Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início a esta sessão plenária. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Consta do primeiro ponto desta sessão a discussão dos Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.ª (PS) — Aprova a carta de direitos fundamentais na era digital e 498/XIV/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital. Antes disso, o Sr. Secretário Nelson Peralta fará o favor de dar conta do expediente. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 675/XIV/2.ª (PS) e 676/XIV/2.ª (PSD). Anuncio, ainda, que foi retirado pelo proponente o Projeto de Lei n.º 141/XIV/1.ª (PEV). É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr. Secretário Nelson Peralta. Vamos, então, iniciar o primeiro ponto da nossa agenda, que consta do debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.ª (PS) e 498/XIV/1.ª (PAN). Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do PS, o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Hemiciclo foi dotado de um sistema de projeção e de dois telões, que profanam, aliás, a obra do arquiteto Ventura Terra, mas os antigos rituais subsistem, o que, desgraçadamente, impede aquilo que seria, talvez, o melhor dos começos para este debate. Bastaria, de facto, exibir uma curta síntese do documentário O Dilema das Redes Sociais, do realizador Jeff Orlowski, que pode facilmente ver-se em streaming, para deixar bem clara a razão pela qual os legisladores não devem cruzar os braços. O nosso projeto de carta de direitos fundamentais na era digital pode, talvez, resumir-se numa frase: sem direitos fundamentais, a transição digital converteria milhões de homens, de mulheres e de crianças em zombies digitais, ilimitadamente vampirizáveis nos seus dados, manipuláveis para efeitos comerciais e políticos, privados de autonomia e, na verdade, privados de dignidade pessoal. O advento fulminante do ciberespaço rasgou novos horizontes à humanidade e tornou central a batalha pela sua democratização. O léxico das leis, também em Portugal, ficou rapidamente polvilhado de «ciber»: ciber-realidade virtual, ciberameaças, cibersegurança e até, inocentemente, cibercafés. Se ainda não chegou ao Dicionário da Academia, já tendo chegado ao de Espanha, há de chegar. Rapidamente, entrámos na era das plataformas digitais. A chave da economia das plataformas é simples: criar e disponibilizar serviços que atraem utilizadores, registar tudo o que fazem, mesmo aquilo de que não têm consciência, com quem se relacionam e o que sobre eles dizem outras fontes de informação. Seguidamente, faz-se entrar em cena a inteligência artificial: algoritmos mastigam os dados e apreendem em profundidade o que eles significam. Os mesmos computadores que ganham aos humanos jogos de xadrez e de Go, como o AlphaGo, aprendem a distinguir se aqueles pequenos pontos que o olho computacional «vê» numa mamografia antecipam um cancro daí a 2 anos ou se, pelo contrário, não devem ser motivo de preocupação. Isto é, cientificamente, de grande importância. Os algoritmos que, a esta hora, já abalam, por exemplo, os alicerces da decisão médica de operar ou não operar, não tenhamos dúvidas, também passarão a comandar um mundo de robôs condutores, trabalhadores e cuidadores de humanos. A publicidade passará cada vez mais do bombardeamento à bruta, que ainda inunda as televisões que temos, para a mensagem personalizada. Isso já começou: se enviamos um e-mail onde referimos certo país, desatamos a receber anúncios de viagens e de cruzeiros para esse mesmo país, e não é por coincidência. Em 2020, primeiro ano da grande pandemia, sabemos que as questões do ciberespaço devem ser levadas a sério, pois este pode ser usado como alavanca de progressos inimagináveis, mas também pode servir para viciar, polarizar, discriminar, desumanizar, praticar crimes. O risco de que muita gente não se apercebe é o de passarmos a viver na «era do capitalismo da vigilância», título de um tratado de 910 páginas, onde a politóloga norte-americana Shoshana Zuboff busca respostas para os novos desafios. O Grupo Parlamentar do PS não inventou a bala de prata que tudo enquadra e resolve, mas, pelas contribuições e reações já recebidas, julgo que conseguimos quebrar o silêncio e a inércia sobre coisas que causam mossa. Abanámos a árvore…
Muito bem!
… e, como diz um conhecido provérbio africano, «quando se abana a árvore, saltam os macacos», isto é, as questões difíceis de resolver. Não vamos resolvê-las todas. Nesta sessão, a Assembleia vai aprovar o novo regime jurídico dos serviços de comunicação social audiovisual, já estamos a discuti-lo na Comissão de Cultura e Comunicação; vamos aprovar o novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que tem de ser aprovado até ao fim do ano; até junho de 2021, será transposta a diretiva sobre direitos de autor na era digital; em 2021, a lei europeia sobre serviços digitais vai substituir a antiquada diretiva sobre comércio eletrónico, que já estourou nos tempos da pandemia. Esta carta, evidentemente, não revoga leis especiais, pelo que não colhem os receios da API (Associação Portuguesa de Imprensa) de que haja um apagão da legislação vigente sobre o comércio ou sobre o direito autoral. Há sugestões muito interessantes da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), da Internet Society e de outras entidades, que muito vão enriquecer o trabalho na especialidade, além das propostas dos Srs. Deputados dos vários partidos. Permitam-me só assinalar este aspeto: esta carta vai afirmar Portugal como uma República digital que participa entusiasticamente no processo mundial de transformação da internet num instrumento de conquista da liberdade, da igualdade e da justiça social e num espaço de promoção, de proteção e de livre exercício dos direitos humanos. [[Aplausos do PS.]] Nada de presidentes ou de ministros a proibir a descarga de apps, como a TikTok ou outras quaisquer. Esta carta dá força de lei ao princípio que temos sustentado na ONU (Organização das Nações Unidas), segundo o qual as normas que, na ordem jurídica portuguesa, consagram e tutelam direitos, liberdades e garantias são aplicáveis no ciberespaço, ao mesmo título. Esta carta consagra a imperatividade de políticas públicas que criem infraestruturas e programas de apoio que garantam a todos o direito de livre acesso à internet, independentemente da ascendência, do sexo, do género, da raça, da língua, do território de origem, da religião, das convicções políticas ou ideológicas, da instrução, da situação económica ou da condição social. Para isso, é preciso que, em todo o território nacional, haja conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível. [[Aplausos do PS.]] Viram certamente, há dias, a notícia segundo a qual a banda larga chegou a Paredes de Coura e foi uma festa, com a contribuição de 250 000 € da autarquia. É isso que é preciso em cada vez mais locais, e, depois, com o 5G, assim será numa dimensão ainda maior, porque estamos a falar das autoestradas virtuais do futuro. [[Aplausos do PS.]] A carta é prudente. Há respostas que ainda não temos. Por exemplo, as respostas cuidadosas que adiantamos em matéria de inteligência artificial visam evitar algoritmos preconceituosos e opções como aquelas que levaram ao escândalo das admissões racistas e preconceituosas numa universidade do Reino Unido. Não queremos isso. O Livro Branco sobre a inteligência artificial da União Europeia, preparado pela Comissão, afasta isso, mas devemos ser cuidadosos na formulação de qualquer norma que venha a ser aprovada nesta Casa, neste momento. O mesmo em relação à Administração Pública digital, cujo tratamento o projeto do PAN, que saudamos, pretende ampliar. Teremos, neste debate, várias intervenções. Por isso, limito-me a uma nota final: há quem ache que consagrar legalmente direitos, liberdades e garantias é coisa pouca e até coisa vã ou prejudicial. Não é essa a nossa opinião. Em 1829, miguelistas inconformados com a Constituição de então ergueram forcas na Praça Nova, atual Praça da Liberdade, no Porto, e nelas mataram 12 mártires da liberdade, que hoje jazem no Cemitério do Prado do Repouso. Mas o constitucionalismo prevaleceu, pela força da lei e da espada. As batalhas de hoje não se resolvem com a espada — resolvem-se, porventura, com a espada da lei — e não se resolvem com um desembarque no Mindelo, mas resolvem-se. Contra hackers e outros bisbilhoteiros, devemos aprender a usar a criptografia. [[Aplausos do PS.]] Contra trauliteiros, arautos do ódio e da xenofobia e outros violadores da lei, há que exercer os novos direitos de queixa e de ação popular e os direitos de retificação e de resposta que esta carta consagra. Esse esforço deve ser organizado em associações que devem ter estatuto de utilidade pública. Essa diferença de estatuto vai colocar em polos opostos quem defende a lei e quem está contra a lei. O PS apela a que haja um entendimento alargado da gente de bem unida em torno da Constituição quanto a estas regras e tudo faremos para que elas sejam aperfeiçoadas, aprovadas e aplicadas. Assim, valerá a pena aprovar uma carta. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A chamada «nova era digital» trouxe inequívocos avanços e progressos às nossas vidas. Com a era digital, ficámos todos mais próximos, a comunicação foi facilitada e não limitada a fronteiras, um progresso que ficou à vista de todos durante esta crise sanitária. Com a era digital, passámos a poder estar mais informados. A era digital democratizou o acesso ao entretenimento: com um simples click, podemos jogar os jogos que queremos, ver as séries que queremos ou ouvir a música que queremos. A era digital foi, também, sinónimo de simplificação do acesso a certos bens e serviços e originou ações de mobilização global por um mundo melhor, algo óbvio no movimento Fridays for Future, impulsionado por Greta Thunberg, que exige ação da parte do poder político no combate à crise climática, ou no movimento gerado pela morte de George Floyd, contra o racismo e a discriminação. Contudo, os inegáveis progressos associados a esta nova era digital não se fizeram sem aspetos negativos para os cidadãos e os seus direitos fundamentais, tais como a utilização abusiva de dados pessoais, a quase total compressão do direito à privacidade e ao sigilo de comunicações e o atropelo do direito laboral ao descanso. Mas, mais do que pôr em perigo os direitos fundamentais, a era digital põe em risco os regimes democráticos, através da proliferação de fake news, misturadas com discursos de ódio e extremismo, e da utilização de dados dos utilizadores de redes sociais para fins políticos ou comerciais personalizados. Portugal é um país em que, para além destes problemas, se verifica que a era digital tarda em chegar a todos os cidadãos de forma igual. Continuamos a ser um país onde um quarto dos alunos não tem computador, em que um quinto das zonas rurais não é servida por internet em banda larga, em que a taxa de utilização da internet é ainda 12% inferior à média europeia. Continuamos a ser um país onde, principalmente no interior, os cidadãos continuam a pagar por serviços que não correspondem à qualidade contratada e onde os dados móveis são dos mais caros da Europa, com um volume de dados artificialmente baixos para incentivar os consumidores a aderirem a pacotes de zero-rating. Estes problemas exigem ação, exigem legislação que proteja os direitos dos cidadãos nesta nova era digital e é isso que hoje o PAN e o PS colocam à discussão, sob a forma de uma carta dos direitos digitais que pretende ser o pontapé de saída para um processo legislativo que, contando com o contributo de todas as forças políticas e da sociedade civil, consiga avanços concretos importantes. Neste debate gostaria de concentrar-me em algumas propostas que constam do projeto do PAN e que me parecem ser relevantes. A primeira passa por assegurar um enquadramento legal da tarifa social da internet e dos seus beneficiários potenciais, que, em nosso entender, deverão ser os beneficiários de prestações sociais, os desempregados (com ou sem subsídio) e os agregados familiares de baixos rendimentos, uma proposta que, sendo justa, garante um combate às graves desigualdades de acesso à internet que ainda persistem e a que temos de ser capazes de pôr um fim. A segunda passa por assegurar que a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) venha a fixar anualmente as velocidades mínimas de acesso à internet que os operadores têm de assegurar em todo o território, sob pena de sanções em caso de incumprimento, uma medida crucial para combater certas desigualdades de acesso e assimetrias regionais que ainda persistem no País. A terceira passa por tomar medidas de proteção dos cidadãos contra as fake news e os discursos de ódio. Para o PAN, o caminho passa por dar força de lei às orientações provenientes da União Europeia nesta matéria, reforçar as competências da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) no combate a estes fenómenos e colocar o foco da ação pública na prevenção por via da sensibilização e responsabilização, ao invés da prevenção pela punição. Estes são problemas delicados e cada vez mais presentes em Portugal, para os quais o quadro legal existente se apresenta como insuficiente. A quarta passa por, mais do que afirmar na lei o direito de acesso neutral à internet, tal como ele está consagrado na legislação europeia, garantir a tomada de medidas concretas que protejam esse direito. Uma dessas medidas é a previsão, em linha com a legislação europeia, de uma limitação clara de práticas abusivas de zero-rating e da possibilidade de sanção pela ANACOM dos operadores que recorram a estas práticas. Assegurar este avanço concreto é garantir uma internet mais livre, é assegurar um maior respeito pelos direitos dos consumidores. A quinta passa por assegurar uma maior transparência e abertura aos cidadãos por parte das entidades públicas no domínio digital, aspeto que, naturalmente, o PAN, por toda aquela que tem sido a sua ação nesta Legislatura, não podia descurar. Por isso, propomos que se preveja a obrigatoriedade de disponibilização das gravações em suporte vídeo das reuniões públicas dos órgãos municipais, a criação de sistemas de notificação dos cidadãos relativamente a todos os atos administrativos e regulamentos que sejam do seu interesse ou a realização de auditorias ao software dos órgãos e serviços da Administração Pública. Por fim, e não menos importante, porque não queremos que esta carta seja letra morta, propomos a criação da figura da ação popular digital que permita aos cidadãos e às associações representativas dos consumidores assegurar a defesa dos direitos digitais dos cidadãos e reagir contra eventuais violações do disposto nesta carta dos direitos digitais que agora propomos. Uma última nota para sublinhar que o PAN já apresentou igualmente uma iniciativa com vista a garantir uma modernização do Código do Trabalho de modo a assegurar a consagração de um direito à desconexão profissional, uma vez que hoje a cultura cada vez mais dominante é de exigir que se esteja sempre ligado. Isto é absolutamente contrário à saúde e bem-estar dos trabalhadores, pondo em causa o seu direito ao descanso. Esta discussão será feita noutra ocasião, mas não tenhamos dúvidas de que é uma discussão que anda de braço dado com aquela que hoje temos e que espelha bem o pensamento do PAN sobre esta matéria.
Para uma intervenção, que eu penso que tem implícito um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, de facto, inscrevi-me para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, a propósito da apresentação que fez do projeto de lei do Partido Socialista. Sr. Deputado, queria dizer-lhe o seguinte: independentemente da nossa discordância de alguma formulação ambiciosa, como de resto resulta da sua intervenção, com uma pretensão que parece que está subjacente à iniciativa do Partido Socialista de uma espécie de codificação napoleónica das matérias relacionadas com os direitos da era digital, que nos levanta enormíssimas dúvidas por vários motivos; independentemente da referência a direitos fundamentais que consideramos que juridicamente deve ser uma categoria muito bem definida por referência à Constituição; independentemente também da consideração que fazemos de que aquilo que tem que ver com direitos fundamentais, particularmente de natureza constitucional, deve continuar a estar na Constituição e devemos encontrar, sim, formas de concretização nos diversos âmbitos da nossa vida social desses direitos fundamentais; independentemente dessas objeções, que eu diria que são objeções que, de alguma forma, podem ser ultrapassadas com soluções, debatidas em especialidade, de alteração ao projeto do Partido Socialista, eu gostava de colocar-lhe algumas questões que têm a ver com aspetos mais de fundo de matérias que são tratadas ao longo do projeto de lei do Partido Socialista em diversos aspetos mas que têm alguns denominadores comuns. Gostava de começar por suscitar o seguinte aspeto: da parte do PCP, não acompanhamos as objeções que são feitas em vários dos pareceres que chegaram relativos ao projeto do Partido Socialista, objeções que vão no sentido de dizer que o Estado português não pode decidir soberanamente das regras que entende dever definir para identificar e defender os direitos dos cidadãos na utilização dos meios digitais e muito menos aceitamos que o Estado português esteja constrangido por força da regulamentação da União Europeia, o que, de alguma forma, significaria aqui uma limitação de facto à capacidade de decisão dos órgãos de soberania portugueses. Não acompanhamos essa leitura e entendemos que a definição de direitos individuais dos cidadãos portugueses na utilização seja de meios digitais, seja de outros é sempre uma competência que cabe aos órgãos de soberania portugueses sem qualquer limitação e sem qualquer dúvida.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Se é um pedido de esclarecimento só tem dois minutos, se for uma intervenção terá três.
Sr. Presidente, deixe-me concluir que eu prometo que não estenderei muito mais o tempo.
Sr. Deputado, é para facilitar o andamento dos trabalhos.
Não estenderei muito mais o tempo e deixarei apenas uma questão, se calhar mais em síntese, que tem a ver, Sr. Deputado José Magalhães, com o seguinte: este projeto de lei do Partido Socialista cruzou-se com vários outros diplomas que existem e que regulam matérias particularmente sensíveis, como aquelas que são aqui tratadas. Falamos da recolha e tratamento de dados individuais na saúde, falamos das matérias relacionadas com os direitos dos consumidores, falamos de matérias relacionadas, por exemplo, com o combate à pornografia infantil. Portanto, são vários aspetos que se articulam com matérias que estão aqui definidas e há aspetos desses que são essenciais e que é necessário reponderar para lá daquilo que está previsto no projeto de lei do Partido Socialista.
Sr. Deputado, está a fazer uma intervenção, não é um pedido de esclarecimento.
Concluo, Sr. Presidente, e pergunto o seguinte: o Partido Socialista considera que aquilo que apresenta no seu projeto de lei está plenamente articulado com os outros diplomas que existem e há alguma ideia de como as normas que existem já hoje e regulam uma série de situações que estão aqui refletidas são dispensáveis ou entende que, também neste processo legislativo, é preciso considerar a solução que está definida para algumas matérias, como, por exemplo, esta do tratamento dos dados pessoais em saúde, que precisa, também, de ser revisitada à luz de alguns dos critérios que são aqui introduzidos no projeto de lei do Partido Socialista? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Não sei se o Sr. Deputado José Magalhães quer responder já ou no fim.
No fim, Sr. Presidente.
Muito bem.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, não sei como é que a Mesa quer coordenar os trabalhos, porque a nós nos está a parecer difícil adivinhar a intenção, mas creio que não há mais nenhuma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães. Pelo menos o Sr. Deputado José Manuel Pureza, que é o orador seguinte, vai fazer uma intervenção.
O Sr. Deputado não sabe mas o Sr. Deputado João Oliveira inscreveu-se já depois do tempo e, portanto, eu perguntei atempadamente se queria que fosse um pedido de esclarecimento ou uma intervenção devido aos tempos de cada uma das coisas, que, como sabe, são diferentes, pelo que vamos continuar… A menos que o Sr. Deputado José Magalhães queira responder já, coisa que me disse que não. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, peço desculpa, o meu pedido de esclarecimento era um verdadeiro pedido de esclarecimento ao Partido Socialista e deve ter resposta agora. O Sr. Deputado José Manuel Pureza pretende fazer uma intervenção, a qual deve ter lugar depois. Julgo que é assim que determina a regra dos trabalhos.
Sr. Deputado João Oliveira, a responsabilidade de se ter inscrito fora de tempo não é da Mesa, é do Sr. Deputado. De qualquer forma, acho que, para o melhor funcionamento dos trabalhos, seria bom que o Sr. Deputado José Magalhães respondesse já, mas se ele não quiser, não responde.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, não vamos perder muito tempo com isto, pois não?
Sr. Presidente, não vamos perder tempo nenhum. O Sr. Deputado do Bloco de Esquerda quer fazer uma intervenção e o Sr. Deputado José Magalhães quer responder ao pedido de esclarecimento do PCP neste momento.
Não foi isso que ele disse!
Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Não foi aquilo que nos disse, mas está bem. Linguagem gestual…
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, a resposta é muito simples e muito curta: é um «não» e é um «sim». Não, não queremos fazer uma codificação napoleónica de tudo o que diz respeito a direitos fundamentais na era digital. Porquê? Porque iria rapidamente para o manicómio quem tentasse fazer essa tarefa endoidecedora.
Era esse o meu receio!
A União não o quer fazer, nós não o queremos fazer, a Assembleia, por nossa proposta, também não o fará. [[Aplausos do PS.]] Segundo, a articulação da legislação com aquela que está em vigor e com outra que vai ser produzida é absolutamente fundamental e já vi pelas consultas e pelas sugestões que há várias que são pertinentes e úteis e que poderemos acomodar, na especialidade, para fazermos um texto que acomode essas preocupações e melhore a proteção. Uma coisa completamente certa é que não queremos uma carta «sem dentes», isto é, sem valor prático, sem valor relevante e sem eficácia que se projete na esfera dos cidadãos. Portanto, tem de ter soluções concretas para problemas concretos e para isso apelamos ao vosso esforço e contribuição. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda as iniciativas apresentadas e a sua preocupação, que, aliás, acompanhamos, em atualizar as garantias dos cidadãos no mundo do digital, nomeadamente no que diz respeito à neutralidade da rede, à proteção da privacidade, à regulação da utilização de dados ou do envolvimento da inteligência artificial na vida social. Mas — e esta é uma crítica para nós muito importante, que partilhamos com várias entidades que emitiram pareceres de grande valia sobre estes projetos — não deixamos de sublinhar quanto há de inconveniente na regulação de direitos no universo digital como se eles não fossem já regulados em instrumentos de Direito internacional e de Direito comunitário vinculativos do Estado português, desde logo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na própria lei nacional geral. Pior ainda: em muitos momentos, o âmbito de proteção desses direitos é diferente nestes projetos e nesses instrumentos jurídicos internacionais e nacionais, ora por mais amplitude, ora por menos. E isso é, a nosso ver, negativo porque pode afinal ferir as garantias que se procura defender. Não aceitamos o argumento de que a esfera digital não está obrigada a regras, vivendo num limbo de autogovernação das operadoras do mercado, sem supervisão democrática — e falta fazer tanto neste campo, inclusivamente nas garantias de direitos e liberdades! —, mas a verdade é que estes dois projetos de lei não dão passos suficientemente determinados para atingir esse objetivo fundamental. Tal como diferentes pareceres deixam claro, os projetos apresentam fragilidades jurídicas extensas e preocupantes, e dou só dois exemplos. Primeiro: não há nestes projetos uma única referência aos direitos dos criadores e à proteção dos direitos de autor e da faculdade de o autor se opor à disseminação e utilização não autorizadas das suas criações no ciberespaço. Segundo exemplo: depois de afirmarem o princípio do controlo dos cidadãos sobre a utilização dos seus dados no ciberespaço, os projetos excetuam logo de seguida situações como a que vivemos neste momento, de crise pandémica, em que se joga a força ou a fraqueza daquele princípio, permitindo assim todos os abusos, por exemplo, no funcionamento de aplicações de rastreio epidemiológico de proximidade. Com estas propostas, cremos que nem sequer as precauções da Comissão Nacional de Proteção de Dados teriam sido aplicáveis à aplicação informática promovida pelo Governo. Estranhamos profundamente que, sobretudo, o PS tenha deixado fora do seu projeto precisamente o único ponto que, a nosso ver, não criaria problemas, as alterações ao Código do Trabalho para atualizar os direitos dos trabalhadores no contexto digital, nomeadamente o direito a não ser contactado fora do horário laboral. Registamos. O Bloco de Esquerda não desistirá desta discussão. Isto dito, não deixamos de dar a devida relevância à inclusão, por exemplo, do direito à neutralidade da internet, que, apesar de já estar previsto no Direito da União Europeia desde 2016, está ainda longe de ter a aplicação devida por parte dos reguladores em Portugal, nomeadamente a ANACOM e a ERC, devendo-nos fazer refletir sobre o papel do Parlamento enquanto legislador nesta matéria. Em suma: estes são projetos que sinalizam uma preocupação certa, mas que exigem apuramentos e mudanças de grande monta na fase de especialidade. A posição final do Bloco de Esquerda fica dependente do alcance que vierem a ter essas mudanças na especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto liberal, queria começar por confessar que gostei bastante do título do projeto de lei do PS, Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, mas depois percebi que era só o título, porque esta Carta acaba por ser uma desculpa mal disfarçada para aprovar instrumentos avulsos de monitorização e controlo digital por parte do Estado. Portanto, esta Carta não é nenhum louvor à modernidade digital e corre o risco, como as cartas de amor de que falava o heterónimo do notável liberal Fernando Pessoa, de ser uma carta ridícula: ridícula porque se tivesse sido escrita há 500 anos seria o rei ou a rainha a ter maior controlo sobre os remetentes, sobre os destinatários e até sobre os conteúdos das cartas; ridícula porque se tivesse sido escrita há 100 anos teria impedido o já referido Fernando Pessoa de usar o tal heterónimo Álvaro de Campos, porque tal seria considerado perigoso e promotor da rebelião e da subversão; e ridícula porque não foi escrita a pensar num mundo cada vez mais volátil e ambíguo, e, em vez de arranjar soluções para problemas, tenta arranjar problemas para soluções que nada têm a ver com o mundo digital de hoje. Em suma, esta Carta está mais preocupada com as ameaças para o Estado do que com as ameaças às liberdades dos cidadãos. No fundo, o essencial desta Carta está no seu artigo 1.º, onde se diz: «Todos os cidadãos e pessoas coletivas têm o direito à igualdade de oportunidades de acesso, utilização, criação e partilha no mundo digital.» Tudo isto cabe num tweet…
Grande tweet!
… e se tivesse ficado por aqui já não correria o risco de ser ridícula.
Ridículo foi o senhor!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo mudou! De um dia para o outro, a era digital transformou a nossa vida diária, a nossa forma de trabalhar, de estudar, de comunicar e a forma como nos relacionamos socialmente. A comunicação digital, os media, a robótica, a inteligência artificial, o e-commerce e as empresas digitais são alguns dos grandes desafios que temos pela frente. Estamos perante uma transformação tão fundamental que é somente equiparável à provocada pela Revolução Industrial. Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, e ao contrário do que seria desejável e expetável, Portugal continua nas últimas carruagens desta revolução. O nosso retrato digital, Sr.as e Srs. Deputados, continua a ser bastante preocupante: o número de habitações com acesso à internet continua incrivelmente baixo; ainda existem áreas consideráveis sem banda larga móvel ou com redes de comunicações eletrónicas deficitárias; o processo de implementação do 5G continua parado; os recursos digitais nas escolas continuam a não passar de uma miragem; a percentagem de compras online continua muito aquém da média da União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de agir rapidamente para não perder o comboio do digital, mas, para tal, precisamos de um Governo que pense digital e não de forma analógica. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, não podemos continuar a ter um Governo que fala tanto e faz tão pouco no digital. Não podemos continuar a ter um Governo com um programa tão pouco ambicioso e que falha, sistematicamente, as metas europeias do mercado único e da transição digital. Sr.as e Srs. Deputados, obviamente, não descuramos o papel fundamental que, nesta matéria, o direito e a lei poderão ter. As questões éticas e sociais que se prendem à volta da utilização massiva das novas tecnologias têm de ser abordadas e reguladas em benefício e salvaguardando as garantias dos cidadãos. Responder a estas questões de forma preventiva é um enorme desafio político e legislativo cujo desígnio deverá estar centrado nos direitos e nas garantias dos utilizadores, mas também no reforço de proteção de todas as partes envolvidas neste contexto. Também neste aspeto, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas do PS e do PAN passam ao lado daquelas que deveriam ser as verdadeiras prioridades jurídico-legislativas do País. Sr.as e Srs. Deputados, não estamos aqui hoje a debater, como deveríamos, soluções jurídicas inovadoras ou preventivas, ou sequer a transposição de diretivas em falta, como a do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que tem de ser transposta até 20 de dezembro, mas tão-só a debater duas iniciativas que se limitam a copiar e a replicar direitos digitais que já existem. Sr.as e Srs. Deputados, esta réplica coloca, desde já, grandes questões prévias que não podemos deixar de abordar. A primeira é a de saber se fará sentido instituir direitos apelidados de fundamentais fora do nosso quadro constitucional, com todos os inconvenientes e incertezas de regime e de interpretação que daí poderão advir. A segunda é a de saber se as dificuldades de regulação se resolvem através da expansão de direitos numa carta ou se, ao invés, exigem o desenvolvimento de mecanismos que permitam um efetivo controlo pelas autoridades competentes e pelos tribunais. Sr.as e Srs. Deputados, estas duas iniciativas limitam-se a enunciar e a repetir direitos, como, por exemplo, o direito à internet, o direito à privacidade digital ou o direito a ser esquecido, direitos esses que já estão consagrados quer na nossa Constituição, quer na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, são inúmeras as questões que estão identificadas nos inúmeros contributos já recebidos e que deverão ser objeto de reflexão e de ponderação no presente processo legislativo. Desde logo, Sr.as e Srs. Deputados, salientamos os pareceres da CNPD que alertam para a desconformidade de normas e conceitos com o Direito nacional e o Direito da União Europeia, designadamente no que respeita ao RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e que estão redigidas em termos tais que modificam — veja-se bem! — o sentido e o âmbito desses direitos, implicando riscos sistémicos com claros prejuízos para a certeza e segurança jurídicas. Mas também, Sr.as e Srs. Deputados, a ausência de referências à proteção dos conteúdos (obras, prestações e transmissões) no ambiente digital e a necessidade de promover um debate sobre as competências que são atribuídas à ERC e que extravasam o seu âmbito de intervenção, ou, por exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, a difícil harmonização dos direitos fundamentais à liberdade de expressão com outros direitos fundamentais, bem como as implicações introduzidas pelos novos meios de comunicação, de informação e de opinião através dos meios tecnológicos digitais. Sr.as e Srs. Deputados, os processos de emergência de novos agentes mediáticos em redes sociais, plataformas, sítios, páginas virtuais pessoais, canais de televisão digital e outros veículos de divulgação de notícias e opinião na internet colocam perigos e dificuldades em relação ao jornalismo convencional e colocam em perigo a sobrevivência de órgãos de informação tradicionais. Não podemos também deixar de estranhar e de referir a circunstância de estes dois diplomas ignorarem uma matéria extremamente importante, como a dos direitos dos trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, conforme verificamos, a bondade da proclamação de direitos digitais numa carta traz inúmeros problemas jurídico-constitucionais e não resolve, por si só, os problemas do mundo dos algoritmos, dos dados e da inteligência artificial. Sr.as e Srs. Deputados, ainda há muito por fazer! Precisamos de uma discussão política e jurídica séria para acautelar e prevenir os impactos da corrida à obtenção dos nossos dados, dados que partilhamos com todos, dados que partilhamos com amigos e colegas de trabalho, dados que partilhamos com empresas e dados que não partilhamos. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar das nossas preferências, da nossa saúde, do nosso dinheiro, do nosso voto, estamos a falar de uma matéria extremamente importante como a da nossa privacidade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Sara Madruga, a Carta dos Direitos Fundamentais é uma exigência de uma nova era, que a pandemia não descobriu mas que, definitivamente, acelerou.
Muito bem!
A revolução tecnológica e digital está a acontecer. Perdê-la, tendo consciência disso, ou ignorá-la, não a discutindo, é afastar o País e os cidadãos de uma revolução inevitável e, sobretudo, necessária. [[Muito bem!]]
Sem Napolões, reis ou rainhas nem bichos papões! [[Aplausos do PS.]] É neste quadro que o Partido Socialista procura materializar uma carta de direitos, liberdades e garantias em propostas concretas e é o que pedimos aos outros partidos, ou seja, que possam nesta sede materializar um conjunto de propostas que os cidadãos, realmente, possam sentir. Foi por isso, por exemplo, que o Partido Socialista, na semana passada, discutiu e aprovou nesta Câmara uma recomendação ao Governo para que crie uma tarifa social de acesso à internet. Foi também este Governo que propôs a distribuição de 300 mil computadores para os alunos, sobretudo para os mais carenciados,… [[Aplausos do PS.]] … foi também este Governo que propôs um investimento de mais de 400 milhões de euros para uma escola digital e foi também este Governo que propôs a formação em competências digitais nas empresas e a promoção da empregabilidade, como é exemplo o anúncio feito esta semana de um acordo entre o Governo e a Google para a formação de mais de 32 mil pessoas. Estas são propostas concretas que radicam de uma carta geral que hoje apresentamos e que enquadra, de facto, uma nova era. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Sara Madruga, aquilo que lhe perguntamos é o seguinte: quais as propostas concretas que o seu partido vai trazer a uma discussão que, sendo inevitável, poderá transformar o País e a sociedade portuguesa? [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital, apresentada pelo Partido Socialista, que, de facto, só de nome é que é uma carta de direitos fundamentais. Aparece na altura em que 32% dos alunos — 32%, Sr. Deputado, e mais do que o discurso cinzento são os números —, repito, 32% não têm internet à velocidade considerada suficiente… [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] … e 35% dos alunos estão em escolas onde não existe internet, isto quando há uns anos o Primeiro-Ministro prometia internet para todos. Esta é a verdade! A quem o ouve parece que a Google e o Facebook só virão para cá por causa dos projetos do Partido Socialista. Mas também quero dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado: quando olhamos para esta norma, percebemos que não há vontade de proteger os criadores, ponto 1; que há uma violação flagrante da Diretiva de Direitos de Autor, ponto 2,… [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] … e que não há interesse nenhum em defender a liberdade na internet, ponto 3. Vou dizer-lhe uma coisa: o PS pode estar interessado em censurar alguns discursos políticos em Portugal, mas isso não vai ser tão fácil como parece. A ideia de um discurso de ódio transvestido de alguma forma de censura política não passará e, por muito que tentem encontrar vias de saída, nós encontraremos sempre uma saída para dizer o que temos a dizer.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo isto: o Partido Socialista assumiu-se hoje como o grande censurador em Portugal,… [[Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]] … mas não conseguirá calar as redes sociais. Podem conseguir calar muita coisa,…
Sr. Deputado, já gastou mais de 50% do tempo que lhe estava atribuído. Faça favor de terminar.
… mas nunca conseguirão calar as redes sociais e a defesa da liberdade.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As tecnologias de informação dominam cada vez mais as nossas vidas com efeitos muito positivos, mas igualmente com repercussões negativas, em particular no que concerne à permeabilidade dos dados pessoais, que são frequentemente manipulados recorrendo à inteligência artificial, de forma impensável e inimaginável ao comum dos cidadãos, para fins comerciais ou outros. Há quem refira que os dados pessoais, por esta razão, são o novo petróleo. Os cidadãos, por muito conhecimento que possam ter, dificilmente conseguem acompanhar o ritmo das tecnologias de informação, bem como dificilmente se conseguem precaver relativamente a situações indesejáveis no que respeita à disponibilização e utilização dos seus dados. Se, por um lado, assistimos ao fomentar da digitalização, nomeadamente ao nível dos serviços e comércio, explorando a rede global, por outro, a quebra de fronteiras cria grandes dificuldades aos Estados, sobretudo para atuarem e garantirem a segurança das pessoas. Aliás, devido à maior exposição e utilização das tecnologias em rede, neste período de pandemia aumentaram as fraudes informativas, conforme foi denunciado pelos Verdes, muitas das quais a partir do estrangeiro. Também a pandemia veio realçar um conjunto de desigualdades, sobretudo no acesso às tecnologias de informação, em particular no que se refere ao acesso à internet — situação para a qual temos alertado —, seja pela falta de recursos económicos para equipamento e subscrição dos serviços, seja pelo facto de uma parte significativa do território não estar coberta ou ter grandes debilidades na cobertura com banda larga ou fibra, sendo manifestamente necessário garantir uma velocidade mínima do acesso em todo o território nacional. O preço elevado ou a falta de cobertura, em particular nas áreas montanhosas ou de baixa densidade, não é alheio à privatização da própria PT (Portugal Telecom), empresa que deveria estar sob o controlo do Estado. Se é imprescindível garantir a segurança dos cidadãos, dos seus dados pessoais e dos seus conteúdos produzidos na rede digital, garantir a cobertura e velocidade adequada em todo o território nacional e garantir preços acessíveis, torna-se igualmente necessário assegurar o respeito e a não discriminação de quem, pelos mais diversos motivos, não queira, ou não consiga, digitalizar-se, dando, igualmente, as mesmas oportunidades de informação, disponibilização de meios públicos ou, simplesmente, garantindo, por exemplo ao nível dos serviços públicos, que todos os serviços, documentos e informação possam ser acessíveis através dos meios tradicionais e analógicos.
Muito bem!
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, para uma intervenção, que também poderá ser transformada numa resposta a uma questão que foi colocada e que, na altura, a Mesa não percebeu que fosse uma pergunta. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, obviamente será uma resposta. Sr. Deputado Bruno Aragão, o PSD está, como sempre esteve, disponível para uma discussão séria para acautelar e prevenir os diversos impactos da revolução digital. Se dúvidas houvesse sobre a natureza desta discussão, ela está agora à vista de todos: o PS quer fazer campanha com uma carta digital porque não tem mais nada para apresentar sobre esta matéria, durante esta Legislatura!
Tem!
Poderíamos dar muitos exemplos desta inação governativa, mas vamos apenas referir um, apenas um exemplo. Sr.as e Srs. Deputados, as escolas do continente continuam a aguardar que o Governo entregue os computadores e manuais que prometeu. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este é um debate, já percebemos, para muitos lugares comuns e também para alguma campanha, mas será também para propostas, que são sempre bem-vindas, e, por isso, não queria deixar de cumprimentar o Partido Socialista e o PAN pelas iniciativas. Em resumo, Sr. Presidente, a minha mensagem seria exatamente assim: escritas como estão, estas propostas não podem ter o voto favorável do PSD. E porquê? Porque correm o risco de ficarem, tecnicamente, aquém, correm o risco de terem omissões de conteúdo, que são importantes e que já foram aqui mencionadas também, e correm também o risco de terem um sentido de oportunidade que possa ser questionável. Nas duas propostas, várias vezes se fala em plataformas digitais, várias vezes se fala em chamadas, várias vezes se fala em informação, que deve ser diferente de falar em conteúdos produzidos pelas pessoas, pelos cidadãos, e que deve ser também diferente de falar em dados pessoais, que devem ser protegidos. Portanto, falta, Sr. Presidente, definição de muita coisa nesta lei, para que não existam leituras que extravasem o que, de facto, se pode querer dizer. Esta é a primeira proposta. A segunda proposta será para trabalharmos mais na densidade de alguns dos artigos. Vemos isso no testamento digital, por exemplo, que pode ser bastante mais aprofundado; vemos isso também no direito ao esquecimento, que pode ser por pedido de apagar informação pela busca do nome, mas também por outro dado identificativo; vemos isso na geolocalização, mas em lugares públicos de livre acesso, porque também há lugares públicos de acesso reservado; e vemos isso na relação do cidadão com a Administração Pública, que pode sempre ser melhorada, na entrega dos nossos dados a quem nos administra e governa o País. O terceiro ponto tem a ver com as omissões. Numa iniciativa que se quer desta natureza, desta grandeza e nesta oportunidade, remeter coisas como a proteção dos direitos de autor simplesmente para uma exposição de motivos ou para o preâmbulo é, de facto, redutor para o que aqui se pretende. São direitos de autor, direitos de propriedade intelectual das pessoas, direitos que nos dão liberdade de imprensa, direitos que nos dão armas para combatermos muita da canibalização das grandes plataformas digitais, de que o Sr. Deputado José Magalhães falou, que o fizeram à comunicação social, por via da publicidade, e a nós próprios, e que nos dão armas para ambicionar sempre mais — o que todos, à partida, devíamos querer —, que é a transição para uma economia digital, para um Portugal aberto ao mundo e não fechado em si próprio. É isto, mas é também mais. Há também o anúncio da identidade digital, feito pela Presidente da Comissão Europeia, de uma impressão digital digitalizada, se quiserem, em todo o nosso espaço da União Europeia. Depois, existem os algoritmos. Cada vez mais, a nossa vida no espaço europeu é decidida por algoritmos, seja para decidir como entramos na faculdade, seja para decidir como se comportam os semáforos do nosso município. Não sabemos quem os controla, sabemos onde estão as bases de dados, e precisamos de ir muito mais além nos algoritmos. Dir-me-ão os Srs. Deputados que isto já está tudo vertido em diretivas europeias, que está tudo vertido, até, em legislação nacional, no RGPD, na diretiva dos direitos de autor, que temos de transpor, no futuro Digital Services Act, que também já foi aqui mencionado, na identidade e até, quem sabe, no debate que teremos de ter aqui sobre impostos aos gigantes digitais, a nível europeu. Todas elas são iniciativas com uma coisa em comum, um pendor comunitário muito forte, porque se é de internet que estamos a falar, se é de algo que nos liga em tempo real, então, faz sentido que essa legislação se faça em comum, em comunidade e com a União Europeia. E é por isso mesmo que temo o sentido de oportunidade, por se poder, eventualmente, legislar contra o que temos ou, simplesmente, legislar agora para mudar já daqui a uns meses, quando vier a transposição de diretivas. Aqui chegados, Sr. Presidente, queremos uma lei, mas queremos lei útil, queremos uma lei que mude, de facto, alguma coisa. E acho que aqui estaremos de acordo em que iniciamos um caminho, que deve ser iniciado por todos os partidos, de trabalhar em sede de especialidade, de aprofundar a legislação no domínio digital, ouvindo os contributos que temos, porque alguns são bons, acolhendo também os que possam vir até nós e, no fundo, garantindo que o texto final que aqui teremos assegure que nenhuma das disposições que lá estiver restrinja qualquer tipo de direito que esteja consagrado em Portugal. Isso, sim, será um bom serviço. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição para pedir esclarecimentos do Sr. Deputado Nelson Silva. Tem, assim, a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carvalho, ao ouvi-lo — e ouvi-o com muita atenção —, não deixo de reparar que a leitura, somente, de pareceres não dá direito, digamos assim, a uma opinião formada sobre as propostas aqui em discussão. Estamos, como sempre, abertos a construir pontes e a procurar pontos de convergência com todas as forças políticas, em sede de discussão na especialidade. A proposta do PAN não tem a presunção de perfeição, é um incentivo ao debate para a solução de problemas.
Sr. Deputado, tem de terminar.
A pergunta que deixo ao Sr. Deputado é muito simples: o PSD vai escolher, através das suas propostas, deixar tudo na mesma ou vai, de facto, contribuir com propostas inovadoras, como as que foram apresentadas aqui, hoje?
Sr. Deputado, peço desculpa por tê-lo interrompido. Tinha 1 minuto e 3 segundos e ainda faltavam 15 segundos. De qualquer forma, penso que a pergunta ficou clara. Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, devo confessar que fiquei a questionar-me se o pedido de esclarecimento era mesmo para mim. [[Risos do PSD.]] É que, manifestamente, não terá ouvido — e estamos aqui tão perto — o que eu disse. [[Risos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Não está na natureza do PSD estar aqui para deixar tudo na mesma. Nunca esteve, e quem estiver atento à história do País saberá isso. [[Muito bem!]]
Se o Sr. Deputado acha que está na natureza dos Deputados deixarem para segundas núpcias os pareceres que nos chegam da sociedade civil e, simplesmente, não os ler, também sugeria que, agora aqui chegado — e com as boas-vindas que lhe dou —, afinasse um pouco esse conceito. De resto, contará com o PSD, como sempre esta Casa contou, para transformar o País no melhor sentido. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Gosto de o rever aqui, depois das dificuldades.
Sr. Presidente, muito obrigado pelas suas palavras. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, temos em discussão, neste debate, uma carta de direitos fundamentais na era digital. Tem um nome bonito, como já aqui ouvimos, mas a pergunta que se coloca é se faz ou não sentido termos uma carta de direitos fundamentais na era digital. O CDS entende que sim, entende que faz sentido ter esta carta, e também faz sentido ter uma união dos partidos e dos grupos parlamentares em torno de uma carta desta natureza. Portanto, devo saudar aqui mais a postura do Deputado Hugo Carvalho, do PSD, com uma perspetiva construtiva, do que propriamente a intervenção da parte de um Deputado socialista, o Sr. Deputado Bruno Aragão, numa lógica muito pouco construtiva. O CDS está disponível para este debate numa lógica construtiva. No entanto, é bom sublinhar a importância destas duas iniciativas, do Partido Socialista e do PAN, que têm objetivos dos quais comungamos: a literacia digital, combater a infoexclusão e internet para todos. Partilhamos estes objetivos. Mas, sejamos sérios, esta mesma carta, em si própria, não acrescenta mais direitos, porque há direitos que já estão consagrados na lei. Portanto, nesse aspeto, ela não acrescenta e não traz mais. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] Não traz mais, Sr. Deputado José Magalhães. E devo dizer, Sr. Deputado José Magalhães, que vi o documentário que aqui citou, O Dilema das Redes Sociais. Aconselho-o a todos, é muito interessante, desperta-nos para vários problemas das redes sociais, da nossa sociedade, da segurança, da própria vulnerabilidade a que estamos sujeitos, e isso é, evidentemente, preocupante. Mas há problemas nestas iniciativas a que não podemos fugir — e, neste debate, alguns deles já foram elencados — e que têm a ver, por exemplo, com o facto de estas duas iniciativas serem contra a orientação europeia da promoção da digitalização e da garantia dos direitos digitais. Estes projetos revogam a lei do copyright, ou seja, põem em causa os direitos de autor e os direitos de criação. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] E estes diplomas também não previnem o terrorismo, as burlas e outros fins que são ilegais. Há ainda uma outra coisa, que é inegável: estes diplomas violam a diretiva europeia do e-commerce. Ou seja, com a aprovação destes diplomas, no dia seguinte, Portugal estaria a incumprir o direito da própria União Europeia. Já para não falar na desproteção que estes projetos trazem no que diz respeito aos direitos desportivos, e que não é de somenos. Isto é, através da aprovação destes diplomas, qualquer utilizador pode fazer um streaming, de forma absolutamente ilegal, gratuita, sem punição e, portanto, empresas como a Sport TV ou a Eleven Sports, com os impactos que isto teria também nos clubes, deixariam de existir. O CDS tem uma preocupação, evidentemente, em matéria digital, que tem que ver com a cobertura do País e com esforço que aí tem de existir para termos também mais concorrência no mercado. Essas são preocupações que temos. Agora, lançamos daqui também um repto, um desafio ao Partido Socialista, de uma forma construtiva e séria, no sentido de fazerem baixar estes diplomas para discussão em sede de comissão. Vamos melhorar! A intenção é boa. Sendo essa intenção boa, o CDS está disponível para contribuir, mas este texto, infelizmente, tem partes em que é muito mau.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos de grandes mudanças, de muitos desafios e, por isso, também, de grandes responsabilidades. As mudanças são disruptivas e áreas como a digitalização assumem uma centralidade incontornável. Apesar de mais de metade da humanidade ter hoje acesso à internet, 5 milhões de homens e mulheres em todo o mundo estão em situação de ciberexclusão. Esta realidade pode comprometer a agenda dos direitos humanos, por isso urge colocar o potencial das novas tecnologias ao serviço dos direitos humanos. A ONU (Organização das Nações Unidas) proclamou o acesso à internet como um direito fundamental, devendo a inclusão e a literacia digital ser encaradas como um processo de democratização, que promove oportunidades e um maior desenvolvimento económico e social, permitindo a todos e a todas uma maior inserção na sociedade de informação. A digitalização da sociedade, essa poderosa ferramenta de desenvolvimento, acarreta consigo relevantes desafios, mas também muitos perigos que urge acautelar, e é disso que também queremos hoje falar. A crise pandémica veio pôr a nu desigualdades estruturais, mas também os benefícios da expansão do uso de ferramentas tecnológicas digitais e as insuficiências na proteção de diversos riscos. Saliento, desde logo, que os setores tecnológicos são altamente masculinizados e que as mulheres continuam a estar fortemente sub-representadas nos cursos universitários no domínio das TIC (tecnologias da informação e comunicação) e no setor da inteligência artificial. Segundo dados do Eurostat, as mulheres representam apenas 17% dos inscritos nos cursos de TIC na União Europeia. Estamos, por isso, perante uma segregação de género que urge corrigir com medidas positivas. As mulheres não podem ficar excluídas do acesso a um direito fundamental, no século XXI, de ferramentas centrais de comunicação e autonomia! [[Aplausos do PS.]] Um outro domínio de que quero falar, de grandes riscos e elevados perigos, é o do uso indevido da internet para criar canais e plataformas que facilitem certas formas de exploração sexual de mulheres e de menores, ameaçando os seus direitos e as suas liberdades, bem como a sua autonomia, como é o caso da ciberperseguição, do ciberassédio, do tráfico de seres humanos, dos discursos de incitamento ao ódio, da discriminação e da violação dos direitos fundamentais. Deixo uma nota final para o «direito a desligar» e para os riscos que a violação desse direito podem acarretar em áreas como o teletrabalho e na conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Respondendo ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, queria afirmar que deixámos de fora, de propósito, a questão do teletrabalho, porque deverá ser tratada no quadro da concertação social. Gostaria de dizer, para finalizar, que a transição digital é uma das áreas essenciais da estratégia de desenvolvimento do País e que está em curso um conjunto de programas de que já aqui falámos, bem como outros sobre os quais não temos tempo de falar, mas que também estão nos programas do Governo. Quero ainda dizer que o acesso universal à internet, sim, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, é um direito fundamental que tem de chegar a todas as pessoas, a todos os lados do território, para não deixarmos ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além do que há pouco tive oportunidade de abordar na questão que dirigimos ao Partido Socialista, queria, ainda assim, deixar aqui alguns outros elementos de apreciação relativamente às propostas em questão, particularmente à do Partido Socialista, que deu origem a este agendamento. Queria dizer que, naturalmente, as matérias relacionadas com o acesso aos meios digitais, à sua utilização e aos objetivos a que essa utilização deve corresponder são importantíssimas. Não temos nada a opinião de que o acesso aos meios digitais e a utilização de tecnologias, como o 5G, seja uma espécie de pretexto para que alguém se entretenha em momentos de lazer e de diversão. A questão é verdadeiramente esta: a utilização dos meios digitais tem de ser considerada como um poderoso instrumento de desenvolvimento económico e social e deve submeter-se e sujeitar-se a opções estratégicas do ponto de vista da política nacional — isso é inquestionável —, ainda que essa decisão e essa abordagem ao problema esbarrem com aquela que é hoje a abordagem dominante. Falo da abordagem de utilização dos meios digitais em função das potencialidades de mercados que são explorados, em muitas circunstâncias partindo da violação dos direitos individuais, económicos e sociais que estão inscritos até na nossa própria Constituição. Essa é uma primeira questão que é preciso dirimir para que, verdadeiramente, Portugal possa dispor de opções estratégicas nesta matéria. O projeto de lei que o Partido Socialista aqui nos traz, como já disse há pouco, tem esta dificuldade de não se constituir propriamente como uma proposta de diploma que concretize, nesta dimensão, aquilo de que já hoje a nossa Constituição dispõe em matéria de direitos fundamentais, mas procura, de alguma forma, ser um diploma fundador de um conjunto de direitos fundamentais, que, para este efeito, seriam criados ex novo. Ora, a verdade é que a nossa Constituição tem um enormíssimo acervo de direitos fundamentais — aliás, traduzidos no capítulo «Direitos, liberdades e garantias» —, que permite, precisamente, que a operação seja a inversa, ou seja, a da concretização desses direitos constitucionais no plano da utilização dos meios digitais, por exemplo, no direito à identidade pessoal e à imagem, no desenvolvimento da personalidade, no direito à informação e à liberdade de expressão e até — acrescento eu — no direito à remuneração do trabalho, porque essa também é uma das componentes importantes que, neste plano, tem de ser refletido. Como é que o direito à remuneração do trabalho é traduzido neste campo da utilização dos meios digitais? Colocam-se aqui as questões do teletrabalho, mas também as questões da remuneração do trabalho intelectual, artístico e criativo. Estas são questões importantes a dirimir. Da nossa parte, há muito tempo que temos até uma proposta, apresentada no âmbito cultural, de uma solução objetiva para garantir a remuneração dos autores criadores e intérpretes com a utilização dos meios digitais. Esta continua a ser uma proposta que, apesar de apresentada, pela primeira vez, há já quase 10 anos, é avançadíssima do ponto de vista da possibilidade de utilização dos meios digitais, da massificação do acesso à criação artística, das potencialidades de divulgação artística e, ao mesmo tempo, da possibilidade de remuneração dos autores criadores e intérpretes. Ainda que possamos ter essas diferentes abordagens, há soluções em concreto que devem ser encontradas. A questão é que, também do ponto de vista dos direitos digitais, a consideração da questão relacionada com a remuneração do trabalho deve ser uma das questões identificadas e esta está particularmente evidente na abordagem feita no parecer da Sociedade Portuguesa de Autores, mas também noutros aspetos que aqui foram trazidos. Para terminar, queria apenas abordar um aspeto mais relacionado com a questão que, há pouco, coloquei ao Sr. Deputado José Magalhães. Sr. Deputado, olhando para as epígrafes do projeto de lei do Partido Socialista, poderia dizer que estaremos de acordo com praticamente todas elas. A que se refere apenas ao uso da inteligência artificial e aos robôs é algo de mais incerto, mas em relação a todas as outras epígrafes que se referem a direitos, não há dificuldade em concordar. O problema é o que está, depois, no articulado e a correspondência entre o articulado e alguns dos diplomas legais. Não vou fazer história a este propósito, vou ler apenas uma parte do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-D/2020, publicado a 23 de março de 2020: «As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público ficam autorizadas a executar outras medidas de gestão de rede e de tráfego, nomeadamente de bloqueio, abrandamento, alteração, restrição ou degradação de conteúdos, relativamente a aplicações ou serviços específicos ou categorias específicas dos mesmos…», etc.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado José Magalhães, isto é pouco compatível com o direito à neutralidade da internet!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. A neutralidade da rede é um aspeto crucial da utilização dos meios digitais, mas é pouco compatível inclusivamente com o decreto-lei aprovado, há poucos meses, pelo Governo. Podia fazer aqui outras referências, como fiz há pouco às questões relacionadas com a recolha de dados de saúde, em que a legislação que temos hoje também poderá ser pouco consentânea com alguns dos direitos individuais que aqui estão previstos.
Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem mesmo de terminar.
Concluo já, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância. Quero dizer que as questões do consentimento e do direito à informação são, hoje, questões absolutamente essenciais e que, em muitas circunstâncias, não podem ficar satisfeitas apenas com exigências acrescidas de acesso à informação e à prestação do consentimento, pois…
Sr. Deputado, a tolerância, como sabe, tem muito que se lhe diga.
… podem, em muitas circunstâncias, impedir a proibição da recolha de determinados dados individuais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, julgo que é melhor quando o debate se aproxima da cirurgia ao cérebro do que quando pulula em termos de intensidade da voz. Portanto, vou baixar a voz e sublinhar que a nossa preocupação, nesta matéria, é a de fazer o recorte, da forma mais precisa que seja possível, de cada um dos direitos que achamos que devem ser objeto de estatuição. Não incluímos nenhuma referência ao direito dos criadores de bens culturais à remuneração porque essa matéria está regulada pelo Código do Direito de Autor. Os autores, na União Europeia, em países como o nosso, têm direito a um código especial onde, de maneira completamente densa e longa, se definem exatamente os termos dessa remuneração. As normas que publicamos e que propusemos neste domínio em nada afetam as que estão em vigor e menos ainda, naturalmente, as que virão a ser transpostas até junho do próximo ano, de acordo com a diretiva europeia que foi aprovada e que vincula Portugal. Aberrante seria que uma lei geral derrogasse uma diretiva europeia. Eu chumbaria um aluno do primeiro ano de Direito Constitucional que me aparecesse a dizê-lo — julgo que o Sr. Deputado José Manuel Pureza ou qualquer um de nós que tenha algumas luzes em Direito também o faria—, porque sabemos que não é assim, sabemos que a lex generalis não tem o poder de revogar a lex specialis. Isto é assim desde a velha Roma e há de ser assim até à viagem a Marte. Portanto, há coisas que não devem dizer-se, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Ouvi-o com humildade democrática, mas o que acabou de dizer transpõe, para dentro do Plenário, uma asneira que foi vinculada pela Audiogest e até, infelizmente, pelos meus amigos da SPA (Sociedade Portuguesa de Autores), que, neste ponto, seguiram um mau conselho.
Está enganado!
Não estou nada! Nessa matéria, não vale a pena — não suba o sapateiro além da chinela! Portanto, não nos deixemos impressionar por esse tipo de apupos ou de observações e vamos precisar o recorte. Sr. Deputado João Oliveira, julgo que não tem razão para se preocupar. Não vamos votar epígrafes, vamos ter de votar articulados concretos e aguardamos, com muita curiosidade e com toda a abertura, as propostas do Partido Comunista Português. Julgamos que estamos convergentes no objetivo de aumentar direitos e de burilar sem substituir legislação que há de ter de ir adiante, como, por exemplo, o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. O código, que é também um diploma de grande tamanho e que tem de ser aprovado até ao fim deste ano, vai definir coisas como a banda larga, quais os poderes da ANACOM, quais as violações do princípio da neutralidade. Tem razão, a regra que se estabeleceu no decreto-lei que citou no sentido de se poder dar prioridade a determinado tráfego é uma exceção ao princípio da neutralidade, mas é uma exceção que o regulamento que rege essa matéria autoriza nos casos em que os Estados-Membros o determinem por meio apropriado, e foi precisamente o caso. Felizmente, não foi necessário que os operadores tivessem de intervir para regular o tráfego nos termos que a lei autorizava. Tudo isso partirá do trabalho feito aqui, na Comissão de Assuntos Constitucionais, para o qual estamos disponíveis, com total abertura, à luz dos princípios que tive ocasião de enunciar. Julgamos que este debate vale a pena, por tudo o que está à vista e por aquilo que irá regular-se. Portanto, pela nossa parte, que ninguém se assuste e vamos ao trabalho! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Porfírio Silva, está inscrito para intervir, mas, mesmo com o bónus de tempo a que o seu partido tem direito no encerramento, dispõe de muito pouco tempo. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista trouxe aqui este projeto de lei, que aprova uma carta de direitos fundamentais na era digital, e, dado o debate, valeu a pena. Ou seja o legislador não pode, no nosso País, ficar atrás de uma consciência que, progressivamente, os legisladores de muitos outros países, e mesmo a nível internacional, têm tomado — e em relação à qual não podemos estar distraídos das consequências —, no que diz respeito aos direitos das pessoas, do que está a acontecer em termos de desenvolvimento da era digital. Se aqui foram colocadas algumas objeções, algumas dúvidas ou alguns caminhos alternativos no que diz respeito à forma de fazer, nada nos agrada mais do que esse debate estar em cima da mesa, porque não viemos aqui convencidos de que tínhamos descoberto a solução ideal para um problema que é um problema complexo. Se a história fosse circular, quando aparecem problemas novos iríamos atrás, ao ciclo anterior, ver qual era a solução e aplicávamo-la, mas as coisas não se passam assim. Estamos perante realidades novas, estamos perante novos desafios, estamos perante circunstâncias que ainda não experimentámos, portanto, quer do ponto de vista do direito, quer do ponto de vista das práticas sociais, quer do ponto de vista da organização da sociedade, temos muito que aprender e temos muito que debater, uns com os outros, acerca da melhor maneira de o fazer. É claro que nunca seria nossa intenção voltar para trás em termos de direitos que já estão consagrados. Temos consciência de que há uma constelação de instrumentos legais correlacionados que não podem ser todos metidos nesta carta. A interseção entre o mundo do trabalho e as questões da era digital são questões que nos preocupam, mas tomámos a opção deliberada de trabalhar isso noutros instrumentos, como já temos afirmado publicamente. Não se trata de estarmos desatentos, porque não estamos. O nosso balanço sobre este primeiro debate, na generalidade, é o de que, quer do ponto de vista dos grupos parlamentares que apresentaram propostas, quer do ponto de vista dos grupos parlamentares que vieram a discussão, há aqui matéria para aprofundarmos e para cumprirmos a nossa tarefa. O digital coloca em cima da mesa ferramentas importantes para o desenvolvimento e o progresso social, mas também coloca riscos e desafios. Temos de pensar neles e temos de encontrar as melhores soluções legislativas para lhes dar resposta. Na realidade, penso que podemos estar satisfeitos, porque com as diferenças que foram mostradas, todos os Deputados, à excepção do Deputado que veio aqui representar os robôs de fake news nas redes sociais, vieram aqui para construir. É isso que faremos, esperamos nós, na especialidade. [[Aplausos do PS.]]
Vamos agora passar ao segundo ponto na nossa ordem do dia, que consta da apreciação do Projeto de Resolução n.º 532/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o problema dos lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o Projeto de Resolução n.º 532/XIV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que vem recomendar ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o problema dos lares que se encontram em situação irregular ou ilegal. A pandemia provocada pela COVID-19 veio trazer a nu, nas mais diversas áreas, um conjunto de fragilidades que, apesar de não serem novas, assumiram redobrada inquietação durante este período novo e desconhecido para todos e que atinge com maior incidência os mais frágeis e vulneráveis da sociedade portuguesa, os idosos. Sr. as e Srs. Deputados, desde o início da doença da COVID-19 que o PSD tem vindo a demonstrar a sua preocupação com os lares, com os idosos residentes em lares legais e ilegais, por serem, à partida, os mais vulneráveis da nossa sociedade, tendo em conta a sua idade e a saúde frágil devido à idade. Na sequência da denúncia tornada pública pela Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI) de que existem 35 000 idosos a viver em 3500 lares ilegais em Portugal, em paradeiro desconhecido, a segurança social veio também tornar público que estava a fazer o levantamento e a trabalhar com as demais autoridades, como câmaras municipais, Proteção Civil e outras, de forma a salvaguardar a proteção dos idosos, dos trabalhadores e da restante comunidade. Ora, o Partido Social Democrata, acompanhou, desde logo, a necessidade de se efetuar esse levantamento. Para o PSD, se a problemática dos lares é preocupante, nos lares ilegais é ainda mais preocupante. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a vulnerabilidade dos utentes instalados nestas unidades ilegais é elevada, desde logo pela falta de acompanhamento das estruturas do Estado. Acresce ainda que, nesta fase da pandemia, muitos foram os idosos e funcionários que ficaram fora da realização de testes de diagnóstico da COVID-19 e que estão fora do radar, apesar de a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social dizer que deram o mesmo tipo de tratamento aos utentes dos lares legais e ilegais. Sr.as e Srs. Deputados, se para o PSD a problemática dos lares é preocupante, nos lares ilegais é muito mais preocupante, como já referi anteriormente, porque desconhecemos o seu paradeiro, não sabemos se existem ou não existem planos de contingência e, a existirem, se estão a ser cumpridos. Assim, no nosso entender, o trabalho anunciado pela segurança social peca por tardio, mas será crucial para dar a conhecer a verdadeira realidade, de forma a articular as sinergias e a facilitar o trabalho e a atuação das entidades no terreno, junto desta população vulnerável. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pela sua dimensão e sensibilidade, esta é uma matéria que não pode, nem deve ser ignorada. O Estado e o Parlamento não podem continuar a fingir que a problemática dos lares ilegais não existe, até porque a capacidade disponível ao nível das respostas ERPI (estruturas residenciais para pessoas idosas) não seriam em número suficiente para acolher todas estas situações decorrentes de um encerramento imediato, da totalidade ou de parte, destas unidades. Importa definir e acompanhar uma sistematização das ações a desenvolver após o conhecimento atualizado da realidade destes lares e atuar, encontrando as respostas mais adequadas, salvaguardando e protegendo a população idosa e mais vulnerável. Assim, é fundamental que o Governo analise a possibilidade de flexibilização de algumas normas e limitações existentes na organização e funcionamento dos lares de idosos, de forma a alargar a sua oferta e capacidade, observando sempre, sempre, as exigências de qualidade desta resposta. Portanto, o PSD, numa atitude colaborativa, vem recomendar ao Governo um conjunto de seis medidas com vista ao levantamento, à identificação, que passa pela definição e sistematização da estratégia e ações no terreno, e pela criação de um instrumento financeiro de apoio às alterações que venham a ser necessárias, por via da reconversão e legalização dos lares em situação irregular ou ilegal. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, gostaria de reafirmar a urgência do levantamento anunciado pela segurança social e reiterar que o Parlamento não pode continuar a ignorar a problemática dos lares ilegais, por dois fatores: pela dimensão e pela sensibilidade da matéria hoje em discussão. Assim, esperamos que o Parlamento tenha a capacidade de se unir em torno de uma matéria tão importante para os nossos idosos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de informação e diagnóstico sobre os lares em situação ilegal ou em situação de irregularidade, em Portugal, deve, desde logo, levar-nos a refletir sobre que razões estão na base da existência de respostas sociais feridas de legalidade ou que funcionam com irregularidades. Sabemos que não existem respostas sociais públicas para todas as pessoas idosas, que muitas das respostas que existem praticam preços que só são acessíveis a alguns, que muitas famílias não têm, por imposição de horários e responsabilidades laborais, capacidade para assegurar os cuidados aos seus familiares mais idosos. Sabemos também da negligência e da violência sobre os idosos, aspeto este que devemos combater também. Face a estes problemas, surgem respostas fora do cardápio das entidades legalmente reconhecidas e regularizadas. Para além do levantamento e identificação dos lares em situação ilegal ou irregular, entendemos que é preciso ir mais longe e, a partir de um diagnóstico nacional, implementar a criação de um conjunto diversificado e abrangente de respostas, que têm de ir para além das já tipificadas, que sejam mais ajustadas às diferentes condições e necessidades dos nossos seniores. É preciso garantir que todas as pessoas possam encontrar a resposta social que mais se adeque às suas necessidades, sejam elas lares, seja apoio domiciliário, sejam residências sénior, sejam o apoio dos cuidadores informais, ou outras. De facto, a atual crise sanitária trouxe desafios muito difíceis, que só podem ser superados com capacidade de comunicação do Governo com os profissionais que se encontram no terreno, com mobilização dos recursos, garantindo o seu apoio e reforço, com mensagens claras e coerentes, com acompanhamento nas dificuldades e proximidade na identificação de soluções. Lembramos que a rede nacional de brigadas de intervenção rápida, que devia ter sido definida pelo Governo no início desta crise, foi tardiamente anunciada, estando previsto o seu funcionamento a partir do dia 1 de outubro, mas com menos 61 profissionais do que havia sido anunciado — menos enfermeiros, menos ajudantes de ação direta, menos médicos e enfermeiros não presenciais, em regime de prevenção. Falta ainda saber em que ponto está a execução do protocolo assinado, a 4 de setembro deste ano, entre o Ministério do Trabalho, o Instituto de Segurança Social e a Cruz Vermelha, se vão ser assegurados os efetivos previstos para a contenção e estabilização de surtos em estruturas residenciais para pessoas idosas e lares residenciais. Aliás, lembramos que, a 26 de setembro, a coordenadora responsável da Cruz Vermelha Portuguesa ainda não sabia quantas pessoas tinham sido contratadas. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.ª Deputada, queira concluir se faz favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. Hoje, comemora-se o dia internacional da pessoa idosa e, portanto, esperamos que seja também o dia de viragem para tratar com a dignidade necessária as pessoas idosas no nosso País.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a questão dos lares e uma proposta que visa identificar e resolver os seus problemas. Há poucos dias, todos ouvimos a Sr.ª Diretora-Geral da Saúde dizer que os próprios números eram contraditórios em matéria do número de surtos que existem em lares e das condições de fiscalização que existem para esses mesmos lares. Ouvimos o Governo prometer-nos que as brigadas seriam a grande solução para o problema dos lares. E o que tivemos, alguns dias depois, foi que, afinal, o número de membros dessas brigadas era muito inferior ao que tinha sido prometido e o número de casos resolvidos muito menor do que aquele que tinha sido ambicionado e que o número de inspetores e de casos de inspeção tinha diminuído. Pior, tivemos a Ordem dos Médicos a dizer que os casos dos lares eram gravíssimos e que a DGS (Direção-Geral da Saúde) não tinha feito tudo o que podia para acompanhar estas situações. É neste ponto que chegamos a esta discussão, ao facto de o Partido Socialista e o Governo terem prometido resolver o problema dos lares e o deixarem como uma das maiores vergonhas por que Portugal tem passado em matéria de luta contra a COVID-19.
Sr. Deputado, queira concluir, se faz favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Temos tido os idosos completamente abandonados à sua sorte, sem nenhum plano que permitisse que fossem ou sejam visitados. E continuamos a ter um problema enorme de fiscalização, o que é um dos maiores escândalos de saúde pública em Portugal. E isso é culpa do Governo do Partido Socialista.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O bem-estar dos nossos idosos é uma preocupação constante do Partido Socialista e do Governo. Sempre olhámos para os mais envelhecidos como alguém a quem o País deve muito. Foram pessoas que trabalharam uma vida inteira e que agora merecem respeito e ter uma vida com dignidade. Nunca vimos os mais velhos como um peso ou um custo para o Estado, mas, sim, como pessoas a quem a minha geração e as gerações mais novas devem muito. É por isso que vemos com enorme satisfação o PSD querer agora melhorar a vida destas pessoas. É com enorme satisfação que vemos o PSD, com este projeto, juntar-se ao Partido Socialista e ao Governo na luta contra este problema. [[Oh!…]]
E digo mesmo «juntar-se», porque muitas das medidas propostas pelo PSD no projeto há muito que estão a ser implementadas. O Partido Socialista e o Governo promoveram o reforço efetivo da cooperação social desde 2016, em especial nos lares, com um aumento e uma melhoria da oferta de vagas em lares. Mas também promovemos e melhorámos a fiscalização, e desde 2016 já foram realizadas mais de 2600 fiscalizações a lares, o que levou ao levantamento de mais de 1600 autos, o que resultou no encerramento de mais de 500 lares. O Partido Socialista, além de aumentar a oferta dos lares, de fiscalizar os lares, tem efetivado também esforços para a regularização dos lares «ilegais» que sejam suscetíveis de cumprir as regras e simplificámos o licenciamento de novos lares, eliminando o duplo licenciamento, assim como criámos o programa PARES 3.0 (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), que prevê um investimento de 110 milhões de euros para o alargamento da rede de equipamentos sociais, com a finalidade de aumentar a capacidade já instalada. E, na preparação para o próximo inverno, que será ainda mais exigente, já está acautelado: criação de 18 brigadas de intervenção rápida; linha telefónica de apoio a lares; nova testagem em lares de acordo com critérios de risco… [[Protestos do PSD.]]
Tenham calma, Srs. Deputados, que ainda têm mais para ouvir. Ou seja, já estamos a executar o que o PSD hoje propõe. O mesmo PSD que, enquanto no Governo com o CDS-PP, tomou uma única medida relativamente aos lares, que foi aumentar o número de camas por quarto, sem qualquer preocupação pelas condições de conforto e sanitárias dos utentes. Essa mudança de pensamento e atitude do PSD em relação ao bem-estar dos idosos é bastante positiva. Esperemos é que seja verdadeira, que apague os anos de má memória em que os idosos, para o PSD, eram uma espécie de «peste grisalha», um custo para o Estado. Hoje, Dia Internacional do Idoso, o Partido Socialista reforça o seu compromisso de continuar a lutar para que os nossos idosos tenham uma vida digna. Porque os nossos idosos, por tudo aquilo que deram ao nosso País, por toda a sua sabedoria e experiência, são mesmo o melhor que Portugal tem. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O índice de envelhecimento em Portugal, que se situa perto dos 144%, tem implicações evidentes sobre a nossa organização social, sendo fundamental assegurar que a maior longevidade que hoje as pessoas atingem é acompanhada pela garantia de uma qualidade de vida e de bem-estar das pessoas idosas. Esta situação acaba por exigir adaptações e respostas aos diversos níveis, designadamente por parte dos serviços de segurança social e saúde, entre outros. A Constituição da República Portuguesa consagra direitos para a população idosa, nomeadamente no artigo 72.º, que determina que: «1 - As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social. 2 - A política de terceira idade engloba medidas de caráter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação ativa na vida da comunidade.» Não se pode, pois, aceitar que a população idosa, depois de uma vida inteira a trabalhar e a contribuir para o desenvolvimento do País, fique desprotegida numa fase da vida em que se encontra especialmente vulnerável e, por vezes, isolada, situação que contraria a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025, cujas linhas orientadoras apontam claramente para a inclusão social, para o combate ao isolamento e a marginalização social. As respostas que hoje podemos encontrar são as oferecidas por espaços privados que, muitas vezes, não correspondem às necessidades em todo o País. Os lares da rede social estão sobrelotados, sem meios e recursos humanos adequados, pelo que alterar as normas não é a solução, antes poderá levar a que se acumulem mais utentes, sobrecarregando os trabalhadores e os poucos meios. O que o PSD aqui nos traz é uma determinada opção de responder a um problema que é real. Aquilo que nos divide é saber se o Estado deve cumprir os preceitos constitucionais e garantir o cuidado dos idosos com condições, com segurança, com conforto, a partir de uma rede pública de lares ou se, como pretende o PSD, o Estado se deve desresponsabilizar para favorecer o negócio de alguns. Negócio que, como tem o lucro como único objetivo, também tem os problemas que o PSD identifica, mas que quer agora tratar com uns retoques na pintura. Do que o PSD não quer falar é da urgência de uma resposta adequada ao nível dos cuidados primários de saúde, nomeadamente à assistência e apoio ao domicílio, da necessidade de aumentar as pensões para garantir condições de vida dignas aos idosos, da regulação dos horários de trabalho e do combate à precariedade, para que as famílias tenham as condições necessárias para tomar conta dos seus idosos e não sejam obrigados a deixá-los em instituições.
Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalando-se, hoje, o Dia Internacional do Idoso, o PCP destaca o contexto particularmente difícil que marca a vida dos que integram este grupo social, exponencialmente agravado com a realidade do surto que o País enfrenta, ao mesmo tempo que reafirmamos o nosso empenho na concretização de um vasto conjunto de medidas que assegurem uma adequada proteção da sua saúde, o combate às desigualdades sociais e à pobreza, a valorização das suas pensões e a elevação da sua qualidade de vida e bem-estar. Lembramos, também, a necessidade da implementação de uma resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a promoção do envelhecimento com direitos e que resultou de uma proposta do PCP, cujas medidas concretas ganham, no atual contexto, acrescida importância, como, por exemplo, a promoção da saúde e a prevenção da doença, com aposta nos cuidados primários, o combate ao isolamento e solidão, bem como a criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à terceira idade. Srs. Deputados, a situação dos chamados «lares ilegais» tem, naturalmente, que merecer atenção, discussão, e, acima de tudo, intervenção e ação concreta para que as situações que hoje existem não tenham lugar e para que estas situações não se repliquem no futuro, o que exige uma ação que previna situações futuras semelhantes. Falamos, naturalmente, de lares sem autorizações ou sem licenças diversas para funcionar pelos mais diferentes motivos, incluindo também lares sem condições para acolher utentes nas mais diversas dimensões: condições físicas, de higiene, de segurança dos espaços, ou mesmo a existência de meios humanos e materiais para responder aos utentes. Mas não podemos também deixar de assinalar que em muitos lares com licenças e com autorizações para funcionar e que recebem dinheiro da segurança social as condições adequadas não estão também garantidas para os seus utentes, como tem vindo, até, muitas vezes a público, o que também deve merecer a nossa intervenção e a nossa preocupação. Uma falta de condições que está também relacionada com a carência de trabalhadores, uma carência que vai bem mais além do que a realidade do atual contexto, porque é estrutural numa parte significativa das instituições que asseguram esta resposta e que poderia ter já tido uma solução se tivesse sido aprovada a proposta do PCP de reforço de trabalhadores para os equipamento sociais, incluindo lares, e que o PSD votou contra, juntamente com o PS, com o CDS e com o IL. Mas importa aqui também lembrar que a realidade dos lares ilegais — que, repito, tem que ser combatida e resolvida de vez — não é de hoje, tem décadas, tendo passado ao lado da intervenção efetiva de sucessivos governos, incluindo os do PSD, que, lembramos aqui também, na última vez que esteve no Governo com o CDS, aumentou o número de vagas em lares, sem acautelar e sem considerar as condições de muitas instituições para tal, acenando-lhes com dinheiro para que, dentro do mesmo espaço, colocassem mais idosos. E lembramos isto porque o PSD coloca nesta iniciativa a «flexibilização das normas e limitações» para «permitir um alargamento da capacidade de acolher idosos». O aumento da capacidade para acolher e responder aos idosos é inseparável da criação e da implementação de uma rede pública de lares, assumida e da responsabilidade da segurança social, que garanta uma resposta de qualidade e de acordo com as necessidades específicas de um grupo social tão heterogéneo como é o da população idosa. Não é atirando responsabilidades e dinheiro para cima das instituições que se resolve o problema das mesmas e da resposta que, atualmente, as instituições asseguram. O contexto atual e os problemas antigos, que existem há muito e que vieram mais à tona nos últimos tempos, demonstram bem que é preciso alargar a rede de lares, com a criação de uma rede pública, gerida pelo setor público. Esta é uma resposta fundamental para resolver um alargado conjunto de problemas e um caminho que o PCP continuará a defender. [[Aplausos do PCP.]]
Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje mesmo, no dia em que a CGTP (Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses) faz 50 anos, os trabalhadores das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) manifestaram-se nas ruas do Porto, lembrando que, se as suas funções são tão essenciais, então não deveriam ser tão desvalorizadas nem tão pouco reconhecidas, lembrando o esforço suplementar que fizeram quando trabalharam 24 sobre 24 horas, quando trabalharam aos fins de semana, sem ver as famílias. A esse esforço suplementar continuam a corresponder salários miseráveis e uma sobrecarga laboral sem compensações. Nesta intervenção, queria começar por saudá-los e manifestar daqui a nossa solidariedade pela luta deles — deles e delas, porque são muitas as trabalhadoras. O PSD traz-nos hoje a debate um tema importante sobre os lares ilegais. Cerca de 3500 lares ilegais é o número que se estima existir em Portugal, nos quais vivem 35 mil pessoas. A existência de lares ilegais é uma consequência da combinação de três problemas: em primeiro lugar, a escassez de oferta apoiada pelo Estado, a chamada «rede social»; em segundo lugar, a circunstância de os lares não apoiados pelo Estado praticarem preços de mercado que são impraticáveis para qualquer família com rendimentos médios; e, em terceiro lugar, o facto de as próprias transformações nas estruturas familiares fazerem com que elas não possam, nem sequer devam, arcar com toda a sobrecarga que resulta de toda esta escassez de oferta pública e de equipamentos sociais. Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, só conseguiremos resolver verdadeiramente este problema com mais oferta pública, aliás, com uma rede pública de cuidados para idosos que permita reforçar a oferta nesta área. E também com uma oferta de outro tipo de respostas, diferentes daquelas que hoje são predominantes. Falo do apoio domiciliário, da resposta de assistentes pessoais, de modelos como o cohousing, de modelos como o da vida independente ou de respostas que assentam na autonomia das pessoas, e, tanto quanto possível, na permanência no seu domicílio, com autonomia e com apoio. Aquilo de que não duvidamos é que não se resolve este problema através da legalização de estruturas que não tenham condições ou do rebaixamento das exigências relativas à qualidade dos serviços, dos espaços e dos cuidados prestados aos idosos. O PSD, que hoje é proponente, e o CDS, que foi seu parceiro de Governo numa anterior Legislatura, têm, a este nível, uma triste história. Já aqui foi lembrado que, em 2012, o ex-Ministro Mota Soares anunciou a flexibilização das regras dos lares, que foi, basicamente, permitir que em quartos que deviam estar ocupados por uma pessoa pudessem passar a estar duas pessoas, que em quartos preparados para duas pessoas pudessem passar a estar três pessoas. Foi permitir que lares com um máximo de 60 residentes passassem a ter um máximo de 120 residentes. Foi permitir mais gente em áreas mais pequenas. Algumas das regras que hoje existem nos lares dificultaram a contenção da pandemia, precisamente por não haver espaços individuais, e, por isso, dificultar, também, medidas de contingência. Aliás, em 2013, o mesmo Ministro Mota Soares acabou com os poucos equipamentos públicos que existiam para o apoio aos idosos, fazendo uma ordem na segurança social para que os estabelecimentos integrados para os idosos encerrassem. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o lar das Fontainhas, no Porto, onde residiam cerca de 200 idosos. O caminho de que nós precisamos é, precisamente, o oposto deste. Não precisamos de encerrar equipamentos ou rebaixar os padrões, que, aliás, é o que vem proposto no ponto 5 do projeto de resolução do PSD: «flexibilizar as normas e limitações atualmente existentes nos lares, de modo a ter um alargamento da capacidade de acolher idosos».
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr. Presidente. Não precisamos de mais idosos empacotados nos mesmos equipamentos, precisamos de mais oferta pública, de apoio aos cuidadores, de apoio domiciliário, de um programa de desinstitucionalização dos cuidados, de existirem alternativas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os oradores que me antecederam falaram do respeito pelos idosos e da forma como os iriam respeitar nas suas intervenções, mas foram vários os momentos — e isto é uma opinião pessoal — em que tal não aconteceu. Respeitar os idosos é perceber que estamos num momento de especial pressão sobre as suas condições de saúde e sobre as condições de funcionamento de muitas instituições, que os acolhem e os tratam. Portanto, ter sensibilidade para com os idosos era ter percebido, desde março, que seria fundamental haver uma intervenção junto das instituições que os acolhem que permitisse reduzir substancialmente o risco que já se tinha verificado em países como Itália ou Espanha. Mas, infelizmente, numa primeira fase, em Portugal, esse risco só foi reduzido por via de uma parceria que funcionou — há que o dizer! — entre instituições particulares de solidariedade social e autarquias, porque o Estado central não chegou ou, quando chegou, já era tarde. Isso verificou-se para equipamentos de proteção individual, verificou-se para testes e vai verificar-se agora para as brigadas, porque já percebemos que a crítica que fizemos às brigadas pecou por escassa. Criticámos as brigadas por serem criadas tardiamente, seis meses depois de existir o problema e, afinal, deveríamos tê-las criticado por aparecerem tardiamente e por serem insuficientes, porque entre o que foi anunciado e o que vai efetivamente ser criado ficam a dever muito à necessidade de apoiar os idosos. Já falámos de várias datas e, obviamente, a mais importante é aquela referente aos idosos, mas hoje é também um dia relevante do ponto de vista político. O Partido Socialista ganhou as eleições há 25 anos e, desde então, governou 18. Foram 18 anos, não foram dois, nem três, nem quatro. Governou 18 anos em 25 e, portanto, ouvir o Partido Socialista dizer que os problemas estruturais dos cuidados com os idosos são responsabilidade de quem esteve no Governo sete anos desses 25, quando o Partido Socialista esteve 18 e, só neste ciclo, já está há seis… Srs. Deputados, se estava tudo tão mau por causa de um Governo do PSD e do CDS, porque é que os senhores não fizeram diferente? Porque é que não corrigiram? Porque é que não alteraram? Estão no Governo há seis anos e não alteraram! Estiveram 18 anos no Governo e não fizeram melhor! Portanto, antes de criticarem, convém verem a responsabilidade que efetivamente têm nestes problemas. Há uma coisa a que não fujo, pois é uma profunda mentira dizer que aquilo que se fez relativamente à lotação dos lares foi de insensibilidade social. O que se fez naquela altura foi ouvir o que dizia quem estava nos lares, foi ouvir as instituições particulares de solidariedade social dizerem o que era óbvio, que havia regras cegas, traçadas em gabinetes de Lisboa por quem nunca tinha entrado num quarto de uma instituição particular de solidariedade social e não percebia o contrário, ou seja, que havia quartos onde cabiam três camas e, por causa das regras insensíveis de Lisboa, só lá estava uma.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que os senhores sabem é que se as regras da lotação dos lares fossem insensíveis já as tinham alterado. Não as alteraram única e exclusivamente porque essas regras estão certas, e fazem demagogia mentindo sobre aquela que é a realidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento deste ponto. [[Pausa.]] Afinal, também está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo. Não estava, mas passa a estar. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o registo dos meus pedidos de intervenção à Mesa vai ter de ser revisto, porque já não é a primeira vez que isto acontece. Estava, de facto, inscrito e agradeço ter-me dado a palavra.
Sr. Deputado, peço-lhe desculpa por esse lapso e assumo pessoalmente a responsabilidade. Faça favor de intervir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não tem problema. Portugal é, de facto, um país cada vez mais envelhecido, e isto não é novidade para ninguém. Que é um dos países menos desenvolvidos da União Europeia ainda menos novidade é, infelizmente. Mas uma consequência destes dois factos — essa, sim, muitas vezes ignorada — é que a esmagadora maioria dos nossos idosos tem uma falta de qualidade de vida notória e, pelos mais variados motivos, optam, ou vêem-se obrigados a optar, por residir em lares. Em 2018, segundo os últimos dados oficiais conhecidos, a taxa de ocupação dos lares legais já excedia os 93% e o mesmo é dizer que estavam cheios. É claro que a oferta de lares legalizados é insuficiente para a procura e é exatamente neste contexto que se foi fomentando o aparecimento de lares ilegais um pouco por todo o lado, os quais passam a ser, para muitas famílias, a única opção. Alguns destes lares não se legalizaram por meras questões burocráticas, outros por falta objetiva de condições materiais. Qual foi a solução do Governo PS para este problema? Foi o já típico «não sei e não quero saber». A segurança social, que é responsável pela fiscalização desses lares, não tem nenhum mecanismo simples de comunicação e denúncia de irregularidades, algo que a Iniciativa Liberal pretende alterar com o seu recente projeto de lei para a criação de uma plataforma para o efeito. Vamos acompanhar a proposta do PSD porque esta, de facto, pretende aumentar a fiscalização e facilitar a legalização dos lares, de forma a melhor garantir os direitos dos idosos. Dentro da nossa estratégia de proteger os vulneráveis e ajudar os demais a vencer o medo, é fundamental que os idosos sejam especialmente protegidos.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Uma sociedade que não respeite os seus idosos não demonstra apenas ingratidão, renega as suas próprias raízes. [[Aplausos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Sr. Deputado, peço novamente desculpa pelo lapso da Mesa. Agora, sim, para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, com uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, queria dizer que o Parlamento não poderia ter escolhido melhor data para discutirmos um tema tão importante e que tanto diz aos nossos idosos como o Dia Internacional da Pessoa Idosa. Demos um sinal, mas, mais do que isso, o PSD trouxe medidas concretas para resolver os problemas dos idosos que se encontram em lares em situação irregular ou ilegal. [[Muito bem!]]
Queria enaltecer a seriedade do Parlamento, ou de alguns partidos neste Parlamento, que conseguiram fazer um debate com muita seriedade numa matéria muito importante. É de realçar, mais uma vez, a sensibilidade e a dimensão deste tema. O PS apresentou-se a debate dizendo estar muito preocupado com os idosos. Sr. Deputado, não consigo perceber nem entendo como é que o PS não cora de vergonha pela forma como tem tratado os idosos no decurso desta pandemia. [[Aplausos do PSD.]] Exemplo disso, Sr. Deputado, são as brigadas de intervenção rápida. Vou repetir-lhe aquilo que disse ontem na DGS, com a Dr.ª Graça Freitas: «A montanha pariu um rato», Sr. Deputado. A Sr.ª Ministra veio anunciar ao Parlamento 400 profissionais e, na realidade, temos 339 funcionários disponíveis, mas, pasme-se, os enfermeiros e os médicos estão a trabalhar à distância. [[Muito bem!]]
Essa era a promessa e era aquilo que o Partido Socialista quis trazer para dar segurança aos lares e aos idosos que lá estão. Prosseguindo, queria realçar a importância deste debate e dos idosos para o Grupo Parlamentar do PSD. Estamos disponíveis, como sempre estivemos, para debater as suas causas e estamos preocupados. Queria também enaltecer o papel de todos os funcionários das instituições de solidariedade social, tanto dos lares legais como dos ilegais. A Sr.ª Ministra diz que deu tratamento igual a uns e a outros, mas quem deu esse tratamento foi quem deu o corpo e a cara para tratar e cuidar dessas pessoas, num momento em que o País desconhecia tudo isto e em que muitas das decisões que o Partido Socialista deveria ter tomado foram tomadas através de diretivas, de ordens, de anúncios, mas que, na realidade, em concreto, reduziram-se a muito pouco. [[Aplausos do PSD.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Para concluir, Sr. Presidente, direi que queremos fazer parte da solução e esperamos que, amanhã, o Parlamento tenha a capacidade de se unir numa matéria tão importante como esta e que dê um sinal positivo a todos os nossos idosos. [[Aplausos do PSD.]]
Terminamos, assim, a discussão do Projeto de Resolução n.º 532/XIV/1.ª (PSD). Antes de entrarmos no terceiro ponto da ordem de trabalhos, a Mesa deseja cumprimentar o Sr. Deputado Adão Silva, que está em movimento na Sala, porque hoje é o seu aniversário, uma data certamente feliz. Aqui fica o nosso cumprimento, Sr. Deputado. [[Aplausos gerais.]] Entramos agora no terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 484/XIV/1.ª (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público, 492/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas no ensino superior público e 497/XIV/1.ª (PAN) — Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnicos superiores profissionais e dos cursos dos 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), um Master in Accounting, se somarmos as propinas do primeiro e segundo anos, perfaz um custo total de 6850 €. A oferta de mestrado do Instituto Politécnico do Porto na área das Práticas Aplicadas de Desenvolvimento tem um custo para o estudante de 4500 € por ano. A Nova School of Business and Economics (Nova SBE) fixou o valor do seu mestrado em Gestão na ordem dos 11 900 €. O MBA (Master of Business Administration) nessa mesma instituição, que partilha com a Universidade Católica e com o MIT, tem um valor base de 32 000 €, aos quais deverão ser acrescentados 4000 € para entrega da tese. Só a taxa fixa de inscrição é de 3000 €, o equivalente a cerca de cinco salários mínimos nacionais. A política de propinas cria, verdadeiramente, obstáculos no acesso à formação superior para as famílias de rendimentos baixos e médios, desincentivando a formação superior num País que já conhece a desigualdade no acesso a tantos direitos e bens públicos, e que simultaneamente tanto necessita de melhorar as suas qualificações. Mas, pior, o sistema de propinas perverte dois princípios centrais de uma democracia social. Primeiro, o de que o acesso a direitos não pode depender da capacidade financeira e, depois, o de que a justiça social se faz através de uma política fiscal progressiva, como está na Constituição da República Portuguesa. Estamos, por isso, perante um problema grave de clara contradição entre o papel da universidade pública e a Constituição, por um lado, e a privação desse direito à maioria dos cidadãos, por outro. Isto tem conduzido a que, num contexto de livre opção, muitas das instituições de ensino superior recorram às propinas do segundo ciclo, do terceiro ciclo e de pós-graduações como forma de criar uma oferta formativa para uma elite social e económica, excluindo a maioria dos estudantes deste País. Analisando o panorama nacional e internacional do emprego, é cada vez mais essencial a obtenção de um mestrado ou de um doutoramento para almejar trabalhar na área profissional ou científica pretendida. Essa pressão, que acompanha o caminho da constante e progressiva especialização em cada área de estudo, é hoje utilizada por algumas universidades, não como argumento para democratizar o acesso a estes ciclos de estudos, mas, sim, para os tornar financeiramente inacessíveis à maioria da população. A acrescentar a este problema surge o facto de alguns destes valores serem alterados a meio do ciclo de estudos. Os estudantes inscritos naquele ciclo de estudos em concreto, no mestrado ou no doutoramento, devem ter o direito a programar a sua despesa a longo prazo, ou seja, durante todo o seu percurso académico. Quando alguma instituição de ensino superior aumenta esses custos — e, em geral, aumenta-os sempre substancialmente —, a probabilidade de abandono escolar aumenta também. Isso acontece agora, por exemplo, na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, em que, com o aumento do valor das propinas de mestrado, muito possivelmente um conjunto de estudantes abandonará este ciclo de estudos. Estes estudantes organizaram-se, endereçaram uma carta à Reitoria e estão em protesto. Por isso os saúdo, não só a eles como também a todos aqueles que não desistem de um ensino superior democrático onde ninguém fica para trás.
Muito bem!
A escolha, hoje, é a de evitar um panorama como aquele que se vive nos Estados Unidos, por exemplo, onde as dívidas que os estudantes contraíram em empréstimos para pagar as suas propinas ascende a 1 bilião e 600 mil milhões de dólares. Podíamos até, em jeito de brincadeira, perguntar se quem quer estudar pode vender a casa ou o carro. Muito possivelmente, estes estudantes não têm sequer casa ou carro que possam vender para pagar os seus estudos. Estamos hoje perante um problema que é político, social e económico, mas é também constitucional. Precisamos de travar o abuso. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades» — isto é o que diz a nossa Constituição. Diz também a nossa Constituição que ao Estado compete garantir, a todos os cidadãos, o acesso aos graus mais elevados do ensino e estabelecer, progressivamente, a gratuitidade de todos os seus graus. No entanto, e apesar da forte contestação dos estudantes, desde 1992 que o caminho adotado foi contrário a estes desígnios. As propinas são um muro que foi sendo erguido ao longo de décadas, de Governo PSD em Governo PS, uns e outros fazendo tábua rasa da importância do ensino superior e da sua universalidade. Em vez de progressivamente gratuito, o ensino superior veio-se tornando progressivamente mais caro: de indexada ao salário mínimo, como jurava o PS em 1997, a propina passou a atingir os dois salários mínimos — 1067 € quando terminou o último Governo PSD/CDS. Só em 2016, com muita luta dos estudantes e com uma nova correlação de forças na Assembleia da República, foi possível, pela primeira vez, congelar o valor da propina e, a partir daí, começar um caminho inverso — lento, insuficiente, mas, pela primeira vez, em sentido descendente. Desde que existem propinas que o PCP insiste na sua abolição. Perde-se a conta às vezes que apresentámos a proposta aqui, nesta Assembleia, e que ela bateu de frente com aqueles que se dizem preocupados com a igualdade de oportunidades e com o abandono escolar, mas que não deixam de ter um olhar elitista sobre o ensino superior. Esta não é apenas uma questão de assumirmos, enquanto País, que todos os jovens são, de facto, iguais em direitos e oportunidades e podem chegar tão longe quanto desejem na sua formação. Para isso, é preciso acabar com as propinas, reforçar a ação social escolar e também eliminar todos os fatores de desigualdade, na autêntica corrida de obstáculos que vai deixando os filhos dos trabalhadores e dos que menos têm pelo caminho. Ao manterem-se as propinas, o que está a ser dito é simples: só pode aceder a um curso, a um mestrado ou a um doutoramento quem o puder pagar. É isto. Mas não é só: é também uma má opção política. Nenhum país que se quer desenvolver negligencia o ensino, a ciência e a tecnologia e arreda milhares da formação superior nem coloca as instituições de ensino superior a ter de procurar receitas próprias para sobreviver. A COVID evidenciou, uma vez mais, que precisamos de fazer investimentos e opções para avançar. Precisamos de mais produção, mais conhecimento, menos dependência tecnológica. O ensino superior tem aqui um papel fundamental: é um fator estratégico de desenvolvimento nacional e tem de ser financiado, e não, como está a acontecer, sofrer um estrangulamento financeiro, uma degradação das infraestruturas, uma precarização das condições de trabalho e um desperdício da energia de milhares de jovens, que ficam excluídos simplesmente porque não podem pagar. É justo e é devido às novas gerações que acabem as propinas. É uma opção que o momento exige. Não podemos deixar que a pandemia se torne num surto de abandono escolar. As associações de estudantes têm-nos feito chegar informação preocupante e está nas mãos dos partidos que aqui estão — por uma vez! — aprovar uma medida com impacto gigantesco na vida da juventude. Não deixa de ser curioso que os mesmos que se opõem ao fim das propinas, com o argumento de que, assim, os ricos também deixam de pagar, sejam exatamente os mesmos que, depois, não querem taxar os lucros, as fortunas e a especulação e, assim, aliviar os rendimentos mais baixos e ter melhores serviços públicos. O PCP defende que o cumprimento integral da Constituição passa pela revogação das propinas no ensino superior público, garantindo-se o acesso e frequência dos estudantes aos mais elevados graus de ensino, tenham as condições económicas que tiverem. Para isso, é preciso um plano estratégico de investimento que cubra a supressão do pagamento de propinas e as condições materiais e humanas das instituições. A proposta do PCP que hoje discutimos defende exatamente isso: que, em dois anos, as propinas de todos os ciclos sejam efetivamente eliminadas, transferindo-se as verbas correspondentes para as instituições e garantindo-se sempre os apoios da ação social escolar a todos os que deles necessitem. Srs. Deputados, para responder ao surto e contrariar o aprofundamento das desigualdades sociais, para garantir a cada jovem igualdade de oportunidades, para que cada um possa formar-se de acordo com as suas apetências, para que o País avance em desenvolvimento, para combater a dependência científica e tecnológica; porque este é um investimento com retorno garantido e porque é justo e necessário: é hora de aprovar o fim das propinas! [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental assegurarmos melhores respostas aos estudantes, às famílias e às instituições, a fim de serem o garante de um ensino de qualidade e de efetiva igualdade de oportunidades para todas as pessoas que procuram formação superior, seja após o ensino secundário, seja no reforço de competências ao longo da vida. Trazemos esta proposta porque acompanhamos as preocupações dos estudantes e das famílias, compreendendo o seu sentimento legítimo de injustiça quando se veem confrontados com valores de propinas que se tornam incomportáveis para os rendimentos individuais ou familiares. Com a quebra de receita pela perda de estudantes internacionais durante este período, foram várias as instituições de ensino superior que alteraram o valor das propinas para estudantes que já estavam a frequentar um ciclo de estudos. É injusto. É injusta esta alteração dos valores de propina durante o percurso de formação. Não é transparente nem eticamente defensável criarem-se condições de partida que depois colocam em causa as opções, as expectativas e os investimentos dos estudantes e até das famílias. Não se podem mudar as regras a meio do jogo, Sr.as e Srs. Deputados. Sabemos que a Lei de Financiamento do Ensino Superior garante o estabelecimento de limites para as propinas relativas aos mestrados integrados, mas deixa na liberdade das instituições os valores a aplicar às propinas relativas à frequência dos 2.º e 3.º ciclos de formação, bem como aos próprios CTeSP (cursos técnicos superiores profissionais). Decorrente desta «liberdade» institucional, temos assistido a valores absolutamente excessivos e inaceitáveis, que não dignificam o ensino superior, ao qual se deve exigir seriedade e transparência nos procedimentos. A definição destes valores é muitas vezes justificada pela necessidade de garantir a sustentabilidade das instituições e pelos custos associados aos cursos ministrados, mas a sustentabilidade destas instituições não pode ser realizada à custa dos estudantes ou das famílias, dependendo do seu poder económico-financeiro. Sr.as e Srs. Deputados, a título de exemplo, a Universidade do Porto entendeu como oportuno aprovar o aumento, entre 50 € a 375 €, do valor da anuidade dos mestrados desta instituição para estudantes nacionais. O aumento foi ainda extensível aos alunos internacionais e internacionais da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), que, mais fustigados, viram as suas propinas aumentadas em bem mais de 1000 €. Assim, estes incrementos nos orçamentos mensais variam entre os 5 € e os 168 €, mas, Sr.as e Srs. Deputados, algumas faculdades já informaram os estudantes de um possível segundo aumento. Neste cenário de crise sanitária, redobraram as nossas preocupações com os estudantes de maior vulnerabilidade económica, pelo que o PAN apresentou vários projetos de lei, nomeadamente garantindo a adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19 e, até, a criação de um mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas. Sr.as e Srs. Deputados, a possibilidade de formação superior deve ser um direito de todos e de todas e não apenas de quem a pode pagar. Só assim se poderá considerar verdadeiramente inclusiva e democrática. E não é apenas por garantir a construção de projetos de vida pessoais significativos, mas porque deve assumir-se como um eixo estratégico de desenvolvimento nacional. Um acesso de todos a um ensino superior de qualidade permitirá maiores índices de literacia científica, maior capacidade de inovação nas empresas, maior ligação entre o conhecimento científico e as respostas dadas nos serviços públicos e na comunidade e, não menos importante, até no apoio à decisão política. O acesso ao ensino superior não pode ser um luxo, não pode ser apanágio de uns em detrimento de outros. Sem prejuízo do debate necessário que tem de ser feito acerca do modelo de financiamento das instituições de ensino superior, consideramos fundamental este tipo de respostas.
Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. É uma questão de justiça, de equidade, de transparência e de verdadeira oportunidade para todo e qualquer estudante e, portanto, deixamos aqui o repto aos restantes grupos parlamentares para que possam, obviamente, acompanhar esta questão.
Para uma intervenção, em nome do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bloco, PCP e PAN trazem-nos hoje uma discussão, que não é nova, sobre a existência das propinas no ensino superior em geral ou, pelo menos, sobre a determinação centralizada do seu valor máximo, agora também nos 2.º e 3.º ciclos. A discussão que a esquerda nos traz é sempre baseada em duas ideias: por um lado, o princípio do ensino gratuito — esquecendo-se de que esse ensino gratuito se aplica à sua obrigatoriedade, que se esgota no 12.º ano,… [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro e da Deputada do PCP Alma Rivera.]] … e que faz sentido que quem queira ir mais longe pague parte dos custos desse investimento pessoal, uma vez que também beneficiará pessoalmente desse retorno — e, em segundo lugar, a ideia da elitização intencional do ensino superior, esquecendo, desta vez, que o instrumento que garante que ninguém fica para trás por razões económicas é uma ação social escolar forte, eficaz e desburocratizada. Têm sido estas as linhas que o CDS tem defendido para garantir maior acesso e efetiva frequência de quem quer realmente estudar no ensino superior. Note-se que, apesar da existência de propinas, todos os anos, ou quase todos os anos, o número de alunos que concorre e acede ao ensino superior tem vindo sistematicamente a aumentar. E, sobre a ação social escolar, até felicito, neste ano, o Governo por ter compreendido, finalmente, que, face à escassa oferta de alojamento, a solução imediata para resolver esse problema era a contratualização com os setores privado e social, que há tanto tempo o CDS vinha defendendo e que agora viu, finalmente, a luz do dia. Mas, voltando aos projetos em discussão, ainda que o princípio que defendemos não fosse o da existência de propinas e de uma ação social escolar combinadas, não é possível nem é sério apresentar esta discussão olhando apenas para um lado da equação, o lado da procura. Há que olhar também para o lado da oferta e para o seu financiamento. Os Srs. Deputados sabem muito bem, até porque o denunciam sempre que podem, do subfinanciamento crónico das instituições de ensino superior. Sabem da incapacidade de contratar docentes para ingresso nas carreiras, sabem das limitações tecnológicas de muitas das escolas, sabem dos edifícios a precisar de obras, entre tantas outras coisas, e, por isso, limitar administrativamente os poucos graus de liberdade e de geração de receitas que permitem manter a qualidade da oferta é condenar a qualidade dessa mesma oferta ou até a sua existência. Srs. Deputados, podemos tornar o acesso mais barato, ou até pode ser a custo zero, para todos os alunos, independentemente de o poderem pagar, mas pagaríamos isso também com uma menor qualidade da formação ou, pura e simplesmente, condenando-a ao seu fecho. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, sem grandes surpresas, o CDS não acompanhará a globalidade de todos estes projetos e estará muito atento à posição do Governo, que, nestas matérias, tem sido tudo menos escorreita e linear. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa determina que compete ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» e que «o regime de acesso à universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino». A exigência do pagamento de propinas, a que se somam os custos exorbitantes de alojamento, bem como todos os custos associados à frequência deste grau de ensino, constitui, para muitos jovens e respetivas famílias, um fator de desmobilização ou impossibilidade de frequência do ensino superior, porque muitas famílias não conseguem comportar o pagamento dos valores em causa. Nos graus de mestrado e doutoramento, os valores das propinas são, em alguns casos, astronómicos. As notícias que nos chegam de propinas que atingem vários milhares de euros são inaceitáveis num país que quer promover a igualdade de oportunidades e direitos. As notícias de aumentos muito significativos neste tempo de pandemia são, a todos os títulos, injustificáveis. O ensino superior em Portugal não pode acentuar discriminações e as opções políticas que geraram aumentos de propinas — alguns tão substanciais — concorreram para essa discriminação e para um efetivo elitismo. A qualificação superior dos cidadãos tem de ser vista como um investimento do Estado, que irá, inclusivamente, receber o seu retorno, através do trabalho e do conhecimento que os cidadãos produzirão. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] Os Verdes têm defendido aqui um novo modelo de financiamento do ensino superior, com critérios justos e transparentes. Esse novo modelo de financiamento, para ser justo e concordante com a Constituição, passará, necessariamente, pela progressiva eliminação das propinas e pelo reforço dos valores do Orçamento do Estado para o ensino superior. Nos últimos anos, estipulou-se a suspensão do regime de atualização das propinas nas instituições de ensino superior. Essa disposição permitiu que o valor das propinas não aumentasse e até mesmo que se conseguisse uma diminuição, mas é necessário garantir que esse valor diminui progressivamente até à gratuitidade de todos os graus de ensino. É, entretanto, necessário assegurar que esse caminho se percorre em todos os ciclos. Definir tetos máximos ou limites para aumentos não é suficiente. Os Verdes assumem como objetivo e orientação, na política educativa do País, o fim das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior e, por isso, saudamos a proposta que concretiza esta orientação, que só não se concretizará se não houver vontade política. Esperemos que agora se possa dar esse passo.
Srs. Deputados, neste momento, a Mesa não regista mais inscrições e, portanto, se não houver mais intervenções, vamos passar ao encerramento.
Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma intervenção.
Faça favor, Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Melo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei apresentados hoje convocam-nos para a discussão de um tema vital para o desenvolvimento do nosso País, que é o acesso e a frequência dos diferentes ciclos de estudo e as suas propinas. Para esta discussão trazemos alguns dados que não podemos esquecer. As propinas, sejam elas referentes às licenciaturas, aos mestrados ou aos doutoramentos, estão enquadradas no contexto de um sistema macro. Já aqui foi dito, e voltamos a recordar, que, em 2015, a propina para a licenciatura era de 1063 € e, hoje, é de 697 €. Em cinco anos, reduziu-se esta propina em cerca de 400 €. Este valor não pode ser escamoteado. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Este caminho, esta redução foi um percurso que o Partido Socialista fez com os partidos à sua esquerda e corresponde a uma diminuição de 35% do valor, diminuição esta que, como se percebe, aliviou de forma muito significativa as despesas das famílias.
É verdade! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Este é um caminho de que nos orgulhamos. Orgulhamo-nos também de, pela segunda vez consecutiva, termos estabelecido um contrato de legislatura que garante o financiamento estável do ensino superior. Orgulhamo-nos de termos aumentado o apoio social atribuído: temos mais bolsas e bolsas mais elevadas e temos, pela primeira vez, neste ano letivo, o valor mínimo da bolsa de estudo acima do valor da propina, medida impactante no orçamento das nossas famílias. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende o acesso e a frequência do ensino superior de forma democratizada, mas lembramos que há um grande número de propostas que têm de ser consolidadas e que garantirão um valor inestimável a este setor da sociedade. Queremos um ensino superior capaz de «continuar a apostar no reforço das instituições de ensino superior e do sistema científico português». Queremos consolidar «a sua capacidade de resposta a problemas novos, identificando e desenvolvendo as competências para o futuro, continuando o investimento na capacidade para a produção e difusão do conhecimento, no reforço da formação de investigadores e em mecanismos de estímulo ao trabalho colaborativo e multidisciplinar». Defendemos uma perspetiva de incrementação que aposta na democratização do ensino superior, garantindo que todos os passos dados são sólidos. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, e peço desculpa pelo meu engano, há pouco, no seu nome. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.
Sr. Presidente, penso que todos partilhamos da preocupação em garantir que todos os estudantes têm acesso ao ensino superior e a formação superior para poderem prosseguir a sua vida e ter as melhores condições possíveis. É para isso que existe a ação social escolar e é para isso que, ao longo dos últimos 30 anos, ela tem, de facto, melhorado e permitido o acesso a muito mais gente. Também sabemos que muitos de nós, ao longo dos últimos anos, temos vindo a esta Câmara discutir este assunto, tentando encontrar as melhores soluções para os estudantes. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento de clarificarmos o que queremos dizer aos estudantes. O PCP vem aqui defender o fim das propinas; o PSD nunca foi a favor do fim das propinas;… [[Risos de Deputados do BE e do PCP.]]
Isso já sabemos!
… o Bloco também já defendeu o fim das propinas; o Partido Socialista é a favor do fim das propinas em campanha eleitoral, mas, depois, quando chega aqui dentro, fica sentado e calado.
Isso é mentira!
Vários Deputados do Partido Socialista são sempre contra as propinas, são contra tudo o que pode fazer aumentar as propinas, são contra a existência de propinas, ideologicamente, mas, depois, chegam à Assembleia da República e perdem o pio, ficam calados. O Bloco de Esquerda e o PCP são pelo fim das propinas, exceto quando estão a negociar o Orçamento do Estado, ou seja, quando chegam ao debate do Orçamento do Estado e à negociação com o Partido Socialista, o fim das propinas já não é uma prioridade, fica para os projetos de resolução. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] É por isso que, hoje, pergunto: e este ano, como é? É mais um teatro que fazem agora para, depois da negociação do Orçamento do Estado, deixarem cair este projeto… [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] … e, mais tarde, poderem dizer «ah, mas nós lá atrás apresentámos um projeto de resolução e vocês votaram contra»?! Pois, é isso que temos de dizer aos estudantes! Temos de dizer, afinal, quem é que assume que isto é uma prioridade para viabilizar um Orçamento do Estado e quem é que só faz teatro, em campanha eleitoral ou no Parlamento,…
Tenha vergonha!
… e apresenta projetos que são para deixar cair. É que, no momento da verdade, quando depende do PCP ou do Bloco de Esquerda aprovar um Orçamento do Estado, esta matéria é como a das portagens, fica para trás. Portanto, temos de clarificar: é para ser a sério ou não é para ser a sério? [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] É que aquilo que acontece, e é verdade — nisto, o Bloco de Esquerda e o PAN têm razão —, é que, de facto, há um subfinanciamento crónico no ensino superior, que se tem agravado. O Governo não cumpre o contrato de legislatura e as instituições veem-se obrigadas a aumentar as propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos,… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] … de uma forma que, concordamos, é injusta: fazem-no a meio de um ciclo de estudos. Isto é injusto! Mas, sabem, meus senhores, elas só o fazem porque estão sem dinheiro. É que o Governo veio cá, à Assembleia, prometer que havia dinheiro para enfrentar a COVID, mas não houve. E os Srs. Reitores também vieram cá fazer uma triste figura, porque disseram que não faltava dinheiro e agora já falta. Foi por isso que aumentaram as propinas e as taxas nas instituições. [[Protestos de Deputados do PS.]] Portanto, é tempo de acabarmos com esta hipocrisia e de dizermos todos ao que vimos. Percebo a intenção do PAN, do Bloco e do PCP, que estão preocupados com os estudantes, mas quero saber o que vai acontecer de facto, porque, meus senhores, é uma vergonha aquilo que o Governo fez com as instituições. Com o financiamento que quis apresentar para a criação de residências universitárias, enganou os reitores, enganou os estudantes e enganou os portugueses. É usurário exigir 4% de juros para financiar a construção de residências. Foi por isso que, com esse financiamento, não fizeram uma única residência nova. É uma vergonha o que o Governo fez, é uma vergonha a vossa conivência,… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] … porque enganaram os estudantes, os portugueses e, felizmente, não conseguiram enganar os Srs. Reitores. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria clarificar que o que a Constituição, que o CDS tanto abomina,…
«Tanto abomina»?! Ó Sr.ª Deputada, tenha juízo!
… diz é que são progressivamente gratuitos todos os graus de ensino. Portanto, trata-se de uma interpretação, no mínimo, tendenciosa. De resto, o fim das propinas não é uma ideia só portuguesa ou só do PCP. Relembro que Áustria, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Grécia, Noruega, Suécia — e podíamos continuar — não têm propinas.
E quanto é que pagam aos professores? Também foi ver?
Os senhores preocupam-se com o financiamento para as instituições, que é algo que nos preocupa também, por isso é que o nosso projeto prevê a transferência desse valor para as instituições. Sabem quanto custa, por ano, o pagamento das propinas? São 300 milhões! Então, por que razão não estão incomodados com o facto de, no ano passado, o Estado português ter perdoado, em borlas fiscais, 10 vezes esse valor?!
Tem de falar com o Governo!
Foram 3,2 mil milhões de euros!
Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.
Não os ouço falar sobre isso. De facto, esta discussão não é nova, porque não é novo o abandono escolar, não são novos todos os estudantes que, ao longo da história, ficaram de fora por não terem dinheiro, e o momento histórico, o momento da verdade será amanhã, quando se votar o projeto de lei do PCP. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
É votar no Orçamento do Estado!
Srs. Deputados, passamos, agora, ao encerramento deste debate, para o que tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste encerramento do debate sobre os projetos relacionados com as propinas, gostaria de deixar alguns esclarecimentos sobre o que foi dito. Em primeiro lugar, a Constituição da República Portuguesa é muito clara: não são só os graus de ensino obrigatórios que devem ser gratuitos, são todos os graus de ensino. Portanto, sobre isto, parece não haver lugar a grandes dúvidas.
Diz «tendencialmente», para começar… Essa palavrinha já não dá jeito…
Depois, há um pecado capital da direita no debate sobre o fim das propinas versus modelo de ação social forte. Em última análise, o que os Srs. Deputados estão a propor — mas não o fazem, porque têm vergonha — é que qualquer estudante do ensino superior, por exemplo, de um mestrado que custe 32 000 €, tenha acesso a uma bolsa mínima de 32 000 €, paga pelos serviços de ação social? É isso que estão a propor?
Claro que não!
Qual é esse mestrado?
É que se estão a dizer…
Qual é esse mestrado?
Não é por falar mais alto e por gritar que passa a ter razão, Sr. Deputado.
Mas qual é?
Portanto, o pecado capital da direita é assumirem sempre que, como resposta à questão das propinas, querem mais ação social. Mas vão ter de dizer se, para os mestrados que custam 10 000 € ou 30 000 €, vão dar uma bolsa mínima de 10 000 € ou de 30 000 € aos estudantes.
Não ouviu o que eu disse!
A isso ninguém responde!
Não, não, eu falei sobre isso!
Mas compreendemos que é um assunto complicado para o CDS e para o PSD. Sobre o subfinanciamento, é interessante ver que uma das universidades que apresenta um relatório de contas com bastante margem orçamental é justamente aquela que pratica o valor de propinas mais alto. Portanto, o problema não é o subfinanciamento, o problema é o abuso daquilo que deve ser o ensino gratuito e a visão que parte das reitorias têm hoje sobre a sua missão enquanto universidades públicas, que não estão a cumprir — repito, que não estão a cumprir. Portanto, Srs. Deputados, não vale a pena esconderem-se na lógica da ação social forte,…
Mas qual esconder? Eu não escondo coisa nenhuma!
… porque falha o fim das propinas e falha a ação social forte. É mesmo um ensino para as elites, com o qual o Bloco quer acabar. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto, e último, da nossa tarde de trabalhos. Vamos apreciar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 18/XIV/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, 491/XIV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro e 495/XIV/1.ª (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (17.ª alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego). Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados mais recentes, referentes a agosto deste ano, apontam para mais de 409 000 desempregados registados em todo o País — são mais 105 000 trabalhadores em situação de desemprego do que no período homólogo de 2019. Mais de 46 000 têm menos de 25 anos e mais de 30 000 estão desempregados, após primeiro emprego. O desemprego de longa duração representa cerca de 37% destes números. Aproximadamente 6500 famílias têm ambos os cônjuges em situação de desemprego. Até agosto de 2020, tiveram lugar 455 despedimentos coletivos — mais 110 do que em todo o ano de 2019 —, que envolveram quase 11 000 trabalhadores. São pouco mais de 224 000 os trabalhadores que têm prestações de proteção por desemprego. E a estes números juntar-se-ão dezenas ou centenas de milhares de trabalhadores que não estão registados nos centros de emprego, que não têm acesso ao subsídio de desemprego ou a outras prestações, ficando em situação de enorme desproteção e fragilidade social. É esta realidade social que não é possível ignorar e que exige respostas urgentes para atender a situações imediatas e para garantir também respostas para o futuro. Esta realidade de desemprego, que hoje se aprofunda e acentua, não está desligada de sucessivas opções políticas e alterações legislativas de PS, PSD e CDS, que enfraquecerem direitos e proteção social. PSD e CDS, na última vez que estiveram no Governo, facilitaram despedimentos, deixando nas mãos do patronato o poder de despedir quando quiser e quem quiser, e ofereceram de mão beijada ao patronato indemnizações por despedimento a preço de saldo. Na última alteração à legislação laboral, o PS não só recusou eliminar as normas gravosas da legislação laboral, como introduziu elementos que agravaram a precariedade e a desproteção social dos trabalhadores, de que são exemplo o período experimental ou o alargamento dos contratos de muito curta duração. Ao longos de vários anos, sucessivas alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego, desenvolvidas por sucessivos Governos, traduziram-se em menor proteção social. E não foram somente objetivos economicistas que estiveram por trás destas opções. Os objetivos foram os de criar condições para agravar a exploração de quem trabalha, sabendo bem que um trabalhador sem proteção social, em situação de vulnerabilidade, é mais facilmente empurrado para aceitar qualquer posto de trabalho, qualquer tipo de contrato e qualquer tipo de horário ou condições de trabalho. Hoje, os trabalhadores são mais facilmente despedidos e têm menos proteção social, porque houve Governos anteriores que tomaram essa opção política. Nos últimos tempos, a pretexto do vírus, muitos trabalhadores em período experimental, com trabalho temporário, em outsourcing ou a falsos recibos verdes foram dos primeiros a ser considerados descartáveis pelos patrões. A sua precariedade laboral significou a precariedade da sua proteção social. Muitos trabalhadores que estiveram em situação de layoff e sofreram cortes nos salários e em outras componentes das suas remunerações estão hoje confrontados com o despedimento e o desemprego. Srs. Deputados, o PCP tem apresentado várias propostas para a defesa do emprego, para a manutenção dos salários por inteiro, além da sua necessária valorização, para o combate à precariedade e para o reforço da proteção social. O direito ao emprego, à estabilidade e à segurança no emprego, à segurança social e à proteção no desemprego são direitos com consagração constitucional. Para o seu cumprimento, o combate à precariedade e ao desemprego, a garantia da criação de emprego com direitos e uma efetiva valorização dos salários são a resposta necessária de que milhares de desempregados precisam para que a segurança e a estabilidade sejam uma realidade no seu quotidiano e no das suas famílias. O direito à proteção social, sendo um direito dos trabalhadores, é também uma valorização da sua carreira contributiva e dos descontos que são feitos para a segurança social. O desemprego representa um dos maiores flagelos económicos e sociais, sendo um fator determinante em graves situações de pobreza e constituindo um instrumento efetivo para o agravamento da exploração dos trabalhadores, por via da redução do custo do trabalho e da degradação das condições de trabalho e de vida. A desproteção social de muitos milhares de desempregados é um dos problemas relacionados com o desemprego, em resultado de sucessivas alterações às regras de atribuição desta prestação. Na passada Legislatura, a intervenção e a proposta do PCP permitiram eliminar o corte de 10% no subsídio de desemprego, repondo critérios e justiça na atribuição desta prestação social e repondo direitos e rendimentos aos trabalhadores nesta situação. Se temos afirmado, em vários momentos, que é fundamental garantir a mais trabalhadores mais e melhor proteção social em situações de desemprego e se temos apresentado propostas nesse sentido, hoje, face à realidade económica e social que temos, essa necessidade é ainda mais urgente. Por isso, propomos um reforço do apoio social para os trabalhadores em situação de desemprego, nomeadamente nas condições de atribuição, no montante e na duração do subsídio de desemprego. Propomos o alargamento do período de atribuição das prestações, reduzimos o prazo de garantia, reforçamos valores e propomos a majoração de 25% destas prestações em situações de desemprego de ambos os membros do casal ou no caso de famílias monoparentais.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Com estas alterações, o PCP dá um contributo significativo para melhorar este importante mecanismo de proteção social e para reforçar este direito fundamental dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária trouxe consigo um aumento gigantesco do desemprego e os mais penalizados são os jovens. São os jovens que estavam no último mês do estágio, com a promessa de que passariam a ter um contrato que acabou por não chegar; são os jovens recém-licenciados, que estavam no período experimental do seu primeiro emprego e que a COVID-19 chutou para o desemprego; são os jovens que estavam com contrato de seis meses, com uma promessa de vínculo efetivo para breve, e que a COVID-19 colocou, primeiro, em layoff e, depois, nas filas do desemprego. Neste momento, um em cada quatro jovens estão nessas mesmas filas. O País voltou a falhar aos seus jovens, mas, contrariamente ao que aconteceu nos tempos da troica, temos de ter a sensibilidade de corrigir as falhas e de não lhes virar as costas, abandonando-os à sua sorte ou convidando-os a sair do País. Bem conheço essa realidade, que me obrigou a sair do meu País para poder ter uma oportunidade de sucesso profissional e de realização pessoal. Nesta fase, quanto aos jovens, o PAN defende que existem desafios que se podem traduzir em três palavras-chave: proteger, respeitar e dignificar. A proteção, neste momento, exige dois tipos de medidas: por um lado, exige que se prolonguem os prazos de garantia do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais, mesmo que seja só no período da crise sanitária; por outro lado, é crucial que o próximo Orçamento do Estado consagre um rendimento básico de emergência que proteja todos aqueles que, neste momento, não têm qualquer tipo de apoio. O respeito assegura-se com medidas concretas, como aquela que o PAN traz hoje à discussão e que pretende algo muito simples: garantir que as ofertas de formação profissional feitas pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) são adequadas ao perfil, às habilitações escolares e aos projetos profissionais do desempregado ou do jovem. Será que o melhor que temos a oferecer aos recém-licenciados em Direito, Economia, História ou Artes, que apenas procuram uma oportunidade de entrar no mercado de trabalho, são cursos em áreas que nada têm a ver com a sua opção de estudo ou objetivo de vida? É aqui que falha o nosso Estado social e, em particular, o IEFP. Sr.as e Srs. Deputados, é uma violência psicológica dizer a um jovem que não há alternativa e que os estudos que tem não servem para nada, que tem de se adaptar. Por isso, hoje, o PAN desafia todas as forças políticas a porem fim a esta injustiça, através da aprovação desta simples proposta, a mostrarem que estão do lado do respeito por todas as pessoas desempregadas e a não lhes fecharem a porta aos sonhos. Por fim, o último vértice é o da dignificação. Dignificação é, para o PAN, garantir que a recuperação económica não vai ser um regresso ao passado da precariedade, assente em estágios profissionais e contratos de seis meses que, devido a mil e uma desculpas, nunca passam a contrato sem termo. O PAN vai apresentar várias propostas neste sentido, nomeadamente a criação de uma provedoria dos jovens, contudo, já no próximo dia 15 de outubro, o Parlamento discutirá um pacote de propostas do PAN, em matéria laboral, que são simples. Propomos que o período experimental das pessoas à procura do primeiro emprego seja reduzido dos atuais 180 dias para 90 dias. Propomos que seja feita a revisão do âmbito de utilização de contratos de trabalho de muito curta duração, para garantir que, de futuro, haja melhores condições para maior estabilidade no emprego. Sr.as e Srs. Deputados, o desafio está lançado. O PAN cá estará, como sempre, para construir pontes e aberto à apresentação de propostas. O que pedimos é que não sejam as barricadas à esquerda ou à direita a fazer-nos falhar, de novo, para com os nossos jovens e as pessoas no desemprego. Saibamos, todos e todas, mostrar que nos preocupamos e tomar as medidas que a ocasião exige.
Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise que vivemos mostrou as lacunas profundas do nosso sistema de proteção social. Centenas de milhares de pessoas, a começar pelos precários que foram descartados em plena crise, perderam o emprego e ficaram sem acesso a qualquer proteção no desemprego. Para isso, contribuem formas precárias de emprego, que não protegem do despedimento e não permitem aceder às prestações sociais, nomeadamente por inexistência de prazo de garantia. Para isso, contribui o grande volume de trabalho informal. Para isso, contribui a debilidade da proteção dos trabalhadores independentes. Para isso, contribui o facto de os subsídios de desemprego terem, desde 2010, sofrido alterações na sua cobertura e no seu valor. Em 2020, foram criados alguns apoios extraordinários e novas regras temporárias, como a diminuição do prazo de garantia, para facilitar o acesso às prestações existentes. Só que a situação continua a ser insustentável. A maior parte dos desempregados não tem proteção no desemprego e a cobertura do subsídio social de desemprego é absolutamente risível: cerca de 10 000 pessoas, menos de 2% do número total de desempregados. Por outro lado, continuamos a ter prestações de desemprego abaixo do limiar de pobreza, cujo último valor conhecido é de 502 €. O valor mínimo do subsídio de desemprego, que as pessoas pagaram com as suas contribuições, é de cerca de 80 € abaixo do limiar de pobreza. O valor mínimo do subsídio social de desemprego, uma prestação do sistema de solidariedade que deveria servir para combater a pobreza, tem um valor de 150 € abaixo do limiar de pobreza. Não admira, por isso mesmo, que os desempregados sejam o grupo mais exposto à pobreza em Portugal. Entre 2005 e 2018, a taxa de risco de pobreza dos desempregados teve um aumento de 50%, de 28% para 42%. Ou seja, o problema já vinha de trás. Há cerca de uma década, o Governo do Partido Socialista fez alterações estruturais, com um enorme impacto no subsídio de desemprego. O cálculo dos valores mínimo e máximo deixou de ter como referência o salário mínimo nacional e foram alterados os períodos de concessão. A direita, PSD e CDS, a partir de 2012, acentuou esse caminho e a consequência foi uma redução do tempo de proteção para os trabalhadores, particularmente aqueles com menores carreiras contributivas. O mesmo aconteceu no subsídio social de desemprego, com a dificultação no seu acesso por causa da condição de recursos, que exclui a maior parte das pessoas. Ainda hoje, mantém-se, neste campo, o triplo recuo ocorrido no tempo da troica: o corte no valor da prestação, na duração do período de concessão e na condição de recursos do subsídio social. Nenhuma destas medidas foi revertida. O único corte eliminado na anterior Legislatura, neste campo, foi o de 10% no valor da prestação ao fim de 180 dias, além de termos conseguido pôr fim às humilhantes e inúteis apresentações quinzenais. Por tudo isto, é preciso responder a quem perdeu o emprego e essa resposta deve ser uma prioridade da democracia. O que o Bloco de Esquerda propõe com o projeto de lei que hoje apresenta é que se reduzam para metade os prazos de garantia, que se melhore a condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego e que se aumente o seu montante, equiparando ambos, quer a condição de recursos, quer o montante do subsídio, ao limiar de pobreza. O que propomos é que se volte a tornar os limites mínimo e máximo do subsídio de desemprego numa proporção do salário pelo qual as pessoas descontaram e não do indexante de apoios sociais. O que propomos é que se reponham os períodos de concessão do subsídio de desemprego, aumentando também os do subsídio social e protegendo, assim, mais pessoas. Para além disso, temos insistido que é necessário avançar com a criação de um rendimento social de cidadania, capaz de cobrir todos os trabalhadores que ficaram desprotegidos. Só assim faremos com que o desígnio de não deixar ninguém para trás seja verdadeiramente mais do que um slogan. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema do desemprego continua a atingir milhares de trabalhadores, que se veem confrontados com muitos problemas e, na maior parte das vezes, remetidos até a graves situações de pobreza. Se os números do desemprego já eram preocupantes antes da crise pandémica, agora, na sequência desta, ganham uma dimensão ainda mais assustadora. De facto, com a crise pandémica, milhares e milhares de pessoas não só ficaram sem o seu emprego, como ainda ficaram sem possibilidade de aceder a qualquer proteção de desemprego. Ora, esta situação veio mostrar não só que o sistema de proteção social não responde devidamente aos problemas que pretende resolver ou atenuar, mas também que o combate à precariedade laboral continua a impor-se. Vejamos: o facto de o Governo se ver obrigado a adotar medidas de natureza temporária, nomeadamente com a criação de novas prestações sociais, vem, efetivamente, confirmar as fragilidades e as insuficiências do nosso sistema de proteção social. Mas estas insuficiências, que multiplicaram as injustiças e que se tornaram mais visíveis com a pandemia, não nasceram com esta crise. Na verdade, a desproteção social das pessoas desempregadas vem muito de trás e não está desligada das alterações às regras e aos critérios de atribuição do subsídio de desemprego que foram sendo promovidas ao longo do tempo e que vieram limitar substancialmente o acesso das pessoas a essa prestação. Referimo-nos, por exemplo, à imposição de prazos de garantia verdadeiramente inaceitáveis ou à redução dos prazos de concessão do subsídio de desemprego. Por outro lado, os números que hoje o desemprego atinge e, sobretudo, o universo de pessoas que ficaram sem acesso à prestação de desemprego devem-se fundamentalmente ao facto de essas pessoas estarem a trabalhar de forma precária, vedando qualquer possibilidade de acesso à prestação de desemprego, ou porque o prazo de garantia não é atingido, ou porque trabalham através de contrato de prestação de serviços, ou ainda porque se encontram a trabalhar naquilo que é designado por trabalho informal. Portanto, neste contexto, Os Verdes consideram que, por um lado, é absolutamente necessário continuar a combater a precariedade laboral, até para impedir que a precariedade continue a instalar-se e se transforme na regra das relações laborais, e, por outro lado, é absolutamente imperioso proceder a alterações ao regime do nosso sistema de proteção social, nomeadamente no que diz respeito ao alargamento e à melhoria das regras e das condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, mas também aos períodos de concessão e aos montantes dessas importantes prestações. Portanto, acompanhamos as iniciativas que hoje estão em discussão e que, de uma forma ou outra, procuram dar resposta ao grave problema que representa para milhares e milhares de famílias o facto de serem literalmente escorraçadas do acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego.
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joaquina Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei em discussão referem-se à área da proteção social no desemprego, mais concretamente a propostas de alteração na atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego. É oportuno que venha a debate este tema, bem atual, e que voltará, certamente, a ser apreciado em sede de Orçamento do Estado. É matéria que nos remete sempre para o caminho que percorremos ao longo dos últimos cinco anos, o caminho da promoção do emprego e da proteção de quem o perde, na concretização de uma estratégia política na área social, na valorização dos trabalhadores e na promoção de justiça social. Recordo aqui medidas emblemáticas dessa política, como o fim do corte no subsídio de desemprego ao fim de seis meses, a medida de apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, a proteção no desemprego para os trabalhadores independentes, abrangendo-os em novo regime contributivo mais justo e que lhes garanta proteção na doença, no desemprego e na parentalidade. Promovemos a dignidade do trabalho, reforçando a capacidade inspetiva da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), cumprindo agora os rácios da Organização Internacional do Trabalho, com a atribuição de poder executivo para suspensão de despedimentos, contratando mais juízes de trabalho. Em 2019, o País registava uma taxa de desemprego de 6%, metade da existente no final da governação anterior. A economia portuguesa, beneficiando das medidas de devolução de rendimentos, criou postos de trabalho e proporcionou novas medidas de proteção social. À inesperada pandemia e à decorrente crise sanitária, económica e social, respondeu rapidamente o Governo, em junho, com o Programa de Estabilização Económica e Social, suportado no Orçamento Suplementar, com um vasto conjunto de medidas excecionais no âmbito das áreas da economia, do trabalho e da segurança social, do emprego e da formação profissional, com apoios às empresas, às famílias, aos trabalhadores, com o grande objetivo de garantir o emprego e os postos de trabalho. «Para que ninguém fique para trás» foi o lema e é esse o desafio no combate à crise que continuamos a travar — uma crise forte, sanitária, económica e social. O projeto de lei apresentado pelo PCP, aqui em apreciação, propõe novas regras para a atribuição dos dois subsídios, altera a sua duração e o montante, entre outros, com redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego para 90 dias de trabalho, propõe majorações do montante do mesmo em situações simultâneas de desemprego no agregado familiar e também consoante o número de filhos, aumentando o período de concessão das prestações sociais. O projeto do Bloco de Esquerda vem também propor a redução para metade dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego e o aumento do montante do subsídio social de desemprego, equiparando-o ao limiar de pobreza, entre outras medidas sociais. Quanto à proposta do PAN, no sentido de aumentar as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando três artigos do Decreto-Lei n.º 220/2006, é, em nosso entender, uma proposta redundante, na medida em que este diploma já prevê que a formação deve corresponder ao perfil dos destinatários e é definida tendo em conta as competências e as expectativas mas também a adequação às necessidades do mercado de trabalho. Não colocando em causa os argumentos aduzidos nas propostas em apreciação relativamente às particulares dificuldades com que se debatem as famílias fragilizadas pela situação de desemprego, colocam-se-nos reservas no seu acolhimento, visto serem apresentadas sem uma prévia avaliação de impacto financeiro, na observância do princípio da sustentabilidade do sistema da segurança social. As medidas propostas, como a redução do prazo de garantia para acesso às prestações de desemprego, a alteração das condições especiais de atribuição do subsídio social de desemprego, a alteração e majoração do montante diário do mesmo subsídio, equiparando-o ao limiar de pobreza, são medidas que implicarão um aumento dos encargos atuais do sistema de proteção social. Valorizamos estas propostas, compreendemo-las, mas entendemos que precisam de mais concretização e de mais densificação e que devem ser enquadradas no contexto do debate do Orçamento do Estado, que se avizinha, pelo que, pela parte do Partido Socialista, apelamos que os seus proponentes requeiram a sua baixa à comissão, sem votação, para que possam ser trabalhadas no espírito de abertura e de diálogo com que temos pautado a nossa intervenção. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, a poucos dias de conhecermos o texto do Orçamento do Estado para 2021, estamos a discutir o subsídio de desemprego e as suas condições de acesso e de atribuição. Em primeiro lugar, cumpre dizer que o Grupo Parlamentar do PSD se revê em muitas das preocupações que foram aqui enunciadas. Aliás, o PSD, como os Srs. Deputados saberão, no passado mês de maio, de forma responsável, apresentou o programa de emergência social COVID-19, que abrange um conjunto de propostas e de medidas elaboradas exatamente com o objetivo de minimizar e mitigar os efeitos socioeconómicos causados pela pandemia. Sr.as e Srs. Deputados, nesse documento é elencado um conjunto de propostas concretas de apoio às famílias, nomeadamente a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio por cessação de atividade, medidas estas que o PSD apresentou em sede de Orçamento Suplementar, e congratulamo-nos que tenham sido devidamente aprovadas, em benefício das famílias e das pessoas que perderam rendimentos. Sr.as e Srs. Deputados, foi exatamente pela mão do PSD que estes benefícios chegaram às pessoas. Fica, então, demonstrada a nossa concordância relativamente às questões que estão aqui presentes, mas parece-nos mais avisado, Srs. Deputados, que esta discussão deva ter o seu palco de excelência no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2021, que ocorrerá, naturalmente, muito em breve. Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, esta discussão, assente apenas no subsídio de desemprego e suas condições de atribuição, é insuficiente, porque aborda apenas uma parte do problema. A situação económica e financeira do País está muito fragilizada, as empresas sentem-se desamparadas e as medidas que o Governo adotou para fazer face à crise económica são insuficientes e, não, Sr.ª Deputada Joaquina Matos, não chegaram rapidamente, chegaram tardiamente às empresas. O layoff, por exemplo, chegou tarde — e mal — às empresas, demasiado burocrático, comprometendo o emprego, a vitalidade das empresas e a economia.
Muito bem!
Vivemos, naturalmente, um momento excecional, que requer, da parte do Estado e de todos nós, medidas estruturadas e capazes de dar uma resposta efetiva às pessoas afetadas pela pandemia, mas também, e igualmente importante, Sr.as e Srs. Deputados, uma resposta capaz de mitigar os efeitos conjunturais futuros na economia e no trabalho. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é nossa convicção que esta discussão nunca será completa se, a par do reforço da proteção social, não se promoverem medidas que garantam a empregabilidade dos trabalhadores, medidas ativas de emprego e formação profissional adequadas às necessidades das empresas, conforme o PAN aqui propôs, medidas que evitem o despedimento, o encerramento das empresas e a destruição dos postos de trabalho. Sr.as e Srs. Deputados, estamos em crer que os trabalhadores, além de valorizarem o subsídio de desemprego, têm, neste período de incerteza, grande preocupação com a manutenção dos seus postos de trabalho, de forma a poderem dar continuidade aos seus projetos de vida. O período de maio a junho deste ano implicou a destruição líquida de 183 000 empregos e ainda subsistem por recuperar, Sr.as e Srs. Deputados, 124 000 postos de trabalho. O desemprego tem vindo a aumentar, sendo que o número de desempregados, em agosto, era de 417 000, mais 13 000 do que em julho, um avanço de 3 pontos percentuais em relação ao mês anterior. A taxa de desemprego, segundo uma estimativa recente do Instituto Nacional de Estatística, situa-se nos 8,1%, porém, a perceção social e de insegurança das pessoas e trabalhadores é superior ao que esta taxa traduz. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente, acompanhamos as preocupações que foram trazidas a este debate, contudo, entendemos que esta discussão deve ocorrer no âmbito do Orçamento do Estado e não pode, nem deve, ficar circunscrita ao subsídio de desemprego, deve, sim, através de uma visão conjuntural, ser acompanhada de um conjunto de medidas que garantam a estabilidade no emprego, permitam recuperar postos de trabalho e evitem, sobretudo, a sua destruição, que é a ameaça iminente que paira sobre nós e com a qual, se nada fizermos, em breve teremos de nos debater.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, em vez de cuidarmos do tratamento, devemos ter, sobretudo, a preocupação de prevenir a doença, prevenir o desemprego. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está implícito nestas iniciativas do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN é, obviamente, a discussão do problema do desemprego, que é um problema que, neste momento, assume especial relevância por todas as razões que já foram referidas. Contudo, o CDS queria acrescentar mais uma: é que, nos momentos em que o desemprego descia — e desce desde o Governo do PSD/CDS, nunca é demais lembrá-lo —, nós sempre dissemos que era muito importante, nessa altura, tomar as medidas necessárias para que, quando o ciclo económico se invertesse, não tivéssemos uma reversão total da situação do desemprego da última vez que tínhamos tido uma crise económica. Infelizmente, não só essas medidas não foram tomadas como, durante o crescimento económico, anémico, que tivemos durante este período, quando outros países que concorrem connosco cresciam muito mais do que Portugal, quando o rendimento per capita nesses países aumentava muito mais do que em Portugal, nós alertámos muitas vezes que isso ia ter consequências numa inversão de ciclo. Vou só dar um exemplo concreto. A retoma da economia portuguesa, apesar de anémica, teve outro problema grave: dependeu, essencialmente, de um único setor de atividade, o turismo. Aconteceu-nos o que aconteceu, isto é, esta crise económica penalizou de forma muito significativa o setor da economia em que nós tínhamos grande parte da recuperação do emprego. Portanto, o facto de não se ter previsto esta situação em tempo útil, o facto de não se terem criado condições para atrair investimento mais diversificado, o facto de não se ter conseguido criar condições para que as empresas portuguesas pudessem ter investido mais do que aquilo que investiram, faz com que, agora, a fatura seja paga por aqueles que perdem o seu emprego. E também convém pensar noutra coisa: a aposta tantas vezes no setor público, não tendo para com o setor privado uma abordagem idêntica, faz com que muita gente, neste momento, em vez de estar numa situação diferente, perca o seu emprego, porque, obviamente, o Estado, em período mais favorável, afetou grande parte dos seus recursos ao setor público, não percebendo que numa situação negativa iria ter de pagar isso. Portanto, estes projetos vão diretos a três coisas no apoio social ao desemprego: a questão do prazo de garantia; a questão da majoração dos valores; e a questão do prolongamento do prazo. Convém dizer também uma coisa: nenhuma destas propostas é nova em relação àquilo que o CDS já apresentou neste ano nesta Assembleia. Portanto, é muito curioso… [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Nos princípios não é, é diferente na abrangência. Pode ser diferente. Agora, o que acontece é que…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que acontece é que — provavelmente, não por coincidência — os partidos que agora apresentam estas propostas, quando o CDS apresentou propostas semelhantes, chumbaram-nas. Portanto, vamos ter oportunidade de, no Orçamento do Estado, discutir muitas destas matérias. Percebemos que elas são apresentadas agora apenas para marcar terreno, a discussão séria será feita no Orçamento e aí poderemos ver o que é que cada partido apresenta e qual a coerência dos seus grupos parlamentares. Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por fazer um comentário sobre esta última intervenção: votámos as propostas para a redução do prazo de garantia do subsídio de desemprego e se essas propostas não foram aprovadas foi porque, à última hora, o PS e o PSD fizeram um acordo para limitar a abrangência dessa redução. A Sr.ª Deputada do PSD falou da prevenção do desemprego e nós estamos de acordo. Por isso é que propomos que se proíbam os despedimentos em empresas com lucros e que se proíbam os despedimentos em empresas que recebem apoios públicos para a manutenção do emprego. Veremos o que é que o PSD fará sobre isso e, já agora, também sobre o valor das compensações no desemprego que tornaram o despedimento mais fácil e mais barato. [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Sr.ª Deputada do Partido Socialista, sabemos qual o impacto destas medidas - aliás, temos vindo a discuti-las com o Partido Socialista e com o Governo. O que é importante é saber como é que podemos responder perante as pessoas que estão desempregadas e se achamos ou não que é profundamente preocupante que metade dos trabalhadores desempregados não tenham acesso às prestações de desemprego. Não é um paradoxo…
Pois é!
… que prestações para o combate à pobreza fiquem com um valor 150 € abaixo do limiar de pobreza, mantendo as pessoas na pobreza, mesmo aquelas que acedem às prestações? Não é uma entorse ao princípio de contributividade eu descontar para o subsídio de desemprego pelo valor do meu salário e, depois, receber como se o meu subsídio de desemprego fosse uma prestação de combate à pobreza e não uma prestação contributiva? É isso que temos de resolver.
Sr. Deputado, queira concluir.
Termino com isto: sobre sustentabilidade, Sr.ª Deputada, contará sempre com o Bloco de Esquerda para que não haja perdões relativamente ao pagamento da TSU (taxa social única) e para diversificar as fontes de financiamento da segurança social. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao encerramento deste ponto. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que, das mais diversas intervenções, registamos que não há objeções às propostas que o PCP trouxe hoje à discussão, o que significa também que, não havendo objeções, há todas as condições para que este documento possa baixar à especialidade e possa entrar em vigor com o Orçamento, como, aliás, está proposto, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD, no próprio projeto de lei. Por isso, a sua entrada em vigor resolve a questão que a Sr.ª Deputada aqui levantou sobre a discussão em sede de Orçamento do Estado. Podemos perfeitamente fazer esta discussão e votação na especialidade e esta iniciativa, estas propostas, entram em vigor com o Orçamento do Estado. Queria ainda colocar algumas observações. Srs. Deputados, estamos a falar, neste momento, de mais de 409 mil trabalhadores em situação de desemprego, estamos a falar da vida destes trabalhadores e das suas famílias, das suas crianças também — aliás, ainda há algumas semanas falávamos aqui das várias preocupações com as condições de vida das crianças e a pobreza infantil —, e estamos a falar de um pouco mais de 224 mil trabalhadores que não têm acesso a qualquer tipo de prestação para proteção em situação de desemprego. Ora, é demasiado óbvio que esta é uma situação que precisa urgentemente de ser corrigida e que é uma resolução que não pode ser adiada. Por isso, o apelo que deixamos é também que os grupos parlamentares que estão nesta Assembleia contribuam para, urgentemente, se resolver o problema dessas centenas de milhares de trabalhadores…
Não resolve!
… que não têm proteção social e que podem ter melhores condições de proteção social com as propostas que o PCP aqui trouxe, hoje, a discussão. Por isso, não adiemos a resolução do problema. Temos oportunidade de o resolver neste momento. Tomemos esta decisão nas mãos por forma que, efetivamente, possamos garantir já, no imediato, mais proteção social, melhores condições de proteção social para os trabalhadores do nosso País. É este o compromisso que o PCP aqui traz. Vamos ver como é que as votações irão decorrer amanhã. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, termina assim o último ponto da nossa ordem do dia de trabalhos. Amanhã, o Plenário reunirá às 10 horas com a seguinte ordem do dia: ponto 1 - Reapreciação do Decreto n.º 57/XIV - Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; ponto 2 -Reapreciação do Decreto n.º 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional; ponto 3 - Discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 641/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos Cuidados de Saúde Primários, 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, 630/XIV/2.ª (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários e 656/XIV/2.ª (BE) — Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários; ponto 4 - Discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 53/XIV/1.ª (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia e 496/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia; ponto 5 -Proposta de Resolução n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas (sem tempos para debate); ponto 6 - Votações regimentais no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 11 minutos.]]