Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, pelo que podemos iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Palmira Maciel para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por informar a Câmara sobre a retoma de mandato do Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, cessando funções o Deputado João Barreiras Duarte (PSD), com efeitos a partir do dia 25 de fevereiro de 2023. Passo a dar conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 502/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 503/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 504/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 505/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 506/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, 507/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, 508/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 509/XV/1.ª (BE), que baixa à 3.ª Comissão, e 510/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 591/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 593/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 594/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 595/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 596/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 598/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, 600/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, e 601/XV/1.ª (CH), bem como a Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas. Para uma declaração política em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de 2015, antes dos Governos do Partido Socialista, não existia em Portugal uma visão que colocasse o direito à habitação para todos como aspiração e desígnio nacional.
Muito bem!
Liderámos a agenda política e social quando criámos a Lei de Bases da Habitação ou a Nova Geração de Políticas de Habitação, que fez nascer o Programa 1.º Direito e a grande reforma em curso de aumento do nosso parque público e agora é o tempo, todos reconhecemos, de acelerar o cumprimento do direito à habitação com novas respostas e agir com sentido de urgência perante uma crise de habitação que se tem vindo a agravar. As novas respostas e medidas, agora em debate alargado em toda a sociedade, poderão ser melhoradas e a última palavra estará no Parlamento, pois as medidas têm objetivos muito claros e coerentes com o projeto de sociedade que defendemos. Sem o preconceito ideológico da direita com a intervenção do Estado na habitação, porque isso, sim, é radical; sem o recuo de voltar ao passado do que já falhou entregando tudo ao mercado, porque isso, sim, é irresponsável; mas com equilíbrio e sentido de justiça social e sobretudo respondendo aos problemas mais prementes, como a falta de oferta de casas, a dificuldade de acesso à habitação com a escalada de preços, o apoio às famílias e o combate à especulação. As medidas que estão hoje em consulta pública propõem ao País um choque de oferta que responde ao recuo da construção, mobilizam tanto cooperativas como qualquer promotor privado a investir na reabilitação para arrendamento acessível, oferecem maior confiança e incentivos a investimento privado e aos proprietários — a única fórmula mágica que a direita sempre defendeu para resolver o problema da habitação —, mas garantido também mais estabilidade e proteção para os inquilinos. [[Aplausos de Deputados do PS.]] O Estado vai arrendar e comprar aos privados ao preço de mercado para subarrendar a valores acessíveis às famílias, dando o valor anual da renda, eliminando qualquer risco para o senhorio e isentando o proprietário totalmente de mais-valias no caso da compra e colocando mais casas disponíveis a preços acessíveis. Tantas vezes ouvimos o PSD falar do problema de não se conseguir despejar inquilinos em Portugal, ao invés da preocupação social com quem é despejado, e eis um modelo com equilíbrio que protege ambos, isto é, em que o Estado assegura o incumprimento da renda do inquilino, mas não deixa quem precisa sem solução e sem respostas sociais, porque isso, sim, é uma linha vermelha para o PS. [[Aplausos do PS.]] Se existe maior confiança para senhorios e proprietários, a verdade é que à cabeça destas medidas está a vontade e a necessidade de responder à crise de habitação que afeta as famílias com rendimentos tanto baixos como médios e proteger quem arrenda e quem comprou casa. É por isso que proteger as famílias com um novo apoio à renda e ao crédito, imediatamente num tempo de crise de inflação, é uma prioridade, é por isso que haverá um limite justo de aumento das rendas para proteger as famílias nos novos contratos, é por isso que é infundada a crítica de que os jovens não têm respostas nestas medidas — serão muitos os jovens a beneficiar das medidas relativas ao apoio ao arrendamento até 200 € ou à disponibilização de mais casas com rendas acessíveis. Mais habitação e respostas sociais urgentes já é promover coesão tanto social como económica e é o que nos exige o tempo que vivemos, sem adiamento ou recuo. O que não é coesão, não é equilíbrio, num País e em cidades como as nossas em que falta habitação, é ter tantas casas sem pessoas e tantas pessoas sem a casa que precisam ou expulsas das suas cidades. É por isso que a medida do arrendamento forçado para casas devolutas é justa e a defendemos sem receio de contradição. Repondo os factos e a serenidade no debate político, a medida é simples: os proprietários que adiram voluntariamente, ou não, verão as suas casas reabilitadas e valorizadas, receberão um valor justo pelo seu arrendamento e não são expropriados da sua propriedade em nenhum momento, mas o suposto direito a ter casas vazias, devolutas, sem uso, sem função ou propósito, não se sobrepõe à função social da propriedade nem ao interesse público de responder à crise da habitação. [[Aplausos do PS.]] No momento difícil que atravessamos, radical e ideologicamente motivado, é mesmo quem não implementa todos os mecanismos e instrumentos, já hoje disponíveis na lei, para assegurar o direito a habitação de mais famílias. Ouvimos do líder do PSD a acusação de comunismo. Ora, o PCP não precisa certamente aqui da minha defesa, mas ser comunista não é insulto nem acusação desde o tempo do fascismo. [[Ah…!]]
Está a defender o PCP?!
É uma ideologia que não é a nossa, não é a do Partido Socialista, nem é o nosso caminho. Somos socialistas democráticos e desde a nossa fundação, anterior ao 25 de Abril, que sabemos quem somos e fomos coerentes com o socialismo em liberdade. Mas o que deve impressionar o País não é uma imaginária viragem radical ou à esquerda do PS, é o desaparecimento da social-democracia e da moderação no PSD — em tudo no estilo idêntico ao Chega, que chegou mesmo a invocar o PREC (Processo Revolucionário em Curso),…
E bem!
… e em tudo no estilo idêntico à propositura da Iniciativa Liberal na defesa da propriedade acima de qualquer outro interesse público. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, não há combate à crise da habitação sem combate à especulação, e, reconhecendo que várias mudanças que defendemos são disruptivas, não nos revemos também em quem apenas deseja que fique tudo na mesma. O fim dos vistos gold e o fim das novas licenças no alojamento local são políticas necessárias. Não travamos um combate entre a importância da atividade económica ou a atração de investimento versus o direito à habitação, mas trata-se de vencer a luta do direito de todas as pessoas a viver onde desejem, com direitos e dignidade, cumprindo o projeto de vida que ambicionam, tendo por isso mais casas acessíveis, porque essa é a obrigação maior do Estado e a prioridade máxima do PS. Termino dizendo que este conjunto de respostas pode, e deve, envolver toda a sociedade, do público ao privado, dos municípios às cooperativas e associações representativas do setor, academia e movimentos sociais e de protesto, porque no PS defendemos mesmo que toda a sociedade se mobilize, tal como nós, sem baixar os braços, para fazer da habitação um grande pilar do Estado social. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados. A Mesa foi informada de que a Sr.ª Deputada Maria Begonha responde em dois blocos. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, é oportuno e pertinente o tema que nos traz, é pena que seja para tentar esconder a incompetência do Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] É um Governo que, de forma atabalhoada, trapalhona, apresentou há poucos dias um pacote de iniciativas legislativas que não conhecemos, tratando-se apenas de medidas feridas de enormes preconceitos ideológicos que atacam a propriedade privada, que são o reflexo de fazer tudo à pressão e à força. Não ouvem ninguém, atacam os municípios e não fazem qualquer diagnóstico do estado da habitação no nosso País. [[Aplausos do PSD.]] Este pacote de medidas afasta-se tremendamente das medidas que são defendidas pelo Partido Social Democrata e, quanto a isso, teve uma grande vantagem, que foi mostrar aos portugueses que, a partir de agora, há dois caminhos para a habitação completamente distintos, tendo em conta o que defende o Partido Socialista e o que defende o Partido Social Democrata. Mas, Sr.ª Deputada, afinal que medidas são essas? É que não conhecemos nenhuma. O Partido Socialista põe em consulta pública — ou diz que põe — um conjunto de medidas que não passa de um PowerPoint, apenas e só.
Muito bem!
O Decreto-Lei n.º 274/2009 obriga a que, no período de consulta pública, as iniciativas legislativas estejam publicadas, e obriga a explicar porque é que são estas e não outras, obriga a fazer a conexão com a legislação que está em vigor, enfim, obriga a explicar tudo e mais alguma coisa, bem como o diagnóstico feito. E o Governo não fez diagnóstico absolutamente nenhum. Por isso, a Sr.ª Deputada tem agora a oportunidade de dizer afinal quais são essas medidas que o Governo apresentou, porque não são conhecidas. Atacaram, como já referi, a propriedade privada, não ouviram ninguém e atacaram todo o investimento que foi feito em Portugal na reabilitação urbana, quer por investidores nacionais, quer por investidores estrangeiros. [[Aplausos do PSD.]]
Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, em abril de 2018, o Governo apresentou um pacote de medidas que tinha um refrão que acho que lhe vai ser familiar: «Dinamizar o mercado de arrendamento, estimular contratos de longa duração e promover rendas acessíveis.»
Bem lembrado!
Nessa altura, o Primeiro-Ministro foi mais longe e prometeu, em 2018 — repetiu na campanha eleitoral —, que em seis anos iria eliminar todas as carências habitacionais e garantir a todas as pessoas o direito a uma habitação adequada. Passaram cinco anos e só aconteceu uma coisa: os preços da habitação subiram, as rendas subiram. Hoje, ter uma casa é um privilégio. As pessoas falam entre si e dizem: «Que sorte! Conseguiu encontrar uma casa! Já viste? Que sorte!» Estão a falar de casas a preços de 600 €, 700 €, 800 €. Ou seja, ter uma casa deixou de ser uma garantia e é hoje uma sorte e um privilégio que não está acessível a todas as pessoas.
Não falaram com o Robles!
A um ano do prazo de 2026 para eliminar todas carências habitacionais, o Governo repete as juras e aparece agora com os mesmos instrumentos. Antes, dava benefícios fiscais a contratos longos, mas, como não funcionou, dá mais benefícios fiscais. Criam-se novos benefícios fiscais para quem especulou, para quem ganhou, para quem contribuiu para a crise. Falta tanta coisa por fazer e o PS fala tanto contra os mercados liberalizados, contra a Iniciativa Liberal, contra as suas ideias, mas a verdade é que, em vez de regular os preços, a melhor ideia que tem é comprar casas aos preços especulativos do mercado e pô-las a arrendar, e ainda vai isentar de pagamento de imposto de mais-valias quem está a vender as casas a preços especulativos. Pessoas, fundos de investimento, offshore — não interessa: livres de impostos! A Câmara Municipal do Porto vai comprar seis casas a 1 milhão e 800 mil euros. Digam se é uma política sustentável ter o Estado a pagar 1 milhão e 800 mil euros por seis casas que ainda vai reabilitar! Sr.ª Deputada, assim, não se resolvem os problemas de habitação, só se agravam as desigualdades e, certamente, o acesso à habitação no futuro. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, vou fazer uma breve resenha histórica: o Porta 65 não funcionou; o 1.º Direito não funcionou; todas as medidas que o Governo socialista implementou, em matéria de habitação, não funcionaram. Vai daí que, numa pura manobra de diversão, apresentam um pacote de 10 medidas e não explicam uma sequer. Não explicam! Basicamente, o que se retira dali é…
Zero!
… que vão acabar com o alojamento local e, ao contrário daquilo que a Sr.ª Deputada disse, nós reafirmamos, vão dar início a um novo PREC.
Muito bem!
Vão entrar na casa das pessoas e vão dizer «isto deixa de ser vosso, isto vem para o Estado, e o Estado vai fazer do vosso bem, da vossa propriedade, o que bem entender». [[Aplausos do CH.]] Não, Sr.ª Deputada, volto a dizer-lhe que estamos em Portugal, felizmente não estamos em Cuba, na Coreia ou na Venezuela.
Muito bem!
O Estado tem de resolver os problemas estruturais do País, com ideias próprias, com recurso a instrumentos próprios e não com recurso a instrumentos dos particulares, dos privados.
Muito bem!
O que quiseram fazer foi dar a mão à extrema-esquerda para acabar com esse vosso preconceito ideológico,…
Ora aí está!
… criar mais uma união fictícia e conseguir ter os partidos da extrema-esquerda a vosso reboque, novamente dependentes. Sei que os resultados das sondagens a isso vos obrigaram, mas, Sr.ª Deputada, estar a brincar com um assunto tão sério como o da habitação é estar a brincar com os portugueses, com a dignidade dos portugueses, e isso não vamos tolerar. Sr.ª Deputada, faço esta questão: vai associar-se à manifestação que a chefe de gabinete da Sr.ª Ministra propôs? Vai acampar na Ponte 25 de Abril para se manifestar contra a falta de habitação? É uma proposta de uma chefe de gabinete do vosso Governo!
Qual chefe de gabinete?! É assessora!
Assessora! Ou vai conseguir, finalmente, olhar para as medidas que o Chega apresentou — essas, sim, fundamentadas e justificadas — e que não põem em causa a propriedade privada, que é isso que o Estado deve fazer? [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, houve uma frase que me pareceu particularmente significativa na declaração política que nos trouxe hoje: «Não há combate à crise da habitação sem combate à especulação.» É muito importante que o PS demonstre ter consciência disso mesmo, mas não resisto a contar-lhe que, ao ouvi-la, me lembrei daquele poema, muito curtinho, do Alexandre O'Neill: «Prontifica-se / a fazer, / mas fica-se / no dizer. / Pronto! Fica-se. / Que se lhe / há-de / fazer?» É muito importante que o PS demonstre ter consciência disso mesmo, porque o problema é que, para ser coerente com essa afirmação, implica uma rutura com a visão ultraliberal que nos trouxe aqui. Até agora, a habitação continua refém dos interesses financeiros, dos fundos imobiliários e dos famosos investidores dos vistos gold. O direito de alguns a enriquecerem,…
O Pingo Doce!
… e enriquecerem muito e depressa,…
A Sonae!
… tem vindo a sobrepor-se ao direito de quase todos à habitação. E, para que alguns possam ganhar milhões nas transações especulativas de quarteirões inteiros, na baixa de Lisboa ou no centro do Porto tem havido uma expulsão, cada vez mais grave, de jovens e menos jovens, que não conseguem encontrar casas porque os preços continuam exorbitantes. Portanto, aquilo que se demonstra é que, de acordo com este PowerPoint que os senhores puseram em consulta pública, a habitação continua a ser tratada como uma mercadoria em mercado especulativo. Não há uma rutura com essa visão, aquilo que há são recursos públicos e financiamento público para suportar e sustentar esses ganhos especulativos. Uma espécie de visão ultraliberal, de especulação exacerbada, desenfreada, subsidiada com dinheiros públicos,…
Exatamente!
… com as borlas fiscais que se anunciam relativamente às transações das casas. Só na Área Metropolitana de Lisboa são mais de 160 000 casas que estão vazias, 720 000 a nível nacional. E andamos a discutir 26 000 casas para o País?! Sr. Presidente, para terminar, as questões fundamentais são estas: vão apresentar as medidas concretas que até agora não apresentaram? Estão, ou não, o PS e o Governo disponíveis para romper com esta visão em que as casas, que fazem falta para as pessoas viverem, são colecionadas como joias, ou como artigos de luxo, para serem especuladas e transacionadas como outra joia qualquer? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Márcia Passos, não quero confundir a sua intervenção com a do Sr. Deputado Filipe Melo, pois, naturalmente, são muito diferentes, mas há, de facto, um encontro numa questão particular — ambos acusam o Partido Socialista de preconceito ideológico. Sr.ª Deputada, creio que as medidas do Partido Socialista revelam um maior equilíbrio do que a forma como o PSD, e também o Chega, reiteradamente, escolhem um lado neste debate, como se existisse só o lado dos senhorios, dos proprietários. Escolhem o lado dos proprietários e falam apenas do lado da defesa do direito à propriedade. Parece-me estranho que o Partido Social Democrata, a suposta direita moderada, não seja capaz de reconhecer que o direito à propriedade não é absoluto, quando está em causa uma crise na habitação como a que vivemos. Isso também é verdade em relação à medida das casas vazias e devolutas.
Se há crise, é estado de emergência!
Repito o que disse: nós não temos, Sr.ª Deputada Márcia Passos, e também respondo ao Chega, um preconceito ideológico com a intervenção do Estado. Temos visões e projetos de sociedade diferentes, é verdade, isso é saudável. Entendemos que nesta fase as medidas que apresentamos são de uma maior resposta e maior intervenção do Estado. Temos ouvido as críticas que são feitas a esse respeito. Entendemos que a emergência e o agravamento da crise da habitação em Portugal justifica este conjunto de medidas, isto é, medidas mais robustas para tentar um choque de oferta, para colocar mais casas no mercado. Estranho não ter ouvido o PSD — apesar das críticas e de vincar algumas diferenças no debate — reconhecer que muitas medidas que o PS apresenta vão também ao encontro das suas preocupações, como resolver o problema dos contratos anteriores a 1990. Aí, já o PSD pede mais Estado, para os senhorios não fazerem de Estado social, por exemplo. Respondo agora, muito rapidamente, ao Sr. Deputado do Chega, que repetiu um chorrilho de disparates sobre a questão do PREC e o preconceito ideológico com o Estado. O Chega escolheu, claramente, um lado no debate, que é o lado do direito absoluto à propriedade.
Está na Constituição!
Sr. Deputado, nós temos uma visão diferente, que é o direito a habitar casas vazias, sem propósito, sem função, devolutas.
E se fosse a sua casa?!
Com a crise de habitação que atravessamos, entendemos que temos de utilizar os instrumentos que já estão na lei, nem sequer inventámos esta medida. [[Protestos do CH.]] Respondendo à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, e ao Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, nós colocámos nestas medidas uma noção de equilíbrio, com combate à especulação, sim, com o fim das licenças de alojamento local, por causa dos efeitos que, obviamente, provocam no preço das casas e no acesso à habitação,…
Não é o fim das licenças, é o fim das novas!
… e com o fim dos vistos gold. O que queremos, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, é aumentar a oferta de casas com rendas acessíveis: sim, recorrendo aos privados; sim, o Estado comprando, subarrendando, tentando fazer um choque de oferta por muitas vias, havendo uma conjugação de medidas. Faço a mesma crítica que fiz à direita, compreendendo que queiram vincar diferenças. Estranho não ter ouvido neste debate o Bloco de Esquerda dizer que concorda com apoios de emergência social por exemplo em relação ao crédito e ao apoio ao arrendamento. Também estranho não ter ouvido o Bloco de Esquerda ou o PCP dizerem que o fim dos vistos gold ou a limitação do alojamento local são medidas importantes.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Estranho também não ter ouvido qualquer convergência com as medidas que são apresentadas e que respondem a reivindicações da esquerda. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Para quê?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos. Sr.ª Deputada Maria Begonha, a dificuldade de colocar um esclarecimento a este vosso plano ultracomunista neoliberal, ou neocomunista ultraliberal, já não sei bem,…
E o neolivre? E o ultralivre?
… é que ele pode ser acusado de ser tudo e o seu contrário, porque falta-lhe detalhe, falta-lhe concreto. Portanto, os pedidos de esclarecimento que quero colocar têm a ver com essa concretude que falta ao vosso plano. Num dia, o PS chumbou aqui uma medida do Livre e, 24 horas depois, apresentou essa mesma medida que o Livre tinha proposto em setembro passado, que era a seguinte: quem quisesse passar da taxa variável para a taxa fixa, não podia sofrer nem penalização nem obstáculos por parte dos bancos e os bancos tinham de ter a possibilidade de taxa fixa. Num dia foi chumbada essa medida, 24 horas depois apresentaram-na. Nessa altura, o PS poderia ter feito perguntas ao Livre sobre essa medida, mas agora é o Livre que faz ao PS. Como é que vão determinar qual é a taxa fixa? Quais são os critérios que fixam a taxa fixa? Vão obrigar a banca, toda ela, a ter a oferta da taxa fixa? É que senão muitos o que fazem é deixar de a ter porque acham pouco interessante. Mais, podemos continuar sem ter nada a dizer aos jovens sobre compra de casa própria? De duas, uma: ou dizemos que vamos dar-lhes uma isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) ou dizemos que fazemos um plano, para que haja um fundo, que apoie as pessoas na entrada para a compra de casa própria, que é onde falta dinheiro aos jovens.
Mas o Chega já apresentou essa proposta!
Sim, mas o Livre apresentou muito antes do Chega. [[Protestos do CH.]]
Ah! Foi a Joacine!
Sr.ª Deputada Rita Matias, desta vez, concedo uma coisa: o Chega é capaz de ter conseguido, entre o copy e o paste, tirar o nome do partido que era o autor original da proposta. [[Protestos do CH.]] A questão é: qual é a opinião da Sr.ª Deputada Maria Begonha e do PS sobre este assunto? Presumindo que pode até não ser a mesma. O PS, depois de ter pedido a baixa à comissão de uma iniciativa sobre a disponibilização de edifícios públicos, em particular quartéis, para serem residências de estudantes, chumbou, em sede de especialidade, tudo o que tinha a ver com inventariar esses edifícios para as residências de estudantes.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Em que é que ficamos? Não é importante que menos de 2000, 3000, 4000 estudantes por ano deixem de colocar pressão sobre o mercado da habitação?
Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Estado não vai colocar os seus edifícios públicos, praticamente esvaziados, nesse mercado? Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, cumprimento o PS por trazer este tema a debate, mas este acaba por ser um debate vazio, tal como as casas vazias que mencionou.
Casas ou casotas? Não pode ser uma casa qualquer, tem de ser uma casa para o Pantufa!
Por um lado, ainda não nos foi dado a conhecer o diploma do Governo para podermos discuti-lo em detalhe. Seria importante que, a esta altura, tanto a Assembleia da República como o País já conhecessem a proposta do Governo no papel e não apenas nas palavras. Por outro lado, Sr.ª Deputada, e pegando na expressão que utilizou do «direito a casas vazias», seria bom que o Governo desse o exemplo. Em Portugal, não falta património público, vazio, devoluto, que não está a ser utilizado, e o Governo teima em não só não fazer o relatório das habitações que existem, como em não o colocar no mercado do arrendamento acessível. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não acha que faria todo o sentido começarmos precisamente por aqui. Como é que podemos estar a pedir às famílias que disponibilizem os seus imóveis se o Governo não dá o exemplo?! Não precisamos de ir muito longe. Poderíamos ir ao edifício do antigo Ministério da Educação, que está, neste momento, vazio. Poderíamos ir, na Amadora, a um centro de saúde, que está vazio e que antigamente era uma habitação. E há tantos outros exemplos que podemos dar ao País de edifícios que poderiam ser residências estudantis, ou habitação para renda acessível, mas que o Governo opta — quiçá de forma especulativa para depois onerar e vender — por manter não habitados. Já aqui foram assinaladas várias insuficiências do Porta 65, por isso pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, sendo também uma Deputada jovem neste Parlamento, se acha que os jovens que estão aqui hoje ou os que estão a assistir em casa e não têm tido direito ao acesso ao Porta 65, ou que não têm sequer um regime bonificado, como tiveram as gerações anteriores, podem esperar deste Governo respostas — parece-nos que continuam a não existir — para o acesso à habitação e à sua independência. Neste momento, a nível residencial, os jovens não têm sequer mais do que a expectativa de ter um quarto para alugar a preços exorbitantes. No que diz respeito à habitação, continuam a não ter acesso a ela. E nem sequer houve medidas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Em relação ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), temos a isenção fiscal que trata as famílias da mesma forma que trata os fundos imobiliários abutres, não havendo, por exemplo, uma medida de benefícios de IMI para os mais jovens, para que possam ter acesso à primeira casa. Pergunto-lhe se concorda com isto.
Para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, dirijo-lhe uma palavra de saudação e de solidariedade porque, certamente, «saiu-lhe a fava» para vir defender o que é praticamente indefensável, o programa Mais Habitação, que não é senão o último episódio da novela O PS, agora é que é! Ao fim de sete anos de poder, o PS lembra-se de que a habitação é um problema grave, e então atira — atira o quê? — um PowerPoint atabalhoado, com uma dúzia e meia de medidas, nenhuma delas particularizada, sem diploma, sem anexos. De declarações subsequentes, conclui-se que ninguém sabe quantos fogos vêm para o mercado, quantas famílias vão concorrer ao apoio, mas sabe-se que vai custar 900 milhões de euros. É o milagre de saber o total, sem saber as parcelas. Depois, mexe em tudo! Mexe em tudo e mexe, sobretudo, no mercado de arrendamento, onde pretende impor aos proprietários privados aquilo que o próprio proprietário Estado não assume para si próprio, nomeadamente quanto à colocação de casas devolutas no mercado. Percebe-se! Mal, mas percebe-se porque é que, se calhar, tem de ser assim. Quando foi olhar para o sistema de inventariação de imóveis do Estado, o Tribunal de Contas constatou que no sistema de inventariação que o próprio Estado fez há 9500 imóveis do Estado, nas conservatórias há 19 000, na Autoridade Tributária e Aduaneira há 63 000, ou seja, uma coisa, o dobro dessa coisa e sete vezes essa coisa. Pergunta-se: como é que é possível o Estado exigir aos privados que façam aquilo que o Estado nem sequer sabe se pode ou não fazer? [[Claro!]]
E depois a Sr.ª Deputada diz-me que é irresponsável recorrer às mesmas políticas de antigamente. É por isso, certamente, que o Governo resolve propor congelar as rendas antigas. Deu um ótimo resultado, Sr. Deputada, as rendas congeladas anteriores a 1990! Aí é que os imóveis vão estar todos recuperados e ao serviço das pessoas!… Mais: faz isto tudo sem consultar ninguém. Não consultou as autarquias, que têm um papel importantíssimo em toda esta matéria, e certamente também não consultou nem o Ministro de Economia nem o Secretário de Estado do Turismo, que, 24 horas depois desta enorme apresentação, com fanfarra, vêm dizer que este ataque — que não tem outro nome — ao alojamento local «é melhor que não seja bem assim». O alojamento local, coitado, deve ser um daqueles exemplos de que os socialistas gostam muito: se alguma atividade económica começa a funcionar, taxe-se até deixar de funcionar! Mas lembro, Sr.ª Deputada, que, desde 2013, altura em que este regime foi instituído, há dezenas de milhares de famílias portuguesas que passaram a viver desta atividade — que agora tem os dias contados — para o seu dia a dia.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, não são certamente as 100 000 licenças de alojamento local, em 10 anos, um pouco por todo o País, que têm conduzido à especulação que tanto querem combater. Em resumo, a pergunta é: como é que o PS quer que isto vá resolver algum problema da habitação? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr. Presidente, vou tentar agregar algumas questões que foram comuns, nomeadamente sobre a primeira questão de substância, a questão do debate. Srs. Deputados, existirá um mês de debate público. Portanto, não é certo dizer que os municípios não foram consultados.
São 20 dias!
Haverá amplamente tempo para os municípios, o setor mutualista, o setor especulativo, todas as associações do setor, movimentos sociais, autarquias e todos nós podermos participar no debate das medidas da habitação. Se não o fiz, quero agora dizer, de forma muito clara, que entendemos que, neste debate público, entendido como a possibilidade de ampliar respostas e melhorar as medidas do pacote Mais Habitação, esses contributos são importantes. Por conseguinte, não compreendo estas críticas dos Srs. Deputados, que ainda não conhecem os diplomas. Sim, Srs. Deputados, os diplomas ainda não estão cá. Quando cá estiverem, o Parlamento terá a palavra e os Srs. Deputados apreciarão os diplomas. Sobre os imóveis devolutos, sim, Srs. Deputados, o Estado tem de dar o exemplo. O Estado tem um grande atraso, de décadas, num conjunto de políticas. Somos abertamente críticos quanto ao desinvestimento na habitação, no qual, historicamente, também tivemos responsabilidade.
É verdade!
Este Governo está a fazer o maior inventário de sempre sobre o seu património público. De facto, é um problema não conhecermos a totalidade do património que temos, mas também não aceitamos que seja verdade que o Governo não esteja a promover a reabilitação do seu património. Os municípios estão a recorrer ao financiamento do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para reabilitar o seu património. Posso citar — e os Srs. Deputados dirão que é pouco — que há 366 fogos reabilitados em Guimarães, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, ou 80 no Porto, mais 80 em Espinho.
E quando acabar o guito?!
Podia ficar aqui a falar dos números e podia dizer que há 70 % do património com procedimentos já iniciados, em várias fases do processo, uns com procedimento, outros não, mas o facto é que esta política demora. Para responder a algumas questões que foram colocadas, sim, apesar de o Estado ter de dar o exemplo, sabemos que este processo não acontece com celeridade e que não é suficiente. Precisamos que os pequenos proprietários e que os grandes proprietários privados coloquem mais casas no mercado — as casas vazias, as casas que tinham receio de arrendar —, para que as possam vender ou arrendar ao Estado para termos mais soluções também para os jovens. Respondendo ao Sr. Deputado Rui Tavares, quanto às questões sobre o apoio aos jovens, somos os primeiros a ter uma preocupação com as desigualdades, não apenas as desigualdades materiais dos jovens, mas com as desigualdades de gerações para gerações. Ou seja, com a reprodução simples da riqueza ou da pobreza — obviamente que essa é uma preocupação — e o ter propriedade privada é também uma questão. Em relação às residências dos estudantes, está a ser realizado o plano de residência estudantil. Não temos ainda os resultados de que todos precisamos no País, tudo isso é absolutamente evidente, mas, Srs. Deputados, temos 42 000 jovens apoiados pelo Porta 65 e temos o aumento de 30 % na dotação do Porta 65 para que todos os que preencham os requisitos a ele possam aceder. Portanto, quando há um apoio à renda até 200 €, quando existe um conjunto de medidas para colocar mais casas no mercado para arrendamento acessível, incluindo a questão do alojamento local, é demagógico dizer que atacamos a atividade económica. Simplesmente, sabemos que, apesar do papel que tiveram na reabilitação urbana e no turismo, hoje, as externalidades que provocam põem em causa o direito à habitação. No entanto, dizer que estas medidas não terão o efeito de criar mais casas com arrendamento acessível para jovens é também demagógico e é uma ideia que não podemos acompanhar. Em relação à aquisição, o Sr. Deputado sabe que esse conjunto de propostas de apoiar a compra e a aquisição de casa não consta deste documento que conhecemos e que está para consulta pública. Não foi essa a opção nem a linha que o Governo seguiu neste pacote. Queremos, sim, procurar resolver as dificuldades de acesso à habitação por parte dos jovens. Portanto, o caminho que está neste pacote de medidas é, de facto, para promover mais apoios quer para quem já comprou casa quer para o arrendamento acessível. É esta a linha que está neste pacote de medidas, como o Sr. Deputado sabe. [[Aplausos do PS.]]
Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos tempos, confrontado com a urgência em resolver os graves problemas da vida dos portugueses, o Governo de António Costa, há sete anos em funções, ensaia agora, em cada esquina, em cada intervenção e para cada situação, uma nova máxima: «Agora é que vai ser!» [[Aplausos do PSD.]] Preso na instabilidade que ele próprio gerou, o terceiro Governo de António Costa mostra-se incapaz de inverter o rumo de empobrecimento na sociedade ou de apresentar qualquer ideia estrutural para o futuro do País, além da vontade, insuficiente e atrasada, de gastar fundos europeus. Porém, após sete anos a prometer, a anunciar ou — mais risível, mas igualmente trágico — a estabelecer metas sempre para 5, 6, 8 ou 10 anos, o Governo do «Agora é que vai ser!» não recuperou a iniciativa política de mudar algo estruturalmente, porque nunca teve essa iniciativa, nem a vontade reformista se passou a gerar espontaneamente, ao fim de sete anos, nos gabinetes ministeriais. Veja-se o que se passa na saúde, em que os problemas continuam, mas a sua resolução tarda. Em 2016, António Costa prometia um médico de família para cada português. Hoje, em 2023, pasme-se, 1,5 milhões de portugueses ainda não têm médico de família. Com orçamentos maiores, o acesso à saúde no SNS (Serviço Nacional de Saúde) é cada vez pior. Listas de espera para consultas e cirurgias de envergonhar um país europeu. Caos nas urgências como estamos hoje a ver no hospital de Loures. Fuga de profissionais em números significativos, após anos de conversa fiada. Sectarismo ideológico no discurso e na ação, que acaba — ironia das ironias — com a realidade dos factos: nunca os privados fizeram tanto dinheiro com a saúde em Portugal. Infelizmente, quem tem dinheiro consegue sempre ter cuidados de saúde e o SNS fica sempre para trás, para aqueles que, infelizmente, não têm outra alternativa. Perante este descalabro, António Costa apresenta a cura milagrosa: vem aí o CEO (chief executive officer) do SNS, o seu novo estatuto e «agora é que vai ser!» [[Aplausos do PSD.]] Podemos também falar da educação. Em 2015, António Costa prometia devolver tranquilidade à escola pública. Tranquilidade, provavelmente, significa alunos sem aulas, professores na rua, com a casa às costas e uma carreira cada vez menos atrativa. A tranquilidade de quem não ouve quando se sente à mesa das negociações. Entretanto, essa tranquilidade corresponde ao silêncio das salas de aulas vazias e de uma escola que já não consegue desempenhar uma das suas missões principais: a de ser o motor do elevador social no nosso País, que neste momento está avariado. Perante a falência da escola pública, os portugueses esgotaram as inscrições nos colégios privados para o próximo ano letivo. Mas, para quem ouve António Costa, «agora é que vai ser!» [[Aplausos do PSD.]] Ou então vejamos a situação da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) — «tão fundamental para o País como as caravelas», «que era do povo português para o bem e para o mal», na qual a «música era outra» e «em que se o povo metia dinheiro, então o povo tinha de mandar». Lembram-se? Essa TAP passou a significar gestão ruinosa, um «cabo das tormentas» onde foram afundados 3200 milhões de euros, onde há falta de transparência, indemnizações e prémios milionários, cortes salariais e despedimentos. Mas — pasme-se! —, para cúmulo da falta de responsabilidade, no final, os mesmos que nacionalizaram a sua empresa vêm defender, sem pudor nem vergonha, que, com a privatização, «agora é que vai ser!» [[Aplausos do PSD.]] Por fim, o caso mais paradigmático: a habitação. Podemos falar do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, lançado em 2016, que prometia milhares de casas e, sete anos depois, não reabilitou uma casa sequer; ou das maravilhas que a Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei de Bases da Habitação iriam trazer ao País, com as suas casas, no papel; ou dos milhares de camas prometidas — e só prometidas — no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, em 2018; ou dos sucessos que só os portugueses não veem, com o Programa de Arrendamento Acessível, o programa Chave na Mão ou da lei da habitação vitalícia. Sete anos depois, e com mais de 20 — repito, 20! — programas e iniciativas na área, o Governo de António Costa apresenta o programa Mais Habitação e diz: «Agora é que vai ser!» [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, ao juntar o que se passa na TAP, na educação, na habitação, não nos podemos também esquecer dos preocupantes atrasos no PRR ou da instabilidade socialista na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que compromete a ação de instituição. É o estado a que chegámos ao fim de sete anos de António Costa. O PS diz que vai resolver amanhã o que não fez em sete anos. Como diz a música: «Pela janela mal fechada / chega a hora do cansaço / vai-se o tempo desfiando / em anéis de fumo baço». Sr.as e Srs. Deputados, inventem 1000 ideais, continuem a dizer que vão resolver amanhã o que não fizeram nem ontem nem hoje, porque os portugueses sabem bem que, com o PS, o amanhã será sempre longe demais. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa registou a inscrição de seis Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado Alexandre Poço vai responder em dois ou em três blocos? [[Pausa.]] O Sr. Deputado está a sinalizar à Mesa, através de gestos, um «V». É «V» de vitória ou é para indicar que pretende responder aos pedidos de esclarecimento em dois blocos? [[Pausa.]] O Sr. Deputado confirma que responde em dois blocos. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, sem desprimor pelas perguntas que colocou, muito lhe agradecemos a revista de imprensa desta semana, porque mais do que uma declaração política estruturada — procurando identificar problemas nos quais nos podemos focar num debate político —, o Sr. Deputado enunciou um conjunto de matérias, não necessariamente conectas entre si, para efeitos de uma declaração política, mas em relação às quais posso deixar muitas perguntas, e essa é uma das vantagens. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Diz o Sr. Deputado que «ah, agora é que vai ser!» Bem, façamos de conta que, na governação que ocorreu nos últimos anos, o Governo não teve de se ocupar com outras matérias que, talvez, tenham tido prioridade, como seja a pandemia, que assolou o planeta e o País e que talvez tenha dificultado a execução de algumas destas matérias. Enfim, este é um pormenor que, reiteradamente, o PSD tende a ignorar, mas que respeitamos, uma vez que, na ótica do combate político, tem de trazer alguma coisa ao debate. Também ficou implícito, na sua intervenção inicial, uma crítica ao PRR, como se a ideia de haver fundos comunitários fosse algo negativo. Em vez de saudar a oportunidade, aparentemente, diria: «ah, estamos outra vez a depender do financiamento comunitário!» Não, Sr. Deputado, felizmente estamos num momento em que a Europa virou a página e percebeu que carece de apoiar os países que estão nas periferias, que enfrentam mais dificuldades, pelo que devemos saudar essa alternativa, ao invés de a criticar como um problema. Depois, especialmente nas temáticas mais diárias, é curioso ver que o Sr. Deputado traz temas para os quais, ainda hoje, aguardamos esclarecimentos por parte do Partido Social Democrata. Relativamente à TAP, ainda hoje esperamos por saber o que faria o PSD em relação ao impacto que a pandemia teve no setor aeronáutico e o que faria para resolver o problema da TAP. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Isto porque criticar é muito fácil. É uma posição que, obviamente, as oposições podem optar por tomar como sua, mas que, se calhar, é poucochinho, na ótica dos problemas de que o País padece. Ou, então, peço que esclareça como é que, por exemplo, se justifica que um Governo em gestão possa viabilizar operações de privatização lesivas e que utilize os próprios recursos da empresa que está a ser privatizada. Este era outro exemplo, outro esclarecimento que está em cima da mesa e seria interessante podermos ouvir, da parte do PSD, algo mais. Mesmo nos temas do quotidiano, até naquele que, há instantes, discutíamos, o da habitação, o PSD insiste em olhar apenas para aquilo que está em falta — embora reconheçamos que há aspetos que são difíceis, num momento em que temos a inflação alta, em que temos, hoje, uma notícia que não é positiva de aumento do desemprego —, quando podemos, talvez, focar-nos também nas coisas que se realizaram. O Sr. Deputado fala da habitação, e já no debate anterior a questão foi colocada nos mesmos termos por outros grupos parlamentares.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Relativamente à habitação, temos um aumento do número de beneficiários do programa Porta 65 para o número mais alto de sempre. Temos um aumento significativo, como nunca tivemos, do número de pessoas — 19 000 — que migraram para arrendamentos de longa duração, com os incentivos do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Temos o programa 1.º Direito, que tem protocolos com 233 municípios e, ainda assim, na análise, o ponto de partida é sempre o de que nada aconteceu nestes sete anos. Aconteceram muitas coisas em sete anos, Sr. Deputado. Aconteceram muitas coisas em muitos dos setores que referiu. Efetivamente, não chegámos ao fim do caminho, muito provavelmente a governação tem isto: um grau de insatisfação também com aquilo que ainda não foi possível realizar.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, peço desculpa. No entanto, no dia de hoje, as notícias apontam para que, no ano passado, felizmente, tivemos um crescimento da economia de 6,7 % e que, no último trimestre, enquanto a Alemanha recuou 0,4 % no seu crescimento,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … tivemos um aumento de 0,3 %, o que nos permite, felizmente, evitar uma recessão. Pois bem, neste mesmo dia, Sr. Deputado, os temas que escolhem vão no sentido de olhar para trás e não de olhar para a frente, para construir soluções e alternativas.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Este não nos parece ser o melhor caminho para construir uma alternativa de Governo. Muito obrigado pela condescendência, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, trouxe-nos aqui uma intervenção geral sobre vários assuntos da política corrente. Poderia dizer que temos visto e temos acompanhado o vazio político do PSD, ao trazer, para nos apresentar, um conjunto de temas muito amplo, desgarrado e sem grande conteúdo, mas esse vazio político que o PSD tem apresentado diz mais: diz muito sobre o PSD, mas diz mais ainda sobre o Governo do Partido Socialista, uma vez que o Governo do Partido Socialista está a aplicar políticas que não se diferenciam e o PSD não se consegue distanciar daquelas que são as políticas do PS.
Exatamente!
Em alguns dos temas que referiu — por exemplo, na saúde —, quando o PCP propôs medidas para a fixação de profissionais, com a criação, por exemplo, de um regime de dedicação exclusiva, o PS e o PSD recusaram essa medida. Ora, aquilo que é verdadeiramente necessário é fixar esses profissionais, perante o cerco que está a ser feito pelos grupos privados na área da saúde. Perante esse cerco, é preciso responder com a fixação dos profissionais, mas, da parte do PS, não vimos essa resposta, mas também não a vimos por parte do PSD, quando poderia ter aprovado essas medidas. Na educação acontece a mesma coisa, com a valorização das carreiras, a valorização dos seus profissionais, dos professores. O que é que vimos por parte do PSD? Quando teve a oportunidade de aprovar a reposição de todo o tempo de serviço, juntou-se ao Partido Socialista para recusar essa medida que o PCP apresentou, de devolução dos 6 anos, 6 meses e 23 dias.
Exatamente!
Em relação à habitação, os juros crescem no crédito à habitação, e as pessoas estão a viver cada vez pior. Os bancos refletem no crédito à habitação, mas não na remuneração dos juros a prazo e dos depósitos a prazo. Por isso, os bancos estão a ganhar dos dois lados e a fazer milhões de lucros, como nunca se viu. Nesta matéria, onde é que se distingue o PSD do PS? Todas as medidas que o PCP apresentou para reforçar o poder negocial dos clientes bancários, para poder ir para as renegociações e sair de lá com um spread mais baixo, tiveram o mesmo destino por parte do PSD e do PS, ou seja, a rejeição. Portanto, o Sr. Deputado diz que «agora é que vai ser!», mas será que é agora que, verdadeiramente, vamos ver o PSD a distanciar-se do PS, ou será isso muito difícil? Parece-me que é muito difícil, não é, Sr. Deputado? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi atentamente o Sr. Deputado Alexandre Poço e gostaríamos de saber, na sua opinião, que diferenças consegue escrutinar entre os problemas socioeconómicos que a esquerda tanto gosta de apontar, da altura do Passos Coelho, versus aqueles que existem hoje em dia. Já agora, também gostaríamos de saber que medidas o PSD propõe para acabar com esta crise, nomeadamente no que diz respeito aos jovens, aos professores, à saúde e, por último — já que vivemos numa altura de guerra —, relativamente à defesa nacional. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas, sendo que, naturalmente, a questão do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves não foi bem uma questão, foi mais uma resposta a uma declaração com outra declaração. No entanto, Sr. Deputado, aquilo que essencialmente procurámos fazer, hoje, foi demonstrar que o Partido Socialista parece ter chegado ontem ao Governo. Em cada uma destas áreas que referi, o Partido Socialista assume sempre uma postura para futuro de quem não esteve a governar nos últimos sete anos ou de quem, por exemplo, nos últimos 30 anos não governou largamente o nosso País. [[Aplausos do PSD.]] Por outro lado, o Sr. Deputado e o Partido Socialista insistem muito na questão da TAP, de saber o que é que o PSD teria feito. Como sabe, Sr. Deputado, a pandemia não afetou só Portugal, ou seja, não foi um fenómeno nacional e, portanto, a resposta é muito simples, e o PSD já a deu n vezes, mas vamos dá-la mais uma vez — nunca teríamos revertido a privatização! [[Aplausos do PSD.]] Este teria sido um princípio basilar. E o Sr. Deputado também sabe, toda a gente sabe, porque é informação de acesso público, que houve outros países que tiveram instrumentos públicos, até de apoio às companhias aéreas.
Isso foi antes da pandemia!
Portanto, fazer o debate de saber o que é que o PSD teria feito, como se não equacionasse outras soluções de apoio que existiram, leva-me a entender que não é muito sério, é quase como se o PSD fosse aqui condenado por algo que nunca disse que não faria. Naturalmente, se estivéssemos confrontados com a situação, nós saberíamos uma coisa: aquilo que nunca teríamos feito era enterrar 3200 milhões de euros numa companhia aérea para, depois, dizer que a vão privatizar. Relativamente à questão do PRR, permita-me também dizer, Sr. Deputado, que aquilo que o Partido Social Democrata tem dito é que se execute o PRR. Aquilo a que muitas vezes assistimos, por parte do Governo socialista, é que parece que apenas e só o PRR existe neste País. O PRR é muito importante e, olhe, desejamos que seja bem executado e que consigam cumprir os prazos da sua execução, embora tenhamos, naturalmente, as nossas reservas quanto às opções estratégicas que foram tomadas, pois faríamos outro PRR. No entanto, da vossa parte, só há PRR. É o PRR e o «agora é que vai ser» em cada uma das outras áreas. Sr. Deputado Duarte Alves e Sr. Deputado Pedro Pessanha, penso que, nos últimos tempos, o Partido Social Democrata teve a oportunidade de apresentar as suas propostas, fosse na educação, fosse na habitação, fosse nas ideias principais que nos diferenciam do Partido Socialista, não apenas numa ótica de partidarite, mas numa ótica de entendermos que estes são temas prioritários para os portugueses e aos quais damos as nossas respostas. São públicas as propostas que o PSD tem na área de habitação. Aliás, também tivemos aqui um debate onde o Partido Social Democrata até se absteve em algumas das propostas que o PCP apresentou, relacionadas com propostas que o PSD apresentou na área de habitação. Portanto, se há coisa que penso que não é séria, é dizer que o Partido Social Democrata não traz propostas. Fizemo-lo, ainda há poucos dias, com a área da educação, e temo-lo feito sempre perante as opções estratégicas que o PS faz e que não acompanhamos. Veja-se, aliás, Sr. Deputado, que desde 2015 o PSD não viabilizou um único Orçamento do Estado a António Costa! [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, registei que lê as notícias e saúdo-o por isso.
Olha outro! Isso é plágio!
Nos dias que correm é bom conseguirmos ter pessoas informadas, que se informam nos sítios onde as notícias são verdadeiras, e não nos sites de notícias falsas. Por isso, vou fazer-lhe perguntas, admitindo que não começou a ler notícias na semana passada e que as lê ao longo do tempo. Parece-me que é muito importante, nos vários temas que trouxe, identificar as responsabilidades do PSD e até do Sr. Deputado sobre a matéria. Isto porque, na questão da educação, por exemplo, diz-nos «bem, mas o Governo arrasta este problema», ao que lhe pergunto o seguinte: em 2019, o Sr. Deputado não estava nessa mesma bancada, quando o PSD deu uma cambalhota entre o que dizia num dia e o que dizia, depois, para anuir e ajoelhar-se perante a chantagem de António Costa e falhar aos professores? [[Protestos dos Deputados do PSD António Cunha e Sónia Ramos.]] Na verdade, o PSD deu essa cambalhota. Poderíamos ter resolvido o problema nessa altura? Sim, poderíamos, mas quem não o quis resolver foi o Partido Socialista, porque o PSD assim o deixou. O Sr. Deputado António Cunha, ali atrás, está com a mão esticada, mostrando o número 5 com os dedos. Bem, na verdade, há 5 anos, poderíamos ter resolvido o problema, Sr. Deputado, mas o PSD é que não quis, até porque, nessa altura, o PS não tinha maioria absoluta… [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] … e os partidos, para além do PS, conseguiam aprovar coisas contra a vontade do PS. Se o PSD tivesse mantido a palavra que deu aos professores, este problema não existia e estávamos agora muito mais tranquilizados nas escolas, em Portugal. O mesmo se passou com o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade. Porém, queria ir a uma questão mais concreta, porque houve um aspeto que desenvolveu mais, na sua intervenção, que foi o tema da habitação. A este propósito, pergunto-lhe: terá lido as notícias? Rui Moreira — que agora parecem querer agarrar para o PSD, ou, pelo menos, disputam-no publicamente nesse sentido — defendia, em 2014, que era possível mobilizar, contra a vontade dos proprietários, algumas lojas históricas, para garantir que os arrendatários, quem explorava essas lojas, pudessem manter a sua atividade, uma vez que os proprietários queriam, de forma abusiva, aumentar e disparar o preço das rendas, tornando impossível a manutenção dessas lojas históricas. Curiosamente, o PSD achou isso normal, e não diz, agora, que estamos perante o bolivarianismo de Rui Moreira na matéria. O Sr. Deputado também terá ouvido ou terá lido, em 2019, a cabeça de lista do PSD por Lisboa, Filipa Roseta, dizer que era necessário ter um programa que mobilizasse o edificado que estava parado, que estava devoluto, para garantir, através de uma política pública, que o mesmo fosse introduzido no mercado de arrendamento.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. O Sr. Deputado também saberá, porque conhece isso, que as propostas que o PS propõe para o mercado da habitação já existem, já estão na lei. Por isso, a pergunta que lhe faço é muito direta: porque é que, em vez de discutir o assunto de forma séria, o PSD quer criar uma guerra cultural sobre a habitação e não discutir o problema que afeta as pessoas, que é a falta da habitação?
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Dou-lhe a resposta, dou-lhe um indício: é porque me parece que o PSD quer fugir às suas próprias propostas, quer manter o mercado a assustar e a afastar as pessoas da habitação. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento de 1 minuto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, cumprimento-o pelo tema que aqui nos traz a debate. Apesar da instabilidade social e política que vivemos em várias dimensões — que vão desde a habitação à educação, passando, também, pelos desafios ambientais que persistem e ao aumento do custo de vida —, gostaria de o questionar, em particular, sobre a área da saúde, até porque, pelas palavras que proferiu, não ficou bem claro onde é que o PSD quer chegar. Na verdade, acordámos, hoje, com o fecho de mais urgências hospitalares, nomeadamente no hospital de Loures. Temos uma solução pendente para a zona do Oeste, que teima em não sair do papel. Aliás, o Presidente da Câmara das Caldas da Rainha já disse que o Ministro, afinal, veio dizer que só em abril é que a mesma seria conhecida, pelo que continuamos a aguardar uma solução. A verdade é que, depois de um verão marcado por urgências obstétricas, em que não houve assistência a mulheres grávidas, também vemos, agora, as urgências pediátricas a fechar, bem como as urgências hospitalares no geral. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se é desta vez que o PSD vai, finalmente, acompanhar o desejo de termos um SNS mais forte, com mais intervenção do Estado, porque não podemos, de forma alguma, deixar cair um dos eixos essenciais da nossa sociedade, que é a saúde.
O último pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Alexandre Poço pertence ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, começo já por dizer que não fiquei nada incomodado com a intervenção que fez ali, no púlpito, porque está dentro da sua liberdade escolher a forma como faz a sua declaração política, mas não partilho, obviamente, do incómodo do Partido Socialista com aquilo que disse, porque foi um diagnóstico e um diagnóstico correto. Percebe-se, obviamente, que esse diagnóstico dói ao PS. Pelo uso de algumas expressões, este diagnóstico está muito em linha com a análise que também fazemos destes sete anos. Já andamos a dizer há algum tempo que o PS tem mesmo esta frase, aquela que o Sr. Deputado disse agora, que é: «Agora é que vai ser!» Partilhamos do diagnóstico. Temos feito esse alerta sobre o incumprimento da promessa do médico de família, o problema das listas de espera, o caos nas urgências e a fuga de profissionais, e isto só na saúde. Na educação, como referiu, há os alunos sem aulas, os professores desmotivados e a questão do elevador social avariado. São todos casos e problemas concretos que a Iniciativa Liberal tem vindo a apontar, tal como a questão, obviamente, dos 3,2 mil milhões de euros esbanjados na TAP. Sempre alertámos para esse problema e dissemos, também, que a empresa não deveria ter sido renacionalizada. Esteja descansado, que não lhe vou perguntar porque é que o PSD não votou a favor da moção de censura da Iniciativa Liberal quando concorda com o diagnóstico que fazemos. Não lhe vou fazer essa pergunta. Achamos que um dia a mais com este Governo é, obviamente, pior para o País. A Iniciativa Liberal, desde o momento em que apresentou a moção de censura, disse «presente» para a criação de uma alternativa ao Partido Socialista. Portanto, a pergunta que lhe faço é se é agora é que vai ser, se o PSD também vai dizer «presente» para fazermos uma alternativa ao Partido Socialista, porque o País bem precisa. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, agradeço as questões dos Srs. Deputados. Começo, naturalmente, pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Sr. Deputado, terei todo o gosto em enviar-lhe por e-mail ou até, pelas proximidades ao Partido Socialista, se quiser, por WhatsApp, o recente documento que o Partido Social Democrata apresentou sobre habitação. Sobre habitação, identificámos alguns eixos que devem merecer a nossa resposta e que, dentro em breve, iremos concretizar aqui, nesta Casa, com iniciativas legislativas. Um dos eixos é, naturalmente, a questão da dinamização da oferta, que, como sabemos, nas últimas décadas, caiu bastante. Outro eixo que identificámos é que são necessários apoios à procura, nomeadamente reformulando alguns dos programas que o Partido Socialista tem em curso e que não funcionam. Outro eixo que o PSD apresentou neste documento — que irei enviar-lhe com todo o gosto, para não dizer que apenas me baseei em notícias — é a necessidade que existe, neste momento, de dar uma resposta àquelas pessoas que veem a prestação da casa a subir no seu crédito hipotecário. Entendemos também que o País deve estar preparado para soluções inovadoras, e fiz-lhe aqui, em 1 minuto e 8 segundos, um pequeno resumo daquele que é o documento estratégico que o PSD apresentou e que, não tardará muito tempo, dará aqui entrada num conjunto de iniciativas legislativas. Por outro lado, Sr. Deputado, relativamente ao que referiu sobre educação, diria que o discurso que o Partido Social Democrata tem feito sobre este tema é bastante cristalino: o Governo do Partido Socialista — o seu Ministro da Educação e o seu Primeiro-Ministro — deve sentar-se à mesa com os sindicatos e ter uma postura séria e dialogante. É o Partido Socialista que conhece, melhor do que ninguém, que tem os dados que permitem aferir quanto é que custa resolver o problema e perceber qual é a solução que ambas as partes conseguem alcançar de uma negociação que é séria. Sabemos o que é que os professores exigem e sabemos o que é que os professores querem. Aquilo a que apelamos, enquanto partido de oposição, é que o Partido Socialista tenha a hombridade de se sentar de forma séria na negociação e, analisando os custos financeiros da reposição dos direitos dos professores, possa fazer a melhor proposta para chegar a um consenso. Portanto, Sr. Deputado, penso que estas duas respostas traduzem de forma muito clara e cristalina o posicionamento do PSD, seja na habitação, seja na educação. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não gosto de julgar as intenções dos outros, mas apresentou a sua questão de uma forma que, se calhar, não tenderemos a acompanhar de tão perto, porque, assim que falou de saúde, colocou logo o prisma no Estado. O PSD tem um património de entender que, em saúde, o que importa são as pessoas. Quando alguém quer ser atendido, porque tem uma necessidade de saúde, está mais preocupado com aquilo que vai ter de cuidado de saúde e não tanto com a propriedade do edifício ou da gestão.
Por isso é que é um grande negócio!
Eu sei que isto enerva, mas este é um ponto diferenciador face à esquerda. Sr.ª Deputada, entendemos que o País tem de ter um SNS forte, mas tem de complementar esse SNS forte com uma resposta complementar do setor privado e do setor social, por exemplo, como já existe com o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia). Aquilo que entendemos é que, quando se discute a saúde ou até todos os eixos relacionados com a resposta aos problemas sociais das pessoas, é a pessoa que conta e que está no centro. [[Aplausos do PSD.]] Se a melhor resposta for a pública, que seja a pública; se a melhor resposta for a privada, que seja a privada. Esta é uma diferença e lamento que, provavelmente, pela sua questão, o PAN não acompanhe, mas penso que há espaço para que o PAN um dia possa perceber que o que importa é a pessoa estar no centro.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, agradeço a sua questão, talvez um pouco retórica/provocatória, mas penso que o Sr. Deputado e a Iniciativa Liberal não têm de se preocupar. O PSD cá esteve e cá está para fazer o seu caminho de oposição e, quando chegar o momento de os portugueses decidirem que Governo querem para o País, Sr. Deputado, não tenho a mínima dúvida de que os portugueses vão substituir este «Agora é que vai ser» pelo «Agora é já tarde demais» e vão dar ao Partido Social Democrata a possibilidade de voltar a governar Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Governo de maioria absoluta, 11 meses depois de tomar posse, conseguiu deixar Portugal num caos, cada vez mais à deriva, sem rumo e com muitas dificuldades para executar e enfrentar o futuro. Falou-se em estabilidade, e essa foi dada pelo voto dos portugueses, mas logo quando se soube a composição do executivo alertámos para que este era um mau Governo, que mantinha os ministros mais polémicos e que era um Governo frágil. Sabem, às vezes começo a pensar: como é que em tão pouco tempo o tempo nos deu tanta razão? Foi trapalhada atrás de trapalhada, ministros e secretários de Estado foram caindo, foram-se batendo recordes, tristes recordes, como, por exemplo, o de uma Secretária de Estado da Agricultura, que esteve 25 horas em funções. [[Aplausos do CH.]] Nestes 11 meses, os portugueses sentiram na pele o que é a perda do poder de compra e as dificuldades em meter comida na mesa. Depois da pandemia, veio a desculpa da guerra. O que é certo é que, já antes da guerra, a inflação estava a aumentar. Hoje, por muito que venham dizer que não, o custo de vida aumentou e os portugueses recebem menos em relação ao aumento dos produtos. A inflação na carne, no peixe, na fruta e nos legumes ultrapassa os 20 %. O preço da alimentação é uma realidade dramática. Nestes 11 meses, as famílias portuguesas têm de fazer contas. Contas, contas e mais contas! Ter um emprego já não chega para fugir à pobreza. Quase 3 milhões vivem com menos de 660 €. Os pobres estão cada vez mais pobres. Nestes 11 meses, criaram-se mais dependências dos subsídios, com apoios sociais que em nada resolvem o verdadeiro problema da população, que é a criação de emprego com salários dignos e não salários de miséria, para que sempre estejam dependentes das ajudas socialistas, tornando-se, assim, uma população amordaçada e sempre nas mãos desta esquerda que governa. Nestes 11 meses, é muito mais difícil comprar habitação própria, com os créditos à habitação a aumentarem para valores de há 14 anos. Curiosamente, na altura, o Primeiro-Ministro era José Sócrates, o que prova as raízes que deixou dentro deste Partido Socialista e que continuam a pairar por aí. Nestes 11 meses, os professores saíram à rua perante um ministro cuja única resposta é: «Estamos a trabalhar.» Mas a verdade é que não resolve o problema dos professores. Ouve, mas não negoceia nem apresenta soluções. Além disso, milhares de alunos continuam sem professor a pelo menos uma disciplina, com um ministro que está preocupado com casas de banho mistas e em doutrinar o ensino. [[Aplausos do CH.]] Nestes 11 meses, mudou-se de ministro da saúde, mas não se mudaram as políticas. Criaram-se mais comissões e cargos, mas o que temos é maternidades e alas pediátricas fechadas, como irá acontecer no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, onde as crianças não podem ficar doentes à noite nem ao fim de semana. Já para não dizer que, hoje mesmo, a espera dos doentes urgentes chegava às 14 horas no Hospital de Santa Maria. Nestes 11 meses, os agricultores têm tido muito mais dificuldades. Saíram à rua de norte a sul perante uma ministra que já não tem condições para estar no cargo. Faltaram os apoios para a seca e continuam sem vir os 1300 milhões de euros do PDR (Programa de Desenvolvimento Regional), que é dinheiro dos agricultores. Nestes 11 meses, as forças de segurança continuaram a ser maltratadas pelo Governo, sem uma palavra para quando eram agredidos, alguns deles de forma muito violenta, e onde a taxa de suicídio continua a aumentar de forma preocupante — e nada é feito. Nestes 11 meses, os nossos idosos foram enganados. Deram-lhes mais meia pensão em outubro, mas cortaram em janeiro, e hoje têm grandes dificuldades para pagar a conta da farmácia e racionam os alimentos. São gente que trabalhou uma vida toda e que hoje tem pensões miseráveis de 300 €, enquanto o Estado paga a gestores indemnizações bilionárias. Os nossos combatentes, que lutaram e honraram a nossa pátria, também eles foram esquecidos pelo Governo socialista. [[Aplausos do CH.]] Nestes 11 meses, entraram milhares de imigrantes, uns legais, outros ilegais, sem se saber quem são e ao que vêm. A política do «Venham todos, que nós cá estamos para pagar» não resultou. Portugal tornou-se uma porta giratória de entrada de migrantes para a Europa, porque o que lhes demos cá foi exploração, dormir na rua e dezenas amontoadas em casas. Podem vir com gráficos, resultados e outras histórias, podem dizer que a economia está melhor, mas saiam à rua e perguntem aos portugueses se é isso que sentem, perguntem ao português comum, que se levanta às 6 horas da manhã para ir trabalhar. É um País onde as pessoas são sobrecarregadas em impostos, mas que quer ter os cofres cheios para dizer que temos contas certas. É um País que não se importa que os nossos jovens emigrem. Nestes 11 meses, é importante perceber o que temos nesta Assembleia. Aqui em frente, a bancada do Partido Socialista, que faz lembrar um livro do Prof. Gilberto Pinto chamado O Vendedor de Ilusões. Aprenderam, certamente, com António Costa. A dado momento, o autor refere, e cito, «com ele aprendera todos os truques que conhecia, a destreza com os dedos das mãos, o olhar enigmático com que devia enfrentar a multidão e o segredo de oferecer no instante certo o que os outros, sem o saberem, desejavam ver». Nada melhor para personificar esta bancada, onde tudo está bem no nosso País, estamos no caminho certo, mas a verdade é que tudo não passa de uma ilusão e os portugueses não estão assim. [[Aplausos do CH.]] Nestes 11 meses, onde esteve a oposição? A extrema-esquerda bloquista continua de beicinho, sem ideias e ainda sem ter ultrapassado as dores do fim de um relacionamento, depois de se ter apaixonado perdidamente e de se ter sentido traída, não deixando nunca de ser cúmplice deste Partido Socialista. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] O PCP continua com o discurso da sua fundação, não percebendo que os tempos mudaram, que deram a mão ao PS e que também eles foram uma fraude para os trabalhadores que dizem defender. O custo de vida aumenta diariamente, muito por culpa, também, de uma guerra que teima em não condenar, que foi a invasão da Rússia à Ucrânia. O Livre e o PAN, por muito que tentem meter-se em bicos de pés, não conseguem passar de súbditos do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
À direita, a Iniciativa Liberal tem a tal indefinição de dar a mão ao Bloco de Esquerda e caminharem juntos em manifestações ou de tentar imitar o Chega no tom de voz e tentar fazer oposição, mas a cópia fica muito distante do original. Ao PSD tem faltado ser oposição. O que se exigia àquele é que deveria liderar essa oposição, mas não o tem feito. Faz lembrar uma televisão que bloqueia no modo «pausa» e temos de reiniciar a box para voltar a ligar. Acordou da sesta na passada sexta-feira, para fazer, finalmente, oposição, mas escolheu o tema das portagens, em que a sua cumplicidade com o PS continua a ser bastante. Ao PSD exige-se que tenha coragem, coragem política, e que, tal como fez o Chega e a Iniciativa Liberal, apresente rapidamente uma moção de censura a este Governo, que não serve para os portugueses nem para Portugal, e nós cá estaremos para os acompanhar. [[Aplausos do CH.]] Nestes 11 meses, a única oposição chamou-se Chega — sós, mas com muito orgulho. É isso que continuamos a fazer. É por isso que aqui estamos e estamos com 14 % nas sondagens que os portugueses nos têm dado.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vamos continuar a pedir presenças de ministros, porque os portugueses não servem só para pagar impostos e têm de ser esclarecidos. Continuaremos a pedir a demissão do Ministro João Cravinho, que quis abafar o caso da corrupção no Hospital Militar de Belém com a declaração de que Lula da Silva vinha discursar ao 25 de Abril. É essa corrupção endémica que iremos sempre combater neste País de grandes homens, onde agora alguns querem modificar a letra do hino nacional e de onde o Infante D. Henrique partiu para mares nunca dantes navegados, para dar novos mundos ao mundo.
O Infante D. Henrique?!
Essa é a portugalidade que nunca deixaremos que nos tirem e lutaremos, diariamente, por um País melhor, livre do socialismo. Temos muito orgulho em ser portugueses. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para proferir a declaração política, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Não fazem perguntas. Ficaram a perceber tudo! Assim é que é!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade para saudar todos os pequenos empresários do alojamento local, assim como os seus trabalhadores, fornecedores, donos do comércio local que, neste momento, protestam em frente à BTL (Bolsa de Turismo de Lisboa). Estas pessoas que ajudaram a reabilitar o centro das cidades, que trazem turistas para mais perto do comércio local, que investiram no País numa altura em que poucos o faziam, veem-se, agora, como um bode expiatório de uma crise para a qual não têm culpa, bode expiatórios de incompetência alheia na política da habitação. [[Aplausos da IL.]] Estas pessoas merecem o nosso apoio e solidariedade. Elas não têm a mesma capacidade de influência que as grandes cadeias hoteleiras, mas foram fundamentais para alimentar o crescimento de um setor, sem o qual Portugal estaria numa crise ainda maior. Aqui, da Assembleia da República, gostaria de lhes enviar um abraço de agradecimento e dizer-lhes que o seu sucesso é o nosso sucesso, é o sucesso do País, e continuaremos a lutar pelo vosso direito ao sucesso. [[Aplausos da IL.]] O Estado português tem milhares de imóveis devolutos. Digo milhares e não um número específico, porque esse número não existe. Alguns imóveis estão abandonados há tanto tempo que nem o Estado sabe que ainda os tem. Apesar de andar há anos a prometer fazê-lo, o Estado não tem um registo atualizado dos seus imóveis. O mesmo Governo que pretende identificar e gerir os imóveis devolutos privados não tem sequer uma base de dados sobre os seus próprios imóveis devolutos. Um Estado que nunca arrumou a sua própria casa quer, agora, ocupar e reabilitar a casa dos outros. Numa altura em que tanto se fala de habitação, o Estado não quer saber dos seus imóveis, mesmo aqueles que poderiam rapidamente ser convertidos em habitação, aumentando a oferta e diminuindo os preços. O Estado não quer saber, mas nós queremos. Por isso, iremos apresentar uma proposta que permitirá à sociedade civil recuperar estes imóveis devolutos do Estado e colocá-los no mercado da habitação. Tudo isto sem gastar 1 € do dinheiro dos contribuintes e sem violar a propriedade privada das pessoas. [[Aplausos da IL.]] A nossa proposta pode ser descrita em três passos. Primeiro passo, um privado que identifique um imóvel devoluto do Estado poderá fazer uma oferta para o comprar. O imóvel não precisa de estar à venda para receber uma oferta, basta que esteja devoluto há mais de um ano. Segundo passo, esta oferta será publicada num portal destinado a esse efeito, permitindo que qualquer outra entidade faça uma oferta mais elevada, ou que o próprio Estado decida dar uso a esse imóvel. Terceiro passo, ao fim de três meses, se o Estado não der uso ao imóvel, o imóvel será vendido à entidade que tiver feito a maior oferta. O comprador fica obrigado a apresentar um projeto de licenciamento e a colocar o imóvel no mercado da habitação, no prazo máximo de dois anos, após o licenciamento da obra. Com esta proposta, colocaremos a sociedade civil a fazer aquilo que o Estado anda há tantos anos a prometer — identificar e reabilitar milhares de imóveis devolutos detidos pelo Estado. Com esta proposta, podemos começar, já este ano, a reabilitar para a habitação alguns destes imóveis. Esta proposta tem ainda a vantagem de não gastar 1 € dos contribuintes. Antes pelo contrário, o Estado poderá receber centenas de milhões de euros por edifícios que, neste momento, estão abandonados, dinheiro que pode ser usado para compensar outros benefícios fiscais no setor da construção e habitação, iniciando um círculo virtuoso de aumento da oferta e descida de preços.
Muito bem!
Os portugueses iriam ganhar duas vezes: como contribuintes e como pessoas que precisam de casas. [[Aplausos da IL.]] O Estado tem milhares de devolutos pelo País fora. Em plena crise da habitação, o Estado nem reabilita, nem sai de cima. É hora de o Estado disponibilizar os seus imóveis a quem os queira reabilitar e permitir que, quem tem condições e capacidade, o possa fazer, possa fazer aquele trabalho que o Estado está há anos incapaz de fazer. Se o Governo é sério na vontade de combater os devolutos, se quiser verdadeiramente combater a falta de oferta de habitação, deveria começar pelos seus próprios devolutos, permitindo que a sociedade civil os reabilite, podendo-o fazer. [[Aplausos da IL.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em dois módulos, o primeiro de três perguntas e o segundo de duas.
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem. O primeiro pedido de esclarecimento caberá ao Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, há uma ideia errada, muito frequente, que julgo que importa desmistificar: quando se fala muito de que há falta de casas no mercado, na verdade o que falta são casas que as pessoas possam pagar.
Exatamente!
A ver se a gente se entende: na última década, qual foi a evolução do número de casas face à população? Os censos demonstram, é muito fácil: o número de famílias residentes em Portugal aumentou 105 000; o número de casas disponíveis em Portugal aumentou 111 000. A oferta aumentou mais que a procura e, no entanto, o que é que aconteceu aos preços? [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Sr. Deputado, a menos que os censos sejam uma conspiração comunista para demonstrar que a IL está errada. O Instituto Nacional de Estatística (INE), que não está afiliado a nenhuma organização do PCP, já demonstrou um aumento de 105 000 no número de famílias e um aumento de 111 000 no número de casas disponíveis. A oferta aumentou acima da procura. Quantas vezes precisa que a gente lhe repita? E, no entanto, o que é que aconteceu aos preços? O que aconteceu foi que, nos últimos oito anos, enquanto o salário nominal médio aumentou de forma acumulada 21 %, o preço do metro quadrado da habitação aumentou 117 %. E no distrito de Lisboa aumentou 154 %. Há quem esteja a ganhar milhões com este flagelo social, que é a especulação imobiliária e financeira, e são, antes de mais, os bancos, os fundos imobiliários, os grandes detentores do património fundiário.
As vossas sedes vão ser ocupadas!
Sabemos bem os dramas sociais e humanos que aconteceram com a expulsão de milhares de pessoas, tantas vezes até de inquilinos mais idosos, usando a «lei Cristas» como arma de assalto. Também sabemos que as cadeias da hotelaria e as multinacionais deste setor turístico têm passado de fininho — desculpem a expressão —, quando a única discussão é, pelos vistos, sobre o alojamento local, quando há mais discussões para ter e não há apenas um protagonista nesta história. Sabemo-lo bem.
E as vossas sedes?!
Mas o que a IL agora vem propor é uma operação massiva de apropriação do património público, uma espécie de direito de preferência para fundos imobiliários, com uma privatização compulsiva.
Não, não!
Ora, o que é que a experiência lhe demonstra? Em que país, ou em que planeta, é que uma política de especulação financeira imobiliária, apesar de a oferta ser maior, como já se demonstrou em Portugal, pode trazer casas mais baratas, Sr. Deputado? [[Aplausos do PCP.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nestas declarações políticas de hoje aprendem-se coisas extraordinárias. Há bocadinho ouvimos dizer que o Infante D. Henrique partiu para mares nunca dantes navegados, facto desconhecido. O que se sabia era que tinha ido até Ceuta e voltado, mas não eram mares nunca dantes navegados. Agora, aprendemos que a Iniciativa Liberal, afinal, é a favor de o Estado inventariar os seus edifícios esvaziados para lhes dar utilização. Lembro-me que, quando o Livre apresentou uma proposta para, entre outros, transformar quartéis em residências estudantis, a Iniciativa Liberal foi o único partido, com o PS, que se absteve e só votou a favor de um texto final, quando ele veio a esta Câmara esventrado de toda a parte que tinha a ver com o Estado trabalhar para inventariar os seus edifícios e transformá-los em residências de estudantes. Portanto, o esclarecimento que eu queria ter é o seguinte: têm alguma coisa contra o facto de serem residências para estudantes ou é pelo facto de ser o Estado a fazer a sua reabilitação e não os entregar diretamente aos privados?
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, aquilo a que o Sr. Deputado chama sociedade civil são investidores imobiliários. Aquilo a que o Sr. Deputado chama sociedade civil são fundos de investimento imobiliário, são fundos de risco, são os interesses financeiros imobiliários que têm dominado o mercado em Portugal. Acontece que esses fundos imobiliários são precisamente aqueles fundos que não reabilitaram os imóveis que eram seus e que os mantiveram vazios. E, portanto, o Sr. Deputado está a pedir aos fundos de investimento imobiliário que deixaram casas vazias, que não reabilitaram as suas casas ou, quando o fizeram, o fizeram para hotéis ou para mercados de luxo, que resolvam o problema. É a estas entidades que o Sr. Deputado quer entregar a resolução do problema da habitação…
Porque agora é que vai ser!
… e quer fazê-lo de uma forma até caricata: quer entregar-lhes mais negócio e de forma compulsiva. O Sr. Deputado está a promover aqui um processo de privatização compulsiva — é isso que o Sr. Deputado quer promover —, entregando ao mesmo mercado que produziu a crise da habitação, que aumentou os preços, que expulsou as pessoas das cidades, a solução do problema. Sr. Deputado, o problema é que o seu dogmatismo impede-o de ver a realidade. O Sr. Deputado nunca conseguirá perceber que uma parte dos problemas da habitação vêm da especulação, que uma parte dos problemas da habitação vêm de um turismo desenfreado que não protegeu os centros das cidades nem a população que lá vivia.
Isso é xenofobia!
O Sr. Deputado nunca conseguirá perceber que uma parte do problema da habitação acontece porque se privilegiou o lucro de curto prazo, porque se privilegiou a especulação ao direito constitucional à habitação. E sem perceber esta realidade, Sr. Deputado, lamento, mas não há nenhuma proposta que possa resolver o problema. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começou aqui com uma frase fantástica em termos económicos, que foi a seguinte: aumentar a oferta num mercado de habitação não vai fazer baixar os preços, o que é um pressuposto fantástico.
Não, não o fez!
Aliás, hoje já existem países onde as rendas começam a baixar. E porque é que as rendas começaram a baixar nesses países? Porque é que foi? Foi precisamente porque aumentou a oferta no mercado de arredamento.
Foi porque vieram comprar casas cá e saíram de lá!
Foi precisamente por isso.
Foi porque vieram comprar casa em Campo de Ourique!
Acho incrível que alguém com formação económica seja capaz de estar nesta Casa e dizer que se aumentarmos a oferta de um bem o preço não irá baixar. É algo inacreditável. Sr. Deputado Rui Tavares, nós votámos a favor da sua proposta. Aliás, o Sr. Deputado foi o único que não votou a favor, o que é algo bastante interessante e aceitamos isso. [[Protestos do L.]]
Ele nem leu! Ele lê alguma coisa?
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua veio aqui dizer que a nossa proposta é apenas para fundos imobiliários.
Não, é para o zé da esquina!
Sr.ª Deputada, não é. É para qualquer pessoa, qualquer entidade que identifique um imóvel devoluto do Estado.
Claro! Desde que pague milhões!
A própria Sr.ª Deputada, se quiser, pode identificá-los. Aliás, no vosso partido, vocês têm know-how em promoção imobiliária. [[Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Portanto, se assim o desejarem, podem, certamente, identificar devolutos e fazer a vossa oferta. Segundo ponto, como eu afirmei, aqueles imóveis que serão comprados, por quem se oferecer para os comprar, terão de ir para arrendamento acessível. Essa é a condição, é que tenham de ir para arrendamento acessível. Portanto, sejam fundos milionários imobiliários, seja a Sr.ª Deputada, seja uma cooperativa de habitação,…
Todos, menos o Estado!
… quem quer que faça a compra desses imóveis devolutos do Estado terá de os colocar no mercado de arrendamento acessível.
Então e os devolutos privados?
Se a Sr.ª Deputada concorda que é preciso colocar os devolutos ao serviço do mercado da habitação,…
E os privados?!
… terá a noção de que os primeiros, os mais prioritários, deveriam ser os imóveis devolutos do Estado. Havendo alguém que se ofereça para pegar nesses imóveis devolutos e os colocar no mercado de arrendamento acessível,…
Peguem nos privados!
… não percebo porque é que alguém verdadeiramente preocupado com a habitação iria rejeitar essa proposta. [[Aplausos da IL.]]
Alguém que se ofereça para pegar nos imóveis!
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo, naturalmente, por agradecer a proposta da Iniciativa Liberal, que, devo dizer, me parece, apesar de tudo e sendo a primeira ideia, mais detalhada do que o PowerPoint «Mais Habitação», do PS.
Muito bem!
Parece-me que, de facto, isto é tão surreal, que ainda hoje, quando, num requerimento na Comissão de Economia e Obras Públicas, se pediu para a Ministra vir ao Parlamento defender esta proposta, o PS disse: «Não, não pode vir ainda, porque a Ministra não está preparada para a defender, porque não há diplomas, não há nada.» [[Aplausos do PSD.]]
Eu não disse isso!
Pedia até ao PSD para não me bater palmas, porque, de facto, concordo com o PS. Não há diplomas, a Ministra não está preparada para defender isto e, portanto, confesso que estava à espera de palmas do PS, neste momento. Devo dizer que as propostas do PS enfermam de um problema. Naturalmente, têm coisas positivas. Têm, Sr.ª Deputada, como referiu, mas vocês fazem a política pela negativa: «temos propostas é contra o alojamento local, somos contra os imigrantes que conseguem comprar uma casa em Portugal,…
Não são imigrantes, são imigrantes de verão!
… somos contra os proprietários que têm duas casas». A política faz-se pela positiva, faz-se pela mobilização, como dizia o colega do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares, de toda a gente que tem habitação, por uma questão de otimização de recursos para os próprios e para o Estado português. Sim, Sr. Deputado, achamos que o Estado deve participar com os seus imóveis, mas, permita-me que lhe diga, a questão da habitação não deve e não pode ser uma guerra do Estado contra os privados. Devemos mobilizar o País todo nesses meios. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, parece mais ou menos evidente que o partido que tem as propostas mais avançadas na área da habitação é o PSD. Parece que a única crítica do PS é a de que não quantificámos ainda, mas a seu tempo chegaremos lá, quando formos Governo. Não passaremos ainda à fase da discussão, mas apenas quando tivermos as iniciativas. Pergunto ao Sr. Deputado se está disponível para acrescentar na sua visão a visão social-democrata, particularmente as propostas apresentadas pelo PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, cumprimento-o e gostaria de lhe colocar algumas questões. Em primeiro lugar, quero deixar uma saudação. Há sempre um brilhozinho nos olhos da Iniciativa Liberal quando fala do mercado especulativo da habitação e, portanto, registo, em primeiro lugar, essa mesma nota. Mas, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, não tendo a ambição — porque não tenho capacidade para isso — de lhe dar uma aula ou conhecimento sobre política económica ou economia, há algo que gostaria de registar aqui neste debate: é que a questão da oferta e da procura no mercado de arrendamento e no mercado de compra, no mercado habitacional, não se pode colocar nos termos simplistas entre a oferta e a procura. Se assim fosse, Sr. Deputado, ao longo dos últimos anos, o preço da habitação em Portugal teria diminuído e não teria aumentado.
Muito bem!
E mesmo que assim fosse, se essa equação fosse simplesmente linear, também é preciso perceber quem é que tem rendimentos para equilibrar essa equação entre a oferta e a procura, e esse é um aspeto que a Iniciativa Liberal e o Sr. Deputado procuram sempre esquecer nas suas intervenções. Ao dizer que o equilíbrio do mercado entre a oferta e a procura é comprar imóveis de meio milhão ou de 1 milhão de euros, estamos sempre a procurar um público exterior, que não os portugueses, para entrar nesses mesmos mercados e encontrar aí essa mesma oferta.
Vai daí os benefícios fiscais!
A segunda nota é que o problema da Iniciativa Liberal está sempre nos detalhes. O diabo está sempre nos detalhes. Sr. Deputado, gostaria de o questionar sobre a proposta que aqui elencou, neste púlpito. A Iniciativa Liberal foi perentória a dizer que os privados estão aqui para ficar com o património do Estado. Percebo o seu entusiasmo, até porque as cidades estão cada vez mais cheias e é preciso procurar todas as oportunidades de negócio para os privados. E o Sr. Deputado foi muito claro a dizer que têm dois meses para fazer a consulta, têm dois anos para apresentar o projeto e que vai ser colocado no arrendamento acessível. O que é que o Sr. Deputado não disse? Quantos anos é que tem de ficar no arrendamento acessível e o que é que acontece depois de terminar esse prazo. Isso é muito relevante, porque o que o Sr. Deputado está aqui a fazer — e esse é sempre o problema da Iniciativa Liberal — é a esquecer os detalhes. Vêm apresentar aqui uma proposta que, tendencialmente, possa ser aceite, para que, depois, no final do dia, esse imóvel esteja disponível para aquilo de que os senhores gostam, que é a especulação imobiliária. Portanto, Sr. Deputado, termino com esta pergunta: depois de semanas em que temos estado a debater ativamente a habitação, a Iniciativa Liberal já percebeu que, em Portugal, há um problema no mercado especulativo, no mercado imobiliário do arrendamento e da construção? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Topa Gomes, começo por desconstruir a ideia de que viemos aqui falar de uma guerra do privado contra o Estado. Antes pelo contrário, a nossa proposta é precisamente de colaboração entre o Estado e os privados, para fazer uma coisa que o Estado tem sido incapaz de fazer, nos últimos anos, que é reabilitar os seus imóveis devolutos. Não entramos nessa guerra, somos a favor da economia de mercado, e uma economia de mercado é feita de colaboração, colaboração entre todas as entidades que fazem parte.
Claro, claro!
Até os trabalhadores são colaboradores!
Sr. Deputado Hugo Carvalho, perguntou quantos anos é que estas casas têm de ficar no arrendamento acessível. Sabe que nós, ao contrário do PS, não fazemos propostas para o PowerPoint. A proposta que lhe apresentei aqui, hoje, amanhã já estará no site da Assembleia da República, ao contrário das vossas, que ainda estão a ser discutidas e detalhadas, ao ponto de terem medo de que a vossa Ministra venha aqui defendê-las, ao ponto de terem esse medo! [[Aplausos da IL.]] As nossas propostas já estão feitas. Amanhã, a esta hora, estarão no site da Assembleia da República e poderá ver que vamos colocar o número mínimo de anos para que as casas fiquem no arrendamento acessível.
E depois?
Estamos a propor cinco anos. Aceitem a proposta e, em especialidade, proponham dez anos, se assim o entenderem. O que pode acontecer depois, qualquer que seja a hipótese que venha depois, será melhor do que o que está a ser feito neste momento.
Muito bem!
Porque um imóvel abandonado, que não é usado, nem para serviços públicos, nem para habitação, nem para coisíssima nenhuma, é dos maiores desperdícios que este País pode ter.
Muito bem!
Portanto, qualquer que seja o destino daqueles imóveis, depois dos 5 ou dos 10 anos de arrendamento acessível, será muito melhor do que tê-los como estão agora, há anos, há décadas, ao abandono, ao ponto de o Estado português nem sequer saber quantos tem. Estão tão ao abandono que nem sequer existe uma lista com esses imóveis. Até na base de dados do Estado estão ao abandono! Portanto, sim, vamos fazer com que esses imóveis não estejam ao abandono e, como verá na proposta — porque nós apresentamos as propostas em projeto de lei e não em PowerPoint —, o Estado terá um prazo para dizer se vai pôr aquele imóvel a uso ou não, e só se o Estado não tiver um uso para aquele imóvel é que esse imóvel será vendido. Isto é responsabilidade, isto é colaboração entre o Estado e a sociedade civil, Sr. Deputado. [[Aplausos da IL.]]
Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As famílias estão já a cortar na alimentação. Os dados do INE confirmam o que é obvio, que o aumento especulativo dos preços, a par da perda de poder de compra, na ausência de soluções do Governo para enfrentar esta situação, não traz nada de bom, como a realidade demonstra, e irá privar milhares de trabalhadores e de reformados de aceder a bens essenciais, como a comida. Em média, os laticínios aumentaram mais de 25 %, as frutas e os legumes mais de 30 %, a carne e o peixe mais de 20 %, em comparação com o período homólogo. Ter mais do que uma refeição quente por dia, infelizmente, não é possível para todas as pessoas. Os custos com a energia e as telecomunicações aumentaram, assim como aumentaram os custos com a habitação. Os elevados custos da habitação constituem hoje um obstáculo no acesso à habitação e, para quem tem casa, não param de aumentar as rendas nem a prestação mensal do crédito bancário, para montantes que são absolutamente insuportáveis, atendendo aos baixos salários e às baixas reformas. Acrescentar à inflação de 2022 uma inflação de 8,1 %, este ano, a maior das últimas décadas, o que significa é um novo e brutal aumento dos preços. Sabemos que o aumento dos preços não afeta todos da mesma forma. A inflação reflete a evolução de preços de um conjunto de bens e serviços. Mas as famílias de baixos rendimentos são muito mais afetadas, porque há um conjunto de bens que já não tinham condições de adquirir e aquilo que é básico, a alimentação e a energia, teve aumentos bem superiores aos da inflação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a vida está mais cara. Tudo aumenta, só os salários é que ficam para trás. Esta é uma realidade que contrasta com os colossais lucros obtidos pelos grupos económicos, alguns para valores recorde: a Galp obteve um lucro de 881 milhões de euros; a EDP (Energias de Portugal) Renováveis obteve 681 milhões de euros de lucro; os lucros da Sonae e da Jerónimo Martins, nos primeiros meses de 2022, aumentaram mais de 30 %; as seguradoras aumentaram os seus lucros em 39 %, para 900 milhões de euros; o Banco Santander duplicou o lucro para 568 milhões de euros; os lucros do BPI (Banco Português de Investimento) aumentaram em 50 %, para 207 milhões de euros. O que falta no bolso dos trabalhadores e dos reformados sobra no bolso dos grupos económicos. Só não vê quem não quer! Há um claro aproveitamento dos grupos económicos. E porquê? Porque os preços especulativos não são travados. O que é que impede? Mais uma vez, o Governo PS e os partidos à sua direita, PSD, Chega, IL e CDS,…
CDS?!
… não confrontam os interesses dos grupos económicos nem querem beliscar os seus lucros. Dizem que é assim por causa da guerra, da inflação, como se não fosse possível fazer nada, como se fosse uma fatalidade. Dizem lamentar as desigualdades, mas, quando há soluções concretas para ultrapassar e resolver os problemas, rejeitam tudo. Tal como no período da troica ficou demonstrado que não estávamos condenados a uma política de exploração e empobrecimento — com a luta dos trabalhadores e do povo foi possível travá-la —, também agora não estamos condenados a esta opção política de baixos salários, nem à pobreza e às desigualdades. Esta é a natureza do capitalismo e de quem o defende e pretende perpetuar. A prioridade das prioridades é o lucro, o capital, a acumulação de riqueza. Para o capital, a vida das pessoas pouco importa. Para uma minoria acumular cada vez mais riqueza, há uma imensa maioria que empobrece a trabalhar. O capitalismo não é solução, mas sim parte do problema. Não temos de viver assim. Isto é o que nos querem impor. É este o modo de vida de que tanto falam? Fortunas para uma meia dúzia e miséria para quem vive do seu trabalho? Não! Não é este o modo de vida que é justo. Sacrifícios para quem trabalha, sem ter uma perspetiva de uma vida digna, sem uma perspetiva de poder dar uma melhor vida aos filhos e netos, para que os grupos económicos continuem a explorar cada vez mais. É isto que temos neste momento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, como no passado, a intervenção, ação e luta dos trabalhadores, dos reformados, dos imigrantes, dos jovens, das mulheres, é determinante para romper com este caminho, é determinante para uma política alternativa. Saudamos a luta dos trabalhadores no dia 9 de fevereiro, marcada pela CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional), um dia de indignação, protesto e luta. Saudamos as ações do movimento Os Mesmos de Sempre a Pagar, no passado dia 16 de fevereiro. Saudamos a manifestação do movimento Vida Justa, no passado dia 25 de fevereiro. Os trabalhadores, as populações, denunciaram as crescentes injustiças e desigualdades, exigiram que se trave os aumentos de preços de bens e serviços essenciais, que se aumente salários e pensões. Reivindicam uma vida com dignidade. Não somos um País pobre; somos um País que, devido à política de direita, foi empobrecido. Temos inúmeras potencialidades que podem, e devem, ser aproveitadas em prol do nosso desenvolvimento. No imediato, combater o agravamento das condições de vida passa: pelo aumento dos salários e das pensões e por uma justa distribuição da riqueza criada; pelo controlo e regulação de preços de bens e serviços essenciais; pelo combate à especulação e contra o favorecimento dos interesses dos grupos económicos; pela promoção da produção nacional; e pelo reforço dos serviços públicos. Ainda hoje, entregámos na Assembleia da República uma proposta para o aumento intercalar das pensões, com efeitos imediatos, em 9,1 %, num valor mínimo de 60 €. É justo! É justo para os reformados e pensionistas, que são cada vez mais empurrados para a pobreza. Os trabalhadores, os reformados, o povo, sabem que o PCP não baixa os braços e que cá está, e estará, a intervir e a lutar pela elevação das condições de vida do nosso povo. [[Aplausos do PCP.]]
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos quatro Srs. Deputados e a Mesa foi informada de que a Sr.ª Deputada responderá em dois blocos. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Buno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, ouvir esta declaração quase daria para perguntar: onde é que pararam a nave? O PCP, segundo as notícias que vêm a público, foi o partido que mais lucro deu no ano passado. Foram 2 milhões de euros! Mas o PCP fala dos lucros do grande capital e desses capitalistas que geram lucro. Isto depois de ouvirmos os trabalhadores do PCP, inclusive o próprio Secretário-Geral, a dizer que, às vezes, é difícil viver com 700 € de ordenado. O PCP fala da dificuldade que a população e os trabalhadores atravessam, como se só eles defendessem os trabalhadores e todos nós defendêssemos quem não trabalha.
Muito bem!
É uma marca deles: só o PCP é que defende os trabalhadores. O PCP, na gestão das câmaras municipais, como é o caso da do Seixal — onde a Sr.ª Deputada é deputada municipal —, continua a ter bairros, como o da Quinta das Lagoas, com esgotos a céu aberto, onde as pessoas vivem na miséria. Há mais de 50 anos que os senhores pairam por lá e nunca fizeram nada.
Bem lembrado!
O PCP continua a ter a Quinta da Princesa. O PCP, num município gerido por si, tinha o Bairro do Segundo Torrão e, durante anos e anos, não resolveu absolutamente nada, e vem agora falar da miséria. Lembraram-se agora da miséria! O PCP continua a ter esta política que tenta alavancar a guerra de classes e esquece-se completamente de que, nos últimos sete anos, esteve seis anos na geringonça.
É verdade! É verdade!
Durante seis anos não fez absolutamente nada pela progressão de carreiras dos trabalhadores. [[Aplausos do CH.]] Não fez absolutamente nada pela redução da taxa de IVA nos bens alimentares, exceto para aqueles que são vendidos na Festa do Avante!
Muito bem!
Não fez absolutamente nada pelo IMI, pelo IRS familiar pago nos municípios, exceto quando vocês não pagam na Quinta da Atalaia.
Muito bem!
O PCP continua a vir gritar, como se estivesse em 1974, uma série de histórias, esquecendo-se de que aquilo que se passa hoje em dia, da inflação, do custo de vida, se deve a ideologias como as que VV. Ex.as defendem, por exemplo a não condenação da invasão russa da Ucrânia,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… que tanto tem prejudicado toda a Europa. VV. Ex.as continuam fechados naquela bolha, continuam fechados, e daria quase para dizer que esse discurso que fez encontrou-o, certamente, num dos faxes espalhados pela Assembleia da República e no final tem a assinatura de Álvaro Cunhal.
Muito bem!
Porque continuam com a mesma conversa ao fim destes anos. De uma vez por todas: saiam da bolha, vivam a realidade. E não, não são vocês que defendem o povo nem os trabalhadores. Todos aqui defendem, de forma diferente, mas não como vocês o fazem. [[Aplausos do CH.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, queria agradecer o tema que aqui trouxe, porque é muito relevante. Vivemos tempos em que, enquanto uns dizem que não há crise, a verdade é que temos grandes grupos económicos a ganharem de uma forma completamente absurda, como não se via há décadas, mas, ao mesmo tempo, são essas mesmas empresas que aumentam preços de forma astronómica para as pessoas. Ou seja, nós temos uma contradição, uma questão paradoxal, neste momento. Ao mesmo tempo que existem estes lucros extraordinários e abusivos, temos também um problema com as famílias, na medida em que os salários não acompanham a inflação que estamos a viver. Muito recentemente conseguimos perceber que, inclusivamente, o preço, por exemplo, de bens essenciais está com aumentos superiores a essa mesma inflação, e isso significa que as famílias, nomeadamente as famílias mais pobres, estão com dificuldades. Também muito recentemente soubemos que os apoios que foram dados não conseguiram, obviamente, evitar essa quebra de consumo, exatamente porque eles são apenas apoios extraordinários e não fazem parte de uma política geral, que deveria estar a ser colocada em cima da mesa, de aumentos salariais, que são absolutamente essenciais. Portanto, uma das questões que, do nosso ponto de vista, se coloca, e era essa a questão que queríamos dirigir-lhe, tem a ver com uma medida essencial, que é o controlo de preços de bens essenciais. Soubemos hoje que existem famílias portuguesas que estão a cortar na alimentação, mas a pagar muito mais por essa mesma alimentação, por exemplo, e, portanto, precisamos de olhar para a questão dos bens essenciais, dos bens alimentares, e perceber que devemos, que temos a obrigação, de controlar esses preços para responder às dificuldades das famílias. Pergunto-lhe, então, Sr.ª Deputada Paula Santos, se concorda que uma medida de controlo de preços de bens essenciais, que, aliás, já se fez noutras matérias, poderá ter um resultado positivo. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço as questões colocadas. Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, é, de facto, fundamental que haja medidas concretas, soluções para o controlo de preços de bens essenciais, dos alimentos, da energia, da eletricidade e do gás, que permitam travar este aumento especulativo de preços que está à vista de todos — só não vê quem não quer — e está a impedir que as pessoas possam ter acesso a bens essenciais. Aliás, hoje foi notícia que há já famílias a cortar na alimentação, famílias que já não conseguem fazer duas refeições quentes por dia, e isto revela, de facto, a necessidade de uma firme intervenção nesta matéria. Lamentamos que, nesta Assembleia da República, as forças políticas, nomeadamente o PS e os partidos à sua direita, tenham rejeitado as propostas que o PCP aqui trouxe. Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega, quando aqui diz que todos defendem os trabalhadores, peço desculpa, mas não é verdade. Não é verdade!
Muito bem!
Porque quando aqui foram discutidas propostas como esta, por exemplo, de travar os preços dos alimentos, onde é que esteve o Chega? Do lado dos grupos económicos,…
Exatamente!
… do lado dos lucros da Sonae e da Jerónimo Martins,…
Não, não!
Mentira! Isso é mentira!
… contra as populações, contra os trabalhadores, que são sacrificados com aumentos especulativos, que perderam e continuam a perder poder de compra e que não têm qualquer perspetiva de recuperação do mesmo. [[Aplausos do PCP.]]
Vocês é que enganaram esses trabalhadores durante seis anos!
Sr. Presidente, relativamente às várias questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Bruno Nunes, queria dizer o seguinte: da sua intervenção, aquilo que podemos concluir é um profundo desprezo…
Exatamente!
… pelas dificuldades que os trabalhadores, os reformados e as famílias estão hoje a passar, dificuldades no que respeita à aquisição de bens essenciais, e já aqui referimos os alimentos, dificuldades para cumprirem com as suas obrigações no que respeita à habitação, considerando o aumento das prestações do crédito à habitação. Sr. Deputado, vou referir outra: quando aqui trouxemos uma proposta para travar o aumento das prestações, para que fossem os lucros da banca a pagar o aumento das taxas de juros que estão a ser impostas e que estão a levar a que as prestações aumentem, algumas até 80 %, qual foi a posição do Chega?
Não as defendeu!
Foi, mais uma vez, ao lado da banca, ao lado daqueles que estão a lucrar com esta situação, contra as famílias, contra os trabalhadores, contra os reformados. [[Aplausos do PCP.]]
Vocês é que deram a mão ao PS!
Esta é que é a verdade que é preciso ser dita. E, já agora, em matéria de habitação, registo a sua intervenção, mas o Sr. Deputado podia ter referido o investimento fundamental que foi feito, ainda há poucas semanas, a intervenção do município do Seixal no realojamento de dezenas de famílias,…
Vocês são contra as famílias! Vocês são a fraude do século!
… porque se não fosse essa intervenção, essas famílias não tinham sido realojadas.
Isso é mentira!
Estou a falar de factos concretos e de realidade. E quem se demitiu, ao longo de anos, de garantir o direito à habitação não foi o município, foi o Governo do PS,…
Exatamente!
… foi o Governo do PSD e do CDS, que, ao longo de décadas, deixaram,…
Vocês são como o PS!
… como continuam a deixar, as questões da habitação para o tal mercado, para os fundos imobiliários, para os grandes proprietários, para aqueles que olham para a habitação como uma mercadoria e não como um direito.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Esta é que é a verdade. O investimento está a ser feito e, não fosse esta intervenção, estas populações e estas famílias não tinham ainda a sua habitação digna. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, referindo dois aspetos que são fundamentais: se o valor do passe social é hoje de 40 €, e não de 60 €, 80 €, 100 €, tendo as famílias ficado com esse dinheiro, isso deveu-se à intervenção do PCP.
Muito bem!
Se as crianças e os jovens têm hoje manuais escolares gratuitos, uma despesa que era muito significativa para as famílias, isso foi por intervenção do PCP.
Bem lembrado!
E, Sr. Presidente, mesmo para concluir, porque não se pode admitir que se digam mentiras nesta Assembleia da República, é importante que fique muito claro o seguinte: o PCP cumpre com todas as suas obrigações, incluindo as suas obrigações fiscais. O PCP paga impostos. As suas receitas advêm do contributo dos seus militantes e das suas atividades.
Eles sabem que estão a mentir! [[Aplausos do PCP.]]
O mesmo já não pode dizer o Chega, que depende e é financiado pelos grupos económicos. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Então, faça favor de interpelar a Mesa. A Mesa fica sempre com muitos ciúmes quando a interpelação se dirige a outrem que não a própria Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.
Não vai existir necessidade de ciúmes, Sr. Presidente. Muito obrigado pela concessão da palavra. É apenas para pedir que fosse distribuído oportunamente, porque são alguns documentos, o seguinte: primeiro, a proposta de zero IVA para os bens alimentares, que o Chega apresentou nesta Câmara; depois, porque certamente existe essa informação junto do Tribunal Constitucional e será fácil a Mesa ter acesso a essa informação, que sejam distribuídos a esta Câmara os lucros do Partido Comunista que foram declarados, o preço da Quinta da Atalaia, assim como a listagem dos bens imóveis que o PCP, como um dos maiores detentores de imóveis em Portugal, tem na sua lista de bens patrimoniais. [[Aplausos do CH.]]
Querem assaltar os imóveis outra vez?!
A Mesa fará seguir o primeiro pedido apresentado pelo Sr. Deputado. Quanto às contas dos partidos, a Assembleia da República não as fiscaliza; a Assembleia da República fiscaliza o Governo e a administração, e há entidades próprias para fiscalizar as contas dos partidos. Tem, agora, a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sabemos que, apesar da diminuição pelo quarto mês consecutivo da taxa de inflação, continuamos a atravessar tempos difíceis e que se manterá uma subida dos preços, embora de forma mais contida, e que a mesma continuará a representar um custo de vida elevado para os portugueses, com impactos mais significativos nas famílias mais vulneráveis.
E não só!
Por isso, é fundamental mantermos políticas públicas que possam dar resposta, que possam permitir que exista equidade, que permitam a justiça social, apoiando aqueles que mais necessitam: famílias com rendimentos mais baixos, famílias com filhos, jovens que estão a lutar pelo início da sua vida adulta e idosos que merecem manter uma vida digna. Ora, isto, Sr.ª Deputada, não se faz com soluções aparentemente fáceis de uma constante interferência no funcionamento do mercado, que, ao invés de contribuir, pode mesmo trazer consequências danosas para a nossa economia e para os consumidores. [[Protestos do PCP.]] Concordamos, sim, com uma fiscalização efetiva por parte das entidades competentes, nomeadamente quanto a vários setores de atividade cujas práticas denunciam aproveitamentos intoleráveis à custa da vida dos portugueses e em prejuízo da sua qualidade de vida. Mas querem os Srs. Deputados, através de um modelo de controlo de preços, provocar um desincentivo à produção? Querem que amanhã, nas prateleiras dos supermercados, não existam produtos, bens essenciais? Querem a ausência desses produtos?
Isso é mesmo a sério?!
É mesmo a sério, Sr.ª Deputada.
Alguma vez foi à farmácia?
E há vários exemplos. Sr.ª Deputada, temos de ter políticas sérias, como os dois importantes acordos alcançados, seja na função pública, seja no setor privado; como o aumento do salário mínimo nacional; como a reforma do mínimo de existência. Sr.ª Deputada, isto faz-se com apoios sociais, e foram várias as medidas de apoio às famílias e às empresas — recordo-lhe, por exemplo, os apoios extraordinários ao cabaz alimentar, que atingiram 1 milhão de famílias —, isto faz-se com medidas de apoio à habitação. O Sr. Deputado Duarte Alves dizia ontem que estamos a subsidiar o aumento das taxas de juro: não, Sr. Deputado, estamos mesmo a reduzir os encargos das famílias. [[Protestos do PCP.]] Sr.ª Deputada, concorda ou não que o caminho a seguir é um caminho de combate às desigualdades, um caminho de valorização de um Estado social forte que proporcione o desenvolvimento económico e o progresso social? Concorda ou não que isso se faz com o apoio da concertação social, com investimento público e privado e que, efetivamente…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, concorda ou não que isso se faz com o apoio da concertação social, com investimento público e privado e que, efetivamente, tudo isso contribui para melhorar a qualidade de vida dos portugueses? É que isso é o que o Governo do Partido Socialista tem feito. [[Aplausos do PS.]]
Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, cumprimento o PCP e a Deputada Paula Santos, que terá com certeza a simpatia de me permitir despachar já aquilo em que discordamos mesmo. A Sr.ª Deputada faz deste debate sobre o aumento do custo de vida uma oportunidade para atacar o capitalismo. Sabemos todos que a proposta do PCP para isso era uma economia planificada em que a senhora e o seu comité central decidissem o que é que eu fazia, em que é que eu trabalhava, o que é que eu comprava, o que é que eu estudava… [[Aplausos do PSD.]]
Quer ver que o capitalismo é um dano colateral deste debate?!
Decidiam os senhores e o comité central. Ora, isso não me interessa a mim, não interessa a ninguém da minha idade e muito menos a alguém nesta Sala, a não ser a VV. Ex.as. Enfim, isso fica despachado. Há uma formulação interessante que faz, que é, no fundo, «os ricos que paguem a crise» ou «quem ganhou com o aumento de preços que pague a crise». O meu primeiro desafio para si é se não quer pôr o agente económico que mais ganhou com o aumento de preços na cabeça dessa lista, que é nem mais nem menos do que o Estado. [[Aplausos do PSD.]] Este Estado socialista, viciado em cobrar impostos sobre tudo o que mexe, ganhou muito, muito, muito com o aumento do custo de vida, e teima em não devolver nada aos portugueses. Mais: um Estado socialista que continua a promover a outra face do aumento do custo de vida, em que nem um cabaz alimentar conseguem entregar às pessoas, porque não conseguem avançar com um concurso público; a face em que se vão levar os filhos à escola, a escola está fechada e temos de ir para casa a pensar se temos dinheiro para pagar a alguém para ficar com eles; a face em que se vai ao hospital, o hospital está fechado ou não tem médicos e temos de ir para casa a pensar se temos ou não dinheiro para ir a uma consulta ao privado. [[Protestos do PCP.]] E, em todas essas viagens para casa, vamos preocupados, sem saber se a Ministra da Habitação já lá está a trocar-nos a fechadura da porta. [[Risos de Deputados da IL.]] Esta é a outra face do aumento do custo de vida para todos os portugueses que tem sido promovida pelo Partido Socialista. Portanto, o segundo desafio é o da sua avaliação do Partido Socialista, que passou aqui a tarde num exercício de ser oposição às oposições. No fundo, diz que o PSD não sabe o que diz, que o PCP também não tem propostas, que as propostas da IL são assim, que as do Bloco são assado… Enfim, não se vê nada do PS, quando o que se devia ver eram só duas coisas: que governassem e que trabalhassem, porque vos elegeram exatamente para isso! [[Aplausos do PSD.]] Estão muito preocupados em ser oposição, vejo que estão muitíssimo preocupados em ser oposição ao PSD — e ainda bem, porque esse tempo está mesmo a chegar, o de vocês serem oposição ao PSD —,…
Ao PSD, não sei!
… mas é ou não verdade, concorda ou não concorda que o Partido Socialista podia ter feito, e pode, com que o Estado tivesse outro papel neste momento difícil para as pessoas? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, desta vez disciplinadamente quanto ao tempo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. [[Risos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Vera Cruz, do Partido Socialista…
Vera Braz!
Ah, peço desculpa, peço imensa desculpa. Agradeço as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Vera Braz, do Partido Socialista, e pelo Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PSD. Sr.ª Deputada Vera Braz, na sua intervenção, deixou clara a recusa, por parte do Partido Socialista, em adotar soluções que permitam enfrentar esta situação. E o facto de o fazer torna-o responsável pelo agravamento das condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, do nosso povo, do conjunto das famílias. É que, veja, faz uma referência no sentido de que sabem que os preços irão continuar a aumentar, mas não tem de ser assim.
Claro!
Irão continuar a aumentar porquê?
Por causa da guerra! Da invasão da Rússia à Ucrânia!
Porque é que, reconhecendo esta realidade — que é, de facto, uma realidade e que se vai agravar —, o Governo não intervém para travar este aumento especulativo dos preços? Esta é que é a questão!
Muito bem!
Mas, então, vamos tabelar tudo? É que o Governo intervém, só não é da forma que vocês querem!
Perante esta constatação, aquilo que vemos, por parte do Partido Socialista, é uma total subserviência àqueles que têm estado, de facto, a ganhar imenso com esta situação: os grupos económicos. A Sr.ª Deputada diz que não passa pela interferência do mercado. Também percebemos aqui quais as prioridades que são dadas, pelo Partido Socialista, à situação em que vivemos, porque os tais mercados sobrepõem-se à vida concreta das pessoas.
Exatamente!
Está enganada, Sr.ª Deputada, está enganada.
Para o PCP, o que é importante é mesmo a vida concreta das pessoas:… [[Aplausos do PCP.]] … a sua estabilidade, a sua segurança, garantir que não perdem casa, garantir um salário com d ignidade, garantir uma reforma com dignidade. Mas também há aqui uma questão que importa referir: então, se pode haver uma intervenção como a que há, por exemplo, com o mercado regulado da eletricidade e como a que foi até avançada, de forma limitada, para o mercado regulado do gás,…
Exatamente, muito bem lembrado!
… se há também definição — como é do conhecimento do nosso País — da forma como são estabelecidos os preços dos medicamentos, porque é que não podemos alargar isto aos bens essenciais, como os alimentos?! [[Aplausos do PCP.]]
Vá ver os diferentes exemplos!
Ou às questões da habitação, que é fundamental para a vida das pessoas?! É a isto que o Partido Socialista não dá resposta. Sr. Deputado Hugo de Carvalho, vi-o a fazer uma enorme «ginástica» e a contradizer-se de forma, diria, gritante.
Até mudou a fechadura da casa!
Faz a referência de que quem tem estado a ganhar… Depois, fala dos impostos do Estado… Nós defendemos uma justa política fiscal e creio que é ligeiramente diferente daquela que o Sr. Deputado e o seu partido defendem.
De certeza!
Nesta «ginástica» que fez, reparei que aqueles que estão mesmo a ganhar — a banca, a grande distribuição — são os que pagam salários mínimos aos seus trabalhadores:…
E as petrolíferas!
… as empresas do setor da energia, as petrolíferas, as energéticas. Mas, quanto a isso, não há problema nenhum!
Exatamente!
E o Estado não paga salários mínimos!…
Podem continuar a impor os preços que quiserem, com os trabalhadores a ficarem cada vez com menos salário e reforma, e não há questão nenhuma. O problema são as receitas do Estado para garantir o Serviço Nacional de Saúde, que acabou de criticar!
Pois!
O problema são as receitas do Estado para assegurar a escola pública!
É isso mesmo!…
E as despesas?!
Nós consideramos que as políticas que são seguidas pelo Partido Socialista não são as necessárias, porque se aproximam muito mais das posições do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Agora, o que precisamos de ter, de facto, são condições para assegurar o direito à habitação, para assegurar a proteção social, para assegurar o Serviço Nacional de Saúde, para assegurar a escola pública, e isso faz-se, sim, com uma justa política fiscal, aliviando os rendimentos do trabalho, as micro, pequenas e médias empresas…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… e tributando as grandes fortunas e os grandes lucros, que é aquilo que os senhores sistematicamente recusam. [[Aplausos do PCP.]]
Isso são impostos!
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado fim de semana saíram à rua milhares de pessoas, reclamando uma vida justa. E, nessa manifestação muito diversa, houve um cartaz que me captou a atenção. Dizia ele: «Os lucros deles são a nossa pobreza». Creio que esta frase é muito acertada para mostrar as «fraturas expostas» que, cada vez mais, grassam na nossa sociedade. Olhemos, por exemplo, para a notícia que, creio eu, chocou o País, ou, pelo menos, chocou-me a mim em particular: diz o INE que o consumo caiu a pique em 2022, em particular no final do ano, e que onde caiu mesmo drasticamente foi na compra de alimentos. Diz o Instituto Nacional de Estatística que não há registo, nem sequer no período da troica, de uma quebra tão grande na compra de alimentos. Quando a crise nos chega ao prato, quando a crise coloca em causa a alimentação da nossa população, creio que é motivo para soarem todos os alarmes, e estas «fraturas expostas» da nossa sociedade são inequívocas, incontornáveis e deveriam ter respostas das políticas públicas. Mas, se as pessoas sentem que são roubadas de cada vez que vão a um supermercado, a verdade é que são mesmo. É cada vez mais caro colocar a alimentação na mesa — 20 % mais caro do que há um ano — e isso não é culpa de uma inflação sem rosto. É que, neste ano, a Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce, e a SONAE, dona do Continente, tiveram lucros somados de quase 700 milhões de euros. «Os lucros deles são a nossa pobreza»! Se olharmos para os custos da energia — que são indicados em várias cadeias de produção como um dos fatores principais para o aumento dos preços — e olharmos, depois, para a Galp, vemos 881 milhões de euros, mais 100 % do que no ano anterior. Os lucros deles são a nossa miséria! Olhamos, por exemplo, para o custo das telecomunicações e vemos que nem o regulador consegue justificar como é que o roubo está a acontecer. Diz a própria ANACOM (Autoridade Nacional de Telecomunicações) que as respostas dadas pelas empresas MEO, Vodafone, NOS para o aumento dos seus preços — 7,8 %, quase 8 % — são absolutamente injustificadas. E alguém dirá: «bem, mas se calhar estas empresas aumentaram os salários dos seus trabalhadores.» Não! O aumento dos salários dos trabalhadores foi de 1 %. Para onde é que vai o resto do dinheiro? Mais uma vez, para os lucros! Os lucros deles são a nossa miséria. Olhamos para o custo da habitação e é mais uma «fratura exposta» na nossa sociedade. Enquanto disparam as taxas de juro, que tornam incomportáveis os custos com o crédito à habitação, disparam também os lucros dos bancos. O Santander teve mais de 90 % em 2022: 568 milhões de euros! O Novo Banco, curiosamente, só agora, que saiu da esfera do Estado, é que começa a dar lucro: 570 milhões de euros em 2022. O BPI teve um lucro de 365 milhões de euros. E o BCP, para não ficar atrás, teve um aumento de 50 %: 207 milhões de euros. Os lucros deles são a nossa miséria! E em todo este período de lucros, o disparar das taxas de juro fez com que as famílias estivessem e estejam em dificuldades. Por exemplo, quem tem um empréstimo à habitação médio, de 150 000 €, viu, neste período de um ano, disparar o que paga ao banco. Há um ano pagaria cerca de 460 €; paga hoje, em março de 2023, 760 €! E os salários, aumentaram nessa proporção? E os rendimentos das famílias, aumentaram nessa proporção? Não! O Governo não o quis! O Governo deixa os lucros disparar, não controla os preços, mas as famílias é que estão permanentemente a pagar, as pessoas é que estão permanentemente a pagar. Os lucros deles são a nossa miséria! Enquanto estas «fraturas expostas» do aumento das desigualdades, que, da educação à habitação, negam vida, negam futuro, atiram pessoas para situações desesperantes, continuarem a grassar, nós não temos um País que se possa dizer digno. Não temos a vida justa que aqueles milhares de pessoas que saíram à rua no fim de semana reivindicaram. E a pergunta é muito simples. Sabemos que, se olharmos para a direita, dirão sempre que há resposta para as pessoas. Quando as pessoas perguntam «mas que mão é que me está a ir ao bolso?», dirão sempre «não se preocupem, é uma mão invisível, é do mercado, não faz mal e até é legal.» Bom, mas essa mão invisível do mercado está a roubar as pessoas! Os lucros deles são a nossa miséria! Mas, se esta é a posição da direita, curiosamente, é também a posição do Partido Socialista. Teve mão forte para impedir o aumento dos preços, para impedir o abuso, para impedir a cartelização que existe, de forma incontornável e visível, em muitos setores? Não! Sobre isso não mexe uma palha! Diz ao regulador que se amanhe: alguém que venha e que faça alguma coisa; o Partido Socialista e o Governo é que não! Nessa mão invisível do mercado, o Governo não mete a mão. Ela vai ao bolso das pessoas e o Governo continua a não meter a mão! Ela rouba o rendimento das famílias e o Governo continua a não meter a mão. Onde é que o Governo mete a mão? É no rendimento das famílias. Fazendo o quê? Empurrando para baixo, dizendo que os salários não podem subir, porque são uma ameaça à inflação; que não podem aumentar a Administração Pública, porque é uma ameaça às contas públicas. Na prática, diz ao País que a ameaça ao País é quem trabalha, é quem vive do seu trabalho. Sr.as e Srs. Deputados do PS, Sr.as e Srs. Membros do Governo do Partido Socialista, por favor, não imitem Montenegro, que ficou célebre por uma única frase, em que dizia que o País estava melhor, as pessoas é que não. O crescimento do PIB (produto interno bruto), de 6,7 %, com o empobrecimento generalizado das pessoas, podia fazer a direita, se estivesse no Governo, ficar contente, o que é incompreensível é como isso deixa o PS impávido e sereno. Creio que essa é a irresponsabilidade nos dias que correm. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, tem quatro pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr.ª Presidente.
Muito bem, responde dois a dois. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, é inegável que enfrentamos momentos difíceis, é inegável que nenhum de nós está satisfeito. Infelizmente, Portugal não é caso único. Infelizmente, não são só os portugueses que vivem com altas taxas de inflação, que lidam com a especulação do custo dos bens essenciais, com o aumento do custo de energia, com o sucessivo agravamento das taxas de juro. Não, Sr. Deputado, não somos. Mas sabe o que é que nos distingue dos outros? Sabe onde é que fazemos a diferença? É porque não nos resignamos, é porque nos preocupamos e porque fazemos. É muito fácil ir ali acima, à tribuna, e apontar o dedo, é muito fácil dizer que está tudo mal, é muito fácil ir para a rua empunhar um cartaz,…
Fácil?!
… mas, na «hora H», na hora de votar, de fazer parte da solução, de fazer parte da diferença na vida das famílias, votam contra, como fizeram com a Agenda do Trabalho Digno. [[Aplausos do PS.]] Felizmente, em momentos tão difíceis e tão incertos que atravessamos, temos um Governo capaz de ter as contas certas, capaz de ter um crescimento económico acima de todas as previsões, capaz de baixar a taxa de inflação, capaz de reduzir a dívida pública e de, ao mesmo tempo — sim, Sr. Deputado! —, ajudar as famílias. Portugal foi o 4.º país da zona euro que mais apoios atribuiu às pessoas para mitigar esta crise e os efeitos da inflação: foram cerca de 6000 milhões de euros.
Faz todo o sentido!
E não é o PS que o diz, não é o Governo que o diz, é a Comissão Europeia que o diz. Assinámos um acordo histórico com os parceiros sociais, que prevê um aumento gradual do salário mínimo; acordámos medidas que preveem um aumento do salário médio; valorizámos as carreiras da administração pública; reduzimos o IRS; implementámos a medida das creches gratuitas;…
Mal implementada!
… aumentámos o abono de família e os manuais escolares gratuitos; reduzimos a tarifa dos transportes públicos; temos a taxa de risco de pobreza, ou exclusão social, mais baixa de sempre. Ainda há muito para fazer? Seguramente que há! É por isso que cá continuamos, é por isso que os portugueses continuam a confiar em nós, porque apresentamos soluções e concretizamos medidas que fazem a diferença na vida dos portugueses. E os senhores, até quando vão continuar apenas a apontar o dedo?! [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, denotei alguma comoção para com aquelas pessoas que se manifestam na rua e, portanto, gostava de perguntar até que ponto é que a sua comoção é, verdadeiramente, inclusiva ou não. E gostava de lhe ler alguns cartazes que hoje foram levantados à porta da BTL, que diziam «Queremos legislação mais séria, não famílias na miséria», «Contra a perseguição», «Contra a injustiça», «Contra a instabilidade» e «Contra o desemprego». É que, à hora que aqui estamos, à hora em que o Sr. Deputado mostra a sua solidariedade para com aqueles que sofrem, André Ventura está de megafone na mão ao lado daqueles proprietários de alojamento local que sofrem e que temem pelo seu futuro. A oradora exibiu uma fotografia ilustrando a situação que mencionou. [[Aplausos do CH.]] Portanto, a primeira questão é a seguinte: o Sr. Deputado comove-se apenas com a miséria de alguns ou está solidário para com a miséria de todos? A segunda pergunta que gostaria de lhe fazer é no sentido de saber se o Sr. Deputado gosta de olhar apenas para alguns dados. Falou-nos em lucros dos bancos, em lucros dos grandes grupos económicos e gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado gosta de olhar para os dados e para aquilo que nos dizem os portugueses. E, porque falou em habitação, refiro-lhe, de forma muito concreta, o seguinte: 85 % dos jovens, entre os 18 e os 30 anos, manifestam intenção de comprar casa; 60 % dos jovens dizem que comprar casa própria é um investimento para o futuro, e eu sei que isso choca com o seu conceito, de ataque constante à propriedade privada; 40 % dos jovens dizem, ainda, que esta é uma maneira de criar um lar. Portanto, a sua efabulação foi bonita, mas gostava de falar de propostas concretas, que estão em debate. O Chega apresentou, no Orçamento do Estado, uma proposta que pedia a criação de um programa de apoio aos jovens para aquisição de casa própria, ou seja, que o Estado comparticipasse e ajudasse naquela que é a dificuldade principal de um jovem no acesso à habitação, que é a entrada para uma casa. No período do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda pronunciou-se ao lado de todos os outros partidos e votou contra. Pelos vistos, esta proposta já merece alguma solidariedade do Deputado Rui Tavares, que até já apresenta propostas nesta matéria — é espantoso! —…
«Até já»?! Está no nosso programa! No vosso é que não estava! O nosso programa não tinha nove páginas!…
Qual programa?! O Livre, agora, tem programa?!
… porque está a acompanhar propostas de Viktor Orbán, na Hungria, que têm um sucesso visível,… [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do L.]]
Tens de aprender!
… aliás, é o único país que tem a taxa de natalidade a crescer, as famílias a crescer. A única pergunta que queremos fazer é a seguinte: essa proposta do Chega, neste momento, está em sede de especialidade. Qual é o sentido de urgência do Bloco de Esquerda? Querem acompanhar o Chega nessa proposta e estar ao lado daquelas que são as necessidades reais dos jovens portugueses, ou não?! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas Rita Madeira e Rita Matias, agradeço as perguntas. Queria começar por responder à Sr.ª Deputada Rita Madeira, dizendo-lhe, mais ou menos, o óbvio: aquilo que faltou na sua pergunta foi o ponto fundamental da minha intervenção. É que o Governo não tem como responder ao aumento brutal da dificuldade das famílias, que é materializado no corte de consumo na alimentação, repito, na alimentação. Nós não estamos a dizer que os bens de luxo deixaram de ser comprados, que bens supérfluos deixaram de ser comprados, estamos a dizer, aliás, diz o INE, que o maior corte de que há registo, ainda maior do que no período da troica, é na alimentação, na compra de bens alimentares. Sobre essa matéria, aquilo que a Sr.ª Deputada nos tem a dizer é propaganda: «Ah, mas o Governo foi aquele que, na Europa, mais apoios deu», «o Governo faz isto, faz aquilo». Sr.ª Deputada, a realidade destrói essa argumentação! O que a realidade diz é que está a aumentar o desemprego, estão a aumentar, drasticamente, as dificuldades das famílias e onde elas estão a cortar a cortar é na alimentação. Sobre isso, é aceitável a pergunta que vem a seguir: mas estão a aumentar as dificuldades para todos? Não! Não estão a aumentar para os grandes grupos económicos da banca, não estão a aumentar para os grandes grupos económicos das telecomunicações, não estão a aumentar para a grande distribuição. Esses setores — e, já agora, são aqueles que também estão representados na mesa da concertação social e com quem o Partido Socialista se gaba de ter feito um acordo — estão a ter dias como nunca tiveram, a ter lucros milionários, a ganhar como nunca ganharam. E a pergunta é a seguinte: como é que um partido, que se diz socialista,…
Diz-se, mas não é!
… aceita estas desigualdades? É incompreensível! Para mim, é um mistério! E, para responder a isto, vem a propaganda do Governo. Sr.ª Deputada, a propaganda do Governo está a empobrecer o País. Quando a Sr.ª Deputada fala de salários e repete três vezes «aumentos», creio que falha a realidade, porque a realidade é que compaginar a política do Governo com salários rima com perda de poder de compra, repito, perda de poder de compra. E creio que essa escolha seria compreensível da parte daqueles que defendem o mercado contra tudo e contra todos — que é a direita —, mas essa escolha por parte do Partido Socialista é uma rendição à narrativa da direita, mas é uma escolha, é uma desistência, e nós não acompanhamos essa desistência de quem mais precisa de nós no País.
Muito bem!
Sr.ª Deputada Rita Matias, confesso que fiquei baralhado com a sua intervenção.
É normal!
Olhando para os dados estatísticos, na Europa, o país onde mais sobe o custo da habitação é na Hungria. E, ao ouvir a Sr.ª Deputada dizer «queremos trazer para cá as políticas da Hungria», respondo-lhe de uma maneira que conhecerá e compreenderá: vade retro, Sr.ª Deputada, vade retro! Nós não precisamos desses diabos na nossa economia, pelo contrário,…
A Venezuela é melhor!…
… nós queremos defender as pessoas dessas escolhas que fazem aumentar, ainda mais, o preço da habitação. [[Protestos do CH.]] Mas, diz a Sr.ª Deputada, «nós fizemos um conjunto de propostas, etc.», confesso-lhe: quando vi o Sr. Deputado André Ventura, na fotografia que mostrou, com o megafone na mão, pensei «será que está ele a falar para os Mello ou os Champalimaud…», porque esse é o megafone que ele é aqui, na Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradecemos o tema que aqui nos trouxe. Começaria por dizer que, todos os dias, os preços sobem, as despesas da casa aumentam e os salários dão para menos dias do mês. As pessoas estão a escolher entre aquecer a casa ou comer. Esta é a parte da mensagem que o Movimento Vida Justa e todas as manifestações que, nos últimos dias, têm percorrido o nosso País querem transmitir. É este o sucesso da política de direita, é este o sucesso das políticas que o Partido Socialista implementa. E este é o sentimento da generalidade da população. As pessoas trabalham tanto, trabalham tantas horas extraordinárias, porque os salários são tão baixos que, se não o fizerem, se não se matarem a trabalhar, não conseguem, simplesmente, pagar as contas. Esta é a realidade do nosso País que o Partido Socialista se recusa a contrariar. A questão que queríamos colocar, tendo em conta que as pessoas não comem o PIB, as pessoas não comem as contas certas, as pessoas não aquecem a casa com a redução da dívida e precisam de respostas concretas, é a seguinte: que outra coisa pode explicar a opção do Governo de não só não taxar, e não intervir, naqueles que são os grandes lucros dos grandes grupos económicos, como até de os subsidiar através de medidas que pagam a diferença, procurando amenizar o custo ao cidadão?! Que outra opção, que não uma opção de classe, uma opção de favorecimento de grandes grupos económicos, pode explicar que, enquanto os portugueses estão a ter os piores anos das suas vidas, empresas como a Galp, a EDP e a Sonae estão a ter os melhores anos, os melhores resultados da sua vida?! Que outra opção, que não uma opção de classe, uma opção de favorecer quem mais tem, em detrimento de quem menos tem, pode explicar estas opções?! [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer ao Bloco de Esquerda, porque este é um tema muito importante para debatermos hoje. Estamos num ciclo de empobrecimento galopante, esse ciclo tem uma cara e essa cara é António Costa. Há 2 milhões de pessoas com rendimento de 554 €, ou menos, e ainda há aquelas que ganham acima apenas em função das prestações sociais do Estado. Se assim não fosse, teríamos 4,5 milhões de portugueses no limiar da pobreza. Temos um Governo que se esconde na conjuntura internacional e vemos outros países a ultrapassarem o nosso País. Srs. Deputados, isso não vos envergonha?!
Exatamente!
Trata-se, de facto, de um quadro catastrófico do ponto de vista social. Temos um Governo de faz de conta, com um supermercado como pano de fundo, a anunciar inspeções, quando são bem visíveis as dificuldades dos portugueses na ida às compras, porque os preços estão acima da inflação. Meus Senhores, o Governo do Partido Socialista governa há sete anos e tem vindo a empobrecer o País. Sim, é verdade! O PS conduziu o País ao empobrecimento. Sim, foi o PS que desprotegeu as pessoas! Srs. Deputados, é verdade que os portugueses cortam na comida que compram. Tem razão, Sr. Deputado: «Nem com a troika se cortou tanto na alimentação», como vimos hoje bem patente na comunicação social. O orador exibiu uma notícia do Jornal de Notícias. É a fatura mais elevada dos últimos 27 anos, dos quais o PS governou 20 e, como bem sabe, teve a vossa ajuda numa parte deles. Sr. Deputado, sei que quer uma mão bem visível, quer um Governo que intervenha em tudo. Mas, Sr. Deputado, sabendo que lhe custa, não concorda que o ponto de partida é a criação de riqueza, para que ela possa ser distribuída em seguida?! [[Aplausos do PSD.]]
Mais?!
Ela já está a ser distribuída aos magotes!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, queria cumprimentar a Sr.ª Deputada Alma Rivera e o Sr. Deputado Hugo Oliveira, a cuja pergunta quero dar uma resposta muito direta, Sr. Deputado. Quando pergunta se queremos a criação de riqueza, se não estamos a ver a criação de riqueza, ou se queremos negar a criação de riqueza, eu respondo que ela está a ser criada no nosso País, como há décadas não acontecia. Foi a maior criação de riqueza, aquela que tivemos no último ano, desde 1987, o problema é que ela ficou concentrada num conjunto de mãos ou, pior ainda, foi exportada para outras mãos. Sabemos que, nessas exportações, há uma parte de responsabilidade da direita, quando privatizou algumas das empresas monopolistas do nosso País. Sabemos, por outro lado, que a escolha de considerar que, no mercado, tudo é normal, tudo é banal, é a escolha que a direita tem trazido, o PSD, em particular. E não falo, sequer, do PSD que se diz social-democrata, porque esses sempre tinham alguma preocupação em colocar alguns limites ao mercado — não! —, falo do PSD real, aquele que acha que a IL é um conjunto de boas pessoas, com boas ideias para o mercado, aquele que quer normalizar o Chega. [[Protestos do CH.]] Por exemplo, em relação à questão da pobreza e aos 2 milhões de pobres que o Sr. Deputado citou, que ganham menos de 545 €, sabemos que foram cortados os rendimentos a uma parte deles, porque o Chega fez um acordo com o PSD e com o CDS, e também teve o apoio da IL, nos Açores, para reduzir o pagamento do complemento solidário para idosos, por um lado, e do RSI (rendimento social de inserção), por outro.
São crianças!
E os trabalhadores que o Bloco despediu? Onde é que eles estão todos?
Isso mostra bem como a política de resposta à pobreza é, muitas vezes, baseada no preconceito…
Qual preconceito, qual quê?!…
… ou no jeitinho político que dá fazer a ponte para a extrema-direita. Quem sofre são os mais pobres, em particular, as crianças. Sr.ª Deputada Alma Rivera, creio que a pergunta que fez tem uma resposta óbvia e que nos une. À pergunta que fez, sobre se são aceitáveis estes lucros, neste momento, no País, a resposta é «não, não são aceitáveis». Eles resultam do enriquecimento de um conjunto de pessoas, de acionistas de grupos económicos, à custa do empobrecimento generalizado do nosso País, à custa de uma classe média que está a empobrecer, à custa de escolhas que, desde o trabalho à educação, à habitação, colocam a classe média em dificuldades para fazer frente aos custos normais de vida.
Onde é que estão aqueles que vocês despediram?!
Quando uma família de classe média é obrigada a sair do centro de uma cidade, porque já não consegue comportar os custos da habitação nessa cidade, temos de perceber que há aqui um problema estrutural. Existe um problema. Qual é o problema? Chama-se «Estado»? Não, é falta de Estado, é deixar que os especuladores possam fazer tudo, é deixar que os grandes grupos económicos possam ter todos os lucros, é não ter a coragem de defender as pessoas contra este abuso. Por isso, termino, como comecei, há pouco, a minha intervenção, porque o cartaz estava certíssimo: «Os lucros deles são a nossa pobreza»! É por isso que temos de combater esses lucros, controlando os preços. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração política que hoje faço — e que só a mim vincula, porque a faço nos termos regimentais que, para tal, me são permitidos — é feita por um imperativo ético e de consciência quanto ao futuro hospital do Oeste e relativamente àquilo que acerca dele se tem dito, inclusivamente, nesta Casa da democracia. Faço-a, porque, enquanto Deputado, represento não só as populações do meu concelho, que é Bombarral, e do meu distrito, que é Leiria, mas porque represento todas as portuguesas e portugueses, sendo, por isso, feita com o sentido da responsabilidade que me cabe por ser Deputado em representação do meu País e não do círculo eleitoral pelo qual fui eleito. Feito este esclarecimento prévio, impõe-se descrever, ainda que de forma sucinta, os passos que foram dados até hoje com vista à construção de um novo equipamento hospitalar na região Oeste e motivos que justificam o mesmo. Em 2008, foi aprovado o Programa de Ação para os Municípios que integram a Associação de Municípios do Oeste, no qual foi claramente identificada a necessidade de um novo equipamento hospitalar para substituir os hospitais de Torres Vedras, Caldas da Rainha e Peniche. Contudo, por falta de entendimento entre os autarcas da região quanto à sua localização, a construção de tal equipamento não avançou, apesar de alguns municípios terem disponibilizado e até mesmo adquirido terrenos para tal fim. Em 2012, dada a alteração, em termos de acessibilidades, essencialmente devido à construção da A8, procedeu-se a uma reestruturação dos cuidados de saúde na região Oeste, tendo sido agregados os hospitais de Caldas da Rainha, Torres Vedras e Peniche no Centro Hospitalar do Oeste. Porém, tal reestruturação, que teria o alegado condão de aumentar a qualidade dos serviços de saúde prestados às populações dos concelhos abrangidos pelo Centro Hospitalar do Oeste e ter um efeito de economia de escala que permitiria, alegadamente, poupar em recursos financeiros e humanos, teve o efeito exatamente contrário — pela duplicação dos recursos, pelo aumento do transporte de utentes entre três polos hospitalares, a par da degradação e envelhecimento das instalações, e, ainda para mais, sem a possibilidade de instalação até hoje, apesar dos esforços para tal, de uma unidade de cuidados intensivos, o que tem dificultado a contratação de médicos e a abertura de novas especialidades de internamento, cuja falta provoca a transferência diária de utentes para outros hospitais. Por isso, se já em 2008 resultava mais do que evidente a necessidade de criação do novo hospital na região Oeste, agora tal evidência transformava-se numa premência que não podia mais esperar. Por isso, os doze municípios que integram a CIM (Comunidade Intermunicipal) Oeste decidiram, por unanimidade, repito, por unanimidade, que se procedesse à elaboração de um estudo para definir o perfil, dimensionamento e localização do futuro hospital do Oeste, tendo sido adjudicado tal estudo à Universidade Nova. Assim, na sequência de tal anseio das populações e com a concordância de todos, repito, de todos os autarcas da região Oeste, tal estudo foi realizado de acordo com o caderno de encargos, na altura aprovado por todos — volto a repetir, por todos — os presidentes de câmara que integram os doze concelhos da CIM Oeste, tendo a Universidade Nova apresentado as respetivas conclusões, sem se limitar a escolher, mediante régua e esquadro, a localização do futuro hospital — ao contrário do que alguns dizem —, mas tendo também em conta os impactos sociais e económicos do mesmo, as possíveis soluções para os atuais polos e ainda o dimensionamento e perfil do futuro hospital, no qual se prevê, segundo o dito estudo, que venha a ter mais nove especialidades de consulta externa, mais seis especialidades de internamento, 625 camas de internamento, contra as atuais 304, e que, sobretudo, prevê a criação de uma tão desejada unidade de cuidados intensivos. Foi também por isso, com base no consenso existente, que o Governo assumiu, no relatório do Orçamento do Estado para 2023, definir a localização do futuro hospital do Oeste, o seu perfil e formas de financiamento para o mesmo, tendo, para esse efeito, o Sr. Ministro da Saúde constituído um grupo de trabalho e assumido o compromisso de anunciar a respetiva decisão, durante o primeiro trimestre de 2023. Ora, o estudo da Universidade Nova indica como localização preferencial, de entre as nove estudadas, a localização do Bombarral — junto à A8 e próximo da Linha do Oeste, em terrenos com maturidade técnica para o efeito, disponibilizados pelo município, com a área de 50 ha — como aquela que constitui a melhor alternativa para chegar em menos tempo ao hospital, sendo que é por isso a que assegura o maior número de residentes a menos de 30 minutos do futuro hospital, promovendo, assim, uma resposta mais atempada dos cuidados de saúde relativamente a todas as restantes localizações. Ou seja, por se encontrar no centro da região Oeste, a localização do Bombarral é aquela que permite que 421 000 utentes cheguem mais rapidamente ao novo hospital para ali beneficiarem de serviços hospitalares de qualidade. Ao contrário, construir o futuro hospital a norte da região Oeste significaria que as populações dos concelhos de Torres Vedras, Lourinhã e das oito freguesias do concelho de Mafra, que são em maior número do que as populações dos concelhos de Caldas da Rainha e de Óbidos, se deslocariam para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, ou para os hospitais de Lisboa, por serem estes que passariam a ficar mais próximos daqueles concelhos, reduzindo, assim, para cerca de 180 000 residentes a afluência ao futuro hospital do Oeste, deixando de justificar a construção de um novo equipamento, já que o perfil que o estudo prevê, e que é unanimemente aceite como necessário, está dimensionado para 421 000 utentes. O mesmo valeria, caso a opção de construção do futuro hospital fosse a sul da região Oeste. Estaríamos, com tal, a afastar do hospital a população residente a norte da região Oeste, embora esta seja em menor número do que a que reside a sul. Em face do exposto, a localização do Bombarral é efetivamente a que garante uma melhoria qualitativa na prestação de cuidados de saúde aos residentes na região Oeste e que viabiliza o funcionamento do futuro hospital, com todas as valências apontadas pelo estudo elaborado pela Universidade Nova, e que todos unanimemente reconhecem como necessárias. A região Oeste, que se desenvolve ao longo da A8 e da linha ferroviária que tem o seu nome, será um contínuo urbano, no espaço de 10 a 20 anos, pelo que, também por razões de coesão territorial, faz sentido que a construção deste equipamento seja no Bombarral, que oferece todo o tipo de serviços e condições necessários para a instalação do hospital, bem como para acolher os seus utentes e profissionais, alguns dos quais até já ali vivem, devido precisamente à proximidade a Caldas da Rainha e a Torres Vedras. Além disso, quando a localização do Bombarral se situa a 15 minutos de Caldas da Rainha ou a 20 minutos de Torres Vedras — que é, por exemplo, praticamente o mesmo tempo que qualquer um de nós levará a chegar desta Casa, onde nos encontramos, ao Hospital de Santa Maria —, parecem não existir razões, sejam elas por puro bairrismo, eleitoralismo ou simplesmente pela história, que a todos nos honra, mas que não pode ser sinal de imobilismo e muito menos de falta de visão, para que se decida de forma diferente daquela que o estudo da Universidade Nova aponta.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Ao Governo e, em particular, ao Sr. Ministro da Saúde, caberá tomar a decisão. Estou certo de que o fará tendo em conta o interesse nacional a que está obrigado. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Como é que deseja responder?
Em conjunto, Sr.ª Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins, primeira questão, para falar sobre esta matéria devemos respeitar os planos municipais de ordenamento do território. E está mais do que claro, no PROT OVT (Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo), que este tipo de equipamentos se faz em espaços urbanos. Está bem previsto. E esses grandes centros urbanos, no Oeste, são Torres Vedras e Caldas da Rainha. Portanto, a referência ao Bombarral — com todo o respeito pelo Bombarral — não é assunto, por esta razão e pelo desrespeito do ordenamento do território que poderia representar. Não vou fazer ataques fortuitos, porque não coloco em causa o interesse da população da região Oeste, mas sabe, Sr. Deputado, que, em relação ao que disse aqui sobre haver unanimidade, o facto é que, quando foi encomendado, o estudo não respeitou as premissas solicitadas pelo menos por um dos municípios,…
Exatamente!
… o que, de alguma forma, não torna a coisa muito clara quanto àquele que é o resultado final. Mas, para termos uma discussão séria, temos de deixar de lado as emoções e temos de conhecer bem o território e as dinâmicas do mesmo. Na verdade, um hospital não se planta num território, um hospital instala-se num local, o que permite alavancar, por certo, o território, mas também tem de ter as condições necessárias para garantir que quem vem com o equipamento tenha condições de vida e possibilidade de desenvolver o seu trabalho. Devemos aprender com eventuais erros do passado. Senão, vejamos: a discussão que houve entre Sines e Santiago do Cacém levou a uma decisão de instalação a meio caminho. O resultado está à vista de todos. [[Protestos do PS.]] Mas o Sr. Deputado é do Bombarral. Habitualmente, vai ao Hospital de Caldas da Rainha, certo?! Prefere ir a Torres, no futuro, e a população do Bombarral também? É que a questão que se coloca é essa. Mais, e a pergunta é esta, concorda o Sr. Deputado com a expressão que passo a citar, do Sr. ex-Secretário de Estado de um Governo socialista, Manuel Delgado, que disse exatamente isto: «Acho que o estudo é insuficiente, e não ficaria de forma alguma tranquilo com este estudo». [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins, quero dizer-lhe que a construção de um hospital é sempre um assunto da maior importância e esta, em particular, reveste-se de maior importância, tendo em consideração a discussão que sobre ela já tem sido feita, nesta Casa. Sr. Deputado, quero deixar-lhe uma questão muito simples: o Sr. Deputado sabe qual é o principal problema deste hospital? Eu respondo-lhe. Não é a sua localização, é não existir, Sr. Deputado!
Exatamente!
Esta é que é a questão! E nem sequer há decisão para que o possamos pôr no papel, quanto mais ver o que todos queremos ver, que são as verbas do Orçamento do Estado para a sua construção. De facto, o que queremos deixar claro é a nossa demarcação relativamente a posições individuais, que, na verdade, estão relacionadas com a decisão que tem a ver com a sua localização, que é uma decisão que compete ao Governo.
Exatamente!
Outra coisa que também é preciso denunciar é o seguinte: como é que se compreende que Deputados do mesmo grupo parlamentar, eleitos pelo mesmo círculo eleitoral, tenham posições completamente diversas, tendo em consideração aquela que é a sua localização?!
É liberdade, Sr. Deputado! É liberdade!
Ora, o que é que está em causa? O que é que isto evidencia, Srs. Deputados? Evidencia que não são os interesses da população que estão à frente das vossas posições, mas, sim, os interesses eleitoralistas que os senhores trazem para esta Casa. Por isso, importa deixar claro que, enquanto os senhores andam a «dar para o peditório» da localização, com este discurso bairrista, como o senhor aqui identificou e do qual também não foge, o Governo foge às suas responsabilidades e não assume a decisão que é da sua responsabilidade, que é da responsabilidade da administração central.
Essa é que é essa!
Por isso, há uma coisa que nós compreendemos, Sr. Deputado. Que as autarquias tenham uma posição diversa em função das populações que defendem, é compreensível; o que não é compreensível é que o Governo não assuma essa posição; o que não é compreensível é que os Srs. Deputados não assumam uma posição em defesa dos interesses da população e dos serviços de saúde que devem servir. Assim, quero colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver com o futuro das unidades hospitalares que lá persistem, porque a construção de um novo hospital não pode levar à perda de valências nem pode levar à diminuição da resposta hospitalar atualmente existente, tem de haver investimentos nas atuais instalações.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Já agora, quero concluir, dizendo que, enquanto se anda aqui a discutir se um hospital fica mais 10 km para cima ou mais 10 km para trás, quem perde, com isso, são as populações, que não têm o seu hospital. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Oliveira, agradeço, obviamente, a pergunta que me fez e digo-lhe o seguinte: é evidente que o Sr. Deputado se coloca nessa posição, uma vez que assumi a minha origem, do Bombarral, e o Sr. Deputado também assumirá a sua, de Caldas da Rainha. No entanto, não é disso que se trata, porque há uma coisa de que tenho a certeza, Sr. Deputado, é que temos mais naquilo que nos une do que naquilo que nos separa. Aquilo que nos une, Sr. Deputado, é que ambos queremos — e estou certo disso — um hospital robusto, um hospital concentrado e que melhore efetivamente as condições de acesso à saúde por parte das populações do Oeste. Queremos um hospital que, de facto, consiga fazer aquilo que até hoje ainda não se conseguiu fazer, ou seja, um hospital de última linha, um hospital que tenha uma unidade de cuidados intensivos a funcionar, que capte os seus profissionais, que tenha mais especialidades e que faça com que as pessoas não sejam transferidas para outras unidades hospitalares, tal como acontece agora. Porém, o Sr. Deputado — e é aí que nos separamos — quer um hospital à porta, à sua porta, coisa que já eu não quero. Eu quero um hospital que — apesar de o estudo apresentar o Bombarral como localização preferencial — sirva toda a população da região Oeste, e não apenas uma parte. Sr. Deputado, dou-lhe o exemplo do que aconteceu, em concreto, no Centro Hospitalar do Oeste, quando foi a agregação. A maternidade de Torres Vedras foi fechada e, portanto, ficou a maternidade de Caldas de Rainha a funcionar. Supostamente, as parturientes de Torres Vedras ou da Lourinhã iriam para a maternidade de Caldas de Rainha, mas sabe quantas foram? Zero ou um número residual. E porquê? Porque foram para o Hospital Beatriz Ângelo, foram para as maternidades de Lisboa. Ó Sr. Deputado, isto é o que vai acontecer se o hospital for em Caldas da Rainha. Sabe porquê? Porque há uma oferta próxima de Torres — os senhores dizem isso e é verdade — que faz com que as pessoas vão para os hospitais de Lisboa. Percebe isso?
Tem razão, por isso é que deve ser nas Caldas!
Não, Sr. Deputado, porque a partir daí não terá músculo suficiente para dar resposta. São praticamente 220 000 pessoas que deixam de ir ao hospital, e essa é a razão pela qual isso acontece. Por outro lado, também lhe dou outro exemplo: encerrou o serviço de ortopedia em Caldas e passou a haver ortopedia em Torres, e os cidadãos e utentes de Caldas vão à ortopedia em Torres, sem problema nenhum.
Poucos! Poucos!
Olhe que vão, olhe que vão. Quando estamos a falar de uma distância que corresponde a 15 minutos — e os senhores assumem essa posição por razões que compreendo, percebo e entendo —, julgo que os senhores têm de olhar para todo o território. Espero que a razão prevaleça e que o Sr. Deputado e outros consigam perceber, efetivamente, que o cerne desta questão é oferecer serviços de saúde de qualidade para toda a população da região Oeste, e não apenas para uma parte da população.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Respondendo ao Sr. Deputado João Dias, direi que o Governo está a fazer aquilo que lhe incumbe. Obviamente, a partir do momento em que os autarcas decidiram fazer um estudo — e bem! —, e que o mesmo foi apresentado, o Governo criou um grupo de trabalho e o Sr. Ministro já anunciou que irá tomar uma decisão em breve. Portanto, essa decisão estará para breve. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Agora, Sr. Deputado, não se admire que, no Partido Socialista e noutros partidos, haja opiniões plurais.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Nós não temos um comité central que decide o que todos têm de pensar.
Mas ninguém disse isso!
Aqui, cada um pensa pela sua cabeça, felizmente! [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, ao abrigo, igualmente, do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação dos professores é a arma dos Governos para esconderem o lixo debaixo do tapete, que é a avaliação dos alunos. Os professores não têm de aceitar este jogo viciado. Estão em causa os fundamentos do Estado de direito e da democracia. John Locke ou Rousseau, entre outros autores, dissipam as dúvidas. Refiro-me ao contrato social que garante a legitimidade das relações entre governantes e governados e entre o Estado e a sociedade. Esse contrato social assenta em referentes explícitos, revertidos na Constituição, mas não menos em referentes tácitos, os hábitos e tradições moralmente inatacáveis. No ensino, o contrato social é garantido por dois referentes objetivos: pelo sistema de classificação dos resultados escolares e pelos exames nacionais em final de ciclo, com consequências na reprovação ou retenção dos alunos. A lógica é a mesma da Constituição. Não é legítimo alterar qualquer desses referentes estruturais na intimidade dos gabinetes ministeriais, por vontades circunstanciais de governos e ministros ou por impulsos revolucionários, à socapa da sociedade. No entanto, é só isso que se tem feito. Contra um ensino sequestrado por uma casta minúscula, cumpramos o dever de respeitar o contrato social. Começo pela classificação dos resultados escolares. A escala de classificação de resultados escolares de 0 a 20 valores era única e socialmente consensual. Quando se dizia a alguém «vales 20 valores!», até o mais iletrado não hesitava quanto ao seu significado. Nunca se inventou, até hoje, melhor evidência de relações de confiança e respeito mútuos, transparência e honestidade entre a sociedade e a escola. [[Aplausos do CH.]] Em 1974-75, abriu-se a «caixa de Pandora». Em plena instabilidade revolucionária, uma casta ultraminoritária impôs a fragmentação entre o ensino básico, até ao 9.º ano, e o ensino secundário e superior, do 10.º ano em diante. No ensino básico, a avaliação passou de 0 a 20 valores para os níveis de 1 a 5. Ao fim de meio século, não existe uma única evidência que demonstre ser benéfica a descontinuidade no sistema de classificação dos resultados escolares dos alunos, ao longo do percurso, desde o primeiro ciclo até à universidade. A canetada revolucionária fabricou, num ápice, mais do dobro da inflação das notas. O nível 2, que pode corresponder a 5 valores, tornou-se facilmente convertível no nível 3, que pode corresponder a 12 valores. Os professores passaram a sobreviver, coagidos por uma classe política que fabricou o seu prestígio à custa da falsificação grosseira dos resultados escolares. [[Aplausos do CH.]] José Sócrates, o seu diploma de domingo e o seu partido são os símbolos de excelência do facilitismo!
Muito bem!
Os professores foram forçados a sobrepor as percentagens de 0 a 100 para não se desorientarem quando transitavam das turmas do básico, com níveis de 1 a 5, para as turmas de secundário, com 0 a 20 valores. Mais tarde, surgiu, ainda, a escala de 0 a 10, para avaliar os professores. Num mesmo sistema de ensino há esta salada russa: níveis de 1 a 5, valores de 0 a 20, percentagens de 0 a 100 e notas de 0 a 10. Os professores foram ainda forçados a sobrepor as avaliações qualitativas às quantitativas, com as menções de Muito insuficiente, Insuficiente, Suficiente, Bom e Excelente. Uma vez que a avaliação é fraudulenta, o ensino piora sempre. Novos coelhos saíram da cartola: avaliações qualitativas em texto escrito corrido, planos individuais de alunos, relatórios e mais relatórios, avaliações e testes formativos que, supostamente, avaliam, mas não classificam. A bola de neve da burocracia nunca mais parou. Hoje, vivemos dias de mais uma ridicularização ultrassofisticada dos professores, num emaranhado de rubricas, chamado Projeto MAIA (Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica). As avaliações qualitativas e quantitativas sobrepõem-se e anulam-se entre si. Mentalmente torturados, os professores deixaram de entender as razões de os seus alunos transitarem em massa ou raramente reprovarem. Hoje, os professores vivem atormentados na defesa da sua própria avaliação, também ela ultraburocrática. Isto é a subversão da escola, a isto chama-se «loucura»! [[Aplausos do CH.]] O País tem de dar um murro na mesa contra a burocracia e exigir a simplificação drástica dos resultados escolares dos alunos. A outra face desta doença chama-se «examocídio» — o genocídio dos exames nacionais. Nem o óbvio comove. Quanto menos exames nacionais, pior a qualidade do ensino. Os exames foram exterminados do 1.º ciclo, no 4.º ano, do 2.º ciclo, no 6.º ano, do 3.º ciclo, no 9.º ano, e prepara-se, também, o extermínio dos exames nacionais do secundário, tanto no 11.º como no 12.º ano. É dever deste Parlamento respeitar os fundamentos do Estado de direito e da democracia, o que significa devolver à sociedade aquilo que é dela: a escola! [[Aplausos do CH.]] De acordo com o artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa, o partido Chega vai propor um referendo nacional ao sistema de classificação dos resultados escolares e aos exames nacionais. A escola é dos portugueses! [[Aplausos do CH.]]
Concluímos, assim, o ponto 1 da nossa ordem do dia. Passamos, agora, ao ponto 2, com a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 54/XV/1.ª (ALRAM) — Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. [[Pausa.]] Entretanto, indica-me a Mesa que a folha que eu tinha na minha frente, da agenda da reunião plenária, está, afinal, errada no que diz respeito ao ponto 2 da ordem dos trabalhos. Na verdade, a iniciativa em causa é a Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora. Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero começar por lamentar o agendamento tardio da discussão desta iniciativa, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Três anos é muito tempo, Sr.as e Srs. Deputados, é uma delonga inaceitável, ainda para mais quando estamos perante uma matéria relevante, da mais inteira justiça e que versa sobre um princípio constitucional basilar, como é o princípio da igualdade. Igualdade na proteção e no acesso às prestações da segurança social, que deve existir entre todos os portugueses, independentemente de residirem, ou não, em Portugal. É isto que esta iniciativa pretende, Sr.as e Srs. Deputados, fazer cumprir o princípio da igualdade e melhorar o direito e o acesso dos nossos emigrantes à segurança social. Para cumprir com esse desiderato, Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento da Madeira propõe alargar a abrangência do seguro social voluntário, por forma a permitir a inclusão de mais emigrantes, nomeadamente daqueles que se encontram numa situação de maior debilidade social e em países de acolhimento que não conseguem salvaguardar e acautelar os seus direitos sociais. Esta iniciativa tem, por isso, um propósito bastante meritório, que é o de melhorar o âmbito de aplicação do seguro social e adequá-lo a situações complexas como aquelas que são vividas na nossa diáspora, em especial nas comunidades madeirenses da Venezuela, da África do Sul e do Brasil. A aprovação desta iniciativa, Sr.as e Srs. Deputados, é por isso muito importante para os nossos emigrantes, é muito importante para a Madeira. É uma iniciativa que faz todo o sentido face à evolução negativa e ao retrocesso em matéria de desenvolvimento local e de prestações sociais nesses países. É uma iniciativa que se impõe numa lógica de solidariedade e de criação de mais respostas sociais e de mais mecanismos adicionais como o presente. Fazemos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, um duplo desafio: um desafio ao PS e um desafio ao Governo. Desafiamos o PS a viabilizar esta iniciativa, a votar a favor, a manter o sentido de voto que assumiu na Madeira. Desafiamos o Governo a fazer mais pelas nossas comunidades, a encontrar novas soluções e novas respostas e a agilizar as já existentes. Sr.as e Srs. Deputados, todos temos o dever e a obrigação de fazer aprovar esta iniciativa e de criar mais esta ferramenta importante para que mais emigrantes possam aceder à segurança social, a pensões de reforma, à proteção na doença, entre outros direitos sociais bastante relevantes. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço procede ao alargamento do seguro social voluntário aos nossos emigrantes, acabando com uma discriminação inaceitável e conferindo uma garantia de segurança e proteção a todos. Em primeiro lugar, não poderíamos deixar de saudar o povo madeirense e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e de afirmar o nosso respeito pela autonomia de uma região que sente todos os emigrantes como seus. Em segundo lugar, saudamos os mais de 5 milhões de portugueses que, espalhados pelos quatro cantos do mundo, elevam o nome de Portugal contribuindo com o seu trabalho para a grandeza das nações e dos povos que os acolhem. Em terceiro lugar, lamentamos os males do socialismo, que espalha os seus erros pelo mundo. Como nos mostram os factos, o socialismo é como uma praga, por onde passa destrói e produz pobreza e miséria para todos, com uma única exceção: os amigos do partido. [[Muito bem!]]
A Venezuela é um exemplo disso. Basta vermos o que aconteceu e acontece com os milhares de portugueses que estão a sofrer naquele país. [[Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.]] Sr.as e Srs. Deputados, o povo da Madeira sabe bem o que se passa na Venezuela, pois todos os madeirenses têm um familiar ou um amigo naquele país do outro lado do Atlântico. Entre as décadas de 50 e 80, em que imperou o capitalismo, a Venezuela era o país mais rico e próspero da América Latina. A riqueza gerada pelo petróleo promovia a estabilidade e a coesão social. Na capital, Caracas, os prédios eram altos e modernos para a época, as estradas largas eram preenchidas por automóveis modernos, os hotéis eram considerados um luxo num paraíso tropical e os venezuelanos tinham o título de maiores consumidores de artigos de luxo do mundo. [[Aplausos do CH.]] Milhares de emigrantes vindos de regimes ditatoriais da América do Sul, e mesmo de Espanha e Portugal, encontravam na Venezuela um porto seguro para prosperar. A frase mais conhecida nessa altura era «Na Venezuela vive-se uma liberdade genuína». Alexander Guerrero, professor universitário que emigrou de Espanha para a Venezuela em 1978, narra que, com o seu primeiro salário de 1700 dólares, conseguiu comprar o seu primeiro automóvel. Nos dias de hoje, o seu salário na Venezuela seria de 77 dólares. Seria, claro, se ele próprio não estivesse a viver nos Estados Unidos. Fome, pobreza e violação dos direitos humanos foi o que o chavismo e o Partido Socialista Unido da Venezuela, agora comandado por Nicolás Maduro, trouxeram àquela grande nação, devido às suas políticas de estatizações em massa e de controlo de preços. [[Muito bem!]]
É um país com uma democracia corroída, uma economia destruída e sem paz social, onde mais de 50 % da população vive em pobreza extrema e mais de 80 % da população vive em pobreza total. Foi isto que os amigos próximos de Lula da Silva, José Sócrates, António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa trouxeram à Venezuela — estes são os que se calam no momento de denunciar estes atentados contra a liberdade e a democracia. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, que a Venezuela sirva de exemplo para o que não queremos para o nosso País. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei da ALRAM (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) procede a uma alteração no regime de seguro social voluntário, permitindo a admissão de portugueses residentes na diáspora. Defende ainda esta proposta de lei «que este regime facultativo possa garantir o direito à segurança social das pessoas que não se enquadrem, de forma obrigatória, no âmbito de regimes de proteção social, mais ainda quando se trata do património português na diáspora, o que dignificaria a nossa comunidade, o nosso País e ainda a nossa segurança social garantindo-lhe uma maior sustentabilidade». Concordamos com o exposto. Repare-se que é defendido um mecanismo mediante contribuições mensais, com incidência contributiva e escalões estabelecidos, dando poder de escolha ao beneficiário. Ou seja, há aqui, na prática, vários ângulos de análise que gostaríamos de salientar. Desde logo, trata-se de um regime facultativo, voluntário, como o nome indica, e merece reflexão sobre a própria lógica do sistema que temos hoje. O segundo ângulo é que este regime suporta, através da mutualização de riscos — estamos a contar, obviamente, que as contas estejam bem feitas —, parte dos apoios sociais da segurança social, o que, para além de beneficiar, os portugueses da diáspora, beneficia também todos os restantes. Um terceiro ângulo é que, do ponto de vista das próprias pensões, para além das dimensões de risco que referi anteriormente, este modelo permite que as pessoas possam ter um patamar voluntário de rendimentos na reforma. Assim, aproveito para falar de um tema da maior importância, que temos de realçar neste Parlamento e na sociedade. É um tema de relevância política para as nossas gerações, porque temos uma responsabilidade perante um contrato geracional, e que é o da insustentabilidade da segurança social. Precisamos de uma reforma profunda da segurança social e, em concreto, do sistema de pensões. Temos de garantir a sustentabilidade do sistema de pensões, de ter um sistema de pensões de reforma que viabilize a vivência dos beneficiários e de promover a liberdade de escolha dos cidadãos em relação às suas opções de reforma. Perante este desígnio, a Iniciativa Liberal defende a transição para um sistema com um primeiro pilar de contribuição, com algumas semelhanças ao que hoje já existe, acrescido de dois pilares, um alicerçado num mecanismo de capitalização de poupanças com uma componente de capitalização obrigatória, e outro de capitalização voluntária. A proposta hoje em discussão vem assim relembrar-nos que temos de ter a coragem política de enfrentar a situação presente e futura e falar de uma verdadeira reforma da segurança social e do sistema de pensões. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª, da Assembleia Legislativa da Madeira, pretende introduzir alterações ao regime do seguro social voluntário, com a admissão da inscrição de portugueses trabalhadores residentes na diáspora. Da eventual aprovação desta proposta resultaria o alargamento do âmbito pessoal da aplicação de tal regime, hoje circunscrito, designadamente, aos «cidadãos nacionais que exerçam atividade profissional em território estrangeiro e que não estejam abrangidos por instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado». Como é sabido, para além do espaço da União Europeia, Portugal é signatário de convénios bilaterais de segurança social com inúmeros países para proteção social de cidadãos que neles residem e trabalham. Tais instrumentos preveem, como é próprio de relações entre Estados, mecanismos de ligação, designadamente através dos adequados canais diplomáticos e, bem assim, de resolução de falhas na sua aplicação ou até de eventuais diferendos. Srs. Deputados, o alargamento pretendido visa a admissão de cidadãos nacionais que, embora abrangidos por instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado, dele não beneficiem por o convénio não poder ser cumprido por causas não imputáveis ao Estado português. Ora, este requisito suscita pelo menos três dúvidas. Primeira: como demonstrar e imputar as responsabilidades pelo incumprimento de convénio e, sobretudo, que Portugal não terá pelo menos uma quota-parte de culpa, quanto mais não seja por omissão, já que lhe cabe o dever de acionar os mecanismos para fazer valer a letra da convenção e os direitos dos cidadãos por ela abrangidos? Segunda: em que momento, e esgotadas que diligências que ao Estado português se impõem, poderá o cidadão interessado requerer a sua admissão no sistema de seguro social voluntário? A terceira é uma dúvida quanto à reversibilidade da inscrição no referido sistema. É que, salvo melhor entendimento, a proposta não consagra qualquer norma relativa à extinção da inscrição quando a situação de eventual incumprimento pelo Estado contraparte estiver sanada. Reserva essencial se coloca, por outro lado, quanto ao risco de, doravante, o Estado se permitir baixar a guarda no que tange à defesa dos direitos e interesses dos cidadãos e, sobretudo, de renúncia ao dever soberano de fazer valer os instrumentos internacionais que negociou. Por outras e mais simples palavras, a questão é saber se poderemos estar a aprovar não uma forma avisada de resolver problemas de cidadãos privados da sua proteção social, mas uma mera fuga em frente, fazendo letra-morta dos convénios. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da entrada desta proposta legislativa na Assembleia da República, em 2020, havia efetivamente lacunas na proteção do futuro e da velhice dos nossos emigrantes que trabalhassem em países com os quais Portugal não tivesse celebrado acordos de segurança social. Não podiam aceder somente ao seguro social voluntário, mas também não tinham acesso ao regime público de capitalização. Mas estas lacunas foram identificadas e, neste sentido, em novembro de 2021, foi aprovada, recordo, nesta Assembleia uma iniciativa do Partido Socialista para possibilitar aos cidadãos nacionais a residir no estrangeiro a adesão ao regime público de capitalização, um regime da segurança social. Foi também um dos compromissos assumidos no Programa do Governo do Partido Socialista, sufragado em 2022, o alargar o acesso aos emigrantes deste regime público de capitalização, para a proteção do futuro e da velhice dos nossos concidadãos. Assim, a partir do início deste mês de fevereiro de 2023, isso tornou-se possível. Todos os cidadãos nacionais que exerçam a sua atividade profissional e que se encontrem abrangidos por regime de proteção social obrigatório no país em que residam e com o qual Portugal se encontre vinculado por instrumento internacional de segurança social, como é o caso dos nossos compatriotas que residem na Venezuela, passaram a poder aceder ao regime público de capitalização sem perda de direitos. Hoje, todos os portugueses que estejam emigrados têm acesso ao regime público de capitalização, sejam os cidadãos portugueses emigrantes que vivam e trabalhem num Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, no Reino Unido, na Suíça, no Canadá ou num país com o qual Portugal se encontre vinculado por convenção bilateral ou multilateral de segurança social em vigor, como é o caso da Austrália, dos Estados Unidos da América, do Brasil e da Venezuela, entre outros. Passaram, então, a partir deste ano de 2023 a ter acesso ao apelidado «PPR (plano poupança-reforma) do Estado». Também os cidadãos portugueses emigrantes que vivam e trabalhem num país que não dispõe de um sistema de segurança social obrigatório com convenção com Portugal têm este direito, sendo que neste caso têm de ser subscritores do seguro social voluntário, como é o caso dos portugueses emigrados na África do Sul. O seguro social voluntário é de caráter facultativo e visa garantir o direito à segurança social das pessoas que não se enquadrem, de forma obrigatória, no âmbito dos regimes de proteção social, designadamente quando não há exercício de atividade profissional ou, no exercício de atividade profissional no território do Estado de residência, relativamente ao qual não vigore instrumento internacional que vincule o Estado português. Em suma, agora, os cidadãos que residem na Venezuela, como destaca a iniciativa da ALRAM, ou noutros países nos quais descontam para a segurança social e com os quais Portugal celebrou acordo de segurança social podem, a partir deste ano, deste mês, fazer descontos adicionais para este regime público de capitalização, ao longo da sua vida ativa, escolhendo o cidadão o valor da sua contribuição mensal. A contribuição mensal é calculada tendo em conta uma taxa contributiva que incide sobre os rendimentos brutos do contribuinte. A taxa contributiva é fixada por escolha da pessoa que vai aderir. O resultado é o valor acumulado destinado a reforço da proteção social do cidadão aderente e poderá ser resgatado quando se verifiquem as condições de aquisição do direito à pensão ou aposentação, por velhice ou por invalidez absoluta — algo que, efetivamente, não era possível em 2020, quando esta proposta da Assembleia Legislativa da Madeira entrou na Assembleia da República. Até ao momento, este regime público de capitalização estava interdito aos nossos emigrantes em países em que os regimes previdenciais não tinham convenção com Portugal, por falta de enquadramento legal. Mas com a recomendação do Partido Socialista, o Governo garantiu o acesso de todos os portugueses na diáspora, promovendo igualdade de acesso entre cidadãos portugueses, residentes, ou não, em Portugal, dando a possibilidade de haver uma segurança acrescida, uma resposta na velhice, nomeadamente, prevendo também situações em que, por alguma razão, não estejam a ser cumpridos os acordos entre Portugal e outro país, por causas não imputáveis ao Estado português. Temos recebido várias mensagens de satisfação e interesse dos nossos emigrantes, inclusive da Venezuela, em aderir a este regime público de capitalização, após a sua entrada em vigor. Cabe-nos, agora, garantir o máximo de cobertura e proteção social seja pelo regime de capitalização pública, seja através do seguro social voluntário, para que os nossos concidadãos tenham uma segurança na sua reforma e desfrutem da sua velhice com a maior e tranquilidade possível. Temos consciência de que há países com inexistência de segurança social ou com fragilidades nesse sistema de apoio e onde vivem e trabalham cidadãos portugueses. Mas, com a ação do PS, todos, sem exceção, podem contar com a proteção social sólida e robusta do sistema de segurança social português. É importante acautelar o futuro destes nossos emigrantes. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Relativamente à proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que hoje discutimos, cumpro-me dizer três coisas. A primeira, e creio que deve ser óbvia para todos os grupos parlamentares, é que a prioridade do Estado português deve ser, naturalmente, a manutenção dos direitos que os portugueses imigrados têm, independentemente do país onde se encontrem, isto alicerçado nos protocolos e nos acordos que existam. Esta primeira prioridade deve estar sempre no centro deste tipo de propostas. A segunda questão tem que ver com o instrumento de que estamos, neste momento, a falar, o subsídio social voluntário, que tem sido aplicado a vários trabalhadores, em modalidades muito distintas. Aquilo que se pretende, com esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é que possa haver uma maior inclusão de portugueses, trabalhadores noutros países, neste regime, como forma de proteção para o seu futuro. A verdade é que, se há um regime de desconto voluntário para quem está em Portugal, quem tem alguma incerteza sobre o país onde faz os seus descontos obrigatórios também deve, obviamente, ter a possibilidade de fazer estes descontos voluntários para Portugal e, no final da sua vida profissional, poder receber a em função desses descontos. O Bloco de Esquerda compreende o problema apresentado na proposta de lei e deixamos aqui a nossa disponibilidade para aprofundar este debate e para que a própria 10.ª Comissão possa acompanhar esta proposta. Considerando que, desde 2020, altura em que foi apresentada esta proposta, até este momento, têm existido algumas alterações legislativas neste âmbito, deve ser verificado se as alterações foram feitas, ou não, e são condizentes com aquilo que está neste momento a ser proposto. Portanto, achamos que o debate e a proposta são importantes e, acima de tudo, é importante garantir que os portugueses imigrantes têm os seus direitos acautelados. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nos traz, convoca-nos para duas questões distintas. A primeira é, evidentemente, a sustentabilidade da segurança social — debate que tem sido adiado sucessivamente! —, e a proteção ou a inexistência de proteção para os diferentes cidadãos do nosso País, residam, ou não, em Portugal. Aliás, já tivemos esse debate a propósito da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores), sobre os descontos que os advogados fazem para uma caixa privada, em detrimento da Caixa Geral de Aposentações. Por outro lado, recordo, tal como já aqui foi dito, que esta proposta já é da Legislatura passada e que, portanto, houve uma delonga que levou a que houvesse alterações que já foram mencionadas. A proposta traz-nos, efetivamente, casos concretos, não só de cuidadores informais, bombeiros voluntários, mas de tantas outras pessoas que, na sua fragilidade, muitas das vezes, poderiam ver neste mecanismo um mecanismo de maior segurança, sobretudo nas circunstâncias de invalidez ou de velhice. É por isso que o PAN está inteiramente disponível para que, na especialidade, se faça a revisitação do regime que esta proposta nos traz, porque nos parece que, não obstante o tempo passado, ela continua a ser da maior pertinência em termos de debate e de revisão jurídica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez na história do seguro social voluntário que há a possibilidade de haver um alargamento e uma cobertura maior deste instrumento. Assim aconteceu na viragem do século para os bolseiros de investigação científica no estrangeiro, que, antes, não tinham esta opção, e a que alguns aderiram, apesar das dificuldades, apesar do desconto ser bastante grande e apesar de o futuro usufruto da pensão também ser, numa vida de bolseiro de investigação científica, incerto. O que nos propõe a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é garantir mais inclusão, maior abrangência deste instrumento e, assim, tal como a outras categorias profissionais e a portugueses no estrangeiro, estendê-lo a toda a nossa diáspora. É uma medida que traduz um espírito de coesão nacional e de participação para o todo nacional que é importante e que permite a pessoas que ou têm incerteza sobre o futuro das suas contribuições e pensões no estrangeiro ou que desejam manter este vínculo com a segurança social portuguesa fazê-lo de forma que é inteiramente facultativa. Portanto, apoiamos esta medida e felicitamos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira por ter tomado esta iniciativa e por a ter trazido a esta Casa.
Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir que se há matéria que deveria unir esta Câmara é esta da defesa dos nossos imigrantes, em especial daqueles que vivem em zonas de enorme fragilidade. Esta iniciativa continua perfeitamente atual e a fazer todo o sentido: ou concordamos com ela ou não concordamos. Isto para dizer que, quando pensávamos que já tínhamos visto tudo da parte do PCP, vemos o PCP, vejam bem, defender os convénios, os instrumentos internacionais, quando é o primeiro, nesta Câmara, a defender a soberania nacional,…
Exatamente!
… a ir contra a União Europeia e ir contra todos estes instrumentos. Não pode valer tudo, Sr.as e Srs. Deputados, para tentar justificar o injustificável, quando nós sabemos que o que está em causa é proteger os nossos concidadãos que estão na Venezuela. [[Aplausos do PSD.]] Em relação ao Partido Socialista, gostaria de dizer o seguinte: compreendemos a vossa tentativa de misturar duas realidades que são completamente diferentes. Uma coisa é o regime da capitalização, que está em vigor, e ainda bem, outra coisa é o que pretendemos com esta iniciativa, que é abranger outros imigrantes com o seguro social voluntário. Uma coisa é o certificado de reforma, outra coisa é podermos aceder a um conjunto de prestações sociais na segurança social, Sr.ª Deputada Marta Freitas. [[Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.]] Portanto, ou o PS concorda com o princípio desta iniciativa ou então não concorda. O que se pretende é conferir mais uma ferramenta, mais uma resposta social que é fundamental para os nossos imigrantes, sobretudo na Venezuela. Gostaria de dizer, para concluir, ainda para mais, nesta semana, em que o Secretário de Estado das Comunidades, Paulo Cafôfo, veio dizer que devemos estar juntos na defesa das nossas comunidades, que esta é mais uma oportunidade que o PS tem — e que melhor razão e melhor altura temos do que esta! — para votar a favor desta iniciativa para resolvermos este problema. Portanto, no seguimento do repto lançado pelo Sr. Secretário de Estado e em coerência com aquilo que o Partido Socialista votou na Madeira, aprovando-a, peço ao Partido Socialista que viabilize esta iniciativa, efetivamente, como todos pretendemos nesta Câmara. Caso assim não seja, vamos concluir que, afinal, aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu esta semana, acusando o PSD na Madeira de utilizar os imigrantes para fazer política partidária, não é o PSD que o faz, mas sim o Partido Socialista. E posso dar vários exemplos dessa realidade. Nós já discutimos o Programa Regressar — e é uma vergonha o que se passa com o Programa Regressar —, continuamos a discutir o problema dos lesados do BANIF (Banco Internacional do Funchal, SA), que o PS e o Governo continuam a não querer resolver, e agora temos esta oportunidade de ouro para o Partido Socialista se redimir, votar em coerência com aquilo que votou na Madeira e cumprir com aquilo que o Sr. Secretário de Estado, Paulo Cafôfo, veio aqui referir esta semana.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Portanto, a nossa expectativa, em coerência com o que foi dito pelo Partido Socialista, pelo Secretário de Estado e pelo que foi votado na Madeira, é que esta iniciativa seja viabilizada, para que possamos aprovar e criar mais uma resposta que é essencial para os nossos conterrâneos na Venezuela. [[Aplausos do PSD.]]
Concluímos a nossa ordem do dia. Peço à Sr.ª Secretária Palmeira Maciel o favor de ler as informações habituais. Sr.ª Deputada, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, informa-se a Câmara da retoma do mandato pelo Deputado do PS Alexandre Quintanilha, eleito pelo círculo eleitoral de Porto, cessando funções Marlene Cristina Mendes Teixeira, com efeitos a partir do dia 1 de março de 2023. É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, a sessão plenária volta a reunir-se amanhã, quinta-feira, às 15 horas. Da ordem do dia consta, no primeiro ponto, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais. No segundo ponto, teremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 285/XV/1.ª (IL) — Elimina a contribuição para o audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses e 39/XV/1.ª (CH) — Altera a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual. Do terceiro ponto, consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 376/XV/1.ª (PCP) — Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto), 146/XV/1.ª (BE) — Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, 584/XV/1.ª (PAN) — Garante a disponibilização de consultas de psicologia e de nutrição nos agrupamentos de centros de saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e 591/XV/1.ª (CH) — Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos. No quarto ponto, apreciaremos em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 458/XV/1.ª (BE) — Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais), 486/XV/1.ª (CH) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas, 578/XV/1.ª (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais, 579/XV/1.ª (L) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido, e 586/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. Despeço-me das Sr.as e dos Srs. Deputados e de todos os presentes. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 37 minutos.]]