Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Muito obrigado. Vou passar a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, para a leitura de expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 856/XV/1.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 857/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 858/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 859/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, 863/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, e 864/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa a Proposta de Resolução n.º 17/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão, assim como os Projetos de Resolução n.os 836/XV/1.ª (CH), que baixa à 3.ª Comissão, 837/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 838/XV/1.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 839/XV/1.ª (PAN), que baixa à 14.ª Comissão, 840/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 841/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, iniciar uma longa ordem do dia. O primeiro ponto consiste na apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os estatutos de associações públicas profissionais e 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais e do Projeto de Lei n.º 858/XV/1.ª (CH) — Assegura a independência das ordens profissionais e altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando a sua sujeição à disciplina e deontologia das associações públicas profissionais correspondentes. Para a apresentação das propostas de lei, pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. Peço a todos o máximo de silêncio para que possamos ouvir a oradora.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que o Governo hoje apresenta constituem e contribuem para a concretização de uma reforma há muito reclamada, mas também ambicionada. Ambicionada por aqueles que votaram para que se fizessem reformas que constassem do seu programa; ambicionada pelos estagiários, sobretudo os jovens, porque garantimos que a prestação de trabalho é remunerada, sendo assegurada uma remuneração superior em 25 % ao salário mínimo nacional, o que representará hoje uma remuneração de, pelo menos, 950 € por mês. Sr.as e Srs. Deputados, esta é a primeira das grandes alterações que propomos, que o trabalho seja pago e, por isso mesmo, os estágios sejam remunerados. [[Aplausos do PS.]] É uma reforma ambicionada pelos mais desfavorecidos e vulneráveis, uma vez que, em caso de carência económica, o estagiário pode ser isento do pagamento de taxas ou ver as suas taxas reduzidas. É ambicionada pelos empregadores, que, carecendo de mão de obra qualificada, veem reduzidos os tempos de estágio e eliminados alguns dos entraves existentes no acesso às profissões. É ambicionada pelas forças políticas que, pela mão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no início de 2020, lançaram o debate sobre a regulamentação das ordens profissionais e a necessidade de eliminar barreiras injustificadas no acesso ao mercado de trabalho. Esta é uma reforma, Sr.as e Srs. Deputados, reclamada há muito pelas diferentes autoridades nacionais e europeias — como a Comissão Europeia, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e a Autoridade da Concorrência — que, há mais de uma década, pedem uma reforma por considerarem existir em Portugal demasiadas restrições no acesso às atividades profissionais regulamentadas, prejudiciais à atividade económica do País. Sr.as e Srs. Deputados, com estes dois diplomas, damos mais um passo decisivo para realizar uma reforma que há mais de três anos tem vindo a ser trabalhada. Durante estes três anos, seja no âmbito deste processo, seja no âmbito das alterações realizadas à lei-quadro, aprovadas nesta Câmara no passado dia 22 de dezembro, promoveu-se sempre o debate, a auscultação e a participação das várias entidades relevantes para este processo, designadamente as ordens profissionais. Esta reforma não se esgota aqui, Sr.as e Srs. Deputados. Aproveitamo-la, ainda, para reforçar a promoção da igualdade de género nas listas de candidatos aos órgãos eletivos, que devem promover a igualdade entre homens e mulheres. Aproveitamos também esta reforma para remover barreiras no reconhecimento das qualificações, e, a partir de agora, quem tenha habilitações académicas ou profissionais obtidas no estrangeiro e reconhecidas em Portugal só pode ser submetido a provas, exames ou outro tipo de condições de acesso se isso resultar expressamente das regras em vigor no momento do pedido. [[Aplausos do PS.]] Aproveitamos esta reforma para eliminar a regra da reciprocidade no reconhecimento das qualificações. Ou seja, deixa de prevalecer a condição da convenção entre as ordens profissionais e as suas congéneres estrangeiras, dando assim maior igualdade no acesso às profissões e no reconhecimento das suas qualificações. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma reforma que se pauta, também, pela transparência e por uma maior abertura. A criação de figuras como a do provedor e do conselho de supervisão, conforme estava previsto na lei-quadro, abre as ordens à sociedade e aumenta a sua transparência. Esta abertura decorre, ainda, da possibilidade de se constituírem sociedades multidisciplinares, onde os profissionais de várias áreas poderão trabalhar em conjunto. Prevemos, assim, a possibilidade de constituição de sociedades para o exercício de profissões organizadas em associações públicas profissionais, juntamente com outras profissões organizadas, ou não, nesse tipo de associações.
Tipo supermercado!
Revogamos a previsão de controlo de legalidade da constituição das sociedades profissionais por parte das ordens, uma abertura que contraria todos aqueles que criticaram ou que fazem insinuações sobre a pretensão de o Governo controlar as ordens profissionais. Não é o que está em causa e foi isso, aliás, o que disse o Tribunal Constitucional. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Permitam-me esclarecer, Sr.as e Srs. Deputados, porque tem sido uma acusação ao longo dos últimos meses, que o único controlo que o Governo exerce sobre as ordens consta de um artigo da Lei n.º 2/2013, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Não é verdade! Para quê isso?
Uma lei de 2013 e um artigo que não foi alterado com a Lei n.º 12/2023. Ou seja, o controlo mantém-se inalterado desde 2013 e constitui uma tutela administrativa, apenas de controlo da legalidade, uma tutela inspetiva. Por isso, sejamos também claros neste debate: ninguém quer controlar ninguém, apenas queremos regular o acesso às profissões. [[Aplausos do PS.]]
Já enfiaste o chapéu!
Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que conclua.
É melhor!
É, é melhor. Concluo com uma palavra de estímulo às novas gerações, porque esta reforma que propomos aos Srs. Deputados, que a analisarão em sede de especialidade, foi amplamente discutida, ao longo dos últimos três anos, com todas as entidades, com todas as ordens e associações profissionais.
Não ouviu foi o que elas disseram!
Esta é uma reforma que elimina barreiras no acesso às profissões reguladas, uma reforma que permite que aqueles que trabalham, ainda que sejam estagiários, sejam remunerados pelo seu trabalho e que aqueles que têm menos possibilidades económicas se vejam isentados do pagamento de taxas ou que vejam esse valor reduzido. [[Risos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]] Por último, Sr.as e Srs. Deputados, numa sociedade em franca mudança, numa economia que se quer cada vez mais competitiva, aquilo que se pretende é que jovens qualificados, licenciados, possam aceder mais cedo ao mercado de trabalho para, com isso, ajudarem nas reformas de que o País precisa para que, ao mesmo tempo que é mais competitiva, a sociedade se torne mais justa e solidária. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem cinco pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que responderá, primeiro, a um conjunto de três pedidos e, depois, a outro conjunto de dois. Para pedir esclarecimentos em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, debatemos hoje as alterações aos estatutos das ordens profissionais, que, obviamente, têm um grande impacto nas atividades profissionais e nos cidadãos em geral, e quero começar por referir que não é através de vazios legislativos que conseguiremos levar estas alterações a bom porto ou contribuir para um bom processo legislativo. E digo isto a propósito do vazio na legislação no que toca às cooperativas. As cooperativas são pessoas coletivas autónomas, de livre constituição e de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação de necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais. Porém, na legislação em vigor para as ordens profissionais, existem obstáculos, dado que não se considera a possibilidade de os profissionais membros das ordens se poderem organizar em cooperativas e porque o texto atual refere a possibilidade de se organizarem sociedades de profissionais, algo que tem sido utilizado em diversas situações para bloquear o exercício de livre organização e iniciativa cooperativa por profissionais membros das ordens. Este vazio na lei é, por exemplo, interpretado pelos serviços dos registos e notariado como não sendo possível que as cooperativas façam parte da ordem. Ou, melhor, que os profissionais que a ela se associarem não podem fazer da ordem. Estes indeferimentos surgem porque se entende que as cooperativas não têm fins lucrativos e não estão sob o termo das sociedades coletivas. Mas o entendimento não é correto e há, inclusivamente, jurisprudência em relação a este tema. Pelo direito europeu, as cooperativas são consideradas sociedades cooperativas e podem atuar em toda a Europa. Há ainda o acórdão do Tribunal Constitucional a propósito das alterações introduzidas à Lei n.º 2/2013, que refere, citando Gomes Canotilho e Vital Moreira, que a liberdade de iniciativa privada está consagrada na Constituição da República, bem como os setores privado, público, cooperativo e de economia social, pelo que estas restrições por via da omissão não devem existir. Vai também isto ao encontro do que prevê o Código Cooperativo, no n.º 2 do artigo 7.º, que estabelece que às cooperativas não pode ser vedado, restringido ou condicionado o acesso e o exercício de atividades que possam ser desenvolvidas por empresas privadas ou por outras entidades da economia social. A Iniciativa Liberal defende que devem ser consideradas, explicitamente, as cooperativas de profissionais, como decorre, aliás, da Constituição da República, do Código Cooperativo e da Lei de Bases da Economia Social. As cooperativas têm, para a Iniciativa Liberal, um papel cuja relevância reconhecemos, defendemos e, inclusivamente, promovemos, seja por um ponto de vista de liberdade de iniciativa, seja pela importância do associativismo e da sociedade civil. Perante isto, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, considerando que o setor deve ser acarinhado e não travado, propomo-nos trabalhar nisto e perguntamos: qual o motivo desta omissão? Porque não foram as cooperativas consideradas na proposta, a par, por exemplo, das sociedades multidisciplinares? Estão disponíveis para acompanhar a Iniciativa Liberal na explicitação da inclusão das cooperativas? [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, permitam-me cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Bastonários e todos os representantes das associações profissionais presentes neste debate, que é muito importante para o Parlamento, mas, sobretudo, para o País. Começava por questionar a Sr.ª Ministra sobre se este exemplo que hoje discutimos é um dos que o Partido Socialista, quando se apresentou às eleições em 2019, tinha na ideia para a grande reforma do País. Porque se este é um exemplo de grande reforma, creio que é um momento de rejubilo coletivo, precisamente, porque significa a assunção de um compromisso que foi sufragado pelos portugueses. Portanto, não poderá vir nenhum partido dizer que, quando apresentou uma proposta para reduzir as restrições nas profissões altamente reguladas, o Partido Socialista não sabia o que estava a fazer. Por isso, Sr.ª Ministra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero também cumprimentá-la porque creio que esta será uma reforma que ficará para a história e para o futuro do nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Há aqui uma coerência…!
Numa segunda nota, Sr.ª Ministra, queria dizer e reforçar, também, a ideia que aqui nos trouxe: esta é, de facto, uma reforma reclamada pela sociedade. Quando a Sr.ª Ministra diz que os jovens são os principais beneficiários desta medida, isso é verdade. [[Risos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Muitos jovens, um pouco por todo o País, veem nesta reforma um farol, uma esperança para o futuro de quem está a iniciar uma vida.
Só se forem jovens brasileiros, angolanos e moçambicanos!
Numa terceira nota, Sr.ª Ministra, queria dizer que, naturalmente, para quem tenha uma perspetiva imobilista, ficar como estávamos era muito mais fácil, mas a história do PS é a de um partido progressista, um partido que quer fazer mudanças, um partido que quer avançar. Permita-me, para terminar, ressalvar a forma como fazemos este avanço.
Qual é a questão?
Temos recebido diversas ordens profissionais, particularmente na área da saúde, e há uma frase que é comum a todos aqueles que temos recebido, a de que esta reforma tem sido feita em diálogo, em aperfeiçoamento. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
E queria aqui deixar, precisamente, o compromisso da parte do Partido Socialista de aproveitar o processo da especialidade para continuar a avançar. [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]] O compromisso para avançar, em diálogo com as pessoas, na certeza de que, com esta reforma, estamos a comprometer-nos, não só, com o nosso programa eleitoral, mas, sobretudo, com o País. [[Aplausos do PS.]]
Belo pedido de esclarecimento! Vai ser difícil responder a isso!…
Tenha calma!
Diálogo entre os 120!
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a grande pergunta que todos nós temos é esta: o que é que aconteceu ao Governo para, um dia, acordar e decidir tentar nacionalizar as ordens profissionais? [[Risos e aplausos do PSD.]] Na prática, é isso que os senhores estão a fazer. O Sr. Deputado do Partido Socialista fala em diálogo. Bom, se, eventualmente, «diálogo» for tentar ir com uma mão esticada e receber uma mão fechada, isso, Sr. Deputado, de facto, é o vosso diálogo.
Exatamente!
O punho do Partido Socialista foi a única coisa que as ordens profissionais conheceram até agora, nada mais nada menos do que uma lei que impõe. E impõe da pior maneira possível, porque os senhores querem que o trabalho dos membros das ordens profissionais — que também são trabalhadores, também trabalham! — passe a ser prestado de uma forma mais barata e com maiores custos, pois esta reforma tem custos. [[Protestos de Deputados do PS.]] Esta reforma vai ter custos para as ordens profissionais, e a generalização que os senhores fazem dos atos das ordens profissionais é tratar os serviços das ordens profissionais como alguém que vai ao supermercado e escolhe um produto de marca e outro de marca branca, algo que não é minimamente compatível com a exigência que as ordens profissionais representam para o nosso País. [[Protestos dos Deputados do PS Joana Sá Pereira e Luís Soares.]] Efetivamente, esta postura que os senhores estão a ter — que não tem nada a ver com diálogo, mas sim com algo que única e simplesmente sufoca as ordens profissionais —, faz-nos questionar se o Governo quer acabar com as ordens profissionais. Aparentemente, sim! E quer acabar com quantas? Quer acabar com todas ou deixar só algumas? E quer fazê-lo sufocando-as, financeiramente, na sua liberdade e nos seus atos? Sr.ª Ministra, o que é que vos deu para um dia acordarem e dizerem «isto das ordens profissionais, agora, acabou-se»? Porque é muito bonito falar com as palavras que a Sr.ª Ministra usou, mas tudo o que a Sr.ª Ministra ali anunciou não é feito com o dinheiro do Orçamento do Estado, é feito com o dinheiro das ordens profissionais. São elas que vão ter de pagar tudo, não é o Governo. Assim é fácil prometer, assim é fácil dizer «vamos fazer», quando, na prática, não fazem nada, só tentam acabar com eles. Não é, Sr.ª Ministra? [[Aplausos do PSD.]]
O dinheiro das ordens?!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigada pelas questões que me colocaram. Srs. Deputados, estamos na fase da discussão, na generalidade, deste projeto e, conhecendo bem a instituição Parlamento e privilegiando muito o trabalho em sede de especialidade, julgo que vale a pena que, em sede de especialidade, se possam colocar algumas questões. De resto, na audição da Ordem dos Contabilistas Certificados, foi possível levantar-se a hipótese de o diploma também consagrar as cooperativas. Por isso, Sr.ª Deputada Carla Castro, não poderia estar mais de acordo consigo quanto à importância da economia social, à importância das cooperativas e à necessidade de, em sede de especialidade, os Srs. Deputados fazerem essa reflexão. O Parlamento será soberano sobre essa matéria.
Diálogo.
Quanto às questões dos Srs. Deputados Luís Soares e Nuno Carvalho, que agradeço, junto-as pela seguinte razão: Sr. Deputado Nuno Carvalho, permita-me que lhe diga que, em 2011, no Memorando da troica — que gostam de relembrar para várias coisas —, uma das coisas que estava inscrita era a necessidade da reforma das profissões reguladas… [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.]] … e, por isso mesmo, das ordens profissionais.
Exatamente!
Os Srs. Deputados optaram… [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]] Se me permitirem! Os Srs. Deputados optaram por, durante quatro anos, ignorar esta indicação. [[Aplausos do PS.]] [[Ah!…]]
Os Srs. Deputados decidiram, durante quatro anos, ignorar as recomendações da OCDE, da Comissão Europeia e da Autoridade da Concorrência. [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Aquilo que o Governo fez, por impulso legislativo para alteração da lei-quadro, na anterior Legislatura, foi, pela bancada do Partido Socialista, iniciar esta reforma, pelo que, já nesta Legislatura, a lei-quadro foi aprovada na Assembleia da República. Neste momento, depois de ouvidas as ordens profissionais no tempo que a lei-quadro dá para a apresentação dos estatutos, o que estamos a fazer é a apresentar à Assembleia da República aquilo que nos parece absolutamente essencial, que é uma reforma que garanta a eliminação das barreiras no acesso às profissões. Sim, o Sr. Deputado, como jovem que é, devia ter acordado também para a necessidade de eliminar as barreiras no acesso às profissões. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]]
Mas o que é isto? Narrativa populista!
Paternalista!
A nós, parece-nos evidente que o reconhecimento das qualificações tem de ser independente do facto de a pessoa se ter qualificado no estrangeiro ou em Portugal. Sr. Deputado, a nós, parece-nos absolutamente evidente, por uma questão de justiça, que os estágios devam ser remunerados. [[Protestos de Deputados do PSD.]] É absolutamente essencial que quem trabalha deva ter o seu estágio remunerado. A nós, parece-nos absolutamente essencial que haja uma maior abertura das próprias ordens profissionais às transformações da sociedade, às transformações da economia e aos novos desafios.
Onde é que estava este Governo há dois anos?
Olhe, Sr. Deputado Nuno Carvalho, gostava que, em vez de ter feito a intervenção que fez, o PSD pudesse ter sido construtivo na apresentação de algumas propostas. [[Aplausos do PS.]] [[Oh!…]]
Mais uma vez, evidencia que também não tem nenhuma proposta sobre a modernização da nossa economia nem sobre quais devem ser as garantias para aqueles que são os jovens mais qualificados da sua geração. [[Aplausos do PS.]]
Então porque é que não pagam aos professores?!
E a resposta ao Deputado Luís Soares?!
Para um pedido de esclarecimento em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, já ouvimos duas posições extremas, neste Hemiciclo, nesta Legislatura: há quem considere que as ordens profissionais são impermeáveis e, basicamente, invioláveis ao trabalho do legislador; e quem considere que elas devem ser, pura e simplesmente, extintas. Para esses, este debate é fácil, porque já está decidido à partida. Agora, para quem acha que as ordens profissionais desempenham um papel social, e até de Estado, importante, regulatório e que, portanto, são passíveis de ser reformadas, ainda resta tudo para discutir. E há muito a discutir nas propostas do Governo. Portanto, a primeira pergunta é no sentido de perceber se há abertura, não só, para o trabalho na especialidade com os partidos representados nesta Câmara — como perguntou o Sr. Deputado do Partido Socialista —,…
Não perguntou nada!
… mas também para reabrir o trabalho que é preciso fazer com as ordens. Porque, em todas as notícias de todas as reuniões que tivemos, são unânimes as queixas das ordens em relação ao pouco tempo de consulta que tiveram, e em condições que não foram condutivas a um bom ambiente de diálogo. Portanto, durante a especialidade, é possível, ou não, reabrir esse canal com as ordens, inclusive através do trabalho parlamentar, influindo ele no resultado final? Porque aí poderemos, finalmente, sossegar receios, como, por exemplo, os da Ordem dos Farmacêuticos, em relação ao domínio da língua portuguesa na relação com os utentes de farmácias, que são, em grande maioria, idosos e não têm esse domínio;…
Tens mais 3 horas para falar!
… ou da Ordem dos Advogados, em relação ao direito ao sigilo; ou da Ordem do Arquitetos, em relação a sociedades de arquitetura detidas maioritariamente por não arquitetos. E poderíamos continuar, com os receios da Ordem dos Fisioterapeutas, dos Veterinários, e por aí afora. Nomeadamente, há um ponto que me parece essencial poder esclarecer, que tem que ver com os atos próprios.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Não será importante o Governo delimitar desde já aquilo que, em leis subsequentes, pode, ou não, ser aberto a profissionais licenciados naquelas áreas não inscritas nas ordens? Seria muito importante uma palavra de delimitação do que o Governo pode ainda fazer, porque há uma diferença entre reformar as ordens e esvaziá-las, que é o receio que, neste momento, muitos têm.
Qualquer dia tens mais tempo do que o PS!
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Bastonários, Srs. Membros das ordens, que nos acompanham neste debate tão importante, Sr.ª Ministra, tomei boa nota da preocupação que diz ter para com as novas gerações e para com os jovens. Ainda bem que o Partido Socialista acordou para esta realidade, porque, na última década, saíram permanentemente de Portugal mais de 100 000 jovens, sendo que saíram também, de forma temporária, 132 000 jovens. Isto é uma sangria! Os nossos jovens estão-se a ir embora e é importante, de facto, criar medidas para os fixar — e o Governo já percebeu que é importante criá-las. Agora, estas medidas não podem ser mero cartaz, não podem ser mera propaganda política, mero outdoor.
Muito bem!
Os jovens estão cansados de ser utilizados como propaganda, estão cansados de ver não sei quantos programas criados em seu nome, que lhes são abanados e atirados, mas que, na prática, não significam nada.
Muito bem!
É que isto acontece com o Porta 65, que continua com rendas desatualizadas; acontece com o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) Jovem, que não cumpre os prazos de pagamento e são os jovens que têm de esperar meses, meses e meses para reaver aquilo que supostamente é seu; e, agora, vemos a Sr.ª Ministra fazer um discurso que, peço imensa desculpa, quase parece um discurso de Miss Portugal, que vem dizer aquilo que é óbvio.
Verdade!
Claro que concordamos quando diz que, no século XXI, não faz sentido que haja trabalho que não seja remunerado! Claro que é da máxima justiça que os jovens que estejam a estagiar recebam um valor, e 950 € parece-nos extraordinário. A questão é: de onde é que vêm esses 950 €?!
Exatamente!
Se as ordens profissionais não têm capacidade de pagar, quem vai pagar? Uma vez mais, fizeram as promessas, mas o Governo não se chegou à frente para garantir que os jovens poderiam ter esta remuneração, que, pelos vistos, dizem ser justa! [[Aplausos do CH.]] E é nisto, Sr.ª Ministra, que o Partido Socialista é craque. O Partido Socialista é ótimo a gerir a vida dos portugueses com a carteira dos outros. [[Muito bem!]]
Mas quem tem de se chegar à frente é o Partido Socialista, porque quem está no Governo é o Partido Socialista. Então, por favor, sejam coerentes e deixem de vir dizer que querem acabar com a fome, que querem trazer paz ao mundo, que querem acabar com a guerra, quando depois não fazem nada. Têm apenas orações, boas intenções, muita vontade, mas que não se materializam em nada. [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra, acorde! Partido Socialista, acorde! Os jovens estão desesperados, as ordens estão sufocadas e chega, chega mesmo de fazerem dos jovens mero cartaz político. Os jovens estão cansados! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigada pelas perguntas que fizeram.
Miss Portugal!
Sr. Deputado Rui Tavares, estou totalmente de acordo consigo. [[Claro!]]
Não há aqui uma disputa entre as ordens e o Governo, há a prossecução do interesse público, que as ordens e o Estado devem promover. Há a necessidade de uma reforma e de atualizar o funcionamento das próprias ordens à luz da realidade dos dias de hoje. Por isso mesmo, disse, dali da tribuna, e voltei a dizer quais são as intenções do Governo com a eliminação das maiores restrições, sejam económicas, sejam de qualificações, sejam de reconhecimento das qualificações, no acesso às profissões. Quanto à abertura para discutir, Sr. Deputado, gostava de relembrar à Câmara, mais uma vez, o seguinte: em 2020, abriu-se o debate pela Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira e pela, então, Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, que fizeram audições a todas as ordens profissionais antes de se apresentar a alteração à lei-quadro das ordens profissionais; durante o ano 2021, foram ouvidas as ordens profissionais, as associações profissionais em sede de comissão parlamentar, como não poderia deixar de ser, para construir o edifício legislativo; em 2022, já nesta Legislatura, voltou a haver a iniciativa política de apresentar a alteração à lei-quadro das ordens profissionais e voltaram a ser ouvidas todas as ordens profissionais, voltaram a ser ouvidas todas as associações profissionais. No âmbito da construção dos diplomas que hoje aqui trazemos, para conformar os estatutos das ordens àquilo que ficou definido na lei-quadro, eliminando o que nos parece excessivo para dar habilitação de trabalho a um jovem licenciado, foram ouvidas, outra vez, as ordens profissionais. E não foram ouvidas apenas por mim, que ouvi o Conselho Nacional das Ordens Profissionais e algumas das ordens profissionais, mas também pelos meus colegas representantes do Governo, que têm a tutela sobre as suas ordens profissionais. Mal seria que a Assembleia da República, uma vez aprovado este diploma na generalidade e descendo à comissão competente, não pudesse voltar a ouvir todas as ordens profissionais, para que, em sede de especialidade, possam dizer aquilo que acham que devem ser as melhorias. O Parlamento é soberano sobre isso e o diálogo tem de continuar a existir, haja, ou não, maioria absoluta ou maiorias absolutas. O que é preciso é que, em conjunto, possamos trabalhar para que o interesse público possa ser prosseguido, com as ordens, com o Governo e com a sociedade em geral. A questão dos atos próprios, Sr. Deputado Rui Tavares, é uma das grandes mudanças, para permitir que eles estejam inscritos nos estatutos das próprias ordens. Isto foi visto com as próprias ordens e por isso mesmo ali estão. Mas, mais uma vez digo, em sede de especialidade, os Srs. Deputados são soberanos. A nós, do diálogo que construímos com as ordens profissionais, pareceu-nos ser este o equilíbrio, mas obviamente que, em sede de especialidade, os Srs. Deputados têm autonomia para ver.
Foi um monólogo!
Sr.ª Deputada Rita Matias, a senhora é exímia em lançar dados que não são corretos. [[Protestos do CH.]]
Não é verdade!
Vou dizer-lhe uma coisa, Sr.ª Deputada, em todas as intervenções que faz, ouço-a a dizer que os jovens estão todos a sair.
Não foi isso!
Queria que a Sr.ª Deputada consultasse os dados e dissesse que, em 2015, saíram 25 000 jovens do País…
É pouco?
… e, em 2021, os últimos dados de que é possível dispor, saíram 15 000.
Foi a pandemia, Sr.ª Ministra!
Isto deixa-nos satisfeitos? Não, Sr.ª Deputada, mas não pode é dizer que os jovens estão todos a sair. Não, não estão! Hoje, ao contrário de na minha geração, a geração universitária e a geração que se inicia no mercado de trabalho têm uma maior mobilidade e uma maior facilidade…
Para ir embora!
… em encontrar outras experiências, lá fora. Não é, pois, por acaso que temos apostado em muitas medidas de estímulo para que os jovens cá fiquem,…
Vêm para o Parlamento.
… seja no IRS Jovem — que a Sr.ª Deputada desvaloriza, mas de que, hoje, são já beneficiários 70 000 jovens —, seja no apoio a regressar,…
Eu não desvalorizei! Disse, foi, que se atrasam no pagamento!
… seja naquilo que a Sr.ª Deputada não quis dizer: que o Estado tem dado o exemplo sobre os estágios e a remuneração dos estágios. O programa ATIVAR.PT implica, mesmo, que os estágios na função pública são pagos, Sr.ª Deputada, porque o trabalho tem de ser remunerado. [[Aplausos do PS.]] Por último, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que não há outdoors, há a consciência de que os jovens são, no presente, quem pode construir o futuro e de que nós temos de lhes dar os instrumentos para garantir melhores qualificações, melhores empregos e melhores remunerações. É por isso mesmo, Sr.ª Deputada, que, no acordo de rendimentos alcançado em sede de concertação social, nenhum jovem pode entrar no mercado de trabalho — desde logo na função pública — abaixo dos 1330 €, precisamente porque entendemos que as qualificações têm de ser remuneradas e, mais, entendemos que o grande desígnio desta Legislatura é melhorar os salários e as remunerações dos nossos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Rita Matias pediu a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Exatamente, Sr. Presidente.
Então, faça a favor de me interpelar a mim.
Sr. Presidente, dirigindo-me a si, gostava de solicitar ao Sr. Presidente e à Mesa que pudessem distribuir aos Membros do Governo, e também às demais bancadas parlamentares, a notícia do Polígrafo…
Do Polígrafo!
… em que o Chega se baseou para dizer que, na última década, saíram permanentemente mais de 100 000 jovens e, de forma temporária, 132 000. Vamos fazer esta notícia chegar-vos, para perceberem que o Chega não difunde notícias falsas,… [[Risos de Deputados do PS.]]
O Polígrafo diz que sim! É isso que o Polígrafo diz!
Não sabe fazer mais nada!
… e saberão melhor do que eu que se há proximidade de algum partido ao jornal Polígrafo, certamente, não é do partido Chega. [[Aplausos do CH.]]
As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados podem consultar os números oficiais no Instituto Nacional de Estatística e no Observatório das Migrações. Tem agora a palavra, para apresentar o Projeto de Lei n.º 858/XV/1.ª, do Chega, o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Bastonários e Representantes das ordens aqui presentes: As ordens profissionais estão sob ataque do Governo,…
Muito bem!
… um ataque encabeçado pelo seu responsável máximo, o Sr. Primeiro-Ministro, que sempre achou que as ordens têm demasiado poder. Mas o que isto quer dizer, na verdade, é que não se vergam com facilidade ao poder socialista. Esta proposta de lei não só revela desrespeito pelos vários profissionais, ao tratar de forma igual setores com especificidades diferentes, como constitui uma inaceitável tentativa de controlo dos representantes das classes profissionais. Toda a gestão deste processo legislativo demonstra uma profunda má-fé do Governo.
Muito bem!
É disso exemplo o prazo, de apenas dois dias úteis, que foi dado às ordens para se pronunciarem sobre um documento com 700 páginas. Isto para não falar na audição das ordens, que foi um mero formalismo para cumprir calendário, uma vez que nada do que disseram foi tido em conta no documento que apresentaram.
Muito bem!
Sem dúvida que é importante eliminar obstáculos no desenvolvimento das atividades de serviços para promover o progresso económico e social, mas não é isso que esta proposta defende quando propõe a criação de um conselho de supervisão com personalidades de reconhecido mérito, o que, na prática, deverá querer dizer personalidades com o cartão do PS. [[Aplausos do CH.]] Não deixa de ser irónico que quem nos anda sempre a apelidar de fascistas venha agora propor que as ordens profissionais passem a funcionar à moda da Câmara Corporativa do Estado Novo. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega propõe um equilíbrio entre a abertura do mercado e a preservação dos serviços públicos, dos direitos sociais e dos direitos dos consumidores. Um engenheiro tem competências específicas que não podem ser exercidas por qualquer pessoa, tal como um farmacêutico, um médico ou um advogado. Já no que diz respeito aos estágios e à sua remuneração, defendemos que os estagiários devem ser remunerados e que o Estado deve, obrigatoriamente, apoiar a sua contratação.
Muito bem!
Se isto não acontecer, o número de estágios disponíveis reduzirá drasticamente e aí, sim, verificar-se-á um verdadeiro entrave no acesso à profissão.
Exatamente!
É preciso avaliar com rigor quais os obstáculos que existem no acesso às profissões, se realmente existem, por que razão existem e qual o impacto da sua retirada para os profissionais, mas também para os cidadãos, coisa que o Governo claramente não fez. Mas, então, para que servem as ordens profissionais? Servem, precisamente, para defender os direitos fundamentais dos cidadãos e a salvaguarda do interesse público, sendo que não estão sujeitas — ou não estavam sujeitas — a qualquer tutela do Estado. Os seus fins cumprem-se através da autorregulação de profissões, cujo exercício exige autonomia, independência e tem exigências de natureza deontológica. O que o Governo pretende com esta proposta de lei é tentar recuperar esse controlo e acabar com as ordens profissionais, esvaziando-as de instrumentos fundamentais para cumprirem os fins a que se destinam. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os senhores não sabem lidar com a liberdade das ordens e com o facto de não controlarem os seus profissionais,…
Muito bem! Bem lembrado!
… mas pelo Chega não passarão. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, queria começar por levantar duas questões que têm preocupado, em primeiro lugar, as próprias ordens e, em segundo lugar, os jovens que pretendem ter acesso às profissões que são regidas e reguladas pelas ordens. Em matéria de estrutura orgânica, o Governo tratou como igual aquilo que é diferente, obrigando a um órgão de supervisão com a presença de elementos externos e a um provedor dos destinatários dos serviços, sem querer saber da diversidade de características e da dimensão própria das ordens existentes. Isto leva a situações de duplicação de órgãos com as mesmas funções, no caso daquelas onde já existem mecanismos de fiscalização interna, ou a situações onde a composição do órgão de supervisão é de muito difícil concretização. A proposta de lei do Governo revela, neste sentido, um grande desprezo pela autonomia das ordens profissionais. As ordens não são sindicatos e não podem ser confundidas com eles, são associações públicas de natureza associativa — passe a redundância —, que fazem parte da administração autónoma do Estado e a quem este delega funções, que são de indeclinável interesse público, na regulação do exercício das profissões e, designadamente, no exercício do poder disciplinar. Isto significa que as ordens profissionais não podem ser tratadas como se fossem associações de direito privado ou, ao invés, como se fossem institutos públicos sob tutela governamental. Em matéria do exercício do poder disciplinar, os poderes das associações profissionais são indeclináveis e não pode ser permitido o exercício da medicina, da enfermagem, da advocacia, da engenharia, da arquitetura e de outras profissões relativamente às quais se justifique a existência de uma ordem profissional por quem não tenha habilitações reconhecidas nos termos da lei e não esteja sujeito à fiscalização pública da idoneidade com que se exerce a profissão. Neste sentido, o PCP opõe-se à prevalência — sublinho que é a prevalência e não à existência — de elementos estranhos à profissão nos órgãos disciplinares ou em órgãos de supervisão com poderes alargados, que configurem uma forma de permitir interferência externa à profissão em aspetos relevantes para a sua atividade profissional. Isto não significa que tenhamos objeções de fundo ou de princípio à inclusão de personalidades de reconhecido mérito nesses órgãos de supervisão, desde que não sejam impostos a partir do exterior, que tenham a sua idoneidade reconhecida pelos próprios profissionais e, acima de tudo, que não estejam em maioria nesses órgãos. A segunda questão — vozearia da generalidade da Assembleia, Sr. Presidente! — é relacionada com o acesso às profissões e tem que ver com a remuneração dos estágios. Não é aceitável que os jovens, que integram a geração considerada mais qualificada de sempre, sejam obrigados a implorar pela frequência de estágios gratuitos ou ficticiamente remunerados. Por isso, acompanhamos a ideia de que o estágio que não seja curricular, isto é, que não faça parte integrante do curso que confere a habilitação académica, seja remunerado sempre que implique prestação de trabalho pelo estagiário. Não se trata, contudo, de pôr as ordens profissionais como entidades empregadoras, mas sim que os estágios sejam remunerados pelas entidades beneficiárias do trabalho prestado. Não ignoramos, porém, os alertas que foram feitos no que se refere à especificidade do estágio de advocacia. Não nos esqueçamos que este problema, para o qual a Ordem dos Advogados tem vindo a alertar, não pode ser ignorado. Não se deve adotar uma solução que leve a que os estagiários que não tenham acesso a grandes escritórios…
Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas vamos aguardar que os nossos colegas se acalmem um pouco. Manifestamente, nem eu próprio estou a conseguir ouvi-lo, e estava interessado.
Obrigado, Sr. Presidente.
Bem, pode prosseguir, Sr. Deputado.
Dizia eu que este problema, para o qual a Ordem dos Advogados tem vindo a alertar, não pode ser ignorado. Não se deve adotar uma solução que leve a que os estagiários que não tenham acesso a grandes escritórios sejam privados do estágio ou, pior ainda, forçados a declarar remunerações fictícias para terem acesso ao estágio. Encontrar uma solução justa para este problema, em que o estágio seja dignamente remunerado, é absolutamente urgente, mas que não seja impeditiva do acesso à profissão. Não vemos nesta proposta de lei nenhuma solução para este problema, que o Governo, pelo visto, em nossa opinião, prefere ignorar. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, digníssimos Bastonários e Bastonárias e Membros das ordens aqui presentes, temos de recentrar o nosso debate, e o interesse particular das ordens profissionais é o interesse público, ou seja, é a defesa do interesse público.
Muito bem!
As ordens profissionais são a garantia da confiança pública para quem quer recorrer a uma profissão como a de um engenheiro, de um médico, de um advogado. Esta garantia, dada pelo Estado e delegada nas ordens, é uma acreditação de qualidade.
Isso mesmo!
Foi isto que o Estado fez sempre, foi sempre este o papel das ordens, e é este o papel das ordens que fica inegavelmente violado com a proposta que hoje aqui discutimos. [[Aplausos do PSD.]] Mas não é só este o papel das ordens. O papel das ordens é, também, uma dimensão mais escondida nas verdadeiras intenções do Governo.
O Manuel Loff está aqui!
As ordens são, por natureza, independentes, são uma voz incómoda do poder político, são uma voz incómoda deste Governo, quando tecnicamente questionam opções políticas erradas, quando apontam o dedo e quando o resultado disso é uma proposta de um conselho de supervisão, que mais não é do que um instrumento para amordaçar a liberdade e a isenção que as ordens sempre tiveram neste País. Esta é a verdadeira razão. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Compreendemos hoje, na proposta que aqui apresenta, e compreendemos, também, na proposta já aflorada na anterior Legislatura, que o preceito e o propósito é o mesmo: amordaçar quem discorda do PS e do Governo, quem quer manter o rigor das profissões e quem quer deixar de ser o nivelar por baixo, que este Partido Socialista e este Governo tanto teimam em impor. [[Aplausos do PSD.]]
Não é aqui! Enganou-se!
Tecnicamente, tratava-se de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Loff, que tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, tenho todo o gosto em esclarecer todos os Deputados e todos os membros do Governo presentes na Sala. Não entendi, Sr. Deputado Paulo Moniz, que esclarecimento queria da minha parte. [[Risos do PCP.]] Da parte do PCP, digo-lhe, desde já,…
Então, já entendeu!
… autonomia, respeito pela autonomia das ordens,…
Já respondeu!
Pronto, muito bem. Creio que o pedido de esclarecimento era à Sr.ª Ministra. Como dizia, evidentemente, nas situações, no respeito dessa autonomia, que qualquer órgão de supervisão não tenha maioria de profissionais externos à sua ordem. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente: Serei muito curto e sintético porque é fundamental, face às palavras da Sr.ª Ministra, esclarecer alguns pontos. Em primeiro lugar, Sr.ª Ministra, com certeza que sabe perfeitamente as propostas do PSD sobre esta matéria que foram colocadas no quadro anterior. Mas, mais importante do que isso é a proposta que o PSD remeteu hoje, que é um projeto de resolução para que o Governo faça parte daquele que é o apelo que as ordens de profissionais fazem, no que diz respeito aos programas de estágios remunerados que querem implementar — diga-se, impor — às ordens profissionais e nos quais o Governo deve desenvolver o seu papel.
Muito bem!
Portanto, jogar com o dinheiro dos outros é bonito, sim senhor, mas que tal também pôr o dinheiro do Governo para essas pessoas que os senhores dizem que querem apoiar, para os jovens e para a precariedade? [[Aplausos do PSD.]] É, também, fazer o vosso papel, Sr.ª Ministra. Esperemos que estejam de acordo e que aprovem também este projeto de resolução. Está na altura de os senhores também se chegarem à frente sobre esta matéria.
Não tarda, não tarda!
O que fazem, simplesmente, é — como lhe disse — aumentar o custo para as ordens profissionais,…
Já não tarda!
… que são compostas por membros que são também trabalhadores e, ao mesmo tempo, pedir que o seu trabalho seja pago por um valor menor. Isto, Sr.ª Ministra, neste País, nesta democracia, não se faz. Isto não é liberdade, isto não é forma de tratar as ordens profissionais que cumprem o serviço público. [[Aplausos do PSD.]]
Tinha um pedido de esclarecimento, mas caiu, entretanto. Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com as duas propostas de lei que o Governo hoje apresenta, concretiza uma obrigação da Assembleia da República, materializada na aprovação da lei em dezembro passado e que, queria recordar a Câmara, foi sujeita ao crivo do Tribunal Constitucional. Como temos dito, este é um caminho que temos levado com enorme responsabilidade. Há quatro anos que o estamos a trilhar e estamos a fazê-lo em diálogo com os profissionais, com as ordens, com os jovens, mas também ouvindo a sociedade civil. Mais de 40 audições depois, que fizemos no grupo de trabalho, e inúmeros contributos escritos — só o Grupo Parlamentar do PS desenvolveu cerca de oito dezenas de audiências com os mais variados setores —, podemos dizer que, à medida que o tempo passa, estamos cada vez mais certos da necessidade e da justiça desta reforma que estamos a empreender. [[Aplausos do PS.]] Este é, portanto, o tempo de olharmos para a proposta dos estatutos das cerca de 20 ordens profissionais. Elas são certamente diferentes, têm especificidades muito próprias, mas há um denominador comum que queremos atingir: mais democraticidade no acesso e no exercício destas profissões. E as contas não são nossas. A Autoridade da Concorrência e a OCDE estimam que o impacto anual desta reforma na economia se centra em cerca de 380 milhões de euros. Isto é, de facto, estrutural para o País. Este é também o momento de o PSD e o Chega, que estiveram desde o início contra esta reforma, assumirem o que realmente pensam. [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]] Primeira pergunta: querem combater a precariedade? Resposta: não. Segunda pergunta: querem mais transparência nas ordens profissionais? Resposta: não. Terceira pergunta: querem menos restrições desproporcionais ao acesso a estas profissões? Resposta: não.
Faz a pergunta e dá a resposta! Isso é um bocadinho ditatorial!
Podemos fazer em modo comissão de inquérito, Sr.ª Deputada. Quarta pergunta: querem maior abertura para o exercício de determinados atos? Resposta: não.
Está na cara! Está na cara!
Já não há diálogo!
Quinta pergunta: querem menos barreiras no reconhecimento das qualificações?
E a resposta?!
Resposta: não.
Não!
É uma vergonha!
Mas, Sr.ª Deputada, a resposta só tem de envergonhar o Grupo Parlamentar do PSD. Não é certamente o Grupo Parlamentar do PS que fica envergonhado com a resposta. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Uma última pergunta: querem mais independência e autonomia da função regulatória? Resposta: não.
É uma questão de diálogo!
É um monólogo!
Por isso, está também aqui em causa, hoje, uma visão do País que cada um de nós tem, e nós assumimo-la claramente.
Vai é mudando!
Na nossa, na visão do Grupo Parlamentar do PS para o País, não há lugar a nenhum tipo de corporativismo atávico, que tem sido um entrave ao desenvolvimento do País e que tem impedido muitos jovens de sonhar. [[Aplausos do PS.]]
Seja honesta!
Nós não confundimos as preocupações com a regulação das profissões com as lutas por poder. Esperamos, por isso, que a oposição assuma aquilo que, de forma mais ou menos tímida, tem dito: que defendem, de facto, a perpetuação de um modelo corporativo, que promove interesses instalados e que limita a concorrência, prejudicando o País, os jovens, mas, sobretudo, os cidadãos. Esta não é mesmo a nossa opção. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, há três formas de lidarmos com uma ideia que é, em princípio, contrária ao nosso ponto de vista. A primeira hipótese é estarmos disponíveis para ouvir e sermos convencidos da bondade dos argumentos daqueles com quem estamos a debater.
Depende das opiniões!
Foi isso que nós fizemos na primeira fase. Vou dar dois exemplos. O primeiro é relativo à maioria de externos no órgão disciplinar, para o qual fomos sensíveis aos argumentos que nos deram sobre a dimensão da autorregulação das ordens.
Muito bem!
Um segundo exemplo, podia dar muitos mais, tem a ver com a questão das atribuições das ordens profissionais e do artigo 5.º Uma segunda forma de se lidar com uma ideia, em princípio, contrária ao nosso ponto de vista é não mudarmos de posição, mas explicarmos construtivamente porque é que não o fazemos. Foi o que aconteceu, desde logo, com a questão da maioria de externos no órgão de supervisão ou com as restrições que achávamos desproporcionais e que estavam em alguns estatutos de algumas ordens profissionais. Depois há uma terceira forma. E qual é a terceira? É o que alguns têm feito: entrincheirarem-se na defesa exaltada do seu ponto de vista, sem disponibilidade para ouvir nenhuma ideia nem nenhum pensamento contrário. [[Aplausos do PS.]]
Defesa de opiniões!
Essa não é a nossa forma de fazer debate político, Srs. Deputados. Não vamos repetir aquilo que foram os avanços que a lei-quadro trouxe. Queria só destacar três pontos que estão, de forma transversal, nos estatutos das 20 ordens profissionais. Primeiro ponto — não somos nós que o dizemos —, a OCDE e a Autoridade da Concorrência, desde 2011, recomendam que as atividades associadas a estas profissões tenham de se fundar em razões imperiosas de interesse público, e sempre de acordo com os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Então pergunta-se: faz sentido, por exemplo, que um jurista não possa produzir uma análise de um problema jurídico sem estar inscrito na sua ordem? Evidentemente que não. [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]] Segundo ponto desta reforma: o compromisso com os jovens e o combate à precariedade. Percebo que esta reforma seja incómoda para o PSD por duas razões. [[Protestos do PSD.]] Até vou interromper o meu raciocínio para dizer que esta reforma é incómoda para o PSD — Sr. Presidente, com a sua tolerância —, porque todas as profecias que traçaram para esta reforma têm esbarrado na parede. A primeira era a de que com esta reforma era o fim do Estado de direito. Aparentemente o Estado de Direito ainda não acabou. A segunda profecia que o PSD traçava para esta reforma era a de que era inconstitucional em toda a linha. A segunda profecia também não se concretizou. [[Protestos do PSD.]] Por isso, Sr.ª Deputada, por mais vozearia que o Grupo Parlamentar do PSD possa provocar, nós estamos completamente determinados em aprofundar esta reforma até ao fim. [[Aplausos do PS.]] Vou concluir, Sr. Presidente, não quero tomar mais tempo. O segundo ponto tinha a ver com o compromisso dos jovens e o combate à precariedade e o terceiro com o reforço da independência, da isenção e da autonomia da função regulatória das ordens profissionais. Neste ponto em concreto, queríamos apenas destacar que o que está em causa, e que concretizamos nesta proposta, é a eleição de personalidades de reconhecido mérito para funções não executivas.
Não executivas.
Até perguntava — de algum modo, de forma retórica — se fará sentido que quem exerce poderes públicos delegados, como ouvi há pouco, não possa ter um envolvimento qualificado de quem não tem nenhum interesse pessoal e corporativo na atividade desenvolvida pelas próprias ordens. Nós entendemos que não. [[Protestos das Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Mónica Quintela.]]
Ouviram, mas não escutaram!
Para concluir, Sr. Presidente, esperamos que este Parlamento possa dar um passo determinante nesta matéria, concretizando uma reforma importantíssima, digna de um País moderno. É isso que, na especialidade e com um diálogo construtivo — como, de resto, temos feito nesta matéria —, queremos procurar concluir. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Deputada, ouvi-a com muita atenção, relativamente a esta matéria das ordens, e permita-me seguir a sua dialética porque entre esta e a inverdade há um caminho que temos realmente de esclarecer. Primeiro, a Sr.ª Deputada sabe que faltou manifestamente, ostensivamente e de má-fé, à verdade quando disse que o PSD não esteve presente neste processo. [[Aplausos do PSD.]]
Má-fé?!
Não é verdade, Sr.ª Deputada. Vamos às verdades, que é para dizer onde é que o PSD está e o PSD não esteve. As verdades: o PSD apresentou propostas de alteração logo na lei-quadro das ordens, nomeadamente prevendo que a remuneração dos estágios fosse assumida pelo Estado sempre que tal fosse necessário. Quem reprovou? O PS.
Bem lembrado! [[Aplausos do PSD.]]
Vai dizer que sim desta vez, Sr.ª Deputada? Esta é que é a verdade.
Não serve para nada. É o que os outros fazem.
Não se arvorem os grandes defensores dos jovens quando, no momento de assumir o pagamento da responsabilidade para que eles tenham acesso à profissão, dizem «não, nós estamos contra», porque votaram e isso é o que conta, é como se vota na hora da verdade e essa foi a posição do PS.
Muito bem!
E as ordens?
Mas, Sr.ª Deputada, vêm falar-nos do problema dos jovens também, dizendo até a Sr.ª Ministra «agora permitimos que houvesse isenção de taxas e emolumentos». Por proposta de quem, Sr.ª Deputada, já agora? Do PSD. Aliás, a única que o rolo compressor não reprovou. A única. Foram todas reprovadas. [[Aplausos do PSD.]] E, sim, o PSD disse «presente» nesta discussão, mas disse-o com uma postura muito diferente, Sr.ª Deputada e Sr.ª Ministra, disse-o ouvindo a sociedade civil, ouvindo os advogados e ouvindo, também, aqueles que eram o interesse público por trás das ordens, coisa que o PS simulou ouvir. Uma das perguntas que lhe deixo, desde já, é esta: vai ser diferente, desta vez, e vão ouvir ou vão continuar aí, escudados nessa maioria absoluta de rolo compressor? Esta é a primeira pergunta. A segunda: vão agora aprovar a proposta do PSD — coisa que não fizeram no passado e agora gabam-se de estarem preocupados com os jovens?
Qual proposta?
A da remuneração assumida pelo Estado, Sr.ª Deputada.
O Estado está cá é para pagar!
E, mesmo para terminar, o que estão a fazer — e vão fazer marcha-atrás —, com a desculpa da regulamentação, é a desregulamentar as profissões e deixar os prestadores de serviços e os consumidores sem quaisquer garantias. Vão mudar de opinião. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, agradecemos as perguntas que colocou. Fiquei, em certa parte, confusa, porque a Sr.ª Deputada, ao mesmo tempo, reclamou a autoria de tantas propostas de alteração à lei-quadro que tive de confirmar o sentido de voto do PSD.
Já estava confusa!
Fui confirmar o sentido de voto do PSD e foi contra. Votou contra a reforma da lei das ordens. A Sr.ª Deputada não pode dizer a mesma coisa e o seu contrário ao mesmo tempo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Ou a Sr.ª Deputada tem orgulho nas propostas de alteração que apresenta e que o Partido Socialista subscreveu, não temos nenhum problema em dizer que os contributos construtivos são bem-vindos.
Não, não subscreveram. Só subscreveram uma!
A Sr.ª Deputada só reforça a posição que sempre tivemos, desde o início. Todos os contributos construtivos que fossem bem-vindos a esta reforma eram acolhidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. E deu bons exemplos.
Eram!… Eram!…
O que, de facto, não compreendemos foi o sentido de voto contra do PSD. Sr.ª Deputada, o PSD teve a oportunidade de fazer esta reforma, como há pouco a Sr.ª Ministra bem recordou. Em 2011, esta reforma estava no Memorando da troica. E o que é que o PSD fez nessa altura? Meteu-a na gaveta.
Não, não. Isso é falso!
Nós sabemos porquê.
Não é verdade!
Nós sabemos porquê, Sr.ª Deputada. Todos aqui nos lembramos… [[Protestos do PSD.]]
Não estavam cá! Vá verificar no Diário da Assembleia da República!
Srs. Deputados, se fazemos um pedido de esclarecimento, temos de estar disponíveis para ouvir a resposta. Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, a sua energia é bem-vinda, mas tudo tem limites. Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, faça favor.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Estava a recordar que, em 2011, fazia parte do Memorando da troica a reforma da lei das associações públicas profissionais e, na altura, o PSD teve uma opção: meteu-a na gaveta. Mas nós sabemos porquê. Porque a receita, em 2011, foi conhecida por todos.
E a primeira lei-quadro é de quando?
O PSD quis ser forte com os fracos e fraco com os fortes. Por isso é que meteu esta reforma na gaveta, em 2011, e que nós, agora, estamos a implementar, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Quanto às perguntas que nos faz, vamos ouvir todas as ordens, naturalmente. Neste processo, como lhe disse, o Grupo Parlamentar do PS ouviu as ordens, quer em sede do grupo de trabalho, quer em audiência interna com o grupo parlamentar, mais de três vezes. Portanto, nesta fase, não faremos diferente. Queremos acolher os contributos que possam ser úteis para, com serenidade, darmos um passo importante para as ordens, necessário para os profissionais, mas sobretudo importante para o País. [[Aplausos do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa?
Exatamente, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero apenas solicitar a distribuição da Lei n.º 2/2013 e da Lei n.º 53/2015 ao Grupo Parlamentar do PS, que parece esquecido, bem como do respetivo processo legislativo, no qual verificará que é sob o impulso do Governo PSD/CDS que ela é feita,… [[Aplausos do PSD.]] … bem como a proposta de alteração que o PSD apresentou à lei-quadro das ordens, com todas as suas alterações. A amnésia da Sr.ª Deputada deverá ser tratada com muita brevidade. [[Aplausos do PSD.]]
Todas as Sr.as e Srs. Deputados sabem consultar a legislação nos sítios eletrónicos, incluindo o da Assembleia da República.
Não parece! Não sabem!
Tentamos agora ouvir a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Bastonários das Ordens e demais pessoas presentes: Temos hoje em discussão duas propostas de lei do Governo que são importantes. Elas são extensas, são complexas e, portanto, merecem a melhor atenção e análise. Na altura, a alteração à lei-quadro das associações públicas profissionais já nos dava a entrever o que poderiam vir a ser as alterações aos estatutos em particular de cada uma das ordens, de um ponto de vista genérico. Esta é a primeira nota que queremos deixar. Já se sabia que todo este processo teria de ter lugar, o que daria tempo ao Governo para conduzir um processo de auscultação, de recolha de propostas das várias ordens profissionais feita com mais tempo. E isto não aconteceu, porque o Governo não quis que assim acontecesse. O que temos ouvido até agora, da parte de um número muito significativo de ordens, é que não sentem que tenham sido ouvidas nem envolvidas em todo este processo, e as que foram ouvidas, foram ouvidas muito em cima da hora da apresentação da iniciativa, quase sem tempo para poderem fazer os seus pareceres. Poderia e deveria ter sido feito um processo de maior articulação e de efetivo diálogo, o que não aconteceu. Por isso é que, chegados a este momento, há tantas dúvidas e tantas falhas apontadas à proposta de lei. Por conseguinte, não podemos continuar a falar de diálogo quando ele verdadeiramente não existiu. As falhas vão ao ponto de se chegar até a falar em serviço social e assistentes sociais no capítulo reservado às ordens dos fisioterapeutas. Portanto, há um problema sério quanto à redação desta proposta. É o que dá apresentar um documento tão extenso, amalgamando todas as ordens num único documento. É só criar confusão! A segunda nota que gostaríamos de deixar prende-se com problemas efetivamente existentes e que, em teoria, se pretenderia resolver já aquando da lei-quadro. É impossível negar que o modelo de ordens profissionais em algumas profissões tem representado um obstáculo efetivo no acesso às mesmas. Isto radica num problema histórico que temos vindo a apontar, que tem a ver com a desresponsabilização do Estado na regulamentação de profissões, sendo esta uma posição que temos tido desde sempre.
É verdade! É verdade!
Estes obstáculos têm-se manifestado de várias formas, nomeadamente em estágios não remunerados ou estágios não remunerados e muito longos; taxas de acesso muito caras; ou repetição de avaliação formativa com conteúdos redundantes. Esta matéria é, obviamente, importante. Primeiro, porque a formação académica é, no nosso País, certificada e responde a determinados critérios de formação que cada um deve obter para exercer uma determinada profissão. Foi, aliás, nesse sentido que algumas ordens profissionais deixaram de ter este entrave há algum tempo, porque se considera a formação académica em Portugal acreditada e válida. A terceira nota prende-se com a questão dos atos próprios e de quem pode, ou não, fazer estes atos. Neste âmbito, devemos assinalar que a forma como o Governo elaborou a proposta de lei é, no mínimo, infeliz, já que olha para todas as profissões de uma forma praticamente igual, não tendo em conta as especificidades de cada profissão. Nalguns casos, as consequências podem ser um enfraquecimento das garantias dos próprios cidadãos. Na verdade, está a querer regular-se, desregulando, abrindo a porta a uma liberalização com uma concorrência fora de regras em várias profissões que não tem qualquer sentido. Ou seja, uma mesma fórmula não funciona do mesmo modo para todas as profissões, e isso tem levantado muitas dúvidas, legitimamente, sobre quem pode ou não praticar determinados atos. Por conseguinte, esta opção tem apenas o condão de criar mais confusão. São, aliás, várias as ordens profissionais que têm vindo a expor argumentos contra esta decisão, que até teriam optado por uma formulação diferente que protegesse o objetivo de regulação e do serviço prestado aos cidadãos, mesmo com alguma abertura, mas mantendo sempre algum nível de qualificações exigidas para determinados atos. Neste ponto, surge também outra questão: se atos de uma determinada profissão são abertos — como está redigido — a outras pessoas, a outros profissionais, se houver necessidade de uma sanção disciplinar ou algum erro na prática destes atos, quem é que verifica, quem é que sanciona, quem é que protege os cidadãos neste caso? Isto não é claro na proposta de lei apresentada pelo Governo. A quarta nota tem a ver com a questão dos estágios, que afeta mais particularmente, embora não exclusivamente, a profissão dos advogados. Do nosso ponto de vista, já o dissemos várias vezes, foi importante que a lei-quadro tivesse previsto a obrigatoriedade de remuneração dos estágios, bem como a redução do seu tempo, ou seja, já se sabia, desde essa altura, que isso teria de ser aplicado aos estatutos das ordens profissionais. Portanto, sabendo que no nosso País há um historial de abuso quanto a esta matéria, sabemos também que esta precariedade extrema de tantos jovens tem de ter um fim. A questão é que não percebemos exatamente qual é a metodologia que o Governo pretende implementar para que esta norma — do ponto de vista do princípio, é importante — seja eficaz e chegue de forma real a estes jovens que o Governo diz querer proteger. Portanto, o Governo não está a prever, neste momento, a resolução da efetividade deste princípio que quer defender, e isso também fica no ar e não é claro. Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a proposta de lei relativa às chamadas «sociedades multidisciplinares», o Bloco de Esquerda não pode de todo acompanhá-la. Este tipo de modelo, quase que de supermercado, levanta-nos muitas dúvidas, desde logo, no que toca à deontologia, à ética e ao sigilo profissional. Pese embora a exposição de motivos da proposta de lei refira expressamente que pretende assegurar estas três matérias, depois, na prática, não nos parece que o modelo apresentado sirva e defenda a população ou que, sequer, traga vantagens para cada uma das ordens profissionais que possam eventualmente vir a ser constituídas. Assim, estamos perante duas propostas que deixam mais dúvidas do que certezas — em particular a proposta sobre os estatutos das ordens profissionais — e que, na verdade, não respondem ao que têm sido os objetivos proclamados por parte do Governo, nomeadamente quanto à proteção dos mais jovens em relação à precariedade. Ora, enquanto estes aspetos não ficarem resolvidos, continuaremos, com certeza, a manter os problemas identificados. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo e os Srs. Representantes das Ordens aqui presentes e as Sr.as e os Srs. Deputados: Antes de falar especificamente do processo legislativo que estamos a começar a debater, na generalidade, não consigo deixar de comentar um momento há pouco — mais um momento —, já durante este debate, entre o Partido Socialista e o PSD, a apontarem o dedo um ao outro em relação a esta reforma das ordens — vamos simplificar deste modo. Sobre esta reforma, temos alertado para o facto de que é uma reforma necessária, e o Partido Socialista só está a fazê-la por uma imposição europeia, porque está à espera dos envelopes financeiros no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
Não é verdade!
O Partido Socialista recusa, mas depois vem acusar o Partido Social Democrata de não ter feito já esta reforma, quando era algo que estava previsto no Memorando da troica, confirmando assim, indiretamente, que de facto só fazem esta reforma porque há uma questão europeia que é conveniente ao Partido Socialista. Mas, cá está a reforma. Ainda bem. Vamos, então, a ela! No entender da Iniciativa Liberal, a reforma das ordens profissionais é bastante importante, mas não podemos deixar de ressalvar, em primeiro lugar, as falhas do Governo nesta matéria, quanto à forma como tem dirigido este processo. Primeiro, o Governo não ouviu as ordens atempadamente. Segundo, o Governo decidiu apresentar uma proposta de lei que, de forma indiferenciada, aglomera todos os estatutos num só documento, como se se tratasse de uma realidade homogénea, tratando de forma igual aquilo que igual não é. Terceiro, o Governo, infelizmente, desde que apresentou esta proposta de lei, tem-se esquivado ao diálogo. Não comparece em debates na imprensa sobre esta matéria — como aconteceu na Rádio Renascença — e não comparece aos eventos realizados pelas próprias ordens, que poderiam ser um espaço de debate para a melhoria desta lei, neste processo que agora começamos. Resumidamente, o que o Governo está a fazer é uma espécie de uma reforma de toca-e-foge. Apresenta a proposta de lei, mas depois esquiva-se ao diálogo com a sociedade. Ora, esta é uma forma errada de fazer as coisas, que não podemos deixar de lamentar. Quanto à substância desta proposta, no entender da Iniciativa Liberal, existe espaço para muitas e aprofundadas melhorias em sede de especialidade. Por isso, temos reunido com várias ordens e tido até, em respeito democrático, calorosos e profícuos debates. Que melhorias devem ser, então, acauteladas neste processo? Em primeiro lugar, mais liberdade para quem exerce a sua profissão. A liberdade para publicitar os seus serviços, a liberdade de se associar com outros profissionais, a liberdade, em suma, de exercerem a sua profissão num mundo globalizado, numa economia aberta e de século XXI. Em segundo lugar, devemos também pugnar por uma melhor tutela dos consumidores, garantindo, por exemplo, que a ação disciplinar é exercida quando ocorre uma má prestação de um serviço, independentemente da forma como este é prestado, e que o cidadão tem sempre alguém a quem se poder dirigir. Devemos ainda distinguir na legislação os riscos associados a cada ato profissional, não fazendo tábua rasa da legislação existente, como o Governo aqui pretende fazer em vários momentos. A discussão na especialidade é uma oportunidade para questionarmos e discutirmos a regulamentação relativa às ordens, com coragem e inovação. Não devemos agarrar-nos às práticas vigentes, resistindo à mudança, como se o imobilismo fosse produtor de bons resultados. As mudanças advindas da inserção de Portugal na União Europeia e do surgimento de novas tecnologias não devem ser ignoradas, mas, sim, exploradas. Não devemos agarrar-nos a estereótipos e bichos-papões — alguns que, até por vezes, são ouvidos neste Plenário em vários debates — da luta contra a alegada mercantilização das profissões, ou contra as grandes consultoras, as grandes empresas, ou os grandes grupos económicos, frases que têm subjacente a ideia de que o lucro é mau, de que o lucro é uma força que corrompe a moral e que é um pecado. E, Srs. Deputados, isto não é verdade. Qualquer profissional tem o legítimo objetivo de obter um rendimento pelo seu trabalho, ser recompensado pelas horas de estudo e trabalho de que despende. Até diria mais: o lucro funciona e faz falta às pessoas e às organizações.
Claro que faz falta!
A questão é quando o lucro não é para pagar aos trabalhadores!
Se queremos cidadãos, membros de todas as profissões, que enriqueçam pelo seu trabalho, ao invés de empobrecerem, é importante uma melhor regulamentação. Concorrência é essencial e liberdade para exercer a sua atividade é fundamental. Para isso, devemos dialogar, mantendo coragem e implementando as melhores soluções. Não devemos sacrificar o diálogo pelo alarmismo ou a ponderação por discursos inflamados — típico de extremistas. Devemos olhar lá para fora. A regulamentação e liberalização dos serviços profissionais foi feita por toda a Europa. Infelizmente, já não seremos pioneiros nesta matéria. Foram já feitas reformas noutros países, das quais podemos obter conclusões. Não devemos é adaptar acriticamente estas soluções. Não basta ler os relatórios da OCDE, como o Governo fez. Para apresentar uma reforma adequada, é preciso ouvir, dialogar, ter coragem para estar presente e de espírito aberto. O Governo, manifestamente, não o fez, mas esta Assembleia tem agora essa possibilidade e a responsabilidade de o fazer. Vamos a isso! [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Bastonários e demais profissionais aqui presentes: As alterações que o Governo pretende levar a cabo com estas propostas de lei consubstanciam um perigo para os cidadãos e para o Estado de direito democrático. Foi precisamente a defesa dos interesses do cidadão que levou o legislador constituinte a prever o exercício da advocacia nos artigos 208.º, 20.º e 32.º da Constituição. Não o fez por qualquer defesa corporativa dos advogados, mas, sim, exclusivamente, para a defesa intransigente do interesse público, já que a defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias só se concretiza se os advogados forem absolutamente livres e independentes, sem receios de enfrentar o que for necessário para que a persecução da defesa dos cidadãos se efetive. Analisadas as propostas de lei, verifica-se que as mesmas revelam um profundo desconhecimento da dimensão do exercício da advocacia como defesa do interesse público, pretendendo colocar amarras e mordaças a quem sempre lutou pela defesa do Estado de direito democrático, enfrentando tudo e todos, como o fizeram corajosos advogados como Salgado Zenha, Almeida Santos e Manuel João da Palma Carlos, entre tantos outros que enfrentaram os temíveis tribunais plenários do Estado Novo. É o que se passa com o proposto conselho de supervisão — com competências executivas e disciplinares —, transformando todos os demais órgãos da ordem em meros simulacros de independência. Este órgão vai definir toda a política e disciplina das ordens, bem como decidir sobre as remunerações agora criadas para os novos órgãos, tudo com o dinheiro dos advogados e dos associados das demais ordens jurídicas. O Governo é pródigo a dispor do dinheiro dos outros! [[Aplausos do PSD.]] Perigosíssima é também a abertura da prática de atos próprios dos advogados a quem não seja advogado, com grave prejuízo para o cidadão, que fica claramente desprotegido. Quem não é advogado não tem conhecimentos técnico-jurídicos para exercer competências próprias e inerentes ao exercício da advocacia, e o mau aconselhamento jurídico acarreta consequências gravosas e, em regra, irremediáveis por preclusão do exercício dos direitos do cidadão. Perpassa pelas propostas de lei um claro propósito de controlo das ordens, impondo mordaças com repercussões inaceitáveis na independência e na liberdade dos advogados, com grave prejuízo na defesa dos direitos fundamentais, no interesse público e no fim último da defesa do Estado de direito democrático. Ao que acresce a inaceitável desqualificação do exercício da advocacia e a mercantilização pura e dura do interesse público, como se a prática forense fosse equivalente à venda de quaisquer produtos no supermercado. Por tudo isto, e muito mais que não cabe no tempo desta intervenção, o PSD votará contra as iniciativas propostas. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimentos. Para o formular, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Anastácio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro que tudo, quero agradecer a intervenção do PSD, porque facilitou imenso o meu pedido de esclarecimentos. Quando começámos este processo, ouvimos da parte do PSD que este processo era o cataclismo, que era inconstitucional, que criava uma desproteção total dos consumidores. Ontem, na Comissão, ainda tivemos uma formulação mais feliz por parte do PSD, que consistiu na equiparação desta reforma com o período anterior, do Estado Novo, tendo sido referido, sobre esta posição, que o Estado era totalitário e tinha poderes a mais. Sem surpresas, nada disto se verificou. Entretanto: há um acórdão da conformidade constitucional, e o que as ordens nos relatam é que estão a ser ouvidas e que, resultado dessa audição, já foram introduzidas mudanças na proposta que foi apresentada. Por isso, a pergunta para o PSD é muito clara e não precisa de nenhuma construção metafísica. A pergunta é sobre a reforma das ordens profissionais, nomeadamente sobre se existe necessidade desta reforma, ou não, e se o PSD a faria, ou não. Não vale a pena mudar as agulhas para o PS, porque o PS já veio a jogo.
Nós também, várias vezes!
O PS veio a jogo com uma reforma, já disse o que pensava e já disse qual era a reforma que estava em cima da mesa. Nós já dissemos à sociedade portuguesa ao que é que viemos, por isso, se não está tudo bem e se o PSD considera que não está tudo bem, temos de fazer uma segunda pergunta ao PSD: o que é que o PSD mudava? O que é que o PSD muda? O PSD já anunciou o voto contra. Deixe-me agradecer, Sr.ª Deputada. Aliás, quando terminarmos este debate, acho que o PSD deveria dirigir um agradecimento à Deputada Joana Sá Pereira, porque já conseguiu, melhor do que o próprio PSD, identificar alguns pontos que podem causar desconforto à vossa bancada, e que nós, neste debate, não conseguimos perceber. Assim, queremos perguntar claramente ao PSD se o PSD hoje escolhe ser reformista ou se escolhe, então, o conformismo de ser quase um partido de protesto. Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que o PSD se apresenta neste debate como uma pessoa contraditória, que está à janela numa tarde de verão. [[Risos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]] Está com calor, espera o vento e, quando o vento vem, fecha a janela para não se constipar. Daí que a pergunta para o PSD é se vamos ter contributos vossos ou se é este o vosso registo — o do voto contra e do bota-abaixismo —, sem terem uma palavra a dizer sobre as grandes reformas que o País está a empreender. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço-lhe as questões suscitadas. Sobre a questão do Estado Novo — ontem estava na 1.ª Comissão e ouviu a discussão —, o PS enfiou a carapuça sobre os Estados totalitários. Com a posição de rolo compressor que tem tido, percebe-se bem que enfie a carapuça! [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Percebo também que o Sr. Deputado desconheça a história da advocacia e dos advogados durante o Estado Novo, bem como a luta que fizeram nos tribunais plenários, mas no final da sessão tenho todo o gosto em explicar-lhe. Relativamente à questão sobre quais as reformas que o PSD faria, o PSD é um partido profundamente reformista. Se o Sr. Deputado tivesse feito o trabalho de casa, dava-se ao trabalho de ver as atas, tinha acompanhado o processo legislativo e via as propostas que fizemos. [[Aplausos do PSD.]] Tinha feito isso, sabe? Era isso que o PSD mudava. Agora, há uma coisa que o PSD nunca faria: desproteger o interesse público, desproteger o cidadão, desregular as ordens e lançar o caos na sociedade! Isso o PSD nunca faria e não faz! [[Aplausos do PSD.]]
Evitavas ouvir isto! Estavas calado!
Vocês chumbam as nossas propostas para depois dizerem que não temos propostas!
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e também as Sr.as e os Srs. Bastonários das várias ordens, bem como os seus membros aqui presentes. Nestas duas iniciativas que o Governo nos traz, há duas vertentes que o PAN gostaria de abordar e de tratar de forma distinta. A primeira prende-se com aquilo que é da mais elementar justiça e que tem a ver com estágios profissionais, que passam a ser remunerados. Saliento que foi pela mão do PAN que conseguimos essa alteração. A diferença passa por garantir — é o que procuraremos fazer em especialidade — que um estágio que tenha de ser remunerado possa ter o apoio, por exemplo, do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional). Isto porque não faz sentido que um profissional que não tem verbas para se pagar a si próprio tenha de ter este encargo e que não haja uma solução dada pelo Estado que, inclusivamente, não obstaculize o acesso à profissão. Portanto, esta é uma medida essencial para os jovens, a geração mais qualificada de sempre, mas que muitas vezes não vê concretizados os seus direitos. Por outro lado, no que nos diz respeito às alterações propostas no âmbito das ordens profissionais, a proposta que o Governo nos traz foi absolutamente desproporcional. Isto não quer dizer que não haja aspetos do seu funcionamento que tenham de ser modernizados ou melhorados, mas não podemos estar a desviar — nomeadamente no que diz respeito aos atos próprios — aquela que é a finalidade das diferentes profissões. Há linhas vermelhas que estão a ser ultrapassadas. Fará algum sentido que qualquer pessoa possa praticar determinados atos médico-veterinários sem ter competência para o efeito?
Muito bem!
Fará algum sentido que durante anos se tenha combatido a procuradoria ilícita, e inclusivamente garantido o direito ao sigilo profissional, e que, de repente, qualquer pessoa possa dar bitaites ou ser especialista em direito? Sr.as e Srs. Deputados, vemos como sendo grave o facto de os profissionais de saúde poderem, eventualmente, verificar uma ingerência nos conselhos deontológicos sobre o que são boas ou más práticas profissionais. O PAN faz sempre a oposição de forma responsável. Na especialidade, temos a oportunidade de melhorar e alterar estas propostas, assim o Grupo Parlamentar do PS o proporcione. Tal como está, esta iniciativa é um atentado à independência das ordens e, acima de tudo, ao Estado de direito, à segurança, à saúde pública e até à proteção animal.
Tem agora a palavra para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Ex.mos Bastonários presentes: Segundo o poeta: «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, / Muda-se o ser, muda-se a confiança». Só que nem sempre é assim. Para este Partido Socialista, os tempos e os métodos são sempre os mesmos. Quem se mete com o PS, leva. Quando nos calamos perante o abuso antidemocrático, estamos a ser cúmplices de um abusador que ganha cada vez mais força, como um polvo cujos tentáculos vão crescendo e chegando a todo lado, até estrangular a democracia e o Estado de direito; cúmplices de uma Casa que traça cordões sanitários a um partido político eleito pelo povo e que não permite a eleição de um vice-presidente do Chega; cúmplices de uma maioria absoluta que faz o que quer, quando quer e como quer. [[Aplausos do CH.]] O Chega bem avisou que Portugal estava em risco de se tornar num Estado totalitário, ao estilo da Venezuela. Mas quase ninguém fez caso,…
Porque será?!
… a não ser os portugueses que dizem «chega!». Hoje, o que temos? Temos o aproveitamento do PS para, de forma dissimulada, atacar as ordens profissionais, de forma cobarde e vergonhosa.
Muito bem!
Esta proposta de lei do Governo usa a mentira e a chantagem do PRR para comprar a cumplicidade inocente dos portugueses e, de forma vil, silenciar as ordens profissionais, pois são ordens incómodas para o poder, colocando em causa os interesses da oligarquia do PS e denunciando a destruição dos serviços públicos, como a justiça ou a saúde. São as ordens profissionais aquelas que, na defesa dos cidadãos, denunciam o caos e chamam os governantes à responsabilidade, o que deixa qualquer aprendiz de ditador furioso. Aquilo a que estamos a assistir é a um dos piores atropelos ao Estado de direito democrático, e o PS, nesta matéria, está a usar a transposição de uma diretiva comunitária indevidamente, e que vai para além da troica. Não podemos aceitar a ingerência política na regulação das profissões nem na organização das ordens profissionais, principalmente mentindo aos portugueses. [[Muito bem!]]
O que é preciso é dotar as ordens profissionais de confiança e meios para regularem as respetivas profissões, para, assim, assegurarem o melhor para os cidadãos. Resistir é o caminho. A conversa do Governo é sempre a mesma — como dizem os brasileiros, é «conversa para boi dormir». No entanto, o Chega afirma, aqui, que não abandonará nunca a defesa da liberdade e do Estado de direito. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Aproveito para cumprimentar a Sr.ª Ministra, as Sr.as e os Srs. Secretários de Estado e as Sr.as e os Srs. Deputados. Para prosseguirmos este debate, precisamos de inscrições de Sr.as Deputadas ou de Srs. Deputados que queiram intervir, porque a Mesa, de momento, não regista qualquer inscrição.
Se não há, passa para o encerramento!
Temos ainda muito tempo de intervenção, excluindo o do Governo, que não conta, porque será destinado ao encerramento do debate. Há, pois, muito tempo disponível.
Siga para encerramento!
Deixem as ordens falar! [[Pausa.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Este processo legislativo foi feito ao contrário do que devia ter sido. Em anteriores processos que implicavam alterações aos estatutos das ordens profissionais, foi solicitado às ordens que elaborassem as suas próprias propostas de revisão dos estatutos, adequando-as à legislação em vigor, tendo em conta as características próprias de cada uma, para que, com base nessas propostas, o Governo elaborasse a sua própria proposta, a aprovar em Conselho de Ministros e a submeter à Assembleia da República. Não foi assim desta vez, pois o Governo preferiu elaborar uma proposta de lei de alteração dos estatutos das ordens a granel, feita a régua e esquadro, sem ter em conta a diversidade de ordens e as características de cada profissão regulada, procedendo à audição das ordens sem que estas tivessem — e já aqui foi dito, várias vezes — o tempo mínimo para se pronunciarem, como se essa audição fosse uma mera formalidade para se poder inscrever na exposição de motivos da lei. Não admira, pois, que haja uma contestação quase generalizada a esta proposta de lei. No pouco tempo de que dispuseram, ainda fizeram propostas de alteração e, depois, ficaram à espera da entrada da proposta de lei na Assembleia, para ficarem a saber se algumas das suas propostas tiveram acolhimento. Esta iniciativa legislativa tem uma marca mal disfarçada de hostilidade à regulação das profissões. Ela surge na sequência de estudos da OCDE, secundados pela Autoridade da Concorrência, quando sabemos que a OCDE é uma organização que se caracteriza pela elaboração de estudos que sabem sempre tudo e raramente acertam em alguma coisa, bem como uma organização que formula recomendações que, a serem seguidas, produzem frequentemente resultados desastrosos. Também sabemos que, em matéria de desregulação, se a OCDE diz «mata», a Autoridade da Concorrência diz «esfola».
É verdade!
É uma evidência de que as situações não são todas iguais e de que profissões diferentes reclamam soluções diferentes, só que essas diferenças têm de obedecer a uma lógica, e a proposta do Governo não tem lógica nenhuma. Já quanto ao acesso às profissões, o PCP concorda que não devem ser admitidas, no estatuto das ordens profissionais, restrições injustificadas à liberdade de acesso e de exercício das profissões, por ato ou regulamento. Obtida a habilitação académica necessária para o exercício de uma profissão, não deve ser permitida a exigência de uma dupla habilitação, obtida, designadamente, a partir de exames eliminatórios ou de outros obstáculos de natureza administrativa. Os jovens que obtêm uma formação académica, habilitando-os para o exercício de uma profissão, não podem encontrar na respetiva ordem profissional uma instituição que, em vez de contribuir para a sua integração na profissão, constitua um obstáculo. Um ponto crítico deste processo legislativo diz respeito às sociedades multidisciplinares, que são um dos reflexos maiores dos propósitos de desregulamentação e de limitação do papel das ordens que caracterizam este processo. Está a conferir-se abrigo legal a sociedades multidisciplinares, que podem reunir um alargado conjunto de profissionais de diversas áreas — advogados, arquitetos, contabilistas, solicitadores, médicos, enfermeiros —, todos contratados por uma mesma sociedade. Este caminho levanta graves problemas, seja no âmbito da deontologia e do sigilo profissional, seja no âmbito de informações confidenciais, de avaliações independentes e isentas de casos ou da forma de atuação dos profissionais, que, ficando nas mãos das suas entidades empregadoras — ou seja, dos grupos económicos que os contratam —, implicam um sério risco de incumprimento dos deveres deontológicos de cada uma das profissões envolvidas. Em resumo, se este processo começou mal — com a aprovação da Lei n.º 12/2023 —, ele continua mal. O melhor que podemos esperar é que a maioria que aqui suporta o Governo arrepie caminho, ouça os profissionais e quem os representa, e não sobreponha os interesses das multinacionais e as imposições neoliberais, vindas de estudos da OCDE, sem qualquer legitimidade democrática, ao interesse geral da sociedade.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. A sociedade exige uma regulação idónea do exercício de profissões que interferem diretamente com a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa continua desprovida de inscrições para intervenções.
Se não há inscrições, passamos ao encerramento! Ou vamos ficar à espera que o PS se decida?! [[Pausa.]]
Bom, se ninguém se inscreve, eu dou a palavra ao Governo, para encerrar este debate.
Muito bem! [[Pausa.]]
Entretanto, já temos uma inscrição, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para uma intervenção. [[Protestos do CH.]]
Que vergonha! Que falta de respeito!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que era importante, chegados ao ponto do debate em que nos encontramos, podermos fazer uma síntese e recordar como é que aqui chegámos. Em primeiro lugar, quanto aos impulsos desta reforma, muito foi dito nesta Câmara, durante esta tarde, mas acho que não é demais reiterar que estamos em cima de um acontecimento que é motivado por vários anos de relatórios da OCDE e da Comissão Europeia.
Tudo boa gente!
Em especial, neste aspeto, quanto a este último momento, é algo que se encontra patente na componente 6 do PRR. Portanto, dificilmente encontraríamos algo mais atual e relevante para a ordem jurídica interna e para os nossos desenvolvimentos. Depois, durante o debate, também ouvimos, muitas vezes, esta ideia da ilegitimidade da reforma e a ideia de que, de alguma maneira, ela não teria tradução nas aspirações das ordens dos profissionais e dos destinatários dos serviços. Ora, esta matéria está em dois programas eleitorais e dois programas de Governo sucessivos, e foi a votos por duas vezes. Portanto, está democraticamente legitimada para poder ser aqui discutida. Já agora, se voltarmos um bocadinho mais atrás — retomando o ponto que já foi aqui discutido —, já tinha sido reconhecida pelo menos a existência do problema, em anteriores legislaturas, até pela mão de outros partidos. É verdade que, depois, o balanço que as instituições fizeram foi o de que era insuficiente a resposta dada em 2013, mas, ainda assim, este não é um problema novo e não é um problema inventado, e muito menos será uma realidade criada para amordaçar ou para restringir os direitos de quem quer que seja. O ano passado, esta mesma Câmara aprovou uma revisão da lei-quadro das ordens profissionais, em que todas estas matérias foram enunciadas. Permitam-me recordar isso mesmo, pois parece que, com algum espanto, aterrámos todos nesta Câmara, hoje, e descobrimos uma iniciativa legislativa caída do céu, aos trambolhões,…
Exatamente! Bem lembrado!
Não era nestes termos!
… e que, de um momento para o outro, decidiu confrontar as ordens e o País com questões que não estavam em cima da mesa. Ora bem, a lei-quadro previa, em primeiro lugar, a diminuição das barreiras no acesso em vários domínios: quanto à duração dos estágios, quanto ao reconhecimento de habilitações, quanto à não duplicação de formação que já tinha sido ministrada no ensino superior e quanto à remuneração dos estágios. Tudo isto estava na proposta aqui aprovada, mas também estavam outras coisas: as matérias sobre a organização e a democracia interna das ordens profissionais; a existência de um conselho de supervisão; a existência obrigatória, em cada ordem, de provedores dos serviços; os regimes sobre incompatibilidades; o aumento da transparência relativamente aos titulares dos órgãos; e, também, a matéria dos membros externos nos órgãos, para se fazer aquilo que, com saudação de todos, também tinha sido feito quando aprovámos o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, e previmos a possibilidade de elementos externos fazerem parte dos conselhos gerais das universidades.
Bem lembrado!
Mesmo o tema dos atos próprios de cada profissão — o qual, seguramente, é aquele que vai ocupar mais tempo da nossa atenção, em sede de especialidade — consta da lei-quadro aqui aprovada, no ano passado. É uma lei-quadro que teve um processo que foi participado — logo em 2020, no primeiro projeto de lei, e em 2022, no segundo projeto de lei — e, mais do que participado, foi um processo em que a auscultação das entidades levou a modificações na versão final, pois o projeto de lei que entrou neste Parlamento era muito diferente daquele que saiu, isto porque ouvimos, efetivamente, as sugestões que nos foram formuladas.
Não ouviram nada! É mentira!
Para além disto, este diploma foi ao Tribunal Constitucional, em fiscalização preventiva, pois o Presidente da República colocou cinco dúvidas de constitucionalidade e as cinco dúvidas foram respondidas pelo Tribunal Constitucional, no sentido de não haver nenhuma desconformidade para com a Constituição. [[Aplausos do PS.]] Três delas foram por unanimidade e, em relação às outras duas, foi apenas com um voto de vencido em relação a cada uma. A proposta de lei que o Governo aqui apresenta cumpre, aliás, o prazo que ficou fixado na lei da Assembleia da República — e a Sr.ª Ministra terá a oportunidade de vir aqui ser sacrificada, daqui a uns meses, quando vier apresentar o relatório sobre o cumprimento de prazos das respostas a perguntas e requerimentos —, mas hoje não ouvi ninguém a saudar o Governo por ter entregado a proposta de lei antes do prazo que a Assembleia da República determinou. Mas assim foi. [[Protestos do CH e da IL.]]
É coisa rara!
É só quando vos convém!
Esta proposta de lei também nasce como consequência do trabalho que a Assembleia da República fez, nesta sede. Por isso, agora, há que avaliar os 20 estatutos em simultâneo, porque é importante que o resultado final seja harmonizado entre todos. É importante, no entanto, ter presente que cada um, obviamente, tem as suas especificidades, e é este o aspeto que gostava de realçar. Já começámos a ouvir, o grupo parlamentar — seguramente os demais, da Câmara, também o fizeram —, e vamos ouvir novamente, no grupo de trabalho, todas as ordens profissionais e todos os que pedirem para ser ouvidos. Neste contexto, já sabemos de muitas coisas que estamos disponíveis para alterar, e dou dois ou três exemplos: em primeiro lugar, na delimitação dos atos profissionais, nos atos próprios e até nos atos típicos, um conceito diferente, é bom que apuremos e afinemos exatamente a redação de cada um, para que não haja dúvidas, para que não haja sobreposições e para que sejam claras as situações em que elas existem; em segundo lugar, como há pouco foi referido, a previsão das cooperativas no quadro do diploma das sociedades multidisciplinares; adicionalmente, também nessa sede, devemos assegurar que as regras sobre as sociedades multidisciplinares são adicionalmente esclarecidas, sempre que necessário, designadamente, por exemplo, prevendo o registo das mesmas junto da ordem profissional cujos profissionais elas integrem. Portanto, o que esperávamos hoje, deste debate, com muita expectativa — enfim, talvez não tanto expectativa, mas com alguma esperança —, era que o PSD tivesse feito mais do que repetir o jargão que já tinha trazido ao debate anterior, sobre intenções maldosas do Governo, e que então nos dissesse, finalmente, que reforma das ordens profissionais é que trariam ao Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Ainda bem que o Sr. Deputado deixou 11 segundos do seu tempo, porque tem um pedido de esclarecimento da Sr. Deputada Joana Barata Lopes, a quem passo imediatamente a palavra, para o formular.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, em primeiro lugar, agradecendo-lhe a intervenção, queria aproveitar para pedir que, então, corrigisse a ideia que aqui foi vincada, quer pelo Governo, quer pela sua colega de bancada, de que não houve — tal como imposto, como aqui foi falado, no tempo da troica, quer em 2013, na lei-quadro, quer em 2015 —, em cada uma das ordens cujos estatutos alterámos, um processo legislativo por parte do Governo do PSD/CDS de então. Porque é que isto é importante, Sr. Deputado? É importante, porque estas meias-verdades são as meias-verdades com que ferem toda a forma como fazem política e, também, este processo legislativo. [[Aplausos do PSD.]] É a meia-verdade de quem começa sempre por dizer, a todas as pessoas que nos ouvem, que o que está aqui em causa é proteger, por exemplo, as novas gerações. Isto só existe por causa dos estágios. É a meia-verdade de quem quer criar, na opinião pública, uma ideia de que o PS é que está a proteger todos. É a mesma meia-verdade de quem quis pôr todos contra os professores, de quem quis pôr todos contra os enfermeiros. É a meia-verdade de fazer política à forma socialista.
Muito bem!
Sr. Deputado, o que verdadeiramente se passa é que as ordens profissionais são uma forma de autorregulação. Também estamos à vontade, no PSD, para falar nisso. Mas, aparentemente, há aqui uma incoerência que muito gostava de compreender: onde é que esteve este Partido Socialista, que, por acaso, estava no Governo, na altura, em 2019? O PSD, que tem vindo a defender a regulamentação de um conjunto variado de profissões, até disse, na altura — por exemplo, quanto às últimas que foram criadas —, que não havia necessidade de haver uma ordem e uma autorregulação para aquelas duas profissões, e que a regulamentação tinha como objetivo — e é para isso que servem, quer a regulamentação, quer a autorregulação — proteger as pessoas que recorrem aos serviços e os profissionais que as praticam. Sabem o que é que disse o Partido Socialista, à altura no Governo? «Se não houver a ordem, isto vai ser uma desregulação tal, que ninguém pode confiar!» Isto tudo porque, na altura, deu jeito criar aquelas duas ordens profissionais. Mas, agora, o que é que têm a dizer a essas duas ordens? [[Aplausos do PSD.]] Uma delas ainda nem saiu de comissão instaladora — vejam a ironia! O que têm a dizer é que «afinal, agora, já não dá jeito!» Afinal, era tão preciso proteger as pessoas e os profissionais, que agora já não importa, já podemos desregular. E porquê? Porque são as meias-verdades e as inverdades que contaminam as pessoas. É ou não verdade que votaram a favor e usaram este argumentário que, agora, afinal, já não conta para nada? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é preciso ficarmos tão zangados por causa de um debate sobre ordens profissionais. [[É, é!]] [[É preciso, é!]]
A sério, respiremos fundo e troquemos argumentos sobre uma alteração legislativa. A sério, o mundo não acaba mesmo em função destes aspetos. Podemos, com serenidade, tratar dos assuntos, e vamos responder a tudo. Em primeiro lugar, houve um processo legislativo, em 2013 e em 2015. Sempre o dissemos, está na exposição de motivos do projeto de lei que apresentámos na altura. O problema é que, quer a OCDE, quer a Comissão Europeia, concluíram que a reforma foi insuficiente para alcançar os objetivos então colocados em cima da mesa. Daí a necessidade de estarmos outra vez a revê-lo.
Afinal, houve!
Não há problema nenhum e não nos importamos de fazer corretamente o que os senhores fizeram mal ou insuficientemente. Cá estamos! [[Aplausos do PS.]] É essa a razão, Sr.ª Deputada. A avaliação externa não é nossa. A avaliação da OCDE e da Comissão Europeia é a de que não era suficiente.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Já agora, queria referir só mais um pontinho: curiosamente, onde é que, nesse diploma de 2013, estava a preocupação com os estágios serem ou não remunerados, por parte da então maioria? Não me lembro de isso estar em cima da mesa, e esse é um ponto que é decisivo para os muitos milhares de jovens que têm real dificuldade em conseguir iniciar e desenvolver a sua atividade profissional, enfrentando os obstáculos que podem ser excessivos para entrar na profissão e tendo também o problema de não ter como pagar as contas, num momento em que já estão a exercer a sua atividade profissional. Ao contrário do que o Sr. Deputado Nuno Carvalho há pouco dizia, não é preciso nacionalizar as ordens, porque elas são, de facto, entidades públicas, e por serem entidades públicas é que têm de ter um regime claro e densificado na lei. Em nada disso há contradição com o facto de termos criado mais duas ordens profissionais, em 2020, porque, se os regimes de então não eram suficientes, passam a sê-lo hoje, e as ordens vão bem a tempo de desempenharem a sua missão, de regularem aquela profissão e de terem regras comuns com as suas congéneres. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, queria dizer ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que as verdades do Partido Socialista foram mudando, ao longo do mesmo.
Exato!
Aí está!
Muito bem!
No início do debate, o Sr. Deputado Luís Soares disse que esta proposta foi feita de diálogo, mas não é isso que as ordens foram transmitindo ao longo do tempo, tanto aos Deputados e aos vários partidos políticos, como à comunicação social — e isso é público. Os senhores apresentam a proposta às ordens, dão-lhes dois dias e querem que as ordens emitam parecer, sem ouvir a globalidade do setor. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Não é assim que se faz política séria, Srs. Deputados. Não é assim! Depois, a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira acusou a oposição de falta de disponibilidade para ouvir. É importante referir, como eu já disse, que não foi dada oportunidade às ordens, enquanto órgão coletivo, para emitirem o seu parecer. Com isto, Sr.ª Deputada — e porque falavam da reforma —, queria dizer que a reforma não incomoda o Grupo Parlamentar do PSD, mas incomoda — isso sim! — as pessoas que são as lesadas desta reforma do Partido Socialista.
Muito bem!
Onde é que elas estão?!
Sim, onde é que estão as reformas feitas pelo Partido Socialista? A única reforma feita pelo Partido Socialista, a que os senhores já nos habituaram, é a de não ouvir as entidades do setor.
Muito bem!
Depois, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, são as pessoas que são sempre prejudicadas. Isso é que o Partido Socialista tem deixado, sempre, consecutivamente, para trás. Nós temos de olhar de forma séria para a política, temos de ser sérios na política — e é isso que não estamos a ser, neste debate. Depois, é importante pegar numa área que ainda não foi falada, mas que é importante para o Grupo Parlamentar do PSD e que diz respeito às questões que estão ligadas aos atos… aos atos… [[Próprios!]]
Aos atos próprios, peço desculpa. É importante perceber — uma vez que dizem que os atos próprios podem ser praticados por pessoas legalmente autorizadas — quem é que o Governo entende ser a pessoa legalmente autorizada para praticar esses atos médicos. Se qualquer cidadão deste País precisar de cuidados de saúde e recorrer a alguém, desconhecendo a sua formação académica e competências profissionais, como é garantido que estes cuidados são prestados em segurança e com qualidade para os utentes? Será que, depois, vamos andar sempre, consecutivamente, a corrigir e a correr atrás do prejuízo, para que os cidadãos sejam ressarcidos daquilo que, erradamente, foi feito por pessoas que não têm competências para exercer esses atos? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Bom, no final deste debate, quando falamos de ordens profissionais, aquilo que percebemos é que as ordens incomodam. As ordens incomodam o Governo do Partido Socialista, incomodam esta maioria absoluta e, por isso, existe este ataque deliberado. Esta é que é a grande realidade: atacam, porque não gostam de ser questionados. Os senhores não gostam de ser questionados, não gostam que alguém lhes diga, com independência, aquilo que têm para fazer. É disso que o Partido Socialista não gosta e é isso que os senhores deviam dizer aqui — esta é que é a grande verdade! Mais ainda: há pouco, ouvi o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, falar em aumento da transparência. O Partido Socialista a falar em aumento da transparência! [[Risos do CH.]] Bom, eu acho que isto deve ser para rir, e não para um debate tão sério como este. [[Aplausos do CH.]] Este é o Governo do fingimento: o Governo fingiu que ouviu as ordens, o Governo finge que se importa com os direitos dos cidadãos, mas esta não é a realidade. Mais ainda — este é o Governo também da mentira. Refiro duas mentiras: é mentira quando diz que apenas quer cumprir uma diretiva comunitária — isso não é verdade; e mente, também, quando diz que quer terminar este processo por causa do PRR. Isso também não é verdade, Sr.ª Ministra. O Governo mente, mas nem o Chega nem as ordens vão deixar que os portugueses sejam enganados. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Muito sinteticamente, é só para solicitar a distribuição do Plano de Recuperação e Resiliência, que, no seu eixo terceiro, refere, expressamente, esta matéria, que está sob debate, o que evidencia que não se trata de uma mentira, mas de um documento. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, aguardamos, então, o envio. Vamos passar, nestas circunstâncias, ao encerramento do debate. A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares tem a palavra, agora que a Câmara tem as condições criadas para V. Ex.ª poder encerrar este debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de recordar à Câmara, em primeiro lugar, que este é o quinto debate que temos sobre ordens profissionais, nos últimos três anos. Em segundo lugar, Srs. Deputados, não é por os Srs. Deputados dizerem trinta vezes a mesma coisa que ela se vai tornar verdadeira. As ordens profissionais foram ouvidas ao longo de três anos e vão voltar a ser ouvidas, em sede de especialidade.
Não foram! Perguntem às ordens!
Foram ouvidas na construção dos estatutos. Por exemplo, Sr.ª Deputada, no caso que ouvi há instantes, sobre os atos próprios dos médicos, foram ouvidas as ordens e foi assim que foi construído. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira conclusão deste debate é a de que, à semelhança do debate que tivemos aqui, em 2021, há duas visões distintas sobre o País e sobre aquilo que queremos quanto às profissões reguladas.
O PS vai mudando de visão!
Há quem ache que as profissões reguladas devem continuar a ter restrições no acesso às mesmas.
Isso não é verdade! Qual restrição?!
Nós, no Governo, entendemos que a primeira grande conquista desta reforma é, verdadeiramente, a eliminação dessas barreiras no acesso à profissão, desde logo, as barreiras económicas — não só com os estágios remunerados, como também com a diminuição ou mesmo a isenção de taxas. Julgo que também vale a pena recordar as Sr.as e os Srs. Deputados de que há uma portaria, de dezembro de 2022, que determina o apoio público aos estágios. No n.º 4 do artigo 1.º do anexo dessa mesma portaria, diz-se que a presente medida — ou seja, os Estágios ATIVAR.PT, que são estágios pagos pelo Estado — «pode ser aplicável no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas». Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não desprotegemos aqueles que têm menos posses e achamos que uma barreira que tem mesmo de ser eliminada é a da gratuitidade dos estágios, que é algo indecente, numa sociedade que reclama que os jovens tenham trabalho e que o mesmo deve ser pago.
Também não dizemos o contrário!
A segunda barreira que é eliminada, Sr.as e Srs. Deputados, é a da dupla certificação. Volto a insistir neste ponto: não faz nenhum sentido que tenhamos jovens que vão estudar lá para fora ou jovens estrangeiros que vêm para Portugal e que não vejam reconhecidas as suas qualificações, que são necessárias no mercado de trabalho. [[Aplausos do PS.]] A segunda grande reforma que pretendemos é a introdução de mais transparência. Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena insistir no argumento da mordaça. Desde logo, Sr.as e Srs. Deputados, vale a pena ler o que está proposto na lei-quadro. Na verdade, o órgão de supervisão é composto da seguinte forma: 40 % são pessoas inscritas na própria ordem, 40 % são oriundos de estabelecimentos do ensino superior e escolhidos por aqueles que fazem parte da ordem e 20 % são personalidades de reconhecido mérito, que voltam a ser escolhidos pela ordem. [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]] Sr.as e Srs. Deputados, eles não são escolhidos pelo Governo, não são eleitos pelo Governo,…
Ai, são!
… mas são eleitos pelas ordens, Srs. Deputados! É assim que está e é assim que se confere maior transparência. [[Aplausos do PS.]] O provedor, Sr.as e Srs. Deputados, é escolhido pela bastonária ou pelo bastonário daquela ordem e, portanto, é nomeado pela ordem, não é pelo Governo. [[Protestos do PSD e do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, quando desconstruímos e vamos aos factos, percebe-se a fragilidade dos argumentos que os senhores usaram toda a tarde, pois, na verdade, imprimimos mais transparência com esta nossa proposta. Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, introduzimos maior competitividade na nossa economia, diminuindo a duração dos estágios, garantindo que os jovens qualificados entram mais cedo no mercado de trabalho e, com isso, dinamizando, inovando, criando a nossa economia, porque também é para isso que esta nossa reforma está feita. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Melhores condições no acesso às profissões, remuneração daqueles que trabalham em regime de estágio e melhor economia — é esta a nossa ambição. [[Aplausos do PS.]]
Está a mentir!
Damos assim por concluído o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar, agora, para o segundo ponto da ordem de trabalhos, que enuncio: debate sobre as prioridades da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto), e sobre o Projeto de Resolução n.º 823/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022». Vamos só aguardar um bocadinho, para que as bancadas se reorganizem. [[Pausa.]] Vou dar de imediato a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, para dar início a este debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate de hoje, teremos um pouco de passado e de futuro, de balanço e de prospetiva, assinalando as linhas de continuidade entre aquilo que foi a atividade de Portugal na União Europeia, ao longo do ano que passou, e as prioridades da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, que agora se inicia. Há, de facto, vários elos entre estes dois períodos temporais, um dos quais é particularmente óbvio: ambos são marcados pelo regresso da guerra ao continente europeu e pela reação da União Europeia às graves consequências económicas, sociais, ambientais e, acima de tudo, humanitárias, que resultam da invasão da Ucrânia pela Rússia. Quando muitos esperavam, ou mesmo desejavam, que a União Europeia claudicasse, que se partisse ou que se arrastasse numa indefinição paralisante, a verdade é que aconteceu justamente o contrário. Em uníssono, a 27, respondemos com firmeza e determinação, tanto na condenação do agressor e na aplicação de sanções que limitam a capacidade de perpetuar a guerra, como no apoio incondicional ao bravo povo ucraniano, acautelando as suas necessidades imediatas e lançando as bases para respostas de longo prazo no seu percurso de aproximação à União Europeia, de que a atribuição do estatuto de país candidato é a expressão mais paradigmática. A necessidade de responder às consequências da guerra não reduziu a ambição europeia de antecipar — e mesmo de liderar — as transições em curso, designadamente no domínio ambiental. A guerra na Ucrânia provou que a União Europeia não pode depender da Rússia nem de nenhum outro único fornecedor de energia, sendo esse um erro pelo qual muitos europeus pagaram e pagam nas suas faturas energéticas. Trata-se de um erro, Sr.as e Srs. Deputados, que nós soubemos evitar e prevenir, devido à aposta atempada do nosso País nas energias renováveis, aliada aos nossos esforços na aprovação e renovação do mecanismo ibérico. A nível europeu, importa registar a aprovação do plano REPowerEU e os acordos alcançados no pacote Fit for 55. Compete agora à Presidência espanhola prosseguir este caminho e, designadamente, concluir a reforma do mercado da eletricidade. Neste âmbito, permitam-me também um parêntese para saudar a recente aprovação da posição do Parlamento Europeu quanto à Lei do Restauro da Natureza e a anunciada decisão da Comissão Europeia de preparar uma retirada conjunta e organizada da Carta Europeia da Energia, à qual Portugal se associa. Um outro desígnio que caracterizou o ano de 2022 e que será absolutamente central durante a Presidência espanhola prende-se com a autonomia estratégica da União. A pandemia, primeiro, e a guerra, depois, tornaram evidente a necessidade de fortalecer a União e de diminuir as suas vulnerabilidades face ao exterior. A Declaração de Versalhes, adotada em março de 2022, consagrou o desígnio comum de construir um modelo económico aberto, mas sólido e seguro, reduzindo as nossas dependências estratégicas nos setores mais sensíveis — como as matérias-primas críticas, semicondutores, medicamentos ou fertilizantes, por exemplo —, não numa lógica de autossuficiência ou de isolacionismo, mas de reforço da capacidade produtiva e da competitividade europeias, sempre em articulação com os nossos parceiros internacionais. Até porque a guerra demonstrou como a União Europeia precisa de aliados, de participar ativamente num teatro mundial que promova o desenvolvimento sustentável, proteja os direitos humanos e atue globalmente nos desafios humanitários, sociais e climáticos. Ainda esta semana tivemos oportunidade de testemunhar este novo paradigma, com o esforço comum de reaproximação entre a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas. A Cimeira UE-CELAC (União Europeia-Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos), que terminou ontem em Bruxelas, foi já, em si mesma, um marco e um enorme sucesso da Presidência espanhola, que esperemos que possa ser seguido pela conclusão das negociações do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul (Mercado Comum do Sul). Ainda durante o ano passado, o Governo português levou a cabo um exercício inovador, antecipando a elaboração do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023, e formulou, previamente, um conjunto de propostas, sugestões e contributos para esse mesmo programa de trabalhos, de acordo com as prioridades identificadas a nível nacional. Por outro lado, em 2022, aprovámos uma estratégia destinada a inverter a sub-representação de Portugal nas instituições europeias, reforçando o número de funcionários portugueses e o nível de responsabilidade dos cargos que ocupam. Neste âmbito, foi recentemente publicado o regulamento das Bolsas Mário Soares, para reforçar o apoio a estudantes portugueses que pretendam especializar-se em assuntos europeus. Quero salientar que registámos já um resultado muito significativo desta estratégia, com a eleição, na semana passada, de um português, o Dr. João Negrão, como diretor executivo da segunda maior agência da União Europeia, dedicada à propriedade intelectual. Sr.as e Srs. Deputados, feita esta retrospetiva, constatamos que muitos dos desafios do passado são também os desafios do presente e do futuro próximo. A Presidência do Conselho que se iniciou este semestre, assegurada pelo nosso vizinho ibérico, terá a tarefa de concluir vários dossiês legislativos ainda em negociação e, simultaneamente, de assegurar que a Europa mantém a plena capacidade de responder aos desafios resultantes da ação bélica e neocolonial da Federação Russa em território ucraniano. Se, em 2022, Portugal ajudou a percorrer este caminho, em 2023, designadamente na segunda metade do ano que agora se inicia, continuaremos e reforçaremos a nossa ação para construir uma Europa mais justa, mais igual e, acima de tudo, mais preparada para os desafios que o futuro trará. [[Aplausos do PS.]]
Tem um pedido de esclarecimento da parte do Grupo Parlamentar do Chega. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, refere o relatório sobre Portugal na União Europeia que as negociações de adesão com a Turquia se mantiveram no conhecido estado de impasse. Que essas negociações se mantêm num impasse é uma boa notícia, mas melhor notícia seria se essas negociações estivessem definitivamente encerradas.
Muito bem!
O Chega não compreende, nem aceita, que um país com as características e a história da Turquia possa ser integrado na União Europeia.
Bem lembrado!
São duas culturas e duas civilizações distintas e mesmo antagónicas, como a história bem demonstra e comprova.
Muito bem!
Como hoje o consulado do Sr. Erdogan largamente atesta, o consulado de Kemal Atatürk, com a sua forçada ocidentalização da Turquia, não passou de um breve parêntese histórico. Srs. Deputados, como plataforma para reunir povos e nações de todo o mundo, já existe a ONU (Organização das Nações Unidas). A União Europeia tenta reunir povos e nações que partilham histórias, tradições e projetos comuns, num âmbito geográfico muito restrito. A integração da Turquia constituiria inevitavelmente o princípio do fim da União Europeia. Compreendemos que quem a queira destruir advogue a entrada da Turquia. Não é esse o nosso caso.
Muito bem!
Leva-nos tudo isto a uma pergunta que necessita de uma resposta, e de uma resposta clara, Sr. Secretário de Estado, um pedido de esclarecimento que surge a propósito de recentes acontecimentos que se prendem com a admissão da Suécia na NATO (North Atlantic Treaty Organization). No dia 10 de julho de manhã, Erdogan faz depender o seu apoio à entrada da Suécia para a NATO da entrada da Turquia para a União Europeia. Doze horas depois, abrem-se, de par em par, as portas da NATO à Suécia. Entre os dois momentos, há uma reunião com o Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel. Sabendo todos nós, e de sobejo, que o Sr. Erdogan dirige a política externa da Turquia com mão de ferro e sempre orientado pelo velho e saudável realismo inerente à defesa dos interesses permanentes dos Estados, neste caso, do Estado turco, dificilmente acreditamos que ele tenha ficado satisfeito com o vago revitalizar das relações entre Ancara e Bruxelas. Tudo aponta para algo bem mais preciso do que isso.
Muito bem!
A pergunta que deixo, Sr. Secretário de Estado, é esta: o que foi prometido pelo Sr. Charles Michel ao Sr. Erdogan, para que este tenha tão radicalmente mudado de posição, num curto espaço de 12 horas? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco de Amorim, não misturemos duas coisas que não são misturáveis, pelo menos do ponto de vista da União Europeia. Foi desbloqueada a adesão da Suécia à NATO. Isso é algo com que nos congratulamos. Quanto à adesão da Turquia à União Europeia, é um processo iniciado há longo tempo. A Turquia é um país com estatuto de candidato há muitos anos. Esse processo, o processo de adesão, tem, como é sabido, os seus trâmites, os seus métodos e as suas regras. É um processo baseado em mérito, com base numa avaliação regular. Esse processo está em curso e assim continuará.
Então?! O PS não bateu palmas ao seu Secretário de Estado?! Esqueceram-se!
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva. Já agora, pois vejo que anda com muletas, dirijo-lhe votos de um rápido restabelecimento nesse percalço de saúde.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O trio de presidências da Espanha, Bélgica e Hungria trabalhará em conjunto para encontrar soluções comuns para os desafios e as tarefas que se avizinham. A guerra da agressão da Rússia contra a Ucrânia, conjugada com a crescente incerteza à escala mundial, exige que a União Europeia aumente a sua resiliência e a autonomia estratégica. Desenvolver a nossa base económica com um bom modelo europeu para o futuro, defender as cidadãs e os cidadãos e as liberdades, construir uma Europa com o impacto neutro do clima verde, justo e social, promover os valores e interesses da Europa no mundo e contribuir para a preparação da próxima agenda estratégica são os principais objetivos para estas três presidências até ao final de 2024. A Presidência espanhola teve agora início e decorrerá até ao final de 2023. Tem quatro linhas prioritárias, a saber: reindustrializar a Europa e garantir a sua autonomia estratégica e aberta; avançar para a transição ecológica e as adaptações ambientais; impulsionar uma maior justiça social e económica; e reforçar a unidade da Europa. Contudo, estas prioridades são acompanhadas da preocupação de estarmos preparados para possíveis crises e de darmos continuidade ao apoio à Ucrânia, para tentar alcançar uma paz justa, assim como de abordarmos as consequências económicas e sociais da guerra. Muito haveria para falarmos no que diz respeito às ações e atividades propostas para cada uma destas linhas prioritárias. Contudo, gostaria de realçar três aspetos. Em relação à reforma do mercado da eletricidade, em que se espera reduzir o custo da eletricidade e tornar as empresas mais competitivas — aqui, realço a importância do mecanismo ibérico —, coloco a primeira questão ao Sr. Secretário de Estado: qual é a expectativa do Governo português face a este mecanismo que uniu Portugal e Espanha, que gerou, no ano passado, um benefício de 489 milhões de euros e que representou uma redução de 20 % do preço da energia elétrica? O segundo aspeto que queria referir é o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Como é do conhecimento de todos, a Presidência portuguesa, aquando do momento alto da Cimeira Social do Porto, colocou na sua agenda, como prioridade, o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e comprometeu-se, de dois em dois anos, a organizar um fórum social para aferir os objetivos e metas assumidos por todos os Estados-Membros. Pergunto quais são as expectativas para a construção do modelo social europeu e para a continuidade do cumprimento deste plano de ação tão importante para as metas de emprego, de formação e de diminuição de pobreza, durante a Presidência espanhola. A Cimeira UE-CELAC, uma das primeiras atividades desta Presidência, decorreu em 17 e 18 de julho. Decorrida esta importante cimeira, foram ontem publicadas as suas principais conclusões. Sabemos que Nicarágua foi o único país que recusou subscrever o parágrafo das conclusões relativas à guerra da Ucrânia, mas ficou isolado. Houve uma opinião muito positiva dos acordos conseguidos pelos 59 países sobre o reforço da ligação da União Europeia com a América Latina. Na declaração da cimeira, foram assumidos 41 compromissos, todos eles importantíssimos para os países envolvidos e para o mundo. Solicitava ao Sr. Secretário de Estado um breve balanço dos entendimentos alcançados e dos impactos esperados, nomeadamente no que diz respeito ao «reafirmamento» dos valores comuns, ao compromisso para combater as formas múltiplas e cruzadas de discriminação e de violência baseadas no género, ao desejo de alcançar uma paz justa e sustentável para a Ucrânia — com o apoio reiterado à iniciativa dos cereais do mar Negro, numa clara preocupação com a segurança alimentar, em conformidade com a Carta das Nações Unidas — e ao assumir do reforço da cooperação birregional, com vista à execução integral da Agenda 2030, assegurando uma ação eficaz e célere dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Solicitava ainda a referência às questões ligadas com o papel importante de Portugal nas ligações entre a União Europeia e o Mercosul, à urgência do acordo do Pacto de Migrações e Asilo e a toda a preocupação com a promoção do desenvolvimento sustentável, nomeadamente com as questões da água e do impacto das ações climáticas nos países em desenvolvimento. Por fim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem boas expectativas em relação à Presidência espanhola, de 1 de julho a 31 de dezembro, sob o lema «Europa, mais próxima». Este evidencia a importância de a Europa estar mais próxima das pessoas, de estarmos mais juntos política e institucionalmente, para conseguirmos uma Europa forte, coesa e justa para todas as cidadãs e cidadãos europeus, sobretudo num momento tão difícil da nossa história. Precisamos de paz e de segurança, precisamos de mais desenvolvimento e de menos pobreza e precisamos de trabalhar para o equilíbrio da Mãe Terra e para a qualidade de vida da humanidade, pelo que estamos solidários e solidárias com a Presidência espanhola e desejamos um bom trabalho e muito sucesso em prol da Europa e do seu projeto comum. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento o Sr. Secretário de Estado e começo por dizer que é com muita preocupação que vemos parte da Europa embarcar nesta narrativa, digamos assim, de reindustrialização com muitos laivos de protecionismo, com a qual a Presidência espanhola parece concordar. É óbvio que é preciso reduzir a dependência face à China, relativamente a tecnologias estratégicas — nós temos defendido isso aqui, desde 2019 —, e também saber reagir à pressão dos apoios dos Estados Unidos, mas isso não implica internalizar tudo na Europa; implica, sim, diversificar as relações com outros países. Caso contrário, iremos optar por comprar europeu, é verdade, mas europeu mais caro, em vez de, muitas vezes, comprarmos internacional mais barato, o que irá tornar mais cara a transição energética que se procura e, possivelmente, atrasá-la, além de beneficiar desproporcionalmente certos países, o que será agravado com os auxílios do Estado, com os quais se pretende facilitar o que obviamente beneficia desproporcionalmente os países maiores da Europa.
Muito bem!
Em sentido contrário, é de notar, quanto à prioridade do reforço da unidade europeia, a boa intenção da Presidência espanhola de aprofundar o mercado interno. No entanto, o Partido Socialista tem falhado muito nesta matéria e não só o Governo se tem atrasado na transposição de diversas diretivas, como há muitas ocasiões em que não cumpre o direito europeu. O exemplo mais claro e se calhar também mais longo é talvez o do ISV (imposto sobre veículos) dos usados importados, onde o Governo cobra a mais há muitos anos de forma propositada e ilegal. Temos cidadãos que já tiveram decisões favoráveis nos tribunais nacionais e temos a Comissão Europeia a dizer que Portugal tem de mudar as suas regras por irem contra a lei europeia, mas quer o Governo, quer o Partido Socialista, que ainda recentemente recusou corrigir esta situação, continuam de forma ilegal e contrária às regras europeias, tal é a ânsia de cobrar mais impostos.
Muito bem!
Teremos também outro problema a breve prazo no pacote da habitação — ainda na passada semana fiz esta pergunta ao Sr. Secretário do Estado. O Governo ainda não notificou a Comissão Europeia ao abrigo da diretiva de serviços e o motivo para tal atraso parece-me claro: é que o Governo tem medo de que a Comissão Europeia diga que as proibições ao alojamento local vão contra as regras europeias, porque colocam em causa a liberdade de prestação de serviços.
Muito bem!
O problema é que vão mesmo contra a lei europeia, prejudicando milhares de pessoas. É por isso que, assim que esta legislação entrar em vigor, a Iniciativa Liberal fará queixa nas instâncias europeias. [[Aplausos da IL.]] Não podemos ter um Partido Socialista europeísta quando é para pedir fundos e que depois, no que toca às regras do mercado europeu, não cumpre.
Muito bem!
Tem de cumprir não só as regras europeias, mas também o Governo tem de cumprir as regras nacionais no que toca ao trabalho com a Assembleia da República. O Governo tem a obrigação de pedir parecer prévio em matérias que são competência legislativa reservada do Parlamento, mas a verdade é que, em muitas situações, não o tem feito. Dou um exemplo: nesta Sessão Legislativa, o Governo votou no Conselho favoravelmente um IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) mínimo. É uma questão de fiscalidade, mas não foi pedido nenhum parecer prévio à Assembleia, numa posição de claro desrespeito pelas regras e pelo Parlamento, ao contrário de outros Parlamentos, onde não só há muito mais pareceres, como são todos vinculativos.
Bem lembrado!
Por isso, o que o Governo não pode fazer em Portugal sem autorização do Parlamento também não deve poder fazer, obviamente, em Bruxelas. O Parlamento deve ser mais ouvido e mais respeitado pelo Governo.
Muito bem!
Por fim, gostaria de saudar, no fim desta Sessão Legislativa, o facto de várias iniciativas, quer da Iniciativa Liberal, quer de outros partidos, terem sido aprovadas e o facto de a Assembleia da República passar agora a ter um papel não só maior, mas também melhor, a meu ver, no que toca aos assuntos europeus, com a receção das tabelas de transposição de diretivas, com a clarificação do controlo do princípio da proporcionalidade e com a melhoria no modelo dos debates europeus no Parlamento, que esperemos que entre em vigor assim que for possível. Numa altura em que cada vez mais se decide com a Europa, a Assembleia da República deve ter um papel cada vez mais forte no escrutínio que desempenha e é isso que a Iniciativa Liberal tem procurado fazer. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Sendo este debate dedicado, simultaneamente, ao balanço de 2022 sobre a participação de Portugal na União Europeia, e às perspetivas e prioridades da Presidência espanhola da União Europeia, há uma avaliação do caminho percorrido e da discussão sobre as opções políticas que se colocam para agora e para o futuro imediato. Não há tempo para todos os temas, pelo que deixaremos apenas três breves notas para este debate. Em primeiro lugar, a propósito do que é referido quanto ao lançamento do debate sobre a reforma do quadro da governação económica, convenhamos que a tão celebrada flexibilidade não se traduz, na prática, em nada de substancial. Sob pretexto de uma pretensa coordenação de políticas, o que temos continua a ser um mecanismo de imposição de políticas e de orientações neoliberais, contrárias ao interesse nacional, e cujas consequências continuam ainda hoje presentes na vida nacional, na ausência de resposta a problemas urgentes do País, que limitam o seu desenvolvimento soberano. São políticas e orientações em que convergem, objetivamente, PS, PSD, Chega e IL. Estamos a falar de um mecanismo de autêntico recorte neocolonial, que apertou o garrote a que o País já se encontrava submetido, somando-lhe novos e reforçados condicionamentos.
E a invasão da Rússia à Ucrânia?!
Vejamos o que nos dizem as recomendações feitas a Portugal: limitar o aumento nominal das despesas primárias líquidas em 2024 a um máximo de 1,8 %. Ou seja, com a inflação prevista, na prática, estamos a falar em reduzir esta despesa. Onde a vai cortar? Nos salários reais dos funcionários públicos, na saúde, na educação e noutros serviços públicos! Como é que se pode preservar o investimento público necessário à mobilização do PRR e dos outros fundos comunitários, acelerar a sua execução, com este autêntico garrote, sem fragilizar enormemente, ainda mais, todas estas áreas? É este o significado real da governação económica, Sr. Secretário de Estado? É ou não verdade que já foram aprovadas estas medidas no Conselho Europeu, com o acordo do Governo? É, aliás, notável como estas recomendações já parecem integrar o espírito da reforma da governação económica proposta pela Alemanha e reproduzida pela Comissão Europeia, com o foco na despesa primária líquida como reforçado elemento de pressão, no sentido do subfinanciamento, degradação e privatização dos serviços públicos, das funções sociais dos Estados e de outras áreas da sua intervenção. Se já era o que era com o défice, agora com o controlo da despesa, em particular, torna-se ainda mais grave todo este quadro. Importa que fique claro: que posição já tomou o Governo português sobre esta reforma, que prometeu flexibilizar as regras em tempos chamadas estúpidas e que acabou a confirmá-las e nalguns casos a reforçá-las? Qual é a posição do Governo sobre a proposta de novas sanções e sobre o poder discricionário que se pretende atribuir à Comissão Europeia? É que a perspetiva da presidência espanhola é simplesmente mais do mesmo nesta matéria. A segunda nota é sobre a política agrícola e a sua aplicação. Regista-se, no Relatório do Governo e no parecer da Comissão Parlamentar, uma laudatória referência ao chamado PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum), um dos primeiros sete aprovados. Mas é preciso não ignorar os graves problemas de aplicação desse plano num quadro de opções políticas profundamente erradas. O «monstro burocrático», como já foi apelidado o PEPAC, não favorece, no seu conjunto, a agricultura nacional, mas são os pequenos agricultores os mais prejudicados em resultado de uma distribuição das ajudas ainda mais injusta. Ignora-se a importância da pequena agricultura: nas explorações mais pequenas, o Governo decidiu cortar 50 % do valor da ajuda. Desligam-se as medidas ambientais da realidade dos agricultores e do País, com medidas agroambientais deixando de fora mais de 30 000 explorações. Continua a penalizar-se os baldios, quer na contabilização da área forrageira, quer nas novas regras impostas. Os senhores podem fazer a festa com o PEPAC, os grandes interesses do agronegócio, também, mas os pequenos e médios agricultores, os baldios e a agricultura familiar não têm razões para essa festa.
Exatamente!
A terceira e última nota é sobre as políticas migratórias e as famosas Vizinhanças Sul. A União Europeia, o Governo e também a Presidência espanhola gabam-se do que têm sido as políticas sobre migração e asilo e, ao mesmo tempo, proclamam um estatuto de ator relevante no contexto regional face aos países do Mediterrâneo. Ao ter em conta o contexto histórico, geográfico e político e o papel que poderia ser assumido neste âmbito, é chocante esse silêncio e essa inação, quer da Presidência espanhola, quer da União Europeia no seu todo, quer do próprio Governo português, face ao drama que continua a ser vivido pelo povo da Palestina e pelo povo do Saara Ocidental.
Muito bem!
Ai a Palestina! Há quantos anos não há eleições na Palestina?!
Mas, para além disso, esse Mediterrâneo é um cemitério gigantesco e é o local do crime das chocantes práticas das autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo Portugal, pela sua cumplicidade com o que comprovadamente tem sido feito, desde logo pelas forças gregas e italianas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] É indispensável que o Governo quebre o desumano alinhamento de quem devolve ao alto-mar e deixa ao abandono estes seres humanos, num autêntico assassinato silencioso. Os senhores já disseram várias vezes que, face à extrema-direita, há um mar que vos separa — mas esse mar, pelos vistos, não será o Mediterrâneo. [[Aplausos do PCP.]]
Não é preciso ir o mar, basta ir ao Samouco!
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: O PSD quer sublinhar, em primeiro lugar, que, no âmbito da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, nos apraz registar o primeiro ato realizado no dia 1 de julho pelo Primeiro-Ministro espanhol de visita a Kiev. Isto é o reafirmar de uma posição de apoio à Ucrânia que gostaríamos de ver reforçada ao longo da Presidência. Contudo, não podemos deixar de colocar uma primeira questão. Como sabemos, no próximo dia 23 de julho, realizar-se-ão as legislativas antecipadas em Espanha e pode o protagonista mudar. Por conseguinte, pergunto se o Governo português está atento e a desenvolver os esforços para percebermos a continuidade que a Presidência do Conselho da União Europeia terá no sentido da eventual troca de Governo. [[Muito bem!]]
Outra das prioridades que pensamos ser muito importante no âmbito da Presidência espanhola prende-se com a construção do orçamento, onde estão reservados cerca de 50 000 milhões de euros para ajuda à Ucrânia, mas também com as conversações que irão ocorrer até outubro quanto ao possível convite e ao possível processo de integração da Ucrânia na União Europeia. Como sabemos, na semana passada, houve conferência da NATO em Vilnius. Houve a adesão formal de dois países que eram até agora neutros e que, no Báltico, mudam o panorama de presença da NATO. Persistem sete países que não são muito adeptos, que não estão muito solidários com a entrada da Ucrânia quer na NATO, quer na União Europeia. A pergunta que lhe faço é o que é que a Presidência espanhola poderá fazer no sentido de reforçar esta união e uniformizar esta posição. Queria ainda, neste âmbito, falar-lhe de um aspeto que, para nós, é fundamental e que tem a ver com a revisão do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e as duas medidas que foram tomadas. São essencialmente medidas de reforço do apoio à Ucrânia e para fazer face ao aumento de juros daquilo que foi o pacote NextGenerationEU, do qual derivam os PRR. Como sabemos, fruto da alteração dos juros, passamos de juros de 15 000 milhões de euros para 30 000 milhões de euros. Portanto, a Europa, neste momento, em termos orçamentais, tem um grande problema. Se não resolver as suas fontes de financiamento, a sua receita própria, tem duas hipóteses: ou vai baixar em 20 % aquilo que é a disponibilidade dos futuros quadros financeiros plurianuais ou vai ter de encontrar outras formas de receitas próprias e onerar a fiscalidade dos cidadãos.
Nós bem avisámos!
Este é um momento muito importante e crucial para clarificar quais vão ser as novas fontes de receitas próprias da União. Está em causa a execução do projeto europeu, não só fruto da circunstância do aumento de juros que há agora, mas também do alargamento que deve ser tido em conta na necessidade de recursos que se vão colocar. Este é um aspeto central. [[Aplausos do PSD.]] Queria ainda falar do relatório sobre Portugal na União Europeia e falar-lhe de um aspeto que, para nós, começa a ficar um bocadinho incompreensível. Pelo infortúnio que todos conhecemos, Portugal deixou de ter um juiz no Tribunal de Contas Europeu. Acontece que, desde 30 de junho de 2021, há dois anos, o Governo anda a empurrar com a barriga este problema. A questão de fundo aqui é que não é coerente o Governo queixar-se da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias, quando está há dois anos para nomear um juiz do Tribunal de Contas Europeu, que é uma figura de relevo na estrutura e nas organizações e instituições da União Europeia. Isto é inadmissível. Sr. Secretário de Estado, já chega de empurrar com a barriga. [[Chega! É isso mesmo!]]
Agora é preciso resolver. A pergunta que lhe coloco é quando é que finalmente vamos ter isto resolvido. Finalmente, não posso deixar de mencionar a não transposição de diretivas. Portugal está abaixo, é deficitário na meta de cumprimento da transposição das diretivas. Como é que encara os aspetos das injustiças relativas que a não transposição implica, a condição nefasta na economia de não adotar uma uniformização e até — e esta é a pergunta que lhe deixo — os 38 processos de pré-contencioso que a União Europeia já move contra o País, colocando-nos, pelo menos em termos de imagem, numa posição muito desagradável. O que é que o Governo está a fazer e vai fazer para obviar esta circunstância? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, cumprimento Sr. Secretário de Estado, que se juntou a nós para este tema. Apesar de vermos como uma perspetiva positiva a aposta para a transição ecológica e a adaptação ambiental nos próximos 18 meses, tendo em conta o revés que pode acontecer na vizinha Espanha em matéria eleitoral, é com preocupação que vemos a influência que isso possa vir a ter na política migratória, não obstante bem sabermos que a Europa tem ainda um longo caminho a fazer para que, de facto, o Mediterrâneo não continue a ver tanta perda de vida como temos visto até aqui. Não posso também de deixar de destacar que, apesar de não dizer respeito ao mandato de Portugal na União Europeia, esta vitória, que se conseguiu recentemente, da lei do restauro ecológico é sem dúvida um passo muito importante, porque o restauro da natureza tem de ser um objetivo comum, sobretudo para o futuro. Mas, Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao fim do transporte de animais vivos para países terceiros — matéria em que, efetivamente, Portugal tem responsabilidade, não podemos esquecer que liderou a oposição —, nomeadamente aos progressos que possam ser pretendidos, o que vemos neste relatório é que Portugal se orgulha de ter liderado esta iniciativa, quando tivemos países, por exemplo, a Alemanha, a apelar ao fim deste tipo de práticas. Nesse sentido, não compreendemos como é que Portugal...
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Como é que Portugal perdeu uma boa oportunidade, não só para ficar do lado certo da história, como para, efetivamente, não esquecer que a pecuária intensiva é uma das atividades que mais contribui para a produção de carbono.
Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, sei que é um grande entusiasta e, certamente, viu com bons olhos a deliberação do Parlamento Europeu para tentar suspender a Presidência em 2024, no segundo semestre, por parte da Hungria. A pergunta concreta que lhe queria deixar agora, numa fase em que estamos com a Presidência por parte de Espanha, era se no dia 23 acontecer aquilo que nós esperamos, que é o VOX entrar no Governo, acha que a Presidência também deveria ser suspensa. Acha que tem de ser esta ditadura de esquerda do Parlamento Europeu a tomar decisões de quem é que deve ou não presidir? [[Muito bem!]]
Depois, nós, no último debate sobre a Europa, tivemos aqui uma discussão com o Sr. Primeiro-Ministro, que se exaltou e gritou bastante em relação a este assunto, quando dissemos que existia uma violação clara por parte do Governo português, ao não cumprir as normas do espaço Schengen. Bom, nem a propósito, o vosso camarada brasileiro Lula da Silva, hoje mesmo, segundo notícias, «ironiza que, em breve, o número de brasileiros em Portugal será maior do que a população portuguesa». O orador exibiu um recorte da notícia que referiu. Ó Sr. Secretário de Estado, não sei se se recorda, mas a lei que permitiu que isso acontecesse foi a lei que fez com que estes 12 Deputados abandonassem a Sala em sinal de protesto pelo que estavam a fazer à nacionalidade portuguesa.
Exatamente!
Acha ou não acha que isto é uma violação clara do espaço Schengen e dos seus princípios?
Muito bem!
Mas vou continuar e a segunda pergunta tem a ver com um senhor que se autointitula o responsável da comunidade do Bangladesh e que tem diversas fotografias que mostram que participou nas campanhas de Margarida Martins, para a Junta de Freguesia de Arroios, de Miguel Coelho, para a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior — aquela junta de freguesia que passou 10 000 atestados de residência. Aparece, desde 2017, em diversas reuniões do Partido Socialista, na FAUL (Federação da Área Urbana de Lisboa), e na última delas aparece a dizer, orgulhosamente, num vídeo na internet, que inscreveu centenas de «bangladeshs» não legalizados como militantes do Partido Socialista. Os senhores estão ou não estão a dar apoio e auxílio à imigração ilegal? Os senhores assumam de uma vez por todas que esta bandalheira tem de terminar! O orador exibiu um recorte de uma notícia. Não somos nós a dizer, foram os parceiros internacionais que pediram que fosse feita uma ação de fiscalização na Rua do Benformoso — alertámos tanta vez para aquela vergonha e aquele degredo humano! — e esta acabou com 6 000 pessoas a serem identificadas.
É verdade!
Sr. Secretário de Estado, meses antes, alertei-o, a si, sobre a situação dos mariscadores no Samouco. O senhor chamou-me populista. De uma vez por todas, o senhor vai assumir que errou? Devia assumir de uma vez por todas que teve conhecimento e que, não tendo feito absolutamente nada, se devia demitir! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Creio que é tempo de voltarmos a falar da realidade e não de alguns preconceitos que estão instalados neste Parlamento.
Isso, isso!
Os mesmos preconceitos em que — nas linhas da intervenção anterior — está plasmada a teoria da substituição demográfica,…
Foi o Lula que disse!
Olhem para a França!
… a mesma teoria que levou vários terroristas a matar cidadãos dos seus países. Sabemos quem é que a promove cá em Portugal e não deixamos de apontar o dedo a esses senhores e a essa senhora.
Muito bem!
Não se aponta que é feio, seu mal-educado!
Vão fazer queixa à polícia, como tem feito até agora?
Realmente, não lhe deram educação em casa?!
Mas, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe um conjunto de questões… [[Pausa.]]
Só um momento, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Já agora, aproveito também para pedir alguma acalmia, em geral, na Câmara. Sr. Deputado, queira prosseguir, por favor.
Sr. Presidente, muito obrigado. Se há algum histerismo a obrigar a parar os trabalhos, da nossa parte, esteja à vontade para o efeito. [[Ah!]]
Sr. Secretário de Estado, no próximo domingo haverá necessariamente alterações em Espanha que decorrem da dinâmica política. Haverá um novo Governo, seja ele qual for. Pergunto-lhe, numa primeira análise, que é óbvia, o que é que espera da Presidência espanhola quando, na verdade, não sabemos qual é o Governo que vai implementar as prioridades para este semestre.
Não responda!
Este é um pouco o exemplo do estado atual da Europa. Isto porque entramos na fase final do mandato do Parlamento Europeu, das relações de forças que existiam na altura em que foi constituído, e este período é sempre um período de algum hiato nas respostas, mais para o desenvolvimento, e de um empoderamento das respostas mais para o lado do dogmatismo europeu que, nós, em Portugal, sentimos muito bem ao longo dos últimos anos, em particular nas pressões relativamente a metas de défice, de dívida, etc. Quando olhamos para os serviços públicos, vemos a dificuldade que neles existem, na saúde, com o encerramento das urgências; na educação, com a guerra que o Governo quis abrir com os professores; na saúde, também, com os profissionais que não são devidamente valorizados, e vemos que o Governo não quer assumir despesa estrutural, apesar de estar a apresentar excedentes até além do que sonhava poder alcançar. Pergunto-lhe o que é que isto significa na relação com a política europeia. É um Governo que quer ir além de Bruxelas? Ou está a preparar-se para um inverno difícil que venha de Bruxelas? Sabemos o que é que as pessoas sentem. Sabemos que, quando o Governo fala em valorizar salários, está a promover a perda do poder de compra. Sabemos que, quando dedica o seu amor aos serviços públicos, está a atacá-los brutalmente. Sabemos que, quando diz que vai fazer investimento público, vemos que este está pior do que estava no período da troica, com a direita no poder. Se não fosse o PRR não havia investimento público. Por conseguinte, não há uma decisão sobre política estrutural do País, há uma política pontual na gestão do dia-a-dia e isto é responsabilidade do Governo na relação com estas regras europeias. O mesmo se passa na questão do mercado. Vamos ter a votação daqui a pouco relativamente ao Programa Mais Habitação e percebemos que o Governo não toca nas regras do mercado. Para proteger quem? Para proteger os fundos imobiliários, o alojamento local, os proprietários. Não responde é ao direito à habitação, não responde à capacidade de arrendamento, não responde às matérias fundamentais que as pessoas enfrentam.
E o arrendamento coercivo, pá?
Se da Europa vemos, portanto, dificuldades várias para este último ano de mandato de diversas instituições, percebemos que o Governo não está sequer a bater-se pelos melhores benefícios para Portugal, pelo contrário, antecipa os problemas. Pergunto-lhe porquê. Acha que o nosso País não foi já sacrificado o suficiente? Acha que temos de continuar a ser sacrificados para sermos os melhores alunos europeus? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No início da Presidência espanhola, o Governo vem à Assembleia da República para falar sobre as prioridades desta, mas a Presidência espanhola não vai ao Parlamento Europeu falar sobre as suas próprias prioridades para a União Europeia.
Já está a inventar!
Sabemos que a Espanha está em campanha, mas isto é apenas o constatar de um facto que nos acompanha, desde sempre, e que entristece quem defende a política e uma democracia europeia: é que a política doméstica está sempre à frente da política europeia. E, portanto, não há prestar de contas da própria Presidência do Conselho a outra instituição da União, como é o Parlamento. Gostaria de saber como é que comenta e se acha que esta é uma prática que se deve manter, porque, aí, a cada eleição num Estado-Membro o Parlamento Europeu não tem o direito a ouvir da parte da Presidência quais são as prioridades para aquele semestre. Este é um primeiro ponto. Um segundo ponto tem a ver com o Estado de direito que, aliás, é, no parecer de acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia, aquele que me coube na 1.ª Comissão. A questão de a Presidência da União Europeia ser ocupada por um país que está sob um processo de artigo 7.º por violação dos valores da União Europeia não tem a ver com se tratar de um país de esquerda ou de direita, como já aqui foi dito.
Olhe o tempo, Sr. Presidente.
Aliás, não há países de esquerda ou de direita, há Governos de esquerda ou de direita. Trata-se, por analogia, exatamente da mesma coisa que o Mercosul fez quando, no segundo semestre de 2016, era a Venezuela que iria ocupar a Presidência e o Mercosul, porque a Venezuela violava direitos e valores fundamentais do Mercosul, decidiu suspender a Presidência.
Olhe o tempo, Sr. Presidente, olhe o tempo!
O que eu vejo é que há alguns que, no caso da Venezuela, acham ótimo, no caso da Hungria rasgam as vestes, mas há quem mantenha a coerência.
Tens até às 17 horas!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Uma violação de direitos humanos e de valores de uma organização internacional mina sempre a credibilidade com que essa organização internacional se apresenta ao mundo.
Isto é inadmissível! É sempre o mesmo!
Agora que se iniciou o trio de presidências Espanha, Bélgica e Hungria, quero saber como é que finalmente o Governo português pensa posicionar-se no Conselho sobre este tema.
Vou-lhe oferecer um relógio!
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr. Deputada Maria Emília Apolinário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: A Europa mais próxima é o lema da Presidência espanhola neste semestre na presidência rotativa do Conselho da União Europeia. Uma das suas prioridades é a promoção de maior justiça social e económica. Visa o alargamento dos direitos dos trabalhadores em vários domínios e aposta nos grupos mais vulneráveis: as crianças, as mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência. São princípios e objetivos virtuosos que, naturalmente, merecem a nossa concordância. O problema é a sua concretização e a obtenção de resultados, pois as políticas sociais são políticas nacionais, são competência exclusiva de cada Estado-Membro e, como tal, devem ser observadas com uma boa dose de realismo.
Muito bem!
Como sabemos, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais da Comissão Europeia, assinado em março de 2021, fornece, basicamente, recomendações. Não vincula, não obriga, apenas recomenda. Não há nenhum mecanismo na União Europeia eficaz para controlar e garantir a sua aplicação em cada Estado-Membro. Sr. Secretário de Estado, acredita que a Presidência espanhola não corre o risco de estar a criar uma ilusão ou falsas expectativas quanto à construção de uma Europa social difícil de cumprir, precisamente pela ausência de vinculação e pela discricionariedade de cada Estado-Membro? Como é que se poderão contrariar tais dificuldades? [[Muito bem!]]
Há ainda outra questão que está na Presidência espanhola: a resposta europeia equilibrada no que toca à política migratória. A Espanha, a Grécia, a Itália e Malta são países da linha da frente nas chegadas de imigrantes irregulares à Europa. O novo Pacto de Migração e Asilo, proposto para gerir e normalizar migrações a longo prazo, procura dar segurança, clareza e condições dignas às pessoas que chegam à União Europeia,…
É espetacular!
… mas não tem colhido a aceitação pacífica, o que é lamentável. A Europa precisa de imigrantes. Hoje mesmo, o Expresso dá o exemplo de Portugal, onde só os imigrantes travam a baixa natalidade e a perda de população no País. Urge, pois, encontrar uma política migratória decente, humana, integradora, mas sustentável.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Precisamos de uma solução global que salve as pessoas da morte. Mas as razões são dramáticas e não param de crescer: são quase 27 000 vidas perdidas no Mediterrâneo desde 2014; é o aumento de chegadas irregulares e de pedidos de asilo, mais de 50 %; são as divergências egoístas no seio dos 27; é a Áustria que pede fundos europeus para financiar uma nova vedação, vejam só, ao longo da fronteira entre a Bulgária e a Turquia — a Europa é humanista, é um continente humanista —;… [[Aplausos do PSD.]] … é Itália a criar um código de conduta para os navios de salvamento no mar Mediterrâneo e que quer ver adotado a nível europeu; é a Dinamarca que prossegue uma política de asilo zero, a querer criar centros de acolhimento fora da União; é o voto da Polónia e da Hungria em relação ao Pacto; é o Governo dos Países Baixos a demitir-se, também por causa das migrações.
É o desnorte do PSD!
Sr. Secretário de Estado, este é um problema grande que gostaríamos de ver solucionado e gostaríamos que se pudesse arranjar uma resposta para esta teia que envolve as migrações na Europa. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Robert Schuman afirmava a 9 de maio de 1950, na qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros de França — ele que nasceu e cresceu Luxemburguês —, na que se designou por Declaração Schuman e onde se propunha a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no pós-guerra: «A Europa não se construirá de uma só vez, nem de acordo com um plano único, construir-se-á através de realizações concretas que criarão, antes de mais, uma solidariedade de facto». A União Europeia teve, felizmente, políticos e estadistas à altura dos seus desafios, ao longo de décadas, em que se passou por diferentes fases, formulações e alargamentos. Chegados a este debate anual e com o relatório Portugal na União Europeia, apresentado pelo Governo, chegamos facilmente à conclusão de que é novamente a guerra que molda o presente e o futuro da Europa. É a guerra que leva à tomada decisões estratégicas, económicas e territoriais. É a guerra que condiciona o nosso dia-a-dia, o nosso custo de vida, a nossa qualidade de vida. É a guerra que decide quem tomba ou sobrevive, que consome armas, tanques, drones e vidas, de adultos e crianças. Pelo menos 13 milhões de ucranianos fugiram da guerra no seu país, 4,8 milhões dos quais procuraram refúgio em países da União Europeia. Distingue-se, no entanto, a importância da total solidariedade e coesão entre os Estados-Membros no apoio à Ucrânia, no apoio à sua causa, ao seu território, à sua cultura, democracia e identidade, no apoio ao seu povo e às suas instituições. Também agora tivemos estadistas europeus à altura das circunstâncias. Esse não foi apenas um apoio moral, mas, sim, consubstanciado no concreto, no apoio financeiro, militar, humanitário e, também, nas sanções impostas ao agressor russo. O total do apoio disponibilizado à Ucrânia até à data, desde o início da agressão russa, juntamente com os recursos disponibilizados para ajudar os Estados-Membros a fazer face às necessidades dos ucranianos que fogem da guerra na União ascende a cerca de 70 000 milhões de euros. Felizmente, a moral europeia nunca vacilou. Porém, a guerra está a deixar marcas sociais e económicas, desde logo a inflação, um elevadíssimo crescimento do preço de produtos e serviços, as dificuldades de abastecimento de várias matérias-primas, desde a indústria alimentar à indústria química, aos problemas no fornecimento de hidrocarbonetos, em particular do gás natural, e aos diversos constrangimentos na cadeia logística mundial. Somamos a isto a pressão colocada pelo Banco Central Europeu que, apesar de cumprir as suas funções estatutárias de zelar pela estabilidade de preços na zona euro, a verdade é que, com a subida das taxas de juros, está a protagonizar um novo problema às famílias com a subida tremenda dos custos com o crédito à habitação. Dito isto, torna-se imperativo avaliar o impacto económico da guerra e de como cada Estados-Membro está a lidar com esses mesmos impactos e os resultados obtidos das diferentes políticas nacionais. O que os dados factuais nos dizem é que Portugal está a crescer muito acima da média europeia, com todas as instituições internacionais a rever em alta as taxas de crescimento, fruto do desempenho da economia, em particular das exportações. A nossa população ativa e a população empregada atingiram máximos históricos, com o aumento substancial das contribuições para a segurança social. Portugal foi o segundo país da OCDE cujo rendimento real per capita das famílias mais cresceu em 2022, tendo sido também o segundo país da OCDE com maior crescimento do PIB (produto interno bruto).
Acreditas nisso?
O défice e a dívida pública estão em níveis considerados controlados, significando uma boa gestão do erário. A inflação está a descer e com perspetivas positivas, o que significa um abrandamento do aumento dos preços. A medida de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) 0 % do cabaz alimentar cumpriu os seus objetivos. O turismo, um setor importantíssimo também para as nossas exportações, bate recordes. A nossa balança comercial apresenta um saldo positivo. Sr. Secretário de Estado, a questão geral que colocaria ao Governo, no que concerne ao relatório apresentado, é se, na sua perspetiva, considera, primeiro, que a União está a conseguir adaptar de forma adequada os seus programas, políticas e financiamentos, tendo em conta o contexto da guerra da Ucrânia, e se podemos observar resultados tangíveis, já em 2023, da mudança que se está a operar nesse contexto. Pergunto também quais são as suas considerações relativamente às políticas de alargamento em curso. Em segundo lugar, perguntaria se também considera que o Governo português tem conseguido realizar os seus objetivos no âmbito das políticas europeias e se as prioridades da União Europeia têm sido coincidentes com aquelas que são as principais orientações da política externa portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se me permitem, terminaria citando não Robert Schuman, primeiro Presidente do Parlamento Europeu e pai da Europa, mas sim o nosso Colega Deputado Rui Lages, que, há poucos dias, escreveu um extraordinário artigo de opinião sobre o estado da Europa, com que concordo na íntegra: «Para além dos valores da democracia liberal e social, a ideologia da Europa é o consenso, a reciprocidade e a cossoberania. E que não se diga que não há alternativa à União Europeia. Essa alternativa é a desunião. É o darwinismo das nações. Porque a ideologia europeia é a antítese do nacionalismo, o seu antídoto». [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado, há bocado, falou da guerra da Ucrânia, mas a verdade é que, apesar de a Europa enfrentar neste momento a maior ameaça à sua integridade e segurança das últimas décadas, o atual Governo português continua a desprezar as nossas Forças Armadas e a Defesa Nacional.
Muito bem!
No ano passado, Portugal foi o nono país da NATO com o menor peso da defesa no seu PIB. Não obstante os apelos dos nossos aliados e, em particular, do Secretário-Geral da NATO para que o investimento de 2 % do PIB seja o patamar mínimo de investimento na Defesa Nacional, o Governo português continua a adiar esse objetivo de forma irresponsável para o final da década. Este desprezo, esta falta de investimento na Defesa Nacional, tem naturalmente consequências diretas no seio da instituição militar. Exemplo disso é a gravíssima perda de recursos humanos, transversal a todos os ramos. Este ano, Sr. Secretário de Estado, só no primeiro trimestre, verificou-se a maior redução de efetivos de que há memória: 604 elementos. Num único trimestre, a redução no período homólogo foi de 1923 militares, o que significa que, no último ano, as Forças Armadas perderam 7,5 % do seu efetivo global. Para terminar, Sr. Presidente, como representantes de um País comprometido com a paz, a segurança e a defesa euro-atlântica, torna-se essencial reavaliar e reajustar as nossas prioridades em relação aos investimentos da Defesa Nacional. Devemos considerar a importância estratégica e geopolítica do momento atual e garantir, de uma vez por todas, que as nossas Forças Armadas disponham dos recursos necessários para o cumprimento das suas missões e, sobretudo, das suas responsabilidades. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compreenderão que no curto espaço de tempo de que disponho não possa reagir a todas as questões que foram aqui suscitadas, no entanto, saliento dois ou três pontos. Foi aqui referido o tema do alargamento, que será um tema muito importante ao longo deste semestre. Temos de aguardar, naturalmente, por aquilo que serão as propostas da Comissão e pelo relatório da Comissão em relação aos avanços nos vários países candidatos, mas a União Europeia tem de fazer também o seu trabalho de casa e de se preparar para esse alargamento, que desejamos e que apoiamos. Por isso, vemos com muito bons olhos que a Presidência espanhola tenha incluído na Cimeira Informal de Líderes, que ocorrerá em Granada, uma discussão sobre este tema da preparação da União Europeia para vir a acolher novos membros no seu seio. Outro tema muito relevante que foi referido por vários Srs. Deputados, e cujas discussões terão lugar também ao longo deste semestre e esperamos que se possam concluir, prende-se com a governação económica. Aí, de facto, é muito importante que durante a Presidência espanhola possa haver um acordo para evitar que, com o fim da cláusula de escape, que tem vigorado, retornemos às regras anteriores. As regras anteriores em matéria de disciplina orçamental, manifestamente, não são adequadas ao tempo presente, designadamente a regra cega, e, por isso, estúpida, de corte de 1/20 avos da dívida por ano, entre outras. Assim, é importante que possa haver um acordo quanto às propostas que a Comissão Europeia apresentou e que, a nosso ver, vão no bom sentido, no sentido de reconhecer uma maior diferenciação ou customização das trajetórias de ajustamento, em função da situação de cada Estado-Membro, em vez de uma regra de pronto a vestir aplicável de forma cega a todos, através de um reforço à apropriação nacional, na intervenção e na definição desses planos de ajustamento.
Um pacote à medida!
Claro que faltam elementos nesta reforma e, designadamente, como temos vindo a referir, falta um mecanismo permanente de estabilização que permita reagir a futuras crises. As crises vão-se sucedendo, infelizmente, como temos visto ao longo dos últimos anos, e é importante que a União Europeia esteja preparada para lidar com elas. É ainda importante, também, que se avance na aprovação de recursos próprios da União Europeia para evitar a pressão que existirá sobre o próximo quadro financeiro plurianual, como referiu o Sr. Deputado Paulo Moniz. É absolutamente essencial que a União Europeia se dote de novos recursos próprios que permitam fazer face aos desafios que, crescentemente, tem vindo a assumir e à necessidade de responder a novos anseios e a novas necessidades dos cidadãos europeus. Por fim, refiro a matéria de migrações, outro tema que foi aqui também mencionado. A Sr.ª Deputada Maria Emília Apolinário referiu-se ao novo Pacto sobre Migrações e Asilo. É, de facto, essencial concluir até ao final desta legislatura europeia um acordo nessa matéria. A Presidência sueca fez um excelente trabalho conseguindo alcançar um acordo em dois dossiês absolutamente fulcrais, mas muito cabe, agora, também à Presidência espanhola para se concluir estas negociações. Por fim, Sr. Deputado Bruno Nunes, há algum tempo, com alguma surpresa e com bastante incómodo, devo dizer, li uma entrevista sua em que, violando todos os princípios mais basilares da nossa Constituição, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, diferenciava migrantes em função da sua nacionalidade, dizendo que não é igual um imigrante vir do Brasil ou do Paquistão.
É claro que não é!
Se for do Rio Grande do Sul ou do Ceará também não é a mesma coisa!
Afinal, hoje, constato que dos do Brasil também não gosta. Portanto, verdadeiramente, como aliás já suspeitava, o Sr. Deputado é contra todo e qualquer imigrante venha ele de onde vir e isso é lamentável. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Assim, encerramos este ponto da ordem do dia e passamos ao terceiro ponto que consiste na apreciação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Política da TAP. Vamos dar uns segundos para a reorganização das hostes. [[Pausa.]] Começo por dar a palavra ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Sr. Deputado António Lacerda Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com a sensação de dever cumprido que, hoje, aqui chegamos e que me apresento a esta Câmara. Não venho dizer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito resolveu todos os problemas da TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Não o fez, mas também não era essa a sua função. Não venho aqui dizer que os trabalhos desta Comissão correram sempre sem sobressaltos. Houve dificuldades e obstáculos, mas foram paulatinamente ultrapassados, tendo em conta o objetivo final. Porém, também não esperem que venha aqui dizer que não valeu a pena, porque valerá sempre a pena quando está em causa o esclarecimento de quem nos elege. Esta Comissão, a que tive a honra de presidir, contrariou expectativas e desmentiu vaticínios, silenciou quem a pretendia reduzir a um mero instrumento de luta político-partidária. O preço da liberdade é a eterna vigilância, como nos ensinaram tantos líderes políticos. Esta Comissão, com as suas dificuldades, limitações e vicissitudes, honrou o Parlamento e valorizou a democracia. Foi vigilante. Por isso, e sem querer ser muito repetitivo, quero, uma vez mais, saudar todos os grupos parlamentares representados nesta Comissão, todos, sem exceção. As democracias não sobrevivem sem lealdade entre adversários e sem diálogo quanto às regras do jogo parlamentar. Deixo um agradecimento aos Deputados desta Comissão, entre os quais o primeiro Presidente, a quem sucedi, pela qualidade do debate, pelo exercício permanente do contraditório, pelo respeito interpares e pela recondução do funcionamento da Comissão à sua vocação institucional. Agradeço também aos serviços da Assembleia pelo seu sentido institucional, pela forma empenhada e profissional como trataram todo o acervo reunido e por todo o apoio prestado. Em meu nome, e penso que em nome de todo o País, o meu muito obrigado. Para a história fica o relatório final, que pode e deve ser alvo de todas as análises. Foram para isso as mais de 190 horas em sala de trabalho, as 46 audições, os 101 requerimentos, os 13 pedidos de inquirição por escrito, as 416 questões e solicitações de documentação e as 17 reuniões de Mesa e Coordenadores. Não são apenas números, não são apenas episódios de uma saga, é, sim, serviço à democracia e ao País.
Muito bem!
Hoje, os cidadãos estão mais habilitados e capacitados para fazerem a sua própria análise crítica. Hoje, os cidadãos sabem que a TAP não pode estar refém de estados de alma nem depender de ciclos políticos, e sabem que defender a TAP é defender o interesse nacional. Hoje, os portugueses sabem bem da real importância estratégica da companhia aérea na economia do País, no serviço que presta à diáspora, na relevância que tem para o turismo, nas exportações que privilegia e no número de pessoas que transporta e emprega. Deixo uma palavra de apreço muito particular e de agradecimento aos trabalhadores da TAP. O trabalho da CPI encerra agora, mas a TAP não. Com as conclusões do relatório e da presente apreciação parlamentar, é tempo de virar a página, aprender com os erros, reconhecer o mérito do que está bem, definir e afinar as rotas e colocar a companhia aérea a voar cada vez mais alto. É isto que o País espera de quem governa, e de nós, Deputados, espera que nunca nos esqueçamos dessa nossa nobre missão de guardiões permanentes da democracia. Da minha parte, humildemente, continuarei sempre a dizer «presente». Termino com um agradecimento final, mas justo, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pelas condições proporcionadas e pela colaboração constante. Neste momento de luto pessoal, para si e para toda a família socialista, pela perda de um dos nossos maiores fazedores do Estado de direito, o maior tributo a Luís Patrão é dar continuidade a esta obra sempre inacabada e em melhoria constante que é a democracia. Afinal, só é mesmo derrotado quem desiste de lutar. Muito obrigado, a todas e a todos. [[Aplausos do PS, do PCP, do BE, do L e de Deputados do PSD.]]
Para intervir, na condição de Deputada Relatora da Comissão de Inquérito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo.
Nem devia vir discursar!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fui nomeada relatora nesta Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, função que assumi com total empenho, dedicação e isenção.
Isenção?!
Elaborei um relatório que responde a cada uma das alíneas da resolução da Assembleia da República, com rigor, fundamentado e com as conclusões que entendi serem honestamente extraídas, à luz de toda a prova a que tivemos acesso e dentro do objeto definido pela resolução.
Ah, já estavam escritas!
É, por isso, um relatório da TAP.
Não diga isso!
Evidentemente, não tem conclusões sobre factos que não se relacionam com a TAP. Evidentemente, não tem as conclusões que muitos pretendiam — diria, até, que alguns já tinham tirado, antes mesmo de termos iniciado os nossos trabalhos.
Também já estava escrito!
E isso é especialmente visível na questão da ingerência ou da não ingerência política na TAP. [[Aplausos do PS.]] Os factos discutidos na Comissão e que reportam a alegadas ingerências políticas, ao contrário do que muitos repetem até à exaustão, estão vertidos no relatório. A inexistência de interferência política foi afirmada pela quase totalidade dos atuais e ex-administradores da TAP.
Isso não quer dizer nada!
Seria, assim, de esperar que factos isolados levassem à conclusão da existência de uma prática reiterada de ingerência política? Ingerência pontual, talvez, e até com consequências políticas já tiradas. Ingerência reiterada e com efeitos práticos, claramente que não. Mas creio que, além de esclarecer estas dúvidas, este relatório vai bem mais longe e contribui para algo muito importante: recuperar a confiança sobre a gestão da TAP, recuperar a confiança na TAP.
De quem? Do Governo?
Quanto a isso, apurámos que, afinal, não existiam várias Alexandra Reis, que os prémios e indemnizações elevados, pagos pela TAP, não ocorreram durante a gestão pública e que, no ano de 2020, era mesmo necessário o Estado intervir na TAP. Injetámos muito dinheiro na empresa e o esforço exigido aos portugueses e aos trabalhadores da TAP foi elevado, mas o custo de não o fazer teria sido muito maior. Antes de concluir o relatório, acolhi muitas propostas de alteração, apresentadas pelos grupos parlamentares que o entenderam fazer. Lamento que outros não o tenham feito, que não tenham optado por ter uma postura propositiva e construtiva, valorizando o processo democrático e a defesa do interesse público.
Uma ficção, há oito anos!
O relatório foi aprovado em Comissão, na globalidade, apenas com os votos favoráveis do PS, sim,…
Porque será?!
… mas também com o voto favorável de outros partidos em muitas conclusões e recomendações, e essa é uma questão que não pode ser secundarizada. Deixo uma nota e um desafio finais. O relatório será agora publicado em Diário da República, ficando acessível a todos os portugueses.
Eu não publicava!
Públicas serão, igualmente, como sempre, todas as audições, reuniões e respetivas atas desta CPI. Às críticas de que pretendi ocultar informação ou de que pretendi alisar factos — absurdas, quando todos estes são públicos —, respondo apenas com o seguinte desafio: leiam plenamente o relatório, com toda a informação, com factos, com conclusões, com recomendações, informação está nas mãos de todos os portugueses e nas mãos daqueles que podem atuar, ou não, em função da mesma, e assim teremos cumprido o nosso papel e dado o nosso contributo para melhorar o funcionamento das nossas instituições e para reforçar o nosso Estado de direito democrático. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava muito expectante para ouvir o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos elogiar o relatório que desresponsabiliza o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, mas nem sequer o vejo aqui. [[Protestos do PS.]]
Oh! Parece que não mudaram de tom! O tom continua o mesmo!
Está lá em cima?
Não sei, nas galerias também não está. Certamente, estará em casa a ouvir. [[Protestos do PS.]] É óbvio que todo o Parlamento, exceto o Partido Socialista, votou contra este relatório final, porque todo o Parlamento e todos os portugueses viram uma Comissão de Inquérito e o Partido Socialista, com os seus óculos cor-de-rosa, viu outra.
Muito bem!
Os portugueses viram múltiplos casos de ingerência política. Os portugueses viram horas e horas de audições sobre o que aconteceu no Ministério das Infraestruturas e não existe nada no relatório sobre isso, é um capítulo inteiro censurado. [[Protestos de Deputados do PS.]] Os portugueses viram graves irregularidades na gestão da TAP e viram também que… [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] … nenhuma das operações de alteração do capital social foi feita com qualquer estudo prévio de análise custo-benefício. E nada disto está no relatório. O Partido Socialista tapou os olhos a tudo isso, com um objetivo claro: não permitir ao Sr. Primeiro-Ministro tirar consequências políticas, nomeadamente a demissão do Sr. Ministro João Galamba.
Muito bem!
A Iniciativa Liberal foi sempre, durante estes meses, imune às pressões políticas de diversos políticos socialistas… [[Oh!…]]
… e saudamos os Deputados de vários grupos parlamentares, jornalistas e comentadores que não tiveram medo daquela famosa expressão «quem se mete com o PS leva» e fizeram o seu trabalho, na medida das suas capacidades, de escrutínio ao poder. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Se o Partido Socialista não gosta disso, temos pena; obviamente, é a vida, é a democracia. [[Protestos do PS.]] Queria deixar uma nota final, antes de uma segunda ronda — enquanto os Deputados socialistas continuam muito nervosos —, de agradecimento a uma exceção, ao Sr. Presidente da CPI, pela forma como conduziu os trabalhos, e também um agradecimento aos serviços de apoio à Comissão. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir pelo partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Nem esteve lá!…
Sr. Presidente, muito obrigado, é sintomático que, ainda antes de começar a intervenção, já haja um grupo parlamentar a dizer «mas não foi à Comissão». Não, não fui! E não fui, entre outras razões, porque não houve um consenso na Conferência de Líderes,…
E bem!
… como tinha havido no mandato passado, quando outros partidos tinham Deputados únicos representantes, para que estivessem presentes na comissão de inquérito. Certamente, isso não é culpa do Livre.
Tínhamos uma proposta!
Tinham feito uma proposta!
Houve uma objeção, até, quanto a os Deputados únicos que não tiveram oportunidade de participar na Comissão Parlamentar de Inquérito disporem de 2 minutos neste debate. [[Oh!…]]
Uma objeção do Chega, que não se lembra de que ainda na Legislatura passada tinha um Deputado único,…
Olha que só tens 1 minuto!
… que impediu que o Livre e o PAN usassem mais 1 minuto cada um, vejam lá! Dito assim, de facto, não é verdade o que disse o Sr. Deputado Bernardo Blanco, que todo o Parlamento votou contra o relatório, porque faltavam ainda dois partidos na Comissão.
Votaram todos os grupos parlamentares!
Não sei do lado do PAN, mas do lado do Livre, certamente, juntamo-nos a isso, porque este relatório faz dois branqueamentos que, em nosso entender, são inaceitáveis.
Ah!…
Um deles tem a ver com toda a responsabilidade política ocorrida na gestão e na relação de assimetria gritante que existe entre administradores da TAP e os seus trabalhadores, tratados com dois pesos e duas medidas bem diferentes. O segundo branqueamento é o de uma privatização da TAP que será danosa para o País e de uma oportunidade perdida, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, para discutir outros cenários de TAP pública, mesmo que integrada numa grande aliança, que trariam valor para o País. Desse ponto de vista, o grande erro da Comissão Parlamentar de Inquérito — além, evidentemente, daquele de que nos podemos queixar, de impedirem os Deputados únicos de participarem — foi no desenho do seu mandato, e bem pena tenho de não ter sido aproveitada a oportunidade, através da emenda que fez o PCP, para se discutir a estratégia de futuro para a TAP…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… e de se tornar esta Comissão Parlamentar de Inquérito numa que tivesse o horizonte de trazer valor para o País, servir o País mais do que servir a agenda curta da política. Mesmo assim, o voto do Livre será contra.
O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, infelizmente, não é possível repor a verdade neste relatório da CPI sobre a TAP, porque há uma maioria absoluta que votou como votou, mas há verdades que têm de ser repostas. Na Legislatura anterior, quando tinha um Deputado único, que era João Cotrim Figueiredo, a Iniciativa Liberal participou na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução porque tinha uma proposta de constituição de comissão parlamentar de inquérito, que foi aprovada.
Ora bem! O Livre tinha zero!
Foi por essa razão que o Deputado único João Cotrim Figueiredo esteve presente nessa comissão parlamentar de inquérito.
Isto não é uma interpelação à Mesa!
É para repor a verdade, porque o Sr. Deputado Rui Tavares, nos últimos meses, tem feito esta ladainha de se queixar de não estar na CPI, mas a verdade é esta.
Sr. Deputado, já deu a sua informação.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado pede a palavra também para uma interpelação à Mesa?
Exatamente, Sr. Presidente.
É para uma defesa da honra?!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para dizer que, logo que tivermos a ata, será confirmado que o que eu disse é inteiramente factual.
Não é nada!
Ou seja, que, no mandato anterior, houve um acordo para que um Deputado único pudesse participar numa comissão parlamentar de inquérito e neste não houve.
Era proponente!
Tínhamos uma proposta!
Talvez faça parte do peculiar entendimento de liberdade que, às vezes, tem a Iniciativa Liberal, em que só serve quando lhe convém.
É a lei que proíbe, não é a Assembleia!
Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na mais famosa audição desta Comissão Parlamentar de Inquérito, disse João Galamba que «reconstruir a verdade dá muito trabalho». Não sei se deu trabalho, ou não, mas o Partido Socialista conseguiu reconstruir absolutamente a verdade da Comissão Parlamentar de Inquérito. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar se indemnizações mal pagas, uma condução mal feita e o desperdício do dinheiro dos contribuintes mereceriam, ou não, censura acaba com o maior branqueamento da história democrática a um Governo socialista.
Muito bem!
Pegaram-se nas indemnizações milionárias que foram pagas, que foram escabrosas e imorais. Conclusão? Nenhum ministro é responsável, nenhum administrador financeiro é responsável, nenhum secretário de Estado é responsável. Mas o curioso deste relatório — que é ainda mais incrível quando pensamos nisto — é que, mesmo em relação aos que disseram que eram responsáveis, ele vem dizer: «Não, não são. Os senhores não sabem do que falam. Não são responsáveis, mesmo que achem que são».
Muito bem!
Pedro Nuno Santos, que não está presente hoje, e Hugo Mendes, o administrador financeiro da TAP nomeado pelo Ministério das Finanças, sabiam do valor das indemnizações, sabiam dos benefícios fiscais e extrafiscais que os próprios iriam receber, sabiam do carro, do seguro, do telemóvel, de tudo aquilo que os portugueses que nos estão a ver não têm e sabem que este Parlamento vai branquear a maior vergonha da história democrática deste País. Era isso que hoje deviam assumir como vergonha! [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Deputada Relatora deste relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP, o PS soube fazer uma coisa: culpar a ex-CEO (chief executive officer), que já cá não está para se defender, o antigo Chairman… [[Risos de Deputados do PS.]] … e Pedro Passos Coelho, que não está neste Parlamento para se defender. Mas quanto ao seu Ministro, o seu boy preferido, o seu líder futuro ou passado, que assumiu a responsabilidade e se demitiu, e ao seu Secretário de Estado, que disse que não podia falar por nenhum outro canal senão pelo Ministério das Infraestruturas, esses são branqueados neste relatório. Quanto ao administrador financeiro, que deu autorização a esta indemnização absolutamente imoral, perguntem-se onde é que ele está hoje. Sabem onde é que está? Está exatamente no mesmo lugar, exatamente na mesma função.
Vergonha!
Sr.as e Srs. Deputados, isto não é um relatório, isto é uma muleta de António Costa, que é a de dignificar e de «desdignificar» o Parlamento. [[Aplausos do CH.]] O relatório diz que não há ingerência política, mas proibiu a CEO de apresentar resultados públicos sobre a empresa. Não há ingerência política, mas disse o Secretário de Estado que só através das infraestruturas se poderia falar sobre a TAP. Ninguém sabia dos fundos Airbus, mas o ex-Presidente da Parpública garantiu, a pés juntos, que entregou tudo aos sucessivos Governos. Foi incumprido, de forma gritante, o Estatuto do Gestor Público, mas ninguém, absolutamente ninguém é responsável por isto que aconteceu. Sr.as e Srs. Deputados, este relatório não tira apenas dignidade à Comissão e aos seus Deputados, este relatório tira dignidade ao Parlamento enquanto órgão com função de fiscalização. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós votamos contra porque este não é o relatório do Parlamento, não é o relatório dos partidos, não é o relatório da Comissão de Inquérito. Este, Srs. Deputados, é o relatório de António Costa sobre a TAP. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN não pode deixar de começar esta intervenção por lamentar que quer o PAN quer o Livre tenham sido impedidos de participar nesta Comissão Parlamentar de Inquérito e, assim, não ter sido respeitado o direito de oposição.
Ah!…
No que respeita ao relatório em si, é profundamente parcial e diz-nos que, apesar de tudo o que vimos e que não foi bonito, está tudo bem. E quando está tudo bem não se muda nada! Aliás, é um verdadeiro trabalho de branqueamento das responsabilidades do Governo neste dossiê, dos tristes episódios do edifício do Ministério das Infraestruturas ou até mesmo da intervenção do SIS (Serviço de Informações de Segurança). Com esta Comissão de Inquérito, descobrimos que o caso de Alexandra Reis foi apenas a pequena ponta do icebergue. Se o País e todos nós ficámos chocados com a indemnização de 500 000 € a Alexandra Reis e com a ingerência política na gestão da TAP, ficámos também a saber que, afinal, havia quem tivesse arrecadado a módica quantia de 55 milhões de euros, como no caso do negócio de David Neeleman, em que este sai beneficiado e, mais uma vez, os contribuintes saem a perder. Em vez de se discutir a fundo a falta de aplicação do Estatuto do Gestor Público à gestão da TAP, tal como o PAN tinha proposto, de forma a garantir que episódios como estes não voltam a acontecer, o País ficou a saber que, afinal, há casas de banho, nos ministérios, que funcionam como salas de pânico e que há ministros que são intocáveis. Também não ficámos a saber como tenciona o Governo proceder à privatização da TAP e se vamos, ou não, assistir novamente a episódios com contrapartidas nublosas, como houve para o BES (Banco Espírito Santo) ou para o Novo Banco. Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto seria para rir se não fosse estarmos a ver, literalmente, a voar pela janela os mais de 3,2 mil milhões de euros de dinheiros públicos que foram injetados na TAP e que tanta falta fazem ao País.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mas Sr.as Deputadas e Ex.mos Srs. Deputados: A privatização da TAP constava explicitamente do testamento de herança deixado no Memorando da troica, negociado e assinado pelo Governo do Partido Socialista. A privatização tornou-se urgente, porque a situação era de emergência operacional agravada. Em 2015, não havia dinheiro para pagar o combustível, implementar as urgentes ações de renovação de frota e honrar os compromissos de leasing.
Falso! Não é verdade!
Não havia definição estratégica do modelo de negócio, era preciso promover a alienação dos negócios ruinosos e conferir estabilidade laboral e paz social entre todos os trabalhadores.
Mas isso era antes!
Coube ao Governo do PSD/CDS encontrar a solução que honrasse os compromissos firmados e assinados por outros e que, simultaneamente, garantisse a estabilidade e desonerasse o Estado e os impostos dos portugueses, de todos os contribuintes portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Mal tomou posse, o Governo de António Costa decidiu mudar as regras do jogo, ideologicamente, mas sem qualquer diferença de rumo da estratégia empresarial do negócio da TAP. O Estado tinha de deter 50 % da TAP. Com a recompra, em 2016, António Costa colocou, de novo, o dinheiro dos contribuintes em risco, aceitando a condição de não controlar a gestão e abdicando dos direitos económicos, como, por exemplo, lucros futuros, reduzindo-os a uns insignificantes 5 %. Na prática, é o PS, com a sua imagem de marca, a dispor do dinheiro e da coisa pública, sem ponderar, sem estudar nem ter em consideração aquele que é o melhor interesse dos portugueses e do País. [[Aplausos do PSD.]] Em março de 2020, a indústria do turismo parou por completo, com a pandemia, gerando uma vaga sem precedentes de cancelamentos. Ficou provado na CPI que o Estado nunca procurou, verdadeiramente, alternativas que não passassem pela intencional nacionalização, nunca tendo explorado devidamente outras possibilidades de obtenção de liquidez. A nacionalização da empresa, a injeção de 3200 milhões de euros e o pagamento de 55 milhões de euros a David Neeleman resultam da decisão, em 2016, de recompra de parte do capital. Ficou provado que a ingerência do Estado nas diversas áreas, em todos os momentos e por todos os meios foi ostensivamente constante e continuada. As abundantes trocas de mensagens por WhatsApp para todo o tipo de decisões, o pedido para desviar o voo do Presidente da República, a indicação para não se proceder à renovação automóvel e o embuste do pedido de esclarecimentos por parte dos Ministérios das Finanças e das Infraestruturas à TAP — que viria a ser redigido em conjunto com o Secretário de Estado das Infraestruturas — são exemplos demasiado graves e elucidativos. [[Aplausos do PSD.]] Assim se percebe a insistência, em todas as frentes, da narrativa propagandística do PS, em querer cingir-se a uma leitura estreita e convenientemente simplista daquilo que entende ser o objeto desta Comissão.
Muito bem!
O PS acaba por dar uma volta de 360°, na medida em que acabará por privatizar novamente a empresa, reconhecendo ser esse o único caminho de viabilidade no competitivo setor europeu da aviação. Se era para terminar de novo numa privatização, para que terá servido tudo isto?
Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro foi irresponsável ao reverter a situação da TAP e obrigou todos os portugueses a serem devedores da totalidade dos prejuízos. O PS é responsável por uma compra ruinosa, que absorveu 3,2 milhões de euros de todos nós, sem nunca ter a humildade de assumir que erraram em toda a linha. A CPI teve ainda o mérito de dar o contributo para que as portuguesas e os portugueses pudessem avaliar por si mesmos o grau de amadorismo com que o Estado, que é o PS, gere a coisa pública. O caso Alexandra Reis foi apenas um sintoma daquilo que é a prática do Partido Socialista: interferência, domínio e capitulação, numa lógica do poder pelo poder, num deserto de visão a longo prazo, onde, claramente, a responsabilidade não habita. E é precisamente no enquadramento desta forma de operar que o Governo entende, não somente, chamar o SIS para recuperar um computador a um cidadão, a meio da noite, como, ainda, não prestar os devidos e exigíveis esclarecimentos ao País. Este debate de hoje é bem mais do que um debate sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP. Este é um debate pelo rigor e a exigência da decência na ação política, pelo rigor da governação e pela dignidade do Estado. [[Muito bem!]]
Há que assumir frontalmente, com dignidade e honra, as responsabilidades. O PSD está, esteve e estará sempre na linha da frente da defesa deste País, na linha da frente de uma governação responsável, na defesa dos portugueses e na defesa do bom nome de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito acabou por refletir uma realidade que ficou bem patente na CPI, a realidade dos custos para a TAP das sucessivas privatizações e de um conjunto de operações que nunca deveriam ter acontecido, mas degradaram a estrutura financeira da empresa. A saber: mais de 200 milhões custou o processo de privatização à Swissair; 140 milhões na compra da Portugália, para ajudar o Grupo Espírito Santo; os custos das sucessivas tentativas fracassadas de privatizar a SPdH/Groundforce; os perto de mil milhões de euros que custou a aventura da Manutenção Brasil, que o PCP e os trabalhadores da TAP denunciavam desde 2006, mas que os sucessivos Governos incentivaram, até 2022.
Bem lembrado!
Reconhecem tudo isto, mas depois recusam-se a retirar consequências. A principal razão por que votamos contra este relatório é por ele se recusar a retirar esta conclusão. O relatório aponta, mesmo ficando muito aquém da sua real gravidade, a burla que foram os fundos Airbus, o mecanismo usado por David Neeleman para comprar a TAP com o dinheiro da própria TAP.
Exatamente!
Mas ignora uma realidade que está confirmada em ata: é que o Governo PS conheceu o mecanismo em janeiro de 2016 e continuou a manter o manto de silêncio. Percebe-se porquê! Em janeiro de 2016, se fosse tornado público o mecanismo usado para comprar a TAP, a privatização seria revertida e o PS não queria reverter a privatização. No processo de reestruturação, o relatório recusa-se a retirar consequências do que ficou à evidência. Não havia razão, nunca houve, para lançar um assalto aos trabalhadores da TAP, aos seus empregos, salários e direitos. A TAP estava em problemas por causa da crise pandémica, a TAP, SGPS por causa da Manutenção Brasil. Mas o Governo não quis perceber isso, na altura, e o PS não o quer perceber agora. Srs. Deputados, o nosso País já perdeu grandes empresas, mas tem a TAP e temos o dever de a defender. Tem a TAP a criar riqueza e emprego em Portugal, a exportar por Portugal, a fortalecer a Segurança Social e a receita fiscal dos portugueses, a permitir um instrumento essencial de soberania e desenvolvimento; e tem a TAP, em primeiro lugar, graças aos trabalhadores da TAP, de todo o Grupo TAP.
Muito bem!
Com o que se tornou claro nos trabalhos da CPI, o relatório deveria concluir, mas não conclui, que é preciso reverter, de forma imediata, todos os roubos cometidos contra os trabalhadores da TAP e reconstruir a capacidade operacional da empresa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos o Sr. Presidente da Comissão de Inquérito pelo contributo que trouxe para os trabalhos e para o papel da Comissão e da Assembleia da República e saudamos os funcionários parlamentares no apoio a esta Comissão, que, com o seu profissionalismo e dedicação, tornaram possível o trabalho que aqui se conclui. Tal como temos vindo a afirmar e tal como o PCP, aliás, propôs desde o primeiro momento, esta CPI podia e devia ter ido mais longe, mas valeu a pena. Hoje, é mais claro que a TAP precisa de uma gestão pública muito diferente da que tem tido, uma gestão que perceba o que é uma empresa pública e para o que deve servir: para criar emprego de qualidade, para dar o exemplo no rigor e na transparência, para cumprir interesses estratégicos como a coesão territorial, a ligação à diáspora, o desenvolvimento económico e a garantia de ligações aéreas estratégicas. O PCP fez a diferença neste processo com o trabalho coletivo, o foco no essencial, o compromisso permanente e inabalável com o interesse público. Podem continuar a contar com o PCP para fazer a diferença em defesa da TAP, dos seus trabalhadores e da soberania nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Grupo Parlamentar do PS.
Devia ser o António Costa a falar!
Ou o Eurico, a pedir desculpa!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui chegados, o que podemos concluir? Em primeiro lugar, que, de facto, entre o ponto de partida e o momento final, não há muitas diferenças. Talvez o dr. Abílio Quaresma, médico sem clínica, decifrador de charadas, personagem das Novelas Policiárias de Fernando Pessoa tivesse razão: «Os factos são cousas duvidosas. Contra argumentos não há factos.» Essa é, em grande medida, a história desta Comissão de Inquérito: contra argumentos não houve factos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Isso vê-se, Sr. Presidente, na forma como quase sempre, ou muitas vezes, as perguntas se transformaram em respostas. O tom acusatório e quase inquisitorial de muitas dessas perguntas fez, durante meses, muita narrativa.
Devias ter vergonha de dizer isso!
Esta é a primeira conclusão, que não podemos deixar de tirar.
Mete isso no relatório!
Várias linhas vermelhas foram ultrapassadas e, no fim de tudo, caber-nos-á também fazer essa avaliação. Mas o que mais importa — o que mais nos importou sempre — é discutir a TAP, e a grande conclusão desta Comissão de Inquérito foi a única que não precisou de ser votada, mas que não era clara no início. A TAP é uma empresa de base nacional fundamental e, no início, não era essa, seguramente, a conclusão que todos os partidos tiravam. [[Aplausos do PS.]]
Então não a privatizem!
A segunda conclusão é, curiosamente, a de que esta Comissão de Inquérito só se fez e de que esta discussão só tem lugar porque, em 2020, por decisão política — repito, por decisão política! —, como reconhece este relatório, um Governo decidiu salvar a TAP. Esta conclusão foi assumida em muitos e muitos depoimentos, presenciais e escritos, e em muita base documental. Foi uma decisão política que salvou a TAP e foi essa a expressão mais utilizada naquela Comissão. [[Aplausos do PS.]] Mas, curiosamente, Sr. Presidente, esta é a conclusão n.º 18 do Capítulo VI. Foi votada favoravelmente por toda a esquerda, com votos contra de toda a direita, o que mostra claramente como essa decisão de 2020, que foi reiterada em praticamente todos os depoimentos, tornou a Comissão de Inquérito, muitas vezes, numa comissão política. E vemo-lo de várias formas. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Em primeiro lugar, respondendo à questão central, «houve, ou não, ingerência política?» — uma frase simples para caracterizar uma realidade complexa, uma empresa complexa e uma Comissão de Inquérito que se tornou também complexa —, a conclusão n.º 3 do Capítulo V diz, e reiteramos, que não houve ingerência política. É factual, só que tem um problema,…
É que é falso!
É mentira!
Esse é que é o problema!
… é que não ter sido colocada no plural tornou-a inaceitável para os outros partidos. Porquê? Porque um voo num e-mail tornou-se plural, e foram vários voos, frotas, rotas alteradas; porque uma reunião acabou a ser várias reuniões, todas secretas; porque a frota passou a ser muitas frotas; e o plural passou a ser utilizado sistematicamente, procurando caracterizar esta realidade. Uma administradora passou a ser várias administradoras, uma indemnização passou a ser várias indemnizações, e até as 12 indemnizações apuradas no período da gestão privada foram amarradas devidamente para parecerem todas decisões do período público. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, assim termino:…
É melhor!
… factos são factos, e o Partido Socialista votou de forma favorável este relatório…
A custo!
… isoladamente.
Desoladamente!
Este é um exemplo do que pode ser o rolo compressor da minoria. [[Risos e protestos do CH e de Deputados do PSD e da IL.]] Em 79 conclusões, o Partido Socialista votou isoladamente 18.
No final, diga lá como foi!
Repito: em 79 conclusões, o Partido Socialista votou isoladamente 18,…
Coitadinhos!
Até estou a chorar!
… e isto mostra como é fácil transformar uma comissão de inquérito no objetivo que muitas vezes se pretende, o de que ela seja, de facto, uma comissão política de ataque ou de defesa do Governo. Não era isso que nos competia e não foi isso que fizemos. [[Aplausos do PS.]] Termino, Sr. Presidente, dizendo que haverá tempo para tudo e, agora que o silêncio se impõe, ou que se irá impor,…
Não há silêncio!
… e que o mediatismo desaparecerá, teremos de fazer a avaliação daquilo que fizemos, com uma certeza que temos hoje mais do que no início: a TAP é, de facto, uma empresa fundamental e o futuro aí está para o continuarmos a discutir. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia há minutos o Sr. Deputado Bruno Aragão que «contra argumentos não há factos» e, neste relatório, isso é um facto, porque o Partido Socialista fez questão de retirar os factos do relatório. Pergunta: é um facto, ou não, que o País viu João Galamba na Comissão de Inquérito? Facto, mas não há argumento que o possa atestar no relatório. E porquê? Porque «contra argumentos não há factos». O facto foi retirado do relatório. Pergunta: o País percebeu ou não percebeu que todo o problema do Ministério das Infraestruturas e toda a responsabilidade de João Galamba decorre de ele não ter feito a separação entre o interesse público, o desempenho do mandato de Governo e o interesse partidário, promiscuamente promovendo uma reunião entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a CEO da TAP para antecipar, condicionar os trabalhos parlamentares? O País percebeu. Este facto está no relatório? Não, porque «contra argumentos não há factos». O Partido Socialista escondeu os factos do relatório!
Verdade!
Pergunta: aquela confusão no Ministério das Infraestruturas, que demonstra que João Galamba já não devia ser Ministro das Infraestruturas porque não sabe o que é estar no Governo, que mostra que o desnorte para esconder a sua responsabilidade fez com que até os serviços secretos fossem chamados e agissem ilegalmente, este facto que o País sabe que aconteceu, a que o País assistiu no relato da Comissão de Inquérito e que todas as pessoas sabem que aconteceu está no relatório da Comissão de Inquérito? Diz-nos o PS que «contra argumentos não há factos», é melhor esconder do que discutir. Esta é a arrogância do Partido Socialista, a arrogância de quem, no Governo, acha que tudo pode e que, na Assembleia, acha que tudo silencia. Por isso, daqui, dizemos: ainda bem que o Bloco de Esquerda lançou esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Ela serviu, em primeiro lugar, para se perceber como uma parte dos problemas do nosso País está na governação que é feita em nome do interesse dos próprios ou de uns quaisquer interesses obscuros e poucas vezes em nome do interesse público. Isso é assim com o Partido Socialista, mas também foi assim com o Partido Social Democrata. Pergunta: tivemos, ou não, uma privatização, feita em 2015, em que a TAP foi paga com o dinheiro da própria TAP? Verdade, mas não é só! Além do dinheiro da própria TAP que o privado usou para pagar a sua entrada, o Estado ainda deu garantias, cartas de conforto aos privados. Responsabilidade de quem? Do PSD e do CDS. Esses direitos são legítimos? Não, são ilegais. E o que é que diz o relatório? Diz que não tem opinião sobre a matéria. O que é que disse o Partido Socialista em 2017? Disse que esses direitos ficaram contratualizados com o privado. O mesmo privado que, depois, conseguiu um milagre: em 2020, quando todos — todos! — na aviação estavam a perder dinheiro, conseguiu sair da TAP com 55 milhões de euros! Justos? Devidos? Não! Ilegalmente pagos, exatamente com a mesma origem da privatização de 2015. Era, e é, dinheiro da TAP. Era, e é, dinheiro nosso. A TAP foi reestruturada para quê? Para proteger o País? Para proteger uma empresa estratégica do País? Hoje, sabemos que não, sabemos que a novela do Novo Banco, em que nós andámos a salvar empresas para as entregar, limpinhas, para privados lucrarem, foi exatamente o que aconteceu na TAP. Ou seja, sobrecapitalizámos, metemos mais dinheiro público do que era necessário para a TAP pagar os seus compromissos; sacrificámos trabalhadores, postos de trabalho, salários, direitos. Sacrificámos muitíssimo os trabalhadores, e para quê? Um plano do Partido Socialista para agora privatizar a TAP! Agora que ela está a dar lucro, porque está sobrecapitalizada, porque se cortaram os direitos dos trabalhadores, as rotas, as suas condições de operação no mercado, vai ser entregue a privados eles lucrarem. Esta é a governação que o Partido Socialista levou a cabo. Quando nos diziam que estavam a salvar a TAP, era exatamente a mesma ladainha de quando o PSD nos dizia que estava a salvar a TAP e que tinham de a privatizar. É conversa para enganar o País! Hoje, nós sabemos e a Comissão Parlamentar de Inquérito da TAP demonstrou que os interesses em cima da mesa, sempre os mesmos interesses em cima da mesa, raramente são os interesses públicos. Ou são os interesses partidários ou os interesses de uns privados quaisquer. A TAP não merece isso, o PS não merece isso e os trabalhadores da TAP não merecem isso.
O Sr. Deputado já excedeu largamente o seu tempo.
Se me permite, Sr. Presidente, termino com uma frase: a TAP é estratégica, deve ser pública, e o dinheiro que lá metemos merece este respeito. Salvemos a TAP! Que seja para isso que serviu a Comissão Parlamentar de Inquérito. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palava o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é pelo facto de o Sr. Deputado Bruno Aragão vir aqui declamar poesia que apaga as reuniões secretas do Grupo Parlamentar do PS com os administradores da TAP. Não é pelo facto de declamar poesia que apaga um triste episódio de violência no Ministério. Não é facto de declamar poesia que vai apagar tudo, tudo o que os portugueses ouviram, ao longo de meses, na televisão e que o Partido Socialista fez questão de omitir. [[Protestos do PS.]] Não é por esse facto, Sr. Deputado, que vão conseguir enganar os portugueses. Podem tentar esconder, podem ter um relatório falacioso,…
Muito bem!
… podem ter um relatório que branqueia tudo o que se passou ao longo de quase 50 audições, mas vocês hoje escondem aos portugueses aquilo que eles viram em direto. No entanto, na altura da verdade, os portugueses julgar-vos-ão por isso e vão dar ao PS o lugar que merece, que é fora dessa maioria, é fora dessa bancada.
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
Com este relatório, provam, uma vez mais, que não têm capacidade, não têm seriedade para governar este País. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Deputada relatora, tenho de lhe dirigir estas palavras. Pelo esforço que todos, todos os Deputados dos vários grupos tiveram ao longo de muitas horas naquela Comissão, que os assessores parlamentares tiveram, que os serviços técnicos tiveram, e a senhora é prova disso, o que a senhora fez foi humilhar e desrespeitar horas e horas de trabalho.
É Sr.ª Deputada que se diz, Sr. Deputado. Quando fala dos seus colegas deve dizer Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada.
Com certeza.
Faça favor.
O que a Sr.ª Deputada fez foi manifestamente ignorar o trabalho, foi desprezar o trabalho, foi humilhar o trabalho. [[Protestos do PS.]] Naturalmente que a Sr.ª Deputada não tem culpa disso sozinha, pois certamente alguém impôs esse relatório que não a senhora.
Sr. Deputado, tem de terminar.
A Sr.ª Deputada — viu-se na apresentação desse relatório — estava constrangida a apresentá-lo. [[Protestos do PS.]] Assim não fosse feito, não precisava de ter a cobertura do Sr. Ministro da Cultura, que, com um episódio lamentável, veio, uma vez mais, tentar descredibilizar todo o trabalho de uma Comissão. [[Aplausos do CH.]] Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Sr.ª Deputada, não é um relatório como este que vai apagar tudo, tudo, o que os portugueses presenciaram em direto, não é um relatório como este que nos vai fazer desanimar,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… não é um relatório como este que vai apagar um guião final de votações,…
Muito obrigado.
… que tem um único partido a votar a favor e sete a votar contra. Isto é a vergonha socialista em ação! [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente: Sr. Deputado Bruno Aragão, obviamente que os portugueses, e nós próprios, vimos e ouvimos em direto muitos factos. O único problema é o que já foi dito pelas bancadas de diferentes espetros políticos. É que esses factos não estão no relatório, foram completamente censurados. No final das contas, passados oito anos, o PS vai privatizar a TAP. Vamos voltar ao ponto em que estávamos, em 2015, quando o PS tomou posse e reverteu a privatização.
Como fez com a PT (Portugal Telecom)!
Entretanto, desperdiçámos oito anos e quase 4000 milhões de euros dos portugueses, para alguns governantes andarem a brincar aos aviões para fins políticos e partidários.
Muito bem!
Temos de tirar os partidos das empresas e ter cada vez menos Estado na economia. E, felizmente, o que vemos é que a maioria dos portugueses olha para isto tudo e já quer uma TAP maioritariamente privada, como ocorre na grande maioria da Europa. Aos portugueses o que peço é que, sempre que algum partido, seja de que espetro político for, vier dizer que temos de nacionalizar esta empresa porque é de grande interesse estratégico, escondam a carteira e lembrem-se do caso da TAP ou do caso da Efacec, entre outros. [[Aplausos da IL.]] Se há alguma grande conclusão da comissão de inquérito, para os portugueses, que seja essa. Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que a Iniciativa Liberal fez tudo o que podia, em nome da transparência, para divulgar toda a verdade aos portugueses, esteja ou não no relatório. A comissão de inquérito acaba, a Iniciativa Liberal cá continua, fanáticos na defesa dos contribuintes. [[Aplausos da IL.]]
Nós também!
Sr.as e Srs. Deputados, assim chegamos ao fim do ponto 3 da nossa ordem do dia. Do próximo ponto da ordem do dia contam as seguintes iniciativas, que não têm tempos atribuídos para debate: Propostas de Resolução n.os 12/XV/1.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022; n.º 14/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019; n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), assinada em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017; e n.º 16/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal. Passamos, agora, ao período de votações. Peço o máximo de empenhamento e paciência a todos, visto que será um longo período de votações. Peço aos serviços que abram o período de verificação do quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguém não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Todos conseguiram. Peço aos serviços que encerrem o período de verificação do quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Tendo quórum, vamos passar às votações, sendo que as primeiras, infelizmente, relacionam-se com vários projetos de voto de pesar. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 396/XV/1.ª (apresentado por Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Turquia) — De pesar pela morte do embaixador da Turquia em Portugal Murat Karagöz. Para ler o projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 30 de junho, o embaixador da Turquia em Lisboa, Murat Karagöz, faleceu aos 55 anos de forma súbita, enquanto gozava um período de férias na província turca de Mugla. Tendo apresentado as suas credenciais ao Presidente da República já este ano, Murat Karagöz foi nomeado oficialmente embaixador no dia 4 de maio. No pouco tempo que esteve em Portugal, não podemos deixar de destacar o seu artigo de opinião “As tarefas significativas da Embaixada turca em Lisboa”, onde realçou as duas prioridades do seu trabalho em Lisboa: a gestão dos esforços de coordenação das catástrofes provocadas pelos terramotos ocorridos na Turquia e a organização das eleições presidenciais e parlamentares turcas. No primeiro caso, elogiou a ação de Portugal nas operações de busca e salvamento, manifestando a sua enorme gratidão pelo papel desempenhado pelas equipas portuguesas. No segundo, destacou que, pela primeira vez em Portugal, a comunidade turca poderia votar nas eleições presidenciais do seu país. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pela morte do embaixador Murat Karagöz e endereça aos seus familiares, amigos e ao Governo turco os mais sentidos pêsames.»
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo a presença na galeria, assistindo a este voto, da Sr.ª Encarregada de Negócios da Turquia em Portugal, a quem peço que transmita às autoridades turcas as nossas condolências. Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 401/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Sérgio Carlos Branco Barros e Silva. Tratando-se de um antigo Deputado desta Casa, o projeto de voto será lido pela sua bancada. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, do PS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 23 de junho, Sérgio Carlos Branco Barros e Silva. Nascido em Paços de Ferreira, em 11 de julho de 1966, Sérgio Silva era advogado e, a par da sua vida profissional, manteve sempre uma atividade política relevante nos planos local e nacional. Foi vereador da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, de 1998 a 2002, e membro da Assembleia Municipal daquele concelho nos mandatos de 1994 a 1998, de 2002 a 2005 e de 2005 a 2009. A sua dedicação à causa pública, ao concelho de Paços de Ferreira e à sua população, foi reconhecida na homenagem que lhe foi feita pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira, por ocasião das comemorações do 49.º aniversário do 25 de Abril de 1974. Nas eleições legislativas de 1995 foi eleito Deputado do Partido Socialista, pelo círculo eleitoral do Porto, mandato que exerceu entre outubro de 1995 e outubro de 1999. Na Assembleia da República, juntamente com outros Deputados da Juventude Socialista (JS) participou, então, nas lutas políticas pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, pelos direitos dos homossexuais e pela despenalização do consumo de drogas leves, que então a JS protagonizou, sob a liderança de Sérgio Sousa Pinto. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Sérgio Carlos Branco Barros e Silva, recordando as suas qualidades e endereçando à família, amigos e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências.»
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 402/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Luís Patrão. Nas mesmas condições, tem a palavra, para a sua leitura, o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 16 de julho, aos 68 anos, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão. Natural da Covilhã, onde nasceu a 8 de dezembro de 1954, licenciou-se em Direito pela Universidade de Coimbra e, desde cedo, iniciou um percurso de profundo empenhamento cívico, político e profissional, ao serviço do País. Reconhecido amplamente pela sua extraordinária capacidade de trabalho, competência, seriedade e rigor, teve um marcante percurso em diversos setores de atividade. Convicto servidor da causa pública, foi quadro superior da Administração Pública, tendo desempenhado, em diferentes momentos, relevantes funções, designadamente como Deputado às II e VIII Legislaturas, Secretário de Estado da Administração Interna do XIV Governo Constitucional, Chefe dos Gabinetes dos Primeiros-Ministros dos XIII e XVII Governos Constitucionais e primeiro presidente do Turismo de Portugal, que ajudou a instituir. Antigo militante e destacado dirigente da Juventude Socialista, olhava para as novas gerações com inquebrantável esperança. Era, desde 2014, Secretário Nacional para a Administração e membro da Comissão Permanente do PS. O Partido Socialista, como organização política, tem hoje marcadamente a sua impressão digital, pelo trabalho que, de forma abnegada e exigente, desenvolveu para a sua atualização e modernização em diferentes períodos das últimas décadas. Dotado de uma rara sagacidade, jamais recusava uma palavra amiga e franca a todos os que procuravam o seu sábio conselho. Deixa um legado ímpar de quem, ao longo dos anos, trabalhou incansavelmente em prol de uma sociedade mais desenvolvida e mais justa, mantendo-se sempre fiel aos seus valores e princípios. Nesta hora de despedida, fica a certeza de que fará muita falta a todos os que o conheceram e, muito em especial, ao Partido Socialista, que tanto lhe deve. O seu desaparecimento inesperado entristece profundamente todos os que com ele privaram e trabalharam. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de Luís Patrão e apresenta as suas sentidas condolências à sua família e amigos e a todos os que sentiram a sua perda.»
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Assinalo a presença na galeria de diversos familiares de Luís Patrão, a quem transmito as nossas mais sentidas condolências. Passamos ao Projeto de Voto n.º 403/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE e por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de José Mattoso. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 8 de julho, faleceu, aos 90 anos, José Mattoso, um dos grandes especialistas da História Medieval de Portugal e referência maior da historiografia portuguesa. José Mattoso nasceu em 22 de janeiro de 1933 em Leiria, cidade onde completou o ensino secundário antes de ingressar na vida religiosa na Ordem de São Bento. Foi como monge que se licenciou em História, na Faculdade de Letras da Universidade Católica de Lovaina, e aí se doutorou em História Medieval. Abandonou depois a vida monástica, constituindo família, sem nunca renunciar à fé religiosa. Professor universitário e investigador, José Mattoso, na vasta obra académica que produziu, não só renovou o estudo da Idade Média portuguesa, principal foco da sua reflexão, como transformou a compreensão da nossa identidade histórica. São dele livros fundamentais como Religião e Cultura na Idade Média Portuguesa, Portugal Medieval ou, a sua obra de referência, Identificação de um País. Coordenou as obras coletivas História de Portugal, História da Vida Privada em Portugal e Património de Origem Portuguesa no Mundo - Arquitetura e Urbanismo. O mesmo compromisso com a História e o sentido de responsabilidade cívica levam José Mattoso a aceitar os cargos de presidente do Instituto Português de Arquivos e diretor da Torre do Tombo ou a ser responsável pelo Arquivo da Resistência em Timor. A importância do contributo de José Mattoso na academia, na historiografia e na cultura portuguesa é de reconhecimento unânime e valeu-lhe múltiplas distinções, como o Prémio Pessoa, de que foi o primeiro laureado em 1987, o Prémio Internacional de Genealogia Bohüs Szögyeny, em 1991, o grau de Grande-Oficial da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, em 1992, e o Troféu Latino, em 2007. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do professor e eminente historiador José Mattoso, evocando a singularidade da sua obra e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Assinalo a presença, na galeria, da esposa, das filhas e de uma neta de José Mattoso, a quem transmito as condolências do Parlamento. Segue-se o Projeto de Voto n.º 405/XIV/2.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte de Milan Kundera. Tem a palavra, para proceder à respetiva leitura, a Sr.ª Secretária Helga Correia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Milan Kundera, um dos maiores nomes da literatura do século XX, faleceu no passado dia 12 de julho de 2023, em Paris, aos 94 anos, após doença prolongada. Nascido a 1 de abril de 1929, na antiga Checoslováquia, estudou em Praga, onde foi professor de História do Cinema na Academia de Música e Arte Dramática e no Instituto de Estudos Cinematográficos. Com a invasão da Checoslováquia pela União Soviética, os livros do escritor seriam proibidos e retirados de circulação e, em 1975, o escritor acabou por se exilar em França. Milan Kundera escreveu romances, ensaios, textos para teatro e poesia, tendo-lhe sido atribuídos vários prémios internacionais e distinções académicas e literárias. Não podemos deixar de destacar a sua incontornável obra A Insustentável Leveza do Ser, quinto romance do autor, editada em Portugal em 1987, onde Milan Kundera escreve que “a verdadeira bondade do homem só se pode manifestar com toda a pureza, com toda a liberdade, em relação àqueles que não representam nenhuma força. O verdadeiro teste moral da humanidade — o mais radical, num nível tão profundo que escapa ao nosso olhar — são as relações com aqueles que estão à nossa mercê: os animais. É aí que se produz o maior desvio do homem, derrota fundamental da qual decorrem todas as outras.” Foi, indiscutivelmente, um dos grandes autores do século XX e deixou-nos um legado único através das suas obras. Assim, reunida em plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Milan Kundera e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Peço a todos que se associem a mim próprio, guardando 1 minuto de silêncio por todos estes cidadãos. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 404/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS e pela IL) — De saudação pelos 50 anos do Encontro dos Liberais, que passo a ler: «Assinala-se para a semana os 50 anos do que ficou conhecido como o Encontro dos Liberais, isto é, a reunião de meados de 1973 que juntou democratas e liberais para refletir sobre a situação política e o futuro do nosso País. Esta efeméride celebra-se a pouco menos de um ano de se completar meio século sobre a Revolução do 25 de Abril. Ora, esta não surgiu por geração espontânea, antes resultou de um conjunto de acontecimentos, personalidades, movimentos sociais e políticos. Entre estes eventos conta-se o Encontro dos Liberais, a reunião, organizada em Lisboa a 28 e 29 de julho de 1973, em que se reconhece a inviabilidade política da Ala Liberal, um projeto político que mobilizara, na última fase da ditadura, com a chegada de Marcelo Caetano ao poder, um grupo de Deputados que defendia a transformação pacífica e gradual do regime autoritário para uma democracia de estilo europeu ocidental. Eleitos nas listas da União Nacional, estes Deputados (entre os quais se destacaram Sá Carneiro, Miller Guerra, Pinto Leite, Magalhães Mota, Pinto Balsemão ou Mota Amaral) procuraram afirmar-se como um novo setor político, defendendo a liberalização do regime a partir do seu interior. Nas palavras de Miller Guerra, pretendiam ver instaurado “um regime político de liberdade”, em que fosse “possível discutir, controlar os atos do Governo e escolher os representantes da Nação”. O Encontro dos Liberais é um momento de balanço da atividade do setor político liberal e de reflexão sobre a situação do País, do qual acabaria por resultar a conclusão de que a desejada democratização do regime através de uma evolução moderada ficara “aquém das expectativas”, sendo necessário encontrar estratégias alternativas para a ação política. Nesta fase, a influência da Ala Liberal ultrapassava o âmbito parlamentar (muitos dos seus Deputados já tinham, aliás, renunciado ao mandato). As suas ideias disseminaram-se no meio académico e nas classes médias, entre grupos da oposição, bem como através de associações como a SEDES (Associação para o Desenvolvimento Económico e Social), com quem partilhava ideias de transformação pacífica do regime. A sua influência, assim como a reflexão produzida no Encontro dos Liberais, manifestar-se-iam também na dinâmica do Movimento das Forças Armadas, marcando matricialmente o seu programa. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os 50 anos do Encontro dos Liberais, lembrando a sua influência crítica no período final da ditadura, assim como no Movimento das Forças Armadas e na génese da democracia portuguesa.» Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste voto de saudação. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]] Vamos votar, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os estatutos de associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PCP e abstenções da IL, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Fátima Ramos, Hugo Martins de Carvalho e Sofia Matos.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para informar que apresento a minha escusa relativamente a esta votação, invocando para tal o Regimento da Assembleia da República.
Da votação que fizemos, Sr.ª Deputada?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra para que efeito?
Para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativamente à votação que acabou de ter lugar, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP e do BE e abstenções da IL, do PAN, do L e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Fátima Ramos, Hugo Martins de Carvalho e Sofia Matos.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito?
Para anunciar que irei entregar uma declaração de voto em relação às duas últimas votações, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz também está a pedir a palavra?
Sim, para pedir escusa, também, em relação a esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Fátima Ramos pediu a palavra para que efeito?
Para informar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito relativamente a esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, também para anunciar que será apresentada uma declaração de voto conjunta, tanto para a votação que acabou de ser feita como para a anterior, dos Deputados Anabela Real, Cristina Sousa, Dora Brandão, Francisco Pereira de Oliveira, Jorge Gabriel Martins, Luís Graça, Marcos Perestrello, Miguel Matos, Nelson Brito, Raquel Ferreira e Romualda Nunes Fernandes.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 858/XV/1.ª (CH) — Assegura a independência das ordens profissionais e altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando a sua sujeição à disciplina e deontologia das associações públicas profissionais correspondentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PAN.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 823/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação, em votação global, da Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, em votação global, da Proposta de Resolução n.º 14/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos agora, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), assinada em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]] Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 16/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 787/XV/1.ª (BE) — Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e dos Deputados do PSD Carlos Eduardo Reis, Hugo Maravilha, Paulo Mota Pinto, Pedro Melo Lopes e Rui Vilar e votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do L e das Deputadas do PS Alexandra Leitão, Berta Nunes, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira, Mara Lagriminha Coelho e Maria Begonha.]] O Sr. Deputado Fernando Negrão está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativamente a este diploma.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Topa Gomes pediu a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto em meu nome.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto pede a palavra para o mesmo efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Para informar que entregarei, juntamente com os restantes Deputados do PSD que votaram contra, uma declaração de voto por escrito relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Alexandre Simões pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Prôa pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Isaura Morais pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Para que efeito pede a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira?
Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Dias Coelho pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Barbosa de Melo pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Julgo que estão registadas todas as declarações de voto. De seguida, votaremos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 739/XV/1.ª (PAN) — Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e dos Deputados do PSD Carlos Eduardo Reis, Hugo Maravilha, Paulo Mota Pinto, Pedro Melo Lopes e Rui Vilar e votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do L e das Deputadas do PS Alexandra Leitão, Berta Nunes, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira, Mara Lagriminha Coelho e Patrícia Faro.]] O Sr. Deputado António Topa Gomes pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto pede a palavra para o mesmo efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Para informar que entregarei em meu nome e dos restantes Deputados do PSD que votaram contra, uma declaração de voto por escrito relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Alexandre Simões pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Prôa pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Fernando Negrão pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Isaura Morais pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Para que efeito pede a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira?
Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Agora, à minha esquerda, a Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativamente a este projeto e ao anterior.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues também pede a palavra?
Sim, Sr. Presidente. É para informar que em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Eduardo Alves e Pedro Anastácio, apresentaremos uma declaração de voto em relação a estes dois últimos projetos.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que já apresentei uma declaração de voto por escrito relativamente aos dois projetos sobre a paridade de juízes e juízas no Tribunal Constitucional.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Mara Lagriminha Coelho pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente. É para informar que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome, para os dois últimos projetos que foram votados.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Patrícia Faro pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto em meu nome relativamente a este último projeto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Alexandre Simões pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para declarar que apresentarei uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Dias Coelho pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto para as duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Barbosa de Melo pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Edite Estrela pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação às duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto por escrito em nome da bancada.
Fica registado, Sr. Deputado. Neste momento, penso que está tudo registado. Vamos passar, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 729/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, estabelecendo diretrizes claras e detalhadas para a aplicação do diploma. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 761/XV/1.ª (PAN) — Incentivo a atividades de mindfulness nas escolas e tempos letivos ao ar livre. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, da IL e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 622/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Seguimos, agora, com a votação do Projeto de Resolução n.º 831/XV/1.ª (PCP) — Pelos direitos dos docentes das Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 827/XV/1.ª (IL) — Repor a idade mínima de 15 anos para a entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.º 700/XV/1.ª (PAN) — Condena a República do Uganda pela aprovação da autodenominada “Lei anti-homossexualidade”. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 796/XV/1.ª (BE) — Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 815/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a distribuição de manuais escolares novos e das fichas de exercícios no 1.º ciclo e pondere o processo de digitalização. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD.]] O Sr. Deputado António Topa Gomes pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que, sobre este diploma, apresentarei uma declaração de voto escrita, em meu nome individual.
Fica registado, Sr. Deputado. Não havendo objeção, vamos agora votar conjuntamente vários requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação», e a esta última: Apresentado pelo BE, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 32.º e 44.º e de aditamento dos artigos 31.º-A e 48.º-C à proposta de lei; Apresentado pelo PSD, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 1.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º e 30.º do texto final; Apresentado pela IL, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 1.º, 16.º, 18.º, 28.º, 29.º, 29.º-A e 30.º da proposta de lei; Apresentado pelo CH, relativo à sua proposta de alteração do artigo 11.º da Proposta de Lei; Apresentado pelo PCP, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 24.º, 32.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-E, 32.º-G e 50.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos agora passar às avocações. Haverá um período para apresentação da avocação e para intervenções — até 2 minutos para os grupos parlamentares e, em querendo, até 1 minuto para os DURP (Deputados únicos representantes de partido). Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do programa Mais Habitação gerou entusiasmo, também alguma desinformação sobre o verdadeiro alcance destas medidas, mas penso que no final deste processo só há uma pergunta que interessa. O Mais Habitação vai ou não resolver a grave crise de habitação em Portugal? E a resposta, quanto a nós, é um imediato e redondo «não!». Há uma segunda pergunta que importa fazer. O Mais Habitação sai da Assembleia da República melhor do que entrou, depois de sucessivos recuos do Partido Socialista aos interesses imobiliários, nomeadamente no campo dos vistos gold? A resposta é não.
É verdade!
O programa Mais Habitação não sai da Assembleia da República melhor do que entrou. Hoje, o Partido Socialista volta a ter a oportunidade de alterar o rumo da história do Mais Habitação e de o transformar numa lei que, de facto, pode salvar a vida de quem precisa de uma casa e não consegue tê-la. Propomos um teto máximo para rendas e uma medida que obrigue os bancos a baixar a prestação ao crédito, que consome o rendimento das famílias.
Muito bem!
Propomos a automatização da cobrança do IMI (imposto municipal sobre imóveis) a prédios devolutos. Vale tanto mais isto do que medidas vazias que nada fazem sobre prédios devolutos. Também propomos a correção de dois erros graves e perversos nesta lei: ao ter anunciado, em fevereiro, o fim dos vistos gold e a limitação do aumento das rendas para novos contratos — que só vai entrar em vigor em julho, na melhor das hipóteses —, o que o Governo fez foi uma corrida aos vistos gold, uma corrida aos despejos e uma corrida ao aumento das rendas. É uma corrida irresponsável, uma decisão irresponsável da parte do Governo, que tem um efeito perverso: há 8000 pedidos de vistos gold à espera para serem aprovados e milhares de pessoas sofreram as consequências desta irresponsabilidade. O que propomos é tão simples quanto isto: que a lei tenha efeitos a partir do momento do anúncio e que o efeito perverso desta corrida ao despejo e desta corrida aos vistos gold seja anulado com a aprovação destas propostas do Bloco de Esquerda. Ainda é possível fazer alguma coisa pela habitação, ainda é possível salvar o Mais Habitação. São as propostas e os desafios que fazemos hoje ao Partido Socialista, com as nossas avocações. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o País conheceu as propostas do PSD para a habitação. No novo caminho para a habitação do PSD não existe arrendamento forçado, não existe limitação de rendas, não existe ataque ao investimento, à economia,… [[Aplausos do PSD.]] … não existe ataque ao turismo e não existe ataque ao alojamento local. No novo caminho para a habitação, obrigava-se o Governo a colocar, no mercado de arrendamento, os prédios devolutos do parque público habitacional. Um caminho que, de facto, criava mais habitação. Tudo isto teve o voto contra do Partido Socialista. [[Bem lembrado!]]
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o apelo do PSD, hoje, é um apelo final a este Parlamento, particularmente aos Deputados do Partido Socialista. Srs. Deputados, está nas vossas mãos evitar as atrocidades do Mais Habitação. Temos a certeza de que, se o voto fosse secreto, este pacote do Mais Habitação não era hoje aprovado. [[Aplausos do PSD e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Contudo, Srs. Deputados, fazemos mais um apelo, fazemos um apelo ao País — um apelo a quem trabalha de forma lícita, regular e séria, para que continue a acreditar no PSD e que não desista de lutar. Nós não desistiremos do País, nós não desistiremos de todos vós e revogaremos estes desequilíbrios logo que sejamos Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente: O pacote chama-se «Mais Habitação», mas, desde que foi anunciado, tivemos exatamente o contrário: investimento imobiliário afunda mais de 55 % no primeiro semestre; investimento em construção não caía tanto desde 2014; rendas da habitação registaram em junho o maior aumento desde 2014; número de novos contratos de arrendamento diminui e o valor de rendas aumenta. Bastou o anúncio do Mais Habitação para que os investidores se assustassem, resultando numa ainda maior escassez de casas para construir e arrendar.
Ainda estão a tremer!
O setor privado está a fugir do setor da habitação, o que só pode ser visto como bom para quem acha que deveríamos viver todos em casas do Estado e estarmos muito gratos ao Governo por não dormirmos na rua. O Governo poderia ter usado incentivos pela positiva, reduzindo, por exemplo, o IVA da construção. Mas, para o Governo, a habitação só é um bem essencial quando quer justificar expropriações. Quando é para cobrar IVA, já não é um bem essencial e cobra a taxa máxima. [[Aplausos da IL.]] Depois, temos a perseguição ao alojamento local, em que nada faz sentido. Em breve veremos o absurdo de proibirmos novos alojamentos locais em concelhos do País onde eles praticamente não existem. Veremos o absurdo de termos o apartamento de um pequeno empresário a pagar uma contribuição extraordinária, ao mesmo tempo que dezenas de apartamentos exatamente iguais, na mesma zona, não pagam absolutamente nada porque pertencem a uma cadeia hoteleira. [[Aplausos da IL.]] A perseguição chega a níveis tão absurdos que o Governo vai ao ponto de proibir a transmissão da licença de AL (alojamento local) em casos de divórcio. A pessoa divorciada pode ficar com as joias, o carro e a casa, até as contas no banco e a casa de campo, mas não com o AL. [[Aplausos da IL e de Deputados do PSD.]] [[Risos de Deputados do PSD.]] Não chega! Não chega! Além do drama pessoal do fim do casamento, muitas ainda terão o drama profissional de perderem o seu sustento. Até nestes detalhes se vê uma perseguição absurda, desproporcional e desumana a quem só fez bem ao País. Ao mesmo tempo que os pequenos empresários pagarão contribuições extraordinárias, temos fundos públicos do PRR a subsidiar a expansão de grandes cadeias hoteleiras. Ou seja, para os pequenos, impostos e proibições; para os grandes, subsídios para se expandirem. É muito difícil fazer sentido disto tudo. É difícil perceber um pacote que se chama «Mais Habitação» em que os únicos que ganham são as cadeias hoteleiras. Nada nos move contra as cadeias hoteleiras, antes pelo contrário, mas tudo nos move contra a concorrência desleal através da influência política. [[Aplausos da IL.]] Há cerca de um ano, um ex-secretário de Estado do PS foi nomeado para representar as grandes cadeias hoteleiras. Hoje estamos a votar um conjunto de medidas para derrubar um dos seus grandes concorrentes. Podem chamar coincidência, podem chamar lobbying ou algo muito pior, mas quem aprovar este pacote será cúmplice e, desta vez, não pode dizer que não sabia. [[Aplausos da IL e de Deputados do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia de hoje ficará marcado na história da democracia como uma mancha enorme de Deputados do Partido Socialista que votarão um diploma inconstitucional. Sim, inconstitucional! Arrendamento forçado — estamos ao nível de países como Cuba e Coreia do Norte, onde o direito à propriedade é sonegado.
Verdade! [[Risos de Deputados do PCP.]]
Não contentes com isto, ainda vêm apresentar uma proposta em que as pessoas que não têm posses, mas que têm edifícios a precisar de reabilitação, serão obrigadas também a reabilitar esses imóveis. Em conclusão, se não tiverem dinheiro, o que é que faz o Governo? Uma linha de financiamento, em que o Banco de Fomento vai apoiar — apoiar é o termo — as pessoas na reabilitação desses mesmos imóveis. Ou seja, eu tenho um imóvel, não tenho capacidade para o restaurar e tenho acesso a uma linha de crédito. Ou seja, se eu não posso pagar, vou endividar-me para fazer a vontade ao Estado. Srs. Deputados, isto é de fazer corar de vergonha os regimes ditatoriais de Cuba ou da Coreia do Norte.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]]
Não obstante isto, este Governo quer — e não tenho receio da palavra que vou usar — matar o alojamento local em Portugal. Quando os centros históricos estavam abandonados, em ruínas, foram aquelas mulheres e aqueles homens que estão nestas galerias que, com o seu trabalho, o seu suor e o seu dinheiro, restabeleceram os centros históricos que hoje todos gostamos de ver. Foram eles que empenharam tudo, tudo e mais alguma coisa que tinham, para dar dignidade, sustento e trabalho às suas famílias. Hoje, 120 Deputados do Partido Socialista vão tirar-lhes a dignidade do que construíram, em favor das grandes marcas, dos grandes grupos hoteleiros. A quem é pequeno e quer trabalhar, o Governo Socialista tira essa possibilidade; quem é grande continua a ser levado ao colo por 120 Deputados socialistas e pelo Governo que apoiam. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, que fique marcado: se vocês tiverem o bom senso de voltar atrás nesta proposta, aquelas 60 000 famílias que vivem e dependem diretamente — diretamente — deste negócio não vos vão ficar agradecidas, mas vão reconhecer que, ainda assim, vocês tiveram uma atitude digna no meio de um processo atabalhoado, apressado e sem nexo nenhum.
Muito bem!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Srs. Deputados, se vocês vissem as reações dessas pessoas nas ruas, conseguiriam ouvir o coração destroçado de 60 000 pessoas que detêm alojamento local e que hoje sofrem. [[Ei!]]
Mas vocês, não! Vocês não vão à rua, vocês não sentem a população e vocês escondem-se por detrás de uma proposta que, sozinhos, vão aprovar. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PS Maria Begonha.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que o PCP apresenta para votação neste Plenário são uma oportunidade para que esta Assembleia aprove medidas efetivas, justas e urgentes, para que a lei responda aos problemas gritantes que o País enfrenta no domínio da habitação. Propomos alterações à iniciativa que está à votação, no sentido de defender os inquilinos face à ameaça de despejos e face à onda de denúncias e de ações de não renovação de contratos que continuam a expulsar milhares e milhares de pessoas das suas casas, dos seus bairros e das suas cidades, que sabem que têm de sair das suas casas e não sabem para onde poderão ir viver com as suas famílias. Propomos, para as pessoas que são esmagadas pelo aumento das taxas de juro e das prestações ao banco, que sejam os bancos convocados a contribuir para a solução relativamente ao aumento das taxas de juro e que se diminuam as taxas, as comissões e tantos outros pagamentos que as pessoas têm obrigatoriamente nos seus contratos e que devem ser diminuídos face ao aumento dos lucros de milhões de euros por dia que os bancos estão a amealhar, precisamente graças ao aumento da taxa de juro.
Muito bem!
Propomos a revogação do balcão dos despejos e não a intensificação das situações em que se pode recorrer e facilitar processos de despejos para os inquilinos. Propomos uma moratória de capital para amortizar o empréstimo noutras condições mais favoráveis para tantas pessoas que hoje estão a enfrentar dificuldades gritantes no pagamento do empréstimo da sua casa. Propomos que seja revogado o regime fiscal de residentes não habituais, esse regime de privilégio responsável por 1000 milhões de euros por ano em impostos não cobrados, assim como a revogação definitiva do regime de vistos gold. Em conjunto, estão a causar um impacto tremendo no inflacionar do preço da habitação nas nossas cidades e áreas metropolitanas. O Governo promete Mais Habitação e assim coloca o rótulo neste produto de contrabando, mas não teremos mais habitação se continuarmos a ter esta especulação. Os tais investidores estão a tremer, assustados, escondidos, apavorados por esta política e esta proposta do Governo? Não, Srs. Deputados. Não é susto; é jogo, é agenda, é negócio!
Olha lá para cima, para as galerias!
Fala para ali, para as galerias!
Baixem lá a mão, que ele está a falar!
É preciso romper com esta lógica da habitação como subproduto do negócio e da especulação e lucro máximo dos fundos imobiliários. [[Protestos do CH e contraprotestos do PCP.]] O vosso escudo humano está a ocultar, na verdade, os grandes interesses mais poderosos dos fundos imobiliários — e desses é que os senhores não falam. Esse é que é o problema! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH e da IL.]] Baixe lá a mãozinha! Baixe lá a mãozinha!
Por isso é que vão desaparecer do Parlamento!
Está zangado!
Peço silêncio. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, logo que a temperatura baixe um pouco. [[Pausa.]] Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente: Relativamente a este pacote Mais Habitação, as soluções para o País e para a habitação não podem ser feitas a todo o custo, nomeadamente quando o Governo falha na oferta pública e, em particular, com o esbulho da propriedade privada para o arrendamento ou até destruindo aquele que foi o investimento no alojamento local. Já foram aqui dados vários exemplos de outras circunstâncias na reabilitação, mas, aquando da pandemia, foram disponibilizadas, pelo alojamento local, para quem esteve na linha da frente do combate à pandemia, mais de 17 000 camas. É assim que, agora, o PS e o Governo retribuem! Para o PAN, isto é absolutamente incompreensível, para mais num momento em que cidades como Lisboa ou Porto têm regulamentos onde se consegue controlar a pressão exercida, sobretudo nos cascos históricos. Mas há um avanço que foi, efetivamente, feito e reconhecemos: a aprovação da proposta do PAN que permite o alargamento da isenção de IMI de três para cinco anos. Ainda assim, Sr.as e Srs. Deputados, ficaram pelo caminho, de facto, muitas iniciativas. O PAN não tem o direito de avocação, seja para o arrendamento jovem, seja para as deduções dos juros em matéria fiscal, entre muitas outras matérias que apresentámos, mas esperamos que o PS dê a mão às famílias e dê a mão aos proprietários e aos arrendatários, mas também ao alojamento local, com as avocações que as demais forças políticas fizeram aqui hoje.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente: A crise da habitação em Portugal, que é grave e que se vai agravar porque estas medidas não chegam, tem solução. A solução está em pegar em edifícios, muitos deles esvaziados, do nosso património público, e dar-lhes novas utilizações.
Foi o que eles fizeram, os que estão nas galerias!
A solução está em criar um fundo de ajuda de casa para que a classe média baixa e os jovens também possam adquirir casa própria. Infelizmente, ainda não chegou o momento dessas medidas no pacote Mais Habitação. Há, no entanto, quatro conquistas do Livre nesta legislação de que gostaria de falar. Duas têm a ver com as cooperativas, porque a solução para a crise de habitação não tem de estar só no Estado ou só nos privados, mas também no crescimento de um setor não especulativo. Com a nova geração de cooperativismo que o Livre propõe, com direitos de superfície cedidos às cooperativas em tempos nunca inferiores a 75 anos e com financiamento nunca inferior a 25 % do custo total de construção, podemos começar a dar alguns passos no ressuscitar de um setor cooperativo. Também na fiscalidade, quando os municípios passam a poder triplicar o valor do IMI em prédios que estão devolutos ou, no caso de estarem em zonas de pressão urbanística, poderem multiplicar por 10 o valor do IMI. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Os autarcas ou ex-autarcas que estão aqui e que nos ouvem sabem que isto funciona, sabem que pôr um aviso num prédio que está devoluto e que poderia servir para habitação é, muitas vezes, o gesto que é preciso para que os proprietários daquele prédio finalmente lhe deem um uso social. São dezenas de milhares por todo o País. Só no município em que estamos, 2500 prédios estão devolutos, ou parcialmente devolutos, correspondendo a, praticamente, 5 % do total. Como eu dizia no início, há soluções para a crise da habitação. É preciso ser muito mais audaz do que o Governo foi neste pacote Mais Habitação e, em breve, se verá que ele não chega. Esperamos, no entanto, que estas medidas que o Livre propôs e que, apesar de tudo, foram aprovadas façam parte de uma solução a construir no futuro.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por afirmar, até para responder à intervenção do PSD, que hoje é mesmo um dia importante para o PS e para o País, com ou sem voto secreto, Sr.ª Deputada. É um dia em que deliberamos o programa Mais Habitação, que, para nós, cumpre dois desígnios essenciais: proteger as pessoas, aumentar as casas acessíveis para as famílias. [[Aplausos do PS.]]
E acabar com os outros!
E aquelas pessoas que estão nas galerias?!
Dois desígnios estão no centro das nossas prioridades e não queremos perder nem mais um dia para cumprir a expectativa legítima, a expectativa urgente de quem espera mais soluções do Parlamento e do Governo. E que soluções e medidas são essas que hoje ouvimos a oposição desvalorizar ou criticar? É mesmo importante elencar algumas das medidas, porque vamos clarificar as razões pelas quais a direita, sem explicar o que faria em alternativa, se opõe em toda a linha e com violência. [[Protestos do CH e da IL.]] Aliás, Srs. Deputados, pelos partidos mais radicais deste Hemiciclo, Chega e Iniciativa Liberal, hoje não estaríamos a deliberar nem a votar este programa. [[Risos da IL.]]
Isso é mentira! É mentira!
É uma vergonha!
Ficarão talvez mais confusas algumas das razões pelas quais os partidos da esquerda não apoiam este programa, mas vamos então às medidas. Vejamos: limitação do valor de rendas astronómico e sufocante para as famílias, para os trabalhadores; aumento da oferta de casas acessíveis; combate ao efeito da especulação na crise da habitação, nomeadamente com restrições importantes ao alojamento local e fim dos vistos gold para qualquer investimento em habitação; estímulo e apoio a uma nova geração de cooperativas; criação de um novo apoio ao arrendamento para quem tem quebras de rendimento; melhoria do acesso dos jovens ao Porta 65; programa de confiança e estabilidade para o mercado de arrendamento, com benefícios e estabilidade para os senhorios e maior proteção para os inquilinos; um programa que aposta na reabilitação e no estímulo à construção de mais habitação acessível, para citar apenas algumas medidas que a esquerda e a direita rejeitam, ou por princípio ou por estratégia.
Ficam sozinhos!
O que não existe, Sr.as e Srs. Deputados, é, aparentemente, consensos numa área em que é absolutamente gritante a diferença entre sensibilidades ideológicas e mesmo leituras sobre as soluções a implementar. [[Protestos do CH e da IL.]]
Fala do alojamento local, estamos desejosos de a ouvir!
O PS só agradaria à direita se nada tivesse feito para regular o mercado de arrendamento; agradaria à direita se não combatesse a especulação e nada fizesse, deixando o mercado resolver os problemas;…
Fala do alojamento local!
… se abdicasse do exercício de equilíbrio, de conciliar, de oferecer diferentes interesses, como, por exemplo,… [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]]
Os Srs. Deputados têm de permitir à pessoa que está no uso da palavra fazer-se ouvir. [[Pausa.]] Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.
Como dizia, só agradaríamos à direita se abdicássemos de um exercício de equilíbrio e de conciliação de interesses que são conflituantes, muitas vezes, entre proprietários e inquilinos, ou mesmo entre os condóminos e o alojamento local.
E os grandes hoteleiros!
Mas que fique claro que, no Partido Socialista, de facto, apresentámos um programa equilibrado, que não mata qualquer atividade económica, que não estrangula o turismo. [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Agora, Srs. Deputados, há uma diferença, porque à esquerda, que também faz oposição a este programa, fazemos uma justiça: estamos a debater habitação. Para os senhores, o programa não se chamava «Mais Habitação», chamava-se «Mais Alojamento Local». [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Que vergonha! Três palmas!
Srs. Deputados, estamos a debater habitação. [[Protestos do CH e da IL.]] Srs. Deputados, entre estas duas perspetivas tão diferentes, uma perspetiva à esquerda — em que todo o mercado de arrendamento teria de ser controlado ou com uma intervenção ainda mais robusta do Estado, um caminho que nós entendemos que, esse sim, também colocaria dificuldades ao desenvolvimento do turismo, com as quais não concordamos — e a perspetiva da direita não há consenso possível.
A IL não é de esquerda nem de direita!
Por isso, Srs. Deputados, o que fizemos, reconhecendo o contributo de todas as forças políticas, reconhecendo o contributo da consulta pública, reconhecendo que a proposta do Governo foi melhorada e alterada, depois de um enorme processo de consulta pública, que as propostas do Partido Socialista também sofreram alteração, depois da enorme auscultação que fizemos à sociedade, agradecendo o contributo de todos os movimentos, grupos, setores, também do turismo, que participaram para construir esta proposta transversal e inclusiva para combater a crise da habitação,…
Seja séria! Nem vocês acreditam nisso!
… continuamos com convicção o nosso caminho de que não podemos, de forma alguma, baixar os braços para combater a crise da habitação que se vive em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Até o PCP teve mais palmas!
Vamos, então, proceder às votações das normas que foram avocadas para Plenário, que constam do guião suplementar I. Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea g) do n.º 2 do mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] De seguida, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN.]] Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea i) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pela IL, de eliminação da alínea h) do n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] De seguida, vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea l) do n.º 3 do artigo 1.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea m) do n.º 3 deste mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo CH, de eliminação do artigo 11.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT (artigo 12.º do texto final). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do CH e da IL.]] Era a seguinte: «Artigo 9.º […] 1 — [Anterior corpo do artigo]. 2 — São ainda isentas as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda os 250 000,00 euros quando o adquirente, ou adquirentes, no momento da aquisição, tenham idade igual ou inferior a 35 anos e se trate da primeira aquisição de habitação própria e permanente do/s adquirente/s.»
De seguida, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda da epígrafe do artigo 12.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 12.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 17.º do Código do IMT, passam a ter a seguinte redação: [...]»
Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] De seguida, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 7.º […] 1 — […]. 2 — [Eliminar]. 3 — […]. 4 — O disposto no n.º 3 não se aplica em caso de sucessão».
Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pela IL, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 7.º […] […] 4 — O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica em caso de: […] c) [Novo] Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou dissolução da união de facto.»
Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE.]] Agora, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 9.º […] 1 — […]. 2 — […]. 3 — Uma vez recebida a deliberação da assembleia de condóminos, nos termos do disposto no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode adotar soluções de mediação para dirimir conflitos entre os titulares de estabelecimentos de alojamento local e os condomínios, caso estes não se oponham.»
Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L.]] Votamos agora a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do mesmo artigo do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP.]] Vamos votar, agora a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP.]] Vamos votar, agora, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP.]] Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH e do PCP.]] Era a seguinte: «Artigo 9.º […] […] 11 — O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, na sequência de uma deliberação aprovada pela assembleia de condóminos, por maioria da permilagem do prédio, da qual resulte que o ruído provocado pelos hóspedes é a principal causa da oposição à manutenção da atividade de alojamento local, pode obrigar os titulares dos estabelecimentos de alojamento local, de forma temporária ou definitiva, a instalar nos seus estabelecimentos um sistema de monitorização de nível de ruído e/ou ter um número telefónico permanente para reclamações e emergências acessível para uso pelos demais condóminos e pela administração do condomínio.»
Agora, vamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 17.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] De seguida, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 18.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] A votação da proposta de alteração, apresentada pela IL, de eliminação do artigo 18.º do texto final, fica, assim, prejudicada. Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 19.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 20.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 21.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 24.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 72.º [Taxas especiais] 1 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...] 9 — […]. 10 — [Revogado] 11 — […]. 12 — [Revogado] 13 — [...]. 14 — [...]. 15 — [...]. 16 — [...]. 17 — [...]. 18 — [...]. 19 — [...]. 20 — [...] 21 — [...]. 22 — [...].»
Agora, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 81.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 81.º [Eliminação da dupla tributação jurídica internacional] 1 — […]. 2 — […]. 3 — […] 4 — [Revogado] 5 — [Revogado] 6 — […]. 7 — [Revogado] 8 — [Revogado] 9 — […]. 10 — […].»
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, proposta pelo PCP, de emenda do artigo 99.º do Código do IRS, constante do artigo 24.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 99.º Retenção sobre rendimentos das categorias A e H […] 8 — No caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes não habituais em território português, tratando-se de rendimentos de categoria A auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do Membro do Governo responsável pela área das finanças, aplicam-se as taxas previstas para residentes. […]»
Passamos agora à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 24.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 101.º Retenção sobre rendimentos de outras categorias […] d) As taxas aplicáveis aos rendimentos auferidos por residentes, tratando-se de rendimentos da categoria B resultantes de atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do Membro do Governo responsável pela área das finanças, por residentes não habituais em território português; […]»
Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 3 do artigo 44.º do Código do IMI, constante do artigo 26.º do texto final relativo à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pela IL, de emenda da alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 28.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PSD.]] Era a seguinte: «Artigo 7.º […] l) Os empréstimos, respetivos juros, comissões e demais encargos cobrados para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria; […]»
Passamos agora à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pela IL, de emenda da verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 29.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 29.º Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado […] 2.27 — As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação, conservação ou reconstrução de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 40 % do valor global da prestação de serviços.»
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pela IL, de aditamento de um artigo 29.º-A à proposta de lei (aditamento da verba 2.42 à Lista I anexa ao Código do IVA). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 29.º-A Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.42 com a seguinte redação: 2.42 — As empreitadas de construção de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação.»
Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pela IL, de eliminação do artigo 30.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN.]] Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da Subsecção V da Secção V (Criação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local), que integra os artigos 30.º e 31.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN.]] Passamos, de seguida, à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e do L e abstenções do PCP e do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 31.º-A Alteração à Lei n.º 6/2 006, de 27 de fevereiro É aditado o artigo 24.º-A à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, com a seguinte redação: “Artigo 24.º-A Renda máxima permitida 1 — Os novos contratos de arrendamento têm como valor limite de renda mensal o definido por portaria dos membros do Governo, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores: a) Área; b) Qualidade do alojamento e das partes comuns do edifício onde se localiza, nomeadamente: i) anomalias na estrutura, cobertura, paredes, pavimentos, escadas, janelas, portas e instalações técnicas, ii) falta de luz e ventilação natural, iii) inexistência de instalações sanitárias e de banho, iv) cozinha com equipamento básico de fogão e frigorífico, v) instalações adequadas e funcionais de eletricidade, de distribuição de água e de drenagem de águas residuais; c) Certificação energética; d) Localização; e) Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares, de acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.); f) Tipologia. 2 — Os valores definidos no número anterior não podem ser superiores aos previstos na Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio. 3 — Os novos contratos de arrendamento de uma parte de habitação têm como valor limite de renda mensal o definido por portaria dos membros do Governo, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores: a) Valor de referência do preço de renda da habitação onde se insere o alojamento; b) Área do quarto que deve possuir uma área útil superior a 6 m2 e seja dotado de iluminação e ventilação natural através de janela, porta envidraçada ou varanda envidraçada em contacto direto com o exterior; c) Qualidade do quarto. 4 — A renovação de contratos de arrendamento tem como valor limite de renda mensal os definidos nos n.os 1 a 3, conforme aplicável. 5 — A realização de novos contratos de arrendamento em imóveis arrendados por contrato cessado há menos de 6 meses e que não tenham sido objeto de obras de beneficiação estão limitados ao valor da renda do contrato anterior, ou aos limites definidos no n.º 1 caso seja inferior. 6 — A realização de novos contratos de arrendamento de uma parte de habitação arrendada por contrato cessado há menos de 6 meses e que não tenha sido objeto de obras de beneficiação estão limitados ao valor da renda do contrato anterior, ou aos limites definidos no n.º 3 caso seja inferior.”»
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 32.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 32.º Renda dos novos contratos de arrendamento […] 1 — A renda inicial dos novos contratos de arrendamento para fins habitacionais que incidam sobre imóveis relativamente aos quais tenham vigorado contratos de arrendamento celebrados nos cinco anos anteriores à entrada em vigor da presente lei não pode exceder o valor da última renda praticada sobre o mesmo imóvel em anterior contrato, aplicado o coeficiente de 1,0043. […]»
Passamos, agora, à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 32.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor do PCP, do BE e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 32.º Renda dos novos contratos de arrendamento […] 3 — Nos casos em que não tenha havido arrendamento anterior é fixado um limite máximo do valor da renda correspondente à aplicação do coeficiente de 1,0043 ao valor da renda mediana praticada na respetiva subsecção estatística, de acordo com a última atualização, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística. […]»
Continuamos, com a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 32.º-A (Limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas) à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 32.º-A Limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas 1 — Não é admitido o despejo do arrendatário: a) quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a sua subsistência ou do seu agregado familiar; b) nos casos em que seja possível ao arrendatário pagar, pelo menos, dois terços do montante da renda. 2 — Na situação prevista na alínea b) do número anterior, a dívida remanescente é reconhecida como crédito vencido, podendo ser exigido o seu pagamento nos termos legalmente admissíveis.»
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 32.º-B (Limitação da possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento) à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 32.º-B Limitação da possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento 1 — Não é admitida a denúncia do contrato de arrendamento: a) quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do arrendatário ou do seu agregado familiar; b) quando se demonstre que a renda paga corresponde a uma taxa de esforço igual ou superior a 25 % do rendimento mensal do agregado familiar do arrendatário. 2 — Considera-se, para os efeitos previstos no presente artigo, a “taxa de esforço” como o rácio entre o encargo com a renda suportado pelo arrendatário e o rendimento líquido mensal do seu agregado familiar. 3 — Os rendimentos relevantes para cálculo da taxa de esforço são os existentes à data relevante para efeitos da denúncia e são apurados pela média dos rendimentos obtidos nos 6 meses anteriores.»
Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 32.º-E (Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos em face do aumento das taxas Euribor) à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 32.º-E Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos em face do aumento das taxas Euribor 1 — O aumento das taxas Euribor relevantes para efeitos do crédito à habitação determina a redução correspondente, de igual valor e proporcional dos outros custos e encargos com o crédito, de forma que não seja ultrapassado o valor da Taxa Anual Efetiva Global (TAEG) fixado no início do contrato. 2 — A identificação dos custos e encargos previstos no número anterior é feita a partir dos elementos constantes da Ficha de Informação Normalizada Europeia e do contrato de mútuo.»
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 32.º-G (Moratória de capital) à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 32.º-G Moratória de capital 1 — A requerimento do mutuário, é aplicada uma moratória de capital aos contratos de mútuo bancário destinados à aquisição de habitação própria e permanente, nos termos dos números seguintes. 2 — A moratória de capital referida no número anterior determina a possibilidade de não pagamento da amortização de capital e apenas de juros, não implicando a constituição em mora, o vencimento antecipado do contrato ou o incumprimento contratual. 3 — O pagamento de juros previsto no número anterior é feito a uma taxa correspondente à que tiver sido utilizada pelo Banco Central Europeu no financiamento bancário ou à que tiver sido aplicada ao banco na operação de financiamento no mercado interbancário, consoante a que seja mais baixa, considerando a mais recente à data do vencimento da prestação. 4 — O requerimento referido no n.º 1 é apresentado sob a forma e utilizando os meios previstos contratualmente para as comunicações entre o mutuário e a instituição de crédito, produzindo efeitos desde a data da sua apresentação. 5 — A moratória é aplicada pelo período requerido pelo mutuário, não podendo ser superior a um ano na sua aplicação inicial nem superior a dois anos no conjunto das renovações. 6 — A renovação do período de carência está sujeita às condições previstas para o requerimento inicial. 7 — A aplicação da moratória de capital prevista neste artigo determina a extensão da maturidade do contrato por período idêntico à duração total da moratória, mesmo que ultrapassando os limites de maturidade máxima dos contratos de mútuo bancário definidos pelo Banco de Portugal, não podendo constituir motivo justificativo para alteração das demais condições contratuais.»
De seguida, votamos, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 32.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 32.º Renda dos novos contratos de arrendamento […] 7 — O disposto no presente artigo produz efeitos desde 16 de fevereiro de 2023. […]»
Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 32.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 32.º Renda dos novos contratos de arrendamento […] 8 — Os arrendatários que, depois de 16 de fevereiro, tenham celebrado novo contrato de arrendamento com uma renda superior ao permitido pelo presente artigo, descontam os valores em excesso no pagamento das rendas seguintes. […]»
Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 32.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 32.º Renda dos novos contratos de arrendamento […] 9 — Os arrendatários que, depois de 16 de fevereiro e na vigência de um contrato de arrendamento, estejam a pagar uma renda superior ao permitido pelo presente artigo, descontam os valores em excesso no pagamento das rendas seguintes.»
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Era a seguinte: «Artigo 44.º Autorizações de residência para atividade de investimento 1 — Não são concedidos novos pedidos de concessão de autorização de residência para atividade de investimento, previstos no artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2023. […]»
Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 48.º-C (Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação) à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Era a seguinte: «Artigo 48.º-C Limita a variação da taxa de esforço no crédito a habitação 1 — A presente lei é aplicável às operações de crédito destinadas exclusivamente à aquisição ou construção de habitação própria e permanente elegível a que, por via do aumento das taxas de juro, estejam associadas prestações mensais correspondentes a uma variação da taxa de esforço superior a 2 p.p., ou que ultrapasse os 50 %. 2 — Para efeitos do número anterior consideram-se: a) Por operações de crédito todas as operações de crédito, bem como de locação financeira de imóveis, destinada à aquisição ou construção de habitação própria e permanente, concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, doravante designadas por “instituições”. b) Por taxa de esforço, o indicador DSTI (debt service-to-income) tal como definido na Recomendação do Banco de Portugal no âmbito dos novos contratos de crédito celebrados com consumidores. c) Por habitação própria e permanente elegível a que cumpra cumulativamente com os seguintes critérios: i) O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incide sobre o imóvel que é a habitação própria e permanente do mutuário; ii) O valor patrimonial do imóvel não exceda os 250 000 €. 3 — Sempre que se verifiquem as condições dispostas no n.º 1, as instituições ficam obrigadas à renegociação das condições contratuais das operações de crédito à habitação abrangidas, de forma a garantir uma variação máxima da taxa de esforço dos mutuários de 2 p.p.. 4 — Da variação estabelecida no número anterior não pode resultar uma taxa de esforço superior a 50 %. 5 — A renegociação deverá ser promovida pela instituição através da apresentação ao mutuário de uma ou mais propostas adequadas à sua situação financeira, que devem compreender, designadamente, a redução da taxa de spread contratualizada. 6 — Na aplicação da presente lei, a instituição encontra-se impedida de: a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; b) Intentar ou prosseguir ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; c) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou d) Transmitir a terceiro a sua posição contratual. 7 — As instituições encontram-se vedadas da cobrança de comissões pela renegociação das condições contratuais no âmbito da presente lei, designadamente no que respeita à análise e à formalização dessa operação. 8 — Na apresentação de propostas aos mutuários, as instituições observam os deveres de informação previstos na legislação e regulamentação específicas. 9 — As instituições têm o dever de divulgar e publicitar o regime excecional previsto na presente lei, no seu sítio da internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. 10 — O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista no número anterior deve ser efetivada, sendo responsável pela supervisão e fiscalização do regime previsto nesta lei. 11 — O incumprimento pelas instituições dos deveres previstos na presente lei ou na regulamentação adotada pelo Banco de Portugal para a sua execução constitui contraordenação aplicável punível nos termos do artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele Regime Geral.»
Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final — norma revogatória). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 50.º Norma revogatória […] c) São revogados os artigos 15.º, 15.º-A, 15.º-B, 15.º-C, 15.º-D, 15.º-E, 15.º-F, 15.º-G, 15.º-H, 15.º-I, 15.º-J, 15.º-K, 15.º-L, 15.º-M, 15.º-N, 15.º-O, 15.º-P. 15.º-Q, 15.º-R e 15.º-S do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. […]»
Votamos agora, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final — norma revogatória). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 50.º Norma revogatória […] d) São revogados os n.os 10 e 12 do artigo 72.º e os n.os 4, 5, 7 e 8 do artigo 81.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual.»
Voltamos agora ao guião principal, à página 12.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente, pretendemos corrigir uma votação. Na página 5, quanto à proposta de alteração, apresentada pela IL, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º da proposta de lei, o PSD muda o voto para a favor.
Não diga «muda o voto». Diga «o voto do PSD foi a favor». Dá assim um ar de coerência. [[Risos.]] Está registado. Não altera o resultado. Muito obrigado, Sr.ª Deputada, pela informação. Vamos passar, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] Elementos do público presente nas galerias levantaram-se e viraram as costas à Câmara, batendo com os pés ao sair, tendo a IL e o Deputado do CH Filipe Melo permanecido de pé. Vamos esperar que haja condições para realizarmos o nosso trabalho.
É só fundos imobiliários! Olha só! [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, para que efeito?
Para o mesmo feito, Sr. Presidente.
Fica registado. A Mesa tem a indicação de que a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar de que apresentarei uma declaração de voto, em nome da bancada do PSD.
Muito bem. A Mesa tem indicação de que o Sr. Deputado Rui Tavares também irá apresentar uma declaração de voto em seu nome. Não há mais nenhum aviso?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, é para informar de que, em nome do círculo eleitoral do Algarve, dos Deputados Jamila Madeira, Luís Graça, Jorge Botelho, Isabel Guerreiro, Francisco Oliveira, e ainda dos Deputados Berta Nunes, Romualda Fernandes, Salvador Formiga, Sara Velez e Jorge Gabriel, apresentaremos uma declaração de voto.
Isso não conta para nada! Votaram contra!
Fica registado. Chamo a atenção do Sr. Agente da autoridade para que as pessoas nas galerias não podem estar em pé. Temos todo o gosto que assistam aos nossos trabalhos, mas sentadas e com a compostura que se exige. Portanto, ou estão a assistir e se sentam, ou não querem sentar-se e abandonam as galerias. Isto tem regras. Vamos então, agora, deliberar sobre o… [[Pausa.]] Vejo que a Sr.ª Deputada Paula Santos e o Sr. Deputado Rui Tavares, pretendendo pedir a palavra, estão a tocar castanholas com os dedos. Mais castanholas?! [[Risos.]] Sr.ª Deputada Paula Santos, com a ajuda do Livre na parte musical, faça favor.
Sr. Presidente, não estava a conseguir fazer-me ouvir. Queremos fazer uma declaração de voto oral.
Ó Sr.ª Deputada, pelo que eu tenho feito por si!… [[Risos.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Rui Tavares não pode fazer declarações de voto orais. Portanto, agora é para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar de que há uma correção de voto a fazer, na proposta de alteração do Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei. O voto do Livre deveria ser abstenção e não a favor.
Tem de repetir, Sr. Deputado, porque não fomos suficientemente lestos.
Sr. Presidente, é em relação à proposta de alteração do Bloco de Esquerda de emenda do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei.
Sr. Deputado, em que página do guiãozinho, para ser mais simples?
Sr. Presidente, infelizmente, uso uma versão eletrónica que não tem a página do guião.
Ah! Já está no mundo digital!
Poderei fazer chegar por correio eletrónico exatamente qual é a página.
Já está registado. Não altera o resultado. Muito obrigado pela informação. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz. Tem até 2 minutos. Vamos ver se cumprimos os tempos, desta vez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Quando a esmola é muita, o santo desconfia.» A 19 de junho, o Governo apresentou, nesta Assembleia da República, uma proposta de lei que pretendia amnistiar uma série de contraordenações e ilícitos penais, por ocasião da vinda do Papa Francisco a Portugal. Nessa proposta, o Governo previa a amnistia de todas as contraordenações até um limite de 1000 €, desde que praticadas por jovens até aos 30 anos. Em tempos de dificuldades financeiras, esta seria uma oportunidade para milhares de jovens não terem de desembolsar centenas de euros, ou até o salário mínimo, por causa de uma coima acidental. Por percebermos que estas dificuldades financeiras não afetam só os jovens, a Iniciativa Liberal apresentou uma proposta de alteração que pretendia alargar esta amnistia de contraordenações aos portugueses de todas as idades. Para nós, esta seria também uma janela de oportunidade e um milagre de verão, para aliviar a carga sobre os serviços da Administração Pública. Acontece que o Governo e o Partido Socialista preferiram ser Judas e não cumpriram com o que prometeram, apresentando uma proposta de alteração que ia precisamente no sentido contrário à ideia inicial, acabando, por isso, com a amnistia às contraordenações. A lei da amnistia acabou traída e desvirtuada, numa situação que é mais uma prova de que, dentro do Governo, algo não está bem. A Ministra da Justiça, neste Parlamento, defendeu uma ideia e acabou desautorizada pelos seus colegas de Governo e pelos Deputados da bancada do Partido Socialista, que apoiam esse mesmo Governo. Como é que se compreende este volte-face? Só nos ocorrem duas palavras: descoordenação e precipitação, dado que este Governo não está completamente coordenado nos seus vários ministérios. Assistimos à subserviência do Ministério da Justiça, à teimosia da Administração Interna e à avareza das Finanças, Finanças essas que, já sabemos, não suportam a ideia de um alívio financeiro na carteira dos portugueses, nem sequer na carteira dos mais jovens, que têm sido os mais prejudicados pela elevada carga fiscal. O que o Governo e a Ministra da Justiça, aparentemente, queriam dar com uma mão, os Deputados do Partido Socialista e as Finanças acabaram de retirar com as duas, deixando os santos desconfiados e os portugueses ainda mais pobres. É caso para dizer, por isso, que nem a misericórdia papal conseguiu impedir o esbulho socialista. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto final global que hoje votamos resultou da discussão e votação na especialidade de uma proposta de lei que estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações, por ocasião da realização, em Portugal, da Jornada Mundial da Juventude, e resultou, sobretudo, do esforço realizado por várias forças políticas, no sentido de acolher, por um lado, os argumentos expostos neste Plenário, aquando do debate na generalidade, e, por outro lado, as recomendações constantes dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Em termos substantivos, o texto final global que vamos votar traz-nos três alterações face à proposta de lei do Governo. Por um lado, o âmbito da lei é modificado e deixa de abranger apenas as infrações cometidas por pessoas que, à data da prática dos factos, tivessem entre 16 e 30 anos, para passar a abranger, para além das sanções penais relativas aos ilícitos por estas praticados, as sanções acessórias relativas a contraordenações e as sanções relativas às infrações disciplinares e infrações disciplinares militares. Por outro lado, o elenco de crimes excecionados da aplicação da lei é alargado. Alguns tipos legais, como o tráfico de órgãos, a violência e xenofobia nos espetáculos desportivos, que não constavam dos crimes excluídos pela amnistia são aditados. Por fim, a entrada em vigor da lei é transferida para 1 de setembro. Estas alterações, Sr.as e Srs. Deputados, procuraram responder a riscos suscitados, em especial relacionados com o respeito pelo princípio da igualdade, pela coerência do sistema legislativo e pelo calendário do ano judicial. São três alterações fruto de propostas avançadas, respetivamente, pelo Partido Socialista, pelo Partido Social Democrata e pelo PCP. O resultado é, acreditamos, uma lei mais sólida, porque mais consensual e, consequentemente, mais conforme à essência das medidas de clemência e ao espírito de recomposição da paz social próprio de uma amnistia. [[Aplausos do PS.]]
Intervém agora, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o respetivo líder, o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Líder parlamentar, Sr. Presidente. [[Risos.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma lei que foi feita à pressa. Esta é a grande realidade. Reparem bem que até as reuniões da 1.ª Comissão foram feitas e marcadas à pressa! O Partido Socialista, para fazer alterações a esta lei, apresentou propostas de alteração 5 minutos antes de começar a reunião da Comissão.
É verdade!
Reparem bem: esta lei da amnistia foi um descalabro, um total desnorte, uma trapalhada. Nós nada temos — e é importante que isto fique vincado — contra a vinda do Santo Padre a Portugal. Agora, esta amnistia não faz sentido! Votaremos contra, e votámos contra todas as alterações, por uma questão de coerência. Somos contra as amnistias e não podemos estar a votar alterações que vão num sentido contrário ao que defendemos. Depois, temos muitas dúvidas sobre a constitucionalidade desta lei. É que estar a beneficiar jovens entre os 16 e os 30 anos… Então e os outros?! E os outros?! Haver limite de idade não agradou, nem sequer aos reclusos. Vou dar-lhes o exemplo do Estabelecimento Prisional de Aveiro, onde fizeram, inclusive, um abaixo-assinado contra esta amnistia. Por isso, o Partido Socialista e o Governo conseguiram fazer uma coisa fantástica, que é não agradar a ninguém! Não agradaram nem aos reclusos, nem aos outros; ou seja, não agradaram a ninguém. Não deixa de ser curioso que, no ano em que a criminalidade aumenta em Portugal, segundo o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), o Governo queira meter os criminosos na rua. Não deixa de ser curioso que o Partido Socialista continue a fazer isso. Mas o que deviam dizer aos portugueses é porque é que querem meter os criminosos na rua. É porque as prisões em Portugal não têm condições! É porque existem 14 estabelecimentos prisionais em sobrelotação, onde não há dignidade humana nem para os presos, nem para os guardas prisionais, ou seja, para ninguém que lá trabalha.
É verdade!
Essa é a grande verdade que o Partido Socialista continua a ocultar. Da nossa parte, não temos dúvidas. Os criminosos têm um lugar, sem amnistia, sem nada, e esse lugar é a prisão. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já dissemos, qualquer amnistia ou perdão genérico tem um caráter limitado e excecional. Esta é uma medida limitada, de clemência excecional, e foi pensada a propósito de um evento dedicado à juventude — que é assim definida até aos 30 anos —, foi pensada a propósito dessa visita que juntará centenas de milhares de jovens no nosso País, que é a Jornada Mundial da Juventude. Nesse sentido, ela tem de se adequar à ocasião que pretende celebrar. De todo o modo, demos o nosso contributo para que fosse concretizável e entendida da melhor forma possível e também ficamos contentes, congratulamo-nos, com o facto de se ter clarificado que a entrada em vigor e a produção dos efeitos aconteceu em simultâneo, não contribuindo para possíveis confusões. Entendemos que esta amnistia vai ao encontro dos objetivos que se pretendiam. A lei foi melhorada naquilo que era possível melhorar. Nem tudo foi de acordo com a orientação de voto que o PCP definiu, no entanto, os objetivos de clemência e a mensagem de paz que uma amnistia pretende transmitir estão preenchidos e, nessa medida, ficamos satisfeitos. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à votação. Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pela IL, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP e votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 4.º Amnistia […] 2 (novo) — O disposto na alínea a) do presente artigo é aplicável a qualquer pessoa com idade superior a 16 anos, não sendo aplicável o limite de idade de 30 anos previsto no artigo 2.º da presente lei.»
Procedemos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Miguel Costa Matos, tem a palavra.
Sr. Presidente, vou invocar escusa por eventual conflito de interesses.
Está registado. Vamos, então, fazer a votação deste texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH e da IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, tem a palavra.
Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada da Iniciativa Liberal.
Fica registado. A Mesa tem a indicação de que a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra. Sr.ª Deputada, tem a palavra.
Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada do PSD.
Fica registado. A Mesa tem a indicação de que a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão pede a palavra. Sr.ª Deputada, tem a palavra.
Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em meu nome.
Fica registado. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.
Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada do PCP.
Está registado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE, votos contra do CH e abstenções do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.
Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada do PCP.
Muito bem. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª (PS) — Cria o banco de terras e o fundo de mobilização de terras. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH e da IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, tem a palavra.
Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada do PSD.
Muito bem. Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª (PSD) — Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e 848/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD e dos Deputados do PS António Pedro Faria, Carlos Brás, Catarina Lobo, Joaquim Barreto, Maria de Fátima Fonseca, Maria João Castro, Maria da Luz Rosinha, Rui Lage e Tiago Barbosa Ribeiro.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto, em nome da bancada do PSD.
Muito bem. A Mesa tem a indicação de que Sr. Deputado Carlos Brás pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto por escrito em meu nome e em nome das Sr.as e Srs. Deputados do PS António Faria, Catarina Lobo, Joaquim Barreto, Maria de Fátima Fonseca, Maria João Castro, Rui Lage e Tiago Barbosa Ribeiro.
Muito bem, fica registado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório de Segurança Interna. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.]]
O Chega quer acabar com o RASI!
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do CH e do PCP e abstenções da IL, do BE e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia nacional da visibilidade trans, e 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e do CH.]] Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas a este texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.]] [[Risos de Deputados do PS, do PCP e do BE.]] O voto é livre, Srs. Deputados, não é só a opinião. Vamos proceder à votação global final do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia nacional da visibilidade trans, e 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e do CH.]] Procedemos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior, e 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Agora temos de votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Marchamos para o guião suplementar II, sendo que, antes da votação, para apresentar as propostas de alteração do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, dispondo de até 2 minutos.
Até 2 minutos, Sr. Presidente.
Já vários camaradas seus se excederam no tempo. Convém repor a disciplina.
Hoje, foi toda a gente, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo criou o apoio extraordinário a pagar às famílias mais vulneráveis no valor de 90 € para compensar, e cito, «o aumento verificado nas despesas acrescidas das famílias, face à subida da inflação, ao contínuo aumento generalizado do preço de bens alimentares e ao seu impacto no custo de vida.» Todavia, para além dos requisitos que estas famílias têm de reunir, têm também de deter conta bancária, já que este apoio é exclusivamente pago por transferência bancária, contrariamente aos restantes apoios sociais. A iniciativa legislativa foi aprovada na generalidade, baixou à especialidade. O PCP recordou, desde o início, que ela tinha de estar votada o quanto antes, porque estas famílias não podiam esperar. Criou-se o grupo de trabalho para a especialidade das iniciativas legislativas respetivas, porque o PS levantou dúvidas, não quanto à forma de pagamento, mas quanto à impenhorabilidade dos apoios, já que tinham conhecimento de apoios que, apesar de previstos na lei como impenhoráveis, eram penhorados assim que creditados nas contas bancárias dos cidadãos. Ouvida a Associação Portuguesa de Bancos (APB), estabeleceu-se que a questão era de simples resolução, já que da parte da segurança social bastaria que, aquando do pagamento do apoio, se gerasse um código que fizesse menção ao apoio concreto, porque dessa forma os bancos saberiam que não poderiam penhorar tal valor. Pois bem, o PS arrastou os pés e acabámos aqui a trazer a este Plenário a votação do nosso projeto. O PS passou a exigir que se ouvisse a Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), o que — perante a indisponibilidade desta — arrasta o processo legislativo para setembro, o que nos parece inadmissível, contando que existem várias famílias que não receberam apoio porque não têm conta bancária, nem são legalmente obrigadas a ter. Que conclusão devemos tirar disto tudo? A falta de vontade do PS em resolver uma situação que é absolutamente necessária às famílias em situações de grande vulnerabilidade. Opta-se por deixar as famílias à espera, arranjando uma desculpa e depois outra. Se as famílias portuguesas em situação de vulnerabilidade, que reúnem os requisitos para receber este apoio, não vierem a recebê-lo porque não têm uma conta bancária, a culpa, lamentamos, é inteiramente do PS, que mais não tem feito se não levantar problemas, onde nos parece que eles não existem. A situação financeira de grande parte das famílias, especialmente nas situações de grande vulnerabilidade, é dificílima. Como aqui recordamos, é da mais elementar justiça que as formas de pagamento deste apoio contemplem também as famílias mais vulneráveis, que não têm conta bancária, que não são obrigadas a tê-la e que ninguém, que reúna os requisitos para obter o apoio social em causa, fique de fora. Esta Assembleia tem agora a oportunidade de resolver esta questão. Que o faça, por favor. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados: Relativamente a esta avocação do PCP que agora discutimos, quero dizer que o Governo e o Partido Socialista estão a cometer uma grave injustiça social. Primeiro, o Governo começa por cometer uma grave injustiça social, quando cria um apoio para quem mais precisa, mas impede aqueles que mais precisam e que não têm conta bancária de o receber. [[Aplausos do PSD.]] Quando os partidos tentam corrigir esta injustiça criada pelo Governo, vem o Partido Socialista e impede que esta correção seja feita. Alegando que era necessário fazer audições por causa da impenhorabilidade, o Partido Socialista impediu que, hoje, pudéssemos estar a votar e a corrigir um erro gravíssimo e que os apoios pudessem chegar às pessoas. Na verdade, e como foi referido aqui pelo Sr. Deputado do PCP, ouvimos a Associação Portuguesa de Bancos e esta disse que a solução é muito fácil de resolver: basta haver vontade política e dar indicação aos bancos de que aquelas quantias que são pagas, são impenhoráveis. Portanto, o Partido Socialista e o Governo estão a criar apoios que, na realidade, não querem pagar às pessoas e deixam-nas desprotegidas com esta injustiça social, que continuam a prolongar no tempo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alargar as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias vulneráveis é da mais elementar justiça social e, até, do mais básico humanismo. Nesse sentido, o Chega jamais poderia votar contra esta proposta, ou sequer abster-se, mesmo tendo sido ela apresentada pelo Partido Comunista Português. Por outro lado, sabemos que se esta proposta tivesse sido apresentada pelo Chega, pela praxis política dos Srs. Deputados do Partido Comunista, iriam votar ao lado da bancada do PS ou até mesmo abster-se, mas não iriam votar ao lado das famílias mais vulneráveis.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
A diferença da bancada do Chega para com as bancadas dos Srs. Deputados da esquerda marxista é que nós não temos palas ideológicas, Srs. Deputados.
Exatamente!
Pelo contrário, as nossas lentes são aquelas que nos permitem ver e defender sempre o superior interesse do povo. [[Protestos de Deputados do PCP.]] O Governo da Nação reconheceu o aumento das dificuldades para todas as famílias e até, de forma mais agravada, para as famílias vulneráveis. Assim, criou um pequeno paliativo, para minimizar tais dificuldades, a que chamou um apoio extraordinário. Todavia, fez uma discriminação dentro destas famílias mais vulneráveis, deixando de parte as famílias mais vulneráveis das vulneráveis, colocando de parte aquelas que não têm conta bancária, portanto, obviamente, as mais pobres. Um partido que encontra na eutanásia uma forma de se livrar dos mais vulneráveis não permite, também, que os mais pobres, sem acesso a uma conta bancária, recebam este apoio, o que significa, portanto, que os querem matar à fome. Sim, matar à fome, porque são estas as famílias que se dirigem aos bancos alimentares.
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
Basta ver, Srs. Deputados, a forma como tentaram protelar esta iniciativa em sede de comissão, advogando audições que eram totalmente desnecessárias. Desta forma, Srs. Deputados, Sr. Presidente, sim, o Chega vota a favor desta iniciativa porque o Chega está sempre ao lado dos mais vulneráveis. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Quando há algumas semanas, quase um mês, também apresentámos nesta Casa uma proposta que visava que o pagamento do apoio extraordinário pudesse ser feito por vale postal, além da transferência bancária, e que este apoio pudesse ser impenhorável, acabámos por conseguir que baixassem todos os projetos à especialidade. Estamos a falar de uma injustiça criada para a qual nem o Partido Socialista nem o Governo conseguiram, até ao momento, apresentar uma justificação. Em primeiro lugar, ninguém neste País, e volto a referir isto as vezes que forem precisas, é obrigado a ter uma conta bancária.
Muito bem!
Há muitas prestações sociais que são pagas por vale postal, exatamente porque esta obrigatoriedade não existe e, enquanto ela não existe, o Governo tem de resolver rapidamente esta situação. Falamos de um apoio extraordinário que está em vigor até ao final deste ano e não se consegue perceber como é que estamos em julho, e vamos chegar a setembro, e continua a haver pessoas que, pelos critérios, têm direito ao apoio e não o receberão por causa desta insistência, desta teimosia do Governo e do Partido Socialista.
Muito bem!
Na altura, foi este o argumento utilizado pelo Partido Socialista, eis senão quando chegamos à especialidade e o argumento já não é este. O problema já não é a questão do vale postal, agora é a questão da impenhorabilidade. Ficou sem se perceber, afinal de contas, qual é realmente o problema político que o Partido Socialista tem com esta matéria.
Não querem pagar!
Percebe-se que é a incapacidade e a falta de vontade de resolver este problema e de fazer com que o apoio, que o próprio PS e o Governo do PS criaram, chegue àquelas pessoas que têm direito ao mesmo. Portanto, votaremos favoravelmente a avocação que é hoje feita pelo PCP, sem prejuízo de, obviamente, querermos continuar a trabalhar nesta matéria porque a situação tem de ficar resolvida. Lembro que isto está a acontecer igualmente com o apoio à renda, em relação ao qual tanta campanha o Partido Socialista fez. Trata-se, afinal de contas, de um problema que facilmente pode ser resolvido, mas que continua por resolver porque o Partido Socialista não o quer fazer. Não podemos admitir que apoios extraordinários àqueles que mais precisam, neste momento, não cheguem porque o Partido Socialista se recusa a resolver a questão e atrasa os processos, deliberadamente, em especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Vamos, então, proceder às votações do guião suplementar II, relativas ao Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21- A/2023, de 28 de março. Podemos fazer sequências de votações? Era muita sorte. [[Pausa.]] Havendo concordância, vamos votar em conjunto, na especialidade, o artigo 1.º e os n.os 6, 7 e 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constantes do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.º (PCP). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Tendo sido rejeitado, na especialidade, não haverá lugar a votação final global, pelo que voltamos ao guião principal, onde temos de votar mais um requerimento, desta vez, apresentado pelo Chega, da avocação pelo Plenário, da votação na especialidade do artigo 126.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª (PAN), 4/XV/1 (CH), 5/XV/1 (IL), 6/XV/1 (CH), 7/XV/1 (PCP), 8/XV/1 (L), 9 /XV/1 (PSD) e 10/XV/1 (PS). Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] E agora, para justificar a avocação, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente: Antes de mais, em relação a esta questão da revisão do Regimento, é importante dizer que, tal como já foi dito hoje em relação a outras iniciativas, não temos reservas ideológicas em determinados aspetos e, como tal, quero, desde já, deixar um agradecimento a todos os serviços, assim como a todos os Deputados que estiveram envolvidos durante estes longos meses de trabalho. Quero deixar uma palavra especial de agradecimento ao Sr. Coordenador do Grupo de Trabalho, Alteração do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pela forma como tentou agilizar o trabalho entre todos.
Ó Pedro, por esta é que não esperavas!
Pena que nem sempre seja essa a postura do Partido Socialista, mas queremos agradecer-lhe, de forma sincera, a forma como trabalhámos neste projeto. Podia ser interessante, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, entender alguma coisa. É que, às vezes, é proveitoso falarmos e discutirmos entre nós as propostas.
Ainda vão votar a favor!
Neste Regimento existem muitas mudanças: aumentámos significativamente os direitos potestativos, principalmente em comissões; trabalhou-se seriamente a questão da harmonização do texto de diversas normas; foram encontradas soluções para diversas falhas que os trabalhos parlamentares têm determinado, nomeadamente em relação aos quóruns em comissões e à forma de corrigir esses problemas. No nosso entendimento, não se conseguiu manter aquilo que seria justo, ao extrapolarmos o princípio da proporcionalidade e da equidade, através de um favorecimento ou de uma discriminação positiva que foi feita aos DURP, o que vem prejudicar gravemente os agendamentos e pode, a determinada altura, durante a sessão legislativa ou durante a Legislatura, vir a entupir os trabalhos. Aquilo que pedimos, essencialmente, como avocação, tem a ver com o artigo 126.º e com a constatação de um facto que, para nós, é claro, uma vez que consideramos — e dissemos isso durante muito tempo, durante a discussão — que o Presidente da Assembleia da República não deve, em momento algum, ter o poder de não admissão de iniciativas em Plenário. Tentámos, na altura da revisão constitucional, fazer com o Chega, ou o partido que fosse prejudicado ou que se considerasse prejudicado, pudesse recorrer da decisão também para o Tribunal Constitucional. Acima de tudo, consideramos que há uma violação ao mantermos este poder no Presidente da Assembleia da República — e aqui não está fulanizado em si, mas sim no cargo —, uma vez que a fiscalização prévia da constitucionalidade que é feita acaba por ser um crivo político que, no nosso entendimento, é limitador à discussão e ao pluralismo de opinião. Devo dizer que tivemos já diversas discussões sobre propostas por nós apresentadas, com as quais VV. Ex.as não concordavam, e que não foram admitidas por serem consideradas inconstitucionais. Mas também já houve propostas que nós próprios considerámos inconstitucionais, tendo o Tribunal Constitucional vindo dar-nos razão mais tarde, ao considerá-las também inconstitucionais. [[Protestos do PSD.]] Portanto, entendemos que este crivo prévio por parte do Presidente da Assembleia da República, em momento algum, está consagrado na Constituição como direito. [[Protestos do PSD.]] O artigo 278.º da Constituição dá este poder e esta faculdade ao Sr. Presidente da República, bem como o de recurso para o Tribunal Constitucional. [[Protestos do PSD.]] Ao tentarmos fazer este veto, aqui, na própria Assembleia da República…
Sr. Deputado, estava a tentar impedir-me de intervir, mas o Sr. Deputado marcha alegremente para dobrar o tempo de que dispõe.
Vou terminar, Sr. Presidente. [[Protestos do PSD.]] No dia em que Sá Carneiro faria anos, certamente, os senhores entendem o espírito democrático. Para concluir, Sr. Presidente, é este o motivo da nossa avocação. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminamos hoje, com a votação que iremos fazer, um longo trabalho na alteração do Regimento. Há uns meses, a distância que separava os diferentes partidos — nomeadamente em relação à posição que o PSD tinha — era muito, muito grande. Mas foi possível, no Grupo de Trabalho, aproximarmos posições. Gostava de realçar o facto de reintroduzirmos na nova realidade no Parlamento, que é a da maioria do Partido Socialista, os debates quinzenais. Os debates quinzenais justificam-se, porque há uma nova realidade no Parlamento. Essa é uma grande conquista que conseguimos com a aprovação das alterações ao Regimento. Além disso, como já foi dito, há um aumento quanto aos direitos protestativos nas comissões. O Parlamento passa a ter mais poder de escrutínio sobre o Executivo, ultrapassando, muitas vezes, os bloqueios desta maioria. Há igualmente o reconhecimento de que o trabalho do Orçamento do Estado, na especialidade, não é um trabalho clandestino. Por exemplo, hoje, a partir da aprovação das alterações a este Regimento, será possível contabilizar como trabalho parlamentar aquele que antecede a semana das votações, nomeadamente quanto ao preenchimento dos guiões. O trabalho parlamentar não é um trabalho clandestino. Damos maior relevo aos debates europeus e à discussão da Conta Geral do Estado. E também abrimos caminho para o futuro com a votação eletrónica do Orçamento do Estado, com a previsão de uma norma que permitirá aprofundarmos as regras que regulam essa mesma votação eletrónica. Permitimos ainda que, para uma simplificação quanto aos pareceres das comissões, as notas técnicas possam ser relevadas para esses mesmos pareceres, de modo a evitar a elaboração de pareceres que são dispensáveis pela simplicidade das iniciativas legislativas que são apresentadas. Para concluir, Sr. Presidente, acho que posso dizer que os dois grandes partidos neste Parlamento, mas o PSD em particular,…
O Chega e quem mais?
… deram um avanço muito grande no reconhecimento dos direitos dos Deputados únicos, ao sacrificarem a sua própria proporcionalidade numa série de direitos. Foi um esforço que fizemos. Não é fácil, porque muitas das vezes isso prejudica os nossos próprios direitos, se atendermos ao princípio da proporcionalidade, mas fizemos esse esforço. Portanto, hoje o Regimento é muito representativo, julgo eu — acho que posso dizer assim — daquilo que é vontade da maioria deste Parlamento. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. O tempo de que dispõe é até 1 minuto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar, desde já, por agradecer ao Sr. Coordenador do Grupo de Trabalho, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, bem como a todas as forças políticas que o integraram, pelo esforço que foi feito de conciliação das várias propostas. Sr. Deputado Hugo Carneiro, não considero que o que foi feito por parte da maioria parlamentar, nomeadamente de PS e PSD, tenha sido um sacrifício da proporcionalidade. Foi antes um exercício muito saudável de um Estado de direito democrático, porque o povo já demonstrou que quer uma Assembleia da República mais plural, mais diversa, com várias forças políticas representadas.
O PAN tem de ter mais votos!
Portanto, este foi um exercício que dignifica a Assembleia da República, pelo que só podemos saudar o trabalho feito que não só garantiu a possibilidade de agendamento aos Deputados únicos, mas também possibilitou mais direitos potestativos e a reposição dos debates quinzenais com o Sr. Primeiro-Ministro. Tudo isto deve orgulhar-nos, porque é um legado que deixamos, não apenas para esta Legislatura, mas, quero acreditar, para Legislaturas futuras — até porque esta é uma demanda antiga, que vem de 2015, altura que se rompeu com a ausência de outras forças políticas nesta Assembleia da República.
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O tempo de que dispõe é até 1 minuto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao aprovar as alterações a este Regimento, a Assembleia da República fica com um Regimento melhor do que o que tinha. Naturalmente, nem tudo foram ideias adotadas. Da parte do Livre, temos pena que o debate anual sobre o estado do ambiente ou os debates trimestrais sobre direitos humanos não tenham sido aprovados. Porém, teremos um Regimento mais atualizado que possibilita até, por exemplo, na parte do Orçamento do Estado, que se vá mais longe, em termos da eficácia dos nossos trabalhos, bem como quanto à transparência e responsabilização. Para isso contou muito o trabalho colegial que tivemos no Grupo de Trabalho para a revisão do Regimento, coordenado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a quem agradeço. Não houve sacrifício nenhum da proporcionalidade dos grupos parlamentares em relação aos Deputados únicos, Sr. Deputado Hugo Carneiro, porque os números desmentem essa tese. Repare, um grupo parlamentar tem cerca de 60 agendamentos por Legislatura, seja ele o Bloco de Esquerda, que tem 5 Deputados ou o PS, que tem 120 — 24 vezes mais. Se há alguma entorse à proporcionalidade é aí. Os Deputados únicos terão, após a aprovação das alterações a este Regimento, 16 agendamentos cada um.
É demais!
Sr. Deputado Bruno Nunes, não serão certamente os 16 agendamentos — metade do que tem cada um dos grupos parlamentares, um décimo do que têm todos os grupos parlamentares — que entupirão qualquer trabalho. Sabe uma coisa? Para as pessoas, como para as organizações, é um defeito muito grande não se lembrarem de onde vêm. Quando não se lembram de onde vêm, é porque merecem lá voltar. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Está a ser populista!
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, queríamos também dar um contributo e dirigir uma saudação em relação ao trabalho que foi desenvolvido em torno do Regimento. Quero apenas assinalar dois aspetos: um diz respeito ao regresso dos debates quinzenais, com uma maior possibilidade de escrutínio, aqui, na Assembleia da República; o outro prende-se com a reposição de mais uma ronda no debate do Orçamento do Estado, que dá mais oportunidade de discussão e de confronto político. Foi possível também travar algumas alterações que, na nossa perspetiva, abriam brechas e possibilitavam mais confusão do que simplificação. No geral, entendemos que este texto é positivo para os trabalhos da Assembleia da República e, nessa medida, votá-lo-emos favoravelmente. [[Aplausos do PCP.]]
E agora dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em jeito de balanço, queria começar por agradecer a todas as Sr.as e Srs. Deputados que integraram o Grupo de Trabalho e, em especial, aos serviços dos grupos parlamentares e aos serviços da Assembleia que acompanharam as tarefas bastante exigentes, especialmente na reta final. Apesar de ser um bocadinho uma corrida contra o tempo, tudo foi possível realizar-se a tempo de trazer hoje o documento para votação, no fim da 1.ª Sessão Legislativa, pelo que quero assinalar o esforço que todos fizemos de convergir. Penso que o trabalho parlamentar, em grande parte, é isso. Todos abdicámos um pouco do que era o ponto de partida — talvez alguns achem que abdicaram mais —, mas isso também faz parte do esforço da construção das soluções e julgo que, no final, chegámos a um resultado francamente positivo. Não resisto só a uma nota, que não é provocatória: recordo apenas que os debates quinzenais foram introduzidos durante uma maioria absoluta do Partido Socialista e vão ser restaurados também durante uma maioria absoluta. [[Aplausos do PS.]] Deixo só esta nota, obviamente com o à-vontade pessoal de ter votado contra a extinção dos debates quinzenais, contra a vontade do meu grupo parlamentar. Portanto, nesse sentido, acho que não distribuo críticas, estou apenas a fazer uma constatação que acho que, apesar de tudo, deve ser sublinhada. No balanço final, há um eixo importante nesta revisão do Regimento, que é o do reforço dos direitos de capacidade de participação e de escrutínio pelas oposições e pelos partidos que não estão nas oposições, seja através dos debates quinzenais, sejam os direitos dos Deputados únicos, seja também o reforço de direitos potestativos nalguns locais. Um segundo aspeto, também muito importante: acolhemos recomendações, de há muitos anos, do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), por exemplo, no que diz respeito às consultas públicas, e introduzimos um princípio de avaliação de impacto mais abrangente e mais alargada — que teremos de discutir nos próximos meses e anos como vamos fazer. Acolhemos ainda, no Regimento, ensinamentos da pandemia, designadamente a necessidade de podermos funcionar à distância, de podermos ter mecanismos para votar antecipadamente ou através de meios telemáticos, que é algo que se provou que funciona e que melhorará seguramente o trabalho parlamentar. Finalmente, uma nota sobre os trabalhos orçamentais, que são muito morosos e difíceis, em relação aos quais penso que contribuímos com algumas melhorias, mas, mesmo aí, haverá trabalho adicional no final. Uma derradeira e brevíssima nota só para dar resposta à questão que motiva esta avocação. É uma questão que discutimos no Grupo de Trabalho. Entendemos que estar a alterar o regime destas matérias do recurso e da possibilidade da não-admissibilidade geraria mais questões do que aquelas que resolveria, pelo que preferimos, no final — e até fizemos esta reflexão durante o debate —, manter o regime como se encontra. No entanto, sublinho que somos sensíveis ao argumento de que poderá haver a privação de direitos de uso da palavra e por isso mesmo também se procedeu a um alargamento do tempo para o debate em Plenário destes recursos, precisamente para que não falte a palavra a quem quer demonstrar que a sua iniciativa não viola a Constituição. Consideramos esta uma solução equilibrada. Obviamente, como digo, não saímos todos satisfeitos deste resultado final, mas acho que a instituição como um todo beneficia do Regimento que hoje viermos a aprovar. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, posto isto, vamos votar, na especialidade, o artigo 126.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª (PAN), 4/XV/1 (CH), 5/XV/1 (IL), 6/XV/1 (CH), 7/XV/1 (PCP), 8/XV/1 (L), 9 /XV/1 (PSD) e 10/XV/1 (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH e do BE.]] Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE) — Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao Governo (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto); 3/XV/1.ª (PAN) — Repõe os debates quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos Deputados únicos representantes de um Partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto; 4/XV/1 (CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro; 5/XV/1 (IL) — Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto); 6/XV/1 (CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados; 7/XV/1 (PCP) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto; 8/XV/1 (L) — Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias; 9 /XV/1 (PSD) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto; e 10/XV/1 (PS) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome do Deputado Carlos Eduardo Reis.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho pediu a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa — Juiz 7, Processo n.º 11999/22.6T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Agostinho Santa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Deputada, queira prosseguir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Cível de Braga — Juiz 1, Processo n.º 3603/17.0T8BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Gilberto Anjos (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, temos agora a declaração de voto oral prometida pelo Grupo Parlamentar do PCP. Irá ser proferida pelo Sr. Deputado Bruno Dias, que não vai exceder os 120 segundos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perante a verdadeira emergência social que está instalada na habitação do nosso País, a opção do Governo PS e da maioria que o suporta foi a de manter a dramática situação de centenas de milhares de famílias e o privilégio de uma casta de especuladores e banqueiros. As propostas do PCP foram hoje rejeitadas, mas demonstraram que é possível corresponder aos legítimos anseios das populações e garantir o seu direito à habitação. Assim houvesse vontade política!… Ora, foi possível, uma vez mais, ver de que lado está cada força política e, mais uma vez, tivemos PS, PSD, Chega e IL de mãos dadas contra as propostas do PCP.
Essa é que é a verdade!
Quando o PCP propôs a eliminação do balcão dos despejos e dos procedimentos que, pela mão do Governo, visam facilitar ainda mais os despejos, lá estiveram eles. Quando o PCP propôs uma limitação substancial às rendas dos novos contratos; quando o PCP propôs o aumento da oferta pública de habitação com a recuperação dos devolutos e o fim da alienação do parque habitacional público; quando o PCP propôs medidas de emergência para a proteção de mais de 1 milhão de famílias, com casa própria, que pagam as usurárias prestações do crédito à habitação; quando o PCP propôs o fim do regime fiscal dos residentes não habituais ou eliminar, em definitivo, o regime dos vistos gold, lá estiveram eles: PS, PSD, Chega e IL votaram contra. O PS ainda virou o bico ao prego e manteve, na prática, a negociata dos vistos gold, mas, nesse caso, lá estiveram eles — PSD, Chega e IL apoiaram a proposta do PS. Fica assim claro o que cada um defende. Apesar da controvérsia que perdura há meses, na verdade, na altura, nas questões fundamentais, acabam por convergir. Os banqueiros, os grandes proprietários e os fundos imobiliários fazem a festa com essa convergência, mas o que é preciso garantir não são os lucros deles, mas, sim, habitação para as pessoas. Soluções alternativas não faltam. Faltaram os votos da maioria absoluta e a vontade de garantir a todos, neste País, o direito à habitação, tal como a Constituição consagra. Não faltará a luta das populações e a intervenção do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos pelo empenho. Amanhã teremos o debate do estado da Nação. Está encerrada a sessão. [[Eram 21 horas e 6 minutos.]]