Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Peço aos agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Na sessão de hoje vamos prosseguir com a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, começando por, em primeiro lugar, procedermos à discussão de normas avocadas, dispondo cada grupo parlamentar, o Governo e o PAN de 5 minutos para todas, normas essas que depois iremos votar. A Mesa fez um exercício para ver se a discussão estava minimamente percetível para o exterior e chegámos à conclusão que há quatro grupos de grandes temas: o tema Madeira, o tema segurança social, o tema professores e o tema poder local. Há ainda um quinto tema, o dos cuidadores informais. Pedia aos Srs. Deputados de cada um dos partidos que se inscrevessem por tema para que a discussão tenha sentido e seja percetível no exterior desta Sala, relembrando que os 5 minutos são para o conjunto das intervenções de cada partido e não para cada tema.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. Depois deste período de debate das normas avocadas, vamos ter o período das votações, havendo dois artigos relativamente aos quais constatámos que o guião de votações pode levantar dúvidas. Trata-se de votações que foram ontem feitas na Comissão e que hoje só vêm parcialmente ao Plenário. Trata-se dos artigos 60.º e 61.º. Julgo que, para não haver dúvidas sobre o resultado final das votações, era preferível reproduzir o guião que foi ontem votado na Comissão para se saber o que ficou aprovado ou rejeitado.
Solicito que façam chegar esse guião à Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, foi o Partido Social Democrata que solicitou, em concreto, a avocação das suas propostas e, portanto, a nossa leitura é a de que a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) fez aquilo que é normal fazer. Os outros partidos não pediram a avocação das propostas deles e, agora, querem que elas sejam votadas novamente aqui em Plenário. Se seguirmos este princípio, quando pedirmos a avocação de uma proposta em sede de IRS, então têm de vir aqui todas as propostas de alteração relativas ao IRS e o próprio artigo do IRS. Não é esse o hábito que a DAPLEN tem.
Teremos de votar de maneira a que fique claro o que é votado. É essa a nossa preocupação. Entretanto, a Mesa tem alguns avisos a fazer ao Plenário. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Secretária Emília Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário), que adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual, que baixa à 1.ª Comissão, e 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão. Há ainda um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à suspensão do Sr. Deputado João Oliveira (PCP), círculo eleitoral de Évora, sendo substituído por Válter Ricardo Borralho dos Loios, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018 até 1 de janeiro de 2019, inclusive. O parecer é no sentido de a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser mencionado. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, entrar na apreciação das normas avocadas, começando pelas relativas ao tema dos professores. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, voltamos a debater a valorização dos profissionais da Administração Pública, especificamente a carreira docente. Aos que dizem que é preciso negociar, cabe lembrar que houve negociações, meses de negociações. A verdade é que o Governo deu passos, aproximou-se da posição dos sindicatos, indo além dos nossos compromissos eleitorais e do programa do Governo. Mas os sindicatos não se moveram um milímetro, quiseram o resultado final igual à sua posição inicial. Quando apelámos aos sindicatos para darem um sinal, para não deixarem morrer as negociações, nenhuma voz nos acompanhou nesta Assembleia. A haver uma nova oportunidade, que ela seja aproveitada. Agora, uma coisa é certa: não faz sentido exigir uma negociação e, ao mesmo tempo, querer fixar desde já em Orçamento do Estado o essencial do resultado da negociação. Srs. Deputados, ontem, após a votação desta matéria na Comissão de Orçamento, uma Sr.ª Deputada disse que se tinha formado uma maioria alternativa. Que fique claro que, pelo nosso lado, não estamos à procura de nenhuma maioria alternativa, do que estamos à procura é dos caminhos para continuar a valorizar os profissionais da educação no quadro de uma política sustentada de investimento na escola pública, para garantir às nossas crianças e aos jovens igualdade no acesso e no sucesso, numa escola onde todos aprendam mais e melhor. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na sua globalidade, a proposta do PCP é a que melhor assegura uma solução para a progressão na carreira — e, não, não é só para os professores — para a contagem integral do tempo de serviço nas carreiras e corpos especiais da Administração Pública. E os trabalhadores estariam mais bem servidos se ontem esta tivesse sido aprovada na sua totalidade e não apenas no seu n.º 1. Por isso, a avocámos hoje para Plenário. Veja-se que o n.º 2 diz uma coisa tão simples como isto: «O cumprimento no disposto no número anterior considera-se verificado com a definição de solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço». Então, tanto blá, blá, blá do PSD e do CDS e, afinal, não acompanham isto? E, já agora, também o n.º 3? É que têm hoje, aqui, também, uma oportunidade para reponderarem aquele que foi o sentido de voto relativo à proposta do PCP. Vão fazê-lo? Interessa também saber isso porque, de outro modo, tornar-se-á clarinho como água que PSD e CDS têm um discurso perante os trabalhadores mas fazem o contrário na hora de decidir e que, afinal, o seu verdadeiro objetivo não é o de encontrar uma solução expedita e definitiva para este problema, é fazê-lo arder em lume brando para benefício próprio e contra os interesses dos trabalhadores. Registamos ainda que o PS recusou uma proposta que enquadrava uma solução para todos os trabalhadores da Administração Pública — todos — !, abrindo um caminho de concretização equilibrada, no respeito por aquilo que já foi discutido em negociação coletiva e reafirmando o que há um ano foi aprovado com o voto do Partido Socialista. O PCP não desiste da luta, seja no Orçamento em apreciação parlamentar, seja na rua, ao lado dos trabalhadores, pela defesa da contagem integral do tempo de serviço. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, ontem, apresentou-se aqui como o salvador dos professores, dos funcionários da Administração Pública. O PSD, ontem, apresentou-se aqui dizendo que era melhor do que os partidos da esquerda parlamentar. Fazia e defendia os professores melhor do que o Governo e até conseguia defender os professores melhor do que os sindicatos que representam os professores. O PSD apresentou-se, ontem, aqui, como a vanguarda da defesa dos trabalhadores da Administração Pública e dos direitos dos professores. E, nós, perante esta afirmação do PSD, apelámos a que o PSD votasse a proposta do Bloco de Esquerda, não apenas aquela que obriga o Governo a negociar — porque isso é obrigação do Governo e, se o Governo não cumpriu, terá de cumprir —, mas a salvaguarda, a garantia de que o Governo tem uma razão para negociar e de que, se não o fizer, está garantido aos trabalhadores da Administração Pública 20% ao ano para recuperarem as suas carreiras, a recuperação integral do tempo que trabalharam, uma década do tempo trabalhado que, ao contrário dos restantes funcionários públicos, não foi recuperada. Ora, nada disto aconteceu, a montanha pariu um rato e, portanto, para o que queremos aqui apelar ao PSD é para que reconheça que cometeu ontem um erro e que hoje vote favoravelmente esta proposta do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui hoje a discutir esta matéria da maior importância para o nosso sistema educativo por causa de uma proposta do PSD, mas sobretudo o interesse superior da educação em Portugal. E já muito se disse e se escreveu sobre esta matéria. A verdade é que nos compete corrigir algumas injustiças orçamentais que estão vertidas nesta proposta de Orçamento do Estado e constatar a grave violação do Governo pelos compromissos que assumiu e inscreveu no Orçamento do Estado para 2018 que, depois, foram reforçados por uma resolução aprovada na Assembleia da República. Por isso, impõe-se esta proposta do PSD. É que, ao contrário daquilo que o Governo fez, que foi desrespeitar a letra e o espírito da mesma norma que incluiu no Orçamento do Estado para 2018, resulta que é mais do que relevante para o interesse da classe docente em Portugal voltar à mesa das negociações e respeitar o tempo de serviço prestado pelos professores. Por isso, aquilo que propomos com esta solução é que seja corrigida esta injustiça e seja valorizada a classe docente e o tempo de serviço que efetivamente prestaram, porque valorizar os professores é valorizar a escola pública e a importância que assumem no desempenho educativo dos nossos alunos. Sr.as e Srs. Deputados, entre a arrogância do Governo ou a valorização dos professores, estaremos sempre do lado da valorização dos professores. [[Aplausos do PSD.]]
Não parece!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, desde o início deste processo que o Governo geriu de forma confusa e diria, até, propositadamente difusa o dossier de reposicionamento das carreiras especiais. A proposta que o CDS ontem apresentou dá uma segunda oportunidade ao Governo para negociar, de forma justa, responsável e exequível com os professores, mas também com outras carreiras especiais, respeitando sempre a sustentabilidade financeira, que é uma variável crítica para a avaliação do CDS. Lamentamos que os partidos à esquerda rejeitem o impacto desta negociação na transparência nas contas, contas que o CDS pede há mais de um ano e que hoje estes partidos terão nova oportunidade de considerar favoravelmente. O importante agora é garantir a estas carreiras mas também a todos os portugueses uma negociação justa e exequível, que não seja só uma promessa e que permita ser sustentada para além de uma legislatura. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a estas propostas sobre a contagem do tempo integral de serviço dos professores — mas não só, também de todas as outras carreiras especiais da função pública —, impõe-se dizer ou relembrar que o PS votou favoravelmente um projeto de resolução apresentado por Os Verdes aqui na Assembleia da República, que depois foi aprovado, que determinava a contagem integral do tempo de serviço.
Era um projeto de resolução, Sr.ª Deputada.
Com certeza, é uma recomendação para o Governo agir, e o Partido Socialista considerou claramente que deveria ser contado todo o tempo de serviço prestado, e bem. Só que o Partido Socialista, a determinada altura, fez uma opção: deixou de estar do lado dos professores e de todos os outros profissionais das outras carreiras especiais para passar a estar ao lado da teimosia do Governo. Srs. Deputados, fizeram-no incongruentemente até com aquilo que afirmaram nas vossas jornadas parlamentares, de que não eram, na Assembleia da República, porta-vozes do Governo mas, sim, que consideravam os interesses dos cidadãos. E isso, de facto, não está, designadamente neste aspeto particular, a corresponder à verdade. Por outro lado, impõe-se também que seja realçado o facto de o PSD ter sido completamente desmascarado a respeito do sentido de voto que teve relativamente às propostas apresentadas e em relação àquilo que tinha afirmado ontem mesmo, aqui, na Assembleia da República. É que quem ouviu ontem, de manhã, o discurso do PSD não poderia imaginar que, à tarde, iria votar contra as propostas que determinavam a contagem integral do tempo de serviço, numa total incoerência. Portanto, o que é que os cidadãos devem concluir daquilo que aqui se passou? É que aquilo que o PSD apregoa, caso não altere o seu sentido de voto hoje, não é sério, e o PSD não age, de facto, com seriedade. O PSD foi totalmente desmascarado e, portanto, se quer agir em coerência, tem agora oportunidade, nas avocações que foram feitas, conforme aquilo que afirmou ontem de manhã, de demonstrar que é a favor da contagem integral do tempo de serviço. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos mas vamos, por favor, continuar com coerência e lealdade. É assim que Os Verdes sabem agir. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, avocamos a proposta de alteração 74-C, referente ao artigo 36-A do Orçamento, que visa a contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, com prioridade para a resposta a episódios de urgência no contexto dos 25 serviços de urgência médico-cirúrgica existentes no País. Acessibilidade significa a possibilidade de aceder a algo. No entanto, no caso das deficiências, em particular, significa também o acesso com normalidade. Por exemplo, os serviços da segurança social são considerados acessíveis, pois é possível ao cidadão surdo solicitar o atendimento em língua gestual portuguesa. No entanto, terá de aguardar cerca de duas ou três semanas até que esse atendimento lhe seja marcado, ao passo que outra pessoa sem deficiência simplesmente se dirige ao balcão e é atendida. Há acessibilidade? Formalmente, sim. Há normalidade? Não. Portanto, a acessibilidade é limitada. A situação ganha especial relevância quando pensamos nos serviços de saúde. Os centros de saúde e os hospitais não dispõem de intérpretes, apesar de, genericamente, serem obrigados a isso. Então, como é que um cidadão surdo comunica com o seu médico e lhe explica o que está a sentir? Ou leva consigo um familiar que possa interpretar o que está a dizer, ou paga do seu bolso a um intérprete, ou vai ter muitas dificuldades em comunicar com o médico, os assistentes administrativos, os enfermeiros, etc. Isto torna-se mais grave em situações de emergência médica em que a pessoa surda não tem a possibilidade de organizar uma ida ao hospital acompanhada de um intérprete. Recordamos que o acesso à saúde se trata de um direito fundamental de todos os cidadãos. A Lei n.º 46/2006 proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência, mas existe discriminação enquanto existirem cidadãos a viver à margem do quotidiano. Pior, essa discriminação parte do próprio Estado, porque não assegura condições de igualdade para todos, como é seu dever. No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 163/2006, podemos ler que «A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito». No entanto, a verdade é que os referidos diplomas são de 2004 e de 2006 e essas barreiras continuam a existir hoje. Passados mais de 10 anos, uma pessoa surda continua a não ter acessibilidade em hospitais, centros de saúde, serviços camarários, assembleias municipais, bibliotecas, ensino superior e por aí adiante. Em suma, têm sido dados passos no sentido de melhorar as condições de vida dos cidadãos com deficiência? Sim. São suficientes para assegurar uma vida independente? Não. Só a inclusão nos pode conduzir a uma sociedade mais justa, com iguais oportunidades para todos, só assim se impedindo a discriminação dos vários grupos sociais. As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes, seja à cultura, aos espaços, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia e à participação política, em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. Se tudo isto ainda não é possível, pelo menos que todos tenhamos direito à saúde e a um tratamento digno no nosso sistema nacional. Precisamos urgentemente de intérpretes de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos 25 serviços de urgência médico-cirúrgica existentes no País.
Passamos agora ao segundo tema, Madeira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, é verdadeiramente lamentável a forma como os partidos de esquerda trataram questões importantes para a Madeira, tais como o subsídio de mobilidade, o ferry, a redução das taxas de juro e, sobretudo, o novo hospital. Alguns até nem apresentaram propostas.
O PSD não fez nada!
Na Madeira, PS, Bloco de Esquerda e PCP fazem uma coisa, mas nas costas dos madeirenses, em Lisboa, na primeira oportunidade, abandonam a Madeira e agacham-se aos ditames partidários e aos aparelhos centralistas. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] É vergonhosa a forma como o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP, com a conivência de Deputados madeirenses, se uniram nesta Casa numa coligação de forças, não em defesa dos interesses da Madeira, não em defesa do que é melhor para a Madeira, mas contra a Madeira, chumbar, chumbar! Graças à geringonça, fica praticamente tudo na mesma em relação a estas importantes matérias. O Governo: continuará a recusar-se a assumir o financiamento prometido de 50% no IVA e a fazer, indecentemente, contas com o património alheio; continuará a ganhar dinheiro com a Madeira e a impedir a poupança das famílias e das empresas madeirenses; continuará a rejeitar o novo modelo de subsídio de mobilidade já aprovado nesta Casa e a assumir os custos do ferry todo o ano. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Madeira e os madeirenses merecem melhor. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no último ano da Legislatura, vale a pena sublinhar um dado insólito que a atravessou. Durante as discussões do Orçamento do Estado, o PSD da Madeira apresentou sempre propostas à parte da sua própria bancada e hoje, neste Orçamento, vale a pena sublinhar o seguinte: 90% das propostas apresentadas pelo PSD da Madeira não tiveram acolhimento na própria bancada. O próprio PSD não aprovou, não acarinhou, não defendeu as propostas do PSD da Madeira. [[Aplausos do PS.]] Portanto, é preciso ser credível:
Ora aí está!
É preciso ser credível, e não sei como se pode levar a sério o PSD da Madeira quando este nem sequer consegue convencer a sua própria bancada, o seu próprio partido, que não acolhe nem defende as suas propostas. Portanto, aquilo de que os madeirenses precisam não é desta falsa vontade de ajudar a Madeira. Aquilo de que os madeirenses precisam é do que o PS tem feito ao longo desta Legislatura: tem defendido a Madeira, tem mostrado solidariedade, tem concretizado objetivos e tem demonstrado que, aos poucos, tem reposto aquilo que o PSD não foi capaz de fazer nos últimos quatro anos. É isso que vamos continuar a fazer e é isso que prometemos aos madeirenses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Ernesto Ferraz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Bloco de Esquerda, apresentada ontem, sobre o hospital da Madeira era aquela que melhor acautelava os interesses da Madeira de, efetivamente, erguer um novo hospital, um projeto necessário e já considerado de interesse comum. Propunha, no concreto, 50% dessa verba. O PS parece não querer ceder a esta necessidade e, quanto ao PSD, parece que quer continuar a discutir, para que tudo se mantenha na mesma: fazer política à custa da não realização desse projeto. De um lado não se avança e do outro não se quer avançar. Cá e lá! Portanto, este é um debate para manter sem que a obra nasça. [[Aplausos do BE.]]
Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Pereira perdeu duas oportunidades. A primeira foi a de apresentar alguma proposta. A segunda foi a de ficar calado, hoje, porque vê-se mesmo que não esteve aqui presente ontem! [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] A sua narrativa não colhe, porque, ao contrário do que disse, as propostas foram acolhidas pelo PSD e, infelizmente, não tiveram qualquer apoio da bancada do PS, que mais uma vez mostrou estar contra a Madeira e contra os madeirenses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, peço desculpa, mas se tiver um pouco de paciência para me ouvir hoje, tentarei voltar a explicar o que já expliquei. O custo de financiamento da República caiu. E caiu porque o Governo teve uma política orçamental responsável, porque a economia cresceu,… [[Ah!]]
… porque se criou emprego e porque Portugal honrou os compromissos que tinha e pagou antecipadamente a parte mais dispendiosa do empréstimo ao FMI. Isso reduziu os custos de financiamento, e esses custos de financiamento, que são hoje mais baixos, podem e devem ser partilhados com a Região Autónoma da Madeira.
Isso não é suficiente!
Mas quem assinou o atual contrato de empréstimo com o Governo Regional da Madeira foi o anterior Governo, a uma taxa fixa! Portanto, o que estamos aqui a fazer é a apresentar uma proposta para partilhar estes benefícios com a Região Autónoma da Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Isso não chega!
O dinheiro é nosso!
Para que a Madeira pague uma taxa mais baixa, para que reduza a sua dívida, para que possa usar a redução dos juros para reduzir a sua dívida de uma forma mais confortável. Mas isso para a Sr.ª Deputada não chega! O que a Sr.ª Deputada pede é que a Madeira seja financiada a uma taxa inferior àquela a que a República se financia, e isso não é justo. Pede para usar os ganhos que tem com a redução dos juros para fazer mais despesa, e isso não é responsável.
O dinheiro é nosso!
E depois, no fim, mente quando diz que nada é proposto. Não é verdade! Há uma proposta que é justa,… [[É mentira!]]
… há uma proposta que beneficia o povo da Madeira e que reduz a despesa em juros em 55 milhões de euros.
O dinheiro é nosso!
Isto é uma redução substancial, é uma redução de 15% dos juros pagos no PAEF (Programa de Ajustamento Económico e Financeiro), … [[Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.]] … e a Sr.ª Deputada pode não aceitar, mas vai ter de explicar aos madeirenses porque é que não aceita e vai ter de explicar a todos os portugueses porque é que quer que façam uma transferência e que financiem a Madeira a um custo mais baixo do que aquele a que a República se financia. Vai ter de explicar porque é que prefere uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma,… [[Protestos do PSD.]] … e porque é prefere sair daqui com uma proposta que é «uma coisa em forma de assim». Em relação ao hospital central da Madeira, já deixei muito claro que aquilo com que o Governo se compromete é em financiar 50% da despesa. Não é em financiar 50% da despesa com o novo hospital da Madeira mais 50% daquilo que é o valor dos edifícios devolutos! Isso não seria justo e não seria equilibrado. Isso não é algo passível de ser explicado aos portugueses, é algo que, seguramente, os madeirenses entendem! [[Protestos do PSD.]] A solidariedade é um direito e um dever. Se todos soubermos cumprir, o Governo não deixará de honrar os seus compromissos e os seus deveres. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao tema da segurança social. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, não vale de nada apresentar pacotes sobre o envelhecimento ativo, como faz agora a direita, depois de ter deixado os pensionistas e os reformados em situação de miséria. A forma como um partido trata os mais velhos é uma marca de civilização e sublinhamos que, com este Governo, o risco de pobreza diminuiu, sobretudo nos idosos. É por isso que o PS continua e continuará a devolver rendimentos e a aumentar as pensões como tem feito. Aumentou uma vez, aumentou duas, aumentou três e agora vai aumentar pela quarta vez! [[Aplausos do PS.]] A pensão social mínima cresceu praticamente 10% e mesmo as pensões de 1000 € cresceram 3,5%. Mas não são só os montantes que estão em causa, é também a valorização do tempo de trabalho que as pessoas deram ao seu País. Daí as medidas já tomadas quanto às muitas longas carreiras contributivas: 60 anos de idade e 46 de carreira contributiva. Com o Orçamento do Estado de 2019, acaba-se com a dupla penalização de quem tenha 60 anos de idade e pelo menos 40 anos de contribuições. É um avanço significativo, mas importa reforçar que não colocamos em causa os direitos dos pensionistas que não reúnam as condições deste novo regime. Seria um absurdo completo. Esses continuarão, como é óbvio, a ter direito ao regime de flexibilização atualmente em vigor.
Não é assim tão óbvio!
De uma vez por todas, Sr.as e Srs. Deputados, o binómio 60/40 que agora apresentamos representa uma medida de progresso social e, como tal, deve ser encarado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP já tem afirmado que uma das marcas mais importantes que existe também neste Orçamento e um dos elementos mais importantes deste Orçamento do Estado é o terceiro aumento extraordinário consecutivo de pensões, inseparável daquela que tem sido a intervenção e a insistência do PCP nesta matéria, que nunca se contentou com o descongelamento das pensões e sempre entendeu que era importante ir mais longe e repor o poder de compra perdido pelos reformados e pelos pensionistas. [[Aplausos do PCP.]] Esta medida é, efetivamente, muito importante neste Orçamento do Estado, mas importa garantir mais direitos, também, aos reformados e, nomeadamente, aos trabalhadores e aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Tem grande significado e importância para milhares de trabalhadores a aprovação da proposta do PCP, que alarga aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações o regime de eliminação do fator de sustentabilidade previsto neste Orçamento. Defendemos uma verdadeira convergência dos sistemas de proteção social, que aprofunde os direitos de todos os trabalhadores, tanto do setor público como do setor privado, e que não deixe de fora os subscritores da Caixa Geral de Aposentações no novo avanço que se consegue neste Orçamento. O PCP mantém a sua posição de fundo sobre a valorização das longas carreiras contributivas e a necessidade de garantir justiça social a quem trabalhou uma vida inteira, e 40 anos de carreira contributiva são uma vida de trabalho, de descontos para a segurança social e de produção de riqueza para o País. Este é um processo que está distante da sua conclusão e o PCP continuará a lutar para levar mais longe os passos que são dados neste Orçamento. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, aprovou-se ontem o fim do fator de sustentabilidade, o corte de 14,5% para as pensões antecipadas de quem começou a descontar até aos 20 anos, ou seja, de quem aos 60 anos de idade tenha 40 anos de descontos, e ficou claro que se mantém o atual regime. Haver regras mais favoráveis para esse grupo de pensionistas não significa limitar o acesso à pensão antecipada. A proposta do Bloco na especialidade, ontem aprovada, tinha dois objetivos: alargar estas regras também aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e compatibilizar estas regras com regimes específicos. De que é que estamos a falar? De regimes de desgaste rápido, como o dos mineiros ou o dos trabalhadores das pedreiras, que não devem ter a aplicação do fator de sustentabilidade, ou dos desempregados de longa duração que estejam nas mesmas circunstâncias daqueles pensionistas e que também não devem ver aplicado esse corte. Foi para colmatar estas falhas que o Bloco apresentou essa proposta e foi essa proposta que ontem conseguimos aprovar. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ontem tivemos oportunidade, mais uma vez, neste Plenário, de chamar a atenção para a necessidade de serem criadas políticas públicas de apoio à natalidade.
Muito bem!
E chamamos também a atenção para a necessidade de este Orçamento contemplar medidas nesse sentido, o que não se verifica. Por esse motivo é que o PSD veio apresentar um conjunto de propostas precisamente de apoio à natalidade. E o que é que aconteceu? Aconteceu que essas medidas foram rejeitadas pela esquerda, pela maioria que apoia o Governo. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não se entende que os senhores estejam constantemente a dizer que estão preocupados com a baixa taxa de natalidade, que estão preocupados com as consequências que isso gera, desde logo, para a sustentabilidade da segurança social, para a nossa economia e para a renovação geracional, quando têm em cima da mesa medidas positivas para inverter essa situação. E o que é que os senhores fazem? Os senhores rejeitam-nas. Por isso, Srs. Deputados, os senhores não votaram apenas contra uma proposta do PSD de apoio à natalidade; votaram contra os portugueses, votaram contra as famílias que querem ter filhos e contra as famílias que querem ter mais filhos, e é a essas famílias que os senhores vão ter de dar explicações. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP apresentou uma série de propostas relativas ao reforço do abono de família para as famílias numerosas, que são uma das fações da sociedade com uma maior taxa de risco de pobreza, mesmo com as transferências socias. A verdade é que elas foram chumbadas pela esquerda, mas queremos realçar aquilo que o CDS aqui fez: ajudar o Governo a cumprir o seu Programa, nomeadamente no que se refere ao cuidador informal, cuidar de corrigir a hipocrisia da extrema-esquerda, que anuncia ao País uma coisa mas, depois, não negoceia com o Governo, de forma a assegurar condições para os cuidadores informais. Congratulamo-nos com a aprovação da medida mais elementar e mais urgente que os cuidadores pedem, que tem a ver com a consagração do descanso, que é absolutamente indispensável. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ontem não se fez justiça. Depois de conhecer a rejeição da proposta de antecipação da idade de reforma para os trabalhadores com deficiência, o meu amigo António escreveu: «Agradeço aos Deputados por me terem condenado a trabalhar até morrer». O António tem uma doença neuromuscular. Dir-me-ão: «Nem todas as pessoas com deficiência são o António». É verdade, mas é um facto que a maioria das pessoas com deficiência tem um envelhecimento precoce, não só decorrente das suas incapacidades mas, também, do esforço acrescido que têm de fazer para ultrapassar diariamente as mais diversas barreiras, desde barreiras arquitetónicas até às barreiras atitudinais.
O BE não negociou isso com o Governo?!
Hoje, as Sr.as e os Srs. Deputados têm a oportunidade de corrigir o erro de ontem. Caso não aconteça, as pessoas com deficiência não desistem. Hoje, entregam uma petição que nos obrigará a discutir novamente este assunto. Esperamos que, nesse dia, se faça justiça. [[Aplausos do BE.]]
O BE esqueceu-se de muitas pessoas. Fala, fala, mas esquece!
Passamos ao tema dos cuidadores informais. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, avocámos para Plenário a votação da proposta do PCP sobre os cuidadores informais. A aprovação destas medidas é da maior importância para o reconhecimento do papel dos cuidadores informais mas, mais do que reconhecimento, é justo admitir que só foi possível chegar até aqui com a luta dos cuidadores informais. Merecem mais, bem mais! Contudo, entendemos que esta proposta permitirá, para já, implementar uma rede pública de apoio aos cuidadores informais e às pessoas que são cuidadas. Nesse sentido, a criação de um projeto-piloto permitirá levar a cabo um programa de desenvolvimento da rede de apoio aos cuidadores informais com base nos serviços públicos, que possa ser generalizado a todo o País, assegurando a cobertura territorial nas diversas respostas e valências que propomos. Porém, o PCP continuará a defender mais e melhores condições para o difícil papel do cuidador informal através de um seu projeto de lei que se encontra em fase de discussão na especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda incorporou na proposta de lei do Orçamento um compromisso para o reforço dos apoios sociais e do descanso dos cuidadores e das cuidadoras informais. Ontem, votámos favoravelmente uma proposta do PCP de um projeto-piloto para os cuidadores e um princípio, que já está consagrado na lei, do descanso do cuidador. Chumbámos uma parte da proposta do CDS, que era pior do que o está na lei e que falava de um descanso de 15 dias, quando a lei já consagra 90 dias. Era uma proposta absurda, que foi chumbada. Sabemos, contudo, que não é com um projeto-piloto numa região ou com mais um enunciado de um princípio que vamos resolver os problemas dos cuidadores. Precisamos de aprovar o estatuto do cuidador informal, que está, neste momento, na especialidade. Foi para isso que o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei, para aprovarmos o estatuto do cuidador informal, e é esse caminho que precisamos de fazer. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pelas questões sinalizadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS relativamente à natalidade e à necessidade de serem promovidas medidas de conciliação familiar, a proposta que o PSD apresenta e que avocou para este início de Plenário refere-se às creches, ao alargamento da rede de equipamentos sociais, sendo essa é uma realidade em que, felizmente, Portugal se destaca a nível europeu. Temos uma taxa de cobertura de creches de cerca de 50%. Em 2004, tínhamos uma taxa de cobertura de creches de 23,5% e, por isso, foi criado, na altura, o programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais). É natural que, em algumas zonas do País, nomeadamente nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, precisamos de reforçar esse investimento, e é nesse sentido que estamos a trabalhar. É pena que o atual quadro comunitário, quando foi desenhado, não tenha considerado o investimento em equipamentos sociais uma prioridade, porque, senão, talvez já tivéssemos conseguido corrigir estas lacunas em Lisboa e no Porto. [[Aplausos do PS.]] De qualquer forma, estamos a trabalhar nesse sentido e a proposta em concreto é uma proposta cuja aplicação prática já existe. Qualquer empresa pode constituir uma IPSS (instituição particular de solidariedade social) e qualquer IPSS pode, de facto, criar uma creche e ter acordo de cooperação com a Segurança Social. Mais do que propostas programáticas, teria sido muito importante terem sido criadas as condições para essa promoção da natalidade, promoções essas e defesa das famílias numerosas que também não sentimos nas famílias numerosas que eram beneficiárias do RSI (rendimento social de inserção), que foram as famílias mais prejudicadas com a alteração da escala de equivalência e que deixaram de ter esse apoio do rendimento social de inserção. [[Aplausos do PS.]] Talvez por serem famílias numerosas, mas as mais pobres não sei. Felizmente, também revertemos isso em 2016 e conseguimos que as famílias mais numerosas, com menores recursos, passassem a ter apoio. Relativamente ao cuidador informal,…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Secretária de Estado.
… essa é uma matéria muito importante, que estamos a trabalhar em conjunto, tendo em conta as propostas que estão no Parlamento. É preciso ter presente o seguinte: o cuidador informal existe…
Sr.ª Secretária de Estado, tem de terminar.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o cuidador informal existe, porque existe uma pessoa cuidada e um cuidador informal principal. Aquele, sim, que está dedicado inteiramente,…
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Secretária de Estado.
… precisa de um apoio especial e particular, e não podemos generalizar a quase todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo vem dizer que está a trabalhar no cuidador informal, mas pena é que ninguém ainda se tenha apercebido o que é que está a fazer. O trabalho deve ser tão poucochinho, tão poucochinho, que, de facto, os resultados não se veem. A este propósito, não posso deixar de sublinhar aquela que é a postura lamentável do Bloco de Esquerda, que durante todo o tempo disse que exigia, que reclamava que o estatuto de cuidador informal entrasse em vigor já no próximo Orçamento de 2019, mas, agora, negoceia um Orçamento com o Governo, aprova um Orçamento com o Governo, deixando as pessoas que mais precisam à porta das suas negociações e esquece muito rapidamente aqueles de que pretende ser a voz. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos a outro tema, o do poder local. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, desde 2016 que as dívidas em atraso da Administração Central dos setores público e empresarial voltaram a apresentar uma curva ascendente, e quem sofre são as empresas que, na prática, passam a financiar o Estado, arcando com custos financeiros extra, que lhes retiram liquidez e competitividade. Quem sofre são os utentes dos serviços públicos, cada vez mais degradados, também por força de um Estado incumpridor. Pagar a tempo e horas é uma medida básica para a dinamização da economia e para a tão propalada reforma do Estado. Obrigar o Governo a apresentar um plano que, entre outras coisas, conduza à redução global de pelo menos 30% das dívidas em atraso por ano, sinceramente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é pedir muito a um Estado que se quer regrado, que se quer disciplinado e que se comporte como uma pessoa de bem. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma última intervenção neste período de debate de avocações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ontem, tivemos muitos momentos aqui em que se fez o chamado «teste do voto», que é o momento em que se fica a saber se os votos acompanham as declarações do PS, se os votos acompanham as proclamações do PCP e se os votos acompanham as muitas indignações do Bloco de Esquerda.
Exatamente!
Gostava de falar de uma votação que acho servir de exemplo ao que têm sido estes quatro anos de governação da geringonça e de maioria parlamentar da gerigonça, que tem a ver com promessas do Governo. Durante os anos deste Governo, várias vezes tem prometido quer à Polícia Judiciária, quer ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), quer, também, aos oficiais de justiça, a revisão das suas leis orgânicas. Todos os anos, o Governo promete que vai fazer isto.
É verdade!
Então, se o Governo promete, o CDS decidiu marcar um prazo, até março do ano que vem, para se fazer esta revisão.
O CDS não deixou isso feito no anterior Governo?!
Curiosamente, todos os partidos, menos o PS, concordaram com esta proposta, que foi ontem aprovada, o que, aliás, foi noticiado com o título «Leis da PJ e do SEF deixam PS isolado». Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, passadas umas horas, não se sabe como — talvez por causa de um Sr. Secretário de Estado que aqui estava sentado, a vigiar as votações —, o PCP e o Bloco mudaram de ideias.
Isso diz muito dos seus critérios!
O PCP e o Bloco mudaram de ideias e deixaram a PJ e o SEF isolados,… [[Protestos de Deputados do BE e do PCP.]] … porque, no fim das votações, a proposta do CDS acabou por ser — imagine-se! — chumbada, por mudança de ideias do PCP e do Bloco. Talvez agora, com a repetição da votação, os Srs. Deputados ganhem algum respeito, não só por estas forças, mas, sobretudo, pelos portugueses, que precisam de se sentir seguros. A marca desta governação e da maioria que a apoia tem sido esta: quando toca às funções de soberania do Estado, quando toca às pessoas e ao seu sentimento de segurança, quando toca ao combate ao crime, os senhores nunca — mas mesmo nunca! — sabem dizer «presente». Nunca! [[Aplausos do CDS-PP.]] Mudam sempre de ideias, deixam sempre para amanhã e nunca é para hoje. Este é o dia de fazer o teste do voto! Da mesma maneira, avocámos a norma relativa às cativações, porque, já que o PCP e o Bloco estão sempre tão indignados com as cativações, chega de desculpas.
Ora bem!
Todas as propostas que dizem respeito à formação profissional, à saúde, à segurança interna, à defesa e à justiça…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
… e relativamente às quais o CDS propôs a proibição de cativações foram chumbadas. Portanto, agora é o teste do voto! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, neste Orçamento, várias propostas visando o reforço e a melhoria da capacidade de resposta das forças e dos serviços de segurança. [[Ah, sim!…]]
Apresentámos propostas para a contratação de profissionais para todas forças e todos os serviços de segurança — PSP (Polícia de Segurança Pública), GNR (Guarda Nacional Republicana), Polícia Marítima, SEF, Polícia Judiciária — e para o controlo e o reforço do cumprimento da lei de programação dos equipamentos das forças e dos serviços de segurança. São propostas sérias e apresentamo-las como um contributo sério para que este Orçamento dê uma resposta a estes problemas.
São sérias, são!…
Naturalmente, nestas áreas, mantemos o mesmo critério que temos tido em todas as outras: votamos favoravelmente propostas que são coincidentes com as nossas e não embarcamos nos processos de demagogia do PSD e do CDS.
Ah!…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Aliás, Sr. Presidente, devo dizer que, por um momento, deve ter havido alguma confusão.
Mas tem de dizer rapidamente, Sr. Deputado.
É que parece que o PSD e o CDS tinham proposto rever as leis orgânicas da Polícia Judiciária e de outras forças e outros serviços de segurança nos quatro anos em que estiveram no Governo e é estranho que agora venham dizer que é preciso rever leis orgânicas, quando tinham assumido esse compromisso. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Concluída a discussão das normas avocadas, passamos à sua votação. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Idália Salvador Serrão, Joaquim Barreto e Porfírio Silva, do PS, e Álvaro Batista, Emídio Guerreiro, Feliciano Barreiras Duarte e Rubina Berardo, do PSD, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar pelo artigo 4.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Vamos proceder à votação da proposta 544-C, do PSD, que emenda o n.º 13 deste artigo da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos agora o n.º 13 do artigo 4.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação da proposta 312-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 4.º-C — Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.]] Segue-se a votação da proposta 100-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 8.º-A — Suspensão do Dia da Defesa Nacional. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar a proposta 841-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A — Contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento e progressão. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos agora a proposta 743-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.º-A — Revisão de leis estatutárias e orgânicas. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]]
O Bloco de Esquerda e o PCP mudaram o sentido de voto?! Alguém levou um puxão de orelhas!
Srs. Deputados, vamos passar à proposta 466-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Progressão na carreira, relativamente à qual foi solicitada a votação desagregada dos n.os 1, 2 e 3. Começamos, pois, por votar o n.º 1 do artigo 30.º-A. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Por fim, vamos votar o n.º 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação da proposta 74-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.º-A — Contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação da proposta 604-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 53.º-A — Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pedia o favor de repetir esta votação.
Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da proposta 604-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 53.º-A — Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do PAN.]]
Segue-se a votação da proposta 518-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 53.º-B — Norma repristinatória. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]]
Nesta votação já não houve castigo!
Votamos agora a proposta 691-C, do PS, de aditamento de um artigo 54.º-B — Auxílios no âmbito da legalização do Bairro Americano de Santa Rita. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao artigo 60.º — Hospital Central da Madeira. Vamos proceder à votação da proposta 554-C, apresentada pelo PSD, de substituição deste artigo da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] [[Ah!… O PS votou contra!]]
Vamos proceder à votação da proposta 39-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 60.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar a proposta 276-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao artigo 60.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, estamos no meio das votações, mas faça favor.
Sr. Presidente, peço desculpa, tem toda a razão. De resto, a meio de votações só excecionalmente se pede a palavra, mas é precisamente por isso. É que houve aqui um lapso e neste momento não temos o guião ao qual voltámos, pelo que peço a suspensão das votações por 1 minuto para termos o guião em nossa posse e podermos exercer conscientemente o nosso voto. Peço desculpa por interromper as votações mas era isso que eu pedia. [[Pausa.]]
Vamos votar a proposta 574-C, do BE, de emenda ao artigo 60.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 60.º da proposta de lei. A Sr.ª Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, temos alguma dificuldade em acompanhar estas votações. Estamos com o guião que está nos serviços, na AR@Net, e nem sempre o que a Mesa está a dizer confere com o que está no guião. Essa é a nossa dificuldade. Se, quando citar o artigo, o Sr. Presidente puder dizer a respetiva epígrafe, estaremos todos a acompanhar as votações com maior eficácia.
Sr.ª Deputada, acontece que, muitas vezes, não temos aqui a epígrafe dos artigos, sobretudo nas alterações que são feitas durante a sessão, e, portanto, embora perceba o problema dos Srs. Deputados, é muito difícil.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, sobre este artigo 60.º que acabámos de votar, o Parlamento acabou de aprovar duas propostas, a 39-C e a 574-C, uma do PCP e a outra do Bloco, que são, diria, contraditórias — e esta é a palavra mais simpática que posso utilizar. Por vezes, há alterações que em redação final podem ser encontradas, mas, neste caso, a proposta do PCP que aprovámos, por exemplo, não garante os 50% de financiamento público para o Hospital Central da Madeira e a proposta 574-C, do Bloco de Esquerda, tem expressamente previsto que há uma comparticipação de 50%, por parte do Estado, para o Hospital Central da Madeira — com valores e tudo! Sr. Presidente, perante esta incongruência do Plenário, pergunto qual a melhor leitura que V. Ex.ª faz.
A minha interpretação é que não há incongruência. Neste caso, o que tem de ficar na redação final é os 50% porque é aquilo que é concreto e que ultrapassa a situação anterior. Vamos continuar com as votações. Segue-se o artigo 61.º — Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira. Vamos votar o n.º 1 do artigo 61.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP.]] Passamos à votação da proposta 280-C1, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 61.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar a proposta 316-C, do CDS-PP, de emenda ao n.º 2 do artigo 61.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação da proposta 418-C1, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 2 do artigo 61.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação da proposta 555-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 61.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o n.º 2 do artigo 61.º. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação da proposta 280-C2, apresentada pelo PCP,…
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, eu não me importava que fosse a proposta do PCP aprovada e que as outras fossem prejudicadas, mas como há três propostas de eliminação, elas devem ser votadas em conjunto.
Vamos, pois, votar em conjunto as propostas 280-C2, do PCP, 418-C2, do BE, e 555-C2, do PSD, todas de eliminação do n.º 3 do artigo 61.º. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]] Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 61.º. Vamos votar o n.º 4 do artigo 61.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos ao artigo 64.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Vamos votar a alínea a), n.º 1, do artigo 64.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar em conjunto as alíneas b), c) e o corpo do n.º 1 do artigo 64.º. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 64.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o n.º 3 do artigo 64.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Votamos o n.º 4 do artigo 64.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o n.º 5 do artigo 64.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 64.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o n.º 7 do artigo 64.º. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o n.º 8 do artigo 64.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] De seguida, vamos votar o n.º 9 do artigo 64.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação da proposta 523-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 64.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação da proposta 345-C, do BE, de aditamento de um artigo 65.º-A — Oitava alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PAN.]] Vamos votar a proposta 84-C, do BE, de eliminação do artigo 70.º — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos proceder à votação do artigo 70.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.]] De seguida, vamos votar o n.º 1 do artigo 72.º — Redução dos pagamentos em atraso. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.]] Votamos agora o n.º 2 do artigo 72.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Segue-se a votação conjunta dos n.os 3 e 4 do artigo 72.º. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação da proposta 292-C, do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 73.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 73.º. Vamos proceder à votação da proposta 708-C, do PS, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 73.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 73.º. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora a proposta 97-C, do BE, de aditamento de um artigo 73.º-A. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] De seguida, vamos votar o n.º 1 do artigo 74.º — Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 74.º. [[Submetido à votação,foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Segue-se a votação da proposta 288-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 74.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o artigo 75.º — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação da proposta 776-C, do PS, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 75.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.]] De seguida, vamos votar a proposta 535-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 75.º-A — Extinção de parcerias público-privadas nos municípios. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Votamos agora a proposta 864-C, do PSD, de aditamento de um artigo 75.º-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 79.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 79.º. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] De seguida, vamos votar o artigo 83.º — Liquidação das sociedades Polis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação da proposta 289-C, do PCP, de emenda do artigo 86.º — Aquisição de bens objeto de contrato de locação. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Votamos agora o artigo 86.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 87.º — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o n.º 3 do artigo 87.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 87.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do n.º 1 do artigo 88.º — Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excecionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o n.º 2 do artigo 88.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 88.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação da proposta 794-C, do PS, de aditamento de um artigo 88.º-A — Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos votar a proposta 20-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 90.º — Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar a proposta 90-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 90.º — Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 837-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 90.º — Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 20-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 90.º — Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar a proposta 20-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 90.º — Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos agora votar a proposta 484-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 90.º-A — Idade da reforma para trabalhadores com deficiência. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 244-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 94.º — Cuidadores informais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 244-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 94.º — Cuidadores informais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 674-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 94º-A — Descanso do cuidador informal. A pedido dos Srs. Deputados, vamos desagregar a votação e, assim sendo, começaremos por votar o n.º 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos agora votar em conjunto os n.os 2 e 3 da proposta 674-C. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar a proposta 863-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 106.º-B — Creches e jardins de infância em unidades empresariais. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos passar à votação da proposta 623-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 110.º-A — Pagamentos em atraso. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, chegamos assim ao fim do período das votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma alteração no nosso sentido de voto relativamente a uma proposta, se me der licença.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, na proposta 316-C, apresentada pelo CDS-PP, relativa ao artigo 61.º, sobre o financiamento da Região Autónoma da Madeira, o sentido de voto do PSD é a favor, o que altera o resultado final da votação, mas, para defender os interesses da Madeira, o PSD entende que deve ser este o seu sentido de voto.
Sr. Deputado, não são necessárias considerações. Portanto, o resultado da votação é alterado e a proposta, agora referida, foi aprovada. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao ponto 3 — continuação da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2019. Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições. [[Pausa.]] [[Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que retomem os seus lugares para recomeçarmos os nossos trabalhos, aplicando-se o mesmo pedido aos Srs. Membros do Governo, para, logo que seja possível, podermos trabalhar. [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos retomar o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2019, começando pelo artigo 137.º — Apoio às empresas afetadas pelos incêndios, que tem agregadas as propostas 227-C, apresentada pelo PCP, e 618-C, apresentada pelo PAN. Está inscrito o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, a quem dou a palavra, voltando a solicitar aos Srs. Deputados que criem condições para podermos ouvir a intervenção do Sr. Deputado. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em agosto passado ocorreu um violento incêndio na serra e concelho de Monchique, que alastrou aos concelhos vizinhos de Silves, Portimão e Odemira. Ardeu uma extensa área, houve dezenas de feridos, mais de 50 habitações foram total ou parcialmente destruídas, foram afetadas atividades económicas e arderam pomares, oliveiras e outras árvores. São assim muito elevados os prejuízos que afetaram pessoas e empresas e o sofrimento é ainda maior quando, por um lado, parte da população atingida dispõe de fracos recursos — são pessoas idosas, reformadas e com pensões baixas — e, por outro lado, a burocracia e as dificuldades têm sido muitas no acesso aos apoios e aos subsídios. O Bloco de Esquerda apresenta duas propostas: por um lado, deve ser reconhecida a excecionalidade dos incêndios de Monchique, estabelecendo critérios idênticos aos dos incêndios que tiveram lugar em junho e em outubro de 2017, e, por outro lado, as vítimas devem ficar isentas de tributação no que se refere aos apoios que receberam. [[Aplausos do BE.]]
Não havendo mais inscrições, passamos ao debate do artigo 138.º — Execução de fundos na área da floresta, ao qual estão agregadas as propostas 367-C, apresentada pelo PCP, 378-C, apresentada pelo BE, 420-C, apresentada pelo BE, 504-C, apresentada pelo BE e 581-C, apresentada pelo CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para assegurar o duplo objetivo de contribuir para a soberania alimentar e defender o mundo rural são necessárias respostas estruturais de defesa da agricultura familiar. Nesse sentido, o PCP, conhecedor das dificuldades por que passam os pequenos e médios agricultores portugueses, vem, no âmbito do Orçamento do Estado, apresentar um conjunto de propostas que respondem às suas necessidades. Assim, o PCP propôs para este Orçamento do Estado um programa de valorização da agricultura familiar e do mundo rural, a majoração dos subsídios relativos à utilização do gasóleo colorido e marcado de 0,06 €/l até aos 2000 l e o apoio aos custos com a eletricidade. É que o estatuto sem a respetiva componente financeira não passa de boas palavras. Propusemos, ainda, o reforço do programa integrado da defesa da floresta contra incêndios e promoção do desenvolvimento regional; um manual de procedimentos para situações de pós-incêndios; a implementação da rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa; apoios às vítimas da tempestade Leslie de 13 de outubro; a capacitação técnica das associações e confederações agrícolas; a isenção do IMI para os baldios; e, ainda, o reforço do quadro permanente de pessoal e dos meios para o Banco Português de Germoplasma Vegetal e Animal. A agricultura familiar assume uma importância estratégica para a produção nacional, para a qualidade e a soberania alimentares, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural e para a coesão económica e social em vastas regiões do País. Agora se verá quem está firmemente empenhado na defesa da agricultura familiar. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos passar ao debate do artigo 146.º — Programa de Valorização do Interior. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é, cada vez mais, um País profundamente desigual. É com imensa penal e grande sentimento de revolta que o digo. Somos, hoje, um País a duas velocidades, com um interior cada vez mais despovoado, envelhecido e abandonado em contraponto a duas áreas metropolitanas cada vez mais populosas, concêntricas e ricas. As desigualdades acentuam-se a cada dia que passa. São desigualdades no acesso à riqueza, a bem e serviços, desigualdades nas oportunidades. Acreditamos que o País precisa de um plano de ação integrado, de longo alcance e com medidas drásticas e profundas que possam inverter a tendência de empobrecimento acelerado de 75% do nosso território. Acreditamos na criação de um estatuto para os territórios de baixa densidade, que enquadre a longo prazo as medidas fiscais amigas do interior com as necessidades de investimento público e privado, a criação de emprego e fixação de pessoas, apostando na desconcentração de serviços e na descentralização de atribuições. Este caminho, que consideramos um desígnio nacional, exige um consenso alargado e empenhado de todos. Creio que dispensamos mais anúncios e diagnósticos, políticas de fachada ou medidas de conversa fiada e do faz-de-conta, começando pela unidade de missão e acabando na Secretaria de Estado fantasma — pese, no entanto, o meu apreço pessoal pelo Sr. Secretário de Estado —, que nada resolvem e só fomentam a descrença e o desânimo relativamente ao que tem de ser feito. Esta é uma magna questão nacional que tem de ser levada a sério. Sabemos que nenhum Orçamento do Estado pode resolver esta situação, dada a enorme dimensão do problema, mas podem ser dados sinais positivos e encorajadores no bom sentido, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. Foi o que o PSD fez com grande sentido de responsabilidade. Apresentamos medidas de fundo, como sejam as medidas em que vocacionamos o investimento de grandes projetos preferencialmente para as regiões mais deprimidas do País, a par de um quadro de fundos comunitários exclusivo para as mesmas regiões e da instalação nestes locais de serviços públicos a criar. Acreditamos que é absolutamente necessário fixar pessoas no interior e, entre as diversas medidas, apontamos um programa Erasmus para o interior e o reforço significativo de bolsas de estudo para as instituições de ensino superior sediadas nas regiões mais desfavorecidas. Estas e muitas outras propostas, em sede de Orçamento do Estado, definem o nosso empenho, o nosso propósito e o nosso compromisso. Porque o interior também é Portugal! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalando estes três anos de Governo, que trouxeram esperança e confiança, assinalo também os bons resultados na recuperação da economia, com a firme convicção de que temos de continuar o caminho para um País melhor e para um Portugal mais coeso. Quero também assinalar que hoje mesmo se marca a reabertura do centro de contacto da segurança social, que o Governo PSD/CDS-PP encerrou. Esta é uma medida significativa que faço questão de assinalar para marcar a diferença entre quem fala e quem faz. O Governo do Partido Socialista faz, a favor das pessoas, a favor do território e a favor da coesão territorial. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, queria também dizer que esta estratégia para um crescimento económico e para a criação de emprego tem de continuar. Quanto a isso, no que se refere à coesão territorial, temos, com efeito, várias medidas a vários níveis neste Orçamento do Estado, nomeadamente na captação de investimento que crie emprego e fixe pessoas; na diminuição dos custos de contexto das empresas, por exemplo, no custo das portagens; no reforço da criação de espaços empresa e de lojas do cidadão; na atração de pessoas que emigraram para o nosso território, através do Programa Regressar; na qualificação do nosso território e na reforma da floresta, maioritariamente situada no interior; no investimento na ferrovia; no reforço do investimento na saúde e na educação. Temos todo um programa, e não medidas desgarradas, que valorizam o interior e que reforçam o nosso tecido económico e social. Pelo contrário, e apesar de registar que apresentaram algumas medidas neste Orçamento do Estado, vemos que o PSD — lamento informar — talvez não tenha tido tempo para ver os demais programas. Por exemplo, quanto ao programa operacional específico para o interior, tenho a dizer que as medidas a que aqui aludem estão no nosso Programa de Valorização do Interior, nomeadamente no que diz respeito à agenda para a cooperação transfronteiriça e a um enfoque especial, de discriminação positiva, no reforço dos fundos a aplicar nestas regiões. Também a nível do Programa de Apoio aos Territórios do Interior, numa outra medida, a 2.68, que prevê 1700 milhões de euros para apoiar o investimento empresarial no âmbito do sistema de incentivos, a alusão à necessidade de um programa operacional para o interior passa uma esponja em tudo o que existe, dizendo que «Não será bom, porque afinal não foi feito por nós». Pois bem, nós só podemos lamentar isto! Também lamento que, relativamente aos serviços públicos para o interior, se refira que a Secretaria de Estado de Valorização do Interior não seja importante. Mas ainda bem que o Sr. Presidente do PSD, que esteve, penso que ontem, em Castelo Branco, reconheceu que a criação da Secretaria de Estado de Valorização do Interior é uma medida importante, apesar dos lamentáveis faits divers dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Castelo Branco, que lamento. Queria ainda acrescentar que, neste Orçamento do Estado, há uma outra medida que gostam de ignorar. É que há incentivos específicos para a mobilidade dos funcionários públicos para as regiões do interior que o PSD e o CDS ignoram porque tudo o que não é deles não interessa para nada. Mas nós reforçamos estas medidas que podem fazer a diferença no terreno. Termino dizendo que o CDS optou por voltar a trazer a este Orçamento a discussão sobre o estatuto fiscal para o interior. Nessa discussão referimos que muitas das medidas não estão tecnicamente fundamentadas, não têm valor agregado. Quanto a isto, Srs. Deputados, acho que faziam bem se olhassem melhor para as nossas medidas, pois muitas destas estão já contempladas. Todos nós somos responsáveis por continuar a percorrer o caminho da coesão social e territorial, a bem dos portugueses e a bem dos portugueses do interior. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao debate do artigo 150.º. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Com esta proposta, o Partido Socialista pretende alargar as boas práticas dos contratos locais de segurança, nomeadamente o contrato local de segurança de Serpa, a outros concelhos que apresentam fluxos atípicos de emigração associada ao trabalho sazonal. Pretende-se desta forma reforçar a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos, em concreto para fins de exploração laboral, no quadro final do Programa MAI Município e MAI Cidadão. Os dados revelam que, em termos europeus, esta prática está a aumentar e que as vítimas têm dificuldade em sair de uma situação por medo de retaliação das redes de tráfico e com receio de serem deportadas. Os homens são as principais vítimas, mas também há mulheres e crianças que são exploradas em áreas como a agricultura, a construção e as pescas. Portanto, a articulação com os municípios e com o Observatório do Tráfico de Seres Humanos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação — Portugal + Igual, é essencial. Esta estratégia de proximidade muito poderá contribuir para a prevenção atempada de situações de tráfico, com vista à sua deteção precoce e irradicação. Não posso deixar de referir a recente campanha lançada pelo Governo no passado dia 18 de outubro, «Podias ser tu», com vista à prevenção e ao combate destas novas formas de escravatura dos tempos modernos. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, ao debate do artigo 158.º — Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche, com a agregação das propostas 223-C, apresentada pelo PCP, e 445-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Para uma intervenção no âmbito desta discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta três propostas de alteração ao artigo 158.º. Em primeiro lugar, a reativação do Programa ProMuseus, que foi suspenso pelo Governo da direita e que deixou em sérias dificuldades os museus não dependentes da administração central. Por outro lado, o apoio às salas de cinema, de arte e ensaio, que começam, aliás, a impor-se um pouco por todo o País e que dão um contributo decisivo para a criação de um público cinéfilo, o que tem que ver, naturalmente, com a literacia visual. Finalmente, pedimos um financiamento adicional para o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (ANIM), com o intuito de salvaguardar um património inestimável, o das imagens em movimento, designadamente o Arquivo da RTP. O que propomos é razoável, são medidas para reforçar o serviço público de cultura, na convicção de que há medidas que têm de ser tomadas já por forma a salvaguardar o património comum do futuro. [[Aplausos do BE.]]
Ainda para uma intervenção neste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Proteger, valorizar e qualificar o património cultural têm sido palavras-chave nas ações programáticas deste Governo. Estas são tarefas que requerem uma atenção constante e um orçamento que permita não só reverter a degradação a que o património cultural foi votado no período da governação PSD/CDS-PP, mas também possibilitar a capacitação de projetos e parcerias que desenvolvam políticas museológicas, como é o caso do Museu da Resistência em Peniche. É nesta perspetiva que temos trabalhado ao longo destes três anos e à qual daremos continuidade em 2019, reforçando em 20%, face a 2018, o orçamento da Direção-Geral do Património Cultural e das direções regionais de cultura, um crescimento consistente com as necessidades de gestão e de programação dos museus e dos monumentos nacionais. Estamos conscientes de que é necessário persistir no trabalho de valorização e de qualificação da Rede Portuguesa de Museus, tornando mais eficaz a descentralização de recursos e a promoção das boas práticas museológicas. Por isso, vemos como positivo o aparecimento de propostas que pretendem ver reativado o Programa ProMuseus. É um importante apoio financeiro que contribui para a modernização e qualificação dos museus portugueses não dependentes da administração central, que permite a melhoria das condições de preservação dos acervos e a cooperação entre museus. Saudamos as propostas e vemo-las como pertinentes. Por último, gostaria de dizer que não podemos deixar de afirmar que, no nosso ponto de vista, os constrangimentos que atendem ao ANIM não se devem, essencialmente, à dotação mas, sim, à necessidade de rever o modelo de gestão que garanta a autonomia da estrutura, uma proposta que está, neste momento, a ser estudada pela Ministra da Cultura. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à discussão do artigo 159.º — Gratuitidade dos manuais escolares, ao qual estão agregadas as propostas 15-C, apresentada por Os Verdes, 38-C, apresentada pelo PCP, e 41-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda. A primeira intervenção cabe à Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD pretende, como fomento ao ensino em geral, a introdução da condição de recursos, garantindo assim que 90% dos alunos tenha acesso a manuais escolares. Esta medida não só não descrimina alunos em função da escolha de projetos educativos como promove uma real equidade e igualdade de oportunidades. Apesar da falta de funcionários nas escolas públicas, da falta de técnicos para apoiar os alunos com necessidades específicas, apesar do material informático obsoleto, a aplicação da medida da gratuitidade dos manuais escolares é um instrumento para tornar Portugal mais justo e solidário. Contudo, a proposta que o Governo faz não é equitativa, pois coloca em igualdade agregados familiares beneficiários da ação social escolar e agregados familiares de escalões de rendimentos mais elevados. A medida que o Governo propõe não promove a igualdade de oportunidades, pois não investe em meios complementares nas escolas e também mantém o apoio parcelar e simbólico a quem beneficia da ação social escolar, ou seja, não mitiga as condições socioeconómicas das famílias e por isso mantém e agrava as desigualdades sociais, o que, infelizmente, tanto condiciona o sucesso educativo dos alunos. É a correção dessa injustiça que o PSD pretende. [[Aplausos do PSD.]]
De seguida, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das marcas do PCP nestes últimos Orçamentos do Estado é a existência de manuais escolares gratuitos, uma medida que conhece agora o seu alargamento até ao 12.º ano, passando a abranger toda a escolaridade obrigatória. É um avanço de enorme importância para garantir a universalidade da escola pública e a sua efetiva gratuitidade. Ao abranger mais de um milhão de alunos que frequentam a rede pública, esta é uma medida que se traduz numa poupança de cerca de 1600 € por aluno, ao longo dos 12 anos de escolaridade. O PCP apresenta também outras medidas que contribuem para o alívio dos encargos dos alunos e das suas famílias, como é o caso da comparticipação para o material escolar, no âmbito da ação social escolar, em 14 €, 12 € e 10 € para os escalões A, B e C, respetivamente. Outra proposta passa pela atribuição de verbas para o funcionamento pedagógico, por cada sala de 1.º ciclo, destinadas à aquisição de equipamentos e materiais, com vista à dotação de recursos para a concretização das atividades educativas e socioeducativas. No capítulo da melhoria do processo de ensino e aprendizagem queremos levar mais longe a redução do número de alunos por turma, num duplo sentido. Em primeiro lugar, começar a redução do número de alunos nas turmas do ensino secundário, designadamente no 10.º ano, mas abrindo a possibilidade de que tal seja feito também nos 11.º e 12.º anos. Em segundo lugar, queremos aprofundar a redução do número de alunos já encetada nos restantes anos de escolaridade. Por fim, o PCP apresenta uma proposta para realização de um plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, procedendo-se à construção e à requalificação das escolas, priorizando os casos considerados mais urgentes. Além disso, propomos que, no final de todas as obras a cargo da empresa Parque Escolar, EPE, seja transferido o direito de propriedade para o Ministério da Educação e se proceda à extinção daquela empresa. São propostas que o PCP considera fundamentais para melhorar o acesso à educação e o direito de frequência de todos os alunos na escola pública. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo diz que cumpre a Constituição, oferecendo manuais escolares a ricos e pobres sem distinção. Sem distinção, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado? É uma pergunta retórica. Não, há uma distinção: só os alunos da escola do Estado estão, para o PS, para o Bloco e para o PCP, ao abrigo da Constituição.
Exatamente! [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]]
A troco de um fundamentalismo ideológico, estes partidos impõem aos pais, que se esforçam financeiramente para ter os filhos numa escola privada, porque acham que isso é melhor para os seus filhos, a discriminação negativa de terem de pagar os manuais escolares, ao contrário de todos os outros. No fundo, este Governo castiga os pais por não terem posto os filhos na escola pública e, de preferência, na escola do código postal da sua área de residência. Em 2016 e em 2017, o CDS manifestou as suas reservas quanto a esta medida. Mas, se o Governo entende que o programa de manuais escolares gratuitos é para todos, pois que seja mesmo para todos!
Muito bem! [[Protestos do PCP.]]
Para todos os da escola pública, para todos os da escola privada, para todos os do ensino regular e para todos os do ensino profissional. E, já que falamos nisto hoje, convinha lembrar aos Srs. Membros do Governo que têm uma fatura para pagar,…
Bem lembrado!
… do programa deste ano aos livreiros independentes,…
Ora!…
… que estão asfixiados e que, na verdade, são os responsáveis por financiarem, este ano, uma política pública de que os senhores tanto se gabam. Por isso, antes de anunciarem as medidas, antes de as alargarem para um montante que chegará aos 100 milhões de euros, é bom que se certifiquem de que têm o dinheiro e de que têm os processos para as pagar, para não serem os privados, afinal de contas, a pagar a política pública. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima intervenção, ainda neste ponto, é da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a gratuitidade dos manuais escolares durante a escolaridade obrigatória é uma das medidas mais importantes de defesa da escola pública e a prova disso é que ela motiva, aqui, tanto a defesa da escola privada, por parte do CDS, quanto uma intervenção do PSD, indignado, mais uma vez, pelo facto de o Estado tratar de forma igual alunos pobres e alunos ricos.
Não é verdade!
São duas notas de dois sinais de que vamos no caminho certo, de defesa da escola pública. Apresentamos, por isso, mais alguns projetos que consideramos essenciais, sendo que dois deles correspondem a resoluções aprovadas na Assembleia da República. Um deles é um projeto de universalização da escola pública, seja pela construção, onde ela não existe — nomeadamente no ensino secundário —, seja pela reabilitação de tantas escolas que ainda precisam de obras. Tantos grupos parlamentares apresentaram nesta Assembleia tantas resoluções, que agora o que propomos é uma calendarização dessas intervenções, que todas e todos achamos serem tão importantes para a escola pública. A segunda medida é a do reforço do número de profissionais não docentes, a revisão da portaria de rácios, também já aprovada aqui, na Assembleia da República, e que agora terá de ter tradução orçamental. Uma outra medida vai no sentido de corrigir uma injustiça, através da repetição de um concurso extraordinário de vinculação de professores das escolas artísticas públicas. Houve um, no ano passado, que não permitiu vincular todos os professores. Queremos apenas que o Parlamento tenha tolerância zero relativamente à precariedade nas escolas artísticas públicas. Apresentamos, novamente, uma outra medida, que resolve um problema: a gestão pública das cantinas. Há ainda um último projeto para reverter um dos últimos resquícios da troica na escola pública: a diminuição do número de alunos por turma, também no ensino secundário. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo e o Partido Socialista apresentam neste debate várias propostas relevantes para a educação de qualidade, e para todos, de que o País precisa. Também outros partidos da maioria apresentam propostas que concorrem no mesmo sentido e que acolhemos favoravelmente. Sublinho, desde logo, o alargamento substancial do programa de gratuitidade dos manuais escolares, respeitando as diretrizes constitucionais aplicáveis à escolaridade obrigatória, não seguindo aqueles que confundem o Estado social de direito com algumas políticas meramente assistencialistas. Sublinho, também, a redução do número de alunos por turma, que deverá prosseguir, na linha do que temos vindo a fazer, com gradualismo e respeitando a continuidade pedagógica das turmas. Sublinho ainda a prossecução do investimento na generalização da educação pré-escolar, a partir dos 3 anos, fator tão importante para promover a igualdade no sucesso educativo em todo o percurso escolar. O PS apresenta também uma proposta importante para o ensino profissional, cuja valorização tem merecido, e bem, um grande empenhamento do Governo. Não é fácil, mas estamos a corrigir o desleixo do anterior Governo face ao ensino profissional, anterior Governo, esse, que não curou de programar a sustentabilidade dessa modalidade de ensino. A proposta que o PS apresenta visa garantir que todo o ensino profissional, desde logo nas escolas públicas, mas também nas privadas, tem os instrumentos de financiamento adequados à sua missão, porque isso é necessário para continuarmos a trabalhar na valorização do ensino profissional como resposta de qualidade às pessoas e às necessidades do País. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de me pronunciar muito rapidamente sobre as propostas que estão em cima da mesa, relativamente à gratuitidade dos manuais escolares, e salientar aqui o facto de PSD e CDS pretenderem, através das posições que tomam, que a generalidade das famílias portuguesas continue a pagar, por ano, 200 €, 300 €, 400 € pelos manuais escolares dos seus filhos.
Ninguém disse isso!
Os Verdes defendem a gratuitidade dos manuais escolares. De resto, se as Sr.as e os Srs. Deputados forem dizer às vossas famílias políticas europeias que as famílias portuguesas pagam 200 €, 300 € ou 400 € por ano pelos manuais escolares dos seus filhos, elas irão ficar de boca aberta! Na generalidade dos países, estes manuais escolares não são pagos! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é uma solução que está bastante testada e, para além de estar testada, é absolutamente justa. É absolutamente justo que, na escola pública, os manuais escolares sejam gratuitos. Por outro lado, gostava de salientar uma proposta de Os Verdes, relativamente ao aumento de salas para o pré-escolar. Universalizar o acesso à educação pré-escolar é um objetivo que temos e, como temos esse objetivo, fazemos uma proposta concreta para que essa generalização e essa universalização continue a ter lugar, designadamente para acolher, efetivamente, as crianças a partir dos 3 anos de idade. Saliento ainda uma outra proposta que Os Verdes apresentam, relativamente à solução progressiva que temos tomado, nos diversos níveis de ensino, de redução do número de alunos por turma. É uma matéria pela qual Os Verdes têm batalhado, no sentido de criar melhores condições de aprendizagem nas nossas salas de aula, efetivando melhores aprendizagens, melhores e mais eficazes atividades direcionadas aos alunos. Nesse sentido, nos diferentes graus de ensino, temos pugnado por reverter aquilo que PSD e CDS impuseram, que foi o aumento do número de alunos por turma, com o objetivo de despedir professores na escola pública.
Exatamente!
Propomos a continuidade da programação da redução do número de alunos por turma. Por outro lado, e mesmo para terminar, gostava de sublinhar ainda que, relativamente à escola em concreto, também introduzimos medidas para o fomento da utilização da bicicleta. Neste Orçamento do Estado, Os Verdes têm várias propostas no sentido da promoção do transporte alternativo, onde incluímos, também, a mobilidade ativa. Relativamente à escola, em concreto, o que propomos é que, no seguro escolar, seja feita também a cobertura da utilização da bicicleta nos movimentos pendulares dos alunos, de casa para a escola e da escola para casa.
Para terminar o debate deste artigo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Educação, João Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço um apontamento sobre a gratuitidade dos manuais escolares, tocando em alguns dos pontos que foram suscitados, deixando três notas breves. Primeira nota: o que o Governo está a fazer, através deste Orçamento do Estado, é a garantir o cumprimento da escolaridade obrigatória, exatamente nos termos em que está previsto na Constituição. Compete ao Estado criar uma rede pública para assumir o seu compromisso, de garantir universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade. Compete ao Estado garantir essa rede pública, fazendo como faz com todos os equipamentos da escola e respeitando a liberdade de quem opta por não ter os seus filhos na escola pública. O manual escolar não é diferente do espaldar, da mesa, da cadeira, de outros materiais que são usados na escola. [[Protestos do CDS-PP.]] E, por isso, o rico não leva a cadeira para a escola e o pobre tem-na na escola; o rico não tem uma turma reduzida e o pobre uma turma aumentada. É igual para todos, porque faz parte dos equipamentos da escola. [[Aplausos do PS.]] Mais: não há qualquer discriminação em função de ser uma escola pública ou de ser uma escola privada, tanto que, nas escolas privadas, cobertas por financiamento público e com contratos de associação, os alunos também são abrangidos pela gratuitidade dos manuais escolares. [[Protestos do CDS-PP.]]
Primeiro eram contra os manuais escolares gratuitos, agora querem manuais gratuitos no privado!
Portanto, o que se está aqui a fazer é apenas a cumprir a gratuitidade do ensino público, prevista na Constituição, e a aliviar este enorme encargo das famílias «no setembro de cada mês». [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao debate do artigo 160.º — Valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas, e das propostas 3-C, do PCP, 150-C, do Bloco de Esquerda, 534-C, do CDS-PP, 761-C, do Partido Socialista, 49-C, do Bloco de Esquerda, 634-C, do PAN, 31-C, do PCP, 533-C, do CDS-PP, e 899-C, do PSD. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este Orçamento do Estado dá um passo histórico: reduz o valor da propina em cerca de 20%. Rompemos, assim, com a inevitabilidade que PS, PSD e CDS venderam aos estudantes, durante mais de 20 anos, e conseguimos garantir que combatemos o valor das propinas, que é dos mais altos da União Europeia e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). [[Muito bem!]]
A falsa dicotomia, criada de há um mês para cá por PSD e CDS, sobre reduzir propinas ou reforçar a ação social é a forma que estes dois partidos encontraram de fugir ao debate. Não conseguem aceitar a ideia de um Estado universal, universalista e solidário. [[Protestos do CDS-PP.]] Srs. Deputados, sim, é possível combater o valor das propinas e reforçar a ação social, duas das inevitabilidades que PSD e CDS venderam, durante anos, aos estudantes. Aliás, o PSD, que se apresenta agora como o grande defensor das bolsas de ação social, no ano passado, quando já era oposição, votou contra uma proposta do Bloco de Esquerda, em sede de discussão do Orçamento do Estado, que garantia aumentar o número de bolseiros de ação social. Pura hipocrisia, Srs. Deputados! O CDS diz agora «bem, invista-se em residências universitárias», mas, quando foi Governo, retirou dos fundos comunitários a possibilidade de se utilizar dinheiro das residências universitárias. Sr.as e Srs. Deputados, pura hipocrisia política! Só se lembraram de mecanismos de ação social no dia em que o Bloco de Esquerda baixou as propinas. O Bloco apresenta-se a este debate com o compromisso de sempre: ter um teto máximo de propinas para mestrados e doutoramentos; aumento do número de bolseiros de ação social; tabela de taxas e emolumentos; e garantir investimento em residências nas instituições de ensino superior com saldos orçamentais positivos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento bom na área do ensino superior, da ciência e da tecnologia. Para além de considerarmos boa a proposta que chegou a este Parlamento por via do Governo, este é um Orçamento que investe na ciência e na tecnologia e que dá corpo à prioridade ao conhecimento como caminho para qualificarmos o nosso País e para o tornarmos mais competitivo. Iniciámos ontem o debate na especialidade e temos agora algumas propostas que podem melhorar este Orçamento. Salientamos, desde logo, uma proposta que foi feita pelo Governo para que a dedução, em sede de IRS, para as famílias que têm filhos a estudar no interior, possa ser majorada para os 1000 € anuais, proposta, esta, que o Partido Socialista avançará que possa ser alargada também aos estudantes insulares, dos Açores e da Madeira. Apresentamos esta proposta, porque entendemos que é da mais elementar justiça que a coesão territorial, a continuidade territorial seja também promovida por esta via. Temos ainda uma proposta, no âmbito do Programa +Superior, que apoia com uma bolsa no valor de 1500 € os estudantes mais carenciados do nosso País e promove o combate ao insucesso escolar, tendo substituído o Programa Retomar, que não cumpriu os seus objetivos. Mas vai mais longe: promove também a coesão territorial, incentivando a que os estudantes frequentem o ensino superior em territórios de baixa densidade populacional. Ora, o Partido Socialista, pela mão dos Deputados vinculados também à Juventude Socialista, apresenta nesta Casa uma proposta para que esta bolsa seja aumentada em 200 €, valor que proporcionará uma ajuda suplementar às famílias. Parece que agora a direita se lembrou de que há um problema no alojamento dos estudantes universitários.
Exatamente!
E se hoje esse problema existe é também porque o País foi capaz de ultrapassar a crise,…
Muito bem!
… mas sabemos bem que isso não aconteceria se tivéssemos continuado a seguir a estratégia que os senhores quiseram seguir durante quatro anos. [[Aplausos do PS.]] [[Bem lembrado!]]
Através da inversão da estratégia que este Governo protagonizou depois de 2015, é possível existir hoje um crescimento económico, que também traz problemas, e traz problemas, nomeadamente, no alojamento dos estudantes do ensino superior. Mas, existindo este problema, temos de lhe dar resposta. É por isso que valorizamos, e vemos com muito bons olhos, a proposta que foi feita pelo Partido Comunista Português, para que o complemento de alojamento para os estudantes bolseiros que não têm vaga nas residências de ação social seja aumentado em cerca de 40 €, ajudando, desta forma, a que aqueles que têm menos rendimentos possam ter acesso ao alojamento, suprimindo um dos principais problemas que existe hoje no nosso País, que é o da falta de alojamento para estes estudantes. Este caminho, com certeza, não resolve todos os problemas, mas ajuda. Tal como ajudou no ano passado, por iniciativa do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o facto de hoje ser possível deduzir, em sede de IRS, 200 € do valor que as famílias gastam com os estudantes que se deslocam para fora da sua residência habitual. Mas a medida que é fundamental, e que está presente no Orçamento deste ano, é a da diminuição do valor da propina em cerca de 200 €. Esta alteração, que é histórica, faz a diferença na vida de milhares de famílias portuguesas e, fundamentalmente, faz a diferença nas famílias que têm menos rendimentos, nas que têm mais dificuldades em manter os seus mais jovens elementos a estudar no ensino superior. Não adianta ao PSD vir agora agitar fantasmas de que esta redução no valor da propina vai fazer com que mais alunos fiquem de fora do sistema de ação social escolar. O Governo já o disse e nós afirmamo-lo também: nenhum estudante ficará de fora do sistema de ação social escolar por causa da redução do valor da propina. Para que isso fique claro, apresentamos também uma proposta que fará com que esta alteração não tenha nenhum impacto no cálculo do limiar de elegibilidade para atribuição das bolsas de estudo. Mas a verdadeira razão pela qual o PSD agita agora este fantasma é o facto de ser contra esta redução do valor da propina. [[Muito bem!]]
E exemplificam-no bem, apresentando uma proposta de eliminação deste artigo. São contra, e isso está bem espelhado nas políticas que foram adotadas pelo anterior Governo, porque são contra a democratização do ensino superior, porque são contra uma visão que permite que todos os portugueses possam estudar no ensino superior. [[Muito bem!]]
Não é essa a nossa visão! Acreditamos no ensino superior enquanto espaço democratizado, como os restantes níveis de ensino. Ainda estamos longe de alcançar este desiderato, mas este é um caminho que queremos continuar. Sabemos que, para o fazer, temos de fazê-lo neste Parlamento à esquerda. É o que temos feito ao longo destes três anos. É esse o caminho que tem garantido estes avanços, é esse o caminho que tem garantido um ensino superior mais democrático e é esse o caminho que queremos continuar a percorrer. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, agora, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP apresenta propostas no sentido de garantir melhores condições de frequência aos estudantes do ensino superior, aliviando os encargos às famílias, e no caminho para a gratuitidade que o PCP sempre defendeu. A par da redução de propinas, o PCP propõe a manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano letivo de 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior, garantindo que, com esta redução, nenhum estudante deixa de ter direito à bolsa ou vê o seu valor diminuído. Apresentamos uma proposta para que não cresçam os encargos para os alunos, garantindo que não há aumentos nas taxas e emolumentos cobrados nas instituições de ensino superior. Fruto de uma iniciativa do PCP, a Lei n.º 36/2018 prevê a requalificação e construção de residências universitárias de estudantes, a iniciar em 2019. Não havendo previsão de verba em sede de Orçamento do Estado para a concretização do legislado, o PCP propõe o reforço, para o dobro, da verba anunciada pelo Governo, a acrescer ao investimento previsto, através da gestão pública de fundos imobiliários para a requalificação e construção de residências, garantindo uma resposta mais ampla já em 2019. O PCP, consciente da urgência e da necessidade de respostas mais imediatas ao problema da falta de alojamento no ensino superior, apresenta uma proposta que prevê o aumento do valor mensal do complemento de alojamento a todos os estudantes bolseiros deslocados que não obtiveram lugar em residência, apesar de a ela se terem candidatado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo e os partidos que o suportam optaram por esquecer o problema mais grave que afeta os estudantes no ensino superior: o alojamento estudantil e a falta de residências.
Bem lembrado!
Recordo que as residências servem apenas 12% dos mais de 100 000 estudantes deslocados que temos em Portugal. E em quatro anos, sobre esta matéria, tivemos apenas, da parte do Governo, anúncios, propaganda, uma linha que nunca deixou de ser uma linha do Orçamento do Estado e um plano que, de resto, nunca passou disso mesmo, de um plano.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]]
Em vez disso, optaram por reduzir cerca de 20 € por mês a todos os alunos que pagavam propina máxima, inclusivamente àqueles que podiam perfeitamente continuar a pagar esse valor, e optaram por não apoiar aqueles que mais precisavam de ajuda para o alojamento estudantil. A redução da propina vai fazer com que milhares de alunos percam o direito à sua bolsa de estudo.
Pois é!
É mentira! [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]]
Àqueles que precisavam efetivamente de apoio nada têm a apresentar: 0 € para a construção de residências e manutenção, na proposta de lei do Governo, do valor do complemento de alojamento.
Bem lembrado! [[Protestos do PCP.]]
Esta medida de redução da propina, como lembrou o insuspeito Marçal Grilo, é uma medida muito injusta, porque vem penalizar os que menos têm, ou seja, os mais desfavorecidos, e favorecer os que mais têm. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Mesmo a mentir ninguém acredita!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, um País justo, uma sociedade justa, um País desenvolvido tem necessariamente de criar condições para a prática desportiva de todos os cidadãos. Mas é de especial justiça que o Estado olhe de forma particular para os cidadãos que apresentam uma condição de deficiência e, em particular, dentro desses, aqueles que são atletas de alta competição. A proposta inicial de Orçamento do Estado para 2019 respeita e avança nestes domínios que enumerei, designadamente pelo Programa Nacional de Desporto para Todos (PNDpT), que valoriza a inclusão, a igualdade e a interioridade, para que todos, e nos mais diversos locais, possam ter acesso à prática desportiva. Mas este Orçamento do Estado avança também na melhoria dos apoios ao desporto de alto rendimento, com a redefinição do Programa Paralímpico Tóquio 2020. O Orçamento do Estado reforça em 86% este programa de financiamento, trabalhando na equiparação entre as modalidades olímpicas e paralímpicas, dando assim cumprimento a um grande respeito pela prática desportiva entre aqueles que, na sua vida, já têm mais dificuldades. São 6,9 milhões de euros em 2019, valor que convergirá entre paralímpico e olímpico até 2021. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar agora no debate do artigo 165.º — Contratos-programa na área da saúde, e de uma série bastante vasta de propostas, a saber: 60-C, do PCP, 272-C, de Os Verdes, 594-C, do BE, 656-C, do PAN, 22-C, do BE, 533-C, do PCP, 670-C e 678-C, do CDS-PP, 840-C, do PSD, 843-C, do PS, 845-C, do PSD, 434-C, do BE e 878-C do PCP. A primeira intervenção cabe à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao fim de três anos de governação socialista e das esquerdas unidas, os portugueses têm bem claro, entre outras coisas, que a saúde não é uma prioridade efetiva para este Governo. Temos tempos de espera agravados para as consultas e para as cirurgias, com o compromisso claro do acesso aos cuidados de saúde; temos apoios insuficientes para os doentes crónicos, para os doentes mais vulneráveis, em fim de vida, e para os seus cuidadores; tivemos uma passagem para as 35 horas semanais de trabalho desastrosa, com profissionais altamente insatisfeitos e com greves que se multiplicam a um ritmo a que nunca assistimos; temos dívidas e cativações crescentes, com a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ameaçada. Com este quarto Orçamento, opaco e cheio de promessas sem garantias de virem a ser cumpridas, continuamos a ter subfinanciamento da saúde, continuamos a ter uma realidade penosa, e não cremos que vá ser corrigida. O que o CDS faz neste Orçamento, dando continuidade, aliás, ao que tem sido a nossa preocupação ao longo dos últimos três anos, é novamente ir para além das críticas e apresentar propostas concretas para melhorarmos áreas-chave da saúde dos portugueses, para melhorarmos concretamente as respostas que a saúde tem de dar a populações tão vulneráveis. O que fazemos é apresentar propostas para alargar o acesso aos cuidados continuados, aos cuidados paliativos, áreas claramente deficitárias e que este Governo não adotou como prioridade, o que fazemos é apresentar novamente propostas na área do financiamento. Acreditamos, Sr.as e Srs. Deputados, que esta será uma boa ocasião para as bancadas da esquerda irem para além da demagogia de promessas bondosas e fazerem, efetivamente, da saúde uma prioridade plena. É isso que os portugueses pedem. O CDS não se demite desse compromisso e espera ter o acompanhamento das outras bancadas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. as e Srs. Membros do Governo, 500 milhões de euros é o valor que o SNS gasta anualmente com parcerias público-privadas (PPP) na saúde, que não trazem nenhuma vantagem para os utentes. Nenhuma! E são 500 milhões de euros! Porquê entregar todo este dinheiro ao Grupo Mello ou à Luz Saúde, quando continuam a não existir, por exemplo, equipas comunitárias de saúde mental?! Porquê drenar os recursos do SNS para privados, quando precisamos deles para equipar os centros de saúde com viaturas para cuidados ao domicílio?! Porquê alimentar quem faz da saúde um negócio, quando precisamos desses recursos para alargar o Programa Nacional de Vacinação ou financiar a 100% os projetos de redução de riscos e minimização de danos?! Aquilo que o Bloco de Esquerda propõe neste artigo do Orçamento é muito simples: acabar com as parcerias público-privadas na saúde e investir onde é preciso, nomeadamente na criação de equipas comunitárias de saúde mental, nas viaturas para os cuidados de saúde primários, no reforço do programa de vacinação, no financiamento dos projetos de redução de riscos. Isto, só para dar alguns exemplos das várias propostas que apresentamos. Não esquecemos também o papel fundamental dos profissionais do SNS e por isso propomos a justa remuneração do trabalho normal e do trabalho extraordinário, tanto para contratos de trabalho em funções públicas como para contratos individuais de trabalho, assim mesmo, sem discriminação por vínculo jurídico às instituições. E propomos tudo isto, porque, entre o negócio e o SNS, a nossa escolha é muito, muito clara: escolhemos o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista traz hoje aqui uma proposta relativamente ao Centro Pediátrico do Hospital de São João, uma obra premente e urgente para o distrito do Porto, uma necessidade identificada há mais de uma década. Queremos lembrar que, a respeito desta obra, a única intervenção do anterior Governo PSD/CDS, na pessoa do anterior Primeiro-Ministro, foi a de lançar por duas vezes a primeira pedra sem que a obra avançasse. E essa atuação, que enganou as pessoas e as gentes da região, marcou negativamente todo este folhetim em torno do Centro Pediátrico do Hospital de São João. Este Orçamento do Estado garante o financiamento necessário para o projeto e para a obra. Se for necessário realizar a obra em 2019 e concluí-la em 2019, este Orçamento do Estado garante o financiamento a 100%. Isto tem de ficar bem claro. Mas também não se podia ficar por aqui, não bastava assegurar o financiamento para a obra do Centro Pediátrico do Hospital de São João, era necessário encurtar os prazos procedimentais do projeto e da obra, e a proposta do Partido Socialista vai nesse sentido, pois permite que a obra se faça por ajuste direto e permite também a dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas. [[Protestos do PSD.]] O PS dá, assim, o seu contributo decisivo para que a obra do Centro Pediátrico do Hospital de São João se realize no ano de 2019. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta uma proposta que se resume nesta expressão: «palavra dada, palavra honrada». [[Muito bem!]]
A proposta do CDS diz, simplesmente, que as obras para a construção da ala pediátrica do Hospital de São João — as obras, não são os planos nem os concursos —…
Lançaram duas vezes a primeira pedra e a obra nunca avançou!
… devem iniciar-se em janeiro. E porquê? Porque, apesar dos gritos do Sr. Deputado João Paulo Correia, creio que não haverá ninguém fora deste Parlamento que consiga perceber como é possível que, estando todos de acordo sobre a necessidade da construção da ala pediátrica do Hospital de São João, a obra tenha sido sucessivamente suspensa e adiada.
É verdade!
Não há ninguém, fora deste Plenário, que perceba isso! No último debate que aqui tivemos, o PS e os partidos que o apoiam, o PCP e o Bloco de Esquerda, deram uma garantia: «Em janeiro do ano que vem a obra está no terreno». Honrem a vossa palavra! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao debate do artigo 166.º — Plano de investimento para os hospitais. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é preciso ir mais longe no investimento e na remoção dos garrotes que asfixiam o SNS. Por isso, propomos uma programação plurianual do investimento. Com esta proposta reforça-se a verba destinada aos investimentos necessários para o início dos procedimentos para a construção dos hospitais de Évora, do Seixal, de Barcelos, do Algarve e da ala pediátrica do Hospital de São João, a ampliação do Hospital de Beja ou a requalificação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho. Propomos, ainda, a exclusão da aplicação da Lei dos Compromissos na aquisição de medicamentos, de material de consumo clínico e dispositivos médicos e de investimentos de melhoria de instalações ou equipamentos. É preciso melhorar a acessibilidade dos utentes aos medicamentos. Por isso, propomos a dispensa de medicamentos antipsicóticos no SNS, a gratuitidade de medicamentos aos doentes com mais de 65 anos de idade e o aumento da quota de genéricos. É preciso alargar as respostas nos cuidados de saúde primários. O PCP propõe a criação de mais equipas para prestar cuidados ao domicílio aos doentes dependentes, aos doentes em fim de vida e aos doentes com perturbações mentais, propõe alargar a todo o território as experiências-piloto nas áreas da saúde oral e visual e propõe a aquisição de mais viaturas, que possibilitem prestar cuidados de proximidade. O País tem um Laboratório do Estado que pode ser ainda mais potenciado, no que respeita à produção de medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde, que é o Laboratório Militar. Assim, o PCP propõe que o Governo crie as condições para que o Laboratório Militar produza os medicamentos que, não tendo interesse para a indústria, são essenciais para o tratamento de certas doenças, como os medicamentos órfãos e os genéricos mais consumidos em Portugal. Estas são propostas para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, melhorar a prestação de cuidados e a acessibilidade dos utentes. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o investimento deste Governo no Serviço Nacional de Saúde é dos mais baixos de que há memória nas últimas décadas. [[É verdade!]] [[Oh!…]]
Com efeito, desde 2016, o investimento no SNS não tem ultrapassado — imagine-se! — 80% do realizado em 2015, último ano de governação do PSD, imediatamente no pós-assistência financeira a que fomos atirados, fruto da bancarrota em que o PS deixou o País.
Bem lembrado! [[Oh!…]]
As consequências desse desinvestimento das esquerdas na saúde estão à vista de todos, só não as conseguem ver aqueles que fecham os olhos em nome das conveniências partidárias ou do seu sectarismo político. [[Muito bem!]]
Aliás, o discurso do Bloco de Esquerda, hoje, aqui, sobre as PPP, demonstra isso mesmo: volvidos mais de três anos de governação, não reverteram nenhuma PPP e no Orçamento do Estado do último ano aprovaram mais uma PPP. Portanto, isto é a incoerência em pessoa! [[Aplausos do PSD.]] [[Ah!…]]
Enquanto o anterior Governo, durante o programa da troica, abriu sete novos hospitais, um novo hospital de seis em seis meses,…
Ah!
… durante a sua governação, o que é que aconteceu com este Governo? O que é que aconteceu com as esquerdas unidas do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda? Nem um hospital público! Zero! Nada! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] A verdade é que deixaram degradar o Serviço Nacional de Saúde a tal ponto que empurram os portugueses para o privado, não porque não queiram usar o público, mas porque não têm outra opção. A esquerda fala muito de saúde, mas não passa de conversa fiada. [[É verdade!]]
O que o PSD hoje aqui propõe não é mais do que exigir que o Governo socialista seja coerente com as promessas do Partido Socialista, desde logo com a construção do Centro Pediátrico do Hospital de São João. São já uma vergonha nacional as condições miseráveis em que as crianças, muitas delas com cancro, são ali tratadas. [[Protestos dos Deputados do PCP João Dias e Jorge Machado.]] O Governo não pode continuar a adiar a resolução deste problema, tanto mais que a atual Ministra assinou um memorando, em 2017, no qual se comprometia a iniciar a obra em 2017! Não só não cumpriram essa promessa como a Sr.ª Ministra, numa audição na especialidade, disse que o dinheiro para a construção da ala pediátrica estava disponível no Orçamento do Estado para 2018. Vem agora o Partido Socialista dizer que é o Orçamento do Estado para 2019 que o irá resolver. Veio a Ministra aqui dizer que não poderia ser feito por ajuste direto e, agora, o PS faz a cambalhota,… [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] … dizendo que será por ajuste direto. A única coisa que o Partido Socialista está interessado em fazer é em empurrar com a barriga a resolução destes problemas, enquanto os pais e as crianças desesperam na cidade do Porto. [[Aplausos do PSD.]] Mais: o PSD propõe também que o PS honre, finalmente, os compromissos há muito assumidos por vários governos socialistas, no sentido de se resolver a construção dos hospitais do Algarve, Vila Nova de Gaia, Barcelos e Póvoa de Varzim. Se estas propostas não forem aprovadas o País confirmará o que há muito se sabe: a saúde não é uma prioridade deste Governo nem dos partidos de esquerda no nosso País. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria pedir a vossa especial atenção para uma proposta que Os Verdes apresentam, em sede de Orçamento do Estado, e que se prende com a disponibilização do medicamento para a atrofia muscular espinhal. Sr.as e Srs. Deputados, pais e mães, que vêm aqui à Assembleia da República completamente desesperados pelo facto de saberem que existe um medicamento aprovado e comprovadamente eficaz para o problema da atrofia muscular espinhal dos seus filhos, veem os seus filhos, de dia para dia, a perder capacidades, e não veem a disponibilização efetiva desse medicamento. Portanto, ou ele não é disponibilizado ou é disponibilizado apenas a alguns. Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes pedem a vossa especial atenção para a aprovação da proposta 209-C, que visa, justamente, que, em 2019, o Governo garanta disponibilidade financeira para que, nos casos de avaliação médica favorável, seja administrado o medicamento que se destina a tratar a atrofia muscular espinhal aos doentes tipo I e tipo II, em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, de resto, Sr.as e Srs. Deputados, em consonância com a Resolução da Assembleia da República n.º 121/2018, que foi discutida e aprovada aqui, na Assembleia da República. Pedimos, por isso, a vossa especial sensibilidade para a resolução deste problema concreto.
Passamos ao debate do artigo 167.º — Utentes inscritos por médico de família. Tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite tem de ir verificar novamente os seus números, pois a execução orçamental das despesas de capital, entre 2011 e 2015 — referimo-nos ao investimento —, é de 91 milhões de euros e, entre 2015 e 2017, a média ascendeu a 152 milhões de euros, representando um crescimento médio de 67%. Vá rever os seus números, Sr. Deputado, vá rever os seus números! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] A igualdade de oportunidades é um desígnio do Partido Socialista e do atual Governo de Portugal e, por isso, deve ser tida em conta desde o primeiro momento de vida. Em Portugal, atualmente, esta questão não está devidamente assegurada para crianças que são alérgicas às proteínas do leite de vaca e não auferem qualquer tipo de apoio na aquisição de leites infantis ou de outras fórmulas adaptadas. Nesse sentido, o Partido Socialista propõe que seja incluída esta especificidade na atual legislação, sempre que haja indicação médica devidamente fundamentada, que se promova a divulgação junto das famílias e da comunidade médica e que se aposte nesta área de investigação, de forma a que se encontrem alternativas viáveis. Ao contrário de propostas apresentadas por outros partidos, este é o exemplo de uma medida justa, responsável e com impacto imediato para as famílias. Não é com medidas eleitoralistas e utópicas, como é o caso dos 1700 milhões de euros em propostas do PSD e dos mais de 1500 milhões de euros em propostas do CDS, de acréscimo na despesa da saúde, que se defendem os interesses dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Não é com medidas populistas que se assegura a estabilidade financeira do País, mas é com medidas como aquela que acabámos de apresentar que se modifica favoravelmente a vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]]
A primeira intervenção, no âmbito do debate do artigo 175.º — Material circulante ferroviário, cabe ao Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, às portas do último ano de execução do Ferrovia 2020, o Governo apenas concretizou 102 milhões de euros, uns míseros 5% do programa. Até ao fim deste ano, o que o Governo tem para mostrar ao País é um troço eletrificado de via de 10 km, na Linha do Minho, dos 40 km que estavam previstos. É pouco, é verdade, mas é o que o Governo tem para mostrar. A CP (Comboios de Portugal), nos primeiros seis meses de 2018, apenas investiu 4,5 milhões de euros, 10% do seu orçamento. Então, o que têm os portugueses, todos os dias? Não têm comboios, mais de 50% da frota está encostada, em estado obsoleto — diz o Relatório e Contas da CP —, tem falta de pessoal de manutenção, linhas degradadas, pondo mesmo em causa a segurança de pessoas e bens. O Governo não as recuperou, não as alugou, não as comprou, e ainda boicotou os concursos existentes. A CP chegou a este caos e o Governo e a geringonça são os únicos responsáveis pela degradação e indigência em que se encontram os transportes públicos. [[Aplausos do PSD.]]
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a modernização da linha férrea Beja-Casa Branca é uma necessidade, diria mais, é uma prioridade, porque há décadas que não se investe na linha e, infelizmente, a capital de distrito não tem ligação direta a Lisboa. Esta proposta é o complemento do trabalho do PS, que, no âmbito das jornadas parlamentares, colocou esta questão como uma prioridade, e é o complemento do que o Sr. Ministro das Infraestruturas assumiu aqui, na Assembleia da República, ao dizer que até ao final do ano lançará o concurso para o projeto. Sim, porque é preciso dizer que o Governo do PSD e do CDS, que tanto falam neste projeto, nem o projeto deixou para que efetivamente fosse possível fazer a obra. [[Aplausos do PS.]] Esta será contemplada no Orçamento do Estado, será uma realidade no Plano Nacional de Investimentos 2030. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, vou referir-me a três propostas que Os Verdes apresentam em sede de ferrovia: a primeira, para propor um estudo para a construção de um ramal de ligação na Linha do Leste; a segunda, para a eletrificação da linha ferroviária entre Casa Branca e Beja; e, a terceira, para a contratação de trabalhadores para a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário). Sobre estas propostas, gostaria de dizer que, tal como Os Verdes têm vindo a defender, a ferrovia constitui um elemento estruturante do ordenamento do território, com contributos inegáveis para a remoção das assimetrias regionais, para o combate ao despovoamento, para a promoção da coesão territorial, para a justiça social e para o desenvolvimento das regiões do interior. Acresce, ainda, que a aposta no transporte ferroviário é de extrema importância no que diz respeito à redução das emissões de gases com efeito estufa e no combate às alterações climáticas, mas é também um sinal de quem pretende dar resposta aos compromissos assumidos, no plano internacional, em matéria de combate às alterações climáticas. A reposição do transporte diário de passageiros na Linha do Leste, ocorrida em agosto de 2017 e resultado de uma proposta de Os Verdes, representou uma inversão nas políticas de desinvestimento na ferrovia, à qual é preciso dar continuidade, como forma de potenciar os resultados positivos já verificados. É exatamente para dar continuidade a este trabalho que Os Verdes propõem que o Governo elabore um estudo sobre a viabilidade da construção de um ramal ferroviário de ligação na Linha do Leste, da estação ferroviária de Portalegre ao parque industrial do concelho. Quanto à eletrificação da linha ferroviária entre Casa Branca e Beja, recordo que Os Verdes têm vindo a apresentar propostas, ao longo dos anos, inclusivamente em sede de Orçamento do Estado, para a eletrificação de toda a linha ferroviária do Alentejo. De facto, numa das zonas mais despovoadas e envelhecidas do País — e hoje está mais do que comprovado, do ponto de vista científico, que as alterações climáticas vão afetar o Alentejo —, o futuro obriga-nos a fazer escolhas acertadas, nomeadamente, dando prioridade ao investimento e desenvolvimento da ferrovia. Por isso, é urgente estabelecer a ligação ferroviária direta entre Lisboa e Beja e criar as condições para a reposição da ligação Beja-Funcheira, melhorando a funcionalidade da rede ferroviária a sul, como uma das medidas estratégicas e eficazes para combater a interioridade. Por fim, quanto à contratação de trabalhadores para a EMEF, importa lembrar que esta empresa pública sofreu, nos últimos 10 anos, uma perda de mais de um terço dos seus trabalhadores e um grande envelhecimento no seu quadro de pessoal. Bem sabemos que o Governo abriu este ano, e bem, um concurso para a contratação de 102 novos trabalhadores, mas também sabemos que este número nem sequer chega para repor a saída dos funcionários que ocorreu de 2015 até hoje. Ou seja, com o número de trabalhadores atuais, a EMEF não consegue dar resposta às necessidades da CP nas áreas da manutenção, da revisão e da reparação. E, por isso mesmo, Os Verdes apresentam a proposta no sentido de se proceder à contratação de mais trabalhadores para a EMEF. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia toda e qualquer medida que valorize a Linha do Leste, porque ela própria já está a ser valorizada com a construção do Corredor Internacional Sul e porque a promoção do transporte ferroviário no distrito de Portalegre e no Alto Alentejo é uma prioridade para este Governo. Onde o anterior Governo encerrava estações, extinguia linhas e suprimia comboios, é propósito desta maioria colocar o transporte ferroviário na ordem do dia! [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao debate do artigo 177.º — Transportes. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na teoria há sempre unanimidade na promoção do uso do transporte público, na melhoria dos sistemas tarifários, na melhor qualidade dos transportes, etc. É preciso, então, passar à prática. É preciso criar condições concretas, desde logo, no financiamento, para assegurar que a redução dos preços dos transportes se possa tornar realidade por todo o País. É esse o sentido da proposta do PCP, relativamente ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, do artigo 178.º da proposta de lei. É preciso garantir que, nas áreas metropolitanas, o passe social e o Andante continuem, no futuro, com mais abrangência e preços mais baixos; é preciso reforçar as verbas para assegurar que estas medidas possam chegar ao terreno em todas as CIM (Comunidades Intermunicipais); é preciso salvaguardar as medidas que permitam a justa distribuição de recursos entre as empresas de transportes, para impedir mais rendas excessivas para grupos económicos privados. Propomos, ainda, que, nos artigos 175.º e 179.º, as medidas que excecionam a aquisição de navios e de comboios, relativamente ao regime de delimitação de despesa face ao ano anterior — ou seja, a exclusão do artigo 44.º —, possam aplicar-se também à manutenção das frotas. Não basta prometer e anunciar, para o futuro, algumas medidas pontuais e insuficientes de aquisição de navios e comboios, é preciso alargar essa renovação de frota na Soflusa, nos comboios suburbanos e de longo curso, mas é preciso, desde logo, na manutenção destas frotas, romper com essa norma aberrante que proíbe contratar mais manutenção do que no ano anterior, que proíbe o reforço das medidas de segurança operacional, que proíbe recuperar e reparar mais navios e comboios. Este é um problema que não pode continuar, que tem de ser alterado na lei do Orçamento do Estado e é nesse sentido que o PCP apresenta essas propostas. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos ao debate do artigo 178.º — Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, de facto, o Programa de Apoio à Redução Tarifária é uma medida estruturante, no quadro das inúmeras medidas públicas promovidas por este Governo, na promoção da mobilidade e na promoção dos transportes públicos. Foram disponibilizados 83 milhões de euros às autoridades de transportes, destinados à redução das tarifas nos transportes públicos coletivos, mas também à melhoria da oferta dos serviços e à extensão da rede. É uma medida histórica: é uma medida que vai, finalmente, assegurar que todas as famílias possam optar por um novo meio de mobilidade e que pode dar resposta às necessidades de transporte que resultam do facto de as famílias poderem deixar, finalmente, os automóveis e aderir aos transportes públicos em cada uma das cidades e dos nossos concelhos. Sabemos que outros grupos parlamentares, como, aliás, foi há pouco referido pelo Sr. Deputado Bruno Dias, defendem o aumento do valor alocado a esta medida. No entanto, gostaríamos de realçar que este Programa é acompanhado por um outro conjunto de medidas estruturantes que não podem ser abandonadas nem podem deixar de estar previstas no Orçamento do Estado: os grandes investimentos nas empresas públicas de transportes, a revisão dos contratos de serviço público com as empresas que garantem um efetivo serviço público de transportes, bem como o reforço das compensações financeiras atribuídas às diversas empresas públicas de transporte do Estado. Entendemos, portanto, que se trata de uma medida que vai mudar o paradigma da mobilidade e dos transportes públicos em Portugal e que é, ao mesmo tempo, equilibrada, ao procurar garantir, em concertação com as restantes medidas, que haja uma mudança naquilo que é hoje o panorama da mobilidade e dos transportes públicos das nossas cidades. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as nossas propostas referentes a este artigo decorrem de uma avaliação negativa dos montantes e critérios que o Governo incluiu no PART. Quanto a nós, os 83 milhões de euros não chegam para uma redução tarifária que se veja e para que ela seja extensiva a todo o País. O PART não inclui a gratuitidade dos transportes públicos até aos 12 anos em todo o País; o PART não cria condições de acesso universal ao passe social para, desta forma, tornar mais atrativo o uso dos transportes públicos e, assim, pugnar por uma maior mobilidade e um melhor ambiente para todos. Tal aconteceria se o artigo se referisse a um princípio de passes sociais para todo o continente e regiões autónomas e se o seu custo fosse alinhado com os valores máximos a praticar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Com esses objetivos, defendemos um reforço financeiro da verba do PART, recorrendo à receita do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e de outras taxas conexas, nos montantes necessários para os apoios a definir em conjunto com as áreas metropolitanas, as CIM e os Governos Regionais. Por outro lado, a repartição de receitas pelos operadores deve corresponder ao percurso médio efetuado em cada modo de transporte e não ao tempo médio de deslocação, caso contrário será prejudicado quem não circula em sítio próprio. Por fim, as reduções tarifárias devem abranger todas as deslocações pendulares que ocorram em territórios localizados fora das áreas metropolitanas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, reduzir o custo dos passes sociais às famílias é uma excelente ideia. O que não é compreensível, o que não é aceitável e que é extremamente injusto é o modelo que temos em cima da mesa, proposto pelo Governo: o de que todos os portugueses paguem as reduções para alguns.
Exatamente!
E no Porto e em Lisboa, de preferência, antes das eleições europeias e das eleições legislativas; no resto do País, logo se vê. Isto não é justo, não é aceitável e é, até, intolerável numa democracia. [[Muito bem!]]
Faz sentido que seja para todos, em todo o território do País. É esta a nossa proposta! Se, de facto, é para todos, como disse o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, então, que seja mesmo para todos e que, no mesmo dia, de norte a sul, todos os portugueses, todas as famílias sejam beneficiadas por esta proposta. É isto que propomos. Se, de facto, as palavras forem iguais aos atos, os senhores terão uma solução: votar a proposta do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os senhores vão ter de explicar como é que a maior carga fiscal de sempre resulta nos piores serviços públicos de sempre. [[Muito bem!]] [[Ah!]]
Os senhores vão ter de explicar como é que o investimento na ferrovia, que é anunciado como o maior nos últimos 100 anos, representa o pior serviço ferroviário dos últimos 100 anos. [[Muito bem!]]
Portanto, votaremos a favor de todas as propostas que cheguem à prática, como dizia o Sr. Deputado Bruno Dias, que tragam justiça, universalidade e qualidade de serviços de transportes.
Muito bem!
Isto, porquê? Porque os senhores são responsáveis — fica bem patente o que significa um Governo com PS, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista «Os Verdes» — pelo facto de 85% da rede ferroviária estar em risco de acidente. O risco duplicou no mandato do tal Governo que vinha resolver o problema do serviço público de transportes. [[Muito bem!]]
É por isso que queremos votar favoravelmente todas as propostas que transformem o «PARV», que é o «Plano de Ação de Recolha de Votos», num verdadeiro PART, num verdadeiro plano de redução de tarifas. Portanto, todas aquelas propostas que levam a redução de tarifas ao País, que levam a redução de tarifas a todos os que precisam de serviços públicos terão, da parte do CDS, o voto favorável. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A última intervenção no debate sobre este artigo cabe ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Mendes. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos é certamente uma das medidas emblemáticas deste Orçamento do Estado e é uma medida de coesão social, porque permite que mais cidadãos possam aceder a mais oportunidades, a um custo mais acessível, mais suportável, e contribuindo, já agora, para o combate às alterações climáticas. É por isso que compreendo, sinceramente, a frustração das bancadas do PSD e do CDS, quando apontamos para uma medida desta natureza. É que quem tanto desinvestiu no serviço público de transporte, durante o período da anterior Legislatura, reduzindo, em 1000 trabalhadores, os funcionários das empresas públicas de transporte, reduzindo, em 25%, a oferta, aumentando brutalmente o preço do custo de transporte, ao mesmo tempo que retirava rendimentos aos portugueses, só pode sentir frustração por haver um Governo que endereça esta temática desta forma. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao artigo 190.º e a única inscrição para o debate deste artigo…
Sr. Presidente…
Peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, pensei que tinha terminado. Faça favor de prosseguir.
Sr. Presidente, foi uma pausa dramática. O PART não é só para Lisboa e para o Porto.
É, é!
Se os Srs. Deputados do PSD e do CDS lessem o n.º 2 do artigo 178.º — porque, para votar, é preciso ler as propostas —,… [[Aplausos do PS.]] … verificavam que o dinheiro é para ser repartido pelas áreas metropolitanas e pelas comunidades intermunicipais.
Qual é a data?!
Ora, se é para ser repartido pelas comunidades intermunicipais, vai necessariamente para além das áreas metropolitanas.
Porto e Lisboa têm data! Onde é que está a data para o resto do País?!
Portanto, ultrapassada esta tentativa de repetir muitas vezes uma mentira na expectativa de que ela se torne verdade, coisa que não é possível,…
Diga a data!
… podemos avançar e dizer que, apesar de nesta proposta termos partido de uma primeira dotação de 83 milhões de euros, trabalhámos intensamente durante estes dias na dimensão orçamental deste PART e podemos aumentar esta dotação orçamental até aos 104 milhões de euros, acompanhando desta forma as propostas de diversas bancadas parlamentares. Os Srs. Deputados podem ter a certeza de uma coisa: o Governo está empenhadíssimo em melhorar, tornar mais larga, mais complexa, mais diversa a cadeia da mobilidade, em Portugal. Mas, neste exercício, há algo que vos posso garantir: é que o transporte público terá sempre um papel nuclear. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, queria pedir-lhe desculpa pelo meu lapso, que interrompeu a sua intervenção.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente. Gostaria que o Governo informasse qual é a data em que este programa se vai aplicar ao resto do País, porque o diploma só tem a data em que ele se aplica em Lisboa e no Porto. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar à apreciação do artigo 190.º — Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, permita-me que, antes de iniciar a minha intervenção, diga o seguinte: julgo ter sido feito um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado e que, portanto, deve ser dada a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder.
Aqui, não há pedidos de esclarecimento!
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a Mesa concedeu-lhe a palavra para intervir a propósito do artigo 190.º Fará o favor de fazer essa intervenção.
Sr. Presidente, relativamente a este artigo 190.º, o CDS apresentou uma proposta que elimina a sobretaxa, de 6 cêntimos por litro sobre a gasolina e o gasóleo, que o Governo do Partido Socialista criou em 2016. Sabemos muito bem quem é criou e em que condições foi criada esta sobretaxa sobre a gasolina e o gasóleo. Quem a criou foi o Governo do Partido Socialista, ainda que tenha tido, depois, o apoio quer do Partido Comunista Português, quer do Bloco de Esquerda, quer de Os Verdes para a manter até hoje. Mas sabemos, acima de tudo, as condições em que este imposto foi criado. Ele foi criado para ser um imposto neutral, isto é, quando o preço da gasolina começasse a subir e o Estado arrecadasse mais dinheiro em IVA, o ISP devia descer. Essa foi a palavra dada neste Parlamento pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo, então, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] A verdade é que esse imposto, que era um imposto neutral e que devia ser temporário, se transformou num enorme peso fiscal, numa enorme carga fiscal sobre os contribuintes portugueses. Estamos a falar, de 2016 até hoje, de mais de 1000 milhões de euros que foram retirados às famílias e às empresas, em Portugal, para alimentar os cofres do Estado. Convém que olhemos para os números como eles são: hoje, 1 litro de gasóleo está 33 cêntimos mais caro do que estava no início de 2016, sendo que, desses 33 cêntimos, 14 cêntimos são impostos, ISP e IVA. Na gasolina, 1 litro está hoje 17 cêntimos mais caro do que estava no início de 2016, sendo que, desses 17 cêntimos, 8 cêntimos são impostos, ISP e IVA. Percebemos todos, hoje, que a neutralidade fiscal prometida pelo Partido Socialista foi um logro, mais um dos logros deste Orçamento. [[Aplausos do CDS-PP.]] A proposta que hoje trazemos aqui a Plenário esteve quase — mas mesmo quase — a ser aprovada em junho deste ano. E essa proposta só não passou porque, na altura,…
Porque era inconstitucional!
… alguns partidos políticos diziam que ela não podia ser votada fora do Orçamento, mas que estariam cá para votar essa proposta neste Orçamento.
Exato!
Marcámos um encontro para este dia. Hoje é o dia em que, em sede orçamental, o CDS volta a propor a eliminação da sobretaxa. Vamos ver como é que muitos dos partidos que dizem aos portugueses que são contra esta sobretaxa na gasolina e no gasóleo vão votar. Neste momento, a eliminação da sobretaxa sobre a gasolina e sobre o gasóleo não está só nas mãos do CDS, está nas mãos de todos os Deputados. Vamos ver como é que ela irá ser votada hoje à tarde. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o imposto sobre os combustíveis e a sobretaxa criada pelo Governo representam uma das fraudes com que este Governo brindou os portugueses. Por isso, é natural que o Partido Social Democrata apresente uma proposta para repor os níveis do imposto daquele dia em que o Governo decidiu aumentá-lo. Quando o Governo decidiu aumentar os impostos sobre os combustíveis e criar uma sobretaxa argumentou, pura e simplesmente, o seguinte: «Nós precisamos de receita, o preço do petróleo caiu, este imposto vai ser temporário e é só para que o Estado não fique a perder». Muito bem! E, por isso, assim vigorou durante meses. Só que, a seguir, o preço dos combustíveis começou a subir e o Governo esqueceu a promessa, porque lhe interessava arrecadar mais receita. Ora, depois de retirados 1000 milhões de euros dos bolsos dos contribuintes, estamos hoje aqui a dizer: «Não é para baixarem. É para cumprirem a vossa promessa e reporem este imposto nos níveis em que estava quando os senhores contribuíram para o seu aumento». Por essa via, tentamos quebrar duas fraudes: a fraude do Governo, porque disse uma coisa e não cumpriu, mas também a fraude de outros partidos que falam, falam, falam, dizem que estão contra, mas, no momento da verdade, calam-se e votam, ao lado do Governo, a manutenção deste imposto. [[Aplausos do PSD.]] Isso é fraude, fraude! Fraude, porque, quando se diz uma coisa e se faz o seu contrário, isso significa que não se tem princípios. E também são os princípios de todos os partidos que vão ser avaliados esta tarde, quando formos votar esta proposta. Mas esta proposta do PSD também visa pôr fim aos esquemas com que este Governo brinda os portugueses. [[Muito bem!]]
É que o Governo, pura e simplesmente, disse: «Nós vamos baixar o imposto sobre os produtos petrolíferos». E, depois, o que é que se confirma? Que, afinal, é só sobre a gasolina, quando o gasóleo é aquilo que tem 80% do mercado. Aliás, a seguir, o Governo cria uma taxa adicional de carbono, que faz com que fique tudo na mesma e que o Estado arrecade mais 200 milhões de euros, de acordo com as previsões do Governo para o próximo ano. Ora, este esquema a que tem de ser posto um fim também é fraude. Por isso, vamos ser claros: hoje, todos irão saber quem é, de facto, contra a manutenção deste imposto aos níveis em que está e quem fala, fala, fala, mas, no fim, aceita tudo aquilo que o Governo propõe. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Duarte Pacheco, ouvi com atenção as vossas intervenções e a adjetivação que usaram e gostaria de contribuir para que os Srs. Deputados possam, com toda a informação, passar a dizer a verdade. A primeira questão sobre a qual tenho de vos esclarecer é que a receita do ISP não aumentou 1000 milhões de euros, Srs. Deputados. Esse número não tem qualquer adesão à realidade e a sugestão que faço, Srs. Deputados, é que consultem os boletins de execução orçamental da DGO (Direção-Geral do Orçamento). Mais: no que diz respeito ao encontro que temos marcado para hoje na sequência de um debate de junho, também pedia aos Srs. Deputados que fizessem o favor de ouvir bem aquilo que o Governo disse na altura. O Governo, na altura, disse que estava disponível para, no quadro do Orçamento do Estado, discutir a tributação da energia e as questões da mobilidade no quadro da política do ISP. Quero também lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que, na sexta-feira, foi publicada uma portaria — e, porventura, ainda não tiveram oportunidade de a ler — que reverte em 3 cêntimos a taxa do ISP da gasolina. Quero, então, dar a resposta ao Sr. Dr. Rui Rio, que duvidava que o Governo viesse a concretizá-lo, e quero apenas informar os Srs. Deputados que a portaria foi publicada. [[Aplausos do PS.]] A portaria foi publicada. Por outro lado, este Orçamento do Estado contém, como há pouco acabámos de discutir, um enorme alívio para todo o País traduzido numa redução tarifária em termos do apoio às políticas de mobilidade. E este é também o Orçamento que contém medidas muito concretas para a energia e, em particular, para a eletricidade. Sr.as e Srs. Deputados, ao longo do último mês, o gasóleo tem descido; ao longo dos últimos três anos, o transporte de mercadorias beneficiou do gasóleo profissional. Sr.as e Srs. Deputados, a política fiscal tem de estar ao serviço dos portugueses. Quero também relembrar-vos que um terço da receita do ISP é receita consignada, seja ao Fundo Ambiental, seja ao Fundo Florestal Permanente (FFP), seja à contribuição para a segurança rodoviária. Srs. Deputados, tínhamos um encontro marcado para este Orçamento, sim, um Orçamento sustentável e um Orçamento com políticas de mobilidade e de energia para o País. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre o artigo 190.º, tem novamente a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, à verdade! A verdade é que foi este Governo que prometeu aos portugueses que o imposto seria neutral. [[É verdade!]]
Isto quer dizer que, se houvesse possibilidade de o Estado arrecadar mais receita fiscal por cada litro de gasóleo e por cada litro de gasolina, o ISP iria descer. Sr. Secretário de Estado, vamos à verdade: em janeiro de 2016, o Estado arrecadava, em cada litro de gasóleo, 59 cêntimos de imposto; hoje, o Estado está a arrecadar, em cada litro de gasóleo, 73 cêntimos de imposto. Por isso mesmo, há margem para baixar o imposto, sem perder receita fiscal, a janeiro de 2016, que era o que os senhores consideravam que era a fiscalidade certa. E passa-se exatamente a mesma coisa quanto à gasolina, Sr. Secretário de Estado. Por isso mesmo, a verdade é que os senhores mentiram aos portugueses quando disseram que o imposto ia ser neutral e, depois, retiraram a palavra que deram. [[Aplausos do CDS-PP.]] E, hoje, Sr. Secretário de Estado, quando olhamos para as contas, sabemos que, na gasolina, em ISP e em IVA, os portugueses pagaram mais 1000 milhões de euros acima da neutralidade. Não sou eu que o digo, quem fez esta conta foi a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), logo no ano de 2016, nós só completámos o resto com o raciocínio da UTAO. Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, o encontro marcado não era consigo. Nós reconhecemos que o Governo mentiu, pois disse uma coisa e, ao retirar o que disse, ao retirar a palavra, mentiu aos portugueses. O encontro marcado — e a palavra que, neste momento, queremos saber se é ou não verdadeira nesta discussão — é com aquelas bancadas que estão à minha frente, as bancadas da esquerda. Aquelas bancadas é que disseram que esta matéria não podia ser discutida fora do Orçamento do Estado e agora estamos aqui a discuti-la no Orçamento do Estado. E o que é que ouvimos daquelas bancadas? Zero! Um silêncio! Vamos ver como é que elas votam hoje à tarde. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, continuo a não entrar no registo da adjetivação e muito menos nos termos da adjetivação que o Sr. Deputado usou. [[Aplausos do PS.]]
Mas é verdade!
Mas, Sr. Deputado, quero também pedir-lhe que faça o favor de consultar e verificar que, em 2015 e 2016, há uma alteração na forma de contabilização da receita do ISP, que foi uma recomendação do Tribunal de Contas para que a contribuição de segurança rodoviária passasse também a ser contabilizada neste âmbito. Era isto que queria dizer-lhe, com verdade, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre o artigo 190.º, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a verdade tem um contraponto, que é a mentira. Os senhores prometeram uma coisa aos portugueses. E falharam à verdade, mentiram! A verdade é que estes números que lhe referi não são do CDS. Estes números foram apresentados num relatório da UTAO. A verdade está nesse relatório. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 192.º — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, para o qual há uma única inscrição, a do Sr. Deputado Carlos Matias. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado deve ter uma maior capacidade de intervenção nas dragagens, uma operação essencial para a segurança dos cidadãos. Daí, propormos a criação de uma empresa pública de dragagens. Além de mais, tal criará emprego direto e indireto nos estaleiros portugueses. Por outro lado, a nossa frota de pesca está envelhecida, as embarcações têm uma idade média que ultrapassa os 30 anos, o que expõe os pescadores a grandes riscos, levando ao abandono da atividade. Os apoios à renovação da frota são condição indispensável para assegurar o futuro da atividade pesqueira em Portugal. Propomos, ainda, um programa específico visando o levantamento, a recuperação e a modernização de edifícios de lotas degradados ou em más condições de conservação e funcionamento, como é o caso extremo da lota da Trafaria. É também necessário concretizar a há muito reclamada construção do porto de pesca de Tavira para servir as comunidades piscatórias da Fuseta, de Tavira, de Cabanas e de Santa Luzia. É justo que este Orçamento viabilize o avanço desta obra. As associações com estatuto de utilidade pública que atuem no âmbito da promoção de medidas ligadas à segurança do trabalho no mar, com trabalho tão meritório, devem ser equiparadas a organizações de produtores da pesca e da aquicultura, como propomos, aliás, por forma a garantir o seu funcionamento. Finalmente, votaremos a favor de todas as propostas que correspondam aos apoios que se materializam num desconto no preço final da gasolina e do gasóleo para a pesca, medidas que devem ser regulamentadas a tempo e horas, o que infelizmente não tem vindo a acontecer. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à apreciação do artigo 193.º — Programa Nacional de Regadios. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é com medidas sérias e sustentáveis que se enfrentam os problemas da floresta, não é com manifestos, pagos pela indústria da celulose, que se resolvem esses graves e urgentes problemas.
Bem lembrado!
Um dos passos mais sólidos da reforma da floresta foi a aprovação da proposta do Bloco relativa às unidades de gestão florestal, as UGF, para a gestão agregada e associativa do minifúndio florestal, em alternativa à financeirização celulósica da floresta. No primeiro aviso sobre as candidaturas para a criação das UGF, candidataram-se 28 projetos, que significam muitos milhares de hectares. É um excelente sinal e indica que o caminho é, de facto, por aqui. Mas não basta criar UGF, é essencial apoiar o seu funcionamento e o seu investimento no ordenamento florestal. É neste sentido que surge esta proposta do Bloco de Esquerda, sobre a atribuição de apoios para que estas UFG, e as que vierem a surgir possam vingar, sejam um instrumento contra o abandono e retirem os pequenos produtores florestais da chantagem do lobby do eucalipto, que quer secar tudo à sua volta. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento que agora se discute, tal como os últimos três, despreza, ignora, hipoteca o futuro do setor agrícola e florestal em Portugal. Este Orçamento demonstra claramente que o Ministério da Agricultura é o parente pobre desta solução governativa. Este Governo e a sua política têm muita responsabilidade no decréscimo da rentabilidade da atividade do setor. Nos últimos dois anos, o rendimento da atividade agrícola decresceu mais de 5%. Para que este setor tenha resultados correspondentes ao esforço, dedicação e empenho dos nossos agricultores, o PSD apresenta as seguintes propostas: primeira, valorização de produtos agrícolas nacionais. Esta proposta assenta em três eixos: primeiro, campanhas de divulgação dos nossos produtos agroalimentares; segundo, reforço da rotulagem dos alimentos, indicando ao consumidor o local de origem do mesmo, promovendo assim a produção nacional; terceiro, criação de medidas que promovam os mercados de proximidade como meios alternativos de comercialização das pequenas produções locais, promovendo assim os territórios mais desfavorecidos. Por outro lado, o PSD apresenta também medidas ao nível da redução dos custos de fatores de produção dos agricultores, nomeadamente a eletricidade verde e o gasóleo agrícola, como forma de potenciar a competitividade das nossas empresas agrícolas. Por outro lado ainda, porque este Governo teima em atacar o setor florestal e os proprietários florestais com políticas erradas que só contribuem para o abandono da terra e para a promoção dos matos e infestantes, o PSD propõe a eliminação de mais um imposto para a floresta. Chega de impostos! Basta de impostos! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, o CDS apresenta também um conjunto de propostas que têm em vista melhorar a gestão da floresta e contribuir para aquilo que é a gestão florestal, não apenas quando essa gestão é agrupada, mas também para milhares de pequenos proprietários florestais, para os quais apresentamos uma dedução à coleta no IRS das despesas feitas com a gestão florestal. Também apresentamos uma proposta para o incentivo à reflorestação com folhosas autóctones, com um prémio de perda de rendimento que, aliás, vimos ser repescada do ano passado de uma proposta do CDS e que este ano revista em baixa na proposta de lei do Orçamento do Estado e também nas propostas que o Bloco de Esquerda apresenta. Esperamos que este ano os partidos que acompanham o Governo e o próprio Governo aprovem as propostas que o CDS tem vindo a apresentar, confirmando que tínhamos razão, vindo este ano o Governo a reboque daquilo que o CDS já tinha apresentado no ano passado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos à apreciação do artigo 196.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas, e das propostas 543-C, do CDS-PP, e 889-C, do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do PSD.
Sr. Presidente, falemos da nossa diáspora, um dos maiores bens que Portugal tem, para os bons e para os maus momentos. O Estado português não pode querer contar com o contributo dos nossos emigrantes nos dias de sol e depois, nos dias turbulentos, largá-los. É, por isso que o PSD propõe o plano de apoio ao regresso de cidadãos nacionais e lusodescendentes por motivos humanitários. Conhecemos, infelizmente de forma muito próxima, Srs. Deputados, o que acontece quando um regime ideológico colapsa. Há três anos que a situação na Venezuela tem piorado, levando a que milhares de cidadãos tenham regressado a Portugal com escassos meios de subsistência. Tal tem criado uma pressão acrescida nos serviços regionais e locais, na ação social, na habitação, na educação e na saúde. O Presidente da Madeira já o afirmou, o Governo Regional fará tudo para acolher com humanidade os nossos irmãos luso-venezuelanos e encaramos de forma positiva o seu regresso à Madeira. E, agora, pergunto: e os Srs. Deputados também farão tudo? Veremos nas votações e esperemos que não cometam o mesmo erro duas vezes, chumbando automaticamente tudo o que vem desta bancada. O futuro dos nossos emigrantes não pode ser um joguete nas mãos da geringonça. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em 3 de fevereiro de 2005, digo bem, em fevereiro de 2005, através de um despacho conjunto do então Governo, foi criado um grupo de trabalho com vista a propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos no período compreendido entre o 25 de Abril de 1974 e a data de transferência plena de soberania. Ou seja, desde fevereiro de 2005 que foi criado esse grupo de trabalho ao qual, por responsabilidade de todos, sejamos sérios — cá estaremos nós também para assumir as nossas responsabilidades —, nunca foi dada execução. Com esta proposta, o que o CDS pretende, de uma forma responsável e sem criar falsas expectativas, é que se acabe um trabalho em 2019 que se começou em 2005. É o mínimo que um Estado de bem pode e deve fazer quando dezenas de milhares de nossos compatriotas entregaram à guarda do Estado documentação que merece ser analisada e avaliada e, se necessário for, obviamente, esses cidadãos merecem ser ressarcidos.
Muito bem!
É tão-somente isto que se pretende: que o Estado cumpra com a sua palavra, tardiamente, é certo, responsabilidade seguramente de todos, mas que a cumpra. É tão só isto, Srs. Deputados, que está em causa, nada mais. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Intervém, agora, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria fundamentalmente agradecer as intervenções que foram feitas, porque elas confirmam a oportunidade das medidas políticas do Governo, ou seja, as medidas políticas que estão em curso relativas ao reforço da resposta gradual e multinível àqueles que, estando no estrangeiro, se querem reconstituir com as suas terras de origem. Por outro lado, também permitem não só validar o reforço dos gabinetes de apoio ao emigrante no território nacional, os quais, nesta Legislatura, cresceram 46%, mas ainda valorizar a cooperação que o Governo tem vindo a desenvolver com a Fundação AEP, destinada a apoiar o regresso de uma geração preparada, apoiando, estimulando a criatividade e a inovação daqueles que regressam e que fizeram parte das saídas do País entre 2010 e 2015, permitindo também valorizar o apoio ao investimento que tem vindo a ser desenvolvido com origem na diáspora. Porém, há outras medidas — o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais tem-nas vindo a referir publicamente — que não são exclusivamente de caráter fiscal, mas têm uma multidimensionalidade que deve ser valorizada. São assuntos de natureza da segurança social, que têm a ver com as questões fiscais, a mobilidade e a capacidade de acolhimento por parte dos municípios portugueses. Queria sublinhar a boa cooperação com os municípios portugueses e a boa cooperação que tem prevalecido na relação com o Governo da Região Autónoma da Madeira, com o qual estabelecemos um quadro de trabalho muito regular e que, aliás, está a fornecer pistas para um conjunto de medidas que estão a ser consolidadas relativamente a uma perspetiva mais ampla sobre aqueles que, tendo saído do País e continuando a fazer falta ao nosso País, aqui queiram regressar, investir e restabelecer as suas vidas. Sublinho essa cooperação que envolve cinco Secretarias de Estado do Governo Regional da Madeira e dez Secretarias de Estado do Governo da República, relacionadas com as questões fiscais, de segurança social, habitação, infraestruturas, as questões ligadas à saúde, aliás, também com compromissos muito claros e objetivos, desta vez inscritos no Orçamento do Estado. Assim haja capacidade para a execução das medidas, nomeadamente, em termos de segurança social mas também de apoio à saúde, e o Governo não faltará aos seus compromissos. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à apreciação do artigo 197.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o quarto Orçamento deste Governo em maioria parlamentar e é o Orçamento que conclui a promessa de alívio fiscal no IRS. O alívio fiscal que aconteceu todos os anos, começando, nos primeiros dois anos, com a redução e a extinção da sobretaxa e, nos dois anos seguintes, com uma reestruturação de escalões que se concentrou, sobretudo, no segundo escalão, que é, aliás, onde está a mediana dos rendimentos do trabalho em Portugal, infelizmente, e que totaliza, neste momento, uma devolução de rendimento, ou seja, uma perda de receita superior a 1000 milhões de euros anuais. Por isso, porque concluímos este processo, não faz sentido pegar num qualquer aspeto isolado desta vasta reforma e dizer que o alívio fiscal podia ser maior. O alívio fiscal pode sempre ser maior, e não é difícil propor alívios fiscais quando não se está no Governo!
Bem observado!
Aliás, o PSD e o CDS provam constantemente a facilidade que há em propor alívios fiscais quando não se está no Governo! [[Aplausos do PS.]] Difícil é executar alívios fiscais e, ao mesmo tempo, assegurar que há recursos públicos para financiar todas aquelas prioridades que, desde o começo da manhã de ontem, estamos aqui a discutir e para as quais, a julgar também pelas intervenções, esses recursos públicos são sempre insuficientes. Neste Orçamento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe um conjunto de medidas das quais me permitia destacar duas que favorecem no IRS a poupança para a reforma: uma, eliminando o incentivo à desmobilização antecipada de fundos de pensões, e outra, permitindo que a consideração das mais-valias imobiliárias para quem tem mais de 65 anos se faça por outros meios que não só por aquisição de uma nova casa. Mas há também muitas votações importantes, na especialidade, em torno de IRS, porque os mesmos partidos que, em 2014, fizeram uma reforma do IRS vêm agora, em 2018, apresentar um conjunto de propostas que, fundamentalmente, abandonam a filosofia que estava presente na própria reforma que apresentaram e que, no caso do CDS — verdadeiramente! —, atira também pela borda fora o princípio da igualdade tributária. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] O Sr. Deputado quer um exemplo? O exemplo é o seguinte: nas deduções à coleta do atual IRS, o Estado permite uma dedução à coleta de 15%, com limite, na saúde, e permite uma dedução à coleta de 30%, com limite, na educação; o CDS vem agora propor que alguns contribuintes, quando põem gasolina no carro, tenham uma dedução à coleta de 100% e sem qualquer limite! Srs. Deputados, sei que o CDS já corrigiu a proposta que, na alteração à taxa reduzida do IVA, incluía os espetáculos de caráter pornográfico na taxa reduzida, mas estas propostas são o equivalente.
Para isso já temos as vossas intervenções!
Estas propostas são obscenas do ponto de vista da igualdade tributária. Estas propostas são a pornografia fiscal! [[Aplausos do PS.]]
Obsceno é mentir às pessoas! Isso é que é obsceno!
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP propõe, em sede de IRS, um novo alívio fiscal para os contribuintes de baixos rendimentos, por via de um aumento do mínimo de existência. Por proposta do PCP, o mínimo de existência foi descongelado em 2018, garantindo que, no próximo ano, o seu valor aumentará 150 €. Mas é possível — e justo! — ir mais longe. Por isso, propomos uma alteração da fórmula de cálculo do mínimo de existência, garantindo um alívio fiscal que poderá ir até aos 450 €. Propomos, ainda, a atualização dos limites dos escalões do IRS. O anterior Governo PSD/CDS não fazia essa atualização, implicando que o IRS se ia agravando um pouco todos os anos. Desde 2016, com a intervenção decisiva do PCP, os limites de escalões foram atualizados anualmente, mas agora o PS e o seu Governo, obcecados com o défice, pretendem interromper essa prática e voltar a congelar os escalões do IRS para ir buscar mais 60 milhões de euros aos rendimentos do trabalho. O PCP rejeita este caminho, propondo uma atualização à taxa de inflação. Apresentamos também uma proposta dirigida aos inquilinos vítimas da lei dos despejos do anterior Governo PSD/CDS. Propomos que as indemnizações recebidas na sequência de ações de despejo não sejam tributadas em sede de IRS. Entende o PCP que estas pessoas, regra geral idosas e com baixos rendimentos, não devem ver o seu problema de perda de habitação agravado com um pagamento adicional de imposto.
Muito bem!
A par destas medidas de alívio fiscal dos trabalhadores, dos reformados e das famílias, o PCP propõe uma tributação mais adequada dos grandes rendimentos e dos grandes lucros. Mais concretamente, propomos, em sede de IRS, o englobamento obrigatório dos rendimentos de capital e prediais para os contribuintes com rendimentos muito elevados e, em sede de IRC, a criação de um novo escalão da derrama estadual para as grandes empresas. Estas são medidas justas e necessárias que trazem maior equidade fiscal ao Orçamento do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que me ocorre primeiro é perguntar aos portugueses e às empresas onde é que está o alívio fiscal que o Sr. Deputado Rocha Andrade trouxe à Assembleia,…
É a EDP! A EDP teve um alívio fiscal!
Estamos a falar de IRS, não é de IRC!
… porque, de facto, este é o capítulo predileto da maioria de esquerda: castigar os portugueses e as empresas com impostos.
O PSD pode votar a favor das propostas do PCP!
A especialidade desta maioria é inventar, criar, aumentar, majorar impostos adicionais ou contribuições extraordinárias, especiais e municipais. Se, com tudo isto, há um alívio fiscal, não percebo onde é que ele está!?
Muito bem!
Sr. Deputado, pode votar a favor das propostas do PCP!
Srs. Deputados, o resultado evidente é que batem recordes de carga fiscal a cada ano que passa: no IRS, pela não atualização dos escalões, permitindo que os ganhos da economia se esfumem; no IRC, com o agravamento da derrama; no IMI, com a criação do adicional ao adicional; pela contribuição municipal de proteção civil;…
É uma orgia!
… pela contribuição especial para a conservação de recursos florestais; pelas contribuições extraordinárias. Srs. Deputados, temos, ainda, um conjunto despudorado e extraordinário de aumentos de 50% em taxas, repito, aumentos de 50% em taxas! É o caso da tributação autónoma de IRS, da tributação autónoma de IRC,…
Mas o PSD não vai deixar passar nada disso!
… com o imposto de selo. Taxas que aumentaram 50% em 2019 e que já tinham aumentado em 2018, portanto o dobro das taxas!
Já disse que pode votar a favor das propostas do PCP!
Isto resulta, efetivamente, numa enorme carga fiscal e é uma verdadeira orgia fiscal, Sr. Deputado.
Muito bem!
Ao fim e ao cabo, o que interessa da discussão desta manhã, da votação da tarde e da execução ao longo de 2019 é a pose para a fotografia, do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP. Às reivindicações estridentes da manhã sucedem-se as cedências e as trapalhadas nas votações à tarde…
Falam baixinho, à tarde! [[Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.]]
… e que depois, quando existe o descalabro da execução, já não interessa, já não os preocupa.
À tarde amocham!
Resultado: serviços públicos mínimos e degradação acelerada do Estado social. Todos os dias as tragédias se sucedem e percorrem o País, e isso não os preocupa. Por exemplo, a ordem do dia de hoje é o aumento do número de infetados com SIDA. Todos os dias existe um dado novo em relação a estas questões. Com esta governação do PS, Bloco de Esquerda e PCP, é bem evidente: carga fiscal, serviço público mínimo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema da especulação imobiliária e a necessidade de encontrar medidas fiscais apropriadas esteve presente desde o início destas negociações parlamentares entre o Bloco de Esquerda e o Governo. Houve mesmo um acordo de princípio sobre o diagnóstico e também sobre a necessidade de uma futura medida, que não chegou a avançar porque o Governo desistiu a meio das negociações. O Bloco não mudou de opinião. Propomos medidas mais justas para tributar as mais-valias imobiliárias, medidas que promovem a reabilitação urbana e a estabilização do mercado, medidas que penalizam a excessiva rotação e o aproveitamento de movimentos especulativos, medidas que protegem a morada de família e o investimento em equipamento empresarial. São medidas transversais: ajustam as mais-valias em IRS; criam um adicional em IRC, que se estende aos fundos imobiliários, até agora isentos; e agravam as mais-valias quando são recebidas por entidades offshore. Devo dizer-vos, ainda, que o PSD também apresentou propostas neste debate, na sequência, aliás, do recuo do próprio Governo em relação às propostas das mais-valias, as quais queremos assinalar. Queremos também dizer, no entanto, que a proposta do PSD tem, a nosso ver, três falhas. Em primeiro lugar, é indiferente à reabilitação urbana, limitando-se a agravar muito no muito curto prazo e a desagravar muito no longo prazo, uma ideia que não podemos acompanhar. Em segundo lugar, não estende o seu regime ao IRC, permitindo a fuga para IRC, nem aos fundos imobiliários. Em terceiro lugar, tem variações tão bruscas da taxa efetiva que promove, na prática, a retenção de casas, à espera que o imposto venha a descer no futuro. Srs. Deputados, as nossas propostas evitam estas falhas e promovem um regime mais justo, um regime transversal, um regime estruturado, um regime pensado e um regime bem desenhado para tributar de uma forma mais justa as mais-valias. Nas votações que faremos esta tarde, o PSD poderá provar que veio a este debate para, de facto, mudar alguma coisa na tributação de mais-valias, mas o PS também terá uma oportunidade de reconsiderar. Sejam quais forem as razões para a repentina mudança de posição, o diagnóstico inicial era correto, Srs. Deputados, e se a vontade do Partido Socialista era verdadeira — e acredito que era! —, então, temos aqui uma oportunidade de lhe dar consequência. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria, o PSD tem uma posição completamente diferente das esquerdas, que são cada vez mais radicais. Entendemos que a correção de parte dos problemas do mercado de arrendamento — que existem, efetivamente, e devem ser corrigidos — não pode ser feita à custa dos proprietários. Esta é uma grande diferença que temos em relação às esquerdas. Aliás, os resultados históricos demonstram isso mesmo. Entendemos que a correção deve ser efetuada através do estímulo da oferta…
Estudou bem a sua proposta!
… e sabemos que com uma oferta melhor, com uma oferta maior e mais regulada é possível o melhor ajustamento, mas também sobre a especulação. Não é, certamente, com medidas de desincentivo ao investimento que o mercado avançará, que teremos melhores medidas e que as coisas funcionarão. Requisições forçadas, congelamento de rendas, etc., não é por aí que lá vamos! Uma das medidas mais emblemáticas no conjunto de propostas que o PSD propõe é a diferenciação da taxa especial de rendimentos prediais para contratos com duração superior a 5 e a 10 anos. [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]] Visa-se uma diferenciação positiva na redução da taxa autónoma de IRS para aqueles que celebrem contratos de longo prazo. O objetivo é o de fomentar, dinamizar e transmitir aos proprietários a segurança jurídica necessária para poderem celebrar contratos com a duração mais longa, propondo alterações à taxa especial, à taxa liberatória. Permitir que aumentem os níveis de confiança entre as partes, entre os inquilinos e os senhorios, é para nós uma prioridade. Pensamos que este é, efetivamente, um grande contributo que o PSD dá ao Orçamento do Estado para 2019. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabemos — os portugueses sabem! — que este é um Orçamento que só pensa no presente. Mesmo assim, não deixa de ser estranho, ou talvez não, que neste Orçamento do Estado não exista uma medida que seja de incentivo à poupança.
Não há só duas nem três!
Sabemos que, numa economia como a portuguesa, o nível baixo ou muito baixo de poupança não promove o investimento, é um fator impeditivo ao crescimento económico futuro sólido e sustentável e torna o País mais vulnerável a choques externos. Mais: quem não poupa no presente pode estar a hipotecar o seu bem-estar futuro. Por isso, o PSD apresentou, de forma responsável, iniciativas que visavam a criação de um conjunto de incentivos à poupança dos portugueses. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Ao contrário da narrativa que o Partido Socialista hoje aqui apresenta, ontem essas iniciativas foram chumbadas, foram rejeitadas! Mas o PSD tem mais propostas de incentivos à poupança e, portanto, há que não perder a esperança de que, agora sim, essas propostas sejam aprovadas. Srs. Deputados, a relevância, a importância da poupança não encerra nem pode encerrar em si qualquer questão de caráter ideológico e, por isso, o PSD espera o apoio de todos os grupos parlamentares para estas suas iniciativas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta, sim, propostas para o IRS de quem vive no interior. Apresenta, com orgulho e com convicção, uma proposta de um IRS mais baixo para quem vive no interior e que despesas com portagens, gasóleo e gasolina possam ser descontadas no IRS. Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, gostava de lhe dizer que obsceno é ter um país esquecido, que não é ouvido e que está abandonado pela simples razão de que não tem votos, como faz o Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP.]] Obsceno, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, é ocupar-se dos passes de quem vive nas grandes cidades e depois quem não tem sequer transportes públicos e não tem outra alternativa senão deslocar-se de carro que, com muito sacrifício, consegue comprá-lo tem um mísero desconto no IRS. Isso é que é obsceno! [[Aplausos do CDS-PP.]]
O sacrifício é para todos!
Por último, Sr. ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, obscena foi uma reavaliação de ativos que foi uma borla fiscal para as grandes empresas, para a qual o senhor não se preocupou se havia dinheiro ou se havia futuro. Isso, sim, foi obsceno! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não tem argumentos!
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é conhecido que o PSD já apresentou um pacote relevante sobre habitação e, nesse pacote, uma das medidas que tem de ser realçada é a que apresentámos para combater a especulação imobiliária. O combate à especulação é algo que deve ser partilhado por todos, porque uma coisa é estar no mercado, naturalmente de livre acesso a todos, para comprar e vender e outra coisa é aproveitar momentos específicos do mercado para, com comportamentos especulativos, tirar rendimentos que não serão normais, contribuindo para dificultar o acesso à habitação. Por isso, o PSD tem propostas para as famílias e para as empresas que atuam neste mercado que visam baixar a carga fiscal para quem tem o comportamento correto e agravar a fiscalidade para quem tem comportamentos especulativos. Para as famílias é muito simples: as pessoas que fiquem com a sua habitação durante muitos anos poderão pagar, em termos de mais-valias, quando alienarem, menos do que aquilo que pagam hoje e poderão mesmo não pagar nada. No entanto, quem tiver movimentos especulativos verá a tributação agravada em termos de mais-valias. [[Muito bem!]]
Para as empresas, o inverso. Em termos de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis), aquilo que sabemos é que as empresas que atuam no mercado estão lá para comprar e vender e não para açambarcar produto para fazer o preço aumentar. Por isso, as empresas que atuem livremente neste mercado, vendendo num curto intervalo de tempo aquilo que adquiriram, mantêm a isenção em sede de IMT, mas aquelas empresas que tiverem comportamentos especulativos, procurando guardar o produto à espera que o preço suba, terão uma penalização em termos fiscais.
Muito bem!
É clara esta proposta e esperemos que outros possam partilhar este objetivo. [[Aplausos do PSD.]]
Intervém, agora, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de IRS, 2019 é o culminar de tudo aquilo que fizemos ao longo da Legislatura. Várias vezes já o dissemos, mas importa mesmo sublinhar que esta foi uma Legislatura contínua de alívio fiscal para as famílias portuguesas, a saber, na eliminação da sobretaxa, na substituição do coeficiente familiar pelas deduções e, também, pela reforma dos escalões e pelo aumento do mínimo de existência. Tudo conjugado, significa que, em 2019, os portugueses pagarão menos 1000 milhões de euros de impostos do que pagariam com as regras de 2015. Quero sublinhar que o mínimo de existência teve não só uma atualização no Orçamento do Estado para 2018 como a promoção de uma alteração da maior importância, que foi uma fórmula de cálculo para determinar este mínimo de existência para que não ficasse dependente da vontade política de um qualquer governo. Por isso, essa atualização foi feita no ano passado e volta a ser feita este ano pela alteração da fórmula que aprovámos. Em 2019, aquilo que fazemos é introduzir medidas de equidade fiscal, medidas essas que não vi aqui valorizadas pelas bancadas da oposição. Sim, a oposição, que diz que este é um Orçamento eleitoralista, não diz nada sobre uma medida da maior importância, que é a eliminação da taxa liberatória para os rendimentos até ao salário mínimo nacional, que era aplicada aos imigrantes, que aqui trabalham, e que, como sabemos, não votam cá, em Portugal. Esta é mesmo a maior medida eleitoralista. [[Aplausos do PS.]] Uma outra medida de justiça é a de que as retenções na fonte do trabalho suplementar tenham um tratamento idêntico àquele que é dado aos subsídios de Natal e de férias. Sim, porque o CDS quer excluir de tributação estes rendimentos, mas nunca o propôs quando era poder.
Essa é que é essa!
Nós nunca dissemos que queríamos diminuir a taxação das horas extraordinárias, mas, sim, equilibrar o momento em que são prestadas e o momento em que são recebidas. Quero finalizar esta parte do IRS com uma reflexão às Sr.as e aos Srs. Deputados. Os Srs. Deputados apresentaram um conjunto de 18 propostas de novas deduções em IRS — repito, apresentaram um novo conjunto de 18 deduções em IRS, neste Orçamento. Aquilo que peço é a vossa reflexão sobre o seguinte: se aprovássemos estas 18 propostas neste ano, mais 18 para o próximo ano e mais 18 para o ano seguinte, não sei onde é que iríamos parar com o IRS. É que, de uma vez por todas, temos de entender que o IRS é um imposto progressivo, estão definidas deduções pessoais em despesas de saúde, em despesas de educação, em despesas gerais e familiares. As medidas que aqui são aprovadas podem ser muito boas para ter um eco num determinado público, são medidas muito louváveis, como a das bicicletas, a das deduções em imóveis ou a das atividades em ginásio, mas tudo isto são medidas que apenas descaracterizam o imposto e o tornam regressivo, ao invés de progressivo. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, solicito uma reflexão sobre onde iríamos parar se todos os anos aprovássemos 18 novas deduções ao IRS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.]]
Passamos à apreciação do artigo 198.º — Aditamento ao Código do IRS. Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, apresentamos uma proposta relativa ao regime fiscal dos membros das nossas comunidades que se fixem em Portugal, em primeiro lugar, em nome do respeito que é devido a todos os que de cá saíram, não apenas àqueles que saíram de Portugal até 2015 mas também a todos os outros, em segundo lugar, em nome do respeito que é devido àqueles que nasceram fora e que pretendam, hoje, fixar-se em Portugal e, finalmente, em nome da verdade, porque, ao contrário daquilo que o Governo diz, hoje continuamos a ter pessoas a sair de Portugal.
Muito bem!
Exatamente!
A verdade é que, relativamente a 2015, hoje, na Alemanha, vivem mais 12 881 portugueses;…
Por que será!?
… no Reino Unido, vivem mais 16 000; no Canadá, mais 6146; no Luxemburgo, mais 4700; na Bélgica, mais 2900; na Holanda, mais 2300. O Governo que não diga que não sabe, que não conhece estes números. Tal como não sabe nada de Tancos, tal como não sabe nada de Borba, é bom que saiba aquilo que se passa com os portugueses que saem de Portugal hoje e que continua a alimentar o universo da nossa emigração. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Cesário, reconheço-o como alguém preocupado com as comunidades portuguesas, não apenas pelas funções que já exerceu por mais do que uma vez como também pelo círculo eleitoral em que é eleito. Mas, Sr. Deputado, o senhor está sentado numa bancada que convidou os portugueses a emigrar. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que nós fazemos é convidar os portugueses a regressar. Todos os portugueses, Sr. Deputado! [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, nós temos um programa integrado de promoção do regresso daqueles que, por algum motivo, tiveram de abandonar o País em qualquer altura das suas vidas. Esse programa tem diversas componentes, incluindo uma componente fiscal, e é essa componente fiscal que hoje o PSD traz a debate. Quero cumprimentar o PSD, porque, meses depois de o Secretário-Geral do PS ter anunciado essa medida, finalmente, está visto que ela era eficaz. Os Srs. Deputados disseram que não era, mas, afinal, era mesmo eficaz. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à apreciação do artigo 203.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Deputados, este é um Orçamento amigo das empresas, é um Orçamento que, tal como os três anteriores, promove empresas mais capitalizadas, mais solventes e menos endividadas. Só nas empresas não financeiras, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), temos 11,5% de crescimento do volume de negócios desde 2015, uma melhoria do rácio da dívida em menos de 13% e um aumento da autonomia financeira de mais 13%, a par da produtividade de trabalho reforçada em 3,6%. Sim, todos sabemos que as empresas não financeiras, as empresas da economia real, são indispensáveis para recuperar as contas públicas e, por isso mesmo, o Orçamento do Estado de 2019 segue esta linha, ou seja, assume a estabilidade fiscal e reforça o apoio à capitalização das empresas. Assim, permitam-me que destaque o fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta, bem como o fim da coleta mínima de IRC simplificado e o aumento do limite máximo dos lucros retidos e reinvestidos de 7,5 para 10 milhões, premiando, claramente, quem puxa pela economia. É por isso também, e a puxar pela economia, que o PS apresentou uma proposta de apoio e estímulo à indústria nacional, à indústria de embarcações eletrossolares, equiparando os benefícios aos atualmente existentes para os veículos elétricos. Por isso, já que não nos acompanham nas outras propostas, esperamos que esta recolha o vosso apoio. [[Aplausos do PS.]]
A palavra cabe agora ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, 20 anos depois da criação do pagamento especial por conta — que, quando foi criado, foi apresentado como temporário — os micro, pequenos e médios empresários estarão este ano finalmente livres da obrigação de pagar esta autêntica coleta mínima, que fazia com que as empresas mais pequenas suportassem, muitas vezes, um esforço fiscal superior ao das grandes empresas.
Exatamente!
Por intervenção do PCP, ao longo dos últimos anos, fez-se um caminho de progressiva redução do PEC (pagamento especial por conta), com vista à sua extinção. Recordamos que, nesse caminho, os pequenos e médios empresários não puderam contar com o PSD nem com o CDS. Além de terem mantido o PEC quando foram Governo, nenhum destes partidos acompanhou as propostas concretas para a sua redução. Sabemos bem que, quando estes partidos se mostram muito preocupados com as empresas, essa preocupação é com as grandes empresas e não com as micro, pequenas e médias empresas, que correspondem à base do tecido empresarial do País. Valorizamos o fim da obrigatoriedade do PEC, mas é preciso que não se crie uma nova obrigação declarativa que crie dificuldades e restrinja o alcance desta medida. A proposta apresentada pelo PCP clarifica que, até ao prazo legalmente definido, as empresas que cumpram os requisitos e que não entreguem o PEC estão simplesmente dispensadas do seu pagamento.
Muito bem!
Srs. Deputados, o PCP apresentou, ainda, uma proposta de eliminação do aumento das taxas de tributação autónomas sobre as viaturas, não só em sede de IRC mas também — e aí fomos os únicos — em sede de IRS, para os trabalhadores por conta própria.
Exatamente!
O PSD, que há poucos minutos tanto protestou contra o aumento destas taxas, tem a oportunidade de acompanhar o PCP e de votar estas propostas. A tributação sobre a atividade empresarial deve ser com base no seu lucro e não através de mais impostos sobre os meios que lhe permitem desenvolver a sua atividade. Este aumento afetaria, sobretudo, as PME (pequenas e médias empresas), agravando em centenas de euros o custo de viaturas de que precisam para funcionar. Destacamos, ainda, a proposta do PCP para a criação de um regime de conta-corrente entre as micro e pequenas empresas e o Estado e também propostas para a melhoria do regime de IVA de caixa e o alargamento da isenção do IVA, que contribuirão para o alívio da tesouraria de muitas empresas. Srs. Deputados, as propostas do PCP relativas às micro, pequenas e médias empresas são justas e necessárias, contribuindo para uma maior justiça fiscal e para o desenvolvimento económico do País. [[Aplausos do PCP.]]
A palavra cabe agora ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, a quem aproveito para voltar a cumprimentar, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegamos à maior ausência deste Orçamento. O que claramente mais falta neste Orçamento são estímulos económicos para a economia, para as entidades empregadoras, para as empresas em Portugal. É muito simpático ouvirmos, aqui, o Partido Socialista dizer que as empresas estão muito contentes com este Orçamento. Vamos ver o que é que as empresas dizem. A CIP (Confederação Empresarial de Portugal) afirma: «As empresas foram esquecidas no Orçamento do Estado do próximo ano»; a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal diz que este Orçamento do Estado é uma «enorme desilusão» para as empresas,…
Olha quem!…
… a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), que representa os agricultores, diz que o Orçamento «discrimina a atividade privada» e a Confederação do Turismo Português, um setor tão importante para Portugal, diz que as medidas de estímulo ao investimento privado «são insuficientes». Vemos muito bem que, neste Orçamento do Estado, toda a dimensão empresarial de quem aposta, de quem cria riqueza, de quem é mais empreendedor é completamente esquecida, tal como foi esquecida, infelizmente, nos últimos anos. O melhor exemplo disso é o que se passa com as tributações autónomas e com a não extinção total do PEC, ao contrário do que o Governo tinha negociado com os parceiros sociais, em sede de concertação social. Na verdade, é espantoso que, mesmo com uma redução do PEC, no mesmo Orçamento em que não cumprem o que prometeram aos parceiros sociais, aumentem em 50% as tributações autónomas relativas à aquisição das viaturas mais baratas e de que as empresas mais precisam. O CDS apresentou uma proposta no sentido de eliminar esse aumento das tributações autónomas e espera que seja possível criar uma maioria para garantir que as empresas não saem deste Orçamento ainda pior do que entraram. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, de facto, analisada a reação a este Orçamento, vendido como cheio de virtudes, além do Governo e da geringonça, não se vislumbra quem o defenda. Não são só as associações empresariais, como a CIP, a AEP (Associação Empresarial de Portugal) ou, até, a Confederação do Comércio e Serviços, que se juntam na crítica. A UGT (União Geral de Trabalhadores) chama-lhe uma «mão cheia de nada», a FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos) chama-lhe «um logro para os trabalhadores da função pública», a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) «chumba» o Orçamento, o Sindicato dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros dizem que é «eleitoralista» e que se traduz num aumento insuficiente do investimento na saúde. Apetece perguntar: mas, afinal, que parceiros sociais, que agentes económicos é que defendem o Orçamento?! Como alguém pedia: digam-me um, digam-me um!
Muito bem!
Em resumo, este Orçamento apenas é apoiado, e será aprovado, pela geringonça — PS, Bloco e PCP —,…
Então, não era eleitoralista?! Decidam-se!
… e isto é feito de uma forma tão cínica que até assistimos a votações num determinado sentido durante o dia e à mudança do sentido de voto durante a noite. É verdade ou é mentira?
Tem de passar mais tempo na COFMA para saber como são as votações!
Dito isto, vamos a um erro e a uma mentira: é falso que haja diminuição da carga fiscal, basta olhar para o artigo 203.º e para o que se passa com o aumento da taxa de tributação autónoma em relação a alguns veículos. Srs. Deputados, isto é um erro e, ainda por cima, no pior sentido. É incoerente e especialmente injusto que se aumente para 15% a taxa de tributação autónoma sobre os encargos referentes a viaturas ligeiras com um custo inferior a 20 000 €, ao mesmo tempo que se ignora que, na maior parte dos casos, estamos a falar das viaturas usadas na atividade corrente das empresas.
Muito bem!
Isto não é um luxo, não é uma contrapartida, não faz parte da remuneração, isto atinge diretamente os orçamentos e os custos das empresas — de todas as empresas, porque é uma taxa cega.
Muito bem!
O impacto desta medida é elevado e é um sinal — mais um sinal — de que este Orçamento vira as costas às empresas. Enfim, a economia portuguesa tem de crescer, vai ter de crescer, apesar do Governo, mas não por ação do Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Vou registar essa intervenção, Sr. Deputado Paulo Rios!
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo crê que a melhor notícia que as empresas podem receber é mesmo não estarem sempre a receber novidades fiscais. Sei que pode custar muito a quem está sempre a fazer propostas na área fiscal, mas a verdade é mesmo esta: não há melhor sinal de confiança para as empresas do que a estabilidade fiscal.
Ah! Estabilidade fiscal é todos os anos aumentarem os impostos às empresas?!
Aquilo que temos procurado fazer é utilizar os instrumentos com que as empresas já estão familiarizadas para incentivar o seu uso. É por isso que, por exemplo, propomos o alargamento da dedução de lucros retidos e reinvestidos, baixando verdadeiramente o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para as empresas que, tendo lucros, decidem investi-los na criação de mais postos de trabalho e de mais riqueza.
Lá vai a estabilidade fiscal à vida!
É nisso que investimos. Investimos numa diferenciação do interior — sim! —, tendo não só um pacote fiscal de medidas para as empresas do interior que utiliza os instrumentos fiscais que já existem no Código Fiscal do Investimento, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, majorando a componente regional, mas também uma autorização legislativa para baixar o IRC das empresas, em função dos custos da massa salarial associados ao interior. Por último, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos 20 anos, aquilo que mais ouvimos da parte das empresas foram referências à injustiça do PEC. Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, o PEC vai ser dispensado para todos, a partir de 2019.
A promessa era a de que ia acabar!
Isto representa o cumprimento de uma lei aprovada aqui, na Assembleia da República, e o facto é que o PEC deixa de ser obrigatório, o que é uma grande notícia para as empresas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao artigo 209.º — Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Para intervir neste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 209.º da proposta do Orçamento vem, finalmente, dar um passo — pequenino — na reposição da justiça, ao acabar com a isenção do pagamento de IVA para toureiros. A verdade é que não é eticamente aceitável que estes cidadãos, que maltratam animais, sejam equiparados a médicos ou enfermeiros, profissões fundamentais da nossa sociedade, que estão isentas, e bem, do pagamento de IVA.
Muito bem!
Será eticamente aceitável que um toureiro tenha um regime de exceção fiscal quando, por exemplo, um cidadão que usufrua dos serviços de um advogado tem de pagar a taxa máxima de IVA? A taxa de 23% de IVA é quanto pagamos a um advogado para poder assegurar a concretização dos nossos direitos. Este é um fator que, pelos custos que implica, inibe e limita os cidadãos de recorrer à justiça. É incrível que, num País onde os cidadãos têm de pagar 23% de IVA para aceder à justiça, direito fundamental e imprescindível num Estado de direito democrático, os toureiros estejam isentos do pagamento deste imposto. Precisamente por ser de elementar justiça, propomos o fim da isenção do pagamento de IVA para toureiros — inscrito na proposta do Orçamento —, bem como a redução da taxa de IVA aplicável aos serviços prestados por advogados, através da nossa proposta 108-C. Esta isenção de impostos para a indústria tauromáquica, que tem por base os maus-tratos a animais para entretenimento, constitui uma forma encapotada de o Estado financiar este negócio, cria uma grosseira distorção ética e promove uma enorme injustiça tributária. Os fatos vistosos e as cornetadas não conseguem disfarçar o que é evidente: tourada é violência. Por isso, enquanto a tortura de animais for legal, o Estado deve, pelo menos, ter uma posição neutral, com respostas que afastem qualquer benefício fiscal deste setor.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, ontem à noite, nos telejornais do fim do dia — no CDS, ainda mantemos este hábito estranho de ver telejornais e ler jornais portugueses, vejam só! —,… [[Risos.]]
Bom apontamento de humor!
… ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer, em tom proclamatório, que o PS de hoje é o PS de sempre, o PS da democracia, o PS da liberdade, o partido da «mãozinha». [[Neste momento, a oradora ergueu a mão direita.]]
É a outra mão, não é essa!
Confesso que fiquei confusa. Que PS da democracia e da liberdade é este? É o partido da «mãozinha»… A oradora voltou a erguer a mão direita. [[É a outra mão!]]
… que segura o lápis, agora cor-de-rosa, para censurar uma parte da cultura portuguesa e excluir o cinema, os espetáculos no interior do País e a tauromaquia da cultura? Ou é o partido da «mãozinha» que diz que nem toda a cultura é cultura, por uma questão de civilização?
Muito bem!
Ou será que o partido da «mãozinha», afinal, é aquele que apenas segura o lápis cor-de-rosa para riscar espetáculos no interior do País e cinema da cultura? Para o CDS, defender a liberdade e a democracia significa não discriminar, não agir com preconceito, não impor uma ditadura do gosto.
Quem diria!…
Para o CDS, toda a cultura é cultura, independentemente do gosto de cada um, das crenças pessoais ou das vontades de quem manda. Exortamos, por isso, o PS, o partido da «mãozinha»,… A oradora voltou a erguer a mão direita. [[É a outra mão!]]
… a deitar fora o lápis e a votar favoravelmente a proposta do CDS, que rejeita o IVA do gosto e propõe o verdadeiro IVA da cultura, para o canto, para a dança, para a música, para o teatro, para o cinema, para a tauromaquia, para o circo, em recinto fixo ou em recinto móvel, no litoral ou no interior do País. Logo à tarde, veremos quem verdadeiramente está do lado da liberdade e da democracia. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, as propostas do Bloco de Esquerda respeitantes à baixa do IVA para os espetáculos artísticos e culturais — e apenas esses — têm como objetivo facilitar o apoio à cultura no cumprimento dos preceitos constitucionais. A taxa de 6% deverá ser aplicada, sim, a espetáculos de canto, dança música, teatro, cinema e circo, excluindo, naturalmente, as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, exceções já contempladas na lei — alguns terão andado distraídos em relação a esta matéria durante algum tempo. Quanto à tauromaquia, a nossa posição é conhecida. Temos reiteradamente afirmado a nossa oposição a esta atividade, votámos, há não muito tempo, a favor da proibição das touradas e, portanto, coerentes com este percurso que temos vindo a fazer,…
«Coerentes»?!
… propomos o agravamento do IVA das touradas para 23%, justamente porque nos encontramos neste tempo e rejeitamos aquilo que consideramos um absoluto anacronismo. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa foi informada de que o Governo pretende inscrever-se ainda neste ponto, para o que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, peço desculpa, por falha minha não o fiz antes, mas queria inscrever o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para uma intervenção, se ainda for possível.
Ainda no âmbito do artigo 209.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
Sr. Presidente, uma vez que já começámos a discutir este tema, quero reafirmar qual é a proposta do Governo, porque é importante sublinhar o ponto de que partimos e o ponto que propomos. Partimos de uma situação em que a venda de bilhetes para espetáculos de natureza artística está na verba de IVA à taxa intermédia, a 13%. Esta situação, decorrente de uma decisão tomada na Legislatura passada, é o ponto de partida. Aquilo que o Governo vem propor no Orçamento do Estado para 2019 é que os bilhetes para espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo passem da taxa intermédia para a taxa reduzida, de 6%, mantendo os bilhetes para outros espetáculos na taxa intermédia. Este parece-nos ser um caminho responsável e seguro, apesar de não ser, seguramente, o caminho mais fácil, e fazemo-lo porque, com a introdução do requisito que diz respeito ao recinto fixo, damos um sinal de apoio às estruturas permanentes que prestam serviços de cultura. Quero, contudo, frisar que esta matéria, no que diz respeito ao cinema, é muito mais complexa do que uma questão de gosto, de preconceito ou do que quer que seja, Sr.ª Deputada Vânia Silva. O cinema tem duas realidades muito distintas: a realidade dos grandes exibidores e a realidade das pequenas salas independentes. As pequenas salas independentes de cinema têm muito pouca capacidade de dedução e, nestas circunstâncias, em termos de concorrência, ficariam numa situação muito pior se passassem para a taxa reduzida. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que, em relação ao cinema, temos uma proposta de autorização legislativa para criar um regime forfetário que permita favorecer a capacidade de dedução para as salas independentes e aí, sim, criar condições para, eventualmente, poder fazer a outra alteração. Nós escolhemos o caminho mais seguro e mais responsável. Quero igualmente referir, Sr.as e Srs. Deputados, que a entrada em vigor da nossa proposta a 1 de julho de 2019 não tem nada a ver com uma visão economicista. Os Srs. Deputados que aprovarem a proposta para o dia 1 de janeiro vão ter de justificar por que é que em relação aos bilhetes que foram vendidos para as temporadas é aplicada uma taxa e, depois, para os bilhetes vendidos a partir de janeiro já é aplicada outra taxa. Deveriam ter a atenção de perceber que esta mudança exige tempo — esse mesmo tempo — para ser mais equilibrada. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao artigo 211.º — Aditamento à lista l anexa ao Código do IVA. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a dimensão cultural de um povo é construída pelo que se vê, pelo que se ouve, pelo que se lê, mas sobretudo pelo que se sente. A dimensão cultural de um povo só é verdadeiramente grande se quando o que se vê, o que se ouve ou o que se lê admite, em si mesma, sentimentos de sinais contrários. A cultura é uma construção composta de diversidades e só a democracia a eleva, porque só a democracia compreende o valor da multiplicidade, o valor da pluralidade. Não desconhecemos, não podemos desconhecer que a tauromaquia, ela própria, é motivo de discordância, de controvérsia e de debate. Contudo, para o Partido Socialista, o debate, a controvérsia e a discordância não afastam, não podem afastar, a tauromaquia da realidade cultural de um país em que grande parte da sua população e das suas regiões a veem, a ouvem, a leem e, sobretudo, a sentem como seu património cultural declarado. A manifestação cultural mais erudita ou mais popular que a tauromaquia assume deve encontrar paralelismo com todas as mais diversas formas de cultura, independentemente das diferenças que, por assumidas, encontram liberdade quanto à sua apreciação nos Deputados do Partido Socialista. A discussão sobre sete pontos percentuais da taxa do IVA não pode encerrar uma discussão sobre a natureza de um espetáculo, a moral ou a ética dos que o defendem, ou a civilização a que todos, todos sem exceção, pertencemos.
É o lobby das touradas da bancada do PS!
Esta discussão só se coloca nos precisos termos em que é proposta, só se admite na variação em que é apresentada, e para estes Deputados, que a subscrevem, só existe uma única possibilidade de garantir a liberdade — defender a igualdade sem privilégios e sem discriminações. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no âmbito do artigo 211.º, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as propostas do PSD para o IVA da cultura eliminam o caráter discricionário e discriminatório inscrito no Orçamento do Estado. Discricionariedade quanto à natureza dos recintos, ou seja, de o mesmo espetáculo estar sujeito a IVA de 6% se se realizar numa sala de teatro e de 13% se se realizar no coreto de um jardim público ou se tiver lugar numa festa ao ar livre numa vila de província, o que não podemos aceitar. Discricionariedade e discriminação, também, quanto ao tipo de espetáculo, conforme gostos ou contingências de negociação, aliás chegando-se à singularidade de o Partido Socialista, nesta matéria, estar contra o Orçamento do Estado, ficando este a ser defendido pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN. Tudo isto em vez de se considerar, como propomos, o que a lei determina sobre o que são espetáculos de natureza artística. Em ambos os casos, portanto, elimina-se esta discricionariedade, ao mesmo tempo que se ultrapassa e desmascara a habilidade do Governo, naquilo que é já um padrão, de inicialmente se anunciar uma coisa, parecer uma coisa, e depois, no texto do Orçamento, se verificar que, afinal, é diferente. [[Aplausos do PSD.]]
De acordo com as inscrições registadas na Mesa, a próxima será a última deste debate, a não ser que alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado ou Membro do Governo entendam inscrever-se. Para uma intervenção no âmbito do artigo 221.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, trazemos a debate as propostas 99-C e 115-C, referentes ao IVA e ao imposto especial de consumo das bebidas açucaradas. Para 2019, o Governo volta a mexer na tributação especial do consumo às bebidas açucaradas, redefinindo a progressividade do imposto, e fá-lo seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde, que sustenta a eficácia desta medida na redução do consumo de açúcar, especialmente nas crianças, e na poupança de custos para os sistemas de saúde. O PAN defende esta proposta porque acredita que a fiscalidade deve estar ao serviço da saúde pública. Mas o Governo, mais uma vez, fez-se de esquecido relativamente à bebida com mais açúcar no mercado: o leite achocolatado. Mas nós vimos aqui uma vez mais para lembrar. Vejamos: a tributação incide sobre vários refrescos, alguns conhecidos como ice tea, que têm uma quantidade de açúcar de 45 gramas por litro, o equivalente a nove pacotes de açúcar. Estes refrigerantes pagam IABA (imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas) e 23% de IVA. [[Neste momento, o orador exibiu um modelo, em cartão, com um pacote de «ice tea» e nove pequenos pacotes de açúcar.]] Já o leite achocolatado, que em algumas marcas contém 120 gramas de açúcar por litro, portanto contendo quase três vezes mais açúcar do que o icetea, o equivalente a 24 pacotes de açúcar, não paga IABA e a taxa de IVA é de 6%. O orador voltou a exibir um modelo, em cartão, com um pacote de leite com chocolate e 24 pequenos pacotes de açúcar. Há aqui um paradoxo, Srs. Membros do Governo! O Ministério da Saúde desenvolve campanhas contra a obesidade e a diabetes, um flagelo que afeta milhões de cidadãos em Portugal, mas depois estimula as crianças a beber leite com chocolate. Recordamos que a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Nutricionistas veio já publicamente defender, inclusivamente, que o leite com chocolate deve ser retirado das escolas, deve ser afastado das crianças. A diabetes subiu 40% nos últimos anos. A diabetes representa mais de 10% do total do orçamento da saúde no nosso País. O gasto de medicamentos com a diabetes é de 575 000 € por dia, um quarto das pessoas que morre nos hospitais tem diabetes. O que defendemos é muito claro: que o leite achocolatado, pela descomunal quantidade de açúcar que tem, pague 23% de IVA e seja tributado com o IABA. Concluindo, e porque é demais conhecida a posição do PAN, manter a taxa de IVA reduzida e não incidir o imposto especial de consumo de açúcar sobre o leite com chocolate significa ser-se cúmplice do agravamento da prevalência da obesidade e da diabetes no nosso País, significa asfixiar cada vez mais o Serviço Nacional de Saúde e significa ser-se conivente com o uso das crianças como meio de obtenção do lucro fácil para o negócio do leite. [[Aplausos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]]
Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, correspondendo a um pedido da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), queria informar que a reunião desta tarde da Comissão começará, impreterivelmente, às 15 horas, pelo que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados terão um período de almoço mais reduzido. Amanhã, o Plenário reunirá às 10 horas, com uma ordem de trabalhos idêntica à da sessão de hoje, ou seja, prosseguirá a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 156/XIII/4.ª — Orçamento do Estado para 2019. Em primeiro lugar, proceder-se-á à discussão das normas avocadas pelo Plenário e, de seguida, continuaremos com a discussão na especialidade. Desejo uma boa tarde às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. Até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 32 minutos.]]