Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Peço às autoridades para abrirem as galerias. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje com a conclusão do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Srs. Deputados, vamos procurar esgotar os tempos atribuídos durante a manhã para deixarmos para a tarde as intervenções de encerramento do debate e as votações. Para que tal aconteça, é preciso que, como ontem aconteceu, não haja desvios no tempo gasto por cada partido. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2017 concretiza integralmente os compromissos do Governo no plano social. É um Orçamento com objetivos e com prioridades, um Orçamento servido por políticas, por instrumentos e com os recursos necessários para os concretizar. A degradação social que Portugal viveu nos últimos anos foi dura e generalizada. A perda de poder de compra da grande maioria das famílias, a elevação dos níveis de pobreza e de desigualdade, a degradação dos mínimos sociais foram traços marcantes da crise económica e das opções de política da coligação da direita. [[Aplausos do PS.]] O Orçamento do Estado para 2017 define como objetivo principal, no plano social, a melhoria dos rendimentos das famílias com a concretização da recuperação dos rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública, com o estímulo à recuperação salarial, com o acréscimo das transferências públicas para as políticas de pensões, para as políticas de família e para a garantia de reforço dos mínimos sociais de combate à pobreza. É por isso que este é um Orçamento com objetivos sociais bem claros e que definem as prioridades, que são assumidas e que têm a devida expressão orçamental. Em primeiro lugar, destacamos as políticas de inclusão e de combate à pobreza nas crianças. A pobreza infantil e juvenil é talvez o traço mais negro da degradação das condições sociais no nosso País. Segundo os dados oficiais, em 2014, existiam mais de 105 000 crianças e jovens até aos 17 anos abaixo do limiar de pobreza, em comparação com 2011. Este Orçamento do Estado aprofunda um caminho sólido de reforço do combate à pobreza infantil. [[Aplausos do PS.]] Esse combate far-se-á com uma reforma do modelo de prestações sociais, concentrado na primeira infância, com a melhoria das condições de educação do 1.º ciclo do ensino básico, com a generalização do ensino pré-escolar e com a melhoria das respostas de saúde para a infância. A opção, nomeadamente, pelo reforço das prestações familiares dirigidas à primeira infância é uma opção estruturante das políticas sociais deste Orçamento do Estado e que é traduzida no reforço do abono de família para a primeira infância, através do alargamento até aos 36 meses do abono reforçado que já hoje existe, mas apenas até aos 12 meses. [[Aplausos do PS.]] É um plano que será concretizado até ao final da Legislatura, mas que garante já um apoio público à melhoria das condições de vida das crianças beneficiárias nesse escalão etário e um alargamento para novo escalão desse apoio. Trata-se de um importante reforço, com uma previsão orçamental de 30 milhões de euros, que concretiza não apenas uma estratégia de combate à pobreza infantil mas também uma política de apoio efetivo à natalidade e à promoção da igualdade. [[Aplausos do PS.]] Também é por isso que este é um Orçamento com prioridades bem claras, como a renovação da proteção social das pessoas com deficiência, para as quais as transferências públicas vão crescer 60 milhões de euros no ano 2017, mais 20% do que em 2016, com o objetivo de combater a pobreza, de promover a inclusão no trabalho e de ultrapassar os riscos de discriminação das pessoas com deficiência. [[Aplausos do PS.]] É também por isso que este é um Orçamento com prioridades bem claras, como a da política de atualização de pensões, política essa que tem três características principais. Em primeiro lugar, mantém a atualização das pensões com a fórmula legal, tal como em 2016, que está prevista na lei e que resultou de um acordo em concertação social. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, melhora a eficácia social dessa fórmula alargando para mais cerca de 200 000 pensões o primeiro escalão de atualização, aquele que, no mínimo, mantém o poder de compra. As pensões abaixo de dois IAS (indexante dos apoios sociais), de cerca de 840 €, passaram a estar, com esta lei, protegidas contra a inflação, mesmo em períodos de menor crescimento económico. Em terceiro lugar, procede-se a uma revalorização de pensões para todos os pensionistas com pensões abaixo de 1,5 IAS que viram a sua pensão congelada até 2015. Esta atualização, a efetuar em agosto, garante uma subida do rendimento dos beneficiários até aos 10 € por comparação com o rendimento de pensões em 2016. Esta é uma medida socialmente justa. [[Aplausos do PS.]] É uma medida socialmente justa por três razões principais: porque se orienta para pensões inferiores a 628 €, porque se dirige a pensões que perderam, nos últimos anos, poder de compra e porque dá uma resposta a pensionistas com longas carreiras contributivas. Estas são as três razões da justiça desta política. [[Aplausos do PS.]] Questionar o facto de o Orçamento do Estado diferenciar positivamente, num quadro de atualização generalizada do valor das pensões, uma pensão mínima de 303 € de alguém que, com 30 anos de carreira contributiva, viu perder, entre 2010 e 2015, 7,3% do valor real da sua pensão, do seu poder de compra não é politicamente aceitável. [[Aplausos do PS.]] Esses pensionistas, Sr.as e Srs. Deputados, perderam, face ao que seria a atualização do valor da inflação, um mês de pensão. A redução do seu poder de compra traduziu-se em menos um mês da sua pensão. Repito: para esses pensionistas, cerca de 1,5 milhões, trata-se de compensar parcialmente um corte real de rendimentos que se pode equiparar a um corte de uma mensalidade da sua pensão. Com esta política de pensões, o Estado reforça em 530 milhões de euros as transferências para as famílias, dos quais perto de 200 milhões correspondem às atualizações a concretizar. É um apoio mais forte do que o que já tinha acontecido em 2016 quando o crescimento do valor das pensões pagas foi de 457 milhões de euros, dos quais cerca de 63 milhões foram para a atualização de pensões. E, para que não restem dúvidas, vale a pena recordar que, entre 2012 e 2015, as atualizações de pensões somaram, nesses quatro anos, 189 milhões de euros, menos que o aumento deste ano, e não muito acima dos mais de 150 milhões de euros que foram cortados ao complemento solidário para idosos. [[Aplausos do PS.]] Não se trata, como afirma a direita, de castigar ninguém. Trata-se de uma diferenciação que é justa para os pensionistas que mais sofreram com o congelamento das pensões e que são mulheres e homens que, na sua esmagadora maioria, não têm condições para melhorar a sua situação social. É uma opção de política social, uma opção assumida de forma clara e transparente. Mas, para o Governo, a política social tem sempre duas dimensões indissociáveis: a melhoria das condições sociais, por um lado, e a sustentabilidade a longo prazo, por outro, ou seja, a exigente conciliação entre a eficácia social e a credibilidade. Este Orçamento do Estado tem essa ambição e concretiza-a, porque, ao mesmo tempo que melhora a proteção social de cidadania, que reforça a proteção social na dimensão previdencial, permite que o equilíbrio financeiro da segurança social melhore no curto e no médio prazos e que se prossiga o caminho da consolidação. [[Aplausos do PS.]] Isto porque em 2017, tal como em 2016, a receita das contribuições vai crescer mais do que a evolução global da despesa, apesar do reforço da proteção social. É assim que se defende a segurança social. É assim que se reforma a segurança social. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diz a direita, a mesma que quase criou a norma do retificativo obrigatório, que este Orçamento não é credível. Mas a melhor garantia da credibilidade deste Orçamento são os resultados que o País está a obter em 2016.
Isso é verdade!
É hoje amplamente reconhecido que Portugal está a cumprir as suas metas orçamentais, que se prepara para sair do procedimento por défices excessivos e que o fará cumprindo os compromissos que o Governo assumiu com os portugueses. [[Aplausos do PS.]] E os portugueses sabem que a sua carga fiscal caiu em 2016, que os salários foram repostos, que os mínimos sociais voltaram a ser políticas ativas e não obrigações mal toleradas e que sabem que tudo isto acontece num quadro de normalidade constitucional, de maior paz social e de recuperação da confiança e que este Orçamento continua a virar a página e a marcar a diferença. O que distingue este Governo e esta maioria da oposição da direita não é apenas o facto de este caminho ser diferente daquele que percorreram. Essa não é a maior diferença. Aquilo que nos distingue hoje é o futuro, porque aquilo que a extinta coligação oferecia aos portugueses até 2019 era a repetição das políticas. Repito, era a repetição das políticas, isto é, aquela pensão de 303 € de alguém que contribuiu durante 30 anos iria ficar nos 303 € até 2019. Esta não é uma afirmação gratuita, esta é uma citação do Programa de Governo que a extinta coligação apresentou e que esta Assembleia rejeitou. [[Aplausos do PS.]] Essa opção de desvalorização da dimensão contributiva da segurança social não é, por uma vez, uma distração ou uma incompetência. Não, ela faz parte de uma política de fragilização da segurança social pública, de opção pelos mínimos dos mínimos, de desvalorização imprudente da função contributiva, para abrir a porta à individualização da proteção, ao fragilizar do seguro social e, finalmente, à grande ambição das várias direitas: o início da privatização do negócio das pensões. Não são, pois, opções de momento, querelas doutrinárias ou teimosias individuais. São opções de modelo social, são opções de fundo, são as diferenças que importa não escamotear. A nossa opção é de defesa da base pública e universal do seguro social, a qual tem de ser completada por medidas de diferenciação positiva no combate à pobreza e que não deixa de estimular a opção complementar de reforço da poupança individual. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho de reforço da proteção social que este Orçamento prossegue só é possível porque estamos a vencer a mais dura das batalhas da recuperação económica e social: a da recuperação da criação de emprego. Sem isso tudo seria muito mais difícil. Mas uma economia, a nossa economia, que de janeiro a agosto criou 106 000 postos de trabalho líquidos, num quadro competitivo muito exigente e com fortes restrições às políticas públicas, é uma economia que nos dá sinais de esperança e de confiança. E fê-lo a par com a elevação do salário mínimo de 503 € para 530 €, derrotando os profetas da desgraça e os teóricos do impossível. Mais 106 000 postos de trabalho criados de janeiro a agosto são o melhor das respostas a quem, dentro e fora de Portugal, não acredita no nosso caminho, que é feito, naturalmente, de dúvidas e de convicções, de opções difíceis e de escolhas estreitas, mas que tem de ser cimentado na persistência e caldeado pela ambição. Este, Sr.as e Srs. Deputados, é o desafio que o Orçamento do Estado para 2017 coloca a todos nós e, em primeiro lugar, às Sr.as e aos Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro Vieira da Silva, a Mesa regista nove inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei em grupos de três.
Muito bem. Então, para iniciar o primeiro grupo de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Vieira da Silva, estava eu a ouvi-lo e lembrei-me dos seus discursos de 2009, 2010 e até de 2011, ou seja, a mesma firmeza no verbo, as mesmas frases proclamatórias e, veja bem, Sr. Ministro, a mesma bancarrota em 2011.
Muito bem!
Em 2011, V. Ex.ª foi comparsa de um governo que meteu Portugal na bancarrota. [[Aplausos do PSD.]] Vamos ver se depois, com alguma modéstia e probidade, nos entendemos sobre alguns aspetos. V. Ex.ª não justifica hoje, aqui, por que é que exclui do aumento extraordinário de 10 € as pensões de cerca de 1 milhão de portugueses, que são os pensionistas mais pobres. Sr. Ministro, não queremos acreditar que seja por uma danada vontade de injustiça social e de insensibilidade social de V. Ex.ª, embora seja verdade que V. Ex.ª pertenceu a um governo em 2010 que, sem haver troica, congelou generalizadamente todas as pensões. Mas pensávamos que V. Ex.ª tinha aprendido e hoje não iria brindar os mesmos pensionistas, 1 milhão de pensionistas, com cortes no seu rendimento. [[Aplausos do PSD.]] Faça favor de nos explicar, porque não aceitamos aquela explicação cínica de que este 1 milhão de pensionistas não vai ter aumento das pensões porque teve um aumento acima da inflação nos últimos quatro anos. Outra questão, Sr. Ministro, é a seguinte: é evidente que concordamos com o aumento extraordinário dos 10 € para um milhão e meio de pensionistas. É evidente que concordamos.
Concordam?!
Concordamos, sim senhor. Mas perguntamos-lhe: porque não a partir de janeiro, Sr. Ministro? É uma boa pergunta. VV. Ex.as dão a última parte dos 10 € em agosto e nós somos tentados a pensar o seguinte: em agosto, estamos em véspera das eleições que se realizam em setembro e estamos em campanha eleitoral. Não queremos pensar que é porque estamos já em véspera de eleições autárquicas que VV. Ex.as vão dar esses 10 € de aumento ao tal um milhão e meio de pensionistas, esquecendo o outro 1 milhão de pensionistas. Explique-nos, Sr. Ministro, por que razão é que não dão esse aumento no tempo normal, isto é, a partir de janeiro? V. Ex.ª, há oito dias, já ensaiou aqui uma resposta, dizendo que não havia dinheiro na segurança social. Bom, mas as contas são fáceis de fazer, seria reduzir um pouco esses 10 €, mas começar a partir de janeiro. Nós aceitamos que V. Ex.ª possa ter razão, não há dinheiro na segurança social. No entanto, V. Ex.ª diz: «Não, não, isto está muito sustentável, está sustentável a longo prazo». Sr. Ministro, vamos falar a sério. Vamos falar sobre o futuro da segurança social. A segurança social vai ter neste ano mais uma transferência do Orçamento do Estado, dos impostos de todos os portugueses, de 420 milhões de euros, totalizando, nestes últimos anos, cerca de 5500 milhões de euros. É muito dinheiro e prova que o nosso sistema de segurança social está num estado de pré-falência, num estado «ligado à máquina». V. Ex.ª sabe que para 2017 as contribuições crescerão menos 260 milhões de euros do que o previsto em 2016, durante o seu Governo. Menos 260 milhões de euros, este pulmão da segurança social. V. Ex.ª sabe também que foi criado um imposto de 160 milhões de euros que fica consignado à segurança social, um imposto que os senhores querem que seja bom. É um mau imposto, evidentemente, mas querem que seja um imposto bom porque fica ligado à segurança social. Isto é, de alguma maneira, a confissão de que há um problema sério na segurança social. Ainda uma quarta razão, Sr. Ministro: VV. Ex.as têm previsto um corte de 1020 milhões de euros na segurança social e nas pensões. Aliás, olhando para um quadro que têm na página 247 do relatório da proposta de Orçamento do Estado, é já notória a redução da despesa com pensões em 2018, em 2019 e em 2020. Algo está para se passar na segurança social! VV. Ex.as dizem: «Não, não, com isto garantimos mais seis anos de sobrevivência da segurança social». E eu digo-lhe: «Ó Sr. Ministro, que saudades que temos de um governante do Partido Socialista que no ano de 2000 dizia: ‘Com a reforma que fizemos, isto dá para 100 anos!’». [[Risos e aplausos do PSD.]] Numa outra proclamação que V. Ex.ª fez em 2007, disse: «Com esta reforma de 2007, já não dá para 100 anos, mas dá para 50 anos». VV. Ex.as agora dizem que só dá para seis anos. Sr. Ministro, remato com uma pergunta importante. Falemos, então, do futuro. Sr. Ministro, está ou não na altura de darmos tranquilidade aos atuais pensionistas e confiança aos atuais contribuintes da segurança social, procedendo a uma reforma da segurança social, uma reforma estrutural, ponderada, sem preconceitos, que acabe com os sobressaltos dos pensionistas e com a desilusão dos atuais contribuintes da segurança social? Estas são as perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
É agora a vez do Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS, pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, queria começar por dizer ao Sr. Deputado Adão Silva, de forma muito frontal, que é muito bem-vindo à defesa do combate à pobreza nos idosos…
Que disparate!
… e gostaria de lhe perguntar onde é que andou nos últimos quatro anos. Acho que esta pergunta é mais do que legítima, Sr. Deputado. Ouvimos, nesta Casa, a relação direta que existia entre o combate à pobreza e o aumento das pensões que os senhores fizeram — as ditas «pensões mínimas» que hoje sabemos que não são mínimas — em 2011, em 2012, em 2013 e em 2014. É preciso dizer, Sr. Deputado Adão Silva, que desde 2003 até 2013, o combate à pobreza foi efetivo — aliás, houve um decréscimo efetivo do risco de pobreza nos idosos e ele só se inverteu, e inverteu-se para nunca mais descer, num ano específico. Foi precisamente em 2013, quando o PSD estava no Governo. E sabe porque é que foi, Sr. Deputado? Sabe, certamente, mas estão a esquecer-se propositadamente. Foi porque o combate à pobreza nos idosos não se fez com o aumento, com o ligeiro aumento das pensões que os senhores dizem que são mínimas. Fez-se, sim, com um instrumento fundamental que os senhores criaram, mas que nós recuperámos, que nós repusemos, que é o CSI (complemento solidário para idosos).
Muito bem!
Isso os senhores não querem reconhecer. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr. Deputado, percebo bem e todos os portugueses percebem bem qual é o discurso dos partidos da direita quando estão no poder e qual é o discurso dos partidos da direita quando estão na oposição. Mas, mais do que o discurso, o que os portugueses sabem bem é quais são as ações concretas e os resultados das vossas políticas. Em 2013, em 2014, em 2015, o risco de pobreza aumentou. Aumentou em todos os portugueses, mas aumentou particularmente nos idosos. Acho engraçado, para não dizer outra coisa, os partidos da direita virem aqui falar da sustentabilidade da segurança social. É fácil esse desígnio de que tanto falam. Falar da sustentabilidade da segurança social, onerando os pensionistas com corte nas pensões, é fácil; o difícil é fazer o que este Governo está a fazer, que é arranjar novas fontes que garantam as expectativas dos que contribuíram, durante toda a sua vida, para receber uma reforma. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que a desilusão de todos os pensionistas é a desilusão daqueles que pensavam que teriam nos partidos da direita partidos verdadeiramente defensores dos pensionistas e hoje percebem que o que o PSD e o CDS defendem nada mais é do que uma privatização do sistema de segurança social, que põe em risco a sua sustentabilidade, afastando os que mais podem de um sistema de pensões que, naturalmente, o Partido Socialista defende como sendo público, e é assim que vai ficar enquanto aqui estivermos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, queria começar por falar da marca fundamental da recuperação de rendimentos neste Orçamento do Estado, que é o aumento das pensões. A proposta de Orçamento do Estado não é a proposta inicial do Bloco de Esquerda, que defendia que este aumento extraordinário fosse estendido a todas as pensões até aos 840 €, e também não é a proposta inicial do Governo, que não previa o aumento extra de 10 €. A proposta de Orçamento do Estado é o produto dos debates intensos que tivemos e da insistência das esquerdas e é o mais importante resultado das negociações que houve na preparação deste Orçamento do Estado. [[Muito bem!]]
Nenhuma das diferenças entre nós nem nenhuma manobra de distração da direita pode ofuscar o que está em causa. Se a direita estivesse no poder, estaríamos a discutir onde é que se cortariam os 600 milhões de euros nas pensões e, hoje, estamos a discutir o maior aumento de pensões da década. Esta é a marca da recuperação de rendimentos deste Orçamento. [[Aplausos do BE.]] Em segundo lugar, Sr. Ministro, queria falar-lhe da importância das políticas relativas ao complemento solidário para idosos. Depois do corte desta prestação que a direita — PSD e CDS — fez a 70 000 idosos, é da maior importância para nós que haja não apenas mais 30 milhões de euros alocados ao complemento solidário para idosos em 2017, mas que se concretize a campanha de divulgação do CSI junto de 140 000 idosos que podem vir a beneficiar desta prestação. Não apenas aqueles 70 000 que a perderam porque a direita lha cortou, mas também pessoas que não tinham direito no passado e que, em função do aumento do valor de referência do CSI que fizemos no Orçamento do Estado para 2016, por proposta do Bloco, e em função da atualização do indexante de apoios sociais, podem agora caber nesta prestação. Naturalmente, é preciso que haja mudanças no CSI, mas estas alterações são já uma marca do combate à pobreza deste Orçamento. Em terceiro lugar, Sr. Ministro, queria falar-lhe da alteração estrutural no abono de família, ou seja, do alargamento de um apoio que era destinado ao primeiro ano e que, agora, é alargado aos primeiros três anos. Onde a direita manteve congelado o abono de família e foi responsável pelo maior aumento da pobreza infantil em Portugal, nós, hoje, estamos a discutir um passo novo no combate à pobreza infantil. E essa é uma marca de justiça deste Orçamento.
Muito bem!
Em quarto lugar, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que o Bloco de Esquerda votará favoravelmente este Orçamento do Estado pelo empenho e pela enorme expectativa de que ele traga, finalmente, justiça aos trabalhadores independentes. A autorização legislativa para um novo regime de contribuições é uma oportunidade histórica de acabar com a perseguição de um regime absurdo e ilógico, de contribuições para a segurança social dos trabalhadores a recibo verde. E fizemos já um caminho significativo em relação a alguns princípios fundamentais: os descontos devem ser feitos a partir dos rendimentos reais, até ao máximo de três meses; e devem acabar os escalões e haver um mecanismo de continuidade das carreiras contributivas, com uma contribuição até 20 € nos meses em que as pessoas não têm rendimento. O nosso voto neste Orçamento, Sr. Ministro, é também um voto de empenho e de exigência em encontrarmos uma boa solução em relação à questão da taxa de contribuição e ao alargamento da proteção social. São matérias importantes em que há um caminho que está a ser feito. Conte com o nosso trabalho e conte também, Sr. Ministro, com a nossa exigência. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, discuto as políticas de segurança social não como uma questão de sensibilidade social, mas como uma questão de opções de política. Não é um concurso de almas sensíveis, nem é um leilão de promessas, é um debate em torno de propostas e de alternativas. O Sr. Deputado começou por dizer que o Governo vai fazer uma coisa horrível, vai cortar pensões. Não, Sr. Deputado. O Governo não corta pensões; o Governo atualiza o valor real das pensões para mais de 90% dos pensionistas e os outros mantêm a sua pensão nominal. O Governo não corta pensões. Isso está no seu programa, está na sua prática.
Na sua!
Outros programas e outras práticas propunham o corte de pensões. Mas essa não é a proposta deste Governo. Já agora, Sr. Deputado, queria referir um tema que tem estado muito presente. Os senhores criticam a utilização da fórmula de atualização das pensões que neste ano não só é renovada como é melhorada. Mas vou dizer-lhe uma coisa que talvez seja uma novidade. Sr. Deputado, se a pensão mínima, a única mínima do regime geral que os senhores aumentaram durante quatro anos, tivesse sido atualizada com a fórmula de cálculo que os senhores agora tanto criticam, sabe qual era o valor que teria atingido em 2015? 264 €! E sabe qual foi o valor que atingiu com os aumentos que os senhores fizeram e que apresentam como o suprassumo da vossa sensibilidade social? 261,9 €! Estes são os números objetivos! [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
Bastava que tivessem aplicado a fórmula de atualização das pensões — àquela parte das pensões mínimas, que não foi a totalidade, bem longe disso, que os senhores atualizaram — para que os pensionistas tivessem uma melhor situação. Estes são os dados objetivos. E é assim que vai acontecer: nós vamos diferenciar positivamente em cima de uma atualização para todas as pensões abaixo de dois IAS — repito, para todas as pensões abaixo de dois IAS. [[Aplausos do PS.]] A diferença é grande, Sr. Deputado! A diferença é grande e vê-se nos números. Em 2015, na vigência do vosso Governo, o valor da atualização das pensões foi de 31 milhões de euros,…
Acima da inflação!
… em 2014, passou-se a mesma coisa e, em 2013, também. Neste ano, o valor da atualização das pensões da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações aproxima-se de 200 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] E isto não é uma mera diferença de sensibilidade social, são diferentes opções políticas. [[Muito bem!]]
Os senhores agora dizem que concordam com um aumento extraordinário. É extraordinário! É mesmo extraordinário!
É verdade!
É que, não há mais de um ano, os senhores apresentaram, nesta Casa, a debate um Programa do Governo, em que prometiam repetir a política de pensões que conduziram nos últimos quatro anos, e em que permitiam mesmo a atualização de 1 milhão de pensionistas ou, se quisessem mais rigorosos, de 1 milhão de pensões. Era o que os senhores prometiam até 2019. Nessa altura, não concordavam com nenhum aumento extraordinário de 10 €, nem de 5 €, nem de 4 €, nem de 3 €, nem de 1 €. O que faziam era o mesmo que fizeram: atualizar aquelas pensões mínimas que escolheram para o vosso «número» de demagogia. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado falou da questão do futuro da segurança social. Sr. Deputado, tentei mostrar — se não fui capaz, demérito meu — que o rácio fundamental que explica a melhoria da situação estrutural da segurança social é aquele que o Governo optou por considerar, isto é, que, como acontece em 2016, as despesas contributivas cresçam menos do que as receitas contributivas. E é por isso — principalmente por isso — que vamos melhorar a sustentabilidade, a longo prazo, da segurança social. Nunca negámos que existiam problemas na segurança social.
Ah! Então, há problemas na segurança social!
O que negamos é essa visão que os senhores têm de uma reforma salvadora, que, ao fim e ao cabo, se transforma, pura e simplesmente, num caminho para a privatização da segurança social, porque esse é o vosso objetivo,… [[Aplausos do PS.]] … já esteve no vosso Programa do Governo e nunca foram capazes de concretizá-lo, principalmente porque o povo português não quer. O povo português quer uma segurança social pública e universal, e tem-no expressado de forma repetida. É por isso que os senhores falham sempre nesse objetivo e irão continuar a falhar em privatizar o negócio das pensões. [[Aplausos do PS.]] Depois, o Sr. Deputado apelou à discussão séria. A discussão séria da segurança social não é compatível com, nesta Assembleia, na Casa da democracia, alguém afirmar que a segurança social portuguesa está em pré-falência. Isso é que não é compatível com a discussão do futuro da segurança social! [[Aplausos do PS.]] Temos problemas? Pois temos! Como muitas outras economias têm. Mas temos melhores fundamentos, temos melhores opções de política e vamos recuperar a sustentabilidade da segurança social.
Espetacular!
O Sr. Deputado disse que o Orçamento do Estado transferiu rubricas para o regime previdencial. É verdade! Fê-lo, e fê-lo bem! Mas também é verdade que os senhores foram ao bolso dos pensionistas buscar o essencial dessas receitas na contribuição extraordinária de solidariedade, no aumento dos impostos, na mudança da taxa de dedução específica dos pensionistas, no corte do subsídio de Natal e do subsídio de férias e mais noutros cortes que só não foram concretizados porque foram rejeitados pelo Tribunal Constitucional, mas que continuam na vossa estratégia. O Sr. Deputado disse que é preciso tranquilidade. É o que estamos a construir, Sr. Deputado. Tranquilidade é o que estamos a construir, reduzindo, com o objetivo de eliminar nesta Legislatura, as transferências do Orçamento do Estado para o setor previdencial, gerando resultados positivos, melhorando a sustentabilidade de longo prazo e melhorando o Fundo de Estabilização. Com outros recursos? Pois bem! Está no nosso Programa do Governo! Estamos a cumprir, também aí, o Programa do Governo! [[Aplausos do PS.]] Qual é o mal? São contra? São contra que o Governo reforce o Fundo de Estabilização?! Então, afirmem-no! Sr. Deputado Luís Soares, o complemento solidário para idosos é, de facto, uma prestação fundamental. Talvez agora — infelizmente, só agora — alguns comecem a perceber a sua importância. Mas aquilo que aconteceu durante anos é que foi uma prestação esquecida. Ou, melhor, não, não foi esquecida, porque houve um decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 13/2013, que fez uma coisa fantástica: cortou o valor de referência do complemento solidário para idosos.
Bem lembrado!
Com que argumento? Porque estavam a aumentar as pensões mínimas. Quem fez esse diploma, quem concebeu essa teoria nem sequer percebe o sentido de uma prestação diferencial, que sempre corrige o seu valor quando há um aumento de uma prestação de base, nem sequer entende o objetivo desse complemento. Mas, agora, já «rasgam as vestes» pelo complemento solidário para idosos — bem-vindos! É que falaram mais do complemento solidário para idosos nestes dois dias do que em quatro anos e meio, enquanto estiveram no Governo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado José Soeiro, a atualização das pensões é uma atualização alicerçada numa política escolhida pelo Governo e por esta maioria. Não há opções perfeitas. A opção que fizemos da atualização extraordinária é uma opção que garante, no momento em que é atribuída, que esse valor incorpora para o futuro as pensões de todos os pensionistas que forem abrangidos por essa atualização. É por isso que ela é diferente de um aumento menor que fosse atribuído em janeiro. Podia ter o mesmo efeito orçamental, mas não garantia, desde logo, que, para o futuro, essas pensões tivessem um nível mais elevado. Foi por isso que fomos por esse caminho. E, como o Sr. Deputado sabe, vamos trabalhar todos em conjunto — e, agora, penso que até com unanimidade da Câmara —…
O PSD e o CDS estão contra!
… numa campanha que se irá iniciar já na próxima semana para divulgar, de forma generalizada, o complemento solidário para idosos. Este é um trabalho difícil, exigente, que já fizemos chegar a um quarto de milhão de portugueses e que vamos continuar a divulgar e a fazer chegar a quem dele precisa. Essa campanha estará no terreno já na próxima semana e vai utilizar diversíssimos meios de comunicação para atingir os pensionistas e os idosos. Depois, Sr. Deputado, não posso deixar de concordar consigo: temos um desafio muito exigente pela frente, que é melhorar o modelo de proteção social dos trabalhadores independentes. Melhorar no sentido de não penalizar excessivamente os seus rendimentos atuais e de garantir a sua proteção futura. E garanti-la de forma continuada, sem ruturas, adequando essa proteção social à condição desses trabalhadores, mas também garantindo que eles são uma mais-valia para o sistema de proteção social e não um custo como alguns pretendem fazer crer que é. Esse é um compromisso que temos e um compromisso que vamos construir em conjunto. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se o segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, ouvimo-lo aqui, hoje, e a sensação que temos é aquela temos ao ler a execução orçamental. É uma intervenção aquém do que o País precisa, tal como a execução orçamental para a segurança social é aquém daquilo que se propõe. Se não, vejamos: quanto à pensão de invalidez, a execução orçamental é de menos 6000 milhões de euros; quanto à pensão de velhice, a previsão de execução orçamental para 2016 é de menos mais de 100 milhões de euros; quanto à pensão de velhice no regime bancário, é menos do que o orçamentado; quanto ao subsídio de desemprego e medidas de apoio ao emprego, é menos 60 milhões de euros do que o orçamentado. Quanto ao abono de família, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos, subsídio por morte, ação social, Sr. Ministro, no total, são quase menos 200 milhões de euros do que o orçamentado. E nós que ouvimos um socialista célebre, durante tanto tempo, a dizer-nos que «há mais vida para além do Orçamento», nós, ao ouvirmos este Governo, percebemos que há muita vida aquém do Orçamento. [[Muito bem!]]
Fazer promessas, propor valores é muito diferente de, depois, os executar. Já agora, Sr. Ministro, explique-nos como é que propõe um aumento, nos seus cálculos, de mais de 200 milhões relativamente ao aumento extraordinário das pensões e, no seu Orçamento, apenas prevê mais 100 milhões. Onde é que vai fazer cortes? Onde é que vai aumentar receitas? Não nos diz no Orçamento, mas já sabe que o vai fazer.
Muito bem!
Sr. Ministro, como é possível dizer que aumenta umas pensões, mas não aumenta as mais baixas das mais baixas, e reivindicar que isso é justiça? Como é que ousa desafiar os portugueses a perceberem que aquelas que são, de facto, as mais baixas das mais baixas, ao contrário do que o Sr. Ministro diz, são penalizadas no valor real? Por dois anos consecutivos, baixam mais de 1% em relação à inflação e representam, sim, uma penalização, representam, sim, um agravamento da vida destas pessoas. Como é possível que partidos que há menos de dois anos propunham aumentos de 25% e agora, simplesmente, se silenciem e, confrontados com esta penalização dos mais pobres, pareçam satisfeitos? Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não nos surpreende. Na verdade, o Sr. Ministro é a cara da inversão da rota do combate à pobreza. O Sr. Ministro foi responsável, em 2009, pela inversão do ciclo da desigualdade em Portugal. Não sou eu quem o diz, é o estudo que tantas vezes é citado, mas que é pouco lido, da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Leia, na página 14 o seguinte: Um «aspeto relevante é a quebra, pós-2010,…» — que, na verdade, começou em 2009 — «… do ciclo descendente da desigualdade que se registava desde o início do século.» O Sr. Ministro é a cara do aumento da desigualdade, do abandono do combate à pobreza, e é isso que faz de novo, sem ter a coragem de atualizar as pensões mínimas das mínimas e fazê-las acompanhar do aumento que propõe para as outras pensões! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, sobre a discussão deste Orçamento do Estado, e apesar das insuficiências e das limitações que este Orçamento tem e que o PCP também já identificou, importa dizer que, pela primeira vez em sete anos — e volto a repetir, pela primeira vez em sete anos —, não estamos a discutir cortes nas pensões, não estamos a discutir congelamentos nas pensões, estamos a discutir aumentos. [[Aplausos do PCP.]] Estamos a discutir uma proposta de aumento real das pensões e em que condições serão feitos esses aumentos. Esta é uma proposta que resulta da intervenção contínua e empenhada do PCP. Mesmo quando estivemos sozinhos a defender o aumento extraordinário de 10 €, não nos contentámos com o descongelamento do mecanismo legal de atualização das pensões. Interviemos e apresentámos uma proposta de aumento de 10 €, na defesa do aumento real das pensões e das reformas com vista à recuperação do poder de compra perdido pelos reformados e pelos pensionistas. O PSD e o CDS querem tentar convencer-nos — e voltaram a fazê-lo no debate de hoje — de que os cortes que fizeram durante quatro anos são melhores e mais justos do que os aumentos efetivos que vão ter 98% das pensões e do que o aumento extraordinário de 10 € que está garantido, só com esta proposta do Orçamento do Estado, a 85% das pensões. [[Exatamente!]]
O PSD e o CDS querem fazer crer que impor cortes e congelamentos nas reformas e nas pensões é uma solução melhor do que discutir aumentos, querem fazer crer que quando estavam no Governo é que as pensões e as reformas eram devidamente respeitadas quando, na verdade, ignoraram e desrespeitaram as carreiras contributivas de milhares de reformados e de pensionistas,… [[Exatamente!]]
… congelaram e cortaram pensões a centenas de milhares de pensionistas, além de terem o claro objetivo de fragilização e de desvalorização do sistema público da segurança social.
Muito bem!
É evidente para todos e é bem claro para os reformados e para os pensionistas, que, aliás, tanto sofreram às mãos do PSD e do CDS, que aumentos são, efetivamente, melhores do que cortes ou do que congelamentos.
Exatamente!
E a discussão que ainda é preciso fazer, Sr. Ministro, é a de como tornar esta proposta mais justa. Esta proposta não corresponde integralmente à proposta do PCP, que garantiria o aumento para todas as pensões, atingindo-se assim duas dimensões diferentes: a valorização de todas as pensões mínimas e a valorização das carreiras contributivas, porque quem descontou uma vida de trabalho merece também ver a sua pensão valorizada.
Exatamente!
Valorizando o significado da proposta que está presente no Orçamento do Estado, o PCP entende que o aumento extraordinário dos 10 € deve ser para todas as pensões. Continuaremos a bater-nos por essa proposta, designadamente no debate na especialidade, para que a solução que sair deste Orçamento corresponda melhor aos anseios dos pensionistas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, há outros dois aspetos que gostaríamos de abordar mais em concreto. Neste Orçamento do Estado discutimos também o descongelamento do indexante dos apoios sociais, uma medida que contou com o contributo do PCP e que se traduzirá no aumento de várias prestações e de vários apoios sociais. Esta é uma medida da mais elementar justiça, pela qual o PCP se tem batido há muitos anos. O descongelamento do IAS tem um impacto muito positivo que é necessário valorizar, tal como é necessário valorizar o reforço do abono de família e levar mais longe as medidas nesse sentido, nomeadamente o seu alargamento, pelo menos, ao quarto escalão. A proposta apresentada neste Orçamento do Estado no sentido de beneficiar milhares de crianças até aos 36 meses é um passo positivo e importante, assim como o alargamento do abono de família ao quarto escalão significa um efetivo reforço da proteção de mais crianças e jovens. Sr. Ministro, gostaríamos de saber em concreto da disponibilidade do Governo em ir mais além nesta matéria e em ampliar ainda mais este alargamento do abono de família. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros e restantes Membros do Governo, não há melhor maneira de analisar o Orçamento do Estado para 2017 do que avaliar a execução do Orçamento em curso. Bem sei que a oposição não gosta de fazer este exercício. Ainda estamos bem lembrados dos vaticínios que fizeram há um ano. Pensavam, talvez, que este Governo poderia recorrer às manobras de engenharia financeira para sacudir as contas para anos futuros, exercício a que, aliás, os senhores nos habituaram nos Orçamentos passados. Mas desenganem-se, Sr.as e Srs. Deputados. Infelizmente, o PSD não assume as suas responsabilidades,…
Muito bem!
… depois de quatro anos e meio de governação em que acentuou as desigualdades sociais da forma que todos conhecemos. A saber: o emprego retrocedeu quase duas décadas; a pobreza aumentou para números assustadores; mais de 2 milhões de portugueses ficaram em risco de pobreza — «risco de pobreza» quer dizer que estão pobres —; a pobreza infantil, que nos envergonha a todos e ameaça o futuro, é uma nova realidade que não tinha a expressão que hoje conhecemos; o apoio aos idosos e suas famílias foi retirado… Aliás, não foi o anterior Governo que congelou as pensões contributivas sem condições de recurso, espatifando o complemento social de idosos? Foi, Srs. Deputados! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Sr. Ministro Vieira da Silva, este Orçamento, à semelhança do anterior, dá continuidade aos objetivos de desenvolvimento e promoção do crescimento económico com a consolidação orçamental e a coesão social, dando especial ênfase à recuperação de rendimentos das famílias, como o Sr. Ministro já repetiu, bem como a estratégias de combate à pobreza — que são muito mais importantes, porque a pobreza é, hoje, uma realidade que temos mesmo de combater — nos vários domínios, quer ao nível das prestações, quer ao nível das respostas sociais. Este Orçamento estabelece como prioridade absoluta, e bem, o combate à pobreza, em especial, como o Sr. Ministro já frisou, à pobreza infantil. Como se vai fazer a transformação social da política de abonos? Sr. Ministro, agradeço que repita, para que possamos, finalmente, ser esclarecidos com verdade e não com as deturpações que, infelizmente, a oposição tem feito ao longo deste debate. Sabemos que as famílias com filhos são aquelas que têm maior risco de pobreza. Infelizmente, não deixa de ter alguma graça que os defensores das famílias numerosas tenham sido os primeiros a empobrecê-las.
Muito bem!
Ai fomos?!
Foram, foram, Sr. Deputado. Sr. Ministro, que novas medidas estão previstas para reforçar a proteção dirigida à primeira infância? Continuando sempre a combater as desigualdades existenciais com políticas públicas e orientado pelo princípio do não retrocesso dos direitos fundamentais — isto, sim, é discutir uma opção política —, o Governo, em menos de um ano, aumentou o acesso à saúde. Temos mais 3000 profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, mais 500 000 portugueses têm médico de família e o nosso objetivo é o de, no final da Legislatura, cumprir a meta de todos os portugueses terem médico de família, o que foi prometido por sucessivos Governos e nunca alcançado. Este esforço representa, de facto, uma despesa acrescida, mas é a despesa que vai conter e evitar custos. Torna-se, assim, um investimento. É esta a nossa opção. Apesar de ser uma evidência, o PSD, pela voz de alguns Srs. Deputados, desvaloriza-a e atemoriza as pessoas, falando em colapso do Serviço Nacional de Saúde. Ainda ontem, o Sr. Deputado Luís Montenegro, numa intervenção dramática e teatral, perguntava quais eram as consequências da política deste Governo. Pois eu respondo-lhe, Sr. Deputado: as consequências das políticas deste Governo são, por exemplo, o recorde do número de camas nos cuidados continuados; o recorde do número de médicos de família; o recorde do número de transplantes; o maior número de médicos no interior;…
Muito bem!
… o maior número de consultas de cirurgias; o maior número de utentes isentos de taxas moderadoras… E vou continuar: o maior número de medicamentos inovadores aprovados; o maior número de centros de saúde; o maior número de unidades… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E vou continuar, Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] São consequências das políticas deste Governo! Srs. Deputado, são, de facto, consequências das políticas deste Governo. É uma realidade em progresso que vai continuar, Srs. Deputados. E vou continuar: o maior número de unidades de saúde familiar; o maior número de quota de genéricos… Sr.as e os Srs. Deputados, os senhores são, de facto, os maiores…São os maiores ficcionistas da desgraça! [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o que sabemos, até por evidência científica, é que mais pobreza equivale a mais doença. As questões são muito mais transversais do que às vezes podemos pensar. A rede de cuidados continuados é também, por isso, absolutamente necessária. Gostaríamos de saber como será conciliado o rigor orçamental com esta opção que fizemos há muitos anos e à qual vamos dar continuidade. Sr. Ministro, deixo-lhe estas questões. Gostava que, de uma vez por todas, os Srs. Deputados pudessem ouvir com verdade e com rigor quais são as previsões para o próximo ano. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, não lhe vou dar uma resposta política, vou apenas, peço desculpa, prestar um esclarecimento. As pensões que se pagam são as pensões a que as pessoas têm direito. Este Governo não alterou as fórmulas de cálculo das pensões. [[Aplausos do PS.]] Este Governo não pôs nenhuma contribuição sobre o subsídio de doença ou sobre o subsídio de desemprego, paga as prestações a quem de direito. [[Aplausos do PS.]] E o resultado orçamental é esse mesmo! O Sr. Deputado parece que não percebe isso. O Sr. Deputado falou da alteração da despesa com pensões. Se houve alteração da despesa com pensões foi porque menos pensionistas requereram a pensão, não foi porque o Governo — volto a dizer — tenha alterado a fórmula de cálculo, criado contribuições especiais, como os senhores fizeram, nas pensões, no subsídio de doença, no subsídio de desemprego, até o Tribunal Constitucional as considerar inconstitucionais, ou alterado, por exemplo, a taxa de substituição no subsídio de doença. Aí, sim, há responsabilidade política na despesa. Quando cumprimos a lei, a evolução da despesa global com as pensões é aquela que a evolução natural do sistema tem. Sr. Deputado, talvez agora tenha percebido esta explicação. O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia também se referiu aos cortes no valor real das pensões. Sr. Deputado, se há fórmula que não permite que haja um corte quando se pretende atualizar em função da inflação é a atualização das prestações ou de outros valores em função da inflação efetivamente verificada e não de perspetivas que depois se discutem, corrigem e voltam a corrigir. É isso que faz a fórmula de atualização das pensões.
Isso não é sério!
Por isso, Sr. Deputado, nem é preciso ser a longo prazo. Numa sequência de anos, se aplicar a fórmula de atualização pela inflação registada, o valor real das pensões mantém-se. Isto é elementar, Sr. Deputado! Passo, agora, a explicar algumas das perguntas que colocou. Em termos reais, todas as pensões, entre 2011 e 2015, perderam poder de compra.
Falso! As mínimas subiram sempre!
A diferença é que, por exemplo, a maior das mínimas que os senhores aumentaram, em 2015, perdeu 2,4 € em termos reais, mas quem tinha descontado 30 ou mais anos de trabalho perdeu 27,7 € e um pensionista que recebe 628 € perdeu 46 € no valor real da sua pensão. Percebeu agora a diferença? Percebeu por que é que o Governo fez a opção de corrigir um desequilíbrio que se estava a acentuar? [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, sobre os cortes das pensões está tudo dito. Não houve um ano — um ano! — em que o debate orçamental, enquanto os senhores estiveram no Governo, não fosse marcado pelo debate sobre o corte das pensões. Mas agora estamos a discutir, como a Sr.ª Deputada Diana Ferreira disse há pouco, e cito-a, o aumento das pensões. É toda uma diferença! É todo um outro mundo! [[Aplausos do PS.]]
O problema é esse!
O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia disse que eu era a cara da pobreza em Portugal. Sr. Deputado, tenho responsabilidade em políticas públicas… O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia está a mostrar-me um papel, mas não precisa de me mostrar papel nenhum, basta o que diz.
Não é um papel, é um relatório!
Os portugueses julgarão a sua afirmação. Como eu estava a dizer, tenho responsabilidades pelas políticas sociais em Portugal. Tenho! Não as rejeito, nunca fugi,…
Fugiu, fugiu!
… porque faço parte de um partido que nunca fugiu às suas responsabilidades e nunca teve medo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Nunca fugi e dei sempre a cara pelas minhas políticas. Os portugueses julgaram, umas vezes melhor e outras vezes pior, que foi o que vos aconteceu — julgaram-vos mal! Julgaram-vos mal e por isso aí estão. E estão muito bem nas bancadas da oposição. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada Diana Ferreira, identificou um aspeto muito importante: infelizmente, não se consegue recuperar tudo o que foi perdido nas políticas sociais, mas começa-se a corrigir um problema, que é a atualização do indexante dos apoios sociais. É um passo positivo e esperemos que ele possa contribuir para um reequilíbrio cada vez mais acentuado das políticas sociais em Portugal. Já citei a Sr.ª Deputada acerca do aumento das pensões, que é, de facto, uma outra página — aliás, é um outro livro, não é só uma página — do debate que temos aqui hoje. A Sr.ª Deputada também salientou muito bem a importância das políticas de família e das políticas de transferências sociais para a primeira infância. Esta foi — curiosamente, é uma questão pouco discutida nestes debates — uma opção discutida entre os partidos que apoiam o Governo ou que apoiam esta solução governativa, e foi discutida no sentido de reforçar a eficácia das políticas sociais. Se melhor pudermos fazer, fá-lo-emos, obviamente, com ponderação. Trata-se de um aumento de 30 milhões de euros para o abono de família só para as crianças dos 0 aos três anos. Pode dizer-se que é um pequeno aumento, apesar de ser, por exemplo, igual ao fantástico aumento das pensões que em 2015, em 2014 e em 2013 a direita fez. Só para o aumento do abono de família de crianças até aos 3 anos temos este valor, neste primeiro ano, que é um valor, obviamente, exigente do ponto de vista orçamental. Naturalmente que estamos abertos a corrigir e a melhorar, se for possível, sendo certo que o nosso grande objetivo é ter, nos próximos três anos, uma proteção muito mais forte na primeira infância. E não se trata só deste aumento, a este aumento soma-se, quando necessário, o complemento por deficiência, a majoração para as famílias monoparentais ou a majoração para as famílias numerosas. Estamos já a falar de um apoio às jovens famílias ou às famílias com crianças e jovens que tem significado e que faz a diferença do ponto de vista das condições de vida, porque são mais de 1000 € de apoio social por ano. De facto, isto é uma rutura, é uma reforma que não tem sido muito discutida mas prezo registar que o Partido Comunista a valoriza. Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, a conciliação de todos esses objetivos, como há pouco procurei dizer, é o desafio mais importante e mais difícil que todos nós temos. Temos três compromissos, sendo que um deles é o aumento das políticas sociais e o reforço da sua eficácia. E, da minha parte, podendo associar outras áreas governativas, naturalmente, estas três áreas que canalizam o essencial do reforço da despesa pública — as crianças, as pessoas com deficiência e os mais velhos — correspondem a um conjunto de prioridades políticas, mas elas têm de ser conciliadas com a melhoria da credibilidade dos sistemas, da sua sustentabilidade e também com os nossos compromissos de consolidação das contas públicas. Dizia alguém da bancada da oposição que referi que o aumento das pensões tinha limites por razões orçamentais. Pois é verdade que tem, é verdade que tem! Mas como não teria?! Já agora, aproveito para dizer que todo o aumento das pensões está inscrito nas estimativas de variação da despesa com pensões — e eu expliquei isso na minha intervenção —, como esteve no ano passado. Os 535 milhões de euros de aumento das pensões incorporam os 335 milhões de aumento da despesa associada à evolução do sistema e mais os 200 milhões de aumento das pensões decidido pela atualização política que fizemos. Julgo que todos percebemos isso e que é na conciliação destes três objetivos, neste triângulo — melhorar a eficácia das políticas sociais, dirigi-las sempre a quem mais precisa, melhorar a credibilidade dos sistemas, seja na saúde, seja na educação, seja na segurança social, e cumprir os nossos compromissos de equilíbrio das contas públicas —, que temos de trabalhar em conjunto. Julgo que os portugueses, cada vez mais, estão convictos de que o estamos a fazer bem. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Srs. Deputados, passamos agora à próxima ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões.
Sr. Presidente, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, é de registar e de saudar uma clara diferença de paradigma nas políticas para a deficiência entre as que foram desenvolvidas por este Governo e as que foram desenvolvidas pelo Governo interior. Os projetos-piloto no âmbito da Vida Independente e a chamada prestação única são prova disso. Também é um bom sinal a intenção de aumentar novamente o subsídio de assistência por terceira pessoa e a bonificação por deficiência no abono de família. Estamos a caminhar na direção certa, estamos no bom caminho, mas estamos, na nossa opinião, a caminhar demasiado lentamente. A comunidade das pessoas com deficiência esperava mais. Os projetos-piloto no âmbito da Vida Independente, cuja concretização já se encontrava prevista no Orçamento para este ano, só deverão ver a luz do dia no próximo ano. A prestação única, com a qual estamos completamente de acordo nos seus pressupostos, ao prever uma componente de cidadania, outra de combate à pobreza e ainda outra para compensar despesas específicas, só verá, de acordo com esta proposta de Orçamento, uma primeira fase executada no final do próximo ano, prevendo-se uma implementação gradual até 2019. Achamos que é tempo demais. Neste ano que está a terminar, as pessoas com deficiência ficaram esquecidas, tal como o Sr. Ministro admitiu quando discutimos o Orçamento em fevereiro. O subsídio mensal vitalício, que não era aumentado desde 2009, teve um aumento de 7 cêntimos, graças à atualização do complemento extraordinário de solidariedade, e a pensão social de invalidez teve um aumento de 88 cêntimos. Estas pessoas vão continuar esquecidas até outubro ou novembro do próximo ano, quando está previsto um aumento extraordinário para a maioria das pensões em agosto? Não está certo obrigar quem teve de continuar, este ano, a viver com pensões miseráveis — estas, sim, são as dos mais pobres dos pobres —, a viver mais um ano assim. O Sr. Ministro, várias vezes, afirmou que iria colocar as pessoas com deficiência acima do patamar do limiar de pobreza, criando uma enorme expectativa às pessoas com deficiência e às suas famílias. Tendo em conta o faseamento previsto da implementação da prestação única até 2019, o que as pessoas com deficiência querem saber é o seguinte: quando é que este objetivo será atingido? Quando é que sairão da condição de pobreza extrema em que se encontram e terão um rendimento digno? Entretanto, também querem saber o seguinte: qual será o montante da prestação única em 2017? De quanto será o aumento do subsídio de assistência por terceira pessoa e a bonificação por deficiência do abono de família? São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro, porque são as respostas a estas perguntas que as pessoas com deficiência querem ouvir. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos últimos anos, e sobretudo nos últimos quatro anos de Governo do PSD e do CDS, a precariedade foi promovida e vendida como uma grande modernidade, quando, na verdade, se trata de um grande atraso. O discurso que faziam era o de que «mais vale um estágio que nada» e «mais vale a precariedade que o desemprego», e tal era bem revelador do projeto que o PSD e o CDS tinham para o País: retrocesso, pobreza e emigração.
Uma vergonha!
Por isso mesmo, no público e no privado a precariedade passou de exceção a regra: uso abusivo de contratos a prazo, trabalho temporário, falsos recibos verdes, estágios, bolsas, contratos emprego-inserção. São milhares de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos e das empresas mas que não têm um contrato efetivo, têm menos salário e têm menos direitos. Esta opção traduz, com muita clareza, o objetivo político do PSD e do CDS: substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. E esta é uma marca de sempre de PSD e CDS. Durante anos, propusemos o levantamento de todas as situações de precariedade na Administração Pública e, durante anos, o PSD e o CDS chumbaram essa proposta.
Bem lembrado!
Durante anos, propusemos o reforço de inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho e, durante anos, o PSD e o CDS chumbaram essa necessidade.
E os resultados?
Mais: lembramo-nos bem quando perseguiam com ameaça e execução de penhora os trabalhadores independentes e quando alteraram as leis laborais para generalizar a precariedade e impor a instabilidade na vida das pessoas, como se fosse o ar que se respira. Sr. Ministro, sobre estas matérias queremos colocar-lhe duas questões. A primeira questão é relativa à necessidade do levantamento das situações de precariedade na Administração Pública ser um ponto de partida e não um ponto de chegada, para que a esse levantamento corresponda a uma contratação efetiva dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes nas escolas, nos centros de saúde, nos hospitais e no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pois sabemos que no IEFP existem situações deste tipo, como noutros ministérios. Não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores com direitos e estabilidade e, por isso mesmo, o Estado tem a obrigação de dar o exemplo neste objetivo. A segunda questão que lhe queremos colocar, Sr. Ministro, prende-se com os trabalhadores independentes e, desde logo, queremos dizer que é muito importante separar o trigo do joio. É preciso dizer que falsos recibos verdes são uma ilegalidade e uma situação que deve ser convertida em contratos de trabalho com direitos, e para tal a Autoridade para as Condições do Trabalho deve ter os meios necessários. Verdadeiros trabalhadores independentes devem ter um regime de contribuições à segurança social mais justo, considerando os seus rendimentos reais, garantindo a proteção social adequada, e essa é uma questão importante. Assumir este compromisso no Orçamento do Estado é importante; concretizá-lo, na prática, será determinante. Por isso, o PCP continuará a bater-se por soluções neste âmbito. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A precariedade não serve os trabalhadores nem serve o País. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade e, para isso, é necessário garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda sempre um vínculo efetivo, porque o emprego com direitos é condição obrigatória para o desenvolvimento do País. Este é um combate central da democracia e nós não desistimos desse objetivo. [[Aplausos do PCP.]]
O último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro Vieira da Silva será feito pela Sr.ª Deputada Isabel Pires, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, se há área governamental que a direita que nos governou durante quatro anos mais destruiu foi a do ministério do trabalho e da segurança social. Desmancharam o Código do Trabalho, cortaram pensões, cortaram salários, congelaram carreiras, limitaram o abono de família, enfim… Durante esses quatro anos de Governo assistimos a uma desvalorização da contratação coletiva tal que o número de trabalhadores abrangidos passou de quase 2 milhões para cerca de 200 000; houve uma acentuada desvalorização salarial, direta e indireta, que levou ao aumento de pobreza entre quem trabalha, mas também o aumento da pobreza com especial enfoque entre os mais jovens e os mais idosos; houve um aumento do desemprego, em especial do desemprego de longa duração, e do trabalho sem direitos; tiveram lugar políticas públicas de emprego que, durante o anterior Governo, fomentaram, de forma escandalosa, a precariedade em benefício das empresas; verificou-se o aumento da pobreza em todos os escalões etários. Enfim, sabemos nós e sabem os portugueses tudo o que foi feito pelo Governo da direita, do PSD e do CDS, por pura escolha ideológica de ataque a direitos sociais e laborais. Também sabemos que PSD e CDS vão continuar num exercício perigoso de negação da realidade a que assistimos durante o dia de ontem e a que continuamos a assistir durante o dia de hoje. Srs. Deputados, pensamos que já chega! Não é saudável para qualquer debate esta negação da realidade! No entanto, essa negação também é bem exemplificativa do que se está a fazer de novo e daquilo que se está a fazer melhor, que é reverter a política de cortes e de ataque aos direitos laborais, que era essencial fazer, e continua hoje a ser essencial aprofundá-la, nomeadamente na área do trabalho e da segurança social. Além do aumento de pensões, das normas que aumentam justiça contributiva, do aumento do abono de família e do reforço do complemento solidário para idosos (CSI), deverá também ser valorizado, no âmbito destas negociações e do combate à precariedade, o alargamento do âmbito da lei que já permitiu regularizar milhares de recibos verdes, agora reconhecendo a relação laboral em casos de falsos estágios ou de falsas bolsas, tentando impedir e consagrando em lei o impedimento do despedimento neste tipo de processos no tempo que vai entre a identificação do problema pela ACT e a decisão do tribunal, e isto também é de valorizar no âmbito do combate à precariedade. Importa, Sr. Ministro, questionar sobre o incremento da contratação coletiva. Sendo esta uma das matérias que está plasmada nas Grandes Opções do Plano e na proposta de Orçamento para 2017, gostaríamos de o questionar sobre a forma como pretende o Governo dar consequência a essa medida, visto que a contratação coletiva é um dos instrumentos essenciais de combate à precariedade. Ainda sobre precariedade, o Governo foi ontem novamente questionado pelo Bloco de Esquerda sobre a entrega do relatório referente à dimensão da precariedade na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Em notícias da noite de ontem, foi indicado que o Ministério já terá recebido esse mesmo relatório. Por isso, Sr. Ministro, considerando que este documento é essencial para o debate que estamos a ter sobre o Orçamento do Estado, era importante que hoje pudesse dar-nos conta desses resultados, para podermos debater as soluções. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a esta última ronda de questões, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Falcato, como muito bem disse, é nosso entendimento conjunto que, quando precisamos de melhorar a eficácia e a eficiência na proteção social, uma área fundamental é a dirigida às pessoas com deficiência. Não posso deixar de referir que, em vários domínios, temos vindo a introduzir mudanças. Aliás, esta proposta de Orçamento do Estado faz uma diferenciação positiva das pessoas com deficiência em matéria de impostos sobre o trabalho, porque há, ao contrário do que alguns possam pensar, muitos milhares de trabalhadores com deficiência que têm a possibilidade de ter uma inclusão no mercado de trabalho e é bom e positivo que o Estado diferencie essa experiência, para que ela seja incentivada como forma de inclusão das pessoas com deficiência na vida ativa e na sociedade em geral. Obviamente, todos gostaríamos que, mais rapidamente, a nova arquitetura da proteção social das pessoas com deficiência estivesse concretizada. Assim, aquilo que posso dizer é que estamos a trabalhar com toda a intensidade que conseguimos na concretização desse modelo e que até ao final do ano ele será posto em discussão pública para que, em 2017, possa ter já os primeiros resultados, sendo que para isso temos uma dotação orçamental de 60 milhões de euros, o que é um crescimento significativo face ao que são hoje as despesas que o Estado e o sistema de segurança social têm nessa área. Teremos oportunidade de, aquando dessa discussão pública, que terá, naturalmente, nesta Assembleia da República o palco privilegiado, debater muitas das questões que identificou. Em todo o caso, queria chamar a atenção para três opções que estão para nós já consolidadas: a fixação de uma prestação social de cidadania, que é, em geral, atribuída em função da situação concreta da pessoa com deficiência e não da sua situação no mercado de trabalho, repito, em função da situação que determina o facto de ser uma pessoa com deficiência; a existência de uma prestação de cidadania, que, para pessoas com menor grau de incapacidade, pode estar associada à existência de rendimentos de trabalho e esses rendimentos de trabalho não podem servir de obstáculo ao facto de as pessoas serem beneficiárias dessa prestação, o que é outra dimensão de cidadania; e, finalmente, a dimensão de combate à pobreza, que se destina a impedir que as pessoas com deficiência tenham rendimentos inferiores aos que são considerados os limiares de pobreza. São estas as três dimensões que estruturam a nossa reforma das prestações sociais para as pessoas com deficiência. Gostaria de dizer, e o Sr. Deputado sabe-o bem, que esta não é uma tarefa fácil, porque, se queremos ser eficazes, temos de definir com rigor quem queremos atingir. Aliás, outras experiências noutros países falharam porque não houve a capacidade de definir o alvo destas políticas sociais, e quando se falha perde-se a capacidade de fazer a mudança, porque o esforço financeiro que estamos a fazer tem de ser concentrado nas pessoas em que ele faça efetivamente a diferença e não distribuído de forma mais ou menos aleatória. Gostaria de dizer, no entanto, que o Sr. Deputado fez bem em citar o facto de haver pensões de valor muito baixo que nunca tiveram atualização nenhuma e algumas delas foram as prestações para pessoas como deficiência ou invalidez, mas elas serão, obviamente, integradas na atualização extraordinária, o que não responde à questão fundamental, que, julgo, é a do novo modelo da proteção social das pessoas com deficiência. A Sr.ª Deputada Rita Rato e a Sr.ª Deputada Isabel Pires falaram das questões da precariedade. Todos sabemos, o diagnóstico está feito do ponto de vista do impacto — e podemos ter interpretações diferentes aqui ou acolá —, que é importante que o Estado tenha uma política de correção do excesso de precariedade que existe. De facto, o trabalho de levantamento é um trabalho exigente e difícil, porque, infelizmente, há demasiadas tipologias de relações atípicas e algumas delas não correspondem a situações de trabalho precário mas, sim, a prestações de serviço que são razoáveis. Por exemplo, no Ministério por que sou responsável, os médicos que prestam serviço nas juntas de verificação não têm, nem têm de ter, um contrato de trabalho com a segurança social, devem ter uma avença, porque prestam um serviço, e, aliás, até devem ser independentes da segurança social. Portanto, esta distinção tem de ser feita no trabalho que estamos a elaborar, que está praticamente concluído, mas não é ao meu Ministério que ele será entregue, porque esta área é da responsabilidade do Sr. Ministro das Finanças. Todavia, julgo que, muito rapidamente, poderemos passar da discussão do levantamento à discussão das políticas, pois é isso que me parece fundamental, sendo que é algo que temos de encarar como um objetivo de médio prazo, ou seja, como um objetivo que não podemos resolver neste ou no próximo Orçamento mas que teremos de resolver nos próximos Orçamentos. Gostaria de dizer que há já uma coisa que está a ser feita: a mudança nas políticas públicas de apoio ao emprego, que durante muito tempo não foram capazes de diferenciar suficientemente as relações de trabalho precário das relações de trabalho mais sustentáveis. Isto foi alterado, vai continuar a ser alterado e as políticas ativas de emprego vão passar a ser instrumentos de promoção do trabalho duradouro, do trabalho digno e de relações mais estáveis de trabalho. Isto está a ser feito e lembro que foi, de facto, um problema que tivemos durante demasiados anos. Relativamente aos trabalhadores independentes, julgo que o essencial da reforma que temos de fazer está contido na autorização legislativa que, julgo, todos os grupos parlamentares apoiam, estando confortáveis com as grandes linhas dessa reforma legislativa. Gostava ainda de reforçar um aspeto que a Sr.ª Deputada Rita Rato referiu, e muito bem: é necessário fazer uma distinção radical entre a proteção social dos trabalhadores independentes e a proteção social dos falsos recibos verdes. Por vezes, as dificuldades na construção desta resposta passam por tentarmos incluir no mesmo pacote os dois problemas, mas eles não podem ser incluídos, porque um falso recibo verde só tem uma solução do ponto de vista da proteção social que é a de deixar de ser um falso recibo verde, porque, se isso não acontecer, estaremos sempre a sobrecarregar as contribuições das pessoas e a penalizar, principalmente, os benefícios sociais futuros. Por isso, do lado das contribuições e das prestações, devemos concentrar uma proteção social dirigida aos verdadeiros trabalhadores independentes que existem, sendo que, na verdade, muitos deles querem ser trabalhadores independentes e têm direito também a uma proteção social e a contribuir para um sistema que, no conjunto, seja um sistema sólido. Para finalizar, e como já disse, julgo que as opções que foram traçadas na autorização legislativa vão permitir-nos já, no curto prazo, redefinir todo o modelo de proteção social dos trabalhadores independentes e com isso alcançar os objetivos que todos prosseguimos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este debate sobre o Orçamento do Estado para 2017 confirma o que todos sabíamos: a direita, justiça lhe seja feita, mantém-se absolutamente fiel ao seu programa de enriquecer empobrecendo, de crescer encurtando, de aumentar direitos diminuindo-os. Pudesse e cumpriria esse programa custasse o que custasse. Nós aqui estamos determinados a impedi-lo. A direita mantém-se fiel, justiça lhe seja feita, à convicção de que não há alternativa a esse seu dogma fanático. E, por ser assim, a direita foi anunciando o Diabo em cada mês que passou. Dogmático que é dogmático não faz a coisa por menos; se não se fizer o que o dogmático acha, é porque é obra de Belzebu. A verdade é que, desde 2015, a direita que vive enredada nos seus fantasmas diabólicos e o maior dos diabos que inferniza a vida da direita é que continue a vigorar uma política de recuperação de rendimentos para os de baixo. A direita tolera muitas coisas, mas isso não. Contra todos os vaticínios do PSD, do CDS e da sua claque de comentadores encartados, este é o segundo Orçamento que acrescenta rendimento aos de baixo. É esse o Diabo que tanto atormenta a direita. [[Aplausos do BE e alguns Deputados do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, no debate, até agora, houve um silêncio estranho e é sobre ele que, em nome do Bloco de Esquerda, quero intervir. Debater este Orçamento sem o referenciar às chamadas regras europeias é ocultar o dado essencial do problema económico e orçamental do País. Sigamos então o raciocínio do europeísmo resignado em quatro pontos. Primeiro: temos de cumprir as regras do tratado orçamental para que nos seja reconhecida credibilidade. Segundo: o cumprimento do tratado orçamental leva-nos a poupar, poupar, poupar, até chegarmos aos 5276 milhões de euros de saldo primário. Terceiro: poupar, poupar, poupar significa falta de toner e de papel nas impressoras das repartições públicas, significa não contratação de pessoal indispensável para os tribunais, significa prisões a apodrecer e a que não se consegue dar resposta, significa hospitais e centros de saúde levados ao limite da sua capacidade para um desempenho que os seus profissionais quereriam que fosse muito melhor, significa não poder ter uma recuperação de rendimentos para os de baixo à altura das suas necessidades num País como o nosso. Quarto e último ponto: depois de tudo pago, e com mais de 5000 milhões de saldo positivo, esbarraremos nos 8000 milhões de euros de juros de uma dívida que nos sufoca. Conclusão, então, do raciocínio do europeísmo resignado: poupamos para nos endividarmos, ou seja, poupamos mesmo só para empobrecermos. Esta espiral sem fim do empobrecimento toma o País como refém. Patriotismo, democracia, bom senso é partir este muro. Um País refém de quem usa contra ele esta chantagem não ganha credibilidade obedecendo e jogando as regras que o levam a ser refém. Importa conseguir um juro mais baixo, certamente, mas sem reestruturarmos a nossa dívida, como o faria qualquer ator económico razoável e como aceitaria qualquer credor razoável, sem isso, não há baixa decimal dos juros que nos valha. Sucede, Sr.as e Srs. Deputados, que a União Europeia não se porta como um ator razoável nem como uma pessoa de bem. O extremismo do absurdo das regras antieconómicas impostas discricionariamente é a Europa realmente existente. Sermos cordiais com isto não é ganhar credibilidade, é deixarmo-nos aprisionar. Salvo o Luxemburgo, nenhum Estado cumpre as regras do tratado orçamental. Mas há os que são premiados por isso e há os que são punidos por isso. A Alemanha do Sr. Schäuble viola grosseiramente as regras acumulando excedentes. Mas, claro, a Alemanha é a Alemanha! A França de François Hollande nunca cumpriu a regra do limite do défice mas, com a compreensão de que só os bons amigos e companheiros de façanha são capazes, a Comissão, chefiada por Durão Barroso e por Jean-Claude Jüncker aceita acordos informais, secretos ou não, para que se maquilhem as contas e tudo pareça aquilo que não é. Mas, claro, a França é a França! Quer dizer, quem manda pode incumprir grosseiramente as regras e tudo lhe é perdoado e para Portugal sobra a permanente perseguição contra qualquer sonho de ter uma banca pública que se comporte mesmo como banca pública. Para Portugal sobra a espada das sanções sempre pendente sobre cada décima do deve e do haver. Enquanto não marcarmos a nossa relação com a União Europeia com a recusa desta indignidade que é os fortes tudo poderem e os mais fracos só poderem ser chantageados, cada discussão de um Orçamento arrisca-se a ser um exercício menor de contagem de tostões porque os milhões, esses, já têm destino traçado. [[Aplausos do BE.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o segundo Orçamento que recupera rendimentos para os de baixo. Agora, é imperativo recuperar investimento. Sabemos que isso nos põe em confronto com os mandadores de uma Europa que faz do benefício dos de cima a sua razão de ser. O Bloco não faltará a esse confronto, em nome de uma democracia mais forte. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa regista, até agora, apenas um pedido de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, em bom rigor, o Sr. Deputado, neste debate orçamental, falou de tudo e, como costuma dizer o povo, de «um par de botas». Só não falou foi do Orçamento. De alguma maneira, essa lacuna tem sido amplamente colmatada pela vossa líder, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, que tem dito do Orçamento, para além de um ou dois chavões a que já nos habituou, que este não é o Orçamento que queria mas é o Orçamento possível. É o Orçamento do PS, sempre a mandar a responsabilidade daquilo que é mau para o PS, mas não é o Orçamento com as propostas que o Bloco de Esquerda preferiria e que o Bloco de Esquerda faria, se fosse Governo. Será por não fazerem parte formal do Governo? Faz-me lembrar um pouco, esta atitude do Bloco de Esquerda, a de um conhecido treinador de futebol que, quando sofreu um castigo que o impediu de estar no banco, se declarou «imponente em mudar a realidade das coisas e o curso dos acontecimentos». E o Bloco está mais ou menos na mesma situação. O Bloco também se sente «imponente» na sua impotência de mudar as coisas e poder, digamos assim, neste Orçamento, fazer um bocadinho, mas apenas um bocadinho, colocando em letra de lei e em propostas a muita retórica que nos últimos anos têm feito sobre a banca, sobre tudo que não seja taxar o sol, que não seja taxar a chuva, taxar o lusco-fusco, taxar este mundo e outro, enfim… [[Protestos do BE.]] O Bloco de Esquerda, neste Orçamento, e ficou demonstrado neste debate, na generalidade, é um partido que está à venda. Vende-se por um naco de poder e vende-se por um preço cada vez mais baixo, e essa é uma realidade insofismável, Sr. Deputado. Por isso, a grande conclusão deste debate, na generalidade, e, já agora, da sua alocução em tempo de desconversa que nos ofereceu, é que o Bloco de Esquerda, hoje, não passa de um anexo situado nas traseiras do Partido Socialista,… [[Protestos do PS e do BE.]] … que abdicou por completo daquilo que vinha defendendo de há uns anos a esta parte e que, Sr. Deputado, e com isto termino, no fim desta aventura da geringonça para o Bloco de Esquerda e não só, tenho a certeza absoluta, parafraseando novamente o já citado treinador de futebol, não serão «bocejados pela sorte», com toda a certeza. [[Risos e aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, muito rapidamente, queria dar alguma resposta à pergunta que me colocou, dizendo, desde logo, que percebo bem o seu receio de que a direita deixe de ser anexo e passe a pertencer ao índice remissivo da história da democracia portuguesa. Cá estaremos para obrigar a que assim seja, com certeza. Mas, deste ponto de vista, também não queria passar ao lado de uma alusão que o Sr. Deputado fez a propósito de quem é que se vende. Nessa matéria, há uma coisa que pode ter por certa: é que o Bloco de Esquerda está aqui para defender aqueles que é necessário defender de uma agressão social como aquela que os senhores praticaram e, por isso, não nos venderemos a interesses — essa matéria deixamos para outros. Mas, já agora, Sr. Deputado, não posso deixar de lhe dizer outra coisa. Na verdade, a sua alusão à gíria futebolística leva-me a considerar que o PSD arrisca seriamente fazer aqui o papel que fazem os treinadores de futebol quando estão a perder 3-0, dizendo sempre: «nós perdemos mas tivemos uma enorme atitude». Acho que é exatamente isso que caracteriza hoje o PSD. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de um Governo não se esgota na preparação de uma proposta de Orçamento do Estado mas diz muito sobre as opções políticas de quem tem a responsabilidade de a preparar. Um Orçamento do Estado permite ver se a maior preocupação de um Governo é o presente ou o futuro, se privilegia a sua base de apoio ou a sociedade no seu todo, se acredita mais no Estado ou na iniciativa privada para criar riqueza e qual o preço que está disposto a pagar pelas escolhas que faz. O documento em si diz-nos muito, pela informação que contém e pela que omite, pela forma como sustenta previsões e pela mensagem que passa para os agentes económicos. A proposta de Orçamento que estamos a discutir é já a segunda da atual maioria e se se distingue da primeira, infelizmente, não é para melhor. O cenário macroeconómico apresentado é mais contido, já expurgado de previsões delirantes de crescimento assente na dinâmica do consumo das famílias e do investimento público. Com isso, poderíamos ser levados a acreditar que o Governo tinha percebido que o seu modelo económico falhou em 2016 e que tinha decidido corrigir o rumo. Claro que, quando olhamos para além do cenário e para as medidas concretas, percebemos que, infelizmente, não é o caso. A aparente humildade nas previsões macroeconómicas não faz mais que tentar evitar que seja demasiado evidente que nada mudou de facto e que, falhada a aposta na procura interna, não há nada para colocar no seu lugar. A previsão de crescimento, modesta, conta agora com o melhor desempenho do investimento e das exportações. Somos assim levados a procurar no Orçamento as medidas que vão aumentar a confiança, criar condições para as empresas exportadoras ganharem quotas de mercado, promover o investimento privado e público. Em suma, tudo o que não aconteceu em 2016 mas que o Governo parece esperar agora que aconteça em 2017. Mas, por muito que procuremos, não estão lá, do que resulta demasiado otimista mesmo o modesto crescimento de 1,5% previsto para 2017, inferior aos 1,6% registados em 2015. É dramático crescer tão pouco? Para a maioria não parece. O importante é remover todas as medidas temporárias de austeridade o mais depressa possível: remover os cortes salariais, descongelar pensões, reduzir o horário de trabalho na função pública e repor feriados. O problema é que, de facto, para o País, é dramático crescer tão pouco. E é dramático porque todas as devoluções, reposições e reversões custam dinheiro e sem crescimento só se pode ir buscá-lo ao sítio do costume, ao aumento de impostos, agora com uma manifesta preferência pelos impostos indiretos, que as famílias notam menos e sempre se lhes podem associar intenções piedosas, como pretensas preocupações com a saúde ou a sustentabilidade da segurança social. E, note-se, até à consignação do novo imposto sobre o património à segurança social, o Governo jurava a pés juntos que nada ameaçava a sua sustentabilidade.
Muito bem!
E o que acontece depois, depois de 2016 e 2017? O crescimento não virá, continuará medíocre na melhor das hipóteses, mas vai ser preciso continuar a dar alguma coisa. O PC e o Bloco…
PC é um computador!
…têm de poder gabar-se de ter obtido qualquer coisa para alguém ou o seu eleitorado não vai perceber em nome de que é que abandonaram os seus princípios. A despesa pública continuará a crescer, com novos impostos para a suportar, e a economia a definhar, acentuando um ciclo vicioso de empobrecimento. Bem pode o Ministro das Finanças repetir as vezes que quiser que não há aumento de impostos que todos já percebemos como esta história acaba: logo que seja preciso acomodar nova exigência dos parceiros à esquerda e manter as aparências de cumprimento dos compromissos europeus, um novo imposto vai surgir, sobre qualquer atividade económica que revele algum dinamismo, sobre qualquer património acumulado com uma vida de trabalho, ou sobre os suspeitos do costume, como os combustíveis, os automóveis, o tabaco ou as bebidas, agora também as não alcoólicas. E essa perceção, essa consciência, de que haverá sempre mais e novos impostos, mais do que discussões sobre se a carga fiscal em percentagem do PIB aumenta mais ou menos em cada ano, é que constitui a verdadeira medida de estabilidade fiscal. O resto é conversa. As opções orçamentais também se traduzem na forma como os diferentes setores são beneficiados ou prejudicados na distribuição do bolo orçamental. O Governo insiste que não faz cortes na educação e na saúde, mas não diz mais do que isto. Não diz em que setores vai obter as poupanças prometidas, onde incidem as cativações que passaram de instrumento de gestão orçamental em cada ano para medidas agora chamadas de «estruturais». O Governo tem medo de dizer que são na educação ou na saúde, mas pelos vistos também tem medo de dizer se são na segurança social, ou na segurança pública, ou na cultura, ou na justiça. Diz o Ministro das Finanças que os cortes não são cegos. Nós também não somos cegos, Sr. Ministro, e vemos todos que também na educação e na saúde a qualidade do serviço se degrada, que os profissionais se queixam de não ter condições e as populações que devem servir ficam cada vez mais prejudicadas. Se as cativações tornadas permanentes resultam de uma análise fina de cada orçamento e se, como alega o Governo, só se reduz onde não faz falta, porquê ocultar? Por que não podemos todos saber onde foram encontradas gorduras que é possível eliminar? Se é despesa que não é necessária, o Governo devia até ter orgulho em explicar qual é, de que forma poupa recursos que são escassos e que podem ser melhor utilizados noutro sítio.
Isso por acaso está muito bem explicado no Relatório do Orçamento do Estado, e até com números!
Ninguém o criticaria, antes pelo contrário. Como não o faz, só podemos concluir uma de duas coisas: ou é despesa que faz falta e está apenas a ser adiada, ou é despesa que faz falta e vai mesmo acontecer, pondo em causa as metas. [[Aplausos do PSD.]] E, apesar das perguntas, parece que vamos ter de esperar que o ano acabe para saber. O que sabemos já — aliás, o que sabemos desde há um ano — é que o Governo e a maioria não têm uma visão de futuro, estão apenas presos ao passado. Depois de substituídos por impostos permanentes todos os cortes temporários, o que se segue? O que têm para oferecer aos jovens, que ainda não adquiriram direitos? Aos excluídos, a quem nenhum direito é reconhecido? Aos empreendedores e inovadores, de que o País tanto precisa? Às empresas, pequenas, médias e grandes, que lutam para manter postos de trabalho? Umas quantas medidas avulsas, para terem qualquer coisa para anunciar, mas nada de ambição e estratégia, além do curtíssimo prazo. Este Governo e esta maioria não têm nada para oferecer aos que não estão instalados, aos que não se resignam a um país que consome o que tem e o que não tem, para perpetuar dependências e assistencialismo. Não se promove o mérito e a exigência, não se combatem as desigualdades e não se promove a mobilidade social com as medidas deste Governo e desta maioria.
Muito bem!
E não tinha de ser assim. Depois de um duríssimo programa de ajustamento e da recessão que resultou da bancarrota, Portugal retomou o crescimento em 2014. Em 2015, acelerou a taxa de crescimento económico, voltou a ver crescer o investimento e com ele a esperança de um futuro melhor. Graças ao que os portugueses conseguiram com a governação PSD/CDS, este Governo e esta maioria tinham liberdade para fazer escolhas políticas,…
Era só não estragar!…
… não estavam amarrados a um memorando de cujo cumprimento dependia o dinheiro para continuar a pagar salários e pensões, para manter o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública, para evitar o caos e o sofrimento maior dos mais vulneráveis.
Que descaramento!
E usaram esta liberdade de escolha da pior forma, voltando ao modelo estafado que provou mal no passado e voltou a provar mal no presente. Tal como no passado, a resposta é pronta: o problema não é do modelo, é da falta de sorte, da herança, da conjuntura externa, das regras europeias, do Governo anterior, do governo seguinte, tanto faz. Entretanto, a dívida pública continua a crescer, com o próprio Governo a prever um crescimento já este ano, depois de, finalmente, invertida a tendência em 2015. E até se considera boa notícia o rating não descer — vejam lá! —, quando, há um ano, todos esperávamos era que subisse. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.]] A estabilidade política, Srs. Deputados, é uma coisa boa. Um governo durar o tempo suficiente para cumprir o seu programa é desejável em democracia. O que não deve, o que não pode acontecer é resumir a governação de um país à sobrevivência do governo. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, a Mesa regista até agora três inscrições para pedidos de esclarecimento. A Sr.ª Deputada deseja responder individualmente ou em conjunto?
Em conjunto, Sr. Presidente.
A primeira inscrição é da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, é fácil e é justo confrontá-la com o passado: há um brutal aumento de impostos, há um insensível corte de apoios sociais, há ataques à Constituição e aos direitos laborais. E não nos responda, Sr.ª Deputada, com a ladainha da bancarrota, porque não foi por causa da bancarrota que se desceu o IRC às grandes empresas, não foi por causa da bancarrota que se facilitou o planeamento fiscal,… [[Protestos do PSD.]] … não foi por causa da bancarrota que se cortou no RSI, foi por escolha ideológica do PSD e do CDS.
Muito bem!
E é tempo, neste debate, de assumirmos posições sobre o passado, sobre o presente e sobre o futuro. A Sr.ª Deputada tem de assumir que podiam ter criado um imposto eficaz sobre grandes fortunas imobiliárias, mas escolheram não o fazer; tem de assumir que podiam ter pedido um contributo ao Banco de Portugal para as contas públicas, mas escolheram não o fazer; tem de assumir que poderiam ter posto a EDP a pagar a tarifa social a 800 000 famílias, mas escolheram não o fazer,… [[Muito bem!]]
… enquanto escolheram aumentar impostos sobre o trabalho e precarizar as relações laborais. [[Aplausos do BE.]] Há escolhas, há sempre escolhas em cada momento político. Mas, Sr.ª Deputada, também é tempo de ser clara nas escolhas sobre o futuro. Que se saiba, a posição do PSD sobre juros de dívida pública e sobre tratado orçamental não mudou, continua acrítica, como sempre foi.
Agora, está em causa o seu voto!
Portanto, devemos falar sobre o futuro e sobre qual seria o plano do PSD para o País. O seu plano, e aquele que apresentou a Bruxelas, de um corte anual de 600 milhões nas pensões, é para valer ou não é para valer?
Muito bem!
O aumento de 1000 milhões de euros em impostos, que apresentou a Bruxelas, é para valer ou não é para valer? Qual é o plano do PSD para o País? Acabou de criticar, da tribuna, a pressa em descongelar pensões. Há pouco, um Deputado do PSD dizia que concordava com o aumento das pensões.
É a baralhação total!
Como é que o PSD ia pagar esse aumento das pensões? É contra o imposto sobre fortunas imobiliárias, é contra pedir ao Banco de Portugal para pagar um pouco dos juros da dívida pública. Como é que ia pagar esse aumento de pensões? Ia manter os cortes na função pública? Ia manter a sobretaxa? Sr.ª Deputada, o desafio que se faz ao PSD é o de que assuma, aqui e na especialidade, as suas escolhas para o País, porque isso ainda não vimos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, ouvi-a com toda a atenção, mas tenho de lhe dizer o seguinte: quer se queira, quer não, agrade ou não a todas as bancadas, a verdade é que há, neste Orçamento, um esforço para promover o reequilíbrio dos orçamentos familiares, há recuperação de rendimentos das famílias, há reversão dos salários e pensões que os senhores retiraram e há um travão ao enfraquecimento do Estado social que os senhores promoveram. Portanto, fica a ideia de que o PSD convive mal com a recuperação de rendimentos das famílias, com o alívio fiscal nos rendimentos do trabalho, com o reforço nos apoios sociais e com o fim de alguns benefícios fiscais aos grandes grupos económicos. Mas nós não estranhamos, porque os senhores estavam habituados a orientar os orçamentos tendo por base cortes salariais, cortes nas reformas e nas pensões, precariedade, desemprego, emigração forçada, retrocesso de direitos, insistência na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, desrespeito pela Constituição, ingerências inadmissíveis ao nível do poder local e um constante enfraquecimento do Estado social. Por isso, o PSD não esconde agora o incómodo por, finalmente, começar a perceber que afinal havia alternativas às políticas que o Governo anterior impôs aos portugueses sem dó nem piedade, sem apelo nem agravo. Um verdadeiro sufoco que os senhores impuseram aos portugueses, sem resolverem nenhum dos problemas do País. Depois, Sr.ª Deputada, fala da falta de credibilidade deste Orçamento, quando andaram quatro anos a falhar em toda a linha: a falhar no apoio às micro, pequenas e médias empresas, a falhar no combate ao desemprego, a falhar ao nível da consolidação orçamental, a falhar ao nível da dívida pública, a falhar ao nível do crescimento do PIB e a falhar, também, no combate à pobreza. Mas, Sr.ª Deputada, durante esta discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2017, ainda não percebi um elemento. É que, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2016, nós ouvimos, da tribuna, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho dizer e anunciar ao País o seguinte: «O PSD não apresenta propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2016 porque esse Orçamento não tem arranjo possível». Ora, uma vez que o PSD anunciou que, ao Orçamento do Estado para 2017, vai apresentar propostas de alteração, isso significa que o PSD entende que este Orçamento, desta vez, tem arranjo possível. O que é que mudou, Sr.ª Deputada? [[Aplausos do PCP.]]
Antes de prosseguirmos, queria fazer uma pergunta à Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, uma vez que, entretanto, a Mesa registou mais uma inscrição para um pedido de esclarecimentos. Pretendia saber se a Sr.ª Deputada responde a conjuntos de dois ou à totalidade dos quatro pedidos.
Respondo aos quatro pedidos, em conjunto, Sr. Presidente.
Então, antes de prosseguirmos para o próximo pedido de esclarecimentos, queria apenas aproveitar para, em meu nome pessoal e, seguramente, no da Câmara, felicitar a Sr.ª Deputada Regina Bastos pelo seu aniversário. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, depois da sua intervenção, a primeira pergunta que deve ser feita é no sentido de saber se o PSD defende hoje o contrário daquilo que defendia e fez durante quatro anos, se o PSD defende hoje a reposição dos salários que, antes, cortou, se o PSD defende hoje a reposição das pensões que, antes, cortou ou o aumento das pensões que, antes, congelou, se o PSD entende hoje que deve ser reduzida a carga de IRS sobre os rendimentos do trabalho, que, antes, aumentou em mais de um terço e só num ano, se o PSD defende hoje que deve ser respeitado o direito ao subsídio de desemprego e ao subsídio de doença que, antes, cortou — e só foi travado por um acórdão do Tribunal Constitucional —, se o PSD já defende hoje que, afinal de contas, as pensões não devem ser cortadas definitivamente, como, antes, aprovou, numa lei que votou nesta Assembleia da República e que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. Sr.ª Deputada, estas perguntas, obviamente, são meramente retóricas, porque nós sabemos que os senhores não defendem hoje o contrário do que fizeram durante quatro anos. Nós sabemos que hoje, se os senhores continuassem no Governo, continuariam a fazer exatamente o mesmo que fizeram durante quatro anos.
Ora bem!
E, de resto, a sua intervenção, Sr.ª Deputada, acaba por confirmar isso mesmo. Da tribuna, a Sr.ª Deputada, com algum descaramento, confesso, insistiu novamente na ideia de que só é possível crescer economicamente se se continuar a liquidar direitos sociais, se se continuar a confiscar rendimentos aos portugueses, evitando as devoluções e reposições que estão feitas. Isto confirma que os senhores se mantêm agarrados àquilo que fizeram durante quatro anos no Governo e contra o qual os portugueses tanto lutaram, acabando mesmo por derrotar. [[Aplausos do PCP.]] Mas, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, se é verdade que os senhores continuam a defender o mesmo que fizeram no passado e se hoje defendem o regresso a esse passado, não é menos verdade que os senhores tentam esconder essa opção para não pagarem o custo político que isso significa. Esse é um perigo que está presente neste debate e nós queremos sublinhar a dimensão da gravidade que ele representa, porque a sua intervenção, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, confirma, de facto, esse perigo: dar crédito às afirmações e às propostas do PSD, e também do CDS, que hoje procura dar uma ideia diferente daquilo que fez no Governo, é contribuir para a reabilitação do PSD e do CDS e para a reabilitação da política de agravamento e exploração que os senhores levaram a cabo durante quatro anos. Portanto, não é possível dar crédito ao vosso discurso e às vossas propostas, porque isso significa abrir a porta à recuperação dessa política de agravamento da exploração e do empobrecimento, que os portugueses rejeitaram e que está a ser revertida. Queria concluir, Sr.ª Deputada, com uma ideia clara de confronto com as opções do PSD e com uma perspetiva diferente afirmada pelo PCP neste debate: se este Orçamento do Estado é insuficiente e limitado em algumas das medidas de reposição de direitos e dos rendimentos, a solução não é regressar ao passado, é ir mais longe nessa reposição, é ir mais longe na resposta aos problemas económicos do País. [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]] A solução é renegociar a dívida, é apoiar os setores produtivos, é devolver salários e valorizar pensões. É valorizar deveres e direitos sociais, não é regressar ao passado e liquidar isso tudo em nome de um crescimento económico que os senhores nunca conseguiram; pelo contrário, os senhores tiveram o resultado da recessão económica. Sim, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, porque os únicos anos em que os senhores tiveram crescimento económico a apresentar foram aqueles em que o Tribunal Constitucional vos obrigou a devolver rendimentos, e deviam ter aprendido com isso. [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
A última inscrição para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque é da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, no final de quase 24 horas de debate deste Orçamento do Estado, a atitude do PSD mantém-se a mesma: negação completa da realidade. [[Aplausos do PS.]] E foi assim no passado, Srs. Deputados. É que os Srs. Deputados, quando apresentaram o último Orçamento do Estado nesta Câmara enquanto Governo, conseguiram apresentar, na mesma tarde, mais um Orçamento retificativo. Este é o primeiro ponto que assinalo, que ilustra bem a contradição do vosso passado connosco. É que, agora, não há retificativos e não há falsidades no Orçamento, ao contrário do que a senhora quis dizer. [[Aplausos do PS.]] Uma segunda nota, Sr.ª Deputada, para dizer que não é possível olhar para si, na tribuna, e não nos lembrarmos de que foi a Ministra das Finanças do Governo que ficou associado ao maior retrocesso social que se viveu em Portugal… [[Aplausos do PS.]] …, que ficou associado ao maior corte de rendimentos e de pensões, ao maior aumento de carga fiscal e ao maior descalabro do sistema financeiro! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Veio, hoje, aqui, dizer que vamos anunciar um novo imposto. Não, Sr.ª Deputada! A menos que tivéssemos de inventar um imposto para aqueles que todos os dias nos anunciam a desgraça e a descida do Diabo à terra. E isso nós não faremos, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Mas falemos de forma clara neste debate. A Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque diz que nada mudou, de facto, neste Orçamento. Pois digo-lhe, Sr.ª Deputada, este é um Orçamento de grande sensibilidade e coesão social. Ao contrário dos senhores, não estamos, hoje, a falar de cortes nas pensões, estamos a falar de atualização e de um aumento extraordinário das pensões para aqueles que mais necessitam e que os senhores penalizaram ao longo de quatro anos e meio. Mas, como se não bastasse terem penalizado, se estivessem hoje no Governo voltariam a penalizá-los, porque se comprometeram, em Bruxelas, a mais um corte de 600 milhões de euros nas pensões. Não, Sr.ª Deputada, mudámos, de facto, e esse não é o nosso caminho. Este é um Orçamento de estabilidade fiscal, e essa estabilidade fiscal dá estabilidade social, Srs. Deputados! [[Risos e protestos do PSD.]] É que os contribuintes sabem hoje que quando acordarem amanhã não terão outro imposto, ao contrário do que aconteceu com a senhora. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr.ª Deputada, deixe-me recordar-lhe que não fui eu, que não foi este Governo, mas sim a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque que acordou com Bruxelas um enorme aumento de impostos, indiretos e diretos, que representavam nada mais nada menos do que 1500 milhões de euros no total, ou seja, 0,8% do PIB (produto interno bruto). Sr.ª Deputada, quanto a aumento de carga fiscal, estamos conversados: foi com o seu Governo, não com este Governo. [[Aplausos do PS.]] Já agora, convém recordar que a Sr.ª Deputada, há um ano, a 4 de novembro, prometia que o Governo queria acabar com a sobretaxa do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) já no final de 2016. Qual falácia Sr.ª Deputada, dado que já tinha anunciado que o final da sobretaxa era, afinal, para 2020. Portanto, sobre falar verdade e com rigor do Orçamento do Estado também estamos conversados, neste debate, ao longo destes dois dias. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.ª Deputada, não é possível olhar para si e não lhe perguntar: então a Sr.ª Deputada, responsável pelo confisco sob a forma de retenção de reembolsos, vem hoje falar de cativações? Vem hoje falar de incapacidade deste Governo, quando foi o seu Governo que teve a maior retenção de reembolsos, enganando os contribuintes em Portugal?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E, Sr.ª Deputada, deixe-me falar-lhe de economia. O Sr. Deputado Luís Montenegro tentou ontem criar nesta Câmara um momento animado do debate, sem ter nenhuma noção do que estávamos a discutir. Sr.ª Deputada, queria relembrá-la do programa Compete 2020. Lembra-se de hoje, da tribuna, dizer que o investimento está mal? Mas a Sr.ª Deputada é que responsável pela estagnação da economia! [[Protestos do PSD.]] No final do anterior Governo, o programa Compete 2020 tinha uma execução de 4 milhões de euros, de apoio às pequenas e médias empresas. Este valor está, hoje, em 350 milhões e chegará ao final do ano com 450 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Investimento, Sr.ª Deputada, não é apenas uma palavra! Falar de investimento é ter uma ação concreta. E pergunte aos empresários — não nos pergunte a nós, vá ao terreno, vá ao seu distrito, pergunte aos empresários do seu distrito — se não estão agora mais satisfeitos…
Não estão, não!
… porque, finalmente, foram desbloqueados os procedimentos, puderam candidatar-se e podem, hoje, ter capacidade para recuperar as suas empresas e investir mais. E, sabe, Sr.ª Deputada, investir mais significa crescer. [[Protestos do Deputado do PSD António Topa.]]
Srs. Deputados, vamos ouvir a Sr.ª Deputada em silêncio.
Srs. Deputados, é que crescer, para nós, não é apenas dizer que a economia está um bocadinho melhor. Não, Srs. Deputados, crescer significa que as pessoas têm emprego e, se têm emprego, têm maior dignidade social e maior capacidade de fazer as suas vidas com outro conforto, conforto que os senhores retiraram. [[Aplausos do PS.]] Termino, Sr.ª Deputada, dizendo que, de facto, este é um Orçamento com três marcas de registo.
Bancarrota, bancarrota e bancarrota!
Repito, este é um Orçamento com três marcas: sensibilidade e coesão social, estabilidade e confiança fiscal e investimento na economia para criação de emprego! A pergunta que lhe faço é muito simples: terá lido o parecer do Conselho das Finanças Públicas, que é favorável a este Orçamento do Estado? A Sr.ª Deputada tem de dizer, nesta Câmara, o que quer. Diz que só podemos crescer com o aumento de impostos. Sr.ª Deputada, releia a sua intervenção. A pergunta que lhe deixo é a seguinte: quanto é que o seu Governo poupou com as 40 horas de trabalho? Quanto é que o seu Governo poupou quando cortou nas pensões e nos salários? E quanto foi a dívida de pobreza que deixou em Portugal? Dois milhões de portugueses na pobreza é o resultado da sua política, e essa nós não queremos. Mudámos, de facto, para melhor! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou responder por ordem às questões, embora algumas sejam comuns, pelo que as respostas servirão, certamente, para os vários Srs. Deputados que as colocaram. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua diz que não foi por causa da bancarrota que se desceu o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) às empresas, que foi uma opção. É verdade, Sr.ª Deputada. Descer o IRC às empresas tem como objetivo promover o crescimento e a criação de emprego e evitar bancarrotas futuras, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD.]] Nós não gostámos da situação em que estivemos, os portugueses também não gostaram, e é preciso ter a certeza de que tal não se repete. E foi por isso que, de entre as várias opções possíveis, optámos, sim, por baixar o IRC às empresas. E note, Sr.ª Deputada, que, mesmo assim, a receita fiscal aumentou.
Aumentam o IRS e baixam o IRC!
Vou, afinal, saltar a ordem das perguntas para responder à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, que diz que falar de investimento é ter uma ação concreta. Sr.ª Deputada, dou-lhe o exemplo de uma coisa muito concreta: a taxa de crescimento para o investimento em 2016, segundo os números desta proposta de Orçamento do Estado, é de -0,7%. [[Aplausos do PSD.]] Estamos a falar, muito em concreto, de queda do investimento com as vossas políticas.
Isso, sim, é que é verdade!
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua diz que podíamos ter posto a EDP (Energias de Portugal) a pagar tarifas sociais. Sr.ª Deputada, pusemos as empresas de energia a contribuir também para o esforço orçamental. Aliás, relativamente às empresas de energia, vamos ter de proceder a uma discussão muito interessante sobre o diploma que foi publicado ontem, que tem a ver com a reavaliação dos ativos e a forma como as empresas de energia vão lidar com essa matéria. Sr.ª Deputada, ficamos à espera de ver a coerência do Bloco de Esquerda nesta matéria, nas vantagens que são dadas à GALP. Ficamos à espera, Sr.ª Deputada, de ver essa indignação toda a aparecer! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Afirma que o PSD é acrítico no que diz respeito a juros e regras europeias. Sr.ª Deputada, sobre juros dificilmente alguém se poderá gabar de ter feito melhor do que nós: renegociámos com os parceiros europeus a descida significativa da taxa de juro dos empréstimos oficiais e quando saímos do Governo deixámos a taxa de juro em mercado a 50 pontos de distância da de Espanha.
E em quanto a negociou?
Sr.ª Deputada, veja onde está agora essa taxa e diga quem é que contribui para agravar o peso da dívida pública! [[Aplausos do PSD.]] Não serão, antes, os senhores, com as vossas ações, a fazer aumentar as taxas de juro em mercado? Neste momento, temos uma política do Banco Central Europeu que é mais acomodatícia do que alguma vez foi. Todos os países europeus estão a beneficiar das taxas baixas para substituir dívida mais cara por dívida mais barata. E o que faz este Governo? Aumenta as taxas de juro em mercado, adia os reembolsos ao FMI (Fundo Monetário Internacional), porque começa a não ficar mais barato e, pior, começa a ser difícil ir ao mercado buscar o dinheiro que é preciso!
Era o seu sonho, não era?
Sr. Ministro das Finanças, sabe tão bem como eu do que é que estou a falar! [[Protestos do PCP.]] A Sr.ª Deputada fala também de aumentos de impostos e de como é que se iriam pagar as pensões. Sr.ª Deputada, surpreende-me que o seu partido, com os restantes partidos da atual maioria, tenham chumbado um programa de Governo sem se terem dado ao trabalho de o ler.
Até pediram ao Tribunal Constitucional para fazer as propostas!
As nossas opções estavam lá: a reposição de rendimentos tinha-se iniciado e já não havia cortes nas pensões. Exceto no caso da contribuição extraordinária de solidariedade para pensões acima de 4611 €, todos os outros cortes de pensões tinham já sido retirados. A reposição dos salários dos funcionários do Estado tinha já sido iniciada em 2015 e a nossa opção era absolutamente clara e assumida: uma reposição gradual, uma eliminação gradual dessas medidas excecionais, para permitir que, através do crescimento económico, se gerassem os recursos necessários para o fazer sem ser com novos aumentos de impostos! Repito: sem ser com novos aumentos de impostos, que não é a opção que este Governo está a seguir! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Deputado José Luís Ferreira diz que há, neste Orçamento do Estado, recuperação de rendimentos e pergunta se o PSD convive mal com isso. Sr. Deputado, o PSD convive mal é com as consequências dessas opções. Porque repor rendimentos é algo em que estamos de acordo, tínhamos era uma proposta de o fazer mais gradualmente, enquanto os senhores entenderam fazê-lo mais depressa. A grande diferença é que, para reporem a alguns, estão a tirar a todos, incluindo, aliás, àqueles a quem repõem alguma coisa. Portanto, o efeito líquido é bem menos simpático do que aquele que os senhores querem fazer crer. Mas convivemos mal é com as consequências que estas opções têm para o futuro, tal como disse na minha intervenção na tribuna.
Convivem mal é com a satisfação das pessoas!
Quando se compromete o crescimento económico, quando se aumenta a despesa pública em permanência, aquilo que estamos a prometer aos portugueses é mais impostos e mais dívida. E esse tipo de promessas, os portugueses dispensam, mas, infelizmente, essas sabemos que os senhores são capazes de cumprir. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Muito bem!
Exatamente!
Sr. Deputado, a frase não é minha, julgo que é de um anterior Deputado do CDS, mas, de facto, a maior ameaça ao Estado social é um Estado falido e foi assim que o recebemos, Sr. Deputado. Os senhores falam dos quatro anos da governação como se tivéssemos estado os quatro anos em emergência, como se os quatro anos fossem iguais. [[Protestos do PCP.]] Aquilo que aconteceu foi que nos primeiros dois anos estivemos numa situação de emergência em que, de facto, não tínhamos liberdade, não tínhamos opções políticas à nossa disposição.
Fizeram aquilo tudo contrariados!
Já se esqueceu do «ir além da troica»?
Não era possível escolher de outra maneira, porque o Governo que nos antecedeu levou o País à falência e assumiu compromissos. Porque somos responsáveis e porque nos preocupamos com o Estado social tratámos de cumprir esse memorando para garantir que continuávamos a ter recursos para acudir aos mais necessitados. Se os senhores olharem para os dados sobre a desigualdade que o estudo recente da Fundação Francisco Manuel dos Santos apresentou, verão que as medidas tomadas em 2009 e 2010 a agravaram e que foram as medidas tomadas pelo nosso Governo que reverteram esse agravamento. Está lá escrito, Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Os Srs. Deputados disseram que falhámos no combate ao desemprego. Então os senhores não conhecem os números da redução da taxa de desemprego e da criação de emprego que acompanhou a recuperação económica? Mesmo para quem olha para a economia trimestre a trimestre e só vê o último, ignorando as séries, Sr. Deputado, basta um bocadinho mais de atenção para ver que a enorme redução da taxa de desemprego que houve enquanto o nosso Governo estava em funções é um facto, não é sujeito a interpretações.
Mandaram emigrar os desempregados!
Tanto é um facto que quando houve eleições para que os portugueses julgassem a nossa atuação, para grande incómodo vosso, que será permanente nessas bancadas,…
Muito bem!
Perderam a maioria!
…foi a nós que os portugueses escolheram! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
Parabéns! Ganharam as eleições…!
Sr.ª Deputada, tenho muito orgulho daquilo que tive a oportunidade de fazer pelo País enquanto Ministra das Finanças e de ter feito parte de um Governo que herdou um País falido e nas bocas do mundo pelas piores razões e deixou um País a crescer com liberdade de opções políticas para quem veio a seguir. Quando o Sr. Deputado pergunta o que é que mudou nas nossas propostas de alteração, aguardará, como todos, para as conhecer. Aquilo que não queremos é que durante o consulado desta maioria se comprometa mais do futuro do que aquilo que infelizmente não vamos conseguir evitar. É por isso que vamos apresentar propostas estruturantes.
Chega até aqui sem conhecer a Constituição? Não sabe como funciona?
O crédito que merecem é zero!
Mas se me pergunta se é possível mexer no detalhe para compor este Orçamento para 2017 mais do que foi para 2016, a resposta é não. Tentamos, no entanto, evitar males maiores para o futuro.
E a devolução da sobretaxa?!
Faço uma última referência aos orçamentos retificativos dirigida à Deputada Ana Catarina Mendes e a quem mais referiu esta matéria com frequência: os orçamentos retificativos resultam de um exercício de transparência e respeito pelo Parlamento. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Quando aquilo que acontece é diferente do que foi previsto, vimos ao Parlamento apresentar contas e justificar o facto. Mas, isso significa duas coisas, Srs. Deputados: transparência e verdade, algo que não é para todos e, seguramente, não é para essas bancadas! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Trapalhadas e inconstitucionalidades!
Antes de avançarmos, peço aos Srs. Deputados que criem as condições para que possamos ouvir a próxima intervenção que será do Sr. Deputado Paulo Sá, a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Orçamento do Estado para 2017 prossegue o caminho de reposição de direitos e rendimentos, incorporando medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais urgentes do povo português. Valorizamos estes avanços, mas não podemos deixar de assinalar, simultaneamente, que o Orçamento do Estado contém manifestas insuficiências e limitações que resultam das opções do PS e do Governo relativas à dívida pública, aos constrangimentos impostos pela União Europeia e à política fiscal.
Muito bem!
São opções que transportam para o Orçamento do Estado dificuldades ao prosseguimento de um caminho de reposição de direitos e rendimentos se não forem alteradas no sentido de enfrentar esses condicionamentos e constrangimentos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A dívida pública e os seus juros representam um fardo insuportável para Portugal. Ao longo da última década, sucessivos anúncios sobre a inversão da trajetória de crescimento da dívida pública foram desmentidos pela realidade. A dívida pública continuou a crescer atingindo os 130% do PIB, sendo uma das maiores do mundo em termos relativos. Mesmo nas previsões mais otimistas seriam precisas várias décadas para que a dívida pública descesse abaixo dos 60% do PIB impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os juros pagos anualmente por essa dívida consomem 10% da despesa do Orçamento do Estado, mais do que o Serviço Nacional de Saúde ou mais do dobro do investimento público. Quando o País tem de pagar, por ano, mais de 8000 milhões de euros de juros, obviamente que depois falta dinheiro para apoiar os setores produtivos, para o investimento público, para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, para a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Portugal não pode continuar a carregar o fardo de uma enorme e impagável dívida pública. É preciso uma ação decisiva no sentido da renegociação da dívida que reduza significativamente os juros pagos anualmente, libertando os recursos de que Portugal tanto precisa para o seu desenvolvimento económico e social. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As opções orçamentais são limitadas não apenas pela dívida pública, mas também pelos constrangimentos impostos pela União Europeia, por via do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Económica e Monetária e do tratado orçamental. A aplicação de todas as regras ditadas pelas instituições europeias, o cumprimento de todas as exigências em termos de défice orçamental, saldo primário e saldo estrutural condicionam o funcionamento de serviços públicos, a contratação de pessoal ou o investimento público e deixam pouco disponível para a reposição de direitos e rendimentos. A utilização dessa escassa margem orçamental fica muito aquém do que é necessário para dar resposta cabal aos problemas estruturais do País e à reposição integral dos direitos e rendimentos retirados pelo anterior Governo PSD/CDS. É um facto inquestionável que uma política que dê essa resposta aos problemas estruturais nacionais e queira prosseguir e aprofundar a reposição de direitos e rendimentos requer uma rutura com os condicionalismos e constrangimentos impostos pela União Europeia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também na política fiscal, para que se possa introduzir justiça, aliviando de forma consistente os impostos que recaem sobre os trabalhadores e o povo, é necessário enfrentar o grande capital e eliminar os seus benefícios e privilégios. Ao longo dos últimos anos, a política fiscal tem favorecido de forma escandalosa o grande capital. Lembremos que o anterior Governo PSD/CDS, ao mesmo tempo que esmagava os trabalhadores e o povo com uma brutal carga fiscal, descia os impostos aos grupos económicos e às grandes empresas, por via de uma descida da taxa de IRC e da disponibilização de instrumentos de gestão fiscal agressiva e se recusava a criar impostos sobre as grandes fortunas ou sobre as transações financeiras. Registamos positivamente a introdução de um novo imposto sobre o património, mas não compreendemos que fique de fora a tributação do património mobiliário, que não se reveja o número de escalões de IRS, reduzindo as taxas nos escalões mais baixos e intermédios. Registamos positivamente a redução do pagamento especial por conta das micro e pequenas empresas, mas não esquecemos que não se avança para uma tributação mais adequada dos grupos económicos e grandes empresas. O País precisa de uma nova política fiscal que rompa com o favorecimento do grande capital e alivie os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias, assim como as micro e pequenas empresas. Precisa de uma política alternativa que, assegurando as funções do Estado e o investimento público, distribua o esforço fiscal de forma mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento do País. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A derrota do Governo PSD/CDS e da sua política de exploração e empobrecimento, nas eleições legislativas de outubro de 2015, abriu uma janela de esperança para um futuro melhor. Para que essa esperança se possa transformar em realidade é necessário romper com os constrangimentos resultantes da dívida pública, das imposições da União Europeia e do favorecimento do grande capital em matéria fiscal. Só essa rutura permitirá o prosseguimento da política de reposição de direitos e rendimentos, só essa rutura permitirá dar resposta aos problemas de Portugal e dos portugueses. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado Paulo Sá, a Mesa não regista nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimentos, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta discussão do Orçamento do Estado para 2017, encaramos os portugueses com frontalidade: os pensionistas e reformados, que veem as suas pensões aumentar e não diminuir, os trabalhadores, que veem os seus rendimentos reforçados e não enfraquecidos, mas também os jovens, que têm razões acrescidas para acreditar no futuro de Portugal. [[Aplausos do PS.]] Ao fim de um ano de governação, o País não resolveu todos os problemas, mas fez progressos em vastos domínios que interferem com o futuro das novas gerações e com a sua emancipação — um conceito que se perdeu com a direita no poder. Este é um Orçamento que traz boas notícias para a juventude portuguesa. O mais franco, sincero e justo elogio que se pode fazer a este Governo é o de continuar inconformado com as desigualdades que ainda subsistem, que ainda não fomos capazes de superar coletivamente. Aflige, a nós, nesta Câmara, e aos portugueses, ouvir as intervenções das bancadas do PSD e do CDS. A consciência pesa-lhes de tal maneira e de forma tão indisfarçável que nos resta dizer que estiveram resignados quatro anos no Governo do mesmo modo que, hoje, estão resignados perante as desigualdades na oposição. Não honraram o compromisso de Governo como, pelos vistos, não estão à altura de honrar as funções de oposição na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente: Discutimos, hoje e agora, o presente e o futuro, mas não há um só português que não se recorde da governação da direita. Não há um só português que não se recorde do desinvestimento contínuo e permanente na educação. [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] Hoje reforçamos o orçamento para este setor, sem malabarismos políticos, e vamos alargar a distribuição de manuais escolares a todos os estudantes do 1.º ciclo e o ensino pré-escolar a todas as crianças com três anos. [[Aplausos do PS.]] A paz regressou à comunidade escolar, ao contrário do que ontem aqui disseram. Onde antes se cortava a direito e onde antes se cortava à direita, hoje pensa-se em educação, promove-se o sucesso escolar e investe-se efetivamente na qualificação dos cidadãos. Também não há um só português que não se recorde dos cortes no ensino superior. Hoje, investimos mais na ciência e no conhecimento, investimos mais na ação social escolar e reforçamos o financiamento das instituições de ensino superior. Entre 2011 e 2015 o número de estudantes do ensino superior diminuiu drasticamente. Onde antes desperdiçávamos o nosso melhor capital, justamente o capital humano, hoje resgatamos uma geração que voltou a acreditar que vale a pena estudar. Estamos empenhados, no Governo, no Partido Socialista e no seu Grupo Parlamentar, em que nenhum jovem fique para trás e em 2017 vamos continuar a alargar a base social do ensino superior no nosso País. Sr. Presidente, também não há um só português que não se recorde da emigração colossal, da precariedade galopante e dos níveis de desemprego históricos a que o PSD e o CDS votaram o País, particularmente no que respeita ao desemprego jovem. Hoje damos passos sólidos no combate à precariedade, introduzindo mais justiça nos recibos verdes e nos estágios profissionais e valorizando contratos sem termo e perspetivas de vida estáveis, dignas e decentes. [[Aplausos do PS.]] Utilizaremos melhor os recursos que temos à nossa disposição para definir políticas ativas de emprego, sem esquecer — e é bom que os Srs. Deputados da direita o ouçam — que o Governo da direita gastou, só em 2014 e 2015, dois terços de todos os fundos comunitários disponíveis para esse efeito — pasme-se! — até ao ano de 2020. Assim se vê que o rigor da direita nunca passou de retórica ou de «verbo-de-encher» no Governo da República e nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]] E têm ainda o desplante de, como ontem aqui o fizeram, acusar o Governo de reduzir esses apoios?! Sr.as e Srs. Deputados da direita, é preciso topete! Sr. Presidente, o Orçamento do Estado para 2017 não é apenas favorável aos jovens nos domínios da educação, do ensino superior ou até no do emprego e ao trabalho com direitos. Este é ainda o Orçamento que repõe os descontos nos passes escolares para todos os estudantes do ensino superior e é também o Orçamento que revigora o programa Porta 65, fundamental para proporcionar a mais jovens a oportunidade de arrendar uma habitação e de construir uma vida. Na verdade, o Governo de VV. Ex.as adiou a vida de todos os portugueses e, em particular, dos jovens! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, é evidente que este Orçamento do Estado provoca constrangimentos e desconfortos ao PSD e ao CDS, que, aliás, são visíveis nesta Câmara. Por isso, a direita tem procurado transformar este debate num leilão de demagogia. Nada a que não estejamos habituados! Mas não esquecemos nem deixamos esquecer o passado recente da governação do País. Justamente pelo facto de esse passado estar bem presente na nossa memória, nenhum português, nenhum jovem, em particular, tem de perguntar, recorrendo à terminologia portuguesa ou brasileira — como ontem aqui fez o Sr. Deputado Luís Montenegro —: «Cadê os partidos do empobrecimento e da austeridade?». Mas, se o fizerem, a resposta é fácil e simples: ei-los na Assembleia da República, desgastados, desorientados, de cabeça perdida e sem propostas. São os únicos saudosistas de um passado a que nenhum português quer regressar. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no período de um ano, o País caminhou da austeridade para a esperança. Os mitos urbanos do Dr. Pedro Passos Coelho ficaram definitivamente para trás e este é o Orçamento que consolida a mudança e encontra nas novas gerações uma oportunidade de futuro e não um embaraço para a governação do País. Por este Governo, pelo Partido Socialista e pelo seu Grupo Parlamentar nenhum jovem português é ou será convidado a sair. Antes pelo contrário, todos são bem-vindos à construção do Portugal futuro. E por isso, Sr.as e Srs. Deputados, tal como fizemos neste último ano e tal como fizemos na nossa História, ao ressabiamento respondemos com confiança, à demagogia respondemos com credibilidade e ao passado respondemos e responderemos com futuro! [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Torres, depois de o ouvir não tenho dúvida nenhuma de que a geração a que o senhor pertence está, essa sim, de cabeça perdida! [[Protestos do PS e do PCP.]]
O que é isso?!…
Está, efetivamente! Meteu a «cassete» e… [[Protestos do PS e do PCP.]]
Peço aos Srs. Deputados um pouco mais de calma para que possamos ouvir a oradora.
Vou repetir: o Sr. Deputado da Juventude Socialista (JS) está de cabeça perdida! [[Protestos do PS.]]
Sr.ª Deputada Berta Cabral, peço que espere um pouco, na expectativa de que os Srs. Deputados criem condições para que a possamos ouvir.
A geração a que o senhor pertence já percebeu que o senhor está de cabeça perdida! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] O Sr. Deputado meteu a «cassete» do seu partido e, a partir daí, continuou a ladainha sobre o Governo anterior, quando a verdade é que as bolsas aumentaram com o nosso Governo, enquanto a emigração aumentou com o Governo do Eng.º José Sócrates. E agora vem falar em pensões, quando, na verdade, a vossa geração, neste momento, com a política do vosso Governo, nem sabe se vai ter pensões!
Pode sentar-se que isto hoje está ganho!
De facto, assistimos aqui a uma discussão em que o Sr. Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social não conseguiu explicar aos portugueses por que é que as pensões mais baixas não são aumentadas. E o Sr. Deputado também não conseguiu explicá-lo! Nem conseguiu, por outro lado, explicar por que razão há reduções nas verbas para a educação. Os senhores falam de educação, mas num Orçamento em que há menos 140 milhões de euros nas rubricas deste setor, é caso para dizer que há «muita parra e pouca uva». O Sr. Deputado referiu-se, por outro lado, ao emprego, mas 50% do emprego criado é precário, o que significa que o que os senhores nos trazem, no conjunto das vossas afirmações, é uma «mão cheia de nada». Sabe, portanto, tão bem como nós que este é um Orçamento de austeridade, um Orçamento falhado e injusto, uma vez que dá aos que mais têm, retirando a CES e acabando com a sobretaxa, e não dá aos que menos têm, que são os beneficiários das pensões mínimas. Por tudo isto, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se, como jovem, acredita mesmo no futuro da sua geração, com estas políticas de curto prazo que apenas têm em conta a sobrevivência deste Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Berta Cabral, com a sua intervenção fica nítido, para toda a Câmara, quem está de cabeça perdida no debate do Orçamento do Estado para 2017. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] Os jovens portugueses compreenderam bem que foram humilhados pela governação em que a Sr.ª Deputada teve oportunidade de participar. O que não esperávamos, como jovens, era, com VV. Ex.as na oposição, sermos insultados como fomos por si, nesta Câmara. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] A verdade, porém, é que os jovens portugueses têm hoje mais razões para acreditar no futuro. Sabe o que é ficar de cabeça perdida, Sr.ª Deputada?
Pelos vistos sabe!
Há aí um Sócrates em potência!
Apesar de não ter a habilidade da Sr.ª Deputada Assunção Cristas para exibir gráficos ou para os virar ao contrário, dir-lhe-ei que a curva descendente do gráfico que agora apresento traduz o desinvestimento que VV. Ex.as levaram a cabo em ciência, tecnologia e ensino superior. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, vamos falar de educação porque as políticas de juventude são verdadeiramente transversais. A Sr.ª Deputada voltou a insistir hoje uma mentira! O Orçamento do Estado para a educação vai voltar a aumentar em 2017! [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada perguntou-me, presumo que com muita sinceridade, se acredito no futuro do meu País e digo-lhe que acredito no futuro do meu País. Recordo-lhe um aspeto que, para mim, foi dramático e que senti, na altura, como uma verdadeira traição aos jovens portugueses. Pergunto-lhe se se recorda da primeira medida que o ex-Ministro da Educação Nuno Crato tomou. Foi a de, em setembro de 2011, cancelar a atribuição dos prémios pecuniários aos estudantes do ensino secundário, nas vésperas dessa mesma atribuição. E falam os senhores de promover o rigor e a excelência?! Será que a Sr.ª Deputada não tem memória?! Será que ninguém na sua bancada a pode elucidar sobre aquilo que o seu Governo representou para as novas gerações de portugueses?! Termino dizendo-lhe que a minha geração está preocupada com o seu futuro.
A culpa é do seu partido!
A Sr.ª Deputada sabe que muitas pessoas da minha geração tiveram de abandonar o País de forma forçada e muitas outras viram as suas vidas adiadas, mas toda esta geração tem uma preocupação transversal, que pode ser explicitada pela curva descendente do gráfico que referi há pouco, que é a de perceber que, com VV. Ex.as no Governo, o risco de pobreza em Portugal aumentou tremendamente. Por isso, todos somos poucos para combater as desigualdades que VV. Ex.as aprofundaram com a vossa governação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos, por esta altura, os portugueses olham para esta Assembleia da República e perguntam o que o Orçamento lhes trará de novo. A proposta do Governo era conhecida há semanas: menos défice, mais recuperação de rendimentos, mais coesão social e um apoio sustentável ao investimento e à inovação. Uma proposta bem recebida na sociedade portuguesa, na qual muitos buscaram, sem sucesso, os enormes aumentos de impostos ou os cortes cegos dos últimos quatro anos. Da oposição esperava-se, pois, neste debate, o confronto das opções do Governo e a apresentação consequente de alternativas, ainda que de caráter mais geral ou estruturante. Nada disso, Sr. Presidente. Muita baixa política — até «piadolas» — e pouco ou nenhum conteúdo nas propostas. Pelo contrário, foram as assombrações do passado que aqui vieram hoje falar de estabilidade fiscal e de eliminação da sobretaxa de IRS em 2017, quando foram os responsáveis pelo enorme aumento de impostos e pelo maior embuste praticado na campanha eleitoral, aquela rábula do simulador da devolução da sobretaxa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Como dizia o Ministro das Finanças, desse jogo do simulador não saiu nada; para os portugueses, só frustração e engano. São as assombrações do passado que vieram aqui falar de aumentos de pensões, mas que foram os responsáveis por cortar centenas de milhões de euros nas pensões dos portugueses, em particular nas dos mais pobres dos pensionistas, os beneficiários do complemento solidário para idosos, para os quais, aliás, tinham mais um cardápio de malvadez preparado, mas nunca explicado: o corte de mais de 600 milhões de euros nas pensões. Foram as assombrações que aqui falaram hoje de investimento, iniciativa privada e empresas, mas que deixaram a economia estagnada no segundo semestre de 2015, tendo sido os únicos responsáveis por dois anos de atraso no arranque do Portugal 2020. [[Aplausos do PS.]] São as assombrações que falam aqui de ratings, mas que deixaram uma herança pesadíssima no sistema financeiro, «empurrada para debaixo do tapete» por meras razões eleitorais. São as assombrações do passado que, ontem, aqui «rasgavam as vestes» pelos serviços públicos, mas que são os mesmos que, em nome do corte da despesa pública, fecharam o interior deste País e interromperam um consenso político de quatro décadas, dizimando a escola pública e destruindo o sistema de qualificações de adultos, em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Trata-se de baixa política, da qual não rezará a história. Os portugueses, lá fora, pouco ou nada ligarão a estes acontecimentos pequenos, e continuarão as suas vidas, apesar desta dialética parlamentar, que afasta, em vez de aproximar, os cidadãos da política e, em particular, destas lideranças dos partidos da oposição. Terminado este debate, na generalidade, no final deste dia, ocupar-nos-emos de um debate, na especialidade, que, em matéria de propostas da oposição, esperemos sinceramente que seja mais produtivo, porque, nesta matéria, o debate, na generalidade, foi, para o PSD, e uma vez mais, uma enorme oportunidade perdida. Mas as marcas da proposta de lei do Orçamento, apresentada pelo Governo, Sr.as e Srs. Deputados, essas, saíram imaculadas deste debate. Um Orçamento responsável, que privilegia a estabilidade fiscal e macroeconómica, importante para as condições de financiamento da República e da economia. Um Orçamento solidário, que continua a recuperação de rendimentos e o combate à pobreza, e, do mesmo passo, reforça a procura interna, que os empresários sempre indicaram ser crítica para as suas decisões de investimento. Um Orçamento que reforça as condições de apoio ao investimento e a aceleração da execução dos fundos comunitários, recuperando agora também a capacidade de aceleração do investimento público. Um Orçamento que é um pilar da estratégia reformista deste Governo, um passo muito importante na concretização do Programa Nacional de Reformas. O tempo não demora. Por isso, a urgência da implementação das reformas é para hoje e não para amanhã. O Governo reafirma neste Orçamento uma matriz de atuação que norteará a sua ação ao longo da Legislatura. Eis como este Orçamento é também uma parte desse caminho e trata, sobretudo, do que é importante, e não apenas daquilo que é urgente. Como se recordarão, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa Nacional de Reformas encontra-se estruturado em torno de seis pilares. No que respeita às qualificações dos portugueses, temos de superar o défice de qualificações para termos menos desigualdades nos rendimentos primários, mais oportunidades, empresas mais competitivas, mais e melhor emprego. É por isso que, com o Orçamento para 2017, iremos abrir novas salas de aula para o pré-escolar, alargar a atribuição de manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo e voltar a apostar seriamente na qualificação de adultos. O Orçamento para 2017 irá retomar a aposta em mais ciência e mais conhecimento, e também através da concretização das medidas de inovação da economia, previstas no Programa Nacional de Reformas. Destaco a contratação estável de docentes e investigadores ou o Programa Start-up Portugal e o Programa Semente, que incentivam o investimento em startups e em jovens empresas, que são hoje uma das principais fontes de inovação disruptiva na economia. Em matéria de investimento privado, devo realçar a aceleração dos pagamentos às empresas no âmbito do Portugal 2020, que fará chegar, até ao final do próximo ano, 1000 milhões de euros de incentivos às empresas portuguesas. Este investimento, que o Portugal 2020 finalmente apoiou em 2016, é investimento que qualifica a nossa indústria e aumenta a sua capacidade exportadora. Lutámos muito em 2016 para fazer arrancar uma máquina parada, para estar à altura das ambições das nossas empresas, dos que querem investir. Com o esforço dos serviços públicos, com o esforço dos funcionários públicos, conseguimos, e as empresas retribuíram, com mais ambição, com mais vontade de investir. Foi por isso que o investimento privado das sociedades não financeiras já cresceu 7,7%, no primeiro semestre deste ano. Os concursos de apoio ao investimento por parte dos fundos comunitários batem sucessivos recordes, e essa é a melhor medida da confiança das empresas, dos investidores neste Orçamento e no futuro de Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a concretização de medidas do pilar capitalização das empresas, tornaremos mais atrativa a utilização de capitais próprios no investimento privado. Daremos ainda um impulso decisivo nas medidas de valorização do território e no investimento na ferrovia, com a redução do IRC para as empresas instaladas no interior ou com a importante reforma do ordenamento florestal ainda recentemente aprovada pelo Governo. Continuaremos o esforço de modernização do Estado e permitam-me assinalar a recuperação do Simplex, que, no passado, mudou, de forma radical, o modo como as empresas e os cidadãos se relacionam com o Estado. Mas todo este esforço de modernização do País faz sentido como um meio para atingir um fim: o reforço da coesão e da igualdade social, que é também um pilar do Programa Nacional de Reformas. É com esse objetivo que o Orçamento do Estado para 2017 aumenta o valor das pensões, alarga e reforma as prestações sociais na área da deficiência, reforça o abono de família, para construirmos um País mais justo e mais coeso. Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, teremos, assim, um Orçamento que, em vez de cortar o passado do País e promover a insegurança no presente, como aconteceu nos últimos quatro anos, é, pelo contrário, um importante pilar na construção de um País de futuro, mais seguro, mais coeso, mais qualificado e mais inovador. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados, aos quais o Sr. Ministro responderá, em conjunto, primeiro, a um grupo de três Srs. Deputados, e depois, a um outro grupo de três Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o Sr. Ministro, na sua intervenção, já deu conta da perspetiva do Governo e desta proposta de Orçamento do Estado quanto aos recursos considerados para o investimento em 2017. E como o Sr. Ministro muito bem sabe, e muitas vezes o temos afirmado, a matéria do investimento é para o PCP uma questão absolutamente central e estratégica, uma urgência nacional que tem de ser atendida, em particular, no tocante ao investimento público. Estamos a falar de investimento produtivo e de qualidade, de investimento real e concreto, e não de pagamentos e transferências para as PPP (parcerias público-privadas), de negócios ruinosos, e que ficaram ainda mais ruinosos pela mão do Governo anterior com as famigeradas renegociações. [[Protestos do PSD.]] Nesta Legislatura, já tivemos oportunidade de verificar as consequências e implicações desse processo de renegociação e daquilo que teria ido por diante nesse Ministério e nessa matéria das PPP, se não tivesse sido interrompida e travada a política e a estratégia que vinha do Governo PSD/CDS. Mas quando falamos de aspetos limitados e insuficientes num Orçamento do Estado que deveria ir mais longe no reforço do investimento, na modernização de infraestruturas, na resposta aos problemas e à degradação, que se acentuou de uma forma escandalosa, na governação PSD/CDS-PP, com destaque para a rede ferroviária nacional e para a rede viária, é precisamente destas questões que estamos a falar. Importa também destacar neste debate a questão fundamental do reforço de meios humanos nas empresas e nos serviços públicos em matérias que são diretamente acompanhadas pela tutela do Sr. Ministro. Falamos, designadamente, da contratação de pessoal que é urgente para responder às necessidades, nomeadamente, dos utentes dos transportes que sentem na pele todos os dias os problemas que resultam das insuficiências deixadas deliberadamente pelo Governo anterior, que bloqueou a contratação de pessoal e, inclusivamente, forçou, também neste setor, muitos trabalhadores e muitos técnicos, que hoje fazem falta nestas empresas, a emigrar. Ora, a questão que se coloca é também a da contratação de pessoal, mas com vínculos efetivos,…
Muito bem!
… com direitos e condições de trabalho, com a contratação coletiva respeitada e aplicada nas suas empresas. Por isso, não estamos a falar de uma discussão abstrata ou genérica da precariedade e da sua avaliação. Estamos a falar de medidas que podem ser concretizadas, que podem passar à prática e resolver os problemas. Basta o Governo dar orientações às empresas em causa para que os problemas não sejam mantidos ou agravados, como se tem verificado muitas vezes. Damos o exemplo, desde logo, do que está a acontecer na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), que é uma empresa de manutenção do setor ferroviário, onde trabalhadores com vínculos precários são mandados para o desemprego, enquanto se recorre a empresas de trabalho temporário, ou, por outra via, na Infraestruturas de Portugal, onde se equaciona a substituição de trabalho temporário por empresas prestadoras de serviços. Ora, isto significa que há uma opção concreta em relação às empresas e aos serviços públicos em que o Governo pode e deve dar um sinal de uma orientação política nessa matéria. O mesmo se diga em relação à contratação coletiva, aspeto central nesta questão, que o Orçamento do Estado, como sabemos, coloca de uma forma que, para nós, não é a suficiente, não é a adequada, razão pela qual não podemos deixar de assinalá-lo. Uma questão que também não podemos deixar de colocar nesta matéria — e já ontem a referimos — tem a ver com o domínio dos grupos económicos em relação aos setores estratégicos. Designadamente em relação à TAP, Sr. Ministro, não podemos deixar de manifestar aqui a nossa preocupação com aquilo que está a acontecer à companhia aérea, com aquilo que resulta da privatização que foi imposta pelo Governo PSD/CDS. De acordo com o PCP — e, desde o início, afirmamo-lo e continuamos a afirmá-lo —, cada dia que passa é um dia perdido na reversão daquela privatização, que foi ilegal e que não deve ser legitimada, legalizada por opções políticas, no sentido de manter aquele poder de grupos económicos que estão a fazer mal à TAP, às empresas do Grupo TAP e aos seus trabalhadores. Neste sentido, Sr. Ministro, ficam aqui estas questões sobre assuntos centrais que, no debate do Orçamento, não podemos deixar de ter em conta. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Portugal continua, em matéria de infraestruturas e de transportes, extremamente carente de investimento público. A política do anterior Governo PSD/CDS, que reduziu o investimento público a níveis impensáveis, implicou gravíssimas ruturas de provisionamento, quer na disponibilidade de infraestruturas, quer na disponibilidade de meios de transporte, especialmente transportes públicos coletivos, os quais atingiram níveis operacionais absolutamente críticos. As notícias de comboios superlotados, que confirmámos recentemente na Linha do Douro, no âmbito das nossas jornadas parlamentares, assim como noutras linhas da rede ferroviária, como a Linha do Norte, ou as notícias que dão conta de reduções sistemáticas da oferta ferroviária, em que o comboio praticamente desapareceu das hipóteses de escolha pelos cidadãos de meios de transporte nas viagens, como sucedeu com a ligação entre Coimbra e a Lousã, justificam, Sr. Ministro, perguntar-lhe o seguinte: em primeiro lugar, qual a parte do investimento público que se orienta para o acréscimo de meios de transporte, especificamente para a modernização e o aumento da oferta de comboios para a CP? E, em termos de ferrovia mais ligeira, qual o investimento previsto para sistemas ferroviários urbanos e suburbanos, seja no âmbito do Plano Ferrovia 2020, seja integrado noutros programas de promoção dos transportes públicos em ligações regionais que concorram para a coesão social e territorial, com recurso a opções de transporte mais sustentáveis? Acresce, Sr. Ministro, que esta alteração de paradigma face ao anterior Governo de direita, que se dispunha a privatizar tudo quanto mexia nos transportes, terá como consequência mais emprego efetivo na CP, na EMEF, na Metro do Porto, na Metropolitano de Lisboa, na Carris, na STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), na Infraestruturas de Portugal, tal como lhes foi reclamado por organizações sindicais do setor, que ainda ontem estiveram nesta Assembleia em luta pela contratação coletiva e o fim da precariedade laboral. Em segundo lugar, em matéria de infraestruturas, esta Assembleia aprovou, no final do ano passado, uma proposta de Plano Ferroviário Nacional para perspetivar a evolução desejável da rede ferroviária, no longo prazo. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: está o Governo disponível para incluir, no âmbito do anunciado Plano Nacional de Mobilidade 2030, o lançamento de um plano ferroviário nacional que permita a correção das escolhas erradas do anterior Governo em matéria de transporte ferroviário de passageiros? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, há uma marca no anterior Governo que ninguém pode esquecer. Essa marca que o Sr. Ministro referiu e que vale a pena sublinhar é a do atrofiamento do programa PT2020, que condicionou seriamente o investimento privado e que pôs em causa, atrasando-o, o dinamismo do investimento público.
Muito bem!
Essa é uma marca do PSD e do CDS, que não foram capazes de pôr no terreno, no tempo certo e com a eficácia desejada, o programa PT2020. [[Protestos do CDS-PP.]] Aliás, vale a pena olhar para as bancadas da direita e lembrar que, quando o Sr. Ministro chegou ao Ministério, o PT2020 já durava há dois anos e apenas tinham sido distribuídos às empresas 4 milhões de euros. É verdade! Já dissemos isto muitas vezes. Mas também é verdade que é preciso relembrar, para os senhores não se esquecerem do que não fizeram e tinham de ter feito com o programa PT2020. Sr. Ministro, o crescimento económico é um objetivo deste Orçamento, é um objetivo deste Governo e parece evidente que o que está a ser feito no que diz respeito ao PT2020 para recuperar o que os senhores do PSD e do CDS fizeram vai no caminho certo. O Sr. Ministro já anunciou uma verba de mais de 300 milhões de euros destinada às empresas e já anunciou também uma verba de mais de 2000 milhões de euros aprovada para investimento privado. Também já disse, e está comprovado, que o investimento público, finalmente, está a entrar na normalidade. [[Protestos do PSD.]] Mas, Sr. Ministro, todos sabemos que o que é essencial e verdadeiramente determinante para o investimento privado é o funcionamento do sistema financeiro português. Sabemos bem que a maior parte da alavancagem do investimento privado é feita pela banca nacional. Ora, também aqui temos a marca da direita, do PSD e do CDS. Toda a gente sabe que a situação em que o sistema financeiro se encontra é responsabilidade dos erros e das opções erradas do PSD e do CDS, nos últimos quatro anos. Aliás, se lembrarmos os casos controversos da banca nacional, veremos bem onde está essa marca. O BPN (Banco Português de Negócios), parece evidente, tem uma marca do PSD, não preciso sequer de me alongar sobre essa matéria; o BES (Banco Espírito Santo) foi uma solução do PSD que não acertou, que falhou, e o Novo Banco continua por resolver e terá de ser o PS a resolver a situação;… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … sobre o BANIF (Banco Internacional do Funchal) — meu Deus, o BANIF! — nem vale a pena falarmos sobre isso.
Pois não, é melhor não!
Não foi preciso o PS dizer o que quer que fosse sobre essa matéria. A Comissão Europeia encarregou-se de desmontar a trapalhada e os erros estratégicos e profundos do PSD e do anterior Ministério no que diz respeito ao BANIF. [[Aplausos do PS.]] Assim, perdemos todos. Perdeu Portugal perdeu, e isso tornou o sistema financeiro português num descalabro ainda maior. Finalmente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, sobre a Caixa Geral de Depósitos, a subcapitalização foi uma opção vossa e, hoje, é triste observar a vossa falta de sentido patriótico na noção, que não têm, do dever de olhar para este banco e para a sua reestruturação com olhos sérios, no sentido de ajudar a contribuir para a melhoria do sistema financeiro português. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, Sr. Ministro, parece ser evidente que o caminho que este Ministério está a seguir é aquele de que precisamos: o caminho da confiança nos fundos estruturais, o caminho da boa implementação dos fundos estruturais e o caminho para termos um bom crescimento económico e combatermos o desemprego. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os Srs. Deputados Bruno Dias e Heitor Sousa referiram-se ambos à questão do investimento público e eu julgo que vale a pena determo-nos sobre ele por alguns minutos. No Orçamento para 2017, regressamos ao investimento público de uma forma significativa. Queremos mais, com certeza. Batemos demasiado no fundo, com certeza que sim, e, ao longo do ano de 2016, confrontámo-nos não só com uma redução brutal do ritmo do investimento público verificado em anos anteriores, como, inclusivamente, com falta de projetos e de capacidade para lançar obras, porque nem sequer essa capacidade estava criada. No caso do Ferrovia 2020 — em comissão já fiz essa referência e não me importo de repetir aqui —, nem os projetos deixaram. Basicamente, o que deixaram do PETI (Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas) foram os PowerPoint com indicação das linhas onde achavam que fariam investimentos — que, aliás, mudavam conforme os dias. Mas os projetos de execução, que, todos sabemos, fazem falta para podermos lançar concursos públicos, para podermos ter o investimento que estava previsto no PETI, no essencial, não os encontrámos no Ministério. Quanto ao investimento público que vamos ter em 2017, ele há de crescer, vamos ter investimento de proximidade. Vamos, sobretudo, investir na recuperação de escolas, tais como escolas do 1.º ciclo e escolas EB 2,3 (2.º e 3.º ciclos do ensino básico), em centros de saúde, também em património cultural espalhado por todo o território, na ferrovia, como referi, com alterações importantes — com um avanço importante do programa Ferrovia 2020 —, mas também no material circulante. Em relação ao Ferrovia 2020, queria destacar que, já no próximo ano, vamos investir nas principais linhas espalhadas pelo território. Está em curso, e vamos continuar no próximo ano, a investir na Linha do Norte, cuja modernização, como sabem, é muito importante para a competitividade do transporte de passageiros nos principais eixos urbanos do País; temos o arranque da modernização da eletrificação da Linha do Minho, uma ambição de décadas que estava por cumprir, que esteve em muitos papéis e em muitos planos e que está agora no terreno, a obra está mesmo a acontecer; temos o arranque das obras na Linha da Beira Baixa — ainda neste ano havemos de lançar o concurso de modernização da Linha da Beira Baixa, que esteve parada, esteve fechada demasiados anos no troço entre a Covilhã e a Guarda, e o investimento estará no terreno no próximo ano;… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … também no corredor sul, mais perto da fronteira, na ligação Sines-Caia, teremos investimento concreto no terreno, já no próximo ano. Portanto, uma boa parte do nosso plano Ferrovia 2020 já vai para o terreno para o ano. Trabalhámos neste ano para que isso pudesse acontecer fazendo os projetos, mas fazendo também o trabalho do lado dos fundos comunitários, porque nem sequer os concursos que permitiam financiar estes projetos nas escolas, nos centros de saúde, no património cultural ou na ferrovia estavam lançados, Srs. Deputados. Como sabem, o essencial deste investimento há de ser apoiado por fundos comunitários. Quando chegámos ao Governo, estes investimentos não tinham concursos, não estava disponível o financiamento destas obras e tivemos de fazer esse trabalho. O plano de investimento de proximidade e o plano de financiamento das infraestruturas estão hoje no terreno. Hoje, as autarquias de todo o País estão a apresentar candidaturas para escolas, para o património cultural, para a importantíssima reabilitação urbana, que dará mais competitividade às nossas cidades, porque fizemos o trabalho para que isso pudesse acontecer. Hoje, temos muito mais de 2500 milhões de euros de candidatura disponíveis para as nossas autarquias, nas áreas das águas, da reabilitação urbana, das escolas, dos centros de saúde, do património cultural, etc. Estas políticas não estavam iniciadas quando chegámos ao Governo. Dois anos depois do arranque do Portugal 2020, não havia um único concurso aberto para financiar o investimento de base territorial por parte das nossas autarquias. Pois esse investimento está a ser preparado agora, algum já está no terreno e muito desse investimento estará a ser concretizado em 2017 com vista à competitividade das nossas cidades, à coesão do nosso território, porque trabalhámos ao longo do ano de 2016 para que isso fosse possível. Como dizia, também o investimento no material circulante, que estará em recuperação, em manutenção aprofundada, no próximo ano, destina-se prioritariamente à renovação de «meia vida» dos Alfa, que estenderemos e alargaremos no próximo ano. Começámos a fazer essa renovação, mas queremos fazer muito mais no próximo ano. Queremos também recuperar algum material circulante na Linha da Azambuja e na Linha de Sintra, que dará melhores condições de circulação naquelas linhas. Queria referir que a nossa opção estratégica nessa matéria tem sido, e continua a ser, a recuperação de material circulante, que dá trabalho à nossa EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), dá sustentabilidade à EMEF e aos postos de trabalho na EMEF e aproveitamos o material circulante que temos à nossa disposição. Havemos de estruturar um plano estratégico para o material circulante, que há de ser necessário quando concluirmos a eletrificação alargada da rede a ser desenvolvida nos próximos cinco anos. Mas, neste momento, a prioridade é a recuperação do material circulante existente na CP (Comboios de Portugal), através da colaboração com a EMEF. Estamos, com certeza, muito atentos à situação da EMEF e às decisões recentes do Tribunal de Contas e estaremos a trabalhar para que a EMEF possa manter-se competitiva e como a grande prestadora de serviços à CP. Srs. Deputados, queria ainda falar da situação do Plano Ferroviário Nacional e do Plano Nacional de Mobilidade e Transporte 2030. Como está inscrito nas nossas opções estratégicas para o próximo ano, estaremos a desenvolver as nossas perspetivas de investimento para a mobilidade que queremos para este País no final da próxima década, em 2030. Queremos fazê-lo com consenso no País, até com consenso político. É algo que temos inscrito no nosso Programa de Governo e, portanto, construiremos, ao longo do próximo ano, esse plano global de mobilidade, que convocará os vários modos de transporte e que terá objetivos claros na questão da descarbonização, na qualidade do transporte de passageiros e de mercadorias e também na competitividade do transporte de mercadorias. Esse plano procurará libertar mais ainda o modo ferroviário, nomeadamente no que diz respeito ao transporte de mercadorias, que não tem conseguido arrancar nos últimos anos e que continua com uma percentagem demasiado baixa em relação ao transporte global. Estaremos a fazer esse trabalho e, com certeza, incluiremos o Plano Ferroviário Nacional no Plano Nacional de Mobilidade e Transporte 2030. Sr. Deputado Carlos Pereira, houve o atrofiamento do Portugal 2020 ou, dizendo de outra maneira, o empastelamento do Portugal 2020 pela anterior maioria. Passaram dois anos e, quando chegámos ao Governo, havia 4 milhões de euros pagos às empresas. Falavam de investimento, falavam da necessidade de fazer arrancar a economia — ainda hoje continuam a falar —, mas não assumem a responsabilidade política de terem deixado o Portugal 2020 empastelado. Os apoios dos sistemas de incentivos não chegavam às empresas, os apoios a que as empresas já se tinham candidatado não eram contratualizados e as empresas, se não vissem os apoios contratualizados, obviamente não investiam. Com grande esforço, juntamente com os serviços públicos e as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), com o COMPETE, com os programas que trabalham nesta matéria, multiplicámos por mais de 10 os projetos contratualizados, pagámos a tempo e horas o nosso compromisso do Plano 100 e o resultado foi um aumento do investimento das empresas, no primeiro semestre. Quero recordar que o investimento das sociedades não financeiras privadas cresceu 7,7% no primeiro semestre deste ano e por duas vezes, Sr. Deputado — não uma, mas duas —, batemos os recordes de candidaturas dos últimos 10 anos para novo apoio a investimento das empresas. Tivemos 3000 milhões de euros para candidaturas, nos concursos encerrados na primavera, e quero recordar que — ainda há dias tivemos esse apuramento —, nos concursos encerrados agora, em setembro e em outubro, tivemos 3,2 mil milhões de euros de candidaturas. Voltámos a bater o recorde, as empresas confiam e querem investir no nosso País, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] Quero recordar também a importância do investimento que está a acontecer, porque é um investimento que dá mais competitividade à nossa economia, que a prepara melhor para se abrir ao exterior. O investimento resultante das candidaturas ao Portugal 2020 é um investimento essencialmente da indústria portuguesa e é um investimento com muito mais incorporação tecnológica do que aquele que era o investimento tradicional das nossas empresas. É um investimento com elevada ou, mesmo, com média incorporação tecnológica, o que quer dizer que as empresas estão mais bem preparadas para se apresentarem no exterior, com produtos mais competitivos, com processos produtivos mais competitivos, com processos de comercialização mais competitivos. É assim que estamos a preparar o futuro de Portugal, ou seja, com um Portugal 2020, finalmente, a funcionar e com as empresas que confiam e que estão a investir no País e que se apresentam para obterem apoios, porque querem investir, querem criar emprego em Portugal, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Pedro Marques, bem pode V. Ex.ª — deixe-me usar uma expressão popular — «pintar a manta», que não muda a essência do Orçamento que os senhores nos trouxeram e que hoje é discutido. Este é um Orçamento sem ambição, é um Orçamento sem estratégia e é um Orçamento sem rumo. É um Orçamento sem ambição, porque não repõe o investimento e o crescimento económico de que o País precisa. É um Orçamento sem estratégia, porque aponta para um modelo económico errado, que já mostrou que falha. É um Orçamento sem rumo, porque não traz a confiança e a esperança de que os portugueses e Portugal precisam. É, portanto, um Orçamento de ilusões, Sr. Ministro. É um Orçamento a pensar nas próximas eleições autárquicas? É! É um Orçamento eleitoralista e é um Orçamento que visa, sobretudo, a sobrevivência política do Governo.
Muito bem!
É um Orçamento feito não a pensar no futuro dos portugueses mas a pensar no vosso futuro político. É um Orçamento que deixa o País para trás. É um Orçamento que continua a vender um modelo económico errado, um modelo económico falhado, é um Orçamento que não contribui para recuperar a confiança, para recuperar o investimento e, sobretudo, para recuperar o crescimento económico. Mas, Sr. Ministro, quando o ouço, confesso-lhe que, por vezes, tenho uma dúvida: não sei se o senhor é Ministro do Planeamento, se é ministro dos anúncios e da propaganda. É que tanto anúncio, tanta propaganda, tantos milhões, tantos projetos, tantas obras… É, realmente, uma coisa extraordinária! [[Aplausos do PSD.]] Não é para hoje, é para amanhã, é para o ano… Aliás, o Sr. Ministro utiliza a palavra «havemos», mas, embora não signifique exatamente como a conhecemos, a expressão «vem lá para o futuro» é a que deveria ser utilizada. Bem sei que o Sr. Ministro repete estes anúncios para tentar moldar a realidade, sendo que umas vezes repete de uma determinada forma e outras vezes repete de outra forma. Enfim, tenta ludibriar a realidade. A tática é sempre a mesma. Aliás, a mesma não! Sabe qual é a tática? É a mesma que o senhor utilizou entre 2005 e 2011 quando pertenceu a um Governo que fazia exatamente o mesmo exercício. E foi esse Governo — o Sr. Ministro deve lembrar-se com certeza — que levou o País à bancarrota. Quando o Sr. Ministro fala do passado, devia ter um pouco mais de pudor, devia ter um pingo de vergonha, devia lembrar-se do mal que o seu Governo e o Partido Socialista fizeram ao País durante os cinco anos em que governaram e levaram o País à bancarrota. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A tática é a mesma e, portanto, o Sr. Ministro tenta, dessa forma, confundir a realidade e baralhar os dados. O Sr. Ministro fala de falta de projetos, mas sabe o que é que dizem os jornais? Dizem que neste ano o seu Ministério cativou 430 milhões das verbas da Infraestruturas de Portugal pondo em causa a execução de uma série de projetos que estavam em curso e cuja verba VV. Ex.as cativaram.
É verdade!
Aliás, não cativaram — falo desses projetos de que o senhor tanto fala e de que tanto se queixa da falha deles —, cortaram a verba e impediram a realização desses projetos, pondo em causa a segurança e a conservação não só rodoviária mas também ferroviária, e V. Ex.ª esqueceu-se de referir isso. Sr. Ministro, pergunto: os 430 milhões que foram cortados no Orçamento deste ano à Infraestruturas de Portugal vão voltar a ser repostos no próximo ano? O Sr. Ministro garante-nos que este não é o Orçamento do faz-de-conta?
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, o que está orçamentado para a Infraestruturas de Portugal vai ser mesmo mantido ou, mais uma vez, este é um Orçamento de propaganda? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, quem vai ao Algarve não pode continuar a pagar as portagens na Via do Infante, porque falamos de uma região que não tem vias alternativas, tem uma via-férrea que mais parece do século XIX e, para além disso, é a principal região turística do País. As PPP (parcerias público-privadas) e muito em particular as rodoviárias são dos maiores cancros que têm corroído a vida económica e social do País.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Tem de terminar.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Segundo o Orçamento do Estado, estão previstos 1500 milhões de euros por ano para esta matéria. Sr. Ministro, pergunto: quando pretende dar cumprimento às propostas e afirmações que fez o Sr. Primeiro-Ministro, que reconheceu que a estrada nacional n.º 125 é um cemitério, não tem vias alternativas e admitiu levantar o pagamento das portagens? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando pensamos em investimentos e, se assim quisermos dizer, em formas de programar investimentos, temos de definir os objetivos que queremos atingir. Certamente, há muitos objetivos profundamente justos, mas Os Verdes entendem que há dois objetivos em relação aos quais não podemos fugir, e um deles prende-se com o nosso compromisso relativamente ao combate às alterações climáticas e à diminuição de gases com efeito de estufa. Não se trata apenas de assinar ou ratificar o Acordo de Paris, trata-se de tomar medidas consequentes no sentido de que essa diminuição de gases com efeito de estufa tenha lugar. É por isso, Sr. Ministro, que Os Verdes, para este Orçamento do Estado, vão dar contributos tão relevantes como a redução do preço do passe para estudantes universitários no sentido de fomentar estes jovens estudantes a utilizarem o transporte coletivo e também a possibilidade de dedução, em sede de IRS, dos passes sociais adquiridos pelas famílias. Em suma, aqueles que têm o hábito de utilizar frequentemente o transporte coletivo, o que significa que não utilizam o transporte individual, designadamente nos seus movimentos pendulares, vão certamente ficar beneficiados. É um incentivo para que as famílias tenham a prática da utilização do transporte coletivo. Por outro lado, um objetivo que Os Verdes consideram que é extraordinariamente relevante e do qual não podemos fugir prende-se com o combate à interioridade e às assimetrias regionais. É um problema grave que temos no País e que tem vindo a ser cimentado, ao contrário do que devia acontecer, que era justamente ser combatido. A proposta de Orçamento do Estado que o Governo apresentou à Assembleia da República e a qual estamos a discutir já contém uma medida que foi proposta por Os Verdes e que consideramos que deve ser valorizada, que é o facto de as micro, pequenas e médias empresas poderem ter, em sede de IRC e nos primeiros 15 000 € de matéria coletável, uma redução substancial a uma taxa de 12,5%. Julgamos que esta medida que Os Verdes propuseram para as micro, pequenas e médias empresas deve ser valorizada porque criam emprego e sua dinâmica é importante. Por outro lado — e esta medida prende-se com as micro, pequenas e médias empresas que exercem a sua atividade no interior do País —, há um outro objetivo associado, que é o de redinamizar o interior do País, dar-lhe vida. E o «dar-lhe vida» é importante para questões tão relevantes como, por exemplo, os fogos florestais. Todos os relatórios da Assembleia da República que detalharam medidas e resoluções a propósito dos fogos florestais concluíram que a redinamização do mundo rural e a presença humana no interior do País são questões fundamentais para a prevenção deste flagelo dos fogos florestais. Ora, Sr. Ministro, gostava de lhe colocar uma questão ou, talvez, fazer uma reflexão — e sobre esta matéria o Sr. Ministro já se pronunciou porque outros Srs. Deputados o questionaram — sobre, precisamente, a ferrovia, porque o investimento na ferrovia vai ao encontro destes dois grandes objetivos que enunciei: o combate às alterações climáticas e o combate às assimetrias regionais no País. Sr. Ministro, a verdade é que temos de ser profundamente ambiciosos em relação ao investimento na ferrovia, porque nos últimos anos o que veio a acontecer foi um recuo relativamente a esses objetivos. Encerraram-se inúmeras linhas, foram quilómetros e quilómetros de ferrovia abandonados e encerrados, ao contrário do percurso que o País deveria ter feito. Ou seja, começamos agora por um ponto de partida muito mais recuado. Temos de ser muito ambiciosos! Nesse plano de mobilidade que o Governo irá preparar e, certamente, pôr em ampla discussão pública, o Plano Ferroviário Nacional tem de ter um destaque enorme. Atrevo-me mesmo a dizer mais: não pode estar ao nível das outras modalidades de mobilidade.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Termino, Sr. Presidente. Sr. Ministro, é esta a ideia que queria dar. Para além disso, queria saber que contributo é que o seu próprio Ministério dará para o combate às alterações climáticas e à interioridade. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, sem rumo e sem estratégia, permita-me que diga, esteve o PSD ao longo de todo este debate. [[Muito bem!]]
E nem preciso de me referir a outro dia. Ainda nesta manhã diziam que errada era a estratégia do Orçamento anterior e que agora tínhamos mudado para o investimento e para as exportações e agora o Sr. Deputado veio dizer que repetimos a estratégia errada. Portanto, os senhores têm de se entender e, se não andarem nessa cacofonia, talvez algum português perceba a vossa estratégia e a vossa direção. [[Aplausos do PS.]] Também me disse que sou o Ministro da propaganda e que quero moldar a realidade. Sr. Deputado, eu não quero moldar a realidade; quem está a moldar a realidade são os milhares de empresários que estão a investir e que se estão a candidatar ao Portugal 2020, porque finalmente é possível candidatarem-se ao Portugal 2020. Sabe, Sr. Deputado, quem está a moldar a realidade são aqueles empresários que fizeram com que mais de 6000 projetos fossem aprovados e mais de 25 000 postos de emprego vão ser criados — 25 000 postos de emprego vão ser criados — com base nos projetos com que se candidataram. Sabe por que é que estes projetos vão ser mesmo uma realidade? Porque os incentivos que estão aprovados dependem da concretização dos objetivos com que as empresas se candidataram.
Faça! Execute! Não é só falar de negociação!
Sr. Deputado, se quer que fale de execução, falo de execução. Ao fim de dois anos do Portugal 2020, as empresas portuguesas tinham recebido 4 milhões de euros de pagamentos, Sr. Deputado.
Não é verdade!
Como é que explica que o trabalho de um Governo e de serviços públicos ao longo de menos de um ano permita que hoje já tenham sido pagos mais de 370 milhões de euros às empresas portuguesas e a muitos milhares de projetos que, finalmente, estão no terreno porque trabalhámos com os serviços públicos para apoiar o investimento privado?! [[Protestos do PSD.]] Havia vontade de investir, Sr. Deputado; não houve foi quem apoiasse, porque os senhores empastelaram o Portugal 2020. E também o fizeram com o investimento público. Como já referi, qualquer dotação orçamental que os senhores inscrevem-se seria completamente indiferente porque não haveria projetos para executar obras. [[Protestos do PSD.]] Respondo também à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia dizendo que, hoje, temos as condições para investir e, como já referi, vamos fazer crescer o investimento em ferrovia no próximo ano. [[Protestos do PSD.]] Esse investimento vai crescer 100 milhões de euros porque, finalmente, temos as condições para investir. Temos feita a adjudicação da Linha do Minho, estamos a fazer a renovação da Linha do Norte, vamos lançar, finalmente, o concurso da Linha da Beira Baixa, vamos fazer obras no corredor sul, porque estivemos o ano todo a trabalhar para isso acontecer. E nem sequer os concursos para acesso aos fundos comunitários os senhores foram capazes de fazer para a Infraestruturas de Portugal se poder financiar. Estivemos a trabalhar para agora podermos colher os frutos, que é ter mais investimento na ferrovia, um investimento que vai permitir, como já referimos, passar o mais possível o transporte de mercadorias do modo rodoviário para o modo ferroviário, o que também contribuirá para a descarbonização da nossa economia. Queremos libertar o modo ferroviário, com certeza. A modernização que estamos a fazer na Linha do Norte, como a que vamos fazer na Linha do Minho, melhorará as condições de transporte de passageiros em ferrovia e libertará o transporte ferroviário de passageiros nestas importantes linhas. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, também lhe queria dizer que entra, hoje, em vigor o Acordo de Paris e que estamos completamente alinhados com os objetivos deste Acordo nesta matéria. Informou-me o Sr. Ministro do Ambiente — e acho que esta informação deve ser partilhada com a Câmara — que, através do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), vai ser lançado por estes dias, pelas várias empresas de transportes, um concurso para aquisição de 500 autocarros a gás e elétricos, um contributo importante para a descarbonização do transporte, em Portugal. Serão mais 60 milhões de euros para aquisição de 500 autocarros, os quais melhorarão as condições de transporte de passageiros, um contributo importante para a descarbonização do transporte. Sr. Deputado João Vasconcelos — e vou terminar —, relativamente ao Algarve, temos vindo a investir, de forma extensa, em várias frentes. Reduzimos o preço das portagens em relação àquelas com que nos comprometemos, como nas autoestradas do interior e naquelas que estavam mais afastadas das zonas urbanas, e, por isso, foi incluída a A22;…
Mentira!
… como sabe, investimos no primeiro semestre, e houve obras, na EN 125 — aliás, voltaremos a fazer obras na EN 125 para a melhorar, no contexto da negociação do contrato; estão a ser feitas obras no aeroporto; enfim, está a ser feito agora um conjunto de investimentos muito importantes no Algarve. Cumprimos aquilo com que nos comprometemos relativamente à redução do preço das portagens, melhorámos a entrada dos turistas no Algarve, neste ano, no verão;… [[Protestos do PSD.]] … e, Sr. Deputado, connosco acabou o «pisca-pisca» relativamente à eletrificação da Linha do Algarve. Aquando das apresentações do PETI, uns dias constava a eletrificação da Linha do Algarve e outros dias não constava. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, uma vez que referiu esse tema, que a eletrificação da Linha do Algarve consta do Ferrovia 2020 e vai ser feita neste período. É uma prioridade deste Governo! Estamos a investir de modo integrado na melhoria da mobilidade, da acessibilidade desta importante região do País e a apostar, obviamente, nas boas condições para manter o Algarve competitivo, acessível e como uma das regiões-motor da nossa economia e do nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Estão ainda inscritos, para intervir, seis Srs. Deputados. Informo que a Mesa não vai ter qualquer espécie de flexibilidade em matéria de ultrapassagem dos tempos. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo: Depois de um Governo PSD/CDS que, em quatro anos, empobreceu o País, agravou as desigualdades sociais, cortou pensões e salários, encerrou serviços de proximidade, distanciou ainda mais o interior do litoral, parou obras estruturantes também para o meu distrito, como o túnel do Marão, os portugueses sentiram medo, insegurança no futuro e a muitos só restou a alternativa de emigrar. Enfim, fugia-se de um País que maltratava os jovens e os menos jovens. No meio rural, como nos grandes centros, viveu-se a total ausência de esperança, de motivação para ir à luta e de acreditar que era possível caminhar. O caminho era feito, como diziam repetidamente, com mais austeridade, com mais dificuldade, à custa dos mais desfavorecidos. Enfim, anunciava-se que ou era assim ou era assim! Culpava-se a Europa, o FMI (Fundo Monetário Internacional) e o Governo anterior. A troica passou a fazer parte das nossas rotinas. Empresas a encerrar, empresários e trabalhadores no desemprego, pais e avós a sustentar filhos e netos. Estávamos num beco sem saída. Quem viveu no País real, o que não me parece ser o caso dos Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CDS, muitos membros do Governo de então, não entende, por muito que se esforce, o que já foi dito sobre este Orçamento do Estado e sobre as políticas públicas setoriais inscritas nos diferentes programas ministeriais. Não se entende o ataque cerrado à estratégia de crescimento e consolidação orçamental, às políticas de promoção de emprego, às políticas de coesão territorial, finalmente inscritas num programa nacional com objetivos mensuráveis e medidas concretas. Não se entende a ofensiva contra o que se percebe ser uma recuperação de confiança das famílias, uma melhoria das condições de vida, um investimento na qualificação das pessoas, na qualidade de vida e nos apoios sociais. Não se entende como se perde, com a atual sede de poder desta direita, o discernimento entre o caminho do medo e a estagnação e o percurso de conquista e de reconquista de confiança e esperança no futuro. [[Muito bem!]]
Não se entende como se censura o esforço que tem sido feito por este Governo para cobrir verdadeiros buracos negros, só agora conhecidos, mas nunca orçamentados. Falo, por exemplo, do buraco de 200 milhões de euros no Programa de Desenvolvimento Rural 2020 que gastou, em meses, a dotação orçamental de anos, em medidas agroambientais. Sim, foi esta a herança da ex-Ministra Assunção Cristas, atual líder do CDS-PP. A coragem deste Governo mistura-se agora com o azedume das bancadas do PSD e do CDS que, espantem-se, parecem querer que o País se volte a afundar. Todos sabemos que o caminho não é fácil, é rigoroso, exigente e requer o trabalho de todos os portugueses. Mas é também igualitário nos direitos, equitativo nas obrigações fiscais e justo, equilibrando os esforços e restituindo apoios sociais a quem mais precisa. Trata-se de justiça, Srs. Deputados, pilar fundamental da nossa democracia. Trata-se de justiça social, de justiça económica, mas também de justiça territorial. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, na área das prioridades políticas deste Governo, a agricultura, a floresta, o desenvolvimento rural e o mar constituem eixos fundamentais de desenvolvimento sustentável do nosso crescimento económico. A primeira nota de realce é, sem dúvida, o aumento dos orçamentos do Ministério da Agricultura e também do Ministério do Mar, que vem sustentar a aposta política do Governo na valorização do território como um pilar da coesão nacional e do desenvolvimento social e cultural do território nacional. Podemos aqui destacar a garantia da operacionalização dos fundos comunitários de apoio (Mar 2020), duplicando o peso da economia do mar no PIB nacional, e a garantia da competitividade e da sustentabilidade do setor agroindustrial e florestal. Este Governo do Partido Socialista, com o apoio parlamentar do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, apresenta à Assembleia da República um Orçamento do Estado que cumpre o Programa de Governo, o Programa Nacional de Reformas, as regras europeias e a Constituição da República. Em contraponto com o Governo do PSD/CDS, nestes 11 meses o atual Governo desenvolveu o País e devolveu a esperança e a confiança aos portugueses; equilibraram-se as desigualdades sociais; repuseram-se pensões e salários; reabriram-se serviços de proximidade; finalmente, encurtaram-se distâncias e barreiras entre o interior e o litoral; concluíram-se e inauguraram-se obras estruturantes para o distrito de Bragança, como o túnel do Marão. Este Orçamento cumpre com os portugueses, responde com soluções aos problemas das pessoas, é socialmente integrador, económica e ambientalmente sustentável e respeita a dignidade de vida que todos os cidadãos merecem ter. Em suma, é um Orçamento feito a pensar nas pessoas! [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues, fez uma intervenção sobre a coesão territorial e sobre os setores produtivos. O PCP entende que o Orçamento do Estado que discutimos hoje é mais uma oportunidade para alterar as políticas do anterior Governo, PSD/CDS, nas áreas da agricultura e das pescas mas, para fazer essa alteração, precisamos de ir mais longe neste Orçamento. As políticas do PSD e do CDS, que é preciso alterar, olharam para os grandes — para o agronegócio, para as multinacionais — e desvalorizaram a pequena agricultura, a pequena pesca e o desenvolvimento rural. O Governo do PSD e do CDS obrigou um pequeno agricultor, que queria vender umas couves, a inscrever-se nas Finanças; retirou 200 milhões de euros ao PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) na área da floresta e do regadio; traçou como horizonte para 2020 a eliminação do défice da balança agroalimentar, mas ainda hoje esse défice é superior a 3200 milhões de euros; na revisão da política (política agrícola comum) perdeu a oportunidade de valorizar a agricultura familiar, mas aproveitou a oportunidade para transferir mais dinheiro para as grandes explorações, permitindo que estas concorressem com as pequenas nos pequenos investimentos, colocando o olival superintensivo a receber verbas das medidas agroambientais e recusando-se a implementar o plafonamento. A ação do Governo PSD/CDS foi exímia na propaganda com que convencia, ou tentava convencer, os portugueses urbanos de que o mundo rural era um paraíso, mas nunca explicou quantos jovens agricultores permaneciam na atividade agrícola, depois do período obrigatório de instalação, e não conseguiu negar que, com a sua ação, a floresta, a agricultura e as pescas perderam mais de 150 00 empregos — diziam, aliás, que isto era um sinal do caminho de modernidade que a agricultura estava a seguir. Pode o País até produzir mais, mas, se essa riqueza produzida for mais concentrada, de nada vale para o desenvolvimento que o País precisa. Sr.ª Deputada, estes são pequenos exemplos que determinaram a necessidade de uma alternativa de Governo para o qual o PCP contribuiu.
Sr. Deputado já ultrapassou o seu tempo. Tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Esta alternativa governativa tem de corresponder a alternativas de políticas e, por isso, precisamos de fazer mais para melhorar o rendimento da produção e esse melhorar de rendimento tem de passar por enfrentar constrangimentos e interesses instalados, mas também por reduzir os custos dos fatores de produção.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Assim, o PCP está disponível para intervir em sede de discussão na especialidade apresentando propostas que visem a redução dos custos com os fatores energéticos e gostávamos de saber se o PS nos acompanha. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, de facto, quer a coesão territorial quer as políticas de agricultura, florestas, desenvolvimento rural e mar são uma das prioridades deste Governo. Destaco os circuitos locais de comercialização para que os pequenos produtores possam vender diretamente aos clientes e aos consumidores e a aposta na cadeia de valor, criando uma mais-valia para a produção e eliminando os custos de contexto, de que também falou, relativamente à comercialização dos produtos e às grandes cadeias de distribuição. Acompanhamos as vossas preocupações e, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para coordenar essas situações. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A estratégia do Governo para o próximo ano implica um esforço orçamental de, pelo menos, 1800 milhões de euros, sendo que, em resultado de uma quebra na receita fiscal em mais de 600 milhões de euros face à previsão inicial, deverá atingir-se neste ano um défice na ordem dos 2,4%. O desafio para cumprir os mínimos exigidos pelas regras orçamentais europeias é enorme. Temos uma possibilidade de ação real sobre estes desafios se os interesses económicos não se sobrepuserem aos das pessoas e aos do bem comum. Considerando o contexto em que este Orçamento se apresenta e esta necessidade de obtenção de receita, considerando que para fazer face à profunda recessão ecológica em que vivemos e para cumprir metas de sustentabilidade, precisamos alterar hábitos e de iniciar uma trajetória de adoção de uma verdadeira justiça fiscal sobre todas as atividades que não internalizam custos. Custos que pagamos e sentimos todos nós através do esgotamento dos ecossistemas, da poluição atmosférica ou da degradação galopante da nossa saúde; custos que exigirão a Portugal, a curto e a médio prazos, um enormíssimo esforço na ordem dos 2% do valor do PIB para fazer face à adaptação e mitigação às alterações climáticas. O PAN irá, por isso, em sede de especialidade, apresentar várias medidas que visam ajudar o Governo na obtenção de mais receita, através daqueles que, proporcionalmente, menos pagam, contribuir para a descarbonização do País e para encontrar soluções imediatas para o espinhoso caminho que será o da adaptação às alterações climáticas. O Orçamento do Estado para 2017 deveria já refletir uma vontade política para efetivarmos uma célere e eficiente transição de uma economia baseada em combustíveis fósseis, com uma pesada pegada em carbono, para uma economia zero em carbono e em metano e com uma base energética assente em fontes de energia realmente limpas e renováveis. A exigência de um novo paradigma energético não é compatível com a produção de eletricidade a partir do carvão. O PAN propõe o fim da isenção de imposto sobre produtos combustíveis para esta atividade, sendo que, numa fase inicial e com uma taxa de 6%, o Estado arrecadaria cerca de 10 milhões de euros/ano. Outra medida prende-se com uma inversão do investimento público em novas barragens que têm sido enganosamente apresentadas como «investimento privado». Na realidade, são investimentos apoiados por um subsídio direto que propomos revogar, o que significa uma poupança para o Estado na ordem dos 22 milhões de euros/ano durante 10 anos. Este apoio configura, assim, um benefício perverso e totalmente injustificado às concessionárias destes empreendimentos. O PAN propõe também que se reflita acerca da leviana e inacreditável gestão de resíduos que o País continua a fazer. Cerca de 70% dos resíduos urbanos produzidos em Portugal vão diretamente para aterro ou para incineração. Porquê? Porque é tão barato enterrar ou queimar lixo que não compensa nem estimula os operadores a enveredarem pelo caminho da reciclagem. É tão barato, mas tão barato, enterrar ou queimar resíduos no nosso País que Portugal se está a tornar na lixeira da Europa — aliás, só de Itália iremos receber ao longo do próximo ano 60 000 t. O PAN propõe o aumento da taxa de gestão de resíduos urbanos para o dobro, com um impacto direto na receita da ordem dos 30 milhões de euros, colocando Portugal na trajetória do cumprimento das metas europeias de reciclagem já para 2020, que são de 50%, de que estamos bem distantes. Ainda, e para consolidar a transição que defendemos, propomos o aumento gradual da taxa de IVA dos pesticidas e fertilizantes, produtos altamente dependentes do petróleo que introduzem químicos tóxicos na cadeia alimentar. As políticas agrícolas têm que se renovar urgentemente, Srs. Ministros! As exigências dos consumidores, dos cidadãos e do ambiente assim o ditam e Portugal está a resistir, continua a resistir! Temos que encetar um caminho totalmente diferente, temos mesmo que produzir alimentos de forma diferente. Precisamos de abandonar a política de apoios à agricultura convencional que tem enormes impactos na desertificação dos solos, na contaminação dos recursos hídricos, na desflorestação, na perda de biodiversidade ou na emissão de gases com efeito de estufa e que coloca diariamente químicos no prato dos portugueses. É irracional continuarmos a atribuir benefícios fiscais à produção e à utilização de pesticidas e fertilizantes químicos. Possamos e queiramos antes investir no bem comum. Portugal conseguiu extinguir os guarda-rios e os últimos Governos têm-se preparado para extinguir os guardas-florestais e os vigilantes da natureza. O aumento destas corporações poupará muitos milhões de euros ao Estado, prevenindo crises e incêndios florestais e preservando o que é de todos nós e que tem um valor inestimável. Em Portugal existem apenas 115 vigilantes da natureza quando o ideal seria um efetivo de 525 vigilantes. Espanha conta com um corpo de 7000 efetivos e só na Andaluzia, um território com uma área semelhante à nossa, existem 900 vigilantes da natureza. Um Orçamento mais próximo do PAN terá em consideração a urgência de planear e executar estratégias na área do ambiente que protejam o equilíbrio dos nossos ecossistemas, travem o aumento da taxa de perda de biodiversidade e garantam um futuro harmonioso e próspero a nível social e económico. Para terminar, direi que o PAN proporá, na especialidade, um conjunto de mais de quatro dezenas de propostas que contemplam o equilíbrio entre despesa e receita.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar mesmo, Sr. Presidente, dizendo que estamos convictos, no PAN, de que este pacote de propostas pode ser analisado objetivamente, independente de barreiras ideológicas, e pode representar uma viragem consciente por uma ética política que vai além dos interesses corporativos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e, em particular, Sr. Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2017 vem, finalmente, devolver à cultura a esperança que lhe foi depositada pelo voto da esquerda em outubro de 2015. Não basta termos governantes competentes, empenhados e motivadores do setor cultural, não basta termos um Primeiro-Ministro atento, atuante e interveniente na área cultural, como provavelmente nunca tivemos antes, era absolutamente vital começarmos efetivamente a inverter o ciclo nefasto de desinvestimento que o setor cultural vinha sofrendo. Se é verdade que, desde 2005, a cultura vinha perdendo orçamento, a maior perda verificou-se em 2012, com o orçamento inicial de 2011 a passar de 246 milhões para 200,6 milhões, em 2012. Perdeu quase 50 milhões com a chegada da direita ao poder. Os anos que se seguiram confirmaram o plano inclinado para a cultura, não só a nível orçamental, que chegou a mínimos de 160 milhões de orçamento executado, mas também a nível programático. A governamentalização da cultura atingiu picos insuportáveis. A irrelevância dos titulares, a desestruturação dos serviços, a depauperação dos seus quadros e a falta de uma visão global levaram a cultura a um estado de coma, apenas interrompido pela tenacidade de quem não se deixou vencer ou por quem se voltou para as chamadas indústrias culturais. Se 2016 trouxe, finalmente, estabilidade e calma, sobretudo a partir de abril, 2017 trará o reforço de meios para prosseguirmos as metas a que o Governo se propôs para a cultura e para a comunicação social. É o sinal que precisávamos. É o início de um caminho que irá, certamente, consolidar-se e confirmar que o modelo de desenvolvimento deste Governo assenta, de facto, na valorização do conhecimento, na cultura e nos valores intrínsecos à capacitação dos portugueses. Srs. Deputados, isto não é retórica, não são palavras vazias. Pouco ou muito, o Ministério da Cultura tem, efetivamente, um acréscimo de 6% no seu orçamento para 2017,… [[Aplausos do PS.]] … o que, no contexto das obrigações internacionais a que este Orçamento do Estado está condicionado, prova que para o PS a cultura conta. O mesmo não poderá dizer a direita, que nunca conseguiu fazer o mesmo. Os números que apresentou no Orçamento do Estado para 2015 não eram reais e foram devidamente desmontados, na altura. Em todas as rubricas do orçamento do Estado para a cultura há reforços evidentes. Em todas elas há aumentos claros: na Cinemateca Portuguesa, na Fundação Côa Parque, na Direção-Geral do Património Cultural, no Fundo de Fomento Cultural (FFC), no Instituto do Cinema e do Audiovisual, no OPART (Organismo de Produção Artística, EPE) — aí há um aumento de mais de 4 milhões —, no Teatro Nacional de São João, e até nas fundações há uma reversão para 20%, dos cortes de 30% que a direita impôs. E até as obras de Vieira da Silva vão ser adquiridas, com um investimento de 5,5 milhões. Sr.as e Srs. Deputados, não é possível argumentar contra as evidências dos números. A cultura vai ter mais orçamento em 2017, mesmo que alguns gostassem que assim não fosse. Mas é! A cultura ganha com este Orçamento e, por isso, os portugueses ganham com este Orçamento. No setor da comunicação social, como sabemos, será alargada a oferta da TDT (Televisão Digital Terrestre) e o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar uma alteração, na especialidade, para repor 2 milhões de euros para a Lusa, os quais estavam em falta neste Orçamento. Portanto, para além do orçamento que temos para a cultura, ainda vamos ter mais 2 milhões de euros para consolidar o «bolo» final. [[Aplausos do PS.]] Quanto à CAV (contribuição para o audiovisual) da RTP, tem havido queixas relativamente à entrega direta da verba para o Ministério das Finanças, mas há um parecer do Tribunal de Contas que a isso obriga.
Isso é falso!
Meus Caros Srs. Deputados, ao contrário do anterior, este Governo cumpre as indicações do Tribunal de Contas e cumpre as indicações do Tribunal Constitucional. Este Governo comporta-se no quadro da lei, portanto, terá de cumprir as indicações dos órgãos superiores e, nesse sentido, terá de fazer essa orientação da verba. No entanto, esta Assembleia irá avaliar e assegurar-se de que toda a verba irá integralmente para a RTP. Entre as principais medidas programáticas, refiro a aprovação, no Conselho de Ministros de ontem, de uma medida da maior importância. Foi aprovada uma resolução que estabelece que o Ministério da Cultura e o Ministério dos Negócios Estrangeiros vão coordenar, em conjunto, a política estratégica para a promoção portuguesa no estrangeiro. Esta é uma medida da maior importância. Não são palavras vãs, são medidas concretas. Há também a participação da cultura no orçamento participativo — é uma inovação que vai aproximar os cidadãos da cultura — e medidas que entrecruzam o turismo com a cultura. Destaco, ainda, a celebração de contratos-programa com os teatros nacionais. Em quatro anos e meio, a direita não conseguiu fazer assinar contratos plurianuais com os teatros nacionais. Aliás, os últimos contratos foram assinados com o último Governo socialista. Minhas Senhoras e meus Senhores, finalmente, a cultura está em marcha com este Governo socialista. É um novo ciclo que está em marcha e gostava apenas de pedir ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo o seguinte: ouvi ontem o Sr. Ministro das Finanças dizer que estavam isentas de cativações a saúde e a educação. Lembro-me de um período em que a ciência, durante 10 anos, esteve sem cativações. Era muito bom que a cultura também pudesse beneficiar de um ciclo de isenção de cativações, o que propiciaria um grande avanço às políticas culturais. Vamos esperar que isto aconteça também na cultura. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando nos aproximamos do final desta fase do debate do Orçamento do Estado para 2017, torna-se evidente que chegámos aqui porque cumprimos com rigor e com determinação aquilo a que nos propusemos quando, há meses, apresentámos o Orçamento do Estado para 2016. Aquilo que temos visto neste debate é uma manifestação de desespero e de desorientação da oposição, da direita. [[Aplausos do PS.]] Recordo-me de ter dito aqui, no final do debate na generalidade, no dia 23 de fevereiro passado, que o nosso compromisso, o único plano A, era apresentar um Orçamento que reabria o caminho da esperança e da confiança para os portugueses. O nosso único plano B, de que tantos falavam e pelo qual a direita, desesperada, na altura suspirava, era executar este Orçamento com rigor e determinação. [[Aplausos do PS.]] É por isso que estamos aqui com a estabilidade política de quem interrompeu um ciclo de quatro anos de confronto com o Estado de direito, de quatro anos de Orçamentos inconstitucionais. Estamos aqui com a estabilidade orçamental de quem substituiu quatro anos em que o Parlamento foi confrontado com o debate de oito Orçamentos retificativos, devido ao fracasso, ao erro nas previsões e ao incumprimento das obrigações do Tribunal Constitucional, Estamos aqui a discutir um Orçamento para 2017 sem que tenha sido preciso qualquer retificação do Orçamento para 2016, que terá o mais baixo défice em democracia, com os 2,4% que apontamos no Relatório deste Orçamento. Estamos aqui com a estabilidade social de quem apostou no diálogo social, de quem apostou na recuperação do rendimento, na justiça social, na criação de condições para o investimento privado, para o investimento público, para a mobilização dos fundos estruturais, para o desenvolvimento. Mas aqui estamos também com um Orçamento que representa uma profunda confiança na descentralização e na valorização da coesão territorial como elementos fundamentais de políticas públicas em que não há territórios nem portugueses que possam ser esquecidos nem abandonados. [[Aplausos do PS.]] Este é o Orçamento que aposta na promoção da autonomia do poder local e na aceleração da execução dos fundos europeus. Este é o Orçamento que aposta na coesão e na competitividade territoriais. Este é o Orçamento que consolida o caminho da cidadania e da igualdade como marcas da política orçamental. [[Aplausos do PS.]] Este é o Orçamento que, ao atribuir às autarquias locais um montante de quase mais 75 milhões de euros, repõe também o nível de transferências acima daquilo que existia em 2011, depois de quatro anos de ataque ao poder local, de centralismo e de desconfiança relativamente à gestão local, que teve sempre, nesses quatro anos, saldos orçamentais positivos e que ainda neste ano se tem destacado, como aconteceu no primeiro semestre, por reduzir em mais 200 milhões de euros o volume de dívida global do setor local. Este é o Orçamento de um Governo que acredita na descentralização. Quando a direita, desesperada, tentou, à última hora, fazer ajustes diretos da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, este é o Governo que vai descentralizar, para os municípios da Área Metropolitana do Porto, a gestão dos transportes coletivos.
Já agora, em Lisboa também!
Enquanto a direita se manifestou abandonando o País, fechando tribunais, pondo a justiça a mais de 100 km dos cidadãos em tantos locais, este Orçamento permite a reabertura ou a elevação de competências de 43 tribunais, garantindo uma justiça de proximidade para todos. [[Aplausos do PS.]] Onde a direita, à pressa, veio eliminar qualquer benefício que permitisse uma esperança para o interior, destruiu emprego e promoveu a emigração, este é o Orçamento que cria uma taxa de 12,5% de IRC para as pequenas e médias empresas localizadas no interior. Este é o Orçamento que, ao aprovar o Programa Nacional para a Coesão Territorial, aposta na esperança, aposta na confiança, nos cidadãos, no interior, em todo o território nacional, aposta num contrato de confiança com as autarquias locais que permitirá consolidar, desta vez, finalmente, a descentralização e a simplificação administrativa, que são os verdadeiros pilares, as pedras angulares de uma verdadeira reforma do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados. Pergunto ao Sr. Ministro Adjunto como pretende responder.
Em conjunto, Sr. Presidente.
Com certeza, Sr. Ministro. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro Eduardo Cabrita, Sr.as e Srs. Deputados, de facto este Orçamento do Estado para o setor do poder local representa, mais uma vez, e já assim foi em 2016, um reencontro com os princípios constitucionais da autonomia e da subsidiariedade. Por isso, acima de tudo, este Orçamento, com o Partido Socialista, significa que voltámos a respeitar a autonomia local, a Carta Europeia da Autonomia Local, bem como os autarcas deste País, representantes das populações de Portugal. [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, queria ainda dizer que, neste Orçamento, sublinham-se, de facto, três grandes mudanças, ou a consolidação de mudanças, que estão em curso. Em primeiro lugar, o reforço de competências e da autonomia dos autarcas no âmbito do quadro de dirigentes; em segundo lugar, o reforço da autonomia das assembleias municipais;…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
… em terceiro lugar, no que diz respeito às isenções e benefícios fiscais, há uma reposição de autonomia, há um acreditar no desenvolvimento e na coesão territorial…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada, não é uma questão retórica.
Termino, Sr. Presidente. … há, sobretudo, um investimento na confiança. Diz Jeanette Boulet que o coração da democracia habita no poder local e eu digo que, neste Orçamento, mais uma vez, esta democracia, este acreditar no poder local…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
… está patente em cada linha e, sobretudo, no aumento das transferências, em 2,9%.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Continuamos a reforçar o poder local e as populações deste País. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, o senhor veio definir o anterior Governo, aquele que salvou o País da bancarrota, como um governo que confrontou o Estado de direito. Pois bem, Sr. Ministro, confrontar o Estado de direito é levar o País à bancarrota e, depois, fugir. Isto não lhe recorda nada, a si, pessoalmente?! É que fazia parte desse mesmo Governo!
Quem é que fugiu?!
Vários dos que aqui estão!
Em segundo lugar, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que este Orçamento está em confronto com muita coisa. Está, desde logo, em confronto com a realidade, em confronto com a classe média, em confronto com o crescimento, em confronto com as exportações, em confronto com o investimento. Aliás, este Orçamento só está convergente com o aumento da dívida pública e de todo o tipo de impostos, diretos e indiretos,… [[Aplausos do CDS-PP.]] … sejam eles o «IMI das vistas» ou o ataque à propriedade dos portugueses, por motivos puramente ideológicos. O Sr. Ministro terminou com transportes e autarquias, que são o espelho deste Governo. Relativamente aos transportes, não há bilhetes para o metro, mas o Sr. Ministro diz: «Azarucho! Foi um azar!». Normalmente, quando falham todas as metas, dizem que a culpa é de Bruxelas, mas aqui foi mesmo da falta de sorte. Há comboios para reparar, faltam carruagens. Veio falar dos STCP, dizendo que os devolveu às autarquias. Sr. Ministro, devolveu-os a um consórcio privado, perante o silêncio do Bloco de Esquerda e do PCP. A um consórcio privado, Sr. Ministro! Por fim, e por falar em autarquias, este Orçamento mostra o facilitismo e a falta de rigor que levou o País à bancarrota e fez com que o anterior Governo se tivesse retirado. É que desresponsabiliza os autarcas pelas suas decisões, perante o Tribunal de Contas. Gerir o bem público, rigor, fiscalização e PS são, isso sim, conceitos em confronto, há muitos anos, e os portugueses têm-no pago muito caro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Susana Amador e Nuno Magalhães, agradeço as questões que colocaram. De facto, este é um Orçamento que consolida uma relação de confiança com o País, consolida uma relação de confiança com os portugueses e também com as autarquias locais, aquelas que são essenciais na mobilização dos fundos europeus, na requalificação das escolas, no investimento público, na aposta numa democracia de proximidade. Foi essa confiança que nunca existiu com o desastroso Governo que o Deputado Nuno Magalhães apoiou e que permite aqui um contrato de confiança para a descentralização.
Muito bem!
Por isso, um Deputado que apoiou aqui o verdadeiro estado de sítio constitucional, que não foi capaz de apoiar um único Orçamento que estivesse de acordo com a Constituição — e bateram todos os records, três Orçamentos inconstitucionais e um previamente declarado inconstitucional — ,… [[Aplausos do PS.]] … falta aqui à verdade ao não aceitar aquela que é, hoje, a evidência: vivemos num tempo de normalidade democrática, em que todos os votos são iguais, todos os Deputados são iguais e todos os portugueses contribuíram para os colocar onde quiseram, ou seja, na oposição, a serem responsabilizados por aquele que foi o vosso desastre de quatro anos de gestão orçamental. [[Aplausos do PS e do BE.]] Foram oito Orçamentos retificativos, de fracasso em fracasso, e a tentativa de um vergonhoso ajuste direto à última hora, a uma semana de eleições. Eram 900 milhões de euros que queriam entregar a privados! Nós descentralizámos os transportes do Porto para as autarquias do Grande Porto. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço que conclua.
Finalmente, a falta de respeito por 40 anos de poder local democrático.
Qual falta de respeito?!…
Diga, Sr. Deputado, se acha que…
Tem de concluir, Sr. Ministro.
… um governante ou um Deputado são mais bem eleitos, são mais democratas do que um eleito local? Vá defender isso na assembleia municipal por onde foi eleito.
Faça favor de concluir, Sr. Ministro.
É para acabar com esse tempo que apresentamos este Orçamento. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, dispondo de 6 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostava de dizer ao Sr. Ministro Adjunto que, perante a bancarrota, não fugi, resisti! [[Protestos do PS.]] Recebemos, da vossa parte, um país na bancarrota; entregámos um país a crescer, um país a exportar, um país a investir.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Oxalá a história, desta vez, não se repita. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim do período de debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Seguir-se-ia o período destinado às intervenções de encerramento do debate e posterior votação, mas vamos agora interromper os nossos trabalhos, que retomaremos às 15 horas e 30 minutos para esse efeito. [[Eram 14 horas e 15 minutos.]] Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos, pelo que peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias. [[Eram 15 horas e 35 minutos.]] Antes de dar início ao período de encerramento, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que nos dê conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.º 341/XIII (2.ª) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, com conexão à 1.ª Comissão e ouvidas as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e o projeto de resolução n.º 538/XIII (2.ª) — Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo os critérios que constam da Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa, de modo a permitir a presença do Governo. [[Pausa.]] Agora, sim, estão criadas todas as condições para iniciarmos o período de encerramento do debate, na generalidade, que precede o período de votações regimentais, incluindo das próprias Grandes Opções do Plano para 2017 e do Orçamento do Estado para 2017. Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Enfrentar os enormes desafios na área do ambiente, reconhecendo a necessidade de projetar cenários realistas e promissores, na perspetiva de um crescimento ecologicamente equilibrado, é, acima de tudo, proteger as pessoas. Em plena recessão ecológica, e perante a maior crise nacional e internacional que são as alterações climáticas, o Orçamento que o Governo e os partidos que o suportam nos apresentam, e que não integra contributos do PAN, continua a privilegiar indústrias altamente poluentes que impactam negativamente na saúde de todos os portugueses e no ambiente. Também a proteção e o bem-estar animal, uma causa que todos os partidos no Parlamento dizem defender, não encontra neste Orçamento nem neste debate nenhum avanço que materialize as declarações de intenções com que se adornam os discursos políticos de ocasião. Ainda assim, recusamos formas de oposição inconscientes que rejeitam ideias à partida, sem as conhecer e debater, pelo que a abstenção do PAN reconhece, por um lado, o exercício que nos parece justo e equilibrado da reposição de rendimentos, da procura de receita através de impostos indiretos e dos investimentos previstos para alguns setores estratégicos, mas, por outro lado, é uma posição que deseja ver o ambiente no centro do debate político. Sem medidas realmente ecológicas, sem posições políticas e sociais que motivem os mercados e as empresas a adaptar-se às novas exigências do histórico Acordo de Paris sobre alterações climáticas, não conseguiremos transitar para um novo modelo de sociedade, verdadeiramente comprometido com a preservação de todas as formas de vida. Precisamos de expandir as nossas visões para além do hoje e do amanhã. Incentivemos a inovação e a aplicação da tecnologia em objetivos cada vez mais ambiciosos para travar o aquecimento global, antes que este se torne catastrófico para todos enquanto espécie. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Líderes Parlamentares, Srs. Dirigentes Partidários: Não nos equivoquemos, os líderes políticos são seguidores e os mercados são também seguidores! Quando se operam alterações de consciência e as pessoas mudam os seus hábitos, as suas preferências, as suas perspetivas sobre os investimentos prioritários, quando as pessoas cooperam para partilhar informação e, acima de tudo, questionam o status quo, os líderes políticos e os mercados são forçados a acompanhar, são forçados a seguir. O PAN continuará num caminho de diálogo aberto por esta mudança de paradigma e de consciência coletiva cada vez mais evidente, propondo medidas eventualmente audazes mas concretas e tangíveis. Possamos deixar as barreiras ideológicas à porta das comissões, por um Orçamento em prol de metas mais elevadas.
Tem agora a palavra, também para a intervenção de encerramento, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de não ser do agrado de todas as bancadas, as linhas essenciais deste Orçamento do Estado identificam-se com o caminho iniciado no Orçamento do Estado para 2016, ou seja, com a reposição de direitos e rendimentos das famílias. Merece, portanto, a simpatia de Os Verdes. E, como este Orçamento repõe direitos e rendimentos, não se estranha, talvez por isso, que PSD e CDS-PP votem contra. Habituados que estavam a orientar os Orçamentos tendo por base cortes salariais, cortes nas reformas e nas pensões, precariedade, desemprego, retrocesso de direitos, insistência na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, desrespeito pela Constituição, ingerências na autonomia do poder local e um constante enfraquecimento do Estado social, PSD e CDS-PP não escondem agora o incómodo por, finalmente, começarem a perceber que, afinal, havia alternativas às políticas que, durante quatro anos, puseram os portugueses a pão e água, sem resolverem nenhum dos problemas do País. Depois de quatro demorados e penosos anos, depois de quatro Orçamentos onde a discussão se centrava em quantos mais direitos e rendimentos o Governo PSD/CDS-PP iria retirar aos portugueses, prosseguimos na caminhada de centrar a discussão em saber qual vai ser a dimensão da reposição dos rendimentos e dos direitos das pessoas. Como já dissemos, e sem desvalorizar os elementos positivos deste Orçamento, Os Verdes consideram que há condições para ir mais longe, esperando, portanto, que, em sede de especialidade, se possa caminhar nesse sentido, no sentido de reforçar a componente social mas também no de fortalecer os objetivos ambientais. E, nesta matéria, teremos de registar a abertura manifestada pelo Governo relativamente a duas das propostas que Os Verdes pretendem apresentar em sede de especialidade. Uma tem a ver com a criação de uma dedução à coleta, em sede de IRS, para a mobilidade sustentável. Trata-se de uma proposta que visa criar incentivos ou estímulos à utilização dos transportes públicos, como forma não só de garantir a mobilidade das pessoas, mas também, por essa via, de reduzir a emissão de gases com efeito estufa e, por consequência, combater as alterações climáticas. A outra proposta tem a ver com o necessário reforço dos meios para a conservação da natureza, que tem vindo a ser o parente pobre, ou, pior, o vizinho distante dos vários Orçamentos, apesar da importância de que a conservação da natureza se reveste. Estas são apenas duas do conjunto de propostas que Os Verdes pretendem apresentar para melhorar o documento na especialidade, porque, a nosso ver, é ainda possível ir mais longe. Por outro lado, e não deixando de valorizar o fim do ciclo de encerramento de linhas ferroviárias que o Governo assumiu, consideramos que é necessário assegurar uma rede de transportes públicos eficiente, confortável e a preços socialmente justos. Uma rede que seja capaz de dar resposta às necessidades das populações, aos desafios ambientais e energéticos, que contribua para o desenvolvimento do País, nomeadamente para combater as assimetrias regionais, e que se assuma como um verdadeiro alicerce para o combate à emissão de gases com efeito estufa e ao combate às alterações climáticas. E, nesta importante resposta, o transporte ferroviário, pelas suas características, terá obrigatoriamente de desempenhar um papel estruturante. Por isso mesmo, temos esperança que o Governo olhe para o estado de degradação em que se encontra o material circulante na Linha de Cascais ou para a situação do Ramal da Lousã ou para o facto de vastas áreas do interior continuarem com pouco investimento em termos de ferrovia, territórios nos quais existem potencialidades reais para promover o desenvolvimento local mas também para contribuir para o desenvolvimento nacional e que estão a ser desperdiçados devido ao isolamento em que se encontram. É, portanto, necessário investir mais na ferrovia. Por isso, Os Verdes continuarão a lutar, a canalizar esforços e a marchar. Ainda hoje, enquanto aqui discutimos o Orçamento do Estado, Os Verdes estão a marchar entre Portalegre e Elvas pelo retorno do comboio na Linha de Leste. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este, já o sabemos, não é o Orçamento de Os Verdes, é o Orçamento do Governo do Partido Socialista, um Orçamento que, a nosso ver, poderia ir mais longe, porque longe ainda está do necessário. Mas é também um Orçamento condicionado por constrangimentos, sobretudo externos, desde logo pela dívida pública, cuja renegociação, do nosso ponto de vista, continua na ordem do dia porque continua, também, a sufocar o País e a comprometer o seu desenvolvimento. Ainda assim, é um Orçamento que procura dar resposta a alguns dos problemas mais urgentes dos portugueses. É um Orçamento que não levanta quaisquer reservas do ponto de vista da sua conformidade com a Constituição e que coloca um travão nas inadmissíveis ingerências na autonomia do poder local democrático. Como concluiu a Associação Nacional de Municípios Portugueses no seu parecer sobre este Orçamento, e passo a citar: «Regista-se como positivo o conjunto de normas que repõem ou reforçam, em múltiplas situações, a autonomia financeira e administrativa que foi sendo, sucessivamente e de forma agravada, retirada aos municípios nos anos anteriores a 2016.» Não são Os Verdes que o dizem, é a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por fim, é um Orçamento que nos convoca para continuar a trabalhar de forma responsável, no sentido de o melhorar e de procurar ainda mais justiça social, de melhorar a qualidade de vida das pessoas e de olhar para os nossos recursos naturais com olhos de ver. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate sobre o Orçamento do Estado para 2017, o PCP deixou clara a apreciação que faz da proposta apresentada pelo Governo, das preocupações com os condicionamentos e constrangimentos que impedem a resposta aos problemas estruturais do País, da valorização que deve ser feita das medidas que prosseguem o caminho da reposição de direitos e rendimentos, apesar das insuficiências e limitações que comportam. Este Orçamento tem como pano de fundo as consequências desastrosas de décadas de política de direita — em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado —, de dependência externa e de limitações à soberania nacional, agravadas nos anos dos PEC e do pacto de agressão. A luta dos trabalhadores e das populações e a ação e a intervenção decisiva do PCP permitiram abrir caminho à interrupção da marcha forçada de exploração e empobrecimento que o Governo PSD/CDS-PP tinha imposto aos portugueses, afastando-o do poder. Um ano decorrido, é preciso lembrar que, do esforço falhado daquele Governo de 10 dias, ficou na memória o facto de o Conselho de Ministros ter na ordem de trabalhos o prosseguimento dos cortes, do congelamento dos rendimentos e direitos dos trabalhadores da Administração Pública, para além da ameaça de cortes de 600 milhões de euros nas reformas e pensões e nos apoios sociais.
Bem lembrado!
Porventura mudaram. Insuportável hipocrisia do PSD e do CDS-PP que vieram hoje aqui bater com a mão no peito em relação aos aumentos das reformas e à necessidade do fim da sobretaxa. Insuportável contradição do PSD e do CDS-PP que, no quadro da nova fase da vida política nacional, afirmavam que se estava a dar tudo a todos e agora dizem que, afinal, a austeridade continua. Nunca dizendo ao que vêm, todos sabemos o que o Governo PSD/CDS-PP fez. Ninguém sabe o que o PSD quer. O CDS-PP faz um mal conseguido esforço para se libertar do lastro e da sua responsabilidade no passado recente. O PSD nem isso, persistindo na ideia de que é preciso voltar para trás, aos tempos do «aguentam, aguentam», em que semana sim, semana sim era mais um corte, uma medida injusta, uma privatização, fabricando pobres, emigrantes forçados e desempregados ou trabalhadores com vínculos precários. Fingem que foram forçados a infernizar a vida de milhões de portugueses quando, na verdade, fizeram opções que ainda não abandonaram. As medidas positivas para os trabalhadores e o povo que ao longo de 2016 se concretizaram só foram possíveis de adotar porque PDS e CDS-PP foram afastados do Governo, porque a nova correlação de forças na Assembleia da República tem permitido que se deem passos positivos na reposição, defesa e conquista de direitos por parte dos trabalhadores e do povo português.
Muito bem!
Sim, são medidas e opções políticas insuficientes e limitadas face à dimensão e profundidade dos problemas estruturais do País. Mas, para o PCP, tudo o que combata a exploração, as injustiças, o empobrecimento e contribua para uma vida melhor para os trabalhadores e o povo terá sempre o nosso apoio, o nosso contributo e a nossa proposta. [[Aplausos do PCP.]] Para o PCP, a proposta de Orçamento do Estado que aqui debatemos fica aquém das necessidades e possibilidades do País, em resultado das opções do PS e do seu Governo de não enfrentar os interesses dos grupos monopolistas e os constrangimentos decorrentes da submissão ao euro e à União Europeia. Seja pela recusa de tributação fiscal ao grande capital, seja pela não promoção de um efetivo processo de revisão das parcerias público-privadas, seja pela estratégia de consolidação orçamental que é assumida, seja ainda pela manutenção de um peso insuportável dos juros da dívida, que limita e condiciona as opções do País, esta proposta de Orçamento do Estado não responde a questões de fundo como o aumento dos salários e a valorização das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, o reforço do investimento público e o necessário crescimento económico, retirando-o do pântano onde caiu desde que as notas de euro começaram a circular em Portugal. É, no entanto, um Orçamento que, para além de não retomar opções que marcaram o País nos anos negros do Governo PSD/CDS-PP, consolida muitas das medidas que foram adotadas ao longo deste ano de 2016 e continua, embora aquém daquilo que achamos ser possível, um percurso de reposição e conquista de direitos, que contou com a iniciativa ou com a contribuição do PCP, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a cerca de 370 mil crianças do 1.º ciclo do ensino básico, o reforço da Ação Social Escolar, o descongelamento do indexante dos apoios sociais, que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais, ou o apoio aos desempregados de longa duração. Podemos afirmar que este é um Orçamento que não anda para trás mas que não avança tanto quanto a dimensão dos problemas do País exige. O PCP trouxe a este debate um conjunto de questões relativamente às quais é ainda necessário prosseguir a discussão para que se encontrem soluções mais adequadas, contrariando aspetos negativos e melhorando aquilo que já tem um sentido positivo. A resposta aos problemas dos trabalhadores da Administração Pública e do setor público empresarial é uma das questões que, para o PCP, assume uma importância particular quanto à apreciação global do Orçamento do Estado. Quem se preocupa com os trabalhadores e defende os seus direitos não pode ficar satisfeito com a resposta que é dada neste Orçamento, mas também não pode desvalorizar nenhuma das medidas positivas que ele contém nem abandonar a luta para que elas vão mais longe. A mesma preocupação se coloca relativamente às pensões. É necessário prosseguir a discussão relativamente à melhoria da proposta que consta do Orçamento. A opção de aumentar as pensões é correta e corresponde a uma luta prolongada, em que o PCP insistiu durante anos. A proposta que é apresentada é positiva, por refletir essa opção de aumentar as pensões, de assegurar um aumento acima do valor da inflação, de assegurar que o aumento inclui também as pensões que correspondem a carreiras contributivas, porque, também assim, se valoriza o sistema contributivo da segurança social. A proposta que consta do Orçamento não corresponde integralmente à proposta que o PCP apresentou. Por isso, vamos bater-nos para que o aumento de 10 € seja alargado, designadamente, também às pensões mínimas. [[Muito bem!]]
Ah!…
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos ainda a este debate a perspetiva de se avançar, na discussão na especialidade, com outras propostas para a redução das tarifas da eletricidade e do gás, para a revisão das deduções com as despesas de educação, em sede de IRS, para a contratação de assistentes operacionais e outros trabalhadores nas escolas, nos centros de saúde, nos hospitais, nas empresas de transporte — onde a sua falta se traduz na dificuldade de funcionamento dos serviços —, para combater a precariedade nos serviços públicos e nas empresas, para reduzir o pagamento especial por conta para 850 € ou tributar de forma mais justa o grande capital e os grupos económicos. A proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela que o País precisa, abre a possibilidade, que não deve ser subestimada ou desperdiçada, de repor e conquistar direitos. O voto favorável do PCP na generalidade visa possibilitar uma intervenção em sede de especialidade. Da confirmação desta perspetiva e da ponderação do conjunto de implicações decorrentes, no plano mais geral, para a vida do País, dependerá a avaliação final que o PCP venha a assumir sobre esta matéria. Ao mesmo tempo, associamos esta intervenção sobre o Orçamento do Estado à ação sobre outras matérias. Vamos insistir no aumento do salário mínimo nacional para 600 € no início do próximo ano, como vamos insistir na necessidade de alteração dos aspetos gravosos da legislação laboral, em particular, para a eliminação da caducidade da contratação coletiva. Vamos bater-nos pelo controlo público da banca, desde logo, a integração do Novo Banco no setor público ao serviço do desenvolvimento do País. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que tem sido percorrido, sem a libertação do País do euro e das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sem a renegociação de uma dívida pública insustentável, sem a rutura com a política de direita, ficará cada vez mais estreito e tenderá a esgotar-se. Os problemas estruturais de que o País padece reclamam respostas estruturais e exigem, de facto, outra política, uma política patriótica e de esquerda que o PCP tem vindo a propor ao povo português. Face às dificuldades, aos limites e contradições da atual situação, a grande questão que está colocada não é a do regresso ao passado, o regresso ao Governo do PSD e do CDS. A grande questão que se coloca ao País é a de agir com todas as forças, com toda a determinação para enfrentar os constrangimentos externos e os interesses dos grupos monopolistas, abrindo caminho para um Portugal com futuro. É neste combate e nesta direção que, mais do que tudo, o PCP está empenhado, reafirmando o seu primeiro e principal compromisso com os trabalhadores e com o povo português. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao final deste debate e o que já se sabia confirmou-se. Apesar de algumas encenações de exigências ou, mesmo, de divergências, no seio da maioria, não se passa nada e o Orçamento tem, naturalmente, aprovação garantida neste Parlamento. Existe, no entanto, Srs. Deputados, um ponto que merece atenção e que ficará na história deste debate e deste Parlamento: o silêncio do Chefe do Governo e líder da coligação das esquerdas unidas ao longo de todo o debate. É um silêncio mais surpreendente ainda se pensarmos que António Costa chegou precisamente a Primeiro-Ministro tendo perdido as eleições e que a esquerda gosta muito de falar na democracia em movimento como explicação para a sua união. É por isso mais surpreendente que se tenha furtado ao contraditório e às perguntas das Sr.as e dos Srs. Deputados. Esta postura só pode ser entendida, Sr. Primeiro-Ministro, como uma atitude muito arrogante e muito pouco democrática. [[Aplausos do CDS-PP.]] No início do seu consulado, Sr. Primeiro-Ministro, lembro-me de um jornal espanhol o apresentar aos seus leitores como sendo «António Costa, o grande ilusionista», o que, olhando os seus orçamentos, não é uma má ideia, nem está muito longe da verdade. O que estávamos longe de pensar, Sr. Primeiro-Ministro, era que V. Ex.ª levasse tão longe essas artes de ilusionista a ponto de se fazer desaparecer a si mesmo do debate para só aparecer no final quando já não há perguntas, quando já não há debate, quando já não há contraditório. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] É um enorme ilusionista, Sr. Primeiro-Ministro! Considerando até que talento parlamentar é coisa que não lhe falta, e estamos à vontade para o reconhecer, por que razão escolheu V. Ex.ª o Sr. Ministro das Finanças para responder aos pedidos de esclarecimento?
Surpreendeu o CDS-PP?
Poder-se-ia pensar que o fez procurando assim um debate mais técnico, menos político, mais de números, com maior rigor financeiro. Nada mais errado! A prestação de ontem do Sr. Ministro das Finanças neste debate foi o contrário disso mesmo. Foi um ensaio de marketing, estilo «ministro da propaganda, autoelogio a despropósito e irrealismo absoluto». Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que se era para fazer politiquice, mais valia ter vindo o senhor que é muito mais politiqueiro e muito mais eficaz a sê-lo do que o Sr. Ministro das Finanças. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por muito que ele se esforce, não consegue e, assim, a propaganda resultou fraca e o Sr. Ministro das Finanças perdeu mais um pouco da sua já tão escassa credibilidade. O Orçamento, Srs. Deputados, tem aprovação garantida, mas não escapa ao juízo crítico de muitos portugueses que já perceberam que este é um mau Orçamento, um Orçamento falhado e que o que merecia deste Parlamento era um chumbo. É um Orçamento falhado, desde logo, em relação às vossas próprias previsões. O plano previa um crescimento de 3%, reduziram para 2,4%, mas, na realidade, o crescimento rondará os 0,9%. É um rotundo falhanço e, por isso, merecia um chumbo. Dentro de momentos, o Sr. Primeiro-Ministro vai, obviamente, voltar a falar do passado e a desenvolver a teoria de que está tudo a correr bem porque não aconteceu nenhuma tragédia, nem nenhum descalabro.
Mas o CDS-PP tem torcido por isso!
É verdade que não aconteceu nenhuma tragédia e que ainda não se repetiu o descalabro a que o PS conduziu o País em 2011. Não aconteceu nada e ainda bem! Não somos catastrofistas e esperamos sinceramente que os portugueses não tenham de passar outra vez por aquilo a que a irresponsabilidade do PS os condenou no passado. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas não aceitamos, Srs. Deputados, o discurso em que são precisamente aqueles que tiveram de se chegar à frente e de ter a coragem de fazer cumprir o Memorando para tirar o País do buraco e da bancarrota em que o Partido Socialista o tinha deixado o alvo de todas as críticas. Não aceitamos essas críticas. Não aconteceu a desgraça. Mas significa isso, por si só, uma governação bem-sucedida ou que está tudo bem? É evidente que não. O crescimento não existe, a dívida pública, de que os senhores tanto falavam no passado como exemplo de falhanço, está praticamente em 132% do PIB, atingindo recordes e valores absolutamente insustentáveis. O melhor que se pode dizer dos vossos resultados, com boa vontade, é sinceramente que não «passamos da cepa torta». O vosso modelo falhou, a carga fiscal aumenta e a austeridade continua — são marcas bem evidentes de uma governação falhada.
Muito bem!
O modelo falhou porque já todos percebemos que as vossas teorias de aposta no consumo para relançar a economia não resultam e o crescimento não existe. Já agora, onde estão hoje os teóricos da espiral recessiva? Isto para não falar dos adeptos dos vários partidos da maioria da renegociação da dívida! As vossas teses ruíram. Os senhores estão finalmente a aderir à realidade: bem-vindos à realidade! E sabendo o que se passa em França, onde está agora a tal voz grossa na Europa que os senhores prometiam no passado? [[Protestos do PCP.]] [[Muito bem!]]
Quanto aos impostos, ouvimos ontem uma confissão do Sr. Ministro das Finanças que foi, por demais, evidente. O Sr. Ministro falava em estabilidade fiscal, mas a receita baseia-se 99,5% nos impostos já existentes e são criados ainda novos impostos. Onde está a redução de impostos que os senhores tanto prometeram? Se, como disse a Bruxelas, por carta, a receita fiscal vai aumentar, e se, ao mesmo tempo, os setores beneficiários da geringonça vão receber mais, a conclusão é evidente: as famílias, a classe média, os trabalhadores por conta de outrem, e, em particular, os do setor privado, vão pagar mais, nomeadamente para pagar a agenda das esquerdas e a da CGTP. [[Aplausos do CDS-PP.]] A verdade, Srs. Deputados, é que, em matéria fiscal, este é o segundo Orçamento das esquerdas unidas em que não baixa o IRS, não baixa o IRC, não baixa o IMI, não baixa o tão falado IVA da eletricidade e do gás.
Descemos tudo!
De resto, à exceção da parcela do IVA relativa à restauração, e, mesmo assim, é apenas uma parcela, o IVA não baixa. Ao contrário do que os senhores diziam e das expectativas criadas pela geringonça, aumenta o imposto sobre os produtos petrolíferos, aumenta o imposto sobre o álcool, aumenta o imposto sobre veículos, aumenta o imposto sobre o alojamento local. Qualquer coisa que mexa na economia é para tributar imediatamente. E, não contentes com isso, ainda criam novos impostos, designadamente sobre o património, sobre as bebidas açucaradas, sobre as munições ou os chumbos. A propósito de chumbos, era mesmo de um chumbo que este Orçamento precisava! [[Aplausos do CDS-PP.]] Mesmo a vossa promessa de eliminação imediata, e não progressiva, da sobretaxa falhou e não vai ser cumprida. Continuamos a ter sobretaxa em 2017. Em conclusão, este Orçamento soma ao enorme aumento de impostos que foi necessário para afastar a troica novos impostos que servem para pagar o preço da geringonça. Este é mais um Orçamento de austeridade, com cortes e cativações que já levaram, como foi dito ontem, a falhas nos serviços públicos, ao caos nos transportes, a problemas nos hospitais e até ao encerramento de escolas. A grande surpresa, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é que agora, perante estas situações, a esquerda à esquerda já não se indigna, já não há, sequer, manifestações!
Organizem vocês!
Os senhores, que tanto gostavam de teorizar sobre a nossa paixão pela austeridade, como se fosse uma espécie de submissão ao calvinismo radical — quem sabe, de origem germânica — o que têm para dizer quando um cidadão, que, legitimamente, não queira ser penalizado pelas vossas opções e pela vossa tributação, tem como opção viver numa casa sem sol, sem vistas, só andar a pé, quando fumar ou beber, nem pensar e quando nem o prazer de uma bebida açucarada lhe resta? Isto não será calvinismo, mas é, no mínimo, a descrição de um monge trotskista, Sr. Deputado. [[Aplausos do CDS-PP.]] É evidente que o Sr. Primeiro-Ministro virá aqui em breve, finalmente, explicar-nos que a maioria está coesa e que conta com a lealdade absoluta dos seus partidos auxiliares, verdadeiros partenaires do grande ilusionista.
Já ouvimos isso no ano passado! Está a repetir-se, Sr. Deputado!
Se quiser, interrompo, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Se tiver alguma coisa para dizer, posso interromper.
O senhor recauchutou a intervenção do ano passado!
Já chegava!
Deixe-me só terminar: o Sr. Primeiro-Ministro virá, daqui a pouco, dizer que conta consigo, que conta com a lealdade absoluta daqueles que são hoje os partenaires do grande ilusionista. Srs. Deputados, eu próprio confesso alguma surpresa. Nunca pensei que partidos outrora tão indignados, tão revoltados, tão manifestantes, tão revolucionários fossem hoje tão submissos e condicionados pelo poder. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A gente sabe o que vocês querem…!
O que antes era um escândalo hoje é um pequeno incidente que se resolve a qualquer momento. Seja o encerramento de uma escola ou várias licenciaturas falsas, é um pequeno reparo e caso encerrado! [[Protestos do BE e do PCP.]] A vossa indignação depende do lugar onde se sentam e isso tem um nome, chama-se oportunismo. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Montenegro.]] É certo que já o grande Winston Churchill dizia que sapos são comida habitual de políticos. Mas, o que nem o grande Winston Churchill poderia prever era a capacidade de engolir sapos de comunistas e esquerdistas portugueses no século XXI.
Essa é a vida do CDS!
Prometiam 25 € de aumento nas pensões, mas, no máximo, será de 4€ — sapo engolido! Defendem os mais pobres, mas as pensões mínimas não terão aumentos — sapo engolido! A Caixa Geral de Depósitos pode vir a despedir 2000 trabalhadores — sapo médio engolido! Os senhores engolem sapos e vamos ver, Srs. Deputados, se não os engolem também, seja em matéria de transparência, seja de remuneração, do tamanho de uma administração de um banco, designadamente da Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vamos ver se os engolem ou não, porque já percebemos que os senhores estão preparados para engolir um sapo do tamanho de um tratado orçamental ou da dívida portuguesa — e olhem que ela é grande! Neste capítulo, é, de resto, curioso verificar que para o PCP o lema é: mais impostos, mais IMI, combater todos os privilégios, exceto os do PCP, exceto se quem tiver de pagar os impostos for o próprio PCP.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo só que vamos participar na discussão do Orçamento na especialidade e que vamos defender uma ideia diferente: vamos defender soluções para as empresas e para as famílias. Vamos defender o quociente familiar e mais pensões mínimas,… [[Protestos do BE e do PCP.]] … com uma certeza absoluta, a de que em democracia, Srs. Deputados, não há mal que dure sempre. [[Aplausos do CDS-PP, de pé, e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Registámos, como toda a gente registou, que o Governo aceitou ontem claramente que é preciso negociar uma redução dos juros da dívida pública.
Muito bem!
O Sr. Ministro perdeu a cabeça?!
É uma novidade importante. Os juros são um custo exorbitante, que drenam recursos que faltam dramaticamente no investimento e nos serviços públicos. Os juros são também uma forma de parasitismo: os credores emprestam-nos a 3,5% o que pagam — vejam bem — a pouco mais de 0%. Combater este assalto da finança é, pois, uma condição essencial para defender Portugal. [[Aplausos do BE.]] Saudamos o Ministro das Finanças pela verdade dita ontem no Parlamento, a verdade incómoda e tantas vezes escondida: Portugal precisa de uma redução de juros, sim; dependemos dessa renegociação. Mas esta verdade confronta-se com a Europa da mentira. A mentira económica e a fraude antidemocrática; o poder dos poderosos, imposto à periferia — estas são as regras europeias, que a revelação de Hollande sobre o acordo secreto do Governo francês com a Comissão Europeia mostra de forma cristalina. A informação prestada pela França e a reação da Comissão Europeia a todo o processo francês perante os objetivos do tratado orçamental, tudo isso era, segundo Hollande, e cito, «uma mentira pura e simples, aceite por todas as partes (…), toda a gente sabia que não íamos cumprir esse objetivo desde o princípio». A mentira foi bem aceite, claro. Do outro lado da mesa, em nome da Comissão Europeia, estaria o Comissário Moscovici, o mesmo que obrigou o Governo português a abater ao Orçamento do Estado para 2016 uma das principais medidas para o aumento do rendimento disponível dos mais pobres, a baixa da TSU para trabalhadores com salários até 600 €. Hollande explica-nos a regra deste jogo: «Eles sabiam que a França não atingiria os 3%, mas disseram: ‘nós preferimos que vocês apontem para 3% porque deste modo podemos fazer frente a outros países. Não vos atacaremos’». Mas quando o jogo europeu é contra Portugal deixam de fazer de conta para mostrarem o que é fazer frente: reuniões e verificações sobre décimas, centésimas e milésimas; pareceres feitos antes, durante e depois do Orçamento; indicação de centenas de milhões de euros de cortes a fazer; comunicados preocupados e briefings em off de Bruxelas. Esse mesmo Pierre Moscovici há de voltar a Lisboa para mais recomendações graves e indicações sobre a nossa trajetória, as nossas metas e o nosso rigor. Sr.as e Srs. Membros do Governo, lembrem-se que é o mesmo Moscovici que celebrou com Hollande o acordo da pura e simples mentira. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, este debate orçamental é marcado pelo choque frontal entre as aspirações populares — recuperação da economia, do emprego, de quem partiu na vaga migratória — e a chantagem europeia em torno do pagamento da dívida e do cumprimento do tratado orçamental. E se é relevante reconhecer, como o Governo, que a dívida deve ter o juro reduzido, não é aceitável esperar da Europa o que ela não trará. As instituições europeias não são pessoas de bem e a questão orçamental será a questão europeia, neste e nos próximos orçamentos. O extremismo e a mentira são a Europa realmente existente.
Muito bem!
Este ano de governação do Partido Socialista confirma-o. Este Governo realiza medidas importantes de recuperação de direitos e rendimentos, mas tudo isso ocorre apenas nas margens da chantagem e das restrições europeias. As pessoas ganham alguma folga, respiram, a perseguição à pobreza foi interrompida, mas o campo das possibilidades do nosso País continua mutilado pelo extremismo europeu e é por isso que, como sempre, o Bloco de Esquerda não abdica de um caminho que liberte o País da chantagem. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, o debate orçamental convoca o sentido de fundo das opções em democracia, e se nos tivéssemos esquecido disso, aqui esteve a direita para no-lo lembrar em cada intervenção que fez. Estranhamente, ou talvez não, à direita, em todo este debate, não se ouviu uma ideia nova para responder às necessidades do País. A direita pareceu apenas interessada em lembrar às pessoas como estão aliviadas por terem agora a direita na oposição. Ao mesmo tempo, o PSD acusa o Orçamento de dar demais e de menos aos funcionários públicos; de cortar demais e de menos nos impostos; e se a novidade é que o PSD talvez desta vez apresente propostas na especialidade, só ouvimos propostas do passado. Maria Luís Albuquerque, que prometeu a tal devolução da sobretaxa do IRS, que nunca aconteceu, agora nada diz sobre o IRS e quer cortar impostos sobre os lucros das grandes empresas. Passos Coelho reafirmou nos últimos dias que a prioridade é reformar a segurança social, para o caso de alguém se ter esquecido da proposta de cortar 600 milhões de euros por ano nas pensões. [[Muito bem!]]
O CDS, que congelou mais de um milhão de pensões abaixo do salário mínimo, diz agora que o maior aumento de pensões da década é curto e quer aumentar mais pensões.
É mentira!
Mas Mota Soares diz como: cortando nos apoios à doença. Ouviram bem, o alvo do CDS são agora os doentes. Estranho? Do partido que aumentou pensões cortando no complemento solidário para idosos, nada é estranho. [[Aplausos do BE.]] Uma garantia vos deixamos: o aumento de pensões que está previsto no Orçamento não é o que o Bloco de Esquerda faria, mas é um aumento real para mais de 80% dos pensionistas e não é pago com cortes em nenhuma prestação social. Pelo contrário, aumentam as prestações sociais que respondem pelos mais frágeis, como não poderia deixar de ser.
Por isso é que são menos a receber!
A direita, neste debate, não mostrou, na verdade, mais do que vergonha do seu próprio projeto. Querem cortar nas pensões, mas prometer aumentos; querem cortar nas empresas de transportes, mas protestar contra a degradação dos transportes; querem menos devolução da sobretaxa, mas denunciam o atraso do fim da sobretaxa. PSD e CDS, de facto, não sabem o que querem, só sabem que querem mais austeridade. [[Aplausos do BE.]] Já se percebeu, aliás, que o debate, na especialidade, deste Orçamento será pleno de ruído da direita a propor o que nunca quis nem fará, com o objetivo único de criar algum engulho na maioria parlamentar, como se daí sobrasse alguma coisa para a sua aspiração de poder. Não contam com o Bloco de Esquerda para a vossa novela. Sr.as e Srs. Deputados, há um ano o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, bem como o PCP e Os Verdes, estavam na última semana de uma intensa negociação para transformar uma maioria de votos, de vontades e de expectativa, numa mudança, num acordo político que concretizasse essa mudança, essa esperança. O Presidente da República era Cavaco Silva, que insistia na formação de um governo PSD/CDS, recusando ver o que estava à vista: a direita tinha perdido a maioria. E assim Passos Coelho entregava-se ao esforço inglório de formar um novo Governo PSD/CDS, que viria a ser o mais curto de sempre e que se apresentaria ao País a 10 de novembro com um programa velho de troica: impostos sobre o trabalho, manutenção de uns cortes e aprofundamento de outros, liberalizações e privatizações, precarização. Fizemos, nesse momento, o que era necessário: encontrámos as convergências possíveis e necessárias a um programa que parasse o empobrecimento do País. Hoje, quando lembramos onde estávamos há um ano, sabemos bem como valeu a pena. Afirmei aqui, na altura, que «a solução maioritária para travar o empobrecimento não assenta apenas no afastamento da direita, o que já não seria pouco. Assenta em compromissos concretos para reconstituir direitos laborais, recuperar salários e pensões, proteger o Estado social, travar privatizações». É esse percurso que nos faz chegar a um segundo Orçamento do Estado de recuperação de rendimentos e de dignidade. Reposição de feriados, afirmação de igualdade de direitos, respeito pelas escolhas das mulheres, aumento do salário mínimo nacional, fim de cortes inconstitucionais, fim da sobretaxa do IRS, defesa da escola pública, reposição de uma rede de prestações sociais e de combate à pobreza — tanto caminho feito! Falta tanto para fazer, mas ninguém pode negar o tanto caminho feito. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, estamos a debater o segundo Orçamento que repõe rendimentos, cumprindo o nosso compromisso com o País. Um Orçamento constitucional e, pela primeira vez em cinco anos, sem nenhum orçamento retificativo pelo meio. Quem vive do seu trabalho, quem trabalhou toda a vida é respeitado pelas escolhas deste Orçamento. Salários por inteiro, fim da sobretaxa do IRS, reforço e alargamento do abono de família e o maior aumento de pensões da década. Não menos importante para o Bloco de Esquerda, este Orçamento é acompanhado por um compromisso de aumento do salário mínimo nacional e de combate à precariedade. Começámos a trabalhar neste Orçamento no momento em que terminámos o Orçamento para 2016. Os grupos de trabalho entre Governo, Partido Socialista e Bloco de Esquerda levantaram problemas e procuraram soluções. Chegámos a vários acordos que foram anunciados no tempo próprio — habitação, precariedade, política fiscal, energia e tantos outros —, porque, durante muitos meses, preparámos os detalhes do Orçamento do Estado. Foi um trabalho de formiguinha, trabalho detalhado, porque só assim podemos ter resultados.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Concluo, Sr. Presidente. Hoje sabemos que este Orçamento é melhor porque trabalhámos em conjunto, e não há ninguém no País que não saiba que se este Orçamento fosse de um só partido, de uma maioria absoluta, muitas das conquistas não teriam sido possíveis. O milhão de votos à esquerda do Partido Socialista, essa exigência máxima que se fez sentir nas eleições de outubro de 2015, sabe que tem aqui resultados do seu empenho.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Concluo, Sr. Presidente. Falta um novo impulso na política fiscal, para maior justiça, falta o investimento necessário à qualificação dos serviços públicos e a um investimento para uma nova estratégia que combata a dependência externa e o aquecimento global e que crie emprego, que é o que o País mais precisa. O debate orçamental continuará e convoca o sentido de fundo das nossas opções. No Bloco de Esquerda não abdicamos de um caminho que liberte o País da chantagem e seremos, em cada momento, a garantia de que este Orçamento recupera rendimentos e recupera dignidade. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos César, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Votaremos, seguidamente, as propostas do Governo das Grandes Opções do Plano e de Orçamento do Estado para 2017. Sendo o Orçamento um instrumento fundamental da política do Governo, todos são chamados a contribuir e todos serão destinatários do seu cumprimento. Daí a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS para acolher propostas, quer dos partidos com assento parlamentar, quer dos parceiros sociais, que melhorem os seus conteúdos, acautelem o seu equilíbrio e respeitem as suas orientações essenciais. Tal como o Orçamento do Estado para o corrente ano, trata-se de uma proposta que convoca e envolve os partidos que apoiaram a investidura do Governo, atentas as suas diferenças e as suas sensibilidades. Esta diversidade tem sido, justamente, um fator de valorização das opções e da orientação governativa e, simultaneamente, uma demonstração continuada de que é possível construir e manter uma alternativa de Governo com sobejas provas de estabilidade, benefícios e de sentido de responsabilidade. Essa vivência, aliás, tem proporcionado um escrutínio político benéfico e construtivo da ação governativa. Uma vivência que contrasta com as oposições tão-somente negativas e destrutivas, desenvolvidas pelo PSD e pelo CDS, agora estimuladas pela competição fratricida entre os dois partidos e pelas divergências dentro do maior partido da oposição, divergências essas que questionam a sua orientação radical. [[Aplausos do PS.]] Este é mais um Orçamento de mudança, um Orçamento que ajuda as famílias, que não esquece os seus jovens e os seus idosos, que ajuda as empresas, que cumpre com as leis de finanças regionais e locais e que se empenha na defesa da autonomia do País, da competitividade da sua economia e da sustentabilidade de sistemas públicos, como o da segurança social, e na procura da defesa dos direitos e dos interesses dos portugueses. É isso que nos interessa, é isso que nos move: o bem dos portugueses, o sucesso de Portugal! [[Aplausos do PS.]] A discussão que nos tem ocupado, nestes últimos dias, à volta da proposta de Orçamento do Estado, tem evidenciado um comportamento reincidente da oposição: ou, sobre quase tudo, diz quase nada, ou, sobre nada, é capaz de dizer quase tudo. [[Aplausos do PS.]] Que é contra, sabe, sabe que tem de ser, mas não sabe porquê! Que importa falar, sabe, mas não sabe para quê! É por isso que, no debate, PSD e CDS procuram a espuma e por ela se ficam, exatamente porque não sabem nadar. [[Aplausos do PS.]] Olham o Orçamento e ficam-se mais pelas cativações de verbas do que pelas dotações orçamentais, porque a sua preferência é falar do que não se sabe e não do que se quer ou se pretende fazer. Eles, os que mais cativaram verbas no passado e os que mais incumpriram dotações, sem critério e sem olhar às consequências! Qualquer coisa serve à oposição para não falar do que interessa verdadeiramente ao País: a ordem pela qual os governantes intervêm neste debate; a hora de entrega do Orçamento no Parlamento ou da entrega de mapas; qualquer pequena dissonância ou trivialidade. [[Protestos do CDS-PP.]] Mesmo em assuntos mais assisados, preferem falar das remunerações de administradores do que da situação em que deixaram a banca e do esforço orçamental extraordinário que temos de fazer para a recuperar por culpa dos adiamentos e omissões anteriores. [[Aplausos do PS.]] Tudo lhes serve para não falar do que interessa: das políticas que condicionam a vida dos portugueses e, sobretudo, dos resultados positivos que têm sido conseguidos — sim, dos resultados positivos! [[Aplausos do PS.]] As famílias portuguesas viram, ao longo deste ano, os seus rendimentos aumentar, por via salarial, por via da despenalização fiscal do trabalho e pela melhoria das prestações sociais. Os indicadores de confiança do INE (Instituto Nacional de Estatística) são claros. O clima económico apresenta quase o dobro do valor face à data de posse deste Governo. O indicador de confiança é quatro vezes superior na indústria transformadora, dezoito vezes superior no comércio e atinge o melhor valor, desde agosto de 2009, na construção e obras públicas. Os indicadores avançados da atividade económica, quer do Banco de Portugal quer da OCDE, apontam para a tendência de melhoria da nossa economia. A imagem externa de Portugal resistiu com sucesso ao ataque concertado das forças partidárias internas e externas. [[Aplausos do PS.]] As agências de notação financeira notam que Portugal «parece estar no bom caminho» e realçam a «implementação de políticas orçamentais prudentes». A banca internacional fala de «boas notícias» sobre a economia portuguesa e, apesar dos comentários repetidamente agressivos do lamentável Ministro das Finanças alemão, Portugal teve um dos seus melhores leilões de dívida deste ano. [[Aplausos do PS.]] No primeiro semestre de 2016, houve um aumento do investimento estrangeiro em praticamente todos os setores, em comparação com o período homólogo de 2015. Portugal é o quarto País com maior crescimento de dormidas na hotelaria. As exportações de bens e de serviços estão a subir significativamente. O investimento empresarial privado cresceu, em termos nominais, 15% no primeiro semestre. Sim, Portugal melhorou. Sim, melhorou com o Governo do Partido Socialista, apoiado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo BE e pelo PCP. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oposição sabe que a realidade não a ajuda; mesmo assim, entre a reincidência na negação e a inteligência na constatação, a oposição opta simplesmente pelo vício. Questiona, uma vez mais, as metas orçamentais, como se tivesse credibilidade para o fazer. Este é um Orçamento garante de estabilidade, de previsibilidade, de conformidade constitucional e, também, de rigor nas contas públicas. Ao invés, a derrapagem nesses indicadores foi uma constante em todos os exercícios orçamentais do anterior Governo. O Governo PSD/CDS foi, aliás, o Governo da II República que, no plano orçamental, mais, continuada e persistentemente, se desmentiu a si próprio. Como podem, assim, o PSD e o CDS falar sobre o défice público, quando falharam em mais de 2000 milhões de euros, em 2012, em 750 milhões de euros, em 2013, em 5600 milhões de euros, em 2014, e em 2900 milhões de euros, em 2015?! Como podem PSD e CDS questionar o valor do défice público alcançado este ano — o mais baixo dos últimos 42 anos — e que a sua ex-Ministra das Finanças afiançava ser «matematicamente impossível», e o líder do PSD «inexequível», quando não só será possível como ainda mais pequeno será no próximo ano de 2017 e reconhecido como tal pelas instituições europeias?! [[Aplausos do PS.]] Como podem o PSD e o CDS falar sobre dívida pública, quando falharam sempre, sempre, as suas previsões?! Falharam em mais 15.7 pontos percentuais, logo no primeiro ano do seu Governo, e, em mais 5.3 pontos percentuais, em 2015! Como podem, PSD e CDS, questionar o ritmo de recuperação que este Orçamento procura para os serviços da Administração Pública, da administração da justiça ou da educação, se, quando estiveram no governo, reduziram em mais de 70 000 os funcionários públicos, fecharam ou desgraduaram mais de 40 tribunais e despediram mais de 30 000 professores?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Como podem o PSD e o CDS acenar com a degradação da situação dos empregadores e dos que procuram trabalho, quando o número de insolvências este ano é o mais baixo dos últimos quatro anos, e temos, apesar do aumento da população ativa, a taxa de desemprego mais baixa dos últimos oito anos, mais empregados, menos desencorajados, mais emprego a tempo completo e menos emprego precário. [[Aplausos do PS.]] Em suma, de que falam este PSD e este CDS? De que país falam? Não há dúvida: não só ainda não se habituaram à sua condição de oposição, como ainda julgam que vivem no País que desgovernaram, que desmoralizaram e que depauperaram! O Governo mudou. Portugal está a mudar para melhor! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da melhoria, ainda que moderada, do cenário macroeconómico português, grande parte dos indicadores e fatores externos que se cruzam com a leitura da nossa realidade nacional são, a diversos níveis, incertos e ou perturbadores. Essas incertezas adensam-se com a progressão da pobreza e das desigualdades um pouco por todo o mundo, gerando fenómenos crescentes de instabilidade e de intolerância. Portugal é um dos Estados-membros da União Europeia em que a distribuição dos rendimentos é mais desigual e que mais tem sido agravada nos últimos anos. É por isso que não devemos contemporizar com políticas que mantêm os mais baixos rendimentos, e é isso que o Governo tem procurado e vai continuar a fazer na execução da política orçamental no próximo ano. As políticas de atenuação das desigualdades sociais e das suas consequências têm de ser uma prioridade, primordialmente trabalhada nas políticas económicas, educacionais, culturais, territoriais e cidadãs, numa dimensão multissectorial que ultrapassa políticas meramente redistributivas ou de socorro social. É essa a dimensão desejada do Programa Nacional de Reformas, que representa um compromisso com a qualificação dos portugueses, com a promoção do dinamismo, da confiança e da inovação na economia portuguesa, com a defesa do ambiente, com a modernização do Estado e com a iniciativa local, regional e cidadã. Abro aqui um parêntesis sobre a questão da descentralização, a que associo a crise demográfica que atravessamos. O território é, já o disse, o ativo-base estratégico. Esse valor depende, em todos os casos, do aproveitamento dos recursos humanos e endógenos, das sinergias, da aplicação de fundos próprios e comunitários, da qualidade da decisão. Estou convencido de que um novo ímpeto reordenador do Estado, que valorize as dimensões supramunicipais e regionais, deverá conferir uma eficácia acrescida a novas e necessárias políticas públicas com impacto no território, sejam elas nas áreas do conhecimento, da natalidade, da competitividade das empresas, da valorização do património ou da gestão dos recursos em terra ou no mar. Sabe-se que as projeções da ONU para a população mundial sinalizam Portugal como o País da zona euro com piores índices, prevendo-se que a população portuguesa diminua 30%, nos próximos 85 anos. Ainda esta semana, o INE veio confirmar que, entre 2010 e 2015, se verificou um decréscimo de 134 000 jovens e de 260 000 pessoas em idade ativa: os piores números de sempre! A questão demográfica deverá, pois, constituir — a par do crescimento económico, da educação e da formação — o desafio estratégico mais decisivo com que nos confrontamos. Estou convencido de que esse desafio não será ultrapassado com sucesso sem uma descentralização efetiva, e espero, Sr. Primeiro-Ministro, que esta dimensão reformadora da organização do Estado não seja negligenciada, nem seja prejudicada a sua dimensão empreendedora por todo o País. [[Aplausos do PS.]] Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, apresso-me a terminar. «A moral é uma convenção privada; a decência é uma questão pública.» — escreveu Marguerite Yourcenar em Memórias de Adriano. Ouvimos, nestes debates, o PSD e o CDS criticarem o que designaram como a escassez de alcance social da política orçamental. A avaliação moral desse desmando é coisa que deixamos ao acerto entre os próprios e o confessionário, mas o conteúdo de tal detração é do foro da indecência pública. Os portugueses, desde as crianças sem abonos de família aos idosos sem complementos solidários, não esquecem o que sofreram às mãos do PSD e do CDS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Por muito que tenhamos ainda que fazer, os portugueses não esquecem que estão agora melhor do que estavam e nós não esquecemos que temos obrigação de acabar com o sofrimento e o desânimo em que os deixaram. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, há boas razões para nos inconformarmos, boas razões para nos aprimorarmos e boas razões para confiarmos. Ou seja, há boas razões para continuarmos no caminho escolhido. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD irá votar contra a proposta de Orçamento do Estado apresentada por este Governo. No final deste debate, convém começar pelo princípio, ir direto ao resultado que desejávamos que fosse o da votação e dizer por que razão este Orçamento merece, ou deveria merecer, o chumbo do Parlamento. Em primeiro lugar, é importante saber, dado que este é o segundo exercício orçamental que o Governo apresenta ao Parlamento, o que se passou desde que o Governo tomou posse, saber, portanto, qual foi o ponto de partida. Bem sei que, hoje em dia, se usa muito elementos da chamada «pós-verdade» e que se repetem elementos extraordinários, para não dizer alucinantes, como os que, com frequência, ouvimos nesta Casa. [[Risos do PS.]] Por essa razão, e para que não haja desentendimento quanto aos números a utilizar, cingir-me-ei apenas àqueles que constam do relatório do Orçamento que o Governo apresenta, bem como dos mapas que depois acrescentou. De onde é que partimos, então? Partimos de um défice, em 2015, de 2,98% sem efeito BANIF, tal como está no relatório. Abro uma exceção apenas para dizer que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) acrescentou, sobre este valor, que o défice sem medidas extraordinárias, em 2015, terá sido de 3%, e sabemos que a UTAO acede às bases de dados do próprio Governo. O crescimento económico registado em 2015 foi de 1,6%. Esse crescimento implicou um efeito positivo, que se transmitiu para o ano orçamental corrente, de, pelo menos, 0,3%. O Governo estimou-o em valor superior no relatório do Orçamento anterior. Depois de conhecidos os dados do último trimestre de 2015 e aquilo que o próprio INE (Instituto Nacional de Estatística) veio anunciar como crescimento adicional, será, pelo menos, de 0,3% esse efeito positivo de 2015 para 2016.
É o contrário! É negativo!
A dívida pública atingiu o patamar dos 129%. Tinha sido 130,6%, em 2014. Quando olhámos com um bocadinho mais de cuidado para a composição deste crescimento, ficámos a saber o que tinha acontecido. O desemprego tinha atingido um valor de 12,4%, uma queda significativa, não apenas por comparação com 2011, evidentemente, e com 2013, ano em que a crise atingiu o seu ponto máximo, mas também — um ponto importante face ao ano anterior — de redução. O emprego estava a crescer 1,4%; o investimento, 4,5%; o consumo privado, 2,6%; o consumo público, 0,8%; as exportações, 6,1% — está no relatório do Orçamento. Espero que não contestem os valores! O que é que o Governo, então, tendo estes números como ponto de partida, apresentou como ambição para o País, em 2016?
O Sr. Ministro das Finanças está a dizer que não, quando foi o senhor que escreveu os números?! É inacreditável!
Evidentemente, não vou perder tempo a recordar o «plano Centeno», que já não se tem bem noção de onde para, nem o primeiro draft que foi apresentado pelo Governo português à Comissão Europeia; já estou a saltar por cima disso tudo. Em termos de ambição, o Governo propôs-se a fazer o quê? Propôs-se pôr a economia a crescer 1,8%, suportado em quê? Na subida do investimento público e privado, na subida do consumo privado alavancado pela política de reposição de rendimentos, fixando uma meta para o défice de 2,2,% para este ano, e um nível de dívida de 127,7%. Isto não está apenas no relatório do Orçamento para 2017, está também no relatório do Orçamento para 2016. Estes resultados deviam ser atingidos, apesar ou, talvez, até à conta das decisões que implicavam devolver salários mais rapidamente, todos de uma só vez, nas administrações públicas, reduzir para 35 horas semanais as horas de trabalho, agravando a despesa, reduzir a sobretaxa do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), reduzir o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração, assim reduzindo a receita. Insisto: estes resultados, envolvendo mais despesa e menos receita, seriam atingidos pressupondo transferência de tributação direta para tributação indireta, portanto, com o agravamento de impostos indiretos, com significado no imposto sobre os produtos petrolíferos.
Não querem bater palmas?!
Parecia irrealista, mas o Governo sempre afirmou que a alternativa existia e que não implicaria nem um plano b, nem medidas extraordinárias que envolvessem quaisquer cortes no Estado, nem medidas extraordinárias do lado da receita. O que é que aconteceu? O que é que está a acontecer? Bem sei que a história ainda não acabou, mas os dados provisionais que o Governo já juntou para informação pública mostram, no essencial, que a estratégia que estava desenhada pelo Governo e as metas que fixou estavam erradas ou, se quiserem, falharam. A dívida, prevê o Governo, vai aumentar neste ano, face a 2015, para 129,8% e o crescimento ficará muito abaixo da meta que o Governo pretendia, 1,8%. Exigia-se que crescesse um bocadinho mais do que em 2015, mas, pelos vistos, cresceu significativamente abaixo de 2015. E porque é que isto acontece? Porque o investimento caiu 0,7%. Estamos a falar daquele investimento em que — lembram-se? — o atual Primeiro-Ministro, num debate quinzenal, mostrou vários gráficos a explicar que estávamos todos enganados, que o investimento estava a crescer fortemente em Portugal. Não! O Governo corrigiu o Primeiro-Ministro e a previsão é a de que o investimento acabará o ano a cair 0,7%. [[Aplausos do PSD.]] As exportações, prevê o Governo, crescerão metade do que cresceram no ano passado, o emprego cresce menos do que em 2015, o desemprego baixa menos do que em 2015 e o consumo público e privado está abaixo dos valores de 2015. Também no que respeita à execução do Orçamento para 2016, que o Parlamento aprovou, e para corrigir, desta vez, o próprio Ministro das Finanças, que tinha dito na comissão parlamentar que a execução estava, e cito, «totalmente em linha com o Orçamento, quer do lado da receita, quer do lado da despesa», mostram os mapas do Governo que há um desvio muito considerável do lado da receita, em particular da receita fiscal que o Governo espera até ao final deste ano, acompanhado esse desvio do lado da receita de um desvio idêntico do lado da despesa que tem de a acomodar. Claro, não há milagres. Não há milagres. Hoje, é notório que o cumprimento do défice abaixo de 3% só poderá ocorrer com receitas extraordinárias que o Governo aprovou — veja-se o PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado) e a reavaliação de ativos, que terá custos no médio e no longo prazos para a arrecadação fiscal em sede de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) para o Estado — , com uma queda forte, eu direi, nunca vista, do investimento público planeado, mas também do investimento executado no ano anterior, o que incluiu uma execução miserável do Portugal 2020, e com o anúncio de cativações permanentes num processo inédito, é verdade, no País. Tenho o maior gosto em informar o Sr. Primeiro-Ministro que em todos os Governos a que presidi, nos quatro anos do Governo a que presidi em que houve execução de cativações, nunca as cativações que foram feitas representaram mais do que instrumentos de controlo orçamental para garantir que os ministérios ficavam dentro dos respetivos limites orçamentais. Todas as cativações foram libertadas até ao final do ano orçamental! Nunca as cativações deixaram de ser libertadas em relação àquela que era a previsão orçamental! [[Aplausos do PSD.]] Mas, pela primeira vez, foram anunciadas cativações permanentes e, com isto — nós percebemos —, a dívida a fornecedores aumenta, empurra-se com a barriga, finge-se que está tudo certo, culpa-se o passado de qualquer coisa que não caiba nestas três primeiras categorias e, sobretudo, há uma ordem: não gastar, custe o que custar. Não gastar e aguentar — aguentar até ao final do ano, aguentar o mais possível, ganhar tempo e, depois, logo se vê. Percebe-se que, para cumprir as metas, o Governo tem de adotar medidas extraordinárias, mas não consegue, nem a sua maioria consegue, explicar porque o faz extraordinariamente em tempos de normalidade. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Que fique claro, muito claro: preferimos largamente que o Governo atinja o objetivo do défice e que, portanto, a maioria cumpra a redução do défice, porque isso é bom para todo o País. Mas não, Srs. Deputados, não há aqui nenhum milagre. Não há aqui nenhum milagre! Fazem-no é de uma forma que sempre combateram, com uma diferença: nós, realmente, conseguimos honrar o Estado social, mas os senhores estão a degradar o Estado social, os serviços públicos e a despesa social do Estado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro vai falar a seguir, poderá esclarecer-nos, respondendo a algumas questões. Onde está o programa de reavaliação e de reexame da despesa pública que permite identificar poupanças permanentes? Quais são? As cativações que serão mantidas até ao final do ano incidem sobre quê? Já sabemos que não incidem sobre isto nem sobre aquilo. No tempo do Eng.º Sócrates também sabíamos o que não estava no Memorando de Entendimento. Mas seria bom que dissessem onde estão essas cativações. Tenham a coragem, pelo menos, de assumir as medidas que tomam para o País! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Em 2017 e anos seguintes, o que propõe o Governo? Na política orçamental, mais ou menos mais do mesmo. Mais medidas extraordinárias, dividendos do Banco de Portugal, garantia do BPP para iludir os esforços de consolidação, novos impostos para substituir a perda de receita — vamos ter os proprietários de imóveis a pagar aos proprietários de restaurantes —, continuação dessa transferência de impostos diretos para tributação indireta, novas promessas de despesa social, nomeadamente em pensões, distribuída evidentemente com rigor eleitoral mas com injustiça social gritante. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Depois, nova promessa sobre a sobretaxa, mais cativações permanentes — se juntarmos os dois anos, estaremos muito próximo dos 1000 milhões de euros de cortes permanentes na despesa pública, pelo que o Governo deve explicar por uma questão de transparência —, défice sem melhoria estrutural e com uma promessa de redução temporária. Quanto à economia, está um pouco melhor do que o que se espera para este ano: um crescimento de 1,2% — veremos se será! —, mas, em todo o caso, é um crescimento menor do que o de 2015. Parece frustrante! Vão para o segundo exercício orçamental com uma estratégia extraordinária e não conseguem, pelo menos, prometer ao País pôr a economia a crescer tanto quanto o Governo do PSD e do CDS fizeram em 2015?! Parece mal, Dr. Costa! Parece mal! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas, claro, ainda só estamos a começar, ainda só estamos no campo das previsões. Há meio ano o Governo previa um crescimento de 1,8% para este ano, que corrigiu para 1,2%, e agora prevê um crescimento de 1,5% para o próximo ano. Admito que demore, pelo menos, tanto tempo a dizer que não vai corrigir os cenários macroeconómicos porque eles são extremamente credíveis. Não são, Sr. Ministro das Finanças, são muito credíveis?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Ou seja, não há estratégia económica, e esse é o elemento mais relevante desta discussão. O elemento mais importante não é o Orçamento, não é o défice, mas, sim, o seguinte: depois de o País ter tido a necessidade, por causa de um Governo socialista, de fazer um resgate externo e de passar por um programa de ajustamento doloroso para todo o País, o mais que o Governo das esquerdas consegue dizer é que não tem uma estratégia para pôr a economia a crescer sem precisar de cortes permanentes e sem precisar de medidas extraordinárias?! Então, onde está a estratégia alternativa? Não há! Não há! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O que é que o País precisava de fazer? Precisava de resolver os elementos principais de fragilidade económica que evidencia: atrair investimento, atrair mesmo investimento, de preferência investimento direto externo porque o capital interno é escasso; impulsionar, com isso, o crescimento e o emprego, e nós estamos a estagnar; aproveitar ainda o que resta das oportunidades de conjuntura da política monetária do BCE. Está aí a inflação à espreita e, quanto mais ela espreitar na Europa, mais depressa a política de juros baratos se vai embora. Quando for embora, ficaremos afogados. [[Protestos do PS.]] De resto, é muito importante lembrar ao Governo que talvez não valha a pena esperar por qualquer vaticínio. Não, nós já hoje estamos a pagar mais cerca de 350 milhões de euros de encargos com juros pela dívida pública porque os juros da dívida pública se agravaram em Portugal, dada a política deste Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Ora, nós precisamos, volto a dizê-lo, de gerar confiança para o futuro e é por isso que precisamos de assegurar a sustentabilidade da segurança social, que não está assegurada, Sr. Ministro!, e precisamos de ter uma estratégia, que as esquerdas não têm, para que o País possa ser mais competitivo, mais aberto, mais inovador, mais justo, mais exigente, com mais qualificações, sem papões na globalização e sem extremismos contra a União Europeia, porque não é a ameaçar os nossos parceiros que vamos crescer mais, nem ser mais felizes, Sr.ª Deputada Catarina Martins, número dois desta maioria. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Foi a primeira pessoa a quem se referiu!
Isso exige, Sr. Presidente, uma política reformista, que esta maioria não tem. O Governo e a sua maioria estão paralisados entre as contrarreformas que iniciaram e a negação sobre a necessidade de termos um novo fôlego reformista para Portugal. E estão presos ao passado, como se assistiu neste debate. Não fosse o Governo dos últimos quatro anos, não fosse esta forma quase rufia e, não há dúvida, até arrogante, como se verifica em qualquer debate em que resolvem provocar, insinuar,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… desafiando os outros a indignarem-se tais são as enormidades que conseguem dizer com um ar displicente e, às vezes, até sério, seríamos convidados a julgar, Sr. Presidente, que o fazem apenas para esconder a mão vazia, cheia de nada, que têm para oferecer ao País. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro terá agora oportunidade — não a deixe escapar, Dr. António Costa — para esclarecer, de uma vez, se vai ou não renegociar os juros da dívida em Bruxelas para que a coisa fique já esclarecida.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD apresentará propostas não para a mercearia orçamental mas para poder apresentar ao Governo e à sua maioria condições para que se retome o ímpeto reformista em Portugal. [[Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas de Governo: Há mais vida para além do Orçamento,… [[Risos do PSD.]] … mas o Orçamento faz parte da vida e é por isso que a primeira prioridade deste Orçamento é melhorar a vida das portuguesas e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Em primeiro lugar, reduzindo para todas e para todos, pelo segundo ano consecutivo, a carga fiscal e diminuindo, sobretudo, a tributação sobre os salários e sobre as pensões, concluindo, em 2017, a eliminação da sobretaxa do IRS sobre os 32% de contribuintes que ainda pagam, depois de, em 2016, já ter sido eliminada para 68% dos contribuintes, e também extinguindo definitivamente a contribuição extraordinária de solidariedade, em cumprimento da Constituição, e atualizando à taxa da inflação os escalões do IRS. Em segundo lugar, melhorando a vida de quem o anterior Governo decidiu fazer pagar a crise — dos jovens aos pensionistas. Às jovens famílias a quem convidaram a emigrar e agora veem o abono de família com o seu quarto escalão reposto e com a majoração do primeiro ano alargada às crianças até ao final do terceiro ano de vida. A gratuitidade dos manuais escolares será generalizada a todo o 1.º ciclo. Teremos uma política do mercado de trabalho que reduz o desemprego, combate a precariedade, prossegue a atualização do salário mínimo nacional e descongela a contratação coletiva de forma a repor dignidade no mercado de trabalho. [[Aplausos do PS.]] O Governo quer que os jovens tenham futuro em Portugal, porque sabe bem que Portugal não tem futuro se os jovens emigrarem e não continuarem a trabalhar no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Respondemos também aos pensionistas, que o anterior Governo castigou, assegurando a todos aqueles que têm pensões até 2532 € que, já a partir do dia 1 de janeiro, as suas pensões serão atualizadas de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social…
Mentira!
… e alargando o 1.º escalão a todos aqueles que têm pensões de 844 €, repondo a todos esses o poder de compra com a atualização da inflação, bem como assegurando, agora, que 80% dos pensionistas verão para sempre o seu rendimento protegido do aumento da inflação. [[Aplausos do PS.]]
Falso!
Por fim, prevemos um aumento extraordinário das pensões de 10 € para todas as pensões até 633 €, ou seja, para 1,5 milhões de pessoas que foram esquecidas pelo anterior Governo, melhor dizendo, não foram esquecidas, foram abandonas pelo anterior Governo. [[Aplausos do PS.]] Para nós, os pensionistas não são a «peste grisalha»,…
Bem lembrado!
… nem acreditamos que o futuro dos nossos filhos passe pela pobreza dos seus avós. Acreditamos numa sociedade decente, numa sociedade assente na solidariedade entre gerações e na prosperidade partilhada entre todas as portugueses e todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Há mais vida para além do Orçamento e, por isso, este Orçamento é só um instrumento ao serviço de uma visão para Portugal e de uma estratégia de médio e longo prazo a que o Programa Nacional de Reformas sintetiza de forma a responder, ao longo da próxima década, ao desafio de vencermos os bloqueios estruturais que comprometem o desenvolvimento do nosso País desde o início deste século. Por isso, este Orçamento do Estado é um instrumento que se articula com os demais instrumentos de execução do Programa Nacional de Reformas: o Programa Qualifica, que olha para a educação de adultos e para a formação ao longo da vida como sendo fundamental para o reforço do pilar das qualificações; o programa Indústria 4.0, que investe na inovação do tecido empresarial; o Programa Simplex+, que recupera um programa de modernização do nosso Estado; o Programa Nacional para a Coesão Territorial, que olha e não desiste do nosso interior; o Programa Capitalizar, que investe na capitalização das empresas; e o Programa Nacional de Combate à Pobreza Infantil, porque este Governo e esta maioria não se conformam com uma nova geração de reprodução de pobreza em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Por isso, cada um dos seis pilares do Programa Nacional de Reformas tem uma tradução consequente neste Orçamento do Estado. O primeiro pilar é o das qualificações. Não se trata só de aumentar a dotação do Ministério da Educação — aliás, pelo segundo consecutivo —, que cresce 483 milhões de euros relativamente à dotação do orçamento do Ministério da Educação em 2015, trata-se, sim, de aplicar medidas concretas que visam a qualificação dos portugueses, desde assegurar este ano a generalização do pré-escolar a todas as crianças até aos três anos, assim como assegurar o investimento, em conjunto com as autarquias locais, em 96 escolas que urge recuperar de forma a melhorar a qualidade do ensino. No pilar da inovação prevê-se, em primeiro lugar, investir na valorização do conhecimento na ciência, através do cumprimento do contrato de confiança assinado com as universidades e com os politécnicos, de forma a assegurar a estabilidade financeira aos estabelecimentos de ensino superior, o rejuvenescimento do seu corpo docente e, sobretudo, o combate à precariedade dos falsos bolseiros, que se arrasta ao longo de décadas, quando, verdadeiramente, devem ser contratados como docentes do ensino superior. [[Aplausos do PS.]] Mas o investimento na valorização do conhecimento passa também pela reposição do orçamento do Ministério da Cultura, dando prioridade ao que é essencial, que é a reposição dos apoios à criação cultural, porque não há conhecimento sem criação de cultura. Por outro lado, no pilar da inovação temos também a vertente da transferência do conhecimento para a economia e, por isso, a aposta não na descida generalizada do IRC, como a direita desejaria para dar tudo mesmo a quem não necessita, mas, pelo contrário, na alteração do regime fiscal de apoio ao investimento, de forma a discriminar positivamente as empresas que investem na inovação, alargando a sua base de incidência e o montante do apoio concedido. Também o programa Semente constitui peça fundamental do programa Startup Portugal, que visa fomentar o empreendedorismo em inovação, sobretudo entre as novas gerações. O mesmo se diga relativamente ao terceiro pilar do Programa Nacional e Reformas, o relativo à modernização do Estado, porque, para nós, a verdadeira reforma do Estado não é aquela que corta em tudo de forma a privar os portugueses de serviços públicos essenciais, é aquela que mobiliza a inteligência, cortando na burocracia, que não é necessária, de forma a investir naquilo que é útil. Por isso, este Orçamento permitir-nos-á uma poupança de mais de 1 milhão de euros com a criação de 20 novas Lojas do Cidadão, permitir-nos-á poupar mais de 35 milhões de euros nos próximos anos com a generalização das notificações eletrónicas e, no mesmo passo, podemos alargar as competências ao reabrir 47 tribunais que foram anteriormente encerrados e que, agora, reabrimos porque a justiça que é justiça é de proximidade. [[Aplausos do PS.]] O quatro pilar do Programa Nacional de Reformas, a valorização do território e do mar, prevê que a competitividade dos portos seja, agora, reforçada com o regime de isenção do IVA alfandegário, que dispensará as indústrias de terem de pagar o IVA aquando da importação das matérias-primas, o que é uma ajuda a todas as empresas industriais, melhorando também a competitividade dos nossos portos e, ao fazê-lo, reforça a nossa política do mar. Olhamos também para o interior do País, aplicando uma descida da taxa do IRC para 12,5% para as empresas que se fixem e se instalem no interior, e olhamos para a agricultura com um investimento em mais de 90 000 ha de regadio, de forma a levar a outras bacias hidrográficas as vantagens que o desenvolvimento do Alqueva já levou a grande parte do Alentejo. [[Aplausos do PS.]] Da mesma forma, duplicamos o investimento na ferrovia, descentralizamos os transportes públicos para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e recuperamos o investimento na mobilidade elétrica, investimentos essenciais à melhoria da qualidade de vida nas cidades. O quinto pilar do Programa Nacional de Reformas, a capitalização das empresas, tem aqui uma primeira resposta muito importante com o incentivo fiscal aos sócios para investirem no capital das empresas, tendo em vista a sua capitalização e favorecendo o reforço de capitais próprios em detrimento do tratamento fiscal que tinham o financiamento bancário ou financiamento por via dos próprios sócios. O sexto pilar do Programa Nacional de Reformas tem a ver com a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades. Desde 2010 que estava congelado o indexante de apoios sociais, que é descongelado neste Orçamento e, assim, com este descongelamento, todas as prestações sociais serão aumentadas. Por outro lado, pretendemos o desenvolvimento do Estado social através da diversificação das fontes de financiamento da segurança social, consignando ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social a receita do adicional ao IMI, porque se queremos uma segurança social sólida não a podemos financiar exclusivamente com a tributação do trabalho. Avançamos também no nosso Estado social através da criação da prestação única para a deficiência na sua tripla dimensão: na dimensão de cidadania; na dimensão de assistência específica; e na dimensão de combate à pobreza daqueles que têm menores condições para a poder enfrentar. Finalmente, naquela que é a pedra basilar do nosso Estado social, o Serviço Nacional de Saúde, prevemos a criação de incentivos para a instalação de médicos no interior, para assegurar a meta de garantir a mais 500 000 portugueses o médico de família que ainda está em falta, e prosseguindo o Programa de Cuidados Continuados, onde, depois de este ano termos aumentado 684 camas, iremos para o ano aumentar 1000 camas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é, por isso, um Orçamento que não é só um Orçamento para 2017, é um orçamento que se insere numa visão para o País e numa estratégia de médio prazo; é um orçamento coerente com o nosso Programa Nacional de Reformas nos seus seis pilares — no pilar das qualificações, no pilar da inovação, no pilar da modernização do Estado, no pilar da valorização do território, no pilar da capitalização das empresas, no pilar da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades. Sim, este é um Orçamento ao serviço do futuro do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Chegamos, por isto, a este debate orçamental com a credibilidade acrescida, em primeiro lugar, de ser um Orçamento que honra os nossos compromissos com os portugueses e que honra os nossos compromissos com os quatro partidos que asseguraram a estabilidade da maioria parlamentar nesta Assembleia da República. Este Orçamento honra os nossos compromissos com o Partido Ecologista «Os Verdes»,…
É verdade!
… honra os nossos compromissos com o PCP,…
É verdade!
… honra os nossos compromissos com o Bloco de Esquerda…
É verdade!
… e honra os nossos compromissos com o Partido Socialista.
É verdade!
É por isso que, honrando os compromissos com os portugueses, com a maioria parlamentar e com a União Europeia, apresentamos, hoje, um Orçamento e apresentamo-nos a este debate com a consciência tranquila. Mas não é só por isso que nos apresentamos com a credibilidade acrescida. É que, depois de termos tido a execução orçamental em 2016 e depois de termos dito que a prioridade da nossa política económica era emprego, emprego, emprego, chegamos aqui, hoje, um ano depois, e podemos dizer que a taxa de desemprego desceu de 12,4% para 10,8%, que temos, hoje, menos 80 000 desempregados e temos mais 90 000 postos de trabalho criados. [[Aplausos do PS.]] Um ano depois, podemos dizer que o investimento das empresas aumentou 7,7% e que o investimento direto estrangeiro nas indústrias transformadoras aumentou 70% relativamente ao ano anterior. [[Risos do PSD.]] Mas podemos dizer mais: é que chegámos aqui tendo eliminado a sobretaxa para 68% dos contribuintes, tendo reposto os salários da função pública, tendo reposto as pensões, que tinham sido cortadas, tendo reposto o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e o abono de família, que tinham sido cortados. Alargámos a tarifa social da energia de 60 000 famílias para 700 000 famílias e até podemos dizer que reduzimos o IVA da restauração, que reduzimos o horário de trabalho para as 35 horas na função pública e que repusemos os feriados que tinham sido cortados pela anterior maioria. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Não obstante termos feito isto tudo, podemos chegar aqui, hoje, e dizer que tivemos o défice orçamental mais baixo de toda a nossa democracia e que conseguimos o que vocês falharam depois de quatro anos de Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.]]
Diga lá o que foi que aconteceu!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a conclusão é óbvia: sim, havia alternativa!
Para pior!
O caminho não era o corte de direitos, o caminho não era o corte de rendimentos, o caminho não era tirar pensões e salários. Não! O caminho é o que estamos a prosseguir e é aquele que iremos continuar a prosseguir. [[Aplausos do PS.]] Permitam-me, por isso, uma palavra de agradecimento, em primeiro lugar, naturalmente, ao Sr. Ministro das Finanças e à sua equipa. [[Aplausos do PS.]] [[Ah!…]]
Um agradecimento a todos os membros do Governo, porque todos funcionaram em equipa com o Ministro das Finanças para podermos ter a execução orçamental que tivemos e que nos honra perante todos. [[Aplausos do PS.]] Um agradecimento também às Deputadas e aos Deputados da maioria parlamentar pela confiança que nos deram para aprovar e executar o Orçamento que executámos durante o ano de 2016. [[Aplausos do PS.]] Um agradecimento, ainda, a todos os parceiros sociais, cujo esforço de concertação foi essencial para que Portugal tivesse a paz social que teve ao longo deste ano. [[Aplausos do PS.]] [[Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, como me competia, ouvi com atenção, desde o primeiro ao último minuto, todo o debate deste Orçamento, na esperança, que todo o otimista sempre deve ter, de poder encontrar, junto da oposição, algum contributo útil para poder melhorar o Orçamento, mas a verdade é que, chegando a esta fase do debate parlamentar, só pude encontrar em Os Verdes, no PCP, no Bloco de Esquerda e no PS novas ideias e contributos positivos para a melhoria deste Orçamento na especialidade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Como é óbvio, ouvi com especial atenção e consideração os 20 minutos do líder da oposição. E, durante os 20 minutos da intervenção do Dr. Passos Coelho, não ouvi uma visão estratégia, não ouvi uma ideia para o País, mas pior… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Ó Srs. Deputados, ouçam um bocadinho! Sei que foi muito difícil ouvi-lo e, pior ainda, têm medo que eu repita o que ele disse, mas não vou repetir. [[Aplausos do PS.]] Mas o mais extraordinário do discurso do Dr. Pedro Passos Coelho é que, durante 20 minutos, não falou uma única vez das pessoas, nem dos desempregados, nem dos empresários, nem dos jovens, nem dos idosos. A única pessoa que existe… [[Aplausos do PS.]] … no discurso do Dr. Pedro Passos Coelho é ele próprio e o fantasma do seu Governo. [[Aplausos do PS.]] É por estas e por outras que a credibilidade da direita se esvai em cada dia que o Diabo teima em não aparecer. O Diabo é mesmo só o sonho do PSD, cuja estratégia de sucesso já é só esperar pelo insucesso do País. A direção do PSD são mesmo as únicas pessoas que ficariam melhor se o País estivesse pior. [[Aplausos do PS.]] Mas, Srs. Deputados, a credibilidade das críticas da direita está, desde logo, condicionada pela contradição entre o que diz agora e o que fez quando estava no Governo. Como é que podem criticar uma eliminação progressiva, ao longo do ano de 2017, da sobretaxa quando, num só ano, fizeram um aumento brutal de impostos que só em IRS aumentou 3200 milhões de euros a coleta sobre os contribuintes em IRS?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Como podem falar de pensões, que este ano aumentam 200 milhões de euros, quando, ao longo de quatro anos, cortaram 150 milhões de euros no complemento solidário para idosos, que falta faz aos mais pobres dos mais pobres, e ainda cortaram aos pensionistas 1200 milhões de euros, que foi a receita da CES cobrada aos pensionistas?! Como é que podem falar de pensões?! [[Aplausos do PS.]] Porém, a credibilidade da direita também não resiste ao confronto com o que fariam se tivessem continuado no Governo, porque aquilo com que se comprometeram, em 2015, era que, este ano, haveria um aumento de 1070 milhões de euros nos impostos e um corte de 600 milhões de euros nas pensões que já estão a pagamento. [[Aplausos do PS.]] Mas, se dúvidas ainda houvesse, a credibilidade da direita mede-se pela forma como diz tudo e o seu contrário sobre este Orçamento. Vejam bem: à segunda-feira de manhã dizem que o PS está capturado pelo radicalismo do PCP e do Bloco de Esquerda,… [[Ah!]]
… mas na segunda à tarde já é o Bloco de Esquerda e o PCP que estão domesticados pelo Partido Socialista; na terça-feira de manhã, o Orçamento do Estado é eleitoralista, mas na terça à tarde o Orçamento do Estado já é austeritário; na quarta-feira de manhã, querem que reduzamos mais a despesa pública, mas na quarta à tarde já se queixam que reduzimos excessivamente as despesas; na quinta-feira de manhã, censuram-nos porque queremos aumentar o investimento público para depois, na quinta à tarde, nos censurarem de não aumentarmos suficientemente o investimento público; na sexta-feira de manhã, acusam-nos de dar tudo a todos e depois, na sexta à tarde, censuram-nos por darmos prioridade àqueles que mais sofreram com a ação do anterior Governo; no sábado de manhã, acusam-nos, como hoje fez a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, de termos pressa em devolver as pensões, e no sábado à tarde acusam-nos de só fazermos o aumento extraordinário em agosto e de não o fazermos já em janeiro; finalmente, ao domingo, deixam os portugueses em paz e em sossego e nada dizem ao contrário do que disseram. [[Aplausos do PS.]] Sim, Srs. Deputados, este é um Orçamento que faz escolhas. É um Orçamento que quer mais rendimento e menos carga fiscal; mais investimento e menos pobreza; mais conhecimento e menos empobrecimento; mais Estado social e menos défice. Sim, este é um Orçamento que faz as escolhas certas, a vossa alternativa é a alternativa da escolha errada e é por isso que o nosso deve ser prosseguido e o vosso, felizmente, não vai ser aplicado. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que reforça a confiança. Reforça a confiança, em primeiro lugar, porque é coerente com a visão estratégica que consta do nosso Programa Nacional de Reformas. Dá confiança às famílias de que não viverão no sobressalto de um novo corte dos seus rendimentos e que verão continuar a ser repostos os rendimentos que lhes foram cortados. Dá confiança às empresas, porque cria melhores e novas condições para as empresas poderem investir. Dá confiança às regiões autónomas, que veem a lei das finanças regionais cumprida. Dá confiança aos autarcas, que se vêm tratados com dignidade como não foram anteriormente. Dá confiança aos parceiros sociais, porque queremos executar este Orçamento em clima de concertação social. Dá confiança à União Europeia, porque cumpriremos os objetivos contratados, e dá sobretudo confiança aos cidadãos porque veem neste Orçamento reposta a normalidade constitucional, porque é na Constituição que temos de ver o grande compromisso de convívio democrático numa sociedade livre como é a portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Este é, em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um Orçamento que investe em mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade, porque é este o destino e o futuro que queremos para o nosso País. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Antes de passarmos às votações das propostas de lei das Grandes Opções do Plano para 2017 e do Orçamento do Estado para 2017, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 342/XIII (2.ª) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, com conexão à 1.ª e ouvindo as regiões autónomas, e 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 223 presenças, às quais se acrescentam cinco, as dos Srs. Deputados Jorge Machado, do PCP, Pedro Bacelar Vasconcelos, do PS, Pedro Pinto, Feliciano Barreiras Duarte e Fátima Ramos, do PSD, perfazendo 228 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] [[Aplausos do PS, de pé.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, se quiserem retirar-se, estão em condições de o fazer. Vamos agora prosseguir com votações regimentais. Começamos por votar o voto n.º 152/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel de Sampaio Pimentel (CDS-PP, PSD e PS), o qual vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 1 de novembro, morreu, aos 46 anos de idade, Manuel de Sampaio Pimentel. Nascido na freguesia da Sé, no Porto, serviu e viveu como exemplo do que sempre considerou serem valores portuenses: a frontalidade, a retidão e a capacidade de trabalho. Licenciado em Direito pela Universidade Católica, fez duas pós-graduações, em Fiscalidade e em Ciências Jurídico-Empresariais. Foi vereador pelo CDS, em coligação, sob a presidência de Rui Rio, e voltou a servir o município do Porto com Rui Moreira, como vereador eleito na lista independente. Sem medo de polémicas ou de disputas, capaz de sacrifícios pessoais pelo imperativo de defender e de fazer aquilo em que acreditava, era conscientemente desafiador e controverso — tudo em nome das suas convicções profundas e inabaláveis, às vezes mesmo intransigentes e teimosas mas sempre bem-intencionadas. Mais do que isso, era tão absolutamente leal nas suas amizades como nas suas convicções, pondo sempre essa lealdade à frente do seu conforto, das suas conveniências ou do seu interesse pessoal. Era um amigo com quem sempre se podia contar, franco nas opiniões e seguro no apoio. Dono de um caráter vertical e com um sentido de justiça particularmente apurado, Manuel de Sampaio Pimentel afirmou-se pela sua dedicação aos outros, como diretor do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, nos esforços para melhorar o seu concelho ou o seu distrito, como vereador da Câmara Municipal ou como Vice-Presidente da CCDR-Norte, e, bem assim, pela firmeza com que viveu a sua participação política, como cidadão e dirigente nacional do CDS, mas, acima de tudo, na entrega à causa pública. Manuel de Sampaio Pimentel, mais do que um percurso político exemplar que muitos de nós pudemos partilhar e testemunhar, deixa acima de tudo, enquanto cidadão, homem de fé e de valores, um exemplo e um legado. A sua tenacidade, a sua coragem, a sua frontalidade, a sua verticalidade, a sua dedicação, mas, também, o seu peculiar sentido de humor e o seu espírito autocrítico, enfim, a sua nobreza de caráter, ficam como inspiração e exemplo. A Assembleia da República apresenta as condolências à sua família e amigos e aos portuenses, a quem, e por quem, se dedicou».
Srs. Deputados, vamos votar o voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Eu próprio e a Mesa da Assembleia da República associamo-nos ao pesar da família e dos autores do voto. Passamos ao voto n.º 156/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Bernardino Gomes (Presidente da AR, PS, PSD e CDS-PP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Bernardino do Carmo Gomes, fundador do Partido Socialista e um dos participantes na Conferência de Bad Münstereifel, morreu no passado dia 29 de outubro, aos 72 anos. Licenciado em Ciências Políticas pela Universidade de Lovaina, regressou a Portugal, a seguir ao 25 de Abril, para acompanhar Mário Soares como seu adjunto no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Foi um dos responsáveis pelas Relações Internacionais do Partido Socialista e organizou as missões de Mário Soares e da Internacional Socialista à América Latina, onde a vitória democrática na transição portuguesa se revelou um catalisador essencial da vaga de democratização. Diretor do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde 1976, presidiu à Comissão Portuguesa do Atlântico e à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). Entre 1983 e 1985, foi o Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro Mário Soares no Governo de coligação entre o PS e o PSD, e teve uma intervenção decisiva na criação da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, onde exerceu funções como administrador durante sucessivos mandatos. Mais tarde, dirigiu projetos de investigação no Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa e é autor, com Tiago Moreira de Sá, do livro Carlucci vs Kissinger — Os Estados Unidos e a Revolução Portuguesa. Antes e depois do 25 de Abril, Bernardino Gomes empenhou-se decisivamente na luta pela liberdade e pela democracia em Portugal e merece o reconhecimento desta Assembleia da República como um dos obreiros da democracia portuguesa. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário em 4 de novembro de 2016, apresenta as suas sentidas condolências à família e amigos de Bernardino Gomes, prestando homenagem à sua memória e trabalho em prol da democracia».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Queria também, em nome da Mesa, enviar as condolências à família, que está, aliás, presente nas galerias, e aos autores do voto. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos à votação do voto n.º 149/XIII (2.ª) — De condenação pela violação dos direitos das crianças no campo de refugiados de Calais (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: O campo de refugiados de Calais foi, ao longo dos últimos meses, uma das expressões mais cruéis da ausência de uma política europeia adequada para dar resposta aos milhares de pessoas que buscam proteção internacional no nosso continente. A designação dada ao campo — ‘a Selva’ — mostra bem as condições em que muitos milhares de pessoas ali têm vivido. Por força do desentendimento persistente entre vários países europeus a respeito do acolhimento dessas pessoas, Calais foi-se tornando num lugar de inferno. As autoridades francesas decidiram desmantelar o campo e, segundo dados do Governo de Paris, cerca de 5600 pessoas foram levadas, desde a segunda-feira da semana passada, para outros centros de acolhimento de refugiados e requerentes de proteção, incluindo 1500 crianças não acompanhadas. Tal como ocorria com a vida quotidiana no campo, esta reinstalação merece as mais vivas preocupações de todos quantos assumem a proteção dos direitos humanos como prioridade. A reinstalação de muitas pessoas tem prescindido das condições mínimas de dignidade e, segundo relatos de organizações não-governamentais no terreno, as crianças não acompanhadas estão a ser as principais vítimas de violações graves de direitos humanos nesta circunstância. Advertem esses relatos que 1500 crianças não acompanhadas foram alojadas num contentor já completamente lotado e sem as condições mínimas de habitabilidade e que 100 outras foram simplesmente deixadas para trás, ficando sem abrigo e sem colchões para dormir durante a operação de desativação do campo. Apesar de já terem sido realojadas estas crianças, a situação não pode passar sem repúdio. A responsabilidade por estes atos de violação dos direitos humanos tem de ser atribuída, em primeira linha, a quem, descurando as exigências de respeito por pessoas tão fragilizadas — em especial as crianças não acompanhadas —, insiste em jogos de pressão diplomática sem fim à vista que, na prática, são verdadeiros muros que se erguem contra o reconhecimento da dignidade de milhares de seres humanos. Convicta de que é a própria responsabilidade da Europa que se afirma em cada uma das crianças não acompanhadas e submetidas a condições de absoluta indignidade nesta terrível circunstância, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena todas as violações da dignidade humana perpetradas no campo de refugiados de Calais e pugna pela sua desativação, exprimindo a sua profunda solidariedade com as vítimas indefesas de mais esta expressão de falta de uma resposta europeia de acolhimento e de respeito pelos direitos humanos.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente à votação do voto n.º 149/XIII (2.ª), o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o voto n.º 150/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações de Wolfgang Schäuble sobre Portugal (BE e PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] [[É o seguinte: Ontem, dia 26 de outubro, numa conferência de imprensa em Bucareste, na Roménia, o Ministro das Finanças do Governo alemão, Wolfgang Schäuble, decidiu tecer considerações sobre Portugal e as opções democráticas do País e do seu Governo. Afirmou que Portugal estava a ser ‘muito bem-sucedido até ao novo Governo’ e criticou as opções políticas do País, caracterizando-as como ‘um grande risco’. Esta não é a primeira vez que Schäuble se refere de forma crítica às opções políticas do Parlamento e do Governo português. Em junho deste ano, declarou mesmo que Portugal teria pedido um novo programa de resgate, afirmações que acabou por desmentir e que o Presidente da República portuguesa caracterizou como ‘especulações’ e ‘pressões’. As declarações de Wolfgang Schäuble são graves por, potencialmente, afetarem negativamente as relações europeias e internacionais do nosso País, facto que o Ministro das Finanças alemão certamente não ignora. São também incompreensíveis no quadro das relações entre governos de igual legitimidade democrática, igualmente obrigados ao mútuo respeito institucional e diplomático. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu repúdio pelas declarações ofensivas para Portugal, proferidas pelo Ministro das Finanças alemão, Wolfgang Schäuble.]]
Passamos à votação do voto n.º 151/XIII (2.ª) — De condenação das declarações do Ministro das Finanças alemão Wolfgang Schäuble (PSD e PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] [[É o seguinte: No passado dia 26 de outubro, o Ministro das Finanças alemão Wolfgang Schäuble fez declarações acerca da situação política portuguesa que exprimiram o seu desagrado pela mudança de política económica após a formação do atual Governo — «Portugal foi muito bem-sucedido até ao novo Governo. Depois das eleições (…), (o novo Governo) declarou que não iria respeitar aquilo que tinha sido acordado pelo Governo anterior. Foi neste sentido que alertei o nosso colega português, porque lhe disse que se fosse por esse caminho iria assumir um grande risco, e eu não assumiria tal risco», disse, citado pela imprensa portuguesa. No âmbito da coordenação das políticas económico-financeiras da União, e em particular da zona euro, os tratados europeus conferem aos Ministros das Finanças a tarefa de se pronunciarem sobre os objetivos e execução da política económica dos demais Estados-membros. As instâncias apropriadas para tal discussão de coordenação, acompanhamento e supervisão das políticas económico-financeiras dos Estados-membros são evidentemente o ECOFIN e o Eurogrupo. Esse constituiu o funcionamento normal do diálogo e vigilância mútua dos Estados-membros em que assenta a coordenação de políticas económicas. Mas, fora dessas instâncias, declarações como as que foram proferidas pelo Ministro Schäuble, naquelas circunstâncias — conduta em que ele foi reincidente —, não se coadunam com o exercício do seu cargo. Nessa qualidade não lhe cabe pronunciar-se naqueles termos sobre a política interna dos outros Estados-membros, tal como seria desapropriado o Ministro das Finanças de um governo português fazer considerações equivalentes sobre a situação política interna da Alemanha ou de outro país Estado-membro da União Europeia. Fora do âmbito próprio, declarações deste género são reprováveis. Apenas contribuem para agravar desentendimentos; para cavar clivagens; e em nada ajudam a clarificar o diálogo nem a reforçar as relações de confiança. De resto, o Governo português deve fazer uso das vias diplomáticas para dar eco a este protesto. É precisamente em nome da consolidação das relações de confiança entre todos os parceiros europeus que declarações deste género, e no âmbito em que foram proferidas, são condenáveis. E essa condenação vale para qualquer membro do Governo, de qualquer Estado-membro, que se pronuncie nestes termos sobre a situação política interna de um Estado-membro seu parceiro. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena as declarações do Ministro Wolfgang Schäuble sobre Portugal.]]
Vamos, agora, votar o voto n.º 153/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações públicas do Ministro das Finanças alemão sobre Portugal (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] [[É o seguinte: A União Europeia construiu a sua prosperidade assente num espaço de liberdade, justiça e paz e num modelo político de tolerância, baseada num conjunto de valores e princípios partilhados por todos os seus povos. Hoje, Portugal e a Alemanha são países amigos e aliados neste projeto de integração europeia. As nossas relações bilaterais assumem, no quadro comunitário, redobrada importância. Mais, o bom entendimento entre os nossos dois países, a que acresce a circunstância de viverem mais de 100 000 portugueses na Alemanha, não se compadece com juízos ou advertências que contendam com os princípios de respeito mútuo e não-ingerência nos assuntos internos dos Estados, por representantes de países amigos. É a esta luz que as declarações públicas do Ministro alemão são incompreensíveis, porque elas podem significar um desrespeito pelo povo português e pelos seus esforços, bem como porque podem induzir uma desconfiança e fratura que minam o relacionamento bilateral e multilateral entre os dois países. A forma apropriada de expressar opiniões ou críticas faz-se nas sedes próprias. E o espaço público não deve, em momento algum, sobrepor-se aos contactos institucionais entre governos. Inverter essa prática de diálogo e concertação perturba a própria essência da nossa União. Portugal e a Alemanha partilham historicamente fortes laços de amizade sincera e mútua estima mas também um espaço comum de integração europeia. E o respeito institucional e político que a Alemanha nos merece deve, obviamente, ser correspondido. As relações entre os nossos Estados devem superar divergências políticas. Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua reprovação pelas declarações públicas produzidas pelo atual Ministro das Finanças alemão e reafirma o seu compromisso pelo princípio de não-ingerência nos assuntos internos de países estrangeiros, principalmente de países amigos».]]
Relativamente ao voto n.º 155/XIII (2.ª) — De protesto e repúdio pelas recorrentes intromissões e pressões externas sobre Portugal e o povo português (PCP), foi solicitada à Mesa a votação em separado dos dois pontos da parte final do voto, pelo que assim se fará. Começamos, então, por votar o primeiro ponto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] [[É o seguinte: Assim, a Assembleia da República: -Expressa o seu protesto e repúdio pelas intromissões, pressões e ameaças, de que as declarações do Ministro das Finanças alemão são um exemplo, que visam condicionar decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania nacional cabem tomar.]]
Srs. Deputados, vamos agora votar o segundo ponto da parte final do voto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Era o seguinte: -Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve ser acompanhada da rejeição dos mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o tratado orçamental, a governação económica e o processo do Semestre Europeu, no quadro do euro e da União Europeia.]] [[O voto é do seguinte teor: Na sequência das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015 e da nova fase na vida política nacional e o que estas proporcionaram, Portugal tem vindo a sofrer de uma forma mais recorrente inaceitáveis intromissões, pressões e ameaças, seja por parte de representantes de instituições da União Europeia, de governos de alguns países que nela participam, de grupos financeiros especulativos — de que são exemplo as recentes declarações do Ministro das Finanças alemão. Intromissões, pressões e ameaças unidas no propósito da imposição da continuação da política de agravamento da exploração e empobrecimento, da concentração da riqueza e de submissão do País a interesses externos, nomeadamente no quadro do euro e da União Europeia. A rejeição desse rumo de declínio e de dependência e a exigência da sua reversão por parte do povo português têm encontrado expressão nas medidas de reposição de direitos e rendimentos, um caminho que é urgente e necessário prosseguir e aprofundar. É precisamente esta opção soberana do País e do povo português que as ingerências externas desrespeitam e pretendem contrariar. As intromissões e ameaças externas visam assim condicionar as opções políticas que só a Portugal e aos seus órgãos de soberania, que só ao povo português, cabe tomar, colocando a todos os patriotas e democratas a exigência da sua clara e firme rejeição, assim como dos mecanismos de constrangimento e condicionamento que lhe estão associados no quadro do euro e da União Europeia. Assim, a Assembleia da República: -Expressa o seu protesto e repúdio pelas intromissões, pressões e ameaças, de que as declarações do Ministro das Finanças alemão são um exemplo, que visam condicionar decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania nacional cabem tomar. -Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve ser acompanhada da rejeição dos mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o tratado orçamental, a governação económica e o processo do Semestre Europeu, no quadro do euro e da União Europeia.]]
Passamos à votação do voto n.º 157/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações de Wolfgang Schäuble sobre Portugal (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] [[É o seguinte: No passado dia 26 de outubro, na cimeira de Bucareste, sobre os desafios da economia europeia, o Ministro das Finanças alemão, Wolfgang Schäuble, prestou declarações relativamente às opções políticas do Governo português. Essas declarações para além de desapropriadas, são irresponsáveis e revelam uma tentativa incompreensível de ingerência nos assuntos internos de um Estado-membro da União Europeia. Historicamente, as relações entre Portugal e Alemanha têm-se pautado pelo bom entendimento e cooperação entre ambos os Estados. A comunidade portuguesa residente na Alemanha ultrapassa os 100 000 portugueses, que, perfeitamente integrados, muito têm contribuído para o progresso da economia alemã. O projeto de construção europeia foi erigido sob um conjunto de valores e princípios, como a solidariedade, a igualdade e o respeito pelos valores democráticos, fundamentais para que a Europa tenha vivido, até hoje, o maior período de paz da sua história. Estes são valores e princípios que jamais poderão ser beliscados ou até mesmo afastados, se se pretender prosseguir com os ideais fundadores deste projeto singular que tem unido este velho continente. As declarações do Ministro alemão em nada contribuem para este desígnio, nem tão pouco para o bom relacionamento entre países parceiros europeus. O respeito institucional e político foi assim ultrapassado. Portugal manter-se-á absolutamente empenhado na construção do projeto europeu que, nunca como hoje, se mostrou tão imperativo e exigente. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais veemente repúdio pelas declarações do Ministro das Finanças alemão sobre Portugal.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero informar que, relativamente à votação dos votos n.os 151/XIII (2.ª), 153/XIII (2.ª) e 157/XIII (2.ª), apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o voto n.º 154/XIII (2.ª) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2016 (CDS-PP, PSD, PS, PAN e BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: O Parlamento Europeu deliberou, no passado dia 27 de outubro, em Estrasburgo, galardoar com o Prémio Sakharov 2016 Nadia Murad Basee Taha e Lamiya Aji Bashar, duas jovens iraquianas, membros da minoria yazidi, que sobreviveram ao cativeiro de meses às mãos da organização terrorista Daesh. Trata-se de uma atribuição de enorme significado. Desde logo, porque é a valorização da vitória do espírito humano sobre o fundamentalismo, mas também porque é o reconhecimento da atitude persecutória e de assassínio em massa das minorias religiosas e étnicas, designadamente nas regiões do Médio Oriente e de África. A comunidade yazidi, a par da comunidade cristã e de outros grupos, tem sido brutalmente perseguida e massacrada pelo Daesh, desde 2014, naquela região. Aliás, foi em agosto desse ano que as duas yazidis foram raptadas, na sequência de um massacre brutal à aldeia de Kosho, perto da cidade de Sinkar, no Norte do Iraque, que vitimou mortalmente mais de 80 homens e sequestrou cruelmente mais de 300 mulheres. Nadia Murad tornou-se a primeira embaixadora da Boa Vontade das Nações Unidas para a Dignidade dos Sobreviventes do Tráfico Humano. E, desde então, tem sido uma voz ativa na denúncia do genocídio a ocorrer nas regiões acima mencionadas contra aquelas minorias e na promoção de iniciativas com vista a sensibilizar a sociedade civil e a comunidade internacional sobre as centenas de vítimas do tráfico humano. Lamiya Aji Bashar, mantida em cativeiro por mais de oito meses num cenário de desumanidade e sofrimento inimagináveis, conseguiu esquivar-se, após várias tentativas falhadas, mas, durante a sua fuga, foi atingida pela explosão de uma mina terrestre, que a deixou desfigurada para o resto da sua vida. Também ela tem sido uma ativista irrepreensível no despertar da atenção das demais sociedades para o ataque violento contra a liberdade e tolerância religiosas. Nesse sentido, a Assembleia da República saúda a atribuição do Prémio Sakharov 2016 a Nadia Murad Basee Taha e Lamiya Aji Bashar e manifesta a esperança de que este contribua para uma atuação firme e concertada da comunidade internacional com vista a travar uma das tragédias mais terríveis dos nossos dias.]]
Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 539/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Londres (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 540/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 15 dias, do projeto de resolução n.º 519/XIII (2.ª) — Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (televisão digital terrestre) (PS, BE, CDS-PP e PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ainda dar-nos conta de alguns pareceres que importa votar. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Instância Central — Secção Cível e Criminal — J2 da Comarca da Guarda, processo n.º 762/16.3T8GRD, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ângela Guerra (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Instância Central — Secção Criminal — J1 da Comarca de Coimbra, processo n.º 1581/12.1TACBR, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques (PSD) a intervir no âmbito do referido processo.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 24 de novembro, às 10 horas, para o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 4 minutos.]]