Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 531/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma lei orgânica da polícia marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil (BE), que baixa à 3.ª Comissão, e 532/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias (Presidente da AR). Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), círculo eleitoral de Braga, sendo substituído pelo Sr. Deputado Rui Manuel Ferreira da Silva (PSD), com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, inclusive. Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva não se encontra presente, o parecer será votado no período regimental de votações e é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais, É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária. Antes de entrarmos na nossa ordem do dia, gostaria apenas de dizer que cumprimentei atempadamente o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva por ter sido escolhido, por concurso internacional, para um cargo muito importante na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Trata-se de uma Organização que, como sabem, conheço particularmente bem, pelo que sei não ser fácil integrar aquele corpo de elite como Diretor da Cooperação para o Desenvolvimento. [[Aplausos gerais.]] Agradeço os aplausos em nome do Sr. Deputado Moreira da Silva, que não está presente para agradecer. Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE), 304/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP), 331/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP), 332/XIII (2.ª) — Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais (PAN), 333/XIII (2.ª) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN) e 336/XIII (2.ª) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos políticos são essenciais à democracia, assegurando a pluralidade de opiniões e desenvolvendo uma atividade insubstituível enquanto legítimos representantes dos cidadãos. O Portugal democrático em que vivemos foi forjado e alicerçado na força e na implantação dos partidos como principais representantes das populações. Essa força e essa legitimidade não os exclui do esforço a que os portugueses — todos os portugueses — estão sujeitos, por força da crise económico-financeira em que Portugal se viu mergulhado. E foi em coerência com este princípio que a Lei n.º 55/2010 reduziu em 10% o montante das subvenções dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas das campanhas eleitorais até 31 de dezembro de 2013. Sr.as e Srs. Deputados, conforme ficou evidente para o PSD, com a situação financeira do País — que se deteriorou ao ponto de haver necessidade de se recorrer a ajuda externa, com todas as condicionantes que daí advieram —, impunha-se manter tal esforço e, como tal, PSD e CDS-PP apresentaram ao Parlamento um projeto de lei que deu origem à Lei n.º 1/2013, e que veio estender até 31 de dezembro de 2016 o corte de 10% na subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos. Simultaneamente, este projeto de lei elevou para 20% o corte na subvenção destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, bem como nos limites das despesas das campanhas eleitorais, também até 31 de dezembro de 2016, ao mesmo tempo que limitou, de forma definitiva, em 25% o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas relacionadas com outdoors. A verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que os tempos continuam difíceis. Portugal continua a viver momentos de incerteza, fruto de uma situação económico-financeira instável, agravada pelas opções do atual Governo. Espantosamente, o silêncio do Partido Socialista sobre esta matéria é ensurdecedor.
Muito bem!
Quando se esperava que assumisse a liderança deste processo, não se ouve uma proposta, não se conhece uma posição, enfim, ninguém sabe ao que vem o Partido Socialista, um pouco também, diga-se, à semelhança da forma como governa o País. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está muito à vontade nesta matéria. Por isso, a iniciativa legislativa que hoje aqui apresentamos visa converter em definitivas e permanentes as referidas reduções às subvenções públicas e aos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.
Muito bem!
Tal como os portugueses, nem os partidos políticos, nem o Estado, podem viver acima das suas possibilidades. Para tanto, tem-se em conta a interpretação autêntica operada pela Lei n.º 62/2014, para que não surjam as mesmas dúvidas interpretativas que estiveram na origem desta Lei. Esta alteração, hoje aqui proposta, denota uma opção muito clara do PSD pela redução dos encargos públicos com despesas de campanhas eleitorais. Os cortes nas subvenções aos partidos políticos surgiram porque as dificuldades do País assim o ditaram. E a situação económico-financeira continua delicada. Por isso, o PSD, enquanto partido responsável, não aceita uma inversão de política que aumente os gastos do Estado de uma forma que os portugueses dificilmente compreenderão e o bom senso reprova.
Muito bem!
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a moralização da vida política também se joga aqui.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada, por causa dos tempos para os outros partidos.
Se os partidos querem manter a sua responsabilidade e serem espelhos dos anseios dos portugueses, devem começar por dar o exemplo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, a democracia acrescenta legitimidade à sua própria legitimidade democrática quando interpreta e incorpora sinais fortes da sociedade. Os partidos devem ser exigentes consigo próprios, devem ouvir a cidadania. É assim que pensa o Bloco de Esquerda, é assim que o Bloco de Esquerda procura ser. Se os partidos são parte essencial do funcionamento do sistema democrático, apesar de não o esgotarem, o financiamento dos partidos tem de ser absolutamente transparente, equilibrado, sóbrio e, predominantemente, público, precisamente para garantir todos estes critérios. É assim que o Bloco de Esquerda pensa, é assim que o Bloco de Esquerda age e, por isso, apresentamos a iniciativa legislativa que estamos agora a debater. Já em 2010, o Bloco de Esquerda desencadeou no Parlamento o debate em torno da limitação dos gastos em campanhas eleitorais. Recordamo-nos, nessa altura, das resistências que se verificaram relativamente a estas limitações. No entanto, damos por bem empregue o tempo desse debate, o esforço desse debate, todas as incompreensões e adjetivos que nos dirigiram durante esse debate, porque, hoje, há uma maior aproximação da Assembleia da República dos vários partidos relativamente a este desígnio da limitação dos gastos em campanhas eleitorais, da sobriedade do financiamento dos partidos políticos. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei, que pretende, em primeiro lugar, limitar o financiamento dos partidos políticos, tornando efetivo o corte de 10% no financiamento que hoje está em vigor. Mas não ficamos por aqui! Consideramos também essencial que nas campanhas eleitorais haja diminuição dos gastos dos partidos políticos. Para isso, consideramos fundamental que, num primeiro passo, haja uma redução no financiamento das campanhas em 25% daquilo que hoje está em vigor. Consideramos ainda que, para além dos cortes, para além das reduções no financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, deve haver limite também em relação aos gastos dessas campanhas eleitorais. Entendemos que não deixa de ser interessante que partidos que têm tido gastos desmesurados nas campanhas eleitorais, que não olham a meios para procurar ganhar relevância nas campanhas eleitorais, se preocupem hoje com esta questão, mas não façam nenhuma proposta relativamente aos limites para os gastos com as campanhas eleitorais. Parece-nos, também, importante — nesta ideia de legitimação dos partidos políticos em democracia, nesta ideia de acrescentar legitimidade, porque se ouve a opinião pública, porque se ouvem os cidadãos, porque se ouve a democracia, porque se tem consciência da situação que o País vive, da situação de austeridade que tem sido imposta a milhões de portugueses — que, nesta situação, sejam retirados benefícios fiscais injustificados, de que os partidos políticos continuam a usufruir. Pensamos que os benefícios relativos ao IVA (imposto de valor acrescentado), ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), ao IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), ao imposto de automóveis não têm qualquer justificação e devem ser retirados e os partidos devem ter equidade, devem ter sobriedade e devem rever-se nas obrigações e nas dificuldades dos portugueses e das portuguesas. [[Aplausos do BE.]] Pensamos que este debate é de grande importância, porque é um debate que, de facto, aproxima os cidadãos dos partidos.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
É um debate que aproxima a cidadania da democracia. E é nessa perspetiva de aproximação da democracia dos cidadãos, dos partidos, da Assembleia da República, que nós entendemos este debate, que apresentamos este projeto de lei e é neste sentido que nós apelamos também a que haja grande consenso na Assembleia da República para que estes objetivos sejam alcançados. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é de hoje nem de agora o entendimento do CDS de que todos, sem exceção, devem contribuir para o esforço nacional de voltar a pôr Portugal na rota do crescimento e da sustentabilidade. E também não é de hoje, nem de agora, o entendimento do CDS de que os partidos políticos e os políticos devem ser os primeiros a dar o exemplo. O CDS foi o primeiro a fazê-lo em 2010 quando o desastre nacional já se adivinhava, propondo um corte de 5% no salário dos titulares de cargos políticos e volta a fazê-lo agora, sem alaridos catastrofistas, mas com uma visão absolutamente realista de que não é ainda tempo de relaxar no controlo das contas públicas e na necessidade premente de voltar a ver Portugal crescer. Contrariamente ao que alardearam, os partidos que compõem a atual maioria não só falharam clamorosamente as metas do crescimento como, pior, conseguiram pôr Portugal a crescer menos do que o PSD e o CDS, acabados de sair de um programa de assistência financeira, que, não é demais lembrar, herdou do PS. Acresce o sacrifício fiscal a que continuam, e continuarão, aparentemente, votados os portugueses. Ao invés de estarmos agora a discutir que impostos poderíamos começar gradual e sustentadamente a baixar, estamos infelizmente a assistir a um aumento de impostos indiretos e à criação de alguns outros, sem se descerem impostos diretos que, reconhecidamente, também por nós, são muito altos. Por isso mesmo e porque não podemos exigir dos outros — de todos os portugueses, entenda-se — o que não exigimos de nós, partidos e políticos, vimos hoje propor que políticos e partidos se associem ao sacrifício fiscal dos portugueses e, no fim da linha, contribuir, ainda que modestamente, para a possibilidade de redução da carga fiscal que pesa sobre os portugueses. Assim, os projetos de lei que apresentamos a esta Câmara assentam essencialmente em três vetores. O primeiro é o da eliminação da isenção do IMI de que os partidos beneficiam desde sempre. Isto é, propomos que os partidos passem a pagar IMI como os demais cidadãos. Numa altura em que a nova tributação do património imobiliário é já uma certeza, não podemos fingir não ver e ficar indiferentes. É essa a razão desta proposta. O segundo vetor é o seguinte: cortar definitivamente no montante da subvenção pública atribuída aos partidos, em 10%, e no montante da subvenção destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, em 20%. Simplificando e «trocando por miúdos», propomos uma redução de 10% na principal fonte de financiamento dos partidos e de 20% no limite das despesas a fazer em campanha eleitoral. O terceiro e último vetor é o da eliminação da possibilidade de alocar qualquer dinheiro público à conceção, produção e afixação de outdoors, os cartazes e telas na via pública. Não só por causa do lixo ambiental que isso, obviamente, significa, não só por causa da poupança que isso implica, mas também porque é hora de voltar a favorecer o debate e de voltar a promover o contacto direto com os cidadãos. Existem hoje meios tecnológicos suficientes e suficientemente abrangentes para dar conta da natural publicidade que os partidos querem fazer de si e das suas opções políticas. Privilegiá-los cada vez mais é de bom-tom, por tudo o que já disse e porque a nossa democracia precisa seriamente de aproximação entre eleitos e eleitores e nada melhor do que voltar aos tempos do debate de ideias para o fazer. Não é nova esta nossa ideia, mas nunca vingou. Esperamos que sejam as novas opções dos outros partidos nesta matéria a vingar agora também e que nos acompanhem neste domínio. De resto, e para terminar, queria dizer aos «velhos do Restelo» que não, não é demagogia, é a difícil realidade que está aqui em causa, que não, não é o fim dos partidos e que não estão em causa os partidos e que não, não está em causa a democracia. É apenas e só uma questão de equilíbrio. Entendemos que entre o deve e o haver devemos dar o exemplo e também nós habituarmo-nos a viver e a conviver com as dificuldades do presente e as do futuro, ainda muito incerto, que nos esperam. A maioria dos portugueses lá fora saberá do que falamos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN junta-se hoje a este debate com duas iniciativas legislativas que têm como objetivo contribuir para a reflexão sobre as subvenções que o Estado português atribui aos partidos políticos e que têm vindo a possibilitar o exercício da democracia. No nosso entendimento é fundamental que se contrarie a subordinação dos partidos ao financiamento privado, garantindo a sua independência política, sendo também essencial assegurar o pluralismo democrático, para que todas as formações partidárias tenham a possibilidade de atingir um patamar económico-financeiro mínimo indispensável ao seu funcionamento e à partilha e difusão dos seus ideais e ações. Acreditamos que estes equilíbrios devem advir fundamentalmente de um modelo de financiamento público que afaste da vida partidária possíveis práticas e decisões potenciadoras de corrupção, conflitos de interesse e tráfico de influências, considerando essencial zelar pela independência dos partidos e assegurar que o poder político democrático não se subjuga aos interesses económicos. Sendo o PAN um partido emergente, dificilmente teria conseguido fazer-se ouvir e trazer uma nova cor política ao panorama parlamentar se não tivesse conseguido obter a correspondente subvenção pública. E certo é também que as realidades partidárias são totalmente diferentes e que as subvenções dos partidos com maior expressão não são comparáveis com as dos partidos como o PAN, que se reinventa todos os dias para manter uma estrutura mínima funcional para o desenvolvimento da sua atividade política. Reflexão feita, defendemos a manutenção do atual modelo de financiamento, já que entendemos que este investimento é fulcral para a sustentação de uma democracia mais ética, plural e livre de interesses corporativos. No entanto, consideramos também que este modelo se deve compatibilizar com o atual contexto económico do País e com os esforços que continuam a ser impostos aos cidadãos. A exigência temporal de maior rigor dos gastos públicos deverá, assim, abranger os partidos políticos. Propomos, por isso, prolongar por mais dois anos o corte dos 10% nas subvenções partidárias. Mas queremos também convidar-vos para uma outra reflexão: a da prática corrente dos gastos excessivos na vida dos partidos e das campanhas eleitorais, com a qual discordamos e não compactuamos. Contas feitas, é fácil de perceber. Anualmente, o corte de 10% nas subvenções dos partidos políticos corresponde a 1,6 milhões de euros. As campanhas eleitorais destes mesmos partidos — sejam europeias, presidenciais, legislativas ou autárquicas — representam um fardo para o Estado equivalente a 12 milhões de euros por ano. Isto é, cerca de oito vezes mais do que o corte de 10% em subvenções partidárias. Ora, é precisamente aqui que se verifica o despesismo do Estado com os partidos. Propomos, por isso, reduzir em 50% o limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral. Se o Parlamento aceitar a proposta do PAN, alcançar-se-á uma redução da despesa equivalente a seis milhões de euros por ano. E queremos ir mais além, propondo também o fim dos benefícios fiscais que recaem sobre a propriedade, procurando, assim, reforçar a promoção de uma sociedade de acesso e partilha em detrimento da posse e acumulação.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino Sr. Presidente, dizendo que tenhamos todos a coragem, sem demagogia e populismo, de propor alterações à lei que contribuam para elevar a atividade político-partidária, tornando-a mais honrada, transparente, representativa e, acima de tudo, independente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a este debate a posição coerente que tem defendido relativamente ao reconhecimento pelo Estado do papel dos partidos e da utilidade pública da atividade que desenvolvem. Esse reconhecimento, entendemos nós, deve traduzir-se num estatuto que seja efetivamente correspondente à utilidade pública dos partidos e da sua atividade, que não seja um estatuto de privilégio e que tenha reflexo nas condições que o Estado atribui para que os partidos possam desenvolver a sua atividade, nomeadamente com reflexos no seu enquadramento fiscal, como, de resto, acontece com todas as outras entidades que beneficiam dessa distinção, por reconhecimento da utilidade pública também no plano fiscal. Não rejeitamos que possa ser revisto o atual regime fiscal relativo a isenções concedidas a entidades a quem é reconhecida a utilidade pública, que abrange cerce de duas dezenas de situações, entendendo que, a fazer-se, essa revisão deve ser global e considerando a totalidade de situações hoje previstas. Questão diferente é a das subvenções públicas aos partidos. Não consideramos que o reconhecimento pelo Estado do papel dos partidos e da sua utilidade pública tenha de implicar que o Estado assegure a maior parte do financiamento dos partidos através de subvenções públicas, tornando os partidos e o seu funcionamento dependentes do Estado e dessas subvenções. Mesmo que o Estado atribua aos partidos uma subvenção, ela não deve constituir a principal fonte do seu financiamento nem do financiamento da sua atividade. Devem ser os partidos, com o seu esforço próprio, recorrendo aos seus militantes e à sua ação de recolha de fundos, a garantir o essencial do seu financiamento, de forma a assegurar que não ficam dependentes ou capturados por interesses económicos ou de outra natureza contrária ao papel que devem desempenhar. O projeto de lei que o PCP hoje apresenta traduz esse entendimento e mantemos a nossa coerência, sem surpresa para ninguém, com as propostas que temos vindo a apresentar. Propomos uma redução em 40% do financiamento público aos partidos políticos. Propomos uma redução para metade do financiamento das campanhas eleitorais para a Assembleia da República, Presidência da República e Parlamento Europeu. Propomos uma redução a 25% das subvenções para as campanhas das eleições nas regiões autónomas. Propomos que, nas eleições autárquicas, se reduza a subvenção de 150% para 100% do limite das despesas admitido para o município, sendo esse limite, por sua vez, reduzido a um terço. Neste sentido, o PCP acompanhará as propostas que visam reduzir as subvenções públicas aos partidos e às campanhas eleitorais, na expectativa de que, na discussão na especialidade, possam ser encontradas soluções adequadas a esse objetivo. Fazemos uma apreciação diferente das propostas populistas e demagógicas relativas ao reconhecimento da utilidade pública dos partidos, no plano do regime fiscal, apresentadas pelo CDS, Bloco de Esquerda e PAN, porque não acompanhamos a posição que une estes três partidos no aproveitamento do discurso antidemocrático que, sendo feito contra os partidos, tem verdadeiramente como alvo a democracia. [[Aplausos do PCP e do Deputado do PS João Galamba.]] Sr.as e Srs. Deputados, as regras relativas ao IMI são iguais para todos os partidos e foram aprovadas nesta Assembleia da República por unanimidade. Nunca ninguém questionou, na aprovação daquelas regras, a sua existência. Por que é que, ao fim de todos estes anos, o CDS e Bloco de Esquerda, que beneficiaram dessas isenções, vêm agora dizer que não estão de acordo com elas? Pode dizer-se, em primeiro lugar, que é por oportunismo e por cedência à demagogia e ao populismo, porque em tempos de demagogia e populismo é mais difícil defender a democracia e o papel dos partidos na democracia do que aproveitar a boleia do discurso antidemocrático contra os partidos. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Aquilo que antes CDS e Bloco de Esquerda defendiam e não questionavam hoje já não vale nada porque defendem exatamente o contrário, em nome de uma cavalgada que, por essa Europa fora, é utilizada pelos movimentos de extrema-direita, de cariz fascista, que atacam os partidos para atacar a democracia e a possibilidade de ela se aprofundar. Se não se estranha que o CDS queira acompanhar esse discurso da extrema-direita, não deixa de ser preocupante que também o Bloco de Esquerda o faça.
Muito bem!
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, há uma conclusão que tem de se retirar: se há entidades de natureza variada a quem é reconhecida utilidade pública, se a essas o CDS e o Bloco de Esquerda não pretendem retirar as isenções fiscais, então isso significa uma diminuição dos partidos, que só a eles deve responsabilizar, na apreciação que fazem dos seus próprios partidos e da sua própria atividade. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, nesta Câmara, um assunto de importância inegável para a qualidade da nossa democracia. Discutir o financiamento dos partidos políticos é uma condição obrigatória para a definição da qualidade da democracia que queremos. Nós, Partido Socialista, aceitamos a responsabilidade que nesta matéria nos compete, e é com sentido de responsabilidade que recusamos a ideia de ceder à espuma dos dias, ao populismo reinante que assume que os partidos, diga-se, formados por muitos de nós, são a ignomínia, a causa de todos os males. [[Aplausos do PS.]] A respeito do debate de hoje, veio-me à memória uma afirmação recente, produzida neste Parlamento, por uma personalidade da vida pública portuguesa, que vou citar: «O Parlamento devia legislar sobre a transparência da vida pública toda e não autochicotear-se para ver se através desse exercício público lá fora olham melhor para nós — porque não olham, pelo contrário». Quem o disse foi Rui Rio. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este conjunto de projetos de lei é, desde logo, um exercício de autoflagelação democrática, destinado a surfar na espuma noticiosa e na deriva populista que hoje capturou a sociedade portuguesa. Mas o que está hoje em causa é um valor muito superior a qualquer título ou caixa jornalística, um valor que nos permite estar aqui. Este valor é a democracia! Será que o melhor caminho para aprofundar e defender a democracia é o de acompanhar posições que desvalorizam e minimizam o papel dos partidos políticos na construção democrática? Entendo que não. Mas este debate levanta outras questões, tais como: os partidos são essenciais à democracia? O financiamento dos partidos deve ser público ou privado? Justificam-se os custos da democracia? Todos nós temos a consciência de que aos portugueses têm sido pedidos imensos sacrifícios, portanto, é coerente e exigível que os partidos políticos se associem ao esforço coletivo dos portugueses, razão que justifica a manutenção do regime de cortes nas subvenções públicas enquanto se mantiverem estes pressupostos. Também nos parece correto e adequado que todos os partidos façam um esforço de contenção e de otimização dos recursos disponíveis e assim se reduzam os custos com as campanhas eleitorais. O Partido Socialista está disponível para acompanhar os portugueses nos sacríficos e participar neste esforço de contenção, mas não pode concordar que o legislador se proponha considerar a atividade política como não merecedora de idêntico tratamento em matéria de isenções fiscais quando o mesmo legislador entende, e diga-se que bem, que tal se justifica para entidades da mais diversa natureza cuja atividade é reconhecida como de interesse público. Será aceitável que alguém possa defender que a atividade política não tem a mesma dignidade, do ponto de vista do que é o interesse público, que têm todas as outras atividades e entidades que a lei reconhece como merecedoras de idênticas isenções como as que hoje a lei confere aos partidos políticos? A resposta é só uma: não é aceitável! [[Aplausos do PS.]] Alguns dos projetos, com origem em diferentes quadrantes, ao irem no sentido de questionar isenções fiscais sobre a atividade política dos partidos, em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis), IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis), IVA (imposto sobre o valor acrescentado), IA (imposto automóvel), não têm outro efeito que não seja desconsiderar a atividade política e cavalgar uma onda populista e demagógica cujo efeito boomerang se fará sentir, mais tarde ou mais cedo, na qualidade da nossa democracia. [[Aplausos do PS.]] Não devemos entrar na voragem de ver quem corta mais e mais rápido. Não queremos uma democracia capturada por populismos! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: outro ângulo deste debate é o da natureza do financiamento dos partidos políticos. O Partido Socialista defende, de forma inequívoca, acompanhando a corrente dominante nas democracias europeias, o financiamento público dos partidos políticos e da sua atividade. Aliás, esta é uma posição de esquerda, esta é uma causa da esquerda. [[Aplausos do PS.]] Queremos partidos políticos fortes, independentes, cujo único compromisso seja com o povo que representam, não queremos partidos capturados ou «sponsorizados» por interesses económicos. A este respeito queria fazer uma outra citação: «A lei não pode deixar de garantir que os partidos disponham dos meios financeiros suficientes e indispensáveis para desempenharem a sua atividade e prosseguirem os fins para que foram criados, (…) pelo que deve caber essencialmente ao Estado assegurar a dotação dos seus recursos financeiros». O autor desta afirmação, com a qual concordo plenamente, é o Sr. Deputado Luís Montenegro. Espero que não tenha mudado de opinião, a bem da democracia. [[Aplausos do PS.]] Gostava de concluir com o seguinte: dar meios, nomeadamente um meio como o financiamento público, é permitir aos partidos que se reinventem e continuem a aprofundar a nossa democracia, que lutem incansavelmente contra o sentimento de que os mesmos não são mais do que caixas vazias. Resista-se ao populismo vesgo! Ouse-se continuar a acreditar que os partidos políticos são espaços de agrupamento, de associação e, sobretudo, que a democracia tem um preço! Termino dizendo, como nos ensina Adenauer, que todo o partido existe para o povo e não para si mesmo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, talvez, fazer um primeiro comentário dizendo que aqueles que diabolizam os partidos políticos, de uma forma ou de outra, não prestam um bom serviço à democracia. Acho, inclusivamente, estranho que alguns partidos, ao longo da sua história, se olharem para trás e até para o presente, tenham tido afincadamente esse objetivo de diabolizar, de descredibilizar os partidos políticos por serem partidos políticos. Isso talvez conte alguma coisa das intenções, dos objetivos desses próprios partidos políticos. Mas acho que hoje foi repetidamente dito que os partidos são fundamentais à democracia. Efetivamente, não é possível pensar na democracia sem partidos políticos. Acho que este é um bom ponto de partida para o debate que aqui se está a fazer. Há uma segunda observação que deve ser feita: os partidos políticos são amplamente escrutinados, ao contrário do que muitas pessoas demagogicamente dizem.
Exatamente! [[Muito bem!]]
Por outro lado, sobre o financiamento dos partidos políticos, a posição de Os Verdes também tem sido clara. Face àquilo que hoje é proposto, Os Verdes concordam com a diminuição das subvenções públicas e do limite de despesas de campanha eleitoral. Os Verdes concordam, portanto, que esta forma de apoio público, designadamente através das subvenções, seja restringida. Também sobre o financiamento dos partidos, o posicionamento de Os Verdes é muito claro: financiamento das empresas, não! Os Verdes consideram que o financiamento partidário deve ser garantido fundamentalmente por via das ações dos próprios partidos e dos contributos dos seus militantes e apoiantes. Essa é a nossa posição relativamente a esta matéria. Mas há outra questão que está em causa em algumas propostas apresentadas, designadamente por parte do CDS, do PAN e do Bloco de Esquerda, e que se prende com a matéria das isenções fiscais. Aqui é que acho que há um perigo na própria avaliação do que são os partidos políticos, porque estas isenções fiscais estão atribuídas pela função de utilidade pública dos partidos políticos. Retirar, portanto, estas isenções fiscais é retirar esta ideia da função de utilidade pública aos partidos políticos.
Exatamente!
Em que é que ficamos? Os partidos são, ou não, fundamentais à democracia? Têm, ou não, uma função pública fundamental a desempenhar? É esta a contradição na qual Os Verdes não querem e se recusam a embarcar. Por outro lado, estas questões das isenções fiscais, da utilidade pública, da necessidade dos partidos políticos devem ser vistas, também, numa lógica de aproximação destas estruturas às populações. As sedes dos partidos políticos, por exemplo, são estruturas que podem promover essa aproximação, evidentemente. Nós que falamos tanto da centralização e da descentralização, vejamos também, e talvez seja importante, estas estruturas com esse objetivo. Não sei exatamente como se organizam alguns partidos, mas se se organizam em torno da sua direção e dos seus dirigentes e não promovem esta prática de aproximação às comunidades, não consideramos isso lógico ou benéfico. Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, a posição de Os Verdes fica muito clara: sim à redução das subvenções públicas; sim à redução dos limites das despesas de campanha; não ao fim das isenções fiscais, que têm como objetivo o reconhecimento da função de utilidade pública dos partidos, e essa não a queremos ver negada. Isto porque os partidos são fundamentais à democracia. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estando a acabar o debate, queria dizer que o CDS irá viabilizar todas as propostas de todos os grupos parlamentares que as apresentaram em nome de uma maior aproximação entre cidadãos e de uma maior transparência na vida política.
Muito bem!
Aprovaremos, viabilizaremos todas, sem exceção. Mas, falemos com a legitimidade de quem deu o exemplo. Quando se tributa mais o património, quando se aumenta o IMI dos cidadãos, os partidos políticos não podem, não devem, em nome dessa transparência, ficar de fora desse esforço que se pede aos cidadãos.
Ora bem!
É uma questão de exemplo e de a democracia ser saudável. O Sr. Deputado João Oliveira vem apelidar-nos de extrema-direita…
Não vem, não!
… quando o PCP apresenta uma moção ao congresso que, de resto, faz a reabilitação da União Soviética e até diz que a União Soviética é que estava certa?!
Tem de lavar os ouvidos! Ou de usar cotonetes!
E quando, de alguma forma, «limpa» os eventos de Budapeste e Praga que fazem 60 anos nesta semana? Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que não se escapa de ouvir: somos coerentes!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Quando pedimos um esforço — e não fomos nós que o pedimos, mas o seu Governo e a sua maioria, aumentando o IMI dos portugueses por causa do sol ou das vistas —, damos o exemplo. E há outra coisa que ficámos todos a perceber: o PCP, quando se trata da sua propriedade, é o primeiro a ir a correr em busca de defender os proprietários. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para intervir.
Sr. Deputado, há a tradição de que nos agendamentos potestativos são os partidos responsáveis pela marcação que encerram os debates, mas este não é o caso.
Sr. Presidente, se me permite, o agendamento foi do PSD, que entendeu gastar o tempo todo a que tinha direito.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, muito brevemente, queria dizer o seguinte ao Sr. Deputado Nuno Magalhães: afinal de contas percebemos que o projeto do CDS visava o PCP, e percebemos porquê. [[Protestos do CDS-PP.]] É que o PCP, neste debate, é, de facto, um exemplo. É um exemplo de quem se financia com o seu próprio esforço, com o esforço dos seus militantes e não depende das subvenções do Estado ou de favores de empresas para se financiar.
Ai não?!
Mais, Sr. Deputado: fazemos este debate de cabeça levantada. Sabe porquê? Porque nesse critério que o senhor utilizou, que não é o nosso, também damos o exemplo.
Ah!
Se olhássemos para aquilo que mais nos convém em vez de olharmos para aquilo que é mais justo não propúnhamos a criação de um imposto que, provavelmente, nos vai obrigar a pagar mais impostos, mas que continuamos a defender, porque é justo, apesar de não nos convir diretamente. [[Aplausos do PCP.]]
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Há grandes diferenças entre o PCP e o CDS, e essa é só mais uma para a sua coleção! [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 331/XIII (1.ª) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperar que as decisões do Parlamento e do Governo sejam baseadas no conhecimento é normal. Só assim poderão aspirar à confiança dos cidadãos, até porque muitas dessas decisões só se concretizam a longo prazo. Hoje, percebemos que a maioria dos desafios na nossa sociedade exigem soluções que estão na interface de diferentes áreas do saber. Exigem conhecimentos profundos em diferentes domínios, assim como a capacidade, a sensibilidade e a humildade de incorporar outras áreas disciplinares. Os exemplos são muitos: como prever o impacto da inteligência artificial e da robótica no emprego, na educação, na arquitetura e na segurança? Como estimar os efeitos da política energética no clima, na saúde, na agricultura, na segurança alimentar, nos fluxos migratórios e nos conflitos emergentes? Como regular os efeitos da globalização nas várias éticas — médica, ambiental e social, e na sustentabilidade de muitos países? Como conseguir que os avanços científicos e sociais, para além de nos darem mais anos de vida, possam também aumentar a sua qualidade? Como capacitar os cidadãos e as sociedades através da cultura? Quem não se lembra de uma obra, um texto, uma pessoa que alteraram a nossa forma de nos vermos a nós próprios e ao nosso mundo? A história, mostra que, em democracia, o conhecimento é uma das ferramentas mais poderosas para a construção de sociedades dinâmicas em que os cidadãos se sentem mais realizados, isto é, mais livres, autónomos e audazes, mas também mais inclusivos do outro e mostra que a forma como chegamos a esse conhecimento parece ser muito semelhante em praticamente todos os domínios criativos. Começa sempre com dúvidas e com perguntas—quando as incongruências são evidentes —, depois, imaginam respostas, mais ou menos fora da caixa, e seguem-se múltiplas tentativas de validação dessas respostas, com soluções que podem até responder a perguntas nunca antes feitas. Este processo parece ser universal, das ciências naturais às sociais e humanas, mesmo quando a essas respostas damos nomes diferentes: uns chamam-lhe hipóteses, outros narrativas, outros histórias. O que caracteriza os cientistas envolvidos neste processo é a sua paixão, dedicação e perseverança.Por isso, são respeitados, mesmo quando são incómodos ou discordam dos seus colegas. Até à década de 70 eram pouco valorizados estes cientistas no nosso País. Eram poucos e as suas oportunidades de trabalho eram escassas. Durante séculos, muitos foram forçados a emigrar para que a sua criatividade fosse reconhecida. Hoje, felizmente, é consensual a ideia de que estas mulheres e homens têm um papel incontestável no nosso futuro e para colocarem Portugal na cena internacional. [[Aplausos do PS.]] Um dos principais obreiros desta transformação foi José Mariano Gago. Foi ele que introduziu avaliações internacionais, criou a Ciência Viva, hoje imitada por esse mundo fora, apoiou todas as áreas do conhecimento, quintuplicou o financiamento para a ciência e influenciou, de forma decisiva, a política europeia da ciência. Por todas estas razões, e também pela sua inteligência, persistência, qualidades humanas e pelo muito que ainda poderia ter feito, escolhemos o dia de seu nascimento para homenagear os milhares de «exploradores» que continuam a avançar as fronteiras do conhecimento. Propomos que o dia 16 de Maio passe a ser reconhecido como oDia dos Cientistas. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a iniciativa do Partido Socialista, que hoje nos traz aqui a proposta de criação do Dia do Cientista. Não negamos, pelo contrário sabemos e conhecemos, o papel que a ciência teve ao longo dos séculos contra o obscurantismo, pelo progresso e pelo desenvolvimento. Portugal não foi exceção. Conhecemos as dificuldades da carreira científica, do mundo da ciência, que não é um problema do século XXI, não é um problema do século XX, é um problema de há séculos. Olhamos a ciência e temos uma visão sobre a ciência e sobre a carreira científica como a área daqueles que nos trazem um espírito crítico com mais sabedoria e progresso. Não esquecemos, também, ainda no século XX, o papel que a Academia teve contra o Estado Novo e a luta pelo simples facto de poder ter o direito de produzir ciência, democracia produzir conhecimento.
Muito bem!
Tivemos, também, uma revolução no País, em 1974, que foi um marco fundamental para uma leitura diferente sobre o papel da ciência, sobre o papel do conhecimento e sobre o papel que esta ciência e que este conhecimento têm na construção de um Estado moderno e democrático. Não podemos, também, deixar passar em claro e, neste debate, as dificuldades por que a ciência e os cientistas ainda hoje passam no País. O problema de precariedade que hoje assiste aos investigadores científicos em Portugal não é um problema menor e arrasta-se há décadas.
Muito bem!
A questão das bolsas precárias, que são, na verdade, uma forma paralela de desviar os cientistas de uma verdadeira carreira científica, necessita de uma resposta urgente que a nós nos parece que ainda não está devidamente acautelada. [[Bem lembrado!]]
O atraso nas bolsas, que ainda na semana passada foi anunciado pela FCT (Faculdade de Ciências e Tecnologia), é um problema grave e que o Bloco de Esquerda quer colocar neste debate. Não podemos querer hoje um Dia do Cientista, quando, na semana passada, a FCT avisou que as bolsas não são atribuídas em novembro, mas sim em fevereiro. É um problema que precisa de ser resolvido e em relação ao qual o Bloco de Esquerda já tomou posição na Assembleia da República.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Não podemos deixar de falar do papel da ciência quando vivemos um problema crónico de subfinanciamento que ainda que, com melhorias, precisa de um debate amplo, fora e dentro da Assembleia da República.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Apoiaremos a criação do Dia do Cientista, mas, acima de tudo, não podemos deixar aqui de dizer neste debate que, para o Bloco de Esquerda, o Dia do Cientista é hoje, mas também todos os dias, com mais direitos laborais e com mais financiamento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ser cientista é ser astuto, é ter a perspicácia de investigar coisas novas, ter a vontade de descobrir e trabalhar para o avanço tecnológico e científico. É ser persistente e audaz. É procurar ir mais longe, em busca de novas rotas e mercados. Portugal tem hoje uma comunidade científica mais alargada, tem universidades e empresas com forte componente de investigação. E esta herança deve-se ao esforço nacional feito ao longo de décadas. Concordamos com o dia proposto, dia do nascimento do Prof. Mariano Gago, como reconhecimento público da sua dedicação à causa da ciência e do inestimável serviço que prestou aos portugueses e a Portugal. Trata-se de uma homenagem a que o PSD se associa. Mas temos de recordar ao PS que não pode seguir estratégias outrora adotadas, que conduziram o País à bancarrota e, inclusive, afetaram a própria ciência. [[Bem lembrado!]]
Recuperar e inverter o desinvestimento efetivo do sistema que se verificou a partir de 2009 e robustecê-lo a partir de 2013, colocando-o a serviço de Portugal e não dos interesses pontuais, foi um tarefa difícil que não pode ser colocada em causa. Longe de serem os ideais, os dados agora publicados pelo IPCTN (Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional) mostram que houve um aumento significativo dos recursos humanos dedicados à investigação e à ciência. São mais de 4500 investigadores em 2015, em comparação com 2010. Estes dados mostram ainda que, mesmo durante o pico da crise económica e financeira, houve uma preocupação na colocação de mais recursos públicos na investigação e no desenvolvimento. É preciso dar continuidade a esta recuperação, uma recuperação que não se compagina com simpáticos números num Excel, nem com a anemia do crescimento económico a que o modelo de desenvolvimento preconizado pelo atual Governo nos condenou. Recordamos ao PS que não basta hiperbolizar as dotações totais iniciais para a FCT nos orçamentos de investimento, sendo importante verificarmos a sua execução. E não digo isto por acaso, Srs. Deputados: a diferença entre a dotação total e a executada, em 2009, foi inferior a 200 milhões de euros e, se analisarmos as verbas executadas no triénio 2007-2010, o período com as mais altas dotações de sempre, e o triénio 2011-2013, em pleno período de programa de assistência, verificamos que a diferença do valor médio do dinheiro efetivamente aplicado no sistema foi apenas de 8 milhões de euros. O PS não pode dizer-se defensor do emprego científico quando apoia e aprova a suspensão dos programas doutorais em regime empresarial e termina com o investimento com o investigador FCT, substituindo-o por um regime que os próprios investigadores reconhecem como sendo o mais penalizador.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Defender a ciência é promover a competitividade internacional, atraindo e mantendo os melhores em Portugal. Apoiamos esta iniciativa para que o Dia Nacional do Cientista seja mais um contributo para enaltecer o trabalho árduo destes profissionais. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista vem hoje propor a consagração do Dia do Cientista, escolhendo para a efeméride o dia 16 de maio, como já foi dito, data do nascimento do ex-Ministro da Ciência, Prof. Mariano Gago. Percorrendo o calendário de datas comemorativas, verificamos que existem já várias outras efemérides dedicadas à ciência, desde logo a presente semana, a Semana Internacional do Acesso Aberto, durante a qual têm tido lugar variadíssimas iniciativas de sensibilização para a ciência, mas, também, no próximo dia 10, o Dia Mundial da Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento, promovido pela UNESCO, e ainda, no próximo dia 24, outras duas efemérides, o Dia Mundial da Ciência que tem como objetivo «enaltecer o papel da ciência para o desenvolvimento humano, assim como destacar grandes nomes da ciência, colocar desafios para o futuro e instigar o gosto pela ciência nas gerações mais novas». No mesmo dia 24 de novembro, comemora-se também o Dia Nacional da Cultura Científica, estabelecida, em Portugal, em 1996, exatamente pelo Prof. Mariano Gago, por ocasião da celebração do aniversário de Rómulo de Carvalho, professor de Física e Química, como sabem, responsável pela promoção do ensino da ciência e da divulgação científica. Na notícia do Público de 24 de novembro de 1996, o Prof. Mariano Gago dizia que esse dia deveria passar a ser um momento privilegiado, todos os anos, de balanço, de reflexão e de ação sobre o papel do conhecimento no nosso futuro. Dito isto, o CDS-PP nada tem a opor à instituição de um novo dia dedicado ciência, sinalizando o papel relevante dos cientistas na construção da sociedade do conhecimento, que todos advogamos, e que necessita, como já aqui foi dito, de investimento atempado e bem aplicado quer em recursos humanos, quer em meios materiais. [[Muito bem!]]
Gostaríamos de ter também um dia, o dia 31 de maio, dedicado aos irmãos, para sinalizar o valor social da fraternidade e da solidariedade familiar, mas não houve nesta Câmara a mesma abertura e benevolência e a proposta de criação desse dia foi chumbada. [[Bem lembrado!]]
De qualquer forma, saudamos o facto de haver mais um dia dedicado à ciência. O valor simbólico já está ganho, o valor substantivo é mais difícil, está por determinar e, para ele, iremos, seguramente, todos contribuir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos todos os cientistas portugueses que contribuem com o seu trabalho para dar resposta às necessidades nacionais nas várias esferas da atividade económica e social, quantas vezes em condições de grande precariedade. Efetivamente, não foi ainda dada resposta cabal a uma parte significativa de trabalhadores do sistema científico e tecnológico nacional que mantêm com a instituição onde trabalham uma relação baseada em vínculos precários, correndo de bolsa em bolsa, de projeto em projeto, há 10, 15, 20 anos, sem qualquer proteção nem direitos, quando estão a suprir necessidades permanentes das instituições. Esta é uma forma de precariedade inaceitável e deve constituir uma prioridade de intervenção. Porque, para o PCP, esta é uma prioridade, apresentámos, já nesta Legislatura, um projeto de lei que visava, no essencial, a substituição do regime de bolsas atualmente vigente por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e o centro de investigação onde presta trabalho, admitindo embora que este processo possa ser concretizado de uma forma gradual. Apresentámos, ainda, uma apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 55/2016, de 29 de agosto, para que se possam eliminar limitações à integração dos investigadores doutorados presentes no referido Decreto-Lei em laboratórios e outros organismos públicos, pois, na verdade, está muito longe de ter sido dada resposta às questões com que estes profissionais e o próprio SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional) se confrontam. Daqui saudamos também aqueles cientistas que, não encontrando no seu País condições de trabalho dignas, foram compelidos a uma emigração forçada, tendo como única opção levar para outros países o conhecimento aqui adquirido. Com esta emigração qualificada, que se espalhou pelo mundo fora, exportou-se experiência e conhecimento, tão necessários ao desenvolvimento e progresso de Portugal, a custo zero, para os países que os receberam. Sr.as e Srs. Deputados, estas foram opções políticas tomadas por sucessivos governos, com consequências particularmente severas durante a vigência do Governo PSD/CDS, que desinvestiu no conhecimento científico, desvalorizou o trabalho dos cientistas e exortou-os a sair de Portugal, numa rota de desmantelamento do potencial científico e tecnológico nacional e numa lógica de subalternização da ciência e da tecnologia enquanto elemento estrutural do desenvolvimento e do progresso de um país e de um povo. Sr.as e Srs. Deputados, para que todos os cientistas sejam reconhecidos todos os dias, a precariedade dos seus vínculos laborais não poderá ser nada mais do que uma má memória do passado. Para isso, o PCP reitera a sua firme determinação em continuar a bater-se pela melhoria das condições laborais dos trabalhadores científicos. [[Aplausos do PCP.]]
Concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 331/XIII (1.ª), vamos passar ao ponto seguinte, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE) e 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é nosso dever promover e defender os direitos humanos nas situações mais difíceis, encaremos hoje com coragem as vidas concretas de tantos homens e de tantas mulheres que trabalham em Portugal com um contrato de trabalho, descontam para a segurança social de todos nós, querem aqui viver com dignidade e pedem para ter a sua situação regularizada e a única resposta que recebem do Estado são meses de silêncio, não atendimento e, subitamente, mudança das exigências administrativas que haviam cumprido escrupulosamente. O azar destas pessoas, de tantos homens e de tantas mulheres, é que não são milionários candidatos a um visto gold; é gente que trabalha nas obras, nos olivais, nas estufas e que é desconsiderada por serviços que decidem sobre ela, arbitrariamente. Durante anos, a regularização da situação destas pessoas em Portugal pôde fazer-se mediante a sua entrada legal no espaço Schengen e um contrato de trabalho, mas só neste ano já se sucederam três despachos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com lógicas e com exigências contraditórias entre si. Entretanto, os balcões do SEF demoram meses a fio a marcar um atendimento e quando ele finalmente acontece informam os requerentes que os critérios mudaram, que é preciso mais um documento ou que um outro perdeu validade. Faltam recursos humanos ao SEF e os que existem, sobretudo os quadros administrativos, carecem de reconhecimento da sua carreira. Pois então haja a lucidez de responder, rápida e eficazmente, a essas exigências. O que não é de todo aceitável, à luz de uma cultura de respeito pelos direitos humanos, é que os imigrantes sejam deixados numa situação de desespero, reféns de uma administração discricionária, ficando às mãos de todo o tipo de abuso no trabalho ou nos serviços públicos, impedidos, na prática, de viajar para verem os seus familiares, porque se saírem do território nacional arriscam-se a que lhes seja recusada a reentrada por ainda estarem em situação irregular. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz a esta Assembleia da República a proposta de que estes pedidos de regularização para os cidadãos estrangeiros que exercem uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal deixe de ser uma faculdade discricionária do SEF e passe a ser objeto de um procedimento ordinário, cujos prazos, direitos e garantias de recurso sejam transparentes e regidos pelo Código do Procedimento Administrativo. Uma lei justa e sensata, eis a nossa proposta para que os direitos humanos de todos sejam realmente respeitados. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os imigrantes que esta tarde se manifestam junto da Assembleia da República contra as injustas leis que regem as suas vidas. O projeto de lei do PCP que hoje discutimos propõe a reposição dos limites à aplicação da pena acessória de expulsão a cidadãos estrangeiros, que vigorava até à última alteração da lei efetuada na passada Legislatura. Até 2012, os cidadãos estrangeiros que tivessem nascido em território nacional ou que cá residissem desde os 10 anos de idade, bem como os que tivessem filhos menores a residir em Portugal sobre os quais exercessem o poder paternal e a quem assegurassem o sustento e a educação, não poderiam ser expulsos de Portugal após o cumprimento da pena a que fossem condenados. A partir de 2012, com uma malfadada iniciativa do PSD e do CDS-PP, devido à alteração legislativa operada, passaram a poder ser expulsos do território nacional cidadãos que estivessem nessas condições, em função de critérios tão vagos como o de poderem constituir uma ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado português ou poderem interferir, de forma abusiva, no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais. Assim, a simples participação numa manifestação chegava para justificar a expulsão. A introdução destas limitações tem conduzido a situações de profunda injustiça. Qualquer cidadão que cometa um qualquer ilícito em território nacional deve ser punido em conformidade com as penas previstas na lei penal portuguesa, onde se inclui a pena acessória de expulsão. Porém, não faz qualquer sentido que um cidadão nascido em Portugal ou que tenha tido em Portugal a sua formação desde criança, ou que tenha filhos menores em Portugal e que cá permaneçam, possa ser expulso para países com que não tem qualquer ligação, podendo deixar em Portugal filhos menores que serão assim injustamente penalizados. Os cidadãos que tenham em Portugal todas as suas raízes familiares devem ser julgados e punidos em Portugal pelos crimes que cometam. Não faz qualquer sentido que, com a invocação discricionária de razões securitárias, o Estado português se arrogue o direito de expulsar cidadãos para países com que estes não têm qualquer outra relação que não seja um vínculo formal de nacionalidade, que não corresponde à realidade da vida. Por outro lado, a expulsão de cidadãos que deixem em Portugal filhos menores faz recair sobre estes uma penalização que não tem qualquer justificação e é profundamente desumana. Justifica-se, pois, no entender do PCP, que a lei de estrangeiros seja reposta na sua redação anterior às alterações ocorridas em 2012. Dessa redação não resultava qualquer ameaça para o nosso País e da nova redação resultaram, sim, situações de tremenda injustiça, que importa prevenir. De igual modo, votaremos favoravelmente o projeto de lei apresentado pelo BE. O Estado português deve fazer o que estiver ao seu alcance para combater o mais grave problema social ligado à imigração, que é a manutenção de situações de ilegalidade de pessoas que vivam e trabalhem em Portugal. A ilegalidade a que são condenados muitos trabalhadores e as suas famílias, por uma legislação que fecha as portas à regularização da sua situação, coloca estes cidadãos numa situação de grande fragilidade, sem direitos laborais e sociais e sujeitos à arbitrariedade de empregadores, que exploram sem escrúpulos essas situações para baixar os níveis salariais e fugir, assim, às suas obrigações sociais. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita à imigração e respetivas políticas, o princípio que orienta a nossa legislação é o princípio de exigência. Exigência nas admissões, não porque tenhamos algum preconceito relativamente aos imigrantes e à imigração, mas somente porque só assim será possível assegurar a integração digna dos imigrantes. É este o princípio humanista que tem orientado toda a nossa legislação.
Muito bem!
O que seria abrir as fronteiras, mais do que já se tem aberto, sem esta exigência? Seria criar condições para virem para o nosso País viverem, eventualmente, pior do que viveriam nos países de onde vêm. Se queremos mais imigrantes a viverem connosco de igual para igual — e é isso que queremos, imigrantes a viver connosco de igual para igual —, então cuide-se das entradas com rigor, porque só assim será possível continuar a viver num país onde os imigrantes são bem-vindos e também só assim é possível viver num país onde não existem movimentos ou partidos racistas, nem movimentos xenófobos. Façamos tudo para que as coisas assim continuem.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, é esta a fronteira, uma fronteira muito ténue entre abrir a possibilidade à entrada de mais imigrantes e conseguir criar as condições para que eles sejam devidamente integrados e tenham uma vida digna. As iniciativas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda pretendem maior abertura. Ninguém nega que isso é uma vontade de todos, desde que haja condições para o efeito, mas essas iniciativas não dizem nada sobre como o nosso País cria condições para essa integração com dignidade. Não rejeitamos liminarmente nenhuma das iniciativas, pois ambas têm um mérito, que é a generosidade. Mas a generosidade não é só o que rege a política. Há um quadro mais importante, que é a realidade. Estas iniciativas necessitam de reflexão, e uma reflexão profunda. No âmbito da Comissão, não foram feitas, por exemplo, audições às associações que trabalham com refugiados, às associações que trabalham com imigrantes, às forças de segurança que trabalham todos os dias com imigrantes, designadamente o SEF e os outros órgãos de polícia criminal. É importante termos esta visão de conjunto. Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados — mais uma vez, faço este apelo —, estes dois diplomas necessitam de ser seriamente refletidos no âmbito do espírito da nossa legislação relativamente aos imigrantes, que é o espírito do princípio do humanismo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero saudar os imigrantes presentes no Plenário e também, obviamente, os proponentes das iniciativas legislativas. Queria dizer-vos que, da parte do Partido Socialista, em matéria de políticas de imigração, temos, de facto, um grande património. Aliás, a Lei n.º 23/2007 é considerada, a nível europeu e internacional, uma lei com uma grande matriz humanista, uma lei que mereceu grande consenso nesta Câmara e que foi precedida de grande envolvimento de todo o tecido associativo. E assim deve ser. Sempre que se fala de políticas de imigração, temos de ter uma base alargada para, no fundo, produzirmos este tipo de opções legislativas. Queria dizer, ainda, que, para o Partido Socialista, a imigração e as suas políticas sempre foram vistas como fonte de coesão social e sempre defendemos políticas públicas de imigração integradoras, inclusivas, promotoras da igualdade de oportunidade e do diálogo intercultural. Enfim, políticas que sempre tiveram na sua base a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional à luz do qual se interpretam os demais direitos constitucionais. É também em função dessas prioridades e dessas políticas que Portugal, ao longo dos anos, mereceu um dos melhores lugares no ranking internacional em temos de políticas de acolhimento e de integração. Portanto, tem sido um grande caminho, um grande percurso, que não foi interrompido, antes consolidado, ao longo dos anos. Devo ainda dizer-vos que, atualmente, essa política de acolhimento e de integração está patente na visão que temos para o acolhimento de refugiados, onde quisemos ir muito para além da quota que estaria destinada a Portugal. No que diz respeito às alterações operadas em 2012, com a Lei n.º 29/2012, o que aconteceu foi que aqui, nesta Câmara, se suscitaram algumas preocupações, algumas dúvidas, no sentido de se olhar para o debate das liberdades e dos direitos versus as questões securitárias que também se agudizaram na União Europeia. Da parte do Partido Socialista, em relação às propostas hoje aqui equacionadas, quero dizer ao Bloco de Esquerda que, não obstante as reservas que temos e a formulação que, entendemos, tem de ser melhorada, estamos disponíveis para, na especialidade, melhorar algumas dessas reservas, tendo em conta que as vossas propostas podem colidir com o Código de Vistos, com normas que estão no acervo de Schengen, no acervo comunitário, e que entram em matérias de competência exclusiva da União Europeia. Temos igualmente de olhar para a questão da regularização perante a segurança social, pois sabemos que inscrição não é o mesmo que regularização, para os impactos que isso tem para a administração central, obviamente, e para a questão da promessa de um contrato de trabalho que não é a mesma coisa que um contrato de trabalho e que isso também tem implicações na subsistência das próprias pessoas. Ou seja, há um conjunto de dúvidas que temos de dissipar em sede de especialidade para que consigamos encontrar um equilíbrio e uma articulação entre aquilo que é a dimensão nacional e aquilo que é a dimensão europeia destas políticas que têm a ver com a liberdade de circulação. No que diz respeito ao projeto de lei do Partido Comunista, o que propõem é a repristinação da redação originária de 2007, na qual nos revemos. Aliás, acompanhamos de perto o parecer da Ordem dos Advogados e o parecer do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que essa formulação é mais próxima da jurisprudência constitucional e obedece ao princípio constitucional da unidade da família e dos laços do território. Assim sendo, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, olhar para a questão do afastamento coercivo de natureza administrativa — o qual não está contemplado na vossa proposta, só está a decisão judicial de expulsão — e, penso, teremos condições de, na especialidade, fazer um debate de consenso, de equilíbrio, por forma a que continuemos a ser um País que acolhe, que integra e que olha os imigrantes com um rosto humano, o rosto humano que tem sido sempre o rosto das políticas do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, nesta Câmara duas alterações à chamada «lei dos estrangeiros», apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, as quais, com objetivos diferentes, vão tentar alterar matérias que já estavam estabelecidas com alguma serenidade. E é engraçado vermos quer o Bloco quer o PCP a rasgarem as vestes e a fazerem grande vozearia nesta matéria, quando sabemos que ambos os projetos de lei vão novamente baixar à Comissão sem votação, porque não se conseguem entender neste debate. É o costume, já estamos habituados, mas não gostava de deixar passar isso em claro. De uma forma muito sintética, o que é que o PCP quer fazer nesta lei? O PCP pretende que cidadãos estrangeiros, que tenham família em Portugal ou que tenham vivido sempre em Portugal, por questões de ordem pública ou de segurança nacional, não possam ser expulsos de Portugal — é isto que o PCP quer. O CDS entende que esta questão tem de ser vista com muita moderação, porque, por questões de ordem pública ou de segurança nacional, pode, sim, fazer sentido expulsar-se uma pessoa do País, dependendo da circunstância — e isso é avaliado caso a caso. Portanto, é preciso que isso seja visto com muita calma, não plasmando em lei uma coisa que, depois, impossibilitará, na prática, a expulsão de um cidadão. E isso tem de ser casuístico, razão pela qual a lei não deve se alterada, sem mais, nesse sentido. De resto, há legislação comunitária de harmonização nesse sentido. Percebe-se que o PCP não a queira acatar, mas é importante dizer que não se deve fazer, sem mais, esta alteração. O Bloco de Esquerda pretende institucionalizar um processo de legalização de imigrantes irregulares na chamada «lei dos estrangeiros», fazendo, assim, um processo regular e ordinário de obtenção de títulos de residência para o exercício de uma atividade profissional. Ou seja, hoje, exige-se que se entre em território nacional de forma legal e ao Bloco de Esquerda basta que se tenha entrado com um qualquer tipo de visto no espaço europeu e que, por isso, possa permanecer-se aqui trabalhando. Ora, nós também discordamos desta tese do Bloco de Esquerda. E não porque não entendamos dever olhar-se para o fenómeno da imigração à luz da nova realidade, que todos sabemos ser uma realidade premente e preocupante, ou porque não tenhamos preocupação com a questão — temos, temos muita preocupação com a questão. Estamos preocupados com o fenómeno e temo-lo dito em diversos fora — e isso é ponto assente. Também sabemos que a União Europeia não está a dar a resposta que deveria dar a este fenómeno. Mas achamos que o devemos fazer num consenso alargado com a Europa e precisamos da Europa para isso. Não estamos, por isso, disponíveis para soluções coxas, com meias integrações e com hipotética entrada descontrolada de imigrantes em território nacional. Por isso, também não estamos disponíveis para fazer passar algo que, às vezes, a atual maioria quer, que é fazer a política demográfica apenas e só à custa dos imigrantes. O CDS tem propostas muito válidas em matéria demográfica e os senhores chumbaram-nas. Portanto, sejamos coerentes: os imigrantes fazem falta, sim. Pode haver uma política demográfica com os imigrantes, mas não é só à custa dos imigrantes que se pode fazer uma política demográfica. Era para isso também que os senhores deveriam estar a olhar.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. Finalmente, a pergunta que falta. Perguntaram ao SEF o que é que entende destas duas alterações legislativas? Parece que não. E fazia falta perguntar, porque é o SEF que tem obrigação de fazer este controlo da entrada de estrangeiros em Portugal. Perguntaram ao SEF o que é que falta ao SEF para acolher melhor os imigrantes? Perguntaram ao SEF o que é que falta ao SEF para fazer melhor na política de acolhimento que tem de fazer? Não perguntaram. Não perguntaram rigorosamente nada! Se não gostam do SEF, acabem com ele. Mas sejam sérios nisso. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria registar neste momento do debate o apoio muito alargado que esta preocupação que viemos trazer à Assembleia da República mereceu por parte dos diversos grupos parlamentares. E, naturalmente, da parte do Bloco de Esquerda existe toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, fazermos caminho no sentido de encontrarmos as soluções mais rigorosas que sejam conformes com o princípio básico do respeito pelas pessoas que buscam Portugal para terem uma vida digna e que, da parte do Estado português, estão a receber uma resposta que é indigna. Esta é a nossa posição. Afirmava o Sr. Deputado Fernando Negrão que há aqui o risco de abrir fronteiras. Sr. Deputado, na verdade, Portugal abriu fronteiras a estas pessoas e a verdade é que, agora que as deixou entrar, agora que estas pessoas estão a trabalhar em Portugal, agora que estas pessoas descontam para a segurança social, Portugal mantém-nas num limbo de legalidade, mantém-nas numa situação de total fragilidade e não lhes quer dar resposta. Isso, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, é que é uma solução coxa, isso é que é uma solução que não está de acordo com o princípio do respeito pelos direitos humanos. Já agora, uma última nota, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Sr. Deputado Fernando Negrão disse que devemos ter aqui um princípio de exigência. Eu não podia estar mais de acordo. Devemos ter um princípio de exigência. E nessa exigência, Sr.as e Srs. Deputados, o melhor que o Estado português tem a fazer é ser exigente consigo próprio e, nessa medida, dar aos serviços que tratam destas matérias as indicações para que tenham uma resposta rápida e justa. É por isso que isto não é um problema de boa vontade da Administração. Isto é um problema de lei, e a lei tem de ser clarificada. Não é outro o propósito deste projeto de lei do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
A lei tem de ser cumprida!
Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 264 e 240/XIII (1.ª). Srs. Deputados, vamos prosseguir, com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 526/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário, no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP) e 525/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor social (PSD). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solidariedade social faz parte integrante da nossa cultura portuguesa. É longa e secular a tradição em que assistimos ao surgimento de agregações de pessoas em torno de um objetivo comum de entreajuda e de apoio aos mais desfavorecidos, de desenvolvimento da pessoa humana e das suas condições de vida. Muitas vezes sem intuitos lucrativos, foram-se desenvolvendo e estruturando com meios cada vez mais profissionais e aptos a responder com eficiência e na proximidade àqueles que realmente mais precisam. São as instituições que, no terreno, se afirmam tantas vezes com maior capacidade de resposta às carências dos mais necessitados, desde o apoio na infância, ao apoio na velhice, ao acompanhamento e superação dos mais frágeis da comunidade. Várias foram as formas que foram ganhando, do associativismo às fundações, passando pelas IPSS e pelas cooperativas. O CDS, como partido democrata-cristão e de perfil humanista, reconhece a importância da economia social e o papel imprescindível que desempenha na sociedade. Neste sentido, o apoio ao terceiro setor social, nas suas diversas e variadas vertentes, sempre foi uma prioridade das nossas políticas. Foi na sequência desta visão que, durante o anterior Governo, tomámos diversas iniciativas em prol destas instituições. Mas, apesar deste trabalho meritório e esforçado desenvolvido pelo Governo PSD/CDS, reconhecemos que ainda muito mais há por fazer, pois este é um trabalho a ser sempre melhorado. Por isso, apresentamos esta iniciativa que hoje aqui se discute, onde recomendamos ao atual Governo que: avalie o custo real das respostas sociais, em particular as relativas à proteção social das pessoas mais velhas; implemente, a nível nacional, um sistema de avaliação das organizações da economia social, através da criação de métodos de avaliação do impacto social das políticas desenvolvidas e dos resultados obtidos; crie um novo modelo de financiamento do Estado às instituições do setor social e solidário, que tenha em conta as características das famílias e diferencie positivamente aquelas que têm mais baixos recursos; crie incentivos para que as instituições da economia social desenvolvam um trabalho em rede e de parceria, partilhando serviços e recursos; valorize as instituições que desenvolvem iniciativas inovadoras e de empreendedorismo social com impacto na comunidade; publicite as necessidades de celebração de novos acordos de cooperação no site do Instituto da Segurança Social. Apresentamos estas propostas com a coerência de quem, quer esteja na oposição quer esteja no Governo, mantém sempre a defesa das instituições do terceiro setor, reconhecendo a importância imprescindível que desempenham nas respostas sociais. Fazemo-lo de espírito aberto e sem qualquer intuito partidário e sectário. São os portugueses que ficarão a ganhar e é nessa certeza que alimentamos a expectativa de que esta Câmara o reconheça e que ulteriormente esta proposta possa ser executada pelo Governo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As instituições do setor social, como misericórdias, IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e mutualidades, espalhadas por todo o território, desempenham um papel social e económico de enorme importância junto das comunidades em que estão inseridas. Numa sociedade cada vez mais global e impessoal, estas instituições assumem uma importância fundamental nos cuidados e apoio às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, enfim, a centenas de milhares de pessoas que se encontram em situação de maior fragilidade. É, por isso, justo e devido enaltecer o papel desempenhado por mais de 200 000 mulheres e homens que fazem parte de milhares de instituições e que, diariamente, e de forma incansável, se dedicam aos portugueses, sobretudo àqueles que mais necessitam. O PSD sempre estabeleceu relações de grande solidariedade, respeito e confiança com estas instituições, estimulando e otimizando o seu trabalho e as suas respostas sociais. Tratámos estas instituições como verdadeiros parceiros. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos esquecer que, para conseguirem dar resposta às solicitações da sociedade civil, estas instituições necessitam de estabilidade e de previsibilidade financeiras. É importante lembrar que, por exemplo, em 2016, são transferidos mais de 1300 milhões de euros do Orçamento do Estado para aquelas instituições através de acordos de cooperação. Este valor representa mais de 50% dos orçamentos da maioria destas instituições sociais. Mas é necessário reforçar esta estabilidade e introduzir maior previsibilidade para permitir às instituições sociais uma gestão eficaz e sem sobressaltos no seu dia a dia. Sr.as e Srs. Deputados, não obstante todas as importantes e fundamentais reformas implementadas pelo Governo PSD/CDS, é essencial que o atual Governo dê um sinal claro de apoio às instituições da economia social, criando condições de estabilidade e de previsibilidade financeiras num setor crucial da sociedade e da economia portuguesas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira pergunta que os projetos de resolução do PSD e do CDS sugerem a quem os lê atentamente e se lembra que os Srs. Deputados que agora os apresentam fazem parte dos partidos que estiveram no anterior Governo até 2015 é a de saber por que motivo os senhores não concretizaram nessa altura as propostas que apresentam hoje. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, o que os senhores propõem não são melhorias, são propostas de fundo! O seu projeto até fala de um novo paradigma, e quem saiu do Governo há menos de um ano não pode falar em novo paradigma sem dizer «eu não fui competente naquilo que fiz quando estive no Governo»! [[Aplausos do PS.]] Esta é, pois, uma pergunta à qual os senhores têm de responder: porque é que não o fizeram? Mas vejamos cada um dos projetos. Na exposição de motivos do diploma do PSD são feitas duas afirmações que não podem passar em claro. Em primeiro lugar, insinua, porque não tem coragem de o dizer de forma clara, que os projetos no âmbito do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) e o apoio do POPH (Programa Operacional Potencial Humano) para o financiamento de novos equipamentos foram uma irresponsabilidade e causaram dificuldades às instituições. Desafio alguém do PSD a nomear uma instituição que diga publicamente que o apoio do PARES e o apoio do POPH não foram fundamentais para a sua sustentabilidade.
Muito bem!
Também desafio alguém do PSD a negar, nesta Câmara, uma vez que não tiveram a coragem de o escrever, que os programas PARES e POPH foram decisivos para o País atingir as metas da União Europeia em termos de cobertura das redes de creches e de escolas do ensino pré-escolar, fundamentais no apoio às famílias, no apoio à conciliação e no apoio a um tema que parece ser tão querido ao PSD e ao CDS quando estão no Governo, o da natalidade. Srs. Deputados, tenham a coragem de dizer tudo até ao fim! [[Aplausos do PS.]] Mas da parte do PSD é feita outra afirmação: dizem que, nos últimos anos, os atrasos no pagamento dos acordos criaram dificuldades às instituições. Em primeiro lugar, estão a fazer — e só podem fazer — um mea culpa e, em segundo lugar, a maior dificuldade financeira das instituições, nos últimos anos, foi essencialmente devido a uma coisa muito simples: o aumento de vários preços, nomeadamente o da luz e o da alimentação. E outra coisa: com o aumento do desemprego e da pobreza e com o corte dos apoios sociais que o vosso Governo fez e apoiou, estas instituições tinham mais pedidos de ajuda das famílias, que podiam pagar cada vez menos. Perguntem às instituições e isto ficará muito claro — já devia ter ficado. Quando o PSD propõe que se inscreva no Orçamento do Estado os valores das verbas da cooperação, esquece duas coisas: em primeiro lugar, que estes valores da cooperação sempre foram e devem continuar a ser negociados com os parceiros,…
É o que nós queremos!
… e esta proposta inviabilizaria isso; em segundo lugar, que este Governo já negociou com os parceiros a alteração da forma de candidatura aos novos acordos e vai promover, com o acordo dos parceiros da economia social, um processo de concurso para novos acordos e novas verbas de financiamento. [[Protestos de Deputados do PSD.]] E assim, Srs. Deputados do PSD, este Governo honra a tradição de relação de negociação com os parceiros e honra a tradição de defesa da transparência na relação entre o Estado e estas instituições, que o PS sempre defende. Quanto ao projeto de resolução do CDS, só posso tirar uma conclusão: com ele, os senhores passam o maior atestado de incompetência ao anterior Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que — pasme-se! — era do CDS. Os senhores escrevem no diploma: «Nos últimos anos, a reflexão em torno deste tema, no qual o CDS esteve sempre presente…»…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Srs. Deputados, porque é que quando estiveram no Governo não fizeram estas alterações que, como digo, não são propostas de pormenor, são propostas de substância? [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do BE José Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de passarmos ao que é enunciado, gostaria de dizer umas palavras sobre quem enuncia. O PSD e o CDS, que hoje manifestam, com estes projetos, a sua preocupação com a proteção social, com as pessoas idosas, com os equipamentos sociais, fizeram parte do Governo que mais acentuou a pobreza em Portugal, que levou a que as pessoas mais pobres perdessem 25% do seu rendimento e que mais pobreza produziu nos últimos anos.
Não é verdade!
Como é sabido, estamos a falar de um Governo formado por partidos que hoje manifestam a sua preocupação com os idosos e que cortaram o complemento solidário para idosos a 70 000 pessoas! Estamos a falar de dois partidos que faziam parte de um Governo que tirou à segurança social 600 trabalhadores e os pôs em requalificação e que desguarneceu os serviços públicos, dificultando, por exemplo, a proteção de jovens e menores em risco, o que é contraditório com a suposta preocupação que, hoje, vêm aqui afirmar! Estamos a falar de dois partidos que mantiveram o abono de família congelado! [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Estamos a falar de dois partidos que cortaram o rendimento social de inserção a dezenas de milhares de pessoas, não apenas dificultando a sua inserção, mas condenando essas pessoas a situações de pobreza severa e à ausência de qualquer tipo de proteção social! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, o que aconteceu nos últimos anos foi uma descaracterização dos próprios princípios do Estado social, porque os senhores pretenderam substituir o Estado social por um negócio da caridade, que substitui direitos por favores. E o Programa de Emergência Social foi, justamente, o exemplo mais desastroso a esse nível! [[Protestos do PSD.]] Compare-se o que aconteceu: o dinheiro que retiraram ao rendimento social de inserção foi o dinheiro que investiram nas cantinas sociais, com os resultados que se conhecem. E com mais uma agravante: é que, ao desguarnecerem a própria segurança social, destruíram a capacidade de a segurança social fiscalizar os próprios protocolos com as instituições particulares de solidariedade social. E, por isso, o anterior Governo conviveu de forma conivente com práticas inaceitáveis, como, por exemplo, a de instituições que têm protocolos com a segurança social, que têm apoios e financiamentos públicos, nas listas de espera para os lares, passarem idosos com mais rendimento à frente de idosos com menos rendimento, porque lhes convinha recrutar essas pessoas com mais rendimento. São violações grosseiras das regras dos protocolos, do Estado de direito, dos princípios de justiça social, que devem presidir à relação entre os Estados e as instituições particulares. [[Muito bem!]]
O Bloco de Esquerda, pelo contrário, valoriza a economia social, o cooperativismo, o associativismo, o esforço militante e empenhado de tantas pessoas que trabalham em instituições particulares de solidariedade social, que merecem o nosso respeito, o nosso reconhecimento e apoio público e que merecem a transparência de concursos públicos para os apoios e não a arbitrariedade do amiguismo que tantas vezes proliferou durante o anterior Governo. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] É justamente por valorizarmos essa militância da generosidade de tanta gente que trabalha no setor particular e cooperativo que não aceitamos que se instrumentalize as IPSS contra os direitos que o Estado deve garantir e que se instrumentalize as IPSS para enfraquecer o Estado.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que a sugestão subjacente a estes dois projetos, segunda a qual estariam em causa os protocolos com as IPSS, é errada; como se sabe, pelo anterior Orçamento, não estão. Além disso, partem de um pressuposto perigoso, que é a substituição de direitos sociais e de cidadania pela ideia de que é apenas aos privados que cabe a proteção de menores, o cuidado dos idosos e a garantia desses direitos. Com isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda não concorda. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PCP Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As instituições de solidariedade social têm assumido um papel importante na resposta a um conjunto de problemas sociais que têm tido lugar ao longo dos anos, que se agravaram profundamente durante a governação do PSD e do CDS, designadamente no que se refere à pobreza e à exclusão social, bem como têm assumido também um papel importante na resposta a necessidades sentidas pelas populações, designadamente no que se refere a equipamentos sociais para crianças, para jovens e para idosos. As IPSS são, muitas vezes, a única resposta às famílias que não têm creches públicas para deixar as crianças, são a única resposta às famílias que não têm lares, centros de dia ou outras instituições públicas que prestem o devido apoio aos idosos, são a única resposta aos que procuram apoio para familiares com deficiência e esbarram na escassez e mesmo ausência de resposta pública. Reconhecemos o trabalho meritório destas instituições, mas entendemos que as mesmas não se devem substituir ao Estado num conjunto de responsabilidades sociais, e este tem sido exatamente o caminho percorrido ao longo dos anos. Têm sido concretizadas medidas de desresponsabilização do Estado em matérias fundamentais, transferindo para as IPSS responsabilidades que deveriam ser garantidas pelo Estado e, muitas vezes, não transferindo até os necessários meios financeiros para o cumprimento dessas mesmas funções. Lembramos aqui, nestes dois âmbitos, a transferência de creches públicas para a gestão de IPSS ou, mesmo, do Centro de Reabilitação do Norte, um importante equipamento de saúde que passou para a gestão da Santa Casa da Misericórdia, naquele que foi um agravamento da desresponsabilização do Estado. Lembramos também as situações que o PCP questionou e denunciou, especialmente nos quatro anos de governação do PSD e do CDS — os partidos que hoje, aqui, apresentam estas iniciativas sobre as instituições de solidariedade social —, quando as IPSS viveram profundas dificuldades e atrasos na transferência de verbas e não conseguiram dar resposta ao aumento de pedidos por parte das famílias, associado ao agravamento profundo da situação económica e social.
Bem lembrado!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, defendemos a existência de uma rede de serviços públicos com qualidade universal e de proximidade às populações, respondendo às suas necessidades. Consideramos de grande importância a ação destas instituições enquanto complemento das redes públicas nas áreas da saúde, da educação ou da proteção social, entre outras, a que o Estado está obrigado constitucionalmente. Assim, estará assegurada a igualdade de acesso aos equipamentos numa rede capaz de responder às necessidades da população. Temos preocupações quanto às dificuldades sentidas pelas famílias que, não tendo resposta pública, procuram nas IPSS um conjunto de respostas no âmbito das creches, dos lares ou dos centros de dia e que, mesmo assim, não conseguem suportar os custos das respostas dadas pelas IPSS. Mas entendemos que a resposta às famílias passa por uma rede pública de equipamentos sociais, reconhecendo o caráter complementar que as IPSS podem ter nesta mesma rede, considerando a sua realidade de proximidade local e até a constituição destas instituições que, em muitos casos, resultaram da organização popular e cívica, exatamente pela ausência de resposta pública. As iniciativas que hoje estamos aqui a discutir não vão neste sentido, mas pretendem continuar um caminho no qual o Estado fica reduzido a uma resposta social mínima, num risco de ser substituído pelas IPSS.
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Reafirmamos que é fundamental que o Estado crie as necessárias respostas públicas para as necessidades das populações nas áreas da saúde, da educação e da proteção social, bem como que defina a sua relação com as instituições particulares de solidariedade social, no respeito pela Constituição e no apoio ao papel complementar destas instituições. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PSD Helga Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As entidades do setor social, como já foi referido nesta Câmara, necessitam de estabilidade e de previsibilidade. É isso que se exige a qualquer Governo. Mas importa lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que, na prática, nem sempre existe a previsibilidade e a estabilidade necessárias. A gestão do orçamento das instituições da economia social, nomeadamente das misericórdias e das IPSS, depende em 50% das transferências do Estado. Acontece que nem sempre essas transferências chegam a tempo e horas, criando constrangimentos financeiros, incertezas e ansiedade àquelas instituições. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, de uma coisa estas instituições têm a certeza: têm de manter os seus postos de trabalho, têm de dar respostas sociais prontas e de qualidade aos seus utentes, têm de criar condições para a sua sustentabilidade. Conhecemos bem a realidade deste setor e o peso que os acordos têm na sua estrutura técnica e financeira. É imperioso que o Governo negoceie atempadamente para evitar constrangimentos e apertos financeiros. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD apresenta o projeto de resolução n.º 525/XIII (2.ª), que recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos acordos de cooperação com as entidades do setor social — uma medida simples, prática, de bom senso e sem custos. Esta medida traduz-se no propósito seguinte: todos os anos, no âmbito do processo de elaboração do Orçamento do Estado, o Governo deve negociar com as entidades do setor social a atualização dos valores dos acordos por valências sociais por forma a que esses novos valores entrem em vigor no princípio de cada ano. Esta é uma medida sem custos mas de enorme importância para as instituições do setor social, cuja existência só tem um propósito: a solidariedade social. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos atentamente a crítica, muito clara, que o Partido Socialista fez a esta proposta. A única referência que o Partido Socialista, pela voz da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, fez a esta proposta foi dizer que ela é substancial. Foi a única referência que fez a esta proposta. Todo o tempo da intervenção foi para criticar o anterior Governo, mas, quando se referiu a esta proposta, foi para dizer que ela é substancial. Ora bem, o PS tem de optar por um dos dois discursos: ou tem a atitude de quem normalmente está no Governo, ou seja, apela a consensos, ao diálogo, à concertação, à apresentação de propostas e à sua valorização e, então, é consequente com isso e aprova os diplomas, ou, então, perde tempo não fazendo aquilo que é mais relevante para os portugueses, que é o apoio aos idosos, às crianças e dar respostas verdadeiramente importantes. Ao menos nisso, sejamos capazes de nos entender.
Sr. Deputado, faça favor de concluir.
Sr.ª Presidente, peço-lhe a mesma tolerância que deu aos Deputados dos outros grupos parlamentares.
Em relação aos outros grupos parlamentares, comecei a avisar mais cedo, Sr. Deputado.
Em face disto, não vou perder tempo a falar sobre a grande resposta que o Governo anterior deu ao setor social. Basta visitar as instituições que elas reconhecem. E é isso que irrita a esquerda. Mas não interessa haver um espírito de sectarismo. O que interessa é sermos capazes de aprovar realmente o que é importante. É isso que se espera do Partido Socialista e é essa a expectativa que temos, Srs. Deputados. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª) — Propõe medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal continua com elevados custos energéticos, em comparação com os restantes países da União Europeia e da zona euro, com graves consequências para os orçamentos familiares e para a competitividade das suas empresas e setores produtivos, o que acontece em todas as formas de energia, incluindo, evidentemente, combustíveis líquidos, gasolina e gasóleo. Nem o período prolongado de preços historicamente baixos no petróleo e no gás natural atenuou e menos ainda reduziu aqueles custos energéticos. Este é o resultado — como o PCP preveniu e muitas vezes denunciou — da política de direita, que privatizou, liberalizou e segmentou as cadeias de valor da refinação de petróleo, liquidando as empresas públicas, o que significou entregar os aparelhos produtivos, comercializadores e o mercado energético na mão de monopólios privados, em geral dominados por capital estrangeiro. Assim, submeteu-se o preço e o acesso a um bem essencial, como é a energia, aos interesses e aos lucros de grandes grupos económicos, que, inevitavelmente, monopolizam esses mercados. A situação atual evidencia também a enorme fraude montada pelo neoliberalismo em torno da pretensa atividade reguladora e controladora das ditas «entidades reguladoras» sobre esses monopólios. Resulta claro o enorme falhanço, se assim pudermos dizer, da Autoridade da Concorrência, da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e da ENMC (Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis) na defesa dos interesses públicos e nacionais, mas também resulta claro que a solução estrutural para o problema passa, e passará, pelo controlo público deste importante setor da economia nacional. De acordo com os dados oficiais referentes ao mês passado, Portugal é o décimo primeiro país, dos 28 da União Europeia, com o mais alto preço médio de venda ao público do gasóleo e o sétimo, dos 28, da gasolina. E os preços continuam a subir, quer em cadeia, quer em termos homólogos. O PCP reafirma que é necessário aliviar a carga fiscal neste domínio, mas é inaceitável que se continue a deixar intocados os lucros milionários, as margens milionárias dos grupos económicos do setor petrolífero. No quadro atual, a proposta do PCP, que agora apresentamos, inclui três vertentes fundamentais: em primeiro lugar, um sistema de regulação dos preços dos combustíveis que permita não só limitar os custos para os consumidores e as empresas mas também regimes diferenciados para setores produtivos, a pequena camionagem, o setor do táxi; em segundo lugar, a promoção do acesso a combustíveis alternativos ao nível das redes de abastecimento, da legislação e da regulamentação, do uso do gás natural no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros; e, finalmente, a tomada de medidas que promovam o escrutínio e a fiscalização do que se passa no mercado dos combustíveis, quer a nível nacional, quer a nível internacional.
Exatamente!
É que a sacrossanta concorrência do mercado liberalizado neste setor em particular, pelos vistos, é mesmo uma questão de fé, é tratada como um dogma, mas, neste caso, está muito longe da realidade. E, sobre a própria transparência dos processos de fixação dos chamados «índices de preços», como é o caso do Platts/NWE/Roterdão ou do Platts/MED/Lavera, há anos que o PCP vem alertando para esta realidade. Está mais do que na hora de passar à prática! São propostas concretas e objetivas, são soluções que visam contribuir para uma resposta adequada a este problema que é tão sentido na pele e na carteira pelas populações e pelas micro, pequenas e médias empresas. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, como a Mesa não regista inscrições, podemos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos. [[Pausa.]] Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado do PSD Joel Sá. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução do Partido Comunista Português recomenda ao Governo que introduza a fixação administrativa de preços regulados como mecanismo de fixação do preço máximo para os combustíveis, com preços diferenciados, com a atualização de bonificações, com a criação de uma «gasolina verde», com a instalação de uma rede nacional de gás — gás natural comprimido —, com o reforço da rede GPL, com a alteração da relação dos veículos GNC e GPL e com a avaliação e resolução de problemas de concorrência. Basicamente, propõem mais despesa para o Estado e mais planificação para a economia, criando, assim, distorções no funcionamento do mercado já utilizadas no passado e que conduziram a elevadas faturas para o Estado. Sr. Deputado Bruno Dias, está salvaguardada, no próximo Orçamento do Estado, verba para esta proposta que apresentou ou o PCP é adepto da teoria que diz que as dívidas não são para pagar? Srs. Deputados, algumas ideias podem ser boas na questão das redes alternativas, mas deviam propor a sua avaliação e a análise de custo-benefício, em vez de propor simplesmente a sua adoção. Mais avaliação não é com o PCP! Porque não fazer antes uma avaliação da experiência da rede dos combustíveis low-cost e proceder às suas melhorias? Não devemos proceder a esta análise antes de efetuar novas experiências que custem dinheiro ao Estado? Os senhores ignoram o trabalho que foi feito pela Autoridade da Concorrência na questão da avaliação, da correção e da fixação dos preços dos combustíveis. Porque não fazem sugestões de melhoria dos processos de trabalho do regulador? Quais são as entidades independentes a que querem recorrer na vossa proposta? A Autoridade da Concorrência não é independente? Sr. Deputado, não deveria o PCP estar preocupado com a taxa sobre os combustíveis que este Governo criou ou, mais uma vez, é só retórica?
Ora bem!
Para o PCP, os impostos indiretos não provocam redução de rendimentos? Qual é a posição do PCP sobre esta taxa, uma taxa cega que abrange todos independentemente dos seus rendimentos? É assim que o PCP defende os mais carenciados? Os senhores sabem que, fora das grandes áreas metropolitanas, os trabalhadores se deslocam para os seus locais de trabalho em viaturas próprias? Ou pensam que estão bem servidos de transportes públicos? Pergunto: no trajeto Barcelos-Braga ou Braga-Porto acham que estão bem servidos de transportes públicos? Desta forma, os trabalhadores veem os seus rendimentos reduzidos. Como diz o povo, «dão com uma mão e tiram com a outra». Esta taxa prejudica também as empresas na sua competitividade e rentabilidade, pois aqui também são muito afetadas, como, por exemplo, os táxis, a pequena camionagem, a pequena distribuição, entre muitas outras. Mais uma vez, o PCP tenta iludir os portugueses com uma proposta sem qualquer consequência. Ou os Srs. Deputados do PCP não fazem parte da solução governativa?! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do PS Hugo Costa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da intervenção feita pelo Sr. Deputado do PSD, apenas recordo que foi o anterior ministro das Finanças que classificou determinadas medidas fiscais como um enorme aumento de impostos, e esse ministro das Finanças era do PSD. Sobre o projeto de resolução em discussão, cumprimentamos o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português por ter trazido este tema a debate. Os produtos derivados do petróleo são, sem sombra de dúvida, muito relevantes para os processos de desenvolvimento e crescimento económico, sendo a questão do seu preço fundamental para as famílias e para as empresas. Contudo, trata-se de um recurso natural esgotável e onde as reservas já se encontram, em grande medida, conhecidas e exploradas, obrigando a maiores custos de extração e, consequentemente, a um aumento dos preços dos mercados derivados do contexto internacional. Por outro lado, a sustentabilidade ambiental obrigará à substituição progressiva dos hidrocarbonetos com elevada pegada ecológica por energias limpas, o que acarretará importância crescente à mobilidade elétrica, como muito bem este Governo tem defendido. A isto tudo acresce a necessidade de cumprir as metas de integração do biodiesel — o desenvolvimento sustentável a isto obriga! Uma das batalhas do Partido Socialista tem sido a redução, no curto prazo, da fatura energética das famílias e das empresas, o que levou à criação da tarifa social e do regime do gasóleo profissional, medidas que foram aprovadas por este Governo, em defesa dos que mais precisam e também da economia e das empresas portuguesas. Por esse motivo, estamos ao lado deste projeto de resolução em matéria das energias alternativas, como o reforço da rede de GPL e a criação de uma rede de gás natural comprimido, e no facto de haver condições para que o gás natural liquefeito seja uma alternativa para o transporte de mercadorias. Reconhecemos que alguns avanços já foram feitos, como a criação dos mercados low-cost, mas ainda existe muito a fazer para regular este tipo de mercados. Reconhecemos que ainda existem dúvidas legítimas sobre o mercado da concorrência no setor e estamos em crer que uma auditoria global e independente seria uma boa medida. Contudo, não podemos defender a fixação administrativa dos preços, porque, para além de constituir uma violação dos princípios da livre concorrência, pelos quais pugnamos, tenderia a gerar défice tarifário. Efetivamente, a fixação administrativa dos preços faz com que os consumidores sejam obrigados a pagar posteriormente esta medida, nomeadamente quando o preço do petróleo estiver baixo. Reiteramos a nossa disponibilidade e empenho no debate sobre a regulação dos preços dos combustíveis de forma a torná-la mais forte e com capacidade de intervenção no setor. Tal como no Orçamento do Estado, iremos intervir no tocante ao gás natural, e termino a minha intervenção com o ensejo de trabalhar e de ter disponibilidade de discutir este tema de regulação dos mercados de combustíveis. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP está hoje preocupado com o aumento dos combustíveis em Portugal e, aliás, tem boas razões para estar preocupado, pois as famílias e as empresas portuguesas veem os seus custos serem muito agravados com o aumento do preço dos combustíveis. Para que se tenha uma ideia, hoje, num depósito de 50 l de gasóleo, estamos a gastar mais 12,5 € do que gastávamos no dia 25 de janeiro de 2016. Portugal tem, hoje, um dos combustíveis mais caros da Europa, muito por causa da carga fiscal que impende sobre os combustíveis.
É verdade!
Aliás, o elemento com maior peso no preço final de venda ao público da gasolina e do gasóleo é a carga fiscal. No segundo trimestre de 2016, já com o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos que foi aprovado pelo PCP, pelo BE e pelo PS, a carga fiscal representa, em média, 67% do preço da gasolina e 60% do preço do gasóleo rodoviário.
Isso não é verdade! Isso não foi votado na Assembleia da República!
Sr. Deputado Bruno Dias, eu não sou muito de responder a apartes,…
Não gosta muito é de falar verdade!
… mas relembro-lhe que, no Orçamento do Estado, o CDS apresentou uma proposta para eliminar o aumento do ISP. V. Ex.ª não votou a favor e isso pesa-lhe na consciência. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Isso é falso! Foi um despacho do Governo!
Mas, dizia eu, quando nós hoje comparamos o preço dos combustíveis antes do imposto e depois da aplicação do imposto notamos muitas diferenças face à média europeia. Veja-se o caso da gasolina: antes dos impostos, o preço médio da gasolina, em Portugal, é o 21.º mais caro da Europa; depois dos impostos é o 11.º mais caro, ou seja, depois dos impostos perdemos competitividade para 10 países na Europa e perdemos para 10 países em rendimento das famílias. Não nos podemos esquecer que para esta carga fiscal contribuiu, e muito, a subida de 6 cêntimos/l do IPS em fevereiro deste ano, que, reafirmo, se deve ao PCP, ao BE e ao PS. [[Muito bem!]]
E isso, sim, é que está hoje a retirar competitividade à nossa economia e está também a retirar rendimentos às famílias em Portugal. Aliás, se virmos, hoje, a verba do ISP subiu cerca de 45% face ao Orçamento passado, e certamente que o aumento de 6 cêntimos/l também tem a ver com isso. Sabemos que o Partido Socialista, por exemplo, traz aqui ideias, que não acompanhamos, como a da fixação administrativa dos preços, traz outras ideias que podem ser interessantes para discutirmos, como, por exemplo, a de se estenderem as redes alternativas de GPL (gás de petróleo liquefeito) e de GNC (gás natural comprimido), traz ideias interessantes sobre o controlo da concorrência, mas devia trazer aqui a ideia mais interessante de todas: eliminar este aumento de 6 cêntimos/l no ISP, porque isso é que está hoje a fazer com que cada português, quando vai abastecer o depósito do seu carro, pague mais 3 €, diretamente por responsabilidade do PCP, e os senhores sobre isso nada dizem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar a iniciativa do PCP sobre esta matéria. Trata-se de uma iniciativa com indiscutível atualidade, não apenas por causa do aumento progressivo e sucessivo dos preços dos combustíveis mas também por causa das regras inexistentes, que permitem que esses sucessivos aumentos se façam sem o enquadramento devido e sem uma regulação do preço de mercado dos combustíveis, coisa que sucede em muitos outros mercados mas que não sucede, efetivamente, no caso do mercado dos combustíveis. Todos sabemos que, apesar de haver uma entidade reguladora que devia fiscalizar, por exemplo, operações de cartelização sobre os preços do mercado dos combustíveis, a entidade reguladora manifesta-se perfeitamente incompetente para regular e para intervir sobre a cartelização, sobre os movimentos de cartelização que ocorrem no mercado nacional, em termos de preços de combustíveis. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta intervenção e esta iniciativa tem toda a pertinência política, porque pretende introduzir regras de regulação do mercado que a própria entidade nacional de combustíveis é incapaz de fazer. Daí a oportunidade e a saudação particular ao projeto de resolução que o PCP apresenta. É óbvio que, do ponto de vista técnico, é necessário estudar um pouco melhor as medidas em concreto que podem constituir a orientação para a regulação e a definição de preços em concreto. Creio que, sendo um projeto de resolução, é uma iniciativa que, em função do princípio da regulação de preços máximos, com certeza que estará aberta a uma análise técnica um pouco mais detalhada e que tenha a intervenção de outros atores, os quais, do ponto de vista institucional, podem dar contributos preciosos para a definição, em concreto, de qual a metodologia que se deve utilizar para essa regulação de preços máximos. Um outro aspeto que não posso deixar de sublinhar do projeto de resolução — aliás, até creio que esse devia ser o primeiro ponto do projeto de resolução — respeita à sua terceira parte, que propõe a realização de uma auditoria global e independente ao comportamento e à própria regulação do mercado dos combustíveis. De facto, a conclusão sobre a necessidade de regulação dos preços máximos creio que está, em grande medida, associada à necessidade dessa auditoria global e independente ao mercado de combustíveis,…
E acaba com o imposto ou não?
… porque estou convencido que essa auditoria vai demonstrar a necessidade de intervir de forma mais profunda e mais sistemática no processo de regulação dessa auditoria global.
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem de concluir.
Termino já, Sr.ª Presidente. O segundo ponto, que diz respeito a uma iniciativa semelhante junto da União Europeia, creio que pode completar esse processo de auditoria global sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS dizem desta proposta, relativamente aos gastos para o Estado das medidas que propomos, o que Maomé não dizia do toucinho! Os senhores esqueceram-se de reparar que, enquanto a política do PSD e do CDS já mostrou os resultados «brilhantes» que trouxe para as populações, para as pequenas empresas, os sacrifícios que pesam há anos para financiar os grupos económicos,… [[Protestos do PSD.]] … a verdade é que nos anos mais recentes verifica-se o seguinte: 310 milhões de euros de lucros em 2013; 373 milhões de euros em 2014; 639 milhões de euros de lucros em 2015, ou seja, um crescimento dos resultados líquidos de 71%. [[Protestos do PSD.]] Quem é que pagou tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados? Foram as populações! Foram as pequenas empresas!
E o imposto? Acaba ou não acaba?
Os Srs. Deputados aparecem agora a falar em avaliação dos combustíveis alternativos?! A esta hora, Srs. Deputados?!… Ao fim de tantos anos, de tantos estudos, de tanta conversa, os Srs. Deputados não têm vergonha de vir outra vez com os estudos e com as avaliações dos combustíveis alternativos?
E o imposto?
Então, o que é que foi feito nestes anos de governação? E quanto aos preços e ao aumento do ISP que o Sr. Deputado Mota Soares, enquanto ministro, aprovou no Governo e mandou para a Assembleia da República, aumento esse que foi aprovado na pseudo fiscalidade verde proposta pelo seu Governo e aprovada pela maioria PSD e CDS…
Diga lá como é que o PCP votou?
… com voto contra do PCP, que ainda hoje as pessoas estão a pagar?! [[Protestos do PSD.]] Quanto aos preços regulados, quanto aos preços diferenciados e à própria política energética, limito-me a recomendar… [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, limito-me a recomendar que releiam o projeto do PCP, em que o mecanismo de regulação que propomos coloca a referência no mercado internacional, só tendo impacto se o vosso sacrossanto mercado aparece, e aí, sim, de facto, a máscara cai, e aí, sim, temos de tomar medidas concretas. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa agenda, com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 524/XIII (2.ª) — Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes), 498/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa (BE), 521/XIII (2.ª) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP) e 530/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). Para introduzir este tema e fazer a apresentação do projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se bem se lembram, há pouco tempo, aqui, no Plenário da Assembleia da República, Os Verdes disseram, com determinação, que teriam de trazer urgentemente a matéria das demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa ao Plenário da Assembleia da República, e aqui estamos nós a materializar o compromisso que assumimos. Mais, Sr.as e Srs. Deputados, não fosse esta iniciativa que Os Verdes agendaram para o dia de hoje, 27 de outubro, estaria a ser feita a tomada de posse administrativa de habitações para demolição das comunidades locais nestas ilhas-barreira. Graças a este agendamento, essa tomada de posse administrativa foi adiada e aquilo que Os Verdes vêm pedir a todos os grupos parlamentares é que façamos aqui uma resolução e possamos tomar uma decisão séria relativamente a esta questão. Sr.as e Srs. Deputados, a conservação da natureza contra as populações está em desuso desde a década de 80. A conservação da natureza faz sentido na lógica da preservação dos recursos naturais e do posicionamento das populações e das atividades sustentáveis em torno das necessidades dessas populações e das necessidades da preservação dos recursos naturais. É assim que dita o Relatório Brundtland já desde 1987. Mais, Sr.as e Srs. Deputados, é justamente quando as decisões são polémicas que faz sentido promover a participação colaborativa das populações. Não é tomar as decisões à força e depois impô-las, e é justamente nessas situações em que a participação colaborativa é chamada à tomada de decisão. Ora, não foi isso que o anterior Governo fez relativamente a esta questão e não é isso que, com os arranjos feitos, este Governo está a fazer em relação a esta matéria das demolições de habitações nas ilhas-barreira da ria Formosa. Mais: há coisas que as populações não entendem. Para já, esta falta de participação e alguma falta de transparência em torno dos processos e, por outro lado, a quantidade de problemas ambientais existentes na ria Formosa, designadamente ao nível de esgotos não tratados, ao nível da erosão das dunas, dada a construção de molhes e esporões que contribuíram bastante para essa situação e relativamente aos quais não são apresentadas perspetivas de uma solução integrada. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes gostariam de, mais uma vez, ouvir os grupos parlamentares, até por tudo aquilo que a população tem trazido à Assembleia da República, pois temos a obrigação de tomar uma decisão para que o Governo seja impelido por esta Assembleia da República pelo menos a tomar em conta a participação colaborativa das populações, para que possa ser uma decisão tomada em benefício da conservação da natureza e em benefício da pequena atividade e das populações do Algarve. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, dirijo uma saudação muito especial aos elementos do movimento SOS Ria Formosa e das associações das ilhas-barreira que aqui se encontram nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos, e também às populações, ilhéus dessas ilhas que, com o seu exemplo de luta pelo direito à dignidade e à justiça, têm demonstrado ao País que vale a pena lutar. Torna-se necessário compaginar a defesa ambiental da ria Formosa com os interesses das populações residentes. A proteção, conservação e valorização da ria Formosa não é incompatível com uma ocupação humana regulável e responsável, pois complementam-se num equilíbrio necessário e sustentável. A valorização e requalificação da ria Formosa, por forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a qualidade da água e a atividade de residentes pescadores e viveiristas, deve obedecer a um plano integrado que contemple um combate efetivo à poluição, com dragagens adequadas, e a adoção de medidas complementares de combate à erosão costeira. Mas o que fez a sociedade Polis a mando de vários Governos? Começou pelo mais fácil, atacando os mais débeis. Pretendia a demolição de centenas de habitações, mais de 500 durante o Governo PSD/CDS, uma autêntica sanha demolidora da parte desse Governo e do seu Primeiro-Ministro, agora Deputado Pedro Passos Coelho, Governo de triste e má memória. Queria arrasar mais de 500 casas de primeira e segunda habitação sem dialogar, de costas e contra as populações. Por isso, estas associações levantaram-se e lutaram contra o abuso e a prepotência e as suas casas continuam e vão continuar de pé. Essas e outras lutas travadas no Algarve, assim como muitas outras que eclodiram de norte a sul de Portugal, na Madeira e nos Açores durante quatro anos de obscurantismo e arbitrariedade, contribuíram fortemente para a derrota do PSD e do CDS há um ano, e é por isso que hoje já não governam. Pretendia o tal Governo, através da Polis, ainda a demolição de 102 habitações dos núcleos do Farol e dos Hangares, na ilha da Culatra. Já não são 81, como há dias o Sr. Ministro do Ambiente, teimosamente, afirmava, o Governo decidiu, embora tardiamente, dialogar com as associações e adiar a tomada de posse administrativa de habitações prevista para hoje, assim como poupar 19 casas de pescadores e mariscadores. Para já, prevaleceu o bom senso, e é de saudar a atitude do Governo. E agora também se demitiu o Presidente da Sociedade Polis. São pequenas vitórias, mas não chega. Tal como defende o projeto de resolução que aqui apresenta o Bloco de Esquerda, entre outras propostas, torna-se imperioso que o Governo suspenda de imediato todo o processo de novas demolições e adote uma postura de diálogo com os atuais interessados, com vista a chegar a um compromisso entre as partes. Os núcleos do Farol e dos Hangares têm também a sua história e devem ser reconhecidos como tal. As duas populações também são gente. Do PSD e do CDS não há nada a esperar de positivo; agora, da parte do PS, espera-se que, desta vez, vote favoravelmente o nosso projeto de resolução. Caso contrário, e caso o Governo avance teimosamente com as demolições, só resta aos ilhéus das ilhas-barreira persistirem e redobrarem a luta com coragem, com determinação e com rebeldia. O Bloco de Esquerda estará a seu lado e, como muito bem disse um grande lutador pela liberdade e pela justiça social, o mexicano Ricardo Flores Magón, «não são os rebeldes que criam os problemas no mundo, são os problemas do mundo que criam os rebeldes». «A rebeldia é a vida e a submissão é a morte». Daqui presto homenagem aos ilhéus, enviando toda a minha solidariedade e dizendo que também hoje «je suis ilhéu!». [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas primeiras palavras são dirigidas às comunidades locais das ilhas-barreira da ria Formosa, em particular àqueles que se encontram nas galerias. Palavras de saudação pela intensa luta que desenvolvem em defesa das suas habitações. [[Aplausos do PCP.]] Foi essa corajosa luta que derrotou a intenção do anterior Governo PSD/CDS de demolir habitações nas ilhas-barreira da ria Formosa, um processo que visa expulsar as comunidades locais para entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes o explorem em seu benefício. Recentemente, as habitações das ilhas-barreira da ria Formosa ficaram, mais uma vez, sob a ameaça de demolições, com o envio de notificações para a tomada administrativa de posse e consequente demolição coerciva. O que se exige na ria Formosa são intervenções de requalificação do sistema lagunar, de proteção da orla costeira contra processos de erosão, de apoio às atividades da pesca e do marisqueio e, claro, de requalificação das zonas edificadas das ilhas-barreira. Não são demolições! Não é a expulsão das comunidades locais! Não é aceitável que o Governo avance para as demolições depois de ter assumido com as populações o compromisso de parar com as mesmas. Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS assumiu o compromisso de parar as demolições. Em março de 2015, o PS votou favoravelmente um projeto de resolução do PCP que recomendava ao anterior Governo que parasse, de imediato, as demolições. Desde essa altura e até às eleições legislativas, no Algarve, dirigentes, autarcas e Deputados do PS manifestaram a sua oposição à intenção do Governo PSD de proceder a demolições na ria Formosa. Durante a campanha eleitoral, prometeram parar as demolições. Participaram em manifestação contra as demolições, empunhando cartazes, onde se lia: «O prometido é devido», «Palavra dada é palavra honrada». Agora, o PS mostra-se relutante em honrar esse compromisso. Traz hoje aqui a debate um projeto de resolução que, apesar de reconhecer a existência dos núcleos do Farol e dos Hangares — um passo que consideramos positivo e que vai ao encontro da proposta do PCP —, mantém, no seu ponto 1, a possibilidade de concretizar demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa. Relembramos que, no passado mês de fevereiro, o PS já tinha apresentado um projeto de resolução abrindo a porta às demolições, com as consequências que se conhecem. Volvidos sete meses, as máquinas receberam ordem de avançar para as ilhas-barreira para demolirem 81 casas. O que se exige é que o PS honre a palavra dada. A promessa de parar as demolições só pode significar parar as demolições, e mais nada. Votem favoravelmente o projeto de resolução do PCP, que, esse sim, sem ambiguidades nem subterfúgios, propõe o fim das demolições, o reconhecimento dos núcleos edificados das ilhas-barreira e a requalificação desses núcleos, …
Muito bem!
… porque o PCP honra os seus compromissos. Aquilo que dissemos antes das eleições é exatamente aquilo que defendemos hoje. Aquilo que dizemos no Algarve é exatamente aquilo que fazemos aqui, na Assembleia da República. E por isso as populações sabem que podem contar com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar os peticionários, os filhos da Culatra, dos Hangares, do Farol e da ilha de Faro, aqui presentes. A ocupação humana das ilhas-barreira tem mais de 200 anos. Muitas destas famílias, dos seus ascendentes, deslocaram-se para a ria Formosa para trabalhar na pesca, nas armações de atum e de sardinha do Rei D. Carlos, ainda no século XIX. É gente humilde, gente trabalhadora. A construção destas casas não foi feita às escondidas mas à luz do dia, muitas vezes sob orientação das próprias autoridades. Muito antes de o País descobrir a bondade dos banhos de mar e de sol, estas famílias já viviam nestes lugares, hoje paradisíacos, sim, mas à data, acreditem, inóspitos. Quantos daqueles que apontam o dedo sobre a ocupação humana das ilhas-barreira estariam dispostos a viver décadas sem luz, sem água, sem esgotos, sem assistência médica, a enfrentar no inverno o mau tempo e travessias de meia hora, à chuva e ao frio, para levar de barco os filhos até à escola em Olhão ou em Faro. Não! Estas pessoas não são, nem nunca foram, ilegais. O anterior Governo, do PSD e do CDS, tinha como intenção passar por cima da história e demolir todas as habitações. Demolir todas as casas era, afinal, a única ideia que a direita tinha para a ria Formosa. Era preciso parar as demolições, e parámos. Pararam as populações com a sua luta, onde estivemos, socialistas, ao seu lado. Hoje, abrimos o diálogo ouvindo e escutando a voz das associações de moradores, dos autarcas, do Presidente da Câmara Municipal de Olhão. O Ministério do Ambiente desenvolveu uma proposta de intervenção que é um compromisso equilibrado entre a defesa do ambiente e a presença humana e das atividades tradicionais da pesca na ria Formosa. No núcleo da Culatra, os pescadores, 200 anos depois, vão finalmente ver atribuídas licenças para as suas casas, licenças renováveis e transmissíveis aos seus descendentes, garantindo rapidamente a execução do plano de intervenção e requalificação. No núcleo da ilha de Faro, o Ministério do Ambiente já garantiu as condições financeiras para o realojamento dos pescadores, com a criação de um novo núcleo piscatório na zona desafetada da ilha, com todas as condições de habitabilidade e de trabalho, e a execução de uma nova ponte. No núcleo dos Hangares e do Farol, onde o PSD tencionava demolir todas as habitações, o Ministério do Ambiente limitou agora essa mesma intervenção às zonas de maior risco, garantindo mesmo, nesta faixa de 40 m de distância da água, que nenhuma primeira habitação, nenhuma casa de pescador, viveirista ou mariscador, ativo ou reformado, seja demolida sem que se encontre uma solução de realojamento. Quero aqui sublinhar o papel do Ministério do Ambiente, que, nas últimas semanas, trabalhou em conjunto com as associações de moradores e com os autarcas, fazendo o trabalho difícil, mas necessário, de separar o trigo do joio. Hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda, por isso mesmo, ao Governo que retome o Plano de Ordenamento da Orla Costeira, o POOC Vilamoura-Vila Real de Santo António, reconhecendo, à luz desta nova proposta de intervenção, a existência dos núcleos dos Hangares e do Farol. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo destes anos o Partido Socialista nunca escondeu que, do ponto de vista ambiental, não é aceitável defender construções em cima da duna primária. Nunca escondemos que as casas nas zonas de maior risco deveriam ser retiradas e os núcleos reconhecidos. A proposta apresentada pelo Ministério do Ambiente honra a palavra dada pelo Partido Socialista aos moradores das ilhas-barreira. Temos, finalmente, a possibilidade de transformar a vida destas pessoas.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço para concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Reconhecer os núcleos piscatórios, as primeiras habitações, reconhecer a existência histórica dos núcleos dos Hangares e do Farol é o que o Governo e o Partido Socialista farão, honrando a palavra dada. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo os peticionários. Começo por recordar a principal razão que levou, em 1987, a que a reserva natural da ria Formosa fosse reclassificada como Parque Natural: o entendimento de que se tratava de um território humanizado, portanto não adequado ao estatuto de reserva, havendo necessidade de orientar as ações de ordenamento do edificado, distinguindo-se genericamente entre, por um lado, utilizações sazonais, de férias, e, por outro lado, habitações de pescadores, mariscadores e viveiristas, que não podiam deixar de ser defendidas. Convém ter esta perspetiva histórica, até porque o PS apresentou hoje um projeto de resolução que esquece muitas coisas. Esquece, por exemplo, que há um POOC em vigor que enquadra legalmente os procedimentos a adotar nas ilhas-barreira. Esquece, sejamos claros, porque o PS sabe que o POOC, que prevê as demolições, e o decreto que, em 2008, criou a Sociedade Polis são da responsabilidade de governos do Partido Socialista. Convém lembrar, apenas lembrar, não cabe agora apreciar o mérito dos diplomas nem das intenções mas apenas lembrar, porque, se é objetivo do PS alterar este entendimento, então, seria prioritário atuar sobre o POOC em vez de se fazer-de-conta, e o projeto de resolução que o PS hoje apresenta é mais um exemplo de fazer-de-conta. Então, é preciso o PS vir com este projeto de resolução recomendar ao Governo que — e cito — «garanta que, no decurso de 2016, a empresa Águas do Algarve inicia a construção da nova ETAR Olhão/Faro»? Isto é para nos distrair do quê? Então o PS não sabe que o anterior Governo deixou a ETAR com financiamento comunitário assegurado, envolvendo montantes de 15 milhões de euros e os procedimentos de adjudicação em curso, e que a obra está pronta a começar?! De facto, é de uma perversa ironia que, a propósito das demolições, o PS apresente hoje um projeto de resolução em que um dos pontos é recomendar a construção de uma ETAR que já está a ser construída. Sr. Deputado Luís Graça, já recebi o convite para o lançamento da primeira pedra — não sei se também já recebeu —, estará lá o Sr. Secretário de Estado e, portanto, obviamente, isto já estava tudo em curso. [[Muito bem!]]
Este é só mais um exemplo da deriva a que assistimos neste processo: dizer, desdizer, avançar, recuar, fazer-de-conta. Foi assim com declarações do Sr. Ministro, foi assim com a linha dos 40 metros, foi assim com as notificações, é assim com este projeto de resolução. E hoje temos outro exemplo: acabámos de saber que o presidente da Sociedade Polis pediu a demissão. Soubemo-lo por um comunicado do Ministério do Ambiente, que informa que já está a tratar da substituição do Presidente da Polis e que se vão manter as demolições, tal como tem sido anunciado. O problema é que já não se sabe o que estava ontem anunciado ou deixou de estar e se logo ainda estará. Por isso, o que se exige ao Governo, nesta matéria, é clarificação, que explique às pessoas o que, afinal, está previsto e o que não está e que, de caminho, pormenorize, com calendarização, que obras de requalificação se vão ou não concretizar, assegurando, entre tanta distração, que não perdemos a urgência de levar por diante as ações previstas no POOC, e já anunciadas, de requalificação do espaço público da Culatra e a emissão dos títulos das habitações. De resto, todos sabemos os compromissos que cada um assumiu aquando da campanha eleitoral, e sabemos os consensos que, então, se estabeleceram. Pois agora entendam-se: se esses consensos maioritários ainda existem, se o PS, entretanto, não mudou…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que se esses consensos maioritários ainda existem, se o PS, entretanto, não mudou de opinião, transformem os consensos pré-eleitorais em respostas concretas às pessoas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ria Formosa é uma das maiores riquezas que o Algarve e o País possuem e, como tal, concordamos com todas as medidas tendentes a proteger e renaturalizar a ria e as suas ilhas-barreira. Convém recordar a população das ilhas e a população do Algarve que os bulldozers chegaram em 2005, não chegaram com o anterior Governo, chegaram pela mão do Partido Socialista, durante o primeiro Governo do Eng.º José Sócrates. [[Muito bem!]]
E vou relembrar: foi no dia 27 de junho de 2005 que o Conselho de Ministros aprovou uma resolução com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Vila Real de Santo António e Vilamoura. Na sequência dessa resolução, foi aprovado, em setembro de 2006, um despacho do mesmo Governo que enquadrou a ação, as competências e o âmbito da Polis da ria Formosa. Portanto, quando a atual maioria — PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes — incita a população das ilhas contra o último Governo, fazem-no apostando na desinformação ou no esquecimento e com base na mentira. [[Ora bem!]]
E, mais grave, com insensibilidade relativamente a quem se prepara para perder muito do pouco que tem, em consequência da ação legislativa daquilo a que se chama «esquerda». Esta é que é a verdade! É importante parar de mentir e começar a perceber e separar aquilo que é consequência prática daquilo que é vontade política. As demolições nas ilhas-barreira são a consequência prática da vontade política formada pelo Partido Socialista, e formada pelo Partido Socialista há 11 anos e agora. Não sabemos o que acontecerá daqui a umas semanas, porque o Partido Socialista muda de opinião de duas em duas semanas. Aliás, o Sr. Deputado Luís Graça acabou de dizer que, nas últimas duas semanas, o Governo…
Não é verdade, Sr.ª Deputada! O PS nunca deitou uma casa abaixo!
Estou a citar o que disse há minutos, Sr. Deputado Luís Graça! O Sr. Deputado acabou de dizer que, nas últimas duas semanas, o Governo tem sido incansável a reunir com as populações. Há duas semanas?! Mas onde é que estava o Governo há um ano?! Os senhores não estão em funções há um ano?! É que estavam preparadas as demolições, estava preparada a posse administrativa! O Governo só acordou há duas semanas para esse tal «trabalho incansável», Sr. Deputado?! Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que isto depende da vontade política, porque os senhores e o Governo que apoiam têm competência política para revogar o POOC. Os senhores podem fazê-lo! E digo-lhe mais, Sr. Deputado: por que é que o Sr. Deputado apresenta um projeto de resolução que diz uma coisa e o seu contrário e não apresenta um projeto de lei?!
Ora bem! Bem lembrado!
A Sr.ª Deputada não leu o projeto de resolução!
Exatamente, um projeto de lei, dizendo: «Vamos acabar com isto ou vamos reverter»… Os senhores, que são peritos em reversões, por que é que não têm coragem de o fazer?! Assumam! Assumam aqui, no Parlamento, aquilo que dizem no Algarve e não tenham dois pesos e duas medidas e duas faces, consoante o local em que se encontram. [[Muito bem!]]
E, porque o CDS não diz uma coisa aqui…
Sr.ª Deputada, já excedeu o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua, por favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a referir, porque o CDS não diz uma coisa aqui e o seu contrário no Algarve, nós entendemos…
A Sr.ª Deputada não diz nada!
E o senhor só sabe gritar!
Os senhores também gritam muito!
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, peço-lhe para concluir.
Mas quem é o Sr. Deputado Luís Moreira Testa neste debate?! Como estava a referir, porque o CDS não diz uma coisa aqui e o seu contrário no Algarve, nós entendemos que é contraproducente afirmar que basta suspender o processo das demolições para resolver os inúmeros problemas e desafios que as ilhas-barreira e os seus moradores enfrentam.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Por isso, desafio a que haja, de facto, conversações e a que as populações sejam envolvidas, mas não deixem «tapar o sol com a peneira». É preciso fazer uma requalificação e uma renaturalização, mas não é com estas falinhas mansas que lá vamos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ameaça das demolições ainda não foi afastada. Ainda há poucos minutos tivemos aqui o Sr. Deputado do PS Luís Graça a falar dessa possibilidade. E, se o Governo avançar com as demolições, é preciso que fique claro que não estará a cumprir, a honrar a palavra dada,… [[Aplausos do PCP.]] … porque aquilo com que o PS se comprometeu e assumiu foi com a paragem das demolições, e parar as demolições não significa fazer algumas demolições. Mas que fique claro que, se o Governo decidir avançar com as demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa, o PCP estará ao lado das populações, na sua luta corajosa em defesa das suas habitações. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, Sr. Deputado Luís Graça, teria tudo a ganhar com um amplo debate com as populações e com…
Estão no debate!
Não, isto não é a participação das populações! Mas queremos daqui saudá-los — e deixei-o para o fim, porque, naturalmente, a última mensagem é também, sempre, a primeira —, com grande veemência, pela luta que têm empreendido e, sim, por terem vindo hoje aqui, à Assembleia da República, no dia em que Os Verdes agendaram este projeto. [[Aplausos do PCP.]] Sim, saúdo-os, Sr. Deputado, mas não confunda isto com a participação das populações num processo colaborativo que competia ao Governo empreender. Se o Governo quer uma decisão tomada em consonância com as populações, que nós não sabemos que resultado vai ter, porque os processos colaborativos são mesmo assim…
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Termino, Sr. Presidente. Mas, Sr. Deputado — cuidado! —, não venha alegar o risco ambiental, porque esse é um argumento que não tem cabimento. E sabe porquê? Se fosse pelo risco ambiental, não iam umas casas abaixo e outras não.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Se fosse pelo risco ambiental, outra coisa tinha de ser decidida. Sr. Deputado Luís Graça, a conservação da natureza é compatível com atividades sustentáveis e com a participação das populações e a sua presença.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
É por aí que temos de ir e não com governos impositivos, a quererem demolir aquilo que as populações já viram autorizado. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 524/XIII (2.ª), 498/XIII (2.ª), 521/XIII (2.ª) e 530/XIII (2.ª). O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos diz respeito ao projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (PS, BE, CDS-PP e PCP). A este projeto de lei não foram atribuídos tempos de debate, mas tem de ser anunciado para poder ser votado no período das votações regimentais. Assim sendo, vamos passar ao período de votações regimentais. Peço aos serviços para acionarem o sistema eletrónico de votações, de modo a podermos proceder à verificação do quórum de deliberação. Aproveito estes breves instantes para dizer que, apesar dos inúmeros apelos consensuais que houve na Conferência de Líderes, continuaram a aparecer, até final do período imediatamente anterior às votações, requerimentos de vários grupos parlamentares para decomposição da votação de projetos de resolução, entre os quais daqueles que mais se insurgiram quanto à necessidade de estes serem atempadamente apresentados. Até ao fim, apareceram pedidos e propostas de decomposição das votações de projetos de resolução que só agora vão ser distribuídos, o que levará, portanto, a que haja aqui um intervalo um pouco maior do que o que deveria ser normal para podermos proceder à votação. Como se recordam, na última e também na penúltima Conferência de Líderes — aliás, julgo que até noutras —, houve vários grupos parlamentares que se manifestaram no sentido de que isso só se devia aceitar — o que considero que seria uma boa prática — até à véspera ou antevéspera das votações. Porém, continuamos a assistir à apresentação desses requerimentos não na véspera nem na antevéspera mas no próprio dia, em cima das votações, solicitando a votação em separado de números e alíneas, o que é muito interessante mas não corresponde ao consenso da Conferência de Líderes. Portanto, teremos de chegar a outro consenso, noutra Conferência de Líderes, sobre esta matéria. Srs. Deputados, bem sei que ainda não estamos no período regimental de votações, porque ainda não são 18 horas — hoje, ao contrário do que aconteceu ontem, os debates foram bem mais céleres —, mas vamos proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de sinalizar à Mesa a sua presença e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 194 presenças, às quais se acrescentam 7, perfazendo 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações regimentais. Informo ainda que os Srs. Deputados que não tiveram oportunidade de se inscrever podem fazê-lo, junto dos serviços, até às 18 horas. Vamos, então, passar às votações regimentais. Em primeiro lugar, vamos proceder à votação de um voto que se relaciona com um evento que todos lamentamos, sendo algo que se passou há muito poucas horas. É o voto n.º 147/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de João Lobo Antunes (Presidente da AR, PS, PSD, PAN, BE, CDS-PP e Os Verdes). Eu próprio vou lê-lo: «João Lobo Antunes nasceu em Lisboa, no dia 4 de junho de 1944. Frequentou o antigo Liceu Camões, licenciou-se pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e doutorou-se pela Universidade de Columbia, em Nova Iorque, onde esteve como bolseiro da Fundação Fullbright. A passagem pelos Estados Unidos da América haveria de marcá-lo profundamente, tanto do ponto de vista profissional, como do ponto de vista intelectual e cívico. João Lobo Antunes foi muito mais do que o brilhante neurocirurgião que todos lembramos — o que já não seria pouco. Foi um cidadão a tempo inteiro. Um humanista. Apaixonado pelo conhecimento, fascinado pelo mistério da vida e da inteligência humana, João Lobo Antunes era um homem de cultura, conhecedor dos clássicos e atento aos movimentos e às tendências do seu tempo. A excelência profissional desenvolveu-se a par do empenhamento cívico. Foi mandatário nacional das candidaturas de dois antigos Presidentes da República, Jorge Sampaio e Cavaco Silva, respeitado por todos os quadrantes políticos. Antigo Conselheiro de Estado, empenhou-se na unificação das universidades de Lisboa e foi uma voz presente, serena e lúcida no espaço público português. Recebeu, no passado dia 25 de abril, das mãos do Presidente da República, a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Era atualmente Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. As tensões entre os avanços da ciência e os valores éticos eram aliás um dos seus temas de eleição. Hoje deixa-nos um grande português. É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu falecimento, transmitindo à sua família o mais sentido pesar». Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar ao voto n.º 148/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Jaime Fernandes (PSD, PS, PAN, CDS-PP, PCP e BE), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu Jaime Fernandes, fundador da Antena 3 e responsável por vários programas no serviço público de rádio. Era atualmente o Provedor do Telespetador da RTP. Locutor, jornalista e realizador de rádio, Jaime Fernandes, dedicou a sua vida profissional ao serviço público radiofónico. Jaime Fernandes nasceu em 1947 e descobriu o gosto pela rádio, em África, no Rádio Clube de Moçambique, tinha então 18 anos de idade. Ao regressar a Portugal, iniciou a sua carreira na Rádio Clube Português, foi durante vários anos jornalista e locutor na Emissora Nacional ao dar voz a diversos trabalhos de teatro radiofónico. Em 1989, entrou para a administração da RDP e em 1994 criou a estação Antena 3. Jaime Fernandes, uma referência na história da rádio portuguesa, foi diretor de programas da Rádio Renascença, esteve na origem do lançamento da onda FM na Rádio Renascença, donde nasceu a RFM, e foi ainda autor do nome do conhecido programa da RFM Oceano Pacífico. Entre 2000 e 2001 foi administrador da RTP e exerceu, entre outros, o cargo de diretor de programas. Em 2012, foi um dos autores da série da RTP Estranha Forma de Vida — Uma História da Música Popular Portuguesa, que contou, em 26 episódios, o percurso da música popular portuguesa desde a década de 30 até à atualidade. Atualmente, enquanto Provedor do Telespectador da RTP, Jaime Fernandes apresentava o programa A Voz do Cidadão. O histórico da rádio portuguesa disse à RTP em 2009, por altura dos prémios Antena 3, que o distinguiram como o ‘pai’ daquela estação: ‘Fui um homem de sorte na profissão e tive momentos extraordinários’. A Assembleia da República, reunida hoje em Plenário, presta um sentido tributo à sua memória, ao seu profissionalismo e dedicação, no jornalismo e em todos os cargos que desempenhou, aos ‘momentos extraordinários’ que a sua voz e trabalho trouxe aos portugueses, e endereça à sua família um voto de sentido pesar». O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de votar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos agora proceder à votação do voto n.º 146/XIII (2.ª) — De saudação à Seleção Feminina de Futebol pelo apuramento para a fase final do Campeonato Europeu de 2017 (PCP, PS, PSD, BE, CDS-PP, Os Verdes, PAN e BE). Chamo a atenção para o facto de se encontrarem nas galerias a assistir à sessão representantes da nossa Seleção Nacional Feminina de Futebol. Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.]] Para este processo ser efetivamente diferente, passamos agora à leitura do voto, que já foi aprovado. Com a pressa de termos um momento positivo, não permiti que o Sr. Secretário António Carlos Monteiro lesse o voto. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Seleção Nacional obteve, na passada terça-feira, em Cluj, o apuramento para a fase final do Campeonato da Europa a realizar-se em 16 de julho e 6 de agosto de 2017, na Holanda. Pela primeira vez na nossa história, a Seleção Feminina de Futebol conquistou o apuramento para um campeonato europeu ao empatar 1-1 na Roménia, após prolongamento, em encontro da segunda mão do play-off. Trinta e cinco anos e um dia depois do primeiro jogo oficial da Seleção Nacional de Futebol de Seniores Femininos chegou o primeiro apuramento para uma fase final do Campeonato da Europa. Nas palavras de Alfredina Silva, uma das pioneiras dessa Seleção de 1981,‘havia uma diferença abismal entre a Seleção Francesa e a nossa, até em coisas simples, como equipamentos e chuteiras… Elas já tinham participado em sete fases de apuramento e nós só dois anos mais tarde é que viríamos a disputar a primeira. Ainda assim, com a nossa alma lusa, saímos de lá com um empate a zero. Foi uma surpresa para toda a gente.’ Também hoje as diferenças são mais que muitas, designadamente num mundo ainda tão marcado pelas discrepâncias de número e condições de participação de mulheres e homens na modalidade, bem como no desporto em geral. O direito à prática desportiva pelas mulheres em condições de igualdade é uma luta de todos os dias, para a qual contribuíram as jogadoras da Seleção orientada por Francisco Neto. Esta é uma conquista histórica para o desporto nacional, o resultado de muito trabalho destas jogadoras e equipa técnica, mas certamente também do trabalho de muitas outras atletas e técnicos, que construíram este caminho com muita dedicação, ultrapassando obstáculos difíceis e exigentes. Este resultado é mais um passo em frente na valorização do futebol praticado pelas mulheres, na necessidade de apostar neste caminho de investimento no desporto nacional e na igualdade também no mundo desportivo. O longo caminho para a superação das dificuldades estruturais e da invisibilidade mediática derrubou hoje mais uma barreira. Agora, a bola é delas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o apuramento da Seleção Nacional e congratula-se com o empenho e a vontade de superação destas atletas, desejando-lhes os maiores sucessos para a fase final do Campeonato Europeu Feminino de Futebol de 2017».
Se ninguém se opuser, consideramos aprovado por aclamação este voto. [[Aplausos gerais.]] Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 532/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 527/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, gostaria de fazer um requerimento oral no sentido de o projeto de lei n.º 334/XIII (2.ª) baixar à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, gostaria de requerer que o projeto de lei n.º 338/XIII (2.ª) e o projeto de resolução n.º 528/XIII (2.ª) baixassem à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias.
Como o PAN apresentou um projeto de lei em matéria de ambiente, pergunto se o Sr. Deputado André Silva tem algo dizer neste momento.
Não, Sr. Presidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, é também para requerer que o projeto de resolução n.º 529/XIII (2.ª), do PS, baixe à Comissão competente, sem votação.
Muito bem. Vamos, então, votar os requerimentos de todos estes grupos parlamentares, no sentido de os referidos diplomas baixarem à 11.ª Comissão, sem votação, pelo prazo de 45 dias. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 337/XIII (2.ª) — Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do BE e de Os Verdes.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do BE e do CDS-PP.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 304/XIII (2.ª) — Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos passar agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 331/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 332/XIII (2.ª) — Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 333/XIII (2.ª) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 336/XIII (2.ª) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, é para informar V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do PS fará chegar, de imediato, uma declaração de voto por escrito relativa à votação destes diplomas que se referem ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Fica registado, Sr. Deputado Carlos César. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 331/XIII (2.ª) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o PCP vai apresentar uma declaração de voto relativa à votação deste projeto de lei.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação de um requerimento do Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos agora à votação de um requerimento,apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa, portanto, à 1.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 526/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra doPS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 525/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor social (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos agora votar o ponto 1.1 do projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª) — Propõe medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, vamos agora votar o ponto 1.2 do projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos agora os pontos 2 e 3 deste projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favordo PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação do ponto 1 do projeto de resolução n.º 524/XIII (2.ª) — Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação do ponto 3 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do ponto 2 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação do ponto 1 doprojeto de resolução n.º 498/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa (texto substituído pelo autor) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação do ponto 2 desteprojeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos votar, agora, o ponto 3 desteprojeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Votamos agora o ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos votar o ponto 5. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra doPSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]] Votamos agora o ponto 6. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Vamos votar o ponto 7. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Finalmente, vamos votar o ponto 8. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar agora o ponto 1 do projeto de resolução n.º 521/XIII (2.ª) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação dos pontos 5 e 6. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Finalmente, vamos votar os pontos 2, 3 e 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos votar agora o projeto de resolução n.º 530/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). Votamos primeiro o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Finalmente, votamos os pontos 4, 5 e 6. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª) —Primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (PS, BE, CDS-PP e PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 452/XIII (1.ª) — Valorização das equipas de sapadores florestais (BE). Votamos primeiro o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar agora os pontos 1, 3, 4, 5 e 6. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS, do BE e do PAN e a abstenção de Os Verdes.]] Em seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 250/XIII (1.ª) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, no final do período de votações, e como é regimental, gostaria de proferir uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações.
Muito bem, Sr. Deputado. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea d) do artigo 2.º (Sentido e extensão) da proposta de lei n.º 28/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Tendo sido aprovado o requerimento e havendo uma avocação pelo Plenário, pergunto se há alguma inscrição para intervenções por parte dos grupos parlamentares. [[Pausa.]] Não se registando qualquer inscrição para intervenções, passamos à votação, na especialidade, da referida alínea d) do artigo 2.º da proposta de lei que acabámos de identificar. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pelaComissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 28/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pelaComissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,relativo aos projetos de lei n. os 289/XIII (1.ª) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto (Lei do Enquadramento-base das Terapêuticas Não Convencionais) e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD), 293/XIII (1.ª) -— Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais (CDS-PP) e 301/XIII (2.ª) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do PCP.]] Sr.ª Deputada Carla Cruz, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria informar que, relativamente à última votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, queria informar a Mesa que o Partido Socialista entregará também uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 8 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de setembro de 2016. [[Pausa.]] Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, no início da sessão foi dado conta de um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), círculo eleitoral de Braga, sendo substituído por Rui Manuel Ferreira da Silva (PSD), com efeitos a partir do 1 de novembro de 2016, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. Também no início da sessão saudei o Sr. Deputado, dando-lhe os parabéns pelo reconhecimento da sua capacidade. A OCDE trata-se de um organismo em que os lugares são extremamente difíceis de conquistar por concurso. Espero que tenha umas jornadas muito felizes em Paris, como eu tive há uns anos. [[Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, ainda temos de votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à solicitação da Secção Criminal, J2, da Comarca de Aveiro, Processo n.º 822/13.2TAVFR, e que autoriza o Sr. Deputado António Cardoso (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Para terminar, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias para proferir uma declaração de voto oral solicitada no final das votações dos projetos de lei n.os 250/XIII (1.ª) e 286/XIII (1.ª).
Sr. Presidente, as iniciativas legislativas do PCP com as soluções concretas que apontámos para o passe social e para o Andante nos transportes públicos foram rejeitadas com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e com a abstenção do BE. Propusemos um passe para todos os operadores e todas as carreiras das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e a reposição dos preços reduzidos em 50% para estudantes, reformados e pensionistas. Foi isso que foi chumbado há pouco. Durante meses, tivemos câmaras e assembleias municipais, assembleias de freguesia, por unanimidade, a manifestar o seu apoio especificamente a estas iniciativas do PCP. Faz hoje precisamente um mês que foi lançado um abaixo-assinado a favor da adoção destas medidas no sistema tarifário. Na Área Metropolitana de Lisboa, neste mês, recolhemos mais 7000 assinaturas, expressão direta dessa exigência e dessa expectativa, que agora teve este destino por responsabilidade destes partidos. Se o PSD, o PS, o BE e o CDS mantivessem a mesma posição e o mesmo sentido de voto que tiveram nas autarquias locais em defesa e apoio destas propostas do PCP, elas teriam agora sido aprovadas. Infelizmente, disseram uma coisa lá e dizem outra aqui — não é a primeira vez que isto acontece. Mas queremos dizer aqui que não vamos desistir de defender esta proposta, porque ela é justa e necessária e é uma exigência das populações. Vamos, seguramente, voltar a esta discussão na Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será no dia 3 de novembro, quinta-feira, com a seguinte ordem do dia: apresentação e discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Desejo boas jornadas parlamentares ao Bloco de Esquerda e um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 43 minutos.]]