Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes de Autoridade que abram as galerias. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.º 52/XIII (1.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, e 50/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na Península do Ancão e a suspensão das demolições de habitações (BE), que baixa à 11.ª Comissão. Foi, ainda, retirado, pelo seu proponente, Deputado André Silva, do PAN, o projeto de lei n.º 27/XIII (1.ª) — Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (PAN). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta do debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema rankings escolares e políticas educativas. Para uma intervenção, na abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Secretários de Estado, Ex.mos Srs. Deputados: O CDS pediu o agendamento de um debate de atualidade sobre políticas educativas, a propósito da recente publicação dos rankings de resultados escolares referentes ao ano letivo de 2014/2015. Gostaria muito de situar esta intervenção naquilo que é central, que é a missão da escola, a sua primeira razão de ser: a de ensinar e de aprender. E uma tem necessariamente de acompanhar a outra. Porque se, numa escola, ensinar for mais central do que aprender, então as prioridades sairão desequilibradas, os alunos ficarão relegados para um plano secundário, o seu futuro estará dependente do acaso da sua circunstância de nascença e o Estado estará a incumprir a sua responsabilidade, por todos nós partilhada, comprometendo o futuro do País. Por isso, são essenciais as pessoas a quem confiamos a escola — diretores, professores e demais comunidades educativas — e penso que isso é consensual. [[Muito bem!]]
Pela mesma razão, são essenciais as políticas públicas de educação, onde clara e assumidamente temos visões, modelos e propostas diferentes entre os vários partidos, designadamente — como vemos já quanto à reposição das provas de aferição e exames de 9.º ano — entre os partidos da frente de esquerda. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, falemos então dos rankings, recentemente publicados e analisados na imprensa, instrumentais para as políticas públicas enquanto fonte de informação sobre a rede pública de educação e tanto mais relevantes quanto trabalhados de forma séria e consistente. Da análise dos resultados de 2015, parece-nos politicamente relevante destacar quatro factos. Facto 1: a melhoria global dos resultados nas provas nacionais. Mais de 80% das escolas conseguiram nota positiva nos exames do secundário — o número de escolas nestas circunstâncias mais do que duplicou em relação a 2013. No 9.º ano, a tendência é semelhante, quase duplicando o número de escolas com média positiva em relação ao mesmo ano. Ou seja, as escolas — em particular as estatais, que representam 80% do sistema — têm vindo, globalmente, a progredir. [[Muito bem!]]
A visão catastrófica do fim da escola pública não resiste a estes factos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Facto 2: os bons resultados nas provas de 4.º ano. Nas recém-abolidas provas de 4º ano, a média subiu de 2,81%, em 2011, para 3,25%, em 2015. Das 4173 escolas nas quais foram realizadas provas, sendo a maioria delas estatais, 1875 subiram os resultados todos os anos. Entre 2014 e 2015, o número de escolas que melhorou foi de 2807. Ou seja, os alunos e as escolas vinham a dar conta de que estas provas resultavam numa melhoria das aprendizagens esperadas para o final do ciclo, numa classificação final ponderada pelos 70% da avaliação interna. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Facto 3: uma comparação com o que é comparável. O anterior Executivo disponibilizou para este ano um novo conjunto de informação para avaliar o desempenho das escolas, ponderando os resultados dos alunos quer pela sua progressão escolar quer por variáveis de contexto, como, por exemplo, o número de alunos com ação social escolar ou a escolaridade dos pais. Acabaram, pois, as limitadas e potencialmente injustas seriações lineares e hoje, sim, podemos comparar o que é comparável, usando rankings de «valor esperado de contexto», «indicadores da promoção do sucesso escolar», ou «indicadores de progressão». Também no portal Infoescolas se permite o acesso transparente a pais, educadores e alunos a este tipo de informação calibrada, a todo o momento. Ou seja, os rankings já não são cegos. Ouvindo e lendo algumas discussões sobre o tema, pergunto-me se alguns não preferem continuar a sê-lo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Facto 4: o desempenho das escolas com contrato de associação está acima da média. Ao contrário do que dizem os partidos mais à esquerda, a despesa com as escolas com contratos de associação diminuiu. Estas 79 escolas — menos 6 do que em 2011 — receberam, em 2014, menos 90 milhões de euros do que em 2011, segundo números retirados do recente Relatório do Tribunal de Contas. Deixemos, pois, o preconceito e vamos às evidências dos resultados: estas escolas servem a mesma população das escolas estatais e seria de esperar que tivessem um padrão de resultados semelhante. Destas escolas, que representam 6% a 8% do ensino básico e secundário, 54% estão no top 25 dos resultados do 9.º ano e 55% no top 25 dos resultados do 12.º ano. [[Aplausos do CDS-PP.]] Ou seja, as escolas com contrato de associação apresentam uma eficácia elevada e, em comparação, um retorno muito superior do investimento público. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será sempre possível e fácil ler os rankings com o crivo ideológico do público versus privado. Ou ler com um juízo rápido, dividindo as escolas entre as que são boas e as escolas com dificuldades. Se escolhermos a primeira, fixaremos o olhar no topo, justificando, recriminando, paralisando perante o fado da vantagem das escolas privadas. Se escolhermos a segunda, como integramos os resultados do final da tabela? Será pacificamente aceitável o que se passa nas escolas cuja média de exames está repetidamente abaixo de 2? Isto não nos suscita dúvidas? Ou será que ainda assim preferimos não saber?
Muito bem!
Temos assim tantas certezas, talvez ideológicas, que escolhemos ignorar os instrumentos que nos mostram os resultados? Não é nossa obrigação saber mais para propor políticas públicas que ajudem as escolas e os pais a fazer melhor pelos alunos? Sr.as e Srs. Deputados, diz o povo que «o pior cego é o que não quer ver». Sem instrumentos de avaliação externa, mesmo que passíveis de aperfeiçoamento, estaremos sujeitos à casuística.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir. Não saberemos reconhecer os sintomas de uma eventual doença, não conheceremos nem vacinas, nem remédios, nem exemplos. E, Sr.as e Srs. Deputados, parafraseando Montesquieu, especialmente para quem defende que ser feliz é não ter exames, o risco será o de nos tornarmos médicos que matam os doentes a brincar. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação, que aproveito para cumprimentar, tal como à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos, então, por falar de rankings para podermos começar nas ilusões e terminar a discussão com realismo. O Ministério da Educação não faz rankings. Como sabemos, os rankings são produzidos pela comunicação social a partir de dados fornecidos pelo Ministério da Educação, produzidos para muitos fins, para toda a comunidade educativa, para que exista, de facto, informação. Só quem não sabe nada de educação ou quem se habituou a fazer políticas educativas com base em opiniões não fundamentadas cientificamente é que pode achar que se podem extrair conclusões sólidas a partir de uma comparação entre amostras que não são comparáveis,… [[Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.]] … a partir de dados completos da escola pública e dados parcelares das instituições privadas e, sobretudo, ignorando que uma avaliação completa do desempenho das escolas passa pela apreciação de variáveis muito mais complexas do que um olhar simplista sobre o resultado de uma ou de duas das provas. Felizmente, temos procedimentos de avaliação externa das escolas que nos permitem ir muito mais longe do que os rankings, que são simplistas, e essa avaliação viabiliza intervenções ajustadas às realidades locais. Os rankings são um dado apenas, não são a verdade sobre as escolas. São um dado a ter em conta, mas que tem sido apropriado para a construção de uma opinião. Têm permitido construir a ilusão — e, Sr.ª Deputada, vou usar uma palavra que lhe é cara — absolutamente facilitista de que a escola pública tem menos sucesso do que o ensino privado. [[Aplausos do PS e do BE.]] Facilitista é também a sua leitura dos rankings achando que medidas na educação pública ou na política educativa têm impacto no ano imediatamente a seguir. Não devia ser preciso afirmar que a escola pública tem, pelo menos, 40 anos de bons resultados e de um mérito assente na exigência, que é o de conduzir ao sucesso e garantir a mobilidade social a muitos a quem algumas instituições fecham as portas, a muitos daqueles para quem a resposta dos últimos anos foi reprovar, reter ou tirar do caminho,… [[Aplausos do PS e do BE.]] …encaminhando presentemente para percursos vocacionais, desistindo de jovens e, sobretudo, desistindo do trabalho de os educar. Falemos de facilitismo e não tenhamos medo das palavras. O argumento do facilitismo, que tanto tem povoado as opiniões recentes, sustenta-se em duas premissas: primeira, os exames são garantia ou mesmo sinónimo de qualidade; segunda, o ensino exigente é o que mais exclui ou retém na velha lógica de quem diz: «Ele é um excelente professor, não dá notas acima de 14». Como se a nota dissesse alguma coisa sobre a qualidade da docência!… Há aqui equívocos sérios e, se as políticas recentes não fossem facilitistas, não estaríamos a ter esta discussão. Primeiro: não há investigação que sustente a conclusão de que os exames são espelho de qualidade. Se o Governo anterior não tivesse um problema com as humanidades e com as ciências sociais, teria certamente tido oportunidade de estudar ciências da educação, sociologia da educação ou história da educação. [[Aplausos do PS e do BE.]] Mas preferiu-se fazer política educativa a partir de opiniões. Nós não seguimos esse caminho. Queremos dialogar com quem sabe, ouvir a comunidade educativa, incluindo os professores, profissionais em quem confiamos e cujo trabalho e poder de decisão e de intervenção sabemos valorizar. E assim vamos tomar decisões apoiadas nos estudos que existem e na opinião de que quem sabe. Mais: ao dizermos que queremos ouvir a comunidade educativa, estamos a dizer que auscultamos associações profissionais e científicas que foram banidas do debate sobre educação, porque a razão vivia apenas num gabinete. É neste contexto de atuação que estamos em diálogo com vários parceiros e atores do palco da educação. A educação precisa de estabilidade, mas de uma estabilidade assente em consensos informados e não em opiniões vagas ou fáceis. Esse consenso só o vamos conseguir estabelecer se tivermos, em primeira instância, um diálogo firme com os que acreditam que a escola tem como meta melhores aprendizagens e mais sucesso. Relativamente à questão dos exames de aferição e à decisão definitiva sobre quais as provas que se vão realizar, de acordo com o que está inscrito no Programa do Governo, que, como relembrou ontem o Sr. Primeiro-Ministro, importa ler, estamos a «Reavaliar a realização de exames nos primeiros anos de escolaridade, prática sistematicamente criticada pelas organizações internacionais com trabalho relevante na área da educação, aprofundando a sua articulação com a avaliação interna». O Programa do Governo prevê, portanto, uma reflexão séria sobre este tema e não o procedimento simplista de perguntar apenas se se mantem ou se se retira aquela prova. Neste sentido, estamos a trabalhar num modelo de avaliação e aferição assente em premissas muito claras. Primeira: uma definição dos propósitos das provas, que, a nosso ver, devem ter como objetivo último a melhoria das aprendizagens, o acompanhamento do desenvolvimento curricular e benefícios claros para uma intervenção precoce no percurso de cada aluno que é objeto de aferição.
E a avaliação de conhecimentos?!
Segunda: a devolução de resultados descritivos e detalhados à escola, aos professores, à família e aos alunos para uma planificação que deve ser diferenciada e atempada.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua.
Vou concluir, Sr. Presidente. Terceira: obtenção de dados sobre todo o currículo, contrariando o afunilamento curricular dos últimos anos e valorizando todas as áreas disciplinares, incluindo as artes, as expressões e as humanidades. Sobre isto, as escolas e as famílias terão a decisão e o conhecimento brevemente, uma decisão que resulta de ponderação, auscultação de peritos, de pais, de professores, de diretores de escolas e agrupamentos para não termos apenas o caminho facilitista em que se assumiu que bastava passar uns e reprovar outros para garantir a melhoria da escola. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar o CDS-PP pelo agendamento deste debate de atualidade. Não o faço somente por mera cortesia ou como introdução de uma intervenção parlamentar, faço-o essencialmente pela pertinência do tema, a educação, uma prioridade de sempre do PSD, uma convicção profunda e inabalável de que é ela que determina o nosso futuro coletivo.
Viu-se!
Tinha ainda a intenção de cumprimentar o CDS por uma outra razão: a possibilidade de ouvirmos, finalmente, o Sr. Ministro da Educação. Mas ainda não será hoje. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Ministro da Educação está há demasiado tempo em silêncio na 5 de Outubro, enquanto os partidos comunistas que o suportam vão tutelando o seu Ministério a partir deste Parlamento, como se o Programa do Governo não existisse, como se a instabilidade não estivesse a ser criada nas escolas, no fundo, como se o Sr. Ministro não existisse.
Muito bem!
Sejamos claros: a nossa preocupação não é com o desempenho pessoal ou com a irrelevância a que está o Sr. Ministro a ser submetido — VV. Ex.as estão todos no mesmo Governo e, por mais que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se canse de dizer que não, não há provérbio popular que o ajude desta vez —,… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] … a nossa preocupação é com a urgência da agenda sindical radical a que o Governo se deixa sujeitar e com as consequências que ela representa para a qualidade e para a exigência do nosso sistema educativo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A pergunta já foi feita e não pode deixar de ecoar nesta Câmara: afinal, quem é que manda? Sr. Secretário de Estado, estou certo de que V. Ex.ª compreenderá a nossa preocupação, tal como muitos socialistas compreenderão a nossa preocupação e tal como muitos sindicalistas moderados compreenderão a nossa preocupação. É uma preocupação que se intensifica, porque no Governo anterior tivemos de lidar com as vossas dívidas. Não podemos deixar de recordar que, em 2011, o Partido Socialista conduziu o País à pré-bancarrota. Sem dinheiro para pagar salários e pensões, chamou a troica. Que defesa da escola pública era essa? Que futuro estavam a preparar para os alunos? Que estabilidade estavam a proporcionar aos professores? Que segurança estavam a transmitir aos pais? VV. Ex.as puseram em risco a escola pública e, numa triste ironia, batizaram esse momento como o da Festa da Parque Escolar, essa síntese do desrespeito pelo dinheiro dos contribuintes e da não assunção de responsabilidades. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Foi numa situação de emergência financeira, económica e social que o Governo anterior assumiu a educação como uma prioridade. O seu princípio norteador foi muito claro e esteve presente em todas as decisões que foram tomadas: colocar acima de tudo as necessidades dos alunos. Sem revoluções, sem radicalismos, sem atirar dinheiro para cima dos problemas, o Governo liderado pelo Dr. Pedro Passos Coelho defendeu a escola pública e provou que, mesmo em tempos de grande exigência financeira, é possível desenvolver uma política educativa exigente e melhorar os seus indicadores. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Refiro-me, agora, a casos concretos: a taxa de abandono escolar precoce foi reduzida de 28,3%, em 2010, para 17,4%, em 2014, e é minha convicção de que os números de 2015 serão ainda melhores; a taxa de pré-escolarização das crianças subiu de 92,7%, em 2010, para 97,2%, em 2013. Sr. Secretário de Estado da Educação, no dia 4 de outubro os portugueses avaliaram o desempenho do anterior Governo…
E chumbaram-no!
… e das oposições, apreciaram os diferentes programas e, sabem, deram a vitória à coligação Portugal à Frente. A mesma coligação que desenvolveu o programa das provas finais nos 4.º, 6.º e 9.º anos, a PAAC (prova de avaliação de conhecimentos e capacidades), o ensino vocacional. Vejam bem, VV. Ex.as ! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sim, é verdade, o vosso Programa previa a reavaliação da realização dos exames nos primeiros anos de escolaridade, mas já estavam eliminados os do 4.º ano, Sr. Secretário de Estado. Gostávamos de o ouvir em relação a esta matéria e em relação aos exames dos 6.º e 9.º anos. É que, ao que se sabe e apesar do que ontem disse aqui o Sr. Primeiro-Ministro, os partidos comunistas e o professor Mário Nogueira não se conformam, e já nos vamos apercebendo de quem é que manda na educação.
Ora bem!
Mas também precisamos de ouvir o que tem a dizer sobre a PACC, uma vez que nos próximos anos se assistirá a um rejuvenescimento do corpo docente e o Ministério da Educação tem a obrigação de assegurar critérios de qualidade e mérito na sua seleção, profissionalização e recrutamento. O Sr. Secretário de Estado concorda ou não com a prova criada pela ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues?
Isso mesmo!
Precisamos de ouvir o que tem a dizer sobre o ensino vocacional, que tem registado uma assinalável aceitação por parte das escolas. O Sr. Secretário de Estado concorda ou não concorda? Precisamos de perceber se pretende manter o compromisso de transparência e de informação com o portal Infoescolas. O Sr. Secretário de Estado mantém ou não este compromisso? Sr. Secretário de Estado, é importante que seja muito claro, apesar de já ter esgotado o seu tempo regimental. Aguardamos, pois, pelo Sr. Ministro. Gostaria também de perguntar o seguinte: que interesses estão à frente, os dos alunos ou os de uma rendição a uma agenda radical para que o Dr. António Costa possa ser Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Ministro estará à espera, eventualmente, de ser o primeiro Ministro da Educação a quem Mário Nogueira não peça a demissão. Desengane-se! Desobedeça e ele pedirá a sua demissão à primeira oportunidade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É impressionante que aquilo que preocupa e envergonha o País seja o orgulho da direita. É impressionante! [[Aplausos do BE e do PS.]] Só assim podiam estar orgulhosos em relação ao que o ranking mostra. Vamos analisar o que o ranking mostra a olho nu. Facto 1: o ranking mostra que, no top 25, 24 escolas são privadas. Ou seja, o ranking mostra que os filhos das famílias ricas têm acesso a melhores condições de educação do que os filhos das famílias pobres.
É verdade!
Facto 2: o ranking mostra que o contexto social das escolas não conta para o ranking, porque, se contasse, não estava em primeiro lugar o Colégio de Nossa Senhora do Rosário e em último lugar a Escola Básica do Miradouro de Alfazina, no Monte de Caparica. Poderíamos fazer um exercício: agarrar em todos os alunos da escola do Monte de Caparica e colocá-los no Colégio de Nossa Senhora do Rosário ou agarrar em todos os alunos do Colégio de Nossa Senhora do Rosário e colocá-los na escola do Monte de Caparica. Sabem qual é a diferença? As escolas privadas selecionam alunos, escolhem os alunos que querem ou não querem ter. Este ranking mostra-nos que é possível fazer esse exercício,…
Isso mesmo!
… porque há dois colégios privados conduzidos e geridos por jesuítas, o Colégio S. João de Brito e o Colégio da Imaculada Conceição. O Colégio da Imaculada Conceição tem contratos de associação em que tem de aceitar os alunos que o Estado põe lá e o Colégio S. João de Brito seleciona os alunos. Conclusão: o Colégio S. João de Brito está no topo e o Colégio da Imaculada Conceição está lá em baixo. E são geridos pelos mesmos.
Muito bem!
Facto 3: ao contrário do que os senhores queriam, o ensino artístico promove as aprendizagens e por isso é que as primeiras escolas públicas do ranking são de ensino artístico, escolas, essas, que tentaram destruir. [[Aplausos do BE, do PS e do PCP.]] Vamos, agora, analisar o que o ranking só mostra a quem quer ver. Primeiro facto que está no ranking e que não querem ver: em três anos, cortaram 1333 milhões de euros no ensino público e foram 1600 milhões para o ensino privado, concorrendo com o ensino público. Não querem ver estes dados, mas está no ranking! Segundo facto que está no ranking e que não querem ver: a turma do 7.º-A da Escola Secundária da Sé, na Guarda, tem 26 alunos e quatro têm necessidades educativas especiais. Na disciplina de espanhol, há 32 alunos numa turma e quatro têm necessidades educativas especiais. Não há disto no privado! Estes dados estão no ranking e não os querem ver! Terceiro facto que está no ranking e que não querem ver: no ensino privado, é permitido aos professores acompanhar os alunos ao longo do percurso escolar; no ensino público, os professores chegam a ser caixeiros-viajantes, de tanta rotatividade que têm nas escolas.
Muito bem!
Quarto facto que está no ranking e que não querem ver: no ensino privado, ninguém tem aulas em contentores; no ensino público, há aulas em contentores. Quinto facto que está no ranking e que não querem ver: no ensino privado, os professores de apoio estão lá quando os alunos precisam; no ensino público, os professores de apoio estão lá como prémio para as escolas que tiveram os melhores resultados, ou seja, para aqueles que menos precisam.
Muito bem!
Claro que há aqui um problema: no ensino privado, só entra quem eles querem e no ensino público entram todos, independentemente do que possam pagar.
Muito bem!
Se este ranking vale para alguma coisa é para nos dizer que ele não serve para avaliar as escolas. Vamos, agora, analisar o que está escondido no ranking. Está escondido que os professores só começam a lecionar Estudo do Meio depois de os exames de Português e Matemática estarem feitos e está escondido que o Presidente do Instituto de Avaliação Educativa já veio admitir que os critérios foram corrigidos porque os resultados dos exames não estavam a bater certo com as expetativas do Governo.
Deve dizer isso aos professores! Os professores devem estar a gostar de a ouvir!
Se este ranking serve para alguma coisa — e não é para avaliar escolas! — é para mostrar as causas de um outro ranking, o que nos põe no top 5 das desigualdades sociais da Europa. Esse é o outro ranking que este ranking mostra e que está na origem deste que estamos a analisar. [[Aplausos do BE e do PS.]] Os senhores estão a fazer um grande espetáculo, mas o rei vai nu! Este ranking mostra que os senhores ajudaram a destruir a escola pública. É isso que este ranking mostra! É uma publicidade gratuita que os senhores querem fazer aos colégios privados. Mas, ao mesmo tempo que andam a fazer publicidade gratuita aos colégios privados, houve alunos no Barreiro sem aulas durante uma ou duas semanas, porque o teto da escola caiu. Portanto, não é possível comparar o que não é comparável.
Muito bem!
De certeza que é mais fácil ficar no topo do ranking sendo um aluno do Colégio S. João de Brito do que um aluno da escola da Baixa da Banheira. O problema é que os alunos da escola da Baixa da Banheira têm tanto direito à educação como os alunos do Colégio S. João de Brito, que pagam 500 € para lá estar. [[Aplausos do BE e do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É aqui que está a nossa diferença. Os senhores acham que a escola não deve ser igual para todos, que deve haver uma escola de primeira e uma escola de segunda, e nós achamos que as escolas públicas têm de estar no topo do ranking. [[Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP considera que os rankings escolares não avaliam as escolas, porque, ab initio, comparam o incomparável.
Exatamente!
Ou seja, comparam alunos de escolas públicas com alunos de escolas privadas; regiões do interior com as grandes cidades do litoral; alunos de meios sociais desfavorecidos com alunos provenientes de camadas sociais mais favorecidas; escolas requalificadas e com todos os equipamentos com escolas desprovidas de todo o conforto, por vezes até em elevado estado de degradação e quase sem equipamentos; famílias que apoiam os filhos com outras que não têm a menor possibilidade de o fazer; escolas com recursos humanos adequados e a maioria com grande deficiência de recursos humanos. Isto só para citar algumas das muitas desigualdades, mas já suficientes para dar conta da injustiça deste instrumento que mais não visa do que seriar escolas, num jogo desigual em que a escola pública perde sempre.
Exatamente!
A partir desta seriação, que mistura a escola de massas com a escola de elites, monta-se uma realidade fictícia em que se promove o ensino particular, com intenção de justificar a sua privatização, enquanto se alarga a distância, a desigualdade entre as crianças e os jovens que frequentam a escola pública, que se quer de qualidade, universal, inclusiva e para todos. [[Muito bem!]]
É evidente que não são os rankings que criam a desigualdade. Estes são instrumentos perversos que em nada ajudam a escola pública, nem a melhoria da sua qualidade. Para o PCP só têm sentido escolas onde se atenda à diferença de todos e de cada um, onde sejam criadas condições pedagógicas para uma aprendizagem efetiva e equilibrada, orientada para a formação integral do indivíduo, com recursos humanos e materiais em quantidade suficiente e adequada, e correta e suficientemente financiada. O caminho percorrido pelo Governo PSD/CDS, no que às políticas educativas concerne, conduziu à degradação da escola pública ao reduzir créditos horários de disciplinas e de apoios a alunos com maiores dificuldades, ao aumento do número de alunos por turma e até à criação dos exames, pelo facto de estes privilegiarem algumas competências em detrimento de outras de nível mais elevado, o que teve como consequência o aprofundamento da clivagem entre os alunos da escola pública e os alunos da escola privada. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As crianças e os jovens, as famílias, os profissionais, o País merecem que as matérias educativas sejam poupadas à demagogia e ao populismo. As simplificações abusivas, quando falamos de educação, são formas particularmente graves e condenáveis de demagogia. Falar de rankings relativos a exames sem compreender que as avaliações externas não são intrinsecamente boas nem intrinsecamente más, sem compreender que o seu valor e utilidade dependem da sua articulação com as avaliações internas e com o currículo, fazer dos exames, de todo e qualquer exame, a panaceia, a solução mágica para todas as necessidades de educação no País é, pura e simplesmente, uma mistificação. Usar os rankings nesse sentido servirá a propaganda política ou talvez, até mesmo, o marketing de alguns agentes, mas não serve a educação. Acenar com essa panaceia não tem nada a ver com a necessidade permanente e contínua de melhorar a aprendizagem dos alunos e de melhorar o processo educativo. Os rankings têm a sua utilidade desde que os olhemos com seriedade e isso implica sermos exigentes com a sua construção e metodologia. Por exemplo, seria bom que não existissem escolas dispensadas de transmitir informação crucial para se ler os dados. Por que é que algumas escolas estão dispensadas de fornecer informação de natureza socioeconómica sobre os seus alunos? Por que é que colégios e outras escolas do ensino particular estão dispensados de informar os níveis de escolaridade dos pais e a proporção de alunos beneficiários da ação social escolar, informação essa que as escolas públicas estão obrigadas a fornecer? É que essa informação seria importante para compreender o impacto no contexto dos resultados, mas certamente por facilitismo alguns agentes políticos nunca se lembram desse problema. Srs. Deputados, facilitismo é o que o Governo do PSD/CDS fez com as escolas do ensino artístico, atrasando os procedimentos necessários ao financiamento devido por incompetência e desleixo, colocando as escolas, os professores e os alunos nas situações aflitivas que estão agora a ser vividas por todo o País, nas escolas do ensino artístico e também nas escolas do ensino profissional, porque o vosso Governo de transição nem sequer foi capaz de ser um governo de gestão e ainda agravou, em poucas semanas, os erros políticos e de gestão do vosso Governo de quatro anos,… [[Aplausos do PS.]] … talvez esquecendo-se do Tribunal de Contas, depois de se terem esquecido do Tribunal Constitucional. Quem reprovou na educação foi a direita, Srs. Deputados! Facilitismo foi a política da educação do anterior Governo, com resultados lamentáveis na taxa de escolarização, que regrediu no pré-escolar, que regrediu no básico e que até regrediu no 1.º ciclo do ensino básico,…
Bem lembrado!
… descendo abaixo dos 100%, pela primeira vez em muitos anos, com resultados lamentáveis nas taxas de retenção e de desistência, que estão a aumentar, e nas taxas de conclusão que estão baixar. Quem reprovou na educação foi a direita, Srs. Deputados! É só ler o último relatório do Conselho Nacional de Educação onde está lá isto tudo escrito. [[Aplausos do PS.]] Na educação, como em tudo o que é estruturante para o futuro do País, o tempo importa, a estabilidade conta e, por isso, precisamos, nesta matéria, de construir convergências alargadas. Para isso é preciso iluminar os nossos debates com conhecimento e não com populismo, com estudo, com investigação e com concertação e não com demagogia.
Muito bem!
O Professor David Justino, Presidente do Conselho Nacional de Educação, na introdução ao relatório Estado da Educação 2014, apresentado nesta semana na Comissão de Educação e Ciência, deixa uma crítica, talvez um lamento, ao escrever: «Existe mesmo uma cultura de retenção. A aceitação do princípio da seletividade está profundamente impregnada em alguns setores da sociedade portuguesa.» E avisa: «Só ultrapassaremos este obstáculo com uma mudança de cultura que só ocorrerá a médio e longo prazo». Srs. Deputados do PSD e do CDS, que acabaram com a coligação mas que ainda estão coligados neste atavismo da cultura da seletividade, está na hora de encetar esta mudança de cultura, porque estão a ficar atrasados e não queremos que fiquem retidos no passado. [[Aplausos do PS.]] Sr. Secretário de Estado da Educação, o Partido Socialista saúda a visão que aqui nos trouxe. A escola precisa de estabilidade, de uma estabilidade assente em consensos informados e não em opiniões vagas. É por aí que vamos. É por aí que vamos construir. É por aí que queremos construir! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É curioso que o CDS traga este debate aqui hoje, tendo em conta que ontem, na Comissão de Educação e Ciência, o PCP apresentou o seu projeto de lei sobre exames e que o CDS nem sequer se inscreveu para usar da palavra e, hoje, este assunto é considerado tema para um debate de atualidade. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há rankings nem comparações que possam ser justos baseados num sistema que não seja ele próprio justo. Enquanto persistirem as injustas que dão origem às assimetrias, sejam elas regionais, sociais ou económicas, não é justo medir pela mesma bitola aquilo que é diferente. Aliás, é também curioso que sejam o PSD e o CDS, que sempre dizem combater toda a espécie de igualitarismo, principalmente quando se trata no acesso a direitos, sejam aqueles que, agora, queiram impor à força o igualitarismo no que toca a comparar tudo pela mesma bitola, ou seja, escolas em situações diferentes e estudantes em situações diferentes.
Exatamente!
Para o PCP é muito claro: enquanto houver um só estudante no nosso País que não tem dinheiro para comprar livros e outro que tem até dinheiro para pagar explicações, não é correto sujeitar às mesmas condições de avaliação no mesmo período de tempo, com as mesmas perguntas, uns e outros. Enquanto houver uma escola no nosso País que não tenha telhado, ou que chova lá dentro, ou que os estudantes passem frio, ou que os professores não sejam colocados a tempo, ou que o financiamento não chegue a tempo, ou que os professores sejam contratados ano após ano e em regime rotativo, e outras escolas com tudo e onde os estudantes têm dinheiro para adquirir tudo, então, também não é correto fazer a comparação, aliás, nem é sequer justo que essa comparação possa ser feita. Só quem defende a educação como um negócio pode defender o top de vendas, que é o ranking escolar,… [[Aplausos do PCP, do PS e do BE.]] … visando beneficiar não a escola privada mas os donos das escolas privadas, os donos de algumas escolas privadas, principalmente os grandes colégios que conseguem selecionar os seus estudantes. Do que as escolas precisam, e porque o tema do debate é também política educativa, é de mais professores, de mais funcionários, de menos precariedade, de mais lisura e de mais transparência na contratação, do fim da bolsa de contratação de escola. Do que as escolas precisam, nomeadamente as do ensino artístico, é que se lhes faça chegar o dinheiro e o financiamento que, por força das malfeitorias do anterior Governo, fazem com que essas escolas estejam há meses sem conseguir pagar salários e algumas delas à beira de encerrar as atividades, porque não têm o financiamento necessário.
Exatamente!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Do que as escolas precisam não é da paranoia classificativa, mas de uma política que, de facto, promova a igualdade. Do que as escolas precisam não é de um ranking que compare e promova a competitividade, mas de uma política que faça com que todas as escolas do nosso País possam ocupar ex aequo o primeiro lugar. [[Aplausos do PCP, do PS e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fiquei francamente preocupado com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, porque, se este debate de atualidade tinha necessidade, a intervenção veio confirmar as nossas grandes preocupações, desde logo, não percebemos o incómodo que os rankings provocam no Governo. O Sr. Secretário de Estado diz que os rankings não são relevantes, mas que têm de ter uma leitura, mas não tira nenhuma conclusão da leitura que faz dos últimos rankings de 2015. [[Aplausos do CDS-PP.]] Não tira nenhuma conclusão do que eles revelam e, obviamente, deveria reconhecer alguns elementos que estão plasmados nestes rankings. O Sr. Secretário de Estado não reconhece que os resultados da escola do Estado melhoraram nos últimos anos.
Muito bem!
Deveria reconhecê-lo! [[Aplausos do CDS-PP.]] Não vos convém esse reconhecimento, assim como não vos convém o reconhecimento de que houve uma melhoria real dos resultados dos alunos do 4.º ano de escolaridade — a 4.ª classe, referida ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro. Os senhores não reconhecem que a avaliação tem de ser feita em várias circunstâncias e, por isso, também me preocupa o facto de dizerem que têm um novo modelo de avaliação, mas sobre esse modelo nada dizem, não sabem muito bem… Aliás, o Sr. Secretário de Estado diz que vai avaliar a prova da 4.ª classe, mas o senhor está desatualizado, porque a prova da 4.ª classe já foi aqui eliminada. Portanto, o senhor já vem tarde! [[Aplausos do CDS-PP.]] Os senhores não querem a avaliação objetiva das escolas, parecem adiar a aferição da avaliação dos professores, estão completamente desatualizados na avaliação dos alunos… Ora, um sistema que não avalia a escola, que não afere a qualidade dos professores que quer contratar, que não avalia os resultados dos alunos vai dar mau resultado. Só pode dar mau resultado! [[Aplausos do CDS-PP.]] Nós percebemos, Sr. Secretário de Estado, que as esquerdas têm um problema com os rankings. Para as esquerdas os rankings deveriam não existir ou, se existissem, deveriam ser secretos — aliás, os rankings foram criados pelo Governo do Partido Socialista, mas os resultados não eram para divulgar, eram apenas para ser do conhecimento do Ministério. Foi uma ação judicial interposta nos tribunais que obrigou o Ministério, em 2001, a divulgar os rankings. Os senhores preferem, normalmente, esconder o que está à vista. Não é possível dizer que o Executivo anterior andou a destruir a escola pública e a educação pública quando os resultados agora apresentados mostram exatamente o contrário. Mudem de opinião! Mudem o discurso! Larguem a cassete! Aliás, a cassete faz-me lembrar os trava-línguas, que são muito engraçados, que entretêm, mas não dão resultado. «Debaixo da pipa, está uma pinta; pinga a pipa, pia a pinta. Pia a pinta, pinga a pipa!» Entretém muito as crianças, o meu filho adora, porque é uma criança, mas não dá nada em termos de resultados. [[Risos do CDS-PP.]] Mas vamos a resultados: os rankings mostram que a evolução da escola estatal progrediu. Progrediu nos resultados, por isso a vossa cassete de que o Executivo anterior andou a destruir a escola pública não tem qualquer demonstração factual. Agora, que acabaram com as provas do 4.º ano — que é uma prova, não é um exame —, estão a ignorar o efeito que a exigência teve nos resultados, que estão comprovados, dos alunos. [[Aplausos do CDS-PP.]] As Sr.as e os Srs. Deputados da esquerda estão a ser displicentes. É que os rankings permitem também ver o que não correu bem e o que pode ser melhorado. Os resultados demonstram que os contratos de associação são uma excelente solução para o ensino e, neste caso, as escolas não fazem qualquer seleção de alunos, prestam um serviço contratualizado com o Estado e os resultados apresentados são muito positivos. As escolas com contratos de associação representam 8% do total, mas mais de metade delas, 55%, estão no top 25 das de melhor resultados. [[Aplausos do CDS-PP.]] Isto deveria dar para olhar para esses resultados. Os rankings permitem melhorar as escolas que estão em zonas desfavorecidas. Quero referir aqui o melhor exemplo a nível nacional: a escola básica de Barroselas, no meu distrito, a 28.ª a nível nacional, subiu 700 lugares, é a segunda melhor escola pública a nível nacional e a primeira do distrito. É de uma zona que não é privilegiada, é de uma zona rural, é de uma zona de difícil dificuldade para os alunos, no entanto subiu. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sim, pode haver bons resultados em zonas desfavorecidas. Para terminar, gostaria de deixar uma nota: há aqui uma grande ausência neste debate, a do Sr. Ministro da Educação. Não sabemos o que o Ministro da Educação pensa sobre a educação, nunca o ouvimos dizer nada e hoje, que tinha oportunidade, também nada disse. O Programa do Governo prevê que as provas são para reavaliar e os sócios da geringonça propõem eliminar as provas; a FRENPROF diz que o Ministro está disponível para as eliminar e o Primeiro-Ministro diz que as provas são como estão previstas no Programa do Governo. [[Protestos do PS.]] O Bloco de Esquerda diz que o Programa do Governo não indica quais as provas que serão eliminadas e quais as que serão mantidas. O que temos? Temos o Ministro da Educação, que nada diz; o Secretário de Estado, que está desatualizado; a FRENPROF diz o que o Ministro pensa; o Bloco de Esquerda e o PCP dizem o que o Programa do Governo queria dizer; o Primeiro-Ministro desmente todos. Façam um ranking e acabem com esta confusão. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. Já excedeu o seu tempo.
O CDS irá apresentar um requerimento para a vinda do Sr. Ministro aqui, ao Parlamento, explicar o que pretende da educação, o que pensa sobre a educação, o que quer fazer da educação, porque estabilidade é aquilo que, neste momento, a educação não tem…
Tem de concluir, Sr. Deputado. Já excedeu em muito o seu tempo.
… e aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui disse de que a educação quer estabilidade começou mal, porque começou exatamente com instabilidade neste Parlamento. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Deputados, terminámos o debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre o tema rankings escolares e políticas educativas. Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção nesta Assembleia, gostaria de dirigir uma saudação especial ao Sr. Presidente e a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. A ilha Terceira vive um período específico e excecional, resultante da redução do destacamento militar dos Estados Unidos da América, anunciada em novembro de 2012, e mais tarde reforçada com o impedimento de vinda das famílias dos militares norte-americanos, em agosto de 2013. Em termos de impactos económico-financeiros, estamos perante uma redução de 49,9 milhões de eurosna economia, um incremento à taxa de desempregoao nível de ilha de 55% e um impacto no PIB da ilha de -6,1%. No âmbito da mitigação dos efeitos negativos da redução dos efetivos norte-americanos na Base das Lajes, o Governo regional desenvolveu e apresentou publicamente o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira. Este Plano, que tem como objetivo mitigar os efeitos económicos da redução de efetivos norte-americanos, identificou um conjunto de medidas com responsabilidades a três níveis: Governo da República, Governo dos Açores e autarquias. No que concerne às medidas da responsabilidade do Governo dos Açores e das autarquias da ilha Terceira, estas estão a ser implementadas e com uma boa taxa de execução. No entanto, apesar de ter sido constituído um grupo de trabalho pelo anterior Governo da República, não foi possível concretizar nenhuma medida quer em termos de medidas diretamente da responsabilidade da República, quer no que diz respeito ao Programa de Apoio Estrutural à Ilha Terceira a ser assegurado pelo Governo dos Estados Unidos da América. Apenas algumas medidas generalistas têm sido apresentadas, como, por exemplo, o aumento da taxa máxima de 85% para 100% das despesas elegíveis no âmbito do Fundo de Coesão, mas esta alteração não decorre da situação da Base das Lajes, mas, sim, da reduzida taxa de execução dos fundos a nível nacional, sendo uma majoração aplicada quer aos Açores, quer à Madeira. Reconhecendo o caráter excecional e específico que a economia da ilha Terceira atravessa, a aprovação unânime desta iniciativa reveste-se de grande importância pelo sinal de solidariedade que transmite aos Açores e, em particular, à ilha Terceira. Esta iniciativa permitirá contribuir para minimizar a retração do consumo no mercado local, ao facilitar o acesso e majorar o valor dos diversos apoios sociais, minorando o efeito da redução do poder de compra das famílias, procurando, assim, facilitar a recuperação económica e social da ilha. No entanto, para além deste passo, é fundamental focarmo-nos em cinco importantes áreas: reconversão e limpeza ambiental de infraestruturas e terrenos construídos e ocupados pelos Estados Unidos ao longo de mais de 60 anos; eliminação dos constrangimentos de utilização civil do aeroporto das Lajes; criação da zona económica especial do aeroporto das Lajes e do Porto da Praia da Vitória; incremento do papel do turismo no desenvolvimento da ilha; e a atração de novas valências para a Base das Lajes. Caro Sr. Presidente, Caros Srs. Deputados: Para finalizar gostaria de recordar que esta é uma situação excecional, com um incremento da taxa de desemprego na ilha Terceira de 55% e um impacto no PIB da ilha de -6,1%. Atuarmos todos nas valências que acabei de referir, garantindo a descontaminação, garantindo a captação de maior investimento no sector do turismo, eliminando os constrangimentos que restringem o desenvolvimento da ilha e salvaguardando que a implementação de todas as medidas identificadas são realizadas em tempo útil e de forma eficaz é fundamental. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa agradece e também lhe envia os votos das maiores felicidades nesta Legislatura. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que hoje é discutida nesta Casa foca a questão da Base das Lajes e as consequências sociais e económicas que ela tem para a ilha, tendo por base a diminuição dos efetivos militares nesta mesma Base. Portanto, este é um assunto de primeira ordem e deve unir todo o País e todas as forças políticas relativamente a este interesse supranacional. [[Muito bem!]]
Contudo, esta proposta incorre num erro e ilude quem a lê, ou seja, descarrega totalmente a desgraça social e económica que se passa na ilha Terceira na Base das Lajes, o que não corresponde minimamente à verdade. Os problemas da Terceira não são só relacionados com a Base das Lajes. Com efeito, a economia da ilha, que está tão frágil, tão moribunda, não existe, não consegue absorver a economia resultante da diminuição dos seus efetivos militares. Por isso é que se torna um drama, por isso é que se torna grande preocupação o facto de a restante economia da ilha não poder absorver os efeitos negativos desta mesma diminuição. Portanto, na Terceira temos uma crise, à qual se soma mais esta crise relacionada com os impactos negativos da decisão unilateral dos Estados Unidos. É também importante salientar que fazer recair as culpas sobre a Base das Lajes não corresponde à verdade e, pior do que isto, é mascarar os resultados de uma governação do PS, nos Açores, que vai para 20 anos. Este é, efetivamente, um grande problema!
Muito bem!
Esta proposta de lei não pode mascarar uma governação dos Açores, da responsabilidade do PS, que vai para 20 anos. [[Aplausos do PSD.]] Não se pode desculpabilizar com a Base das Lajes a ineficiência, a irresponsabilidade, o não fazer, o atirar para a frente, o querer manipular a sociedade, o querer controlar a sociedade. A Base das Lajes não é um bode expiatório. [[Muito bem!]]
O próprio Governo Regional faz uma mea culpa de toda esta questão quando, de forma apressada, junta papéis e atabalhoadamente apresenta um plano de reivindicação da ilha Terceira, que não é mais do que o agrafar de um conjunto de promessas de 15 anos de ineficiência. O agrafar desse conjunto de promessas é fazer crer que «agora é que vai ser», «agora é que vamos fazer», «vamos aproveitar a Base das Lajes para passar um pano, uma esponja, para desresponsabilizar todo o nosso serviço», que devia ser um serviço do Governo Regional, que não cumpre aquilo que devia cumprir.
Muito bem!
Ora, fazendo uma apreciação óbvia e direta do Plano, resulta logo uma grande conclusão: se o Governo Regional tivesse feito o que prometeu durante os últimos 15 anos, este Plano, em maioria, não era preciso para a ilha Terceira. [[Muito bem!]]
Esta é, efetivamente, a grande conclusão. Portanto, o Plano não pode ser uma fuga para a frente, não pode ser o branquear do passado, não pode ser o branquear de uma incompetência. Mas, Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje está em discussão é uma proposta que ajuda, mas é uma migalha, comparativamente com a atuação do Governo anterior, que ganhou as eleições e que foi derrubado neste Parlamento. Esta proposta, repito, é uma migalha, comparativamente àquilo que já foi a solidariedade do Governo liderado por Passos Coelho, que, antecipadamente, transferiu cerca de 26 milhões de euros em fundos estruturais e disso não fez publicidade. [[Muito bem!]]
Assim se vê a responsabilidade desse Governo. [[Aplausos do PSD.]] Repito: disso não fez publicidade, limitou-se a cumprir e a ser responsável, fiel e solidário com o problema que temos na ilha Terceira, que é um problema açoriano e também nacional. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. No entanto, só espero que o PS não volte atrás em relação ao que foi feito pelo Governo Passos Coelho, porque sabemos bem qual é o gosto e qual é a tendência dos seus novos amigos: o PCP e o Bloco de Esquerda são contra a presença de forças militares no território nacional e são contra a presença da NATO. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para defesa da honra da bancada, Sr.ª Presidente.
Regimentalmente, a Mesa é obrigada a dar-lhe a palavra imediatamente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as minhas palavras são muito simples. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, face à existência destas propostas, sente-se em presença de uma discussão que convoca as obrigações do Governo da República em relação à Região Autónoma dos Açores e não em presença de uma discussão sobre a ação ou a natureza dos resultados empreendidos pela governação do Partido Socialista na Região Autónoma. [[Aplausos do PS.]] Por isso mesmo, o centro das nossas atenções deve ser justamente na proporção daquilo que é possível às instituições da administração central fazer para minimizar os efeitos deste problema. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Do ponto de vista da governação regional, há uma sede própria para a avaliação dessa situação, que é a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e há também um eleitorado próprio, que responde, e tem respondido de forma eloquente, àquilo que agora se acabou de dizer, que são os açorianos e as açorianas que sucessivamente têm reconfirmado a confiança no Partido Socialista para o Governo dos Açores. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, querendo, tem a palavra o Grupo Parlamentar do PSD, na pessoa do Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr.ª Presidente, o meu pedido de palavra é para fazer uma interpelação à Mesa. Para responder, em nome do Grupo Parlamentar, ao Sr. Deputado Carlos César usará da palavra o Sr. Deputado António Ventura, porque foi ele o Deputado visado.
Mas isso seria o óbvio, Sr. Deputado Hugo Soares. Regimentalmente, seria o Sr. Deputado António Ventura a responder.
Sr.ª Presidente, eu pedi a palavra para uma interpelação à Mesa só para responder à preocupação da esquerda que estava a levantar esse problema.
Para dar explicações ao Sr. Deputado Carlos César, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
Sr.ª Presidente, então, peço a palavra para, a seguir, interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Ventura.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, penso que aquilo que eu disse tem a ver com o assunto em discussão. Então, quando temos uma proposta de lei que vem da Assembleia Regional dos Açores e centra as suas atenções, única e exclusivamente, na Base das Lajes, desculpabilizando todo o resto da economia, obviamente que tem de se falar sobre o resto da economia. Se temos uma proposta de lei que atira para a Base das Lajes o centro dos problemas da ilha Terceira, esquecendo todo o resto dos problemas, obviamente que eu me sentia atingido se não falasse na restante economia da Terceira, que está moribunda, que não existe, mas os empresários estão esperançados relativamente ao futuro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Temos a maior taxa de insucesso escolar, a maior taxa de abandono escolar, três quartos das famílias com rendimentos baixos, o maior RSI (rendimento social de inserção) do País e, portanto, não falar dessas questões é omitir um problema grave que temos na Terceira e nos Açores, que é da responsabilidade do Partido Socialista e do líder da bancada socialista, Carlos César. [[Protestos do PS.]] E, meus amigos, alerto-vos para o seguinte: Carlos César está cá fora. Com os seus novos amigos, cuidado como vão deixar o País! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Agora, sim, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, tem a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr.ª Presidente, a interpelação é sobre a seguinte questão: o Sr. Deputado Carlos César foi presidente do Governo Regional dos Açores e, no dizer do próprio, sentiu-se ofendido com a intervenção de um Deputado da bancada do Grupo Parlamentar do PSD. Se o Sr. Deputado Carlos César se indignar de cada vez que um Deputado desta bancada criticar… [[Protestos do PS.]] Não adianta, Srs. Deputados! Isso é música para os meus ouvidos! O Sr. Deputado Carlos César vai ouvir até ao fim!
Isso é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?!
Se o Sr. Deputado Carlos César se vai indignar e sentir ofendido na honra cada vez que um Deputado desta bancada criticar aquela que é a governação nos Açores, vai ter de se indignar muitas vezes.
Já compreendemos, Sr. Deputado.
Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Presidente…
Sr. Deputado, a Mesa não pode interpretar antecipadamente qual vai ser o sentido da defesa da honra de uma bancada.
Pode, pode, Sr.ª Presidente. Só para terminar, se esta bancada se indignasse ou se sentisse ofendida na honra cada vez que criticaram, sobretudo injustamente, a governação destes últimos quatro anos, não faríamos mais nada do que pedir a defesa da honra desta bancada. [[Muito bem!]]
E, Sr.ª Presidente, cabia-lhe ter interrompido o Sr. Deputado Carlos César… [[Protestos do PS.]] … e dizer-lhe que aquilo que ele fez foi mais uma tentativa de limpar o jogo,… [[Exatamente!]]
… por estar a correr-lhe mal o debate político, do que uma defesa da honra da bancada. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Fica registada a sua intervenção, Sr. Deputado. Sr. Deputado, estamos no Parlamento, onde os debates são essencialmente políticos, e a Mesa não tem como interpretar previamente o conteúdo dos pedidos de defesa da honra pessoal ou de uma bancada.
Interrompe!
Fica feito o registo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui temos hoje destina-se a estabelecer ou a propor um programa especial de apoio social para a ilha Terceira. Na motivação dessa proposta o que se refere é a importância da Base das Lajes para a economia daquela ilha, que vai além dos postos de trabalho que criou, mas a possível extinção desses postos de trabalho terá consequências em todo o mercado de trabalho da ilha Terceira. Nessa mesma proposta refere-se a importância da busca de alternativas e a reconversão económica da ilha, que se revestem de uma natural importância prioritária. Ora, quando olhamos para esta proposta, há três conclusões que podemos retirar e que têm a ver, diretamente, com esta geringonça que nos desgoverna.
Muito bem!
A primeira conclusão é a de que, ao contrário do Governo anterior, que, com a ajuda da diáspora portuguesa, procurou reverter e encontrar soluções para a decisão dos Estados Unidos da América, o PS, aqui, no Governo, e também no Governo Regional dos Açores, está conformado com a situação e «atira a toalha ao chão». A pergunta é esta: as negociações terminaram? Já não tem qualquer esforço a fazer, o atual Governo, na resolução deste mesmo problema? A segunda conclusão que podemos retirar é a de que, nesta proposta, há uma confissão da incapacidade do Partido Socialista, em especial do Partido Socialista açoriano, no sentido de conseguir criar condições para que haja um aumento de produtividade, um aumento da criação de emprego na ilha Terceira, tanto mais que aquilo que vemos nesta proposta se reduz a apoios sociais aos desempregados — é certo! —, mas também não deixa de ser estranho um aumento do RSI (rendimento social de inserção). É estranho, porque, ao longo dos tempos, tem havido várias propostas do CDS, nos Açores, para que seja incentivada a economia na ilha Terceira. E a pergunta que resta fazer é: onde estão esses investimentos? Isto porque, se não fosse o Governo da República, o então Governo PSD/CDS, a verdade é que o Governo do PS-Açores continuaria a dormir sobre os problemas. Aquilo que se constata, e o Sr. Deputado Carlos César, pelos vistos, hoje, vai ter de pedir a palavra para a defesa da honra até ao final do debate, é o sentido de impotência, por parte do Partido Socialista, que não consegue fazer com que a economia açoriana cresça, e isto é que é lamentável. Já agora, como terceira conclusão, e até de forma algo irónica, constata-se que o proponente desta iniciativa nos Açores foi até o Partido Comunista Português, e o Partido Comunista Português, que anda sempre a dizer «NATO, fora de Portugal! Estados Unidos, fora de Portugal», agora, pelos vistos, diz «Ai! É melhor não se irem embora, porque vão criar um problema à ilha Terceira!».
Têm de aprender a ler!
Portanto, já agora, convém perceber no que vai dar a geringonça, no que diz respeito a esta matéria, porque a verdade é que, pelos vistos, o Partido Comunista, nos Açores, tem muitas saudades dos Estados Unidos na Base das Lajes. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vê-se que os Srs. Deputados do PSD e do CDS estão, de facto, muito nervosos com esta situação. [[Muito!]]
A redução das forças militares e civis norte-americanas na Base das Lajes irá provocar, como sabemos, a extinção de alguns milhares de empregos, diretos e indiretos, de trabalhadores portugueses, não só na própria Base como em toda a ilha Terceira. Tal facto representará uma tragédia social e económica de enormes dimensões para a Região, já de si tão fustigada por fenómenos como o desemprego, a pobreza e a exclusão social, relativamente aos quais o Governo anterior, do PSD/CDS, nada fez para, pelo menos, atenuá-los, antes, agravou-os com as suas políticas de austeridade destrutivas.
Nos Açores estão os vossos amigos da geringonça!
Será uma tragédia económica e social muito grande, se não forem tomadas medidas imediatas. O despedimento de 500 trabalhadores diretos significa o maior despedimento coletivo na Região. Os valores de desemprego da população ativa no concelho de Praia da Vitória chegarão a mais de 25%, o que, acrescido à redução dos efetivos norte-americanos, levará a uma quebra do PIB na ordem dos 30% neste concelho, equivalendo a uma diminuição do PIB de 14% na ilha Terceira e de 3% em toda a Região. Muito atingido será também o concelho de Angra do Heroísmo. Toda a atividade económica será e já está a ser atingida, como o comércio, a restauração, o imobiliário. Todos sabíamos que isto iria acontecer já há alguns anos. O que fez o Governo da República de então? Nada! Desleixo, incúria e irresponsabilidade caracterizaram o Governo PSD/CDS nesta matéria, e em muitas outras matérias, como se sabe, nas regiões autónomas e no continente!
Muito bem!
Torna-se necessário e urgente aplicar um plano de emergência social e económico na Terceira, que minimize a redução do pessoal civil na Base das Lajes. Em boa hora o Bloco de Esquerda apresentou na Região um projeto de resolução com vista à implementação de um plano de emergência, o qual foi aprovado por todos os grupos parlamentares na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Também representou um importante passo a aprovação, na Assembleia da República, por unanimidade, de um projeto de resolução conjunto, em março deste ano, definindo um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos Estados Unidos. A proposta de lei aqui apresentada enuncia um conjunto de medidas relevantes para acudir às populações desses concelhos, mas outros passos têm de ser dados, e muito rapidamente, como a aplicação do plano de revitalização económica já anunciado e a implementação de um plano ambiental urgente e eficaz, por parte dos Estados Unidos, com a descontaminação de toda a área, impedindo a contaminação de aquíferos. Os norte-americanos não se podem furtar às suas responsabilidades nestas áreas e a posição do Governo português nesta matéria deve ser muito firme. Tanto o Governo do PSD/CDS quanto a administração norte-americana são os grandes responsáveis para a situação a que se chegou, evidentemente, não obstante algumas responsabilidades da parte do Governo Regional. Além das contrapartidas sociais previstas, têm de ser garantidas indemnizações adequadas tanto aos trabalhadores despedidos quanto à Região. Este despedimento será uma machadada na vida desses trabalhadores. Desde há vários anos que o Bloco de Esquerda vinha defendendo a necessidade de se estudar uma alternativa, a reconversão da infraestrutura militar da Base das Lajes para fins civis, ao serviço da aviação comercial, potenciando de forma sólida a economia da Região. Há, assim, que pensar o futuro da Base. Não é desejável manter uma presença militar «adormecida» na Base das Lajes e a sua utilização mista não se apresenta viável. O anterior Governo de Passos Coelho nada resolveu…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, o anterior Governo de Passos Coelho nada resolveu e colocou-se completamente de cócoras, em submissão absoluta perante os Estados Unidos da América, e apenas considerou a pertença à NATO como prioridade máxima, acima de qualquer interesse nacional. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem sido, de certa maneira, insólito. O Sr. Deputado António Ventura enganou-se na Assembleia e veio para aqui fazer uma intervenção como se estivesse na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,… [[Muito bem!]]
… que é uma Assembleia que nos merece toda a consideração, mas, de facto, não queremos usurpar os seus debates.
Muito bem! Respeito pelas autonomias! [[Aplausos do PCP e do PS.]]
O Sr. Deputado, obviamente, tem toda a liberdade para trazer aqui os assuntos que quiser, inclusivamente os dos Açores. Não é isto que está em causa, o que está em causa é que estamos a discutir uma proposta de lei e essa proposta de lei vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, ninguém diria! [[Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.]] Ouvindo as intervenções do Sr. Deputado António Ventura e do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, ficaríamos a pensar que o PSD e o CDS, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, rasgaram as vestes contra esta proposta e disseram: «Isto é inaceitável! Isto é inaceitável!». [[Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral.]] Não foi! Não foi, não! [[Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral.]] Os senhores, nos Açores, votaram a favor…
E aqui também!
Ora, muito bem! Portanto, fomos todos induzidos em erro pelas vossas intervenções. [[Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.]] Os senhores, enfim, atribuíram a esta proposta um carácter absolutamente malévolo, mas, afinal, contra todas as evidências e contra as vossas intervenções, vão votar a favor. Acho muito bem, fazem muito bem! Ora bem, sobre esta proposta, vamos ver o que ela é e o que ela não é. Esta é uma proposta que tem a ver com a alteração de legislação relativa a determinadas prestações sociais, por forma a mitigar, de uma forma que todos sabemos limitada, consequências negativas que possam decorrer para os trabalhadores portugueses despedidos da Base das Lajes, e, portanto, é uma medida que tem um carácter, digamos, pontual e limitado, embora importante. Por conseguinte, esta proposta não vai, obviamente, resolver os problemas da economia da Região Autónoma dos Açores, nem da economia da ilha Terceira, nem vai resolver o problema dos trabalhadores envolvidos, vai ajudar a resolver alguns problemas a esses trabalhadores e às suas famílias, e isto já é importante, embora seja, naturalmente, limitado. A questão que se coloca é a da dependência que existe, objetivamente, da economia da ilha Terceira relativamente à Base das Lajes. E o grande problema, para nós, nem é a questão dos efetivos militares norte-americanos, é o dos trabalhadores portugueses e das suas famílias. Este é que é o grande problema!
Os trabalhadores estão satisfeitos!
O Sr. Deputado António Carlos Monteiro diz assim: «Os senhores até nem querem os americanos na Base das Lajes». Portanto, o Sr. Deputado entende que o que deveríamos dizer aqui era o seguinte: «Então, despeçam todos os trabalhadores portugueses, porque nós não queremos lá os norte-americanos!».
O Sr. Deputado está enganado!
Mas, Sr. Deputado, como não temos, nessa matéria, a responsabilidade que o Sr. Deputado sugere,… [[Exatamente!]]
… a nossa posição é responsável e, ao contrário dos senhores, entendemos que os direitos dos trabalhadores portugueses devem ser defendidos, coisa que os senhores nunca fizeram. Os senhores nunca os defenderam! [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Vejam as nossas propostas!
Os senhores pactuaram sempre com as decisões unilaterais dos Estados Unidos…
Não é verdade!
… e o que aconteceu foi que andaram a fazer discursos de chapéu na mão para ver se os Estados Unidos não se iam embora, porque isso era importante, quando o que era, de facto, importante era defender os interesses dos trabalhadores no momento em que os senhores aceitaram que os Estados Unidos, unilateralmente, não aplicassem o acordo laboral.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Portanto, era bom que os senhores defendessem realmente os interesses dos trabalhadores portugueses e a economia da ilha Terceira, muito dependente daquela Base.
Queira concluir, Sr. Deputado António Filipe.
Congratulamo-nos com o facto de esta proposta ser aqui aprovada e esperamos que, tal como nos Açores, seja aprovada por unanimidade, apesar dos discursos do PSD e do CDS. [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervir neste segundo ponto da ordem do dia, pelo que declaro o debate encerrado. Antes de prosseguirmos, há um anúncio de expediente a fazer à Câmara, para o que dou a palavra ao Secretário da Mesa.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 51/XIII (1.ª) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP) e 52/XIII (1.ª) — Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde (BE), que baixa à 10.ª Comissão; projeto de lei n.º 76/XIII (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de ISV os veículos de nove lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho) (BE), que baixa à 5.ª Comissão. De momento, é tudo, Sr.ª Presidente.
Muito obrigada, Sr. Secretário. Vamos, então, prosseguir com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM). Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como a Sr.ª Presidente acabou agora de dizer, discutimos hoje uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, relativa à estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue. É importante relembrar aqui que esta é uma proposta que partiu da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português daquela Assembleia Legislativa e que também obteve a aprovação, por unanimidade, de todos os grupos parlamentares. De acordo com a referida proposta, esta estratégia — a estratégia nacional — visa a prevenção e o controlo da epidemia da dengue, estando ainda prevista a clarificação das áreas territoriais de risco, a definição de zonas prioritárias para as medidas especiais. Propõe também esta estratégia nacional que a mesma se aplique a todo o território nacional. Importa igualmente referir que esta matéria da estratégia foi discutida na Legislatura anterior, aqui, na Assembleia da República, mas, por opção e teimosia do PSD e CDS-PP, a respetiva proposta de resolução não foi aprovada, e ela criava, exatamente, esse plano nacional para a prevenção da dengue. Importa também dizer que esta proposta de lei, que estamos, hoje, a discutir, levanta questões muito importantes — desde logo, a da importância da prevenção da doença, da prevenção e controlo da epidemia da febre da dengue —, mas também alerta para a importância do reforço das áreas da promoção da saúde e da saúde pública. Importa também esclarecer que, ao longo dos últimos quatro anos, estas áreas da promoção da saúde e da prevenção da doença foram severamente fustigadas e atacadas pelo anterior Governo, por via de cortes ao nível do financiamento dos programas, da não alocação de recursos humanos e técnicos para promover, de facto, a prevenção das doenças e a promoção da saúde. Estas questões associadas a um baixo investimento ao nível da saúde pública e à desvalorização da saúde pública ao nível do Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram severamente fustigadas no anterior Governo, nas quais importa, de facto, agora, apostar. É preciso inverter este rumo; é preciso fazer um investimento forte na prevenção da doença, na promoção da saúde, tornando o SNS mais eficiente e permitindo que todos tenham acesso a esses programas. Para que tal seja possível, evidentemente, é necessário que sejam alocados os meios humanos e materiais. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma proposta que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República para que se crie uma estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue. Importa relembrar alguns aspetos que nos parecem relevantes para enquadrar esta temática. A febre da dengue transmite-se aos humanos pela picada do mosquito AedesAegypti e apresenta, como principais sintomas, febre e dores de cabeça e nas articulações. Num estado mais grave ou avançado, esta doença pode causar hemorragias, pode obrigar a internamento hospitalar e pode, mesmo, ser mortal, ou seja, ter consequências graves nas populações. De acordo com a Direção-Geral de Saúde, a principal medida de prevenção é a proteção individual contra a picada do mosquito, uma vez que não existe vacina para a doença. Apesar do conhecimento da presença na Madeira desde 2005 do agente etiológico desta doença, os primeiros casos de febre da dengue foram registados laboratorialmente em outubro de 2012. O que aconteceu na Madeira em 2012 foi um surto, com importante impacto na população madeirense: mais de 2500 casos conhecidos. O Governo anterior, através do Despacho n.º 16 352/2012, de 14 de dezembro, já contemplou a criação de um plano referente à prevenção e controlo da febre da dengue. Também em 2012, foram emitidas pela Direção-Geral de Saúde as normas de orientação clínica relativas à abordagem a adotar nos casos de dengue e à luta antivetorial contra o agente que já referimos. De realçar que estas normas, procedimentos e planos, referentes ao combate contra a doença, foram elaborados em devido tempo e emitidos pelo anterior Governo. Importa também não esquecer que, segundo a Direção-Geral de Saúde e as autoridades de saúde da Região Autónoma da Madeira, o número de casos de febre da dengue na Região não tem aumentado. Desde fevereiro de 2013 que não há casos de dengue com origem na Região Autónoma e desde fevereiro de 2014 que não há na Região casos importados de dengue, não se tendo registado qualquer óbito, felizmente. Os planos adotados têm, portanto, sido eficazes. Mais, ainda: não havendo atividade epidémica de dengue na ilha da Madeira, as medidas de vigilância, de controlo e de resposta consideradas relevantes têm, todas elas, sido mantidas ativas. Conviria aqui corrigir, Sr.ª Deputada Carla Cruz, que não houve nem desinteresse, nem desinvestimento.
Houve, houve!
Como os resultados mostram, houve eficácia por parte do anterior Governo. Não nos parecendo, portanto, que a febre da dengue tenha alastrado… [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] Deixe-me concluir, Sr.ª Deputada, por favor. Dizia eu que não nos pareceu que a febre da dengue tenha alastrado ou, sequer, descontrolado. Cremos que o plano criado pelo anterior Governo está em conformidade com as diretivas necessárias, adequadas e internacionalmente aceites. Numa Região que vive do turismo, com os fluxos migratórios conhecidos e estando o mapa mundial da dengue em mudança, justifica-se manter o que em devido tempo foi bem iniciado e que tão bons resultados tem tido. Desta forma se manterá a proteção, já iniciada em devido tempo, insisto, às populações da Região Autónoma da Madeira, pelo que votaremos a favor desta iniciativa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui apresento foi enviada, em outubro passado, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Esta iniciativa legislativa propõe a criação de um plano nacional para a prevenção e o controlo de epidemias da febre da dengue, como é sabido. Como também é sabido, as alterações climáticas verificadas nos últimos anos, os fluxos migratórios que se observam de forma mais acentuada, o incremento das deslocações turísticas e a falta de algum controlo fitossanitário, que, por vezes, existe, na importação de certas espécies arbóreas, são fatores que, em conjunto, potenciam a propagação de vetores que transportam e transmitem doenças, como a dengue, a malária, ou outras, em territórios onde antes não era habitual. Embora, até há pouco tempo, não se tivessem verificado casos, que, pela sua dimensão, fossem preocupantes, o facto é que os casos da Dengue verificados na Madeira, em 2012, alertaram-nos para uma realidade para a qual nos teremos de preparar. É certo que a Madeira, tendo um clima subtropical nas cotas mais baixas da ilha, poderá ter condições mais propícias à propagação de vetores específicos, como este mosquito do tipo AedesAegypti, principal transmissor da febre da dengue. No entanto, são conhecidos, sobretudo nos últimos anos, inúmeros casos de propagação destes vetores na Europa, junto ao Mediterrâneo, em zonas de clima temperado, que, enquadrados em alguns fenómenos climáticos, criam condições propícias ao desenvolvimento desses vetores. Pretende-se, assim, com esta proposta, enviada pela Assembleia Regional, transformar ou incorporar algumas plataformas que já existem, a nível regional e nacional, para a investigação, prevenção e combate destas epidemias. Tudo isto, num plano de prevenção e controlo de doenças transmitidas por vetores, de forma a ter consequências na prevenção e eventual combate a possíveis surtos a nível nacional ou em determinadas regiões do País. Cabe-me também informar que a Direção-Geral de Saúde, ouvida sobre esta proposta, sugere, ainda, um plano mais abrangente, considerando não só a matéria relevante e pertinente como a reemergência de algumas doenças associadas à introdução de vetores na Europa uma preocupação de saúde pública, a nível nacional e internacional. Por isso, propõe que este plano refira não só a problemática das epidemias da dengue, mas também a de outras doenças de transmissão vetorial. Concluindo, este plano deverá incorporar, por isso, diferentes vertentes, nomeadamente a investigação, a monitorização, a prevenção e o combate à propagação destes vetores transmissores de doenças, como também a definição de abordagens atualizadas de assistência médica, no caso do aparecimento das epidemias. Por outro lado, a eficiente articulação entre as entidades nacionais e regionais de saúde, a comunidade científica e também as autarquias deverá ser outro dos benefícios da existência de um plano a nível nacional. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Luís Vilhena, não o fiz anteriormente, mas agora quero saudá-lo nesta sua primeira intervenção, desejando-lhe um bom mandato, em meu nome pessoal e no da Mesa. Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A febre da dengue é endémica em cerca de 100 países e é responsável pela morte de 20 000 a 25 000 pessoas por ano. Na Europa, foi já causa de vastas epidemias e de elevada mortandade no passado. Entretanto, o seu principal vetor, o mosquito AedesAegypti, desapareceu da Europa, mas tem, pontualmente, nos últimos anos ressurgido, o que deve ser, e é, um motivo de preocupação. Há muitas razões para o ressurgimento deste principal vetor da febre da dengue, entre elas as alterações climáticas e o aquecimento global, que provocam migrações da população deste mosquito e criam condições para a sua reprodução em outros ambientes, que não os de origem. Mas há também a questão do aumento dos fluxos migratórios e o transporte de passageiros e de mercadorias, que, muitas vezes, é feito sem o devido controlo fitossanitário, o que, por exemplo, na Região Autónoma da Madeira, foi a principal razão para este mosquito se ter ali introduzido. Por causa destas razões, o centro europeu para a prevenção da doença já disse que há todas as condições para que a febre da dengue se venha a instalar no sul da Europa. E, ainda recentemente na Madeira, foram identificados vetores transmissores da dengue, em 2005 e, novamente, em 2012, em que foram notificados dezenas de casos e internadas dezenas de pessoas. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda acompanha a proposta que chega da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e acredita que a Assembleia da República a vai acolher. Tendo ainda em conta que ainda não há vacina para esta doença em particular — existe uma em estudo, mas ainda não está a ser aplicada —, a aposta deve ser, por isso, na prevenção, ou seja, em medidas fitossanitárias, principalmente quando falamos de transporte de mercadorias, no controlo e monitorização da população de mosquitos, na formação e informação às populações e agentes intervenientes na saúde. No entanto, acreditamos que este plano de prevenção não deve ficar pela febre da dengue, deve ser alargado a outras doenças transmitidas exatamente pelo mesmo vetor. Por exemplo, neste momento, no Brasil e noutros países da América do Sul, há uma enorme epidemia provocada pelo vírus Zika que é transmitido exatamente pelo mesmo vetor da febre da dengue. Portanto, Portugal e a Europa também devem olhar com preocupação para esta epidemia que se alastra, pelo que achamos que a proposta aqui trazida deve ser acolhida e que a sua aplicação deve ser alargada, deve ser não apenas para a prevenção de transmissão da dengue mas também para a prevenção de todas as doenças que são transmitidas pelo mesmo vetor. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Partido Social Democrata, naturalmente e mais uma vez, apoia a estratégia nacional para a prevenção e o controlo de epidemias, em geral, e da dengue, em particular. Felizmente, a situação está totalmente controlada na Região Autónoma da Madeira, não há casos registados nos últimos tempos e o Governo da Madeira empreendeu, ao longo dos últimos anos, uma estratégia de investimento de sucesso que passou pelo acompanhamento e por uma vigilância eficiente da situação. O resultado é claro: não existem novos casos e, em termos de saúde pública, a situação está plenamente controlada. Isto, claro, devido ao forte investimento e atenção do Governo da Madeira, mas também do Governo anterior ao nível nacional. No entanto, e como é evidente, está comprovado que, também devido às alterações climáticas, este tipo de epidemias ou, se quisermos, as chamadas «doenças tropicais» podem ocorrer em qualquer parte do território nacional ou mesmo do território europeu, o que, aliás, já aconteceu. Por esta razão, toda a legislação ou estratégia nacional para a prevenção deste tipo de epidemias é naturalmente bem-vinda; aliás, vai ao encontro daquilo que o Partido Social Democrata sempre defendeu, sempre apoiou e criou nos últimos anos. Esta é uma estratégia nacional nas melhores práticas europeias, nacionais e regionais e, portanto, merece a nossa total concordância. É uma estratégia nacional para a prevenção e o controlo de epidemias e, destacando a febre da dengue, também sugerimos que seja feito pelo resto da Europa o que está a ser aplicado ao território português, competindo naturalmente ao Ministério da Saúde assegurar o suporte financeiro para este programa. Concluindo, associamo-nos à aprovação desta proposta, porque vai ao encontro não só do que tem sido feito nos últimos anos, e bem, e com resultados concretos muito positivos na Madeira, mas também das posições e iniciativas do Partido Social Democrata aqui, na Assembleia da República, nos últimos anos, sempre que este tema foi debatido. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Sr. Deputado Paulo Neves, em meu nome e em nome da Mesa, aproveito para o saudar e felicitar pela sua primeira intervenção, desejando-lhe um bom exercício de mandato. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção, que não é a primeira.
Não é, não, Sr.ª Presidente, e também esperamos que não seja a última! Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do surto de dengue que se passou na Madeira, em 2012, Os Verdes entenderam que era preciso fazer qualquer coisa, para além da resposta que as autoridades de saúde estavam a dar, porque estavam a dar uma resposta para controlar a situação, naturalmente. Face aos fatores de risco e à possibilidade de aquele surto não se confinar à Madeira e de poder alastrar, como todos sabemos, para outras partes do território nacional, e não só, Os Verdes, em 2013, trouxeram à Assembleia da República o projeto de resolução n.º 726/XII (2.ª), que, justamente, pedia a criação de um plano nacional para a prevenção da dengue. Qual foi a resposta do PSD e do CDS-PP? Chumbar a iniciativa. Porquê? Porque tudo estava a ser feito e não era preciso fazer rigorosamente mais nada. Três anos depois, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira entendeu aprovar, por unanimidade, uma proposta de lei, para vir à Assembleia da República, que propõe, justamente, a criação de uma estratégia nacional para a prevenção e controlo da dengue. [[Vejam bem!]]
A conversa do PSD e do CDS-PP mudou agora. E ainda bem que mudou, Sr.as e Srs. Deputados! Não critico por isso! O que digo é que isto já poderia estar feito. Perdemos dois anos desde a apresentação da proposta, por Os Verdes, aqui, na Assembleia da República. Este plano ou esta estratégia poderia estar feito. A grande e profunda discussão pública em torno desta matéria poderia ter sido feita, o que, de resto, é fundamental para a sensibilização e a informação. Isto poderia estar feito, mas ainda bem que mudaram de opinião e que consideram que, para além daquilo que foi feito, os riscos continuam a existir e que é fundamental existir uma estratégia de prevenção e de controlo, porque isso ampara-nos, e tudo o que nos ampara é evidentemente positivo. Sabemos, pois os cientistas já o determinaram e informaram os povos e os governos do mundo, relativamente a essa matéria, que o fenómeno das alterações climáticas tem consequências que não são para brincar, e uma das consequências é justamente o alastramento de doenças que, hoje, estão, mais ou menos, confinadas aos climas tropicais. Há o risco de avançarem pelo mundo. Portanto, «prevenir» é uma palavra fundamental em todos os sectores, mas, em matéria de ambiente e de saúde, é mesmo fulcral. Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, face ao contributo que, em 2013, Os Verdes já tinham trazido à Assembleia da República, iremos, evidentemente, votar favoravelmente esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que visa, justamente, a criação de uma estratégia nacional para a prevenção e controlo da dengue. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Como o Grupo Parlamentar do PSD ainda dispõe de algum tempo, tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr.ª Presidente, aproveito para agradecer o seu simpático cumprimento de há bocado. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, nós não perdemos tempo. Não houve tempo perdido. E tanto assim foi que, e é a melhor prova disso, não há casos de dengue nos últimos anos. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Não houve tempo perdido! Houve ensinamentos! E quero garantir-lhe que, tanto por parte do Governo da Madeira como também por parte do Governo nacional, todas propostas, todas as sugestões foram levadas a sério. Tanto foram levadas a sério que, felizmente, e penso que concorda comigo, temos esta boa nova de dizer que não existem novos casos nos últimos anos quer na Região Autónoma da Madeira quer no resto do País. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, concluída a apreciação da proposta de lei n.º 2/XIII (1.ª), vamos avançar para o ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apresentação e discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM). Srs. Deputados, a Mesa não regista qualquer inscrição. Se não as houver, passaremos ao ponto seguinte. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais uma nota prévia para agradecer o agendamento destes diplomas das assembleias legislativas regionais. Julgo que este é um saudável comportamento interparlamentar da Assembleia da República e das assembleias regionais, que, como é do conhecimento público, nem sempre se registou, nem, sobretudo nos últimos quatros anos, se passou desta forma. Faço, portanto, um agradecimento especial ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Ferro Rodrigues, por esta circunstância. [[Aplausos do PS.]] A pretexto desta discussão e, também, do que já se passou hoje, permitam-me de alguma forma introduzir dois aspetos de importância política para as regiões autónomas, mas também para o País. O primeiro tem a ver com a utilidade que acho que o País tem hoje em revisitar o que foram as governações regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e o segundo tem a ver com o observar a relação do País com estas Regiões Autónomas nos últimos quatro anos. Relativamente ao primeiro aspeto, sobre as governações regionais, estamos perante duas situações completamente distintas, como parece que é evidente e que todo o País conhece. De um lado temos uma região autónoma governada nos últimos 20 anos pelo Partido Socialista e que teve como seu principal protagonista o Deputado Carlos César, presidente da bancada parlamentar do Partido Socialista, que fez um trajeto, como todos sabemos, difícil — porque, como as regiões autónomas estão afastadas dos centros de decisão e no meio do Atlântico, torna-se muito difícil fazer as coisas como deve ser —, mas sustentável, e hoje aquela Região tem níveis de desenvolvimento adequados àquele que foi o esforço feito ao longo dos últimos anos.
Muito bem!
Do outro lado temos a Região Autónoma da Madeira, que, como é do conhecimento público, colapsou em 2011. E colapsou em 2011 porque o Governo do PSD, que governa há muitos anos a Região Autónoma da Madeira, fez dívida atrás de dívida e, em 2011, além de toda a dívida que fez, ainda escondeu 1000 milhões de euros de dívida e mais de 2000 faturas,… [[Protestos do PSD.]] … o que veio prejudicar, como sabem, o défice público português e envergonhou os madeirenses e todo o País. [[Aplausos do PS.]] Ora, perante isto, tira-se uma primeira conclusão: de um lado, do lado da Região Autónoma dos Açores, temos uma governação certa, adequada, do lado das pessoas, do lado dos açorianos e é hoje um caso de sucesso, do ponto de vista do processo autonómico; do outro lado temos uma região autónoma que fez tudo ao contrário, que não olhou para as pessoas e é hoje, claramente, um caso de insucesso, no que diz respeito aos processos autonómicos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de introduzir agora o segundo tema, que é, de alguma forma, o de olhar para o futuro. Olhar para o futuro porque o País está hoje a fazer, a partir do Governo do Partido Socialista, uma reconciliação com os trabalhadores, com as pequenas e médias empresas, com as famílias e com as pessoas do País. Logo, nada mais natural do que o País também fazer hoje uma reconciliação com as Regiões Autónomas. É absolutamente essencial que o País faça esse esforço de trabalhar em prol das Regiões Autónomas e de fazer uma reconciliação adequada com as mesmas. Termino dizendo que, pior do que o contencioso que se promoveu entre a Madeira e o País, foi, na verdade, a indiferença e o desprezo que o Governo do PSD/CDS-PP teve para com as Regiões Autónomas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Percebemos o incómodo do PSD e do CDS em não se quererem inscrever nesta discussão, sobretudo, para poderem ser assumidas as responsabilidades que tiveram de, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, terem votado e aprovado, por unanimidade, esta proposta, que saudamos e valorizamos ainda mais tendo vindo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que tinha como objetivo a majoração de 2% nos valores dos subsídios de proteção social na maternidade, paternidade e adoção aos residentes nas Regiões Autónomas. Percebemos isso porque, se na Madeira votaram a favor, aqui, no Parlamento, têm desde sempre recusado essa possibilidade e fizeram, inclusivamente, o caminho contrário, que foi o de impor cortes a estes apoios sociais. O PCP tem vindo a apresentar propostas sobre estas matérias e registamos, como significativamente grave, a indisponibilidade do PSD e do CDS para, por exemplo, a criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, o reforço da proteção da trabalhadora em caso de despedimento coletivo, o pagamento do subsídio por riscos específicos a 100% da remuneração de referência, a decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de maternidade e paternidade ou, ainda, para o aumento da licença de 30 para 90 dias no caso de um filho com deficiência ou doença crónica. A verdade é que a discussão destes projetos tem provado uma coisa: o que os Srs. Deputados do PSD e do CDS fazem na Madeira e nos Açores é exatamente o contrário daquilo que o Governo, que suportavam, fazia no Continente há quatro anos. Por isso mesmo é que é importante que o resultado das eleições legislativas de 4 de outubro possa impor um outro caminho ao País, um caminho de progresso, de desenvolvimento, colocando o caminho de retrocesso no passado, que é lá que deve estar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nota prévia sobre a importância que o PS-Madeira atribui a esta proposta de lei: nem uma palavra! Prefere guerrilhas políticas entre ilhas a outra coisa. Sr. Deputado Carlos Pereira, para fazer manchetes de herói na imprensa regional, já é interessante falar sobre maternidade e paternidade, mas, agora, para falar aqui, nesta Câmara, sobre o assunto, já não é! Mas nós não entramos nestas guerrilhas entre ilhas, deixamos isso para o seu entretenimento de líder de part-time da sua estrutura regional. [[Muito bem!]]
Caros Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª), hoje em discussão, apresentada à Assembleia da República pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visa concretizar uma majoração, na ordem dos 2%, da proteção social na maternidade, paternidade e adoção, nos apoios auferidos pelos residentes nas Regiões Autónomas. Sublinhe-se que esta proposta de lei chega à Assembleia da República baseada no largo consenso político obtido na Assembleia Regional, onde todos os partidos políticos aprovaram esta iniciativa, mostrando como é possível, sim, é possível, atingir consensos em torno de matérias de urgência. Esta iniciativa contempla, simultaneamente, duas preocupações: primeiro, zelar pelo dever do Estado com consagração constitucional na compensação e correção de desigualdades estruturais originadas pela insularidade e, segundo, articular as políticas de apoio às famílias de forma adequada às condicionantes em que vivem. Esta proposta de lei acompanha a forte aposta social do orçamento regional da Madeira para 2016, onde 49% das dotações em discussão esta semana estão afetas à área social, fator que sublinha a necessidade de ação nestes campos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ultraperiferia não se resume a um chavão político e jurídico, é um elemento constante do nosso dia-a-dia. Vivemos a ultraperiferia quando estamos condicionados nas escolhas de transporte. Vivemos a ultraperiferia quando temos dificuldade em obter produtos e serviços. Vivemos a ultraperiferia quando constatamos diferenças de preços nas estranhas tipologias, que ainda persistem, do Portugal versus ilhas. É, assim, uma realidade vivida por milhares de famílias, que, devido aos condicionalismos geográficos das Regiões Autónomas onde nasceram ou onde escolheram viver, à partida, não estão em pé de igualdade com os restantes concidadãos nacionais, no que se refere aos custos de vida. É por isso que o Estado português consagra às autonomias mecanismos de correção dessa profunda desigualdade; um princípio de correção tão presente no ADN e na vivência do PSD, enquanto partido das autonomias. O valor acrescido da ultraperiferia é frequentemente citado, relevando os aspetos singulares da sua biodiversidade, pela sua posição estratégica e mesmo pela sua riqueza histórica. Esta proposta de lei visa elevar a maior riqueza que as Regiões Autónomas possuem e que acarreta os maiores custos de insularidade: as suas famílias. O voto favorável desta Assembleia, face à proposta de lei, resultará num aumento do apoio concedido às famílias que, com coragem, decidem contrariar o inverno demográfico que se faz sentir, de forma singular, nas Regiões Autónomas e é, também, a manifestação de que o Estado age para que não existam portugueses de primeira e portugueses de segunda categoria. Porque nascer, crescer, educar e criar são verbos que não podem ser conjugados de forma desigual, no nosso território. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa visa concretizar uma majoração da proteção social na maternidade, na paternidade e na adoção para os residentes das Regiões Autónomas. Os proponentes justificam esta proposta de acréscimo de 2% desta majoração como uma compensação pela insularidade, uma atenuação pela diferença do nível do custo de vida nas Regiões Autónomas e uma forma de diminuir desigualdades agravadas pelos baixos rendimentos dos agregados familiares. O CDS-PP, Sr.as e Srs. Deputados, sempre defendeu medidas de apoio à natalidade e de melhoria da qualidade de vida dos casais com filhos. Medidas do anterior Governo como a revisão trimestral do abono de família, a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos, as deduções fiscais em sede de IRS, o quociente familiar, a redução do IMI para as famílias com filhos ou, mesmo, a majoração no subsídio de doença, são alguns exemplos concretos de medidas de apoio às famílias, de apoio à natalidade e de melhoria da qualidade de vida. O CDS, sempre que teve hipótese de concretizar medidas de justiça social, de promoção da natalidade e de apoio às famílias com filhos, foi sempre consequente, foi sempre das palavras aos atos. Ao lermos esta proposta de lei, do articulado à exposição de motivos e reconhecendo a especificidade concreta das Regiões Autónomas, somos todos convocados para um problema, que é nacional e que, como problema nacional que é, também deve requerer soluções nacionais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: sublinho, como nota final, tal como fez a bancada parlamentar do CDS na Assembleia Regional, que os autores desta iniciativa legislativa não a fizeram acompanhar de algo que era essencial: um estudo do impacto das alterações propostas. E, por isso mesmo, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, reconhecendo aquilo que é a especificidade da insularidade e a especificidade económica concreta das Regiões Autónomas, continuamos a afirmar que esta problemática é nacional e, como tal, deve requerer soluções nacionais. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Paulo Neves.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção na parentalidade é um direito que está garantido constitucionalmente. Nós sabemos como o exercício concreto desse direito tem sido, nos últimos anos, atropelado pelas políticas de austeridade. Sabemos como o empobrecimento, o desemprego, os convites à emigração foram o entrave maior à natalidade no nosso País e também, que a precariedade, a informalização das relações laborais têm sido a proibição concreta do acesso a qualquer tipo de proteção, nomeadamente à proteção na parentalidade. Estas circunstâncias só tornam ainda mais relevantes os mecanismos de proteção na maternidade, na paternidade e na adoção. Em termos gerais, é certo que há vários aspetos a melhorar nestes regimes, nomeadamente na sua efetividade, na sua abrangência, na promoção da igualdade e da partilha, na equiparação de direitos relativamente à adoção. Mas do que este diploma trata, como é sabido, é de uma outra coisa, é saber se o Estado deve ter em conta os custos de insularidade e as desigualdades daí resultantes, nomeadamente em termos de custo de vida nas Regiões Autónomas, e se, em função disso, deve, ou não, majorar em 2% estes subsídios para os cidadãos das ilhas, como propõe a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A nossa opinião é que sim. Não seria um caso único, nem inédito, e, portanto, esta proposta é justa. Acompanhamo-la e estamos de acordo com ela. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, a intervenção do CDS veio confirmar o princípio que aqui invocámos: na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, acompanharam a importância desta proposta e, segundo as palavras do PSD, com um largo consenso, mas, Srs. Deputados do PSD e do CDS, esse consenso não se confirma aqui, no Parlamento Nacional. E isto significa, objetivamente, um defraudar de expectativas relativamente ao que é assumido na Madeira, porque depois, aqui, no Continente, onde essas consequências podem ter efetivamente prática, não se confirmam. Gostava de dizer aqui, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila que o Governo do PSD/CDS em nada garantiu o reforço dos direitos de maternidade e paternidade. Pelo contrário, permitiu que violações sucessivas e reiteradas nos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho continuassem a acontecer por insuficiência de capacidade de resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). E temos hoje uma situação inaceitável, em que, nos locais de trabalho, direitos fundamentais consagrados na Constituição são violados por incapacidade de resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho, coisa com que o anterior Governo do PSD e CDS vivem bem. Da parte do PCP assumimos o compromisso de continuação de defesa do reforço dos direitos de maternidade e paternidade e, na Madeira, mas também em Lisboa, no Continente, no País, defendemos a majoração de 2% neste apoio fundamental. [[Aplausos do PCP.]]
O Grupo Parlamentar do CDS-PP ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, não retire conclusões daquilo que não ouviu. Por vezes, o Partido Comunista Português tem o hábito de retirar conclusões das intervenções dos outros grupos parlamentares que, de facto, não sei aonde as vai buscar. O que eu aqui referi a propósito desta iniciativa legislativa, e que reafirmo, é que, perante um problema, que é um problema nacional, é preciso encontrar soluções nacionais. Agora, o que digo, novamente, é que a insularidade é algo que resulta, de forma evidente, destas Regiões Autónomas, mas a verdade é que o problema da natalidade existe em todo o território nacional e inclusive, segundo sei, no distrito de origem da Sr.ª Deputada.
As pessoas não têm trabalho!
Foi isso que eu aqui disse. A Sr.ª Deputada diz que o Governo anterior não fez nada em prol da natalidade e de uma política de defesa da natalidade. Sr.ª Deputada, reafirmei, e reafirmo novamente, medidas concretas do anterior Governo de apoio à natalidade: revisão trimestral do abono de família; majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos; deduções fiscais em sede de IRS; quociente familiar; redução do IMI para as famílias com filhos; majoração no subsídio de doença. São vários os exemplos concretos, Sr.ª Deputada, de uma política, claríssima, de apoio à natalidade.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada, veremos o que é que o Partido Comunista Português consegue — porque agora a Sr.ª Deputada apoia um governo — que o Governo do Partido Socialista venha a fazer em prol de uma política de natalidade, que consiga, de facto, obter resultados concretos na vida dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, não existindo mais inscrições, está concluído o debate da proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª). A Mesa teve conhecimento de um acordo entre as várias bancadas no sentido de se proceder a uma alteração da ordem de trabalhos. Assim, em vez de passarmos ao ponto 5, que tem a ver com a discussão da petição n.º 441/XII (4.ª) — Apresentada pela Plataforma contra o Parque, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de impedir a construção do parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que tem a ver com a apreciação conjunta da petição n.º 457/XII (4.ª) — Apresentada por Joaquim Cesário Cardador dos Santos (Plataforma Juntos pelo hospital no concelho do Seixal), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para a melhoria da saúde no concelho do Seixal, nomeadamente a construção de um hospital e de novos centros de saúde, e dos projetos de resolução n.os 42/XIII (1.ª) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP) e 48/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados primários de saúde na península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal (BE). Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra é para uma calorosa saudação do PCP aos subscritores da petição, que hoje discutimos e que recolheu mais de 8000 assinaturas, em torno de uma questão tão relevante para o concelho do Seixal e para a sua população, como é a do acesso a cuidados de saúde. Gostaríamos também de saudar o Sr. Presidente da Câmara do Seixal, aqui presente, os senhores eleitos, as comissões de utentes e as populações que hoje estão aqui também a assistir a este debate. [[Aplausos do PCP.]] É cada vez mais urgente a construção de um hospital no Seixal. A suspensão deste projeto e da sua construção pelo anterior Governo do PSD e do CDS exclusivamente por uma questão mercantilista não responde às necessidades da população e insere-se na política de desinvestimento que prosseguiu e que dificultou o acesso das populações à saúde. [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Sabemos que o Hospital Garcia de Orta não tem capacidade de resposta para as necessidades da população. Os seus serviços estão em rutura, os tempos de espera são elevadíssimos. [[Protestos do Deputado do PSD João Paulo Oliveira.]] Por isso, o PCP trouxe hoje à Assembleia da República uma iniciativa para propor a construção deste hospital o mais rapidamente possível, dando cumprimento ao acordo que foi estabelecido e indo ao encontro das reivindicações e das aspirações das populações, que nunca mais baixaram os braços e que hoje aqui estão, também, para defenderem o seu direito à saúde. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos imaginar que a construção de um hospital causasse tanta fúria. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Antes de mais, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero saudar os peticionários, os autarcas, o Sr. Presidente da Câmara do Seixal, os utentes do concelho do Seixal, que há muitos anos andam nesta luta. Se aqui estamos hoje a defender este projeto é também devido à luta que desencadearam e, portanto, deixo uma saudação a todos e a todas. Vamos a factos. Os senhores gostam de factos. Diminui a demagogia, estou de acordo, pelo que vamos a factos. O Hospital Garcia de Orta foi construído e pensado para uma área de influência de 150 000 habitantes. Cobre, neste momento, uma área de influência de mais de 400 000 habitantes.
É verdade!
É óbvio que isto causa roturas sucessivas em termos do acesso e dos serviços de saúde prestados. Aliás, como é do conhecimento público, todos os invernos as urgências têm casos dramáticos no Hospital Garcia de Orta, que demonstram o que também acontece um pouco por todo o País, mas sobretudo no distrito de Setúbal. O concelho do Seixal, que faz parte desta área de influência do Hospital Garcia de Orta, é um concelho de uma área que tem tido um crescimento de densidade populacional muito grande. Para terem uma ideia, nos últimos 10 anos terá passado de cerca de 150 000 habitantes para mais de 180 000 habitantes. Esta é também uma das razões pelas quais o Hospital Garcia de Orta já não pode dar resposta. O que acontece hoje em dia é que, no concelho do Seixal, depois das oito da noite, não há um serviço de saúde aberto — um! Num concelho com mais de 180 000 habitantes, não há um serviço de saúde aberto e, portanto, a construção do hospital do Seixal já era justa no momento em que foi negociada com o Ministério da Saúde, em 2009. Tem as condições de terreno e de acessibilidade garantidas pela autarquia e é ainda mais justa, neste momento, para garantir o acesso à saúde desta população. Mas esta realidade não esconde uma outra: a da existência de 200 000 utentes no distrito de Setúbal sem acesso a médico de família. Só na área de Almada-Seixal há mais de 60 000 utentes sem acesso a médico de família. Fecharam-se serviços de atendimento permanente, fecharam-se centros de saúde e os que existem não têm condições, faltam médicos de família. Estando esta população severamente prejudicada no acesso à saúde, a construção do hospital do Seixal é uma razão de justiça básica de cumprimento de um compromisso com esta população e a aposta em cuidados de saúde primários também deve ser uma prioridade para este distrito. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar os 8237 subscritores desta petição, alguns deles aqui presentes. Esta é uma petição com questões muito caras ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, que tem acompanhado de perto e com interesse esta questão, que considera uma legítima aspiração das populações. Importa, desde já, relembrar que a resposta às necessidades de saúde destas populações tem sido assegurada, no concelho do Seixal, ao nível dos cuidados de saúde primários, pelas unidades do ACES Almada-Seixal e, ao nível dos cuidados secundários, pelo Hospital Garcia de Orta, com investimentos nos cuidados de saúde primários que convirá não esquecer, a bem dos factos que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua referiu. Importa também relembrar que quando se projeta a construção de um novo hospital é essencial assegurar um bom planeamento, ter em conta as dificuldades sentidas pelas administrações dos hospitais no recrutamento de profissionais de saúde, bem como a necessidade de potenciar o aproveitamento dos recursos disponíveis e da capacidade instalada, de modo a responder com qualidade à procura de cuidados de saúde por parte das populações. Temos vindo a acompanhar a reorganização hospitalar com todo o cuidado e atenção e qualquer decisão que venha a ser tomada deverá sê-lo com base na melhor evidência científica, epidemiológica e também de planeamento económico. Naturalmente, e como não pode deixar de ser, têm de ser tidos em conta os perfis assistenciais de cada hospital, os recursos humanos disponíveis e as necessidades das populações a ser abrangidas por cada um deles. O propósito do CDS é, como não poderia deixar de ser, o de assegurar que é garantido a todos os cidadãos o acesso aos cuidados de saúde adequados de que necessitam verdadeiramente, harmonizando necessidades locais, regionais e nacionais sem falsas promessas e sem demagogia. A este propósito, aproveito para informar a Câmara que amanhã mesmo iremos enviar uma pergunta ao Sr. Ministro da Saúde relativamente à construção de um novo hospital no Seixal, porque, como todos sabemos, o Partido Socialista era, na passada Legislatura, favorável à sua construção. Veremos se agora irão manter essa posição, se vão assegurar as verbas e os recursos humanos para a sua construção e manutenção sem onerar excessivamente os contribuintes e sem criar ou aumentar os défices excessivos na saúde, coisa que deixaram ao anterior Governo. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]]
Assim, posso assegurar aos subscritores desta petição que o CDS continua a acompanhar com toda a atenção e particular interesse a questão que aqui nos trazem, no sentido de poder garantir a toda a população do distrito de Setúbal um acesso aos melhores e mais eficientes cuidados de saúde, sempre com qualidade e segurança. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD João Paulo Oliveira.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fico absolutamente espantada com a intervenção que acabo de ouvir. Foram quatro anos — repito, quatro anos — de uma Legislatura PSD/CDS sem nada ter sido feito para a construção do hospital do Seixal. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Foram quatro anos, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, relativamente aos quais é bom recordar o histórico: o Ministério da Saúde do Governo anterior veio à Comissão Parlamentar de Saúde desta Assembleia da República dizer que não havia estudos, quando sabia que havia; veio dizer que não era necessária a construção do hospital e que estavam assegurados todos os serviços médicos às populações do distrito de Setúbal e, em particular, ao concelho do Seixal. Srs. Deputados do PSD e do CDS, bem podem hoje regozijar-se, porque o que os senhores fizeram no distrito de Setúbal foi privar 200 000 utentes de médico de família. Só no concelho do Seixal há 60 000 utentes sem médico de família por culpa do anterior Governo. [[Aplausos do PS.]] Mas mais, Srs. Deputados: no final do Governo socialista de 2011 havia um acordo estratégico celebrado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal do Seixal e havia terreno disponibilizado pela Câmara Municipal e pelo Ministério da Administração Interna. O que os senhores fizeram, durante quatro anos, foi agarrarem-se a uma dúvida do Ministério das Finanças para não resolverem o problema e para penalizarem a população do distrito de Setúbal. [[Aplausos do PS.]] E, como se não bastasse, Srs. Deputados, é bom recordarmos aqui hoje que por culpa desse Governo demitiram-se os diretores das urgências do Hospital Garcia de Orta por rotura de resposta aos utentes do Seixal, de Sesimbra, de Almada, do Montijo e, muitas vezes, de Setúbal. Por isso, Srs. Deputados, o Partido Socialista está aqui e eu, como cabeça de lista do distrito de Setúbal pelo PS, exigi a construção de um hospital no Seixal. Aqui estou hoje, perante todos os peticionários, os autarcas, os utentes e o País para dizer que o Partido Socialista se compromete a retomar o que foi um processo interrompido pelos senhores para dar resposta aos utentes. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Para nós, não é mais importante saber se gastamos um tostão a mais. Para nós, o mais importante são as vidas que se perderam por não haver resposta médica. [[Aplausos do PS.]] Termino agora, Sr. Presidente, para dizer que o hospital do Seixal, que é necessário, é um hospital de ambulatório, de baixos recursos financeiros para a sua construção. Os senhores do anterior Governo podiam ter aproveitado a negociação dos fundos estruturais de 60 milhões para construírem o hospital e darem a resposta de saúde que os utentes merecem. [[Aplausos do PS.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar todos os senhores peticionários nas pessoas do Sr. Presidente da Câmara Municipal do seixal, Joaquim Santos, e do Sr. Vereador Paulo Edson, aqui presentes. Sobre o hospital do Seixal, fico, de facto, espantado com o descaramento dos dirigentes do Partido Socialista.
Muito bem! [[Oh!…]]
Em 2005, o Partido Socialista ganhou as eleições com maioria absoluta. Em 2005, o hospital do Seixal e esta reivindicação já estava na agenda política. De 2005 a 2009 nada fizeram. Nas vésperas das eleições de 2009, com efeitos meramente eleitoralistas, a Ministra Ana Jorge assinou o tal protocolo de que a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes falou com a Câmara Municipal para procederem de imediato à sua construção. Ainda foram Governo até 2011 e não fizeram rigorosamente mais nada até essa data. Tiveram seis anos com todas as condições financeiras, com a troica ainda na casa deles e não cá, em que fizeram rigorosamente zero! Repito: zero! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Passados três meses do novo Governo, disseram imediatamente: «Têm de fazer!» — passou a ser a grande prioridade das prioridades. Diziam: «Este novo Governo tem de construir, e já, porque é uma prioridade!». Portanto, tudo o que não fizeram, não honrando os vossos compromissos, exigiram imediatamente ao Governo seguinte, com essa cara de pau que vocês apresentam normalmente nestas matérias.
Os senhores tiveram muito tempo e condições para construir!
Mas não só não construíram o hospital, como deixaram o País numa situação completamente miserável, de pré-bancarrota, um País cheio de dívidas.
Bem lembrado! [[Protestos do PS.]]
O que é que nós andámos a fazer durante todo esse tempo? Andámos a construir novos centros de saúde no distrito de Setúbal, como na Quinta do Conde, na Verderena, em Santo António ou em Sines. Andámos a duplicar a oferta ao nível da rede de cuidados continuados ou paliativos. Andámos a fixar mais médicos de família nesses mesmos concelhos de que agora a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes fala, sem ter uma mínima noção dos números ou então manipulando-os, o que é ainda pior. E pagámos muita dívida, muitos milhões de euros de dívida socialista!
Bem lembrado! [[Protestos do PS.]]
Foi essa herança que vocês deixaram também no distrito de Setúbal! Mas, como dizia o filósofo, o mundo mudou. Portanto, agora, que temos um Governo do Partido Socialista, um Governo do Bloco de Esquerda e um Governo do Partido Comunista, sendo um Governo que se diz com grande sensibilidade parta estas áreas, agora que já não temos cá a troica, que já temos outras condições financeiras, agora façam, cumpram! Não se trata de fazer mais promessas para o final da Legislatura, porque não sabemos quanto tempo é que ela vai durar! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Deem às pessoas com as quais agora aqui se comprometeram sinais claros, já no próximo Orçamento do Estado, de que isto é mesmo para fazer e que não se trata de mais promessas, iguais a tantas outras que o Partido Socialista tem feito, tanto no distrito de Setúbal como no País. Esperamos mais seriedade da vossa parte. Construam o hospital, mas, já agora, construam o resto dos equipamentos de saúde que prometeram, construam todos os outros centros de saúde,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… de imediato, na Baixa da Banheira, no Barreiro, no Alto do Seixalinho, no Pinhal Novo, em Corroios e em Foros da Amora e não mintam às pessoas. Não construam um centro de saúde para depois lá porem uma placa a dizer «hospital». Isso é uma falácia que, se calhar, está na vossa mente. Não façam isso! Há que haver o mínimo de dignidade, e é com trabalho sério que se constrói. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada. Sabe que as figuras regimentais são para serem respeitadas, como é óbvio.
Sr. Presidente, com tantos anos de Parlamento, se eu não soubesse que são para respeitar, não as poderia utilizar. [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Claro.
Sr. Presidente, queria fazer uma estrita interpelação à Mesa para que, através do Sr. Presidente, pudesse diligenciar, junto da Comissão de Saúde, no sentido de serem entregues ao Sr. Deputado Bruno Vitorino e a todas as bancadas da direita os seguintes documentos: acordo estratégico de colaboração para o lançamento do hospital localizado no Seixal firmado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal em agosto de 2009 e o estudo que foi feito durante três anos, concluído, que está depositado nos Serviços da Comissão de Saúde, para que não possa existir mais nenhuma intervenção desta natureza, e falsa, aqui neste Plenário. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. A Mesa diligenciará nesse sentido.
Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Deputado Bruno Vitorino também vai interpelar a Mesa sabendo as regras da interpelação.
Sr. Presidente, é exatamente nos mesmos termos. Eu também gostaria que o Sr. Presidente pudesse diligenciar no sentido de entregar à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes cópia, por exemplo, dos resultados eleitorais de 2005, que comprovam, claramente, que o Partido Socialista, de facto, ganhou as eleições e nos governou durante esse tempo.
É um bocadinho excessivo…
E, já agora, pedia também que fosse entregue cópia dos resultados eleitorais de 2009, que provam igualmente que o Partido Socialista foi governo durante mais dois anos. E durante todo esse tempo que foi governo fez muitos estudos, fez muitas promessas…
E também pede para ser entregue uma lista telefónica do distrito, com os nomes dos utentes que têm reclamações a fazer?!…
A Mesa não consegue ultrapassar aquilo que vem nos jornais; não faz muito sentido.
Faz, faz!
Acho que é necessário pedir à Mesa para diligenciar em aspetos que não sejam públicos e que venham nas primeiras páginas dos jornais, mas…
Quero só registar que o Sr. Presidente tem, de facto, razão em relação à interpelação que acabei de fazer, só é pena que não tenha tido a mesma razão em relação à interpelação anterior. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Na interpelação anterior, comecei por avisar a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes que deveria conhecer a figura da interpelação. E o que a Sr.ª Deputada pediu foi que a Mesa distribuísse documentos que, por exemplo, enquanto membro da Mesa, não conheço. O que o Sr. Deputado pediu foi a distribuição de documentos que todo o País conhece. Portanto, são situações bastante diferentes. [[Aplausos do PS.]] Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verde, quero também começar por saudar todos os peticionários e, de entre esses peticionários, saudar aqueles que fizeram questão de estar hoje aqui a assistir a esta sessão, em particular o Sr. Presidente da Câmara e o Sr. Presidente da Assembleia Municipal do Seixal. Sr.as e Srs. Deputados, imaginemos um hospital construído para servir cerca de 150 000 habitantes e imaginemos que esse hospital não serve essa quantidade de habitantes, servindo, sim, cerca de 450 000. É assim que funciona o Hospital Garcia de Orta, com algumas agravantes pelo meio. Em 2013, passou a hospital de referência para os hospitais do Barreiro e de Setúbal, tem perdidos médicos de especialidade — pessoal, portanto —, havendo na região uma insuficiência claríssima de cuidados primários de saúde, o que leva mais pessoas aos hospitais, como sabemos. Já agora, deixem-me recordar aos Srs. Deputados do PSD e do CDS que os senhores estão a falar de uma região que tem uma imensíssima falta de médicos de família, que tem inúmeros utentes sem médico de família e que os senhores prometeram aos portugueses que não acabariam a Legislatura passada sem que todos os portugueses tivessem médico de família. Falharam o vosso compromisso!
Ah!
Bem lembrado!
Daqui resulta, evidentemente, uma enormíssima incapacidade de resposta dos serviços hospitalares, designadamente do Hospital Garcia de Orta, elevados tempos de espera e de atendimento e ruturas efetivas em determinadas alturas. Acho que todos aqui o reconheceram, porque é inegável, é impossível não reconhecer que é imprescindível a construção e a existência de um hospital no Seixal. Acontece que este é um processo que já leva várias legislaturas. Foram inúmeras as promessas e os compromissos feitos em torno da efetivação do hospital do Seixal. Já aqui foi falado o acordo estratégico assinado pelo Governo de então com a Câmara Municipal, em 2009, que determinava até que o hospital do Seixal estaria concluído em 2012. Perdemos, portanto, tempo, Sr.as e Srs. Deputados!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. O Governo anterior, do PSD e do CDS, suspendeu o processo, e suspendeu-o porque quis, porque foi essa a sua opção. E, Sr. Deputado Bruno Vitorino, vou dizer-lhe uma coisa: estranho muito o ódio que o senhor aqui manifestou hoje caso o hospital do Seixal venha a ser construído! [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Não é verdade!
Pareceu que sim!
Exatamente!
Sr.ª Deputada, tem de concluir, por favor.
Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, saúdo as suas palavras e quero dizer-lhe que Os Verdes aqui estarão para cobrar a afirmação perentória que a Sr.ª Deputada aqui hoje fez, em benefício do Seixal, de Almada e de todas aquelas populações. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das intervenções que ouvimos por parte do PSD e do CDS, não posso deixar de registar o exercício de demagogia e de hipocrisia, porque durante mais de quatro anos em que estiveram no Governo nada fizeram para a concretização e para a construção do hospital no concelho do Seixal. [[Aplausos do PCP e do PS.]] Mais: neste período, não só não construíram como disseram que não era preciso, como disseram que haveria capacidade instalada sobreposta e que havia necessidade de se avaliar.
Não é verdade!
A verdade é que, em quatro anos, o acesso das populações de Almada, Seixal e Sesimbra à saúde piorou.
Falso!
Falou o Sr. Deputado Bruno Vitorino do grandioso trabalho que o anterior Governo fez em matéria de reforma dos cuidados de saúde primários. Gostaria de saber a que é que o Sr. Deputado estava a referir-se, se é ao facto de elevado número de utentes não ter médico de família, se é ao encerramento de serviços e de valências várias em vários centros de saúde — na Moita, em Alhos Vedros, na Baixa da Banheira —, que perderam valências. Era a isso a que o Sr. Deputado estava a referir-se, certamente.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A verdade é que, durante estes quatro anos, o que se verificou foi encerramentos, foi a não contratação dos profissionais que são necessários para dar resposta aos cuidados de saúde.
Não é verdade!
Sr. Presidente, vou terminar, dizendo o seguinte: registamos hoje, neste debate, a perspetiva que se abriu, de facto, da concretização da construção do hospital no concelho do Seixal, respondendo às aspirações e às reivindicações das populações, dando corpo a essas mesmas reivindicações e demonstrando também que valeu e vale a pena lutar. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Terminámos o debate deste ponto da ordem do dia. Passamos à apreciação da petição n.º 441/XII (4.ª) — Apresentada pela Plataforma contra o Parque, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de impedir a construção do parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe, naturalmente, a esta Assembleia da República conhecer condignamente e informar-se sobre causas que, como a presente, constituem preocupações ou aspirações para os nossos concidadãos. Fazemos, por isso, uma saudação aos cidadãos peticionários que, ao usarem deste direito, prestigiaram este instrumento de interação direta entre representados e representantes, reforçando os laços que se querem cada vez mais fortes entre a componente representativa da nossa democracia e a iniciativa participativa. Esta é uma causa justa quando defende o património histórico classificado que se encontra no subsolo da Praça do Príncipe Real, nomeadamente o reservatório da Patriarcal e as galerias do Aqueduto que dali emanam e, à superfície, o Jardim França Borges, onde existe um riquíssimo património arbóreo e vegetal, também ele de interesse público. Felizmente, os objetivos desta petição encontram-se hoje alcançados, tendo a finalidade última da petição sido cumprida, visto a Câmara Municipal de Lisboa ter, a 30 de dezembro de 2014, indeferido o processo de licenciamento do parque de estacionamento subterrâneo da Praça do Príncipe Real, após ter recebido o parecer de não aprovação da Direção-Geral do Património Cultural. Por último, e porque é merecida esta referência, consideramos importante relembrar ao Plenário da Assembleia da República que esta mesma petição foi igualmente apresentada à Assembleia Municipal de Lisboa, órgão competente para a fiscalização do município de Lisboa que, como consta de todo o processo disponível no site da autarquia, procedeu ao acompanhamento da petição, dando provas de exemplar funcionamento do poder local democrático e do vínculo de proximidade que essa mesma Assembleia tem mantido com os munícipes de lisboa. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, os dinamizadores e os subscritores desta petição e saúdo a iniciativa que levaram a cabo, expressando legítimas preocupações quanto à construção de um parque de estacionamento no Príncipe Real, em Lisboa, zona sensível por razões ambientais e também pela presença de património classificado de grande relevo. De facto, o PCP, desde a primeira hora, ao nível da sua intervenção local e municipal, pronunciou-se contra a construção deste parque subterrâneo, alertando que, para além das questões ambientais e patrimoniais, o projeto acabaria por aumentar a pressão automobilística nesta zona. Defendemos nessa altura, e continuamos a defender, que deveria ser encetada uma discussão com vista a tomada de medidas para a melhoria da mobilidade na zona, passando, entre outras medidas, por um serviço público de transportes que corresponda às necessidades da população e recordamos, inclusivamente, que a decisão do anterior Governo de acabar com algumas carreiras teve um impacto particular nestas freguesias. Respeitando a autonomia do poder local nos assuntos que são da sua competência e independentemente do desfecho já anunciado desta situação concreta, não podemos deixar de manifestar a preocupação do PCP quanto a qualquer ação que possa promover a descaracterização da morfologia urbana nos espaços públicos tradicionais. Igualmente merecedora de atenção deve ser a promoção de construções de grande dimensão no subsolo urbano e do impacto em termos de fenómenos de impermeabilização dos solos e da contribuição para o aumento dos riscos de inundação em meio urbano. Se a zona central das cidades tende a sofrer uma pressão de procura de estacionamento maioritariamente diurna, a resposta ao problema não pode passar pela proliferação da construção de parques de estacionamento. Reafirmamos que a opção a privilegiar deve passar pela definição de políticas de transporte público ao serviço das necessidades da população, desanuviando a pressão automobilística. [[Aplausos do PCP.]]
Tem palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, naturalmente, cumpre-me cumprimentar e agradecer aos peticionários terem trazido esta questão a debate na Assembleia da República, o que, naturalmente, constitui uma iniciativa de cidadania e de participação democrática pertinente que importa enaltecer e saudar. Sr. Presidente, o PSD, por princípio, não tem a prática de trazer aqui questões que sejam do foro eminentemente autárquico, questões que são objeto de discussão e de apreciação nos órgãos autárquicos próprios. Sempre respeitámos isso. No entanto, também não nos furtamos ao debate, sobretudo quando tais questões nos são suscitadas pelos cidadãos no exercício de um direito e de um instrumento da democracia participativa. Naturalmente, por essa circunstância, o PSD debruça-se sobre esse assunto, e fazemo-lo com todo o conforto, uma vez que, em sede própria, também o PSD foi contra a construção deste parque de estacionamento exatamente por considerar que o mesmo pode colocar em causa valores patrimoniais, valores arquitetónicos e paisagísticos que são património histórico e cultural da cidade de Lisboa que urge preservar e que, no nosso entender, não estão devidamente salvaguardados. Em todo o caso, registamos também com apreço que a Câmara Municipal de Lisboa já tenha abandonado este projeto, ao que também não terá sido alheia esta iniciativa de cidadãos, que, na defesa dos interesses de Lisboa e na preservação das suas especificidades, se mobilizaram contra esta construção. Mas a conveniência da apresentação desta petição não fica por aqui: além de ter contribuído para que este assunto fosse amplamente debatido e não se confinasse aos organismos do poder autárquico de Lisboa, também teve a virtualidade de pôr a nu essa política tão própria da esquerda radical, que anda sempre a reboque do populismo e que, em Lisboa, teve o seu expoente máximo no slogan «O Zé faz falta». Ora, veio aqui a provar-se que, neste caso, o «Zé» não fez falta, não fez mesmo falta nenhuma. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários. É evidente que esta é uma matéria que cabe na autonomia do poder local e nós respeitamos isso. Mas o facto de haver peticionários e de essa petição ter chegado aqui à Assembleia é importante porque permite relembrar um pouco a história deste parque de estacionamento, e ela deve ser aqui relembrada. Quem é que se lembrou, em primeiro lugar, de construir este parque de estacionamento? Quem se lembrou, em primeiro lugar, de construir este parque de estacionamento foi o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e os antecessores do Bloco de Esquerda, na altura, o Política XXI. A construção deste parque foi objeto de um concurso público, lançado pela Câmara Municipal de Lisboa, na altura em que o Dr. Jorge Sampaio era presidente da Câmara. E o local onde queriam construir este parque de estacionamento era no Jardim de São Pedro de Alcântara, o que era uma autêntica barbaridade! A essa barbaridade somou-se a impossibilidade de aí se construir o parque de estacionamento. Assim, no tempo em que era presidente da Câmara o Dr. João Soares, o que fizeram foi mudar o local de construção do parque de estacionamento do Jardim de São Pedro de Alcântara para a Praça do Príncipe Real. Nessa altura, a população voltou a opor-se, o IGESPAR opôs-se e, a partir do momento em que o Dr. João Soares perdeu as eleições, a ideia de construir esse parque foi abandonada. O que acaba por suceder é que o PS volta novamente a presidir à Câmara Municipal de Lisboa e, imediatamente, ressurge a ideia da construção do parque de estacionamento. Portanto, sejamos claros: a ideia da construção deste parque de estacionamento é da responsabilidade do Partido Socialista. E cada vez que o Partido Socialista preside à Câmara volta a retirar da gaveta a ideia da construção deste parque de estacionamento. E, Sr.ª Deputada Rita Rato, o Partido Comunista Português não pode dizer que sempre se opôs à ideia de construir este parque, porque votou a favor deste concurso,… [[Exatamente!]]
… do lançamento deste concurso, e estava com o Dr. João Soares na Câmara quando mudaram a localização do parque do Jardim de São Pedro de Alcântara para a Praça do Príncipe Real…
Está enganado!
Não estou, Sr.ª Deputada! É que eu estava lá e a Sr.ª Deputada não estava, e sei muito bem o que nós nos batemos contra esse parque de estacionamento que os senhores queriam construir. Portanto, o que posso dizer é que os peticionários têm toda a razão em trazer esta questão a público, a esta Assembleia,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… porque isso demonstra aquilo que são as duas caras que têm, quando governam a Câmara e quando discutem nesta Assembleia as petições que as pessoas aqui nos trazem exprimindo as suas preocupações. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação da petição n.º 457/XII (4.ª) e também a nossa ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária tem lugar amanhã, às 10 horas, tendo a seguinte ordem do dia: eleição de cinco membros para o Conselho de Estado, de um membro efetivo e um suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República e de um vice-secretário da Mesa da Assembleia da República; e, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, proceder-se-á a um debate temático, requerido por Os Verdes, sobre a 21.ª Cimeira do Clima. No final do debate, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 41 minutos.]]