Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Cumprimento a todos. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Hoje, temos uma ordem do dia preenchida com uma interpelação ao Governo, requerida pelo Bloco de Esquerda, sobre a crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT. Antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar as iniciativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Refiro, em primeiro lugar, que deu entrada na Mesa o Inquérito Parlamentar n.º 2/XIV/1.ª (PSD) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.º 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos, que baixa à 1.ª Comissão, n.º 238/XIV/1.ª (PCP) — Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez, que baixa 1.ª Comissão, n.º 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), que baixa à 1.ª Comissão, n.º 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento, que baixa à 1.ª Comissão, n.º 242/XIV/1.ª (BE) — Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que baixa à 1.ª Comissão, n.º 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, que baixa à 12.ª Comissão, n.º 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), que baixa à 1.ª Comissão, n.º 249/XIV/1.ª (BE) — Estabelece a moratória aos processos de despejo decorrentes da liberalização da Lei do Arrendamento Urbano, até à construção de um robusto parque habitacional público, que baixa à 6.ª Comissão, n.º 251/XIV/1.ª (CH) — Pela defesa da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana, que baixa à 1.ª Comissão, n.º 256/XIV/1.ª (PAN) — Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas, que baixa à 7.ª Comissão, n.º 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas, que baixa à 12.ª Comissão, e n.º 258/XIV/1.ª (PEV) — Garante a gratuitidade da Linha SNS 24 e para os demais serviços prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente, baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 6.ª, a 9.ª e a 11.ª Comissões. Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 313/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída, que baixa à 5.ª Comissão, n.º 314/XIV/1.ª (PCP) — Pela abolição de portagens na A13, entre Atalaia e Ferreira do Zêzere, que baixa à 6.ª Comissão, n.º 315/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação, n.º 316/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que antecipe o período de férias escolares da Páscoa, como medida preventiva da propagação do novo coronavírus - COVID-19, que baixa à 9.ª Comissão, n.º 317/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a disponibilização de uma linha de contacto específica para o aconselhamento e orientação relativa à COVID-19, que baixa à 9.ª Comissão, e n.º 318/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio aos trabalhadores, designadamente trabalhadores a recibo verde, no âmbito do plano de contingência da COVID-19, baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que tem como ponto único a Interpelação ao Governo n.º 2/XIV/1.ª, requerida pelo BE, sobre a crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado: A história recente dos CTT é a história de uma privatização profundamente errada. Levada a cabo pelo último Governo PSD/CDS e concluída em 2014, a partir daí tudo se alterou na qualidade de prestação de serviço postal, e para pior. A 5 de setembro de 2014, apenas um dia depois da aprovação da operação, concretizou-se a venda relâmpago dos últimos 31% de ações dos CTT que a PARPÚBLICA ainda detinha, por 343 milhões de euros. Um ano antes, cerca de 70% do capital dos Correios já tinha ficado em mãos de alguns bancos internacionais como a Goldman Sachs e o Deutsche Bank. Foi em menos de um ano que PSD e CDS venderam os CTT, não sem antes aplicar a receita conhecida: «reestruturar» e «emagrecer» a empresa pública, encerrando balcões, vendendo edifícios, despedindo funcionários e degradando o serviço, ao mesmo tempo que se começou a abrir espaço para utilizar a rede de balcões de correio para a venda de produtos financeiros. Vale a pena sublinhar que esta empresa, quando pública, dava lucros a cada ano, gerando receita para o Estado. Numa década, entre 2005-2014, os CTT geraram 577 milhões de euros de lucros. A partir de 2014, apenas quatro meses depois da conclusão da privatização, os dados começaram a inverter-se. Desde então, até 2019, os dividendos distribuídos são superiores aos resultados líquidos. O esbulho do que deveria ser de todos e de todas está à vista de quem quiser ver e só não se impediu já por falta de coragem política. Os CTT eram uma empresa pública rentável, que geria um monopólio natural da distribuição do correio com grandes graus de eficácia e de eficiência. Foi por isso que se tornou tão apetecível nas operações de privatização perpetradas pela direita e postas em marcha assim que a direita chegou ao poder. Independentemente de opções políticas, é inegável que os Correios sempre foram vistos como uma entidade pública que presta um serviço público essencial. É uma empresa com mais de 500 anos de história, é parte do imaginário coletivo do País, tendo passado por vários regimes políticos e crises financeiras e económicas mundiais. Quinhentos anos para se construir um ativo tão importante e bastaram poucos anos de política de direita para privatizar e destruir este ativo. Desde a privatização, o cenário não podia ser pior para a prestação de serviço público: centenas de estações e postos de correio encerrados; a externalização da entrega do correio a empresas em regime de outsourcing; a distribuição de cartas deixou de ser diária em muitos locais do País; o aumento significativo da dimensão dos percursos de cada giro de distribuição. Mas também no que toca aos direitos dos trabalhadores, o cenário é negativo. Houve uma redução de mais de 1000 trabalhadores, inclusivamente ainda antes da privatização; um aumento do número de trabalhadores com vínculo precário, que atinge quase os 2000; o aumento do itinerário que cada carteiro, do período de trabalho e dos ritmos de trabalho em todas as áreas de atividade; o não cumprimento dos períodos de descanso e o não pagamento do subsídio por horário descontínuo. E o que dizer da gestão da empresa pelas administrações que por lá têm passado? Essa gestão pautou-se pela venda ao desbarato de património imobiliário, muitas vezes histórico. A administração dos CTT recebeu, por exemplo, em 2017, salários na ordem das muitas centenas de milhares de euros. À cabeça desses salários encontrava-se o do seu presidente, à época, Francisco Lacerda, cuja remuneração anual foi de 900 000 € — o sétimo mais bem pago da lista do PSI-20 (Portuguese Stock Index), nesse mesmo ano. O propósito da administração de Francisco Lacerda foi transformar a esmagadora maioria das estações em agências bancárias do Banco CTT e apostar apenas nos segmentos lucrativos dos negócios que estão integrados nos CTT. A metodologia de repartição de custos usada pela administração de Francisco Lacerda permitiu que parte dos custos com a atividade do Banco fosse imputada ao serviço universal postal, empolando os custos desta atividade, em detrimento da do Banco, que está fora, obviamente, do âmbito do serviço público. Mas também a perceção dos e das utentes relativamente ao serviço prestado tem atingido níveis muito baixos. Olhando apenas para o ano de 2019, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) registou 28 000 queixas sobre serviços postais, no geral. Dessas, 23 000 queixas visaram os CTT e o maior motivo de queixa são os atrasos nas entregas de encomendas, números no seguimento do que já vinha acontecendo em 2018. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, em praticamente todos os indicadores que conseguimos utilizar se comprovam, ano após ano, as consequências gravosas do erro que foi a privatização. Os CTT desempenham, há 500 anos, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço postal universal e distribuição domiciliária de correio, seja pelas atividades que, entretanto, se desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de diversos serviços essenciais. As estações de correio representam, em muitas localidades do País, o único serviço público e de proximidade ao dispor das populações desempenhando, deste modo, uma função social incalculável. Facilmente percebemos que Portugal, ao privatizar os CTT, optou por estar com uma minoria de países que têm a totalidade da empresa de serviço postal privada. De 24 países analisados pela ANACOM, 19 têm empresas totalmente públicas e apenas 4 têm empresas totalmente privadas. É um erro! Foi um erro a privatização! Em Portugal, é o próprio regulador que admite que, ao ser privatizada, a empresa deixou de estar orientada exclusivamente pela promoção do interesse público. É mais do que óbvio, e até decorre da legislação portuguesa e comunitária, que os serviços de correio não podem ser deixados, exclusivamente à iniciativa privada porque o mercado não presta esse serviço de forma satisfatória, porque não é esse o seu intuito. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas um serviço totalmente público consegue garantir um serviço que chegue a toda a população, em todo o território, a preços acessíveis ou gratuito, com qualidade, sem discriminação e sem critérios empresariais e de gestão totalmente desadequados para esse serviço. Esta interpelação ao Governo pretende que se clarifiquem posições e decisões de que as populações tanto necessitam. O contrato de concessão termina no final deste ano, 2020. Não se podem continuar a ignorar os incumprimentos constantes ao contrato, nem tão-pouco o sucessivo incumprimento de promessas das administrações, por exemplo, no que toca à reabertura de estações. Um próximo contrato de concessão do serviço postal universal tem de oferecer garantias concretas e da parte do Governo ainda não se conseguiu perceber que instrumentos pretende utilizar para o efeito. Por isso, Sr. Ministro, deve hoje tomar uma posição clara sobre esta matéria, clarificando qual é o plano de ação concreto que tem. Outra clarificação que é cada vez mais premente tem a ver com quem detém os CTT. Sobre isto, muitas declarações temos visto mas pouca ação. Da parte do Bloco de Esquerda, conhecem a nossa posição: os CTT nunca deveriam ter sido privatizados e a renacionalização é a única decisão possível. [[Aplausos do BE.]] A esse respeito, a Inspeção-Geral de Finanças veio já indicar que as decisões tomadas aquando da privatização foram completamente erradas e poderão lesar ainda mais o erário público. Precisamos, enquanto País, de garantir que os setores e as empresas estratégicas estão nas mãos de todos e todas nós e, portanto, do Estado. Isto não é por qualquer preconceito ideológico — aliás, é o único argumento da direita, que arruinou a capacidade estratégica do nosso País, quer em relação aos CTT, quer em relação a outras áreas —, é porque tem ficado cada vez mais comprovado pela realidade que só o serviço público consegue chegar a todos e a todas, sem discriminações, sem olhar para a carteira de cada utente e estando em todo o território sem estratégias de lucro por detrás de cada decisão. Em 2019, parte do Partido Socialista pressionou o Governo para ter uma posição diferente e avançar para a reversão da privatização dos CTT. Também nesse ano, o Secretário de Estado e o Ministro afirmaram que, e cito, «o Estado deveria ter participação nos CTT» e que «a entrada de capital não está excluída, apesar de não estar em cima da mesa». Sol de pouca dura, Srs. Deputados! Estas declarações não tiveram qualquer concretização, a não ser a votação contra dos projetos do Bloco de Esquerda que propunham exatamente a nacionalização desta empresa. Sr. Ministro, pois bem, o debate está em cima da mesa e está na hora de o Governo se posicionar definitivamente. Quer ou não ter o Estado um papel fundamental nesta empresa estratégica para o País? Quando se tomam decisões profundamente erradas para o nosso País, é nosso dever não desistir de as reverter. A reivindicação sobre os CTT e o serviço postal tem sido feita por muitos e muitas no País, em todo o território. Os relatórios sobre a má gestão são mais do que aqueles que deveriam ser permitidos por qualquer Governo. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há mais desculpas para adiar a decisão da nacionalização dos CTT. [[Aplausos do BE.]]
Ainda no período de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, a quem também aproveito para cumprimentar. [[Pausa.]] Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, a conversar, que façam o favor de se sentar ou de abandonar a Sala por alguns segundos. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, naturalmente, outros temas que nos preocupam bem mais e que têm concentrado a nossa atenção e preocupação, mas é evidente que o Parlamento e o Governo não param o seu trabalho e, porque o tema que o Bloco de Esquerda escolheu trazer também é de grande importância e o debate é necessário, cumprimento o Bloco de Esquerda pela iniciativa. Este tema é importante não apenas pela empresa em causa, os CTT, mas também porque ele permite partilhar convosco cinco ideiastão curtascomo essenciais. Primeira ideia: nas últimas duas décadas e meia, o País privatizou demasiadas empresas públicas e privatizou mal — mesmo, não há problema em admiti-lo, quando foram Governos do Partido Socialista a fazê-lo. Segunda ideia: o País privatizou empresas que, em muitos casos, eram não apenas lucrativas mas também queridas do povo, empresas que não só davam dividendos orçamentais mas que mantinham os laços simbólicos do Estado com as populações. Um Estado que serve o povo com o seu património ganha legitimidade e depende menos de impostos para se financiar. Terceira ideia: a regulação, vista como solução para corrigir problemas que resultam da privatização, é, em muitos setores-chave da economia, uma alternativa fraca, porque, quando uma empresa pública é privatizada, fica mais difícil aos cidadãos exercerem o seu controlo democrático. O escrutínio popular de uma empresa pública é mais fácil do que no caso de uma empresa privada regulada por uma entidade independente. No primeiro caso, podemos sempre pedir contas ao Governo. Quarta ideia: a regulaçãoé também uma alternativa pobre, porque, uma vez uma empresa pública privatizada, fica mais difícil a um Governo impor exigências e garantir que a empresa forneça um melhor serviço ao povo. Um Estado regulador é um Estado menos eficaz. Quinta ideia: a privatização de empresas públicas é ainda mais gravosa e errada quando essas empresas atuam em setores que são monopólios naturais, ou seja, onde é impossível existir concorrência entre diferentes empresas. Estas cinco ideias resultam de uma avaliação serena e tranquila do nosso passado recente. Elas são essenciais para compreender o que de profundamente errado se passou com a privatização dos CTT e em que situação estamos hoje. Trata-se de uma empresa que dava dividendos ao Orçamento do Estado, que desempenhava um papel ímparna garantia simbólica da unidade e coesão territorial e que opera num setor onde o mercado não funciona como nas utopias simplistas dos liberais. [[Aplausos do PS.]] Bem sei que o PSD e o CDS vão dizer: «A sua privatização estava prevista no Memorando da troica, negociado e assinado pelo PS». [[É verdade!]]
Seja! Essa privatização estava mal prevista! [[Aplausos do PS.]] Uma vez privatizada a empresa… [[Protestos do PSD.]] [[Pausa.]]
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.
Uma vez privatizada a empresa, o Estado perdeu capacidade de intervenção e de garantir que as populações são bem servidas com qualidade, dignidade e igualdade. Se a privatização foi errada, o resultado final da negociação do contrato de concessão não foi melhor. Caras e Caros Deputados, já dissemos várias vezes que o cenário de entrada no capital dos CTT não está excluído pelo nosso Governo. A renegociação do contrato de concessão e o seu resultado em termos de obrigações para o prestador do serviço universal será determinante para qualquer decisão que venhamos a tomar. Assim, ainda há caminho a percorrer até uma decisão mais impactante na vida de uma empresa que ainda recentemente foi alvo de mudanças societárias radicais, que são sempre muito perturbadoras. Uma parte fundamental desse trabalho passa, por exemplo, por estudar, por antecipar o impacto que as inevitáveis mudanças no modelo de negócio postal tradicional terão numa empresa como os CTT. O negócio da troca de cartas está em forte declínio há vários anos e tudo o que sabemos, hoje, sobre a sociedade diz-nos que não regressaremos, no futuro, a padrões que marcaram o negócio postal no passado. Isto significa que, ao lado de um serviço universal tradicional de qualidade, capaz de servir os portugueses em todo o território nacional, uma empresa como os CTT, tenha capitais maioritariamente privados ou públicos, terá de saber agarrar oportunidades comerciais de futuro. Por exemplo, terá de reorientar progressivamente a sua estratégia comercial para negócios emergentes, como é o de transporte e entrega de encomendas, aproveitando o crescimento do comércio eletrónico, que tem ainda um potencial de progressão muito relevante em Portugal. Caras e Caros Deputados, as privatizações de empresas públicas em setores nucleares para o País pagam-se caro. Nuns casos, esses custos são difusos, escondidos e precisamos de indicadores estatísticos para os medir; noutros casos, os custos são visíveis e sentidos todos os dias por milhões de portugueses, e este é um desses casos. A privatização dos CTT, sabe hoje muito bem o País, foi um erro grave que não acautelou o interesse do povo. [[Aplausos do PS.]] Cabe-nos a nós ter a humildadepara saber tirar as lições sobre decisões passadas. Por isso é que, sem fechar a porta, sem excluir nenhum cenário, sem antecipar qualquer decisão sobre uma eventual entrada do Estado no capital da empresa, podemos afirmar que, independentemente da estrutura societária dos CTT, o futuro contrato de concessão de serviço postal universal terá de garantir níveis decentes de qualidade, de relação com o poder local e de presença no território, a começar pela garantia mínima de uma estação de correios por concelho. [[Aplausos do PS.]] Este é o nosso compromisso: trabalharmos no quadro do contrato de concessão para que se garanta a qualidade no serviço postal e que a densidade territorial proteja a coesão; uma relação mais justa entre os CTT e o poder local; e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Ao mesmo tempo que assumimos este compromisso, não excluímos o eventual recurso a medidas mais ousadas. [[Aplausos do PS.]]
Estão inscritos vários Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Isabel Pires e ao Sr. Ministro. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira e é dirigido à Sr.ª Deputada Isabel Pires. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, vem novamente a debate parlamentar, por interpelação do Bloco de Esquerda, o modelo de privatização dos CTT, Correios de Portugal. Mas quantas vezes, Sr.ª Deputada, tomou o Bloco de Esquerda, nos últimos cinco anos, iniciativas parlamentares, reapresentadas ciclicamente, sobre esta matéria? Nem quando acordaram, por via parlamentar, uma geringonça com o Partido Socialista e tinham maioria nesta Câmara conseguiram reverter esta decisão que vigora desde setembro de 2014.
Os senhores votaram contra!
Sim, é verdade. Porquê insistir? Será que o Partido Socialista pode virar mais à esquerda? Hoje, o Sr. Ministro disse que tinha, porventura, algumas medidas mais ousadas. Independentemente de ser um serviço prestado por uma empresa pública ou privada, para nós, os CTT — Correios de Portugal sempre tiveram, e têm de ter, como objetivo central a qualidade e a eficiência ao serviço dos portugueses, como empresa, se calhar a única, que chega a todas as casas do nosso País. Mas, mais uma vez, a motivação subjacente a este debate é essencialmente política e ideológica, pois sabemos bem que, quer o Bloco de Esquerda, quer o Partido Comunista Português — apesar de, sim, Sr. Ministro, o Memorando da troica ter previso a privatização e ainda que diga que ela foi mal prevista —, sempre se opuseram a este modelo, e não o Partido Socialista. Trata-se de um modelo de privatização em que competia ao Governo e ao regulador, a ANACOM auditar e fiscalizar a concessão atribuída. E esperemos que o tenham feito, pois o final do ano esta quase aí e poderá ser legítimo ter dúvidas nesta matéria. Mas agora urge apenas tomar decisões governativas, por termos pouco mais de nove meses. O Bloco de Esquerda quer, após pouco mais de cinco anos da finalização da privatização, recuperar o controlo público dos CTT e defende aqui, hoje, que existe uma crise no serviço postal. Mas o que defende, efetivamente, o Bloco de Esquerda neste novo debate parlamentar? Em matéria de qualidade de serviço e de postos de atendimento nos concelhos, saberá o Bloco de Esquerda que foi enquanto esta empresa era pública que se concretizou o maior número de encerramentos de postos de correios? Saberá o Bloco de Esquerda que a atual administração já está a fazer a reabertura de postos — haverá seis reaberturas este ano — e que garante que estarão presentes em todos os nossos concelhos até ao final de 2020? É ou não, então, ideológico o debate político generalizado acerca das empresas privatizadas? Faltando poucos meses para o terminus da concessão, será que o Bloco de Esquerda vai concertar esta matéria com o Partido Socialista? Estão em contacto para alguma reversão que não seja só a ideológica? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Teixeira, agradeço as questões que pôs. Começo por responder à primeira questão, dizendo que o Bloco de Esquerda vai trazer este tema a debate as vezes que forem necessárias até os CTT voltarem a ser públicos. [[Aplausos do BE.]] Relativamente às motivações que nos trazem a este debate, faço a pergunta ao contrário: quais foram as motivações que estiveram por detrás da posição do PSD e do CDS em relação às privatizações?
Muito bem!
Isto porque, na verdade, o modelo de privatização que foi utilizado pelo Governo PSD/CDS tinha por trás motivações muito claras, aquilo que fizeram foi destruir empresas estratégicas para o nosso País, não só os CTT, e fizeram-no de muito bom grado, Sr. Deputado. Relativamente à estratégia utilizada — e muito bem disse que, antes da privatização já tinham começado a encerrar alguns postos, já tinham começado a ser despedidos trabalhadores —, recordo o nome Sérgio Monteiro, que utilizou esta mesma estratégia tanto nos CTT como noutras empresas que se preparava para privatizar, e algumas dessas privatizações, felizmente, conseguimos parar. [[Protestos do PSD.]] Portanto, todas as empresas que tiveram o cunho desta estratégia Sérgio Monteiro tiveram o mesmo fim, que foi destruir as empresas para as preparar para a privatização. Sr. Deputado, é isto que efetivamente nos divide e, sim, temos motivações ideológicas bastante diferentes, porque não é a mesma coisa um serviço, como é o serviço postal universal, ser prestado por uma entidade pública ou por uma entidade privada. É isso que nos tem dividido, e ainda bem. Por isso mesmo é que conseguimos parar privatizações e por isso mesmo é que trazemos este debate aqui, ao Parlamento, as vezes que forem necessárias até esta empresa e outras serem novamente nacionalizadas. [[Protestos do PSD.]] Porquê? Porque o serviço público só pode ser prestado com qualidade e com eficiência e chegar a todo o território e a todas as pessoas, sem qualquer discriminação, se for gerido pelo público, porque o privado não tem a motivação de fazer serviço público. Nunca teve e, como o PSD e o CDS, quando estiveram no Governo, bem mostraram, nunca vai ter. A única solução para estas empresas é a renacionalização. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveram-se nove Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, que responderá, em primeiro lugar, a um grupo de quatro Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando, em 2014 /2015, se deram os encerramentos massivos das estações de correio e em que muitos movimentos locais de contestação se criaram — lembro os que acompanhei mais de perto no meu distrito, o distrito de Braga, como foi o caso de Riba de Ave, Lousada e Famalicão, Terras de Bouro, Vila Verde —, o argumento reivindicativo dizia o seguinte: «O encerramento de estações dos CTT tem de ser travado e não se pode permitir o desmantelamento de uma empresa que tem um papel histórico no País e constitui um serviço público essencial e de proximidade para as populações.» Volvido este tempo, o que é que vemos? Vemos que foi exatamente isto que aconteceu. Ainda agora, o Sr. Ministro afirmou que foi um erro crasso, por assim dizer, o processo de privatização. Se é verdade que o Governo PSD/CDS tem de ser responsabilizado pelo crime social da privatização deste serviço, o Governo PS também tem de ser responsabilizado porque, até ao momento, nada fez pela renacionalização deste serviço.
Muito bem!
Acresce dizer que uma boa parte destes encerramentos ocorreram em terras do interior e na sequência de um conjunto de esvaziamento de outros serviços — centros de saúde, balcões da Caixa Geral de Depósitos, comboio, escolas —, dizendo-se, com alguma desfaçatez, às pessoas que continuassem nas suas terras, ao que elas respondiam, e muito bem, «então, se nos levam tudo, porque é que havemos de continuar cá?». Ora, é este processo que tem de ser percebido porque, na maior parte dos casos, estamos perante populações envelhecidas que, muitas vezes, desesperam, inclusive, pelas suas parcas reformas, tendo ainda de suportar despesas com deslocações. Ainda hoje, mesmo nos concelhos e nas freguesias mais distantes onde existe balcão dos CTT, há um desfasamento no tempo em relação a esta mesma distribuição. Chegam a estar mais de uma semana, 15 dias, à espera para distribuição do correio. E, mesmo nas freguesias que não são tão distantes e não têm de ser do interior, falo concretamente do concelho de Guimarães, isso acontece. Na verdade, não podemos falar em coesão territorial com medidas mitigadas e avulsas, como tem sido anunciado pelo Governo. O problema é estrutural e tem de ser tratado como tal. O Bloco de Esquerda apresentou, neste Plenário, um projeto de resolução sobre um programa de reabertura de serviços públicos nos territórios de baixa densidade, que deve ser estruturado, em colaboração com os municípios e de acordo com a avaliação do seu efeito no povoamento do território. Qual foi a posição do Partido Socialista? Rejeitou esse projeto. Portanto, não basta falar em coesão, é preciso criar medidas estruturais para que tal aconteça. Por outro lado, sabendo-se que ainda há, hoje, 33 concelhos que continuam sem este serviço e, mesmo com a recomendação da ANACOM, em 2019, para, num prazo de 20 dias úteis, a empresa apresentar uma proposta para que todos os concelhos do País tenham, pelo menos, uma estação ou um posto de correios com características equivalentes às da estação, nada disto aconteceu, até ao momento. Perante todas estas lamentáveis realidades, pergunto ao Sr. Ministro: está o Governo na disposição de instar a administração dos CTT a reabrir postos dos correios em localidades cujo serviço deixou de ser prestado? Por outro lado, considera o Governo que, perante todas estas evidências de fuga de responsabilidades em assegurar o contratualizado como serviço público, estas são razões suficientes para que o Estado seja chamado a recuperar o controlo público do serviço universal dos correios? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a empresa CTT tem cerca de 100 anos,…
Tem 500 anos!
… mas eu acho que podem passar mais 100 anos que ninguém há de compreender os reais motivos que levaram o Governo PSD/CDS a privatizar uma empresa que prestava um serviço público de altíssima qualidade, que respeitava os seus trabalhadores e que todos os anos contribuía com importantes receitas para os cofres do Estado. Hoje, sete anos após a privatização dos CTT, é perfeitamente notória a crescente degradação dos serviços de correio. A saber: encerram estações e postos de correios; foram vendidos os edifícios; foram despedidos trabalhadores; os vínculos precários aumentaram, bem como os percursos de cada giro de distribuição e os tempos de espera para atendimento; há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais; registam-se atrasos substanciais na entrega de vales postais e as situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente acabaram por se generalizar. Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos estações de correios, menos distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação do património, mais encargos para as pessoas e os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso. É este o resultado da decisão do Governo PSD/CDS de privatizar os CTT. O nobel do interesse público não seria desajustado para esse Governo e, já agora também, uma medalha de lata para o campeão do interesse público, o ex-secretário de Estado, Sérgio Monteiro, também não ficaria mal neste contexto! [[Protestos do PSD.]] Mas, como se fosse pouco, vem agora a auditoria da IGF (Inspeção-Geral de Finanças) dizer: primeiro, o serviço público alimenta ou engorda os ganhos dos CTT; segundo, as alterações legislativas que o Governo PSD/CDS promoveu em 2012 instalaram a dúvida sobre a titularidade dos bens da concessão, após terminar o contrato; e, por fim, que o interesse público não foi tido em conta, não foi, de todo, acautelado. Sr. Ministro, destas conclusões, apenas uma é novidade. Já todos sabíamos que o interesse público esteve ausente neste processo, como também sabíamos, de resto, que o serviço público estava a engordar os ganhos dos CTT. O que não sabíamos era do «jeito» que, consciente ou inconscientemente, o Governo PSD/CDS acabou por atribuir aos privados. Incógnitas ou incertezas legais sobre a titularidade dos bens da concessão que integram a rede postal, depois de terminar o contrato? Mas o que é isto, Srs. Deputados? Isto não lembra a ninguém, muito menos a pessoas com responsabilidades governativas. Garantir a esta empresa privada a possibilidade de se eternizar num monopólio que só não é natural porque foi construído pelo Governo PSD/CDS é absolutamente estranho num Estado de direito. Mas, Sr. Ministro, não é apenas o interesse público que está em causa neste processo, são também os padrões de qualidade que são exigidos e que se degradaram de forma acelerada, depois da privatização. Ou seja, a privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de correio, menos distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação do património e mais encargos para as pessoas. Já são, portanto, razões de sobra para trazer novamente os CTT para a esfera pública, como Os Verdes têm vindo a defender. O que eu pretendia saber, Sr. Ministro, é se essa possibilidade está a ser equacionada pelo Governo, no que diz respeito ao futuro dos CTT, sobretudo depois de o Governo reconhecer, como o Sr. Ministro hoje fez quando da sua intervenção da tribuna, que a privatização foi um erro grave e que não acautelou o interesse do povo português. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Portugal é um País profundamente desigual em termos territoriais, e são vários os factos e os números que o demonstram. O litoral concentra cerca de 70% da população residente, 83% de riqueza produzida e quase 90% dos alunos inscritos no ensino superior. Ora, o que estes factos e números nos revelam é que precisamos de políticas mais efetivas a favor do interior, o que nem sempre se verificou nas últimas décadas. Aliás, em alguns casos, constatou-se mesmo a implementação de medidas penalizadoras para as gentes do interior, como foi o caso do fecho de tribunais e de outros serviços de natureza pública, onde se inclui, também, o encerramento de estações de correio, o tema do debate de hoje. Na última Legislatura, que se reforçou na atual, passámos a ter uma agenda política para a valorização do interior com ação em vários domínios-chave. Por exemplo: nos benefícios fiscais para as empresas; nos fundos comunitários, onde tem havido — e bem! — uma discriminação positiva do interior; no ensino superior, onde o número de alunos inscritos cresceu 11% nos últimos quatro anos; no turismo, onde pela primeira vez foi criada uma linha de apoio à valorização turística do interior; no investimento público; na rodovia e na ferrovia. Porém, a verdade é que, apesar do esforço que tem vindo a ser realizado, é preciso continuar e reforçar as políticas de discriminação positiva do interior, incluindo na prestação de serviços públicos às populações. É, hoje, sabido que a privatização efetuada nos CTT não acautelou o interesse público e não o salvaguardou por duas grandes razões. Em primeiro lugar, a qualidade do serviço público degradou-se, por exemplo, nos prazos de entrega ou na fiabilidade e regularidade dos serviços. E não é nenhuma destas bancadas do Parlamento que o refere, nem da direita, nem da esquerda, quem o atesta são duas entidades independentes, a ANACOM, a entidade reguladora, e também a Inspeção-Geral de Finanças, no âmbito de uma auditoria feita ao processo de privatização dos CTT, de que a imprensa deu ontem conta. Em segundo lugar, e não menos importante, a privatização efetuada aos CTT não salvaguardou, também, o interior do País, pois permitiu o encerramento de várias estações de correio. Ora, tendo em conta que, no final deste ano, termina o contrato de concessão dos CTT, as questões que coloco ao Sr. Ministro são as seguintes: a qualidade do serviço postal estará assegurada no próximo contrato de concessão dos CTT? Segundo, consegue garantir a esta Assembleia não só que todos os concelhos do País vão passar a ter uma estação de correios, mas também que não haverá concelhos que vão ficar para trás? Consegue garantir a esta Assembleia que as gentes do interior não vão ser esquecidas? Em suma, numa questão: no próximo contrato de concessão, o interesse público dos CTT passará a estar salvaguardado? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Informo os Srs. Deputados que temos ainda mais cinco inscrições para pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, quando o Governo PSD/CDS privatizou os CTT, em 2014, a administração desta empresa aplicou, melhor dizendo, redobrou de intensidade o tratamento de choque que já vinha dos anos anteriores: despedimento de cerca de 1000 trabalhadores e encerramento de centenas de estações; aumento do número de trabalhadores com vínculos precários; aumento dos ritmos e períodos de trabalho; não cumprimento dos períodos de descanso e não pagamento do subsídio de horário descontínuo; externalização da entrega de correio a outras empresas em regime de outsourcing; diminuição do número de giros; degradação acentuada do serviço público e prejuízo para as populações; o Estado ficou sem uma empresa histórica de referência, e lucrativa; e distribuição de milhões em dividendos pelos administradores, que assim canibalizaram uma empresa pública de referência. O desmantelamento da rede de estações e postos de correio dos CTT e a degradação dos seus serviços, em particular nos concelhos do interior e territórios de baixa densidade, agravaram as dificuldades de quem lá vive e, muito em especial, dos mais idosos, cujos problemas de mobilidade e outros são bem notórios. Há mesmo concelhos que ficaram sem estações dos CTT. No sul do País, e em particular no Algarve, também encerraram dezenas de estações dos CTT e outras ameaçaram encerrar. Refiro apenas alguns exemplos: Portimão, Lagos, Loulé, Sagres, Praia da Luz, Alcoutim, Estoi, Aljezur, Montenegro, Ferragudo, Carvoeiro, Praia da Rocha. Esta situação levou mesmo a que a Associação de Municípios Terras do Infante, que junta as Câmaras Municipais de Aljezur, Lagos e Vila do Bispo, intentasse uma providência cautelar para travar o encerramento de estações das estações dos CTT na zona. O encerramento destes serviços, crucificados no altar do lucro dos investidores privados, significou a destruição, a degradação e a desqualificação de um serviço público essencial, constitui uma sobrecarga para os magros orçamentos das autarquias e penaliza gravemente as populações, as pequenas e médias empresas e os visitantes. O encerramento e a degradação do serviço público postal constitui, assim, um ataque à qualificação do território, com mais incidência nos territórios de baixa densidade, como já referi, o que prejudica, em muito, o desenvolvimento social e económico dessas regiões. Há, assim, vários incumprimentos ao contrato de concessão do serviço público postal universal por parte dos CTT. Os principais responsáveis são o Governo PSD/CDS, que privatizou a empresa, mas também o Governo anterior do PS e o Governo atual, da responsabilidade do PS, que não operaram o que se exige, isto é, a recuperação do controlo público dos CTT. As questões que queria colocar, Sr. Ministro, são as seguintes: vai o Governo impedir o encerramento de novas estações dos CTT no Algarve e noutras regiões do sul do País? Vai intervir no sentido da reabertura desses serviços? Finalmente, Sr. Ministro, vai, ou não, reverter para a esfera pública o serviço postal dos CTT? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem peço desculpa por ter havido esta alteração da ordem de uso da palavra.
Não há problema, Sr. Presidente. Sr. Ministro, tanta responsabilidade tem quem privatizou os CTT como quem, podendo renacionalizar os CTT, não o faz. Por isso, quando falamos em coesão económica e social e no combate às assimetrias regionais, este serviço público seria uma boa medida para responder às necessidades de combate a essas assimetrias. Por isso, Sr. Ministro, não se compreende a passividade do Governo do PS, nem a sua incoerência! Ou seja, no plano da retórica, o Governo faz declarações proclamatórias sobre o desenvolvimento do interior e do mundo rural e, depois, assiste, impávido e sereno, à destruição do serviço postal, ao abandono das populações, à destruição de instrumentos de coesão territorial, como são os CTT, tudo em nome do lucro de uma empresa privada que tomou conta dos CTT. Inadmissível é que o Governo seja complacente com uma empresa que põe à frente dos interesses e das necessidades das populações os seus lucros. Por isso, Srs. Deputados, tenham a certeza de que, por cada estação dos CTT que encerra e por cada dia que se mantém encerrada, ou por cada necessidade de serviço postal que não é satisfeita, é mais gente que abandona o interior e o mundo rural! E qual é a resposta do Governo perante a indignação das populações? Uma manobra ou, melhor, uma operação mediática! Um processo de reabertura de estações a conta-gotas, mas só nas sedes de concelho, não tendo resposta para as estações que existiam nas freguesias rurais, pelo que isto não passa de uma manobra mediática! Não é assim que se vai resolver o problema da reabertura de estações de correio e o problema da distribuição postal continua com muitas dificuldades. Sr. Ministro, só com uma gestão pública efetivamente ao serviço da população é que se responde às suas necessidades, nomeadamente no que se refere à distribuição postal. Por isso, quero deixar-lhe esta questão: principalmente no que respeita às estações de correio nas freguesias onde foram encerradas para serem convertidas em «postos de correio de mercearia», vai o Governo responder às necessidades das populações e reabrir as estações que existiam nessas freguesias? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muitas das questões que colocaram, e às quais vou responder, são comuns. Há também uma ideia, que é comum às intervenções dos Srs. Deputados José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda, e João Dias, do PCP, que é a de que, independentemente daquilo que possamos dizer, a responsabilidade pelo estado dos CTT é de quem privatiza e de quem se recusa a nacionalizar. Parece-me injusto, mas legítimo, que seja essa a vossa posição. De qualquer forma, não me parece que possamos acusar de manobra mediática a abertura de estações de correio que não estava previsto serem abertas, estava previsto, sim, serem encerradas. Entretanto, não há mais estações de correio para encerrar, e algumas estão a ser abertas — diz o Sr. Deputado que estão a ser abertas a conta-gotas, e eu concordo. Mas se a privatização foi mal feita, a negociação do contrato de concessão também foi. E o contrato de concessão, tal como está, em vigor até ao final deste ano, não impediu, e não impede, a empresa de ter feito o que fez, isto é, de ter encerrado essas estações. O contrato de concessão, em matéria de níveis de qualidade de serviço, também não exigiu inicialmente os níveis de qualidade a que os portugueses estavam habituados e a que têm direito. Portanto, mesmo na relação entre os CTT e o poder local que presta o serviço — o que acontece em muitas freguesias, como sabemos —, também não foi acautelada a defesa de uma relação mais justa entre os CTT e as juntas de freguesia no contrato de concessão, contrato de concessão esse que termina este ano. Ora, aquilo que sempre dissemos foi que iríamos exigir que, no contrato de concessão, estivesse, desde logo, acautelado, pelo menos, uma estação de correios por concelho. E a verdade é que também tivemos oportunidade de exigir isso aos CTT. Se se recordarem, nas primeiras intervenções que fiz no Parlamento a esse propósito, referi que nunca nos iríamos esconder atrás de contratos de concessão e que, mesmo sendo eles firmes naqueles que são os direitos ou as possibilidades da empresa, obviamente que nós, representando o Estado, também poderíamos ter uma relação firme com a empresa. Se foi por nossa causa, ou não, que as estações deixaram de ser encerradas e começaram a ser abertas, não é questão que nos preocupe. O que nos interessa é que elas estão a ser abertas e, se não o forem até ao fim das negociações para o novo contrato de concessão, podem ter a certeza de que, no novo contrato de concessão, isso estará assegurado. Mas não me parece que possamos chamar de «manobra mediática» a abertura de estações de correio em Vila Flor, ou em Alpiarça, ou em Melgaço, ou em Redondo, ou em Aljustrel. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Sr. Deputado, o senhor é que disse que era uma manobra mediática. Portanto, se tem a coragem de repetir isso, faça-o junto das populações de Vila Flor, de Alpiarça, de Melgaço, do Redondo, de Aljustrel, de Manteigas. Faltam ainda muitos concelhos, onde essa abertura tem de ser feita, Sr. Deputado. Quem é que vai garantir a abertura em todos? É o Governo do Partido Socialista! [[Aplausos do PS.]] Será também o Governo do Partido Socialista que vai garantir que o contrato de concessão tenha exigências, em termos de qualidade de serviço, que não teve no último contrato de concessão. E será também o Governo do Partido Socialista a exigir, no novo contrato de concessão, uma relação mais justa entre os CTT e as autarquias locais, neste caso as juntas de freguesia. A todos os Srs. Deputados que colocaram questões quero dizer o seguinte: independentemente de a empresa ser pública ou privada, um contrato de concessão tem de existir. Tem de existir, porque deve existir uma relação transparente entre o Estado e as suas empresas, sejam elas privadas ou, neste caso, públicas. Portanto, o contrato de concessão tem de existir, nós queremos que continue a existir, independentemente do outro debate que os senhores legitimamente trazem aqui e que nós não excluímos. Face às questões de regresso, ou não, do Estado aos CTT, digo-vos aquilo que já disse na intervenção inicial: nós não o excluímos. Mas há ainda um caminho a fazer, um caminho muito importante para percorrermos, que acautele todas as questões que os senhores colocaram aqui. Se não conseguirmos acautelar essas questões, não tenham dúvidas de que não hesitaremos em tomar as medidas necessárias para defender uma empresa que, para nós, é importante e que é importante para o povo português, para defender os postos de trabalho, para defender a qualidade do serviço e para defender uma densidade que garanta a coesão territorial. Portanto, quando perguntam se vamos impedir o encerramento, com certeza, no contrato de concessão com certeza, mas a verdade é que elas já não estão a encerrar. Quando perguntam se vamos garantir que abram todas, no mínimo, uma estação de correios por concelho — digo estação de correios, para não haver aqui confusão de palavras —, nós vamos garantir isso no contrato de concessão. E, relativamente às juntas de freguesia, vamos fazer o mesmo. Quero ainda dar nota de que, se é verdade que o serviço postal, em Portugal, tem 500 anos, os CTT são um herdeiro desse serviço postal. Portanto, podemos dizer que o serviço postal, em Portugal, tem uma relação de 500 anos com o povo português, com o Estado. Queria deixar esta nota, porque, há pouco, falou-se de 100 anos relativamente aos CTT, mas o serviço postal existe há cinco séculos no nosso País.
Eu falei dos CTT!
Assim sendo, as vossas preocupações, nomeadamente em termos de densidade, em termos de qualidade, em termos de respeito pelas juntas de freguesia, tratarão de ser trabalhadas no quadro da negociação do contrato de concessão. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, há mais cinco Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a concessão do serviço postal universal assenta em bases sólidas desde 19 de novembro de 2013, com a publicação do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro. Desde então, é incumbência do Governo, por um lado, e da entidade reguladora ANACOM, por outro, proceder à fiscalização da concessão. O que urge perguntar é se o Governo fez essa fiscalização e esse acompanhamento. Se fez, teve a oportunidade de ponderar alterações legislativas e de lançar mão de todos os mecanismos existentes para corrigir irregularidades e para travar o que correu menos bem. Mas não vimos iniciativas do Governo nesse sentido, pelo que ou não fez a fiscalização que lhe incumbia ou, tendo-a feito, não concluiu pela necessidade de fazer ou impor correções e ajustes. [[Muito bem!]]
Por sua vez, a entidade reguladora, na sequência da opção da privatização e concessão, decorrente de imposição do memorando da troica, fiscalizou, monitorizou e reviu indicadores de acompanhamento, tornando-os mais abrangentes e exigentes, e induziu alterações positivas da parte da administração dos CTT. Impõe-se, por isso, perceber como irá posicionar-se o Governo no final da concessão, que ocorrerá em 31 de dezembro do corrente ano. Será que vai resistir à tentação do que pretendem os partidos mais à esquerda? O Governo já fez estudos para avaliar, com ponderação, a questão? Já fizeram a análise custo-benefício, face aos cenários que se podem colocar? Sr. Ministro, decorreram seis anos e, agora, faltam apenas poucos meses para o fim da concessão. É agora que vão ser feitos esses estudos? É agora que o Governo se vai preocupar em saber se o modelo fracassou, ou não? Srs. Deputados, o PSD não alimenta mitos ideológicos quanto a esta matéria. A sua preocupação é assegurar que os serviços postais, tais como outros, se pautem por critérios de rigor e de excelência e sirvam os portugueses. Impõe-se, assim, perguntar: Sr. Ministro, o que pretende o Governo para o futuro, após 31 de dezembro de 2020? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, em boa hora, este Parlamento solicitou uma auditoria à Inspeção-Geral de Finanças sobre a concessão do serviço postal universal à empresa CTT e ao processo e à forma de privatização da empresa CTT nos anos de 2013 e de 2014. Essa auditoria é hoje já do conhecimento deste Parlamento. E as conclusões dessa auditoria são muito claras: a privatização dos CTT foi um erro colossal que lesou imensamente o interesse público dos cidadãos e as empresas. [[Aplausos do PS.]]
Cite onde isso está escrito!
Vamos às conclusões, três conclusões fortíssimas e claras desse relatório. A primeira é a de que o serviço postal universal se degradou após o ano de 2013, ano em que a empresa foi privatizada, ano em que o serviço postal universal ficou concessionado à empresa privada CTT. A segunda conclusão é a de que a sustentabilidade financeira desta empresa privada é o serviço postal universal, porque são os ganhos que advêm do serviço postal universal que compensam as margens negativas das restantes atividades desta empresa. Uma terceira conclusão, aquela que menos esperávamos, mas aquela que é ao mesmo tempo a mais preocupante, diz respeito à titularidade dos bens afetos à concessão do serviço postal universal, neste caso debaixo da responsabilidade da empresa privada CTT. A este respeito, a Inspeção-Geral de Finanças diz que importa clarificar, porque, por um lado, quem fez a alterações legislativas, como diz o relatório da Inspeção-Geral de Finanças, nos anos de 2012, 2013 e 2014 quem governava e quem tinha maioria eram o PSD e o CDS, autores dessas alterações legislativas, e que conduziram essas alterações legislativas para que hoje se tenha dúvidas sobre a titularidade dos bens afetos à concessão. A partir do ano de 2013, a partir da privatização da empresa, esses bens passaram a constar do balanço da empresa privada CTT. E, a partir de 2013, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças passou a emitir uma declaração à empresa, dizendo que o Estado não tem bens do seu domínio público e do seu domínio privado afetos a essa concessão. Ou seja, a forma como o PSD e o CDS fizeram a privatização transformou este mercado num monopólio natural, porque quando o Governo, no final do período de concessão, reabrir o processo negocial só existe, neste momento, uma empresa capaz de concorrer a esta concessão, que é a empresa CTT privatizada, porque nenhuma outra empresa tem a rede de balcões que, neste momento, está em posse da empresa privada CTT. Por isso, a pergunta que gostaríamos de colocar, Sr. Ministro, é se no final da concessão, cujo contrato termina no final deste ano, os bens afetos à concessão do serviço postal universal à empresa privada CTT reverterão para o Estado, como diziam, inicialmente, as bases de concessão feitas e aprovadas anos antes da privatização, ou se ficarão na empresa CTT, conforme as alterações legislativas operadas pelo anterior Governo. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, antes de passar a colocar algumas questões em função da intervenção que o Sr. Ministro fez, gostaria de pegar, desde já, na questão que foi levantada pelo Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. Deputado disse que, em boa hora, a Assembleia da República solicitou à IGF uma auditoria sobre os CTT. Quem diz «em boa hora» refere-se a fevereiro de 2018. Portanto, há dois anos que a Assembleia da República pediu essa auditoria. Estes resultados e estas conclusões que o Sr. Deputado João Paulo Correia acaba de mencionar e destacar chegaram à Assembleia da República em dezembro passado e no dia 13 de janeiro, se o Sr. Ministro está recordado, o PCP fez-lhe uma pergunta precisamente sobre esta matéria, tendo em conta os alertas do relatório da IGF. Não mencionámos o relatório porque não queríamos trocar o acessório pelo essencial. Não queríamos discutir a confidencialidade do relatório, mas ele estava cá. E levantámos essa questão, de termos uma gestão privada de um serviço público, que tem a faca e o queijo na mão sobre a informação do próprio património que lhe está atribuído.
Muito bem!
Levantámos essa questão e o Sr. Ministro reconheceu a dificuldade em que o País se encontra nessa matéria. Mas, também nessa matéria, o que é relevante questionar é porque é que uma auditoria que é solicitada pela Assembleia da República em fevereiro de 2018 chega à Assembleia da República em dezembro de 2019, mais de um ano depois, quando em dezembro de 2018 já estava no Governo. Porque é que esta auditoria, que é pedida pela Assembleia há dois anos, chegou agora, quando estava há mais de um ano disponível para o Governo? Que conclusões é que, neste último ano, foram retiradas destes alertas e que medidas foram tomadas oportunamente?
Pois é! Pois é!
É que foi essa a pergunta que o PCP colocou há mais de dois meses, Sr. Ministro. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Quanto à sua intervenção, o Sr. Ministro foi absolutamente claro na crítica à privatização dos CTT e chegou a ensaiar uma autocrítica sobre a posição de defesa da privatização que o PS assumiu no passado,…
Claro!
… quer no pacto de agressão das troicas, quer no PEC IV (Plano de Estabilidade e Crescimento), nomeadamente. O problema é que essa clareza com que falou sobre o passado é a clareza que falta ao Governo para falar sobre o futuro,…
Ora!
… sobre o futuro dos CTT, dos seus trabalhadores, do serviço que prestam às populações, às empresas e ao País. Sr. Ministro, o PCP reafirma — e reafirma-o as vezes que forem precisas — que o problema central não é a concessão, é a privatização!
Muito bem!
É que, quando a aposta é a degradação do serviço público para garantir o lucro privado, não há concessões nem contratos à prova de bala que garantam, por si só, o interesse do povo e do País. Dou-lhe três ou quatro exemplos muito recentes destes últimos tempos. Os envelopes de correio azul deixaram de estar disponíveis, com os utentes a serem empurrados a pagarem mais 30 cêntimos no correio verde, ou então mais 400% no correio expresso. E isto tem a ver com um serviço de entrega em 24 horas, que, outrora, nos tempos da gestão pública, os CTT chegaram a garantir para a esmagadora maioria do correio normal. Com as tecnologias, isto ficou tudo muito mais lento.
Pois!
O preço dos vales postais aumentou de 1,48 € para 2 €, cerca de 35%; a renovação de um apartado nos correios passou de 30 € para 46 €; o serviço de reexpedição — utilizado por pessoas que mudam de endereço, por exemplo — passou de 9,84 € para 30,75 €, um aumento superior a 300%. E, Sr. Ministro, não ignoramos a reabertura das estações de correios que, a conta-gotas, se está a verificar. Daqui saudamos as populações, os utentes e os trabalhadores, porque vale mesmo a pena lutar! O que dizemos é que o País tinha mais de 1000 estações de correios e hoje tem menos de 500 e estamos muito aquém daquilo que é indispensável fazer.
Muito bem!
Por isso, dizemos que é importante ir mais longe e assumir, de uma forma efetiva, o interesse nacional como prioridade, escolher o País e não os lucros dos grupos económicos. Para isso, pode contar com o PCP, mas não para manter tudo na mesma.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, nas respostas à primeira ronda de pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro chegou a considerar uma injustiça a responsabilidade que se atribui ao Partido Socialista nesta matéria.
Não é igual à vossa?!
Acho que era importante, sem qualquer problema da responsabilidade que temos na privatização da empresa — e discutimos a responsabilidade que temos na privatização da empresa —, lembrarmos a responsabilidade do Partido Socialista. Refiro só alguns dados. Foi durante um Governo do Partido Socialista que houve uma maior redução dos estabelecimentos postais em Portugal, em 2010.
Isso não é verdade! Foi em 2012!
É verdade, é. Em nenhum ano…
Foi em 2012!
Falo de estabelecimentos postais!
Não foram estabelecimentos postais, foram estações!
Refiro-me ao encerramento de estabelecimentos postais em 2010. Esse foi o ano em que houve maior redução de estabelecimentos postais. Depois, foi devidamente…
Os estabelecimentos postais podem ser mercearias!
Sr. Deputado, estabelecimentos postais são estabelecimentos postais. E a maior redução foi em 2010. Depois, foi o Partido Socialista que inscreveu a privatização dos CTT no memorando da troica. Não foi a primeira vez que o Partido Socialista defendeu a privatização dos CTT! [[Protestos do PS.]] Portanto, não se venha, sequer, dizer que foi uma questão da emergência do Governo da troica, porque o Partido Socialista já a tinha defendido antes.
Mal!
Sr. Ministro, ainda bem que diz isso, porque essa era a pergunta final.
Mal!
Então o Sr. Ministro vem aqui, em nome do mesmo partido que aqui propôs, dizendo que era «bem», dizer agora «mal»?!
Porque é mal!
E os Deputados que, no passado, bateram palmas a José Sócrates, que dizia «bem», batem agora palmas ao Sr. Ministro, que diz «mal»! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] O que perguntamos é o seguinte: qual é a credibilidade do Partido Socialista, quando, com as mesmas pessoas sentadas na sua bancada, uma vez falam em privatizar e dizem «bem» e batem palmas, e, numa outra vez, o Sr. Ministro diz que foi mau privatizar e essas mesmas pessoas voltam a dizer «bem» e batem palmas? A questão é exatamente essa! É que se queremos discutir responsabilidade, temos de saber o que se defende.
É aprender!
E esta discussão não se coloca só relativamente ao tempo, coloca-se também em relação ao objeto, porque tudo aquilo que o Sr. Ministro aqui disse quanto a não tomar medidas mais fortes — como aquelas que, como referiu no final da intervenção, poderia vir a tomar — foi tudo aquilo que o Governo do Partido Socialista achou que não havia problema nenhum em fazer, de forma diferente, na TAP. Então, afinal de contas, porque é que os senhores acham que, relativamente aos CTT, é impossível fazer qualquer coisa até ao fim deste ano e até ao fim do contrato de concessão e o fizeram na TAP? Já agora, faço uma pergunta adicional: quanto à melhoria do serviço postal em Portugal, podemos ter a expectativa de que o resultado da ação do Governo — com as medidas que venham a tomar nos CTT para melhoria da situação — seja o mesmo que tivemos na TAP, em relação ao serviço aéreo, depois de os senhores tomarem medidas?
É a mesma coisa!
É que, se os senhores querem fazer nos CTT o mesmo que fizeram na TAP, se calhar, mais vale ficarem quietos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para formular o último pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, tem toda a razão quando diz que hoje não devíamos estar aqui a falar disto, que há problemas bem mais sérios.
Não disse que não devíamos!
Mas a sua intervenção inicial, aquelas tiradas neomarxistas revolucionárias encheram-me de esperança de que, no fim daquelas cinco ideias, houvesse aqui um programa de renacionalizações brutal. Mas nem os 20%, ou os 10% ou os 15% dos CTT assume! Parece aquelas crianças que atiram a pedra e escondem a mão. Pior, parece aquelas crianças que começam a comer peixe porque faz bem ao cérebro, que encontram uma espinha e nem se dão ao trabalho de aprender a tirar a espinha e deixam de comer peixe. Mas faz falta o cérebro. E faz falta o cérebro para tratar de matérias como esta.
Isso nem é carne nem é peixe!
Deixe-me fazer uma pequena resenha do que se passou com os CTT. Em 2013/2014, privatizou-se uma empresa, avaliada, na melhor das hipóteses, em 580 milhões de euros, por 900 milhões.
É verdade! Já lá vamos!
Foi o Estado, outros partidos, mas o mesmo Estado — espero que a unidade do Estado se mantenha para além desta Legislatura. Portanto, temos uma empresa com um negócio a cair 7%, 8%, 9% ao ano, vendida por 900 milhões. Até aqui, soube bem. Depois, é preciso cérebro para ver aquilo que continua a correr bem nos CTT e aquilo que continua a correr mal nos CTT. Dizem que os privados foram os que mais despediram. Mentira! Nos últimos cinco anos da gestão pública, foram 3000 os postos de trabalho perdidos.
Era para a privatização!
Nos primeiros cinco anos da gestão privada, foram criados 200 postos de trabalho. Dizem que foram os privados que mais encerraram estabelecimentos e postos. É mentira! Nos últimos cinco anos de gestão pública, houve 430 encerramentos; nos primeiros cinco anos de gestão privada, houve 54 aberturas ou reaberturas. Dizem que os privados não investem. É mentira! Nos últimos cinco anos de gestão pública, houve 100 milhões de euros de investimento; nos primeiros cinco anos de gestão privada, temos 151 milhões de euros de investimento.
Parte dele deve ter sido para o seu salário!
Dizem que os preços aumentaram loucamente. É mentira! Nos 28 países da União Europeia, foram os oitavos que menos cresceram e continuam a ser os terceiros preços mais baixos da União Europeia. Depois, dizem que deterioraram o serviço. Não é bem verdade. Em 2018, o índice global de qualidade de serviço foi cumprido, teve um máximo desde 2016. E, dos 11 indicadores na altura existentes, 9 foram cumpridos, 2 não foram, mas com melhorias. O que é que a ANACOM faz? Aumenta os 11 indicadores para 26. Vamos ver se esses reguladores, que não prestam para nada, que são fracos, etc., estão agora a conseguir fazer alguma coisa.
Podia fazer algumas perguntas também!
Sr. Ministro, é importante, nestas matérias, ser rigoroso. O que está profundamente errado nos CTT é o modelo de concessão e a forma de concessão que foi atribuída. Esse modelo está profundamente errado e o Iniciativa Liberal reconhece-o aqui, desde já.
Qual é? Qual é?
Portanto, tenhamos a coragem, no final do ano, na renovação, de estabelecer um modelo de concessão que funcione efetivamente, não só do ponto de vista do serviço postal universal, mas também do ponto de vista daquilo que os contribuintes despendem nesse serviço postal.
Tem a palavra, para responder a este conjunto de cinco pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Silva, não vamos falar de bitola, não se preocupe. Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada do PSD, partido que, com a companhia ativa do CDS, fez a privatização dos CTT nos moldes em que foi feita, está a perguntar ao Governo atual se fiscalizou a ação dos CTT. Portanto, os senhores acharam que o Estado deveria sair totalmente dos CTT, e que…
Não, não!
Bom, não adianta nada… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço aos Srs. Deputados para deixarem o Sr. Ministro concluir o raciocínio e responder.
O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo podia ensinar-vos algumas coisas. No modelo de regulação que os senhores quiseram, e que tanto defendem, quem faz a fiscalização, no vosso modelo, no modelo do PSD e do CDS,…
É o regulador!
… é a entidade reguladora. Os senhores já governaram, também sabem. Portanto, não é o Governo que fiscaliza. No entanto, nunca deixámos de reconhecer aquilo que os senhores tiveram uma grande dificuldade em reconhecer: degradação de serviço, encerramento de postos, relação com as juntas de freguesia em que as coloca a financiar os CTT.
Muito bem!
Os senhores não foram capazes de reconhecer! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado João Almeida, à imagem da velha política de acusação de dizer «foi o PS e o PSD, foi o PS e o CDS e o PSD …»…
Não está a responder!
Sr. Deputado, não foi. É que o Sr. Deputado do CDS João Almeida, se for ver,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Se o Deputado João Almeida for ver outra vez a intervenção, em nenhum momento,…
Não foi na resposta!
Sr. Deputado, em nenhum momento ataco diretamente o PSD e o CDS. O que faço — e é o que temos de fazer todos! — é avaliar, analisar o que fizemos de errado e de aprender. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Deputado diz: «O PS defendeu a privatização dos CTT! Estava inscrito no memorando da troica, constava lá a privatização dos CTT.» Ora, passaram cinco a seis anos, o serviço degradou-se, as estações encerraram, os trabalhadores têm-se queixado. Os senhores não aprenderam nada; nós aprendemos! [[Aplausos do PS.]]
E há aqueles que aprenderam logo na altura!
Sr. Deputado João Cotrim, um radical respeitável, vem aqui defender os CTT e o acionista dos CTT melhor do que os CTT se têm defendido a si próprios na relação connosco. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do BE.]]
Cada um é para o que nasce!
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, liberal e radical, que é hoje Deputado à Assembleia da República, representando o povo português e não o acionista — que, acredite, não precisa da sua defesa —, gostava eu, enquanto governante, que, da mesma forma que somos exigentes com eles, o Sr. Deputado, quando eles lhe passaram essa informação, esse texto, também fosse exigente e que o Sr. Deputado pudesse…
Eh!…
«Eh»?!… [[Protestos do CDS-PP, do CH e do IL.]] Gostava que o Sr. Deputado fosse também capaz de questionar os CTT sobre a degradação do serviço, que é afirmada pela ANACOM e pela IGF, sobre o encerramento de estações «a torto e a direito», como é confirmado pela ANACOM e pela IGF. Também fez essas questões ao privado?! É que, sobre elas, não disse nada aqui, porque gastou todo o seu tempo a defender um acionista que não precisa da sua defesa e que, na realidade, na liderança dos CTT, não tem prestado o serviço a que o povo português, que todos os Srs. Deputados representam, estava habituado. [[Aplausos do PS.]] Tem uma vantagem, Sr. Deputado: diz ao que vem, mostra bem quem representa, e isso é fundamental na vida política, ou seja, que tenhamos a capacidade e a coragem de assumirmos quem representamos, aquilo em que acreditamos. O Sr. Deputado usa a sua intervenção contra um Governo que, na realidade, vem constatar que há problemas com os CTT aos quais tem de dar resposta. E, se não o conseguirmos na relação direta com eles, então, terá de ser através da negociação do contrato de concessão. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] O que o Sr. Deputado vem dizer perante esta Casa é que está tudo bem e que os privados têm gerido de forma impecável os CTT.
Seja honesto! Como é que acabou a intervenção?! Seja honesto!
Peça a palavra e fale outra vez.
Isso é memória seletiva!
Sr. Deputado, há uma coisa que lhe vou dizer: o Governo da República defenderá sempre o povo, os utilizadores dos CTT. [[Aplausos do PS.]] Não excluímos a medida que o PCP, o Bloco de Esquerda, o PEV e, porventura, o PAN, defendem.
Não tenho a certeza!
Não a excluímos! Há, no entanto, um trabalho importante para desenvolvermos que permita acautelar os interesses do povo português que não foram acautelados nem pela privatização, nem pelo contrato de concessão. A privatização não foi bem feita, a privatização é um problema. Mas estamos a falar de uma empresa que foi alvo de uma alteração societária radical há alguns anos, que provocou perturbações sérias na vida da empresa, e, antes de fazermos o trabalho que os senhores aqui estão a exigir, ainda há muito caminho para percorrer. Obviamente, em matéria de densidade, se impusermos um limite mínimo ou máximo, se impusermos condições em matéria de cobertura do território, se impusermos condições em matéria de níveis de qualidade mais ambiciosas do que aquelas que existiam no início da concessão,…
Não resolvem o problema!
… se garantirmos, através da concessão, melhor relação com as autarquias locais, estamos a dar um grande contributo. Não estamos a dizer que a nossa intervenção termina aí. Estamos a dizer que, na relação com os CTT, a esse nível, há muito trabalho para fazermos ainda. A questão não se limita ao ataque sistemático entre nós, mas à capacidade de olharmos para trás e de conseguirmos perceber em conjunto o que correu bem e o que correu mal. Na vida, como na política, como na governação, temos sistematicamente de ir aprendendo e retirando lições do que foi feito. Várias das privatizações feitas foram erradas e o povo está a pagar da pior maneira essas privatizações. E mal continua quem não tem a capacidade de ler o passado, de conseguir retirar conclusões sobre ele e de defender as medidas corretas. É o que estamos a fazer neste momento. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar no período das intervenções. Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A interpelação ao Governo, da iniciativa do Bloco de Esquerda, tem, como tema, a «crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT». Esta vem no seguimento de outras iniciativas parlamentares, com destaque para o Projeto de Lei n.º 84/XIV/1.ª, que pretendia estabelecer o regime para a nacionalização dos CTT, chumbado, por ampla maioria, em dezembro passado, nesta Assembleia. O Bloco de Esquerda tem invocado, sistematicamente, uma alegada degradação contínua do serviço público prestado pelos CTT desde a sua privatização,…
«Alegada»?!
Acha que não está comprovada?!
… como justificação para a sua nacionalização ou controlo público, posição contrariada pelos indicadores apresentados pela ANACOM, em especial em 2017, 2018 e 2019. O PSD, partido que sempre assumiu as suas responsabilidades aquando da governação do País, está e estará disponível para este debate, porque não está amarrado a posições dogmáticas nem extremistas,…
Pois! Só está amarrado às privatizações!
… em nome do proclamado interesse público, no caso em apreço o serviço público postal universal. Para a esquerda, sempre que invoca o interesse nacional, este serviço só poderá ser público.
Isso não é desculpa!
Sr.as e Srs. Deputados, da análise das várias iniciativas legislativas das esquerdas, que deram entrada nesta Casa e que já foram debatidas nesta Legislatura, algumas ilações podemos e devemos retirar: o que está em causa não é a qualidade dos serviços prestados pelos CTT, com a pretensa degradação dos mesmos, após a privatização, como a esquerda radical nos quer fazer crer, relegando para segundo plano alterações profundas e substantivas que o setor postal está a atravessar a nível mundial, resultado da aceleração da digitalização nos últimos anos, que todo o espetro político aplaude, com benefícios ambientais evidentes, mas com efeitos colaterais no negócio do serviço postal universal.
Muito bem!
O que aqui está em causa não é o contributo para a resolução de alguns problemas ou dificuldades com que os CTT se confrontam no âmbito da gestão da concessão do serviço público postal universal, independentemente da propriedade do capital, quer seja público ou privado, porque são inerentes às dificuldades do setor num mundo em permanente mudança. Quando os CTT eram 100% públicos não encerraram dezenas de balcões e de postos por todo o País, especialmente no interior? O que aqui está em causa são questões ideológicas de fundo, porque o debate entre serviços públicos ou de interesse público é essencialmente ideológico. A esquerda radical defende que o serviço público tem de ser prestado por entidade pública e, no limite, só há bons serviços públicos se forem prestados por entidades públicas.
Se são públicos, queria o quê?!
O que aqui está em causa é que a esquerda radical não perdoa a privatização dos CTT levada a cabo pelo Governo do PSD/CDS, no cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira, acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, assinado em maio de 2011 pelo PSD e pelo PS, que este último sistematicamente renega ou desvaloriza como sendo «um documento». No ponto 3.31, Privatizações, são bem explícitos os termos dos compromissos que o Governo do PS assumiu. Refere-se que oGoverno acelerará — acelerará! — o programa de privatizações, que já vinha dos PEC. O plano existente para o período que decorreu até 2013 abrangia transportes — aeroportos, TAP e CP Carga —, energia — Galp, EDP e REN (Redes Energéticas Nacionais) — , comunicações — CTT — e seguros — Caixa Seguros —, bem como uma série de empresas de menor dimensão. A decisão do Governo do PSD/CDS de privatizar os CTT não foi um mero capricho ou malvadez, nem foi para castigar os portugueses, como insistentemente nos querem fazer crer. Foi para honrar os compromissos assumidos com o resgate do País da bancarrota, a que o Governo do Partido Socialista nos tinha conduzido. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
O que está aqui em causa, Srs. Deputados, não é a delapidação do património dos CTT, bandeira do Bloco de Esquerda, porque o ativo dos CTT, entre 2013 e 2019, até aumentou 600 milhões de euros,…
É para os salários milionários do Lacerda!
… mas, sim, o timing da agenda política e mediática da esquerda radical, que precisa de trazer ao debate, quiçá, temas fraturantes para vincar posições em contraponto à estratégia, ou à ausência desta, da parte do Partido Socialista. Existindo inação do Governo, pelo menos aparente, fica o campo aberto a protestos e a fake news para consumo noticioso, tudo do interesse do PS, em especial da sua ala mais radical, que alimenta o debate na ânsia de encontrar nos partidos da extrema esquerda os equilíbrios decisivos para a sua sobrevivência parlamentar e governativa. Ou uma putativa nacionalização dos CTT não permitiria aos partidos da esquerda alcançar novas esferas de poder ou influência, que não têm conseguido nas urnas?!
Muito bem!
Têm dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados?! É estarem atentos às intervenções do Governo, em especial do Sr. Ministro aqui presente, Pedro Nuno Santos. São intervenções que mostram a clarividência da posição do PS ao longo de 2019 e 2020, idêntica, ou quase, ao discurso de sempre dos últimos cinco anos do Governo do Partido Socialista: «Sim, talvez, vamos ver».
Muito bem!
Repito: «Sim, talvez, vamos ver». [[Aplausos do PSD.]] É neste contexto ambivalente, em que o PS parece gostar de uma coisa e do seu contrário, que poderemos encontrar justificações para o Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª, desta Legislatura, em que o Partido Socialista recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público universal,…
Vocês votaram contra!
… quando deveria exigir que o Governo apresentasse o plano de trabalhos e a sua calendarização para a tomada de decisão acerca dos moldes da renovação ou não da concessão dos CTT. O contrato de concessão do serviço postal está em vigor e o PSD exige que ele seja cumprido, nos termos contratados, sob vigilância da ANACOM e do Governo. Mais do que qualquer outra força política, o PSD espera do regulador ANACOM rigor e bom senso e que exerça cabalmente as suas funções de regulador, ao invés de se comportar, como parece em algumas intervenções sobre o setor, como ator político. Ao Governo cabem a definição e as orientações políticas para o serviço postal universal em Portugal, tendo em conta o enquadramento comunitário. Em consequência, o Primeiro-Ministro, numa resposta proferida durante o debate aqui trazido em dezembro pelo PCP, foi claro: «No momento próprio, o Governo tomará posição sobre a concessão ou não concessão do serviço público». Ou seja, no final de 2020. Por sua vez, o Sr. Ministro das Infraestruturas, secundado pelo Sr. Secretário de Estado das Comunicações recentemente, não coloca de parte a participação no capital dos CTT, ou, em alternativa, conseguir um contrato de concessão robusto. São afirmações que valem o que valem. Mas, Sr. Ministro, Srs. Deputados, por acaso o Governo já solicitou estudos técnicos fundamentados acerca da avaliação da concessão e dos caminhos a seguir? Estudos comparativos sobre o setor, em Portugal e na União Europeia? Análises de custo/beneficio sobre as alternativas?
E vocês, não privatizaram?!
Ou está o Governo a deixar correr o tempo para depois sermos confrontados com outro caso, como o do aeroporto do Montijo, e a continuar a arranjar novos álibis para uma qualquer decisão, remetendo de novo para o processo de privatização? Sr.as e Srs. Deputados, no passado, quando foi necessário e imperioso tomar decisões difíceis, mas de salvação nacional, com impacto na vida dos portugueses, o PSD disse «presente». Agora, é a vez de o PS e de o Governo honrarem os compromissos assumidos pelo Estado. O PSD cá estará para futuros debates sobre a matéria. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo. Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, tendo o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes informado a Mesa de que pretende responder em conjunto. Para um pedido de esclarecimento, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Mendes, durante a governação do PSD e do CDS, foi privatizado o que restava dos CTT públicos, uma privatização na era da troica, que vendeu, na verdade, o País a preço de saldo, sem qualquer problema. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Garantiram a transformação do serviço postal em Portugal num balcão para venda de produtos financeiros. Entregaram os CTT a uma gestão privada, que tem trabalhado mais como comissão liquidatária da empresa do que como um verdadeiro serviço a todos os portugueses. Os mesmos que fizeram tudo isso bateram palmas aos resultados. Dizem que, «alegadamente», há uns problemas que a esquerda coloca neste debate. Estão satisfeitos com a manobra de desvalorização de empresas estratégicas. Foi esse o seu papel político durante a sua governação: desmontar a capacidade pública dos serviços e a produção estratégica para, a seguir, vender. Não tiveram nenhum problema em fazer isso! Aliás, lembramo-nos bem que os governantes dos governos da direita usavam aquele pin da bandeira portuguesa ao peito, que era, na verdade, o pin das privatizações fáceis, o pin do patriotismo que, na hora da verdade, vendia o País a preço de saldo.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Conhecemos bem a estratégia da direita no que toca à defesa do Estado enquanto Estado social e enquanto responsável pelos serviços para os portugueses. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] O Sr. Deputado tem o descaramento de vir ao debate, com total à-vontade, justificar o problema da gestão dos CTT com a inovação tecnológica…
E isso não muda nada?!
Foi isso que disse!
… e, depois, diz que a esquerda tem um problema ideológico em relação aos serviços dos CTT. Ou seja, no privado, a empresa já tem capacidade para fazer essa transição digital, mas, no público, era sempre impossível ela acontecer, não é, Sr. Deputado? Percebemos bem até onde vai a ortodoxia ideológica do PSD. O problema não é o papel que assinaram em 2011, o problema é que, em 2019 e 2020, continuam a defender exatamente a mesma estratégia para o País: privatização dos setores essenciais. Não fazem nenhuma reflexão sobre o que foi vender o País a preço de saldo! E o mais interessante é que o partido que vendeu os CTT de forma completamente irresponsável tem agora a coragem de pedir decência e estudos nas próximas decisões. Haja decoro, Sr. Deputado! [[Aplausos do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Mendes, se o debate que hoje estamos a realizar é da responsabilidade do Bloco de Esquerda, já o tema do mesmo debate, esse,…
É da vossa!
… é da total responsabilidade do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Oh! Já se estava mesmo a ver!
É da responsabilidade do Partido Socialista!
A crise do serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT, esse tema, é mesmo da vossa responsabilidade. [[Muito bem!]] [[Risos de Deputados do PSD.]]
Essa responsabilidade do PSD advém da forma irresponsável como, em 2014, privatizaram uma empresa pública prestadora de um serviço postal universal em todo o nosso território; uma empresa com elevadíssimos níveis de desempenho que, historicamente, sempre teve um papel fulcral na coesão territorial; uma empresa que, entre os anos de 2005 e 2012, deu mais de 500 milhões de euros de lucro ao Estado e que era uma referência a nível europeu em matéria de serviços postais. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Acresce a esta privatização dos CTT uma concessão do serviço postal sem ter sido feito um estudo sério e completo do interesse público na prestação do serviço postal, uma vez perdida a participação do Estado nos CTT. A consequência desta venda ruinosa e irresponsável foi a degradação do serviço postal, o encerramento de estações, a diminuição alarmante do número de funcionários e a perda progressiva do maior património dos CTT: a confiança e o respeito dos portugueses. [[Muito bem!]]
Por isso, a pergunta que se impõe fazer ao Grupo Parlamentar do PSD é esta: como é que ousam apresentar-se a este debate como paladinos da defesa do serviço postal universal e do superior interesse público,… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … quando são os inegáveis responsáveis por dar o nome «a crise no serviço postal» ao debate de hoje?! A posição do PSD neste debate é um triste exercício de amnésia seletiva,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … mas os portugueses não esquecem que o PSD foi o protagonista da degradação do serviço postal no nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas, que só vão enriquecer o debate. Srs. Deputados, em dezembro de 2017, o meu Colega Luís Leite Ramos referiu nesta Casa, em relação aos CTT, que «a falta de memória não é uma doença rara nos Deputados do Partido Socialista». E é terrível, porque os senhores fazem tábua rasa do acordo que assinaram em 2011, onde consta a privatização dos CTT. [[Muito bem!]]
Quer gostem quer não gostem, foram os senhores que o escreveram. Foram vocês que cometeram o pecado mortal! [[Aplausos do PSD.]] Nós assumimos as nossas responsabilidades e, por isso, o PSD alienou uma empresa que constava do Pacto de Estabilidade…
Isto já não é uma questão de responsabilidade, é a necessidade da população!
… por um valor de 900 milhões de euros, quando a avaliação era entre 450 e 550 milhões. Acho que dizer que foi um mau negócio, que foi um negócio ruinoso para o Estado é um crime de lesa-pátria e que, sobretudo, choca os portugueses pelos sacrifícios que fizeram num período difícil, de 2011 a 2014.
Venderam uma caixa registadora cheia de dinheiro!
Mas, se há erros, compete à ANACOM e ao Governo, que têm o poder fiscalizador sobre o setor, resolvê-los.
É verdade! Muito bem! A concessão não previa o fecho!
Resolvam!
O PSD não vendeu nada?!
Portanto, é o Governo que agora tem de resolver esse problema, mas nós cá estaremos, disponíveis para o debate e para dar os nossos contributos. [[Aplausos do PSD.]]
Foi fraquinho, isso!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda marcou esta interpelação ao Governo sobre o serviço postal universal, um tema que consideramos da mais importante relevância para a vida dos portugueses, mesmo que, nos dias de hoje, muitas outras preocupações estejam na mente dos portugueses, do Governo e da Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados, deixo o meu apelo para que nos foquemos no debate aqui trazido e nas consequências que daí advêm para as nossas populações. A empresa CTT tem uma longa história, uma história que conta com 500 anos de serviço postal, que são completados em novembro deste ano, tendo na sua origem um decreto do rei D. Manuel I. São 500 anos de uma referência de soberania, integração e coesão territorial. Em vários momentos de dificuldade, os CTT foram um pilar importante da nossa soberania, mostrando ainda a sua resiliência, manifestada na capacidade de resistir ao desafio dos tempos. Era uma instituição que, até muito recentemente, chegava a todos os concelhos do nosso território, independentemente de serem no litoral ou no interior ou de estarmos numa das duas regiões autónomas. Os CTT sempre tiveram, sob gestão pública, resultados muito relevantes, quer na perspetiva económica, quer na ótica do serviço público prestado, funcionando sempre como um instrumento de coesão social e permitindo a aproximação de territórios e pessoas. Os níveis de eficácia e eficiência eram claros e positivos. Contudo, no ano de 2013, o Governo da época alienou 70% do capital e, em 2014, numa lógica liberal, em que o mercado resolve tudo, decidiu erradamente alienar o restante capital. O encaixe financeiro total seria de cerca de 900 milhões de euros. A Assembleia da República solicitou à Inspeção-Geral de Finanças um relatório sobre este processo de privatização e suas consequências, sendo que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, este mesmo relatório deveria ser público, numa lógica de transparência. Mais do que procurar culpados, este processo de privatização só pode ser classificado, em letras gordas, como um manifesto erro, colocando Portugal como um dos poucos países com um serviço postal universalmente privatizado. [[Aplausos do PS.]] Sim, nem os países do expoente máximo do liberalismo económico alguma vez tornaram o serviço postal universal totalmente privado. Bem sabemos que muitas vezes é dito em debate que o serviço postal, como está, é um negócio em queda, mas, segundo dados tornados públicos, entre 2013 e 2017, foi este mesmo serviço público postal universal que financiou outros setores de atividade do grupo. Sr.as e Srs. Deputados, obviamente, com a transição digital e as mudanças na sociedade, está a diminuir o envio de correspondência escrita,…
Ah! Afinal havia outra!…
… mas ela não deixa de ser uma necessidade. Ressalvo a particular importância de olharmos para o interior e para as regiões mais envelhecidas, onde muitas vezes o manuseamento das tecnologias de informação não é fácil ou não está, sequer, acessível a um conjunto significativo da população. [[Aplausos do PS.]] A partir do processo de privatização, os CTT passaram a uma lógica de encerramento de estações, nomeadamente no interior do País, e de diminuição do número de trabalhadores e da qualidade de serviço. Dos dados existentes, e segundo o regulador do serviço, a ANACOM, desde o processo de privatização, a qualidade do serviço diminuiu nos prazos de entrega, na densidade de pontos de acesso, na regularidade e na fiabilidade do serviço. Esta história, assim como os responsáveis pela mesma, acaba por ser um dos pontos mais negros nesta cronologia de 500 anos da empresa postal nacional. Ao longo dos últimos tempos, e também no seguimento das recomendações aprovadas na Assembleia da República, temos vindo a assistir a uma reabertura das estações nos concelhos que tinham ficado sem as mesmas. A Assembleia da República aprovou — com o voto contra do PSD, sublinhe-se — uma iniciativa para que fosse assegurado que todos os concelhos do País beneficiassem de, pelo menos, uma estação de correios no seu território, salvaguardando a reabertura das estações de correios encerradas nos concelhos que estavam sem serviço postal universal. No final de 2020, terminará a concessão do serviço postal universal. Caberá ao Governo garantir que, qualquer que seja o modelo a implementar, os CTT tenham capacidade de assegurar a qualidade do serviço público universal e que as populações sejam respeitadas na concretização deste serviço de proximidade. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, todos os cenários estão em aberto, com a responsabilidade da defesa do interesse público e da qualidade do serviço, e seremos sempre intransigentes na defesa das nossas populações e da obrigatoriedade do serviço público universal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Hoje, o País debate-se com uma enorme crise de saúde pública. Debate-se, lá fora, com um enorme pânico nas nossas comunidades, nas nossas aldeias, nas nossas cidades, e o que temos neste Parlamento é a discussão sobre renacionalizar os CTT. Será interessante quando os portugueses, à noite, ligarem a televisão e virem que o Parlamento esteve hoje a discutir a renacionalização dos Correios. Que bela imagem vai dar o Parlamento! No dia em que a Europa e o mundo debatem um dos maiores problemas de saúde pública dos últimos anos, Portugal dá um péssimo exemplo no combate a uma das maiores crises de saúde das últimas décadas que o mundo enfrenta! O que é que nós discutimos? Recomprar os Correios! No momento em que o Presidente do Partido Socialista admite que vamos ter um Orçamento retificativo, o Bloco de Esquerda quer pôr mais dinheiro nos CTT. No dia em que a maior parte dos analistas, ministros e ex-ministros diz que vamos ter de injetar mais dinheiro na saúde pública, mais dinheiro na luta contra esta epidemia, aqui discutimos pôr milhões, vários milhões, para recomprar os CTT. [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] São estas as prioridades para quem as define e, hoje à noite, os portugueses vão ficar muito contentes por saber o que estivemos a fazer aqui, durante a tarde: discutir a recompra dos CTT. Sr. Ministro, não podia deixar de o citar, porque são várias as vezes em que merece ser citado. Hoje, disse: «Não excluímos a nacionalização.» Há um mês e meio, disse: «Admitimos qualquer solução, mas não está em cima da mesa a nacionalização.»
Mais uma cambalhota!
Afinal também discute os CTT!
Há dois meses e meio, disse ainda que esta era uma possibilidade, mas que o PS vai apostar antes na renegociação e na aprovação de um novo modelo de concessão para os Correios. O Sr. Ministro disse aqui que representa o povo. Pois, então, se o representa, comece por explicar a este povo quanto é que custaria renacionalizar os CTT, quanto é que os impostos aumentariam e quanto é que todos os portugueses pagariam por isso. Era um bom serviço que prestaria a esses contribuintes e a esse povo que diz representar. Mais curioso ainda é que foi o próprio PS que, em 2017, apresentou um projeto, dizendo: «Admitimos o regresso dos CTT ao controlo público.» A extrema-esquerda não percebe que é sempre a mesma estratégia: «Admitimos, mas não fazemos. Talvez pensemos, mas não vamos concretizar. Pode estar em cima da mesa, mas não vai acabar.» E há de ser sempre assim, continuaremos sempre com o PS a dizer que talvez um dia, talvez nunca. A verdade dos factos é esta: houve menos despedimentos agora do que houve nos últimos anos de gestão pública dos CTT. O que é que podemos negociar? Um novo contrato de concessão, um novo modelo de concessão para os Correios, a imposição de que estejam em todos os concelhos deste País, a necessidade — e isso pode ser feito por concessão — de que sejam efetivamente cumpridos os direitos dos trabalhadores e que sejam abertas estações em todos os concelhos do País. Isso é possível. Renacionalizar põe Portugal ao nível de uma Venezuela ou de uma Cuba, onde a negociação é sempre a mesma…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. [[Protestos do BE.]] Como estava a dizer, nesses países a discussão é sempre a mesma: paguem, ponham mais dinheiro para os contribuintes e para os impostos! E nós não temos a maior carga fiscal da Europa nem nada! Portugal não tem a maior carga fiscal de sempre, nem nada…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… e, por isso, pode estar aqui um Ministro sorridente, a dizer «Vamos pôr mais impostos, os portugueses vão pagar»…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Mas, no final do dia, o que vamos ter é um serviço muito pior e os portugueses a pagar mais impostos! [[Protestos do PS.]] Essa é que é a verdade! Essa é que é a verdade dos factos!
Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua e agradeço também que tome atenção às indicações da Mesa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje, pela segunda vez nesta Legislatura, a questão do modelo de concessão do serviço postal universal a implementar a partir de 2021. No entanto, esta é a primeira vez que contamos com a presença do Governo e em que temos conhecimento do resultado da auditoria ao funcionamento do serviço postal universal, requerida em 2017 à Inspeção- Geral de Finanças, e que só este ano chegou à Assembleia da República. O PAN tem alertado para a falta de responsabilidade e de transparência do Governo na gestão do processo de negociação do contrato de concessão do serviço universal postal. O interesse público, a qualidade do serviço postal e a garantia dos cidadãos fazem com que seja urgente que o Governo assuma, de uma forma clara, qual a perspetiva que vai adotar relativamente ao modelo de concessão. Contudo, e apesar de o contrato de concessão se aproximar a passos largos do seu fim, da parte do Governo e do PS, o que temos tido até agora é incerteza sobre o tema, parecendo-nos cada vez mais certo que esta decisão estruturante para o País e para os cidadãos vai, conforme temíamos, ficar mesmo para a 25.ª hora. Neste debate, o PAN apresenta-se com uma posição bem clara: a concessão deve ser atribuída aos CTT e a sua atual estrutura deve manter-se, mas o Governo deve assegurar uma participação determinante do Estado no seu capital social, de modo a garantir uma gestão orientada para a qualidade do serviço e a salvaguarda do interesse dos utentes. Esta proposta foi apresentada num projeto de resolução, que aguarda a votação pelo Parlamento, e que procura assegurar uma solução equilibrada que garanta a recuperação de um papel ativo do Estado na gestão dos CTT, evitando custos demasiado elevados e sem que se comprometa a sustentabilidade financeira do País. A degradação da qualidade dos serviços é hoje clara no dia a dia dos cidadãos. Vejamos: a ANACOM assinalou recentemente que em 2019 as reclamações relativamente aos CTT aumentaram em 12%, perfazendo um total de 23 000 reclamações. De resto, o incumprimento sucessivo dos indicadores de qualidade do serviço público universal no ano de 2018 obrigou a ANACOM a reduzir os preços dos CTT. Também a DECO (Defesa do Consumidor) apresentou publicamente dados que apontam para o descontentamento dos cidadãos com os serviços prestados, demonstrando que o tempo de espera é o que causa mais insatisfação aos utentes, que, em média, esperam 18 minutos para serem atendidos. A auditoria feita pela Inspeção-Geral de Finanças vem confirmar a degradação da qualidade dos serviços da empresa, o que, de resto, já era do conhecimento geral. Segundo esta auditoria, os padrões de qualidade exigidos na satisfação do serviço postal universal evidenciam uma degradação da qualidade do serviço após 2013, mais acentuada em 2016 e 2017. Para além disto, com esta auditoria ficámos a saber que os dados contabilísticos dos CTT demonstram que, entre 2013 e 2017, as margens de lucro do serviço postal universal são o que compensa o prejuízo das restantes atividades levadas a cabo pela empresa, que a avaliação da empresa, no momento da privatização, foi feita abaixo do valor líquido que acabou por se obter no final de todo o processo e que o Estado, antes da privatização, abdicou de mais de 12 milhões de euros provenientes da redução de capital, que acabaram por reverter para os privados. Estes problemas no serviço postal universal são, em grande medida, justificados por uma opção dos gestores privados, que têm procurado maximizar o seu lucro por via da venda património imobiliário, da diminuição do número de trabalhadores, da secundarização dos serviços de distribuição postal, devido à aposta no Banco CTT e na vertente comercial, e do fecho de estações pelo País. Neste debate, não podemos esquecer a responsabilidade do Governo PSD/CDS-PP na privatização total dos CTT em 2014. Esta foi uma medida desnecessária, pois era uma empresa rentável. Para além disso, o memorando da troica não exigia a sua privatização total. Os 5,5 mil milhões de euros exigidos pela troica já tinham sido alcançados e os 9,2 milhões de euros de receita líquida da privatização deram um contributo insignificante para a redução da dívida pública nesse ano. Sr.as e Srs. Deputados, não foi para salvar o País ou para pagar a dívida que se privatizaram os CTT, foi para impor uma visão ideológica de Estado mínimo. Mas não posso deixar de referir com surpresa as reações do PS relativamente aos resultados da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças. Quando estávamos convencidos de que o PS não fechava a porta à reversão da privatização total dos CTT e que a divulgação da auditoria iria dar força a essa posição, verificámos, por notícias divulgadas nos últimos dias, que o Partido Socialista terá submetido a questão ao Governo, aparentemente revelando que está mais preocupado com a reversão para o Estado dos bens dos CTT no final do contrato de exploração e com a possibilidade dessa circunstância poder impedir a atribuição da concessão a outro privado, do que verdadeiramente com a reversão da privatização total da empresa. Se as questões do PS quiserem significar aquilo que parecem, isto é, a defesa da atribuição da concessão a outro privado, aquilo que concluímos é que, em vez de se estar a trabalhar para melhorar o serviço postal universal em Portugal, se está a trabalhar para mais um negócio cujo interesse público não é a preocupação principal. Parece que queremos passar do mau para o péssimo e isso é inaceitável. Esperamos, sinceramente, que esta tenha sido uma manifesta má interpretação da nossa parte. A estrutura dos CTT e o know-how dos seus milhares de trabalhadores é algo que o País não se pode dar ao luxo de perder. Os CTT não são uma empresa qualquer ou um privado normal, têm largos anos de história ao serviço dos cidadãos e têm, inclusivamente, o estatuto de membro honorário da Ordem do Mérito, atribuído pela Presidência da República. Devemos, por isso, evitar entrar em novos experimentalismos e tratar os CTT com a dignidade que merecem. De resto, estamos mais alinhados com a visão do PS/Porto e de Manuel Pizarro que defende, diga-se, de forma responsável, o regresso do Estado ao capital social dos CTT. Por outro lado, em 20 de Janeiro, o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos disse que a entrada do Estado no capital social dos CTT seria uma possibilidade, mas tal solução não estaria em cima da mesa. Contudo, o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Souto de Miranda, afirmou no mês passado que é fortemente provável que os CTT venham a ser parceiros do Estado na nova concessão do serviço postal universal, o que pode abrir a porta à reentrada do Estado na empresa. Ora, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro das Infraestruturas qual é, afinal, a posição do Governo sobre a concessão do serviço postal universal? Em suma, importa esclarecer se o Governo está ou não a ponderar a reentrada do Estado no capital social dos CTT.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Ministros: Já vamos a mais de meio deste debate e cremos, de facto, que o marcámos em boa hora. Reiteramos que traremos este debate ao Parlamento as vezes que forem necessárias, até que possamos estar perante um serviço público postal que chega a todo o território e que chega com qualidade a todos os utentes. Mas este debate também nos tem servido para mostrar algumas coisas. Por exemplo, da parte do PSD e do CDS, percebemos que há um peso na consciência enorme.
O Governo não somos nós! Pergunte ao Governo!
E é um peso na consciência tão grande relativamente à decisão que foi tomada que, hoje em dia, nem sequer sabem o que se passa.
Pergunte ao Governo!
O PSD não viu, o PSD não ouviu, o PSD, se calhar, nunca entrou numa estação de Correios… [[Protestos do PSD.]] Para vir aqui dizer que alegadamente existem problemas, quer dizer… Este peso na consciência é tão grande que não veem nada, não ouvem nada, não leem os relatórios da ANACOM, nem sequer falam com os seus próprios autarcas, já agora, para perceber qual é o ponto da situação!
E muitos são ex-autarcas!
Portanto, temos aqui um grave problema de peso na consciência que, aparentemente, também provoca amnésia nos Srs. Deputados do PSD.
Muito bem!
Mas também temos um peso na consciência grande do Sr. Deputado André Ventura, do Chega, que hoje tomou as dores do PSD de Passos Coelho e veio defender o modelo de privatização que foi feito…
Já foi embora!
Foi embora porque o peso na consciência, de facto, é muito grande. Mas, Sr. Ministro, como já foi dito nas suas intervenções, é preciso ter responsabilidade ao olhar para esta matéria. [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]]
Isto é a síndrome de Estocolmo!
É preciso ter a responsabilidade de olhar para os relatórios que têm saído todos os anos sobre os índices de qualidade e para a informação acerca da prestação de serviço público. E porque é de serviço público que estamos a falar neste debate, do serviço público que deve ser prestado em todo o território, de igual forma, a toda a população, de novo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, defendemos que uma gestão privada não pode, na sua essência, responder a isto, porque não é o seu âmbito de atuação. O serviço público com caráter universal só pode ser perfeitamente garantido através de uma gestão pública. E de novo, Srs. Deputados, sim, isso separa-nos verdadeiramente, porque se não fosse assim não teríamos neste debate. Queria colocar algo no debate que nos parece importante e que tem a ver, também, com a intervenção que o Grupo Parlamentar do PS fez há pouco, e com algumas declarações do próprio Ministro, que não são novas. É importante sublinhar, inclusivamente, que, em fevereiro de 2020, a Federação Distrital do PS/Porto veio defender, numa carta enviada ao Governo, a entrada de capital do Estado na empresa CTT, fazendo, e bem, a mesma análise que tem sido feita, até agora, da degradação do serviço. Temos de ter a consciência e a responsabilidade de olhar para esta análise e perceber que ela é verdadeira e, portanto, precisamos de responder a esta questão. Aquilo que fica — e daí a marcação deste debate — é que as populações e os autarcas precisam de uma resposta concreta. Algumas matérias já foram aqui referidas, nomeadamente o novo contrato de concessão e as garantias que o Governo pretende incluir na negociação. Mas, como também já foi dito, há uma matéria de fundo que é essencial e que tem a ver com a entrada do Estado no capital dos CTT e com a sua nacionalização. E aí, sim, é necessário haver — porque as populações e os autarcas precisam —, uma definição clara por parte do Partido Socialista nesta matéria, seja do Grupo Parlamentar, seja do próprio Governo. É isso também que tem de ser respondido ainda ao longo deste debate. Isto porque ainda não ficou claro qual é, afinal, a posição do Governo: se vai manter, apenas, declarações de interesse relativamente à entrada nos CTT ou se, finalmente, se vai deixar de declarações de interesse e passar à ação, a um plano concreto, para a renacionalização dos CTT. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra porque o Sr. Deputado André Ventura, que não tinha tido a coragem de me fazer uma pergunta, fez uma intervenção, em jeito de pergunta, mas saiu tão rápido do Parlamento como do PSD para o Chega. [[Risos do PS.]]
O líder da extrema-direita portuguesa mais uma vez nos presenteou, no Parlamento, com uma intervenção em nome dos políticos que respeitam o povo. E estamos a ver o respeito que o Sr. Deputado André Ventura tem pelo povo português! [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Aliás, Sr. Deputado André Ventura, caso esteja a ver o debate, protegido no seu gabinete, era importante que nos ouvisse e percebesse que, tendo em conta as vezes…
Está com o António Costa! [[O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Não está, não. A reunião é às 17 horas e 30 minutos e está atrasada. Essa foi a desculpa que vos deu.]]
Está atrasada?!
Está, está. Foi uma desculpa que vos deu. O Deputado André Ventura deve estar no seu gabinete a ouvir-nos, neste momento. E era importante que o Sr. Deputado André Ventura, que respeita tanto o povo português e que não fica aqui mais do que os 3 minutos da sua intervenção, tivesse cuidado com as afirmações muito firmes que faz. Isto porque estamos perante um político que já defendeu tudo e o seu contrário e que, portanto, se hoje defende a privatização dos CTT, amanhã pode defender a nacionalização. Assim, deveria ter mesmo mais cuidado com as posições que defende porque, obviamente, amanhã pode mudar. Mas a ignorância atrevida leva a que se passem lá para fora ideias que são profundamente erradas face à realidade que enfrentamos no espaço europeu. Disse aqui o Sr. Deputado, líder da extrema-direita portuguesa, que uma reentrada do Estado no capital da empresa era colocarmos Portugal ao nível da Venezuela e de Cuba.
Está a rivalizar com o PS!
Esta ignorância atrevida faz com que tenhamos mais dificuldade em discutir a sério em Portugal. A verdade é que nós também temos casos. Sr. Deputado André Ventura — espero que esteja a ouvir-nos, escondido e protegido no seu gabinete ou, então, a preparar algum programa para a Correio da Manhã TV — … [[Aplausos do PS.]] … ouça-nos com atenção e fique já a saber que Estados com 100% no capital dos Correios são apenas a Holanda, Malta, Chipre e Portugal.
E Reino Unido!
A não ser que Espanha, França, Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Suécia e por aí fora,…
E os Estados Unidos!
… sejam países socialistas como a Venezuela e Cuba. Obviamente, estamos aqui perante um líder da extrema-direita portuguesa a revelar toda a sua ignorância perante o País e perante o povo. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Bom, espero ter oportunidade de contar com ele em outro debate, como, apesar de tudo, podemos contar com o Sr. Deputado João Cotrim, do Iniciativa Liberal. Caros Srs. Deputados, na ótica do Partido Socialista, que não tem de ser necessariamente a do PSD e do CDS, partidos, obviamente, num campo político-ideológico diferente, achamos que a privatização foi um erro tremendo que os anos comprovam. Obviamente que, perante o processo traumático que foi a privatização total dos CTT, queremos, com acuidade e com atenção, analisar o que aconteceu e quais as verdadeiras razões e tentar, ainda antes da decisão que nos é pedida e exigida aqui por vários partidos, nomeadamente o PCP, o BE e Os Verdes, fazer um trabalho importante, que não deve ser desvalorizado, e que é garantirmos, na relação e na negociação com os acionistas, com a empresa CTT, as condições que os Srs. Deputados exigiram em matéria de cobertura do território e de qualidade e de respeito pelo poder local. Não fugimos ao debate da privatização, que foi claro sobre os seus aspetos negativos e as suas desvantagens, mas há muito trabalho a fazer e que não se esgota numa reentrada do Estado no capital da empresa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, o senhor acabou de reafirmar esta ideia central do discurso do Governo de que há muito trabalho e muito caminho a percorrer antes de tratarmos da questão concreta do controlo público dos CTT. Mas há um problema que não podemos ignorar: enquanto se vai fazendo essa discussão e se fala no caminho que há a percorrer, a gestão privada dos CTT vai desmantelando o serviço público e os próprios ativos da concessão. Inclusivamente, o relatório da IGF, que o Governo já tinha há mais de um ano e só há pouco tempo chegou à Assembleia — e essa é uma questão que tenho de reiterar…
Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): … e talvez o Sr. Ministro possa esclarecer no encerramento do debate —, diz que vai havendo uma degradação do serviço público, da própria concessão e dos seus ativos e a retirada das áreas mais rentáveis colocando-as no âmbito dos serviços financeiros, nomeadamente no Banco CTT, etc. É por isso que ficamos com um serviço público e um serviço postal universal profundamente descaracterizado face à situação inicial, mas, enquanto isso, vamos fazendo o tal trabalho que há a fazer e vamos percorrendo o tal caminho que há a percorrer. Ora, mesmo a imagem de marca dos CTT, uma das imagens mais conhecidas e até acarinhadas pelos portugueses — o símbolo dos correios — foi sujeita a uma operação de descaracterização, de apagamento da identidade do serviço ao longo dos tempos. Isto não é uma coincidência, nem é inocente; é um elemento instrumental na estratégia de uma agenda de desmantelamento do serviço público que é urgente travar, derrotar e inverter.
Conversa!
Já não é surpreendente, mas continua a ser, verdadeiramente, revoltante ver — como, mais uma vez aqui vimos — o desprezo do PSD e do CDS e dos seus sucedâneos para com a situação das populações e o abandono que sofrem com esta gestão privada dos CTT. Quando se toca nos interesses dos grupos económicos, tocam os alarmes todos e põem-se em sentido. O problema é que tem sido, até agora, com estas forças políticas que o PS tem contado para rejeitar o regresso dos CTT ao controlo público.
Não é connosco, é convosco!
Ora, é nessa medida que não queremos deixar de sublinhar a importância de travar, rejeitar, inverter, romper, de facto, com essa política de direita e não mantê-la com esses parceiros do passado. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Deputados: Nesta última intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de tentar sintetizar algumas das questões que foram hoje debatidas neste importante debate sobre os CTT. Não posso deixar de fazer um primeiro comentário, sabendo que não é muito confortável fazê-lo sobre um Deputado que não se encontra na Sala mas, tendo em conta as circunstâncias e as declarações do Sr. Deputado André Ventura e o facto de ser mais ou menos habitual que o Sr. Deputado chegue tarde e saia cedo, nós, e eu, em particular, vou arriscar fazê-lo. O Sr. Deputado André Ventura saiu do seu lugar e foi para o púlpito esbracejar muito, dizendo ao povo e a esta Casa que devíamos estar a discutir o tema do momento, que todos sabemos qual é e que preocupa todos os Deputados que aqui estão, estou certo disso. Ora, ficámos todos, e o povo português também ficou, com certeza, na expectativa de ouvir o Sr. Deputado André Ventura, de alguma forma, explicar quais são as suas ideias, os seus projetos, as suas iniciativas sobre esta matéria e sobre esta crise tão importante. Foi um desapontamento, Sr. Deputado André Ventura! O Sr. Deputado acabou no circo habitual, mas, pior do que acabar no circo habitual, acabou a falar daquilo que achava que esta Casa não devia estar discutir, ou seja, a privatização dos CTT. Isto é absolutamente lamentável e não podemos deixar de registar este tipo de comportamento, intolerável para a Assembleia da República. A segunda nota que queria deixar tem a ver com um tema que foi transversal neste debate e que tem a ver com a posição do Partido Socialista. Gostaria de sublinhar algo que me parece muito relevante e que é importante deixar claro: o Partido Socialista está onde sempre esteve.
Isso é que é preciso!
Nós estamos onde sempre estivemos. Sr. Deputado André Silva, Sr.ª Deputada Isabel Pires, Sr. Deputado João Almeida, Sr. Deputado João Dias, estamos onde sempre estivemos, porque há uma linha que separa o Partido Socialista do PSD e do CDS e essa é uma linha muito clara e que os senhores compreenderão: o que nos move na política é mesmo o interesse do povo. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E, como é o interesse do povo que nos move, os senhores estranham. Estranham que haja pessoas capazes de dizer que, em algumas circunstâncias e em determinados contextos, a opção que tomámos não foi a melhor. [[Muito bem!]]
Foi isso que fizemos e fizemo-lo com transparência, com verticalidade e para defender o interesse do povo de Portugal. É isso que fazemos mas os senhores não compreendem. [[Aplausos do PS.]] Os senhores não compreendem isso, porque não está muito claro para vós que o que nos move é a população. Muitas vezes, somos nós que não sabemos bem o que é que vos move, verdadeiramente. Essa é a diferença entre o Partido Socialista e o PSD e o CDS. Queria também dizer, em jeito de conclusão, e isto parece claro neste debate, que a privatização foi, de facto, um erro — e não vale a pena, sequer, caminharmos para debates ideológicos. Todos sabemos que este setor em que os CTT se movem tem, atendendo, inclusive, à forma como a empresa estava posicionada, enormes barreiras à entrada. É um monopólio natural, como, aliás, vários estudos já demonstraram, e, ao sê-lo, a privatização não faz aquilo que os senhores tanto defendem e tanto gostam, que é a imersão nas verdadeiras vantagens da concorrência. Não há vantagens da concorrência num setor em monopólio, ponto! Portanto, é um erro privatizar um monopólio natural, mas foi o que os senhores fizeram. Ora, é também por isso que na Europa e no mundo inteiro quase não há privatizações em companhias desta natureza. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
A bancarrota foi um erro!?
Portanto, esta é a conclusão que os senhores não querem assegurar, não querem admitir e quando aqui vêm procuram defender o indefensável, embora, aqui e ali, sempre digam que estão preocupados com a população, com a qualidade e com a densidade dos CTT no País. A terceira conclusão que queria comentar tem a ver com a questão do contrato de concessão. Em cima desta privatização a mata-cavalos, cujo interesse era, e todos nós sabemos, garantir mais receitas para pagar a dívida, o que os senhores fizeram foi um contrato de concessão com um caderno de encargos completamente inquinado, porque não tinha exigências, não tinha compromissos, não assegurava o que era essencial: termos uma estação de Correios, pelo menos, em cada concelho. Os senhores não garantiram nada disso, porque não vos preocupava; queriam, pura e simplesmente, assegurar que 900 milhões de euros entravam nos cofres do Estado e mais nada! Nunca quiseram saber da população, e é isto o que nos distingue dos senhores do PSD e do CDS. Uma última nota, para terminar: temos hoje perfeita consciência — e, provavelmente, os CTT são um exemplo bom — de que, provavelmente, é um erro fazermos uma discussão sobre boa gestão pública ou boa gestão privada. Talvez devêssemos fazer apenas a discussão sobre boa gestão ou má gestão…
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Isto porque, hoje, quando olhamos para os resultados dos CTT e observamos as opções de gestão dos CTT e da equipa que lá está, percebemos que houve muitos erros, seja do ponto de vista estratégico, seja do ponto de vista da visão, seja do ponto de vista operacional. Ora, é por isso que os resultados são o que são e é por isso que não estamos satisfeitos e que vamos equacionar, conforme o Governo disse, todos os aspetos que sejam possíveis para melhorar a situação desta companhia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Lopes.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O funcionamento do serviço de correios é uma peça fundamental em qualquer sociedade bem estruturada e organizada. O acesso, a disponibilidade, a continuidade, a quantidade dos serviços públicos às populações e a todas as entidades a que elas recorrem constitui um instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial do nosso País. Essas exigências assumem particular importância quando nos referimos às populações de territórios de baixa densidade particularmente às aldeias mais isoladas. O PSD não tem nenhum problema ideológico sobre se os CTT são uma empresa privada ou pública.
Tem, tem! Tanto tem que privatizou!
Pois, é o que se vê!
O PSD exige é que os CTT prestem um serviço de elevada qualidade às populações, um serviço que tem de ser prestado, e bem, independentemente de quem o presta. [[Aplausos do PSD]] E, como qualquer serviço público, devem ser devidamente auditados e fiscalizados. É neste âmbito que se exige ao Governo que seja diligente e que não esqueça as populações que podem ficar excluídas desses serviços.
Foram vocês que privatizaram!
Volvidos quase cinco anos é tempo mais do que suficiente para o Partido Socialista assumir as suas responsabilidades e não se esconder por detrás da privatização.
Muito bem!
Mas há uma pergunta, Sr. Ministro, essencial à qual o Governo não respondeu no final deste debate: afinal, o que é que o Governo vai fazer no final desta concessão, que termina no fim deste ano? [[Aplausos do PSD.]]
Essa é que é a pergunta! Nem o Governo sabe!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, agendado pelo Bloco de Esquerda, tinha como pontos de discussão a crise do serviço postal e a questão da reversão da privatização. Falou-se pouco, acho eu, sobre a crise do serviço postal, e isso é relevante, porque este não é um setor qualquer ou um setor em que a realidade seja estanque. Há uma alteração substancial do que é o serviço postal de há 20 anos para cá e, portanto, obviamente, podemos discutir quando é que aconteceu cada uma das situações, que opção é que tomou cada Governo, e isso é legítimo. O que não é legítimo é fazermos essa discussão abstraídos do facto de, hoje, o serviço postal não ter nada a ver com aquilo que era há 20 anos. Portanto, a primeira questão que tem de se colocar é esta: sendo pública ou privada, como é que uma empresa que tem o serviço postal como principal atividade funciona hoje? Do ponto de vista do Estado, tem de se colocar ainda outra questão, porque quem hoje mais depende do serviço postal é o próprio Estado. Em volume, o maior cliente do serviço postal, seja pela AT (Autoridade Tributária), seja pelos tribunais, é o próprio Estado, mas em necessidade são principalmente os cidadãos dispersos pelo País. Portanto, é necessário pensar não só na questão do volume para a gestão da empresa e na capacidade de gerar resultados como, também, na questão de serviço público, onde a dispersão dos balcões é o critério mais importante. Do nosso ponto de vista, não saímos daqui e se todos querem falar de coerência neste debate,…
Isso é só uma desculpa para não querer discutir isto!
… a nossa coerência é esta: discutir o serviço postal como ele está e discutir a natureza público-privada da empresa que gere o serviço postal em função da realidade do serviço, não condicionando a realidade do serviço a um preconceito inicial, do ponto de vista ideológico, de querer que ele seja público ou privado.
Está bem, está!
Depois, os que querem que seja serviço público, enfiam o serviço postal no «fato» que definiram à partida como público, e quem defende exclusivamente o privado faz a mesma coisa. Acontece que Portugal não escolheu fazer a privatização dos CTT… [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]] Foi Portugal, e não este ou aquele Governo. Portugal não escolheu fazer a privatização dos CTT em função destes critérios, fê-la em situação de necessidade. O Sr. Deputado Carlos Silva disse aqui uma grande verdade, mas por acaso também já cá não está. [[Não está cá?!]]
Está?!
Foi o Deputado Carlos Pereira.
Sim, o Deputado Carlos Pereira já cá não está. Quando criticamos os outros por não estarem, se pudermos, é capaz de não ser pior ficarmos 5 minutos a seguir a os termos criticado por isso. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Disse o Sr. Deputado Carlos Pereira que a privatização dos CTT foi para ter uma receita para pagar dívida. Pergunto isto ao Sr. Deputado Carlos Pereira: foi para pagar que dívida? Que dívida seria essa? Que dívida é que era preciso pagar quando foram privatizados os CTT? Quando um Governo do Partido Socialista inscreveu no Memorando que era necessário privatizar os CTT, fê-lo para pagar que dívida? A dívida que tinha deixado. Portanto, é fundamental que, quando faz a sua reflexão, o Partido Socialista perceba duas coisas: primeiro, foi efetivamente para pagar a dívida, e não foi uma decisão fundamentada por critérios ideológicos; depois, a dívida foi gerada por um Governo do Partido Socialista, a emergência foi gerada pelo Partido Socialista e a solução foi escolhida pelo Partido Socialista. [[Exato!]]
A dívida, a emergência e a solução!
Está a falar de tudo menos dos CTT!
Portanto, quem gerou a dívida, quem gerou a emergência e quem gerou a solução vem agora dizer «nós respeitamos muito o povo; respeitámos o povo quando dissemos que era preciso fazer aquilo e agora respeitamos ainda mais o povo ao dizer que aquilo que dissemos que era preciso fazer, afinal, era uma asneira». Os Srs. Deputados até podem achar que respeitam o povo, mas no fim do dia é o povo quem paga as vossas opções. Portanto, convém ter a responsabilidade de perceber que a melhor forma de respeitar o povo é não gerar dívida que crie estas situações de emergência e não escolher soluções que, quatro anos depois, se tenha de dizer que afinal eram erradas.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Também não vale o Partido Socialista vir dizer «somos transparentes e somos capazes de assumir que cometemos um erro», quando depois vem fundamentar o erro com questões de princípio. Ou seja, tudo aquilo que o Sr. Deputado Carlos Pereira aqui disse sobre o erro da privatização dos CTT era a razão para que o Partido Socialista sempre tivesse defendido que eles não fossem privatizados.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Acontece que não foi assim e, portanto, o que está em causa não é só a incoerência do Partido Socialista em relação ao passado como também em relação ao futuro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, como não há mais pedidos de inscrição, vamos passar à fase do encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos falar sobre os CTT. Há pouco, o Sr. Deputado João Almeida disse que o grande problema é que não se fala sobre o serviço postal e durante toda a sua intervenção acabei por não ouvir falar nada sobre o serviço postal, pois passou mais tempo a falar sobre a dívida pública.
Então não falei?! Falei de o Estado ser o maior cliente, falei da dispersão territorial…
Para falarmos sobre os CTT temos de assumir racional e conscientemente que a sua privatização foi um desastre. Foi um desastre para as contas públicas futuras, porque o País e o Estado perderam dividendos de uma empresa que era saudável e que dava lucros. [[Muito bem!]]
Esses lucros não eram entregues a acionistas privados, não saíam do País, prejudicando a balança de pagamentos, ficavam cá dentro e financiavam o Estado e os serviços públicos. A privatização dos CTT foi um desastre para a própria empresa, que foi sangrada pelos seus acionistas. Veja-se: a empresa lucra menos hoje, que é privada, mas distribui muito mais aos acionistas. Em 2016 e 2017 a empresa distribuiu aos acionistas até os lucros que não tinha. O que quer isto dizer? Quer dizer que os acionistas privados foram às reservas dos CTT e repartiram o saque entre si. [[Exatamente!]]
Saquearam a empresa e repartiram o saque entre si. E isto sem falar nos salários milionários com que os administradores dos CTT se autorecompensaram pelo bonito serviço que andaram a fazer na empresa. Em 2018, Francisco Lacerda, que foi aqui tão bem representado pelo Sr. Deputado da Iniciativa Liberal, ganhou 925 000 euros. O modesto salário de Francisco Lacerda era de 77 000 euros por mês, 3000 euros por dia. O administrador que levou os CTT à ruína, que distribuiu lucros que não tinha aos seus acionistas, permitindo um saque, e que prejudicou o serviço público, ganha mais de quatro salários mínimos nacionais por dia por este belo serviço.
Mas foi nomeado pelo PSD e pelo CDS!
Srs. Deputados, a privatização dos CTT foi também um desastre para o País e para a população porque o serviço é pior, mais irregular e menos credível. E aparecem-nos agora PSD e CDS a dizer que enquanto era uma empresa pública também houve estações dos CTT que fecharam…
Mais!
Fecharam mais!
… e que, enquanto era uma empresa pública, também se despediram trabalhadores dos CTT. Dizem isto sem se lembrarem de que, enquanto era uma empresa pública que despediu gente e fechou estações, quem estava a despedir gente e a fechar estações era um Governo PSD/CDS. [[Aplausos do BE.]]
Não, não! Está enganada!
Vocês só cortaram salários! [[Protestos do CDS-PP.]]
O que PSD e CDS nos vêm dizer é que privatizaram os CTT para proteger a empresa da má governação do PSD e do CDS. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, expliquem-nos, porque até hoje não conseguimos perceber o porquê da privatização. Os Srs. Deputados do PSD vêm dizer-nos o seguinte: «nós não temos preconceito ideológico, queremos o melhor serviço público». Mas os CTT prestavam um mau serviço público?
Prestavam!
Algum dos Srs. Deputados veio aqui dizer que, ao longo destas centenas de anos de história, os CTT prestaram um mau serviço público ou um serviço público pior do que aquele que prestam hoje?! [[Prestavam!]]
Prestavam?! Srs. Deputados, os CTT prestavam à população portuguesa um pior serviço público do que prestam hoje?! Os Srs. Deputados querem convencer alguém de que os CTT davam prejuízo às contas públicas? Por que é que privatizaram os CTT? Privatizaram os CTT para encher os bolsos de uma mão cheia de acionistas?! Privatizaram os CTT para que se abrisse mais um banco em Portugal que enviasse e-mails às pessoas a oferecer crédito ao consumo?! É que Portugal não precisa de mais um banco, Portugal precisa de um serviço postal universal que sirva a sua população, que seja eficiente e exigente. Hoje, esse serviço já não existe e a responsabilidade é dos partidos que privatizaram os CTT, é do PSD e do CDS. Srs. Deputados, quem quer controlar os setores estratégicos do País — os serviços postais, as comunicações, a energia, os aeroportos —, quem quer defender os setores estratégicos, que são o garante da democracia, da soberania e da proteção nacional quando tudo corre mal, não o faz por preconceito ideológico. Quem quer manter monopólios naturais na esfera do Estado, porque sabe que não há concorrência nesses setores e que quem vai sofrer as consequências é a população, não o faz por preconceito ideológico. Quem quer oferecer aos cidadãos deste País o melhor serviço público possível não o faz por preconceito ideológico. Preconceito ideológico é entregar os Correios à J. P. Morgan; preconceito ideológico é entregar a Portugal Telecom nas mãos de Ricardo Salgado;…
Muito bem!
…preconceito ideológico é entregar o Grupo Galp a Isabel dos Santos; preconceito ideológico é entregar a EDP e a REN ao capital chinês; preconceito ideológico é destruir empresas que eram lucrativas, que eram um garante de soberania e de democracia, apenas por isto mesmo: por preconceito ideológico. Hoje, ao olhar para essas empresas, o que vemos são empresas destruídas às mãos dos seus acionistas, joguetes nas mãos dos acionistas que fizeram delas o que quiseram, que viveram à custa de rendas garantidas pelo Estado e à custa da exploração dos consumidores e do povo português. [[É verdade! Bem lembrado!]]
Isso é preconceito ideológico e foi usado contra os interesses da população.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. Vimos aqui PSD e CDS sem pronunciarem uma palavra de crítica sobre este processo e vimos até o Chega a defender Passos Coelho. Afinal, já foi do partido de Pedro Passos Coelho.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr.ª Presidente. E vimos também a falta de coragem de certos partidos, como a Iniciativa Liberal ou o Chega, a demonstrar que o seu radicalismo ideológico vai tão mais longe porque querem fazer à saúde e à educação o mesmo que PSD e CDS fizeram aos CTT. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]]
Para o encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sinceramente, no debate sobre os CTT, a questão ideológica que vai sendo usada por todos nós para nos atacarmos mutuamente é um dado, e é um dado neste debate como o é em todos. Quer dizer, quem defende a nacionalização tem uma determinada perspetiva da sociedade e quem privilegia a privatização tem outra. Portanto, deste ponto de vista, as motivações ideológicas existem de um lado e de outro e o que nos cabe fazer é defender aquelas em que acreditamos. Não há aqui uma espécie de oposição entre o pragmatismo e a ideologia. Não! Cada uma das posições que os Srs. Deputados defendem tem na sua base, obviamente, uma motivação ideológica. Isso não é um problema nem está mal. Aliás, é assim que é suposto ser. A determinada altura, ouvi dizer da bancada do CDS que não tinham fechado mais estações do que num Governo do PS e, de facto, não pedi à nossa equipa no Ministério para fazer esse cálculo porque não seria uma contabilidade em que nos saíssemos muito bem. O CDS, pelo visto, não fecha estações dos Correios, corta salários ou fecha outras coisas.
Não, não!
Acho que esse é um campeonato muito pouco interessante.
Neste caso fecham escolas!
Exatamente. Independentemente da motivação ideológica ou do objetivo de cada um no que diz respeito à medida política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida falou num tema importante que tem a ver com a seguinte constatação: o modelo de serviço postal alterou-se profundamente e, nos últimos 10-15 anos, o volume de tráfego postal em Portugal caiu para metade. Não podemos ignorar este facto que, obviamente, levanta desafios à gestão, seja ela privada ou pública. Se temos uma estrutura construída para um determinado volume de tráfego postal e ele deixa de ter essa dimensão, ficamos com uma estrutura desfasada para as necessidades. Esse desafio existe, seja numa gestão privado ou numa gestão pública, isto é, se a empresa fosse, ou vier a ser novamente do Estado, estaríamos, ou estaremos, confrontados com esse desafio e com essa tensão, o que não quer dizer que a empresa precise de diminuir o quadro de pessoal. O que é que os CTT têm que mais nenhuma empresa em Portugal tem? Uma capilaridade na sua rede que mais ninguém tem e que permite uma proximidade e um contacto que, obviamente, dá à empresa a possibilidade de fornecer um conjunto de outros serviços que não são fornecidos. Só para terem uma ideia do caminho que podem fazer os Correios diria que, na Andaluzia, em Espanha, quando se depararam com o mesmo fenómeno, o que os correios de Espanha começaram a fazer foi vender outros serviços. A determinada altura, começaram a vender licenças de caça e de pesca do governo autonómico e, depois, paralelamente, começaram também a vender seguros privados para a posse de arma. O que quero dizer com isto é o seguinte: a alteração do modelo de serviço postal não é suficiente para explicar a redução da sua rede nem do pessoal, porque, obviamente, a empresa tem de usar o ativo que tem, ou seja, a presença no território, para fornecer outro tipo de serviços. Mas mesmo que não fôssemos neste sentido, todos sabemos que o comércio eletrónico tem ainda uma fraca penetração em Portugal e que tem uma margem de crescimento muito significativa. Ora, se formos avaliar com atenção a distribuição do mercado de encomendas todos concordamos que os CTT, nos últimos seis anos, não estiveram bem.
Claro!
Isto é, a gestão privada dos CTT não soube aproveitar — temos de dizer isto com a mesma frontalidade com que dizemos que o Estado se portou mal aqui ou acolá — o crescimento do comércio eletrónico em Portugal.
É verdade!
Portanto, as mais-valias que alguns veem no potencial fabuloso de serem os privados a gerir não se comprovou, nestes últimos seis anos, à frente dos CTT. Falharam, na gestão privada, e não só falharam como, obviamente, a degradação do serviço se acentuou. Hoje, os CTT têm um nível de reclamações sem precedentes na sua história, o que quer dizer que as alterações e o ajustamento que foram sendo feitos durante a gestão pública foram muito mais bem percebidos e aceites pelas populações do que o ajustamento que, supostamente, está a ser feito pela gestão privada. Não é por acaso que a gestão privada tentou, no último ano, a partir de setembro ou de outubro de 2019, alterar a política, pois perceberam que uma política de gestão contra a população degrada a marca CTT, tem consequências reputacionais graves, porque obviamente a relação que o povo português tinha com os CTT era uma relação de confiança que se perde, também, pelas decisões que foram sendo tomadas, com dividendos acima dos lucros, fecho indiscriminado de estações, degradação da qualidade, aumento das reclamações. É pouco interessante saber quem é que é mais à esquerda ou mais à direita, se o PS virou ou não virou! Todos pertencemos a campos ideológicos diferentes, com orgulho para vocês e para mim,…
Ainda bem!
… mas isso não deve impedir-nos de olhar para o que aconteceu e tomar decisões.
Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Ainda bem que o Sr. Deputado Afonso Oliveira fez esse aparte, porque queria responder à Sr.ª Deputada Isabel Lopes. Afinal, o que é que o Governo vai fazer? É o que fui dizendo durante a intervenção. Os senhores é que são, mais uma vez, injustos. [[Risos do PSD.]] Vou dizê-lo rapidamente, em 10 segundos, Sr.ª Presidente. Recebemos, há poucos dias, o relatório final da ANACOM sobre a consulta pública que foi feita e na qual participaram muitas entidades: sindicados, DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), o prestador de serviços atual. Vamos agora analisar todo esse trabalho e vamos preparar a nossa negociação com a empresa, pública ou privada. Portanto, vamos preparar a nossa negociação com a empresa e, nessa negociação, vamos querer acautelar um conjunto de condições que não estavam acauteladas — não quero ir atrás e a quem tem as culpas, mas não estavam —, tais como presença no território, níveis de qualidade, relação mais justa com o poder local que presta serviço e financia serviços dos CTT.
Sr. Ministro, peço que conclua.
Peço imensa desculpa, Sr.ª Presidente. Está, obviamente, a fazer cumprir o Regimento, mas eu tinha-me esquecido disto: vamos analisar o relatório, vamos começar a negociação, vamos acautelar o que não está acautelado e o debate sobre a entrada no capital continuará. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem do dia. Despeço-me dos Srs. Membros do Governo e peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que deem atenção ao facto de amanhã a nossa sessão começar às 9:30 horas e não às 10 horas, como habitualmente. Como primeiro ponto da ordem do dia temos o debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a resposta do País ao coronavírus — COVID 19, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento. Do segundo ponto consta a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril) e 203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). O terceiro ponto da ordem do dia prevê a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 115/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação de um conselho consultivo do mundo rural e 204/XIV/1.ª (PCP) — Cria a comissão de desenvolvimento do interior e do mundo rural. No quarto ponto serão discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 145/XIV/1.ª (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, e 212/XIV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. Do quinto ponto consta a apreciação da Petição n.º 620/XIII/4.ª (Armando José de Oliveira Teixeira Fernandes e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do Miradouro da Senhora do Monte. Do ponto sexto consta a apreciação conjunta da Petição n.º 320/XIII/2.ª (Luís Amaral e outros) — Solicitam a criação da categoria profissional de agente único de transportes, e dos Projetos de Resolução n.os 212/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos e 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos. Por fim, do sétimo e último ponto, constam as votações regimentais, no final do debate. Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos. Muito boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 40 minutos.]]