Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Como sabem, a sessão de hoje terá dois momentos, um de manhã e outro de tarde. Os Srs. Deputados ficam desde já avisados de que, na parte da tarde, como vamos ter de proceder a uma votação praticamente no início dos trabalhos, ou passado muito pouco tempo, a contagem do quórum para efeitos de deliberação será aberta logo às 15 horas. Vamos, então, entrar na ordem do dia, de cujo primeiro ponto consta o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, subordinado ao tema «A pandemia e as suas implicações nas políticas de habitação». Para abrir o debate, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Uma em cada quatro pessoas em Portugal convive com humidade, infiltrações e apodrecimento de materiais dentro de casa e uma em cada cinco pessoas não tem dinheiro para aquecer a casa no inverno. Antes da pandemia, a falta de dignidade da habitação já era um dos piores indicadores de pobreza de Portugal nos objetivos de desenvolvimento sustentável. O problema da habitação em Portugal é um problema da classe média, muito além dos mais vulneráveis: afeta cerca de um quarto da nossa população, muito além das 25 000 famílias identificadas pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) em 2018, como o próprio já veio reconhecer. A pandemia expôs os mais precários, nos lares, e expôs a falta que faz uma política de habitação integrada e digna do envelhecimento. A paragem da economia empurrou mais famílias para a dificuldade de chegar ao fim do mês sem saber de onde irá vir o dinheiro para pagar a renda ou a prestação do crédito à habitação. O PSD esteve na defesa das moratórias ao crédito e nos apoios ao arrendamento habitacional. Os pedidos de apoio ao arrendamento foram 2900, muito menos do que as 317 000 moratórias hipotecárias pendentes — repito, 317 000 moratórias hipotecárias pendentes. Antes da pandemia, a política de habitação socialista era inexistente. Não houve qualquer capacidade para aproveitar as propriedades vazias do Estado. Os Orçamentos sucessivos indicaram 250 milhões para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, mas nem o Primeiro-Ministro, nem o Ministro, nem a Presidente do IHRU souberam dizer, neste Parlamento, quanto dinheiro é que, efetivamente, passou para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado e o que é que o Fundo andou a fazer, desde 2016. Não conseguiram responder! É por este fracasso rodeado de propaganda vazia que não acreditamos quando o Ministro nos diz que é para o próximo ano que vai aparecer um plano nacional nesta Assembleia. Só vamos acreditar no dia em que o virmos dar entrada aqui. Hoje, a União Europeia quer segurar as famílias e os empregos e vai enviar milhares de milhões a fundo perdido. Não temos a troica da austeridade, com que o Primeiro-Ministro José Sócrates assinou o Memorando antes de ir viver para Paris. No Plano de Recuperação e Resiliência, o Governo destinou 1600 milhões para a habitação — repito, 1600 milhões para a habitação —, 250 milhões para comunidades desfavorecidas, 620 milhões para a eficiência energética dos edifícios e ainda verbas para o envelhecimento. O total andará próximo dos 3000 milhões. Antes da pandemia, tínhamos um Ministro sem plano e sem dinheiro. Agora, temos um Ministro sem plano e com milhares de milhões. A urgência deste debate é que a solução pode ser pior que o problema. Não se gastam 3000 milhões sem um programa nacional. Em tempos de fome, sem um programa nacional nem sequer se deveriam gastar os 250 milhões que já estão comprometidos para o parque habitacional no Orçamento do Estado para 2021. Somos um País com mais de 100 anos de políticas de habitação. Temos, no terreno, inúmeros exemplos e inúmeras provas de que é possível fazer bem, mas também sabemos que hoje há bairros sociais feitos de ontem, que são o maior problema social que temos. Será que o Ministro quer construir habitação social de baixo custo sem propriedade privada e atribuir casas por sorteio, deixando de fora muitos e celebrando a sorte de poucos? Mas qual é a justiça social de ganhar uma casa por sorteio? Não há falta de habitação social em Portugal. Não há sequer falta de habitação. Em Portugal, há 1,5 casas para cada núcleo familiar. São 6 milhões para 4 milhões: 1,5 casas para cada núcleo familiar. Em vez de dezenas de programas que se atropelam ou de uma manta de retalhos de estratégias municipais, precisamos de um desígnio nacional para construir as cidades que queremos. As cidades que queremos têm uma política de habitação integrada, com a população diversificada, multigeracional e interclassista, incluindo pequenos núcleos de apoio ao envelhecimento para envelhecermos com dignidade, junto dos nossos e da nossa comunidade. As cidades que queremos acreditam na iniciativa privada, além-Estado, e no setor social, num mercado de habitação livre de burocracias a coexistir com um mercado condicionado, construído sobre as propriedades do Estado. As cidades que queremos não segregam, não deixam ninguém para trás e garantem oportunidades de vida a todos aqueles que as queiram agarrar. [[Aplausos do PSD.]] Acima de tudo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Presidente, as cidades que queremos dão corpo à ideia de um homem que morreu faz hoje 40 anos, ao serviço deste País, enquanto Primeiro-Ministro. Francisco Sá Carneiro, quando morreu, tinha 46 anos, menos um do que eu tenho hoje. Era um homem jovem, portanto. Mas é nas palavras dele que encontro as cidades que queremos: cidades de liberdade, justiça social e solidariedade. Estas são as cidades de que Portugal precisa hoje. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Filipa Roseta, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Secretária de Estado da Habitação, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Filipa Roseta, cumprimentamos o PSD pela escolha do tema da habitação, um tema crucial nas políticas públicas, que, desde a governação iniciada em 2015, se tornou central. Este debate permite desmascarar o populismo. A habitação é um direito constitucional que está na base de outros, como a saúde, a educação e o emprego. Bem sabemos que as políticas públicas de habitação têm mais de 100 anos, mas a Sr.ª Deputada reconhece que só com a Nova Geração de Políticas de Habitação elas ganharam eixo estratégico? A Sr.ª Deputada diz que não temos um problema de habitação em Portugal. Não temos mesmo um problema de habitação em Portugal, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Deputada reconhece ainda que, para além de responder a questões urgentes, a questões de indignidade, como faz o 1.º Direito, é necessário responder a pessoas de rendimentos médios, a quem o mercado tão defendido pelo partido de V. Ex.ª não responde?
O Governo tem cinco anos!
Mas, Sr.ª Deputada, existe uma questão que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não compreende, a menos que seja por mero populismo. A Sr.ª Deputada tem vindo a defender a impossibilidade de executar verbas enquanto não for aprovado o plano nacional de habitação, previsto no artigo 17.º da Lei de Bases da Habitação. Ou seja, o Partido Social Democrata e a Sr.ª Deputada defendem que todo o investimento público que foi realizado na habitação não o deveria ter sido? [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] A Sr.ª Deputada defende que as pessoas que tiveram acesso a casa entreguem a chave? Defende que os cidadãos que tiveram acesso a habitação entreguem a chave, porque o PSD defende que essas pessoas não tenham habitação? Foi isso que a Sr.ª Deputada aqui trouxe. [[Aplausos do PS.]] Assumimos a importância desse documento, que o Governo já disse ir apresentar em 2021. É certamente o facto de o último Governo PSD/CDS apenas ter apresentado uma estratégia para a habitação em 2015 que justifica que, durante quatro anos, não tenha existido investimento público. Só isso o justifica, porque, como não havia plano e só o apresentaram em meados de 2015, não fizeram nada relativamente à habitação. Tenho uma última pergunta, Sr.ª Deputada: não acha estranho que o partido que votou contra a Lei de Bases da Habitação a venha evocar para não poder existir investimento público na habitação? [[Muito bem!]]
Será que veio fazer um pedido de desculpas por o Partido Social Democrata ter votado contra a primeira Lei de Bases da Habitação? É esta a pergunta que lhe deixo. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta.
Ó Sr. Deputado, vou tentar ser clara: acho que não se gastam 3000 milhões sem um plano nacional, independentemente da lei. [[Exatamente!]]
Que os senhores façam uma lei que não querem cumprir, é convosco. Agora, para nós, em tudo, inclusivamente na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), não se gastam 3000 milhões a fundo perdido, que nos vão ser entregues pela União Europeia, sem um programa nacional.
Muito bem!
Não se faz! Não se faz! Não se faz! Não se faz! Não se faz! Não há justiça nenhuma nisto! Não continuem a dizer que têm uma política de habitação, quando produziram, em cinco anos, 144 fogos.
Exato!
Isto é ridículo! Por favor!
É ridículo!
A política de habitação é para todo o País. É para todo o País! Como eu disse, e muito bem, é um problema da classe média, que vai além dos vulneráveis. Tem de haver políticas, não é entregar chaves por sorteio! Entende isto?! Não quero tirar nada a ninguém, mas temos de olhar por todos.
Ora bem!
Acho que isto não pode ser mais claro! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço a possibilidade de fazermos este debate importante sobre habitação e de debatermos a realidade, aqueles que são os problemas e as soluções para um direito social tão estruturante como o da habitação. Agradeço ainda este aparente consenso quanto à importância de promovermos políticas públicas de habitação, mas quero lembrar também o passado — e falo não apenas da anterior Legislatura, mas de 2015, quando, efetivamente, a estratégia foi feita pelo telhado e apresentada, como já foi dito, em fim de mandato. Lembrando um passado mais recente, o que este Governo fez, desde 2016, foi definir uma Nova Geração de Políticas de Habitação, onde traçou os problemas, definiu os instrumentos, definiu as metas, definiu aqueles que seriam os grandes diplomas estruturantes da política, tendo dado um segundo passo, que foi o de apresentar esses diplomas, que foram publicados, escrutinados e debatidos neste Parlamento. Todos os anos a própria Sr.ª Deputada vota, neste Parlamento, o plano de habitação do Governo para a legislatura. Aliás, ainda há pouco tempo, votou, neste Parlamento, a estratégia do Governo em matéria de habitação. Nós somos os primeiros a salientar a importância de um programa nacional de habitação que seja apresentado e escrutinado neste Parlamento e assumimos o compromisso de, em 2021, apresentar esse documento. Mas não tenhamos dúvidas, Sr.ª Deputada, de que esse documento vai incorporar a política de habitação que tem sido defendida e prosseguida desde 2016. Efetivamente, temos em curso uma política de habitação para todos os portugueses — todos! —, temos o programa 1.º Direito, que está em execução, temos um programa para acabar com as carências habitacionais, que, fruto da pandemia, vai ser reforçado, nomeadamente com um investimento através do Plano de Recuperação e Resiliência, e que visa dar resposta às famílias com menores rendimentos. Sr.ª Deputada, neste momento, há nove acordos de colaboração assinados com os municípios. São 11 000 famílias a quem a Sr.ª Deputada está a pedir que esperem em sua casa enquanto se apresenta aqui um programa. É isso que a Sr.ª Deputada está a pedir! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Temos também uma segunda via de intervenção, que começou com o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado para obras mais complexas, que está a avançar e que, entre dois dos projetos mais estruturantes, vai permitir que existam 400 casas. Sr.ª Deputada, podem dizer que há zero casas, neste momento, no mercado, mas quero acreditar que todos sabem como é que se reabilita e como é que se começa um processo do zero, depois de anos de desinvestimento, anos em que, fruto da responsabilidade do Partido Socialista, mas também do CDS e do PSD, o património do Estado esteve devoluto e parado.
A política do Governo é mesmo zero!
O que estamos a fazer agora é a pegar nessa responsabilidade, a fazer os projetos, a fazer todos os passos iniciais, que, como a Sr.ª Deputada certamente saberá, são necessários para salvaguardar resposta no arrendamento acessível, em complemento a um segundo diploma que a Sr.ª Deputada terá oportunidade de discutir aqui, um decreto-lei aprovado em outubro, que permite que também o IHRU, a par do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, reabilite os imóveis devolutos do Estado para dar habitação a preços acessíveis, em todo o País, a todos os portugueses.
Quando?!
Por isso, Sr.ª Deputada, diria que tentei dar uma nota daquilo que está a ser feito e que vai ser incorporado no programa. E não conte com o Governo para suspender políticas de habitação,…
Quais políticas?!
… à espera de um programa que mais não é do que a repercussão das políticas em curso desde 2016. [[Aplausos do PS.]]
Quais políticas?!
Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Secretária de Estado, que vai responder a todos em conjunto. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, queria colocar à Sr.ª Secretária de Estado da Habitação uma questão que tem a ver com dois aspetos que têm de ser tratados de uma forma simultânea, diria, nesta fase da vida do País. Por um lado, é preciso dar uma resposta estruturada, planeada, com uma intervenção de fundo que corresponda a uma política de habitação progressista, justa, de desenvolvimento e de resposta aos problemas estruturais que o País tem desde há muitos anos nesta matéria, seja no desenvolvimento do parque habitacional público, seja na reabilitação e na requalificação do próprio edificado que o IHRU tem à sua responsabilidade. Nesse sentido, há um conjunto de decisões concretas que têm de ser preparadas e que têm vindo a ser anunciadas, mas importa saber o ponto de situação para a sua efetiva aplicação no terreno. Por outro lado, é preciso dar uma resposta imediata, tendo em conta a situação que o País atravessa e que a população enfrenta, que passa por medidas que podem e têm de ser adotadas agora, não a médio prazo, não daqui a uns anos, mas agora, já, sob pena de as pessoas que estão a enfrentar situações de grande dificuldade ficarem desprotegidas e pelo caminho, contrariando a tal conversa de que «não fica ninguém para trás». Ou seja, em relação ao Porta 65 Jovem, aos apoios de emergência para fazer face aos problemas dramáticos que as populações enfrentam, à própria gestão e utilização do património habitacional ou do património edificado público com aptidão para uso habitacional, há medidas que têm de ser tomadas agora. A Assembleia aprovou, por proposta do PCP, um regime excecional de pagamento das rendas, mas, na prática, de acordo com as votações cruzadas do PS e do PSD, cortou aquilo que tinha a ver com a eficácia imediata da proposta do PCP. A pergunta é esta: já que o Governo vai regulamentar, vai fazê-lo em que sentido? A penúltima pergunta prende-se com os meios que o IHRU tem para enfrentar esta matéria, ainda por cima com o regresso do teletrabalho e com o acréscimo de uma segunda, terceira e quarta vagas de necessidades das populações. Que resposta está a ser dada para que o IHRU tenha, de facto, a capacidade e os meios para dar resposta às necessidades que surgem? Finalmente, a última pergunta tem a ver com o esforço financeiro exigido aos municípios. De acordo com os tais acordos de colaboração e aquilo que está a ser definido, não lhe parece, Sr.ª Secretária de Estado, tendo em conta a incumbência do Estado e do poder central, nos termos constitucionais e nos termos legais, que está a ser exigida aos municípios uma fatia substancialmente maior do que aquela que, nos termos da Constituição e da lei, lhes devia ser dada para a resolução destes problemas? [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, esta pandemia tornou evidente a importância da habitação como pilar democrático e constitucional. Quem não tem uma habitação com condições dignas está mais vulnerável à doença, não tem condições para fazer confinamento, para fazer teletrabalho e muito menos para ter sucesso educativo ou para acompanhar os filhos.
Muito bem!
Percebemos que, no terrível oceano da pandemia, não estamos todos no mesmo barco. Com a crise pandémica, ficaram também mais expostos os efeitos brutais da especulação imobiliária. O Partido Socialista não pretendeu, e parece não pretender, contrariá-la, depois do desastre que foi a iniciativa da direita neste âmbito. A monocultura do turismo e a siamesa do imobiliário, o dumping fiscal e as benesses aos fundos imobiliários e milionários que compram solo nacional para acederem a direitos de cidadania revelam, mais do que nunca, uma aposta errada e, mais do que isso, uma aposta perversa. Mesmo com a crise que vivemos agora, o valor do imobiliário, para compra ou para arrendamento, mantém-se quase inalterado. Sabemos, ao mesmo tempo, que em Portugal os rendimentos são os que mais descem na Europa. Os turistas já não vêm e as cidades estão vazias, mas nem por isso o mercado se reconverteu para servir os que cá habitam. Os trabalhadores mais pobres e precários, que são também os que não podem ser proprietários, estão, por isso, mais dependentes do mercado de arrendamento e são também os mais penalizados. Entre estes, acima de todos, os mais penalizados são as mulheres. Para estas questões, o Governo não tem tido respostas à dimensão dos problemas que enfrentamos e das disfuncionalidades gritantes do mercado. Nas políticas públicas e na ação do Governo, para responder a este problema, tem imperado a inércia, seja na regulamentação da Lei de Bases da Habitação e da lei de combate ao assédio imobiliário, seja na mobilização do edificado público e vazio ou, até, nas alterações à lei do arrendamento. Também devo dizer, confesso, que pensei que o agendamento do PSD fosse um ato de contrição. Imaginei que a Deputada Filipa Roseta viesse solenemente pedir desculpa aos milhares de pessoas que foram despejadas graças a essas normas inconstitucionais implementadas pelo Governo do PSD ou, ainda, pelo guião da reforma do Estado que o seu partido apresentou quando era Governo. [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Pois nada disto tivemos oportunidade de ver. Mas o resultado está à vista: dezenas de milhares de pessoas sem condições de acesso à habitação e, com a crise pandémica e a descida dos rendimentos, esta realidade só tenderá a piorar. É neste sentido que a intervenção do Governo e das políticas públicas é decisiva. A pergunta que se impõe, neste momento, é a seguinte: estão o Governo e o Partido Socialista dispostos a prolongar as medidas em vigor para o ano de 2021? Estamos no auge da crise pandémica e necessitamos de dar respostas às pessoas que, neste momento, não sabem como responder aos problemas habitacionais que já no início de janeiro baterão à sua porta. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes da pandemia, a habitação já era um dos principais problemas do quotidiano dos portugueses, com particular impacto nas populações residentes nas áreas metropolitanas, associando a estes o problema da mobilidade, das periferias e a falta de qualidade e de conservação dos imóveis. Nos locais mais acessíveis das cidades, o custo da habitação ultrapassa em muito a capacidade financeira das famílias para fazerem face às rendas e às prestações dos bancos. O mercado imobiliário funciona sem qualquer regulação. A pandemia veio acentuar de forma mais exigente as dificuldades das populações. Existem mais sem-abrigo, existem mais pessoas a viver em bairros degradados, existem mais jovens a abandonar as casas que partilhavam e que deixaram de pagar, existem famílias em sobrelotação, mais sujeitas à propagação do vírus. O desemprego e a quebra de rendimentos têm colocado muitas famílias em grandes dificuldades e as medidas de apoio à emergência têm-se revelado verdadeiramente insuficientes. O programa de apoio às rendas é uma espécie de conjunto vazio. O programa afundou-se, enredado em burocracia, e transformou-se em dívida futura para as famílias. É neste sentido que surge a necessidade da intervenção do Estado, com a criação de uma verdadeira política pública, elaborando programas que criem condições para retirar pressão urbanística em zonas que tendem a empurrar populações para fora. Lamentavelmente, este Governo optou por outro caminho, que foi o da propaganda, lançando programas, alguns sem calendário e sem dotação orçamental. Ao mesmo tempo, há coisa de 15 dias, no âmbito do Orçamento do Estado, anunciou o Sr. Ministro ao País que o Parlamento irá aprovar, para o ano, o programa nacional de habitação. Em que ficamos, Sr.ª Secretária de Estado? Governam há seis anos, criaram, em 2017, uma secretaria de Estado de forma pomposa, anunciaram uma nova geração de políticas de habitação, onde meteram tudo e mais um par de botas. O resultado são programas com execuções orçamentais próximas do ridículo: umas dezenas de casas. [[Muito bem!]]
Mas só agora, ao final de seis anos, se deram conta de que não tinham uma visão estratégica para o País em termos de habitação e de que é preciso mais um plano. Sr.ª Secretária de Estado, estamos num tempo em que os portugueses exigem mais ação e menos propaganda nas respostas aos seus problemas. Acima de tudo, espero que não se esqueça do sábio e justo poema constitucional que nos dizia que só há liberdade a sério quando houver paz, pão, habitação, saúde e educação. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traz-nos um assunto de importância e de atualidade. A habitação é uma necessidade básica de sobrevivência do ser humano e um fator de desenvolvimento individual e coletivo. A Constituição da República Portuguesa consagra o direito a uma habitação digna e, segundo o artigo 65.º, «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto (…)», cabendo ao Estado adotar as medidas necessárias no sentido de tornar este direito mais exequível e acessível a todos. O País enfrenta, nos dias de hoje, uma pandemia que veio colocar a nu as diversas dificuldades vividas nas diferentes áreas. A questão da habitação é um problema antigo que se agravou com as alterações promovidas pela maioria, de má memória, PSD/CDS, com a generalização de despejos, particularmente de idosos, favorecendo os interesses ligados ao turismo e com reflexos na gentrificação. A questão da habitação foi, e é, um problema com o desinvestimento na habitação social e com a consequente degradação da existente. A sociedade portuguesa enfrenta atualmente uma realidade caracterizada por precariedade, por baixos salários, por instabilidade e insegurança, em que uma grande maioria da população se depara com dificuldades quer no arrendamento, quer na aquisição de habitação própria. Esta situação é mais grave e acentuada nas camadas jovens e desfavorecidas da população, sendo o emprego e a habitação determinantes para a sua emancipação e independência. Décadas de política contra a emancipação dos jovens levam a que estes saiam cada vez mais tarde da casa dos pais e levam mesmo a que alguns tenham de voltar aí, ou que apenas se aguentem com a ajuda destes. As medidas de apoio ao arrendamento jovem excluem milhares de candidatos. Em pleno século XXI, a falta de condições de habitabilidade atinge milhares de portugueses, havendo habitações degradadas, com dimensões reduzidas, sobrelotadas, sem água canalizada e sem saneamento básico, sem condições para que, no caso de infeção pelo vírus, seja possível aplicar as medidas de segurança, de higienização e de isolamento profilático, garantindo que a COVID não se propague de forma descontrolada pelos membros da família. A aposta na habitação social é, hoje, praticamente residual, o valor das rendas e das prestações é exorbitante e o alto endividamento apresenta-se como a única solução perante a crescente desresponsabilização do Estado em assegurar o direito à habitação. Por tudo isto, a luta pelo direito à habitação não se pode dissociar da luta pela defesa das conquistas e dos direitos democráticos. Por parte dos sucessivos Governos, tem-se verificado incumprimento, desrespeito e ataques profundos ao direito à habitação, criando condições de benefício, de favorecimento e de privilégio aos grandes grupos económicos, sendo bastante clara e evidente a sua opção de se colocar ao lado da banca, em detrimento das pessoas. Sr.ª Secretária de Estado, que medidas tem definidas e quais estão em concretização para assegurar um mercado habitacional que garanta aos mais pobres, aos mais jovens, a todos, o direito à habitação? Relativamente aos jovens, pode garantir, hoje e aqui, que todos os que cumprem os critérios de elegibilidade para aceder ao apoio previsto no Porta 65 Jovem terão acesso a ele?
Para responder a este conjunto de quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me fizeram. Assumindo, obviamente, a responsabilidade de anos de desinvestimento em habitação e assumindo a dificuldade de, a curto prazo, encontrar respostas estruturantes, mas imediatas, para o problema da habitação, há, efetivamente, uma dupla vertente de trabalho que temos de garantir. Por um lado, uma resposta estruturada e a longo prazo que passa, necessariamente, pelo reforço da resposta pública, pelo reforço do parque habitacional público. Só com uma resposta em que o Estado tenha, efetivamente, um papel central é que poderemos garantir o direito à habitação para todos. Por outro lado, há uma resposta no imediato que não se pode pautar apenas pela reabilitação, porque a reabilitação tem, obviamente, passos que são centrais e, infelizmente, não se coloca uma casa no mercado de um dia para o outro. Portanto, há um conjunto de instrumentos que têm de ser criados para salvaguardar, a curto prazo, sobretudo em função da pandemia, respostas estruturadas para a população. O apoio no pagamento das rendas foi importante. É verdade que não teve uma adesão muito forte, mas, não querendo falar sobre a opção dos portugueses, não houve muitos candidatos ao programa. O programa tinha requisitos, foi criado numa semana, foram vistas as ineficiências do mesmo e, neste Parlamento, no Orçamento Suplementar, foram aprovadas propostas para tornar o modelo mais simplificado. Neste momento, não há problemas de atraso no processamento dos apoios. O IHRU tem uma equipa que está apenas a trabalhar nos apoios e que vai continuar a trabalhar até 2021, pois os apoios foram prorrogados, por proposta do PCP, no Parlamento, até 2021. Estamos a terminar o decreto-lei para, precisamente logo no início do ano, dar execução a este apoio, sendo certo que uma das questões que estamos a ponderar, que, aliás, decorre do que foi aprovado no PEES (Programa de Estabilização Económica e Social), é o facto de parte destes apoios, tendo em conta os rendimentos das famílias e os efeitos da crise, poder ser convertido em subsídios, ou seja, não serem empréstimos mas, sim, subsídios do IHRU. Há um conjunto de respostas a curto prazo que têm de ser definidas — é mais do que óbvio —, mas a verdade é que a resposta que é mais estruturada e mais eficiente será, sem dúvida, a resposta dada a longo prazo, com o parque habitacional público. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD aparece, neste debate, com lágrimas de crocodilo. Foram Governo entre 2011 e 2015 e não fizeram rigorosamente nada em matéria de habitação! [[Aplausos do PS.]] [[Ah!…]]
Foram oposição nos quatro anos seguintes, quando, nesta Câmara, se discutiu, aprovou e legislou a Lei de Bases da Habitação. O PSD faltou a esse debate e esteve contra! Portanto, ao PSD não basta agora marcar um debate de urgência para dizer que está preocupado com um tema com o qual nunca, mas nunca o PSD se importou. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, se o PSD quer ser responsável e consciente neste debate, deve dizer, de forma clara, se é ou não a favor do investimento público no parque habitacional, porque, se o é, deveria ter aprovado as propostas do Orçamento do Estado no âmbito da habitação, pois isso, sim, reforçaria também o investimento na habitação. Se o PSD quer ser responsável e sério no debate da habitação, também deve ser capaz de dizer se quer ou não celeridade na execução de políticas públicas, porque, se o quer, não pode vir para o debate político com subterfúgios e burocracias insignificantes para procurar impedir a execução de políticas de habitação.
Que não existem!
Da parte do Partido Socialista, sabemos o que estamos aqui a defender. Temos lançado programas de apoio ao programa 1.º Direito, em colaboração estreita com os municípios portugueses, com um programa robusto do ponto de vista financeiro. É isso que estamos a fazer, mas também estamos a trabalhar no arrendamento acessível, porque sabemos o quão importante é que possamos salvaguardar o que os senhores não salvaguardam, que é o mercado especulativo do arrendamento. Temos de garantir que as famílias e a classe média possam ter condições de rendimento para aceder a habitação. É isso o que estamos a fazer e é isso que vamos continuar a fazer! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado: Neste momento, vivemos uma crise habitacional e vivemos uma crise pandémica.
Exatamente!
Estamos a falar neste momento exato, mas, em 2021, a resposta à crise não estará pronta — nem à crise habitacional, nem à crise pandémica. É essa a questão que se coloca precisamente neste momento, quando daqui a uns dias terminar, por exemplo, a moratória à suspensão dos contratos. Gostava que a Sr.ª Secretária de Estado nos respondesse se o Partido Socialista está disponível para não acrescentar crise à crise que estamos a viver neste momento e que irá alargar-se, se não fizermos nada, a partir de dia 31 de dezembro. [[Aplausos do BE.]]
Agora, é a vez de o Grupo Parlamentar do CDS-PP intervir. Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria congratular o PSD por ter tido a iniciativa deste debate. A nível habitacional, a pandemia trouxe-nos vários desafios. Muitas famílias não conseguem cumprir os seus compromissos com o pagamento da prestação bancária e muitas também não conseguem pagar as rendas aos seus senhorios. A pandemia trouxe, também, o isolamento e acelerou o teletrabalho. Para além do que possa ser o diagnóstico da situação, importa aqui, como é evidente, fazer um balanço da ação governativa. Sobre o arrendamento acessível, o Governo decidiu, no Plano de Recuperação e Resiliência, investir qualquer coisa como 1200 milhões de euros, nos próximos seis anos, em habitação social. Só vai ser possível concretizar esta política e este desafio se existir uma cooperação entre a administração central e a administração local. Portanto, neste debate, é importante que o Governo esclareça quantas câmaras municipais já apresentaram a sua estratégia local de habitação ao IHRU, para que possamos ter noção se esta política, este dinheiro e estes recursos, efetivamente, vão poder responder a esta necessidade. Temos um problema no mercado do arrendamento em Portugal. Em termos habitacionais, o arrendamento representa apenas 2% do mercado. Uma das classes mais afetadas pela ausência deste mercado de arrendamento é precisamente a classe média, os idosos e os mais jovens. Quanto aos pedidos de ajuda para o pagamento de renda, preocupa o CDS que o IHRU apenas tenha aprovado 24% dos pedidos. Recebeu algo como 3000 pedidos de ajuda ao pagamento de renda, de famílias que estão em total desespero, que tiveram quebra de rendimentos, e, destes 3000 pedidos, apenas cerca de 700 foram aprovados. Há algo aqui que não está a correr bem, há algo aqui que está mal, seguramente. Temos um programa para ajudar ao pagamento das rendas, temos famílias que estão a perder rendimento, que pedem apoios, mas, depois, são apenas aprovados 24% destes mesmos pedidos. Nós sabemos qual é a razão, sabemos aqui e sabe-se lá fora — é a burocracia. O País liga o «complicómetro» e o Partido Socialista devia criar um «Simplex», na medida em que tem de ajudar as famílias e aqueles que pedem estes apoios. Falamos de famílias carenciadas, muitas vezes com dificuldades em interpretar requisitos burocráticos que impedem que possam ter os devidos apoios. Vivemos tempos em que é preciso ajudar e apoiar, não vivemos tempos para complicar! A incapacidade de resposta, no entanto, é evidente e tal percebe-se. O IHRU precisa de mais recursos, então que venham esses mesmos recursos. Depois, temos programas como o 1.º Direito, com um histórico de execução na ordem dos 8%, sobre o qual, ainda no Orçamento do Estado, ouvimos dizer: «Desta é que é! Agora é que vamos fazer!». A pergunta que fazemos é a seguinte: será desta que vamos ter o 1.º Direito a funcionar e a ter uma execução? Não sabemos! Depois, temos as moratórias bancárias, um problema que existe e a que todos nós assistimos. Fazemos uma leitura dos números e percebemos que as famílias não conseguiram pagar mais de 500 milhões de euros de prestações. Isto é adiar um problema que temos em cima da mesa. A pergunta que fazemos é a seguinte: o que é que o Governo está a preparar para quando terminarem estas moratórias? O problema destas famílias existe e o que se exige, neste debate, é que o Governo apresente as devidas soluções. Depois, temos os sonhos socialistas. Em revelações recentes, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, dizia que tem como objetivo uma proposta para celebrar os 50 anos do 25 Abril, que consiste em, no ano 2024, termos erradicado da sociedade portuguesa situações de habitação indigna. Pergunto: este mesmo Primeiro-Ministro não foi presidente de uma câmara e não sabe as condições em que vivem as pessoas nos bairros sociais e nos bairros municipais? Há casas sobrelotadas, cheias de humidades e de infiltrações, prédios com elevadores avariados, famílias completamente abandonadas.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.
Vou terminar já, Sr. Presidente. Depois, vem dizer que quer erradicar situações de habitação indigna! É absolutamente notável!
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Importa recordar que António Costa, Primeiro-Ministro, que, hoje, diz querer erradicar, em três anos, situações de habitação indigna, é o mesmo António Costa, Presidente da Câmara, que meteu na gaveta qualquer política de habitação pública. Deste Governo, o que temos? Propaganda, propaganda e propaganda!
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Hoje, debatemos uma matéria que tem implicações não só decorrentes desta crise sanitária, nomeadamente na habitação, mas também de um problema estrutural cuja resolução, muito antes desta crise, vinha sendo empurrada e adiada por sucessivos Governos. São problemas estruturais que esta crise apenas veio agravar e evidenciar. Um desses problemas estruturais que não podemos ignorar é o da falta de habitação a custo acessível para os jovens. Em 2017, numa altura de expansionismo económico, mais de 63% dos nossos jovens entre os 18 e os 34 anos viviam em casa dos pais, a habitação própria era já então um sonho difícil de alcançar. Hoje, este cenário será previsivelmente mais grave, uma vez que sabemos que a crise sanitária trouxe um aumento galopante do desemprego jovem. As causas deste cenário são diversas. Desde logo, o facto de termos um mercado de trabalho que, seja pela sua estrutura, seja pela legislação laboral, incentiva um modelo de baixos salários assente na generalização dos estágios profissionais, muitas vezes não remunerados, e de vínculos sem estabilidade. Mas, naturalmente, não podemos ignorar a insuficiência das políticas públicas de promoção da habitação jovem, cujo foco governamental está na atribuição de competências ao domínio municipal e no programa Porta 65, que é manifestamente insuficiente na sua duração e que ignora a absoluta desregulação do mercado. Ignora, também, a devida articulação com outras políticas públicas, nomeadamente em matéria laboral e formativa, porque combater a falta de acesso à habitação é combater a precariedade e a pobreza que assola as pessoas do nosso País. Voltando à questão da desregulação do mercado, esta tem razões que não podem também ser postas de lado e que devem ser combatidas, como é o caso da promoção de um turismo absolutamente insustentável, que marcou os últimos anos no nosso País, e promotor da gentrificação, correndo com as pessoas das suas cidades, ou o caso dos programas dos vistos gold, criados também pelo PSD e pelo CDS, que nada trouxeram para a economia produtiva do País e que artificializaram o preço do imobiliário em cidades como Lisboa e Porto e em regiões como a do Algarve, entre outras. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, no debate que fazemos hoje, não podemos dizer, efetivamente, que temos as gerações mais qualificadas de sempre e que reconhecemos o seu papel para, depois, dizermos que reconhecemos esse mérito com mais anos de permanência na casa dos pais, à espera da hora da emancipação. Não é isso que merecem os nossos jovens e menos ainda deve ser isso o que temos para lhes oferecer! Sr.ª Secretária de Estado, é importante sabermos quando vai, efetivamente, o Governo perceber que não há uma política pública de promoção da habitação jovem eficaz sem um modelo que garanta uma legislação laboral que incentive vínculos estáveis e que garanta que o dinheiro público serve para financiar empresas que promovam boas práticas em matéria laboral. Quando vai, de facto, o Governo cumprir o Orçamento do Estado e tirar, por exemplo, os vistos gold de cidades como Lisboa e Porto, para que as pessoas possam fixar-se nas suas áreas metropolitanas? Olhemos para os riscos que os problemas estruturais da habitação têm trazido no contexto desta crise sanitária. Não podemos deixar de descurar o facto de a perda de rendimentos se ter agravado de forma bastante relevante, aumentando, em contrapartida, o desemprego, sendo impossível não termos, hoje, presente a realidade das pessoas que se encontram numa situação muito vulnerável, de extrema pobreza ou de privação material, como as pessoas em situação de sem-abrigo. Há uma ausência de respostas estruturadas, ano após ano, para garantir o seu direito a uma casa, algo que, reiteradamente, vimos aqui dizer que é lei fundamental e que decorre de um dos basilares da nossa Constituição, mas que teima em não sair do papel. Por proposta do PAN, conseguimos que o Orçamento do Estado de 2020 e 2021 representasse avanços nesta matéria, mas falta-nos ainda apostar na prevenção, evitando que mais pessoas venham a cair na pobreza ou fiquem a viver em situação de sem-abrigo. Tal é incompreensível, atento o vasto património que o Estado detém e que devia e podia recuperar para garantir uma maior oferta de habitação seja para os jovens, seja para os mais vulneráveis, seja para os migrantes, com o programa das rendas acessíveis. Temos todos um caminho a fazer e está na hora de, de facto, sair um compromisso forte do Governo, mas também desta Assembleia da República, para que não sejam rejeitadas iniciativas que visam garantir o que é da mais elementar justiça: o direito à habitação para todas e para todos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sei se há palavras, mas tempo não há, de certeza, para dizer tudo o que era preciso sobre o PSD, que, além de ter votado, sistematicamente, contra as propostas do PCP em matéria de habitação, é exatamente o partido da «lei dos despejos», da destruição do IHRU,…
É falso!
… do abandono das populações em matéria de habitação e que, agora, fala como se fosse o campeão das políticas de habitação. [[Bem lembrado!]]
Até parece pessoal de esquerda, que veio para aqui reclamar! O que também não podemos deixar de observar é que é grave que aquilo que está hoje a acontecer não mereça da parte do poder central a resposta que deve ter, quando há milhares e milhares de pessoas que precisam de casa porque não têm uma habitação condigna. E esse problema vem de trás. Antes de haver crise pandémica, já havia problemas graves de habitação no País. Acrescenta-se a crise pandémica e, além dos milhares de pessoas que não têm uma habitação condigna e que precisam de uma casa em condições, humanas, para viver, há milhares de pessoas que têm casa e que podem ficar sem ela. Há milhares de problemas de habitação que estão a aparecer agora.
Mas o Governo é vosso!
Quando colocámos a questão de manter, em 2021, o regime de proteção aos inquilinos, que está em vigor até 31 de dezembro, e propusemos que esse regime continuasse para 2021, essa proposta foi chumbada com votos contra do PS, do PSD e do CDS. Repito, com votos contra do PS, do PSD e do CDS! [[Protestos do PSD.]] Propusemos a continuidade desse regime para não deixar as pessoas desprotegidas já a partir de 1 de janeiro e os senhores quiseram que ele acabasse no fim deste ano. Em relação aos meios e à capacidade de resposta do IHRU, o Governo não deve deixar esta questão sem resposta. É importante tomar medidas imediatas para que, a nível do IHRU, haja capacidade para fazer face às necessidades. Também em relação ao reforço de verba do programa Porta 65 Jovem, PS e PSD, em conjugação, chumbaram a proposta que o PCP apresentou. Em relação ao esforço financeiro exigido aos municípios, Sr.ª Secretária de Estado, dos seis acordos de colaboração concluídos, que surgem na informação dada pelo Governo, com um investimento total de 486 milhões de euros, 307 milhões de euros ficam para a fatura dos municípios.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Sr.ª Secretária de Estado, isto não é maneira de resolver os problemas, tendo em conta a responsabilidade que incumbe ao poder central, nos termos da Constituição. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre a intervenção de lágrimas de crocodilo da Sr.ª Deputada Filipa Roseta e o «comício 325» que o Sr. Deputado Carlos Silva sacou do baú, de vários que lá tem e que tem feito nesta Assembleia,…
É um elogio!
… gostava de fazer alguns comentários, que me parecem muito importantes. Primeiro, deixando de lado a enorme contradição, que me parece muito evidente, diria mesmo, o mergulho na contradição por parte da Sr.ª Deputada Filipa Roseta, o essencial, neste debate, foi pedir que o Governo se despache com o programa nacional de habitação, cuja exigência, curiosamente, só pode ser feita porque existe uma lei de bases feita por este Governo e por este partido, lei que a Sr.ª Deputada e o seu Governo votaram contra. [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Acho que a Sr.ª Deputada tem de procurar mais inspiração. Devo dizer que até estou surpreendido, porque tem facilidade de o fazer. É quase insólito, estranho, que não o tenha feito, que não tenha procurado mais inspiração! Isso merece ser sublinhado. Sr.ª Deputada, quanto às suas intervenções sobre o programa nacional de habitação e sobre aquilo que diz que o PS nada fez, diria que há uma espécie de desejo grotesco de que aquilo que não é nada assim seja mesmo assim. Explico — os ingleses dizem isto bem: é uma espécie de wishful thinking, a Sr.ª Deputada gostava que fosse assim. Mas eu e o Grupo Parlamentar do PS não nos intrometemos em dores de alma. A única coisa que vamos dizer — e que a Sr.ª Secretária de Estado já referiu e eu quero sublinhar — é que o Partido Socialista não faz nenhuma travagem a todo o apoio e a todos os meios que tem dado, enfim, a todas as políticas que tem implementado no quadro da habitação.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Desengane-se, Sr.ª Deputada. Nós não vamos parar com o apoio que temos dado. Termino, Sr. Presidente,…
Rapidamente, Sr. Deputado.
… deixando uma nota ao Bloco de Esquerda: eu e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista achamos que há uma linha, ou várias linhas, ou mesmo um muro que separa o Bloco de Esquerda do PSD. A minha alma cristã continua à espera, com paciência,…
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Faça favor de terminar.
… que o Bloco de Esquerda volte a apoiar as políticas públicas de apoio à habitação, para as quais contribuiu. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, muito sucintamente, referir que, sem prejuízo da continuidade das políticas públicas de habitação que estão em cima da mesa e que foram aprovadas para 2021 — e que certamente continuaremos —, apresentaremos também o programa nacional de habitação, que não vai suspender o investimento em habitação. Há, obviamente, o compromisso e a disponibilidade de perceber quais são os instrumentos necessários, a curto prazo, para responder à pandemia face à urgência e ao imediatismo de respostas para a população, para salvaguardar que todos tenham direito à habitação — essa é uma preocupação nossa e estamos disponíveis para ver quais são os mecanismos mais eficazes de resposta à população —, mas, sem prejuízo disso, quero mesmo salientar que não vai haver nenhuma suspensão daquilo que é a política pública de habitação. Por outro lado, traremos a este Parlamento os instrumentos que queremos rever e alguns dos instrumentos que estão, neste momento, em execução, nomeadamente o programa Porta 65 — e estou a tentar responder à questão que se colocou —, no sentido de reformular o programa e de tentar dar uma resposta mais eficaz aos problemas dos mais jovens.
Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostava de retomar o guião de reforma do Estado de 2013, onde PSD e CDS espelhavam o seu mantra. Passo a citar: «(…) adquirem especial significado a reforma do Código do Trabalho e a reforma da Lei do Arrendamento, pelo impacto que têm na mobilidade dos mercados laboral e habitacional.» Vangloriava-se, assim, o Governo das direitas do tapete que tirou a milhares de pessoas! Foi o próprio Tribunal Constitucional a pôr em causa alguns dos pressupostos destas leis insensíveis e, até, criminosas. Sr. Deputado Carlos Pereira, de facto, o caminho tem de ser outro. E tem de ser outro quer nas questões habitacionais, quer nas questões laborais. O Bloco de Esquerda não tem falhado a esse compromisso, temos é alguma reticência relativamente àquilo que o Partido Socialista tem proposto no âmbito da mobilidade quer na Lei do Arrendamento, quer na lei laboral. Esse caminho, sim, tem de ser alterado. O desafio que se coloca é o de responder a quem cá habita e a quem cá trabalha. Pergunto: está o Partido Socialista disponível para, finalmente, responder e contrariar esta sonda de mobilidade que a direita trouxe ao nosso País? A isto, sim, é importante responder. [[Aplausos do BE.]]
Para concluir o debate, tem a palavra a Sr. Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem mais de 100 anos de políticas públicas de habitação, mas não pode continuar a pensar, Sr.ª Secretária de Estado, como em 1918 e a construir sem critérios só para responder a modelos que muitas vezes não passam do papel. Vou citar alguns. Programas como o Da Habitação ao Habitat, o Porta ao Lado ou o Mobilidade Habitacional são apenas alguns exemplos que não sabemos do que se trata, não sabemos que efeitos práticos é que tiveram na vida dos portugueses. [[Muito bem!]]
E sim, Sr. Deputado Hugo Costa, defendemos que quem não precisa de casa deve entregar a chave. É verdade, Sr. Deputado! Porque não é possível continuar a sustentar famílias e mais famílias que deixam de precisar do apoio do Estado. Esse é um dos problemas do Governo. [[Muito bem!]]
Esse é um dos problemas porque, neste momento, não temos casas para responder à classe média, que vai precisar delas já em janeiro. O problema é a falta de fiscalização, o problema é não conseguir acompanhar quem cumpre, quem não cumpre e porque é que não cumpre e de auxiliar quem precisa no momento em que precisa. [[Muito bem!]]
É urgente alterar o paradigma da habitação pública em Portugal. Não pode continuar a ser uma habitação apenas e só para os mais desfavorecidos. Tem de ser uma habitação inclusiva, que ajude as famílias quando elas precisam, que apoie, que auxilie, que dê a mão, mas que um dia as deixe caminhar sozinhas, que um dia lhes permita fazer isso. [[Muito bem!]]
E aí, sim, entrega a chave, entrega a casa, porque a casa é necessária para outras famílias, que tanto estão a precisar. [[Aplausos do PSD.]] E sim, Sr. Deputado do PCP Bruno Dias, nós não conseguimos perceber de que pressupostos é que os Srs. Deputados partem para invocar que são os senhorios que têm de continuar a sustentar e a apoiar aquilo que o Governo não faz. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Há quem não pague desde março de 2020, Sr. Deputado. Conseguimos prorrogar até 31 de dezembro de 2020 os efeitos da cessação de contrato,… [[Continuação de protestos do Deputado do PCP Bruno Dia.]] … mas não é possível continuar com este estado de coisas, porque doseamos os lados da relação jurídica de um contrato.
Diga a verdade!
Há famílias que precisam das rendas para sustentar os seus filhos e restantes familiares.
Muito bem!
Isto tem de ser dito.
Diga a verdade!
Os Srs. Deputados têm de partir de outro pressuposto, porque os senhorios não são Governo nem têm a função que é do Estado. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Secretária de Estado,…
Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.ª Secretária de Estado, se o Governo não sabe como fazer, como até parece que assumiu aqui, olhe para os programas do PSD, que são concretos,…
Zero!
… são sustentáveis e são de inclusão social. [[Aplausos do PSD.]]
Chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho e dos Projetos de Lei n.os 10/XIV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 74/XIV/1.ª (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e 130/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje aqui apresentamos vem suspender, de modo transitório, a contagem de prazos de caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. O objetivo é claro e assumido. A negociação coletiva recuperou, nos últimos anos, dinamismo, mas, durante a maior pandemia dos últimos 100 anos, é importante agir preventivamente para impedir lacunas na cobertura da contratação coletiva. Assim, para um período excecional, propomos uma resposta excecional: a suspensão transitória, durante 24 meses, dos prazos associados à caducidade. E propomos que fiquem sujeitas a esta suspensão não apenas novas denúncias que possam surgir, mas também a contagem de prazos em processos já em curso. É, portanto, uma medida com impacto imediato e impacto preventivo. Imediato, porque suspende os prazos de caducidade já em curso, que impactam sobre dezenas de milhares de trabalhadores. Mas, sobretudo, preventivo, porque dissuade novas denúncias, protegendo milhões de trabalhadores, para permitir atravessar, com estabilidade, com segurança, na negociação coletiva, o período de crise e de recuperação que atravessaremos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem vindo a lançar apoios sólidos e extraordinários de resposta à pandemia, instrumentos de apoio às empresas, à manutenção do emprego, à proteção social e dos rendimentos das pessoas. A proposta que hoje aqui defendemos é a peça desta estratégia referente à defesa da negociação coletiva num período de reconhecida dificuldade. Os contornos singulares da crise pandémica e os fatores excecionais que lhe estão inerentes justificam a prevenção de externalidades negativas sobre aspetos fundamentais do nosso modelo de relações laborais e do mercado de trabalho, como sejam o diálogo social e a negociação coletiva. Isto porque a cobertura e dinâmica de negociação coletiva é influenciada por diferentes variáveis: pelos ciclos económicos, claro, sendo as crises momentos de particular risco, mas também pelo enquadramento e pela regulação legal ou o uso de instrumentos como as portarias de extensão. Como todos recordamos, na primeira metade da última década houve uma acentuada perda de dinamismo da negociação coletiva. Foi fruto não apenas da conjuntura económica difícil, mas também de uma estratégia deliberada do Governo de então, o Governo PSD/CDS, para desvalorizar a negociação coletiva e para promover a instabilidade e a precariedade no mercado de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Estes tempos ficaram para trás. Assistiu-se, nos últimos anos, a uma recuperação progressiva e sustentada, não só do número de convenções publicadas, mas também, e em particular, da sua cobertura anual, que andou perto de 1 milhão de trabalhadores por ano, quatro vezes acima dos anos negros de 2013 e 2014. Esta recuperação ocorreu num quadro de confiança e de recuperação da economia, mas também de valorização expressa da qualidade do emprego, do diálogo social e da negociação coletiva. O primeiro trimestre de 2020 confirmava amplamente e reforçava esta trajetória. Porém, a pandemia interrompeu, de um dia para o outro, bruscamente, esta trajetória de crescimento económico e criou, de modo totalmente inesperado, uma crise, de magnitude e contornos excecionais, desde logo, pela incerteza sobre a evolução da própria pandemia. A negociação coletiva ressentiu-se, naturalmente, no segundo e no terceiro trimestres. É por isso que, tendo presente que em períodos de crise a retração da confiança e das perspetivas se traduz numa menor propensão para a negociação e para a sua renovação, queremos impedir e prevenir um eventual aumento das situações de denúncias de convenções e de surgimento de lacunas na cobertura, sem com isso prejudicar o dinamismo futuro na renovação das convenções. Por isso, e para uma situação excecional, respostas excecionais. E, contrariamente ao que sucedeu na crise anterior, em que nada foi feito para defender a qualidade do emprego ou a dimensão coletiva das relações de trabalho, antes pelo contrário,…
Mentira!
… defendemos que a resposta do País à crise de hoje se deve pautar por princípios diferentes, pelos princípios da qualidade do emprego e do trabalho e pelo reafirmar da importância da dimensão coletiva das relações de trabalho. É esta a nossa estratégia, é este o nosso compromisso, é este o espírito e a letra desta proposta de lei. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi a luta dos trabalhadores, a sua ação reivindicativa organizada a partir dos locais de trabalho que deu origem à contratação coletiva, direito fundamental dos trabalhadores, consagrado no artigo 56.º da nossa Constituição da República. É por isso de um direito constitucional dos trabalhadores que falamos, quando falamos de contratação coletiva. E é este mesmo direito que está em causa com a caducidade da contratação coletiva. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contratação coletiva é um meio através do qual se impede a imposição unilateral da vontade do patrão nas relações do trabalho. É um instrumento indispensável para uma melhor distribuição da riqueza. Fixa salários, diuturnidades, pagamento de trabalho suplementar e noturno, subsídio de turno, pausas, descanso suplementar, majoração de dias de férias. Contém regulação e regulamentação do horário de trabalho e sua organização, do trabalho noturno, das categorias profissionais, dos conteúdos funcionais, entre outros aspetos das relações de trabalho. A contratação coletiva garante direitos acima do que está previsto no Código do Trabalho, francamente mais favoráveis aos trabalhadores. Por isso mesmo, tem sido alvo de um ataque sistemático por parte das associações patronais e de sucessivos Governos, apostados numa individualização e numa precarização das relações laborais. Importa lembrar que foi pelas mãos de um Governo PSD/CDS que, em 2003, foi publicado o Código do Trabalho, que resultou na admissão da caducidade das convenções coletivas, bem como na eliminação do princípio do tratamento mais favorável. Desde logo, o patronato, que nunca se conformou com a perda do poder unilateral de ditar as regras nas relações de trabalho, empenhou-se numa queda significativa do número de contratos acordados e, sobretudo, numa brutal diminuição do número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva, agravando a sua desproteção. Desde então, todas as revisões ao Código do Trabalho, feitas às mãos de Governos do PS, do PSD e do CDS, pioraram este diploma, dificultaram o efetivo exercício do direito de negociação coletiva, ao mesmo tempo que abriram portas à eliminação de outros direitos. Falamos também de um bloqueio generalizado da negociação coletiva, incluindo a recusa de negociação por parte das associações patronais e chantagem sobre os sindicatos nas negociações, recusando aumentar salários se os sindicatos não aceitarem a redução de direitos. Se, em 2003, antes da alteração ao Código do Trabalho, a renovação da contratação coletiva abrangia 1 milhão e 500 mil trabalhadores, entre 2012 e 2014 não chegavam a 300 000 os trabalhadores abrangidos. Entre 2016 e 2019 estarão abrangidos cerca de um terço dos trabalhadores declarados nos quadros de pessoal, números longe dos que existiam em 2003. Ao contrário do que foi afirmado, estas normas não dinamizaram a contratação coletiva. Há menos contratos, menos trabalhadores envolvidos. Nunca mais foram atingidos os números existentes em 2003. Hoje, estão excluídos da contratação coletiva e dos direitos que esta consagra centenas de milhares de trabalhadores no nosso País. Hoje, o patronato tem a liberdade de fazer caducar uma convenção coletiva, se assim o entender. Basta não negociar, de facto, e utilizar recursos vários e diferentes expedientes, como a apresentação de propostas inferiores ao que a lei geral estipula, a pressão para publicação de avisos de caducidade e a alteração de estatutos de associações patronais para não negociar a contratação coletiva. Tudo isto para aniquilar o princípio do direito legal e constitucional de negociação da contratação coletiva. É a utilização da caducidade como instrumento de chantagem sobre os sindicatos e os trabalhadores, para retirar direitos. Em outubro deste ano, trabalhadores das indústrias alimentares exigiam o direito à negociação da contratação coletiva e melhores salários. A maioria dos contratos coletivos do setor não são revistos há mais de 10 anos e, por isso, a esmagadora maioria dos trabalhadores recebe apenas o salário mínimo nacional. Em novembro deste ano, no setor químico, exigia-se que as associações patronais retomassem as negociações para revisão do contrato coletivo de trabalho. Estes são exemplos que demonstram a urgência da eliminação da caducidade da contratação coletiva. Impõe-se acabar com a caducidade. Garantir que um contrato é substituído por outro livremente negociado. Como urge também repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. É da defesa de direitos dos trabalhadores e da melhoria das suas condições de trabalho que falamos. São essas as propostas que o PCP aqui apresenta. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A contratação coletiva é um dos direitos democráticos mais importantes no nosso País, mas também um dos que mais tem sido atacado nas últimas décadas. A contratação coletiva foi um instrumento que permitiu progresso no nosso País e direitos para quem trabalha. Ela é tão mais importante quanto permite ajudar a equilibrar uma relação desigual: a relação entre empregador e trabalhador. Este último está numa posição de desvantagem, mas os mecanismos de sindicalização e negociação coletiva foram, historicamente, no nosso País, essenciais para conseguir avanços. No entanto, após várias alterações ao Código do Trabalho nos últimos anos, a lei atualmente permite que as convenções coletivas caduquem por decisão unilateral dos patrões, sucedendo-lhes um vazio. Esta instituição de um processo rápido e fácil para as entidades patronais determinarem o fim das convenções coletivas, bem como a não consagração plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, desequilibraram profundamente as relações laborais, instituíram uma dinâmica de chantagem nas negociações, contribuíram para degradar o conteúdo das novas convenções e limitaram o número de trabalhadores protegidos pela contratação coletiva. Com as alterações feitas, passámos de ter quase 2 milhões de trabalhadores abrangidos por contratação coletiva em 2008, para 250 000 em 2014. Em 2019, o número subiu para 900 000, mas claramente ainda muito abaixo dos números anteriores à crise e às políticas da austeridade. Infelizmente, o entendimento de reformas estruturais para responder às crises tem sido mexer no Código do Trabalho para piorar as condições de quem trabalha no nosso País. E, apesar de uma inversão desse caminho na Legislatura passada, o PS e o Governo continuam sem conceder qualquer reversão das medidas impostas pela troica no Código do Trabalho. A situação é tão paradigmática que o Governo apresenta, agora, uma nova moratória à caducidade da contratação coletiva. Ora, se o problema existe e é admitido pelo próprio Governo, por que razão não se retira, definitivamente, esta norma? Temos tido este debate nas últimas semanas, e o Governo continua a não conseguir ter uma única justificação viável para esta opção. Por que razão insiste o Governo em não garantir também em pleno o princípio do tratamento mais favorável? Falamos tão apenas de nenhum trabalhador poder ter condições inferiores ao que está instituído no Código do Trabalho. Sem estas duas alterações tão básicas, mas tão importantes, continuaremos a ter a degradação da quantidade, mas também e, sobretudo da qualidade dos contratos coletivos. Reequilibrar as relações de trabalho é condição de justiça para quem trabalha, e é isso mesmo que hoje aqui propomos. Não propomos moratórias ou tentativas de «sacudir a água do capote» e fingir que não há um problema. Nem tão-pouco podemos continuar a retirar ao Parlamento a sua competência e o seu papel no que toca à legislação do trabalho. Num momento de crise como o que atravessamos e que com certeza ainda iremos atravessar durante algum tempo, é fundamental termos mecanismos de defesa do trabalho com direitos no Código do Trabalho. O problema da caducidade, não sendo excecional porque vem de trás, tem de ter soluções definitivas. Fizemos esta pergunta várias vezes, nas últimas semanas, ao Governo, à Ministra do Trabalho: qual é a justificação que tem para dar aos milhares de trabalhadores para não aceitar a retirada do fim unilateral da caducidade do Código do Trabalho? Não conseguiu dar uma única resposta! Esperemos que essa resposta possa chegar através da aprovação do projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui apresenta e que responde efetivamente a um problema concreto, que vem de trás e que precisa urgentemente de uma solução. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações que a legislação do trabalho foi conhecendo ao longo das últimas décadas, trouxeram elementos muito negativos para os trabalhadores, tanto do setor privado como da Administração Pública, e vieram acentuar o desequilíbrio nas relações laborais, com grave prejuízo para quem trabalha. Como é perfeitamente visível, o Código de Trabalho de 2003 veio enfraquecer aspetos fundamentais do direito de contratação coletiva, principalmente no que diz respeito à introdução da caducidade das convenções coletivas de trabalho, mas também com a faculdade de essas convenções poderem fixar regras menos favoráveis do que aquelas que estão consagradas na lei. É uma situação que coloca, assim, em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e que contraria a própria natureza das convenções coletivas de trabalho, uma vez que estas visam também estabelecer condições de trabalho mais favoráveis ao trabalhador do que aquelas que resultam da aplicação das leis laborais. De facto, a caducidade da convenção coletiva — sejam os contratos coletivos de trabalho, sejam os acordos coletivos e acordos de empresa negociados entre empregadores e representantes dos trabalhadores —, representou uma forte limitação ao direito fundamental de contratação coletiva e uma inadmissível restrição à liberdade negocial das partes. Na prática, esta fórmula colocou nas mãos do empregador um instrumento de pressão, intencionalmente destinado a impor a sua vontade, em detrimento dos direitos e interesses de quem trabalha. Quer isto dizer que às entidades patronais foi-lhes permitida a possibilidade de, em caso de recusa de negociação, poderem fazer caducar os contratos coletivos de trabalho. A alternativa passou a ser a caducidade ou a perda de direitos para os trabalhadores. Ora, como era previsível, estas alterações, no seu conjunto, desequilibraram as relações laborais, estimularam os despedimentos, colocaram as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, colocaram os trabalhadores numa relação de maior fragilidade em relação aos empregadores. E como é facilmente percetível, estas alterações ou opções, para além das situações dramáticas que provocaram, do ponto de vista social e para quem trabalha, não só não vieram resolver nenhum dos nossos problemas, como ainda os agravaram. Falamos das alterações de 2003, com o PSD e o CDS, mas também das alterações em 2009, com o PS, e em 2012, novamente com o PSD e o CDS. Também na última Legislatura, com o Governo minoritário do PS, esse agravamento não só foi mantido como, com o apoio do PSD e do CDS, foi acentuado. Como se vê, estas opções foram assumidas ao longo dos tempos por sucessivos Governos e têm permanecido no nosso ordenamento jurídico e, naturalmente, sem esquecer várias outras normas em matéria laboral que também exigem ser alteradas, importa, desde já, corrigir estes erros e injustiças concretas. É exatamente esse o propósito da presente iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam, propondo alterações ao Código do Trabalho, no sentido de proceder à reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, assim como eliminar a caducidade da contratação coletiva e regular a sucessão de convenções coletivas de trabalho. Falamos de medidas da mais elementar justiça que pretendem contribuir para a valorização do trabalho e para a substancial melhoria dos direitos e das condições de vida dos trabalhadores. Aliás, a iniciativa que o Governo aqui nos traz é o reconhecimento expresso da injustiça das regras atuais da caducidade das convenções coletivas, mas indicia, ao mesmo tempo e tacitamente, a falta de coragem do Governo para não eliminar definitivamente as regras da caducidade das convenções coletivas de trabalho, suspendendo-as excecionalmente. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A contratação coletiva é, sem dúvida, um mecanismo insubstituível para assegurar dinâmica nas relações laborais com garantia de direitos e condições de trabalho dignas. O PAN defende que se deve fomentar a contratação coletiva, sendo que esta pode ser, por exemplo, uma via de desenvolvimento e aprofundamento das regras laborais em matéria de teletrabalho. Esse aprofundamento poderia trazer uma clarificação benéfica para empregadores e trabalhadores, mas, infelizmente, todos sabemos que não ocorreu. Ao longo desta crise sanitária, o PAN tem norteado a sua ação pela defesa do princípio de que ninguém pode ser deixado para trás, mas o não deixar ninguém para trás é, entre outras coisas, assegurar precisamente a sustentabilidade e a viabilidade das empresas, sem que isso traga mais precariedade nas relações laborais ou retrocessos nos direitos, garantias, salários e proteção dos trabalhadores. Por isso mesmo, esta proposta de suspensão excecional de prazos de sobrevigência e caducidade das convenções coletivas de trabalho, que hoje nos é trazida pelo Governo, assume-se como positiva e terá, por isso, o nosso acordo na generalidade, uma vez que é uma forma de assegurar maior estabilidade e previsibilidade das relações laborais e uma forma de evitar que a crise sanitária seja um álibi para o corte de direitos. Contrariamente ao que se possa pensar, esta medida não põe em causa o dinamismo da economia portuguesa ou a viabilidade das empresas, uma vez que, em 2017, o Governo adotou uma medida similar a esta que hoje discutimos e as críticas, que hoje vemos repetidas, mostraram-se erradas. O que vimos na altura foi que, embora fosse possível ir mais longe no combate à precariedade, não existe nenhuma correlação direta entre desproteção social dos trabalhadores e maior dinamismo económico, e ainda que é possível um crescimento económico sem cortes nos direitos laborais. Mas, nesta ocasião, não podemos deixar de mencionar que o prazo de vigência da suspensão, fixado pelo Governo nos 24 meses, é um critério para a fixação do prazo que é impercetível e parece ser desequilibrado para o lado do empregador. Nesta, como noutras medidas de proteção em contexto de crise sanitária, o PAN defende que não se deverá adotar prazos demasiado rígidos e fechados, sob pena de posteriormente se virem a revelar excessivos ou insuficientes. Por isso mesmo, para o PAN, o prazo deveria ter por referência o período das fases de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como a reposição da normalidade na sequência da mesma. Faremos esta proposta em sede de especialidade, esperemos que prevaleça uma lógica de proteção que equilibre os dois lados da relação laboral.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Iniciativa Liberal as convenções coletivas de trabalho são importantes para a regulamentação e regulação das relações laborais. São importantes, sobretudo, porque representam a articulação negociada dos interesses de trabalhadores e empregadores. São acordos que resultam da livre vontade de partes com poderes negociais equilibrados. Mas, para os partidos de extrema-esquerda, já se sabe que os acordos só são para cumprir quando dá jeito e, mais uma vez, vêm aqui defender que basta a vontade de uma parte para que uma convenção se eternize. O que as propostas do Bloco, do PCP e do PEV fazem é ignorar por completo o papel dos empregadores na relação laboral. Por isso, opomo-nos à eliminação da caducidade da contratação coletiva e à eternização dos instrumentos desta contratação. Quanto à proposta do Governo, baseada numa alegada lacuna evidenciada pela pandemia, ficamos perplexos. Atualmente, nos termos do Código do Trabalho, uma convenção coletiva de trabalho poderá, após ser denunciada, vigorar ainda por um período que pode chegar a ser superior a quatro anos e é esse período que o Governo quer, com a suspensão por 24 meses, aumentar. Significa isto que o Governo antecipa que a situação excecional e temporária da COVID ainda vai durar mais dois anos? Nada disto está devidamente justificado na proposta de lei cuja exposição de motivos fala em lacuna. Pois a única lacuna aqui é a falta de justificação desta proposta e propostas sem justificação merecem o nosso voto contra.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Nesta intervenção, quero fazer uma abordagem por dois pontos. Por um lado, refiro-me aos projetos de lei apresentados pelo PCP, pelo Bloco e pelo PEV, que são mais do mesmo, revelando sempre a mesma obstinação em manter e eternizar as convenções coletivas, independentemente das circunstâncias que se vivem e que não permitem que a concertação social seja uma realidade. A situação das empresas, o mercado de trabalho, tudo aquilo que são as conjunturas nacionais e internacionais, como iguais que são em sede de concertação social, não permitem que se possa chegar aos melhores acordos de direitos dos trabalhadores. Não podemos, também, deixar de dar a seguinte nota: sempre que ouvimos a extrema esquerda falar do fim da contratação, fala em vazio. Ora, num Estado de direito não existem vazios legais. [[Muito bem!]]
Existem o Código do Trabalho e a legislação laboral. Esse é um falso argumento que se ouviu ontem, que se ouve hoje,…
É como os do PSD! Também são falsos argumentos!
… amanhã, todos os dias, e que se repete ad aeternum sem que corresponda à realidade, a não ser que se considere que todos os trabalhadores que estão abrangidos pelo Código do Trabalho estão à margem da lei… [[Exatamente!]]
Mas isso seria muito mais grave do que a contratação coletiva, que, aliás, o PSD defende. O PSD defende a contratação coletiva e a concertação social e defende que os parceiros sejam ouvidos. Dito isto, Sr. Secretário de Estado, falando da proposta de lei, apraz-me repetir palavras suas: «proteger a contratação coletiva, defesa da negociação coletiva, diálogo social, estratégia para promover a concertação social, negociação, situação excecional, resposta excecional». Sr. Secretário de Estado, falando desta proposta de lei, o Governo comunicou à concertação social este projeto. Diálogo com todos os parceiros? Zero! Aliás, já nos vem habituando a esta situação! Finge que dialoga não dialogando e isto tem-se repetido, em sede de concertação social. Foi assim com o anterior Governo e é assim com este, que é sempre o mesmo, como nós sabemos. [[Muito bem!]]
Por isso, a pergunta que lhe deixo, desde já, é se vai começar a negociar na concertação social em vez de anunciar aqui palavras vãs que não têm qualquer adesão à realidade? É esta a pergunta que gostava de lhe deixar. Assim, e analisando a proposta, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que o Governo fixa aqui 24 meses, como poderia fixar qualquer outro prazo, pelos vistos, porque fundamentar não fundamenta. Poderia o PSD compreender esse prazo se o Governo fizesse uma fundamentação com base no estado de emergência. Mas não, a verdade é que escolheu 24 meses numa contradição insanável entre os seus argumentos e aquilo que diz que é a realidade. Por um lado, diz que é importante o diálogo. Por outro, diz, inclusive na nota que enviou, que «a cobertura dinâmica da negociação coletiva é influenciada por variáveis, como o enquadramento e regulação legal, por instrumentos, como as portarias de extensão, mas também pelos ciclos económicos correspondendo a períodos de crise momentos de particular risco e pressão sobre a contratação coletiva». Todos nós nos revemos nesta afirmação, Sr. Secretário de Estado, exceto o Governo, pelos vistos. [[Risos do Secretário de Estado Adjunto do Trabalho e da Formação Profissional.]] E porquê? Porque, por um lado, não dialoga, fixa um prazo arbitrário e não tem em conta a realidade. Mas, mais: só conseguimos, de facto, entender esta proposta dos 24 meses, que aliás, nos lembra já aquilo que aconteceu no fim do debate do Orçamento do Estado, como mais uma concessão ao PCP.
Claro!
Não se vê de outra maneira. [[Aplausos do PSD.]] Foi o Orçamento, foi o Congresso e agora, assim muito à pressa, vem mais esta concessão ao PCP, que é mais uma tentativa de bloquear a contratação coletiva, independentemente das circunstâncias, diga o Governo o que disser. Outra coisa que nos parece clara é que o Governo anda um bocadinho perdido e não dialoga. Anda tão perdido que temos hoje a discussão desta proposta que será votada, sem, sequer, permitir que passe o prazo de discussão pública. [[Muito bem!]]
Vai, de facto, o Governo respeitar a concertação social e ir ao encontro daquilo que é a conjuntura atual ou vai persistir neste erro de favores e abébias — permita-me a expressão — à extrema esquerda que mais não quer do que acabar com a real concertação social e com a contratação coletiva? [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje o Governo nos traz é mais um episódio do folhetim Orçamento do Estado. Portanto, o que hoje está aqui em causa não é nenhuma convicção do Governo que nunca a manifestou até agora, é mais uma cedência a favor designadamente do PCP, para compensar o voto do PCP no Orçamento do Estado. Por isso, e só por isso, é que se justifica que um partido que sempre esteve, tradicionalmente, do lado do diálogo social e da valorização da concertação social apareça aqui, por um lado, fazendo um dos maiores ataques a esse diálogo social, no que diz respeito à posição de privilégio de uma das partes, e, por outro, mostrando um total desrespeito pela concertação social, tentando fazer no Parlamento aquilo que se escusou a fazer em sede própria. Por isso, a proposta que o Partido Socialista nos traz não tem nenhuma outra justificação e não pode encontrá-la de forma alguma. Já os projetos que os partidos mais à esquerda do PS trazem têm total justificação naquilo que é a sua visão ideológica da sociedade e, em concreto, a sua visão ideológica do mercado de trabalho. Não tem problema por ser ideológica, tem problema por aquilo que o ideológico representa, ou seja, um desequilíbrio total das relações laborais e em relação ao diálogo social e, se for levado avante, um prejuízo absoluto dos trabalhadores. Isto porque, esta visão sectária, esta visão antidemocrática das relações laborais, não tem outra consequência que não seja prejudicar os próprios trabalhadores. Portanto, aquilo que nós defendemos é uma oposição total a esta visão, que faz as delícias dos partidos mais à esquerda e da ala mais à esquerda do Partido Socialista, deve também reconhecer-se isto, mas que vai ao arrepio, por exemplo, do insuspeito ex-Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que, na reforma que fez do Código do Trabalho, seguiu exatamente o caminho inverso àquilo que propõe agora o Governo. Portanto, o que dizemos é que, se estas alterações fossem positivas, não tinham registado reservas, por exemplo, nos pareceres de todos os parceiros sociais que conhecemos na Assembleia da República, à exceção da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), em relação à forma como este processo está a ser feito. E merece contradição aquilo que já aqui foi dito sobre a atuação do Governo PSD/CDS, porque o que aconteceu na contratação coletiva foi uma redução quer em relação ao número de acordos, quer em relação aos trabalhadores abrangidos, entre 2008 e 2012.
2014!
Entre 2008 e 2012 são quatro anos, desses quatro anos o Partido Socialista governou três e o PSD e o CDS governaram um.
Sr. Deputado, queira concluir.
Termino, Sr. Presidente. Por isso, esse enorme decréscimo na contratação coletiva deve-se a esse glorioso Governo de José Sócrates, do Partido Socialista e a inversão desse ciclo deu-se, entre 2012 e 2015, durante o Governo PSD/CDS. [[Risos do Secretário de Estado Adjunto do Trabalho e da Formação Profissional.]]
Sr. Deputado, queira terminar.
Ó Sr. Ministro, o gráfico é seu, está a rir-se de si próprio e da figura que hoje aqui está a fazer.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma geral, as propostas que hoje aqui debatemos incidem sobre uma problemática fundamental para o equilíbrio das relações laborais que se relacionam com a contratação coletiva. É uma matéria central em democracias maduras, democracias que valorizam o diálogo social, mas nunca esquecendo, como fez agora na sua intervenção o Sr. Deputado João Almeida, que esta negociação incide sobre uma mesa onde estão duas partes em condições desiguais, correspondendo o trabalho à parte e à dimensão mais frágil de uma relação que tem de ser, por isso mesmo, regulada e protegida. Durante os anos de má memória da governação da qual o Sr. Deputado João Almeida fez parte, o ataque à contratação coletiva foi uma das formas de promover a desvalorização da proteção no trabalho e de individualizar e enfraquecer as relações laborais. Foi também com uma machadada na contratação coletiva que a direita quis promover o seu modelo social de choque de desvalorização interna, individualizando o fator trabalho, tornando-o mais sujeito a pressões negativas, por parte dos empregadores, e desvalorizando o seu contributo para dar força setorial aos trabalhadores, à estabilidade no seu emprego, à proteção dos direitos e ao incremento dos salários.
É mentira! Aumentou!
O dinamismo da negociação coletiva está associado ao modo como ela se encontra regulamentada mas também às orientações políticas a esse respeito, não podendo, todavia, ser desligada inteiramente dos ciclos económicos, porque a retração da confiança e o momento que atualmente vivemos traduz-se, muitas vezes, numa menor propensão para a negociação, para a sua renovação, podendo inclusivamente levar a um aumento das situações de denúncia unilateral das convenções coletivas e, por isso, à verificação de lacunas. A pandemia veio interromper um ciclo e uma trajetória de estabilidade, crescimento económico e de emprego e criou, de modo súbito e totalmente inesperado, para todos nós, para os empregadores e para os trabalhadores, um quadro excecional de crise de uma enorme magnitude e de contornos absolutamente excecionais no tempo das nossas vidas, desde logo pela incerteza sobre a evolução da própria pandemia. Portanto, é precisamente neste sentido e com o intuito de garantir a estabilidade das convenções coletivas que o Governo submete esta proposta à Assembleia da República, a qual visa suspender, de modo transitório e excecional, a contagem de prazos associados à sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos dos processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias. A estabilidade no trabalho e o trabalho digno têm sido das principais dimensões da governação do Partido Socialista desde 2015. Já conseguimos, com o aumento do salário mínimo, uma valorização acumulada superior a 25%, já conseguimos o aumento do salário médio, já conseguimos o crescimento geral dos salários e também já efetuámos alterações às leis laborais — isto não é assunto tabu para nós —, como a que fizemos na transmissão do estabelecimento, na responsabilização subsidiária das empresas de trabalho temporário, nas limitações ao próprio trabalho temporário, no fim do banco de horas individual ou na impossibilidade de contratar um jovem a termo só porque é um jovem.
Muito bem!
Com isto, e muito mais, conseguimos uma redução histórica do desemprego, níveis historicamente elevados de contratação estável e, de uma forma geral, o crescimento generalizado dos salários. Aquilo que vivemos no atual momento é um choque sem precedentes, mas este choque sem precedentes não pode, todavia, fazer-nos ignorar o caminho que percorremos, nomeadamente na contratação coletiva que ganhou um novo fulgor, sob a governação socialista. O Sr. Deputado João Almeida entende que não, mas houve, de facto, um fortíssimo aumento dos instrumentos de regulamentação e regulação coletiva publicados entre 2016 e 2019, os quais abrangeram, em média, 862 000 trabalhadores. Sabe o que é isto, Sr. Deputado João Almeida? É precisamente mais do dobro da média anual do período entre 2012 e 2015, que foi de 366 000 trabalhadores abrangidos. Esta dinamização da contratação coletiva permitiu uma grande valorização dos salários. Os trabalhadores abrangidos por contratação coletiva tiveram uma valorização média superior a 13% e uma valorização real de cerca de 8%, descontados os fatores da inflação. A contratação coletiva é, pois, um instrumento poderosíssimo de negociação coletiva, de estabilidade das relações de trabalho, de valorização dos salários, que tem de ser promovida, nunca ignorando os frágeis equilíbrios com que lidamos, quando tratamos de matérias laborais. É isso que o Governo faz, e o PS, naturalmente, acompanha-o, ao promover a suspensão excecional dos prazos associados à sobrevigência e caducidade. Esperamos que esta proposta possa vir a ser aprovada, porque esta moratória previne externalidades negativas sobre dimensões consolidadas do modelo de regulação social e laboral que temos em Portugal, como sejam o diálogo social e a negociação coletiva. Por isso, entendemos que esta proposta corresponde à defesa do diálogo social, à contratação coletiva de cariz setorial e empresarial e, de uma forma geral, àquilo que está inscrito e consagrado na Constituição da República Portuguesa, em termos de contratação coletiva, não por acaso no capítulo que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores portugueses. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, com a aprovação desta proposta, como esperamos que suceda aqui, hoje, oferecemos um verdadeiro cinto de segurança às relações laborais, numa altura de grande instabilidade, oferecendo o tempo necessário a trabalhadores e empregadores para trabalharem outras soluções e para que o Governo possa também, ele próprio, propor outras alterações em matéria de legislação laboral, sem abrir a porta à desproteção daquilo que, entretanto, ao longo destes anos, já conseguimos construir. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos à fase de conclusão deste debate, seguindo, agora, a ordem inversa das autorias das iniciativas legislativas. Pergunto ao Sr. Deputado José Luís Ferreira se pretende utilizar o tempo de que ainda dispõe.
Não, Sr. Presidente.
Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: No final deste debate, há duas notas que não poderíamos deixar de fazer. Por um lado, as intervenções que a direita parlamentar fez relativamente àquilo que é a essência da relação laboral, do Código do Trabalho e da necessidade de proteção dos trabalhadores deveriam fazer qualquer pessoa corar de vergonha. Srs. Deputados, não é possível que venham aqui dizer que, neste momento, se quer proteger mais o trabalhador, quando, efetivamente, numa relação laboral, o trabalhador é a parte mais fraca. Daí o Código do Trabalho ter, de facto, como essência, a proteção do trabalhador. E não se lembraram do diálogo social, não se lembraram de falar com os sindicatos nem de nenhuma concertação social quando foi a hora de esquartejar completamente o Código do Trabalho e implementar medidas ao arrepio de tudo aquilo que era o bom senso nas relações laborais.
Queira concluir, Sr.ª Deputada, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Só usam o diálogo social quando lhes interessa.
Sempre!
Sr. Presidente, mesmo para terminar, a pergunta que fica neste debate para o PS e para o Governo é esta: se se concorda que a caducidade da contratação é um problema e é um mecanismo que desprotege os trabalhadores e se já vamos na segunda moratória deste mecanismo, porque não avançar para uma solução definitiva relativamente ao problema?! Isto é o que os sindicatos e os trabalhadores querem saber neste momento. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um exercício e uma questão que se impõem neste momento, aliás, duas questões. Uma é a de saber quem é que ganha com a caducidade da contratação coletiva e a outra é a de saber quem perde com a caducidade da contratação coletiva. E estes quase 20 anos da introdução deste elemento, porque ele remonta a 2003, a um Governo do PSD/CDS, têm demonstrado que quem ganha com a caducidade da contratação coletiva é o patronato,…
Bem lembrado!
… que bloqueia negociações, que faz chantagem sobre os sindicatos, dizendo que não aumenta salários, se os sindicatos não aceitarem reduzir direitos. São as associações patronais e o patronato que têm ganho com a caducidade da contratação coletiva, utilizando, aliás, todo o tipo de mecanismos e de subterfúgios para chantagear os sindicatos e os trabalhadores e para retirar direitos.
Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Mesmo para terminar, perdem os trabalhadores, os muitos que não estão abrangidos e os muitos que perderam direitos ao longo de todos estes anos. E o exemplo que demos, na intervenção inicial, dos trabalhadores da indústria alimentar é bem evidente. Srs. Deputados, são mais de 50 000 trabalhadores que, há 10 anos, não têm revisão da contratação coletiva e a esmagadora maioria leva para casa o salário mínimo nacional, porque o patronato se recusa a negociar, porque o patronato bloqueia a contratação coletiva. A esses trabalhadores, os Srs. Deputados não dirigiram, sequer, uma única palavra! [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para encerrar este debate, tem, então, a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, neste debate, devemos distinguir a dimensão conjuntural da dimensão estrutural. Sobre a dimensão conjuntural, percebo que dar um horizonte de segurança e estabilidade aos trabalhadores e uma proteção especial aos trabalhadores e aos contratos coletivos existentes, durante dois anos, é algo que as bancadas do PSD e do CDS não compreendem. Não faz as vossas delícias! Percebo isso perfeitamente,… [[Protestos do PSD.]] … mas acreditem que os trabalhadores também percebem, e aqueles que defendem a negociação coletiva percebem-no perfeitamente. Quanto à dimensão estrutural, gostaria de saudar as propostas que foram aqui trazidas. É sabido que temos, porventura, algumas divergências no modo como vemos a negociação coletiva, mas uma coisa sabemos: defendemos todos a negociação coletiva e temos uma preocupação genuína com a cobertura dos trabalhadores por esta realidade. A direita foi capaz de dizer aqui que, durante o Governo PSD/CDS, houve um aumento da negociação coletiva. Vejam bem! É falso, Sr. Deputado!
O documento é seu! É seu!
Consigo, discuto onde quiser, as vezes que quiser, os números que quiser, sobre qualidade do emprego e contratação coletiva. [[Aplausos do PS.]] É falso o que disse, é literalmente falso! Não há outra maneira de o dizer. O que queria dizer sobre isto é que o direito à negociação coletiva tem de ser defendido e valorizado, não apenas por ser um direito constitucional, que é, obviamente, uma questão fundamental, mas porque é algo substantivamente importante para os trabalhadores e para as empresas. Na nossa visão, o direito à negociação é, apesar de tudo, distinto do direito a um contrato em concreto, de modo eternizado. Entendemos que a negociação coletiva para ser útil, valorizada e sustentável tem de se conseguir atualizar, tem de ser adequada à realidade e tem de ter mecanismos que promovam a sua renovação. Hoje em dia, é sabido que existe no Código do Trabalho o mecanismo da caducidade — essa possibilidade existe —, que os prazos estão longe de ser imediatos e que o tratamento mais favorável existe num conjunto de matérias muito amplas. Mas significa isto que a lei é perfeita, que não é passível de ser discutida, escrutinada e alterada? Nesta matéria, como noutras, é evidente que o Governo tem de estar democraticamente disponível para essa discussão e tem de estar disponível para ouvir não apenas os partidos, mas também os parceiros sociais, que acompanham o mercado de trabalho e que têm, nessa matéria, uma responsabilidade muito particular. Portanto, para concluir, Sr. Presidente, aquilo que queria aqui dizer é que não temos uma visão fixista e determinista nem dos contratos coletivos nem das leis que os enquadram. Por isso, qualquer lei, incluindo o Código do Trabalho, está sujeita a discussão e a escrutínio. E, quanto às propostas que existirem, naturalmente, temos abertura para as discutir, nesta sede, como em sede de concertação social, porque, como também é sabido, defendemos que as matérias laborais têm de ter um acompanhamento muito próximo dos parceiros sociais. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado João Almeida, pelo que fará o favor de informar a razão da sua inscrição.
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, nós vamos ser chamados a votar a proposta de lei que hoje foi aqui apresentada. Essa proposta de lei deu entrada no Parlamento com um documento de suporte que tem dois gráficos da DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho), os quais indicam a evolução da contratação coletiva em Portugal nos últimos anos. [[Protestos do PS.]] Esses gráficos demonstram que, entre 2008 e 2011, a contratação coletiva diminuiu e, entre 2012 e 2015, a contratação coletiva aumentou.
E a interpelação é…
Como o Sr. Secretário de Estado, que apresentou a proposta de lei, disse o contrário do que diz o documento que o Governo nos apresentou,…
Isso é uma intervenção!
… gostaria de saber se a Mesa nos pode informar se, para votarmos de forma conhecedora, devemos fazer fé no documento ou na palavra do Sr. Secretário de Estado.
Sr. Deputado, naturalmente, não vai querer que lhe responda em quem é que o Sr. Deputado deve fazer fé,…
Eu tenho de votar esclarecido!
… o Sr. Deputado fará fé em quem muito bem entender, como é óbvio, e votará, certamente, de maneira esclarecida, no momento de tomar a decisão. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto do Projeto de Resolução n.º 729/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia, do Projeto de Lei n.º 589/XIV/2.ª (IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e a execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030 e 748/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração UE. Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para enfrentar a maior crise de sempre, o Estado português terá ao seu dispor o maior pacote de fundos europeus de que há memória. A gestão dos fundos comunitários em Portugal tem sido reconhecida e elogiada pelas instituições europeias, nomeadamente pela própria Comissão Europeia. Todos os anos os relatórios e contas inerentes aos fundos comunitários têm sido aprovados pela Inspeção-Geral de Finanças e pela Comissão Europeia, os quais são depois supervisionados pelo Tribunal de Contas Europeu. A materialidade do erro na gestão dos fundos, em Portugal, tem sido sempre abaixo dos 2% — dos melhores desempenhos na Europa. Por isso mesmo, Portugal nunca teve qualquer suspensão de pagamentos e somos dos poucos da Europa que nunca a tivemos. Não obstante o bom desempenho de Portugal na gestão dos fundos europeus, é sempre possível fazer ainda mais e melhor, para termos ainda mais transparência, maior escrutínio público e melhores decisões na aplicação dos fundos europeus. E, tendo em conta o grande volume de fundos europeus que Portugal irá receber, a responsabilidade é acrescida. Essa é uma responsabilidade que convoca todos, o Governo, os partidos políticos, as instituições e os promotores de candidaturas que terão de conceber bons projetos e executá-los dentro dos prazos. É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá também o seu contributo, apresentando um projeto de resolução com recomendações para uma utilização ainda mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia. E, neste sentido, recomenda o seguinte: em primeiro lugar, é essencial a adoção de um «Simplex» para os fundos comunitários. Sem se perder o rigor e a transparência, é crucial continuar a agilizar procedimentos e a eliminar barreiras burocráticas, nomeadamente no âmbito do Portugal 2020-2030. Este é um ponto crítico. Para isso, recomenda, também, a constituição de um grupo técnico interministerial que formule propostas para a simplificação na gestão dos fundos europeus, um grupo de trabalho que junte as várias entidades envolvidas na gestão dos fundos, para termos mais simplificação e menos burocracia. Em terceiro lugar, recomenda que promova a contratualização de investimentos públicos com sustentação e com responsabilização das partes envolvidas em torno de prazos, objetivos e resultados, para que haja uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos. Em quarto lugar, recomenda maior proximidade territorial no modelo de governação dos fundos comunitários, valorizando as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e das entidades intermunicipais. O modelo de governação do Portugal 2030, aprovado em Conselho do Ministros, aponta precisamente para este princípio, que deve agora ser concretizado no terreno. Em quinto lugar, o reforço das estruturas de gestão dos fundos europeus. O trabalho realizado pelas atuais estruturas do Portugal 2020 deve ser reconhecido, mas agora a exigência é muito maior, pois Portugal terá de executar, por ano, duas a três vezes mais do que em qualquer um dos anteriores quadros comunitários. Por isso, é essencial dotar estas estruturas com mais recursos — humanos e tecnológicos. Por fim, importa reforçar a informação, a comunicação e o esclarecimento às empresas, às instituições e aos cidadãos para que possam conhecer melhor os apoios comunitários disponíveis, as suas regras e os mecanismos de financiamento existentes. É essencial dar a conhecer, de forma mais ampla e mais simples, os apoios disponíveis dos programas europeus. Para concluir, a boa aplicação sobre os fundos europeus é um desafio que convoca todos, que não dispensa ninguém e que ninguém se deve dispensar de fazer. É isto que hoje se coloca, também, à discussão e consideração desta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 589/XIV/2.ª (IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos discutir a alocação que cada partido faria dos fundos europeus que Portugal vai receber nos próximos 10 anos, mas creio que é consensual que, qualquer que seja a alocação, ela deve ser o mais transparente possível. Isto porque a transparência na alocação destes fundos não é apenas um imperativo ético, é, também, um valioso contributo para aumentar a sua eficácia. É fundamental que este dinheiro — que todos iremos pagar, mais tarde ou mais cedo, mesmo o que diz respeito a subvenções — tenha um impacto real na vida das pessoas, para que Portugal não desperdice esta oportunidade para se modernizar. Os fundos estruturais europeus têm sido utilizados, no passado, com eficácia discutível e com transparência questionável. Agora que vamos ter o dobro, ou mais, dos fundos para executar todos os anos, os riscos de agravar a situação, seja ao nível da eficácia, seja ao nível da transparência, são grandes. Talvez por estar ciente disto, este Parlamento aprovou a inclusão da criação do Portal da Transparência no Orçamento do Estado para 2021. Até o PS, que primeiro votou contra a proposta do Iniciativa Liberal — não sei se foi a palavra transparência que vos transtornou! —, acabou por viabilizá-la. E o Bloco de Esquerda aparece aqui, a querer ficar na fotografia, trazendo uma recomendação para o Governo fazer exatamente o que já foi aprovado no Orçamento. O que o Iniciativa Liberal traz hoje aqui é diferente. Para que o Portal da Transparência cumpra o seu papel, consideramos que é essencial que a sua conceção, implementação e manutenção correspondam aos mais altos padrões técnicos e de fiabilidade. Por isso, propomos que esse trabalho seja executado por uma entidade especializada e independente, contratada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, mediante concurso público. Seria irónico que o Portal da Transparência não fosse, ele próprio, transparente.
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 714/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e a execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia em que se fala de transparência e de boa execução dos fundos europeus. No dia em que se recorda também a morte de Francisco de Sá Carneiro, é importante falarmos do lado positivo da política. Estamos aqui reunidos, concordando quase todos com o mesmo, inclusive o Partido Socialista que tanto se indignou com as críticas que o PSD fez à utilização dos fundos comunitários nos últimos anos e que subscreve hoje, num projeto de resolução, todas as críticas que nós fizemos. Para um partido laico, é um grande ato de contrição. Mas isso é positivo e deve merecer o nosso aplauso. A proposta do PSD é muito simples. No que toca às verbas europeias, as verbas da solidariedade europeias, o Governo e esta Assembleia da República devem ter um momento em que possamos conhecer concretamente os dados, os valores da execução, os beneficiários, os indicadores, com total transparência. Temos uma nova oportunidade de fazer reformas estruturais em Portugal. Temos ainda metade do atual programa-quadro por utilizar, o valor equivalente ao total da «bazuca» europeia. Temos 12 mil milhões de euros por usar, quase 13 mil milhões de euros que vêm da «bazuca» europeia e temos ainda o próximo programa-quadro. É uma oportunidade que não devemos desperdiçar e que devemos às futuras gerações. O PSD tem três propostas muito concretas, que só podem ter o acordo de todos. Em primeiro lugar, propomos que o Governo apresente um relatório trimestral sobre a execução dos fundos comunitários quer do atual programa-quadro, como do próximo, quer da «bazuca» europeia. Em segundo lugar, defendemos que o ministro responsável por esta área venha trimestralmente ao Parlamento apresentar e discutir o relatório de execução. Temos de executar rápido e bem. Não é gastar muito e depressa, é executar rápido e investir bem! Em terceiro lugar, propomos que a plataforma digital, que toda a gente já defende e que o PSD defende há vários meses, tenha a documentação relacionada com a execução e com a negociação, e que diga quais são os projetos candidatos e aprovados, quem são os beneficiários, os produtores, qual a taxa de execução e quais os objetivos indicadores, para que todos possamos ter a mesma informação. Não podemos limitar-nos a um ato de fé em relação ao que o Governo anuncia. Temos de ter informação prática para podermos fazer o nosso trabalho. Se todos soubermos respeitar este princípio, Portugal vai sair melhor, ou seja, vai sair mais resiliente, com maior capacidade de investimento e a economia vai crescer. Se tiver transparência, o Governo poderá contar com o apoio de um Parlamento que promove a transparência e, sobretudo, a boa execução dos fundos comunitários. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 748/XIV/2.ª, em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos um conjunto alargado de propostas legislativas sobre uma preocupação comum não só ao Bloco de Esquerda e aos outros partidos políticos, mas a toda a sociedade portuguesa: garantir que a aplicação dos eventuais fundos europeus seja conduzida de forma eficiente e transparente, sendo disponibilizada a informação necessária para o escrutínio democrático que se exige.
Muito bem!
O projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma digital pública que demonstre, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração EU. Apesar de o Quadro Financeiro Plurianual poder conduzir a uma nova vaga de austeridade — através das regras de restrição de défice que foram suspensas, mas não eliminadas —, e pese embora a dimensão limitada do fundo de recuperação Próxima Geração UE, particularmente tendo em conta os cortes anunciados para as áreas da coesão e da agricultura, ainda assim, é inegável o peso destes fundos no reforço do investimento público em áreas fundamentais para o nosso País como a saúde, a educação, a agricultura ou as infraestruturas. A experiência de períodos de programação anteriores evidenciou que a aplicação dos fundos estruturais nem sempre foi conduzida de forma eficiente. Constataram-se também falhas na divulgação e acessibilidade da informação. Estes fatores, aliados ao facto de a execução financeira que agora se avizinha ser quase o triplo do que aconteceu em anos anteriores, aprofundam a importância dos mecanismos de transparência. A disponibilidade de toda a informação num portal único, devidamente simplificada e com uma diferenciação territorial, aumentaria a transparência, facilitaria a proximidade geográfica e a possibilidade de escrutínio dos processos. Importa simplificar a informação de modo a permitir um real envolvimento não só das instituições do Estado, mas também da sociedade civil e das populações em geral, contribuindo para uma melhor utilização destes fundos. Para garantir a exigente implementação e funcionamento desta plataforma pública, propomos que se proceda também a um reforço dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros. Estas caraterísticas, que são as características principais da proposta do Bloco de Esquerda, encontram-se também nas propostas apresentadas quer pelo PS quer pelo PSD e até na proposta apresentada pelo Iniciativa Liberal que, em sede de Orçamento do Estado, acompanhámos. Por isso, também as aprovaremos. Essa aprovação, no entanto, não implica qualquer diminuição do nosso compromisso de continuarmos a acompanhar aqui, com exigência e rigor, todas as fases do processo relativo aos fundos europeus.
Muito bem!
O projeto apresentado pelo Partido Socialista, que aqui discutimos, refere especificamente o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), mas, enquanto isso, o Governo colocou esse mesmo Plano Estratégico em consulta pública só até, pasme-se, dia 11 de dezembro de 2020! Coincidindo com a discussão do Orçamento do Estado e em plena pandemia, o Governo considera suficientes escassos 26 dias para a análise de toda a informação que foi disponibilizada apenas no dia 16 de novembro. Sobre transparência, comunicação e valorização da participação cidadã, estamos entendidos! Para contribuir para ultrapassar esta situação, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução com vista ao alargamento do prazo da primeira fase do processo de consulta pública do PEPAC e à capacitação de pessoas e instituições que contribuam para diminuir os problemas ambientais e socioeconómicos que a sua implementação tem causado em Portugal. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, contribuir para a construção de uma proposta que consensualize a melhor forma de responder à intenção que é comum: simplificar e tornar transparente a alocação dos fundos europeus a Portugal.
Muito bem!
A proposta apresentada pelo Iniciativa Liberal pretende externalizar a criação e a manutenção deste Portal da Transparência. Propõe um concurso público para uma nova PPP (parceria público-privada) que seria concretizada, e cito, «(…) através da celebração de contrato de aquisição de serviços com uma entidade independente (…)», subentende-se, privada. Não nos parece que seja esta a melhor forma de simplificar e garantir a transparência, pelo que não acompanharemos a proposta do IL. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Leal, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de recomendações no sentido de assegurar uma gestão mais participada dos fundos europeus, as quais acompanhamos na generalidade. Vemos, porém, com muitas cautelas a questão da simplificação da gestão, uma vez que, sendo importante assegurar a execução eficaz e célere destes fundos, não menos importante é a garantia de que essa gestão não passa por cima dos limites impostos pela lei. Isto porque, conforme o PAN tem afirmado repetidamente, os riscos de corrupção e de conflitos de interesses no âmbito da gestão dos fundos europeus não só não desapareceram como são ainda maiores no contexto de crise sanitária da COVID-19. Tais riscos têm de nos preocupar e mobilizar a todos, uma vez que, como é sabido, o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), o organismo anticorrupção da União Europeia, afirmou já que 0,44% dos fundos estruturais e de agricultura recebidos entre 2015 e 2019 deveriam ser recuperados pela Comissão Europeia devido ao seu uso indevido e a irregularidades na sua utilização. Esta percentagem significa que somos o terceiro país que mais perde em fundos europeus para as irregularidades financeiras e isso tem de ser evitado a todo o custo, principalmente numa altura em que o ritmo de investimento será duas a três vezes superior ao de anos anteriores, na ordem dos 6 mil milhões de euros por ano, dinheiro que tanta falta nos vai fazer para a retoma económica do País. Para o PAN, o caminho para o evitar tem de passar por impedir o aligeiramento acrítico dos mecanismos de controlo, bem como pela criação de novos mecanismos de transparência e, acima de tudo, de participação cidadã. Tem sido esse o caminho que temos feito. Por isso, rejeitámos, com o nosso voto «contra», as recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos que, em nosso entender, aumentavam os riscos que apontamos. Numa postura proativa, que procura a construção de pontes pela positiva no sentido de assegurar novos mecanismos de participação cidadã, propusemos e conseguimos aprovar, em sede de Orçamento do Estado para 2021, o aumento da transparência dos negócios do hidrogénio verde e a criação de um portal da transparência para os fundos europeus que divulgue aos cidadãos, de forma clara, acessível e desagregada, em tempo real, as medidas e os projetos apoiados, o seu custo orçamental, o número de beneficiários, as entidades beneficiárias e os critérios de atribuição, assim como as diferentes fases processuais e o seu grau de execução. Conseguimos estes avanços em matéria de transparência, mas agora é tempo de o Parlamento assegurar que este processo seja o mais participado possível e que, contrariamente ao habitual, não fique de costas voltadas para o escrutínio da sociedade civil. Para o assegurar, é essencial que, seguindo os bons exemplos recentes da convenção dos cidadãos pelo clima, criada em França, ou da assembleia de cidadãos para a reforma do sistema democrático, na Alemanha, se assegure a criação de uma comissão independente, composta por organizações representativas da sociedade civil e por cidadãos independentes, sem ligações partidárias. A essa comissão caberá acompanhar todas estas fases relativas aos fundos europeus que vão chegar em breve, esperando nós que auxilie, com os seus contributos, a comissão parlamentar de acompanhamento para a fase de recuperação.
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a primeira hora que o PCP tem manifestado a exigência de uma política de gestão dos fundos estruturais e de investimento que assuma uma gestão não apenas transparente, mas democrática, descentralizada, orientada para o desenvolvimento público local e regional e não para uma gestão burocrática fechada, orientada para o financiamento de grandes empresas e inacessível para agentes locais de desenvolvimento. A resposta necessária para os problemas nacionais não é compatível com as escolhas que têm sido expressas nas opções da União Europeia e dos fundos comunitários. A visão e as opções que os percorrem não inscrevem a necessária valorização dos trabalhadores, dos seus salários e direitos, mas propõem a manutenção de todos os instrumentos do neoliberalismo, iludem por completo os constrangimentos impostos pela ausência de uma soberania monetária e por uma dívida pública que consome concursos públicos indispensáveis, assumem o Estado como facilitador e financiador dos grupos económicos e ignoram o domínio, pelo capital estrangeiro, de empresas e setores estratégicos. O desenvolvimento do País exige opções soberanas não dependentes dos critérios e decisões de terceiros. Precisa de uma agenda própria, que olhe para os problemas nacionais sem condicionamentos nem constrangimentos, nomeadamente na utilização dos fundos comunitários, mas também exige uma aposta do investimento público e no financiamento nacional próprio, que permita enfrentar e vencer esta dependência face aos fundos europeus, que limita e compromete a capacidade do País, no plano estratégico e até político, nas opções soberanas de desenvolvimento de que não podemos abdicar. As várias iniciativas que estão em apreciação neste ponto da agenda da sessão plenária, não merecem, na generalidade, objeções de fundo quanto às medidas que são propostas. Não podemos é deixar de sublinhar que, estando em causa questões que remetem para a gestão e aplicação dos fundos estruturais, que se espera que hão de vir, a verdade é que há opções políticas que estão e estarão plasmadas no acordo de parceria que irá ainda ser realizado, mas que decorrem, desde logo, das decisões no quadro das instituições da União Europeia, e tudo indica que vai correr ainda muita água debaixo da ponte, como, aliás, ficará evidente mais logo, no debate sobre a próxima reunião do Conselho Europeu. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de fazer também algumas observações, desde logo o facto de não concordarmos com o alinhamento estratégico e político que o Governo e o PS defendem relativamente à governação e gestão dos fundos comunitários, no alinhamento dessas opções com as opções da chamada «descentralização», que mais não é do que a municipalização e a transferência de competências para os municípios que o Governo tem estado a querer impor. Por outro lado, não deixamos de sublinhar que é importante salvaguardar não apenas a gestão pública e a salvaguarda da transparência nesse acompanhamento do escrutínio e monitorização, mas, desde logo, o controlo público desses mecanismos e não a delegação em medidas de tipo PPP, como temos vindo aqui a observar. Por outro lado, ainda, o problema não é tanto o que está lá escrito, mas o que não pode ficar por dizer. É que a prioridade na aplicação dos fundos estruturais e de investimento tem de ser, de facto, o investimento público na modernização das infraestruturas nacionais, a concretização dos equipamentos necessários aos serviços públicos, a resposta aos problemas das populações, e, desde logo, o combate às assimetrias regionais e pela coesão territorial. Se isso não for assumido como questão central e prioritária, se tivermos novamente os fundos estruturais como um mecanismo de financiamento público para interesses privados de grandes grupos económicos, então aí, Srs. Deputados, não há portais na internet que resolvam o problema. Mais vale mesmo prevenir do que remediar, e a questão está mesmo ao nível das opções políticas e da estratégia de desenvolvimento que a gestão destes fundos e a sua aplicação deve corporizar e traduzir. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar os diferentes partidos por estas iniciativas e frisar que o CDS, em tudo o que seja escrutínio, transparência, fiscalização daquilo que são os fundos da União Europeia, como é evidente, está e estará de acordo. Queria, no entanto, sublinhar o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista. Devo dizer, Sr. Deputado Nuno Fazenda, que o CDS estaria em condições de apresentar um texto idêntico ao texto que os senhores apresentam, porque revela, embora nós tenhamos sentido alguma estranheza, uma enorme preocupação com aquilo que é a aplicação e o acompanhamento dos fundos comunitários. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem-se revelado uma espécie de repartição do Governo, uma espécie de direção-geral — vá lá —, e uma direção-geral bastante preocupada, muito preocupada. Basta ler o texto aqui apresentado pelo Partido Socialista. E o que é que o Partido Socialista, a tal direção-geral, vem pedir ao Governo? Vem pedir um «Simplex», vem pedir transparência, vem pedir previsibilidade, vem pedir celeridade, vem pedir mais recursos humanos e mais recursos materiais, vem pedir eficiência, vem pedir escrutínio público, vem pedir mais mecanismos de informação e de esclarecimento. Portanto, este é o PS do Parlamento que desconfia do PS no Governo. Nós, CDS, acompanhamos, precisamente, essa desconfiança sobre o mundo que aí vem. Mas já não é inédito este travão que o próprio Grupo Parlamentar do PS, a tal direção-geral, aplicou aquando da contratação pública. Recordemos: o Governo, naquilo que eram contratações ao nível das consultas prévias, propôs e apresentou no Parlamento uma proposta de 5,3 milhões de euros. O Partido Socialista reduziu e apresentou aqui uma proposta de 750 mil. Depois, ficou em 1 milhão de euros. Portanto, há aqui uma grande desconfiança da parte do Partido Socialista relativamente ao Governo, e nós acompanhamos isso. Há que destacar, também, o seguinte — é importante, e tenho-o referido aqui várias vezes: o Sr. Primeiro-Ministro quando anunciou ao País o pacote de medidas de apoio à economia, às empresas, àquilo a que se vão poder candidatar, estava a falar de qualquer coisa como cerca de 6 mil milhões de euros. O problema é que as empresas não sabem o que o Primeiro-Ministro está a dizer, o que significa que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, para chegarem aos tais 6 mil milhões de euros, fizeram contas, analisaram, souberam exatamente quais os projetos, quais as candidaturas e que empresas podiam concorrer, precisamente para não se ouvir aquela coisa muito comum que se ouve: a de que, sempre que há fundos, é para os amigos, é para umas empresas… É para evitar isso. Até porque, sendo esta uma oportunidade única que o País tem, é importante que a informação esteja disponível, e disponível de forma clara, com indicação de prazos, principalmente para as micro e pequenas empresas, que são as que têm, muitas vezes, mais dificuldades em aceder à informação, de forma a que possam ter essa informação disponível e, como é evidente, possam candidatar-se e beneficiar, também, desses mesmos fundos. A terminar, Sr. Presidente, quero sublinhar a nossa concordância com os projetos apresentados e reafirmar que acompanhamos o Partido Socialista do Parlamento na desconfiança e nas reservas que tem relativamente ao Partido Socialista no Governo. Estaremos, pois, aqui para votar favoravelmente as várias iniciativas.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro anos! Os Srs. Deputados do Partido Socialista levaram quatro anos para reconhecer a justeza daquilo que aqui fomos defendendo e solicitando ao Governo! Não posso deixar de felicitar o Sr. Deputado Nuno Fazenda por, em pouco mais de um ano, ter convencido os seus colegas de grupo parlamentar a alterar a posição. Felicito-o por isso, porque, de facto, vir agora ao encontro do que fomos solicitando ao longo destes quatro anos é importante e é uma evolução muito positiva que o Partido Social Democrata regista. Mais transparência, mais controlo, mais descentralização, reforço nas estruturas de gestão e de controlo dos fundos comunitários foi aquilo que nós fomos reclamando ao longo dos últimos anos e que o Partido Socialista nunca quis. E podia tê-lo feito quando, por ocasião da reprogramação do Portugal 2020, mais uma vez, nós solicitámos que, nesse âmbito, fossem tomadas medidas para acelerar os procedimentos de modo a que os fundos chegassem aos seus destinatários. O que houve foi, de facto, uma preocupação do Governo, acompanhado pelo Partido Socialista, em diminuir a dotação dos fundos operacionais regionais para os pôr nos fundos de alcance nacional, sem mexer nas regras, ou melhor, mexendo e diminuindo a capacidade de intervenção das comissões de coordenação, que deviam ser valorizadas e que, nesse momento, foram claramente ostracizadas. Por isso, reconheço esta evolução do Partido Socialista, mudança essa que, mais uma vez, saúdo. Se o Partido Socialista tivesse ouvido aquilo que o PSD solicitou, sobretudo a partir do debate da reprogramação do Portugal 2020, e ao longo dos múltiplos momentos que aqui tivemos, se calhar, nesta altura, não faltariam executar 12 mil milhões do Portugal 2020, que, supostamente, termina no final deste mês.
Bem lembrado!
Podíamos ter sido mais céleres e mais eficazes a canalizar as verbas a favor das empresas, das famílias, das autarquias, enfim, do próprio investimento, mas não foi essa a opção. Claro que, quando olhamos para os números do investimento público ao longo da governação socialista dos últimos cinco anos, percebemos que o investimento público andou abaixo dos níveis, batendo records dos últimos 60 anos, em 2016, do menor investimento público!
Muito bem!
De facto, isso não é alheio à forma como geriram esse investimento. Por isso, tenho dúvidas de que esta evolução do Partido Socialista seja bem acolhida pelo Sr. Ministro Nélson de Souza, que nunca quis saber de nada disto, ou seja, de criar mais controlo, mais transparência, mais descentralização, reforçar as competências das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), das comunidades intermunicipais. Pode ser que essa evolução que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista demonstra agora se reflita também no Governo. Seria bom para todos, porque quando nós olhamos para aquilo que aí vem, a ambição de executarmos duas ou três vezes mais fundos comunitários por ano do que aquilo que temos executado nos últimos anos, é, de facto, um trabalho enorme, eu diria que seriam quase os «doze trabalhos de Hércules». Por isso, se não formos capazes de perceber que é preciso ter confiança nos parceiros a quem compete a decisão, junto do terreno onde aquilo pode ter eficácia e ser mais rápido, não iremos conseguir. Iremos continuar a ter anúncios, anúncios, anúncios, e, infelizmente, perderemos a oportunidade. Espero que assim não seja, porque, para bem de Portugal e dos portugueses, o Governo não pode, de facto, continuar com esse modo de proceder e de executar os fundos comunitários. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar as várias questões que foram colocadas e dizer que, porventura, talvez por distração, alguns dos intervenientes não terão entendido bem ou não terão ouvido com atenção aquilo que eu disse. Em primeiro lugar, foi afirmada, e de forma explícita — e é reconhecido, não só pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas também pelas instituições europeias —, a boa gestão dos fundos comunitários em Portugal. Isso é feito a vários níveis, mas falemos de dois. Primeiro, vamos ver como é que tem sido a execução. Referiram que a execução é baixa. Ora bem, eu mostro-vos um gráfico, que não sei se conhecem, no qual, em 15 países, Portugal é o segundo país com maior execução de fundos comunitários — em 15 países! O orador exibiu o gráfico que mencionou. Trata-se de países com orçamentos acima dos 7 000 milhões de euros. E esta boa execução dos fundos comunitários quer dizer que Portugal não perdeu fundos comunitários no âmbito da regra n+3, ao contrário de outros países, como a Espanha, o Reino Unido, e por aí fora. [[Aplausos do PS.]] Portugal soube gerir bem e conseguiu executar bem os fundos comunitários. Mas, para além da execução, em que somos, no âmbito europeu, o segundo melhor país de 15 países, temos de ver também o rigor. Gerimos com rigor ou não gerimos com rigor? E aquilo que nos dizem as instituições europeias — e não somos nós nem as entidades independentes —, como a Inspeção-Geral de Finanças e o Tribunal de Contas europeus, é que as contas são certificadas e a materialidade do erro está abaixo dos 2%, o que coloca também Portugal como o país que tem tido os melhores desempenhos ao nível da transparência e da gestão dos fundos comunitários.
O Governo tem cinco anos!
Mas isso não quer dizer que esteja tudo bem, com certeza que não. Há sempre margem para se fazer ainda mais e melhor, e é isso que se propõe aqui. O que nós propomos é um «Simplex» para os fundos comunitários. Sabem o que é que os senhores fizeram em relação a isso? Acabaram com o Simplex quando foram Governo e o PS repôs o Simplex para toda a Administração Pública. E esse é um ponto que importa ter presente. Quanto à proposta do PSD, cabe-me só dizer o seguinte: aquilo que trazem ao debate é solicitarem a apresentação de três relatórios trimestrais e a vinda cá dos membros do Governo. Ora, o Governo já cá vem e os relatórios trimestrais já são apresentados.
E então? Isso não quer dizer nada!
Os membros do Governo vêm cá quatro vezes por ano, também trimestralmente. Há uma comissão eventual da COVID só para acompanhamento das medidas de implementação, de recuperação da economia e de aplicação dos fundos comunitários. E, ainda assim, o que os senhores apresentam é uma redundância daquilo que já existe. Os relatórios já são elaborados pela AdC (Autoridade da Concorrência). Era bom que pudessem ver que esses relatórios já existem, mas, porventura, não conseguiram ver e tomar essas notas. Sr. Presidente, creio que estou a chegar ao fim do tempo de que disponho. Se calhar, posso passar a utilizar o tempo que tenho para o encerramento do debate, se assim o Sr. Presidente entender.
Sr. Deputado, peço só um momento. [[Pausa.]] Pode terminar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Podemos concluir este debate referindo três ou quatro notas. A primeira é que o Governo conseguiu, com sucesso, ter o maior pacote de fundos europeus de que há memória. E não só aproveitou esses fundos europeus para enfrentar a maior crise de sempre, como desenvolveu uma estratégia para o País. Desenvolveu referenciais estratégicos que foram objeto de debate público, aprovou recentemente a Estratégia Portugal 2030, aprovou também o modelo de governação para a gestão dos fundos comunitários e assegurou que não teremos um hiato no recebimento dos fundos comunitários. O Portugal 2020 estará em vigor até 2023 e há a possibilidade de usar as verbas do futuro Quadro Comunitário de Apoio com base nas atuais regras. A verdade é que o Governo, nesse aspeto, tem estado à frente do tempo, na medida em que ainda não temos os acordos aprovados na Comissão Europeia e temos já a estratégia, temos o modelo de governação definido e temos também a estratégia para o implementar. Mas, como disse, apesar deste bom desempenho, podemos fazer sempre mais e melhor, e é por isso que propomos a simplificação de procedimentos e o reforço das estruturas de gestão, que têm feito um bom trabalho. E, sobre o reforço das estruturas de gestão, o Governo prevê a contratação de 1000 técnicos superiores para a Administração Pública e também temos em curso a transição digital. Por isso, apesar de o Governo ter desenvolvido várias sessões públicas de esclarecimento ao nível dos fundos comunitários, de divulgar tudo o que são apoios, é evidente que temos sempre margem para simplificar mais a linguagem e para esclarecer melhor os nossos cidadãos e as nossas empresas quanto aos fundos comunitários. Foi isto que procurámos trazer com este projeto de resolução, com recomendações pela positiva para podermos desenvolver melhor a aplicação dos fundos comunitários em Portugal. Lamenta-se que o que tenha vindo de outros partidos se restrinja a um portal, um portal da transparência que já tinha sido anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro e que já tinha sido aprovado no Orçamento do Estado,… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … e, complementarmente, à apresentação de uns relatórios trimestrais, com uma lógica mais burocrático-administrativa, em vez de acrescentar mais valor, porque essa discussão já é feita e nunca o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se opôs a que qualquer membro do Governo pudesse prestar esclarecimentos sobre as matérias que quisessem, incluindo as matérias sobre fundos comunitários. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminamos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. Vamos agora interromper os nossos trabalhos. Entretanto, a Mesa chama a atenção que os nossos trabalhos recomeçarão às 15 horas e, dado que irá ter lugar uma votação intermédia, fora do período das votações regimentais, sobre a renovação do estado de emergência, é necessário que as Sr.as e os Srs. Deputados renovem o respetivo registo de presença a partir dessa hora. Seria muito importante que os grupos parlamentares e as Sr.as e os Srs. Deputados tivessem isso em devida conta. Bom almoço. Retomaremos os trabalhos às 15 horas. Está interrompida a sessão. [[Eram 12 horas e 20 minutos.]] [[Após a interrupção, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Lembro que, para efeitos de quórum, os Deputados podem desde já registar-se, visto que irá ter lugar uma votação bastante cedo, durante a tarde. Vamos, desde já, proceder ao debate do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 9 a 23 de novembro de 2020. Para abrir o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está hoje, como é sua obrigação legal, constitucional e política, a prestar contas daquilo que foi o primeiro período do estado de emergência, determinado por decreto do Sr. Presidente da República, aprovado pela Assembleia e executado por decreto de execução da responsabilidade do Governo, correspondente ao período de 9 a 23 de novembro. Estamos, aliás, num quadro em que vivemos, neste momento, uma segunda quinzena do estado de emergência. Faremos seguidamente um debate sobre a nova prorrogação dessa situação de estado de emergência, nos termos do decreto que o Sr. Presidente da República fez ontem chegar à Assembleia da República. Portanto, diria que, nesta visão de conjunto, provou-se que esta era uma medida necessária, adequada e proporcional à adoção deste modelo de recurso à figura do estado de emergência neste período. O estado de emergência permitiu robustecer, como afirmámos, o quadro jurídico de medidas restritivas de direitos fundamentais na estrita medida necessária para a prossecução das finalidades de saúde pública que eram definidas pela estratégia prosseguida pelo Governo. Permitiu, aliás, fazer, pela primeira vez, uma clara diferenciação territorial das medidas aplicáveis a cada zona do território nacional em função da incidência epidemiológica. Estas medidas pautaram-se novamente por uma generalizada e exemplar adesão dos cidadãos, que se traduziu numa intervenção essencialmente pedagógica por parte das forças de segurança. Neste período, foram mobilizados os recursos quer no lançamento de mecanismos de rastreio epidemiológico, quer na mobilização de regras sobre o uso de máscara e sobre restrições no acesso a espaços públicos, que permitiram criar espaço para defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para defender a capacidade de utilização de recursos daqueles que, nos hospitais e em tudo o que é a primeira linha de resposta, garantem aquilo que aos restantes setores de política pública não é possível fazer: defender aqueles que estão doentes, curá-los e garantir uma rápida recuperação. As medidas provam, aliás, pela evolução dos seus níveis de incidência, que estão a produzir resultados. Tivemos um crescimento muito significativo de casos de internamento em unidades de cuidados intensivos e, infelizmente, em termos de número de óbitos, ao longo de novembro duplicámos o número de casos registados relativamente ao ocorrido desde o passado dia 2 de março. Estas medidas estão já a produzir efeitos e levam a que, em profunda solidariedade entre todos os órgãos de soberania, mas, sobretudo, em solidariedade com a luta pela liberdade, a luta pela saúde dos portugueses, em conjunto, nos mobilizemos para continuar a adotá-las, garantindo assim a contenção da epidemia e a resposta à doença. [[Aplausos do PS.]]
Informo que já há quórum suficiente para procedermos a todas as votações. Estão 159 Sr.as e Srs. Deputados inscritos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que este Relatório nos demonstra é a realidade que não foi apresentada. É que o Governo apresentou as medidas do estado de emergência escondido dos portugueses, numa noite, em que soubemos que o comércio ia fechar às 13 horas, que ia haver restrições em vésperas de feriados e outras que não sabíamos. Isto por parte do mesmo Governo que tinha dito, nas reuniões com todos os partidos neste Parlamento, que o País não suportaria um novo confinamento. O que se fez foi legislar nas costas dos portugueses e dizer-lhes que tinham de aplicar medidas que, consensualmente, todos tinham aceite não serem possíveis. Mas esse foi também o estado de emergência da intolerância, o que demostra bem uma tenda montada à porta desta Assembleia, durante dias e noites, em greve de fome. E teve de ser o Presidente da Câmara de Lisboa a fazer uma suposta mediação para acabar com o circo que ali estava montado. Foi o estado de emergência da intolerância. Mas esse é ainda outro estado de emergência, aquele que esqueceu os setores que mais tinham contribuído para a economia durante os últimos anos, aqueles a quem António Costa tinha ligado a dizer «eu preciso da vossa ajuda para dignificar Portugal e a economia portuguesa». O estado de emergência deixou de fora esses setores.
Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que este Relatório mostra como o Governo só faz relatórios do que lhe interessa. E, para isso, nem valia a pena estarmos a discuti-lo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 9 a 23 de novembro. Os Verdes têm deixado bem claro, desde o início destes tempos difíceis para o País, que não é este o instrumento necessário para travar a propagação do vírus. Dissemos no passado e dizemos hoje que, enquanto os portugueses continuarem a olhar com todo o sentido de responsabilidade para as recomendações das autoridades públicas, o Governo continua a dispor, dentro do quadro legal normal, de todas as condições para que nada falte neste combate. Saudamos os portugueses pelo cumprimento das medidas de segurança e que, mesmo depois de um verão mais calmo no que ao número de infeções diz respeito, souberam fazer o que lhes era pedido. Este Relatório fala-nos de normalidade como se normalidade houvesse. Nem todos os trabalhos podem ser feitos através do teletrabalho e, por isso, são muitos os que precisam de se deslocar para os seus locais de trabalho, para as escolas em transportes públicos que lhes garantam segurança e onde seja possível manter a distância exigida. Contudo, continuamos a assistir a promessas. Apesar de estar estabelecido o limite de pessoas em locais fechados para os mais diversos espaços, continuamos a não ver aplicada a mesma regra nos transportes públicos. Lê-se o Relatório e parece que estamos a falar de outro país. Refiro os que foram trabalhar mantendo em funcionamento as empresas e os serviços essenciais, os que assumiram a solidariedade para com os que precisam, mas que não desistiram de agir e lutar por direitos e por aquilo em que acreditam, e, em particular, os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, que, mais uma vez, deram tudo quanto podiam para minimizar os efeitos do surto epidémico que enfrentamos. Continua a ser usada a figura do estado de emergência ao fim de quase um ano e as mudanças necessárias continuam a ser aplicadas a conta-gotas. Em estado de emergência, opta-se por reduzir novamente os horários dos transportes, que continuam sobrelotados, apesar de o Relatório nos informar que «têm sido esporádicos e pontuais os eventos em que se verificaram valores próximos dos 2/3 da capacidade dos veículos». Existem localidades abandonadas às quais ainda não foi devolvida a mobilidade nem a normalidade dos cuidados de saúde primários. As escolas voltaram às suas atividades presenciais, como defendemos, mas não podemos deixar de referir que é lamentável que um governo que privilegia tanto os meios digitais e o desenvolvimento tecnológico nos serviços públicos não tenha sido capaz de trabalhar um programa que monitorizasse os casos de COVID-19 nas escolas de todo o território para garantir maior segurança e confiança aos estudantes, à comunidade escolar e aos encarregados de educação. E, infelizmente, no presente Relatório nada se diz quanto aos impactos destas medidas na saúde mental, particularmente dos jovens.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje mais um Relatório do estado de emergência, num contexto em que os números são bastante claros e em que se verifica uma tendência de crescimento que não só se manteve como ganhou proporções preocupantes, sendo a média dos casos confirmados de infeção por dia mais do dobro em relação aos valores do mês anterior. Para além destes números, também assistimos, neste período de estado de emergência, a um aumento muito expressivo dos casos em internamento hospitalar, e são já mais de 4000 as pessoas que perderam a sua vida para a COVID-19. Relativamente à crise económica que vivemos, nos indicadores económicos que este Relatório nos traz, voltamos a observar uma tendência muito negativa, com a retração do indicador de confiança dos consumidores em novembro e a redução da confiança dos operadores económicos, uma realidade que, para a conhecermos, não precisávamos de um relatório, pois basta olharmos para as nossas ruas e para o que tem sido o fecho sistemático dos vários setores, do comércio e serviços, para percebermos a difícil crise socioeconómica que estamos a atravessar. Por isso mesmo, reforçamos o que já temos vindo a dizer: é urgente dar estabilidade e previsibilidade às medidas tomadas. Só assim conseguimos que os portugueses e as portuguesas ganhem confiança no seu futuro. E conforme ainda ontem o PAN teve a oportunidade de aqui referir, é absolutamente fundamental que, de forma estruturada e planeada, se garanta a existência de apoios que permitam dar resposta aos diferentes setores que estão a ser afetados pela crise, como a cultura, a restauração, o comércio, os serviços, entre tantos outros. No entanto, sabemos que as medidas que visam conter ou minimizar o risco de propagação do vírus estão a produzir efeito, pois, como nos aconselham os especialistas, as medidas atualmente em vigor não devem ser drasticamente levantadas, mas antes devem ser levantadas de forma progressiva e planeada e, evidentemente, articulada com o que virá a ser o plano de vacinação. Não podemos deixar de sublinhar, uma vez mais, a importância da preparação, decisão e execução das medidas ser feita de uma forma responsável e com o absoluto respeito pelo princípio da proporcionalidade e necessidade, com um equilíbrio entre os sacrifícios pedidos e as vantagens obtidas, sem esquecer a necessidade de comunicar estas medidas de forma clara e coerente. Sendo certo que esta crise não é apenas sanitária, mas é também económica, social e ambiental, é fundamental que as medidas adotadas sejam capazes de dar respostas globais e de prestar um auxílio eficaz a todos os setores da sociedade, ou correremos o risco de sair do período pandémico em completa catástrofe social e económica ou também pautado pela incoerência. O que não pode acontecer é exigirmos medidas e confinamento aos portugueses e termos em contraciclo ações contraditórias ao que é pedido. Muito se tem falado também sobre o risco de esta crise sanitária enfraquecer a nossa democracia. Mas o estado de direito democrático não se garante unicamente em comícios, congressos ou afins; o estado de direito democrático garante-se neste Hemiciclo, garante-se com a capacidade de esta Assembleia assumir um papel não meramente de observadora ou de fiscalizadora, mas legislando para dar respostas de que o País tanto precisa e para que esta crise sanitária não belisque a nossa democracia. A ponderação do levantamento do estado de emergência até poderia ser, a este tempo, uma medida popular, mas não é uma medida eficaz para o que estamos a viver. Nesse sentido, teremos de continuar com o esforço que tem sido feito por todos e por todas, em particular pelos que estão na linha da frente ao combate à COVID-19 ou a assegurar serviços essenciais e a quem nunca seremos capazes de agradecer o suficiente, planeando, legislando, garantindo respostas e investimentos nos diferentes setores, da saúde à educação, à habitação, entre tantos outros que são absolutamente fundamentais para as respostas que esta crise nos exige.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para avaliarmos a atuação do Governo na aplicação do estado de emergência, temos de analisar se essa atuação foi geradora de confiança, no sentido em que as medidas que tomou tenham sido equilibradas, tenham sido bem comunicadas e tenham sido eficazes. Do ponto de vista do equilíbrio, parece-nos, claramente, que isso não aconteceu. Houve uma restrição de liberdades desequilibrada, que transpôs para o fim de semana, para a vida familiar e para o justo descanso a que as pessoas têm direito uma carga negativa, que teve, no início, uma suposta justificação estatística e que, prontamente, acabou por ser desmentida. Portanto, se a justificação estatística para esta opção era falsa, o equilíbrio destas medidas restritivas ao fim de semana ficou também por justificar. Esta restrição repercutiu-se nalguns setores com um peso muito superior ao de outros. Ninguém consegue compreender porque é que às 13 horas se tinham de fechar os estabelecimentos de restauração quando, obviamente, por duas horas, isso causava um prejuízo que era desproporcionado com aquilo que, do ponto de vista da saúde pública, se conseguia proteger. Depois, noutros setores, como diz o Relatório, como na educação, por exemplo, continua a não se conseguir resolver problemas de diferenças absolutas entre o que umas e outras escolas fazem, mesmo no que respeita apenas à oferta pública de ensino. Por outro lado, temos a comunicação que, para além de ter sido feita a desoras, gerou dúvidas sobre o conteúdo das medidas e sobre o seu alcance. A certa altura, perante as exceções, já ninguém percebia qual era a regra. Querendo cumprir, os cidadãos estavam emaranhados numa complexidade entre a regra e as exceções e não sabiam se as regras se aplicavam a si e, se se aplicassem, quando é que tinham de as cumprir. Provavelmente, o que é mais evidente na ineficácia das medidas apresentadas é aquilo que constatou qualquer pessoa que tenha saído à rua numa manhã de sábado dos fins de semana a que respeita este estado de emergência. É óbvio que a restrição da possibilidade de famílias e de pessoas individualmente poderem programar a sua vida ao longo do fim de semana e terem de a restringir às manhãs originou congestionamentos que estão muito longe daquele que seria o objetivo com a entrada em vigor destas medidas. Por isso, o que entendemos que o Governo apresenta como relatório da sua atuação neste estado de emergência é a restrição máxima e a confiança mínima. E num estado de direito, num estado democrático, num estado em que tem de prevalecer como valor a liberdade, a restrição máxima imposta por um Governo que é incompetente nunca poderá funcionar bem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em crer que este Relatório que o Governo apresenta relativamente ao cumprimento dos primeiros 15 dias do estado de emergência, declarado já no mês de novembro, levanta dúvidas, ou melhor, não esclarece as dúvidas que persistem sobre a verdadeira eficácia das medidas restritivas e da necessidade do estado de emergência para combater a epidemia, nem dá uma cabal resposta à necessidade de se encontrarem soluções de apoio, particularmente de apoio social e económico, perante o avolumar dos problemas económicos e sociais que resultam destas medidas restritivas. Estes são dois dos aspetos que, para nós, continuam a ser fundamentais na abordagem das medidas a tomar no combate à epidemia, seja ou não no âmbito do estado de emergência, aliás, entendemos nós que para lá do estado de emergência, sem necessidade do estado de emergência. Queria dizer, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que o Relatório não reflete, em nosso entender, de forma adequada, o avolumar dos impactos económicos e sociais das medidas restritivas em toda a sua extensão, porque, olhando à volta, contactando com agentes económicos, contactando com pequenos e médios empresários, contactando com os trabalhadores, com os sindicatos, com as organizações sociais e culturais, com coletividades de cultura, recreio e desporto por esse País fora, apercebemo-nos de uma realidade económica e social cujos impactos negativos, que são consequência direta das medidas restritivas, vão muito para lá daquilo que está refletido neste Relatório que o Governo apresenta à Assembleia da República. E era importante que essa dimensão da realidade nacional estivesse aqui corretamente identificada para que, do ponto de vista das medidas a tomar, se pudesse fazer uma verdadeira avaliação da sua adequação e da sua necessidade. Simultaneamente, isto implica que o próprio Relatório também não possa refletir as circunstâncias verdadeiramente dramáticas que resultam da falta de apoio a pequenas e médias empresas, a setores económicos fustigados pela crise desde há meses e que continuam sem ter resposta às suas necessidades mais imediatas, não apenas para poderem fazer face a despesas, a encargos e a custos que continuam a ter, apesar de não terem atividade económica, mas até, sobretudo, para perspetivarem o futuro. Qual vai ser o futuro de setores económicos que estão impedidos de desenvolverem a sua atividade ou muitíssimo limitados do ponto de vista das condições que têm e das possibilidades que se lhes colocam para poderem desenvolver a sua atividade? Queria terminar com uma referência muito direta às questões relacionadas com a saúde e às medidas que têm sido tomadas no âmbito da saúde. Nada do que está refletido neste Relatório sobre o estado de emergência necessitava da declaração do estado de emergência. Mas registamos positivamente as referências que são feitas a medidas tomadas de reforço da capacidade de testagem, de aumento do número de ventiladores ou outras medidas que têm sido tomadas no âmbito da saúde pública. E sublinhamos este aspeto: nenhuma das medidas relacionadas com o reforço do Serviço Nacional de Saúde, com o reforço das estruturas de saúde pública necessitava da declaração do estado de emergência.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. E isto deve fazer pensar para que, verdadeiramente, se reflita e se tomem as decisões adequadas, porque o estado de emergência cada vez mais se confirma como uma desnecessidade face ao que é verdadeiramente essencial para fazer face à epidemia e aos seus impactos económicos e sociais. [[Aplausos do PCP.]]
Segue-se no uso da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há cerca de um mês que a Assembleia da República aprovou, e posteriormente renovou, a declaração do estado de emergência no País, e essa aprovação deu ao Governo ferramentas adicionais para lidar com a pandemia nas suas várias vertentes e nas suas várias consequências. A questão que se coloca nesta avaliação ao estado da emergência é a de saber se o Governo fez ou não bom uso dessas ferramentas que a Assembleia lhe proporcionou. Neste momento, Portugal continua com uma incidência alta, mas com tendência de decréscimo de casos de COVID, e espera-se que já tenhamos ultrapassado o pico da segunda vaga. Continuamos, no entanto, com um número muito alto de novos casos, com muitos concelhos em risco extremo e com uma pressão enorme sobre o SNS, nomeadamente sobre a sua capacidade de internamentos, em especial nos cuidados intensivos. No mês de novembro, o Serviço Nacional de Saúde viveu as suas semanas mais dramáticas desde o início da epidemia. Foram semanas que, aliás, coincidiram com relatos de perda de profissionais por não renovação de contratos de quatro meses e que coincidiram com o apelo constante por parte de profissionais e de instituições do SNS para a contratação de mais profissionais. Ainda assim, nos vários anúncios que o Governo fez sobre a concretização do estado de emergência, nada foi dito de substancial sobre essa necessidade de reforço do SNS e, mesmo sobre o setor privado da saúde, o Governo preferiu sempre optar pela compra de serviços por milhares de euros por dia em vez de integrar, sob gestão do SNS, os recursos que eram necessários. O Governo preferiu sempre comprar avulso ao setor privado, de forma pouco planeada, em vez de construir uma resposta mais eficaz e mais robusta, integrando esse setor privado. O Governo tinha todo o suporte para fazer essa integração, tinha todo o suporte para fazer essa construção, mas faltou-lhe coragem para exigir a este setor o tanto que está a ser pedido, exigido, a trabalhadores e a tantos outros setores da atividade. Têm faltado também medidas de apoio, ou seja, medidas que façam com que medidas de restrição sejam acompanhadas de medidas de apoio social e económico. Não ter medidas que cheguem às áreas mais afetadas pela pandemia é, verdadeiramente, condenar à falência setores de atividade e condenar ao desemprego vários trabalhadores. O Governo tem sido generoso nos anúncios, é verdade, mas muito parco nas concretizações. A verdade é que, ao fim de todo este tempo, muitos pequenos negócios em muitos setores de atividade continuam apenas com os anúncios, e os anúncios, certamente, não dão para viver, muito menos para sobreviver. Sr.as e Srs. Deputados, a crise é sanitária, social e económica, todos o sabemos, e vencer a crise é intervir nestas três áreas, e é intervir com instrumentos robustos, que têm tardado, é intervir com medidas concretas e decididas e não insistir em responder pelos mínimos, porque isso não é uma solução. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Neves.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, historicamente, sempre se apresentou como um partido responsável e sempre esteve do lado da solução, do lado do combate a esta pandemia, tendo dito, por diversas vezes, que iria sempre dotar o Governo das ferramentas, dos instrumentos e dos meios necessários para combater esta pandemia. Por isso, votou favoravelmente o estado de emergência, que agora analisamos sob o ponto de vista deste Relatório. Mas isso não quer dizer, Sr. Ministro da Administração Interna, que apesar de pretendermos dar as necessárias ferramentas ao Governo para poder implementar e regular esse mesmo estado de emergência, ele não está isento de críticas. Gostava de salientar duas notas essenciais. Em primeiro lugar, faltou planeamento e prevenção para a segunda vaga. Chegámos mesmo ao cúmulo de, aquando do anúncio da regulamentação desse mesmo estado de emergência, prevermos as limitações para os concelhos que ultrapassavam os 240 casos por 100 000 habitantes, quando o País, já nessa altura, em média, tinha infeções na ordem dos 700 casos por 100 000 habitantes. Foi tarde! Notou-se, claramente, a falta de planeamento e de prevenção por parte do Governo. Eventualmente, se tivéssemos agido de outra forma, com planeamento, com prevenção, de forma atempada, as medidas restritivas de circulação de liberdade e prejudiciais à economia teriam sido menores, não tão gravosas, e os efeitos na economia seriam diferentes daqueles que se estão a sentir hoje. Planeamento e prevenção salvam vidas, poupam vidas, poupam a economia e poupam empregos, e ficou claramente demonstrado que a regulamentação deste estado de emergência podia ter sido feita de outra forma, de uma forma mais eficaz, coisa que, aliás, veio a acontecer na segunda regulamentação do estado de emergência, ao escalonarem-se as medidas por limite de infeções, de outra forma, que não como da primeira vez. Se todos nós tivéssemos conhecido no verão, nos meses que antecederam a segunda vaga, as medidas limitativas nos concelhos mediante a ultrapassagem de determinados limites de infetados, se o tivéssemos sabido de forma atempada, teríamos agido de outra forma e, se calhar, o SNS não teria entrado na pressão que entrou e a economia não estaria, hoje, a sofrer o que está a sofrer. A segunda nota que queria deixar é em relação à economia ou, melhor, à falta de medidas de apoio à economia. Provavelmente, este deve ser o único Governo que, ao mesmo tempo que anuncia medidas restritivas para a economia, não apresenta qualquer medida compensatória de apoio à economia. Aquilo que se sente, Sr. Ministro, é que, neste momento, o Governo está única e simplesmente à espera da chamada «bazuca» para apoiar a economia, as nossas empresas, os nossos empresários e os nossos trabalhadores, mas não sabemos quando é que essa «bazuca» vai chegar, nem sequer se ela vai mesmo chegar. Apresentam medidas restritivas, mas não apresentam medidas de apoio à economia. Apresentam o Orçamento, mas não temos medidas de apoio à economia. Quando chegar a «bazuca», esperemos que já não seja tarde demais para salvarmos a economia, para salvarmos empregos. Esperemos, Sr. Ministro! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Ministra da Saúde e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: A primeira nota que gostaríamos de deixar é para saudar a informação prestada, não só no âmbito deste Relatório sobre o estado de emergência, mas durante todo o período em que, não estando em vigor o estado de emergência, o Governo nunca deixou de permitir à Assembleia ter mecanismos para controlar as medidas excecionais, decorrentes da Lei de Bases da Proteção Civil, que hoje nos permitem um quadro completo para percebermos a evolução da pandemia desde que terminou o último estado de emergência, em maio, até ao momento em que, infelizmente, tivemos de voltar a declará-lo. Há um contínuo que melhora esta análise e esta avaliação e que também nos permite ser claros na análise quanto à proporcionalidade das medidas. Esta é a palavra-chave deste debate, esta é a palavra essencial para percebermos o alcance do que se podia fazer, do que se fez e do que se continua a fazer. É inegável a necessidade de medidas mais restritivas nesta fase. Sr. Deputado André Neves, basta olharmos para o que se passa pela Europa fora, basta olharmos para o que aconteceu noutros Estados, que foram surpreendidos pelas mesmas características, pela mesma dimensão, pela mesma escala, mas que, ainda assim, adotaram medidas ainda mais gravosas, que mais penalizaram a sua atividade, para bem vermos que aquilo que encontramos descrito no decreto que declara o estado de emergência é um quadro mais adequado, mais proporcional, que tenta, tanto quanto possível, proteger a economia até onde ela possa ser protegida e, acima de tudo, dar prioridade à proteção do Serviço Nacional de Saúde, porque, queiramos ou não — e concordamos com aquilo que foi dito pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP, do PAN e por outros Srs. Deputados que usaram da palavra —, são necessários mais meios, meios esses que estão a chegar. Infelizmente, a pandemia chega mais depressa do que muitos dos meios que são postos em prática para reforçar o SNS e, por essa mesma razão, não podemos também prescindir das medidas que restringem as liberdades em alguns pontos, quando isso é essencial e indispensável para podermos garantir, com proporcionalidade, com equilíbrio, medidas que assegurem a melhor proteção destes dois eixos: salvaguardar o SNS e a sua capacidade de resposta e salvar vidas e, ao mesmo tempo, garantir que a economia continua viva e que terá por onde recomeçar e por onde ser reforçada. Mais uma vez, Sr. Deputado André Neves, também não é correto aquilo que disse quanto à não apresentação de medidas. Efetivamente, só no período que estamos a descrever, do final do mês de novembro, um reforço para dar capacidade de tesouraria às empresas no valor de 1,5 mil milhões de euros, que foi disponibilizado e reforçado, tem de ser reconhecido como aquilo que a República pode mobilizar neste momento. [[Aplausos do PS.]] Bem sabemos que, a seguir, teremos oportunidade de beneficiar do esforço europeu para continuar a fazer essa trajetória, mas, neste momento, as medidas existem. Obviamente, sabemos da grande dificuldade que muitas empresas enfrentam, sabemos da grande dificuldade que o setor da restauração, em particular, enfrenta, mas também temos de saber que não é uma arbitrariedade, que estas opções de restringir algumas atividades não foram um capricho, porque se sabe — sabe-se com evidência científica — que há zonas em que o contágio é superior.
Sabe-se…!
Já agora, em relação ao seu aparte, Sr. Deputado João Almeida, quero dizer-lhe que o que sabemos é que não podemos simultaneamente validar, em abstrato, as medidas — como o Sr. Deputado e o CDS fizeram em momentos anteriores — e, depois, não querer as consequências, em concreto, da validação dessas medidas. Se reconhecemos, em abstrato, que há necessidade de proceder a restrições, infelizmente temos de lidar com a dureza de sentir os efeitos dessas mesmas restrições. Também por essa razão, não podemos concordar com o equilíbrio, dizer que preferimos medidas ajustadas, mas, depois, não perceber que, obviamente, isto tem complexidade, é mais difícil de comunicar e pode não ser logo evidente num primeiro momento. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] É por estas razões que este é um esforço particularmente difícil, extraordinariamente difícil, e é por essa razão que saúdo todos os grupos parlamentares que usaram da palavra, não querendo dividir onde a divisão nada acrescenta.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Há quem não falhe uma oportunidade para estar sempre ao sabor do vento, pedindo as mais duras das medidas e, depois, vindo criticar as consequências das medidas que, na véspera, solicitava.
Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.
Portanto, não é manipulando a comunidade nem manipulando a verdade que vamos alcançar algo. É, fundamentalmente, através do reforço do papel de todos na resposta à pandemia que conseguiremos superar a dificuldade. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, vão usar da palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Saúde e o Sr. Ministro da Administração Interna. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas vezes, ao longo desta pandemia, esquecemo-nos de que estamos a lidar com uma doença. Faltou a compreensão de que a COVID-19 é uma doença — uma doença nova, aliás —, que, como qualquer doença, exige respostas dos sistemas de saúde, mas também respostas sociais e respostas individuais. O estado de emergência não é, de facto, um instrumento para travar o vírus, é um instrumento constitucional, e não o usamos nem por gosto nem por motivos ocultos. Aliás, lançamos mão dele porque acreditamos na democracia e não classificamos como «circo» protestos que, naturalmente, nos angustiam, porque nos angustiam todas as preocupações dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, não há noites mais duras, não há noites mais escuras do que aquelas em que o Governo procura equilíbrios difíceis. Para que serviu o estado de emergência? Para a saúde, em três ou quatro aspetos que destaco: limitação às liberdades de deslocação, controlo do estado de saúde das pessoas com meios mais agressivos do que o habitual, utilização de meios de prestação de cuidados dos setores privado, social e cooperativo e convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. Quero falar em particular de dois temas, o primeiro dos quais é a utilização de meios de prestação de cuidados de saúde dos setores privado, social ou cooperativo. Recordo, Sr. Deputado Moisés Ferreira, que é isso que o decreto presidencial nos atribui: podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos. Foi isso que fizemos, com a utilização de cerca de 300 camas na Administração Regional de Saúde do Norte e de cerca de 100 camas na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, as duas mais pressionadas. Além disso, procedemos à utilização de profissionais que não os do setor de saúde para a realização de inquéritos, com cerca de 170 militares a trabalharem na recuperação de inquéritos epidemiológicos, para além de técnicos das autarquias e professores. O resultado e a avaliação estão à vista: o pico foi atingido, os portugueses estão a vencer, estamos todos a conseguir. A oradora exibiu um gráfico. Muito obrigada a todos. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo a abordagem das diversas bancadas que reconhecem quando estamos, neste debate, num exercício de transparência democrática, num exercício de coesão e num exercício de mobilização de todos os esforços pela defesa das liberdades democráticas e pela defesa da saúde dos portugueses. É um exercício de transparência porque este relatório permite um debate circunstanciado com um Governo que presta provas daquilo a que se comprometeu com o Parlamento e com os portugueses. Este é, aliás, o 10.º relatório desde março, ao abrigo do estado de emergência ou das diversas situações excecionais previstas na Lei de Bases da Proteção Civil. Em segundo lugar, é um exercício de coesão, permitindo explicitar qual o esforço de todos os setores. Queria que aqueles que dizem que as medidas são exageradas nos dissessem qual é o país, daqueles que estão próximos de nós, que tem medidas menos restritivas. Espanha, França, Alemanha, Itália ou Reino Unido: desafio-os a dizer qual foi, destes países, aquele que teve medidas menos restritivas em novembro.
Tem de terminar, Sr. Ministro.
É um exercício de apoio à economia, de solidariedade com aqueles que sofrem nos setores mais diretamente atingidos. Como veremos no debate seguinte — e os resultados estão à vista —, este foi um período em que estivemos já a trabalhar pela saúde, mantendo o respeito pelas liberdades fundamentais, para que a pandemia não ponha em causa a democracia. [[Aplausos do PS.]]
Chegamos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia. Passamos agora ao debate sobre a renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência. Como sabem, foi recebido ontem e distribuído atempadamente o projeto de decreto do Sr. Presidente da República, de que vos passo a ler o primeiro parágrafo, poupando-vos à leitura dos restantes: «A situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID-19, com números de infetados e de falecimentos ainda muito elevados, muito embora se verifique uma evolução da tendência de descida, com redução da taxa de crescimento desses números, mas com os claros riscos de agravamento em caso de diminuição das medidas tomadas para lhe fazer face, como alertado pelos peritos e pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), exige a renovação da declaração do estado de emergência, para consolidar a atual trajetória.» Para abrir o debate, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo: Hoje voltamos a discutir o estado de emergência, pois, infelizmente, continuamos a necessitar de medidas que contribuam para evitar a propagação da COVID-19. Como se pode ler no preâmbulo do projeto de decreto do Sr. Presidente da República, as medidas duras adotadas ao abrigo do estado de emergência contribuíram para melhorar os indicadores da evolução da pandemia, em especial o risco de transmissão da doença, que regista uma tendência de descida. A esta notícia animadora soma-se a esperança de termos em breve uma vacina segura, eficaz e validada pela Agência Europeia de Medicamentos, em especial a da BioNTech, em cooperação com a Pfizer, já autorizada no Reino Unido. Quis o destino, ou a sua ironia, que esta vacina promissora tivesse sido desenvolvida pela empresa alemã de um casal de cientistas e imunologistas, Ugur Sahin e Özlem Türeci, filhos de imigrantes turcos na Alemanha, um país europeu onde a AfD, Alternative für Deutschland, uma espécie de irmão do Chega, obtém ganhos eleitorais com o discurso binário e fraturante do «nós» e «os outros», que alimenta o ódio contra as minorias étnicas e religiosas. Em boa hora a Alemanha acolheu estes turcos, que deram origem a este casal alemão, pois, graças ao seu talento e à sua competência, teremos acesso a uma vacina que nos pode livrar, a todos, do pesadelo em que vivemos. [[Aplausos do PS.]] No entanto, apesar de os dados serem mais animadores, de a vacina estar mais próxima e de já termos, desde ontem, um plano de vacinação, não nos deixemos iludir: a situação pandémica é ainda grave e não podemos agora baixar a guarda e deitar tudo a perder, pois, infelizmente, todos os dias continuam a morrer pessoas vítimas deste vírus terrível. Mesmo que a Agência Europeia de Medicamentos declare esta mesma vacina eficaz e segura, o processo de vacinação de toda uma população, ou de grande parte dela, é muito complexo, faseado, e nunca poderá ser realizado em poucas semanas ou em poucos meses. Vamos, assim, continuar a precisar de medidas de segurança e de restringir os nossos contactos ao estritamente necessário para vencer esta pandemia. Também por isso, precisamos de renovar o estado de emergência para permitir que o Governo mantenha e adote medidas que contribuam para evitar a propagação do vírus, salvar vidas e, ao mesmo tempo, não matar a nossa economia, à semelhança do que os outros países europeus estão a fazer. Sei bem que, a 4 de dezembro, a todos se coloca a questão de saber como é que vamos passar o Natal e o Ano Novo, épocas festivas de convívio por natureza, que tanto prezamos. Mas não podemos esquecer que estas são festas que o vírus desconhece, pelo que todos temos de ter consciência de que todo o cuidado é pouco e que nenhum sacrifício é demais quando se trata de salvar uma vida humana. Hoje, vamos autorizar novamente o estado de emergência, para permitir, à semelhança do anterior, medidas restritivas diferenciadas consoante o risco de infeção, de modo a reduzir esse risco e a salvar vidas. Tal como disse há 15 dias, não estamos a suspender a democracia, nem a atentar contra o núcleo duro dos direitos fundamentais, mas tão-só a equilibrar a nossa liberdade com o bem-estar de todos. Tal como disse há 15 dias, também continuo hoje a ter a plena confiança de que o Governo continuará a usar estes poderes ampliados com ponderação e proporcionalidade. O Parlamento, mais uma vez, diz «presente» e participa ativa e democraticamente neste esforço coletivo de luta contra a pandemia, pois não pode — como nunca poderá — fugir à sua responsabilidade de tomar decisões difíceis quando se trata de proteger a vida, a saúde e o bem-estar da comunidade que deve servir. Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente a renovação do estado de emergência e vai fazê-lo com a certeza de que a sua necessidade vai terminar no dia em que vencermos juntos esta batalha. Hoje, estamos muito mais próximos de vencê-la do que estávamos ontem, mas, para tal, precisamos de continuar a correr esta maratona. Sei bem que os últimos quilómetros de uma maratona são os mais difíceis de percorrer, porque acusam o cansaço de todos aqueles quilómetros que já corremos, mas o facto de, em breve, termos uma vacina é uma luz ao fundo do túnel, que nos deve dar força para unirmos todos os esforços para chegarmos a bom porto.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Já concluo, Sr. Presidente. Tal não depende das instituições e dos Estados, depende também, e muito, de todos e de cada um de nós, pois o vírus vive e alimenta-se do nosso comportamento e dele depende a vida de muitas pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados que conhecemos da pandemia mostram que as medidas restritivas dos contactos sociais têm surtido efeito na diminuição do contágio e da propagação do vírus, levando a um decréscimo do número de infetados e de mortes. Os especialistas ouvidos ontem, na reunião do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), reiteraram a informação — objetiva, de resto — de que o cumprimento das regras de distanciamento social, o uso de máscara e a diminuição dos contactos são fundamentais para continuar a achatar a curva do número de infetados e manter a tendência de descida da doença, o que permite libertar espaço no Serviço Nacional de Saúde. Quanto maior for a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, mais vidas se salvam e mais tratamentos são assegurados. A renovação do estado de emergência é essencial para dotar o Governo dos instrumentos legais que o habilitem a implementar as medidas que entenda adequadas para prevenir o contágio da pandemia, que são necessariamente restritivas do dia a dia dos cidadãos e das empresas e que contendem com os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados. O PSD, responsavelmente e com o sentido de Estado que é seu timbre, manterá uma postura de colaboração, tendo sempre como primeiro e último escopo o interesse nacional. Portugal está primeiro e, por isso, não nos pautamos por conveniências circunstanciais e aproveitamentos das manifestas e múltiplas falhas que o Governo tem tido, porque esse tipo de condutas, em plena situação de calamidade pública, é prejudicial aos interesses dos portugueses. Recordo que o Governo beneficiou de condições políticas excecionalíssimas de cooperação, por parte do PSD, que lhe teriam permitido levar a gestão da pandemia a um porto bem melhor do que aquele em que tem atracado. Fruto do sentido de Estado que norteia o PSD, o Governo pôde concentrar-se exclusivamente no combate à pandemia, a bem de Portugal, ao contrário do que sucedeu com outros países, como a vizinha Espanha, que, a par da situação de calamidade, viu-se a braços com uma fortíssima oposição. Há um tempo para as coisas e este é o tempo de salvar vidas e de envidar todos os esforços para defender o nosso País, o nosso povo, em todas as vertentes, desde a saúde à economia, que está tão depauperada. Por isso, construtivamente, não podemos deixar de condenar que o Governo tenha passado o verão como a cigarra, sem cuidar de preparar, como era a sua obrigação, a segunda vaga, que todos sabíamos ser certa e muito difícil, assim como censuramos a falta de articulação entre o Ministério da Segurança Social e o da Saúde, o que tem sido a causa do flagelo que tem assolado os lares, onde residem tantos idosos. Não consigo calar a inaceitável falta de assistência, no Serviço Nacional de Saúde, aos doentes que não têm COVID-19. Não podemos também calar a falta de tratamento dos doentes oncológicos e com outras patologias, que têm piorado e morrido às mãos da incúria do Ministério da Saúde. Criticamos a impreparação do Serviço Nacional de Saúde para os doentes com COVID-19 — também para esses. A necessidade premente de salvar vidas não se compadece com cedências a preconceitos ideológicos de antigos e de ainda parceiros do Governo, que demandou recursos aos setores privado, social e cooperativo, em conjugação de esforços com o Serviço Nacional de Saúde. Continuando na crítica sempre construtiva, fica também o vivo reparo à falta das prometidas vacinas da gripe, que a Ministra da Saúde afirmou que não iriam faltar. Hoje, o resultado está à vista. O Governo não foi prudente nem previdente, porque era mais do que óbvio que, por causa da pandemia, a esmagadora maioria da população iria precisar da vacina. Não conhecemos ainda as medidas que o Governo pretende implementar, mas não parece desajustado que sejam atenuadas no Natal, festa da família por excelência, e que sejam mais restritivas na passagem do ano. Prevê-se um recrudescimento de casos no início de janeiro por causa das festividades e o facto de estarem já anunciadas vacinas para essa altura não nos pode fazer baixar a guarda na prevenção da pandemia. É certo que o Governo apresentou ontem o plano de vacinação, mas também já é certo que, durante o primeiro semestre de 2021, não haverá vacinas disponíveis para todos, de modo a permitir a retoma da velha normalidade com a celeridade que se impõe e que é necessária. O Governo deve ajustar as medidas às circunstâncias concretas em cada momento e, agora, fica já a poder planificar todo o hiato temporal até 7 de janeiro de 2021. A pandemia está longe de estar debelada, infelizmente, e o próprio plano de vacinação gizado é elucidativo disso mesmo, pelo que é do interesse nacional a manutenção do quadro legal do estado de emergência. O PSD votará favoravelmente. A minha última palavra é para enaltecer a atitude de civismo e de responsabilidade que os portugueses têm tido nestes tempos tão difíceis. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um pedido, solicitado pelo Sr. Presidente da República, para a terceira renovação do estado de emergência nesta segunda vaga de COVID-19. Corremos o risco de entrar numa banalização destes debates e de esquecer que estamos perante um elemento extraordinário do nosso quadro constitucional. Por isso, é bom lembrarmo-nos da importância que tem o estado de emergência no combate a esta emergência extraordinária, que é a pandemia da COVID-19. O pior que poderíamos fazer era banalizar a suspensão de direitos, a limitação de direitos constitucionalmente previstos e achar que o novo normal é esta vida extraordinária a que estamos agora a assistir. É, por isso, importante termos sempre a consciência de que, se estamos agora a ver alguns resultados na redução do número de infeções diárias, esses resultados têm de ser continuados no tempo para garantir que a rede de saúde pública não faltará a nenhum nem a nenhuma de nós e que o País pode contar com o SNS, que estará à altura das necessidades em cada um dos momentos da pandemia. Assim, creio que, em primeiro lugar, nos devemos perguntar, acerca desta renovação do estado de emergência, se ela está à altura desta resposta. O Bloco de Esquerda diz hoje o mesmo que disse nos dois anteriores debates que tivemos sobre esta matéria: não faltarão ao Governo os mecanismos necessários para fazer frente à pandemia. Sabemos que as restrições de liberdades e de direitos, que afetam não só as pessoas mas também a atividade económica, têm lançado dificuldades no País. Não ignoramos e apoiamos essas reivindicações de quem olha para o Governo e diz que as restrições devem ser acompanhadas de apoios à economia e que há setores fragilizados que precisam de respostas. O Governo tem anunciado apoios, mas tem tardado a implementá-los. Creio que este apoio que o Parlamento tem dado ao Governo, para que não lhe faltem os mecanismos decorrentes do estado de emergência, tem, necessariamente, de ser secundado pela implementação das necessárias medidas para o setor da economia e para as pessoas, de modo a responder às dificuldades que enfrentam neste período. Em nome do Bloco de Esquerda, queria repudiar uma expressão que foi aqui dita hoje, porque, quando falamos da dificuldade das pessoas, não devemos utilizá-las como meros instrumentos para a demagogia política. Quando, há minutos, o Sr. Deputado André Ventura, sobre um setor de atividade que se encontra em dificuldades, como é o caso do setor da restauração, se referiu à luta desse setor como um «circo», creio que demonstra bem como há oportunistas em todo o lado, à espreita, que vivem da desgraça dos outros em nome do seu benefício político. Isso é inaceitável neste contexto e, da parte do Bloco de Esquerda, tem todo o nosso repúdio. [[Aplausos do BE.]] Devemos, sim, ter uma atitude responsável perante o País e perante as pessoas, não ignorando a dificuldade das suas vidas e tentando encontrar as soluções para os seus problemas. Desse ponto de vista, insisto neste ponto, Sr. Primeiro-Ministro: é ao Governo, em primeiro lugar, que cabe apresentar as soluções para as medidas de restrição de liberdades e de circulação que hoje serão aprovadas. Da parte do Bloco de Esquerda, consideramos que é necessário haver uma outra vertente, que tem tardado e não pode faltar. Sabemos que já se anuncia que uma vacina chegará ao País e que começará a ser administrada no próximo mês de janeiro, mas sabemos também, e isso deve ser repetido, que esse processo demorará meses, pelo que as necessárias medidas de contenção da pandemia têm de ser uma responsabilidade individual e coletiva. Não podemos baixar os braços mesmo durante esses meses da vacinação. Mais: é na comunicação que, muitas vezes, conseguimos sensibilizar as pessoas para o cumprimento destas medidas. Se há coisa que o País nos tem ensinado a todos, mesmo àqueles que achavam que a lei devia ser draconiana para com as liberdades individuais, é que a responsabilidade individual tem demonstrado estar à altura dos acontecimentos. Por isso, uma estratégia de comunicação que explique que não podemos diminuir os nossos cuidados em relação ao contacto com os outros, mesmo em espaço familiar, mesmo no período festivo que vamos viver, é fundamental. Se vemos isso em tantos outros países, é estranho que ainda não tenha acontecido em Portugal também. Creio que esta é uma das medidas que o Governo poderia colocar em cima da mesa. Como disse, viabilizámos estados de emergência anteriores e damos agora ao Governo, novamente, essa possibilidade.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Que não faltem estes mecanismos para que, não só na área da saúde pública mas também na da economia, o Governo não falte ao País, neste período exigente. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: Repetindo-se a proposta de declaração da renovação do estado de emergência, o PCP insiste nos argumentos para a sua rejeição e insiste na necessidade de dar-se resposta à epidemia com o reforço do SNS, com a definição de regras de segurança sanitária nas diversas atividades e com medidas de apoio para que essas regras de segurança sanitária sejam implementadas e cumpridas nas diversas dimensões da nossa vida económica, social, cultural e cívica. É preciso pôr fim às medidas restritivas que têm sido aplicadas sem certeza nem confirmação dos efeitos que delas possam resultar, a não ser a ruína e a falência de setores inteiros, o desemprego e a pobreza dos trabalhadores. Ficámos, ontem, a saber que não há nenhum elemento que demonstre que as limitações de circulação entre concelhos tenham dado algum resultado positivo em termos de redução de contactos. E ficámos também a saber que o decréscimo de contágios, que tem vindo a verificar-se nas últimas semanas, se iniciou antes de ter sido decretado o estado de emergência. Se é assim, para que serve verdadeiramente o estado de emergência? Para que servem as medidas de restrição à circulação ou de recolher obrigatório, as medidas de limitação de horários e funcionamento de estabelecimentos de comércio, serviços ou de restauração, as medidas de limitação da atividade artístico-cultural? Para que serviu tudo isso se, antes mesmo de essas medidas terem sido decretadas, os portugueses já tinham adotado comportamentos que permitiram a redução do número de contágios? Esta é, verdadeiramente, a questão central desta discussão. Não é possível continuar a discutir a renovação do estado de emergência ignorando que os argumentos que sucessivamente são utilizados para o sustentar não têm demonstração, passando simultaneamente ao lado de todas as suas implicações, de todos os problemas que está a criar, de todo o desespero que semeia. Este desespero tem de ser compreendido e ultrapassado e não caracterizado como «circo», como aqui ouvimos, hoje, o Sr. Deputado André Ventura dizer. Não é possível sustentar, nesta Assembleia, a declaração do estado de emergência e suas medidas restritivas, aprovando-as, e depois ir para a rua lamentar os impactos económicos e sociais que têm, como hipocritamente continua a fazer o PSD. O PSD, que aqui tem aprovado todas as declarações do estado de emergência e permitido todas as medidas restritivas que daí resultam, anda, depois, por aí, a dar palmadinhas nas costas dos empresários da restauração, da hotelaria, do turismo ou do comércio, que arruína com as suas próprias decisões. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Impõe-se, neste momento, uma reflexão de fundo sobre os problemas que já hoje estamos a enfrentar e sobre o nosso futuro coletivo. É mais que evidente que, mesmo com a disponibilização de vacinas já no início de 2021, vai demorar ainda muito tempo até que o problema da epidemia esteja ultrapassado. E também é evidente que o País não aguenta, durante muito mais tempo, os impactos económicos e sociais das medidas restritivas que têm sido impostas. Torna-se cada vez mais evidente o que o PCP, há meses, reclama: reforce-se o SNS, definam-se, apliquem-se e façam-se cumprir as medidas de segurança sanitária para que a vida nacional prossiga, mas ponha-se travão às restrições que estão a afundar o País, económica e socialmente, sem resolver os problemas da epidemia.
Muito bem!
Essas decisões devem ser tidas em conta adequadamente já para as semanas que aí vêm. Todos sabemos que o vírus não vai desaparecer porque é Natal ou porque o ano de 2020 vai, finalmente, chegar ao fim. A quadra festiva não é justificação para que desapareçam as preocupações que têm de ser mantidas no plano da saúde pública, mas é nesse plano que as decisões devem ser tomadas, com a definição das regras de segurança sanitária que os portugueses devem observar, para que a normalidade possível, neste período, inclua a garantia da saúde e da segurança sanitária. Sem imposições ou restrições, mas com pedagogia e medidas claras, de forma a que cada um saiba e todos cumpram as regras necessárias à segurança sanitária, num período de incontornável importância familiar, social, mas também económica, insistimos que a resposta à epidemia, hoje como antes, tem de ser encontrada no reforço do SNS, em especial dos serviços de saúde pública. Insistimos em ir reforçando a capacidade de deteção e interrupção das cadeias de transmissão, a capacidade de internamento, incluindo em cuidados intensivos, a capacidade do SNS na resposta que tem de continuar a dar a todos os outros problemas de saúde dos portugueses que não podem ficar adiados. E têm, também, de considerar-se, em simultâneo, as medidas necessárias para que a atividade económica, social, cultural, cívica ou política prossiga, para que os direitos laborais e sociais sejam respeitados, para que, ao problema epidémico, não se somem problemas económicos e sociais cuja resolução futura será tão mais difícil de encontrar quanto mais se avolumarem no presente. [[Aplausos do PCP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui, mais uma vez, para nos pronunciarmos sobre a autorização de declaração do estado de emergência, um instrumento absolutamente excecional de restrição de liberdades. Sendo o estado de emergência um instrumento absolutamente excecional, não pode deixar de merecer referência o facto de aqui estarmos, mais uma vez, e de parecer que esta renovação já é quase um ato automático, que esta é a aplicação daquilo que nos vendem como sendo um «novo normal». Não podemos aceitar, nem podemos conformar-nos com esse suposto «novo normal». O que vivemos, bem como a declaração do estado de emergência, é anormal, é excecional e tem de ser combatido para que, tão depressa quanto possível, recuperemos o que é efetivamente normal, ou seja, uma vida em que a liberdade não pode ser posta em causa e em que a saúde tem de ser garantida para que essa liberdade possa ser exercida. É por isso que o facto de o Governo, como dissemos na análise do relatório do estado de emergência, não ter, até ao momento, inspirado confiança nos cidadãos compromete, em muito, a resposta que é possível dar a esta situação. O Governo não respondeu bem e falhou na preparação. Neste momento, o Governo falhou, claramente, na preparação do segundo surto, que pareceu surpreendê-lo, quando não surpreendeu mais ninguém por ser mais previsível. Mas falhou também na preparação, quando não propôs, em Portugal, o que muitos outros governos propuseram em outros países, isto é, uma lei que se aplicasse a esta situação, uma lei de pandemias que claramente determinasse quais as medidas e os procedimentos a aplicar numa situação como esta e que remetesse o estado de emergência para o que fosse especificamente necessário, tirando tudo aquilo que pode ficar de fora do estado de emergência e fora dessa excecionalidade, permitindo, também, que os portugueses não estivessem, nas suas liberdades, tão limitados como estão neste momento. Mas o Governo falhou, também, na resposta aos lares; aos transportes públicos; aos doentes não-COVID; aos pais cujos filhos não têm escola e que não sabem como gerir a sua vida familiar, porque os filhos estão em casa e os pais têm de ir trabalhar; à economia, deixando muitos setores sem qualquer tipo de resposta para constrangimentos que não derivam da sua atividade económica, mas, sim, da atitude e das medidas unilaterais aplicadas pelo Governo. Vamos ver se o Governo não falha na vacina contra a COVID, tal como falhou com a vacina contra a gripe. O Governo falhou, ainda, no equilíbrio das medidas e tal compromete a confiança, pela falta de transparência das mesmas, pelo cuidado que não teve ao apresentá-las, com tantas exceções que já ninguém sabia qual era a regra, pela sua apresentação tarde e a más horas, sem que ninguém compreendesse verdadeiramente o seu objeto, tendo, também, a mais clássica das discriminações pela falta de equilíbrio no tratamento diferenciado que sempre deu ao PCP em relação ao resto da sociedade portuguesa, dizendo claramente que quem aprova orçamentos do Partido Socialista pode tudo aquilo que a generalidade dos portugueses não pode. Isto não tem nada que ver com pandemia, tem que ver com politiquice e com a forma como o Governo geriu, desde o início, esta situação. O Governo não fez a lei que devia ter feito, não preparou a resposta que devia ter preparado, não foi transparente ao dar conhecimento das medidas e ao aplicá-las, mudou de opinião dia sim, dia não. O que era certo e obrigatório num dia, já não o era no dia seguinte; o que não tinha qualquer efeito na prevenção na doença, afinal era essencial no dia seguinte. O Governo, quando reagiu, reagiu tarde e manifestou sempre, isso sim, preocupações de popularidade e de sustentabilidade política. Para o Governo, foram sempre mais importantes a popularidade e a governabilidade que queria manter. Portanto, para decidir, neste momento, se viabilizamos ou não um novo estado de emergência e se votamos ou não a favor deste, há duas questões essenciais. Primeira questão: havia alternativa a este recurso permanente ao estado de emergência? Do nosso ponto de vista, claramente havia, se o Governo tivesse legislado e clarificado regras. Se o Governo, com o tempo que teve, tivesse vindo ao Parlamento validar as soluções que queria aplicar, não tínhamos de estar sempre a recorrer ao estado de emergência. Segunda questão: não tendo o Governo feito o que devia fazer, é possível responder sem recorrer ao estado de emergência? Responsavelmente, temos de dizer que não podemos garantir que seja possível dar essa resposta, dado que é incompetência do Governo. Portanto, do nosso ponto de vista, o Governo não fez o que devia, o Governo não é credor da nossa confiança e, por isso, não poderemos passar um cheque em branco a este novo pedido de declaração do estado de emergência. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Hoje, ninguém duvida que, apesar de termos assumido a COVID-19 como um «novo normal» nas nossas vidas, o País continua a viver uma emergência sanitária, que exige medidas equilibradas, ponderadas, proporcionais e com foco na eficácia. Estima-se que 1 milhão de cidadãos já estiveram em contacto com o vírus. Apesar de, aparentemente, o pico da segunda vaga ter sido atingido no mês de novembro, chegamos a dezembro, o mês do convívio familiar por excelência, com um cenário em que, numa refeição à mesa com cinco pessoas, a probabilidade de contágio é de 20% e de 45% se forem 10 pessoas. Face aos riscos do mês de dezembro, temos de tomar medidas de salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde que, particularmente ao nível dos cuidados intensivos, está sob alta pressão devido ao pico da segunda vaga, mas, sobretudo, temos de procurar salvaguardar aqueles que nos são mais próximos. Não podemos cometer os erros que vimos acontecer na República Checa e na Holanda, que tomaram medidas eficazes de confinamento e reduziram grandemente o número de infetados, mas que, ao levantarem demasiado rapidamente as medidas restritivas, deitaram por terra todos os esforços feitos, levando a um novo e expressivo aumento do número de infeções. O PAN compreende a necessidade de restrições de mobilidade e de contactos, fundamentais ao recrudescimento da infeção, mas também entende que o recolher obrigatório nos termos em que tem sido imposto, ainda que esteja a contribuir para a contenção do vírus, tem, no entanto, levado à asfixia dos setores dos serviços e da restauração, que, se estavam mal, pior ficaram. Por isso, daqui apelamos ao Governo que se preocupe com a emergência sanitária, mas que complementarmente adote medidas racionais e equilibradas que evitem que a emergência social e económica resulte numa crise aguda de caráter socioeconómico. O que se exige é claro: a adoção de medidas que contribuam para uma efetiva contenção e redução de contactos, com horários que permitam o funcionamento do setor da restauração e dos serviços, com regras de segurança, em articulação com um mecanismo de apoio direto, a fundo perdido e sob a forma de prestação única, que permita a estes setores responderem às respetivas necessidades de tesouraria. O PAN propôs a criação desse apoio com um valor correspondente a 50% da perda de receita média de faturação verificada, comparativamente com o registado em 2019, mas tal proposta foi chumbada, na semana passada, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do Iniciativa Liberal. Apelamos, porém, ao Governo que, de forma sensata, acolha, urgentemente, esta medida. E pedimos sensibilidade para com os empresários que, por todo o País, estão a desesperar a cada dia. Nesta ocasião, não podemos deixar de sublinhar que se a última declaração do estado de emergência teve efeitos negativos claros na economia, no tocante ao recolher obrigatório, a verdade é que noutros casos temos visto que há disposições que não têm saído do papel, como é o caso do teletrabalho, que é obrigatório na lei, mas que, na prática, não se está a cumprir na vida das pessoas e das empresas. O que vai o Governo fazer para assegurar a efetividade destas disposições? Pelo que espera para assegurar uma ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) com capacidade de ação? Este estado de emergência surge-nos, pela primeira vez, sob o espectro da esperança de uma vacina que chegará em breve. E, neste contexto, também não podemos deixar de alertar o Governo para três preocupações. A primeira preocupação é com a necessidade de se começar a preparar, desde já, um sistema eficaz de monitorização dos efeitos da vacina em todas as pessoas a quem venha a ser ministrada, uma vez que é sabido que, como os especialistas defendem, estamos longe de conhecer tudo sobre este processo, nomeadamente duração da proteção e efeitos secundários no curto e médio prazo. A segunda preocupação que deixamos ao Governo é com a circunstância de, em articulação com as organizações não-governamentais e as organizações da economia social, se poder assegurar o acesso à vacina e o acompanhamento das populações socialmente mais vulneráveis. A terceira preocupação passa pela urgência de o Governo acolher as medidas que a Interpol e a Europol recomendam e não ignorar os riscos de corrupção e criminalidade associados à vacina. Nas próximas semanas é prioritário evitar a infiltração de redes internacionais criminosas nos circuitos de distribuição da vacina e de medicamentos, combater a falsificação de vacinas, impedir a compra e venda de vacinas na internet, sensibilizar os cidadãos para não recorrerem a circuitos paralelos de aquisição da vacina e combater, sem complacências, as potenciais burlas de vacinas distribuídas porta a porta.
O PAN apoia a Ana Gomes!
Nas semanas que antecedem a chegada da vacina exige-se ação e prevenção, para que não vejamos, novamente, o poder político falhar ou chegar tarde, como chegou à segunda vaga. Neste estado de emergência, o Governo e o Presidente da República preferiram a zona de conforto do bloco central a uma lógica de unidade nacional e de consenso alargado e optaram por um estado de emergência sem adesão à realidade e às necessidades efetivas das empresas, das pessoas e do País. De forma desproporcional, optaram por um estado de emergência sanitária que não dá garantias claras que evitem que se caminhe a passos largos para uma catástrofe económica e social. Por isso mesmo, e face à falta de equilíbrio e proporcionalidade das medidas propostas, o PAN abster-se-á na votação da declaração do estado de emergência.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República volta hoje a ser convocada para se pronunciar sobre o prolongamento do estado de emergência, que, sendo um instituto integrante do nosso quadro constitucional, não deixa, no entanto, de ser encarado, até do ponto de vista da Lei Fundamental do País, como uma solução de fim de linha, ou seja, só suscetível de ser utilizado quando todos os outros caminhos legais e constitucionais falham nas respostas que se pretendem com o recurso a este mecanismo extremo. E, mais uma vez, esta Assembleia é chamada a decidir sobre a renovação, ou não, do estado de emergência, que, tal como há duas semanas, pretende prolongar o quadro legal extraordinário para permitir ao Governo tomar medidas, também extraordinárias, para combater a pandemia provocada pela COVID-19. Ora, perante estas constatações, o que importa apurar é se o prolongamento do estado de emergência é mesmo necessário e imprescindível para o combate à pandemia ou se, pelo contrário, o nosso ordenamento jurídico dispõe dos mecanismos legais que permitam proceder a esse combate, sem necessidade de recorrer a um estado de exceção. Esta é, para nós, a questão central. Tal como considerámos há duas semanas, as medidas que, de facto, se impõe assumir para travar a pandemia continuam a dispensar o recurso a este mecanismo extremo e, por isso, Os Verdes vão votar contra a renovação do estado de emergência. E votamos contra porque, sendo verdade que é ainda cedo para perceber os eventuais contributos no combate à pandemia da declaração do estado de emergência atual e da sua renovação, também é verdade que, depois deste tempo todo, continuamos sem identificar qualquer contributo palpável, nesse combate, decorrente da declaração do estado de emergência da primavera e das suas renovações. Aliás, um regresso à primavera aviva-nos a memória e faz-nos lembrar que as medidas mais importantes nesse combate foram assumidas à margem do estado de emergência, até mesmo antes de ele ser decretado, como foi o caso do encerramento das escolas e do confinamento voluntário dos portugueses. Vamos votar contra porque consideramos que as medidas que se impõem assumir dispensam o recurso a um mecanismo tão extremo como é o estado de emergência. Sabemos que a situação sanitária que vivemos exige o reforço de medidas urgentes e, face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e reforçar as medidas de contenção. Mas, mais uma vez, afirmamos que é importante não confundir as medidas de contenção com o estado de emergência, porque são realidades diferentes que não podem, nem devem, ser confundidas. Portanto, medidas de contenção, sim, reforço das medidas, sim, mas estado de emergência, não. Vamos votar contra porque não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem. Para que não faltem camas aos doentes e para dotar o SNS de mais meios, mais capacidade nos centros de saúde e nos hospitais, ou para reforçar a sua capacidade de resposta, não é necessário estado de emergência. Para reforçar a proteção das condições de trabalho nos locais de trabalho não é necessário estado de emergência. Para agilizar excecionalmente os processos concursais, tanto na aquisição de meios técnicos, como na contratação de profissionais de saúde, não é necessário estado de emergência. Para preservar a capacidade de resposta hospitalar à COVID-19 também não é necessário estado de emergência. Para criar as condições de forma a que as pessoas possam respeitar as regras, por exemplo nos transportes públicos — onde, mesmo querendo, as pessoas não conseguem, objetivamente, cumprir as regras de distanciamento social —, não é preciso estado de emergência. Se pretendemos favorecer a escola presencial, é preciso garantir as condições para que os alunos possam respeitar as regras. Mas, para isso, não é necessário estado de emergência. Por fim, o Governo também não precisa do estado de emergência para explicar muito bem as medidas que se vão assumindo, porque, se as pessoas não compreendem as razões das medidas que lhes são impostas, tendem, naturalmente, a desvalorizá-las. Por mais úteis que sejam as medidas, as pessoas continuam sem perceber, por exemplo, porque é que, ao fim de semana, têm de ir todas juntas às compras de manhã e à tarde têm de ficar em casa. Basta ver as filas e os aglomerados de pessoas que se juntaram à porta das grandes superfícies comerciais nas manhãs destes últimos fins de semana. Ora, naturalmente que as pessoas questionam se não seria mais útil e eficaz umas irem às compras de manhã e outras à tarde, em vez de ir tudo junto de manhã. Mas o Governo não explicou a medida e aquilo que percebemos, sobre o encerramento dos estabelecimentos comerciais às 13 horas, é que essa medida apenas contribuiu para dificultar ainda mais a vida das pessoas e para empurrar muitos pequenos empresários, sobretudo os da restauração, da hotelaria e do turismo, para o encerramento definitivo dos seus estabelecimentos, vendo-se obrigados a despedir trabalhadores. O setor da restauração — que, para uns, pode ser um circo — é, para nós, um setor importante da nossa economia, que, tal como outros setores, está numa situação verdadeiramente sufocante e a clamar por apoios que são mais que justificados. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Este estado de emergência é um desastre — um desastre de comunicação, em que não sabemos o que são proibições e o que são recomendações, ou uns acham que são proibições e outros acham que são recomendações. Este é o estado de emergência mais desastroso no que respeita à classificação do nível de concelhos e parece o maior jogo de Tetris que alguma vez que o Governo decidiu aplicar, pois a terminologia é entre o «muito complexo», o «pouco complexo», o «talvez complexo» e o «amanhã menos complexo». É um desastre a todos os níveis, com o rosto de António Costa, Primeiro-Ministro de Portugal! É também um desastre de comunicação: com estabelecimentos a fechar à uma da tarde e com os supermercados cheios durante toda a manhã, num nível de concentração de pessoas impensável para a proteção da saúde pública; com um plano de vacinação que já devia estar feito e que foi apresentado em último lugar à União Europeia, mostrando a falta de respeito que há na tal luta pela saúde pública; e com os sites de apoio, como o do programa Apoiar.pt, em baixo durante mais de 24 horas, depois de ter sido dito que era a grande ferramenta de apoio à restauração. Mas o PS encontrou, hoje, todo um novo argumentário: atacar o Chega com o casal de turcos que inventou a vacina. Seria o mesmo que dizer que ciganos destruíram um café em Odivelas durante o estado de emergência. E, por isso, o Chega tem razão ao dizer que em alguns bairros à volta de Lisboa a taxa de incumprimento é maior. O Chega tem razão. Haja noção e haja decoro naquilo que se diz aos portugueses. Dissemos que não deixaríamos ninguém para trás, mas deixámos.
Ai deixaram, deixaram!
Deixámos os idosos, nos lares, para trás, com taxas de infeção que envergonhariam a maior parte dos países da Europa; deixámos a restauração e o comércio para trás, com apoios que nem nos países da América do Sul seriam considerados dignos; deixámos a cultura, os espetáculos e os eventos para trás, com um Governo que ficará marcado por destruir, de uma vez por todas, alguns dos setores da atividade portuguesa. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faz hoje 40 anos que desapareceu Francisco Sá Carneiro. Acho que o Sr. Primeiro-Ministro devia atender às palavras que ecoam na memória dos povos e que não permanecerão enquanto o seu Governo aqui estiver: o sistema não é feito para e por, para e por, para e por as pessoas, são as pessoas que devem lá estar para ser servidas pelo sistema. Isto foi dito por Francisco Sá Carneiro!
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Oxalá, Sr. Primeiro-Ministro, que nunca se esqueça que o estado de emergência, o seu Governo, as suas medidas e as suas leis não são para o servir a si, nem ao seu Governo, são para servir as pessoas.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Hoje, devíamos todos homenagear Francisco Sá Carneiro!
O PSD enfia o barrete até ao calcanhar!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode haver quem ache que está tudo na mesma, quando se passa mais uma quinzena, quando vem mais uma renovação do estado de emergência, quando vem o mesmo decreto presidencial, quando há a mesma desorientação no Governo, quando há a mesma falta de fundamentação científica ou empírica das medidas tomadas. Mas não está tudo na mesma. Nesta quinzena, foram infetados mais uns milhares de portugueses, outros tantos perderam o emprego e todos — todos! — viram as suas liberdades cerceadas. Mas nem assim o Governo dá atenção aos dados que já existem sobre o equilíbrio essencial entre o combate à pandemia e a recuperação social e económica. Há dados que mostram que medidas como o limite à lotação dos transportes públicos ou o teletrabalho estão do lado certo desse equilíbrio, enquanto medidas que restringem o comércio, o trabalho alternado, a limitação à circulação entre concelhos ou o recolhimento à uma da tarde aos fins de semana causam um dano desproporcionado e estão do lado errado desse equilíbrio. Com tudo isto, acabamos por não falar do que deveria ser a prioridade nesta altura, a recuperação social e económica de Portugal. Nessa recuperação, o primeiro e essencial passo será a vacinação, cujo plano conhecemos ontem. Para além de uma série de dúvidas sobre a logística, o plano revela, sobretudo, uma preocupante falta de urgência, ao limitar os locais de vacinação ao SNS, sem prever alargamento de horários e sem incluir as farmácias. Esta falta de urgência tem custos. Tem custos em sofrimento e em vidas humanas e tem custos para a economia, algo próximo dos 2000 milhões de euros por mês. Perante estes valores, não investir num plano de vacinação ambicioso é uma péssima decisão. Basta pensar no que acontecerá ao turismo se, na época alta, Portugal estiver atrasado na vacinação em relação aos seus concorrentes europeus. Mas a recuperação económica, quer dizer, da vida das pessoas, passa também por não falhar nos instrumentos que permitem às pessoas e às empresas iniciar a recuperação, e estes falham demasiadas vezes. Para os setores mais afetados, os Programas Apoiar.pt e Apoiar Restauração exigem: contabilidade organizada, deixando de fora metade das empresas, as que legalmente escolhem o regime simplificado; ter a situação tributária regularizada, que é como quem diz, antes de pagar, o Estado tem, primeiro, de receber; e estar em concelhos em que houve confinamento, como se muitos negócios, sobretudo os ligados ao turismo, não dependessem, exatamente, de visitantes de fora do seu concelho. Mesmo as medidas de fundo para todos os outros setores económicos já estão a falhar. Temos o Banco de Fomento que não arranca e os fundos europeus para os quais o PS só agora acordou, para mudar a governação (com mais um Simplex) e a monitorização (com um portal da transparência, que propusemos) da aplicação de fundos europeus.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Todas estas discussões à volta do estado de emergência impedem-nos de discutir o essencial, enquanto restringem as nossas liberdades. E é exatamente por falar em liberdades que quero lembrar, aqui, o que Francisco Sá Carneiro, que desapareceu faz hoje 40 anos, escreveu em 1973, e cito (oiçam porque podem aprender alguma coisa!): «Falar em liberdade, num país livre, deixa as pessoas simplesmente indiferentes». É contra esta indiferença que o Iniciativa Liberal continuará a lutar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A eficácia das medidas contra a COVID-19 irá ser também avaliada pela forma como nós ficarmos depois da renovação de tantos estados de emergência, da limitação de direitos e de liberdades. É urgente que se faça hoje o reforço do Serviço Nacional de Saúde e uma aposta forte na saúde mental. É também necessário apoiarmos os trabalhadores essenciais e lutarmos conjuntamente para evitarmos que se agigantem excessivamente as pandemias da desigualdade e da pobreza. Simultaneamente, precisamos de unir-nos para lutarmos contra uma onda, uma onda que, unindo uma ala, se está a levantar em cada dia com mais ênfase: a onda do populismo, a onda dos ataques à democracia e ao Estado de direito. Esta é uma onda contra a qual temos de lutar para evitar que ela se agigante, porque é preciso lembrar que a luta contra a pandemia não é objetivo, necessidade e problema a resolver unicamente pelo Executivo. Cabe-nos, individual e politicamente, unir esforços nesse sentido. Não posso terminar sem saudar o Primeiro-Ministro, a Ministra da Saúde, a Diretora-Geral da Saúde e todos aqueles e aquelas que têm feito um esforço, mais ou menos eficaz, mas um esforço verdadeiro, para salvarem a vida de milhares de indivíduos e, ao mesmo tempo, relacionarem-se e terem de lidar com o oportunismo político, o negacionismo e a manipulação mediática de indivíduos que não fariam melhor. E não fariam melhor porque esses são os indivíduos que desejam desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e que querem privatizar tudo aquilo que funciona neste País. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Num ambiente em que deveríamos estar unidos, não o estamos, porque há indivíduos, nomeadamente partidos, que estão numa ansiedade enorme, a ver se se elegem, a ver se arrasam, a ver se se agigantam, reduzindo a democracia e as oportunidades. [[Muito bem!]]
Batam lá palmas, batam lá palmas!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começam, finalmente, a ser visíveis os resultados do esforço coletivo que todos temos feito. Os estudos demonstram que já atingimos o pico, que o número de casos está a diminuir e que o índice de transmissão reduziu. Por isso, importa não baixar os braços. Mas, para além da crise sanitária, não podemos esquecer outras urgências que se mantêm por resolver. De acordo com dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Portugal foi o país europeu que registou maiores perdas na massa salarial por causa da crise provocada pela pandemia, penalizando, sobretudo, as mulheres. Os salários das mulheres tiveram uma queda de 16%, a mais elevada entre os 28 países analisados. Para além disso, a instabilidade provocada pela COVID-19 tem particular impacto nas mulheres que, por medo de expor os filhos ao vírus, medo do desemprego ou da crise económica, ficam especialmente vulneráveis perante cenários de violência doméstica. A desigualdade entre mulheres e homens continua a ser uma realidade que tem de ser combatida e para a qual as associações de mulheres têm um papel determinante, pelo que urge também apoiá-las. Apesar de o teletrabalho constituir uma medida fundamental para combater a propagação da pandemia, a verdade é que o Ministério do Trabalho fez um inquérito a 10 300 empresas e concluiu que dois terços não o implementaram. Insisto, por isso, que é essencial adotar medidas que garantam a sua implementação e que a ACT tenha condições para fiscalizar esta situação, sem que isso comprometa a sua atividade normal. Chamamos novamente a atenção para os setores que estão a ser particularmente afetados por esta crise, nomeadamente a cultura, a restauração e mesmo os bares e as discotecas. Com o aumento de desemprego, não podemos não apoiar estas empresas, pelo que apelo ao Governo que pense neste setores, que ouça as suas preocupações e que reforce os apoios, porque a imposição de medidas sanitárias, que concordamos ser fundamental, deve encontrar um equilíbrio com a necessidade de garantir a sustentabilidade das empresas e, consequentemente, a manutenção dos postos de trabalho. Que mantenhamos este caminho de responsabilidade, com vista ao fim da pandemia, sem esquecer aqueles que neste momento mais precisam, nem os que todos os dias trabalham na linha da frente para que os restantes possam viver a sua vida com a normalidade possível.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir o pedido de renovação de um terceiro período de estado de emergência desde que, no início de novembro, retomámos a adoção destas medidas de caráter tão excecional que, ao longo de 2020, temos vindo a adotar, pela primeira vez, no nosso quadro constitucional democrático. Fazemo-lo no quadro daquela que é a maior crise global, afetando as dimensões sanitária, económica e social, num verdadeiro teste à afirmação dos nossos valores coletivos. Diria que não podemos banalizar a adoção de medidas excecionais, mas devemos perceber aqui hoje que estamos num momento decisivo, em que temos de mobilizar todo o esforço, como naquela fase mais difícil de uma maratona, em que a esperança de chegar à meta começa a estar ao nosso alcance, mas em que as dificuldades nos podem, por vezes, levar a fraquejar neste esforço coletivo. Hoje, o que estamos a fazer prova que estamos no caminho certo. Estamos naquilo que é um desafio global. Desde que aqui estive no início de novembro, no primeiro debate sobre a declaração de um estado de emergência, mais 15 milhões de pessoas foram infetadas e mais cerca de meio milhão de mortos ocorreu, a nível mundial. Também no nosso País tivemos, em novembro, um quadro particularmente difícil, marcado por uma elevada incidência de casos, por um elevado nível de internamentos e de utilização de camas de cuidados intensivos e, pior do que tudo, por um nível significativo de óbitos. Mas diria que a concertação e a coesão nacionais que temos verificado, a coesão dos órgãos de soberania, Presidente da República, Assembleia da República — hoje, aqui, manifestada pela viabilização, mais uma vez, por mais de 90% dos Srs. Deputados, deste decreto de estado de emergência — e Governo, com o papel de unir os portugueses em torno de medidas estáveis, claras e determinadas, tem tido a compreensão e apoio dos portugueses. O apoio dos portugueses, antes de mais, na forma exemplar como as medidas, determinadas em execução dos decretos do Presidente da República, têm vindo a ser acolhidas e têm permitido uma intervenção totalmente marcada por uma dimensão pedagógica e de sensibilização por parte das forças de segurança. E também uma adesão dos portugueses, que se tem refletido em todos os estudos de opinião, uma adesão muito elevada e muito significativa às medidas que têm vindo a ser adotadas. Mas fundamentais são os resultados que começamos a registar. Nós atingimos, durante o primeiro período de estado de emergência, o número mais elevado de casos ativos, desde que a pandemia chegou a Portugal: 88 000 casos ativos, no dia 15 de novembro. Desde então, temos vindo a reduzir este número de casos até aos cerca de 73 000, que hoje se registam. E a aplicação deste conjunto de medidas, proporcionais, adequadas e necessárias — marcadas pelo respeito dos direitos fundamentais, pela salvaguarda do direito ao trabalho e, garantindo a esperança às novas gerações, pela salvaguarda do funcionamento do sistema educativo, e marcadas pela salvaguarda da afetação mínima das atividades económicas —, tem produzido efeitos. Estamos, hoje, num momento em que não podemos desistir, até porque os níveis extremamente elevados de incidência têm vindo a reduzir-se nas últimas semanas. Isso não nos permite, porém, deixar de continuar o rumo seguido, com medidas que, ao contrário do que alguns aqui disseram, são claras, apesar de difíceis, e daí a solidariedade com os trabalhadores e com as empresas, com medidas como o prolongamento do layoff e dos subsídios de desemprego, e com medidas excecionais de apoio aos setores mais diretamente atingidos. Não toleramos que se confunda restauração com artes e espetáculo, se confunda, enfim, todas as áreas de trabalho que são legitimamente merecedoras do nosso respeito e apoio. É por isso que é tão decisivo nesta fase fazermos todos os esforços para defender o Serviço Nacional de Saúde, mobilizando mais profissionais e concentrando os meios que permitam defender a saúde dos portugueses. Mas também mobilizando cerca de 1000 elementos das Forças Armadas, das forças de segurança e da proteção civil, bem como funcionários das câmaras municipais, professores e de outras áreas da Administração Pública para agilizar os processos de rastreio. Assim como criando uma rede nacional de estruturas de apoio de retaguarda (EAR), o que foi feito em todo o País e, sobretudo, nas áreas mais atingidas, como na região norte e, designadamente, no distrito do Porto, onde estão em funcionamento, permitindo dar aí apoio àqueles que, não carecendo de internamento hospitalar, precisam de cuidados. Finalmente, com o lançamento, num quadro de igualdade, num quadro de gratuitidade, num quadro de universalidade, de um programa amplo de vacinação que cria o caminho para a esperança a partir do início do próximo ano, logo que a Agência Europeia do Medicamento tomar as decisões necessárias, viabilizando aquele que é o exemplo de um grande esforço europeu, um esforço em que só pelo facto de estarmos na União Europeia, na União Europeia dos valores, da democracia e de um espaço de liberdade, segurança e de justiça, nos permite a todos ter a vacina ao mesmo tempo, num quadro de, repito, igualdade e de solidariedade. [[Aplausos do PS.]] É por isso que, neste momento, nada mais absurdo seria fazer o que defendeu o CDS, isto é, em vez de estarmos unidos neste combate, envolvermo-nos num debate jurídico-constitucional sobre a revisão da lei do estado de sítio e do estado de emergência. Nunca foi um quadro legal que tem décadas que nos impediu aqui, como na utilização de mecanismos da Lei de Bases de Proteção Civil ou da lei de vigilância em saúde pública, de mobilizar o esforço dos portugueses. Por isso, é importante esta renovação e devemos fazê-la com estabilidade e com previsibilidade. É certo que a declaração do estado de emergência, nos termos da lei do estado de emergência, vigorará apenas nos próximos 15 dias, mas o decreto do Sr. Presidente da República estabelece já um compromisso de estabilidade que se prolonga até 7 de janeiro, englobando o período do Natal e do Ano Novo. Permite-se, assim, ao Governo tomar as medidas adequadas e equilibradas que sinalizem a prossecução deste esforço coletivo, este esforço de mobilização dos portugueses que é compreendido e que está dia a dia a mostrar os seus resultados com medidas que são as menos restritivas de todos os países europeus que nos são próximos — medidas que são as que menos afetam o direito à educação e que são mais proporcionais na salvaguarda da defesa das atividades económicas, mas que respondem àquilo que é decisivo. Sem limitar os contágios, não haverá limitação do crescimento da doença, sem limitar os contactos não será possível salvaguardar a mobilização de esforços do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, nas próximas semanas, é tão importante criarmos condições não apenas para viver o Natal em família, para viver o Natal com precaução e defesa da saúde coletiva, mas também para que o novo ano, iniciado com a esperança da vacina, permita consolidar estes resultados. Que o novo ano nos permita abrir uma via para recuperar plenamente o caminho para a normalidade, para defender a saúde e afirmar a liberdade, num quadro em que dizemos sempre que esta pandemia é feita em coesão, em solidariedade, sem pôr em causa a democracia, sem pôr em causa a coesão entre os portugueses. Também aqui ninguém ficará para trás! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, conforme está previsto na ordem do dia, e uma vez que temos quórum de deliberação, vamos passar à votação da renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] A renovação do estado de emergência foi aprovada, e assim seguirá o seu caminho. Passamos ao sexto ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que aproveito para saudar e cumprimentar, uma vez que não o fiz há pouco.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro tema que ocupará o Conselho Europeu da próxima semana tem a ver com o ponto de situação da COVID. O primeiro elemento tem a ver com os seis contratos de aquisição de vacinas, já assinados pela Comissão Europeia, e a verificação de que todos os Estados-Membros estão a apresentar os seus planos nacionais de vacinação, tal como nós próprios estamos a fazê-lo, assegurando que há uma justa, equilibrada e simultânea distribuição das vacinas em todos os Estados-Membros. O segundo elemento importante na coordenação da luta anti-COVID tem a ver com a estratégia de testes rápidos. Portugal já tem a sua estratégia nacional de testes e consideramos que é fundamental o estabelecimento de critérios comuns que permitam e facilitem o conhecimento mútuo. Essa é uma condição essencial para podermos ter todas as fronteiras abertas e não voltarmos a ter situações de bloqueio quanto à liberdade de circulação entre os diferentes Estados-Membros. O segundo tema fundamental do Conselho Europeu tem a ver com as alterações climáticas. O objetivo é o de que haja um compromisso comum quanto à redução de 55% das emissões até 2030, comparativamente com os níveis de 1990. Portugal, que foi o primeiro País do mundo a assumir o objetivo de neutralidade carbónica em 2050, tem bem consciência de que o esforço maior que tem de ser feito é o da próxima década e apoiamos, claramente, a proposta da Comissão no sentido de que haja um compromisso de todos os Estados-Membros para que se verifique 55% de redução até 2030. [[Aplausos do PS.]] O terceiro tema que estará em consideração no Conselho Europeu tem a ver com as questões da segurança e das relações externas. Em matéria de segurança, estará particularmente em cima da mesa o debate sobre as questões relativas ao terrorismo, ao radicalismo e ao extremismo violento, designadamente no espaço virtual. Portugal, para além de expressar renovadamente a sua solidariedade com os Estados-Membros que têm sido alvo de ataques terroristas, como a Áustria, a Alemanha ou a França, apoia, também, o desenvolvimento das medidas antiterroristas, designadamente as que a Comissão tem vindo a propor e que serão objeto de um forte impulso durante a próxima presidência portuguesa. Por outro lado, e no que diz respeito às relações externas, há vários temas em análise: em primeiro lugar, a situação no Mediterrâneo Oriental. Portugal, mais numa vez, para além de expressar solidariedade com Chipre e com a Grécia, considera que é necessário que, de uma vez por todas, a União Europeia clarifique o seu nível de relacionamento com a Turquia, não continuando a alimentar mal-entendidos, assentes em falsas expectativas, mas, pelo contrário, possamos ter uma relação clara. A Turquia é nossa aliada na NATO (North Atlantic Treaty Organization), a vizinhança com a Turquia é fundamental no quadro da União Europeia, temos de ter relações claras, transparentes com a Turquia, e isso tem de ficar, de uma vez por todas, clarificado. Em matéria de vizinhança, e será outro tema das relações internacionais, será desenvolvido o debate sobre as relações com a vizinhança sul. Portugal apoia, designadamente, a renovação desta relação, mas entendemos que não pode substituir aquela que é a parceria estratégica entre a Europa e o conjunto do continente africano, que não deve, em caso algum, ser prejudicada. Ainda no que diz respeito às relações externas, existe uma nova oportunidade em matéria de desenvolvimento das relações transatlânticas, desde logo, marcadas pelo trabalho conjunto que pode ser feito no combate às alterações climáticas, tanto mais que a Administração Biden anunciou que, no primeiro dia da sua nova Administração, regressará ao Acordo de Paris. É uma parceria que se restabelece e que é, certamente, bom augúrio para o futuro da humanidade. [[Aplausos do PS.]] Por fim, o Conselho do dia 11 será marcado por uma cimeira da zona euro, em formato alargado, que incidirá particularmente sobre os temas relativos à união bancária e à união de mercados de capital. Gostaria, sobretudo, de enfatizar a importância de o Conselho Europeu vir a endossar o acordo histórico alcançado na última reunião do Eurogrupo, sobre a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade e a introdução antecipada do mecanismo de apoio ao Fundo Único de Resolução, que entrará em vigor em 2022. Portugal muito se empenhou, enquanto Estado-Membro, e também enquanto exerceu a presidência do Eurogrupo, para que esses resultados fossem alcançados, como peça essencial para complementar a união económica e monetária e dar um passo concreto no aprofundamento da união bancária e no reforço da confiança dos mercados no sistema financeiro europeu. [[Aplausos do PS.]] Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, estes são os temas que constam da agenda do próximo Conselho Europeu e que aqui resumidamente enunciei, dando assim espaço para poder responder às questões que, seguramente, não deixarão de colocar.
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu da próxima semana ocorre no culminar de um ano em que tiveram lugar factos que ilustram bem o que a Europa tem de melhor e de pior. Do lado negativo, destacaria o penoso processo negocial do Brexit e a sucessão de peripécias que têm envolvido este divórcio litigioso e o significado político que tem o facto de, pela primeira vez desde a sua fundação, a União Europeia assistir à saída de um dos seus membros, ainda por cima dos mais relevantes, pese embora a atitude, desde sempre reservada, do Reino Unido face ao projeto europeu. Reserva que o processo negocial de saída tem evidenciado ao ponto de, a escassos 27 dias da sua consumação, não sabermos se iremos assistir a uma saída regulada ou a uma saída caótica. Menos positiva é também a reação inicial da Comissão à pandemia, hesitante e descoordenada. Mas o facto mais negativo de todos, e que marcará o ano 2020, é certamente a postura de dois Estados-Membros da União, assumida no COREPER (Comité dos Representantes Permanentes) de 16 de novembro e confirmada no dia seguinte no Conselho dos Assuntos Gerais, de veto à versão final, melhorada, negociada pelo Parlamento Europeu, de que merece destaque o trabalho desenvolvido pelos Eurodeputados portugueses Margarida Marques e José Manuel Fernandes, referente ao quadro financeiro plurianual e ao plano de recuperação para responder às consequências da crise decorrentes da COVID-19. Por outro lado, felizmente, 2020 será igualmente marcado por algum facto extraordinariamente positivo no plano europeu, de que se destaca, para além da agradável surpresa da nova liderança da Comissão, o acordo histórico de julho referente aos instrumentos financeiros referidos, não só pelos elevados montantes envolvidos, mas, sobretudo, pela engenharia financeira encontrada e pelos princípios que lhe estão subjacentes que, na prática, consagram o que era até então impensável, mesmo para os europeístas mais otimistas, a mutualização da dívida, para cujo desfecho o Governo português deu um contributo relevante. [[Bem lembrado!]]
Igualmente merecedoras de aplauso são as novas orientações políticas da Comissão, as quais encaixam bem nas prioridades da presidência portuguesa do Conselho do próximo semestre; resiliência e resposta à crise, reforço do modelo social europeu, integração do Pacto Ecológico em todas as políticas da União, reforço da soberania digital, afirmação da Europa no plano global com especial enfoque para a relação UE/África, UE/Ásia, Índia e China e restabelecimento da relação transatlântica. Ainda merecedores de registo positivo são os passos dados na direção certa para uma política europeia de saúde, cujo aspeto mais imediato e visível é o plano europeu de vacinação, fiel aos princípios de equidade e solidariedade que constituem o ADN (Ácido desoxirribonucleico) do projeto europeu que, no nosso caso, enquanto portugueses, nos esforçámos por construir nos últimos 34 anos. Da ordem de trabalhos conhecida do Conselho Europeu, e que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de enunciar ponto a ponto, não consta um tema que, certamente, nele, à sua margem, assumirá uma importância incontornável. Trata-se da questão da ultrapassagem do veto húngaro e polaco ao quadro financeiro e ao plano de recuperação, aliás, decisões já assumidas favoravelmente por estes mesmos Estados-Membros em julho passado. Todos estamos conscientes do complexo processo de decisão nas instituições europeias e frequentemente esquecemos o quão admirável é a arquitetura institucional da União Europeia, que tem permitido, ao longo de 70 anos, tomar decisões maioritariamente por consenso, num espaço geopolítico tão heterogéneo como o que vai do Ártico ao Mediterrâneo e do Atlântico ao Mar Negro e onde coexistem realidades políticas e soluções governativas de esquerda, de direita, e coligações de todas as cores, e uma Comissão, um Conselho e um Parlamento que são o seu reflexo. As decisões são, por isso, sempre lentas, exigindo paciência e muita imaginação, por forma a que, no final, todos se possam ver nelas refletidos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista é, assim, favorável a um posicionamento de Portugal, no Conselho Europeu, agregador, não radical, contrariamente ao que nos últimos dias têm expressado alguns líderes europeus, como, aliás, ainda ontem pudemos testemunhar, na reunião na qual participaram o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Parlamento Europeu e os líderes dos grupos parlamentares europeus e nacionais. Gostaria, assim, que o Sr. Primeiro-Ministro esclarecesse esta Câmara, tanto quanto lhe for possível, sobre a posição que vai assumir quanto a esta matéria, muito provavelmente à margem do Conselho Europeu, de modo a que este impasse tão preocupante e negativo para Portugal e para a Europa possa ser rapidamente ultrapassado e iniciada a tão necessária recuperação da nossa economia, duramente atingida pela pandemia, e para que possamos ver a nossa vida coletiva também normalizada. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, é a vez do Grupo Parlamentar do PSD, com duas intervenções. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Nós vamos ter, de facto, o Conselho Europeu mais importante do resto das nossas vidas. Vimos, no debate anterior, que a pandemia, para além do aspeto sanitário, é um problema gravíssimo do ponto de vista económico e que urge resolver. Na sequência do Conselho de julho, onde foram encontradas ferramentas, instrumentos e mecanismos para acudir às famílias, à economia e às empresas, e da «bazuca» de que o Sr. Primeiro-Ministro tem falado, desde julho até agora, findo o ano, em dezembro, na verdade, ainda não veio a ordem de «fogo à peça». Como sabe, isto é absolutamente dramático, porque este tempo já não tem tempo para esperar por decisões que são da Europa e que, inclusive, vão ao encontro do pilar discutido pela Sr.ª Presidente da Comissão Europeia, de o sentido de cidadania europeia ser exacerbado na eficácia que os cidadãos e as empresas sentem na resolução dos seus problemas. Não posso deixar de referir, como temos feito inúmeras vezes, que o País vai receber, nos próximos 10 anos, cerca de 57,9 mil milhões de euros e há uma opção estratégica política que deve ser tomada. No nosso entendimento, reforçamos que estas verbas, maioritariamente, devem dirigir-se às empresas, às famílias, mas fundamentalmente a quem tem a capacidade de criar riqueza. Só assim Portugal poderá sair do círculo vicioso de estar permanente e fortemente dependente de fundos europeus e, quando esses não existem ou não estão disponíveis, recorrer ao endividamento. Temos de quebrar este círculo vicioso que nos trouxe, nos primeiros 20 anos deste século, a um crescimento anémico e a uma situação das mais débeis para enfrentar a crise que agora temos. Ontem, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) disse, perentoriamente, que Portugal vai ser o país mais afetado, do ponto de vista económico, na decorrência desta crise. Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o dizer que só tem o plano A. Posso entender que, naturalmente, no âmbito do interesse da negociação, esta seja uma forma de pressão que esteja a utilizar, mas o País não pode ter um Governo que só tem o plano A. O País quer um Governo que seja esperança, que seja confiança e que, se falhar o plano A, tem o plano B e, se falhar o plano C, terá o plano D. O País e o povo português têm de rever no seu Governo o último elo da esperança e da confiança no futuro. Deixe-me recordar-lhe também, hoje em particular, porque é um dia especial, palavras de Sá Carneiro. Ele disse aqui, nesta Câmara, em 3 de janeiro de 1980, na posse do VI Governo Constitucional, e cito: «A força forja-se na luta, a firmeza no combate pelos princípios, a coragem no enfrentar da crise». Sr. Primeiro-Ministro, nós precisamos, mais do que nunca, desta coragem, desta confiança e desta esperança. Não posso deixar de falar num tema que será do âmbito da próxima reunião do Conselho e que, inclusive, V. Ex.ª mencionou na sua intervenção: a nova agenda das relações transatlânticas União Europeia/Estados Unidos da América. De facto, a chegada ao Governo do Presidente Biden vem abrir a oportunidade de relançar estas conversações, de nos aproximarmos dos Estados Unidos, nosso parceiro estratégico importante. O Presidente Charles Michel fez chegar à próxima reunião do Conselho Europeu uma intenção de promover duas cimeiras, ao mais alto nível, União Europeia/Estados Unidos da América, uma em formato digital e outra em formato presencial. É evidente que o País que tem uma vocação atlântica e uma presença que mais nenhum outro tem no contexto europeu é Portugal, e esta presença, esta dimensão atlântica, histórica, advém também do posicionamento geoestratégico e geopolítico dos Açores. A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o seguinte: quem irá definir os termos e o local da realização da cimeira física será o Governo que terá a responsabilidade de conduzir os destinos da União Europeia no primeiro semestre de 2021, ou seja, será Portugal. Estará V. Ex.ª em condições únicas para promover a possibilidade de esta conferência se realizar nas Lajes, na Ilha Terceira, sendo esse o palco desta dimensão transatlântica que queremos recuperar e que muito importante é para o País e para a Europa?! [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Luís Leite Ramos está inscrito, ainda no tempo do PSD, que é muito pouco, para uma intervenção, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, porque, inicialmente, o tempo afixado no painel eletrónico era de 9 minutos e, entretanto, decidimos distribuí-lo em função…
Sr. Deputado, vou interrompê-lo já, apenas por uma questão de esclarecimento. É que o painel estava errado e o que está na página da agenda que foi distribuída aos grupos parlamentares é muito claro e é o que conta. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Não me parece que seja correta essa interpretação, porque aquilo que valeu para as intervenções anteriores foi o que estava afixado…
Aconselho-o a não perder muito tempo, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O próximo Conselho Europeu volta ao tema das alterações climáticas, para tentar um acordo sobre uma nova meta de redução das emissões na União Europeia em 2030. Este acordo permitirá que a União Europeia apresente um contributo atualizado, determinado a nível nacional, para a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, até ao final de 2030. Em outubro passado, o Conselho Europeu já tinha debatido uma comunicação da Comissão sobre a mesma matéria e, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, fixou uma redução das emissões para, pelo menos, 55% até 2030. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro tem insistido, e bem, na nossa opinião, que a pandemia não pode ser uma justificação para reduzirmos e desacelerarmos o combate à urgência climática. Nós estamos inteiramente de acordo e entendemos que, pelo contrário, é mesmo uma justificação para podermos acelerar este combate. Mas o que é verdade é que os resultados e aquilo que vamos ouvindo nem sempre bate certo com as declarações de intenções e com os anúncios que têm sido feitos. Por exemplo, a Rede Europeia de Ação Climática, uma coligação de ONG (organizações não governamentais) para a energia e o clima, considerou que o trabalho que está a ser feito em vários países, incluindo Portugal, tem preocupações e problemas adicionais enormes, nomeadamente em termos de capacidade para alcançar os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris, e criticou os planos nacionais de energia e clima pelas suas insuficiências. E as insuficiências estão, por exemplo, em matérias como a da eficiência energética, que o PSD tem denunciado e cujas limitações tem sublinhado, em matérias como a dos resíduos ou em matérias muito importantes como a da monitorização e transparência dessa monitorização. Ora, este, o problema da falta de instrumentos e mecanismos para monitorizar, ir acompanhando aquilo que tem sido anunciado nos mesmos planos, parece-nos um problema essencial. E, naturalmente, essas falhas fazem com que haja muitas dúvidas quanto à capacidade do País para poder concretizar os objetivos. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver exatamente com isso. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo entendem o modo como podemos garantir o cumprimento dessas mesmas metas e, de alguma forma, credibilizar de novo a União Europeia e o País neste domínio? É que de boas intenções estamos nós cheios e os resultados mostram mesmo que essas boas intenções não ajudarão naquele combate que é necessário. De qualquer maneira, Sr. Primeiro-Ministro,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. A intervenção foi preparada, certamente, com base na agenda e não no quadro eletrónico.
… o que temos, na prática, são as intenções do Governo e a palavra do Sr. Primeiro-Ministro, mas isso, naturalmente, não nos deixa descansados. Nós não temos boas razões para ficar descansados unicamente com as intenções do Governo e a palavra do Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas e demais participantes nestes trabalhos parlamentares: Independentemente da agenda oficial, este Conselho Europeu será definido pela forma como os 27 forem capazes de responder, ou não, à emergência pandémica, aprovando o fundo de recuperação, garantindo o próximo quadro financeiro plurianual e, assim, o futuro próximo da própria União Europeia. Tem vindo a público um conjunto de impasses criados pelo veto da Polónia e da Hungria, causado pela associação do mecanismo do Estado de direito ao acesso aos fundos europeus. Independentemente dos meios utilizados para ultrapassar o impasse, a União Europeia dispõe de mecanismos próprios, ancorados no Tratado, nomeadamente no artigo 7.º, que devem ser cumpridos, garantindo o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, os direitos humanos, incluindo os das pessoas pertencentes a minorias. Está em curso um processo de sanções à Polónia e à Hungria, ainda que bloqueado há demasiado tempo. É, por isso, estranho aquilo a que estamos a assistir. Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma forma de colocar na gaveta o processo de sanções que foi levantado à Polónia e à Hungria? Qual a opinião do Governo português sobre esta matéria? Desiste a União das sanções previstas, ao abrigo do artigo 7.º, por uma nova forma de penalização económica? O cumprimento do Estado de direito não tem preço, deve ser condição sine qua non da pertença à União Europeia e não moeda de troca para a obtenção de fundos. Perante o previsível impasse do Conselho Europeu, tem sido avançado como possível um plano de cooperação reforçada, a 25, que permita avançar com o fundo de recuperação Próxima Geração. Qual a posição do Governo português sobre esta possibilidade? Mas há outras questões que lhe queria colocar. Os socialistas europeus aceitaram incluir um mecanismo sancionatório e punitivo associado ao fundo de recuperação. Considera o Sr. Primeiro-Ministro aceitável que sejam introduzidas, no regulamento do fundo de recuperação, regras como aquelas, de má memória para o nosso País, que fazem lembrar as exigências do cumprimento do Memorando da troica? Não é isto uma afronta a Governos democraticamente eleitos e uma ingerência nas escolhas democráticas dos povos? Aceitará o Governo, Sr. Primeiro-Ministro, um estado de troica permanente? Terceira e última questão: qual a posição do Governo português sobre a manutenção dos apoios disponibilizados, no âmbito do fundo de recuperação, às indústrias poluentes, que continuam a basear o seu funcionamento em combustíveis fósseis? Os socialistas e mesmo os Verdes desertaram deste debate no Parlamento Europeu. A União Europeia contratou, para gerir a sua política contra as alterações climáticas, a BlackRock, um dos maiores investidores mundiais da indústria dos combustíveis fósseis e em setores associados à desflorestação, o que é colocar a raposa no galinheiro. Sr. Primeiro-Ministro, a crise pandémica que atravessamos não apagou nem resolveu a crise climática que também ameaça o presente e o futuro do planeta. Este é o momento adequado para avançar, finalmente, com medidas que permitam reduzir, de uma vez por todas, a dependência externa, alimentar, industrial e energética das energias fósseis e, assim, prosseguirmos para um paradigma de produção e consumo que seja verdadeiramente sustentável. Ações concretas para além das palavras: é isto que devemos às próximas gerações. Não concorda, Sr. Primeiro-Ministro?
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Para além das importantes questões relacionadas com os testes e as vacinas, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo qual é o ponto da situação quanto a uma abordagem mais ampla — que é necessária e não deve ficar reduzida a essas questões —, nomeadamente da coordenação e articulação a nível europeu do combate à pandemia. Pergunto, desde logo, se haverá a criação de condições para o investimento nos serviços públicos, como o SNS, no caso de Portugal, e sem a pressão do condicionamento de que nos lembramos bem e que sucedeu com as famosas recomendações específicas, por país, e outras intervenções ao nível da União Europeia, que, no passado recente, tentaram recomendar, digamos assim, o corte orçamental na área da saúde. Portanto, é preciso uma outra política no contexto europeu que ponha fim a estes condicionamentos que ciclicamente têm surgido relativamente ao investimento e desenvolvimento dos serviços públicos. Ou seja, são precisas opções políticas que promovam e permitam medidas efetivas e concretas a este nível para 2021. Esta é, pois, a primeira questão que gostaríamos de colocar, independentemente de abordagens mais conceptuais sobre uniões europeias da saúde e outras discussões conexas. No concreto, importa também discutir e avaliar um acompanhamento e uma coordenação no combate à epidemia. Por outro lado, há a questão relativa ao ambiente e às alterações climáticas, que surge na agenda dos trabalhos. Temos chamado a atenção para a contradição perversa entre os objetivos proclamados de ação pela defesa do ambiente e da mitigação ao nível das emissões de gases com efeitos de estufa e a mercantilização dessas ações de defesa do ambiente, nomeadamente com os diversos comércios de licenças de emissão. Na prática, esses comércios, em vez de levarem a um combate mais efetivo a essas emissões, acabam por transformá-las em bens ou títulos transacionáveis em que os mais poderosos economicamente acabam por beneficiar dessa lógica e dessa capacidade de adquirirem aos outros a liberdade de poluir. Ora, esta é uma experiência que não podemos ignorar e uma preocupação que não podemos deixar de exprimir nesta fase do debate. Ao olhar para a agenda dos trabalhos que está definida para esta reunião, dir-se-ia que estamos perante mais uma reunião de business as usual, que, na língua portuguesa, seria «de negócios do costume». O certo é que há um «elefante na sala» que tem a ver com as decisões do Conselho relativamente ao fundo de recuperação e ao quadro financeiro plurianual. No que diz respeito a essa abordagem, a abordagem punitiva no quadro dos fundos comunitários em nome do Estado de direito, não temos boas experiências e a história tem dado lições importantes sobre a questão dos polícias do mundo ou dos polícias da Europa. Em todo o caso, está aí a complicação e a confusão que o próprio Governo alertou que seria previsível! Portanto, para além de reiterar as posições que têm sido afirmadas ao nível do Conselho, que perspetivas é que existem para que rapidamente, de forma eficaz e concreta, a União Europeia dê resposta na mobilização de recursos que são tão urgentes e necessários para fazer face aos problemas e às situações que estão colocadas em relação ao nosso País e a outros países e povos da Europa?
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Termino, Sr. Presidente. Sobre o processo da saída do Reino Unido e ao ponto da situação atual, há uma abordagem que, não estando na agenda, interessaria fazer relativamente às evoluções que possam surgir no que diz respeito a este processo, até porque estamos a poucas semanas da Presidência portuguesa e dos impactos concretos, designadamente nos nossos concidadãos que vivem no Reino Unido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Gostaria de abordar três pontos relativamente a este Conselho e à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no início deste debate, sendo que o primeiro tem a ver com o fundo de recuperação, com o orçamento da união e com a questão do Estado de direito. Penso que é de toda a utilidade, desde logo para o Governo, que seja clarificado o que está em causa, bem como a posição do Governo de Portugal. Neste momento, sabendo-se da intenção da Hungria e da Polónia — embora na Polónia tenha havido um desenvolvimento, entretanto —, como e quando é que podemos esperar que este processo se resolva? Isto porque, como já foi dito por outras bancadas, a questão a que o Sr. Primeiro-Ministro chamou «bazuca» financeira é essencial para sabermos quando é que se concretiza muita da resposta portuguesa, também ela financiada com recursos europeus, à situação que vivemos. Soubemos que ainda esta semana tivemos uma transferência do SURE (Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency), mas essa transferência cobre essencialmente despesa que já está realizada. Portanto, é fundamental saber quando e que instrumentos vamos ter para o futuro. Depois, a questão da posição portuguesa relativa ao Estado de direito. Não fomos nós, não foi o Parlamento português que gerou alguma confusão sobre isso. Terá sido o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia, terá sido algum artigo de opinião publicado no Wall Street Journal, os esclarecimentos do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no Público. O importante é saber qual será a posição de Portugal, se for confrontado com duas opções: ou não haver acordo ou haver um acordo que implique uma cedência à posição da Hungria e da Polónia. Se as duas opções forem estas, qual é a posição de Portugal?
E qual é a sua?
Segundo ponto: Brexit. No dia 1 de janeiro inicia-se a Presidência portuguesa e concretiza-se a saída do Reino Unido da União Europeia. A menos de um mês desta concretização, as perguntas são óbvias: quais são as expectativas de ainda poder haver um acordo? Qual é a solução para o caso de não haver acordo e, por exemplo, entrarem em vigor, a 1 de janeiro, os acordos aduaneiros no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio)? Como é que as autoridades nacionais de cada país estão preparadas para lidar com isso? O terceiro ponto diz respeito à reforma do Tratado do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Nesta reforma, o MEE assume a responsabilidade de backstop do Fundo Único de Resolução (FUR). Ou seja, passa a ser responsável por essa obrigação na resolução bancária. Isso tem alguma consequência do ponto de vista das transferências para o Fundo de Resolução português que, por sua vez, depois transfere para o Novo Banco ou não? Há alguma consequência desta reforma na situação do Novo Banco ou não? Questão estrutural é a questão para o futuro: se houver necessidade de alguma resolução de um banco que está integrado no sistema europeu, a resolução implicará recurso a financiamento pelos contribuintes portugueses ou passará o Mecanismo Europeu de Estabilidade a responder por essa resolução?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Como bem sabe, o projeto europeu faz-se de solidariedade, mas não pode passar por cima do Estado de direito democrático. A União Europeia não se cumpre quando existem ataques sem precedentes aos direitos LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo), quando se limita a liberdade de escolha das mulheres, quando se fecham as fronteiras aos migrantes, quando se promovem mudanças que limitam os direitos políticos dos partidos da oposição e se reprimem violentamente manifestações pacíficas, quando se limita a liberdade de imprensa e quando se põe em causa a independência do poder judicial e dos tribunais constitucionais. Sr. Primeiro-Ministro, a Hungria e a Polónia não cumprem os valores do projeto europeu. E aqui não há meios termos. Ou se está do lado dos autocratas que querem minar e destruir a União Europeia ou se está do lado dos que querem uma União Europeia que seja uma união de direito. Portugal não pode ceder à chantagem da Hungria e da Polónia. Tem de ser firme e não pode aceitar que a complacência para com os atentados ao Estado de direito democrático sejam a moeda de troca da «bazuca» europeia. Por isso, o que lhe pergunto é que postura irá adotar na reunião do Conselho Europeu quanto a esta nova chantagem da Hungria e da Polónia. Em segundo lugar, gostava de lhe falar da famosa diretiva CbCR (Country-by-Country Reporting), uma diretiva fundamental para o planeamento fiscal abusivo, uma vez que vai exigir que as multinacionais divulguem informações sobre onde obtêm os seus lucros e pagam os seus impostos. Nesta fase o que nos preocupa é que esta diretiva está bloqueada no Conselho Europeu há quatro anos, pelo que lhe pergunto se no quadro da Presidência portuguesa está a planear encetar as diligências necessárias para desbloquear este impasse e assim dar um contributo inequívoco no combate aos paraísos fiscais. Por fim, em terceiro lugar, ouvimos recentemente, da parte da Comissão Europeia, a referência à abertura para um sistema fiscal que, para além dos custos de fabrico e de transporte, tenha também em conta o custo ambiental, defendendo a criação de novos impostos sobre o carbono da indústria e da aviação. O último Orçamento, pela mão do PAN, deu avanços nesta matéria com uma taxa sobre o carbono nas viagens aéreas e marítimas, o que está, no fundo, alinhado com o espírito da União Europeia. Deste modo, o que pergunto é sobre que outras indústrias incidirão estes impostos e se é expectável que a Presidência venha a defender que os mesmos devem abranger a pecuária intensiva, uma atividade ambientalmente devastadora.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O próximo Conselho Europeu realiza-se num quadro de grande instabilidade e é fundamental que seja assertivo nas suas decisões. Em matéria da COVID-19, Os Verdes reiteram que a União Europeia tem de dar respostas livres de quaisquer constrangimentos e que vão ao encontro das necessidades das pessoas e dos setores estratégicos, permitindo o desenvolvimento dos Estados, o relançamento da economia e o combate às assimetrias, usando o potencial de cada um dos Estados-Membros. A vacina é uma das grandes prioridades e é preciso assegurar que chegue a todos os países e que seja distribuída de forma justa e acessível. Falamos de vidas humanas e a vacina tem de ser encarada como um verdadeiro bem público global. Mas esta crise é também uma crise ecológica. Destruir a natureza e colocar o clima em segundo plano torna-nos mais vulneráveis e aqui não há plano B nem há negociação possível. É verdade que foram traçadas metas de redução da emissão de gases com efeito de estufa, mas não podem ser apenas números bonitos no papel. O tempo é de ações reais no âmbito das alterações climáticas, garantindo que a transição ecológica não deixe ninguém para trás, porque não há justiça ecológica sem justiça social. Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que fazemos é se da parte do Governo vai haver uma ação rápida e decisiva, cujas medidas estejam à altura dessa meta e que garantam que ninguém fica para trás. No campo da segurança e em especial na luta contra o terrorismo, urge reafirmar os valores da tolerância, da democracia e da liberdade, e colocar um fim às ingerências e agressões contra os Estados soberanos, como na região do Médio Oriente, o que tem levado ao crescimento de grupos terroristas. A vocação securitária da União Europeia não pode atentar contra as liberdades e os direitos dos cidadãos nem contra a soberania dos Estados, numa visão militarista que acaba por alimentar o ódio e as forças racistas e xenófobas. Termino, Sr. Primeiro-Ministro, perguntando: até que ponto está o Governo disposto a ir para esta mudança que se impõe, contribuindo para uma política de paz no mundo e de respeito pelo direito internacional?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Falou hoje da relação da União Europeia com os seus parceiros ou, pelo menos, com os seus vizinhos próximos. Acho que é tempo de os portugueses saberem qual é a sua posição definitiva sobre a Turquia e sobre a sua entrada na União Europeia. Não basta dizer, como disse há dias, que a Turquia apresentou uma proposta muito ambiciosa para a União Europeia. O Sr. Primeiro-Ministro disse que queria combater o terrorismo. Ora, deixar entrar na União Europeia um país com as características da Turquia é tudo menos combater o terrorismo. De qualquer forma, convém que o Primeiro-Ministro português tenha a oportunidade de, perante o País todo, dizer se concorda ou não com a entrada da Turquia na União Europeia, em vez de andar a fazer o jogo que os outros líderes europeus estão a fazer, que é, ora sim, ora não, e vamos lá ver no que é que isto dá mais para a frente. Tenha coragem. Diga-nos! Concorda ou não concorda com a entrada da Turquia na União Europeia? Também gostaríamos de saber qual vai ser a sua posição no Conselho sobre a Hungria e a Polónia. Isto porque, num dia, diz aqui aos seus aliados do PAN que não há União Europeia sem o mecanismo do Estado de direito — ainda agora ouvimos o Deputado André Silva frisar o mesmo —, no outro dia, vai à Hungria e é elogiado pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que dizem que António Costa é um líder forte, que sabe separar o que tem de ser separado. Não vou comentar os elogios que lhe fazem, Sr. Primeiro-Ministro, mas, pelo menos, é um pouco curioso que alguém que é atacado aqui dentro pelo Partido Socialista, elogie António Costa. Portanto, se calhar, o que o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer na Hungria não é o mesmo que está a dizer, aqui, em Portugal. Mas convinha dizer-nos se vai ou não fazer finca-pé na cláusula do Estado de direito ou se vai voltar a dizer assim: «Eu acho que não se devem misturar as coisas. Uma coisa são atuações disciplinares, outra é o Orçamento. Como precisamos de dinheiro, o resto já pouco importa. Vamos lá despachar o dinheiro, depois resolvem-se as coisas do Estado de direito». Aliás, essas já estão paradas há meses, como se sabe, sem a aplicação do artigo 7.º, que há muito podia ter sido aplicado,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… mas que o PS e o PSD, na União Europeia, ainda não conseguiram realizar. Finalmente, termino, Sr. Presidente, perguntando apenas como é que o Governo pensa lidar com os muitos emigrantes portugueses em Inglaterra e também com os ingleses que residem em Portugal, após o Brexit. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Neste Conselho Europeu — até porque será o último antes da Presidência portuguesa no mês que vem — o Iniciativa Liberal gostava de saber como é que o PS vai descalçar duas botas. A primeira, está bom de ver, é esta ameaça da Hungria e da Polónia de travarem a «bazuca» europeia por discordarem da condicionalidade de respeito pelo Estado de direito no acesso aos fundos. Isto porque o Primeiro-Ministro que vem agora dizer que não há plano B e a proporção na Hungria, é o mesmo Primeiro-Ministro de um Governo, que, como o jornal Público recentemente demonstrou, criticava aqui há uns meses a existência dessa condicionalidade e é também o mesmo Primeiro-Ministro que, em julho, foi a Budapeste dar apoio a Viktor Orbán nesta matéria. A verdade é que este tema pode não ficar decidido na próxima semana e vai cair na Presidência portuguesa e, portanto, gostávamos de saber como é que o Governo português vai atuar: se seguirá o caminho da cooperação forçada dos outros 25 países, se vai recorrer à justiça ou se espera ainda renegociar o acordo. A outra bota a descalçar resulta da prioridade, assumida pela Presidência portuguesa, de defender o pilar dos direitos sociais, incluindo a não discriminação e a inclusão social. Muito bem, até aqui muito bem. Já não está tudo bem quando, de seguida, aparece a relação com a Índia, um país com diversas violações de direitos humanos, conhecidas recentemente, e um país com um governo nacionalista hindu, rotulado por muitos como de extrema-direita e autor de medidas como: a rogação da autonomia especial de Caxemira e Jammu, a lei da nacionalidade, que discrimina com base em critérios religiosos, perseguições e detenções de defensores de direitos humanos e de jornalistas. Sr. Primeiro-Ministro, imagino que me vá falar da importância das relações históricas entre Portugal e a Índia,…
Não!
… mas será que devemos fingir que não vemos as violações de direitos humanos em qualquer país com o qual temos uma história comum? Porque quer em relação ao regime de Narendra Modi, na Índia, como em relação ao regime comunista chinês, a bota a descalçar é a mesma: é imperioso exigir o cumprimento das regras básicas do Estado de direito e dos direitos humanos que, na nossa opinião, são valores que não devem estar à venda.
Muito bem, João!
Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o Governo, pelo Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, primeiro, quanto à Índia, não tem a ver com a História, tem a ver com o presente e com o futuro. Para a Europa é fundamental que o mundo não seja um mundo bipolar. É fundamental, designadamente, que a Europa tenha uma presença cada vez mais forte na região Indo-Pacífico e essa relação deve ser plural. E da mesma forma que para nós é prioritário concluir acordos de comércio, por exemplo, com a Austrália e com a Nova Zelândia, que estão em curso, é absolutamente fundamental valorizar aquele que é o segundo grande país do Indo-Pacífico e que é a Índia. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado André Ventura, a resposta é muito simples: a Turquia não cumpre com os critérios de Copenhaga, portanto, a Turquia não pode entrar para a União Europeia. O Sr. Deputado José Luís Ferreira sublinhou a importância da vacina, que, como já o disse aqui, é fundamental e é um bom exemplo de como a União Europeia pode agir de uma forma solidária, cooperando para enfrentarmos um problema que é também um desafio global. Este ano, ou melhor, o próximo ano, sendo o ano europeu da ferrovia, é, aliás, uma excelente ocasião, que a Presidência portuguesa colocará no centro das suas prioridades, de valorizar esse instrumento fundamental para combater as alterações climáticas. Portugal é a favor da Diretiva CbCR (Country-by-Country Reporting), que obrigará as multinacionais a divulgar os seus rendimentos país a país. Desde que haja condições no Conselho para a sua aprovação, que requer maioria qualificada, agendá-la-emos para o Conselho e faremos avançar essa temática. Quanto à questão do backstop, aquilo que garante é a capacidade de financiar fundos de resolução quando estes não tiverem capacidade de assumir as suas obrigações. Entrará em vigor em 2022 e é uma das peças fundamentais para a estabilização do sistema financeiro, da mesma forma que também é absolutamente fundamental o mecanismo de garantia comum de depósitos para completar a união bancária. Trabalharemos neste segundo dossier, mas é importante que esse primeiro tenha sido, desde já, encerrado. Sobre a questão do Brexit, que está em discussão, há dois temas fundamentais que separam ainda a União Europeia do Reino Unido: um tem a ver com as pescas, outro tem a ver com as condições de acesso ao mercado interno. De qualquer forma, relativamente aos cidadãos portugueses no Reino Unido, a situação está acautelada. Neste momento, já há mais 300 000 cidadãos portugueses que estão registados, têm até junho do próximo ano para o fazer e, aliás, o número de cidadãos britânicos registados em Portugal duplicou desde o início da situação do Brexit. Relativamente às duas questões colocadas pelos Srs. Deputados do PSD, percebo a preocupação de limpar as Lajes das más memórias de cimeiras. [[Aplausos do PS.]] Acontece que as cimeiras, hoje em dia, são fixadas em determinados locais pelo Presidente do Conselho. Aquilo que está acordado entre nós e o Presidente do Conselho é que a cimeira terá lugar em Bruxelas ou por ocasião de uma cimeira da NATO ou aproveitando a deslocação do futuro Presidente americano à reunião do G7, em Londres, no final de junho. De qualquer forma, ocorrerá durante o primeiro semestre do próximo ano. Sr. Deputado, se for ver o conjunto das verbas do programa de estratégia e resiliência português, verá que cerca de 50% das verbas são acessíveis às empresas. Quanto ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos, recomendo simplesmente que leia o que a União Europeia disse esta semana: Portugal é o país mais próximo de atingir as metas climáticas de 2030.
Muito bem!
Com as medidas atuais, Portugal ultrapassará em 23% a meta de 2030. Reduzimos já as emissões em 40%. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, sobre aquele que é o «elefante», que não está na ordem de trabalhos, mas que está, obviamente, na Sala, que o Sr. Deputado Capoulas Santos começou por enunciar e que, depois, vários Srs. Deputados aqui enunciaram: em primeiro lugar, o Conselho Europeu estabeleceu um acordo sobre o futuro Quadro Financeiro Plurianual, sobre o Plano de Recuperação e Resiliência para os próximos anos no Conselho de julho. É um acordo fechado, que não deve ser reaberto e que, desde logo, previa os mecanismos necessários para garantir um Estado de direito eficaz no controlo da aplicação dos fundos comunitários. A presidência alemã logrou um consenso realizado com o Parlamento Europeu que criou um mecanismo de condicionalidade de acesso aos fundos. Esse é um acordo fechado e que não deve ser reaberto. Aceitar reabrir qualquer acordo é abrir uma porta para o desconhecido, que não tencionamos abrir. Nenhum país da União Europeia pode aceitar que qualquer outro país da União coloque o conjunto dos outros países numa posição de chantagem. E, portanto, sempre que um país da União Europeia procurar colocar os demais em situação de chantagem, só há uma resposta, que é perder a aposta e perder a chantagem. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, o acordo tem mesmo de ser obtido neste Conselho, cuja reunião pode não acabar no dia 11 e prolongar-se até ao dia 12 ou 13. Mas, tem de haver um acordo neste Conselho e tem de haver um acordo neste Conselho por uma razão fundamental, é porque aquilo que está em causa não é só o Plano de Recuperação e Resiliência, o que está em causa…
É o Orçamento!
… é, desde logo, o Orçamento, que tem de entrar em vigor às zero horas do dia 1 de janeiro do próximo ano. Os mecanismos da União Europeia não são tão dramáticos como o shutdown americano, mas são bastante dramáticos. Só para termos uma ideia, só haverá pagamentos para o primeiro pilar da PAC, só haverá pagamentos para o funcionamento das instituições europeias, mas, por exemplo, pagamentos em sede de Fundo de Coesão praticamente desaparecerão. Portanto, não é só não haver «bazuca», é que mesmo a espingarda de que hoje já dispomos deixará de poder disparar. E isso acontece em Portugal e em todos os outros países. Portanto, não vale a pena ter ilusões de que é possível adiar aquilo que, pura e simplesmente, tem de ser resolvido. Quanto à questão de fundo, ela é muito clara: os mecanismos foram criados, estão aprovados e não devem ser mudados. Pode-se trabalhar sobre eles, mas não se pode trabalhar na revisão dos mecanismos que estão estabelecidos. E ainda quanto à questão de fundo, aquilo que digo aqui, que digo no Conselho, como, aliás, disse em Budapeste, é muito simples: os critérios de Copenhaga, que servem para a adesão à União Europeia, são os critérios que estão também espelhados nos valores fundamentais que constam do artigo 2.º do Tratado de Lisboa e que não são meros requisitos para aceder aos fundos comunitários, são requisitos para a pertença à União Europeia. Para um país da União Europeia que não cumpra os valores constantes do artigo 2.º, a questão não é a de não poder ter fundos, mas, é, pura e simplesmente, a de não poder fazer parte da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] E é isso que decorre, aliás, do artigo 7.º do Tratado de Lisboa. E, portanto, o artigo 7.º do Tratado de Lisboa tem de ser aplicado…
Mas não é!
… sempre e quando haja qualquer suspeita sobre qualquer Estado-membro de ter uma violação não só dos princípios do Estado de direito, mas de qualquer um dos valores fundamentais constantes do artigo 2.º. Há dois processos que estão abertos…
E parados!
… e aquilo que temos dito é que, se estão abertos, é altura de deixarem de estar parados e de serem submetidos a uma decisão. [[Protestos da Deputada do BE Fabíola Cardoso e do Deputado do CH André Ventura.]] E se alguém não agenda porque tem receio de não haver uma maioria necessária, essa consequência política também tem de ser assumida.
Muito bem!
Agora, o que não é possível é este jogo de espelhos, em que se quer resolver um problema de viés em vez de assumir os problemas de frente. Daí nós termos dito, desde o início, que os valores não são passíveis de comercialização. Por isso, a criação de uma cooperação reforçada não resolve o problema do Orçamento — pode resolver o problema do programa de recuperação, mas não resolve o problema do Orçamento — e, sobretudo, não resolve o problema da violação do Estado de direito. [[Aplausos do PS.]] Ora, o que nós queremos não é só que haja um Orçamento, é que haja um Orçamento em que o Estado de direito seja cumprido e garantido em todos os Estados-membros.
Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de terminar.
E para terminar, Sr. Presidente, gostaria só de recordar o seguinte: espero que, em Portugal, ninguém tenha dúvidas sobre qual é a posição deste e de qualquer outro Governo português. Isto porque o que levou Portugal a pedir a adesão à União Europeia não foi para termos uma moeda única que, na altura, nem sequer existia, não foi para aderir ao mercado interno, que, na altura, também não existia e tenho a certeza de que não foi para aderir a uma união aduaneira, que já existia. Aquilo que determinou a apresentação do pedido de adesão de Portugal à, então, Comunidade Económica Europeia, em 1977, não foi nem a moeda, nem o mercado, nem a união aduaneira, foi mesmo os valores, foi consolidar a nossa democracia e a nossa liberdade. Foi por isso que entrámos na União Europeia e é por isso que estamos na União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao final deste debate do sexto ponto dos nossos trabalhos. Temos, agora, o sétimo ponto da nossa agenda, composto pela apreciação, sem tempos, do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019. Segue-se o oitavo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, sem tempos, das Propostas de Resolução n.os 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo sobre a participação da Croácia no espaço económico europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, 8/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o protocolo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016, 9/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo sobre transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019, 12/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo-quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020, 14/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a convenção sobre a repressão de atos ilícitos relacionados com a aviação civil internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010, e 15/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017. Como são pontos sem atribuição de tempos para discussão, vamos passar diretamente às votações regimentais, para as quais temos quórum. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 410/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD, do BE, do PAN e do IL, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Lourenço, que era uma pessoa com quem eu tinha uma relação afetiva de muitos anos. Peço à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 1 de dezembro, o professor, filósofo, crítico e ensaísta Eduardo Lourenço, aos 97 anos. Nascido a 23 de maio de 1923, em São Pedro do Rio Seco, Guarda, Eduardo Lourenço de Faria encontrou na Universidade de Coimbra as condições propícias à reflexão que haveria de prosseguir durante toda a sua vida. Licenciado em Ciências Histórico-Filosóficas em 1946, é Assistente da Faculdade de Letras entre 1947 e 1953, ano em que assume as funções de Leitor de Cultura Portuguesa nas Universidades de Hamburgo e de Heidelberg, exercendo idênticas funções na Universidade de Montpellier entre 1956 e 1958. Depois de uma breve passagem pelo Brasil, como Professor Convidado de Filosofia na Universidade Federal da Bahia, regressa a França, onde passa a viver a partir de 1960. Leitor de Língua e Cultura Portuguesas na Faculdade de Letras da Universidade de Grenoble entre 1960 e 1965, a convite do Governo francês ocupa o cargo de maître assistant e, mais tarde, de maître deconférences na Universidade de Nice até 1987, jubilando-se como professor da Faculdade de Letras em 1989. Nesse ano, é nomeado Conselheiro Cultural da Embaixada de Portugal em Roma pelo Governo português, cargo que ocupa até 1991. Colaborador de longa data da Fundação Calouste Gulbenkian, foi seu administrador não executivo entre 2002 e 2012. No ano seguinte, 2013, com a morte de Annie Salomon de Faria, a companheira de quatro décadas — de vida, de destino partilhado, de caminho comum —, radica-se definitivamente em Lisboa. Eduardo Lourenço deixa um legado que vai muito além da vasta obra publicada, sobre uma grande variedade de temas — filosóficos, políticos, culturais, religiosos e literários —, traduzindo-se na intervenção de toda uma vida nas áreas da educação, da cultura e da cidadania, justamente reconhecida por inúmeros prémios, incluindo os prémios Camões (1996), Pessoa (2011) e da Academia Francesa (2016), e condecorações, distinguido por quatro vezes com ordens nacionais, com destaque para a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade, em 2014, e reconhecido no estrangeiro, muito em particular na França, que o acolheu por três décadas, como Cavaleiro da Ordem das Artes e das Letras (2000) e da Ordem Nacional da Legião de Honra (2002). Desde abril de 2016, integrava o Conselho de Estado por designação pessoal do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. De uma envergadura intelectual sem paralelo, Eduardo Lourenço foi, sem dúvida, quem melhor refletiu a identidade nacional, tantas vezes a desconstruindo, sobre o que é ser português, na Europa e no mundo, sobre o que nos diferencia e nos assemelha a outros povos. Homem de imensa cultura, alavancada por uma enorme sede de conhecimento, o seu desaparecimento constituiu uma perda irreparável para Portugal e para a lusofonia, de que era uma das suas maiores referências intelectuais. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Eduardo Lourenço, figura fundamental do Portugal contemporâneo, prestando homenagem ao professor e pensador e transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação do projeto de voto n.º 374/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pelo título de vice-campeão mundial de maratona BTT alcançado pelo ciclista Tiago Ferreira. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o projeto de voto n.º 409/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes que faça o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «O dia 25 de novembro assinala o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, com o intuito de denunciar e condenar os vários tipos de violência contra as mulheres no mundo — sejam elas a violência física, psicológica ou simbólica, cometidas tanto no espaço doméstico como no espaço público —, sensibilizar a opinião pública e exortar à promoção de políticas públicas para prevenir e combater este flagelo. A pandemia COVID-19 e as medidas associadas ao seu combate, nomeadamente o distanciamento social e o isolamento durante os períodos de confinamento, assim como a combinação das tensões económicas e sociais daí decorrentes, deixam mais vulneráveis e mais expostas à ocorrência de situações de violência doméstica as mulheres, mas também as crianças e as pessoas idosas. Lutar e ultrapassar a grave crise de saúde pública que vivemos exige medidas concretas e uma atenção redobrada para melhor proteger as vítimas de violência. Os números já eram alarmantes antes da pandemia - 249 milhões de mulheres e raparigas, dos 15 aos 49 anos, foram vítimas de violência nos últimos 12 meses, de acordo com os dados da ONU - e subiram em tempos de confinamento, tornando-se numa verdadeira «epidemia escondida». Estudos promovidos pela Comissão Europeia mostram que o confinamento, ao promover o isolamento e um maior contacto entre vítimas e agressores, aumenta o nível de violência a que as mulheres são sujeitas, devendo desencadear um aumento dos níveis de alerta e de vigilância com o objetivo de combater a violência doméstica e proteger as vítimas. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher e reafirma o seu empenho e compromisso permanentes na prevenção e combate com vista à eliminação desta grave violação dos direitos humanos.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 653/XIV/2.ª (BE) — Pela valorização da carreira docente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 660/XIV/2.ª (PCP) — Valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 716/XIV/2.ª (PEV) — Atribuição de direitos devidos aos professores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP, do PEV e do CH.]] A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 10/XIV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos prosseguir, Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 74/XIV/1.ª (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 130/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 729/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 589/XIV/2.ª (IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 714/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e a execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 748/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública, demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração EU. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019. [[Submetido à votação, foi aprovado, comvotos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 9/XIV/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 12/XIV/2.ª (GOV) - Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 14/XIV/2.ª (GOV) - Aprova a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 15/XIV/2.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 644/XIV/2.ª (PSD) - Recomenda ao Governo o envolvimento das Forças Armadas nas ações de planeamento e operacionalização das medidas e ações que vierem a ser adotadas nesta nova fase de combate à pandemia, nomeadamente no apoio aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e risco, como é o caso do apoio aos lares e instituições sociais de todo o país que prestam serviços a esta franja da população mais vulnerável. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE, do PCP e do PEV.]] Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 739/XIV/2.ª (CH) - Pela criação de uma entidade independente que fiscalize a execução dos fundos europeus consignados ao plano de recuperação e resiliência da União Europeia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 689/XIV/2.ª (BE) - Pela criação de um fundo de apoio ao desporto, relativamente ao qual há um requerimento do PSD para que sejam votados, separadamente, os pontos 1 e 2. Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.]] Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo aos Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.ª (BE) - Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril), e 203/XIV/1.ª (PAN) - Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, temos ainda de votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados do qual o Sr. Secretário Nelson Peralta vai dar conta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Central Criminal de Leiria - Juiz 1 - Processo 2160/18.5T9LRA, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gomes Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O Sr. Secretário vai ainda dar conta à Câmara de outras informações. Tem a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 590/XIV/2.ª (PEV), que baixou à 10.ª Comissão, e 591/XVI/2.ª (PSD), que baixou à 1.ª Comissão. Finalmente, queria ainda dar conta que estiveram presentes nesta sessão plenária, através de videoconferência, os seguintes Srs. Deputados: Marta Freitas, do PS, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, e Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, do PSD, também eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. Em isolamento profilático estão os Srs. Deputados Miguel Matos, Marques Perestrelo e Sofia Araújo, do PS, e Telmo Correia, do CDS-PP, que também participaram por videoconferência.
Muito obrigado. Falta apenas anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 10 de dezembro, às 15 horas. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação conjunta do Projeto de Lei n.º 579/XIV/2.ª (PSD) — Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020, e do Projeto de Resolução n.º 648/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira. Do segundo ponto consta a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência e 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência. Do terceiro ponto consta a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho), e 554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas e do Projeto de Resolução n.º 526/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro. No quarto ponto 4 será apreciado o Projeto de Resolução n.º 693/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio. No quinto ponto procederemos à apreciação conjunta do Projeto de Lei n.º 134/XIV/1.ª (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, do Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª (PAN) — Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética, do Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum, do Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.º 159/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.º 160/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.º 161/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.º 162/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.º 163/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.º 586/XIV/2.ª (BE) — Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas e que apresentem estatuto de conservação conhecido (8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto) e do Projeto de Lei n.º 587/XIV/2.ª (BE) — Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril). Do sexto ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 429/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável. Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Relembro que temos reunião de Conferência de Líderes na quarta feira e que na quinta teremos reunião plenária com esta agenda ambiciosa. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 11 minutos.]]