Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas e permitirem a entrada de público nas galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, que resulta de uma marcação do PS, sobre o tema «A internacionalização da economia portuguesa», vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional, e os projetos de lei n.os 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 872/XIII (3.ª) — Regime de proteção na pré-conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 873/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 874/XIII (3.ª) — As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE), 875/XIII (3.ª) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP), 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), e 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD). Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1601/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica 2/3/Sec. Dr. Bento da Cruz, em Montalegre (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1602/XIII (3.ª) — Construção do novo hospital de Barcelos (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1603/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola EB 2,3 de Lordelo (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da região do Algarve (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 1605/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie a aplicação dos programas especiais dos parques naturais já publicados e envolva na sua discussão e ponderação as autarquias e as entidades e agentes locais dos vários territórios abrangidos (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 1606/XIII (3.ª) — Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP), 1607/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1608/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN), 1609/XIII (3.ª) — Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1610/XIII (3.ª) — Revalorização da carreira docente (BE), 1611/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1612/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE), que baixa, igualmente, à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, entrar na ordem do dia, que resulta, como disse, de uma marcação do PS, sobre o tema «A internacionalização da economia portuguesa». Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção e o consequente reforço da internacionalização da economia portuguesa são dois eixos prioritários do Programa deste Governo. Nesta matéria, é importante sublinhar que conhecemos bem a história económica recente e o trajeto de afirmação da internacionalização da nossa economia e não nos esquecemos da sua importância, sobretudo num mundo cada vez mais globalizado onde a competitividade das economias exige a presença no mercado internacional em condições mais favoráveis do que as das suas concorrentes. Respeitamos as opções políticas do passado recente, mas não estamos de acordo com todas as teses que foram oferecidas aos portugueses. Hoje, é altura de demonstrar que o Partido Socialista tinha razão e que a internacionalização da economia portuguesa exige a mobilização de todos os agentes económicos e a instalação de um clima de confiança. Mas nada disso, nenhum desses propósitos pode ser alcançado colocando os rendimentos do capital contra os rendimentos do trabalho, como fizeram o PSD e o CDS. O aumento da produtividade do País, condição importante para reforçar o processo de internacionalização, tem de ser criado a partir da inovação e da qualificação e nunca num empobrecimento dos portugueses de modo a melhorar competitividade do País para promover as exportações ou atrair investimento direto estrangeiro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2005, o peso das exportações no PIB (produto interno bruto) era de 26,7%. Em 2017, este indicador ascendeu a 43% a preços correntes, representando o valor mais alto de sempre. Este dado reflete, também, um saldo positivo da balança comercial de quase 2000 milhões de euros, sensivelmente o dobro do verificado em 2015 e um dos maiores desde que o INE (Instituto Nacional de Estatística) publica esta série. Ao mesmo tempo, as exportações, em 2017, cresceram quase 8%, mas, sobretudo, aumentaram as nossas quotas de mercado, revelando que estamos a ganhar competitividade. Noutro plano do processo de internacionalização, o peso do investimento direto estrangeiro também apresentou valores recorde em 2017, ao representar 62% do PIB. Estes dados reforçam as responsabilidades e a ambição do Governo e demonstram que, contrariamente às profecias de alguns profetas, quiçá seguidores de Nostradamus, o caminho de afirmação da internacionalização não é incompatível com a sensibilidade social, com a devolução de rendimentos e com — imagine-se o que se dizia na altura — um Governo de esquerda. Estes dados refletem um rumo certeiro, sem diabolizações do crescimento dos salários, reafirmando a aposta nos fatores de competitividade e na confiança dos empresários. O Governo do Partido Socialista tinha consciência da importância da procura externa no PIB e não tinha dúvidas de que era preciso reforçar o investimento direto estrangeiro, não apenas porque é um mecanismo indispensável para financiar a nossa economia mas também porque o reforço desse investimento representa uma fonte de inovação, sobretudo se for assegurada a sua transferência para as empresas nacionais, bem como uma fonte de criação de emprego. Os resultados estão à vista de todos: conseguimos mais criação de emprego, através do investimento direto estrangeiro, mais fluxos de investimento estrangeiro, mais transferência de tecnologia, mais exportações, mais quota de mercado e uma melhor balança comercial. Mas temos consciência de que o caminho da internacionalização não é um dado adquirido. É preciso convocar todos os agentes para este desafio em que todos concorrem com todos no mercado internacional. Além disso, os dados também refletem que há fatores de risco e fragilidades que devem ser combatidos e anulados. Por exemplo, 74% do comércio internacional português realiza-se dentro da União Europeia e apenas três mercados representam 45% da totalidade das nossas exportações. Acresce que as cinco principais empresas exportadoras exportam quase 15% do total das exportações portuguesas e 50% da totalidade dos exportadores só trabalham com um mercado. Neste quadro, o Partido Socialista fixou no seu Programa do Governo novos desafios com objetivos muito concretos: obter mais exportações, mais exportadores, mais mercados, mais investimento direto estrangeiro, mais investimento direto português no estrangeiro, mais valor acrescentado e mais intensidade tecnológica. Para isso, era absolutamente indispensável sistematizar as opções políticas para promover estes objetivos. Tornava-se fundamental uma atuação transversal, de modo a assegurar a eficácia das ações que deviam ser implementadas. Assim, surge o Programa Internacionalizar, criado por resolução do Governo em 2017, que introduz dezenas de iniciativas para ultrapassar as fragilidades do nosso comércio internacional mas também para reforçar os fatores de competitividade que afetam as nossas exportações, para melhorar a confiança no País e para garantir uma imagem de marca robusta e atraente. Passado pouco mais de quatro meses da implementação do Programa, grande parte das medidas estão a ser implementadas. Algumas delas estarão concluídas no primeiro semestre e outras até ao fim do ano mas, sobretudo, temos a consciência e a certeza de que a consagração de uma nova geração de opções políticas, com vista a promover o comércio internacional português, mas também o investimento direto estrangeiro, permitirão assegurar um contributo fundamental da internacionalização para a criação de riqueza e a criação de emprego. [[Aplausos do PS.]] Tudo isto, sem nunca hesitar, no sentido de que este caminho pode e deve ser feito sem tornar os cidadãos de Portugal mais pobres para competir no mercado internacional pelo empobrecimento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, mais do que no final de 2015, estamos certos de que deve ser este o nosso caminho. É por isso que será neste quadro que nos empenharemos, porque os factos e os resultados das nossas opções não são fogo de vista, aliás, como acabei de demonstrar e como os Srs. Deputados acabaram de ver nos gráficos que foram exibidos. Está à vista de todos o sucesso das opções do Governo do Partido Socialista, apoiado pela esquerda portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Durante a intervenção, foram projetados gráficos, que podem ser vistos no final do DAR.
Sr. Deputado Carlos Pereira, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Com certeza, Sr. Deputado. Então, tem a palavra para esse efeito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, sabemos que a discussão se centrará em quem mais fomentou as exportações e quando, mas, para o PAN, importa sobretudo questionar o que é exportado. E, aqui, o Governo tem perdido uma oportunidade fundamental de dinamizar a fileira económica do agroalimentar biológico. Neste setor, a balança comercial de Portugal continua deficitária, estando o País dependente de importações de países como a França e a Espanha. Este cenário económico e comercial tende a agravar-se com o aumento da procura interna de alimentos biológicos e a falta de resposta do mercado alimentar no setor. Por isto, questionamos, Sr. Deputado Carlos Pereira, se não será a altura de a bancada socialista pressionar e estimular o Governo para garantir investimento no sentido de implementar definitivamente a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB). Só deste modo conseguiremos inverter o grande desequilíbrio entre a enorme procura e a reduzida oferta, não apenas satisfazendo o mercado interno, como ainda tornando Portugal num importante exportador de produtos biológicos como são outros países do sul da Europa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, a sua apresentação inicial trouxe-nos vários gráficos, mas o Sr. Deputado, se calhar, esqueceu-se de lembrar a imagem que nos levou a conquistar esses resultados. Não podemos esquecer que a criação de riqueza também passa pelo turismo que temos, neste momento, em Portugal, que é um turismo dinâmico e que está em crescimento. Isso deve-se, em parte, às políticas implementadas pelo anterior Governo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nem tudo são rosas. Refiro-me ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na medida em que não está a ser capaz de dar resposta à entrada de turistas no País. Nesta matéria, Portugal está a falhar, e está a falhar, porque não consegue responder a tudo o que se está a passar no País. Chegam os turistas — nós alertámos para que era necessário mais turismo e introduzimos políticas para isso mesmo — mas, depois, ficam duas, três e quatro horas nos aeroportos para conseguirem entrar no País. Sem colocar em causa todo o mérito que tem feito a economia crescer, quero reiterar que o trabalho de receção dos turistas começa em casa e Portugal não está a conseguir fazer isso. Sr. Deputado, o que é que o Governo socialista tem feito nesse sentido? Que imagem de Portugal é que queremos projetar para o exterior? Que imagem pretendemos dar? Considerando que a estratégia deste Governo passa também por projetar o turismo, continuando o País a ser um dos principais destinos turísticos da Europa e tendo em conta que está a chegar o período em que o número de turistas aumenta, o que é que o Governo está a fazer para evitar que este ano se assista novamente a espetáculos idênticos nos aeroportos, de filas e mais filas?! Segundo notícias vindas a público recentemente, sabemos que o SEF também não está a ser capaz de dar resposta por falta de meios, pelo que lhe pergunto se o Governo tem ou não aumentado esses meios. No que diz respeito à captação de investimento, que imagem damos de um país que se promove como destino e desperta o investimento mas, depois, não dá condições para que esse investimento se concretize?! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados que me colocaram questões e começo por responder ao Sr. Deputado André Silva. Sr. Deputado, o processo de internacionalização da economia portuguesa tem atualmente, também, algumas dificuldades e elas foram expostas na apresentação que fiz nesta introdução. Aliás, há algumas questões estruturais que o Governo, com o seu Programa Internacionalizar, está a tentar ultrapassar. As mais relevantes são a circunstância de haver uma excessiva concentração do processo de exportações em apenas três países e a de, por exemplo, 74% das exportações estarem concentradas na União Europeia, o que é um processo que temos de ser capazes de ultrapassar. Relativamente à questão que o Sr. Deputado me colocou, devo dizer-lhe que é uma questão que está a ser equacionada também no Programa Internacionalizar. Como sabe, há um conjunto significativo de medidas que este Programa encerra e há uma em particular que tem a ver com a promoção das cadeias de valor. E a promoção das cadeias de valor implica, exatamente, procurar encontrar uma solução para que produtos, como, por exemplo, os produtos agrícolas, possam, eventualmente, aumentar o seu valor no panorama internacional. Esse é um esforço que todos temos de fazer, que o Governo está a fazer e que, naturalmente, tem de o fazer com os atores do setor, com os atores do setor agrícola, nomeadamente da agricultura biológica. Queria responder à Sr.ª Deputada Helga Correia indo diretamente à questão que colocou e à expressão que utilizou, quando disse que «Portugal estava a falhar».
E está!
Ora, Sr.ª Deputada, nós exibimos hoje os gráficos precisamente para que o PSD e o CDS evitassem fazer a lengalenga habitual de que isto está a falhar, mas parece que, afinal, não valeu a pena mostrar esses gráficos gigantes, onde toda a gente viu que Portugal, em matéria de exportações e de comércio internacional, não está a falhar. Sei que os senhores gostariam que falhasse, que estão desconfortáveis com os resultados do processo de internacionalização, seja em termos de exportações, seja em termos de investimento direto estrangeiro, mas a verdade é que Portugal não está a falhar nestas matérias. [[Muito bem!]]
Portanto, é bom que os Srs. Deputados do PSD se habituem à ideia de que o Governo do Partido Socialista, apoiado pelas esquerdas, conseguiu aquilo que os senhores esperavam que não conseguisse: um processo de internacionalização eficaz, um processo de internacionalização com resultados claros, com as exportações a crescer e com o investimento direto estrangeiro a crescer. Isto, os senhores não queriam que acontecesse, mas aconteceu! [[Aplausos do PS.]] Queria, aliás, deixar uma nota que me parece muito importante. Os senhores disseram no início do mandato deste Governo — e nós não nos esquecemos disso — que seria impossível conseguirmos dar confiança aos exportadores e que seria impossível obter mais exportação, se continuássemos com a ideia de que seria possível subir os salários. Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe algo que me parece muito importante: em 2017, altura em que as exportações mais cresceram em Portugal, foi também uma altura em que os salários cresceram muito. Sabe quanto cresceram, em relação a 2015? Cresceram cinco vezes mais e, mesmo assim, as exportações cresceram muito mais do que em 2015, quando os senhores governavam Portugal. Portanto, essa ideia que os senhores quiseram passar no início do nosso mandato, o mandato do Governo do Partido Socialista, de que era impossível ter um processo de internacionalização robusto, com mais exportações e mais investimento direto estrangeiro, entregando rendimentos às pessoas, está completamente esclarecida. Sobre as questões particulares do turismo, é óbvio que o turismo tem sido um contributo decisivo para as exportações. Não negamos isso, aliás, temos feito por isso. Este Governo tem implementado uma estratégia que tem garantido mais turismo e, por isso, mais exportações. Há problemas — é verdade! — mas o Governo tem tentado encontrar soluções e está, naturalmente, inclusive nas questões que referiu, a encontrar as medidas para permitir que as coisas que aconteceram no passado, e de que nós também não gostamos, sejam, obviamente, ultrapassadas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Ernesto Ferraz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A economia portuguesa tem vindo a internacionalizar-se de forma crescente nas décadas recentes, com uma forte aceleração do processo nos últimos anos. Face a um enquadramento externo caracterizado pela interdependência das economias, a globalização dos mercados e a mundialização da concorrência, a internacionalização é uma inevitabilidade, obrigando as empresas a adotar estratégias que assegurem a sua competitividade num mercado alargado e lhes permitam ganhos na cadeia de valor dos produtos. Exportar é uma forma de reduzir a dependência das pequenas e médias empresas (PME) em relação aos mercados domésticos, o que reforça a sua competitividade e potencia a sua sustentabilidade a médio e longo prazo. A venda de produtos e serviços fora do território geográfico nacional pressupõe riscos acrescidos, por comparação com a atuação no mercado doméstico, por estarem em causa atividades económicas que cruzam as fronteiras internacionais, pelo que importa conhecer as diferentes etapas deste processo e os desafios que se colocam. O crescimento do comércio mundial é uma oportunidade para o contínuo aumento das exportações portuguesas, fator decisivo para o crescimento económico do País. De notar que o aumento das exportações também nos torna mais expostos aos ciclos internacionais e, portanto, importa criar condições para a substituição das importações. Nesse sentido, será crucial desenvolver iniciativas de substituição de importações onde haja mais vulnerabilidade externa e melhores condições potenciais de competitividade, nomeadamente no setor alimentar, apoiando, expressamente, o desenvolvimento da produção nacional. Esta é, convém sublinhar, uma das medidas do acordo político entre o Bloco de Esquerda e o PS que viabilizou a atual governação e que continua, em grande medida, por cumprir de modo satisfatório.
Muito bem!
A promoção da produção nacional no setor alimentar dependerá sempre da competitividade da produção, porque nenhuma empresa conseguirá evitar importações na União Europeia em produtos que sejam significativamente mais baratos do que os produzidos em Portugal.
Muito bem!
Precisamos de capacitar as PME na resposta aos mercados públicos. Propusemos eliminar barreiras de acesso, sistematizar e disponibilizar bases de dados com informação detalhada e atualizada sobre os investimentos em infraestruturas, programados e em curso, oferecendo apoio técnico em processos de certificação ou de pré-qualificação, enquanto fornecedores, e apoio na organização de consórcios ou outras formas de cooperação entre PME, na apresentação de propostas e identificação de financiamento aos clientes. Não têm havido suficientes apoios para investimentos urgentes para as PME dos setores tradicionais portugueses — dos têxteis à cerâmica —, sobretudo no caso dos investimentos nos centros tecnológicos, tão solicitados pelas empresas do setor e considerados vitais para o desenvolvimento da base tecnológica portuguesa. Uma das medidas mais importantes para estas PME visa a criação de condições para realizar fusões e atingir dimensões que sejam confortáveis para as empresas enfrentarem os mercados de exportação. Mas a medida mais importante de todas será a da recapitalização das PME, atendendo a que a esmagadora maioria do tecido empresarial português está descapitalizado.
Muito bem!
As PME também sentem muitas dificuldades no acesso aos seguros de crédito e às garantias necessárias para enfrentar os riscos dos mercados de exportação. Outra das medidas acordadas em 2015 com o Partido Socialista diz respeito à necessidade de introduzir mecanismos que permitam privilegiar, nos apoios públicos, as empresas exportadoras ou com atividade fora do País, cujo processo produtivo incorpore maiores recursos nacionais, à semelhança do que é feito noutros países europeus, em respeito pelas normas comunitárias. Os rácios de incorporação de produção nacional nas indústrias detidas por multinacionais deveriam ter níveis mínimos legais, mas, para isso, as PME fornecedoras também precisavam de ter um músculo financeiro muito maior e de investir anualmente mais em investigação e desenvolvimento, para que se situassem ao nível da qualidade dos fornecedores estrangeiros. Um dos meios possíveis para essa capacitação, em particular o garante do acesso ao crédito e às garantias necessárias para enfrentar os riscos dos mercados de exportação, seria através do Banco de Fomento. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As notícias que nos chegam sobre a utilidade da chamada «Instituição Financeira de Desenvolvimento», vulgo Banco de Fomento, são escassas e bastante preocupantes. Aparentemente, parece haver linhas de crédito, no montante de 1000 milhões de euros, dos quais não se conhece a sua aplicação e utilidade na economia. Desses 1000 milhões, quanto é que está a ser efetivamente utilizado?
Boa pergunta!
O mesmo se poderia perguntar sobre os créditos do Banco Europeu de Investimento ou do Plano Juncker, com 500 milhões de euros cada. A anunciada utilização dos recursos para financiamento de capital de risco e business angels não chega para potenciar as PME nos montantes de que elas carecem. Por isso, continuam a justificar-se as propostas que Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado nesta matéria e que se referem à urgência de adotar uma política de crédito que promova o aumento da liquidez cedida às empresas portuguesas, através do reencaminhamento para o tecido empresarial, por via da Caixa Geral de Depósitos, do valor remanescente no fundo de recapitalização da banca e da utilização desse fundo para conferir prioridade ao financiamento das pequenas e médias empresas portuguesas, revertendo, assim, a tendência atual de benefício das grandes empresas. Por fim, e não menos relevante, tem sido a fatura paga pelos trabalhadores sempre que o chamado «processo de internacionalização» lhes bate à porta. O recente e trágico exemplo de encerramento da empresa têxtil Triumph, em Sacavém, e a inoperância de que, quer o IAPMEI quer o próprio Governo, têm dado mostras para combater possíveis contornos de práticas económicas pouco preocupadas com o emprego e os direitos dos trabalhadores mas, pelo contrário, muito preocupadas com os lucros que a deslocalização da fábrica permitirá aos seus acionistas, é bem o exemplo da internacionalização que este Governo e esta maioria têm de combater. O crescimento e a internacionalização da economia não podem ser contra quem trabalha. Os laços laborais devem ser garantidos e não se pode olhar para o aumento da competitividade da economia portuguesa, ignorando, em particular, as ameaças sobre o trabalho e esquecendo a indignidade que constitui o aumento explosivo da precariedade laboral neste País. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperemos que o trazer ao debate neste Parlamento o tema da internacionalização da economia portuguesa seja o reconhecimento, por parte do PS e consequentemente do Governo, da falência da política económica que, no início deste mandato, o Governo dizia ir implementar, em que o crescimento da nossa economia seria assente no consumo interno e no investimento público. Esperemos que seja o reconhecimento de que, em linha com o que vinham sendo as apostas em termos de política económica, é de importância vital para o nosso crescimento, quer presente quer futuro, a aposta, cada vez mais forte, na internacionalização da nossa economia, com particular ênfase no crescimento das exportações, no aumento das receitas do turismo e na captação de investimento externo. Essa falsa partida do Governo, essa aposta inicial errada, em termos de política económica, fez-nos perder um ano de crescimento económico. Hoje, dada a boa conjuntura internacional, poderíamos e deveríamos estar a crescer melhor. Hoje, o Governo tenta capitalizar para si méritos, em termos de crescimento económico, que sabe que não são exclusivamente seus mas que são, sobretudo, consequência de políticas passadas e são, sobretudo, consequência do trabalho e do esforço das nossas empresas, nomeadamente dos seus trabalhadores e dos seus empresários. Prova desse despertar tardio para a realidade é que, só dois anos após a sua tomada de posse, ou seja, a metade da Legislatura, é que o Governo aprovou o Programa Internacionalizar. Só em dezembro do ano passado é que este Governo, com a aprovação desse Programa, validou uma estratégia para a internacionalização. Por miopismo ideológico, perdeu-se demasiado tempo, mas mais vale tarde do que nunca. Em termos económicos, este Governo, não tem sido pró-ativo, pelo contrário, tem sido pró-passivo, limitando-se a recolher os resultados dos ventos favoráveis da conjuntura internacional, do dinamismo dos nossos empresários e da boa performance da indústria do turismo, que, diga-se em abono da verdade, não é um exclusivo de Portugal. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, vivemos um enquadramento económico externo caracterizado por um ritmo crescente e acelerado de mudanças tecnológicas, interdependência das economias, globalização dos mercados e mundialização da concorrência. A aposta na internacionalização das economias torna-se inevitável, obrigando as políticas públicas e todo o tecido empresarial a adotar estratégias competitivas em termos internacionais. Para Portugal, como pequena economia que é, tanto no que respeita à sua dimensão populacional quanto no que concerne ao seu poder de compra, esta necessidade ainda é mais fulcral e decisiva.
Sr. Deputado, peço-lhe que interrompa por 10 segundos para eu poder pedir aos seus colegas, Deputados das várias bancadas, para, primeiro, não estarem de pé e, segundo, não estarem a conversar, pois isso impede que se oiça a intervenção do Sr. Deputado. Faça favor de continuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito próprio do ser português, é nas dificuldades que encontramos as forças e as convicções para agarrarmos as oportunidades. Foi assim durante o período de recuperação da nossa quase falência coletiva, em que o Governo e as empresas, com toda a sua força, todo o saber, toda a coragem e capacidade dos seus trabalhadores e dos seus empresários, souberam reagir e fizeram uma forte aposta na internacionalização.
Bem lembrado!
Nunca é demais lembrar, sobretudo para os mais esquecidos, ou para aqueles que de uma forma pensada têm, ou dá-lhes jeito terem, memória seletiva, a enorme aposta que foi realizada na diplomacia económica entre os anos de 2011 e 2015 e que tem sido fundamental para essa estratégia de internacionalização. Mas nada melhor, para podermos fazer uma análise rigorosa ao processo da nossa internacionalização, do que olharmos e analisarmos com frieza os números e os indicadores económicos. É através de toda a objetividade desses números que poderemos ou não confirmar o milagre económico em que este Governo tenta fazer acreditar os portugueses. Confirmemos a verdadeira falácia: entre 2011 e 2015, a balança comercial passou de um saldo negativo de 6500 milhões de euros para um saldo positivo de 3000 milhões de euros; em 2017, o saldo da nossa balança comercial foi positivo em 3500 milhões de euros. Ou seja, nos quatro anos da anterior Legislatura, em anos de crise, de dificuldades financeiras, Portugal não só conseguiu inverter o sinal do saldo da sua balança comercial, como a dimensão dessa inversão foi de 10 000 milhões de euros. Com este Governo, após praticamente três anos de governação, a recuperação foi só de 500 milhões de euros. Mas, se fizermos uma análise um pouco mais fina aos números, constatamos um dado preocupante: desde 2015, o saldo comercial negativo de bens agravou-se em mais de 2600 milhões de euros. Analisemos a taxa de cobertura das importações pelas exportações: entre 2011 e 2015, essa taxa de cobertura passou de 90,5% para 104,2%. Pois, entre 2015 e 2017, este indicador passou dos já referidos 104,2% para uns «sensacionais» 104,3%. Analisemos, agora, a competitividade da nossa economia: segundo o World Economic Forum, em 2011, Portugal situava-se no 45.º lugar, no ranking da competitividade entre países; em 2015, tínhamos recuperado sete lugares, e estávamos no 38.º lugar. Surpresa ou, quiçá, não, depois de dois anos desta governação, Portugal situa-se no 42.º lugar. Descemos quatro lugares. Na Europa a 28, Portugal tem só — e este «só» é entre aspas, obviamente — 17 países à sua frente, em termos de competitividade. E quando se questionam os agentes económicos relativamente aos obstáculos que travam o aumento dessa competitividade, invariavelmente aparecem três fatores: a burocracia, os impostos e a legislação laboral. E o que é que o Governo fez, ou tem feito, para ultrapassar estes obstáculos? Quanto ao combate à burocracia, o Governo tem feito aquilo que melhor sabe fazer: publicidade, muita publicidade, demasiada publicidade, mas sem consistência e sem aderência à realidade. [[Muito bem!]]
A burocracia continua a estar presente, muito presente, na vida de todos nós, famílias e empresas. Já o contrário se pode dizer relativamente aos impostos, à carga fiscal. Aqui, reconhecemos que o Governo fez muito, mesmo muito. Fez, sobretudo, um aumento de impostos, principalmente de impostos indiretos, como nunca antes tinha sido realizado, impostos indiretos, esses, que, como sabemos, sendo mais silenciosos, em termos de perceção pública, são os mais injustos em termos sociais. O aumento de impostos indiretos nunca, jamais, em país algum, aumentou a igualdade, pelo contrário, aumenta sempre a desigualdade.
Bem lembrado!
E não deixa de ser curioso, ou eventualmente fruto dos novos tempos, que seja um conjunto de partidos de esquerda a efetuar este aumento de impostos indiretos. Mas esse aumento de impostos, sendo silencioso — tal como era silenciosa a inflação, durante os resgates financeiros em Portugal, nos anos de 1977 e 1983 —, não deixa de penalizar fortemente os portugueses. Mas outras nuvens negras aparecem no horizonte a ameaçar a competitividade da economia portuguesa. Hoje, temos uma legislação laboral que podemos considerar equilibrada. Conseguimos percorrer um tortuoso caminho para atingir esse equilíbrio. Se queremos, se é nosso objetivo, captar, aumentar o volume de investimento, nacional ou estrangeiro, é fundamental manter um equilíbrio nessa legislação. A instabilidade na convicção que este Governo possa ter sobre a mesma, terá obviamente consequências muito negativas. Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas, as dificuldades evitam-se, e essa devia ser a atitude do Governo português. Mas também aqui já estamos habituados a que, em governos socialistas, esse princípio não se aplica. Pelo contrário, perante os problemas, a regra é de «fuga para a frente», independentemente de essa atitude provocar o seu agravamento. A filosofia é esta: no futuro, haverá alguém a resolver esses problemas e alguém a ficar com o ónus da resolução dos mesmos. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, todos nós sabemos que a afirmação de Portugal no mundo foi sempre conseguida quando assumimos que a nossa casa está fora das nossas fronteiras e nos sentimos confortáveis com isso. É esse o papel da internacionalização e esse é o papel que a internacionalização deve ter para as empresas portuguesas e para o desenvolvimento e crescimento da economia portuguesa. Quando falamos de desenvolvimento e crescimento da nossa internacionalização, falamos, e bem, de diplomacia económica, como em diferentes momentos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem dado nota. E os dados das exportações são muito claros. Assim, como se pode ver neste gráfico — a voz hoje não me ajuda e, por isso, uso as imagens, que são mais claras —, as exportações cresceram significativamente de 2015 a 2017, tornando Portugal o quarto país da União Europeia em que as exportações mais cresceram, não só em volume e em valor mas também em quota. [[Entretanto, a oradora exibiu um gráfico projetado durante a intervenção do Deputado do PS Carlos Pereira sobre o crescimento real das exportações de bens e serviços na União Europeia em 2017.]] Portanto, temos aqui uma lógica de zona de conforto onde Portugal deve continuar a investir — investir nas suas empresas para elas terem mais força, mais segurança e mais credibilidade naquilo que fazem lá fora, na sua zona de conforto, além-fronteiras. Por isso, nesse contexto, o turismo tem um papel muito importante, mas não é o único. E, sendo Portugal uma região de turismo, gostaria naturalmente de sublinhar que 18%, em 2017, é um número que muito nos orgulha e que queremos continuar a reforçar. E a reforçar com recursos endógenos, aumentando a capacidade de incorporar o mais possível nesta exportação um retorno nacional desse bem, mas também aumentando o rendimento gerado por cada turista. O que sabemos é que, de facto, os números são muito, muito positivos. Por isso, é preciso continuar a investir neste processo de internacionalização. Ora, o Governo, e bem, no ano passado, depois de um processo de auscultação/construção com todas as associações empresariais, apresentou o Programa Internacionalizar. Não o fez apenas para décor, fê-lo depois de um processo de construção muito claro, muito construído e muito sólido. Agora, para o PSD, tudo se lê através da balança comercial. Mas, e, se o Sr. Deputado não o sabe, passo a explicar, é mais difícil manter uma balança comercial equilibrada em momento de crescimento económico, porque, infelizmente, na nossa economia, nessa altura, aumenta o consumo e aumentam os bens importados, do que em situações de crise. Por isso mesmo, não é um bom augúrio dizer que mantiveram a balança comercial numa situação que considera mais favorável. O que aconteceu foi que havia menos 400 000 postos de trabalho, mais pobreza, menos crescimento económico, mais desinvestimento nas empresas. Portanto, tudo negativo, contrariamente àquilo que queremos para a realidade nacional. [[Aplausos do PS.]] E o PSD não pode ser alheio a que, agora, temos mais emprego, mais crescimento económico e o maior crescimento do PIB deste século, mais exportações, mais alavancagem e mais base tecnológica nessas exportações. Mas queremos fazer mais, queremos continuar a fazer mais. Por isso, o Programa Internacionalizar fala bem e fala alto. Ainda não fala tudo, mas lá chegará. E é nisso que temos confiança. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do PSD.
Sr. Presidente, de forma muito rápida, queria agradecer à Sr.ª Deputada Jamila Madeira a questão que me colocou e dizer-lhe que seja bem-vinda ao caminho virtuoso da diplomacia económica e da aposta na internacionalização.
Bem lembrado!
Esse não era o vosso caminho! [[Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.]] O vosso caminho era o do consumo interno e o do investimento público,… [[Aplausos do PSD.]] … não era a aposta na internacionalização, não era a aposta na substituição das importações pelas exportações,…
É o vosso flic-flac!
… não era a aposta na captação de investimento externo. Por isso, Sr.ª Deputada, ainda bem que a realidade trouxe o Partido Socialista à Terra, trouxe o Partido Socialista a um caminho que todos nós, portugueses, teremos de trilhar para que, no futuro, possamos ter um crescimento ainda maior do que o atual, que, como sabe, começa a fraquejar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As orientações de internacionalização da economia e da captação de investimento direto estrangeiro constituem um eixo estratégico nos programas de sucessivos governos. E cada governo que chega relança, renova, «inventa» novos programas de internacionalização onde têm sido consumidos vultuosos fundos públicos — nacionais e comunitários — e registadas volumosas perdas de receitas em benefícios fiscais. Alguns desses processos de internacionalização acabam por se revelar verdadeiros desastres económico-financeiros, perdas significativas das dotações públicas consumidas, perdidas em puro prejuízo. Recorde-se, entre outras, a ruinosa operação de internacionalização da Caixa Geral de Depósitos em Espanha, cujo resultado está hoje bem patente nas dificuldades do banco público. Por outro lado, muito do capital estrangeiro que chegou ao País nada teve a ver com projetos de investimento de utilidade nacional, mas com a, pura e simples, compra de ativos económicos e com o perigoso domínio de sectores e áreas estratégicas para a economia nacional.
Exatamente!
Um dos problemas dos sucessivos programas da internacionalização tem sido a recusa, o «esquecimento» ou a simples desvalorização da absoluta necessidade de uma avaliação global e sistemática desses programas passados e também a consequência dessa avaliação no desenho e elaboração de novos programas, como há muito o PCP reclama. Por isso, há um debate que tem de ser feito sobre estas matérias. Que avaliação realizou o Governo sobre os anteriores programas de internacionalização? Quais os resultados dessa avaliação? Qual a avaliação quantitativa da despesa pública executada nos referidos programas? Quais os principais êxitos e insucessos destacados nessa avaliação? Quais as mudanças de fundo que este Programa Internacionalizar veio trazer relativamente à sucessão de programas e iniciativas a que assistimos ao longo dos anos? E em relação ao acesso das empresas portuguesas ao financiamento? E em relação aos custos das operações de exportação, desde logo nos seguros à exportação? E em relação à famosa captação de «investimento direto estrangeiro» que se traduzisse verdadeiramente na criação de riqueza e não em aplicações financeiras ou de imobiliário? Ou, finalmente, em relação à questão crítica do chamado «valor acrescentado nacional» face à componente importada das nossas exportações? Em todas estas matérias, convenhamos, o balanço que o País tem de fazer é de um autêntico desastre ao longo de anos e de sucessivos governos. Mas a questão central é que, de certa forma, a economia portuguesa já está totalmente «internacionalizada»! As maiores e estratégicas empresas do País — banca, seguros, energia, comunicações e telecomunicações, metalomecânica, etc. — já estão todas na mão do capital estrangeiro, com os respetivos centros de competência e de decisão fora do País, sujeitas aos jogos e aleatoriedades dos fundos de capitais na busca da maximização de dividendos para os acionistas ou fundos de investimentos que as dominam, sujeitas à volubilidade das cadeias de valor das multinacionais, sempre em busca de mão de obra barata e de máximos apoios públicos. São opções, Srs. Deputados, mas são opções que não servem os interesses nacionais! O capital não tem pátria, mas não nos é, nem nunca foi, indiferente ser ou não ser do capital português a propriedade das empresas, e em particular das que são estratégicas. As consequências mais visíveis podem adivinhar-se, para o futuro, a partir do que já sucedeu com a maior empresa industrial portuguesa, a Cimpor (Cimentos de Portugal)! Mas temos em conta o que também sucedeu — ou está a suceder! — com a PT (Portugal Telecom), com os CTT (Correios de Portugal), com a ANA (Aeroportos de Portugal), com o próprio sector financeiro, que são exemplos de privatizações, concessões, PPP (parcerias público-privadas) que se enquadram em processos de favorecimento dos grandes interesses económicos, com graves consequências para o País. A situação que se está a passar com a EDP (Energias de Portugal), com uma anunciada OPA (oferta pública de aquisição) para a sua aquisição, coloca uma questão em evidência: uma empresa que é estratégica para os interesses nacionais, da qual depende grande parte da economia portuguesa, tal como o conjunto de equipamentos e funções públicas, não pode estar sujeita à disputa sobre o seu controlo acionista por parte de grupos económicos ou de Estados estrangeiros.
Muito bem!
Aquilo que pode e deve ser determinante para o futuro da EDP é a recuperação do controlo público da empresa elétrica nacional. [[Aplausos do PCP.]] Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, a questão central que está em causa é a da soberania e independência nacional. Aquilo de que o País precisa é que as suas empresas estratégicas, em vez de estarem nas mãos de grupos económicos americanos, alemães, franceses, espanhóis ou chineses, estejam nas mãos do Estado português para servir o povo, a economia, o desenvolvimento do País. Estas são propostas defendidas pelo PCP e rejeitadas com a convergência entre PS, PSD e CDS, fragilizando o combate à ilicitude, não apenas no setor energético, mas em todos os setores onde as privatizações foram acompanhando problemas e suspeitas que alguns só agora descobriram, eclipsando as causas que estão na sua origem e sacudindo responsabilidades próprias em toda esta evolução e processo. Reafirmamos e relembramos: o PCP nunca se deixou levar pelos cantos de sereia das privatizações. Antes pelo contrário, assumimos uma posição de forte e contínua denúncia ao longo dos anos, mas também o combate com propostas concretas, não apenas para reverter e recuperar para o setor público os setores básicos e estratégicos da economia nacional, como também para contrariar as práticas de submissão e conluio com os grupos económicos, salvaguardando acima de tudo o interesse nacional — não o isolacionismo do nosso País, mas a defesa da soberania —, ao mesmo tempo que devemos defender e apoiar as micro, pequenas e médias empresas, o tecido empresarial do nosso País, a nossa indústria, para termos as exportações e o desenvolvimento económico de que o País precisa. [[Aplausos do PCP.]]
Antes de passar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta das iniciativas legislativas que entretanto deram entrada na Mesa. Faça favor.
Sr. Presidente, deram entrada na Mesa o projeto de lei n.º 878/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 1614/XIII (3.ª) — Pela suspensão do processo de recondução do plano de ordenamento do Parque Natural de Montesinho a programa especial (PSD), que baixa à 11.ª Comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela iniciativa de organizar este debate sobre a internacionalização da economia portuguesa. É com todo o gosto que participo nele, em nome do Governo. Como sabem, este Governo, do nosso ponto de vista, procedeu a uma alteração fundamental, que foi a de institucionalizar, sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os instrumentos de política pública destinados ao fomento da internacionalização da nossa economia. E gostaria de explicar por que razão o fizemos. Fizemo-lo porque entendemos que a internacionalização económica adquire o seu pleno sentido num quadro mais geral de internacionalização de diferentes dimensões e recursos da sociedade e das instituições portuguesas. Por isso é que eu tenho considerado a internacionalização como um dos objetivos fundamentais da política externa portuguesa, da mesma forma que a integração europeia, a aliança transatlântica, o papel e a ligação às comunidades portuguesas, a ligação especial à lusofonia e à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e a vinculação ao multilateralismo. A internacionalização é, e do meu ponto de vista deve ser, um destes seis grandes desígnios da política externa portuguesa. Por isso devemos articular o que fazemos na frente económica com o que fazemos nas outras frentes da internacionalização: na difusão internacional da língua portuguesa, que vale, por si, 17% do nosso produto interno bruto (PIB); na promoção internacional da cultura portuguesa; na internacionalização do nosso sistema de ciência e do nosso sistema de ensino superior. Em todas estas frentes, não só há valor económico — há valor económico na língua, há valor económico na cultura, há valor económico na ciência e no ensino superior, bastando recordar, por exemplo, que mais de 10% dos estudantes que hoje frequentam universidades e politécnicos portugueses são estrangeiros —, como também há ajuda ao nosso trabalho na internacionalização da nossa economia. Gostaria de dizer isto, porque muitas vezes o ouvi a uma das personalidades que mais influenciou, no sentido positivo, as políticas públicas portuguesas, que sempre se bateu pela inscrição da internacionalização nas nossas políticas públicas e que, se fosse vivo, faria hoje exatamente 70 anos — estou a referir-me ao Professor José Mariano Gago. [[Aplausos do PS.]] No que diz especificamente respeito à internacionalização da economia, temos de ter bem claros no nosso espírito quais são os nossos objetivos fundamentais. E os nossos objetivos fundamentais são cinco, que passo a referir. Em primeiro lugar, o de fazer aumentar o nosso comércio externo — torná-lo e mantê-lo como um comércio externo de saldo de balança de bens e serviços positivo para nós, assim contribuindo para evitar o nosso défice externo — e aumentar o peso das exportações no nosso Produto. Esse é um primeiro objetivo muito claro. Um segundo objetivo é o de apoiar e promover o investimento português no estrangeiro. É muito importante para a internacionalização a capacidade de as nossas empresas disputarem em ambientes competitivos oportunidades de investimento, e é o que está a suceder em todos os continentes. Em todos os continentes as empresas portuguesas investem. O terceiro objetivo consiste em captar o investimento estrangeiro em Portugal, designadamente o investimento produtivo, aquele que não se limita a vir às compras, a baixo preço, de ativos estratégicos nossos, mas um investimento que aqui cria riqueza, aqui cria inovação e aqui cria emprego. O quarto objetivo é o de apoiar as empresas portuguesas, as que exportam, as que investem, na cadeia de valor internacional. A cadeia de valor hoje é global e é preciso que se mantenha esta tendência — aliás, já bem documentada pelo Sr. Deputado Carlos Pereira — de subida gradual das empresas, seja do ponto de vista da incorporação tecnológica, seja do ponto de vista dos segmentos que ocupam no mercado internacional. Finalmente, um quinto objetivo, que sistematiza e dá alcance aos anteriores, que é o de melhorar o padrão de especialização da economia portuguesa. Isto é, fazer assentar os nossos fatores de competitividade internacional, não em baixos salários, mas, sim, em inovação, em qualificação, em gestão e em recursos. Essa é, aliás, a principal diferença da política de internacionalização do atual Governo face à política de internacionalização do anterior Governo. Uma política de internacionalização que, erradamente, pensava ou presumia que era possível fazer assentar os fatores competitivos da economia portuguesa em baixos salários, essa política de internacionalização não nos serve porque ela faz baixar, e não subir, o nosso padrão de especialização produtiva. [[Aplausos do PS.]] Outro elemento fundamental que devemos ter em conta, e a propósito do qual devemos ser inteiramente claros, é o relativo aos instrumentos ao dispor nas políticas públicas para apoiar a internacionalização económica do País. Esses instrumentos são fundamentalmente quatro: em primeiro lugar, os acordos políticos bilaterais ou multilaterais que promovem o comércio e o investimento; em segundo lugar, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e a sua rede externa; em terceiro lugar, a diplomacia económica, isto é, a mobilização de toda a nossa rede de embaixadas e consulados para apoiar as empresas, os quadros portugueses no estrangeiro; e, em quarto lugar, mas não menos importante — aliás, é um dos instrumentos mais importantes —, a plena utilização das nossas redes de diáspora, das nossas comunidades no estrangeiro, que, em si mesmas, representam um mercado, mas representam também portas de entrada nos mercados das sociedades de acolhimento em que se encontram inseridos, e, dentro da rede da diáspora, é preciso ter muita atenção à rede dos profissionais qualificados e dos quadros portugueses, que hoje estão presentes em praticamente todas as economias relevantes do mundo. O Programa Internacionalizar procura dar expressão e enquadramento à conjugação de todos estes instrumentos. A política económica do atual Governo baseia-se em dois princípios muito simples, mas que são essenciais. Em primeiro lugar, o princípio segundo o qual é necessária, é possível e é produtiva a combinação entre o estímulo da procura interna e o estímulo da procura externa. Não se trata de contrapor dois daqueles que são instrumentos essenciais, harmonizáveis entre si, da política económica, e portanto, ao mesmo tempo que, pela reposição de rendimentos, pela diminuição dos impostos sobre os trabalhadores e as empresas, pela dinamização do mercado e pela normalização institucional, criámos condições para que o mercado interno português progredisse e a procura interna aumentasse, continuámos e melhorámos o trabalho de apoio à captação de investimento estrangeiro, à promoção do investimento português no estrangeiro e, sobretudo, à promoção das exportações portuguesas. Este é um primeiro princípio essencial: combinar procura interna e procura externa. O segundo princípio, não menos essencial, é o de saber combinar uma política de rigor e consolidação em matéria financeira e orçamental, de um lado, e, do outro lado, uma política económica e social que favorece as pessoas, favorece as famílias, favorece os trabalhadores e favorece as empresas. Os resultados obtidos mostram a justeza e o alcance destes dois princípios: com o crescimento económico, consolidamos melhor as nossas finanças públicas e, com a harmonização da procura externa e da procura interna, damos todo o impulso aos motores do crescimento da economia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Os resultados relativos ao ano de 2017, de que já dispomos, mostram bem que esta política pode ter resultados positivos: em 2017, o produto interno bruto aumentou significativamente, a balança comercial de bens e serviços continuou positiva, o investimento acelerou mais de 8% em relação a 2016, as exportações, pela primeira vez, quebraram a barreira dos 43% da riqueza nacional e, sobretudo, tudo isto se fez de forma a fazer crescer o emprego e a baixar drasticamente o desemprego. Portanto, o nosso esforço e a nossa obrigação de hoje consistem em transformar este bom momento da economia portuguesa num contínuo, num processo, para que seja não apenas um momento, mas um dado estrutural. Desse ponto de vista, a contribuição do comércio externo e do investimento português no estrangeiro e do investimento estrangeiro em Portugal parece-me capital. É isso que o Programa Internacionalizar procura fazer com os seus seis eixos fundamentais: trata-se, em primeiro lugar, de melhorar o nosso conhecimento e a nossa informação sobre os mercados, pois só é possível diversificar os mercados se tivermos capacidade de recolher, em tempo, informação indispensável sobre esses mercados; trata-se, em segundo lugar, no segundo eixo, de promover a qualificação dos recursos humanos e do nosso território, porque dessa qualificação depende a nossa capacidade de internacionalização; trata-se, em terceiro lugar, de melhorar os instrumentos de apoio financeiro às empresas exportadoras e às empresas investidoras no estrangeiro; trata-se, em quarto lugar, no quarto eixo, de apoiar o investimento direto estrangeiro, designadamente aquele que traz riqueza, inovação e tecnologia, seja através de políticas de benefício fiscal seja através da utilização criteriosa dos fundos comunitários disponíveis; em quinto lugar, trata-se de desenvolver a imagem e a marca de Portugal, e, mais uma vez, aqui, a combinação das diferentes frentes de internacionalização é absolutamente necessária; e, finalmente, trata-se de reduzir os custos de contexto e procurar obter vantagens, por exemplo, aquelas que os acordos comerciais nos vão abrindo. Por isso mesmo, gostaria de, mais uma vez, saudar a oportunidade deste debate e de convidar toda a Câmara, todos os grupos parlamentares, a interessar-se pelas atividades, pelas iniciativas, e a acompanhá-las, designadamente as da AICEP e estas duas que estão em curso e que me parecem muito promissoras na sua novidade e no seu dinamismo: uma, é a Academia Internacionalizar, que foi lançada no mês passado e que é um instrumento de apoio às pequenas e médias empresas (PME) na formação dos seus gestores e quadros em ambiente internacional concorrencial, e a segunda iniciativa é aquela que vai ser lançada no Porto, na próxima segunda-feira, sob o lema «Exportar Online», e que visa apoiar as nossas empresas, designadamente as exportadoras, na plena utilização desse instrumento hoje essencial à escala global, que são as plataformas de comércio e de serviços eletrónicos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro Augusto Santos Silva, a Mesa regista as inscrições de cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, a três Srs. Deputados.
Vamos começar pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quero responder positivamente ao repto que fez, porque agora precisamos de falar de políticas em concreto, depois da realidade virtual com que o PS abriu este debate.
Muito bem!
Está distraído, Sr. Deputado!
Diziam que o crescimento da economia era assente em exportações, mas a única certeza, o único dado objetivo que temos hoje, conferido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), é que estamos perante a maior carga fiscal desde que há registo. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Isto é um facto e, portanto, aquilo que diziam que era redução de impostos e aposta no crescimento económico através das exportações foi um autêntico logro. E, se isso não é verdade, gostava que o Sr. Ministro nos explicasse porque é que, no Programa de Estabilidade, as previsões macroeconómicas para as exportações em 2018 são de 6,3%, em 2019 de 4,8% e em 2021 e 2022 de 4,2% — ou seja, arrefecimento e quebra das exportações. Mas até podemos ir, eventualmente, em concreto, à política do Programa Capitalizar e às 56 medidas do Programa Internacionalizar que o Sr. Ministro tão exaustivamente apresentou, aquelas que o Sr. Ministro disse serem diretas às empresas, de apoio às empresas, de financiamento às empresas, e fazer-lhe perguntas concretas. Uma das perguntas tem a ver com os seguros de crédito à exportação de curto prazo, que existem apenas para os mercados da OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico). O Governo tem prometido e tem trabalhado no sentido de anular esta situação, que considero, até, um fator de concorrência desleal, e de a estender aos mercados fora da OCDE — desde logo, o México, por exemplo, um país onde a quota de mercado cresce. Para quando teremos seguros de crédito para as empresas exportadoras também nessa matéria? Posso ainda fazer-lhe outra pergunta focada, concreta, sobre outra promessa do Governo: a abertura dos mercados do arroz e da carne de porco para a China. As PME e a agroindústria estão em várias medidas de apoio. O Sr. Ministro promete, o Governo diz que vai fazer, mas chegamos ao concreto e, até agora, ainda nada. Para não acharem que é o CDS que apenas vê dificuldades, quero citar o que disse o Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), de forma muito simples, sobre «(…) o Fundo 200M, destinado a apoiar operações de investimento de capital e quase-capital em pequenas e médias empresas, em regime de coinvestimento com os privados. O fundo foi anunciado em novembro de 2016, por ocasião da primeira Web Summit realizada em Portugal. Foi aprovado em agosto de 2017. Em outubro foi publicada a legislação que o criou. Já este ano soube-se que a PME Investimentos seria a sua entidade gestora. No início de abril foi anunciado que, até ao final desse mês, iria entrar em funcionamento. O certo é que 18 meses se passaram desde que foi anunciado e ainda não chegou, de facto, a nenhuma empresa.» Sr. Ministro, eu podia correr as várias medidas, mas termino dizendo-lhe que, das 56 medidas, já sei que esta não está no terreno. Diga-me uma medida, das 56, que já esteja, eventualmente, implementada e no terreno. Se conseguir referir uma, talvez mereça algum crédito e alguma esperança este pacote enorme de medidas que apoiam as empresas, mas parece não ser mais do que anúncio e propaganda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostava de realçar na sua intervenção três notas que reputamos muito importantes. Em primeiro lugar, refiro o sucesso desta nova solução de organização da tutela da internacionalização da economia no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Os resultados, ao contrário do que foi afirmado pelos Deputados do PSD e do CDS, falam por si quer relativamente ao aumento que temos hoje da percentagem de exportações das empresas portuguesas, quer relativamente ao investimento estrangeiro em Portugal, quer relativamente ao próprio investimento externo das empresas portuguesas. Por outro lado, também gostava de dar nota de que esta ligação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Economia conseguiu, de facto, criar um triângulo virtuoso em que, neste momento, a internacionalização está a ser trabalhada em conjunto com dois pilares fundamentais, o da inovação e o do Programa Capitalizar, o que tem permitido que as empresas portuguesas consigam responder com sucesso ao desafio da internacionalização. Portanto, existe hoje, em Portugal, ao contrário do que as bancadas do PSD e do CDS referiram, a uma conjugação de esforços entre o Governo e as políticas de investimento das empresas nacionais com os resultados positivos a que temos assistido. A terceira nota que gostaria de deixar diz respeito ao papel que este Governo tem dado ao desempenho da diplomacia económica do Estado. Sem complexos, este Governo tem afirmado o papel do Estado não só enquanto agente que intervém como parceiro das empresas portuguesas, no sentido de dinamizar as atividades de internacionalização da economia nacional, mas também enquanto ator de negociação, designadamente no quadro de acordos comerciais internacionais, no âmbito do desenvolvimento de um conjunto de iniciativas, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Sr. Ministro da Economia, que visam afirmar o papel de Portugal no contexto económico internacional. Gostaria de deixar também uma nota para realçar o papel desempenhado no âmbito das comunidades, designadamente no sentido de potenciar as intervenções dos cônsules honorários e da rede de parceiros e empresas nacionais que se encontram nas comunidades portuguesas e que têm sido utilizados também como um canal importante do ponto de vista da dinamização das exportações das empresas nacionais. Neste quadro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a questão que lhe coloco é no sentido de saber que balanço faz, neste momento, das principais ações da diplomacia económica dos diversos membros do Governo, designadamente do Sr. Primeiro-Ministro, e também no âmbito do Ministério da Economia e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e quais são as perspetivas e as prioridades fundamentais para o Governo nesta matéria, no sentido de consolidar os excelentes resultados que tem conseguido atingir. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para responder.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Hélder Amaral e Ricardo Bexiga. Começo pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, que usou a palavra «logro» para descrever a evolução das exportações portuguesas. Está a fazer um sinal de que elas estão a descer, mas tenho uma notícia boa a dar-lhe: elas estão a subir. Ainda neste trimestre, subiram 3% em relação ao trimestre homólogo de 2017. O Sr. Deputado não deve confundir a segunda derivada com…
Sobem muito baixinho!
Sr. Deputado Hélder Amaral, é muito diferente o peso das exportações no Produto crescer quando o Produto cai ou é anémico, que era o que acontecia no tempo do seu Governo,… [[Aplausos do PS.]] … e o peso das exportações no Produto crescer quando o Produto cresce. Por isso é que o resultado de 2017 — não é um resultado do Governo, é um resultado das empresas — é notável, porque as exportações quebraram a barreira dos 43% do Produto quando o Produto subiu 2,7%. Portanto, não se trata de um logro. Se o Sr. Deputado estava preocupado, pode despreocupar-se à minha responsabilidade. [[Risos da Deputada do PS Hortense Martins.]] O Sr. Deputado também vê um aumento de impostos onde eles não existiram; pelo contrário, baixou o IVA e a receita do IVA aumentou. Porquê?
Carga fiscal!
Porque com o aumento da atividade económica, o imposto, que é o IVA, tem a sua receita aumentada.
Não se incomode. Eles não percebem, Sr. Ministro!
Por isso é que o peso dos impostos e das contribuições sociais no Produto aumentou. E aumentou porquê? Porque a economia cresceu. Em relação à pergunta sobre os seguros de crédito, pois, justamente, estamos a trabalhar nisso e brevemente o Sr. Deputado terá novidades, porque no prazo indicado no Programa Internacionalizar haverá resultados em matéria de vários instrumentos de apoio financeiro às empresas e de ajuda às empresas para a cobertura de risco, designadamente risco cambial ou risco político, que é o que se coloca fora da OCDE, como sabe. Depois, o Sr. Deputado passa do Programa Internacionalizar para o Programa Capitalizar — não há nenhum problema em fazê-lo, acompanho-o, são dois programas convergentes — e faz-me um desafio que me amedrontou muito: pediu-me uma medida do Programa Internacionalizar, uma só, que já estivesse completa. Bom, Sr. Deputado, se fizer o favor de olhar para o eixo D, medida D.10, que tinha o compromisso de revermos a legislação sobre as câmaras de comércio de forma a que as câmaras de comércio no estrangeiro pudessem beneficiar dos instrumentos de apoio resultantes da declaração de utilidade pública, respondo-lhe que essa medida está aprovada, o decreto está publicado e o Sr. Deputado pode consultá-lo onde quiser.
Onde?!
Em relação a outra medida muito do agrado do velho CDS, que, julgo, é o atual CDS, que era o fomento da agricultura e da área agroalimentar, direi que a rede promotora de produtos portugueses já está constituída. Neste momento, em todo o mundo mais de 100 restaurantes portugueses fazem parte dessa rede e estou certo de que o Sr. Deputado é o primeiro a valorizar esse tipo de medidas. Agradeço também as questões colocadas pelo Sr. Deputado Ricardo Bexiga. Começo pela questão mais prática e depois vou à questão mais sistémica. Do ponto de vista da diplomacia económica, quais são os nossos objetivos essenciais? Eles são, também nesse domínio, muito claros. Em 2016, nós trabalhámos sobretudo no desenvolvimento das nossas oportunidades no mercado chinês. Por isso é que foi tão importante a visita oficial do Primeiro-Ministro à China e todo o trabalho que foi possível desenvolver a partir dela, designadamente abrindo o mercado chinês a vários dos nossos produtos. Em 2017, tratou-se de abrir também esse outro gigantesco mercado do ponto de vista demográfico e económico, que é a India, e também aí a visita do Primeiro-Ministro foi absolutamente instrumental. Neste ano, o Primeiro-Ministro foi ao Canadá. Portugal foi o oitavo país a ratificar o Acordo CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) e era muito importante que fossemos dos primeiros países a aproveitar as enormes possibilidades abertas por esse Acordo e o facto de sermos país convidado, país tema na feira do livro de Guadalajara, permite, mais uma vez combinando as diferentes frentes da internacionalização, também ter ganhos muito importantes no mercado mexicano. Por isso, estamos também a planear a visita do Primeiro-Ministro por essa ocasião. Não queria terminar sem dizer que também nos parece que mercados tão importantes para Portugal como o moçambicano e o angolano precisam de um novo olhar e de um novo impulso e também estamos a aproveitar o facto de o Primeiro-Ministro ter de realizar deslocações a esses países para o fazer. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostaria de lhe colocar duas questões muito concretas. A primeira é sobre o Programa Internacionalizar e a concretização das suas medidas, do ponto de vista do suporte de financiamento. No que diz respeito ao Governo, ao Ministério e à AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), quais são os meios e os recursos disponíveis previstos nas respetivas rubricas orçamentais para a aplicação destas iniciativas? Há linhas de ação que, em si mesmas, não custam dinheiro, necessariamente — e o Sr. Ministro deu agora o exemplo da alteração da legislação quanto às câmaras de comércio, isso não há de ter custado grande verba —, mas também há medidas que implicam projetos e fontes de financiamento e é sobre isso que agora o questionamos, do ponto de vista orçamental. Por outro lado, há a questão das soluções concretas que são apontadas para alcançar os objetivos proclamados e que, à partida, merecerão consenso. Dois exemplos concretos, que, aliás, referi na intervenção: a questão do valor acrescentado nacional, dito dessa forma, o problema da componente importada das nossas exportações e as medidas necessárias para fazer face a esse problema e — na intervenção o Sr. Ministro também deu nota disso — o investimento direto estrangeiro voltado efetivamente para a criação de riqueza e não para aplicações financeiras ou do imobiliário. O Governo estabeleceu esses objetivos que temos vindo a salientar ao longo dos anos. O problema é o que fazer, qual a ação concreta para alcançar esses objetivos. É sobre isto que gostávamos de o ouvir. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, confesso que até estava com alguma curiosidade e vinha preparado para cumprimentar e questionar o Sr. Ministro da Economia. Na verdade, acho que, num debate sobre internacionalização da economia e uma vez que não tivemos possibilidade nem oportunidade de ter cá o Sr. Ministro nos outros dois debates que fizemos nas últimas semanas, pensei que era hoje que, finalmente, iríamos ouvir o Ministro da Economia. Infelizmente, o Sr. Ministro da Economia não veio, o que só pode significar uma de duas coisas: ou o Ministro da Economia não conta para a política económica deste Governo ou a economia não conta mesmo para este Governo. Em qualquer dos casos, qualquer que seja a resposta, convenhamos que nenhuma destas alternativas é a melhor forma de tratar dos problemas do País e, sobretudo, de tratar dos problemas das empresas e dos empresários portugueses, aqueles que desde 2011 têm prosseguido um caminho de grande esforço, de grande trabalho para reerguer este País à beira do abismo, devido a um Governo ao qual V. Ex.ª, Sr. Ministro, pertenceu e que, muitas vezes, tanto o Sr. Ministro como os Srs. Deputados do Partido Socialista se esquecem disso. Bem sei que talvez esse seja o velho PS, mas, permita-me agora a boutade, esse velho PS não será muito diferente do novo PS. Ou será, Sr. Ministro? O senhor esteve nesse Governo e está no Governo atual e, portanto, naturalmente que este Governo tem a obrigação de não perder a memória de como deixou o País e de pensar naquilo que é importante fazer para recuperar e resolver os problemas do País. [[Protestos do PS.]] Sr. Ministro, o abrandamento da economia é um dos dados factuais, concretos, que nos apareceu nos últimos dados estatísticos a que tivemos acesso. Grande parte deste abrandamento está associado àqueles mercados em que, como já disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, só 25% é que são mercados fora da União Europeia e esses mercados são o principal fator de abrandamento da economia. Ou seja, o contributo que tiveram no passado foi positivo, mas neste momento são um problema para a economia portuguesa. A minha primeira pergunta é muito simples, Sr. Ministro: o que está a pensar fazer o Governo para, de alguma forma, recuperar esse terreno e ajudar as empresas a conquistar esses mercados? Uma segunda questão tem a ver com o Brexit. O Partido Social Democrata já propôs, nesta Câmara e, sobretudo, em Comissão, que fosse realizado um estudo, a exemplo do que aconteceu em Espanha, cujo Governo não só realizou esse estudo como lançou várias iniciativas para poder concretizar e, de alguma forma, ajudar e acomodar esse impacto. Pergunto: o que é que o Governo está a fazer? O que é que o Governo vai fazer? Com o que é que as empresas portuguesas e os empresários podem contar da parte do Governo nesta matéria? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro Santos Silva, o Sr. Ministro falou do plano genérico de cinco grandes objetivos para a internacionalização. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português queria descer mais ao plano concreto da Terra e falar da situação de uma empresa muito concreta, a Efacec, no Porto, que encaixa que nem uma luva nesse dito «plano da internacionalização» não só porque exporta, mas também porque foi adquirida por capital internacional. Esta empresa tem um comportamento que consideramos vergonhoso, porque, depois de anunciar aqui, na Assembleia da República, em audição parlamentar, que iria contratar 700 trabalhadores, que não haveria despedimentos na Efacec, depois de regressar aos lucros, depois de receber mais de 10 milhões de euros em apoios públicos, mantém um processo de reestruturação da empresa, com a conivência do Governo porque promulga, aceita, prolonga e renova os planos de reestruturação da empresa, com o único objetivo de despedir trabalhadores.
Exatamente!
Despediu 21 e agora estão novamente trabalhadores em causa com um objetivo mais lato, o de despedir cerca de 409 trabalhadores, seja por via das rescisões ditas «amigáveis», seja por um despedimento coletivo, que se iniciou. Portanto, há um processo em curso de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores com vínculos precários e com menos direitos e menos salários. O Sr. Ministro da Economia, em recente deslocação a esta empresa, disse que ela é, e passo a citar, «um bom exemplo do que é hoje a indústria portuguesa». Repito, Sr. Ministro, «um bom exemplo do que é hoje a indústria portuguesa». Nós não queremos acreditar que esta afirmação tenha tido a ponderação devida por parte do Governo, porque este é um exemplo do que não se deve fazer, ou seja, uma empresa que regista lucros, que recebe apoios comunitários e nacionais e que, depois, utiliza o processo de reestruturação para despedir trabalhadores, empresa essa muito importante no distrito do Porto. A pergunta que queríamos deixar, Sr. Ministro, é a seguinte: nos cinco objetivos estratégicos para a internacionalização, onde ficam os direitos dos trabalhadores? Onde ficam os direitos dos trabalhadores?
Muito bem!
Onde ficam os direitos destes trabalhadores concretos da Efacec, que são alvo de um processo de internacionalização da economia que leva ao seu despedimento? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que me colocaram questões. Começando pelo Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar, valorizar e agradecer a expressão de apoio que, em nome do seu grupo parlamentar, deu ao Programa Internacionalizar. Salientou, e bem, o amplo consenso de que os objetivos e os instrumentos constantes desse Programa merecem e isso é muito importante para nós, porque, quanto mais consenso político houver em torno desse Programa, mais eficiente ele será. Colocou-me, depois, duas questões, uma que tem basicamente a ver com as exportações líquidas. Evidentemente que o nosso objetivo é o de que a balança comercial seja positiva, isto é, que exportemos mais do que importemos, mas queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de as importações estarem a crescer não significar, necessariamente, um mal. Porquê? Porque o grosso das importações tem a ver com os equipamentos que as empresas necessitam, agora que estão a realizar mais investimentos. Quanto à incorporação de maior valor e, portanto, ao facto de as empresas que exportam incorporarem mais, acrescentarem mais valor em relação a matérias-primas ou bens intermédios que importem, pois é isso que está a acontecer, sobretudo em diferentes clusters industriais que são muito importantes para nós, como o do agroalimentar, o da cortiça, o do têxtil, o da aeronáutica ou o do automóvel. Em relação ao investimento estrangeiro, também queria acompanhar V. Ex.ª, se me desse licença, visto que comungamos do mesmo objetivo, que é o de atrair investimento produtivo, e produtivo no sentido moderno, isto é, investimento que cria riqueza, seja em bens seja em serviços. É por isso que temos apoiado com especial carinho, se me permite a expressão, o investimento estrangeiro de base industrial que se faz sentir, por exemplo, no nosso setor automóvel, no setor de componentes, no setor aeronáutico, que vai permitindo contruir clusters nacionais nesses setores. Temos também apoiado muito os investimentos que se sucedem de grandes empresas internacionais, sobretudo europeias, que aqui procuram as suas bases para centros de serviços ou centros de competências tecnológicas que sirvam o total dos respetivos grupos. Passando a responder ao Sr. Deputado Jorge Machado, queria dizer que, evidentemente, as questões específicas relativas à Efacec deverão ser colocadas à respetiva administração, porque se a administração disse uma coisa ao Parlamento e fez o contrário deve ser interrogada. O que posso dizer, em nome do Governo, é que as condições contratuais ao abrigo das quais essa ou qualquer outra empresa beneficia de apoios públicos têm de ser cumpridas, sob pena de esses apoios serem retirados. Quanto aos direitos dos trabalhadores, pergunta o Sr. Deputado, e muito bem, onde é que estão no conjunto dos eixos, e eu respondo: em todos os eixos. Quando promovemos investimento direto estrangeiro produtivo em Portugal estamos a criar emprego, quando fomentamos as nossas exportações estamos a criar emprego, quando qualificamos os recursos humanos estamos a aumentar a qualidade do emprego e dos rendimentos, e por aí fora. De uma coisa pode estar o Sr. Deputado seguro: o tempo em que se pensava que era cortando rendimentos e baixando salários que o País podia progredir e afirmar-se internacionalmente acabou, e enquanto nós e a maioria parlamentar que apoia este Governo estivermos nisso empenhados acabou para não mais voltar. Julgo que estamos de acordo que é muito importante que esse passado não regresse. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Leite Ramos exprimiu a sua deceção por me encontrar aqui, nesta bancada. Percebo, aceito. Apresenta duas hipóteses, mas falhou-lhe, na minha modesta opinião, a hipótese mais óbvia: é a de que está aqui o ministro responsável pela internacionalização económica visto que o debate é sobre internacionalização económica. Nada mais, nada menos. [[Aplausos do PS.]] Pergunta o Sr. Deputado se ainda me recordo do governo — e cito-o — «onde pertenci». Desse não me recordo, mas recordo-me de todos os governos a que pertenci até agora, pode estar o Sr. Deputado seguro disso. Sobre o abrandamento da economia, repare o Sr. Deputado neste dado curioso: no primeiro trimestre de 2018, o produto interno português terá crescido 2,1%, segundo a estimativa rápida do INE — vamos ver qual é o resultado final. Queixa-se o Sr. Deputado de que é pouco. Então, como é que o Sr. Deputado qualificaria o crescimento económico do País em 2011, em 2012, em 2013, em 2014 e em 2015?
Está a comparar o incomparável!
Em 2009 e 2010 foi muito bom!
Se este é pouco, como foi nessa altura? Portanto, a economia portuguesa cresce e, sendo o Sr. Deputado muito competente, atento e interessado no progresso do seu País, deve ter júbilo por isso. E, não se aflija, não é Governo, não são os governos que fazem crescer a economia. O que os governos podem fazer é travar o crescimento da economia quando fazem sobrecarga fiscal, quando cortam os rendimentos, quando tomam medidas que são inconstitucionais, quando criam crises de confiança. [[Aplausos do PS.]] Os governos podem ajudar ao crescimento da economia quando baixam a punção fiscal, quando devolvem rendimentos, …
Quando aumentam a gasolina!
… quando fazem subir o salário mínimo, quando fazem subir os apoios sociais, quando permitem a criação de emprego, tornando mais sólida a segurança social e tornando mais disseminada a oportunidade de as pessoas realizarem esse direito básico, que é o direito ao trabalho e ao emprego remunerado. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira referência que queria fazer neste debate diz respeito ao tempo e ao momento em que o estamos a fazer. O Partido Socialista escolheu o dia de hoje para discutir a internacionalização da economia portuguesa, que é exatamente a data em que conhecemos os dados da economia do primeiro trimestre de 2018. Ora, a economia portuguesa arrefeceu no primeiro trimestre, está a desacelerar e voltou a crescer menos que a média dos outros países europeus, tal como, aliás, já tinha acontecido em 2016. Pior, crescemos bastante menos do que alguns dos nossos concorrentes mais diretos, nomeadamente a leste, como a Bulgária, a República Checa, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslováquia, e até mesmo do que países como o Chipre, a Finlândia e a Holanda. E crescemos muito menos, mesmo muito menos do que a nossa vizinha Espanha, que é o nosso principal parceiro comercial, que cresceu, neste período, quase o dobro do que nós crescemos. Quando percebemos a que se deve este arrefecimento a questão é ainda pior. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística — passo a citar —, «a principal explicação para o abrandamento do ritmo da atividade económica está no contributo mais negativo da procura externa líquida, isto é, das exportações deduzidas das importações. O INE assinala que, no primeiro trimestre, tanto em termos homólogos como em cadeia, as exportações cresceram menos». Por isso mesmo, a primeira palavra que queremos deixar é de agradecimento ao Partido Socialista pelo timing deste agendamento, porque, de facto, o arrefecimento da nossa economia deve-se, nesse sentido, à diminuição das exportações, e o debate não podia ser mais atual. Vamos, então, fazer este debate. A segunda referência que queria fazer é exatamente ao modelo de crescimento económico deste Governo do Partido Socialista, mas também dos partidos que o acompanham e que elegeram o consumo, a procura interna como motor do crescimento. No cenário dos sábios para a década, nos papéis económicos das esquerdas encostadas, era o consumo, quer o consumo público quer o privado, que ia ser o catalisador do crescimento.
Exatamente!
Nós somos daqueles que sempre disseram que a aposta na procura interna, só por si, esquecendo o investimento, esquecendo as exportações, é errada do ponto de vista de um crescimento sólido, sustentado, firme e consistente, que era, certamente, o que todos nós deveríamos querer. Mas esta opção pelo consumo, mais ideológica do que pragmática, levou o Governo a adiar o apoio à internacionalização da economia, o apoio às empresas, o apoio aos empreendedores, que, nos últimos anos, muitas vezes de forma heroica, conseguiram conquistar cotas em novos mercados para os produtos e serviços portugueses e ajudaram e ajudam muito ao crescimento da nossa economia. Numa economia tão pequena e aberta como a nossa, aumentar a procura interna para fazer crescer a economia é um arcaísmo e, acima de tudo, um arcaísmo de quem aprendeu pouco com os erros do passado, os erros que nos levaram exatamente à bancarrota.
Muito bem!
O Governo, para agradar às suas esquerdas, pôs o foco no consumo e demorou mais de um ano a corrigir essa orientação. Em política, erros de orientação estratégica pagam-se caro e esse erro levou-nos a um crescimento que, infelizmente, nos aproxima mais da cauda da Europa e não dos países mais ricos e mais prósperos. Talvez isso explique o facto de o Governo ter aprovado, um ano e onze meses depois de ter sido anunciado, mas mais de dois anos depois de termos Governo constituído, um programa — o Programa Internacionalizar — , que é um cabaz de 56 medidas, muitas delas tão genéricas que duvidamos que alguma vez possam vir a ser concretizadas. Cinco meses depois da sua aprovação, cumpre-nos agora fazer uma avaliação: quantas destas medidas foram implementadas?
Já foi respondido!
Na última avaliação, feita pelo próprio Governo, das 56 medidas propostas ainda não tinha sido concluída uma única. Hoje, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros diz-nos aqui que, dois anos e meio depois de termos Governo, aprovaram o novo estatuto jurídico das câmaras de comércio. Isto, Sr. Ministro, numa linguagem que, certamente, qualquer socialista percebe, é muito poucochinho.
Muito bem!
Pior, quando nós percebemos que estas medidas estão por concretizar, somos sempre criticados. É por isso que peço que ponham os olhos no que escreveu o Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), António Saraiva, parceiro social, a propósito de medidas do Programa Internacionalizar, e que passo a citar: «O fundo 200M, de 200 milhões, destinado a apoiar operações das PME, foi anunciado em novembro de 2016 na primeira Web Summit, foi aprovado em agosto de 2017, em outubro foi publicada a legislação que o criou, já este ano soube-se que seria a PME Investimentos a sua entidade gestora, no início de abril foi anunciado que até ao final do mês iria entrar em funcionamento, o certo é que 18 meses se passaram desde que foi anunciado e ainda não chegou, de facto, a nenhuma empresa». Se olharmos para as medidas do Programa Internacionalizar, percebemos que muitas delas foram anunciadas, algumas foram anunciadas duas vezes, outras foram mesmo anunciadas três e quatro vezes, mas a verdade é que não chega um cêntimo, não chega um euro às PME, e isso era o mais importante. Também nesse sentido percebemos que, mais uma vez, há um erro relativamente ao modelo de crescimento económico que este Governo está a propor. A verdade é que o investimento externo de base industrial, que é muito importante para garantir o crescimento da economia no futuro, de acordo com os dados do Banco de Portugal, caiu, de 2015 para 2017, mais de 2000 milhões de euros. A isto não é alheio o facto de termos, neste momento, a carga fiscal mais elevada de sempre, que é o peso dos impostos dividido pela riqueza do País, e curiosamente, a partir do momento em que os senhores retiraram a medida de descida do IRC, o investimento direto do estrangeiro de base industrial travou em Portugal.
Não travou nada! Isso é falso!
Medidas como estas eram, certamente, muito importantes para termos, do ponto de vista da reindustrialização de Portugal, muitas medidas. Olhando para os dados da nossa economia, vemos que a produtividade nacional está a regredir, caiu um ponto entre 2015 e 2016, o crédito que mais sobe não é o crédito às empresas, é o crédito ao consumo, o que acentua o problema do endividamento das famílias e, nesse sentido, a nossa nota neste debate é de preocupação, não é a nota de euforia com que o Governo vem aqui.
Muito bem!
Sr. Ministro, dizia-se de um colega seu de um governo do Eng.º Sócrates, o então Ministro da Economia — não sei se era do velho PS ou do novo PS, eu até achava que era o mesmo, o Sr. Ministro é que tem algumas questões com os velhos e os novos —, que só acertava quando corrigia. Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que o senhor conseguiu mudar a bitola: o Sr. Ministro erra porque nem sequer percebe onde é que está o alvo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A contradição fundamental que marca o mundo global está no facto de nunca antes na história da humanidade se ter produzido tanta riqueza como hoje, estando a sua maior parte concentrada nas mãos de 1% da população mundial. Aliás, este 1% da população no topo da pirâmide social apropria-se de 50% da riqueza produzida, enquanto os 75% mais pobres dividem entre si apenas 3% desse valor. O uso da inteligência artificial e da robotização sob o domínio do grande capital é uma forma de privatização da inteligência humana e da sua capacidade criativa, aligeirando os trabalhadores das tarefas rotineiras, perigosas ou penosas, para que estes possam dedicar-se a processos mais criativos e de realização plena. No entanto, esta possibilidade apresenta-se distante ao imperar a lógica da redução dos custos do trabalho e uma crescente precarização laboral e da maximização do lucro. Ao propalado programa Indústria 4.0, apontado por este Governo como alavanca do processo de internacionalização, nós propomos um outro programa, o trabalho 4.0. O que será o trabalho 4.0? Primeiro, algumas pistas. De onde é que partimos? Segundo o INE, Portugal foi dos países onde o peso dos salários na economia mais diminuiu, passando de 60% do total do rendimento nacional, em 2003, para 52%, em 2014. Os jovens dos 25 aos 34 anos, geralmente apontados como a geração mais qualificada de sempre, perderam, entre 2008 e 2017, 4,6% do seu rendimento mensal médio real, atualizado aos preços de 2007, o que significa que passaram de 794 € para os atuais 757 €. Se nos detivermos nos licenciados em 2008, o salário médio líquido era de 1504 € e hoje auferem menos 17,7%. A precariedade é a marca contratual da atualidade onde Portugal é um dos recordistas europeus. Podemos concluir que a precariedade marca os contratos de trabalho firmados com salários baixos e com remuneração mínima a aproximar-se da remuneração média mensal. Para onde devemos caminhar? Se é verdade que a economia mostra sinais positivos face à recuperação de rendimentos que estimularam e dinamizaram a procura interna, não é menos verdade que a distribuição de rendimentos continua muito desigual, pois os salários continuam muito baixos e assentes numa grande precariedade e numa grande rotatividade de contratos. Cada vez é mais visível que não há justa distribuição da riqueza nem há a valorização devida do trabalho com direitos. Impõem-se, assim, alterações ao Código do Trabalho em pontos fundamentais, como aprovar a curto prazo as 35 horas semanais a fim de caminharmos todos para a redução do horário de trabalho para as 30 horas semanais e a introdução de quatro turnos diários nas atividades que o exijam, sem a redução de salário para todos termos emprego com direitos. Segundo, fim do banco de horas individual e de grupo. Terceiro, o combate a todas as formas de precariedade. Quarto, o reconhecimento do tratamento mais favorável e a eliminação da caducidade de acordos coletivos de trabalho. Só a reversão da legislação laboral do PSD/CDS e da troica nos pode colocar no caminho do progresso e da recuperação do poder de compra perdido pelos trabalhadores. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de economia e de internacionalização é falar de turismo, é falar de investimento estrangeiro em Portugal, é falar de investimento português no estrangeiro, é falar de financiamento às empresas portuguesas, é falar de banca multilateral, é falar da rede diplomática portuguesa e da rede da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) e é falar, também, da diversificação de mercados em especial junto das economias emergentes. Tudo isto é economia e tudo isto faz parte da internacionalização da economia portuguesa! O anterior Governo, do PSD com o CDS-PP, fez um trabalho notável na internacionalização da economia portuguesa. Passámos de 29% do PIB para 42% do valor do PIB em exportações portuguesas. Diversificámos mercados e adaptámos rapidamente as empresas às exigências da competitividade.
Devia ter uma aula sobre rácios!
Também no turismo, o então Governo soube preparar Portugal para as oportunidades do enorme crescimento do turismo europeu mas também mundial. Se dúvidas existirem, que se observem, então, os números dos últimos anos do turismo em Portugal, que são também, e naturalmente, consequência das políticas do passado. Mas, na verdade, quem deve ser claramente elogiado nesta matéria são aqueles que investem no turismo, são aqueles que trabalham no turismo e são aqueles que gerem o turismo e que o inovam. O atual Governo, infelizmente, não está a cumprir com algumas obrigações mínimas em algumas matérias relacionadas com a economia do turismo, desde logo quanto ao maior aeroporto do País. Aquilo a que se assiste, tantas vezes, no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, é absolutamente inaceitável: ver turistas a terem de esperar mais de duas horas para passarem pelos serviços de estrangeiros e fronteiras não é próprio. O Governo, que tem sido constantemente alertado pelo PSD quanto a esta questão, não tem sabido resolver o problema. O problema mantém-se ou mesmo agrava-se com o passar do tempo. Trata-se de pura incompetência do Governo em resolver uma questão que causa enormes constrangimentos àqueles que nos visitam, em especial a muitos que chegam a Lisboa depois de muitas horas de voo. Também a solução para os enormes constrangimentos do aeroporto de Lisboa no que se refere à gestão de trafego aéreo tarda em chegar. Entretanto, Portugal irá perder milhões de turistas que não têm forma de chegar a Lisboa pois o aeroporto da capital não pode aceitar todos os pedidos das companhias aéreas que querem voar para a cidade. Trata-se de um grave problema que este Governo não tem sabido resolver! Na melhor das hipóteses, só terá solução implementada em finais de 2022, mas até lá irão perder-se milhões de turistas e dezenas de milhões de euros em receitas. Ainda nesta questão dos voos, não podemos deixar de referenciar a atitude do Governo nos recentes cancelamentos e constantes adiamentos de centenas de voos operados pela TAP — também isto é economia. A companhia aérea nacional cuja privatização o Governo quis reverter para — e passo a citar — «mandar na empresa» mas que, na hora H, quando nós, PSD, lhe pedimos, em nome de milhares de portugueses e de turistas, soluções para o caos que milhares de portugueses e de turistas viviam, assobiou para o lado dizendo que não tinha nada a ver com a questão da companhia aérea. Abandonou os portugueses e os turistas numa altura em que mais se esperava por uma solução vinda de quem quis mandar na empresa mas que, quando foi preciso mandar, preferiu virar as costas às suas responsabilidades. [[Aplausos do PSD.]] Este caso, minimizado pelo Governo, não é assim tão pouco. Representa, aliás, uma forma de governar deste Governo, representa uma atitude do Governo: onde existem problemas, o atual Governo desaparece e recusa-se a assumir as suas responsabilidades e a apresentar soluções rápidas e eficientes, como seria de esperar. É um Governo que, também neste caso, vive das conjunturas: se forem boas conjunturas, disfarça o que está mal e tenta aproveitar a onda. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é impossível internacionalizar bem a economia portuguesa se se mantiver esta enorme austeridade nos ministérios, como é o caso do Ministério da Economia e do Ministério dos Negócios Estrangeiros. [[Muito bem!]]
A austeridade é bem visível quando não existe uma agilidade rápida na rede das representações diplomáticas e na rede da AICEP. Essas duas redes têm de se adaptar às oportunidades! Devem estar onde estão as oportunidades para Portugal e para as empresas portuguesas. Na nossa opinião, as redes diplomática e da AICEP não estão totalmente adaptadas à realidade do comércio internacional, em especial junto dos mercados emergentes. Em 2015, os mercados emergentes já representavam 35% do PIB mundial, em 2020 vão representar 50% e em 2030 60%. Desde o início do século, 80% do comércio internacional realizou-se no mercado emergente e dentro de 20 anos sete das maiores economias mundiais serão países emergentes. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de uma estratégia, de uma estratégia nacional de captação de investimento estrangeiro e de investimento português no estrangeiro. Só quando este Governo tiver uma verdadeira estratégia geoeconómica clara e bem definida é que os resultados serão sólidos e douradores. Até lá limita-se a aproveitar a conjuntura. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que, de facto, há muitas diferenças entre este Governo e o anterior, diferenças que são evidentes. A primeira é que a direita não gostava de planos estratégicos, não tinha um único plano estratégico. E veja só, Sr. Ministro, não tinha um plano estratégico para o turismo porque o Sr. Secretário de Estado do Turismo de então dizia que o melhor era não termos planos, o melhor era não termos políticas públicas e que tudo andaria sozinho à boa corrente do laisser faire, laisser passer. Agora, temos também o PSD a dizer que não existe programa ou que o programa tem de ser feito. Se calhar, esqueceram-se de lê-lo, mas o programa e o debate de hoje é sobre o Programa Internacionalizar. E, Sr.as e Srs. Deputados, ele é extenso, realmente pode até demorar a ser concretizado, mas está a ser concretizado. Sr. Ministro, saudamos o Governo, na pessoa do Sr. Ministro, pela concretização das muitas medidas que têm dado muitos resultados a favor das empresas e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Queria realçar duas medidas que o Sr. Ministro aqui referiu e que ninguém percebeu, ou que ninguém quis perceber. Menciono a Academia Internacionalizar, para apoio às PME e para a formação de gestores — sabemos que há um problema nas nossas PME neste ponto —, e o Programa Exportar Online, que é crítico hoje em dia, porque todos nós sabemos que para qualquer empresa, seja micro ou PME, a questão do comércio eletrónico é absolutamente fundamental. Portanto, mais uma vez, o Governo responde de forma efetiva e de forma atempada a algo da nossa atualidade e de que as empresas carecem. Há também uma grande diferença que também temos de saudar: de facto, foi aqui referido que era tão importante a promoção da internacionalização como a substituição das importações. A esquerda disse isso e nós concordamos, daí que tenhamos, desde a primeira hora, fomentado a procura interna, ao mesmo tempo que estimulávamos a procura externa, enquanto a direita desprezou sempre a procura interna, matando e empobrecendo a nossa economia, reduzindo o PIB e agora fazendo gáudio da grande percentagem do rácio exportações/PIB quando sabe que o PIB estava diminuto pelo empobrecimento dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, queria realçar que, de facto, até no turismo há muitas diferenças, porque representa hoje 18% das exportações e 50% dos serviços. Mas a nossa economia não é só isso, é também fomento. Nós sabemos que as exportações têm máquinas e aparelhos e fomentam também outras áreas, como, por exemplo, a agroalimentar, de que o Sr. Ministro aqui falou. E sabemos que, até com o apoio dos autarcas, as pequenas e médias empresas estão a ir a uma das mais importantes feiras do setor agroalimentar, que é a Feira de Berlim. Este é só um exemplo do muito que se está a fazer com o apoio dos autarcas, do Governo, da nossa sociedade civil, uma estratégia política diferente que tem de ser continuada. Este processo tem de ser continuado. Confiamos, e os portugueses também confiam, que assim vamos no bom caminho. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo já nos habituou, o Sr. Ministro em particular, a — estou convencido de que o seu sentido de humor encaixa bem no que lhe vou dizer —, com uma barbatana de bacalhau, fazer um grande banquete. Aliás, o Sr. Ministro tem essa experiência de propaganda que já vem detrás e, por isso, nada disto nos surpreende. Mas a verdade é que este Governo se rege pela lógica do poucochinho. Foi assim que lá chegou e é assim que governa. Em termos económicos, o crescimento vem sempre a reboque daquele que é o crescimento externo e nunca está acima da média da União Europeia, mesmo naquilo que são as previsões — estou a falar no que toca à visão anual. [[Está a falar do que não sabe!]]
Mesmo nas previsões, o Sr. Ministro e o Governo preveem um crescimento de 2,3% e já estão até a pensar numa revisão em baixa. E porque é que esta lógica do poucochinho preside a este Governo? Porque este Governo só faz mesmo aquilo a que é obrigado. Este Governo nada mais faz do que aquilo a que é obrigado! Não faz por convicção, não faz por plano estratégico, não faz porque acredita, faz porque é obrigado. Se é obrigado, por razões externas, por Bruxelas, a baixar o défice, baixa o défice! Se é obrigado, por razões externas, por Bruxelas, a baixar a dívida, baixa a dívida! Mas não é só na economia, é também na política, em tudo na política. Nós ouvimo-los com tanta tranquilidade, com tanta paz, e os senhores não são capazes de nos copiar ao menos nisso? [[Aplausos do PSD.]] Dizia eu que este Governo só faz aquilo a que é obrigado por razões externas. Baixa o défice e baixa a dívida por razões externas. Mas também só faz porque é obrigado nas razões internas, por razões eleitorais, porque podia contagiar a votação. Passados uns anos de silêncio e de outras coisas, saíram agora grandes personalidades do Partido Socialista e deste Governo a demarcarem-se do Governo do Eng.º Sócrates. Demarcaram-se do estilo, demarcaram-se dos comportamentos, demarcaram-se das práticas. Porque é que o fazem? Por razões externas? Fazem-no, outra vez, não por convicção, não porque acreditem, mas porque são obrigados. Fazem-no, essencialmente, por calculismo. [[Protestos do PS.]] Sabe, Sr. Ministro, quando falamos de internacionalização, falamos de economia e, ao falarmos de economia, temos de falar de modelos competitivos. O Sr. Ministro acha que tem um modelo competitivo na economia com esta carga fiscal que tem atirado para cima dos portugueses e das empresas? O Sr. Ministro acha que as pequenas e médias empresas aguentam estas subidas que têm feito nos combustíveis? Se o Sr. Ministro fizer uma visita às zonas raianas, ficará com a perceção do preço do combustível, um custo fundamental para as empresas. Têm feito uma subida constante do preço do combustível, além de terem criado um imposto que seria para retirar no primeiro Orçamento mas que continua em vigor, pelo que continuam a somar, somar, somar. Além disso, não fazem a reforma administrativa e do Estado de modo a tornar a Administração Pública mais competitiva. Mas estes são só exemplos. Embora Portugal tenha um índice excelente no que toca a investigadores per capita, os investigadores estão todos, ou quase todos, nos institutos e nas empresas públicas, não estão nas empresas privadas, e os senhores nada têm feito por isso. Mas estes são só alguns exemplos do que os senhores fazem por obrigação, por calculismo e nunca por convicção ou por plano. Mais estranho é quando temos, pelo menos, dois ministros da economia: o Ministro A, o Dr. Caldeira Cabral, e o Ministro B, que é o Ministro Adjunto, o Dr. Siza Vieira. Com dois ministros da economia, deveria dar-nos algo que não fosse tão poucochinho. Mas sabe porque é que, mesmo com dois ministros da Economia — o Ministro A e o Ministro B — continuamos a crescer poucochinho e continuamos sem ambição? Porque não temos uma política económica, porque não temos ambição, porque este Governo não tem coragem e tem de agradar a quem às vezes quer e a quem às vezes não quer.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Este Governo não tem um plano para a economia, para ajudar a economia portuguesa e os empresários a afirmarem Portugal enquanto potência económica global e por esse mundo fora. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, começando pelo humor e pelas metáforas, concordando consigo, queria dizer-lhe que de uma barbatana de bacalhau ainda se faz um bom bacalhauzinho. Mas todo o tom da sua intervenção fez-me lembrar a toma de óleo de fígado de bacalhau: sabe mal mas faz bem. E vai ver que produz efeitos. Mesmo concedendo que não aceitando que o atual Governo tenha sido obrigado por Bruxelas a baixar o défice, veja o Sr. Deputado que, mesmo que supostamente obrigado, o atual Governo baixou o défice e o seu Governo aumentou-o. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Todos os objetivos do programa de ajustamento, que para os senhores eram o alfa e o ómega da vossa política, relativos ao défice orçamental falharam. E não falharam por baixar, falharam por aumentar o défice face ao vosso compromisso. [[Aplausos do PS.]] Mesmo concedendo que não aceitando que o atual Governo tenha sido obrigado por Bruxelas a baixar a dívida, veja o Sr. Deputado que o atual Governo baixou a dívida e o seu aumentou-a. [[Aplausos do PS.]] Portanto, é melhor, talvez, olharmos para o futuro.
É melhor, porque o passado é negro!
E este debate mostra que todos comungamos o mesmo objetivo de promover a internacionalização da economia portuguesa, mas que temos uma diferença essencial: que os partidos mais à direita ainda creem que a internacionalização passa pela aposta no padrão de especialização baseado em baixos salários e em baixos rendimentos. Os Srs. Deputados ainda pensam que só pode ser possível aumentar a procura externa à custa da procura interna. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Concluo, sim, Sr. Presidente. A internacionalização da economia exige mais do que isso, exige outra coisa que não isso: exige qualificação, exige abertura económica, exige política externa centrada na diversificação de mercados e no apoio às empresas investidoras e exige concertação social. E esse é o nosso programa, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma rápida interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr. Presidente, peço a subida fineza de fazer distribuir ao Sr. Ministro, e, já agora, às restantes bancadas, os dados do Eurostat e do Banco de Portugal sobre o défice em Portugal de 2011 a 2015. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares também pediu a palavra para interpelar a Mesa. Calculo que também seja sobre o andamento dos trabalhos. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, peço a palavra exatamente no mesmo sentido em que interveio o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. Para completar os dados já aqui sugeridos pelo Sr. Deputado, pedia que fossem também distribuídos os dados que comparam as metas que estavam no programa de ajustamento com as metas que foram atingidas em cada um desses anos e, já agora, acrescentando aos dados sobre o défice os dados sobre a dívida pública entre 2011 e 2015. [[Aplausos do PS.]]
Como os Srs. Deputados sabem, a Mesa é sempre diligente na distribuição dos dados que efetivamente os Srs. Deputados nos fizerem chegar.
Sr. Presidente, peço novamente a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para uma interpelação à Mesa, para os mesmos efeitos em que usou da palavra o Sr. Secretário de Estado.
Não, Sr. Deputado,… [[Não?!]]
… já não há lugar a mais interpelações à Mesa para «os mesmos efeitos».
Muito obrigado pela parcialidade, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado teve ocasião de fazer uma interpelação sobre o andamento dos trabalhos para pedir a distribuição de documentação, que estamos na expectativa que o Sr. Deputado faça chegar à Mesa, como, aliás, acontece em relação à documentação referida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Deseja interpelar a Mesa, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, não desejo interpelar a Mesa, apenas disse um aparte parlamentar. É que considero que todos os Deputados têm direito a falar. Se o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira pediu para usar da palavra, acho que o Sr. Presidente — esta é a minha opinião pessoal — lha deveria ter concedido. Esta é a minha interpretação, a minha opinião pessoal, e acho que tenho direito a proferi-la. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, queira apenas ter como resposta que a Mesa contribui para manter o elevado nível dos debates. É esse o seu dever e é isso que faz. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A internacionalização da economia portuguesa é um objetivo nuclear da ação política do Partido Socialista e do Governo de Portugal. É um objetivo que se traduz em metas concretas que pretendemos alcançar e em dinâmicas que queremos atingir. A internacionalização da economia é um objetivo e, sendo um objetivo, distanciamo-nos da mera ideia de fenómeno que acontece, ou não acontece, por mera circunstância dependente de fatores exógenos, reveladores de ausência de estratégia. A internacionalização da economia portuguesa é, para nós, primordial para o sucesso da própria economia e, por conseguinte, é primordial para o sucesso do País. Se é assim tão primordial, se é um objetivo tão evidente que não deve nem pode ficar entregue ao sabor das marés, o que deve o Estado fazer? O que deve um governo empreender para catalisar, fomentar e proporcionar que tal desígnio se verifique de forma constante, estável e duradoura, mitigando, também assim, o efeito de possíveis ciclos internacionais menos positivos? O que deve um governo fazer para que o quadro de internacionalização da economia portuguesa se manifeste de forma positiva e intemporalmente? O que deve um governo fazer para que a economia cresça para além da dimensão do seu próprio mercado? O que deve um governo fazer para que a nossa economia se robusteça e seja capaz de gerar riqueza, criar postos de trabalho e fazer investimentos? O que deve um governo fazer? A resposta é simples, e é tão simples que hoje, pouco mais de dois anos volvidos sobre a tomada de posse do atual Governo, já é possível concluir que qualquer governo tem de fazer exatamente o que este Governo tem feito, que é, desde logo, defender um conjunto de políticas públicas que sejam indutoras e mobilizadoras por oposição a um Estado expectante que reage e só reage à situação do momento. Foi assim definido o Programa Nacional de Reformas, quando estabelecidos três eixos: a inovação, que acrescenta valor, que gera mais-valias, que promove vantagens concorrenciais; a capitalização, que fortalece os agentes económicos e que capacita as empresas para novos projetos; e a internacionalização, que, conjuntamente com a inovação e a capitalização, proporciona o crescimento da economia. A correlação entre os agentes económicos e as entidades públicas torna-se imprescindível. Não basta ter agentes económicos capazes e motivados e entidades públicas determinadas e intervenientes se tal não acontecer simultaneamente. Se às empresas portuguesas nunca faltou motivação, capacidade foi o que a nova geração de políticas públicas lhes trouxe, assim como a determinação assente na parceria das entidades públicas, cuja proximidade e empenho são essenciais. Os objetivos propostos pelo Programa Internacionalizar são bem explícitos e enunciam a direção e a rota da economia nacional, rota para o sucesso que se pretende e que já hoje se demonstra com resultados: mais exportações, incrementando-as e reforçando o seu peso relativo no PIB, com o contributo para o aumento do grau de abertura da economia portuguesa como condição para o crescimento e criação de emprego; mais exportadores, em que o potencial de crescimento do número de empresas exportadoras, com particular atenção às PME (pequenas e médias empresas), deve permitir uma renovação do tecido exportador nacional, onde se inclui o acompanhamento das startups nacionais; mais mercados e investimento direto estrangeiro, porque é fundamental captar esse tipo de investimento, e mais investimento português no estrangeiro, porque também é preciso capacitar, através da internacionalização, as nossas empresas com a sua presença no estrangeiro; mais valor acrescentado e, com esse contributo, mais economia nacional.
Peço-lhe para concluir. Sr. Deputado.
Portanto, a intervenção pública, através de políticas próprias, adequadas e consistentes, determina, com a sua exigência, a diferença elementar entre o sucesso como objetivo e o sucesso casual, intermitente e fugaz.
Tem de concluir. Sr. Deputado.
Por outro lado, todos os indicadores de que dispomos — todos, sem exceção — apontam para que o clima de confiança internacional na economia e no País desacredite, no dia a dia, as vozes de que os mercados e os agentes externos veriam Portugal…
Sr. Deputado, tem de concluir a sua intervenção.
… como uma singularidade e até uma bizarria. Portugal tem hoje mais valor para as empresas e para as pessoas. Portugal dá confiança e Portugal tem mais valor porque dá confiança. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final da ordem do dia.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos.
Em relação a que aspeto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, relativamente à resposta que o Sr. Deputado deu ao nosso colega de bancada, Sr. Deputado Matos Rosa. [[Presidente! Presidente!]]
A resposta que dei…
O Sr. Presidente, peço desculpa.
A resposta que dei ao Sr. Deputado Matos Rosa foi ao Sr. Deputado Matos Rosa. [[Não, não!]]
Mas tem a palavra, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Eu podia usar outra figura, se calhar até mais adequada, que seria a da defesa da honra, mas vou ficar-me por aqui. O Sr. Presidente respondeu ao Sr. Deputado que não me dava a palavra para não baixar o nível do debate?!
Exatamente!
Pergunto-lhe eu: quem é o Sr. Presidente para dizer isso a um Deputado desta Casa? [[Aplausos do PSD.]] A um Deputado desta Casa que está a pedir que sejam distribuídos documentos que ajudam ao esclarecimento do debate, o Sr. Presidente insinua que é para baixar o nível do debate?!
É verdade!
Sr. Presidente, queria deixar ficar aqui a minha profunda indignação e até alguma deceção com o exercício que está a fazer da sua função. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado Luís Campos Ferreira: o Sr. Deputado Matos Rosa tinha feito um à parte, audível na Mesa, utilizando uma expressão que não é, no entendimento da Mesa, admissível…
Isso não é verdade!
… relativamente à censura aos trabalhos parlamentares.
Isso não é verdade!
Ainda assim, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Matos Rosa e na resposta ao Sr. Deputado Matos Rosa o que foi dito não foi que lhe era negada a palavra a si, o que foi dito foi que é consideração geral que o dever da Mesa é contribuir para a elevação dos trabalhos parlamentares. Foi essa a exata resposta que dei e é a exata resposta que continuo a manter, em nome da dignidade da Mesa e da dignidade do Parlamento. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, passo a anunciar a ordem do dia para a reunião plenária de amanhã, que terá lugar às 15 horas, e que consta de uma marcação do Bloco de Esquerda onde serão discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE) e 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE), a proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional e os projetos de lei n.os 875/XIII (3.ª) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP), 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e de transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD) e 836/XIII (3.ª) — Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro (CDS-PP). No final do debate poderão ter lugar votações, por se tratar de um agendamento ao abrigo de um direito potestativo. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 29 minutos.]]