Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários e Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, tendo, como primeiro ponto, um debate de atualidade, requerido pelo PSD, que tem lugar ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre equidade e competitividade na tributação das empresas. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses pagam demasiados impostos. Nunca pagaram tanto como em 2017: foram mais de 3 mil milhões de euros do que em 2015. Pagamos, em Portugal, demasiados impostos por causa de excessos e iniquidades, tanto na despesa pública como nas receitas fiscais. No caso dos impostos, incluindo os impostos sobre as empresas, a generalidade paga de mais também porque alguns pagam de menos. A generalidade paga de mais, mas o Governo socialista não hesitou em rasgar e reverter a reforma do IRC. Aliás, as esquerdas até aumentaram a derrama estadual sobre a generalidade das empresas, tornando o IRC nominal, em Portugal, num dos mais elevados da Europa. É verdade, o Partido Socialista rasgou mesmo um acordo de regime, que não só melhorava a competitividade da nossa tributação como garantia ao mundo e aos investidores a estabilidade duradoura da nossa fiscalidade. Competitividade e estabilidade da tributação sobre as empresas são sempre indicadas como um dos critérios fundamentais para as decisões de investimento. Ora, a maioria das esquerdas destruiu ambas! Competitividade e estabilidade fiscal trazem mais investimento, que causa mais emprego e mais crescimento. A verdade é que quase todos os países da Europa crescem mais do que Portugal e todos têm taxas de IRC mais baixas do que Portugal. Aliás, como se provou em 2015, é possível baixar para todos a taxa de IRC e conseguir aumentar a receita para os cofres do Estado. Por isso, o PSD defendeu e insiste, hoje, na concretização da reforma do IRC acordada em 2013. Mas se as esquerdas fizeram mal em minar a competitividade e a estabilidade da tributação sobre as empresas pior estiveram quando decidiram tratar alguns de forma diferente, violando a equidade fiscal. Permitindo que alguns paguem muito menos, obrigaram todos a pagar mais. As esquerdas violaram a equidade quando aprovaram, em 2016, o regime de reavaliação de ativos que, como bem avisámos então, era uma enorme borla fiscal para um grupo muito pequeno de muito grandes empresas. A UTAO confirmou-o: sete grandes empresas beneficiaram desse regime. Só o Grupo EDP, segundo as suas próprias contas, ganhou 174 milhões de euros com esta borla fiscal. E foi também com este Governo das esquerdas que essa mesma empresa deixou de pagar a contribuição extraordinária sobre serviços energéticos que antes sempre pagara. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nestes dias, ficámos a saber que, em 2017, essa mesma empresa pagou uma taxa efetiva de impostos sobre os seus lucros de 0,7%. 10 milhões de euros de imposto sobre um lucro de 1500 milhões de euros, isto é, 27 vezes menos que em 2015 e do que teria sido em 2016, não fosse essa borla fiscal da reavaliação ativos. Isto merece inquietação, esclarecimento e ação! Inquietação, porque questiona a equidade do sistema fiscal, que não pode beneficiar uns poucos com mais recursos e com buracos legais para planeamento fiscal agressivo, prejudicando os médios e os pequenos, que têm de pagar as taxas nominais, que são das mais elevadas na Europa. Esta inquietação exige também esclarecimentos completos e cabais do Governo em relação às seguintes questões: como é possível uma empresa tão grande pagar uma taxa efetiva de IRC tão baixa? Tendo sensivelmente os mesmos lucros que teve em 2015, como é que dois anos depois paga 27 vezes menos de imposto? Esta situação e cada um dos fundamentos, eventualmente invocados pela empresa, são legais? A Autoridade Tributária já está a verificar esta situação? Se a situação não for ilegal, o que é que a lei permite que conduza a este resultado, para além dessa já famosa reavaliação de ativos? Se em 2017 se chegou a esta situação, esperamos das autoridades administrativas que se investigue e que o Governo não enfie a cabeça na areia e fique passivo. Para que a generalidade das empresas em Portugal paguem menos impostos, como devem fazer, algumas não podem pagar de menos. Se houver com esta ou outras empresas problemas de legalidade, o PSD exige que se atue sem contemplações. Se houver insuficiências na lei, exigimos e solicitamos, desde já, que seja realizada e publicada uma avaliação especializada profunda sobre esta disparidade desigual de tributação nominal e efetiva entre empresas. A complexidade desta avaliação recomenda que seja o Governo a promovê-la e, se forem identificadas falhas e responsabilidades na lei, o PSD contribuirá para a sua alteração por forma a resolver as iniquidades. Ao Governo exige-se também ação no plano europeu, mas nada temos visto fazer designadamente para terminarem os casos de desleal competição na tributação das empresas dentro da União Europeia. Nós, no PSD, defendemos as soberanias fiscais nacionais, mas não podemos aceitar a concorrência desleal entre países. Mas não foi apenas aqui que vimos iniquidades por parte do Governo. Também as vimos quando os senhores subiram os impostos sobre a generalidade das empresas através dos impostos indiretos, como o dos combustíveis e o imposto sobre veículos, que recaem, sobretudo, sobre as empresas também por causa da sua especial incidência sobre o gasóleo; ou quando, há umas semanas, vimos o Governo apresentar uma proposta que altera o regime fiscal para algumas empresas do setor dos transportes marítimos. O que faz é baixar muito os impostos para alguns e implicar que os impostos para a generalidade sejam mais elevados. Isto é mais um exemplo da velha política socialista de atribuir privilégios especiais a alguns fazendo a maioria pagar mais. Vimos isso com as empresas do regime do anterior Governo socialista, com as rendas excessivas da energia nas PPP (parcerias público-privadas) e na Parque Escolar e voltamos a ver isso…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é também possível, nesse campo das rendas excessivas, fazer mais. E a legitimidade que temos, por termos sido os únicos, no anterior Governo, a cortar mais de 2 mil milhões de euros, justifica que exijamos ao Governo e à maioria de esquerda que cumpram as palavras que tantas vezes disseram e que, finalmente, façam alguma coisa. É tempo de atos! [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado João Paulo Correia inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Leitão Amaro Tem, então, a palavra, Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Deputado António Leitão Amaro, o seu discurso são lágrimas de crocodilo. O PSD tenta branquear o maior aumento de impostos que houve desde o 25 de abril, que foi operado pelo anterior Governo PSD/CDS,… [[Protestos do PSD.]] … e vem aqui dizer que, nesta Legislatura, a receita fiscal representa aumento de impostos, o que é completamente falso! A receita fiscal aumenta, porque a economia cresce e, crescendo, dá mais receita fiscal, porque a carga fiscal tem-se mantido ou tem diminuído nos últimos anos. O PSD agendou um tema em relação ao qual tem um histórico muito negativo. Mas vamos a factos. Nos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018, o PSD apresentou uma proposta de descida da taxa de IRC. Se essa proposta tivesse sido aprovada, a EDP, nos últimos anos, teria pago menos impostos. Nesta Legislatura, foram apresentadas quatro medidas, que foram aprovadas pelos votos da maioria parlamentar, em relação às quais o PSD votou contra. Essas medidas foram as seguintes: o aumento da taxa da derrama estadual do último escalão para empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros; a descida da taxa de IRC para 12,5% no interior para os primeiros 15 000 €; a redução do prazo de reporte de prejuízos fiscais para as grandes empresas de 12 para 5 meses; e a redução do universo de empresas que beneficiam da isenção de IRC relativa à obtenção de lucros e mais-valias oriundas de participações que essas mesmas empresas detenham em outras empresas sediadas em territórios estrangeiros. Relativamente a estas propostas, o PSD votou contra. E se, de facto, estas propostas tivessem sido rejeitadas, como queria o PSD, a EDP hoje pagaria menos impostos. Também não podemos esquecer que foram o PSD e o CDS que propuseram no PEC de 2015 a extinção da contribuição extraordinária para o setor energético e que foram o PSD e o CDS que propuseram, no início desta Legislatura, o fim da contribuição extraordinária para o setor energético, que seria um grande favor prestado à EDP, que teria poupado centenas de milhões de euros se a proposta do PSD, apresentada no início desta Legislatura em relação à contribuição extraordinária para o setor energético, tivesse sido aprovada. A pergunta que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: o PSD mudou de opinião em relação a isto tudo? Contradiz todas as opções que tomou nesta Legislatura? O PSD agendou este debate, o líder do PSD disse que era importante fazer alterações à lei fiscal, mas, no seu discurso, não se ouviu uma única proposta, uma nova proposta, uma única ideia.
Exatamente!
E quem exige o quê? É neste momento a maioria parlamentar e o PS, que está a usar da palavra, que pergunta ao PSD: quais são as vossas propostas? Mudaram de opinião? Mudaram de posição? O PSD continua sem bússola. A sua intervenção e este agendamento são um autêntico tiro de pólvora seca do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, agradeço as suas questões, mas lamento as suas confusões. Sr. Deputado, presumo que não desmente os números oficiais de que, dois anos volvidos, o País e a economia nacional pagaram mais de 3 mil milhões de euros de impostos. Isso é receita fiscal! O Sr. Deputado não desmente os cálculos da UTAO que dizem que a carga fiscal em 2017 aumentou face a 2016! Espero que não desminta! Mas, Sr. Deputado João Paulo Correia, é preciso explicar-lhe porquê: é que os senhores decidiram, através de aumentos diversos em impostos indiretos, que, segundo contas do seu Governo, apenas o efeito na mudança das taxas e nas regras de imposto representaram, até ao final de 2017, cerca de 800 milhões de euros, e, em 2018, em outros impostos indiretos, mais 150 milhões de euros! Isto só pelo efeito de mudança de taxas! E grande parte disto representa imposto sobre os combustíveis, que cai especialmente sobre o gasóleo, que recai, muito particularmente, também sobre as empresas. Portanto, sim, os senhores também aumentaram impostos sob essa forma escondida, que foi a de agravar o imposto sobre os combustíveis. Sr. Deputado João Paulo Correia, outra confusão sua é quando pergunta: «Mas os senhores não propuseram a descida da taxa nominal de IRC e a retoma da reforma do IRC?!» Sim, nós fizemos isso e esperávamos que os senhores cumprissem a vossa palavra. Mas o problema é que o Sr. Deputado confunde e não percebeu nada do problema! É que aquilo que soubemos neste fim de semana foi que a questão está não na taxa nominal, que continua muito elevada, mas, sim, na taxa efetiva. Porquê? Por causa de um conjunto de planeamentos, eventualmente — reconhecemo-lo e admitimo-lo — de insuficiências legais, que pode ser o caso, mas também de decisões vossas. A EDP, de acordo com as suas próprias contas, conseguiu poupar, retirar ao IRC que pagaria, se fosse cumprida a taxa nominal, 174 milhões de euros por uma borla que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, os Srs. Deputados do PCP e os Srs. Deputados do PS se juntaram para lhes dar. Sim, é com coisas dessas que a taxa nominal, que é demasiado elevada, cai para a taxa efetiva. Sim, vejam as contas da EDP deste ano: põe lá 174 milhões de euros a menos pagos, em 2016, à conta disso. Sr. Deputado, nós somos um partido sério. O Presidente do meu partido disse, e eu repeti-o aqui hoje, que há um problema que inquieta. Apontámos alguns problemas que derivam de decisões vossas, que queremos que sejam alteradas. Primeiro, baixar a taxa nominal e retomar a reforma do IRC — é uma proposta; segundo, acabar com esse programa inaceitável da realização de ativos — outra proposta. E relativamente ao regime particular, que admito que possa estar também aqui em causa, que é o da tributação de grupos: primeiro, pedir ao Governo que faça um esclarecimento cabal, através da Autoridade Tributária; segundo, façam uma avaliação e promovam uma avaliação especialista, aprofundada sobre o que é que justifica esta disparidade; e, sim, caso esse estudo indique que há problemas também na lei, nesse momento e com essas conclusões, como partido responsável e sério que somos, juntamos a estas propostas de que já lhe falei mais algumas de alteração. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leitão Amaro: Quando recebi a notícia da convocação deste debate de atualidade com o tema «equidade e competitividade na tributação das empresas», confesso-lhe que, ao ver o proponente, me lembrei do título de uma série: Sei o que fizeste no verão passado. Nós sabemos bem o que o PSD fez nas sessões legislativas passadas no que diz respeito à competitividade e equidade na tributação das empresas. Espero bem, Sr. Deputado, e tenho mesmo de conceder, que a atualidade que o PSD dá a este tema de trata de uma atualidade seja porque tem mesmo uma preocupação com este tema. Espero que não seja apenas uma atualidade para acompanhar a atualidade dos jornais. Por isso, Sr. Deputado, vamos então ao debate. Comecemos pela equidade na tributação das empresas. A política fiscal do Governo tem sido muito clara nessa matéria. Temos dois eixos: em primeiro lugar, a discriminação positiva das pequenas e médias empresas e, em segundo lugar, a proteção da base tributável do IRC pago em Portugal. No que diz respeito à diferenciação positiva para as pequenas e médias empresas, gostaria de recordar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que esta maioria aprovou duas reduções do pagamento especial por conta. Por outro lado, esta maioria aprovou a manutenção do reporte de prejuízos fiscais em 12 anos para as pequenas e médias empresas e a redução do reporte de prejuízos ficais para cinco anos para as grandes empresas. Quero recordar também que, para as empresas, ainda no domínio da equidade, com os primeiros rendimentos até 15 000 € foi aprovada uma taxa de IRC de 12,5% para as empresas que estejam no interior. Mas quero também falar-lhe daquilo que é a proteção da base tributável, ou seja daquilo que se tem de pagar de IRC em Portugal. Temos apostado naquilo que é o reforço dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscal e de combate ao planeamento fiscal agressivo. É nesse contexto que agravámos as taxas nos pagamentos realizados a paraísos fiscais que não estejam listados; dificultámos a dedução fiscal desses mesmos pagamentos; colocámos Portugal em todas as frentes de reforço da troca de informações fiscais, que nos permitiram identificar rendimentos não declarados ou rendimentos subdeclarados. Sr. Deputado, nós, Portugal, na União Europeia, estamos na linha da frente dos países que exigiram uma discussão sobre a tributação da economia digital e é por isso que a Comissão Europeia vai apresentar, muito em breve, um relatório precisamente para trazer mais equidade na distribuição do esforço fiscal desta realidade. Por isso, Srs. Deputados, proteger a base tributável é aquilo que garante a equidade nos impostos, porque é aquilo que garante que o IRC que tenha de ser pago em Portugal seja efetivamente pago. Sr. Deputado, falando de competitividade na tributação das empresas, porque esse também é o tema do debate, gostaria também de lhe relembrar que o gasóleo profissional para o setor das mercadorias foi introduzido por este Governo. Lembro-o do reforço que fizemos aos incentivos fiscais à capitalização das empresas, para termos empresas com capitais próprios mais robustos. Quero também lembrar-lhe os benefícios fiscais que criámos, através do programa Semente, para incentivar as startups. Por último, em relação à competitividade, Sr. Deputado, quero também lembrar o IVA alfandegário, que permitiu que já hoje 3300 empresas tivessem aderido e que é a medida que todas as empresas importadoras consideram, de forma unânime, como a que melhor contribuiu para a melhoria da sua tesouraria e com isso para a melhoria da sua competitividade. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sabemos bem onde estava o PSD quando se votou a restrição à participationexemption, a diminuição do prazo de reporte de prejuízos para as grandes empresas. a definição do critério material para agravar a tributação feita em jurisdições não listadas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, isso sabemos, mas há uma coisa que quero dizer-lhe: esperemos que essa seja uma preocupação real e, nessa medida, aqui estaremos a ouvir as vossas propostas para preservar a base tributária portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD agendou para hoje um debate sobre a equidade na tributação nas empresas. Mas o que é que significa, para o PSD, a expressão «equidade fiscal»? A resposta é sobejamente conhecida: por um lado, generosas benesses para as grandes empresas, para os grupos económicos e para as grandes fortunas; por outro lado, esmagamento fiscal dos trabalhadores, dos reformados, das famílias e também das micro e pequenas empresas.
Exatamente!
Todos nos lembramos muito bem que o anterior Governo, PSD/CDS, ao mesmo tempo que reduzia a taxa de IRC e disponibilizava aos grupos económicos múltiplos instrumentos para o planeamento fiscal agressivo, que lhes permitia pagar muito menos impostos do que os devidos, impunha aos rendimentos de trabalho o maior aumento de impostos de que há memória. Também nos lembramos que, em 2014, o projeto de lei do PCP que visava a tributação mais adequada do grande capital e que, ao mesmo tempo, reduzia os impostos sobre os rendimentos dos trabalhadores e o consumo das famílias, foi chumbado pelo PSD e pelo seu parceiro de coligação, o CDS.
Bem lembrado!
Com este passado, num debate sobre equidade fiscal, o PSD não tem lugar à mesa. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo deve clarificar se as notícias que vieram a público sobre o nível baixíssimo de impostos pagos pela EDP se confirmam ou não. Sabemos que o Governo não pode revelar dados fiscais sobre os contribuintes concretos, sejam eles empresas ou particulares, mas pode e deve clarificar se há utilização, por parte das grandes empresas e dos grupos económicos, de mecanismos que permitem obter reduções significativas de impostos. Pode e deve divulgar dados sobre as taxas efetivas dos impostos pagos por setor de atividade. Por exemplo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, está disponível para divulgar qual a taxa efetiva média de IRC no setor energético? Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos últimos dois anos, foram adotadas algumas medidas visando uma tributação mais adequada dos grupos económicos e das grandes empresas, incluindo a EDP, medidas como a redução do período de reporte de prejuízos ou o aumento do limiar de exclusão de tributação de dividendos e mais-valias nas operações intragrupo. Essas medidas foram claramente insuficientes. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: que medidas adicionais pretende o Governo implementar para garantir que os grupos económicos pagam os impostos devidos, sem artifícios, com taxas efetivas mais próximas da taxa nominal de IRC, de 21%? E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que consideração faz o Governo sobre a proposta do PCP que visa garantir que aquelas empresas que desenvolvem a sua atividade em Portugal e que aqui geram os seus lucros paguem os seus impostos em Portugal e não em qualquer outro país? A estas perguntas o Governo não pode deixar de responder. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Recentemente, os portugueses foram confrontados com um verdadeiro escândalo fiscal, com uma imoralidade que não pode ser aceitável num Estado de direito democrático. A EDP, a mais lucrativa empresa no nosso País, teve, em 2017, uma taxa efetiva de impostos sobre os seus lucros de uns meros 0,7%. Estamos, portanto, a falar de um nível efetivo de tributação, incomparavelmente inferior àquilo que pagam as micro, pequenas e médias empresas e infinitamente inferior às taxas que a generalidade das famílias portuguesas pagam em sede de IRS. Ora, os portugueses não entendem, ninguém consegue perceber como é que uma empresa como a EDP que apresenta lucros acima dos 1,5 mil milhões de euros, que distribui aos seus acionistas 690 milhões de euros em dividendos num só ano pague uma taxa de uns míseros 0,7%! É uma vergonha. E se é verdade que Os Verdes consideram que é preciso acabar, de uma vez por todas, com estes paraísos fiscais que representam verdadeiros atentados ao bom senso e à justiça fiscal, também é verdade que não acordaram só agora para a injustiça fiscal que está instalada no nosso País. Não foi, portanto, a EDP que nos trouxe a luz. Há muito que Os Verdes denunciam esta flagrante imoralidade fiscal que vai reinando no nosso País. Foi, aliás, por isso que Os Verdes se opuseram à reforma do IRC que o Governo do PSD e do CDS apresentou em finais de 2013. Recorde-se que PSD e CDS baixaram o IRC para as grandes empresas, primeiro dos 25% para os 23% e depois dos 23% para os 21%. Foi uma grande prenda dada às grandes empresas e aos grandes grupos económicos. Foi mais um bónus ou, melhor, um conjunto de bónus. Recorde-se que, para além da descida do IRC, as grandes empresas e os grandes grupos económicos passaram ainda a beneficiar de outras benesses, como, por exemplo, do alargamento do período de reporte dos prejuízos fiscais de cinco para quinze anos. Mas também podemos falar das alterações no regime de tributação dos grupos de sociedades, que veio permitir o aumento do número de empresas abrangidas por esse regime e, com os seus eventuais prejuízos, diminuir a matéria coletável do grupo. Podemos ainda falar das isenções das mais-valias e menos-valias, deduzindo-as ao lucro tributável que essa reforma veio permitir às grandes empresas e aos grandes grupos económicos. Face a este quadro, não estranhamos o tema do agendamento do PSD para hoje. O que estranhamos é que o PSD não tenha percebido que a EDP está a beneficiar da reforma do IRC que o próprio PSD protagonizou. O que estranhamos é que, face a este caso da EDP, o PSD ainda continue a defender que a taxa de IRC é alta e que deveria, por isso, ser mais baixa. O que estranhamos é que o PSD, que agora se mostra tão indignado com aquilo que as grandes empresas pagam de impostos, tenha apresentado nesta Assembleia, em fevereiro do ano passado, uma proposta para fazer ressuscitar os benefícios fiscais às grandes empresas, a que o atual Governo pôs termo. Recorde-se que, nomeadamente com essa proposta, o PSD pretendia alargar o período de reporte de prejuízos fiscais das grandes empresas para os 12 anos. Mas pretendia mais: em fevereiro do ano passado, o PSD propôs uma redução adicional de IRC para os grandes grupos económicos e o alargamento das isenções da tributação de dividendos e mais-valias às grandes empresas. Portanto, bem podemos dizer que temos razões de sobra para estranhar esta súbita preocupação do PSD com a equidade fiscal das empresas. Se bem que para nós, Os Verdes, quando falamos de equidade fiscal, o centro das preocupações não pode deixar de fora as brutais diferenças de tratamento, em termos fiscais, entre as grandes empresas e os grandes grupos económicos por um lado e as micro, pequenas e médias empresas por outro. É também por isso que Os Verdes continuam a defender a necessidade de ir mais longe no que diz respeito ao combate aos privilégios fiscais que continuam a beneficiar as grandes empresas e os grandes grupos económicos. E é também por isso que Os Verdes acham que o Governo deve dizer-nos se esta situação se confirma e, a confirmar-se, o que é que o Governo pondera fazer para evitar que estas situações aconteçam. Para terminar, quero dizer que, a nosso ver, por imperativos de ordem moral, por imperativos de exigência ética, por uma cultura de responsabilidade, por justiça social e de equidade fiscal, é preciso pôr termo à imoralidade que permite que uma empresa como a EDP pague uma taxa que nem sequer chega a 1%. Por nós, cá estaremos para acolher todas as propostas que visem acabar com os chorudos benefícios fiscais que as grandes empresas e os grandes grupos económicos continuam, imoralmente, a receber. Assim haja a mesma disponibilidade por parte do PSD e das restantes bancadas. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
A Mesa não regista mais inscrições para intervenções no debate. Não havendo mais inscrições, a Mesa dará a palavra ao Sr. Deputado do PSD Duarte Pacheco para proferir a intervenção de encerramento, já que o debate é da iniciativa do PSD e são essas as regras. Não vamos ficar eternamente à espera que os partidos que ainda não intervieram ou outros inscrevam Deputados para proferirem intervenções. [[Pausa.]] Desta vez é mesmo a sério. Passamos, então, ao ponto seguinte. [[Pausa.]] A Mesa regista agora uma inscrição por parte do Bloco de Esquerda.
Esperávamos que o CDS se inscrevesse.
A Mesa regista também uma inscrição do CDS-PP. Podem falar ao mesmo tempo, em coro. [[Risos.]]
Não há de ser bom para a Ata, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, não há muito tempo a perder. Como sabem, hoje a agenda é muito longa, portanto dispensa-se este taticismo. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, o CDS insiste em não usar da palavra. O seu silêncio é também revelador do que não nos quer dizer neste debate. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive a ouvir o discurso do Sr. Deputado António Leitão Amaro e encontrei três explicações para aquilo que ouvi: a primeira é que o Sr. Deputado se enganou no discurso — é uma explicação pouco provável, mas é uma explicação; a segunda é que o Sr. Deputado se enganou no partido e a sua bancada não é a do PSD; a terceira explicação possível é que o PSD nos quer enganar e quer fabricar uma posição que não é sua, que não defende e que não praticou no passado.
Essa é que é essa! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado, independentemente da situação atual do PSD, a desfaçatez não se pode tratar com condescendência, e não podemos ter condescendência com o exercício que veio aqui fazer. Desfaçatez é o PSD, que é coautor, com o CDS, da reforma de IRC que colocou Portugal no mapa da Comissão Europeia por incentivo ao planeamento fiscal agressivo, vir agora mostrar-se indignado com os impostos que a EDP não paga precisamente por causa de práticas de planeamento fiscal. Sobre isto acho que vale a pena ver o cadastro do PSD. É que, Sr. Deputado, quando o PSD e o CDS desceram a taxa de IRC de 23% para 21% acha que a EDP pagou mais ou pagou menos impostos? Quando o PSD e o CDS alargaram o prazo de dedução de prejuízos fiscais de 5 para 12 anos, mais anos do que na Holanda, o mesmo regime que o Montepio agora usa para criar ativos por impostos diferidos, acha que a EDP passou a pagar mais ou menos impostos? Sr. Deputado, vem aqui falar sobre planeamento fiscal e taxa efetiva de imposto e desigualdades fiscais. Mas o que é o regime das participation exemption? É que é preciso explicar: basta uma empresa, em Portugal, ter 5% de uma empresa no estrangeiro e todos os lucros, mais-valias e dividendos ficam isentos de tributação quando distribuídos a uma empresa em Portugal! Diga-me, Sr. Deputado: quem é que acha que beneficia deste regime que favorece o planeamento fiscal? Acha que é a mercearia da esquina ou acha que a EDP passou a pagar menos impostos com o regime que os Srs. Deputados aprovaram, criaram, nos últimos anos? [[Aplausos do BE.]] Esta maioria parlamentar travou e reverteu parte dessas medidas e o PSD votou contra!
É verdade!
Votou contra a redução do prazo de dedução de prejuízos fiscais e votou contra quando se tentaram apertar as regras do regime de participation exemption. E votou contra outras coisas: votou contra a redução do pagamento especial por conta às pequenas e médias empresas e votou contra o aumento da derrama estadual do IRC. O que o Sr. Deputado foi ali dizer da derrama sobre a maioria das empresas… Não é sobre a maioria das empresas. [[Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.]] A derrama incide sobre as empresas com mais lucros, as grandes empresas, entre as quais — imagine, Sr. Deputado! — se inclui a EDP. Portanto, o Sr. Deputado votou contra todas as medidas que punham a EDP a pagar mais impostos e aprovou medidas que punham a EDP a pagar menos impostos. [[Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.]] Também votou contra o Orçamento, em que era instituída uma cláusula de salvaguarda para proteger de esquemas de planeamento fiscal agressivo que usam offshore e territórios com tributação privilegiada. Sr. Deputado, o único partido que inscreveu o fim da contribuição extraordinária sobre a energia num programa foi o seu partido, que previa o fim da CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético) sobre as grandes elétricas. [[Aplausos do BE.]] Não nos esquecemos de como é que o PSD votou a contribuição extraordinária sobre as rendas da energia, aqui apresentada no último Orçamento do Estado. Sabe que mais, Sr. Deputado? Se o PSD tivesse votado a favor, essa contribuição hoje existia e a EDP pagava mais 60 milhões por ano sobre as rendas da energia. Por isso, Sr. Deputado, a desfaçatez do PSD não se pode tratar com condescendência, mas também não se deve levar muito a sério. O PSD contribuiu para as regras e para as leis que permitem à EDP apresentar esta vergonhosa e indigna taxa de imposto efetiva. Cá estaremos, como sempre, para combater e para alterar essas leis. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é importante e, por isso, deve saudar-se o PSD pela iniciativa, porque permite caraterizar este Governo e esta maioria em matéria de tributação das empresas. A tributação das empresas tem permitido perceber — e já estamos a mais de metade da Legislatura — que este Governo, nesta matéria, é incoerente, é injusto, é imprudente, e, sendo isto tudo, vou dar oportunidade ao Governo de provar que não é também dissimulado, com uma questão que colocarei no final. É incoerente, desde logo, na reavaliação de ativos que permitiu, uma verdadeira borla fiscal àquelas empresas de que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua fala, que no Orçamento parece que vão pagar mais e, depois, na prática do Governo, acabam a ser beneficiadas por todas as borlas. Isto permite ao Bloco de Esquerda fazer o número durante a aprovação do Orçamento e ao Governo, a seguir, manter tudo como está ou ainda melhor para essas empresas. E permite ao Bloco de Esquerda, a seguir, calar-se como se nada fosse.
Muito bem!
O que aconteceu é simples: o Governo, para uma receita imediata, constituiu um custo futuro; para um benefício do seu Governo, pôs, para as novas gerações e para os governos seguintes, um custo. O custo está contabilizado pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental): 242 milhões de euros. O que os senhores fizeram foi prejudicar o Estado e os contribuintes em 242 milhões de euros, beneficiando a vossa execução orçamental, beneficiando as empresas e prejudicando o futuro do País. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quando se percebe o detalhe desta borla fiscal, ficamos ainda mais chocados: cinco empresas constituíram dois terços desta borla fiscal. Apenas cinco empresas beneficiaram de grande parte destes 242 milhões de euros. Pior, quase 50% desta borla fiscal foi para uma única empresa, empresa essa que até, de forma transparente, pôs no relatório de contas que teria um benefício líquido estimado de 174 milhões de euros. Está no relatório de contas, Srs. Deputados, é a própria empresa que o diz. O CDS não só votou contra esta reavaliação de ativos como propôs a sua revogação. O que é que aconteceu? O PSD votou a revogação desta reavaliação de ativos com o CDS, o PS votou contra, o Bloco votou contra e o PCP votou contra. Portanto, se há borla fiscal à EDP e a outras empresas em Portugal é porque o Bloco de Esquerda e o PCP apoiaram o PS para que essa borla fiscal existisse. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Mas a política de tributação das empresas deste Governo é também injusta. É que, quando discutimos no Orçamento do Estado medidas para simplificação das obrigações declarativas das pequenas e médias empresas, esta maioria chumba. Continuam essas empresas a ter obrigações declarativas todos os meses, continua a não se garantir que a Autoridade Tributária disponibiliza os formulários em tempo útil. O CDS voltou a fazer um projeto sobre esta matéria, que está em análise em sede de especialidade. Vamos ver se é desta. Em relação às grandes empresas, tudo da melhor maneira possível. São sucessivos os casos de grandes empresas que, por decisão administrativa ou por decisão política, sempre com o beneplácito deste Governo, conseguem regimes mais favoráveis, pouco transparentes e objetivamente prejudiciais à esmagadora maioria dos contribuintes. Esta política de tributação das empresas é também imprudente, porque, na melhor conjuntura possível para o Estado português, está a ser desperdiçada esta oportunidade, desde logo com a interrupção da reforma do IRC e da redução progressiva da sua taxa. É que, agora, o que se devia fazer era aproveitar para alargar a base e pôr as empresas com uma taxa menor a pagarem mais imposto. Sim, foi isso que aconteceu quando foi aplicada a redução do IRC pelo Governo anterior: a receita aumentou, apesar de a taxa se reduzir.
Isso foi porque vocês não alteraram o pagamento por conta!
Devemos comparar também aquilo que acontece em Portugal com o que acontece noutros países. Vangloriamo-nos do nosso crescimento. É bom crescermos como estamos a crescer, mas há outros países que crescem mais. A Irlanda cresceu 7,5%, quando nós crescemos 2,7% — a Irlanda tem uma taxa de IRC de 12,5%! [[Protestos do PS e do BE.]] A Roménia cresceu 7%, quando nós crescemos 2,7% — a Roménia tem uma taxa de IRC de 12,5%! A Eslovénia cresceu 5%, quando nós crescemos 2,7% — a Eslovénia tem uma taxa de IRC de 20%! A Estónia cresceu 4,9%, quando nós crescemos 2,7% — a Estónia tem uma taxa de IRC de 16%!
Muito bem!
Há casos piores. Infelizmente, a Grécia só cresceu 1,9%, mas a Grécia tem uma taxa de IRC de 29%, superior à nossa. Nenhum País que cresceu menos do que o nosso tem uma taxa de IRC inferior à nossa. Os senhores deviam perceber a competitividade e a oportunidade que estamos a perder, neste momento, por complexo ideológico, por cedência ideológica e por falta de visão de futuro. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por fim, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, este Governo é, ou não é, também dissimulado? Em relação a isso, pergunto apenas sobre a taxa de ocupação do subsolo.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Os senhores incluíram no Orçamento de 2017 um artigo que dizia que a taxa de ocupação do subsolo era paga pelas empresas e não pelos contribuintes. Tenho faturas de 2017 e de 2018 de três concelhos diferentes, de operadores diferentes, que continuam a cobrar a taxa de ocupação do subsolo mais de um ano depois de esta norma estar inscrita no Orçamento.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Os senhores fazem orçamentos para que as empresas cumpram ou apenas para enganar os contribuintes? [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Orçamento é lei!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD, um debate sobre esta matéria é, naturalmente, pertinente e o Partido Socialista não foge a esse debate. O que é caricato é este debate ter sido proposto pelo campeão no favorecimento fiscal às grandes empresas em Portugal. [[Muito bem!]]
Foi isso que os senhores fizeram nos últimos quatro anos e meio. Mais, Srs. Deputados e Sr. Deputado Leitão Amaro: quando os senhores tiveram oportunidade de emendar a mão naquilo que tinham feito — e tiveram oportunidade de o fazer nos últimos dois anos e meio —, os senhores simplesmente recuaram e reprovaram todas as propostas do Partido Socialista e da esquerda para garantir que as grandes empresas, em Portugal, não pagassem menos impostos. Esta foi a realidade dos últimos tempos. Srs. Deputados do PSD, como querem falar de favorecimento a grandes empresas, vamos falar de favorecimento a grandes empresas, e vamos falar de favorecimento a grandes empresas no setor energético. Os senhores, no dia 3 de outubro de 2015, assinaram um despacho, um dia antes das eleições,…
Os senhores queriam as rendas excessivas todas?! Tenha vergonha!
… o que devia fazer corar de vergonha todos os senhores Deputados! Um dia antes das eleições aprovaram e assinaram um despacho que, pura e simplesmente, obrigava a que os consumidores passassem a pagar o custo da tarifa social e da contribuição extraordinária para o setor energético, coisa que não estava nas normas nem na lei! Isso é justiça social?! Isso é equidade social? [[Aplausos do PS.]] Foi isso que os senhores fizeram no fim do vosso mandato. Portanto, que fique claro, o Partido Socialista não tem medo deste debate. O Partido Socialista contribuiu, nos últimos dois anos, para garantir que as grandes empresas tivessem de pagar mais impostos, em nome da justiça social e da equidade social. Os senhores falharam, os senhores não querem este debate, os senhores estão simplesmente a enganar a população de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o PSD, na abertura deste debate, afirmava que — e cito — «o imposto aumentou com a derrama estadual para a generalidade», essa afirmação foi verdadeiramente reveladora e esclarecedora, não sobre os impostos mas sobre o PSD e o seu posicionamento. Senão, vejamos: a redução do pagamento especial por conta, conquistada por proposta do PCP, veio beneficiar mais de 100 000 empresas. A derrama estadual, que tanta indignação provoca ao PSD, aumentou os impostos para 70 empresas, que têm mais de 35 milhões de euros de lucros.
Com que escalão?
É a isto que o PSD chama «generalidade»! O amor é tal pelos grandes grupos económicos que não têm olhos para mais ninguém! Quando a vossa generalidade são as 70 maiores empresas, estamos conversados, Srs. Deputados! [[Aplausos do PCP.]] Nós preferimos propor soluções para beneficiar, aí, sim, a generalidade do tecido económico do nosso País, a sua imensa maioria, que são as micro, pequenas e médias empresas. Por isso, perguntamos ao Governo, muito concretamente, qual é o ponto de situação do processo de extinção do pagamento especial por conta, que foi aprovado, e está em vigor, pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, por proposta do PCP — artigo 197.º, n.º 2.
Mais essa!
Nós não falamos de desincentivo ao pagamento especial por conta (PEC), falamos de extinção do PEC até 2019. Por isso, é preciso saber em que pé se encontram os processos de criação dos coeficientes técnico-económicos, que permitem substituir e extinguir este regime amplamente considerado como algo que deve desaparecer, exceto para o PSD e o CDS que, enquanto Governo, não permitiram que tal acontecesse. Qual é o ponto de situação relativamente à concretização e cumprimento dos artigos 291.º e 241.º do Orçamento do Estado, no que toca à extinção da revisão legal de contas a pequenas empresas, tal como foi proposto pelo PCP? Esta é uma medida que beneficia largamente aqueles que hoje, no dia a dia, são confrontados com despesas, com custos de contextos e com burocracias perfeitamente dispensáveis e que o PCP propôs que fossem extintas, que a Lei do Orçamento do Estado assim aprovou e que só falta concretizar. Qual é o ponto de situação, Sr. Secretário de Estado, relativamente à questão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para a restauração, designadamente na vertente que ficou por concretizar e que tem a ver, nomeadamente, com as bebidas? Estes são elementos decisivos para a vida de milhares e milhares de pequenas empresas do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, o CDS escolheu esconder-se ao centrar o debate num processo de reavaliação de ativos.
Esconder-se?!
Independentemente das suas consequências, há um problema no seu raciocínio: o processo de reavaliação de ativos não impacta os impostos de 2017.
Essa é que é essa!
Isso quer dizer que a vergonhosa taxa efetiva que a EDP paga, tanto a nível internacional como a nível nacional, não tem a ver com a reavaliação de ativos, tem a ver com as regras de IRC que foram aprovadas quando, neste caso, o Sr. Deputado fazia parte de um governo, juramente com o PSD.
Exatamente!
Nessa altura, o governo fez uma reforma do IRC que favoreceu, que permitiu o planeamento fiscal e que as grandes empresas pagassem menos impostos.
Exatamente! [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Os Srs. Deputados estão preocupados com o imposto e com a taxa efetiva da EDP porque vos dá jeito agora,…
Não estou nada preocupado com isso!
… mas a EDP não é a única empresa com taxas efetivas vergonhosas, porque têm oportunidade de fazer planeamento fiscal.
Não estou preocupado com isso. Estou preocupado com o que todas as empresas pagam!
Aquilo a que os Srs. Deputados chamam «competitividade fiscal» não é muito diferente do que a Holanda chama «competitividade fiscal». Não se escondam atrás das palavras, é de planeamento fiscal que estamos a falar.
Ainda não percebeu!
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Srs. Deputados, querem alterar as regras do planeamento fiscal? Vamos a isso! Vamos apertar o regime de participation exemption! Vamos aprovar aquela taxa sobre os lucros e as rendas das elétricas! Vamos apertar as cláusulas de salvaguarda!
Mais cinco pontos na taxa paga isso tudo!
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada, por favor.
Vou terminar já, Sr. Presidente. Todas estas medidas implicam desfazer leis que foram feitas pelo PSD e pelo CDS,… [[É verdade!]]
… mas o Bloco de Esquerda está disponível para as fazer, com toda a certeza, Srs. Deputados! [[Aplausos do BE.]]
Ainda não percebeu que isso não serve para nada!
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que é importante sublinhar que o Governo está a trabalhar, por um lado, no sentido de simplificar as obrigações declarativas das empresas, sejam elas quais forem, eliminando as obrigações declarativas redundantes, e, por outro lado, para que no próximo ano haja um calendário fiscal que seja mais adaptado à simplificação desejável para a vida das empresas. Nesse sentido, estamos a trabalhar com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), mas também com esta maioria para que,…
Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
… no que diz respeito ao IRC simplificado, possamos ter em vigor, a partir de 1 de janeiro de 2019, um IRC simplificado que seja efetivamente mais amigo das empresas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.
Permita-me só, Sr. Presidente, concluir com o seguinte: percebo que os Srs. Deputados queiram questionar sobre uma situação em concreto, mas peço-vos que entendam que o Governo não pode, nem deve, muito menos a reboque de notícias de jornal, comentar a situação fiscal concreta de qualquer contribuinte.
Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.
E permita-me, Sr. Presidente, que relembre que o exercício de 2017 apenas é objeto de entrega da declaração em maio e que só a partir daí é que haverá resultados do ponto de vista fiscal. [[Aplausos do PS.]]
Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São três os factos que todos podemos retirar no final deste debate. Primeiro, se avaliarmos o que são as taxas efetivas de impostos pagos pelos portugueses, sabemos que são elevadas. Uma pessoa com 1500 € de rendimento bruto paga uma taxa de cerca de 9%. As grandes empresas pagam taxas efetivas de aproximadamente 25%…
Quanto? Importa-se de repetir?
E os bancos?!
… e uma empresa pagou uma taxa efetiva de 0,7%. Este é o primeiro facto. Segundo facto: durante o Governo anterior foram tomadas medidas criando taxas complementares sobre setores específicos, tais como o setor energético, a banca, o setor farmacêutico, por exemplo.
Algumas dessas empresas nunca pagaram um tostão!
Perante este Governo, o que é que aconteceu? Não só criaram um regime que deu uma borla fiscal às grandes empresas e, nomeadamente, a esta, como foi com este Governo que a taxa sobre o setor energético deixou de ser paga… [[Exatamente!]]
… por esta empresa em concreto.
Exatamente!
Responda lá: por que é que o Estado não vai à derrama?
Terceiro facto: perante este problema em concreto, a que é que assistimos? Meteram a cabeça na areia! Não falaram! Não mostraram vontade de querer lutar contra esta iniquidade fiscal. Porquê? Porque o vosso comportamento, Srs. Deputados, só tem um nome: hipocrisia fiscal, que foi o que os senhores aqui demonstraram. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate da atualidade sobre equidade e competitividade na tributação das empresas. Vamos dar início à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD), 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP) e 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, mais uma vez, é pioneiro na Assembleia da República num tema que muito importa aos Açores: a posição geoestratégica e geopolítica. A geocentralidade atlântica dos Açores cria oportunidades no domínio de várias temáticas que em muito podem contribuir para o progresso da região e de Portugal pela criação de emprego e de riqueza. Propomos hoje uma articulação institucional para valorizar a política da geografia, colocando-a numa prioridade a longo tempo para Portugal. Propomos uma articulação que seja prospetiva e que não pare no tempo. Queremos que se produza conhecimento negociador, capaz de avaliar onde vamos e para onde vamos ou, melhor, capaz de identificar a previsibilidade das oportunidades. É um manifesto proveito que o Governo atue de forma institucional, política e jurídica para saber, de forma constante, das vantagens e dos desafios da posição geoestratégica e geopolítica dos Açores, um conhecimento essencial para posicionar a região e Portugal no âmbito do investimento europeu e mundial, pois nenhum país ou região avança sem conhecimento. Mas também somos da convicção de que, para além das evidências da circunstância e das oportunidades de ora, teremos de ser capazes de agir localmente na construção de um conceito regional estratégico que proporcione uma linha de orientação. Neste sentido, consideramos igualmente fundamental que numa próxima revisão constitucional seja reforçado o direito de participação das regiões autónimas nas negociações de tratados e acordos internacionais que lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes. A nossa posição geográfica deve constituir a afirmação autonómica no contexto europeu e internacional, situação que é sempre motivo de orgulho para Portugal. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para discutir o reforço da posição geoestratégica e geopolítica dos Açores e da Madeira. Não posso estar mais de acordo. Mas permitam-me, porque impõe-se, que pergunte: a situação hoje é, ou não, completamente diferente da que se vivia há três anos? Há três anos, qual era a estratégia nacional para a diplomacia científica nas regiões autónomas? Nenhuma! Há três anos, qual era a estratégia nacional para o espaço nas regiões autónomas? Nenhuma! Há três anos, o que fazia o Governo da República de então quanto à estratégia nacional para a competitividade portuária nas regiões autónomas ou quanto à defesa da segurança no Atlântico? Nada! Discutimos hoje o reforço da posição geoestratégica dos Açores e da Madeira e, reforço, não posso estar mais de acordo, mas também reafirmo que a situação mudou, mudou muito com este Governo da República. Mudou, acima de tudo, porque este Governo respondeu a uma questão fundamental: o que podemos fazer com estes valiosos ativos que representam os Açores e a Madeira? O Governo respondeu em múltiplas dimensões: implementando políticas com a visão orientada para o futuro, em articulação com os governos regionais, procurando garantir o protagonismo dos Açores e da Madeira em projetos estratégicos nacionais, contribuindo, assim, para a afirmação de Portugal no mundo. Respondeu na área da ciência e tecnologia, com a criação do Centro de Investigação Internacional do Atlântico, voltado para o espaço, atmosfera, oceanos, clima, energia e ciência de dados no Atlântico e, articulado com este Centro, a criação do Observatório do Atlântico. Respondeu também com a nova estratégia para o espaço, apostando na criação de um porto espacial aberto a todos os atores e operadores internacionais. Mas falemos também da competitividade portuária nas regiões autónomas. Pela primeira vez, é com este Governo que os portos das regiões autónomas aparecem numa estratégia nacional portuária. Sim, foi com este Governo, porque com o Governo PSD/CDS os portos nacionais nem existiam na estratégia nacional. É também com este Governo PS que se valoriza a posição geoestratégica, reconhecendo o contributo das nossas regiões para a extinção da plataforma continental portuguesa e a aposta na competitividade dos portos com o abastecimento de LNG (liquified natural gas). Mas apostamos também no domínio da defesa e da segurança atlântica com a criação do Centro de Defesa do Atlântico e, no domínio das energias renováveis, com, por exemplo, o projeto de ampliação do aproveitamento hidroelétrico da Calheta. Sr.as e Srs. Deputados, felizmente, hoje, não é necessário provar-vos o valor da nossa posição geoestratégica e geopolítica. Este Governo já o demonstrou com a aposta em todos estes projetos. Assistimos, cada vez mais, à integração do potencial das nossas regiões nos projetos estratégicos nacionais. Sr.as e Srs. Deputados, nesta Legislatura demos um passo de gigante. As regiões autónomas, inexistentes na política externa, ou, no caso dos Açores, com um mero papel num acordo de defesa com os Estados Unidos da América, passaram a ter um papel central nas grandes áreas estratégicas de Portugal. Mas se é certo que há uma grande evolução nesta valorização, também é certo que temos de continuar a criar oportunidades que se adequem e reforcem as capacidades próprias de cada região autónoma, alargando a outras áreas, como a da promoção turística, a aposta na internacionalização das nossas empresas e, acima de tudo, potenciar os Açores e a Madeira na projeção externa de Portugal. A centralidade atlântica não foi perdida mas, antes, sim, amplamente renovada. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que hoje aqui temos sobre a importância geostratégica e geopolítica dos Açores e da Madeira é, por si só, uma discussão relevantíssima para discutirmos também aquela que é a importância geostratégica e geopolítica de Portugal. Isto porque, indiscutivelmente, a realidade continental do País é limitadora, pelo que, sem essa sua projeção atlântica nos Açores e na Madeira, seria totalmente diferente daquilo que é. Hoje em dia, provavelmente, o facto mais visível dessa relevância é o projeto da extensão da plataforma continental. A abertura que permite a existência dos Açores e da Madeira na lógica nacional é essa projeção de um País que, territorialmente, no continente, é médio, mas que, com a sua projeção atlântica através dos Açores e da Madeira, é grande na sua dimensão e é grande na sua importância. Por isso, deve reconhecer-se aos Açores e à Madeira não só esse contributo mas também a necessidade de ter uma contrapartida, do ponto de vista geopolítico e geoestratégico das opções nacionais, que seja uma contrapartida à altura. Indiscutivelmente, este regime constitucional, com as autonomias, trouxe aos Açores e à Madeira não só uma capacidade maior de definirem os seus projetos de desenvolvimento mas também a concretização desse desenvolvimento. Podem criticar-se opções, pode discordar-se de caminhos, mas é indiscutível que, nos últimos 40 anos, os Açores e a Madeira foram das regiões do País que mais se transformaram e que mais beneficiaram daquele que foi o desenvolvimento do País, não só deste regime constitucional mas também através da integração europeia, de que estas regiões beneficiaram e para a qual também muito contribuíram, porque os Açores e a Madeira projetam não só a realidade nacional mas também a realidade europeia. É certo que, muitas vezes, relativamente aos Açores, discutimos a dimensão de defesa e de segurança pela importância que a Região Autónoma dos Açores tem no âmbito da NATO. Mas há uma realidade, muito para além daquela que tem a ver com a defesa, que importa relevar. Os Açores têm um património riquíssimo e inexplorado ao nível dos seus recursos marinhos naturais e, finalmente, começa a dar-se importância, do ponto de vista científico, a esta riqueza. E é fundamental que o País perceba que tem nos Açores aquilo que não tem em nenhuma outra região do País e que, portanto, tem de valorizar e assumir isso como uma prioridade, apoiando também todas aquelas que são as atividades relevantes — a agricultura, as pescas, a aquacultura, a meteorologia e o controlo aéreo — e percebendo que projetos marcantes como aquele que existe no Faial, do Observatório do Atlântico, ou aquele que existe em Santa Maria, do cluster aeronáutico e aeroespacial, são projetos nacionais e não apenas projetos regionais. Olhando para a Madeira, devemos também perceber, porque não temos complexos com isso, a importância da dinâmica económica da Madeira e da liderança que a Madeira tem, por exemplo, naquela que é a realidade turística nacional. Também devemos perceber a importância que a Madeira tem na projeção de Portugal no mundo através da sua diáspora e das comunidades que estão espalhadas pelo mundo. Também devemos perceber a importância que a Madeira tem na competitividade económica, através do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), que é, esse sim, fator importante de competitividade económica não só da região mas de todo o País e que deve ser assumido como tal. Nestes projetos, Sr.as e Srs. Deputados, o que discutimos não é a importância que reconhecemos à Madeira e aos Açores, é a consequência que conseguimos dar a isso, é o facto de, do ponto de vista nacional, o Governo da República não olhar para a Madeira e para os Açores em função de quem governa cada uma das regiões, é o facto de o Governo da República não olhar para a Madeira e para os Açores em função de calendários políticos, é o Governo da República perceber que a cooperação estratégica é a melhor forma de conseguir que estas duas regiões se continuem a desenvolver e se desenvolvam ainda mais e que, com isso, o País também beneficie. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazem-nos aqui o PSD, o PS e o CDS projetos de resolução que acentuam a tónica no reforço da posição geoestratégica e geopolítica dos Açores e da Madeira. Relativamente aos Açores, com efeito, este arquipélago tem assumido desde longa data uma centralidade muito importante no Atlântico: para além da existência de diversas atividades económicas (a pesca, a agricultura, o turismo, etc.), outras, com certeza, como a investigação oceanográfica e meteorológica, a inovação e a investigação científica e tecnológica são de relevar. A comprovar a importância estratégica e geopolítica dos Açores, temos, por exemplo, a utilização da Base das Lajes pela Força Aérea norte-americana, a partir de 1945, através de diversos acordos. Por sua vez, os franceses, também através de um acordo firmado com o Governo salazarista em 1964, criaram a Base Francesa das Flores, nos Açores, para a investigação no âmbito dos mísseis. No entanto, a importância destas bases prende-se com a influência dos Açores para o controlo do Atlântico e, nos últimos anos, num passado muito recente, serviu de joguete no âmbito da atuação da NATO no contexto da Guerra Fria. Os vários governos têm sido subservientes às exigências dos Estados Unidos da América e da NATO, a qual tem sido utilizada como uma arma de agressão para disseminar a guerra entre os povos — veja-se a Líbia, o Iraque ou o Afeganistão. Sr.as e Srs. Deputados, de facto, quem tem sofrido com a posição geoestratégica dos Açores são as suas populações, que têm sido vítimas dessa mesma posição. Como se sabe, em 2012, o Governo norte-americano resolveu diminuir o número de elementos militares, e ainda hoje não foram dados passos concretos no âmbito do PREIT (Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira). Mas, muito mais grave, é a tragédia a que se assiste neste momento, que é a pegada ambiental deixada pelas tropas norte-americanas e pela qual todos são responsáveis.
Muito bem!
Ainda recentemente, na comunicação social, foi publicada uma investigação científica intitulada: Contaminação nos Açores: Relatórios confirmam metais pesados e risco de cancro. Esta é a resposta dada à posição geoestratégica dos Açores. Para isto, não poderão contar com o Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda defende a investigação científica e a inovação tecnológica, mas não com estes custos, pois são as populações que estão a sofrer. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Consideramos que a discussão sobre o potencial que pode decorrer do posicionamento estratégico das regiões autónomas, quer dos Açores quer da Madeira, é uma questão relevante. Discutimos muitas vezes, e justamente nesta Assembleia, o problema dos custos da insularidade e como é que podemos ajudar a colmatar esses custos. Hoje, discutimos uma questão bem diferente, que são as potencialidades que podem decorrer, neste caso, da situação de insularidade e como é que é possível beneficiar alguma coisa com isso, do ponto de vista do interesse das regiões autónomas, do interesse das respetivas populações, mas também do interesse do País no seu conjunto, no todo nacional. Por isso, esta é uma discussão relevante. Nós valorizamos muito o enquadramento constitucional de autonomia das regiões autónomas. Temos as críticas, que são conhecidas, ao longo dos anos, à governação regional, em ambas as regiões, quer nos Açores quer na Madeira. Obviamente que tem havido em muitas matérias grande convergência e tem havido noutras divergências que são naturais. Mas consideramos que a autonomia das regiões autónomas, tal como está consagrada na Constituição e nos respetivos estatutos político-administrativos, é um enorme valor para o desenvolvimento das regiões e para o desenvolvimento equilibrado do nosso País. E, depois da revisão constitucional de 2004, que foi muito significativa nesse aspeto e que, no que se referiu ao aprofundamento da autonomia regional, teve o apoio do PCP, pensamos que aqui não se justifica que haja ainda potencialidades a desenvolver no quadro dessa revisão constitucional, pelo que a questão a colocar agora não é a necessidade de novas revisões constitucionais desta matéria. Consideramos que há propostas válidas constantes dos projetos de resolução, mas há uma divergência que mantemos e que terá consequências no nosso sentido de voto. A nosso ver, o que aqui se deve acentuar são as potencialidades que é possível retirar do ponto de vista do desenvolvimento regional e nacional e que não dependam de decisões alheias. E, aqui, coloca-se, de facto, o problema da NATO, ou seja, o problema da dependência que se criou na Região Autónoma dos Açores e, particularmente, na ilha Terceira relativamente a decisões que transcendem a capacidade de decisão nacional e que têm a ver, concretamente, com decisões tomadas pelos Estados Unidos da América ou pela NATO que não têm sido positivas para o desenvolvimento da região e que têm consequências com que nos confrontamos e que temos vindo a discutir, consequências essas que decorrem, de facto, de decisões que nos são estranhas e que, em alguns casos, nos prejudicam. Por isso, pensamos que as duas coisas devem ser dissociadas. E, assim, demarcamo-nos das propostas aqui apresentadas porque vão no sentido de fazer depender o desenvolvimento da região da pertença a organizações internacionais e, particularmente, do facto de Portugal pertencer à NATO. Pensamos que esse laço de dependência tem sido prejudicial seja para Portugal seja em concreto para a Região Autónoma dos Açores. Daí que, na votação destes projetos de resolução, a realizar daqui a pouco aqui, no Plenário, iremos solicitar que se isolem os pontos que nos merecem discordância para podermos votar favoravelmente questões muito relevantes que são propostas, quer pelo PSD quer pelo PS, relativamente à valorização das potencialidades das regiões, excluindo, do nosso ponto de vista, aquilo que pode conduzir não ao desenvolvimento mas à criação de laços de dependência que são lesivos dos interesses nacional e regional. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição geoestratégica dos arquipélagos portugueses é obviamente importante, mas os primeiros responsáveis a quem compete valorizar essa posição são os órgãos de governo próprio regionais. Ora, indo à Madeira, qual é a grande opção estratégica deste Governo Regional, presidido por Miguel Albuquerque, momento para o qual convocou as principais figuras do Estado, isto é, o Presidente da República e o Primeiro-Ministro? Foi a mudança do nome do aeroporto! Este é o momento que resume a visão estratégica do PSD/Madeira e a sua visão para o futuro da região. Outro ponto que é focado neste projeto de resolução é a ciência e a tecnologia. Ora, isto nem sequer consta das matérias de interesse específico do estatuto de autonomia, apesar de ser, tão-só, o setor de maior dinamismo, com o maior potencial de crescimento económico a nível internacional. Outro fator estratégico são os transportes, os transportes marítimos e aéreos. No entanto, a estratégia para estas áreas está, toda ela, subordinada aos interesses particulares do grupo económico conhecido pelo «dono da Madeira». Houve uma obra no novo cais que passou a limitar a operacionalidade do porto. Vemos o turismo de cruzeiros a crescer à nossa volta, nas Canárias, nos Açores e no porto de Lisboa, mas, na Madeira, está estagnado por causa dessa obra esdrúxula. A ligação férrea foi escorraçada da Madeira para não prejudicar os interesses do tal grupo económico. As soluções para minimizar as consequências dos dias de inoperacionalidade do aeroporto, devido à meteorologia, esbarram, todas elas, nos interesses desse grupo económico, que tem o monopólio da ligação marítima interilhas. A gestão integrada dos dois aeroportos poderia reduzir as consequências da inoperacionalidade, mas essa solução não avança porque esbarra nos mesmos interesses.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Portanto, este projeto de resolução acaba por traduzir o reconhecimento, a nível regional, da incapacidade do PSD, que, mais uma vez, remete para a República a solução dos problemas. Já que não tem visão estratégica, pede ao Governo da República o favor de suprir esta necessidade, esta insuficiência. E o PSD parece que continua em autoflagelação, depois do debate, realizado na semana passada, sobre o emprego, no qual teve muitas culpas.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Agora, volta, mais uma vez, por sua própria iniciativa, a expor as suas fragilidades e contradições, aqui, nesta Casa. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de geopolítica, de geoestratégia ou de geoeconomia temos de ter sempre presente que Portugal não é apenas um País europeu (no caso, periférico). Portugal é um país euro-atlântico, logo, um país central. Essa centralidade deve-se também, e muito, ao arquipélago da Madeira, um arquipélago junto ao continente africano, um arquipélago de frente para as Américas, um arquipélago europeu que faz parte da Macaronésia juntamente com os Açores, as Canárias e Cabo Verde. Uma região que já muito tem feito para saber aproveitar esta centralidade atlântica é, precisamente, a Madeira. A Madeira dispõe do terceiro maior registo de navios da Europa. A Madeira dispõe de um centro internacional de negócios credível e fiscalmente competitivo para centralizar, precisamente, negócios entre os continentes atlânticos. A Madeira tem centros de investigação marinha muito capacitados e tem também centros de estudos atlânticos de excelência. A Madeira investe na aquacultura como nenhuma outra região em Portugal. A Madeira dispõe de um dos portos de cruzeiros de maior dinâmica na Europa. É por tudo isto que qualquer aposta de Portugal em matéria de geopolítica tem, obrigatoriamente, de passar e aproveitar a Região Autónoma da Madeira. O Governo da República deve apostar muito mais numa política atlântica do País e o oceano Atlântico pode ser, de facto, também, o oceano do século XXI. O Governo da República deve, por isso, concertar-se com o Governo da Região Autónoma da Madeira na criação de uma estratégia atlântica clara onde todo o território marítimo e continental do País surja como um autêntico hub nas relações entre Europa, África e Américas. Com o projeto de ampliação do território marítimo português — a plataforma continental — há muito para fazer, e para fazer rapidamente, seja em matéria de segurança, seja de aproveitamento económico deste vasto território marítimo. Termino, Sr. Presidente, dizendo que Portugal é um País de mar e sempre foi grande quando apostou seriamente no mar e teve estratégia nacional marítima. É tempo de voltar a tê-la! Para isso, há que ter uma estratégia de concertação com os arquipélagos atlânticos, no caso, com a Madeira. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a apreciação do projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e aprestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à lei de bases das telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) (BE), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes) e 1022/XIII (2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP). Para iniciar este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o Bloco de Esquerda hoje traz ao Parlamento, ao apresentar esta proposta para resgatar para a esfera pública a rede básica da Portugal Telecom (PT), é um debate sobre um balanço e uma escolha. Foi há mais de duas décadas que Cavaco Silva deu o primeiro passo para a privatização das telecomunicações em Portugal, criando, primeiro, a Portugal Telecom, SA, e iniciando, depois, a primeira fase de privatização da empresa. O caminho que se seguiu a partir daí é conhecido: governo após governo, em governos de geometria variável, PS, PSD e CDS foram programando a privatização da PT. A empresa foi sendo progressivamente transferida da esfera pública para a esfera privada, até que, em 2011, o Governo do protetorado da troica determinou a eliminação da golden share que o Estado ainda detinha, colocando a PT, exclusivamente, nas mãos de privados. E aqui estamos, 24 anos depois, com uma PT que praticamente desapareceu como empresa estratégica para dar lugar a uma subsidiária integral do grupo franco-israelita Altice. As consequências estão à vista. No que diz respeito às redes de emergência e proteção civil, os trágicos incêndios do ano passado mostraram que os vários sistemas de comunicação que tinham como suporte a PT/Altice falharam durante largos períodos. Estas falhas, que se repetiram em junho e em outubro, provam que não se trata apenas de falhas localizadas mas, sim, de um extenso apagão, em períodos de tempo cruciais, de toda uma rede abrangendo regiões inteiras do centro e do interior do País. Mas se a Altice falhou na rede emergência e socorro e nas redes fixas de telecomunicações, falhou também na televisão digital terrestre (TDT). E porquê? Pela única razão de que há um conflito de interesses, identificado pela própria ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações): a Altice é detentora da rede básica que garante a difusão da TDT e é, simultaneamente, detentora do principal operador de televisão por assinatura que inclui a TDT. E como se não bastasse quer ainda comprar a TVI num processo que, se se concretizasse, significaria uma inaceitável operação de concentração na comunicação social portuguesa que colocaria em risco o pluralismo da informação e de conteúdos nos media. Sejamos claros: o que a Altice faz ao travar o desenvolvimento da TDT para vender pacotes da MEO é indigno e é uma afronta ao Estado e à obrigação de todos nós garantirmos as condições para a prestação do serviço público de rádio e televisão. Sr.as e Srs. Deputados, para além do balanço de década e meia de falhanços, hoje também precisamos de falar de escolhas e são quatro as escolhas que este Parlamento terá de fazer. Primeiro: quer este Parlamento deixar a infraestrutura do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) nas mãos de uma empresa que tem dado provas de sucessivas incompetências ou, pelo contrário, quer assumir a solução responsável de resgatar para o Estado essa rede e, com isso, garantir a segurança, a emergência e o socorro das nossas populações? [[Aplausos do BE.]] Segundo: vai este Parlamento fechar os olhos ao conflito de interesses que faz com que a Altice trave o desenvolvimento da televisão digital terrestre para vender pacotes da MEO ou, pelo contrário, vai assumir a responsabilidade de garantir o serviço público de TDT, essencial para as populações que mais precisam, especialmente, do interior cada vez mais abandonado? Terceiro: vai este Parlamento aceitar o argumento, usado pela administração da Altice, que favorece a exclusão de milhares de famílias mais pobres e mais idosas, segundo a qual há cada vez menos portugueses que usam o telefone fixo ou, pelo contrário, vai encontrar respostas para esta política que transformou Portugal num dos países da União Europeia em que as comunicações são mais caras? Quarto: finalmente, vai este Parlamento deixar que uma empresa como a Altice, por ação ou por omissão, ponha em causa a necessidade de alargar um serviço público universal de telecomunicações ou, pelo contrário, vai assumir a escolha corajosa de resgatar para o Estado o que deve ser uma verdadeira rede básica da Portugal Telecom?
Queira terminar, Sr. Deputado.
Pela nossa parte, não hesitamos um minuto na resposta a cada uma destas questões. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda foram eleitos para defender os interesses das populações, mesmo que isso incomode os interesses da Altice. É essa a nossa responsabilidade e, por isso, trazemos hoje a este Parlamento a escolha justa e sensata de resgatar a rede básica da Portugal Telecom para a esfera do Estado, de onde nunca deveria ter saído. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ignorando completamente o interesse público e seguindo fielmente a doutrina do «quanto menos Estado, melhor», o Governo PSD/Cavaco Silva iniciou o processo de privatização de uma das maiores empresas portuguesas, a Portugal Telecom. Com esta privatização, o Estado perdeu o controlo da PT, além de receitas fiscais e dividendos. Recorde-se que, desde o ano 2000, a PT distribuiu pelos seus acionistas cerca de 15 000 milhões de euros. Como se previa, esta privatização, tal como tantas outras, apenas beneficiou os grandes grupos económicos e financeiros, que passaram a deter setores estratégicos e lucrativos, fragilizando o poder do Estado e a sua própria autonomia face a alguns centros de decisão que vão saindo do País, tal como milhares de milhões de euros de dividendos que seguem o mesmo destino. Mais: com a venda da PT à Altice — um fundo financeiro e, como tal, especulativo que procura o maior lucro no menor espaço de tempo — está a decorrer um processo de desmantelamento e destruição da PT, tendo já vindo a público a pretensão da Altice em vender, de forma fracionada, muitos ativos da empresa, como por exemplo as torres de comunicações.
Exatamente!
Entretanto, esta multinacional francesa tem tido um comportamento muito pouco digno, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, promovendo terrorismo psicológico, desvalorizações profissionais, práticas de assédio, deslocação de trabalhadores para unidades-fantasma sem atribuição de funções, com o claro propósito de os forçar a rescindir os respetivos contratos. Por outro lado, o serviço prestado tem vindo a degradar-se e os preços têm registado aumentos substanciais. Ou seja, os 23 anos de privatização da PT vieram demonstrar claramente a necessidade do controlo público desta empresa estratégica para o País, desde logo, pelo incumprimento das obrigações de serviço e interesse público, não só ao nível das comunicações fixas e móveis propriamente ditas mas, sobretudo, no que concerne às suas infraestruturas. Embora a PT não seja hoje a operadora responsável pelo serviço universal da rede fixa, os incêndios que ocorreram em 2017 vieram realçar as fragilidades da rede de infraestruturas de telecomunicações detidas pela Altice e evidenciar não só o desinvestimento nas áreas de baixa densidade como o desrespeito para com os próprios clientes que estiveram vários meses sem qualquer tipo de telecomunicações, fixas ou móveis, devido à demora na reposição das infraestruturas. Assim, considerando que a PT é uma empresa estratégica para o País, que é urgente impedir a destruição de uma empresa com a sua dimensão, que se torna imperioso assegurar os milhares de postos de trabalho e que é necessário colocar um travão aos atropelos aos direitos dos trabalhadores e pré-reformados; considerando ainda que hoje o centro de decisão desta empresa estratégica não está no nosso País, que é absolutamente necessário impedir a pretensão megalómana de domínio da comunicação social pela Altice, que é necessário procurar caminhos que garantam que a PT seja uma grande empresa de capitais nacionais sob controlo público — a única forma, aliás, de assegurar que o setor das telecomunicações esteja ao serviço do desenvolvimento do País e do interesse dos portugueses —, perante tudo isto, Os Verdes consideram que o Governo deve impedir a destruição da Portugal Telecom e que tem o dever de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, bem como o de garantir o serviço público universal ao nível da rede fixa e de comunicações, o que, aliás, só se afigura objetivamente viável se e quando a Portugal Telecom voltar a integrar a esfera do Estado. Ora, é exatamente o que se pretende com esta iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam para discussão: a reversão da privatização da PT, para que a sua propriedade e gestão regressem à esfera do Estado. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Agradeço ao Sr. Deputado o cumprimento, absolutamente rigoroso, do tempo de intervenção. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra vai para os trabalhadores da PT, dos mais velhos aos mais novos, dos que estão no terreno aos que estão sem tarefas atribuídas, dos que estão na precariedade dos call centers aos que trabalharam uma vida inteira na empresa, desde os tempos dos CTT/TLP. Foram eles que fizeram da PT um pilar fundamental para o desenvolvimento do nosso País, foram eles que estiveram e estão na primeira linha da luta para defender a empresa, é com eles que estamos, lado a lado, e que daqui saudamos. [[Aplausos do PCP.]] É com a força dos trabalhadores que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa, depois de escutar os milhares que em julho passado, de Picoas até São Bento, nos diziam que a PT tinha de voltar para o Estado para se travar a sua liquidação, defender os trabalhadores e o interesse nacional. O percurso da PT é elucidativo do processo de destruição de uma grande empresa nacional. Desde o ano 2000, a empresa entregou aos seus acionistas quase 15 000 milhões de euros. Foram estes interesses ligados aos grupos económicos e ao capital financeiro quem ganhou com a privatização. Já o Estado perdeu o comando estratégico da PT, a receita dos dividendos e significativas receitas fiscais. A PT foi e é entendida pelos grupos económicos, nomeadamente agora o Grupo Altice, na perspetiva do desmantelamento e da venda às peças para sacar e expatriar lucros, dividendos e recursos fundamentais. Hoje mesmo foi conhecida a decisão do comando europeu da Altice de alienar 3000 torres de comunicações em Portugal por considerar que não têm interesse estratégico para os objetivos da multinacional. É esta a política que está a ser imposta à empresa. Durante meses, o PCP esteve sozinho a denunciar a situação que ainda se verifica com as comunicações nas zonas afetadas pelos incêndios. Assistimos a um inacreditável desmentido da Altice, dizendo que o PCP mentia e que as ligações estavam repostas. Ontem mesmo, a ANACOM confirmou que pelo menos 4600 famílias continuam sem as telecomunicações repostas nestas áreas, quase todas por responsabilidade da Altice, cuja administração continua a não reconhecer os graves problemas que provocou. O PCP chamou já o Governo à Comissão para exigir a adoção de medidas imediatas. Também a TDT evidenciou problemas gravíssimos que confirmaram os alertas que o PCP fez durante anos.
Exatamente!
É indispensável retirar consequências dos sucessivos estudos, debates e diagnósticos já realizados nesta matéria. Defendemos o alargamento e o reforço da rede de TDT, com a universalidade do acesso, a melhoria da oferta, a disponibilização das emissões em alta definição e o aumento de canais em sinal aberto do serviço público de televisão. Defendemos uma rutura com as orientações e os interesses que têm dominado a atuação da Altice. O País não pode aceitar a desintegração de empresas estratégicas fundamentais para a economia, antes deve lutar pela defesa destas empresas e pela sua integridade, modernização e desenvolvimento ao serviço do interesse nacional, o que passa de forma incontornável pela sua reversão para a esfera pública.
Exatamente!
A PT e os seus trabalhadores fazem parte da solução e não do problema. O problema é a submissão desta empresa estratégica aos interesses de grandes grupos económicos, como a Altice. É este o sentido da nossa proposta. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Partido Socialista, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há debates que, pela sua relevância pública, acabarão por chegar ao debate parlamentar. Hoje é um desses dias, o que nos obriga a fazer uma retrospetiva sobre o papel e os interesses do Estado na economia e a fazer uma leitura não necessariamente otimista e benévola do que se passou no setor das telecomunicações nos últimos anos. O setor das telecomunicações não se pode esgotar nas questões de mercado e nas opções pelo fornecimento de bens e serviços. Trata-se de um universo em que há questões de soberania, imposições de segurança nacional e de coesão territorial. É por isso que o Partido Socialista não pode deixar de olhar para a Portugal Telecom e encontrar muitas decisões estratégicas que nos serviram de exemplo do que não se deve fazer no futuro. Sim, porque se o Governo do PSD e do CDS não tivesse tido a vertigem de vender tudo o que era empresas e participações estratégicas do setor público, como foi o caso, em 2011, quando alienou a golden share da PT, que passou a ser uma empresa detida única e exclusivamente por privados, hoje, certamente, não estaríamos a ter este debate.
Bem lembrado!
Sr.as e Srs. Deputados, recuperar para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações pode, em tese, ser uma ideia interessante, porque nos faz acreditar que as obrigações públicas deixariam de ser assumidas pelo setor privado para serem entregues ao Estado. Esta visão, quase romântica, choca, no entanto, com a realidade, porque as coisas não são bem assim. Sobre a proposta do Bloco de Esquerda há algumas notas que interessa referir. Em primeiro lugar, uma nota sobre o valor que atribuímos ao Estado de direito, sendo certo que esta proposta implicaria uma expropriação pelo justo valor e a afirmação do não respeito pelo investimento e pelos investidores internacionais e, bem assim, a violação dos princípios em que assenta a nossa participação europeia. O Bloco de Esquerda pretende retirar à PT/Altice obrigações de hoje que amanhã terá de entregar a este ou a outros operadores. O que, verdadeiramente, o Bloco quer é colocar a zeros o cronómetro das concessões. Contudo, compreendemos e acompanhamos a apreensão do Bloco, do PCP e de Os Verdes relativamente aos trabalhadores e aos seus postos de trabalho. Aliás, o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, teve já oportunidade de, publicamente e nesta Câmara, expressar uma posição sobre eventuais despedimentos na PT/Altice, referindo que jamais seria dada autorização para o efeito. Perante o exposto, é entendimento do Partido Socialista que nenhuma das iniciativas faz sentido no debate de hoje. Teria feito sentido que, em 2011, se tivesse impedido a alienação das últimas 500 ações que garantiriam o veto estratégico; teria feito sentido se se tivesse desenvolvido a TDT com outra responsabilidade e com outros parceiros; teria feito sentido que o País tivesse previsto uma acelerada evolução tecnológica nas redes de segurança. Sr.as e Srs. Deputados, como tem dito o Governo, cabe ao regulador acompanhar de perto a atividade destas empresas para que nada — mas mesmo rigorosamente nada — impeça o respeito escrupuloso dos deveres públicos.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Faz sentido uma leitura permanente dos contratos e das concessões, promovendo-se auditorias internas e externas sempre que necessário; faz sentido que se identifiquem as obrigações que se colocam à modernização das redes; o que não faz sentido é que se olhe para um país como uma folha em branco, em que tudo se pode voltar a escrever. Somos pela boa gestão pública, mas sempre agregada aos deveres da coerência e do cumprimento da lei. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas iniciativas propõem a alteração da Lei de Bases das Telecomunicações, determinando a inclusão no domínio público do Estado da rede básica de telecomunicações e do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, o SIRESP, e também a recuperação pelo Estado da prestação de um serviço público universal de telecomunicações através de um operador público. Pretendem pôr em marcha o resgate público da rede básica de telecomunicações, detida hoje pela PT/Altice, da propriedade e gestão das redes de emergência e de segurança e proteção civil e ainda da rede de difusão de sinal de audiovisual, rádio e televisão. Não constitui novidade para nós a resistência que o Bloco, o PCP e Os Verdes têm ao modelo que assenta na iniciativa privada e à livre circulação de bens e capitais.
E porque é que acha que assim é?
Com estes diplomas, parece que voltámos ao PREC (Processo Revolucionário em Curso), às nacionalizações em que tudo tem de pertencer ao Estado e em que, por norma, tudo o que é do Estado funciona bem.
O que é bom é a «lei da selva»!
Será que sim? Mas o Estado falhou em toda a linha, Srs. Deputados! Em relação aos incêndios, não foi uma questão de operadoras, foi uma questão do Estado, que falhou na salvaguarda das suas populações, não foi uma questão de falhanço das operadoras, foi o Estado que não assegurou a proteção da vida das suas populações. [[Protestos de Deputados do BE e do PCP.]] O que pretendem é esconder a falha que o Estado teve na defesa das populações portuguesas. Não foram as operadoras que falharam, mas, por consequência, é o Estado que falha em toda a linha. Essa é a verdade, Srs. Deputados! Este é o diário da esquerda retrógrada, que recusa olhar para a realidade e que costuma mascarar os factos, pelo que lhe convém trazer questões para esconder aquilo que se passou nos incêndios. [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] Mas estes diplomas revelam também uma esquerda irresponsável, que não sabe quanto custaria a nacionalização da PT, que custo teria para o Orçamento do Estado, que custo teria para o erário público, qual seria o impacto no Orçamento. Não sabe, como sempre, pois, para a esquerda, o Orçamento do Estado tem sempre dinheiro para tudo, mas no fim, como consequência, são os portugueses que pagam a fatura dessa irresponsabilidade.
Muito bem!
O senhor está a fazer contas à vida das pessoas?!
Srs. Deputados, o que dizem o Governo e o Partido Socialista relativamente a esta questão? Sabemos que o Governo da geringonça é suportado por partidos que são antitroica, anti-NATO (North Atlantic Treaty Organization) e antieuro. Sabemos que o Partido Socialista já passou a ser adepto das reversões. Será que o Partido Socialista vai passar a ser adepto das nacionalizações? Todos nos lembramos bem do que o Partido Socialista queria fazer com a PT: queria utilizá-la para comprar a TVI.
Bem lembrado!
Todos nos lembramos do que Partido Socialista fez com a PT, sob gestão do Eng.º Sócrates, e dos negócios ruinosos. Todos nos lembramos bem dessa gestão. Srs. Deputados, o PSD não embarca em aventureirismos nem em derivas revolucionárias. Existem mecanismos de fiscalização do cumprimento do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações e de aferição da qualidade dos serviços prestados pelas empresas. Façamos com que o regulador seja forte, porque o regulador é que tem de agir, dando-lhe os meios humanos e técnicos capazes. Esta é a questão, Srs. Deputados, e é o que o Governo tem de fazer: dotar o regulador de competências técnicas e humanas. Faça-se essa análise e, caso se verifiquem incumprimentos, aí sim, acionem-se as penalizações que se encontram previstas na lei. Já chega de demagogia e de atos irresponsáveis. [[Aplausos do PSD.]]
Que intervenção verdadeiramente miserável!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando olhei para este projeto de lei do Bloco de Esquerda, que diz que «recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações» e que, no seu texto, até diz que isto é o resultado do «projeto de pilhagem do capital e recursos públicos», pensei: «Bom, aqui está o Bloco, na sua versão mais pura, contra o capital.» Mas, depois, felizmente, tivemos oportunidade de assistir ao primeiro debate do dia de hoje, que provou que, afinal, o Bloco é o amigo certo para as horas incertas do grande capital, porque ficou provado que está na origem das grandes borlas fiscais, nomeadamente a da EDP. Portanto, este deixou de ser um debate sério e passou a ser um debate de faz-de-conta. Se assim não é, então, o Bloco está, de facto, preocupado com a oferta do serviço universal da rede fixa? Bom, não diz nada sobre a matéria, praticamente. Mas, então, deveria dizer: «A rede fixa tem estes problemas e é, de facto, a NOS que presta o serviço» — e, se é a NOS que presta o serviço, o Sr. Deputado devia saber que é a NOS e são as outras operadoras todas e que hoje um cidadão é livre de comprar pacotes de rede fixa, de televisão e de voz, portanto, o mercado funciona, até, em benefício do consumidor, em preço e em qualidade. [[Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.]] Diz o Sr. Deputado: «Bom, mas há um problema com a TDT». O PCP foi mais longe, ao menos disse o que queria da TDT: quer canais em HD (high definition), quer mais canais, quer mudar o multichannel, ou seja, fez propósitos para melhorar a TDT. Mas, porventura, o erro até está na origem, porque, ao pôr no contrato que a cobertura é de 85%, basta cumprir no litoral e fica cumprida essa faixa de 85%, o que deixa todo o interior a descoberto. Mas os Srs. Deputados não vêm dizer: «Mude-se o contrato, mudem-se as regras e vamos investir na TDT». Sobre isso não dizem nada, como também não dizem sobre os postos fixos — esqueceram-se! O contrato refere um posto por freguesia, o que julgo que está a ser cumprido pela Altice. Então, o que é que os senhores vêm fazer? Aliás, também o Deputado Hugo Pires não disse de forma clara o que o PS ia fazer, porque o PS tem de dizer se está do lado da esquerda radical ou se vai votar contra. Ou seja, para além de tudo aquilo que foi dito, fez uma espécie de missa Urbi et Orbi a dizer que só temos de estar atentos. Sr. Deputado, sei que dá jeito que o Bloco venha ilibar o Governo, mas o culpado pelo que aconteceu nos incêndios e pela falta de proteção a pessoas e bens tem um nome: Partido Socialista, Bloco de Esquerda e PCP. [[Protestos de Deputados do PS, do BE e do PCP.]]
Nem na aritmética os senhores acertam!
As falhas por incumprimento do contrato da Altice têm um nome, porque, Srs. Deputados, é ao Governo que cabe controlar o SIRESP, é ao Governo que cabe controlar a qualidade e a prestação do serviço de forma regular, é ao Governo que cabe controlar a TDT, é ao Governo que cabe controlar o serviço de rede fixa. Ou seja, se temos um Governo incompetente para controlar os contratos que assina, é possível acreditar que tenhamos um Governo capaz de gerir, ele próprio, essas matérias? Não, e o senhor sabe que não. O senhor também sabe, e bem, porque ainda está do lado bom da história, que a introdução de capital e inovação é muito útil para as smart cities, é muito útil para a vida dos portugueses e das empresas, e é, até, muito útil para a vida do Bloco, que utiliza profusamente as novas tecnologias e as inovações do 4G e do 3G. Mas, sejamos claros, o Partido Socialista tem, de uma vez por todas, de decidir de que lado está: se está do lado da economia moderna ou se está do lado da economia retrógrada, e também se patrocina…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… estes simulacros de oposição, estes simulacros ideológicos, em que o Bloco de Esquerda, às 10 horas da manhã, é o amigo certo das horas incertas do grande capital e, por volta do meio-dia, odeia o grande capital. Decidam-se, Srs. Deputados! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da PT foi ter sido transformada em caixa multibanco dos grupos económicos que dela tomaram conta, ano após ano, para o saque que, durante anos a fio, tem sido feito e o desmantelamento que foi feito pelas sucessivas gestões da administração privada e dos seus acionistas. Então, os Srs. Deputados já não se lembram do extraordinário gestor Zeinal Bava, que até condecorado foi?! [[É verdade!]]
Os senhores não se lembram dos negócios do Grupo Espírito Santo, da Rioforte, e daquilo em que andaram a meter a mão por baixo ao longo dos anos?!
E da Oi, no Brasil?
Então, não se lembram daquilo a que hoje chamam, «de chapéu na mão», investidores internacionais e dos resultados que foram obtidos pela gestão dos acionistas privados e dos grandes grupos económicos na PT?! Quero sublinhar que é inacreditável que o PSD, em relação às populações afetadas pelos incêndios, que ainda hoje continuam sem as ligações telefónicas, tenha passado do absoluto silêncio para a desculpabilização direta e concreta da PT, dizendo que o problema é do Estado, não é das operadoras. É uma vergonha que a única palavra do PSD tenha sido para desculpabilizar a PT e a Altice, como aconteceu neste debate. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Enquanto estamos nesta discussão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuam a verificar-se situações escandalosas, com os trabalhadores sem funções atribuídas, remetidos em falsas transmissões de estabelecimento, uma situação de desmantelamento e destruição de um pilar fundamental da nossa economia. Isto tem de ser travado e essa é uma responsabilidade também desta Assembleia e dos Srs. Deputados. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, o período regimental de votações fica adiado para ligeiramente depois do meio-dia, pelo que entramos no quarto ponto da ordem de trabalhos, de que consta debate conjunto dos projetos de resolução n.os 911/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira (Os Verdes), 1397/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP), 1403/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que exija junto do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad (PSD), 1405/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP), 1406/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada a instalação da mina de urânio Retortillo-Santidad (BE), 1409/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos internacionais (PAN) e 1412/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o cumprimento do Protocolo de atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca (PS). Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a vinda de ativistas espanhóis da organização ambientalista Stop Uranio e dizer-lhes que estamos juntos nesta luta. Sr.as e Srs. Deputados, sobre o projeto de instalação de mina de urânio a céu aberto e depósito de resíduos radioativos em Retortillo, Salamanca, a cerca de 30 km da fronteira portuguesa, Os Verdes questionam e pressionam o Governo português já desde 2013 no Parlamento, no sentido de exigir que o Governo assuma uma posição clara em defesa do ambiente, das nossas populações, do nosso território e dos nossos ecossistemas. Os impactos sobre Portugal de um projeto desta natureza são reais: risco de contaminação radioativa e de metais pesados, através da contaminação atmosférica e hídrica, designadamente com profundo impacto sobre a bacia hidrográfica do Douro. Perante isto e tendo em conta que Portugal conhece bem os efeitos dos impactos no tempo da exploração de urânio — vide o caso da Urgeiriça, que temos acompanhado aqui no Parlamento — e o seu efeito sério sobre a saúde pública. Como é possível então, Sr.as e Srs. Deputados, que os sucessivos governos de Portugal aceitem que não tenha sido feita avaliação de impacto ambiental transfronteiriço relativamente a este projeto? Como é possível aceitar que não tenha sido cumprido o Protocolo de atuação de 2008 entre o Estado português e o Estado espanhol? Como é possível aceitar que tenha sido emitida declaração de impacto ambiental sem a participação de Portugal? E, mais, sem que os sucessivos governos portugueses recebessem, sequer, informação devida sobre a matéria? Sr.as e Srs. Deputados, estamos a assistir exatamente ao filme da Central Nuclear de Almaraz, exatamente ao mesmo filme! Desde 2013 que o Partido Ecologista «Os Verdes» ouve dos governos portugueses que continuam a aguardar informação do Governo espanhol. Em 2018 continuamos a ouvir o mesmo. Não pode ser! É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes tomaram a iniciativa, na Assembleia da República, de apresentar um projeto de resolução que dita que, tendo em conta que não houve avaliação de impacto ambiental, o Governo deve tomar todas as diligências necessárias junto do Governo espanhol para travar a exploração de urânio em Retortillo, Salamanca, junto à nossa fronteira, com efeitos ambientais significativos para o nosso País. Os outros grupos parlamentares entenderam seguir esta iniciativa de Os Verdes e apresentaram também contributos relativamente a esta matéria. O que é importante, Sr.as e Srs. Deputados, é que hoje saia daqui uma decisão da Assembleia da República para travar esta exploração de urânio com fortíssimo impacto para as populações, para o território e para os ecossistemas. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do BE.]]
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, para uma intervenção, a Mesa pede às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão em diálogos vários o favor de poderem acomodar-se para que a sessão possa decorrer com um pouco mais de tranquilidade. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No século passado, a exploração de urânio foi feita com muito interesse, quer por Portugal, quer por todo o mundo, mas tendo-se percebido as implicações tanto ambientais como, sobretudo, em matéria de saúde pública, em boa hora Portugal deixou de explorar este minério radioativo. Isso aconteceu não sem que ainda hoje, passadas duas décadas, hajam inúmeros problemas para as populações onde essa exploração era realizada. Por isso, a possível exploração de uma mina de urânio a céu aberto junto à fronteira espanhola com Portugal terá, certa e seguramente, sem sombra de dúvidas, um potencial impacto em Portugal, ou seja, terá um impacto transfronteiriço. Isso mesmo confirma a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ou seja, pela direção dos ventos e pelo facto de o rio Yeltes ser afluente do rio Huebra, que, por sua vez, é afluente do rio Douro, também poderá ter impactos em Portugal. Por isso, Srs. Deputados, há várias questões a ter em conta e que levaram o CDS a apresentar o seu projeto de resolução. Por um lado, Espanha não notificou nem envolveu Portugal neste processo, ou seja, não deu qualquer conhecimento ao nosso País. Por outro lado, Espanha também considerou que não era necessário realizar consultas transfronteiriças, justificando essa decisão com a distância, mas também não estudou, ou seja, Espanha não cumpriu o protocolo entre os dois governos relativo às avaliações ambientais com impactos transfronteiriços. Isso mesmo reconheceu o Sr. Ministro do Ambiente recentemente, numa audição parlamentar, dizendo que, e passo a citar, «tem funcionado de forma deficiente e não é da nossa parte (…)» — ou seja, é da parte de Espanha, depreende-se — e ainda, e cito novamente o Sr. Ministro, que «tudo é arrancado a ferros». No nosso entendimento, tudo isto demonstra bem o falhanço da diplomacia portuguesa em resolver questões transfronteiriças com Espanha, porque não foi apenas este caso. Já foi aqui relembrada hoje a recente situação da construção do armazém de resíduos nucleares, mas também a incapacidade de relançar o debate da revisão da Convenção de Albufeira. Por isso, o CDS apresenta este projeto de resolução para que o Governo desenvolva todos os esforços junto do Governo espanhol no sentido de ser efetuada uma avaliação de impacto transfronteiriço, para que seja remetida às autoridades portuguesas toda a informação relevante relacionada com este processo e que o Governo português seja envolvido e informado em todas as fases do licenciamento, caso ele venha a realizar-se, o que esperamos que não. Recomendamos também ao Governo que adote uma posição firme e determinada junto do Governo espanhol para que o Protocolo de atuação seja, de facto, cumprido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução que hoje debatemos, recomendando ao Governo que exija, junto do Governo espanhol, em cumprimento das normas e convenções internacionais, a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativo a estas minas de urânio de Retortillo. Desde logo, há um dado adquirido neste debate: todos os partidos querem travar a construção desta mina sem que seja realizado este estudo do impacto ambiental transfronteiriço. Neste sentido, gostava de deixar duas notas que consideramos de realçar sobre esta matéria. Em primeiro lugar, depois de Almaraz, este já é o segundo exemplo de conflitos ambientais, um mau exemplo, em que concluímos que as autoridades espanholas não cumprem com as convenções internacionais a que se vincularam, como a diretiva de avaliação de impacto ambiental, a Convenção de Espoo ou a Convenção de Albufeira. Este é, pois, um comportamento recorrente que traduz aquilo que é um padrão e que nos leva a afirmar que não podemos confiar no tempo, nem no método, nem tão pouco nas propostas que nos chegam do lado espanhol. Já não nos podemos bastar também com meras promessas de encontros em fóruns ou com a básica via diplomática. A nossa atitude tem de deixar de ser a das meras palavras e temos de passar à ação. A nossa atitude tem de traduzir-se em ações mais reivindicativas, mais exigentes, mais fiscalizadoras e bem mais firmes e temos, obviamente, de nos socorrer de todos os mecanismos ao nosso dispor, sem nunca pôr de lado eventuais denúncias ou queixas dirigidas às instâncias internacionais, quer ao abrigo dos mecanismos bilaterais, quer nos termos dos demais mecanismos europeus disponíveis. Não excluímos, obviamente, com isto, a via diplomática, e isto não tem nada a ver com a falta de respeito pelas regras de um Estado soberano, é exatamente o oposto, Sr.as e Srs. Deputados: quando um Estado soberano não cumpre com as convenções internacionais, esse, sim, viola a nossa autonomia. [[Muito bem!]]
Em segundo lugar, uma segunda nota: a APA explicou muito bem na informação que enviou que o Governo espanhol informou que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) já existe desde 2013 e que a autorização da concessão de exploração foi publicada em 2014, mas isto não tem nada a ver com o estudo de impacto ambiental transfronteiriço que nós reclamamos,…
Muito bem!
… também previsto no Protocolo de atuação, como já foi dito aqui, assinado entre Portugal e Espanha sobre a aplicação das avaliações ambientais, planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, como é o caso. Sr.as e Srs. Deputados, só no dia em que este estudo for público poderemos ficar mais descansados. Dizem-nos agora que o processo já está numa fase em que não podemos voltar atrás, que Portugal só poderá participar nos procedimentos em tramitação, e nós perguntamos: mas agora é Espanha que decide unilateralmente se causa ou não danos em Portugal? Se o Estado português tivesse sido devidamente notificado, nos prazos e nos termos do Direito Internacional, teríamos, obviamente, agido em conformidade, e Portugal não tem nada a ver com as faltas que as autoridades espanholas cometeram, sendo para isso que as instâncias internacionais servem. Por fim, a pior das consequências: o dano irreversível de imagem que nas minhas terras já começou, que já se sente na região. E, como se não bastasse, também o Ayuntamiento de la Alameda de Gardón, uma localidade situada a 3 ou 4 Km da fronteira de Vilar Formoso, publicou sobre a mina de Retortillo uma autorização excecional de utilização de solos agrícolas para exploração mineira, para expansão desta mina, o que nos deixa, obviamente, ainda mais preocupados. Dizia uma habitante de Retortillo, que nasceu, vive e trabalha numa vila próxima: «Se a exploração se concretizar, vão-se as termas que a sustentam, vai-se o gado e a terra fértil, o nosso ganha-pão, o ganha-pão de muitas famílias». Estão em causa milhares de árvores abatidas, agricultores, criadores de gado, postos de trabalho, um autêntico atentado ambiental. Do lado de cá da fronteira, em São Pedro de Rio Seco, em Vale da Mula, em Vilar Formoso, no concelho de Almeida, ou em Barca d’Alva, Almofala ou Escarigo, porque estes rios têm todos contactos com o nosso rio Douro e também com o rio Águeda, diz-se por lá: «Quem virá para aqui com uma mina de urânio por perto? Os ventos vêm de Espanha e as águas correm para cá. Aqui, nos territórios de Riba Côa, com isto tudo destruído, o que é que nos restará? Já perdemos tanta coisa nestes territórios, não deixem que percamos também a nossa saúde». Quem persiste naqueles territórios tem muito do seu suporte na natureza, na agricultura, na floresta, nos seus valores endógenos, na qualidade de vida que se traduz num absoluto e essencial fator potenciador da nossa economia local. A água e os nossos rios são um ativo do qual dependem muitas vidas humanas e animais e escandalosamente — vou já terminar, Sr. Presidente — também nunca houve qualquer avaliação do risco da saúde neste processo. Aqueles territórios merecem muito e bem mais e disto o PSD não abdicará. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, vou pegar nesta última frase da Sr.ª Deputada Ângela Guerra e dizer-lhe que é estranho que esta vontade de afirmação do interesse nacional e do interesse regional do PSD tenha surgido tão tardiamente… [[É falso! É falso!]]
… e que durante tanto tempo tenham estado de costas voltadas para as preocupações daquela região e das suas pessoas.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, o PCP acompanha principalmente o Partido Ecologista «Os Verdes», que procede ao agendamento destes projetos de resolução, e acompanha com um projeto próprio e com recomendações próprias. Mas, no essencial, a questão fundamental é a que já foi mencionada pelos demais grupos parlamentares e refere-se à necessidade de salvaguardar tanto a saúde como também o meio das regiões fronteiriças do distrito da Guarda, muito próximas de Salamanca e de Retortillo, onde o Reino de Espanha pretende a implantação de uma mina de urânio e de uma fábrica de urânio processado. Ambas são atividades com riscos específicos muito significativos e que merecem, do ponto de vista da precaução, antes da implantação, medidas também elas muito específicas e, numa fase de eventual implantação e funcionamento, medidas de mitigação e de contenção muito vastas e que têm necessariamente de envolver o Estado português, tendo em conta não apenas a proximidade geográfica — estamos a falar de pouco mais de 30 Km entre as minas, a fábrica e povoações do território português — mas porque também é preciso assegurar que esta atividade não terá impactos ou que os impactos possam ser mitigados. O Reino de Espanha não tem cumprido, uma vez mais, as obrigações a que está sujeito por força dos tratados, no caso o tratado de atuação entre os Estados no que toca às avaliações de impacto ambiental transfronteiriças, e, ao que parece, o Governo da República Portuguesa, durante muito tempo, também não exigiu qualquer cumprimento ao Reino de Espanha. Portanto, trata-se de inverter essa displicência da República Portuguesa, de corrigir e de assegurar que não avança a autorização de implantação de uma mina de urânio e de uma fábrica de urânio processado em Retortillo, Salamanca, enquanto não for integralmente cumprido o Protocolo de atuação entre estes dois Estados. Tendo em conta os riscos e a importância dos mesmos, há o risco real de esta exploração se traduzir na degradação dos recursos naturais e é absolutamente inaceitável que aquelas populações, já tão castigadas por outras questões e por políticas de sucessivos governos, que as vêm colocando numa posição cada vez mais frágil, do ponto de vista económico, produtivo, social e até político, estejam agora sujeitas, por força do incumprimento de um protocolo, a uma degradação também da sua saúde. Portanto, o que o PCP propõe é que a Assembleia da República determine recomendar ao Governo que assegure o cumprimento escrupuloso do protocolo, que assegure a realização de um estudo de impacte ambiental e que, no caso de haver implantação daquela obra, sejam tomadas todas as medidas identificadas pelos técnicos para impedir que a bacia hidrográfica do Douro possa servir de meio de transporte de partículas radioativas e para que o regime de ventos dominante não signifique que o radão, um gás radioativo, possa atingir qualquer população, ficando inteiramente contido, e que sejam tomadas todas as medidas para equilibrar o interesse económico da exploração de urânio com, ao mesmo tempo, evidentemente, o interesse ambiental e com o interesse de saúde das populações. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, saúde os alcaides e a população de Boada, de Villavieja de Yeltes e de Retortillo, que estão connosco, na Assembleia da República, a assistir a este debate, cujo assunto é comum aos nossos dois povos e é da maior importância. Muito obrigado pela vossa vinda e pela vossa presença. [[Aplausos do BE e do PSD.]] Permitam-me que, nesta intervenção, me dirija também ao Congresso dos Deputados e ao Governo do Estado soberano de Espanha, ao Parlamento e ao Governo Regionais de Castela e Leão e ainda aos nossos vizinhos dos municípios espanhóis fronteiriços. Os nossos povos partilham o mesmo espaço geográfico, os mesmos territórios, a mesma «jangada de pedra», como diz Saramago na sua metáfora admirável. A ditadura quis-nos de costas voltadas, a ditadura quis que não houvesse relacionamento entre nós e quis estimular a desconfiança entre nós. O que posso aqui afirmar, porque sou testemunha disso, tal como muitas das Sr.as Deputadas e muitos dos Srs. Deputados que visitaram aquela região em Espanha, há dias, é que não haverá interesses da indústria nuclear internacional que ponham em causa o desejo de cooperação, de amizade, de frontalidade entre os nossos dois povos. Estamos nesta luta juntos, estamos nesta luta porque ela é justa e porque ela tem como objetivo essencial defender os nossos dois povos e não colocar-nos um contra o outro. [[Aplausos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.]] O que é facto, Sr.as e Srs. Deputados, é que o perfil de comportamento do Estado espanhol relativamente a matérias desta importância começa a ser cada vez mais evidente. Como já foi aqui referido, aconteceu com o armazém de resíduos nucleares em Almaraz. As autoridades espanholas não queriam fornecer a informação a que estavam obrigadas às autoridades portuguesas. Agora, a situação tende a repetir-se. Mas é preciso dizer que a Convenção de Espoo, estabelecida no âmbito das Nações Unidas, sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiriço, obriga a que os Estados notifiquem as outras partes relativamente a todos os projetos suscetíveis de impactes ambientais transfronteiriços e estabelece obrigações de avaliação de impacte ambiental numa fase inicial de planeamento, repito, numa fase inicial de planeamento. É absolutamente claro. A Convenção de Albufeira exige que haja permuta de informações sobre atividades suscetíveis de causar impactos transfronteiriços. O Protocolo de atuação entre Portugal e Espanha prevê que sejam desencadeados procedimentos que levem ao estudo de avaliação de impacte ambiental transfronteiriço sempre que haja iniciativas suscetíveis de pôr em causa o ambiente numa das partes. É preciso dizer que, se os governos portugueses, desde 2013, não tiveram a coragem e a frontalidade de o fazer, o conjunto de projetos de resolução apresentados hoje na Assembleia da República permite que o Parlamento português diga com toda a frontalidade e clareza: o Estado espanhol está em incumprimento relativamente às suas obrigações com o Estado português. É preciso que isto fique claro e que tenha consequências por parte do Governo português. [[Aplausos do BE.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Do nosso ponto de vista, é necessário que as autoridades portuguesas conduzam as negociações com o Estado espanhol no sentido de garantir que não haja instalação das minas de urânio em Retortillo-Santidad, porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se houver instalação de mina a céu aberto será a única em toda a Europa.
Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo. Peço-lhe que termine.
Não há método nenhum que impeça que a atividade radioativa passe para o rio Douro e que passe, por via área, para o nosso território. Por isso, o objetivo tem de ser o de impedir que haja minas de urânio em Retortillo. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os cidadãos espanhóis aqui presentes. Debatemos, mais uma vez, a atitude unilateral, cega e próxima da arrogância do Reino de Espanha de expandir a indústria do nuclear com a possível abertura de uma mina de urânio a céu aberto em Retortillo, Salamanca. Mais uma vez, vimos manifestar ao Governo espanhol o respeito pela nossa soberania nacional e pedir que sejam cumpridos os acordos internacionais, com a realização de estudos de impacte ambientais transfronteiriços e que o Governo português seja atempadamente consultado nestes projetos. Mas da parte de Espanha foi, mais uma vez, desconsiderado o parecer do Estado português e a necessidade de avaliarmos as consequências ambientais, nos dois países, da abertura de uma mina de urânio. Mais gravoso, a agenda da Comissão Europeia vai no sentido de validar na Europa, a qualquer custo, a dita independência mineral e energética com recurso à energia nuclear. Porém, há que tomar uma posição firme, bem mais firme do que a que estamos a tomar perante a central nuclear de Almaraz. Neste quadro, propomos que o Governo português use todos os expedientes diplomáticos e jurídicos para garantir o cumprimento dos acordos internacionais, nomeadamente da Convenção de Espoo. Por fim, e por sabermos do enorme risco do nuclear na Europa, e mais concretamente na Península Ibérica, propomos que, em reuniões bilaterais com Espanha, seja sempre discutido o tema do nuclear. Cabe ao Governo português impor a agenda do fim do uso da energia nuclear e não esperar que o Reino de Espanha nos imponha uma calamidade ambiental. [[Aplausos do Deputado do BE Pedro Soares.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar calorosamente os nossos amigos que vieram de Espanha e agradecer sentidamente a sua presença solidária. A extração de urânio é uma atividade de elevado risco, com forte impacte ambiental e na saúde pública. A recente visita parlamentar portuguesa à província de Salamanca, aos territórios de Boada, Retortilho e Villavieja de Yeltes, muito perto da fronteira de Almeida e de Figueira de Castelo Rodrigo, veio evidenciar o risco latente para as populações raianas, para a economia e para o ambiente. Nessa zona remota e despovoada do território espanhol, decorrem, discretamente, desde 2013, estudos e trabalhos preparatórios para a extração de urânio a céu aberto, com lavagem de milhões de toneladas de terras e a eventual condução das águas utilizadas para a bacia hidrográfica do Douro, através do rio Yeltes. O Douro é um ativo português de que depende o abastecimento público de centenas de milhares de pessoas e com dois patrimónios mundiais da UNESCO: o Douro Vinhateiro e as Gravuras do Côa. Os Deputados do Partido Socialista não aceitam que este processo ocorra sem o envolvimento de Portugal. Acreditamos que o Governo espanhol não irá fugir às suas responsabilidades e negar-se à avaliação conjunta que um investimento desta natureza obriga. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PS solicita ao Governo que proceda às seguintes diligências: assegure efetivamente o cumprimento do Protocolo de atuação entre Portugal e Espanha, exigindo o respeito pelas normas internacionais; tome todas as medidas adequadas para proteger, no território nacional, os valores naturais e ambientais; instale, com a maior brevidade possível, uma estação de controlo radiológico no Douro. A raia não é a porta dos fundos do País e muito menos uma terra de ninguém para o contrabando ambiental. A raia é uma região mítica, é um território limpo e lindo, planalto do carvalho negral, de uma monumentalidade grandiosa, com fortalezas e castelos e as suas aldeias históricas. A raia do Côa, das gravuras rupestres, do Vinho do Porto e do Vinho do Douro, do turismo internacional que se consolida. A raia do despovoamento e do espírito aventureiro, a salto, foi Europa antes do resto do País, porque Portugal amordaçado teimava ficar orgulhosamente só. [[Aplausos do PS.]] A raia, fronteira de Vilar Formoso, viu o crescimento travado e a sua economia arruinada, qual dano colateral da nossa adesão comunitária. A raia do interior perde serviços, públicos e privados, simbolizados no recente encerramento da agência da Caixa Geral de Depósitos de Almeida, qual sinal político de que aquelas terras são para fechar ao futuro. À raia só faltava esta. De Espanha, onde às escondidas, antes, se ia ganhar o pão, fintando a Guardia Civil e a Guarda Fiscal, vem agora uma ameaça silenciosa que põe fim à esperança legítima de um tempo novo. Se Retortillo fica a 40 km de Almeida, Alameda de Gardón está ali à vista de S. Pedro do Rio Seco, a terra natal de Eduardo Lourenço, esse enorme cidadão do mundo, europeu pela cultura, mas raiano pelo coração. [[Aplausos do PS.]] Juntos podemos fazer uma raia de oportunidades, e uma raia de oportunidades quer dizer vizinhança consequente com Espanha, respeito pelos nossos valores. A raia é um elemento central de um território transfronteiriço de Salamanca a Coimbra, base da singularidade programática da pré-candidatura da Guarda a Capital Europeia da Cultura 2027. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como escreveu um dia Eduardo Lourenço, em política, a dimensão simbólica é sempre essencial. Uma crise, em termos políticos, não o é a não ser que exista uma perceção pública. O Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo, os autarcas e as populações, a comunicação social e o País como um todo devem exigir e defender para que toda a Europa ouça: queremos a raia de Espanha verde, limpa e viva! [[Aplausos do PS, tendo os Deputados Helena Roseta e João Soares aplaudido de pé.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, registo com agrado que o Parlamento é unânime no seu objetivo de que os protocolos de cooperação sejam cumpridos e que Portugal adote uma posição firme e decidida para que Espanha não volte a ignorar Portugal nestas matérias. Srs. Deputados, o CDS considera que este debate deve ser feito com a maior seriedade que este assunto impõe e não com alarme social ou com populismos, que não servem o interesse nacional. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, que ninguém considerará um alarmismo se Os Verdes afirmarem que falarmos de uma mina de urânio a céu aberto é falarmos de algo muito sério em termos de segurança do território, de saúde pública e ambiental e é falarmos de radioatividade e de uma hipotética contaminação por metais pesados.
Isso não é verdade!
Por isso, é inaceitável que o Governo PSD/CDS não tenha feito rigorosamente nada relativamente a esta matéria e será inaceitável se o Governo do PS não fizer nada sobre esta matéria.
Bem lembrado! [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]]
Estamos a falar — e já aqui foi lembrado — de uma região de fronteira que tem sido absolutamente esquecida, designadamente os concelhos de Almeida, Freixo de Espada à Cinta, Figueira de Castelo Rodrigo, entre outros. Estes concelhos foram absolutamente esquecidos! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.]] Os senhores contribuíram para o encerramento de serviços públicos e para o despovoamento deste território, e não se podem esquecer disso.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
De facto, temos a dupla responsabilidade de salvaguardar este território e estas populações.
Tem mesmo de concluir.
Para terminar, Sr. Presidente, Os Verdes exigem que a população portuguesa tenha uma palavra a dizer sobre esta matéria e que não deixe de existir um processo de consulta pública onde a população se possa pronunciar. «Não nos calem a boca!» — é assim que a população tem de reagir e é por isso que temos de ser pró-ativos para o Governo português e do Governo português para o Governo espanhol. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, como estava previsto — e já com 25 minutos de atraso —, vamos passar ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 6 — as dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira, de Os Verdes, Pedro Soares, do BE, Paulo Trigo Pereira, do PS, e Assunção Cristas e Isabel Galriça Neto, do CDS-PP —, perfazendo 205 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.º 495/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Stephen Hawking, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «É com pesar que a Assembleia da República assinala o desaparecimento de Stephen Hawking, nome maior da Física e da Cosmologia. Stephen Hawking nasceu em 14 de março de 1942, em Oxford, cidade onde prosseguiu os seus estudos superiores, tendo concluído o seu doutoramento em Cambridge, em 1966. Nestes dias, foi lembrado que Hawking nasceu 300 anos depois da morte de Galileu e faleceu no dia em que nasceu Einstein. Não será exagerado invocar esta coincidência e compará-lo a estas figuras cimeiras da história da Ciência, dada a revolução que operou na forma como hoje olhamos para a origem do universo, desvendando mistérios e superando lacunas. As suas perguntas de partida eram ambiciosas e foram respondidas com distinção: «Por que razão o Universo é como é?» e «por que razão existe?». Hawking foi também um exemplo de perseverança, não apenas na investigação que desenvolveu, como também na coragem com que lutou contra a doença degenerativa que o afetava e na generosidade com que partilhou com a comunidade científica e com o grande público as suas teses e as suas descobertas, incentivando, assim, o escrutínio crítico, verdadeiro motor do conhecimento. A sua obra Uma Breve História do Tempo: do Big Bang aos Buracos Negros tocou a imaginação humana e foi um caso raro de sucesso e popularidade no mundo das publicações científicas. Stephen Hawking foi, de facto, um grande promotor da cultura científica, um cidadão empenhado nas grandes causas do seu tempo e um humanista com uma curiosidade que não conhecia fronteiras. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à Universidade de Cambridge e à família de Stephen Hawking o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento e a mais sentida homenagem pelo exemplo de esperança que deixa à humanidade.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Idália Serrão. Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 495/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 496/XIII (3.ª) — De pesar e condenação pela morte de Marielle Franco e de Anderson Pedro Gomes, apresentado pelo BE, pelo PAN, pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e por Os Verdes e subscrito por 1 Deputado do PCP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira. Informo que também eu me associo a este voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «‘O mandato de uma mulher negra, favelada, periférica, precisa estar pautado junto aos movimentos sociais, junto à sociedade civil organizada’. Estas foram algumas das últimas palavras proferidas por Marielle Franco, vereadora do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na cidade brasileira do Rio de Janeiro, mulher, negra, lésbica, ativista, defensora intransigente dos Direitos Humanos e autointitulada ‘cria da favela da Maré’, que foi brutalmente assassinada a tiro na passada quarta-feira, dia 14 de março, no Brasil, à saída de uma sessão pública de empoderamento das mulheres negras. Consigo estavam Anderson Pedro Gomes, motorista do veículo, que também foi baleado e acabou por morrer, e a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao ataque. Segundo as primeiras informações da polícia, os homicidas encontravam-se num carro que parou ao lado do veículo da vereadora, tendo fugido após a execução. Marielle foi morta com quatro tiros na cabeça. Várias organizações humanitárias já exigiram celeridade na investigação. Marielle Franco era relatora da comissão de acompanhamento da intervenção federal no Rio de Janeiro e nos últimos dias havia denunciado o assassinato de jovens negros pela polícia militar do Estado. Marielle Franco foi a quinta vereadora mais votada do Rio de Janeiro nas eleições de 2016, com mais de 46 000 votos na sua primeira disputa eleitoral. Socióloga, feminista, militante dos direitos humanos e crítica da recente ocupação de vastas áreas urbanas pela intervenção militar do governo federal no Rio de Janeiro, Marielle Franco empenhou-se na luta pelos direitos humanos, especialmente em defesa dos direitos das mulheres negras e dos moradores de favelas e periferias, e na denúncia da violência policial. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo assassinato de Marielle Franco e de Anderson Pedro Gomes e transmite as suas condolências aos seus familiares, ao PSOL e ao povo brasileiro, e exprime a mais veemente condenação pela violência e pelos crimes políticos e de ódio que aumentam de dia para dia no Brasil.»
Muito obrigado, Sr. Secretário Moisés Ferreira. Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 496/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereirae abstenções do PS e do BE.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS). Srs. Deputados, o PAN pretende que se vote, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4. Sendo assim, vamos começar por votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Votamos agora os pontos 3 e 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] De seguida, votamos o projeto de resolução n.º 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto sobre o projeto de lei que acabou de ser votado.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1022/XIII (2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 911/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1397/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1403/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que exija junto do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1405/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1406/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada a instalação da mina de urânio Retortillo-Santidad (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PCP.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 1409/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos internacionais (PAN). O PS solicita a desagregação do ponto 3, que começaremos por votar de imediato. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.]] Vamos agora votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.º 1409/XIII (3.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1412/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca (PS). Começaremos por votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e votos contra do BE, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 1412/XIII (3.ª). Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, relativamente ao projeto de resolução n.º 1412/XIII (3.ª), o PSD vota a favor dos pontos 1 e 3 e contra o ponto 2.
Srs. Deputados, vamos repetir a votação, porque não pode ser a posteriori, já depois de as votações terem terminado, que se fazem declarações sobre as votações anteriores. Vamos, então, votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1412/XIII (3.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD, do BE de Os Verdes e do PAN.]] Vamos, agora, votar os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 1412/XIII (3.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre os projetos de resolução a propósito da exploração mineira de urânio em Salamanca.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, há agora uma série que iniciativas legislativas que, apesar de constarem do guião, não vão ser votadas porque ainda não foram discutidas. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os Rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria apenas anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre o conjunto de iniciativas legislativas que acabámos de votar a propósito da exploração mineira de urânio em Salamanca.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que a votação da proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) não pode ocorrer dado que este era o último ponto da ordem de trabalhos de hoje. Independentemente de não ter sido atribuídos tempos, a partir do momento em que a ordem de trabalhos não é corrida e que a Mesa não indicou nada anteriormente, não poderemos votá-la.
Tem razão, Sr. Deputado. Adiaremos esta votação para a próxima sessão em que haja votações. Dada a troca de presidência da Mesa, embora a proposta de resolução não tivesse tempos atribuídos, não foi anunciada. Vamos, então, passar à votação do ponto 8 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) - Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 592/XIII (2.ª) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte — Joaquim Ferreira Alves (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1304/XIII (3.ª) — Recomenda a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1263/XIII (3.ª) — Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.º 107/2001 (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1339/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da zona especial de proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1413/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o início imediato do procedimento de delimitação da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto e de Gaia e a extensão da zona classificada ao Centro Histórico de Gaia (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, a interpelação é simples. Temos, agora, para votação final global um texto apresentado pela 6.ª Comissão sobre vários projetos de lei que têm como origem o projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª). Sr. Presidente, está pendente na Assembleia da República uma petição, subscrita por mais de 11 000 assinaturas, sobre esta mesma iniciativa e o processo dessa petição fechou-se antes da votação, na especialidade, daquele diploma. A minha pergunta vai no sentido de saber porque é que vamos encerrar um processo legislativo quando temos uma petição subscrita por 11 000 cidadãos que ainda não foi apreciada pela Assembleia da República.
Obrigada, Sr.ª Deputada. Como sabe, as petições não travam os processos legislativos nas comissões e este texto final veio da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sem qualquer reparo e, portanto, a Mesa tem de o pôr à votação.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que, à semelhança do que fiz aquando da discussão e votação, na generalidade, destes diplomas, queria declarar à Câmara o meu interesse particular por ser casada com um arquiteto e, portanto, vou ausentar-me aquando da votação deste texto final.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa.
Sr. Presidente, é para declarar que tenho interesse particular nas matérias que são objeto da próxima votação.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, é para declarar que, apesar de não ter um interesse particular na matéria, sou membro da Ordem dos Engenheiros.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, não sou arquiteto mas queria dar um contributo para a clarificação desta votação. Aquilo que diz o Estatuto dos Deputados não é que os Deputados se ausentam ou deixem de votar, porque isso implica a alteração da composição do Plenário da Assembleia da República. [[Muito bem!]]
Os Deputados devem fazer uma declaração de eventual interesse particular, mas participam na votação, que é o que diz o artigo 27.º do Estatuto. [[Aplausos do PCP.]]
Muito bem. Fica à consideração de cada Deputado o procedimento.
Sr. Presidente, peço a palavra também para declarar o meu interesse particular, visto ser arquiteto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que, apesar de ser licenciado em Engenharia Civil, não tenho nenhum interesse particular nesta votação, pelo que votarei em consciência. [[Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado, essa interpelação não devia ter sido feita. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para fazerem silêncio, porque dessa forma não se ouve o que os vossos colegas querem transmitir. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, dado que tenho algumas dúvidas sobre a possibilidade de votar, prefiro também declarar o meu impedimento.
Sr.ª Deputada, nós não estamos a discutir dúvidas nem a colocar questões, estamos em plena votação, embora não pareça. Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de que tenho interesse particular na matéria em causa.
Fica registado também, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de interesses. Não tenho nenhum familiar que seja engenheiro, engenheiro técnico, agente técnico de arquitetura ou de engenharia, sou arquiteto, licenciado pela Faculdade de Arquitetura de Lisboa e do que se trata aqui é de interesse público, não estando, portanto, em causa qualquer interesse particular.
Sr. Deputado, já foi explicitada pelo Sr. Deputado João Oliveira a lógica destas declarações, que não é propriamente esta, mas cada um age em consciência. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.
Sr. Presidente, também queria declarar que tenho interesse particular nesta matéria.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tenho interesse pessoal nesta matéria.
Srs. Deputados, depois de todas estas declarações, estamos em condições de votar, em votação final global, o texto final,apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN). Quero também afirmar que eu próprio votarei contra o texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do BE, de 42 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Passos, Ascenso Simões, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Edite Estrela, Elza Pais, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Ferro Rodrigues, Gabriela Canavilhas, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Rodrigues, João Soares, Jorge Gomes, Jorge Lacão, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Luís Graça, Luís Vilhena, Maria Antónia Almeida Santos, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Nuno Sá, Palmira Maciel, Paulo Trigo Pereira, Pedro Bacelar Vasconcelos, Pedro do Carmo, Ricardo Leão, Ricardo Bexiga, Rosa Albernaz, Renato Sampaio, Rui Riso, Sandra Pontedeira e Tiago Barbosa Ribeiro) e de 7 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Assunção Cristas, Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, João Pinho de Almeida e Telmo Correia) e abstenções do PS e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma precisão relativamente ao anúncio do resultado da votação: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não teve uma posição oficial de votação, no sentido em que deu liberdade de voto aos Srs. Deputados. Assim, solicitávamos que fosse identificado o número de Srs. Deputados do Partido Socialista que votou contra e o número de Srs. Deputados do Partido Socialista que votou abstenção. Essa é, efetivamente, a forma mais rigorosa de dar nota do sentido de voto do PS.
Srs. Deputados, teremos de ver quantos Deputados do Partido Socialista estavam registados. [[Não, não!]]
Mas querem que eu diga os nomes dos Deputados que se abstiveram? É um absurdo, não é? Basta dizer os nomes dos Deputados que votaram contra, porque os que se abstiveram são os outros, não vale a pena estar a fazer contas. Ficou claro que não houve uma posição oficial do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na medida em que houve quem votasse contra e quem se abstivesse.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de informar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral imediatamente antes do final dos trabalhos.
Com certeza, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, também peço a palavra para solicitar a entrega à Mesa e a distribuição de uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Isabel Moreira, pediu a palavra para que efeito? Peço a todos os Srs. Deputados que tomaram uma posição individual para não fazerem todos declaração de voto, senão não saímos daqui.
Não é isso, Sr. Presidente.
É só uma questão de bom senso. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, várias Deputadas e vários Deputados do PSD saíram da Sala por entenderem que tinham um interesse particular. [[Protestos do PSD.]] Como foi referido pelo Sr. Deputado João Oliveira, esse facto não faz o menor sentido e contraria as normas que nos regem. Nesse sentido, peço que seja feita uma votação nominal. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Sr.ª Deputada, por favor. As votações nominais são pedidas antes de se iniciar o processo de votação. Não se pode abrir essa exceção neste momento. Como a Sr.ª Deputada Isabel Moreira sabe, em muitas votações há pessoas que, depois de ser visto o quórum, saem. Não é que seja uma prática correta, mas acontece. Portanto, não vamos abrir aqui uma exceção para Deputados do PSD que até anunciaram a sua saída.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de fazer uma interpelação à Mesa. O artigo 98.º, n.º 4, do Regimento diz o seguinte: «Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio eletrónico nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Líderes…» — que não é o caso — «… ou, quando a Assembleia o delibere, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados.» Os Srs. Deputados do PS que votaram contra solicitam uma contagem dos votos, Sr. Presidente.
Tem de haver um requerimento de, pelo menos, 10 Deputados. Se houver um requerimento subscrito por 10 Deputados, eu ponho-o à votação, que é o que diz o Regimento, Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr. Presidente, eu disse que os Srs. Deputados do PS que votaram contra farão um requerimento. Vamos já apresentá-lo à Mesa.
Sr.ª Deputada, considera-se que o requerimento deu entrada na Mesa, mas tem de ser votado. E só se o requerimento for aprovado é que haverá uma votação nominal. Portanto, vamos votar o requerimento feito pela Sr.ª Deputada Helena Roseta em nome dos Deputados que votaram contra o texto final. [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, peço para não complicarem o que é óbvio.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, nesta interpelação à Mesa sobre a ordem de trabalhos, gostaria de dizer o seguinte: na verdade, fui um dos Deputados que votaram contra, mas entendo que um requerimento para contagem nominal necessariamente tem de ser apresentado antes da votação e, neste caso, a votação já teve lugar. [[Aplausos de Deputados do PSD.]]
Foi isso que comecei por dizer à Sr.ª Deputada Helena Roseta, mas acho que nestas situações mais vale confirmar quais são as maiorias que estão a favor das decisões da Mesa. Esta questão é suficientemente complexa e, portanto, a decisão da Mesa é no sentido de que deve anunciar-se o resultado da votação e não se proceder a mais nada. Pergunto quem está em desacordo com a Mesa e quem se abstém. [[Pausa.]] A posição da Mesa foi aprovada. Vamos continuar os trabalhos. O Sr. Deputado Telmo Correia pediu há pouco a palavra. Peço desculpa por ainda não a ter dado, mas faça favor.
Não tem importância, Sr. Presidente. Gostaria apenas de dizer, de uma forma breve, que os Deputados do CDS exerceram também liberdade de voto e eu queria, não em nome da bancada mas em meu nome pessoal, bem como dos Srs. Deputados Assunção Cristas, João Almeida, Ana Rita Bessa, Filipe Anacoreta Correia, António Carlos Monteiro e Isabel Galriça Neto, ou seja, os sete Deputados que votaram contra, anunciar que apresentaremos, por escrito, uma declaração de voto.
É, portanto, o anúncio de uma declaração de voto. Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Em meu nome pessoal e em nome de um grupo de Deputados do Partido Socialista que se abstiveram nesta votação, apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Em meu nome e em nome de um conjunto de Deputados apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo.
Sr. Presidente, é para informar que, em meu nome pessoal, apresentarei uma declaração de voto em relação a esta matéria.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do PSD entregará também uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, antes de passarmos à declaração de voto oral solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, informo que estão em aprovação os n.os 43 a 53 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 7, 8, 9, 14, 15, 21, 22, 23 e 28 de fevereiro. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] De seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 2949/15.7TDLSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Agora, sim, têm lugar as declarações de voto orais relativas à votação do texto final sobre os projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª). Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A norma aprovada sobre a elaboração de projeto não se reporta à questão geral da elaboração ou não de projetos de arquitetura por outros profissionais que não arquitetos, trata, sim, da situação de um conjunto mais restrito de engenheiros civis a quem o Provedor de Justiça deu razão, recomendando à Assembleia a alteração da lei. Quando a Assembleia debateu a petição destes engenheiros civis, com as iniciativas do PSD e do PAN, o PCP reafirmou sempre dois princípios fundamentais nesta discussão. Primeiro, devemos apontar um caminho e um objetivo de consagrar e cumprir o direito à arquitetura, o que passa por garantir que a arquitetura é realmente exercida apenas por arquitetos. Segundo, o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projeto, mas não alargando esse âmbito. Quando os projetos de lei baixaram à comissão para o debate em sede de especialidade vários partidos apresentaram propostas de alteração com soluções alternativas para o texto. A proposta do PCP teve, nesta matéria, os seguintes objetivos fundamentais: primeiro, não permitir que se alargasse o âmbito de intervenções em que era possibilitada a elaboração de projeto por estes engenheiros; segundo, não remeter, genericamente, a uma diretiva, antes colocar na norma em causa a referência expressa ao universo de pessoas em causa, os licenciados num daqueles quatro cursos, matriculados até 1987; terceiro, não alterar a regra, mas sim a exceção, na transitoriedade de uma geração determinada; e, finalmente, colocar como condições, de forma cumulativa, a licenciatura em causa, o ano do seu início e a inscrição na respetiva Ordem. A proposta do PCP foi, portanto, no sentido de alterar e corrigir, na especialidade, a formulação das iniciativas do PSD e do PAN e foi aprovada por unanimidade. Só duas semanas depois do passado dia 8 foi repetida a votação, tendo-se verificado a alteração de posições do PS e do BE,…
É verdade!
… que passaram de voto a favor para voto contra. A posição de voto e a intervenção do PCP é prova da sua postura coerente e construtiva, procurando, com bom senso, contribuir para corrigir e evitar erros no quadro dos princípios que sempre afirmou. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais Deputados inscritos para proferirem declarações de voto, passamos ao ponto cinco da nossa agenda, que consta da apreciação da petição n.º 191/XIII (2.ª) — Criação do Estatuto do Cuidador Informal da Pessoa com Doença de Alzheimer e outras demências ou patologias neurodegenerativas e criação do Dia Nacional do Cuidador (Grupo de Cuidadores Informais de Doentes de Alzheimer e outras demências similares) juntamente com os projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere as demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências, que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP) e 1408/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN) e, na generalidade, com os projetos de lei n.os 801/XIII (3.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho) (BE) e 804/XIII (3.ª) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência (PCP). Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de saudar os peticionários e de dizer que, obviamente, este não é um debate menor e que, pelo facto de o fazermos a seguir às votações, não perde toda a sua relevância. O que discutimos são questões essenciais em torno da demência, mas convirá lembrar que, não apenas em torno desta patologia crónica, a demência, que é uma patologia que se estima que atinja, hoje, mais de 200 000 portugueses, no nosso País, em cada 1000 pessoas, cerca de 20 têm demência. Para além do impacto que a demência tem nos seus portadores, nomeadamente em pessoas idosas, regista-se um forte impacto nas famílias e nos serviços de saúde, um impacto que é claramente social e económico. Falamos de uma prioridade social, de uma prioridade de saúde pública, como, aliás, o CDS há anos vem dizendo. Temos alertado reiteradas vezes para esta realidade, temos tido múltiplas iniciativas para chamar a atenção para esta situação, para a necessidade de respostas adequadas a estas pessoas com doença crónica e progressiva, vincando que elas não podem ser olhadas como pessoas ou doentes de segunda, não podem, nem elas nem os seus cuidadores, ver as suas necessidades ignoradas. Ao fim de dois anos e meio de governação, o que tivemos de respostas do Governo nesta matéria? Criou-se um grupo de trabalho — mais um, dos muitos famosos —, cujos resultados se desconhecem e sem desenvolvimentos significativos. Temos recomendações deste Parlamento para a criação do Estatuto do Cuidador, e quero aqui lembrar que não apenas para as demências, não apenas para os idosos, mas para pessoas de todas as idades e com múltiplas patologias crónicas. Temos essas recomendações aprovadas desde 2016, que aguardam, penosamente, a implementação por parte deste Governo, que tem feito orelhas moucas a esta matéria e, portanto, não se tem avançado. O CDS tem feito propostas concretas para a proteção de idosos mais vulneráveis, para a proteção de pessoas com demências, que têm sido lamentavelmente chumbadas nesta Casa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o facto é que estamos muito atrasados e entendemos que o Governo não tem olhado para esta realidade com a devida prioridade política, com a responsabilidade que lhe é exigida. Portanto, o CDS continuará a defender, como tem feito até aqui, um acompanhamento rigoroso e humanizado para todas as pessoas com doença crónica e progressiva, para todas as pessoas com demência e para os seus cuidadores.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Hoje, apresentamos um projeto com um conjunto de propostas, nomeadamente a criação do plano nacional das demências, a necessidade de otimizar o percurso de cuidados a estas pessoas, particularmente no fim de vida. Portanto, continuaremos a pugnar pelos direitos destas pessoas e a exigir ao Governo as respostas concretas que se impõem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN congratula os mais de 8000 peticionários que trouxeram este tema a debate. Os cuidadores informais desempenham um papel essencial de promoção da saúde e bem-estar da pessoa que cuidam, lidando com uma diversidade de esforços, tensões e tarefas que podem conduzi-lo à exaustão e que contribuem para a diminuição da sua qualidade de vida, com maior risco de pobreza, isolamento, problemas de saúde, físicos e mentais, e dificuldades significativas em permanecerem incluídos no mercado de trabalho. Assim, não tendo estes qualquer proteção legal, propomos a criação de um estatuto com direitos específicos em matéria fiscal e laboral, consagrando-se a existência de faltas e licenças próprias e assegurando-se o direito ao descanso do cuidador. Deve ainda ser dado apoio permanente ao cuidador para prestação de cuidados à pessoa a seu cargo, bem como apoio psicossocial e sessões de formação e informação. A orientação das políticas de saúde e sociais vai no sentido de privilegiar a permanência da pessoa dependente no domicílio, através da criação de serviços de proximidade e da capacitação das famílias cuidadoras, pelo que é necessário criar reais condições e estabelecer direitos para que os cuidadores informais possam fazer este trabalho.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para saudar as cuidadoras e os cuidadores informais que se encontram presentes nas galerias a assistir a esta sessão. Fui relator da vossa petição, ao longo dos últimos meses encontrámo-nos e conversámos muitas vezes, dissemos-vos que íamos assumir a nossa responsabilidade e apresentar um projeto de lei para criar o Estatuto do Cuidador Informal. Aqui estamos, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei que cria o estatuto e que reforça o apoio a pessoas dependentes. Como se disse, há em Portugal cerca de 800 000 pessoas que prestam cuidados informais. São, quase sempre, familiares, na sua esmagadora maioria são mulheres e fazem um trabalho que não é remunerado nem sequer reconhecido. Para agravar o problema, existem muito poucos cuidados formais e uma sobrecarga das famílias, para quem se atiram todas as responsabilidades. Muitas das pessoas que têm alguém ao seu cuidado acabam por ter dificuldade em conciliar esses cuidados com o trabalho e, também por isso, ficam mais expostas à pobreza e também a depressões, ao stress e à exaustão. Os e as que que hoje aqui estão cuidam de outros, mas é preciso também que o Estado, que a comunidade cuide dos cuidadores. Há quase dois anos, foram aprovadas várias recomendações para que o Governo criasse um Estatuto do Cuidador Informal. O Governo encomendou um estudo, mas ainda não concretizou nenhuma medida. Passados dois anos, há partidos, como o CDS ou o PAN, que propõem que se volte a recomendar exatamente o mesmo. Por nós, já chega de recomendações, agora é tempo de fazer a lei e de o Parlamento assumir as suas responsabilidades. [[Aplausos do BE.]] Primeiro, queremos que se reforce o apoio social às pessoas dependentes e as respostas em termos de cuidados formais. Em segundo lugar, queremos que os cuidadores tenham condições para conciliar os cuidados com a vida profissional, prevendo licenças, faltas para assistência, redução do tempo de trabalho e alterações à legislação laboral. Em terceiro lugar, propomos que a prestação de cuidados informais seja reconhecida quando se calcula a pensão de velhice, contabilizando para a carreira contributiva a prestação de cuidados. Com o Estatuto do Cuidador Informal definimos direitos e deveres dos cuidadores e um plano de cuidados, de capacitação e de acesso à informação, que tem de envolver e respeitar a decisão da pessoa cuidada. Queremos também concretizar o direito ao descanso dos cuidadores: por cada mês de prestação de cuidados, pelo menos quatro dias de descanso, pelo menos 11 dias por ano de férias consecutivas, garantidas pela entrada em cena de cuidadores formais que prestem cuidados domiciliários ou pela possibilidade de a pessoa cuidada ser internada numa unidade da Rede Nacional de Cuidados Integrados Continuados. Não vos prometemos o paraíso na Terra, mas entendemos que é preciso começar a reconhecer os cuidados e iniciar agora o processo de especialidade desta lei. Pelos contactos que estabelecemos com os outros partidos, percebemos que, se tivesse sido hoje a votação, o nosso projeto de lei teria sido aprovado. Cuidar é uma demonstração de generosidade e de atenção ao outro, mas tem custos pesados, sobretudo para quem o faz sem apoio. E tem de ser uma escolha. Por isso, estamos abertos a fazer esta lei, estamos disponíveis para trabalhar aqui, no Parlamento, com o contributo de todos, mas não queremos perder mais tempo. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias, que gostaria de cumprimentar pela sua primeira intervenção em Plenário.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sendo esta a minha primeira intervenção no Plenário, gostaria também de começar por cumprimentar o Sr. Presidente e os Srs. Deputados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro ligar, gostaríamos de saudar os peticionários que aqui se encontram, que, com um esforço que é de enaltecer, conseguiram trazer a debate um tema que preocupa particularmente o PCP e que em muito afeta a vida de milhares de cuidadores. Queria também lembrar o importante papel desempenhado pelos cuidadores informais na garantia da qualidade de vida das pessoas cuidadas. Os cuidadores são gente que cuida de gente, estão sujeitos a uma enorme sobrecarga física e psicológica que, em muitos casos, leva à exaustão e ao esgotamento. Com o intuito de responder aos problemas dos cuidadores informais, o PCP tem tido uma intervenção continuada sobre esta matéria, tem acompanhado a discussão sobre a necessidade de dar mais atenção aos cuidadores informais e às situações familiares e sociais envolventes, bem como tem intervindo institucionalmente, com propostas concretas. Entendemos que o Estado não se pode descartar das suas responsabilidades, designadamente nas funções sociais do Estado, especialmente, no caso concreto, da saúde e da segurança social. Entendemos que importa construir uma ampla resposta pública que, apoiando pessoas em situação de dependência, garanta, simultaneamente, um suporte aos cuidadores informais. Por isso, no que se refere aos projetos de resolução aqui apresentados, há propostas que nos colocam algumas reservas. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como já afirmámos, os cuidadores informais estão sujeitos a uma grande sobrecarga física e psicológica, porém deparam-se com a falta de mecanismos e apoios, designadamente públicos, que minimizem tais impactos. Com o objetivo de minimizar as consequências do exercício da função de cuidador informal, e porque é necessário reforçar os apoios e a prestação aos cuidadores informais, o PCP apresenta um projeto de lei que, entre outros aspetos, reforça o apoio psicossocial, o apoio domiciliário e a proteção social, bem como a formação e a capacitação dos cuidadores informais. Assim, o presente projeto de lei estabelece medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência; preconiza uma rede de apoio aos cuidadores informais com base nos serviços públicos, designadamente nas áreas da saúde, trabalho e segurança social; promove a formação, aconselhamento e capacitação dos cuidadores, articulando-se com as autarquias locais, no âmbito das suas competências; e reconhece aos cuidadores informais o direito ao apoio psicossocial, visando, designadamente, minimizar o desgaste físico e psicológico e os impactos sociais decorrentes das suas funções. Esta é uma iniciativa que bem revela o empenho do PCP na defesa de todos aqueles que são cuidadores informais e de todos os que recebem os seus cuidados. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumprimento os milhares de peticionários que, no exercício da sua cidadania, trouxeram novamente à discussão a criação do Estatuto do Cuidador Informal. E, analisando o objeto da petição n.º 191/XIII (2.ª), podemos concluir que é consensual a preocupação em torno do tema hoje em debate. Com o aumento da longevidade, surgem novos desafios e problemáticas, nomeadamente as demências, que necessitam de acompanhamento e nos colocam dependentes dos cuidados de outra pessoa e às quais o Estado tem de ser capaz de dar uma resposta. Os cuidadores informais não são profissionais, são voluntários que, de forma disponível, benévola, silenciosa e solidária, se entregam a cuidar de outra pessoa. Para eles um profundo reconhecimento da minha parte e da parte do Grupo Parlamentar do PSD. Para eles o ato de cuidar é um ato de amor, substituindo-se ao Estado quando este não assume o papel social. Nesse sentido, cumpre ao Estado reconhecer o papel essencial desenvolvido por estas pessoas. O Grupo Parlamentar do PSD teve oportunidade de apresentar, em 2016, propostas legislativas muito concretas e objetivas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto. Muitas delas aparecem agora consubstanciadas nas propostas hoje em discussão. E deixo alguns exemplos: as deduções fiscais em sede de IRS; a disponibilidade de informação, formação e capacitação dos cuidaddores; a promoção da articulação entre as redes de cuidados primários continuados, garantindo também o apoio ao internamento temporário de pessoas dependentes para descanso do cuidador; a promoção do teletrabalho. Importa, Sr.as e Srs. Deputados, compreender e reconhecer os novos desafios e, de forma séria, debater e criar respostas na área laboral que permitam encontrar soluções em sede de concertação social, sempre no respeito pelos direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. Sr.as e Srs. Deputados, conscientes de que o ato de cuidar é um ato desgastante para o cuidador, não podemos esquecer os direitos das pessoas cuidadas e da sua autonomia enquanto pessoa. É necessário criar soluções e reconhecer o papel social inestimável dos cuidadores informais e, nesse sentido, estamos disponíveis e continuaremos a trabalhar na construção de soluções legislativas efetivas. O Grupo Parlamentar do PSD entende que esta é uma matéria de grande importância e enorme sensibilidade. Para o PSD, as pessoas estão acima de tudo e de qualquer interesse político ou de qualquer calendário político. Para nós, PSD, importa construir uma legislação capaz de abarcar todos estes desafios e dar as respostas concretas. É o que entendemos fazer e vamos continuar a fazer. Podem contar connosco para fazer parte de uma solução para um grande problema. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta minha intervenção por saudar, naturalmente, os peticionários, que aqui trazem, mais uma vez, a esta Câmara uma matéria que, depois de todas as intervenções que me antecederam, posso concluir que não causa qualquer divisão partidária. Aliás, acrescentaria que há um consenso muito generalizado na sociedade portuguesa relativamente à importância do papel dos cuidadores informais. Mas também gostaria de registar que se há partido que, ao longo da sua história, e muito particularmente nestes últimos dois anos, tem defendido a relevância do papel dos cuidadores informais, esse partido é o Partido Socialista. Fizemo-lo quando aqui foi aprovada uma recomendação ao Governo para a criação do Estatuto do Cuidador Informal, mas fazemo-lo também com ações em concreto do Governo. Quando o Governo investe numa rede de suporte social àqueles que mais precisam, ancorada nas unidades de cuidados continuados, nas equipas que prestam ao domicílio cuidados continuados, nas estruturas residenciais seniores, nos serviços de apoio domiciliário, nos centros de dia, nos centros de noite, o Governo também está a investir nos cuidadores informais. Quando o Governo alarga as respostas ao nível da pediatria e da demência nas equipas de cuidados continuados está também a investir nos cuidadores informais. Há, naturalmente, uma pergunta que se impõe: será que todo o esforço, todo o empenho da sociedade, coletivamente, é suficiente? A resposta é simples: não. Devemos prosseguir? Sim, devemos prosseguir. E porque é que devemos prosseguir? Não devemos fazê-lo apenas por simpatia relativamente aos cuidadores informais, muito menos devemos prosseguir para ganhar a sua simpatia. Devemos fazê-lo, sobretudo, porque é justo reconhecer o papel que os cuidadores informais têm relativamente àqueles que mais deles precisam. É também por essa razão que devemos hoje todos falar claro. O Partido Socialista está hoje, como esteve no passado e como tem estado nos últimos dois anos, disponível para mandatar o Governo para prosseguir as boas políticas que tem posto em prática. É essa a nossa missão e é isso que, naturalmente, continuaremos a fazer, sem criar falsas expectativas, mas, sobretudo, fazendo um trabalho na especialidade que permita, desde logo, quantificar quanto custam, efetivamente, estas medidas. O Partido Socialista — os partidos que apresentam estas propostas não o fizeram — está hoje disponível para o fazer na especialidade e estamos certos de que esse trabalho é fundamental para continuar um caminho que se quer sem engulhos, sem retornos, sem andar para trás e que, naturalmente, continue a valorizar o papel dos cuidadores informais. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções sobre esta matéria, vamos passar ao ponto seguinte, que consta da apreciação da petição n.º 253/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores (Maria Manuela Jesus Ferreira Alves e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP) e 1407/XIII (3.ª) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes gostariam de começar por saudar os subscritores da petição n.º 253/XIII (2.ª), que chamam, mais uma vez, a atenção da Assembleia da República para as condições de ensino no nosso País e, particularmente, para as condições dos docentes, reconhecendo que existe, de facto, um envelhecimento do corpo docente e que estes professores estão sujeitos a níveis de exaustão bastante elevados. De resto, há estudos que reconhecem isso perfeitamente. Estamos, pois, a falar de uma profissão de efetivo desgaste, físico e psicológico. Esta é a realidade. E temos duas hipóteses: ou fechamos os olhos a esta realidade ou agimos em conformidade, no sentido, até, de garantir a dignidade destes professores, mas também de garantir as melhores condições de ensino a todos os alunos e, portanto, ao bem-estar de toda a comunidade escolar. É justamente no sentido de ser pró-ativo e dar uma resposta concreta que Os Verdes vêm hoje reapresentar o seu projeto de resolução, que propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça nesse regime de aposentação. Reforço a ideia da reapresentação do projeto porque, de facto, já o apresentámos e discutimos nesta Legislatura, pese embora noutra sessão legislativa, e este projeto foi chumbado. E aquilo que Os Verdes hoje vêm reclamar é uma maior reflexão por parte de todos os grupos parlamentares sobre a necessidade de darmos uma resposta, a efetiva resposta que este projeto acaba por dar e, portanto, no sentido de refletirem sobre a vossa posição em relação a esta matéria, para que possamos dar uma resposta efetiva àquilo que estes peticionários colocam à Assembleia da República. Assim, Os Verdes vêm apresentar como proposta uma recomendação ao Governo para que se dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e educadores, com o único requisito dos 36 anos de serviço e respetivos descontos e, por outro lado, enquanto isso não acontece, que se crie de imediato, um regime transitório que possibilite a aposentação voluntária de docentes e educadores com 40 ou mais anos de serviço e descontos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos convictos de que é urgente a adoção de um regime de aposentação adequado e justo, que tenha em conta todas estas questões e que seja visto como uma necessidade de proteger a dignidade, como referi, de inúmeros professores e de garantir uma renovação geracional indispensável, bem como de gerar melhores condições de aprendizagem para os alunos. É justamente nesse sentido que Os Verdes apresentam este projeto de resolução. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por cumprimentar os mais de 19 000 subscritores da petição n.º 253/XIII (2.ª), que solicitam a criação de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores. Não é a primeira vez que o PCP traz à discussão a necessidade de valorização das longas carreiras contributivas, bem como a necessidade de consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, como no caso da docência. Temos desde sempre defendido que a criação de um regime de aposentação o mais abrangente possível, de modo a que não se criem injustiças, é uma tarefa exigente e complexa, mas é também justa e não pode continuar a ser adiada. Por isso, temos defendido a possibilidade de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, para todos os trabalhadores com 40 anos de contribuições. Mas, mais: defendemos igualmente que seja considerada a aplicação de regimes específicos de aposentação, como no caso de professores e educadores, havendo uma prévia avaliação dos impactos de medidas tendentes à sua concretização, bem como de abertura dos procedimentos negociais respetivos. É, de facto, reconhecido o extremo desgaste que estas profissões têm e por inúmeras vezes o temos discutido aqui, na Assembleia da República, mas tarda serem tomadas medidas concretas que resolvam esta situação. O PCP há muito que tem proposto que se proceda a uma avaliação do impacto que a eliminação dos regimes especiais de aposentação teve no funcionamento dos serviços públicos. Mas, pasme-se, esta proposta foi sempre rejeitada por PSD, CDS e PS. Por isso, é no mínimo curioso ver a entrada de um projeto de resolução do CDS a recomendar um estudo e posterior abertura de negociação para a criação de um regime especial de aposentação, pois quando estiveram no Governo anterior não só não resolveram o problema, como pioraram, e muito, a situação dos professores e educadores, de norte a sul do País, nem nunca estiveram, de facto, interessados em conhecer os reais impactos que a alteração das regras teve, quer na vida dos trabalhadores, quer também nos próprios serviços públicos.
Exatamente!
Mas PS, PSD e CDS têm agora a oportunidade, novamente, de se definirem: se votam ao lado das justas aspirações dos trabalhadores ou se preferem trilhar em conjunto um caminho que apenas aprofunda os impactos de décadas de política de direita. Quanto ao PCP, não temos qualquer dúvida que o rumo de uma política alternativa que se exige implica levar longe, mas muito mais longe, a valorização das longas carreiras contributivas. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por cumprimentar os 19 676 subscritores desta petição na pessoa da sua primeira peticionária, Maria Manuela Alves. O teor da petição suscita, uma vez mais, tudo o que sobre esta matéria temos dito e pleiteado sistematicamente, e que, aliás, consta da exposição de motivos do projeto de resolução que apresentámos. Assim, a aposentação dos educadores de infância e dos docentes do ensino básico e secundário é uma questão delicada e complexa que merece estudo e soluções. O Conselho Nacional de Educação afirma — e cito — «num quadro de acrescidas dificuldades e grande complexidade, todos os docentes estão sujeitos a um conjunto complexo de tensões, exigências e constrangimentos que decorrem de variados fatores, de entre os quais se destacam a ambiguidade estrutural do seu Estatuto, a multiplicidade de funções e tarefas e as múltiplas e exigentes expectativas que a sociedade tem sobre o seu desempenho». Contudo, o envelhecimento médio dos profissionais docentes é notório em Portugal. Segundo a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, o aumento da idade de reforma e o número residual de professores contratados que ingressam na carreira levam a que a média de idade dos docentes seja cada vez mais elevada, havendo por isso vantagem na renovação gradual do corpo docente com a introdução de professores mais jovens no sistema, uma vez que muitas das nossas escolas possuem um corpo docente estabilizado, mas desgastado e envelhecido. O equilíbrio etário na classe docente é, pois, critério significativo na relação pretendida entre a experiência e a novidade que devem coexistir numa instituição educativa, devendo ser considerado o elevado nível de envelhecimento e a necessidade de renovar o corpo docente e assegurar a transmissão e renovação do conhecimento e da cultura profissionais. No CDS não há dúvidas de que se trata de matéria indiscutivelmente merecedora de reflexão, que exige consenso e em que urge uma decisão. É oportuno relembrar e salientar que, na sequência de reuniões entre o Ministério da Educação e os sindicatos, em junho do ano passado, foi assumido um compromisso relativamente à aposentação, e cito: «Não estando ainda reunidas as condições políticas e orçamentais para assegurar, neste momento, qualquer regime de aposentação antecipada, específico para a carreira docente, compromete-se o Ministério da Educação a garantir, nesta matéria, um acompanhamento próximo (…) de forma a assegurar, para os trabalhadores docentes, o paralelismo de eventual tratamento diferenciado». [[Protestos de Os Verdes e da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] O Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, veio, a propósito, lembrar a homogeneização dos sistemas do regime convergente com o regime geral da segurança social, dizendo que pretende assegurar um tratamento igual, pautado pelas mesmas regras. Mas, salvo o devido respeito, não se devem pôr no mesmo plano dos professores aqueles que têm a sorte de poder desligar o computador, fechar a porta da repartição e ir descansadamente para casa trocar canais de televisão. Para os professores, todos os dias são segunda-feira. A docência no ensino não superior é exercida na confluência de múltiplas ações e interações (alunos, pais, autoridades educativas e instituições da comunidade) e implica o desempenho de um intenso e permanente trabalho intelectual, social, cultural e administrativo. É de evidente e inteira justiça que este Governo, quase viciado em grupos de trabalho, constitua mais um.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Desta feita, um grupo de trabalho para estudar e promover a negociação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do ensino básico e secundário,…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… em que deverá estar presente a premente necessidade de assegurar a transmissão e renovação do conhecimento e da cultura profissional entre gerações. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas hoje em debate centram-se na proposta de um regime excecional de aposentação de professores e educadores de infância. A revisão do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, bem como dos regimes especiais de antecipação, tem vindo a ser estudada pelo Governo e tem sido objeto de diálogo com os parceiros sociais, iniciado em 2017 e que irá manter-se em 2018. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que as questões suscitadas pelas propostas em presença merecem consideração, mas devem ser resolvidas por outras vias que não pelo recurso a um regime especial, que iria contra opções fundamentais de convergência dos sistemas, que estão a ser prosseguidas, de forma consistente, há muito tempo. Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do processo de convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da segurança social, efetuado em 2005, foi feita uma revisão dos regimes ditos especiais que resultavam em desvios às regras do Estatuto da Aposentação. Com esta convergência, segue-se um caminho de homogeneização dos sistemas, no sentido de conferir maior transparência, eliminar discrepâncias, assegurando um tratamento mais igual, pautado pelas mesmas regras. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende esta convergência, por entender que, por essa via, se protege melhor o sistema de pensões, enquanto elemento central do Estado social. Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos, de modo nenhum, colocar em causa a sustentabilidade da segurança social, já que isso não beneficiaria nenhum trabalhador,… [[Claro!]]
… como os professores bem sabem. Assumimos, inequivocamente, que a valorização social e profissional dos professores, nas suas múltiplas dimensões, é primordial, num sistema educativo que todos defendemos mais eficaz, mais eficiente, com máxima qualidade. Esta mesma linha de orientação consta, igualmente, do Programa do XXI Governo, no propósito de defesa da sustentabilidade do sistema de pensões. Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos convictos de que os professores, todos os professores, e as questões relativas à sua carreira e ao seu regime de aposentação têm especificidades muito próprias, que não podem ser determinadas por medidas avulsas. A dignificação e valorização da classe docente não se harmoniza com estes processos, muitas vezes geradores de mais injustiça. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera necessário equacionar novas soluções, reconhecendo a existência de situações que merecem uma ponderação acrescida, mas sempre numa ótica de sustentabilidade, responsabilidade e salvaguarda do futuro coletivo. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 19 000 signatários da presente petição, cujo objeto é a criação de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores. O regime especial de aposentação foi revogado em 2006 por um Governo socialista, liderado pelo Eng.º José Sócrates, a que se seguiram diversos regimes transitórios que acabaram por criar algumas situações de injustiça ao longo do tempo. Os professores exercem uma missão nobre, complexa e determinante na construção de uma sociedade que se pretende justa e promissora. E, por isso, compete ao Governo criar as condições necessárias para o pleno exercício dessas funções, tendo como objetivo principal um sistema de ensino com a qualidade necessária e ambicionada para as presentes e futuras gerações. Neste contexto, um dos fatores mais preocupantes é, sem dúvida alguma, a taxa de natalidade, que, após dois anos consecutivos em crescimento, voltou a baixar em 2017, quando nasceram, em média, menos sete crianças por dia, face a 2016, o que vem agravar e hipotecar a situação da classe docente.
Vocês também não fizeram nada por isso!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-se hoje o quarto dia de greve dos professores, o que demonstra que os professores não confiam e sentem-se enganados por este Governo, mediante as expectativas que lhes foram sendo criadas.
Com a luta é que se avança!
Por isso mesmo, torna-se imperioso que se assumam compromissos de forma séria e rigorosa com a classe docente, em que este Governo e os partidos que o suportam assumam, de uma vez por todas, as suas responsabilidades e se deixem da política do faz-de-conta,…
Assuma as suas! O PSD não existe!
… porque não podem num dia prometer mundos e fundos e no dia seguinte aprovar um Orçamento do Estado, em que não se assume se há ou não disponibilidade para acomodar essas mesmas expectativas e os respetivos impactos. A verdade, Srs. Deputados, é que o Sr. Ministro das Finanças, em resposta enviada à Assembleia da República, afastou a possibilidade de estabelecimento de um regime especial de aposentação para os professores e educadores de infância. A este propósito, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ainda esta semana, dirigindo-se a este Parlamento, repito, ainda esta semana, disse o seguinte, e passo a citar: «considera inviável e inoportuno o recurso à criação de um regime especial de aposentação, que abriria um precedente com efeitos de arrastamento imprevisível». Fim de citação. [[Bem lembrado!]]
Portanto, pelo enorme respeito que nos merecem os professores e os educadores de infância, está mais do que na hora de esta aliança governativa assumir perante os portugueses as suas responsabilidades, deixando-se de propaganda enganosa e de políticas de mera encenação. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, o PSD escolheu passar ao lado do debate e, mais uma vez, frustrou as expectativas não do Bloco de Esquerda, não do PCP, não dos partidos que subscrevem estas iniciativas, porque nós já sabemos que não contamos com os votos do PSD para aprovar os projetos que aqui apresentamos, mas dos milhares de subscritores desta petição, que queriam ficar a saber o que o PSD tem a dizer sobre o direito à aposentação, sobre o desgaste da profissão, sobre a necessidade de renovação geracional da escola pública e ficaram a saber que o PSD não tem nada a dizer sobre esses problemas, repito, nada a dizer sobre esses problemas. Portanto, sobre isso estamos conversados. O Bloco de Esquerda apresentou, já nesta Legislatura, um projeto sobre a mesma matéria que hoje aqui é trazida por estes subscritores, que aproveito para cumprimentar. E estes subscritores apresentam-nos esta petição por razões certas e generosas com a escola pública. É que, quando eles nos dizem que o seu direito à aposentação é muito mais do que o direito de um trabalhador, que são professoras e professores, quando nos dizem que o direito à aposentação é uma matéria essencial, porque, sem renovação geracional, estamos a colocar em causa a qualidade da escola pública, estão a ser generosos com o nosso sistema de ensino, estão a alertar-nos para um problema sério. Se queremos investir numa educação de qualidade, temos de compreender que menos de 1% dos professores e educadores têm menos de 30 anos, enquanto que mais de 45% têm 50 anos ou mais. Impedir os professores de aceder à reforma significa que se está a criar um envelhecimento forçado da classe docente que prejudica não só a vida destas pessoas mas também a capacidade de renovação geracional da escola pública. Temos de entender que, no limite, é possível que um professor de 1.º ciclo, com 66 anos de idade e 46 anos de serviço, tenha de dar aulas a uma turma com mais de 26 alunos de 6 ou 7 anos de idade. Ninguém compreende como é que um professor de 66 anos e 46 anos de serviço consegue dar aulas a alunos de 6 e 7 anos de idade e chegar ao final do dia com capacidade para continuar a fazê-lo no dia seguinte. Foram estas as razões que apresentámos, quando propusemos, mais uma vez, o direito à reforma com 40 anos de contribuições, sem penalização por idade, sublinhando que ela teria efeitos positivos em muitas áreas, mas, em particular, nestas áreas de desgaste, como é o caso dos professores e das professoras. Esse projeto foi chumbado, infelizmente, e esta é a razão pela qual nós não o reapresentámos, porque não acreditamos que o PSD, aliás, como se provou, tenha mudado de ideias e, infelizmente, o PS ainda não chegou à conclusão de que é preciso resolver este problema. Vamos, naturalmente, votar a favor dos projetos sérios que querem resolver o problema do envelhecimento da classe docente, o que não vamos fazer é participar no exercício de hipocrisia que o CDS aqui nos traz, ao querer, agora, preocupar-se com aqueles que obrigou a trabalhar até mais tarde, com aqueles cujos direitos atacou quando era Governo. [[Aplausos do BE.]]
Para terminar este debate, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não quer deixar de fazer uma saudação aos professores em luta pela defesa dos seus direitos e que concluem hoje uma jornada de greves a nível regional, culminando na região Norte. [[Muito bem!]]
Há uma questão fundamental: o PSD vem hoje dizer que os outros têm de assumir as suas responsabilidades, porque, está mais do que visto, o PSD não existe para assumir qualquer responsabilidade, no sentido de viabilizar as soluções mais justas para os trabalhadores, no sentido de votar as propostas que o PCP apresenta para resolver os problemas. E é fácil de saber porquê. Porque o PSD é parte do problema e não é a solução para o problema.
Exatamente!
Mais ainda: importa recordar porquê, e há uma explicação muito concreta, que coloca PSD e CDS no mesmo sítio. Refiro-me ao decreto de 2013 que passou a cortar as pensões com o fator de sustentabilidade, incluindo as dos professores.
Exatamente!
Ora, aí está, são parte do problema, nunca serão parte da solução! E, para isso, o PCP cá estará, com a sua ação determinada, em defesa dos direitos dos trabalhadores e em defesa dos direitos dos educadores e dos professores. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação conjunta da petição n.º 253/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.ª), de Os Verdes, 1402/XIII (3.ª), do CDS-PP, e 1407/XIII (3.ª), do PCP. Consta, ainda, da nossa ordem de trabalhos de hoje, sem tempos para debate, a proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017. Peço, agora, ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de nos dar conta de algum expediente.
Sr. Presidente, cumpre-me anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 1425/XIII (3.ª) — Generalização do acesso ao medicamento para tratar a atrofia muscular espinhal aos doentes com tipo I e com tipo II em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes) e 1426/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o farmacológico (PCP), ambos baixam à 9.ª Comissão.
Antes de terminar, passo a anunciar a agenda da próxima reunião plenária, que se realiza na quarta-feira, 21 de março, começo da primavera. No primeiro ponto teremos declarações políticas. Segue-se, no segundo ponto, a apreciação da proposta de lei n.º 14/XIII (1.ª) — Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM). Por fim, no terceiro ponto, está agendada a discussão da proposta de lei n.º 25/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (ALRAM). Assim, terminamos a nossa sessão. Agradeço a todos e desejo-vos um ótimo fim de semana. [[Eram 13 horas e 54 minutos.]]