda, acusada por muitos de ser excessivamente liberal, tem o dobro da despesa pública por habitante relativamente a Portugal; a Holanda, também um monstro neoliberal, tem mais do dobro, tem quase o triplo; a Estónia, com uma malvada taxa única, duplicou a sua despesa em educação e saúde na última década, enquanto a nossa quase não se alterou. [[Aplausos do IL.]] Esses países puderam ter melhores serviços públicos, pagar melhor aos professores, aos médicos, aos enfermeiros, precisamente porque as suas políticas economicamente liberais lhes permitiram crescer e criar mais riqueza. Podem agitar as falsas dicotomias que bem entenderem, mas a verdade é que o liberalismo funciona e faz falta ao Estado social. [[Aplausos do IL.]] O liberalismo funciona e faz falta à mobilidade social. O liberalismo funciona e faz falta a Portugal. [[Aplausos do IL.]] Sr.as e Srs. Deputados, uma boa parte das pessoas aqui sentadas foi eleita pela primeira vez neste ano. Independentemente do partido, sei que estão orgulhosas de aqui estar. Eu também o estou. Mas este orgulho rapidamente se transformará em vergonha se, no final desta Legislatura, o País for já o mais pobre da zona euro, e contribuirão para esta vergonha todos os que insistirem nas mesmas políticas, todos os que não se opuserem de forma suficientemente assertiva e todos aqueles que distraírem o País destes problemas com circo e com arrasos. Se não queremos passar por esta vergonha, está na hora de mudar o modelo de desenvolvimento económico estatista, centralista e despesista dos últimos 20 anos. Este será o nosso legado. Temos de deixar os portugueses sonhar outra vez. [[Aplausos do IL, de pé.]]
A Mesa registou a inscrição de seis Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto responderá em blocos de três. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, naturalmente, o Chega partilha da opinião do Iniciativa Liberal de que atravessamos — e já de há muito tempo a esta parte — um período grande de estagnação económica no nosso País. No entanto, é importante percebermos que esta estagnação se deve a vários fatores, nomeadamente a um que condiciona largamente o crescimento económico. Falo da economia paralela, da corrupção e da fraude, temas sobre os quais gostaria de saber a vossa opinião. Neste sentido, recordo que o último Observatório, que data de 2015, refere que, imagine-se, 28% do nosso PIB é representado por estes fatores, que, penso, ambos queremos combater. E, se ambos queremos combater estes fatores que atacam largamente a nossa economia — basicamente, estamos a falar de um quarto da nossa economia —, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto se o seu grupo parlamentar está na disposição de acompanhar o Chega em todas as propostas que temos vindo a fazer sobre estas matérias. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista. Tem até 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, cumprimento o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto e agradeço-lhe por ter trazido ao Parlamento esta reflexão, uma reflexão importante sobre o crescimento económico e os desafios futuros. Foi, de alguma maneira, uma reflexão muito proclamatória, com muitas afirmações não demonstradas.
Quais?!
Vale a pena, talvez, fazer alguns comentários sobre elas. O Sr. Deputado, na sua declaração, disse «falta investimento público», «faltam oportunidades», «falta investimento». Vamos lá ver, se olharmos para as estatísticas — já que o Sr. Deputado gosta de as trazer — e para a evolução registada nos últimos tempos relativamente ao esforço do País no sentido de puxar pelo crescimento económico através do investimento, o que me parece um caminho saudável, e julgo que o Sr. Deputado concorda comigo, percebemos que o País tem feito bem. O País tem crescido do ponto de vista do investimento mais do que nos últimos anos, e tem crescido muito. Devo dizer que, entre 2015 e 2020 — vamos tirar a pandemia deste processo —, o País cresceu quase 30%, e cresceu acima da média da União Europeia em termos de investimento. Isto parece-me, de facto, uma boa notícia. E aconteceu o mesmo em relação ao investimento direto estrangeiro, em que Portugal bateu recorde atrás de recorde. Bateu o recorde em 2017, em 2018 bateu o de 2017, em 2019 bateu o de 2018. Tal significa que o País está a ter capacidade de atrair investimento, o que é verdadeiramente importante. Portanto, Sr. Deputado, algumas das suas proclamações, de facto, não se compreendem. Por outro lado, há uma matéria que é muito intrigante para a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É que o Sr. Deputado fez uma proclamação sobre países que têm feito muita despesa pública na educação e na saúde. Nós também sabemos da importância que representa a despesa na educação e na saúde. Contudo, devo dizer, em jeito de aparte, numa espécie de parêntesis, que o Sr. Deputado, ao ter tido o cuidado de contar uma parte da sua história dizendo que a sua mãe tinha dificuldades, é a prova do sucesso e da importância do Estado social, que aposta na escola pública, que aposta nas pessoas e que permite que as pessoas cresçam, se integrem e sejam alguém no País. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, sendo a sua intervenção — e termino já, Sr. Presidente — um conjunto de proclamações não justificáveis, é importante que se perceba o que quer, afinal, o Iniciativa Liberal para pôr o País a crescer mais do que já cresceu nos últimos tempos, com o esforço que este Governo tem feito. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, agradeço as suas declarações e a forma como falou da descendência. Mas deixo-lhe uma nota, em relação à qual nos vai acompanhar, com certeza: o principal problema de descendência que temos é o da descendência do Governo socialista. António Costa descende de António Costa, que descende de António Costa. Esse é o problema: vamos no terceiro Governo do Partido Socialista! [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]] Sr. Deputado, acho que vai concordar com outra coisa. Nós não temos ausência de liberalismo, temos é socialismo a mais. Esse é o problema: excesso de socialismo! [[Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.]] Isto está tão mau, tão mau, tão mau, que o Sr. Deputado Carlos Pereira compara António Costa com António Costa, mas nunca explica que, em 2017, fomos ultrapassados pela Lituânia e pela Polónia, que, em 2021, fomos ultrapassados pela Hungria e pela Polónia e que, em 2023, vamos ser ultrapassados pela Roménia, quase de certeza. Mas Costa supera sempre Costa. [[Protestos do PS.]] Fantástico, Srs. Deputados! Este é um caminho maravilhoso que os senhores seguem sozinhos, o País segue outro. Acho, de facto, que o liberalismo não é resposta para tudo. Compreendo a sua questão na perfeição, mas há algo que nos une: o excesso de investimento que é colocado no Estado e a ausência desses mesmos meios que são colocados no setor privado para evitar o emagrecimento da economia. Estou certo de que o Partido Socialista se sente confortável na posição de poder dar migalhas às pessoas. Os senhores ficam felizes dando migalhas às pessoas!
O pedido de esclarecimento é para o IL!
E aí acho que não precisamos do liberalismo para combater, precisamos, sim, de estar todos unidos para combater o socialismo, devemos todos estar unidos para combater mais um problema de descendência. É que António Costa e o seu primeiro Governo descenderam do Governo de José Sócrates… [[Oh!]]
… e aí está a grande origem do problema. A grande origem do problema! Infelizmente, essa mesma descendência e herança foi aceite por aqueles partidos que sofreram um «abraço de urso» e que estão caladinhos e nem vêm ao debate. Sr. Deputado, estamos consigo contra o socialismo e temos de o combater. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Tem até 3 minutos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Melo, confesso que tive sorte com as perguntas que me foram feitas, porque foram exatamente as duas de que estava à espera. Ser contra o crime? Toda a gente é contra o crime, quero acreditar que toda a gente, nesta Casa, é contra o crime. Ouço-vos, muitas vezes, falar de crimes muito específicos e fui ver notícias de crimes de há cinco ou seis dias: «Ladrão rouba 140 000 € em joias e telemóveis», «Homem faz emboscada para matar mulher na rua», «Mulher de 68 anos agredida», «Predador deixa bilhetes sexuais à porta das escolas», «Homem espanca mulher e filha bebé»,…
Isso é do Chega!
… «Homem detido com 13 000 ficheiros de pornografia infantil», «Homem asfixia companheira até à morte». Todas estas notícias de crimes horríveis têm duas coisas em comum: a primeira é não se saber que o suspeito pertence a uma minoria qualquer; a segunda é não terem feito parte de nenhum discurso do Chega. Tenho a certeza absoluta de que, se um destes crimes tivesse sido cometido por um cigano, o Chega já o teria repetido aqui 10 ou 20 vezes! [[Aplausos do IL e de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]] Sei que se preocupam muito com o crime, mas, quando alguém só fala de crimes que são cometidos por determinadas minorias, não é o crime que os preocupa, é outra coisa. [[Aplausos do IL e de Deputados do PS.]] Sr. Deputado, a Assembleia da República decidiu sentar-nos ao seu lado, mas não se iluda. Há questões entre nós em que não há só uma linha vermelha, há uma muralha imensa de decência, de respeito pela diversidade, pela democracia e pelos direitos humanos. [[Aplausos do IL e do L.]]
Não respondeu à pergunta, pois não?
Sr. Deputado Carlos Pereira, confesso que também esperava exatamente a pergunta que me fez, a qual agradeço muito. E até tenho aqui os números do investimento. O investimento, em Portugal, tem subido — o ponto de partida não é grande coisa —, mas ainda está muito abaixo daquele que existe na Irlanda, na Holanda ou do PIB per capita da Estónia. Acho muita piada sempre que falam dessas coisas, porque sempre falam do crescimento entre 2015 e 2019, esquecendo o que aconteceu entre 2020 e 2021, em que a pandemia esteve em todos os países, mas nós somos um dos cinco países que ainda não recuperaram o nível de 2019. [[Aplausos do IL.]] Sr. Deputado, até posso falar do crescimento entre 2015 e 2019, de que gostam tanto de se vangloriar. Deixe-me dizer-lhe quais foram os países que cresceram mais do que Portugal nesse período: Bulgária, República Checa, Irlanda, Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia e Eslováquia. Todos os países da convergência, menos a Eslováquia, cresceram mais do que nós, mesmo nesse período em que dizem que foi o único sucesso dos últimos 20 anos. [[Aplausosdo IL.]] Sr. Deputado, o PS satisfaz-se com muito pouco, infelizmente. E esse é um dos dramas deste País: o PS satisfaz-se com muito pouco. Lamento muito. [[Aplausos do IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, ouvimos com atenção a intervenção do Iniciativa Liberal neste debate e registámos, do ponto de vista das críticas e das preocupações que o seu partido transmite em relação ao crescimento económico, uma nota de contradição, que tem que ver com o próprio diagnóstico dos problemas do País e as causas mais profundas dos problemas que enfrentamos. Nós tivemos — e podemos dar alguns exemplos —, no ano passado, as empresas do PSI-20 (Portuguese Stock Index), e nem 20 chegam a ser as empresas cotadas em bolsa, a distribuir dividendos aos acionistas em valores superiores a 7 mil milhões de euros, quase 8 mil milhões de euros, queixando-se, ao mesmo tempo, de não terem capital para investir. Ora, o investimento privado é um dos fatores importantes para o crescimento económico e não acontece porque é preciso dar dinheiro aos acionistas. Tivemos grandes empresas nacionais controladas por grupos económicos estrangeiros a destruir capital fixo. Não se trata apenas de fazer uma formação bruta de capital fixo aquém do que seria necessário. Não! Estão a destruir capital, estão a delapidar recursos e estão a distribuir dividendos acima dos resultados que apresentaram, prejudicando a economia e as empresas do nosso País. O caso concreto dos CTT (Correios de Portugal) é um exemplo flagrante, mas podemos referir outros. E tivemos bancos privados em Portugal a promover despedimentos coletivos, a encerrar serviços, na prática, convidando a emigrar os jovens qualificados e, de resto, os menos jovens que, nesses bancos ou noutros postos de trabalho, contribuem para criar riqueza no nosso País. Como o Sr. Deputado dizia, foram convidados a emigrar. Ora, quando falamos de obstáculos ao crescimento económico, quando falamos de um crescimento anémico que se verifica nas últimas décadas em Portugal, factualmente, cronologicamente, desde que o País perdeu as suas ferramentas de política monetária cambial, não podemos deixar de perguntar se, nestes vários exemplos concretos que são fator de explicação verdadeira para o crescimento anémico, para o desinvestimento e para a falta de respostas de que a economia necessita e que o nosso desenvolvimento exige, as opções políticas de liberalização dos vários setores económicos, de privatização de setores estratégicos, com os resultados que estão à vista, merecem a vossa discordância. É que nos pareceu que não.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Perante essa constatação, a questão que colocamos é no sentido de saber se os senhores continuam a achar que há Estado a mais nestes setores que foram privatizados e liberalizados. É porque lá não há Estado nenhum! Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, permita-me, já agora, que use este momento para cumprimentar a sua mãe. Ela não tem culpa de que o filho tenha saído liberal… [[Risos de Deputados do IL.]] Acredito no livre pensamento e na liberdade de escolha individual e, desse ponto de vista, não lhe guardo nenhuma amargura. Mas creio que valerá a pena falar com a sua mãe para ela lhe mostrar como, ao longo das décadas que referiu, pode traçar uma diferença brutal face às gerações anteriores. É que foi o Estado social que lhe permitiu dar ao filho cuidados de saúde que não existiam na infância dela, permitiu pôr o filho a estudar, permitiu pôr o filho na faculdade, permitiu até que o filho tirasse o doutoramento. Creio que esse reconhecimento do Estado social é de valorizar, é de valorizar porque foi o que aconteceu de mais brilhante no nosso período democrático. Também registo — e devo cumprimentá-lo por isso — a clareza com que, na sua intervenção, elencou a história do liberalismo em Portugal e demonstrou que há momentos de ouro que são referência. Falou da década de 80, da década de 90, e eu lembro-me bem, e posso concluir até com a década seguinte e uma ideia muito simples: o liberalismo não funciona e faz mal, porque já fez, a Portugal. Nas décadas de 80 e 90, no distrito do Porto, no distrito de Aveiro, no distrito de Braga, lembrar-se-á, como eu, de quantos Ferrari e Porsche foram comprados com o liberalismo dos fundos comunitários. É esse o paradigma que traz para cima da mesa, Sr. Deputado? E a primeira década deste milénio? O Sr. Deputado sabe o mal que fez o liberalismo da crise financeira internacional ao nosso País? Lembra-se disso? Sabe o que fez às novas gerações? Sabe o que isso significa para as novas gerações e o que carregarão para a vida de calcar salários, puxar para trás as perspetivas de vida?! E, já agora, sobre o liberalismo atual do desregular do mercado de habitação, sabe o que isso significa para os mais jovens e para eles se poderem emancipar? Refiro-me à parte mais liberal possível, que é terem a liberdade individual de saírem de casa dos pais, onde estão sempre amarrados, porque há um alojamento local qualquer que o Iniciativa Liberal protege e não os deixa ter casa…
É melhor não falar disso!
Sr. Deputado, só se conclui uma coisa: o liberalismo não funciona e faz mesmo muito mal a Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caro Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, referiu, no seu discurso, os pais que saíram da escola cedo demais e que hoje podem ver filhos naquele púlpito — palavras que me tocaram e que tocaram, certamente, muitos portugueses, porque somos milhões nessa situação. Quando respondeu à extrema-direita…
Extrema-esquerda são vocês!
… e disse que devia haver uma muralha de decência e de responsabilidade em defesa do Estado democrático e do Estado de direito, eu aplaudi porque acho mesmo que deve haver convergência nesses valores. E é sobre esses dois momentos das suas intervenções que queria que refletíssemos para avaliar se não há um exame de consciência a ser feito por parte do Sr. Deputado e do seu partido em relação à forma como têm promovido a polarização, a «caricaturização» e até a diabolização de outros grupos políticos e de outras famílias políticas na nossa Europa. É que os países do projeto europeu, os países mais desenvolvidos deste nosso continente, são também liberais, mas são também democratas-cristãos, são também socialistas, são também verdes, são também até eurocomunistas. Todas essas famílias políticas fizeram o progresso na Europa. Assinalar que a responsabilidade da situação em que estamos, como fez na sua intervenção, é dos políticos da democracia das últimas duas décadas, do PS e do PSD, embora o PSD se tenha tentado escapar, é omitir que vimos de um atraso secular, nomeadamente em termos de educação. Portanto, a pergunta é: ao promover essa «caricaturização» das outras famílias políticas e uma falsa polarização — em que uns, porque defendem mais Estado social, são maus e outros, porque defendem mais mercado, são bons —, não estará o Iniciativa Liberal a alimentar o solo no qual os populistas e a extrema-direita vão acabar por colher frutos? Não haverá um exame de consciência a fazer em relação a esse discurso e a essa prática? [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, começo por responder à pergunta do Deputado Rui Tavares. Obviamente, quando nos estamos a atrasar há 20 anos, temos de pedir responsabilidades a quem é responsável por isso. Quer dizer, acho que criticar partidos democráticos não é defender partidos que não o sejam. É uma pergunta que, honestamente, não faz muito sentido. Sr. Deputado Bruno Dias, falou de investimento e dos dividendos dos acionistas, e por aí fora.
Coisas confusas…!
Vamos lá ver, só conseguimos atrair investimento se oferecermos condições aos investidores para terem o seu retorno. Se começamos a impedir os acionistas de obterem o retorno dos seus investimentos, deixamos de ter investimentos. Isto parece-me algo óbvio. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares falou sobre a questão da importância da educação e da saúde, e por aí fora. Posso, aliás, responder aos dois Deputados: o Iniciativa Liberal defende que haja uma educação para todos, sempre defendeu isso; o Iniciativa Liberal defende o acesso universal a cuidados de saúde, sempre defendeu isso. Srs. Deputados, defendemos é um modelo diferente de prestação desses serviços, um modelo de liberdade de escolha. Até posso referir aqui o meu exemplo pessoal: durante muitos anos, por não ter essa liberdade de escolha, estive em escolas sem cantina, onde aparecia mais vezes a polícia do que muitos professores, mas, muito perto, ali ao lado, havia escolas muito melhores para onde era impedido de ir. Hoje, nenhum aluno pode ir, muito por vossa influência, para uma dessas escolas muito melhores para onde eu não podia ir. Era o Colégio de Lamas, que mudou a vida de muitas pessoas. [[Aplausos do IL.]] Srs. Deputados, aí juntavam-se filhos de operários com filhos dos seus patrões. Era uma escola verdadeiramente multiclassista e que, por vossa influência, fechou. Hoje, não pode prestar os mesmos serviços que podia prestar antes. Como essa escola, há muitas outras. [[Aplausos do IL.]] Como ainda disponho de algum tempo de debate e como colocaram em dúvida que uma economia liberal pode efetivamente dotar a economia de mais recursos para prestar melhores serviços de educação e melhores serviços de saúde, peço ao Sr. Presidente, se me permitir, que atribua 20 segundos do nosso tempo às várias bancadas para que, visto que já elenquei vários exemplos de países que se desenvolveram graças a uma economia liberal, me deem exemplos de países que se desenvolveram com as políticas que defendem. [[Aplausos do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, apenas para fazer um requerimento relativo ao funcionamento da Mesa, nos termos do artigo 81.º do Regimento.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que faça distribuir ao Sr. Deputado muito desatento do Iniciativa Liberal um requerimento com todas as propostas do Chega que visam combater todo o tipo de crimes, sejam os praticados por minorias ou não sejam. Para nós, o crime é o que interessa combater. [[Aplausos do CH.]] Compreendemos que o Sr. Deputado tenha chegado há pouco tempo ao Parlamento, mas faremos por entregar no seu gabinete e aqui mesmo todas as propostas do Chega que são contra abusadores sexuais, banqueiros corruptos e todos aqueles que destroem Portugal, sejam ciganos ou não, mesmo os que o Iniciativa Liberal não conhece nem quer conhecer. [[Aplausos do CH.]]
Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a imensa maioria do povo português, a vida está mais cara, mais difícil e injusta. A cada dia que passa, o salário e a pensão de reforma ficam mais curtos para despesas cada vez maiores, com o fim do mês cada vez mais longe. Esta é a realidade com que se confronta quem vai às compras para levar comida para casa, quem paga as contas de luz, água, gás, renda e prestações, telecomunicações, combustíveis, seguros, portagens, medicamentos e todo um conjunto de despesas. Os dados ontem divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística apontam para aumentos de preços, isto é, para uma variação homóloga do índice de preços no consumidor, de 5,3%, com o valor mais elevado desde junho de 1994 — há quase três décadas! Enquanto os preços dos combustíveis batiam todos os seus recordes, a Galp distribuiu em dividendos entre os seus acionistas a módica quantia de mil milhões de euros. E o mesmo exemplo pode estender-se aos lucros da EDP (Energias de Portugal), das grandes empresas de distribuição ou da banca. O Governo não pode fechar os olhos a esta realidade nem à especulação que está em curso. O que se exige é a defesa e proteção das famílias face ao aumento geral dos preços e não a complacência com a especulação. Por outro lado, a dependência externa na cadeia agroalimentar é de uma gravidade crítica. Quanto ao trigo, que é a base da alimentação nacional, estamos dependentes da produção externa em 96%. É urgente assegurar as necessidades de abastecimento alimentar do nosso País, substituindo importações pela produção nacional. Os custos de produção são cada vez mais incomportáveis. Hoje, os agricultores e produtores pecuários pagam para produzir e vendem os seus produtos a preços baixíssimos à grande distribuição, que os coloca nas prateleiras a preços exorbitantes, explorando ao mesmo tempo os pequenos produtores e também os consumidores. Nas pescas, a escalada dos preços dos combustíveis e a falta de apoios, num setor já em grandes dificuldades, põem em risco a continuação da atividade. É indispensável avançar com medidas de apoio à pequena pesca, artesanal e costeira, para enfrentar os custos da produção. É indispensável assegurar a soberania alimentar, em especial para aumentar a produção de cereais; garantir o pagamento justo aos produtores, nunca abaixo dos custos de produção; e combater o aproveitamento que está a ser feito com o aumento dos preços dos bens alimentares. Quanto à redução de impostos, esta pode ter algum efeito positivo, já o dissemos. Aliás, algumas das medidas que o Governo agora adotou, designadamente em relação aos impostos sobre os combustíveis, foram avançadas pelo PCP ainda na passada semana. Mas essas medidas de redução de impostos têm de ser acompanhadas de medidas de controlo e fixação de preços. Ao optar por reduzir impostos sem fixar preços máximos, como nos combustíveis, o Governo permite que os grupos económicos continuem a aumentar os preços de forma especulativa e deixa em aberto a possibilidade de as petrolíferas, os grandes grupos de distribuição e outros grupos económicos continuarem a promover subidas especulativas dos preços, colocando as receitas fiscais a subsidiarem os seus lucros. As medidas agora anunciadas pelo Governo fogem ao que se exige de essencial quanto ao combate à especulação e à subida dos preços e ao inadiável aumento dos salários e das pensões de reforma. E, sobretudo, ignoram que os problemas a que dizem querer responder são inseparáveis da instigação das sanções que a pretexto da guerra estão a ser impostas, beneficiando os que com elas lucram, em prejuízo do interesse dos trabalhadores e do povo português. A resposta imediata ao aumento do custo de vida tem de passar por medidas de controlo e fixação de preços e pelo aumento de salários e pensões. De outra forma, é a roda livre ao aproveitamento e ao lucro de alguns, à custa da pobreza e das dificuldades de quase todos. Com as medidas anunciadas, o Governo não enfrenta os problemas que estão na raiz desta situação. Pior: invocar desta vez o combate à espiral inflacionista para não aumentar salários e pensões é deixar campo aberto à exploração e ao empobrecimento. A recusa de qualquer medida de aumento dos salários e das pensões significará o regresso dos cortes, não com as decisões oficiais do tempo da troica, mas com a perda real de poder de compra. Ao recusar aumentar salários e pensões, o Governo cumpre as pretensões das confederações patronais, impondo aos trabalhadores, aos reformados, a degradação das suas condições de vida. Esta é já uma primeira amostra do que está a ser a postura do Governo neste arranque da Legislatura. Era para isto que queriam a maioria absoluta e este é um primeiro e esclarecedor exemplo do que poderão ser os próximos quatro anos. Cá nos terão pela frente se assim for! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a subida imparável dos preços, associada a lucros fabulosos por parte dos grandes grupos económicos, não é uma fatalidade inevitável. A instigação e o aproveitamento da guerra e das sanções, na senda do aproveitamento que alguns fizeram dos impactos da epidemia, só podem ser combatidos com uma inversão de políticas que, em vez de protegerem os lucros das grandes empresas, protejam o poder de compra dos trabalhadores, dos reformados e a atividade das micro, pequenas e médias empresas. A inflação é, em alguns casos, consequência direta da guerra e das sanções, mas é, em muito mais situações, resultado do seu aproveitamento como pretexto para subidas especulativas de preços. É preciso que se impeça esse aproveitamento e também que o Governo intervenha no sentido da paz e não do agravamento e da escalada da guerra. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista a inscrição de seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Entretanto, o Sr. Deputado Bruno Dias informou que pretende responder em dois conjuntos de três. Para o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, não podíamos estar mais de acordo com as preocupações vertidas na sua declaração política. Perante o agravamento da inflação, temos consciência de que este mês, a cada 50 € de compras do cabaz alimentar, os portugueses vão pagar mais 3 € sobre a fatura. Aliás, há 28 anos que não víamos nada assim. O próprio aumento de 6% no salário mínimo, no início do ano, foi literalmente engolido pela inflação e, por isso mesmo, na prática, não houve qualquer tipo de aumento. O aumento das pensões ou dos salários da função pública, que estava previsto no Orçamento, também vai significar, na prática, uma perda de rendimentos. Em relação a isto, não posso deixar de comentar o facto de termos tido Deputadas, na semana passada, aqui, nesta mesma Casa, a dizerem que os funcionários públicos, em tempos de crise económica, deveriam ter ficado sem vencimento. Acho que não vale a pena estarmos a bater palmas a estes funcionários públicos, que, em tempos de crise, acudiram ao País e trabalharam horas atrás de horas, e depois achar, em contraciclo, que não são dignos de receber o seu vencimento quando, efetivamente, os tempos de crise exigem cortes ou austeridade, com os quais não concordamos, evidentemente. São medidas urgentes e excecionais as que o País tem de ter a este tempo, nomeadamente diminuir a carga fiscal sobre as famílias, com a revisão dos escalões do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) — e pergunto se acompanha esta preocupação do PAN, já proposta no Orçamento do ano passado, inclusive para a classe média —, mas também o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero para alguns produtos, nomeadamente o pão e também os legumes e frutas, uma vez que, ao abrigo de nova diretiva, tal é efetivamente possível. Por outro lado, também entendemos que as famílias com animais de companhia não devem ser deixadas para trás, pelo que pergunto se o PCP nos acompanha na baixa do IVA dos serviços de saúde animal e de alimentação para os animais de companhia, entre as muitas outras medidas que a este tempo urge tomar para que efetivamente se combatam os efeitos da inflação.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, saudamos o tema escolhido. Naturalmente, o impacto inflacionista da guerra, que alguns tentam dizer que não existe, sobre os preços é uma realidade. Assim, questionamos se medidas como a redução do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) equivalendo à redução para 13% do IVA, o pedido à Comissão Europeia para a baixa do IVA na energia, o apoio às botijas de gás, equivalente ao que tínhamos também na tarifa social da eletricidade — que o Sr. Deputado tão bem conhece, também aqui muito debatido em anteriores Legislaturas —, não são uma importante resposta a estas matérias. Bem sabemos que a resposta do Partido Comunista Português, naturalmente, é a dos preços fixos. Ao longo do tempo, o Partido Socialista tem debatido este assunto. Outra questão é a dos tetos máximos a níveis de preços, que também estão a ser debatidos a nível europeu. Portugal e Espanha também fizeram esse debate e pergunto ao Sr. Deputado como é que vê essa proposta. Mas que país, com a fixação administrativa em todos os preços, é que apresenta crescimentos como o de Portugal, de 4,9%, Sr. Deputado? Como é que isso é possível? [[Protestos das Deputadas do PCP Alma Rivera e Diana Ferreira.]] Mais uma pergunta, Sr. Deputado: ao longo dos últimos anos, os Governos do Partido Socialista passaram o salário mínimo nacional de 505 € para 705 €. Foi ou não um grande avanço a nível dos salários, que aqui não referiu? [[Protestos dos Deputados do PCP Alma Rivera e João Dias.]] Nos últimos anos — igualmente com o apoio do Partido Comunista Português —, medidas como as de apoio à redução tarifária foram das medidas com mais impacto social e económico que já existiram, Sr. Deputado! Por isso, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é muito simplesmente a seguinte: que medidas reais é que o PCP tem para responder a estas matérias e a esta crise e como é que o PCP, que sempre critica as respostas a nível europeu, esquecendo-se de que a Europa nos dá, por exemplo, o maior pacote financeiro, que é o do Plano de Recuperação e Resiliência, que são cerca de 609 milhões euros,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… ou o novo Quadro Comunitário de Apoio, pode responder a este desafio sem ser no contexto europeu e do ponto de vista isolado, como o Partido Comunista Português pretende, esquecendo que existe uma guerra, que contraria, dizendo que ela não existe? [[Aplausos do PS.]]
O aumento das pensões não foi opção do PS!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, há muitas formas de empobrecer. Nós conhecemos quais eram aquelas que o Governo da direita e a troica privilegiavam: o corte direto nos salários, o aumento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, o corte nas prestações sociais. Mas o momento que vivemos já está a transformar-se, também, num processo de empobrecimento, porque, se os preços aumentam mais do que 5% nos bens essenciais e os salários não aumentam, isso significa um corte real dos salários e dos rendimentos. Para travar este processo, não há, certamente, uma varinha mágica, uma ação única, isolada, que resolva todos os problemas, mas há medidas essenciais, e o Governo e o Partido Socialista têm-nas rejeitado. Primeiro, é preciso intervir na formação de preços, intervir, condicionar, limitar as margens de lucro, o processo especulativo que já está em curso, seja no setor da energia, seja na grande distribuição. E, em segundo lugar, é preciso aumentar salários e pensões, para que o seu valor não seja comido pela inflação e por esta especulação nos preços. Ao rejeitar estas duas medidas, o Partido Socialista, o Governo, mantém intocados os lucros destes grupos económicos e mantém intocado este processo especulativo, e nem sequer com a taxação dos lucros extraordinários, dos lucros caídos do céu, o Governo se compromete. Ao não querer mexer nos salários, imputa os efeitos desta crise a quem trabalha, permitindo que a inflação inscreva, de forma duradoura, um corte nos salários dos trabalhadores. O Sr. Deputado, no fundo, perguntava a este Parlamento se é para isto que serve a maioria absoluta do Partido Socialista, e creio que nós convergimos na resposta: até ver, é para isto que serve a maioria absoluta do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por agradecer aos Deputados Inês de Sousa Real, Hugo Costa e José Soeiro as questões colocadas ao PCP nesta fase. Queria, de facto, sublinhar a questão que foi mencionada pelos Srs. Deputados, que tem que ver com os aumentos salariais, que estão a ser consumidos pelo aumento dos preços, e em que se pode afirmar, desde já, que os trabalhadores já estão a perder e isto ainda mal começou! Em relação à inflação, os trabalhadores já têm a haver, porque, perante os aumentos salariais que continuavam, desde há muito, a ser necessários e urgentes, os trabalhadores continuam a reclamar, com justeza perfeitamente legítima, essa exigência de aumentos salariais. A verdade é que o aumento do salário mínimo para 705 €, que o Governo decidiu no princípio do ano, já está praticamente absorvido por 5,3% de inflação — só este! E, no caso das pensões, a situação ainda é mais grave, com a inflação a ser já entre 5 e até 20 vezes superior ao aumento que as pensões tiveram em janeiro. Portanto, esta matéria levanta, de uma forma incontornável, o problema dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, até porque há um aspeto, nestas questões de inflação, que não é evidenciado nas estatísticas oficiais, mas que é uma realidade incontornável para a maioria das pessoas. É que nas camadas da população com mais baixos rendimentos, em que os salários e as reformas são mais baixos e as dificuldades são mais graves, a percentagem que se gasta com alimentação, transportes, a renda da casa, a conta da luz é muito mais pesada do que nos casos em que o poder de compra é mais alto.
Exatamente!
E foi precisamente nessas classes de bens, produtos e serviços que se verificou de forma mais pesada o contributo, isto é, o peso relativo destas classes de bens, na inflação e no índice de preços. Assim, para esta população, é mais grave a inflação, que, em termos médios, é de 5,3%. Na vida real, isto é muito mais grave. Na vida concreta dos trabalhadores, as dificuldades são muito maiores do que estas que aparecem nos discursos oficiais e, portanto, a política fiscal, sim, Sr.ª Deputada, é indissociável desta discussão, quer na questão dos rendimentos, quer na questão dos preços, mas não substitui a questão central da política de rendimentos, dos salários, das pensões de reforma. Sim, é uma luta de muitos anos do PCP a questão dos escalões do IRS, e temos, aliás, defendido o chamado «mínimo de existência», que é o valor a partir do qual se passa a pagar IRS e antes do qual não se deve pagar, porque o rendimento é tão baixo, que não o deve justificar. Bom, mas a questão central são os salários, é o salário ao fim do mês, é a pensão de reforma, e devo dizer que é quase comovente que o PS, nesta altura, apareça a vangloriar-se dos aumentos das pensões quando tanta dificuldade criou para serem aprovados,…
Bem lembrado! Bem lembrado!
… não permitindo que fossem mais longe, ou do apoio à redução tarifária, em que estiveram 22 anos a votar contra, quando o PCP o propôs,…
Exatamente!
… ou do apoio social na compra da botija de gás, que foi propagandeado e não teve concretização real. É uma questão que tem que ver com os preços, é uma questão que tem a ver com os salários, mas que exige uma resposta cabal e efetiva por parte do Governo, que continuamos até agora sem observar. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, saúdo o Partido Comunista Português por trazer este tema importante a debate. Mas permita-me, Sr. Deputado, que comece mesmo pelo ponto central da sua intervenção, porque, talvez por cegueira ideológica, o Sr. Deputado centra o que está a acontecer como uma campanha especulativa de preços por parte das empresas. Sr. Deputado, pergunto-lhe se não são estas empresas, se não é o tecido empresarial português que ainda mal está a sair de uma pandemia e é confrontado com o aumento do preço das matérias-primas nos mercados internacionais, com o aumento do preço da própria energia?
Sim, da Galp e da EDP!
Sr. Deputado, isso tem reflexos nos custos de produção ou não tem? Quando se pergunta qual é a resposta do PCP e a resposta é a fixação de preços administrativos, pergunto qual é o impacto disso nas empresas. É para fecharem mais empresas, as tais que criam emprego? Mas também lhe pergunto, Sr. Deputado, em relação ao Governo, como é que o PCP vê as respostas que o Governo dá. O nosso Ministro da Economia falava num apoio de 160 milhões de euros para as empresas com maior consumo energético, que é, manifestamente, insuficiente e reconhecido como insuficiente pelo setor empresarial. Aliás, recorde-se quantas vezes o PSD, aqui, reclamou um maior investimento nas empresas, nomeadamente por via do PRR. E, portanto, Sr. Deputado, aqui chegados, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: além dessas decisões ou dessas propostas, tão do PCP, de se fixarem preços e depois os empresários que resolvam, os tais que criam e que mantêm emprego, que apoios é que o PCP prevê ou propõe nesta área para as empresas, além dos apoios que propõe para as pessoas? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, é sem surpresa que vejo o Grupo Parlamentar do PCP e até os outros grupos parlamentares preocuparem-se com o aumento do custo de vida, o aumento dos salários, temas que ao Chega também preocupam, logicamente. Contudo, não os vejo com uma real preocupação, nem com um simples blá-blá-blá, sobre a sobrevivência de 2 milhões de portugueses que, neste momento, sobrevivem e apenas sobrevivem. O Governo suportado pela geringonça apenas fez crescer o número de pobres e de promessas não realizadas. Não é um Deputado do Chega que o afirma, mas, sim, os dados do ICOR 2021 (Inquérito às Condições de Vida e Rendimento). A taxa de pobreza aumentou para 18,4%, mais 2,2% do que em 2019. Isto significa mais 228 000 pessoas em situação de pobreza. Os valores de pobreza aumentaram nas mulheres, crianças e idosos. Estes últimos, depois de trabalharem uma vida inteira, veem-se com pensões de tostões, ao contrário de políticos com reformas de milhões.
Muito bem!
Se para a classe média o aumento do custo de vida é um assunto importante, o que dirão e o que acontecerá aos que vivem abaixo do limiar de pobreza? Sr. Deputado, a pergunta que, em nome das pessoas em situação de pobreza, lhe faço é só uma: o PCP quer continuar ao lado do PS e do Bloco de Esquerda, a produzir cada vez mais pobres,…
Muito bem!
… ou quer ganhar coragem e estar ao lado do Chega, no combate às desigualdades e aos privilegiados do sistema vigente? [[Aplausos do CH.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, é realmente fenomenal como é que o PCP, hoje, vem falar de subida de preços sem dizer que, em boa medida, essa subida se deve à invasão da Ucrânia pelos vossos amigos russos. [[Aplausos do IL.]]
Muito bem!
É que, antes de falar de inflação, é preciso condenar aqui o facto de o PCP não condenar Putin e o regime russo. A vossa linguagem, a vossa mensagem ignora as filmagens diárias, certificadas por entidades independentes, de ucranianos em sofrimento, mas, com bastante coragem, a lutarem contra o invasor russo. Por isso, e muito rapidamente, lhe digo que há certamente quem prefira os velhos tempos da União Soviética, nós preferimos os novos tempos, sempre, da União Europeia. [[Aplausos do IL.]] Mas, obviamente, as pessoas em Portugal não querem tanto saber destas palavras, querem mais saber de medidas que aumentem o seu poder de compra. E tenho três perguntas, relativamente a isso, para fazer ao PCP. A primeira é a de saber se acompanha o Iniciativa Liberal numa baixa substancial do IRS, acima da taxa da inflação, que atualize os escalões do IRS à inflação, coisa que o Governo PS, hoje, já disse que não quer fazer.
Muito bem!
A segunda é a de saber se aceita a liberalização do setor das energias renováveis. O Governo, felizmente, já está, nesse sentido, a flexibilizar os licenciamentos para aumentar a produção e, assim, diminuir a dependência e os preços. Em terceiro lugar, gostaria de saber se vai aceitar votar a favor da proposta do Iniciativa Liberal para uma baixa do ISP maior do que aquela que o Governo PS propõe. [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, registando as perguntas que me fizeram os Srs. Deputados Paulo Rios de Oliveira, Jorge Galveias e Bernardo Blanco, e antes de responder a essas perguntas, não queria deixar de fazer uma observação ao conjunto dos Srs. Deputados, que, há uns tempos, bem falavam em cordões sanitários e extremas-direitas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Aqui têm o esclarecimento relativamente à atitude, hoje em dia, de quem despreza a população, de quem despreza o entendimento sobre a realidade concreta da vida das pessoas e aproveita a discussão sobre o aumento do custo de vida, as dificuldades gritantes que os portugueses enfrentam,… [[Aplausos do PCP.]] … para fazer provocações e transformar o debate numa poluição a que não iremos aderir, em que não iremos participar ou para a qual não iremos contribuir. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH e do IL.]]
Vocês apoiam a Coreia do Norte!…
Não podemos deixar de observar que a questão da prática especulativa, hoje em dia, em relação aos grupos económicos, quer das petrolíferas, quer da grande distribuição, Sr. Deputado Paulo Rios, é observada de forma concreta. E a pior cegueira, a cegueira ideológica, é a de quem não a quer ver, quando não se consegue verificar e observar no concreto que nem nas alturas em que a matéria-prima, o barril de petróleo, atingiu valores recorde, inclusive acima do que, hoje em dia, se está a praticar, nunca, naqueles dias, o preço da gasolina ou do gasóleo atingiu 2,20 €. Nunca aconteceu! E tivemos os representantes das petrolíferas em Portugal a dizer que era devido ao efeito psicológico provocado pela guerra que se estava a verificar que, na mesma semana, o mesmíssimo combustível que tinha sido refinado meses antes estava a aumentar de preço e a disparar para valores verdadeiramente exorbitantes. Isto não é especulação, Sr. Deputado?! Isto não é uma prática de aproveitamento da guerra e das sanções pelos grupos económicos, os tais que, na mesma altura, distribuem dividendos de milhares de milhões de euros?! É disto que estamos a falar, quando falamos de aproveitamento da situação, que já é difícil, da guerra e das sanções que se aplicam, a favor de alguns interesses económicos. E quais? Olhem, os grupos económicos da grande distribuição, os tais subsídio-dependentes, que têm, nesta Casa, os seus defensores e porta-vozes, que clamam contra os aumentos salariais, ao mesmo tempo que exigem diminuição de impostos e subsídios do Estado para compensar o investimento que não fazem, porque entregam o dinheiro aos acionistas e aumentam os seus administradores, naturalmente, porque é assim que acontece.
Exatamente!
Portanto, quando lá vem a ladainha do costume, de menos IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para os grupos económicos, sabem bem a que portas é que hão de bater: é do lado de lá! Depois, bem podem perguntar ao PCP se concorda, que sabem muito bem qual é a resposta, Srs. Deputados! [[Aplausos do PCP.]]
E as respostas?! Era sobre o IRS, não sobre o IRC!
Zero respostas!
Para uma declaração política, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto os horrores da guerra concentram a atenção mediática e a nossa indignação, devemos ser capazes de, sem desviar os olhos, por um segundo que seja, da Ucrânia, não ignorar problemas que noutras circunstâncias ocupariam telejornais. Falo de temas tão importantes como a educação, em que temos a responsabilidade de fazer uma pergunta: será que sabemos o que se passa nas escolas? Em breve começará o último período do ano letivo de 2021-2022. Uma criança que esteja agora a acabar o 1.º ciclo, na melhor das hipóteses, terá memória de um primeiro ano diferente dos restantes e, na pior, não reconhecerá a cara da sua professora. Já um adolescente que termine agora o 2.º ciclo nunca viu a cara de um único professor ou de um colega dentro da sala de aula. E as probabilidades de que uma jovem do secundário tenha tido metade das experiências sociais que é suposto ter na sua idade não são muito grandes. Por isso, quando perguntamos o que se passa nas escolas, a pandemia está no topo das preocupações. Durante os últimos anos, guiámos pela ciência e pela cautela — creio que falo, pelo menos, pela maioria de nós — as decisões sobre o encerramento e a reabertura de escolas. Ainda que não estivéssemos todos de acordo em relação ao investimento necessário para abrir as escolas em segurança — como aconteceu com a questão dos assistentes operacionais e do momento de os contratar —, era relativamente unânime, entre todos, que os danos do encerramento das escolas seriam sempre mais duradouros, mais profundos e mais traumáticos do que os efeitos de uma pandemia controlada. O mesmo apelo fazemos agora em relação às máscaras nas escolas. Adotem-se as medidas necessárias de arejamento das salas e de distanciamento, protejam-se os alunos e os professores mais vulneráveis, mas não se imponha a uma geração um presente sem rosto. Com a maioria da população escolar vacinada, a decisão sobre a manutenção do uso de máscara nas escolas não se pode reduzir a uma questão de Rt e de índice de transmissibilidade. Estar de máscara na escola não é o mesmo que estar de máscara no centro comercial, porque no reverso do risco de contágio estão danos emocionais, mentais, de desenvolvimento, de aprendizagem, da fala, da leitura ou da escrita. No reverso do contágio está a fadiga, a ansiedade e a falta de concentração, não só dos alunos, mas também dos professores.
Muito bem!
E, sim, proteger a capacidade de aprender e o desenvolvimento saudável das crianças é mesmo uma questão de saúde e de bem-estar. Por essa razão, Filinto Lima, presidente da associação dos diretores escolares, chamou-lhe «mordaça», não por não reconhecer a importância das máscaras, mas por saber que dificultam a comunicação entre professores e alunos. Por isso, a comunidade escolar sabe que o uso de máscara nas escolas não é um «pequeno esforço», pelo contrário, é um risco que deve ser bem avaliado, porque quanto mais tempo passa mais danos poderá causar. Com critérios científicos e de cautela, como sempre, apelamos ao Governo para que não trate este assunto de forma leviana, até porque noutras matérias sabemos que esse «comboio» já partiu. No final do 2.º período, eram 30 000 os alunos sem professor a, pelo menos, uma das disciplinas. No próximo ano, serão cerca de 110 000 alunos sem professor, conforme um estudo realizado por uma antiga diretora da Direção-Geral de Estatísticas da Educação. A lista de disciplinas é extensa: inclui Português, Matemática, Biologia e Geologia, mas também Física, Química, História, Informática e cada vez mais disciplinas. Só este ano, até ao mês de maio, serão 861 professores reformados, e não há quem os substitua. O problema está à vista, os estudos são demolidores e a previsão é de uma catástrofe anunciada. Por isso, pergunto: será que sabemos o que se passa nas escolas? Quantos alunos vão começar o 3.º período sem aulas por falta de professores? Como é que se resolve este problema de imediato? Permitam-me dar o exemplo de uma professora com quem falei ontem. Chama-se Cristina, mora em Almodôvar e todos os dias vai dar aulas a Mértola. São quase 100 km por dia e, nos dias que correm, isso significa pelo menos mais 40 € por mês em combustível. Ainda hoje falámos aqui de coesão; não sei se é assim que se constrói a coesão no direito à educação. No debate do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, que sempre rejeitou que a chave para a falta de professores estava nos baixos salários e no custo das despesas, garantiu que a inflação que irá consumir esses mesmos salários é apenas transitória. Na altura, perguntei-lhe: quantos alunos é aceitável que fiquem «transitoriamente» sem aulas, porque os professores ficaram «transitoriamente» sem dinheiro para pagar as despesas de transporte ou habitação? E quanto tempo dura esta transitoriedade? O mesmo dizemos sobre as máscaras. As escolas têm de regressar à normalidade. Normalidade não é ausência de adversidades; normalidade é a boa prática educativa, é a preparação, é o investimento; normalidade é haver professores para todas as disciplinas, professores cuja cara os alunos conhecem. Normalidade será acolher nas nossas escolas todas as crianças ucranianas que fogem da guerra. E, mais uma vez, o problema nunca será a sua chegada, nem o número em que chegam, mas a capacidade do Governo para dotar as escolas de professores de Português e de recursos humanos para acompanhar estas crianças.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de salvar o ano letivo nem de pôr em marcha grandes epopeias. No que toca à escola, trata-se apenas de regressar à normalidade. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada e está informada de que a Sr.ª Deputada responderá em blocos de dois. Assim, o primeiro pedido de esclarecimento pertencerá ao PCP, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, gostaria de a cumprimentar pelo tema que trouxe na declaração política que proferiu e de dizer que, se há algo que se evidencia da situação epidémica com a qual o País se viu confrontado e das consequências desta mesma situação nas escolas, são, efetivamente, as profundas consequências negativas no processo de ensino/aprendizagem das crianças e dos jovens e também a acentuação de muitas das desigualdades que já existiam, e que foram profundamente agravadas com a realidade epidémica. E um dos principais problemas que, efetivamente, enfrentamos hoje na escola pública, e a Sr.ª Deputada referiu-o também na intervenção que fez, tem a ver com a falta de professores nas escolas do nosso País, problema para o qual o PCP vem alertando há vários anos. Serão cerca de 30 000 os alunos que neste momento não têm todos os professores de todas as disciplinas e há um risco de aumento exponencial e significativo deste número se não forem tomadas medidas concretas e imediatas que respondam efetivamente a esta necessidade. Muito se pode falar de planos de recuperação de aprendizagem, que estes mesmos planos esbarram nesta realidade: não há novas aprendizagens nem recuperação de qualquer outro tipo de aprendizagem sem professores nas salas de aula, e isto significa, naturalmente, o prejuízo daqueles alunos, crianças e jovens, que têm estado sujeitos, ao longo destes últimos dois anos e meio, a uma realidade de instabilidade e de incerteza também no seu percurso letivo, com todas as consequências negativas que isso traz ao seu desenvolvimento individual e ao nosso desenvolvimento coletivo. E é também evidente que esta falta de professores que hoje sentimos é inseparável de uma profunda desvalorização sociolaboral desta profissão, numa responsabilidade que é partilhada por sucessivos Governos, do PS e do PSD,…
E o PCP não vota?!
… incluindo os últimos Governos do PS, que poderiam, aliás, ter resolvido esta situação — e o PCP apresentou várias propostas concretas para tal —, mas escolheram ignorar o problema e deixar que, efetivamente, esta situação se agravasse. Para nós, é evidente que é inadiável a contratação de professores para suprir estas necessidades e, simultaneamente, valorizar a profissão docente; acabar com a precariedade, que atinge mais de 20 000 professores; assegurar a sua vinculação nas escolas; criar incentivos à deslocação dos professores para as regiões mais carenciadas; resolver, inclusive, problemas que se arrastam há muito tempo…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Mesmo para terminar, Sr. Presidente. Como dizia, é inadiável a contratação de professores para resolver, inclusive, problemas que se arrastam há muito tempo, incluindo a progressão na carreira, a contagem do tempo de serviço, a reposição da carreira e a organização adequada do trabalho, além, naturalmente, do acesso à aposentação e da necessidade de se resolver este problema relativamente a muitos outros profissionais de educação que também faltam hoje na escola pública. A escola pública é o espaço…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Mesmo para terminar, Sr. Presidente. A escola pública é o espaço onde todas as crianças, independentemente da sua origem económica, social ou cultural, podem e devem estudar e crescer juntas, nas escolas das suas comunidades. E o que gostaríamos de saber é se o BE acompanha todas estas preocupações que o PCP aqui manifestou. [[Aplausos do PCP.]]
É uma cassete sempre igual!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o 3.º período, efetivamente, encerra com dois anos de forte instabilidade, instabilidade para as escolas, que não advém apenas da pandemia, mas também da falta de professores. É um 3.º período em que os alunos irão continuar, certamente, a evidenciar dificuldades em acompanhar as aprendizagens esperadas e terão, também, bastante dificuldade em ter todos os seus professores. Como já aqui foi referido, serão cerca de 30 000 os alunos que não conseguem ter todos os professores ainda, nos dias de hoje, quando estamos quase a concluir o ano letivo. Muitos alunos, também, não conseguiram assistir presencialmente às suas aulas, uma vez que estão em isolamento profilático, e, mesmo assim, não o puderam fazer à distância. Percebemos que o 3.º período vai encerrar com alunos que não tiveram oportunidades de acesso aos apoios, porque o Governo não deixou as escolas contratarem mais professores para que os apoios pudessem ser atribuídos aos alunos e, por isso, percebemos que há alunos que não terão tido todos os apoios de que precisaram ou de que irão precisar. Assim, conseguimos concluir que a função da escola, a grande e a maior função da escola e da educação no nosso País, que é a de oferecer as mesmas oportunidades a todos os alunos, não vai ser cumprida… [[Muito bem!]]
… nem vai ter o fim sobre o qual todos nós, hoje, aqui estamos a debater e o fim para o qual todos aqueles que se encontram nas escolas têm trabalhado arduamente nos últimos anos, e não apenas nestes últimos dois anos. Por isso, aquilo que perguntamos é o seguinte: considerando que o Bloco de Esquerda foi também responsável por alguns dos últimos anos de governação, qual é a posição do Bloco de Esquerda sobre o facto de a escola pública não estar a cumprir a sua obrigação de elevador social para todos os alunos portugueses? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que dispõe de 3 minutos.
Sr. Presidente, queria agradecer as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Diana Ferreira e pela Deputada Cláudia André. Julgo que, por não terem referido a questão e as nossas preocupações relativamente à continuação do uso de máscaras na sala de aula, não tenham grandes objeções em relação a essas preocupações. Mas colocaram aqui questões muito pertinentes. A falta de professores — e temos vindo a alertar — é não só um dos maiores desafios, mas o principal risco que a escola pública corre neste momento. A prazo, ela poderá ser considerada como uma tentativa deliberada de destruição da escola pública, e deliberada porque ela tem uma origem. Sabemos qual é a origem, sabemos quando é que o número de professores na escola pública começou a descer drasticamente, conhecemos muito bem a herança do Governo do PSD e do CDS nessa matéria,… [[Protestos do PSD.]] … mas também é verdade que, nos anos que se seguiram, apesar de todos os alertas, sucessivos estudos prometidos acabaram por concluir sempre o mesmo, isto é, que faltavam professores nas escolas, mas sem chegarem a nenhuma conclusão sobre a forma de resolver este problema. A Sr.ª Deputada Diana Ferreira mencionou aqui um conjunto de fatores que são aqueles que o Bloco de Esquerda defende e que são evidentes como solução para este problema, e alguns são estruturais e de longo prazo. O problema dos 250 000 alunos sem professor — como indica a Pordata, e estima-se que metade dos alunos do 7.º ao 12.º ano não tenham os professores todos daqui a dois anos — não se vai resolver com as promessas de rever o sistema de formação inicial de professores. Nem mesmo a revisão do sistema de contratação, que já foi prometida, e tantas vezes foi aqui pedida pelo Bloco de Esquerda, vai resolver o problema. O que poderia resolver o problema — como o Bloco de Esquerda já propôs tantas vezes, e também já foi aqui mencionado — era um sistema de apoio a professores deslocados. É que há professores em Portugal com habilitações. Eles existem, eles foram empurrados para fora do sistema por falta de condições, e nessas condições incluem-se condições salariais, condições de carreira e condições de apoio às suas despesas de habitação e transportes. E, em relação a essas, o PSD nunca esteve aqui para contribuir com o seu voto, de cada vez que o Bloco de Esquerda tentou trazer soluções. [[Protestos do PSD.]] A última vez que aqui trouxemos um projeto de lei sobre apoio a professores deslocados, o PSD votou contra. Lembro-me de quando Nuno Crato dizia que havia professores a mais em Portugal. Achei, na altura, que seriam excessos «troiquistas» de que estaria imbuído o ex-Ministro da Educação. No entanto, ouvi o atual líder, ainda líder, do PSD, Rui Rio, dizer, muito depois disso, que havia professores a mais em Portugal. O problema é que o PSD tratou sempre os professores como se eles estivessem a mais e agora admira-se de que eles não estejam no sistema.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Ora, sempre que quiser juntar o seu voto às soluções que o Bloco de Esquerda aqui traz, o seu voto será muito bem-vindo e assim, de certeza, conseguiremos melhorar a escola pública em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal, dispondo, no máximo, de 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, algo que nos preocupa neste 3.º período, efetivamente, e que partilhamos, é a persistência das máscaras em sala de aula. Portugal está, também neste tema, na cauda da Europa, e estamos a prejudicar gravemente o desenvolvimento das nossas crianças. A escola é, assim, um espaço de crescimento, de desenvolvimento, de formação, de convívio social e estamos perfidamente — já aqui tivemos ocasião de o dizer — a destruir essa oportunidade. E, por isso, vimos com agrado que acolhe também essa nossa opinião. Assim, perguntamos diretamente se, neste importante tema das máscaras, temos o vosso compromisso de votarem favoravelmente o projeto do fim da obrigatoriedade de máscaras, que agendaremos assim que possível para este Plenário. [[Muito bem!]]
Ouvi a Sr.ª Deputada dizer que não podemos ignorar a educação. Queria relembrar: fizeram parte de uma solução governativa que nivelou por baixo a educação… [[Aplausos do IL.]] … e que não teve o sentido de urgência de que a educação precisa em Portugal. Sr.ª Deputada, perguntou também o que se passa nas nossas escolas. Posso ajudar a responder a isso, relembrando, de novo, também, que fez parte de uma solução governativa de seis anos que deixou a escola, entre outras coisas, da seguinte forma: uma escola a agravar o fosso social e a não funcionar como mobilidade social, como deveria funcionar; uma escola sem liberdade de escolha para crianças e pais; professores com uma profissão pouco atrativa; alunos sem professores; alunos com máscaras, privados do seu desenvolvimento; e um plano de recuperação de aprendizagens por cumprir. É este, Sr.ª Deputada, o «ignoranço» da educação que este Governo e a vossa solução governativa deixaram. Falou também de professores e a reforma não é uma surpresa, não é algo que tenha ocorrido de um dia para o outro. É uma reforma que já há muito se anunciava como necessária e em que foram incapazes de trazer soluções a esta Casa.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, a fazer votos de que acompanhem futuras propostas nossas, as soluções efetivas para a contratação de docentes e para a resolução dos problemas nas escolas. Queria, ainda, dizer que já aqui foi referido o exemplo do Colégio de Lamas. Srs. Deputados, os vossos preconceitos ideológicos já destruíram muitos futuros de muitas crianças em Portugal. [[Aplausos do IL.]]
Os próximos 2 minutos pertencem ao Sr. Deputado Porfírio Silva, para um pedido de esclarecimento, em nome do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, queria começar por saudá-la por trazer os temas da educação, que são sempre temas relevantes, e queria, efetivamente, fazer-lhe perguntas. Em primeiro lugar, quanto à questão do controlo da pandemia, das máscaras e das medidas que impendem sobre a escola, aqui, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, também tivemos sempre uma grande preocupação com os efeitos negativos que certas medidas de controlo da pandemia têm sobre a vida das pessoas, em particular sobre a vida dos mais novos e na escola, mas, sinceramente, tenho uma pergunta para lhe fazer. É evidente que há um equilíbrio nem sempre fácil entre decisão política e decisão das autoridades sanitárias. E há um princípio que tem sido adotado, que é o de haver aconselhamento técnico-científico do que pode ser feito e a política decidir tendo em conta essa base. Para nós, aqui, nesta bancada, seria completamente estapafúrdio pensar que é o Parlamento que vai votar quando é que se usa máscara e quando é que não se usa máscara. [[Aplausos do PS.]] Não é o nosso entendimento da responsabilidade política. Mas admito que a Sr.ª Deputada e o Bloco de Esquerda tenham uma ideia mais concreta sobre qual seria a regra que, em vossa opinião, deveria ser a base de deliberação para tomar essas decisões. É que é sempre fácil, quando estamos com máscara, dizermos que devemos tirar e, quando estamos sem máscara, dizermos que devemos pôr. E houve algumas forças políticas neste Parlamento que se comportaram assim durante toda a pandemia. Penso que o Bloco não se quererá comportar assim e, portanto, a pergunta é: qual é o critério de decisão que o Bloco de Esquerda acha que deveria ser adotado? Quanto à questão da falta de professores, todos sabemos que é um problema importante, mas tenho a impressão de que alguns acordaram tarde para esse problema. Estamos na XV Legislatura e, no fim da XIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs a esta Assembleia que pedisse um estudo ao Conselho Nacional de Educação sobre várias modalidades para responder a esse problema.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. O Bloco de Esquerda, o PCP e o PSD, aqueles que hoje falaram nessa questão, abstiveram-se. Aparentemente, já no fim da XIII Legislatura tínhamos consciência do problema, mas parece que outros achavam que não valia a pena, que podiam lavar as mãos e abster-se. Como, entretanto, muita coisa mudou, fizeram-se estudos, começou a falar-se com os parceiros, na Legislatura anterior, a minha pergunta, Sr.ª Deputada, é esta: leu as propostas que estão contidas no Programa do Governo para enfrentar esta matéria?
Quais propostas?!
Se leu, pode dizer com quais é que está de acordo? Pode dizer com quais é que está em desacordo, para sabermos se temos uma base para irmos, todos em conjunto, tratar desta questão? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que dispõe de 3 minutos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, li, com certeza, mas há um problema: já as li vezes demais! Li no Programa do Governo, li no programa eleitoral, li no Programa do Governo anterior, li em vários relatórios do Estado. Portanto, o problema é que tenho lido várias propostas, desde há muitos anos, que nunca se concretizam. Além disso, elas têm um problema: são propostas que prometem uma solução a longo prazo e têm zero respostas a curto prazo, têm zero respostas que possam servir para o 3.º período deste ano, para o 1.º período do próximo ano, para o 2.º período do próximo ano. Zero respostas. Relativamente às máscaras, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que durante muito tempo houve um critério científico, que também tinha por primado o critério da cautela, que tinha a ver com o número de internados nos cuidados intensivos. Entretanto, alterou-se o critério, não sabemos exatamente como é que se prevê o critério até ao final do 3.º período e se ele tem de ser adaptado às circunstâncias a qualquer momento. O que lhe posso esclarecer, em relação a isso, é que o critério do Bloco de Esquerda é o mesmo critério que o dos diretores, que consideram que as máscaras estão a mais na comunicação entre os professores e os alunos e que devem ser evitadas a todo o custo. Portanto, o critério do Bloco de Esquerda, repito, é o mesmo que o dos diretores. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr.ª Deputada Carla Castro, relativamente à falta de professores, gostaria de lhe dizer o seguinte: entre o envelhecimento da classe docente, a desvalorização dos professores e a precariedade a que estão submetidos, o Bloco de Esquerda apresentou aqui muitas propostas para resolver o problema, nunca vimos que o Iniciativa Liberal estivesse empenhado em mais do que promover um mercado de educação. O Sr. Deputado Guimarães Pinto veio aqui fazer um lamento por ter sido obrigado a andar na escola pública.
Não, não!
Eu, durante todo o meu período da escolaridade obrigatória, fiz um lamento porque andei numa escola com contrato de associação e tudo o que eu queria era andar na escola pública, mas a escola pública não existia. Quando finalmente se construiu a escola pública, o Estado chegou, e bem, à conclusão de que não podia pagar a existência de uma escola privada e de uma escola pública, em que os alunos poderiam… [[Protestos do IL.]] Se me deixarem terminar… Como dizia, quando finalmente se construiu a escola pública, o Estado chegou à conclusão de que não podia pagar a existência de uma escola privada e de uma escola pública, em que os alunos poderiam escolher para onde iam. E sabe qual é o problema? O problema da concorrência na educação é que muito depressa se transforma a liberdade de escolha do aluno em liberdade de escolha da escola. Quando há um mercado de concorrência na educação, o que acaba por acontecer é que é a escola a escolher os alunos e não o contrário, porque é assim que o mercado funciona, o mercado cria desigualdades.
Pergunte aos alunos se assim estão melhor!
Sr.ª Deputada Carla Castro, em relação às máscaras, e como última nota, gostaria de dizer o seguinte: agora, estamos de acordo, sim, mas não fazemos disso um arraial, muito menos um arraial liberal. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, por força do canal de denúncias criado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vieram a público situações de assédio e discriminação com que se deparam, ainda, os alunos — em especial as alunas — do ensino superior em Portugal. Ouvimos que são comuns frases como «10 minutos comigo faziam milagres pela sua nota» ou «com jeitinho, passavas; os alunos também têm de mimar os professores, se é que me entendes». Mais: ouvimos, também, repreensões e discriminações absolutamente inqualificáveis como «você tem cara de paragem cerebral» ou, até, «não sabem a resposta, seus pés de chinelo?!». A impunidade não pode continuar a reinar no nosso País e aqueles que ousam denunciar comportamentos como estes não podem também ser discriminados e prejudicados, seja por via das notas, seja por via da atribuição de bolsas de estudo, que, inclusivamente, com estas denúncias lhes foram negadas. Assim também se destroem sonhos de uma vida e a própria confiança e autoestima de alunos e alunas. Estes relatos e estas frases demonstram, contudo, algo que, infelizmente, não nos surpreende: a existência sistemática, estrutural e normalizada de assédio sexual e moral, num Portugal ainda tão dominado pelo patriarcado. Desta feita foi no ensino superior, mas estas histórias, que foram relatadas ao longo destes dias, poderiam ter ocorrido num qualquer local de trabalho, na rua, numa rede social ou, tão-somente, em qualquer contexto que qualquer uma ou qualquer um de nós também frequenta. Desde cedo, as mulheres são ensinadas a percecionar e a aceitar o assédio como um elogio, uma brincadeira inofensiva, à qual se deve responder com simpatia, mesmo quando espoleta desconforto, insegurança, medo e ansiedade, seja o medo de ser agredida, o medo de perder o trabalho ou até mesmo o medo de chumbar, em contexto educativo. O mais recente relatório que nos foi apresentado pelo Fundo de População das Nações Unidas, em 2021, deu-nos nota de que quase metade, repito, quase metade das mulheres dos 57 países inquiridos não têm o poder e a capacidade de decidir sobre o seu próprio corpo, têm receio da violência ou têm alguém que decide por si. Um debate sério sobre assédio sexual faz-se com a desconstrução de normalizações do assédio e da própria violência sexual, de representações que não são reais; faz-se abandonando, inclusivamente, a figura aceite de «macho latino» ou daqueles que acham que o lugar da mulher é em casa; faz-se abandonando a desculpabilização dos impulsos sexuais como reações normais à forma como uma mulher se apresenta. Faz-se, isso sim, independentemente da roupa usada, da maquilhagem, do lugar, da nacionalidade, da profissão ou, tão importante quanto isso, independentemente de quem seja o agressor. A resposta à violência sexual nunca pode passar pela continuidade da normalização social ou do escrutínio absoluto da vítima, como temos assistido até em algumas sentenças bem recentes, mas pela previsão do crime e pela sua efetiva condenação. E a prevenção não se faz, também, pela culpabilização, pela limitação e opressão das mulheres, mas pela formação nas escolas e nos contextos laborais, também dirigida aos órgãos de polícia criminal, aos magistrados judiciais e ao Ministério Público, e pela implementação de códigos de conduta. Isto porque a sociedade não pode nem deve aguentar mais uma justiça misógina, marcada pelo machismo tóxico, que desculpabiliza o agressor sistematicamente e responsabiliza a vítima pela violência que sofreu, porque afinal fomos sempre nós que usámos o decote ou que saímos com aquela minissaia. Não podemos esquecer, também, que se trata da violação de direitos fundamentais da vítima e, sim, de direitos fundamentais de todas nós, mulheres, de uma amplitude que abarca desde o direito à integridade até ao direito ao próprio trabalho. É um crime que condiciona o acesso ao emprego, à manutenção do emprego, a promoções profissionais, e cria um ambiente de trabalho hostil e intimidatório, ao qual dificilmente se resiste. E, quando este crime é praticado no local de trabalho, quando a vítima vive dependente, para a sua sobrevivência económica e a da sua própria família, bem sabemos que, muitas vezes, não se defende nem apresenta, sequer, a tão devida queixa. Não podemos ignorar, por isso, que este é um grave problema social com elevados danos na vida da esfera da vítima, nomeadamente danos psíquicos, económicos e sociais. As consequências que são frequentemente mencionadas pelas vítimas, principalmente em casos continuados, são depressão, ansiedade, redução da produtividade no trabalho, insónias, entre tantas outras sequelas que são deixadas para a vida. Apesar de tudo isto, o assédio sexual não tem previsão autónoma no Código Penal português. Prevê-se, no entanto, um eufemismo: a importunação sexual. Esta figura é revestida, ela própria, de conceitos demasiado amplos, indeterminados e de natureza e gravidades tão diversos. Aliás, é, presentemente, a norma jurídica que quase sempre é utilizada quando se fala de assédio sexual, e tal não é suficiente. Senão, vejamos, Sr.as e Srs. Deputados: nos últimos cinco anos, o Ministério Público instaurou mais de 4000 inquéritos pelo crime de importunação sexual, que abrange os casos de assédio sexual e atos exibicionistas, mas destes mais de 4000 inquéritos resultaram, apenas, repito, apenas 515 acusações, ou seja, as acusações rondam somente 10% do total de processos instaurados. Enquanto legisladores, não podemos ficar indiferentes a esta realidade. Por isso mesmo, o PAN deu entrada de uma iniciativa que propõe a autonomização e a previsão do crime de assédio sexual, à semelhança do que acontece noutros países, como a França e a Espanha, pretendendo também alargar e agravar o crime de assédio sexual, quando o mesmo ocorra nas relações laborais, docentes ou de prestação de serviços, não se limitando, evidentemente, o assédio sexual no trabalho à existência ou não de um contrato de trabalho ou de subordinação jurídica. Além disso, o PAN propõe, também, que o Governo aposte seriamente na criação de canais abertos, como aconteceu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a denúncia de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e nos locais de trabalho e que seja obrigatória a implementação de códigos de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual. Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém deve ser obrigado a viver com receio e ansiedade, a deixar o seu trabalho ou a desistir do curso da sua vida e dos seus sonhos. O assédio sexual é algo que tem de deixar de fazer parte do quotidiano das meninas e mulheres. Mais…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Mais: temos de garantir que combatemos todas as formas de violência, em particular a violência sexual, e promover o respeito por uma regra tão simples e basilar: «É o meu corpo, são as minhas regras!» [[Aplausos do L.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei em bloco, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr.ª Deputada. O primeiro pedido de esclarecimento pertence à Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real por ter trazido a debate este tema de enorme atualidade, pelas piores razões, mas de enorme atualidade. Sobre isto, há dois aspetos que gostaríamos de abordar e questionar, no sentido de saber o seu entendimento. Por um lado, a ideia de que é preciso garantir, seja onde for, que aquilo que cabe à justiça tem de ser tratado pela justiça e, portanto, se estamos perante crimes, e não falamos só de crimes de assédio sexual, falamos também de racismo, de xenofobia, de várias formas de discriminação e importunação, esses casos têm de ter o tratamento que os crimes devem ter, isto é, o tratamento adequado face à gravidade dos mesmos. Por outro lado, há aqui uma componente, além, naturalmente, da componente disciplinar das próprias instituições, que tem de estar oleada o suficiente para funcionar e para que estes casos não se repitam com o silenciamento, que é a componente de as próprias instituições garantirem, por um lado, quando se trata de ensino, uma avaliação transparente, com critérios objetivos e fiáveis, para que haja confiança, e, por outro, serviços de apoio aos estudantes. Recordo que, na Universidade de Lisboa, a primeira consulta de psicologia demora quase dois anos a ser marcada, o que retira capacidade às vítimas não só de denúncia, mas, depois, também, de fazer o seu processo terapêutico e de recuperação. Para terminar, Sr.ª Deputada, e de uma forma mais geral, sobre as violências que são cometidas sobre as mulheres, e a violência sexual em particular, sabemos que há fatores que o determinam. Portanto, é absolutamente imprescindível que se tenha uma política de promoção da autodeterminação das mulheres, a partir da promoção e da concretização real dos seus direitos. Mas é preciso haver, também, de facto, um combate às representações erradas sobre as mulheres…
Sr.ª Deputada, tem de fazer o favor de concluir.
Mesmo para terminar, queria perguntar se está de acordo connosco, no sentido de que é preciso haver um reforço dos órgãos de polícia criminal, da justiça e dos mecanismos de apoio à vítima. [[Aplausos do PCP.]]
Inscreveram-se mais dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, pelo que, no seu conjunto, são cinco, e a Mesa foi informada de que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real responderá a dois blocos, um de três e outro de dois. Peço a todos a máxima contenção, dentro do tempo regimentalmente atribuído, e dou a palavra para pedir esclarecimentos, em nome do Chega, à Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, antes de mais, agradeço por ter trazido este tema tão importante. De facto, de acordo com a ONU (Organização das Nações Unidas), uma em cada três mulheres no mundo sofre violência sexual ou física, sendo o assédio uma dessas formas de violência. É também a forma mais comum de violação de direitos humanos, mas a menos denunciada. Da nossa parte, é um crime que merece todo o repúdio e condenação. [[Muito bem!]]
E, porque falamos de mulheres e o fazemos pela primeira vez, aqui, nesta Câmara e nesta Legislatura, permitam-me reforçar a confiança dos portugueses e dizer que, se, antes, podiam contar com André Ventura, agora, poderão contar com mais 11 Deputados, que não farão das mulheres meros objetos, à semelhança de outras forças políticas aqui sentadas,… [[Muito bem!]]
… que se assumem como defensoras das mulheres, mas olham-nas apenas quando dá jeito e segundo as suas lentes ideológicas limitadoras e, em alguns casos, perversas. [[Aplausos do CH.]] O Chega tem, desde sempre, pugnado por uma maior proteção das vítimas de crimes sexuais e, inclusivamente, já nesta Legislatura, demos entrada de iniciativas relativas à violência doméstica, sendo esta, claramente, uma das nossas prioridades. Antes de colocar a minha questão, dizia-lhe, a título de exemplo, que, na Legislatura passada, o Chega propôs o agravamento de molduras penais para crimes de violação e contra a liberdade sexual. Qual foi o posicionamento do PAN? A abstenção! [[Ah!]]
É por isso que aquilo que os portugueses, hoje, querem perceber, aqui, nesta Câmara, é o que é que podem, efetivamente, esperar do PAN, qual será a posição que irá adotar. Irá perpetuar os cordões sanitários ao Chega, à semelhança da extrema-esquerda, neste Parlamento, ou terá coragem de acompanhar o Chega nas suas propostas que visam, efetivamente, a proteção das vítimas e não dos agressores?! [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, dispondo, no máximo, de 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, esta matéria é da maior importância e chegou à atualidade e às notícias, devido ao caso da Faculdade de Direito. Desde já, digo-lhe que o Bloco de Esquerda está disponível para trabalhar naquilo que venha a ser um canal único para denúncias de todos os tipos de assédio nas instituições de ensino em Portugal, denúncias que, muitas vezes, são difíceis de fazer dentro da instituição, por diversos constrangimentos, mas que, se houver um canal institucional único, serão feitas. Estamos, também, disponíveis para levar mais longe o alargamento do crime de importunação sexual, aproximando-o da definição da Convenção de Istambul para o assédio sexual, e para prever na lei a punição destes crimes, que devem ser reconhecidos enquanto crimes. Sabemos, no entanto, que há um problema na sociedade, relacionado com a impunidade destes crimes, que é a legitimação social dos mesmos. Ou seja, muitas vezes, a justificação do assédio, a justificação da violência, a justificação do preconceito de género prendem-se com as visões que se têm das mulheres. Aquilo que as mulheres fizeram ou deixaram de fazer serve para justificar o assédio, para justificar a violação, como aconteceu, ainda recentemente, num acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que disse que, por um casal não ter sexo, justificava-se a violência sexual dentro do casamento e a violência doméstica. Essa legitimação é, sim, determinada por certas visões das mulheres e reproduzida pelas suas formas de estar. Não esqueço o comentário do Sr. Deputado André Ventura sobre o batom vermelho de Marisa Matias. Não esqueço! [[Aplausos do BE.]] [[Oh!]]
E também não esqueço como esse tipo de comentários ajudou, muitas vezes, a reproduzir o preconceito e a violência de género contra as mulheres, em detrimento da sua emancipação e do seu empoderamento. [[Protestos do CH.]] Por isso, sim, continuaremos, com muito gosto, a usar batom vermelho. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, dispondo, no máximo, de 3 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, desde já, agradeço às Sr.as Deputadas Alma Rivera, Rita Martins… [[Matias!]]
Peço desculpa, Matias. Como estava a dizer, agradeço às Sr.as Deputadas Alma Rivera, Rita Matias e Joana Mortágua as questões levantadas. Desde logo, Sr.ª Deputada Alma Rivera, o PAN acompanha inteiramente a necessidade de reforço dos órgãos de polícia criminal e, também, dos meios da justiça, para que, efetivamente, se aplique a lei em tempo útil. A delonga dos processos obstaculiza a que a justiça seja feita. Digo mais: já apresentámos várias iniciativas para o reforço das casas de abrigo, como as casas Júlia e Maria, que existem no distrito de Lisboa. Sabemos que a iniciativa está a ser alargada, por exemplo, ao distrito do Porto, mas isto é insuficiente para cobrir todo o território nacional, em particular onde há mais cifras negras, como é o caso da Região Autónoma dos Açores. Por outro lado, Sr.ª Deputada Rita Matias, não posso deixar de lhe dizer que, evidentemente, o PAN acompanha toda e qualquer iniciativa que vise um avanço efetivo nos direitos das mulheres. O PAN também apresentou uma proposta. A Sr.ª Deputada não estava na passada Legislatura, por isso, provavelmente, não terá conhecimento da diferença entre a proposta do Chega e a proposta do PAN, que, no nosso entender, acompanhava efetivamente aquilo que a própria APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) vinha a reivindicar sobre os direitos das mulheres, algo que a proposta do Chega não continha. Daí nos termos abstido e termos apresentado a nossa própria proposta. Mas não posso deixar de lhe dizer, Sr.ª Deputada, que imagino, então, que o seu partido, o partido que representa e que tem homens que defendem que as mulheres devem estar em casa a lavar meias…
Pois é!…
… e não na vida pública e na vida política, tenha ultrapassado essa questão. [[Protestos do CH.]] É que nós, no PAN, somos coerentes e defendemos integralmente o direito de todas as mulheres, sem qualquer tipo de discriminação. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, não posso deixar de referir que, evidentemente, não só por causa do acórdão do Tribunal da Relação do Porto — que merece o nosso maior repúdio e que, mais uma vez, vem sinalizar a perpetuação de uma justiça machista e claramente misógina —, a nossa iniciativa tem a proposta de que haja mais formação não só para os órgãos de polícia criminal, mas também para os magistrados, porque, efetivamente, reside aí a chave daquela que pode vir a ser a prevenção deste tipo de crimes. Se, por um lado, precisamos de alterar a legislação e garantir que temos um quadro claro, sem incertezas, como o é, atualmente, o quadro da importunação sexual, precisamos de garantir, acima de tudo, o combate a montante da perpetuação da violência contra mulheres, sob pena de estarmos reiteradamente a perder uma batalha que marca o género feminino e que tem tardado, evidentemente, a ser resolvida.
Sr.ª Deputada, ainda tem dois pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para o efeito, por um máximo de 2 minutos, a Sr.ª Deputada do Partido Socialista Cláudia Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhamos, naturalmente, o PAN no reconhecimento da relevância deste assunto, o assédio sexual, mas é praticamente só nisso que acompanhamos o PAN. Partilhamos a preocupação com aquilo a que, na criminologia, se chama o «paradoxo nórdico». Ou seja, durante muitos anos, acreditou-se que a evolução das nossas sociedades, em matéria de igualdade, contribuiria, por si só, para baixar significativamente a violência de género e os crimes contra as mulheres. Lamentavelmente, hoje em dia, todos sabemos que não é assim. Portanto, estamos absolutamente cientes de que é preciso tomar medidas novas para prevenir e reprimir a violência de género, nomeadamente os crimes sexuais. Todavia, quando olhamos para a iniciativa legislativa que já deu entrada nesta Assembleia, o projeto de lei do PAN, verificamos que as respostas que apresenta são mais do mesmo, ou seja, pretende-se criminalizar aquilo que já é crime e pretende-se que estes crimes passem a ter natureza pública, o que é um outro paradoxo, porque um crime público é um crime em que o processo criminal prescinde da vontade da vítima para a sua existência. Portanto, parece-nos irrazoável que se pretenda proteger vítimas de crimes sexuais impondo-lhes um processo penal que não desejam. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Apesar de reconhecer que, neste projeto de lei, também se prevê uma possibilidade de válvula de segurança de amputação do processo criminal, que discutiremos em sede de especialidade, ainda assim, a pergunta que lhe quero deixar, Sr.ª Deputada, é muito singela e é esta: estará o PAN disponível para a consideração de respostas novas, para que não seja forçado a reconhecer, em breve, que, como cantou Chico Buarque, «o tempo passou na janela e só Carolina não viu»? É esta a minha pergunta. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, por um máximo de 2 minutos, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, saúdo-a por trazer este tema, porque é, de facto, importante, pertinente, e tem entrado pelas nossas casas dentro diariamente, nomeadamente por causa da questão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mas a questão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem de ser uma chamada de atenção para uma situação mais transversal, que acontece em todo o País. As questões de género, de assédio, nas suas várias vertentes, são questões que o PSD nunca desvalorizou e de que não se lembrou só hoje. Temos feito um grande trabalho nesta área. Tenho, também, de confessar que, chegados a este ponto, as nossas concordâncias praticamente terminam e começa uma discussão que se vai repetindo, já desde a anterior Legislatura, que é a da obsessão do PAN em transformar os crimes pessoais em crimes públicos, não se respeitando a vontade, a dignidade e a proteção da própria vítima, quando ela entende que não deve ser exposta a um processo-crime. Esta é uma discussão que vamos tendo vezes sem conta e nunca chegámos a um entendimento nesta matéria. Tem de haver, de facto, um equilíbrio de direitos. Para o PSD, esse equilíbrio é muito importante e o PAN, mais uma vez, não tem em conta esse equilíbrio. Quanto à questão da Convenção de Istambul, Sr.ª Deputada, queria só lembrar-lhe, caso não tenha memória, que, em 2015, se fez precisamente a alteração ao Código Penal, de forma que as normas relativas à Convenção de Istambul passassem, de facto, para o ordenamento jurídico nacional. Assim, passámos a ter uma lei penal que veio prever as situações de assédio nas suas várias vertentes. Para o PSD, também é muito importante relembrar-lhe uma pequena questão, que é a seguinte: é necessário que haja estabilidade nos ordenamentos jurídicos e que as leis possam fazer o seu caminho, para que, assim, se façam as alterações necessárias. O PAN vem sempre, à boleia de qualquer momento público, fazer grandes alterações legais, não permitindo nem tendo em conta aquela que é a ultima ratio do sistema jurídico-penal. Vou já terminar, Sr. Presidente, deixando apenas uma pergunta, que se prende com o seguinte: gostávamos de saber se o PAN, ao invés de apresentar, constantemente, propostas, como nos tem vindo a habituar ao longo dos anos, repetindo-as, independentemente dos resultados, estará, assim como o PSD, preocupado em que se façam campanhas e se criem meios para que o abuso sexual e o assédio sejam efetivamente combatidos, com meios, com políticas, com campanhas e com sensibilização. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, por um máximo de 3 minutos, tem a palavra, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas Cláudia Santos e Emília Cerqueira as questões, pese embora divirjamos claramente na solução. Sr.ª Deputada Cláudia Santos, acho que há, de facto, uma divergência na nossa visão. É que a Sr.ª Deputada traz uma visão marcadamente conservadora quanto à alteração ao Código Penal, que não consigo compreender. Suponho que tenha lido integralmente as propostas apresentadas pelo PAN: além da dificuldade de aplicabilidade do conceito de «importunação sexual» — que imagino que também a preocupe do ponto de vista técnico-jurídico e não apenas político —, conforme tive oportunidade de referir, foram mais de 4000 as queixas feitas junto do Ministério Público e, no entanto, apenas 500 tiveram qualquer tipo de acusação. Portanto, há, de facto, um défice de aplicabilidade desta norma e acho que cabe ao legislador fazer esta reflexão, abrindo-se o debate para que, em sede de especialidade, se possa encontrar um caminho, debatendo, inclusive, a questão de o crime ser público, porque, como teve oportunidade de referir, existe uma norma-travão para que, efetivamente, possa ser retirada a ação, e estamos a falar, evidentemente, de um núcleo muito particular de denúncias. Aquilo que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é de que lado está, afinal: se está do lado das vítimas ou se vamos continuar a perpetuar uma lei ineficaz, porque, se o debate não for feito, claramente, é o que vamos estar a fazer. A Sr.ª Deputada escusa de abanar negativamente a cabeça. Sugiro-lhe que vá ouvir as vítimas, que vá perguntar às pessoas que são objeto deste tipo de assédio ou de crimes sexuais, inclusive, sobre o que diz respeito à prescrição. É que o PS também tem mostrado resistências quanto ao alargamento dos prazos de prescrição, quando todos bem sabemos que as vítimas têm inúmeras resistências em apresentar a denúncia, pelos traumas que este tipo de crimes, muitas vezes, acarreta. Portanto, há um debate que tem de ser feito de forma séria e que não se prende com chavões, mais uma vez, de vir dizer que o PAN repete iniciativas ou nem sequer está a fazer um esforço para que este assunto seja debatido de forma séria e para que sejam encontradas soluções, porque estamos. Digo mais: sempre estivemos disponíveis para pontes de diálogo que assim o permitissem. Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, presumo que tenha lido as iniciativas.
Sim, sim!
É que as campanhas de sensibilização estão lá. Portanto, veio perguntar se o PAN está disponível para esse caminho, mas a resposta é óbvia: já lá está previsto. Em relação à própria iniciativa ou ao momento público, Sr.ª Deputada, decida-se, porque, das duas, uma: ou nos acusa de estarmos a vir atrás do momento ou nos acusa de estarmos a repetir uma iniciativa que já trouxemos no passado e que uma legislatura que foi, inclusivamente, interrompida não nos deu oportunidade de resolver de forma séria. Recordo aquilo que estamos a debater, Sr.ª Deputada: estamos a debater o assédio sexual, a violência sexual contra as mulheres. Se isso não deve exigir, de todas as forças políticas, incluindo do PSD, um esforço para apresentar soluções, convido-a a apresentar iniciativas, porque o PAN já o fez. [[Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente em exercício, Caros e Caras Colegas: A invasão russa da Ucrânia agravou o aumento dos preços do petróleo, do gás natural e do carvão, e levou a um aumento das importações de combustíveis fósseis, com consequências diretas para os consumidores. A Rússia fornece cerca de 40% do gás natural consumido na Europa e é o maior exportador de petróleo para os mercados globais, cerca de 60% do qual é importado pela Europa. A principal fonte de financiamento da Rússia para a invasão e a guerra na Ucrânia é a exportação de combustíveis fósseis, facilitada pela dependência que os países europeus mantêm, que deixaram que se criasse e que, agora, tarde e a más horas, tentam que termine, em relação à energia russa. Estima-se que a Europa importe, em média, 650 milhões de euros de combustíveis fósseis por dia, desde a invasão russa à Ucrânia. Ou seja, por dia, a União Europeia financia, direta e indiretamente, a Rússia de Putin e o seu esforço de guerra mais do que aquilo que, até agora, prometeu ou transferiu para a Ucrânia, desde o início desta guerra, para esforços seja de estabilidade macroeconómica, seja de reconstrução ou de emergência humanitária. Os principais exportadores de petróleo, aliás, são, todos eles, autocracias, das quais as democracias não podem depender ou ficar reféns. A Agência Internacional de Energia estima que o custo de produtos petrolíferos para os agregados familiares tenha subido, em janeiro e fevereiro deste ano, 35% nas economias desenvolvidas e mais de 55% para os agregados familiares dos países em desenvolvimento. Em Portugal, os combustíveis fósseis representam 76% da energia total consumida para transformação ou uso direto. Apesar dos incentivos à compra de veículos elétricos, 94% do transporte rodoviário em Portugal utiliza combustíveis fósseis e a nossa dependência externa da energia é de cerca de 74%, um dos valores mais altos entre os países que pertencem à Agência Internacional de Energia. Tudo isto quer dizer uma coisa muito simples, porque poderíamos continuar a citar dados e estatísticas: é que não precisamos só de «desmamar» a economia europeia do petróleo, do gás e do carvão russos, precisamos de reduzir a dependência de combustíveis fósseis na Europa — ponto! Evidentemente, temos problemas com causas diferentes que levam a diagnósticos diferentes sobre desigualdades sociais, por exemplo, sobre a construção da habitação em Portugal ou sobre a mobilidade, o que tem também prognósticos diferentes, mas raras vezes como agora, com a crise ecológica, que já vivíamos, a crise económica, que se agrava agora com a subida da inflação, e a crise causada pela guerra no continente europeu, fomos colocados perante uma situação em que podemos agir e, de uma vez só, tentar resolver vários destes problemas. Foi por isso que, logo no primeiro dia de trabalho neste Parlamento, o Livre apresentou o Programa 3C — Casa, conforto e clima, um plano de investimentos públicos para aumentar o conforto térmico nas nossas casas, aumentar a dignidade com que aí vivemos, ajudar a baixar a fatura da energia e também, evidentemente, ajudar a salvar o planeta. Mas a tudo isto se agrega agora um outro sentido, o de aumentar a soberania e a autonomia energéticas da Europa. Propomos também que seja criado um sistema de transporte escolar, porque sabemos que o transporte em automóvel privado para as escolas é uma das razões que levam muitas famílias a usar o carro individual, todos os dias. Portugal precisa de investir e queremos que, neste Orçamento do Estado, o esforço que foi feito para a redução de tarifários através do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) seja também feito no apoio a municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas para a compra de veículos elétricos destinados ao transporte escolar, de cidadãos seniores e de cidadãos com mobilidade reduzida. Cada painel solar, cada autocarro elétrico, cada isolamento das nossas casas é não só uma vida mais prática e com maior qualidade, mas também mais soberania energética. Daqui a pouco, caros Colegas, discutiremos a situação na Ucrânia e todos condenaremos a guerra, mas temos de nos perguntar como é possível, na União Europeia, condenarmos a guerra da Rússia de Putin na Ucrânia e, ao mesmo tempo, estarmos a financiá-la. Esse é o grande dilema moral — o mais duro de todos! — com que nos confrontamos. Por isso, no período que me resta, quero chamar a vossa atenção para uma proposta que o Livre apresentou, hoje mesmo, nesta Assembleia. Trata-se de penhorar os pagamentos por combustíveis fósseis à Rússia de Putin, fazendo-os através de uma conta fiduciária num Estado terceiro, sendo que esses pagamentos só seriam libertados perante o cumprimento de determinadas condições políticas, como, por exemplo, o recuo das tropas russas ou um acordo de paz com a Ucrânia. E, por cada dia de incumprimento dessas condições políticas, que um percentual crescente dos fundos nessa conta fiduciária — criada junto de um Estado terceiro, que não seja da União Europeia nem da NATO, como, por exemplo, a Suíça — seja redirecionado para um fundo de reconstrução da Ucrânia, a título de reparações de guerra. Esta proposta não foi até agora apresentada em nenhum Parlamento da União Europeia e, caras e caros Colegas, se a Assembleia da República mandatar o nosso Governo para a apresentar no Conselho Europeu, Portugal estará a dar um grande passo, não só para ajudar a cumprir os nossos objetivos de luta contra as alterações climáticas, através das propostas que o Livre apresentou, e para aumentar a soberania energética europeia, mas também para garantir: que não estejamos a financiar a guerra de Putin; que a Europa continue a cumprir com as suas obrigações em termos de pagamentos; e, caso esta guerra continue, que o dinheiro que agora se paga por combustíveis fósseis russos passe a ir para um fundo de reconstrução, a título de reparações de guerra, para que não continuemos a dar muito mais dinheiro ao perpetrador desta guerra do que à sua vítima.
A Mesa regista quatro pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado. Como deseja responder?
Dois a dois, Sr.ª Presidente.
Para pedir esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada única representante do PAN, Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, quero desde já agradecer-lhe por trazer um tema tão importante e da maior atualidade a esta Assembleia. A luta pela soberania energética é, por um lado, estrutural e, por outro lado, como bem referiu, a resposta à necessidade de deixar de alimentar, do ponto de vista financeiro, Putin e uma guerra provocada pelo seu Governo. Até porque a chave para a solução deste problema poderá não estar apenas na questão desta guerra, mas em algo não menos relevante, como é o combate à pobreza energética, que afeta mais de 2 milhões de pessoas no nosso País, as quais passam frio nas suas casas por não terem capacidade para as aquecer. De facto, não há soberania energética sem o processo de descarbonização. Ele é essencial para combatermos as alterações climáticas, mas também para mitigarmos as desigualdades sociais e estruturais que persistem no País. No entender do PAN, não podemos ter retrocessos climáticos perante o momento que vivemos, antes, achamos que estes devem ser aliados na aceleração de um processo de transição energética e de diversificação das próprias fontes de energia.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente. Nesse sentido, tendo em conta que, a este tempo, podemos promover e desenvolver as comunidades de energia renovável, bem como a produção de energia em edifícios públicos, e melhorar a eficiência energética das habitações na transposição da própria diretiva das energias renováveis, a pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado, é no sentido de saber se está, ou não, disponível para acompanhar a melhoria do Vale Eficiência — que neste momento mais valia chamar-se «vale ineficiência», tendo em conta as burocracias que obstaculizam a que as pessoas tenham acesso a ele.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, peço-lhe desculpa por estar de costas para si e saúdo-o pelo tema que trouxe. Sim, este ato bárbaro da Rússia pôs a nu a dependência energética de muitos países da Europa relativamente àquele país. Felizmente, Portugal é dos países com menor dependência energética relativamente à Rússia, por duas razões muito simples: primeiro, pela questão geográfica e, segundo, porque Portugal tem também apostado na transição energética e nos seus recursos naturais, produzindo já cerca de 60% da sua eletricidade através de fontes renováveis. Esse é um trabalho que se deve aos Governos do Partido Socialista, que foram os primeiros a assumir, a nível mundial, o compromisso para a neutralidade carbónica e que têm apostado desde então numa política ambiental de combate às alterações climáticas, prosseguindo para a neutralidade carbónica. Sim, temos de apostar na transição energética e nos nossos recursos naturais, temos de assegurar as nossas segurança e autonomia energéticas e, dessa maneira, contribuir também para a descarbonização da nossa sociedade. Quero lembrar que os Governos do Partido Socialista têm implementado várias medidas, como, por exemplo, o PART, nos passes sociais, uma medida absolutamente extraordinária que reduziu as emissões de carbono e aliviou os orçamentos das famílias. Mas relembro também que o Partido Social Democrata e a direita votaram contra essa medida estruturante no caminho da neutralidade carbónica. [[Muito bem!]]
Também concordo com a segunda parte da sua proposta, que acho que tem de ser analisada. É uma proposta criativa e deve merecer toda a nossa atenção, no apoio e solidariedade com o povo ucraniano. Nessa medida, gostaria de relembrar que, no Parlamento Europeu, relativamente a um apoio de 1200 milhões de euros para Ucrânia, um partido desta Câmara se absteve, o Bloco de Esquerda, e outro votou contra, o PCP. Gostaria de saber qual é a opinião do Livre relativamente a esse pacote de ajudas do Parlamento Europeu. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe de 3 minutos.
Sr. Presidente, Caros Colegas, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, e Sr. Deputado Hugo Pires, do PS, muito obrigado pelas vossas perguntas, que nos permitem fazer avançar este debate. Creio que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem razão: o frio que se passa em casa, que em Portugal é mais do que em qualquer outro país da Europa ocidental, é o sintoma de um problema que outros países já resolveram e que nós não resolvemos. Além disso, Portugal é o segundo país da União Europeia, logo a seguir à Bulgária — cujo Presidente hoje nos visita —, em que mais pessoas dizem que não têm dinheiro para poder aquecer-se devidamente no inverno. E a isto poderíamos acrescentar também as mortes excessivas devido ao excesso de calor dentro de casa no verão. Nitidamente, os programas que temos não estão a chegar às classes de mais baixos rendimentos e esse é um problema central, porque não fazem o reembolso total dos gastos feitos em casa e, também, porque só fazem o reembolso depois de as pessoas terem efetivado os gastos. Portanto, as pessoas não têm rendimento disponível para poderem poupar — que é o trágico nesta história. Se pudessem investir agora, depois gastariam menos nas faturas da eletricidade e do gás, mas, como não têm esse dinheiro para avançar, a verdade é que vão continuar a gastar mais. Mais trágico ainda é que muita gente vai continuar a aquecer-se com métodos inseguros, que conhecemos da nossa infância nas aldeias do interior deste País, como os braseiros e, às vezes, os grelhadores de sardinhas. A verdade é que, neste ano de 2022, já temos vítimas a lamentar, não só em localidades do interior, mas também nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Não podemos continuar a aceitar que, no nosso País, se morra por não se conseguir aquecer devidamente a casa no inverno. O que é preciso fazer? É preciso reembolsar tudo, porque com isso estaremos, certamente, a aumentar o conforto das pessoas em casa, mas também a poupar energia. É preciso, até, reembolsar mais do que aquilo que é gasto, para dinamizar este setor da economia. Por isso, no Programa 3C, o Livre propõe 100% de reembolso através dos fundos do PRR e 10% de créditos fiscais que ajudem a dinamizar o setor da economia e a desburocratizá-lo. Isto para que quem sabe mover-se na burocracia e naquilo que é preciso fazer, em termos técnicos, na melhoria das casas possa adiantar o dinheiro, para que as classes de mais baixos rendimentos beneficiem dessa dinamização no setor económico. Sim, cada prédio das nossas áreas metropolitanas que tenha painéis solares, esteja bem isolado e tenha bombas de calor é soberania energética e dignidade para as pessoas que lá vivem. Caro Sr. Deputado Hugo Pires, em relação à sua intervenção, em particular, creio que o exemplo do PART é muito importante, pois aumentou o rendimento disponível das famílias. Agora temos de passar à próxima fase, que é a de poder fazer um novo PART para apoio ao transporte escolar em todo o País, porque isso significa menos gente, todos os dias, a andar de carro individual nas nossas cidades e significa ainda mais gente a ter liberdade nas suas vidas, nas suas deslocações, não só a população em idade escolar como os cidadãos seniores e com mobilidade reduzida. Sr. Presidente, ultrapassei em 10 segundos o tempo de que dispunha, pelo que me fico por aqui. Muito obrigado.
Há mais duas inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Tavares, sendo a primeira do Sr. Deputado António Prôa, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, saúdo-o pela importância e atualidade do tema que nos traz, que já era uma emergência, pelo combate às alterações climáticas, mas que desde o início da guerra é absolutamente urgente. Vale a pena começar por enquadrar a situação de Portugal, que é o 8.º país da União Europeia com maior dependência energética do exterior. A guerra evidenciou a fragilidade da Europa na dependência e na segurança energéticas, devido à dependência de energia de origem fóssil, e denunciou que perdemos tempo — a Europa, mas também Portugal — relativamente ao acautelamento desta situação. As interligações energéticas foram esquecidas e só agora voltaram à ordem do dia. A meta, negociada com dificuldade no último Governo do PSD e do CDS, desapareceu rapidamente e só agora foi recuperada. Continuamos a ser uma ilha energética, muito por inação do Governo socialista. Por outro lado, o Governo anuncia agora um acordo com o Governo espanhol para baixar os custos com a energia no Mercado Ibérico, mas durante anos nada fez e só agora, perante esta emergência, resolveu atuar. Sr. Deputado, as questões que tenho para lhe colocar são as seguintes: por um lado, considera que o desempenho do Governo tem sido satisfatório nesta matéria? Por outro lado, não acha que Portugal poderia estar numa posição mais sustentável, quando comparada com a dos demais países europeus? Gostaria também de escutar o Sr. Deputado sobre prudência e bom senso, sobre o cuidado em trocar dependência de fontes energéticas não renováveis por renováveis, em que Portugal não domina tecnologia nem acrescenta valor, sendo, também por essa via, dependente, por falta de uma estratégia de investimento nacional.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. A última questão é sobre o cuidado a ter, também, em assegurar novas fontes que sejam firmes na resposta às necessidades energéticas em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para o último pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Tavares, pelo BE, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, é de forma muito transparente que lhe digo que é com satisfação que vemos o Livre no Parlamento a defender também propostas de eficiência energética que o Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar ao longo dos últimos anos. É importante que tenhamos mais vozes nesse sentido. Mas queria fazer-lhe uma pergunta sobre energia e outra sobre a Ucrânia. Sobre a energia, num período em que Portugal é um dos países na Europa onde a pobreza energética é mais gritante, não considera absolutamente imoral a falta de sensibilidade social da EDP, que continua a ter ganhos avultadíssimos e, por isso, a ser também um entrave a que o acesso à qualidade de vida possa ser alcançado por parte das pessoas? Não é absolutamente imoral essa atuação da EDP? E isso não é duplamente imoral quando, do lado do Governo, vemos que, medida atrás de medida, nenhuma delas coloca em causa o fundamental, que são os lucros abusivos da EDP, tendo ela uma posição monopolista no mercado? Vejamos, com as novas propostas de redução de tarifa do Governo, a EDP vai conseguir vender a eletricidade das barragens a quatro vezes — repito, quatro vezes! — o preço a que vendeu em 2020. Isto é, para nós, imoral. Pergunto-lhe se não concorda, Sr. Deputado, mas devo pedir-lhe alguma cautela para essa concordância, porque já sabemos que quem se mete com os poderosos tem troco de volta e, às vezes, esse troco vem pelo lado do PS. Foi por isso que o PS disse o que disse, ainda há pouco, na voz do Deputado Hugo Pires, sobre a posição do Bloco de Esquerda em relação à Ucrânia, que, como já referi, é absolutamente inequívoca. Fosse por desconhecimento — e isso é mais perdoável — ou à laia das notícias falsas, como costuma fazer a extrema-direita, tentou inventar uma posição do Bloco de Esquerda que não tem nada que ver com a realidade. A realidade, Sr. Deputado, é que não defendemos para o povo ucraniano menos do que defendemos para Portugal e, da mesma forma como condenávamos a troica e os pacotes de austeridade, também os condenamos quando vão direcionados ao povo ucraniano.
É falso!
É estranho que o Partido Socialista, que condenou tantas atrocidades da troica, ache que elas são aceitáveis quando são feitas ao povo ucraniano. Isso não aceitamos. Para terminar, pergunto-lhe, muito diretamente, Sr. Deputado, se concorda com a proposta, de que já demos entrada, de solidariedade para com o povo ucraniano. Concorda que haja uma resposta internacional para eliminar, de uma vez por todas, uma dívida pública que vai necessariamente crescer, mas que não deve ser paga pelo povo ucraniano, que merece essa solidariedade da comunidade internacional? [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra para responder, num máximo de 3 minutos.
Sr. Presidente, Caros Colegas António Prôa e Pedro Filipe Soares, houve muitas perguntas e algumas merecem uma resposta clara e sucinta. Se o desempenho do Governo tem sido satisfatório? Não, não devemos, nunca, estar satisfeitos. Devemos ser mais ambiciosos. Se deveríamos estar numa posição de maior sustentabilidade? Sim, deveríamos estar numa posição de maior sustentabilidade. Se não deveríamos trocar a dependência atual pela dependência de novas energias? Não, não deveríamos trocar dependência por dependência. Se deveríamos procurar novas fontes firmes? Depende. Portugal deve afastar-se de um extrativismo fácil, que, como aconteceu no passado, cria ciclos de riqueza relativamente ilusórios que nada fazem pelo desenvolvimento do País. Portugal deve tentar ter um desenvolvimento através do aumento da complexidade acrescentada naquilo que produz, de maior valor acrescentado e de mais qualificações da sua força de trabalho, em vez de procurar o extrativismo, por exemplo. É por isso que somos muitíssimo céticos em relação à exploração de minérios em mar profundo. Caro Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sobre se acho que a posição da EDP é imoral, respondo: sim. Sobre se acho que a dívida ucraniana deve ser perdoada, para não sobrecarregar um país que já é vítima de uma guerra com a canga da dívida, respondo: sim. Sobre se estou ciente de que, às vezes, estas posições levam a algum «fogo amigo» dentro da família da esquerda, respondo: sim, estou perfeitamente ciente. Vimos agora de uma campanha eleitoral em que, a certa altura, o Livre foi acusado pelo PS de querer construir centrais nucleares e o Bloco secundou essa acusação, que, como ambos sabemos, era completamente falsa. Foi pena que a convergência entre esses dois partidos se fizesse mais nessa acusação do que noutras questões mais importantes, que evitassem que os portugueses tivessem de ir a um ato eleitoral que não desejavam. Aproveito este minuto final para tentar explicar a proposta, que é, no fundo, um penhor de paz. A União Europeia cumpre, pagando os consumos que faz, mas, ao mesmo tempo, a partir do dia 1, nenhum desses pagamentos vai financiar o esforço de guerra do Sr. Putin. A partir do momento em que, com o prazo fixado pelo Conselho Europeu, a Rússia continue a incumprir, uma percentagem crescente — 1% no primeiro dia, 2%, 3% e por aí fora — desse pagamento passa a ser redirecionada para um fundo de reconstrução da Ucrânia, a título de reparações de guerra, numa figura de direito internacional que já foi utilizada em outras guerras neste continente. Como é que isso nos pode afastar, precisamente, da tal pequena política do «fogo amigo» e dos posicionamentos táticos para pôr o Parlamento português na linha da frente de uma discussão que é estratégica para a Europa? Compreendendo — como dizia o nosso Colega Hugo Pires — que, sim, Portugal tem menos dependência da Rússia do que outros países, e é por isso que a solução mais evidente, que seria a de um embargo ao petróleo e ao gás russos, não pode, neste momento, ser tomada pelo Conselho, porque há um bloqueio por parte da Alemanha. Então, temos a obrigação de ser criativos, de ser imaginativos e de mandatar o nosso Governo para pôr novas propostas em cima da mesa, propostas como a deste autêntico penhor de paz, que talvez faça desbloquear o debate no seio do Conselho Europeu.
Assim, encerramos o primeiro ponto da ordem do dia, dedicado às declarações políticas. Entramos agora no segundo ponto, que consta de um debate sobre a situação na Ucrânia, e permitam-me recordar a todas e todos os Srs. Deputados que, no final, haverá votações, pelo que haverá também a necessária verificação de quórum. Neste debate, para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de dois anos de pandemia, quando, finalmente, no horizonte se vislumbrava o regresso à normalidade, eis que somos solavancados por um acontecimento terrível, algo que — julgo não faltar à verdade — a maioria de nós pensava afastado do nosso tempo e do nosso modo de vida: o regresso da guerra à Europa. A Europa e o mundo vivem, novamente, tempos tumultuosos, de profunda incerteza, onde a tirania e o totalitarismo colocam novamente à prova a democracia, os direitos humanos e o respeito pela liberdade e pela soberania dos povos. É precisamente nestes tempos de nuvens carregadas, onde, pela instauração do medo e pela força, se pretende reerguer velhas e ultrapassadas ambições imperialistas, que não pode haver a mínima hesitação sobre o lugar que cabe a cada um. É, sobretudo, nos momentos mais sombrios, quando a força bruta pretende espezinhar as liberdades, que não pode haver dúvidas de espécie alguma. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queremos que fique absolutamente clara a nossa posição: não há totalitarismos melhores do que outros. Não há regimes opressivos mais toleráveis ou aceitáveis. Seja de direita ou de esquerda, um ditador é sempre um ditador. [[Aplausos do PS.]] Um tirano é sempre um tirano e uma invasão é uma declaração de guerra e não uma operação militar especial. Por mais voltas que deem, por mais que torturem a verdade, não há outro caminho possível. Os democratas não aceitam menos do que a democracia, não aceitam menos do que a liberdade plena e não aceitam menos do que o respeito absoluto pela soberania popular, expressa em eleições livres, democráticas e escrutináveis. Nesta hora negra, em que a máquina de guerra russa invade um vizinho, um país soberano, ao mesmo tempo que, internamente, os senhores do Kremlin esmagam as já fragilizadas liberdades cívicas no seu próprio país, Portugal revela estar, desde o primeiro momento, na linha da frente. Na linha da frente, no âmbito da participação das instituições internacionais de que Portugal faz parte na procura da paz e na promoção de soluções pacíficas para um conflito que — reiteramos — só tem um responsável, que é o lado agressor. Na linha da frente, igualmente, na pronta e generosa resposta que o País deu ao mobilizar-se com centenas de ações de solidariedade, bem como na disponibilidade em acolher os que mais sofrem — milhares de refugiados de guerra, na sua maioria mulheres e crianças —, materializando e dando, assim, viva expressão a uma tão genuína forma de ser do nosso povo, que, perante o infortúnio e o sofrimento, se une, mais uma vez, para apoiar, acolher e ajudar. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal esteve e está na linha da frente, na medida da sua dimensão, na concertação europeia necessária e também no seio da NATO, para conceder material militar indispensável para ajudar a Ucrânia a lutar pela sua sobrevivência. Como disse, nesta hora negra, não há nem pode haver interpretações semânticas, visões passadistas nem, muito menos, lealdades ou apoios a regimes contrários à democracia, adversários da paz e violadores dos direitos humanos. Não há ideologia que sustente ou justifique as atrocidades perpetradas pelas forças russas na Ucrânia. Não há amanhãs que cantam, quando o exército invasor causa a morte a milhares de civis, a destruição de vilas e cidades e outras ignomínias a que diariamente todos podemos assistir. Perante tudo a que temos assistido, perante as imagens atrozes de Bucha e aquelas de que, entretanto, vamos tendo conhecimento em outras vilas e cidades ucranianas, é urgente que a comunidade internacional, no esteio do que, aliás, já propôs o Secretário-Geral da ONU, desencadeie uma investigação independente com o objetivo de apurar todas as responsabilidades sobre os massacres que estão a ocorrer em território ucraniano. Mais do que uma questão de direito internacional, trata-se, afinal, da mais básica e elementar decência humana, aquela que nos impõe o respeito pela vida, pelos direitos humanos e pelas liberdades cívicas e individuais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por expressar o gosto que tenho em estrear-me na Assembleia da República, gosto redobrado por fazê-lo sob a presidência do Sr. Presidente. Infelizmente, o assunto que justifica a minha intervenção não poderia ser pior e confesso que pensava já não ser possível, na Europa do século XXI. Deveria ser hoje uma verdade universal a célebre máxima que diz que «nenhum homem é tão estúpido ao ponto de preferir a guerra à paz». Apesar de lhe ter sido oferecida várias vezes a paz, a Rússia preferiu a guerra. Temos a obrigação de ser claros na nossa posição: esta é uma guerra ilegal, desnecessária e inaceitável. É uma guerra por opção, não por necessidade. As ações da Federação Russa são um ataque claríssimo e intolerável à ordem internacional. Além das realidades geopolíticas e das correlações de poder, a ordem internacional nunca ficaria completa sem um conjunto de normas, leis, instituições e, mesmo, preferências normativas que regulam e dão sentido às interações entre os Estados. De Vestefália a Viena, da paz de Versalhes à Carta das Nações Unidas, a ordem internacional sempre foi baseada num conjunto de práticas normativas e de expressões das vontades dos Estados. Os costumes internacionais, os tratados, as organizações e tribunais internacionais foram e são a bússola para a ação dos Estados, os fios de prumo da sua conduta e a fonte da sua legitimidade. A ordem internacional deve preocupar-se tanto com aquilo que é como com aquilo que deve ser. Esse elemento normativo da ordem, a expressão dos seus ideais e dos seus caminhos para a paz, a segurança e o bem-estar de todos os povos encontram-se também no direito internacional do pós-Carta da ONU. Esta consagra ainda a soberania dos Estados, o multilateralismo assente na proliferação de organizações e tribunais internacionais, a proteção dos direitos humanos, as regras sobre a conduta da guerra e a punição de crimes contra a humanidade. Se não existe uma polícia mundial, nem por isso deixa de haver regras do jogo, contemplando incentivos para os cumpridores e punições para os infratores. As ações da Federação Russa são claras e inequívocas na sua violação das regras, normas e leis básicas da ordem internacional e, por isso, têm de sofrer uma punição exemplar. Não esteve, não está, nem estará em causa a legitimidade das sanções impostas pela comunidade internacional à Rússia, mas não podemos ficar a meio da ponte. A manutenção de sanções parciais apenas contribui para prolongar a guerra, o sofrimento humano e a insegurança internacional, pelo que é urgente levar as sanções às suas últimas consequências, atingindo o regime de Putin no seu núcleo duro político e atingindo a sua economia na espinha dorsal: o petróleo e o gás. Um Estado alicerçado na corrupção cai quando deixa de haver dinheiro para comprar a lealdade. É preciso ser duro, porque Putin só entende a linguagem da força e do poder. Putin avançou sobre a Ucrânia porque nos julgou fracos. É hora de lhe mostrar o contrário, que estamos fortes, unidos e decididos a travar a batalha pela paz, pela democracia e pela liberdade. As imagens que nos chegam de Bucha e de outras localidades no caminho da retirada russa do norte da Ucrânia chocam-nos como um ataque aos mais sagrados redutos da dignidade humana e relembram-nos algumas das páginas mais negras da história do século passado. Sejamos claros, trata-se de atrocidades repugnantes e de crimes internacionais gravíssimos. Uma investigação internacional determinará se são crimes contra a humanidade ou crimes de guerra, bem como os seus responsáveis, mas a indiferença não é aceitável e uma condenação vigorosa destas atrocidades é o único caminho ético. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns têm tentado passar a ideia de que esta é uma guerra entre a Rússia e o Ocidente, mas não é. Esta é uma guerra entre a Rússia e os valores da humanidade. À Rússia, incomodam-na a democracia, a liberdade, o pluralismo, o Estado de direito, os direitos humanos, os direitos das minorias. Incomodam-na os valores e princípios humanistas. Nós, portugueses, europeus, humanistas e cosmopolitas, temos de ser soldados no combate por tudo aquilo em que acreditamos e que tanto nos custou a alcançar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate não nos traz aqui por boas razões, e, por isso, da parte do Chega, a condenação é inequívoca. Esta é uma guerra brutal e ilegal, cujos causadores e autores têm de ser severamente punidos. Sim, não são notícias falsas as de que outros, na extrema-esquerda do Parlamento, tenham optado pela abstenção e voto contra em relação ao apoio à Ucrânia, na última resolução. [[Aplausos do CH.]] É a pura verdade! O Bloco não gosta de a ouvir, mas tem de ouvir porque é verdade, como também é verdade que, ainda há poucos meses, havia dois partidos nesta Casa que diziam: «Sair da NATO é imperativo.» Hoje, perante uma agressão russa, sabemos que a NATO é a única força de apoio que nos pode salvar, mas aqui estão eles, a dizer que deveríamos sair da NATO, que deveríamos abandonar as armas nucleares, para que Putin possa entrar pela Europa toda e tomar-nos a nossa liberdade. Se vocês não gostam da liberdade, nós gostamos e lutaremos por ela. Ficaremos aqui a lutar por ela. [[Aplausos do CH.]] Sim, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, os lábios de qualquer cor foram da opositora nas presidenciais que teve 3% dos votos. Por isso, houve muito mais mulheres a votar num candidato chamado André Ventura do que numa candidata que dizia estar tão incomodada com os lábios vermelhos. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] É a verdade, Sr.ª Deputada. É a verdade! [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Doeram-vos os vossos 3%!… Sem hesitações, perante a força bruta e a aniquilação das nações — Sr. Presidente, permita-me trazê-lo a este debate para lhe dizer isto —, é precisamente este nacionalismo positivo ucraniano que está a permitir a luta todos os dias, em cada rua, em cada vila, em cada local da Ucrânia. Onde a Rússia quer esmagar, o nacionalismo quer lutar. Onde querem destruir uma pátria, há alguém que ama a sua pátria e que quer lutar por ela, e é isso que nós vamos continuar, sempre, aqui a fazer. [[Aplausos do CH.]] Mas a tarde não poderia terminar melhor do que com o Sr. Deputado a dizer que, para o PS, um ditador é um ditador, seja de esquerda ou de direita. Eu iria jurar que vi os primeiros-ministros socialistas de braço dado a Fidel Castro, a vender computadores a Hugo Chávez, na Venezuela, e a dizer que era esse o caminho para o futuro de Portugal.
Muito bem!
E agora vêm dizer que ditador é ditador, seja de esquerda ou de direita. Um bocadinho de vergonha e de memória era bom, no Parlamento — eu sei que o Sr. Deputado não tem, mas era útil que tivesse, pelo menos um pouco. [[Protestos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Ucrânia está debaixo de intenso ataque e cabe-nos a todos fazer esta defesa, o que é estranho por parte de um Governo que tem como Ministro das Finanças alguém que deu à Rússia os dados dos ativistas que protestavam contra ela em frente à embaixada e que está sempre disponível para acolher todos os ditadores de esquerda em Lisboa — alguns até montam tendas no Terreiro do Paço e podem ali dormir. Os senhores deveriam ter vergonha de falar em ditadores, quando trouxeram a esta capital, a esta gloriosa capital nacional, a maioria dos tiranos e ditadores que andam por esse mundo fora a apoiar ditadores de esquerda. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia haver maior vergonha do que, neste momento, em que precisávamos de um Governo firme e forte, termos um Governo que apresenta o mesmo Orçamento do Estado que apresentou há uns meses na Assembleia da República. Entretanto, o mundo mudou, entrou em guerra, mas o que vamos ter é o mesmo Orçamento. É a austeridade socialista. Se os outros não querem saber, nós cá estaremos para vos combater. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, não vivemos com medo de ouvir sirenes, não vivemos com medo de que a nossa casa seja destruída ou de termos de fugir com os nossos filhos rumo a um país desconhecido, não vivemos com medo de ver a nossa família morrer num qualquer ataque militar, mas essa é a realidade de milhões de pessoas na Ucrânia, cujas vidas foram violentamente viradas do avesso em consequência de uma agressão inaceitável por parte da Rússia. Neste momento, ucranianos, em combate ou de mãos amarradas, morrem por culpa do exército russo. O sangue e as lágrimas de um povo são o preço a pagar pela paz no resto da Europa e pela fúria expansionista de Putin em reconstruir o Império Russo. E, não, não são os interesses da Rússia pelo controlo do mar Negro nem a perceção de ameaça à sua segurança — que nunca esteve em causa — por parte da NATO que explicam esta segunda e violentíssima invasão à Ucrânia. Não é o falhanço de um regime que prometeu prosperidade e que apenas oferece autocracia e corrupção que explica este ataque a um suposto inimigo.
Muito bem!
Não! Esta guerra não provocada, que é uma violação grosseira do direito internacional, este atropelo à soberania de um país vizinho, esta violência contra a população civil devem-se ao ódio de Putin pelas democracias liberais e pelas sociedades livres. [[Aplausos do IL.]] Enquanto os ucranianos morrem pela sua — e pela nossa! — liberdade, existem no Ocidente países, partidos políticos e pessoas que, ativamente ou de forma dissimulada, apoiam o regime de Putin.
Muito bem!
O apoio explícito ou a neutralidade cobarde beneficiam o agressor, permitindo-lhe que prossiga os seus objetivos sem qualquer tipo de punição. O que estes idiotas úteis ao serviço de Moscovo não percebem é que, amanhã, também eles poderão ser esmagados pelo poder que defendem. Quando isso acontecer, a quem vão recorrer? [[Aplausos do IL.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bravura ucraniana na defesa da sua soberania é a primeira linha de proteção do Ocidente e deve ter todo o nosso apoio em sanções drásticas ao agressor, com o fim da compra de petróleo e gás à Rússia, na troca de informações e no envio de equipamento militar, na eliminação das burocracias de acolhimento aos refugiados, para que rapidamente consigam trabalhar, pôr os filhos na escola ou ter acesso a serviços de saúde. [[Aplausos do IL.]] É tempo de reforçar as relações comerciais e as políticas de segurança e de defesa para com os nossos aliados. É tempo de tornar a construir um mundo mais seguro, assente no multilateralismo e no respeito pela integridade territorial dos Estados. Assim, sem relativismos ou falsos pacifismos, sem antiamericanismos primários e sem ter de esconder louvores passados ao agressor, no Iniciativa Liberal, condenamos, inequivocamente, todos os massacres em território ucraniano e não hesitamos em apoiar a Ucrânia na sua luta pela liberdade. A Ucrânia luta por nós, saibamos estar à altura. [[Aplausos do IL, de pé.]]
Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2014 que o PCP denuncia a guerra na Ucrânia e as suas dramáticas consequências para o povo ucraniano, apelando à paz e ao respeito pela vida, pelos direitos políticos, culturais, económicos e sociais de todos os ucranianos, sem qualquer discriminação. Aliás, este Parlamento teve a oportunidade de se pronunciar pela primeira vez, condenando a guerra na Ucrânia, a 25 de julho de 2014, quando, por iniciativa do PCP, foi colocada uma proposta de voto à discussão, proposta essa que foi então recusada. Por maiores que sejam as pressões para repetir em coro o discurso da escalada da guerra, que é hoje imposto como pensamento único, o PCP continuará firmemente a defender a paz, tal como tem defendido desde 2014.
Muito bem!
Por isso, o PCP condena todo o caminho de ingerência, violência e confrontação: o golpe de Estado de 2014, promovido pelos Estados Unidos da América na Ucrânia,… [[Protestos do CH.]] … que instaurou um poder xenófobo e belicista, a recente intervenção militar da Rússia na Ucrânia e a intensificação da escalada belicista dos Estados Unidos da América, da NATO e da União Europeia.
E da Coreia do Norte!?
Continuaremos, hoje como ontem, a rejeitar o caminho da escalada militarista, do envio de equipamento militar cada vez mais sofisticado, da imposição de sanções, porque esse é o caminho de quem defende a guerra, de quem não quer parar o conflito, de quem, na verdade, é indiferente ao sofrimento do povo ucraniano e do povo russo. Esse é o caminho de quem quer impor a via militar e a guerra económica, independentemente da destruição e do desastre económico e social que daí possam resultar para aqueles dois povos. [[Protestos do Deputado do IL Rodrigo Saraiva.]] A instigação da guerra na Ucrânia por meses, ou até anos, como perspetivam o Presidente dos Estados Unidos da América ou o Secretário-Geral da NATO, certamente à custa da morte de ucranianos e russos, revela que a paz não está no seu horizonte. Contra esse caminho da guerra, o PCP continuará a defender o caminho da paz,… [[Protestos do CH e do IL.]] … a afirmar que é urgente inverter a escalada de confronto económico e belicista em curso…
É uma vergonha!!
… e que é necessário intervir para alcançar um cessar-fogo e uma solução negociada, que garanta uma resposta comum aos problemas de segurança e de desarmamento na Europa, o cumprimento dos princípios da Carta da ONU, do direito internacional, da Ata Final da Conferência de Helsínquia. É ainda indispensável intervir para travar o aproveitamento da guerra e das sanções como pretexto para agravar as condições de vida dos trabalhadores e dos povos. O PCP está solidário com as vítimas da guerra na Ucrânia, que já dura há oito anos, e condena todos os atos criminosos contra as populações, nomeadamente em cenário de guerra, que tenham ocorrido ou ocorram na Ucrânia, tal como condena os que ocorreram ou ocorram no Iraque, no Afeganistão, na Líbia ou em qualquer outro país.
Ah, pois!
Na Coreia, na Venezuela, em Cuba…
Por isso, o PCP considera que é necessária uma cabal e rigorosa investigação das situações ocorridas na Ucrânia, feita por entidades efetivamente independentes, que contribua para o apuramento da verdade e não para, a partir de falsas situações e operações de manipulação, fomentar linhas de provocação para justificar, junto da opinião pública,… [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e do IL.]] … estratégias de escalada da confrontação, que só levarão ao agravamento do conflito, à perda de mais vidas humanas, a maior sofrimento, com dramáticas consequências para os povos da Ucrânia e da Rússia, para os povos e para a paz no mundo. [[Aplausos do PCP.]]
Tenham vergonha!
Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há ingerência maior na Ucrânia do que a invasão pela Federação Russa do solo ucraniano. É isto que condenamos com toda a veemência: a invasão russa, justificada por uma visão imperialista e nacionalista. Como a vida já nos tinha demonstrado, não há imperialismos bons, não há nacionalismos bons. De todos eles fica o povo refém e em todos eles é o povo sacrificado. Portanto, a nossa solidariedade vai, primeiramente, para o povo ucraniano. Estamos solidários com a defesa e integridade do seu território e com o seu direito à defesa em razão da agressão. Não há aqui nenhum tipo de divergências ou de tergiversações, é a mais pura solidariedade por quem defende a sua terra de um agressor estrangeiro. É curioso ver como aqueles que andavam tão próximos de Putin são quem mais berra neste Parlamento. Para esconder o quê? Para esconder aquilo que todos vimos e de que todos nos lembramos: André Ventura de mão dada com Marine Le Pen, quando ela andava de mão dada com Putin. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Todos nos lembramos de ver André Ventura abraçado a Matteo Salvini, quando este andava abraçado a Putin. [[Protestos do CH.]] E, não por acaso, os amigos do Deputado André Ventura ficaram à porta da Ucrânia e foram enxovalhados nas fronteiras do país, porque foram eles que andaram a apoiar a cruzada de Putin contra os valores da liberdade e da democracia. Não, não esquecemos! Não esquecemos quem anda de mão dada com o extremismo, com o imperialismo, com o nacionalismo de Putin, e esses também se sentam na extrema-direita do Parlamento português.
Tenham vergonha!
Já agora, queria dizer, com toda a clareza, que também não esquecemos a história das guerras ao longo das últimas décadas nem nos esquecemos de como, tantas e tantas vezes, aquelas que se dizia serem as bombas da paz apenas serviram para sacrificar os povos. Esta é a mais recente guerra na Europa, mas a anterior foi igualmente brutal. Foi na ex-Jugoslávia e algumas — muitas — das bombas que lá chegaram foram da NATO. Por isso não esquecemos como, tantas vezes, a justificação de uma guerra pela paz serve, apenas e só, para destruir os povos. Foi isso que vimos na ex-Jugoslávia. É, por isso, em nome da paz, em nome da defesa a que o povo ucraniano tem direito, em nome de uma política de defesa da Europa que não seja submissa a um país estrangeiro não europeu que nos levantamos. É em nome da democracia, em nome dos direitos humanos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos virar a cara aos crimes contra a humanidade que estão a ocorrer na Ucrânia. Não podemos tolerar a invasão de um país soberano e, menos ainda, ver valas comuns, execuções arbitrárias em massa, tortura, violência sexual ou o bombardeamento de escolas e hospitais e deixar tudo isso passar ao lado. Isto viola o direito de a Ucrânia decidir sobre o seu próprio destino e viola também o direito internacional humanitário. Por isso mesmo, tal como já conseguiu aprovar a vinda de Zelenskyy a este Parlamento, o PAN propôs uma iniciativa em que o nosso País afirma que o planeta precisa de paz e condena formalmente a barbárie da Rússia de Putin na Ucrânia. Mas não devemos ficar apenas pelos gestos simbólicos. Quantos mais massacres vão ser necessários para que a União Europeia pare, de uma vez por todas, de ajudar Putin a travar a sua guerra com a compra de gás russo? O embargo ao gás russo é mais do que necessário, visto que, a cada dia, estão a sair da União Europeia para os cofres da Rússia 600 milhões de euros, que lhe permitem produzir 400 novos tanques e, obviamente, outro material de guerra. Por isso mesmo, mais do que apenas gestos diplomáticos, falta ação e também a Portugal se exige que perdoe a dívida pública ao povo ucraniano, permitindo, assim, ajudar na reconstrução daquele país e no restabelecimento da paz.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caros Colegas: Nesta Casa, falamos uns com os outros e ouvimo-nos uns aos outros, mas também falamos lá para fora, e eu queria falar aos nossos concidadãos, aos nossos amigos, em particular aos jovens, que são a parte mais dinâmica da sociedade, de todas as famílias políticas, incluindo da minha, à esquerda. Se és anti-imperialista, Putin é teu inimigo, porque não há exemplo mais claro, mais nu e cru do imperialismo no século XXI do que o da Rússia de Putin ao invadir a Ucrânia. Se és anticolonialista, Putin é teu inimigo, porque trata a Ucrânia e a Bielorrússia como colónias. Se és antipopulista, antidemagogo, antiautoritário, contra todos aqueles que foram financiados pela Rússia de Putin, como Marine Le Pen e Salvini, contra aqueles que vêm para estes debates mais para fazerem política interna e ataques de baixa política do que para se solidarizarem com os povos ucranianos ou aqueles que escolheram os grupos de Salvini e de Le Pen no Parlamento Europeu, Putin é o teu inimigo. Se és antiplutocrata e antioligarca, se és contra a venda de vistos gold na Rússia, Putin é o teu inimigo, e, nesse caso, podes ajudar a derrotá-lo. Como? Não aceitando ambiguidades no discurso político, exigindo clareza dos líderes europeus e unidade perante o imperialismo russo, exigindo que os criminosos de guerra sejam julgados e, acima de tudo, não aceitando desinformação sobre o que, de facto, aconteceu na Ucrânia.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Desde que decidiu derrubar um seu Governo que não se quis aproximar da Europa, desde que fez eleições em que escolheu candidatos que não eram os que Putin queria, a Ucrânia nunca mais teve sossego. Foi mutilada, foi agredida e continua a sê-lo, e, por isso, é preciso que Putin perca. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que dispõe ainda de 13 segundos.
Sr. Presidente, queria só dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e ao Sr. Deputado Rui Tavares que não foram Marine Le Pen nem Salvini que disseram que criticavam as sanções à Rússia e o envio de armas à Ucrânia. Sabem quem foi, Srs. Deputados? Foi o Podemos, com quem vocês andaram de braço dado em Espanha e aos beijinhos em Lisboa. [[Aplausos do CH.]]
Eu?!
Foram esses que condenaram a invasão da Ucrânia, foram esses que andaram de braço dado com Putin e foram esses que andaram a receber dinheiro do regime russo. [[Protestos do BE e do L.]] Já agora, para que a vossa memória se avive, vou dizer-vos quem votou contra a condenação da Rússia na ONU: Cuba, Venezuela, Coreia do Norte e Síria. Que eu saiba, nenhum destes países é de extrema-direita, mas têm uma coisa em comum convosco: são a pior extrema-esquerda que há no mundo. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do BE e do L.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?
É para defesa da honra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Aparentemente, o Sr. Deputado André Ventura não conhece a família política na qual o Livre se filia, que é a dos Verdes europeus, que tem tido uma atitude muito clara em relação à guerra na Ucrânia e à autocracia do Sr. Putin. A mesma atitude, clara, não lhe ouvimos, Sr. Deputado, quando os seus aliados, como, por exemplo, Matteo Salvini, se pavonearam na Praça Vermelha com uma t-shirt estampada com Vladimir Putin. Sempre o elogiou, andou em reuniões com ele e, até hoje, ainda não lhe ouvimos uma condenação aos amigos pró-putinistas da sua família política no Parlamento Europeu. A nossa família política, pelo visto, não o conhece! [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Para prestar esclarecimentos, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, é comovente ver o Partido Socialista a dar apoio ao Livre nestes debates. [[Risos do CH.]] [[Protestos do PS.]] É comovente e sabe-nos tão bem! [[Protestos do PS.]] Continuem, continuem! Sr. Deputado Rui Tavares, eu sei bem qual é a sua família política: é a família política que nunca consegue ver as ditaduras de esquerda e consegue sempre ver as de direita; é a família política que elogiou várias vezes, na Europa, o Podemos, no Governo, em Espanha; é a família política que até disse que o Podemos era um bom exemplo na ecologia e no avanço do Governo. É esse Podemos que está contra a condenação da Rússia e que anda de mãos dadas com Putin. [[Protestos do L e de Deputados do PS.]] Por isso, aos seus amigos pode enganar, mas a nós não nos engana. É a pior extrema-esquerda que há na Europa.
É isso mesmo!
Se não compreende isso, Sr. Deputado, é porque não percebe sequer em que família política está. Mas eu queria dizer-lhe também que deveria olhar bem para os regimes que estão a apoiar a Rússia de Putin e para os que, nas Nações Unidas, evitam votar ao lado da Europa. Eu já lhe disse quais são, Sr. Deputado: Cuba, Venezuela, Coreia do Norte e Síria. Já lhe disse também quem é que, na União Europeia, votou contra a condenação da Rússia. Por isso, deixe lá o Salvini e deixe lá a Marine Le Pen,… [[Protestos do L.]] [[Ah!…]]
Deixe lá?!
… que, aliás, deu um «banho de bola» aos seus candidatos nas eleições francesas. Que eu saiba, 24% votaram nela. [[Risos e aplausos do CH.]] Sabe, Sr. Deputado, entre os cafés no Chiado e o povo real vai uma grande dose de diferença. [[Muito bem!]]
Marine Le Pen — eu sei que não gostam — deu-vos hoje isto: pás!… Uma chapada, de cara aberta e aliviada, para perceberem que vai à segunda volta vencer as eleições. Cá estaremos para a receber, também no Parlamento português. Que assim seja e que possamos recebê-la.
A amiga de Putin!
Já agora, Sr. Presidente, tenho apenas 7 segundos para dizer isto: quando tivermos o Presidente Zelenskyy a falar aqui, no dia 21, depois do que ouvimos hoje, acho que o melhor que algumas forças políticas faziam era não estarem presentes, porque só envergonharão o Parlamento. [[Aplausos do CH.]]
Recordo a todos os Srs. Deputados, assim como a todos os presentes, que é obrigatório o uso da máscara. [[Pausa.]] Obrigado, Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão. O PSD pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, temos 30 segundos que gostaríamos de utilizar no debate.
Para uma intervenção do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria apenas registar, em nome do Partido Social Democrata, que lamentamos profundamente que tenhamos assistido a uma luta, entre a extrema-esquerda e a extrema-direita, sobre quem tem os melhores ou os piores ditadores, quando há um povo a sofrer, hospitais a serem bombardeados, crianças a morrerem, um povo a lutar pela sua liberdade. [[Aplausos do PSD.]] Não pode ser esta a mensagem que sai desta Assembleia. Temos de condenar a invasão ilegal da Rússia na Ucrânia, e temos de o dizer sem quaisquer tibiezas. É esta a mensagem que o Partido Social Democrata quer deixar aqui de forma muito clara, em relação à luta pela liberdade deste povo, que é o povo ucraniano. [[Aplausos do PSD.]]
Encerramos, então, este ponto da ordem de trabalhos, passando de seguida às votações. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que se registem. [[Pausa.]] Peço aos serviços que encerrem a verificação de quórum e apresentem os resultados. [[Pausa.]] Temos quórum. No entanto, solicito aos Srs. Deputados que não tenham conseguido registar-se que o sinalizem à Mesa.
Sr. Presidente, não me consegui registar a tempo.
Está anotado, Sr.ª Deputada. Verifico que o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega, e a Sr.ª Deputada Berta Nunes, do PS, também não se conseguiram registar. Havendo quórum, vamos dar início às votações de acordo com o guião. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 1/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de João Manuel Lobo de Araújo. Como se trata de um antigo Deputado do PSD, conforme é a praxe, o Sr. Deputado Fernando Negrão fará o favor de ler o projeto de voto em nome do seu grupo parlamentar. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «O Partido Social Democrata propõe à Assembleia da República a aprovação de um voto de pesar pelo falecimento do Dr. João Lobo, ocorrido no passado dia 17 de janeiro deste ano, em Vila Verde, Braga. Fundamentam este ato de reconhecimento público razões políticas, culturais e sociais de indesmentível importância e significativo valor. Do ponto de vista do seu compromisso cívico com a Nação portuguesa, o Dr. João Lobo foi eleito Deputado da Assembleia da República nas listas do PSD, pelo círculo eleitoral de Braga, no quadro da XII Legislatura Constitucional, tendo exercido as suas funções com total respeito pelos valores do pluralismo político-partidário, sem nunca pautar a sua ação pelo mais leve sinal de sectarismo ideológico, postura que lhe permitiu desenvolver um notável trabalho científico, técnico e político que muito prestigiou a ação do legislador e os superiores interesses do povo português. A extraordinária, embora breve, generosidade da sua deputação viria a ser reconhecida por todos os partidos políticos representados na referida Legislatura, sem exceção, quando terminou a sua condição de Deputado e regressou a Braga. E, se serviu o País nesta Câmara, enquanto Deputado do Partido Social Democrata, também serviu a sua região, o seu concelho e a sua terra, nas vertentes política, social e cultural. Presidiu durante 17 anos à Assembleia Municipal de Vila Verde, presidiu à Assembleia Geral da Comunidade Intermunicipal do Cávado, era então Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de Braga, e deixou uma vasta obra literária de inegável valor, expressa em numerosos títulos de crónica, conto, prosa poética e variadíssimos trabalhos científicos, particularmente na área do Direito Europeu e do Direito do Trabalho. O Dr. João Lobo foi um homem de uma cultura invulgar, senhor de um trato pessoal inexcedível, dono de uma grandeza de espírito inigualável, que deixou, ex abrupto, o selo da sua rica, multifacetada e luminosa personalidade no coração de todos os que tiveram a sorte de fruir a unção do seu altruísmo, da sua proficiência e do seu despojamento solidário. E porque foi um grande Deputado, um grande causídico, um grande escritor, um grande humanista e um grande amigo dos portugueses, a quem, de resto, amava extremosamente, associemo-nos, nesta hora de luto, ao pensamento do filósofo ateniense Sócrates, que revolucionou o pensamento ocidental quando disse, e cito: ‘Para conseguir a amizade de uma pessoa digna é preciso desenvolvermos em nós mesmos as qualidades que naquela admiramos'. Para qualificarmos este ilustre cidadão português precisávamos de adjetivos como generoso, puro, leal, íntegro, incorrupto, fraterno, sapiente, benigno, afável, genuíno, mas fiquemo-nos apenas pelo seu nome próprio e pelo seu apelido principal: João Lobo. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de João Manuel Lobo de Araújo, presta homenagem ao advogado, democrata exemplar, professor e político humanista e apresenta sentidas condolências aos seus familiares, colegas, discípulos e amigos.»
Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Em nome de toda a Câmara, saúdo os familiares do Dr. João Lobo de Araújo que se encontram presentes nas galerias. Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 2/XV/1.ª (apresentado pelo PAN e subscrito pelo IL e pelo BE) — De pesar pela morte de Cesário Silva, jovem presidente da direção da Associação Académica de Coimbra. Peço à Sr.ª Secretária Deputada Palmira Maciel que faça o favor de ler o projeto de voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Cesário Silva, presidente da direção da Associação Académica de Coimbra, faleceu no passado dia 12 de março de 2022, vítima de acidente de viação em Oliveira de Azeméis. Cesário Silva tinha apenas 24 anos. Era aluno de Engenharia Informática na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e tomou posse como presidente da Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra em dezembro de 2021. Um jovem promissor, ligado ao associativismo desde cedo, foi também presidente do Núcleo de Estudantes de Informática e membro do Conselho Geral da Universidade de Coimbra. Cesário Silva, que nos deixou de forma tão prematura, deixa um profundo sentimento de perda junto de toda a comunidade académica, de todos os que tiveram a oportunidade de o conhecer e de todo o País. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Cesário Silva e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares, amigos, colegas e à Associação Académica de Coimbra.»
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 7/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento do agente da PSP Fábio Guerra. Peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de ler o projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Na madrugada de um domingo, um grupo de agentes da PSP da 64.a Esquadra, de Alfragide, que se encontravam de folga em Lisboa, junto a uma discoteca na Avenida 24 de Julho, aperceberam-se de desacatos e, cumprindo as premissas de que a sua prioridade é garantir a segurança e liberdade de circulação dos cidadãos, os quatro agentes tentaram colocar cobro às altercações. Foram barbaramente agredidos na sequência desta tentativa de apaziguamento da situação e o agente Fábio Guerra, de somente 26 anos de idade, natural da Covilhã, acabou por ser conduzido em estado crítico para o hospital. Passadas pouco mais de 24 horas dos acontecimentos profundamente brutais, o corajoso agente infelizmente não resistiu à gravidade dos ferimentos, tendo acabado por falecer. Com profundo pesar, choramos a morte de um jovem, nesta situação de violência extrema e injustificada, quando tentava, como jurou, zelar pela segurança dos seus concidadãos. Homenageamos e honramos também todos os que ‘ao serviço da ordem e na defesa da sociedade' deram a própria vida. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do agente da PSP Fábio Guerra, apresentando sentidos pêsames à sua família, amigos e colegas agentes de autoridade.»
Obrigado, Sr. Secretário. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]]
É uma vergonha!
Passamos ao Projeto de Voto n.º 16/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fábio Guerra, agente da Polícia de Segurança Pública. O Sr. Secretário Deputado Diogo Leão vai fazer o favor de ler o projeto de voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «O agente da PSP Fábio Guerra, natural da Covilhã, de 26 anos de idade, faleceu no passado dia 21 de março, segunda-feira, no Hospital de São José, na sequência de violentas agressões de que foi vítima em 19 de março de 2022. Conforme refere o comunicado da Polícia de Segurança Pública — e que aqui se enaltece —, ‘o agente Fábio Guerra honrou, até às últimas consequências, a sua condição policial e o seu juramento de dar a vida, se preciso for, num gesto extremo de generosidade e sentido de missão'. A sua coragem, a sua dedicação e o seu sentido de missão de ajuda ao próximo ficarão sempre na memória e na gratidão dos portugueses. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do agente Fábio Guerra e transmite as suas mais sentidas condolências à sua família, bem como aos seus amigos e profissionais da PSP.»
Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Em nome de toda a Câmara, saúdo os familiares do agente Fábio Guerra que se encontram presentes neste Hemiciclo. Passamos ao Projeto de Voto n.º 15/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor Fernando Rocha Andrade. Tratando-se de um ex-Deputado, peço ao Deputado Filipe Neto Brandão que leia o projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 28 de fevereiro, aos 51 anos de idade, na sua residência, em Aveiro, Fernando António Portela Rocha de Andrade. Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde lecionava, Fernando Rocha Andrade era justamente considerado uma das vozes mais respeitadas no campo das Finanças Públicas, área onde se destacou e na qual havia iniciado, na sua Faculdade, um trabalho de aggiornamento doutrinário que a sua morte prematura deixa malogradamente interrompido. Desde muito jovem desperto para a participação cívica e política, em todas as funções que na vida exerceu, Fernando Rocha Andrade deixou atrás de si um rasto de inteligência, criatividade, competência e rigor, que granjeou a admiração de todos os que com ele tiveram o privilégio de privar. No Partido Socialista integrou múltiplos órgãos dirigentes, nomeadamente o Secretariado Nacional. Por duas vezes chamado ao exercício de funções governativas — primeiro como Subsecretário de Estado da Administração Interna, no XVII Governo, e, posteriormente, como Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no XXI Governo —, foi eleito Deputado, pelo círculo eleitoral de Aveiro, na XIII Legislatura. Homem de sólida formação e saber enciclopédico, aliava, como poucos, a tais qualidades um sentido de humor refinado e tantas vezes desconcertante. Apreciava a discussão política e a confrontação de ideias e argumentos, espaço onde se revelava invariavelmente um oponente temível pela rapidez do seu raciocínio e solidez dos seus argumentos, nunca pelo sectarismo ou deselegância, que verdadeiramente abominava. Democrata convicto, Fernando Rocha Andrade amava, acima de tudo, a liberdade e o pluralismo. Era a antítese da intolerância. Não terá sido decerto por acaso que, aquando da sua morte, tantas personalidades, dos mais diversos quadrantes políticos, tenham enaltecido as suas qualidades e lamentado tão pesarosamente a sua perda. Fernando Rocha Andrade tinha raras qualidades de caráter. Era um homem corajoso, íntegro e de uma enorme generosidade. Com a sua morte, o País, a Universidade e o PS perdem um cidadão de excecional envergadura e os seus amigos, que eram muitos, perdem um companheiro insubstituível. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, invoca a memória de Fernando Rocha Andrade e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.»
Obrigado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Assinalo e saúdo a presença da Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, que, em nome do Governo, se associam também a este voto de pesar. Passamos ao Projeto de Voto n.º 31/XV/1.ª (apresentado pelo PS e pelo IL) — De pesar pelo falecimento de António Reis. Peço à Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Lina Lopes o favor de ler o projeto de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no dia 4 de abril, o ator e encenador António Reis, personalidade reconhecida do teatro português e figura carismática do meio teatral portuense e da cidade. António Reis iniciou a sua atividade teatral em 1964, no Conservatório do Porto, no Grupo dos Modestos, integrando-se em 1970, como profissional, no Teatro Experimental do Porto, onde se distinguiu em interpretações inesquecíveis, como Fim de Festa, de Beckett, ou A Casa de Bernarda Alba, de Lorca. Em 1973, funda em parceria com Júlio Cardoso e Estrela de Novais a companhia Teatral Seiva Trupe — companhia ativa da vida cultural portuense ao longo das últimas décadas. Quer como ator, encenador, diretor de produção ou corresponsável pela companhia, António Reis foi sempre um artista eclético, de grande capacidade expressiva, tendo levado à cena diversas peças com estrondoso sucesso junto do público como, entre outros, Um Cálice de Porto, de 1982, ou Macbeth, de Shakespeare. O seu compromisso com o teatro foi um contínuo permanente, indissociável da sua própria vida. Em 1990, como membro da Seiva Trupe, integra a equipa que funda a cooperativa Academia Contemporânea do Espetáculo, criada em parceria com a Câmara Municipal do Porto, do qual foi cooperante até à sua morte. António Reis fica também para sempre ligado à construção do Teatro do Campo Alegre, atualmente um dos polos do Teatro Municipal do Porto, que foi, entre 1997 e 2013, a ‘casa' da Seiva Trupe. Em 2016, despede-se dos palcos, interpretando o papel do carpinteiro Engstrand, numa produção de Espectros, de Ibsen, encenada por João Mota. António Reis foi, também, um dos fundadores, em 1978, do FITEI — Festival de Teatro de Expressão Ibérica —, o qual dirigiu de 1989 a 2004, com um fulgor que até hoje perdura no imaginário coletivo, consagrando essa década como os anos altos do festival. Além dos palcos, a sua presença também marcou os écrans da televisão e do cinema, sendo figura da preferência em diversos filmes de Manoel de Oliveira. Ao longo da carreira, foi distinguido com diversos prémios, nomeadamente, a Medalha de Mérito Cultural da Câmara Municipal do Porto, em 1988; o grau de Comendador da Ordem do Infante Dom Henrique, em 1995; o prémio Lorca, da Universidade de Granada, em 1995; e o Prémio Prestígio da Casa da Imprensa. Com a sua morte, o teatro português perde um dos vultos maiores e a Seiva Trupe um dos seus alicerces. A sua vida é indissociável da história do teatro do Porto e a sua personalidade carismática e generosa será recordada por todos quantos com ele se cruzaram, quer profissional quer pessoalmente. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de António Reis, endereçando as suas sentidas condolências à família e amigos, à Seiva Trupe, companhia teatral que fundou e onde foi figura maior ao longo de mais de 48 anos, e a toda a comunidade artística da cidade do Porto.»
Obrigado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] De seguida, temos o Projeto de Voto n.º 25/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Jorge Silva Melo. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Secretária de Mesa Palmira Maciel para proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no dia 14 de março de 2022, o encenador, dramaturgo e cineasta Jorge Silva Melo, figura proeminente da cultura portuguesa, que marcou de forma perene o teatro e o cinema. Jorge Silva Melo iniciou estudos em Filologia Românica, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, onde integrou o grupo de teatro. Em 1969, enquanto bolseiro da Fundação Gulbenkian, parte para Inglaterra, diplomando-se em realização na London Film School. De regresso a Portugal, funda com Luís Miguel Cintra o Teatro da Cornucópia, em 1973, onde foi ator e encenador. Sete anos depois, deixa a companhia teatral e vai estagiar para Berlim e depois para Milão, sendo, respetivamente, discípulo de Peter Stein e Giorgio Strehler. De novo em Portugal, em 1995, funda a Artistas Unidos, companhia que dirigia até à atualidade e da qual era encenador. Dramaturgo genial, foi autor de diversas peças, entre as quais, Seis Rapazes Três Raparigas, António, Um Rapaz de Lisboa, Eu Não Quero Viver, O Navio dos Negros, e ainda do libreto de Le Château des Carpathes, de Philippe Hersant. No cinema, depois da colaboração com João César Monteiro, Paulo Rocha, António-Pedro Vasconcelos e Alberto Seixas Santos, estreou-se como realizador em 1980, com o filme Passagem — Ou a Meio Caminho. Realizou diversas longas-metragens, bem como documentários dedicados a artistas: Álvaro Lapa, Skapinakis, Ângelo de Sousa e Fernando Lemos. Entre as peças em palco e os Livrinhos de Teatro, editados pela Artistas Unidos, Silva Melo apostou permanentemente em jovens atores, revelando e encenando autores contemporâneos. Foi agraciado com a Ordem da Liberdade em 2004, em 2020, recebeu o Prémio D. Diniz, da Casa de Mateus, foi homenageado com a Medalha de Mérito Cultural, em dezembro de 2021, e tornou-se doutor honoris causa pela Universidade de Lisboa, em abril desse mesmo ano. Como confessou um dia numa entrevista, ‘uma profissão é pouco para uma vida inteira', por isso a itinerância como escolha, ensaiando múltiplos possíveis. Espírito inquieto e independente, criador e crítico politicamente comprometido, Silva Melo viveu intensamente, num desprendimento generoso que soube refletir com alegria, desapontamento e coragem. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Jorge Silva Melo e ao seu impacto na vida cultural portuguesa, endereçando as suas sentidas condolências à família, amigos e à Artistas Unidos, companhia de teatro que fundou e dirigia.»
Obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, então, ao Projeto de Voto n.º 26/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Américo Sequeira. Tratando-se também de um antigo Deputado, peço à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira o favor de ler o projeto de voto.
Sr. Presidente, começo por saudar a família de Américo Sequeira aqui presente para assistir à apresentação deste projeto de voto, que é do seguinte teor: «O Partido Social Democrata propõe à Assembleia da República a aprovação de um voto de pesar pelo falecimento do Dr. Américo Sequeira, ocorrido no passado dia 19 de março deste ano. Américo Sequeira dedicou grande parte da sua vida à causa pública, quer a nível nacional quer a nível local, foi ainda professor do ensino secundário, função que exerceu sempre com a maior diligência, respeito e admiração de alunos e colegas. Foi Deputado à Assembleia da República nas listas do PSD, pelo círculo eleitoral de Viana de Castelo, nas I, V, VI e VII Legislaturas, onde, entre muitos outros assuntos, se destacou na defesa do Alto Minho e na participação na Comissão Eventual para a Situação em Timor-Leste. Ocupou ainda diversos cargos de grande responsabilidade a nível autárquico, ao ocupar o cargo de Presidente da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez aquando das primeiras eleições autárquicas, e, mais tarde, exerceu as funções de Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez durante três mandatos, de 1982 a 1993. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Américo Sequeira, bem como presta homenagem ao cidadão, democrata exemplar, professor e político humanista e apresenta sentidas condolências aos seus familiares e ao município de Arcos de Valdevez.»
Obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo também os familiares deste nosso antigo colega, o Dr. Américo Sequeira, presentes nas galerias, em nome da Câmara. Segue-se o Projeto de Voto n.º 27/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Lauro António, que peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 3 de fevereiro, aos 79 anos, Lauro António de Carvalho Torres Corado, realizador, crítico de cinema, ensaísta, dinamizador e programador cultural, e referência maior da cultura cinéfila em Portugal. Nascido em Lisboa, a 18 de agosto de 1942, licenciar-se-ia em História, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em 1967. Desde cedo o cinema foi a marca distintiva da sua intervenção cívica e cultural, sendo membro do Cine Clube Universitário de Lisboa e do ABC Cine Clube de Lisboa, e começando, logo na década de 60, uma colaboração como crítico de cinema na imprensa, que se prolongaria por décadas, em vários títulos — República, Diário de Lisboa, Plateia, Diário de Notícias, A Capital, Se7e, O Comércio do Porto, Jornal do Fundão, entre outros — e que se alargaria à rádio e televisão — Rádio Comercial, Rádio Clube Português, Antena 2 e TVI. Promotor do potencial do cinema como forma de arte e de expressão por excelência do século XX, a sua intervenção como programador do Estúdio Apolo 70, iniciada ainda durante a ditadura, é ainda para muitos uma referência formativa, de abertura de horizontes e defesa da liberdade através do grande ecrã. Ainda que a sua notoriedade e o carinho que os espetadores lhe votaram possam ter decorrido da sua atividade de divulgador e crítico, potenciada pela sua presença televisiva, o seu lugar na história da Sétima Arte em Portugal faz-se também do seu papel como produtor, realizador e argumentista: realizou inúmeras curtas-metragens, longas-metragens e séries de televisão, sendo merecedora de especial destaque Manhã Submersa, aquela que muitos consideram a sua obra mais completa e conseguida. Ao longo da sua vida dedicou-se a praticamente todas as dimensões da sua arte de eleição. Foi programador, diretor e integrou o júri de inúmeros festivais em Portugal e no estrangeiro — Festival Internacional de Lisboa, Festroia, Fórum Açoriano de Cinema, FestiViana, Festival Internacional de Portalegre, Famafest, Cine'ECO, entre outros —, escreveu e publicou mais de 50 obras dedicadas ao cinema e à sua história, e lecionou no Instituto Politécnico do Porto, no IADE, no ISCEM e na Universidade Nova de Lisboa. Ademais divulgou permanentemente ciclos e sessões de cinema e de debate em instituições culturais e educativas, formais e informais, por todo o País, num quadro no qual a emblemática tertúlia do ‘Vá-Vá', conservou sempre um papel especial. Em 2018, foi reconhecido pela Academia Portuguesa do Cinema com o Prémio Sophia Carreira, tendo, no mesmo ano, sido agraciado com a Ordem do Infante D. Henrique pelo Presidente da República. Mais pobre com a sua perda, o País conservará a inspiração das suas palavras sobre o papel do cinema, ‘espetáculo de fraternal comunicação', que deve ser cultivado e colocado ‘ao serviço do homem e do seu futuro'. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Lauro António e ao seu percurso e legado na história do cinema em Portugal, dirigindo aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»
Obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Antes de passarmos à leitura do último projeto de voto que temos para votar, queria saudar os familiares do realizador Lauro António, aqui presentes, em nome do Hemiciclo. Vamos então passar à leitura do Projeto de Voto n.º 28/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Amélia Cavaleiro Monteiro Andrade de Azevedo. Como também se trata de uma antiga Deputada do PSD, peço ao Sr. Deputado Paulo Mota Pinto o favor de ler o projeto de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Amélia Cavaleiro Monteiro Andrade de Azevedo faleceu no dia 25 de janeiro de 2022, aos 92 anos. Natural de Tabuaço, Viseu, concluiu, com elevada classificação, a licenciatura e o mestrado em Direito na Universidade de Coimbra. Amélia de Azevedo deve ser lembrada, acima de tudo, como uma defensora convicta e empenhada dos valores da democracia e da social-democracia. Antes do 25 de Abril, participou ativamente no grupo de católicos que se constituiu para apoiar o Bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes, impedido de regressar ao seu País e assim condenado ao exílio, que havia de durar cerca de 10 anos. A ação deste grupo teve grande repercussão a nível do Porto, mas acabou por ganhar igual relevo a nível nacional, pela participação relevante em iniciativas, como a da ala liberal e da SEDES, que tinham o objetivo de promover a instauração da democracia em Portugal. Após o 25 de Abril, foi uma das fundadoras do Partido Social Democrata e do Sindicato dos Professores da Zona Norte, a cuja Assembleia Geral presidiu durante vários anos. Exerceu funções como professora de Direito Comercial no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto e no Instituto de Serviço Social do Porto. Na sua atividade política, foi Deputada à Assembleia Constituinte de 1975, na primeira vez em que as mulheres puderam votar e ser eleitas. Posteriormente, foi Deputada do PSD nas I, II, III e IV Legislaturas, eleita sempre pelo círculo do Porto. Empenhou-se particularmente nas matérias da educação e nas respeitantes aos direitos das mulheres. No exercício dos mandatos parlamentares, foi secretária da Mesa da Assembleia, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e Presidente do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos. No plano internacional, fez parte da delegação portuguesa à Assembleia dos Parlamentares da NATO e da delegação portuguesa ao Conselho da Europa. Nesta última, onde esteve de 1979 a 1987, foi Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura. Em 1987, acompanhou o marido, o também Deputado constituinte Amândio de Azevedo, que daqui saúdo, entretanto nomeado Embaixador das Comunidades Europeias em Brasília. Seis anos mais tarde, no regresso a Portugal, retomou as funções como professora do ISCAP, até se reformar. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 13 de abril de 2022, aprova um voto de pesar pela morte de Amélia de Azevedo e apresenta as mais sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência.»
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Peço à Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio, em homenagem a todos estes nossos concidadãos e concidadãs. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Saúdo também a presença dos familiares da Dr.ª Amélia Cavaleiro de Azevedo. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para o que peço à Sr.ª Secretária da Mesa Deputada Palmira Maciel o favor de o referenciar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Central Criminal de Guimarães — Juiz 1, Processo n.º 2457/19.7T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Barreto (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Comunico também que estão em aprovação os n.os 36 a 38 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente realizadas nos dias 15, 16 e 22 de março de 2022. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Comunico, ainda, que está presente na nossa sessão plenária, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, do Grupo Parlamentar do PS. A próxima reunião plenária ocorrerá na quarta-feira, dia 20 de abril, e a ordem do dia é dedicada ao debate sobre o Programa de Estabilidade.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, peço desculpa, mas é apenas para sinalizar a minha presença no Plenário, pese embora o facto de não ter conseguido fazer o registo eletrónico.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se me permite…
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito que o Sr. Deputado João Paulo Rebelo.
Fica registado, Sr. Deputado. Desejo, então, a todos uma Boa Páscoa e até para a semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 37 minutos.]]