Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que proceda à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Resolução n.º 90/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016, que baixa à 2.ª Comissão. Refiro, ainda, os Projetos de Lei n.os 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, que baixa à 11.ª Comissão, e 1191/XIII/4.ª (PAN) — Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação, que baixa à 1.ª Comissão. Finalmente, deram entrada na Mesa os seguintes Projetos de Resolução: n.º 2093/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 2094/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma empresa pública de dragagens, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 2095/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a regulamentação de suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade, que baixa à 11.ª Comissão, com conexão à 10.ª Comissão; n.º 2096/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e remova todo o fibrocimento existente na sua construção; n.º 2097/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal; n.º 2098/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 2099/XIII/4.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Valongo; n.º 2100/XIII/4.ª (PSD) — Intervenção urgente na Escola EB 2,3 D. António Ferreira Gomes, em Ermesinde, Valongo; n.º 2101/XIII/4.ª (BE) — Requalificação da Escola Básica António Ferreira Gomes, Agrupamento de Escolas de Ermesinde; n.º 2102/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos Serviços Farmacêuticos Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 2103/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que o imposto sobre o valor acrescentado cobrado sobre campanhas de angariação de fundos de solidariedade via telefone seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha, que baixa à 5.ª Comissão; n.º 2104/XIII/4.ª (Os Verdes) — Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 2105/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata remoção de todas as coberturas com fibras de amianto existentes na Escola Básica 2 Pero da Covilhã; e n.º 2106/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nápoles. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de declarações políticas, sendo a ordem das intervenções dos grupos parlamentares a seguinte: PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PSD. Tem, então, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PS traz hoje a esta Câmara alguns dos pontos que nos ajudam a perceber a situação e a evolução da economia portuguesa no contexto mundial. Segundo as projeções divulgadas ontem pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), Portugal continuará a crescer, este ano, acima da zona euro e da União Europeia — Portugal cresce 1,7%, a zona euro cresce 1,3% e a União Europeia cresce 1,6%. Estas são boas notícias. Pelo terceiro ano consecutivo, Portugal converge com a Europa, após anos e anos de divergência. Alguns dirão que o crescimento económico, em Portugal, é revisto em baixa. É certo, há muitas incertezas internacionais que pairam no ar. Mas também é certo que a revisão em baixa para o crescimento económico português é das menos pronunciadas, quer dos nossos parceiros da zona euro, quer do conjunto do Estados-Membros da União Europeia, quer das economias avançadas. De todas estas previsões se encarrega o Fundo Monetário Internacional neste relatório regular. A verdade é que o Fundo Monetário Internacional reviu em baixa o crescimento económico para Portugal em apenas uma décima — 1,8%, em outubro, e 1,7%, agora. Já na zona euro, a revisão foi seis vezes mais baixa e, na União Europeia, quatro vezes. Também é certo que a economia portuguesa abranda no seu crescimento: 2,1%, em 2018, e 1,7%, em 2019. Mas no panorama europeu e mesmo das economias mais avançadas, Portugal estará perante um ritmo de desaceleração inferior ao que se perspetiva para a maioria dos países. Todos os países da zona euro desaceleram, com exceção da Grécia, sendo que Portugal é o terceiro país com menor abrandamento económico. Conclusão: Portugal está mais bem preparado para as adversidades e para as incertezas que o mundo atravessa. [[Aplausos do PS.]] Aliás, hoje mesmo, tivemos um facto que evidencia a robustez da economia portuguesa, na operação de venda de dívida no valor de 1000 milhões de euros. Na dívida a 10 anos, 600 milhões de euros, registou-se a taxa de juro mais baixa, 1,143%, com uma procura de 2,2 vezes superior à oferta. O FMI já tinha alertado para que 70% do mundo está a abrandar. E identifica riscos que, se se materializarem, colocam a economia mundial a crescer ainda menos — é aí que a União Europeia e o Governo português estão e devem agir. Destaco três desses riscos. Em primeiro lugar, as tensões comerciais continuam a ser uma preocupação. Houve avanços nas relações entre os Estados Unidos da América e a China, mas há ainda resultados muito dependentes do processo de negociação. Aqui, há a assinalar a função estratégica da política comercial europeia. Têm-se registado progressos positivos na política comercial europeia, que continua robusta e é uma alavanca fundamental para o crescimento e projeção das economias europeias, em particular a portuguesa, na qual as exportações chegam, hoje, quase a metade do produto interno bruto (PIB). A direita diz que o Governo não fez reformas estruturais. Ora, aí está uma reforma estrutural: a consolidação da nossa economia como uma economia aberta e plenamente integrada na globalização, uma economia dinâmica e exportadora, com inteligência e estratégia. Dependemos cada vez menos de um só mercado, como acontecia nos anos de Passos e Portas. Ontem, a cimeira União Europeia - China, acordou uma declaração conjunta (na última cimeira tinha havido divergências pelo que não houve uma declaração final), em que ambas as partes se comprometem a um progresso muito claro no sentido de estabelecer um acordo global de investimento, já no próximo ano, que garanta o acesso aos mercados e a eliminação de obstáculos aos investidores estrangeiros — que afetam sobretudo os investidores europeus na China. Há ainda que assinalar os acordos comerciais com o Japão, Singapura, o Vietname ou a Nova Zelândia, economias dinâmicas e pujantes que agora têm as portas abertas para as exportações e o investimento europeu, designadamente o português. Temos, assim, novos mercados, mais oportunidades, menos dependência dos mercados tradicionais e das suas oscilações económicas. Um segundo risco tem a ver com o seguinte: as projeções do Fundo assumem o crescimento na zona euro, apoiado num cenário que evita uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Sabemos que o que dizemos hoje sobre o Brexit podemos não o poder repetir amanhã… Relativamente ao Brexit, importa dizer: não sabemos se hoje o Conselho Europeu vai decidir fixar uma data de saída de curto, médio ou longo prazo. Mas estamos preparados, tomámos todas as medidas de contingência.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Portugal, no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia, entre janeiro de 2017 e novembro de 2018, mobilizou 26 projetos de investimento provenientes do Reino Unido, que deram origem à criação de 22 empresas, com um investimento de 450 milhões de euros que criaram 1400 postos de trabalho — estes são dados do Financial Times.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Um último risco tem a ver com os movimentos populistas. Isto significa que precisamos de persistir no caminho que temos seguido nesta e na próxima Legislatura,…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
… conjugando investimento, com crescimento económico, criação de emprego e reforço de direitos sociais. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O primeiro é o Sr. Deputado Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Margarida Marques, ao ouvi-la falar sobre a avaliação e as perspetivas preocupantes do FMI, pensei que a Sr.ª Deputada vinha aqui pedir desculpa. Vinha aqui, em nome do Partido Socialista, pedir desculpa aos portugueses por ter desaproveitado uma das melhores conjunturas económicas externas que o País atravessou nas últimas décadas e por, ao ter desaproveitado, estar a deixar o País não apenas a abrandar mas até a ficar para trás face a todos os países com os quais nos comparamos.
Muito bem!
Pensei que a Sr.ª Deputada fosse pedir desculpa pela confissão de hoje — e já agora que citou o Financial Times — do Ministro Centeno que confessou: «Afinal, não acabámos com a austeridade».
Bem lembrado!
Pensei que a Sr.ª Deputada vinha aqui pedir desculpa, porque esse não virar de página da austeridade, afinal, foi um virar para uma página pior, com uma carga fiscal máxima, a maior de sempre, um investimento público mínimo, o menor de sempre, e os serviços públicos no mínimo, prestando um serviço cada vez pior aos portugueses.
Muito bem!
Pensei que a Sr.ª Deputada vinha pedir desculpa, porque desaproveitaram a oportunidade para fazer reformas. Ficaram a dormir, à sombra das reformas feitas pelo Governo anterior e da conjuntura externa historicamente favorável. Os senhores ficaram a dormir e o País paga, ficando para trás. É verdade que já não estamos na bancarrota, a que os senhores levaram o País. Felizmente, os portugueses, com a nossa ajuda, tiraram-nos de lá, quando os senhores só pediam mais tempo e mais dinheiro e que fizéssemos mais como a Grécia. Também podiam pedir desculpa por terem pedido que fossemos como a Grécia, há alguns anos. Hoje, deviam pedir desculpa aos portugueses, porque tudo o que as avaliações, retrospetivas e prospetivas de Portugal nos dizem é que, em relação à produtividade, caímos; em relação à carga fiscal, temos o recorde máximo de sempre; em relação à riqueza por habitante, estamos, ano após ano, com o vosso Governo, a ficar para trás, tendo sido ultrapassados por um, por dois, por três e por quatro…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Convosco, estamos sempre a ser ultrapassados e a ficar para trás. Por isso, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe faço é esta: pede ou não desculpa aos portugueses por terem perdido uma oportunidade que não deveria ter sido perdida? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Marques, gostaria de lhe agradecer pelo tema que trouxe a debate. De facto, as matérias europeias são muito importantes, tanto mais que delimitam muito daquilo que é a política portuguesa. Sobre isso, a Sr.ª Deputada referiu o crescimento da economia portuguesa nos últimos tempos, mas não é de mais lembrar que foi possível existir uma recuperação da economia, uma recuperação de rendimentos, de salários e de pensões exatamente porque fomos ao arrepio daquela que tem sido a política europeia,…
Bem lembrado!
… nomeadamente porque fomos contra as medidas que têm sido seguidas no que toca ao tratado orçamental. Caso tivéssemos continuado nesse caminho, não teria sido possível o caminho que hoje temos e essa reflexão não ficou patente na sua intervenção, pelo que deixava esta primeira questão. Uma segunda questão, que no momento nos parece importante especialmente porque durante este ano teremos duas eleições decisivas para algo que também referiu, tem a ver com o orçamento europeu. Sr.ª Deputada, é o momento de o Partido Socialista dizer, efetivamente, àquilo que vem no que toca ao orçamento europeu. Sabemos — aliás, já tivemos oportunidade de o discutir — que a proposta para o próximo orçamento europeu tem, claramente, as prioridades trocadas, retirando à coesão para dar ao militarismo. Já tivemos esse debate, mas aquilo que sabemos é que tem existido um acordo entre PS e PSD para a aceitação, supostamente, destas prioridades trocadas, que não beneficiam os povos. Portanto, é preciso perceber ao que vem o Partido Socialista e qual a posição que vai tomar neste âmbito, porque tem essa oportunidade. Sabemos que o novo Parlamento Europeu vai ter de decidir sobre o próximo orçamento europeu e sabemos também que, em Portugal, teremos de tomar uma decisão sobre o próximo orçamento europeu. Pergunto: ao que vem o Partido Socialista? Vai manter o acordo de princípio que tem com o PSD relativamente a estas prioridades, que são trocadas e que não beneficiam os povos, ou, de uma vez por todas, vai ter uma política clara de rejeição, tanto do tratado orçamental como das prioridades que estão inscritas no novo orçamento europeu, que dão à defesa para retirarem à coesão? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Sr. Deputado Leitão Amaro pela questão que colocou e sugerir que, em vez de ouvir a tradução do artigo sobre as declarações do Ministro Mário Centeno, fosse ler a versão do Financial Times. O Sr. Deputado lê inglês, pelo menos, tão bem como eu e, portanto, não lhe retire uma palavra para poder dizer aquilo que tem vindo a ser dito na rádio! [[Protestos do PSD.]] Efetivamente, o que disse Mário Centeno foi que as reversões não foram dramáticas. Falou em reversões! E não é isso que está a ser dito.
Dramático não se traduz à letra, Sr.ª Deputada!
Portanto, sugiro ao Sr. Deputado que leia o que publicou o Financial Times. [[Muito bem!]]
Por outro lado, pedir desculpa devem os senhores aos portugueses! Devem pedir desculpa aos portugueses pela vossa política de austeridade,…
Muito bem! [[Risos e protestos do PSD.]]
… devem pedir desculpa aos portugueses pela forma como deixaram o sistema financeiro,…
Muito bem!
… devem pedir desculpa aos portugueses pela ameaça sistemática que fizeram e pela instabilidade que procuraram sempre criar em Portugal, junto dos portugueses, e nas instituições europeias. É por isso que os senhores têm de pedir desculpa. Não é o Partido Socialista que tem de pedir desculpa, porque não se pede desculpa quando estamos a crescer acima da zona euro,…
Muito bem!
… nem quando, há nove trimestres consecutivos, o investimento em Portugal cresce acima da média da União Europeia.
Muito bem!
Não pedimos desculpa, porque a criação de emprego tem sido uma constante e porque criámos mais de 350 000 empregos líquidos.
Muito bem!
Não pedimos desculpa, porque a taxa de desemprego caiu para cerca de metade daquela que os senhores nos deixaram. Portanto, se há alguém que tem de pedir desculpa é, de facto, o PSD.
Muito bem!
À Sr.ª Deputada Isabel Pires agradeço as questões que colocou, mas a nossa resposta é muito clara e penso que tem sido visível ao longo de toda a Legislatura. De facto, a política do Governo foi aquela que o Governo entendeu desenvolver, conseguindo fazer passar as suas propostas na relação com as instituições europeias. Cito o caso do salário mínimo nacional. A Comissão Europeia recomendou a Portugal que não aumentasse o salário mínimo nacional, mas o Governo português aumentou-o, porque entendeu que, no quadro das regras europeias, tinha condições para o fazer.
Porque teve o acordo para o aumentar!
Quem governa em Portugal é o Governo português, escolhido pelos portugueses, e não as instituições europeias. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Margarida Marques, começou a declaração política a falar de perspetivas de crescimento económico e sabemos que para Portugal há uma perspetiva de crescimento económico mais lento do que aquilo que se previa. Sr.ª Deputada, isso resultará, naturalmente, dos fatores externos que referiu, mas também depende de fatores internos que o Governo pode influenciar e que está nas mãos do Governo controlar. Entre os fatores que condicionam o crescimento económico está o investimento público. Como a Sr.ª Deputada muito bem sabe, atualmente, o investimento público é escasso e insuficiente, é de cerca de 2% do PIB quando deveria ser de 5% do PIB, pelo menos, para garantir um crescimento sustentado e robusto. Ora, a opção do Governo não foi pelo aumento significativo do investimento, mas, antes, pela redução acelerada do défice público. Em 2019, como a Sr.ª Deputada sabe, o défice ficou cerca de um ponto percentual abaixo daquilo que estava inicialmente previsto, se tivermos em conta as ajudas ao Novo Banco, que são cerca de 2000 milhões de euros. Quando vemos que o défice real que se registou em 2018 ficou cerca de 2000 milhões de euros abaixo daquilo que o próprio Governo tinha previsto no início de 2019, compreendemos porque é que o investimento público está tão baixo e porque é que ele é insuficiente para as necessidades de desenvolvimento do País. Sr.ª Deputada, preocupada como estava com o crescimento económico e sabendo nós que esse crescimento económico pode ser potenciado com o aumento do investimento público, queria perguntar-lhe se o PS e o seu Governo pretendem mudar a sua política relativamente ao investimento público, se preveem pôr de lado a obsessão pela redução acelerada do défice orçamental e se pretendem concentrar as energias do Governo e os recursos do País no aumento do investimento público, o qual, por sua vez, iria potenciar um crescimento económico mais adequado. Vão o PS e o seu Governo largar esta obsessão pelo défice e concentrar as energias no aumento do investimento público ou vão continuar com esta obsessão, sacrificando o investimento público e muitas outras coisas para cumprir as imposições da União Europeia? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Margarida Marques, no CDS nunca tivemos ilusões relativamente a pedidos de desculpa da parte do Partido Socialista. Quanto a um partido que levou o País à bancarrota como levou, que criou os casos de escândalo nacional que criou e que continua em silêncio relativamente a esse seu passado, de facto, não temos ilusões relativamente à possibilidade de pedirem desculpas. Sr.ª Deputada, não posso deixar de lhe dizer que o discurso que hoje fez é a demonstração do fim de ciclo, é um discurso de fim de ciclo! Sabemos que um Governo e um partido estão em fim de ciclo quando se dirigem aos portugueses a dizer: «O País está a cair, mas caiu pouquinho. Estávamos à espera que corresse melhor. Correu mal, mas afinal não foi assim tão mal como isso!». Isto é sinal de um Governo e de um partido completamente em fim de ciclo. Na semana em que são conhecidas estimativas para o crescimento de Portugal, abaixo daquelas que eram previstas e que representam uma queda de 40% no crescimento, se olharmos, por exemplo, para o crescimento que tivemos em 2017, a Sr.ª Deputada vem dizer aos portugueses que afinal foi poucochinho? Sr.ª Deputada, poucochinho foi a vitória que o Partido Socialista teve nas eleições ao Parlamento Europeu e que deu no que deu. Espero que, nas próximas eleições, o Partido Socialista seja o primeiro a precipitar mudanças como as que precipitou no passado. A Sr.ª Deputada vem aqui falar da Europa e tem apenas, praticamente, uma frase para o Brexit nos últimos minutos da sua intervenção. Neste momento, esse é o grande ponto de interrogação que temos no nosso País e, como aquilo que a Assembleia da República deve fazer é fiscalizar a ação do Governo, pergunto: o que é que o Governo fez para preparar o Brexit? O que fez, fez mal e fez tarde! Quando tivemos o Conselho Europeu a pedir aos Estados-Membros que preparassem planos de contingência, em março de 2018… [[Protestos da Deputada do PS Margarida Marques.]] Sim, sim, Sr.ª Deputada. Em março de 2018, os Governos no Conselho Europeu pediram aos Estados-Membros que preparassem planos de contingência. O que é que fez o nosso Governo? Andou a dormir! Quem é que fez estudos para preparar cenários de saída do Brexit? Vieiram da iniciativa privada. Do Governo o que é que conhecemos? Nada, Sr.ª Deputada. Aliás, a Sr.ª Deputada sabe quais foram as declarações feitas pelo Secretário de Estado da Alimentação aos Deputados sobre a preparação do Brexit: que não era preciso preparar nada porque aquilo que havia a preparar era feito no âmbito europeu! Gostava de saber se é essa a posição do Partido Socialista, ou seja, se continua a achar que o Governo português não tem de preparar rigorosamente nada porque toda a preparação se tem de fazer no âmbito europeu.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, porque já ultrapassou em muito o seu tempo.
Sr. Presidente, vou terminar. Creio que isso é muito mau sinal e que é a demonstração cabal de que o que este Governo fez para preparar o Brexit fez mal e fez tarde. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Sr. Presidente, agradeço também estas questões e começo por responder ao Sr. Deputado Paulo Sá. Efetivamente, o investimento entre 2016 e 2018 cresceu 25%…
A partir de quando?!
… e entre 2017 e 2018 cresceu 12%. Este Governo tem-se pautado por boas contas públicas e, efetivamente, a redução do custo da dívida permitiu aumentar o investimento na educação e na saúde. Face, inclusivamente, aos cenários macroeconómicos que conhecemos, face às previsões que ainda ontem, como referi, o Fundo Monetário Internacional apresentou, a nossa preocupação é termos contas públicas certas e sãs que nos permitam lidar com situações internacionais que nos possam ser mais favoráveis. Acabei a minha intervenção a dizer exatamente que isto significa que precisamos de persistir neste caminho, conjugando investimento, crescimento económico, criação de emprego e reforço de direitos sociais.
Mas o investimento não aparece!
Onde é que está o investimento?!
O Sr. Deputado Anacoreta Correia colocou a questão do Brexit e do plano de contingência. O tempo de que disponho não me permite repetir todas as respostas que já lhe dei relativamente a essas questões, mas acho que é necessário perceber que o Governo fez as démarches necessárias para, primeiro, proteger os portugueses que vivem no Reino Unido e apoiar os britânicos que vivem em Portugal; segundo, negociou na União Europeia com os 26/27 Estados-Membros no sentido de encontrar um bom acordo de saída do Reino Unido da União Europeia e um acordo de relação futura que ampute menos essa saída; e, terceiro, desenvolveu uma estratégia no sentido de mobilizar investimento britânico ou investimento estrangeiro no Reino Unido para Portugal. Em relação a este último exercício, dou apenas um exemplo: Portugal mobilizou 26 projetos de investimento que levaram à criação de 22 empresas no País. Foram 458 milhões de euros e 1400 postos de trabalho criados apenas de projetos de investimento que Portugal mobilizou no Reino Unido e trouxe para o nosso País. É isto que é importante sabermos, porque temos de perceber o que significa para a União Europeia, para o Reino Unido e para Portugal a saída do Reino Unido da União Europeia. É por isso que o Conselho Europeu de hoje é muito importante e é por isso que a posição de Portugal e do Primeiro-Ministro português neste Conselho Europeu vai no sentido de dar ao Reino Unido o tempo necessário para que seja possível estabelecer um acordo que permita uma saída do Reino Unido da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é novidade e também isso é notícia — as desigualdades salariais continuam a ser chocantes em Portugal e na Europa. Ontem, ficámos a saber que, de acordo com os dados mais recentes, os presidentes executivos das maiores empresas portuguesas ganharam, em média, 1 milhão de euros — há quem tenha ganho bem mais! — e, no geral, têm um salário 52 vezes acima dos salários dos trabalhadores dessas mesmas empresas. Na Sonae, Paulo Azevedo ganhou num ano o que um funcionário da Sonae com salário médio recebe ao fim de 37 anos de trabalho. Se esse trabalhador da Sonae ganhar o salário mínimo, terá de trabalhar 77 anos para ganhar o mesmo que o gestor da empresa. Há, também, o caso da Jerónimo Martins. Em média, um trabalhador do grupo que tem o Pingo Doce tem de trabalhar 140 anos para ganhar o que ganha o gestor da empresa. Mas, se estivermos a falar de uma trabalhadora da caixa do Pingo Doce que receba o salário mínimo, ela teria de trabalhar 226 anos para ganhar o mesmo que Pedro Soares dos Santos ganhou no ano passado. Teria de ter cinco longas carreiras contributivas para poder juntar o pedaço da riqueza da empresa que Pedro Soares dos Santos arrecada para si em cada ano. Cinco vidas inteiras de trabalho, 226 anos a trabalhar, 40 horas por semana, todos os meses, todo o ano. Cinco vidas! E, mesmo assim, Soares dos Santos ganharia um pouco mais do que essa trabalhadora.
É uma vergonha!
Estas desigualdades seriam, por si só, graves e ofensivas, mas, além dos factos concretos ontem revelados, há uma tendência, e essa sabemos qual é. Na última década, a disparidade entre salários tem aumentado agressivamente e, durante o período da crise, concretamente em Portugal, enquanto os salários dos trabalhadores se mantinham estagnados ou até eram cortados, os vencimentos dos gestores aumentavam 40% nas mesmas empresas. Se compararmos os dados de hoje com os de 2014, ano em que a crise estava instalada, a média dos salários dos gestores continuou a subir — mais 300 000 € do que então —, bem como a desigualdade dentro das empresas, de 33 para 52 vezes o valor do salário médio. Já sabemos que há muitos modos de atacar este problema: com medidas fiscais e com contratação coletiva; com políticas de distribuição de riqueza e com regras sobre o funcionamento interno das empresas na fixação de salários; com a exclusão dos apoios do Estado e impedindo que estas empresas participem de arrematações; ou, então, com o estabelecimento de leques salariais máximos, como o Bloco já propôs neste Parlamento. Pela nossa parte, preferimos todas porque quanto mais combinadas mais eficazes, estas medidas serão. Mas há uma que não serve para nada: a indignação verbal de ocasião para disfarçar a falta de vontade política para tomar medidas concretas. [[Aplausos do BE.]] Em setembro do ano passado, há seis meses, o Bloco trouxe a debate um projeto de lei que definia mecanismos de transparência nos salários e a fixação de um leque salarial máximo, cuja proporção caberia ao Governo definir para combater estas desigualdades salariais. Trouxemos ao Plenário, na altura, a imagem visual da desproporção absurda e injustificável dos salários, com um gestor à escala humana que se comparava com a representação gráfica de trabalhadores que só se conseguia ver à lupa. A cada dia que passa, a realidade mostra como é preciso uma alteração urgente e como essa alteração não pode dispensar a lei, como sempre defendemos.
Muito bem!
Na realidade, ao terem rejeitado que esta Assembleia legislasse sobre esta matéria, PS, PSD e CDS são cúmplices, desde esse momento, das desigualdades que se agudizam, porque o tempo que estamos a perder desde setembro é o benefício dos gestores que se fazem pagar salários supersónicos, pagos a esses gestores à custa do que não se paga a quem todos os dias faz verdadeiramente a riqueza das empresas. Os argumentos utilizados para chumbar esta medida de combate à desigualdade foram, contudo, reveladores da força da nossa proposta. PSD e CDS agitaram dois fantasmas: uma proposta deste tipo seria uma «bisbilhotice» e um «striptease salarial», citei, e levaria, em segundo lugar, à deslocalização das empresas.
Pois foi! Exatamente!
Nenhum dos argumentos colhe. O dever de informação sobre as desigualdades salariais já está na lei para as empresas do PSI-20 (Portuguese Stock Index) — por isso é que temos os dados que temos — e está na lei para a generalidade das empresas o dever de informação no que diz respeito à desigualdade de género. Sobre a questão da deslocalização, esse fantasma, o que é que se pretende sugerir com esse argumento?! Que os CTT ou a EDP, que têm aqui o seu mercado e os seus balcões, vão distribuir correio ou eletricidade para a Cochinchina se fixarmos um teto salarial máximo?! Sabemos que não vão.
É verdade!
O argumento do Partido Socialista foi outro. Os Deputados do PS argumentaram que eram a favor do princípio e da ideia, mas que votavam contra a proposta, porque teriam de discuti-la com os patrões na concertação social. O projeto do Bloco — é bom recordar — atribuía ao Governo a competência para fixar o leque salarial de referência e, por isso, se tivesse sido aprovado, o Governo teria o tempo de fazer as consultas que entendesse, mas estaria hoje obrigado a fazê-las para concretizar esta medida em função delas. Por isso, o argumentário soou a uma pura desculpa, mas o projeto de lei do Bloco teve o seu efeito: o Partido Socialista, embaraçado com a sua própria posição, apresentou uma recomendação ao Governo para que este avançasse com uma medida semelhante à que o Bloco propusera. Esse debate fizemo-lo aqui em janeiro último. Aprovámos, então, uma recomendação ao Governo para que este, após consultados os parceiros sociais, defina um mecanismo de limitação proporcional da disparidade salarial no interior de cada organização, pública ou privada. Foi isto que aprovámos. Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados: alguém teve notícia de alguma consulta entretanto realizada? O Governo procurou agendar este tema em sede de concertação social? Pela nossa parte, do conhecimento que temos, não. Ou, pelo menos, ainda não. Até ver, nada foi feito. Só a desigualdade aumentou.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, este é um debate sobre justiça, sobre desigualdades com as quais a democracia não pode conviver. Pela nossa parte, não permitiremos que caia novamente no esquecimento. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e o Sr. Deputado José Soeiro informou a Mesa de que vai responder dois a dois. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, trouxe hoje a debate a preocupação com as desigualdades salariais. Quero, antes de mais, dizer que o CDS se preocupa especialmente com os baixos rendimentos e, ao contrário daquilo que os senhores pensam, a solução não passa por penalizar quem ganha mais, mas por melhorar a vida de quem ganha menos, por melhorar os rendimentos de quem ganha menos. [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]] Aquilo que o CDS reconhece é algo que vos faz muita urticária. É que nós conhecemos a importância da economia e das empresas privadas, bem como o conceito de liberdade económica, com os quais os senhores, por puro preconceito ideológico, lidam mal. Ora, aquilo que sabemos é que, com as vossas propostas, de alguma forma, os senhores comportam-se quase como se fossem donos de todas as empresas e de toda a economia, como se, por decreto, essas empresas criassem riqueza! As soluções que os senhores defendem também já as conhecemos e estão provadas. Vejam como arrasaram países após países. Vejam o que aconteceu à Venezuela. Vejam o que aconteceu à Albânia. Vejam o que aconteceu à antiga União Soviética, a todo o Bloco Soviético! [[Protestos do BE.]] As soluções que os senhores defendem são essas! Sejam claros. Os senhores defendem todas as medidas, incluindo as fiscais. Ora, a taxa máxima de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) já está em 48%. O que é que os senhores defendem? Aumentar para 60%, 70%, 80%, 90%? É essa a vossa proposta?! É que não deixa de ser estranho que, ao fim de quase quatro anos de Governo, apoiado pelos senhores, apareça agora o Bloco a fazer estas proclamações, procurando justificar a sua existência. O mesmo Bloco que apoiou Orçamento após Orçamento! [[Protestos do BE.]] O mesmo Bloco que apoiou Orçamento após Orçamento agora é que vem apresentar estas preocupações?
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Não acha que é pouco para apresentar ao fim de quatro anos? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, a matéria que o Sr. Deputado trouxe hoje já foi várias vezes discutida nesta Assembleia da República e diz respeito às desigualdades salariais entre gestores e demais trabalhadores. A este respeito, sendo que esta matéria já foi por diversas vezes debatida na Assembleia, importa, desde logo, deixar duas notas, antes de lhe colocar uma questão. A primeira nota é esta: a posição do PSD tem sido, relativamente a esta matéria, de total coerência. Entendemos, e continuamos a entender, que, tal como outras que dizem respeito a questões laborais, é uma matéria que deve ser tratada, debatida, analisada em sede de concertação social. Tem sido essa a nossa posição e continuará a ser essa a nossa posição,… [[Muito bem!]]
… porque entendemos que é na concertação social que, juntamente, patrões, empregadores e Governo conseguem encontrar o equilíbrio necessário em tudo o que diga respeito às matérias laborais. Uma outra nota que importa aqui deixar é a seguinte: o Bloco de Esquerda não consegue ter o apoio do seu Governo, nem do Partido Socialista.
Bem lembrado!
Já no passado, como aqui bem referiu o Sr. Deputado José Soeiro, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto que foi chumbado pelo seu parceiro, precisamente dizendo que esta matéria iria ser tratada em sede de concertação social. O que fez o Partido Socialista? Nada! Apresentou um projeto, como o Sr. Deputado bem referiu, esse projeto foi, de facto, aprovado, mas a verdade é que, desde janeiro, não temos notícias de nada. Ou seja, o Governo, o seu Governo, prometeu no programa eleitoral que iria tratar esta questão em sede de concertação social e nada fez. No final da Legislatura, apresenta um projeto de resolução e, mesmo a terminar, até hoje, não temos qualquer resposta.
Exatamente!
É neste momento que pergunto ao Sr. Deputado se concorda ou não que esta falha do seu Governo, esta falta de estratégia, esta falta de preocupação com os reais problemas da sociedade é um desrespeito em relação àquilo que o Governo que o senhor apoia prometeu e não cumpriu. [[Aplausos do PSD.]]
O PSD é bem como o CDS!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, bem-vindo de regresso a Portugal e ao debate sobre as desigualdades salariais, chocantes, no nosso País. Sr. Deputado, a nossa proposta foi debatida aqui em setembro e o que propomos é que o Governo fixe um leque salarial de referência e que esse leque salarial sirva de referência para o setor público e para o setor privado. Qual é a consequência para as empresas que não respeitarem esse leque salarial? São duas, Sr. Deputado: deixam de poder beneficiar de apoios públicos, como hoje beneficiam, por exemplo, para a contratação, ou de benefícios fiscais; e deixam também de poder participar em concursos e em arrematações públicas. Pergunto em que é que isto viola a tão sacrossanta liberdade das empresas, de que aqui falou. O Estado deve financiar empresas que contribuem para as desigualdades salariais?! Não temos nada a fazer em relação a isso?! A verdade é que o CDS-PP foi contra esta medida.
Exatamente!
Bem lembrado!
O Sr. Deputado também disse que o Bloco de Esquerda quer penalizar os mais ricos e que não é assim que se combate a pobreza. Sr. Deputado, as desigualdades são uma questão de desigualdade da distribuição da riqueza, porque é a riqueza daquela empresa, o dinheiro que é produzido por aquela empresa, que está a ser mal distribuída, está a ser distribuído desta forma chocante.
Isso é o marxista a falar!
Pelo contrário, o que o leque salarial faz é estabelecer uma proporção. Sim senhora, o gestor quer ser bem pago? Pode ser bem pago, mas tem de aumentar na mesma proporção o salário do trabalhador que ganha menos. A isto chama-se um critério básico e elementar de justiça.
Muito bem!
É por isso que uma proposta destas está a ser discutida em tantos países. É tão simples quanto isto: estabelecer uma proporção máxima entre o que ganha o trabalhador que ganha menos e o que ganha o trabalhador que ganha mais dentro da mesma empresa. Até me admira que um partido com as raízes democratas-cristãs que o CDS tantas vezes invoca…
Bem lembrado!
… não seja sensível a uma medida destas.
Bem lembrado!
Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, o PSD concorda com o Partido Socialista que estas matérias devem ser retiradas da esfera de ação do Parlamento e enviadas para a concertação social. No entanto, nós sabemos o que pensam os diferentes parceiros que estão presentes na Comissão Permanente de Concertação Social. Quando apresentámos o nosso projeto de lei, o Primeiro-Ministro, António Costa, fez uma declaração manifestando-se chocado com a disparidade salarial nas empresas portuguesas, mas António Saraiva, o Presidente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal e um dos representantes dos patrões na concertação social, veio imediatamente dizer, em resposta ao Primeiro-Ministro, que nem pensassem em legislar sobre o assunto, porque isso era matéria da competência exclusiva das empresas e nem o Governo nem o Parlamento tinham que ver com isso. Ora, não é o Parlamento que faz a lei que define, por exemplo, um salário mínimo?!
Claro!
Nós não podemos definir um salário abaixo do qual nenhum trabalhador pode ser pago?! Podemos, devemos e fazemo-lo; aliás, com a oposição do PSD…
E do CDS!
… e do CDS, aumentámos o salário mínimo. O que não podemos fazer, Sr.ª Deputada — e CDS, já agora, porque faz exatamente o mesmo discurso —, é dizer que estamos preocupados com as disparidades salariais, que estamos preocupados com esta desigualdade brutal…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… e, depois, chumbar e rejeitar todas as medidas que são propostas neste Parlamento para combater as desigualdades, como as que o Bloco de Esquerda propôs.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não podemos rejeitar essas medidas e, ao mesmo tempo, condoer-nos da desigualdade que alimentamos com a nossa inação. [[Aplausos do BE.]]
Isso é para a bancada do PS, não é para a do PSD!
Sr. Deputado José Soeiro, falta responder a mais dois pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Soeiro trouxe hoje a debate um tema importante. De facto, entre 2017 e 2018, a diferença salarial entre o que recebiam os gestores de topo e os trabalhadores aumentou significativamente: em 2017, era de 46 vezes e, em 2018, era de 52 vezes. Isto demonstra que persiste um problema gravíssimo e escandaloso no País quanto a esta realidade. Importa dizer que a injustiça na distribuição da riqueza num país não se mede apenas por este sinal, que já não é pouco importante. Importa dizer também que 1% da população detém 25% da riqueza que é produzida neste País e que 5% da população concentra 50% da riqueza nacional. Isto demonstra que são necessárias medidas com vontade e com coragem políticas para combater a concentração da riqueza e para a distribuir de forma mais justa. Tal exige, em primeiro lugar, medidas de natureza fiscal para que o aumento da carga fiscal sobre as grandes empresas e os grupos económicos seja efetivo e para que o alívio fiscal sobre os rendimentos do trabalho e os trabalhadores seja determinante. Também no plano salarial, há medidas que devem ser tomadas, pois continuamos a ter um dos salários mínimos mais baixos da zona euro. Por isso, o PCP propôs o aumento do salário mínimo para 650 €, já a partir de janeiro 2019, que foi rejeitado por PS, PSD e CDS. Entendemos, igualmente, que o combate à precariedade e a garantia da atualização de todos os salários em sede de contratação coletiva, assim como dos salários de todos os trabalhadores da Administração Pública, que há 10 anos não têm aumentos salariais, é de elementar justiça. Por isso, entendemos que a redução dos leques salariais não pode significar nem a estagnação salarial nem o não aumento dos salários mais baixos. O combate à desigualdade salarial tem de resultar, em primeiro lugar, no aumento dos salários, em particular dos mais baixos, e numa mais justa distribuição da riqueza. É nesse sentido que iremos continuar a intervir e a trabalhar, porque entendemos que, de facto, quando vivemos num País em que a distribuição da riqueza é profundamente injusta,…
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Já ultrapassou o seu tempo.
… perdem não só os trabalhadores, mas também, e sobretudo, o País. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, do nosso ponto de vista, a questão que se coloca é sobre a qualidade da democracia e tem a ver com uma questão ideológica sobre a forma como encaramos as relações de trabalho: ou num ultraliberalismo, em que a liberdade económica tudo consente e tudo privilegia, ou, pelo contrário, em relações de trabalho que privilegiam um trabalho digno. É esta a questão fundamental. Aliás, acho que não vale a pena tentarmos saber quem é que leva a taça, porque isso conduzir-nos-ia, por exemplo, ao congresso do Partido Socialista, já em 2016, em que foi aprovada uma orientação sobre esta matéria. O que interessa é resolver as questões e, sobre isto, não é de menos lembrar que, aliás, como já foi referido, em setembro do ano passado, o Primeiro-Ministro disse que estas situações eram perfeitamente inadmissíveis e repudiáveis. A questão, muito simples, não é a questão de fundo. Ou seja, se a forma como privilegiamos a nossa opção é ou não uma questão fundamental, mas a de sabermos qual o caminho que queremos seguir. Acompanhamos o Bloco nesta matéria, não temos problema nenhum e, aliás, saudamos o Bloco de Esquerda por a ter trazido a debate outra vez. Contudo, gostávamos de sublinhar que, para o Partido Socialista, aquilo que o Bloco apresentou em setembro — e não há um ano, como disse a Coordenadora do Bloco de Esquerda — não era, do nosso ponto de vista, o caminho mais ponderado e mais recomendável. Seguimos caminhos diferentes por uma razão muito simples, e posso dar-vos alguns exemplos. Um dos caminhos que estava consagrado na iniciativa do Bloco de Esquerda, do nosso ponto de vista,…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
… era perigoso e poderia conduzir a uma subcontratação. Sr. Presidente, com a sua permissão, gostava ainda de dizer…
Mas tem de ser rápida, Sr.ª Deputada.
Vou ser rapidíssima, Sr. Presidente. Sr. Deputado José Soeiro, gostava de saber se não considera que este caminho de aumento do salário mínimo e de aumento dos rendimentos das famílias, que tem sido conseguido pelo PS e pelos partidos de esquerda, como o Bloco de Esquerda,…
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
… tem atenuado a questão das disparidades salariais e tem feito reduzir a pobreza. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradeço a sua pergunta e os seus comentários. Como disse na minha intervenção, e repito, o combate às desigualdades faz-se com muitas medidas, nenhuma pode ser plenamente eficaz sozinha. Faz-se pela via fiscal, pelo aumento do salário mínimo nacional — estamos plenamente de acordo —, pelo combate à precariedade e pela contratação coletiva, que é fundamental para elevar os salários, particularmente os mais baixos. Se, em relação a todas estas medidas, nos perguntarem quais é que preferimos, volto a dizer que preferimos todas, porque queremos que todas elas avancem.
Muito bem!
Porque é que não haveremos de ter um leque salarial que defina uma proporção máxima entre o salário mais baixo e o salário mais alto dentro de uma mesma empresa? Alguém consegue aceitar e acha legítimo que, no Pingo Doce, uma trabalhadora tenha de trabalhar 226 anos para ganhar o mesmo que o gestor dessa sua empresa?! Alguém aceita que, no Continente, um trabalhador que ganhe o salário mínimo tenha de trabalhar 77 anos para ganhar o mesmo que o gestor da empresa em que trabalha?! Isto para não falar da EDP (Energias de Portugal) ou dos CTT - Correios de Portugal. Não há nenhuma relação entre os salários supersónicos que os gestores se fazem pagar e os resultados operacionais das empresas, ou até com a sua cotação na Bolsa ou a sua saúde económico-financeira; só há uma relação com uma ganância ofensiva, que perpetua e agudiza as desigualdades, que é preciso combater também com estas medidas. Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, se o Partido Socialista tem uma orientação, ficamos encantados.
Não sabemos é qual!
Sabemos que, em janeiro, foi aprovado um projeto de resolução nesta Assembleia, mas, até hoje, não foi feito nada, apesar de ser suposto o Governo, pelo menos, lançar esse debate na concertação social. Uma coisa sabemos: os representantes das confederações patronais estão contra esta medida, que o Partido Socialista defende e que nós aprovámos aqui, no Parlamento, ou seja, não vai haver nenhum acordo na concertação social em relação a isto. Portanto, a pergunta que se impõe é a de saber se, na ausência de um acordo, o Partido Socialista está disponível para, no Parlamento, decidir pela implementação de um leque salarial máximo. E o que é que o Governo vai fazer, sabendo que os patrões estão contra? Vai ceder, «meter a viola no saco» e não fazer nada, porque os patrões estão contra? Ou vai avançar, contra a vontade dos patrões, para a definição de um leque salarial? A Sr.ª Deputada Wanda Guimarães disse que o Partido Socialista acompanhava o Bloco nesta matéria. Bom, o Partido Socialista acompanhou o Bloco nesta matéria com um voto contra o nosso projeto, que é um modo particular de nos acompanhar, mas não duvido que acompanhe as intenções.
Acompanhamos hoje!
O PS tem o seu projeto!
Sr.ª Deputada, porque nos conhecemos e trabalhamos juntos, nesta Legislatura, em muitas matérias, não duvido do seu empenho e das suas intenções. O problema é que de boas intenções está o Partido Socialista cheio e agora é tempo de agir. [[Aplausos do BE.]]
Só agora é que perceberam isso?!
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer três citações. Primeira citação: «A reversão da austeridade não foi drástica.» Segunda citação: «Sempre que alguém se orgulha do défice, pergunta-lhe em que estado está o hospital, o autocarro, a escola ou o tribunal.» Terceira citação: «O Governo não quer cumprir a lei.» São três citações que facilmente seriam atribuídas a alguém que se sente nas bancadas da oposição. Acontece que todas elas são de apoiantes desta maioria do Governo, da maioria das esquerdas, e até por altos responsáveis. A primeira, sobre a reversão da austeridade não ter sido drástica, é de Mário Centeno, nem mais nem menos, o Ministro das Finanças. É a chamada «citação para inglês ver», ou, no caso, «para americano ver», uma vez que foi feita ao Financial Times. A segunda é de um documento de propaganda da CDU. É a chamada «citação para comunista acreditar», para aqueles que veem o PCP constantemente fazer o contrário do que sempre defendeu e fazem uns panfletos, achando que a propaganda ainda convence os camaradas. A terceira é a chamada «citação para bloquista não fugir». É uma tentativa do Bloco de Esquerda de dizer alguma coisa contra o Governo, para que a sua militância também continue a acreditar. O propósito é óbvio, é o propósito que une esta maioria: agradar a todos, principalmente cada um ao seu eleitorado, cumprindo uma cartilha que é definida em três obrigações do esquerdista militante apoiante deste Governo. Primeira obrigação: dizer tudo e o seu contrário, caso seja mesmo necessário. Segunda obrigação: esconder o que não for conveniente. Terceira obrigação: se as duas primeiras não resultarem, é porque a culpa é do Governo anterior, ainda que seja impossível atribuir essa culpa ao Governo anterior e seja ridículo invocá-lo. Sr.as e Srs. Deputados, como já dissemos muitas vezes, este Governo e esta maioria justificam censura, merecem oposição e, certamente, legitimam a existência de uma alternativa. Porém, vamos aos princípios do bom apoiante deste Governo. Comecemos pelo primeiro: dizer tudo e o seu contrário. A privatização dos Estaleiros de Viana do Castelo ia acabar com a construção e a reparação naval em Portugal. Só que não, engalanaram-se para ir à cerimónia do primeiro navio de uma indústria pujante que está em Portugal para dar cartas! [[Aplausos do CDS-PP.]] O SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) falhou e então o Estado ia recuperar a maioria do capital. Só que não, continua tudo na mesma, sem haver alteração da estrutura societária da mesma empresa! Os professores eram para defender radicalmente. Mas, afinal, não, porque, à primeira contrariedade, os professores é que não são capazes de negociar e bate-se-lhes com a porta na cara! Os hospitais do setor social eram para valorizar na Lei de Bases da Economia Social. Só que não, vem a Lei de Bases da Saúde e, afinal, só vale o que for do Estado! As alterações climáticas eram uma prioridade. Só que não, se alguém propõe um fundo de emergência para as alterações climáticas, afinal, já deixaram de o ser! O investimento público, esse, sim, era prioritário. Só que não, todos os anos se explica porque é que, afinal, no ano anterior ainda não aconteceu o investimento público, cujo melhor ano continua a ser o último ano do Governo anterior, aquele que, afinal, tem tantas culpas de tanta coisa!
Muito bem!
A carga fiscal ia diminuir. Só que não, bateu-se o record e a carga fiscal é a mais alta de sempre! Mas o segundo dever do militante esquerdista apoiante deste Governo é esconder o que não for conveniente. Se há relatórios do SIRESP que não condizem com aquilo que foi dito na altura, escondem-se até que não seja possível esconder mais.
Muito bem!
Se o que aconteceu em Tancos não tem também explicação possível, esconde-se até à última hora, tentando evitar que se apurem responsabilidades. Se os custos do descongelamento das carreiras permitiriam fazer uma discussão séria sobre o que está em causa, não se dá a estimativa desse custo para que ninguém possa discutir com este Governo as opções que apresenta. Se o custo das reversões das PPP (parcerias público-privadas) na saúde podia mostrar se estas opções eram ou não boas opções do ponto de vista da gestão, esconde-se quanto custa cada uma dessas reversões para que o debate não seja possível. Se as cativações escondem a mentira que é a aprovação de cada Orçamento, aqui, neste Parlamento, e a dissimulação de quem, à esquerda do PS, o aprova, esconde-se até não ser mais possível esconder. Como já se disse, este Governo merece oposição e merece censura. Mas é, sem dúvida, nas opções ideológicas que se encontra alternativa a um Governo que opta sempre, em primeiro lugar, pelo Estado, em vez da opção alternativa do primado da pessoa. Porque, como dizia Lucas Pires, «ao princípio não era o Estado, ao princípio era o Homem». E a prioridade ao Estado é clara nas opções deste Governo. Não sendo já muito o tempo de que disponho, vou dar apenas três exemplos claros. Em primeiro lugar, o estatismo militante do Estado na saúde e na educação, limitando completamente a liberdade de escolha, dizendo que é o Estado que sabe o que é melhor para cada aluno, para cada doente e não que cada um sabe qual o melhor caminho para a sua educação ou qual a melhor forma de recorrer aos serviços de saúde. [[Muito bem!]]
Também na saúde é sempre mais importante, para esta maioria, de quem é a propriedade dos hospitais do que a qualidade dos serviços que prestam aos doentes.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
E, por fim, também na receita fiscal, é sempre mais importante cobrar do que respeitar os contribuintes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuando a citar Lucas Pires,…
Muito obrigado. Não pode continuar, tem de concluir, se faz favor.
… «é o Estado que tem de se humanizar, não é a pessoa que tem de se estatizar.» É por isso que a alternativa a este Governo passa por menos Estado, por respeitar a pessoa e por respeitar a sua liberdade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Como pretende responder, Sr. Deputado João Pinho de Almeida?
Um a um, Sr. Presidente.
Muito bem. Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, dá importância às fake news, tendo começado a sua intervenção com uma tradução. Acho que o seu inglês será, com certeza, melhor do que o meu, mas a frase que o senhor aqui usou no seu discurso foi a de que «a reversão da austeridade não foi drástica.» Convido-o a ler o texto, que diz «is not dramatic.» Provavelmente, saberá a diferença entre uma palavra e outra e perceberá que a sua tradução pretende indicar um caminho que não é o verdadeiro.
Muito bem!
Sr. Deputado, fica-lhe bem reconhecer que errou, já que apela a que os outros também o façam quando tal acontece. Disse muitas vezes que, para nós, a culpa é sempre do Governo anterior, enquanto argumento, como opção justificativa.
Não! Não sempre!
Mas, Sr. Deputado, vamos às comparações entre este Governo e o anterior. Não há problema nenhum em fazê-lo. E vamos começar pelo PIB, que, aliás, se calhar, é um elemento essencial de toda esta conversa e de toda esta argumentação. Queria recordar-lhe que, em 2016, em 2017 e em 2018 — sobretudo em 2017 e 2018, em que estivemos acima dos valores da Europa a 18 — o nosso PIB cresceu e em 2019 vai crescer. Convidava-o a tentar dar-me um exemplo de uma série semelhante durante o Governo do qual o senhor fez parte para vermos a diferença entre uma coisa e outra. [[Aplausos do PS.]] Mas quer falar de investimento público? Vamos também falar. Vamos falar do ano de 2015 e compará-lo com o investimento público destes anos: em 2017, houve um crescimento de 25% em relação a 2016; em 2018, houve um crescimento de 12% em relação a 2017; e prevê-se crescimento para 2019. Sabe do que resulta este crescimento, Sr. Deputado?
Sim!
Resulta, precisamente das boas contas públicas, da boa gestão, da política deste Governo, que nos permitiu reduzir o custo dos juros e da nossa dívida pública. Isto é concreto, mostra a diferença entre a política de contas certas, a política que não precisou de Orçamentos retificativos, como todos os anos existia. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.
É esta a diferença da governação! Sr. Deputado, faça a comparação e perceberá quão diferente é governar como nós governamos e governar como os senhores governaram. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, tenho de reconhecer que há uma coisa em que nós não somos capazes de concorrer com o Partido Socialista, que é no inglês técnico. De facto, é uma especialidade que não dominamos! [[Risos e aplausos do CDS-PP.]] Portanto, não sou capaz de concorrer consigo em inglês técnico. No entanto, digo-lhe que, consultando qualquer dicionário, verá qual é a tradução de «dramático» para língua portuguesa. Mas, já agora, vamos ao contexto, porque o Sr. Ministro das Finanças não se limitou a dizer essa frase. Sabe qual é a frase seguinte? É a que diz assim: «Uma mudança tinha de ser implementada, mas não podia ser uma grande mudança.» Então, afinal, a tradução vai no sentido do que o Sr. Deputado dizia ou vai no sentido do que eu disse?
Ora bem!
É ou não é essa a interpretação do que eu disse, uma interpretação no contexto do que foi dito pelo Ministro das Finanças? [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Portanto, fake news, Sr. Deputado, é pegar na sua intervenção. Sobre investimento público, o Sr. Deputado diz «porque nós aumentámos o PIB de 2017 em relação a 2016, de 2018 em relação a 2017 e de 2019 em relação a 2018». Só falta uma pequena comparação na série que o Sr. Deputado apresentou: então, e de 2015 para 2016?!
Ora bem!
Repito: então, e de 2015 para 2016, Sr. Deputado?!
Vocês tinham deixado o projeto em branco!
O Sr. Deputado diz: «Nós, de ano para ano, fizemos um bocadinho melhor do que tínhamos feito no ano anterior» e o que não diz é que no primeiro ano da governação fez pior do que o Governo anterior tinha feito,… [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] … que no segundo ano de governação fez pior do que o Governo anterior tinha feito e que no terceiro ano de governação fez pior do que o Governo anterior tinha feito!
É verdade!
Há uma pergunta que o Sr. Deputado não colocou, mas que eu tinha esperança que colocasse. No entanto, vou responder na mesma, porque acho que é importante para o esclarecimento, se me permite. Neste momento, há uma coisa muito importante para comparar sobre execuções: o Sr. Deputado não veio com o argumento da devolução de rendimentos, e era bom que viesse. Sabe porquê? Porque, chegados ao ano de 2018, não havia qualquer distinção entre aquilo que era a devolução de rendimentos que o Partido Socialista fez e a devolução de rendimentos que a maioria PSD/CDS se propunha fazer.
E o corte nos salários?!
Portanto, aquilo que, neste momento, os senhores têm de discutir, de igual para igual, é quem é capaz de atrair mais investimento, quem é capaz de ter mais crescimento económico e quem é capaz de distribuir criando e não distribuir apenas aproveitando a conjuntura. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, o CDS fez uma declaração política que parece uma salada russa, porque trata de tudo e de mais alguma coisa. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A sua declaração política tem um objetivo muito claro, que é sacudir a água do capote sem nunca dizer o que fez o CDS e sem assumir o que verdadeiramente quer o CDS. Começo por referir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. O Sr. Deputado tem a distinta lata de pegar neste exemplo?! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O CDS foi cúmplice de uma estratégia de desastre nacional, promovida por um ministro do PSD, de destruir uma empresa pública para fomentar o negócio privado. Os Srs. Deputados batem palmas porque promoveram negócios de milhões à custa da destruição do erário público para favorecer privados. Deviam ter vergonha! [[Aplausos do PCP.]] Deviam ter vergonha do que fizeram aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo! Fala do SIRESP, Sr. Deputado?! Nesta matéria o Sr. Deputado não tem desculpa, porque conhece muito bem o processo. Onde esteve o CDS quando, na altura da nacionalização dos prejuízos do BPN (Banco Português de Negócios, S.A.) e da SLN (Sociedade Lusa de Negócios), o PCP propôs a nacionalização também dos ativos? Sabe o que isso significava? Que se tivéssemos nacionalizado os ativos e não os prejuízos, como alguém do CDS assinou de cruz, à saída de uma praia qualquer, nós teríamos ficado com o controlo público do SIRESP.
Exatamente!
E o Sr. Deputado não tem vergonha de vir com este exemplo, quando podíamos ter ficado com o controlo público desta empresa, com a nacionalização dos ativos?! O CDS não quis! Porquê? Nacionalizou os prejuízos e os lucros ficaram nos privados! É essa a vossa estratégia! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mais: onde estava o CDS nos momentos-chave desta Legislatura? Temos de alterar a legislação laboral para melhor, proteger os trabalhadores, aumentar a devolução dos rendimentos. Onde é que o CDS se coloca? Alguma vez o CDS esteve preocupado com a devolução de rendimentos e com a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores portugueses? Nunca!
Sr. Deputado, peço-lhe que termine, se faz favor.
Portanto, trata-se de uma profunda hipocrisia do CDS. Para terminar, quero dizer que o CDS faz uma declaração política para criticar, mas nunca diz ao nosso País ao que vem. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Machado, em primeiro lugar, dir-lhe-ia que antes uma salada russa que uma salada soviética. É uma questão de gosto. [[Risos do CDS-PP e do PSD.]]
Exatamente!
É uma questão de gosto e de verdade. O Sr. Deputado, de facto, fez aqui uma intervenção — se calhar, por causa disso inspirou-se — que foi digna de uma lavagem de tudo aquilo que é a realidade, que é extraordinária. Confesso que sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não consigo dizer melhor para mostrar a desadequação entre a posição do PCP e aquilo que é a realidade. O Sr. Deputado foi muito mais competente do que eu seria a expor o ridículo da posição de, neste momento ainda, negar a realidade do que foi uma opção acertada, do que foi um caminho consequente e do que foi, para o País, uma vantagem muito grande. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Mas vou falar-lhe noutra diferença, Sr. Deputado: é que nas poucas opções que o Governo anterior pôde tomar, foram tomadas algumas que, anos depois, se viu rapidamente como evoluíram, enquanto, recentemente, os senhores tomaram uma opção, que tem claramente a marca do PCP, em relação à qual vamos ver, daqui a uns anos, o que vai acontecer. Essa opção diz respeito à Casa do Douro.
Ora!
Aquilo que os senhores aqui aprovaram diria que respeita a tradição mais reacionária do PCP. Foi algo de verdadeiramente extraordinário pôr o Estado paternalista a dizer e a definir aquilo que deve ser a produção vitivinícola no Douro! [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Tal como, em pelo século XXI, obrigar a inscrição! Tal como, em pleno século XXI, ser determinado pelo Estado aquilo que deve ser uma atividade livre, próspera, competitiva, com capacidade de internacionalização e com capacidade de prosperar! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Os senhores têm a responsabilidade de terem aqui aprovado uma opção de reversão que recupera, nada mais, nada menos, do que o modelo do Estado Novo. Vamos ver, daqui a uns anos, se os senhores poderão dizer da Casa do Douro o que nós, agora, podemos dizer dos Estaleiros de Viana do Castelo. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, estava aqui a assistir a este debate e, depois de ouvir a intervenção do Partido Socialista, fico com a clara sensação de que as pessoas não têm noção da situação por que passámos. O Partido Socialista, quando tenta comparar a situação que herdou em 2015 com a situação de bancarrota que o anterior Governo herdou em 2011, usa de pura desonestidade intelectual, porque não tem sequer noção da destruição que deixaram no País e da situação em que deixaram os portugueses. E nem sequer valorizam o esforço dos portugueses para tirar o País da bancarrota! [[Muito bem!]]
Por isso, comparar o que é incomparável é desonesto e nem sequer é respeitável. O caso dos Estaleiros de Viana do Castelo é um belo exemplo da vossa visão estatizante da situação. É que aquilo que acabou por acontecer, depois de um autarca socialista ter posto uma coroa de flores nos Estaleiros, como se de um funeral se tratasse, foi terem feito uma festa, em que António Costa foi o convidado de honra, de homenagem ao Governo PSD/CDS, a José Pedro Aguiar Branco e a Pedro Passos Coelho. Mas essa é a maior humilhação para aquele que é o vosso pensamento sobre isto. A resposta correta é a de que, quando o privado faz bem, deve ser valorizado. E, meus senhores, nós queremos é melhor Estado. Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem uma máxima: sempre que há um problema, sempre que há uma informação, sempre que há um documento que contraria a narrativa oficial, mais vale passar por pouco transparente do que por mentiroso e, portanto, esconde-se. E aquilo que aconteceu com o SIRESP é precisamente o comportamento padrão que já não é a exceção de um Governo. É por isso que estão centenas de perguntas de Deputados de todos os partidos por responder por parte de ministros deste Governo, com a conivência do Bloco de Esquerda e do PCP. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tocou numa matéria muito importante, que tem a ver com a situação da Proteção Civil. Ouvimos todos os setores: o Observatório Independente dos Incêndios, a Proteção Civil, os bombeiros, vários partidos e até vários Deputados do Partido Socialista.
Queira terminar, Sr. Deputado, se faz favor.
A reforma em curso na Proteção Civil não é desejada e não faz sentido. Hoje, Sr. Presidente, numa conferência em Abrantes o próprio Presidente da Proteção Civil veio dizer que devíamos olhar para esta reforma de um ponto de vista eminentemente político.
Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.
Termino já, Sr. Presidente. Se até o próprio Presidente da Proteção Civil, num discurso que é escrito desta forma, se demarca da reforma, só podemos temer o pior na preparação daquela que é uma das reformas estruturais mais importantes deste setor. [[Muito bem!]]
Gostava de saber se o CDS está disponível para condenar connosco uma reforma que vem destruir um setor já muito enfraquecido. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, obrigado pela questão que colocou. O Sr. Deputado introduziu bem o tema relativamente àquela que é uma opção deste Governo e desta maioria, isto é, ocultar sempre que possível. Sempre que possível, tenta esconder-se até à última hora aqueles que são dados essenciais para que possa haver escrutínio das opções que tomam ou até para poder haver conhecimento da realidade e a partir daí poder desenvolver políticas alternativas. Sobre o que disse em relação à Proteção Civil, esta é uma matéria sensível e muito relevante. Depois da tragédia em Pedrógão e depois, também, com os incêndios na zona centro, em outubro, o Governo assumiu, como não poderia deixar de assumir, a responsabilidade de retirar todas as consequências em termos de reforma do sistema de proteção civil, para que situações como aquelas não se voltassem a repetir. Ora, estamos no final da Legislatura e ainda não temos esse processo concluído. Podia ser só um problema de atraso, mas não, há um problema grave de incoerência na solução apresentada, como disse, e bem, o próprio Observatório Independente dos Incêndios. Chega ao ponto de, na conceção estrutural do sistema, se cometer um erro que é fundamental: o mesmo Governo que faz uma lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil e que transforma esta Autoridade de uma estrutura distrital numa estrutura por NUTS (nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos) é o mesmo Governo que depois não altera essa realidade em relação aos agentes de proteção civil. Portanto, teremos um sistema que, do ponto de vista territorial, terá divisões diferentes, consoante a entidade de coordenação e os agentes de proteção civil que depois têm de responder às ocorrências. Esse é um erro que não se pode deixar passar em claro e é um exemplo evidente da incapacidade que este Governo tem tido para dar a resposta eficaz àquele que foi um problema sério…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, este é um exemplo evidente da incapacidade que este Governo tem tido para dar a resposta eficaz àquele que foi um problema sério, uma circunstância trágica que exigia deste Governo maior celeridade, mas que, sobretudo, exigia deste Governo maior competência. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta declaração política, trazemos hoje a debate os problemas da seca e as suas consequências para a produção agrícola e pecuária. Entendemos que, ainda que nos últimos dias tenha havido alguns aguaceiros, não podemos ficar descansados e, muito menos, achar que a situação está ultrapassada graças à providência, que se encarregou de resolver a situação. É, aliás, apanágio do atual Governo, mas também do anterior, a sua enorme fé na providência e, talvez por isso, as suas medidas não vão além da manifestação de preocupações. Estamos a falar de um fenómeno já sobejamente conhecido, cujas consequências não decorrem apenas da maior ou menor intensidade das chuvas que vão caindo, mas sim, e principalmente, da ausência de medidas de longo prazo e necessárias para as mitigar. Temos ou não temos todos consciência dos rios de água que se desperdiçam por não terem sido feitas as obras hidrográficas que as podiam conter e canalizar? Sr. Presidente, Srs. Deputados, fruto de sucessivos períodos de seca, são sentidas repercussões negativas a nível do aproveitamento agrícola, das dificuldades no acesso das populações à água e o que se vê é o recurso a medidas de emergência e planos de contingência, porque medidas de fundo que respondam a uma realidade que se vem tornando recorrente nem vê-las! Queremos, desde logo, deixar bem claro que a realidade atual de absoluta exposição ao risco e à fragilidade a que os agricultores e produtores pecuários estão expostos perante cenários de seca, evidencia a enorme incapacidade para se dar resposta a situações de seca com que o nosso País se confronta nos últimos anos. Essa fragilidade acentua-se com o aumento dos períodos de seca e pela opção por uma agricultura, em regiões como o Alentejo, caracterizada pela intensificação do uso da água e da terra numa lógica de acumulação de capital, onde vastas áreas de vinha, de amendoal e de olival intensivo e superintensivo são a principal expressão e cujo efeito a médio e longo prazo pode ser nefasto no plano económico, social, ambiental e paisagístico. A poluição e a contaminação de linhas de águas e lençóis freáticos, de consequências diversas, é outro aspeto a merecer atenção com os seus efeitos na redução da quantidade de água em condições de utilização adequada. Esta fragilidade e a permanente ameaça perante um quadro cada vez mais habitual como é a seca resulta das opções da política de direita protagonizadas por PS, PSD e CDS de não concretizaram os investimentos previstos ao longo dos anos em diversos instrumentos de planeamento, como sejam o PNPOT (Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território), bem como os PROT (programas regionais de ordenamento do território) ou o Plano Nacional da Água e os planos de bacia hidrográfica, entre outros. Como consequência por tamanha falta de investimento é a falta de capacidade de armazenamento de água necessária para responder aos efeitos da seca que está em causa, tal como é reconhecido pelas mais diversas entidades ligadas ao setor. E não tem sido por falta de alertas do PCP. PSD e CDS estiveram mais preocupados em serem os bons alunos da União Europeia e do FMI, enquanto que o atual Governo está mais preocupado em dar prioridade às metas do défice impostas pela União Europeia. A realidade, porém, não pode ser desmentida e, aliada à continuada fragilização e destruição dos serviços públicos, à falta de medidas estruturais que permitam o desenvolvimento sustentado do mundo rural, como a criação de emprego com direitos e a elevação dos salários, acentua o despovoamento com consequências na desertificação do interior. São necessárias medidas excecionais para situações excecionais, para assegurar o abastecimento de água e o desenvolvimento da atividade agropecuária. Sr. Presidente, Srs. Deputados, são necessárias medidas excecionais para situações excecionais de forma a assegurar-se o abastecimento de água e o desenvolvimento da atividade agropecuária. Para além das medidas de caráter excecional que a situação exige, é indispensável a adoção de medidas de carácter estrutural que vão para além das medidas de mitigação e de contingência, partindo da realidade concreta, da previsão das necessidades, planeando os investimentos necessários e definindo prazos e meios para a sua concretização. O PCP defende a elaboração de um plano que hierarquize o uso da água em função da seca, que combine usos subterrâneos e superficiais numa lógica de complementaridade, privilegiando o uso humano, a saúde pública e a pequena e média agricultura, adaptando as condições edafoclimáticas e salvaguardando os rendimentos dos trabalhadores. É essencial que a intervenção nesta área tenha por base a titularidade e a gestão pública da água e a assunção clara das responsabilidades que cabe a todos os intervenientes. A qualidade das massas de água, como fonte de origem para os diversos tipos de uso, deve ser assegurada por parte do Governo, desempenhando aqui os diversos organismos da Administração Pública um papel importante, sendo para isso também necessário que disponham de meios para atuar e que haja um melhor conhecimento e monitorização da evolução da situação. Nesta matéria, é importante também proceder à revisão da Convenção de Albufeira, permitindo uma melhor utilização dos rios internacionais, com destaque para o Guadiana. A atual situação requer medidas que o PCP tem insistentemente reivindicado, de carácter estrutural e urgente, com impacto na rede hidráulica existente e a criar, intervindo na melhoria das atuais infraestruturas, incluindo o aumento de capacidades, a concretização da construção de barragens há muito tempo previstas, de que é exemplo a barragem do Pisão, bem como a realização da ligação entre o Alqueva e o Monte da Rocha. Trata-se de medidas e propostas que, tendo sido já apresentadas na Assembleia da República, algumas já aprovadas, exigem agora determinação para a sua concretização. Concretização que está muito para lá do que o Governo poderia desenvolver, porque exige a rutura com as imposições e os compromissos com o grande capital e com o diretório da União Europeia, de que o PS, manifestamente, não se quer desamarrar. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, a sua intervenção mereceu quatro pedidos de esclarecimentos. Uma vez que pretende responder um a um, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, cumprimento o Sr. Deputado João Dias e o Grupo Parlamentar do PCP por ter tido a iniciativa de trazer a debate um problema tão candente, tão atual e tão grave, na medida em que tanto afeta o mundo rural e, em especial, a agricultura. De facto, pensamos que, além do período de seca que tem vindo a ocorrer, ainda que ligeiramente mitigado nos últimos dias e nas últimas horas, sabemos que, muito provavelmente, o período de seca irá continuar, obrigando-nos a encontrar respostas. Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, pensamos que as respostas a dar são a diversos níveis, algumas das quais o Sr. Deputado já referiu. De uma forma geral, entendemos que há que encontrar respostas imediatas para compensar os prejuízos que os produtores e os criadores pecuários têm, para tentar mitigar os prejuízos de quem tanto investe e dá de si para a agricultura e que tantos riscos corre. Terão, pois, de ser encontradas ajudas diretas, fundos que ajudem diretamente, que reponham o potencial produtivo e que tentem minimizar os prejuízos que os produtores vão sofrer. Assim como deverá haver prioridade nos projetos candidatos ao PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) em zonas bastante afetadas pela seca. Esta é uma das dimensões do problema. A outra dimensão do problema tem a ver com o caráter tendencialmente permanente de períodos de crise devido às alterações climáticas. Os anos atípicos começam a ser típicos, os anos de seca vão-se sucedendo e, portanto, há que promover alterações profundas nas culturas, nos métodos de cultivo, obrigando ao apoio aos agricultores nessa reconversão e obrigando os serviços a encontrar boas respostas e a serem capazes de as levar para o terreno, de modo a que haja essa transformação na agricultura. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Vai, também, ter de ser revisto o sistema de seguros, de modo a que calamidades como esta e muitas outras tenham o suporte do sistema de seguros públicos, permitindo que os agricultores e os criadores possam ter garantias das suas rentabilidades. Sr. Deputado, gostaria de ouvir a opinião do PCP sobre estas matérias. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Carlos Matias, gostaria, antes de mais, de agradecer a questão que nos coloca e de deixar bem clara aquela que é a posição partilhada pelo PCP relativamente às dificuldades por que passam os pequenos e médios proprietários, pequenos e médios produtores, pequenos e médios agricultores. De facto, sempre que nos encontramos numa situação de perda de potencial produtivo, vemos o Governo a criar dificuldades no acesso a essas candidaturas, criando de tal forma obstáculos na sua concretização, que muitos deles abdicam de tentar repor o potencial produtivo por essa via. Entendemos, tal como disse, que estamos num cenário de cada vez maior imprevisibilidade e que o apoio aos agricultores, no que tem a ver com a sua capacidade de se adaptar a uma nova situação de alterações climáticas, é fundamental. Mas de acordo com o novo Quadro da Política Agrícola Comum, tal como os anteriores, a política de distribuição dos apoios é, continua a ser e será a de distribuir cada vez mais por aqueles que menos precisam de ajuda do que por aqueles que mais dela precisam. A verdade é que, de acordo com as decisões tomadas — esta é uma lição muito grande que todos temos de tirar — na submissão às imposições de Bruxelas, os sucessivos Governo, quer sejam do PS ou do PSD e do CDS, têm preferido deixar o País à sede para cumprir quer sejam os rácios do défice, quer sejam os rácios da dívida. Até mesmo porque sabiam que, se tivessem tomado as opções e as decisões corretas em termos de infraestruturação pública da água, elas iriam estar contra os interesses da exploração, por exemplo das centrais hidroelétricas. Tradicionalmente, no nosso País, usava-se muito pouca água, porque as culturas eram de sequeiro… Bem pode dizer o Ministro da Agricultura dizer que o olival é uma das culturas que usa menos água, porque quando falamos de culturas adaptadas aos nosso País, sabemos que elas nem recorriam a tamanhos consumos de água. Por isso, é importante que voltemos a apostar na agricultura familiar e a apoiar os pequenos e médios agricultores na adaptação a estas condições climáticas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Deputado Renato Sampaio, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, a seca é uma consequência direta das alterações climáticas. Por isso, as secas têm de ser combatidas preventivamente. E, aqui, o Governo, com a meta de descarbonização da economia, tem estado à altura das suas responsabilidades. Sabemos que, hoje, os ciclos de seca são cada vez mais curtos e as secas são mais extremas e prolongadas. É, por isso, necessário criar reservas estratégicas de água para mitigar os efeitos devastadores das secas. No primeiro trimestre deste ano, já se conjugaram dois fatores que conduzem, inevitavelmente, à seca: a precipitação muito inferior ao normal e a temperatura acima daquilo que é normal. E se é necessário prevenir, também é necessário agir no imediato. Por isso, o Governo já tomou medidas, e está a implementá-las, para mitigar os efeitos da seca que, eventualmente, possam existir, tais como: o incentivo ao uso eficiente da água — é fundamental termos hoje consciência de que a água é um bem escasso que tem de ser tratado eficientemente; a monitorização permanente das albufeiras e das bacias hidrográficas, permitindo uma gestão mais eficiente e eficaz destas reservas de água; a disponibilização de 40 milhões de euros para reduzir as perdas de água no abastecimento em baixa; permitir origens de água alternativas para uso não potável, com uma reutilização das águas que são tratadas; a limpeza dos sedimentos das albufeiras, o aumento da capacidade das albufeiras, o reforço da interligação dos sistemas de abastecimento de modo a aumentar a disponibilidade hídrica e a capacidade de regularização; o acordo entre a EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva) e a Águas de Portugal, entre outras intervenções. A questão que coloco ao Sr. Deputado é a seguinte: o que pensa sobre as reservas estratégicas de água que é necessário ter em Portugal? [[Aplausos do PS.]] O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer ao Sr. Deputado Renato Sampaio a questão que me coloca. Sr. Deputado, quantas vezes tem o PCP denunciado a falta de investimento na rede de distribuição de água, quer seja em alta, quer seja em baixa! Tal é a necessidade de investimento atual que a sua não concretização tem levado ao desperdício de milhões de metros cúbicos! Há quem fale em mais de 242 milhões de m3/ano. Isto é um escândalo, Sr. Deputado! E todo este desperdício tem uma origem, que são os cortes que a política de direita tem vinda a fazer a nível do investimento nas infraestruturas essenciais à utilização da água. O Sr. Deputado fala da necessidade de se poder dar um uso eficiente à água. Ora aqui está patente a necessidade de investimento público, para que haja uma rede de distribuição de água mais eficaz, mais eficiente e que permita que a água chegue a quem dela mais precise. O PCP tem também lutado pela necessidade de combater a degradação das estruturas públicas que têm por missão monitorizar, acompanhar, supervisionar e defender os recursos hídricos, principalmente pela falta de trabalhadores. As instituições que hoje têm essa responsabilidade estão absolutamente necessitadas de pessoal para conseguirem concretizar aquelas que são as suas funções sociais relativamente a um bem social como é o da água, determinante para o desenvolvimento do País. Por isso, Sr. Deputado, nós dizemos que é preciso avançar, é preciso investimento nos recursos para cumprir a missão de todas estas infraestruturas. E aquilo que lhe digo é uma questão que toda a gente e que todo o País deve colocar: se deve ser seguida aquela que tem sido a política defendida por este Governo, de obsessão pela política de redução acelerada do défice, ou se, de uma vez por todas, se assume a necessidade do investimento público para combater aquilo que tem sido a degradação dos serviços públicos. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, a Mesa gostaria de o felicitar por ter utilizado rigorosamente o seu tempo de reposta, 2 minutos. Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os Sr. Deputado João Dias por ter trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República. Trata-se de um tema cuja importância vai muito além das consequências visíveis para este ano de 2019 e, eventualmente, para o de 2020. As consequências são bem mais profundas do que as de um ano com uma pluviosidade abaixo da média. A falta de chuva no período de outono/inverno é um dos efeitos mais observáveis do processo de alterações climáticas que o País está a viver intensamente. A situação coloca em causa tanto o abastecimento público das populações, como a atividade económica, em especial o setor agrícola, que é, naturalmente, o mais afetado. O que nos surpreende é a falta de visão, a longo prazo, dos responsáveis governamentais. Exemplo evidente é o pretenso Plano Nacional de Regadio, que mais não é que um conjunto de projetos soltos, sem uma perspetiva estratégica e integrada. É urgente, por isso, construir um verdadeiro plano nacional que defina essa estratégia. Surpreende-nos também a falta de ousadia na defesa da atividade agrícola como setor produtivo essencial e único no processo de mitigação dos efeitos da desertificação do território. Sr. Deputado, é preocupante o conformismo do seu Governo. O Sr. Deputado tem trazido à liça o PS, o PSD e o CDS. Não está amarrado a este Governo, Sr. Deputado?! Não vale a pena querer fugir em relação a esta matéria, porque está amarrado a este Governo. De facto, a resposta que o seu Governo nos dá é a de que tem um grupo de trabalho a acompanhar a situação e que espera que o mês de abril possa acabar com a seca. O Sr. Deputado referiu o exemplo da barragem do Pisão, e esse é um bom exemplo, porque, de facto, o Governo, com todos os estudos que já foram realizados, com o projeto de resolução apresentado na Assembleia da República, resolveu agora criar um grupo de trabalho depois de estar tudo estudado. Srs. Deputados, o que está em risco é demasiado grave. O nosso País, em pouco anos, irá tornar-se numa das regiões mais áridas da Europa e em que os sistemas agroflorestais atuais não serão capazes de sobreviverem. Trata-se da alteração de todo o território como o conhecemos atualmente, alteração que será dramática e catastrófica. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Sr. Deputado Cristóvão Crespo, queria pedir-lhe que terminasse.
Termino, Sr. Presidente. Sr. Deputado, revê-se nos planos do seu Governo, na monitorização da seca e do plano traçado pelo Ministério da Agricultura para o setor produtivo? Ou acompanha o PSD, que entende que deve ser construído um verdadeiro plano nacional que defina a estratégia de retenção da água? [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Sr. Deputado Cristóvão Crespo pela questão que me coloca. O Sr. Deputado falou de diversas matérias, nomeadamente da defesa da atividade agrícola, da falta de visão a longo prazo, mas julgo que o Sr. Deputado esqueceu uma questão que o PSD gostaria muito de lembrar e que eu lembro por si, que é a de perguntar se, neste País, ainda há algum pequeno e médio agricultor. A resposta que desejam ouvir é «não, só há grandes.» Essa é a vossa posição: acabar com todos os médios e pequenos produtores, com todos os pequenos e médios agricultores e dizer que só há grandes produtores. Essa é a vossa visão, é a visão que vocês têm amarrada a políticas que têm apenas uma lógica: uma lógica contraditória, que é a lógica da competitividade e da produtividade. É nestas condições que vocês querem que a pequena e média agricultura familiar sobreviva. Produtividade e competitividade não significam a mesma coisa. No mundo da competitividade que os senhores querem, só os grandes sobrevivem. É por isso que vocês querem ouvir a resposta de que só há grandes e não há pequenos produtores. Amarrado andou o PSD, durante quatro anos, àquelas que foram as imposições do CDS. Por isso, muita dificuldade temos nós em distinguir as políticas que um e outro partido defendem. Nós não temos dúvidas: defendemos a agricultura familiar e a soberania alimentar, por isso assumimos que as políticas dos Governos PS, mas também do Governo PSD/CDS na defesa louca pela competitividade, essas, sim, destruíram a capacidade de o nosso País produzir aquilo de que precisa, trocaram a produção nacional pela competitividade e pelo equilíbrio da balança alimentar. Uma medalha que os senhores levam para casa é a da destruição da produção nacional! [[Aplausos do PCP.]] O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, felicito-o por trazer este assunto tão importante a debate através da sua declaração política de hoje. Queria dizer que, já desde 2016, o CDS também tem vindo a mostrar preocupação e a apresentar propostas, criticando o Governo pelas suas não opções e pelas suas não atitudes perante a seca. Diria que 2018 foi um ano dramático. Mas, por exemplo, as albufeiras da Barragem do Monte da Rocha, em Ourique, ou da Barragem do Pego do Altar, em Alcácer do Sal, neste ano voltam a estar com limitações às áreas cultivadas de arroz, estando os agricultores com bastantes problemas. Também a cunha salina da zona de Vila Franca de Xira tem progredido. Em 2019, estamos, pois, na mesma situação. Agora voltam todos a falar do mesmo problema. O CDS não esqueceu. Em 2018, onde estava o PCP quando o CDS apresentou, em sede de discussão do Orçamento do Estado, um fundo de emergência para a seca? Chumbou-o! Em 2019, onde estava o PCP quando o CDS apresentou um fundo de emergência para as alterações climáticas? Votou contra, rejeitou-o! Sr. Deputado, é preciso encontrar respostas imediatas. O CDS tem-nas apresentado e é coerente com aquilo que fez. Em 2012, ano em que se registou seca, o Governo PSD/CDS disponibilizou 45 milhões de euros no Orçamento do Estado para medidas concretas. Não se tratou de antecipação de ajudas comunitárias, como este Governo tem feito. Sr. Deputado, de facto, são necessárias respostas estruturais. E aqui constatamos uma enorme incoerência do PCP em relação ao seu parceiro de coligação, o Partido Ecologista «Os Verdes». De facto, o PCP, para além de não se entender com o Governo que apoia, não se entende sequer com o seu parceiro de coligação. É que enquanto o PCP defende barragens, Os Verdes não defendem barragens. De facto, o PCP defende a barragem do Pisão, mas Os Verdes votaram contra o Plano Nacional de Barragens e também não concordam com a construção da barragem do Alvito, proposta, aliás, aqui apresentada pelo CDS.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Para concluir, Sr. Presidente, o que pergunto ao Sr. Deputado João Dias é como é que a CDU se vai apresentar a eleições, se com a «versão Os Verdes» ou com a «versão PCP». Era importante que esclarecessem isso aos vossos eleitores. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, agradeço-lhe a pergunta que fez. E uma primeira questão que me suscita, e que inclusivamente coloco a mim próprio, é o que será que andou a fazer o CDS na altura em que foi Governo relativamente às questões que aqui identificou e ao diagnóstico que aqui fez. [[Aplausos do PCP.]]
Nada! [[Protestos do CDS-PP.]]
É que, quando foi Governo, não fez nada, não tomou quaisquer medidas! Nesse sentido, é necessário questionar o que fez o CDS. Nada! Não fez nada! Mas soube fazer o diagnóstico e quer respostas imediatas. Mas as respostas imediatas, no tempo em que foi Governo, eram as de apelar à providência para resolver a situação. Esta tem sido a vossa política.
Exatamente!
Sr.ª Deputada, o que precisamos de saber é se os senhores criaram as infraestruturas. E esta ameaça a que os agricultores e os produtores estão sujeitos é uma ameaça que a Sr.ª Deputada agora identifica, mas à qual nunca conseguiu dar resposta. Em suma, sabe fazer o diagnóstico muito bem, mas nunca resolveu a situação. De acordo com esta política desajustada e de desequilíbrio, no tempo em que o seu Governo esteve em funções houve um grande incentivo ao desenvolvimento do olival intensivo, superintensivo, como se esse olival servisse para fazer uma melhor gestão da água e do fim a que a mesma se destina. Importa que se saiba o seguinte: para o equilíbrio da balança alimentar, o que os senhores consideram é o valor; não importa que fiquemos com um défice de 90% do que necessitamos, basta que consigamos ter azeitonas e azeite e, já agora, madeira para exportar e a situação está resolvida! Daí que até conseguiram que se regasse o eucalipto! Veja-se bem ao que se chegou: fazer-se a rega do eucalipto na zona de Coruche! O PCP, quando se preocupa em saber quantos pequenos e médios agricultores há, é para os defender, para criar medidas que os protejam.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Já o CDS, ao querer saber quantos pequenos e médios agricultores há, é apenas para saber quantos mais tem de exterminar e quantos mais tem de destruir, porque já destruiu 400 000 e ainda não está satisfeito. [[Aplausos do PCP.]]
Segue-se a última declaração política, que cabe ao Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O coordenador da Comissão Independente para a Descentralização (CID), Dr. João Cravinho, disse, nesta segunda-feira, que os grandes problemas nacionais, como o da descentralização, «são para se resolver, não são para se empurrar com a barriga». E o que é que o Governo tem feito sobre esta matéria? Precisamente, «empurra os problemas com a barriga». Ainda hoje, questionámos o Sr. Ministro da Administração Interna por ainda não ter criado a comissão de acompanhamento da descentralização, a qual deve integrar representantes de todos os grupos parlamentares, do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e também da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), e irá avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências, conforme ficou inscrito na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. E qual foi a resposta? Disse o Sr. Ministro: «O PSD tem razão, não foi ainda criada porque havia a dúvida jurídica sobre quem tinha a competência para criar esta comissão. Vai ser agora criada. Mas ainda vai ter que ser criado um regulamento». O Governo «empurra com a barriga» os problemas e as dificuldades. Colocámos a mesma questão, numa audição realizada no dia 30 de janeiro, ao Sr. Ministro da Administração Interna. Disse, na altura, o Sr. Ministro: «Estamos a concluir essa fase…» — a da aprovação e publicação dos diplomas setoriais — «…e constituiremos, exatamente agora que os diplomas fundamentais já se encontram publicados, essa comissão que é essencial. Na próxima audição estará certamente criada». Resultado: nada foi feito! O que é que faz o Governo? «Empurra os problemas com a barriga». É assim que andamos neste processo da descentralização. Encontramo-nos perante um processo atrasado, pouco transparente e demasiado sinuoso. Ainda hoje, continuamos sem saber quais vão ser as verbas a transferir para as autarquias. Questionámos o Sr. Ministro da Administração Interna sobre se já foi transferida alguma verba para alguma autarquia e a resposta é nada. É claro, o Governo passa a vida a adiar o problema, a «empurrar o problema com a barriga». Todos os partidos e todos os autarcas têm questionado o Governo sobre esta matéria. E, lá está, o problema continua. Para evitar que se perca todo o processo de uma Legislatura em matéria da descentralização, o Grupo Parlamentar do PSD deu entrada de um projeto de resolução, o qual previa que, após comunicação às autarquias dos mapas com os montantes do financiamento, os mesmos fossem apresentados à Assembleia da República. Esta iniciativa foi aprovada e contou com a abstenção do Partido Socialista. O Sr. Ministro da Administração Interna foi questionado sobre a razão pela qual não apresentou à Assembleia da República, para discussão e aprovação, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) e os critérios e termos dos reforços deste Fundo, conforme consta do projeto de resolução do PSD, aprovado na Assembleia da República. E a questão colocada foi esta: por que razão não cumpriu esta recomendação? E respondeu o Sr. Ministro: «Vai apresentar agora. Já começa a ter condições para o fazer». Resultado: pouco foi feito! O Governo «empurra os problemas e as dificuldades com a barriga». Estes montantes deveriam ter sido inscritos no Orçamento do Estado para 2019, conforme consta da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, lei-quadro da descentralização. Mas não foram inscritos. Assim, questionamos se não estaremos perante um incumprimento desta Lei. Sendo já impossível seguir as recomendações do PSD, aprovadas na Assembleia da República, não queremos acreditar que o Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna «atropele» totalmente a Assembleia da República e se esquive ao escrutínio, pelo Parlamento, dos montantes a transferir para as autarquias locais. Na área da educação, por exemplo, com diploma setorial específico, o Governo deu mais tempo aos municípios para decidirem se querem assumir a gestão das escolas no próximo ano letivo. O prazo foi alargado de 30 de abril para 30 de junho. Resultado: continuamos a «empurrar os problemas com a barriga». Na área da saúde, também com um diploma setorial específico, o Governo remete a comunicação à DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais), em caso de não aceitação das competências, para data a definir, pois tem de ser 60 dias após a publicação do despacho. O que é que o Governo faz? O Governo adia o problema, «empurra os problemas e as dificuldades com a barriga». Dois dos quatro elementos essenciais do acordo estabelecido entre o Governo e o PSD (nomeadamente, a Lei-Quadro da Descentralização e a Revisão da Lei das Finanças Locais) foram decididas, em simultâneo, em julho do ano passado e concluídas nos prazos acordados. Ou seja, aquilo que foi acordado com o PSD, o PSD cumpriu; aquilo que passou para a esfera do Governo, o Governo não cumpre. No entanto, nas matérias que eram da responsabilidade do Governo e da sua negociação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a ANAFRE já não foi bem assim, os prazos foram sistematicamente falhados. Apesar disso, salienta-se que já se encontram acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses todos os decretos regulamentares setoriais. É fundamental que o Governo conclua com urgência a negociação dos envelopes financeiros associados a todo este processo de descentralização. Esta é uma matéria decisiva. O PSD sempre esteve de boa fé neste processo, porque considera que esta matéria é muito positiva para os portugueses. Transferir competências para as autarquias é positivo. Aliás, foi durante o último Governo liderado pelo PSD que assistimos a avanços significativos e decisivos relativamente à descentralização. É fundamental dar-lhe continuidade. O PSD quer que este processo seja bem sucedido. No entanto, o Governo fez dele uma enorme manta de retalhos, desconexa. E, uma vez que todos os diplomas têm datas de pronúncia diferenciadas, significa que os órgãos deliberativos das autarquias, nomeadamente as assembleias municipais, terão de reunir imensas vezes. Resultado final: o Governo «empurra todos estes problemas com a barriga». A cada dificuldade que surja «empurra com a barriga». É assim. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, tendo o Sr. Deputado António Costa Silva informado a Mesa que responderá a grupos de dois. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vem o PSD, mais uma vez, trazer a debate, pela voz do Sr. Deputado António Costa Silva, o tema da regionalização, que é deveras importante para o País, mas que, neste momento, prima pela negativa. Para o Bloco de Esquerda, impunha-se que, fruto do novo quadro político, fosse feita uma reforma no âmbito da descentralização de competências para os municípios. Como sabemos, está plasmado na Constituição da República o princípio da subsidiariedade, ou seja, que, no âmbito da descentralização, tenha lugar essa transferência de competências para órgãos diretamente eleitos pelas populações — freguesias, municípios e regiões. Todos nós sabemos o que fizeram o PSD e o PS no passado. Como não gostavam da regionalização, levantaram mil e um obstáculos para que a mesma não avançasse. Agora, impunha-se que este Governo, neste novo quadro, avançasse para o efetivo tema da descentralização e que resolvesse essa reforma. Mas, afinal, de quem é a culpa? Embora tenha começado tarde e a más horas, não é só culpa do Governo, também é culpa do PSD, que chegou a acordo com o PS em matéria de regionalização. Portanto, é muito estranho o PSD vir para aqui reclamar que está tudo atrasado, que não há pacotes financeiros, etc. Sr. Deputado António Costa Silva, de facto, como todos nós sabemos, tem havido muitas reclamações, a nível nacional, de muitos autarcas, do PS e também do PSD, pelo facto de este processo ser uma autêntica trapalhada. Como se sabe, isto vai conduzir a péssimos resultados. O «prato» está a estilhaçar-se e não se sabe quem é que irá apanhar os cacos. Sr. Deputado, estamos a assistir a um processo de descentralização de competências com o qual o Bloco de Esquerda não concorda, nomeadamente em áreas sociais, tão importantes, de acesso universal, como a educação, a saúde, a cultura, o património e outros. E os responsáveis serão não só o PS e o Governo, mas também o PSD. Para terminar, Sr. Deputado, queria colocar-lhe uma questão muito concreta.
Tem de terminar mesmo, Sr. Deputado.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado António Costa Silva, quando começarem a faltar as verbas para as autarquias responderem de forma adequada a áreas sociais tão importantes, como as da saúde, da educação e da cultura, e que irá motivar, com certeza, descontentamento e revolta das populações, o que vai fazer o PSD? Vai ou não pedir desculpa ao País e aos autarcas por ter sido corresponsável por toda esta trapalhada? [[Aplausos do BE.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos com muita atenção a declaração política do PSD pela voz do Sr. Deputado António Costa Silva, curiosamente escassas horas depois de termos tido a oportunidade de estar com o Sr. Ministro Eduardo Cabrita no âmbito de uma audição regimental da Comissão de Ambiente, Poder Local, Descentralização e Habitação. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a sua intervenção nada trouxe de novo a esta discussão. Com frequência, dizemos e ouvimos dizer que Portugal tem uma longa tradição de Estado centralizador, deixando o artigo 6.º da Constituição por cumprir até aos dias de hoje. É de salientar que, em boa hora, o Governo do Partido Socialista assumiu levar por diante o processo da descentralização, uma solução progressista, considerada como a maior reforma do Estado. Uma reforma exigente e complexa e, por isso, também gradual. Uma reforma que visa mudar o paradigma, com vista a um Estado mais ágil e mais próximo. Para este processo poder avançar, contámos, ao nível do Parlamento, com o apoio do PSD, sempre com a expectativa de que outras forças políticas se pudessem associar. Hoje, na audição já referida, todos os partidos tiveram a oportunidade de suscitar questões e pedir esclarecimentos. E ficámos a saber pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado que o processo decorre com normalidade, com velocidades diferentes, é certo, mas a avançar. E todos sabíamos que não era um dossier fácil. Todas as questões que o Sr. Deputado António Costa Silva aqui trouxe, colocou-as também esta manhã e para elas obteve respostas, embora possam não ter sido respostas completas ou aquelas que desejava. Neste momento, a descentralização está em curso e o Governo está disponível para fazer as correções que se revelem necessárias. As autarquias sempre se revelaram abertas a novas competências e em muitas situações se anteciparam, substituindo os Governos, para melhor servirem as populações. Vem a propósito citar o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios, Manuel Machado, que disse o seguinte, na reunião de ontem, no Conselho Diretivo, em Ponta Delgada: «Queremos que a descentralização corra bem. É uma experiência pioneira, é a oportunidade de modernização da Administração Pública do nosso País.»
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Os mapas financeiros encontram-se, neste momento, em apreciação nos municípios, que neles estão a trabalhar. Pergunto ao PSD se acredita em modelos perfeitos e se preferia a delegação de competências, que chegou a pôr em ação, embora em número reduzido, que deixava as autarquias completamente dependentes.
Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
Costumamos dizer que o caminho se faz caminhando. Não temos dúvidas de que assim será e até acreditamos que o PSD defende também a descentralização. Muito obrigada, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Deputado João Vasconcelos e à Deputada Maria da Luz Rosinha as questões que colocaram. Em relação à intervenção do Sr. Deputado João Vasconcelos, queria dizer que o Bloco de Esquerda teve uma postura muito estranha em todo este debate, pois foi sempre contra tudo, nunca esteve a favor de nada. O Bloco de Esquerda tinha sempre como objetivo a regionalização — não tinha mais objetivo nenhum! —, sabendo que existe neste processo uma Comissão Independente para a Descentralização, comissão técnica, essa, onde está um elemento indicado pelo Bloco de Esquerda, que vai estudar todas as possibilidades. Essa é uma matéria que está a evoluir e que vai evoluir durante este ano. De resto, em relação ao processo de descentralização de competências para as autarquias, estiveram sempre contra tudo, contra todas as propostas. Aliás, não apresentaram nenhuma. Fazem lembrar aquele náufrago que chega a uma ilha e encontra lá outro náufrago, a quem pergunta: «Quem é que manda nesta ilha?» Responde o outro náufrago: «Eu estou cá sozinho.» Diz o náufrago: «Olha, eu sou da oposição, sou do contra!» O Bloco de Esquerda faz-me, efetivamente, lembrar a história do náufrago que não quer mandar, quer ser oposição e mais nada. [[Risos do PCP.]] Em relação às propostas que foram feitas e discutidas, efetivamente, há matérias muito sérias, muitos diplomas e muitas áreas que são decisivas para a mudança de comportamento e de paradigma. Aliás, como a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha referiu, muitas das matérias são decisivas para aproximar a decisão aos cidadãos. Isso é importante e é por isso que continuamos a acreditar que este processo é decisivo para os cidadãos. O que é certo, e é com isso que nos deparamos, é que a partir do momento em que a lei-quadro e a revisão da Lei das Finanças Locais foram aprovadas, tendo o PSD cumprido criteriosamente a sua parte, foi o descambar. Foi o descambar em termos de diplomas setoriais, com atrasos nos diplomas — ainda hoje foram adiados os diplomas da saúde e da educação —, e temos também problemas muito graves ao nível do financiamento. Não há 1 cêntimo e ninguém sabe de onde é que vem o dinheiro que irá do Estado central para as autarquias. Não se sabe! Portanto, há aqui um vazio enorme, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.
Foi sobre esta matéria que, hoje de manhã, o Sr. Ministro não soube dar respostas. E uma resposta que não deu, e que tem vindo a adiar, foi quanto à comissão de acompanhamento para a descentralização, de que as autarquias devem fazer parte, e os Srs. Deputados também, no sentido de este processo poder ser melhorado. Isto é decisivo e não foram capazes de o fazer! [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, criticou — e bem, a meu ver — a maneira como o Governo tem conduzido este processo da descentralização, dizendo, e é verdade, que o Governo «empurra as dificuldades com a barriga». Contudo, Sr. Deputado, confesso que fiquei com algumas dúvidas em relação à posição do PSD, porque me lembro de que, quando o Governo anunciou a descentralização como sendo a grande reforma do Estado, a grande reforma desta Legislatura, fazendo grandes proclamações, mas deixando sempre ideias muito vagas, o PSD deu a mão ao PS!
Muito bem!
O PSD deu a mão ao Governo, o PSD deu a mão ao Primeiro-Ministro, o PSD deu a mão a António Costa.
Entenderam-se como unha e carne!
E lá se foi a PàF!
Quando chegou a hora da verdade, a hora de aprovar neste Parlamento a Lei das Finanças Locais, quando parámos de discutir intenções e começámos a discutir realidades, o PSD deu a mão ao PS e, juntos, contra diversos alertas de muitas bancadas — juntos, repito —, aprovaram uma Lei das Finanças Locais…
Uma lei boa!
… completamente vaga em relação aos recursos que seriam transferidos para os municípios.
Exatamente!
Uma lei que era completamente vaga em relação aos recursos que deixariam de estar no Estado central e que passariam para os municípios. Sr. Deputado, se discutimos recursos, meios, dinheiro dos impostos dos portugueses que passam para os municípios, naturalmente, eles têm de deixar de ser gastos no Estado central ou, então, o Sr. Deputado estará a defender aumentos de impostos para os portugueses. Mas, quando chegou a hora de deixar isso claro, aquando da aprovação da Lei das Finanças Locais, o PS e o PSD deram as mãos e condenaram esta reforma ao fracasso. Portanto, Sr. Deputado António Costa Silva, se o PSD mudou de ideias, ainda bem, pois significa que regressou à lucidez nesta matéria. O que gostava de saber é se estão disponíveis — e, aliás, o CDS já apresentou várias apreciações parlamentares sobre esta matéria — para o processo voltar ao local de onde nunca deveria ter saído e para se começar a discutir com seriedade a questão dos recursos.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Com certeza, Sr. Presidente. Sr. Deputado, enquanto estivermos a discutir caso a caso, município a município, dificilmente chegaremos a uma verdadeira descentralização. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, cumprimento-o, Sr. Deputado António Costa Silva, mas deixe-me que lhe diga que a sua intervenção mais pareceu um muro de lamentações.
E também é! Também lamentamos!
De tal maneira estão arrependidos!…
Então, vejamos: o PSD votou favoravelmente a lei que permite transferir competências para as autarquias e a Lei das Finanças Locais, uma e outra sem qualquer fundamentação, à pressa. Recordo que a Lei das Finanças Locais foi aprovada numa semana! E a lei mantém o incumprimento da própria lei, na medida em que é uma lei que diz que a lei não é para cumprir. E tudo isto só foi possível porque o PSD votou a favor!
Bem lembrado!
Se o PSD não tivesse votado a favor, toda esta trapalhada, que o Sr. Deputado referiu na tribuna, não estaria a acontecer. Por isso, por tudo o que se está a passar neste momento é tão responsável o PS como o PSD!
Ora bem!
Ó Sr. Deputado, estava à vista de todos.
Claro!
Só não via quem não queria ver! Estava à vista de todos que o conjunto das condições para a execução das competências não estava garantido. Desde o primeiro momento que dissemos nesta Assembleia da República qua havia necessidade de elementos para fundamentar o porquê da transferência destas competências e não de outras. Por que razão é que foram aquelas? Por que razão é que não foram outras? Qual é a justificação? Qual é a fundamentação? Não há! Desde o primeiro momento foi colocada a necessidade de se fazer uma avaliação rigorosa, um diagnóstico sobre a situação de cada uma das competências, ou seja, saber o que é que existe, o que é que falta, o que é que é preciso, no plano financeiro, no plano dos recursos humanos, no plano técnico e, também, no plano dos impactos para as próprias autarquias. Foi aprovado um requerimento do PCP, na Comissão de Ambiente — por unanimidade, diga-se! —, mas o Governo não facultou elementos à Assembleia da República. Não se percebe qual o papel do PSD, ao vir agora colocar este conjunto de questões, quando devíamos ter estes elementos desde o primeiro momento, mas não tivemos e continuamos a não ter. Não se percebe a intervenção do PSD relativamente a esta matéria, a não ser estar a querer sacudir as suas responsabilidades.
Exatamente!
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Agora, no concreto, quando as autarquias começaram a receber os elementos da saúde, viram que, de facto, aquilo não dá para resolver nenhum problema. Os grandes penalizados em todo este processo são as populações, porque não vão existir os meios e os recursos para assegurar a saúde e a educação, o que é, claramente, uma desresponsabilização por parte do Governo, transferindo os encargos para as autarquias.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria terminar dizendo que se o PSD estivesse tão preocupado com as populações e com a eficiência do Estado ao nível dos serviços públicos teria votado favoravelmente a iniciativa do PCP,…
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
… porque colocámos lá todas estas questões: a necessidade de se definirem princípios, critérios, um procedimento, uma metodologia, para que o diagnóstico deste impacto fosse prévio a qualquer decisão.
Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.
Não foi essa a decisão do PSD. [[Aplausos do PCP.]] São tão responsáveis PS como PSD por aquilo que se está a passar neste momento e que é, de facto, uma transferência de encargos para as autarquias…
Ó Sr.ª Deputada!
… e uma total desresponsabilização do Estado relativamente às suas funções sociais. Muito obrigada, Sr. Presidente, e desculpe por ter «esticado» o tempo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer às Sr.as Deputadas Cecília Meireles e Paula Santos pelas questões que colocaram e ainda pela oportunidade que me dão de esclarecer, mais e melhor, o nosso pensamento sobre esta matéria e as nossas preocupações. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o PSD está muito empenhado neste processo, porque Portugal é um dos países mais centralizados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), como sabe, e é fundamental que Portugal descentralize, que chegue mais próximo dos cidadãos. Nós estamos preocupados com as pessoas, Sr.ª Deputada. Esta é uma grande diferença que temos em relação a vocês!
Não, não é!
As propostas que fizeram neste debate, como sabe, foram muito vagas.
E as do PSD foram nenhumas! Foram as que o PS mandou!
O PSD empenhou-se claramente neste processo, porque é um processo de mudança, que pode mudar a vida dos portugueses.
Para pior!
Um licenciamento próximo das pessoas, por exemplo, acelera, desburocratiza, simplifica, aproxima e isto é bom para a democracia, é fundamental para a democracia. Nós acreditamos nisto!
Assim não há melhoria nenhuma!
Naquilo que respeita à lei-quadro e à revisão da Lei das Finanças Locais, que são as bases fundamentais e foi aquilo com que o PSD se comprometeu, o PSD cumpriu a sua parte.
Mal!
A parte do PSD foi votar a favor!
A partir dali, havia a data de 15 de setembro, até à qual o Governo tinha de negociar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde os senhores também têm autarcas, as competências e os decretos setoriais, mas devia levar o respetivo envelope financeiro. E o Governo falhou totalmente! Ora, isso não é responsabilidade do PSD!
Ah!
Não viram isso?!
Aquilo que nos cabia e aquilo que queríamos que acontecesse, nós fizemos.
Uma lei que não é para cumprir?!
A partir daí, o Governo falhou! Não é positivo para as autarquias, ao nível da revisão da Lei das Finanças Locais, terem mais verbas do IVA, terem mais verbas no IMI do Estado, nos imóveis devolutos, no Fundo de Financiamento da Descentralização?! Isto não é positivo?! Mas, afinal, qual é a parte que vocês não veem?!
Vamos discutir as freguesias!
Percebo que, da parte do PCP, que é um dos partidos mais centralizado, mais centralizador e mais centralista que conheço, haja preocupações quanto a esta matéria. [[Protestos do PCP.]]
Vamos discutir as freguesias e a regionalização!
Percebo a vossa economia planificadora, em que o Estado central manda em tudo!
Não diga asneiras!
Por isso, até percebo por que razão é que nenhuma das autarquias da CDU aceitou as competências; curiosamente, as outras divergiram, entraram num processo gradual. Quanto às do PCP, não, nem uma quer alinhar!
Obviamente! Não eram competências, eram encargos!
Percebemos perfeitamente a dificuldade que os senhores têm em aproximar-se das pessoas, dos cidadãos, mas assim não chegamos lá, Srs. Deputados.
Fale da regionalização!
O PSD acredita no processo, confia que este processo é decisivo e continua a apostar nele. O Governo é que tem de parar de falhar e tem de cumprir aquilo com que se comprometeu. [[Aplausos do PSD.]]
Se não fosse o incómodo, não trazia aqui duas vezes o mesmo tema!
Srs. Deputados, feitas as declarações políticas por parte dos grupos parlamentares, tem agora a palavra, para uma declaração política, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Miranda Calha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Setenta anos depois da assinatura do Tratado do Atlântico Norte, a Aliança Atlântica não representa um grande mistério para ninguém e faz parte do dia a dia democrático da Europa e da América do Norte, entendida hoje como um continente irmanado também pela sua ação. A NATO (North Atlantic Treaty Organization) é talvez a mais bem-sucedida organização internacional jamais criada, começando pela leveza do seu texto fundador, em que apenas 14 artigos foram suficientes para enquadrar sete décadas de atividade, e terminando na sua capacidade de reinvenção e de adaptação à realidade, que tantas vezes mudou desde o dia 4 de abril de 1949. A NATO começou por ser apenas a quase personificação do espírito altruísta dos mosqueteiros de Dumas e consolidou-se, décadas depois, como um importante veículo de transmissão dos valores da democracia, da paz e da segurança, sem nunca esquecer a máxima «um por todos e todos por um». Na génese da sua criação estiveram três objetivos fundamentais: dissuadir o expansionismo soviético, impedir o renascimento do militarismo nacionalista na Europa, por meio de uma forte presença americana no continente, e encorajar a integração política europeia. Tudo isto enformado pelo artigo 51.º da Carta das Nações Unidas, que, cerca de quatro anos antes, consagrava num tratado internacional o direito à legítima defesa. Apesar de todo o contexto do pós-guerra, a assinatura do Tratado de Washington foi apenas o primeiro passo de um longo caminho. Da assinatura do Tratado à efetiva operacionalização da Organização do Tratado do Atlântico Norte, houve grande empenho por parte dos seus membros para transformar um tratado numa organização internacional. Uma Europa devastada pela guerra precisava de todo o apoio do outro lado do Atlântico, que teve início no dia seguinte à assinatura do Tratado, quando oito membros fundadores solicitaram assistência militar e financeira aos Estados Unidos para preencher a lacuna entre os objetivos do Tratado e as capacidades necessárias para o atingir. Um ano depois, ao abrigo do Mutual Defense Assistance Act, os Estados Unidos começaram a enviar equipamento militar para o continente europeu. No entanto, até à guerra da Coreia, a NATO pouco mais era do que uma associação política. Foi só em junho de 1950 que a Aliança se viu forçada a desenvolver planos militares concretos enquadrados por uma estrutura militar de comando permanente. A recuperação da Europa nos anos seguintes permitiu passar do assistencialismo à cooperação. Em 1956, a crise do Suez desafiou a NATO de uma maneira diferente. Pela primeira vez, em consequência da discórdia entre os seus principais membros fundadores, a coesão da Aliança estava em causa. A crise do Suez acabou por atuar como catalisador para a Aliança, levando a pôr em prática aquilo que seria de vital importância para a unidade e a solidariedade da Aliança: o mecanismo de consulta política. A crise do Suez acabaria por ser identificada como o motor da NATO moderna. Até ao final da Guerra Fria, a NATO superou vários desafios: a vigilância da União Soviética e do Pacto de Varsóvia; o seu primeiro alargamento; a retirada da França da sua estrutura militar, que, entretanto, voltou a integrar. Os maiores desafios da Aliança, ironicamente, só chegariam com a queda do Muro de Berlim. As revoluções de 1989 e a dissolução do Pacto de Varsóvia removeram o principal adversário, de facto, da NATO e causaram uma reavaliação estratégica do propósito, da natureza, das tarefas e do foco da NATO no continente europeu. A primeira expansão pós-Guerra Fria da NATO aconteceu com a reunificação alemã e haveria de dar mote a um novo papel que viria a tornar a Aliança o eixo da política de segurança de toda a Europa e América do Norte. A NATO alargou a leste, apoiando as estruturas democráticas dos Estados que tinham estado para lá da Cortina de Ferro. O Conselho de Parceria Euro-Atlântica e a Parceria para a Paz foram instrumentos fundamentais neste desígnio. A NATO estava a reinventar-se. Reconhecendo o ambiente militar pós-Guerra Fria, adotou um novo conceito estratégico durante a Cimeira de Washington, em abril de 1999, que enfatizava a prevenção de conflitos e a gestão de crises. À luz das novas responsabilidades, haveria de lembrar o mundo sobre o que estava na génese da sua criação, ao intervir militarmente em consequência da desintegração da Jugoslávia e nos esforços de pacificação que se seguiram. Mas havia de ser só na idade maior dos 52 anos, no rescaldo dos ataques de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos, que a NATO havia de invocar pela primeira vez o seu artigo de defesa coletiva, o artigo 5.º. Desde então, a Aliança tem demonstrado a sua unidade nas missões desempenhadas no Afeganistão, no Iraque, na Líbia, ou no combate à pirataria no Golfo de Áden. A criação da NATO pode ser vista como a principal consequência institucional de uma escola de pensamento denominada «atlantismo», que valorizou a importância da cooperação transatlântica. A Aliança é, ainda hoje, a materialização do elo transatlântico que une a Europa e a América num quadro de valores comuns, encabeçados pela defesa da democracia e do primado do direito. A NATO de hoje é mais do que uma organização de defesa coletiva: é uma comunidade de segurança, um espaço geográfico em que o conflito entre os seus membros, simplesmente, não é uma possibilidade. Portugal tem sabido ser um membro respeitável no seio da NATO, como o atesta o bom desempenho das nossas Forças Armadas em todas as missões aliadas que lhe têm sido confiadas. No plano político, a participação de Portugal na NATO foi largamente reforçada pela Constituição de 1976 e pelo sucessivo endosso de objetivos da Aliança, reafirmados, sem exceção, por todos os presidentes, Governos e legislaturas desta Assembleia, que muito se orgulha de manter uma delegação nacional à Assembleia Parlamentar da NATO. A NATO é, cada vez mais, uma organização regional com responsabilidades globais, cooperando com o mundo e no mundo pelos valores da paz, da segurança e da democracia. Saberá continuar a interpretar o mundo nas próximas décadas, para que possa sempre fazer jus ao seu Tratado fundador, sendo útil em todos os cenários. O resto, certamente, será história. [[Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, terminada a fase das declarações políticas, passamos à discussão conjunta da Petição n.º 506/XIII/3.ª (Associação Nacional de Sargentos) — Suspensão de eficácia do RAMMFA — Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e dos Projetos de Resolução n.os 1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas. Para iniciar este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas primeiras palavras são para saudar os 4500 peticionários e a Associação Nacional de Sargentos que dinamizou a presente petição. [[Aplausos do PCP.]] De uma forma clara, os peticionários colocam o problema que o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA) está a provocar entre os militares. Alertam os peticionários que este mecanismo de avaliação tem uma forte carga subjetiva e discriminatória, o que desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas. Mais referem que este Regulamento é condicionador do justo e coerente desenvolvimento das carreiras militares, agravado pelo facto de haver um maior número de promoções que serão efetuadas por escolha. Na verdade, com a aplicação deste RAMMFA, já se verificaram ultrapassagens de militares por outros de menor antiguidade e que, ao abrigo do EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas), conduzirão, a médio prazo, à passagem compulsiva dos militares ultrapassados à situação de reserva. Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP, dando eco às preocupações manifestadas, e em devido tempo, suscitou o debate sobre este Regulamento da Avaliação do Mérito na Comissão de Defesa Nacional, promovendo a audição das associações profissionais dos militares: a AOFA (Associação de Oficiais das Forças Armadas), a ANS (Associação Nacional de Sargentos) e a AP (Associação de Praças). Uma das principais conclusões que podemos retirar das audições realizadas é a imperiosa necessidade de ponderar alterações a este Regulamento da Avaliação e de criar um mecanismo de avaliação com maior objetividade, equidade, e sem o poder arbitrário que, hoje, os chefes de Estado-Maior têm quanto a este assunto. Entretanto, sucessivas alterações impostas ramo a ramo e ao sabor de diferentes perspetivas e orientações deixam claro que o objetivo de unificar o modelo de avaliação do mérito está seriamente comprometido. Sem a construção de um modelo de avaliação do mérito justo, sustentado em critérios objetivos e em que as missões institucionais não sejam mais valorizadas do que as missões militares, não é possível obter coesão interna nas Forças Armadas. A solução, para o Grupo Parlamentar do PCP, passa pela imediata suspensão do atual modelo, do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e pela construção de um novo modelo de avaliação a partir da audição das chefias militares e com a efetiva participação das associações representativas dos militares. Recusamos a ideia de que este processo está fechado e acreditamos que é possível construir um regulamento da avaliação do mérito justo, equitativo e equilibrado, que permita contribuir para a coesão interna, elemento estruturante e essencial para o cumprimento das missões que competem às Forças Armadas nos termos da Constituição. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, que veio definir o Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e estabelecer as instruções para a sua execução. A aplicação deste Regulamento lançou um forte desconforto no seio das Forças Armadas, o que motivou a apresentação da petição à Assembleia da República que agora estamos a discutir. Queria, por isso mesmo, e em primeiro lugar, saudar os peticionários e a Associação Nacional de Sargentos que assumiu esta tarefa de cidadania. O Bloco de Esquerda não desperdiçou o vosso esforço e acompanhamos as vossas pretensões. Afirmam os peticionários que o Regulamento da Avaliação coloca em causa a coesão das Forças Armadas. Essa afirmação não é vazia ou meramente teórica, resulta da aplicação de critérios que carregam uma forte carga de subjetividade e, por isso mesmo, uma potencial injustiça. Aliás, os peticionários fazem uma afirmação que é da maior gravidade. Dizem que os critérios do Regulamento da Avaliação podem ferir o «princípio constitucional da igualdade». Mereceu, por isso mesmo, toda a atenção por parte do Bloco de Esquerda. Os casos concretos que têm sido apontados reforçam esta ideia de injustiça, em particular na lista de sargentos avaliados. O grande peso dos louvores dados por entidades não militares, como, por exemplo, o Presidente da República ou o Ministro da Defesa, configuram possibilidades de alterar o ordenamento das listas de avaliações por critérios meramente de alinhamento político ou como recompensa de funções que nada têm a ver com o estatuto militar. Por outro lado, é atribuído um maior poder arbitrário aos chefes de Estado-Maior e há um maior número de promoções efetuadas por escolha, sendo também este um fator prejudicial ao pleno e íntegro desenvolvimento das carreiras militares. Sr.as e Srs. Deputados, o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas foi criado com a intenção de garantir que a «avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o mérito do militar, assegurando o desenvolvimento na carreira respetiva, fundamentado na demonstração da capacidade militar e da competência técnica para o exercício de funções para as quais é exigível um nível de responsabilidade especialmente elevado». Contudo, como expus anteriormente e como os peticionários defendem, a implementação do Regulamento da Avaliação acabou por se revelar incompatível com uma saudável condição militar, levando à sua descaraterização e adulteração. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda propõe a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e o início de um processo de auscultação às associações socioprofissionais representativas e às chefias dos diversos ramos, para garantir a criação de um justo e digno estatuto de avaliação no seio militar. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de subscritores desta importante petição que agora estamos a discutir, saudação, esta, que queremos também estender à Associação Nacional de Sargentos, que promoveu e dinamizou esta petição, este importante instrumento da nossa democracia que se quer participativa, e, em especial, àqueles peticionantes profissionais militares que hoje nos acompanham nos trabalhos. Em jeito de antecipação, Os Verdes queriam dizer, de forma muito clara, que acompanham as preocupações e os objetivos dos peticionantes. De facto, tal como é, aliás, referido no texto que dá corpo à petição, a Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que aprovou o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, sem se compreender muito bem porquê, veio remover vários elementos que procuravam diminuir, ou até mesmo contrariar, a carga de subjetividade e afastar a discricionariedade nos mecanismos de avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas. Aliás, das várias audições que esta Assembleia promoveu com as diferentes associações profissionais militares, a propósito da aplicação deste Regulamento, aprovado pela Portaria n.º 301/2016, ficou claro que estas associações consideram que este Regulamento constitui um fator de desestabilização relativamente ao espírito de corpo, fragilizando até a coesão e a disciplina nas Forças Armadas. Ficou, também, clara a necessidade de proceder à revisão deste Regulamento, que é, aliás, uma preocupação comum a todas as associações profissionais de militares que foram ouvidas na Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República. Face ao que fica dito, Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionantes no que diz respeito à necessidade de suspender a eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, que foi aprovado, como já disse, pela Portaria n.º 301/2016, e vão votar a favor das duas iniciativas legislativas que sobre a matéria foram hoje apresentadas e que estão também em discussão. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Miguel Coelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma saudação aos autores desta petição, assim como ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda, que, com as suas iniciativas, nos permitem uma reflexão sobre este assunto, que é importante. Este Regulamento garante um alinhamento com o já previsto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em 2015, e constitui um passo importante para o aprofundamento de uma visão transversal dos recursos humanos dos três ramos das Forças Armadas. Para a avaliação do mérito dos militares são consideradas quatro vertentes: a avaliação individual, cujo desempenho implica 35% a 40% da avaliação global; a avaliação formal; a avaliação disciplinar, que inclui louvores e penas e implica, apenas, 10% dessa avaliação global; e a antiguidade no posto, que pode implicar 25% a 30% da mesma avaliação global. Importa esclarecer que, na avaliação disciplinar — que, como disse, só é valorizada em 10% —, o facto de o louvor do Presidente da República ter um maior valor do que os outros louvores se limita a refletir a hierarquia da estrutura da defesa nacional, e esta solução já estava consagrada, por exemplo, no Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército. Tendo este Regulamento por base uma proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior e constatando-se que a antiguidade continua a ser muito relevante para a progressão na carreira dos militares — uma vez que nos postos mais baixos ela é derivada de diuturnidades, ou mesmo da antiguidade, e que, na modalidade de promoção por escolha, são exigidos tempos mínimos de permanência nos postos, não sendo, por isso, provável ultrapassagens de militares mais antigos —, não pode o Partido Socialista, apesar de estar disponível para continuar esta reflexão e, porventura, para alguns melhoramentos, acompanhar, para já, as propostas apresentadas pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar os 4542 peticionários que subscreveram esta petição, oriunda da Associação Nacional de Sargentos, fazendo na pessoa do seu Presidente, o Sargento Lima Coelho, essa mesma saudação. Aproveito também para, publicamente, lhe desejar, bem como a toda a sua equipa, um excelente mandato, sempre em defesa dos militares e das associações que representa. Gostaria de destacar ainda a presença aqui do Sr. Presidente da AOFA (Associação de Oficiais das Forças Armadas) e do Sr. Presidente da Associação de Praças. Pretendem os peticionários que seja suspensa a eficácia da Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que institui o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas. Alegam os subscritores que a aplicação do referido Regulamento, e passo a citar, «desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas, concorrendo para a descaracterização das condições militares». E alegam ainda, cito novamente, «o justo e coerente desenvolvimento das carreiras militares, fator que é agravado pelo facto de haver um maior número de promoções que é efetuado por escolha». No seguimento desta petição, Bloco de Esquerda e PCP entregaram, cada um, um projeto de resolução para recomendar ao Governo que proceda à pretensão dos peticionários. Para ser verdadeiramente justo, tenho de diferenciar os dois projetos. Ainda que o seu intuito seja muito parecido, o modo de o concretizar é muito diferente e merece uma palavra da minha parte. O Bloco de Esquerda inclui um único ponto, que recomenda ao Governo a suspensão do Regulamento e a realização de reuniões com as associações representativas e os militares, não deixando, por isso, muita abertura para a nossa votação favorável. O PCP, mais cauteloso, divide a recomendação em três partes: a importância da realização de audições com as associações para esclarecimento das dúvidas e para abordar questões sensíveis; a promoção das alterações necessárias em articulação com as chefias militares; e a suspensão do Regulamento. Isto permite que, da nossa parte, seja possível ponderar o voto favorável a duas partes desta recomendação, pelo que vamos propor que a votação deste projeto seja feita ponto a ponto, e votaremos favoravelmente dois destes pontos. Por último, tenho de deixar uma breve nota sobre a causa do pedido de suspensão do Regulamento. O Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, criou um Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, dirimindo a possibilidade de distorção nos fluxos de quadros equiparados entre ramos e a possibilidade de o militar, por opção individual, transitar para o modelo horizontal de carreira, garantindo, por exemplo, o desempenho de cargos e exercício de funções em áreas que exijam elevado componente de especialização. Nesta linha, foi criado o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, que veio reforçar o peso da avaliação individual na ponderação da avaliação global, entre 35% e 40%, a antiguidade no posto, em 25%, e a formação individual, entre 25% e 30%. Assim, uma das preocupações dos peticionários é, nomeadamente, a avaliação disciplinar relativa a louvores e punições, que representa 10% da avaliação global. Acompanhamos algumas das preocupações relativamente a isso, nomeadamente o facto de o louvor feito por políticos ter um peso superior ao de um louvor feito por um militar, quando sabemos que os parâmetros desse mesmo louvor são sempre diferentes quando são feitos por militares ou por políticos. Não estamos a desvalorizar, obviamente, os louvores feitos pelos políticos, mas são diferentes, os parâmetros são diferentes e, portanto, não podem merecer uma avaliação tão superior os louvores feitos por políticos, em detrimento dos louvores feitos pelos militares. Por fim, refiro que este Regulamento…
Sr. Deputado, queira terminar.
Sr. Presidente, vou terminar. Refiro ainda que este Regulamento obteve críticas não só por parte das associações de militares, mas também por parte dos chefes militares. Assim, a Assembleia da República devia dar o seu contributo para pensarmos numa reflexão maior sobre o que está em causa e permitir o melhoramento das propostas que estão, neste momento, em vigor. Daí que votemos favoravelmente duas das propostas do Partido Comunista nesta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para a última intervenção neste debate, o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação e a promoção dos militares são assuntos de importância fundamental para o bom funcionamento das Forças Armadas. A petição, que tem como primeiro subscritor a Associação Nacional de Sargentos — cujos dirigentes saúdo, bem como os dirigentes da AOFA e da Associação de Praças aqui presentes e, nas suas pessoas, todos os peticionários —, tem por objeto a suspensão da eficácia da Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que regula a avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas. De acordo com os subscritores, tal Regulamento desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e disciplina das Forças Armadas, concorrendo para a descaracterização da condição militar. De igual modo, os dois projetos de resolução em apreciação, do PCP e do Bloco de Esquerda, vão no mesmo sentido, recomendando ao Governo que suspenda a eficácia do Regulamento da Avaliação e do Mérito dos Militares das Forças Armadas e que promova a audição das associações representativas dos militares, no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e abordar as questões mais sensíveis. Parece-nos, porém, salvo melhor opinião, que há limitações à intervenção da Assembleia da República nesta matéria. De facto, a Assembleia da República não tem competência para fazer suspender a eficácia de uma portaria, embora possa recomendar ao Governo que o faça.
Pois!
Sem embargo, esta é, ainda assim, uma matéria relevante a discutir: quais os potenciais efeitos negativos para a instituição militar que podem resultar de um sistema de avaliação eventualmente desadequado? Segundo a petição, quando se valoriza mais a impressão que se tem do militar, em vez do respetivo tempo de serviço e efetivo desempenho, tal traz sérios danos à instituição militar. Ora, entendemos, todavia, que, como em tudo na vida, há a regra e há a exceção. Assim, em nossa opinião, o princípio geral da promoção deverá ser o do tempo de serviço, mas, por vezes, existirão situações em que podem surgir claras distinções no desempenho dos militares e que tal pode, e deve, traduzir-se numa distinção entre eles, visando escolher os militares considerados mais competentes e com maior aptidão. De qualquer modo, sempre nos parece de bom tom que, na elaboração de um diploma — como é o caso desta Portaria — que envolve as condições de trabalho, as associações que representam os profissionais sejam também chamadas a pronunciar-se sobre o mesmo. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação da Petição n.º 469/XIII/3.ª (Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal) — Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por congratular os quase 5000 peticionários, por terem trazido este importante tema a debate. Em virtude de um contínuo desinvestimento na Transtejo/Soflusa, a empresa atravessa atualmente uma situação difícil, visível no aumento do número de supressões de barcos, reclamações e protestos dos utentes, o que obriga à tomada de medidas urgentes. Assim, são cruciais a assinatura de um novo contrato de serviço público de transporte entre a Transtejo e o Estado e a transferência para a primeira dos montantes relativos a indemnizações compensatórias. Para além disso, é preciso contratar mais profissionais e investir na sua formação, bem como elaborar um plano estratégico de intervenção que inclua investimento ao nível da requalificação das instalações, pontões e frotas, e aquisição de novas embarcações. Mas é preciso ir mais longe. É preciso reconhecer que o transporte de passageiros é um serviço público essencial, algo já assumido no artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor, reforçando-se, assim, os mecanismos destinados à proteção dos utentes. A atual rede de transportes coletivos de passageiros é ainda insuficiente, o que justifica que muitas das deslocações nas grandes cidades sejam feitas de automóvel, com consequências a nível das emissões de gases com efeito de estufa, no consumo energético, na sinistralidade e congestionamento. Se, enquanto sociedade, assumimos a intenção de descarbonização da economia e um modelo de desenvolvimento sustentável, temos de tomar medidas concretas que cumpram este objetivo. A inclusão do serviço de transporte público de passageiros na Lei dos Serviços Públicos, que o PAN, hoje, propõe, contribuirá para uma mudança de paradigma, na medida em que irá melhorar a qualidade do serviço prestado e reforçar os direitos dos utilizadores.
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo Grupo Parlamentar do PCP, queremos dirigir uma forte saudação aos utentes da Transtejo e da Soflusa, às comissões de utentes dos transportes, aos trabalhadores e às suas organizações, pelo trabalho incansável, pela luta constante e persistente que fizeram, e fazem, em defesa dos serviços públicos como fator de desenvolvimento, dos transportes públicos e da mobilidade como um direito das populações. A petição que estas comissões de utentes apresentaram à Assembleia da República — reivindicando um melhor serviço público no transporte fluvial — foi uma importante iniciativa, que contribuiu de forma efetiva para promover a discussão e a ação para responder aos problemas deste serviço e destas empresas. Na elaboração do relatório desta petição, realizámos um conjunto vasto de audições — incluindo uma audição pública no terminal fluvial —, onde foi possível identificar os problemas concretos e apontar soluções e necessidades urgentes. A questão central é a de tirar as devidas ilações, face a todo este diagnóstico que foi feito, e agir de forma concreta, consequente, sem mais perdas de tempo. O Projeto de Resolução n.º 1952/XIII/4.ª, do PCP, é um contributo objetivo, construtivo, para dar força a essa exigência de uma intervenção urgente na defesa, qualificação e promoção do serviço público na Transtejo e Soflusa. O avanço alcançado este mês, com os passes mais baratos, com mais mobilidade e abrangência, é uma conquista, desde logo, da luta dos utentes dos transportes. Mas é urgente e indispensável avançar e garantir melhores transportes públicos. É preciso cumprir os horários, mas também reforçar a oferta e repor os níveis de serviço e os horários que existiam antes da política de desastre e desmantelamento do anterior Governo PSD/CDS-PP, que só não foi mais longe porque as populações, os trabalhadores e os eleitos locais se uniram e lutaram contra essa ofensiva. Não podemos ficar à espera dos navios que hão de chegar daqui a dois, ou três, ou quatro anos. É preciso investir na manutenção agora e garantir os meios necessários, materiais e humanos, no serviço. Os anos vão passando e há uma carência gritante de pessoal nas empresas, com uma restrição inaceitável ao recrutamento e ao investimento. É urgente avançar no recrutamento de pessoal para todas as áreas e serviços; nas obras de requalificação dos terminais fluviais, especialmente de Cacilhas e do Barreiro; na estabilidade do financiamento e da gestão de recursos; na manutenção de navios, pontões, canais navegáveis. Estes problemas são o resultado direto das políticas de direita, que foram abrindo a porta às privatizações, através da degradação dos serviços públicos. Por opção do PS e do PSD, foram rejeitadas as propostas do PCP que, no Orçamento do Estado, permitiam desbloquear estas situações e reforçar os meios. Também aqui, mais uma vez, não desistimos e reafirmamos aos utentes, aos trabalhadores, às populações, que poderão continuar a contar com o PCP nesta luta, porque todos os dias se confirma e demonstra que vale mesmo a pena lutar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, naturalmente, começar por saudar os peticionários da Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal e da Comissão de Utentes do Cais do Seixalinho, que fizeram chegar esta petição, aqui, à Assembleia da República. Esta petição coloca em evidência os graves problemas que afetam as travessias fluviais de passageiros, que se arrastam há uma série de anos e, como os peticionários dizem, e bem, no texto que aqui entregaram, na Assembleia da República, é necessário reclamar um transporte público fluvial com qualidade, eficiência e segurança, exigindo-se um conjunto de medidas que respondam às necessidades de repor a qualidade de serviço do transporte fluvial, assim como uma política de mobilidade que aposte no transporte regular com horários alargados. Afigura-se-nos determinante, para a resolução desta problemática, a alocação de verbas para a reparação e renovação da frota, assim como das infraestruturas de acostagem. Acabei de ler o texto da petição e foi um pouco nesse sentido que o Bloco de Esquerda fez chegar e entregou, aqui, na Assembleia da República, no passado dia 28 de janeiro, um projeto de resolução que recomendava ao Governo três medidas essenciais, a primeira das quais era a de que fosse assinado um contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa no prazo de 90 dias. A segunda medida era a de que fosse aberto um concurso público para aquisição de novas embarcações até ao final do primeiro trimestre de 2019. A terceira era a de que fosse aprovado, no prazo de 90 dias, um plano plurianual de investimentos para o período 2019-2022, que incluísse a renovação e modernização da frota, a aquisição de novas embarcações, a admissão de recursos humanos e a requalificação dos cais e pontões de acesso. Até agora, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Governo fez foi aprovar um plano de investimentos de renovação de aquisição de 10 novas embarcações, que visam substituir uma parte da frota que está envelhecida, nomeadamente da Transtejo, mas que não dá resposta às restantes 15 embarcações que continuam ao serviço da Transtejo/Soflusa. Ora, é exatamente com essa preocupação que entendemos como fundamental que se defina, e que o Governo aprove, um contrato de prestação de serviço público de transportes para o próximo período de gestão da empresa. Sem esse contrato de serviço público de transportes, sem que sejam definidas as obrigações contratuais de serviço público, sem que sejam definidas as verbas que regularmente, anualmente, devem ser transferidas…
Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.
… para o investimento e para a modernização do grupo Transtejo/Soflusa, não haverá possibilidade de passar de medidas coxas, como esta, de investimento em apenas 10 novos navios, deixando para trás uma boa parte do serviço público de transportes sem a qualidade e a eficiência que se exige. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome de Os Verdes, os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora discutimos, bem como as Comissões de Utentes dos Transportes do Seixal e de Utentes do Cais do Seixalinho Montijo e, em especial, os peticionantes que nos acompanham, aqui, nos trabalhos de hoje. Como sabemos, a Transtejo e a Soflusa assumem-se como elementos absolutamente decisivos no que diz respeito à travessia do Tejo e são estruturantes em termos de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa. Ora, pela importância que representam a nivel da mobilidade sustentável, estas empresas deveriam apresentar um bom desempenho, em termos de conforto, economia de tempo, mas também a nivel da qualidade do serviço prestado aos seus utentes. Sucede que, ao longo dos anos, temos assistido a uma degradação continuada, tanto na Transtejo quanto na Soflusa: horários que não são cumpridos, falta de trabalhadores em todas as áreas, navios degradados, falta de investimento na manutenção e reparação, havendo, aliás, navios parados no estaleiro a aguardar reparação, falta de embarcações de reserva e, frequentemente, são suspensas diversas ligações, particularmente nas horas de ponta, o que leva a consequentes atrasos. Aliás, de forma quase permanente, os utentes são confrontados com os avisos, que tendem a transformar-se em regra, onde constam informações do género: «Devido a constrangimentos operacionais, a ligação fluvial encontra-se com perturbações de serviço», «Com menos um navio a operar, as carreiras desta ligação fluvial poderão sofrer atrasos e supressões». É este o dia a dia dos milhares de utentes que diariamente atravessam o Tejo por via fluvial. Isto, já para não falar dos problemas de segurança, uma vez que regularmente ocorrem avarias nas portas e saídas de segurança, no acesso aos respetivos cais e a lotação das embarcações não é cumprida, devido às supressões e interrupções constantes. É este o resultado direto de anos de subfinanciamento no setor dos transportes, mas é também o resultado das políticas impostas nos últimos anos de vigência do anterior Governo PSD/CDS-PP, que tiveram efeitos arrasadores, que foram bem visíveis e que ainda hoje se continuam a sentir de forma muito acentuada. É esta a situação que é urgente inverter, porque contraria tudo o que uma política sustentável de transportes exige ou pressupõe. Se pretendemos combater a ameaça das alterações climáticas, se queremos transformar os transportes públicos numa verdadeira alternativa à utilização da viatura particular, não podemos estar a empurrar as pessoas para fora dos transportes públicos. Por isso, ao longo dos anos, Os Verdes têm apresentado variadíssimas propostas, no sentido de promover efetivas políticas de mobilidade coletiva, tendo em conta os seus amplos e reconhecidos benefícios ambientais, sociais e económicos. E é também por isso que Os Verdes trazem hoje a discussão uma proposta no sentido de promover um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial, tanto da Transtejo quanto da Soflusa, e que, a nosso ver, vai ao encontro dos propósitos e dos objetivos dos peticionantes. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por cumprimentar, também, a Comissão de Utentes e dizer-lhes que se, porventura, estariam à espera de um pedido de desculpas, por parte do Partido Ecologista «Os Verdes», do PCP, do Bloco de Esquerda e também do PS — o PAN tem uma abordagem diferente, da qual não discordamos mas de que falaremos, seguramente, a seguir —, isso não aconteceu. Afinal, não! É preciso ter muita lata,…
Lata?!
… é preciso ter topete para, em vez de um pedido de desculpa formal aos utentes ou aos 2500 reclamantes, só na Soflusa, no ano de 2018, apresentem projetos de resolução. E o que é que dizem esses projetos? Dizem, genericamente, porque são quase copy paste, que se tomem as medidas necessárias com vista a pôr fim às suspensões de carreiras dos transportes fluviais da Transtejo e da Soflusa e a assegurar o cumprimento rigoroso dos horários. Ó Srs. Deputados, não foi isso que os senhores disseram que justificava o apoio ao Partido Socialista e a criação da «geringonça»?! Não foi exatamente isso que os senhores prometeram, seis meses após as eleições?! E os senhores vêm dizer que está tudo por fazer?! Olhem, eu conheço muita gente incompetente, mas ter a lata de escrever isto, depois de quatro Orçamentos do Estado aprovados por VV. Ex.as, é uma falta de vergonha sem nome.
Muito bem! [[Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.]]
Mas podemos ir mais longe! O que é que inserem, por exemplo, Os Verdes, no ponto 2 do seu projeto? Que o Governo «Proceda à urgente contratação dos trabalhadores necessários à manutenção e ao normal funcionamento da Transtejo e da Soflusa (…)». Eu tive oportunidade de ouvir a Sr.ª Presidente da Transtejo e Soflusa dizer que faltava pessoal em todo o lado. Não foi no ano passado, Srs. Deputados,…
Não! Foram vocês! Vocês é que despediram os trabalhadores!
… foi já com os senhores a apoiar o Governo e a aprovar Orçamentos. O que é que os senhores andaram a fazer?! Então, não levam a sério o que diz a Sr.ª Presidente da Soflusa?! Não a levam a sério? A senhora vem cá, queixa-se, reivindica, diz que tem cativações, diz que lhe falta pessoal em todo o lado, não tem contrato de serviço público… Já perguntaram ao Partido Socialista se o contrato de serviço público já está efetuado ou estão à espera do próximo Governo para fazer o contrato de serviço público?!
Perguntaram, perguntaram! Perguntaram dois anos depois!
Ó Srs. Deputados, às vezes, convém respeitar um pouco mais os peticionários, sendo certo que os peticionários são profundamente conhecedores destas matérias. Ou estamos aqui perante um simulacro de oposição, que é o que me parece, ou, então, temos de levar alguma coisa a sério. Vejamos o ponto 4 do mesmo projeto: recomenda que o Governo «Proceda à abertura urgente do procedimento concursal necessário para a aquisição de embarcações (…)». Ó Srs. Deputados, o concurso foi aberto em 15 de fevereiro!
E que data tem o projeto?
Os senhores andam distraídos? Já não falam uns com os outros ou, agora, fazem de conta que fazem oposição uns aos outros?!
Diga lá a data do projeto!
Eu percebo, como diz o Deputado Bruno Dias, que os barcos não podem ser para 2020, pois vão ser para 2021, 2022 e 2023! Eu percebo que o senhor não acredita nem leva a sério as propostas de contratos abertos do Partido Socialista,…
Vocês queriam era privatizar as empresas!
… mas quem aprova aqui Orçamentos, quem constituiu um Governo mentiroso,… [[Foi o CDS!]]
… porque tudo o que aqui está é mentira, foi o Partido Comunista, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda, que, em quatro Orçamentos do Estado, conseguiram apoiar e conseguiram dar à Soflusa e à Transtejo a mentira de que tudo vai ficar resolvido, o que não é verdade. Sabe o que é que dizia o Sr. Ministro do Ambiente, responsável por estes transportes em 2017? Dizia que o ano de 2017 era o ano em que os portugueses iriam finalmente ter serviços públicos de qualidade — e por isso é que as empresas se tornaram públicas —, criticando o Governo anterior. Srs. Deputados, afinal de contas, pergunto: onde é que está a solução que os senhores vêm pedir? Os senhores deviam, se houvesse…
Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.
Termino, respeitando a vontade do Sr. Presidente,…
Fico muito agradecido.
… lamentando que, de facto, esta «geringonça» seja uma inutilidade na gestão do País…
Mais é o CDS!
… e vá ficar na história como responsável pelo fim dos transportes públicos de qualidade na Transtejo e Soflusa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, naturalmente, os peticionários e aqueles que aqui trouxeram iniciativas. Sr. Deputado Hélder Amaral, eu não ia começar pela direita, mas tem de ser: «lata»?! Lata foi o estado em que os senhores deixaram os barcos, que estavam em modo de lata, exceto aquele que era bom e que os senhores decidiram vender.
Vá ver o Memorando da troica e veja o que havia!
Mas, Srs. Deputados, vamos lá falar com alguma calma sobre as condições de operacionalidade da frota, a qualidade, a regularidade e a fiabilidade. Os utentes merecem saber, da nossa parte, a resposta à pergunta que o Sr. Deputado Hélder Amaral, aliás, com enorme lata, aqui colocou. O que é que já foi feito? Já foi feita muita coisa e, por isso, vale a pena dizer aquilo que já foi feito. Olhe, antes de mais, foi feito um acordo de empresa que trouxe paz social à empresa. Eu sei que isto, a si, não lhe diz nada, mas, com certeza, para a operação foi uma coisa importante que a esquerda conseguiu. Mas mais, Sr. Deputado, vamos falar um bocadinho sobre manutenção. Ó Sr. Deputado, em 2015, a Soflusa tinha previstos, pelo seu Governo, 5 milhões de euros para manutenção. Sabe quanto é que foi cumprido? Foram cumpridos 2,3 milhões! Cativações cruéis!…
E agora?
Já vamos ao «agora», Sr. Deputado. Tenha calma!
E sobre os barcos?
Para a Transtejo, em 2015, eram 5,7 milhões para conservação e os senhores executaram 1,7 milhões. Vou repetir, Sr. Deputado: executaram 1,7 milhões! Mas o Sr. Deputado perguntou «e agora?» e, como quem não deve não teme, gostava de lhe dizer o que acontece agora. Tenho aqui um gráfico que regista a evolução do que foi feito. Sim, ainda há caminho para fazer, mas há recuperação. Em 2017, sabe o que é que tivemos de fazer, para além de recuperar o que os senhores não investiram? Tivemos de pagar os custos das opções que não tomaram, porque quem não faz a manutenção, a seguir, paga a dobrar. São os efeitos da austeridade ao retardador que os senhores fingem que não existem!
O que fizeram aos barcos que ficaram lá? Nada!
Nada, Sr. Deputado?! Não fizemos nada?! Foram 10 novas embarcações, 57 milhões de euros e, já agora, mais 33 milhões de euros para grandes manutenções. Acha que isto não é nada, Sr. Deputado?! Bem sei que alguém da direita, provavelmente do PSD, onde são um bocadinho mais distraídos com estas matérias, virá dizer que ainda não chegou nenhum barco, mas isso é porque o PSD julga que existem stands de barcos e mente às pessoas e aos utentes.
Não sou eu que digo, são o PCP e Os Verdes!
Para nós, os utentes merecem muito mais respeito e, portanto, nós dizemos que estamos a fazer o que não foi feito e o que tem de ser feito para que, daqui a quatro anos, ninguém tenha de ter uma herança como aquela que os senhores deixaram. Mais, Sr. Deputado: já aqui falámos sobre o contrato de serviço público, que se encontra em fase final de redação, mas, ainda assim, através de resoluções do Conselho de Ministros, tem sido possível pagar as indemnizações compensatórias.
Ah!
Mas isso não nos satisfaz, e, portanto, o contrato de serviço público encontra-se em fase de redação e muito brevemente estará finalizado, porque, como muito bem aqui foi dito, é extremamente necessário. Quero dizer-lhe ainda mais, Sr. Deputado: o atual concurso tem uma coisa que caracteriza muito bem a postura da direita, hoje e sempre, neste debate. Sabe de quanto é o investimento de que estamos a falar? De 91 milhões de euros! Sabe quanto é que isso representa? Em quatro anos, o Governo de VV. Ex.as teve um investimento de 75 milhões para todo o transporte público. Nós, só no Grupo Soflusa/Transtejo, vamos investir mais do que os senhores investiram em quatro anos. Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, para finalizar, permita-me só que lhe recorde o seguinte: sabe o que há em comum com a TAP, a Carris, os STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA), o metropolitano? É que os senhores quiseram privatizar, desbaratar, desgraçar e delapidar. Sabe por que razão é que isso não aconteceu com a Soflusa/Transtejo? Porque não tiveram tempo! É que aquilo que os senhores estavam a fazer era delapidar para privatizar. Este é o respeito que os senhores têm pelos utentes, esta é a diferença que faz ter uma maioria de esquerda em Portugal, uma maioria que defende o transporte público. [[Aplausos do PS.]]
A última intervenção neste debate cabe ao Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Peticionários e Utentes: a Ana Paula, auxiliar de ação médica no Hospital Egas Moniz, tem de lá estar todos os dias às 8 horas da manhã, para substituir o colega de turno. Regularmente, chega depois das 9 horas. Qual é o motivo? Supressão e excesso de lotação nos barcos. O Carlos Alberto falhou uma frequência na faculdade. Na segunda-feira, a Maria João tinha uma consulta para o seu bebé e também não conseguiu chegar a horas. Joaquim Santos, o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, diz-nos que esta situação de barcos insuficientes e com sucessivas avarias vem de há dois anos a esta parte. Durante todo o mandato, incessantemente avisou o Governo. A Transtejo e a Soflusa registaram 2500 reclamações de passageiros em 2018, um ano marcado por forte contestação dos utentes, devido a atrasos e supressões, e a frota registou uma taxa de operacionalidade de 55%. Vejam bem: metade dos barcos não andaram. Foi o ano mais negativo em termos de viagens realizadas e recorde em perda de passageiros transportados. Entre janeiro e outubro de 2017, foram suprimidas 1519 viagens na Soflusa. Para a carreira do Seixal, basta faltar um barco para a vida das pessoas ser um inferno. Na hora de ponta, a oferta é de 16 barcos. Falhando um barco, apenas conseguem oferecer oito. O transporte fluvial no Tejo é um fator-chave para o desenvolvimento da região, deve constituir uma avenida estrutural da mobilidade diária de milhares de passageiros com origem em Almada, no Seixal, no Barreiro e no Montijo e não o muro intransponível que os cidadãos enfrentam diariamente. Por isso, uma palavra para com estes passageiros que sofrem horrores todos os dias. Desde a supressão de carreiras aos atrasos, aos barcos com excesso de lotação, terminais sem o mínimo de dignidade, falta de segurança, falta de informação pública, sistema de bilhética com deficiências, há de tudo. A situação é tão dramática que basta a avaria de um barco para a travessia se tornar num inferno. Em resposta a este caos, o Governo das promessas, das bombas eleitoralistas, dos anúncios pomposos em 3D, o que faz? Nada! Faz um anúncio de aquisição de 10 barcos, a partir de 2020. Estamos em abril de 2019, Sr. Deputado, e ainda não receberam propostas, não analisaram propostas, não adjudicaram, não têm parecer prévio do Tribunal de Contas, não assinaram contrato, não efetuaram a encomenda, não foi feita a construção, mas, vejam bem, vem já aí o primeiro barco em 2020. Segundo as previsões — e estou a ser favorável a esta situação —, se tudo a correr bem e se os concorrentes não reclamarem, o primeiro navio não estará cá antes de 2022. E, então, entre 2019 e 2022, qual é a resposta do Governo? Zero! Onde estão as medidas imediatas para a manutenção e contratação de recursos humanos para resolver, no imediato, os problemas que afetam estes milhares de pessoas que diariamente necessitam do barco para trabalhar, estudar ou recorrer a um ato médico? Já agora, Sr. Deputado do Partido Socialista, não fica sem resposta. Relativamente aos barcos vendidos, os senhores, neste mandato, já venderam um; relativamente ao investimento, às cativações e ao vosso desinvestimento, digo-lhe o seguinte: o anterior Governo tinha 1,7 milhões de euros para investimento;…
Sr. Deputado, queira terminar.
… o atual Governo tem 1,2 milhões de euros. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para prestar algumas informações ao Plenário. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1192/XIII/4.ª (BE) — Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (8.ª alteração ao Código de Processo Civil e 34.ª alteração ao Código de Processo Penal) e os Projetos de Resolução n.os 2107/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras, 2108/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019 e 2109/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento de docentes na área da intervenção precoce na infância. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, amanhã, o Plenário reunirá às 15 horas, com uma marcação do Partido Ecologista «Os Verdes» para debatermos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. No ponto dois, consta eventual votação no final da sessão. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã. [[Eram 18 horas e 11 minutos.]]