Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Resolução n.os 586/XV/1.ª (PAN), 587/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 588/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 589/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 590/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 591/XV/1.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, e 592/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 691/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 692/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 693/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, 694/XV/1.ª (L), 695/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 696/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 697/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 698/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 699/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 700/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 701/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 702/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 703/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 704/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 705/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 706/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 707/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 708/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 709/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, e 710/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, começar com o primeiro ponto da ordem do dia, que é, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, o debate de atualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do Chega, sobre o tema «Política de imigração e segurança». Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos meses, os portugueses têm sido confrontados com uma realidade que, até então, estava oculta aos olhos de todos. A política de portas abertas, o «venham todos, de qualquer maneira», sem qualquer critério ou controlo, infelizmente começa a dar os seus resultados, e os exemplos são vários.
Muito bem!
Recentemente, todos assistimos ao drama que se abateu sobre um conjunto de imigrantes que habitavam num prédio na Mouraria, quando um incêndio ceifou a vida de duas pessoas e provocou 14 feridos. Era uma antiga loja transformada em habitação, onde viviam, no total, 22 imigrantes — repito, 22 imigrantes! —, que se encontravam amontoados em dois ou três quartos, sem as menores condições de habitabilidade. Isto já para não falar dos 70 imigrantes de origem indiana a viverem em tendas no concelho de Odivelas, ou dos cerca de 900 timorenses, atraídos com falsas promessas de trabalho e de uma vida melhor para si e para os seus, que acabaram sem qualquer apoio,…
Muito bem!
… ou ainda do caso de Odemira, que, em 2020, contava com 40 % da população imigrante a viver sem as menores condições de segurança e higiene.
É verdade!
Mas o Governo do PS e a extrema-esquerda preferem fechar os olhos a esta realidade e varrer para debaixo do tapete todos os problemas causados por esta política,… [[É verdade!]]
… apenas em nome de ideologias que acabam por prejudicar todos — quem acolhe e os próprios imigrantes. [[Aplausos do CH.]] Em resultado desta política, entram atualmente, todos os meses, no nosso País milhares de imigrantes, atraídos por falsas promessas de trabalho e de boas condições de vida, sem qualquer tipo de controlo efetivo, muitos deles vindos de zonas de conflito onde podiam ter tanto o papel de vítimas como o de agressores, pois, de facto, não sabemos. E não sabemos porque o Governo, com o apoio da sua bancada parlamentar, resolveu acabar com o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras),… [[É verdade!]]
… acabando dessa maneira com o único serviço de segurança que tinha como principal missão o controlo das pessoas nas fronteiras. [[Aplausos do CH.]] Veja-se o ato de terror perpetrado por um refugiado na semana passada, levando à morte de duas mulheres que tinham a missão de os ajudar na tal integração. Houve uma preocupação imediata, por parte do Governo e do Presidente da República, de descartar a hipótese de atentado terrorista, mas cedo se percebeu que o Estado, o Governo e as autoridades nada sabiam sobre este homem, quando seria sua obrigação controlar quem entra no nosso País, para segurança de todos. Sabemos agora que é investigado pelas autoridades gregas por ser suspeito na morte de sua mulher, e o próprio Ministério Público, no despacho de acusação, não descarta a hipótese de terrorismo. Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, não é só o Chega que dá conta de que esta política de acolhimento de imigrantes e refugiados não faz qualquer sentido e precisa urgentemente de ser alterada. Em entrevista ao jornal Público desta semana, Susana Gouveia, que trabalha há mais de 20 anos na Cruz Vermelha Portuguesa, dizia: «Podemos ter ótimas políticas de acolhimento e integração, mas o que cada vez mais estamos a sentir no terreno é uma necessidade de ajuste à nova vaga de refugiados.» E continuava, relativamente à velocidade com que foram atribuídos estatutos de proteção temporária de refugiados: «Qual a nossa capacidade de absorção destas pessoas, tanto a nível do mercado de trabalho como de uma habitação condigna, por um preço razoável, que lhes permita ter alguma qualidade de vida?» Quem diz isto não é ninguém do Chega. Quem o diz, repito, é alguém que está no terreno e que trabalha diariamente com refugiados. Fica cada vez mais evidente que as políticas de imigração deste Governo, apoiado por esta bancada parlamentar do PS e com a conivência dos partidos de esquerda, falharam completamente.
Muito bem!
Quanto ao PSD e à Iniciativa Liberal, nem falo, pois nem os próprios sabem bem o que defendem. [[Muito bem!]]
A única coisa que não falhou foram as tais políticas de portas abertas, aliadas a uma falsa integração, a um falso humanismo e a uma cada vez mais falsa segurança.
Muito bem!
Mas a segurança deste País foi algo que nunca interessou aos Governos do PS e da restante esquerda, e compreende-se porquê: a lei e a ordem não fazem parte das suas ideologias políticas. [[Aplausos do CH.]] Vivem da insegurança, do medo e do caos. As forças de segurança têm sido gradualmente abandonadas, sem investimentos, sem apoios, sem meios para exercerem a sua função,… [[Muito bem!]]
… e, quando, apesar de tudo, a exercem de forma exemplar, são diminuídas, ignoradas e rapidamente esquecidas. Numa altura em que estamos em guerra na Europa, e em que a segurança e a defesa dos países estão na ordem do dia, a nossa Marinha, com mais de 700 anos de existência, chegou ao ponto de não ter meios operacionais para efetuar uma importante missão de patrulha e vigilância nas nossas águas territoriais. Sr.as e Srs. Deputados, vivemos tempos negros e perigosos: guerra na Europa, pandemias, crise económica. Mais do que nunca, os Estados têm de ser fortes. Mais do que nunca, as instituições do Estado têm de ser respeitadas. Mais do que nunca, a governação tem de ser capaz, eficiente e, acima de tudo, competente nas principais áreas: saúde, economia, justiça, educação e segurança.
Muito bem!
Precisamos de imigrantes, sem dúvida, mas precisamos de saber quem são e ao que vêm,…
Ora aí está!
Exatamente!
… e, se os convidamos a entrar no nosso País, temos de lhes garantir não só a oportunidade de aqui viver e trabalhar, como também as condições que lhes permitam viver condignamente.
Muito bem!
O que não queremos é que situações como a do incêndio na Mouraria ou a do terror no Centro Ismaelita voltem a acontecer. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir no período de abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos aqui, hoje, porque alguém quis estabelecer uma conexão entre migrações e segurança.
E bem!
Essa conexão não existe, assenta em pressupostos falsos e promove o alarme social. [[Aplausos do PS.]] Portugal é um dos países mais pacíficos do mundo e as nossas forças de segurança têm demonstrado elevada capacidade operacional. É o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) que confirma esta tendência. Em relação a 2019, há menos 7,8 % de criminalidade grave e violenta e mais 2,5 % de criminalidade geral.
Explique lá como é que é feito o RASI!
Houve um aumento de 30 % na proatividade policial face a 2019: mais operações de prevenção criminal, mais operações rodoviárias, mais ações de patrulhamento. Merece, por isso, reconhecimento e gratidão quem serve nas forças e nos serviços de informação e segurança. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, fixemos estes números: em 2013, houve 368 452 participações de crimes e, em 2022, 343 845, ou seja, menos 24 607 crimes. Portanto, se o Deputado André Ventura afirmou, em 2013, que Portugal era seguro,…
Ele não era Deputado na altura.
… tendo, na altura, mais 7 % de crimes gerais e mais 52 % de crimes graves e violentos participados, não vemos como é que hoje pode dizer o seu contrário. [[Aplausos do PS.]] Em respeito pela memória das vítimas, devemos afirmar que um crime é um crime.
E um criminoso é um criminoso!
Tudo deve ser feito para levar os responsáveis à justiça, elogiando a atuação policial, que foi célere e eficaz. Olhemos agora para a resposta humanitária e segura dada a quem nos pede proteção internacional. Como todos sabem, entre outros instrumentos do direito internacional, Portugal subscreveu a Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o Estatuto dos Refugiados, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Global da ONU sobre Refugiados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é membro das consultas intergovernamentais sobre asilo e refugiados e integra, na sua ordem jurídica interna, diretivas, regulamentos e decisões sobre proteção internacional. Desde 2015 até hoje, Portugal deu o estatuto de proteção internacional a 3645 cidadãos, mais os 59 078 beneficiários do estatuto de proteção temporária vindos da Ucrânia. As listas destes cidadãos são vistas pelos serviços de informações e segurança em bases de dados nacionais e internacionais,… [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] … como o Sistema de Informação de Schengen, o Sistema Integrado de Informações do SEF e a base de dados da Interpol (International Criminal Police Organization), nomeadamente para detetar pessoas procuradas ou com registo criminal e documentos perdidos ou furtados. Sendo requerentes ou beneficiários de proteção internacional no âmbito de acordos de recolocação ou reinstalação, há ainda verificações de segurança no âmbito da Unidade de Coordenação Antiterrorismo, que, além do SEF, integra a Polícia Judiciária (PJ), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia Marítima, o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. Já em Portugal, há uma nova verificação através da consulta dos sistemas de informações nacionais e internacionais. Isso ocorreu com Abdul Bashir, autor do crime do dia 28 de março. Como afirmado pelo Diretor Nacional da Polícia Judiciária, nada se detetou que justificasse medidas de segurança acrescidas. [[Aplausos do PS.]] Para se ter uma ideia da segurança dos mecanismos interligados de verificação, posso dizer que, em 2022, só 694 dos 1991 pedidos de proteção internacional foram concedidos, o que corresponde a 34 %. Ou seja, somos um País acolhedor, mas com fronteiras reguladas e seguras. Sobre o desafio migratório e a reforma da arquitetura de segurança interna, em concreto a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, importa lembrar alguns pressupostos fundamentais. A União Europeia e Portugal têm na demografia o mais urgente e exigente desafio. Só migrações reguladas na origem, no trânsito e no acolhimento garantirão o rejuvenescimento do tecido social, a inovação, o crescimento da economia e o financiamento do modelo social europeu. E há um motivo especial para Portugal assumir deveres humanitários mais exigentes: temos 5,7 milhões de emigrantes e lusodescendentes em cerca de 190 países. Aliás, o Deputado André Ventura escreveu, em 2015, que, e cito, «países como Portugal e a Irlanda não devem esquecer o seu passado e devem acolher o maior número de imigrantes». E acrescentou: «[…] não podemos simplesmente fechar os olhos e virar a cara ao drama humano que representam estes fluxos migratórios desesperados.» Estamos de acordo. Lembro a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, quando o partido em que André Ventura militava e era dirigente estava no Governo: «Portugal enfrenta um problema de défice demográfico que é hoje uma emergência social, económica e política nacional»; «Portugal deve afirmar a sua política aberta à migração». [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Os dados da Segurança Social indicam que, em 2022, o valor das contribuições dos trabalhadores com nacionalidade estrangeira alcançou os 1800 milhões de euros, tendo o seu peso passado de 2 % para 8 %. A reestruturação do SEF responde às exigências demográficas e às transformações em curso também na União Europeia, ao separar as funções de polícia das funções administrativas, de acolhimento, de integração e de proteção internacional. Ao subscrever o Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, Portugal vinculou-se ao estabelecimento de acordos com países terceiros para responder às necessidades sociais, económicas, empresariais e de rejuvenescimento da população e, por outro lado, melhorar a regulação desses fluxos e a gestão de fronteiras, bem como qualificar os mecanismos de integração. Ou seja, a reestruturação visa capacitar todo o sistema de gestão integrada de fronteiras, sendo que, desde janeiro deste ano, ao abrigo de protocolos de cooperação policial, temos os inspetores do SEF e os recursos humanos da PSP, da GNR e da Polícia Judiciária a trabalharem no mesmo objetivo. Lembro que, em 2022, foi recusada a entrada a 1749 cidadãos.
E quantos é que entraram?
Para compararmos, em 2013, foi recusada a entrada a 813 cidadãos e, em 2014, a 959. Há, aliás, uma lista de países considerados de maior risco migratório e de segurança, com regras mais exigentes nas verificações — são 40 países de sete diferentes regiões do mundo, numa lista que é pública, publicada pela União Europeia.
O Sr. Ministro tem de terminar.
Para terminar, Sr. Presidente, acrescento que, em 2022, foram controlados 19 milhões, 485 mil e 606 passageiros e tripulantes nas fronteiras aéreas e marítimas, quando, em 2013, tinham sido controlados 12 milhões, 386 mil e 51 passageiros, ou seja, houve um controlo de mais 7 milhões de passageiros. Sr.as e Srs. Deputados, este é o caminho que permitirá a Portugal continuar a ser parte ativa de um espaço de liberdade, segurança e justiça. [[Aplausos do PS.]] Repito, somos um país acolhedor, mas com fronteiras reguladas e seguras.
Muito obrigado, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixo só uma sugestão à bancada do Chega.
Não queremos, obrigada!
Eça de Queiroz…
Era de Baião!
… publicou, em relatório, o contributo da imigração para a transformação das sociedades. Aconselho a Sr.ª e os Srs. Deputados do Chega a lerem mais Eça de Queiroz e menos Steve Bannon. Com isso, vão qualificar o discurso e elevar o vosso humanismo. [[Aplausos do PS.]]
Não se passa nada, está tudo bem!
Iniciamos a primeira ronda da fase de debate pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos 10 anos, morreram 26 000 no mar Mediterrâneo. Não vêm roubar oportunidades ou colonizar, arriscam, sim, as suas vidas em busca de uma vida melhor. Morrem mães e crianças, pessoas de todas as idades, porque a família política europeia do autor deste agendamento boicota qualquer solução estável e moderadora na União Europeia para o fenómeno migratório.
E a segurança das mulheres e das crianças?
Este debate poderia ser sobre todos estes, os que faleceram, mas não é. É sobre o aproveitamento político dos sentimentos dos nossos concidadãos, quando, há apenas uma semana, o País lamentou a morte de duas mulheres muçulmanas, assassinadas por um refugiado,… [[Aplausos do PS.]] … de que o Chega se serviu, sem pudor e sem respeito pela dor e pelo sofrimento dos nossos compatriotas, para afirmar a sua agenda de ódio, exclusão e ressentimento.
Tem vergonha na cara!
A segurança, aqui, é o veículo para acicatar paixões e mascarar os propósitos de quem não vê a criminalidade como um risco social, mas antes, sim, como uma condição grupal. [[Protestos de Deputados do CH.]] Se fosse uma questão de segurança, não teríamos o reconhecimento generalizado do País, a que nos juntamos, da atuação célere e eficaz das nossas forças de segurança. Mas é preciso dizer que, para o Partido Socialista, não é tabu discutir segurança e saber como é que podemos ter uma política migratória com fluxos de imigração controlados e regulados. Esta constrói-se com a criação de alternativas às redes de traficantes, como as que permitem aos cidadãos entrar de forma legal no País para aqui trabalharem; constrói-se com os mecanismos para a regularização de cidadãos irregulares no País, para que possam estar mais protegidos da exploração.
Mentiroso!
O Chega, aliás, quando critica estes mecanismos, não tem é coragem de assumir o que diria aos portugueses no estrangeiro em situações semelhantes à destes imigrantes. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]] Não confundimos este debate com qualquer mordaça da correção política para evitar a sua discussão, mas distinguimos disso a desconsideração das condições humanas que ele exige, assentes na recusa da identificação da criminalidade como pertença a grupo, culto, etnia e na recusa de imputações coletivas de culpa e generalizações gratuitas.
Estás a mentir! É feio mentir!
Sobre segurança, falamos com aqueles que sabem que criminalidade não tem nacionalidade, etnia, língua ou estatuto social. Não precisamos de invocar Niemöller para percebermos que aquilo que parece distante de nós está muito perto, sendo já um padrão de atuação conhecido dos portugueses. Começaram com as pessoas de etnia cigana, seguiram para os imigrantes, depois para os imigrantes de bem, e agora reforçam a intensidade no ódio aos muçulmanos e refugiados.
Eh! Mentiroso!
E é por atuar assim que sabemos que, quando a extrema-direita fala de segurança, é a própria segurança que está em causa, porque está exposta a sua resposta: a separação e a perseguição. Talvez estas premissas justifiquem que, quando falamos de refugiados, falemos também daqueles que são vítimas da perseguição política, razão pela qual negar a proteção humanitária a estes significa forjar a cumplicidade com os piores ditadores.
Estás a mentir! A gente está a gravar!
É, por isso, impossível ser-se contra refugiados sem que se seja também cúmplice com a opressão e o totalitarismo.
Estás a mentir!
Se não formos cúmplices destes regimes ou da insensibilidade, devemos assumir a responsabilidade de dar a mão a quem não tem onde se agarrar e discutir como estamos a acolher e integrar estas pessoas. Olhamos, por exemplo, para as respostas que foi possível mobilizar num curto espaço de tempo, garantindo a proteção temporária às cerca de 60 000 pessoas que fugiram de uma terrível guerra na Europa, quanto ao acesso ao nosso sistema de saúde, à proteção social ou às respostas habitacionais. Falamos no nosso compromisso em receber 600 crianças e jovens estrangeiros não acompanhados, dos quais já recebemos, dando-lhes esperança para uma vida decente, cerca de 370. Falamos também dos desafios da imigração e daquilo que enfrentam os imigrantes no nosso País, sejam dificuldades laborais, habitacionais ou educativas. Imaginamos que o Chega tenha dificuldade em compreendê-lo, sobretudo perto da celebração dos quase 50 anos da nossa democracia. Mas, nesta tribuna, o Partido Socialista senta-se também nos ombros daqueles que precisaram de proteção porque o seu país os perseguia,…
Senta-se nos ombros?!
… os nossos emigrantes dos anos 40, 50 e 60, e, antes destes, os judeus, e todos aqueles que, por motivos diferentes, buscaram uma vida melhor.
Falta de respeito pelos nossos emigrantes!
Não será o ódio que ficará para a história num qualquer agendamento oportunista. Ficarão, sim, aqueles que, perante a dor intensa e o sofrimento, escolheram barrar as portas ao ódio e à intolerância com atos maiores, como foi a decisão da comunidade ismaelita de acolher no seu seio os filhos do atacante, gesto que queremos saudar, reconhecer e enaltecer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] As nossas escolhas inspiram-se num país de escritores e no que estes souberam dizer melhor do que nós, como Ferreira de Castro, que nos disse, sobre migrações: «Os homens transitam do Norte para o Sul, de Leste para Oeste, de país para país, em busca de pão e de um futuro melhor.» É essa a história do homem e da humanidade, a nossa história. Uma mãe ou um pai que arriscam atravessar o Mediterrâneo com os filhos ao colo não nos devem explicações, com certeza, mas merecem, sim, o nosso respeito, a nossa solidariedade, a nossa humanidade. É e será sempre esse o nosso desígnio. [[Aplausos do PS.]]
Um, dois, três, quatro, cinco! Cinco a bater palmas!
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O inverno demográfico é a principal ameaça ao futuro de Portugal.
Está cada vez melhor o PSD!
Desde 2010, Portugal tem vindo a perder população, quer por via natural, quer por via migratória, e isto terá, como é evidente, um efeito dramático no nosso modelo de desenvolvimento, na nossa economia, na sustentabilidade das contas públicas e, em especial, na sustentabilidade da Segurança Social. Sr.as e Srs. Deputados, as políticas de remoção dos obstáculos à natalidade desejada são indispensáveis e são uma aposta do PSD, mas demoram gerações a produzir os seus efeitos. Por isso mesmo, temos de ser capazes de ser um país atrativo, um país seguro, um país humanista. [[Aplausos do PSD.]] O PSD sempre teve uma visão humanista da imigração, pugnando pelo respeito dos direitos fundamentais dos que escolhem o nosso País para residir e trabalhar. É bom lembrar: somos e seremos um país de emigrantes. Temos, por isso, a obrigação de saber acolher e de saber integrar.
Muito bem!
A importância dos cidadãos estrangeiros que Portugal acolhe é cada vez mais importante na demografia e na economia nacionais. Não podemos olhar para as migrações como uma ameaça à segurança, mas antes como uma oportunidade. [[Aplausos do PSD.]] Mas sejamos claros, sejamos muito claros: não é possível acolher e integrar sem uma regulação forte e adequada, segura e ordenada, com vista ao desenvolvimento do País, garantindo condições de acolhimento digno, pela segurança de quem cá está e pela dignidade da pessoa humana. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Se pudermos acolher e integrar jovens em percurso universitário, tanto melhor. Sim, se pudermos acolher famílias que mais facilmente se integrem, tanto melhor. Os perfis migratórios alteraram-se substancialmente nas últimas décadas, levando, por isso, a uma diversificação dos projetos migratórios, dos tempos de permanência, da qualificação dos migrantes e do respetivo contributo para as sociedades de acolhimento. Esta corrida pelo talento só pode ser ganha pelos países que compreenderem esta nova realidade e que se equiparem com políticas migratórias que permitam a atração de talento empreendedor dos novos tipos de migrantes e a avaliação das qualificações. Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, em janeiro, com vista à regulação e à integração, o PSD apresentou um projeto de lei que pretendia criar um programa nacional para atrair imigração e uma agência para as migrações, de forma a contrariar o definhamento demográfico em Portugal. E o que fizeram o Partido Socialista, o Chega e o Bloco de Esquerda? Votaram contra. Nesse diploma, o PSD previa o planeamento, a execução e a mobilização de condições e esforços para a atração, integração e retenção de talento em Portugal, tanto de imigrantes com origem no estrangeiro como de portugueses em retorno ao País. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] É por tudo isto que temos de olhar para aqueles que nos escolheram como uma oportunidade. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD considera incompreensível e irresponsável que o Governo não possua uma política adequada para lidar com uma situação de verdadeira emergência nacional e que não se dote de serviços públicos ágeis e competentes neste setor, mantendo a indefinição institucional que, por exemplo, tem ocorrido no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Muito bem!
Segurança, mais meios para haver regulação. Sr.as e Srs. Deputados, esta é a palavra-chave: regulação. É urgente uma política que permita reverter a crise demográfica, reequilibrando o saldo total pelas suas duas vias, a natural e a migratória. Sr.as e Srs. Deputados, o que o PSD não faz e não fará é passar a linha da decência para o lado do oportunismo. [[Aplausos do PSD.]] O que o PSD não faz é confundir as pessoas com discursos populistas e demagógicos, que muitas vezes incitam ao ódio.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do CH.]]
O PSD é um partido responsável, é o partido que vai governar Portugal. Não é um partido de protesto, nem de repentismos ou fogachos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
Vai morrer sozinho!
Sr.as e Srs. Deputados, não é com discursos fáceis que resolvemos os problemas,…
Então não os façam!
… é com políticas, com soluções. O PSD exige do Governo mais meios, o PSD exige regulação, mas, que fique claro, que fique muito claro, o PSD não abdica de que Portugal seja um país atrativo, onde, sublinho, a dignidade da pessoa humana esteja acima de tudo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, felicito-o por ter vindo ao Parlamento falar sobre este tema, mas há uma coisa que a bancada do Grupo Parlamentar do Chega nunca lhe vai admitir — e o Sr. Ministro fá-la-á, se assim entender, mas com a nossa total oposição —, que é comparar os milhões de portugueses que emigraram,…
Muito bem!
… os milhões que, das nossas famílias e das nossas terras, partiram para outros lugares do mundo, em busca de um País que vocês, juntamente com outros, destruíram, os que tiveram de procurar um país melhor, com aqueles que chegam, muitas vezes, à procura de subsídios neste País. [[Protestos do L e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Os nossos, Sr. Presidente e Sr. Ministro, foram dar a sua mão, o seu suor e o seu corpo para trabalhar, e nós esperamos que, lá fora, eles sejam a nossa honra e a nossa verdadeira dignidade. [[Aplausos do CH.]] Mas vamos ao caso que o trouxe aqui, Sr. Ministro. Eu sei que quer falar do que o PSD não quer dizer, porque o PSD não gosta de estar nem à direita nem à esquerda, gosta de dizer tudo e o seu contrário, do género: «Queremos imigração, mas queremos segurança. Queremos integração, mas não somos como o Chega» — e ainda bem que não são como o Chega! [[Protestos de Deputados do PSD.]] Hoje, o PSD tinha a hipótese de perguntar ao Sr. Ministro como é que ocorreu este ataque no Centro Ismaili, mas preferiu fazer conversa fiada. Por isso, vou focar-me nisto para o confrontar, Sr. Ministro, já que ninguém o quer fazer. «Ataque no Centro Ismaelita. Autoridades ainda suspeitam de ligações ao Estado Islâmico». O orador exibiu uma notícia. Está aqui a notícia, e eu vou-lha ler, Sr. Ministro, para que a irresponsabilidade não passe o eco destas paredes e o Sr. Ministro, uma vez na vida, tenha coragem de dizer o que diz o seu Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Vou passar a ler: «Se é a Unidade Nacional Contraterrorismo da PJ que está, oficialmente, encarregue das investigações, a verdade é que o assunto está debaixo da alçada de Vizeu Pinheiro, Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.» Imagino que saiba quem é, Sr. Ministro. «“Os refugiados não foram devidamente acompanhados desde que chegaram a Lisboa e, se é verdade que a larga maioria não oferece qualquer problema, o mesmo não se pode dizer de uma pequena minoria radicalizada”, diz ao Nascer do Sol outra fonte judicial.» Sr. Ministro, «aceite, que dói menos», como dizem na gíria. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] São os seus serviços de informações que estão a dizer que este indivíduo tem ligações ao Estado Islâmico,…
Exatamente!
… e nós andamos a brincar para não meter medo às pessoas. O Sr. Ministro tem uma responsabilidade, que é a de garantir a segurança deste País.
Muito bem!
Isto é verdade ou é mentira? Os serviços de informações estão ou não estão, neste momento, no encalço de ligações deste homem ao Estado Islâmico? Sr. Ministro, pode confessar uma coisa perante o Parlamento: à hora a que falou à comunicação social, não fazia ideia de quem era este homem.
Não sabia quem era!
Não fazia ideia! O Sr. Ministro da Administração Interna, que deve ser o nosso Ministro da segurança, não fazia ideia de quem era este homem, nem de que antecedentes tinha. O Sr. Ministro não sabia que este homem era suspeito de matar a própria mulher na Grécia, mas foi à tribuna, neste Parlamento, dizer que os controlos estão a ser feitos.
Quais?! Quais controlos?
Que controlos? Estamos a falar de um homem suspeito de matar a própria mulher, suspeito de ligações ao Estado Islâmico, suspeito de ligações aos talibãs, que contactaram a família — que contactaram a família! —, e você vem aqui dizer… [[Protestos de Deputados do PS.]] E o Sr. Ministro vem aqui dizer que está tudo bem, que estamos a fazer os controlos? Ó Sr. Ministro, mais vale assumir assim: «Eu não fazia ideia de quem era este homem. O Governo do PS não faz ideia de quem era este homem. Isto é a bandalheira total e absoluta!» Mais vale dizer isso. Era mais digno dizer uma coisa destas. [[Aplausos do CH.]] Mas, como um azar nunca vem só, o Ministério Público, no despacho que promoveu, e que temos aqui, diz que o terrorismo é uma hipótese. Vá-se lá ver o Ministério Público! Sabemos que, entre o PS e o Ministério Público, a coisa às vezes não combina muito bem, mas é o Ministério Público que o diz. Portanto, Sr. Ministro, acho que, se é um procurador que diz que entre os vários indícios que estão a ser investigados está o terrorismo, o Governo vir rapidamente dizer que não é nada disso que se passa, que isto é um facto isolado, uma questão de maluquice do próprio e tal, pode convencer dois ou três, mas não passa no teste da realidade. Hoje, era importante que o Sr. Ministro dissesse o que é que os serviços de informações sabem, o que é que os seus serviços sabem, se é que eles existem.
Muito bem!
Quem é este homem? De onde é que veio? Como é que um suspeito de matar a mulher entra em Portugal de qualquer maneira?
Exatamente!
Como é que os talibãs o contactam, como se usassem a NOS ou a Vodafone para falar com ele? O Sr. Ministro está aqui a dizer: «Está tudo bem! Ouçam, estejam tranquilos. Um dia, quando acontecer, eu já não sou Ministro. Paciência!» Sr. Ministro, não é assim. Sr. Ministro, não é assim… Não é assim! Temos suspeitas credíveis e fundadas, diz a própria imprensa que há suspeitas graves à volta deste homem. [[Protestos do PS.]] Ah, para vocês, a imprensa é só quando gostam! Quando põem os 15 milhões é que gostam! Quando põem os 15 milhões é que gostam! Aí é que gostam da imprensa, não é? Aí é que gostam! Aí é que gostam!… [[Aplausos do CH.]] Quando a imprensa não diz o que os senhores querem, já não gostam da imprensa, já são os terríveis que ali estão. Mas não, fizeram o seu trabalho e expuseram aquilo que o PS e o Governo tentaram esconder: este homem, pelo menos de forma aparente, tem ligações de que o Estado português devia saber. Sabe o que é que é triste, Sr. Ministro? É que, ao fim de tantos dias, o Sr. Ministro continua tão à nora como no dia em que soube que este caso tinha acontecido.
Muito bem!
Portanto, não nos peça para acreditar em si, não nos peça para acreditar no PS e não nos peça para acreditar no Governo, nesta matéria.
O Sr. Deputado tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, sim, o Estado falhou. E desculpe dizer-lhe isto assim, Sr. Ministro, mas vou dizê-lo, mesmo estando aqui, no Parlamento: o sangue daquelas duas mulheres que morreram será para sempre recordado como o sangue de vítimas, mas o Governo tem muita responsabilidade neste sangue. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o tema é a imigração, há quem goste de confundir os conceitos de «imigrante» e de «refugiado». Por isso, convém deixar bem claro: não, migrantes e refugiados não são a mesma coisa.
Muito bem!
Não é a mesma realidade, não é o mesmo fenómeno, não têm os mesmos desafios. Equiparar ambos é ser populista e tentar aproveitar fragilidades e desgraças para criar sentimentos de medo e ódio na nossa sociedade. [[Aplausos da IL.]] A Iniciativa Liberal acredita no valor da dignidade humana, pelo que não nos colocamos ao lado daqueles que rejeitam o dever humanitário de receber e proteger refugiados. Portugal também é o país daqueles que partem, daqueles que, algures, também são imigrantes, com «i». Por isso, cabe-nos, a nós, ser os primeiros a dar o exemplo. Cabe-nos, a nós, tratar quem nos procura como gostaríamos que nos tratassem lá fora. Cabe-nos, a nós, respeitar os estrangeiros como desejávamos que nos respeitassem lá fora. Devemos criar as condições para que as pessoas que nos procuram em busca de melhores condições de vida — os imigrantes — ou para fugir da guerra, de perseguições ou de violações de direitos humanos — os refugiados — encontrem a estabilidade e a paz de que precisam para recomeçar as suas vidas. Srs. Deputados, neste caso recente, em concreto, estamos a falar de um refugiado que viu o seu estatuto de refugiado reconhecido na Grécia, e, como tal, ao abrigo da Convenção de Genebra, dos compromissos bilaterais assumidos e da lei do asilo, Portugal só poderia aceitá-lo. Partir deste caso para dizer que temos problemas de radicalização é absurdo, e dizer que temos problemas de fronteiras abertas ainda o é mais. [[Aplausos da IL.]] Obviamente, podemos melhorar muito o processo de acolhimento de refugiados — basta lembrar os refugiados ucranianos entregues a associações pró-russas quando chegaram a Portugal —, mas, perante um caso concreto, totalmente isolado, envolvendo um refugiado, convocaram um debate misturando imigração com segurança.
Só matou duas mulheres!
Dá lá uma segunda oportunidade a essas duas mulheres!
Diz-nos o Relatório Anual de Segurança Interna que houve 97 homicídios no ano de 2022 e mais de 20 000 ofensas à integridade física.
Então está tudo bem!
Onde é que estava o Chega em cada um destes casos? Que comunidades inteiras resolveram condenar à custa disso? A IL não partilha do discurso xenófobo, racista e populista em que se misturam conceitos e metem anátemas sobre as pessoas, independentemente da qualidade em que cá estão. [[Aplausos da IL, do PS e do L.]] Mas é bom que tenhamos este debate para reafirmar uma ideia muito simples: o que o Chega está a fazer é um aproveitamento barato e imoral deste acontecimento.
Muito bem!
Até hoje, há um — e apenas um — trágico caso, e, à conta disso, vêm dizer que é preciso fechar as portas à proteção internacional de refugiados. Por isso, não vale a pena dizer que este debate é sobre imigração. Não é. Muito haverá a discutir sobre o modo e a forma como recebemos os imigrantes em Portugal, e queremos ir a esse debate da mesma forma que estamos no debate necessário sobre o futuro do SEF, sacrificado pelo PS para tentar salvar um dos piores ministros da história. [[Aplausos da IL.]]
Batam palminhas agora!
Estamos prontos para discutir este tema, mas nunca o faremos sem antes dizer que aquilo que os senhores estão a fazer é miserável. [[Aplausos da IL.]] E não entramos nesse jogo, porque sabemos que não é esse jogo que resolve nem a vida dos imigrantes, nem a dos refugiados, nem a dos portugueses. Da mesma forma que não distinguimos entre os «portugueses de bem» e os «outros portugueses», também não contarão connosco para criar rótulos de «estrangeiros de bem» e «outros estrangeiros». [[Protestos de Deputados do CH.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na Iniciativa Liberal não estamos disponíveis para gerar uma cacofonia de ataques aos direitos de quaisquer grupos de pessoas, venham elas de onde vierem, de cada vez que surja uma tragédia. Sabemos bem o que defendemos. Valorizamos o indivíduo enquanto a mais preciosa das minorias e não toleraremos nem aceitaremos que, num Estado de direito democrático, na Casa da democracia, se declare guerra a quem é perseguido e a quem honestamente procura Portugal para viver, trabalhar e receber os frutos desse trabalho. Não é pela cor da pele ou pela religião que deve cair sobre elas uma desconfiança à partida. Algo que devia ser elementar no século xxi, pelos vistos, não o é, mas viremos recordá-lo sempre que for necessário. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate já nasce torto quando associa segurança e migrações e mistura propositadamente coisas que não faz sentido que se misturem.
O PCP quer mandar em nós?!
Em boa verdade, este debate resulta apenas e somente da avidez de quem quer fazer um inaceitável aproveitamento de um acontecimento terrível, que foi o homicídio de duas mulheres no Centro Ismaili de Lisboa, mulheres e respetivas famílias que merecem respeito, respeito e apoio, e nada para além disso. Não merecem um aproveitamento que visou deliberadamente agitar o papão do terrorismo, mesmo sem ter, naquele momento, o mais ténue indício daquilo que era afirmado, que quis acicatar sentimentos de racismo e xenofobia. Sim, porque o incómodo desses com esse discurso não é com todos os estrangeiros, não são os nómadas digitais, muito menos os beneficiários de vistos gold.
Não minta!
O problema começa e acaba na cor da pele e na conta bancária. E é isso que os senhores não sabem admitir. [[Exatamente!]]
Isso de quem não reconhece os refugiados ucranianos?!
Felizmente, as últimas semanas demonstraram que a generalidade do País não deu credibilidade nenhuma a esse discurso incendiário e às teorias de quem quis fazer de uma tragédia uma arma política. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Esse debate e esse discurso assentam apenas numa vontade de responsabilizar, injustamente, os imigrantes pela criminalidade ou pela insegurança e mesmo fazer uma associação entre imigrantes e criminalidade.
Não é verdade!!
Esse discurso é puramente falso, estejamos a falar de crimes violentos, ou não. Aliás, seria interessante procurar nas comissões de inquérito, procurar nos casos judiciais quem foram os imigrantes que fizeram buracos na banca, os casos de corrupção, enfim.
Exatamente, bem lembrado!
E as loiras de olhos azuis da Ucrânia?!
Por outro lado, e esta é a questão que vale mais debater, se existe um problema de segurança no País, se existe um problema de criminalidade a que devemos estar muito atentos, é exatamente o discurso de ódio.
Ai agora já é discurso de ódio!
Um discurso que, inclusivamente, já induziu à prática de crimes violentos contra portugueses e contra imigrantes, de crimes de ódio como o que vitimou o Bruno Candé, como o que tirou a vida ao Giovanni Rodrigues, de crimes como as recentes agressões a um imigrante nepalês, em Olhão. Este é o problema de segurança que é preciso resolver e que é preciso combater.
O comunismo matou milhões!
É preciso combater o discurso e os crimes de ódio, o racismo e a xenofobia e qualquer tipo de discriminação alimentada por aqueles que só procuram criar divisões entre o povo, que fazem mesmo lembrar os abutres perante a desgraça dos outros. [[Aplausos do PS.]]
E os gulags?!
Se forem cristãos na China está tudo bem!!
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma semana, quando o País se uniu no pesar perante o assassinato de duas mulheres,…
Vais mentir!
… André Ventura procurou dividir, misturando para o preconceito a imigração e a política de refugiados. Há uma semana, quando o País se unia para dar condolências à família destas duas mulheres assassinadas e a toda a comunidade ismaelita, André Ventura insinuava que a sua cultura, e culturas como as deles, deveriam ser banidas em Portugal.
Isso não é verdade!
Estás a mentir! Mostra lá!
Há uma semana, quando duas mulheres foram assassinadas, André Ventura dizia que o seu trabalho humanitário, um trabalho como o delas, de acolhimento de refugiados, deveria ser proibido em Portugal.
És mentiroso!
Estás a mentir!
Há uma semana, quando a Farana Sadruddin e a Mariana Jadauji foram assassinadas e o País se unia por estas duas vítimas e pensava nelas, André Ventura pensava apenas e só em si próprio e no seu interesse político.
Muito bem!
Vergonha!
A demagogia, a xenofobia fica com quem as pratica, mas deve ser condenada em toda a sua dimensão e é exatamente isso que fazemos aqui, olhos nos olhos,…
Mentiroso! Mentiroso!
… com os demagogos e os xenófobos no nosso Parlamento. [[Aplausos do BEe do PS.]]
Mentiroso!
Estás a mentir!
Quem quer misturar a lei da imigração com a lei do asilo é porque não quer discutir nenhuma, quer promover o preconceito.
Exatamente!
Quem quer misturar migrantes e refugiados é porque não quer defender nenhuns, nem a sua inclusão, nem a melhoria das suas vidas, nem a garantia de que o País os sabe acolher, quer atacar ambos, porque é o preconceito contra ambos que quer promover. Quem diz que quer debater a imigração e a segurança, como consta o título deste debate, fá-lo pelo preconceito e, por isso, Sr. Ministro da Administração Interna, …
Já acabou o teu tempo!
… a pergunta muito direta que lhe faço, ouvindo a sua intervenção inicial e rejeitando a ligação entre migração e insegurança, é: o que é que está aqui a fazer? O que é que está aqui a fazer?
Já queres mandar, também?!
O Bloco anda muito triste!
Porque a grande resposta a dar aos Chega era: «Vocês e o vosso pensamento não cabem na realidade do nosso País, que sabe acolher, sabe receber, sabe incluir.»
Já queres mandar, também?!
E não, não deveria estar aqui o Sr. Ministro, até porque se há alguma coisa que podemos dizer das forças de segurança em relação ao que aconteceu no Centro Ismaili é que estiveram bem.
Mas tu não gostas!
Estiveram melhor do que noutros países. [[Aplausos do PS, do BE e do L.]] [[Protestos do CH.]] Mas este não é um problema de segurança e, por isso, com todo o respeito que tenho por si, digo que não devia estar aqui, porque assim legitima esta ideia xenófoba, esta ideia preconceituosa de que, em cada imigrante, temos um potencial criminoso, de que cada pessoa com uma cor diferente é uma ameaça à nossa sociedade.
Mentiroso!
Ninguém disse isso!
A ideia, de facto, é sempre a de pôr uns contra os outros e, isso, nós repudiamos, Srs. Deputados, bem como a cada um de vocês e aquilo que representam. [[Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Se há alguma coisa que podemos tirar de positivo deste agendamento é que o Chega tantas vezes tenta disfarçar ao que vem, mas, hoje, di-lo claramente sem qualquer tipo de disfarce. Basta olhar para as afirmações e para a ligação que fazem entre imigração e segurança, ligando as políticas umas às outras. Aliás, posso dizer, com toda a segurança, que, quando todos os partidos desta Casa, exceto um, se solidarizaram para com o pesar do País e das famílias das vítimas, o Chega viu uma oportunidade para fazer, mais uma vez, o seu discurso de ódio, o seu discurso de discriminação e para vir falar em política de portas abertas. Ora, numa situação como esta, vêm claramente surfar a onda do populismo e da discriminação, ao invés de fazerem um debate sério em torno dos problemas da saúde mental ou, até mesmo, dos problemas da integração das pessoas que escolhem o nosso País para viver.
Que vergonha!
Sr.as e Srs. Deputados, há uma pergunta que poderíamos fazer, mas acho que, de facto, os partidos populistas, que não respeitam sequer a dor deste momento ou a investigação que está em curso, devem ficar a falar sozinhos.
Vai-te embora!!
Por isso, ao invés de perguntar ao Chega se é em razão da cor da pele ou em razão da religião que, hoje, nos trouxeram este debate, … [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] … podemos ter a certeza de uma coisa e afirmar que, em razão da honestidade intelectual, não foi certamente.
Muito bem!
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, deixava apenas, na pessoa do Sr. Ministro da Administração Interna, uma palavra de saudação à atuação das nossas forças de segurança, que, ao contrário da de outros países, agiram com celeridade e com o maior profissionalismo na contenção de todos os danos. [[Protestos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, deixemos os populistas a falar sozinhos, porque, de facto, o ódio e a discriminação, nesta Assembleia, não podem continuar a passar. [[Aplausos do PS, do BE e do L.]]
Quando é que falas nos gratificados?
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. [[Protestos do CH.]] Esperemos uns segundos até o Sr. Deputado poder usar da palavra. [[Pausa.]] Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra: Este debate não é sobre imigração e segurança, não façamos de conta que é. A sério?! Este debate e as pessoas às quais ele supostamente é, as vítimas, os imigrantes, os criminosos, as nossas concidadãs que perderam a vida …
E a Joacine?!
… são apenas peões num jogo que se chama tomar o poder e, depois, nunca mais o largar. [[Oh!]]
É dos livros, é da cartilha dos aprendizes a tiranos, a autoritários, a populistas. [[Protestos do CH.]] Já estão a gritar, Srs. Deputados do Chega? É que arrancar a máscara dói, não dói?! [[Protestos do CH.]] Mas também não se preocupem, porque toda a gente conhece a vossa verdadeira cara, e sempre conheceu.
Qual é? Diga lá qual é?!
E a Joacine?
Toda a gente aqui a conhece, toda a gente naquelas bancadas a conhece. Qualquer pessoa que conheça a alma humana, sabe perfeitamente aquilo que quer alguém que usa o medo do outro, que faz amálgamas entre crime e categorias de pessoas, para, com isso, conseguir chegar ao poder. Portanto, a questão aqui não é a utilização indigna deste debate, porque essa não surpreende. A questão aqui, o verdadeiro debate, detrás do debate, é como é que alguém mantém silêncio ou ambiguidade em relação a colaborar com quem promove um debate indigno. [[Aplausos do PS e do Deputado do PCP Manuel Loff.]] É porque não chega ir ali à tribuna — e ouvi com muita atenção e com muito respeito a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD — dizer que «este debate ultrapassa os limites da decência e que é um debate de oportunistas» — estou a citar do seu discurso, Sr.ª Deputada.
Mas tu é que mandas, agora?!
Quanto mais indigno isto se torna, mais indigna ainda é a ambiguidade ou o silêncio em relação a isto,…
Já passaste dos 2 minutos!!
… não em relação a políticas destas, mas em relação a quem as promove.
Já ultrapassaste o teu tempo!
A pergunta é: quando é que se ouve dizer de todos os partidos democráticos deste País, incluindo o PSD, «com aqueles senhores, não, nunca»?! [[Aplausos do PS e do Deputado do PCP Manuel Loff.]] [[Protestos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro. Peço silêncio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que há uma convergência naquilo que corresponde a mais de 90 % deste Parlamento. Há uma ampla convergência em reconhecer ser necessário manter um equilíbrio entre as liberdades fundamentais e entre elas está também a liberdade de emigrar, de procurar melhores condições de vida e melhores condições para investir e para realizar um projeto de vida, e está naturalmente o dever da segurança, por forma a que as garantias fundamentais dos cidadãos possam ser estabelecidas e garantidas por parte dos Estados de direito democrático, e, neste caso, em concreto, por parte de todo o projeto da União Europeia. Foi possível verificar, mais uma vez, que há uma ampla convergência sobre a importância de Portugal e a União Europeia contribuírem para um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, um espaço de liberdade, de segurança e de justiça que é o espaço Schengen. É um espaço que tem hoje mecanismos muito avançados, do ponto de vista da gestão integrada das fronteiras, mas também de cooperação internacional nos países de origem, nos países de fluxo de imigrantes e nas condições de acolhimento e de integração. Essa é a razão pela qual a União Europeia tem hoje, também, em curso, a separação das funções policiais, da separação das funções de acolhimento, de integração e de proteção internacional. É um esforço que se iniciou em 2016, com o desenvolvimento da guarda de fronteiras para gerir de modo integrado e sustentado a fronteira comum da União Europeia, mas foi também, sob a presidência, a Presidência portuguesa da União Europeia que se constituiu a Agência Europeia para as Migrações e para o Asilo, procurando compreender as condições de integração e de acolhimento. Também estamos todos de acordo de que é necessário que as condições de acolhimento e de integração garantam e promovam a coesão e contribuam para o desenvolvimento integrado das sociedades e para o desenvolvimento integrado do nosso País e do quadro da União Europeia. Por isso, estamos comprometidos com o pacto das migrações, reguladas na origem, reguladas no trânsito e reguladas no acolhimento. É também evidente, como foi reconhecido por várias bancadas, que é importante que outras medidas de política sejam desenvolvidas para corresponder ao desafio demográfico, para conseguirmos garantir o financiamento das funções sociais do Estado e para conseguirmos garantir o financiamento das funções do modelo social europeu. Liberdade, segurança e justiça: esses são os três valores que perseguimos, no exercício da autoridade democrática do Estado. Mas o exercício da autoridade democrática do Estado não se pode confundir nunca com o autoritarismo, porque o autoritarismo cerceia as liberdades e os direitos e termina com a pluralidade democrática, com essa diversidade que é a riqueza das sociedades cosmopolitas, das sociedades abertas, às quais nos orgulhamos de pertencer. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Verifiquei também que aqui foi, de novo, reassumido o humanismo do País, nos seus compromissos internacionais, nos compromissos para com migrações reguladas na origem, no trânsito e no acolhimento, mas também o humanismo nas condições para acolher, com condições de segurança. Julgo que ficou mais do que evidente, na primeira intervenção que tive a oportunidade de fazer, que os mecanismos de verificação e de controlo de segurança…
Fala, fala, fala, mas não diz nada!
… são mecanismos que não apenas estabelecem uma cooperação partilhada e reforçada, na permuta de informações entre os diferentes serviços e forças de segurança, como também estabelecem essa cooperação em termos internacionais. São várias as verificações feitas, em relação aos cidadãos que pedem estatuto de proteção internacional e são várias as verificações feitas aos cidadãos que solicitam autorização de residência, para viver ou para investir no nosso País. Permitam-me, contudo, responder às perguntas e afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado André Ventura. Em primeiro lugar, para lhe dizer que li com atenção o que escreveu nas suas Lições de Direito Penal,…
Tem bom gosto!
… dizendo o seguinte, a propósito dos atentados terroristas do 11 de Setembro: «as alterações no direito penal, no seguimento dos atentados terroristas, têm-nos feito reverter as prioridades, têm-nos feito antever culpados,… [[Protestos do CH.]] Era bom que ouvissem, porque talvez não tenham lido essas lições.
São eles que não ouvem!
«[…] Têm-nos feito antever culpados antes de julgados e têm-nos feito antever crimes, antes de qualquer outro delito». Sr. Deputado, pois quero dizer-lhe que ser corajoso não é falar alto. Ser corajoso não é ter agressividade nas palavras. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Ser corajoso é ser temperado nas palavras, ser temperado nos atos e ter coragem de afirmar, independentemente dos tempos mais complexos ou menos complexos, as convicções e os valores que se defenderam noutros tempos.
Qual é a resposta? Qual é a resposta às perguntas?!
Isso é que coragem.
Responda!
É ter coragem para, mesmo em tempos difíceis, manter os valores que se afirmaram outrora, porque ou se afirmaram falsamente esses valores ou, então, está-se a ser falso hoje, porque não se está a ser coerente com os valores que se afirmaram no passado. [[Aplausos do PS.]]
Agora a resposta às questões, se faz favor!
Quanto às perguntas que aqui fez, Sr. Deputado,…
Exato! É para isso que veio!
… o Sr. Deputado fez um ataque descabelado às instituições de justiça…
Eu?!
… e às instituições democráticas, porque aquilo que o Sr. Deputado disse foi que não acreditava naquilo que foram as declarações públicas do primeiro e mais importante responsável na condução das investigações judiciárias, ou seja, o Diretor Nacional da Polícia Judiciária,…
E o Ministério Público?!
… que afirmou que, até ao momento, ao momento de ontem, não havia indícios que estabelecessem conexão,…
Mas está no despacho! Está no despacho do Ministério Público! [[Chiu!]]
Sr. Deputado, gostava que me deixasse terminar. Quando houve a pronúncia do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, foi no sentido de que, até àquele momento, não havia elementos indiciários que estabelecessem quaisquer conexões entre o ato cometido e a ameaça terrorista.
Mas agora!?…
Todavia, como é evidente, quando se abre um procedimento de investigação, todas as hipóteses têm de ser objeto de investigação. O Sr. Deputado sabe disso. Essa é uma linha de investigação que não pode ser, naturalmente, posta em causa, porque esse é o dever do Ministério Público.
Então admite!
Mas aquilo que o senhor aqui está a fazer é procurar infirmar informações, cuja fonte não diz qual é, tirando a informação dos jornais.
Está aqui! [[Neste momento, o orador exibiu fotocópias de notícias de jornal.]]
Aquilo que quero dizer ao Sr. Deputado é que, até ao momento,…
Está em todo o lado! Está em todo o lado! É só ler os jornais!
Sr. Deputado, aquilo que quero transmitir é que as instituições do nosso País têm valores que estão para além do que é superficialmente colocado no espaço público.
Ah! Está a ver?!
Essas instituições disseram, pouco tempo depois de todas as diligências de investigação desenvolvidas, que não havia elementos indiciários que estabelecessem a conexão…
Os jornalistas mentiram!
… entre aquele ato, que é um ato criminoso, hediondo e que não podemos deixar de lamentar, e ligações aos movimentos do terrorismo ou à ameaça terrorista.
Não conseguem ouvir a verdade!
Essa é a informação com que estamos a trabalhar, no momento em que estamos a responder, neste Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Então os talibã ligavam só por ligar, não é?!
Sr. Deputado, se, porventura, tem informações que não sejam do conhecimento das autoridades judiciárias, deve dirigir-se ao Ministério Público e apresentar os factos ao Ministério Público.
Está aqui! Está nos jornais! [[Neste momento, o orador exibiu fotocópias de notícias de jornal.]]
Sr. Deputado, quero terminar, lembrando também o seguinte: se há Governo que se possa orgulhar da criação de condições para alargar os direitos políticos aos imigrantes, garantindo que todos possam participar na vida política nacional, é o Governo que aqui está a prestar provas a este Parlamento. Mas, agora, aquilo que lhe quero transmitir é que foram muitas as vezes em que secretários de Estado das comunidades portuguesas passados, secretários de Estado das comunidades portuguesas presentes e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, diariamente, tiveram a nossa diplomacia a procurar que países de acolhimento não promovam o retorno forçado de portugueses que também se encontram em circunstâncias irregulares no desempenho das suas vidas nesses mesmos países. É por isso que é muito importante e que recomendei que lessem este trabalho que foi desenvolvido por Eça de Queiroz sobre o contributo da imigração para o desenvolvimento social e cultural, para a inovação e para a promoção das condições de vida, quer nas terras de origem quer nas terras de acolhimento. Talvez, lendo esses clássicos, consigam elevar o discurso político e torná-lo mais humanista, porque, quanto à coragem na conservação dos valores fundamentais, está tudo dito. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação, verdadeiramente, à Mesa. [[Protestos do PS, do PSD e do PCP.]]
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é mesmo uma interpelação à Mesa, porque é a si diretamente que quero dirigir-me, dizendo o seguinte: isto é um debate temático, nos termos do Regimento, tem um tema e o Sr. Ministro vem aqui prestar esclarecimentos sobre um tema. Dada a gravidade dos acontecimentos que ocorreram e que o País todo acompanhou, o Chega questionou o Sr. Ministro diretamente em duas questões muito concretas, uma sobre os serviços de informações e outra sobre um despacho do Ministério Público que é público, mas, sobretudo, sobre declarações e sobre a atuação do Secretário-Geral da Administração Interna. Acho que era proveitoso que o Sr. Secretário de Estado, que aqui está para prestar esclarecimentos, respondesse — o que não fez! — sobre se se confirma a notícia dos jornais de que os serviços de informações estão a seguir esta pista. Os portugueses querem saber isto. Acho que, se estamos na Assembleia da República e o Sr. Ministro está aqui a prestar esclarecimentos, deve responder e não fazer uma homilia sobre Eça de Queiroz e não responder a isto, que é isto que as pessoas querem saber!
Mas o Sr. Ministro respondeu à pergunta!
Por isso é que digo que este pedido é dirigido a si, se entender que temos razão, para, no fundo, recomendar ou intimar o Sr. Ministro a responder a uma pergunta. Acho que não choca ninguém intimar, como Presidente da Assembleia da República, o Sr. Ministro a que responda a esta questão, que nos parece da maior gravidade estar no espaço público sem uma resposta do Ministro da Administração Interna — já que o Sr. Ministro não a deu. É por isso que peço a sua intervenção, Sr. Presidente. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado colocou as questões ao Sr. Ministro nos termos que entendeu. O Sr. Ministro respondeu a essas questões nos termos que entendeu.
Só que não respondeu!
O que posso dizer é apenas o seguinte: não estamos perante um debate temático, mas sim perante um debate de atualidade. o Secretário-Geral do Serviço de Segurança Interna não está na dependência do Ministro da Administração Interna e, quanto a homilias sobre Eça de Queiroz, talvez o Padre Amaro. [[Risos e aplausos do PS.]] Vamos iniciar a segunda ronda do debate. Cabe ao Partido Socialista a primeira intervenção e tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal sempre soube projetar uma filosofia clara na ordem internacional, promotora da paz, defensora dos direitos humanos e da democracia e que temos de continuar a aprofundar. Não nos desviaremos desse caminho, nem cederemos ao populismo fácil e ao aproveitamento de dramas e dores humanas. Este debate de atualidade sobre imigração e segurança está contaminado à partida e visa intoxicar a sociedade portuguesa contra os imigrantes e refugiados. Não deixaremos. É um debate minado pelos seus proponentes e o único detetor antiminas eficaz para combater o discurso do ódio e a intolerância contra os migrantes passa por continuarmos a afirmar que foi a tradição humanista de Portugal, forjada nos direitos humanos e na declaração universal, que nos trouxe ao País progressista, tolerante e aberto ao mundo que nos orgulhamos de ser, 49 anos depois de Abril. [[Aplausos do PS.]] A sociedade portuguesa continua a reconhecer os impactos positivos da imigração e sabemos bem que imigração combina com diversidade, desenvolvimento e riqueza cultural. Sabemos bem que a imigração combina com demografia e natalidade e, num dos países mais envelhecidos do mundo e da Europa, precisamos da renovação etária que nos trazem, sendo que mães estrangeiras são já responsáveis por cerca de 14 % dos partos. Sabemos ainda que temos uma imigração ativa e contributiva, que combina com sustentabilidade, já que os 750 000 residentes estrangeiros em Portugal contribuem com mais de 1500 milhões de euros para a segurança social. Sem os imigrantes, Caros Deputados e Caras Deputadas, alguns setores económicos e atividades entrariam em colapso. A imigração combina, igualmente, com solidariedade, e acolher, de forma ativa e descentralizada, quem nos busca constitui-se como um imperativo ético e político, até porque somos um País de emigrantes com uma extensa diáspora. A imigração não combina, de todo, com os fantasmas que a extrema-direita quer atingir e agitar, de insegurança ou risco para a comunidade. Temos de ter limites no aproveitamento dos acontecimentos sociais, por mais dramáticos e devastadores que sejam, para atingir os objetivos do crescimento eleitoral. Não deixaremos. Cultivar o medo, fraturar a sociedade e instigar discursos de ódio contra o outro que é diferente leva-nos sempre a um não lugar, a uma não existência, onde a censura se instala e onde começamos a viver de cócoras. Não deixaremos. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Portugal assenta a sua política de imigração no Pacto Global para as Migrações das Nações Unidas, que reforça a gestão da dimensão externa das migrações, e no Pacto Europeu de Asilo, entre outras convenções internacionais. Fomos, aliás, um dos primeiros países do mundo a aprovar o seu Plano Nacional de Implementação do Pacto Global para as Migrações Seguras e considerado pela OIM (Organização Internacional para as Migrações) como um champion country. O sistema único de acolhimento de refugiados permitiu que Portugal seja hoje considerado um dos melhores países em recolocação e reabilitação de refugiados, onde o Alto Comissariado para as Migrações, a segurança social, demais entidades, autarquias e ONG (organizações não-governamentais), como o Conselho Português para os Refugiados, entre outros, desempenham um papel de exceção no apoio jurídico, social e inserção laboral daqueles que carecem de asilo e proteção internacional. A todos eles, o nosso aplauso e saudação. [[Aplausos do PS.]] Igualmente, os imigrantes beneficiam de uma lei de vanguarda e as pendências existentes estão a ser acauteladas com o novo portal automático, onde já 100 000 autorizações de residência foram solicitadas. Sublinhe-se que a Agenda para o Trabalho Digno, do Partido Socialista, protege os nossos migrantes, dado que reforçou o combate à precariedade, o recurso abusivo ao trabalho temporário e ao trabalho não declarado, e conferiu novos poderes à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho). Não se deve misturar criminalidade ou terrorismo com imigração, porque essa ligação, como já comprovámos neste debate, não tem adesão à realidade. Assim o dizem as nossas autoridades e assim o comprova o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), de 2022: o valor relativo de reclusos estrangeiros caiu 3,8 % face a 2021.
São 14 %!
Por outro lado, é injusto para quem nos busca em prol de uma vida melhor, ou porque é perseguido e carece de proteção adicional à luz da Convenção de Genebra, de 1951. Todas as associações e ONG vieram já condenar esse perigoso discurso e a própria comunidade ismaelita também o repudia. Os indicadores de criminalidade de 2022, comparados com 2019, registam uma diminuição de 7,8 % no crime grave e violento, em especial nos grandes centros urbanos. Portugal mantém-se como um País pacífico e seguro — uma tendência dos últimos 16 anos —, o que atesta a qualidade do nosso sistema de segurança interna. Como se tem vindo a afirmar, as efetivas prioridades da Administração Interna são a conclusão iminente do processo de reestruturação do SEF — a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilos —, bem como a nova estratégia integrada de segurança urbana, acompanhada pelo rejuvenescimento e melhoria das condições salariais de trabalho, de natureza social e habitacional, dos profissionais da GNR e da PSP. São esses, caros Deputados e Deputadas, os caminhos da segurança interna, que não descuram o controlo das fronteiras com mecanismos eficazes face a ameaças diversas, mas repudiaremos sempre o caos autoritário que sacrifica a liberdade e a democracia. Como diz Miguel Torga, «temos sempre nas nossas mãos o terrível poder de recusar.» E, nesta bancada, recusamos o apelo a instintos primários num caso que configura um crime violento e hediondo, mas que não tem relação com as políticas humanitárias de acolhimento de pessoas que perderam tudo e que merecem viver com esperança nos olhos. Como refere o Papa Francisco…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Sr. Presidente, termino de imediato com esta citação do Papa Francisco: …
É melhor ser outro Papa!
: … «O futuro das nossas sociedades é um futuro a cores. É enriquecido pela diversidade e as relações interculturais. Por isso, hoje devemos aprender a viver juntos em harmonia e paz.» Excluir fica sempre muito mais caro do que incluir. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr. Deputada Ofélia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hesitei em participar neste debate, uma vez que no nosso País não há, em termos quantitativos nem qualificativos, qualquer razão para juntar, no mesmo debate, as questões da imigração às questões da segurança. [[Aplausos do PSD.]] Mas aqui estou, porque constitui o nosso dever expressar a nossa opinião, desmistificar estratégias que podem ser perigosas e, acima de tudo, é nosso dever defender a solidariedade entre povos no que à imigração diz respeito. [[Aplausos do PSD.]] Durante o ano de 2022, não foram recolhidos quaisquer indícios que revelassem a existência, em Portugal, de células pertencentes a organizações terroristas, nem quaisquer elementos que apontassem para a participação de indivíduos residentes em território nacional em ações violentas ou no seu planeamento. No âmbito da prevenção e da investigação criminal referente ao tráfico de pessoas e à entrada e permanência ilegal no nosso País, ocorreu efetivamente um aumento, com alguma expressão, dos crimes de fraude documental, concretamente em cerca de 127 %. No entanto, este facto deve-se, em grande parte, ao longo e infindável processo de extinção do SEF, sobre o qual me debruçarei mais adiante. Quanto ao número da população prisional no âmbito da imigração, a relação entre reclusos estrangeiros e reclusos portugueses manteve-se estável, tendo o valor relativo a reclusos estrangeiros caído cerca de 3,8 % na última década.
Mas para quanto?!
Dito isto, merece-nos, sim, especial atenção e preocupação a delinquência juvenil que, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna, aumentou cerca de 50 % em relação a 2021. O mais recente relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos encerra conclusões arrasadoras. Fala num aumento de jovens a cumprir pena nos centros e aponta uma severa degradação das instalações. Lamenta, também, décadas de ausência de uma rede nacional de casas de autonomia para jovens, bem como o facto de a grande maioria destes jovens ter praticado mais do que um crime. Os jovens chegam cada vez mais tarde e com uma prática de crimes cada vez mais graves aos centros educativos, quando todos nós sabemos que uma intervenção tardia leva a resultados menos eficazes. A tudo isto acresce a persistente escassez de recursos humanos, em particular de técnicos de reinserção social, o que nos leva a concluir que, nestas condições, a reabilitação dos jovens institucionalizados pode estar, de facto, comprometida. E qual foi a resposta do Governo a esta problemática? Criou, há cerca de um ano, mais um grupo de trabalho para encontrar soluções, quando qualquer incauto sabe que este problema exige respostas imediatas e urgentes que travem esta tendência crescente. [[Aplausos do PSD.]] Agravam-se os números deste tipo de delinquência e, por isso, fica aqui uma pergunta ao Sr. Ministro e ao Governo: este é o ovo da serpente, que devia ter sido enfrentado com rapidez, não o tendo feito, e verificando-se o aumento do número, o que pretende fazer agora o Governo? Dito isto, a realidade sumariamente exposta não configura a existência de uma política de portas abertas ou qualquer outra situação que suscite alarmismo. Isso só pode acontecer existindo razões nefastas e populistas, como é o caso deste debate que pretende ligar a imigração ao crime. Passamos agora à segurança. Temos um grande e grave problema a que o Governo não tem sabido dar resposta mostrando mesmo um nível de hesitação e incapacidade de decisão que tem conduzido a um acréscimo de problemas em matérias que se enquadram no âmbito das atribuições e competências do SEF, sobretudo no que respeita à prevenção e fiscalização. O resultado é a proliferação da exploração laboral, da falsificação documental e do abuso do trânsito aeroportuário por cidadãos estrangeiros que pretendem emigrar irregularmente de ou para Portugal. Vejamos: já em 2017, a então Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, afirmava a necessidade de dotar o SEF de uma nova lei orgânica e de um estatuto de pessoal. Em maio de 2019 — porque até então nada se fizera! —, o Ministro da Administração Interna, na altura, Eduardo Cabrita, declarou publicamente que o Governo estava a trabalhar intensamente na preparação de uma nova lei orgânica do SEF — isto em 2019! Em março de 2020, após a morte de um cidadão ucraniano, Ihor Homeniuk, o Governo socialista passou a defender a necessidade de reestruturação do SEF através da separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Srs. Deputados: A partir daí, foram aprovados vários diplomas e sucederam-se inúmeros adiamentos, denunciando o desnorte e a incapacidade do Governo em concretizar fosse o que fosse, o que levou a que a demagogia e a irresponsabilidade se aproveitassem dos maus resultados do Governo e com eles passou a conviver na demagogia e no populismo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é de extrema importância, apesar de os diversos grupos parlamentares o quererem desvalorizar. E sabemos porque é que o querem desvalorizar: porque não lhes interessa este debate. Este debate é muito, muito importante, porque o Estado falhou! O Estado falhou na integração dos imigrantes. Falhou, e falha todos os dias! E nós vemos isso claramente. A política de portas abertas não funcionou, mas os senhores não têm a coragem de o dizer! E o PSD não tem a coragem de dizer que esta política de portas abertas não funciona!
Muito bem!
E era isso que deviam ter coragem de dizer. Devíamos estar neste debate, a dizer «não funcionou»!
Exatamente!
Entraram uma série de pessoas, uma série de imigrantes em Portugal: uns para trabalhar, outros que não são para trabalhar; uns que vêm e são explorados diariamente e outros que nós nem sabemos quem são. Esta é a realidade.
Isso é verdade.
Quem é que são os imigrantes que entraram? Ninguém sabe. Esta é a pergunta que tem de se fazer aos 230 Deputados e aos Ministros que estão aqui. Ninguém sabe quem é que entrou em Portugal! O que é certo é que, quando queremos fazer este debate diz-se: «Ai, lá vem o Chega, lá vem o ódio, a intolerância, o aproveitamento político, o oportunismo, o populismo, os abutres.»
Exatamente!
Tenham decência, Srs. Deputados!
O Chega nem sabe o que isso é!
Estamos a trazer um assunto atual, que nos toca a todos. Essa é a realidade!
Muito bem!
Gostava que tivessem dito tudo isto — «aproveitamento político», «populismo» —, quando o Bloco de Esquerda, em 2020, disse o seguinte: «Bloco de Esquerda repudia assassinato violento, racista, do ator Bruno Candé em Moscavide.» [[Aplausos do CH.]]
Tenham vergonha na cara!
Deviam ter vergonha!
Catarina Martins, que agora não está aqui presente, perguntou «como é possível o tom de pele determinar que alguém perca assim a vida num crime tão odioso».
Mas agora já não foi!
Isto foi no dia em que este ator foi assassinado.
Exatamente!
Isto não é populismo? Não é demagogia? Então isto é o quê?! Esta é a grande realidade. Eu sei que Catarina Martins já não está aí, mas estará aí a Deputada Mariana Mortágua em exclusividade, certamente. Isto é que é demagogia! [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] E a pergunta a fazer hoje neste Parlamento é: se fossem dois portugueses, ou aliás, se fosse um português a matar dois afegãos?
Ui, Jesus!
O que é que estaríamos aqui a dizer? «Racismo»! «Os portugueses são racistas»! «Portugal é um País racista»! [[Aplausos do CH.]] Portugal não é racista! Morreram duas pessoas, foram assassinadas duas pessoas!
Exatamente!
E só foram assassinadas duas porque a nossa PSP «interviu» prontamente!
Interveio!
É interveio!
Porque se não tivesse intervindo prontamente, morreriam três, quatro, cinco, dez, não sabemos quantas pessoas! [[Aplausos do CH.]] Essa é a verdade! E o Sr. Ministro disse há pouco que, no passado ano, foram controlados mais 7 milhões de passageiros do que em 2013.
Exatamente!
Foram controlados nas fronteiras aéreas e marítimas. Deduzo que tenham sido controlados pelo SEF, deduzo que pelo menos a grande maioria tenha sido controlada pelo SEF. Gostaria de fazer uma pergunta muito simples que é: Com a extinção do SEF, quem é que vai controlar as nossas fronteiras?
Exatamente!
Ou como é que elas serão controladas? Esta é uma pergunta que tem de se fazer, porque os portugueses lá em casa precisam de saber se a sua segurança está ou não em risco. Depois queria falar também do distrito de Beja. Esta pergunta é para si e também para a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, porque sei que é um assunto que lhe é muito caro e, em princípio, será a Sr.ª Ministra a encerrar o debate. A exploração de migrantes em Beja não tem fim à vista. Isto é a Caritas de Beja que diz. Não é o Chega, é a Caritas de Beja que diz. Para além de querermos saber se tem sido feita alguma coisa no terreno — tenho a dizer que muito pouco, Sr.ª Ministra —, aquilo que é verdade, e creio que a Sr.ª Ministra viu uma reportagem que saiu num canal televisivo há pouco tempo, é que quase já não existem portugueses no distrito de Beja, particularmente no concelho de Odemira. Esta é que é a grande verdade.
Exatamente!
Os portugueses até estão com medo de sair de casa. A Sr.ª Ministra sabe que é verdade aquilo que estou a dizer.
Mas o PS acha que está tudo bem!
Toda a gente acha que está tudo bem, particularmente a extrema-esquerda e o Partido Socialista, mas não está tudo bem, Sr.ª Ministra! Temos aqui um problema e temos de o olhar de frente, não o podemos ocultar. Para terminar, que também já passei o meu tempo, pergunto ao Sr. Ministro: o Diretor Nacional da PSP disse ontem, sobre o ataque ao Centro Ismaelita, que já estávamos à espera.
Exatamente! E vai ter de responder!
Magina da Silva disse, ontem mesmo, que já estávamos à espera de um ataque destes. Sr. Ministro, queria saber se tinha conhecimento de que já estávamos à espera de um ataque destes.
E que tipo de ataque?!
Qual é a articulação entre a PSP e o Ministro da Administração Interna? E o que é que têm a dizer sobre estas declarações do Diretor Nacional da PSP?
Não faz ideia!
Mas uma coisa é certa e que é verdade: se houver um ataque terrorista em Portugal — esperemos que não, nenhum de nós quer que isso aconteça! — os cúmplices estão aqui.
Exatamente!
Porque querem ocultar um problema que é real, que nós sabemos que existe. Nós não sabemos quem é que são as pessoas que vieram, particularmente de países em guerra, repito, em guerra!
Exatamente!
E não estou a falar da Ucrânia, porque está em guerra há pouco tempo. Estou a falar de países em guerra há 30 anos, como o Afeganistão.
Exatamente!
Quem é que são essas pessoas? Se houver um ataque terrorista, quem é que são os cúmplices? Os cúmplices são todos estes senhores que estão aqui,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… estes 218 Deputados. São eles os cúmplices se isso acontecer. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estar hoje a debater imigração e segurança à boleia de um infeliz acontecimento, de um caso concreto e isolado, não faz qualquer sentido.
Como é que sabes que é isolado?
É um óbvio aproveitamento de uma ocorrência trágica e, como alguém costuma dizer, é uma vergonha.
Ninguém bateu palmas!
A primeira ronda deste debate deixou isso muito bem claro. Mas há um debate que não podemos deixar de fazer, o debate das consequências do que o Governo do Partido Socialista decidiu fazer ao SEF. Há quem lhe chame uma reforma ou uma reestruturação, mas aquilo que aconteceu foi uma desintegração. E, recordemos, não foi uma desintegração para corrigir mais práticas internas, como aquelas que aconteceram a determinada altura, mas sim um processo para tentar salvar um ministro que, então, estava fragilizado e era errático.
Muito bem!
Não há, nem houve, qualquer reajustamento estratégico, nenhum plano integrado, apenas corte e costura feitos em cima do joelho. Durante um ano e meio, o SEF, os seus profissionais e as suas competências ficaram no limbo e isso teve e continua a ter as suas consequências. O SEF era muito mais do que um serviço administrativo de controlo de fronteiras e de atribuição de vistos e títulos de residência. O SEF fazia acompanhamento, fiscalização e investigação; o SEF tinha componentes, administrativa e policial, que se reforçavam e complementavam. Sim, houve muitas falhas no seu funcionamento e dúvidas acerca do respeito pelos direitos de quem chegava a Portugal, que culminaram no caso trágico de homicídio de um imigrante ucraniano, mas nada disso dispensa a existência de um serviço que, no escrupuloso respeito pelos direitos humanos, seja capaz de acompanhar quem chega a Portugal. Agora, o desastre da reforma levada a cabo pelo Governo — reforma entre aspas, como é óbvio — separou estas duas componentes por entidades diferentes. Ou seja, a informação terá de circular por mais entidades, haverá mais morosidade a atuar, mais burocracia e, em resumo, pior serviço público para quem está em Portugal e para quem deseja mudar-se para o nosso País. Portugal tinha concentrado numa única entidade todo o controlo anterior à entrada em território nacional, no processo de entrada e saída de território nacional e na permanência de estrangeiros em Portugal, fosse em que modalidade fosse: residentes, refugiados, imigrantes e outros. Além disso, era exercido um conjunto de missões de forma permanentemente articulada com as entidades nacionais e internacionais, permitindo um domínio sobre todo o processo, envolvendo a passagem e permanência de cidadãos estrangeiros por este nosso País. Com a solução agora encontrada, da qual discordamos — e está à vista de todos as suas fragilidades —, todo este processo passa a ficar nas mãos de entidades diferentes, o que pode e certamente vai criar desequilíbrios num modelo que até agora se havia revelado harmonioso e eficaz, numa matéria tão sensível e exigente. A referência à articulação internacional merece particular relevo quando é conhecido o papel que o SEF desempenhava em vários organismos internacionais, sobretudo à escala das instâncias da União Europeia, em vários grupos de trabalho, em matérias de imigração, asilo e documentos, entre outros. Ora, a extinção e desagregação do SEF não só deixa tudo isto disperso como se perde um capital da experiência e conhecimento para o País e a União Europeia, em geral. Sr.as e Srs. Deputados, pode não ser público nem ter esse reconhecimento público, mas sabe-se que o trabalho dos profissionais do SEF sinalizou, antecipou e preveniu potenciais ocorrências trágicas. Honra seja feita aos profissionais do SEF. Não sabemos, nem nunca saberemos, se um SEF em pleno funcionamento teria evitado a tragédia a que assistimos, mas sabemos que era sua missão fazer um acompanhamento que, entre outros aspetos, sinalizava e acompanhava indivíduos com as características daquele que atacou o centro ismaelita, garantindo a sua boa inserção na sociedade e a segurança de todos, incluindo dos próprios. O trabalho do SEF, sobretudo o de monitorização, foi também essencial na proteção de refugiados e demais migrantes de organizações e/ou indivíduos criminosos que deles se quiseram aproveitar. Debatermos estes temas nos pontos adequados é debater direitos e dignidade humana; é garantir que aqueles que chegam a Portugal são recebidos e tratados com dignidade; é garantir liberdade de movimentos e oportunidades para todos aqueles que escolhem Portugal para viver. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há aqui confusões e justificações, que a nosso ver são deliberadas, relativamente àquilo que é a política chamada de «portas abertas», do «não sabemos quem são as pessoas». Isso, efetivamente, constitui apenas uma mentira e uma mistificação. Quando falamos de refugiados, falamos da concessão de asilo ou de proteção subsidiária, que são vistos e autorizados caso a caso, indivíduo a indivíduo.
Bem esclarecido!
Tem de ser autorizado, inclusivamente, pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Ele foi o responsável!
Isso não é política de portas abertas, e sabemos quem são as pessoas que são autorizadas individualmente. Relativamente à imigração, já aqui foi dito o quanto o País tem a agradecer e o quanto precisa dessa imigração. Os imigrantes sabem bem das dificuldades de integração que têm, porque, infelizmente, muitas vezes, os discursos não correspondem aos meios que são atribuídos para a integração desses mesmos imigrantes. De facto, não há imigrantes a viverem à nossa custa. Aquilo que há são patrões angariadores a viverem à custa do lucro que é gerado por esses imigrantes. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Pedro Pinto.]] Mas não podemos ignorar nem poderíamos deixar passar algo que, com todo respeito, só pode ser um exercício de cinismo por parte do Governo relativamente às políticas da União Europeia para os refugiados. As medidas que são tomadas pelas instituições europeias, em matéria de migrações e de refugiados, são criminosas. São responsáveis pela morte de mais de 20 000 pessoas, sem contar aquelas que não são contabilizadas, porque são centenas de milhares a atravessar o Mediterrâneo, por exemplo.
Fora as que são devolvidas!
O Sr. Ministro, quando fala na matéria de política europeia para o acolhimento, omite, deliberadamente, que a União Europeia contradiz o direito humanitário quando realiza pushbacks e quando paga para outros fazerem o trabalho sujo,…
Exatamente!
… inclusivamente milícias,…
Muito bem!
… e retornarem as pessoas para o país de onde vieram, nomeadamente para a Líbia, para serem escravizadas e torturadas — a Líbia, essa obra-prima das intervenções da NATO (North Atlantic Treaty Organization), convém lembrar também.
Bem lembrado!
E na Rússia?!
Se isto não for suficientemente chocante, acresce que muitos dos países perseguem quem tenta ajudar. Não só participam ativamente na morte destas pessoas como ainda perseguem judicialmente quem tenta ajudar, e tivemos um cidadão português nessa mesma circunstância, bem recentemente.
E na China?
Também sabemos, por exemplo, que havia informações sobre o navio que naufragou recentemente na Calábria e que vitimou 64 pessoas. Isso era conhecido e decidiu-se não intervir! Portanto, é criminosa a política da União Europeia em matéria de migrantes e refugiados,…
Muito bem!
Bom, bom é na China!
… e o Governo tem de assumir essa realidade. Não vale a pena Portugal e o Governo virem dizer que não acompanham nem alinham com essa política, porque não só estamos todos a pagar a Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), não só pagamos todos essa mesma política para fazer o trabalho sujo, como, inclusivamente, estamos a enviar elementos da GNR (Guarda Nacional Republicana), força de segurança que, por acaso, o Sr. Ministro da Administração Interna também tutela. Portanto, isto não bate nada com nada!
E na Coreia do Norte? E na Venezuela?
Se somos humanistas e queremos, realmente, ajudar as pessoas e ter uma política de acolhimento como deve ser, negamos e rejeitamos estas políticas, que são verdadeiramente assassinas e desumanas. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, é para fazer uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor.
Como a Sr.ª Deputada Alma Rivera falou no conflito da Líbia, eu queria pedir aos serviços que distribuíssem o voto de condenação ao conflito sírio, em que o Partido Comunista Português votou contra, e o voto de condenação à Federação Russa como Estado terrorista, em que o Partido Comunista também votou contra.
Não quero saber disso! Não quero saber da correspondência! Dispenso!
Portanto, agradecia que isso fosse distribuído, porque virem aqui com hipocrisia e demagogia falar na Líbia quando não condenaram a guerra na Síria nem a Federação Russa como Estado terrorista… [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PCP.]]
E a China? E a Coreia do Norte?
Sr. Deputado, todos os documentos aprovados na Assembleia da República, assim como a indicação dos votos que obtiveram, são públicos. Vamos então ouvir o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que intervém em nome do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual de Segurança Interna dissocia, em absoluto, a imigração da criminalidade e, por isso, continuo a perguntar o que é que o Sr. Ministro da Administração Interna está a fazer neste debate.
Nem na geringonça mandavas!
É que continua a dar ideia de que o Chega quer valorizar — e cavalgar — que há um problema que relaciona a imigração e a criminalidade. Por isso, Sr. Ministro da Administração Interna, com todo o respeito, pergunto: o que é que está aqui a fazer? É que o Governo tem uma ministra que devia responder pela parte da imigração. Foi essa a escolha, de dissociar — e bem! —, que o Governo fez. Porque é que neste debate, que é um aproveitamento hediondo do que aconteceu na semana passada, o Governo dá para este peditório do Chega?! Isto é incompreensível.
Bem notado!
Nós percebemos que o Chega faz de conta que não sabe que uma coisa são os imigrantes — que têm uma legislação própria, que têm até contributos bastante relevantes para a Segurança Social,…
Bem lembrado!
… que ajudam a melhorar, e muito, o nosso défice demográfico, que valorizam, e muito, a nossa economia — e outra são refugiados, comparando a realidade dos imigrantes com a dos refugiados, que têm outra lei, outro enquadramento legal, que têm até outras obrigações por parte do Estado português e, também, uma mais-valia para a nossa comunidade. Desse ponto de vista, esta mistura é também insultuosa para a comunidade ismaelita, que tem como uma das suas atividades em prol da humanidade — não é só em prol de Portugal ou da nossa sociedade, é em prol da humanidade — participar no esforço nacional de acolhimento a refugiados, fazendo-o de forma exemplar. E é, por isso também, um insulto à memória de Farana e à memória de Mariana, que davam o seu suor, todos os dias, para garantir que esse acolhimento ocorria e que acontecia com toda a humanidade.
Tu é que és um insulto!
O Chega não quer saber disso, e por isso é que quer misturar tudo, porque é com o preconceito dessa confusão que quer ganhar vantagens. Quase parece haver pesar por não haver, aqui, um atentado qualquer que eles pudessem cavalgar. Era isso que eles queriam, mesmo!
Fale da violência sobre a polícia no fim de semana!
Bem, Srs. Deputados, essa é a vossa forma de estar na política, não é a nossa. Nós não queremos o desastre para dele tirar benefícios; esse é o modus operandi do Chega, não é o nosso.
E as mulheres assediadas em Odemira?
Nós não queremos o preconceito para, do preconceito, criar o medo e o ódio, para daí tirar dividendos. Essa é a vossa forma de agir, não é a nossa. Mas porque é que o Governo, dizendo que o Chega é tudo isto, depois apresenta aqui o Sr. Ministro da Administração Interna, quase dando a entender que, de facto, há um problema de segurança, quando ele não existe. Isso é que é incompreensível.
Tenham respeito pela terceira força política!
Por isso, sobre se este debate deveria, ou não, ter existido, o Chega tem o direito de fazer os debates que quiser, tem esse direito potestativo. Foi eleito e, desse ponto de vista, tem a responsabilidade de agir perante os seus direitos. Agora, sobre se o debate faz sentido, não faz sentido.
Respeito à terceira força política!
Tem direito a participar!
O Governo, que é tão parco a mandar ministros ao Parlamento — quando, em muitas outras vezes, deveria mandar —, hoje, até traz dois, sendo que um não tem nada a ver com a matéria, e isso é que é incompreensível. Isso é que é incompreensível! Se não há um problema de segurança e se, no caso que aconteceu na semana passada, a única coisa que podemos dizer às nossas forças de segurança é «parabéns, foi muitíssimo boa a vossa atuação», o que é que o Sr. Ministro da Administração Interna está aqui a dizer? O que é que está aqui a fazer? Não compreendemos.
Como é que foi no sábado? Também deram os parabéns?
Também chamaram fascistas aos polícias?
Creio que foi isso que falhou na atuação do Governo, nesta matéria. De resto, também lhe devo dizer a si, à Sr.ª Ministra, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República que todos estiveram muito bem nas declarações que deram. A única coisa que falhou foi o Sr. Ministro ter estado aqui neste debate. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH.]]
O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. [[Protestos do PSD.]]
Vamos ver se, à terceira tentativa, é uma interpelação à Mesa. Sr. Deputado, faça favor. [[Protestos do PSD.]]
O PSD ainda não manda assim, dessa maneira, na Assembleia. Nem o PSD, nem o Bloco de Esquerda. Sr. Presidente, gostaria que fosse entregue a ordem do dia ao Sr. Pedro Filipe Soares, que, certamente por falta de tempo — porque tem andado em várias comissões —, não leu a ordem do dia.
Mas isto agora é assim?!
Na ordem do dia diz-se «Debate da atualidade, requerido pelo Chega, sobre “Política de imigração e segurança”», e segurança tem a ver com a Ministro da Administração Interna. Portanto, se o Bloco de Esquerda acha que não tem nada a ver com o Ministro da Administração Interna, nós achamos que tem e é por isso que estão aqui dois ministros.
Isto é uma intervenção?
Agora, o Bloco de Esquerda já quer mandar no Governo. Não mandou aquando da geringonça, muito menos manda agora! [[Aplausos do CH.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que imagino que queira interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Exatamente, Sr. Presidente, queria perguntar-lhe se houve alguma alteração ao Regimento que entregasse ao Chega o comentário de todas as intervenções.
Exatamente!
Porque, do que eu conheço, isso não mudou e o Chega não tem esses direitos, para o poder fazer.
Sente-se, não está na CNN!
Por isso, se não sabem fazer intervenções com argumentos, com validade, com força, no seu tempo, pelo menos não nos façam perder o nosso tempo com essas interpelações. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Permitam-me recordar a todos que ainda temos pela frente o debate de quatro conjuntos de iniciativas, cada uma com uma grelha D. Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, fica claro neste debate ao que é que cada força política vem. De facto, misturar imigração com segurança…
Dizer que fica claro é racismo!
Quando puder continuar… [[Pausa.]] Fica, de facto, bastante evidente — ou claro! — aquilo a que cada força política vem. Enquanto uns insistem em misturar imigração e segurança, dizendo que uma política humanista se traduz numa política de segurança e que uma política de portas abertas não se coaduna sequer com o papel de Portugal no mundo, eu recordo que os portugueses são cidadãos do mundo e que tantas vezes procuram respostas lá fora. Gostaria de saber o que pensariam os portugueses que estão noutros países se fossem tratados da forma como foram aqui hoje tratados os imigrantes no nosso País por determinadas forças políticas. Não podemos confundir aquilo que são os problemas de segurança quando falamos de imigração, e que são o tráfico de pessoas humanas, a vulnerabilidade ou a xenofobia de que são vítimas e a que são sujeitas nos países onde são acolhidos. As tragédias que são cometidas por pessoas contra pessoas são isso mesmo, crimes que são sempre condenáveis e que devem ser tratados como tal — e não aproveitar essa onda para vir aqui resultar em discriminação e disseminação do ódio, pelo mais básico dos populismos.
Mas quem é que está a falar nisso?!
Recordo que, em Portugal, temos uma grave crise demográfica e que os imigrantes no nosso País já contribuíram com mais de 1,5 milhões de euros para a Segurança Social.
Apoiem os portugueses, para poderem ter filhos!
São pessoas que todos os dias se levantam para trabalhar, em prol do nosso País e em prol do direito a uma vida digna. Por isso mesmo, este esforço da comunidade deve ser no sentido de integrar e acolher estas pessoas condignamente, assegurando-lhes o direito à saúde, ao trabalho, à educação. Quanto ao resto, Sr.as e Srs. Deputados, a própria história responde a isso e tem um nome. O populismo e o fascismo não devem, de facto, ter lugar. [[Aplausos do L.]]
Eh!…
Ainda bem que hoje ficou claro ao que, de facto, o Chega vem. [[Aplausos de Deputados do PS e do L.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para uma intervenção.
Sr. Presidente, no dia 8 de outubro de 2021, foi detido pela polícia, no concelho alentejano de Moura, um homem que foi acusado de tentativa de homicídio de uma família sueca que estava naquele concelho. Esse homem tinha sido candidato, poucas semanas antes, nas listas do Chega àquela autarquia — aliás, à qual também era candidato André Ventura.
É falso! É mentira!
É mentira?!
Não vamos falar do teu pai, pois não?
Passadas umas semanas,… [[Protestos do CH.]] Se eu puder continuar, Sr. Presidente, e se me for devolvido o tempo…
Não, está a mentir!
Passadas umas semanas, o líder do Chega, André Ventura, disse, acerca de quem faz a amálgama entre candidatos do Chega e tentativas de homicídio a famílias estrangeiras — e passo a citar, de um jornal que André Ventura já referiu hoje e que, portanto, deve ser bom — : «Eu estava a tomar posse em Moura, como Deputado municipal, e vejo “Candidato do Chega dispara sobre uma família sueca”. Dava ideia até de uma coisa louca,…»
Acabou o tempo!
«… que era imaginarmos loiros altos, e o nosso candidato no meio da estrada a disparar contra eles. Aquilo era uma família de iraquianos, ou curdos, ou alguma coisa assim do género […]» Ou seja, se fossem loiros, altos, suecos era um escândalo; se fossem da cor dos nossos concidadãos, como muitos iraquianos e curdos, era…
Já acabou o tempo de teatro. Já chega!
E continua: «Isto chegou para associar ao Chega.» — vejam lá!
Onde é que isso está escrito?
«É ridículo», disse, e eu concordo.
Onde é que está escrito?
Ora, se é ridículo amalgamar um candidato do Chega a um crime sobre migrantes, o que é que será amalgamar os imigrantes, as centenas de milhares que existem no nosso País, ou os refugiados, os milhões que existem no mundo, a um crime como o que ocorreu na semana passada? [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]] O proponente disse, em 2021, que era ridículo fazer estas amálgamas. Eu direi mesmo mais: é uma vergonha!
Tens mais 5 minutos! Podes continuar!
Mas o problema não é ser uma vergonha,…
Vergonha é a Joacine!
… porque isso, para o proponente, é só picar o ponto. O problema é quem dá a mão à vergonha e se arrisca a ficar contaminado por ela. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Mandaste a Joacine embora, devias esconder-te!
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar ficar algumas notas sobre as várias questões que foram colocadas pelas diferentes bancadas. Em primeiro lugar, se houvesse qualquer indício, além daquilo que foi dito por parte do Sr. Diretor Nacional da Polícia Judiciária, com certeza que a Unidade de Coordenação Antiterrorismo teria alterado os níveis de alerta do País — a que, aliás, está obrigada, no âmbito das obrigações internacionais do Estado português. Queria dar conta de que, como aqui se pôde demonstrar de forma muito cabal, é errado estabelecer uma relação entre imigração e segurança. Esse pressuposto é falso, não tem fundamento, cria alarme social e mina as bases da confiança necessária para que ocorra o pleno acolhimento e integração daqueles que procuram o nosso País para realizar as suas vidas. Queria lembrar que o cidadão em causa veio da Grécia, um país europeu, aliás, dos fundamentos europeus. Veio ao abrigo da recolocação internacional e tanto ele como todos os outros que vêm ao abrigo da recolocação internacional ou da reinstalação são, como se sabe, apoiados financeiramente pela própria União Europeia. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Gostava também de lembrar que somos um País de acolhimento, como se pôde demonstrar, mas com fronteiras reguladas, com fronteiras seguras. A prova está nos mais de 19 485 000 controlos realizados nas fronteiras aéreas e marítimas, nas fronteiras nacionais. Quero, por outro lado, dar conta do seguinte: houve, como disse também, mais recusas à entrada em 2022 do que em 2023, e houve também mais recusas à procura de estatuto de proteção internacional do que em 2013. E isto porque os nossos sistemas de triagem e de verificação das condições de segurança funcionam, estão atuantes e são eficazes. Como demonstrado, são feitas verificações às bases de dados nacionais e internacionais. São tidos em consideração os países considerados de risco por parte da União Europeia e, volto a sublinhar, são consultadas as bases de dados do Sistema de Informação Schengen, que desde o dia 7 de março está mais reforçado, nomeadamente na triagem da criminalidade; são consultadas as bases do sistema integrado de informação do SEF; são consultadas as bases de dados da Interpol; são ainda verificados na Unidade de Coordenação Antiterrorismo esses mesmos pedidos de proteção internacional, unidade onde estão a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia Marítima, o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. Significa isto que há vários níveis de controlo e de verificação da segurança que são realizados, nas fronteiras nacionais, àquelas e àqueles que solicitam a Portugal proteção e segurança. Em quarto lugar, queria lembrar que as alterações e a reestruturação ao Serviços de Estrangeiros e Fronteiras traz consigo, precisamente, essa capacidade de termos mais meios humanos nas fronteiras aéreas, terrestres e marítimas.
Ninguém acredita nisso!
Deixo-vos dois exemplos de quem gosta de conhecer, in loco, as circunstâncias em que atuam as forças de segurança. Pude visitar o Porto de Ponta Delgada e o Aeroporto de Ponta Delgada, e pude estar também, no fim de semana passado, no Funchal, tanto no porto como no aeroporto. Em cada um desses locais, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não tinha capacidade, por exiguidade de recursos humanos, para estar nos dois pontos de controlo ao mesmo tempo — ou estavam nos portos ou estavam nos aeroportos.
Precisam de mais meios!
Ora, com a cooperação policial desenvolvida com a Polícia de Segurança Pública, temos condições de termos o controlo regular e permanente dos portos e aeroportos nacionais. [[Aplausos do PS.]] Mas queria lembrar ainda que, ao abrigo da cooperação policial estabelecida em dezembro passado entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Judiciária, hoje, temos os inspetores de investigação e fiscalização nas fronteiras nacionais apoiados pelos recursos humanos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, o que significa que temos mais meios humanos das forças de segurança a cooperarem e a partilharem responsabilidades na garantia de fronteiras reguladas e de fronteiras seguras. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Permitam-me, aliás, que transmita a este Parlamento o dever de gratidão que temos com as nossas forças de segurança, que cooperam para garantir fronteiras reguladas e seguras. Não fosse a cooperação policial estabelecida na Páscoa passada entre a Polícia de Segurança Pública e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, dada a procura que o País teve já superior ao ano de 2019, e teríamos tido muito maiores dificuldades para garantir a regularidade do funcionamento dos nossos aeroportos. E aquilo que conseguimos foi reduzir os tempos nos aeroportos, mantendo os níveis de segurança das fronteiras nacionais. [[Aplausos do PS.]] Por isso, queria também, aqui, dar garantias àqueles que se preocupam com a criminalidade mais complexa e organizada, nomeadamente associada ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal, de que a cooperação que é feita com a Polícia Judiciária permite, agora, ter também meios reforçados para aumentar as operações de fiscalização e de combate a todas as expressões de exploração dos seres humanos em atividades económicas, que têm tido uma luta sem tréguas da parte das autoridades policiais. A salvaguarda dos valores fundamentais da nossa Constituição, nomeadamente a defesa intransigente do seu artigo 13.º, em que todos somos iguais em dignidade, deve ser perseguida por todos nós, todos os dias, e que todos os dias é salvaguardado pelas forças de segurança.
Muito bem!
Quero deixar uma última palavra, para referir o seguinte: porque é que foi possível dizer que já estávamos à espera de que pudesse acontecer? Por uma razão muito simples. Porque todos os dias, desde há muito, as nossas forças de segurança trabalham nos cenários das ameaças e dos riscos.
Que tipo de ameaças?
Ah, as ameaças existem!
E, como é evidente, não ignoramos as ameaças, que, aliás, fazem parte de estratégias integradas da Organização das Nações Unidas e da estratégia integrada da União Europeia.
Afinal há ameaças!
Nós próprios temos, como sabem, uma estratégia de prevenção do terrorismo, aprovada em 2015.
Ora, está a ver!
Portanto, aquilo que temos que garantir neste Parlamento é que as forças e os serviços de segurança trabalham, todos os dias — e, aqui, uma palavra para os serviços de informações —, na antevisão de cenários para prevenir ameaças e riscos, para que Portugal continue a conseguir apresentar estes indicadores, os indicadores de 2013 até 2022. É evidente que não podemos esquecer que tivemos uma pandemia, com efeitos nocivos na saúde pública de todos nós e do nosso País — que, aliás, estão provados nos relatórios que são do domínio público —, muito particularmente na saúde mental. Não podemos ignorar os efeitos de uma guerra na Europa, que tem também contribuído para que ameaças e riscos se constituam no espaço europeu. E estamos, também, muito atentos às manifestações de extremismo, sejam elas de que natureza forem,…
Da extrema-esquerda, com o que fez no sábado, é verdade!
… para garantir a segurança e a salvaguarda dos valores constitucionais, a salvaguarda e a defesa dos valores da República e dos direitos humanos fundamentais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero lembrar que todos somos necessários para continuarmos a garantir um País seguro, capaz de promover e de defender, todos os dias, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Esse é um esforço para o qual todos temos o dever de contribuir. Para que ocorra esse objetivo, para que consigamos alcançar e manter níveis que nos colocam entre os países mais pacíficos do mundo, é muito importante que este Parlamento continue a promover este debate e este escrutínio, por forma a garantir que não se estabelecem conexões indevidas entre um valor fundamental das sociedades e da vida humana, que são as migrações, e dimensões que têm que ver com a segurança. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Cumprimento o Sr. Ministro da Administração Interna, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. Concluímos a segunda ronda deste debate e vamos passar à fase de encerramento. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que a grande conclusão deste debate é a de que, para a bancada do Chega, o principal inimigo do seu próprio discurso, que é um discurso do «nós e os outros», é mesmo o País onde vivem, e é o País onde vivem porque Portugal é um dos países mais seguros da União Europeia (UE), destacado em todas as instituições internacionais. Recentemente, nas Nações Unidas, Portugal voltou a ser destacado como um país que tem boas políticas públicas de integração daqueles que aqui escolhem viver. Portugal foi distinguido, e vai ser distinguido no final deste ano, no Fórum Global sobre Refugiados, do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), como o país exemplo no acolhimento a refugiados. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, estamos esclarecidos sobre aquilo que nos divide, e divide com o País.
Divide uma parte do País.
De facto, o problema dos Srs. Deputados é um problema grave, mas é um problema de quem não quer que estrangeiros residam em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo continuará a afirmar uma política pública de integração e inclusão…
Não diga isso a ninguém, até parece mal!
… de todos aqueles que cheguem a Portugal, sejam migrantes que fogem das alterações climáticas, da pobreza, da miséria ou de ditaduras, sejam aqueles que fogem dos conflitos armados, das guerras — e esses são refugiados e merecem uma proteção internacional. Esta é a visão do Governo, que é uma visão humanista e solidária com aqueles que fogem das misérias maiores do mundo. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não contem com o Governo —…
Não contamos! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: … e também fica claro, do debate desta tarde, que não contam com a esmagadora maioria das bancadas deste Parlamento —…
Só contamos com os portugueses!
… para o alarme social, para o discurso do medo, para o discurso do «nós e os outros». [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Sr.as e Srs. Deputados, as políticas de imigração regular e segura, que combatem o tráfico de seres humanos, que combatem a imigração ilegal, que garantem que a Constituição é garantida e que todos têm os mesmos deveres e os mesmos direitos, são as políticas que garantem justiça social, coesão social e sociedades mais democráticas e mais decentes. Por falar em decência, Sr.as e Srs. Deputados, o que não é admissível, numa sociedade democrática, humanista e defensora dos direitos humanos é que se instigue o ódio, que se incite à violência e que se coloquem uns contra os outros. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] As sociedades são constituídas pela sua diversidade, pelas várias identidades, pelas várias culturas, e aquilo que nos compete a todos, como seres humanos, é sermos capazes de perceber e respeitar os outros, com a certeza absoluta de que há valores que são inegociáveis. Sr.as e Srs. Deputados, os valores que são inegociáveis são mesmo os valores dos direitos humanos, e é aí que se insere o respeito pela dignidade humana.
Muito bem!
É por isso que o Governo prosseguirá a trabalhar para que Portugal continue a ser reconhecido, dentro e fora de fronteiras, como um país que sabe acolher, como um país que acolhe o mundo, como um país que não vira as costas às dificuldades, como um país que sabe que teve de fugir à guerra colonial e, por isso, de emigrar; que teve de fugir à pobreza e, por isso, de emigrar;…
No tempo do Sócrates também!
… que teve de fugir à ditadura e, por isso, de emigrar — e muitos países, já na altura democráticos, foram capazes de acolher os portugueses. Muitas vezes sabemos das dificuldades em que as pessoas chegam aos países de acolhimento, e o dever de um Estado decente, como é o Estado português,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … é o de encontrar as soluções, desde logo na documentação para a agilização do processo — e esperemos que a nova Agência Portuguesa para as Migrações dê um passo qualitativo nesse sentido. Desde logo, é necessário encontrar, no mercado de trabalho, as respostas adequadas para que as pessoas se integrem; que a língua seja estudada e falada como a melhor ponte de integração; que a habitação seja para todos, também para aqueles que aqui chegam;…
Sim, para os portugueses não há!
… e que a proteção social continue a responder aos mais vulneráveis dos vulneráveis. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] É assim, Sr.as e Srs. Deputados, sem instigar o ódio, sem instigar o medo, que estaremos sempre ao lado daqueles que respeitam os direitos humanos, ao lado daqueles que querem continuar a construir e a viver numa sociedade decente. [[Aplausos do PS.]]
Milhares de pessoas vivem em contentores, na rua! Basta ir à Baixa de Lisboa!
Em Odemira, as mulheres não saem à rua a partir das 18 horas!
Para encerrar este debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados: Quem assistisse a este debate pensaria que o homicida de duas mulheres era a verdadeira vítima da nossa sociedade.
Exatamente!
Quem assistisse ao debate de hoje, assistiria a um branqueamento que poucos Parlamentos, pelo mundo inteiro, conseguiriam fazer, em que um homem que sai de casa armado com uma faca para acabar com a vida de várias pessoas é a maior vítima da sociedade.
Muito bem!
Isto não é muito estranho se pensarmos que alguns dos partidos que aqui estão, hoje, a elogiar o trabalho da polícia, foram os mesmos que, no último fim de semana, pintaram motas da polícia, destruíram e atacaram a polícia! [[Aplausos do CH.]] Não é estranho, pois vivemos num País em que o maior partido da oposição já não sabe de que lado está, nem de que lado quer estar, e os liberais continuarão a ser liberais para toda a vida, e, por isso, o caminho dos 0 % está mais próximo do que nunca. [[Aplausos do CH.]] A verdade, Sr. Ministro, é que não respondeu a nada do que, aqui, hoje, foi questionado.
Zero!
Porque é que o funeral das vítimas teve um tratamento de guarda policial extraordinariamente reforçado? Porque é que o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública disse que se esperava este ataque há muito tempo? E porque é que os serviços de informações estão a investigar a ligação ao Estado Islâmico?
Muito bem!
Num ato de tremenda irresponsabilidade, o Ministro da Administração Interna prefere esconder, prefere ignorar, prefere censurar, em vez dizer a verdade aos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Ficará para a história como todos os partidos parlamentares — todos! — apenas com a exceção do proponente, tentaram branquear, tornando o autor do crime numa vítima e tornando as duas mulheres mortas em vítimas ignoradas da nossa história. [[Aplausos do CH.]]
Não, não!
Sr. Ministro, há pouco, citou um artigo meu, de 2015, no jornal Correio da Manhã. Claro que, no âmbito da desonestidade intelectual que os socialistas costumam ter,… [[Oh!…]]
… esqueceu-se de dizer o que vinha depois. Logo no ponto a seguir, diz o mesmo autor que «estamos a descuidar em demasia o problema do terrorismo» e que, por causa do acolhimento de refugiados, «podemos bem vir a correr, num futuro próximo, atrás do prejuízo, com o coração e as principais artérias da Europa repletos de guerrilheiros da Jihad. E de comboios e autocarros destroçados, relembrando o Mediterrâneo como um imenso mar de morte». Para a desonestidade socialista, aqui está: em 2015 e em 2016! O orador exibiu o artigo de jornal que mencionou. [[Aplausos do CH.]] Nada que já não esperemos do mesmo Ministro e do mesmo Governo que diz que se regozija com os controlos aéreos, com os controlos marítimos e com os controlos terrestres, e que o que tem para apresentar ao País é o desmantelamento do SEF, a humilhação das forças de segurança e a retirada de meios à Polícia Judiciária e às forças de investigação. [[Verdade!]]
Portugal é hoje um País de acolhimento de migrantes, imigrantes e refugiados. [[Protestos de Deputados do PS.]] Ainda bem que o somos e ainda bem que sabemos acolher bem, mas, Sr. Ministro, acolher bem não é acolher com a bandalheira com que o PS nos quer fazer acolher.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Vou-lhe dar números que, certamente, os polígrafos da vida não quererão saber: em 2010, 20 % da população prisional era estrangeira. Repito,…
Ouçam lá!
… em 2010, 20 % da população prisional portuguesa era estrangeira. Em 2021, os dados que o PSD veio aqui louvar dizem o que vos vou dizer agora: com uma população estrangeira de 6,8 %, 14,3 % são estrangeiros nas nossas prisões. É isto a direita em Portugal, e é isto que temos, no nosso País! É isto que temos no nosso País! [[Aplausos do CH.]] O recebimento e o acolhimento automático de imigrantes na CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), as portas abertas, numa bandalheira absoluta, dentro da União Europeia e a bandalheira de atribuição da nacionalidade marcam, hoje, a política deste Governo. Venham todos, venham de qualquer maneira! Não queremos saber se são criminosos ou não são! Venham, porque cá terão um terreno seguro, e os que não vierem por bem que venham por mal; os que não vierem por bem, acabem a matar duas mulheres, que nós teremos um ministro à vossa disposição para bater palmas a crimes como este! [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o País recebe hoje um número recorde de refugiados e de imigrantes. A União Europeia teve, no ano passado, o número recorde de imigrantes ilegais em todo o seu território. A direita — ou alguma direita, que não é direita — prefere esquecer isso, e não percebe porque é que vai desaparecendo, pouco a pouco, à medida que fica contente nos cocktails e na distribuição de lugares com o Partido Socialista. A verdade é esta que vos vou dizer: o país que mais pediu acolhimento em Portugal, no último ano, foi o Afeganistão. Foram afegãos que pediram para ser acolhidos em Portugal. Afegãos, cidadãos da Serra Leoa e da Guiné-Bissau pediram o estatuto de refugiados. O Sr. Ministro sabe — como eu sei e como o mundo inteiro sabe — que estamos perante Estados falhados, Estados onde o terrorismo impera há muitos anos, Estados onde a criminalidade organizada impera há muitos anos, mas o que é que fez? Abriu a porta, na maior bandalheira de sempre em Portugal. Sr. Ministro, vergonha! Qualquer bomba-relógio que venha a explodir em Portugal estará nas suas mãos e nas mãos do Primeiro-Ministro, António Costa. [[Aplausos do CH.]] Quando terminamos este debate, Sr.ª Presidente e Srs. Ministros, sabemos uma coisa: hoje, há um partido que quer controlo para quem entra em Portugal e, depois, há todos os outros — do PSD e da Iniciativa Liberal até à extrema-esquerda do Bloco de Esquerda —, que querem, basicamente, continuar na velha bandalheira em que nos habituámos a viver. Que o Partido Socialista queria esta bandalheira, nós já sabíamos; que o PSD tolerava esta bandalheira, nós já sabíamos; mas que toda a Assembleia queria esta bandalheira, essa é, hoje, a nossa novidade!
Respeito! Respeito pelo Parlamento!
Mas isto não nos faz recuar, só nos faz ser mais fortes e permite-nos dizer que quem não está por bem terá um cartão de visita daqui para fora, porque somos um País para quem vem trabalhar e para quem vem por bem. Quem vier por mal tem a porta de saída de Portugal, para aí se apresentar. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr.ª Presidente, Srs. Ministros,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. O Chega apresenta-se a este debate sabendo bem que nada vai mudar enquanto o PS tiver maioria absoluta. O que é triste — verdadeiramente triste! — é que só um dos partidos quer mudar o que se passa em Portugal. Todos os outros são, a partir de hoje, cúmplices do PS.
Muito obrigada, Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Mas mais do que isso, são cúmplices do tremendo e terrível homicídio que houve em Portugal. [[Aplausos do CH, de pé.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Para a defesa da honra do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. Faça favor, Sr.ª Ministra. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] O Sr. Deputado já acabou a sua intervenção, agora faça favor de ouvir o orador que se segue.
O Governo a pedir a defesa da honra?! Onde é que isso está no Regimento? Qual é artigo?
Sr. Deputado, faça favor de ouvir quem tem direito a usar da palavra.
Não, não é assim que funciona! Desculpe, qual é o artigo do Regimento?
O Sr. Deputado depois tem o direito de responder, como é regimental.
Mas qual é o artigo? O Governo não pode pedir a defesa da honra!
Este Governo não tem honra! [[Pausa.]]
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?
Telegraficamente, Sr.ª Presidente, para dizer que, de acordo com o artigo 79.º, n.º 1, alínea f) do Regimento da Assembleia da República, o Governo pode usar da palavra para solicitar a defesa da honra. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigada, Sr. Deputado, mas a Mesa sabia que era esse o artigo. Agradecemos, mas sabemos que é esse o artigo. [[Protestos do CH.]] Quem parece não saber é o Grupo Parlamentar do Chega.
Não saber o quê? Sr.ª Presidente, o Governo não tem defesa da honra!
Sr.as e Srs. Deputados, façam favor de manter a calma. [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]] Agradeço a todas e a todos que mantenham silêncio para que cada um e cada uma dos que têm direito a usar da palavra o possam fazer em boas condições.
A seguir demita-se!
E recordando, então, a quem está esquecido, o artigo 79.º do nosso Regimento, no n.º 1, alínea f), diz concretamente: «[…] Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.º», portanto, o uso da palavra pelos Membros do Governo.
Não é o Governo, são os membros do Governo!
E portanto, Sr. Deputado,…
É pessoal! É a um membro do Governo!
Sr. Deputado, sente-se, não está no uso da palavra!
Quem é que ele pensa que é?!
Estamos a fazer um atropelo ao Regimento! É lei o Regimento!
Sr. Deputado, se não concorda com as decisões da Mesa, faça favor de recorrer para o Plenário. [[Protestos do CH.]] Quem está a dirigir os trabalhos é esta Mesa e quem está na presidência da Mesa sou eu.
É melhor ser o Pedro Delgado Alves!
Sr.ª Ministra, faça favor, tem a palavra.
A Sr.ª Presidente fez comentário inapropriados para a sua função!
A seguir, demita-se!
Sr.ª Deputada, faça favor de guardar silêncio para que possamos prosseguir com os nossos trabalhos.
É ler o Regimento!
Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, tem a palavra. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu solicitei a defesa da honra da bancada do Governo, porque este Governo foi atacado de ter um crime nas mãos e foi acusado de terrorismo. E eu quero lembrar os Srs. Deputados de que em política vale a pena termos argumentos e discutirmos ideias. Não é compatível com o debate democrático confundir aquele que é um duplo homicídio, que está na justiça, com aquela que é a atuação do Governo.
Muito bem!
E devo dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que este Governo continuará a fazer tudo para ter, na Administração Interna, a segurança de todos os cidadãos, para garantir que a justiça, e todos os poderes e a separação de poderes, é respeitada, e para garantir que todos aqueles que aqui chegam são tratados com respeito, e com respeito pelos direitos humanos. Não é aceitável que neste Hemiciclo, que é um Hemiciclo democrático, se possa ouvir um ataque ao Governo como o que foi feito, de terrorista ou de ter um crime nas mãos, e, ao mesmo tempo, continuar a incitar ao ódio e à expulsão daqueles que escolhem Portugal para viver. Isso o Governo não aceitará, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PS, com Deputados de pé.]]
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor.
As explicações que eu vou dar, Sr.ª Presidente, são as seguintes: sobre o que disse a Sr.ª Ministra relativamente ao que o Chega aqui disse, nós mantemos cada palavra que dissemos e mantemos cada uma das insinuações e das acusações que fizemos! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Isto é uma bandalheira desde que vieram para aqui!
Habitua-te!
Este Governo, este Sr. Primeiro-Ministro e este Ministro da Administração Interna têm na sua responsabilização própria e no seu círculo de responsabilização aquelas duas mulheres que hoje este Parlamento parece ter esquecido, e nós não deixaremos de o apontar.
Quem é que se esqueceu?! Que vergonha!
Mas o meu ponto, Sr.ª Presidente, o meu ponto não é esse. É que a Sr.ª Presidente em exercício até se poderia ter equivocado no Regimento da Assembleia da República, até poderia estar enganada, como está, uma vez que o artigo 79.º, identificado pelo Deputado Pedro Delgado Alves, não se refere nunca ao Governo, não há nunca defesa da honra do Governo, mas de membros do Governo. E a Sr.ª Ministra Catarina Mendes não foi ofendida na sua honra pessoal. Foi o Governo, enquanto entidade, que, no máximo, teria sido ofendido. [[Protestos do PS.]]
Pouco barulho, pá! Então?!
Mas a Sr.ª Presidente mostrou ao que veio. Veio, não para dirigir a Assembleia da República, não para dirigir os trabalhos, mas para fazer ataques e considerações sobre a bancada do Chega, como o seu conhecimento do Regimento. [[Oh!…]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Foi para isso que veio e é para isso que vai ficar. E é por isso que nós abandonaremos, agora, o Hemiciclo da Assembleia. [[Ah!]]
Fazem sempre isto! O Grupo Parlamentar do CH saiu do Hemiciclo.
Sr.as e Srs. Deputados, para que todos e todas os que não tenham presente, não tenham na sua frente o Regimento, vou ler aquilo que consta do artigo 79.º, mas também do artigo 84.º O artigo 79.º — «Uso da palavra pelos membros do Governo» — diz o seguinte: «A palavra é concedida aos membros do Governo para apresentar propostas de lei, participar nos debates, responder a perguntas dos Deputados, invocar o Regimento ou interpelar a Mesa, formular ou responder a pedidos de esclarecimento, reagir contra ofensas à honra ou consideração, ou dar explicações nos termos do artigo 84.º». Vamos ao artigo 84.º, que, no n.º 4, diz o seguinte: «Quando for invocada por um membro da respetiva direção …» — portanto, direção do grupo parlamentar, isto aplica-se também ao Governo — «…a defesa da consideração devida a todo um grupo parlamentar, ou pelo Governo, o Presidente da Assembleia da República, verificado o agravo, concede de imediato a palavra.» Estamos todas e todos bem esclarecidos… [[Aplausos do PS.]] … e quem quiser ler o Regimento e o souber ler, percebe o que é que está em causa. Quem quiser usar outros artifícios com outras intenções, eu não faço juízos de intenção, e, portanto, vamos continuar com os nossos trabalhos. O Regimento é muito claro. [[Muito bem!]]
Passamos ao ponto 2 da nossa ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei à Assembleia da República com um duplo objetivo. Em primeiro lugar, com o objetivo de cumprir aquele que é o nosso compromisso europeu na transposição de uma importante diretiva no domínio do combate à fraude e evasão fiscal, através da melhoria da troca de informação entre os Estados-Membros, e também naquele que é o nosso compromisso nacional neste combate contra a fraude e evasão fiscal. Quando temos uma economia aberta, aberta à Europa e aberta ao mundo, em que a atividade das nossas empresas vai além das nossas fronteiras tradicionais, também os nossos meios de acompanhamento, de controlo dessa mesma atividade económica e do pagamento dos impostos sobre essa atividade económica necessitam de ser articulados a nível europeu. Quando temos um cenário de transformação digital da nossa economia, precisamos também de ter uma transformação digital das ferramentas que temos ao nosso dispor neste domínio. E por isso, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta que hoje trazemos ao Parlamento tem dois eixos essenciais. Um primeiro eixo, ao nível da criação de obrigações de reporte para as plataformas digitais, no sentido de essas plataformas recolherem e transmitirem aos Estados-Membros um conjunto de informação relevante, por forma a assegurar que as operações são efetivamente tributadas onde devem ser. E, depois, um segundo eixo que vem permitir, de forma articulada, a realização de auditorias conjuntas entre as administrações fiscais de mais do que um Estado-Membro. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, este é o nosso compromisso. O compromisso de trabalhar, em conjunto com todos, neste objetivo de combate à fraude e à evasão fiscal, um compromisso que deve ser partilhado por quem legisla, por quem governa, por quem administra a Autoridade Tributária e Aduaneira, pelos seus dirigentes e pelos seus trabalhadores. É dessa forma que conseguimos, que temos vindo a conseguir, enquanto País, alcançar resultados extraordinários, sendo um exemplo a nível europeu nesta matéria, mas, naturalmente, temos de continuar sempre, dando novos passos neste caminho e, para isso, podem, naturalmente, contar com o Governo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu sei que não deve ser fácil entusiasmar-vos depois deste início do Plenário…
O entusiasmo aqui acabou!
… com a transposição de uma diretiva sobre a cooperação administrativa em matéria fiscal, mais uma vez atrasada, parece tudo mais ou menos do mesmo. No entanto, isto teve uma vantagem, porque me levou a repescar outras transposições, só nesta Legislatura, da responsabilidade do Ministério das Finanças, e há aqui um padrãozinho: a Diretiva (UE) 2019/2235 foi transposta com seis meses de atraso; a 2020/262, com 12 meses; a Diretiva 1101, com 12 meses; a 2019/878, com 18 meses; e a 2019/879 também com 18 meses. Esta só vai ter três meses e pouco de atraso. Portanto, os senhores conseguem esta coisa fantástica: põem a bitola tão baixa, tão baixa que dois meses e tal de atraso na transposição e o facto de já termos sido notificados duas vezes parece bom. Portanto, a mediocridade que o PS introduz na vida nacional leva-nos a isto. [[Protestos do PS.]] Ainda fiz outra pergunta a mim próprio: será que esta estonteante velocidade de só ter três meses de atraso se deve a alguma coisa especial? Será que o facto de esta diretiva permitir cobrar mais impostos levou o PS a ser mais célebre? Repare, Sr. Secretário de Estado, a Iniciativa Liberal certamente não está contra esta partilha de informação que combate a fraude e que combate a evasão fiscal. Só digo é que esta urgência toda, esta diligência toda, também podia ser posta ao serviço daquelas matérias que permitem aos cidadãos europeus, incluindo os portugueses, ter uma vida mais fácil, e isso não parece acontecer. Se olharmos para os outros ministérios, já não só das Finanças, só nesta Legislatura, há 12 outras diretivas que foram transpostas com muito atraso e há outras 7 que ainda não foram transpostas e que, quando forem, já vão com atraso, porque já fomos notificados do atraso pela Comissão em todas elas. Isto tem impacto direto na vida das pessoas. Este atraso não é só uma questão de cumprimento ou não cumprimento dos prazos; tem impacto na vida das pessoas. Ainda há pouco tempo estiveram organizações na Assembleia da República que nos chamaram a atenção para o atraso de uma transposição, no caso não é a transposição de uma diretiva, é a adaptação legislativa de um regulamento, o Regulamento (UE) 2020/1503, que diz respeito às plataformas de financiamento colaborativo, crowdfunding. Se não for transposto até novembro, fará com que as plataformas sediadas em Portugal não possam operar fora daqui. No entanto, todos os outros países onde isto já aconteceu podem operar em Portugal. São plataformas que — se tiver ocasião, se calhar já teve, de ver o que fazem — têm um trabalho muito meritório: levantamento de financiamento para projetos de sustentabilidade, pequenos projetos. Vão ficar impedidas ou com dificuldade de concorrer neste mercado porque o Governo não se despacha. Talvez hoje nos possa dar a boa novidade de que essa adaptação legislativa também está em curso. Estes atrasos têm impacto direto na vida das pessoas. Esta diretiva é o que é, vamos ter de a transpor, vai permitir cobrar mais impostos, mas também vai, com certeza, tapar uns alçapões de fraude e de evasão. Isso vai ter de ser bem recebido, obviamente. Mas peço-vos, por favor: tenham a mesma urgência que têm para cobrar impostos naquilo que facilita a vida das pessoas. Talvez aí possamos celebrar todos que, mesmo com algum atraso, se transponham diretivas para o ordenamento nacional. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos traz aqui hoje é importante, sem dúvida. A justiça fiscal é um alicerce fundamental da economia social do mercado. Sem dúvida também que justiça fiscal promove justiça social e possibilita uma concorrência saudável a nível nacional e a nível da União Europeia. Bem sabemos que um sistema fiscal só é justo se todos cumprirem com os deveres a que estão obrigados. Isso efetivamente não tem acontecido e por isso é tão importante o que discutimos hoje. É relativamente pacífico, poderá até trazer-nos aqui a satisfação de algum consenso, mas, não obstante, importa ter em consideração o seguinte. Primeiro, infelizmente, bem temos consciência de que o País bem carece de receitas fiscais. Infelizmente, também, bem sabemos que essa despesa fiscal, essa despesa pública, por vezes é perdulária e bem assiste o País reiteradamente àquilo que tem sido a despesa feita por este Governo, de forma reiterada, quer no setor bancário, quer em empresas públicas, discricionariamente geridas, como, por exemplo, a TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Mas tal não justifica que se abandone esta luta. Bem pelo contrário, deve ser uma luta comum contra a fraude e contra a evasão fiscal. Também sabemos que, ao nível daquilo que é a perda fiscal, há muitos estudos. É difícil quantificar, mas sabemos que, ao nível de perda fiscal, são apontados cerca de 12 mil milhões de euros para a economia só por aquilo que são recursos estimados ao nível da economia paralela. O próprio FMI (Fundo Monetário Internacional) estima um valor muito superior a este. Relativamente a outro estudo, também dou aqui o exemplo da Tax Justice Network, que estima igualmente um custo da evasão fiscal de mil milhões de dólares.
Boas leituras!
É uma preocupação que, penso eu, nos une neste Plenário, e isto apenas ao nível dos abusos de empresas e de riqueza estacionada em offshores. Isto é algo que nos preocupa e poderia até juntar a fuga em sede de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) que, de acordo com a Comissão Europeia, é estimada em 1,6 mil milhões de euros. Portanto, a diretiva que nos traz aqui — uma proposta de lei que vem transpor e alterar uma diretiva de 2011 relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — é, sem dúvida, muito importante. Mas, como o Sr. Deputado que me antecedeu pôde bem notar, há aqui uma questão formal que importa ter em conta e que convém também registar: é que, mais uma vez, o Governo chega atrasado. Numa discussão ainda muito recente, um Deputado nosso colega teve ocasião de sugerir que, por causa destes atrasos, fosse oferecido aos membros do Governo um relógio. Acho que devíamos começar já por um calendário, porque, como foi aqui dito, não é apenas esta diretiva. Esta diretiva devia ter sido transposta até ao final de 2022 e o Governo aprovou-a em março do corrente ano, contando para o conjunto de atrasos. O que temos hoje é uma discussão, uma vez mais, apressada e vamos ter de fazer aqui uma corrida contra o calendário para poder debater este assunto. Mas está aqui a tratar-se igualmente de direitos, porque, a partir do momento em que alteramos, por exemplo, o regime das infrações tributárias, também podem ser beliscados direitos dos cidadãos e direitos do contribuinte. São matérias que, dentro daquela que é uma análise cuidada — e bem vimos que esta diretiva é longa, minuciosa e muito técnica —, devem ser acauteladas e escrutinadas por este Parlamento. Infelizmente, por conta do Governo, mais uma vez vamos ter de seguir e procurar superar este atraso registado. Portanto, exigia-se mais rigor por parte do Governo. Não obstante, e este é um ponto em que estamos de acordo, esta nova diretiva tem matérias substantivas muito importantes, e são estas que contam. Portanto, poderá naturalmente contar, até porque está definida. Uma diretiva comunitária deve ser transposta, tem de ser transposta, e há aqui pontos muito importantes. Desde logo, o facto de haver novas matérias relativas a contas, quer a nível de acordos prévios sobre preços de transferências, quer o alargamento às plataformas digitais — o Sr. Secretário de Estado já explanou de forma bastante assertiva esta matéria —, e que englobarão o arrendamento de bens imóveis, se essa atividade perdurar em Portugal depois da reforma pretendida pelo Governo nesta matéria. Contém também pontos sobre serviços pessoais, vendas de bens e aluguer de qualquer meio de transporte. Portanto, há aqui um conjunto de matérias que estaremos dispostos para debater. Contará certamente com o PSD, porque, acima de tudo, e para concluir, esta é uma tarefa que se impõe a todos e impõe-se a todos os parlamentares e a todos os portugueses, que é a luta contra a fraude fiscal. É uma luta de todos e podem contar com o PSD para este combate. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: O projeto de lei em apreço transpõe uma diretiva europeia que leva o nome de «Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade» e que se dirige sobretudo às plataformas digitais. O problema desta diretiva é que, parecendo querer alargar determinadas obrigações de reporte às plataformas digitais, na verdade dá-lhes é espaço para agirem à margem das regras que se aplicam a todas as outras empresas. Na síntese da diretiva, publicada no site oficial da União Europeia é dito que, com esta diretiva, «as plataformas digitais da UE que preencham determinadas condições em mais do que um Estado-Membro podem optar por cumprir as suas obrigações de comunicação de informações num desses Estados-Membros». Ou seja, estas plataformas passam a poder cumprir essas obrigações de reporte em apenas um Estado-Membro da União Europeia, e depois têm de ser as autoridades tributárias nacionais a trocar informações umas com as outras. Certamente, e por puro acaso, serão escolhidos como sede um dos paraísos fiscais da União Europeia, como seja Malta, Luxemburgo, Irlanda ou Holanda, mas veremos. Não se trata aqui de apenas promover a troca de informações. Trata-se de desobrigar ao reporte de informações em cada Estado-Membro em que estas plataformas atuam e passar a carga administrativa — e os seus custos — destas multinacionais para as autoridades tributárias de cada um dos países. Por esse motivo, o PCP não acompanha esta diretiva nem este projeto de lei que a transpõe. Diz o Governo, na exposição de motivos, que passa a ser exigido «aos operadores de plataformas que comuniquem os rendimentos obtidos através das plataformas digitais numa fase precoce, antes de as autoridades fiscais procederem à liquidação anual do imposto». O princípio de obrigar a este reporte com mais antecedência relativamente às plataformas parece-nos correto, mas nada impede que essa informação seja reportada diretamente em Portugal e em cada um dos países onde estas plataformas desenvolvem a sua atividade. Para nós, não há dúvidas: se uma plataforma tem atividade em Portugal, deve reportar toda a informação empresarial à Autoridade Tributária nacional, como o faz qualquer outra empresa, e não criar um regime diferenciado em que a prestação das obrigações passa a poder ser prestada num Estado-Membro à escolha da multinacional. Sr.as e Srs. Deputados, o papel destas plataformas na sobre-exploração de trabalhadores, as tentativas de colocar trabalho subordinado à margem das leis laborais sob a capa de prestação de serviços e a desresponsabilização sobre condições de segurança têm sido brindados por Governos e pela União Europeia com uma total subserviência. Em nome da digitalização, o que está verdadeiramente em marcha é a destruição de direitos laborais, a liberalização agressiva destas áreas, a concentração e o domínio por parte de meia dúzia de multinacionais sobre cada vez mais domínios da economia e da sociedade. Este tipo de procedimentos não apaga essa subserviência nem apagam o papel da União Europeia e das opções de política fiscal de sucessivos Governos, incluindo o atual, que têm aumentado gritantemente a desigualdade na distribuição do esforço fiscal, em prejuízo do trabalho e em benefício do grande capital. São políticas que mantém e até aumentam as borlas fiscais, os alçapões, os regimes de privilégio e o recurso a offshores de que, diga-se de passagem, estas plataformas são também beneficiárias. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente: Há pouco não quis continuar aquele triste espetáculo, mas permita-me agora, que tenho o poder de usar da palavra, expressar a nossa absoluta concordância com a decisão da Mesa tomada há pouco. A Assembleia da República reconhece, num dos membros do Governo por ele indicado — no caso concreto deste Governo, a Sr.ª Ministra de Assuntos Parlamentares —, o interlocutor junto da Assembleia da República para representar o Governo. É por isso mesmo que ela tem assento, por exemplo, nas Conferências de Líderes. É porque ela fala junto da Assembleia da República, institucionalmente, em nome do Governo; que diz o que é que deve ser agendado e o que é que não deve ser agendado. Tem essa representação. Por isso, de facto, quando se aplica a lógica de defesa da honra ao Governo, é a Sr.ª Ministra que o pode fazer, que o pode assumir. Por isso, foi tudo absolutamente dentro do Regimento. Creio que a única coisa que poderemos retirar do que aconteceu, e para isso chamo a atenção de quem nos acompanha aqui na Assembleia da República — em particular os oficiais de justiça, a quem aproveito para saudar e mandar um abraço daqui de baixo, infelizmente tiveram de vir demasiado cedo para um debate que será só daqui a mais um bocado —, é que assistimos, há pouco, a um número parlamentar, e tão-só isso. Como é que se pode responder a um debate que corre mal? Como é que se pode resolver um problema político que foi criado? Na verdade, como é que se pode desviar a atenção de uma derrota política? Criando um caso, e foi exatamente isso que o Chega quis fazer saindo da Assembleia da República. Vocês, que viram tudo desde o início, são testemunhas, porque há muita gente que não vê na comunicação social, pois não passa todo o debate, mas saberão que é esta a realidade concreta. Bem, nem tudo vem por mal, dá para apreciarmos agora, com maior detalhe, o mobiliário da Assembleia da República. Acaba por ter algumas vantagens. Sobre o tema em concreto, Sr. Secretário de Estado, há duas formas de combater a evasão fiscal: uma é combatendo os offshores, os paraísos fiscais; outra é melhorando as capacidades de reporte entre administrações. O Governo não quer ir tão longe quanto devia, até onde vão outros países, no que toca ao combate aos offshores e à obrigação até internacional de acabar com eles — infelizmente, porque Portugal poderia ganhar muito se isso acontecesse. Há uma parte da riqueza produzida em Portugal que é exportada sem pagar impostos, sem nada, para esses offshores, e isso é inaceitável. Mas, acima de tudo, à escala internacional, é uma forma de iniquidade, e um país democrático como Portugal deveria tomar posição internacional para acabar com eles. Poderíamos dizer que esta proposta de lei tenta, pelo menos, fazer alguma coisa na parte do reporte e, dessa forma, poderíamos acusar sempre o Governo que fica insuficiente o combate à evasão fiscal porque não vai à parte dos offshores, mas esta proposta de lei não é bem só isso. Ela, na prática, é uma forma encapotada de retirar às autoridades nacionais competências que hoje têm. Em nome de quê? Em nome do benefício das grandes multinacionais. O que é que isso significa na prática? Significa, como já foi dito anteriormente, que as multinacionais vão passar o bónus para as autoridades nacionais, para as autoridades nacionais andarem no espaço europeu à procura da informação, para depois poderem exigir a cobrança de impostos. Faz isto sentido? Não faz. Não faz, até porque Portugal perde neste jogo internacional europeu, porque Portugal não vai ter cá a sede de grandes multinacionais, elas vão todas para onde existe um benefício fiscal mais favorável — ia dizer para alguns offshores, alguns são mesmo offshores, mas pelo menos para paraísos fiscais mais favoráveis —, e, na verdade, o que vamos ter é menos materialidade nacional de pessoas a tratar cá os interesses dessas multinacionais, isso seria sempre, mas, no fundo, vamos perder receita para a atividade local e vamos ter obrigações nacionais para andar à procura da receita fiscal. Poderia ser diferente? Poderia. O que pergunto é: o que é que o Governo fez para ser diferente? E estima qual o custo que isso terá para a Autoridade Tributária, face ao que atualmente existe? Dessa vertente, não ouvi nada na sua intervenção inicial, mas ela é importante também para termos uma opinião sobre o estudo que o Governo dedicou a esta transposição de diretiva. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, todos os que estamos aqui nesta sala, de todas as bancadas e Deputados únicos, fomos acusados de ser cúmplices de terrorismo, uma acusação extremamente grave. A verdade é que, até estou a estranhar, estou um pouco rouco e consigo ouvir-me a mim mesmo, o que não é corrente neste Hemiciclo. [[Risos.]] [[Aplausos de Deputados do PS e do PSD.]] Sr. Secretário de Estado, se temos um mercado único e se temos uma globalização da qual faz parte a circulação de capitais e de serviços, a verdade é que temos de tentar, por todos os meios, evitar a corrida para o fundo, em termos de concorrência fiscal. Foi isso que deixámos que se instalasse durante as últimas décadas. Estamos a correr atrás do prejuízo demasiado lentamente, mas diretivas como esta, apesar de algum atraso na sua transposição, podem ser um elemento no puzzle para, por exemplo, conseguirmos ter uma taxa global de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) de 15 % — até deveria ser mais —, como a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) quer e como seria desejável, para que, em países como o nosso, grande parte das empresas que aqui fazem o seu negócio ou que até têm as suas sedes reais tenham as suas sedes jurídicas noutros países, nos quais pagam muito menos IRC do que esse. Portanto, é um elemento, é um passo no caminho certo, ainda falta muito para fazer, apoiamos que seja dado este passo no caminho certo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Cunha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater a transposição de uma diretiva europeia da mais elementar importância nos dias de hoje. Todos nós sabemos que a economia muda muito rapidamente, todos nós exigimos ao Estado que o faça com uma celeridade aceitável, mas todos nós temos de nos lembrar de que Portugal não atua sozinho. Não estamos sozinhos nos desafios que enfrentamos. Orgulhamo-nos de ser um Estado-Membro da União Europeia e o que hoje estamos a fazer é parte integrante da nossa participação e deste projeto comum. Nos nossos bolsos temos ferramentas, como os telemóveis, que nos dão acesso a um mundo de produtos e serviços. Porém, nem sempre esses serviços são prestados nas condições corretas daquela que é a ética que deve estar presente, também, na economia. As plataformas digitais que florescem todos os dias com novas respostas de prestações de serviços não contribuem, em termos fiscais, na sua justa medida para a nossa economia, mesmo que nela atuem, com consequências para todos. A evasão fiscal é um problema sério que temos de enfrentar e combater. Estamos aqui a discutir como o fazer em Portugal para contribuir, no nosso papel solidário, com todos os países da União Europeia e, também por isso, queremos dar o nosso melhor contributo. O que estamos aqui a falar, e esta diretiva obriga, é que as plataformas digitais cumpram as suas obrigações, nomeadamente com os trabalhadores. Estamos a falar de pessoas que trabalham numa área em que gozam de pouca proteção social. Como todos sabemos, e como a pandemia veio reforçar, é fundamental que todos tenham proteção, principalmente quando, há poucas semanas, vimos aprovada uma Agenda para o Trabalho Digno. Do ponto de vista do trabalhador, é crucial ver esta transposição implementada em Portugal, e que não restem dúvidas disso a ninguém aqui nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]] Já do ponto de vista das empresas, é importante termos em mente que o enquadramento legal das atividades económicas protege todas as empresas do setor. Regula e cria condições para que não se continue a concorrer de forma desigual e sem que estejam reunidas as condições de transparência que hoje, e bem, se exigem. Conhecemos, infelizmente, demasiado bem a teoria do deixar o mercado funcionar por si só. Os grandes ficam cada vez maiores e o acesso das pequenas e médias empresas a este setor fica fortemente limitado. Regular é o garante de que há previsibilidade, de que há condições de acesso e de atuação que todos conhecem e que, depois de devidamente definidas, protegem as empresas da concorrência desleal e criam condições para futuras empresas acederem ao mercado. [[Aplausos do PS.]] Uma economia forte e robusta não pode ser deixada nas mãos de poucos e sem que estes contribuam para a economia, com tudo o que o devem fazer e com as devidas condições para os trabalhadores. Uma economia só é forte e robusta se for transparente e se houver confiança e o sentimento de todos os agentes económicos de que as regras são iguais para todos. Com esta regulamentação, estamos a aumentar as receitas do Estado, por exemplo, através do IVA, e estas são receitas importantes para o investimento em serviços públicos, na saúde, na educação, numa Administração Pública forte e eficaz e na cooperação administrativa. Segundo o relatório VAT (value-added tax) gap da Comissão Europeia, estima-se que a evasão fiscal tenha prejudicado a nossa economia num montante que ronda 1,5 mil milhões de euros e, quando olhado a nível europeu, esse valor sobe astronomicamente para os 93 mil milhões de euros. Este é um valor que, tenho a certeza, não orgulha nenhum de nós aqui presente, mas a verdade é que um conjunto de medidas, como as que estamos a debater, reduziram a evasão fiscal, no conjunto dos 27 Estados-Membros, entre 2019 e 2020, em 30 mil milhões de euros. Sei bem que a direita vai insistir que estamos constantemente a aumentar os impostos e que isso trava a iniciativa privada e que é um entrave ao desenvolvimento económico.
E é mentira? É verdade!
Pois que o faça. Mas não só os dados que vos desmentem nesse crescimento acentuado, como sabemos que este combate à evasão fiscal permite baixar impostos e melhorar os serviços públicos. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos dúvidas, este é o caminho que temos de seguir, o do combate à evasão fiscal e de tudo aquilo que está por trás, que é uma economia do vale tudo, em que não se olha a meios para que poucos lucrem. Quando há atividade económica, essa deve traduzir-se em boas condições de trabalho, dignas, e em contribuições para que tenhamos um Estado e uma Administração Pública que responda às necessidades de todos os portugueses. Por isso, todas as medidas que possam ser adotadas que protejam os trabalhadores e que regulem os setores da economia que funcionam em paralelo e não contribuem, ativamente, para o crescimento do nosso País, são bem-vindas e contarão com o nosso apoio. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção após o circo a que acabámos de assistir, aproveito para manifestar a minha solidariedade para com a Mesa na condução dos trabalhos, porque, efetivamente, em política não vale tudo, e menos ainda, a perturbação que, reiteradamente, assistimos nesta Casa, nas diferentes intervenções. Quanto ao tema que aqui nos traz, Sr. Secretário de Estado, houve, de facto, como já foi referido, um atraso na transposição da diretiva. Esta transposição é fundamental para princípios, quer de transparência, quer, também, de controlo e monitorização dos mercados e, também, de acompanhamento da própria revolução digital, mas uma das questões que importa perceber é como é que vai ser feita, depois, a monitorização da implementação deste pacote legislativo, porque todas as medidas que possam ser promotoras da transparência, promotoras, também, do combate à evasão fiscal e que visem colmatar injustiças e desigualdades de tratamento são fundamentais. Não se pode exigir das micro, pequenas e médias empresas o mesmo que, muitas vezes, se está a exigir aos grandes comerciantes, ao grande tecido empresarial, porque, de facto, tem de haver também uma capacidade de adaptação por parte da maioria do tecido português na implementação destes novos desafios.
É ao contrário, não se exige nada aos grandes!
Só mesmo para concluir, há outros critérios que têm de passar a estar em cima da mesa, nomeadamente do ponto de vista da perspetiva fiscal, uma clara articulação com o princípio de taxonomia, da fiscalidade verde e também da responsabilidade social.
Vamos passar à fase de encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada euro de fraude e evasão fiscal é um euro a menos para as nossas escolas, para os nossos hospitais, ou um euro a mais em défice, ou dívida, com um peso para todo o País. Combater a fraude e evasão fiscal é, assim, lutar pela justiça social, pela igualdade, lutar por aqueles que são os princípios fundamentais da nossa Constituição. Lutar contra a fraude e evasão fiscal é defender a sociedade, defender os contribuintes, defender a generalidade dos cidadãos que, regularmente, pagam os seus impostos. Este diploma é mais um passo nesta caminhada, uma caminhada em que Portugal se destaca a nível europeu, fruto não só do trabalho do atual Governo e da atual maioria, mas, também, de outros que lhes antecederam. Quando vemos Portugal como o 1.º país a ter introduzido o SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes) da OCDE, quando vemos os sucessos que foram decorrentes do e-Fatura,…
Um sucesso!
… quando vemos os mecanismos que temos no domínio das offshores, muitos dos quais foram precursores a nível internacional — recordo, por exemplo, o mecanismo que temos da comunicação das transferências transfronteiras, Modelo 38, que já fez correr tanta tinta — ou quando temos uma lista de jurisdições, relativamente às quais se aplica um conjunto de medidas especiais, em matéria fiscal, temos um leque significativo de instrumentos. São estes instrumentos que nos têm permitido alcançar resultados, Sr.as e Srs. Deputados. Quando olhamos para as estatísticas da União Europeia que foram já hoje citadas, vemos que, entre 2016 e 2020, houve uma redução da fraude e evasão fiscal, do VAT gap, de quatro pontos percentuais. Estes quatro pontos percentuais traduzem-se em 750 milhões de euros, num só ano, de redução da fraude e evasão fiscal, de avanço significativo neste domínio. Mas não basta combater a fraude e evasão fiscal, é preciso também alavancar, aproveitar estes mecanismos devolvendo serviço aos cidadãos, simplificando,…
Baixando os impostos!
… facilitando, reduzindo a carga burocrática. E, por isso, alguns destes exemplos que vos citei são as ferramentas que permitiram hoje simplificações como o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) automático, de que muitos portugueses estão, hoje, a beneficiar, permitindo-lhes cumprir a sua obrigação em sede de IRS com um simples clique. E, por isso, também, quando falamos aqui das plataformas e relativamente às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados, sobre a simplificação que existe para estas empresas,…
Para as empresas. Só para elas!
… sim, é verdade, Srs. Deputados, estamos aqui a assumir o princípio de que, a partir do momento em que uma empresa dá uma informação, não deve ter de ser obrigada a dar mais vezes essa mesma informação, porque os Estados-Membros, a comunidade destes países deve articular-se entre si para aproveitar da melhor forma, para reduzir estas barreiras ao comércio, à iniciativa privada, à economia, garantindo este princípio fundamental de que cada um paga o que deve, onde deve. E não é por acaso que temos um vasto conjunto de países que procuram seguir o exemplo de Portugal, a nível da comunicação das faturas, a nível da simplificação, como é o caso do IRS automático. Por isso, o nosso objetivo deve ser ajudar quem quer cumprir, acompanhar e incentivar os demais e, por fim, naturalmente, reagir, com todos os mecanismos previstos na lei, face àqueles que, de forma deliberada e consciente, queiram incumprir e fugir aos seus impostos. É esse o nosso compromisso e poderão sempre contar connosco nesta caminhada. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem é de baixar os impostos!
Despedimo-nos do Sr. Secretário de Estado e também da Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares. Vamos continuar com a nossa ordem do dia. O terceiro ponto consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 532/XV/1.ª (IL) — Regresso ao modelo de gestão em PPP nos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, e 533/XV/1.ª (IL) — Modelo de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público-privadas na área da saúde. Para apresentar os projetos de resolução da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O preconceito ideológico deste Governo tem sido o maior inimigo dos utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Ao insistir em acabar com as parcerias público-privadas (PPP), o que este Governo fez foi dar um enorme contributo para a degradação dos cuidados de saúde e para a situação de rutura a que assistimos em quase todos os hospitais do SNS. O SNS é, hoje, mal gerido. Os serviços de urgência estão em colapso. Os doentes andam de um lado para o outro. Os vários profissionais de saúde demitem-se, por falta de condições de trabalho dignas, e as escusas de responsabilidade são uma constante. A verdade é que este Governo, em funções há quase oito anos, tem sido incompetente no seu trabalho. Não consegue ter qualquer visão estratégica para o futuro e, por isso, não consegue tomar medidas para garantir que os mesmos problemas de sempre não voltam a repetir-se. Não só não consegue tomar essas medidas, como insiste nas políticas de cativações, que tanto têm estrangulado o SNS, e ainda acaba com as PPP. Em 2019, o Governo acabou com a PPP de Braga. Em 2021, o Governo acabou com a PPP de Vila Franca de Xira. Em 2022, o Governo acabou com a PPP de Loures. Fez isto, apesar de o Tribunal de Contas ter demonstrado que estas PPP estavam completamente integradas no SNS, que foram mais eficientes do que a média dos hospitais de gestão pública comparáveis e que os seus utentes estavam protegidos por padrões de qualidade mais exigentes do que aqueles que eram exigidos aos hospitais de gestão pública.
Pois é!
Fez isto, também, apesar de a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) ter estimado poupanças para o Estado na ordem dos 203 milhões de euros e de ter recomendado a continuidade destas PPP. Desde então, cada um destes hospitais tem vindo a sofrer uma enorme degradação na sua capacidade assistencial e é evidente o descontentamento generalizado da população servida por estes hospitais, assim como dos seus profissionais de saúde. Srs. Deputados do Partido Socialista, escusam de dizer que foram os privados que não quiseram continuar, porque esse argumento, tal como a maioria deste Governo, está cansado e requentado. Que condições é que lhes propuseram? Que abertura teve o Governo para negociar? Ou, se queriam tanto continuar, porque é que não abriram novos concursos, para que outros pudessem concorrer?
Muito bem!
Srs. Deputados, convençam-se, de uma vez por todas, de que as PPP podem, sim, ser um poderoso instrumento de melhoria dos serviços públicos, e a Iniciativa Liberal aqui estará para o lembrar, as vezes que forem precisas. O direito de acesso à saúde e o direito à proteção na saúde estão hoje francamente comprometidos e não aceitamos que, por pura teimosia, se sacrifique mais a saúde dos cidadãos. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos 20 anos, vários hospitais foram geridos em regime de PPP, com elevados índices de satisfação dos utentes, que não diferenciam, na sua utilização, uma gestão privada de uma gestão pública. Assim, não existe qualquer justificação para que não se retome, e inclusivamente se amplie, este modelo de gestão. É isso mesmo que hoje trazemos a discussão: o regresso ao modelo de gestão em regime de PPP nos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, e o alargamento do mesmo modelo a outros hospitais do SNS, para os quais fica demonstrado que existem vantagens. Tão simples, tão básico e tão evidente quanto isto. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, importa esclarecer os portugueses quanto ao verdadeiro significado de «parceria público-privada». Uma PPP não é, de todo, um modelo de negócio ruinoso. Sabemos bem — e temos o dever de informar os portugueses — que o Partido Socialista assassinou este vocábulo na opinião pública e a sua conotação positiva, depois do contrato ruinoso das autoestradas, que vai onerar os contribuintes e o erário público até 2039, destruindo a imagem pública deste modelo de gestão. Uma PPP podia e devia ser um dos motores de desenvolvimento e de aceleração da economia do nosso País. Num País onde temos tantas empresas privadas a dar cartas, com modelos de gestão eficiente, com recursos humanos altamente especializados, com know-how, na área da construção, da saúde e da tecnologia, se o Estado fosse uma pessoa de bem, com estas parcerias estratégicas, podíamos estimular o crescimento económico do nosso País e colocar-nos na frente, quando comparados aos nossos congéneres europeus. É por isso que me custa falar de PPP na área da saúde. As PPP na área da saúde não acabaram, ao contrário do que se apregoa. Todos os dias, quando vamos fazer umas análises no laboratório da nossa rua, quando vamos a uma clínica fazer um exame passado pelo nosso médico, ou quando compramos um medicamento, estamos a fazer uma parceria, estamos a utilizar uma convenção entre o Estado e uma entidade privada, que está ali de boa-fé para nos prestar um serviço. Aliás, 40 % da despesa em saúde paga, precisamente, essas convenções de entidades externas. [[Muito bem!]]
Por isso, quando se acabou com a gestão dos hospitais de Braga, de Loures e de Vila Franca de Xira, tudo não passou de uma manobra governativa fingida do Partido Socialista, para ter o sustento parlamentar da extrema-esquerda. [[Aplausos do PSD.]] Pergunto aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Socialista: se não fosse o regime de PPP, a que o hospital é que iriam, hoje, em Braga? A que o hospital é que iriam em Vila Franca de Xira? A que hospital é que iriam em Loures?
Ao hospital público!
Não iam a nenhum, porque eles não existiam, nem estavam construídos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] É chegar junto das populações e dos autarcas e perceber se, findo o acordo, estamos melhor ou pior do que antes. Estamos claramente pior. Basta ver a forma como o socialista Ricardo Leão, em Loures, suplica e grita pelo anterior modelo de gestão. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Assim o comprova o Tribunal de Contas. As PPP na saúde são seguramente um modelo eficiente e podem funcionar ainda melhor, desde que bem definidas as suas limitações e explicada a sua integração no sistema de saúde. Ressalvo a visão reformista do PSD, em 1979, quando propôs um SNS em que a harmoniosa articulação entre os vários prestadores fosse o princípio da garantia universal dos cuidados.
Votaram contra o SNS!
A verdade é que, hoje, preocupa-nos menos o modelo de gestão. Hoje, estamos francamente preocupados é com o planeamento, com a estratégia, com o rumo e com a sustentabilidade do sistema de saúde. Preocupa-nos o facto de o PS não estar preocupado com o envelhecimento da população, com o aumento da carga de doença, com os idosos, cada vez mais dependentes, vulneráveis, em sofrimento, os idosos que não votam e que não contam, e que se acumulam nas camas dos hospitais. Preocupa-nos o desequilíbrio que se está a criar no sistema, com mais de cinco milhões de portugueses a procurar cuidados nos hospitais privados, e essa procura a gerar a debandada de médicos e outros profissionais do SNS. Preocupa-nos o facto de 30 % da despesa total em saúde ser suportada pelas famílias, algumas em estrangulamento financeiro. Preocupa-nos o facto de, depois de tanto entusiasmo, a grande medida deste Ministério e desta Direção Executiva ser a criação de meia dúzia de ULS (unidades locais de saúde). Sr.as e Srs. Deputados, a integração de cuidados vem, há mais de 30 anos, na literatura académica. A forma como se está a construir estas ULS é completamente «hospitalocêntrica», não centra os cuidados nas pessoas, sendo feita apenas e só com base nos hospitais existentes, e não está a ser feita numa lógica de aumentar o acesso ou disponibilizar mais serviços. Estão a ser criadas ULS com 300 000, 400 000 e 500 000 habitantes, sem qualquer demonstração de ganhos. Não acusem o PSD de não ter propostas! Tentámos atuar na base do problema, quando propusemos que 3 % da despesa em saúde fosse destinada a políticas de promoção da saúde, e dissemos onde é que íamos buscar esse dinheiro. Propusemos a criação de sistemas locais de saúde, para revolucionar o modelo de gestão e implementar uma nova forma de gerir a capacidade instalada e a plena oferta de prestadores. Podemos ir mais longe, à verdadeira transformação digital, com a criação de uma agência nacional de dados. Com dados de qualidade, podemos criar ambientes ótimos para termos, em Portugal, ensaios clínicos e, com isso, atrairmos financiamento e inovação. Podemos ter dados para criar outcomes de qualidade e medir aquilo que os senhores não querem medir, que são os resultados e os ganhos em saúde. [[Aplausos do PSD.]] Vamos precisar, meus amigos, Sr.as e Srs. Deputados, certamente, de muitas PPP, para renovarmos o parque tecnológico e termos um acesso democrático à robótica, à inteligência artificial e aos fármacos inovadores, para os colocarmos ao serviço dos doentes, de forma a ter ganhos incrementais na eficiência. Sr.as e Srs. Deputados, podem acusar-nos de muita coisa, injustamente, mas não nos podem acusar de não querermos esgotar todos os recursos e usar todos os esforços para dar um tratamento digno aos nossos doentes. Os doentes não querem saber se são tratados em parceria, em acordos, no público ou no privado. Os doentes querem é ser tratados com qualidade e dignidade, e disso o PSD nunca vai abdicar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta que a Iniciativa Liberal nos traz, há uma dimensão que fica de fora. Aliás, basta ouvirmos as intervenções quer da Iniciativa Liberal, quer do PSD, para perceber que há aqui um paradigma de negócio sobre a saúde,… [[Protestos do PSD e da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] … que, claramente, não se coaduna com aquela que tem de ser uma visão da qualidade do serviço que é prestado. E estou a citar palavras da Sr.ª Deputada Joana Cordeiro e do Sr. Deputado Pedro Melo Lopes. Não estou a dizer nada que não tenha sido referido pelos senhores.
Exatamente! Tem razão!
É que, efetivamente, não podemos esquecer que a iniciativa privada não é o remédio santo da saúde.
Ninguém disse isso!
O problema grave e crónico que temos no SNS deve-se, acima de tudo, a anos de subinvestimento no mesmo. Em relação às parcerias público-privadas, concordamos que as mesmas findaram de forma abrupta, mas importa perceber quais foram as questões que estiveram subjacentes à não renovação dos contratos, que é algo que não foi trazido a este debate. Que exigências é que foram feitas pelos privados?
E o concurso público a seguir?!
Peguemos no exemplo de Braga. O que é que foi exigido, por exemplo, do ponto de vista oncológico, ou do ponto de vista do tratamento de doenças como a SIDA (síndrome de imunodeficiência adquirida)? Não podemos olhar de forma cega — até pela cegueira ideológica que marca as Sr.as e os Srs. Deputados — e não apresentar outro tipo de soluções e de avaliação. Misturam casos, como o caso de Braga, de Loures e de Vila Franca, que são realidades completamente distintas. Basta olharmos para o caso de Braga para percebermos que, hoje, apresenta, do ponto de vista do tratamento, resultados até melhores, ou equivalentes aos que tinha quando havia a parceria público-privada.
Pois é! Oiçam!
Do ponto de vista do atendimento nas urgências, pode haver uma maior morosidade, mas isso, se calhar, deve-se à falta de recursos humanos e não à visão, lá está, mercantilista da saúde, que as Sr.as e os Srs. Deputados têm.
Não tem nada a ver!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Querem-nos, a Iniciativa Liberal e o PSD, convencer de que a grande saída para ultrapassarmos os problemas atuais na saúde é introduzirmos novamente a gestão privada no SNS, como se aquilo a que assistimos no passado tivesse sido um conjunto de maravilhas. Vale a pena, então, vermos as maravilhas das PPP no nosso País. Comecemos pela maravilha, por exemplo, do Hospital de Braga. Quando a Sr.ª Deputada da Iniciativa Liberal dizia que os doentes andavam de um lado para o outro, ora, a verdade é que o Hospital de Braga mandava os doentes para o Porto. Porquê?! Porque eram demasiado caros.
Não é verdade! Isso é mentira!
Recusava-se a interná-los e, por isso, mandava-os para o Porto. Aliás, por incumprimento de obrigações contratuais, tinha quatro multas, à data de 2011. Depois, foram ainda mais do que estas, por incumprimento de obrigações contratuais.
Isso é o dia a dia!
Porquê?! Porque os doentes eram demasiado caros. Mas estas são as maravilhas da gestão privada!
Agora não há acesso!
Sei que poderia ser só Braga, mas não. Por exemplo, o próprio Sindicato dos Médicos da Zona Sul questionava o facto de a PPP de Cascais ter sido lançada sem algumas especialidades estruturantes. Recusavam, por exemplo, infeciologia, oncologia e psiquiatria comunitária. Porque é que recusavam isso?! Porque não eram rentáveis. Por isso, estas são as maravilhas! Acabam por aqui? Não! Ainda há mais, Srs. Deputados! Há mais para verem! Por exemplo, fizemos a pergunta: «Porque é que um conjunto de doentes estava com consultas em atraso, em 2017, em Braga?» Em Braga, Sr.ª Deputada, na PPP de Braga. Estavam com atrasos de mais de sete meses, em consultas de otorrinolaringologia. Podíamos dizer: «Bem, faltavam recursos, faltavam profissionais». Sabe qual foi a resposta que nos deram? É que faltava contratualização. Até tinham recursos, até tinham profissionais, até tinham disponibilidade. Queriam era o dinheirinho! [[Protestos dos Deputados da IL Joana Cordeiro e Rodrigo Saraiva.]] Quem é que manda? São os cuidados de saúde? Não! São os acionistas! Este é mais um dos exemplos dessa maravilha privada: os acionistas à frente dos doentes! Se nos dizem que é esse o futuro da saúde, estamos conversados.
Quem é que faz o contrato?!
Mas há mais: vejamos o que é que aconteceu na pandemia. É que, na pandemia, ficou à vista de todos o reflexo da gestão privada. [[Protestos de Deputados do PSD e da IL.]]
Estás cego!
Os hospitais privados que geriam o processo da pandemia levaram mais dinheiro aos doentes do que deviam e foram obrigados a devolver-lhes dinheiro! As PPP pediram logo indemnizações, porque, na pandemia, mais custos tinham de ser suportados. Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, eu percebo. Percebo que, por vezes, vivam no mundo da ideologia. Mas, no mundo real, o liberalismo não funciona, nem em Portugal!
Pergunte às pessoas!
Percebo que, por vezes, os livros de política não se coadunam com a realidade. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes e contraprotestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] O Sr. Deputado — que está agora mais entretido em mandar apartes do que em ouvir a intervenção — perguntava onde estavam os hospitais, se não houvesse as PPP. Sr. Deputado, há 111 hospitais públicos em Portugal. Vou repetir: 111. Em PPP, havia quatro. Agora, imagine: como é que conseguimos arranjar 111, mas não aqueles quatro?
Destruídos! Obsoletos!
Sr. Deputado, o seu argumento fica destruído pela realidade. Termino a dizer: não se preocupem. Não se preocupem, porque, daqui a minutos, o PS dirá: «Atenção, atenção, vocês não são mais liberais do que nós, porque, se houve alguém que fez PPP em Portugal, foi o Partido Socialista. Nós até nem temos nada contra elas!»
Que saudades tinha destas pancadinhas de amor!
Ao contrário do que vocês pensam, o Bloco de Esquerda bateu-se, sim, pelo fim das PPP, mas, infelizmente, não foi por nossa pressão que elas acabaram.
Foi, foi!
O PS não nos quis ouvir! [[Oh!]]
Foi porque o PS queria contratualizar com os privados e os privados não quiseram!
É mentira!
É o dinheiro!
Mais uma vez, o PS dirá: «Nós não temos nenhum problema ideológico com a gestão privada!» O problema é esse: é que, não tendo nenhum problema ideológico com a gestão privada, entregam mais de metade do financiamento do Serviço Nacional de Saúde aos privados!
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, concluo. As tais parcerias de que o Sr. Deputado do PSD falava são as que existem hoje. Mais de metade do dinheiro contratualizado do SNS vai para os privados. Pergunto-lhe: estamos melhor ou pior do que se isto fosse gerido no espaço público? [[Protestos do PSD e da IL.]] Estamos pior, Sr. Deputado, e é por isso que precisamos de menos mercado e de mais saúde. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que a Iniciativa Liberal e o PSD vieram aqui fazer foi mais uma das suas ações de propaganda à volta das chamadas «PPP da saúde», porque, na verdade, o que procuram é uma maior privatização da saúde. Faz parte de uma intensa campanha baseada, de certa forma, em inverdades, que servem esse propósito. Mas os problemas dos hospitais públicos não assentam na gestão pública dos mesmos. Assentam, sim, nas políticas dos sucessivos Governos!
Exatamente!
Dos Governos do PSD e CDS e dos Governos do PS, o mesmo PS que, veja-se bem, até tem um orgulho imenso em ter criado as PPP, um modelo que destrói o Serviço Nacional de Saúde e não resolve os problemas! Onde é que estão os problemas dos nossos hospitais? Estão no facto de os nossos profissionais não terem carreiras, não terem salários justos e honestos!
Exatamente!
Estão no facto de os nossos profissionais não terem condições de trabalho, de não estarem devidamente equipados, de não existir o investimento necessário para que o nosso Serviço Nacional de Saúde tenha as condições para acudir à nossa população.
Vocês pararam no tempo!
Depois, vêm aqui falar desta falsa ideia de que as PPP é que resolvem o problema da saúde?!
Resolviam!
Posso dar mais exemplos: a PPP de Loures, para acrescentar à de Braga. [[Protestos de Deputados do PSD e da IL.]] Aqui, há demora excessiva nos internamentos. No hospital de Loures, depois de serem observadas nas urgências, algumas pessoas esperam mais de 40 horas para serem internadas! O problema das urgências de Loures já vem de 2015, Srs. Deputados. «Hospital de Loures só tem consulta para cirurgia ano e meio depois», diziam em 2015, Srs. Deputados! [[E agora?!]]
E é uma PPP. Pois!
Em Braga, hoje com gestão pública, a verdade é que a empresa de construção, que é uma PPP, não permite alargar e aumentar o hospital, obrigando a que o hospital tenha de ir comprar blocos operatórios, de forma a melhorar as cirurgias. Em Braga, a lista de espera para cirurgias era imensa! [[Protestos de Deputados do PSD e da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Problemas com as urgências, problemas com listas de espera, problemas com exames nas PPP, que não asseguram os cuidados à população. O próprio Tribunal de Contas reconhece isso!
Não reconhece, não!
Não diga só a parte que lhe interessa, Sr.ª Deputada. Depois, há a promiscuidade. Em Vila Franca, esta era clara. Quem geria a PPP ia comprar os exames ao seu próprio grupo económico, privado, da saúde!
Exatamente!
Vejam bem, corria em dois carris! Ganhavam na gestão da PPP e ganhavam nos exames que iam comprar ao próprio grupo, Srs. Deputados!
Exatamente!
Acham que isto é honesto? É isto que os senhores defendem? [[Protestos do PSD e da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Mais: sabem para onde iam os doentes mais complexos e mais caros? Por exemplo, os doentes oncológicos, com HIV (vírus da imunodeficiência humana)? Para o público! [[Protestos do PSD.]] Sobre fiscalização, sabem o que é que acontecia em Loures? As primeiras consultas eram faseadas, porque rendiam mais dinheiro! Eliminavam segundas consultas, porque o excesso de segundas consultas implicava multas por parte do Estado!
Exatamente!
Veja-se bem como é impossível fiscalizar as PPP. [[Protestos de Deputados do PSD e da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Agora, vamos à questão da gestão pública.
Vamos lá!
Funciona num regime completamente diferente. É para todos, tem as portas abertas!
Todos em lista de espera! São meses de espera!
Sabe como é que funcionam as PPP? Só fazem o que está no contrato! [[Protestos do PSD.]] Sobre as regras de contratualização, há o garrote das Finanças e do Ministério da Saúde. Os senhores querem comparar o que é incomparável! O Sr. Deputado Pedro Melo Lopes bem disse: «Modelo de negócio das PPP». Disse tudo, Sr. Deputado, está a falar do modelo de negócio da saúde! A saúde, ou melhor, a doença, quando vem, não escolhe carteira! A doença não escolhe ricos, nem pobres, portanto, não é a condição económica que deve ser o fator decisivo para o acesso à saúde. É, antes, o serviço e a resposta pública! [[Protestos do PSD e da Deputada da IL Joana Cordeiro.]]
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr.ª Presidente, quero só deixar esta informação: o objetivo da gestão em PPP é o lucro! Sabem qual é o lucro da gestão pública? É a população saudável. [[Aplausos do PCP.]]
Vê-se! Afinal, está tudo bem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste tipo de temas, a Iniciativa Liberal costuma fazer uso de um argumento, a «cegueira ideológica». Não sei se é muito justo, mas tem uma certa eficácia, pois ninguém quer ser conotado com cegueira ideológica. Mas, depois, lemos a proposta de resolução da Iniciativa Liberal e esperamos que esta nos diga alguma coisa acerca de que forma — com toda a legitimidade — quer regressar ao modelo das PPP. Mas de que forma quer regressar? Com que instâncias de avaliação, com que acompanhamento, com que seguimento?
Isso está legislado!
Lemos, no n.º 1, que quer simplesmente o regresso ao modelo de gestão em parceria público-privada no Hospital de Braga, a mesma coisa no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, e a mesma coisa em Vila Franca de Xira.
São dois documentos!
Não estou a falar do motivo explanatório, estou a falar da parte deliberativa do vosso projeto de resolução.
Há dois, tem de ler o outro!
Sabe do que é que senti falta? Senti falta de haver alguma coisa que nos diga que a Iniciativa Liberal também tem algum ensinamento a retirar, alguma crítica a fazer ao modelo das PPP, para que isto não seja só um exercício de «ó tempo, volta para trás». Queria dizer igualmente que, de certa forma, o encandeamento também cega e que, na relação entre público e privado, há muita coisa que poderia melhorar, e não só num dos sentidos. Por exemplo: o privado sabe tudo acerca do público, porque a informação do público é, toda ela, pública e conhecida, mas o público sabe muito pouco acerca do privado. Sabe muito pouco acerca, por exemplo, das tabelas salariais praticadas no privado. A Iniciativa Liberal votou contra a sua divulgação.
Abstivemo-nos!
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Para haver um mercado — um mercado que a Iniciativa Liberal, no geral, elogia —, é preciso haver transparência e simetria de informação. Ora, a Iniciativa Liberal não quer esse tipo de mercado. Quer estar de um lado, do privado, e escolheu o seu campo. É legítimo, mas, então, sejam claros sobre isso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vantagem de falar no final é que já ficou praticamente tudo dito. Assim, o exercício que nos propúnhamos fazer já foi, basicamente, esclarecido por todos os Srs. Deputados que me antecederam. Se a Iniciativa Liberal não nos surpreende ao vir a esta Câmara dizer que o que norteia a governação do PS é o preconceito ideológico, também não nos surpreende que seja o próprio Bloco de Esquerda e o Partido Comunista a demonstrar à saciedade que isso não corresponde à realidade.
São interesses!
Vejamos porquê: em primeiro lugar, o que conduziu à decisão da não prorrogação dos contratos de gestão em parceria público-privada dos hospitais de Braga, de Loures, de Vila Franca de Xira e de Cascais, como disse o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda — e bem —, não foi nenhum preconceito ideológico. O Governo tentou, depois de fazer uma avaliação das parcerias público-privadas em vigor, celebrar e prorrogar esse contrato, mas os privados não aceitaram as condições em que o contrato se poderia prorrogar.
E hoje?!
Portanto, creio que esse primeiro mito cai. Depois, há um segundo mito, que é a ideia de que a gestão privada desses hospitais teve, naquele período, um desempenho melhor do que os hospitais públicos.
Mas, e hoje?!
Em relação a isso, Sr.as e Srs. Deputados, também o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, com o conjunto de notícias que nos trouxeram, demonstraram bem que há indicadores de desempenho que ficaram bem abaixo dos indicadores de desempenho do hospital público. A direita — a Iniciativa Liberal e o PSD — até podia ter feito um esforçozinho para demonstrar, em abono da sua tese, que até haveria bons exemplos na gestão privada daqueles hospitais, através de indicadores de desempenho melhores face aos dos hospitais públicos. Mas isso, aos autos, nada disseram. O que queria destacar neste debate é esta ideia de que, depois deste fogo cerrado que houve entre a esquerda e a direita, há, neste Parlamento, alguém que, com os pés bem assentes no chão, se mantém numa posição de equilíbrio e em quem os portugueses sabem que podem confiar. [[Protestos do PSD.]]
É o Humpty Dumpty!
É esta a ideia que nunca abandonámos, desde a fundação do Serviço Nacional de Saúde: a ideia de que a saúde deve ser assegurada pelo Estado, mas, supletivamente — como inscrevemos e renovámos no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e também na Lei de Bases da Saúde —, sempre que o Estado não conseguir assegurar esse direito à proteção da saúde, naturalmente, deve recorrer, como recorre, à cooperação com o setor privado e com o setor social, como bem recordou o Sr. Deputado do PSD. [[Aplausos do PS.]] Uma nota que também queria deixar tem a ver com esta ideia de que as parcerias público-privadas terminaram de forma abrupta, sem que houvesse uma avaliação. Isso é falso. O Governo, em 2016, pelo Ministro Adalberto Campos Fernandes, encomendou — é a obrigação que resulta dos contratos de gestão de parceria público-privada, que resulta do Programa do Governo apresentado aos portugueses, assim como da lei — uma avaliação externa à Entidade Reguladora da Saúde, no sentido de habilitar tecnicamente a decisão política, sempre em função da defesa do interesse público. O que é que diz o relatório da Entidade Reguladora da Saúde? A Sr.ª Deputada Joana Cordeiro teve oportunidade de o citar, mas não o fez, e sei porquê. É porque, em parte, esse relatório nada abona a favor da tese que a Iniciativa Liberal aqui nos quer trazer.
«Nos restantes dois hospitais PPP existentes na ARS (Administração Regional de Saúde) Lisboa e Vale do Tejo “[...] estão reunidas as condições para concretizarmos uma efetiva articulação/integração de cuidados com o nosso hospital de referência”, no caso concreto do Hospital de Cascais […].» Está aqui!
Porquê?! Porque foi avaliado o indicador da eficiência relativa. E o que é que nos diz o relatório?! Diz-nos que os hospitais em regime de parceria público-privada foram globalmente eficientes, mas que não foi possível identificar diferenças estatisticamente significativas quando comparados com os hospitais do SNS. Análise da eficácia: é verdade que há indicadores em que aqueles hospitais — incluindo o Hospital de Braga, o Hospital de Cascais — tinham resultados superiores. Mas também é verdade, como recordaram os Srs. Deputados do PCP e do Bloco, que há indicadores onde o desempenho era inferior. Queria só dar nota do seguinte: dos 10 maiores hospitais em Portugal, em 2015, três dos quatro em regime de parceria público-privada estavam no ranking dos que tinham mais reclamações. O que não estava — o de Cascais — estava logo num honroso 12.º lugar. Qual era a natureza das reclamações que chegavam a esses hospitais? Tempos de espera, delicadeza e urbanidade do pessoal, acesso à informação, prontidão, privacidade e respeito. Mas queria falar de uma reclamação recorrente, relativamente ao Hospital de Braga. Vejam se isto tem alguma atualidade: a incapacidade de cumprir requisitos de disponibilidade do serviço de urgência e a transferência de doentes para outros hospitais, por dificuldade de cobertura integral das 24 horas, em algumas especialidades. E, agora, vejam lá, Srs. Deputados: estes problemas são decorrentes sobretudo de quê? Da ausência, no mercado de trabalho, de profissionais qualificados.
Exatamente! Eu estive lá! Já lá foram?!
Por isso, concluo, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: para nós, não há preconceito ideológico. A gestão privada não é melhor por ser privada, nem a pública é pior por ser pública. Haverá gestão pública competente, como há gestão privada competente, e haverá gestão privada incompetente, como certamente também haverá gestão pública incompetente. Há um aspeto de que não nos demovemos, desde 1976 até ao dia de hoje: primeiro, deve ser o Estado a assegurar o direito à saúde e, supletivamente, deve-se recorrer aos privados, caso não seja possível para o Estado assegurá-lo por si. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, antes de a minha colega Joana Cordeiro terminar este debate, queria dizer aos Srs. Deputados do PAN, do Bloco, do PCP e do Livre que façam um exercício muito simples. É o seguinte: desloquem-se para junto dos utentes dos concelhos de Vila Franca de Xira, de Loures e de Braga…
Já lá fomos!
Não, não foram!
… que precisam, precisavam e têm precisado de recorrer aos hospitais locais, para fazer uma pergunta muito óbvia. Ainda há pouco tempo, num debate, fiz essa pergunta à líder parlamentar do PCP e ela não conseguiu responder. Perguntem-lhes se estavam melhor servidos antes, quando havia a PPP, ou à data de hoje, com os problemas todos que vieram. [[Protestos do PCP.]] A resposta é óbvia, é uma questão de realidade! Aquilo que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, pediu foi para falar de realidade, e a realidade é esta: à data de hoje, estes três hospitais estão piores, o serviço é pior, as pessoas estão a sofrer mais. Relativamente aos autarcas de Loures, de Vila Franca de Xira e de Odivelas, estes são, de facto, o público-alvo da intervenção que o Sr. Deputado do Partido Socialista fez. Sugiro-lhe que pegue nessa sua intervenção e vá explicar-lhes isto. Eles vão-lhe dizer que está errado, porque a opinião deles está em linha com a Iniciativa Liberal: é a de que devem voltar as PPP.
O Sr. Deputado precisa mesmo de ir a Vila Franca de Xira!
Aquilo que veio dizer, que estão com os pés no chão, não é verdade. Os senhores não estão com os pés no chão, estão sempre com os pés em cima do muro. Como falou de equilíbrio, vamos ler o que é que a história nos diz. É uma espécie de Humpty Dumpty. Sabe o que é que lhe aconteceu, quando estava em cima do muro e caiu? É isso que vos pode acontecer. [[Aplausos da IL.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, creio que não será de mais reiterar que basta de irresponsabilidade. Enquanto a esquerda só quer Estado, mais Estado e mais Estado, a Iniciativa Liberal, pelo contrário, preocupa-se com as pessoas, quer mais saúde para todos e mais acesso, atempado e de qualidade, a cuidados de saúde. Por esse motivo, temos vindo a manifestar-nos contra o fim das PPP na saúde e a exigir o seu regresso. É preciso que o Governo se convença, de uma vez por todas, daquilo que temos vindo a defender: o Estado não tem de ser dono de todas as entidades que prestem serviços públicos. [[Protestos do PCP.]] O papel do Estado deve ser o de definir prioridades, financeiras e de políticas públicas, para conseguir garantir mais acesso a maior qualidade de serviço, ao mais baixo custo para os contribuintes, assim como o de saber negociar, com firmeza e transparência, em defesa do interesse das pessoas, e não de si próprio. O Primeiro-Ministro devia ter a coragem — e, já agora, os Deputados do Partido Socialista deveriam ter a coragem — de explicar à população servida pelo Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, que acabar com a PPP foi a melhor decisão. Deveriam fazer o mesmo em Braga e em Vila Franca de Xira, e ter a coragem de perguntar a todas essas pessoas, inclusivamente aos vossos autarcas, nessas regiões, se agora estão mais satisfeitos. As respostas seriam evidentes e a consequência só podia ser uma: o Primeiro-Ministro teria um pedido de desculpa para lhes apresentar. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o SNS precisa de competência, de estratégia e de futuro. A Iniciativa Liberal, ao contrário do que muitos quiseram fazer parecer, não quer acabar com o SNS. O que quer é um sistema nacional de saúde coerente, equilibrado e transparente, no qual o SNS, os privados, o setor social e os profissionais liberais existam em pé de igualdade, para que se assegure efetivamente e a todas as pessoas, sem exceção — e não apenas àquelas que podem pagar uma alternativa —, o acesso a cuidados de saúde com qualidade e segurança, a tempo e horas.
Muito bem!
É por isso que agendámos este debate e que trouxemos estas iniciativas a votação. Todas as bancadas terão, amanhã, a oportunidade de mostrar ao País de que lado estão: se estão do lado das pessoas, ou se estão do lado do preconceito ideológico. Na Iniciativa liberal, nós não hesitamos: estamos do lado das pessoas. [[Aplausos da IL.]]
Das pessoas?!
Quais pessoas?!
Assim, encerramos o terceiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao quarto ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 262/XV/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos e valorização das associações de reformados, pensionistas e idosos, e do Projeto de Lei n.º 676/XV/1.ª (L) — Cria a carta dos direitos da cidadania sénior. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Começo por saudar a presença, nas galerias, de representantes da MURPI (Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos) e da Inter-Reformados, que vieram acompanhar este debate e a apresentação desta proposta. O impacto da pandemia de covid-19 deixou de forma particularmente nua e crua as deficiências das nossas políticas públicas para com reformados, pensionistas e idosos. As suas condições de vida foram enormemente penalizadas pelas dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, num contexto em que eles foram as primeiras vítimas, com uma mortalidade elevada, claramente associada às fragilidades e insuficiências do atual modelo de rede de equipamentos e serviços de apoio às suas necessidades específicas. Esta realidade é, agora, agravada pelo aumento do custo de vida. Soma-se a tudo isto o estado de degradação do Serviço Nacional de Saúde, que, por ausência de investimento em equipamento e em profissionais, contribui para o agravamento da pobreza e do empobrecimento. Em Portugal, é hoje ainda mais difícil do que era antes envelhecer com dignidade. A situação epidemiológica de 2020 e 2021, para além das consequências imediatas na saúde dos reformados, pensionistas e idosos, foi responsável por fenómenos mais ou menos generalizados de ansiedade, tristeza, depressão, solidão e medo, que tiveram um pesado impacto no bem-estar destas pessoas. O contexto pós-pandémico condiciona, entre outros aspetos, a retoma dos hábitos de convívio social, de ocupação das atividades culturais e de lazer nas associações de reformados e de outros centros de convívio e centros de dia. O PCP vem hoje, aqui, voltar a propor o reforço da rede de equipamentos e serviços sociais, recrutando mais trabalhadores e garantindo a todos eles melhores condições de trabalho. Entendemos que este é um instrumento decisivo na melhoria dos cuidados prestados à população idosa — quer a dependente, quer a autónoma — assistida pelas instituições, para além do reforço nas áreas da saúde e da ocupação saudável dos tempos livres. Esta rede precisa da criação e desenvolvimento de equipamentos sociais de gestão pública, ainda que não dispense o aprofundamento do modelo de cooperação com as instituições de solidariedade social. Neste sentido, é fundamental que o Governo proceda à avaliação da implementação das medidas aprovadas na Resolução da Assembleia da República n.º 88/2018, medidas essas que assumem particular importância num quadro em que a espiral do aumento do custo de vida tem impactos nos custos de funcionamento dos equipamentos e serviços de apoio da rede pública, criando evidentes dificuldades na sua gestão e na qualidade dos serviços prestados aos idosos que os frequentam. Os centros de dia e de convívio das associações de reformados, pensionistas e idosos confrontam-se com dificuldades financeiras, pelo insuficiente valor das verbas protocoladas pela segurança social, que se somam aos défices anteriores, resultantes do encerramento das instalações a que foram obrigados, nos longos períodos de confinamento. O envelhecimento com dignidade pressupõe a criação de condições socioeconómicas dignas, e estas só se asseguram com uma rede pública de equipamentos de apoio social. No âmbito desta, é imprescindível valorizar o papel específico das associações de reformados, pensionistas e idosos — que, tendo o estatuto de IPSS (instituições particulares de solidariedade social), integram um movimento associativo de reformados —, bem como o da rede das universidades seniores, que contribuem com uma participação ativa na defesa dos seus direitos à aprendizagem e às atividades culturais. Neste projeto de resolução, destacamos a necessidade do reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade, alicerçada em 13 recomendações. Estas, entre outras, incluem: a criação de, pelo menos, 80 000 vagas em estruturas residenciais de apoio a idosos, da rede pública, até 2026, correspondente à criação de 20 000 vagas por ano, com início no ano de 2023; a disponibilização e mobilização de equipamentos da segurança social que, não estando ocupados ou em funcionamento, possam ser convertidos em resposta pública, no âmbito dos equipamentos sociais de apoio a idosos; promoção das respostas de apoio domiciliário, seja de caráter público, seja na celebração dos acordos de cooperação, privilegiando as instituições que tenham esta resposta; e uma linha de financiamento extraordinária de apoio às associações de reformados, pensionistas e idosos, designadamente aos centros de dia e de convívio. Por último, ao propormos a necessária articulação com as valências de apoio domiciliário, centros de vida e de dia, que permitam dar resposta às necessidades específicas dos idosos que reúnam as condições, afastamos a institucionalização em lar, ou estrutura residencial, para pessoas idosas. A autonomia e a dignidade da vida devem ser o objetivo primeiro de toda a política pública, para todos aqueles e todas aquelas que chegam ao fim da sua vida laboral ativa e têm direito a desfrutar dos seus anos de reforma. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar o proponente deste debate, o PCP, por trazer até a nós o tema dos direitos dos cidadãos sénior. Os direitos dos seniores são direitos humanos, e a cidadania sénior no nosso País significa mais de 2 milhões de pessoas com 65 anos ou mais, com tendência crescente de envelhecimento. É uma parte da população à qual temos de garantir um acervo de direitos específicos, que partem dos nossos direitos constitucionais e que a eles se acrescentam. É nesse sentido que, inspirado nos Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas, na recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a promoção dos direitos humanos das pessoas mais velhas e também nas iniciativas pioneiras de outros países lusófonos, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso, no Brasil, o Livre quer propor a esta Câmara a criação de uma carta dos direitos da cidadania sénior para o nosso País. Estes direitos devem ser inspirados nos princípios que a ONU, então, previu no documento que já citei: o princípio da independência; o princípio da participação; o princípio do cuidado e o princípio da realização pessoal, além do princípio da dignidade, evidentemente. A estes, deve acrescentar-se o direito ao envelhecimento e ao respeito; o direito à alimentação e à nutrição; o direito à saúde; o direito à educação, cultura, desporto e lazer; o direito, enquanto cidadão sénior que tem atividade profissional, a que essa atividade profissional seja condizente com as suas condições mentais, habilidades cognitivas e condições físicas. Mas também deve haver a obrigação, por parte do Estado, de criar programas de transição para a reforma e o direito à habitação, ao transporte e a um atendimento prioritário. Achamos que este é um princípio para uma discussão e gostaríamos muito que este projeto fosse acompanhado por todos os grupos parlamentares e Deputados únicos, nesta Câmara, no sentido de, na especialidade, podermos corrigir o que houver a corrigir e acrescentar outros direitos. Numa altura em que um quarto da nossa população tem 65 anos ou mais, é altura de consagrar no papel da lei os direitos que a esta população pertencem.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Reis, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhar para o futuro não deve ser replicar o passado. Esta é uma verdade absoluta quando queremos fazer intervenção social, no que diz respeito quer à afirmação de direitos, quer à construção de medidas concretas. As soluções vêm, antes de mais, da avaliação e conhecimento da situação, para poder intervir acertadamente na multiplicidade de casos que afetam as condições de bem-estar, neste caso, dos idosos. A aposta do Governo socialista tem ido, e bem, na senda deste procedimento, seguindo as orientações do Livro Verde sobre o Envelhecimento, promovido pela União Europeia, e da Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados, que defende que devem ser dados os cuidados certos, na altura certa e no lugar certo, a cada pessoa, desde a infância à velhice, procurando que a ação transversal do Estado garanta direitos iguais a todos os cidadãos, independentemente da sua idade. A convocação de diferentes áreas de governação, para dar resposta às necessidades da população idosa, é uma realidade na atuação do Governo e do Estado português. Por exemplo, num mundo em que a sociedade se quer de respostas rápidas e eficazes, uma população sénior que não tenha acesso a novas tecnologias ou não as saiba utilizar ficará, com certeza, em desvantagem. Por isso, a criação e financiamento dos Espaços Cidadão nas juntas de freguesia tem demonstrado um elevado nível de sucesso devido à grande capilaridade de implementação no território e da existência de técnicos formados para ajudar os cidadãos a aceder aos serviços de que precisam.
Muito bem!
Por outro lado, a autonomia financeira dos idosos que o Governo socialista tem vindo a construir através do aumento sustentado e significativo do valor das pensões, da atribuição do complemento solidário para idosos (CSI) a 170 000 pessoas, cujo valor de referência teve um aumento histórico de 50 € por mês,…
Bem lembrado!
… ou do aumento dos indexantes dos apoios sociais (IAS) que serve de base de cálculo das prestações sociais são uma preocupação e um foco de atuação deste Governo. Em relação ao acompanhamento à resposta financeira dada a centros de dia e a ERPI (Estrutura Residencial Para Idosos), o Governo procedeu a uma atualização nos pagamentos dos acordos de cooperação, no período compreendido entre 2016 e 2022, na ordem dos 500 milhões de euros, tendo ainda, no ano de 2022, procedido a transferências excecionais para estas instituições no sentido de acomodar o aumento da despesa com bens alimentares e energia. A procura de vagas em estruturas residenciais para idosos corresponde à ideia de que estas são uma resposta com cuidados e vigilância 24 horas por dia, num espaço que se projete como seguro, saudável e de cuidado próximo. Por isso, o medo de não ter hipoteticamente lugar nesta resposta quando for necessário faz com que muitos antecipem a sua entrada ocupando vagas, mesmo quando ainda têm graus de independência que não justificam a sua institucionalização. Para ir ao encontro da vontade dos cidadãos, a disponibilização da figura da família de acolhimento, os apoios pagos a cuidadores ou a criação de novas respostas sociais, como o apoio domiciliário qualificado ou a teleassistência, são respostas criadas para retardar ou evitar a institucionalização como única via possível. Em concomitância, o investimento em camas para cuidados sociais não foi minimizado. Foi exponencialmente acrescentado, tendo em conta os números provisionais de necessidades advindas do ritmo de envelhecimento da população e do aumento da esperança média de vida. Assim, o financiamento no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) vai permitir um acréscimo de 15 000 camas para cuidados sociais, a somar ao financiamento 18 000 camas abrangidas pelo programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) até final de 2026. Queria ainda lembrar os Srs. Deputados que as parcerias que em Portugal se fazem no âmbito de cuidados a idosos funcionam bem, mas isso não significa que o Governo deixe de, preventivamente, exercer o seu dever de acompanhamento e fiscalização, sendo exemplo disso o facto de, no ano de 2022, terem sido abrangidas por fiscalização 600 instituições de acolhimento a idosos e encerradas perto de 100.
Muito bem!
Ainda sobre a transversalidade da atuação do Estado, deixem-me que realce as visitas de acompanhamento regular que os agentes da GNR (Guarda Nacional Republicana) fazem a idosos que vivem isolados, os serviços móveis de saúde ou os internamentos domiciliários acompanhados por técnicos de serviços de saúde. Acrescento ainda que faz parte da visão de intervenção do Partido Socialista que um Estado mais próximo é um garante de uma melhor resposta. Por isso, a descentralização de competências na área da segurança social servirá para agilizar e tornar mais eficazes as redes sociais, potenciando as reformas das instituições numa área de intervenção geográfica comum e próxima. Quanto à questão de passar a escrito os direitos de os idosos, incluindo os da sua participação, decisão e direito ao trabalho, ou das instituições que os representam, poderem livremente constituir-se para depois se organizarem na construção de novas respostas, esses são direitos inequivocamente consagrados na Lei Fundamental do Estado português, a Constituição República Portuguesa, e em outros diplomas legais. Para finalizar, deixem, apenas, que vos lembre que as redundâncias legislativas isoladas não resolvem problemas reais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acolhemos hoje, em Plenário, duas iniciativas políticas: uma do Livre, outra do PCP. Uma que nos interpela e visa plasmar na lei, de forma solene, o reconhecimento de direitos fundamentais das pessoas idosas, dando corpo à resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas — já apresentada pelo PSD nas suas propostas de reforma constitucional — e a uma recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa. Outra que recomenda ao Governo o reforço de equipamentos e de serviços de apoio aos idosos, assegurando a garantia de investimento público na criação de pelo menos 80 000 vagas em estruturas residenciais para pessoas idosas, da rede pública, até 2026. Uma com mérito e oportunidade. Outra plena de preconceitos ideológicos, impregnada de tímidas intenções reacionárias contra as instituições do setor solidário, desvalorizando a sua utilidade pública inquestionável e a sua natureza de pessoas coletivas sem fins lucrativos. [[Aplausos do PSD.]] Um ensaio cego contra as organizações da sociedade civil e ao papel central, essencial e imprescindível que têm na promoção da proteção social, querendo restituir ao Estado central o que já está, desde 1983, onde deve estar, ou seja, a cargo de IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social) e de misericórdias.
Muito bem!
Se uma poderá ser útil, a outra é quase inútil. À carta de direitos falta-lhe, desde logo, um elemento essencial: mecanismos de proteção de idosos e de direitos. Quanto à recomendação, a mesma é inútil porquanto o Governo informou no mês passado que o investimento previsto para o efeito, até 2026, promoverá a criação de mais de 26 000 vagas nas respostas sociais dedicadas a idosos, sendo 13 000 para a instalação de camas sociais. Assim nos disse a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, respondendo pela incompetência do Governo e do seu Ministério no combate às listas de espera por vagas nas respostas sociais para pessoas idosas, quando, envergonhadamente, nos informava que, entretanto, já haviam sido criadas 50 camas sociais como contributo para a resolução do urgente, crítico e gravíssimo problema da falta de milhares de camas sociais um pouco por todo o País.
Muito bem!
É inútil porque este Governo é insensível à realidade social que o rodeia, deixando famílias desesperadamente sós e entregues à sua sorte, mesmo quando têm recursos próprios para financiar a totalidade das despesas com a prestação de cuidados aos seus idosos. E isto num país que está entre os mais envelhecidos da Europa, com quase 2,5 milhões de pessoas idosas, e onde a taxa de cobertura das respostas sociais de apoio a idosos ainda não ultrapassa os 12 % e as respostas residenciais existentes apresentam uma ocupação máxima de 90 %. Apesar de os idosos chegarem cada vez mais velhos, mais débeis e mais dependentes aos lares — única resposta social que lhes pode garantir cuidados adequados, conforto, segurança e qualidade no limiar da vida —, ainda assim, encontram esta resposta social quase sem vagas disponíveis. Por outro lado, temos um Governo que deixa progredir a austeridade, sem dó nem piedade, aquela que as taxas de inflação e de juros decretam aos portugueses de forma cega, implacável e incontornável. As famílias estão cada vez mais pobres e mais próximas do limiar da pobreza. Há cada vez mais idosos maltratados, abandonados, burlados, negligenciados ou sem qualquer suporte familiar ou social. São inúmeros os idosos que aguardam vagas sociais em camas e corredores de hospitais. [[Aplausos do PSD.]] São inúmeras as situações de lares ilegais e de estabelecimentos de apoio social sem acompanhamento e sem o enquadramento adequado. São inúmeros os entraves e as entropias que os serviços da segurança social colocam à gestão das respostas, dos recursos humanos, dos equipamentos e do património das instituições do setor social, à gestão das vagas que reserva e à transparência no acesso às vagas existentes — apesar de escassas! —, ao cálculo de comparticipações na rede de equipamentos sociais, ao reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal e à promoção do acolhimento familiar de idosos e de adultos com deficiência. O problema é real, é verdadeiramente grave e urgente e não se comove com a longuíssima espera pelo investimento previsto para o aumento de camas sociais. Esta situação tem de ser invertida? Tem. Exige medidas com impacto imediato? Exige. Os projetos em discussão ajudam? Muito pouco. O que constatamos é que o Governo não consegue combater um problema que se vai agravando de dia para dia. Uma vez mais, temos um Governo à espera de um milagre, à espera de que os problemas se dissolvam ou se resolvam por si só. E os portugueses que aguentem, porque habituados já estão, infelizmente. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que o PCP agendou para hoje é de extrema importância. Tal como foi referido nos projetos, os Censos 2021 apontaram para 23,4 % da população portuguesa com mais de 65 anos e sabemos que isto traz desafios que são grandes, mas que não são uma novidade. A verdade é que não tem havido vontade por parte da maioria dos partidos em reconsiderar, estruturalmente, o modelo vigente, nomeadamente nos cuidados, que assentam, quase maioritariamente, na cooperação com o setor social e privado, sendo que existe, efetivamente, uma falta de estratégia para o envelhecimento em Portugal. Os projetos apresentados hoje merecem, na generalidade, a nossa concordância. O projeto que o PCP apresenta, focando-se nas necessidades que existem atualmente de melhoria das estruturas atualmente existentes, é relevante. Tenta exigir respostas que, ao longo de anos, na verdade, têm sido pedidas por vários partidos, portanto, não poderíamos deixar de o acompanhar. Quanto ao projeto do Livre, acreditamos que os direitos que estão consagrados nesta proposta de carta dos direitos da cidadania sénior já deveriam há muito estar implícitos em toda a política pública, a saber, no acesso à saúde, no acesso aos serviços de apoio, no acesso a qualquer tipo de serviço — que neste momento é muito dificultado —, uma vez que a própria Constituição o requer. Não é demais, obviamente, acentuar a necessidade de realçar esses mesmos direitos das pessoas idosas, portanto também acompanharemos esta iniciativa. Gostávamos de falar da questão dos cuidados, porque é um facto que a pandemia expôs de uma forma demasiadas vezes cruel a realidade no que toca à falta de respostas estruturais assentes numa rede pública de cuidados, nomeadamente dos mais idosos. Aliás, na semana passada, no dia 29 de março, pudemos ouvir a Vice-Presidente do Instituto de Segurança Social sobre a questão dos lares ilegais. Ainda ouviremos a Ministra e teremos a oportunidade de continuar a discussão sobre a necessidade efetiva de um debate mais amplo, mais geral, sobre o problema do apoio às pessoas idosas. Queria terminar com duas notas que são também relevantes para este debate. Uma primeira, sobre a qual teremos a oportunidade de nos pronunciar no Plenário na próxima semana, tem a ver com a necessidade de repor rendimentos e aumentar pensões. Esta questão é absolutamente central neste momento quando falamos da população idosa. Os pensionistas, especialmente aqueles que recebem muito pouco, em Portugal, continuam a perder, em especial no último ano, poder de compra para fazer face às suas necessidades. No final de 2022, o Governo do Partido Socialista optou por um truque nas pensões para prejudicar a longo prazo estas pessoas. Portanto, precisamos efetivamente de restituir o rendimento a estas pessoas, acelerar o caminho do aumento das pensões mais baixas, porque não é possível continuarmos a viver num país em que, quando se chega a uma determinada idade, se passa a ser pobre. Não é justo! Retira dignidade a milhares de pessoas que trabalharam durante toda uma vida e que chegam ao fim dessa vida com quase nada para fazer face às suas despesas. A segunda nota, e última, Sr. Presidente, tem a ver, novamente, com a necessidade até agora rejeitada de criar um serviço nacional que responda à necessidade de cuidados que existe no nosso País. No caso dos idosos, há duas vertentes muito importantes: a primeira tem a ver com a capacitação para a autonomização o máximo de tempo possível, porque a institucionalização não pode, de facto, continuar a ser regra, tem de se olhar para reforçar as alternativas. Por outro lado, e para terminar, o acesso a cuidados formais em instituições, hoje, é demasiado caro para a generalidade das pessoas, pelo que não há um acesso geral da população idosa a estes serviços, que são essenciais, tal como os serviços de saúde.
Tem agora a palavra, para intervir em nome da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é mais um dia em que discutimos, neste Plenário, problemas relacionados com o envelhecimento. O Governo continua sem perceber que o que foi feito há 20 ou 30 anos está completamente ultrapassado, que há novas realidades e que novas respostas são necessárias. Devemos ter um Estado facilitador na criação de respostas e exímio nas funções que lhe são essenciais: regulação, fiscalização. Não podemos ter, por um lado, lares ilegais, devido a burocracias incompreensíveis, não podemos ter lares abertos em condições desumanas, por outro. Os desafios do envelhecimento tornam-se cada vez mais prementes. Gostaria de relembrar alguns dados: temos um país envelhecido, pior ainda, Portugal é o país com o ritmo de envelhecimento mais acelerado dos países da Europa. De acordo com os dados da Carta Social, a taxa de cobertura nacional das respostas para idosos é de apenas 12 %, e incluem-se, neste caso, os lares, os centros de dia e os serviços de apoio domiciliário. Ao problema das vagas, temos a acrescentar o tema do acesso. Relembramos que Portugal tem uma taxa de pobreza de 17 % na população idosa, que é uma das mais vulneráveis, uma das que menos voz tem, uma das que menos ação política tem. O envelhecimento tem de ser encarado como uma fase boa da vida e não como uma fatalidade de declínio. Por isso, também é preciso abordar o envelhecimento ativo, o contributo do exercício para a saúde física e bem-estar emocional. Da mesma forma, não podem ser descuradas áreas como o exercício do lazer, a denominada economia de prata, tudo em paralelo —sim! — com as chamadas respostas sociais, tudo numa visão integrada do que é o envelhecimento. Porém, quando olhamos para o panorama governativo e legislativo, o que vemos? Vemos o Estado a falhar na sua missão de regular e fiscalizar, e — reitero a ideia —, a falhar nas respostas sociais, que é onde mais deveria não falhar. Conhecemos, semanalmente, lares com falta de condições e, mais desumano de tudo, com maus-tratos praticados com idosos. Como sociedade, temos o dever de ser e fazer melhor. Os lares não podem ser vistos como sítios onde os idosos são largados — sei que a expressão é forte, mas é necessária — à espera de morrer. A Iniciativa Liberal defende a dignidade da vida humana e defende que os idosos devem ter opções. Isto passa pela criação de diversos tipos de resposta, que não passam somente por uma rede pública. Isso só será possível alterando-se as exigências da legislação atual, que deverá ser mais focada em formação e conhecimento, ao nível da assistência diversa — da enfermagem, da geriatria, da gerontologia —, sendo necessária a valorização dos profissionais e, sobretudo, nunca esquecendo que há uma pessoa por detrás de cada uma das realidades. Podemos ser nós, pode ser o nosso pai, pode ser a nossa mãe, é uma pessoa por detrás, com a sua dignidade. É necessário adequar e diferenciar as respostas existentes, consoante as necessidades, com pessoas com ou sem demência, com mais ou menos dificuldades. O Estado tem de ser um facilitador, não pode ser um complicador, tem de ser um «descomplicador» e não pode falhar. Temos de seguir linhas de atuação diferentes, como o ageing in place, sendo necessária a criação de mais soluções diferentes, tais como as aldeias e comunidades geriátricas, a aposta na assistência domiciliária e de qualidade, aliada a tecnologias, no universo relacionado com o poder local e com a própria sociedade civil. Ainda sobre as iniciativas de hoje, em relação, nomeadamente, à carta que defende os direitos dos idosos, embora o conceito não nos pareça mal, obviamente, parece-nos que há, contudo, uma repetição de muito do que já está consagrado na Constituição, mas foquemos que o essencial não é o que está no papel, mas a sua aplicação prática, e é isso que falha. Para a Iniciativa Liberal — e termino com este ponto essencial —, é fundamental o respeito pela individualidade do idoso. Isto significa reconhecer que cada pessoa idosa tem a sua própria história, as suas próprias necessidades, a sua individualidade. Relembro, a propósito de uma visita recente a um CAVI (Centro de Apoio à Vida Independente), em Évora, que independente pode não significar independente das outras pessoas, mas ser capaz de tomar decisões sobre a sua vida. Isto porque há algo de transversal que ultrapassa a condição socioeconómica, grau de dependência ou independência, que é a dignidade da vida humana. Infelizmente, o Governo tem-se esquecido que os nossos idosos também estão debaixo desta tutela. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente: Começo por saudar o PCP por trazer este tema a debate. Temos ouvido da parte do Governo e, também, do próprio Primeiro-Ministro uma certa satisfação com o aumento das pensões, afirmando que aumentaram como nunca, em Portugal, mas, na verdade, aquilo que tem ficado sempre de fora deste debate e, em particular, da narrativa do Governo, é o aumento do custo de vida, seja por força da inflação, seja por conta das dificuldades no acesso à habitação ou até na manutenção da habitação própria. Não nos podemos esquecer de que o aumento nas pensões, em média, não tem ido além das pensões de 487,50 €, nos últimos dois anos. Os beneficiários das pensões de invalidez e de pensão de velhice viram a sua qualidade de vida agravar-se significativamente. Nesse sentido, ainda há um longo caminho a fazer para que, de facto, na terceira idade, do ponto de vista de uma terceira idade ativa, possamos considerar que existe uma condição de vida digna, em que as pensões acompanhem a evolução da própria inflação. Assim, os aumentos têm sido manifestamente insuficientes, nomeadamente por força do aumento generalizado dos preços, pelo que é preciso que o Governo garanta uma valorização de todas as pensões. O PAN deu entrada de um projeto de resolução neste mesmo sentido, para a atualização das pensões, e vamos acompanhar, evidentemente, a proposta feita quer pelo PCP, quer, também, pelo Livre. Não podemos deixar de referir, por último, que o efeito retroativo, pelo menos a 1 de janeiro de 2023, dos subsídios previstos na Portaria n.º 1514/2008, que foi revista, eram absolutamente fundamentais.
Para encerrar o debate, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente: Foi aqui afirmado, pela representante do Partido Socialista, que esta proposta que apresentamos seria de alguma forma redundante, que seria politicamente redundante. Entendo que nenhuma proposta política é redundante enquanto os problemas que elas se propõem resolver não estiverem resolvidos.
Exatamente!
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode enunciar toda uma série de medidas do Governo que entende estarem a resolver os problemas, mas que, contudo, no caso das pessoas idosas, são problemas que não só simplesmente se mantêm, como sabemos que se têm agravado, e é justamente por isso que, neste contexto, apresentámos esta proposta. Pode, portanto, entender-se que os projetos dos outros são redundantes, mas não se pode fingir que os problemas estejam resolvidos. Não se pode dizer, por exemplo, que temos vagas suficientes nas estruturas residenciais para idosos, quando os estudos indicam que necessitamos de mais de 80 000 vagas. Não se pode afirmar que, neste projeto, ao contrário do que insinuou o PSD, na sua intervenção, nós dizemos que podemos prescindir, nesta área, do contributo das instituições do setor social. O que dizemos, contudo, é que nesta, como noutras políticas públicas de vocação universal, é o Estado que, justamente, deve assegurar os direitos humanos das pessoas idosas, como mencionado no projeto do Livre. Esta é uma tarefa que nos compromete a todos e que compromete, acima de tudo, o Estado, aliás, de resto, nos termos da própria Constituição. Não pode dizer o Partido Socialista, e o seu Governo, que os serviços, por exemplo, de apoio domiciliário, com as equipas da GNR são serviços suficientes, num país em que um grande número de pessoas idosas vive sozinha, nomeadamente no âmbito rural, mas não apenas. Não se pode dizer que o sejam ou que assegurem o cumprimento do objetivo essencial da autonomia e da dignidade das pessoas idosas. Somos um país que tem uma das mais altas esperanças de vida no mundo, mas, também, um dos países europeus com uma das mais baixas esperanças de vida com qualidade. Enquanto legisladores, isso dá-nos obrigações, evidentemente, pois temos de tomar decisões do ponto de vista das políticas públicas. Nós somos um país em que as pensões de reforma, de tão baixas, são enormemente penalizadoras para um grande número de idosos, que hoje são vítimas — mais do que o conjunto e a média da população —, por exemplo, de uma espiral inflacionista, que tem de obrigar forçosamente o Governo a um processo de atualização das pensões, nos termos que nos parecem os corretos, e que, até agora, tem sido evidentemente rejeitado. Por último, o aumento da esperança de vida é uma conquista histórica da humanidade. É uma conquista histórica, de resto, da melhoria das condições de vida e das condições pelas quais as esquerdas, e nomeadamente o PCP, sempre se bateram, designadamente através dos serviços públicos universais e gratuitos. O aumento da esperança de vida — e o envelhecimento da população — não é, portanto, uma fatalidade, e nunca deve ser interpretado como um peso para o Estado, um peso para o conjunto da sociedade. É um direito que todas as pessoas idosas têm de beneficiar dos serviços públicos de prestação universal, nos termos que presidem ou que inspiram, justamente, o projeto que apresentámos. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos, agora, ao ponto 5 da ordem do dia, que consiste na apreciação de várias iniciativas legislativas relacionada com oficiais de justiça. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 561/XV/1.ª (BE) — Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do Bloco de Esquerda, cumprimentar as e os oficiais de justiça que estão presentes nas galerias e, em vocês, cumprimentar toda a classe, que tem dado um exemplo na luta, quer pelas vossas condições de trabalho, quer pela melhoria das condições da justiça aplicada no nosso País. Este é o debate para vocês, mas, também, para um melhor sistema de justiça, que respeite, em primeiro lugar, os seus profissionais. Vocês são as formiguinhas que garantem que ele nunca para de funcionar. O Bloco de Esquerda agendou, para debate, o tema da inclusão, no salário, do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça. Em boa hora o fizemos, pois estamos, agora, a debater este tema. Em boa hora outras bancadas parlamentares, da direita à esquerda, se associaram a este debate, com propostas que nós acompanharemos. Infelizmente, não temos uma única proposta do Partido Socialista para poder debater. Digo infelizmente porque é dito e reconhecido, nas tomadas de posição públicas de todas as bancadas deste Parlamento, que é devido aos e às oficiais de justiça a inclusão e o pagamento deste suplemento em 14 meses, que atualmente só é pago em 11 meses. No entanto, da parte do Partido Socialista e da parte do Governo, apesar de reconhecerem esta mínima justiça — não é justiça máxima, é o mínimo de justiça! —, tardam em garantir este direito. Hoje, a Ministra da Justiça respondeu-nos que este direito está dependente da negociação relativa ao estatuto. Dirá provavelmente a mesma coisa o Partido Socialista. No entanto, a pergunta que se coloca é: o que é que uma coisa tem a ver com a outra? Em primeiro lugar, porque o estatuto tem que ver com a gestão de toda da carreira, com a perspetiva que se tem, de forma estrutural, para a carreira, na interligação com outras carreiras, também do setor da justiça. Em segundo lugar, porque se se reconhece que isto é justo e que já devia estar em pagamento, a cada mês que se vai adiando um estatuto que já é prometido há anos — não é este ano, é há anos! —, vai-se garantindo apenas uma coisa, vai-se garantindo que não é pago aquilo que é devido aos oficiais de justiça. Se vivêssemos num momento em que os salários já são elevados, em que não há inflação, em que a inflação não bate ainda mais forte nos salários mais baixos, poderíamos bem dizer «temos tempo», mas a verdade é que não temos. Os salários dos oficiais de justiça são dos mais baixos do sistema de justiça. Estamos a falar de valores entre os 800 € e os 900 € por mês. Se olharmos para os dados da inflação, é-nos dito que é nos salários mais baixos que ela está a ter um efeito mais galopante, em que ela está a retirar poder de compra real. Sobre esta matéria, a desistência geral do Governo para valorizar salários e a aceitação de que a perda salarial, num contexto de inflação, pode significar empobrecimento, e de que isso é normal, tem ainda mais impacto em profissões como a dos oficiais de justiça, em carreiras — ou na falta delas — como a dos oficiais de justiça. Por isso, desse ponto de vista, ao garantirmos que a justiça continua a estar em cima daqueles e daquelas que não são devidamente pagos, que não são pagos com justiça, estamos a falhar no próprio modelo de justiça que queremos implementar, e isso é absolutamente inaceitável. Esperamos que haja a capacidade, do lado do Governo, de ir mais longe do que apenas e só apresentar promessas vãs. Termino, Sr.as e Srs. Deputados do PS, com um repto: se há boa vontade para responder à greve dos oficiais de justiça, se há boa vontade para desbloquear aquele que, neste momento, é um impasse negocial, então aproveitem para mostrar ao Governo como é que se faz, para mostrar ao Governo que é dando uma mão, para se poder apertar a mão do outro, que se garante o caminho para a paz no setor da justiça. Aprovem ou, pelo menos, deixem passar estes diplomas à especialidade, para que, com isso, consigamos dar um passo para a construção de um sistema de justiça justo, que começa por ser justo com os seus profissionais e que garante que esta greve possa ter um fim já amanhã. De outra forma, não venham dizer que são irresponsáveis os oficiais de justiça, que é através do ataque ao direito à greve que se deve fazer o ataque aos seus direitos, porque isso, sabemos, são acusações vãs e serão, muitas vezes, lágrimas de crocodilo que eles já não estão disponíveis para aceitar. Da nossa parte, estamos convosco, continuaremos convosco, disponíveis para ir até onde for necessário para garantir os vossos direitos. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, a bancada do CH retomou os seus lugares no Plenário.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n. º 646/XV/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro) e o Projeto de Resolução n.º 540/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Justiça para quem nela trabalha. É isto e apenas isto que está a ser reivindicado pelos oficiais de justiça, e têm razão — e o Governo reconhece, toda a gente reconhece —, como têm também razão todos os outros agentes de justiça que, na falta de respostas aos seus problemas, estão em luta neste momento. Os oficiais foram, inclusivamente, muito claros nas suas exigências. Perante isto, o Governo devia estar a negociar e não a arranjar formas de protelar os problemas. Perante isto, o Governo devia concentrar-se nas soluções e não em pedir pareceres nem em impor limitações ao direito à greve. E isto é válido, também, para as greves na educação e para a postura que o Governo tem assumido, na generalidade. Srs. Deputados, a situação é intolerável. Os trabalhadores que garantem o funcionamento diário dos tribunais estão cansados de ver a sua situação profissional deteriorar-se. Os trabalhadores não levam para casa dinheiro suficiente para viverem com dignidade. São vários os aspetos relativos à situação profissional dos funcionários de justiça que não têm tido nenhuma evolução, seja a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça ou o cumprimento das normas, que, inclusivamente, constaram das leis do Orçamento do Estado para 2020 e 2021 no que toca, precisamente, à inclusão do suplemento de recuperação processual. Por outro lado, o número de oficiais de justiça tem vindo a ser drasticamente reduzido nos últimos anos e os tribunais perderam cerca de 2500 funcionários. Está criada uma situação de défice de recursos humanos que sobrecarrega os trabalhadores que restam e que atrasa a justiça. Esta situação nega a justiça a quem nela trabalha e a quem a ela recorre, e não é uma situação que a inovação tecnológica irá ultrapassar. A situação é muito grave: mais de 75 % dos oficiais de justiça têm mais de 50 anos de idade, e, portanto, é indispensável, é urgente a contratação de funcionários para os tribunais nos próximos anos. Para isso — e voltamos ao mesmo —, a profissão tem de ser valorizada, tem de ser dignificada e, por isso, é hora de resolver os problemas, de tomar medidas ou de fazer acontecer, como dizia, esta tarde, a Sr.ª Ministra da Justiça — só que a sério! É hora de aprovar o conjunto de iniciativas que visam integrar no vencimento o suplemento de recuperação processual, de concluir rapidamente a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e de assumir um plano de recrutamento que supere as carências graves existentes. Srs. Deputados, o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado em 1999, aguarda há vários anos por uma revisão, num processo de negociação já excessivamente demorado e sem qualquer justificação que não seja a falta de vontade política dos sucessivos Governos para negociarem com os representantes destes trabalhadores. O momento atual é, de resto, prova disso. Passaram 24 anos e diversos Governos desde que foi criado o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça; passaram 24 anos desde que o Governo de então assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo de um ano. Foi, inclusivamente, aprovada uma resolução na Assembleia da República, não assim há tanto tempo, em 2019, em que era assumido o compromisso de integração deste suplemento no vencimento dos trabalhadores. Depois disso, isto já esteve, por duas vezes, inscrito nas leis do Orçamento do Estado — é inaceitável! É inaceitável o incumprimento do que foi democraticamente decidido e é inaceitável o constante empurrar com a barriga os problemas, gravíssimos, que afetam os profissionais e o próprio funcionamento da justiça.
Exatamente!
Independentemente das promessas que possam ser feitas — e promessas há muitas —, não há nenhum motivo para que não sejam decididas medidas hoje e votadas amanhã. Não há nenhum motivo que justifique a postura do Governo relativamente aos trabalhadores das mais essenciais funções sociais, sobretudo, quando deixa por executar 3200 milhões de euros de despesa pública face ao orçamentado; quando enterra 3000 milhões de euros no setor energético; quando aprova novos benefícios fiscais para os mesmos do costume; quando abdica de receita fiscal. Um Governo com estas opções perde a legitimidade para dizer que não tem meios. O que não tem é vontade! [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 668/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça, e 669/XV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 552/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todos os Srs. Funcionários Judiciais que estiveram aqui, estoicamente, esta tarde inteira e, na sua pessoa, cumprimento todos os funcionários judiciais que, diariamente, estão nos tribunais e nos serviços do Ministério Público a fazer a justiça funcionar, para que os cidadãos possam ter justiça. [[Aplausos do PSD.]] A greve dos funcionários judiciais já causou mais adiamentos de julgamentos e diligências do que durante a pandemia, período em que os tribunais praticamente só tramitaram processos urgentes devido às medidas de contenção pandémica. As reivindicações destes trabalhadores são justas e legítimas, e muita paciência têm tido, até agora, perante a inércia e promessas vãs deste Governo socialista, que nos desgoverna há sete anos. Os prejuízos causados pelo adiamento massivo de julgamentos e diligências são incontáveis e a Sr.ª Ministra da Justiça não teve o sentido de responsabilidade de entabular conversações com os funcionários judiciais, sendo que o que eles reivindicam para suspender esta greve nociva é o pagamento do suplemento em 14 meses, sem perda salarial, e a realização de promoções — o que é mais do que justo e razoável. Precisamente por reconhecer «a justiça para quem nela trabalha» — frase que simboliza a luta destes profissionais —, o PSD apresenta três iniciativas que pretendem responder às legítimas reivindicações dos Srs. Funcionários Judiciais. Propomos a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, pago por 14 meses, colmatando a promessa que o Governo fez, mas não cumpriu. Recordo que o PSD apresentou iniciativas legislativas nesse sentido, em sede de alteração às leis dos Orçamentos do Estado para 2020 e 2021, propostas essas aprovadas pelo Parlamento e que o Governo ignorou, numa desconsideração inaceitável pela Assembleia da República e pelos Srs. Funcionários Judiciais. Impõe-se, assim, que o Governo proceda à revisão estatutária com a máxima urgência e que nela seja incluída a remuneração deste suplemento por 14 meses. Mas, mais do que isso, impõe-se que o Governo proceda já a este pagamento, e não só em sede da própria revisão estatutária. Esta matéria reúne, de resto, a convergência de vários partidos, como se vê neste debate. O PSD apresentou também uma iniciativa legislativa para integrar os oficiais de justiça no mesmo regime de aposentação diferenciado dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Mais uma vez, recordo que o Governo não cumpriu as calendarizações aprovadas nos artigos 38.º e 39.º das leis do Orçamento do Estado, respetivamente para 2020 e 2021, que previam que, no Estatuto dos Oficiais de Justiça, ficasse consignado um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente,… [[Aplausos do PSD.]] … o que justifica a atribuição de um regime de aposentação diferenciado e o acesso ao regime de pré-aposentação. Quem conhece os tribunais sabe bem a enorme sobrecarga horária que os funcionários judiciais têm, trabalhando muitas vezes para lá do horário do expediente e até pela noite dentro, como acontece frequentemente nos interrogatórios dos DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal), nos serviços do Ministério Público, nos tribunais de instrução criminal. Se têm o dever de disponibilidade permanente, com tudo o que isso acarreta de sacrifício em termos pessoais, é justo que tenham as contrapartidas inerentes e que constituem direitos a ser reconhecidos. O PSD apresentou, ainda, um projeto de resolução que recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no que aos oficiais de justiça concerne, como por exemplo a atribuição de um subsídio de ingresso nas primeiras colocações dos novos oficiais de justiça em comarcas com custo de vida elevado, de modo a não só poderem voltar a concorrer a essas comarcas, mas também para que essas mesmas comarcas não percam ainda mais funcionários judiciais. A falta acentuada de funcionários judiciais é um problema grave e põe em causa o funcionamento dos tribunais, que são um órgão de soberania do Estado. A recente abertura de um concurso para 200 funcionários judiciais é uma gota de água no oceano das reais necessidades, ainda por cima quando há mais de quatro anos não era aberto nenhum concurso. Faltam mais de 1000 funcionários, e a faixa etária dos funcionários no ativo que rondam os 55 anos é de cerca de 90%, sendo certo que, até 31 de dezembro deste ano, vão aposentar-se 248 funcionários judiciais por limite de idade e cerca de 80 por incapacidade. Portanto, desde logo, ficam assim bem esgotados os 200 lugares abertos pela Sr.ª Ministra no concurso. Saíram ainda para outras carreiras à roda de 20 funcionários judiciais. Veja-se a impossibilidade de estabelecer as novas Secções Especializadas e Integradas de Violência Doméstica, as SEIVD, por manifesta falta de funcionários judiciais para ali trabalharem, sobretudo nas comarcas de Lisboa, Porto e Matosinhos. É, por isso, necessário que o Governo proceda ao preenchimento integral dos lugares vagos nas carreiras destes profissionais através da abertura do novo concurso de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares, devendo ainda abrir concurso para acesso às categorias cujos lugares estejam vagos. Os tribunais têm de retomar a normalidade. As investigações criminais nos DIAP e nos serviços do Ministério Público têm de retomar o seu curso, exigindo-se à Sr.ª Ministra da Justiça que assegure a pacificação social do setor através da abertura negocial, há muito prometida e nunca cumprida — e, pelo que temos visto e ouvido da Sr.ª Ministra da Justiça, sem expectativa de o vir a ser tão cedo. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, o Grupo Parlamentar do CH voltou ao Hemiciclo.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 672/XV/1.ª (CH) — Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto me deslocava para esta tribuna, o que eu ouvia das outras bancadas era: «Olha, voltaram.» Voltámos! Voltámos por vós. [[Ah!…]]
E os anteriores não merecem?!
Voltámos pela justiça em Portugal. Voltámos, porque é justo dizer a verdade e não compactuar com as mentiras que são ditas nesta Câmara. [[Aplausos do CH.]] Voltámos por vós, para dizer, cara a cara, a todas as bancadas que quando saímos os 12 se nota a nossa ausência, mas quando saem outros 100 aqui da Sala pouco se nota, porque pouco fazem dentro desta Casa.
Muito bem!
Ah!…
Voltámos por vós, como poderíamos voltar pelos professores, pelos médicos, pelos enfermeiros, pelos técnicos de emergência pré-hospitalar, pelos farmacêuticos hospitalares, pelos polícias, pelos técnicos de reinserção, até pelos funcionários deste Parlamento. Voltámos pela falta de respeito que tem existido pela Administração Pública.
Muito bem!
Voltámos para vos dizer, cara a cara, que estamos ao vosso lado e que confiamos no vosso trabalho em nome da justiça em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Os oficiais de justiça não desempenham uma mera função de tarefeiros, são fundamentais para a justiça em Portugal. E basta ver o que aconteceu nos últimos dias, nas últimas semanas, as inquirições que ficaram por fazer, os julgamentos adiados, fruto de uma luta digna que aqueles homens e mulheres desenvolveram, mas que, mesmo assim, não têm obtido respeito. A questão do respeito começa quando quem deveria estar aqui hoje, a Sr.ª Ministra da Justiça, nem sequer compareceu no Parlamento, sabendo do que estávamos a falar e do problema que tem afetado a justiça, por causa da greve que têm feito de forma digna. A Sr.ª Ministra não apareceu, colocando em causa a segurança jurídica do nosso País, tão salvaguardada por VV. Ex.as Temos tido, claramente, falta de visão ao longo dos últimos anos. Gritamos agora, aqui, e tantas bancadas vêm dizer que era preciso olhar para a vossa carreira, mas esquecem-se de que que o acordo foi alcançado em 1999 — 24 anos de mentira!
Muito bem!
Foram 24 anos de Governos do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, sempre com a mão dada ao PCP, ao Bloco de Esquerda e ao CDS, que já não está entre nós. [[Aplausos do CH.]] São os juízes que dizem que tem de existir uma resolução urgente para esta situação e que não podemos continuar a adiar milhares e milhares de diligências. No início do ano judicial, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados foi claro ao dizer a situação em que estávamos, na justiça, e como estavam a ser tratados os oficiais de justiça. Nunca ninguém quis saber de nada. Desde 2014 que a carreira está parada, mas depois disso aconteceu a geringonça; depois disso, o Bloco de Esquerda esteve na governação, em conjunto com o Partido Socialista; depois disso, o PCP tem estado na governação com o Partido Socialista. Em 2014 quem estava era o PSD, nunca fizeram absolutamente nada. [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] Aquando da reforma do mapa judiciário resolveram o problema dos magistrados do Ministério Público, resolveram o problema dos juízes. Resolveram o problema de todos? Não, não resolveram, porque o vosso não foi resolvido. O vosso não foi resolvido e por isso, sim, voltámos. Voltámos, porque quando este acordo foi celebrado, em 1999 — era António Guterres o responsável por este País —, diziam que, no prazo máximo de um ano, o valor passaria a estar incluído no vosso vencimento, mas 24 anos depois a mentira continua. Nestes anos, tivemos António Guterres, do Partido Socialista, Durão Barroso, do Partido Social Democrata, Santana Lopes, do Partido Social Democrata, José Sócrates, do Partido Socialista, e Passos Coelho, do PSD; pelo meio, sempre, sempre com a mão dada de todas as bancadas que até hoje estavam aqui sozinhas — até à hora em que nós entrámos e mostrámos a diferença. [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] Não vimos aqui com falinhas mansas, dizemos exatamente o que se passa. Escusam de vir gritar que «o povo é quem mais ordena» e que continuam com a lógica do direito dos trabalhadores quando não fazem absolutamente nada. O que querem — ainda, e em véspera do 25 de Abril — é limitar-vos no vosso direito de expressão, de poderem ir para a rua, e aquilo a que a Procuradoria vem apelar é a que o Governo vos multe,…
É uma vergonha!
… que sejam multados para indemnizar o Estado no exercício do direito à greve, que tanto eles dizem que continuam a alavancar e que vos defendem. [[Aplausos do CH.]] É mentira, é mentira! Os funcionários judiciais têm sido prejudicados gravemente. A realidade é que, hoje, o Partido Socialista nem um projeto traz à discussão. A Sr.ª Ministra nem ao Parlamento veio e os senhores ficaram a falar com menos de 100 Deputados, que também não fazem cá falta, porque não querem resolver o vosso problema. [[Aplausos do CH.]] Nós temos um posicionamento claro: tem de ser pago o suplemento, tem de ser resolvido de imediato e com retroativos a dia 1 de janeiro de 2021. Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que hoje, nesta Câmara, já se citou Eça de Queirós — o Padre Amaro —, Miguel Torga… Tantos que têm sido citados! Não sei quem escreveu, e acho que não foi ninguém a escrever… Acho, inclusive, que é fruto da minha imaginação. A realidade é que há coisas de que temos a certeza e as quatro coisas de que temos a certeza são estas: o Sol nasce todos os dias e é para todos; os oficiais de justiça são enganados há 24 anos; o PS não nos cala e ninguém nos calará nesta Casa; e André Ventura e o Chega, um dia, serão o Governo de Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 679/XV/1.ª (PAN) — Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, começo por saudar os oficiais de justiça que hoje têm estado a acompanhar estes trabalhos, não só pela sua luta, mas também por aquele que tem sido um papel fundamental na prossecução da justiça. Não exageramos quando dizemos que esta discussão é sobre a subsistência da justiça. A forma como sucessivos Governos têm tratado os oficiais de justiça é incompreensível. São o rosto da justiça, o elo de ligação entre os cidadãos e o seu próprio acesso a um direito fundamental, que é o acesso à justiça. Ninguém discutirá que são fundamentais, mas não têm sido tratados como tal. Foi prometida, há muito, a revisão dos estatutos, revisão pela qual ainda esperam. E quando estes trabalhadores e trabalhadoras se manifestaram perante estas injustiças dentro da justiça, o que fez o Governo? Em vez de encetar negociações urgentes e cumprir o que já tinha sido prometido, solicitou um parecer sobre a eventual legalidade das greves. Ora, o que deveria ser ilegal, Sr.as e Srs. Deputados, era termos secções com dois funcionários quando deveriam ser cinco; era querermos atrair mais jovens para esta profissão, mas dar-lhes um salário pouco acima do salário mínimo nacional para fazerem a sua vida; era dizermos que queremos combater fenómenos como a corrupção e, depois, não darmos meios para que a justiça prossiga o seu rumo. As reivindicações dos oficiais de justiça são claras e, mais do que claras, são legítimas. E é precisamente isso que se pretende, hoje, garantir com a iniciativa que o PAN traz a debate. É fundamental o preenchimento integral dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça; a abertura de procedimentos de acesso para todas as categorias cujos lugares se encontram vagos; a revisão da tabela salarial; a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça; a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento; a criação de um regime especial de aposentação; e a implementação de um regime específico de avaliação. São muitas as matérias em debate e sabemos que o caminho é árduo, mas por um algum lado se tem de começar. Há uma coisa muito clara, que, hoje, os Srs. Oficiais de Justiça também puderam presenciar: por muito que as reivindicações possam ser morosas, a Assembleia da República não se demite de fazer o seu trabalho. É por isso que há várias iniciativas, e deixo o apelo à bancada do Partido Socialista para que não só permita a sua viabilização, nomeadamente com o trabalho em especialidade, como demonstre que há aqueles que fazem show-off e aqueles que trabalham. É dessa resposta, de trabalho, que os oficiais de justiça precisam. A iniciativa do PAN vem dar resposta a todas as reivindicações pelas quais os oficiais de justiça têm lutado e que pedem — e bem — para que, finalmente, seja dada justiça para quem nela trabalha.
Tem agora a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Orçamento do Estado para 2020, foi aprovada a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e previu-se, expressamente, que essa revisão teria como finalidade integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça e prever um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente. Durante o ano de 2020, o Governo não procedeu a qualquer revisão. No Orçamento do Estado para 2021, a Assembleia da República voltou a consagrar na lei a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, mas 2021 terminou e nada! Estamos em 2023 e, segundo as palavras da Sr.ª Ministra da Justiça, «agora é que vai ser». Três anos de inércia resultaram na greve a que todos assistimos, motivo pelo qual aqueles que precisam de recorrer à justiça veem os seus direitos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva afetados. E tudo isto por inércia do Governo do Partido Socialista. A atual greve dos funcionários está a contribuir ainda mais para o caos em que se encontra a nossa justiça, uma justiça que, em certas áreas, já é de si morosa e que podemos agora classificar como adiada. Adiada foi também a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça que, na sua versão atual, já data do século passado. E adiadas são também as diligências judiciais como consequência da atual greve dos oficiais de justiça. Foram adiadas mais de 20 000 diligências judiciais devido a esta greve, até à data. Qual é o limite de adiamentos aceitável para que o Governo tome uma posição relativamente às reivindicações dos oficiais de justiça? O que vai ser feito pelo Governo para compensar as dezenas de milhares de diligências que foram adiadas por causa desta greve? O Governo afirmou que estava empenhado em fazer a revisão do Estatuto dos Funcionários de justiça e que estava a trabalhar nessa mesma revisão. No entanto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais não só tem a intenção de prosseguir a greve até ao fim como, também, de endurecer esse protesto. Portanto, alguma coisa está aqui a falhar! Há quatro meses, a Sr.ª Ministra da Justiça, nas audições para especialidade do Orçamento do Estado para 2023, enalteceu o Orçamento mais elevado de sempre para a justiça, mas isto até já é paradigmático do Governo socialista e de António Costa: falam-nos dos maiores Orçamentos de sempre, mas nunca os executam e continuamos a deixar por resolver os problemas estruturais da nossa justiça. A idade média dos oficiais de justiça é de 52 anos, e 44 % destes funcionários encontram-se entre os 55 e os 64 anos. Não podemos esperar que metade destes funcionários se reformem para fazermos alguma coisa. Podemos e devemos fazê-lo antecipadamente. A justiça precisa de planeamento, de estratégia e de uma reforma séria, mas enquanto o Partido Socialista estiver no Governo e António Costa for Primeiro-Ministro só poderemos esperar uma justiça adiada. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu diria que uma coisa resulta evidente do debate de hoje — e já de debates anteriores sobre o sistema de justiça, sobre o estado da justiça —, das intervenções da bancada do Partido Social Democrata: apresenta sempre soluções simples e resolve todas as reivindicações, por mais legítimas que sejam, sempre ao mesmo tempo, com «balas de prata», sem soluções verdadeiramente profundas e estruturadas. [[Protestos do Deputado do PSD João Moura.]] Com esta postura, o PSD conseguiu uma coisa verdadeiramente extraordinária, porque conseguiu colocar-me a mim a concordar com a posição da antiga Ministra da Justiça do PSD, a Dr.ª Paula Teixeira da Cruz, que, num artigo de opinião, em 2021, disse, e passo a citar, que o PSD revela «uma estranha manifestação de ignorância sobre toda a complexidade que se coloca nos nossos dias na concretização do sistema de justiça». Não sou eu que o digo, é uma anterior Ministra do PSD, do último Governo liderado pelo PSD.
Onde está a tua ministra?
Eu diria que o PSD se apresentou hoje a debate incorporando aquela figura simpática que é a Dory. Aqueles que conhecem o filme À Procura de Nemo conhecem bem esta personagem, que é uma personagem simpática, mas cuja simpatia é equiparada ao seu esquecimento. O PSD apresenta-se a este debate, e a sucessivos debates na área de justiça, profundamente esquecido. Não se lembra de nada do que fez quando estava no Governo e na área de justiça, mas nós recordamo-nos. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Fazemos um exercício coletivo de memória e verificamos o que é que o Grupo Parlamentar do PSD tinha, naquela altura, para dizer aos funcionários de justiça e ao País. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Apelando à nossa memória coletiva e à memória dos funcionários de justiça, que sei que é boa, o que recordamos é o colapso de sítios, em 2014. Um colapso de sítios que, durante meses a fio, tornou impossível o acesso à justiça. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Vamos recordar o que é que dizia o Sindicato dos Oficiais de Justiça a esse respeito nessa altura.
Vocês deviam ter vergonha! Deixaram o País na miséria!
Dizia que o Estado de direito se encontrava suspenso por inoperância dos sistemas informáticos e falta de preparação dos decisores políticos. Mais, dizia o SOJ (Sindicato dos Oficiais de Justiça) que os decisores políticos continuavam sem assumir as suas responsabilidades e, pior, nem se dignavam a dar explicações ao País. Agora, vamos ver como reagiu a figura simpática da Dory, que perde a simpatia toda e fica só com a amnésia quando reage com a imposição da infame lei do silêncio, em 2015, traduzida na circular do Diretor-Geral da DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça), que, vejam bem, proibia os funcionários judiciais de prestarem informações a jornalistas, de falarem alto no trabalho e de terem som no telemóvel, ao mesmo tempo que obrigava os colegas a denunciar alegados infratores. [[Protestos do PSD.]] Ouçam, por favor, Srs. Deputados, não se exaltem. Não se exaltem! [[Protestos do PSD.]] Apelando a um exercício de memória, o que aqueles funcionários judiciais aqui presentes, que aproveito para cumprimentar, bem sabem é que, quando fazem greve… [[Protestos do PSD.]] Ouçam, Srs. Deputados…
Sr. Deputado, peço desculpa por interromper. Manifestamente, não estamos a assistir a apartes, estamos a assistir a uma ação que impede o Deputado que está no uso da palavra de usar da mesma. Peço também ao Sr. Deputado que se procure aproximar do tema que está em apreciação hoje. [[Aplausos do PSD.]]
Já lá vamos!
Faça favor, Sr. Deputado.
Se me permite condições para continuar, Sr. Presidente, eu já lá ia! O que eu ia dizer é que é preciso balizar os debates. Há uma coisa que os funcionários de justiça bem sabem: quando fazem greve em Governos do Partido Socialista é para reivindicar mais direitos, mais salário e mais condições de trabalho; quando fazem greve em Governos liderados pelo PSD é para reagir a cortes salariais e a cortes de direitos adquiridos, como sejam o subsídio de férias e o subsídio de Natal.
Tenham vergonha!
Os funcionários de justiça sabem bem! [[Protestos do PSD e do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Recentrando o debate, há uma coisa com que todos nós concordamos: os funcionários judiciais fazem um trabalho verdadeiramente inexcedível ao serviço da justiça, um trabalho muitas vezes invisível, mas que deve ser valorizado por todos nós. Este grupo é o mais representativo do sistema de justiça e representa cerca de 31 % de todo o sistema judicial. É, portanto, apenas justo, adequado e rigoroso que o Partido Socialista e o Governo reconheçam esse inexcedível trabalho dos funcionários de justiça. Sei que vocês têm tido, no passado, sucessivas promessas de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais.
Mas agora é que é!
Por isso digo que meras promessas, a quem aguarda desde 1999 pela revisão do seu estatuto, poderão não ser suficientes, mas peço que atendam a que, ainda recentemente, estivemos neste Plenário a fazer uma discussão sobre os oficiais de registo e os conservadores. Naquela altura, o que nos foi dito pela Sr.ª Ministra da Justiça é que estava a ultimar e a verdade é que, ainda na semana passada, tivemos a notícia de que abriu o concurso. Há também mais um indício, que os funcionários de justiça podem ter como da bondade da promessa da Sr.ª Ministra da Justiça, de que este será, efetivamente, o ano dos oficiais de justiça, e que é o seguinte: abriu, em janeiro, um novo concurso para recrutamento de 200 funcionários. [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que podemos daqui reter, hoje, e que vai ao encontro de muitas das recomendações feitas pelos diversos grupos parlamentares, é que a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça será efetivamente concluída em 2023. Mais importante do que isso, nessa revisão serão incluídas algumas das principais reivindicações dos oficiais de justiça, como sejam a integração na remuneração-base do suplemento de recuperação processual, paga em 14 meses, e a abertura de procedimento para a promoção e acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos. [[Aplausos do PS.]]
Até estou emocionado com tanta boa vontade do Partido Socialista!
Para intervir, em nome do partido Livre, tem palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar as Sr.as e os Srs. Oficiais de Justiça presentes nas galerias, ao mesmo que saúdo a iniciativa oportuna do Bloco de Esquerda, bem como as do PCP, do PSD e do PAN, que acompanharemos.
Não falas da do Chega porquê?
Esta é uma luta já antiga, é uma luta para fazer cumprir um compromisso que é de longa data e que governos sucessivos, em particular do PS, descumpriram. [[Não foram só do PS!]]
O PS não tem governado sempre, mas tem governado muitos anos, nestas últimas duas décadas, e deveria estar ciente, até pelas obrigações de reporte europeu que temos — basta ler o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia —, de que Portugal continua a aparecer, por exemplo, na resolução de casos cíveis em primeira instância, como um dos três países com mais morosidade na União Europeia, e, mesmo nos critérios em que Portugal tem melhorado, temos uma diferença de um para três, ou seja, demoramos 300 dias quando noutros países demoram 100 dias a resolver um caso. Portanto, não é só uma questão de justiça e de cumprir com promessas perante os oficiais de justiça, é também, e é isso que o PS poderia tentar explicar ao Governo, investir no próprio País, porque quando a justiça funciona melhor, na verdade, a economia também agradece, o País como um todo agradece. Portanto, é inteiramente justa esta reivindicação, que o Livre acompanhará. Concluo, dizendo que, …
Tens mais 2 horas!…
… em lutas antigas, como é esta, de 1999 até 2023, como nas outras que discutimos durante esta tarde, é preciso persistência, é preciso estar sempre presente, não é fazer beicinho e amuar quando as coisas correm como não convém. [[Protestos do CH.]]
Vai-te embora! Estás sempre a sair do Hemiciclo! Tu és o que sai mais cedo!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD.
Estás sempre a vadiar!
Assim que seja possível, tem a palavra, Sr.ª Deputada. [[Protestos do CH.]] Se os Srs. Deputados permitirem… [[Pausa.]] Muito bem. Então, com os agradecimentos da gerência, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Araújo: Nestes debates relativos aos problemas que afetam os funcionários judiciais, V. Ex.ª tem escolhido atacar o PSD em vez de instar o Governo que suporta a resolver os problemas destes funcionários. É lamentável, é lamentável! [[Aplausos do PSD.]] Mas, mais do que isso, V. Ex.ª, salvo o devido respeito, parece o tolo em cima da ponte, e eu vou explicar-lhe porquê. Porque cita aqui a ex-Ministra do PSD Paula Teixeira da Cruz, num artigo de 2021, em que diz que critica; mas, por outro lado, as críticas que o Sr. Deputado dirigiu ao PSD foram precisamente ao Governo da Dr.ª Paula Teixeira da Cruz. Ficamos sem perceber se entende que ela é uma expert na matéria, se não é uma expert. O que sabemos é que o PSD governou, nessa altura, depois de o PS ter deixado o País no pântano.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Irei terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, o PS governa há oito anos e até agora, zero. Governa há oito anos, e zero! [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Nunes: «Voltamos, voltamos, voltamos». Confesso que me fez lembrar uma música do antigo Dino Meira, que dizia «voltei, voltei, voltei de lá»,…
Falta-te a cabeleira para seres o Dino Meira!
… mas, ao contrário da música, poder-se-ia continuar, «mas andei tanto tempo por lá, que não fazia falta nenhuma cá.» Essa é a questão com que, creio, poderia concluir. [[Risos.]]
Por isso é que somos 12 e vocês são 5!
As Sr.as e os Srs. Oficiais de Justiça merecem o respeito desta Assembleia, pelos vistos não merecem o respeito do Chega… [[Protestos do CH.]] Sr. Presidente…
Nas próximas eleições vocês desaparecem!
Não se ouve nada!
Sr. Deputado, vamos esperar tranquilamente. [[Protestos do CH.]]
Parecem os alunos mal comportados da turma!
Faça favor de retomar a sua intervenção, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, naquela bancada, o que desapareceu, também, em combate foi o humor, mas, quanto a isso, não posso fazer nada. Queria cumprimentar, novamente, as Sr.as e os Srs. Oficiais de Justiça, que merecem toda a atenção, todo o respeito deste Parlamento, mas não merecem, da parte do Partido Socialista, a intervenção que tiveram hoje. Vou explicar porquê: a escolha não pode ser continuadamente, em democracia, entre o mau e o pior, e a única justificação para a governação ser «os outros são piores que nós.» Sr. Deputado, isso é que não dá, não é compreensível que assim seja. Já ouvimos de manhã — ouvimos, agora, também — a lengalenga de que o ano de 2023 é o ano dos oficiais de justiça, mas, quando eles precisam de respostas concretas no recibo de vencimento, não há nenhuma, há promessas.
E os Orçamento do Estado que tu aprovaste?!
Quando a própria Sr.ª Ministra, através do Sr. Secretário de Estado, lhes disse que havia a disponibilidade para incorporar no recibo de vencimento o suplemento de recuperação processual eles acreditaram. O que é que houve a seguir? A seguir houve a entrega de um e-mail a dizer: «Bem, enviámos a proposta para o Ministério das Finanças e, afinal, não nos deram o ok a isso, a não ser que seja com a revisão do estatuto.» E a revisão do estatuto, que tem andado tantas vezes em cima da mesa, nunca vê a realidade. Mais: há uma dúvida plausível, para lá do atraso mensal, em que não há este pagamento, que é a de saber se a própria Sr.ª Ministra vai ser respeitada quando aceitar a revisão do acordo de estatuto com estes funcionários judiciais, para o efeito, pelos restantes ministros. A dúvida é legítima, porque o Governo, em várias matérias, tem colocado o défice à frente do pagamento de direitos, tem colocado as metas para Bruxelas à frente do pagamento de salários.
Foste tu, também, que fizeste a geringonça!
Porque se fosse cumprir o que estava nos Orçamentos do Estado, por exemplo, a revisão do estatuto já estava materializada, porque foi aprovada várias vezes. Queria terminar, dizendo que, da mesma forma que José Manuel Pureza propôs — e conseguimos fazer aprovar — que deveriam ser respeitados os vossos direitos, podem ter a certeza de que o Bloco de Esquerda nunca baixará os braços até eles serem conquistados.
Hipocrisia!
Se for amanhã, por vontade do PS, assim será. Se não for amanhã, cá estaremos para, ao longo do caminho, garantir que a vossa luta, sendo justa, vai ter um final feliz. Podem ter a nossa promessa para isso. [[Aplausos do BE.]]
Hipocrisia total!
Assim, terminamos a ordem do dia da sessão de hoje. A nossa sessão de amanhã é às 10 horas da manhã e da ordem do dia, fixada pela Iniciativa Liberal, consta, no primeiro ponto, a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 572/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, 596/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Infarmed, I.P. para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, e 690/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/20 021, de 12 de abril e a sede da Autoridade da Concorrência para a cidade de Santarém, alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na generalidade, assim como do Projeto de Resolução n.º 575/XV/1.ª (IL) — Recomenda a deslocalização de diversos organismos e a instalação de todos os novos organismos da Administração Pública no interior do País. Serão ainda apreciados neste ponto, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 694/XV/1.ª (L) — Define o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas e 702/XV/1.ª (CH) — Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do País, elencados na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, por via da lei das finanças locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. No segundo ponto, haverá votações regimentais. Muito boa noite e até amanhã. [[Eram 19 horas e 58 minutos.]]