Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem fazer o favor de abrir as galerias. Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é a seguinte: debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, sobre questões de relevância política, económica e social, e debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. A proposta de lei n.º 344/XII (4.ª) — Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, e as propostas de resolução n.os 112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, em 16 de maio de 2005, 113/XII (4.ª) — Aprova a Decisão do Conselho de 26 de Maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas, 115/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, e 116/XII (4.ª) — Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015, estão também agendadas, mas sem tempos de debate, apenas para efeitos de votação. No final da sessão, haverá lugar às votações regimentais. Antes de iniciarmos o debate quinzenal, dou a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, para anunciar o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 1000/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, no concelho de Arraiolos, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1001/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santa Justa, no concelho de Arraiolos, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1002/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São Gregório, no concelho de Arraiolos, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1003/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Sabugueiro, no concelho de Arraiolos, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1004/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santa Maria, no concelho de Lagos, distrito de Faro (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 1005/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São Sebastião, no concelho de Lagos, distrito de Faro (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e projeto de resolução n.º 1537/XII (4.ª) — Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo (PSD e CDS-PP), que baixa, igualmente, à 11.ª Comissão.
Agora, sim, Srs. Deputados, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz precisamente hoje oito dias que foi apresentado, na Fundação Gulbenkian, o conjunto principal de conclusões do relatório IPEX (InterParliamentary EU information eXchange), que mede o nível de desempenho de cerca de 38 países desenvolvidos quanto a políticas de acolhimento e integração de imigrantes. Portugal consolidou a 2.ª posição neste grupo de 38 países. Quando comparados com os Estados Unidos da América, o Canadá, a Austrália, a Coreia do Sul e outros países europeus, como a Suíça, a Islândia e a Noruega, estamos em 2.º lugar, em termos de desempenho, quanto às políticas de integração de imigrantes, que é como quem diz de todos aqueles que procuram a nossa economia e o nosso País para viver e trabalhar. O último relatório tinha sido apresentado em 2010 e já nessa altura Portugal consolidava uma 2.ª posição. Melhorámos, agora, neste ranking, obtendo mais um ponto de referência, e isto é importante, porque se passou durante todo um período que não foi um período qualquer, foi um período de forte crise económica e social. [[Muito bem!]]
Isso significa que Portugal, apesar da crise, conseguiu melhorar na forma como integra os imigrantes residentes em Portugal. Conheceremos no final da próxima semana os dados deste relatório com todo o detalhe, o qual será apresentado em Bruxelas, mas julgo que estes primeiros, que foram já revelados, mostram que Portugal não inverteu políticas importantes de uma sociedade cosmopolita e aberta, onde se vivem com equilíbrio políticas de resposta às necessidades internas mas também de acolhimento e integração daqueles que nos procuram, tratando-se de um facto que merece ser sublinhado, tanto mais que a nossa melhoria nestes quatro anos se deveu, também, em grande medida, às medidas adotadas contra a discriminação e a violência doméstica. Creio, portanto, que o País está de parabéns por ter conseguido, apesar da crise, melhorar as suas políticas de integração. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Como tive já ocasião de referir publicamente, agora, que o pior da crise está ultrapassado, está na altura de nos prepararmos para fazer um acolhimento mais significativo de pessoas que precisam de ser realojadas ou reinstaladas, seja ao nível da política de asilo ou da imigração, ao mesmo tempo que devemos começar a preparar-nos para acolher todos aqueles que, sendo portugueses, procuraram outras economias para poderem obter resposta ao nível da empregabilidade. Está na altura, portanto, de começarmos a preparar as nossas estruturas e as nossas políticas para alargar o acolhimento a imigrantes, mas também para voltar a acolher aqueles que, sendo portugueses, começam hoje a ver melhores condições para regressarem à economia portuguesa e a Portugal. Em segundo lugar, quero destacar um conjunto de indicadores que se têm vindo a acumular e que me parecem ser significativos, sobretudo na fase que estamos a viver. Temos reparado, do lado da economia, num conjunto de indicadores que vêm melhorando o desempenho macroeconómico do País. Sabemos que o investimento está a crescer, que, no âmbito da procura interna, foi dos elementos que mostrou maior dinamismo, e que os dados do 1.º trimestre evidenciam que as exportações líquidas voltaram a dar um contributo positivo para o crescimento. Sabendo nós que uma parte significativa das importações se destinam também a bens de investimento, isto significa que podemos estar num novo ciclo, não vicioso, mas virtuoso, do nosso crescimento e da nossa retoma económica. [[Muito bem!]]
Essa é a razão por que os dados mostram o crescimento da economia e não uma involução para aspetos recessivos, pelo contrário, estamos a consolidar o crescimento da economia e — sabemo-lo também — estamos a crescer do ponto de vista do emprego, o que é significativo, porque relativiza a discussão que tem sido travada em torno da explicação sobre a baixa da taxa de desemprego. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Não sobram, portanto, dúvidas de que temos vindo a melhorar, e a melhorar significativamente, do ponto de vista do emprego. E fomos mesmo, em termos de União Europeia e de zona euro, o segundo País a exibir uma taxa maior de crescimento do emprego.
Muito bem!
Creio que estes são aspetos importantes que temos de sublinhar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas refiro estes dados apenas para pôr em contexto o facto de, hoje, Portugal ser visto como uma economia que está a recuperar e como um País que, tendo ganho credibilidade, consegue posicionar-se no coração da Europa como merecedor de confiança. Numa altura em que tantas incertezas pairam na zona euro e, portanto, também na União Europeia, julgo que é de valorizar o facto de Portugal poder ser encarado como um País que não será apanhado desprevenido pela incerteza e pela materialização de riscos na zona euro, na medida em que está prevenido, do ponto de vista do encaixe financeiro, para fazer face, durante bastante tempo, a qualquer volatilidade dos mercados, mas também porque Portugal é visto como um parceiro de confiança que estará, seguramente, dentro da zona euro, abrangido pelos mecanismos de defesa da zona euro, que nunca deixarão de ser acionados em caso de necessidade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Ora, julgo que é razoável, Sr.as e Srs. Deputados, que se possa aqui recordar que isto não acontece por acaso.
É verdade!
Ora!
Se o Governo, em muitas circunstâncias, tivesse decidido, como era reclamado por alguns, adotar uma posição de maior facilidade, fosse relativamente às políticas que haveriam de garantir uma desvalorização interna, que nos garantiria o ajustamento necessário, fosse relativamente às políticas orçamentais, que nos haveriam de garantir excedentes primários — que evidenciam com muito vigor que Portugal está no caminho certo para ver reduzido não apenas o stock de dívida, mas também o rácio de endividamento público e privado —, provavelmente, estaríamos hoje em condições de grande ansiedade. [[Ora!]]
Muito bem!
É, portanto, nos momentos de maior incerteza que mais se deve valorizar aquilo que é a segurança, a prudência, a confiabilidade das políticas que foram prosseguidas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Hoje, sabemos que, ao contrário do que aconteceu em 2010, quando a Grécia, pela primeira vez, teve necessidade de pedir ajuda externa e quando o relógio começou a contar para que outros países se seguissem nesse pedido de ajuda externa, por não terem condições de aceder aos mercados e não poderem honrar os seus compromissos por via disso, ao contrário desse cenário de 2010, apesar de ninguém desejar esta incerteza e estes riscos, na verdade, a zona euro exibe uma condição de resiliência muito maior, com Portugal ou a Irlanda a não estarem desesperados, inquietos, ansiosos por saber quanto tempo demorarão a ter de pedir ajuda externa se algum risco, nomeadamente do lado da Grécia, se vier a materializar. Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que aquilo que estamos hoje a viver não é, seguramente, um cenário desejável nem para a estabilidade da zona euro nem da Europa, nem, portanto, dos portugueses. Mas é preciso vincar que, se hoje encaramos essa incerteza e esses riscos com maior segurança e com maior confiança, isso deve-se a um trabalho de preparação que não foi feito há meio ano mas que começou há quatro anos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Em todas as avaliações que fizemos durante o tempo da troica, enquanto a troica cá esteve, fomos prevenindo que Portugal pudesse ser surpreendido com más notícias noutros países, como às vezes sucedeu, programando todos os dias as reformas necessárias para que Portugal pudesse ser um País de recuperação da sua economia e um parceiro confiável na União Europeia. Hoje, podemos dizer que foi a estratégia certa que nos colocou, seguramente, hoje… [[Protestos do Deputado do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] … à beira de uma segurança que nunca teríamos se tivéssemos seguido as sugestões, os apelos e, até, os pedidos de decisão que a oposição, em Portugal, solicitou, durante estes quatro anos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para formular as suas perguntas, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a questão da Grécia, certamente que, no ponto seguinte da ordem do dia desta sessão plenária, iremos gostar de ouvir o que o Sr. Primeiro-Ministro pensa que está em causa neste momento, quais são as propostas da Grécia, quais as propostas da troica, ou do antigamente chamado troica, e qual é a posição que o Sr. Primeiro-Ministro vai assumir, na próxima segunda-feira, nessa Cimeira tão decisiva para o futuro da Grécia, da Europa e também de Portugal. [[Muito bem!]]
Relativamente ao acolhimento dos imigrantes em Portugal, disse o Sr. Primeiro-Ministro, e muito bem, que se trata da continuação de um trabalho que mereceu, ao longo dos anos, os mais variados elogios das instituições internacionais, aliás, numa altura em que havia muito mais imigrantes a chegar a Portugal. Neste momento, infelizmente, o saldo migratório é negativo. Há muito menos imigrantes a chegarem a Portugal e, embora o trabalho seja um trabalho positivo, reconhecemo-lo, é mais fácil fazer um trabalho positivo com menos gente do que com muita gente, como aconteceu antes. Gostava de recordar que ainda há pouco o Tribunal Constitucional veio definir como inconstitucional uma medida do Governo que pretendia limitar de forma severa o acesso de imigrantes ao rendimento social de inserção. Portanto, cada coisa no seu devido lugar. O Sr. Primeiro-Ministro continua nesta lógica de autoelogio. Aliás, não só o Sr. Primeiro-Ministro, pois um dos principais promotores e divulgadores da política do seu Governo dizia, há poucos dias, que os resultados estão à vista. Realmente, nesse mesmo dia ficaram à vista resultados muito importantes, a dois níveis: os resultados da população, publicados pelo INE, relativos a 2014, o tal ano que o Sr. Primeiro-Ministro diz que foi de grande viragem, e o relatório do Observatório português sobre os sistemas de saúde. Sobre a população, é o retrato do País a que chegámos: uma degradação enorme dos indicadores demográficos. Em quatro anos, Portugal perdeu 200 000 pessoas, enquanto, nos quatro anos anteriores, tinham aumentado a presença em Portugal 40 000, portanto, é completamente diferente; uma brutal queda da natalidade, a maior da União Europeia, a maior dos 28 da União Europeia, e um saldo migratório… [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] Sim, bastante! Cinco vezes superior ao que era nos quatro anos anteriores, repito, cinco vezes superior, essa queda da natalidade! Mas, descrevia eu o retrato do País a que chegámos: um saldo migratório negativo, que se vai desenvolvendo, desde 2011. Aliás, 2014, o tal ano da viragem para o Sr. Primeiro-Ministro, foi o ano da maior vaga de sempre de emigração, pois emigraram 134 624 portugueses, três vezes mais do que nos anos anteriores. E em relação ao relatório sobre saúde, a questão fundamental que se conclui é que a saúde garantida pelo Estado é um direito ameaçado: há uma série de taxas moderadoras que afastam doentes; há médicos mal distribuídos; há uma insuficiência de enfermeiros; só 30% das dezenas de milhares de pessoas idosas acamadas é que têm qualquer assistência por parte do Estado; muitos doentes não têm hipótese de comprar medicamentos, por falta de dinheiro, isto para não falar da situação das urgências. Portanto, o País do Sr. Primeiro-Ministro, o País do Governo e do Sr. Presidente da República não é o País dos portugueses. Portugal definha e os senhores comemoram. Essa é que é a realidade dos factos. [[Aplausos do PS.]] Por isso, gostaria de perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte: para quando uma análise realista por parte do Governo, que aponte para o fracasso das políticas de austeridade? É que, ao contrário do que o senhor diz, as políticas de austeridade, aqui e nos outros países, foram um fracasso. Aliás, para falar em números, refiro que o PIB per capita, em Portugal, expresso em paridades de poder de compra, em 2014, era de 78% da média da União Europeia; já foi de 81% e estes 78% são o pior que há, na última série, desde que existem resultados no nosso século. Também lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, para quando prevê uma análise séria sobre os problemas do défice, não esquecendo a dívida pública, que reconheça o papel do Banco Central Europeu e do Tribunal Constitucional na melhoria que efetivamente houve nos últimos meses, e que fale do emprego, sim, mas sem escamotear a estratégia do emprego precário, que frequentemente leva a estágios que nem sequer respeitam os direitos fundamentais das pessoas? Por fim, gostaria de lhe perguntar o seguinte: quando vai o Governo enviar para Bruxelas a alteração ao programa de estabilidade? Os senhores, agora, dizem também que não querem cortar nada na segurança social, que os tais 600 milhões de euros não são para cortar — nem 600 milhões nem menos de 600 milhões — e, portanto, pedia-vos que enviassem rapidamente para Bruxelas as alterações ao programa de estabilidade, onde consta esse corte de 600 milhões. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, realmente, parece que não vivemos no mesmo País, porque o Governo tem vindo a reconhecer os problemas que subsistem. De cada vez que há algum relatório internacional que chama a atenção para esses problemas, não só reconhecemos a existência desses passivos, dessas responsabilidades, que se acumularam, como acrescentamos, em linha, de resto, com a conclusão que aparece nesses relatórios, que isso só nos obriga a sermos ainda mais determinados na prossecução de uma política de responsabilidade, porque é disso que se trata, evidentemente.
Muito bem!
Se precisamos de ter ainda um rácio de dívida mais favorável, precisamos de ter excedentes primários mais significativos, precisamos de ter um resultado orçamental ainda melhor. Não precisamos dos 11% de défice que o Partido Socialista deixou! [[Ora bem!…]] [[Ora bem!…]]
Precisamos de ter excedentes orçamentais como aqueles que este Governo, em termos primários, tem vindo a reconhecer para o País, e que passarão também a excedentes orçamentais, no final da próxima legislatura. [[Protestos do PS.]] Sabemos isso, Sr. Deputado. Mas, pelo menos, somos coerentes: dizemos que o caminho que temos vindo a seguir é o caminho que permite ao País recuperar, como tem vindo a recuperar. E sem essa recuperação não é possível acabar com os passivos, não é possível combater o desemprego, não é possível angariar condições para o financiamento da nossa economia, em condições mais favoráveis. Mas o Partido Socialista, não! O Partido Socialista continua a dizer que o caminho que fizemos está errado, apesar das evidências, como se o País estivesse em recessão, como se o desemprego estivesse a aumentar, como se o emprego estivesse a diminuir, como se a sociedade portuguesa, quer em termos sociais, quer económicos, apresentasse sinais de deterioração e não de melhoria. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
De facto, não podemos viver no mesmo País quando não temos os mesmos olhos isentos a olhar para os problemas. O Sr. Deputado só gosta de ver os passivos,… [[Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] … uma parte deles oriundos, evidentemente, da responsabilidade que o Partido Socialista nos legou. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Eu, Sr. Deputado, vejo tudo: vejo o passivo que herdámos, vejo as políticas que realizámos e o impacto que elas tiveram e vejo a recuperação que o País está a fazer. [[Muito bem!]]
Por que é que o Sr. Deputado só gosta de assinalar o que está mal e não gosta de sublinhar os aspetos importantes? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Soubemos, ontem, pelos dados do INE, que o indicador de clima económico subiu para um máximo de sete anos, repito, o indicador de clima económico subiu para um máximo de sete anos! Sr. Deputado, evidentemente, isto não é do nosso País! Para o Partido Socialista, isso não pertence a Portugal!… Sr. Deputado, insisto em dizer-lhe que não compreendo o azedume e, até, o ressabiamento que o Partido Socialista exibe nas críticas que dirige quer ao Governo quer ao Presidente da República pelo facto de ambos sublinharem os aspetos positivos do nosso desempenho, enquanto País e porque é que confunde isso com autoelogio. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] O Sr. Deputado, provavelmente, acharia que as perspetivas políticas para o Partido Socialista seriam melhores se fossem piores para o País, se estivéssemos pior.
Ora!…
Talvez isso acentuasse a necessidade de mudança de Governo. Se o País estiver melhor, será que uma necessidade tão grande de mudar de Governo?… Percebo o drama da oposição. [[Risos de Deputados do PS.]] Repito, percebo o drama da oposição. Mas, Sr. Deputado, não é por o País estar pior que o Partido Socialista vai ter mais possibilidades. De resto, o Partido Socialista, quando apresentou o seu cenário macroeconómico, veio fazer o maior elogio que se pode fazer às políticas destes quatro anos do Governo,… [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
… veio constatar que o futuro seria muito melhor — claro, com um Governo do Partido Socialista! Mas esse «muito melhor», quando vemos em detalhe, é «um pouco melhor» do que aquilo que eram as projeções do próprio Governo. Na prática, o que o Partido Socialista diz é que vai remover tudo o que cheirar a austeridade mais depressa. O Partido Socialista nem queria austeridade nenhuma até aqui; agora, quer removê-la mais depressa, porque diz que «ela é errada!» Sr. Deputado, foi pela coragem que tivemos — os portugueses e os órgãos de soberania — em não fazer o que era fácil que, hoje, podemos olhar para o ambiente de risco e de incerteza que se vive na Europa com uma tranquilidade que o seu partido não teve quando, no Governo, teve de pedir ajuda externa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado…
Sei, Sr. Presidente…
Peço desculpa por interrompe-lo, mas fiquei com a impressão de que o Sr. Primeiro-Ministro tinha acabado. Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.
Percebi, Sr. Presidente, mas concluirei dizendo ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que o Sr. Ministro da Saúde esteve esta semana no Parlamento a dar conta do que foram estes quatro anos de política de saúde e julgo que fez uma intervenção muito esclarecedora. Mas, Sr. Deputado, não há nada mais esclarecedor do que vermos o que foi a evolução dos relatórios do Observatório Português dos Sistemas de Saúde ao longo destes anos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Ao vermos isso, verificamos quais são os Observatórios que têm imparcialidade na forma como fazem as suas observações e aqueles que a não têm. [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] Sr. Deputado Ferro Rodrigues, observações parciais que ignoram a realidade e os dados, como aquelas que constam do Observatório para as políticas de saúde, conheço-as há muito tempo, desde que estou no Governo. Mas só desde que estou no Governo, Sr. Deputado! [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] Não vi essa parcialidade do Observatório durante os períodos em que exibíamos os resultados positivos que exibimos, mas vi essa parcialidade antes de eu ter chegado ao Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Agora, sim, tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhum azedume. A única questão que existe é que o senhor gostaria de ser avaliado — reformulo, o senhor, a coligação e o seu Governo — apenas pelo que se passou desde que o Banco Central Europeu mudou de política… [[Oh!…]] [[Oh!…]]
… e desde que o Tribunal Constitucional os obrigou a determinadas medidas. [[Aplausos do PS.]] Mas os senhores vão ser avaliados pelos quatro anos. Não vão ser avaliados por meio ano ou por um ano, vão ser avaliados pelos quatro anos!
E vão!
E digo-lhe: o PIB, em 2015, será de 10 000 milhões de euros inferior àquilo com que os senhores se tinham comprometido, em 2011. [[Bem lembrado!]]
Essa é que é a grande avaliação! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Primeiro-Ministro falou, em tempos, de que havia uns mitos urbanos à sua volta. Pergunto o seguinte: em 2010, será um mito urbano aquilo que o senhor disse, ou seja, que a política de privatizações, em Portugal, seria criminosa, nos próximos anos, se visasse apenas vender ativos ao desbarato para arranjar dinheiro?! [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] É que é isso que os senhores estão a fazer com a TAP. Temos dito que o Estado deve manter o controlo efetivo da TAP e continuamos à espera de um mundo de documentos que o País não conhece: as avaliações financeiras da TAP, os estudos de custo/benefício, a auditoria aos problemas de operação, os procedimentos de seleção dos consultores jurídicos e financeiros. Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe várias perguntas concretas: é ou não verdade que o Estado vai negociar previamente a dívida? É ou não verdade que o Estado vai garantir a dívida, como disse o Ministro da Economia? É ou não verdade que o Estado vai dar apoio significativo aos contingentes e aos processos laborais, fiscais e legais da empresa de manutenção do Brasil, que é aquela que tem mais problemas? É ou não verdade que o consórcio se propõe vender ou ceder a posição da TAP nos novos aviões A350, abdicando de voar para a China? É ou não verdade que o Estado brasileiro, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, é apresentado como parceiro e possível futuro acionista do agrupamento? A questão que se coloca é se a maioria da capitalização apresentada pelo agrupamento Gateway é feita com ativos atuais da TAP ou com fontes de financiamento atualmente disponíveis para a TAP. Se as formas de capitalização, que estão previstas, estão hoje disponíveis para a TAP com capitais públicos, por que não manter a maioria do capital público na TAP, Sr. Primeiro-Ministro? É isso que lhe pergunto. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o Partido Socialista está contra a privatização da TAP. Nós sabemos isso. Está contra!
Agora é que está contra!
Mas não é coerente, porque o Partido Socialista, em 1997/1998, estando no Governo na altura, procurou uma operação de privatização para a TAP.
De 40%!
Isso é incontestável. Porquê? Porque toda a gente sabe, ao longo destes anos, o que aconteceu a todas as companhias de bandeira na Europa. E isso sabe-se em Portugal há quase 20 anos. Relativamente à TAP, sabe-se que ou existe uma operação bem-sucedida de privatização ou a empresa, como a conhecemos, acaba. O Governo fez aquilo que estava no Memorando de Entendimento que os senhores fizeram. Dizia lá que até ao final do ano, se as condições de mercado o permitissem, o Governo se comprometia a levar mais longe a política de privatizações e privatizaria a TAP, também. Está lá escrito!
Não é isso que está lá escrito!
Os senhores assumiram esse compromisso e agora querem fazer como se isso não existisse. Eu sei que isso estava lá escrito e que o puseram lá de má vontade! Sabemos, de resto, que o Partido Socialista fez muitas coisas de má vontade e que, como outros governos, se tivesse a possibilidade de não fazer aquilo que disse que ia fazer, não fazia.
Exatamente!
Sabemos isso! Todo o País o sabe! Mas isso não autoriza o Partido Socialista a lançar lama, suspeições, para um processo de privatização como este que estamos a fazer. Isso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é intolerável! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O Governo iniciou o processo de privatização da TAP em muito bom tempo. Não o conseguiu concluir em 2012, como era sua intenção, e procurou as condições de mercado adequadas para relançar a operação de privatização. Isso aconteceu no ano passado e em dezembro foi publicado o decreto-lei que relançava a operação de privatização e os seus termos. A resolução do Conselho de Ministros, que se lhe seguiu, determinou os termos em que se havia de fazer a privatização.
Muito bem!
Estamos a seguir exatamente o que está na lei e na resolução do Conselho de Ministros. Todas as suspeições que os senhores vêm levantando sobre este processo são desmentidas, nomeadamente, pelo Presidente do Tribunal de Contas.
Responda lá às perguntas!
Portanto, Sr. Deputado, não aproveite o Parlamento para lançar mais suspeições.
Aproveite o Parlamento para responder às perguntas, Sr. Primeiro-Ministro!
O que estamos a fazer no processo de privatização da TAP é rigorosamente o que está previsto no decreto-lei e no caderno de encargos. Nada mais. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr. Presidente, se o Sr. Primeiro-Ministro considera que perguntas concretas, às quais não quer responder, são suspeições, isso é que é altamente suspeito. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Aliás, há uma outra pergunta que também lhe queria fazer, relativamente à Metro do Porto. O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo, mas como utiliza, normalmente, o tempo de resposta a outros partidos para responder ao PS, pergunto. Gostaria de lhe perguntar se é verdade que o consórcio espanhol tirou a compensação financeira nos contratos que assinou com a empresa pública em relação ao caderno de encargos e que houve uma alteração ao caderno de encargos, o que significa que os concorrentes interessados não beneficiaram das mesmas condições que o vencedor. Verificaram-se 20 alterações em clara violação do princípio da concorrência. Isto não são suspeições, é uma pergunta concreta e que é acompanhada por muita gente na região do Porto, inclusivamente pela Câmara Municipal. O Sr. Primeiro-Ministro falou, como eu disse há pouco, dos mitos urbanos sobre as suas palavras. Queria perguntar-lhe se algumas destas frases são mitos urbanos: 30 de março de 2011, «(…) os impostos têm um efeito recessivo sobre a economia. A ideia que se foi gerando em Portugal de que o PSD vai aumentar o IVA não tem fundamento (…)». É um mito urbano, Sr. Primeiro-Ministro? 25 de outubro de 2011: «(…) sabemos que só sairemos desta situação empobrecendo (…)». É um mito urbano, Sr. Primeiro-Ministro?
Muito bem!
Já não se lembra!
Fevereiro de 2012: «(…) devemos (…) ser exigentes, não sermos piegas (…)». É um mito urbano, Sr. Primeiro-Ministro? Também em fevereiro, «(…) é curioso que o programa (…) que nós apresentámos no ano passado e aquele que é o nosso programa de Governo não têm um dessintonia muito grande com aquilo que veio a ser o Memorando de Entendimento (…)». Isto também é um mito urbano, Sr. Primeiro-Ministro? Também é um mito que os senhores gostaram imenso do Memorando de Entendimento, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PS.]]
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, é um mito urbano que o senhor disse, em dezembro de 2014, «(…) a crise não agravou as desigualdades (…)»? Disse isto quando tudo está aí para demonstrar, desde a OCDE, à União Europeia, que as desigualdades aumentaram e muito?
Não se importa!
Os mitos urbanos que o senhor define são palavras que o desmentem a si próprio. É lamentável, Sr. Primeiro-Ministro que, durante quatro anos, o senhor tenha dito estas e muitas outras frases, que poderiam ser trazidas à colação, para fazer as políticas que tem feito e que conduziram o País ao estado em que está e que consideramos que é extremamente negativo para os portugueses e para Portugal. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder. Com certeza aproveitará a sugestão do Sr. Deputado Ferro Rodrigues para, a propósito de outra intervenção, poder prestar algum esclarecimento sobre estas matérias. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor falou aqui de um relatório sobre sistemas de saúde. Pois o Relatório da Primavera do respetivo Observatório indica menos consultas nos cuidados de saúde primários, que as taxas moderadoras são obstáculo ao acesso à saúde, que há dificuldades no acesso a medicamentos devido à redução do poder de compra. Mas ao ouvi-lo parece que isto não existe, Sr. Primeiro-Ministro. Onde é que está a verdade afinal? Este relatório é falso? A minha segunda questão tem a ver com elementos que o INE apresentou, nomeadamente algumas estimativas em relação à população. Aquilo que é mais relevante é o facto de que, em quatro anos, abandonaram o nosso País cerca de meio milhão de portugueses, ou seja, 485 000 portugueses que tiveram de emigrar. E emigraram porque aqui não havia saída para as suas vidas. Ora, estes dados, para termos a dimensão exata, são superiores mesmo ao surto de emigração que existiu na década de 60.
Exatamente!
Aqui está, Sr. Primeiro-Ministro. Muitas vezes, temos terçado argumentos com as questões do emprego, do desemprego, que sobe uma décima, que desce uma décima, e sempre colocámos o problema do fator da emigração que pesa substancialmente em relação a essas taxas de desemprego ou de emprego. Não considera o Sr. Primeiro-Ministro — alguém duvida? — que a esmagadora maioria dos cerca de 135 000 emigrantes de 2014 eram trabalhadores desempregados ou jovens que há muito procuravam emprego? Sr. Primeiro-Ministro, quer queira, quer não, isto são factos. O senhor falou da imigração, estou a falar da emigração. Numa deslocação que fizemos a Dusseldorf, perguntava-me um jovem emigrante se achava, tendo em conta as promessas do Governo, que estavam reunidas as condições para voltar para Portugal para refazer a sua vida. Não fui capaz de lhe dar essa garantia, Sr. Primeiro-Ministro, embora gostasse muito que regressasse. Mas aquilo que é significativo é que, no momento em que os senhores estão a falar com tanta força e tanta propaganda de que agora estamos à beira de um final feliz, estamos no bom caminho,…
E estamos!
não há garantias de que estes cerca de meio milhão de portugueses, muitos deles formados aqui, com os custos inerentes, e que os outros países recebem a custo zero, podem regressar à sua pátria. Diga, Sr. Primeiro-Ministro, se é ou não verdade que estes emigrantes resultam fundamentalmente do facto de não encontrarem no seu País a forma de organizar a sua vida. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o acesso à saúde, bem como, de um modo geral, o poder de aquisição que os portugueses tiveram durante os tempos de crise foi afetado pela crise. Isso parece-me evidente. Não é preciso citar estudos de um observatório de um ex-Diretor-Geral do Partido Socialista para chegar a essa conclusão, Sr. Deputado.
O quê?!
Sabemos que a crise existiu em Portugal e, para muitas famílias, essa situação ainda é dramática, hoje. Uma família que tenha pessoas que estão desempregadas e que, entretanto, deixou de ter a cobertura do seguro de desemprego, evidentemente que vive uma situação difícil. E é algo que ainda abrange muitas famílias em Portugal, Sr. Deputado. O Governo não oculta nada, nem faz propaganda com uma coisa e com a outra. O Governo tem a obrigação de ver a situação que existe no País e essa ainda é, para muitas famílias, uma situação difícil. Claro que a crise se refletiu nas perspetivas de vida dos portugueses, mas não nos termos em que, muitas vezes, a oposição tem chamado a atenção. Por exemplo, Sr. Deputado, relativamente a medicamentos, sabemos que foram vendidos, dispensados, mais medicamentos nos últimos anos do que nos anos anteriores. Com a crise, mais medicamentos, Sr. Deputado!
Gastando menos!
Foram, portanto, medicamentos que, quando genéricos, tinham um preço mais acessível — os preços caíram quase 50% na área dos genéricos —, sendo que se registaram também, de um modo geral, preços mais favoráveis nos medicamentos. Estimamos que, em média, os preços tenham caído cerca de 27%.
E o poder de compra das pessoas?
Sr. Deputado, não tivemos inflação nestes anos, as pessoas de rendimentos mais baixos não foram afetadas por cortes nenhuns.
Essa é boa! [[Risos do BE.]]
As pessoas de rendimentos mais baixos não foram afetadas por cortes. É verdade! [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] O quê? Os Srs. Deputados também acham que é um mito urbano? [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]]
Srs. Deputados, façam silêncio para se poder ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.
Vou voltar a dizer. Não sei se isto não encaixa bem na vossa retórica, mas as pessoas com rendimentos mais baixos não foram afetadas por cortes, nem na Função Pública, nem nas pensões.
É mentira!
É verdade! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se foram vendidos mais medicamentos, se os medicamentos são mais baratos do que antigamente, o Sr. Deputado considera que isso é uma restrição no acesso aos medicamentos? Não é! [[Protestos do PCP.]] O mesmo para o sistema de saúde, que registou, quer em termos de cirurgias, quer de consultas, quer de todos os outros atos que são praticados no Serviço Nacional de Saúde, um maior número do que nos anos anteriores. Isso é mau, Sr. Deputado?! A esperança de vida aumentou. É mau, Sr. Deputado? A maior parte dos indicadores de saúde melhorou. Isso é mau, Sr. Deputado? Não é. Mas diz o Sr. Deputado que aqueles que emigraram seriam, provavelmente, trabalhadores desempregados. Tendo a concordar consigo, Sr. Deputado, com certeza. A emigração, em Portugal, aumentou nos últimos anos, apesar de o INE ter dito ontem que a emigração permanente tinha diminuído em 2014 — disse o INE —, na verdade, em média, entre 2005 e 2007, emigraram cerca de 82 000 indivíduos por ano — repito, entre 2005 e 2007. Entre 2011 e 2013, emigraram cerca de 95 000 por ano. Sr. Deputado, a ideia de que, em Portugal, só passámos a ter emigração com esta crise, é falsa. [[Protestos do PCP.]]
É de cinco vezes mais!
Em segundo lugar, é falso que, em Portugal, tenha havido mais emigração do que noutros países que passaram por circunstâncias idênticas às nossas. Na Irlanda, o saldo migratório foi mais grave; em Espanha, o saldo migratório foi mais grave. Sr. Deputado, não quero «tapar o sol com a peneira». Quando os Srs. Deputados ouvem aquilo que não é da vossa retórica, fazem barulho. É uma maneira de estar. Eu oiço sempre com muita atenção os Srs. Deputados todos e gosto muito de ouvir os seus argumentos, mas depois é suposto darem-me a oportunidade de os rebater. Os Deputados do Partido Comunista Português sabem que a emigração existiu, em resultado das condições económicas adversas, que Portugal, felizmente, está hoje em condições de poder dizer — e espero que o senhor possa dizê-lo quando voltar a Dusseldorf — que, felizmente, as condições de recessão e de forte ajustamento por que o País passou não são hoje as condições em que vivemos e, portanto, temos crescentemente melhores condições para que aqueles que saíram possam regressar e para que aqueles que estão cá não precisem de sair. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por uma nota colateral. Acho que não é de bom-tom vir falar de um relatório feito por um professor da Universidade de Évora e procurar dizer que é do Partido Socialista. Quer isso significar que bons, bons relatórios são sempre aqueles que vêm da sua área partidária. É um mau princípio, Sr. Primeiro-Ministro, é um mau princípio. [[Protestos do PSD.]] Mas, de qualquer forma, em relação à questão dos medicamentos, Sr. Primeiro-Ministro, obviamente que com o aumento do custo de vida, com o aumento do IVA, com a perda de poder de compra das pessoas, naturalmente que o acesso aos medicamentos se torna mais difícil.
Exatamente!
Por que é que não mete nessas contas o aumento do custo de vida, o aumento dos impostos, designadamente do IVA, desse imposto cego?
Qual IVA?!
Qual IVA? Ó Sr. Primeiro-Ministro, o IVA que aumentou os preços da alimentação, designadamente, e as pessoas, depois, têm de fazer opções, naturalmente! Ou comem ou compram os medicamentos. Não sabemos que é assim, que existem milhares de famílias que têm de fazer estas contas, particularmente famílias mais idosas, porque não têm dinheiro ou para comer ou para comprar medicamentos?!
Exatamente!
Ainda em relação à emigração, dou-lhe só este exemplo, Sr. Primeiro-Ministro. Claro que havia emigração antes, mas nestes quatro anos o número de emigrantes é equivalente a que o distrito de Coimbra ficasse totalmente vazio de pessoas, tendo em conta esses níveis de emigração.
Exatamente!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, rapidamente, queria ainda colocar-lhe a questão da TAP. As suas respostas não convenceram. Já se percebeu a pressa do Governo em vender o País à peça, porque está derrotado mas quer mostrar serviço antes de sair de cena. Mas, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui e que diz o Ministro da Economia, não há um clima de suspeição ou de insinuação, há é a necessidade de o Governo trazer informação a esta Assembleia da República, informar o País, informar, por obrigação legal, as organizações dos trabalhadores da TAP, em relação a esse processo. Dê esse esclarecimento e vai ver que acaba a suspeição e a insinuação. Aguardamos que o faça, designadamente junto da Assembleia da República. Mas como é que continuam a querer levar para a frente um processo de privatização com estes contornos que são conhecidos, em prejuízo do País e do interesse nacional? Como é que podem continuar a defender aquilo que já toda a gente percebeu que não serve os interesses do País? Serve apenas os interesses do consórcio luso-americano que foi constituído a propósito, apenas para contornar as regras da União Europeia. Sr. Primeiro-Ministro, repetimos o que já aqui dissemos: para o PCP, não há um preço bom para vender a TAP, nem uma percentagem de venda que seja boa ou aceitável para o País. E é inadmissível ouvir um Primeiro-Ministro afirmar, com tanto desplante, que «mais vale salvar meia TAP do que ir o resto à falência». Sr. Primeiro-Ministro, sabemos bem o que significa tentar cortar por metade. É o princípio do fim, é isso que este Governo pretende. Oxalá os portugueses, porque têm o direito e a opção de, brevemente, através do seu voto, dizerem não a este Governo, salvem a TAP, em nome do interesse nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, gostaria de aproveitar a ocasião para explicar que, tirando a recomposição do cabaz de IVA que estava previsto no Memorando de Entendimento, não houve nenhum aumento de taxas de IVA.
Tirando?!…
O Governo não aumentou as taxas do IVA e, portanto,… [[Protestos do PCP.]]
E a eletricidade?
E a água?
Srs. Deputados, peço silêncio para se poder ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.
… não vai, com certeza, passar para o País a ideia de que o Governo esteve a aumentar o IVA quando o Governo não mexeu no IVA. Houve apenas — isso é conhecido e aconteceu logo no início da Legislatura — …
E isso não conta?!
… a recomposição do cabaz de bens e serviços que estava fixado, de modo a garantir um resultado financeiro que estava estimado e que foi quase todo ele alcançado com a reclassificação do IVA da eletricidade. Portanto, Sr. Deputado, não houve aumentos do IVA, houve o que estava previsto no Memorando de Entendimento.
Mas, então, sempre houve!
Diz o Sr. Deputado que o Governo quer vender a TAP à pressa e à peça. Sr. Deputado, sei que para o Partido Comunista Português o setor empresarial público é vital, não pode ser alienado e, de preferência, deveria ser alargado. Não é a nossa opinião, não é, reiteradamente, a opinião da maior parte do País, ao longo dos anos. Vamos vender a TAP nos termos que constam da lei e, como já tive ocasião de responder ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a venda da TAP está prevista em decreto-lei, há uma comissão de acompanhamento que verifica todo o processo e todos os documentos e toda a documentação negocial estão à disposição dos órgãos próprios para fazerem essa investigação.
Mandem os documentos para cá!
Não há nenhuma pressa, Sr. Deputado, estamos a cumprir um calendário que ficou muito bem claro desde o final do ano passado. Portanto, não andamos à pressa e não vamos vender ao desbarato. Mas vamos salvar a empresa.
Não vão, não!
Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou concluir, Sr. Presidente. Deixe-me apenas dizer o seguinte: se o Sr. Deputado, bem como qualquer outro Sr. Deputado, quiser fazer um debate sobre a privatização da TAP e chamar o membro do Governo responsável por esse processo ao Parlamento, pode fazê-lo. De resto, os Srs. Deputados não fazem outra coisa senão chamar os membros do Governo ao Parlamento ou às comissões. Não há nenhuma falta de transparência, Sr. Deputado. O Governo está a proceder nesta privatização como procedeu em relação a todas as privatizações, não de uma maneira melhor nem pior, da mesma maneira, com a mesma transparência, com a mesma regularidade e com a mesma isenção. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Falta transparência!
Para efetuar pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não ia começar por aqui mas, na verdade, não posso ouvir o que ouvi e ficar calada. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui com mais um mito urbano, o mito urbano de que as pessoas com rendimentos mais baixos não foram afetadas pelas políticas deste Governo, pelos cortes deste Governo.
Pelos cortes?! Diga um corte! A quem?!
Então, quero lembrar-lhe alguns cortes: corte no rendimento social de inserção, corte no complemento social para idosos, corte no subsídio de desemprego, aumento do IVA da luz, aumento das rendas apoiadas. E poderia continuar. Sim, os senhores da maioria prejudicaram, e muito, as pessoas com mais baixos rendimentos. [[Aplausos do BE.]] Os senhores da maioria PSD/CDS aumentaram a pobreza em Portugal e hoje uma em quatro pessoas em Portugal é pobre e mentir sobre isto é um insulto profundo à dignidade humana. É por isto que, não sendo este o tema em discussão, não posso ficar calada sobre ele. Mas vamos, então, Sr. Primeiro-Ministro, à pergunta que tenho para lhe fazer. O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se de ter vendido os Estaleiros Navais de Viana do Castelo há mais ou menos um ano?
Bom tema!
Na altura, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo tinham um problema: não tinham encomendas. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não tinham encomendas, não sabiam fazer nada, o Governo, o Ministério da Defesa Nacional — embora a Marinha tenha dito que seria má ideia — decidiu, até, cancelar contratos para a construção de navios-patrulha porque nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo não havia condições de o fazer. E então, Sr. Primeiro-Ministro, ainda não tendo eu resposta à pergunta sobre as negociatas das privatizações que lhe fiz no último debate quinzenal, passados poucos dias, já está em Diário da República outra negociata vergonhosa do Governo contra o interesse público.
Tenha tento na língua!
Ora, no dia 8 de junho, foi publicado em Diário da República um ajuste direto — vejam lá o que disseram sobre transparência e ajustes diretos, Sr.as e Srs. do Governo e Sr.as e Srs. Deputados! — com a empresa privada que comprou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no valor de 77 milhões de euros. Antes da privatização os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não podiam fazer os navios-patrulha; depois da privatização veja o que é que o seu Governo diz no Diário da República: «Viana do Castelo é quem tem os meios humanos e técnicos, é a única entidade que dispõe das especiais aptidões técnicas e estruturalmente impostas pela especificidade da construção naval deste tipo de navios para os construir em tempo útil». Quando era pública, esta empresa não valia nada; agora que é privatizada, por ajuste direto, são-lhe entregues 77 milhões de euros. [[É uma vergonha!]] [[Protestos do PSD.]]
Quero que o Sr. Primeiro-Ministro me explique como é que a ação do Governo pode não ser outra coisa que um boicote ativo a uma empresa pública para depois entregar milhões de euros do erário público, numa negociata privada. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, vou voltar a dizer o que disse há pouco e que, pelos vistos, tanto incomodou a Sr.ª Deputada: não houve pensionistas nem funcionários públicos de mais baixos rendimentos que tivessem sido objeto de qualquer corte de rendimento. A crise, em Portugal, existiu e afetou todos. Não houve da parte do Governo, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, nenhum corte no RSI, nenhum corte no subsídio de desemprego,… [[Protestos do BE.]] Não houve, não houve!
Houve!
De facto, não houve. As alterações que foram introduzidas visaram apenas garantir que recebiam os apoios aqueles que mais precisavam. Não houve nenhuma alteração de condições. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, Sr.ª Deputada, sobre mentiras, espero que estejamos conversados. Sobre os Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo, como tive ocasião de referir, devo dizer que durante todo o tempo em que tiveram atividade acumularam passivos elevados.
Sempre!
Com uma exceção, não tiveram, em nenhuma das operações que realizaram, de construção ou de reparação, resultados positivos. Quer diz, a atividade que era desenvolvida na empresa dava prejuízo à empresa, fosse com encomendas públicas, fosse com encomendas privadas. Quando tomei posse como Primeiro-Ministro, havia um estudo preparado pelo anterior Governo que previa a reestruturação da empresa com a possibilidade — devo dizer com a necessidade — de poder proceder à negociação de despedimento de cerca de 600 trabalhadores e, evidentemente, a reinjeção de mais capital na empresa. Ora, sucede que tínhamos dúvidas, em primeiro lugar, que fosse possível fazer uma operação dessas, na medida em que isso configuraria auxílios de Estado ilegais. E veio a confirmar-se que os que tinham sido feitos, não por este Governo mas pelo Governo anterior, eram, de facto, ilegais e que a empresa teria de ressarcir o Estado num montante que poderia ir quase até 300 milhões de euros, mais concretamente 280 milhões de euros. A melhor opção que podia ser tomada foi tomada por este Governo. E isso prova, hoje, à evidência, o facto de aqueles que, saindo dos Estaleiros, se reformaram e os que saíram com indemnizações ainda em tempo ativo estarem praticamente todos ou novamente a trabalhar na área da construção e da reparação naval ou a poder vir a fazê-lo muito rapidamente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, Sr.ª Deputada, escolheu um tema errado para mostrar o seu ponto de vista. O seu ponto de vista é que aqui há uma negociata. Sr.ª Deputada, mas aqui não há negociata nenhuma! Salvou-se o emprego, a construção naval e a reparação naval em Viana do Castelo, apesar de termos tido necessidade de fazer a subconcessão dessa atividade por concurso público, de forma transparente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não pode valer dizer tudo. Tem de haver alguns mínimos no nosso debate. O Sr. Primeiro-Ministro cortou o rendimento social de inserção, cortou o complemento solidário para idosos, cortou o subsídio de desemprego. E há pouco até me esqueci: sabe o que é que cortou de tão violento? O subsídio de doença! Até o subsídio para quem está doente o Governo cortou! Cortou, sim, nos mais fracos, nos mais frágeis, nos mais pobres. Não vale dizer tudo, Sr. Primeiro-Ministro. Não vale! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo com calma. É que eu ainda não percebi! [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] É que, Sr. Primeiro-Ministro, o que o Governo disse foi que os Estaleiros não tinham condições para trabalhar, mas, agora, os Estaleiros já podem ter um ajuste direto. Lembra-lhe alguma coisa a expressão «ajuste direto»? Não sei se se lembra, mas o senhor fez toda uma campanha eleitoral a dizer que era contra ajustes diretos. Ora, o Governo fez um ajuste direto, de 77 milhões de euros, com a empresa privada que comprou os Estaleiros. É que os Estaleiros, quando eram públicos, eram maus, mas agora, porque já são privados, já são bons. Portanto, quando os Estaleiros eram públicos o Estado cancelou o contrato; depois vendeu os Estaleiros a uma empresa privada; agora o Estado faz ajustes diretos a essa empresa privada. Mais, o Ministro Aguiar Branco, que nunca foi capaz, sequer, de ir até Viana do Castelo quando estava a vender os Estaleiros, agora até já foi a Angola para tentar arranjar contratos para a empresa privada que comprou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Isto é negociata! Isto é ataque ao interesse público! Sr. Primeiro-Ministro, diz o Chefe do Estado-Maior da Armada que tudo isto corresponde à visão que o Governo tem da superioridade da gestão privada quando está financiada pelo erário público. Não são palavras minhas, são do Almirante Melo Gomes, Chefe do Estado-Maior da Armada entre 2005 e 2010, que diz precisamente isto: «O Governo tem a visão da superioridade da gestão privada quando é financiada pelo erário público». Não disponho de muito mais tempo, mas pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: e a empresa Transportes de Lisboa já existe? Ou nestas privatizações, como aconteceu nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, é só negociata, e toda a negociata vale? E agora, no que diz respeito aos transportes coletivos do Porto e de Lisboa, que também estão a ser privatizados, os senhores têm uma coisa chamada «Transportes de Lisboa», que vai distribuir 130 milhões de euros aos privados que ficarem com a concessão dos transportes. E para que, quem nos está a ouvir, perceba, é como as PPP das ex-SCUT: passe carro ou não passe, o Estado paga sempre. Neste caso é o mesmo: ande gente no metro ou no autocarro ou não ande o Estado também vai pagar sempre, através de uma empresa que ainda não existe, chamada «Transportes de Lisboa». Ou será que existe? E será que é hoje, Sr. Primeiro-Ministro, que nos vai dizer o que é que vai acontecer com a dívida da TAP? Em relação a essa dívida, o Ministro Pires de Lima já «meteu os pés pelas mãos» para explicar como é que vai ser paga e ainda não foi capaz. A dívida da TAP é a desculpa para privatizar a TAP, a qual vai acabar por ser reestruturada, com a ajuda do Estado, quando já estiver nas mãos dos privados, porque, enquanto é pública, este Governo não «mexe uma palha» para a defender, porque não «mexe uma palha» para defender o País — é só negociatas privadas. Sr. Primeiro-Ministro, já sabe se vai haver algum investimento ou se, na verdade, vão andar a vender os aviões da TAP para, a seguir, os alugar?
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, as negociatas deste Governo são neste registo: venda-se tudo o que é público, faz-se depois a negociata do privado e quem vier a seguir que apague a luz. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Fique a saber, Sr. Primeiro-Ministro, que nós não queremos apagar a luz. Exigimos viver aqui, exigimos viver aqui com dignidade e que este País seja respeitado. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, de facto, não devia valer tudo. Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o Governo pauta-se sempre pelo cumprimento da lei — é assim. Isso pode surpreender a Sr.ª Deputada, mas o Governo comporta-se nos termos da lei. E na medida em que, legalmente, se pode tomar uma decisão que nos parece que se justifica — que é, em matéria de defesa nacional e de segurança nacional, fazer por ajuste direto a contratação para a construção de navios de patrulha oceânicos —, tomá-la-emos, em condições de transparência e cumprindo a lei. Isto não é negociata nenhuma. Depois, diz a Sr.ª Deputada que o Ministro da Defesa Nacional nunca teve tempo para ir a Viana do Castelo enquanto andou a tratar do problema dos Estaleiros mas que agora vai a Angola. Sr.ª Deputada, o Ministro da Defesa Nacional não só foi a Angola antes como foi a Viana do Castelo também. Portanto, a Sr.ª Deputada está equivocada. Alguém lhe deu uma indicação errada. Mas há uma coisa que não vou fazer, Sr.ª Deputada, que é comentar o que foi referido pelo ex-Chefe do Estado-Maior da Armada Melo Gomes. Não leve a mal, mas não comentarei mesmo o que foi dito pelo Sr. Almirante Melo Gomes. Quanto à questão da dívida da TAP, ela é clara, Sr.ª Deputada. A dívida da TAP é da companhia e fica na companhia, não é transferida para o Estado. Espero que isto responda à sua pergunta. Quanto à questão dos transportes urbanos privados, tendo falado em mais negociatas — a Sr.ª Deputada está a tornar-se muito monotemática, mas, enfim, é a sua opção —, quero dizer-lhe que, nestes quatro anos, procurámos fazer um saneamento operacional das empresas públicas na área dos transportes, onde têm um peso grande, como é evidente, os transportes urbanos. Nós conseguimos que o resultado operacional destas empresas passasse de cerca de 156 milhões de euros negativos, em 2010, para 57,5 milhões de euros positivos, em 2014. Houve, portanto, uma melhoria do resultado operacional destas empresas. O resultado global é diferente por causa das responsabilidades financeiras. Quer dizer, a função financeira prejudicou o desempenho do resultado global das companhias. Mas nós já sabemos como o resultado financeiro prejudica a função nacional. Estamos a resolver, de cada vez, um bocadinho desse problema. Mas não há dúvida nenhuma de que essas empresas públicas — são concessões públicas — melhoraram o seu resultado operacional. O Governo decidiu que iria fazer subconcessões dessas empresas. E decidiu-o há muito tempo, com toda a transparência. Está no nosso programa de transportes, no Programa do Governo, foi assumido por um Conselho de Ministros há pelo menos dois anos e tem vindo a ser preparado: a fusão da REFER e da Estradas de Portugal, em termos de infraestruturas, e, depois, da Metro do Porto com a STCP e da Metropolitano de Lisboa com a Carris. Os processos de subconcessão estão a decorrer com normalidade, apesar de haver muita gente que não quer. Por exemplo, os trabalhadores do metro já vão na sétima greve, em Lisboa, este ano — na sétima! E invocam o interesse dos passageiros — imagine, dos passageiros! — para fazerem as greves. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP e do BE.]] Já toda a gente percebeu que quando a subconcessão estiver feita acabam as greves. Estas greves acabam e passarão a existir as greves que são as devidas, as que não são de natureza política.
Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
E é por isso, Sr.ª Deputada, que os portugueses não subscrevem aquilo que a senhora diz, sobretudo os que vivem em Lisboa, porque esses estão fartos das greves políticas…
Aí, sim, há negociatas!
… que são feitas nos transportes urbanos de Lisboa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A Sr.ª Deputada Catarina Martins pediu ainda a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa para pedir a distribuição de um documento.
Tem a palavra exclusivamente para isso, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, a divergência política entre mim e o Primeiro-Ministro é clara. Não falei de um ajuste direto nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo por opinião pessoal, ou seja, é mesmo o que está em Diário da República. Portanto, peço que se faça distribuir a Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2015, de 8 de junho, com o ajuste direto à empresa privada que comprou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo no valor de 77 milhões de euros. [[Aplausos do BE.]]
E?!…
Para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois daquilo que ouvi neste debate, talvez devesse começar por lhe perguntar por que razão é que o Sr. Primeiro-Ministro falta à verdade da forma como o faz nestes debates quinzenais. Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-lo aqui dizer, de uma forma absolutamente perentória, que não houve aumento do IVA é de uma grande desfaçatez, não é Sr. Primeiro-Ministro? Então, não houve aumento do IVA na eletricidade para a taxa máxima, Sr. Primeiro-Ministro?!
Não!
Não houve aumento da taxa do IVA para a restauração? Também não?! Já agora, talvez seja conveniente o Sr. Primeiro-Ministro dizer se vai ou não acabar com esse aumento da taxa do IVA, por exemplo, para a restauração e por que não dizer também para a eletricidade. Houve aumento, Sr. Primeiro-Ministro! É evidente que houve! E acho que o Sr. Primeiro-Ministro deve recorrer à verdade e assumir as consequências das suas decisões políticas. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, às tantas, percebendo aquilo que disse, vem dizer: «O que houve foi só no início da Legislatura!». Pois, Sr. Primeiro-Ministro, foram quatro anos a levar a pancada! Olhe que isso não retira nenhuma culpabilização ao Governo. Depois, noutro debate, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que o Governo nunca tinha convidado os jovens portugueses à emigração, quando toda a gente se lembra que o Governo fez esse convite! E deu resultado, Sr. Primeiro-Ministro! De facto, o que o INE veio dizer é que os níveis de emigração aumentaram substancialmente, por mais que o Sr. Primeiro-Ministro queira desdizê-lo. Numa determinada altura do debate, o Sr. Primeiro-Ministro veio também dizer que é fundamental que todos os grupos parlamentares sublinhem aqui os aspetos importantes sobre a realidade do País. E, então, pergunto-lhe: por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não falou sobre os níveis de pobreza e o aumento dos níveis de pobreza em Portugal?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, eu próprio referi aqui — não há necessidade de me acusar de faltar à verdade, porque eu próprio disse-o aqui — que não aumentei, neste Governo, as taxas de IVA, isto é, a taxa reduzida, a taxa intermédia e a taxa normal. Não aumentei. É verdade que o anterior Governo aumentou as taxas do IVA; nós não aumentámos as taxas do IVA. [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] E acrescentei: no início da Legislatura, fizemos, de acordo com o que estava previsto no Memorando de Entendimento, a recomposição de bens e serviços que estão associados às taxas hoje em vigor.
É falso!
E fizemos isso, Sr.ª Deputada, dizendo que aumentámos a taxa da eletricidade, porque a eletricidade passou da taxa mínima, reduzida, para a taxa normal. Nós não aumentámos nem a taxa reduzida, nem a taxa normal. Mas a eletricidade passou da taxa reduzida para a taxa normal. [[Protestos do PS e do PCP.]] O mesmo aconteceu no caso da restauração, que passou da taxa intermédia para a taxa normal. Isso é conhecido, Sr.ª Deputada, mas isso não é incompatível com o que eu disse, isto é, que não aumentei as taxas do IVA. [[Protestos do PCP.]] Portanto, mantenho aquilo que disse. Cumpri o que estava no lado do Memorando de Entendimento relativamente à recomposição dos bens e serviços que estão hoje na lista do IVA, mas não aumentei as taxas. Portanto, Sr.ª Deputada, não há necessidade de me acusar de mentir, porque eu disse tudo isso. Diz agora a Sr.ª Deputada que eu devo estar incomodado porque me desdigo a propósito do convite dos jovens à emigração. Não, Sr.ª Deputada, reafirmo aquilo que disse. Ainda ninguém apresentou uma frase minha em que eu tivesse convidado os jovens a emigrar.
Correu as televisões! Toda a gente ouviu!
Não há, Sr.ª Deputada. Não há! Essa é uma história extraordinária. Convidei, de resto, os Srs. Jornalistas a encontrarem uma afirmação minha em que eu tivesse convidado os jovens à emigração e não encontraram. [[Protestos do PCP.]] Imagine a Sr.ª Deputada que o melhor que conseguiram foi encontrar uma frase minha em que eu dizia, a propósito dos professores e do facto de não haver alunos em quantidade suficiente para constituir mais turmas, que tinham a possibilidade de se reconverterem cá para outras atividades ou, querendo permanecer como professores, olharem para o universo dos países de língua portuguesa, que têm necessidade de professores. Então, disseram: «Ora cá está o grande apelo de mobilização que o Primeiro-Ministro lançou para que toda a gente emigrasse, jovens e todos os demais». Sr.ª Deputada, é preciso uma grande boa vontade e uma grande imaginação, concordará, para ver no que eu disse um convite à emigração. Nunca fiz tal convite, Sr.ª Deputada! Mas eu disse, e poderiam ter ido buscar essa minha frase, que não podemos estigmatizar aqueles que saem à procura de trabalho. Não podemos estigmatizá-los, Sr.ª Deputada.
É verdade, não os podemos estigmatizar!
Concorda comigo? Então, muito obrigado. Se estão de acordo, muito obrigado. Quanto à questão da pobreza, nunca disse que não tinha havido empobrecimento no País. Pelo contrário, ficámos com um produto interno bruto mais pequeno do que aquele que tínhamos e tivemos recessão. Então não empobrecemos todos, Sr.ª Deputada?! Claro que sim! Mas há uma coisa que podemos medir pelo índice de Gini: a maneira como essas desigualdades afetam o rendimento das diversas classes. E, na verdade, olhando para esse indicador que mede as desigualdades, nós não ficámos pior, apesar da crise. Isso deveu-se, volto a dizê-lo, à forma como as políticas foram construídas, que foi de maneira a preservar o mais possível aqueles que menos rendimentos tinham. Isso, hoje, é reconhecido internacionalmente, porque houve outros países que não conseguiram o mesmo resultado, Sr.ª Deputada. Houve países que, durante este período, agravaram o fosso na distribuição do rendimento. É evidente que ficámos todos mais pobres, mas também é evidente — tenho-o dito repetidamente — que a pobreza e a recessão não se abatem sobre todos da mesma maneira. Por isso digo que se são sempre os mais vulneráveis os que são mais batidos pelas crises, então essa é a razão por que devemos redobrar o nosso esforço, não repetir esses crises e recuperar delas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a conclusão que tiro é a de que o Governo aumentou o IVA e convidou os jovens do País a emigrar. O Sr. Primeiro-Ministro, que eu saiba, responde por todo o Governo. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro já disse qual foi a sua quota-parte: convidou a emigrar os professores que não tinham emprego em Portugal e que o Governo estava a despedir. Mas depois refere-se a outras declarações do então Sr. Ministro Miguel Relvas e do então Secretário de Estado do Desporto e Juventude, que disse que os jovens deviam sair da sua zona de conforto. Bem, Sr. Primeiro-Ministro, se isto não foram sucessivos convites à emigração, dir-me-á, então, o que foi. Isto para dizer que, na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro tem de começar a falar com algum realismo e alguma verdade e assumir as consequências práticas, que agora quer deturpar em termos de resultados, da sua política.
Exatamente!
De facto, as consequências práticas da política deste Governo resultaram num maior empobrecimento. Os senhores alargaram a bolsa de pobreza e, depois, face a este acontecimento, restringiram os beneficiários dos apoios sociais. Conclusão: os senhores criaram mais condições para maiores dificuldades daqueles que empobreceram, e o Sr. Primeiro-Ministro não o pode negar. Esta situação teve, naturalmente, reflexos no acesso à saúde e também é isso, justamente, que o Observatório Nacional de Saúde nos vem dizer. Sr. Primeiro-Ministro, não tenha dúvidas sobre uma coisa: no seu País, há pessoas que, pese embora aquilo que referiu de os medicamentos serem mais baratos, têm hoje mais dificuldades em adquiri-los. O que é que isto significa, Sr. Primeiro-Ministro? Significa que as suas condições financeiras se deterioraram de tal forma que, mesmo com medicamentos mais baratos, não conseguem lá chegar. Temos de tirar daqui alguma conclusão. O Sr. Primeiro-Ministro, agora em final de mandato, devia ter vindo hoje ao Parlamento apresentar um verdadeiro programa de combate à pobreza em Portugal e não estar permanentemente a anunciar medidas ao País no sentido de fomentar ainda mais essa pobreza, o que é absolutamente inadmissível. Sr. Primeiro-Ministro, mesmo para terminar, queria chamar-lhe a atenção — creio que o Sr. Ministro do Ambiente não está verdadeiramente sensibilizado para esta matéria — para o seguinte: temos um convénio com Espanha relativamente à salvaguarda, se assim podemos dizer, dos nossos rios internacionais, que é a Convenção de Albufeira. Os caudais mínimos não estão a ser garantidos por Espanha ou, se estão a ser garantidos, a Convenção de Albufeira não determina caudais adequados para Portugal. Estamos com grandes problemas ambientais nos nossos ecossistemas decorrentes de esses caudais não terem água suficiente. O Governo português tem de fazer alguma coisa e tem de se ir sensibilizar em Espanha. Mais: tem de garantir alguma coisa para que a água corra para Portugal e para que a salvaguarda dos nossos ecossistemas possa existir. Peço-lhe, por favor, Sr. Primeiro-Ministro, essa profunda sensibilização. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta que este é o último debate quinzenal desta Legislatura, tive o interesse de ir recordar o primeiro debate, porque, desde logo, dá-nos uma boa dimensão do percurso então feito. Na altura, Sr. Primeiro-Ministro, as palavras que perpassavam desse debate de 2011 eram a incerteza de Portugal conseguir ou não cumprir, a angústia de ter ou não capacidade de pagar, a impossibilidade de negociar, mais ainda com os credores internacionais, um Memorando assinado e negociado pelo anterior Governo do Partido Socialista e a imposição externa dos credores. Foi muito por aí que andou o primeiro debate desta Legislatura. Na altura, Sr. Primeiro-Ministro, pelos vistos como agora, a maioria mostrava-se consciente das dificuldades e dos desafios que enfrentava, mas depositava esperança na possibilidade de Portugal e de os portugueses serem capazes de dar a volta a este período difícil da história do País. Já o discurso da oposição, revisitando esse primeiro debate, era precisamente igual ao de hoje. Diziam que Portugal não ia ser capaz, que não ia conseguir, que precisávamos de mais tempo e mais dinheiro, que o segundo resgate seria inevitável e que seria uma questão de dias, semanas, meses. Sr. Primeiro-Ministro, quatro anos depois, muitos debates depois, é preciso dizer claramente à oposição que Portugal e os portugueses, para sua grande tristeza, foram capazes. [[Muito bem!]]
Foram capazes de cumprir o Memorando com um só resgate, um só empréstimo, um só prazo e sair sem qualquer programa cautelar, cumprindo a meta do défice abaixo dos 3% com a qual se comprometeu e ainda reembolsando os credores com juros mais favoráveis em relação àqueles que o anterior Governo socialista poderia conseguir.
Bem lembrado!
Mais: começámos a crescer e a criar emprego de forma sólida e sustentada e, com isso, naturalmente, baixámos a taxa de desemprego. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, desde o primeiro debate, que foi em 2011, até ao último, o de hoje, quase tudo parece ter mudado, exceto a oposição, que continua a não confiar na capacidade de Portugal e dos portugueses. [[Muito bem!]]
Portugal, só no primeiro trimestre de 2015, criou mais emprego, como disse, que a média da União Europeia e muito mais que a média da zona euro; exportou mais e para mais sítios do que no ano passado, que já de si foi o melhor ano de sempre; produziu mais do que há um ano, com números muito idênticos a 2000; registou um índice de confiança maior relativamente à anterior década; a procura de fundos comunitários, resultante desta confiança, é três vezes superior à oferta, sendo que há uma oferta de 1000 milhões de euros e há 3000 milhões de euros de propostas; e o investimento, com este crescimento e com esta confiança, é o melhor de há 17 anos a esta parte, ou seja, desde 1998. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é bom recordar que é evidente que ainda suscitam dificuldades e é evidente que, de 2011 para 2015, muito mudou, mas é preciso continuar este caminho, não deitar tudo a perder, porque estou certo de que ninguém quererá regressar ao défice, à dívida e à bancarrota. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, a verdade parece ser esta: se ainda há muito a fazer, há, sobretudo, muito que poderemos perder se não tivermos a responsabilidade de não deixar de fazer o que tem de ser feito em prol do interesse nacional. Tudo isto foi possível — mérito de Portugal e dos portugueses — sem uma única contribuição da parte da oposição. Do primeiro ao último minuto, a oposição pareceu sempre desejar que Portugal e os portugueses não fossem capazes. E há dois exemplos que demonstram isso: a saúde e a TAP. Quanto à saúde, os Srs. Deputados da oposição, que gostam muito de relatórios, salientaram um relatório dos últimos dias de uma instituição nacional. Não vou pôr em causa sequer quem preside ou a forma como preside, mas não deixa de ser extraordinário que não há uma única palavra em relação a um relatório da OCDE que também foi publicado há bem pouco tempo.
Incrível!
Quando a OCDE dizia que mostrava preocupações em relação a Portugal, tantas vezes ouvimos a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, falar da OCDE como sendo o garante da verdade. Pois, hoje, como não dá jeito — a OCDE dá nota positiva aos sistemas de monitorização do sistema nacional de saúde e reconhece que Portugal tem feito um progresso sustentado na melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, conseguindo, no entanto, manter a contenção de despesa —, já não interessa para nada, a OCDE passou a ser uma espécie de força de bloqueio, e o Partido Socialista não conhece e nem sabe onde fica. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Quanto à TAP, Sr. Primeiro-Ministro, é extraordinária a posição do Partido Socialista. O PS sabe, desde 1997, que a entrada de capitais privados na TAP é essencial para que a empresa seja viável. Até o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que fez uma intervenção muito dura contra a TAP,…
Contra a TAP, não!
… sabe, porque foi Ministro do Equipamento Social.
Para além de ter sido embaixador de Portugal na OCDE!
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi Ministro do Equipamento Social e, já agora, só para não nos desfocarmos, o Ministro da Justiça da altura era o Dr. António Costa. Passo a citar o que estava previsto em 2002: «O processo de privatizações aprovado em Conselho de Ministros, em 1 de junho de 2000, abrange o período de junho de 2000 a junho de 2002, estando previstas para o ano de 2002 as operações de reprivatização, entre outras, da (…) TAP, SA».
Não pode ser!…
É extraordinário, Sr. Primeiro-Ministro, como o PS muda e como tem uma posição quando está na oposição e outra posição quando está no Governo, mesmo que sejam as mesmas pessoas. Sr. Deputado Ferro Rodrigues, era bom que o Partido Socialista, até porque parece esquecer-se sempre de que é um partido que para constituir alternativa tem de mostrar as alternativas, pudesse dizer o seguinte aos portugueses: «Nós mudámos de opinião. Afinal, queremos que o Estado intervenha diretamente na TAP». Era bom que o Partido Socialista assumisse isso, mas, se o fizesse, também deveria assumir o que faria se a União Europeia, como noutros casos, não desse autorização ou, se desse, obrigasse a despedimentos, como também já aconteceu. Sr. Deputado Ferro Rodrigues, onde é que vai buscar os mais de 1000 milhões de euros de dívida a curto prazo a fornecedores, e não só, da TAP? Onde é que vai buscar esses 1000 milhões de euros? Ao bolso dos contribuintes? Se for esse o caso, não conte connosco. Não, obrigado! Não queremos mais impostos, queremos, isso, sim, que haja um sistema fiscal mais adequado aos portugueses e às empresas. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, quatro anos volvidos, sabemos bem que Portugal ainda vive com muitas dificuldades e que há muito para fazer, mas, como já disse, há ainda mais a perder se formos irresponsáveis, numa espécie de concurso de promessas, nomeadamente do maior partido da oposição.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Sabemos que não foi fácil, não é fácil e não será fácil, mas sabemos aquilo que conseguimos e aquilo que queremos. E os portugueses também sabem, cada vez mais, aquilo que não querem, que é regressar ao País da bancarrota, regressar a promessas de quem, no último dia, promete tudo a todos ao mesmo tempo e acaba por prejudicar tudo e todos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, de facto, só agora me apercebi de que este será o último debate quinzenal que faremos nesta Legislatura e, segundo a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, é o 56.º debate, ou seja, já procedemos a 55 debates quinzenais.
Isso!
Isso significa que, apesar de muitas vezes se ter transmitido uma crispação que preferiria que não existisse no debate político em Portugal, se cumpriu uma função relevante, num País que passou por uma das fases mais complexas da sua história moderna, e encontrámos sempre no Parlamento um fórum importante para poder explicar o que o Governo tinha vindo a fazer e, em particular, perante a maioria e a oposição, para dar conta de quais eram as possibilidades e as alternativas que podíamos ter. O facto de o Governo beneficiar de uma maioria absoluta no Parlamento não significa que não se tivesse sujeitado ao contraditório e que não tivesse debatido as alternativas que existiam às principais decisões que tomámos nestes quatro anos. Por isso, no início deste debate, fiz questão de dizer que a circunstância que vivemos hoje, de maior segurança e de maior tranquilidade, face à incerteza envolvente, resultou de escolhas difíceis que fizemos. É fácil apontar não apenas os problemas que existem, sobretudo quando eles são demasiado notórios, e mais fácil ainda dizer que devemos evitar as situações mais difíceis para os enfrentar. Mas, na verdade, se tivéssemos procedido de maneira fácil, como muitas vezes, diria invariavelmente, nestes debates, a oposição propôs, que era, descrevendo a crise, voltar aos mesmos fundamentos que a causou, aumentando as despesas públicas, não tomando as rédeas das finanças, não tendo rigor, hoje estávamos exatamente como a Grécia, quer dizer, à beira de um terceiro resgate, porque hoje é inequívoco que a Grécia, infelizmente, não conseguirá prosseguir o seu caminho sem um terceiro programa de ajuda externa —não o conseguirá fazer por meios próprios —, e esperamos, evidentemente, que possa, pelo menos, concluir o segundo de maneira a não perdermos mais quatro meses para discutir o próximo. Mas hoje Portugal não está nessa iminência, como não está a Irlanda e como não esteve a Espanha durante todo este período. Algum destes Governos teve alguma satisfação em tomar medidas que tinham um impacto social inequivocamente negativo?! Haverá algum Governo que possa, em Portugal ou em qualquer outro país democrático, encontrar motivo de satisfação ou de prazer em tomar medidas que invertam o curso dos acontecimentos, à custa, necessariamente, da redução da despesa pública e do desendividamento?! Objetivamente, parece-me que não. Da mesma maneira que não negamos as dificuldades por que passámos, é natural que hoje digamos, com algum sentimento de consciência do dever cumprido, que se não estamos, como há quatro anos, na iminência de um contágio que nos atire novamente para as mãos da negociação de um resgate externo, isso deve-se ao facto de não termos seguido as alternativas que aqui foram apresentadas, em cada um desses debates, pela oposição. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] É por isso que, quando o Sr. Deputado Ferro Rodrigues vem citar afirmações que fiz a propósito do efeito recessivo dos impostos, do empobrecimento do País ou do nível de exigência que precisávamos de ter…
E o que eles disseram?!
… pelo facto de nos termos comprometido a cumprir o Programa da troica que eles negociaram não me causa nenhum embaraço. E não percebo por que é que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues usou tanto tempo para me citar em coisas que eu disse bem. Não percebo porquê! Na verdade, tudo isto aconteceu desde o primeiro minuto em que tomei posse como Primeiro-Ministro! Menos de 15 dias depois, estávamos a preparar a primeira avaliação da troica! Ainda quase não tínhamos tomado decisões e já tínhamos de mostrar que íamos cumprir o que o Partido Socialista, no Governo, tinha negociado. Mas, como disse, tínhamos mais ambição do que a troica na dimensão estrutural e, por isso, muito do que de novo foi colocado no Programa, na dimensão estrutural, foi por exigência nossa, foi porque nós não estávamos suficientemente satisfeitos com a dimensão estrutural do Programa. Infelizmente, não foi possível obter nenhum acordo do Partido Socialista para essas revisões do Memorando que haveriam de dar mais fôlego às reformas que estavam inicialmente previstas, nomeadamente no campo da reforma do Estado, que o Partido Socialista nunca aceitou fazer.
Exatamente!
Mas, claro, o Partido Socialista acha que cumprir os objetivos que estavam naquela versão inicial do Memorando teria sido melhor do que revê-la. Repare o Sr. Deputado: o PEC 4, que previa simplesmente que tivéssemos um défice de 1% dois anos depois, exigiria, sabemo-lo hoje, tomar medidas muito mais recessivas e empobrecer muito mais o País do que aquilo que o Partido Socialista propunha. [[Exatamente!]]
Mas o Partido Socialista, hoje, não está incomodado em que se lhe aponte essa incoerência. Não há dúvida disso! O Partido Socialista acha mal que não se tenha pedido sempre, todos os anos, mais tempo para cumprir e considera que quando negociámos metas mais flexíveis, porque cumprimos as anteriores, isso foi pior para o País. É um absurdo! Toda esta conclusão e retórica do Partido Socialista revela apenas uma coisa, Sr. Deputado Nuno Magalhães: o Partido Socialista não acertou na estratégia que devia seguir desde o início,…
Vamos ver!
… e isto não tem a ver com a sua liderança, tem a ver com o Partido.
Isso!
Não era António José Seguro ou António Costa que faziam a diferença, eram, de facto, todos os Srs. Deputados e dirigentes do Partido Socialista, que escolheram uma estratégia socialista errada desde o princípio. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Apostaram em que Portugal falhasse as suas obrigações para que vislumbrassem a possibilidade de voltar ao Governo e agora, que veem que não são favas contadas aquilo que julgavam ser o mais natural do mundo, que era uma passadeira vermelha para regressarem ao Governo,… [[Ora!]]
Vamos ver!
… criticam o Governo pelos bons resultados que o País atinge,… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] … porque esses bons resultados não convêm às suas expectativas.
Maus resultados!
Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, tenho a certeza de que, até ao fim desta Legislatura, conseguiremos ver…
Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
… mais contradições do lado da oposição — vamos vê-las já no debate que se segue — do que incoerências do Governo. Mantivemo-nos firmes nestes quatro anos e, graças a isso e aos portugueses, estamos hoje, como dizia o líder do Partido Socialista, incomparavelmente melhor do que em 2011. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira questão que gostaria de abordar neste debate diz respeito à situação na Grécia, embora tenha registado, nomeadamente nas palavras do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que vamos ter ocasião de discutir este assunto no debate seguinte. Aliás, já me referirei precisamente a essa predisposição do Partido Socialista para esse debate. Mas, em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero enfatizar a palavra de segurança e tranquilidade que aqui, mais uma vez, expressou,…
Muito bem!
… no Parlamento, aos portugueses, no que toca ao desenvolvimento da situação grega, que nos preocupa, que acompanhamos, naturalmente, com interesse, porque é um país da União Europeia e, mais do que isso, é um país da zona euro, e relativamente à qual continuamos a desejar que possa ter uma saída o mais rapidamente possível. Mas é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que, fruto do caminho que percorremos nos últimos anos, estamos hoje preparados para poder enfrentar uma eventual situação de instabilidade, com a tranquilidade e a segurança que o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, aqui expressou. [[Muito bem!]]
Mas, como dizia o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vamos ter oportunidade de discutir este assunto no debate que se vai seguir e, como também é normal que o Partido Socialista, quando nós colocamos questões neste debate se queixe de já não ter tempo para responder às questões que colocamos, hoje tem essa faculdade, porque vai ter tempo, vai falar já a seguir. E o Sr. Primeiro-Ministro vai desculpar-me, mas tenho de fazer uma pergunta direta não ao Sr. Primeiro-Ministro, mas ao Partido Socialista, sobre a situação da Grécia e a evolução da situação da Grécia. Já não é a pergunta que fiz no último debate, no sentido de saber qual a posição do Partido Socialista relativamente à perspetiva política da Grécia, se é aquela que decorre do entusiasmo e da esperança do dia 25 de janeiro ou se é aquela que decorre das afirmações mais recentes, da tontice do Syriza, de maio de 2015, ambas do Secretário-Geral António Costa.
Bem lembrado!
Também podia aproveitar para responder a isso, mas a questão já não é essa, a questão é mesmo sobre uma eventual saída da Grécia da zona euro. Nós sabemos que, no cenário macroeconómico do Partido Socialista, mais concretamente nas páginas 25 e 26 do documento Uma Década para Portugal, se perspetiva uma situação de contágio absoluto a Portugal de um cenário desses na Grécia, e que o Partido Socialista, pelos vistos, assume que será inevitável que, se isso acontecer à Grécia, também irá acontecer a Portugal. E, mais, diz o Partido Socialista que isso teria muitas consequências: o crescimento económico não podia ter a média de 2,6% que está estimada e passava para 0,5%; haveria um aumento do desemprego; haveria um aumento do défice e da dívida; haveria até a circunstância de o Partido Socialista não poder, caso fosse Governo, cumprir aquela promessa de repor o nível salarial da Administração Pública e eliminar a sobretaxa no prazo que estava estipulado. Por isso, pergunto de forma direta ao Partido Socialista se quer continuar em contradição com aquela que foi a história dos últimos anos, a história que, dada a prudência e a forma responsável como o Governo implementou as suas políticas, dá segurança para um eventual contexto de instabilidade, ou se o Partido Socialista está mesmo convencido de que, até consigo no Governo, terá esta consequência. É importante que os portugueses possam saber, porque esta é também a forma de podermos distinguir um percurso prudente, seguro de um percurso de maior facilitismo e aventureirismo. [[Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] É isso que está em causa e é essa a resposta que esperamos no debate seguinte. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, muito rapidamente, incide sobre a TAP. De facto, o Partido Socialista, nesta questão, deu uma cambalhota total, total! Os pais da privatização da TAP, os socialistas, os Governos do Partido Socialista, hoje, discordam da operação de privatização, mas, pior do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, tratam esta matéria — já tive ocasião de o dizer ontem — com muita ligeireza, como se se tratasse de uma conversa de café. Chegam ao cúmulo de vir ao Parlamento, e de serem secundados pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, dizer que o valor que envolve esta operação é o equivalente ao valor de uma transferência desportiva,…
Duas!
… no caso de um treinador de futebol, querendo dizer que o valor desta operação é de 10 milhões de euros, ignorando que, dentro do valor financeiro desta operação, se inscrevem entre 350 a 400 milhões de euros de investimento na TAP que viabilizam a operação da TAP,… [[Protestos do PS.]] … ignorando que os mais de 1000 milhões de euros de dívida da TAP são, como já foi aqui dito, hoje, da responsabilidade dos acionistas da TAP. É o que está no caderno de encargos e é assim que vai ser, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Depois, insinuam que o processo foi feito com secretismo e ignoram que o órgão competente para fiscalizar, em detalhe, esta operação, o Tribunal de Contas, já foi claro: não só o seu presidente disse que tudo tem sido feito com transparência, como o Governo tem fornecido toda a informação que tem sido pedida, e os senhores ignoram uma afirmação solene do órgão competente para fiscalizar esta operação. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, também já aqui falei, nestes debates, da irresponsabilidade que decorre da afirmação do Partido Socialista de querer chantagear estes operadores, dizendo que, se for Governo, se, eventualmente, vencer as próximas eleições… [[Vamos ver!…]]
… coisa que sempre dissemos que não se esperava, sempre acreditámos que os portugueses diriam o mesmo, e, cada vez mais se percebe que é isso mesmo que os portugueses entendem. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] Diz o Partido Socialista que, nesse hipotético cenário — que é cada vez mais inverosímil —, iria reverter esta operação, não garantindo a credibilidade e a fiabilidade da palavra do Estado e de decisões que foram tomadas pelos órgãos de soberania competentes no nosso sistema constitucional. Sr. Primeiro-Ministro, de facto, esta é uma postura que não credibiliza o Partido Socialista como alternativa de governo e que, portanto, prejudica ainda mais a afirmação política de alternativa do Partido Socialista, como se vê, de resto, pela reação dos portugueses. O mesmo se diga em relação à postura que o Partido Socialista aqui evidenciou, bem como os demais partidos da oposição, sobre a temática da saúde. É bom recordar que, tal como já disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães, a OCDE reconheceu que o nosso Serviço Nacional de Saúde, o nosso sistema de saúde estava a conseguir fazer mais com menos recursos. E, Sr. Primeiro-Ministro, é bom trazer hoje aqui à colação aquela que foi a política de saúde em Portugal, desde logo a circunstância de termos assumido, e pago, mais de 3000 milhões de euros de dívidas que os Governos do Partido Socialista deixaram no setor da saúde… [[Bem lembrado!]]
… e que punham em causa a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Não é demais lembrar que, hoje, são seis milhões de portugueses que têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde, sem pagarem taxas moderadoras, isentos de taxas moderadoras! [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Não é demais lembrar, como já foi aqui hoje lembrado, que o preço dos medicamentos diminuiu! Não é demais lembrar que o mercado dos genéricos aumentou! Não é demais lembrar que, por exemplo, o tratamento para a hepatite C está hoje no terreno, que atinge hoje cerca de 4500 doentes, que garante que todos aqueles que estão na fase mais difícil da doença têm assistência, correspondendo a um investimento que, só em 2015, rondará os 40 milhões de euros! Não deve ser ignorado que, por exemplo, a partir do próximo dia 1 de julho, a vacina pneumocócica estará no terreno e atingirá, por ano, cerca de 80 000 crianças em Portugal! [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, ignorar estes resultados e estas medidas da política de saúde é, de facto, agir politicamente contra a realidade. Isso não dá crédito à proposta do Partido Socialista e, infelizmente, os senhores continuam sem perceber isso. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também foi um dado assinalável deste debate não se ter desenvolvido a questão do emprego, não se ter assinalado que, no primeiro trimestre de 2015, tivemos um aumento do emprego de 0,7% em cadeia e de 1,4% em termos homólogos, e que isso tem correspondência na atividade económica do País. Também aqui ninguém falou que, no primeiro trimestre de 2015, tivemos um crescimento homólogo de 1,5% e, em cadeia, de 0,4%, nem de que as exportações subiram, no primeiro trimestre, 8,2%, e, no mês de abril, 9,7%, tudo atestando, Sr. Primeiro-Ministro, que, para além das políticas sociais, para além do enquadramento da política financeira, a economia está a responder e está a criar oportunidades de emprego. Uma última palavra, Sr. Presidente, se me permite, apenas para dizer o seguinte: como foi aqui referido, este é o 56.º debate quinzenal desta Legislatura e é também o último desta Legislatura. Queria, por isso, cumprimentar todos os Deputados que intervieram nestes debates quinzenais. Eu intervim em todos, portanto, queria, com respeito democrático, cumprimentar todos aqueles que intervieram e participaram nestes debates, mas queria, de uma forma muito particular, cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro. É que pode gostar-se mais ou menos das respostas que dá, pode estar-se mais ou menos de acordo com as opiniões políticas que emite, mas há uma coisa que é indiscutível: estes debates, de facto, foram esclarecedores.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
As questões que foram colocadas obtiveram os esclarecimentos e as respostas por parte do Sr. Primeiro-Ministro. Acabou-se com uma técnica anterior, em que estes debates eram muito folclore político, era muita propaganda, e passou a haver, de facto, um debate democrático e a Assembleia da República passou a cumprir o seu papel de escrutínio à atividade do Governo. [[Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] E eu cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro por ter trazido esta forma de tratar a Assembleia da República! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas suas palavras. Devolvo a todos os Srs. Deputados a mesma consideração, dizendo que, sendo o Parlamento a casa da democracia, é essencial que nele possamos travar com mais ou menos calor os debates que são indispensáveis para que os portugueses saibam onde estão as alternativas e o que fundamenta as nossas escolhas. No caso da saúde, Sr. Deputado, as nossas escolhas estão hoje muito bem fundamentadas. Conseguimos reduzir significativamente, como disse, a dívida do setor da saúde. De facto, essa dívida foi hoje reduzida em 2300 milhões de euros, e isso foi conseguido através do pagamento direto de dívidas de passivos que estavam constituídos e foi feito também através de processos de recapitalização ou, melhor, de capitalização das unidades hospitalares. E nós conseguimos, portanto, interromper um ciclo em que fornecedores importantes ameaçavam — alguns chegaram a fazê-lo — suspender fornecimentos ao Serviço Nacional de Saúde em razão de o Estado não lhes pagar o que lhes devia. [[Claro!]]
E hoje, felizmente, essa situação não ocorre. Temos, portanto, um setor da saúde que está financeiramente saneado e estamos, ainda, a lutar para podermos cumprir — ainda não o atingimos — um prazo médio de pagamentos a fornecedores que esteja de acordo com aquilo que são exigências comunitárias e que são exigências também da própria lei portuguesa. Mas estamos a esforçar-nos por fazer isso! Diga-se, de passagem, que o facto de termos, do lado de todos os serviços públicos, criado condições legais para observar regras que não eram observadas antigamente ajuda a essa disciplina e a esse rigor. Hoje, sabemos que, no Estado, não é possível que, não havendo fundos disponíveis a prazo de três meses, possa haver compromissos assumidos em termos de despesa pública. Dirão uns: «Mas isso é muito mau, porque as necessidades são muitas, o Estado não devia ter essas restrições, devia sempre fornecer todos os bens e serviços que fossem necessários. Afinal, o Estado é o Estado! O Estado tem sempre de pagar tudo, mesmo que não tenha dinheiro; depois, logo se há de ver onde se vai buscar o dinheiro. E, se não houver cá, pede-se lá fora.» Nós passámos por tudo isso e sabemos que isso nem deu tranquilidade a quem acedia aos serviços de saúde, nem aos portugueses, fizessem eles o que fizessem na vida! Um país em que a regra é gastar e depois ver se é possível pagar é um país que está condenado a não cumprir as suas obrigações quer interna quer externamente. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Por essa razão, a Lei dos Compromissos foi indispensável para que pudéssemos ter normalizado o rigor e a disciplina dentro do Estado. E estamos também, na área da saúde, a ver se conseguimos que não haja, portanto, um aumento dos pagamentos em atraso. E eles têm vindo a ser reduzidos e contidos. Sabemos que ainda há um caminho para fazer, mas o caminho que fizemos até hoje não nos impediu de encontrar poupanças na política do medicamento, apesar de termos, portanto, dispensado mais medicamentos comparticipados do que no passado; não nos impediu de transferir mais dinheiro para os hospitais. Tivemos — reparei nesse dado que o Sr. Ministro da Saúde divulgou aqui, no Parlamento, esta semana —, durante o período de 2011 a 2014, por comparação ao período de 2008 a 2010, mais cerca de 900 milhões por ano que foram transferidos para os hospitais EPE, o que significa que tivemos mais recursos dentro do sistema, e, com eles, conseguimos prestar mais e melhores cuidados de saúde. [[Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Por isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, não escondemos que a crise teve efeitos em toda a gente no País. Melhor fora que houvesse uma solução para termos as crises sem precisarmos de nos incomodar com os seus efeitos! Isso devia ser uma crise muito especial: uma crise em que ficamos todos melhor, em que o País fica mais rico. Eu adorava ter crises dessas! [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] Os portugueses adorariam saber onde está esse milagre, que é o de termos herdado uma situação de rutura financeira e passarmos todos a ficar mais ricos, a viver melhor, com mais emprego, com mais acesso a tudo, aos bens todos! Isso é uma coisa extraordinária! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas enquanto uma parte da oposição se deleita a descrever os problemas da crise, porque deve, com certeza, achar inútil fazer o exercício de pensar como é que as coisas se deveriam fazer se estivessem no Governo, porque não têm essa perspetiva, e, portanto, preferem descrever a crise a ocuparem o seu tempo a pensar como é que ela poderia ser vencida, porque não têm a expetativa de poderem contribuir para isso, o principal partido da oposição não, porque tem, como é natural que tenha, a expetativa de um dia poder regressar ao Governo, e sabe que é avaliado por isso. E, em particular, quando um partido que esteve no Governo tem hoje a generalidade dos seus dirigentes, responsáveis nos Governos anteriores, candidatos a um novo Governo, é natural que essa exigência redobre. Irão fazer outra vez a mesma coisa? Terão aprendido com os erros do passado? [[Não!]]
Será que, depois da crise, que pelo menos ajudaram a criar, tiveram a possibilidade de contribuir, ajudando o Governo, para que a crise se vencesse? [[Não!]]
Até hoje a resposta é negativa. Aquilo que observámos até hoje foi que o Partido Socialista, que é muito responsável pelas políticas que nos conduziram à crise por que passámos, receita ao País exatamente as mesmas políticas que nos conduziram a essa crise. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E fica aborrecido, contrariado, por o Governo não as adotar. Ora, na verdade, recusámos adotá-las e continuaremos a recusar adotá-las. Não porque não gostássemos de andar mais depressa, não porque não gostássemos que a economia crescesse mais, não porque não quiséssemos mais emprego. Queremos tudo isso! Julgo que não haverá nenhum político que não queira isso para o seu país. Mas vai uma diferença muito grande entre querer isso e conseguir atingir isso.
Muito bem!
Estamos num processo de credibilização, porque as pessoas veem que estamos cada vez mais próximos de atingir aquilo que desejamos. E a receita que veem do outro lado é a mesma aventura do passado, mesmo quando são aproveitadas todas as ocasiões para, sem reconhecer os erros do passado, dar a ideia de que eles não se voltarão a repetir. Mas é só uma vaga ideia, porque todas as medidas que são apresentadas têm a mesma finalidade: pôr dinheiro no bolso a toda a gente o mais depressa possível e, se isso tiver um custo elevado no futuro, não tem problema porque até lá ficaremos ricos. Evidentemente, haverá pessoas que ainda acreditarão nesta falácia. Mas, depois de tudo aquilo por que passámos, são cada vez menos os que acreditam nesse tipo de milagre. Isto porque os portugueses sabem aquilo que tiveram de passar para poder ver esta luz ao fundo do túnel. É por isso que hoje preservamos muito esses resultados, que não são evidenciados por nós a título de propaganda. Não precisamos de fazer propaganda, o que fazemos é chamar a atenção para os sacrifícios que fizemos e para os resultados que eles nos permitiram alcançar. Foi porque nos custou muito chegar aqui que preservamos o caminho que fizemos e achamos que a prudência só foi boa companheira. Quanto ao futuro, Sr. Deputado, concordo. Precisaremos de voltar a fazer os nossos debates na esperança de podermos ser permanentemente avaliados pela oposição, pelos partidos da maioria e pelos portugueses. Mas cá estaremos para essa avaliação, porque o País está hoje mais livre do que esteve no passado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Vamos passar ao segundo ponto, que consiste no debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com a presença, também, do Sr. Primeiro-Ministro. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados sabem que o Conselho Europeu tem na sua ordem do dia dois temas mais gerais, que estão relacionados com questões de segurança, em particular de segurança na vizinhança da União Europeia, e de natureza económica, porque este é o Conselho que encerra o Semestre Europeu. É sabido também que, no contexto desta agenda, os Chefes de Estado e de Governo deverão discutir com um pouco mais de detalhe o aprofundamento da União Económica e Monetária. Aguarda-se, nesse sentido, que seja possível a apresentação de um relatório sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária pelos quatro presidentes — ou quatro mais um, na medida em que se supõe que o Presidente do Parlamento Europeu tenha manifestado também a intenção de se associar a este novo relatório —, nomeadamente os Presidentes da Comissão Europeia, do Eurogrupo, do Banco Central Europeu e do Conselho Europeu. Devemos ainda ver aprovadas algumas conclusões sobre o mercado digital e sobre questões de segurança e defesa. Mas não há dúvida nenhuma de que há, sobretudo, três questões mais relevantes — políticas de imigração à parte, também ela uma questão relevante —: o endosso das recomendações específicas para cada país que foram produzidas pela Comissão Europeia e que o Conselho deverá fazer; a discussão deste relatório de aprofundamento da União Económica e Monetária e também toda a questão que envolve, nesta altura, a instabilidade e a incerteza que se vive em torno da Grécia e, portanto, o impacto que isso possa ter na zona euro. Não creio que seja possível escapar a este debate. É sabido, no entanto, que já foi convocada uma cimeira da zona euro para segunda-feira à noite, para discutir apenas a questão da Grécia, procurando, portanto, que possamos chegar ao Conselho Europeu com esta questão clarificada, de modo a que o Conselho se possa dedicar aos aspetos que estavam inicialmente no centro da sua agenda. Quero, em todo o caso, dizer, sobre a questão da União Económica e Monetária, que me parece que o nível de incerteza que se vive na Europa por causa da Grécia recomenda uma discussão ainda mais aprofundada sobre a questão da referida União Económica e Monetária. Temos noção, e eu contribuí também, como Primeiro-Ministro de Portugal, para esse debate através da apresentação de um documento que é do conhecimento dos Srs. Deputados, de que estes últimos cinco anos da vida europeia nos obrigam a tirar lições que sejam úteis ao reforço da União Económica e Monetária. Do ponto de vista do Governo português e daquilo que foi o meu contributo para essa discussão, achamos que este é um momento muito importante para renovarmos o compromisso político com o euro e, ao mesmo tempo, devemos apontar para a criação de instrumentos que promovam uma maior convergência entre as economias da zona euro. De certa maneira, o projeto político do euro visa aproximar e fazer convergir as economias. Ora, na verdade, os últimos anos têm sido anos de divergência e isso resulta do facto de os desequilíbrios que foram acumulados, no seio de uma moeda única, não terem tido outros instrumentos que não a desvalorização interna para poderem responder aos ajustamentos económicos. Por isso temos dito que seria útil que, sem deixar de sublinhar a importância do princípio da responsabilidade nacional, pudéssemos reforçar a responsabilidade europeia na forma de combatermos as crises, de podermos gerir a instabilidade e de podermos também responder aos choques assimétricos que acontecem, seja de forma endógena, seja de forma exógena. Ora, a nossa ideia é que seja possível criar um fundo monetário europeu — como já aqui tive ocasião de dizer — que esteja à disposição de uma presidência permanente do Eurogrupo, que possa conviver com um Conselho de Finanças Públicas, em simultâneo, de modo a criar um quadro institucional de gestão de crises que coloque o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional no seu papel natural. E, depois do que aprendemos nestes anos, o papel natural do Fundo Monetário Internacional não é socorrer os países da Europa e o papel natural do Banco Central Europeu é conduzir a política monetária e não definir programas de ajustamento nacionais. De resto, ainda hoje foi divulgada uma carta aberta aos quatro Presidentes, subscrita por um conjunto de personalidades de direita e de esquerda moderadas em toda a Europa que, de certa maneira, defende também este ponto de vista. Isto é, que este fundo monetário europeu possa ter responsabilidades e instrumentos para ter uma capacidade orçamental, fundada em recursos próprios, que possa fomentar ou ajudar a fomentar a convergência económica e que nos torne individual e globalmente mais resistentes aos choques assimétricos. Mas precisamos também de completar a união bancária e de produzir uma verdadeira união financeira. Os Srs. Deputados conhecem, evidentemente, estas posições do Governo português e, portanto, não me alongarei nessas explicações, neste momento. Quero apenas dizer que me parece que, em face da situação que se está a viver, é indispensável procurar ainda uma saída mais robusta e, institucionalmente, mais resiliente para a zona euro. Se não estamos como estávamos no início desta crise, em finais de 2009, princípios de 2010, em que não tínhamos simplesmente instrumentos para lidar com problemas como aqueles que tivemos, na verdade, podemos estar muito melhor nos próximos anos se andarmos mais depressa na completude deste quadro institucional que reforce a confiança nas nossas instituições. Quero também dizer, relativamente aos desafios migratórios, que Portugal manifestará uma posição de abertura relativamente à proposta da Comissão. Se não podemos aceitar os valores e as quotas que lá vêm apresentados para Portugal, que nos colocariam quase ao nível da Holanda na capacidade para receber ou realojar exilados ou emigrantes, na verdade, precisamos de fazer mais do que fizemos nestes anos e hoje temos condições para isso. Mas temos de compaginar isso com a nossa capacidade de crescimento, com o nível de desemprego que ainda temos e com aquilo que são os meios de que dispomos para apoiar os mais carenciados em Portugal. Queremos, portanto, encontrar aqui um equilíbrio mais razoável na proposta que foi apresentada pela Comissão. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, no essencial, a expectativa que gostaríamos todos de ter era a de que pudéssemos chegar a este Conselho sem ter nenhum rompimento de negociações entre o Eurogrupo e a Grécia. Não sei, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, responder à sua pergunta quanto ao detalhe das negociações que estão a decorrer, porque elas estão a ser conduzidas, como sabe, pelos Presidentes das instituições, suportados pelas equipas técnicas das instituições, e o Eurogrupo só discute — e discute com a reserva natural que estas matérias merecem, como mereceram para Portugal na devida altura e merecem hoje para a Grécia com a devida reserva — o resultado final das negociações que têm vindo a ter lugar. Não há dúvida, no entanto, e está patente, que, ao longo destes meses, não nos temos aproximado de uma solução.
Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluo, Sr. Presidente. Louvo-me nas declarações do próprio Presidente do Eurogrupo e que coincidem com as informações que me são prestadas pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: não estamos hoje mais próximos de uma solução. Gostaria muito que a Europa não tivesse de passar por um acidente com a Grécia, mas, volto a dizer, como tenho dito, precisamos de encontrar as soluções dentro dos quadros institucionais e das regras europeias e não é possível fechar um acordo político, nem entre Ministros das Finanças, nem entre Chefes de Estado e de Governo, se esse conjunto de regras não for observado. E, nessa medida, creio que está, sobretudo, nas mãos do governo grego poder concluir estas negociações de forma favorável para todos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Confesso que fico dececionado com a sua intervenção no que diz respeito à Grécia. Quer dizer, o PSD dá-se ao luxo de exigir que o Partido Socialista tome posição sobre todos os aspetos que estão em causa na Grécia, mas o Sr. Primeiro-Ministro diz que o que se discute no Eurogrupo lá fica no Eurogrupo, não se sabe. Neste momento, há na imprensa internacional quatro versões: duas versões sobre o que quer o Governo grego e duas versões sobre o que quer a troica. Isto não é possível, em termos de democracia na Europa! O Sr. Primeiro-Ministro tem obrigação de estar informado e de nos dizer concretamente o que separa o Governo Grego da troica em matéria de saldo primário, em matéria de exigências sobre a reforma das pensões na Grécia, em matéria de reforma do IVA, em matéria de despesas de defesa. Ainda hoje, um artigo vem dizer que o que os separa é 0,5% do PIB grego. Se for isto, é completamente ridículo. E os senhores do PSD, da maneira como intervêm sobre a Grécia, mostram que a colocam como uma questão instrumental para servir o debate político interno e não como uma questão séria e como uma preocupação europeia, para com a Grécia e para com Portugal. É uma situação absolutamente lamentável. [[Aplausos do PS.]] Até dá a sensação de que os senhores têm vontade que as coisas corram mal com a Grécia. Dá essa sensação pelo tom das intervenções que foram aqui feitas. Nós, pelo contrário, queremos que corram bem. Em relação às questões que foram colocadas no debate anterior, permitam-me que, da mesma maneira que o Sr. Primeiro-Ministro gostaria muito de ser ele a definir a linha do PS — já aconteceu isso no tempo de António José Seguro e agora acontece com António Costa —, também não é o meu querido amigo Montenegro que define a intervenção do PS e o que o PS faz para utilizar o seu tempo, quem a define é o PS. Felizmente que é assim. Quanto ao Conselho Europeu, é evidente que este tem uma agenda intensa e politicamente muito relevante, com as migrações e os problemas no Mediterrâneo, a segurança e defesa, o crescimento e o emprego, o Semestre Europeu, a governação económica da zona euro, com o relatório dos quatro Presidentes, além da Grécia de que já falámos e que nos preocupa muito. Quanto ao tema da segurança e defesa, o que o projeto de Conclusões indica é que vão continuar os trabalhos e, portanto, não há nada de especialmente importante, pelos vistos. Já quanto ao tema das migrações, é colocada a tónica em vários aspetos: a prevenção de perda de vidas humanas, a cooperação com o país de origem e as políticas de readmissão e de realojamento. O estado das coisas é grave. Assistimos este fim de semana, em França, a fronteiras fechadas, o que é um sintoma de uma doença europeia grave.
Claro!
Este é um problema que tem de ser atacado. O projeto europeu exige solidariedade e não podemos ficar de braços cruzados a ver pessoas a morrer às nossas portas todos os dias. Esta é a opinião do PS. Além disso, este é um problema que afeta mais uns Estados do que outros e é exigível que se adotem mecanismos de solidariedade rápidos a nível europeu. E a proteção dos direitos fundamentais e a solidariedade devem estar no centro das políticas europeias.
Claro!
Quanto aos pontos seguintes, o PS defende um novo impulso para a convergência na União Europeia, que promova um caminho de integração e de reforço dos instrumentos da política europeia. É necessário encontrar um novo equilíbrio. A Europa é o espaço privilegiado de paz, prosperidade e de progresso económico e social, onde queremos continuar a estar e para o qual pretendemos contribuir de forma ativa. Portugal deve defender o aprofundamento da integração europeia, mas manter a defesa do método comunitário de decisão, que coloca a Comissão Europeia no centro da ação executiva, com legitimidade democrática reforçada e os Estados-membros em igualdade de circunstâncias, sem rótulos de primeira linha e de retaguarda, porque é esse o caminho que melhor defende os interesses nacionais e europeus. Acreditamos numa Europa onde o princípio da igualdade entre os Estados seja respeitado. Não foi a rigidez dos mercados laborais ou de produtos e serviços que causou o aumento brutal do desemprego e das divergências na zona euro. Foi uma crise financeira global e posteriores erros de política económica, particularmente a opção por políticas de austeridade em toda a Europa, que causaram um retrocesso significativo no investimento e, mais globalmente, na procura. Assim sendo, defendemos uma leitura inteligente da disciplina orçamental e por via da governação económica comum deve ser dada prioridade à redução dos desequilíbrios económicos e sociais. Os instrumentos de governação económica, como o Semestre Europeu, devem ser aprofundados e reequilibrados no sentido de uma governação socioeconómica. Posto isto, com uma adaptação das reformas à realidade concreta de cada país, o PS defende um Semestre Europeu mais aprofundado e em que se aproximem mais as recomendações à realidade de cada Estado-membro; a união bancária tem de ser completada com a constituição do Mecanismo Europeu de Garantia de Depósitos; capacidade orçamental com recursos próprios para fazer face aos choques assimétricos existentes e que poderão surgir no futuro, apoiando também os Estados-membros nos seus esforços de convergências, através das reformas que venham a encetar; a criação de um Eurogrupo social; o relançamento do mercado único de capitais; e o reforço do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. É uma realidade que Portugal, nas últimas décadas, realizou um esforço de investimento na modernização da sua economia, infelizmente interrompido, e elencamos aqui as áreas que consideramos críticas: a correção do défice histórico das qualificações; a modernização do Estado; a renovação urbana inteligente e a eficiência energética; a inovação empresarial; a recapitalização das empresas e do tecido económico. Por fim, quero sublinhar a importância do acordo ao mais alto nível entre o PS e o PSOE, que foi aprovado pelo Partido Socialista Europeu. Aliás, o Presidente do PSOE, Pedro Sánchez, e o Secretário-Geral do PS, António Costa, estão, neste momento, no Largo do Rato a assinar este acordo. A própria presidência do Partido Socialista Europeu congratulou-se com a determinação dos partidos, português e espanhol, em se envolverem neste caminho de reformas progressivas e justas, com o mencionado documento intitulado Um novo impulso para a convergência entre Espanha e Portugal, a propósito dos 30 anos de adesão de Portugal e Espanha à União Europeia. Estas prioridades têm em consideração o seu contexto nacional, de forma a resolver as suas questões específicas com respostas orientadas para Portugal e Espanha. Estes programas específicos devem ser complementados por reformas progressivas necessárias na governação da zona euro e no Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Em cada programa específico, Espanha e Portugal identificam os objetivos a atingir e os obstáculos a serem eliminados. Estes programas de reforma, voluntários e feitos à medida, estão sujeitos a um entendimento com as instituições europeias, com objetivos qualitativos e quantitativos claros, com um horizonte de três a cinco anos, com acompanhamento permanente, ou seja, a par e passo, de todos os meios europeus financeiros disponíveis. Estes meios financeiros incluem instrumentos, tais como fundos estruturais, fundos de coesão e outros recursos do orçamento da União Europeia 2014/2020, o Fundo Europeu, mecanismos de financiamento disponíveis oferecidos, de forma notável, pelo Banco de Investimento Europeu e também a liquidez criada pela estratégia do Banco Central Europeu e do Mecanismo Europeu de Estabilidade.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Estou a terminar. Queremos uma Europa que se afaste da ideia de que a austeridade é o único caminho. Queremos trabalhar por um futuro melhor que invista nas pessoas, através da modernização do Estado, através da promoção de um futuro mais verde, que apoie a inovação, que melhore as infraestruturas, que suporte as pequenas e médias empresas e a economia real. Queremos trabalhar em conjunto nos nossos compromissos comuns, num total respeito pelas especificidades nacionais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: É inevitável começar por falar do que se passou ontem no Eurogrupo. A chantagem, a pressão e a arrogância ultrapassaram todos os limites e o senhor e o seu Governo, infelizmente, a fazerem coro com aqueles que ao povo grego nada têm a dizer que não seja «obedeçam, abdiquem da soberania, da democracia». O senhor sabe, mas é importante que os portugueses também saibam, aquilo que está em causa. Não são diferenças de visão para resolver um problema económico, não são os 2000 milhões de euros que vos divide da proposta grega. São imposições políticas e ideológicas e uma determinação vossa para fazer ajoelhar e humilhar um povo. O que está em causa, no caso grego, é a chamada «vacina grega». Dê para onde der estão obstinados em demonstrar pela força que não há outros caminhos que não seja o do corte dos salários e das pensões, o do aumento dos impostos no trabalho e nos bens de primeira necessidade, o da privatização da segurança social, o do esbulho da riqueza nacional de um país, por via dos instrumentos da dívida e das privatizações. O que está em causa, e é importante que os portugueses o saibam, é que os senhores não estão de acordo em cortar nas despesas militares para garantir o apoio social a largas camadas da população empobrecidas; não estão de acordo com a contribuição extraordinária de 12% para as empresas com lucros acima de 1 milhão de euros para manter o poder de compra dos salários e das pensões; não estão de acordo com o aumento das taxas sobre os lucros das empresas de 26% para 29% para comparticipar medicamentos, entre outras várias medidas que o Governo grego, após inúmeras concessões, apresentou. É natural que os que se arvoram em donos da Europa não estejam de acordo com outros caminhos. O caminho que querem impor à Grécia é o mesmo que impuseram e querem continuar a impor ao povo português. O Sr. João Oliveira (PCP): -- Exatamente!
É o caminho que temos do chamado «pacto de agressão» contra os trabalhadores e o povo, que os senhores abraçaram há quatro anos e querem continuar a abraçar. Querem continuar o caminho que já demonstrou — e passo a citar um estudo oficial sobre a dívida grega —, que «o primeiro acordo de empréstimo em 2010 teve como principal objetivo salvar os bancos privados gregos e europeus, que a maioria dos fundos emprestados foram diretamente transferidos para as instituições financeiras e que os ajustamentos drásticos impostos à economia grega e à sociedade no seu todo acarretaram uma rápida deterioração das condições de vida e permanecem incompatíveis com a justiça social, a coesão social, a democracia e os direitos humanos». Na segunda-feira, o Sr. Primeiro-Ministro irá a Bruxelas. Diga-nos: vai continuar a sua teoria do medo e da catástrofe para continuar a defender interesses que são também os dos portugueses? Vai reconhecer que o povo grego tem o direito de viver com a mesma dignidade ou, pelo contrário, vai continuar a dar razão àqueles que afirmam, e bem, que a Europa, fraterna e solidária, não existe nem nunca existiu? Quanto às Conclusões do Conselho para a próxima semana, a União Europeia está completamente transformada num mar de contradições. Perante as trágicas consequências de uma política migratória seletiva e repressiva, que criminaliza a emigração e os emigrantes, a opção da União Europeia é levantar ainda mais alto os muros da Europa-fortaleza. A União Europeia decide levar ainda mais longe o caráter desumano das suas políticas. É isto que significam estas Conclusões, com a completa aplicação da Diretiva Retorno e o reforço dos mecanismos de readmissão. Conclusões que, naturalmente, ignoram por completo as reais causas da emigração, do fluxo de refugiados. Porquê? Porque estas causas residem nas políticas da própria União Europeia, políticas, aliás, que estão bem patentes no projeto de Conclusões do Conselho. Aí está, mais uma vez, o Semestre Europeu. Fecha-se o ciclo deste processo caucionado e apoiado no plano nacional pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, com a repetição da lengalenga das ditas «reformas», cujos resultados estão à vista nos milhões de pobres em Portugal e nas centenas de milhares de desempregados. Aliás, sobre esta matéria impõe-se uma pergunta. Portugal foi integrado na categoria dos países com, e passo a citar, «desequilíbrios excessivos que exigem a adoção de medidas estratégicas decisivas e acompanhamento específico». Pergunto-lhe: que medidas estratégicas são estas, afinal de contas? E, finalmente, pergunto ao Governo se estão de acordo com o projeto de Conclusões, que prevê dar passos ainda maiores na militarização da União Europeia e nas despesas militares. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O que se tem passado nas negociações com a Grécia ao nível europeu é vergonhoso. Um discurso político que tem estado assente em mitos gregos. Mitos sobre a Grécia que não são verdade. Vamos começar por aí, pelos mitos gregos.
Diz bem, «mitos gregos»!
O primeiro mito é que houve uma injeção de dinheiro europeu para salvar a Grécia e os gregos. E o Financial Times, que, como sabe, é tudo menos um jornal de esquerda, publicou ontem uma notícia perguntando para onde é que foi o dinheiro dos tais biliões que era suposto terem salvo os gregos. E dos 254 biliões de euros foram para o Estado grego 27 biliões. Quarenta e cinco foram perdidos, desperdiçados pelas medidas de redução de défice desenhadas pela troica que falharam, que erraram, que só serviram para afundar o país. E mais de 180, praticamente 190 biliões de euros foram inteirinhos para o sistema financeiro. Ou seja, em cada 10 € que foram postos na Grécia, 1 € serviu para o povo grego e os outros 9 serviram para salvar o sistema financeiro, principalmente a banca francesa e a banca alemã. E agora dizem aos gregos que têm de pagar esses 10 € inteiros, que não foram para eles, que foram para o sistema financeiro francês e alemão. Isto é um assalto e é um assalto em larga escala ao país.
Muito bem!
O segundo mito neste debate é que a culpa é do Syriza. Antes do Syriza, antes da esquerda, estava tudo bem na Grécia! Parece que se esquecem que foram os amigos do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS gregos que criaram um sistema em que os armadores das maiores empresas — veja lá — nem sequer pagam impostos. Está na Constituição. Eu bem sei que Pedro Passos Coelho, o Primeiro-Ministro português, talvez gostasse de ter uma Constituição assim, em que os armadores não pagam impostos, mas, veja lá, isso não foi criado pela esquerda, foi pelos vossos amigos e vocês estiveram calados enquanto a Europa estava a ser assaltada desta forma.
Demagogia também é uma palavra grega!
Como estiveram calados quando três milhões de pessoas perderam o acesso à proteção na saúde, ou as pessoas ficaram sem luz, ou água, ou o desemprego jovem subiu até aos 60%. Calados, sempre! E agora dizem que a culpa é do Syriza, …
Coitado do Syrisa!
… que chegou ao Governo há poucos meses e está a tentar sabe fazer o quê? Informatizar sistemas fiscais e de segurança social para não haver fuga, para que quem deva pagar impostos pague impostos. E, claro, responder à crise humanitária e aos direitos humanos.
Têm melhores condições do que nós!
O terceiro mito é que os gregos querem uma exceção e não pode haver exceções para a Grécia. Vamos lá ver isto: é que não tem existido outra coisa senão exceções para a Grécia. Porque a Grécia não pode estar nos mercados porque não tem acesso ao quantitative easing, ou seja, à liquidez do BCE a que todos os outros países têm acesso e a Grécia não tem. Como a Grécia também não tem a dívida assegurada em mercado secundário, como têm todos os outros países e o BCE nega à Grécia.
E porquê?!
Mais: o BCE tem 1900 milhões de euros gregos retidos ilegalmente. Exceções para a Grécia todas, para a afundar. E isso é vergonhoso. O quarto mito é que há uma intransigência do Syrisa.
O quarto mito é o Bloco de Esquerda! Esse é que é um mito!
E vamos lá a esse mito, porque também não é verdade. Têm sido feitas negociações, e do outro lado é que está a intransigência. É de tal forma que, neste momento, o que divide a Grécia dos outros países é 0,5% do PIB grego, que corresponde — vejam bem para ver se conseguem ver o número, de tão pequeno que é! — a 0,01% do PIB europeu. E os senhores, mesmo assim, não cedem. E sabem por que é que não cedem? Porque os gregos não querem cortar mais pensões que já foram cortadas em 60%. Vejam lá, que loucura, que irresponsabilidade! Um Governo que já viu pensões cortadas em 60% quer proteger os pensionistas e, em vez de cortar mais nos pensionistas, quer cortar nos contratos militares! E os senhores não deixam. Sabem porquê? Porque estão a proteger as grandes empresas alemãs que querem continuar a sangrar a Grécia e a impor-lhe contratos militares que são escandalosos — e aí é que está o problema.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Há depois um outro mito — e vou terminar, Sr. Presidente — que é muito perigoso e que não tem a ver com a Grécia, mas com toda a Europa. Dizem-nos que, aconteça o que acontecer, estaremos bem. Não é verdade. Lembramo-nos quando nos disseram que a crise financeira era só nos Estados Unidos. Só que, depois, chegou à Europa e 4,5 biliões de euros foram para o sistema financeiro, e estamos na crise em que estamos. Lembramo-nos quando nos disseram que Portugal não era a Grécia e, um ano depois, Portugal tinha a troica, como a Grécia também tinha. Lembramo-nos também de ter ouvido Cavaco Silva dizer agora que Portugal é sólido, com a mesma convicção com que dizia que o BES era sólido.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Os senhores são irresponsáveis. Estão a atear o fogo sobre a Europa. E, neste momento, o que é preciso é a sensatez de defender as pessoas de um sistema financeiro que afunda a Europa.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo isto: é preciso também a sensatez de dizer que, quando morre gente no Mediterrâneo, não chegam «lágrimas de crocodilo», é mesmo preciso olhar para os problemas dos refugiados, abrir a porta e ter uma política, essa sim, decente e de direitos humanos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Sobre o debate que estamos agora a promover, também gostaria de dizer que é muito triste ver a União Europeia a fazer oposição supostamente ao Governo grego. É muito triste que a União Europeia e, fundamentalmente, o Eurogrupo assumam esse papel. Mas gostava também de dizer que a chantagem que, clara e nitidamente, se está a fazer relativamente à Grécia não é ao Governo da Grécia mas, sim, ao povo da Grécia. E gostava de dizer que a União Europeia não pode ser assim uma espécie de IVA, uma coisa cega que não olha às consequências, nem onde cai. A questão é que estão estabelecidas regras, mas as regras têm de ser flexíveis ao ponto de se poderem encaixar nas realidades específicas de cada economia e de cada país, porque, senão, as regras não valem e falham, Sr. Primeiro-Ministro, não conseguem atingir objetivos de sucesso. Ora, aquilo a que verdadeiramente temos estado a assistir ao longo destes anos é a um povo grego absolutamente massacrado por uma austeridade absolutamente medonha. E a receita que a União Europeia lhe quer continuar a impor é justamente essa austeridade. Mas o povo grego disse que não, que não consegue aguentar mais. E a União Europeia continua a impor e a insistir. Sr. Primeiro-Ministro, isto é uma coisa absolutamente inacreditável. Na realidade, estamos perante uma questão verdadeiramente política. É que a União Europeia precisa de se autoprovar aos povos da União Europeia, dizendo: «Não, não, isto é como nós queremos, com este neoliberalismo que nós queremos e qualquer alternativa que o povo mande para cá nós não vamos aceitar!». Portanto, isto está tudo subvertido. Solidariedade? Qual solidariedade! Não há aqui solidariedade absolutamente nenhuma. Isto está tudo subvertido e são os povos que perdem com isto. Era fundamentalmente isto que a União Europeia precisava de perceber. E, por falar em falta de solidariedade, temos, então, naturalmente, de chegar também às políticas de migração. É que, quando vemos a União Europeia, perante o drama a que temos assistido, a que todo o mundo tem assistido, a fechar portas, a impor restrições à entrada de migrantes e refugiados, há aqui qualquer coisa que não bate certo. Esta União Europeia não pensa e não age para as pessoas; age, fundamentalmente, para uma componente ideológica que não alimenta seres humanos, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate e nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, talvez me centrasse em três temas fundamentais, dando maior atenção ao terceiro, que tem sido o tema dominante desta manhã, ou seja, a questão da Grécia. Mas antes disso, gostaria de fazer uma referência à questão da imigração. Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos indiscutível que a Europa, nesta matéria, enfrenta não só um problema grave como uma tragédia sem precedentes, ou seja, como dizia, numa frase notável, o Papa Francisco, «Nós estamos a permitir que o Mediterrâneo se transforme num vastíssimo cemitério». E isso implica, como o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, e muito bem, uma resposta de acolhimento e uma resposta humanitária para a qual Portugal, até porque melhorou a sua própria condição, está preparado, tendo, de resto, uma posição muito elevada no ranking, nessa resposta humanitária.
Muito bem!
Mas também há uma questão que nos parece fundamental, Sr. Primeiro-Ministro. É que a resposta humanitária é necessária, mas é também necessário que a Europa seja intransigente e inflexível no combate aos criminosos, às redes de tráfico e aos novos negreiros, que põem pessoas em barcos para os abandonar no meio do Mediterrâneo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] E também importa, Sr. Primeiro-Ministro — e com isto termino este tema —, pensarmos numa parceria estratégica, onde Portugal pode ter um papel central de colaboração com o desenvolvimento do sul do Mediterrâneo, porque só o crescimento e a riqueza permitirão que este problema não se vá perpetuando.
Muito bem!
O segundo tema, de uma forma rápida, Sr. Primeiro-Ministro, até para lhe pedir uma opinião, é uma questão que nos parece central: o acordo de comércio livre e, designadamente, a situação desse acordo de comércio livre entre a Europa e os Estados Unidos da América. Temos tido algumas vicissitudes na posição americana, mas parece-nos que a posição portuguesa deve ser uma posição de firmeza, uma posição de dar relevância a esse acordo, de considerar que ele é desejável, até porque um País que, neste momento, está a crescer 6,8% sobre o seu melhor ano em termos de exportações tem todo o interesse numa parceria transatlântica que coloca obviamente Portugal no centro do Atlântico, enquanto País em crescimento e País exportador.
Muito bem!
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, o tema central deste debate: a questão da Grécia. A questão da Grécia envolve dois pressupostos. Primeiro pressuposto: é desejável que a Grécia se mantenha na União Europeia e é desejável que a Grécia se mantenha no euro. Segundo pressuposto: para isso, é indispensável que as regras sejam cumpridas. Colocados estes dois pressupostos, Sr. Primeiro-Ministro (e até falando um bocadinho de várias verdades aqui referidas no debate), gostaria de dizer o seguinte: a verdade indiscutível é a de que o ponto de partida do atual Governo grego não é igual, mas é, em alguma medida, semelhante ao ponto de partida do Governo que V. Ex.ª dirige. O ponto de partida é parecido: é uma pré-bancarrota. A diferença está em que Portugal, de facto, fez, e fez bem, o seu caminho e que, infelizmente, a Grécia e o Governo grego não parecem estar a ser capazes de fazer esse mesmo caminho. [[Muito bem!]]
Essa é a questão. Isto demonstra, logo à partida, e entre outras coisas, Sr. Primeiro-Ministro, que não é possível assumir responsabilidades e tentar tirar o seu povo de uma situação de emergência — e essa é a responsabilidade de qualquer governo —, tentando governar com uma agenda de partido de protesto.
Muito bem!
Não é possível, não é possível governar com uma agenda de partido de protesto! Como não é aceitável usar este argumento: «Nós não pagamos porque alguém, a seguir, pagará a nossa dívida, a que já temos ou a que estamos a tentar contrair agora». Isto também não é possível, nem aceitável. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, o impasse nas negociações da Grécia com a União Europeia é um absurdo, porque este impasse não interessa à União Europeia e seguramente não interessa também à Grécia. E é evidente que Portugal, com a credibilidade que ganhou, com a autoridade que hoje Portugal tem por ser citado por toda a gente, internacionalmente, como o exemplo contrário, como o exemplo de sucesso, do País que conseguiu vencer uma situação de crise, Portugal tem de dizer que, nesta questão, deve haver menos tática e mais compromisso, deve haver menos chantagem — incluindo chantagem de Moscovo — e mais realismo, mais realismo comunitário, deve haver muito menos radicalismo e seguramente muito mais bom senso. [[Muito bem!]]
Por outro lado, é desejável que haja uma maior capacidade autónoma orçamental da zona euro, como aqui foi dito, porque isso é fundamental para prevenir crises no futuro. Assim como é necessário reforçar, como sempre defendemos, e bem, os mecanismos de governação económica da zona euro. Portugal está hoje, porque conseguiu cumprir o seu programa e sair da situação difícil em que se encontrava há quatro anos, numa posição central para poder juntar a sua voz à daqueles que defendem a solidariedade europeia, mas solidariedade essa que só é possível numa base de responsabilidade. Portugal pode e deve estar no centro dessa discussão. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este é também o último debate preparatório do Conselho Europeu que temos nesta Legislatura. É o último, mas foi instituído nesta Legislatura. Pela primeira vez, um Governo, este Governo, por iniciativa deste Parlamento, antes de cada um dos Conselhos Europeus, dirigiu-se não só ao Parlamento, mas também ao País, para dizer, antecipadamente, o que queria da Europa, o que queria do debate europeu. Pela primeira vez, este Governo assumiu, com clareza, as suas posições. Há aqui uma questão importante em que importa desfazer um mito: a Europa não é apenas a Grécia, a Europa são 28 Estados onde Portugal também está incluído e com que Portugal tem preocupação. Por isso, não olharemos apenas e só para um Estado, Estado esse que pode pôr em causa a sobrevivência dos outros 27 Estados. Por isso, a nossa preocupação não é apenas e só discutir aqui a questão da Grécia, sendo que, em relação à Grécia, também temos uma posição muito clara: queremos, desejamos e pugnaremos por um acordo, para além das questões técnicas, para além das questões financeiras, para além das questões que são comezinhas. Não discutiremos décimas, discutiremos princípios, e esses princípios têm sido violados. E este é também um mito que importa aqui desfazer! Por exemplo, não fomos nós que, ontem, convocámos uma manifestação sem incidência partidária, à frente do Parlamento grego, daqueles que estão preocupados com a falta de seriedade do Governo grego. Não somos nós que falamos aqui em nome do povo grego, somos nós que nos preocupamos aqui, em nome do povo português, com aquele que é o nosso futuro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Por isso, queremos, no conjunto, deixar claro que a nossa posição é a de defesa de uma Europa a 28, uma Europa clara, uma Europa de políticos firmes, mas também uma Europa de políticos coerentes. E importa também dizer aqui, ainda a propósito da Grécia, que não mudamos de posição a cada três meses de calendário que passam. Nós não temos uma posição em janeiro, outra em março, outra em maio! Temos tido uma posição clara, coerente e determinada, relativamente àquele que é o futuro da Europa: sempre dissemos que queremos a Grécia dentro da Europa, mas não hipotecaremos o nosso futuro. E não deixaremos de dar um apoio simples e singelo ao povo grego, que merece a nossa preocupação, mas o seu Governo, neste momento, não merece o nosso respeito. Por isso, também é importante que o Partido Socialista se defina, de uma vez por todas, nesta matéria, e diga o que quer para a Grécia. É a posição de janeiro, é a posição de março ou é a posição de maio? É a posição de um acordo? A que preço é que querem esse acordo em termos de futuro? [[Aplausos do PSD.]] É que nós temos de prestar contas ao povo português, em primeiro lugar, e só depois prestaremos contas à Europa, na sua generalidade. Sr. Primeiro-Ministro, nestes quatro anos em que discutimos aqui a Europa, partimos de uma posição em que o País não tinha credibilidade, confiança e reconhecimento dos parceiros internacionais. Ontem, verificámos, no conjunto da visão dos 28 Estados europeus, que 27 Estados reconheciam o papel que todos desempenhámos para desenvolver o País, para desenvolver o futuro do nosso povo, através de medidas claras e corajosas em muitas matérias. Mas, para além de termos tomado uma série de posições que são relevantes para o reconhecimento do papel de Portugal, tomámos, acima de tudo, iniciativas. Tomámos a iniciativa em matéria de união bancária, tomámos a iniciativa em matéria de união energética e, principalmente, em projetos concretos que levámos ao conjunto de Governos que até agora olhavam com desdém e viravam as costas a Portugal. Tal foi o caso da Cimeira de Madrid, tal foi o caso do reconhecimento de vencermos as barreiras dos Pirenéus e de avançarmos, mudando o paradigma do fornecimento energético da Europa, mudando o posicionamento geoestratégico da Europa e mudando a postura e o papel de Portugal no fornecimento de bens à própria Europa. O Governo português teve iniciativa. Aliás, iniciativa, essa, que fica, mais uma vez, marcada no próximo Conselho Europeu. É relevante chamar a atenção para o facto de um jornal português ter publicado hoje uma carta aberta onde se pode ler inúmeras posições — o Sr. Primeiro-Ministro já aqui o recordou —, como posições de vários académicos, de vários ex-políticos, de vários investigadores, de pessoas com peso na Europa, que passaram por vários governos da Europa, de várias inspirações políticas da esquerda à direita, incluindo pessoas ligadas à área do Partido Socialista, apelando e subscrevendo a proposta que o Governo português apresenta ao próximo Conselho Europeu.
Bem lembrado!
Sr. Primeiro-Ministro, esta é que é a questão relevante no próximo Conselho Europeu, para além da questão grega, a qual, estou seguro, será resolvida. Trata-se, pois, do futuro de todos nós, do futuro conjunto. Nesse sentido, só tenho de saudar o facto de o Governo português ter apresentado uma iniciativa clara, concreta, firme, que alia posições técnicas com determinações políticas relativamente à criação de um novo instrumento, que é o Fundo Monetário Europeu, deixando, com clareza, várias soluções que hoje são sufragadas, também de forma clara, nessa carta aberta e que indica um caminho: a consolidação do que foi construído nos últimos cinco anos; o novo contorno que é necessário para a zona euro; mas também, muito mais importante, a dimensão política e o reconhecimento da iniciativa do Governo português nesta matéria. É sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro, que eu gostaria de o ouvir elaborar um pouco mais, porque esta é a questão vital, enquanto em relação a todas as outras questões podemos concordar. Quanto à questão da imigração, não é securitária, é humanitária; quanto à questão da Grécia, chegaremos, seguramente, a acordo, porque a Europa é de 28 e não de 27. Mas o futuro da Europa, que passa pela criação, manutenção e fortalecimento dos instrumentos que já temos, passará por quem tiver capacidade de iniciativa e de decisão. E, quanto a isso, o Governo português, mais uma vez, foi convocado, teve iniciativa e produziu um documento que hoje é sufragado pela transversalidade da Europa. Perante isso, o Partido Socialista terá de assumir se está ou não de acordo com a posição do Governo português nesta matéria, se isto representa ou não um espaço de consolidação da organização europeia e se, desta forma, podemos ver o futuro para além da espuma da Grécia e para além da espuma de questões menores porque essas serão discutidas. É disso que será feito o nosso futuro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de dizer que não discutirei a situação da Grécia como se se tratasse de um filme de comentário sobre as posições do Governo grego e do Eurogrupo. Não aceitarei essa posição nem esse debate.
Muito bem!
O que está a passar-se na Grécia é grave. É inquestionável que a Grécia viu deteriorar as suas condições macroeconómicas — isso é objetivo. A Grécia estava num caminho que lhe permitia ter um excedente primário significativo, sem o qual não é possível convencer os investidores de um futuro default da dívida. Um Estado que tem uma dívida muito elevada e que não cria condições orçamentais para amortizar essa dívida é um Estado que não consegue honrar os seus compromissos. Essa é a razão, que não tem nenhuma motivação ideológica, tem uma motivação muito pragmática, que todos os países que passaram por essas circunstâncias hoje sabem plenamente. Quando não há dinheiro para fazer face às responsabilidades e que aquilo que já se pediu emprestado é demasiadamente vultuoso para poder ser garantido em pagamentos futuros com o crescimento da economia e com os resultados de excedentes orçamentais, então, nesse caso, os países passam por situações trágicas. E a Grécia está, nesta altura, a viver uma situação de pré-bancarrota. Isto é assumido pelo Ministro das Finanças grego e pelo Primeiro-Ministro grego, que dizem publicamente que não têm condições para honrar os pagamentos externos e procuraram, por todas as vias, junto de todas as instâncias internas, angariar todos os fundos que eram necessários e que estariam disponíveis para poder proceder aos pagamentos que eram necessários. A última vez que foi preciso pagar ao Fundo Monetário Internacional já se utilizaram os próprios encaixes que estavam disponíveis no próprio Fundo, dentro da cota do país. O que significa, portanto, que o que se passa hoje na Grécia é grave; se não fosse, não havia o problema e o drama que estamos a viver. A lógica de que a Grécia está assim porque há uma chantagem, uma arrogância e uma provocação das 18 democracias europeias e das suas instituições só pode ser uma caricatura de mau gosto. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Quero dizer aqui que não confundo os governos com os povos e não deixo de respeitar todos os governos que foram eleitos pelas sociedades democráticas e o mesmo se exige em todo o espaço europeu. Quer dizer, não há governos que precisem de ser mais respeitados do que outros, não há parlamentos que precisem de ser mais respeitados do que outros. Todos os cidadãos — portugueses, espanhóis, franceses, italianos, alemães, gregos — das 28 nacionalidades que existem na Europa e das 19 da região do euro merecem ver os seus governos respeitados e a sua soberania também ela respeitada. O que se passa na negociação é o que se passa com todas as negociações. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues não precisa de vir lamentar-se referindo que eu não estou em condições de dizer o que separa o Governo grego das instituições, na medida em que o Deputado Ferro Rodrigues sabe que não sou eu que conduzo as negociações e que a reserva existe, por princípio, em todas as negociações. [[Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] Não vale a pena fingir, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Não vale a pena fingir! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A negociação que o Governo português conduziu, em 2011, com as instituições não foi feita na praça pública. Não há negociações feitas na praça pública e o senhor, que já foi ministro de um governo, sabe disso. Portanto, escusa de fingir que está surpreendido com estas regras. Mas nós sabemos o que queremos dizer quando falamos em regras. Uma regra importante — e já a referi aqui — para um país ser solvente é poder apresentar uma trajetória de finanças públicas que permita o encaixe suficiente, a disponibilidade financeira suficiente para pagar os encargos da dívida. Não há a obrigação de nenhum país europeu garantir a dívida de outro Estado. Isso não existe! Nós obtivemos apoio quando não éramos capazes de solver as nossas responsabilidades e isso foi uma expressão da solidariedade europeia. E fizemo-lo também em relação à Grécia. Há empréstimos bilaterais de cerca de 1100 milhões de euros que foram feitos pelo Governo português, em nome dos portugueses. É dinheiro dos portugueses que foi emprestado à Grécia. Fomos o segundo país, em proporção do PIB, que mais fez isso. Ao nível do seu banco central, acumulámos títulos de dívida pública grega — só a França tem mais títulos de dívida pública grega em percentagem do PIB do que Portugal —, repito, acumulámos no Banco de Portugal títulos de dívida pública grega e devolvemos todos os juros que foram angariados com esses títulos.
Muito bem!
Exige-se apenas que a Grécia cumpra o que ficou acordado entre o Governo grego e as instituições para que esses saldos possam ser remetidos para a Grécia. E só relativamente a 2014 é que isso não aconteceu, porque, desde agosto de 2014, a avaliação com a Grécia não fecha. Enquanto essa avaliação não fechar, como sabemos por experiência própria — é assim para todos, não é assim só para a Grécia! —, não é possível finalizar a devolução da tranche respetiva, nem daquilo que ficou acordado, enquanto o que está acordado não for cumprido. Fomos, e estamos a ser, solidários com a Grécia e respeitamos a democracia grega. Se, no limite, o Governo grego não estiver disponível para aceitar nenhuma condição, que são condições que se impõem a todos os países e não à Grécia em particular, está no seu direito e ninguém quer fazer ajoelhar coisa nenhuma. Todas as instituições europeias desejam que um acordo seja alcançado, e o Governo português também. Mas, para que um acordo seja alcançado, é preciso que todas as partes estejam de acordo. [[Muito bem!]]
É evidente!
Espero que a oposição, em Portugal, também não caia na caricatura de querer responsabilizar o Governo português pelo facto de o Governo grego não chegar a acordo com as instituições! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Para finalizar, gostaria de dizer que precisamos de oferecer aos portugueses estabilidade e garantias. Hoje, podemos fazê-lo, mas em 2011 não o pudemos fazer. Queremos que os portugueses saibam que, se houver — coisa que não desejamos — um evento de crédito na Grécia, não estamos na situação de poder ser atingidos em mercados financeiros de modo a não poder angariar o financiamento de que precisamos. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
É isto negativo? Gostava que os Srs. Deputados da oposição respondessem com clareza a esta questão. É isto negativo? Fizemos mal em estar prevenidos quando fomos acusados, quase como um capricho luxuoso, de acumular reservas e depósitos — na expressão da Ministra das Finanças «cofres cheios» — para fazer face a qualquer imprevisto? Os Srs. Deputados, que nos acusaram desse capricho, hoje, acham bem ou mal o facto de nos termos prevenido? [[Protestos do PS e do PCP.]]
Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Acham mal! Sejam coerentes: acham mal! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Os Srs. Deputados preferiam que Portugal não tivesse um tostão nos cofres para fazer face a uma situação de incerteza! Mas não é assim, porque, felizmente, Portugal está governado por um Governo que é prudente. [[Protestos do PS.]] Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que a crise humanitária que se vive, nomeadamente, no Mediterrâneo, ao contrário do que foi sugerido por alguns partidos da oposição, não se resolve com uma política de porta aberta e de caos na Europa. Não há nenhuma sociedade que tenha maturidade que resolva os problemas, como a Sr.ª Deputada Catarina Martins aqui quis formular. Não há nenhuma sociedade que tenha essa maturidade, e a portuguesa também não tem. Sr.ª Deputada Catarina Martins, candidate-se nas próximas eleições a promover uma política de porta aberta para toda a imigração para Portugal e, depois, conversaremos no fim dessas eleições e saberemos o resultado que o País dará ao Bloco de Esquerda por essa posição. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Não há nenhum país que possa encarar políticas de imigração dessa maneira, e não é por acaso. Não é trazer o caos aos países que são procurados que conseguiremos resolver as tragédias humanitárias. [[Protestos do BE.]] Precisamos de acolher mais imigrantes, precisamos de ampliar a nossa capacidade para acolher vítimas de guerra que invoquem o pedido de asilo político e estamos disponíveis para o fazer. E, Sr. Presidente, vamos superar, com certeza, o pior dessa situação, investindo, evidentemente, em maior cooperação com os países de origem. [[Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está incomodado por eu estar a demorar tanto, e tem toda a razão.
Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Conclui, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.]]
É que ultrapassou o tempo em 4 minutos!
Srs. Deputados, terminámos o debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. O terceiro e quarto pontos da nossa ordem de trabalhos de hoje, ou seja, a proposta de lei n.º 344/XII (4.ª) — Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, e as propostas de resolução n.os 112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, em 16 de maio de 2005, 113/XII (4.ª) — Aprova a Decisão do Conselho de 26 de Maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas, 115/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, e 116/XII (4.ª) — Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015, estão apenas agendadas para efeitos de votação, mas sem tempos de debate. Assim, vamos dar início à fase de votações regimentais, pelo que peço aos serviços que acionem o mecanismo de registo eletrónico de presenças, a fim de procedermos à verificação do quórum de deliberação. Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para anunciar o expediente que deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 1006/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, e projetos de resolução n.os 1538/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, e 1539/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta (PSD e CDS-PP), que baixa, igualmente, à 9.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa um texto de substituição dos projetos de resolução n.os 1453/XII (4.ª) — Institui o Dia Nacional da Gastronomia (PSD e CDS-PP) e 1520/XII (4.ª) — Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa (PS), que institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa, subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, que baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista a presença de 197 Srs. Deputados, a que acrescem os Deputados Alberto Martins, do PS, e António Filipe, do PCP, perfazendo um total de 199 Deputados presentes. Srs. Deputados, vamos iniciar as votações com o voto n.º 290/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Marques Mendes (PSD). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à sua leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu António Joaquim Bastos Marques Mendes aos 81 anos, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, advogado, político e dirigente associativo. António Marques Mendes, natural do Porto, fez carreira como advogado, profissão que exerceu em Fafe, desempenhava ainda a presidência da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia local. Democrata convicto e empenhado, participou ativamente no processo político após o 25 de Abril de 1974, tendo sido fundador do PSD — Partido Social Democrata (originariamente PPD — Partido Popular Democrático) em conjunto com Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão e Joaquim Magalhães Mota. Desde cedo envolvido na ação política, iniciou a sua carreira como presidente da Câmara Municipal de Fafe. Posteriormente, desempenhou funções como Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Braga, nas I, III, IV, V e VI Legislaturas, tendo ainda sido Deputado ao Parlamento Europeu entre 1987 e 1994). Era pai de quatro filhos, entre eles o antigo Deputado, líder parlamentar do PSD e Ministro Luís Marques Mendes e Clara Marques Mendes, atual Deputada do PSD eleita pelo círculo de Braga. António Marques Mendes fica na história da democracia portuguesa pela forma empenhada e de participante ativo em vários domínios de intervenção, bem como o registo de intervenção social com dimensão local, regional e nacional. Registe-se ainda o seu papel destacado de militante do PSD desde a primeira hora, tendo prestado um significativo contributo ao seu partido e à social-democracia em Portugal. Portugal perdeu um advogado prestigiado, um humanista destacado e um cidadão de elevada craveira e de grande dimensão pessoal. Portugal perde dos principais intervenientes na consolidação da democracia e na vida pública portuguesa. À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências».
Permitam-me que, em meu nome pessoal, em nome da Mesa e em nome da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, me associe de forma especialmente afetiva e afetuosa a este voto de pesar. Tive o privilégio de conhecer muito bem e ser amigo do Dr. António Marques Mendes, tive longas conversas com ele, quando aqui estivemos juntos, na Assembleia da República, pedi-lhe muitas vezes opiniões e mesmo conselhos, no domínio político e jurídico, áreas que dominava de forma exímia, e tive, na sua pessoa, o registo extraordinário de um cidadão exemplar. Foi um homem politicamente empenhado e que tinha, realmente, uma característica que nos faz pensar na forma como vemos hoje a atividade política. Há muito a afirmação de que aquilo que não tiver projeção mediática não existe politicamente e acho que o Dr. António Marques Mendes teve o mérito excecional, que, porventura, será uma lição para todos nós, de ser um homem extremamente discreto, o que não impediu que tivesse deixado uma marca muito profunda no desempenho das funções políticas que exerceu. Fugia até, talvez, muitas vezes, dessa parte exterior, dessa projeção mediática, mas, quando se tem valor, como ele tinha, consegue-se, apesar de tudo, deixar a marca e o legado que ele nos deixou. Naturalmente, uma palavra especial para a Dr.ª Clara Marques Mendes, nossa colega, o Dr. Luís Marques Mendes, que também por aqui passou no exercício dos cargos políticos relevantes que conhecemos, enfim, a toda a sua família, esposa, filhos e netos. A Assembleia da República associa-se, de forma muito sentida, a este voto e apresenta as suas condolências à família. Registo a presença do Governo, o que também é significativo de se associar a este momento de homenagem e de voto de pesar pelo falecimento do Dr. António Marques Mendes. Vamos, então, votar o voto n.º 290/XII (4.ª), Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio, em memória do Dr. António Marques Mendes. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir com as restantes votações. Como temos um longo guião, peço a cooperação de todos os Srs. Deputados e das direções dos grupos parlamentares para fazermos as votações da melhor forma e com a maior celeridade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1515/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização da escola pública, enquanto pilar do regime democrático (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) — Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª) — Levantamento e suprimento das necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero só anunciar que um grupo de Deputados do PSD/Porto e do CDS-PP/Porto irá apresentar uma declaração de voto conjunta relativa às duas últimas votações que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1260/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária IC2 (Arrifana/Escapães) - Nó A1 (Santa Maria da Feira) (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro vão apresentar uma declaração de voto, visto que já existe uma recomendação da Assembleia da República no mesmo sentido deste projeto de resolução e que, recentemente, o Governo anunciou a obra.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1533/XII (4.ª) — Propõe medidas visando a defesa do caráter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 344/XII (4.ª) — Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, conforme acordado na Conferência de Líderes, é para requerer a dispensa de redação final deste diploma e a redução do prazo de reclamação para o mínimo.
Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Passamos, agora, à votação da proposta de resolução n.º 112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação da proposta de resolução n.º 113/XII (4.ª) — Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Procedemos, agora, à votação da proposta de resolução n.º 115/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, agora, à votação da proposta de resolução n.º 116/XII (4.ª) — Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Ismaili Imamat com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
No mesmo sentido, Sr. Presidente, para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai apresentar, por escrito, uma declaração de voto relativa à última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1458/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção do território entre as localidades Birre-Aldeia de Juzo e Areia (Cascais), incluindo a avaliação de risco de cheia pela ANPC (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1485/XII (4.ª) — Propõe o prolongamento do regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de Doutor e contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1512/XII (4.ª) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1521/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1527/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1497/XII (4.ª) — Pela valorização do ensino profissional e garantia da igualdade de oportunidades a todos os estudantes (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1507/XII (4.ª) — Recusa a concessão das Pousadas da Juventude (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1509/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a gestão pública das Pousadas da Juventude (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1524/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos processos de concessão das Pousadas da Juventude e a manutenção da atual Rede Nacional de Pousadas de Juventude (apresentado pelo Deputado do PS Laurentino Dias). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1496/XII (4.ª) — Contra a descaraterização da praia de D. Ana, em Lagos (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1117/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo ao projeto de lei n.º 506/XII (3.ª) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, não havendo oposição e resultando do acordo das direções de todas as bancadas parlamentares, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade, assumindo o Plenário as votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 515/XII (3.ª) — Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP), 517/XII (3.ª) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31.ª alteração ao Código Penal (PSD), 647/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE), 663/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Deputada Cecília Honório, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 321/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial (PSD e CDS-PP). Os autores deste diploma retiraram a sua iniciativa a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, foram apresentados dois requerimentos de avocação pelo Plenário dos artigos 6.º e 7.º e do n.º 3 do artigo 9.º — requerimento do PSD e do CDS-PP — e dos artigos 4.º e 6.º — requerimento do PCP. Como não há oposição, votaremos os dois requerimentos em conjunto. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos agora à discussão das propostas de alteração apresentadas para aqueles artigos. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, penso que hoje vamos chegar ao fim de um processo muito longo, já com mais de um ano e meio, mas que irá colocar termo a uma situação de dúvida e até de angústia para os órgãos de comunicação social portugueses que, durante a campanha eleitoral, durante o período eleitoral que se inicia com a publicação do decreto que marca a data do ato eleitoral, estavam privados da liberdade editorial e da liberdade de imprensa que lhes é garantida nos restantes períodos. Foram tentadas várias soluções. Este processo, como disse, foi longo, foi moroso e foi complexo. O Grupo Parlamentar do PSD, em todo este processo, manteve sempre uma linha de rumo que foi a de proporcionar aos órgãos de comunicação social a dose acrescida de liberdade de imprensa, a mesma ou aquela que é permitida pela nossa Constituição.
Muito bem!
Existem restrições constitucionais e nós, Grupo Parlamentar do PSD, não podemos passar por cima dessas restrições constitucionais. No entanto, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 2015, têm o dever — e assumimo-lo — de trazer para a lei que trata este problema uma interpretação atualista que seja absolutamente conivente com os tempos em que vivemos, com a realidade que são hoje as campanhas eleitorais e com aquilo que hoje são os órgãos de comunicação social, em que o princípio da igualdade e de tratamento não discriminatório das diversas candidaturas é relacionado e é harmonizado com o princípio da liberdade editorial e de programação dos órgãos de comunicação social. Houve várias etapas neste processo, houve evoluções.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. A proposta de alteração que hoje aqui discutimos, bem como as normas que foram avocadas neste momento para Plenário vão, como disse, exatamente no mesmo sentido. A partir de hoje, a partir do momento da aprovação e da publicação desta nova lei, graças aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, a liberdade editorial e de programação dos órgãos de comunicação social será o paradigma durante as campanhas eleitorais, o que não acontecia até aqui. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
Sr. Presidente, somos hoje aqui confrontados com propostas novas, diferentes daquelas que já tinham sido discutidas na Comissão. É importante conhecer os fundamentos e a motivação dos seus proponentes para o posicionamento do Partido Socialista…
O Sr. Deputado vai ter tempo para intervir e para colocar essas questões.
Sr. Presidente, estou apenas a fundamentar a minha interpelação, que não será compreensível se não me deixar fundamentá-la.
Mas as questões que o Sr. Deputado está a colocar, poderia colocar na sua intervenção, no tempo atribuído ao seu partido.
Não tem nada a ver, Sr. Presidente.
É que, se não, vamos ter um critério de tempos diferenciados. Conclua, se faz favor, Sr. Deputado.
É importante para a Assembleia da República, para o Plenário e para o Partido Socialista em particular conhecerem os fundamentos e a motivação dos proponentes das propostas. Há uma proposta que foi apresentada pelo PPD-PSD e pelo CDS-PP, pelo que, para nós, é importante também conhecer os fundamentos e a motivação do proponente CDS-PP. Queria, pois, perguntar ao Sr. Presidente, em relação à condução dos trabalhos…
Peço desculpa, mas o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim fez uma intervenção que foi explicativa daquilo que veiculava. Mas ainda haverá uma intervenção do CDS-PP. Sr. Deputado, antes das intervenções por parte dos partidos que são subscritores dessas alterações, parece-me um bocadinho prematuro saber se eles vão ser suficientemente explicativos. É para isso que há tempos de discussão. Faça favor de concluir.
Sr. Presidente, muito obrigado por me deixar concluir. A minha intervenção vai no seguinte sentido: para o nosso posicionamento, para o nosso discurso e para o nosso voto é muito importante saber os fundamentos e a motivação dos proponentes da proposta. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Conclua, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em relação à condução dos trabalhos, queria perguntar o seguinte: esta proposta já foi apresentada verbalmente pelo PSD, mas quanto a nós também deverá ser pelo CDS-PP. Isto é, se o CDS-PP, como proponente…
Sr. Deputado, esse é um critério de cada grupo parlamentar. Cada partido saberá aquilo que deve subscrever ou não deve subscrever.
Sr. Presidente, tem de me deixar colocar a questão a si, em relação à condução dos trabalhos.
O Sr. Deputado está a criar-me uma dificuldade, que é a de o Partido Socialista ter um tempo superior àquele que está reservado, em pé de igualdade, a todos os grupos parlamentares. Já percebemos que as suas preocupações se prendem com a falta de explicação bastante acerca das motivações das propostas apresentadas pelos grupos parlamentares e já lhe chamei a atenção que ainda há um dos grupos parlamentares subscritor da proposta que não se pronunciou. Faça favor de concluir.
Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª e pela função que desempenha, eu em nada me pronunciei sobre o fundo da questão e sobre as propostas. Estou a pronunciar-me sobre a forma como estão a ser conduzidos os trabalhos.
Sr. Deputado, nós já percebemos a preocupação do Partido Socialista.
Deixe-o falar à vontade, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, há um partido, que é o CDS-PP, que é proponente e que deve falar Esta é que é a questão, que V. Ex.ª tem de resolver uma vez que preside a esta sessão.
Sr. Deputado, a Mesa gosta de corresponder aos pedidos de interpelação que supõem uma intervenção da Mesa, mas não pode, junto dos grupos parlamentares, impor que sustentem, que justifiquem e até que intervenham. Esse é um direito que os grupos parlamentares têm. Fica o registo das suas preocupações.
Sr. Presidente,…
Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, desculpe, mas já fez a sua interpelação. No início destas votações, avisei a Câmara que já estávamos numa hora tardia, pelo que gostava de ter a colaboração de todos os Srs. Deputados. Sei que o Sr. Deputado colabora, que tem um trabalho excecional e que faz falta em qualquer bancada, mas, nestas circunstâncias, não está a ajudar a Mesa.
Sr. Presidente,…
Conclua, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dirigir-me a V. Ex.ª, pessoalmente, para dizer o seguinte: a questão que quero colocar é sobre a condução dos trabalhos, e se eu não tivesse sido interrompido, nomeadamente por V. Ex.ª, há muito que isto estaria terminado. Não sou eu quem está a empatar. Em segundo lugar, queria dizer que ou o CDS intervém já, como proponente, fundamentando e motivando a sua proposta, ou prescinde para sempre de intervir neste debate concreto. Esta é que é a minha questão sobre a condução dos trabalhos e V. Ex.ª, Sr. Presidente, se me permite, deve perguntar ao CDS se intervém já ou se prescinde de o fazer.
Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, mas a Mesa não entra numa situação de não observância do Regimento da Assembleia da República. Eu não posso perguntar ao CDS-PP se vai ou não intervir ou o que vai ou não dizer. Tenha paciência, Sr. Deputado! Aliás, tenho até um pouco a ideia de uma interferência… Não sei se isso tem alguma projeção para o futuro, se tem outra razão de ser, mas do ponto de vista regimental cria uma dificuldade à Mesa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, é lamentável que uma questão desta natureza tenha este tipo de tratamento no final dos trabalhos. Mas, circunstâncias pelas quais são outros os responsáveis não vamos nós procurar explicá-las. Sr.as e Srs. Deputados, chegando ao fim deste processo legislativo, a perspetiva que o PCP tem sobre a lei que vai ser aprovada é que esta não só não resolverá problemas que existiam na cobertura das campanhas eleitorais como poderá ser um motivo de novos problemas, não só por questões formais, mas também pela própria substância da proposta. Na nossa perspetiva, um desses problemas resultará do facto de os princípios da igualdade de tratamento e de não discriminação, do esclarecimento dos eleitores, do contraditório, da liberdade de imprensa, do direito de informar e de ser informado ou da liberdade de propaganda desparecerem do texto da lei, não para resolver problemas que existiam, mas como fator que, certamente, acrescentará novos problemas à cobertura das campanhas eleitorais. Além disso, introduzem-se critérios e conceitos indeterminados onde a intenção era regular aspetos concretos da cobertura jornalística, tal como já ontem tivemos oportunidade de sinalizar no debate da especialidade. Esta opção será, certamente, fator de incerteza e de conflito porque admite a decisão arbitrária, que tanto pode ser justa como discriminatória, e que irá de novo, com muita probabilidade, empurrar para os tribunais a justeza das decisões relativamente à matéria da cobertura das campanhas eleitorais ou da realização dos debates. Por fim, esta será uma lei cuja violação não tem consequências. Este aspeto queríamos sinalizá-lo particularmente a propósito de uma das propostas apresentada pelo PSD e pelo CDS, relativamente ao n.º 3 do artigo 9.º, porque não são as sanções de advertência previstas na Lei da ERC que vão travar a violação da lei. A eliminação do regime sancionatório transformou esta lei numa lei que pode não ser respeitada sem que daí advenha qualquer consequência, e esse é um aspeto que nós sinalizamos como negativo. Temos ainda a esperança de que, com a aprovação das propostas de avocação que o PCP apresenta relativamente aos artigos 4.º e 6.º, nomeadamente procurando inscrever no texto da lei aqueles princípios fundamentais que já sinalizei anteriormente como sendo princípios que desaparecem do texto da lei, se possa resolver esse problema e que, pelo menos por essa via, não se acrescentem novos problemas àqueles que já existiam. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disse o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que este processo foi longo. Sr. Deputado, foi confuso! Começou há muito tempo, esteve em banho-maria durante demasiado tempo e conheceu agora este sprint final que, do nosso ponto de vista, dá lugar a soluções atabalhoadas, incluindo a introdução, como bem ontem reconhecemos, de conceitos indeterminados que vão aumentar a incerteza face aos problemas que pretendiam resolver. E queria salientar um problema que nos parece que mereceria uma palavra da vossa parte, nomeadamente neste contexto de debate. É uma lei sem consequências, não são os «raspanetes» da ERC que resolverão o incumprimento daquilo que ela estipula e, portanto, não há verdadeiramente sanções para o incumprimento desta lei neste processo que o Sr. Deputado considerou ser tão longo e que nós consideramos ser confuso, incompleto e insatisfatório em relação às expectativas. Bom, se esta não é, afinal, uma liberdade absoluta, também não sabemos necessariamente o que seja. Finalmente, consideramos que o papel atribuído à Comissão Nacional de Eleições nesta lei é um papel muito reduzido. Dá-se-lhe um estatuto de «caixa de correio», desvalorizando o seu papel fundamental na história da democracia. E reconheçamos que o PS fez um esforço extraordinário para que isso acontecesse e VV. Ex.as acabaram por cair e aceitar. Do nosso ponto de vista, são estes, entre outros, os problemas, as incertezas e a ausência de soluções que seria desejável que não acontecessem. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a versão deste diploma de cobertura das campanhas eleitorais pelos órgãos de comunicação social, na parte em que acaba por trazer inovações, deve-se aos contributos da iniciativa do Partido Socialista. Mas, infelizmente, a marca final do diploma tem, emblematicamente, a pegada do CDS. O CDS impediu o PSD de se aproximar até às consequências naturais das posições defendidas pelo Partido Socialista e ao impedir que esse entendimento largo tivesse ocorrido, o CDS e o PSD, com a avocação que hoje fazem, ainda agravam aquilo que está em causa. Diz a nossa Constituição que, em período de campanha eleitora, as candidaturas devem reger-se por um princípio de igualdade de oportunidades e de tratamento. Aquilo que o PSD e o CDS vêm fazer, agravando ainda, em matéria de debates, é estabelecer na lei o princípio da desigualdade de oportunidade e tratamento das candidaturas. E fazem-no de uma maneira que radicaliza o problema. Ontem, na Comissão, ainda se admitia que os órgãos de comunicação social tivessem como um dos critérios importantes a relevância das propostas políticas apresentadas; hoje, este aspeto é eliminado para apenas se levar em consideração a representatividade adquirida nas últimas eleições. Ou seja, escandalosamente, do que se trata é de garantir para o sistema a proteção daqueles que estão dentro do sistema, em detrimento e com discriminação manifesta de todas as outras candidaturas que constitucionalmente também deveriam ver garantido o princípio da igualdade de oportunidades. É, por isso, uma consequência lamentável e ainda mais lamentável quando toda esta regra se estende ao longo de todo o período eleitoral, desde a data da marcação das eleições, durante praticamente dois meses, até que as eleições tenham lugar. Falar de autonomia dos órgãos de comunicação social é, por isso, uma pura hipocrisia. O que o PSD e o CDS aqui vieram fazer hoje é uma homenagem à hipocrisia política, que ficará neste debate e neste diploma como um caso de estudo de protecionismo ilegítimo por parte daqueles que se julgam no direito de se protegerem a si próprios. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aguardámos serenamente todas as críticas, com o receio, a certo momento, de nos ser dito que teríamos de falar naquela altura ou calarmo-nos para sempre, o que nos deixou algo preocupados. Ainda bem que não foi assim. [[Risos do CDS-PP.]] Ouvi agora mesmo dizer que havia aqui um problema de hipocrisia, e que o PS isto, e que o PS aquilo… Em relação ao «PS isto» e ao «PS aquilo», gostaria de perguntar: qual PS? Qual? O que chega agora aqui, hoje, ou o outro, que tinha feito a primeira proposta com comissão mista e com visto prévio? Qual PS? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Já agora, Sr. Deputado, e a propósito de visto prévio, onde é que está esse PS?
Onde é que está?!
Onde estão os Deputados que estiveram connosco a negociar esse primeiro projeto? Não os vejo aí. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Onde é que eles estão?!
Sr. Presidente, este projeto de lei é feito para responder a um problema. E o problema foi a existência, em duas eleições consecutivas, de um boicote, que não podemos ignorar, à cobertura das campanhas eleitorais. Esse problema existe, é um problema real e é um problema que tem de ser resolvido. Qual é o coração, qual é a alma do projeto de lei? Como aqui foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, a alma é aproximar este projeto, respeitando a Constituição, tanto quanto possível, de uma ideia e de um conceito de liberdade editorial. Essa é a ideia fundamental, essa é a ideia central, garantindo, ao mesmo tempo, pluralismo e representatividade das várias forças políticas. Ou seja, na cobertura noticiosa, o que é que fazemos? Substituímos um conceito igualitário, em que tudo tem de ter tratamento igual e o mesmo tempo por um conceito a que eu chamei — e penso que com propriedade — de igualdade aristotélica. Ou seja, é preciso tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente factos que têm ou não têm a mesma relevância. Isto na parte noticiosa. Mas tudo isto estava acordado, em tudo isto havia acordo, não venha fingir o contrário, Sr. Deputado Jorge Lacão. Havia um ponto do projeto que o Partido Socialista não aceitou nunca e que é um ponto importante para o CDS, não o escondo e assumimo-lo: o de que se não é possível fazer debates com 12, 13, 14 ou 15 partidos — porque não é possível, todos nós, que fazemos debates há muitos anos, sabemos que fazer debates com 15 pessoas não chega a um único cidadão eleitor — é preciso encontrar uma regra razoável para os debates. E, para nós, a regra razoável é estabelecer que o critério de eleição na eleição anterior dá a esse partido o direito de estar nos debates, o que significa que nas próximas eleições a coligação, o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda estarão, obrigatoriamente, nos debates.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Mas são partidos históricos da democracia portuguesa, que não estão aqui por acaso, estão aqui porque tiveram votos. E ninguém conta com o CDS para duas coisas: ninguém conta com o CDS para criar um bipartidarismo artificial na sociedade portuguesa e ninguém conta com o CDS para fazer leis de encomenda correspondentes a interesses económicos, a interesses editoriais ou a qualquer outro tipo de interesses. Com isso não contam. [[Aplausos do CDS-PP.]] Uma última questão, Sr. Presidente, para a qual lhe peço 15 segundos…
Faça favor de terminar. Bem sei que o Sr. Deputado Pita Ameixa queria ouvi-lo mas, de qualquer modo, já ultrapassou o seu tempo.
Sr. Presidente, é no interesse do Sr. Deputado Pita Ameixa e para que ele não vá de fim de semana com uma dúvida que o assalta.
Conclua, conclua.
Queria só esclarecer o Sr. Deputado Pita Ameixa porque é que mudámos e porque é que a iniciativa caiu. Foi aqui dito pela Sr.ª Deputada Cecília Honório e também, noutra expressão, pelo Sr. Deputado João Oliveira, que havia muitos conceitos indeterminados. O que procuramos agora com esta alteração é retirar o máximo possível de conceitos indeterminados. Ou seja, a relevância das propostas é interpretada por quem? É interpretada de que forma? É interpretada por que critério? Dá ou não origem a questões e a debates em tribunal, como foi dito pelo Sr. Deputado João Oliveira? Retirámos esse conceito. Fica só um conceito que é objetivo, que é a representação nas eleições anteriores, respeitando a Constituição e garantindo pluralismo, que é uma obrigação da nossa democracia. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Não havendo mais intervenções, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 4.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial (PSD e CDS-PP), que presumo tenha sido distribuída e que é, portanto, do conhecimento das várias bancadas. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] [[Era a seguinte: Artigo 4.º […] 1 — A cobertura jornalística pelos órgãos de comunicação social durante o período de campanha eleitoral deve assegurar o esclarecimento dos eleitores, o contraditório entre os projetos políticos a sufrágio, a liberdade de imprensa, o direito de informar e ser informado e os princípios de liberdade de propaganda, de igualdade de tratamento e não discriminação e de imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas. 2 — No período eleitoral, os órgãos de comunicação social devem assegurar o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e não discriminação e gozam de liberdade editorial e de autonomia de programação, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.]]
Vamos agora proceder à votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 6.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] [[Era a seguinte: Artigo 6.º […] Durante o período eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio e equidade no tratamento de notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo e relevância jornalística análoga, relativos às diversas candidaturas.]]
Vamos, agora, proceder à votação da proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] [[É a seguinte: Artigo 6.º Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas Durante o período de campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio, representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo relativos às diversas candidaturas, tendo em conta a sua relevância editorial e de acordo com as possibilidades efetivas de cobertura de cada órgão.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, dado que se segue a votação da proposta de alteração do artigo 7.º, solicito que se faça a votação conjunta dos n.os 1 e 2 e, depois, em separado, do n.º 3.
Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que altera os n.os 1 e 2 do artigo 7.º (Debates entre candidaturas) do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] [[É a seguinte: 1 — No período eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação, devendo ter em conta a representatividade politica e social das candidaturas concorrentes. 2 — A representatividade política e social das candidaturas é aferida tendo em conta a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata.]]
Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 7.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] [[É a seguinte: 3 — O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os órgãos de comunicação social incluírem, no exercício da sua liberdade editorial, outras candidaturas nos debates que venham a promover.]]
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do n.º 3 do artigo 9.º (Queixas) do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.]] [[É a seguinte: 3 — A ERC apreciará a reclamação no quadro das suas competências, nomeadamente ao abrigo dos artigos 63.º e seguintes da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.]]
Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias, realizadas em sede de Comissão, do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Por fim, vamos proceder à votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que será votado após a respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Lisboa - Almada - Instância Local - Secção Criminal - J1, Processo n.º 729/12.0TAALM, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Celeste Correia (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje. [[A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 24, pelas 14 horas e 30 minutos, tendo como ordem do dia os seguintes pontos:]] 1 — Debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 335/XII (4.ª) — Transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo; 2 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 337/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008; 3 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 336/XII (4.ª) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio; 4 — Apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI); 5 — Apreciação, em conjunto, do projeto de resolução n.º 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de criminólogo (PSD) e da petição n.º 261/XII (2.ª) — Apresentada por Vítor Miguel Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a profissão de criminólogo em Portugal; 6 — Apreciação da petição n.º 473/XII (4.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), solicitando à Assembleia da República a criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave; 7 — Apreciação da petição n.º 450/XII (4.ª) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros, solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a ilha da Madeira e o continente; 8 — Apreciação da petição n.º 452/XII (4.ª) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da segurança social. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 15 minutos.]]