Muito boa tarde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço o favor de abrirem as galerias ao público. Temos quórum, pelo que estamos em condições de dar início à nossa sessão plenária, que consta de um ponto único, seguido de votações. No primeiro ponto, temos a fixação da ordem do dia, requerida pelo Chega, sobre o tema «Combate ao abuso sexual de menores em Portugal»… [[Pausa.]] A Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha não me avisou de que tinha expediente para anunciar, pois estava ao telefone, mas tem agora a palavra para o efeito.
As minhas desculpas, Sr.ª Presidente. Muito boa tarde a todas e a todos, trata-se de um breve anúncio para informar a Câmara da retirada dos Projetos de Resolução n.os 527/XV/1.ª e 528/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 633/XV/1.ª, 634/XV/1.ª, 635/XV/1.ª, 636/XV/1.ª, 637/XV/1.ª, 638/XV/1.ª e 639/XV/1.ª, todos do PSD. É tudo, Sr.ª Presidente.
Agora sim, entramos na fixação da ordem do dia, requerida pelo Chega, sobre o tema «Combate ao abuso sexual de menores em Portugal», com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 150/XV/1.ª (CH) — Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de abuso sexual de crianças ou outros conexos, 600/XV/1.ª (CH) — Aumenta a proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal, 601/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos, bem como a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 461/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças e 504/XV/1.ª (CH) — Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 8/XV/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal, 610/XV/1.ª (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal e 611/XV/1.ª (BE) — Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor. Para apresentar as iniciativas do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
André Martins?! Esse não sou eu. [[Pausa.]]
Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para que o orador possa usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Só para esclarecer, Sr.ª Presidente, o meu nome é André Ventura.
Sr. Deputado, desculpe… Não é o Sr. Deputado que vai fazer…
Sou sim, Sr.ª Presidente, só que a Sr.ª Presidente chamou ao púlpito da Assembleia da República o Deputado André Martins, que não sei quem será… [[Risos.]]
Ventura! Sr. Deputado André Ventura, peço imensa desculpa! Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje temos deriva da circunstância em que o País vive nos dias em que estamos. Passaram meses e anos em que Portugal viveu meio a tentar esconder, meio a tentar ignorar, meio a tentar olhar para o lado, no âmbito do abuso sexual de menores. Vários escândalos e vários casos foram alertando a alma nacional para um problema que era de todos, a proteção das nossas crianças. Desde o famoso caso do Ballet Rose, nos anos 60, passando pelo infame caso da Casa Pia de Lisboa, com ramificações neste Parlamento, tivemos, no caso português, um escândalo ainda maior. Uns anos depois, a Igreja Católica abriria o seu próprio período de autoavaliação com um relatório que certamente envergonharia a todos, católicos e não católicos. As nossas crianças têm de ser o nosso principal objeto de defesa. As nossas crianças têm de ser aquilo que de mais importante temos para proteger num Estado de direito democrático. E meus amigos, Caros Colegas, o Parlamento não tem protegido as crianças. Ao permitirmos que agressores continuem em liberdade, ao permitirmos que apenas um número residual de casos acabe em prisão efetiva, ao permitirmos que tantos tenham penas suspensas, não por culpa dos juízes, não por culpa dos magistrados, mas por nossa tão grande culpa, neste Parlamento, devemos assumir a nossa própria responsabilidade. E hoje é o dia de assumirmos essa própria responsabilidade. [[Aplausos do CH.]] Em dezembro, nesta Casa, o Chega defendeu o aumento dos prazos prescricionais para este tipo de crime. O Partido Socialista e a extrema-esquerda opuseram-se. Uma grande parte da bancada do PSD opôs-se. Mas depois de ouvirem a Comissão Independente, vários, curiosamente, começaram a aparecer pelas televisões nacionais a dizer que, afinal, até concordam com o aumento dos prazos de prescrição. Vários, alguns na bancada socialista, depois de um debate intenso em que diziam que não se justifica, que não faz sentido, dizem agora que é algo que pode ser ponderado. Mais vale tarde do que nunca e hoje é o momento de darmos um grande salto em frente e de garantirmos, de uma vez por todas, que estas vítimas são efetivamente protegidas. Hoje, ninguém terá desculpa para não votar. As propostas estão aqui e são muito claras. O Parlamento debaterá se devemos, ou não, permitir que o prazo de prescrição comece apenas a contar quando a vítima tiver já 35 anos. Agora, não há volta a dar. É uma escolha política, escusamos de encontrar argumentos mais frágeis ou argumentos políticos. É o momento da decisão: vamos dar seguimento ao que o relatório da Comissão Independente disse ou, mais uma vez, como fizemos no caso Casa Pia de Lisboa, vamos fechar-nos sobre nós, ignorar o que se está a passar e proteger a pedofilia em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o parecer do Conselho Superior de Magistratura é claro, também, neste âmbito e neste domínio. Não há um único parecer que tenhamos a obstaculizar severamente as iniciativas aqui em discussão, o que significa que é única e exclusiva responsabilidade deste Parlamento querer agora, verdadeiramente, tomar uma decisão sobre o futuro nesta matéria. Temos sempre muitos motivos e muitas desculpas. Há uns dias, o País ficou, e bem, chocado, com casos de centenas de menores violados às mãos de clérigos, de leigos e de outros. Há 20 anos, ficámos chocados como políticos, empresários, médicos abusaram de crianças, no caso Casa Pia de Lisboa. Há 70 ou há 60 anos, ficámos chocados com a forma como políticos, administradores de bancos e outros abusaram de crianças, no caso Ballet Rose. Sistemática e ciclicamente ficamos chocados, sistemática e ciclicamente optamos por não fazer nada. Este não pode ser o papel do Parlamento, pois o seu papel tem de ser o de dizer à sociedade que enfrentaremos, olhos nos olhos, este problema, sem medo do politicamente correto, com leis à medida daquilo de que precisamos e de que as nossas crianças precisam. Nenhuma tarefa mais sagrada teremos de enfrentar algum dia, nem nenhuma nos terá dado maior honra e dignidade do que salvar das mãos dos pedófilos as nossas crianças. Este é o nosso objetivo, este é o nosso valor, esta é a nossa ambição neste debate. [[Aplausos do CH.]] Quando este debate terminar, Sr.ª Presidente, teremos, ou não, aprovado um pacote legislativo não só no seguimento do que defendeu a Comissão Independente, mas também daquilo que o País verdadeiramente quer ver tratado neste Parlamento. Bem sabemos que alguns se apressaram a criar grupos de trabalho e a avançar com iniciativas, apenas para esconder e atirar poeira, mais uma vez, para os olhos dos portugueses. Meus amigos, os portugueses não querem mais grupos de trabalho para esconder o problema, os portugueses não querem mais palavras bonitas do direito europeu, os portugueses não querem mais conversa. Os portugueses querem, por uma vez na vida, que este Parlamento decida pôr na prisão aqueles que nunca de lá deveriam ter saído. [[Aplausos do CH.]] É isso que os portugueses querem deste Parlamento. Vamos deixar de dizer que os juízes são os culpados, vamos deixar de dizer que os magistrados são os culpados, vamos deixar de dizer que a culpa está na polícia e na falta de formação dos polícias. Vamos, por uma vez na vida, reconhecer que o problema está aqui dentro, entre nós, e que só nos cabe a nós resolvê-lo, porque foi a nós que o povo soberano confiou esta enorme missão de defender as crianças. E se não o fizermos hoje, vergonha, vergonha tremenda de nós que falhámos ao nosso papel. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 8/XV/1.ª,, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate para populismos. Nenhum debate o é, mas este muito menos. Para o debate sério, o PAN esteve, está e estará sempre disponível.
Hipocrisia!
Conhecemos os dados que o trabalho da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais na Igreja nos mostram. São esmagadores e devem envergonhar-nos profundamente, principalmente sabendo que as crianças ou jovens que foram e são vítimas deste tipo de abusos apenas denunciam os crimes e procuram ajuda, no mínimo, 20 anos após o abuso, com todo o efeito devastador que isso teve nas várias dimensões da sua vida e também com a ocultação que ao longo dos anos se tem vindo a permitir na nossa sociedade e, em particular, agora, no caso da Igreja. Mesmo sabendo isso, temos ainda uma lei que despoja a vítima da possibilidade de pedir justiça muito antes de estar preparada emocionalmente, e que, por isso mesmo, beneficia claramente quem abusa. O PAN há muito que tem vindo a lutar pelo alargamento dos prazos de prescrição destes crimes e tem vindo a esbarrar recorrentemente no conservadorismo do PS, do PSD e do PCP que, ainda na Legislatura passada, rejeitaram uma proposta do PAN nesse mesmo sentido. Perante os quase 5000 casos que agora consternaram a sociedade, é positivo que, finalmente, haja abertura para viabilizar este tipo de iniciativas e para acompanhar estas alterações. É preciso, sem dúvida nenhuma, promover a mudança efetiva da lei e foi por isso que o PAN apresentou uma nova iniciativa; inicialmente, com uma data de previsão até aos 45 anos, mas tendo em conta o relatório da Comissão Independente alterámos o nosso texto, precisamente para que acompanhemos os 30 anos propostos, considerando o consenso social que essas mesmas propostas têm merecido. É preciso criar também mecanismos de compensação às vítimas. Não basta pedir perdão, não basta dizer que a lei tem de ser alterada, a reparação também tem de ter um mecanismo de compensação e, por isso mesmo, demos entrada de uma iniciativa que visa criar estes mecanismos. Os casos agora revelados são apenas a ponta do iceberg. É necessária uma análise profunda, um debate alargado à sociedade civil e é por isso mesmo que o PAN integra também a iniciativa conjunta com as demais forças políticas para que seja criado um grupo de trabalho e, de forma séria e sensata, possam ser concretizadas medidas de prevenção e combate aos crimes sexuais, em particular de menores. A violação dos direitos das crianças e jovens não pode ser respondida com subserviência, inércia e encobrimentos. Estas situações pedem intervenção urgente, Sr.as e Srs. Deputados, pedem uma revisão de laços, pedem reparação e prevenção, não pedem populismos. [[Aplausos do L.]]
Populismo foi o que acabou de fazer!
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório final da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa contém conclusões absolutamente aterradoras que nos repugnam a todos. Esta Comissão fez um trabalho independente, célere e abrangente que não nos merece qualquer reparo. A natureza dos relatos, o detalhe e a objetividade da análise, bem como a caracterização deste fenómeno, são um murro no estômago para qualquer pessoa que o leia com atenção. É revoltante que estes acontecimentos se passem no seio de uma instituição vista pelos seus crentes como orientadora da sua espiritualidade e como protetora dos mais fracos. E é ainda mais revoltante a inércia da sua atuação. Lê-se no relatório que alguns abusadores, para justificarem o abuso, recorriam à invocação verbal do que surgia como um desígnio divino e a consequente necessidade de o mesmo ter de ser cumprido. Esta realidade é particularmente perturbadora pela inocência das crianças, indefesas, que não saberiam como defender-se destes abusos. O abuso do poder e do domínio que se tem sobre uma criança branqueado pelo perdão da confissão é uma tremenda humilhação e cobardia.
Muito bem!
Crimes branqueados durante anos e anos, crimes impunes durante anos e anos, principalmente porque as circunstâncias concretas desta realidade acabam por beneficiar os abusadores. Uma dessas circunstâncias é o facto de as vítimas apenas denunciarem estes crimes já muito tarde na sua vida adulta, mantendo o silêncio durante demasiado tempo. [[Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Podemos ler no relatório: «Habitualmente, são as vítimas a iniciar o silenciamento, por sentimentos de medo, vergonha e culpa. Os que revelam as situações são uma expressiva minoria. Quando o fazem, não existem quadros anteriores típicos, e concretizam-no junto de pessoas próximas». Não podemos ignorar que, em muitos casos, a primeira vez que as vítimas falaram sobre o sucedido foi nestas entrevistas, realizadas no âmbito da Comissão. Infelizmente, nestes casos, o silêncio dos inocentes é uma realidade, uma realidade que perpetua estes abusos. Por isso, deixo uma palavra de coragem para todas e todos aqueles que se libertaram e falaram. Por eles, por quem já foi abusado e para que este fenómeno deixe de ser uma realidade, hoje, a Iniciativa Liberal apresenta um projeto de lei que, em concreto, aumenta o prazo para que as vítimas possam denunciar estes crimes, permitindo que o procedimento criminal não se extinga antes de as vítimas completarem 40 anos. «E porquê?», perguntam os Srs. Deputados. Sabemos que a média da idade atual daqueles que testemunharam a propósito dos abusos é de 52 anos. Sabemos que 77 % das vítimas nunca apresentaram queixa a pessoas ou estruturas da própria Igreja e que só 4 % formalizaram a queixa em tribunal. Sabendo que estes crimes ocorrem maioritariamente no seio familiar ou pessoal e sabendo que, hoje em dia, os jovens saem cada vez mais tarde de casa dos pais, prolongando situações de dependência emocional e financeira, propomos esta alteração do prazo especial de prescrição previsto para estes crimes. Não posso deixar de referir que a reação da Conferência Episcopal Portuguesa, na passada sexta-feira, ficou muito aquém das recomendações da Comissão Independente e completamente alheada da resposta que deve ser dada. Não se focou na prevenção e não se focou nas vítimas. A prioridade absoluta da Igreja deveria ser responder-lhes, compensá-las, repará-las, e essa deveria ser a mensagem principal e inequívoca, mas não foi isso que fizeram. [[Aplausos da IL e do L.]] Já o poderíamos imaginar, mas o relatório concretiza que «os depoimentos testemunham o clima emocional de terror, de uma verdadeira atitude de “banalidade do mal”». É com isto que a Igreja não pode compactuar mais e é da sua responsabilidade corrigi-lo para o futuro, já que o passado ninguém pode apagar. [[Aplausos da IL.]] Não se compreende porque é que a Igreja não foi clara nem afastou os padres sinalizados, mas não podemos deixar de saudar que algumas dioceses o tenham feito, como as de Angra do Heroísmo e Évora. Sendo este crime de evidente continuidade, as medidas de prevenção são justificadas e devem ser implementadas. A prioridade, nestes casos, deve ser claramente a proteção das vítimas e das potenciais vítimas. Não se pode tolerar a possibilidade de abuso por inércia e demora no afastamento dos abusadores. As medidas preventivas visam precisamente prevenir que certos perigos se concretizem e, neste caso, tendo em conta a sua continuidade no tempo e o seu grau de encobrimento, temos de ir mais longe. Atentemos em algumas das recomendações da Comissão Independente: controlo dos antecedentes criminais dos membros da Igreja que atuem junto de crianças; assegurar o afastamento físico entre o padre e a criança, sobretudo durante a confissão; formação sobre o tema da sexualidade, em geral, e dos seus aspetos fundadores na infância e adolescência; uma saudável abordagem destes temas junto de crianças e adolescentes, no contexto e formas adequados, em ampla articulação e com total conhecimento das famílias; informação sobre as diversas formas que constituem abuso sexual de crianças; atitudes-padrão de abusadores; o empoderamento da criança enquanto agente ativo na sua própria defesa; e tantas outras. Tudo isto vem em linha com o que a Iniciativa Liberal sempre defendeu: a educação sexual nas escolas é fundamental e o seu reforço nestas matérias é necessário. Mas também os mecanismos judiciais que permitem a proteção de menores dos agressores devem ser céleres na aplicação de medidas de proteção de contacto e acompanhamento psicológico. Não podemos deixar de assinalar que outra das recomendações da comissão independente é o aumento da idade do ofendido, antes da qual o procedimento criminal não se extingue por efeitos de prescrição, que acolhemos com a proposta que apresentamos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a revelação da dura realidade sobre abusos sexuais de menores convoca-nos para a necessidade de maior ação. Ação em relação às vítimas passadas e em relação às vítimas futuras; ação na prevenção e na consagração de alterações legislativas que permitam que as vítimas possam exercer os seus direitos daqui para a frente; ação na reparação, pois estes abusos criam marcas que nunca mais se apagarão e, por isso, qualquer reparação ficará sempre muito aquém do dano sofrido. Temos de fazer justiça por estas vítimas. Tem de existir uma reparação, que não pode ser apenas moral, espiritual ou simbólica. Uma indemnização não é uma ofensa. A posição da Igreja quanto a esta matéria não pode ser de indiferença e de afastamento. Se os abusos relatados ocorreram no seio desta instituição e se houve encobrimento, a Igreja deve participar na indemnização das vítimas, que é a única forma razoável e possível de almejar alguma reparação daquilo que estas sofreram. [[Aplausos do L.]] Finalmente, em nome das vítimas, fica uma mensagem muito clara: as pessoas têm de ser responsabilizadas pelos seus atos e, para isso, não basta ter fé, há que ter consequências. [[Aplausos da IL.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento e para o formular tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, na discussão que aqui tivemos, em dezembro, a Sr.ª Deputada disse, e cito: «A dilatação e a suspensão dos prazos de prescrição não pode ser encarada como uma linha de atuação e como o primeiro recurso da política criminal de um sistema judicial lento, sob pena de essa lentidão se arrastar ainda mais, com o alargamento dos prazos máximos de prescrição.» Satisfeito fico que tenha repensado essa perspetiva em relação a crimes tão graves como os que aqui temos e que hoje haja um consenso nesta Casa. Bom, já vamos ver se o PS voltou a esse consenso, depois de ter dito, em dezembro, que não o tinha — e o próprio PSD também —, mas ficamos felizes que a Iniciativa Liberal reconheça esse consenso e essa importância depois do relatório da Comissão Independente. Sr.ª Deputada, quase metade dos casos de abusos sexuais de menores são arquivados. Nem estamos ainda na condenação, estamos no arquivamento. Quase metade são arquivados. Quase metade dos condenados, ou melhor, mais de metade dos condenados têm pena suspensa. Agora, faça as contas a estas duas realidades, em que metade dos casos são arquivados e quase metade dos condenados ficam em pena suspensa.
E quem é que aplica a lei?
Sr.ª Deputada Mónica Quintela, sei que gosta de criticar os juízes. Estará à vontade para o fazer, mas nós achamos que os políticos é que têm aqui a responsabilidade. A Sr.ª Deputada acha que são os juízes, nós achamos que são os políticos, que não fizeram o seu trabalho. Mas já teremos oportunidade de debater, no seu tempo. [[Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves também já terá tempo de falar, no seu momento. Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, já que reviu esse consenso, pergunto-lhe se também concorda com o Chega, no projeto que apresenta, de impedir para uma grande parte destes crimes as penas suspensas e a suspensão da sua execução. Ou seja, pergunto se a Iniciativa Liberal concorda que há ou não, neste momento, um problema real com as penas suspensas nesta matéria de crimes, que não ajuda nem à prevenção nem à ressocialização ou à consciência social de que este é um crime grave e que deve ser, efetivamente, combatido.
Claro!
Portanto, a pergunta que lhe faço é esta: qual será a posição da Iniciativa Liberal na proposta do Chega, que visa impedir a suspensão ou as penas suspensas numa série de crimes como este? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, efetivamente, revimos a nossa posição após as informações e os dados concretos que vieram no relatório e, por isso mesmo, fizemos um projeto de lei que revisse precisamente o prazo de prescrição quanto a estes crimes. Relativamente ao projeto de lei sobre o qual o Sr. Deputado pergunta, não nos revemos totalmente naquilo que afirma. Não concordamos com a suspensão da execução da pena porque, para isso, teríamos de rever a harmonia total do direito penal, e isso o partido do Sr. Deputado não fez. A faculdade está no juiz e, por isso, não poderemos acompanhar, mas acompanharemos naturalmente o aumento do prazo de prescrição.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 611/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa expôs uma realidade hedionda, um conjunto de crimes que nos deixaram a todos enojados e que devem merecer o sobressalto cívico desta Assembleia da República e do País. A essa Comissão devo, em primeiro lugar, dizer que temos todo o respeito pelo trabalho que fizeram, pela seriedade com que trataram as vítimas e os crimes que sobre elas foram perpetrados e pela sensibilidade que tiveram ao lidar com um tema tão difícil e tão complicado, mas também pela coragem que tiveram em levar por diante o seu mandato. Esse respeito é também um agradecimento, portanto, que creio que lhes deve ser reconhecido no espaço democrático. Dessa Comissão surgiu um conjunto de indicações, em primeiro lugar à própria Igreja Católica. Se o País ficou chocado com o que aconteceu no seio da Igreja Católica, e que foi exposto, por todos os crimes e por todos os abusos que foram denunciados, creio que ficou também chocado com a reação da Igreja Católica a todas as declarações e a todas as denúncias no relatório da Comissão Independente. Há três propostas da Comissão Independente à Igreja que queria realçar. A primeira é a de uma nova comissão, para dar continuidade a este processo, a este trabalho. E essa foi, curiosamente, a única das recomendações que, aparentemente — aparentemente, porque ainda não vimos nenhum passo nesse sentido —, terá sido aceite, por enquanto. A segunda recomendação é a do reconhecimento pela Igreja da existência e extensão do problema e o compromisso com a sua adequada prevenção futura. E creio que vergonha foi o que a Igreja respondeu, perante esta recomendação. Quando se fala do reconhecimento da existência e da extensão do problema, o que tivemos por parte da Igreja Católica foi, em primeiro lugar, uma tentativa de negar a extensão do problema e uma tentativa de negar a existência das pessoas que criaram o problema, que são estes abusadores de crianças. O Cardeal-Patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente, referia o conjunto de abusadores que foram indicados à Igreja Católica como uma lista de nomes sem qualquer tipo de acusação e à qual não conseguiriam dar nenhuma sequência. Por isso, a recomendação do reconhecimento da existência e da extensão do problema começa pela incompreensão da recomendação, logo no mais óbvio e mais puro dos seus sentidos: suspender todos os padres que estejam sob suspeita de ter cometido algum abuso sobre crianças. Não é eliminar o princípio da presunção da inocência, é proteger o maior bem em cima da mesa, que é a defesa intransigente do direito das crianças.
Estamos totalmente de acordo!
E a suspensão, curiosamente, foi a tal lista de nomes que o Cardeal-Patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente, usou para não fazer absolutamente nada. Por isso, Sr. Deputado André Ventura, quando diz que os culpados somos todos nós, há uns muito mais culpados do que outros. É curioso como na sua declaração não teve uma única palavra sobre a suspensão de padres — uma única! —, aqueles que são quem abusou das crianças, quem está suspeito dessa realidade e quem deveria merecer, da parte da Igreja Católica, a primeira e a mais exigente voz a dizer «suspenda-se o seu trabalho, garanta-se a proteção das crianças, investigue-se e retirem-se daí conclusões».
Muito bem!
Vergonha, Sr. Deputado, é vir aqui à tribuna e não ter coragem de dizer o mais óbvio, que a Igreja Católica falhou no passado e está a falhar no presente. [[Aplausos do BE.]]
Já foi dito!
Uma outra recomendação — e esta até dentro dos cânones da Igreja — é o cumprimento do conceito de «tolerância zero», proposto pelo Papa Francisco. Pergunto: onde fica a tal tolerância zero, quando se duvida da tal lista de nomes, quando não se leva por diante a suspensão de padres e quando se tenta colocar em causa o trabalho da Comissão Independente? É que isto é negar as recomendações da própria comissão, mas é isto que atualmente está a fazer a Igreja Católica. Já foi referido que não serão todos iguais. As dioceses são diferentes, haverá casos diferentes e há reações diferentes no seio da Igreja, mas a Igreja é una, é única e, enquanto órgão dirigente, está a falhar, porque não está a assumir as suas únicas responsabilidades na defesa das crianças. Sobre um tema tão simples e tão direto, de saber se a Igreja está disponível para pagar indemnizações a estas vítimas, D. José Ornelas teve uma tirada que é lamentável. Disse ele: «Não vou pôr um preço ao sofrimento.» D. Manuel Clemente disse que as indemnizações seriam insultuosas para as vítimas. Mas, então, e a Igreja Católica na Irlanda, em França, nos Estados Unidos, na Alemanha, no Chile, na Austrália, que indemnizou as vítimas de abusos sexuais? A Igreja Católica portuguesa é diferente? Vive à margem dessa obrigação? Não tem essa consciência moral? Percebemos: a referência moral, pelo menos, parece que deixou cair, e essa é inequívoca. Por isso, não é por acaso que o Bloco de Esquerda traz a este debate a proposta da Comissão Independente para a revisão dos prazos de prescrição. Fazemo-lo não correndo atrás de um qualquer ímpeto populista, mas tendo reconhecido anteriormente que era necessário rever os prazos de prescrição e tendo esperado pelo trabalho da Comissão para garantir uma proposta que fosse sensata, que fosse justa, que não fosse uma corrida para ver quem é que apresentava mais, mas que tivesse uma garantia de idoneidade, e é por isso que trazemos a este debate exatamente a mesma proposta que a Comissão Independente propôs. Mas fazemo-lo também conscientes de que o Estado deve proteger as crianças também pela informação que lhes passa, pela educação sexual que, adequada às suas idades, se dá nas escolas. E é curioso como nós vimos na Igreja Católica, mas também partidos aqui na Assembleia da República, chamar à educação sexual nas escolas «ideologia de género».
É o que é!
Tão iguais que eles são! Tão iguais que eles são! [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Os mesmos padres que não querem defender as crianças e os mesmos que aqui, falsamente, dizem que as defendem.
Que vergonha o que está a dizer!
Quem nas escolas dá educação para a cidadania, quem nas escolas…
Tenha vergonha!
Vergonha tenha o Sr. Deputado! Vergonha tenha o Sr. Deputado! Aprenda, aprenda: quem nas escolas dá educação para a cidadania… [[Protestos do CH.]] Sr.ª Presidente, se quiser suspender os trabalhos para o Chega se acalmar, por mim, está à vontade. [[Acalmar?!]]
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
A quem nas escolas tem contacto com as crianças é exigido um registo criminal que atesta a sua capacidade para trabalhar com menores. É assim na Igreja? Não é. Quem nas escolas informa as crianças dos seus direitos sobre si próprios, sobre o seu corpo, sobre o que não lhes podem fazer é quem as defende, não é quem as ataca. E quem nega essa proteção é quem, de facto, está ao lado dos abusadores. [[Aplausos do BE, do PS e do L.]] [[Protestos do CH.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, pedindo desculpa a si e também ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque não me inscrevi a tempo, gostaria de saber se posso fazer um pedido de esclarecimento. Não fui a tempo e, se não for possível, não haverá problema, mas deixo ao critério do Sr. Deputado.
As inscrições para pedidos de esclarecimento devem ser feitas durante a intervenção do orador. Tem a palavra o Sr.ª Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, da nossa parte, tudo bem e até aceitaria o tempo que o Chega me desse para a resposta, dado que tem uma imensidão de tempo. Assim, poderia organizar a resposta com a profundidade, o que, creio, o Deputado André Ventura quererá. Por isso, se me ceder 2 minutos para essa resposta, aceitarei.
Srs. Deputados, vamos seguir o Regimento, portanto não há pedidos de esclarecimento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de iniciativas legislativas postas hoje e agora em discussão plenária têm como ponto comum e exclusivo a perspetiva securitária no que aos abusos sexuais praticados contra menores diz respeito, partindo do valioso trabalho levado a cabo pela Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra Crianças na Igreja Católica. Todas elas são exequíveis e sem dificuldade de maior se podem aumentar as penas, alterar a idade das vítimas para efeitos de prescrição, promover inquéritos, criar meios de denúncia ou impedir a suspensão da execução de uma pena. Importa, contudo, ter em conta que o Código Penal se constitui como uma unidade, no sentido em que é construído para responder, em determinado momento histórico, aos anseios das populações, aos problemas concretos da vida em toda a sua amplitude, em dar-lhe a possibilidade de perdurar no tempo e, assim, evitando desestabilização, desequilíbrio e ausência de segurança jurídica. O cidadão deve ter uma relação com as suas leis penais de modo a não ser surpreendido, ou seja, de modo a que tenha uma ideia do que lhe possa acontecer se levar a cabo determinada conduta que ele sabe poder constituir um crime e evitar vir a ser punido com uma pena inesperada ou desproporcionada. Não resulta daquilo que acabo de dizer que Código Penal aprovado, Código Penal para sempre. Bem sabemos de muitas alterações penais produzidas por iniciativas de várias origens, através do órgão próprio, que é esta Casa, e, principalmente, feitas após reflexão profunda acerca das razões das alterações propostas, da sua real necessidade, da técnica legística mais adequada e do momento mais certeiro para a sua entrada em vigor. [[Aplausos do PSD.]] Toda esta transformação deverá ser sempre acompanhada pelo cidadão, de modo a que interiorize as alterações, as respetivas razões e, querendo, dar o seu contributo para esse efeito. À semelhança do equilíbrio sempre instável entre a liberdade e a segurança, a alteração dos principais Códigos deve saber esperar pelo momento mais adequado para a sua alteração, que é aquele que corresponde à aceitação dos destinatários, que somos todos nós. Ou seja, é necessário fazer o equilíbrio entre o tempo de vigência daquilo que se pretende alterar e o tempo da entrada em vigor das alterações que se pretendem introduzir. Estas são as regras do sistema penal no mundo democrático. Cito o Dr. Laborinho Lúcio, figura maior da justiça: «O Estado de direito é um estado com mãos largas, que deixa fugir por entre os dedos várias situações que gostaríamos de ver punidas, mas que não podemos. Porque há regras e a alternativa a isto é muitíssimo pior: é tornar sistémico um sistema autocrático, totalitário, em que em nome de uma qualquer ideia de moralidade púbica desatamos a punir toda a gente sem quaisquer garantias». [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podendo deixar de ser dito, a Igreja Católica, apesar de várias reportagens nos media, de declarações por vezes caóticas e contraditórias de alguns bispos e do apelo papal no sentido da tolerância zero no que respeita a abusos sexuais praticados contra menores no seu âmbito, só recentemente decidiu constituir a Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra Crianças na Igreja Católica. Mais valendo tarde que nunca, foi a mesma constituída formalmente, integrando figuras da nossa sociedade, representando o melhor que temos em saber, seriedade e credibilidade. Apesar disso, continuaram a ouvir-se comentários acerca da velha fama das comissões, nomeadamente que tarde ou nunca acabam os seus trabalhos e, se acabam, já ninguém se recordará das razões que levaram ao seu tardio resultado. Com esta Comissão, criada por iniciativa da Igreja, repito, aconteceu precisamente o contrário, ou seja, o prazo proposto de um ano, foi, de facto, de um ano, as diligências levadas a cabo foram de enorme profundidade e os resultados obtidos estão fundamentados com o maior cuidado. O seu trabalho foi aplaudido por todos os setores do País, incluindo a própria Igreja. A expectativa acerca do que fazer com esses resultados era e é grande. Esta é uma oportunidade que todos, principalmente a hierarquia da Igreja, terá a obrigação de agarrar com veemência, tomando medidas claras e fortes no sentido de ser percebida a existência de vontade real para apoiar as vítimas, de começar a afastar os agressores e, assim, fazer mudar a imagem da Igreja de modo a recuperar a confiança, o prestígio e o respeito à Igreja e aos seus membros. A Comissão deu conta ao Ministério Público das situações em que detetou indícios consistentes de natureza criminal, reuniu com os membros do Governo competentes em razão da matéria e entregou e conversou com a Igreja, dando-lhe conta do conteúdo do relatório final da Comissão. A Igreja, infelizmente, manteve-se silenciosa, transmitindo a ideia de que, provavelmente, nada faria. Bem sabemos que nem ela, nem a Comissão são tribunais, mas todos sabemos que existem comportamentos que devem ser objeto de medidas preventivas por parte das instituições onde aconteceram. Os factos em causa — crimes sexuais contra menores — são suficientemente graves para exigirem uma resposta assertiva, determinada e eficaz. Tal não sucedeu, ou tal ainda não aconteceu. Este é o momento da Igreja Católica, o momento em que a sua hierarquia deverá ter o aconselhamento dos seus melhores, o momento em que deve tomar medidas como sinais de que os comportamentos de abusos a crianças devem, como diz o Papa Francisco, ser objeto de grande transparência na sua vigilância e de tolerância zero na sua reparação e castigo. Acreditamos que assim venha a acontecer. Se assim não for, é porque a Igreja Católica não percebeu ainda o risco que corre pela não adaptação aos novos tempos, nos quais, deste modo, não conseguirá repetir o que de bom deu à cultura ocidental, designadamente em termos de identidade e valores, por não ter querido repensar a distorção comportamental causada de motu proprio a esses valores. Por isso, é urgente a ação. E a ação passa pelo exemplo e este pela exigência de começar a castigar os agressores, primeiro afastando-os, através de medidas administrativas cautelares, depois, e com celeridade, iniciar o respetivo processo com o óbvio exercício do contraditório. A hierarquia da Igreja Católica não pode deixar-se paralisar por divisões internas, fazendo o seu povo assistir a declarações contraditórias e divergentes dos seus bispos e, assim, contribuindo, ela própria, para a desvalorização do trabalho competentemente realizado pela Comissão que ela própria criou. [[Aplausos do PSD.]] Só agindo com urgência, a Igreja Católica voltará a ser exemplo. E exemplo também para instituições sociais, associações ligadas ao apoio às crianças e aos jovens, aos espaços fechados como lares, hospitais psiquiátricos ou estabelecimentos prisionais. Não podendo deixar de se falar na família, uma vez que é no seu seio que ocorre a maioria dos abusos de natureza sexual e que a sociedade sempre silenciou em nome de razões incompreensíveis e com consequências nefastas e, muitas vezes, irreversíveis. Não agindo, não julgue a Igreja que é também por acontecer noutros locais, e são muitos, que a sua responsabilidade se dissipará. A sua longa existência, a sua influência no mundo em aspetos espirituais, religiosos, morais, políticos e socioculturais dá solidez e esperança de longa vida, mas, ao mesmo tempo, foi sendo dada cada vez mais responsabilidade e sentido de urgência num mundo novo que se move a velocidade difícil de acompanhar. Terminando, entre ontem e hoje surgiram alguns avanços positivos, mas ainda notoriamente insuficientes. Deve, por isso, a hierarquia da Igreja, por tudo o que fica dito, assumir as suas responsabilidades, com equilíbrio e urgência, sob pena de, não o fazendo, desiludir os seus crentes e afastar os que nela se abrigam nos momentos mais difíceis das suas vidas. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado André Ventura, a quem dou a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, saúdo a sua intervenção. Mas o Sr. Deputado compreenderá que, depois de uma longa intervenção sobre o papel da Igreja Católica no cristianismo ocidental e a sua importância na construção das instituições europeias e da moralidade pública atual, os portugueses têm de perguntar: «E agora?» No fundo, o que o Sr. Deputado disse foi: «Era importante que a Igreja fizesse o seu trabalho, era importante que o relatório da Igreja fosse mais longe.» Tudo certo! E nós, Sr. Deputado? E nós? Ontem, ouvi o líder do PSD dizer que agora concorda com o aumento do prazo de prescrição para este tipo de crimes. Que eu saiba, não há dois PSD, há um. É o que diz o seu líder, e que penso que este Parlamento acompanhará. [[Protestos do Deputado do PSD Fernando Negrão.]] Por isso, é legítimo que lhe pergunte se o PSD vai ou não — conforme disse ontem Luís Montenegro — acompanhar o aumento do prazo de prescrição destes crimes. Sr. Deputado, não basta dizermos que a Igreja devia fazer isto e aquilo — tudo certo, estamos todos de acordo. Aliás, foi o Chega o primeiro a chamar a cúpula da Igreja ao Parlamento.
Exatamente, muito bem!
Não foi nenhum outro partido, foi o Chega. O primeiro partido a chamar a cúpula da Igreja ao Parlamento foi o Chega!
Exatamente!
Mas acha que é isso que os portugueses estão à espera que nós façamos, ou seja, chamar bispos e cardeais aqui ao Parlamento? Temos de ir muito mais longe. Pergunto: está ou não o PSD de acordo, como disse ontem Luís Montenegro, de que é tempo de mudar a lei em matéria de prescrição destes crimes? Vai ou não o PSD mudar a posição que teve em dezembro para acautelar aquilo que ontem mesmo ouvi do Presidente do PSD, Luís Montenegro? [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado gosta muito de invocar o povo português, como parecendo até que o representa. Mas o que eu acho das suas perguntas é que o senhor representa só aqueles que são militantes do seu partido. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Isto é o costume, Sr.ª Presidente… [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Continua…
É o mesmo modelo de militância!
Srs. Deputados, estou farta de dizer que os apartes são regimentais, mas o ruído não é aparte. Portanto, agradeço que criem condições para que todos os oradores se possam exprimir. Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Negrão.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Por isso, Sr. Deputado André Ventura, quero dizer-lhe que não tomo a sua pergunta como uma pergunta feita como reflexo daquilo que sente a população portuguesa, obviamente que não. Quero dizer-lhe ainda que, relativamente às declarações do líder do PSD, Dr. Luís Montenegro, o que ele disse foi que precisávamos de refletir sobre as medidas em causa. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Não faça esses gestos, que lhe ficam mal. Não é gritando nem fazendo esses gestos que o senhor consegue os tais milhares de militantes que pretende. Assim não chega lá. Tem de ter mais calma, Sr. Deputado André Ventura. Tem de ter mais calma. [[Protestos do CH e contraprotestos do PSD.]] Quero dizer-lhe ainda, Sr. Deputado André Ventura, que nem devia responder à sua pergunta. Sabe porquê? O senhor está sempre a criticar os Deputados, aliás, cada Deputado que faz uma intervenção o senhor decide fazer-lhe uma pergunta, sempre a mesma. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] É sempre a mesma pergunta!
Só se nos der um grupo de trabalho!
O Sr. Deputado não sabe o que é que tem feito. O Sr. Deputado, hoje, deu entrada na Comissão de um requerimento — que já foi distribuído a todos, é por isso que eu sei — em que pede a constituição de um grupo de trabalho. Então como é?! [[Aplausos do PSD.]] Então, mas porque é que critica os outros partidos por terem feito isso, quando o senhor veio fazer rigorosamente o mesmo? [[Muito bem!]]
É incompreensível, Sr. Deputado André Ventura. É incompreensível!
É incompreensível, é!
E está a concordar comigo. Está a ver como está a concordar comigo? [[Risos de Deputados do PSD.]] Portanto, queria dizer-lhe isso mesmo. O senhor está a concordar comigo, folgo por isso. E digo-lhe, Sr. Deputado André Ventura, que o seu requerimento, à semelhança do requerimento anterior, será discutido na próxima reunião da Comissão. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos falar sobre vítimas de crimes sexuais contra crianças e o assunto exige-nos todo o respeito e toda a contenção. As crianças vítimas de crimes sexuais são instrumentalizadas por adultos que se aproveitam da sua vulnerabilidade. Aquilo que hoje temos o dever de evitar é que voltem a ser instrumentalizadas para a obtenção de ganhos políticos. [[Aplausos do PS, do L e de Deputados do BE.]] Temos o dever de contribuir para um debate centrado no reconhecimento destas vítimas, no horror por que passaram e na valentia com que sobreviveram. É-nos exigido, por isso, um debate sereno e, sobretudo, um debate que não seja em vão. Trata-se de um agendamento do Chega e o assunto é sem dúvida pertinentíssimo, mas aquilo que salta à vista é que as propostas que o Chega nos traz não foram verdadeiramente inspiradas pelo relatório da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica. O Chega propõe-nos, sobretudo, alterações das leis penais sob o lema do endurecimento punitivo: mais pena de prisão. Todavia, nenhuma dessas alterações traria consequências para os agressores das vítimas que agora quebraram o silêncio, porque as alterações à lei penal só valem para o futuro. Para as vítimas destes crimes, que testemunharam agora, zero respostas. [[Protestos do CH.]] O Chega foi buscar à gaveta algumas daquelas que já eram as suas ideias e voltou a apresentá-las: penas de prisão mais longas, prazos de prescrição mais longos, proibição de penas de substituição. Por esta via, o Chega não está a querer corresponder às recomendações da Comissão. Está, isso sim, a puxar pelo seu próprio programa político-criminal. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Se queremos mesmo ter em conta o relatório da Comissão Independente, primeiro temos de o ler de fio a pavio nas suas quase 500 páginas.
Mas isso dá muito trabalho! [[Risos do CH.]]
Se o fizermos, descobriremos a seguinte conclusão, que vou citar, sublinhando a traço muito grosso: «Do presente estudo, entretanto, não resulta evidente a necessidade de propor qualquer alteração ao nível tanto das penas previstas, entre nós, para os crimes sexuais, como dos prazos de prescrição do respetivo procedimento criminal». Aquilo que se recomenda é apenas — e volto a citar — «uma alteração ao artigo 118.º, n.º 5, do Código Penal, aumentando para 30 anos (atualmente 23) a idade do ofendido antes da qual o procedimento criminal não se extingue por efeitos da prescrição». O Chega, ao contrário daquilo que nos é recomendado, propõe o aumento das penas de prisão num dos seus projetos. No outro projeto pretende o alargamento dos prazos de prescrição previstos no n.º 1 do artigo 118.º e, apesar de terem querido passar a ideia contrária, não há nenhuma semelhança entre o Projeto de Lei n.º 360/XV/1.ª (CH), o projeto de lei que hoje apresentam e a recomendação da Comissão Independente. Finalmente, o Chega quer impedir a aplicação de penas de substituição.
Suspensas!
Este é o único projeto do Chega relativamente ao qual os conselhos superiores já se pronunciaram. Sobre os outros projetos, que deram entrada há poucos dias, não houve tempo para pronúncia nem do Conselho Superior da Magistratura, nem do Conselho Superior do Ministério Público. Os pareceres que recebemos não poderiam ser mais arrasadores. Não me lembro de pareceres dos Conselhos mais arrasadores com uma iniciativa legislativa. Vou citar o que diziam os pareceres do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura: proposta «inadequada», «irrazoável», inconstitucional por violação de vários princípios. Para nós, pelo contrário, é muito claro que as vítimas têm direito à justiça penal. Estando em causa crimes tão graves, as vítimas têm direito a que todo o aparelho punitivo do Estado seja posto a funcionar com o objetivo de descobrir a verdade e condenar os agentes destes crimes. [[Aplausos do PS.]] Mas a nossa ambição não pode ser apenas que as nossas crianças, décadas depois de terem sido abusadas durante semanas, meses ou anos, tenham direito a um processo penal de desfecho improvável.
É deixá-los à solta!
O que ambicionamos é muito mais: é que as nossas crianças não sejam vítimas de crimes ou que, sendo vítimas, haja imediata denúncia dos agressores e proteção das vítimas. E quem tiver lido o relatório de fio a pavio concluirá que é também isso que lá está. Vou citar: «À justiça exige-se investigação rápida e decisão célere, dado o sofrimento das vítimas e a possibilidade de o agressor repetir o seu crime.» E são essas a respostas que todos nós, Deputados nesta XV Legislatura, temos o dever de procurar. Ter empatia por quem sofre é fundamental, mas não chega. Temos de fazer mais. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista iniciou essa reflexão e identificou alguns rumos de mudança. Primeiro, temos de investir na prevenção dos crimes sexuais contra crianças, e isso deve passar pela obrigatoriedade da criação de programas de compliance nas organizações que acolhem crianças. Esses programas pressupõem que cada organização seja caracterizada sob o ponto de vista da avaliação dos riscos e que sejam aprovadas medidas orientadas para a sua mitigação. Devem existir pessoas externas à organização com poderes de fiscalização e devem existir canais internos de denúncia, assim como códigos deontológicos, guias de boas práticas, controlo no recrutamento. Em segundo lugar, deverá ponderar-se a alteração do regime de denúncia obrigatória previsto no Código de Processo Penal. Hoje, os deveres de denúncia são definidos em função das características dos denunciantes — funcionários, por exemplo —, mas admitimos que qualquer pessoa que tenha contacto com crianças no âmbito das organizações que as acolhem passe a ter o dever de denúncia. Isto deve valer não só para vítimas crianças, mas também para vítimas que sejam adultos especialmente vulneráveis. Em terceiro lugar, admitimos revisitar o regime da prescrição dos crimes sexuais contra crianças, tendo em conta as recomendações da Comissão e os compromissos internacionais a que estamos vinculados. E termino: a instrumentalização política das vítimas está estudada há muito tempo noutros países. Um dos melhores livros sobre o assunto chama-se Victims in the war on crime: the use and abuse of victims' rights, e é de Markus Dubber, que estuda os países que adotaram programas político-criminais voltados para o endurecimento da repressão criminal. Os resultados são conhecidos: muito mais presos, muito mais criminalidade, menos reparação para as vítimas, menos apoios sociais. O que nós achamos é que os direitos das vítimas devem ter relevância por si próprios e não como uma arma política na guerra contra o crime. [[Aplausos do PS.]] Chegou o tempo de transformarmos a defesa dos direitos das vítimas numa causa que merece ser perseguida por si própria. No relatório, encontramos o testemunho de um homem que era uma criança quando foi vítima de abusos praticados por um padre num colégio. A certa altura, diz: «Eu, que tenho péssima memória para episódios felizes passados nesse colégio, tenho vívidas memórias dessas sessões que aconteciam não na Igreja, mas num gabinete do colégio.» O que nos é exigido é que ajudemos as nossas crianças a construírem mais memórias felizes. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Srs. Deputados, peço silêncio. Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra.
Sr. Presidente: Aqueles e aquelas a quem devemos a coragem de terem entregado os seus testemunhos à Comissão Independente foram abusados. Mas, antes disse, houve quem os e as usasse, manipulasse, chantageasse. O nosso dever perante estas pessoas, estes nossos concidadãos, e a sua coragem é levá-los a sério, é trabalhar para sermos consequentes, para que não volte a acontecer e jamais — jamais! — consentir que voltem a ser usados, manipulados ou chantageados, que jamais voltem a ser objeto de interesses particulares. É por isso que este debate é um de muitos de uma caminhada que esta Assembleia vai fazer. Mas tenho orgulho em que o Livre, como outros partidos, do Bloco de Esquerda à Iniciativa Liberal, tenham decidido criar um grupo de trabalho para encarar este problema. Não vale a pena vir com o populismo, que existe agora, contra grupos de trabalho e comissões, como foi dito aqui hoje: «Ah, mais um grupo de trabalho». Mas estamos aqui reunidos porque houve uma comissão que trabalhou e porque essa comissão pediu que se fizesse outra comissão mais transversal. [[Protestos do CH.]] Nos grupos de trabalho, trabalha-se, e neste vai trabalhar-se muito. Não é apenas com uma medida avulsa que se acaba com os abusos; é juntando as ideias válidas de todos os que estiverem a trabalhar com seriedade.
Sr. Deputado, tem de fazer o favor de concluir.
Temos orgulho de estar junto daqueles, todos, do Bloco de Esquerda à Iniciativa Liberal, que estão ao serviço, e não a servir-se, das vítimas.
Batam palmas, senão ele fica triste!
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera. [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]] Srs. Deputados, agora é a vez da Sr.ª Deputada Alma Rivera. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: Com a divulgação do relatório da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na Igreja Católica Portuguesa, foram de conhecimento público factos muito graves, de prática reiterada de crimes de abuso sexual de crianças e jovens por parte de membros da Igreja. É necessário dirigir uma palavra de solidariedade às vítimas, mas também de saudação pela sua coragem em romper o silêncio. Que o seu contributo ajude outras vítimas a fazer esse caminho. É, também, necessário fazer um reconhecimento ao trabalho feito pela Comissão Independente e aos autores do seu relatório, que carregarão consigo também as marcas da dor que testemunharam. Tudo o que foi conhecido é absolutamente chocante, revoltante. Tanto mais porque o próprio relatório indica que as situações de abuso não são algo distante, mas tiveram lugar num passado recente, envolvendo pessoas no ativo e que podem ter continuidade, se não forem adotadas as medidas necessárias. Nesse sentido, reiteramos que as conclusões da Conferência Episcopal Portuguesa, até agora conhecidas, não correspondem à gravidade da situação e, tal como muitos católicos e mesmo padres têm dito, esperam-se da Igreja Católica medidas preventivas e administrativas que, até às conclusões judiciais e canónicas, permitam retirar os presumíveis abusadores da vida pública. Da parte das autoridades judiciárias, havendo suspeitas da prática de crimes, é obrigatório que todas as responsabilidades sejam apuradas até às últimas consequências. Se faltam meios para uma célere ação, então têm de passar a ter esses meios. Esta é uma situação intolerável que, quer pela sua gravidade, quer pela frequência e duração, quer pelo dever moral que demasiadas vezes se calou, quer pelos impactos dilacerantes que tiveram na vida das vítimas, tem de ser combatida. Das conclusões retiradas pela Comissão Independente, todas nos merecem aprofundada reflexão e ação. Hoje, estão em debate algumas propostas que vão ao encontro da recomendação feita pela Comissão Independente, de alterar, no Código Penal, a idade do ofendido a partir da qual começam a contar os prazos de prescrição: dos atuais 23 para os 30 anos. Isto prende-se com a idade a partir da qual as vítimas se dispõem a denunciar os crimes, mas, também, com a necessidade de conceder um tempo mais alargado de maturação sobre as possíveis consequências de uma denúncia. Acompanharemos a proposta que adota esta recomendação, mas, da parte da Assembleia da República, do Governo, de todos os poderes de decisão, é preciso mais e é preciso que as várias conclusões apresentadas tenham uma consequência. Antes de mais, é preciso evitar que existam vítimas e que os abusos sexuais de menores aconteçam, e não atuar só depois, porque isso é o mais fácil. Neste sentido, queremos chamar a atenção para outros aspetos que foram alvo de atenção nas conclusões do relatório da Comissão Independente. Desde logo, a consciencialização para a transversalidade do fenómeno dos abusos sexuais de menores, que não só pode abranger crianças de diversas idades, géneros, meios sociais, culturais e económicos, como tem especial incidência no próprio meio familiar, restrito e alargado. Este é um problema que a sociedade tem de encarar e que não se circunscreve à Igreja. É necessária a realização de um estudo nacional, com uma amostra representativa, sobre abusos sexuais de crianças nos seus vários espaços de socialização, para se fazer a estruturação de medidas preventivas e de resposta multidisciplinar, assim aponta a Comissão. É necessário, tal como nos diz a Comissão, um empoderamento da criança, para ser agente da sua própria defesa: noções do corpo e seus limites, conceitos de intimidade e privacidade, capacidade de verbalizar e nomear o sucedido junto dos que lhe são afetivamente mais próximos ou aos quais se sente mais ligada. Nisso, não só os pais têm um grande papel, sendo capacitados para promover a confiança e uma boa comunicação sobre sexualidade e afetos e conhecer as respostas existentes, como é determinante reforçar o papel da escola e da educação para a sexualidade. A educação sexual nas escolas, tal como consagrada na lei, tem de ser uma realidade. Não pode haver secundarização dessa dimensão da escola. Uma lei de 2009, pela qual o PCP se bateu, a lei da educação sexual em contexto escolar, está tão longe de ser verdadeiramente efetivada, em boa parte porque a escola está estrangulada de problemas. Que seja isso também alvo de reflexão. Não é tornando os assuntos um sussurro, não é varrendo as questões para debaixo do tapete, que se promove uma vivência da sexualidade saudável e feliz, que se protegem as crianças e, muito menos, que se combate o abuso sexual. É debatendo, naturalmente, os assuntos, é ensinando às crianças e aos jovens que são donas do seu próprio corpo, dos seus afetos e da sua vida, que têm direitos, que há comportamentos que não são aceitáveis e que devem ser contados a alguém de confiança, que as coisas têm nomes e não há mal em falar delas. [[Aplausos do PCP.]] E, depois, é preciso acreditar nas crianças; acreditar nas crianças e dar consequência ao seu relato. É preciso dotar os mecanismos existentes, como as CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), de meios para acompanhar as situações de risco e detetar problemas. É preciso colocar toda a celeridade na avaliação e nas respostas do sistema de justiça, fazer uma rápida avaliação psicológica, proteger a criança do contacto com o agressor e apoiar a família. Também é preciso garantir mecanismos prioritários para um suporte terapêutico continuado, universal e gratuito a crianças vítimas, para que dele possam beneficiar ao longo da vida, dando capacidade ao SNS (Serviço Nacional de Saúde) para o fazer. Sr.as e Srs Deputados, é preciso proteger as crianças do abuso sexual, de todo o tipo de abusos, e é preciso cumprir os seus direitos. Infelizmente, há tantas crianças cuja sua ainda curta vida é marcada por múltiplas formas de negação de direitos, violência e discriminação. Nenhuma deve passar por nada disso e, tal como a nossa Constituição impõe e a Convenção das Nações Unidades sobre os direitos das crianças dispõe: todas as crianças devem ver assegurado o direito a serem desejadas, o direito ao amor e ao afeto, o direito à proteção e a cuidados especiais, ao respeito pela sua identidade própria e ao desenvolvimento integral, o direito à participação e à opinião, à sua integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação, ao bem-estar e ao conforto. Têm o direito a brincar, o direito a serem felizes e o direito a serem crianças protegidas. Que todas o possam ser! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas palavras são, naturalmente, dirigidas às crianças, jovens e adolescentes e aos que, hoje adultos, foram ou são vítimas de abusos sexuais, a todas as vítimas que deram voz ao silêncio e a todas as que permanecem no silêncio. As especiais fragilidades das crianças associadas à gravidade dos danos causados, de tão hediondas agressões, justificam amplamente o choque e a revolta que sentimos. A verdade é que esta matéria, que merece, desde sempre, a nossa total reprovação e incompreensão, conheceu um longo período de desvalorização e desconsideração. Malogradamente, em razão da sua natureza, os abusos sexuais de menores tendem a ser acompanhados de índices muito baixos de participação, seja por serem ainda um tema tabu, seja pelos sentimentos de vergonha, medo e culpa que provocam, mas também pela ocultação sistémica e pelo silêncio que perpetua por tempo indeterminado, e talvez interminável, o sofrimento das vítimas. Por isso, é tão importante desvendar, descobrir e dar voz ao silêncio, para que possamos todos refletir e agir. Impõe-se uma palavra de reconhecimento para o trabalho exaustivo elaborado pela Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na Igreja Católica Portuguesa. Neste relatório, constam duas questões paradigmáticas sobre o silêncio, que se revelou uma verdadeira arma nos abusos sexuais de menores. Cito a primeira: «O que lhe dizia a pessoa abusadora para se aproximar de si?». Muitos inquiridos responderam: «Nada». Aparentemente redutor, este «nada» é bem revelador da perceção do direito/poder que o adulto sente em relação à criança, sem que nada lhe seja devido verbalizar. O «nada» demonstra, ainda, a sua proximidade silenciosa, não comunicada, também ela, desde logo, incomunicável por parte da criança que a sofre. É um «nada» que assenta numa estrutura de poder e de domínio do adulto sobre ela. E cito também a segunda: «E o que lhe dizia depois do abuso?». Na maioria dos casos, as vítimas sublinharam que após o abuso ter ocorrido lhes era expressamente pedido ou dada ordem de segredo, sendo comum que a pessoa abusadora recorresse, por vezes, a diversas formas de chantagem sobre a criança. E é do silêncio, antes e depois dos abusos sexuais, que ficam perguntas por responder: porque não falam do que sofreram? Quando o fazem, como e a quem o revelam? Qual a atitude predominante de quem os ouve? Existem vários fatores que poderão ter impacto na vontade da criança, ou jovem, para revelar a situação de que foi vítima, mas há uma conclusão que nos parece óbvia: a esmagadora maioria destes crimes graves cometidos contra crianças não são punidos, também, porque não chegam sequer ao conhecimento das autoridades judiciárias ou policiais de investigação. Isto acontece, não só por ausência de manifestação da vítima, mas também por omissão de alguém com deveres de denúncia, por desvalorização, por encobrimento, por cobardia, o que se censura. [[Aplausos do PSD.]] Falamos, pois, de uma assustadora ponta do iceberg. É preciso um quadro jurídico forte para a proteção das crianças, que facilite uma abordagem coordenada entre os vários atores envolvidos na sua proteção e apoio, e que aposte na prevenção, para que todo o sistema possa, efetivamente, transmitir à vítima a confiança e a segurança necessárias à sua iniciativa e intervenção processuais. Nalguns casos, só anos mais tarde, quando a vítima inicia a sua vida sexual, ou quando outro acontecimento a faz reviver essas memórias, é que surge a necessidade de revelar a situação de violência sexual na infância ou adolescência. Por esse facto, considerando, por um lado, a enorme gravidade dos crimes em causa, o sentimento generalizado de reprovação que provocam na comunidade, e por outro, a certeza de que a vontade de denunciar tais crimes não se forma, nestas vítimas, como nas demais incriminações, precisando de mais tempo de maturidade, suficiente para tomar consciência do que lhe aconteceu e ganhar a força necessária, a ponderação sobre a contagem do prazo de prescrição pode, e deve, ser feita, assegurando-se também que a perseguição criminal do agressor, após a vítima ter atingido a maioridade, ocorre por um período mais lato. Nada, nem ninguém, poderá nunca apagar o sofrimento e a memória efetiva desses momentos e, nessa medida, são danos irreparáveis e incuráveis. Mas é possível compreender o que se pode fazer pelas vítimas. É necessário encontrar soluções de prevenção de crimes futuros e de reparação. É necessário promover a descoberta da verdade com meios e instrumentos disponíveis e eficazes. É aqui, dentro da Casa da democracia, que se deve iniciar o percurso legislativo, porque é ao Estado de direito que compete dar repostas, e o PSD estará presente e disponível! [[Aplausos do PSD e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos sempre arranjar todas as desculpas que quisermos para não fazer o que tem de ser feito. Podemos dizer o que quisermos do que disse a Comissão, mas os resultados são muito claros: a Comissão recomenda que a idade máxima para apresentar queixa suba para os 30 anos. Podem dar a volta que quiserem, está aqui. Está à frente de todos para verem. O orador exibiu um documento. A proposta do Chega é exatamente nesse sentido, de permitir que o prazo comece a contar aos 30 anos. Agora é que vamos ver se o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, o Partido Social Democrata, estão, ou não, de acordo com isto, porque o que o Chega aqui apresenta é o que recomenda a Comissão. Sr. Deputado Fernando Negrão, podemos dizer o que entendermos sobre o que disse, ou não disse, o líder do PSD, mas eu fui confirmar se estava enganado em relação àquilo que disse. Diz aqui que Luís Montenegro defende o aumento dos prazos para crimes deste tipo. O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal. Sr. Deputado, está aqui! Não fui eu que inventei. A não ser que haja outro Luís Montenegro, que esteja por aí e que também se chame Luís Montenegro! Volto a ler: «Luís Montenegro defende aumento do prazo de prescrição de crimes de abuso de menores». Primeira notícia. Outra notícia: «Luís Montenegro disponível para aumentar prazo de prescrição de crimes de abuso sexual». Luís Montenegro! É outro Luís Montenegro? Quantos Luís Montenegro existem?! Está aqui! O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal. Mas ontem, e cito: «Luís Montenegro vai ser implacável…» — diziam as notícias — «… e quer já aumento dos prazos de prescrição dos crimes sexuais». Ó meus senhores, desculpem lá, não pode haver outro Luís Montenegro a andar por aí sozinho, não é? Um que faça campanha, com as bandeiras do PSD, e tal!… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Não! Ele, o Presidente do PSD, defendeu isto ontem! [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Por isso, hoje, temos aqui a proposta que eleva para 30 anos o início da contagem desses prazos. Como é que o PSD vai votar?! É que, se não votar a favor, mais vale dizerem a Luís Montenegro para arrumar as coisas todas, pôr as coisas na mala e ir-se embora! [[Muito bem!]]
Porque já não há um PSD. Há o PSD do Parlamento e há o PSD da feira, que anda por aí. Não é? [[Aplausos do CH.]] Portanto, o Sr. Deputado pode dizer: «Ah, o Dr. Luís Montenegro disse que íamos fazer uma reflexão». Ó Sr. Deputado, não é isso que está aqui! O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal. Portanto, o Sr. Deputado pode querer que se faça uma reflexão, mas o Sr. Deputado não foi eleito líder do PSD, nem representa o PSD enquanto presidente — nem quer, bem sei! —, mas a verdade é que o seu líder disse que defendia o que nós hoje aqui propomos. É que, dali, daquele lado, nós já não temos grande esperança, Sr. Deputado. Aliás, a esperança daquele lado da humanidade, para nós, já se perdeu. A nossa esperança é que, deste lado da bancada, ainda haja o mínimo de bom senso para perceber que as vítimas estão a precisar de nós e querem mudanças legislativas.
Exatamente!
E não é amanhã, nem é um grupo de trabalho, nem dois. É hoje! É como dizia o apóstolo: «É hora!» É hora de mudarmos a lei, e podemos fazê-lo!
Muito bem!
Só depende de nós, só depende de termos essa vontade. Finalmente, Sr. Presidente, podemos sempre dizer que isto vai piorar a proteção das vítimas, desproteger as vítimas, etc. Sr. Deputados, no Reino Unido, no Canadá, na Nova Zelândia, não há prazo de prescrição para estes crimes. Não há! Nem sequer existe. Na Alemanha, o prazo é de 20 anos contados a partir dos 30 anos da vítima. A Alemanha, da dignidade da pessoa humana. Mãe do céu! A Alemanha, da dignidade da pessoa humana, começa a contar o prazo aos 30 anos da vítima! Em Espanha, a lei foi mudada recentemente para começar a contar o prazo aos 35 anos. Nos Países Baixos não há prescrição. Srs. Deputados, para onde é que querem caminhar? Querem aproximar-se da Venezuela ou querem aproximar-se dos melhores exemplos que temos na Europa? [[Aplausos do CH.]] Portanto, é isso que está em causa aqui! É isso que está em causa! É aproximarmo-nos dos melhores da Europa ou, como sempre, ficarmos para trás, com os piores da Europa e os piores do mundo. Agora, a palavra é do Parlamento! [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Creio que é importante, Sr. Deputado André Ventura, ler exatamente aquilo que disse o Presidente do PSD, Luís Montenegro. Eu sei que tem alguma fixação com o PSD, inclusive com Luís Montenegro. Aliás, consta que tem um romance escrito por si em que a personagem até se chama Luís Montenegro. [[Aplausos do PSD.]]
A interpelação é à Mesa!
Sr. Deputado, tem de dirigir a interpelação à Mesa.
Peço desculpa, Sr. Presidente.
Faça favor. Peço silêncio, Srs. Deputados.
Gostaria de dizer que seria importante que todos tivessem acesso às declarações exatas do Presidente do PSD sobre esta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado fará o favor de indicar à Mesa qual é o link digital a que se pode recorrer para distribuir a informação referida pelos grupos parlamentares.
Nem ele sabe!
O Sr. Deputado André Ventura também deseja tomar a palavra para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, com dois pontos. O primeiro é para deixar claro e tranquilizar a Câmara toda, e o Sr. Presidente também, que eu não tenho nenhuma fixação pessoal com o Dr. Luís Montenegro, nem nenhuma obsessão pessoal com o Dr. Luís Montenegro.
Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa. É apenas uma piada de mau gosto!
Não, não! Mas, em relação ao que disse o líder da bancada do PSD, o Chega pede, também, a distribuição da notícia onde se pode ler: «Se houver diligências para que na lei penal possam ser alargados os prazos de prescrição, acompanharemos essa evolução». Isto foi o que disse Luís Montenegro ontem, e eu vou pedir para que seja distribuído por todos. [[Aplausos do CH.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos membros da Comissão Independente e a todas as vítimas que deram voz ao silêncio. Falar é um ato de coragem, é reviver o trauma, e só vale a pena se essa partilha for compensada com empatia e com mudança. Na Igreja, isso não aconteceu. Nem empatia, nem compromisso imediato com as mudanças propostas. Mas o Estado tem muito a aprender com as recomendações dadas à Igreja e à sociedade em geral.
E o PS também!
A análise do relatório e das suas recomendações ajuda-nos, enquanto titulares de órgãos de soberania, a agir. A maior percentagem de crianças foi abusada entre os 10 e os 14 anos. A maior parte dos abusadores são homens, adultos, heterossexuais. Precisamos de canais de denúncia.
Muito bem!
O abusador tenta neutralizar o aspeto patológico e criminoso do ato, normalizando-o diante da criança, dando-lhe um falso significado ou negando o seu acontecimento, projetando para o outro, incluindo a figura ou vontade de Deus, a sua hipotética causa e concretização. Isto é particularmente violento, porque o abuso é cometido por quem, para a criança, representa Jesus na Terra. É, por isso, um duplo abuso, porque os sacerdotes são, para as crianças e jovens crentes, lugar de desabafo, confissão e perdão. Noutras, o abuso é imputado à criança como sendo afinal uma vontade a sua, algo que deseja ou que vai valorizar positivamente no futuro. Na maioria dos casos, as vítimas sublinharam que, após o abuso ter ocorrido, lhes era expressamente pedido ou dada ordem de segredo, sendo comum que a pessoa abusadora recorresse, por vezes, a diversas formas de chantagem sobre a criança, por exemplo, com a ameaça de divulgação do seu comportamento a outros membros da família ou amigos. «O desprezo e humilhação, ridicularizando-a na sua sempre mais frágil relação com o adulto, aumentam os sentimentos de solidão e de abandono […] Os depoimentos testemunham o clima emocional de terror, de uma verdadeira atitude de “banalidade do mal”», nas palavras do relatório. O número maioritário dos inquiridos diz que, sobre o sucedido, não há reparação possível, mas há uma expetativa: a da necessidade de apoio psicológico, psiquiátrico, atual e futuro, pedido de perdão e desejo de compromisso de respostas futuras, de prevenção e intervenção adequadas. Os abusos sexuais de crianças na Igreja Católica portuguesa existiram no passado, e existem ainda no presente, e sabemos que a Comissão captou a ponta de vários icebergs respeitantes a vertentes deste fenómeno, vividos em certos tempos históricos e lugares institucionais. A ocultação foi sistémica. Perante isto, se a Igreja está a braços com as conclusões do relatório, o Estado e a sociedade não estão de fora. Queremos que os crimes ocorridos sejam investigados pelo Estado de direito, no respeito pela separação de poderes. Queremos alargar os deveres de participação e queremos que nada disto volte a acontecer. É nosso dever acatar a apontada necessidade de realização de um estudo nacional sobre os abusos sexuais de crianças nos seus vários espaços de socialização. Temos de ser firmes no reconhecimento inequívoco dos direitos da criança, refletindo mais, ouvindo quem mais sabe, fiscalizando todos os espaços de risco, sem exceções e sem subserviência. É nosso dever pôr fim ao medo e à subjugação sexual, precisamente empoderando as crianças e famílias sobre o tema. A escola tem de educar para uma sexualidade livre, saudável e para a capacitação das crianças acerca dos seus direitos. Que mal que estão os que combatem o que diz a Comissão, em nome da chamada ideologia de género. Que mal que estão! [[Aplausos do PS, do BE e do L.]] Também aqui, no Parlamento, saberemos ouvir a Comissão Independente e todos e todas que nos possam ajudar a melhorar a resposta do Estado na proteção dos direitos das crianças, que são direitos humanos. Será criado um grupo de trabalho, por iniciativa de todos os grupos parlamentares, à exceção do Chega. A justiça não pode ser lenta, e ficou claro o papel fundamental da comunicação social na investigação e tratamento do tema, que deve ser protegido e reforçado. Nada poderá ficar como dantes. Enquanto debatemos, há vítimas a reviver o trauma, o que pode ter consequências terríveis, e há vítimas ofendidas e desiludidas. Da parte do Estado de direito, da nossa parte, não pode haver nem subserviência nem inconsequência. Tudo faremos para combater a iliteracia emocional sobre as verdadeiras necessidades do desenvolvimento infantojuvenil, sobretudo no campo afetivo e sexual. A erradicação do abuso sexual de crianças tem de ser um desígnio da democracia e, portanto, um desígnio dos democratas e das democratas. [[Aplausos do PS, do BE e do L.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como pai, como tio, como professor, como português, este tema é-me particularmente difícil de endereçar. Mas vamos ver, Srs. Deputados. Há que registar que o PS e alguma esquerda estão a tentar fazer com que todo este debate seja apenas sobre a Igreja. Mas este debate não é só sobre a Igreja, Srs. Deputados. O problema dos abusos sexuais vai muito para além da Igreja. Existem números da Polícia Judiciária que referem cerca de 2500 casos, em média, de abusos sexuais, nos últimos cinco anos. Portanto, não estamos a falar de nenhuma estimativa para 72 anos, estamos a falar de casos reais. Nos últimos cinco anos, foram denunciados cerca de 2500 casos, em média, na Polícia Judiciária. No ano passado, foram presas apenas 92 pessoas. Repito, houve apenas 92 detidos. Portanto, o que temos é uma enorme impunidade em relação àquilo que se está a passar em Portugal. Os Srs. Deputados da esquerda — e aqui incluo também a Iniciativa Liberal — querem pôr o foco em cima da Igreja Católica. A Igreja Católica, com certeza, tem as suas responsabilidades, e aqui as chamámos, para que elas sejam assacadas. Mas isto, Srs. Deputados, é um problema que vai muito além. Vamos ver! A César o que é de César e aos homens o que é dos homens. [[Aplausos do CH.]]
«Dai a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus».
Somos um órgão soberano, e somos um órgão soberano para legislar, e é com legislação que podemos dar armas aos Srs. Magistrados da Nação para que, com todos, como sociedade, possamos proteger as nossas crianças. Uma sociedade que não protege as nossas crianças, os nossos filhos — e já são tão poucos, Srs. Deputados —, é uma sociedade que está muito perto, mesmo muito perto, da sua destruição. O que pedem à Igreja, Srs. Deputados, é o que deve ser pedido a todas as organizações da sociedade civil.
Muito bem!
Devemos, até, lembrar alguém que já presidiu a esta Câmara e que, quando se referia a um caso de pedofilia, dizia que se estava a «piii» para o segredo de justiça. [[Aplausos do CH.]] Dever-se-iam lembrar muito bem os políticos do partido envolvido nesse caso. Querem fazer comissões independentes? Muito bem, vamos a isso. Façam comissões independentes para os vossos partidos; façam comissões independentes para as instituições que estão sob a tutela do Ministério da Educação; façam comissões independentes sob a tutela do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; façam comissões independentes para as federações desportivas, e vamos ver quantos milhares de casos vamos ter denunciados na sociedade portuguesa. [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, temos de ser corajosos e, de facto, não podemos vir aqui aproveitar-nos dos abusos sexuais da Igreja para lavar a face de alguns e de algumas neste Parlamento, porque aqui, pela nossa bancada, esses não passarão. Quero também dizer, muito claramente, que se, de facto, um padre é a imagem de Jesus Cristo na terra, um pedófilo é o Anticristo na terra — seja padre, seja professor, seja político, seja apresentador de televisão, seja embaixador, seja aquilo que for, seja médico, seja enfermeiro, onde quer que seja, é a imagem do Anticristo e deve ser castigado e duramente castigado. [[Aplausos do CH.]] E quero também dizer que educação sexual é uma coisa que se faz nas famílias. As famílias é que têm o direito e a honra e é que sabem o que devem fazer com as suas crianças. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Dizer nas escolas que um menino não nasce menina nem uma menina nasce menino e que, uma coisa ou outra, pode ser tudo misturado na panela e sabe-se lá o que vai dar, isso, sim, é abuso, isso, sim, são maus-tratos, isso, sim, é ideologia e doutrinação. [[Aplausos do CH, de pé.]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo e contraprotestos do CH.]]
Srs. Deputados, peço silêncio. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Choque, revolta, indignação, repúdio, estupefação, monstruosidade, estas são algumas das palavras que nos ocorrem e que suscitam uma legítima indignação por parte de todos nós. É bastante difícil, Sr.as e Srs. Deputados, expressar por palavras as notícias vindas a público nos últimos dias e que abalaram os portugueses. Falamos de atos e de crimes hediondos, absolutamente chocantes e totalmente inaceitáveis, perpetrados contra crianças inocentes. Sr.as e Srs. Deputados, 20 anos depois do choque revelado com a Casa Pia, voltamos a ser confrontados com notícias igualmente chocantes relativas a abusos sexuais reiteradamente cometidos contra crianças. É muita a revolta, é muita a indignação, é muita a estupefação perante estes factos, Sr.as e Srs. Deputados. A nossa primeira palavra é, por isso, de condenação, de condenação implacável de todos os responsáveis pela prática destes crimes repugnantes. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, não pode haver qualquer tolerância, nem hoje, nem ontem, nem amanhã, nem nunca, perante tamanha monstruosidade. Todos os responsáveis devem ser severamente punidos, ninguém está acima da lei. Esta é uma exigência de toda a sociedade, mas, mais do que isso, é uma obrigação que todos temos para com as vítimas de crimes tão hediondos. Sr.as e Srs. Deputados, queremos também deixar uma palavra de solidariedade às vítimas e enaltecer a coragem que tiveram em denunciar os abusos de que sofreram. Todos estamos conscientes das dificuldades e dos constrangimentos que dificultam este processo — circunstâncias, estas, que são agravadas quando os crimes ocorrem em regiões mais pequenas e isoladas, onde a proximidade com o agressor é maior e a denúncia se torna muito, mas muito mais difícil — e da especial vulnerabilidade das vítimas, Sr.as e Srs. Deputados. Falamos de crianças e de jovens que, durante anos e anos, foram remetidos ao silêncio e sofreram danos irreparáveis, que, porventura, teremos muita dificuldade em avaliar. Sr.as e Srs. Deputados, destacamos também a criação da Comissão Independente e a divulgação pública dada ao relatório dos abusos cometidos na Igreja Católica portuguesa. As conclusões deste relatório são devastadoras. Dão conta de que, entre 1950 e 2022, pelo menos 4815 crianças, repito, pelo menos 4815 crianças foram abusadas sexualmente por padres e outros membros da Igreja Católica, foram molestadas por quem tinha a especial responsabilidade de as proteger e que contou com o silêncio conivente de altos responsáveis, o que é verdadeiramente inaceitável. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, além de toda a sua dimensão jurídica, este processo convoca-nos uma dimensão ética e moral a que ninguém pode ficar indiferente. Independentemente da justiça que venha a ser feita, os portugueses esperam e exigem mais desta instituição; não se contentam com um mero pedido de perdão às vítimas, exigem medidas imediatas, medidas concretas, consentâneas e consequentes com a gravidade dos atos em causa. Sem prejuízo do princípio da presunção de inocência, os portugueses consideram que têm de existir consequências internas e procedimentos preventivos que restaurem a confiança e assegurem a tranquilidade de todos. Sim, consideram que a Igreja tem o dever e a obrigação de procurar compensar todas as vítimas, pois é disso que se trata, Sr.as e Srs. Deputados, já que a dor destas é simplesmente irreparável. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, conforme verificamos com este debate, a generalidade das forças políticas está preocupada com este assunto, que abalou e chocou o País. Aliás, todos temos uma responsabilidade coletiva para com estas crianças e para com estes jovens. A gravidade dos testemunhos apresentados, a extensão dos abusos e o sofrimento das vítimas exigem uma reflexão séria e profunda. Uma reflexão acerca de futuras alterações legislativas e do reforço das políticas públicas, sempre na perspetiva da prevenção destas ocorrências; uma reflexão acerca dos meios, do acompanhamento e da fiscalização nas instituições; uma reflexão em torno da reparação dos danos e da prevenção de novos crimes no futuro; uma reflexão que decorra com o respeito e com a dignidade que o assunto nos merece, por forma a que situações destas nunca mais voltem a acontecer e nunca mais se repitam. Sr.as e Srs. Deputados, todos temos o dever de continuar a dar voz ao silêncio; todos temos o dever de criar condições para que a cultura do silêncio nunca mais se volte a repetir e nunca mais se volte a instalar, onde quer que seja. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta fixação da ordem do dia pelo Chega é uma boa oportunidade para falar de hipocrisia na vida pública. Sobre a hipocrisia da parte da hierarquia da Igreja Católica, faço minhas as palavras da Deputada Patrícia Gilvaz, e de tantos outros Deputados, porque, depois de décadas de encobrimentos e conivência, a Igreja Católica ainda tem, neste momento, a oportunidade de fazer o que está certo e, de caminho, também, acabar com a profunda tristeza e desilusão de milhões de fiéis que esperam que a sua Igreja tome uma posição clara e sem tibiezas sobre os abusos. Não começou bem, mas ainda vai a tempo. Há, no entanto, outra hipocrisia óbvia neste agendamento, que é a hipocrisia do Chega.
Ah!
É que o Chega tenta, neste debate, fazer um aproveitamento político do sofrimento das vítimas e da condenação generalizada que estes crimes horríveis geraram na sociedade portuguesa. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Tenta aproveitar o justificado alarme social para dar espaço às pulsões vingativas típicas das conversas de café. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Na vossa visão de sociedade, mandam os impulsos mais torpes; na nossa, a dignidade da pessoa humana manda mais do que as conversas de café. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]]
O exemplo desta hipocrisia não está só nos diplomas de inspiração securitária que hoje discutimos, está também na proposta de castração de pedófilos, já várias vezes trazida a Plenário e agora constante do projeto de revisão constitucional do Chega. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] A proposta começou por ser de castração física, e constava até do projeto de revisão constitucional de 2020. Depois, a proposta passou a ser de castração química e, na última versão, já é de castração química voluntária. O Chega sabe bem que a castração química não resolve nada, só pode ser aplicada durante a duração da pena, que coincide, normalmente, com o período de encarceramento, e não impede reincidências. [[Protestos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias.]] Mas, mesmo assim, o Chega insiste com várias versões desta proposta, não porque esteja verdadeiramente preocupado com a proteção das crianças, mas porque quer ser visto a defender qualquer coisa que contenha a palavra «castração». E porquê? Porque, simplesmente, um focus group qualquer, uma sondagem qualquer, lhes disse que era uma medida popular.
Oh!
Respostas simples para questões complexas, posições políticas para satisfazer a turba: eis a essência do populismo!
Tenha vergonha!
Os senhores estão no vosso direito de fazer política assim, não esperem é que mais alguém — e, certamente, não a Iniciativa Liberal — vos acompanhe.
Muito bem!
E não esperem que vos reconheçam autoridade, quando criticarem o PS por governar por focus groups, ao sabor das sondagens de opinião, porque já não é só o estatismo que une o Chega e o PS, é também a maneira de fazer política. [[Risos do CH.]]
Mas eles até vos bateram palmas! Bateram-vos palmas!
Apetece-me dizer que vocês estão muito bem um para o outro. [[Aplausos da IL.]]
Batam lá palmas, agora!
Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento, mas não tem tempo para responder. Para, querendo, fazer o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, como a Iniciativa Liberal sabe, para nós, este é um tema mesmo muito importante, muito importante. Nós não temos dúvidas: lugar de pedófilo é na prisão, e é aí que o queremos manter. [[Aplausos do CH.]] Não temos dúvidas: lugar de pedófilo é na prisão. Sabemos que a IL não pensa assim. É legítimo! Mas não venham com sondagens, assuma: «nós achamos que os pedófilos devem andar aí à solta.» Assuma: «nós somos tão liberais que achamos que os pedófilos devem andar à solta.» É uma opção, Sr. Deputado, mas não é a nossa. O que não se compreende é o Chega trazer este assunto a debate, a Iniciativa Liberal vir aqui dizer que é um tremendo populismo e que não se aproveitam das vítimas e, depois, fazer um arrastamento para debater aqui, hoje, neste Plenário, o mesmo assunto. Ó Sr. Deputado, então, já não é só oportunismo nem hipocrisia, é uma aselhice tremenda da parte da vossa bancada, desculpe lá! [[Aplausos do CH.]] É uma aselhice tremenda da parte da vossa bancada! Mais: em dezembro, 2 de dezembro de 2022, dizem que a prescrição não vai resolver problema nenhum, que mudar as regras da prescrição não resolve nada; hoje, apresentam uma proposta para alterar os prazos de prescrição. Ó Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, faça um favor à direita toda, faça um favor ao espectro político da direita e, sobre estas matérias, faça como dizia Wittgenstein: sobre aquilo de que não se pode falar, deve-se guardar silêncio. Guardem silêncio sobre isto. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]]
Quem guardou silêncio foi o Chega!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este, mais do que um debate como se tem visto, devia ser um debate sem cores políticas. [[Ah!]]
As crianças não escolhem a política A, B ou C; as crianças escolhem ser felizes, respeitadas e verem os seus direitos salvaguardados. Por isso, aquilo a que aqui assistimos hoje foi uma tremenda injustiça para com as nossas crianças. E deixem-me dizer-vos que o Chega trouxe a debate o tema do combate ao abuso sexual de menores. Por alguma conveniência, PS, PSD, extrema-esquerda, quiseram levar o tema para a Igreja. Infelizmente, estes casos não ocorreram só no seio da Igreja. Infelizmente, estes casos ocorrem todos os dias nas várias instituições, nas várias entidades da nossa sociedade civil. É com isto que queremos acabar, mas é isso que vocês querem esconder, ao falar, neste debate, apenas e só na Igreja. [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, este é um debate sério demais para assistirmos a intervenções como a do Sr. Deputado Fernando Negrão, em resposta a uma questão colocada pelo Sr. Deputado André Ventura. Neste debate, o Sr. Deputado Fernando Negrão devia-se centrar no respeito pelas crianças e esquecer as tricas partidárias, que em nada contribuem para a felicidade e para a vida destas crianças. Em relação ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, que fala em educação sexual, vou-lhe dizer uma coisa que o senhor não sabe, mas que deve registar: o papel da escola é educar, o da família tradicional é ensinar. [[Risos do PS, do PSD, do BE e do PAN.]] Perdão, é ao contrário, peço perdão: o papel da escola é ensinar, o da família é educar. [[Aplausos do CH.]] O senhor aprenda isto, de uma vez por todas! A escola tem a competência de ensinar e é na família que se dá a educação. Só assim as crianças seguirão um bom caminho.
Onde há mais abusos é na família!
Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados, que as crianças de hoje são os homens de amanhã e nós, enquanto políticos, temos o dever de as proteger, temos a obrigação de, nesta Casa, legislarmos para as defender, para as proteger e não para alimentar os maus-tratos e para proteger quem faz, com estas crianças, as barbaridades a que todos assistimos. Termino, Sr. Presidente, com uma frase de Pitágoras, que diz… [[Ah!…]]
Sei que vos custa, mas têm de aceitar! Como dizia, termino com uma frase de Pitágoras: «eduquem as crianças, para que não seja necessário punir os adultos». E eu acrescentava algo mais à frase: responsabilizemos e punimos…
Punamos!
… os adultos, para não punirem mais as nossas crianças. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O abuso sexual das crianças é, seguramente, um dos crimes que mais choca as sociedades contemporâneas, que mais nos choca a todos. Confronta-nos com o incumprimento do dever de cuidar e do compromisso de proteger, que é papel dos adultos relativamente às crianças. Adultos que, em muitos dos casos, eram aqueles nos quais as crianças mais confiavam, por razões afetivas e até institucionais. Mas vale a pena recordar que, neste tema, como noutros, as perceções sociais se alteraram. O relatório da Comissão Independente para o Estudo de Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa, que é, hoje, o pano de fundo da maioria das propostas em discussão — e quatro delas, do Chega, têm esta referência —, revela-nos o silêncio da Igreja, mas, também, da sociedade em geral, referindo que, e passo a citar, «não terá tido, a Igreja, omissão diferente da que tiveram as famílias e a sociedade (…) protagonizando a cultura do tempo (…). A ocultação do fenómeno correspondia afinal a uma cultura. Errada cultura, mas a uma cultura aceite». Mais do que tudo, precisamos, portanto, que essa cultura mude. Aliás, terá sido a compreensão dessa necessidade de mudança que levou o Papa Francisco a pedir, repetidas vezes, e desde há alguns anos, tolerância zero neste campo, emitindo orientações claras quanto aos procedimentos a adotar perante denúncias de abusos sexuais de crianças. São orientações que referem — e vale a pena recordar — que, «sem prejuízo dos direitos e obrigações estabelecidos em cada local pelas leis estatais (…)», o clérigo que «saiba ou tenha fundados motivos para supor» que foi praticado um delito, que consiste em «realizar atos sexuais com um menor», tem a «obrigação de assinalar prontamente o facto ao Ordinário do lugar», dispondo-se, ainda, que «se os factos ou as circunstâncias o exigirem, podem ser adotadas disposições ou medidas cautelares apropriadas contra o investigado» e que as autoridades eclesiásticas se devem empenhar em proporcionar aos ofendidos e famílias «assistência médica, terapêutica e psicológica». É esta vontade de mudança, desta Igreja, que importa, porventura, apoiar. Mas a mudança cultural de que precisamos é indissociável da necessidade de colocar as crianças vítimas de abusos sexuais no centro da nossa ação, no centro das nossas preocupações. Ora, as vítimas ouvidas, no âmbito do relatório independente, dizem-nos, claramente, que o reconhecimento dos abusos pelos abusadores e pela sociedade é o primeiro passo no sentido da reparação possível de um trauma que não se apaga para o resto das suas vidas. Dizem-nos, ainda, que há que criar condições para que o passado não se repita. E nós — todos nós! — devemos-lhes uma resposta positiva. Haverá espaço, certamente, para melhorias do quadro legal aplicável ao tipo de crime em causa, mas há que ter presente que a alteração do respetivo quadro legal — mesmo sob a forma, que poderá ser importante, e que a Comissão recomenda, de alteração da idade do ofendido para início da contagem do prazo de prescrição — talvez não baste. É mesmo preciso investir em mudanças sociais, que nos conduzam a uma sociedade mais igualitária, porque quem abusa, os vários tipos de abusadores sentem-se sempre investidos de um poder que ninguém detém relativamente a outra pessoa. Devemos a esta ideia um firme combate, e o relatório da comissão independente traz-nos várias armas para o realizar. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não regista mais pedidos de intervenção e, por isso, passamos… [[Pausa.]] Afinal, parece que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pretende usar da palavra, pelo que tem a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. [[Pausa.]]
Há pouco, cortaram-nos a palavra!…
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Vejam lá se se decidem! São 120, são demasiados!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado André Ventura disse, há pouco, que acreditava existirem vários Srs. Drs. Luís Montenegro e nós, no final deste debate, receamos que existam vários Srs. Deputados André Ventura ou, pelo menos, dois. Portanto, a pergunta que gostava de deixar à Câmara é a seguinte: em qual dos dois Srs. Deputados André Ventura podemos acreditar? O Sr. Deputado André Ventura falou, há pouco, defendendo a imprescritibilidade dos crimes ou a agravação dos prazos de prescrição,…
Disse que é assim na Alemanha!
… mas o Sr. Prof. André Ventura, nas suas Lições de Direito Penal, escreveu o seguinte, e vou citar: «Durante vários anos, alguns autores defenderam a ideia de crimes imprescritíveis. Crimes estes que, pela sua natureza, fossem tão graves, tão hediondos, que nunca as sociedades os devessem esquecer. Mas a comunidade rapidamente percebeu que o direito penal teria de ter barreiras. Quer se queira, quer não, a sua natureza do direito penal é temporal, contextual, histórica e fáctica».
Está na nossa proposta!
A minha pergunta é a seguinte: devemos acreditar no Sr. Prof. André Ventura ou no Sr. Deputado André Ventura? [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]] A minha outra questão tem a ver com o aumento da duração das penas de prisão e com a castração química, que voltou hoje, aqui, a defender. Isto foi o que defendeu o Sr. Deputado André Ventura. No entanto, o Sr. Prof. André Ventura… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … escreveu enfaticamente sobre o princípio da humanidade das penas, dizendo assim: «o princípio da humanidade das penas tem ainda uma outra dimensão relevante, que se prende com o limite absoluto imposto pela noção de dignidade da pessoa humana, fundamento último da ordem constitucional. Esta noção impede as penas criminais de serem instrumentos de degradação da condição humana, mesmo quando estejam em causa bens jurídicos de natureza superior. Por exemplo,…» — diz o Sr. Prof. André Ventura — «… não poderia ser aplicada uma pena de prisão perpétua ou empregue qualquer forma de tortura, mesmo se, no limite, tal facto pudesse salvar alguma vida humana». [[Protestos do CH.]] Nós concordamos, nós acompanhamos, nesta matéria, a opinião do Sr. Prof. André Ventura, que gostaríamos de encontrar mais vezes nesta Câmara. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, eu acho que a Sr.ª Deputada percebe mais do que aquilo que aqui quis trazer hoje, porque a Sr.ª Deputada sabe muito bem — como eu também sei — que todos os exemplos que lhe dei, de castração química, nomeadamente no âmbito da revisão constitucional, foram precisamente para demonstrar o contrário, ou seja, porque ocorreram em ordenamentos jurídicos que, tal como o nosso, defendiam a dignidade da pessoa humana. É precisamente em razão da dignidade da pessoa humana que nós defendemos a castração química de pedófilos. Na verdade, Sr.ª Deputada, há duas interpretações.
Há dois! Há dois Montenegros e dois Andrés Venturas!
Há aqueles que querem pegar na dignidade da pessoa humana para dizer que nada se pode fazer, que nada pode mudar na lei penal e há aqueles que, como nós, acreditam que pode haver castração química, mesmo em ordenamentos onde há dignidade da pessoa humana. Dei-lhe variadíssimos exemplos disso e, hoje, voltei a dar-lhe outros exemplos, que a Sr.ª Deputada podia ler, além desses, como é o caso do Canadá, o caso dos Estados Unidos, o caso da Alemanha ou o caso da França. Em todos eles há dignidade da pessoa humana e todos eles têm a imprescritibilidade destes crimes. Por isso, Sr.ª Deputada, a nossa proposta não vai no sentido de criar a imprescritibilidade do crime de abuso sexual de menores, vai no sentido de que, aos 30 anos, comece a contar o prazo de prescrição.
Não é essa a vossa proposta!
Isso é muito diferente daquilo que a Sr.ª Deputada aqui traz hoje.
Não é essa a vossa proposta!
Nós vamos exatamente ao encontro daquilo que a Comissão Independente disse. O PS prefere arranjar desculpas, para não estar ao lado daquilo que a Comissão Independente disse.
Não é essa a vossa proposta!
Nós estamos ao lado da justiça; vocês estão ao lado dos bandidos, como sempre! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo pela questão final, suscitada pelo Sr. Deputado André Ventura. Não é verdade que o Chega tenha apresentado projetos que coincidam exatamente,…
É verdade, é!
… nem de longe, nem de perto, com a proposta da Comissão Independente. Aliás, hoje, fiquei sem perceber se o Sr. Deputado tinha compreendido qual é a proposta da Comissão. [[Protestos do CH.]] Apresentaram um primeiro projeto de lei, que foi o Projeto de Lei n.º 370/XV/1.ª, em que defendiam que o prazo de prescrição começasse a correr quando a vítima fizesse 30 anos; aquilo que a Comissão propõe é que acabe quando a vítima faz 30 anos. [[Não é verdade!]]
Portanto, não há semelhança possível! [[Aplausos do PS.]] Estou a falar do projeto de lei, e custa-me dizer que conheço melhor os projetos de lei do Chega do que o próprio Chega. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Mas, no primeiro projeto de lei, que era o n.º 370/XV/1.ª, era o que propunham. Neste, que agora apresentam — o Projeto de Lei n.º 600/XV/1.ª —, deram um passo em frente, de facto, pois relativamente ao n.º 5 do artigo 118.º do Código Penal têm uma proposta semelhante àquela que consta do relatório da Comissão Independente. O problema, no entanto, está no n.º 1 do artigo 118.º,…
Qual é o problema?!
… que os Srs. Deputados querem alterar contra tudo aquilo que defende o relatório da Comissão.
Não é verdade!
Portanto, os Srs. Deputados ainda não conseguiram encontrar um projeto que coincida com a proposta da Comissão Independente. De qualquer maneira, voltando ao início da questão suscitada, o Sr. Deputado tentou dizer-nos uma coisa que nunca pensei ouvir, isto é, tentou dizer que respeita a dignidade da pessoa humana e que defende a castração química, porque ela é compatível com a defesa da dignidade da pessoa humana. Perante isso, só me sobra uma dúvida: o que é que o Sr. Deputado acha que não é compatível com a dignidade da pessoa humana? [[Aplausos do PS.]] Espero não o ouvir dizer um dia que temos pelourinhos subaproveitados e que se podem pendurar agressores sexuais em pelourinhos. Essa não é a nossa posição. Acabo citando, mais uma vez, o Sr. Deputado André Ventura, que tem uma outra afirmação com a qual concordo. [[Protestos do CH.]] O Sr. Prof. André Ventura tem uma outra afirmação com a qual concordo totalmente. O Sr. Prof. André Ventura concorda com aquilo que Figueiredo Dias, mestre e decano da Faculdade de Direito de Coimbra, dizia ser a defesa da nossa alma republicana, e diz: «Defender o espírito constitucional é defender as muralhas da cidade. Defender as muralhas da cidade nem sempre é ganhar a guerra, muitas vezes é perdê-la, mas é termos a convicção de que devemos lutar por elas, pelas muralhas da cidade.» Nós concordamos com isso, Sr. Professor. [[Aplausos do PS.]]
Vocês mentem à boca cheia!
Tem agora a palavra, para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Cláudia Santos, para nós, de facto, não há dúvida. Para nós, as muralhas da cidade são mesmo a justiça, e essas são as muralhas nas quais nos revemos. É isso que nos distingue de um outro grupo. Sim, nós acreditamos na dignidade da pessoa humana. Sim, nós acreditamos nas muralhas da cidade. Mas, nestas muralhas da cidade, queremos a proteção de todos os cidadãos de bem. Os senhores querem é fora das muralhas da prisão todos os pedófilos deste País!
Muito bem! [[Protestos do PS e do Deputado do Livre Rui Tavares.]]
Essa é a grande diferença entre nós, mas há outras também. Pergunta a Sr.ª Deputada: «O que é compatível com a dignidade da pessoa humana?» Sabe o que não é compatível, Sr.ª Deputada?! É que metade dos condenados por abusos sexuais estejam à solta — isso não é compatível com a dignidade da pessoa humana! É que metade dos casos sejam arquivados, porque não houve meios por parte de quem estava a investigar — isso não é compatível com a dignidade da pessoa humana! É haver crianças abusadas e, 20 anos depois do Caso Casa Pia de Lisboa, este Parlamento ainda não ter mexido uma palha para defender as nossas crianças. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Essa é a diferença, quanto à dignidade da pessoa humana: nós aprendemos com o Caso Casa Pia de Lisboa! Portanto, não é só a Igreja. À Igreja, dizemos hoje: «Assumam as vossas responsabilidades.» E o Estado?! E aqueles que, durante anos, em instituições do Estado, violaram e abusaram?! No Caso Casa Pia de Lisboa, que envolveu políticos e altos dirigentes deste País, passados 20 anos, o que é a dignidade da pessoa humana?! É bater-lhes palmas e deixar que andem à solta?! Não, Sr.ª Deputada, para nós, as verdadeiras muralhas da cidade é quando esses homens e mulheres não virem mais a luz do dia. [[Muito bem!]]
Portanto, em relação a citações, pode sempre usar esta no futuro: «Para nós, pedófilo bom é pedófilo preso.» [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate chega ao fim. Praticamente, termina. Este debate foi suscitado, em grande medida, por algo muito grave, por algo que, na espuma dos dias, diz respeito àquilo que aconteceu numa instituição importante deste País, algo que teve uma comissão independente. Essa comissão independente trouxe à luz do dia vários aspetos, várias opiniões, mas, acima de tudo, testemunhos, testemunhos esses que não deixam ninguém indiferente. É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com outros grupos parlamentares deste Hemiciclo, propôs, na 1.ª Comissão, um grupo de trabalho que pudesse ouvir não só a comissão independente, mas também outras entidades,…
Quando?! Hoje? Ontem?
… para refletir, de forma cuidada, sobre a legislação para o futuro, sabendo sempre que este tema não se resolve apenas com a lei penal. Este tema resolve-se com canais de denúncia adequados e faz-se com a intervenção social junto dos mais vulneráveis, para que saibam que os abusos sexuais de menores não são admissíveis na sociedade de hoje e não são admissíveis em qualquer circunstância. Devemos estar, hoje, ao lado das vítimas e produzir uma legislação que as proteja no futuro, dentro de um marco constitucional que é o marco da defesa da dignidade da pessoa humana,… [[Aplausos do PS.]] … dentro de um marco constitucional que defende a vítima, mas que não é um «rolo compressor» de direitos, liberdades e garantias. Nós somos um grupo parlamentar que está particularmente sensibilizado em relação aos mais vulneráveis,…
Sim, sim!
… que está focado nas vítimas e que está focado, também, nos direitos de cada cidadão deste País, na sua defesa e na oportunidade que têm de se defender, assim como de garantir que a justiça penal é aplicada de forma adequada a quem não cumpre a lei, a quem prevarica. Termino a intervenção deste grupo parlamentar, dizendo que há muito trabalho a fazer em conjunto. Esse trabalho em conjunto deve ser feito por todos os Deputados deste Hemiciclo, e contam com o nosso grupo parlamentar para o fazer. Mas é preciso dizer, de forma clara e taxativa: este grupo parlamentar nunca se somará àqueles que se aproveitam das vítimas para fazer a política do populismo, a política da punição, sem nunca serem capazes, neste Hemiciclo, de falar dos fatores que levam ao abuso e das instituições que levam ao abuso.
Casa Pia!
Chegámos ao limite de ter, neste Hemiciclo, durante este debate, um Deputado da extrema-direita parlamentar a dizer que a esquerda parlamentar queria falar da Igreja, quando o seu grupo parlamentar apresenta um conjunto de diplomas em que fazem uma referência direta à Igreja e à comissão independente — apenas não o fazem em um. Se havia grupo parlamentar que queria falar da Igreja e dos abusos sexuais na Igreja Católica, esse grupo parlamentar era o da extrema-direita parlamentar, que, com vergonha, se escondeu lá atrás, para apontar o dedo acusador à esquerda e para ocultar que apenas marcou este debate, neste Hemiciclo, não para salvaguardar as vítimas, mas para tentar subir mais algumas décimas nas sondagens que são publicadas a cada semana. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Se houvesse debate em que fosse possível traçar uma linha entre os democratas, entre aquilo que disse a Iniciativa Liberal, o PSD, o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda, o PAN e o Livre, e os outros, era este. De um lado, está quem quer resolver problemas;… [[Risos da Deputada do CH Rita Matias.]] … do outro lado, só está quem quer viver dos problemas e crescer com os problemas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, foi preciso chegarmos ao fim deste debate para que o PS, o seu líder parlamentar, assumisse a sua posição, já que o Governo, vergonhosamente, optou por estar ausente num tema tão importante como este. [[Muito bem!]]
A última nota que quero deixar, antes do encerramento deste debate, é sobre a vergonhosa ausência do Governo em matéria de abuso sexual de menores. O Governo lá saberá porquê!
Muito bem!
Mas, Sr. Deputado, nós estamos muito à vontade nesta matéria, seja quanto à Igreja Católica, seja fora dela. [[Neste momento, o orador exibiu algumas notícias.]] Olhe: «Chega defende a castração química de padres abusadores.» Muito antes de qualquer um dos senhores defender o que quer que fosse sobre isto, aqui estava, claríssima, a nossa posição sobre a Igreja! «Chega defende a suspensão preventiva dos padres abusadores.» [[Aplausos do CH.]] Muito antes de qualquer conversa, já o Chega estava ao lado das vítimas, a pedir essa justiça. Por isso, Sr. Deputado, a pergunta que fica é esta: porque é que só quando este debate já estava agendado e marcado, só quando as iniciativas legislativas já estavam em cima da mesa é que o Partido Socialista tentou lavar um bocadinho a cara e vir com um grupo de trabalho feito à última hora, excluindo o único partido que, precisamente, trouxe este tema a debate? Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! O PS não quer nem discutir, nem analisar o tema. O PS quer atrasar essa análise, com mais grupos, com mais discussão, com mais legislação. Para quê?! Para que nunca haja nenhuma solução sobre isto. O PS e este grupo parlamentar sabem que, quanto mais se atrasar isto, melhor para alguns, em Portugal. [[Exatamente!]]
Do lado da defesa desses interesses, estará o PS; do lado das vítimas, firme, à espera de que esses interesses sejam vergados e que seja colocado na prisão quem tem de ser lá colocado, estará o nosso grupo parlamentar. Por isso, Sr. Deputado, se tem todo o espectro parlamentar consigo na defesa dessa matéria, ainda bem que nós lá não estamos. Isso é sinal de que, orgulhosamente sós, conseguiremos e continuaremos a lutar contra os pedófilos em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Um mea culpa ficava-lhe bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado André Ventura não fez verdadeiramente uma pergunta. O Sr. Deputado André Ventura diz que constituímos, ou pretendemos constituir, um grupo de trabalho que exclui o Chega. Não. Nós fizemos uma proposta, que foi subscrita por diferentes grupos parlamentares, para constituir um grupo de trabalho na 1.ª Comissão.
Isso é falso!
Não nos chegou nenhuma proposta!
A ideia é tão boa que, como disse hoje o Sr. Deputado Fernando Negrão, o Grupo Parlamentar do Chega já fez um outro requerimento, propondo um grupo de trabalho.
Por causa de vocês!
É, por isso, com alguma preocupação que vejo que este debate, mais uma vez, acaba por ser reconduzido não à proteção das vítimas — porque, como foi dito pela Sr.ª Deputada Cláudia Santos, as vítimas, infelizmente, já não poderão usar a seu favor este quadro jurídico que seria construído —, mas aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, acabando o Sr. Deputado André Ventura e a extrema-direita parlamentar… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … por, nesta última intervenção, numa pergunta a esta bancada, voltar a falar daquilo que verdadeiramente querem: ter penas que violam a dignidade do ser humano. É por isso que voltou a falar da castração química. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entre a construção da Constituição, de uma Constituição democrática que protege direitos, liberdades e garantias, e aquelas que são as propostas da extrema-direita parlamentar, há uma linha vermelha clara. É por isso, Sr. Deputado, que continua a dizer — como acabou de dizer — uma frase que eu nunca diria, nesta bancada: «Orgulhosamente sós.» Para nós, o «orgulhosamente sós», nunca mais! O «orgulhosamente sós», Sr. Deputado, nunca mais! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, termino já. Digo isto, porque, evidentemente, 25 de Abril, sempre! [[Aplausos do PS.]]
Onde estava no Caso Casa Pia?!
Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de cumprimentar o Governo, mas o desprezo que dão por este tema está bem à vista. O Governo esteve ausente deste debate, como estiveram quase todos os partidos políticos. Ontem, foi o Dia Internacional da Mulher. Estivemos todos aqui, a bater no peito, a elogiar as nossas mulheres. [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]]
Vossas, o quê?! Não conte com isso!
À hora que estávamos aqui… Continuação dos protestos do PS, do PCP e do BE.
Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio.
As nossas mulheres, as mulheres portuguesas, as mulheres mundiais! [[Protestos do PS e do BE.]]
Peço perdão por interromper, Sr. Deputado. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados…
Estão muito nervosos, hoje. É bom sinal!
… que sejam criadas as condições para que o debate possa ser encerrado. Uma coisa é certa: o debate não será encerrado sem o grupo parlamentar que tem direito a encerrá-lo se poder exprimir. Faça favor, Sr. Deputado.
Vou repetir aquilo que disse: estivemos aqui a homenagear as nossas mulheres — a mulher portuguesa e a mulher mundial. [[Aplausos do CH.]] À hora em que estávamos aqui, estava a ser detido um violador em Loures. Estava a passear no metro. Tinha violado uma mulher em 2020. Esta é a justiça que existe em Portugal. Deveria estar a cumprir quatro anos de cadeia. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Quatro anos de cadeia para um violador! Também no abuso sexual de menores, o Chega exige que se aumentem as penas. O combate aos abusos sexuais de menores em Portugal tem de ser feito, tem de ser prático e efetivo, e, por isso, trouxemos este tema a debate. Como não perceberam o que é que se passou durante este debate,…
Pois! Nós somos burros, vocês é que são espertos!
… vou fazer um pouco de mímica. O Paulo abusou sexualmente da Joana, que tinha 7 anos. O Paulo abusou sexualmente da Mariana, que tinha 8 anos. O Paulo abusou sexualmente do João, que tinha 9 anos. O Paulo abusou sexualmente do Eurico, que tinha 4 anos. O Paulo abusou sexualmente do Joaquim, que tinha 5 anos. O Paulo abusou sexualmente do Rodrigo, que tinha meses. [[Protestos de Deputados do PS e do BE.]] O Paulo, hoje, está livre da cadeia, que era onde devia estar. Devia estar a apodrecer na cadeia. Aí é o sítio dos pedófilos. Aí é o sítio onde têm de cumprir as penas pelos crimes. [[Aplausos do CH.]] Falaram todos. Blá-blá-blá, sim, senhor, estão todos muito preocupados com o tema, mas o que é certo é que, na hora de se falar em castração química e na hora de se falar em prisão perpétua, não pode ser. «Dignidade humana», dizem eles, «dignidade humana». Alguém aqui hoje falou na dignidade das vítimas?!
Muito bem!
Fala-se muito na dignidade humana dos pedófilos, mas nós pensamos muito na dignidade humana das vítimas, daqueles contra quem foram cometidos crimes. Nós estaremos sempre do lado das vítimas, contra os criminosos. [[Aplausos do CH.]] São casos reais, casos de famílias devastadas, crianças traumatizadas. Não pensem que só acontece na Igreja, ou aqui, ou ali. Acontece em muito lado. Por exemplo, em Évora, uma mãe, alegadamente, terá impedido a filha de 8 anos de denunciar que era violada pelo padrasto; em Loures, houve um detido por agredir toda a família e abusar de uma filha com 14 anos; um padrasto e um septuagenário foram detidos por abuso sexual de crianças; um casal foi detido por violar a própria filha ao longo de 18 anos. Não é só na Igreja que acontece. Acontece na Igreja, e nós condenamo-lo veementemente, mas, infelizmente, acontece diariamente no nosso País. É uma realidade que queremos ocultar, que não podemos ocultar e que teremos de trazer aqui, sempre, a debate. Sabemos que o Partido Socialista irá chumbar todas as nossas propostas, mas também sabemos que será por mera ideologia — as tais «linhas vermelhas» que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias tanto gosta de traçar e de que tanto gosta de falar. Mas fica na vossa consciência. [[Protestos de Deputados do PS.]] A linha vermelha que estão a traçar é para com os menores vítimas de abusos sexuais, e não para com o nosso partido. Se havia algum partido que devia estar ao lado do aumento das penas para crimes de abusos sexuais, devia ser o Partido Socialista, até pelo seu passado, que envergonha toda esta Casa e que muitos tentam ocultar. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Os que hoje enchem a boca com os abusos sexuais na Igreja são os mesmos que tentaram ocultar o Caso Casa Pia e que, ainda hoje, escondem a cara e escorregam nas cadeiras quando se fala nesse assunto. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS, tendo Deputados batido com os pés no chão.]]
Incompreensível é o PSD não apresentar uma proposta sobre este tema. Incompreensível… Continuação dos protestos do PS, com Deputados a bater com os pés no chão, e contraprotestos de Deputados do CH. Sr. Presidente, continuam a bater. Assim, não posso terminar. Continuação dos protestos do PS. O tempo continua a contar. Peço que… Continuação dos protestos do PS. Posso terminar?! [[Pausa.]] Incompreensível é o PSD aliar-se à extrema-esquerda para deixar o Chega de fora de um grupo de trabalho. Incompreensível é esta forma de o PSD fazer oposição. Do PS, ficámos a saber que a Sr.ª Deputada Cláudia Santos tem bom gosto de leitura. Já é um bom sinal, mas só isso não chega. Podem-nos meter fora dos grupos de trabalho, que apenas servem para tapar os olhos ao povo. Com linhas ou sem linhas, a nós não nos calarão! [[Muito bem!]]
Da nossa parte, não compactuamos com crimes de pedofilia. O lugar do pedófilo é na prisão, seja ele padre ou juiz, político ou jornalista, alto ou baixo, gordo ou magro. Deve haver tolerância zero ao abuso sexual de menores, combate sem tréguas e, enquanto houver um caso, isso significa que a classe política não fez o seu trabalho. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito?
É para fazer uma intervenção política sobre fazer uma interpelação à Mesa!
É para a defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. [[Ah!]]
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, temia que este momento chegasse. A extrema-direita parlamentar não tem limites e é por isso que as linhas vermelhas são definidas. São traçadas porque, na política e na sociedade portuguesa, no quadro da convivência que a comunidade tem, há princípios que são fundamentais. [[Protestos de Deputados do CH.]] O primeiro deles é não só a presunção de inocência, como o direito de todas as instituições terem a possibilidade e a capacidade de se relacionarem com a justiça e de, sendo inocentadas, ou nem sequer acusadas, manterem o seu bom nome preservado. [[Muito bem!]]
Qualquer associação de qualquer crime desta natureza ao Partido Socialista, só por si, é insultuosa. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] É um insulto gratuito a uma instituição que vai fazer 50 anos este ano e que esteve sempre ao lado da democracia,…
Ao lado das bancarrotas, também!
… da liberdade, dos direitos, das liberdades e das garantias, e que nunca, nunca deixou para trás nenhum cidadão. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] O Partido Socialista, partido de que tenho a honra de ser militante, dirigente e, neste caso, líder parlamentar, é um pilar do regime democrático… [[Aplausos do PS, de pé.]] … e não pode ficar, em nenhuma circunstância, associado a uma infâmia como esta. As alusões que são feitas ao Caso Casa Pia, que transitou em julgado e que foi um caso muito difícil para a comunidade no seu conjunto, são alusões que vêm hoje a terreiro porque a extrema-direita parlamentar não tem nunca nem propostas, nem soluções.
Cinco propostas!
Só hoje, são cinco!
Tem apenas, na ponta da espingarda, o insulto infame. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, se era preciso uma prova de como, na política, há diferença entre democratas e não democratas, hoje, isso ficou bem patente, depois desta última intervenção. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Para dar satisfações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, teve de ser esta intervenção do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias para lhe baterem palmas de pé, coisa que não acontecia há muito tempo. [[Risos do CH.]] Tinha de vir dizer isso do Chega, essas coisas, essa retórica que gosta de dizer, essa homilia que gosta de fazer mais ou menos a esta hora. Ó Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, não se trata de presunção de inocência; trata-se do que foi público. Houve escutas que todos os portugueses ouviram, houve escutas que envergonharam todos os portugueses e todos os políticos portugueses, e que o senhor não pode ocultar. [[Aplausos do CH.]] O que não é democrata, Sr. Deputado, é tentar ocultar a verdade. O que não é democrata é tentar ocultar factos que foram reais, tentar apagar escutas e todo o povo português saber disso. [[Protestos do PS.]] Sei que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias não estava habituado a isto. Sei que a bancada do Partido Socialista não estava habituada a ser confrontada, mas agora vai ter sempre confronto. Da parte da bancada do Chega, vão ter sempre este confronto. Isto é o regime democrático a funcionar.
Não é, não!
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que gosta muito de dizer «25 de Abril, nunca mais». Nós, daqui, dizemos… [[Protestos do PS e do L, tendo Deputados batido com os pés no chão.]]
Estão muito nervosos! Tenham calma, o Sporting ainda não começou! Tenham calma!
Peço silêncio à Câmara. Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias gosta de dizer «25 de Abril, sempre». Nós, daqui, dizemos: «Casa Pia, nunca mais!» [[Aplausos do CH.]]
Chegamos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Antes de entrarmos no segundo ponto, uma vez que ainda não tive ocasião de o saudar e creio que é adequado fazê-lo aqui, porque o farei, estou certo, em nome da Câmara, queria saudar o Deputado Pedro Roque, nosso Colega, que foi, na semana passada, eleito Vice-Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo. O protagonismo internacional dos Deputados honra-nos a todos. [[Aplausos gerais, tendo Deputados do PSD aplaudido de pé.]] Vamos, então, proceder às votações. Solicito aos serviços que façam a verificação do quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se digitalmente. [[Pausa.]] Toda a gente conseguiu registar-se. Peço aos serviços que encerrem…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Não consegui registar-me, Sr. Presidente.
Muito bem, fica registado manualmente. Peço aos serviços que encerrem a verificação do quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª (CH) — Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de abuso sexual de crianças ou outros conexos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e votos a favor do CH e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, pede a palavra para que efeito?
É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 600/XV/1.ª (CH) — Aumenta a proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PSD, do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, pede a palavra para que efeito?
É para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre este projeto de lei.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 601/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PAN e do L.]] O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo informa a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, em nome da bancada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 461/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 504/XV/1.ª (CH) — Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 8/XV/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora o requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 611/XV/1.ª (BE) — Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto baixa à 1.ª Comissão. Chegamos, assim, ao fim das votações. A Sr.ª Deputada Susana Amador pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de voto relativamente à votação dos Projetos de Lei n.os 8/XV/1.ª (PAN) e 611/XV/1.ª (BE).
Muito bem, fica registado. Vamos agora proceder à leitura do expediente, que, desde já aviso, é um pouco volumoso. Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Lei n.º 65/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão e o Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD). Refiro ainda os Projetos de Resolução n.os 520/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão; 521/XV/1.ª (PS); 522/XV/1.ª (PS), que baixa à 12.ª Comissão; 524/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão; 525/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão; 526/XV/1.ª (L); 529/XV/1.ª (PS), que baixa à 10.ª Comissão; 530/XV/1.ª (CH) e 531/XV/1.ª (CH), que baixam à 6.ª Comissão; 532/XV/1.ª (IL) e 533/XV/1.ª (IL), que baixam à 9.ª Comissão; 534/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão; e 542/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão. Deram também entrada, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 612/XV/1.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão; 613/XV/1.ª (PCP) e 614/XV/1.ª (CH), que baixam à 14.ª Comissão; 615/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão; 616/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão; e 617/XV/1.ª (CH), que baixa à 3.ª Comissão.
Sr.ª Deputada Lina Lopes, peço-lhe que continue a leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 618/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão; 620/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão; 621/XV/1.ª (L), que baixa à 13.ª Comissão; 622/XV/1.ª (L) e 623/XV/1.ª (L), que baixam à 8.ª Comissão; 624/XV/1.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão; 625/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão; 627/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão; 628/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão; 629/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão; 630/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão; 631/XV/1.ª (L) e 632/XV/1.ª (L), que baixam à 5.ª Comissão; e 641/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos. O Plenário de amanhã consta, no primeiro ponto da ordem do dia, do debate de urgência, requerido pela Iniciativa Liberal, sobre o tema «O estado do transporte ferroviário em Portugal», seguindo-se, no segundo ponto, a apreciação da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. No terceiro ponto discutir-se-á a Conta Geral do Estado de 2021, seguindo-se, no quarto ponto, a apreciação da Petição n.º 31/XV/1.ª (Grupo Cimeira de Motoristas) — Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 588/XV/1.ª (BE) — Redução da idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados e os Projetos de Resolução n.os 398/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo para definir os critérios que identifiquem profissões de desgaste rápido bem como a sua regulamentação, 432/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes, 459/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido, e 460/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido. No quinto e último ponto teremos votações regimentais. Está encerrada a sessão. Até amanhã. [[Eram 17 horas e 42 minutos.]]