Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. A nossa ordem do dia de hoje tem como ponto único, por marcação do PCP, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 809/XIII (3.ª) — Amplia as fontes de financiamento da segurança social (PCP), procedendo-se, eventualmente, à respetiva votação no final do debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a segurança social está presente na vida de todos e em todas as fases da vida: está presente na infância e na juventude, na vida adulta e na velhice. Acompanha as pessoas desde que nascem até à sua morte, está presente nos bons e nos maus momentos: no nascimento, nas situações de maternidade e de paternidade, nas situações de reforma, após toda uma vida de trabalho e de contribuições, mas também nas situações de desemprego, de pobreza, de doença, de invalidez e de incapacidade. É, assim, evidente o papel imprescindível da segurança social na vida de todos e de cada um. O sistema público, universal e solidário de segurança social, conquista de Abril, é um instrumento insubstituível de promoção de justiça social e de distribuição do rendimento nacional, é um sistema que tem demonstrado uma grande capacidade de resistência e que não está, de todo, ultrapassado, muito pelo contrário é um sistema capaz de assegurar os direitos de proteção social a todos os portugueses e de contribuir para uma melhor distribuição da riqueza, capacidade esta que muito há quem queira fragilizar.
Exatamente!
Em diferentes momentos, a segurança social sofreu ataques pelas mãos de vários Governos e com profunda gravidade pelas mãos de PSD e CDS, que utilizaram os impactos da crise, a vontade de reduzir o défice e os fatores demográficos como justificação para cortarem nos direitos, nos rendimentos e na proteção social, numa alegada necessidade de garantir a sustentabilidade da segurança social, mas o que queriam, sim, era fragilizar a segurança social para assim melhor poderem entregá-la a interesses privados. O que se mostrou verdadeiramente insustentável para a segurança social, para os trabalhadores e para o povo português foram os cortes nos salários, nas reformas, nas prestações sociais, foi a generalização da precariedade, o agravamento da exploração, a redução de direitos sociais e o aumento do empobrecimento, tornando o País mais desigual e mais injusto. Não foram as prestações sociais que se tornaram incomportáveis para o sistema público de segurança social; incomportáveis foram os impactos financeiros sobre o regime previdencial resultantes do fecho de empresas, do aumento do desemprego, da emigração forçada, nomeadamente de jovens, da proliferação da precariedade e dos baixos salários, ao que se soma o elevado volume da dívida ao regime contributivo e o uso das suas receitas para fins alheios às suas finalidades. Esse ataque, que pretendia transformar a segurança social num sistema público residual, assistencialista, minimalista e assente na seletividade na atribuição do conjunto de prestações sociais, foi interrompido com o afastamento do PSD e do CDS do Governo, e que, no que depender do PCP, nunca será concretizado, pois o compromisso que temos e assumimos é o da defesa do sistema público universal e solidário de segurança social. Por isso, fazemos este debate e, por isso, trazemos esta proposta. Os passos positivos que têm sido dados com intervenção e insistência do PCP e o caminho de reposição de direitos e rendimentos, que tem de ser aprofundado, têm demonstrado que esta é a direção certa também para a segurança social, cujas contribuições aumentaram. Mais emprego e melhores salários significam mais e melhor segurança social. O compromisso que temos com este caminho, com a necessidade de reforço da proteção social vem acompanhado de propostas concretas que dão à segurança social instrumentos para a sua concretização. A discussão da sustentabilidade da segurança social é pertinente e necessária. Não negamos os impactos dos fatores demográficos na segurança social, mas estes não podem ser instrumentalizados nem absolutizados e, muito menos, servir para reduzir direitos de segurança social. Os desafios que se colocam são, sobretudo, económicos e de distribuição da riqueza entre o capital e o trabalho. É, por isso, necessário colocar a riqueza produzida a contribuir para o financiamento do regime contributivo e para a sustentabilidade da segurança social. A proposta que apresentamos visa a diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial, permitindo a obtenção de receitas suplementares às que já se obtêm atualmente com as contribuições dos salários, e as contribuições para este regime devem não só incidir sobre os salários, mas considerar igualmente o valor gerado na atividade económica. A contribuição que propomos incide sobre o valor acrescentado líquido (VAL) das empresas, estando, no caso, excluídas a Administração Pública e as entidades sem fins lucrativos, na medida em que não geram lucros. A sua concretização é simples: se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa à segurança social com base nos salários for superior ao valor obtido aplicando a taxa sobre o VAL, a empresa não tem de pagar mais à segurança social; se essa soma for inferior, então a empresa paga à segurança social a diferença em falta. Não é uma substituição das contribuições sobre os salários, mas, sim, uma contribuição complementar que, sendo baseada na riqueza criada, introduz também critérios de justiça para as empresas. Hoje, uma empresa de trabalho intensivo com menos lucros acumulados contribuirá mais para a segurança social do que uma empresa de capital e conhecimento intensivo, que, com muito menos trabalhadores, acumula muito mais lucros e contribui muito menos para a segurança social. A evolução tecnológica existente deve estar ao serviço da melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, e esta solução que apresentamos é também uma forma de o fazer. Esta proposta de ampliação das fontes de financiamento da segurança social confirma que há soluções para preservar o seu carácter público, universal e solidário. Sendo a ampliação das fontes de financiamento da segurança social um dos instrumentos que pode e deve ser considerado para reforçar a segurança social, este não exclui nem diminui a profunda necessidade e importância de medidas estruturais pelas quais o PCP se tem batido. A defesa da segurança social e da sua sustentabilidade é inseparável do combate ao desemprego e da promoção de emprego com direitos, do fim da precariedade, da valorização dos salários e do aumento do salário mínimo nacional, do combate à fraude, à evasão contributiva e aos usos indevidos dos dinheiros da segurança social, matérias que o PCP não abandonará. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança social não pode estar sujeita a interesses económicos e financeiros, não pode estar sob alçada de interesses privados nem pode ser transformada num negócio, por isso é pública e, por isso, tem de continuar a ser pública. A segurança social é para todos, independentemente das suas condições económicas e sociais, acompanhando os portugueses ao longo de toda a sua vida, por isso é universal e, por isso, tem de continuar a ser universal. A segurança social prevê que as contribuições de cada um sejam feitas de acordo com os seus rendimentos, por isso quem tem mais contribui com mais para que os que menos têm e menos podem não fiquem excluídos de direitos fundamentais, por isso é solidária e tem de continuar a ser solidária, porque os direitos sociais são para todos e não para quem pode pagar. O carácter público, universal e solidário da segurança social é cumprido com uma segurança social fortalecida, robusta e defendida dos apetites de privados. A segurança social é dos trabalhadores e do povo português e deve estar ao serviço dos seus interesses, do desenvolvimento do País, do progresso e da justiça social. Este é um dos contributos do PCP para que se faça esse caminho e para que a segurança social possa estar cada vez mais forte e capaz de cumprir as suas funções. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, do PSD, e do Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS. Como pretende responder?
Um a um, Sr. Presidente.
Muito bem. Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o PCP, através do projeto de lei que hoje discutimos, pretende criar, para além da contribuição que as empresas já pagam por cada trabalhador que têm, uma contribuição complementar de 10,5% sobre todos os lucros que tenham. O PCP pretende que as empresas contribuam mais para a segurança social, mas não define, em concreto, se pretende que seja só para empresas de capital intensivo, se é para empresas de mão de obra intensiva. Para o PCP, neste grupo cai tudo, desde que tenham lucro têm de pagar mais 10,5%! Acontece que o PCP, ao apresentar este projeto de lei, certamente reuniu com muitas entidades, com sindicatos, com entidades empregadoras, certamente tendo presente que este é um projeto que tem a ver com a sustentabilidade da segurança social, logo com a competitividade das empresas, com a criação de emprego. Se se cria emprego, criam-se postos de trabalho, e tudo isto tem a ver com o futuro do combate à pobreza, porque a pobreza combate-se efetivamente pelo emprego. A minha questão muito objetiva é esta: este assunto já foi discutido em sede de concertação social?
Exatamente!
Os senhores falaram com os empresários? O que é que eles vos disseram? Estão de acordo?
Exatamente!
Estão contra? O que é que isto implica? Quanto? Que estudos é que os senhores têm sobre o impacto desta medida? Quanto é que pretendem vir a arrecadar para a segurança social? Sobre valores de 2016, que são conhecidos, qual é o impacto que esta medida tem e qual é o retorno para a segurança social? Sr.ª Deputada, o PCP apoia o Governo, validou o seu Programa, que diz, logo no início, que esta matéria tem de ser discutida em concertação social. Porque é que os senhores não falaram com os vossos parceiros e aliados de Governo? Há dúvidas? Querem fazer mais pressão? Então, essa é uma questão vossa, não é uma questão da sociedade. O que os portugueses e os trabalhadores querem é ter, efetivamente, uma segurança social sustentável, querem avaliar o que é que se fez. O Governo comprometeu-se a fazer isso tudo, mas até à data nada! Ninguém conhece nenhum estudo, nenhum projeto! Ninguém conhece absolutamente nada! E o que fez o PCP? Que estudos tem para apresentar? Mais, Sr.ª Deputada: diz o PCP que esta proposta incide sobre os lucros e faz a sua demarcação clara sobre o lucro. Para nós, este diploma, apresentado desta forma e com esta ligeireza, mais não é do que um complexo de esquerda sobre o vil capital do lucro das empresas. Trata-se de ideologia, nada mais! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, agradeço as observações que, mais do que colocar qualquer questão, a Deputada Mercês Borges fez. E começo por dizer que, com ligeireza, cortou o PSD salários, pensões e prestações sociais. [[Aplausos do PCP.]]
Para salvar o País!
Com ligeireza, promoveu o PSD o desemprego e a precariedade quando esteve no Governo! Essa foi a ligeireza do PSD, ignorando e atropelando direitos dos trabalhadores, direitos sociais.
Para salvar o País!
E, Sr.ª Deputada, se as empresas criam postos de trabalho, a verdade é que quem cria a riqueza das empresas são os trabalhadores que lá trabalham. [[Aplausos do PCP.]]
São todos! Todos em conjunto!
Quem cria a riqueza das empresas são os trabalhadores! [[Aplausos do PCP.]]
São todos! Todos em conjunto!
Por isso, é da mais inteira justiça que a riqueza criada pelos trabalhadores seja também posta ao serviço da sua proteção social, da melhoria das suas condições de vida e da melhoria das suas condições de trabalho. Essa é, efetivamente, a proposta que o PCP aqui traz. E, Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga que ou o PSD não leu a proposta que o PCP entregou ou, então, percebeu-a muito mal. O que o PCP propõe é muito simples, Sr.ª Deputada: que ao valor acrescentado líquido das empresas seja aplicada uma taxa no valor de 10,5%. Se as contribuições que as empresas entregam à segurança social sobre os salários for superior a essa taxa sobre o valor acrescentado líquido de 10,5%, as empresas não têm de pagar nada à segurança social. [[Protestos do PSD.]] Pelos vistos, o PSD não conhece e também não quer conhecer a proposta do PCP. Se as contribuições que as empresas pagarem à segurança social sobre os salários forem inferiores à taxa de valor acrescentado líquido de 10,5%, o valor que tem de ser pago é a diferença entre essas contribuições e o valor da taxa de 10,5%.
Exatamente!
Não são mais 10,5%, Sr.ª Deputada, como o PSD quer fazer crer, não é essa a realidade. O que estamos a propor é uma medida, uma solução que fortalece, efetivamente, a segurança social, que cria uma segurança social mais robusta e com condições para exercer melhor as suas funções na proteção social dos trabalhadores e do povo português. Mas nós percebemos que o PSD não queira esta solução, porque o que o PSD pretende é destruir a segurança social para a poder entregar aos privados, aos fundos de pensões e a outras aplicações financeiras. [[Aplausos do PCP.]] Nós queremos uma segurança social pública, solidária e universal. [[Aplausos do PCP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o Partido Socialista congratula-se com a iniciativa do PCP de apresentar ao Parlamento um projeto de lei sobre a ampliação das fontes de financiamento da segurança social, comprovando assim que este tema é de elevada importância para todos os portugueses e que os parceiros de coligação do Governo estão, em relação às questões centrais do País, em perfeita sintonia. Quero, assim, dar os parabéns ao PCP por ter trazido ao Parlamento esta questão e dizer que o PS e o Governo sentem exatamente as mesmas preocupações. Tanto assim é que aprovaram, já nesta Legislatura, duas medidas de elevada importância para a sustentabilidade da segurança social, nomeadamente a consignação do adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e de 0,5% do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), até ao máximo de dois pontos percentuais, em 2021, ao FESS (Fundo de Estabilização da segurança social), por forma a garantir o pagamento de pensões futuras. A este respeito, convém lembrar o grave estado em que a direita nos deixou o sistema público de segurança social, com a pesada austeridade com que governou entre 2011 e 2015, nomeadamente ao contribuir para o êxodo de largas dezenas de milhares de contribuintes, em especial de jovens contribuintes, e de empresas que, não suportando a carga fiscal imposta e as enormes limitações ao seu crescimento, se deslocaram para outras geografias, contribuindo lá e não cá. Quanto ao fator demográfico e ao seu peso na sustentabilidade da segurança social, esse não é da total responsabilidade da governação da direita, mas tem lá a sua quota-parte, nomeadamente a montante, na diminuição da natalidade em Portugal e que se fará sentir em breves anos. Falamos das novas famílias que não se formaram em Portugal naquele período, adiadas por falta de emprego, por baixos salários, por despedimentos em massa, pelo aumento do custo de vida. É este o legado da direita ao País e à segurança social pública. Foi por causa deste quadro negativo que a direita nos deixou em 2015 que este Governo apresentou e aplicou, com o apoio dos partidos que o suportam, um amplo leque de medidas de recuperação de rendimentos das famílias e das empresas, estimulando a procura, reforçando as exportações das empresas, baixando o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração, estimulando a criação de emprego, medidas essas que, por sua vez, contribuem, seja do ponto de vista das contribuições sociais, seja pela via fiscal, para a canalização de mais verbas para a segurança social. E, mesmo assim, estas medidas foram sempre chumbadas pelos partidos da direita, apesar do evidente impacto positivo que têm vindo a ter na sociedade portuguesa e na economia nacional. Compreendemos, portanto, a pretensão e a intenção do PCP e a bondade da sua proposta. Percebemos o seu alcance. Empresas lucrativas contribuem melhor. Mas o Governo tem procurado conjugar os dois lados desafiadores desta questão da sustentabilidade da segurança social, que são: como aumentar as fontes de receita pública sem retirar rendimentos aos cidadãos e sem prejudicar as empresas numa fase de recuperação económica do País, tendo em mente que o direito à proteção social está universal e constitucionalmente garantido, independentemente de fatores económicos, demográficos ou outros que o possam condicionar. Por outro lado, a economia é cada vez mais global e do mesmo modo que os cidadãos se deslocam à procura de melhores condições de vida, as empresas também o fazem, procurando condições mais atrativas também do ponto de vista fiscal para a fixação das suas atividades. Tanto mais que, atualmente, a elevada complexidade tecnológica das empresas geradoras de grandes volumes de receita é inversamente proporcional à sua dimensão, tanto da sua dimensão física como do número de trabalhadores. Quer isto dizer que uma empresa com apenas um ou dois trabalhadores pode gerar muitos milhões de euros de lucros. E tanto o faz a partir de Portugal, como a partir de qualquer outra latitude. Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: estando até 2021 a aumentar a receita de uma das medidas implementadas pelo Governo, não será importante fazer o balanço antes de agravar a carga fiscal, mesmo que sobre o lucro das empresas? [[Aplausos do PS.]]
Não é carga fiscal!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado José Rui Cruz as observações que fez, dizendo que é uma pena ter, a partir de um determinado momento da sua intervenção, introduzido um «mas» que nos faz presumir que o PS poderá não acompanhar esta proposta e lembrando que a questão da diversificação das fontes de financiamento da segurança social está na posição conjunta assinada pelo PS e pelo PCP. Sr. Deputado, permita-me também que diga, neste momento — porque falou da atividade das empresas e da necessidade de as empresas continuarem a laborar —, que uma empresa do setor do calçado ou do setor têxtil com 400 trabalhadores contribui mais para a segurança social do que uma empresa de corretagem na bolsa que, com meia dúzia de trabalhadores, tem milhões de lucro.
Exatamente!
Será que isso é justo, Sr. Deputado? Este projeto do PCP corrige essa injustiça. Este projeto que o PCP apresenta faz com que as empresas que têm efetivamente muito mais lucros e que têm muito menos trabalhadores contribuam para a segurança social também em função da riqueza que produzem, da riqueza que é produzida. E era muito positivo para a segurança social, para o desenvolvimento do nosso País que se pudesse aprovar esta proposta do PCP, para que haja uma contribuição complementar para segurança social, reforçando o sistema público, o sistema solidário e o sistema universal da segurança social. Aliás, uma segurança social que seja forte e robusta é, efetivamente, um fator de futuro sólido e de desenvolvimento do País. Não podemos ignorar, nem ignoramos, a questão do impacto dos fatores demográficos que o Sr. Deputado também referiu na sua intervenção e a que o PCP também está, naturalmente, atento. Os fatores demográficos, os problemas de natalidade, para os quais, aliás, o PCP também apresentou diversas propostas para os resolver estruturalmente, não podem, no entanto, servir de desculpa para reduzir direitos, nem podem servir de desculpa para que não se faça nada. Devem, sim, é servir de impulso para que se tomem medidas que reforcem o financiamento e se ampliem as fontes de financiamento da segurança social. É isso que o PCP faz com esta proposta. Era bom que o PS pensasse sobre o assunto. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje fazemos, por proposta do PCP, toca num pilar da nossa democracia, o sistema público de segurança social, instrumento essencial de justiça, de solidariedade entre gerações, de redistribuição de riqueza, de proteção das pessoas. Infelizmente, nos últimos anos, este debate tem-se prestado a inúmeras manipulações e têm sido agitados, utilizando o pretexto da sustentabilidade da segurança social, fantasmas que devem ser afastados de uma discussão séria e fundamentada sobre o assunto. No período da austeridade, reduziram-se as prestações sociais, degradou-se o sistema contributivo, cortou-se o valor das medidas de combate à pobreza, como o RSI (rendimento social de inserção) e o CSI (complemento solidário para idosos), corroeu-se o financiamento do sistema, agravou-se a desigualdade. Fez-se isso, virando cinicamente pobres contra pobres, jovens contra os mais velhos e invocando dois argumentos falaciosos: aquele segundo o qual a segurança social pública seria insustentável em função das alterações demográficas e do envelhecimento — «cuidado com a ‘peste grisalha’», dizia um Deputado do PSD — e um outro argumento, segundo o qual cortar rendimentos e pensões era uma forma de melhorar a sustentabilidade do sistema. Nada mais falso. A sustentabilidade da segurança social é um problema eminentemente económico e é uma manipulação do debate absolutizar o argumento demográfico. As ameaças à segurança social nunca foram os pensionistas. O que ameaçou a sustentabilidade da segurança social foi o crescimento do desemprego e o encerramento de empresas, foi a precariedade e formas de trabalho fora do contrato social, foram os salários baixos que significam menos contribuições, foi a emigração, que retirou do País massa crítica, capacidade de trabalho e, naturalmente, contribuições.
Tirou e ainda tira! E tira!
A grande ameaça para a segurança social foi a espiral de empobrecimento em que o PSD e o CDS mergulharam o País. No final de 2015, mudou o Parlamento e, com uma nova maioria, travou-se essa espiral. A recuperação de rendimentos provou ser, contra o que tanta gente da direita e do centro dizia, uma condição para resgatar a segurança social pública. Nos últimos anos, houve propostas importantes da esquerda que provaram este caminho. O aumento do salário mínimo e o efeito da recuperação de rendimentos na criação de emprego são um exemplo. Mas há outros. Por acordo com o Bloco de Esquerda, foi descongelada a lei de atualização automática das pensões. Em 2017 e em 2018, a maioria parlamentar aprovou uma atualização extraordinária para as pensões que tivessem aumentos abaixo dos 10 €. Por acordo com o Governo, fizemos, em 2017, uma atualização extraordinária do complemento solidário para idosos, que voltou a subir este ano, para voltarmos a trazer para esta prestação os 70 mil idosos que foram retirados do CSI pelo PSD e pelo CDS. No Orçamento de 2018, incluímos um complemento de pensão para os «lesados de Mota Soares», ou seja, os pensionistas condenados à pobreza pelo CDS-PP e pelas regras das pensões antecipadas. Começámos a fazer justiça a quem tem longuíssimas carreiras contributivas, ou seja, uma vida inteira de descontos. Esse processo só não avançou mais este ano porque o Governo e o Partido Socialista estão agora a bloquear e a atrasar a segunda e a terceira fase do novo regime para as pensões antecipadas, com que, aliás, se tinham publicamente comprometido. Mudámos o regime de contribuições dos trabalhadores independentes, dos trabalhadores a recibo verde. A 1 de julho, daqui a três ou quatro dias, entra em vigor o novo regime de proteção social, com mais proteção no desemprego, na doença e no acompanhamento a filhos. Mas a recuperação de rendimentos teve outro efeito: significou também maior receita para o Estado e maior receita para a segurança social. Para este ano, o Orçamento prevê um acréscimo de 883 milhões de euros em contribuições para a segurança social. A isso soma-se ainda o acréscimo resultante do IVA social — 27 milhões —, do adicional ao IMI — o «imposto Mortágua» sobre os bens imobiliários de luxo (50 milhões) — ou a parte da taxação dos lucros das empresas que, desde o início deste ano, e por decisão desta Assembleia, reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da segurança social — 70 milhões. E isto leva-nos ao que temos por fazer. Quando falamos sobre a diversificação das fontes de financiamento da segurança social é porque queremos reforçar e diversificar as respostas sociais e a proteção de quem trabalha. Estão há meses neste Parlamento, em debate na especialidade, os projetos de lei sobre o trabalho por turnos. É também um debate sobre segurança social, sobre reconhecimento da penosidade, sobre acesso à reforma capaz de reconhecer o desgaste deste regime de trabalho. Tem de avançar. Está há meses à espera de resposta do Governo a petição dos trabalhadores das pedreiras e o reconhecimento da penosidade da sua profissão. Tem de avançar. Aos trabalhadores com mais de 40 anos de carreira contributiva o Governo disse que iria acabar com o corte de sustentabilidade, mais de 14%, no valor da pensão de velhice. Mais, a proposta chegou a ser apresentada em concertação social e prevê também a redução da idade legal de reforma em função dos anos de contribuições. Tem de avançar. Os cuidadores e as cuidadoras informais aguardam com expectativa o reconhecimento dos cuidados que prestam, por via de um estatuto que, entre outras coisas, valorize as suas pensões, reconheça os cuidados prestados e reforce os apoios sociais que a segurança social atribui aos cuidadores. Tem de avançar. O argumento do Partido Socialista para o facto de tantos destes processos estarem em stand-by aqui, na Assembleia da República, é o argumento financeiro. Pois bem, aqui estamos a fazer esse debate sobre financiamento. Existem hoje receitas. E existem propostas concretas para diversificar a fonte dessas receitas, de modo a responder às necessidades de quem trabalha, de quem é pensionista, de quem é cuidador e cuidadora. Esta intenção de diversificação consta, aliás, do programa do Partido Socialista. Por isso, a pergunta feita neste debate é pertinente: vai o Partido Socialista ser coerente com esse compromisso ou adiar, mais uma vez, ações concretas neste domínio? Numa das medidas previstas no programa, o Partido Socialista e o Governo já deram um mau exemplo na taxa de rotatividade. Desde 2009, o Código Contributivo prevê um agravamento de 3% na contribuição patronal dos contratos a termo, mas esta medida nunca foi aplicada, tal a resistência das empresas. A modelação da TSU (taxa social única) em função do tipo de contrato permitiria arrecadar, de acordo com contas de Mário Centeno, 1000 milhões de euros em 4 anos de receita para segurança social. São as contas do Ministro das Finanças: 350 milhões no primeiro ano, 250 no segundo, 200 em cada um dos outros anos. Mas, para ir ao encontro do interesse dos patrões, o Governo introduziu, sucessivamente, formas de anular o efeito e a eficácia desta medida. Como? Começou por estabelecer que a taxa era, afinal, de 2%, no máximo, e que o seu valor seria progressivo em relação ao afastamento da média de rotatividade utilizada por cada setor. Depois, propôs que não abrangesse todos os contratos: não entram os contratos temporários nem de muito curta duração e, dos contratos a prazo, não se percebe quais é que entram, porque o Governo colocou na proposta que entregou sobre esta matéria a seguinte exceção: «Não são considerados todos os contratos a prazo celebrados pelos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador». [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Fica a pergunta: com tantas exceções, há alguma empresa que vá pagar a tal taxa de rotatividade? Tendo em conta a satisfação dos patrões, nomeadamente do turismo e da agricultura, dir-se-ia que não. [[Aplausos do BE.]] O outro debate é o que o PCP hoje aqui traz, com uma proposta consistente, bem desenhada e que acompanhamos inteiramente. Na verdade, a evolução tecnológica e dos modos de produção aconselha a que haja alterações ao financiamento da segurança social para garantir a distribuição correta do esforço de financiamento do sistema. Estas alterações não significam anular o contrato social intergeracional e o financiamento por via das contribuições dos trabalhadores e dos empregadores. Mas é preciso, como é proposto, acrescentar a essas contribuições a contribuição do capital intensivo, que produz mais valor do que a mão-de-obra intensiva. É necessário reequacionar o modo de contribuição das empresas. Por isso, com certeza, essas contribuições devem ser alargadas à riqueza criada pelas empresas, complementando contribuições baseadas em salários com contribuições baseadas noutras componentes do valor acrescentado. O que acontece, hoje, é que uma parcela cada vez maior da riqueza criada escapa ao pagamento de contribuições. As vantagens, por isso, desta solução são duas: distribuir o esforço contributivo das empresas e reforçar a segurança social, dando-lhe robustez e estabilidade. Sr.as e Srs. Deputados, foi em nome desses desafios que se fez esta maioria e é em nome desses desafios que esta maioria deveria responder. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar no financiamento do sistema previdencial da segurança social é falar de uma matéria de grande sensibilidade política, social e económica. Primeiro, porque estamos a falar do financiamento das pensões atuais e futuras de milhões de portugueses. Segundo, porque este financiamento tem repercussões imensas, que têm de ser cuidadosamente ponderadas, nas empresas, no emprego e no desemprego, na competitividade da nossa economia e nas suas relações com o mundo global. Terceiro, porque a nossa segurança social caminha a passos largos para o desequilíbrio orçamental. Quarto, porque o sistema de segurança social é um tecido delicado onde se entrelaçam valores estruturantes da nossa vivência coletiva: solidariedade, justiça, equidade, coesão, igualdade de oportunidades, combate à pobreza.
Muito bem!
Legislar sobre o financiamento da segurança social é um ato que exige estudo, coisa que o PCP não fez; requer debate aberto e participado, coisa que o PCP não fez;…
Muito bem!
… reclama ponderação e deve confluir no compromisso social, coisa que o PCP não fez.
É verdade! [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Para o PCP, através do seu projeto de lei, hoje em discussão, que repete outro de 2015, que caducou sem nunca ter sido debatido, o que importa é ir às empresas, aplicar-lhes uma contribuição complementar e estabelecer uma taxa de 10,5% — mais uma! —, que incida sobre o seu valor líquido anual. Uma nova contribuição a adicionar à contribuição de 23,75% sobre as remunerações que as empresas atualmente já pagam. Uma contribuição que ninguém sabe quanto custa! Perguntou a Sr.ª Deputada Mercês Borges, várias vezes «quanto custa?» e «que impactos pode ter e que consequências pode gerar?». O PCP não respondeu.
Muito bem!
Tudo isto sem conversa prévia, uma decisão muito do tipo «toma lá e cala»! Eis a solução fácil e prática, definitiva e perentória para resolver os problemas financeiros da nossa segurança social. Um verdadeiro ovo de Colombo! Como é que ninguém, antes do PCP, se tinha lembrado de uma solução tão luminosa? Como é que ninguém se lembrou?!
O senhor não tem a noção de que isto existe em países como a Suécia e a Dinamarca?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Repensar as fontes de financiamento do sistema previdencial da segurança social é imperativo e necessário. É imperativo e necessário no tempo em que a economia da digitalização e da robotização estão a alterar, de forma radical, as relações de trabalho, de emprego e a estabilidade e a previsibilidade salariais. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Escute, Sr. Deputado João Oliveira, pode ser que aprenda alguma coisa. [[Risos e aplausos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]]
Já se viu que não, Sr. Deputado!
Ouça, Sr. Deputado, estou a tentar explicar alguma coisa. Ou, pelo menos, estou a tentar explicar-me.
Pelo que já ouvi, acho que não se aprende nada! [[Risos do PCP.]]
É imperativo e necessário num tempo de contas públicas deficitárias e de pressões inauditas sobre os sistemas públicos de segurança social, que veem o número dos seus contribuintes diminuir e o número dos seus beneficiários aumentar e envelhecer. Porém, esta imperatividade e necessidade de reforma profunda, sistémica, ponderada e mobilizadora da segurança social pública não nos deve fazer perder a cabeça nem enveredar por atos desesperados. O PSD refuta este projeto do PCP porque é um ato desesperado e de enorme insensatez. Vejamos: num País já esmagado por impostos e contribuições, vai-se simplesmente às empresas e impõe-se mais uma contribuição. E isto sem lhes dizer nada, sem conversar com os empresários, sem negociar nada em troca, só porque a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) assim o exige. [[Aplausos do PSD.]] Trata-se de uma contribuição para aplicar no dia seguinte ao da publicação da futura, eventual, possível lei que o PCP pretenderia ver aprovada. Sabemos bem quanto a CGTP e o PCP antagonizam os empresários e o capital, «o grande capital». Mas é oportuno lembrar que sem empresários não há empresas. E sem empresas não há trabalhadores. E sem trabalhadores não há contribuições para a segurança social. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.]]
E, mais, no mundo volátil e globalizado em que vivemos, as empresas, sobretudo as de maior dimensão, aquelas onde os senhores queriam fazer o saque, através da nova prestação ou da nova contribuição, facilmente mudam de geografia. Seria uma imprudência, uma rematada insensatez aprovar a aventura que é este projeto de lei. Sobretudo porque Portugal estaria, sozinho, a introduzir uma penalização às empresas que não tem paralelo em mais nenhum país da União Europeia. [[Protestos do Deputado do PCP António Filipe.]] Com os votos do PSD, esta medida, implementada desta forma, não será aprovada. Se o fosse, Portugal assistiria a uma sangria das suas empresas mais modernas e mais inovadoras, a uma destruição de milhares e milhares de empregos, sobretudo dos mais estimulantes, atrativos e tecnológicos, provocando um rombo incomensurável nas contas da segurança social, já de si cronicamente deficitárias. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Tudo ao contrário do que pretende e enuncia o PCP. Um absurdo! Uma perversidade ideológica comunista que os beneficiários da segurança social, nomeadamente os pensionistas, pagariam com língua de palmo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso levar a cabo uma reforma da segurança social? É, é preciso e é muito urgente. Porém, esta reforma não pode ser feita com medidas avulsas, mal ponderadas e ditadas por ideologias que a história destroçou e enterrou. Que o equilíbrio orçamental da segurança social está em acelerada degradação fica bem à vista,…
Está mal pensado!
…, quando se comparam, por exemplo, os relatórios de sustentabilidade da segurança social de 2008 e de 2018, relatórios esses da responsabilidade coletiva de dois governos socialistas e da responsabilidade singular do singularíssimo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. Se, em 2008, se predizia que o sistema previdencial de segurança social entraria em desequilíbrio depois de 2030, no relatório de 2018, dez anos depois, o sistema previdencial estará já fortemente desequilibrado antes — sublinho «antes» — de 2030!
É verdade! É bem verdade!
Por outro lado, a diferença do valor do fundo de reserva da segurança social, previsto nos Orçamentos de 2008 e de 2018, já para daqui a 2 anos, é de menos 5000 milhões de euros, isto é, cerca de metade do custo das pensões do regime previdencial de 2017. Todo um cenário de catástrofe anunciada! Podia referir-me às projeções demográficas desanimadoras ou às relações desequilibradas entre trabalhadores quotizantes e pensionistas, ou ainda aos cenários pessimistas do futuro crescimento da economia e do emprego, em especial dos mais jovens, para reiterar este cenário de catástrofe anunciada. Todos conhecem essas projeções e esses cenários. Por isso, para o PSD, a segurança social pública tem de ser capaz de assumir plenamente as suas responsabilidades atuais e futuras para com milhões de cidadãos que nela confiaram e confiam. Para o PSD, o robustecimento dos valores da confiança, da segurança, da solidariedade e da justiça, inerentes ao sistema de segurança social, devem ser concretizados numa relação saudável e dialogante com a economia, com os empresários, com os trabalhadores, fomentando os ajustamentos mais adequados aos desafios e às mutações do mundo em que vivemos. Para o PSD, torna-se necessário um debate amplo, onde todos participem e ninguém se exclua. Por tudo isto, o PSD propôs, em junho de 2016, depois em novembro de 2016 e, pela terceira vez, em novembro de 2017, a criação de uma comissão para a reforma dos sistemas de proteção social,…
Já não sabe o que há de propor para fazer uma comissão!
… a funcionar na Assembleia da República, para que, no prazo de 180 dias, aquela comissão, com participação múltipla e diversificada, apresentasse uma proposta global — sublinho «global» — e sistémica, não paramétrica, da reforma da segurança social.
Muito bem!
Três vezes o PSD apresentou a proposta, três vezes o PCP a reprovou, bem como o PS e o Bloco. Reprovou-a com os argumentos estafados do costume: que éramos alarmistas, que pretendíamos privatizar a segurança social, que queríamos entregar o dinheiro da segurança social ao grande capital! [[Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.]] A litania comunista do costume, não é, Sr.ª Deputada Diana Ferreira? Agora, o PCP vem confessar que tínhamos razão: que a segurança social necessita mesmo de mais dinheiro para pagar prestações, pensões, subsídios e abonos aos seus beneficiários. Já é qualquer coisa vinda do PCP! Já é qualquer coisa vinda da Rua Soeiro Pereira Gomes ou da Rua Vitor Cordon. E o Governo Socialista? No Programa do Governo, António Costa prometeu que assumia como prioridade «a realização da avaliação rigorosa do estado da segurança social». Onde está tão rigorosa avaliação? Desconhecemos.
Está nos resultados!
Desconhecemos! Quem conhece os «estudos transparentes, retrospetivos e prospetivos» anunciados pelo Governo? Nunca os vimos! Onde para o mecanismo «de acompanhamento e monitorização permanente (…) do estado da segurança social»? Parou, se é que alguma vez andou!
Muito bem!
Onde se meteu o estudo «sobre o reforço do financiamento e da sustentabilidade da segurança social através da diversificação das suas fontes de financiamento»? Dão-se alvíssaras a quem encontrar tamanho estudo. Promessas, promessas e mais promessas! Perante a gravidade crescente da situação da segurança social, o Governo entretém-se com promessas não cumpridas e pequeníssimas e enganosas medidas de cosmética. A título de exemplo: quando criou o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), em 2017, o Governo anunciou uma receita de 160 milhões de euros para a segurança social. Enganou-nos! Foram apenas 50 milhões de euros, ou seja, um terço do valor anunciado.
Menos de metade!
Erro grosseiro de avaliação ou ilusão deliberada? O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro já nos vai dizer se foi um erro de avaliação ou uma deliberada ilusão. [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] A reforma urgente da segurança social exige mais do que medidas de cosmética, financeiramente insignificantes e de faz-de-conta. É preciso, é urgente proceder a uma reforma global, estrutural da segurança social, devidamente pensada, debatida e dialogada. Uma reforma que olhe para a componente das receitas, ajustando-as às novas realidades em que vivemos. Uma reforma que pondere os benefícios atuais e futuros que o sistema deverá ser capaz de disponibilizar aos cidadãos, assegurando solidariedade intergeracional, mas também confiança e previsibilidade. Uma reforma que corrija erros do passado e dê aos cidadãos contribuintes sentido de responsabilidade e garantias de estabilidade futura num sistema que é de todos e para todos. O PSD, agora, como no passado, está disponível para esta reforma, uma reforma onde, em primeiro lugar e sempre, estejam os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Adão Silva, a Mesa regista inscrições de dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei conjuntamente, Sr. Presidente.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva queria que eu falasse e tenho todo o gosto em fazer-lhe a vontade. Ouvi o Sr. Deputado, que falou sobre um debate aberto, sobre ponderação, sobre estudos, sobre reformas, sobre consensos, sobre «vamos esquecer as ideologias». Ó Sr. Deputado, até podemos estar de acordo com uma parte substancial disso, sucede que foi exatamente o contrário do que o PSD fez quando esteve no Governo. Ao ouvir o Sr. Deputado, parece importante percebermos, neste debate, se o PSD está em estado de negação, de mistificação ou, finalmente, se está em estado de redenção. O PSD tem de se definir, tem de dizer o que quer — a democracia ganha com a amplitude das alternativas —, o que não pode é reclamar os louros do que não fez nem querer os ganhos daquilo que combateu. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado gostaria que lhe apresentasse aqui os dados? Tenho todo o gosto em dar-lhe os dados: a segurança social está com um saldo positivo de 15,7%, superior em maio deste ano relativamente ao ano anterior, o excedente aumentou de 564 milhões de euros para 1652 milhões de euros e acabaram as transferências extraordinárias que os senhores faziam,…
Vocês também!
… porque, na vossa altura, estava deficitária. [[Aplausos do PS.]] Sabe por que é que isto acontece, Sr. Deputado? Isto acontece, porque nós fizemos exatamente o contrário do que os senhores queriam que fizéssemos e que continuam a defender que façamos, o contrário daquilo em que os senhores acreditam e que aqui votaram. Por isso, a medida do nosso sucesso nesta área é a evidência do vosso fracasso como alternativa política a este Governo e a esta maioria. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, o PS defende a diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Isto está no Programa do Governo e já foi feito com o adicional ao IMI e com a consignação de uma parte das receitas do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) ao FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social). Nós fizemo-lo para garantir mais sustentabilidade e densidade ao modelo público, ao modelo universal e ao modelo sustentável. Sabe o que é que o PSD fez, Sr. Deputado? O PSD propôs a eliminação do adicional ao IMI. Portanto, gostaria que o PSD esclarecesse aqui, desta vez, em definitivo, se continua a viver nesse planeta alternativo, em que 0,7% de taxa sobre casas acima dos 600 000 € ou 1% de taxa sobre casas acima de 1 milhão de euros constitui um ataque à classe média, e se pretende acabar com estas taxas sobre ativos milionários e tirá-la da segurança social pública, seja ela para pobres ou para ricos. [[Aplausos do PS.]] Em que ficamos, Srs. Deputados? Em que ficamos? Sabemos por que é que o PSD está contra a diversificação das fontes e, aparentemente, contra o adicional ao IMI. É que o PSD está contra a segurança social pública e universal, obrigatória e intergeracional, um modelo em que os senhores, pura e simplesmente, não acreditam. Por isso, é muito importante que fique claro o que pensa o PSD sobre esta matéria e peço-lhe respostas objetivas a algumas perguntas concretas, para que todos saibamos, afinal, com o que contamos. [[Essa é que é essa!]]
Sr. Deputado, sabe o que é isto? Isto é o programa eleitoral do PSD e do CDS-PP. [[Neste momento, o orador exibiu o documento que mencionou.]] Neste programa eleitoral, podemos ler o seguinte: introdução do plafonamento, introdução da privatização parcial da segurança social, introdução de planos complementares de reforma obrigatórios para os mais jovens. Sabe o que é isto, Sr. Deputado? Isto é o vosso Programa do Governo. [[Neste momento, o orador exibiu o documento que mencionou.]] Foi derrubado aqui, na Assembleia da República, em boa hora: uma aposta efetiva no desenvolvimento dos planos complementares de reforma, plafonamento da segurança social…
E sabe o que é plafonamento?!
… e privatização da segurança social. Sr. Deputado, sabe o que é isto? Isto é o Programa de Estabilidade que o seu Governo apresentou para 2015-2019. [[Neste momento, o orador exibiu o documento que mencionou.]] Estaríamos hoje com um corte de 600 milhões de euros nas pensões. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Está aqui, nos quadros do vosso Programa de Estabilidade! É esta a proposta do PSD para a sustentabilidade da segurança social! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, Sr. Deputado, cortes, privatizações, parcelamento, radicalismo. Estado de negação, estado de mistificação ou, finalmente, estado de redenção — qual é, afinal, o estado do PSD neste debate? Era isso que os portugueses gostariam de saber. [[Aplausos do PS.]]
É uma lástima!
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o Sr. Deputado até começou bem, porque disse que o debate sobre o financiamento da segurança social teria de ser um debate muito ponderado. Mas, depois, quando estávamos à espera de ouvir uma intervenção ponderada, com este início, ouvimos a sua intervenção, que, de facto, de ponderada teve muito pouco. O Sr. Deputado disse que esta questão precisava de estudo e que o PCP apresentou uma proposta sem estudo. Bom, o PSD diz que precisava de estudo mas nem sequer leu a proposta e, portanto, obviamente, independentemente de outros estudos, que seriam, certamente, úteis, valia a pena que o PSD, pelo menos, tivesse lido o projeto do PCP. [[Aplausos do PCP.]] Donde se vê que aquilo que acabou de dizer sobre a proposta não tem qualquer fundamento, porque referiu que se estava aqui a propor uma carga fiscal para além dos descontos que as empresas já fazem para a segurança social.
E não é?!
É que aquilo que resulta claramente deste projeto é que a fórmula que o PCP propõe relativamente ao valor acrescentado líquido só seria aplicável se dela resultasse um montante para além daquele que as empresas já hoje pagam. Ou seja, se o montante que as empresas já hoje pagam para a segurança social fosse superior à aplicação dessa fórmula ela não seria aplicada. Portanto, o Sr. Deputado tresleu completamente o projeto de lei que o PCP apresentou, ou seja, falsificou o conteúdo do projeto para o poder caricaturar e, de facto, isso é tudo menos uma contribuição ponderada para o debate.
Exatamente!
O Sr. Deputado veio também dizer que o PCP apresenta uma proposta «toma lá e cala!». Ó Sr. Deputado, tanto não é «toma lá e cala!» que o ouvimos com toda atenção.
Era o que mais faltava!
Portanto, o PCP apresentou um projeto de lei para que fosse discutido e o que queremos é que haja uma discussão ponderada e séria sobre o financiamento da segurança social e não uma caricatura de debate, que foi o que resultou, infelizmente, da sua intervenção. Gostaríamos que, de facto, houvesse, de todos os partidos, incluindo do PSD, uma colaboração construtiva para um debate sério que esta Assembleia deve fazer sobre o financiamento da segurança social. O Sr. Deputado disse que a segurança social caminha para o desequilíbrio — foi uma afirmação sua. A questão que se pode colocar é esta: o que é que o PSD propõe para colmatar esse desequilíbrio? Sabemos que a segurança social está melhor agora do que estava no tempo do Governo PSD/CDS, porque, obviamente, a economia está melhor do que estava no tempo do PSD/CDS. E também sabemos que há questões de fundo que contribuem para o equilíbrio da segurança social, e é tudo o contrário do que os senhores fizeram quando estavam no Governo. É que, com os senhores, o aumento da economia paralela, da emigração, da precariedade e a baixa de salários, tudo isso contribuiu para o desequilíbrio da segurança social. Por isso é que hoje a segurança social está melhor do que estava no vosso tempo. Mas o que sabemos das propostas do PSD é o compromisso que o PSD apresentou em Bruxelas, de reduzir, nesta Legislatura, se tivesse ficado no Governo, mais 600 milhões de euros nas pensões e reformas dos portugueses. Isso, nós sabemos! [[Aplausos do PCP.]]
Exatamente! Bem lembrado!
E por falar em «toma lá e cala!», essa não é a proposta do PCP; «toma lá e cala!» foi o que os senhores fizeram quando cortaram salários e pensões! [[Aplausos do PCP.]] Os senhores ouviram os parceiros sociais? Quando os senhores decidiram cortar salários e subsídios e quando baixaram pensões ouviram os parceiros sociais? Perguntaram o que é que eles pensavam sobre isso? Bom, Srs. Deputados, é curioso que, no discurso do PSD, esta seja mais uma oportunidade para a vinda do diabo. O diabo não veio até agora, não se cumpriram as profecias do PSD. Ah, mas com este projeto do PCP para a segurança social é que ele viria! Aí é que viria o diabo relativamente à nossa economia! Mas, Sr. Deputado, para terminar, sabe quem é que propõe que se altere o paradigma do financiamento da segurança social, e estou a citar, «(…) bonificando as empresas de mão de obra intensiva em detrimento das de capital intensivo (…)»? Sabe quem é que propõe isto? O projeto de lei do PCP fá-lo, mas o texto que acabo de citar é da moção dos TSD (Trabalhadores Social Democratas), apresentada ao Congresso do PSD.
Não tem nada a ver com isso! É outra coisa!
É o diabo, não é, Sr. Deputado Adão Silva?! [[Aplausos do PCP.]]
Não misturem o que é bom com o que é mau!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer as perguntas feitas pelos Srs. Deputados. Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, foram, de facto, feitas, entre 2012 e 2017, transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para que o sistema previdencial da segurança social não entrasse em rutura. Eu disse «entre 2012 e 2017» — veja bem! —, ou seja, 4600 milhões de euros até 2015 e 1000 milhões de euros em 2016 e 2017. Veja que também comungaram desta ideia! E foi uma excelente ideia, aliás, até diria que o País deveria erguer uma estátua ao Dr. Vítor Gaspar por ter feito esta transferência.
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
É verdade! Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, de outra maneira, o que teria acontecido era um esgotamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social ou, então, uma rutura do sistema de segurança social. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque nós, em 2012, quando ficámos com o poder e governámos, recebemos um País completamente exangue. Veja bem! Quem é que congelou as pensões mínimas da segurança social?
O PS!
Quem é que cortou nos abonos de família?
O PS!
Agora está melhor? Pois claro que está melhor, Sr. Deputado! Deixámos as condições para que a economia e o emprego crescessem e registamos esse crescimento, Sr. Deputado. Dá-nos muito gozo que o saldo final do sistema previdencial da segurança social esteja a crescer. É ótimo! É ótimo! Quanto ao plafonamento, ele está previsto na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pelo PS, Sr. Deputado. Está lá o plafonamento! Onde é que está o problema? Quanto à questão dos regimes complementares, pergunte ao Dr. Vieira da Silva. Ele explica-lhe logo como é que essa matéria está na Lei de Bases da Segurança Social. Talvez devesse falar com ele, porque ele explica-lhe isso perfeitamente. [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] Sr. Deputado, deixe-me ser construtivo. V. Ex.ª pergunta de que lado estou e digo-lhe que estou do lado da construção e por isso é que propusemos a tal comissão global para, de forma aberta, podermos construir uma segurança social duradoura, responsável e capaz de assumir os seus compromissos. Sr. Deputado António Filipe, não li o projeto de lei do PCP?! Ó Sr. Deputado, li e de que maneira! Até lhe vou lançar um desafio, se me permite, e o Sr. Deputado não me levará a mal, porque é um jurista do melhor que existe no Parlamento. O Sr. Deputado há de dizer-me onde está o n.º 2 do artigo 2.º, que é mencionado no n.º 2 do artigo 5.º. Onde está, no vosso projeto?
Não há!
Já agora, diga-me outra coisa: onde está a fórmula do n.º 2 do artigo 3.º?
Não há!
Não li, Sr. Deputado?! Li e encontrei os erros clamorosos que os senhores deixaram no vosso projeto de lei. Não deveria ter sido feito assim. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Deputado pergunta-me o que vamos fazer. Ora, nós somos a favor da diversificação das fontes de financiamento. Sim, senhor! Claro! Tem de ser! É fundamental!
E o IMI?!
E digo-lhe mais: não vemos como errado que se repondere a questão da taxa social única, através de uma contribuição adicional das empresas que não seja taxa social única — não vemos mal nenhum nisto. A mudança do quadro das empresas impõe, aliás, que assim se faça. O que eu disse é que não pode ser feito da maneira que os senhores querem, tem de ser com ponderação. A reponderação das coisas tem de ser calculada, e há muitas fontes de financiamento alternativas. [[Protestos do PS e do PCP.]] Então, não há, Sr. Deputado?! Tantas! Posso citar-lhe aqui 10 seguidas! Não há problema!
Não cite 10, cite só 5!
Nós somos a favor da diversificação, o que não pode ser é a pontapé,…
Diga duas!
… o que não pode ser é espezinhando e maltratando as empresas, porque elas é que geram emprego e têm trabalhadores que descontam para a segurança social, que se sustenta e que é capaz de continuar a viver. Portanto, fica aqui claro que o PSD é a favor da diversificação…
Diga uma!
… mas não da forma «espezinhante» como o PCP quer. [[Aplausos do PSD.]]
E as 10 fontes de financiamento alternativas?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que hoje nos é apresentada para discussão vem, antes de mais, demonstrar que há alternativas, que há soluções para manter a natureza pública, universal e solidária do sistema público de segurança social. E ainda bem que há soluções. Ainda bem que há soluções para preservar este sistema público porque, na verdade, a segurança social, universal e solidária representa um elemento absolutamente decisivo quando falamos da promoção da justiça social e da distribuição por todos os portugueses dos rendimentos gerados no País. Isto significa que, ao assumirmos medidas no sentido de preservar a natureza pública, universal e solidária da segurança social, estamos a garantir a promoção da justiça social. E estas medidas são hoje mais oportunas do que nunca, porque, como todos certamente bem se lembram, durante o período de governação do anterior Governo, o Governo PSD/CDS-PP, a pretexto de garantir a sustentabilidade financeira da segurança social perante a crise que se instalou entre nós e também a pretexto da necessidade de reduzir o défice, o sistema público de segurança social conheceu um profundo processo de fragilização. Ora, este processo de fragilização promovido pelo anterior Governo, tal como, aliás, se previa, não só comprometeu seriamente a base de financiamento da segurança social como ainda provocou uma significativa redução no que diz respeito ao direito à segurança social, com particular gravidade junto das pessoas desempregadas, das pessoas idosas e dos beneficiários de prestações sociais não contributivas. Uma redução de direitos que, de resto, foi decisiva para agravar os níveis de pobreza do nosso País e para acentuar as desigualdades sociais entre os portugueses. E, como na altura Os Verdes também alertaram, o problema do sistema público de segurança social não residia nos encargos com as prestações sociais. O problema estava nas políticas que marcaram a passagem da direita pelos destinos do País. Refiro-me, por exemplo, às consequências financeiras para o sistema público de segurança social, decorrentes do encerramento de empresas e do desemprego que as políticas do anterior Governo promoveram e potenciaram, reduzindo drasticamente o universo de trabalhadores no ativo. Referimo-nos, por exemplo, aos impactos financeiros que a precariedade e as políticas de baixos salários provocaram no regime público de segurança social. E se há alguma conclusão a tirar relativamente às políticas seguidas nesta matéria, durante aqueles quatro longos e penosos anos, basta olhar para a evolução que se verificou a partir de 2016, já com o PSD e o CDS-PP longe do Governo. De facto, constatamos, sem grande esforço, uma melhoria significativa relativamente à situação financeira do sistema público de segurança social, decorrente, por um lado, do crescimento das contribuições e, por outro, da diminuição da despesa com a prestação social de desemprego, em virtude da diminuição do número de desempregados. Mas convém ainda referir que esta melhoria que hoje se verifica na situação financeira do sistema público de segurança social ocorre exatamente durante um período em que se procedeu à reposição de direitos e rendimentos, nomeadamente à atualização extraordinária das pensões, ao reforço das prestações familiares ou ainda ao descongelamento do indexante de apoios sociais. Ora, face a este quadro e face a estes números, a conclusão a tirar é a de que este é o caminho, um caminho de reposição de direitos e de rendimentos, que importa continuar. E, para continuar este caminho de reposição de direitos e de rendimentos ao nível da segurança social, não só é importante olhar para as questões da natalidade e para o declínio demográfico do nosso País, mas também, e no imediato, é necessário assegurar o reforço do financiamento do sistema público de segurança social. Nessa matéria, Os Verdes consideram que é necessário, antes de mais, diversificar as fontes de financiamento da segurança social. Por isso mesmo, vemos com bons olhos a proposta que o Partido Comunista Português hoje nos traz para discussão e que prevê uma contribuição complementar das empresas que têm mais lucros, mas que contribuem pouco para a segurança social, tendo presente a riqueza líquida refletida ao nível do valor acrescentado líquido (VAL). De facto, esta proposta não só contribuirá decisivamente para garantir a sustentabilidade financeira da segurança social como ainda transporta consigo uma preocupação de justiça, uma vez que coloca a riqueza produzida a contribuir para o financiamento do sistema público de segurança social, ao mesmo tempo que vem reforçar a sustentabilidade da própria segurança social, que se quer pública, universal e solidária. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente agendamento não é sobre a segurança social. O presente agendamento também não é sobre a sustentabilidade da segurança social. [[Protestos do PCP.]] Já hoje aqui ouvimos dizer que a segurança social tem excedentes. E a ideia repetidamente afirmada é a de que, hoje, não há um problema de sustentabilidade da segurança social, isso está superado e faz parte do passado. Impõe-se, portanto, uma pergunta: para quê, então, uma nova taxa e uma nova contribuição sobre as empresas para o financiamento da segurança social? [[Para as pensões!]]
A resposta diz-nos que o foco deste debate é apenas um. E o foco do PCP, como já era no passado, como já era há 40 anos, continua a ser o mesmo, que é o lucro, o valor das empresas. O foco é apenas a perseguição da remuneração do risco dos empresários.
Isso é uma cassete!
Não é, portanto, um tema novo, vindo de quem vem, da parte do PCP.
Ora aí está! É a cassete do CDS!
Há cerca de um ano, o PCP apresentou uma proposta nos mesmos termos. E nós sabemos que o PCP pretende, repetidamente, criar taxas sobre as entidades empregadoras, como se já não bastasse a carga elevada que as empresas têm.
Coitadinhas!…
É de lamentar que se confunda um tema da maior importância para o futuro dos portugueses e para o presente da segurança social com agendas que, claramente, têm outro foco, e é um foco ideológico. Se fosse outro tema, se fosse outra preocupação, impunha-se perguntar, na ponderação de uma nova carga sobre as empresas, o seguinte: é ou não é já elevada a carga tributária sobre as empresas, em Portugal? Em termos comparativos com os países que competem com a nossa economia, Portugal tem ou não tem uma carga tributária elevada? E os países que têm uma carga tributária inferior à de Portugal estão ou não a crescer mais do que Portugal? Quais são os riscos de uma política que persiga repetidamente a criação de valor e a criação do lucro? A nenhuma destas perguntas o PCP se preocupa em responder. E não se preocupa em responder até porque não promove qualquer tipo de diálogo social, qualquer tipo de concertação social. Esta é uma iniciativa que é aqui trazida sem qualquer preocupação de envolvimento da atividade económica, dos empresários e dos trabalhadores. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é nestas alturas que percebemos que, em Portugal, não se avança sempre para a frente e que as propostas que aqui nos trazem os partidos de sempre não têm senão como resultado levar Portugal para novos retrocessos que implicam maior pobreza e menor criação de riqueza e que representam, sim, uma ameaça também para os trabalhadores. O CDS-PP apresentou, em maio de 2015, há cerca de três anos, uma proposta que tinha uma direção muito clara:…
Ah, pois tinha, tinha!
… criava o sistema de informação para a reforma e o suplemento para a reforma e dava a possibilidade a cada trabalhador de descontar, de forma voluntária, para o atual sistema público de segurança social…
Claro!…
… no pilar de capitalização, sob a figura do suplemento para a reforma. Se o trabalhador constituísse esse suplemento, a proposta do CDS dizia que a entidade empregadora poderia realizar quotizações a acompanhar também esse aumento. Sobre isso, o PCP não quis dialogar e limitou-se a chumbar a iniciativa do CDS.
E bem!
Mas a nossa proposta tem uma direção diferente, porque envolve todos, envolve trabalhadores e empresários e também responsabiliza o Estado, como, na altura, responsabilizava, em sede de benefícios fiscais. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS tem uma posição coerente, afirmando a necessidade de encontrar financiamento para a segurança social. Não o faz de forma sectária nem divisionista, como o PCP aqui fez, ao apresentar uma proposta que é coxa, frágil e pouco sustentável e que representa um retrocesso, razão pela qual não pode merecer, de maneira alguma, a nossa aprovação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de segurança social é hoje um dos pilares fundamentais para garantir a solidariedade e a coesão social nas sociedades democráticas. Por isso mesmo, a Constituição da República Portuguesa, no capítulo dedicado aos «Direitos e deveres sociais» determina, no artigo 63.º, que «Todos têm direito à segurança social». E diz mais, ao cometer ao Estado o dever de assegurar, organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações de trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários. A concretização desta imposição constitucional é assegurada, em primeira linha, pela lei que aprova as bases gerais do sistema de segurança social e pela demais legislação que regula os sistemas de segurança social. O nosso sistema de segurança social é, assim, um sistema de todos e para todos os cidadãos: todos temos para com ele obrigações e todos temos sobre ele direitos. É um sistema de responsabilidade coletiva, com vista a promover mais coesão social e solidariedade entre os cidadãos. O problema do financiamento do sistema de segurança social não pode ser abordado isoladamente. Os fatores estruturais que o afetam e que impactam na sua sustentabilidade estão profundamente interligados com as restantes políticas macroeconómicas, especialmente as relacionadas com o emprego e o mercado de trabalho, o crescimento económico, a educação, a saúde e a promoção da natalidade. O modelo de formação de benefícios sociais e o modelo de financiamento do sistema de segurança social não podem por isso estar dissociados dos mecanismos regulatórios do mercado de trabalho, do sistema fiscal, dos incentivos ao envelhecimento e da natalidade, e das políticas de promoção da competitividade da economia portuguesa. Recordemos o desastroso impacto que a crise económica e o desemprego dos anos da troica tiveram no mau desempenho da segurança social, e compreenderemos com clareza que a problemática de sustentabilidade do sistema de segurança social ultrapassa, em muito, a sua simples dimensão financeira. A evolução acelerada da nossa sociedade exige também que o sistema de segurança social esteja preparado para se adaptar às contínuas mudanças sociais e às transformações da economia. Isto é, não podemos construir um modelo de financiamento e de sustentabilidade datado, incapaz de se adaptar às mudanças e de responder às diferentes realidades, especialmente em momentos de crise. A redução da população ativa, o envelhecimento demográfico, o progresso tecnológico, os ciclos económicos cada vez mais acelerados e transformadores colocam novos desafios ao funcionamento e à sustentabilidade do nosso sistema de segurança social. Não é, por isso, possível avançar para uma reforma do modelo de financiamento da segurança social com medidas avulsas e sem ter por base um diagnóstico e um planeamento consistentes para o futuro do sistema, que tenha em consideração as principais variáveis exógenas que o condicionam, como sejam o crescimento económico e a demografia. Esse diagnóstico e planeamento, sendo da responsabilidade do Estado, deve ter a participação de todos os agentes económicos, sociais e políticos que avaliem as alterações que devem e podem ser introduzidas, de forma a garantir a sustentabilidade financeira e um rendimento adequado a todos os cidadãos. A economia é essencial para a sustentabilidade do sistema de segurança social e qualquer reforma deste sistema não pode penalizar as políticas que promovem a criação de emprego, a competitividade da economia portuguesa e o rendimento disponível das pessoas. Precisamos, por isso, de uma análise global e interligada do sistema de segurança social e das suas prioridades. Não precisamos de medidas pontuais, que podem até pôr em causa as verdadeiras fontes de financiamento do sistema e o equilíbrio das responsabilidades distribuídas entre trabalhadores e empresas e entre gerações atuais e gerações futuras. O PS assumiu como prioritária a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas. Vale, aliás, a pena recordar algumas das medidas concretizadas pelo atual Governo: repôs gradualmente os valores de referência do complemento solidário para idosos (CSI); repôs gradualmente os valores de referência do rendimento social de inserção (RSI); procedeu à atualização automática de pensões dos regimes contributivos e não contributivos; procedeu a uma atualização extraordinária das pensões, em agosto de 2017, e irá proceder a outra, em agosto de 2018, como forma de compensar a perda de poder de compra das pensões mínimas que não foram atualizadas entre 2011 e 2015; atualizou as bonificações por deficiência; aumentou o subsídio por assistência a terceira pessoa; atualizou os montantes do abono de família; aumentou a majoração do abono de família para as famílias monoparentais; criou a prestação social para a inclusão de pessoas com deficiência; criou um novo regime contributivo para os trabalhadores a recibos verdes; e aumentou os mínimos sociais, através do aumento do IAS (indexante dos apoios sociais). Mas, ao mesmo tempo que solicitámos este esforço suplementar ao sistema de segurança social, foi garantido que, pela primeira vez, desde 2012, não fosse necessária a transferência extraordinária do Orçamento do Estado para compensar o défice do sistema previdencial. Esse objetivo foi conseguido, graças ao sucesso das políticas de criação de emprego e de crescimento económico, através do aumento das contribuições para a segurança social, que subiram 5,8%, em 2017, e vão crescer 5,6%, em 2018, mas também porque o trajeto de diversificação das fontes de financiamento da segurança social, já iniciado, está a ter sucesso, especialmente através da recente consignação das receitas de IMI e de parte do IRC. O PS está, como sempre esteve, disponível para discutir a modernização e a sustentabilidade do sistema de segurança social. Essa discussão deve ser feita não só neste Parlamento mas também com os parceiros sociais, conforme consagra a Constituição. Uma discussão com base em estudos credíveis do impacto das medidas propostas, de forma a não prejudicar as políticas macroeconómicas essenciais à sustentabilidade do sistema. O Governo cumpriu o estabelecido no programa eleitoral do PS e no Programa do Governo. Diversificou as fontes de financiamento da segurança social e acautelou o futuro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O nosso objetivo político será sempre o de defender um sistema público de segurança social universal, sustentável e capaz de responder às necessidades de proteção social de todos os cidadãos. Estamos, assim, no bom caminho. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Não sei como o Sr. Deputado pretende responder…
Responderei conjuntamente, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, ouvimos com atenção a sua intervenção e ouvimo-lo dizer — de resto, acompanhamo-lo nessa afirmação — que a sustentabilidade da segurança social ultrapassa, e muito, a sua dimensão financeira. E mostrou distanciamento em relação a medidas avulsas que ignorem o crescimento económico e a demografia como desafios decisivos para serem também chamados neste âmbito. Bom, Sr. Deputado, ouvimo-lo e acompanhamo-lo neste aspeto, mas, depois, o Sr. Deputado partiu para a afirmação conclusiva da sua intervenção, quando disse que o PS é um partido aberto, que estão disponíveis para o diálogo e para propostas que, neste âmbito, tenham credibilidade — li aí uma crítica à proposta que hoje aqui apresentamos, por não ter subjacente estudos credíveis. A verdade, Sr. Deputado, é que sobre todas as matérias que temos estado a discutir na Assembleia da República, que estão subjacentes ao problema da segurança social, como afirmou, sejam problemas económicos ou demográficos, têm sido várias as iniciativas aqui trazidas pelos partidos da oposição a apelar ao Governo para um diálogo e a verdade é que, da parte do PS, esbarram invariavelmente com a arrogância e com o isolacionismo.
É verdade!
E se hoje o fazem diante de quem nós consideramos que é sectário e divisionista, não em si mas na própria proposta que apresenta, a verdade é que têm feito o mesmo do outro lado da bancada, e ainda ontem falámos sobre isso. O CDS apresentou 25 propostas sobre a natalidade, todas elas chumbadas! O CDS tem apresentado várias propostas sobre os problemas do envelhecimento e sobre o envelhecimento ativo, mas todas elas são chumbadas.
É porque são boas!…
Aquilo que vemos é um partido que, interesseiramente, fecha o diálogo à esquerda e, interesseiramente, fecha o diálogo à direita,… [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
… segue o seu caminho, mas segue um caminho que não convém ao País, porque, na verdade, não está a construir nada de futuro, não está a olhar para os verdadeiros problemas do País, está apenas a corresponder a uma agenda eleitoral que mantenha o PS até às próximas eleições, esperando que nas próximas eleições o possa perpetuar. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos dos Deputados do PS Carlos César e Tiago Barbosa Ribeiro.]] Este é que é o problema do País: o PS diz que dialoga mas, na verdade, não dialoga. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, em que é que se concretiza aquilo que o Sr. Deputado disse, ou seja, que está disponível para o diálogo? Diga-nos aqui, diante desta Assembleia, em que é que se concretiza essa disponibilidade do PS para trabalhar com todos os que não sejam ou não tenham a ficha do Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Isso é comício!
Nós temos cartões, não temos fichas!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, também para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, dir-se-ia que a sua intervenção poderia ter todo o cabimento num colóquio sobre a segurança social, onde não estivessem em discussão questões concretas e soluções concretas para os problemas que afetam o sistema de segurança social. Portanto, podemos dizer que fez uma intervenção interessante, que tem um diagnóstico, com o qual todos podemos, enfim, concordar mais ou menos, mas depois falta uma questão essencial, que é a seguinte: perante o reconhecimento de problemas que importa enfrentar, como é que eles se enfrentam? De facto, é esta a questão e foi isso que faltou na sua intervenção. É evidente que reconhecemos, no nosso projeto e nas intervenções que aqui temos feito, que o facto de ter havido uma evolução económica favorável do nosso País nos últimos tempos, em contraste com aquilo que tinha acontecido na Legislatura anterior, foi positivo para a segurança social por razões de fundo, por razões que se prendem com o funcionamento da economia. Mas todos reconhecemos, e o Sr. Deputado também reconheceu, que há problemas, designadamente de índole demográfica, que exigem uma reflexão muito séria sobre a diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Tanto assim é que, na declaração conjunta que foi feita no início desta Legislatura, entre o PS e o PCP, relativamente a esta Legislatura, uma das questões que os dois partidos acordaram que deveria ser objeto de um debate e de uma consideração comum era a do reforço e diversificação das fontes de financiamento da segurança social, abrindo as portas para um debate que ambos reconhecemos que é necessário e que deve ser feito. Bom, mas perante uma proposta concreta que aqui apresentamos, a sua intervenção é um pouco, como se diria em termos futebolísticos, a «chutar para canto» e, portanto, não participa de forma construtiva numa proposta concreta que aqui é apresentada e que seria, do nosso ponto de vista, aliás, por isso a apresentámos, um bom ponto de partida para uma discussão que nos comprometemos a fazer.
Exatamente!
Daí que a sua intervenção, de certa forma, frustre aquilo que esperaríamos da contribuição do Partido Socialista neste debate. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, ainda, a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, relativamente à sua intervenção, deu indicação de algumas matérias pelas quais muitos de nós pugnamos, como, por exemplo, a consideração da segurança social como um pilar fundamental da nossa democracia — é verdade! — ou como sendo o Estado que tem a tarefa fundamental de a garantir, para todos e para todas — é verdade! — ou, ainda, como sendo um sistema universal que serve todos e todas de maneira igual. É verdade! Mas também disse que a sustentabilidade do sistema de segurança social ultrapassa as questões financeiras, e isto também é verdade. No entanto, aqui, começam a surgir as questões sobre como é que se responde, afinal, ao problema da sustentabilidade. E, de facto, não tem apenas a ver com as questões financeiras, mas tem muito a ver — e esta parte, na sua intervenção, não ficou clara — com as questões da precariedade e do tipo de vínculos laborais que existem no nosso País. Importava, sobre isso, voltar a lembrar que, em matéria de combate à precariedade, as medidas têm de ser mais eficazes. Tínhamos um caminho percorrido que seria interessante e importante nessa matéria, mas, e já o referimos na nossa intervenção, infelizmente, essas medidas de combate à precariedade ficaram, e ficam, muito aquém daquilo que, de facto, é necessário não só para a vida dos trabalhadores mas também para a própria sustentabilidade da segurança social. Basta relembrar, novamente, a questão da taxa de rotatividade e de, como ela, após várias alterações por parte do Partido Socialista, acaba, na sua versão final, por perder toda a efetividade no que toca não só à sustentabilidade da segurança social mas também ao combate efetivo da precariedade. Portanto, Sr. Deputado, considerando também a outra intervenção do Partido Socialista neste debate sobre esta matéria, importa clarificar qual é, afinal, a posição do Partido Socialista. Houve alguns bons argumentos sobre a segurança social, com alguns dos quais concordamos, pelo menos à esquerda, houve também posições de clivagem com a direita, e bem, posições, essas, que estão corretas, porque a direita foi quem mais destruiu e quem quis privatizar, mas falta perceber, então, afinal, sobre uma proposta concreta que está em debate, qual vai ser a posição do Partido Socialista. Ou será que essas diferenças, essas clivagens, só servem para o discurso e não vão servir para a votação? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
Sr. Presidente, seguindo a ordem das intervenções, queria dizer ao Sr. Deputado Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS, que o PS não é arrogante!
Muito bem!
O PS tem as suas convicções, tem o seu projeto… [[Aplausos do PS.]] … e tem uma certeza: não quer continuar com as políticas com que o CDS e o PSD, nos anos da troica, transformaram este País…
Bem dito!
… e transformaram a população portuguesa, com a crise que todos conhecemos e de que tanto nos está a custar recuperar, com as medidas deste Governo. Nós estamos disponíveis para o diálogo e estamos disponíveis para aceitar boas soluções, mas queremos boas soluções. Não podemos aceitar más soluções e, quando votamos contra as propostas apresentadas pelo CDS, é porque não concordamos com as essas soluções e entendemos que não são soluções que tragam futuro para as realidades que temos hoje de regular, designadamente o problema demográfica e, especialmente, o problema da natalidade. Sr. Deputado António Filipe, do PCP, eu queria dar nota do seguinte: o nosso sistema de segurança social, apesar das fragilidades que, efetivamente, tem, possui um potencial de recuperação muito significativo. Basta analisar, neste momento, os dados que o sistema de segurança social apresenta, demonstrando que teve uma recuperação muito grande, acompanhando a evolução da economia e a evolução das políticas de criação de emprego deste Governo. Por isso, defendemos que qualquer solução para intervir no sistema de segurança social tem de ser uma solução integrada, flexível e que tenha os impactos da sua introdução devidamente estudados, sob pena de destruirmos o equilíbrio e o funcionamento de um sistema que, neste momento, está operacional e de criarmos um problema para o futuro que, mais tarde, as gerações futuras terão de resolver. À Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, direi que a solução, para nós essencial, para a resolução dos problemas de sustentabilidade do sistema de segurança social é uma aposta muito forte nas políticas de criação de emprego e nas políticas de crescimento económico. E acompanhamos, naturalmente, as preocupações do Bloco de Esquerda, no sentido em que não chega criar qualquer emprego; queremos um emprego com mais qualidade, um emprego mais qualificado, um emprego mais bem remunerado, porque essa será a solução para aumentarmos as receitas do sistema. Mas, relativamente às questões da legislação laboral, teremos um debate na próxima semana e teremos oportunidade de discutir esta questão. Uma coisa é certa: aquilo que este Governo está a implementar — e que, aliás, está no Programa Eleitoral do PS — demonstra que está a funcionar. Portanto, o que nós queremos é continuar a apostar neste caminho, criando soluções que, de facto, deem uma sustentabilidade efetiva ao nosso sistema de segurança social, para o futuro, e criando condições para que, em situações de crise, não tenhamos de viver de novo aquilo que vivemos nos anos da troica. Este é o nosso grande objetivo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está a terminar o debate de hoje, dedicado a um projeto de lei que se propõe ampliar as fontes de financiamento da segurança social, tema — tal como foi hoje, aqui, mais uma vez, assumido por quase todos os intervenientes — que se reveste da maior importância e da maior atualidade. Mercê de fatores diversos, entre os quais podemos destacar os ligados às questões da baixa natalidade e do aumento da esperança média de vida e também do financiamento e da sustentabilidade do sistema de segurança social, é uma matéria que a todos os responsáveis, políticos e não políticos, deve preocupar. Por isso, faz todo o sentido lembrar o Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social, que o Governo divulgou no Relatório do Orçamento do Estado de 2017, no qual se admitia que, e passo a citar, «Os primeiros saldos negativos do sistema previdencial são esperados para meados da década de 2020, sendo crescentes até cerca de 2040 mas não se projetando valores superiores a 1% do PIB, reduzindo-se depois previsivelmente até 0,5% do PIB em 2060». Não podemos, pois, ignorar estes factos. É também verdade que a complexidade desta matéria não se compadece com soluções simplistas, desgarradas, precipitadas e nem sequer devidamente estudadas.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
O PCP aplica, infelizmente, a receita do costume, isto é, mais encargos para as empresas, entidades que, aliás, parece continuar a diabolizar, fazendo todo o sentido que se afirme que o PCP, se pudesse, aboliria a própria criação de riqueza, que parece, muitas vezes, considerar obscena! E a verdade é esta, Sr.as e Srs. Deputados: sem a criação de riqueza, nenhum sistema de segurança social é sustentável, não só em Portugal, como em mais lado nenhum assim acontece! O problema do caminho proposto neste debate nem sequer conduziria aos resultados pretendidos pelos seus proponentes. Vejamos: aumentar ainda mais as contribuições das empresas não garante que estas aceitem placidamente esta nova imposição. É que, Sr.as e Srs. Deputados, devemos ter muito cuidado quando alteramos matérias como a legislação do trabalho e da segurança social, sob pena de os resultados serem os opostos aos pretendidos.
Muito bem!
Por isso, poderemos perguntar se o PCP poderá garantir que, da sua proposta, decorrerá necessariamente um aumento do financiamento do sistema de segurança social.
Podemos, podemos!
Parece-nos que não, e isso, hoje, mais uma vez, ficou evidente. O PCP não o pode garantir, porque, talvez ao contrário do que sonharia, não manda nem participa na gestão das empresas privadas, criadoras de riqueza e de postos de trabalho. Estas, particularmente as maiores, as mais modernas, as mais versáteis ou as mais inovadoras, logo se adaptariam às circunstâncias criadas pela nova lei e não deixariam de tomar as medidas de racionalidade económica que a mesma realidade lhes imporia.
Muito bem!
Veríamos, então, o PCP propor novas leis proibindo — ou, pelo menos, retaliando fortemente — que as empresas iniciassem processos de deslocalização? Até onde chegaria a sua demagogia?
Estão a ameaçar com a fraude fiscal? Não acredito!
Os partidos de extrema-esquerda são muito pródigos na proclamação da defesa dos trabalhadores, como são pródigos, também, infelizmente, na destruição das condições de emprego. Não percebem que o seu ódio às empresas apenas prejudica os trabalhadores. A ausência de um espírito reformista impede-os de compreender que a realidade é bem mais complexa do que o seu simplismo ideológico e radical. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se as soluções agora apresentadas pelo Partido Comunista padecem dos vícios do extremismo, do irrealismo, da confrontação social e mesmo da rejeição dos princípios e da dinâmica das economias de mercado, o PSD reafirma hoje, aqui, mais uma vez, a sua vocação interclassista, reformista e solidária e considera a reforma da segurança social um dos principais e mais urgentes desafios que se colocam à sociedade portuguesa. Conhecemos a necessidade de o nosso País garantir a sustentabilidade do seu sistema de proteção social. Não desconhecemos os efeitos que o aumento da esperança média de vida, por um lado, e a redução da taxa de natalidade, por outro, têm sobre a sustentabilidade da nossa segurança social — aliás, ainda hoje, chamámos também à atenção para a necessidade de construirmos uma plataforma de entendimento sobre as matérias da natalidade.
Muito bem!
E, nestas matérias, atinentes à segurança social, estamos convictos de que as soluções devem ser encontradas no crescimento económico e não no aumento das contribuições dos agentes económicos, quer se trate de trabalhadores ou de entidades empregadoras. Só pelo crescimento económico e pelo reforço das condições de competitividade das empresas poderá o País continuar a reduzir o desemprego e a aumentar as oportunidades de acesso dos portugueses ao mercado de trabalho. Para o PSD, estas são condições essenciais, não só para o desenvolvimento social do País, como também para o reforço do financiamento da segurança social. Hoje, aqui, também ficaram patentes as diferenças entre os partidos de ideologia marcadamente estatista e os partidos reformistas, defensores da economia livre, como sucede com o PSD.
Livre era o BES (Banco Espírito Santo)! Isso é que é economia livre!
Enquanto a receita do Partido Comunista se limita ao aumento de contribuições e impostos, o Partido Social Democrata defende o aumento do trabalho e o crescimento da riqueza nacional.
Muito bem!
Ao invés de soluções desgarradas, parcelares, de efeitos imprevisíveis e com riscos que nem os próprios proponentes se atrevem a quantificar, nós preferimos a aposta em mecanismos que promovam uma mobilidade social ascendente e que reduzam as desigualdades e a pobreza.
Muito bem!
Para esse efeito, e para terminar Sr. Presidente, o PSD está como sempre esteve, quer no governo, quer na oposição, disponível para participar num profundo debate político e social que contribua para um desejável compromisso parlamentar alargado nas matérias da segurança social, bem como em outras matérias de manifesta importância para o futuro de Portugal e dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Galamba, para uma intervenção.
Sr. Presidente, queria cumprimentar o PCP por ter trazido hoje a debate o seu projeto de lei sobre a diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Penso que este e os vários debates que temos tido, nesta Casa, sobre segurança social mostram uma clara divisão entre dois campos e é curioso que um desses campos, constituído por PSD e CDS, fala insistentemente de ideologia e de realidade, acusando os outros de estarem divorciados da realidade. Penso que nenhum debate sobre a segurança social poderá ser feito, sem que todos reconheçam que todos partem para este debate com uma posição ideológica. E ainda bem que o fazem, porque uma visão ideológica sobre os problemas estrutura o diagnóstico que fazemos sobre esses problemas e define também qual o caminho para a solução desses mesmos problemas. [[Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]] O PSD e o CDS, ainda no outro dia, a pretexto do SNS (Serviço Nacional de Saúde), criticavam o PCP, o Bloco e o PS por terem visões estatistas, e voltaram agora a repeti-lo. Vou dar uma novidade ao PSD e ao CDS: é que o SNS e a segurança social são, sim, projetos estatistas, e bem! [[Aplausos do PS.]] Foi esse projeto estatista que, no século XX, neste e noutros países — muitas vezes com a participação de sociais-democratas, que os senhores não são nem nunca foram, e de democratas-cristãos que, certamente, o CDS não é, não sei se já foi, mas hoje não é, seguramente —, mostrou que podemos ter visões muito diferentes sobre a economia em muitas matérias, mas o modelo de proteção social na saúde e a proteção social contra o desemprego e contra a velhice foi eficaz ao longo de todo o século XX. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Isso é onde?!
E, para estes projetos estatistas, ainda não foi encontrada uma alternativa, na minha opinião, porque ela não existe, Srs. Deputados!
Muito bem!
Portanto, se o PSD e o CDS têm um problema ou um prurido ideológico com o facto de o SNS ser um monopólio público na provisão de serviços de saúde e de o sistema de pensões ser um monopólio público nas pensões públicas, o problema é vosso, não é das bancadas da esquerda, porque nem reconciliados estão com estes dois pilares do Estado social português, pilares da democracia portuguesa desde o 25 de Abril, Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] Se há alguém aqui que tem uma visão ideológica no mau sentido, porque divorciada da realidade, é o PSD e o CDS! [[Protestos do PSD.]] Estão sistematicamente a falar da necessidade urgente de uma reforma — é preciso uma reforma, não se fez uma reforma, o Partido Socialista não quer ouvir falar de reforma. Srs. Deputados, em 2005, todos os diagnósticos sobre a sustentabilidade financeira da segurança social apontavam para a falência do sistema público de pensões em Portugal. E, nessa altura, confrontaram-se duas posições distintas: uma delas, encabeçada por Bagão Félix, à época ministro do governo PSD/CDS, que defendia o plafonamento, isto é, a privatização parcial da segurança social.
Não é verdade!
É verdade, está escrito em documentos públicos. Bagão Félix, na altura com apoio do PSD e do CDS, reconhecia os custos de transição do sistema atual para um sistema misto, parcialmente privado, e dizia que esses custos elevados deviam ser financiados para emissão de dívida pública durante vários anos, os anos em que desaparecesse a receita do sistema. [[Protestos do PSD.]] No final da última legislatura, voltaram a apresentar este projeto, mais tímido, é certo, mas ainda assim uma privatização parcial do sistema, que teria como consequência que salários elevados saíssem do sistema público e deixassem de contribuir para esse sistema. Portanto, não só dão uma resposta privada aos problemas da segurança social, como ignoram que já foi dada uma resposta pública pelo Partido Socialista…
Não é verdade!
… que, segundo todos os estudos internacionais, assegurou a sustentabilidade do sistema de pensões, realidade essa que os senhores ignoram em todas as intervenções que fazem sobre segurança social. É a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que o diz, é a Comissão Europeia que o diz. Todas essas instituições podem até preferir sistemas de plafonamento, mas reconhecem que a reforma que os senhores fingem que nunca existiu garantiu a sustentabilidade financeira da segurança social.
Muito bem!
Portanto, Srs. Deputados, se não gostam, assumam-se, assumam a vossa posição ideológica contra a segurança social pública e digam que preferem um sistema parcialmente privado, que encaminhe os recursos que hoje são da segurança social pública e das pensões dos trabalhadores portugueses para sistemas de financiamento privado. Não há problema em defender isso, mas assumam-no e digam que discordam da forma que a democracia portuguesa — e que estes partidos, Partido Socialista, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes ainda defendem — encontrou para organizar estes sistemas de proteção social.
Muito bem!
Assumam-no, Srs. Deputados! Não falem de crises imaginárias que não existem. O sistema hoje é mais sólido e tem excedentes que, com os Srs. Deputados, não tinham, o sistema hoje consegue reforçar o fundo de estabilidade da segurança social, consegue aumentar pensões — consegue aumentar pensões, Srs. Deputados! No programa eleitoral que o PSD e o CDS apresentaram em 2015, mantinha-se o congelamento das pensões e estava prevista a privatização parcial do sistema de segurança social.
Muito bem!
Com a rejeição desse caminho, com o crescimento da quantidade e da qualidade de emprego, esta maioria deu resposta cabal aos diagnósticos catastrofistas e infundados que os Srs. Deputados defendiam.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Hoje, mantemos uma segurança social pública — e, no que depender do Partido Socialista, manteremos uma segurança social pública —, temos mais e melhor emprego, temos excedentes e todos os argumentos que os Srs. Deputados possam ter para defender a privatização ou uma crise imaginária do sistema, pura e simplesmente, não existem. Srs. Deputados, está na altura de atualizarem o vosso discurso — esse, sim! — sectário e ideológico sobre estas matérias, com base na realidade que hoje vivemos. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Sr. Deputado João Galamba que temos visões ideológicas diferentes — e, Sr. Deputado, temos, de facto, felizmente, visões bastante diferentes. Mas sabe qual é uma das diferenças fundamentais entre as nossas visões ideológicas?
É que a nossa funciona!
É que o Sr. Deputado decide qual é a sua visão ideológica, depois, decide também quais são as visões ideológicas dos outros… [[Exatamente!]]
… e, em terceiro lugar, ainda vem decidir por cada português o que mais lhe convém.
Já voltámos ao plafonamento e à privatização!
A sua visão ideológica é a de que o senhor sabe melhor do que todos os portugueses qual é o melhor sistema para eles. [[Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] E, aqui, de facto, a nossa visão ideológica é bem diferente: é que nós, sim, acreditamos num sistema de segurança social público, acreditamos na necessidade de sustentabilidade desse sistema de segurança social público, mas acreditamos também que cada português — sobretudo, cada português jovem que agora começa a contribuir —…
Diga antes: cada português rico!
… tem o direito de escolher, em liberdade, aquilo que mais lhe convém e aquilo que é melhor para si.
Ah!… Querem o plafonamento!
Está esclarecido!
O senhor chama a isto privatização, eu chamo a isto liberdade, porque é isso que é. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sabe o que é uma privatização radical? É aquilo que o senhor e o seu partido andaram a propor às pessoas na campanha eleitoral: «Paguem menos TSU (taxa social única) agora, recebam mais dinheiro no fim do mês e, depois, tenham menos pensão.» Isso, sim, é uma privatização radical e uma demagogia eleitoral!
Muito bem!
Vá dizer aos pobres para fazerem um plano poupança!
Mas, voltando à proposta do PCP, acho que ela tem três problemas fundamentais. O primeiro é um problema de verdade, porque os senhores não dizem ao que vêm: chamam-lhe «fontes de financiamento» quando, na realidade, aquilo que estão a fazer é, pura e simplesmente, a aumentar a tributação das empresas e dos lucros das empresas. É tão simples quanto isto! Mais valia dizerem: «Vamos aumentar o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e vamos consignar uma parte da receita do IRC à segurança social», porque é isso que estão a propor, sobretudo. Em segundo lugar, a proposta tem também um problema técnico, porque os senhores dizem: «Vamos tributar o VAL» — e o VAL de que falam não é aquele de que normalmente se fala, não é o valor atual líquido, é uma coisa chamada «valor acrescentado líquido». Ora, eu fui à procura do que é, afinal, este valor acrescentado líquido. É lucro? Não se sabe, porque os senhores falam de uma fórmula que estará prevista no n.º 2 do artigo 3.º ou do artigo 2.º da iniciativa, mas, depois, a gente consulta-os e a fórmula não existe. Portanto, os senhores nem sequer sabem o que é este valor, mas convinha que explicassem o que ele é e o que quer dizer. Na iniciativa, lê-se o seguinte: «A Autoridade Tributária e Aduaneira (…) procede ao apuramento do valor acrescentado líquido de cada entidade patronal…» — não é de cada empresa, é de cada entidade patronal; portanto, o valor acrescentado líquido é da entidade patronal — «… e comunica essa informação (…)». Bom, acho que, para se saber o que é, pelo menos, deviam explicar o que querem tributar. Em terceiro lugar, a proposta tem um problema sério de realidade, porque o PCP imagina que Portugal está sozinho no mundo e que o facto de aumentar a tributação das empresas não tem nenhum efeito. Gostava de terminar fazendo algumas perguntas, sobre as quais acho que vale a pena meditarmos. Onde é que os trabalhadores vivem melhor, Srs. Deputados?
É na Dinamarca, na Suécia, na Noruega…
É nos países que mais tributam as empresas, nos países que têm economias menos competitivas, ou é nos países onde se tributam menos as empresas e onde as economias são mais competitivas?
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar, rapidamente.
Terminarei, Sr. Presidente. Onde é que os trabalhadores ganham melhor? É nos países onde mais se tributam as empresas ou é nos países que mais crescem e que têm economias mais competitivas? [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]]
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Terminarei deixando um desafio ao PCP: olhem bem para a República Checa, onde durante muitos anos se aplicou a vossa ideologia. Há 20 anos,…
Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe para terminar.
… o seu PIB (produto interno bruto) per capita era bem inferior ao português, hoje é superior. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando agendámos este debate sobre o financiamento da segurança social, sobre a diversificação e a ampliação das fontes de financiamento da segurança social, fizemo-lo com a noção exata da importância que este tema tem para o futuro do País e sabendo exatamente aquilo que queremos. A nossa perspetiva é a de que o progresso e o desenvolvimento do País só se fazem com a valorização do trabalho e dos trabalhadores, com a valorização dos seus direitos, com um País em que a segurança social seja mais sólida financeiramente para dar o contributo que tem de dar para uma mais justa redistribuição da riqueza, com uma segurança social em condições de garantir que se leva mais longe o caminho que tem sido feito de defesa, reposição e conquista de direitos. Apresentámos esta iniciativa com a noção de que ela é um contributo decisivo para que o futuro do País e da segurança social possa ser, de facto, esse futuro de progresso, de desenvolvimento, de justiça social na redistribuição da riqueza. Tal como tem tido um papel decisivo em todas as medidas positivas que foram tomadas, o PCP continua a ter também um papel decisivo no caminho que é preciso fazer para levar mais longe essas medidas que têm de ser tomadas e no caminho que tem de ser feito para o reforço do financiamento da segurança social para que esse caminho prossiga. Ao longo destes dois anos e meio, por ação e intervenção do PCP, foi possível alcançar aquilo que muitos diziam ser impossível. Durante algum tempo, até, batemo-nos sozinhos pelo aumento extraordinário das pensões, que conseguimos alcançar por dois anos consecutivos. Conseguimos a reposição da atualização automática das pensões, passos decisivos para a valorização das longas carreiras contributivas, assim como o alargamento da atribuição do abono de família e, no próximo mês, daremos mais um passo no sentido do seu alargamento a milhares de crianças e jovens que, a partir de 2010, viram o valor do abono de família reduzido. Tivemos um papel decisivo na criação e no alargamento de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, na majoração dos montantes do subsídio de desemprego e na eliminação do corte de 10%, que persistia há anos, no descongelamento do indexante dos apoios sociais (IAS), que permitiu um aumento generalizado das prestações sociais, nomeadamente — para além do abono de família, que já referi — do rendimento social de inserção (RSI), do complemento solidário para idosos (CSI), do subsídio por assistência de terceira pessoa. Tivemos um contributo decisivo com a apresentação de propostas não só para a redução, para metade, do valor do atestado multiusos de incapacidade — medida essencial para as pessoas com deficiência —, mas também para a eliminação das barreiras arquitetónicas e para a criação e reavaliação da prestação social para a inclusão, com a perspetiva do seu alargamento e da resolução de problemas que continuam a persistir, nomeadamente em relação aos limites que são impostos nesta prestação. Em muitas outras matérias, tem sido decisivo o papel do PCP, sem o qual não teria sido possível avançar no sentido da defesa e da conquista de direitos e de rendimentos. É esse o caminho que entendemos ser preciso prosseguir, levando mais longe todas as medidas positivas, e cá estamos também a dar o nosso contributo para que o financiamento da segurança social — elemento indispensável para que esse caminho prossiga — seja, também ele, tido em consideração, seja, também ele, tido em conta, com propostas que devem ser consideradas em toda a sua extensão. As propostas que o PCP aqui apresenta, apesar das tentativas de falsificação que dela foram feitas, são propostas de complemento ao atual regime de financiamento da segurança social. Estas propostas não substituem o financiamento feito com as contribuições a partir dos salários que são pagos, mas complementam o financiamento da segurança social com a aplicação de uma taxa sobre o valor acrescentado líquido.
Muito bem!
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, eu estranho a sua intervenção, depois de andarmos anos e anos a discutir estas propostas e de o PCP, inclusivamente, já as ter aperfeiçoado. A Sr.ª Deputada já era Deputada quando o PCP aqui trouxe pela primeira vez uma proposta com base no valor acrescentado bruto…
Mesmo assim, ainda não percebi o que ele é!
… e lembrar-se-á, certamente, que a discussão que foi feita nessa altura permitiu que aperfeiçoássemos a nossa proposta e que concluíssemos que, do ponto vista técnico, é mais adequada a solução do valor acrescentado líquido — uma definição que é económica e técnica, que está feita, que já existe e que a Sr.ª Deputada sabe muito bem como se constrói — do que a do valor acrescentado bruto.
Não, não!
Quis encontrar um pretexto para justificar o distanciamento do CDS em relação a esta proposta, mas mais valia que tivesse dito tudo, Sr.ª Deputada — mais valia que tivesse dito tudo! [[Aplausos do PCP.]] Nós sabemos porque é que o PSD e o CDS não querem acompanhar a proposta que o PCP apresenta: é porque querem continuar a utilizar a discussão sobre a sustentabilidade da segurança social como pretexto para cortar direitos, para cortar as condições de vida, para cortar os apoios e as prestações sociais, que, de resto, foi aquilo que fizeram sempre que estiveram no governo e sempre que tiveram a possibilidade de decidir. [[Aplausos do PCP.]]
Nada disso! Nada disso!
Sr.as e Srs. Deputados, a política dos PEC (Programas de Estabilidade e Crescimento), a política do pacto de agressão da troica, todo o rol de cortes nos salários, nas pensões, no subsídio de desemprego e de doença, no abono de família e os convites que foram feitos à emigração trouxeram ao País não a resolução dos problemas da segurança social, mas mais graves problemas à segurança social. Se há coisa que estes dois últimos anos, com a reposição desses direitos e rendimentos que foram cortados anteriormente, confirmam é que o caminho da defesa da segurança social é o caminho da reposição dos direitos e dos rendimentos, porque é isso que permite o desenvolvimento económico e a arrecadação de mais contribuições para a segurança social, ao ponto de elas hoje já permitirem uma situação superavitária. O que isso significa, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, é que já hoje estão derrotadas as vossas teses de que a solução para os problemas do País é o agravamento da exploração e o empobrecimento. Já hoje está demonstrado que não é esse o caminho, o caminho a fazer é outro. Esta proposta que o PCP aqui trouxe corresponde não só a essas exigências, mas também a questões que hoje voltarão a colocar-se, como já se colocaram no passado, em relação à estrutura e à manutenção dos modelos sociais, nomeadamente da segurança social, que temos. Questões como a da designada «robotização» e substituição do trabalho humano pelas máquinas — essas questões que estão hoje aparentemente colocadas com uma perspetiva de dramatização — também aqui têm resposta, porque estas propostas do PCP introduzem esse elemento de justiça na contribuição para a segurança social, não penalizando empresas que empregam mais trabalhadores, mas permitindo que empresas com menos trabalhadores e mais lucros contribuam também de uma forma mais justa para o financiamento da segurança social. [[Aplausos do PCP.]] É, em tudo, uma discussão de futuro. E nós percebemos que o PSD e o CDS só querem entrar neste debate quando é para discutir os cortes dos direitos, porque, quando se trata de discutir a defesa de direitos, quando se trata de discutir soluções que permitam o progresso e o desenvolvimento do País na base da valorização dos diretos dos trabalhadores, dos reformados, dos pensionistas, dos desempregados, das crianças, das pessoas com deficiência, o PSD e o CDS agitam todo o tipo de «papões» para recusar essas propostas. Sr.as e Srs. Deputados, o caminho para a solução dos problemas da segurança social não é aquele que é proposto por esses dois partidos, que é o da privatização da segurança social.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Em todo o mundo encontramos exemplos dramáticos disso, de trabalhadores cujas reformas ficaram em causa porque anos e anos de contribuições foram desbaratados pela gestão privada dos sistemas privados de segurança social. Para concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria apenas dizer que as propostas que aqui fizemos são propostas sérias e que contribuem de uma forma estruturada para a resolução dos problemas do financiamento da segurança social.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
São matérias que foram consideradas na Posição Conjunta que foi assinada entre o PCP e o Partido Socialista e que devem ter essa consideração e esse tratamento com o contributo que dão.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Para utilizar a expressão do Sr. Deputado João Galamba, ficaremos agora a saber, no momento da votação, quais são os dois lados em que se divide este Hemiciclo.
Caso contrário…!
Nós sabemos que estaremos do lado daqueles que defendem a segurança social pública, solidária e universal como instrumento de progresso e desenvolvimento do País,…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
… como instrumento de igualdade na distribuição da riqueza e na melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Esperemos que os outros grupos parlamentares nos acompanhem nesses objetivos. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, terminámos, pois, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 809/XIII (3.ª) — Amplia as fontes de financiamento da segurança social, da iniciativa do PCP, cuja eventual votação está prevista no segundo ponto da ordem do dia. Assim procederemos, para o que peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para a verificação de quórum. Entretanto, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de expediente. Faça favor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1741/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a existência dos trabalhadores da escola pública em número necessário e com o vínculo adequado para o arranque do ano letivo 2018/2019 (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1742/XIII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico em 2018 (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1743/XIII (3.ª) — Construção de um novo hospital em Barcelos (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, e 1744/XIII (3.ª) — Recomenda a aplicação da taxa reduzida de IVA a todas as prestações de serviços nas atividades de produção agrícola, a partir de 1 de janeiro de 2018 (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, verificar o quórum de deliberação para proceder à votação. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 200 presenças — às quais se acrescentam as dos Deputados do PS Luís Moreira Testa e Eduardo Ferro Rodrigues —, perfazendo 202 Deputados presentes, pelo que temos uma esmagadora qualificação para o quórum. Vamos, pois, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 809/XIII (3.ª) — Amplia as fontes de financiamento da segurança social (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a iniciativa que acabámos de votar.
Fica registada essa sua determinação, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas. Da ordem do dia constará, no ponto um, a interpelação ao Governo n.º 21/XIII (3.ª) — Sobre precariedade na ciência e no financiamento do ensino superior (BE); no ponto dois, sem tempos atribuídos para debate, o projeto de resolução n.º 1721/XIII (3.ª) — Apreciação do Relatório do Governo «Portugal na União Europeia — 2017» (Comissão de Assuntos Europeus); e, por fim, no ponto três, votações regimentais. Muito obrigado a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 13 minutos.]]