Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. O nosso debate de hoje tem cinco pontos agendados. No âmbito da apreciação e votação das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, vamos prosseguir com a discussão e votação das normas avocadas, após o que procederemos ao encerramento do debate e à votação final global. No final, haverá votações regimentais. Trata-se, portanto, de uma ordem de trabalhos muito longa. Vamos, então, iniciar a discussão das normas avocadas, começando pelo tema do IMI (imposto municipal sobre imóveis). Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não se encontra presente.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em 2016, com o contributo decisivo do PCP, foi criado o adicional ao IMI, visando a tributação do património imobiliário. Agora, para reforçar a progressividade deste imposto, tornando-o mais justo, o PCP propõe a criação de um novo escalão para o património acima de 2 milhões de euros, ao qual se aplicará uma taxa de 1,5%. Este novo escalão abrangerá algumas centenas de proprietários que, em conjunto, detêm mais de 1000 milhões de euros de património imobiliário. É da mais elementar justiça que património de valor tão elevado seja tributado com uma taxa superior à atualmente em vigor. É exatamente esse o objetivo da proposta do PCP. O PCP apresentou, ainda, uma proposta para a tributação mais adequada dos lucros das grandes empresas, criando um novo escalão na derrama estadual. O PS e o seu Governo rejeitaram-na, alegando a necessidade de garantir a estabilidade fiscal, mas isso não passou de uma desculpa esfarrapada, porque, no momento seguinte, esquecendo-se da sacrossanta estabilidade fiscal, tentaram aumentar a tributação autónoma sobre as viaturas, afetando mais de 100 000 micro e pequenas empresas. Afinal, a estabilidade fiscal não passa de um mero pretexto para continuar a favorecer o grande capital e a proteger os seus interesses. O PCP rejeita este caminho e continuará a batalhar por uma tributação mais justa e adequada dos megalucros. [[Aplausos do PCP.]]
Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que também pretende intervir sobre este tema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em Portugal houve três amnistias fiscais, três RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) e o mais bem-sucedido foi aquele que «lavou» legalmente mais dinheiro, que permitiu amnistiar mais dinheiro, e foi o último feito pelo Governo PSD/CDS. Por que razão é que este foi mais bem-sucedido? Por que razão é que este permitiu que mais dinheiro fosse regularizado? Em parte, porque não exigia sequer o repatriamento do capital, mas também porque foi implementado precisamente antes da entrada em vigor de acordos de troca de informação que permitiriam à Autoridade Tributária investigar quem andou a pôr dinheiro fora do País. Sabemos bem quem utilizou estes RERT! Descobrimos essas pessoas na Comissão de Inquérito ao BES, descobrimos essas pessoas na Comissão de Inquérito à compra dos submarinos. Infelizmente, não podemos voltar atrás, não podemos apagar estas leis vergonhosas que permitiram branquear fraudes, fugas fiscais e outros crimes económicos, mas podemos, pelo menos, dar à Autoridade Tributária todos os poderes para, dentro da lei, investigar quem tem de ser investigado. É isso que o Bloco de Esquerda pretende com a proposta que foi ontem aprovada na especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar para o segundo tema, que é o das pedreiras. Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cerca de 10 000 trabalhadores das pedreiras em Portugal, começaram quase todos a trabalhar quando acabaram a 4.ª classe, aos 10 ou 11 anos, os horários são longos e a regra é o salário mínimo. Ao fim de 40 anos a respirar aquela poeira, com o ruído das máquinas e dos transportes, o corpo fica moído. Aos 52, 53, 55 anos, as pessoas sentem-se fisicamente desfeitas pelo trabalho. Além disso, a indústria extrativa é a que mais mata em Portugal, cinco vezes mais do que a média. Reconhecer o desgaste rápido deste trabalho é justo, é uma forma de a sociedade reparar aquilo que não pode devolver a estes trabalhadores: a infância e a saúde. Em nome do Bloco de Esquerda, queríamos dar os parabéns aos trabalhadores das pedreiras. É deles a vitória, não é de nenhum partido! A vitória é dos trabalhadores das pedreiras e, em particular, desse punhado de homens de Peroselo que, no final de 2016, trouxeram uma petição a esta Assembleia da República. Estiveram aqui em junho, voltaram em maio, e foram esses trabalhadores que se mobilizaram e fizeram com que hoje estejamos a reconhecer o desgaste rápido da sua profissão. Hoje, ganharam! A vitória é deles, mas, com eles, ganhámos todos! [[Aplausos do BE.]]
Para intervir ainda sobre este tema, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, é longa, é muito longa a luta dos mineiros e do seu sindicato pelo alargamento do regime de reforma antecipada dos mineiros do fundo da mina aos trabalhadores das lavarias de minérios. É igualmente justo o seu alargamento aos trabalhadores da extração e transformação da pedra. Tem décadas, aliás, esta proposta do PCP. O alargamento do regime antecipado dos mineiros do fundo da mina aos trabalhadores das lavarias custou a greve e custou dias de salário. Custou até a repressão e o assédio das multinacionais, que exploram e lucram com os recursos naturais do País. Custou tudo isto, mas a votação de ontem provou que valeu e vale sempre a pena lutar.
Muito bem!
O PCP transformou em proposta a luta destes trabalhadores: o alargamento do regime de reforma antecipada dos mineiros do fundo da mina aos trabalhadores das lavarias de minério e aos trabalhadores das pedreiras. Este é o resultado de uma luta de décadas, da vida e da saúde de muitos trabalhadores deste País. Estes trabalhadores têm uma esperança média de vida muito inferior à dos restantes trabalhadores, pagam com a sua saúde, a sua vida e a das suas famílias anos e anos no fundo de uma mina e no fundo de uma pedreira. É por isso de elementar justiça o reconhecimento que aqui foi feito. O PCP orgulha-se de fazer parte dessa proposta e, hoje, saúda aqui todos os mineiros deste País, todos os trabalhadores das pedreiras que lutam pelo emprego com direitos, pela dignidade e pelo desenvolvimento e progresso nacionais. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, passamos a um novo tema, o da Polícia Judiciária.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, por lapso, não foi inscrito o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro para falar ainda sobre o tema das pedreiras.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, avocámos esta norma, salientando a relevância deste tema para o Partido Socialista. Os trabalhadores das pedreiras têm condições de trabalho muito duras que só dificilmente conseguimos imaginar, mas que vimos, indo ao terreno, falando com esses trabalhadores e maturando a proposta que apresentámos em sede de Orçamento. Eles são os operários da pedra, trabalham em condições muito rigorosas, ao frio e ao sol, deixando, a cada dia que passa, no seu trabalho uma parte do seu corpo na pedra que trabalham. Com isso, têm limitações físicas, têm doenças, como a degeneração muscular ou as tuberculoses pela aspiração do pó. Estes trabalhadores estão, sobretudo, no meu distrito, nos concelhos de Penafiel e de Marco de Canaveses, mas também mais a sul, na indústria extrativa dos mármores. A partir de agora, com este Orçamento, estes trabalhadores estão protegidos, incluindo os da serragem e do corte da pedra em bruto, passando a ter um regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice. Muitas vezes, a direita pergunta-nos aqui para quem é que governamos e se governamos para clientelas. Hoje, também com esta proposta e com este Orçamento, têm a resposta: governamos para estes trabalhadores, para trabalhadores que merecem a dignidade e a justiça, porque essa é a ambição de uma governação socialista consequente. Se governar implica fazer a diferença na vida de tantas pessoas, então, estes trabalhadores são também a medida do nosso sucesso. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, gostaria só de referir que o PSD se orgulha de ter contribuído decisivamente para esta luta dos trabalhadores das pedreiras. [[Protestos do BE e do PCP.]] Isto, porque, efetivamente, com o seu voto, faz justiça a um conjunto de trabalhadores que, no seu dia a dia, tem condições de trabalho extremamente duras e, por isso, é de toda a justiça que tenha acesso a um regime especial de reformas antecipadas. [[Protestos do BE e do PCP.]] Isso é fundamental no distrito do Porto, Srs. Deputados, porque, efetivamente, tanto em Marco de Canaveses quanto em Penafiel, existem muitos milhares de trabalhadores que estão nessas condições e que, a partir de 1 de janeiro, poderão beneficiar deste regime para cuja aprovação o PSD contribuiu. [[Aplausos do PSD.]]
É preciso ter lata!
Agora, sim, vamos entrar no tema relativo à Polícia Judiciária. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na segunda-feira, o Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao combate à corrupção, disse: «o que falta em Portugal não é mais legislação, faltam meios». Ontem, o Sr. Presidente da República disse: «Os Deputados devem saber ponderar, com raridade de meios, aquilo que é verdadeiramente importante e aquilo que não é tão importante». Pois bem, Srs. Deputados, o que é que se passou na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa? Ao mesmo tempo que era aprovada uma proposta do Partido Socialista para um reforço de 500 000 € para o combate à corrupção na Polícia Judiciária, a Comissão aprovava propostas do PAN e de Os Verdes no sentido do reforço de 2 milhões de euros para os centros de recolha de animais. Pelos vistos, para os Srs. Deputados da maioria é mais importante recolher os animais do que recolher os corruptos que andam à solta neste País. [[Aplausos do PSD.]] Das duas, uma, Srs. Deputados: ou as vossas prioridades estão invertidas, ou isto não é o Orçamento do Estado, é um Orçamento de «arranjinhos». [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]]
Há muita agitação na Sala, por motivos que, aliás, não se percebem muito bem. Ainda sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nesta avocação relativa ao tema da Polícia Judiciária, podemos fazer um balanço do que é este Orçamento em relação a matérias de soberania, em geral, e de forças e serviços de segurança, em particular. O chumbo deste artigo é o exemplo do total desprezo que este Governo e esta maioria têm para com a GNR, a PSP, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiros (SEF), a Polícia Judiciária, os homens e as mulheres que garantem a segurança do nosso País. O CDS propôs um aumento de efetivos responsável, gradual, para substituição daqueles que, entretanto, saíram quer na GNR, quer na PSP, quer na Polícia Judiciária, quer no SEF. O que aconteceu? PCP, Bloco de Esquerda e PS chumbaram-no! Não acham importante! Não acham relevante! Acham indiferente tudo o que é relativo à segurança de pessoas e bens.
Vocês é que chumbaram a nossa proposta, que incluía também a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária!
Mas há pior! Apresentámos propostas relativamente às leis orgânicas quer do SEF, quer da Polícia Judiciária, que tanta vez o Sr. Deputado João Oliveira vem defender no Plenário. O CDS propôs, o PCP e o Bloco aprovaram, mas levaram nas orelhas e por isso arrependeram-se e chumbaram! Têm a sua prioridade: entre estar no poder e apoiar o PS ou apoiar as forças de segurança, preferem estar no poder e apoiar o PS. Ficámos hoje a saber que esta maioria, as esquerdas unidas — ficam desmascaradas —, não são, manifestamente, para as polícias. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda para intervir sobre este tema, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.
Sr. Presidente, relativamente à Polícia Judiciária, queria dizer, e penso que isto é bastante esclarecedor, que o orçamento de funcionamento para a Polícia Judiciária, este ano, ultrapassa os 113 milhões de euros e o orçamento de investimento é quase na ordem dos 2 milhões de euros. À época do Governo do PSD, o Orçamento do Estado para 2015, relativamente à Polícia Judiciária, previa, em matéria de funcionamento, uma verba de 96 milhões de euros e previa, para investimento, uma verba de 7 milhões de euros. Era só isto que queria dizer. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Não há desprezo, por parte deste Governo, relativamente àquilo que são as funções de soberania. Ninguém fez tanto, em tão pouco tempo, pelas funções de soberania como este Governo está a fazer,… [[Aplausos do PS.]] [[Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.]] … quer relativamente à Polícia Judiciária, quer relativamente à magistratura judicial e do Ministério Público, quer relativamente aos oficiais de justiça, quer relativamente ao sistema prisional. A verdade é como o azeite, Srs. Deputados, vem ao de cima! [[Aplausos do PS.]]
Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, com toda a franqueza, depois da substituição da Sr.ª Procuradora-Geral da República… [[Oh!]]
… e depois de o Sr. Primeiro-Ministro dizer — sei que foi numa ação de propaganda — que faltavam meios no combate à corrupção… Pelos vistos, era só conversa para papalvos! Aqui, no Parlamento, estamos a discutir o Orçamento do Estado e, quando discutimos o Orçamento do Estado, fazemos escolhas. As escolhas que fazemos aqui são as prioridades que damos à ação política. Se as vossas escolhas são a recolha de animais e não a recolha dos corruptos, estamos conversados! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do BE.]]
Que vergonha de intervenção, Sr. Deputado!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, ainda nos lembramos de quando o PSD e o CDS deixaram, por exemplo, carros de polícia sem manutenção,… [[E agora?! Estão todos encostados!]]
… esquadras sem dinheiro para gasóleo, com incapacidade de garantir a segurança das pessoas. E a verdadeira «animalice» é continuarem a empatar, neste Parlamento, a Comissão que pode fazer a diferença no combate à corrupção. Não branqueamos esse passado da direita e cá estaremos para garantir que o combate à corrupção existe. Sabemos que, nas escolhas difíceis de um Orçamento do Estado, quando o PSD e o CDS-PP cortavam salários e pensões, também cortavam no combate à corrupção e na defesa das populações. Ora, fazendo escolhas difíceis, nós conseguimos recuperar salários, recuperar pensões e aumentar também o investimento na segurança das populações. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos a factos: segundo o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Polícia, estamos piores do que no tempo da troica; em Sintra, entre carros avariados há mais de oito meses, porque não há dinheiro para os arranjar, há apenas dois carros para toda a Divisão de Polícia de Sintra.
Isso não são factos!
No tempo da troica, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, cortámos, sim senhor!
Cortaram, e muito!
Cortámos, porque os vossos aliados de hoje levaram o País à bancarrota! [[Protestos do BE.]] Cortámos em tudo! Em tudo, não, Sr. Deputado! Cortámos em tudo, exceto — sabe onde? — na soberania, no Ministério da Justiça e no Ministério da Administração Interna, que nunca viram o seu orçamento reduzido, ao contrário dos demais ministérios! É bom que se lembre disso! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]] O Governo do Bloco de Esquerda é um Governo que corta nas polícias, corta no combate à corrupção; o Governo que tirou Portugal da bancarrota não cortou. É uma diferença muito grande! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao tema do abono de família. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, o CDS-PP continua a querer enganar as famílias portuguesas, pois vem aqui propor aquilo que já existe.
Já existe?!
A majoração não está, de facto, prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, mas, se continuarem a ler esse mesmo diploma, encontrá-la-ão imediatamente, no artigo seguinte, o artigo 14.º-A, cuja epígrafe não deixa qualquer margem para dúvidas: «Majoração do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes». No combate à pobreza infantil, promovemos, desde o início desta Legislatura, o aumento do abono de família, bem como o incremento faseado da majoração de 300% do abono para crianças até aos 3 anos, conforme já existia para o primeiro ano de vida, com o intuito de ajudar as famílias numa altura em que a criança não tem acesso à rede de ensino público universal. Elevámos a majoração das famílias monoparentais para os 35% e foi atualizada a bonificação por deficiência, visto serem estas as famílias mais fustigadas pelo risco de pobreza. Neste Orçamento do Estado, e em relação ao abono de família, destacam-se: o reforço da proteção dirigida às crianças até aos 6 anos, nos primeiros três escalões; o alargamento do 4.º escalão do abono até aos 6 anos de vida; e, ainda, o alargamento da majoração para segundos ou mais filhos até aos 36 meses. Afirma o CDS-PP que esta é uma medida urgente. Perguntamos nós: onde estava esta urgência entre 2011 e 2015?
Bem lembrado!
Explico-lhe já!
O CDS pode ter memória curta, mas nós e os portugueses não temos! [[Aplausos do PS.]]
Ainda no âmbito deste tema, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o principal objetivo e função de um Orçamento do Estado é preparar o futuro, preparar o futuro dos portugueses, preparar o futuro de Portugal. E, sobre essa matéria, a demografia é algo que está sempre no discurso de todos os partidos, de todos os governantes, razão pela qual o CDS, em boa hora, tem vindo a sublinhar a necessidade de se converterem as palavras em ações. Apresentámos um pacote legislativo sobre natalidade e todas as nossas propostas foram chumbadas. Na altura, houve mesmo um Deputado — o, então, Deputado João Galamba — que disse que o CDS estava apenas preocupado com algumas famílias, as famílias que tinham mais rendimentos, e que as suas propostas visavam proteger essas famílias.
Lá nisso tinha razão!
Pois isso é profundamente falso! O principal objetivo do Orçamento é preparar o futuro, visar a natalidade e, naturalmente, proteger os mais fracos. Ora, há um dado sobre o qual todos nos devemos questionar e que todos devemos pôr em causa: a taxa de risco de pobreza após transferências sociais revela que a maior pobreza que existe, atualmente, em Portugal, centra-se nas famílias numerosas, nas famílias com três filhos ou mais. Este é um dado que nos deve questionar a todos! Podemos falar sobre o histórico, perguntarmo-nos sobre se o Governo anterior ou este Governo fizeram tudo o que deviam, mas o resultado final é o de que a maior pobreza se encontra nas famílias numerosas. O CDS apresenta aqui uma proposta muito concreta: verter em lei aquilo que não está na lei, e verter em lei aquilo que já está previsto, por exemplo, em relação à majoração para as famílias monoparentais. Está prevista uma majoração para as crianças até aos 36 meses, como a Sr.ª Deputada acabou de referir, mas o CDS propôs que essa majoração fosse para além disso, até aos 6 anos.
Ora bem!
Uma preocupação com os mais fracos, uma preocupação com o futuro!
E séria!
Mas, no fim de contas, a que é que assistimos? A uma cegueira ideológica desta maioria que sustenta o Governo,…
Claro!
… que se preocupa mais com quem apresenta as propostas do que com aqueles que são os mais pobres, de entre nós, e que têm um papel determinante no nosso futuro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de explicar ao Sr. Deputado do CDS o seguinte: o abono de família é determinado com base na dimensão do agregado familiar, enquadrando no escalão mais baixo as famílias de maior dimensão. E foram as famílias que se situaram nos escalões inferiores que tiveram um aumento significativo nesta Legislatura.
Não é dessas que o CDS quer tratar!
Posso explicar-lhe em que consistiu esse aumento significativo. Consistiu num aumento de despesa com o abono de família, entre 2015 e 2019, de 163 milhões de euros, contra uma diminuição de 46 milhões de euros, entre 2011 e 2015.
Artistas! São uns artistas!
Relativamente a uma criança do 1.º escalão, que tenha 2 anos de idade, isso significa que a sua família receberá 150 €/mês, em 2019, quando, em 2015, recebia 35,19 €/mês. [[Aplausos do PS.]] Sabe, Sr. Deputado, quanto é que essa criança recebia em 2011, quando os senhores chegaram ao Governo? Os mesmos 35,19 €/mês. [[Aplausos do PS.]] Foi isso que aconteceu na proteção das famílias, na proteção das famílias mais numerosas, porque essas tendem a situar-se nos escalões mais baixos. Foi também por isso que alargámos a majoração para as crianças com 1 ano nas famílias que têm dois ou mais filhões. Foi também por isso que alargámos o 4.º escalão às crianças até aos 3 anos e, agora, até aos 6 anos. Foi por isso que este Governo apostou, significativamente, no abono de família, que visa proteger as famílias e fazer face aos seus encargos. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre este tema, para intervir novamente, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, diz-se que o CDS se preocupa com quem tem mais rendimentos, mas, afinal, vemos a Sr.ª Secretária de Estado afirmar aqui que, efetivamente, as famílias numerosas são aquelas que têm menos rendimentos.
Quando cortaram no RSI, cortaram no apoio às crianças!
A verdade é esta, Sr.ª Secretária de Estado: por muito que se tenha feito, a taxa de risco de pobreza é de 41,4% após transferências sociais! É um valor incrível, quando a média, como a Sr.ª Secretária de Estado sabe — e estamos a falar de valores de 2016 —, se encontra abaixo de 20%, se situa em 18%! A Sr.ª Secretária de Estado sabe bem que as medidas que elencou não têm uma bonificação para quem tem um, dois, três ou mais filhos até aos 6 anos.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha. Peço-lhe para concluir.
Essa é a proposta do CDS, visando os mais pobres, visando o futuro, a que o Governo e esta maioria de esquerda fecharam os olhos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos, então, ao tema seguinte, que é o das entidades reguladoras. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, o Governo e esta maioria de esquerda não acreditam nas entidades reguladoras, porque para eles não existe nada fora do controlo socialista.
Isso é patético!
E, ao longo desta Legislatura, essa visão tem-se refletido numa ativa limitação à atividade destas entidades. A CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) já disse no Parlamento que tem dificuldade em contratar funcionários que são indispensáveis; a Autoridade da Concorrência disse que deixou inspeções por fazer;…
No BES é que vocês gostaram dos reguladores!
… a Entidade Reguladora da Saúde queixa-se de falta de meios. As entidades reguladoras das atividades económicas dão um contributo inestimável, Srs. Deputados, para as atividades económicas e para a confiança dos cidadãos no bom funcionamento da economia.
Dão, dão! É olhar para o BES e ver o contributo que deram!
Isso só é possível se forem verdadeiramente independentes e autónomas: autónomas não só das instituições que regulam, mas também do poder político. Damos, hoje, uma segunda oportunidade aos partidos de esquerda para apoiarem a proposta do PSD, no sentido do reforço da autonomia financeira e de contratação destas instituições. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos a outro tema, que é o da eletricidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda levantou, no início desta Legislatura, e manteve, no debate político, a questão da contribuição do setor das energias renováveis para baixar o défice tarifário, para reduzir a fatura dos consumidores, quando é conhecida a opinião do próprio regulador sobre a sobrecompensação a ser paga pelos consumidores, particularmente em baixa tensão, a estas empresas. Esta é uma história atribulada, mas o facto é que tínhamos este ano a oportunidade de dissipar as sombras que ficaram do processo conturbado do Orçamento do Estado anterior. O Governo avançou nesse sentido e preparou uma contribuição extraordinária — o alargamento da contribuição extraordinária do setor energético ao setor das energias renováveis —, mas manteve, na norma, a isenção das centrais atribuídas por concurso. Essa isenção, no caso da produção renovável, abarca 40% da potência que seria abrangida pela contribuição e, portanto, torna-se uma cratera — já não é um buraco — no alcance desta contribuição. O próprio Governo reconheceu o problema, mas não se atreveu a corrigi-lo, como foi proposto pelo Bloco de Esquerda, porque só estava disponível para incluir estas centrais atribuídas por concurso na cobrança da CESE (contribuição extraordinária sobre o sector da energia), se lhes pudesse dar com a outra mão descontos no valor da contribuição e vantagens futuras nos investimentos a fazer. O PS chegou até a propor essas vantagens e esses descontos, mas retirou a proposta no próprio dia.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha.
Termino, Sr. Presidente. A CESE, que já era modesta, ficou uma microcontribuição e o Governo perdeu a oportunidade de cumprir sequer a receita de 30 milhões que inscreveu, como previsão, no Orçamento do Estado. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Costa, gostaria apenas de reforçar aquilo que já ontem tive oportunidade de dizer aqui, no Plenário. A questão da isenção na atribuição de licenças por concurso prende-se com uma questão de segurança jurídica e não com uma questão de se tirar com uma mão aquilo que se dá com a outra, prende-se com tratar de forma diferente aquilo que é diferente. Tive oportunidade de dizer que, na atribuição de licenças por concurso, nas energias renováveis, uma das contrapartidas que era solicitada no caderno de encargos para os adjudicatários era o pagamento de uma contribuição para o Fundo de Apoio à Inovação (FAI), e esse é um dos objetivos parcialmente semelhantes ao objetivo da CESE e do produto da CESE. Por isso, do ponto de vista da segurança jurídica, há aqui uma questão de dupla tributação ou até, melhor dizendo, de dupla contribuição. Foi esse o motivo pelo qual, analisada a questão que o Bloco de Esquerda colocou, pusemos uma opção em cima da mesa, que era a opção que, com segurança jurídica, correspondia à preocupação. Temos, agora, a votação da proposta original e esta é também um avanço no que definimos ao longo desta Legislatura, que foi esses produtores contribuírem também para a diminuição do défice tarifário. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar a um tema que engloba vários temas, porque são diversos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP viu aprovada a sua proposta respeitante ao subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Ficou, assim, reconhecida a necessidade de o apoio ser concedido atempadamente, ou seja, no início de cada ano. Mas, acima de tudo, entendemos que este subsídio deve ser consagrado a título definitivo, tal como está aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2018. Contudo, o PCP viu ser rejeitada a sua proposta de criação de um programa integrado de apoio à pesca local e costeira. A sua rejeição só dá razão ao legítimo sentimento de abandono do setor da pesca. A aprovação deste programa permitiria apoiar o rendimento dos trabalhadores da pesca, melhorar as condições de segurança pela modernização da frota de pesca e melhorar as condições dos portos e barras. Permitiria ainda melhorar o conhecimento e a investigação, com o reforço e a dotação orçamental do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), para armar, equipar e operar, incluindo a tripulação do navio Mar Portugal. Assim, esta Assembleia perdeu a oportunidade de responder às queixas do setor. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, valorizar os territórios do interior tem sido bandeira de todos os partidos. Esperamos que sejam consequentes com o que têm dito até agora. Srs. Deputados, têm ainda oportunidade de aprovar a nossa proposta de aplicação do Regime Contratual de Investimento, que se destina a grandes investimentos nas regiões mais desprovidas de investimento, potenciando a criação de empresas e a revitalização populacional do interior. Não podem perder esta oportunidade, Srs. Deputados, porque já chumbaram a nossa proposta de majoração do gasóleo colorido e marcado para pequenos agricultores e pesca artesanal, porque já chumbaram a nossa proposta de um programa de valorização de produtos agrícolas nacionais,…
Bem lembrado!
… porque já chumbaram a criação de um programa operacional específico para o interior, no quadro do Portugal 2030, porque já chumbaram a descentralização regional da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), porque já chumbaram a criação de condições, em sede de IRS, para atrair quadros científicos, artísticos e técnicos de elevado valor para o interior,…
Bem lembrado!
… porque já chumbaram a proposta de localização no interior de novos serviços públicos a criar, porque já chumbaram a melhoria do Programa +Superior para incentivar e apoiar a frequência do ensino superior em instituições de ensino superior, porque já chumbaram a proposta de criação de um Programa Erasmus+ Interior, destinado à mobilidade de estudantes do ensino superior público do litoral para o interior. E, porque isto revela, de facto, as vossas propostas e escolhas e as vossas prioridades, Srs. Deputados, esperamos que estes chumbos não se estendam a esta proposta que ainda temos oportunidade de aprovar hoje. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP vem agora referir duas matérias, a primeira das quais é a proposta do PCP para o reforço do apoio às artes em cerca de 5,5 milhões de euros. Valorizamos o entendimento alcançado entre o Governo e Os Verdes para o reforço de 1,2 milhões de euros no apoio às artes, mas consideramos que ainda não basta. E não basta, porque é preciso ter em conta a necessidade de apoiar todas as companhias excluídas dos apoios sustentados e é preciso também debelar os cortes que foram feitos exatamente nestes mesmos concursos a outras companhias. Por isso, o PCP defende que 5,5 milhões de euros é justo e necessário no apoio às artes. A segunda matéria prende-se com as propostas do PCP para o alojamento de estudantes no ensino superior. O PSD, pela voz da Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, apontou o dedo nesta direção, acusando-nos de esquecimento do problema do alojamento de estudantes. Ó Sr.ª Deputada, não vale tudo! É que isso é falso! O PCP foi o primeiro partido a entregar uma alteração aos mapas do Orçamento, consagrando dotação orçamental para a construção de residências. E, mais, também propusemos o aumento do complemento de alojamento. Se houve partido que aqui «virou o bico ao prego» aos interesses e à luta dos estudantes, esse partido foi o PSD,… [[Protestos do PSD.]] … que alterou, à última hora, o seu sentido de voto numa proposta do PCP,…
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
… que garantia que não ocorreriam cortes nas bolsas por via da diminuição justa das propinas, que tem de prosseguir até à sua eliminação. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nesta fase, gostava de realçar uma proposta que Os Verdes apresentaram e que foi ontem aprovada, a qual se prende com uma verba acrescida de 1,2 milhões de euros para o apoio às artes. Todos sabemos que a cultura tem sido um parente pobre de todos os Orçamentos do Estado, com graves prejuízos para o País. Todos sabemos quais são as verdadeiras reivindicações do setor — e muito legítimas reivindicações do setor —, designadamente o 1% do Orçamento do Estado para a cultura e, concretamente, ao nível do apoio às artes, os 25 milhões de euros, como uma verba mais ajustada àquelas que são as necessidades do setor. Estamos ainda longe destes valores, designadamente do 1% para a cultura, quando o Orçamento do Estado se situa em não mais do que 0,25% para a cultura. Os Verdes consideram que é preciso dar passos no sentido da aproximação a esta justa reivindicação do setor para reforçarmos a nossa identidade cultural, para reforçarmos a componente da democracia que também é trazida pela cultura, para reforçarmos também a criação artística e a fruição das artes. Nesse sentido, gostava de salientar a importância da aprovação desta proposta de Os Verdes, como referi, do reforço do apoio às artes em 1,2 milhões de euros. Estamos certos de que este reforço contribuirá para aproximar os valores destinados ao apoio às artes das necessidades do setor, com vista à valorização da criação artística e, como referi, da fruição das artes no nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Chegámos, assim, ao fim da discussão das normas avocadas, pelo que vamos passar à sua votação. Nas votações que vamos realizar, há um artigo, o artigo 261.º da proposta de lei, cuja aprovação, por versar sobre a alteração de uma lei orgânica, exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, pelo que a votação irá ser feita com recurso ao sistema eletrónico. Vamos, então, proceder à verificação de quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. [[Pausa.]] Entretanto, enquanto se procede ao registo, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que tem de ser votado. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Campos (BE), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pelo Sr. Deputado Fernando Manuel Costa Barbosa, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se somam 2, sinalizadas à Mesa, dos Deputados Miguel Morgado e Regina Bastos, do PSD, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo artigo 228.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 40-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 135.º-F do Código do IMI. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos, agora, votar a proposta 40-C2, do PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 135.º-F do Código do IMI. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação da proposta 40-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 135.º-F do Código do IMI. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos à proposta 67-C, do BE, de aditamento de um artigo 244.º-A — Regimes excecionais de regularização tributária.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, solicito, relativamente a esta proposta, que a votação dos vários números do artigo a aditar seja feita em separado.
Na Mesa, não consta qualquer pedido nesse sentido, Sr. Deputado. Quais são os números?
Sr. Presidente, poderemos, então, agrupar a votação dos vários números deste artigo em três grupos: num primeiro, o n.º 1; num segundo grupo, os n.os 2, 3, 6 e 7; e, num terceiro grupo, os n.os 4, 5 e 8. Não sei é se as outras bancadas estarão de acordo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, também poderíamos fazer a votação dos vários números deste artigo por grupos, mas seriam diferentes dos elencados pelo PSD — seria um primeiro grupo com os n.os 1, 2, 3 e 7 e um segundo grupo com os n.os 4, 5, 6 e 8 —, pelo que acho que seria melhor votarmos número a número.
Vamos, então, votar, em separado, os vários números do artigo 244.º-A, a aditar pela proposta 67-C, do BE. Começamos por votar o n.º 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o n.º 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, agora, o n.º 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação do n.º 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos, agora, o n.º 5. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação do n.º 6. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaríamos de corrigir o sentido de voto do PS, uma vez que não estava previsto que a votação fosse feita desta forma. Relativamente ao n.º 2 do artigo 244.º-A, cujo aditamento é proposto pela proposta 67-C, que é constituído por quatro alíneas, de a) a d), o Partido Socialista gostaria de votar contra a alínea d)…
Sr. Deputado, desculpe mas deveria ter sido dito, atempadamente, que o n.º 2 deveria ser votado por alíneas.
Sr. Presidente, a informação de que a votação era desagregada foi dada na hora.
Sr. Deputado, o n.º 2 foi aprovado. Qual é a votação do PS relativamente a este número?
Sr. Presidente, o n.º 2 foi aprovado, mas só fomos informados segundos antes do início da votação de que a mesma iria decorrer desta forma.
Srs. Deputados, então, vamos votar, novamente, o n.º 2, por alíneas, mas só depois de acabarmos a votação dos números que estamos a votar agora.
Sr. Presidente, peço para se repetir também a votação do n.º 3.
Vamos, então, votar o n.º 7 do artigo 244.º-A, cujo aditamento é proposto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, agora, o n.º 8. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos, então, votar, novamente, o n.º 2 do artigo 244.º-A. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se o problema do PS é só com a alínea d), podemos votar apenas esta alínea em separado e todas as outras em conjunto.
Vamos, então, votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 244.º-A, aditado pela proposta 67-C… [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos sair deste impasse e votar as alíneas uma a uma. Começamos por votar a alínea a) do n.º 2. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação da alínea b) do n.º 2. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação da alínea c) do n.º 2. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 244.º-A, cujo aditamento é proposto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos, agora, o corpo do n.º 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, peço imensa desculpa mas, se se aperceberem, estamos todos a laborar num erro, porque nesta proposta de aditamento, a 67-C, existem duas alíneas a), ou seja, o artigo está mal numerado. Portanto, temos de corrigir a numeração, porque a alínea b), na verdade, não é b) mas c) e assim sucessivamente. O lapso está na redação da proposta e, portanto, temos de ter consciência disso e votar em conformidade.
Sr. Deputado, a Mesa não recebe indicações sobre os lapsos. Peço aos serviços que nos façam chegar com urgência a retificação da proposta 67-C, porque, de facto, existem duas alíneas a), coisa que não faz sentido. Portanto, a segunda alínea a), que refere «os factos tributários omitidos», passa a ser a alínea b); a alínea b) passa a ser a c); e a alínea c) passa a ser a d), sendo que a última alínea, que era d), passa a ser a alínea e). Vamos ter de votar outra vez o n.º 2 por alíneas. Começamos por votar a alínea a) do n.º 2. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a nova alínea b) do n.º 2, que se refere a «factos tributários omitidos». [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação da nova alínea c) do n.º 2. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a nova alínea d) do n.º 2. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos, por último, a nova alínea e) do n.º 2 do artigo 244.º-A, cujo aditamento é proposto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação do corpo do n.º 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos também votar, novamente, o n.º 3 do artigo 244.º-A, aditado pela proposta 67-C. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação da proposta 746-C, do PS, de aditamento de um artigo 260.º-A — Lei das Finanças Locais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos ao artigo 261.º — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 2 de janeiro, relativamente ao qual, como há pouco disse, é exigível uma votação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, pelo que vamos ter de recorrer ao voto eletrónico, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República. Peço aos serviços para prepararem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados que se levantem, quando assinalarem, eletronicamente, o seu sentido de voto. [[Pausa.]] Registam-se 217 presenças, às quais se acrescentam mais 2, dos Deputados do PS Edite Estrela e João Azevedo Castro, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação. Vamos, então, votar, integralmente, o artigo 261.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 120 votos a favor (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN) e 99 abstenções (PSD e CDS-PP).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, quero anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar, por razões procedimentais e constitucionais.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação da proposta 854-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 620-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Segue-se o artigo 265.º — Alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto. Vamos votar a proposta 703-C, apresentada pelo PSD, na íntegra, ou seja, na parte em que adita um n.º 10 ao artigo 32.º, emenda o n.º 3 e adita um n.º 4 ao artigo 33.º, ambos da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, e ainda na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 265.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] No âmbito do artigo 269.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 6-C, do PCP, de emenda ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, as propostas 6-C, do PCP, e 37-C, do BE, são similares e, portanto, podem ser votadas em conjunto. Foi essa a prática, em sede de Comissão.
Vamos, então, votar em conjunto as propostas 6-C, do PCP, e 37-C, do BE, ambas de emenda do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Segue-se a votação da proposta 50-C, do BE, também de emenda do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Votamos agora a proposta 308-C, de Os Verdes, de emenda do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação da proposta 784-C, do PS, de emenda do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, penso que a votação da proposta 877-C, do PSD, também de emenda do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei, está prejudicada. O PSD concorda que a votação desta proposta está prejudicada?
Sr. Presidente, em sede de Comissão não se considerou prejudicada.
Então, vamos votar a proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Passamos à votação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostava de corrigir a seguinte votação: na proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, a indicação de sentido de voto do Bloco de Esquerda…
Ainda não a votámos.
Estão a dizer-me que ainda não votámos. Eu tinha percebido que já tínhamos votado, mas a indicação de voto do Bloco de Esquerda será contra.
Vamos continuar. Passamos à votação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, com a aprovação das propostas relativas ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, a votação do artigo 1.º deste Decreto-Lei, constante do artigo 269.º da proposta de lei, fica prejudicada.
Está, então, prejudicada a votação do artigo 1.º do Decreto-Lei, uma vez que foram aprovadas as propostas de emenda do PS e do PSD. Vamos votar a proposta 50-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Votamos agora a proposta 6-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação da proposta 37-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Votamos agora a proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar a proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, na proposta 308-C, o PSD absteve-se.
Não altera o sentido de voto. De qualquer forma, registe-se que na proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei, o PSD absteve-se. Vamos passar à votação da proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação da proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Passamos à votação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, está prejudicada.
Esta votação está prejudicada. Vamos votar o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Lá faz o PSD o favor ao Governo!
Vamos votar a proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos a proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação da proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Votamos agora a proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação da proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] A votação do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei, está prejudicada. Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação da proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar a proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação da proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos agora votar a proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos a proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] A votação do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei, está prejudicada. Vamos proceder à votação da proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do BE.]] Votamos a proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar a proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação da proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar a proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] A votação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei, está prejudicada. Vamos votar o corpo do artigo 269.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos ao artigo 271.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto. Vamos votar a proposta 733-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação da proposta 224-C, do PCP, de aditamento de um artigo 274.º-A — Alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação da proposta 294-C, do PCP, de aditamento de um artigo 275.º-A — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação da proposta 895-C, do PSD, de aditamento de um artigo 278.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos ao artigo 1.º — Objeto. Vamos votar a proposta 258-C, de Os Verdes, de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (08 — Cultura, 50 — Projetos, 02 — Direção-Geral das Artes). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação da proposta 718-C, do PSD, de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (07 — Justiça, 04 — Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, chegados ao final do segundo ponto da ordem do dia, relativo à votação das normas avocadas, passamos à fase de encerramento do debate. Registam-se algumas mudanças na bancada do Governo, pelo que vamos aproveitar para fazer uma ligeira pausa. [[Pausa.]] Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para retomarem os lugares a fim de darmos início à sessão de encerramento do debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Informo que o Governo cedeu 1 minuto ao PAN. Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do PAN, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo quarto ano consecutivo, o PAN pode afirmar que o próximo Orçamento do Estado não é apenas o Orçamento do Partido Socialista. Evidentemente que o documento final está longe do que gostaríamos mas preferimos ver o copo meio cheio, porque é um facto que, mesmo com uma reduzida representação, conseguimos inscrever algumas medidas importantes. Desde logo, e porque tem aumentado o número de pessoas que vivem em condições de escravatura em Portugal, este Orçamento conta com o reforço de meios para o combate ao tráfico de seres humanos. Também pela mão do PAN, Portugal será mais inclusivo em 2019, com os serviços de urgência médico-cirúrgica do País, que contarão com intérpretes de língua gestual portuguesa, com o desenvolvimento de um programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades especiais e com a equiparação dos valores das bolsas da participação e preparação desportiva entre atletas olímpicos e paralímpicos, exponenciando a participação, promovendo a inclusão e aumentando a qualidade de vida destas pessoas. Também por iniciativa do PAN se garante aos advogados a isenção do pagamento de taxa de segurança no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos aeroportos, conferindo uma cabal materialização dos direitos, liberdades e garantias relativamente a cidadãos enquadrados numa situação de especial fragilidade. Gostaria, ainda, de assinalar o nosso contínuo compromisso com o cumprimento da lei do fim dos abates ao garantirmos para 2019 uma verba global de 2 milhões de euros destinada a campanhas de esterilização e melhoramento de centros de recolha oficial. Mas o trabalho do PAN não se esgota em medidas aprovadas. Relevante neste ano de 2018 foi a evolução do debate político e social, com uma dimensão nunca alcançada, em torno da inefável tauromaquia, e mais assinalável, como facto do ano, foi que António Costa «saiu do armário» em relação a este tema. [[Risos do PS.]] A coragem do Primeiro-Ministro em assumir o que pensa sobre este anacronismo fez com que muitos abandonassem e continuem a abandonar a confortável situação de apatia em que normalmente a elite política se posiciona nesta questão. Mas o avanço civilizacional do Governo e o humanismo de António Costa não chegaram para que os toureiros deixassem de estar isentos de pagar impostos. A já conhecida coligação da política identitária PCP, CDS e PSD, que há 15 anos legalizou os touros de morte, volta a juntar-se para impedir dar alguma decência ao papel do Estado em matéria fiscal. Do CDS e do PCP não houve surpresas. Quando chamados a decidir sobre conferir o alargamento da proteção aos mais fracos, nunca falham! Votam sempre contra. [[Protestos dos Deputados do PCP Ana Mesquita e João Oliveira.]] Mas se a posição do CDS e do PCP, que os portugueses reconhecem hoje como os partidos da institucionalização do maltrato animal, não causa estranheza, já não compreendem que o PSD se deixe colonizar pelo ultraconservadorismo. O PSD optou por renegar os valores da social-democracia e abraçar o fanatismo da política identitária. [[Protestos do PSD.]] Quanto ao PAN, precisamos de mais força. Afinal de contas, são cada vez mais as portuguesas e os portugueses que pensam como nós.
O Sr. Deputado está a esquecer-se de alguém!
E prometemos continuar a agir com coragem, cuja etimologia significa «agir com o coração».
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
É que gente capaz de pegar touros pelos cornos não falta. Falta, isso sim, gente capaz de os pegar pelo coração.
Esse é um discurso de incentivo ao ódio!
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode não ser do agrado de todas as bancadas parlamentares, mas a verdade é que as preocupações sociais são visíveis neste Orçamento do Estado. Há, de facto, neste Orçamento, um esforço para promover a justiça social e para cuidar dos nossos valores ambientais. O aumento das reformas e pensões, o aumento nas prestações sociais, o fim do PEC (pagamento especial por conta) para as micro, pequenas e médias empresas, a redução de custos para os utentes no valor dos passes sociais, os incentivos à mobilidade sustentável ou o reforço de vigilantes da natureza são sinais claros de que este Orçamento transporta consigo um esforço para procurar caminhos no sentido do desenvolvimento sustentável do País. Não estranha, por isso, que este Orçamento não tenha a simpatia daqueles que pretendiam perpetuar o empobrecimento dos portugueses e as políticas de austeridade e que continuam a entender que os rendimentos e os direitos que foram retirados às famílias não deveriam nunca ser devolvidos. Agora, que vamos no quarto Orçamento do Estado, sem plano B, sem retificativos e sem o diabo aparecer, PSD e CDS não escondem o desconforto por se verem obrigados a reconhecer que, afinal, havia alternativas às políticas de austeridade, que diziam ser inevitáveis, e que, afinal, é possível crescer sem castigar as famílias. Andamos sempre a aprender, Srs. Deputados. Mas este é também o Orçamento que baralhou completamente a direita. Baralhou, desde logo, porque PSD e CDS, na corrida do desespero de quem vê fugir o poder, «fiaram-se na virgem» e apostaram na vinda do diabo. Sucede que o Orçamento da última sessão legislativa, pelos vistos, chegou primeiro. Enganaram-se, Srs. Deputados. E a baralhação foi de tal ordem que a direita tanto dizia que era um Orçamento eleitoralista, como, ao mesmo tempo, dizia que aumentava impostos. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Até ao último dia da discussão deste Orçamento, agora mais esquecidos do que baralhados, PSD e CDS manifestaram muita preocupação pelo interior, mas esqueceram-se de referir os serviços que encerraram por todo o País e o que fizeram, por exemplo, com o transporte aéreo entre Vila Real e Lisboa ou com o Túnel do Marão; manifestaram-se preocupados com as pequenas e médias empresas, mas não referiram a facada que representou para milhares de micro e pequenas empresas a passagem do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração dos 13% para os 23%; manifestaram-se preocupados com a qualidade dos serviços públicos, mas sem qualquer referência ao desinvestimento e à sangria de recursos humanos que o Governo anterior provocou na Administração Pública e nas empresas do setor empresarial do Estado, que, recorde-se, estiveram quatro anos impedidas de contratar pessoal; e, por fim, manifestaram-se preocupados com a autonomia do poder local, mas sem referir que este Orçamento, ao contrário dos Orçamentos do PSD e do CDS, não contém nenhuma norma que obrigue os presidentes de câmara a ter de pedir autorização ao Ministro das Finanças para contratar um funcionário. Esqueceram-se, Srs. Deputados. Esqueceram-se, mas nós lembramos. Lembramos que, neste Orçamento, a ideia que fica é a de que a direita cativou o bom senso e consolidou a demagogia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado não mostra apenas que havia alternativas à austeridade, mostra também a importância de avocar para este Plenário o centro da discussão política e o centro das decisões, o que, certamente, não se verificaria se o PS tivesse maioria absoluta. Nem tão-pouco se avançaria o que se avançou no que diz respeito à devolução de direitos e rendimentos às famílias se o PS tivesse maioria absoluta. Nem de longe, nem de perto, se avançaria o que se avançou tanto no plano social como no plano ambiental. São as virtudes da democracia a funcionar e ainda bem, porque hoje temos um Orçamento substancialmente mais justo, com o contributo dado em sede de especialidade, nomeadamente por Os Verdes, em matérias tão importantes como a saúde, a educação, a cultura, a ferrovia, o bem-estar animal, a conservação da natureza ou a mobilidade sustentável.
Muito bem!
Assim, e por proposta de Os Verdes, o Orçamento passou a incluir a disponibilização do medicamento que trata a atrofia muscular espinhal em todas as unidades hospitalares do SNS;…
Muito bem!
… a eliminação das barreiras arquitetónicas; redução do número de alunos por turma no secundário; um significativo reforço das salas de educação pré-escolar, particularmente nos municípios mais carenciados; o reforço das verbas para o apoio às artes; a redução do IVA nos livros, jornais e outras publicações digitais; o reforço da verba para apoiar os centros de recolha oficiais de animais, nos processos de esterilização de animais; os incentivos para a utilização da bicicleta elétrica; o reforço dos meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade; a eletrificação da linha ferroviária Casa Branca-Beja ou a elaboração de um estudo de viabilidade para a construção da ligação ferroviária da estação de Portalegre à sua zona industrial. Estes são alguns dos contributos de Os Verdes que tornaram este Orçamento mais justo e mais sustentável, um Orçamento que poderia traduzir mais avanços, porque ainda há muito caminho para andar e havia condições para ir mais longe, nomeadamente ao nível dos direitos sociais e, desde logo, na valorização dos salários, mas também ao nível do investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado. De facto, e terminando como começámos, a discussão deste Orçamento, não fosse a forma sagrada como o PS continua a olhar para o défice e as outras imposições…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, não fosse a forma sagrada como o PS continua a olhar para o défice e as outras imposições, não fosse a forma como o PS continua a olhar para as PPP (parceria público-privada) ou para as ajudas à banca certamente que a conversa seria outra. Ainda assim, este Orçamento acaba por dar resposta a alguns dos problemas do País e dos portugueses. Os avanços podem ser poucos, é verdade, mas também é verdade que o caminho é o certo e, por isso, Os Verdes votam favoravelmente este Orçamento. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votamos hoje o último Orçamento do Estado de uma Legislatura que permitiu inverter a intensificação da exploração e a liquidação de direitos que PSD e CDS tinham em curso e projetavam ampliar. Não foram só estes dois partidos que foram derrotados. Com eles, foi desmentida a ideia de que ao País apenas restava o caminho do empobrecimento dos trabalhadores e do povo. Derrotados, também, os que convocaram todos os demónios das opções únicas; os que pressionaram e chantagearam, a partir de fora mas também de dentro, sobre cada medida de inversão do caminho do empobrecimento; os que fizeram da intriga, da amalgamação de tudo, para tudo confundir e para que tudo ficasse como antes planeavam. Aliás, foi ver PSD e CDS no debate deste Orçamento a exercitar a sua demagogia, a propor mundos e fundos que no passado recente negaram, na esperança vã de que os mais distraídos se esquecessem do que representam. Foi um exercício pouco consistente, até porque, em momentos decisivos deste debate, PSD e CDS foram a mão protetora do Governo, da sua fixação numa trajetória do défice que voltou a não permitir os níveis de financiamento e de investimento de que o País precisa. Quando foi preciso, lá estiveram PSD e CDS a dar o jeito ao Governo.
Exatamente!
Defender, repor e conquistar direitos afirmou-se como um fator de crescimento económico e de elevação das condições de vida, limitado e insuficiente, é certo, porque a resposta aos problemas que o País enfrenta não é compatível com os constrangimentos que o Governo do PS impõe a partir das suas opções e compromissos com o grande capital, o euro e a União Europeia. Não desvalorizamos os avanços alcançados, inseparáveis da luta dos trabalhadores e da intervenção do PCP. Não desvalorizamos o que se repôs e conquistou, o que foi consolidado nestes últimos três anos. Foram repostos salários, pôs-se fim aos cortes nas pensões, promoveu-se o seu aumento, tal como o do abono de família e do apoio às pessoas com deficiência e aos desempregados. Valorizaram-se as longas carreiras contributivas. Avançou-se para a gratuitidade dos manuais escolares. Foi reposto o direito ao pagamento do subsídio de Natal por inteiro. Foram repostos os feriados roubados. Na Administração Pública, foram repostas as 35 horas, foi reposto o direito à progressão na carreira e foram tomadas medidas de combate à precariedade. Reforçou-se a ação social escolar, a contratação de funcionários nas escolas. Foi possível reduzir taxas moderadoras, alargar a contratação de médicos e enfermeiros, reduzir os custos com medicamentos, fixar compromissos para a construção de novos hospitais. Foi possível assegurar a gratuitidade do acesso aos museus aos domingos e feriados e o reforço do apoio à criação artística. Aliviou-se o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) sobre os rendimentos do trabalho e os mais baixos rendimentos, reduziu-se e eliminou-se o pagamento especial por conta, que pesava sobre as micro, pequenas e médias empresas, reduziu-se o IVA da restauração. Foi possível assegurar o apoio à agricultura familiar, a redução dos custos com combustíveis para agricultores e pescadores, bem como medidas de valorização do pescado e dos rendimentos dos pescadores, entre outras. Cortaram-se benefícios aos fundos imobiliários, passou-se a tributar o património imobiliário de valor mais elevado, com a introdução do adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), e aumentou-se a tributação sobre os grandes lucros, por via do aumento da derrama do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Foram passos tímidos, na hora de taxar com eficácia o grande capital, e que, mesmo assim, encontraram resistência, como, aliás, se provou anteontem com a decisão de não aprovar um novo escalão da derrama para empresas com lucros de muitos milhões. Registamos novos passos positivos dados por este Orçamento do Estado para 2019: a gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória; um novo aumento extraordinário de pensões de reforma já em janeiro; novos avanços no abono de família e no abono pré-natal; a redução do valor das propinas e o alargamento do complemento para alojamento de estudantes com bolsa; a redução do IVA na cultura; o novo passo no regime de reformas antecipadas para longas carreiras; a perspetiva aberta de redução significativa nos preços dos transportes públicos; a eliminação do pagamento especial por conta para os pequenos e médios empresários; a majoração do abono de família até aos 6 anos e o alargamento do abono pré-natal ao 4.º escalão; o início da construção de uma rede pública de apoio a cuidadores informais. Sim, o caminho da defesa e da valorização dos direitos é o caminho que é preciso percorrer e alargar para dar resposta aos problemas nacionais, mas os avanços alcançados não devem iludir o que se deveria ter feito para ir mais longe. Não ignoramos o que o Governo e o PS não quiseram adotar, o que deixaram por cumprir ou mantiveram adiado. Ao contrário do que é afirmado, responder plenamente aos problemas do País, vencer défices estruturais e assegurar o desenvolvimento não são objetivos que possam ser alcançados com o País amarrado às orientações e imposições da União Europeia, submetido aos constrangimentos do euro, das suas regras, da governação económica, dos semestres europeus, dos vistos prévios aos Orçamentos, dos programas de estabilidade, todos cada vez mais constrangedores e insistindo em manter opções de redução do défice desligadas das necessidades do País. Cada décima hipotecada à redução forçada do défice são milhões retirados ao investimento, ao financiamento dos serviços públicos, ao apoio à produção e ao combate às injustiças e às desigualdades sociais, que se mantêm enormes. A resposta aos problemas do País não se faz com uma política de recusa da superação dos constrangimentos de uma dívida pública sufocante e insustentável. Também não se faz com uma política que opta por continuar a drenar centenas de milhões de euros de recursos públicos para o setor financeiro, tal como opta por não enfrentar o capital monopolista, seja pela recusa da reversão das PPP (parcerias público-privadas), seja pela manutenção do domínio dos grupos monopolistas em setores estratégicos da economia. Aliás, esta situação conduziu ao crescente domínio do grande capital, sobretudo estrangeiro, sobre a economia do País, o que leva a uma permanente saída de milhares de milhões de euros para o estrangeiro em pagamentos de dividendos, em prejuízo do investimento no País, domínio este que conduz à manutenção de profundas injustiças sociais. A situação da distribuição da riqueza no nosso País é reveladora: em 2017, os salários apenas representavam 34,6% nessa distribuição e os rendimentos de capital acumulavam 41,6% dessa riqueza. Esta situação mostra que não basta fazer crescer a economia, que ainda estamos muito aquém da concretização de uma verdadeira política de valorização do trabalho e dos trabalhadores. A sua concretização exige a valorização dos salários, o direito à estabilidade e segurança no emprego, o decisivo combate à precariedade e à desregulação dos horários de trabalho, a eliminação das normas gravosas da legislação laboral. Portugal precisa de elevar a um outro patamar a resposta aos seus problemas de fundo e isso exige outra política. Por isso, a questão crucial que se coloca é a da construção de uma política alternativa liberta das opções que têm estado na origem dos problemas e na sua acumulação. Com a mesma convicção que nos leva a não desperdiçar nenhuma oportunidade para dar resposta a aspirações dos trabalhadores e do povo, o PCP afirma que a construção de um Portugal com futuro, justo, desenvolvido e soberano é inseparável de uma alternativa patriótica e de esquerda. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos hoje ao momento de votação do último Orçamento do Estado desta Legislatura, o último Orçamento destas esquerdas unidas. Certamente que todos os partidos aqui presentes se empenharam e deram o seu melhor, mas, felizmente, vivemos numa democracia e o tempo do Orçamento é também o tempo de evidenciar a diversidade de visões. No CDS, discordamos profunda e convictamente deste Orçamento. Este Orçamento continua a ser, como os anteriores, uma imensa oportunidade perdida de um contexto externo que ainda nos é favorável. Portugal cai em todos os índices externos de competitividade e o nosso crescimento está atrás da generalidade dos países europeus. É um Orçamento que, a manter-se o padrão deste ano, baterá um novo recorde da carga fiscal, operando um verdadeiro saque às nossas famílias e empresas. É um Orçamento que persiste na contradição deste Governo: a maior carga fiscal de sempre anda de braço dado com os piores serviços públicos de sempre. Como ouvimos dizer por todo o País: está pior que no tempo da troica! [[Muito bem!]]
Em três anos, António Costa não virou a página da austeridade. A austeridade mudou de roupa, maquilhou-se, passou dos impostos diretos para os indiretos e passou a pesar no bolso de todos nós, independentemente do rendimento — sim, porque o preço do gasóleo e da gasolina é cego à fundura dos nossos bolsos e todos pagamos o mesmo. Em três anos, António Costa não virou a página da austeridade. A austeridade mudou de roupa, maquilhou-se, passou de cortes de despesa a cativações brutais, que levaram ao maior corte de sempre no investimento público e a uma degradação e, muitas vezes, à paralisação dos serviços públicos — da saúde, aos transportes, à educação, à justiça, à segurança. [[Muito bem!]]
Nestes anos, não foi dada prioridade ao tratamento das crianças com cancro no Hospital de São João, consultas e cirurgias foram adiadas e canceladas em larga escala por todo o País, as dívidas na saúde aumentaram. São tempos de ilusão para as pessoas e de prejuízo para as empresas, quando o Governo dá descontos nos passes e oferece manuais escolares gratuitos e depois não paga, deixando empresas de transportes ainda em maiores dificuldades e livrarias à beira de fechar a porta. São tempos de promessas de investimento nunca cumpridas, levando a nossa ferrovia ao estado em que está: sem comboios, sem manutenção, sem investimento.
Muito bem!
Este quarto Orçamento não é melhor. Para nós, não é um bom Orçamento aquele que sufoca de impostos famílias e empresas. Para nós, é um mau Orçamento aquele que não olha para os problemas estruturais da demografia ou do abandono do interior. Para nós, não pode ser um bom Orçamento aquele que retira meios às forças de segurança ou à investigação criminal, deixando asfixiado o combate à corrupção. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Campos Ferreira.]] Muitos têm dúvidas sobre este Orçamento, do Conselho das Finanças Públicas à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), dos parceiros sociais à Comissão Europeia, mas o Governo continua a dizer orgulhosamente que está tudo bem. Estará mesmo tudo bem quando este Governo bate o recorde de greves nos vários setores da função pública, dos professores aos médicos, dos enfermeiros às forças de segurança e até aos juízes? [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
É a luta que faz avançar o País!
Estará mesmo tudo bem quando o Governo carrega no setor privado e este só não é livre para reclamar e se fazer ouvir melhor porque, como bem sabemos, «quem se mete com o Partido Socialista leva»? [[Ah!…]]
Com a luta é que se avança!
O País cor-de-rosa de António Costa simplesmente não cola com a realidade! [[Aplausos do CDS-PP.]] Há escolhas alternativas, opções para governar o nosso País a pensar na prosperidade futura e não na manutenção imediata do poder, a pensar primeiro no País e não no «eu» ou no «partido». Há alternativas, sim, para governar o nosso País a pensar em potenciar a criação de riqueza — da agricultura à floresta, da indústria ao turismo, dos serviços à economia do mar — para depois distribuir essa riqueza e não nos conformarmos com dividir migalhas. Por isso mesmo, o CDS apresentou 156 propostas de alteração a este Orçamento do Estado, propostas que enformam opções alternativas para políticas alternativas.
Que falta de vergonha!
Fizemo-lo por dever e por direito. É nosso dever e nosso direito, na oposição, deixar bem claras as nossas escolhas, área por área, ponto por ponto, para que porventura uma ou outra possam passar — como, de resto, aconteceu, por exemplo, com o IVA da cultura — e para que todos saibam que não há apenas o caminho das esquerdas, para que todos saibam que não nos curvamos todos aos pés deste Governo. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, as palavras do Sr. Ministro do Ambiente, quando diz que, se baixarmos a potência elétrica, pagamos menos impostos, sumarizam o ridículo deste Orçamento do Estado. Nessa lógica, se passarmos todos a andar a pé e as mercadorias forem transportadas de bicicleta, também poupamos em impostos sobre os combustíveis e, se comermos menos uma refeição, poupamos no IVA alimentar. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Certamente, poderá dizer ao Sr. Ministro das Finanças que, se cativarmos ainda mais, temos resultados realmente históricos. O problema, em todos estes casos, é que não se vive, sobrevive-se, e não é isso que queremos para o nosso País. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Está enganada no ano!
Não nos resignamos com o mínimo denominador comum! Sabemos que os deveres são a outra face da moeda dos direitos. Somos pela justiça que dá mais a quem tem menos, não somos pela igualdade sem olhar a contexto. Queremos combater a pobreza e garantir a mobilidade social, não queremos nivelar por baixo, algo tão cruel nos modelos da Venezuela ou da Coreia do Norte, inspiradores dos parceiros deste Governo. [[Muito bem!]] [[Protestos do PCP.]]
Queremos, sim, que os que trabalham mais consigam subir na vida, os que trabalham menos queiram trabalhar mais, os que não têm trabalho o possam encontrar com facilidade. Para nós, a solução não é acabar com os ditos «ricos» para que todos sejamos remediadinhos, é garantir que todos podemos progredir na vida e alcançar o nível de bem-estar que desejamos para nós e para as nossas famílias sem que o Estado arrebanhe o produto desse esforço. Queremos a produtividade e não as longas horas no local de trabalho. Queremos o trabalho amigo da família, adequado ao tempo da economia digital e à promoção da coesão territorial. Queremos um País amigo das famílias. Queremos que as pessoas possam ter os filhos que desejam e os mais idosos sejam reconhecidos e protegidos.
Vocês quiseram foi ficar com a reforma das pessoas!
Queremos que as nossas empresas não sejam estranguladas pela carga fiscal, que sejam saudáveis, que invistam e que lucrem, sim, que lucrem para que possam pagar mais e melhores ordenados, para que possam incorporar a inovação e a tecnologia, para que possam apostar na criatividade e arriscar e querer liderar em territórios desconhecidos para que abracem os desafios da era digital. Queremos que não haja portugueses de primeira e de segunda, separados por uma linha que aparta o litoral do interior, as cidades do mundo rural. Queremos que não haja tragédias, como a de Borba, fruto de um Estado sem responsabilidade e queremos, certamente, que o Estado se previna das alterações climáticas, com uma agenda consistente de adaptação, em particular no que respeita à água. Queremos os nossos funcionários públicos reconhecidos e motivados,… [[Protestos do BE e do PCP.]] … para que possam prestar um bom serviço aos cidadãos e às empresas. Queremos uma justiça rápida e efetiva, forças de segurança equipadas, elas próprias reconhecidas e valorizadas. Queremos autoridade e credibilidade para as Forças Armadas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Queremos uma verdadeira alternativa às esquerdas, incapazes de apreender o profundo sentido da liberdade, absolutamente intolerantes em relação ao diferente de si, seja nas touradas ou na ditadura do politicamente correto. Queremos uma verdadeira alternativa às esquerdas, cuja arvorada superioridade moral se dissolve na hipocrisia política de, aqui dentro, votarem a favor e de, no momento seguinte, irem lá para fora juntarem-se às manifestações do contra, demonstrando que o caso Robles não foi um incidente, mas é uma maneira de estar na política. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação deste Orçamento do Estado coincide com três anos do Governo das esquerdas unidas. Um Governo liderado por um Primeiro-Ministro ausente nos momentos críticos, um Primeiro-Ministro que nunca assume responsabilidades, que, na verdade, não percebe ou não quer perceber o que é a responsabilidade do Estado, um Primeiro-Ministro que não demonstra sensibilidade social ou empatia com o sofrimento. O Sr. Primeiro-Ministro não esteve na Madeira em 2016, não esteve em Tancos, não esteve em Pedrógão, não esteve nos incêndios de outubro de 2017, não esteve em Borba na semana passada. Um Primeiro-Ministro que foge de apresentar os seus Orçamentos do Estado quando, por alguma razão, o contexto lhe é incómodo, como aconteceu em 2016 e agora em 2018. Um Primeiro-Ministro que mostra arrogância e sobranceria política quando não se sujeita a qualquer pergunta dos Deputados.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Terminarei, Sr. Presidente. Pois lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro: se eu fosse Primeira-Ministra,… [[Ah!…]]
… aliás, se um dia os portugueses me derem a confiança para ser Primeira-Ministra,…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
… garanto-lhe a si, Sr. Primeiro-Ministro, a esta Câmara e a todos os que nos veem lá em casa que eu estarei presente para as notícias boas mas também para as más e estarei certamente aqui, do primeiro ao último minuto,…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
… a defender a minha proposta do Orçamento do Estado. Até lá batalharei intensamente, aqui no Parlamento e por todo o País, a ouvir, a construir e a mostrar que no CDS não baixamos os braços, que no CDS…
Obrigado, Sr.ª Deputada. Tem de terminar.
… não capitulamos perante as esquerdas unidas, Sr. Presidente, porque há vozes que querem ser ouvidas e porque em democracia há sempre, mas sempre, uma alternativa! [[Aplausos do CDS-PP, de pé.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Finda agora o debate do Orçamento do Estado para 2019. O Bloco empenhou-se neste debate com proposta e com o esforço de convergência. Foram meses de preparação com o Governo, mas também com tantas organizações, sindicatos, movimentos, que contribuíram com alertas, dados, soluções. Agradecemos a cada uma dessas pessoas que depositou esperança e compromisso neste Orçamento. Essa exigência cidadã, essa expectativa popular num Parlamento capaz de responder pelo concreto da vida das gentes reforça a democracia. Com a aprovação deste Orçamento, ficaremos com uma certeza: o diabo não apareceu; a economia e o emprego cresceram; o tal novo resgate, pelo qual a direita tanto clamou, ninguém o vê.
Muito bem!
Os mitos da austeridade caem e, com eles, os partidos da direita, que, à falta de alternativa credível, converteram-se no partido dos casos e outras touradas. [[Aplausos do BE.]] Este Orçamento deu passos relevantes, mas teremos também de reconhecer que em demasiados pontos ficou aquém do que seria necessário e possível. São muito tímidos os avanços sobre a energia. A tributação mantém-se elevada demais e o combate às rendas excessivas dos produtores fica muito aquém do necessário. A questão não é só saber se é possível baixar a fatura da luz, que é e mais. A questão é saber se sustentamos nos próximos anos a redução que este ano conseguimos pela primeira vez. Essa alteração estrutural está longe de estar garantida. É pena que uma parte da bancada do PS tenha resolvido impor as touradas como bem de primeira necessidade. Era bem melhor que o tivessem feito com a eletricidade, que ilumina e aquece as casas das nossas famílias. [[Aplausos do BE.]] É ainda difícil compreender a falta de comparência do Governo sobre mais-valias imobiliárias e a opção pelo chumbo destas medidas. É um recuo nunca explicado e uma oportunidade perdida de combater a especulação imobiliária, regular o mercado imobiliário e gerar receita para financiar políticas públicas de habitação. Do mesmo modo, foi errado recusar um pequeno aumento da derrama estadual para empresas com lucros milionários. Finalmente, este Orçamento fica aquém na resposta a quem tem as carreiras contributivas mais duras. É um erro negar às pessoas com deficiência um regime de antecipação da pensão e assim, de facto, negar-lhes o acesso à reforma. [[Aplausos do BE.]] E é um erro negar o complemento de pensão que o Bloco propôs para compensar, no valor do corte da sustentabilidade, as pensões de quem teve uma muito longa carreira contributiva e se reformou com as regras de PSD/CDS e de Mota Soares. Bem sei que este é um daqueles problemas que nasce do bom caminho feito. Foi nesta Legislatura que, pela primeira vez, foram melhoradas as regras de acesso à reforma. Isso cria um sentimento de injustiça, também novo, entre quem se reformou antes, com um regime pior. Mas a exigência maior que criámos não nos deve fazer encolher os ombros. Temos orgulho no que se conquistou e consciência aguda do tanto por fazer. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao último Orçamento desta Legislatura. O que foi considerado impossível por tantos, aqui está: quatro Orçamentos de reposição de rendimentos do trabalho, sem privatizações e sem descapitalização da segurança social, um acordo que se definiu à partida «no horizonte da Legislatura» e que se cumpriu. O País sabe que, sem o trabalho rigoroso e competente e a determinação do Bloco de Esquerda, essa ambição e esse caminho teriam ficado muito aquém do que ficaram.
Muito bem!
As diferenças entre o Bloco e o Partido Socialista não se esbateram. Com a direita acantonada no triste legado do seu Governo, foi até entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda que muitos dilemas políticos foram ficando mais claros. Mas saúdo-o, Sr. Primeiro-Ministro, por termos cumprido aquilo a que nos comprometemos conjuntamente. Saúdo-o a si e a todo o Governo, ao PS, ao PCP, a Os Verdes, por estes três anos de trabalho que fizemos em conjunto. No Bloco, valorizamos este caminho. [[Aplausos do BE.]] Não estivemos sempre de acordo, mas cumprimos o acordo que fizemos. Garantia de atualização de pensões, reforço do financiamento da segurança social, redução do IRS e dos custos energéticos das famílias, aumento dos apoios sociais, são políticas de Legislatura que prosseguimos neste Orçamento e que se somaram às medidas iniciais urgentes que reverteram os cortes nos salários, baixaram o IVA da restauração, repuseram prestações sociais. Cumprimos o acordado, mas fomos mais longe: em 2019, entra em vigor a segunda fase do regime das longas carreiras contributivas; os trabalhadores das pedreiras e das lavarias têm acesso à reforma por desgaste rápido; baixamos as propinas; estendemos os manuais escolares gratuitos a todo o ensino obrigatório; baixa o IVA da cultura; é lançado o programa para baixar o preço dos transportes públicos; garantimos novos investimentos na saúde e o reforço de profissionais nos mais variados serviços públicos; o Governo, já se sabe, continua obrigado a descongelar as carreiras com respeito por todo o tempo de serviço; demos passos importantes de transparência e combate ao crime fiscal. É certo que estes passos não escondem como ainda é insuficiente o investimento público e a despesa em serviços públicos. Registamos que, em Bruxelas, o PS parece já ter desistido das impossíveis leituras inteligentes e propõe deixar o Tratado Orçamental fora da lei europeia, mas aqui, em Lisboa, o Governo insiste no défice zero, em vez de tratar do investimento público que urge, tudo isto em nome da tese de que a dívida portuguesa não precisa de renegociação.
Muito bem!
Nos próximos meses, teremos a oportunidade de fazer este debate a fundo e o Bloco está pronto para ele. Mas de uma coisa temos a certeza: de pouco vale desgraduar o Tratado Orçamental em Bruxelas se for para o cumprir em Portugal. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, esta Legislatura não acaba com a votação final deste Orçamento, não pense que se livra de nós! Temos compromissos, entre nós e com a população, para matérias estruturais que serão o centro do debate no Parlamento em 2019. E o Bloco está aqui para trabalhar pelas melhores soluções até ao último dia da Legislatura.
E muito mais!
Quais são essas matérias estruturais para tratarmos em 2019? Avançar com o Plano Ferroviário Nacional, compromisso do primeiro momento desta Legislatura e nunca concretizado;…
Agora é que vai ser!
… corrigir o erro do processo de descentralização feito com o PSD, que é uma dor de cabeça para os autarcas e um problema de democracia e de coesão social e territorial; garantir uma entidade da transparência, com capacidade de fiscalizar os titulares de cargos políticos e critérios mais apertados na defesa do interesse público — o projeto do Bloco está em Comissão há dois anos e meio e ninguém compreenderia que a Legislatura acabasse sem dar passos determinantes na matéria da transparência.
Muito bem!
Mais: criar o estatuto do cuidador informal,…
Ah! É agora! Era para 2019!
… proposta do Bloco de Esquerda e que o próprio Presidente da República tem apelado a que avance, e que é uma exigência de direitos humanos; responder pela habitação. A inexplicável decisão do PS de abandonar o trabalho que estava a ser feito é irresponsável. Há já idosos a receber cartas com data de fim de contrato para 1 de abril, ou seja, mal acabe o período de moratória sobre os despejos. O nosso apelo é simples: retomemos o trabalho, encontremos as soluções. Temos ainda outras duas matérias em aberto e que são da máxima responsabilidade: lei de bases da saúde e legislação laboral. É preciso salvar o Serviço Nacional de Saúde da predação do negócio privado da saúde, que fica já com 4 € em cada 10 € do orçamento da saúde, e capacitá-lo para as exigências do nosso tempo, de profissionais cada vez mais qualificados e de uma população envelhecida. Salvar o SNS foi o repto justíssimo que nos fizeram Arnaut e Semedo, e é para cumprir nesta Legislatura. [[Aplausos do BE.]] E, claro, temos decisões determinantes na legislação laboral. Depois do trabalho feito em conjunto com a esquerda sobre o assédio moral e os recibos verdes, o Partido Socialista escolheu juntar-se ao PSD na sua proposta sobre o Código do Trabalho. Mas está tudo em sede de comissão e ainda há tempo para corrigir o erro. Depois de anos em que já se provou que ter um salário faz bem à economia, o que impede o PS de apoiar seriamente a contratação coletiva e a valorização salarial, acabando com a caducidade unilateral? Por que esperam para travar a chantagem patronal? Por que esperam para respeitar os trabalhadores por turnos? É nas condições concretas de trabalho e no salário que residem as condições da democracia e do desenvolvimento, e é aqui que se definem os campos. O ano de 2019 é de eleições e os vários partidos apresentarão as suas propostas. É natural que o Bloco e o PS confrontem abertamente os seus programas e ninguém deve queixar-se da clareza do debate democrático.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Erra quem pensar que a Legislatura terminou e que hoje começa a campanha eleitoral. O Bloco não abdicará de nenhum dos dias que faltam nesta Legislatura para lutar pelos direitos de quem tem menos e por serviços públicos de qualidade para que esses direitos sejam efetivos — com a determinação de sempre, com o compromisso de sempre. Temos ainda muito trabalho pela frente. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui estamos prestes a aprovar o quarto e último Orçamento do Estado desta Legislatura. Há quatro anos, o Governo mudou, o País mudou. O Governo ganhou o reconhecimento dos portugueses e o País, do continente aos Açores e à Madeira, reganhou a confiança no seu melhor destino. Os que, outrora, no Governo, quebraram esperanças deram lugar aos que as podiam reaver. Os que pressagiaram reveses e desavenças confrontam-se agora com os benefícios dos progressos alcançados e com a estabilidade governativa prometida. Partidos conhecedores das suas diferenças — digo mais, orgulhosos das suas diferenças — conjugaram-se no reconhecimento da necessidade de mudanças. A mudança para contrariar o declínio dos rendimentos e da dignidade das pessoas e das famílias, a mudança para ativar uma economia geradora de emprego, a mudança para afirmar a credibilidade das instituições no plano interno como no plano internacional e a mudança, que coube ao PS caucionar, de boa gestão das finanças públicas e de garantia da sustentabilidade do nosso futuro. O PS, tal como os partidos que apoiaram a investidura deste Governo, está a cumprir os seus compromissos e os portugueses ganharam razões para confiar nos que assim diligenciam. Assim foi melhor para a democracia. Assim tem sido melhor para o País. Assim continuará a ser até ao fim da Legislatura, com o Partido Socialista no Governo de Portugal. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, concluímos as votações, caso a caso, das disposições do Orçamento do Estado para 2019 que foram objeto de propostas de alteração dos diversos partidos. Da parte do CDS-PP e do PSD, o despudor do seu furor proponente quase não encontrou limites: propuseram tudo quanto antes, no Governo, tinham desfeito, negado, subtraído, destruído e impossibilitado. [[Aplausos do PS.]] Quase diria que escolheram a insanidade como método para a sua absolvição. Apesar disso, com poucas exceções, mesmo assim pouco relevantes, a proposta inicial do Governo manteve a sua coerência política e o seu equilíbrio financeiro. É que os partidos, pródigos nas promessas, tornaram-se, afinal, mais acanhados quando se tratou de as fazer valer. Não faltando as propostas, faltaram, evidentemente, tal como o PS tinha avisado, os mínimos de certeza sobre a sua racionalidade e a comportabilidade da sua aprovação. No trocadilho premeditado das votações, com a consciência ou a subconsciência disso, os partidos acabaram por sufragar o que, de modo responsável, eram, no essencial, as propostas do Governo. Em síntese, fizeram bem os partidos o que, aliás, melhor tinha feito o Governo. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, observamo-nos na Europa e a Europa observa-nos de formas bem diferentes do que acontecia há apenas três anos. Em 2015, o País estava em incumprimento das regras orçamentais, sujeito a sanções e em risco de suspensão dos fundos estruturais europeus e com milhares de milhões de euros de buracos nos bancos portugueses escondidos debaixo do tapete. Ultrapassámos isso, invertendo desequilíbrios excessivos e relançando a confiança e a credibilidade do País. Em 2015, a economia portuguesa divergia da Europa e agora está em processo de convergência. Em 2015, as exportações e o investimento cresciam abaixo da média europeia. Hoje, o investimento cresce acima da média europeia. Há oito trimestres consecutivos que as nossas exportações crescem acima do que regista a Europa, e isso deve-se à confiança gerada pela governação com o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Nessas, como em outras dimensões, temos alcançado importantes avanços. Em 2015, entravam 22 pessoas por dia para o mundo dramático da exclusão e da pobreza, esmagadas por uma condenação sem apelo de um Estado que se mostrou indiferente e até às vezes punitivo. Agora, pelo contrário, já atingimos e superámos a meta a que Portugal se propôs na Estratégia Europa 2020. A taxa de pobreza, em Portugal, caiu mais do dobro do que na Europa. O CDS e o PSD chamaram a isso, com insolente indiferença, uma política do Governo para satisfazer clientelas. Pelo contrário, nós, socialistas, orgulhamo-nos muito que estas mudanças, que trouxeram conforto e esperança a tantos portugueses, tenham sido conseguidas, uma vez mais, pelo Governo com o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Cumprimos e antecipámos, em três anos, a meta proposta de 75% para a taxa de emprego, num valor sem precedentes há cerca de duas décadas. Em 2015, Portugal apresentava a quinta taxa de desemprego mais alta da Europa. Agora, a taxa de desemprego já é menor do que a da zona euro e a da União Europeia a 28. E isso, Sr.as e Srs. Deputados, deve-se à prioridade dada ao emprego pela governação com o Partido Socialista — «emprego, emprego, emprego», como dizia o nosso Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]] No centro das nossas preocupações estão as pessoas. É para elas que a economia deve servir e é por causa delas que importa decidir. Bem sabemos que sem uma economia pujante, sem estímulos aos empreendedores, sem uma gestão criteriosa dos recursos públicos, inclusive financeiros, sem um esforço de qualificação e sem uma perceção equilibrada do interesse coletivo escasseiam os meios, compromete-se a sustentabilidade e perdem-se as eficiências dos apoios que queremos afetar às pessoas e às famílias para fazer justiça. Por isso, empenhámo-nos, ao longo destes últimos três anos, em todas essas dimensões, numa orientação de políticas que reconfirmamos neste Orçamento do Estado para 2019. Por isso, encontrámos forma de apoiar quem mais necessita e a quem mais devemos uma reparação pelas privações que lhes foram impostas. Falo-vos, por exemplo, dos 2800 milhões de pensionistas que viram, com este Governo com o Partido Socialista, as suas pensões aumentarem. Quanto recebia um pensionista com 20 anos de descontos em 2015, com o Governo CDS/PSD? Recebia 275 €! Em 2019, já receberá 287 €. [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] E quanto recebia com 30 anos de descontos? Em 2015, recebia 303 €. Em 2019, já receberá 316 €. E com 40 anos descontos? Em 2015, recebia 379 €. Em 2019, já receberá 396 €. Mesmo reconhecendo que muito mais seria justo e necessário, há uma diferença: enquanto CDS e PSD viraram as costas a todas essas pessoas e congelaram o valor das pensões do regime geral de quem descontou 15, 20, 30 ou 40 anos, este Governo aumentou todas as pensões. Essa é outra marca positiva do Governo com o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Quanto recebiam de abono de família duas crianças — por exemplo, uma de 10 meses e outra de 3 anos — inseridas numa família com o mais baixo escalão de rendimentos, os mais pobres entre os mais pobres? Em 2011, recebiam 176 €. Em 2015, os mesmos 176 €. Mas, em 2019, passarão a receber 300 €. [[Aplausos do PS.]] Quanto recebia uma criança de 3 anos, igualmente de uma família muito vulnerável economicamente, inserida no 2.º escalão de rendimentos? Em 2011, recebia 29 €. Em 2015, com o governo CDS/PSD, recebia ainda e só 29 €. Mas em 2019, receberá 124 €. [[Aplausos do PS.]] Noutros casos, recebiam zero e agora vão receber abono. Tudo isto pode não ser uma fortuna — e não é! —, mas são preciosas ajudas para as famílias mais necessitadas e para combater um dos fenómenos mais degradantes das nossas sociedades, que é a pobreza infantil. E isso só passou a acontecer, repito, com o novo Governo com o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Os portugueses pagarão menos 1000 milhões de euros em IRS em 2019 face ao que acontecia quando este Governo tomou posse. O mesmo acontecerá em muitos outros aspetos dos orçamentos familiares. Muitas famílias terão, por exemplo, uma redução significativa de despesas com a aplicação de medidas como a do passe social ou a da gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano. Por essas e por muitas outras medidas, o rendimento disponível das famílias portuguesas já aumentou 8% com este Governo, enquanto tinha baixado 3% no mesmo período anterior. Também por essas e por outras razões, menos 24 pessoas por dia deixaram de engrossar as fileiras da emigração. Ainda é pouco? É, sim! Mais uma razão para continuarmos o caminho que estamos a fazer com a governação com o Partido Socialista! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, insisto: é das pessoas que, hoje, queremos sobretudo falar, porque é para elas que este Orçamento, uma vez mais, se dirige. É para as pessoas mais velhas, com fracos rendimentos, que recebem um complemento solidário para idosos, que contam agora com um acréscimo de 350 €. É para as pessoas mais vulneráveis, que recebem um rendimento social de inserção, que contam agora com um acréscimo de 138 €. É para as pessoas com deficiência, que, com a nova prestação social para a inclusão, terão uma ajuda mensal significativa. É para as pessoas que recebem o salário mínimo nacional e que terão um novo aumento, pelo menos para 600 €. É para as pessoas que trabalham na Administração Pública, que têm as suas carreiras agora descongeladas e que terão valorizações remuneratórias. É para as pessoas que carecem de cuidados paliativos, tal como para todos que têm direito a melhores cuidados de saúde e que poderão contar com mais hospitais, mais médicos de família, mais profissionais de saúde. É para as pessoas que preparam a sua integração na vida ativa e que contam com a formação no ensino público, com escolas renovadas e com uma aposta de confiança na valorização e autonomia das escolas e do exercício da função dos professores. É para as pessoas que pensam no seu futuro, depois de trabalhar, para as quais temos de continuar a garantir o financiamento e a sustentabilidade do sistema de segurança social. E é, em particular, para as pessoas que foram atingidas por tragédias, que tanta comoção geraram no País e tanto sofrimento implicaram para os diretamente atingidos, como aconteceu nos incêndios florestais ou agora em Borba, a quem devemos prestar uma ajuda que não pode ser negligenciada. [[Aplausos do PS.]] Para todas essas pessoas procuramos uma resposta no limite dos recursos disponíveis. Para todos temos conseguido avanços e benefícios que têm de prosseguir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que iremos aprovar é, como já disse o nosso Primeiro-Ministro, um Orçamento preocupado com o futuro e de sustentabilidade. É do futuro que se trata quando lançamos um novo ciclo na política orçamental que aposta no reforço dos meios e das competências das autarquias locais num movimento descentralizador. É do futuro que se trata quando lançamos um novo ciclo na política orçamental de intensificação de medidas direcionadas para as regiões do interior. É do futuro que tratamos quando reforçamos os investimentos na educação, na qualificação, na ciência, na cultura, na habitação e em recursos estratégicos. É com confiança no futuro que trabalharemos neste último ano desta Legislatura. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, daqui a pouco, o Primeiro-Ministro subir a esta tribuna para encerrar o debate do Orçamento do Estado para 2019, tentará sublinhar as bondades e as promessas que, na sua opinião, este Orçamento contém. Tentará reafirmar que, com ele, se virou a página de austeridade que, há sete anos — e isto não reconhecerá — os seus camaradas socialistas trouxeram para Portugal. Tentará assegurar aos portugueses tranquilidade e certezas para os anos vindouros e há de jurar que o Orçamento do Estado fala a verdade, mesmo que a Unidade Técnica de Acompanhamento Orçamental (UTAO), uma entidade independente e imparcial, disser, como diz, que este Orçamento esconde um défice maior do que aquele que apresenta. E há de desmentir quem afirma que o Orçamento do Estado tem falta de transparência, como sublinha aquela Unidade e como corrobora o Conselho de Finanças Públicas. Banalidades, contestará o Primeiro-Ministro, atirando para a irrelevância entidades técnicas independentes da maior respeitabilidade no País. Para o Dr. António Costa tudo está no melhor dos mundos; melhor era impossível! Como pergunta o povo: «quem há de gabar a loiça senão o louceiro?» Por outro lado, não deixará de fustigar a oposição por lhe ter alterado a sua proposta original, por ter ousado contrariar, com propostas próprias, a obra-prima na qual se espelhava o otimismo do Dr. António Costa. E veremos qual oposição: se a da direita, se a de centro, a própria do Partido Socialista, se a da inconfiável esquerda mais radical, PCP e BE, que às vezes está e às vezes não está com este Governo, conforme decorrem os dias e ditam as circunstâncias. [[Aplausos do PSD.]] O Primeiro-Ministro tentará iludir, mais uma vez, os portugueses, como aconteceu, nestes últimos três anos, na boa tradição socialista, só que agora em dose reforçada como impõe o tempo e o oportunismo eleitoral de 2019. Tudo historietas com sabor requentado, iguais às que os portugueses já ouviram, já provaram e não gostaram no passado não muito distante da governação socialista. Sim, porque este Orçamento do Estado tem uma marca essencial: a ilusão. A ilusão, porque é próprio dos governos socialistas, em Portugal, criar ilusões, deixando, depois, os portugueses abandonados à sua má sorte. É a ilusão de hoje, como foi a ilusão do Orçamento de 2009, de há 10 anos. E já não chega para este Governo o palco do Parlamento; agora, o Primeiro-Ministro e os seus ministros andam, numa paródia mal disfarçada de comícios pré-eleitorais, a repetir as supostas maravilhas do Orçamento. Uns, como o BE e o PCP, levantam cartazes em praças e avenidas; o Primeiro-Ministro, mais intimista, faz comícios à conta do erário público. Todos, uns e outros, com o mesmíssimo propósito: caçar votos! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aqui está a segunda marca deste Orçamento: a do eleitoralismo mal disfarçado. Eleitoralismo no mau sentido do termo, isto é, aquele que usa e abusa da paciência dos cidadãos, pondo os recursos públicos ao serviço dos interesses eleitorais do Governo e, especialmente, do Partido Socialista. Um eleitoralismo que não se coíbe de enumerar medidas que entrarão em vigor muito oportunamente, no mês eleitoral, como acontece, por exemplo, com as pensões antecipadas para quem tem mais de 60 anos. Uma vergonha! Entendamo-nos: para o Partido Social Democrata, este é um mau Orçamento. Repito: um mau Orçamento! Trata-se de um Orçamento de oportunidades perdidas, um Orçamento com mentiras e um Orçamento que, acima de tudo, não acautela o futuro. Um Orçamento, mais um, o quarto, de uma Legislatura perdida, onde o futuro de Portugal e dos portugueses não ficou minimamente acautelado. Um Orçamento mentiroso, porque, afinal, o défice orçamental real foi reiteradamente escondido ao longo deste debate. E não é uma mentira piedosa; é uma mentira que vale milhões. Mais propriamente 590 milhões de euros, segundo a insuspeita avaliação da UTAO. É um Orçamento que, como tem dito o presidente do Partido Social Democrata, Dr. Rui Rio, está carregado de pequenas e médias mentiras como, por exemplo, a da redução do IVA da eletricidade, que, afinal, era só para a potência dos contadores e, por acaso, dos de mais baixa potência. A montanha, nesta matéria, pariu um rato! É um Orçamento com mentiras, porque, pela via das cativações, nas costas dos Deputados e dos portugueses e no secretismo dos gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, será ajustado, reajustado, cortado e recortado a seu jeito e proveito. As exageradas cativações, de que este Governo é recordista, convertem este Orçamento, como os anteriores, num jogo de sombras onde o irrealismo paira e a responsabilidade política desaparece. Perante isto, como é possível acreditar que o investimento orçamentado será o investimento realizado? Impossível! Quem pode assegurar que os anúncios feitos vão ser concretizados? Ninguém pode fazê-lo! O uso e abuso das cativações, como este Governo tem feito, é uma obscenidade da democracia e a subversão da vontade do Parlamento. [[Aplausos do PSD.]] E o que mais espanta é que os partidos da maioria, especialmente o BE e o PCP, não se incomodem com estes exercícios enganadores. São enganados, mas batem palmas! São ludibriados, mas não protestam. Se, como dizia o Primeiro-Ministro, um Orçamento sem cativações é um carro sem travões, exige-se que o carro do Primeiro-Ministro vá rapidamente à oficina, porque ficou com os calços dos travões colados, e, assim sendo, é veículo que não sai do sítio, por mais que acelere. Faz barulho, muito barulho, mas permanece parado no mesmo lugar, incapaz de percorrer a estrada que o País precisava que ele percorresse. [[Aplausos do PSD.]] Este também é mais um Orçamento das oportunidades perdidas. Perde-se a oportunidade de reduzir mais aceleradamente a dívida pública, a terceira mais alta da Europa, em parceria com a da Grécia e a da Itália. O PSD bem quer uma dívida pública substancialmente mais baixa, mas a maioria não aceita, porque reduzir a dívida pública impossibilitava os gastos com medidas eleiçoeiras, onde tudo se distribui, a todos, sem critérios de justiça ou de equidade social. Trata-se de uma oportunidade perdida, mais uma vez, para se fazer a reforma do Estado, da Administração Pública e da segurança social, adequando-os aos desafios do futuro, tornando-os capazes de garantir segurança e tranquilidade aos portugueses. Desperdiça-se, igualmente, a oportunidade de estimular a poupança, historicamente baixa, situação que nos fragiliza no presente e nos assombra o futuro. Negam-se os apoios às empresas, que são o berço da riqueza, do emprego e o amparo do Estado social, que queremos forte e previdente. Um Estado social na saúde, na educação e na segurança social que, é bom lembrar, só redistribui se houver quem produza e, obviamente, quem fomente. Negam-se as medidas promotoras da produtividade e da competitividade da economia, que são os instrumentos de sucesso dos povos e das nações. Estas oportunidades perdidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seriam o nosso crédito para o futuro. O problema é que, com esta maioria artificial, o que importa mesmo é o presente, é o dia a dia, o presente que garanta a coesão oportunista da geringonça, que já teve dias melhores e terá dias cada vez piores. E o futuro? O futuro é um lugar distante de que não interessa falar, nem tratar. O futuro não é tempo para as cigarras. O futuro, depois de 2019, é incerto e sobretudo não dá votos. Mas não é assim que pensa o PSD. Para nós, o futuro começa hoje! Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou mais de uma centena de propostas de alteração neste Orçamento do Estado, que são contributos responsáveis, construtivos e, sublinho, financeiramente equilibrados. É mais de uma centena de propostas que visam corrigir injustiças flagrantes, combater desigualdades sociais, acabar com os desmandos do Governo, superar as inquietações dos cidadãos, puxar pela sociedade e pelas empresas e travar o apetite insaciável do Governo de cobrar impostos a torto e a direito. De facto, não podemos aceitar a criação de novos impostos agora disfarçados de taxas. A taxa de proteção civil serve apenas para alimentar a gula do Governo e não traz benefícios aos cidadãos. A diminuição do IRC (imposto sobre o rendimento coletivo) para as pequenas e médias empresas, que defendemos, seria uma medida certa para estimular a economia e para dinamizar o emprego, sobretudo num tempo de arrefecimento económico, como aquele que já se anuncia por todo o lado. No Serviço Nacional de Saúde, onde as dívidas não param de crescer, está instalado o desastre, «um cenário de guerra», nas palavras do Bastonário da Ordem dos Médicos: doentes em macas durante horas incontáveis, listas de espera para consultas e cirurgias que não param de aumentar. A passagem das 40 para as 35 horas nos horários semanais, a falta de funcionários, o subfuncionamento, o subfinanciamento, as cativações, a falta de investimento em equipamentos e em obras urgentes resultam neste cenário de guerra, onde o cidadão se sente muitas vezes excluído.
Já está a fazer o discurso dos hospitais privados!
Sobre as obras, sempre anunciadas e sempre adiadas, em diversos hospitais, refiro apenas dois de muitos exemplos: o primeiro é a construção do centro pediátrico do hospital de São João, um folhetim de muito mau gosto, sobretudo quando estão em causa crianças com cancro. O Primeiro-Ministro disse, há dois meses, que havia dinheiro para a construção do hospital no Orçamento de 2019, mas a Ministra da Saúde desdisse-o logo de seguida, dizendo que não havia dinheiro. O PSD exige que a obra seja feita por ajuste direto.
Que maravilha!…
A Ministra da Saúde diz que assim não pode ser, mas que não dormirá enquanto a obra não for concluída. Ontem — espante-se! —, o PS veio dizer que quer aquilo que o PSD já tinha dito que queria: que a obra seja feita por ajuste direto. Veremos, Srs. Deputados! Veremos! [[Aplausos do PSD]] [[Protestos do PS.]] Veremos se, finalmente, a obra arranca, para bem das crianças, para serenidade das famílias, para satisfação dos profissionais e, já agora, para bem do sono tranquilo da Ministra da Saúde. Um segundo caso é a enorme confusão que o Governo está a lançar sobre a construção do novo hospital da Madeira, prometendo hoje para se negar amanhã. Já que falamos nas regiões autónomas, importa que os Açores não sejam esquecidos em obras essenciais, obras que este Governo tem arrastado, como, por exemplo, a melhoria das condições do aeroporto da Horta. Na educação, queremos que o Governo cumpra os seus compromissos, que não engane os professores e que acerte com eles, como prometeu no ano passado, as contas em tempo de serviço, em promoções e em justas remunerações. Prometeu, mas não cumpriu! Palavra dada que, neste caso e em outros, não foi honrada! [[Aplausos do PSD]] [[Protestos do PS]] Por outro lado, não pactuamos com a promoção de injustiças e de iniquidades que resultam de darem tudo a todos, sem olharem às circunstâncias, deixando os alunos que mais precisam fora do ensino superior por falta de alojamento em residências públicas. Sensibiliza-nos o drama dos jovens que entram no ensino superior e que se deparam com barreiras e com dificuldades em encontrar alojamento financeiramente acessível. Na demografia, um dos problemas mais agudos de Portugal, queremos mais apoio à criação e ao funcionamento de creches para que os pais possam conciliar trabalho com vida familiar. Na segurança social, voltamos a exigir a reforma estrutural de um sistema que, em breve, poderá deixar de cumprir as suas obrigações com os cidadãos. Mais, Sr. Deputado Carlos César, estamos totalmente de acordo com todo esse crescimento de prestações, de pensões e de abono de família para 2019, o que não queremos é que volte a acontecer o que aconteceu em 2009 e 2010: depois de aumentarem pensões e abonos em 2009, foi tudo cortado em 2010. Isso não pode acontecer! [[Aplausos do PSD]] Exigimos, ainda, que se avaliem anualmente os direitos dos contribuintes mais jovens para que o sistema público de pensões não se converta, para eles, numa armadilha enganadora. É inaceitável o vazio de medidas estruturais sobre a descentralização, a par da desvalorização do poder local.
Muito bem!
Já nos transportes públicos, não é aceitável o caos que, a cada dia, aumenta nos comboios, nos barcos do Tejo e no metro. Não pode continuar! Supressões, avarias, falta de manutenção, incapacidade financeira para assumir compromissos imediatos são o retrato de uma triste e degradada realidade. Por outro lado, é para nós intolerável que os passes sociais, financiados por todos os cidadãos, existam apenas para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Defendemos o que dita o bom senso: que os passes sociais com fortes ajudas do Estado central, a estarem disponíveis, têm de estar disponíveis para todos, para todos os portugueses em simultâneo e não apenas para alguns, muito menos exclusivamente para os escolhidos pelo laborioso gabinete de marketing eleitoral do Partido Socialista. [[Protestos do PS]] Na habitação, não podíamos assistir de braços cruzados à especulação imobiliária. Propusemos soluções justas, equilibradas e tecnicamente avalizadas em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e de IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis), para particulares e para empresas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, através do seu Grupo Parlamentar, assumiu as suas responsabilidades e apresentou propostas concretas nestas e noutras áreas. Nós preocupamo-nos com o futuro do País e, para nós, os portugueses estão sempre primeiro lugar, ao contrário do que demonstra esta maioria, este Governo e este Primeiro-Ministro. Esta maioria parlamentar do PS, do BE e do PCP, que nasceu para distribuir e não para produzir, é uma maioria que apenas pensa na sobrevivência, num salve-se quem puder que mete impressão.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Este é um Governo de refinado taticismo político-partidário, para quem não há amanhã. Este é um Governo manipulado pelos partidos da esquerda mais radical, nas mãos de quem deposita a sua sobrevivência quotidiana. Este é um Primeiro-Ministro que só existe para as boas horas e cujo otimismo postiço não aceita ser perturbado pelas tragédias que atingem os portugueses; um Primeiro-Ministro que nunca tem responsabilidades, que sempre desconhece e enjeita competências quando as desgraças acontecem. Assim vai Portugal, ou, melhor, para ser mais rigoroso, assim não vai Portugal! [[Aplausos, de pé, do PSD]]
Para a última intervenção no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de momentos, será votado o quarto e último Orçamento desta Legislatura. Estamos, por isso, a poucos minutos de confirmar, mais uma vez, que valeu a pena o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» terem construído a maioria parlamentar que permitiu a mudança de políticas e que garantiu a necessária estabilidade, o regresso à normalidade constitucional, a recuperação económica do País e a melhoria sustentada da vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Aqui chegados, vencidas as dúvidas de muitos, desmentidos os anunciados planos B, desautorizadas as proclamadas impossibilidades aritméticas, afastados os receados diabos, este é o momento certo de dizer que valeu a pena afirmar uma alternativa de Governo que permitiu reconstruir a confiança com mais crescimento, mais emprego de qualidade, maior igualdade, contas certas, restabelecendo, assim, a credibilidade internacional de Portugal. [[Aplausos do PS.]] A principal conquista desta Legislatura é a confiança. Desde logo, a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e na União Europeia. Temos, hoje, uma democracia mais rica, onde todos contam por igual, onde é sempre possível construir uma alternativa em que a participação ativa na União Europeia não subtrai aos cidadãos a liberdade de escolha como se estivessem condenados ao pensamento único da ortodoxia neoliberal. [[Risos de Deputados do PSD.]] Mas também a confiança dos portugueses no seu futuro e em Portugal, que nos permitiu, em 2017, recuperar um saldo migratório positivo, a confiança dos investidores nas suas empresas e na nossa economia, que registou o maior crescimento do investimento desde 1998, a confiança internacional, que garantiu à nossa dívida o grau de investimento e que colocou Portugal como o segundo país da zona euro na atração de investimento direto estrangeiro. A política de recuperação de rendimentos foi fundamental para restabelecer esta confiança, foi decisiva para o relançamento do investimento, criador de mais e melhor emprego e promovendo, assim, o crescimento económico. Mudámos a política e mudámos as políticas e os resultados confirmam que, de facto, valeu a pena. Os anos de 2017 e de 2018 serão os primeiros deste século em que a economia portuguesa cresce acima da média dos seus parceiros europeus. A economia continua a recuperar, com as exportações e o investimento como os principais motores do crescimento. Foram criados 341 000 empregos desde 2015, a esmagadora maioria sem precariedade, sendo 89% do emprego criado no último ano. [[Aplausos do PS]] Na redução das desigualdades, e apesar de só amanhã conhecermos os números relativos a 2017, é desde já de registar que o rendimento médio líquido dos trabalhadores por conta de outrem cresceu 6,8% durante a Legislatura, diminuindo, ao mesmo tempo, em 220 000 o número de trabalhadores com salários abaixo dos 600 €. Os anos de 2016 e de 2017 apresentaram os défices mais baixos da democracia portuguesa, tendência que prosseguirá em 2018 e em 2019, sustentando a redução gradual e sustentada da nossa dívida pública. [[Aplausos do PS]] Quero ser claro: reduzimos o défice e a dívida. Fizemo-lo sem cortes nas pensões e nos salários, mas, pelo contrário, com as devoluções e os aumentos de pensões e de salários. Fizemo-lo sem aumentar impostos, mas, pelo contrário, devolvendo 1 000 milhões de euros por ano de IRS às famílias portuguesas. Fizemo-lo sem enfraquecer serviços públicos e direitos, mas, pelo contrário, recuperando serviços públicos e restituindo direitos. Ou seja, não sacrificámos os portugueses à obsessão do défice, melhorámos o défice, melhorando a vida dos portugueses. [[Aplausos do PS]] Prometemos uma alternativa e cumprimos. Cumprimos a Constituição da República Portuguesa, cumprimos as regras acordadas com os nossos parceiros da União Europeia, cumprimos as posições conjuntas que assinámos com Os Verdes, o PCP e o Bloco de Esquerda e, acima de tudo, cumprimos os nossos compromissos para com os portugueses. É assim que o Governo se apresenta perante esta Assembleia da República: pronto para continuar a cumprir, a cumprir com rigor o Orçamento do Estado que estão prestes a votar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento que vão votar é um Orçamento, desde logo, de continuidade das políticas que nos têm assegurado bons resultados. É um Orçamento que melhora a vida dos portugueses, concluindo a reposição de direitos e melhorando os serviços públicos; que promove a competitividade das empresas, estimulando o investimento e a inovação; e que garante o rigor e a sustentabilidade das nossas contas públicas, reduzindo o défice e a dívida pública. Em primeiro lugar, este é um Orçamento que melhora a vida das famílias portuguesas, que, em 2019, vão sentir um novo alívio fiscal, pagando menos 1000 milhões de euros de IRS do que pagavam em 2015. O rendimento das famílias beneficiará ainda com a redução das despesas com transportes e energia. Na energia, a redução do défice tarifário permitirá uma diminuição da ordem dos 6% da fatura da eletricidade, a que acresce a redução do IVA da potência contratada para a taxa reduzida. A carteira dos portugueses será ainda aliviada no que respeita aos encargos com transportes públicos. Abrangendo todo o território nacional, o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos integrará medidas que incluem a diminuição do preço dos passes sociais, de acordo com o respeito pela autonomia própria de cada área metropolitana ou de cada uma das CIM (Comunidades Intermunicipais). [[Aplausos do PS.]] Este é um Orçamento que melhorará a vida de todos os portugueses, sejam mais idosos ou mais jovens. Os mais idosos vão beneficiar com a atualização de todas as pensões pela segunda vez e depois de muitos anos de congelamento e com o aumento extraordinário, já a partir de janeiro, das pensões inferiores a 654 €, de forma a que nenhuma atualização seja inferior a 10 € mensais. Garante-se, assim, um ganho real do poder de compra para a maioria dos pensionistas e a reposição do valor perdido com o congelamento das pensões nos anos da crise. Por outro lado, as famílias mais jovens veem também os seus rendimentos melhorar com o Orçamento do Estado para 2019 através de um conjunto de medidas que visam reforçar a proteção social e aliviar os encargos com a educação. É disso exemplo o aumento do abono de família para as crianças entre os 12 e os 36 meses, que beneficiará mais de 330 mil crianças, incluindo a majoração para os segundos e terceiros filhos no primeiro ano de vida. Na educação, as famílias vão beneficiar com o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos que frequentam o ensino obrigatório na rede pública, abrangendo 1 milhão e 200 mil alunos, e com a redução do valor da propina máxima praticada nas universidades e nos politécnicos a partir do próximo ano letivo. As políticas de proteção social saem igualmente reforçadas com este Orçamento, designadamente por via da atualização das diferentes prestações sociais e da concretização da terceira e última fase da nova prestação social para a inclusão, incidindo particularmente no combate à pobreza das pessoas com deficiência. [[Aplausos do PS.]] Em 2019, as famílias poderão contar com um Serviço Nacional de Saúde mais forte, um sistema de ensino mais acessível e inclusivo e uma nova geração de políticas de habitação. Na saúde, destaca-se o reforço do investimento na ordem dos 500 milhões de euros, permitindo, assim, recuperar nesta Legislatura a totalidade do corte de investimento em saúde que ocorreu na Legislatura anterior. [[Aplausos do PS.]] Este investimento permitir-nos-á concluir 113 centros ou extensões de centros de saúde; criar 20 novas Unidades de Saúde Familiar; reforçar a rede de cuidados continuados; e arrancar com o processo de construção de cinco novos hospitais no País. A qualidade do sistema educativo, por seu lado, mantém-se, igualmente, como uma prioridade. A par do alargamento… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A par do alargamento…
É agora! É agora!
A par do alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, o Governo continuará empenhado na generalização da redução do número de alunos por turma e no desenvolvimento de medidas orientadas para a promoção do sucesso escolar e reforço da autonomia das escolas. A habitação é, finalmente, assumida como um desígnio nacional com o lançamento de uma nova geração de políticas que visa assegurar habitação acessível e digna a todos os portugueses, a estabilidade do arrendamento e a resolução dos problemas de carência habitacional. Este Orçamento lança o Programa 1.º Direito, que visa, até 2024, erradicar as situações de falta de habitação condigna, que ainda atingem 26 famílias em Portugal, e antecipa, desde já, os custos dos benefícios fiscais previstos nas propostas de lei, que aguardam aprovação nesta Assembleia da República, para promover a estabilidade no arrendamento e o arrendamento acessível à classe média e, em particular, às novas gerações. E como não há bons serviços públicos sem funcionários públicos motivados, o Orçamento para 2019 prossegue o descongelamento das carreiras e repõe o funcionamento dos mecanismos de atribuição de prémios e de opções gestionárias. Em resumo, este Orçamento do Estado exprime, com clareza, a mudança de políticas que iniciámos há três anos. É um Orçamento que une os portugueses, jovens ou idosos, funcionários públicos ou trabalhadores do setor privado, portugueses que vivem no litoral ou no interior, a todos assegurando melhores serviços públicos de acesso universal, porque, para nós, Portugal só está melhor quando a vida dos portugueses melhora. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reivindicação da melhoria da vida dos portugueses não se basta com voluntarismo, exige políticas que transformem as aspirações em realidade. A melhoria sustentada dos rendimentos e dos serviços públicos exige finanças públicas sólidas, uma economia forte, mais e melhor emprego, com empresas dinâmicas e inovadoras. Este é um Orçamento que cria condições para que as empresas possam continuar a investir e a inovar. Desde logo, garantindo o quadro de confiança que tem permitido o aumento de procura, mas também assegurando a estabilidade do quadro macroeconómico, que tem permitido a redução dos custos de financiamento. Por outro lado, este Orçamento vem contribuir, decisivamente, para aliviar a tesouraria e o esforço fiscal das empresas, através do fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta e da eliminação da coleta mínima do IRC, e alarga, pelo segundo ano consecutivo, os benefícios fiscais para as empresas que reinvistam os seus proveitos, majorando estas deduções para investimentos realizados nos concelhos do interior. A este quadro orçamental associa-se, ainda, a reprogramação do Portugal 2020, que reforça em 5000 milhões de euros os fundos destinados às empresas; a ação determinada na abertura de novos mercados à exportação; a redução dos custos de contexto no sistema de justiça, com menos 26% de pendências do que no início da Legislatura; a execução do Simplex, oferecendo um novo impulso ao crescimento do investimento empresarial; e o reforço, em 17%, do investimento público, com destaque para as infraestruturas essenciais à internacionalização da economia, como a ferrovia e os nossos portos marítimos. Orgulhamo-nos da estratégia que definimos, do caminho que fizemos e dos resultados que aqui vos podemos apresentar. Orgulhamo-nos também do que este Orçamento nos permitirá continuar a fazer ao longo de 2019 para concretizar as reformas que iniciámos nesta Legislatura. É um Orçamento em que, pela primeira vez, se cumpre a lei das finanças locais… [[Ah!]]
… e se viabiliza o processo de descentralização como pedra angular da reforma do Estado. [[Aplausos do PS.]] É um Orçamento que generaliza a realização do cadastro simplificado, base da reforma da floresta que iniciámos em 2016. É um Orçamento que reforça as linhas Capitalizar, para continuar a melhorar a autonomia financeira das empresas, para que estas dependam menos da banca sejam mais sólidas, com mais e melhores capitais próprios. É um Orçamento que cria as condições para prosseguirmos a flexibilização curricular como pilar da nossa reforma educativa. Mas sabemos, naturalmente, que há muito caminho pela frente, e estamos cá para o continuar. Para o continuar com a mesma determinação com que temos governado até agora e que me permite, hoje, anunciar que, até ao final do corrente ano de 2018, pagaremos a totalidade da dívida de 4600 milhões de euros ao Fundo Monetário Internacional, com todo o significado que comporta mais este virar de página da nossa credibilidade internacional. [[Aplausos do PS.]]
Fica a dúvida com a dívida!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que constrói o futuro. Em primeiro lugar, porque reforça a sustentabilidade, prosseguindo a trajetória de redução da dívida pública, diminuindo os encargos para o futuro e melhorando o equilíbrio financeiro da segurança social. Continuaremos a melhorar a sustentabilidade da segurança social, seja pela promoção do emprego e aumento dos salários, melhorando a receita das contribuições, seja diversificando as fontes de financiamento da segurança social, nomeadamente aumentando a consignação de receitas do IRC ao Fundo de Estabilização da Segurança Social e reforçando este Fundo com o aumento do adicional do IMI. Assim, com estas medidas, prolongámos em mais duas décadas a garantia do equilíbrio da nossa segurança social. Em segundo lugar, é um Orçamento que responde aos grandes desafios estratégicos do nosso País: a demografia, as alterações climáticas, a inovação como motor de desenvolvimento e a redução das desigualdades. Já falei das medidas do abono de família, da universalização do pré-escolar, da melhoria do acesso à educação, da habitação acessível e do combate à precariedade, que são condições indispensáveis à promoção da natalidade. Mas este Orçamento é marcado especialmente pelo Programa Regressar, que traduz a ambição nacional de criar as melhores condições para que todos os que foram forçados, e até convidados, a partir reencontrem agora, em Portugal, as oportunidades para a sua plena realização profissional. [[Aplausos do PS.]] E é a pensar na prioridade à mitigação das alterações climáticas que este Orçamento abre as portas a uma verdadeira revolução na promoção do transporte público, que investe em eficiência energética por via da reabilitação urbana, que incentiva a produção da energia renovável ao mesmo passo que corta os benefícios à produção com base no carvão. O nosso desenvolvimento só é sustentável se for assente na inovação, daí a prioridade que damos ao investimento em cultura e em ciência, bases da sociedade do conhecimento. A cultura terá, em 2019, o maior orçamento de sempre, com especial destaque para o apoio à criação artística, a promoção da língua portuguesa e a valorização do património cultural. A ciência vê reforçadas três das suas principais prioridades. No emprego científico será cumprida a meta da criação de 5000 postos de trabalho. Alarga-se significativamente o acesso ao ensino superior, desde logo com o crescimento de 24% de alunos com acesso à ação social escolar e o lançamento do Plano Nacional de Alojamento, respondendo à carestia dos quartos e da oferta de habitação para estudantes, e dá-se mais um passo decisivo para a transferência de conhecimento e de tecnologia para as empresas com a instalação de 21 laboratórios colaborativos. [[Aplausos do PS.]] O Portugal que estamos a construir é um País menos desigual, mais coeso e mais inclusivo,…
Nota-se!
… não só do ponto de vista social, a que já me referi atrás e que tão bem o Sr. Deputado Carlos César aqui exemplificou, mas também no que respeita à igualdade de género, que terá expressão no programa para a conciliação entre a vida profissional e pessoal que apresentaremos na próxima semana à Comissão Permanente da Concertação Social,… [[Aplausos do PS.]] … e também à coesão do território a que este Orçamento dá particular atenção, como mostram medidas tão importantes como os incentivos fiscais e financeiros ao investimento empresarial nas regiões do interior, à mobilidade de trabalhadores e estudantes para o interior e a próxima fase da redução de portagens no interior, em 2019. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2019 só é possível porque há uma solução política que garante estabilidade, que promove a confiança com mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade, com contas certas e que nos fez recuperar a credibilidade internacional. O Orçamento do Estado para 2019 dá continuidade a estas boas políticas que têm dado bons resultados e prepara o futuro, garantindo a sustentabilidade financeira do Estado e da segurança social e dotando o País dos instrumentos para enfrentar os desafios demográficos, das alterações climáticas, da inovação e da redução das desigualdades. Sabemos que há mais vida para além do Orçamento de 2019 e que há mais e melhor para continuarmos a fazer. Por isso, apresentei, em 2014, uma agenda para a década. É essa década de convergência sustentada com a União Europeia que estamos, e continuaremos, a construir. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à Mesa a sua presença. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 223 presenças, às quais se acrescentam seis, dos Deputados António Filipe, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Ana Catarina Mendonça Mendes, Fernando Jesus e Luís Moreira Testa, do PS, e Luís Leite Ramos, do PSD, perfazendo 229 Deputados, ou seja, estamos todos, 230, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos do PS, de pé, e do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Os membros do Governo estão dispensados de assistir às restantes votações regimentais. Não queria deixar de agradecer aos serviços da Assembleia da República e à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, na pessoa da Presidente e da Mesa, pelo trabalho que foi desenvolvido, que foi, em certos dias, demasiadamente longo. Foi isso que nos permitiu chegar aqui com o trabalho organizado e com as votações em condições de se poderem realizar. [[Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Vamos então continuar com as votações regimentais. Começamos por votar o Voto n.º 655/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria José Moura. Saúdo os familiares, amigos e colegas de Maria José Moura que se encontram nas galerias e peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro que proceda à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com sentida tristeza que os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do falecimento de Maria José Moura. Licenciada em Ciências Histórico-Filosóficas e pós-graduada com o curso de Bibliotecário Arquivista, Maria José Moura é um nome indissociável da política do livro, da leitura e da biblioteca das últimas décadas. Em 1986, foi coordenadora de um relatório encomendado pela então Secretária de Estado da Cultura, Teresa Patrício Gouveia, que viria a estar na origem da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas. Maria José Moura foi coordenadora dessa Rede até 2006, sendo notável o progresso alcançado sob a sua liderança determinada. A causa da leitura e das bibliotecas foi a causa da sua vida e em nome da qual exerceu diversas funções de serviço público: Diretora de Serviços de Documentação da Universidade de Lisboa, Diretora de Serviços do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, Fundadora da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, Vice-Presidente do Conselho Superior de Bibliotecas, Coordenadora-Geral do Projeto do Inventário do Património Cultural Móvel e Delegada Nacional da UNESCO. Este sentido de serviço ao Estado e ao desenvolvimento cultural dos portugueses foi justamente reconhecido com a atribuição da Ordem do Mérito, um reconhecimento que se estendeu além-fronteiras, ilustrado pela receção em 1998, em Amesterdão, do Prémio Internacional do Livro, por proposta da federação Internacional de Associações e Instituições Bibliotecárias.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, em seguida, o Voto n.º 656/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Joaquim Rodrigues Masseno. Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu Manuel Joaquim Rodrigues Masseno. Fundador do Partido Socialista em Beja, de que foi dirigente local, regional e nacional, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria da Feira, concelho de Beja, de onde era natural, Manuel Joaquim Masseno foi vereador na Câmara Municipal de Beja, Deputado à Assembleia da República, eleito pelo círculo eleitoral de Beja, na II e III Legislaturas e Governador Civil do Distrito de Beja, por duas ocasiões (1983-1985 e 2001-2002). O Portugal que pulsa e avança com a intervenção cívica, política e associativa projetada nos territórios pelos cidadãos e pelas comunidades sempre contou com o inconformismo de Manuel Joaquim Rodrigues Masseno. O Baixo Alentejo, resiliente perante os obstáculos ao seu desenvolvimento mas consciente das suas potencialidades, sempre contou com a determinação de Manuel Joaquim Rodrigues Masseno na defesa de respostas para o presente e de caminhos para o futuro para as pessoas e para os territórios da planície alentejana. Cidadão sempre comprometido com Beja e com a região do Baixo Alentejo tinha como lema de vida a preocupação constante com a solidariedade e com a desigualdade entre as pessoas, uma referência que inspirou a sua intervenção nas mais diversas atividades políticas, associativas e cívicas, da Rádio Pax, em que foi diretor, às tertúlias do Café Luiz da Rocha, referência gastronómica da cidade de Beja. A memória da sua intervenção cívica, política e partidária perdurará na cidade de Beja e na região do Baixo Alentejo como inspiração para a importância de uma cidadania ativa na defesa dos valores, dos princípios e das marcas de identidade que caracterizam as instituições e os territórios. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento do seu antigo Deputado, Manuel Joaquim Rodrigues Masseno, e endereça à sua família e amigos e ao Partido Socialista as suas mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar agora o Voto n.º 660/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento do General Loureiro dos Santos. Na Galeria estão familiares do General, a quem aproveito para saudar e enviar os meus pêsames. Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão para ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento do General José Alberto Loureiro dos Santos. O General Loureiro dos Santos era considerado um dos mais notáveis militares da sua geração, cuja distinta carreira o levou aos cargos de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefe do Estado-Maior do Exército. Também na política teve papel de relevo ao desempenhar o cargo de Ministro da Defesa Nacional nos IV e V Governos Constitucionais. Nascido a 2 de setembro de 1936, em Vilela do Douro, no concelho de Sabrosa, Vila Real, concluiu com distinção os estudos secundários em 1953, tendo ganhado o prémio nacional de melhor aluno dos liceus, e ingressou na Escola do Exército, onde se formou em Artilharia. Combatente na Guerra Colonial, o General Loureiro dos Santos participou na Revolução de Abril, tendo assumido o cargo de Secretário do Conselho da Revolução, e foi um elemento ativo no processo de transição para a democracia em Portugal. Doutrinador com vasta obra publicada, o General Loureiro dos Santos foi um dos grandes mestres da moderna escola de Estratégia em Portugal, com um papel fundamental no moldar do pensamento militar do pós-25 de Abril e na definição teórica da política externa portuguesa. O General Loureiro dos Santos lecionou no Instituto de Estudos Superiores Militares, de cujo Conselho Científico fez parte, e no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), no qual foi membro do Conselho de Honra. Era também membro da Academia das Ciências de Lisboa e do Conselho Geral da Universidade Nova de Lisboa, como personalidade externa. Foi membro fundador do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais, membro do Centro de Estudos Estratégicos do Instituto de Altos Estudos Militares, membro do Grupo de Reflexão Estratégica do Ministério da Defesa Nacional, e participou na Comissão de Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional em 2012. Como comentador de assuntos de estratégia, segurança e defesa, o General Loureiro dos Santos era presença frequente nos meios de comunicação social, tendo granjeado a admiração do grande público. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão ilustre, do militar exemplar e do pensador ímpar e endereça à família, aos amigos e ao Exército português as mais sentidas condolências».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, ao Voto n.º 681/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP) — De pesar pelas vítimas do desabamento de estrada entre Borba e Vila Viçosa. Encontram-se, nas galerias, autarcas de Borba, a quem aproveito para saudar. Solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 19 de novembro, em consequência de um aluimento de terras, um troço da estrada entre Vila Viçosa e Borba ruiu, causando, pelo menos, duas vítimas mortais, num número ainda indeterminado de pessoas desaparecidas. Este é um momento de profunda consternação, tristeza e pesar para as famílias e amigos das vítimas, para a comunidade local e para os portugueses em geral. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta a trágica ocorrência e transmite as suas mais sentidas condolências aos familiares e amigos das vítimas, expressando o seu mais profundo pesar pelo sucedido».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, temos ainda um último voto de pesar, o Voto n.º 665/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS) — De pesar pela morte de civis e, em especial, de crianças na guerra no Iémen. O Sr. Deputado Duarte Pacheco fará o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O conflito militar do Iémen opõe as forças do governo, apoiadas por uma coligação internacional liderada pela Arábia Saudita, aos rebeldes Huthis, que em 2014 e 2015 tomaram conta de vastas regiões do país, incluindo a capital, Sanaa. Desde 2014, este conflito causou mais de 10 000 mortos e provocou, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a pior crise humanitária no mundo, com 14 milhões de pessoas ameaçadas pela fome e pelas doenças. Recentemente, a organização não-governamental Save The Children, utilizando dados da ONU, veio revelar que cerca de 85 000 crianças morreram de fome ou doenças desde a intensificação da guerra no país, cerca de 1,8 milhões sofrem de desnutrição aguda e a cada 10 minutos uma destas crianças morre por causa de doenças que podem ser prevenidas. Esta situação resulta diretamente de uma elevada taxa de mortalidade, agravada por casos de malnutrição severa e de doença em crianças com menos de 5 anos, e, indiretamente, das terríveis condições impostas pela guerra civil em curso num país que sofre, há anos, de elevados níveis de subdesenvolvimento. A UNICEF e o próprio Secretário-Geral da ONU, António Guterres, vieram já apelar a um entendimento entre as partes em confronto para que seja possível concretizar um acordo de cessar-fogo que permita reforçar a ajuda humanitária ao país. A situação é particularmente preocupante em Hodeida, uma cidade portuária controlada pelos rebeldes no oeste do país, que as forças pró-governamentais estão a tentar recuperar. O porto de Hodeida é um ponto vital para 70% a 80% da população iemenita, pois é através dele que são feitas as entregas comerciais e humanitárias que permitem fornecer ajuda ao norte do país, nomeadamente às crianças dessa região. Assim, os Deputados da Assembleia da República, reunidos em sessão plenária, exprimem o seu pesar pela morte de milhares de civis e, em particular, de crianças no conflito do Iémen e apelam para que as partes consigam concertar entre si um acordo de cessar-fogo que permita fazer chegar a quem mais necessita a ajuda humanitária indispensável à sua sobrevivência».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do Voto n.º 674/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da guerra no Iémen. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Passamos à votação do Voto n.º 652/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do BE) — De louvor a Manuel Grave pelo prémio «Melhor Jovem Agricultor Europeu 2018». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação do Voto n.º 653/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PSD) — De congratulação pela eleição de lusodescendentes ao Congresso Americano. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Prosseguimos, com a votação do Voto n.º 654/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, do PSD e do CDS-PP) — De comemoração pelo centenário do Armistício que pôs fim à Grande Guerra. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar agora o Voto n.º 658/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De louvor pelos resultados alcançados na Competição Mundial por Grupos de Idade de Ginástica de Trampolins. Encontram-se nas galerias representantes da Federação, treinadores, que eu saúdo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos, com a votação do Voto n.º 661/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP) — De saudação à campeã europeia de futsal para jogadores com síndrome de Down. Nas galerias encontram-se atletas campeões europeus, dirigentes desportivos da Associação Nacional de Desporto para Deficientes Intelectuais. Peço à Secretária Idália Serrão, o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na senda dos êxitos que têm vindo a ser alcançados nos últimos anos pelo desporto português, reveladores do sólido trabalho que tem sido desenvolvido em todas as instâncias desportivas, a Assembleia da República assinala o notável triunfo da Seleção Nacional ao sagrar-se campeã europeia no 1.º Campeonato da Europa de Futsal para Jogadores com síndrome de Down, realizado, entre os dias 12 e 15 de novembro de 2018, em Terni, Itália. Este feito é tão mais extraordinário se se atender ao facto de a Seleção Nacional ter vencido na final a anfitriã e atual campeã do mundo, a Seleção italiana, por um expressivo 4-0. Digno de destaque individual é o jogador César Morais, que foi o melhor marcador do campeonato, com 6 golos. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda a Associação Nacional de Desporto para Deficiência Intelectual (ANDDI), bem como os atletas que, com a sua participação, honram as cores nacionais e servem de inspiração às novas gerações».
Srs. Deputados, vamos votar o voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos continuar, com a votação do Voto n.º 664/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD) — De saudação pelo 43.º aniversário do 25 de novembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação do Voto n.º 671/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à construção da democracia em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre este curioso voto do «novo PS».
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do Voto n.º 666/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De saudação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Voto n.º 667/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos, com a votação do Voto n.º 669/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De saudação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o Voto n.º 672/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PS) — De saudação pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] * Passamos à votação do Voto n.º 670/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP) — De preocupação pelo aumento da escalada de tensão entre a Rússia e a Ucrânia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Vamos agora votar o Voto n.º 673/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação e pesar por ocasião do Dia da Memória Trans. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação do Voto n.º 675/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De solidariedade com os trabalhadores estivadores do Porto de Setúbal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação do Voto n.º 677/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade para com os estivadores do Porto de Setúbal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto em relação a estas duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos continuar com a votação do Voto n.º 679/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De preocupação pela situação no Porto de Setúbal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativamente às votações dos Votos n.os 675, 677 e 679/XIII/4.ª.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 678/XIII/4.ª (apresentado pelos Deputados do PCP, do PS de Os Verdes e do BE do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina e subscrito por Deputados do PCP, do PSD e do PS) — De solidariedade, assinalando o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, o voto contra do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.]] Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, tive ausentar-me por 2 minutos do Plenário mas gostaria de deixar muito claro que, relativamente ao voto que concerne à Rússia e à Ucrânia, o meu sentido de voto seria contra.
Deixou o seu sentido de voto muito claro, Sr.ª Deputada. Não altera o resultado da votação. Vamos agora à votação do Voto n.º 680/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação do Dia Internacional dos Direitos das Crianças. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, temos agora para votação vários pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, DIAP — 9.ª Seção de Lisboa, Processo n.º 5650/12.0TDLSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gouveia (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, do Juízo Local Criminal de Braga — Juiz 3, Processo n.º 1290/15.0T9BG, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de continuar, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, do Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 13, Processo n.º 8861/17.8T9LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de continuar, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, do Juízo Local Criminal do Fundão, relativo ao Processo n.º 157/13.0TELSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Frexes (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr. Secretário Duarte Pacheco, tem a palavra para dar conta do último parecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral da Administração Interna, Processo de Inquérito PND 38-2017 Inq., a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Gomes (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Antes de anunciar a agenda da próxima sessão, gostaria de sublinhar que o Sr. Deputado Jorge Campos, do Bloco de Esquerda, está, hoje, presente pela última vez no Parlamento, visto que renunciou ao mandato. Gostaria agradecer a sua cooperação, sempre construtiva, nos nossos trabalhos e desejar-lhe as maiores felicidades pessoais e políticas. [[Aplausos gerais de pé.]] Cumpre-me agora anunciar a agenda da próxima reunião plenária, quarta-feira, dia 5 de dezembro, que terá início às 15 horas. No primeiro ponto da ordem do dia, teremos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Seguir-se-á, no segundo ponto, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público. No terceiro ponto, teremos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. No quarto ponto, prosseguir-se-á com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021). Seguir-se-á, no quinto ponto, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Do sexto ponto consta a apreciação da Petição n.º 440/XIII/3.ª (ABIC — Associação de Bolseiros de Investigação Científica) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho. Por fim, no sétimo ponto, teremos a apreciação da Petição n.º 241/XIII/2.ª (CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) — Garantir o direito à contratação coletiva, revogar a norma da caducidade das convenções coletivas, assegurar o direito de negociação na Administração Pública, juntamente com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 1022/XIII/4.ª (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial e 1025/XIII/4.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Chegámos assim ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 48 minutos.]]