Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. O primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Portanto, serão os diversos grupos parlamentares a colocar questões ao Primeiro-Ministro, sendo que o primeiro é o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. No entanto, antes de iniciarmos o debate, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 160/XIII (1.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 161/XIII (1.ª) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 162/XIII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE), que baixa à 7.ª Comissão, e 163/XIII (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável (BE), que baixa à 10.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 244/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que promovam a valorização do território (PSD), 245/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano estratégico de turismo para os próximos 10 anos (PS), que baixa à 6.ª Comissão, e 246/XIII (1.ª) — Aprova Parecer Fundamentado sobre a Violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/EU (Comissão de Assuntos Europeus). Sr. Presidente, há ainda um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com efeitos a partir do dia de hoje, que deve ser votado de imediato.
Sr. Secretário, tem, então, a palavra para dar conta do relatório e parecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PS João Soares, círculo eleitoral de Lisboa, cessando Paulo Duarte Marques, com efeitos desde 14 de abril de 2016, inclusive, e à substituição, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PS João Paulo Rebelo, círculo eleitoral de Viseu, por José Rui Alves Duarte da Cruz, com efeitos desde 14 de abril de 2016, inclusive. O parecer é no sentido de autorizar a retoma de mandato do Deputado João Soares, cessando o seu mandato Paulo Duarte Marques, e a substituição do Deputado João Paulo Rebelo por José Rui Alves Duarte da Cruz, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, iniciar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Como já tinha referido há pouco, a primeira pergunta compete ao Bloco de Esquerda. Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tornou-se público, nos últimos dias, que o Banco de Portugal tem um plano para uma nova injeção de dinheiro público na banca, absorvendo parte do crédito malparado. O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se aprovadoramente a esse projeto, que eu não conheço. Queria saber quando é que vai ser submetido ao Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Catarina Martins, desconheço esse projeto do Banco de Portugal. Sei que não defendi qualquer injeção de dinheiro público na banca portuguesa. Defendi, numa entrevista, algo diferente: assumi que há um problema, que é a necessidade de, para poder funcionar bem a comunicação da política monetária do Banco Central Europeu à economia real, resolver um problema de endividamento das empresas e criar condições para que os bancos possam ter uma participação mais ativa no financiamento da economia nacional. Claro que há duas formas de governar: uma é fingindo que os problemas não existem e a outra é assumindo que os problemas existem. O que eu disse na entrevista — e para não lhe consumir tempo, tenho-a aqui para que a possa ler — foi tão-só que considerava útil que houvesse um veículo, uma ferramenta, um instrumento que permita efetivamente resolver a situação. [[Protestos do CDS-PP.]] Disse mais: que iríamos desenvolver contactos com as entidades regulatórias, com as entidades financeiras, tendo em vista encontrar uma solução. Este não é um problema exclusivo de Portugal. Vários outros países têm estado a procurar soluções, umas através da criação dos chamados «bancos maus», outras com a injeção de dinheiro público. Por exemplo, a Itália está, neste momento, a desenvolver um esforço para a criação de uma solução sem envolvimento de dinheiro público. Há outras fórmulas possíveis. Como sabe, designámos uma unidade de missão sobre o tema da capitalização das empresas e, como eu disse nessa entrevista, abrangerá também o setor financeiro. Porém, não se trata de ajudar a salvar bancos, trata-se de garantir o financiamento à economia portuguesa, o que é uma condição essencial para o crescimento e para a criação de emprego. Mas, Sr.ª Deputada, deixo-lhe o original da entrevista e assim poderá verificar que a minha expressão e intervenção não teve a ver com essa proposta, que, aliás, desconheço, que terá sido feita pelo Banco de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda não desconhece a existência do problema, nem nunca se põe de lado a estudar soluções. O Sr. Primeiro-Ministro falou de um plano «à italiana», mas esse plano só serve para 1% do crédito malparado. E nós sabemos que em Portugal há mais de meio milhão de famílias que não consegue pagar a hipoteca; sabemos que há muitas empresas que não conseguem pagar os seus créditos, e esse é um problema para a economia; sabemos que programas como o espanhol, que gastou 150 000 milhões de euros do erário público, não colocaram crédito na economia e não serviram para nada; sabemos que o plano italiano, se é só para 1% do crédito malparado, também não resolve o problema português. Portanto, o que eu quero saber é o seguinte: por que é que o Governador do Banco de Portugal faz constar que quer um programa com 20 000 milhões de euros e garantias do Estado? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a questão sobre o Governador do Banco de Portugal, desculpar-me-á, terá de a colocar ao Governador do Banco de Portugal, porque o que manifestamente não sou é porta-voz do Governador do Banco de Portugal. O que eu disse é o que está na entrevista. Não acrescento nem retiro nada. Não aderi nem a uma solução «à italiana» nem a uma solução «à espanhola». Tenho esperança, como em muitas outras matérias, de que consigamos ter uma boa solução «à portuguesa». E estou certo de que o Bloco de Esquerda, com a sua criatividade, não deixará de contribuir para termos uma boa solução «à portuguesa», como temos tido boas soluções «à portuguesa» para outros problemas de que o País tem enfrentado, e, em conjunto, temos conseguido resolver. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebe por que é que lhe faço esta pergunta? Nós não queremos outra escorregadela como a do BANIF, em que o Banco de Portugal fez o que entendeu, o Santander ganhou o que queria ganhar e o seu Governo ficou sem a maioria parlamentar. Nós não queremos outro caso assim. Acho que quem nos ouve tem o direito de perguntar, quando ouve falar de um «banco mau», se toda esta operação não serve, afinal, para vender créditos dos bancos a empresas como a Arrow Global — de Maria Luís Albuquerque —, ou se há aqui alguma coisa que mude realmente quando falamos da banca e da finança, porque é isso que queremos que aconteça. É muito difícil perceber que tenhamos tido tanta dificuldade em debates em que se falou de 3 milhões de euros para abono de família e, depois, sermos confrontados com notícias do Banco de Portugal, que quer mais 20 000 milhões de euros de garantias para a banca, depois de a banca já ter recebido 12 000 milhões de euros. [[Muito bem!]]
Estas perguntas têm de ter resposta, porque nós não podemos ser surpreendidos. Como lhe disse, nós não desconhecemos o problema do crédito malparado e da banca descapitalizada, mas não podemos é fechar os olhos ao outro. É que vezes demais os portugueses foram chamados a pagar desmandos da banca e vezes demais ficou tudo ainda pior do que estava. Ainda me lembro de ouvir o seu antecessor Pedro Passos Coelho, em debates como este, garantir-me que o BES não ia custar um tostão dos contribuintes ou a dizer-me que o dinheiro do BANIF até era bem empregue porque ia dar lucros. Brincadeiras de mau gosto! Portanto, se vamos começar a estudar, estudemos. Para o Bloco de Esquerda, um programa de limpeza da banca tem de ter três garantias fundamentais. Em primeiro lugar, tem de ser debatido aqui e de forma transparente. Não pode haver mais chantagens europeias de última hora para soluções em que Portugal perde sempre. Em segundo lugar, os acionistas privados têm de pagar pelo buraco que fizeram e os contribuintes têm de ter controlo sobre tudo o que pagam. Em terceiro lugar, a decisão sobre os próprios ativos (o que são, quanto valem, o que lhes fazer) tem de ter controlo público — em todo o processo, há controlo público — e as regras mudam. Para começarmos a fazer este processo, há, seguramente, dois passos essenciais para os quais, para nós, era importante ouvir o compromisso do Governo. O primeiro é o de que, com este processo, a Caixa Geral de Depósitos saia fortalecida enquanto banco integralmente público; o segundo é o de que o Novo Banco fique como banco público com uma operação viável e de longo prazo. Se não for assim, sabemos que isto vai ser exatamente como todas as outras vezes: entregar à banca internacional bancos recapitalizados limpos com dinheiro público, porque as garantias públicas são sempre, no fim da linha, dinheiro público, como já todos sabemos. E o Bloco de Esquerda não estará cá para soluções em que perdemos dinheiro, perdemos capacidade de decisão e perdemos economia. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, se registei bem, manifestou uma intenção e colocou cinco condições. Quanto à intenção, partilhamos. O problema tem de ser resolvido e não pode ser resolvido à custa dos contribuintes. Pôs cinco condições; quanto às três primeiras, estamos de acordo; quanto à questão da Caixa Geral de Depósitos, estamos de acordo; quanto à quinta condição, sobre o Novo Banco, não sei se estamos ou não de acordo. Há uma coisa que tenho dito e repetido e, inclusive, disse-a no último debate quinzenal a propósito de uma questão colocada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: quanto ao Novo Banco, há várias soluções possíveis e, por isso, não nos devemos precipitar e optar por uma das soluções possíveis, porque o critério que nos deve guiar deve ser aquele que tenha menores custos para os contribuintes e que melhor assegure a estabilidade do sistema financeiro e o funcionamento da economia nacional. Portanto, para início de conversa, não estamos mal. Convergimos quanto à intenção, estamos de acordo em quatro das cinco condições e, quanto à quinta condição, vamos ver. De uma coisa posso garantir-lhe: optarei pela sua solução, se essa for a melhor. Como disse no último debate quinzenal, optarei pela proposta, do PCP, de nacionalização, se essa for a melhor. Não optarei nem por uma nem por outra, se entender que não constituem a melhor solução para a satisfação do interesse público. Quanto ao critério, será este. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se começamos a pensar num banco mau com o critério de que a privatização da banca é sempre bom caminho, mesmo depois de os banqueiros privados terem ficado sempre tão caros aos contribuintes, não estamos a corrigir grande coisa dos erros que foram cometidos até agora. Entendamos: o Novo Banco tem lá 5000 milhões de euros do dinheiro dos contribuintes — aquele que nunca entraria e acabou por entrar — e, se for vendido, ninguém lhe vai dar 5000 milhões de euros por ele, o que quer dizer que os outros bancos vão ser chamados a pagar, como a Caixa Geral de Depósitos, e os contribuintes também vão ser chamados a pagar. Assim, aumenta-se o problema em todo o sistema financeiro e aumenta-se o problema público. Portanto, quando olhamos para todos os lados desta equação, vemos que não há nenhuma saída boa, que não aquela que é a mais lógica e a mais simples: onde há dinheiro público que mande o que é público. Se nós já pagamos, teremos de mandar. E fica o contraexemplo: se nós limpámos para voltar a entregar a um privado, seja um Santander ou um La Caixa, o que estamos a dizer é que os contribuintes portugueses pagam para enriquecer sempre a banca internacional, e isso é que não é admissível. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, já aqui falámos sobre o facto de o Governador do Banco de Portugal dizer coisas que, eventualmente, o Governo desconhece. E se é verdade que o Governador do Banco de Portugal faz afirmações e toma decisões que o Governo desconhece, então teremos de começar a perguntar-nos de quantas falhas graves precisa o Governador do Banco de Portugal para se reconhecer que está cumprido o critério de falha grave que obriga à sua destituição. [[Aplausos do BE.]] Já nem quero falar das falhas cometidas que vêm de trás, mas, se for verdade — e acredito que o seja porque o Governo do Partido Socialista o tem dito —… [[Risos do PSD.]] … que o Governador do Banco de Portugal, quando decidiu abrir o processo de resolução do BES para resolver o problema do Novo Banco, escolheu os credores a dedo, por inclinação pessoal, sem nenhum critério que fosse percebido e que isto foi feito sem autorização do Governo pondo Portugal numa litigância que pode perder milhões, é ou não uma falha grave? Se é verdade, como agora na Comissão de Inquérito do BANIF percebemos, que o Governador do Banco de Portugal não informou o Governo que pediu ao BCE para fechar o financiamento do BANIF e que, com isso, acelerou o processo e nos fez perder mais dinheiro, é ou não uma falha grave? Afinal, quando é que a falha grave serve para substituirmos o Governador do Banco de Portugal? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, na própria noite em que foi anunciada a resolução, comuniquei ao País que seria uma solução que tinha custos elevados para os contribuintes e que estes tinham todo o direito para apurar toda a verdade. Desde o primeiro momento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoiou a iniciativa de constituição de uma comissão de inquérito. O Governo tem todo o empenho e toda a disponibilidade em fornecer todas as informações à Comissão de Inquérito e aguarda, serenamente, pela sua conclusão. É assim que, acho, devemos agir de forma a respeitar as competências da Assembleia da República e para que, em função disso, se retirem as conclusões que devam ser retiradas sobre essa matéria. Quanto ao mais, é verdade, não fomos ouvidos sobre o critério que foi definido pelo Banco de Portugal sobre a seleção dos credores seniores que seriam sacrificados relativamente ao processo de capitalização do Novo Banco. Isso foi assim, e isso só posso confirmar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito brevemente, as comissões de inquérito têm de ter mais do que relatórios e conclusões, têm de ter consequências. A consequência, neste caso, é que se o Governador do Banco de Portugal não informou o Governo é uma falha grave e deve ser destituído. Já há falhas graves demais! Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar sobre conclusões de outra comissão de inquérito que estão em tudo ligadas ao escândalo do Panama Papers, que veio, mais uma vez, mostrar como as offshore servem para os mais ricos dos ricos nunca pagarem impostos e com isso assaltarem quem vive do seu trabalho, assaltarem os países que são obrigados a pagar as contas com a fuga de quem mais tem.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que sintetize!
Sintetizo muito rapidamente, Sr. Presidente. No rescaldo da Comissão de Inquérito do BES, apresentámos propostas sobre as offshore que o Partido Socialista, na altura, acompanhou favoravelmente ou abstendo-se. O que pedimos agora é que haja coerência e que seja possível a obrigação de registo dos últimos beneficiários dos bancos sediados em offshore, para que os donos do dinheiro não se possam esconder nas offshore e os responsáveis da crise financeira não se possam esconder em offshore. Em segundo lugar, que sejam proibidas as transferências…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Com isto, concluo, Sr. Presidente. Como dizia, que sejam proibidas as transferências para as offshore não cooperantes, aquelas que não dão dados à justiça e onde se escondem os piores dos crimes. O Bloco tem posições muito fortes sobre as offshore. Não estou à espera que estejamos de acordo em tudo, mas estou à espera que haja a coerência para que estes dois passos simples, essenciais, tenham avanços concretos.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Portugal não pode ser cúmplice do crime. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, este é um tema sobre o qual concordamos, pelo menos desde o tempo em que eu era Ministro da Justiça. Quero dizer-lhe o seguinte: nós, no Orçamento do Estado, aprovámos duas autorizações legislativas que serão executadas pelo Governo ainda neste mês. Foi igualmente aprovada, no Orçamento do Estado, uma autorização sobre o funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes e a forma como deve agir e, nos próximos dias, será regulamentado por portaria o exercício dessas funções. Acabámos de assinar, em janeiro, um acordo internacional de partilha de informações, de forma a assegurar a circulação da informação entre os diferentes países para combater essas formas de evasão fiscal e de branqueamento de capital que essas plataformas, muitas vezes ou na generalidade das vezes, e, seguramente, de evasão e elisão fiscal sempre constituem. Portanto, isso é o que iremos fazer, ou seja, dar execução ao que foi aprovado no Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao Grupo Parlamentar do PSD. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, «O Estado não pode continuar a não ter recursos próprios nas competências jurídicas, tendo de recorrer, sistematicamente, à requisição de outsourcing de escritórios de advogados ou de analistas financeiros.» [[Risos do PS.]] «Isso fragiliza a proteção do interesse público e torna aqueles que servem momentaneamente o Estado mais permeáveis à influência, normal, da atividade que desenvolvem noutras circunstâncias para os seus clientes privados.» Sr. Primeiro-Ministro, concorda ou discorda desta ideia?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, se me permite, queria começar por felicitar o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho pela sua reeleição para a liderança do PSD e pelo congresso que teve lugar após o nosso anterior debate e desejar-lhe as maiores felicidades na continuidade das suas funções. Sr. Deputado Luís Montenegro, a minha resposta é simples: eu costumo concordar com aquilo que digo, porque costumo dizer aquilo com que concordo. [[Aplausos do PS.]]
Nem sempre!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que estamos na presença de mais um caso em que a palavra dada não foi a palavra honrada. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, é verdade, aquilo que acabei de ler foi dito por si em junho de 2015, mas não tem nada a ver com o que tem sido a sua prática, a de ir buscar, precisamente, alguém para negociar em seu nome e em nome do Governo, porque não vê capacidade nem no seu Governo nem na Administração Pública para promover essa negociação. Mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, estamos no domínio da transparência, do escrutínio e da fiscalização dos atos que são praticados em nome do Estado. O Sr. Primeiro-Ministro disse, na semana passada, que os membros do Governo não devem falar em público como se estivessem à mesa do café. Devo dizer-lhe que é muito avisada essa indicação aos membros do Governo, mas ela tem de começar por cima, por si próprio, Sr. Primeiro-Ministro! A forma como o Sr. Primeiro-Ministro disse ao País que tinha ao seu lado o seu melhor amigo e que ele estava a negociar por si dossiers importantes da governação e que nem precisava sequer de contrato, mas, enfim, que chatice!, já que toda a gente fala disso, ia até fazer um contrato, não lhe parece que é uma espécie de conversa de café muito séria, porque, repito, estamos no domínio da transparência, do escrutínio e da fiscalização dos atos que são praticados em nome do Estado e do Governo? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, três semanas e meia depois, ainda não arranjou tempo para esclarecer o Parlamento e, em concreto os Deputados do PSD, sobre as questões que lhe dirigimos a propósito da sua pretensa intervenção no sistema financeiro, da realização de reuniões com acionistas de bancos privados? Isto também é estar a escrutinar e a fiscalizar a ação do Governo, a começar no Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, isto tem de ser levado a sério! Parece-me que não está, de facto, a cumprir a sua obrigação. Está a esconder o quê, Sr. Primeiro-Ministro? Há alguma coisa de difícil nessas respostas? Sr. Primeiro-Ministro, estamos numa semana em que o seu Governo e a sua maioria rejeitaram, no Parlamento, ouvir um ministro que se demitiu, recusaram ouvir a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, recusaram ouvir a direção do jornal Público, recentemente recusaram ouvir o Ministério da Saúde, recusaram ouvir o ex-Chefe do Estado-Maior do Exército que se demitiu… [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] … e posso também lembrar, Sr. Deputado João Galamba, que recusaram, por mais do que uma vez, a realização de uma auditoria externa independente ao BANIF. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, este é o padrão, este é o perfil desta maioria! Devo dizer-lhe o seguinte: sou líder parlamentar há cinco anos. Estive aqui, na Assembleia da República, durante quatro anos e meio a liderar uma bancada, quando tínhamos maioria absoluta, em conjunto com o CDS, e nunca em situações análogas — quero repetir com muita clareza —, nunca em situações análogas rejeitámos o escrutínio e a fiscalização da Assembleia da República! [[Muito bem!]]
O Sr. Primeiro-Ministro convive bem com isto? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, como lhe referi, concordo com o que disse e, portanto, nada mais tenho a retirar ou a acrescentar ao que eu disse nessa entrevista. Tenho é de fazer o que disse nessa entrevista. Por isso, a prioridade que foi dada à criação de centros de competências na Administração Pública foi, precisamente, para a contratação jurídica e, muito brevemente, a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa avançará com a constituição do primeiro centro de competências que tem a ver, precisamente, com a área jurídica. Mas vou tratar do assunto que o Sr. Deputado não quis aqui referir diretamente e que eu referirei diretamente, porque quem não deve não teme. [[Muito bem!]]
Quando entendi e reconheci que a melhor maneira de não haver insinuações, equívocos ou qualquer dúvida sobre a forma como o Dr. Diogo Lacerda Machado colaborava comigo, ordenei e determinei a celebração de um contrato de consultor com o meu Gabinete.
Coitado!
Esse procedimento foi executado, está concluído e, desde ontem, está publicado na base de dados da contratação pública. Trago-lhe uma versão impressa para que o Sr. Deputado possa conhecer e para que não haja quaisquer dúvidas sobre o contrato. [[Aplausos do PS.]] Tenho-me preocupado, sobretudo, em acompanhar a ação que o Dr. Diogo Lacerda Machado tem tido. E, quanto a essa, quero dizer-lhe o seguinte: havia um problema no País resultante dos lesados do processo de resolução do BES. Nessa altura, houve quem entendesse que o que o Estado tinha a fazer era, pura e simplesmente, remeter os lesados do BES para o sistema de justiça e oferecer o pagamento do seu próprio bolso, oferecer a ajuda monetária para que os lesados encontrassem o acesso à justiça. [[Aplausos do PS.]] De facto, não foi esse o meu entendimento. O acesso à justiça não é uma esmola e o dever que o Governo tem é o de propiciar a constituição de instrumentos de mediação, de conciliação, de arbitragem para a resolução de problemas que urgem ser resolvidos. Foi nesse dossier que pedi ao Dr. Lacerda Machado que trabalhasse e que, felizmente, conduziu à assinatura pela Associação dos Lesados do BES, pelo Banco de Portugal, pela CMVM e pelo BES de um memorando que permitirá, até ao final deste mês, encontrar um mecanismo que permita reduzir as perdas resultantes de uma resolução determinada na anterior Legislatura. Havia uma segunda questão que não podíamos ignorar: nós tínhamos uma importante instituição financeira, com uma determinação da União Europeia que obrigava à desconsolidação com uma instituição financeira de um país estrangeiro e cujo prazo terminava muito brevemente. Podíamos ter deixado o caso correr, como tinha corrido até então, mas lembro-me do que aconteceu com todos os casos que deixaram correr, como se o Governo não estivesse a ter nenhuma ação, mas eu não queria um novo BES, nem um novo BANIF. Por isso, entendi que era dever do Governo procurar fazer aquilo que lhe competia fazer, que era pôr as partes sentadas à mesa e procurar que as mesmas se entendessem. Ao Governo não cabe substituir-se às partes, nem interferir nos desígnios e na vontade comercial das partes, mas não é dever do Governo assobiar para o lado e fingir que não há um problema. Não! Essa não é a função do Governo e, felizmente, vejo, com satisfação, que o BPI informou o mercado, no passado domingo, que as partes tinham chegado a um acordo. Espero que esse acordo se confirme, que as entidades regulatórias o aprovem e que, se esse acordo for bom para as partes, seja um assunto das partes. Agora, a questão essencial para o País é não termos um novo BES, nem um novo BANIF. Finalmente, havia um objetivo que o Programa do Governo tinha, o de, efetivamente, podermos garantir que o Estado recuperava 50% do capital da TAP. Essa negociação foi conduzida pelo Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e foi apoiada juridicamente pela sociedade de advogados que tinha sido contratada na anterior Legislatura para proceder à consultoria jurídica. Mas o Dr. Diogo Lacerda Machado acompanhou, em minha representação, esse processo, que era um processo politicamente essencial, mais, estrategicamente essencial para o País. E numa negociação, que muitos diziam ser impossível obter um resultado a bem, felizmente, chegámos a um resultado a bem e que garante o que é essencial. Falhou a privatização que os senhores queriam e o Estado recuperou 50% do capital da TAP. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro disse que quem não deve não teme, mas olhe que não parece! Eu fiz-lhe perguntas sobre a obstrução à capacidade fiscalizadora do Parlamento, que está em curso nesta maioria, e sobre isso o Sr. Primeiro-Ministro nada disse, desviou as atenções. [[Protestos do PS.]] Assim, desejo que, na próxima semana, esta maioria não inviabilize a audição do ex-Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que, de saída, foi avisando que não se revia na vossa forma de exercer cargos públicos. Portanto, fico à espera de saber se é verdade que quem não deve não teme, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, vamos a um outro tema. Nós acompanhámos a sua visita à Grécia e queremos dizer-lhe, de uma forma muito clara, que acompanhamos a preocupação e a solidariedade do Governo com o povo grego, desde logo, e com o drama dos refugiados que estão na Grécia. Sobre este aspeto temos uma posição que é muito comum, pelo que não vou perder muito tempo com isso, Sr. Primeiro-Ministro. Mas nesta visita, por sua iniciativa, com certeza também, houve mais do que a abordagem ao tema dos refugiados. Houve, aliás, uma ocasião que deu para percebermos a cumplicidade política entre o Governo português e o Governo grego. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, fez com que se desse uma imagem de que as situações vividas nos dois países são similares. Essa imagem é um erro estratégico para o nosso País, com todo o respeito pela Grécia e pelo povo grego. Nós, em Portugal, tivemos efetivamente um resgate, mas a Grécia vai no terceiro; nós acabámos esse resgaste com sucesso, a Grécia ainda não encerrou o terceiro e depara-se com a necessidade de fazer e tomar medidas muito difíceis, e ainda ontem foi anunciado, por exemplo, o aumento do IVA — espero que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha ido à Grécia para se inspirar, francamente espero que isso não esteja em cima da mesa. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: não acha um erro esta aproximação, do ponto de vista da credibilidade e da reputação do Estado português e, mais do que isto, do ponto de vista do respeito por aquele que foi o esforço bem-sucedido dos portugueses nos últimos anos? Isto porque nós só não estamos iguais à Grécia porque as famílias e as empresas portuguesas estiveram à altura da responsabilidade. Não é um erro esta aproximação, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Governo não comenta aquela que é a atividade de outros órgãos de soberania, designadamente da Assembleia da República. [[Oh!…]]
O Governo coopera com a Assembleia da República, como coopera com todos os órgãos de soberania. Ainda ontem, o Sr. Deputado Marques Guedes disse que era urgente o Ministro das Finanças vir à Comissão Parlamentar de Inquérito prestar novos esclarecimentos e, imediatamente, o Ministro das Finanças se dispôs a vir cá novamente. Os membros do Governo estarão sempre disponíveis para virem à Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] [[Seria um erro não virem!]]
Um erro seria o Governo português manter na União Europeia a política submissa de ausência dos principais dossiers da política europeia, em vez de procurar ter uma posição ativa em todas as questões centrais da política europeia. Hoje, uma das questões centrais da crise europeia é a crise dos refugiados. Recolocar Portugal no centro da política europeia é dar prioridade a Portugal no contributo que pode dar para a resolução de uma questão, que é uma questão comum a toda a Europa, e não se pôr numa posição egoísta de entender que é um problema dos gregos. Um erro seria o Governo português procurasse diferenciar-se da relação com todos os 28 Estados-membros da União Europeia em função da sua orientação política ou da sua composição governamental. O Governo português é amigo de todos os países da União Europeia e procura, com todos, ter as melhores relações possíveis. [[Aplausos do PS.]] Da mesma forma que fui a Amsterdão reunir-me com o Primeiro-Ministro holandês, que assume a presidência, da mesma forma que estive em Berlim com a Sr.ª Merkel, da mesma forma que estarei na segunda-feira com o Primeiro-Ministro francês em Paris, estive com o Primeiro-Ministro Aléxis Tsípras na passada segunda-feira… [[Aplausos do PS.]] … e assinámos uma declaração conjunta… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Repito, assinámos uma declaração conjunta,… [[Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.]] Eu gostava de saber qual é o ponto dessa declaração conjunta que o Sr. Deputado não subscreveria. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro já não dispor de tempo para responder.
Obrigado, Sr. Presidente, creio que haverá outras oportunidades para a resposta. O Sr. Primeiro-Ministro também deve ter ficado muito lisonjeado com a referência que o seu amigo Aléxis Tsípras lhe fez, quando disse que o Dr. António Costa estava mais próximo do partido comunista grego do que do partido socialista grego. Creio, aliás, que haverá boas razões para, numa futura visita, poder retribuir esse piropo, dizendo que o Sr. Aléxis Tsípras está muito mais próximo do Partido Socialista português do que do Bloco de Esquerda português. Portanto, estamos conversados sobre a afinidade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Agora, Sr. Primeiro-Ministro, falar em aproximação ao Partido Comunista faz lembrar, por exemplo, o projeto de nacionalização da banca, e eu não quero acabar este debate sem colocar uma questão, que já lhe foi colocada e que teve uma resposta muito curiosa do Sr. Primeiro-Ministro, voltando às conversas de café. O Sr. Primeiro-Ministro disse ao País que devia haver um veículo para absorver o crédito malparado da banca e que isso era essencial para financiar a economia. É um equívoco, Sr. Primeiro-Ministro. É verdade que os bancos têm um problema com imparidades e com crédito malparado, mas é mentira que os bancos hoje não tenham capacidade para financiar as empresas, porque estão cheios de dinheiro para financiar as empresas, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, tão bem ou melhor do que eu. O problema não é esse, Sr. Primeiro-Ministro. Mas, voltando às conversas de café, um primeiro-ministro não lança uma ideia destas para o ar e, passada uma semana, vem ao Parlamento e diz: «Eu não disse nada! Eu mandei um palpite!». Sr. Primeiro-Ministro, está a falar de quê?! Com que fundos é que quer criar este veículo? Para pagar o quê, Sr. Primeiro-Ministro? Um primeiro-ministro, quando tem uma ideia destas, tem de ter um projeto. Qual é o seu projeto? [[Não tem!]]
O que é que o Sr. Primeiro-Ministro defende efetivamente?
Sr. Deputado, peço-lhe que sintetize.
Sr. Presidente, estou a usar a tolerância habitual, até menor do que a do interveniente anterior…
Sr. Deputado, só lhe pedi para sintetizar, não foi para acabar.
Com certeza, Sr. Presidente. Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo-lhe que esta é que é a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro tem de dar, e tem de dar o exemplo. Quando fala, é evidente que está a acorrentar consigo a opinião de um Governo, de um órgão de soberania. Acho que é preciso ter aqui uma postura institucional, que o Sr. Primeiro-Ministro não está a ter neste domínio. O Sr. Primeiro-Ministro tem de dizer exatamente qual é o seu projeto. Eu, enfim, era capaz de dizer que, independentemente de não ter havido, porque não houve, nenhum entusiasmo por parte da banca, o que também é curioso, independentemente disto, a ideia até pode ser oportuna para poder ser estudada.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Mas tem de haver uma ideia, Sr. Primeiro-Ministro. Objetivamente, nós, hoje, em Portugal, não sei se precisamos de um banco mau para as imparidades, mas precisamos de deixar de ter um Governo mau. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Luís Montenegro, a Mesa segue sempre os mesmos citérios, independentemente dos grupos parlamentares, que é o de avisar e pedir a síntese da intervenção e, depois, o de fazer um equilíbrio em relação à conclusão da intervenção. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pensei que depois do Congresso do PSD, e sendo este o primeiro debate quinzenal, o PSD tivesse cumprido o que prometeu aos portugueses, mas já estamos habituados à falta de cumprimento das suas promessas. Por isso, eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que o PSD deveria ter pudor nesta Câmara de falar em transparência ao dizer que é esta maioria que obstaculiza audições. [[Aplausos do PS.]] Basta fazer uma pesquisa no Google, Sr. Deputado, para ver quantas audições, com declarações do Sr. Deputado Luís Montenegro, foram obstaculizadas por VV. Ex.as e, desde logo, que, quando o Sr. ex-Ministro Relvas ameaçou uma jornalista do Público com divulgação de dados da sua vida privada,… [[Exatamente!]]
… os Srs. Deputados não se indignaram e mantiveram esse membro no Governo. [[Aplausos do PS.]] Mas, Srs. Deputados, o PSD parece estar mesmo num processo de branqueamento em curso. Vai ao Congresso do PSD dizer que há agora uma nova social-democracia, uma social-democracia sempre, um PSD que acha que pode continuar na oposição a enganar os portugueses, quando, durante quatro anos e meio, aquilo que fez foi não cumprir as promessas, empobrecer o País e desgraçar as famílias portuguesas. Mas quero saudar o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho porque, pelo menos, consegue dizer que há legitimidade democrática nesta bancada governamental, e, por isso mesmo, bem-vindo à democracia parlamentar. [[Aplausos do PS.]] Mas os Srs. Deputados do PSD continuam a dizer que o que vêm agora fazer é apresentar um conjunto de propostas. Bom, eu diria que nenhuma proposta é relevante, é mais do mesmo ou, então, é a tentativa de regressar às propostas que foram chumbadas pelo povo português e que deram origem a este Governo e a esta opção. [[Aplausos do PS.]] O PSD quis fazer-de-conta que era social-democrata ou que tinha regressado às suas origens. Mas sejamos sérios também aqui, Sr. Deputado Luís Montenegro, que hoje escolheu falar de casos de faits divers e não da vida concreta dos portugueses. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
Em relação à devolução da sobretaxa, o PSD vota contra! Reposição integral dos salários, contra! Aumento do complemento solidário para idosos, contra! Aumento do rendimento social de inserção, contra! Aumento do abono de família, contra! Propostas até apresentadas pelo PSD-Madeira, contra! — tal era a fúria do PSD de ser contra. Redução do IMI, contra! Proibição da penhora das famílias, contra! Pergunto, Srs. Deputados: que social-democracia é esta? [[Aplausos do PS.]] Mas já não nos iludimos. Os Srs. Deputados foram, assim, governando contra os portugueses, sempre contra os portugueses. No final do Congresso do PSD, tive oportunidade de convidar o seu líder a apresentar propostas ao País. E fico absolutamente espantada porque pensei que tinha sido bem-sucedida neste meu pedido, eis senão quando o PSD apresenta as seguintes propostas (façamos um exercício, Srs. Deputados): reduzir a tributação autónoma sobre o rendimento variável que tome forma de participação no capital da empresa. Traduzo, Srs. Deputados: benefícios fiscais aos prémios e bónus tipicamente dados aos gestores e aos trabalhadores mais bem remunerados. Trata-se, afinal, não de pensar nos que mais necessitam… [[Muito bem!]]
… mas, sim, de premiar fiscalmente os rendimentos mais elevados. [[Aplausos do PS.]] Mas como se o ridículo não bastasse, Srs. Deputados, propõem reduzir em sede de IRS — note-se, reduzir em sede de IRS — a tributação dos dividendos e das mais-valias para os escalões mais baixos de rendimento, também a definir, para incentivar à poupança. Ó Srs. Deputados, mais-valias de títulos de capital?! Ações de quem tem rendimentos mais baixos?! Quando mais de 50% dos portugueses não paga IRS e quando o salário mínimo português é de 530 €, fruto, aliás, do aumento dado por este Governo?! Esta medida, apresentada pelo PSD, beneficia apenas quem vive no mundo virtual das saídas limpas que atiram para baixo do tapete as realidades verdadeiramente inconvenientes. [[Aplausos do PS.]] Mas, Srs. Deputados do PSD, nesse mundo virtual não vive nenhum português, apenas a bancada do PSD que já nem tem o apoio do CDS, porque também já está divorciado da vossa realidade. Sabemos, Srs. Deputados, que os tempos e a conjuntura europeia não nos beneficiam, mas faremos o que mais importa fazer: cumprir no Governo o que prometemos na oposição. Sei bem que os Srs. Deputados acham isto uma extravagância, mas esta é a nossa marca: prometer e cumprir! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, temos deixado sempre claras as nossas prioridades: apostar no crescimento do emprego, dar valor às pessoas, gerir com parcimónia os recursos públicos. O nosso interesse pelas pessoas, Srs. Deputados, não é conjuntural ou instrumental, é, mesmo, a consequência de um compromisso intransigente com a dignidade da pessoa humana, uma dignidade que se joga hoje na tragédia dos refugiados. E, mais uma vez, hoje, neste debate, fica bem claro de que lado está o PSD: daquilo que disser a Chanceler Merkel; daquilo que disserem os ditames europeus que vão contra os valores basilares da União Europeia e que possam estar aqui em discussão. [[Aplausos do PS.]] Mas o Sr. Primeiro-Ministro esteve na Grécia e isso deu dois sinais muito importantes aos portugueses. Portugal não é um País fechado sobre si próprio, continua a ser um País que ergue bem alto o valor da dignidade humana e está, por isso, disposto a contribuir para apoiar a redução do sofrimento dos refugiados. O Portugal democrático foi, e será sempre, um País solidário que acredita nos direitos humanos e que os pratica verdadeiramente a sério. [[Aplausos do PS.]] Portugal não é, nem pode ser, um País vergado pelo neoliberalismo convertido à austeridade. Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, o segundo sinal que deixa é que, em conjunto com as forças progressistas da Europa, agora na Grécia, mas também em França, em Itália e, oxalá, brevemente em Espanha, a Europa muda de orientação para que se respeite integralmente o método europeu que não prescinde de ter uma voz própria. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, não termino esta intervenção sem lhe dizer que esta bancada tem orgulho na coragem com que o senhor enfrenta o problema da banca. Outros esconderam o problema da banca, outros deixaram que a banca nos trouxesse problemas… [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
… e outros penalizaram os contribuintes, as pequenas e médias empresas, sacrificando-os, à custa de se tentar salvar a banca. Afinal, o que nos deixaram foi um buraco. O Sr. Primeiro-Ministro apresentou algumas propostas. E eu quero, aqui, deixar, em nome da bancada do Partido Socialista, a seguinte questão: sei que tem cumprido o que prometeu e sei que vai continuar a cumprir, mas o que estamos dispostos a fazer para reforçar a supervisão bancária, aqui e na Europa, para que fenómenos como o do BANIF ou o do BES não possam voltar a acontecer? Creio, Srs. Deputados, que esta era a discussão que deveríamos estar a fazer. O que os senhores durante quatro anos e meio estiveram a fazer foi a ignorar a necessidade de uma supervisão exigente, de uma verdadeira fiscalização do que se passava na banca.
Peço-lhe que sintetize, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente, dizendo que este debate revela, mais uma vez, que a direita está preocupada com casos e com a «espuma dos dias» e que o Governo está preocupado em resolver os verdadeiros problemas dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, a Europa enfrenta hoje uma tempestade perfeita e nós não nos podemos alhear da tempestade perfeita em que estamos. Trata-se de uma tempestade perfeita onde há rutura afetiva de milhões de europeus com o projeto europeu, fruto da crise e do seu agravamento pela austeridade, pelo drama do desemprego e da pobreza, o que tem levado às ruturas sociais em muitos países, com o fortalecimento do populismo e da extrema-direita em toda a Europa. [[Aplausos do PS.]] Soma-se a isto o receio e a dúvida sobre a permanência ou a saída do Reino Unido da União Europeia. Soma-se a isto a destruição de uma das grandes conquistas da União Europeia, que é a liberdade de circulação, com países a tomarem a decisão de fechar fronteiras internas em vez de, solidariamente, nos apoiarmos na vigilância da fronteira externa. A negação, que existe em muitos países europeus, daquele que é um dos maiores deveres que a Europa tem perante o mundo, que é garantir proteção internacional aos que, fugidos da guerra, fugidos de ditaduras ou fugidos de graves crises económicas ou ambientais, buscam na Europa a proteção. A Europa não se pode destruir destruindo os seus valores, nem se pode destruir falhando nas grandes conquistas do projeto europeu. [[Aplausos do PS.]] Para a Europa enfrentar estes desafios, é necessário reconstruir a unidade do projeto europeu. O que se passou nos últimos quatro anos foi mau demais com a recriação de divisões entre países do Norte e países do Sul, países ricos e países pobres, países do centro e países periféricos, países credores e países devedores. Não, não é essa a Europa que poderá estar à altura dos problemas que tem de enfrentar. A Europa que temos de ter à altura dos problemas que temos de enfrentar é uma Europa assente na igualdade dos Estados e na solidariedade entre todos eles. [[Aplausos do PS.]] É por isso que é fundamental sermos ativos na reconstrução deste projeto europeu. A declaração que assinámos com o Governo grego é uma declaração exemplar na reafirmação dos valores da Europa, em matéria de refugiados, na reafirmação da importância da política externa e de segurança da Europa, na estabilização dos conflitos que existem nas nossas fronteiras externas, sejam eles as ameaças que existem à democracia na Ucrânia, sejam as ameaças de conflitos armados na Síria, sejam as ameaças do terrorismo que temos nas nossas próprias fronteiras. Mas é também exemplar na vontade política, que é necessário que tenha uma maioria europeia, de termos uma nova orientação da política económica na Europa, uma orientação política que não despreze a importância de finanças públicas sólidas, da redução da dívida, de défices geríveis, mas que tenha como prioridade o crescimento económico, a prosperidade partilhada e a criação de emprego. [[Aplausos do PS.]] O que é errado foi aquilo que foi feito no passado. Ou seja, errado foi Portugal ter achado que a sua posição na Europa não era a de construtor de pontes e de soluções. A boa tradição de Portugal, desde a adesão à então CEE, em todos os governos, de diferentes maiorias, foi a de sempre se conseguir afirmar internacionalmente. Portugal só não se afirmou internacionalmente quando, em vez de ser uma ponte e um contributo ativo para a solução de problemas europeus, pelo contrário, alinhou com posições sectárias e de fações. [[Aplausos do PS.]] Foi assim quando Portugal apoiou e se colocou em minoria no apoio à guerra do Iraque e foi assim quando Portugal, cegamente, adotou a política «para além da troica», que teve efeitos nocivos no País e também no conjunto da política europeia. [[Aplausos do PS.]] Sim, também aqui, este Governo é diferente do Governo anterior. [[É, é!]]
E é aos portugueses que cabe julgar se este Governo tem uma melhor orientação política ou se o Governo anterior teve uma pior orientação política. E o que era desejável era que a oposição, em vez de animar toda uma semana com casos e de levar dias a dizer que quer um contrato, que quer um contrato, quer um contrato, dissesse que o contrato existe, mas a resposta que oiço do líder parlamentar do PSD é a de que estou a desviar as atenções daquilo que é essencial. [[Aplausos do PS.]] Julguei, por isso, que nos pudesse dizer o que é essencial, dizendo-nos aqui do que é que discorda relativamente à declaração que assinei com o meu colega Aléxis Tsípras. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Diga lá, Sr. Deputado: do que é que discorda? Discorda de que é necessário que a Europa não tenha uma política assente exclusivamente na austeridade e que tenha de apostar no crescimento e na criação de emprego?! Discorda de que a Europa tenha de ter uma política social que responda aos dramas sociais que têm atingido os países que sofreram os programas de ajustamento?! Discorda do entendimento de que temos de ter uma política solidária para com aqueles que buscam refúgio na Europa e uma política solidária entre todos os Estados-membros na gestão de uma fronteira externa, que é comum, e também na partilha do dever que temos de receber refugiados que nos procuram?! [[Aplausos do PS.]] Do que é que discorda na declaração que assinei com o Sr. Aléxis Tsípras? A não ser, claro,…
O preconceito!
… que o PSD, pura e simplesmente, mesmo concordando com o que está escrito na declaração, discorde da declaração por ela ter sido assinada com o Governo grego e com o meu colega Aléxis Tsípras. Sr. Deputado Luís Montenegro, no dia em que aceitemos que qualquer Estado-membro tem direito a substituir-se à legitimidade democrática de cada povo de cada Estado-membro escolher o seu próprio Governo teremos morto, definitivamente, a democracia na Europa e o apoio dos democratas europeus ao projeto europeu. [[Aplausos do PS.]] É, por isso, que, com muita satisfação, não dei continuidade à política que tinha sido seguida, de, como que uma redenção do nosso sofrimento, pedir mais sofrimento para os nossos parceiros. Não! [[Aplausos do PS.]] O sofrimento dos gregos não atenua o sofrimento que os senhores infligiram aos portugueses. Aquilo que temos de ter é uma nova política no conjunto da Europa que faça sofrer menos os gregos, que faça sofrer menos os portugueses e não faça sofrer ninguém, na Alemanha, nem na Holanda, nem na Finlândia. [[Aplausos do PS.]] Trabalhamos com todos os governos da União Europeia e com todos eles contribuiremos positivamente para uma política económica que reforce o crescimento, o emprego e a convergência económica no conjunto europeu, porque sem maior convergência não diminuímos as assimetrias e sem diminuir as assimetrias não teremos maior estabilidade na zona euro, e mais instabilidade na zona euro é mau para quem está na periferia, mas também é muito mau para quem está nas economias mais ricas e tem de suportar também o custo do que acontece nas periferias. Não há uma moeda única com 28 países com 28 orientações diferentes. Temos de ter uma convergência nas políticas económicas, porque só assim conseguiremos, com eficácia, sustentar, defender, promover e reforçar a importância do euro, que é aquilo que deve ser uma prioridade também da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao tempo de intervenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes mesmo de entrarmos na agenda deste debate quinzenal, permita-me voltar a um tópico do nosso debate de há 15 dias que ficou «pendurado». Queria perguntar-lhe se quer aproveitar esta oportunidade para corrigir o que então me disse sobre as supostas ilegalidades cometidas pelo Governo anterior na contratação da concessão da Metro do Porto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não tenho mais nada a acrescentar.
Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, eu tenho alguma coisa a acrescentar e vou distribuir, para que o Sr. Primeiro-Ministro fique esclarecido quanto à incorreção, para não dizer falta à verdade, que cometeu há 15 dias. Nessa altura, disse que o Governo anterior tinha cometido ilegalidades e, por isso, quando o seu Governo chegou, o Tribunal de Contas chumbou a concessão da Metro do Porto. Pois eu tenho aqui a reposta do Tribunal de Contas a esta Casa, que diz simplesmente que o contrato tinha sido devolvido para complemento de instrução e esclarecimento de dúvidas, coisa perfeitamente normal. E depois, a seguir, diz que «foi solicitado o cancelamento do processo pela entidade fiscalizada», a mando do seu Governo «e, portanto, o Tribunal acabou por não tomar qualquer decisão final relativamente ao contrato em questão». [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Mas deixe-me continuar, então, Sr. Primeiro-Ministro, na agenda desta semana. Permita-me que introduza aqui o tópico do crescimento económico. Todas as semanas temos entidades nacionais e internacionais a falarem sobre esta matéria. Esta semana ouvimos o FMI rever em baixa as perspetivas de crescimento, ouvimos a Universidade Católica fazer o mesmo e o senhor teima em não apresentar a esta Casa, com antecedência e com tempo para debate, o Programa de Estabilidade, que deveria ser apresentado a par e passo com o Programa Nacional de Reformas. Todos já percebemos que não vêm aí boas notícias, já percebemos que vem aí um plano B de austeridade e até já sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, o que não vem nesse plano de austeridade e nesse plano B. Aliás, devo dizer que a sua declaração, infelizmente, fez-me recordar uma declaração de um então Primeiro-Ministro, também do Partido Socialista, quando apresentou o Memorando da troica dizendo o que lá não vinha e não dizendo o que lá vinha. Portanto, dar-lhe-ei agora a oportunidade de nos dizer, aproveitando este momento, o que vem nesse Programa de Estabilidade, o que vem nesse plano B de austeridade e, já agora, pergunto-lhe se nos quer informar quando é que vamos passar a ter uma taxa de IVA normal mais elevada, para que todos nos possamos preparar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, como sabe, temos agendado para dia 27 o debate sobre o Programa de Estabilidade e sobre o Programa Nacional de Reformas. Temos estado a preparar e a animar o debate público sobre o Programa Nacional de Reformas, como nunca tinha sido feito,…
Não consegue explicar!
… quer aqui na Assembleia da República, quer junto dos parceiros sociais, quer junto do Conselho Nacional de Concertação Territorial, quer junto do Conselho para a Economia Social, e temos recebido, aliás, com interesse, quer as propostas que ontem o seu partido apresentou, quer propostas sectoriais que o PSD tem apresentado — umas péssimas, outras más, outras interessantes e que merecem o nosso interesse —, que, no próximo dia 21, o Conselho de Ministros irá aprovar, para o anteprojeto do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas, para que atempadamente todos os possam conhecer para o debate que aqui teremos no próximo dia 27. Não insisto em esconder nada, Sr.ª Deputada, além do mais porque nenhuma vantagem teria em esconder aquilo que, mais tarde ou mais cedo, terei de apresentar aqui. O que tenho procurado fazer é termos um Programa de Estabilidade baseado na informação mais assente e atualizada. Digo, e bem, «informação mais assente e atualizada», porque designadamente a que ainda esta semana foi divulgada pelo FMI sobre as previsões da economia mundial, da economia europeia, das economias dos mercados com os quais temos relações mais importantes, e as previsões não é boa e, consequentemente, não são boas as perspetivas relativamente a Portugal. Ainda esta semana, a Universidade Católica fez uma revisão das suas próprias perspetivas sobre o crescimento assente em três causas fundamentais: por um lado, o facto de a economia ter desacelerado no último semestre de 2015 muito mais do que aquilo que era a informação de que dispunha o próprio Centro de Estudos da Universidade Católica; por outro lado, o facto de o défice estrutural de 2015 não ter tido a redução que se previa, pelo contrário, ter tido um comportamento negativo; e, em terceiro lugar, o impacto na economia da negociação que Portugal fez com a União Europeia para o Orçamento do Estado para 2016 ter forçado a termos um Orçamento do Estado menos expansionista, contribuindo menos para um maior crescimento da economia. Tudo isso se reflete, naturalmente, sobre as perspetivas que teremos no Programa de Estabilidade e o Programa de Estabilidade tem de assentar no realismo das previsões, porque convém não confundir o seguinte: podemos discutir se queremos ou não queremos ser voluntaristas nas medidas a adotar, mas em matéria de previsões convém não ser voluntarista. Em matéria de previsões convém ser previdente e conservador. É isso que temos procurado fazer e é isso que continuaremos a fazer. Mas, Sr. ª Deputada, há uma coisa que queria dizer-lhe: não vale a pena agitar nos próximos cinco dias, ou mesmo nas próximas duas ou três semanas o papão de que vamos aumentar a taxa do IVA, porque é um papão que vai esvair-se no fim dessas três semanas. Portanto, é melhor escolher outra linha e, com um bocadinho mais de imaginação, encontrará certamente bons temas de oposição ao Governo, mas com um bocadinho mais de imaginação e menos papões. Bem sabendo do seu amor pela família e pelas crianças, não, não vem aí o papão, não vale a pena. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomo boa nota, com agrado, que afirmou que não vamos ter uma subida da taxa normal do IVA, coisa que, aliás, eu tinha simplesmente deduzido das suas palavras, quando afirmou que a taxa reduzida seria mantida para os bens essenciais e, portanto, a contrario sensu, estaria aberta a possibilidade de aumentar a taxa máxima do IVA. Folgo em saber, registo e espero que cumpra a promessa de não aumentar a taxa do IVA. Em relação a previsões e em relação ao Programa Nacional de Reformas, para o qual o CDS tem também contribuído e irá contribuir nesta Casa, o Sr. Primeiro-Ministro está preocupado com o crescimento da economia — creio que todos estamos —, está preocupado com o comportamento das exportações, está preocupado com o investimento no nosso País e sobre essa matéria queria perguntar-lhe por que é que reviu em baixa a meta do peso das exportações no PIB até 2020. Porque simplesmente encolhe os ombros e acha que não é capaz de fazer nada? Porque não é capaz de dar instruções aos seus ministros para calcorrearem o mundo a ajudar as empresas portuguesas a exportar? Porque tem vergonha de dizer internacionalmente que não tem aqui uma história de sucesso para contar que dê confiança aos investidores estrangeiros, de forma a atrair investimento direto estrangeiro para o nosso País?
Ora, muito bem!
Porque prefere ir à Grécia — por boas razões, atenção, em matéria de refugiados tem toda a nossa solidariedade e acompanhamento — assinar um acordo com alguém que é o Tsipras campeão da austeridade, porque é, neste momento, um campeão da austeridade, no terceiro resgate, ou se é com o outro que gostaria de ser mas que nunca conseguiu sê-lo? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a resposta é muito simples: por nenhuma destas suas razões, como bem sabe, mas por uma outra boa razão, e única, que também bem sabe. É que temos que ajustar as previsões das exportações de uma forma conservadora, realista, àquilo que é a previsão de instâncias internacionais sobre a evolução da economia mundial. Creio que a resposta é clara e sei bem que não tinha dúvidas que a resposta seria esta. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no uso da palavra, faça favor, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é certo que uma das funções do Governo é a de fazer previsões, mas também é certo que é trabalhar para que as coisas se concretizem no melhor sentido.
Muito bem!
Portanto, desafiava-o a retomar esse objetivo e trabalhar para ele, como o desafiava também a colocar no seu Programa Nacional de Reformas objetivos concretos de captação de investimento direto estrangeiro para o nosso País. E, já agora, a propósito do investimento e da sua preocupação também com o investimento privado, porque creio que não acredita apenas no investimento público, vale a pena fazer-lhe esta pergunta: recentemente, o seu Governo, através do Partido Socialista, reverteu mais uma reforma feita com sucesso pelo anterior Governo. Estou a referir-me ao arrendamento e à reabilitação urbana. E reverteu-a com «pezinhos de lã», de forma discreta, a propósito de um bom tema, para o qual, aliás, os municípios já têm instrumentos de proteção, como no caso das lojas históricas. Mas com um bom pretexto, acabou por fazer uma reversão também destas medidas. A minha pergunta é se não acredita no investimento privado nesta matéria, se prefere o congelamento das rendas e se vai conseguir garantir que os 1,4 mil milhões de euros dos pensionistas que quer pôr no investimento público da reabilitação urbana não vão, a prazo, gerar um buraco para ser pago pelos contribuintes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, hoje, as suas perguntas caracterizam-se por serem perguntas retóricas e não com o objetivo de resposta. Pergunta-me se acredito no investimento privado? Sim, acredito no investimento privado. Pergunta-me se acredito na mobilização de fundos da segurança social para o arrendamento, como forma de diversificar as fontes de financiamento da segurança social? Sim, também acredito. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, pode prosseguir, se assim o pretender.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se acredita no investimento privado, como, aliás, acho que acredita, então, é bom dar condições para que o investimento privado aconteça. É bom não parar a reforma do IRC, é bom não voltar ao congelamento das rendas, é bom permitir que quem estava a acreditar no País possa continuar a acreditar e possa nele investir. Portanto, não reverta tudo porque não será, certamente, por aí. [[Aplausos do CDS-PP.]] Ainda em relação a um outro tema, que, aliás, denota a ligeireza com que o Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a tratar todos estes temas, do arrendamento à reabilitação, às questões que já foram referidas da sua presença na Grécia, juntando-se, numa fotografia muito bonita, de mãos dadas contra austeridade com o campeão da austeridade, há, volto a dizer, um outro tema onde essa ligeireza foi particularmente evidente. Esse tema já foi aqui focado por várias bancadas e certamente o CDS também tem perguntas objetivas, não retóricas, para que sejam respondidas. E as perguntas são estas: para o dito veículo — banco mau ou como lhe queira chamar, ferramenta, instrumento, enfim, o nome que queira adotar —, como é que calculou os 20 000 milhões de euros de necessidades? Está em condições de dizer que são 20 e não 30 ou 40? Qual é o modelo para este veículo? É público ou é privado? Quem é que o vai gerir? É mais ao estilo da Irlanda ou de Espanha ou mais ao estilo da Itália? Quem é que vai suportar esse custo? o que é que vai cair nos bolsos dos contribuintes para pagar? Já verificou as condições de financiamento para tudo isso? Já verificou a sua exequibilidade junto das instituições europeias, nomeadamente junto da DGComp, ou até terá aproveitado a vinda do Presidente do BCE a Portugal para trocar impressões sobre essa matéria? É que, na verdade, a forma como o Sr. Primeiro-Ministro colocou este tema na nossa agenda — uma forma ligeira, leve, assim como uma ideia que paira no ar —, é, na minha perspetiva, muito preocupante, muito grave. Certamente, teremos agora a oportunidade de ver estas questões esclarecidas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, finalmente, uma pergunta! [[Protestos da Deputada do CDS Assunção Cristas.]]
É a primeira para a qual sabe a resposta!
Sr. Deputado Telmo Correia, dá-me licença? Se me der licença, responderei. É uma questão de respeito pela líder do CDS, que merece uma resposta à pergunta que fez. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Fiz cinco perguntas!
Não se irrite, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada, como sabe, no próprio Programa do Governo, estão enunciadas, com muita clareza, a preocupação sobre a estabilidade do sistema financeiro e a necessidade de encontrar respostas para esse problema. Não foi uma invenção minha, ligeira. A Sr.ª Deputada leu com certeza, porque segue sempre essas matérias com atenção, os relatórios da Comissão Europeia sobre a situação estrutural do País. Ora, logo na primeira página do resumo/sumário (não é preciso perder muito mais tempo) de um desses relatórios diz-se que os níveis elevados e crescentes de crédito vencido no setor empresarial estão a pesar nos balanços do setor financeiro e não financeiro e constituem um importante obstáculo ao investimento. Aliás, uma das recomendações que consta do relatório da Comissão Europeia é que enfrentemos esta matéria. Sinto-me, aliás, bem acompanhado nesta preocupação por muitas pessoas que, com seriedade, se têm pronunciado sobre esta matéria — e pessoas tão insuspeitas como o Dr. Durão Barroso ou o Sr. Presidente da República. E aquilo que eu disse na entrevista não foi com ligeireza, foi com rigor. Com rigor, o que eu disse foi que temos de trabalhar com as instituições regulatórias e financeiras, no quadro da unidade de missão e também, como resulta do Programa Nacional de Reformas, na resolução dos chamados «non performing loans», isto é, traduzido de forma simplista, o crédito malparado. Acho que era útil ao País encontrar um veículo de resolução do crédito malparado, de forma a libertar o sistema financeiro de um mono que dificulta a participação mais ativa nas necessidades de financiamento das empresas portuguesas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, tive a preocupação de dizer com quem iremos trabalhar e com quem estamos a trabalhar. Há uma pergunta cuja resposta gostava de saber, resposta que antecipo de afirmativa, mas, de qualquer maneira, faço também a pergunta retórica: o CDS reconhece que há um problema e que esse problema deve ser resolvido? Se o entende, gostaria de poder também contar com as sugestões do CDS, para que o CDS possa contribuir positivamente, como todos temos o dever de contribuir, para resolver um problema. Agora, há uma coisa que certamente a ex-Ministra terá recordado dos seus quatro anos de experiência governativa: é que nenhum problema se resolve fingindo que ele não existe. Os problemas resolvem-se, resolvendo-os. [[Aplausos do PS.]]
Seguem-se as perguntas do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como este debate reflete, as preocupações dos portugueses com o sistema financeiro continuam a ser grandes. Assistimos a revelações em torno da circulação de capitais nas offshore e do encobrimento que asseguram as práticas imorais, ilegais e mesmo criminosas, a começar pela fuga aos impostos por parte dos grandes grupos económicos e financeiros. A atuação do Banco de Portugal no caso BANIF acrescenta novos motivos de desconfiança quanto à regulação e à supervisão bancária e aos fins que verdadeiramente servem. Por outro lado, apesar de todas as injustiças que já foram cometidas, das opções que forçaram o povo a pagar os desmandos dos banqueiros no BPN, no BPP, no BES e no BANIF, o risco de o povo, de novo, ser chamado a pagar a fatura dos prejuízos da banca continua a ensombrar o nosso futuro coletivo, colocando-se agora essa preocupação também a partir da possibilidade de constituição de um veículo financeiro que reúna o crédito malparado e os ativos tóxicos da banca nacional. Ao mesmo tempo, acentuam-se as preocupações quanto ao futuro da Caixa Geral de Depósitos, considerando as dificuldades que a União Europeia pode vir a colocar à sua recapitalização pelo Estado com o objetivo de fazer desaparecer o banco público, no imediato ou a prazo. Todas estas preocupações exigem uma resposta política firme e decidida, quer no plano nacional, quer no plano internacional. Da parte do PCP, temos dado uma contribuição para essa resposta, nomeadamente com as propostas que já entregámos para combater as offshore e as práticas que estas encobrem, ao que acrescentaremos, em breve, uma proposta de criação de uma taxa que impeça, no imediato, a sua utilização para fugir ao pagamento dos impostos. Quanto a outras matérias, na nossa perspetiva, as soluções para os problemas financeiros têm de ser encontradas sem que o povo seja, mais uma vez, chamado a pagar os buracos da banca, sem comprometer o Estado com os prejuízos da banca privada e assegurando condições para que o crédito possa ser efetivamente gerido como um bem público ao serviço do País e do desenvolvimento nacional. E não estamos a falar apenas do controlo público da banca, que continuamos a considerar um elemento essencial para assegurar estes objetivos, estamos também a falar da necessidade de assegurar, de imediato, condições de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos que reforcem a Caixa e o seu papel enquanto instrumento público de intervenção na política de crédito, particularmente às pequenas e médias empresas. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Primeiro-Ministro, alguém consegue explicar que o dinheiro público acuda à banca privada e às malfeitorias dos banqueiros e não possa ser usado para recapitalizar o banco público? É uma aberração que tem de ser esclarecida. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, por uma questão de gestão do tempo, vou concentrar-me e responder diretamente à questão central da Caixa Geral de Depósitos. Para o Governo, há uma questão indiscutível: a Caixa Geral de Depósitos deve ser 100% pública e deve ser capitalizada pelo recurso a capitais públicos.
Apoiado!
Hoje e amanhã, porque a Caixa Geral de Depósitos é o grande pilar de estabilização do nosso sistema financeiro e é uma garantia essencial da própria soberania nacional no sistema financeiro. [[Aplausos do PS.]] Tenho dito e repito: não considero admissível uma interpretação do direito da concorrência europeu que, impondo à Caixa Geral de Depósitos que cumpra os mesmos rácios de capital de qualquer outro banco privado, impeça, depois, na prática, o seu acionista, o Estado, de realizar o mesmo esforço de capitalização que os acionistas privados têm de fazer relativamente aos seus bancos. Há uma coisa que lhe garantirei: faremos tudo aquilo que estiver ao nosso alcance e bater-nos-emos em todas as instâncias europeias para assegurar a capitalização da Caixa Geral de Depósitos para que continue a ser o grande pilar de estabilidade do nosso sistema financeiro. [[Aplausos do PS.]] Como sabe, aliás, a proposta que o Governo tinha para a solução do BANIF passava por separar o BANIF bom do BANIF mau e por integrar o BANIF bom na Caixa Geral de Depósitos, como um primeiro passo para a capitalização. Conhece-se isso. Aliás, o PCP, na altura, manifestou apoio a esta solução. Infelizmente, esta solução não foi aceite pelas instituições europeias — e mal! Mal para a Caixa Geral de Depósitos e mal também para a solução do BANIF. Mas relativamente à Caixa Geral de Depósitos esta é uma posição que, com toda a clareza, temos defendido e exposto, em todas as instâncias da União Europeia. É, aliás, nesse sentido que tenho repetido que é essencial que entre o BCE e a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia haja melhor coordenação, de forma a que uns não imponham exigências cuja possibilidade de cumprimento outros inviabilizam. Segundo a nossa interpretação, o Tratado da União Europeia consagra o princípio de que cada Estado-membro é livre de definir o seu regime de propriedade. Isto significa uma garantia do Tratado à total liberdade que temos de ter um banco 100% público,… [[Aplausos do PS.]] … garantia esta que não pode ser distorcida pelas regras da concorrência. Esta é a nossa posição e é esta a posição que executaremos. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode contar com o PCP para conseguir esse objetivo de recapitalização e fortalecimento da Caixa Geral de Depósitos, para contribuir para o reforço do nosso crescimento, do nosso desenvolvimento e do nosso apoio às pequenas e médias empresas. [[Aplausos do PCP e do PS.]] E se sublinhamos esta questão não é por termos alguma fixação em relação à questão do sistema financeiro, é que sabemos que todas as medidas que forem encontradas terão efeitos negativos ou positivos na vida do País, na vida do nosso povo.
Exatamente!
Por isso, quando somos confrontados muitas vezes com o argumento de que não há dinheiro para as reformas e para as pensões, não há dinheiro para salários, não há dinheiro para a proteção social, encontramos sempre a causa funda nesse sorvedouro imenso que tem sido o sistema financeiro. Tendo em conta esta preocupação, a questão que queria colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o seguinte: realizámos as nossas Jornadas Parlamentares em Vila Real e em Bragança e registámos grandes preocupações, grandes questões relacionadas, naturalmente, com os problemas do interior, com as questões das assimetrias, do desenvolvimento regional, mas registámos também, e sobretudo, questões relacionadas com os direitos de quem lá vive e trabalha. Ora, do nosso ponto de vista, o primeiro combate às assimetrias e à desertificação passa por atender àquilo que são os direitos e as aspirações dos trabalhadores, nomeadamente em relação à contratação coletiva, à desregulamentação dos horários, à compatibilização da vida familiar com a vida profissional. É necessário reduzir o horário semanal de trabalho para as 35 horas não só para os trabalhadores da Administração Pública mas também para os trabalhadores do setor privado, proposta que o PCP já assumiu e que irá apresentar em breve. Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, uma referência a uma questão com uma enorme importância, que é a do direito à reforma dos trabalhadores com uma longa carreira contributiva. Há milhares de homens e mulheres que, depois de 40 anos a trabalhar, não conseguem ainda reformar-se, ou, se o fizerem, têm cortes brutais. Que uma trabalhadora, depois de uma vida de trabalho numa empresa têxtil, leve para casa 200 € ou 300 € de reforma é, de facto, uma injustiça, uma situação inaceitável. Ora, nós consideramos que é fundamental ter em conta que, ao fim de 40 anos de uma vida de trabalho, é justo e merecido permitir uma reforma sem penalizações. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, compartilho consigo, e foi assumido no Programa Nacional de Reformas, que uma das questões centrais para podermos ter inovação e qualificação dos recursos humanos nas nossas empresas é combater a precariedade e garantir melhor emprego. Disse mesmo que a precariedade é o maior inimigo da produtividade. Por isso, a par das várias medidas que têm de ser adotadas, temos de combater muito seriamente a precariedade, melhorar a qualidade do emprego e a qualificação dos recursos humanos, designadamente a formação ao longo da vida. É absolutamente crucial. Consideramos também, e acompanhamo-lo nisso, que é necessário resolver o problema da contratação coletiva. É iníqua a situação que temos e, por isso, temos estado a trabalhar, quer em sede legislativa quer em sede de concertação social, para desbloquear o quadro da contratação coletiva. Como sabe, em relação a algumas empresas públicas, já agimos no sentido de travar a caducidade de instrumentos de contratação coletiva que estavam em risco de entrar em processo de caducidade. Não queremos uma contratação coletiva bloqueada, queremos uma contratação coletiva ativa, de forma a regular sectorialmente e da melhor forma os direitos e os deveres nas relações laborais. Refiro-me, agora, à questão que colocou relativamente às reformas. O Governo suspendeu uma lei que era injusta e que penalizava grandemente muitos trabalhadores. Os desempregados de longa duração com longas carreiras contributivas têm hoje condições mais favoráveis. Mas sabemos que o problema não está integralmente resolvido e não ignoramos também a questão que colocou. Não temos, neste momento, uma resposta para ela, mas temos a preocupação de encontrar uma resposta. Estamos a trabalhar, inclusive o Sr. Ministro do Trabalho, tendo em vista responder a esta questão. Não chegámos ainda a um formato final, mas é esse o nosso objetivo, porque entendemos que é necessário assegurar justiça a par da sustentabilidade da segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, acho que deve seguir um princípio que é básico, que é o de não dar crédito, em termos mesmo de credibilidade, àqueles que foram, de facto, os campeões da austeridade em Portugal e que passaram a vida a tentar ficar em fotos com a campeã da imposição da austeridade na Europa, ou seja, a Sr.ª Merkel. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que devemos fazer é procurar arredarmo-nos desse caminho e colocarmo-nos num caminho que sirva o crescimento, o desenvolvimento e as populações. É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que hoje, tal como o debate já o demonstrou, temos de falar necessariamente da banca. Julgo que os portugueses estão fartos, fartíssimos, de ver o dinheiro e os recursos de que o País pode dispor a serem injetados na banca, e este foi o caminho que o PSD e o CDS trilharam. Sr. Primeiro-Ministro, para o BES, foram nada mais nada menos do que 4900 milhões de euros. Se nós pensarmos que este valor se aproxima tanto do orçamento anual para a educação, isto tem de arrepiar. Para o BANIF, foram 3300 milhões de euros. Se nós pensarmos que o apoio às artes é uma coisa tão singela como 12 milhões de euros e que o que foi injetado no BANIF daria para apoiar as artes neste montante durante cerca de 275 anos, isto é absolutamente arrepiante, Sr. Primeiro-Ministro! [[Muito bem!]]
Se pensarmos que este valor que foi injetado no BANIF poderia levar a que os estudantes do ensino superior português tivessem 11 anos de propinas de borla, isto é absolutamente arrepiante! É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que quando se ouve falar de um veículo, de uma ferramenta, de um instrumento para resolver o crédito malparado dos bancos, os portugueses colocam imediatamente uma questão: quem paga? Quem pagaria, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Miguel Tiago.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, posso dizer-lhe quem não pagará: os portugueses. O problema existe e tem de ser resolvido, mas não pode ser resolvido de novo à custa dos contribuintes. É preciso desfazer neste universo aquilo que com alguma facilidade tem sido tratado como lixo, porque vejo referido muitas vezes como lixo ativos que podem, porventura, estar sobreavaliados no balanço e constituírem imparidades. Podem ser ativos que não tenham uma valorização imediata porque não há mercado para proceder à sua valorização, mas são ativos e por isso não podem ser desbaratados. Custa-me muito ver, para além de todo esse sacrifício que tem sido imposto aos contribuintes, que têm sido desvalorizados brutalmente ativos e riqueza, que, com uma gestão atempada, podiam certamente valer e ser devidamente valorizados. Não fecho soluções a não ser uma: a de que sejam os contribuintes a pagar. Isto dito, temos de explorar outras soluções, há soluções que estão a ser trabalhadas noutros países e estão a ser propostas várias soluções técnicas. Aliás, a unidade de missão que designámos para a capitalização das empresas está também a trabalhar sobre esse tema. Há uma coisa que não podemos fazer: fingir que o tema não existe e que o problema não existe. O primeiro passo para resolver um problema é assumir a sua existência e dizer, com transparência, que queremos trabalhar nele e queremos trabalhar com as instituições para que seja possível encontrar uma solução. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, só a posso acompanhar no limite que traçou: não, não podem ser os contribuintes a pagar outra vez. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para fazer perguntas, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que é importante o registo que aqui deixou e julgo que os portugueses querem confiar nessa palavra, ou seja, que não serão os contribuintes portugueses a pagar. Os portugueses estão fartos de pagar para os bancos e os problemas que os próprios bancos criam têm de ser resolvidos de outra forma, pondo aqueles que causam esses desmandos a pagar o resultado desses desmandos. Julgo que esta lógica tem de ser um imperativo na resolução destes problemas. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, nós estamos num modelo que suga muito dinheiro às pessoas. Esta questão dos PanamaPapers e dos offshore veio revelar que estamos perante um modelo que tem de ser travado e muito limado em algumas questões que prejudicam, evidentemente, os Estados, as populações e as capacidades de desenvolvimento.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. É que é dinheiro que não entra no Estado, é dinheiro que é «lavado» e é dinheiro que é perdido para aquilo que deveria ser utilizado. Nós temos de trabalhar para o desenvolvimento e essa é a competência que os governos têm de agarrar e resolver. Mesmo para terminar, Sr. Presidente, queria pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que nos fizesse o ponto da situação sobre a matéria do amianto, e digo-lhe porquê: tenho recebido muitas solicitações de cidadãos no sentido de procurar perceber como é que está a questão da calendarização da atuação do Governo sobre a matéria do amianto em edifícios públicos.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Gostava de ter capacidade de dar uma resposta aos cidadãos. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, perante este problema de saúde pública, que Os Verdes procuraram contribuir para resolver na Assembleia da República, gostava que fizesse o ponto da situação aos cidadãos. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, os offshore são uma das maiores pragas do nosso mundo. São uma praga do ponto de vista económico, porque distorcem a concorrência, são uma praga do ponto de vista financeiro e são uma praga do ponto de vista da criminalidade organizada. De facto, a banca não está isenta de muitas responsabilidades nessa matéria. O Sr. Deputado António Filipe recorda-se bem da legislação que foi aprovada no início dos anos 2000/2001 relativamente ao branqueamento de capitais e ao seu combate e eu também me recordo bem de como muitos bancos fizeram circular pelos seus clientes informações escritas e assinadas pelos respetivos presidentes dos conselhos de administração a dizer que a legislação ia ser alterada mas que havia formas de poder ter contas não abrangidas por esta legislação neste e naquele sítio do mundo. Lembro-me bem disso, não me esqueci e cada vez que ouço falar em banca e em riscos recordo-me bem do que é que aprendi, enquanto fui Ministro da Justiça, sobre o tipo de comportamento relativamente a estas matérias. Hoje, pagamos um preço muito caro por isso, e paga toda a Europa! Nessa altura, a Presidência francesa organizou até um conselho conjunto entre os ministros da justiça e os ministros das finanças, onde participei com o então Ministro das Finanças Guilherme d’Oliveira Martins, e recordo muito bem os dois mundos que ali estavam e qual foi a posição assumida por uns e por outros.
Peço-lhe que sintetize, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já terminar. Um dos poucos países que fez um discurso unívoco sobre esta matéria entre o ministro da justiça e o ministro das finanças foi a República Portuguesa, e é assim que temos de prosseguir, como, aliás, já tive oportunidade de dizer quando respondi a uma das primeiras perguntas da Sr.ª Deputada Catarina Martins. Quanto à questão do amianto, o Ministério do Ambiente tem o levantamento dos edifícios e está a coordenar com cada um dos ministérios. Depois, pedirei ao Sr. Ministro do Ambiente, que se encontra aqui presente, que responda particularmente à Sr.ª Deputada sobre o calendário, visto que o tempo não me permite desenvolver mais o tema. [[Aplausos do PS.]]
Por fim, segue-se, para fazer perguntas, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro, atendendo ao papel fundamental desenvolvido pelos médicos veterinários municipais nos domínios da fiscalização e da defesa da saúde pública e do bem-estar animal, nomeadamente o seu papel de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, poder este que lhe é conferido por inerência de cargo pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e que é fundamental para a aplicação da legislação nacional relativa, entre outras coisas, ao bem-estar dos animais de companhia, dos animais de interesse pecuário e da gestão dos centros de recolha oficial de animais e, considerando que a DGAV não dá posse a um médico veterinário municipal desde 2008, impedindo as autarquias de contratarem médicos veterinários municipais ou obrigando-as a suportar por inteiro a retribuição dos profissionais que contratam, os quais exercem as suas funções como se se tratasse da Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, embora desprovidos dos poderes para o efeito, queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e porque há mais de 130 autoridades sanitárias municipais por nomear, o seguinte: quando é que esta situação será desbloqueada e quando será dada resposta aos pedidos pendentes para nomeação dos médicos veterinários municipais? [[Aplausos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, como sabe, o Orçamento do Estado criou novas condições para que fosse reposta a autonomia do poder local na gestão dos seus próprios recursos e, designadamente, em matéria de contratação de pessoal. É um tema sensível, o qual, pelas minhas anteriores funções, aliás, conheço. Os médicos veterinários têm diferentes tipos de formação e diferentes tipos de valências. Foi, aliás, crucial a identificação desse problema no relatório que a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários fez na avaliação do então canil/gatil da Câmara Municipal de Lisboa e que permitiu a sua reconversão na Casa dos Animais de Lisboa. Há uma questão-chave que é preciso compreender: saber qual é a função a ser desempenhada por cada veterinário para perceber qual é a formação que deve ter cada veterinário. Ou seja, se a formação deve ser clínica para cuidar dos animais ou se a formação deve ser fitossanitária para desenvolver as funções em matéria de fiscalização fitossanitária. São duas formações diferentes, dois perfis diferentes e não basta haver um veterinário para que ambas as funções estejam asseguradas. Quanto aos obstáculos legais relativamente a contratações por parte das autarquias locais, o que lhe digo é que o Orçamento do Estado criou novas condições e, por isso, há novas condições para os municípios gerirem as suas prioridades em matéria de contratação de pessoal, pelo que nos cumpre respeitar a autonomia do poder local. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado André Silva, ainda dispõe de 10 segundos, embora o Sr. Primeiro-Ministro já não tenha tempo para responder. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relembro-o de que, relativamente aos médicos veterinários municipais, isto é, a Autoridade Veterinária Concelhia, a nomeação compete à DGAV, não é uma competência exclusiva das autarquias. Quanto às bases de dados existentes relativamente à identificação dos animais, o SIRA (Sistema de Identificação e Recuperação Animal) e o SICAFE (Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos), elas têm problemas porque não há cruzamento de informação entre estas duas bases de dados e elas não permitem, muitas vezes, a identificação de um animal ou do seu responsável, o que torna não consequente a aplicação da lei da criminalização dos maus tratos a animais. Estas falhas também têm impedido o Estado de ter conhecimento do número real de animais de companhia existente em Portugal.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou já terminar. Existem já negociações entre a Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários e a DGAV, por forma a chegar-se a um consenso sobre a forma de unir as bases de dados e assim prestar um serviço público de maior qualidade e eficiência. Esta situação já se encontra suspensa há anos, pelo que perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro, para quando se prevê a resolução efetiva desta situação.
O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, pelo que responderá numa outra ocasião ou por outro meio. Chegámos ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço ao Governo a sua presença, aqui, no Hemiciclo. Segue-se na ordem do dia, sem tempos para discussão, o projeto de resolução n.º 246/XIII (1.ª) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/EU (Comissão de Assuntos Europeus). Este diploma será votado no período das votações regimentais, no qual vamos agora entrar. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais acrescem os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Diogo Leão (PS), Assunção Cristas (CDS-PP) e Luís Monteiro (BE), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. as e Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 62/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ator e dramaturgo Francisco Nicholson (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). Peço à Sr.ª Secretária da Mesa, Idália Serrão, para ler o voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 12 de abril, Francisco António de Vasconcelos Nicholson, mais conhecido como Francisco Nicholson, grande ator, argumentista televisivo, dramaturgo e encenador português. Nascido a 26 de junho de 1938 no seio de uma família ligada às artes, Francisco Nicholson começou muito jovem, apenas com 14 anos, a fazer teatro no antigo Liceu Camões, sob a direção do encenador e poeta António Manuel Couto Viana, a convite do qual veio a pertencer ao Grupo da Mocidade Portuguesa. Depois de ter estudado em Paris, onde frequentou a Academia Charles Dullin, do Théatre Nacional Populaire ao lado de grandes nomes do teatro francês, como Jean Vilar, Georges Wilson, Gerard Philipe, Francisco Nicholson estreou-se, profissionalmente, como ator e autor, com a peça infantil Misterioso Até Mais Não, no Teatro do Gerifalto. Fez parte dos elencos da Companhia Nacional de Teatro e do Teatro Estúdio de Lisboa onde representou grandes textos da dramaturgia mundial, de autores como Strindberg, Kleist, Bernard Shaw, Arnold Wesker, Davis Storey, Apollinaire, e outros. A convite de Raul Solnado, esteve presente na inauguração do Teatro Villaret, integrando o elenco da peça O Inspector Geral de Nicolau Gogol. Foi no Teatro ABC que Francisco Nicholson se popularizou com o teatro de revista. Tendo-se estreado com O gesto é tudo ao lado de Eugénio Salvador, Camilo de Oliveira, a brasileira Berta Loran e um grande elenco, foi com Gente nova em bikini que se afirmou como autor, ator e encenador de revista. Após o 25 de Abril de 1974, juntamente com outros grandes nomes do teatro nacional ajudou a fundar o Teatro Adoque, na zona do Martim Moniz, em Lisboa. Na televisão deu-se a conhecer com o programa Riso e Ritmo (1964), tendo sido o autor de várias novelas, nomeadamente de Vila Faia, a primeira telenovela portuguesa, e de várias séries como Origens (1983), Cinzas (1992), Os Lobos (1998), Ajuste de Contas (2000), Ganância (2001), O Olhar da Serpente (2002), entre outras. Autor de algumas dezenas de espetáculos, quase sempre encenados e dirigidos por si próprio, Francisco Nicholson foi também um dos autores da canção Oração com que António Calvário venceu o primeiro Grande Prémio TV da Canção. No cinema, assinou os guiões dos filmes Operação Dinamite (1967) e Bonança & C.ª (1969) de Pedro Martins. A par da sua vasta carreira ligada ao teatro, à televisão, à música e ao cinema, Francisco Nicholson colaborou também no suplemento A Mosca, do Diário de Lisboa, onde se cruzou com Sttau-Monteiro, em A Bola, Diário Popular, Capital, Jornal de Notícias e Norte Desportivo. Em 2014 escreveu o seu primeiro romance, Os mortos não dão autógrafos, que dedicou à mulher, a atriz e bailarina Magda Cardoso. Francisco Nicholson foi distinguido com a medalha de ouro de mérito cultural atribuída pela Câmara Municipal de Lisboa e também foi galardoado pela autarquia de Oeiras. Homem de inúmeros talentos, mas também dotado de uma sensibilidade e dimensão humana notáveis, Francisco Nicholson gostava de citar António Machado, poeta espanhol dizendo que o caminho faz-se caminhando. Portugal está mais pobre com o desaparecimento de Francisco Nicholson, indiscutivelmente um grande vulto da cultura portuguesa. A Assembleia da República presta um merecido tributo à sua memória e endereça à sua família um sentido voto de pesar.»
Srs. Deputados vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados vamos passar ao voto n.º 63/XIII (1.ª) — De congratulação pela vitória alcançada pelo atleta João Oliveira, no passado dia 9 de abril, na Ultramaratona italiana Milano-Sanremo (PSD, PS, PCP e BE). Peço ao Sr. Secretário da Mesa, Sr. Deputado Duarte Pacheco, para ler o voto, por favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República congratula-se com a vitória alcançada pelo atleta flaviense João Oliveira, no passado dia 9 de abril, pelo segundo ano consecutivo, na ultramaratona italiana, Milano-Sanremo, reconhecendo e enaltecendo o resultado alcançado, motivo de orgulho para todos os portugueses. João Oliveira liderou grande parte da terceira edição da prova italiana de 285 km, revalidando o título e sagrando-se bicampeão, batendo de novo o recorde da prova. Em 2015, o ultramaratonista natural de Chaves, acabou a prova em 30 horas e 14 minutos. Este ano, acabou o trajeto às 29 horas e 8 minutos, tendo sido o único atleta a chegar à meta em menos de 30 horas. Este feito evidencia mais uma vez a qualidade e o mérito desportivo de João Oliveira. Já em 2009 o atleta português foi vencedor da ultramaratona de 101 km, em Espanha e, em 2013, venceu o UltraRevezamento Marília-S. Paulo, de 112 km, no Brasil, e o SPARTATHLON de 246 km de Atenas a Esparta, na Grécia. Em 2014 venceu a Transomania, de 300Km, no Deserto de Omã, e a Ultra Caminhos do Tejo, de 144 km, em Portugal. Em 2015, João Oliveira foi recordista da Ultramaratona italiana Milano-Sanremo, da prova 24 horas em pista e da PT 281Km +, sagrando-se ainda bicampeão da Ultra Caminhos do Tejo, em Portugal. As vitórias do atleta flaviense mostram que com muito trabalho, coragem, determinação, resiliência, perseverança e dedicação se consegue superar os obstáculos e dificuldades e trilhar o caminho que conduz ao sucesso, ao êxito e ao reconhecimento, e constituem também um exemplo e um estímulo para os nossos jovens. A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por esta vitória, já expresso por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República Portuguesa em mensagem endereçada ao atleta, saudando o flaviense João Oliveira pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificou Portugal e o seu desporto, contribuindo para a projeção internacional da cidade de Chaves, da região e do País, e para a notoriedade desta modalidade desportiva, e escrevendo mais uma brilhante página da meritória história do desporto nacional.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos gerais.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 243/XIII (1.ª) — Antecipação da deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 211/XIII (1.ª) — Pela manutenção da gestão dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 81/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, para o Ministério da Saúde (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 82/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de S. José de Fafe, em Fafe, para o Ministério da Saúde (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 84/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 239/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 240/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Fafe (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 241/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Serpa (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista vai apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre os projetos de resolução n.os 211, 239, 240 e 241/XIII (1.ª) e dos projetos de lei n.os 81, 82 e 84/XIII (1.ª).
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 201/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate à diabetes (PS). O PCP solicita a votação conjunta dos pontos 2 e 10, depois do ponto 7 e por fim dos pontos 1, 3 a 6 e 8 e 9. Espero que todos estejam conscientes desta partição. Assim sendo, vamos votar os pontos 2 e 10 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar o ponto 7. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação conjunta dos pontos 1, 3 a 6 e 8 e 9. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 197/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes até aos 10 anos de idade (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 232/XIII (1.ª) — Reforço das respostas públicas na área da diabetes (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 238/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à diabetes e à hiperglicemia intermédia (PAN). Srs. Deputados, o PCP solicita a votação separada do ponto 4. Assim sendo, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos, agora, votar os pontos 1 a 3 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 180/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no País dessa proibição do uso (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 195/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal (PAN). Srs. Deputados, o CDS-PP solicita a votação separada do ponto 3. Vamos, então, começar por votar o ponto 3 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar os pontos 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 242/XIII (1.ª) — Preconiza a interdição do uso do glifosato (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 113/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Associação Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que a bancada do Grupo Parlamentar do PCP fará chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 246/XIII (1.ª) — Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/EU (Comissão de Assuntos Europeus). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 189/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que impõe uma perda generalizada de valências hospitalares, assim como o Despacho n.º 13 427/2015, de 20 de novembro, que extingue 11 serviços de urgência (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 203/XIII (1.ª) — Revoga o Despacho n.º 13 427/2015, de 20 de novembro, e procede ao reforço dos meios humanos e materiais da rede de serviço de urgência (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 204/XIII (1.ª) — Recomenda que sejam definidos os princípios para a reorganização hospitalar e a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 20 de abril, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, constam declarações políticas e, do ponto 2, uma declaração do Governo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República, sobre justiça ao serviço da competitividade. Desejo a todos um excelente fim-de-semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 17 minutos.]]