Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à reunião plenária. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. A nossa ordem do dia tem no primeiro ponto uma marcação do PS sobre tema «combate à desinformação — em defesa da democracia». Antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de um longo expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1141/XIII/4.ª (PSD) — Cria um fundo de apoio ao associativismo jovem no estrangeiro, que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 2.ª Comissão, 1142/XIII/4.ª (PSD) — Criação do programa Comunidades Portuguesas no Feminino, que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 1143/XIII/4.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 1144/XIII/4.ª (CDS) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes, que baixa à 1.ª Comissão, 1145/XIII/4.ª (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior), que baixa à 8.ª Comissão, e 1146/XIII/4.ª (Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2006/XIII/4.ª (CDP-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225, que baixa à 6.ª Comissão, 2007/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, que baixa à 11.ª Comissão, 2008/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore um programa de mentoria para jovens emigrantes, em estreita cooperação com o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) e os consulados portugueses, que baixa à 2.ª Comissão, 2009/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de um Fórum Nacional da Emigração e das Comunidades Portuguesas, que baixa à 2.ª Comissão, 2010/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda a criação de um programa de incentivos à fixação em Portugal de empresas criadas por portugueses no estrangeiro, que baixa à 2.ª Comissão, 2011/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apoie a criação de um portal do emigrante e de um guia de regresso do emigrante, que baixa à 2.ª Comissão, 2012/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção do contingente de acesso ao ensino superior aos jovens portugueses no estrangeiro, que baixa à 2.ª Comissão, 2013/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês, 2014/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações com vista à limitação do uso de produtos que contenham glifosato, que baixa à 7.ª Comissão, 2015/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que coopere de forma ativa com a emigração portuguesa empreendedora, que baixa à 2.ª Comissão, 2016/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata retirada das placas de fibrocimento existentes na Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, de Ílhavo, e programe e agende as necessárias obras de reabilitação, 2017/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de incentivo à fixação em Portugal de membros da nossa diáspora, que baixa à 2.ª Comissão, 2019/XIII/4.ª (PSD) — Reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, no concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, 2020/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie, que baixa à 7.ª Comissão, 2021/XIII/4.ª (PCP) — Adota medidas com vista à melhoria da eficiência energética de edifícios e equipamentos públicos, que baixa à 6.ª Comissão, 2022/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino, que baixa à 9.ª Comissão, e 2023/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um programa de emergência para a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos, que baixa à 12.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.º 122/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI) e n.º 123/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que «Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei nº 564/96, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica». É tudo, Sr. Presidente.
Sr. Secretário Duarte Pacheco, obrigado pela leitura destas várias iniciativas que deram entrada na Mesa. Passamos ao debate, marcado pelo PS, sobre o tema «combate à desinformação — em defesa da democracia», com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 2018/XIII/4.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas para a aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz, hoje, ao Plenário da Assembleia da República a questão da aplicação, em Portugal, do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. É um debate sobre a defesa da democracia. Este Plano é um bom exemplo de como a ação conjunta dos Estados-Membros permite obter, à escala europeia, mais-valias que de outra forma não seriam possíveis. Vejo muitos jovens nas galerias. É, certamente, um acaso, mas vem mesmo a calhar, para que se perceba a mais-valia da Europa. A desinformação deve ser, por nós, europeus, entendida nos seguintes termos: informação verificável, falsa ou enganosa, criada, apresentada e divulgada para ganho económico ou para enganar intencionalmente o público e suscetível de causar danos públicos, que incluem ameaças aos processos democráticos e a bens públicos, como a saúde, o ambiente ou a segurança. Não são considerados desinformação — e este aspeto é, muitas vezes, esquecido — os erros por inadvertência, as sátiras ou paródias, ou as notícias e os comentários partidários claramente identificados. Significa isto que é péssimo que se introduza na linguagem política, em relação a adversários políticos, a ideia de que estão a promover fake news. [[Risos do PSD.]] Estão a promover a sua opinião, certa ou errada, da mesma forma que há outras opiniões. [[Aplausos do PS.]] Sugeriram também os peritos da União Europeia e os da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que não usemos a expressão fake news, primeiro, porque ela é imprecisa e, em segundo lugar, porque está capturada pelo Presidente dos Estados Unidos com a sua vontade de fustigar órgãos de comunicação social prestigiados como o New York Times, o Washington Post ou a CNN. O desafio com que estamos confrontados é este: as novas tecnologias podem ser usadas, nomeadamente através das redes sociais, para difundir a desinformação numa escala e com rapidez e precisão de direcionamento inéditas ou, como se provou nas eleições presidenciais americanas e brasileiras, para soprar ao ouvido dos eleitores mentiras que lhes caem no goto ou os desgostam de ir às urnas, tudo isto apenas porque fizeram uns tantos likes ou comentários num certo dia ou noite. O poder das grandes plataformas é, de facto, enorme. Em cada minuto há 38 milhões de mensagens WhatsApp, 2,8 milhões de mensagens em Snapchat, 187 milhões de e-mails, 4,3 milhões de vídeos no Youtube. Com o advento das redes 5G, das aplicações de inteligência artificial e a massificação dos computadores pequeninos a que chamamos «telemóveis», esse potencial pode ser colocado ao serviço da capacidade dos cidadãos tomarem decisões bem informadas ou, ao invés, para enfraquecer a liberdade de expressão. O debate de hoje é sobre um projeto de resolução contendo recomendações, não é sobre um projeto de lei. Não é nossa intenção produzir qualquer lei no que estamos bem acompanhados por 26 Estados-Membros. Só a Alemanha, em 2017, e a França, em 2018, legislaram sobre o tema. No caso alemão, as multas enormes não tiveram de ser aplicadas; no caso francês, o diploma fraturante demorou um ano a produzir e só em maio saberemos se valeu a pena. Portugal não precisa de importar esse debate fraturante. Primeiro, porque não reina cá o vazio legal; segundo, porque, em tempo devido e em articulação com outros Estados, será transposta, na sequência de proposta de lei do Governo, a Diretiva (EU) 2018/1808, sobre os chamados «serviços de comunicação social audiovisual», que vai atualizar o quadro aplicável ao mundo televisivo e regular as plataformas digitais de partilha de vídeos; e, finalmente, porque muitas das mais importantes questões que faltam abordar não precisam, nem de perto nem de longe, de empurrão legal. Noutros países, os media debatem estes temas, não há razão para não acontecer o mesmo em Portugal, como, aliás, começa já a suceder. Também está a ser feita uma parceria entre a agência Lusa e a agência EFE em matéria de verificação de factos, que é, ou será, uma arma importante de combate contra a desinformação. Já participamos, também, na rede europeia de alerta rápido, na qual tem assento o nosso ciberembaixador, o Sr. Embaixador Luís Barreira de Sousa. Precisamos de tudo isso. Há dias, o DN (Diário de Notícias) divulgou a lista dos nossos 10 sites de desinformação com mais seguidores no Facebook. Feitas as contas, somam 2 518 700 seguidores. Não é pouco! O que é oferecido a estes seguidores não tem semelhança com os lodaçais de racismo, xenofobia e ódio que inundam redes sociais em outros países. Por cá, temos títulos gritantes sobre fenómenos extraordinários que nunca aconteceram, anúncios de poções miraculosas que curam tudo, dicas para eliminar gorduras, rugas e borbulhas e, até, para recuperar cabelo. Mas não é caso para rir, não é, de facto, caso para rir, porque já daí vieram danos reputacionais e podem vir mais, e piores. E ninguém sabe a quem podem tocar. Em 2017, à última hora da eleição presidencial francesa foram disparados boatos sobre alegados atos ilegais do candidato Macron. Se não tivessem tido resposta imediata, pela mesma via, teriam, provavelmente, comprometido os resultados das eleições. Quanto aos salpicos de cinismo que, certos dias e certas noites, encontramos nas redes sociais — cinismo em relação à democracia —, não seria democrata quem quisesse proibir a sua livre expressão pública, nas redes sociais ou fora delas, ou tentar decretar o pensamento único. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Grande praga — grande, grande, grande praga — são os textos e vídeos pilhados e republicados para atrair clicks e, com eles, rendimentos de publicidade, incluindo publicidade política. Na internet, a ganância vive paredes-meias com o espírito de solidariedade. Uma das pessoas responsáveis por práticas de pilhagem digital em Portugal resumiu assim a doutrina que aplica: «Como não produzimos informação e simplesmente a republicamos, não há manipulação. Só os menos informados poderão ser manipulados. E, nos dias de hoje, com o acesso a tudo e mais alguma coisa na internet, só é manipulado quem quer». Notem bem: «Só é manipulado quem quer»! Não é assim. Esta falácia é um lavar de mãos e uma apologia da passagem de informação falsa, e não pode ser aceite. É essencial promover junto dos plataformistas e publicitários a exclusão de modelos de publicidade assentes no clickbait quando estão em causa assuntos de natureza política — e sites de difusão de mentiras que atingem agentes políticos —, principalmente durante o período eleitoral (pré-campanha e campanha). Contra tudo isso foi elaborado um código de conduta, assinado em outubro de 2018 pelo Facebook. Já foram eliminados milhares de perfis falsos, apagadas páginas fraudulentas, cortados rendimentos de publicidade, mas é preciso mais e melhor. Os meios de queixa disponibilizados pelas plataformas são pouco conhecidos e merece apoio do Estado a aprendizagem de como se acede a esses meios de correção. Na nossa opinião, o consórcio Internet Segura pode ser um excelente balcão de apoio à interação com as plataformas digitais. Em suma, é importante que as instituições democráticas discutam estes novos desafios. O Sr. Presidente da Assembleia da República pediu à Assembleia da República a elaboração de um relatório que ajude à ação e, por sua iniciativa, teremos também um grande colóquio a 15 de abril, na Sala do Senado. Vamos, portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ao debate! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa regista quatro inscrições para pedir esclarecimentos, nomeadamente dos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, do BE, Carlos Abreu Amorim, do PSD, Telmo Correia, do CDS-PP, e Diana Ferreira, do PCP. Como pretende responder, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, responderei aos dois primeiros Srs. Deputados e depois aos outros dois Srs. Deputados.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, queria, em primeiro lugar, saudar a pertinência do tema trazido a debate. Nós, ao contrário de outros grupos parlamentares onde pontuam Deputados que negam a existência de campanhas organizadas de desinformação, reconhecemos que existe claramente um problema de campanhas organizadas de desinformação que visam retirar vantagens políticas e económicas de preconceitos, ideias pré-concebidas, contra a realidade e contra o bom nome de muitas pessoas. Teria sido mais interessante se o PS tivesse escolhido duas coisas. Em primeiro lugar, uma marcação mais atempada deste debate, permitindo até cumprir as regras que o PS votou e cujo cumprimento exigiu, mas que claramente faltou na marcação deste debate. Em segundo lugar, uma demonstração da democracia, que era expectável num tema como este, em que todos os grupos parlamentares também contribuíssem para o debate, e não a escolha do que aconteceu, que foi rejeitar que qualquer grupo parlamentar também trouxesse a debate as suas ideias.
Muito bem!
Dou-lhe um exemplo do contrário — aliás, já o anunciámos publicamente nas jornadas parlamentares e faço-o agora em frente de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados: no dia 20, iremos discutir a nova economia digital e como é que enfrentamos estes gigantes da economia digital, que são também parte destas campanhas de desinformação, que retiram lucros milionários sem pagar quaisquer impostos nos nossos países. Já apresentámos uma proposta que é conhecida de todas e de todos e, sendo um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda, está aberto ao contributo de todos os grupos parlamentares para que tragam as suas ideias, as suas opiniões. É assim que nos fazemos fortes contra estes gigantes e não, numa tentativa de colocar apenas a agenda partidária à frente de algo que é muito mais fundamental para a democracia, ver quem é que tem aqui uma bandeirinha para colocar neste debate. Desse ponto de vista, foi pena que o PS tenha afunilado essa sua escolha e foi pena que o PS tenha prestado um mau serviço a um debate democrático que se quer forte para fazer frente àqueles que estão a atacar a democracia na base de um dos seus pilares fundamentais: a confiança na informação. Sr. Deputado, faço-lhe duas perguntas muito diretas. Primeira, nós apresentámos publicamente um código de conduta do partido nas redes sociais, dizendo que estamos contra quaisquer campanhas de desinformação; que não utilizaremos perfis falsos, na nossa publicitação, nem dos nossos dirigentes, nem dos nossos ativistas; que não compraremos seguidores nas redes sociais; que não utilizaremos imagens ou fotografias de pessoas que depois são falsamente utilizadas em propaganda eleitoral. Pergunto: o PS acompanha o Bloco de Esquerda nesta solução pública que já apresentou? Nesta força de afirmação individual de um partido perante as campanhas de desinformação, o PS está disponível para fazer o que o Bloco de Esquerda fez primeiro, antes de qualquer outro partido neste País, que foi a adoção de um código de conduta para a sua atuação nas redes sociais? A segunda pergunta é a de saber se o PS considera que é com projetos de resolução que este problema se resolve. Nós olhamos para este projeto de resolução e vemos um enorme vazio, um enorme vazio. Nós temos uma proposta para ir onde dói mesmo a sério aos gigantes da economia digital, àqueles que, como o Sr. Deputado dizia, ganham balúrdios de dinheiro com esta atuação, mas que são intocados nos seus lucros com o projeto de resolução do Partido Socialista. Por isso, pergunto: o PS está disponível para, no dia 20, aprovar a proposta do Bloco de Esquerda a fim de fazermos aqui o que o PS espanhol quer fazer e que está a ser feito em França e noutros países europeus, que é taxar os gigantes da economia digital para que não haja uma evasão fiscal do nosso País e para que não estejamos sempre a dar para o peditório desses gigantes da economia digital, que ficam cada vez mais fortes, contra os nossos princípios basilares de democracia. Estas são as perguntas que lhe deixo e espero que seja mais claro nas respostas do que o projeto de resolução que o PS quis trazer, sozinho, a debate, na tarde de hoje. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, para o PSD este tema é muito importante. As democracias modernas e maduras têm de o encarar frontalmente, preparando-se com as defesas e antídotos que respeitem e façam respeitar a lógica democrática. Contudo, as fake news não nasceram hoje na política portuguesa, e o PS sabe-o demasiado bem. [[Muito bem!]]
Em boa verdade, o PSD até esperava que o PS aproveitasse este debate para fazer um apropriado ato de contrição ou, em alternativa, pelo menos, uma catarse no sentido que lhe era dado na Grécia Antiga. Dizia Aristóteles: «A catarse é a purificação das almas através de uma descarga emocional provocada por um trauma». Aparentemente, nada disso vai acontecer neste debate. Infelizmente, o PS não reconhece os benefícios da purificação e, em lugar do ato de contrição ou da catarse, o PS parece ter optado por uma espécie de cataplana parlamentar… [[Oh!…]]
… e, ainda por cima, sem o encanto de uma Cristina —… [[Aplausos do PSD.]] … sem desprimor para o Sr. Deputado José Magalhães, bem entendido —, em que tudo é amalgamado, confundido e, sobretudo, muito bem cozido para que ninguém se lembre das origens do cozinheiro e dos seus ajudantes. Pois existem questões prévias a serem respondidas, se quisermos que o debate seja sério e para levar a sério. A revista Sábado — não estamos a falar de um site obscuro ou de uma central de fake news, estamos a falar de um órgão de comunicação social com uma direção editorial e com jornalistas que assumem e assinam o que escrevem —, a revista Sábado, dizia, através de documentos obtidos na «Operação Marquês», através de uma investigação criminal, imputa ao ex-Primeiro-Ministro Sócrates a existência de um blogue, o Câmara Corporativa, que era pago pelo «amigo» Santos Silva, um blogue anónimo porque todos os textos eram assinados por um tal Abrantes que, entre outras atividades pouco recomendáveis, fazia a difusão de fake news. E diz também a mesma revista que membros do Governo de então, e também do atual, colaboravam nessa autêntica agência de fake news,… [[Protestos do PS.]] … designadamente o então Secretário de Estado de José Sócrates, Pedro Marques, depois ministro de António Costa e agora candidato a Deputado europeu e, quiçá, a comissário europeu! [[Aplausos do PSD.]] Repito: é a revista Sábado, não é um site de fake news! Portanto, Srs. Deputados do PS, se queremos ser sérios e se queremos ser levados a sério neste debate tão importante, esclareçam os portugueses: a notícia da revista Sábado, baseada em documentos de uma investigação criminal, é verdadeira ou não? Está o PS disposto a assumir esse seu passado e a mostrar o competente arrependimento público ou, pelo menos, está o PS disponível a desvendar aqui uma ligeira catarsezinha? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esta resolução é tudo menos inocente e desprovida de consequências, porque ela é escrita sobre o Plano de Ação aprovado pela União Europeia e que, neste momento, está a ser objeto de articulação entre os Estados-Membros para a sua aplicação, e isso vai implicar, por exemplo, no Conselho que terá lugar no mês de março, um balanço do que foi atingido. Nós já criámos, por exemplo, a rede de alerta rápido e temos um ciberembaixador nessa rede… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … e temos trabalhos em curso para a tradução do texto, para uma divulgação mais fácil. São coisas muito concretas. No entanto, temos um ponto de encontro muito interessante, mas está debaixo da gaveta. Vamos tirá-lo: as nossas duas bancadas estão de acordo em como não é preciso lei nova. Não são precisas leis novas nesta matéria, temos leis que bastem para tratar das redes sociais e de quaisquer atentados que nelas ocorram e temos leis eleitorais que permitem eliminar quaisquer focos de violação da lei. Portanto, nesse aspeto, estamos de acordo e acho que é um ponto muito importante. Pergunta se acompanhamos o Bloco de Esquerda na ideia de publicar uma espécie de código de conduta. Devo dizer que temos muitas dúvidas sobre isso,…
Isso é que é pena!
… porque, precisamente, uma coisa que o Plano de Ação diz, ao definir o que são atos de desinformação, é que não dizem respeito às relações entre os partidos…
Mas também incluem!
Não, não! Não é «também incluem», é excluem expressamente os comentários partidários claramente identificados. Portanto, não imagino o Bloco de Esquerda a fazer comentários não identificados ou sórdida publicidade, comprada e colocada por meios ínvios. Na verdade, não imagino!
Nós não, mas há outros que sim!
Não precisam de dizer que são honestos. Não precisam, ninguém esperaria de vós fake news apresentadas dessa forma. Portanto, estamos de acordo.
Ainda bem!
Agora vou escandalizar o Sr. Deputado Abreu Amorim. O Sr. Deputado Abreu Amorim não consegue decidir-se, porque, por um lado, diz que o tema é muito importante e, por outro, diz que não é importante, porque não propomos nada, não temos ideia nenhuma, não sabemos da verdade. Olhe, pergunte ao seu colega do Parlamento Europeu o que é que ele está a fazer a esta hora e verá que ele está a fazer um colóquio sobre fakenews.
Qual colega?
O Dr. Paulo Rangel.
E faz muito bem!
Faz muito bem! Até tenho pena de não estar a assistir. Deixe-me ir à questão principal, que é esta: o Sr. Deputado fala da catarse como a purificação das almas, mas, tanto quanto ainda me lembro, há almas sem emenda! São verdadeiramente perdidas, não têm salvação possível. Receio bem que seja o seu caso! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado conhece o plano de ação aprovado pela Comissão Europeia e endorsed pelo Conselho Europeu? Já alguma vez se deu ao trabalho de lê-lo? É que o Sr. Deputado, em vez de fazer perguntas sobre o plano, fez perguntas sobre uma violação do segredo de justiça e o Sr. Deputado não quer, certamente, que eu me pronuncie sobre essa matéria. Ou quer? [[Protestos do PSD.]] Não nos apanha nesse terreno! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se mais dois oradores para pedidos de esclarecimento. O primeiro é o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de dizer-lhe, em primeiro lugar, que, do nosso ponto de vista, o tema é relevante e é sério. Até diria mais — e não serei, sequer, o primeiro a dizê-lo nesta Câmara: o tema é de tal forma relevante e de tal forma sério que não justificaria, na nossa opinião, nenhum concurso, nem nenhuma corrida de 100 metros para ver se algum partido, sozinho, se chega à frente ou se algum Deputado ganha o título de ser o primeiro a levantar esse mesmo tema aqui. O tema é demasiado sério para isso. Desse ponto de vista, o Partido Socialista poderia tê-lo abordado de outra forma, sem restringir a discussão ao Partido Socialista, Sr. Deputado José Magalhães. Porque foi isso que aconteceu. O debate, inclusivamente, na primeira distribuição que recebemos, começou por ser proposto sem iniciativas; a seguir, o Partido Socialista resolveu propor uma iniciativa; e, depois, o Partido Socialista impediu os outros partidos de proporem as suas próprias iniciativas. [[uito bem!]]
Isso é lamentável, Sr. Deputado, porque este é um tema sério, é um tema amplo, é um tema para ser discutido entre todos, é um tema para ser partilhado entre todos! Portanto, à partida, tenho de lhe fazer esse reparo, perguntando-lhe se acha bem restringir a discussão ao Partido Socialista — espero que não ache — e dizer-lhe que, de outra forma, este debate não será um fake debate, mas será, provavelmente, small news, porque não permitirá uma discussão ampla e abrangente, como todos gostaríamos. Em segundo lugar, Sr. Deputado, o mais importante é sabermos do que estamos a falar e separarmos as águas. Não se trata exatamente do mesmo tema, mas quando o Sr. Deputado diz que há uns que podem ser responsáveis e outros que podem não ser responsáveis, diria que temos de distinguir, no plano europeu — acompanhei vários debates sobre este tema, como, por exemplo, o debate que teve lugar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa —, quais são os regimes e os partidos que procuram, em certas circunstâncias, beneficiar destas manobras populistas e do acesso a este tipo de registos. Dou-lhe um exemplo: o meu partido, nesta semana mesmo, entendeu que não deveria fazer parte da família europeia a que pertencemos o partido que governa na Hungria. Pergunto-lhe se o Partido Socialista segue esta ideia, designadamente em relação ao que se passa em Malta, na Roménia ou noutros países onde abusos de liberdade de expressão e abusos de direitos humanos são factos sérios e gravíssimos, num primeiro plano e num maior plano. É preciso separar estas águas, porque, no limite, Sr. Deputado, estamos a falar de uma realidade — concordo com algumas opiniões não forçosamente vindas do meu espectro político — que não é propriamente uma novidade. Ou seja, as fake news não são mais do que a versão moderna dos boatos, os boatos que estiveram em todos os grandes acontecimentos trágicos da história, tenham eles resultado em progresso, como será opinião de muita gente nesta Câmara, como a Revolução Francesa, ou tenham resultado em tragédias, como foi a Segunda Guerra Mundial, e, designadamente, a perseguição aos judeus, promovida ela, desde o princípio, por fake news, por boatos lançados precisamente contra o povo judaico. É disso, pois, que estamos a falar. Os boatos sempre existiram, os boatos sempre existirão, o grave é que, hoje em dia, com o mecanismo de propagação que são as redes sociais e com uma certa credibilização que estas lhes conferem, os boatos assumem uma gravidade que nunca tinham tido antes. Esse é que é o problema, e é com esse problema que, obviamente, temos de lidar. Se me permite uma nota, o Sr. Deputado separa, e bem, a atuação dos políticos e dos partidos daquilo que são as fake news. Concordo consigo. Não vou buscar o exemplo que já aqui foi apresentado, pois se fosse pegar no caso do Dr. Pedro Marques, não pegaria na sua história antecedente, mas sim na sua declaração recente sobre o facto de Portugal liderar nos fundos europeus, notícia que não é verdadeira, mas que não entra neste conceito de fake news. É de uma outra coisa que estamos a falar. Aí tínhamos de ir a cada declaração política e o candidato Pedro Marques é, obviamente, um cliente óbvio, recente e importante do Polígrafo. Mas essa é outra matéria e outro assunto, e posso aceitar o que diz. Portanto, de que é que estamos a falar e onde é que está a preocupação, Sr. Deputado José Magalhães? A preocupação essencial não está na insinuação, não está nas declarações de políticos; está, fundamentalmente, na existência das tais centrais de desinformação, que procuram lançar fake news, atuar sobre eleições, e por aí fora. A terminar, deixo-lhe duas perguntas muito concretas. Recentemente, no dia 6 de novembro, o Sr. Ministro Lavrov esteve, em Espanha, reunido com o Governo espanhol. Nessa reunião, ele terá discutido conjuntos de atuação em relação ao combate à desinformação nas várias plataformas e uma colaboração entre a Rússia e o Governo Espanhol nessa mesma matéria. Foi o que foi anunciado, a imprensa espanhola deu a notícia, o Ministro Borrell confirmou-a e, portanto, foi isso que esteve em causa. Sabendo-se que, normalmente, a acusação vem daí — não estou a fazer uma afirmação, mas seria na Rússia que estariam centradas muitas dessas agências de informação; e deu, ainda há pouco, o exemplo das eleições norte-americanas — e sabendo-se que, 15 dias depois, houve uma reunião com o Governo português, pergunto se terá existido, ou não, em relação ao Governo português, um acordo semelhante, uma vez que o próprio Ministro Lavrov, à saída, disse que Portugal e a Rússia iriam atuar em várias áreas, designadamente na área da internet e nesse tipo de domínio. Não é irrelevante, Sr. Deputado. Não é irrelevante e é muito importante. O CDS perguntou ao Governo e não obtivemos resposta, até hoje, em relação a essa matéria. A minha segunda questão diz respeito ao facto de o conjunto de ideias que o Sr. Deputado lança poderem, no limite, ser vistas como uma crítica ao Governo. De facto, essas ideias resultam de princípios europeus sobre esta matéria que, supostamente, o Governo estará a seguir — todas elas. Portanto, podem até ser vistas como uma crítica da sua parte ao Governo, por inação, mas concordamos que tenha que as apresentar, não temos problema com isso. Certo é que os países que mais têm lidado com esta matéria, têm-no feito com outra abordagem. Designadamente, veja o exemplo alemão, que passou muito pelo debate, por exemplo, no âmbito do Conselho Europeu, que é um regime sancionatório sério, severo, contra a desinformação, designadamente atingindo as plataformas, atingindo os divulgadores. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se considera ou não que esse caminho também deve ser trilhado — a França parece também querer trilhar esse caminho; é uma preocupação legítima — ou se basta, de alguma forma, esta atuação que propõe, seja em relação aos algoritmos, seja em relação à proteção cibernética, seja em relação ao esclarecimento e à literacia mediática, por assim dizer. É isso que lhe pergunto, Sr. Deputado, reconhecendo que o tema é importante, mas admitindo também que não avançaremos muito só com esta resolução. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria desde já, Sr. Deputado José Magalhães, de cumprimentar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelo debate marcado e pelo tema que trouxe a debate. Sobre esta matéria, importa começar por dizer que a difusão de informações ou de conteúdos falsos, a manipulação da informação que existe não é uma realidade nova, não é uma realidade recente, são velhas realidades que persistem hoje e que assumem um destaque diferente, fruto também dos meios que são utilizados para a sua divulgação, designadamente nas redes sociais, como aqui tanto temos falado. Essa é, naturalmente, uma realidade que entendemos dever ser analisada, que nos merece atenção e, naturalmente, preocupação. Mas a discussão sobre a desinformação, sobre a informação falsa, sobre a difusão e promoção de conteúdos falsos não se pode resumir à questão das redes sociais. E se é verdade que, com as redes sociais ou com as aplicações digitais, há uma nova dimensão na divulgação de conteúdos falsos e há mesmo uma celeridade maior nessa mesma divulgação, é também verdade que na comunicação social essa é uma realidade que também existe e que não surge por acaso. Hoje, temos a concentração num punhado de grupos económicos de órgãos de comunicação social, de plataformas de média, de diferentes formas de produção e divulgação de conteúdos. Hoje, o poder da informação está esmagadoramente nas mãos de grupos económicos que usam o poder económico que têm e os meios dos quais são proprietários para produzirem os conteúdos que mais lhes interessam ou para divulgarem a informação que melhor serve os seus interesses. E neste momento, neste debate, uma das questões fundamentais que entendemos que se deve colocar é a de a quem serve a manipulação da informação e a informação falsa que é disseminada. Essa é uma das questões que nós deixamos ao PS: quem lucra com tudo isso? Lembremos, a título de exemplo, as consequências das falsas informações sobre a existência de armas de destruição em massa no Iraque, informações que mais tarde se confirmaram ser mentira, mas que, na altura, a comunicação social dominante reproduziu, amplificando, acriticamente, tudo aquilo que a administração norte-americana afirmou. Mentiras que foram fabricadas, que resultaram numa guerra, que resultaram na invasão e na destruição de um país, com consequências tenebrosas para o seu povo. Essas são questões que nos devem fazer pensar. O que pensa o PS sobre a mercantilização da notícia? Sobre o facto de se considerar neste momento que a boa notícia é a notícia que vende, aquela que possa até garantir o sensacionalismo necessário para se assegurar as audiências, porque as audiências serão depois também elas determinantes para a venda da publicidade e, também por esse meio, para obter receitas e rendimentos? O que pensa o PS também sobre as condições de trabalho em que é feita a produção da notícia, com profissionais de comunicação social sujeitos a situações de grande precariedade e de baixos salários e de atropelo a direitos laborais? Como se garante o rigor, a confirmação da notícia, a consulta dos diferentes intervenientes de um determinado acontecimento, quando os profissionais deste setor têm fracas ou nenhumas condições de trabalho que permitam fazer tudo isso? Façamos, Srs. Deputados, a discussão sobre as redes sociais, sobre o contributo para desinformação, para a disseminação da informação falsa, sobre a necessidade da educação para literacia mediática e para a literacia digital. Façamos essa discussão, estamos de acordo com ela, mas falemos também das questões de fundo que importa aqui colocar: da responsabilidade da comunicação social, do facto de os proprietários dos meios de comunicação social poderem ser os mesmos a quem pode interessar manipular e falsificar informação e que haja também a coragem política de os enfrentar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, este projeto de resolução já teve vários efeitos, mas um dos efeitos positivos resulta da sua intervenção, em que não só refere a necessidade de separar águas, como as separa, dando um exemplo, aliás muito interessante, em que não é acompanhado pelos seus colegas do PSD, mas em que está sozinho, e bem, como é democraticamente aceitável. Portanto, já estamos a separar águas. Não estamos é a fechar a porta a ninguém. O facto de termos apresentado esta resolução não significa que outros não apresentem documentos sobre o mesmo tema ou sobre temas colaterais que possam ser apreciados nesta sede ou em sede de Comissão e que não ouçamos sobre eles entidades competentes. O Sr. Presidente da Assembleia da República pediu à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) um relatório. Quando ele vier, teremos a ocasião de o discutir. Teremos também o colóquio do dia 15 de abril, na Sala do Senado. Aí teremos pontos de vista seguramente diferentes sobre esta matéria. Portanto, nesta matéria, ninguém agarra na bola para a levar para casa. Pelo contrário, incentivamos a que se leia abertamente o plano de ação e que observemos, junto do Governo, como é que ele está a ser executado. É que há questões, como por exemplo a da literacia mediática, que não se resolvem de um dia para o outro. Teremos ocasião de falar dessa matéria. Há outras que podem ser adotadas imediatamente. E já temos o nosso embaixador para a cibersegurança responsável pelo sistema de alerta rápido, entre outras questões do género. Portanto, nada nos tirará, enfim, o gesto honroso que foi debater pela primeira vez este tema na Assembleia da República, ao abrigo de um direito potestativo, mas esperamos, sinceramente, que haja mais e muitos mais temas e iniciativas para serem debatidas. A Sr.ª Deputada Diana Ferreira coloca questões que julgo serem bastante pertinentes, mas que me dão um travo de amargura. Travadas as batalhas do Código Deontológico dos Jornalistas, da Lei de Imprensa, que foi um objetivo antes do 25 de Abril e depois do 25 de Abril e onde estão todas as boas regras para garantir que não há notícias de encomenda, nem patifarias disfarçadas de notícia, nem nada de obscuro e indefensável, julguei que, ao chegar à minha idade, não teria agora de batalhar ainda por isso. Mas não há alternativa, porque a simbiose entre as redes sociais e os média tradicionais está em curso e gera, aliás, uma outra coisa perigosíssima, que é a criação de bolhas, onde as pessoas ficam, indiferentes à opinião dos outros, recebendo informação. Não duvido que, quando a campanha do Presidente Trump declarou que o Papa Francisco tinha acabado de apoiar o candidato Trump, muitos milhões de norte-americanos tenham achado isso completamente plausível. Terão pensado: «Pois claro, por que não? Nós somos católicos, ele também é católico, certamente apoiou». E, no entanto, era mentira. E a diferença entre a mentira e a verdade, na era pós-verdade, é uma das grandes batalhas da civilização. Portanto, precisamos de mais força nesta matéria e a união de forças para isso. Quem lucra com a inverdade? Cherchez la femme! — é necessário sempre perguntar quem lucra com a inverdade. Homem ou mulher, quem lucra com a inverdade conduz-nos diretamente à porta onde está a mão oculta que procura manipular. É essa batalha que se consegue, por exemplo, com os verificadores de factos e com as redes de transparência, que temos de favorecer nos órgãos de poder democráticos. Portanto, tenho grande esperança de que nos tragam, tanto a ERC como as personalidades que convidaremos para o colóquio do dia 15, mais ideias, mais sugestões. Não julgo que alguém nos vá trazer a ideia de fazermos uma lei à francesa. A lei à francesa é um mistério absoluto na sua aplicação, e só no mês de maio saberemos se teve algum efeito, nenhum efeito ou efeito negativo. Não precisamos dela. É nosso entendimento que não precisamos dela. Muito obrigado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, pelas perguntas feitas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As notícias fabricadas são intemporais. Por isso mesmo, debatê-las em qualquer altura é sempre debatê-las no tempo certo. O que é irónico é que o tempo certo venha pela mão do partido errado. O PS e o Governo são uma credenciada e cadastrada fábrica de fake news ou, melhor, de fake good news. Não sou eu, ou não sou só eu, a dizê-lo; é um ex-militante socialista, Henrique Neto, que conhece bem os cantos à casa e que afirma que o PS tem a maior rede de desinformação e de mentira existente em Portugal.
Bem lembrado!
É, por isso, interessante ouvir um partido que fala em causa própria, com conhecimento profundo do que diz, com a cátedra acumulada e devidamente testada na matéria. Mas, sabem, Srs. Deputados, o PS pode estar cheio de experiência, mas falta-lhe, nesta matéria, a decência, a decência política. [[Muito bem!]]
Pode até estar cheio de atualidade, mas falta-lhe a moralidade. [[Aplausos do PSD.]] Diz quem sabe que, normalmente, quem fala de falsas notícias é quem produz falsas notícias. [[Protestos do PS.]] Por isso, ao agendarem este tema, fazem-me lembrar — e não levem a mal a metáfora — aquele obeso que só consome gorduras, que come muita fast food e que sai de casa, vai à casa do vizinho e diz-lhe para só comer vegetais e fit food — os senhores estão a comportar-se assim — ou como aquele incendiário que ateia um fogo e, a seguir, veste o fato de bombeiro e vai aparentar que quer apagar o incêndio. O PS e o Governo, nesta matéria, são péssimos espécimes no que diz respeito à fiel, transparente e verdadeira informação. Falando a sério, Srs. Deputados, sem meias-verdades, nem artifícios, porque o Carnaval foi ontem,… [[Protestos do PS.]] … ponham lá a mão na consciência e vejam se a vossa ação casa com o vosso discurso. É ou não uma fake news que o Governo passe a mensagem que aceitou retomar as negociações com os professores, transmitindo a falsa ideia de que está disponível para chegar a acordo, e que depois, quando eles sobem o elevador e chegam lá acima, lhes diga que não têm nada para oferecer para além daquilo que já ofereceram? É ou não um engodo que, no último ano, o Governo e o PS tenham propalado aos sete ventos que resolveram o problema do Novo Banco e que, agora, estejam a confrontar os contribuintes com a necessidade de lá colocarem mais 1143 milhões de euros? É ou não uma falsidade requintada a notícia, repetida vezes sem conta, de que nunca se investiu tanto no Serviço Nacional de Saúde quando a verdade é que os hospitais chegaram a um degredo onde nunca antes se tinham encontrado? É ou não um embuste que o Governo e o PS tenham anunciado a descida do ISP dos combustíveis, que antes era para o gasóleo e para a gasolina, que depois passou a ser só para a gasolina e que, depois ainda, passou a ser nem para uma coisa nem para outra, porque decidiram lançar uma nova taxa de carbono, que manteve os combustíveis cada vez mais caros e os portugueses a terem de fazer mais quilómetros com menos dinheiro? É ou não uma ilusão que os senhores tenham levantado a voz para propalarem a descida do custo da eletricidade, criando, com isso, a expectativa de que todos iriam pagar menos, e que, depois, tenham vindo corrigir, dizendo que não era para a eletricidade, era só para os contadores, e, depois ainda, que já não era para todos os contadores, era só para alguns contadores, aqueles de menos potência, que quase 99% dos portugueses não têm? E é ou não é uma rasteira — desculpem a expressão — que, em face do surto das vítimas de violência doméstica, o Primeiro-Ministro, pressionado pela sua inação, venha anunciar que vai diligenciar para que, em 72 horas, sejam aplicadas às vítimas medidas de proteção e ao agressor medidas de coação, quando umas e outras já existem na lei desde 2015? E é ou não é um malabarismo político que o PS e o Governo venham anunciar que pagaram a última tranche da dívida ao FMI, quando não aliviaram o erário público, ao terem-no feito com a contração de outro empréstimo? É ou não é fantasiosa a tirada do fim das propinas do ensino superior, que primeiro era, depois passou a ser só para daqui a 10 anos e que agora já não se sabe bem se o é e para quando o será? Finalmente, para não perdermos mais tempo com exemplos, é ou não é uma narrativa falsa que o Governo, através do providencial ex-Ministro do Planeamento e Infraestruturas — hoje promovido, dentro da casa e da família socialista, a cabeça-de-lista das eleições europeias, um verdadeiro artífice do desperdício de fundos europeus e o escriba anónimo de um blog já hoje aqui falado —, venha, a três meses de eleições, sem dialogar com quase ninguém, e só a olhar para a força dos votos das áreas metropolitanas, anunciar investimentos de grande capitão, de cerca de 22 milhões de euros para 10 anos, quando, nos últimos 5, o País só conseguiu gastar 1,5 milhões de euros, também pela mão do Governo do Partido Socialista, colocando o investimento público nos patamares de 1970? Srs. Deputados, para o PS e para o Governo, os fins — leia-se «ganhar eleições» — justificam os meios — leia-se «relatos falsos». Mas lembrem-se de que estes mecanismos e processos propagandísticos só abrem portas a um enfraquecimento da democracia e a um desastre humano que, ainda hoje, está refém de ditaduras que se afirmaram e chegaram ao poder à custa de fake news. A fake politic não facilita a convivência democrática; polariza, fratura, divide, cria um discurso de ódio e de emoção e cria a visão maniqueísta de que, de um lado, estão os bons e, do outro lado, estão os maus. O PSD não quer estar nem de um lado nem do outro, não tem essa superioridade moral. O PSD quer estar onde sempre esteve, com a consciência tranquila, com a consciência de quem não «vende gato por lebre». Quando antes esteve no Governo, perante dificuldades e sacrifícios, falou sempre com verdade, mesmo perdendo votos. Teve essa imagem de marca e continua ferreamente a lutar por ela. Na oposição, não trepa paredes para vociferar gratuitamente contra quem está no poder, só «porque sim» ou só para fazer a manchete do dia seguinte. Nesta matéria de falsas notícias, o PSD tudo fará para as combater, seja pela via do reforço da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, seja com mecanismos de capacitação das autoridades policiais para enfrentarem o cibercrime. Se o PS quiser juntar-se a nós nesta missão, terá, antes, de fazer o ato de contrição que aqui também já foi falado e, porventura, de voltar à escola para reaprender a estar na vida sem cair na teimosa tentação de se desviar de códigos de conduta que deveriam ser invioláveis. A sensação que nós temos, Srs. Deputados, é que o PS, neste momento, vive numa confusão tal que já não sabe distinguir bem o que é verdadeiro e deve ser salientado do que é falso e deve ser rejeitado. Já foi assim no tempo do PS de José Sócrates e os resultados foram os que se viram. Este PS é um sucedâneo do anterior, pelo que, para terminar, se impõe pedir-lhe um favor: não sujeite o País a ter de regressar a este triste e penoso passado. Deem agora o exemplo — têm essa oportunidade — que nunca antes conseguiram dar. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados, aos quais o Sr. Deputado Carlos Peixoto, segundo informou a Mesa, responderá em conjunto. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, não sei se lhe dê os parabéns, porque acho que se esforçou para não abordar, em momento algum da sua intervenção, nenhum dos temas em debate. Mas, se esse era o objetivo, os meus parabéns! De facto, não basta usar a palavra «ciber» e falar em cibercrime ou em proteção de dados pessoais e achar que está a abordar o tema que está em discussão, que é o tema fake news e que tem a ver com manipulação de informação e com a manipulação intencional por parte de quem quer manipular o funcionamento da democracia. Este é o tema que está em discussão. Como foi bem dito em intervenções anteriores, seja pelo Sr. Deputado José Magalhães, seja pelo Sr. Deputado Telmo Correia, há que diferenciar aquilo que é o debate político, a diferença de opinião, a diferença de perceção sobre factos, daquilo que é a vontade manifestada por quem se organiza para passar a perceção de que é um órgão de comunicação social e, através deste meio, transmitir informação falsa. E este tema é particularmente importante. E o PSD disse: «Este tema é particularmente importante». Disse-o na intervenção do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, há pouco, e disse-o agora, para, logo a seguir, fazer o pior espetáculo possível, em termos de demonstração do que deve ser um debate político sério sobre um tema fundamental para a estabilidade das democracias na Europa e em Portugal, não se limitando a outra coisa que não à chicana, ao ataque ao Partido Socialista e ao ataque ao funcionamento das instituições, que nada têm a ver com o tema. [[Aplausos do PS.]] É daqueles momentos em que sentimos que poderíamos estar todos, manifestamente, a puxar para o mesmo lado, porque a todos os democratas interessa que haja perceção clara, por parte dos cidadãos, do que é informação, mas, ao invés de participar neste debate de forma construtiva, a opção é transformar isto numa feira de discussão de assuntos que não têm a ver com o tema. Hoje em dia, no momento que a Europa atravessa, o tema prende-se, de facto, com o debate em torno do que é o crescimento galopante do populismo. O crescimento galopante do populismo recorre, efetivamente, à ideia das notícias falsas com o objetivo de construir tudo aquilo de que se alimenta: a simplificação de temas que são complexos, bastante bem demonstrada pelo que o Sr. Deputado há pouco fez na tribuna; a redução dos temas àquilo que não são os temas que estão em debate mas, sim, àquilo que pode acicatar a emoção, a irracionalidade, o impulso junto dos cidadãos, ao invés de um debate sério, sereno, sobre os temas que estão efetivamente em cima da mesa; o convite à vitimização e ao protesto como alimento das forças que constroem oposição à democracia, mais uma vez ao arrepio do que deve ser um debate bem construído; e, no limite — algo que não esteve patente na sua intervenção mas de que o populismo também se alimenta —, à ideia contrária às elites. As elites seriam algo necessariamente negativo e esta ideia de que a informação se presta diretamente ao cidadão, que agora não tem nenhum obstáculo ao fornecimento de informação, é particularmente danosa.
Muito bem!
E não é preciso falarmos de atividade política. Algo que hoje mais aflige cidadãos em todo o mundo é o crescimento de movimentos como o que se opõe à vacinação e que aposta na disseminação de informação que associa a vacinação ao autismo, produzindo um efeito devastador naquilo que são as políticas de saúde pública.
Verdade!
É isto que está em discussão a propósito das fake news: é a manipulação, através de Estados estrangeiros, de resultados eleitorais noutros países; é a utilização de instrumentos que devem ser protegidos, como a porta de entrada no templo sagrado da democracia, e que os senhores desbaratam nesta intervenção, como se não fosse importante, e que, no fundo, deveria ser o tema abordado. [[Aplausos do PS.]] Num momento em que, na Europa e noutros pontos do mundo, assistimos a fenómenos de cooperação populista daqueles que se querem associar, em vários locais, para destruir as raízes da democracia — árvore muito frágil e hoje em perigo em vários pontos da Europa —, aquilo que devemos fazer é olhar para os exemplos, para as propostas, para aquilo que temos em cima da mesa, ver se concordamos ou não e trazer mais coisas a debate. Temos aqui uma proposta que resulta de um contexto europeu, no qual este debate tem vindo a ser feito, mas sabemos que há muito mais que pode ser feito. O Bloco de Esquerda referia as próprias auto vinculações que os partidos podem adotar no seu comportamento, aquilo que, em conjunto, nos podemos vincular a não fazer, de forma a que os cidadãos possam distinguir muito claramente o que é sério e o que é manipulador. São estes os dados que deveriam estar em cima da mesa, mas, infelizmente, não foi isso que retirámos da sua intervenção. Ainda assim, a pergunta que deixo é esta: há disponibilidade do PSD para participar seriamente neste debate, para contribuir com propostas para este assunto? Não é para saber se no passado houve quem tenha tido uma opinião distinta da vossa ou da nossa ou para saber se interpretamos os factos de forma diferente.
Ah! Isso já não interessa!
Para terminar, o que é importante saber e o que é fundamental é a ideia de que temos todos direito à opinião, não temos é direito aos nossos factos próprios. [[Ah!]]
A ideia dos fake news, dos factos próprios e da criação de realidades alternativas é o que está a minar a democracia deste lado do Atlântico, do outro lado do Atlântico e em muitos locais do planeta. É isso que esperamos que possa ter outra reação e outra resposta por parte do PSD. [[Aplausos do PS.]]
O segundo pedido de esclarecimentos é do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD, repetiu várias vezes na sua intervenção que a discussão sobre as fake news e a desinformação são um tema importante. Estamos de acordo, apesar de o agendamento do Partido Socialista parecer ter sido feito um pouco em cima do joelho. Independentemente disso, a verdade é que o tema é importante. Mas também é verdade que a forma como o Sr. Deputado colocou aqui a questão baralhou completamente toda a discussão. Amanhã teremos um debate quinzenal, importante para escrutinar o trabalho do Governo sobre todas as promessas que cumpriu e sobre todas as promessas que não cumpriu.
Isto não são promessas!
Coisa diferente é discutirmos de que forma é que os cidadãos recebem informação sobre como é que o Governo, ou qualquer outro órgão, desempenha as suas funções. Portanto, resumir o debate sofre a desinformação e as fake news e relacioná-lo com a forma como o Governo cumpre ou não as suas promessas não é, de todo, o debate que aqui está a ser feito. Isso é fugir à questão e a minha pergunta é, justamente, esta: qual é a razão para o PSD querer fugir à discussão verdadeira das fake news? Quer apenas fazer um escrutínio sobre o trabalho do Governo num agendamento sobre a desinformação, que é um problema além-fronteiras?! É exatamente isso que quer fazer, ou quer resumir o importante espaço que temos aqui hoje para discutir mecanismos de combate às fake news?! Não estamos apenas a falar do trabalho do Governo,…
Também estamos!
… do ponto de vista daquilo que faz bem, daquilo que faz mal, daquilo que cumpre ou daquilo que não cumpre. Estamos a discutir se chega a casa das pessoas e aos jornais, à imprensa, a forma como o Governo, ou qualquer outra organização, faz esse trabalho e como comunica com os cidadãos. É esse o debate que está aqui a ser feito. Não quero acreditar que a posição do Sr. Deputado e do resto da sua bancada é justamente a posição do seu colega de bancada que diz que as fake news e os populismos são tretas de Bruxelas. É exatamente essa a posição que o PSD decidiu aqui tomar?
Não foi isso que eu disse, pois não!?
As fake news são tretas de Bruxelas ou são, realmente, uma coisa para levar em conta, para que todos os partidos tenham aqui um verdadeiro código de conduta e um compromisso em relação àquilo que é uma responsabilidade de defesa do regime democrático?! Ou vamos querer menorizar o debate e torná-lo num debate quinzenal que, na verdade, não é? [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, quero dizer-lhe que, na minha ótica, não há melhor forma de traduzir uma realidade e de a levar à perceção pública da maneira mais escorreita possível que não seja com exemplos concretos.
Muito bem!
O que tentámos fazer foi passar da teoria à prática,…
É um grande teórico!
… foi tentar demonstrar-vos que as fake news vêm desde logo e têm muito como origem a vossa casa. [[Protestos do PS.]]
Assumam!
Se os senhores não conseguem, na vossa casa, transmitir informação fiel, verdadeira, isenta e transparente, não podem, repito, não podem ficar zangados com o facto de, aqui, o PSD ou qualquer outro partido denunciar a forma completamente manipulada como o Governo tem anunciado as suas medidas e a sua política. Isto também são fake news e não contribui em nada para o aprimoramento da democracia. Sr. Deputado, não vi ninguém, até agora e apesar das perguntas, a responder àquela pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. É ou não é verdade aquilo que diz a revista Sábado? É ou não é verdade que havia ex-membros do Governo socialista que escreviam de forma viciada, com informações privilegiadas, num blogue, só para enlamear as pessoas e só para criar factos que são falsos?! O Sr. Deputado fala em populismo. Sabe onde é que mora, ou onde é que morou ontem o populismo?
Na sua família política europeia!
Vou-lhe dizer: na «casa» da Cristina Ferreira! [[Risos da Deputada do PSD Rubina Berardo.]] Ontem, o populismo esteve na «casa» da Cristina Ferreira, com o Primeiro-Ministro a fazer uma cataplana!
É verdade!
Isto é que traz o populismo para o País! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] O Sr. Deputado Luís Monteiro veio aqui como que transformando-se no INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) do Partido Socialista! [[Risos da Deputada do PSD Rubina Berardo.]] Veio em socorro do Partido Socialista! Sr. Deputado, nós sabemos muito bem o que fazer com este debate. O PSD sabe muito bem como é que se combatem as fake news. O PSD quer combater as fake news. Eu disse como! O debate ainda não acabou.
Ah!
O PSD ainda vai voltar a falar, mas quero dizer-lhe que somos a favor da proteção dos dados pessoais, somos a favor de uma intervenção adequada e de uma sensibilização dos gigantes digitais e somos a favor de um reforço da capacitação das polícias por forma a lidarem com este fenómeno. Sabemos disto mas tal não retira aquela que é a fonte, a origem, desta questão. E a origem desta questão está na manipulação que, desde logo, o Partido Socialista tem feito, de forma que consideramos grave, da informação que transmite aos portugueses. Foi só isso que quis demonstrar. Mas não se preocupe, Sr. Deputado, porque vamos explicar ao País e aos portugueses que estamos do lado daqueles que querem combater esta tragédia. É que há muitos de nós que já foram vítimas dela, no futuro muitos haveremos de o ser e não sabemos a que portas é que estas questões vão bater. [[Aplausos de Deputados do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer três referências acerca deste debate. Em primeiro lugar, como questão prévia, queria dizer que nos associamos à crítica que já foi feita ao Partido Socialista sobre as circunstâncias que rodearam este agendamento, na medida em que, efetivamente, não vale a pena estarmos a perder muito tempo a definir regras quando, depois, elas não são respeitadas por aqueles que, neste caso, até chegaram a propô-las. Esperamos, portanto, que não se crie um precedente com este procedimento e que as regras assumidas sejam efetivamente respeitadas. Quanto à questão que aqui foi colocada, o tema é, sem dúvida, pertinente. É um tema muito relevante porque todos temos consciência de exemplos históricos em que a desinformação teve consequências catastróficas, e há que chamar à atenção para o facto de que se as chamadas fake news, as notícias falsas, têm hoje uma proliferação inédita, por via das redes sociais, estão muito longe de ser uma novidade, como todos sabemos. Todos nos lembramos, como a minha camarada Diana Ferreira já aqui referiu, de toda a desinformação que rodeou a Guerra do Iraque, mas eu diria mais: toda a desinformação que rodeou a Guerra dos Balcãs, toda a desinformação que tem vindo a rodear a agressão à Síria, toda a desinformação em torno da situação na Venezuela.
Ah!
E esta desinformação está muito longe de se limitar às redes sociais, pelo contrário, é uma desinformação veiculada diariamente através dos grandes meios de comunicação social, através da comunicação social dominante, que se limita a repetir aquilo que o poder político e mediático pretende que se repita. Também são fake news e também têm uma enorme gravidade. A questão que se coloca relativamente às redes sociais, essa, é relativamente nova e suscita, de facto, preocupações. Suscita preocupações porque aquilo que são crimes tipificados no Código Penal, tais como a difamação ou a injúria, e que são agravados quando cometidos através da comunicação social, ficam impunes quando cometidos através das redes sociais, dada a sua gigantesca proliferação. Este é um problema novo para o qual não se encontrou resposta adequada. Obviamente, há que salvaguardar a liberdade de expressão, mas há que encontrar formas de tutela do bom nome das pessoas ou das entidades. Esta é uma questão que merece um debate profundo, um debate sério, e para a qual não se encontrou, até agora, um antídoto adequado. A terceira questão que queria referir, Sr. Presidente, tem a ver com o projeto que o Partido Socialista nos traz e que vai mal ao remeter para o Plano Europeu da Ação Contra a Desinformação. Isto porque, se nos procurarmos informar sobre o que consta exatamente deste plano — e não é fácil encontrar uma versão portuguesa na documentação emanada das várias instituições europeias, pelo que tivemos de nos socorrer da versão inglesa, à qual é possível ter acesso —, temos de concluir que este plano de ação da União Europeia não é propriamente contra a desinformação. É um plano de ação de desinformação a favor da União Europeia e da NATO (North Atlantic Treaty Organization), porque adota uma posição conjunta relativamente às ameaças que aquilo que a União Europeia chama de desinformação acarreta para os valores defendidos e para a ação externa da União Europeia e da NATO. Ora, vai muito mal por aí, porque, efetivamente, este plano de ação assume um inimigo, o diabo russo, ou seja, a influência da Rússia nas eleições norte-americanas, a influência da Rússia no Brexit, a influência da Rússia naquilo que está por vir. Em todas as eleições até 2020 há um espectro, que é a ameaça russa. Parece-nos que essa é, apesar de não ter quaisquer elementos sobre a capacidade russa nesta matéria, uma visão pelo menos redutora, sobretudo quando vemos um senhor chamado Steve Bannon, que se passeia pelo mundo afirmando-se como o grande mentor do Presidente dos Estados-Unidos nas redes sociais, o grande mentor da operação que levou Bolsonaro ao poder, no Brasil, e o grande mentor da extrema-direita em Espanha, ufanando-se já de que, graças a ele e à sua grande capacidade de criação e disseminação de fake news, a extrema-direita vai ter um grande sucesso em Espanha. Isto é extremamente preocupante. E aí a União Europeia, quanto ao senhor Steve Bannon, coloca-se do mesmo lado da barricada, porque ele está supostamente a defender os mesmos valores que a União Europeia pretende proteger. Por isso é que este não é um bom plano de ação, porque não equaciona verdadeiramente a necessidade de defender os valores democráticos, bem pelo contrário. A ideia que se dá é a de que a União Europeia pretende reservar para si a mentira oficial e criticar tudo aquilo que possa pôr em causa a ideia de que o projeto europeu é um «projeto maravilha», apontado à humanidade. Seria bom que houvesse na União Europeia uma preocupação com a difusão de falsidades através da comunicação social, mas, infelizmente, nesse plano de ação não é isso que vemos. No plano de ação, aquilo que vemos é uma tentativa de impor uma versão oficial e rotular tudo aquilo que a contrarie, o que é muito diferente da preocupação que nos devia trazer a este debate. Portanto, quer-nos parecer que esta iniciativa do PS não é um bom contributo para um tema que seria muito importante ser discutido com seriedade. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Já não tem tempo para responder, mas, ainda assim, dou a palavra à Sr.ª Deputada Margarida Marques, se a quiser. Uma coisa posso dar como garantida: não vai ter uma fakeanswer, porque não vai ter answer nenhuma. [[Risos.]]
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, a intervenção que o Sr. Deputado António Filipe acabou de fazer tem dois aspetos que acho interessante salientar: um primeiro aspeto tem a ver com a legislação existente, com a capacidade e a resistência da legislação existente para lidar com um conjunto de realidades, designadamente do domínio da imprensa, em particular naquelas que poderão ser consideradas crime. Essa legislação efetivamente existe e não estamos a propor nova legislação. [[Muito bem!]]
Agendámos este debate, e é importante que ele se faça, pelo segundo aspeto da questão levantada pelo Sr. Deputado António Filipe. Dizia o Deputado Carlos Coelho, em novembro de 2018, o seguinte: «Não somos ingénuos e sabemos que são muitas as forças externas — políticas, estatais, económicas e militares — que querem condicionar o processo eleitoral, seja através de fake news, da utilização de grandes quantidades de dados para manipulação eleitoral ou através de financiamentos a partidos extremistas que querem destruir o projeto Europeu».
Muito bem!
Li expressamente esta declaração do Deputado Carlos Coelhos para lembrar aos Srs. Deputados do PSD que é aqui que a questão efetivamente se coloca: na defesa da democracia europeia. Repito, na defesa da democracia europeia porque todos já percebemos que as democracias europeias estão a ser ameaçadas e estão a sê-lo por forças desta natureza. Esta questão é tanto mais importante quanto haverá eleições europeias dentro de três meses e é por isso que existe este plano de contingência por parte da União Europeia, o qual foi pedido pelo Conselho Europeu à Comissão Europeia e assenta num conjunto de pilares que têm como objetivo fundamental a defesa das democracias europeias. O Sr. Deputado lembrou Bannon. Bannon não manda no mundo inteiro mas, pelo menos neste momento, está concentrado na Europa. Todos sabemos que ele está concentrado na Europa, a trabalhar na Europa e a trabalhar para as eleições europeias. A questão que queria colocar ao Sr. Deputado — que já não tem agora tempo para responder, mas talvez haja tempo para responder mais tarde, na continuação deste debate — é se efetivamente entende, em primeiro lugar, que é necessário defender as democracias europeias, e, em segundo lugar, se acha que cada Estado-Membro pode só por si combater aquilo que é um ataque sistemático às democracias europeias. Ou seja, considera mais eficaz um plano de ação nacional ou um plano de contingência ao nível europeu?
Muito bem!
É muito importante que as instituições europeias tenham procurado, dentro do quadro da sua capacidade legislativa, que é limitada nesta matéria, conseguir o compromisso junto das diferentes plataformas para que elas se possam associar — o Facebook, o Twitter, etc. — no sentido de poderem identificar fake news, verdadeiras fake news, ou seja, notícias que possam prejudicar e que possam reorientar todo o processo de preparação das eleições europeias, pondo em causa as democracias europeias. [[Aplausos do PS.]]
Dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a desinformação não é um debate novo, não é um debate só nacional nem um debate só europeu. Isso exige que a análise e a capacidade de discutir o problema também nesta Casa, na Assembleia da República, nos obrigue a abrir fronteiras com outros intervenientes, com outros organismos e com outra capacidade de análise. É errado assumir um debate sobre as fake news com um posicionamento meramente conjuntural sobre se é este ou se é aquele governo que hoje toma a condição de governar o País. E é justamente por não se poder assumir com essa ligeireza o debate sobre as fake news que, se todos os grupos parlamentares, hoje, na Assembleia da República, assumissem o papel de atacar o Governo ou a oposição por criarem fake news em relação àquilo que é ou deveria ser a conduta do Governo e do País, então, estaríamos a discutir a situação do País mas não estaríamos a discutir a desinformação e as fake news. Aliás, retornemos, por exemplo, a 2011. Em 2011, em plena campanha eleitoral para as legislativas, o então candidato Pedro Passos Coelho jurou a pés juntos não cortar o 13.º nem o 14.º mês.
Foi antes! Foi em abril!
Repito, jurou a pés juntos não cortar o 13.º nem o 14.º mês. O que é que fez, mal chegou ao Governo? Cortou o 13.º e o 14.º mês! Estamos perante uma fake news? Não, Srs. Deputados! Estamos perante um governante que mentiu ao País, mas não estamos perante uma situação de fake news. É esse o problema do PSD,… [[Protestos do PSD.]] … é que não sabe nem consegue fazer a diferença entre o escrutínio da ação governativa e a desinformação altamente organizada, com agências internacionais, que adulteram a perceção pública sobre a verdade. Até porque, Srs. Deputados, toda a gente percebeu que o então candidato Pedro Passos Coelho mentiu ao País.
Não mentiu! Houve o memorando pelo meio! Não é verdade!
Não há dúvida sobre isso! Como não há dúvida de que mentiu ao País sobre o 13.º e o 14.º mês, não estamos perante fake news, estamos perante um candidato que mentiu ao País.
Isso serve para defender o PS!
Mas o debate que hoje fazemos não é sobre o que o Sr. Deputado Miguel Morgado está a dizer na última fila, que são «tretas de Bruxelas». É um debate sobre o que nos preocupa e preocupa-nos porque adultera resultados eleitorais, como possivelmente aconteceu nos Estados-Unidos e no Brasil, e pode eventualmente adulterar resultados eleitorais já nas próximas eleições europeias e nas próprias eleições legislativas. Mas, sobre essa matéria, o PSD, principalmente, nada tem a dizer sobre o assunto. Porém, o Bloco de Esquerda tem. Apresentámos há pouco tempo a possibilidade da existência de um código de conduta, onde todos os partidos políticos assumem uma capacidade de combater as fake news e um posicionamento de não ter margem mínima para essa situação.
Ah! Isso resolve tudo! Está tudo dito…
Apresentámos também um projeto de lei que capacita a imprensa tradicional, nacional e local, e garante que a imprensa digital e os meios digitais tenham a obrigação de um pagamento, por imposto, para capacitar a verdade da informação. São as únicas alternativas que existem? Não! Mas é um passo muito importante para garantir a verdade na informação, para garantir a defesa do regime democrático, e cá estará o Bloco de Esquerda para fazer esse debate, hoje e no futuro. [[Aplausos do BE.]]
Dado que o Sr. Deputado Luís Monteiro não regista qualquer pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A desinformação, a propaganda e a manipulação não fazem de todo parte de um fenómeno novo, antes pelo contrário. Foi, aliás, em nome dele que, no século XX, com uma mole de pessoas seduzidas e manipuladas, se cometeram os crimes mais hediondos de que há memória, sobre os quais já hoje, nesta Câmara, se falou. Devemos, por isso, à história o combate a este velho fenómeno, agora transformado por mecanismos de propagação mais rápidos, mais abrangentes e cada vez mais polarizados. O admirável mundo novo da internet e das redes sociais é isso mesmo: admirável. Todo um mundo novo e aberto, onde todos comunicamos com todos e onde todos sabemos tudo o que há para saber. A materialização em todo o seu esplendor da teoria da ação comunicativa que Habermas idealizou. Mas também aqui os ideais venderam ilusões. A participação massiva que a internet e as redes sociais trouxeram é mais emocional do que racional, é mais sôfrega do que ponderada, e, sobretudo, é mais controlada por algoritmos do que por nós próprios. Apesar da abertura e da proximidade que a internet nos trouxe, acabamos todos a viver em bolhas, numa visão paradoxalmente redutora e maniqueísta, em que de um lado estão os bons e do outro lado estão os maus, sem confronto e nem combate saudável de ideias, extremando-se posições e fomentando-se ódios, vendo, no fundo, pouco mais do que aquilo que a internet nos quer mostrar. Não, não são as fake news que ganham eleições e que criam os maus que os bons querem salvar, proibindo-as, mas, sim, são as fake news, a propaganda e a manipulação que, entre outras causas mais profundas e estruturais, ajudam a crescer fenómenos populistas de todos os lados e espectros partidários, que todos temos o dever de contrariar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o PS aqui apresenta hoje dá, no essencial, corpo ao Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação. Felicitamos, portanto, o PS por ter trazido este assunto à discussão. Pena é, Sr. Deputado José Magalhães, que o PS não tenha deixado que a discussão efetivamente acontecesse. Preferiu o PS ter o exclusivo de pôr em português aquilo que na Europa se aprovou. É uma opção regimentalmente válida mas é muito pobre, do ponto de vista do democrático, no esgrimir de argumentos e de soluções, e esta é uma matéria demasiado séria para se comprazer em exercícios solitários. Ainda assim, deixamos duas ou três ideias que, para o CDS, são vitais e a que o PS não dá resposta. A primeira tem a ver com o papel do serviço público, que o projeto de resolução do PS, simplesmente, ignora e não devia, Sr.as e Srs. Deputados, pois o serviço público tem de poder ser o garante e o fiel da balança nesta matéria e isso podia e devia já ter sido trazido à liça.
Muito bem!
O segundo aspeto que o projeto de resolução do PS não valoriza é o da participação dos media enquanto intermediários entre as perceções e os factos. Sabemos que não é possível proibir notícias falsas. É, aliás, inaceitável fazê-lo, na medida em que acabaríamos inelutavelmente na antítese daquilo que queremos acautelar. Porém, sabemos todos, também, que só uma concertação dos media para a construção de um instrumento capaz e fiável de verificação de factos permitirá uma atuação cabal contra as notícias falsas, e sobre isso o PS diz nada. Finalmente, o projeto de resolução do PS podia e devia ter-se concentrado em propor o estudo de soluções como a alemã ou a francesa. O Sr. Deputado José Magalhães disse há pouco que não valia a pena. Pois o CDS acha que valia muito a pena fazê-lo. Mas não, o PS escolheu não o fazer e escolheu não deixar que outros o fizessem. É uma oportunidade perdida, que lamentamos, mas cá estaremos para, a seguir, voltarmos ao debate. Fica nas cenas do próximo capítulo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.
Sr. Presidente, Caros Deputados: Temos hoje em debate, e sem arrastamento de iniciativas de qualquer grupo parlamentar, porque tal não permitiu o PS, um tema tão importante como o combate à desinformação em defesa da democracia. Neste contexto, referimos três notas prévias. A primeira é a de que a democracia se defende na liberdade, na pluralidade, na ética e não na penumbra de expedientes, no silenciamento de iniciativas de outros partidos ou na busca de protagonismos mediáticos.
Muito bem!
É sintomático da sinceridade e boa-fé do PS neste debate, quando propositadamente silencia a possibilidade de outros grupos parlamentares agendarem iniciativas. Os bons princípios e a ética não se anunciam, demonstram-se! [[Muito bem!]]
A segunda nota tem a ver com o combate à desinformação, que se faz com gente esclarecida e informada. O Deputado José Magalhães é reconhecidamente alguém que sabe e que atuou, enquanto responsável, no Estado. Mas o combate à desinformação faz-se também sem excesso de frenesim, o combate à desinformação faz-se, seguramente, longe dos maus exemplos, conhecidos por fabricar notícias falsas, de que este Governo e os Governos de José Sócrates não se afastam. Finalmente, quero sublinhar que a responsabilidade não se endossa. Este é um tema onde todos somos responsáveis, enquanto cidadãos, partidos e Parlamento. É por isso difícil perceber que para o PS, neste debate, a sua responsabilidade se restrinja à apresentação de um projeto de resolução com recomendações ao seu Governo para fazer o que o dito Governo já prometeu fazer. Tal só é compreensível com um PS que já começa a desconfiar das promessas do Governo!
Olhe que não!
O Governo designou o Embaixador Luís Barreira de Sousa como responsável por este sistema. Este assumiu fazer um balanço, no final do primeiro trimestre, de um sistema que já estaria em pleno funcionamento, de acordo com as palavras do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pois bem, o PSD conhece o plano de ação, conhece a Comunicação 236, da Comissão Europeia [COM(2018) 236], pelo que vai hoje mesmo dar entrada de um requerimento para que venha ao Parlamento prestar contas e informar tudo o que já foi feito neste domínio, no âmbito de um sistema que já estará a funcionar. O PSD considera o combate à desinformação um combate de sobrevivência em defesa da democracia e da liberdade de expressão. Uma democracia saudável depende vitalmente de um fluxo de informação saudável, apoiado em meios de comunicação que mantêm os seus cidadãos informados. É um pressuposto fundamental que a informação seja fidedigna e este pacto democrático sofre quando a informação é omissa ou, pior, adulterada para servir alguma agenda. A desinformação é também uma arma letal contra o valor da liberdade de expressão. O PSD tem, nesta matéria, um legado que lhe é caro e que não enjeita: os cidadãos devem comunicar livremente entre si. A primeira responsabilidade do Estado é não interferir ou censurar mas, antes, assegurar um ambiente favorável a um debate público pluralista e inclusivo, com liberdade de expressão. A verdade não é contingente de forças legais ou políticas. Galileu estava sozinho e tinha razão!
Muito bem!
A primeira responsabilidade do poder é para com a democracia, e a desta é para com a verdade. O combate à desinformação tem, contudo, tanto de importante quanto de complexo. A provar que é um combate difícil está o facto de não ser suficiente legislar. A única força eficaz no combate é a qualidade da democracia, que não se conquista por decreto. Legislar pode mesmo traduzir-se num ato falhado, como ilustra o caso paradigmático da Malásia. Mesmo em presença de soluções mais circunscritas e ponderadas — e temos exemplos em França, na Alemanha, na Itália e no Reino Unido —, existe uma crítica de valor maior em democracia: o perigo de censura.
Muito bem!
O combate à desinformação é sobretudo um combate complexo! É certo que as notícias falsas e a manipulação da informação já vêm do mundo analógico. Que o digam os mais velhos, com memórias reais da censura, ou escritores como Orwell, a quem a década de 40 inspirava um temeroso 1984. O seu infame «Ministério da Verdade» surge como um duplo aviso ao nosso tempo: por um lado, mostra-nos o poder último, destrutivo e despótico da desinformação e, por outro, o perigo de um Estado sem noção dos seus limites, onde, passo a citar, «quem controla o passado controla o futuro; quem controla o presente controla o passado», uma sociedade onde mesmo saber o que era falso já não bastava para chegar ao verdadeiro. Também é certo que deixámos que essas antigas práticas analógicas se transformassem em práticas digitais, num mundo onde a velocidade se alterou profundamente, onde impera a lógica de rede, sem pontos nodais, sem gatekeepers. Confunde-se o cidadão com o editor, confunde-se o comentador com o jornalista, confunde-se a lei e, por fim, a democracia. A exposição dos cidadãos a uma desinformação em larga escala é um desafio para todos nós. A internet mudou profundamente a maneira como os cidadãos acedem e interagem com a informação. A democracia participativa e inclusiva é disso uma boa consequência, a democracia desinformada e manipulada seria disso um péssimo resultado. Há muito para fazer neste contexto por entidades competentes, académicos, profissionais e sociedade civil em geral. A reflexão e a ação devem considerar três fases no processo, a primeira das quais é a da motivação. É importante perceber as motivações que subjazem à criação das notícias falsas e assegurar que estas atividades, lesivas para a democracia, não ficam impunes quando detetadas ou deixadas à mercê de um sistema de justiça que não está preparado para a sua velocidade, evolução e «difusividade». Ao nível da disseminação, é fundamental conhecer quais os principais veículos de informação falsa nos media sociais, bem como o tipo de mensagem veiculada. É fundamental melhorar a capacidade digital e humana de detetar a sua circulação. Neste âmbito, a política pública tem de ter três princípios: a responsabilização das plataformas; a valorização da intervenção cívica, em que os próprios cidadãos denunciam estas situações; e a defesa do verdadeiro jornalismo, que, com o seu código deontológico, pode constituir o melhor antídoto às notícias falsas. Finalmente, o impacto e perceção. É fundamental ter uma análise de quem são as pessoas que alcança e quais as mais permeáveis. Acima de tudo, é necessário formar cidadãos que tenham a capacidade de análise crítica da informação enquanto agentes participativos em democracia. Ninguém tem dúvidas de que, a longo prazo, a aposta na educação é a vacina contra todas as notícias falsas. No entanto, esta é uma guerra que tem de ser ganha em várias frentes, estando nós, aqui, no Parlamento, na primeira linha. Há que liderar, dando o exemplo. Estar a deliberar sobre este projeto de resolução antes que o Parlamento saiba o que o Governo já fez ou antes de fazer um debate aprofundado sobre a matéria, é começar mal, é demitirmo-nos da nossa responsabilidade enquanto órgão máximo da pluralidade democrática. O Parlamento tem de assumir esta liderança na plenitude da representação dos vários partidos em termos normativos e de fiscalização apertada das políticas públicas. Endossar as responsabilidades exclusivamente para um Governo, qualquer que seja, é abrir as portas para instrumentalizar esse combate e condicionar o debate público.
Muito bem!
Um ecossistema de informação livre, pluralista e bem regulado, baseado em exigentes padrões profissionais, é indispensável a uma saudável democracia e debate democrático. São estas algumas palavras das conclusões da Comissão Europeia. Se queremos combater a desinformação, comecemos, então, por este Parlamento. Só com coragem e honestidade, no contexto do mandato democrático que todos aqui temos, poderemos apresentar, em conjunto, as soluções de que Portugal e a nossa democracia precisam. [[Aplausos do PSD.]]
Uma vez que a Mesa não regista mais inscrições, dou a palavra à Sr.ª Deputada Carla Sousa, para a intervenção de encerramento do debate desta iniciativa do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que aqui apresentamos e que foi debatido hoje é, de facto, um primeiro contributo para uma discussão que, perante os avanços tecnológicos com que nos deparamos, será, por boas e más razões, um debate recorrente. Aí, saudamos, claramente, o interesse de todas as bancadas por manter esta questão em aberto. Nós não estamos a abordar um fenómeno novo, mas ele tornou-se mais complexo, porque a rapidez com que a desinformação se propaga e é partilhada é muito maior; porque os meios tecnológicos ao dispor permitem já hoje criar desinformação, não só em texto, mas também em imagem e som, contribuindo para o caos desinformativo; e porque a quantidade de utilizadores presentes nas redes sociais e plataformas onde ela se dissemina é maior do que em qualquer outro meio de comunicação. E numa altura em que o descrédito nas instituições é grande, em que os mediadores tradicionais de comunicação estão enfraquecidos, em que a desconfiança nos políticos e nas elites impera e em que os utilizadores passam mais tempo nas redes do que em qualquer outro lugar, os que procuram manipular a esfera pública digital têm oportunidade de capitalizar esses níveis de insatisfação. Como assinala o Digital News Report, hoje, a internet é uma combinação de caos desinformativo: ausência de regras, conjunto de algoritmos que encorajam a disseminação rápida de conteúdos de baixa qualidade e de desinformação; a própria forma como os links são partilhados nas redes sociais dificulta a identificação da natureza dos conteúdos. Por isso, parece-nos de suma importância alargar e amplificar os projetos de literacia mediática existentes, porque capacitar os cidadãos para identificar e evitar a desinformação é a solução mais democrática para restaurar a confiança nos media tradicionais, nos concidadãos e nas instituições, minimizando, assim, as hipóteses de manipulação sem que seja sacrificada a liberdade de expressão. E, para isso, precisamos de políticas de literacia pensadas a médio e a longo prazo,…
Claro!
… com estratégias que capacitem os cidadãos, com instrumentos que lhes permitam perceber como a esfera pública digital é moldada. Portugal não está imune ao fenómeno da desinformação, como temos visto em notícias recentes, e os portugueses mostram vulnerabilidades na identificação do fenómeno. No recente Eurobarómetro, 56% dos cidadãos nacionais inquiridos afirmaram não conseguir identificar notícias falsas, não as perceber como um problema para o País e para o funcionamento da democracia. São números que estão abaixo da média da União Europeia, o que levou Bruxelas a afirmar que esta questão é preocupante e merece maior atenção. Os poderes públicos e civis não estão alheios ao problema. Como é do vosso conhecimento, foi muito recentemente assinado um protocolo entre o Ministério da Educação e o Sindicato dos Jornalistas para a criação de um projeto-piloto na área da literacia mediática, que prevê o envolvimento de mais de 100 professores de 40 agrupamentos de escolas e que tem como objetivo colocar jornalistas e académicos, especialistas em media, a formar professores, para que estes ensinem e incentivem os alunos a desenvolverem o seu espírito crítico. Mas é possível ir mais longe e desenhar estratégias com o envolvimento de todos os elementos do ecossistema mediático: reguladores, plataformas, velhos media, novos editores, universidades ou associações representativas, para que juntos consigam criar um programa que capacite os cidadãos a navegar no volume da desinformação existente on line, mas também que os faça entender como funciona a rede, como é alimentada a economia da atenção, como funcionam as funções geradas pelo utilizador, os algoritmos, como as suas interações e o rasto digital transformam a democracia e o mundo em que vivemos. Ensinar os cidadãos a usar os media, mas também explicar-lhes como os media os usam a eles! De facto, é importante que estes projetos extravasem o ambiente escolar e ocupem um espaço público, porque os grupos vulneráveis não são apenas os estudantes nem os jovens, são também as pessoas com mais de 55 anos e com baixo nível de formação.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Gostaria ainda de lembrar, e já foi aqui referida, a importância dos meios do serviço público de televisão, de rádio e da Agência Lusa. Todos eles estão a trabalhar em prol comum, com projetos de fact-checking e de verificação de informação para serem colocados ao dispor de todos nós. Termino, dizendo que é importante que quer a televisão pública, quer a agência de comunicação potenciem as suas marcas e desenhem projetos para públicos diferenciados sobre o tema do combate à desinformação, que é, no fundo, também, este combate pela democracia. Contamos com todos! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, com esta intervenção, dou por encerrado o debate sobre o projeto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, e passamos à votação. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, o quadro regista 192 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados José Magalhães e Joaquim Barreto, do PS, e Carla Barros e Cristóvão Norte, do PSD, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 2018/XIII/4.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas para a aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.]] Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 7 de março, às 15 horas. Em primeiro lugar, será apreciado o Voto n.º 754/XIII/4.ª (PAR) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica. Seguir-se-á o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Está encerrada a sessão. [[Eram 16 horas e 59 minutos.]]