Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. agentes da autoridade, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, de que constam, no primeiro e no segundo ponto, propostas de lei do Governo. Começando pelo primeiro ponto, vamos discutir, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Central de Instrução Criminal é, por excelência, aquele que concentra os processos relativos à criminalidade mais grave e com maior sofisticação de métodos, confirmando, nos seus 20 anos de existência, que no, essencial, estavam certos os objetivos que presidiram à sua criação. É um modelo que permite especializar, concentrar capacidades, competências e recursos, potenciar a acumulação de experiência em processos de grande complexidade e, frequentemente, com conexões internacionais, centralizar a articulação dos tribunais nacionais a nível externo, dando resposta às necessidades de cooperação judiciária, tanto no plano da União Europeia, como em outros espaços de que Portugal é parte, e fomentar a coerência e uniformização na interpretação e aplicação de instrumentos jurídicos internacionais. Por tudo isto, o Tribunal Central de Instrução Criminal tem-se revelado fundamental para combater as formas de criminalidade socialmente mais gravosas, em particular, a criminalidade económica ou financeira, mas também para reforçar a consciência dos cidadãos no sistema de justiça. Com a proposta de lei que, hoje, aqui apresenta, o Governo visa proceder à unificação no Tribunal Central de Instrução Criminal das suas competências nacionais com as competências do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. Com esta iniciativa, não se altera a filosofia subjacente à criação daquele Tribunal, mas ajusta-se o seu quadro de competências para dar resposta a problemas específicos, problemas que assumem especial expressão pelo facto de os processos que ali correm envolverem, com frequência, elevado patamar de mediatização. Como é pacificamente reconhecido, o atual formato do Tribunal Central de Instrução Criminal gera um imperfeito grau de incerteza na distribuição de processos, assim como uma indesejável personalização, com prejuízo da indispensável perceção pública da objetividade da ação da justiça. O debate público sobre a justiça, sempre bem-vindo e enriquecedor, deve estar centrado no seu modelo de funcionamento, nos seus processos e nas suas decisões e não nos seus protagonistas. O modelo atual favorece a segunda opção. No modelo proposto, os juízes atualmente colocados no Tribunal Central de Instrução Criminal mantêm a titularidade de todos os processos que lhes estão afetos, assim se evitando beliscaduras no princípio do juiz natural e uma possível fragilização do próprio Tribunal e do combate à criminalidade. Identicamente, os processos pendentes no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa transitam para o Tribunal Central sem nova distribuição, mantendo-se na titularidade dos juízes a que estão presentemente afetos. Os oficiais de justiça que exercem funções no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa transitarão igualmente para o Tribunal Central e os aspetos não regulados expressamente na lei, nomeadamente as medidas tendentes ao equilíbrio das pendências entre os diferentes magistrados, ficam a cargo do Conselho Superior, assim se garantindo, em absoluto, a transparência de procedimentos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamo-nos nesta Assembleia com a firme convicção de que esta proposta de lei se traduzirá em mais um importante passo para melhorar a capacidade de resposta do nosso sistema de justiça, para reforçar a sua credibilidade e para o aproximar mais das exigências do Estado de direito democrático. Com esta intervenção, o Tribunal de Instrução Criminal do município de Lisboa verá estendido os benefícios associados às competências do Tribunal Central de Instrução Criminal e, paralelamente, a um conjunto de ganhos do ponto de vista da concentração do conhecimento, do incremento das boas práticas processuais, do reforço da informação processual, além de se permitir a otimização de recursos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta tem dois objetivos que o Partido Socialista subscreve, sendo o primeiro o de aumentar a eficácia da intervenção da justiça na criminalidade mais complexa e, por essa via, diminuir a morosidade dos denominados «megaprocessos», o que distorce — e podemos dizer, até, que de forma grave — a perceção que os cidadãos têm sobre o funcionamento do sistema; o segundo objetivo, que parte da consideração de que o Tribunal Central de Instrução Criminal é, como, aliás, a Sr.ª Ministra acabou de referir, o que concentra os processos mais relevantes de criminalidade económica ou financeira e, também, aqueles que conhecem maior mediatização, o de ajustar a configuração deste Tribunal, obstando à ideia da personalização da justiça e procurando, também por essa via, melhorar o grau de aleatoriedade na distribuição de processos. Para o Partido Socialista, estamos na presença de uma solução adequada para os problemas identificados, que colhe, aliás, parecer muito favorável, por exemplo, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, e que vem ao encontro das preocupações manifestadas por muitos dos atores do sistema judiciário. E não podemos deixar de identificar também vários méritos na solução que o Governo nos propõe e que funde as competências do Tribunal Central de Instrução Criminal com as do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, com todos os aspetos que a Sr.ª Ministra acabou de enunciar no que respeita à forma como é operacionalizada esta fusão. Esta solução não coloca em crise as mais-valias que advêm da existência de um Tribunal Central de Instrução Criminal na abordagem a processos de elevada complexidade. É uma solução que permite também otimizar e racionalizar recursos, no âmbito do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, ao mesmo tempo que permite aumentar o número de juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal, evitando aquilo que referi: a personalização e as dificuldades em obter o desejável grau de aleatoriedade na distribuição dos processos. É uma solução que salvaguarda ainda as exigências da cooperação ao nível europeu e nacional, como também a Sr.ª Ministra teve ocasião de bem explicitar. Gostaria de recordar que os megaprocessos são uma das prioridades que o Governo definiu na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, a qual, por sua vez, mais do que um compromisso assumido pelo Governo, é um compromisso cumprido e que está, agora, a fazer o seu caminho, também com esta solução que, hoje, o Governo nos propõe. Uma solução que é eficaz para um problema que é de grande impacto na perceção dos cidadãos sobre a justiça. Aquilo que o Partido Socialista entende é que, resolvendo os problemas que se identificam, tornando a justiça mais célere e eficaz, melhoramos a confiança dos cidadãos nas suas instituições, melhoramos a confiança dos cidadãos na administração da justiça, e a própria administração da justiça, e defendemos a democracia, ponto que não é menos importante. É isso que esta proposta de lei faz. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: A bipersonalização do Tribunal Central de Instrução Criminal é, há muito, extremamente nociva. Ela é juridicamente nefasta, ela é mediaticamente perversa, ela é alimentadora de tudo o que de pior há no populismo dos tabloides e das redes sociais e tem tido, sabidamente, um efeito particularmente perverso e gravoso, que é o da geração de uma perceção pública de duplicidade na produção de jurisprudência a um nível extremamente sensível que é o da criminalidade de mais alta complexidade. Tudo isto tem contribuído para minar a justiça. Mais ainda: a composição do Tribunal Central de Instrução Criminal por apenas dois juízes gera o risco de uma incapacidade de resposta e de, como já foi dito, adulteração da aleatoriedade no exercício da jurisdição. Na verdade, se um dos dois juízes for afetado em exclusividade durante muito tempo a um processo de especial complexidade, isso faz com que seja, necessariamente, o outro juiz, dos dois, a ser incumbido de exercer jurisdição sobre todos os demais processos, o que, evidentemente, gera uma perda de aleatoriedade, gera uma previsibilidade que é perversa no âmbito do exercício da jurisdição. Diria, mais ainda, que mesmo que se reponha a justaposição de competências entre o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) e o Tribunal Central de Instrução Criminal, este último terá sempre de intervir numa série de atos jurisdicionais, por força do Código de Processo Penal — tomada de declarações para memória futura, primeiro interrogatório de arguidos, decisão de habeas corpus, etc., etc. Portanto, dois juízes é pouco e é mau, e, portanto, esta solução, que está em vigor, deve ser alterada urgentemente. A solução certa, do nosso ponto de vista, seria aquela que conseguisse juntar a defesa do princípio do juiz natural com o aproveitamento da especialidade, da experiência, da competência especializada. Por isso, para nós, a solução correta seria alargar o quadro de juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal, garantindo a sua completa autonomia. Ora, o que acontece é que a solução que nos é proposta não vai nesse sentido. Ela é uma solução híbrida. Na verdade, ela junta os processos da criminalidade de Lisboa aos processos do Tribunal Central de Instrução Criminal e vão ser distribuídos pelos juízes do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa juntos com os juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal. Portanto, isto gera alguns riscos e esses riscos são, em primeiro lugar, o risco de desperdício da experiência, juízes do Tribunal de Instrução Criminal a quem, provavelmente, vão ser atribuídos processos de baixa complexidade e processos de alta complexidade que podem vir a ser atribuídos a um dos outros sete juízes do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. É uma solução, portanto, pouco sensata. É uma solução, a nosso ver, que desperdiça a experiência. Por isso mesmo, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, esta solução vai preterir a especialização, vai criar um tribunal de competência híbrida, vai fazer, como já foi exposto, uma espécie de copy-paste entre os tribunais, afetando os juízes, os oficiais de justiça…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Esta é, naturalmente, uma solução que nos parece baralhada. É a mais poupada, mas nem sempre onde está a poupança é que está o ganho e, por isso mesmo, o trabalho em sede de especialidade será decisivo para uma solução justa e correta e para o voto final do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos — e, enfim, poderia até tê-lo feito, como foi sinalizado na altura, quando discutimos toda a matéria e todo o «pacote», por assim dizer, de combate à corrupção — a questão do Tribunal Central de Investigação Criminal. Na nossa opinião, outras matérias deveriam também ser discutidas agora. Não obtivemos consenso sobre esse ponto de vista, mas discutiremos esta. Esta questão do tribunal e da concentração em dois juízes não é nova, é uma questão sobre a qual nós próprios falámos inúmeras vezes. Estava, de resto, na legislatura anterior, nas nossas preocupações quando apresentámos um conjunto de matérias relativas à justiça e eu próprio — a Sr.ª Ministra não me deixará mentir —, audição após audição, tenho confrontado a Sr.ª Ministra com esta matéria. Por isso, não posso dizer o contrário: compreendemos o problema, compreendemos a sua natureza e somos favoráveis à necessidade de encontrar uma resposta, porque, efetivamente, como aqui também já dissemos, a existência de unicamente dois juízes, dois juízes que, ainda por cima — e não há dia nenhum que seja uma exceção —, concentram em si todo o essencial dos principais processos de combate à fraude, ao branqueamento, à corrupção no País, dois juízes de que, independentemente do conteúdo e da integridade e seriedade com que qualquer um deles exerce as suas funções, a perceção pública é a de que têm quase que duas linhas de orientações diversas, uma mais garantística, a outra mais exigente ou mais justicialista, por assim dizer, em relação aos arguidos. Esta é a perceção pública, independentemente da justeza das decisões que tomem. Isto, obviamente, levanta um problema que tem de ter uma solução. E a solução só pode ser, sendo clara, como é evidente, o aumento do número de juízes. De resto, a maior parte dos órgãos ligados à magistratura, o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, enfim, inúmeras entidades, têm-se pronunciado nesse sentido e nós estamos de acordo com essa solução. Não creio, também, que isto venha resolver a questão dos megaprocessos, apesar de fazer referência a ela, porque isso tem mais que ver com a conexão, de que já tratámos, noutra altura e noutra sede, do que propriamente com o número de juízes, até porque da análise do diploma já verificámos que não está prevista, muito menos com caráter obrigatório, uma redistribuição destes mesmos processos, ainda que aumente o número de juízes e ainda que o tribunal acumule as competências com o tribunal de Lisboa. Portanto, há uma acumulação, não há uma redistribuição, e há um aumento do número de juízes, o que é um dado positivo.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Em relação à solução em si — e termino, Sr. Presidente —, quero dizer que nós teríamos várias hipóteses. A que nos parece mais óbvia é o puro aumento do número de juízes, sem integrações nem fusões. A outra seria ou descer a outro tribunal ou uma solução ascendente, por assim dizer, que é a de integrar o tribunal. Esta é uma solução, uma solução que acho que pode ser aprimorada em sede de especialidade, e contribuiremos para isso, não a inviabilizando, obviamente, em sede de generalidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas da atual organização do Tribunal Central de Instrução Criminal e o consequente impacto negativo na opinião pública são já muito conhecidos, uma excessiva pessoalização da justiça aliada a um mediatismo por vezes nocivo. É óbvio que não se entende que o juiz deva ser anónimo, mas quando chegamos a um ponto em que as personalidades e a excessiva exposição pessoal dos juízes são usadas para descredibilizar a justiça, isto é um sinal mais do que claro de que alguma coisa tem de mudar. A solução de orgânica proposta pelo Governo não extingue o Tribunal Central de Instrução Criminal, mantendo a especialização na mesma unidade orgânica e incorporando os magistrados que estão atualmente no Tribunal de Instrução Criminal, passando, assim, de dois para nove magistrados. Concordamos que, neste momento, a extinção não é solução. Neste momento, existe um grau de especialização e experiência adquirida em processos de grande complexidade, com conexões interterritoriais, que não devemos nem podemos descurar. Problema grave é o que se tem vindo a verificar até ao momento e, principalmente, o que se verificava antes de 2015, quando o Tribunal Central de Instrução Criminal operava com um juiz nos seus quadros. Temos sérias dúvidas se alguma vez poderia ter existido nestas condições, e mesmo agora, com apenas dois juízes, a dúvida mantém-se, porque se torna clara a dificuldade na necessária garantia de aleatoriedade do juiz na distribuição processual, a de uma imagem pública de imparcialidade, do afastamento da ideia criada na opinião pública de personalidades e dicotomias como a do «juiz bom» e a do «juiz mau», de juízes com «superpoderes», da própria transparência e a eventual ingerência da opinião pública na justiça. A salvaguarda destas situações só poderá ser possível com uma pluralidade de magistrados. Entende-se, pela proposta apresentada, que os processos pendentes se manterão com os respetivos juízes e respetivos funcionários judiciais, mas, para que efetivamente seja cumprido o desígnio desta proposta é imperioso que, de facto, haja redistribuição e aleatoriedade na distribuição dos novos processos, sem a qual esta fusão ficaria desprovida de sentido. Não é saudável para a democracia concentrar num ou dois juízes tanta informação sensível sobre pessoas e instituições do nosso País. É fundamental que se adotem soluções em resposta ao que tem sido um problema já conhecido, para bem e saúde daquela que é a base de uma sociedade: a justiça.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não votará contra esta proposta, nem votaria contra nenhuma proposta que no essencial defendesse mais ou menos o que aqui é tratado, desde logo, porque a situação presente é péssima, é horrível, e, portanto, urge ultrapassar o contexto que já aqui foi identificado por vários Deputados e que nos leva a que depois, em sede de especialidade, se veja com mais cuidado um ponto ou outro em que o PSD não está de acordo. No entanto, destacaria, por exemplo, o alargamento do número dos juízes. Esse é um aspeto que o PSD vem defendendo desde sempre. O facto de haver só dois juízes, até pelos motivos já referidos e pelas próprias características dos juízes que têm protagonizado os processos, um alargamento deste tipo é algo que seria sempre absolutamente imprescindível. Ora, o alargamento para nove magistrados parece-nos um número razoável, ajustado e que poderá resolver o problema. De qualquer forma, em sede de especialidade há umas reparações, umas «afinações» que o PSD irá propor e que, certamente, merecerão acolhimento e beneficiarão o que estamos a discutir. Vou dar, a título de exemplo, a redação do n.º 3 do artigo 120.º da proposta de lei: «Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, a competência dos juízes de instrução criminal da sede dos Tribunais da Relação abrange a respetiva área de competência relativamente aos crimes a que se refere o n.º 1, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área da competência do mesmo Tribunal da Relação.» Estou absolutamente certo, e o PSD também, de que qualquer um dos profissionais do foro, nem que tenha de recorrer a algum desconfinamento mental, consegue perceber o que está aqui escrito. Mas também estamos absolutamente certos de que ninguém de fora desse círculo profissional vai conseguir perceber alguma coisa do que está aqui escrito. E atendendo à mediatização e relevância social que estes processos têm, parece-nos que tem interesse tornar mais clara, mais inteligível e menos surreal, para quem está fora do mundo jurídico, este tipo de linguagem. Penso que isso é pacífico e que vai ser fácil. Queríamos também chamar a atenção para um facto. Esta norma, ao ter esta redação e não sendo alterada — o que se admite, como hipótese de raciocínio —, pode até criar problemas em termos de recursos e matérias de competências. Não tem interesse nenhum «pormo-nos a jeito» para vir um magote de recursos, que nós, na especialidade, podemos cuidar de evitar. Também há outro aspeto que, na especialidade, tem de ser visto. Tem a ver com a especialização que requerem determinadas matérias que aqui não estão suficientemente acauteladas. O PSD não pode deixar de fazer a devida nota quanto ao tempo em que estas alterações vão ocorrer. Vai ficar, justa ou injustamente, na perceção das pessoas a ideia de que isto só está a ser agora proposto pelo Governo porque houve aquele processo que envolveu o ex-Primeiro-Ministro, o Sr. Eng.º José Sócrates, relativamente ao qual até, num dos momentos, quase que se venderam ingressos para assistir a um dos momentos jurídicos relativos ao processo,… [[Risos de Deputados do PSD.]] … causando o alarme social e dificuldades a que a justiça não saia prejudicada neste filme, vamos chamar-lhe assim. Portanto, isto peca por tardio, por necessidade e por falta de oportunidade, porque parece que é «correr atrás do prejuízo.»
Muito bem!
A concentração de todos os processos complexos de criminalidade económica em dois juízes, como aqui já foi dito e qualquer pessoa com mais de 15 kg compreenderá, era uma solução que não poderia persistir, obstaculizava o bom andamento da justiça e tornava inconsequente, em grande parte, o combate eficaz à corrupção. O que tem acontecido em Portugal é que com a malha da justiça a sardinha vai sendo apanhada, mas os tubarões vão saindo ilesos. Portanto, temos também de aproveitar este momento para adequar a malha mais aos tubarões do que à sardinha. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Grupo Parlamentar do PCP, através do Sr. Deputado António Filipe. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Esta questão está circunscrita. Ao longo deste debate e pelas intervenções que ouvimos percebe-se perfeitamente qual é a questão, que tem a ver, obviamente, com a configuração atual do Tribunal Central de Instrução Criminal, dado que dispõe no seu quadro apenas de dois juízes e isso conduz, tendo em atenção a mediatização e importância dos processos que passam por este tribunal de instrução, a um aspeto negativo que se traduz numa «fulanização» na aplicação da justiça, que não é boa, não é desejável. Portanto, desde há bastante tempo que esta questão é discutida e são reconhecidas as perversidades desta situação. Por isso, a existência na comunicação social e na opinião pública como que de um traçar de perfil dos juízes relativamente ao tipo de decisões que emitem não é desejável e já aqui foi dito que, havendo só dois juízes, se pode criar a sensação da existência do «juiz bom» e do «juiz mau», o que, repito, não é desejável. Todos temos vindo a refletir sobre isso desde há algum tempo, mas não apenas nós, Deputados, também quem intervém publicamente sobre estas questões do sistema judiciário, e é reconhecido que esta situação devia ser alterada, a bem do funcionamento da justiça e da credibilização do Tribunal Central de Instrução Criminal. Foram aqui aventadas várias hipóteses, sendo que uma delas seria a extinção do Tribunal Central de Instrução Criminal, o que, do nosso ponto de vista, seria absolutamente indesejável, porque seria entendido como um péssimo sinal para a justiça em Portugal e nunca apoiaríamos uma proposta que fosse nesse sentido. Os processos seriam decididos por juízes competentes por razões territoriais, pelo que essa situação não nos parece desejável e, portanto, do nosso ponto de vista deve manter-se o Tribunal Central de Instrução Criminal. A outra situação seria, por exemplo, aumentar o quadro de juízes de uma forma significativa. Bom, aí também houve quem referisse o facto de, porventura, estarmos a criar um quadro excedentário, porque os processos, de facto, são muito relevantes e muito mediatizados mas não são em número tão significativo que justifique um aumento considerável do quadro de juízes, que se revelaria excedentário numa situação em que, enfim, os juízes não abundam para todas as necessidades que têm os tribunais. Havia ainda uma terceira solução, aquela que é proposta, de não extinguir o Tribunal Central de Instrução Criminal mas o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa poder ser integrado no Tribunal Central de Instrução Criminal, que passaria também a ter competência em matéria territorial, no que se refere ao atual Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. Essa solução tem reunido um consenso significativo, sendo uma solução que já tem sido, de facto, sugerida por vários operadores judiciários e que reúne um consenso muito alargado. Da nossa parte, não fugiremos a esse consenso e, portanto, parece-nos que, entre as várias soluções possíveis, esta é uma solução razoável e que, à partida, poderá dar algumas garantias de poder resolver aquilo que, do nosso ponto de vista, importaria resolver, que é este excesso de «fulanização» na aplicação da justiça. Daí que o PCP votará favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: O sistema atual, tal como está montado, é incongruente, pouco produtivo e, sobretudo, massificador de processos. Mas não é verdade que a morosidade da justiça, que a Sr.ª Ministra nega, seja apenas por causa de um tribunal que tem 14 pendências por ano. A morosidade da justiça tem razões muito mais fundas e o Governo tinha aqui a oportunidade para, de forma definitiva, harmonizar o sistema. Tinha a hipótese de extinguir o Tribunal — o que era um desastre e não o fez —, tinha a hipótese de criar um tribunal central de julgamento, como acontece em Espanha, e aí, sim, é congruente com o sistema centralizado de instrução, ou apenas de fundir Lisboa com o tribunal central e foi isso que fez. Não vai mudar muito, porque sem o reforço efetivo de juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal e uma harmonização com o julgamento, este sistema nunca funcionará. Precisamos de uma espécie de audiência nacional, que é o que existe em Espanha, e é congruente com o sistema que temos na instrução. Os megaprocessos não são só por causa da instrução. Temos dezenas de processos que se arrastam há anos em julgamento por causa das regras que temos em Portugal. A morosidade da justiça não depende dos juízes de instrução criminal, a culpa não é de Carlos Alexandre nem de Ivo Rosa, a morosidade da justiça é culpa de um sistema que foi implantado e esse sistema não funcionou.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que devíamos era ter criado um tribunal de julgamento central e o Governo perdeu a oportunidade de fazer, aqui, essa reforma.
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço a todas as Sr.as e Srs. Deputados os contributos que as intervenções que aqui fizeram aportaram para o enriquecimento deste debate e ao longo dele foram, de facto, suscitadas várias questões. Em primeiro lugar, gostava de referir que, quando o Governo apresentou a estratégia nacional anticorrupção, uma das questões que estavam em cima da mesa era precisamente essa, a questão da composição atual do Tribunal Central de Instrução Criminal e a perceção errada que gerava na opinião pública sobre a falta de objetividade no segmento mais crítico do crime grave e organizado, nomeadamente o crime económico, e, portanto, essa era uma matéria relativamente à qual o Governo não poderia deixar de ter uma intervenção e teve-a, aqui e agora. É verdade também que havia várias hipóteses de solução, muitas foram aventadas e algumas delas foram aqui referidas. Houve até quem admitisse a hipótese de se criar, digamos, um tribunal descentralizado ao longo do País. E essas opções foram recusadas. E foram recusadas porquê? Pelos elementos que foram, aqui, também já referidos, ainda que não concentradamente. Em primeiro lugar, como aqui já foi dito, estamos a falar de um tribunal cujo máximo de instruções que terá tido nos últimos anos foram 17, divididas por dois juízes. A média são 11 processos de instrução. Ora, parece-me também que, relativamente a este tribunal, ficou claro que o Conselho Superior da Magistratura já se pronunciou no sentido de que, considerando a pendência processual e mesmo tendo em conta a complexidade dos processos, um só juiz seria suficiente para assegurar a carga processual atual. Portanto, aumentar ainda mais o número de juízes, do nosso ponto de vista, num contexto em que efetivamente, para além do mais, temos outras necessidades a prover em termos de juízes, não seria uma boa solução. Quanto à questão da especialização, que também foi aqui referida, quero recordar que hoje temos vários tribunais especializados — os tribunais de família e menores são especializados e nem por isso deixam de ter um número bastante significativo de juízes, os tribunais de execução, os juízes de execução, são especializados, os juízes de comércio são especializados. Portanto, eu diria que temos aqui, no fundo, uma «mancha» de nove juízes, o que vai permitir manter não só a especialização como também uma certa uniformidade, um trabalho mais uniforme, ao nível das decisões. Por todas essas razões, parece-nos que a opção que aqui apresentamos é aquela que melhor acautela as dificuldades que pretendemos, agora, prevenir e superar. Atualmente, o quadro de magistrados afetos ao Tribunal Central de Instrução Criminal é em número correspondente àqueles que hoje exercem funções no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. Parece-nos a solução mais equilibrada e mais justa, em todas as dimensões em que o problema possa ser analisado. Saio daqui convicta de que algumas…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Ministra.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Como estava a dizer, saio daqui convicta de que algumas dúvidas e preocupações que foram aqui expressas podem ser superadas com o trabalho na especialidade, não desvirtuando o sentido da proposta. É a isso que eu e os Srs. Deputados presentes, aqui, nesta Sala, e os Srs. Deputados que irão trabalhar na especialidade, nos propomos. Muito obrigada. Agradeço a todos o vosso apoio nesta proposta. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafectação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e dos Projetos de Lei n.os 905/XIV/2.ª (CH) — Procede a alterações aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, 907/XIV/2.ª (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, IP, e 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei, hoje em apreciação, dá cumprimento àquilo que são os compromissos de Portugal no quadro do Pacto Global das Migrações, no quadro daquilo que é a visão do Programa do Governo, que olha para as migrações e para as comunidades estrangeiras em Portugal como algo benéfico para a nossa sociedade, para a nossa economia, e não admitimos que os cidadãos estrangeiros sejam vistos como uma ameaça. A proposta de lei que hoje é discutida promove as alterações necessárias na Lei de Segurança Interna e na Lei de Organização da Investigação Criminal que permitirão ao Governo concretizar a criação de uma estrutura administrativa responsável pelo acompanhamento dos cidadãos migrantes e pela política de asilo humanista, que defendemos. Há oito boas razões para aprovarmos esta proposta. Em primeiro lugar, os compromissos globais de um país que se orgulha de ter sido o primeiro país europeu a apresentar um programa de concretização do Pacto Global das Migrações. Em segundo lugar, o cumprimento do Programa do Governo, que estabelece uma orientação de separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de acompanhamento de cidadãos estrangeiros. Em terceiro lugar, a necessidade de reorganização das forças de segurança e de reorganização das competências, em matéria de investigação criminal, relativamente à prioridade do combate ao tráfico de seres humanos e à utilização da fragilidade de cidadãos vítimas de redes de auxílio e promoção à migração ilegal. Em quarto lugar, esta proposta permite concretizar aquilo que foi uma das prioridades da Presidência portuguesa da União Europeia na área dos assuntos internos e, claramente, também aqui distinguir entre aquilo que são funções de segurança de fronteira, que se integram no mandato da Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas), que se concretizou no início da nossa Presidência, e a nova dimensão de uma Agência Europeia para o Asilo, que aprovámos no último dia da nossa Presidência europeia. [[Aplausos do PS.]] Seguidamente, maximizar também a eficácia da ação na área da segurança interna, naquilo que é hoje a atuação da GNR (Guarda Nacional Republicana), a atuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Polícia Judiciária (PJ) nas áreas em que dispõem já de um quadro de intervenção. Razão essencial também é que esta proposta de lei nos abre o caminho para a concretização de uma clara separação que permita afirmar, na dimensão administrativa, os valores humanistas que defendemos,… [[Aplausos do PS.]] … num país que valoriza o papel dos cidadãos estrangeiros, que defende migrantes e que acolhe refugiados. Esta proposta de lei permite, igualmente, maximizar a experiência adquirida pelos trabalhadores do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), a qual tem de ser valorizada, e permite reforçar também, nesta dimensão, aquilo que é uma visão de Portugal como um país certamente com desafios e problemas mas que foi, mais uma vez, reconhecido recentemente como um dos países mais seguros do mundo. A dúvida fundamental a que hoje — porque tem a ver com o modelo de estruturação da Lei de Segurança Interna — os Srs. Deputados terão de responder é se no Portugal democrático, ao fim de quase 50 anos de Estado de direito democrático, se justifica uma polícia para estrangeiros. Não é essa a visão que temos. Num Portugal democrático, justifica-se um quadro em que os cidadãos estrangeiros, reconhecidos os seus direitos jurídicos, o seu direito à residência para trabalhar, para estudar, para, por qualquer razão, residir em Portugal, não deverão ter, a partir daí, no quadro de tratamento das suas questões administrativas, a mesma forma do que qualquer um de nós?! É neste quadro que estamos a cumprir uma peça essencial do Programa do Governo e estamos a fazê-lo com uma visão que reforça, aliás, aquela que é a capacidade das forças de segurança. É a Guarda Nacional Republicana que salva milhares de pessoas nas ilhas gregas, acolhendo refugiados, que é a nossa parceira no Eurosur (Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras) e que esteve nas fronteiras terrestres, quando elas foram fechadas por exigência do combate à pandemia, em articulação estreita com as autoridades espanholas. É a Polícia de Segurança Pública que já hoje garante a segurança aeroportuária. É a Polícia Judiciária que tem competências legais e experiência acumulada no combate à criminalidade transnacional e ao tráfico de seres-humanos, essa desgraçada característica de uma dimensão global que temos de combater no plano interno, em articulação com uma visão internacional. É por isso que esta separação está em estreita coerência, também, com aquilo que defendemos no plano europeu. Não podemos, no plano europeu, defender que devemos ter, de um lado, a EASO (European Asylum Support Office) e, do outro lado, a Frontex, e, em Portugal, continuar a achar que tudo deve estar debaixo da mesma estruturação orgânica. [[Aplausos do PS.]] Quem trata da avaliação da defesa do asilo não deve destoar da salvaguarda do nosso compromisso de fronteiras certas e seguras. É por isso também que, sim, nos orgulhamos do seguinte: ao contrário de anos relativamente recentes, em que Portugal estava pior classificado, bem abaixo do décimo lugar nos níveis globais de segurança, ao contrário do que se verificou nos últimos cinco anos, como ainda esta semana foi reconhecido pela Assembleia da República, também entendemos que é positivo que Portugal tenha passado de 380 000 cidadãos estrangeiros, em 2015, para cerca de 660 000, no final de 2020. Tal tem de ser garantido em diálogo com as associações de migrantes e isso tem de exigir uma dimensão em que a afirmação do trabalho com direitos e a igualdade no acesso aos direitos fundamentais se concretizem, em cada momento, num quadro de pandemia, num reconhecimento provisório de acesso à saúde, de acesso à segurança social e de acesso ao trabalho, em condição de emergência. Isto foi assegurado e reconhecido à escala europeia e global.
Muito bem!
É isso que, de exceção, queremos transformar em forma normal, regular, de funcionamento de um modelo que olha para o futuro com orgulho no papel de uma sociedade cosmopolita, que reconhece o papel dos cidadãos estrangeiros e dos migrantes. [[Aplausos do PS.]] É por isso que o País está em quarto lugar europeu no acolhimento de menores não acompanhados a partir dos campos na Grécia. O País que se orgulha de ser o sexto país europeu no acolhimento de refugiados não pode deixar de ter uma visão que conjuga, certamente, a segurança, o respeito pelo Estado de direito e o respeito pelas nossas obrigações enquanto fronteira externa europeia com uma dimensão humanista que maximiza a experiência acumulada por aqueles que se formaram para atuar neste domínio. É por isso que queremos, nestas várias componentes, usar a dimensão positiva da experiência da grande maioria dos trabalhadores do SEF, mas também queremos encontrar um modelo que não repita aquilo que, numa visão diferente, foi consolidado na década de 90 do século passado. Pelo contrário, queremos um modelo que esteja em estreita adequação com as orientações com que nos comprometemos a nível das Nações Unidas, a nível da União Europeia e a nível do nosso compromisso para com os portugueses, nas eleições de 2019. É nesse quadro que aqui estamos, para prestar, no que toca às competências da Assembleia da República, contas ao Parlamento, mas, sobretudo, para trabalhar para todos, não para que tudo fique na mesma mas para que, de facto, se concretize uma reforma estrutural na nossa política de segurança interna. [[Aplausos do PS.]]
Quatro Deputados, do Bloco de Esquerda, do PSD, do PS e do PAN, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, que informou a Mesa de que pretende responder às questões em conjunto. Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, concordamos com a afirmação de que uma polícia de imigração responsável pela regulação dos fluxos migratórios e pelo combate ao tráfico de seres-humanos reitera a ideia de que a migração é um assunto de polícia e de segurança, o que deve ser corrigido. Consideramos que esta é uma perceção errada, que as pessoas migrantes não são uma ameaça à segurança, como o Sr. Ministro afirmou, na apresentação da proposta, e que as pessoas migrantes não devem ser suspeitas de crimes até prova do contrário, devendo antes ser incluídas na nossa comunidade nacional. Sabemos que manter essa perceção envenena, de uma forma profunda, a relação do Estado com as pessoas estrangeiras que vivem em Portugal e que aqui procuram melhores condições para a sua vida. A migração, efetivamente, não é um assunto polícia, não é um crime; é um direito, um direito instituído no artigo 13.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e é assim que deve ser tratado. Defendemos várias vezes, em vários debates, uma política de imigração que coloque as pessoas no centro e, para tal, consideramos necessário promover uma separação orgânica entre a vertente policial e a vertente administrativa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Consideramos também que esta medida é fundamental para reparar a relação do Estado com as pessoas migrantes e desfazer a ligação inadequada e perigosa que existe entre migrações e segurança, para, assim, promover a inclusão das pessoas estrangeiras que vivem em Portugal na comunidade nacional, com a garantia de direitos plenos. Apesar da nossa concordância com o objeto da proposta, que iremos viabilizar, esta mantém um conjunto de medidas e de aspetos que consideramos fundamental serem ultrapassados, no processo de discussão em sede de especialidade. Se, por um lado, as forças de segurança ficam responsáveis por assegurar a vigilância e o controlo de fronteiras, por outro, os cidadãos e as cidadãs devem ter acesso a todos os meios de recurso que visem assegurar os seus direitos. Também devemos garantir a participação das organizações da sociedade civil neste processo, para poder assegurar que as violações de direitos humanos que ocorreram no passado não se repetem neste momento, em que estamos a reorganizar e a reestruturar este serviço. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o Governo está disponível para criar gabinetes jurídicos em todas as zonas de fronteira, de modo a garantir o direito à informação e à defesa das pessoas estrangeiras, afirmando que estes gabinetes devem contar com a participação de representantes das organizações da sociedade civil para assegurar este estrito cumprimento dos direitos humanos das pessoas que veem recusada a sua entrada em território nacional ou que são detidas em centros de instalação temporária. A outra pergunta tem, justamente, que ver com a conservação ou a manutenção destes centros de instalação temporária. Consideramos que devem ser procuradas alternativas à detenção e, por isso, estes centros de instalação temporária deviam transformar-se num outro mecanismo, ou numa outra estrutura de acolhimento das pessoas a quem é recusada a entrada em território nacional. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está disponível para procurar estas alternativas. Por outro lado, queremos que sejam dadas garantias de respeito e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do SEF, que foram esquecidos neste processo de reestruturação efetuado pelo Governo, uma vez que temos a informação de que as reuniões que foram realizadas não permitiram a participação dos sindicatos e das organizações representativas neste processo. A opacidade que envolveu este processo deve ser substituída pela garantia dada pelo Governo de que vão ser respeitados todos os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, entre os quais se incluem o direito à colocação originária e à equivalência na transição de carreiras para as forças de segurança, o acesso ao subsídio de turno, definido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e os suplementos remuneratórios que atualmente auferem. Dá-nos estas garantias, Sr. Ministro? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro rompe, com este tema, um ar de consenso em Portugal sobre políticas de migração, de acolhimento de estrangeiros e de segurança interna. Mas rompe porque quer! Como bem disse, no Programa do Governo do Partido Socialista, estava uma proposta com que este Parlamento concordava, que era a questão de separar a área documental da área de investigação do SEF. Mas o Sr. Ministro não ficou contente, quis ir mais longe e, numa fuga para a frente, não estratégica, mas tática, para tentar camuflar e distrair atenções de um erro seu de governação, o Sr. Ministro vem desmantelar o SEF. É essa a consequência e rompe um consenso quando não tinha necessidade de o fazer. É caso para dizer que «o que nasce torto, jamais se endireita», porque, depois, passo a passo, vamos vendo erros de percurso nesta matéria que são, esses sim, uma ameaça à segurança interna. Sr. Ministro, às vezes, é preciso parar para pensar e deixar de cometer disparates. O Sr. Ministro faz uma reforma destas sem ouvir os sindicatos, desperdiçou uma oportunidade de fazer uma reforma importante nestes serviços e, neste caso, comete um conjunto de incoerências no seu discurso que são inacreditáveis, Sr. Ministro. O Sr. Ministro diz, em primeiro lugar, que não quer uma polícia a policiar os migrantes e, depois, entrega a missão à GNR e à PSP. O Sr. Ministro diz que quer uma política mais humanista. Oh, Sr. Ministro, não foi a direita que quis «espetar» os migrantes numa prisão em Caxias! [[Muito bem!]]
Por isso, não venham com a ladainha da direita, como fez há dois dias. É incoerente! O Sr. Ministro dá respostas em função da tática e da oportunidade política e elas raramente batem certo. Sr. Ministro, o principal problema do SEF, neste momento, é a falta de recursos humanos para o aumento da procura que Portugal teve de estrangeiros, e esse aumento também tem a ver com decisões do Governo, com o apoio do Bloco de Esquerda, que os senhores não acautelaram. Mais uma vez, para disfarçar um erro vosso, extingue-se o SEF. Ou seja, é a forma de matar responsabilidades, que são vossas, não são da direita. O SEF é um serviço de segurança que tem credibilidade em Portugal, sempre teve, e sempre que o Governo se meteu deu asneira porque não cuidaram de lhe dar os recursos de que precisava — é cá em Portugal e no estrangeiro. Agora, por uma questão de capricho político, extingue-se o SEF. É muito simples. É mais fácil extingui-lo e, assim, o Sr. Ministro pode tentar deixar alguma obra. Mas, Sr. Ministro, o que tem de parar de acontecer no SEF, qualquer que seja o futuro desta instituição, é o Sr. Ministro nomear gente do Partido Socialista, não só para a liderança mas para as chefias intermédias, que não conhece a casa, que faz disparates, que atormenta os funcionários e que, depois, os desmotiva. É por isso que as pessoas se queixam! Tem de parar com isso, Sr. Ministro. [[Aplausos do PSD.]] Chamo a atenção do Bloco de Esquerda de que na discussão em sede de especialidade vai ter de ter outra atitude. É que se o Bloco de Esquerda não quer um SEF tão securitário, então, entregá-lo à PSP e à GNR, que têm uma função completamente diferente, é um risco, porque não têm esta formação, não têm este know-how e estão capacitados para outras coisas. Não faz sentido! Deputada Beatriz Gomes Dias, Deputado José Manuel Pureza, invertam a vossa posição,…
Não, não!
… porque isto não faz sentido e, mais uma vez, é um erro em que vão colaborar e pelo qual se vão arrepender. Depois, a culpa há de ser de alguém. Sr. Ministro, termino com três ou quatro perguntas muito simples. O Sr. Ministro voltou atrás na questão de Caxias e fez muito bem. Isto é ou não um acordo com o Bloco de Esquerda, na véspera desta aprovação? Seja transparente nessa matéria! Como justifica o Sr. Ministro que, no Parlamento, venha falar do pacto das migrações batendo no peito, com o orgulho que tem nesse acordo, quando o pacto das migrações diz precisamente que não se pode ter forças militarizadas no controlo de fronteiras e no acompanhamento dos imigrantes e o Sr. Ministro põe a GNR a fazer isto?! Sr. Ministro, o seu discurso é a incoerência, a contradição em si! Termino, Sr. Ministro, com uma outra frase que me preocupa e que preocupa os portugueses. É que, neste momento, quando no País a segurança é uma mais-valia para todos, a principal ameaça à segurança de Portugal é a fraca qualidade, a falta de transparência e a falta de capacidade política do Ministro da Administração Interna. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Bom dia, Srs. Deputados. Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães, do PS. [[Pausa.]] É a indicação que tenho.
Sr. Presidente, a palavra deve ser dada à Sr.ª Deputada Susana Amador.
Só agora é que a Mesa foi informada de que será a Sr.ª Deputada Susana Amador a usar da palavra. Tem a palavra para pedir esclarecimentos, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, neste debate, e com esta proposta de lei, bem como com a reforma que está em curso, aquilo que se pretende, essencialmente — é o principal desígnio —, é mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e com os refugiados. Esse é um compromisso programático, porque entendemos que é urgente reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da migração, adotando uma abordagem que queremos, como referiu na sua intervenção, mais humanista, menos burocrática, em consonância com o objetivo — que é, também ele, estratégico — de atrair, de forma regular e ordenada, mão de obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade. A proposta de lei em discussão plasma — e bem — essa mudança de visão, essa nova abordagem ao transferir para a PSP, para a GNR e para a PJ atribuições em matéria policial e de investigação cometidas anteriormente ao SEF, garantindo-se, necessariamente, uma reafetação dos recursos humanos, de recursos materiais para o cumprimento desse desiderato, e sempre, obviamente, com a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, dos seus direitos adquiridos, da sua progressão, do seu direito à carreira. Isso será, seguramente, preservado e salvaguardado. A concretização desta separação entre as funções policiais e as funções técnicas e administrativas, de autorização de documentação para imigrantes e para refugiados é algo que decorre também do Programa do Governo e, por isso, esta reforma, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não é reativa, é prospetiva, é estratégica, não decorre de nenhum episódio isolado ou dramático, mas sim de uma mudança de paradigma, porque o mundo mudou e a abordagem às migrações tem de evoluir e tem de ancorar-se no direito a ter direitos. Por isso, Sr. Ministro, este debate ancora-se em quatro questões essenciais para as quais também solicitava os seus esclarecimentos. Primeira questão, também para toda a Câmara, é se queremos ou não queremos mudar a abordagem, colocando no centro do atendimento o cidadão imigrante ou refugiado, preservando os seus direitos, humanizando-o, formando e vocacionando um serviço designado para o efeito. Segunda questão: queremos ou não queremos um modelo de gestão e de acolhimento de pessoas migrantes e requerentes de asilo assente numa lógica despida do contexto policial e securitário? Há muitos grupos parlamentares — como o do Bloco de Esquerda — que nos acompanham, de facto, nessa nova lógica. Infelizmente, o projeto de lei do PSD aprofunda ainda mais a lógica policial e securitária, cria uma separação artificial entre a componente administrativa e policial, mas sob o mesmo teto, mantém a coabitação no SEF e aprofunda ainda mais essa lógica securitária e restritiva ao mudar a própria natureza do serviço para força de segurança. Por isso, no Partido Socialista e neste grupo parlamentar não acompanhamos essa lógica policial,… [[Aplausos do PS.]]
Mas põem-nos na prisão de Caxias!
… não acompanhamos essa lógica securitária, porque não é essa a nossa matriz, não são esses os ventos de mudança que nos traz o Pacto Global para a Migração.
Muito bem!
A terceira questão é se queremos ou não queremos assegurar ganhos de transparência, se queremos ou não ter ganhos de celeridade, de agilidade na emissão de documentos de residência e de asilo e se queremos ou não igualdade de tratamento na renovação desses documentos dos cidadãos nacionais, associada ao Instituto dos Registos e Notariado. A quarta pergunta é se queremos ou não queremos concentrar recursos e competências de natureza policial nas forças de segurança, que já têm hoje uma atividade e uma intervenção complementar no controlo de fronteiras,…
Muito bem!
… no auxílio à imigração ilegal. E queremos ou não queremos que a Polícia Judiciária tenha reserva absoluta no combate a esse crime em crescendo, a esse crime transnacional que é o tráfico de seres humanos e que precisa, de facto, de uma lógica também ela diferente? Estas são as quatro questões que nos separam, e que separam claramente a esquerda da direita, que se mantém agarrada à sua estátua de bronze e ao imobilismo. Ali não sopram ventos de mudança. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabemos bem que houve um acontecimento em Portugal que trouxe a pressão e o contexto político para se começar o debate sobre a reformulação das forças e serviços de segurança que exercem a atividade de segurança interna em Portugal. Mas se por um lado é muito importante que esse acontecimento não caia no esquecimento coletivo, por outro lado é muito importante que todos os outros que acontecem em Portugal e são atentatórios dos direitos humanos sirvam de reflexão sobre qualquer atuação do Estado. Aliás, os dados em Portugal sobre agressões que acontecem protagonizadas no seio das forças de segurança devem, evidentemente, preocupar todos nesta Casa e devem preocupar profundamente o Ministro da Administração Interna. É evidente que é necessário fazer reestruturações na segurança interna, contudo, Sr. Ministro, qualquer reestruturação nesta lei e num assunto desta gravidade e desta pertinência exige, desde logo, muita ponderação. Aliás, exige também a audição de todos os profissionais representados pelas entidades sindicais, o que entendemos que não pode acontecer em modo de corrida de 100 m. Entendemos, portanto, que há aqui uma necessidade clara de este processo garantir isso mesmo, em fase de discussão em sede de especialidade. O que queremos, desde já, saber é se há disponibilidade quer por parte do Governo, quer por parte do Partido Socialista para isso mesmo, porque uma coisa é certa, Sr. Ministro: o PAN não estará disponível, aqui, hoje, para passar cheques em branco. Estamos, sim, disponíveis para um processo em sede de especialidade, participado e discutido, com vista a acautelar não só uma transição justa dos profissionais, mas também uma alteração que faça sentido para a segurança interna, que faça sentido para o acolhimento de pessoas migrantes, refugiadas, pessoas que pedem asilo. Estamos disponíveis para um processo em sede de especialidade que traga para esta lei uma visão de médio e de longo prazo e que não se venha a revelar, Sr. Ministro, um penso rápido. Não aceitamos, por isso, que seja um processo apressado e, evidentemente, não há condições para o fazer a correr, em três semanas, nesta sessão legislativa. Há, portanto, aspetos que importa que o Governo esclareça relativamente a esta proposta. Há aqui uma vontade do Governo em fazer valer, em primeira linha, o princípio da territorialidade, sobrepondo-o ao princípio da especialização? Esta é uma questão que, evidentemente, entendemos que deve ser discutida em sede de especialidade, pois torna complicada a operacionalização desta lei e precisa de debate com maior profundidade. Considerando ainda a mobilidade interna de cidadãos migrantes, tem o Governo identificadas as dificuldades que passarão a existir em termos de fiscalização das atividades com utilização de mão de obra de pessoas migrantes? Por exemplo, no caso de uma pessoa que trabalha na agricultura intensiva no Baixo Alentejo e que, entretanto, se move para a apanha da amêijoa no estuário do Tejo, como é que o seu processo é passado? É passado de mão em mão, competência territorial do órgão de polícia criminal? Sr. Ministro da Administração Interna, há, de facto, uma série de questões que precisam de um debate mais aprofundado. Há necessidade de, nesta reforma, garantir soluções para cidadãos migrantes, nomeadamente em termos do tempo de espera para a obtenção de documentos. Dava um exemplo muito concreto, porque estamos em julho e as pessoas só puderam fazer agendamentos para obtenção de documentos até setembro. Falamos de 51 000 processos que estão agendados e de 90 000 que aguardam manifestação de interesse; estamos, portanto, a falar de 150 000 processos. Lembramos, aliás, que, em 2017, o SEF trabalhava com o mesmo número de pessoas que em 2021. Tratava 20 000 autorizações de residências e agora trata mais de 80 000 pedidos. Portanto, quando se fala aqui do reforço de recursos humanos, que é fundamental — e lembramos que, em sede de Orçamento do Estado, o PAN deu entrada de uma proposta que visava o reforço de recursos humanos para o combate, por exemplo, das questões do tráfico de seres humanos, assim como para a urgente estratégia, a elaborar em 2022 —, há aqui também uma necessidade de trabalho em sede de especialidade a este nível. Perguntava, Sr. Ministro, se tem ainda em conta os possíveis conflitos que podem acontecer com esta transição, e que já vimos acontecer noutras circunstâncias, como nas escoltas de vacinas ou até na própria Volta a Portugal. Há uma necessidade urgente de fazer um debate aprofundado em sede de especialidade e gostaríamos de saber da disponibilidade do Sr. Ministro e do Partido Socialista em relação a isso mesmo. [[Aplausos do PAN.]]
Formulados que estão os pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, obrigado às Sr.as Deputadas e ao Sr. Deputado que usaram da palavra nesta fase do debate. Queria dizer-lhes, com toda a transparência, sem comentários — que, fundamentalmente, fiz na intervenção inicial e que deixarei para uma fase ulterior —, que irei, no essencial, responder às questões muito concretas que foram colocadas pelas várias bancadas. Sim, o acompanhamento da situação jurídica de cidadãos migrantes é já hoje feito com base num protocolo que foi celebrado com a Ordem dos Advogados e que garante, em todos os principais aeroportos, estruturas ou de presença permanente ou de presença em regime de piquete. Queremos passar também para o quadro legal a institucionalização desse tipo de proteção jurídica. Em segundo lugar, entendemos que a existência de um mecanismo de acompanhamento e monitorização — em modelo que teremos de discutir na fase de especialidade e na fase de concretização sobretudo da lei orgânica da futura estrutura responsável pelo asilo e pelas migrações — em que exista uma representação das associações de migrantes faz todo o sentido, passando a institucionalizar aquilo que não pode ficar meramente por um debate pontual. Terceira questão concreta, relativamente a estruturas de acolhimento: é preciso distinguir situações muito diversas. A receção de requerentes de proteção internacional deve continuar nas suas várias formas e, cada vez mais, ser feita numa articulação estreita com estruturas como o CPR (Conselho Português para os Refugiados) ou a JRS (Serviço Jesuíta aos Refugiados) e deve ser feita num contexto que antecipe a integração na sociedade portuguesa. Mas mesmo relativamente aos casos que decorrem de determinações judiciais, a minha orientação é a de que todos esses casos — todos esses casos — devem ser acompanhados desde a sua fase inicial pela Inspeção-Geral da Administração Interna, na ótica interna do Ministério, pela Provedoria de Justiça, enquanto mecanismo nacional de prevenção da tortura, e pelas estruturas de acompanhamento que temos disponibilidade para vir a criar. Quanto a uma questão que foi colocada pelas Sr.as Deputadas Bebiana Cunha e Susana Amador, e que, diria, passou pelas várias intervenções, relativamente aos direitos dos trabalhadores, já tivemos várias reuniões em que se consagram com clareza dois princípios muito claros: direito à carreira e salvaguarda de tudo aquilo que são direitos adquiridos. Esse é um princípio fundamental. A concretização é algo que, fundamentalmente, é matéria de decreto-lei, cujos princípios gerais poderão ficar, se o entendermos, consagrados nesta fase de discussão da lei em sede de especialidade. Mas a concretização é, fundamentalmente, matéria de decreto-lei e, sem esta fase, teremos agora o tempo — porque esse decreto-lei só pode ser aprovado depois da publicação da lei que hoje estamos a discutir — de pelo menos alguns meses para esclarecer tudo o que aí esteja em causa. Portanto, esse é um princípio essencial num quadro em que, sim, temos de separar aquilo que é uma política de controlo de fronteiras daquilo que é uma política de fronteiras seguras, de uma política de asilo e de migrações, Sr.ª Deputada Susana Amador. Portanto, estamos a concretizar compromissos que partilhámos no programa eleitoral e no Programa do Governo, que foi discutido na Assembleia da República. Sr. Deputado Duarte Marques, permita-me que manifeste, sem fazer qualquer comentário político geral, total perplexidade perante as questões que coloca. Em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que não o considero o melhor intérprete dos compromissos do Programa do Governo. Os portugueses escolheram que é esta a solução governativa e não uma outra que legitimamente defendeu, mas que os portugueses entenderam colocar na oposição. Em segundo lugar, essa ideia de que há uns detentores do direito nacional ao consenso e outros que emitem opiniões… Não é assim! [[Aplausos do PS.]] Desde 2015, com o apoio dos portugueses, há um quadro parlamentar plural que faz o consenso político em cada situação, em cada momento, com toda a legitimidade. E o PSD não é detentor de nenhum direito especial. Finalmente, fico surpreendido pelo recuo, isto é, pela mentira do PSD, mais uma vez! Tivemos um debate, em maio, em que o PSD dizia: «Afinal, até estamos a favor de uma separação clara de funções». E eu saudei isso. No final desse debate de maio, saudei a chegada do PSD a esse grande acordo. Mais uma vez, fui precipitado — como acontece sempre que acreditamos no PSD. [[Aplausos do PS.]]
É sempre precipitado!
O PSD confirma que não quer fazer separação nenhuma e, pior ainda, quer transformar o SEF numa força de segurança. Estamos esclarecidos para onde vamos. O PSD, de cabeça perdida, nem sabe para onde quer ir. [[Aplausos do PS.]]
O senhor é que vai para casa em breve! E não respondeu às perguntas!
Para apresentar a iniciativa legislativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, esta reforma é um desastre e um anacronismo. É um anacronismo tão grande que consegue transferir competências para uma entidade que ainda não existe, o que, aliás, tem sido apontado por várias pessoas. Esta reforma tem um motivo: a vingança. É a vingança de um Governo que, por razões ideológicas e de castigo político, quer desmantelar uma instituição com décadas de provas dadas. É uma enorme precipitação, porque o que vamos fazer com isto é dizer que não queremos militarizar o controlo de estrangeiros, mas atribuímos a uma força militarizada o controlo de estrangeiros e de fronteiras. Se há maior contradição, está aqui mesmo, debaixo de mim, enquanto falo. Mas nem apenas o desmantelamento do SEF se revela como uma coisa necessária. É que era tão, tão desnecessário fazê-lo nas costas dos trabalhadores, nas costas dos funcionários, nas costas dos cidadãos, como trazer à Assembleia da República uma reforma apressada, para não ter de discutir lá fora o desmantelamento do SEF. Era isto que o Ministro da Administração Interna deveria ter feito, e não, nas costas dos portugueses, à revelia, tentar desmantelar uma instituição. Este é um Governo e um País que desistiu de controlar as fronteiras, que desistiu de controlar a segurança interna e que quer transformar o controlo de fronteiras e a segurança interna numa espécie de agência de misericórdia da União Europeia e das suas portas. Há algo que deve ser dito hoje. Se a direita tem uma missão para os próximos anos, quando nos livrarmos deste Ministro e deste Governo, é a de reverter esta vergonhosa decisão e voltar a trazer o SEF para onde merece.
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos a este debate um projeto de lei que visa a criação de uma agência para as migrações e asilo, que tem a missão de melhorar as condições de acolhimento das e dos migrantes e requerentes de asilo, desburocratizar e simplificar o acesso à cidadania plena, assumindo o desempenho das funções administrativas que atualmente estão atribuídas ao SEF. As pessoas migrantes que escolheram Portugal para viver contribuem para a demografia, para o desenvolvimento da economia, para a sustentabilidade do sistema de segurança social, bem como para a riqueza e a diversidade social e cultural do País. Apesar da relevância dos contributos das pessoas migrantes e refugiadas, bem como do reconhecimento, por parte do Governo, de que Portugal precisa de mais imigração e de mais pessoas a trabalhar, os obstáculos à regularização das pessoas migrantes persistem. O Estado português tem falhado em garantir aos cidadãos estrangeiros e às cidadãs estrangeiras a igualdade no acesso a direitos. Os atrasos crónicos que se registam no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nas marcações para a renovação ou obtenção de autorizações de residência, têm sido denunciados pelas pessoas migrantes e pelas organizações representativas das pessoas migrantes como um dos principais obstáculos colocados pelo Estado, que, ao manter milhares de cidadãos e cidadãs estrangeiras em situação irregular, impossibilita o acesso a serviços públicos, a prestações sociais, ao emprego com direitos, à habitação e ao reagrupamento familiar, entre outros direitos fundamentais. A política de migração em Portugal baseia-se no modelo securitário e restritivo, assente em burocracia que faz coexistir na mesma instituição uma política de imigração, a vigilância e o controlo de fronteiras, o processamento de documentação, a regulação dos fluxos migratórios e o combate ao tráfico de seres humanos. Esta é uma opção errada — foi errada no passado e continua a ser errada hoje — e reforça a ideia disparatada de que os migrantes são uma ameaça contra a qual o Estado precisa de se proteger e que a imigração é um assunto de polícia. As pessoas migrantes e requerentes de asilo que procuram Portugal para melhorar as suas condições — como tantas portuguesas e portugueses fizeram no passado e continuam a fazer — não podem ser tratadas como suspeitas ou criminosas até prova em contrário. A imigração não deve ser um assunto de polícia e os direitos das pessoas migrantes têm de ser salvaguardados e protegidos. A defesa de uma cidadania plena implica uma alteração profunda do paradigma da relação do Estado com as pessoas estrangeiras. Precisamos de uma política de acolhimento de pessoas migrantes assente numa abordagem humanista, que respeite os direitos e valorize a diversidade e o contributo que dão a Portugal. A separação da vertente administrativa da vertente policial é uma etapa fundamental da reconstrução da relação do Estado português com as pessoas estrangeiras que aqui vivem. Contudo, esta medida só por si não é suficiente. Não podemos mudar tudo para ficar tudo na mesma. É necessária uma alteração estrutural deste modelo desumano de lidar com a imigração. Por isso, precisamos urgentemente de uma política de acolhimento e de imigração que tenha em conta as necessidades das pessoas migrantes e que respeite inequivocamente os direitos humanos das pessoas migrantes. Para tal, propomos a criação de um serviço dedicado à emissão da documentação para a entrada e permanência em território nacional de cidadãos e cidadãs estrangeiros. Consideramos necessária a existência de um organismo especializado, com funcionários e funcionárias com uma formação rigorosa que assegure o mesmo respeito pelos direitos que é garantido às cidadãs e aos cidadãos nacionais, às pessoas que vivem na nossa comunidade nacional. Queremos garantir que em todas as etapas deste processo de admissão, de entrada, as pessoas migrantes, as pessoas requerentes de asilo e refugiadas tenham sempre, em todos os momentos, acesso a apoio jurídico especializado, a intérpretes e mediadores com quem possam comunicar numa língua que dominam e ao apoio de organizações não governamentais que atuem nesta área e ao apoio consular. É fundamental garantir este apoio. Defendemos a criação de uma estrutura que tenha no centro da sua intervenção a defesa dos direitos das pessoas migrantes e requerentes de asilo, que elimine a discricionariedade e a arbitrariedade e que confira a todo o processo as garantias do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente em termos de transparência, prazos e direito de recurso. A esta agência caberá executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros no território nacional, a emissão de pareceres sobre os pedidos de asilo e de instalação de refugiados, bem como o estudo, promoção, coordenação, execução das medidas e ações relacionadas com as políticas migratórias e os movimentos migratórios. Esta agência prevê a existência e a constituição de um comité para a migração, asilo e refúgio, composto por membros do Governo e da sociedade civil. Deverá integrar investigadores e representantes das organizações da sociedade civil que atuam na área da defesa dos direitos das pessoas migrantes. Pretende-se, com este órgão, promover um mecanismo formal de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da agência, emitindo pareceres e recomendações sobre matéria migratória e de asilo. Este novo organismo ficará sob a tutela da Presidência do Conselho de Ministros, que tutela a Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações, promovendo uma separação inequívoca entre a segurança interna e as políticas de imigração. Consideramos também que deve ser evitada a guetização das pessoas migrantes em serviços próprios. Os serviços de concessão e renovação da autorização de residência devem ocorrer nos locais onde são prestados os serviços públicos comuns aos restantes cidadãos que vivem em Portugal. Assim, consideramos que somos capazes de responder de uma forma robusta às necessidades das pessoas migrantes que vivem em Portugal, garantindo a proteção dos seus direitos. [[Aplausos do BE.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada, que cumprimento. Para proceder à apresentação da iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos traz aqui hoje não é, como diz o Governo pomposamente na sua proposta de lei, «uma proposta de reformulação das forças e serviços de segurança que exercem a atividade de segurança interna». O que nos traz aqui hoje é a análise de uma proposta de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tal como ele se encontra criado no sistema de segurança interna, desde 1986. Interessa perceber porquê e para quê. E interessa perceber também, antes disso, que o PSD se apresenta neste debate com uma proposta própria, diferente, alternativa e radicalmente oposta à que apresenta o Governo. Não o fazemos para responder ao argumento já gasto — que o PS sempre traz na algibeira — de que o PSD não apresenta qualquer proposta. Fazemo-lo por sentido de responsabilidade e por considerarmos, desde o início, que mexer em matérias de segurança interna, fazer alterações em matérias de soberania exige políticos e governantes com o sentido de responsabilidade de perceberem que a sua função, o seu cargo — o cargo de todos nós — é necessariamente efémero, pelo que temos o dever de procurar não apenas fazer aprovar mas consensualizar o mais possível as alterações numa área com esta sensibilidade. O Governo, e em particular o Sr. Ministro da Administração Interna, preferiu, como sempre prefere, a imposição, a ausência de debate; numa palavra, a arrogância. E devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, para um Ministro que nos tem brindado semanalmente com episódios, vir aqui dizer que o PSD está de cabeça perdida, dito por alguém que até temos poupado, demonstrou um nível que o senhor subtrai à política em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Hoje, as duas propostas alternativas que nos são apresentadas são claras: o Governo propõe a extinção do SEF; o PSD propõe o reforço da posição do SEF.
Bem lembrado!
O Governo propõe esvaziar o SEF das suas competências policiais; o PSD propõe classificar o SEF como força de segurança, equiparando-o, com isso, às demais forças de segurança, com todas as competências e deveres. O Governo, ao arrepio de tudo o que aconselham as boas práticas a nível da segurança interna, propõe-se aplicar o princípio da territorialidade para definir as competências das forças policiais; o PSD propõe o princípio da especialização como se aplica nos sistemas de segurança modernos. É, por isso, uma diferença total, uma visão completamente oposta, o que torna bastante fácil a decisão: de um lado, quem pretende classificar o SEF como força de segurança, reforçando o seu papel; do outro lado, quem pretende extinguir esta unidade como forma mais fácil de resolver os problemas, eliminando-os. Vejamos, então, a consistência da proposta do Governo. Porque se propõe a extinção do SEF? Quais as vantagens? Quais são os ganhos para o País e para o sistema ao fazer-se esta alteração? Diz o Governo, de forma simplista, que tem em vista separar as funções policiais das funções administrativas, mas — respondendo diretamente ao Sr. Ministro, pois estamos ainda no ponto em que estávamos em maio — então pergunta-se: se o objetivo é não fazer confundir umas funções com outras, é não criar atrito entre funções policiais funcionalmente diferentes, porque se limita esta intenção ao SEF e porque não tem o Governo a coragem de introduzir esta separação orgânica em todo o edifício do sistema de segurança interna? A definição de um sistema lógico e coerente de articulação da atividade desenvolvida pelas diferentes forças e serviços de segurança é um dos objetivos fundamentais do sistema, pelo que, se é assim, não se compreende, do ponto de vista funcional, o que ganha o sistema com uma separação orgânica num só serviço de segurança e não em todo o sistema, tal como defendemos em maio, como defendemos antes de maio e como continuamos a defender hoje. Aliás, o Governo diz mesmo, na sua exposição de motivos minimalista, «separando a componente administrativa da componente policial de forma a garantir que não existe qualquer suspeição sobre quem imigra ou pretender imigrar». Os senhores escreveram mesmo isto?! Os senhores acham mesmo que a componente policial pratica assim, grosseiramente, a suspeição sobre quem imigra ou pretende imigrar?! E se acham que as forças policiais praticam essa «suspeição», como propõem retirar a componente policial ao SEF para evitar essa prática e atribuem estas competências a forças exclusivamente policiais, como a PSP e a GNR? Será que tem alguma lógica este raciocínio?! Mas há mais. Os serviços do Parlamento efetuaram um estudo de direito comparado das entidades competentes em matéria de estrangeiros e fronteiras que nos permitiu ver que, muito embora com respostas naturalmente diferenciadas, todos os países mantêm uma especialização clara entre serviços de imigração e asilo e competências fronteiriças. Mesmo nos casos em que estas estão atribuídas a entidades diferentes, estão concentradas numa só entidade e não, como pretende o Governo, distribuídas por várias. Todos os países consultados praticam a especialização, ao invés da dispersão. Neste ponto, acompanhamos, aliás, a opinião do Observatório de Segurança Interna, publicada há apenas dois dias, que diz: «Consideramos que o princípio da especialização terá de se sobrepor ao princípio da territorialidade, até para evitar condicionalismos que possam pôr em risco a segurança interna». Todos têm esta opinião e esta prática, mas o Governo pretende desfazer uma força altamente especializada e uma referência a nível mundial, com vários exemplos de inovação e de boas práticas seguidos pelos nossos parceiros europeus, pela distribuição das suas competências por forças de segurança de âmbito genérico. Troca a força especializada no tratamento das situações de asilo e imigração por forças que não têm essa vocação especializada. Sr.as e Srs. Deputados, o que se pretende ganhar com isso? Será que não se compreende que a dignidade de acolhimento que merecem os imigrantes no nosso País ficará muito mais assegurada por uma força que lhes esteja especialmente dedicada, por agentes treinados apenas para situações de acolhimento, do que por agentes cuja competência advenha apenas do critério de territorialidade?
Ora bem!
Já agora, se o número de agentes da PSP e da GNR são reconhecidamente insuficientes, como pensa o Governo assegurar o acréscimo de competências que pretende que sejam agora assumidas por estas forças, sem um reforço substancial do quadro que não tem cumprido ao longo dos anos? Vai isto ser feito à custa da perda da presença da polícia nas ruas das nossas cidades e freguesias ou o Governo pretende reforçar, com os elementos policiais vindos do SEF, estas unidades? Pretende esbater o fosso salarial e de direitos entre uns e outros, sabendo-se, como se sabe, terem os agentes do SEF condições que não estão atribuídas aos profissionais da PSP e da GNR? Sr.as e Srs. Deputados, este é um processo que, desde o seu início, exibe as suas incoerências e decisões díspares. O Governo procura demonstrar que se limita a seguir o que está inscrito no seu programa, mas tem um conjunto de decisões completamente contraditórias com essa mesma intenção. Repare-se: o Governo propôs a extinção do SEF em dezembro de 2020, mas tinha em vigor um plano de admissões no mesmo SEF até 2023; o SEF tinha congeladas as progressões há mais de 20 anos e, pouco tempo antes do anúncio desta decisão de extinção do SEF, o Governo autorizou concursos de progressão para as carreiras de inspetor-chefe e de inspetor-coordenador. Mais, apesar deste anúncio de dezembro de 2020, em abril de 2021 foram admitidos mais 21 trabalhadores para a carreira de vigilante e segurança. Como se consegue perceber isto? Como se consegue compreender que haja uma intenção inicial, no Programa do Governo, de extinção deste serviço, mas que tenham lugar, em simultâneo, admissões e progressões? Para mais, todas estas são admissões para as funções policiais e não para as funções administrativas. Não se compreende que se continue a promover concursos para competências que se pretendia que este serviço fosse perder! No que respeita ao plano internacional, a situação ainda piora: o catálogo Schengen impõe que apenas uma autoridade assegure a gestão do sistema de gestão integrada de fronteiras, mas o Governo propõe que as competências fiquem distribuídas por duas. As agências europeias Frontex e Europol apenas admitem que a representação dos Estados seja assegurada por entidades policiais, no entanto o Governo pretende atribuir esta representação ao futuro SEA (Serviço de Estrangeiros e Asilo), que não terá funções policiais. Isto chega mesmo ao ridículo de se atribuir ao SEA a responsabilidade de representar Portugal no Fórum de Fronteiras, sendo que o SEA está esvaziado de competências no controlo dessas mesmas fronteiras. No fundo, daremos internacionalmente uma imagem que é fidedigna do nosso País: desorganizado, desestruturado, com dispersão de competências. Seremos, certamente, o único país europeu representado nestes fóruns por três diferentes entidades, no que será uma boa demonstração daquilo que, infelizmente, somos. Sr.as e Srs. Deputados, concluo, dizendo o seguinte: o PSD não está a vincar uma posição apenas para ser contrária à do Governo; o PSD está a manifestar a sua diferente visão para a gestão do sistema de segurança interna. O PSD não está neste debate para procurar proteger o SEF, pois não somos delegados do SEF nem temos procuração para lutar pela sua subsistência; o PSD está neste debate para ouvir, com humildade, as inúmeras vozes que se levantam contra este propósito do Governo, como a do Dr. Rui Pereira, antigo titular desta pasta num Governo do PS, e a da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda, especialmente autorizada, que manifestou, numa entrevista recente, que o SEF é um serviço absolutamente indispensável à segurança interna. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está neste debate para lutar por um sistema que não prescinda de um órgão especializado em fronteiras e imigração, que desenvolva especiais conhecimentos para cobrir uma área com uma necessidade de atuação crescente, que saiba como devem ser acolhidos aqueles que chegam ao nosso País em busca de oportunidades de trabalho ou de asilo, que tenha agentes especialmente treinados para esse acolhimento. O PSD está neste debate precisamente para melhor proteger esses imigrantes, precisamente em nome de uma coerência e de uma melhor articulação do sistema, precisamente para não regredirmos numa área de tão importantes conquistas. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado André Coelho Lima, o Sr. Deputado José Magalhães, do PS, inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Deputado André Coelho Lima, os que leram, hoje de manhã, o jornal Público tiveram logo notícias sobre o que o Sr. Deputado ia dizer aqui. Um dos pontos dessa notícia era que o PSD estava contentíssimo porque, finalmente, alguém pensava em retirar o direito à greve aos inspetores do SEF. Li a notícia e fui verificar, mas só quando se ouve o que o Sr. Deputado acabou de apresentar é que conseguimos perceber o que aconteceu ao PSD. Não é fácil perceber, porque é um grande pulo para trás — daqui a um pouco, vou demonstrar o quão para trás é esse pulo —, é, de facto, um regresso pesadíssimo ao passado, no qual noto o dedo inesquecível do Eng.º Ângelo Correia e a sua «insurreição dos pregos». De facto, há aqui — dificilmente pode fazer-se pior — a transformação de uma entidade híbrida, como é o certo, com as suas duas faces, numa entidade pura e duramente inserida no setor da segurança interna, uma força de segurança que é algo que tem um significado, como sabemos, relacionado com a tal desaparição do direito à greve — fizemos a revisão constitucional para isso —, a tratar dos assuntos dos estrangeiros, em especial dos migrantes. Ou seja, é a securitização mais radical e mais extrema de procedimento do tratamento dos estrangeiros imigrantes. Ora, isso só aconteceu em Portugal em tempos remotos, que já vou identificar. Srs. Deputados, depois de fazerem uma monstruosidade destas, ficaram em terra de ninguém, porque se alguns, no SEF, viam em vós a última esperança de boicote ao Governo — não vai acontecer, tenham paciência; vai acontecer o contrário! —, agora essa falange de apoio desaparece, porque querem tirar-lhes o direito à greve.
Logo se vê!
Não, não! O PSD junta-se àqueles que acham que a estrutura não deve ter direito à greve. Na PSP e na GNR obviamente não terão. Daí não veio mal nenhum ao mundo, pelo contrário, como se vê hoje pelo aeroporto de Lisboa. Ora bem, os Srs. Deputados estão, nessa matéria, numa zona de perdição. Quer dizer, não sabem o que hão de fazer, e fazem essa asneira depois de muito pararem para pensar. De facto, pararam e pensaram, e saiu este «rato», que por acaso é feio. E, simultaneamente, colocam-se, como todos aqueles que não estudaram os problemas — problemas inexistentes… Gritava o Sr. Deputado «mas onde é que há pessoal?», «o que é que vai acontecer ao pessoal?», «não há pessoal!». Está enganado! Nós não vamos matar os inspetores do SEF, não vai haver um holocausto de inspetores do SEF; eles vão transitar tranquila e pacificamente, sem perda de regalias. É só isto! Portanto, nada se perde, tudo se transforma — antigamente aprendíamos isto nos bancos da escola. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, não posso deixar de anotar, por último, com uma certa indignação, que não hesitou em falsificar posições de pessoas que não estão neste debate, o Dr. Rui Pereira e a Dr.ª Helena Fazenda, sugerindo que eles apoiam a «abóbora do Entroncamento» que o Sr. Deputado apresentou aqui. Ora, é falso! Eles pronunciaram-se quando se pronunciaram, nos termos em que o fizeram, mas não apoiaram o projeto do PSD. Portanto, cada qual que assuma as suas responsabilidades e não se escondam, como as criancinhas, atrás do papão.
Não seja criança!
Sr. Deputado, aprenda! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, com a curta experiência parlamentar que tenho, esperava por tudo, menos por isto! Sr. Deputado José Magalhães, vou aproveitar as suas palavras para lhe responder, usando a figura do «rato». Nós estamos perto do Largo do Rato e, de facto, tivemos uma intervenção — bem feia! — do Sr. Deputado. Vou dizer-lhe porquê.
De ratazana!
O Sr. Deputado vem aqui abespinhar-se em relação à questão, com a transformação em força de segurança, da alegada e eventual restrição do direito à greve. Entretanto, na última audição regimental, questionei diretamente o Sr. Ministro sobre esta matéria, dizendo que achava que o Governo pretendia, precisamente, obviar a circunstância de o SEF ter direito à greve, com todas as consequências que daí advinham, e o senhor, em aparte regimental, respondeu-me assim: «Só se apercebeu agora? Que naïf!». E está agora, aqui, a fazer-se de virgem ofendida, a fazer de conta que não sabe de nada?! Isso é não ter vergonha! Ouça, isso é não ter vergonha nenhuma! Vou dizer-lhe mais: o senhor deve, não a mim, porque a mim, enfim, só me chega quem eu deixo, mas a esta bancada um pedido de desculpa por me acusar de falsidade. É que o Sr. Dr. Rui Pereira falou ao meu lado — ao meu lado! A opinião que ele transmitiu disse-a ao meu lado, eu ouvia-a numa sessão do SEF. A Sr.ª Dr.ª Helena Fazenda escreveu no jornal Público para quem a quis ouvir. E eu não disse, em momento nenhum, que eles apoiavam a proposta do PSD, que nem sequer existia quando eles falaram. Isto é tão ridículo, tão ridículo! O senhor entra numa alucinação tal que se entretém com as suas próprias palavras e já nem sabe o que está a dizer, o que até apouca não o trabalho do Parlamento, mas a sua própria função neste Parlamento, ao longo dos anos. Mas vou dizer-lhe mais: é de uma demagogia extrema falar em securitização mais extrema proposta pelo PSD. É a maior demagogia que aqui ouvi, quando o Governo se propõe não a atribuir aos agentes policiais do SEF as funções que têm, mas a atribuí-las aos agentes policiais da PSP e da GNR. Isto não tem nada de securitário, nada de securitário!… Mais: a seguir, não contente com esta cambalhota, o senhor ainda disse «mas calma, porque não vai haver um holocausto de agentes, eles vão todos continuar». Ou seja, os senhores destroem o SEF, porque os agentes são muito maus, mas, no entanto, vão continuar a pô-los a desempenhar as mesmas funções. Já viu a hipocrisia daquilo que acabou de dizer?! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, entramos agora na fase das intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo propõe hoje a esta Assembleia alterações à Lei de Segurança Interna, à Lei de Organização da Investigação Criminal e às Leis Orgânicas da PSP e da GNR, tendo como único objetivo a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submeter esta questão ao exercício da competência legislativa reservada da Assembleia da República é um imperativo constitucional que o Governo tardou a reconhecer, mas que é incontornável. Extinguir um serviço de segurança cuja existência se encontra expressamente prevista na Lei de Segurança Interna não poderia ser feito unicamente através de decretos-leis de alteração do estatuto orgânico das forças e serviços de segurança envolvidos. Implica uma alteração estrutural da Lei de Segurança Interna e tem implicações que extravasam, em muito, uma mera reorganização de serviços da Administração Pública. O Governo propõe a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, repartindo as suas atuais atribuições por cinco entidades distintas: o Serviço de Estrangeiros e Asilo, a criar; o Instituto dos Registos e do Notariado; a Polícia Judiciária; a Polícia de Segurança Pública; e a Guarda Nacional Republicana. O PCP não concorda com esta proposta e não a acompanhará. Não está em causa a justeza da razão invocada pelo Governo, de separar, no âmbito das atuais atribuições do SEF, as funções policiais das funções administrativas. Essa separação é adequada, é justa, e o PCP sempre a defendeu. Não é justo nem adequado que tudo o que se relaciona com o estatuto legal dos estrangeiros em Portugal seja tratado por um serviço policial, como se os estrangeiros fossem potenciais delinquentes. Se um cidadão nacional renova o seu cartão de cidadão no Instituto dos Registos e do Notariado, não há qualquer razão para que um cidadão não nacional tenha de recorrer a um serviço policial para requerer ou renovar a sua autorização de residência. O problema não está, portanto, na criação de um novo Serviço de Estrangeiros e Asilo. Nada contra quanto a isso. A questão é a de saber se uma medida dessa natureza deve implicar, necessariamente, a extinção do SEF enquanto serviço de segurança. É isso que somos chamados a debater: se se deve alterar a Lei de Segurança Interna, tendo como único objetivo extinguir o SEF, e se existem razões válidas para extinguir o SEF nas circunstâncias, no tempo e no modo em que o Governo o pretende fazer. A Lei de Segurança Interna que hoje temos merecia bem uma discussão e uma reformulação profunda. Fazia sentido discutir a multiplicação e a sobreposição existentes de estruturas de coordenação que torna impossível qualquer coordenação digna desse nome. Fazia sentido discutir se deve existir o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, com as competências exorbitantes que lhe estão atribuídas. Fazia sentido discutir a lógica de haver duas forças de segurança em sobreposição, sendo uma de natureza civil e outra de natureza militar, quando as funções de ambas são idênticas. Havia muito a discutir sobre a Lei de Segurança Interna, mas a discussão de hoje limita-se à extinção do SEF e, sobre isso, importa dizer, claramente, o seguinte: o momento escolhido pelo Governo para propor esta opção não podia ser pior. O Governo pode dizer que já estava no seu programa a separação das funções policiais das funções administrativas no que se refere aos estrangeiros, mas não só não está no Programa do Governo a extinção do SEF, como este processo, no momento em que surge, não pode deixar de ser visto como uma fuga para a frente, perante as dificuldades que o Governo enfrentou, na sequência de um crime horrível cometido nas instalações e por elementos do SEF. Negar esta realidade é tentar «tapar o sol com a peneira».
Exatamente!
Ninguém acredita que o Governo avançasse para a extinção do SEF se esse crime não tivesse sido cometido e se não tivessem sido cometidos erros dramáticos na gestão política desse processo. Mas, ao avançar para a extinção, o Governo faz recair as consequências do crime sobre toda uma instituição e sobre todos os elementos que a integram, e essa generalização não é justa. Perante um crime horrível, exige-se uma rigorosa investigação, a condenação dos responsáveis e a adoção de medidas organizativas que garantam que nada de semelhante voltará a acontecer. Mas, extinguir uma força policial em consequência de um crime cometido por elementos seus, é tratar essa força como se fosse, ela própria, a autora do crime, e isso não é justo. O Sr. Ministro dirá que não é disso que se trata e que o Governo tem a maior consideração pelos elementos do SEF, que, com profissionalismo e dedicação, têm prestado relevantes serviços ao País. Só que a decisão do Governo é a de extinguir o SEF, as coisas são o que são e não o que se diz sobre elas. A questão, porém, não é só a do momento em que esta extinção é decidida, é também a de saber se há razões suficientes para supor que, da distribuição das funções policiais do SEF por três forças de segurança distintas, haverá ganhos para a segurança interna, e essas razões não estão demonstradas. O SEF desenvolve a sua atividade há 35 anos. Tem uma experiência própria decorrente da sua ação no terreno, com atribuições específicas e distintas das que pertencem a outras forças e serviços de segurança. Tem um papel específico e relevante em matéria de cooperação internacional. Tem uma identidade e uma experiência própria de intervenção em áreas tão complexas como o combate às redes de imigração ilegal ou de tráfico de seres humanos. Tem uma formação específica, distinta da que é ministrada às forças e serviços de segurança por onde os seus efetivos vão ter de se repartir. As dificuldades com que o SEF se tem debatido ao longo dos anos decorrem, em larga medida, de uma escassez de recursos humanos, cujo reconhecimento unânime atesta a importância da sua missão. Todos nós, nesta Assembleia, afirmamos, há muitos anos, que é necessário dotar o SEF com mais recursos humanos e materiais e, hoje, estamos a discutir se o devemos extinguir. Propõe o Governo que os profissionais do SEF com funções policiais sejam repartidos por três forças de segurança. Acontece, como ninguém ignora, que a natureza dessas forças reflete enormes diferenças quanto à sua natureza e quanto ao estatuto dos seus profissionais. O problema, contudo, está muito longe de ser de natureza estatutária ou socioprofissional. O problema é o de saber se, conhecidas as dificuldades que afetam as forças e serviços de segurança para garantir a multiplicidade de funções de que são incumbidas, haverá condições para que os elementos do SEF integrados nessas forças possam garantir o grau de especialização que atualmente os diferencia. As dúvidas sobre os ganhos da opção que o Governo propõe, em matéria de segurança interna, são muitas, são razoáveis e são legítimas. Avançar sem as medir pode ter consequências negativas que, a ocorrerem, serão muito difíceis de reparar. Esta opção de extinguir o SEF como medida avulsa, numa ação típica de fuga para a frente, sem equacionar globalmente a estrutura nacional de segurança interna e sem medir previamente todas as dificuldades decorrentes desse processo, arrisca-se, pois, a criar situações de instabilidade a nível das diversas forças e serviços envolvidos e a causar prejuízos sérios ao País em matéria de segurança interna. O Governo que crie, pois, o Serviço de Estrangeiros e Asilo — isto, do nosso ponto de vista, não é contestável —, que retire do SEF as funções não policiais, que não devem ser da sua competência. A isso, o PCP nada oporá. Mas extinguir o SEF, enquanto serviço de segurança, e particularmente nas condições em que o Governo propõe que isso se faça, contará com a oposição do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em 55 segundos, quero apenas reiterar e reforçar algumas ideias. Perante aquela que é uma crise social, uma crise económica, uma crise humanitária, é evidente que têm de ser criadas políticas e mecanismos que cumpram aquilo que é o direito internacional humanitário. E, por isso, traz aqui preocupações esta transferência de atuação, em relação aos migrantes, para polícias criminais. Entendemos que há uma discussão sobre esta matéria que ainda precisa de ser feita. Pois bem, cria-se o SEA, mas o SEA precisa de um caminho integrado, de uma visão política integrada, e também precisará de meios para atuar. Falta saber que meios serão esses que ficarão alocados ao SEA. Neste debate, evidentemente, também não se poderá esquecer o importante combate ao flagelo do tráfico de seres humanos, que também precisará de meios e, por isso, não se podem desperdiçar, inclusivamente, as competências e a especialização dos inspetores que vêm do SEF. Mais uma vez, alertamos para o seguinte: nunca podemos tomar uma pequena parte pelo todo, temos de ter uma visão integrada, senão, Sr. Ministro, também teríamos de lhe trazer aqui uma situação do passado, de há um ano, em Santo Tirso. Se fôssemos pegar na parte pelo todo, também estaríamos aqui a criticar uma força policial inteira.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Portanto, Sr. Ministro, aquilo a que aqui apelamos é, evidentemente, ao diálogo, que tem de ser feito em sede de especialidade, para uma política integrada nesta matéria.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por proposta do Governo, discutimos hoje a extinção do SEF, numa resposta tardia aos anos de inação sobre relatos de alegados abusos praticados por alguns inspetores em relação a estrangeiros, mas também a advogados, no aeroporto de Lisboa, e que eram do conhecimento do Ministério, que nada fez em tempo útil, culminando com a morte de um cidadão estrangeiro. A extinção do SEF não resolve os problemas de fundo. Não resolve os problemas da falta de recursos humanos, não previne a violência e o excesso do uso de força nos órgãos de polícia criminal, em geral, e deixa, injustamente, cair a responsabilidade do que aconteceu com Ihor Homeniuk sobre todo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Foi criada, e bem, a escala de prevenção presencial de advogados nos aeroportos, no entanto ainda com falhas. O acompanhamento do defensor ainda não ocorre em todo o processo e só é permitido o contacto após a conclusão do processo administrativo, o que subverte o interesse de existir a escala de advogados. Concluindo, seja que polícia for, tem de haver uma maior transparência no processo e os direitos dos cidadãos têm de ser assegurados. Uma remodelação como a que se propõe merece uma reflexão e um debate muito mais aprofundado e participado.
Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, a palavra agora é sua, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde logo, o que é que está aqui em causa? Vêm aqui, hoje, o Governo e o Sr. Ministro da Administração Interna dizer-nos que não se justifica uma polícia para estrangeiros. É evidente que vem dizer isto no mesmo dia e no mesmo momento em que atribui às polícias já existentes a competência em relação aos estrangeiros. Só isto já era claro!…
É a coerência!…
O que é que nós sabemos? Sabemos que aquilo que não se justifica é extinguir uma instituição com 35 anos de serviços prestados ao País, e com valor, para salvar a cabeça de um Ministro, que já todos percebemos ser incompetente.
Muito bem!
Diga-se alguma coisa em relação ao método. O método é uma enorme trapalhada. O que é que o Governo faz? O Governo, sem pareceres, queria, até, esconder do Parlamento esta matéria. Só na última hora é que foi obrigado a trazer esta matéria ao Parlamento, senão não a traria sequer! O que o Governo fez foi trazê-la agora, à última hora, no encerramento dos trabalhos, à pressa, sem o mínimo dos mínimos. Onde está o estudo prévio das vantagens desta solução? Onde é que está? Quem se pronunciou sobre isso? Onde estão os pareceres dos órgãos da Ordem dos Advogados, da magistratura ou de qualquer outra entidade? Onde estão os pareceres que sustentam esta mesma proposta? Zero! Onde está sequer o relatório e o parecer da 1.ª Comissão sobre uma matéria que tem, obviamente, implicações constitucionais? Nem parecer da 1.ª Comissão há. Nada! Foi feito à pressa, de uma forma que seria uma vergonha para qualquer Governo. Mas é evidente que também já percebemos que o Bloco de Esquerda, a troco de mais algumas coisas na lei de imigração e no regime da imigração, vai dar a mão ao Governo para tentar salvar a cabeça do Ministro. Em nossa opinião, vai tarde. E vai tarde porque, sinceramente, este Ministro já não conta e a forma como está agora a apresentar esta reforma é pouco mais do que um carimbo, um visto, uma guia de marcha de quem já não conta nesta mesma matéria ou, se quisermos, um salvo-conduto para que um novo Ministro da Administração Interna não tenha de lidar com esta questão, libertando-se das trapalhadas que começaram, obviamente, em janeiro, quando foi anunciada esta decisão, uma incompetência do Ministro — uma entre muitas! — em lidar com a questão do bárbaro assassinato de Ihor Homeniuk e com tudo aquilo que se sucedeu. É evidente que esta é a questão do método, mas depois há a questão do conteúdo e, no que respeita ao conteúdo, sejamos claros: para nós isto é um erro. E é um erro porquê? Desde logo, porque perdemos experiência e competência adquiridas ao longo destes 35 anos. [[É uma vida!]]
Perdemos a experiência e competência adquiridas e reconhecidas daqueles que trabalham no SEF. Perdemos a especialização no desenvolvimento de tarefas e de competências que, regra geral, ao longo destes anos, foram exemplares e reconhecidos nacional e internacionalmente. Perdemos porque, como foi dito — e bem! —, nos afastamos das melhores práticas europeias, passando a ter três ou quatro entidades diferentes a lidar com esta matéria. A regra geral na Europa é a de haver uma entidade,…
Não é verdade!
… um ponto de contacto e, do ponto de vista europeu e no sistema de Schengen, articular preferencialmente com uma única entidade.
É falso!
Convém dizer e deixar claro que tudo isto é feito com base no argumento falso de que vai melhorar imenso a situação dos imigrantes, de que vai contribuir e ser uma enorme ajuda para essa mesma situação. É evidente que o argumento é falso e a incerteza que se gerou desde logo no SEF tem originado filas de espera infindáveis. As pessoas nunca mais veem os seus processos tratados, porque ficou tudo em standby. Há meses que o Governo, por incompetência do Ministro, deixou isto tudo nesta situação, mas, se dúvidas houvesse sobre a bondade do Governo nesta matéria — era isso que eu também gostaria de deixar muito claro —, bastaria lembrar que, conjugado com um diploma da Sr.ª Ministra da Justiça para libertar presos das cadeias, o Governo se preparava para atribuir aos imigrantes uma ala da prisão de Caxias. Está clara a política do Governo, não deixa dúvidas. Só isso deveria esclarecer toda a gente nesta Câmara sobre as boas intenções do Governo. Por outro lado, como já foi dito, o Governo vai entregar às polícias aquilo que era feito de forma especializada por um serviço de segurança com competências e formação, obviamente, para lidar com estes mesmos problemas. É evidente que a separação entre o controlo das entradas, os vistos, a legalidade, as redes e a criminalidade vai ser prejudicial, porque todos os dias se colocam problemas policiais nesta atividade e, se eles estiverem fora de quem está a lidar com esta matéria, é evidente que, mais uma vez, isto vai facilitar a entrada de ilegais, as redes de tráfico, a criminalidade ligada a toda esta matéria.
Não é verdade!
Parece-me muito evidente, Sr.ª Deputada, e tudo isto para darem a mão ao Sr. Ministro. É só isso que está em causa. Tudo isto me parece muito evidente, até porque vai diminuir a fiscalização. Por outro lado, há uma questão que é central, que tem de ser tratada e sobre a qual esta proposta não diz nada porque foi feita à pressa. É curioso até! Repararam, não repararam, Srs. Deputados?! Esta proposta, que mexe na lei das forças de segurança, uma lei com esta importância, tem uma exposição de motivos de uma página.
É minimalista!
Uma página! É quase nada, uma folhinha para dizer algumas coisas. Não houve debate, não houve fundamentação, não há nada nesta matéria. E repare, Sr.ª Deputada, não sabemos sequer o que vai acontecer às bases de dados, porque essas bases de dados, que são essenciais no SIS (Schengen Information System), o sistema de controlo de Schengen, são matéria policial. Vão ficar entregues a quem? Ao novo serviço, que ainda não existe, que não foi criado, sobre o qual não sabemos nada e que admito que, mais uma vez, o Governo nem queira trazer ao Parlamento, porque tem sido essa a prática?! Não pode ser, porque, obviamente, é matéria de natureza policial, mas isso não é esclarecido nesta lei nem no seu conteúdo. Sr. Presidente, mesmo para terminar, diria que estamos perante uma trapalhada, estamos perante um erro, do ponto de vista do conteúdo. Mais do que um erro, do nosso ponto de vista, é um atentado à segurança nacional, em relação à proteção dos portugueses e aos direitos dos imigrantes, aqui apresentado, à última hora, por um Ministro da Administração Interna que já não conta para coisa nenhuma. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Prometi-vos um pouco de história e aqui vai ela. No fim do século XIX, o controlo de estrangeiros em Portugal coube à Polícia de Inspeção Administrativa. Em 1918, foi criada a Polícia de Imigração, à qual sucedeu, em 1928, a Polícia Internacional Portuguesa que, em 1930, foi colocada na dependência da Polícia de Investigação Criminal. Em 1932, a ditadura criou a secção de vigilância política e social da Polícia Internacional Portuguesa, que depois deu origem à famosa e sinistra Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PVDE), com uma secção internacional que ficou responsável pelo controlo de estrangeiros. Em 1945, a PVDE foi transformada em PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado), encarregada da perseguição e tortura de antifascistas, mas também dos serviços de imigração e passaportes e outros relacionados com estrangeiros. Com Marcelo Caetano, nasceu a DGS (Direção-Geral de Segurança), ou seja, a mesma coisa com outro rótulo. Com o 25 de Abril, a DGS foi extinta e, transitoriamente, o controlo de estrangeiros passou para a PJ e para a Guarda Fiscal. Logo em maio, a PSP substituiu a PJ que, manifestamente, não tinha condições para aquilo e assumiu a emissão de passaportes para estrangeiros e outras, aliás, criando no comando geral uma Direção de Serviços de Estrangeiros (DSE). Em 1976, a DSE da PSP foi reestruturada e passou a chamar-se Serviço de Estrangeiros (SE), com subordinação direta ao Ministro. Em 1986, sob a tutela do Ministro Eurico de Melo, o SE foi transformado em SEF e assumiu no Diário da República, não na realidade, o controlo de fronteiras. A função continuou a ser assegurada, provisoriamente, pela Guarda Fiscal porque o novo serviço só tinha inspetores no papel, que é uma coisa que discutimos muito aqui no Parlamento. A partir de 1 de agosto de 1991, e não antes, o SEF começou a operar nos vários postos de fronteira, etc. Evoquei estes factos históricos para tirar a seguinte conclusão: se não deixarmos apagar a memória, os mitos esfumam-se e podemos decidir de forma clara e sobre um terreno sólido. Comecei num decreto do rei D. Carlos, mas poderia ter começado antes. Aliás, o mundo já existia antes do SEF existir, e vai continuar a existir. O que a memória revela é que, no caso do controlo de fronteiras português, tudo se transformou, nada se perdeu, salvo a brutalidade da PIDE e, mesmo assim, não nos livrámos de episódios de brutalidade. Portanto, é importante assinalar — e isso fratura a Câmara, mas ainda bem! — que, durante a década cavaquista, os partidos de esquerda travaram nesta Casa uma guerra sem quartel contra abusos do SEF e do Governo. Acompanhei o jovem António Costa e o menos jovem Vera Jardim na batalha que travámos quando, em 1994, a cidadã angolana Vuvu Grace e a sua filha Benedicte foram retidas, durante vários dias, no Aeroporto de Lisboa por ordem do SEF. Ela pretendia juntar-se ao marido, imigrante legalizado em Portugal, mas viu posta em causa a autenticidade do seu passaporte. Fizemos uma campanha feroz e a situação sensibilizou muito a opinião pública. Quando o Primeiro-Ministro passou a ser António Guterres, virámos a página, mas lembramo-nos muito bem do que tínhamos passado e do que tinha acontecido. O decreto lei que vigora, ainda a esta hora, e que estabelece o código genético do Serviço foi feito sob os auspícios do Ministro Fernando Gomes. Isto importa recordar porque quisemos impor uma marca distintiva. Em 2005 e 2009, primeiro, com o Ministro de Estado e da Administração Interna (MEAI) António Costa e, depois, com o Dr. Rui Pereira pude acompanhar o choque tecnológico e organizativo dado ao SEF. Foi absolutamente essencial para conquistar prestígio perdido e para dotá-lo de uma robusta base tecnológica que, aliás, ultrapassou a de algumas forças e serviços existentes. Tivemos horas de festa: o início do PEP (Passaporte Eletrónico Português), que era uma tarefa quase impossível quando lá chegámos; o projeto SISone4all, que permitiu a liberdade de circulação na União Europeia aos países que tinham aderido em 2004; e muitos outros. Essa mudança continuou e estou hoje sentado ao lado da Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, que procurou continuá-la também. Estamos em 2021 e é hora de uma metamorfose, como foi dito. Ou seja, a nível da União Europeia, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que os Srs. Deputados nem referem — é chinês, não tem nada que ver connosco e, portanto, é como se nada acontecesse —, veio ampliar e sofisticar os meios tecnológicos e humanos. A recém-criada agência para o asilo, a que também não ligam, é uma excelente novidade que assenta na filosofia de separação. Ao contrário do que repetem os paladinos do imobilismo, a metamorfose tem vantagens. Não estou a ver que os atuais inspetores que saiam do SEF percam todo o seu saber quando entrarem pela porta da PSP ou da PJ. Por favor! Essa é uma visão «apocalíptico-tremendista» que não corresponde a absolutamente nada, a não ser a isso que sempre sustenta as teses dos que não querem mudar e que é o medo do futuro, que é incerto. O futuro é incerto. «Tudo é efémero», dizia há pouco um Deputado do PSD. Sim, tudo é efémero e não há construção nenhuma imortal a ponto de garantirmos que daqui a 200 anos ainda existirá. E depois?! Portanto, Srs. Deputados, congratulamo-nos com a aprovação deste diploma, que será um marco, mas há muito trabalho a fazer. Estamos sensíveis às propostas do PAN quanto à necessidade de diálogo, estamos sensíveis a ideias do Bloco de Esquerda que poderemos introduzir no articulado, mas vamos para a frente, porque marcar passo não nos conduz a nenhum sítio. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, mais uma vez, a eventual reformulação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O controlo de fronteiras e a política de imigração são um processo cada vez mais exigente, seja pelo aumento de entradas no País por causa do turismo, seja pelos fluxos migratórios cada vez mais intensos, processos migratórios esses que não são, em primeiro lugar, um problema. Neste debate, é necessário afirmar a importância da vinda e presença de imigrantes, com um contributo e impacto na economia nacional, que, como todos dizem, é positivo. Ou seja, mesmo que uma boa parte, senão a esmagadora maioria, dos migrantes remetam para os países de origem uma parte dos seus salários, para as suas famílias — de resto, tal como fazem os portugueses que trabalham noutros países —, e mesmo que uma parte residual recorra aos apoios sociais que a sociedade portuguesa atribui, por muito que isso custe a certos retrógrados, asseguram um saldo de riqueza que fica para o País, para a segurança social, e isso é muito positivo. Portugal precisa de uma força específica que tenha estes elementos em conta, mas que tenha presente, em primeiro lugar, que é de seres humanos que estamos a falar, todos eles em situação de particular vulnerabilidade. O SEF tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória. O SEF cumpriu sempre com os seus objetivos e teve sempre em conta, na sua atuação, os aspetos que referi? Seguramente, não. Aliás, é público que não. É público que houve atuações que contrariaram tudo o que se estipula como missão do SEF, dado que, em vez de proteger os cidadãos, alguns profissionais deste serviço tiveram atitudes desumanas. A ação contra os imigrantes, contra todos os que procuram em Portugal um trabalho para sobreviverem e melhorarem a sua vida e a dos seus, bem como a opção, cada vez mais gritante, de estigmatizar quem contribui com o seu esforço para a economia nacional, criou as condições propícias a que alguns se pudessem sentir à vontade para praticar abusos e violações à lei, que devem ser frontalmente afastadas. Têm de ser julgados e responsabilizados quem cometeu erros, desvios dos objetivos da força e crimes. Apurem-se essas responsabilidades e haja consequências penais para os seus autores. Quanto à instituição, o que é necessário é assegurar uma força civilista, competente, capacitada de valores humanistas e democráticos nas suas missões, uma força que esteja na primeira linha da prevenção do terrorismo e que assegure, além do controlo de fronteiras, a proteção e auxílio de cidadãos vítimas do tráfico internacional de seres humanos. Para isso, precisa de ter os meios humanos, materiais, logísticos e financeiros, correspondentes à missão que lhe está atribuída. As deficitárias condições dos centros de internamento temporário, tantas vezes denunciadas, mas nunca resolvidas, mesmo quando as detenções de migrantes nesses espaços se prolonga por vários dias ou semanas, são um exemplo claro dessa ausência de condições. Para Os Verdes, é urgente proceder-se a uma reflexão séria sobre o SEF, os seus meios, os seus métodos e os esquemas para a sua fiscalização. Essa reflexão deveria estar integrada numa abordagem mais vasta sobre toda a segurança interna e não apenas de reação a acontecimentos em concreto, podendo, no fim, chegar-se a conclusões que obriguem a uma profunda reformulação ou reestruturação do SEF, mas não foi essa a vontade do Governo. Sublinhamos que mais importante do que a mudança de rostos será a concretização da verdadeira política de imigração, em que se assegurará a proteção internacional a todos quantos dela necessitam, em particular no que respeita aos mais vulneráveis, no respeito da dignidade humana e no cumprimento dos direitos humanos. E isso só é possível se capacitarmos os serviços de meios humanos, técnicos e materiais adequados ao exercício das funções pretendidas, com orientações precisas e claras sobre a missão a cumprir. A proposta que hoje debatemos tem sido contestada por muitos dos especialistas na matéria, desde logo pela dispersão de funções por forças diferentes, que poderão vir a avivar conflitualidades latentes, mas também por poder pôr em causa a própria segurança nacional, por exemplo pela dispersão de informação crítica por várias forças de segurança, o que poderá estar também acessível a entidades privadas. Esta proposta é precipitada, mal-amanhada, não resolve o que é preciso e não responde aos problemas que persistem. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. Dispõe de 22 segundos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, apenas para responder ao Sr. Deputado José Magalhães. O que o Sr. Deputado fez hoje foi a degradação absoluta — absoluta! — de uma instituição e de profissionais que trabalham todos os dias para assegurar a segurança e controlo nas fronteiras portuguesas. Comparar estes homens e mulheres, que estão lá fora hoje, à ditadura ou àquilo que se passou em Portugal durante muitos anos é uma vergonha, e o Sr. Deputado devia hoje responder por isso. Enquanto o Sr. Deputado diz «tudo é efémero, e depois?!», estão lá fora homens e mulheres a quem o Sr. Ministro ainda não disse se vão ser integrados na PSP e na GNR. O Sr. Deputado diz que tudo é efémero, mas efémera é a falta de suplementos e de carreira que estes homens vão deixar de ter a partir de hoje. E a culpa é dessa bancada e da outra que ali está, não é de outros! Enquanto falamos do rei D. Carlos e de que é tudo muito bonito, damos as mãos, fazemos uma oração e estamos todos juntos, há homens e mulheres lá fora sem carreira, sem perspetiva e sem futuro. É sobre isso que o Governo socialista se deveria preocupar. O Sr. Ministro já não tem tempo, mas o Sr. Deputado José Magalhães dispõe de 2 minutos e 43 segundos, pelo que poderia ao menos responder a isto…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado poderia responder a isto: em que carreiras vão ser integrados estes homens? Qual vai ser o seu estatuto remuneratório? Que suplementos vão ter? Desafio-o a responder hoje perante o País a estas questões.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mudança de paradigma que se impõe e a que o pacto global das migrações, das Nações Unidas, dá corpo — e Portugal foi o primeiro país a implementar, com a concretização do seu plano nacional — passa por aspirar a ter migrações seguras, ordenadas, regulares, onde o imigrante deve ser encarado como alguém que busca novas e melhores oportunidades e que quer dar um contributo líquido e positivo para o desenvolvimento do país. E o refugiado tem de ser encarado como um beneficiário de proteção internacional, alguém que tem direito ao princípio do non-refoulement, a não ser devolvido para países onde corre perigo.
Muito bem!
Por isso, estas matérias não podem nem devem ser enquadradas num contexto policial e securitário. Congratulamo-nos pelo facto de o Bloco de Esquerda vincar, na sua iniciativa, claramente, a demarcação de campos — como estatuído no seu artigo 16.º, sobre atribuições em matéria judicial — e de colocar, e bem, o foco na criação de uma estrutura vocacionada, formada para o acompanhamento das políticas relativas aos serviços de regularização, entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional. São vários os aspetos positivos da vossa proposta que poderão ser acomodados, quer na orgânica do organismo competente em matéria de migração e asilo, quer nas alterações a operar na Lei de Segurança Interna. Sr.as e Srs. Deputados, nós atingimos, em 2020, o máximo histórico de 82,4 milhões de deslocados, dos quais 26,4 milhões são refugiados em busca de proteção internacional. Ficámos também a conhecer o segundo Relatório Nacional de Asilo, de 2021, instrumento de análise essencial para identificar prioridades estratégicas que sempre nos permitiram atuar de forma mais incisiva, precisa e aperfeiçoada. É esse o nosso caminho. Este fenómeno das migrações, Sr.as e Srs. Deputados, não vai cessar. Ao invés, tenderá a aumentar com as novas ameaças, como as alterações climáticas, as violações sistemáticas aos direitos humanos, as crises sanitárias, o recrudescimento de novos conflitos armados, pelo que urge, tal como refere o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, restabelecer a integridade do regime de proteção internacional. A nível nacional, temos de acompanhar as mudanças em curso, mudar o paradigma, adaptando as nossas orgânicas, melhorando respostas, otimizando resultados, e não deixaremos que os trabalhadores do SEF fiquem prejudicados nos seus direitos, nas suas regalias, naquilo que são os seus direitos adquiridos. Já aqui o dissemos e tal será preservado no diploma a aprovar.
Muito bem!
Convém recordar que, em matéria de imigração e de refugiados, a exclusão é sempre cara, mas a inclusão compensa sempre. E esse é o nosso caminho. Sr.as e Srs. Deputados, a reestruturação do SEF é um salto qualitativo nesse caminho de evolução e de modernização para garantir melhores respostas, uma reforma prevista, programática e que prevê a clara separação orgânica, e bem, entre funções policiais e técnico-administrativas do SEF, uma opção planeada, legitimada, em que não faltará escrutínio democrático, não faltará continuação do diálogo. Estamos disponíveis para aprofundar este debate na Assembleia da República, para efetuar audições, designadamente aos sindicatos, tal como nos refere o PAN. Estamos disponíveis para operar as mudanças necessárias, porque a ordem jurídica, tal como afirma José Oliveira Ascensão, não é uma estrutura estática e definitiva, mas uma ordem evolutiva, uma resposta diferente a cada nova situação social. É essa resposta diferente e melhor que procuramos e na qual, seguramente, estaremos acompanhados por todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar agora à fase de encerramento do debate, em que o Sr. Ministro da Administração Interna acumulará os 2 minutos com o tempo que ainda tem, ficando com 3 minutos e 11 segundos. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate que não é de circunstância, é um debate essencial entre quem vê um cidadão estrangeiro ou migrante como um problema, uma ameaça, um potencial suspeito,…
Não é verdade!
… e os que se orgulham de termos passado de menos de 300 000 estrangeiros, em 2013, 2014, para 660 000, em 2020,…
Quem os quis pôr em Caxias foi o Governo!
… certamente com problemas e desafios, mas com impacto positivo na sociedade portuguesa. Em segundo lugar, fizemo-lo, como o Relatório Anual de Segurança Interna esta semana provou, em tempos em que os níveis de segurança do País estavam mais elevados. [[Aplausos do PS.]]
Foi para se safar! Diga a verdade!
Não foi em 2020, com a pandemia, foi nos últimos cinco anos. A direita criou instabilidade social e tinha padrões que se baseavam em menos migrantes e mais crime. Agora, há o dobro dos migrantes e metade do crime grave que existia quando os senhores eram Governo. Em terceiro lugar — espantoso! —, de facto, é fundamental manter as instituições a funcionar, pelo que queria aqui homenagear os trabalhadores do SEF, que, em tempo de pandemia, garantiram o controlo de fronteiras terrestres quando elas foram repostas. [[Aplausos do PS.]] Queria elogiar os trabalhadores do SEF que garantiram condições sanitárias nos aeroportos.
Devia ter vergonha!
Queria elogiar os trabalhadores do SEF que trabalharam no reconhecimento de direitos extraordinários a migrantes em tempo de pandemia. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Queria elogiar os trabalhadores do SEF que criaram um mecanismo de renovação automática de autorizações de residência, que desde agosto do ano passado permitiu já cerca de 125 000 renovações automáticas, o que cala a vozearia de quem nada tem para trazer a este debate senão os fantasmas do passado a que estão agarrados. [[Aplausos do PS.]]
Que desfaçatez!
É por isso, sim, que são necessários recursos humanos e a funcionar. Estão neste momento em formação cerca de 80 inspetores e está em fase de conclusão um recrutamento externo de 116 trabalhadores para as áreas de atendimento a migrantes.
Devia ter vergonha!
Isto nunca tinha acontecido — zero! — durante o tempo de governação da direita.
Isso é uma aldrabice!
Agora, finalmente, há recurso a contratação externa para reforço de meios. É isso que cala a vozearia de quem vive atado ao passado e nada tem para trazer a este debate.
Não cala, não! Devia ter vergonha!
Este é um tema em relação ao qual alguns vieram dizer que surgiu aqui de surpresa, como se nada, nunca, tivesse sido discutido! O Conselho Superior de Segurança Interna reuniu em janeiro; estabeleceu-se todo o calendário até abril;…
Era janeiro, era abril, era dezembro!…
… foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros com as orientações de política; houve vários debates parlamentares, em Plenário ou em comissão, sobre esta matéria; e aqui estamos a concretizar a dimensão legislativa. Hoje, foi o dia da «prova do algodão», que separa quem está agarrado ao «modelo Dias Loureiro»…
Quem está agarrado à cadeira!
Só há um agarrado aqui!
… e ainda o quer aprofundar, transformando o SEF numa força securitária, numa força de segurança. [[Aplausos do PS.]] É esse o modelo que é contrariado pelo Programa do Governo nas eleições que perderam, nas eleições que os puseram na oposição. É por isso que, para concretizar o nosso compromisso com os portugueses,…
Sr. Ministro, chamo a sua atenção para o tempo.
… com toda a audição, com todo o debate na especialidade, com todo o aperfeiçoamento que é necessário, não ficaremos agarrados ao passado.
Elogia o SEF e depois extingue-o!
Sr. Ministro, queira terminar.
Um País orgulhoso por acolher migrantes e um País orgulhoso da sua condição humanista estará, com fronteiras seguras, a construir os caminhos do futuro! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Não conseguem! Nem aos berros conseguem!
Espero que estejamos todos mais calmos. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, está, então, encerrado este debate, pelo que vamos passar às votações regimentais. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 629/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PCP, pelo PS, pelo CH, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de João Figueiredo. Queria assinalar que estão presentes, nas galerias, Pedro Figueiredo, seu irmão, e Maria do Mar Figueiredo Rocha, sua sobrinha. Tem a palavra ao Sr. Secretário Diogo Leão para proceder à leitura do projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 30 de junho, João Figueiredo, membro do Tribunal de Contas Europeu. Nascido em Angola, em 1955, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo licencia-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1978, iniciando então uma longa carreira de serviço público, desde funções técnicas, enquanto técnico superior da Administração Pública, a cargos dirigentes, como seja enquanto chefe de divisão, diretor de serviços e Subdiretor-Geral do Instituto de Reinserção Social do Ministério da Justiça, entre 1983 e 1991, de que foi Presidente entre 1999 e 2001, passando também pelo Serviço de Administração e Função Pública e pelo Instituto de Ação Social de Macau, pela Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo do Ministério das Finanças e da Administração Pública ou pelos Serviços Prisionais, de que foi Diretor-Geral entre 2001 e 2002. Exerceu também funções governativas, primeiro como Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, no XII Governo Constitucional (1991 a 1995) e do Ministro da Justiça, no XIII Governo Constitucional (1995 a 1999), e entre 2005 e 2008, assumindo a pasta da Administração Pública, enquanto Secretário de Estado do XVII Governo Constitucional. Era, desde junho de 2008, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, aí se destacando pelas suas qualidades humanas e intelectuais e, sobretudo, pela sua retidão. Especializando-se na ética e deontologia do serviço público e desenvolvendo extenso e apurado trabalho nas áreas do controlo financeiro, da eficiência e da legalidade dos atos da Administração Pública, em cuja modernização e reforma se empenhou, João Figueiredo transita para o Tribunal de Contas Europeu em outubro de 2016, instituição em que vinha representando Portugal com inquestionável brio e competência. Como assinalaram o Governo e o Presidente da República, João Figueiredo, de cuja memória se guarda respeito, deixa já saudades. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de João Figueiredo, transmitindo à sua família e amigos, e ao Tribunal de Contas Europeu, as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 630/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Sr. Prof. Dr. António Coimbra de Matos. Era um ilustríssimo psiquiatra e um homem raro, um homem que tinha como bússola, na sua vida, todos os caminhos para o amor. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Lina Lopes para fazer o favor de proceder à leitura do respetivo projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no dia 1 de julho, aos 91 anos, o médico e professor António Coimbra de Matos, ‘incontornável figura da saúde mental’. António Coimbra de Matos nasceu a 20 de dezembro de 1929, natural da Lixa, em Felgueiras, formou-se em Medicina no Porto, mas foi em Lisboa que desenvolveu a sua carreira que se baseou em três eixos, resumidos pelo próprio: ‘Fiz-me psiquiatra, para não ter de ir ao psiquiatra; psicanalista, na procura de me entender; professor, com a finalidade de aprender’. Especializou-se em psiquiatria em 1959, dirigiu o Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil e o Departamento de Pedopsiquiatria do Hospital de D. Estefânia, onde fez o seu trabalho hospitalar até se reformar. Em 1982, iniciou a sua carreira de docente na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa, tornando-se, a partir de 1990, professor associado convidado do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA), sendo Doutor Honoris Causa desde 2012. Mais do que médico, António Coimbra de Matos procurou investir no ensino e formação de novos psicanalistas, fazendo do espaço de aprendizagem um espaço de criatividade, de afetos e partilha. Além de ter escrito vários artigos e livros, António Coimbra de Matos foi fundador e presidente de diversas sociedades científicas, nomeadamente da Sociedade Portuguesa de Psicossomática, da Associação Portuguesa de Psicanálise e Psicoterapia Psicanalítica e ainda do Colégio de Psiquiatria da Infância e Adolescência da Ordem dos Médicos. Nos últimos anos de vida, desenvolveu a sua atividade na Sociedade Portuguesa de Psicanálise (SPP), como analista didata e presidente da comissão de ensino. Mais do que médico e professor, António Coimbra de Matos procurou investir no ensino e formação de novos psicanalistas e promover o trabalho científico desenvolvido pela SPP, tendo recebido vários prémios, nomeadamente internacionais, como o Distinguished Psychoanalytic Educator Award 2012. António Coimbra de Matos deixa um legado assinalável e uma mensagem de esperança na humanidade, tendo marcado inúmeras gerações de alunos, colegas e leitores da sua vasta obra. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Prof. António Coimbra de Matos, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Queria assinalar que se encontram presentes, nas galerias, a sua mulher, Sr.ª D. Teresa Mota Coimbra de Matos, e os filhos, José Mota Coimbra de Matos e Manuel Coimbra de Matos Machado. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 634/XIV/2.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Rogério Cação. Estão presentes nas galerias Inês Cação e o seu marido. Para a leitura do projeto de voto, tem a palavra o Sr. Secretário Diogo Leão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Rogério Manuel Dias Cação faleceu no passado dia 6 de julho, aos 65 anos de idade. A sua vida, desde a juventude, deixa-nos o testemunho de um notável percurso de intervenção cívica, política e social, de entrega e compromisso com os valores da liberdade, da democracia, da justiça e progresso social e da promoção da cultura. Rogério Cação dedicou toda a sua vida à luta pelo desenvolvimento e pela melhoria das condições de vida do povo do seu concelho, Peniche, e a sua personalidade ficará para sempre associada à defesa constante, consequente e coerente dos valores de Abril. Licenciado em Pedagogia e Antropologia, foi professor de Educação Especial. Durante mais de 40 anos, integrou as listas da FEPU, APU e CDU, tendo sido Membro da Assembleia Municipal de Peniche durante vários mandatos, Vereador da Câmara Municipal de Peniche entre 1986 e 1990 e desde 2017 até ao presente. Foi Presidente da Assembleia Municipal de Peniche entre 2005 e 2012. A vida de Rogério Cação é uma referência e um exemplo de dedicação às causas mais nobres da intervenção cívica e política, nomeadamente na área social e do movimento cooperativo, tendo assumido até ao final da sua vida as mais altas responsabilidades em inúmeras estruturas locais e nacionais. Foi Presidente da Direção da CERCIPENICHE, presidente da ADEPE - Associação para o Desenvolvimento de Peniche, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da ACOMPANHA - Cooperativa de Solidariedade Social, Presidente da CONFECOOP, vice-presidente da FENACERCI, membro do Conselho Nacional de Educação, membro do Conselho Económico e Social, vice-presidente da Confederação Portuguesa de Economia Social. Foi agraciado com a Comenda da Ordem da Liberdade, em 2010. A melhor forma de honrar a memória e a vida de Rogério Cação será a de dar continuidade aos valores e ideais pelos quais lutou toda a sua vida. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Rogério Cação e endereça à família, amigos e companheiros de luta as mais sentidas condolências.»
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos agora votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 633/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De preocupação pelo impasse no regresso às negociações para resolver o estatuto do Sahara Ocidental. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 7 Deputados do PS (Ana Passos, Bacelar de Vasconcelos, Bruno Aragão, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Maria Begonha e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efetuar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Lara Martinho está a pedir a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1211/XIV/2.ª (PAN) — Redução do IVA dos atos médico-veterinários. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.]] Importa votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 97/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei-Quadro das Fundações. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, com autorização do Governo, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 99/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 100/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Pergunto se podemos votar esta proposta na especialidade e em votação final global, em conjunto. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos, então, votar, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 100/XIV/2.ª (GOV). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1394/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2020». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP, do PEV e do CH e abstenções do BE, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] De seguida, votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 905/XIV/2.ª (CH) — Procede a alterações aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 907/XIV/2.ª (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, IP. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 908/XIV/2.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Ambos os projetos de lei baixam, então, à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1063/XIV/2.ª (BE) — Desassoreamento urgente da Barra de Tavira e dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1225/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução e do anterior.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1358/XIV/2.ª (BE) — Pela criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas. A requerimento do PCP, vamos votar separadamente os vários pontos deste projeto de resolução. Comecemos por votar, então, o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Por fim, votamos o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CHe abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1226/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do plano da reindustrialização europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1247/XIV/2.ª (PCP) — Concessões da exploração de redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1337/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1243/XIV/2.ª (BE) — Pela construção de uma «aldeia académica» na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro - Norte. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1281/XIV/2.ª (PCP) — Garantia de uma avaliação de desempenho justa no ensino superior público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o PAN entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 951/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica e 1058/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do CH.]] Tem a palavra o Sr. Secretário Diogo Leão para nos dar conta de dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - Unidade Orgânica 3, Processo n.º 591/21.2BELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Pode prosseguir, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato do Deputado João Paulo Pedrosa, do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, sendo substituído por Joël Bouça Gomes, a partir do dia 12 de julho de 2021 inclusive.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O Sr. Secretário vai ainda anunciar algumas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1399/XIV/2.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, 1400/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1401/XIV/2.ª (PAR), 1402/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e 1403/XIV/2.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Se me der licença, Sr. Presidente, anuncio também que estiveram presentes na sessão de hoje, por videoconferência, os Srs. Deputados Paulo Porto e Pedro Cegonho, do PS, João Cotrim de Figueiredo, do IL, Emília Cerqueira, do PSD, e Diana Ferreira, do PCP. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será no dia 20 de julho, às 15 horas, e da ordem do dia consta como primeiro ponto uma fixação requerida pelo IL, em que serão discutidos, em conjunto, os Projetos de Lei n.os 890/XIV/2.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online, 884/XIV/2.ª (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade, 888/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social e 914/XIV/2.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. No fim, haverá votações. Desejo a todos uma boa sexta-feira e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 7 minutos.]]