Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de proceder à leitura de expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.º 773/XIII (3.ª) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível (BE), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1315/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras na Escola Secundária de Alpendurada, no Marco de Canaveses (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, e 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), que baixa à 2.ª Comissão.
Vamos agora entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consta de um debate de atualidade, requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre «mais emprego, melhor emprego». Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está hoje melhor e os portugueses sentem que está melhor, porque recuperaram rendimentos e qualidade de vida. Mas também afirmamos que Portugal está hoje melhor, porque, objetivamente, o podemos comprovar. Assistimos hoje ao maior crescimento económico desde o início do século, um crescimento assente na confiança dos consumidores e dos empresários, o maior dos últimos 20 anos, no crescimento do investimento, o maior dos últimos 19 anos, no crescimento das exportações, o maior dos últimos sete anos. Mas também consolidámos as finanças públicas. Portugal tem hoje o défice público mais baixo do período democrático e apresenta a maior redução da dívida pública das últimas duas décadas. Afinal, havia mesmo outro caminho. Um caminho com a marca do Partido Socialista, trilhado com as portuguesas e com os portugueses e partilhado, com responsabilidade, com os parceiros que formam a maioria parlamentar, um caminho que tem permitido redistribuir, de forma mais equitativa, os recursos disponíveis, tornando a sociedade portuguesa mais justa, equilibrada e com menos desigualdades. Afinal, havia mesmo outro caminho, que as famílias portuguesas sentem no dia a dia e que fazemos questão de reafirmar. A direita parlamentar, que entrou em estado de negação desde que os indicadores económicos e sociais começaram a ser mais favoráveis, tem muita dificuldade em olhar para este novo cenário, uma realidade que não conseguiram protagonizar e cujo efeito lhes dá uma inexplicável incapacidade de enfrentar a objetividade dos dados, mesmo quando esta realidade é trazida a debate no Parlamento pelo Governo, pelo Partido Socialista ou pelos partidos da maioria parlamentar. [[Aplausos do PS.]] É uma direita que não gosta que as portuguesas e os portugueses tenham conhecimento dos progressos feitos por si próprios e pelo seu País. Mas é uma direita que deve ouvi-los para que possa entender que, afinal, havia mesmo outro caminho. Um caminho amigo do emprego, um caminho de crescimento e de sustentabilidade. Divulgados os dados trimestrais do emprego do quarto trimestre de 2017, é hora de os dar a conhecer a esta Câmara para que possam ser discutidos e avaliados. Entre o final da governação de direita e dezembro último, foram criados mais de 280 000 empregos líquidos, uma média de 400 empregos por dia, 17 a cada hora que passou. Só no último ano, foram criados mais de 170 000 empregos, mais do dobro do último ano de governação desta direita parlamentar. Estamos a assistir à maior criação de emprego dos últimos 19 anos. [[Aplausos do PS.]] O emprego em Portugal cresce acima do emprego na Europa. Temos mais emprego nos vários setores da economia, com expressão na indústria, onde foram gerados mais de 48 000 empregos e com relevo em todas as regiões do território nacional. Há hoje mais 36 000 empregos líquidos criados para os jovens e menos 28 000 jovens desempregados, o número mais baixo desde o início da série que recua 19 anos. Um quarto do desemprego jovem foi reduzido nos últimos dois anos. Não há família que não olhe para esta realidade com efetiva esperança. O desemprego jovem apresenta ainda um valor que nos inquieta, mas está longe da realidade que se verificava no final da governação de direita, quando a taxa de desemprego se situava acima dos 30% e tínhamos mais de 100 000 jovens desempregados e muitos outros emigrados. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje mais emprego e melhor emprego. Os dados do quarto trimestre de 2017 mostram que existe menos precariedade laboral. No último ano, a economia foi capaz de gerar muito mais trabalho com vínculo permanente do que precário. O número de trabalhadores com contrato sem termo cresceu quase quatro vezes mais que o número de trabalhadores com contato a termo. São, Sr.as e Srs. Deputados, mais 135 500 contratos permanentes, quando comparados com os 38 400 contratos a termo. Os novos contratos sem termo representam 78% do emprego criado para os trabalhadores por conta de outrem em Portugal. Nunca será demais relembrar que no último trimestre de 2015, quando esta direita deixou de mandar nos destinos de Portugal, o trabalho com termo crescia acima, muito acima do trabalho sem termo e os novos contratos com termo, mais precários, representavam, à época, 62% do emprego criado. Exatamente a situação inversa à que temos hoje, em Portugal.
Muito bem!
Existem menos 43 000 trabalhadores em situação de subemprego. Só no último ano, assistimos a uma redução do número de trabalhadores nesta situação três vezes superior à verificada no último ano do Governo de direita. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, temos mais emprego e melhor emprego. Também registamos hoje um significativo aumento da população ativa. Temos a taxa de desemprego mais baixa dos últimos 13 anos: 7,8% é a taxa de desemprego registada no final de dezembro de 2017, abaixo de todas as projeções formuladas ao longo do ano. Portugal apresenta ainda a maior queda de desemprego da zona euro. Desde meados do ano passado e ao fim de 11 anos, a taxa de desemprego em Portugal volta a situar-se abaixo da média da zona euro. Desde que o Governo do Partido Socialista tomou posse, temos menos 222 000 desempregados, uma queda muito expressiva de 36%. Temos menos 44 000 desencorajados, aquelas e aqueles portugueses que tinham a esperança perdida, mas que regressaram ao mercado de trabalho. Quanto ao desemprego mais estrutural, e sobre o desemprego de longa duração, verificamos que este se encontra ao nível mais baixo dos últimos oito anos.
Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de caminhar para a conclusão.
Irei terminar, Sr. Presidente. Registam-se menos cerca de 167 000 desempregados de longa duração. Temos hoje, em Portugal, uma diminuição sólida do desemprego e um aumento sustentado da sua população empregada. O País apresenta uma maior capacidade de criar emprego, de criar riqueza e de trazer estabilidade ao mercado de trabalho. Estes indicadores são, como referiu o Sr. Primeiro-Ministro, uma prova de que a legislação laboral não representa um entrave ao crescimento do emprego.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mas estamos conscientes de que não podemos ficar desatentos às mudanças que apresentam as novas formas de trabalho. O mercado de trabalho tem de dar resposta às novas gerações e ao investimento que as famílias fizeram na formação dos mais novos, assim como às gerações mais velhas de portuguesas e de portugueses que se encontram em idade ativa.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. A ideia de que para sermos mais produtivos teremos de baixar salários e destruir direitos não é aceitável, nem tão-pouco defensável. O compromisso do Partido Socialista, expresso no Programa do Governo e reiterado por este Grupo Parlamentar, tem sido, e continuará a ser, com a criação de mais emprego e melhor emprego. Tem sido esse o nosso caminho, é essa a nossa determinação, é esse o nosso desígnio. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Idália Serrão, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. É a Mesa em plena atividade! Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Idália Serrão, este é um debate agendado pelo Partido Socialista, sobre o tema «Mais emprego, melhor emprego». Ora, penso que é altura de o Governo e de o Partido Socialista clarificarem as suas próprias contradições em relação a este tema. Primeira contradição: é a atual legislação laboral, aprovada no tempo do Governo PSD/CDS, que tem permitido a diminuição do desemprego e a criação do emprego, como a Sr.ª Deputada chamou aqui à atenção.
Bem lembrado!
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, ainda ontem disse, como a Sr.ª Deputada referiu, que esta legislação, e cito, «não é um entrave ao crescimento do emprego, antes pelo contrário», ou seja, confirma a importância da legislação na criação do emprego. Se assim é, porque é que o Governo e o Partido Socialista aceitam mudar a legislação laboral, a reboque dos seus parceiros de esquerda, Bloco e PCP? Aliás, ainda na passada sexta-feira o fizeram relativamente à transmissão de estabelecimento. Ora, sempre ouvi dizer que em equipa que ganha não se mexe.
É isso! Muito boa ideia!
Os senhores querem mexer porquê? Porque, evidentemente, têm de pagar o preço do apoio desses partidos à vossa solução governativa. Segunda contradição: o PS vai ou não respeitar a concertação social e o diálogo entre trabalhadores e empregadores? Relembro que a revisão do Código do Trabalho de 2009 foi precedida de um acordo de concertação social em 2008. Em 2012, houve novamente um acordo em concertação social, o Compromisso para o Crescimento, que foi assinado e que permitiu a revisão da legislação laboral. Em ambos os acordos, a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) ficou de fora, por opção própria. Nenhuma das alterações que este Governo e esta maioria fizeram até este momento ao Código do Trabalho teve qualquer acordo de concertação social. Aliás, o que registamos é exatamente essa diferença de posicionamento relativamente a esta matéria. É que o Governo, no acordo que fez em 2017 para o aumento do salário mínimo, incumpriu a sua parte naquilo que lhe competia fazer.
É verdade! Bem lembrado!
Em 2018, falhou o acordo, e, tanto quanto percebemos, falhou esse acordo para o salário mínimo, porque o Governo não quis assumir o compromisso de não alterar a legislação laboral sem a concertação social. Portanto, face a esta mudança de posição do Partido Socialista relativamente à importância da concertação social, do diálogo social, o que queremos saber é se, realmente, o Partido Socialista, refém do Bloco e do PCP, vai continuar a ignorar a concertação social e, nesse sentido, deitar fora o histórico relativamente a esta matéria. São estas as contradições que importa clarificar cada vez que se fala em mudar a legislação laboral, porque, evidentemente, vai contra o entendimento do CDS em relação ao papel que a concertação social tem de ter nesta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, de forma muito rápida, e espero que o Sr. Deputado fique esclarecido e não mude, de novo, a conversa, só tenho uma resposta para lhe dar: é que 80% dos novos empregos criados são contratos sem termo. [[Aplausos do PS.]]
Só está a dar-me razão!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho de começar por dizer algumas palavras sobre a intervenção da Sr.ª Deputada Idália Serrão. A Sr.ª Deputada fez um pouco de história, mas, já agora, deveria ter feito um bocadinho mais. V. Ex.ª era membro do Governo quando o País chegou à bancarrota e devia ter referido que a situação agora é realmente mais fácil porque alguém trilhou o caminho das pedras. Repito, porque alguém trilhou o caminho das pedras. [[Aplausos do PSD.]] E, hoje, não nos custa admitir isso;…
Obrigado!
… pelo contrário, fazemo-lo com gosto. De facto, há mais emprego, o emprego cresce desde 2013; há menos desemprego, o qual se reduz desde 2013. O que é importante é elogiar os trabalhadores, elogiar as empresas, elogiar os governos anteriores ao atual, com certeza. Não temos qualquer tipo de problema em relação a isso. O anterior Governo criou as condições para que houvesse mais emprego e se combatesse o desemprego e o atual Governo segue o caminho do anterior, como, aliás, disse o Sr. Primeiro-Ministro ao reconhecer, como já aqui foi dito, que está demonstrado que a legislação atual não é um entrave ao crescimento do emprego.
Muito bem!
Venha daí esse elogio. Mas o que é que custa darem este elogio ao Governo anterior? O que é que vos prende para dizerem as coisas com justiça?
Muito bem!
O Governo anterior fez uma reforma importante no âmbito laboral e este Governo está a aproveitá-la, e está a aproveitá-la bem. Não há problema nenhum em relação a isto. Mas há alertas. Atenção: não destruam o que custou tanto a construir.
Exatamente!
Façam favor de ser capazes de resistir àquilo que são os ataques de pacotilha dos vossos parceiros da esquerda radical. [[Muito bem!]]
Façam favor de estar atentos àquilo que está a anunciar-se, isto é, um abrandamento do crescimento do emprego, provocado pelo abrandamento do crescimento da economia. E mais ainda: estejam atentos aos cerca de 150 000 postos de trabalho disponíveis e que não são ocupados, neste momento, pelos portugueses.
Bem lembrado!
Quanto a melhor emprego, com certeza, todos os políticos querem melhor emprego, todos os responsáveis querem melhor emprego. O que vos deixaram em herança, já o disse, foi um sucesso para os portugueses, para as empresas, para o País. O que agora é importante é que esse melhor emprego prossiga, e não está a acontecer, Srs. Deputados. Aliás, é notável o seguinte título: Geringonça não foi capaz de baixar precariedade laboral. [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] A Sr.ª Deputada Idália Serrão não está a ouvir e eu vou repetir: Geringonça não foi capaz de baixar precariedade laboral. Veja bem: não foi capaz, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PSD.]] Ora, esse é que é o problema. Sr.ª Deputada, a senhora pode cantar hossanas, pode criar umas odes exaltantes ao seu Governo e a si própria. Fique com esse autocontentamento que a mim não me interessa. O que me interessa é saber se os portugueses estão a ter melhor emprego. Há menos precariedade? Não há!
Há!
Há mais e melhor formação profissional? Não há!
Há!
Há mais e melhor emprego para os jovens? Não há!
Há!
Isto é que é complicado. Para este aspeto é que é importante chamar à atenção. Em resumo: deixámos uma herança que criou vantagens para o País, criou vantagens para Portugal e os senhores têm um desafio que manifestamente não estão a conseguir cumprir. É também inquietante o que está a acontecer, porque o Governo e a maioria socialista navegam num crescente sobressalto entre as exigências do Bloco de Esquerda para «desambiguar» — não sei o que é isso — a legislação laboral e os propósitos revolucionários apregoados pelo PCP. O PCP está cansado de políticas de meia canela, como dizia o seu líder. Políticas de meia canela, seja lá o que isto for.
É um bocadinho mais que a vossa sola de sapato.
E mais: diz o Deputado João Oliveira que isto não vai lá passo a passo. Compreendemos: os senhores querem uma revolução, querem canelada inteira, querem bordoada na rua, querem o País agitado, se houver mudança na legislação laboral. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Aquilo que é importante saber é se os senhores vão resistir a esta avalanche do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes últimos dois anos, demos várias más notícias. Demos más notícias à Comissão Europeia, que não acreditou que fosse possível criar emprego; demos más notícias ao FMI, cujas previsões eram de manutenção de uma taxa de desemprego de 12%; demos más notícias à direita, que ansiou a vinda do diabo, e ele não veio, e que disse que o aumento do salário mínimo ia criar desemprego e turbulência na economia, e aconteceu o contrário. Não esquecemos, Sr. Deputado Adão Silva, os 40% de desemprego jovem no tempo do PSD e do CDS e as 500 000 pessoas que emigraram, porque não tinham aqui uma vida decente para fazer. Mas, Sr. Ministro, olhamos atentamente para os números do emprego e verificamos que eles são, ao mesmo tempo, animadores e inquietantes. Animadores, porque há mais de 276 000 postos de trabalho, e isso é uma boa notícia depois do colapso da direita. Inquietantes, porque a qualidade do emprego não é a que nós queremos, não é ainda a que o País precisa e não corresponde aos objetivos da maioria. Porquê? Porque existe, ainda, uma elevada taxa de rotatividade — 66% dos novos contratos são contratos não permanentes —, existe uma distribuição entre trabalhadores precários e trabalhadores efetivos que não sofreu nenhuma alteração estrutural — os contratos a prazo estão na ordem dos 22% — e é preciso que o emprego criado seja sólido, que não esteja tão exposto à conjuntura, ao boom do turismo e que seja emprego qualificado. Por isso, esta realidade obriga-nos a agir em duas frentes. Primeiro, impedir que haja entidades empregadoras que acham que estão acima da lei e que Portugal é o faroeste. Dou-lhe o exemplo da RTP. A RTP está nesta semana a propor aos seus trabalhadores que assinem um contrato em que fica expresso entre as partes que não se estabelece qualquer relação de trabalho subordinado, mesmo havendo os indícios de laboralidade que implicam o reconhecimento do contrato. Estes contratos que a RTP está a propor são um insulto ao Parlamento, são um insulto ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), são um insulto à ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), são um insulto aos tribunais e são um insulto aos trabalhadores, e é preciso que sejam retirados e analisados. Não pode a RTP contornar as obrigações de regularização dos precários. [[Aplausos do BE.]] Segundo, é preciso mudar a lei. Gostava de trazer a este debate o relatório do grupo de trabalho que fizemos e em que participaram o Sr. Secretário de Estado, eu próprio, Deputados do Partido Socialista e especialistas independentes. É que esse relatório estabelece um compromisso entre o Bloco de Esquerda e o Governo que não tem a ver apenas com a questão da rotatividade e da sua taxa, mas acabar com os três alçapões que existem na lei dos contatos a prazo, acabar com a possibilidade de contratar a prazo para funções permanentes quando se trate de jovens, como a lei hoje prevê, quando se trate de desempregados de longa duração ou para empresas em início de atividade. Existe este compromisso e é preciso concretizá-lo! É porque temos, hoje, uma política económica diferente da do PSD e da do CDS, porque houve um acordo entre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP para inverter a austeridade. Não podemos ter a mesma lei laboral da direita, nem um acordo entre o PS, o PSD e o CDS para manter essa lei laboral. Já dissemos, e repetimos: há aqui uma maioria para alterar o Código do Trabalho. Para isso, é preciso fazer funcionar essa maioria à esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se o tema do debate que o PS agendou para hoje já era um tema atual, mais atualidade ganhou depois das recentes pressões vindas da Comissão Europeia a propósito da legislação laboral no nosso País. É verdade! A Comissão Europeia voltou a dar sinais de vida, desta vez sobre a legislação laboral. Assim, num esforço com vista a pressionar o Governo português para reduzir a proteção laboral dos trabalhadores com contratos sem termo, a Comissão Europeia pretende agora que os trabalhadores portugueses sejam despedidos de forma mais fácil ainda. Em bom rigor, vindo de onde vem, estas pressões não surpreendem. Nada de novo, portanto! Aliás, estas considerações apenas confirmam aquilo que Os Verdes já há muito tem vindo a dizer: a União Europeia está transformada num instrumento do neoliberalismo! Para a Europa, que não é a Europa dos cidadãos, dos europeus, mas, sim, a Europa dos grandes negócios e dos grandes bancos, as pessoas não contam nada, estão reduzidas a meras peças na engrenagem do lucro rápido, na engrenagem do mundo laboral: trabalham, pagam impostos e dão lucro aos patrões. É assim que a Europa olha para quem trabalha. E, portanto, da Europa nada de novo! Ainda assim, e também por isso, hoje, podemos dizer: ainda bem que PSD e CDS estão agora fora do Governo, porque, se continuassem, já o Governo teria dito «sim, senhor» e, muito provavelmente, já estaria a tratar de, obedientemente, materializar tais pretensões.
Ora aí está!
Mas nós sabemos o que é que nos custou essa obediência cega aos iluminados da Europa. Sabemos, e sabemos bem! Sabemos bem, porque desemprego, precariedade e empobrecimento são apenas alguns exemplos da fatura que os portugueses tiveram de suportar na sequência dos constantes «sim, senhor» que eram dados à Europa.
É o contrário!
Sr. Deputado Adão Silva, tenho que lhe dizer que quem trilhou os caminhos das pedras não foi o Governo anterior, foram os portugueses, e foi trilhado um caminho das pedras que demorou mais de quatro anos a atravessar. Ainda a propósito da Europa, importa sublinhar a posição do Governo ao rejeitar categoricamente essas pressões da Comissão Europeia sobre a legislação laboral. Acompanhamos, portanto, o Primeiro-Ministro, quando, a este propósito, afirmou o seguinte: «Essa ideia de que nós seremos mais produtivos e mais competitivos esmagando salários e destruindo direitos é uma ideia errada e não faz parte do mundo de hoje». Mas o Primeiro-Ministro disse mais: que o grande desígnio para este ano é ter melhor emprego, depois de o País ter já conseguido mais emprego. E também aqui acompanhamos o Governo. Mais emprego, até porque os números não deixam espaço para quaisquer dúvidas. Quando este Governo tomou posse, a 26 de novembro de 2015, o desemprego estava nos alarmantes 12,2%,…
Estava a descer!
… hoje está nos 7,9%. Melhor emprego, porque, de facto, é necessário não só continuar a combater a precariedade laboral, mas também garantir o trabalho com direitos. É necessário criar as condições, no plano legislativo, para que haja efetivamente, no nosso País, trabalho com direitos. Esta necessidade fica reforçada se tivermos em conta que, ao longo dos anos, as alterações à legislação laboral operadas no nosso País tiveram invariavelmente um denominador comum: o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha. De facto, durante vários anos mas, em particular, no período do último Governo, o Governo PSD/CDS, assistimos a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada, sobretudo, pela degradação acentuada das condições de vida da generalidade dos trabalhadores portugueses. Recorde-se que foi pela mão do PSD e do CDS que, por exemplo, os despedimentos ficaram mais facilitados e a preços de saldo. Decisões, aliás, a fazer lembrar um anúncio publicitário, agora dirigido às entidades patronais: despeçam, porque é fácil, é barato e dá milhões. Ora, são estas opções do Governo anterior, mas não só, que, com toda a frontalidade, sem rodeios, sem «mas, nem meio mas», importa agora encarar e definitivamente reverter em nome da justiça social, mas também como forma de valorizar o trabalho e respeitar quem trabalha. Em causa estão matéria importantes que muito dizem às pessoas que trabalham, desde logo as regras para o despedimento, nomeadamente os valores das indemnizações em caso de despedimento; a reposição do conceito de justa causa, no mínimo, nos termos em que estava antes da alteração ao Código do Trabalho de 2009; a necessidade de impedir a caducidade das convenções coletivas de trabalho e o regresso ao nosso ordenamento jurídico, do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. São estas algumas das medidas que, em matéria laboral, Os Verdes consideram absolutamente imperiosas para se conseguir melhor emprego no nosso País. É este o caminho que é necessário para restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais, para valorizar o trabalho e para dignificar quem trabalha. Os trabalhadores podem continuar a contar com Os Verdes nestas batalhas! [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que, de facto, é, e foi, determinante no crescimento económico foi a devolução de direitos e de rendimentos.
Muito bem!
Isso foi determinante no crescimento económico! O que impede a transformação do crescimento económico numa mais justa distribuição da riqueza é a legislação laboral do PSD e do CDS.
Bem lembrado!
O que, de facto, impede transformar o crescimento económico em melhores salários e emprego com direitos é a legislação laboral do PSD e do CDS. O crescimento do emprego é positivo, pese embora o desemprego jovem e o desemprego de longa duração continuem a ter níveis preocupantes, mas, para lá da criação de mais emprego, o grande desafio que se coloca é a questão do melhor emprego. Para lá da quantidade, é importante discutir a qualidade do emprego e, para discutir emprego com direitos, é preciso discutir a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e medidas firmes de combate à precariedade. Para o PCP, o desafio não é apenas de quantidade, também é de qualidade, e a opção política pela qualidade reside na alteração da legislação laboral. O combate à precariedade exige que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo, exige também o cumprimento da lei e da fiscalização e exige, incontornavelmente, a alteração à legislação laboral. Não é possível defender o emprego com direitos mantendo intocável o Código do Trabalho do PSD e do CDS. É que o Código do Trabalho, de 2012, promovido pelo PSD e pelo CDS, tinha como objetivo — e conseguiu — degradar e desequilibrar, em situações muito profundas, as condições de trabalho.
Exatamente!
Por isso, se o desafio que se coloca é não apenas mais emprego mas melhor emprego, então, deveria sair daqui hoje o compromisso de procedermos à revisão da legislação laboral, tendo em conta os objetivos do emprego com direitos. Sr. Ministro, Srs. Deputados, é incontornável: a precariedade, a contratação a prazo, o trabalho temporário, os estágios profissionais, as ditas bolsas de investigação, os falsos recibos verdes não são a exceção, são a regra no mercado de trabalho, e o problema é exatamente esse. A precariedade e o recurso à contratação a prazo deviam ser a exceção e, hoje, o que temos no nosso País é, de um modo geral, o recurso à contratação a prazo e, sobretudo, ao outsourcing e ao falso trabalho temporário, o que não pode ser. Por isso mesmo, entendemos que o desafio que hoje se coloca ao País e ao Parlamento é o de optar entre o emprego com direitos e a valorização do trabalho ou apenas o de incidir nas questões do crescimento económico sem tocar nas questões da legislação laboral. Para nós, é muito evidente que, para além da limitação da contratação a prazo, é determinante revogar a caducidade da contratação coletiva, é determinante valorizar os salários, é determinante repor as condições de pagamento do trabalho suplementar, é determinante debater matérias relativamente ao trabalho noturno e ao trabalho em dias feriados. Isso é fundamental. O PCP obviamente que valoriza o crescimento do emprego, mas não perde de vista a necessidade do emprego com direitos. Crescimento económico não é sinónimo de emprego com direitos — repito, crescimento económico não é sinónimo de emprego com direitos! —, não nos bastamos relativamente ao crescimento económico. Entendemos que o crescimento económico tem de se traduzir na vida dos trabalhadores e das famílias e em emprego com direitos. Esse é o grande desafio e são essas as propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a realidade impõe-se às interpretações baseadas nas manchetes jornalísticas. A realidade está bem expressa nos números oficiais do Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre a quantidade e a qualidade do emprego. Depois de termos conhecimento dos dados finais sobre o emprego em 2017, o que sabemos é que esse ano veio confirmar e acelerar o ritmo de criação de emprego e de diminuição do desemprego a níveis que não eram conhecidos em Portugal há muitos e muitos anos, em alguns casos desde o início das séries estatísticas do INE. [[Aplausos do PS.]] Trata-se de um crescimento de emprego que é superior à diminuição do desemprego, o que quer dizer que, finalmente, estamos a trazer para o mercado de trabalho muitos que eram inativos, muito que eram inativos desencorajados, muitos que já tinham desistido de entrar no mercado de trabalho. Esta é uma mudança estrutural, é uma mudança de fundo que foi trazida com as novas políticas e a nova maioria que existe nesta Assembleia. [[Aplausos do PS.]] É verdade que há um crescimento quantitativo do emprego, mas estaríamos enganados se limitássemos essa mudança ao crescimento quantitativo. É verdade também que nos dois últimos anos, em particular em 2017, diminuiu o emprego a tempo parcial, o subemprego a tempo parcial, o trabalho por conta própria, o trabalho familiar não remunerado e outras formas atípicas de emprego.
Está tudo ótimo!
Se outros números forem necessários, basta dizer que, se é verdade que, no último ano, 78% dos contratos por conta de outrem foram contratos sem termo, 85% de emprego criado em 2017 foi da responsabilidade do crescimento da contratação sem termo, e esse é um dado novo nos últimos anos em Portugal. [[Aplausos do PS.]] É uma realidade que nenhuma primeira página de qualquer jornal pode desmentir, porque é a realidade dos dados oficiais. Trata-se de crescimento do emprego em quantidade e em qualidade, porque, ao contrário do que alguns afirmam, tem crescido substancialmente o salário dos portugueses, depois de um período longo em que a política era a de reduzir salários, congelar o salário mínimo, contrariar a contratação coletiva. [[Protestos do PSD.]] Os dados da segurança social são muito óbvios, são dados oficiais. São dados que perturbam a oposição, mas são dados reais. [[Continuação de protestos do PSD.]] Em 2017, para um crescimento de cerca de 3,5% do emprego, o crescimento da massa salarial expressa nas contribuições para a segurança social aproximou-se dos 7%. Essa diferença só tem uma explicação: melhores salários, salários mais altos e não apenas para os trabalhadores que auferem o salário mínimo. [[Aplausos do PS.]] Os dados da segurança social mostram bem que os trabalhadores que auferem um salário acima do salário mínimo tiveram, de 2016 para 2017, um crescimento médio de 3,3%. Isso quer dizer que o trabalho está a crescer em quantidade, mas também em qualidade. E isso acontece porque as políticas mudaram, porque o salário mínimo tem vindo a crescer a um ritmo real de 11% nestes dois anos, porque a contratação coletiva, que durante três anos não superou os 250 000 trabalhadores envolvidos, só no ano de 2017 se aproximou dos 900 000 trabalhadores. Esta foi uma mudança radical de política suportada também por uma mudança de atitude do Governo no que respeita às portarias de extensão. [[Aplausos do PS.]] O salário mínimo a crescer, o impulso à contratação coletiva e a alteração das políticas ativas de emprego são as políticas que explicam essas mudanças no emprego em quantidade e em qualidade. Sim, poucas vezes em tão poucos anos foram mudadas de forma positiva e tão significativa as condições das relações laborais em Portugal, e isso é da responsabilidade deste Governo e desta maioria. [[Aplausos do PS.]] Obviamente, não estamos satisfeitos. Continuaremos o trabalho e faremos as mudanças da legislação laboral em linha com o que está comprometido no Programa do Governo. [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Queira terminar, Sr. Ministro, se fizer favor.
Vou terminar. Quando o Sr. Primeiro-Ministro disse, e muito bem, que não estava disponível para mexer na legislação laboral, referia-se a uma sugestão de flexibilizar os contratos sem termo. [[Aplausos do PS.]]
Queira terminar, Sr. Ministro.
Gostaria de perguntar aos partidos da oposição se acompanham o Governo nessa posição, que deve ser nacional, de que não se deve flexibilizar mais a regulação dos contratos sem termo, como alguns defendem.
Tem mesmo de terminar.
É isso que entendemos e tudo o resto que faremos será em linha com os compromissos que assumimos com os portugueses no Programa do Governo e no Programa Eleitoral do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Neste momento, a Mesa não regista inscrições, pelo que aguardamos que os grupos parlamentares tomem a iniciativa de inscrever algum Deputado ou alguma Deputada para este debate. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os dados sobre a criação líquida de emprego, Sr. Ministro, não são exatamente os mesmos dados sobre a criação bruta de emprego, mas essa é uma discussão que faremos a tempo. É fundamental dizer o seguinte: a criação de emprego é importante, mas não basta. Continuamos a ter 66% dos jovens com menos de 25 anos com contratos precários,…
Bem lembrado!
… o que não é um sinal que nos deixe contente face à situação do País e do mundo do trabalho. Sr. Ministro, também o aumento do salário mínimo continuou a ficar muito aquém do que seria necessário. Continuamos a ter o salário mínimo abaixo dos 600 € e o aumento dos salários subiu apenas 0,6%, em termos médios, nos últimos anos. O Sr. Ministro anunciou que a contratação coletiva — uma questão muito importante que aqui foi referida — passou a abranger mais trabalhadores. No entanto, Sr. Ministro, continuou aquém dos números que estavam previstos. O Governo tinha previsto que iriam ser abrangidos 1 milhão de trabalhadores, mas ainda está nos 800 000 trabalhadores e muito longe dos 3 milhões que existiam em 2003, antes de o PSD e de o CDS terem introduzido no Código do Trabalho a caducidade da contratação coletiva. Para além da questão do número, é também importante discutir a questão dos conteúdos da contratação coletiva. O Sr. Ministro sabe que tudo o que significa contratação coletiva tem como moeda de troca banco de horas, horários concentrados e adaptabilidades.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Nós não estamos disponíveis para discutir a caducidade tendo como guilhotina a moeda de troca das adaptabilidades e dos horários de trabalho. É possível discutir a defesa da contratação coletiva e da reposição do princípio do tratamento mais favorável a partir do princípio do fim da caducidade e não como moeda de troca.
Tem mesmo de terminar.
Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que defender emprego com direitos exige a revisão da legislação laboral e o fim da caducidade da contratação coletiva. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, a Mesa está na expectativa de que haja novas inscrições, antes de procedermos ao encerramento deste debate, que cabe ao Partido Socialista, que já indicou o orador que vai intervir. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Relativamente ao tema de que estamos a falar e à análise dos dados do emprego, é importante, também na dimensão da contratação coletiva, olharmos com mais atenção, como já aqui foi referido, não apenas para os dados estatísticos, para a quantidade, mas, acima de tudo, para a qualidade. Sabemos que, nos últimos anos, foram dadas machadadas no Código do Trabalho, nomeadamente no que toca à contratação coletiva, e chegámos a um ponto em que ainda estamos muito aquém de recuperarmos o número de trabalhadores abrangidos ou o número de trabalhadores potencialmente abrangidos por convenções coletivas. No entanto, esta análise dos dados, puramente estatísticos, não nos pode retirar de um debate e de uma análise mais importante e que tem a ver com as dinâmicas da qualidade das convenções coletivas e a forma como elas são negociadas. Temos vindo a chamar a atenção para isso especialmente nos últimos dois anos, tal como os sindicatos. De facto, com a norma da caducidade e a retirada do tratamento mais favorável do Código do Trabalho, além de ter existido uma quebra muito grande no número de contratos coletivos e de trabalhadores abrangidos, que é difícil de recuperar, estas alterações foram mais além, porque serviram para amordaçar os trabalhadores e as respetivas estruturas representativas que hoje em dia negoceiam com a entidade patronal com uma espada em cima da cabeça. Isto não é maneira de se fazer convenções coletivas! Por isso, continuamos a achar — e a propor, como já o fizemos anteriormente — que estas duas alterações específicas, entre outras, são absolutamente necessárias. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não podemos olhar para este debate como a direita olha, que é como uma negociação apenas com o patronato. Para a direita, os trabalhadores não têm uma palavra a dizer, como nunca tiveram, em relação aos tais acordos que foram aqui referidos,… [[Aplausos do BE.]]
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
… mas nós queremos dar a palavra aos trabalhadores — e estamos dispostos a isso — para dizerem o que pensam sobre o trabalho por turnos, sobre o trabalho noturno, sobre a questão das insolvências fraudulentas que no nosso País já levaram a despedimentos de milhares de pessoas.
Muito bem!
Tem mesmo de terminar.
Fica aqui o desafio: podemos contar com o Partido Socialista e com o Governo para fazer as alterações necessárias ao Código do Trabalho? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de atualidade que nos foi proposto pelo Partido Socialista é basicamente uma conversa, é uma conversa interna entre os partidos que suportam esta maioria e o Governo.
Os senhores não têm nada para dizer!
É qualquer coisa que poderia ser evitada porque, na verdade, o que aqui está em causa, exclusivamente em causa, é o desacerto que existe na leitura dos dados e naquilo que são os acordos interiores dessa maioria.
Para o CDS nem os trabalhadores interessa!
Se não, vejamos: se olharmos para os dados objetivos do crescimento do emprego — e eles vêm desde 2013 e tiveram até entre o ano de 2014 e o ano de 2015 um ritmo de crescimento que não voltou a acontecer —, se olharmos para esses dados do crescimento do emprego… [[Risos do Deputado do PS João Galamba.]] Sr. Deputado João Galamba, tenho aqui os números. Eu mando-lhe os dados, Sr. Deputado. São dados do INE.
Deve ter visto outros dados! Mande lá esses!
Como eu estava a dizer, se olharmos para esses números, verificamos que o emprego estava a crescer, e isso foi reconhecido por todas as bancadas. Isso é ou não positivo, Srs. Deputados? É positivo. Se olharmos para a contratação coletiva desde, pelo menos, 2012, verificamos que ela tem vindo a crescer a um ritmo assinalável, como o Sr. Ministro disse,…
Como é que pode dizer uma coisa dessas?!
… não apenas no último ano, mas já antes.
Dê os números!
Pergunta-se: isso é ou não positivo? É positivo.
Está a inventar coisas!
O crescimento do emprego e a diminuição do desemprego são factos que interessam aos portugueses, mas, Sr. Ministro, não se ria, porque a grande questão que aqui foi trazida foi pelo Sr. José Soeiro. O Sr. José Soeiro disse assim. «Está no acordo. Está no acordo.».
Quem é o Sr. José Soeiro?!
Sr. Deputado José Soeiro, peço desculpa. O Sr. Deputado José Soeiro disse: «Está no acordo, Sr. Ministro. Está no acordo».
Sr. Deputado, está a exceder um pouco o tempo de que dispõe, pelo que lhe peço que termine. A Mesa não estava a prestar atenção, peço desculpa.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, entre a questão mudar ou não mudar, diria como os portugueses dizem e como aquela canção popular do Minho também diz: «Pr’a melhor está bem, está bem,/Pr’a pior já basta assim!». Tirem-nos do filme desta maioria que nem sequer se entende naquilo que é relevante para o País…
Por isso é que vocês não são Governo!
… e não responde às verdadeiras aspirações dos desempregados e dos trabalhadores. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção de encerramento do debate de atualidade, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Mais emprego, melhor emprego», o tema que o Partido Socialista trouxe hoje a debate exprime plenamente a nossa visão de sociedade, o nosso entendimento da economia e os firmes princípios de justiça social em que assentamos a nossa governação. Nós não separamos o forte crescimento da economia da justa redistribuição do seu produto entre trabalhadores e empregadores, recolhendo ambos os benefícios do seu esforço. É assim que entendemos um País mais desenvolvido e é isso que a maioria do País espera de nós. Mas, para isso, necessitamos de um Estado atento e de um poder político que não se demita de corrigir distorções e injustiças. O debate desta tarde permitiu confirmar que, infelizmente, não é assim para todas as forças políticas e que a direita insiste numa visão preguiçosa que é incapaz de reconhecer o mérito das nossas opções e como elas levaram à melhoria da qualidade de vida do nosso povo. [[Aplausos do PS.]] A direita está paralisada. Está paralisada hoje, como esteve durante a governação, quando acreditou, afirmou e agiu como uma criança cega na austeridade, uma austeridade que se derrotou a si própria. Estão paralisados hoje, como estiveram quando defenderam que o País tinha de empobrecer para crescer, que a aposta nos baixos salários era o futuro da nossa posição no mundo e que os portugueses não podiam aspirar a mais e melhor. Estão paralisados, quando reproduzem de forma subserviente os argumentos das instituições internacionais, que querem mais desregulação e mais desproteção, que rejeitamos em absoluto. Às propostas da Comissão Europeia para facilitar despedimentos, nós dizemos «não»! Dizemos «não» e ficamos sem saber o que é que os senhores dizem relativamente a isso.
Muito bem!
Ora bem!
Estão paralisados, quando defendem o diálogo social, mas depois chumbaram-no quando aqui trouxemos um acordo de concertação social. Estão paralisados hoje, como quando recusaram apoiar, neste Parlamento, todas as medidas que propusemos, incluindo o aumento do salário mínimo. Porque nós temos memória e lembramo-nos que, há apenas um ano, o PSD achava o aumento do salário mínimo excessivo.
Muito bem!
O Sr. Deputado Adão Silva, que aqui relembrou legislaturas passadas, podia ir a esta Legislatura e dizer o que é que pensa sobre esta notícia de há apenas um ano: PSD acha o aumento do salário mínimo excessivo. [[Aplausos do PS.]] Gostaríamos de saber se continua a acreditar que os trabalhadores vivem acima das suas possibilidades, quando na realidade as vossas propostas é que são muito abaixo da ambição de um País mais justo e de uma economia mais desenvolvida. Srs. Deputados, a direita está paralisada, mas o País não está. Portugal avança, apesar das posições do PSD e do CDS, e avança precisamente porque desde 2015 estamos a fazer o contrário do que os senhores defendem. Nós defendemos mais emprego, mais emprego confirmado por todos os dados que temos disponíveis. Assim: a taxa de desemprego no ano passado ficou em 8,1%, caiu mais de 20% num ano e está em mínimos de nove anos; temos a maior criação de emprego dos últimos 19 anos e estamos bem acima da média europeia; a população empregada está no valor mais elevado desde 2010; num ano a economia portuguesa ganhou 161 000 postos de trabalho, sendo, aliás, o maior aumento percentual e absoluto das séries oficiais desde 1998; desde o início da Legislatura, temos menos 224 000 desempregados e quase mais 300 000 novos empregados; o número de jovens sem trabalho caiu quase 13% num ano; o desemprego de longa duração caiu mais de 30%; e a criação de emprego superou largamente a redução do desemprego, o que demonstra que um número muito significativo de portugueses saiu dos desencorajados. Mais emprego! Mas, para nós, não chega necessariamente mais emprego. Nós queremos somar qualidade à quantidade. Nós queremos melhor emprego,e isso, hoje, também é cada vez mais uma realidade. Temos melhor emprego nos salários, um aumento de 15% do salário mínimo desde o início da Legislatura e o salário médio a crescer 2% ao ano. Temos melhor emprego na qualidade da contratação. Ao contrário dos disparates que já aqui ouvimos, há, obviamente, menos precariedade hoje do que durante a vossa governação. Aliás, quando dizem isso, confirmam o desastre que aconteceu no mercado de trabalho, já que é evidente que, quando o emprego cai, a precariedade estatística diminui, porque são os trabalhadores temporários e a prazo os primeiros a serem despedidos. O valor mais baixo dos contratos a prazo foi em 2012, ano de desemprego aflitivo e da destruição de milhares de postos de trabalho. Por isso, a precariedade não baixa por boas razões, foi baixa porque os senhores destruíram o mercado de trabalho. Connosco, em 2017, os contratos sem termo representaram 85% da variação homóloga do emprego criado e estão bem acima dos valores de 2016. O crescimento dos contratos a termo é de 7,4% e dos contratos sem termo é de 5,9% — com 80% do ganho líquido de emprego a representar contratos permanentes. Mais emprego, melhor emprego. E por melhor emprego continuaremos a trabalhar neste Parlamento, aprovando e executando as medidas relativas ao código laboral que estão no nosso Programa do Governo. Mais emprego sob todos os indicadores e em todos os segmentos, melhor emprego na qualidade da contratação, na estabilidade laboral e na remuneração do trabalho. São dados que as estatísticas confirmam e que os portugueses reconhecem. Um contrato estável com um salário digno não é uma benesse, não é uma segurança abusiva nem é algo do passado,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… é o pilar mais importante de uma sociedade decente para a qual, ao longo dos últimos dois anos, temos dado o nosso firme contributo. Assim prosseguiremos. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, encerramos assim o debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre «Mais emprego, melhor emprego», ao abrigo do artigo 72.º do Regimento. Passamos ao ponto dois, com a discussão dos projetos de resolução n.os 1243/XIII (3.ª) — Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE) e 1246/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP) e com o projeto de resolução n.º 1300/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP). A Mesa aproveita para desejar uma boa tarde aos membros do Governo que saem agora da Sala. Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São precisos mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde, é um facto. São precisos mais médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico, assistentes técnicos e operacionais, técnicos superiores… Todos eles são necessários no Serviço Nacional de Saúde. Não é o Bloco de Esquerda que o diz ou, melhor não é só o Bloco de Esquerda que o diz, são os utentes, é a realidade, é o dia a dia dos serviços. Se ainda existem 700 000 utentes sem médico de família, então é óbvio que são necessários mais especialistas em medicina geral e familiar. Se há tempos de espera absolutamente indignos para consultas e cirurgias de especialidade, então é óbvio que são necessários mais médicos dessas várias especialidades hospitalares. Se as enfermarias não cumprem com os rácios e com as dotações seguras, então é óbvio que esses profissionais são necessários, que é necessário contratar mais profissionais. Se nos centros de saúde, nos cuidados domiciliários, nos hospitais faltam enfermeiros e técnicos de diagnóstico, então é óbvio que devem ser contratados mais profissionais. Este é o verdadeiro défice do País e é o verdadeiro défice a que devemos responder, se queremos garantir cuidados de saúde acessíveis e de qualidade a todos os utentes. As propostas que o Bloco de Esquerda traz hoje a debate respondem a este défice de investimento público, respondem às necessidades do Serviço Nacional de Saúde e respondem às necessidades das pessoas. Trazemos uma primeira iniciativa legislativa para que todos os profissionais colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe sejam contratados de forma definitiva, ficando a trabalhar permanentemente nos centros de saúde e nos hospitais onde foram colocados. Bem sabemos que estes profissionais são necessários todo o ano, bem sabemos que fazem falta todo o ano e, por isso, devem ser contratados por todo o ano também. Alguém acredita que os 12 enfermeiros que, ainda nesta semana, protestaram, se manifestaram em frente ao hospital de Gaia porque podem ser despedidos já para a semana se nada for feito não são absolutamente necessários naquele centro hospitalar? Ninguém acredita nisso. Todos sabem que são necessários. Estes e muitos mais. Trazemos, ainda, uma segunda iniciativa legislativa para que os concursos para a contratação de médicos recém-especialistas sejam abertos obrigatoriamente até 30 dias após a conclusão da formação. Isto garante que os médicos podem ingressar na carreira médica, no Serviço Nacional de Saúde, assim que acabam a sua formação especializada. Isto garante a contratação imediata, a sua fixação no serviço público e o reforço de profissionais nos hospitais e centros de saúde. É incompreensível que existam 700 médicos especialistas à espera de concurso desde abril do ano passado, já quase um ano que passou. É incompreensível que existam outras centenas à espera de concurso desde outubro do ano passado. É incompreensível que existam 77 especialistas em medicina geral e familiar que poderiam ter sido contratados no final do ano passado, que poderiam ter garantido médico de família a mais 150 000 utentes e não o foram porque não abriram os concursos para a sua contratação. Por causa destes atrasos nos concursos há, pelo menos 200 médicos que já saíram do Serviço Nacional de Saúde. Isto quando há hospitais a dizer que precisam urgentemente, «como de pão para a boca», de contratar médicos especialistas. A falta de investimento na saúde é o verdadeiro défice do País. Não pode o Governo andar mais preocupado em ir além das suas próprias metas para «fazer bonito» em Bruxelas e não intervir onde realmente importa: nos serviços públicos. É por isso, e em defesa do Serviço Nacional de Saúde, que trazemos estas iniciativas a discussão, para que não haja mais atrasos nos concursos, para que não sejam despedidos profissionais de saúde e para que a prioridade seja os serviços de saúde e os utentes e não o défice para mostrar no Eurogrupo. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar as iniciativas legislativas do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, prosseguindo o seu compromisso de defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, de valorizar o trabalho e os trabalhadores, de combater a precariedade, traz à discussão duas iniciativas que visam a contratação de profissionais de saúde, designadamente de médicos e enfermeiros, integrando-os com contratos de trabalho com vínculo público por tempo indeterminado. Há mais de oito meses que centenas de médicos que terminaram a formação médica especializada aguardam pela publicação dos procedimentos concursais com vista à sua colocação. Tudo isto acontece num momento em que milhares de portugueses não têm médico de família e outros tantos aguardam há vários anos, muitos deles há mais de dois anos, por uma consulta de especialidade em vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Porque não podemos aceitar que os médicos não estejam nos hospitais e centros de saúde, onde deveriam estar, e integrados na carreira médica, para além de estarem a receber um salário que não corresponde à função e especialidade que têm, e porque esta situação enfraquece o Serviço Nacional de Saúde — importa aqui recordar que esta situação de espera levou a que cerca de 200 médicos tivessem abandonado o Serviço Nacional de Saúde, ou por via da emigração ou para ingressar em grandes grupos — e beneficia os grandes grupos económicos que operam na saúde,…
Vocês têm jeito é para chorar!
… o PCP apresenta um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram a formação médica específica e aos quais foi atribuído o grau de especialista na respetiva especialidade. Prevê-se nesta iniciativa que o concurso deverá ocorrer no prazo de 30 dias após a homologação e a afixação da lista classificativa final. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, o País foi surpreendido com a decisão do hospital de Gaia de despedir, já neste mês, 11 enfermeiros que haviam sido contratados em janeiro, ao abrigo do plano de contingência da gripe. Este despedimento ocorre apesar da profunda carência de enfermeiros existente naquele centro hospitalar. Esta decisão do centro hospitalar é inaceitável mas não é inédita. Também no ano passado, vários enfermeiros contratados ao abrigo dos planos de contingência foram despedidos, apesar de, na esmagadora maioria dos hospitais, o número de enfermeiros nos serviços ser muito inferior às necessidades sentidas, ao recomendado e a estar muito longe de ser cumprido o rácio estabelecido pela Organização Mundial de Saúde. Para evitar que situações como a do hospital de Gaia aconteçam, mas, sobretudo, porque é imperioso que sejam reforçados os hospitais e o Serviço Nacional de Saúde com mais enfermeiros e que se combata o recurso à precariedade e se travem os despedimentos, o PCP propõe a regularização das situações destes enfermeiros, integrando-os com contratos de trabalho com vínculo público por tempo indeterminado. Com estas propostas, estamos a valorizar o trabalho e os trabalhadores, a reforçar a prestação de cuidados de saúde no SNS e os direitos dos utentes. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, a Mesa continua a não registar inscrições para intervenções sobre este ponto, pelo que solicitava aos grupos parlamentares que tomassem essa iniciativa.
Sr. Presidente, se me permite…
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de começar por saudar o PCP e o Bloco de Esquerda por trazerem hoje a debate a temática dos recursos humanos na saúde, nomeadamente da contratação de médicos, uma temática que o CDS trouxe aqui em 18 de janeiro, com um projeto de resolução que visava, precisamente, recomendar a contratação urgente de médicos que estão a aguardar concurso há meses, projeto esse que foi aprovado. Portanto, não podemos deixar de saudar que voltem a lembrar uma temática preocupante. Para o CDS, nesta matéria, há algumas premissas que são fundamentais, desde logo a de que os médicos devem ter acesso a formação de qualidade em serviços idóneos e de forma a corresponder às necessidades crescentes do Serviço Nacional de Saúde. Outra premissa é a de que, de facto, a indiferenciação dos médicos não serve, de todo, as necessidades dos nossos doentes e, portanto, pretendemos que não se iludam os portugueses, contratando médicos indiferenciados, para dizer que, por exemplo, há mais médicos de família. É que, para o CDS, como para muitos outros, os médicos indiferenciados não são especialistas de medicina geral e familiar.
É um facto!
Dito isto, Srs. Deputados, é verdade, como bem disseram, que há problemas graves com os recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde. O CDS anda a dizê-lo há mais de um ano e meio, e não nos congratulamos por relembrar aquilo que é, efetivamente, uma realidade. Há mais de um ano e meio que dizemos que os recursos humanos na saúde não estão satisfeitos, que os recursos humanos na saúde são escassos e não estão a ser devidamente contratados. Quanto a concursos em atraso, pois é, desde há meses que o Sr. Ministro nos responde que está para dias. Há meses que se arrasta uma resposta e o Sr. Ministro da Saúde empurra com a barriga, não contratando especialistas, que são, neste momento, em mais baixo número, no SNS — convirá lembrar! —, do que foram no tempo da troica. Portanto, este problema não é estranho para o CDS e, tal como ouvimos dizer por parte do Sr. Deputado Moisés Ferreira, do BE, também dissemos que, efetivamente, o défice não é o único barómetro da governação. É o CDS que o diz há muito tempo! [[Protestos do BE.]] É que é à custa do défice de investimento nos serviços públicos que temos o défice que temos. E este Governo, de facto, não se deve orgulhar de ter feito o mais baixo investimento nos serviços públicos e de, à conta disso, a qualidade dos serviços de saúde estar altamente comprometida. Precisamos de mais recursos, precisamos de mais recursos humanos na saúde, e não só de médicos, mas, neste caso, é de médicos que falamos, porque, efetivamente, temos a qualidade assistencial comprometida. E não é só por via das dívidas, não é só por aquilo que continua a acontecer, é porque, de facto, não existem recursos humanos em número suficiente e se acumulam tempos de espera inconcebíveis. Acumulam-se tempos de espera para cirurgias e atrasos nas cirurgias, bem como para a realização de exames complementares de diagnóstico. Esta é a tal realidade que, antes, foi apelidada de «destruição e desmantelamento», mas, agora, pelos vistos, «metem a cabeça na areia» e fazem de conta que não está a acontecer. O que vos pedimos, Srs. Deputados, é que, sim, tragam projetos como estes, mas pedimos-vos mais: que sejam consequentes! É que os senhores trazem os projetos, mas continuam a viabilizar as ações de um Governo que, como os senhores disseram, não dá prioridade nem à saúde, nem aos doentes, nem aos recursos humanos na saúde. Portanto, os senhores, se me é permitida a expressão, «têm a faca e o queijo na mão»! Os senhores apoiam o Governo que viabiliza as medidas que os senhores criticam! Quem são os portugueses que entendem isto?! Os senhores criticam um Governo que apoiam e viabilizam! Não dá, realmente, para entender. Nós, de facto, precisamos da vossa consequência. Não precisamos de agitação, precisamos da vossa consequência, e nisso terão, com certeza, a voz do CDS, como têm desde há muito tempo, a dizer que a saúde não vai bem em Portugal e que as pessoas doentes precisam de outras condições, tal como os recursos humanos na saúde. Temos cartas abertas de profissionais que, há meses, esperam por concurso, temos manifestações de pessoas que sabem que estão, efetivamente, a fazer falta, existe uma realidade que temos aqui denunciado e do que precisamos é de ter bancadas parlamentares consequentes para, efetivamente, exigirem que não seja apenas o défice a preocupar este Governo, mas que haja um investimento efetivo nas condições do Serviço Nacional de Saúde e do sistema de saúde, de modo a que a saúde deixe de ser o parente pobre deste Governo. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Neste momento, mais uma vez, a Mesa não regista inscrições, pelo que aguardamos a iniciativa dos grupos parlamentares. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde conta e continuará a contar com o Partido Socialista. Após 2016, sob a governação do Partido Socialista e o apoio dos partidos que compõem esta maioria, o SNS tem vindo a recuperar do ataque das políticas económico-liberais que sofreu! Das políticas que fizeram com que perdesse 7500 profissionais! Das políticas que levaram a que, em 2014, por exemplo, emigrassem mais enfermeiros do que aqueles que se formaram nesse ano! [[Aplausos do PS.]] Com o PS, o Serviço Nacional de Saúde tem vindo a recuperar! Recuperou mais 8500 profissionais, desde 2014! Recuperou mais 4000 enfermeiros e 1700 médicos especialistas! Foi com o PS que, em apenas dois anos, os profissionais recuperaram os rendimentos que lhes foram retirados e viram muitas das suas justas reivindicações serem satisfeitas! Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de estarmos a assistir à recuperação do SNS, com o aumento dos cuidados de saúde à população, com mais consultas, mais cirurgias, mais sessões de hospital de dia, vemos, recorrentemente, responsáveis do setor da saúde servirem de meras caixas de ressonância da retórica política do PSD e do CDS. Isto, num ataque permanente ao Serviço Nacional de Saúde, sem qualquer imparcialidade, sem defesa dos seus profissionais, com um único objetivo: lançar o alarmismo e a insegurança em cima dos portugueses, usando para isso generalizações de casos pontuais. Mas o Partido Socialista continuará a fazer o seu caminho, o caminho de defesa do SNS e de promoção da saúde em Portugal. Continuará a fazer o caminho, ainda há pouco reconhecido pelo Euro Health Consumer Index, que colocou Portugal no 14.º lugar, à frente de países como o Reino Unido, a Espanha, a Itália e a Irlanda, com nota muito positiva em temas tão importantes como os do acesso à terapêutica oncológica, da redução da mortalidade infantil, dos transplantes renais e dos diabéticos controlados, da redução da mortalidade antes dos 65 anos, melhorando, ainda, indicadores como o dos tempos médios de espera nos serviços de urgência e o da cobertura territorial da saúde oral. Mas sabemos que, apesar do percurso já realizado em apenas dois anos, muito há a fazer. Sabemos que a continuidade do reforço de profissionais no SNS tem de ser uma realidade! No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, só poderá ser uma realidade após a avaliação das necessidades efetivas e a realização de procedimentos de contratação que permitam a todos os interessados concorrer em pé de igualdade. No que diz respeito às iniciativas hoje, aqui, em discussão e, nomeadamente, ao episódio de Gaia, os princípios subjacentes subvertem a própria lógica e a justificação do plano de contingência. A contratação ao abrigo de um concurso de admissão excecional teve na sua génese uma limitação no tempo e um carácter provisório e temporário, apenas e só durante o tempo necessário para ajustar a oferta de serviços ao previsível aumento da procura. Num momento em que se assiste a uma política de contratação assente na avaliação de necessidades permanentes, bem percebemos e compreendemos as naturais expectativas criadas pelos profissionais na conversão dos contratos realizados em contratos com caráter de permanência. Isso mesmo está bem patente na política de regularização de trabalho precário para vínculo contratual definitivo levada a cabo por este Governo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, há obrigatoriamente procedimentos a seguir, que associem as necessidades permanentes, devidamente fundamentadas, resultantes de um planeamento rigoroso de recursos humanos, a um processo de contratação que respeite as normas legais aplicáveis e os princípios da transparência. No que diz respeito à contratação de médicos, o Partido Socialista entende que a realização dos procedimentos destinados ao recrutamento de médicos especialistas deve ocorrer com a cadência e a regularidade ajustadas à complexidade da alocação dos recursos humanos disponíveis aos hospitais com necessidades permanentes. Sempre numa lógica de prossecução do interesse público, de respeito pelas normas legais aplicáveis e pelas garantias dos candidatos. No respeito da Constituição da República Portuguesa, em matéria de igualdade de acesso à função pública, o Partido Socialista atuará sempre com uma visão de responsabilidade e transparência na promoção de cuidados de saúde e na defesa do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Luís Vales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de qualquer outra coisa, gostava de pedir aos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e até do PS que se entendam sobre esta matéria. O PCP e o Bloco de Esquerda chegam aqui e dizem que o SNS necessita de profissionais e necessita de os colocar com um vínculo de trabalho que não seja precário. Ora, o PS acabou de dizer que não é nada disso e que, de facto, tem contratado centenas, milhares, centenas de milhares de médicos e de outros profissionais. Portanto, acho que era importante a geringonça entender-se antes de vir para aqui discutir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos quatro iniciativas, duas do Bloco e outras duas do Partido Comunista, todas elas dirigidas à contratação de profissionais de saúde para o SNS. Duas dessas iniciativas referem-se à recomendação para que o Governo contrate, de forma definitiva, os profissionais de saúde contratados ao abrigo do plano de contingência da gripe, contratando também os profissionais de saúde em falta no SNS. A proposta do Bloco de Esquerda é mais suave, porque se limita a recomendar. Já a do PCP é mais dura, porque pretende legislar uma realidade que o Governo, Sr. Deputado, tem deixado andar.
E a do PSD?
Quanto ao PSD — deixamo-lo já aqui muito claro —, concorda, de um modo geral, com as preocupações que os autores desses diplomas dizem ter. Tanto assim é que, no que se refere à contratação dos profissionais no âmbito do plano de contingência da gripe, ainda ontem formulámos uma pergunta ao Governo, exigindo a reversão do escandaloso despedimento de um conjunto de enfermeiros que foram contratados pelo Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho há apenas um mês. Esse despedimento é não só uma vergonha, porque prejudica os doentes do Serviço Nacional de Saúde, como um insulto para os profissionais despedidos menos de um mês depois de terem sido contratados, porque se está a brincar com as suas vidas e a ofender a sua dignidade de cidadãos e profissionais. Igualmente a contratação dos médicos recém-especialistas nos merece acordo, e essa foi sempre uma preocupação dos anteriores Governos do PSD, que abriram sempre todos os concursos possíveis, sendo bom lembrar que os mesmos, muitas vezes, não eram totalmente preenchidos. Dito isto, o que não se pode deixar passar em claro é o facto de tanto o Bloco como o PCP denunciarem a existência de — e cito — «um significativo défice de profissionais» no Serviço Nacional de Saúde e, ao mesmo tempo, aprovarem os orçamentos do Estado e as políticas do Governo que conduzem a esse mesmo défice de profissionais! [[Protestos do PS.]] Os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda querem sol na eira e chuva no nabal. Por um lado, são solidários com a atual política de desinvestimento do Governo no Serviço Nacional de Saúde, mas, por outro lado, continuam a fingir, junto dos profissionais e das populações, que se preocupam e defendem os seus interesses, fazendo até conferências de imprensa para os enganar, à porta dos hospitais e dos centros de saúde. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não atua assim. Se defendemos os direitos dos profissionais, fazemo-lo por imperativo político e não por conveniência partidária. Foi, aliás, o que fizemos na anterior Legislatura, razão pela qual estamos mesmo muito à vontade nesta discussão. Para dar alguns exemplos, os Governos liderados pelo PSD contrataram para o SNS, entre 2011 e 2015, quase 7000 médicos e mais de 4500 enfermeiros, Srs. Deputados,…
Fraldas feitas com toalhas e sacos do lixo foi onde as coisas chegaram convosco!
… o que significou mais de 10 000 novas contratações desses profissionais de saúde para o setor público. Só em 2015 foram admitidos no SNS mais de 1400 médicos e 1800 enfermeiros. E esta é a verdade que os senhores tentam esconder. Falando em termos globais, entre 2011 e 2015, os anteriores Governos procederam a um aumento líquido — não foram só aqueles que entraram e saíram, como atualmente se faz, mas houve, sim, um aumento líquido — de 2800 médicos no SNS, um esforço que deveria ser reconhecido por todos, se tivermos presentes as difíceis circunstâncias que o País então enfrentou. Mas há mais: na anterior Legislatura, o Governo do PSD terminou concursos da carreira médica iniciados ainda em 2002 e 2005, originando, assim, mais 2800 consultores, e abriram-se concursos para mais 270 chefes de serviço, num total de cerca de 4500 vagas. O que fizemos foi o que era possível fazer no contexto das difíceis circunstâncias em que o Partido Socialista colocou o País aquando da bancarrota de 2011. Hoje, mais de dois anos depois do autoproclamado e tão celebrado fim da austeridade, não há desculpa para que o Governo não contrate os profissionais de saúde em falta no SNS.
Há sempre uma desculpa!
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Ainda menos desculpa há para contratar enfermeiros e despedi-los menos de um mês depois de os ter contratado! Este comportamento roça a falta de vergonha e é preciso dizer que são tão culpados aqueles que despedem um mês depois de contratar como os que são cúmplices dessas práticas que também degradam o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo pelo repto que fez a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.ª Deputada disse que tínhamos de ter consequências. Ora, aquilo que aqui fazemos, Sr.ª Deputada, é mostrar o que é a realidade. Não escondemos a realidade, contrariamente ao que fazia o CDS-PP.
Ora aí está!
O PCP demonstra, como desde há muito tempo faz, os problemas do Serviço Nacional de Saúde e dos seus profissionais. E o repto que o CDS aqui faz também nós o fazemos aos portugueses: deem mais força ao PCP, que assim terá mais força para resolver os problemas dos profissionais e dos utentes e reforçar o Serviço Nacional de Saúde. O Partido Socialista fala em levantamento de necessidades. Sr. Deputado João Marques, o problema está há muito tempo identificado: no hospital de Gaia faltam imensos enfermeiros, todos os dias! E não é só no hospital de Gaia, faltam enfermeiros em todos os hospitais e nos centros de saúde. Portanto, não podemos ignorar o problema, ele existe. Precisamos de contratar os profissionais, precisamos de os valorizar. Não podemos permitir que profissionais que se formaram, que se valorizaram estejam hoje a emigrar ou a ir para o privado.
E com o Orçamento aprovado! Há dinheiro para isso!
É necessário contratar enfermeiros, é necessário contratar médicos, é preciso, de facto, investir. O grande investimento no Serviço Nacional de Saúde é o investimento nos seus profissionais e nos direitos desses profissionais. É este o compromisso do PCP. Quanto ao PSD, bem percebemos as cambalhotas que aqui tentou dar… [[Protestos do PSD.]]
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Percebemos as cambalhotas que o PSD aqui tentou dar para escamotear as suas responsabilidades. As dificuldades que hoje sentem os profissionais do Serviço Nacional de Saúde devem-se muito ao contributo e às políticas do PSD e do CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para a intervenção de encerramento do debate, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão é simples: quem defender o Serviço Nacional de Saúde votará a favor destes projetos do Bloco de Esquerda. Farão muito bem o PSD e o CDS-PP se o fizerem, porque darão uma ajuda decisiva para reconstruir o Serviço Nacional de Saúde, depois daquilo que foi o Governo de destruição do PSD e do CDS-PP.
Não é connosco que têm de falar, é com o PS!
E faria bem o Partido Socialista se votasse também a favor destes projetos de resolução.
Muito bem!
É que o Serviço Nacional de Saúde precisa de mais profissionais, não precisa de desculpas para despedir os atuais profissionais. Dizia o Sr. Deputado João Marques que a contratação de mais profissionais deve ocorrer com a cadência necessária e consoante as necessidades dos serviços. Sr. Deputado, se fosse assim, os concursos já deviam ter sido abertos em maio e em novembro do ano passado, não agora. Portanto, o projeto que aqui apresentamos torna-se ainda mais necessário. Defender o Serviço Nacional de Saúde é dizer que até 30 dias após o término das formações obrigatoriamente esses concursos serão abertos e esses profissionais serão integrados no Serviço Nacional de Saúde.
E se não acontecer nada?
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Isso sim, é reforçar o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, com a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 737/XIII (3.ª) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP), 760/XIII (3.ª) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia (PS) e 765/XIII (3.ª) — Torna mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (PAN) juntamente com o projeto de resolução n.º 1290/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas à comercialização de combustíveis (PSD). A iniciar este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma família que ateste o seu carro com 90 € de gasolina deve ser informada que desses 90 € só 34 € é que são para pagar efetivamente a gasolina e que os restantes 56 € são para impostos — IVA (imposto sobre o valor acrescentado), ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) ou outras taxas, que vão diretamente para os cofres do Estado. Uma empresa que ateste uma carrinha de trabalho com 100 € de gasóleo está a pôr 55 € diretamente nos cofres do Ministério das Finanças! Com o projeto de lei que o CDS hoje aqui apresenta, o que queremos é dar a possibilidade a todos os portugueses de terem acesso a uma informação que seja clara, transparente, entendível sempre que abasteçam os seus carros, sempre que abasteçam as suas motas. Mais do que saber, em abstrato, qual é a carga fiscal, isto é, o peso dos impostos no preço final, que é, no caso português, de 55% no gasóleo ou de 62% na gasolina, o que queremos é dar uma informação muito clara a todos os contribuintes de que cada vez que vão a uma bomba de gasolina e põem 50 € de combustível 31 € vão para o Estado, sempre que põem 30 € de gasolina 19 € são diretamente para o Estado, sempre que põem 20 € de gasolina 12 € são diretamente para o Estado, ou, como no meu caso, quando abasteço com 12 € uma mota 7,44 € são para impostos que vão diretamente para o Orçamento do Estado. Esta carga fiscal sobre os combustíveis em Portugal é muito elevada em relação à média europeia e foi muito agravada nos últimos dois anos. Em Portugal, neste momento, estamos a pagar, quer pela gasolina quer pelo gasóleo, um preço acima do da média europeia, não tendo sequer os portugueses os rendimentos da média europeia. E isso não é indiferente ao facto de este Governo, com suporte parlamentar do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, ter decidido, em 2016, aumentar em 6 cêntimos o ISP sobre a gasolina e sobre o gasóleo. A verdade é que, com esse aumento, Portugal perdeu 9 posições no ranking da competitividade europeia, porque passou de uma situação em que estava abaixo da média europeia para uma situação em que está, claramente, acima da média europeia, quer no preço do gasóleo quer no preço da gasolina. Por isso mesmo, é muito importante que, hoje, cada um de nós tenha esta possibilidade efetiva de, quando abastece, saber muito claramente quanto é que está a pagar de combustível e quanto é que está a arrecadar para o Orçamento do Estado. É com consumidores esclarecidos, com consumidores informados que todos nos tornamos também mais exigentes. Deixo uma última nota, Sr. Presidente, para nos congratularmos com a circunstância de outros grupos parlamentares terem trazido, a reboque, outras iniciativas legislativas sobre o tema. Entendemos que isso é positivo, porque demonstra claramente que este é, hoje, um problema real dos portugueses, e é isso que o CDS também aqui quer fazer: trazer soluções concretas para este problema concreto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a realização deste debate, bem como todos os partidos autores de diplomas relacionados com a transparência e a informação aos consumidores de energia. Um consumidor mais informado é crucial para o funcionamento, de forma clara e transparente, dos mercados. Como nota introdutória ao debate, gostaria de relembrar que a política energética ganhou centralidade nas políticas públicas ao longo desta Legislatura. Assistimos a um novo paradigma. O défice tarifário baixou de 5000 milhões de euros para 3,6 mil milhões de euros. Assistimos à primeira descida, nos últimos 10 anos, da tarifa da eletricidade e, em 2018, assistimos também a descidas consecutivas do preço do gás regulado. A defesa dos consumidores mais vulneráveis sempre foi um apanágio do Partido Socialista. Nos últimos dois anos, ao nível de preços, foi possível atuar sobre os setores mais frágeis da nossa economia, nomeadamente os mais desfavorecidos da nossa sociedade através da tarifa social. São mais de 800 000 famílias a quem o Partido Socialista permitiu conseguir ter acesso. Esta é a marca do Partido Socialista. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta neste debate o mais ambicioso e claro dos projetos em análise. Pretendemos a garantia de que os consumidores de eletricidade, gás natural e combustível tenham uma informação total. Sublinhamos que outros apresentam também propostas, mas, ao contrário de nós, só as apresentam quando estão na oposição. A Lei de Defesa do Consumidor é explícita ao definir que o fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve informar de forma clara, objetiva e adequada sobre o total dos bens ou serviços, incluindo o montante de taxas e impostos. Estes pressupostos de combate à assimetria de informação são cruciais para o funcionamento do mercado de forma transparente e podem induzir pressão em algumas das variáveis, levando a uma eventual descida dos preços. Em caso de aprovação, esta será a primeira lei a sistematizar a informação necessária da parte dos comercializadores aos consumidores de energia que, afinal, somos todos nós. Ao nível da eletricidade, importa referir que a legislação atualmente em vigor — também por iniciativa, na altura, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — já obriga ao detalhe em relação à fonte primeira de energia e às emissões de dióxido de carbono, o que permite uma aposta mais informada nas renováveis e nas políticas públicas cruciais de sustentabilidade. Contudo, existe um conjunto de informação que ainda não é clara nas atuais faturas. Sr.as e Srs. Deputados: Questiona-se se algum português consegue perceber, pela análise da fatura, as várias componentes do défice tarifário, como, por exemplo, os sempre muito falados CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual). Outra informação importante que deve constar diz respeito ao operador logístico de mudança de comercializador, ferramenta crucial no mercado livre e que o atual Governo criou. Falo do denominado «Poupa energia», que permite comparar, em média, entre 250 tarifários de todos os comercializadores de energia, mudar e assim poupar. Isso também deve ser plasmado nas faturas do gás natural. Este tipo de fatura deve conter a discriminação de todos os custos que estão a ser imputados ao consumidor. Em relação aos combustíveis, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, proceder às alterações e aos consensos necessários, mas com a certeza de que o nosso projeto permite ir além da mera exposição da carga fiscal. O nosso projeto, para além de se aplicar também ao GPL (gás de petróleo liquefeito), apresenta outras variáveis que são importantes para os preços dos combustíveis. Entre essas variáveis destaco a incorporação de biocombustíveis que o atual Governo manteve no ano de 2018 em 7,5%. Essa parcela importante para o cumprimento de metas ambientais acaba por ter um impacto muito significativo. Outro destaque para o nosso projeto é que o produto das coimas a aplicar seja aplicado à sustentabilidade do setor. Por todas as razões elencadas, reitero que um consumidor mais informado é crucial para o funcionamento dos mercados de forma clara e transparente. A aprovação desta lei permitirá este avanço, que contribui para o que todos queremos: uma sociedade onde os consumidores possuem mais informação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos dos consumidores representam um vetor da maior importância, apresentando expressão constitucional desde 1982. São várias as decisões jurisprudenciais que sublinham a relevância do direito à informação, enfatizando que esta deve ser completa e leal, disponibilizada pelo fornecedor de bens ou serviços, capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável por parte do consumidor. A Lei de Defesa do Consumidor prevê que são direitos do consumidor, entre outros, a proteção da saúde, a qualidade dos bens e a informação para o consumo. Sendo claro que o direito à informação representa uma das componentes mais importantes do que constitui os direitos dos consumidores, este ganha especial relevância quando se trata de bens essenciais, como é o caso dos combustíveis. Um dos vários problemas identificados no campo dos combustíveis prende-se com a escassez de informação disponibilizada aos consumidores. Importa realçar que o consumo de energias de origem fóssil e a sua dependência energética representam um dos agentes mais poluidores do planeta, um dos principais contribuintes para a contaminação ambiental e para o aquecimento global. O crescimento da capacidade de mobilidade das pessoas representa uma das causas da dependência atual dos derivados de petróleo e, consequentemente, da manifestação de graves problemas de contaminação ambiental, sendo que mais de 75% das deslocações urbanas se realizam em veículos privados apenas com um ocupante. O processo de combustão nos motores gera emissões poluentes e tóxicos que apresentam efeitos nocivos no ser humano e no meio ambiente. Nas cidades, o automóvel representa a principal fonte de poluição e um dos maiores responsáveis pela emissão de gases que contribuem para o efeito de estufa. Ora, tal como ocorre já com as faturas da eletricidade, que contêm informações sobre as emissões de CO2 correspondentes à energia consumida e faturada, consideramos que esta prática deveria ser instituída nas faturas dos combustíveis, tornando obrigatória a disponibilização aos consumidores da informação relativa às emissões médias de CO2 por litro de gasóleo, gasolina ou GPL consumidos, cimentando a consciencialização coletiva relativamente às implicações ambientais nefastas que a combustão fóssil acarreta e a urgência de transitarmos para uma economia descarbonizada.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade civil forte é uma sociedade informada, que toma as suas decisões de forma consciente. Defendemos os quatro direitos fundamentais dos consumidores: segurança, informação, escolha e direito a ser ouvido. O direito dos consumidores à informação encontra-se consagrado na nossa Constituição e é acolhido na Lei de Defesa do Consumidor. Apesar disso, são inúmeras as situações em que os consumidores, por desconhecimento, não beneficiam dos seus direitos. Recordo aqui o Prof. Mário Frota, prestigiado conhecedor destas matérias, que dizia: «As leis existem, mas as pessoas não as conhecem». Em 2017, o PSD assinalou o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor com a apresentação de um conjunto de diplomas no Parlamento, tendo como objetivo defender os consumidores em diversas matérias. Lutámos pelo aumento da proteção contra a publicidade, por mais formação, informação e fiscalização, entre outras coisas. É nesta linha, na defesa dos direitos dos consumidores, que surge a proposta em discussão, desta vez no setor dos combustíveis. O direito à informação não está a ser integralmente respeitado. As faturas passadas nas estações de abastecimento de combustível não apresentam o detalhe necessário para que o consumidor possa compreender o preço final. Sr.as e Srs. Deputados: O princípio da transparência constitui uma das traves mestras de qualquer sistema fiscal e a simplicidade do mesmo uma condição essencial a um país desenvolvido e justo. Os contribuintes têm o direito a conhecer os impostos que pagam, o seu montante e o motivo das suas oscilações. Mesmo quando o preço do barril de petróleo diminui, os portugueses pagam mais pelo combustível. Segundo estudos internacionais, somos dos países onde mais se paga pelo combustível. O valor que pagamos deve-se muito aos impostos. Em média, um português, para comprar um litro de gasolina, gasta quase 3% do salário diário. O Governo pinta a realidade com as cores da fantasia, os anúncios sucedem-se, mas, na maior parte dos casos, não passam disso mesmo: anúncios bonitos. A austeridade seria coisa do passado, prometeram virar a página, mas a verdade é que dão com uma mão enquanto tiram com a outra. Pior: tiram a todos, ricos e pobres, de forma igual. Em fevereiro de 2016, quando o Governo aumentou o imposto sobre os produtos petrolíferos, argumentou que o seu aumento serviria apenas para compensar as quebras na receita do IVA dos combustíveis. Prometeram não sobrecarregar mais as pessoas. Mas, ao analisar o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), concluímos que o aumento do ISP ultrapassou em muito a quebra do IVA. Hoje, os portugueses pagam mais! Sr.as e Srs. Deputados: Apesar dos sucessivos anúncios deste Governo, as pessoas chegam ao final do mês sem dinheiro. O Governo não acaba com a austeridade. Antes pelo contrário, opta, sim, por subir os impostos indiretos, porque sabe que são menos notados pelas pessoas. É aquilo que se chama «anestesia fiscal». Para alcançar os seus objetivos, despreza o facto de serem impostos mais injustos em que tanto paga o rico como o pobre. No caso do ISP, ainda é mais grave, pois são normalmente as pessoas que vivem nas regiões mais pobres do interior, com menos transportes públicos, que mais sofrem com este imposto. Nunca estes impostos indiretos foram tão elevados. O Governo governa às escondidas, mostra o que é bom, esconde o que é desagradável. Não pactuamos com esta forma de atuar. Sr.as e Srs. Deputados, queremos mais transparência e informação nas faturas. Queremos que os consumidores conheçam todas as parcelas que compõem o preço final a pagar pelo combustível, incluindo as taxas e os impostos que fazem disparar o seu preço. Propomos, por isso, ao Governo que, em parceria com a Autoridade Tributária (AT) e a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, (ENMC), proceda ao estudo e à criação dos mecanismos necessários a uma maior transparência e informação relativamente à composição do preço global a pagar pelo combustível…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, propomos ao Governo que crie os mecanismos necessários a uma maior transparência e informação relativamente à composição do preço global a pagar pelo combustível, nomeadamente através da introdução da obrigatoriedade de emissão de uma fatura decomponível aquando do abastecimento de veículos por parte do consumidor. Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a realização deste debate e esperamos que todos os Srs. Deputados, da esquerda mais esquerda até à direita, estejam em concordância com este objetivo, em prol dos interesses dos consumidores portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Bloco de Esquerda, somos a favor da transparência, de mais informação e de melhor qualidade na informação prestada aos consumidores e aos cidadãos em geral. Somos a favor da transparência, mas não alinhamos na demagogia e no populismo à volta da questão da alegada defesa das famílias e do que o Estado está a ganhar à custa das famílias. O CDS e o PSD têm sido repetentes nesta fantasia de que defendem as famílias. Em concreto, defendem quais famílias? Não defendem todas, defendem, quando se trata do adicional de IMI (imposto municipal sobre os imóveis), as famílias que têm património imobiliário acima dos 600 000 €, mas, em relação ao imposto sobre os combustíveis, defendem aquelas que abastecem 90 € de cada vez, como referiu aqui o Sr. Deputado Mota Soares, o que não é o caso da maioria das famílias. A essas estamos cá nós para defender! [[Protestos dos Deputados do PSD Ângela Guerra e Cristóvão Crespo.]] Esta defesa das famílias é muito seletiva. Quando se tratou do enorme aumento de impostos, não estava cá o CDS nem o PSD para defenderem essas famílias, nem estavam cá quando se tratou do aumento do IVA sobre os bens essenciais. A transparência, sim, é necessária. O PS vem agora manifestar essa preocupação, mas isso é mais um ato de hipocrisia, uma vez que, quando se tratou da oscilação dos preços dos combustíveis em função da variação do preço do petróleo nos mercados internacionais, não vimos essa preocupação, não vimos nenhuma iniciativa para introduzir mais transparência. Mas vimos o CDS a chumbar propostas que o Bloco de Esquerda apresentou para atender a esse problema. Quando o preço do petróleo sobe no mercado os combustíveis acompanham-no, quando, no mercado internacional, o preço do petróleo desce para os combustíveis aplica-se o «fator viscosidade» que impede que essa descida aconteça à mesma velocidade. A defesa das famílias que invocam é mais uma mistificação, é mais uma falácia. Está implícito que, se há mais impostos, as famílias estão a ser prejudicadas. Ora, os impostos são um mal necessário, não são um fetiche. Os impostos vão financiar serviços públicos: a saúde, a educação, os transportes coletivos. E esses serviços públicos vão beneficiar as famílias, Srs. Deputados. São essas famílias que vão sair beneficiadas. Outro aspeto das propostas que estão aqui em análise e que gostaria de realçar é o da informação relativa ao custo ambiental de cada litro de combustível. É muito positivo dar essa informação aos consumidores, porque só com cidadãos mais bem informados é possível que haja mudança de comportamentos em prol do maior uso dos transportes coletivos em detrimento do transporte individual. Saudamos, pois, esta iniciativa e apoiamo-la, com certeza. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também o PCP concorda com a importância da transparência e da melhoria da informação aos consumidores e com as medidas que contribuam, de forma adequada e eficaz, para a prossecução desse objetivo. Deve haver informação clara e acessível e nestas discussões que estamos aqui a realizar devem ser estudadas e debatidas as propostas que sejam justas e que não sirvam para penalizar ainda mais os micro e pequenos empresários, nomeadamente ao nível da comercialização, tendo em conta os meios técnicos necessários à faturação. Entretanto, não podemos deixar de registar que é preciso que as medidas não sejam meramente decorativas, não sejam inconsequentes e não se tornem irrelevantes. Ainda nos lembramos daquela famosa medida dos painéis informativos dos preços dos combustíveis nas autoestradas, que na altura foi apontada como o grande contributo para a informação ao consumidor e até para a concorrência, com enormes benefícios para a diminuição dos preços, etc., e foi o que se viu. Caiu no ridículo a famosa concorrência e a informação ao consumidor, que é hoje completamente irrelevante. E haja aqui algum Deputado que nos diga que diferença faz ir na autoestrada e ver esses painéis informativos do preço dos combustíveis!
Bem lembrado!
Também é preciso que se diga que uma coisa é a contribuição para a informação ao consumidor e outra coisa é atirar areia para os olhos das pessoas em exercícios de demagogia e hipocrisia política. O CDS e o PSD, que estando no Governo, com maioria absoluta e em momento de preços historicamente elevados, impuseram o aumento da carga fiscal nos combustíveis, no ISP e na taxa de carbono,…
E agora são vocês!
… já nesta Legislatura contribuíram para inviabilizar a proposta do PCP de redução da fatura dos combustíveis por via da incorporação dos biocombustíveis que encarece atualmente o preço final ao consumidor. E são esses precisamente os partidos que agora se escandalizam com «o dinheiro que vai para o Estado», como ainda há pouco diziam, sem dizer uma palavra sobre as escandalosas margens de lucro das petrolíferas e do preço antes de impostos.
É o peso do cartel!
Aliás, é escandaloso que até agora, neste debate, nada tenha sido dito por ninguém sobre o preço antes de impostos, que é sistematicamente dos mais altos da Europa e sempre, sempre acima da média, quer da zona euro quer da União Europeia a 28. É politicamente significativo que os partidos que falam do preço dos combustíveis e das contas, na altura de abastecer as motas, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, se esqueçam deste «pequeno pormenor»: as centenas e centenas de milhões de lucro que anualmente a GALP e as empresas do setor petrolífero amealham à conta desses preços e essa situação extraordinária de controlo do mercado e do setor num autêntico oligopólio. E dizem que, afinal, a culpa é do Estado, ignorando o que está a acontecer todos os dias neste setor em relação aos preços e às práticas dos grandes grupos económicos. O PCP está disponível para o debate, em comissão, que se impõe, em relação ao setor energético no seu conjunto, relativamente à informação clara e acessível, de uma forma eficiente e eficaz, mas queremos diferenciar o que é um contributo sério para a discussão — em que queremos, naturalmente, inserir-nos — de outra coisa completamente diferente, que é atirar areia para os olhos e fazer mais um exercício de hipocrisia política. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar este debate, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, antes de me pronunciar no encerramento do debate, permita-se que deixe uma palavra especial ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português. Sr. Deputado Bruno Dias, nós não nos esquecemos do preço da gasolina antes de impostos e não nos esquecemos desses lucros excessivos de que o Sr. Deputado falava,…
Guardaram para o fim!
… da mesma forma que também não nos esquecemos dos 500 milhões de euros a mais que o Estado está a arrecadar com o aumento do ISP para lá da neutralidade, que foi votado aqui, no Parlamento, com os votos a favor do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista. Não nos esquecemos desses 500 milhões de euros que estamos a pagar a mais. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ora bem!
Sr. Deputado Paulino Ascenção, deixe-me tambémdizer-lhe que sei muito bem quais são as famílias que o CDS defende: são todas as famílias e todas as empresas que, no final deste ano, vão gastar mais 900 € na bomba de gasolina face ao que gastavam em 2015, também muito por causa desse aumento extraordinário do ISP que o Sr. Deputado, com o seu voto, permitiu que passasse e que, nesse sentido, está a retirar rendimento às famílias portuguesas e a retirar competitividade à economia portuguesa. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, para terminar, permita-me só que diga mais uma coisa: ouvimos, com muita atenção, o que todas as bancadas disseram aqui. Espero que amanhã, na votação, sejam consequentes com o que disseram e que permitam, efetivamente, que os portugueses sejam informados do esbulho fiscal que hoje é ir a uma bomba de gasolina, pois sabemos muito bem para onde vai uma parte muito significativa do nosso dinheiro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos agora entrar no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 505/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP). Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar, em nome do PCP, os trabalhadores do setor rodoviário que assistem a este debate. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais de uma centena de trabalhadores motoristas que conduzem autocarros de passageiros intentaram ações judiciais, pedindo que as empresas fossem condenadas a pagar-lhes determinados valores relativos ao não cumprimento do descanso compensatório pela realização de trabalho suplementar. Nesses processos, as empresas usaram o argumento de que alguns períodos de trabalho suplementar não deveriam contar para o direito ao descanso compensatório, entendendo tais períodos como «tempo de disponibilidade» devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 237/2007. Todavia, esse Decreto-Lei, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna de uma Diretiva da União Europeia com incidência na organização do tempo de trabalho dos motoristas afetos à atividade de transporte rodoviário, não regula a concessão de descanso compensatório por trabalho suplementar prestado, pelo que não afasta as disposições do Código do Trabalho ou dos instrumentos de regulamentação coletiva em vigor. Nos processos judiciais interpostos, várias decisões judiciais consideraram, justamente, a não aplicabilidade desse Decreto-Lei aos transportes rodoviários de passageiros. Dou como exemplo um processo julgado no Tribunal Judicial de Santarém, em que, como consta da respetiva decisão — e cito: «A a fim de salvaguardar a segurança rodoviária e a concorrência, estabelecem-se definições dos tempos de trabalho, repouso, pausa e disponibilidade e, a fim de salvaguardar a segurança e a saúde dos trabalhadores, estabelece-se um limite máximo para o número de horas de trabalho semanal. Daqui nada se retira relativamente aos descansos compensatórios» — sublinho «daqui nada se retira relativamente aos descansos compensatórios» — «e circunstâncias em que devem ser concedidos, da mesma forma que não se retiram normas relativas às férias ou faltas dos motoristas». Essa decisão prossegue, dizendo: «O único propósito possível do estabelecimento de tais normas é o de explicar que, durante o tempo de disponibilidade, o motorista não esteve a conduzir, nem a efetuar outras tarefas cujo desgaste coloque em causa a segurança rodoviária, o que terá relevância para o tempo em que se considera admissível que o motorista venha a conduzir posteriormente. Ou seja, nada tem a ver com os descansos compensatórios. Assim, as definições e regras em causa neste Decreto-Lei são relevantes para efeitos de segurança rodoviária e concorrência e, apenas nesta medida, prevalecerão sobre as disposições correspondentes ao Código do Trabalho, mas já não para os demais efeitos relacionados com a prestação de trabalho, dada a inexistência de correspondência entre as normas deste diploma e as do Código do Trabalho, por neste diploma não se regular a matéria dos descansos compensatórios». Acontece, porém, que esta jurisprudência não é unânime, havendo decisões judiciais que afastam a aplicação do regime de descanso compensatório vigente para os motoristas de transporte de passageiros, sustentando a aplicabilidade a esses casos do regime do tempo de disponibilidade em prejuízo do descanso compensatório. Importa, pois, deixar claro, por via legislativa, que o Decreto-Lei n.º 237/2007 não afasta a aplicação do regime de descanso compensatório previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva para os motoristas das empresas de transportes coletivos de passageiros. O que o PCP hoje propõe é essa clarificação, no sentido de afirmar, sem margens para dúvidas, que o regime de descanso compensatório para os motoristas dos transportes públicos de passageiros é o que consta do Código do Trabalho, não sendo relevante para este efeito o chamado «tempo de disponibilidade», estabelecido para efeitos de segurança rodoviária. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Álvaro Batista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis-nos a discutir um projeto de lei do PCP que pretende dar azo às pretensões de um grupo de trabalhadores, mas um projeto que tem também a ver com a qualidade dos transportes públicos e a sua capacidade para prestarem melhores serviços aos cidadãos. Srs. Deputados, contar como tempo de trabalho os períodos de disponibilidade, contar como tempo de trabalho o tempo livre, em que os motoristas estão libertos para fazerem o que entenderem — podem ir às compras ou passear, é isso que o PCP quer contar como trabalho — significará a necessidade de contratar mais trabalhadores, o que conduzirá a uma maior despesa, a bilhetes mais caros ou mais impostos. Se o projeto de lei passar, o que escolhem, Srs. Deputados? Bilhetes mais caros, mais impostos ou os dois?
Que vergonha! Pelo menos tenha respeito pelas pessoas! Quanto mais falam mais se enterram!
O que dizem sobre os milhares de queixas do sistema de transportes? Jornal Público, de 8 de março de 2017: «A plataforma da Associação DECO para queixas sobre transportes públicos registou quase 3000 reclamações durante o primeiro ano de existência». [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Observador, de 22 de dezembro de 2017: «A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes recebeu, no primeiro semestre deste ano, 8158 queixas, a maioria das quais nos setores rodoviário e ferroviário». Com este Governo, com as esquerdas, os transportes públicos têm andado uma lástima e são os portugueses lá fora que estão a sofrê-lo: queixam-se, mas as queixas caem em cesto roto. Em vez de se importar com os passageiros, o PCP preocupa-se com interesses corporativos, em servir os interesses dos seus sindicalistas, nem que tenham de ser os portugueses todos a pagar por isso. Não se compreende que o PCP queira contar a disponibilidade como trabalho apenas para os motoristas dos transportes públicos de passageiros dos veículos com mais de nove lugares. Nós perguntamos ao PCP: e os outros motoristas são menos?
Muito bem!
Não estão sindicalizados ou não são da CGTP.
Muito bem!
O PSD está a ofender as pessoas!
Não está a ofender ninguém!
Srs. Deputados, no PSD sempre defendemos que os trabalhadores da mesma profissão devem ter todos os mesmos direitos. Propondo o PCP regalias diferentes para os motoristas dos transportes de passageiros, tinha o dever de explicar porquê, mas nem sequer tentou. No PSD acreditamos na igualdade, praticamos a igualdade, sobretudo preocupamo-nos de forma igual com todos os portugueses.
Muito bem!
Era bom que à esquerda se fizesse o mesmo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Batista, eu não imaginaria nunca que a alteração de um simples número de um decreto-lei tivesse uma consequência tão catastrófica na vida das empresas e dos consumidores: o aumento dos preços ou pôr em causa o emprego.
Ah pois!
Sr. Deputado Álvaro Batista, francamente! Desculpe que lhe diga, mas o Sr. Deputado não conhece aquilo de que fala, porque o Código do Trabalho,… [[Protestos do PSD.]] … nos seus artigos 228.º e 229.º, estabelece um normativo relativo ao descanso compensatório e à retribuição do trabalho em regime de descanso compensatório. Portanto, o que o projeto de lei do PCP faz é clarificar uma legislação que constitui a transposição de uma diretiva e de um regulamento comunitários relativos à organização do tempo de trabalho. Efetivamente, nesta transposição não está clarificado que, no caso de haver trabalho suplementar em situação de regime de descanso compensatório, essa situação deve ser compensada por folgas ou por pagamentos remuneratórios consecutivos. Portanto, a clarificação é necessária. Além disso, tem-se verificado que quando os trabalhadores têm interposto ações judiciais para serem ressarcidos do trabalho suplementar que fizeram quando tinham direito a descanso compensatório, a parte patronal tem invocado que, nestes casos, se trata de trabalho em regime de disponibilidade. Ora, o próprio Decreto-Lei n.º 237/2007, ao qual o PCP acrescenta um número ao artigo 1.º, diz, inequivocamente, no seu artigo 5.º: «O tempo de disponibilidade (…) não é considerado tempo de trabalho». Portanto, o que se conclui daqui é que são as próprias empresas que fazem uma interpretação abusiva desta legislação, porque não está estabelecido claramente que o tempo de disponibilidade não é tempo de trabalho e que, quando há trabalho suplementar em tempo de descanso compensatório, esse tempo suplementar deve, consequentemente, ser remunerado. Por isso, acompanhamos o PCP nesta precisão da legislação, do Decreto-Lei n.º 237/2007, e referimos também que, na realidade, como disse o Sr. Deputado António Filipe na sua intervenção, isto mais não é do que retomar o que está estabelecido no Código do Trabalho, relativamente a esta matéria, ou, em alternativa, o que estiver estabelecido, no mesmo sentido, em instrumento coletivo de regulamentação de trabalho. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2007, o Governo apoiado pelo Partido Socialista realizou a transposição da diretiva comunitária relativa à organização do trabalho nas atividades móveis — estamos a falar dos motoristas de transporte rodoviário — e fê-lo através do Decreto-Lei n.º 237/2007. Para não variar, o PCP propõe, mais uma vez, uma alteração à legislação laboral sem que esta seja discutida com os parceiros sociais em concertação social. [[Protestos do BE e do PCP.]]
O que é que você tem a ver com isso?
Ora, gostávamos de sublinhar que a diretiva permite o diálogo social,…
Pergunte ao PSD se permite o diálogo!
… aliás, até prevê que haja um mínimo de diálogo social, para que, através dele, possa ser melhorada essa mesma diretiva. Ora, já percebemos que o PCP não gosta do diálogo social. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
O senhor é que não gosta!
Não basta falarem em negociação coletiva aqui, no Plenário, quando, na realidade, aquilo que se vê, nas suas propostas, é que não querem que se fale ou que se negoceie em torno destas mesmas matérias. Não deixamos, no entanto, de sublinhar que esta proposta se dirige apenas aos motoristas de transporte público rodoviário de passageiros.
E?! Então, se o regime é esse!
Ora, parece-nos, evidentemente, que isto põe em causa o princípio da igualdade, desde logo, entre os motoristas de transporte público e os motoristas de transporte privado, entre os motoristas de passageiros e os motoristas de mercadorias, e não deixamos de registar que o PCP, um partido que gosta sempre de invocar a igualdade, se tenha esquecido desta mesma matéria. Pior ainda é o PCP invocar o facto de haver várias ações em tribunal, não havendo jurisprudência unânime, designadamente, citando um processo em concreto. Vai daí, o que faz o PCP? Quer, por via legislativa, fazer o quê, então? Uniformizar a jurisprudência?!
E V. Ex.ª quer fazer o quê?
O Sr. Deputado António Filipe sabe muito bem que isso é da competência dos tribunais. Se os casos já estão em tribunal, tenciona fazer o quê? Legislar retroativamente?!
Afinal, estamos aqui a fazer o quê?!
Isto porque, se esses casos estão em tribunal, não serão, obviamente, abrangidos por esta lei, porque ela é para vigorar para o futuro. Portanto, o que o Sr. Deputado António Filipe estará a fazer é a iludir os motoristas e os trabalhadores, dizendo-lhes que, com este projeto-lei, está a resolver o problema que, neste momento, está em tribunal.
Já esteve, já não está!
Tenha calma!
Foi isto que resultou da sua intervenção, Sr. Deputado. Já agora, há uma pergunta a fazer: o Partido Socialista vai fazer o quê?
Não se preocupe com o Partido Socialista!
Vai aprovar esta alteração à sua própria legislação, de um governo do Partido Socialista, e, nesse sentido, vai dar razão ao PCP?! E, se não aprovar esta alteração, o que fará o PCP? Vai retirar alguma consequência disso?! [[Protestos do PCP.]] [[Não se preocupe com isso!]]
Bom, se não retira qualquer consequência, então, este agendamento não passa de uma encenação para iludir os motoristas.
Já usou essa frase hoje!
Aliás, se o PS aprovar, também não estranhamos, está a pagar o preço ao apoio que o PCP lhe dá na sua governação. [[Protestos do PCP.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Agora, do que o PCP não se pode esquecer é que o PS, se aprovar a alteração à legislação, está a pagar esse apoio, mas, se não aprovar, é o PCP que está a pagar pelo facto de estar a apoiar o Partido Socialista, porque não consegue aprovar medidas em concreto,…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
… a única coisa que consegue fazer é iludir os trabalhadores. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramento que nós fazemos desta iniciativa legislativa do PCP não é apenas um enquadramento relacionado com os direitos laborais dos trabalhadores, que reconhecemos, do ponto de vista do litígio, que existe neste momento, ou que existiu, segundo a informação da Sr.ª Deputada Rita Rato, nos tribunais portugueses. Queremos recordar que este é um decreto-lei que consagra um regime especial para os motoristas de transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias, influenciado por diretivas e regulamentos comunitários que, desde 1985, procuraram resolver três problemas fundamentais. O primeiro dos problemas tem a ver com as questões do dumping social. Os salários e as condições de trabalho dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista dos tempos de trabalho, eram utilizados para dumping social em transportes transfronteiriços. O segundo dos problemas, e todos nós recordamos disto, tem a ver com os acidentes rodoviários que sucederam devido ao desrespeito pelos tempos máximos de trabalho, pelas pausas e repousos a que os trabalhadores tinham direito. O terceiro problema tem a ver com as questões de segurança rodoviária. Portanto, compreendendo as preocupações do PCP, mas, também, tendo em consideração estes três objetivos que nos preocupam, não podemos partilhar a redação proposta pelo PCP que, pura e simplesmente,…
Também não apresentaram nenhuma!
… visa excluir da aplicação do regime especial deste Decreto-Lei o transporte de passageiros em veículos com mais de nove passageiros e sujeitos a tacógrafo.
Também não apresentaram nenhuma!
Isto porque, de facto, não acautela o interesse dos trabalhadores, que ficariam, de novo, sujeitos aos regimes que a regulamentação comunitária e a regulamentação nacional visou acautelar, criava condições para que a segurança rodoviária não fosse devidamente assegurada e criava, de novo, condições para que o dumping social voltasse a estar presente no setor dos transportes. Por outro lado, também gostávamos de chamar a atenção para o seguinte: a própria legislação comunitária prevê que os parceiros sociais possam, através de negociações em sede de contratação coletiva, acautelar situações mais favoráveis para os trabalhadores.
Nota-se!
E esta é, efetivamente, uma matéria que está devidamente prevista no contrato coletivo de trabalho do setor, onde, de facto, quer os trabalhadores quer os representantes das entidades empregadoras, se consagraram soluções em função daquilo que se entendeu ser a mediação dos interesses mais adequada, por um lado, àquilo que são as preocupações dos trabalhadores e, por outro, também àquilo que são as condições de laboração e as condições de funcionamento das empresas do setor dos transportes. Portanto, em função desta tripla preocupação, entendemos que a solução do PCP não é a solução adequada para resolver conflitos judiciais e, por isso, entendemos que devem os parceiros sociais, em sede de contratação coletiva, encontrar as melhores soluções para os interesses que estão, aqui, em jogo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
Conversa de patrão!
Para uma última intervenção sobre este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Álvaro Batista e António Carlos Monteiro, o ódio, repito, o ódio, do PSD e do CDS aos trabalhadores é tal que nem disfarçam!
Qual ódio?!
Nem disfarçam! [[É verdade!]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Tenha vergonha!
Os senhores não são donos dos trabalhadores!
Sr. Presidente, é inadmissível esta linguagem!
E qualquer iniciativa legislativa… [[Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, agradeço que deixem o Sr. Deputado António Filipe fazer a sua intervenção. [[Pausa.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fala em qualquer iniciativa referente a trabalhadores, os senhores lançam um chorrilho de dislates e não discutem a matéria com a seriedade que ela exigiria. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Bom, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga também está a ver o filme ao contrário. Porquê? Porque a questão que se coloca aqui é a de que há empresas de transportes que utilizam um conceito constante da diretiva comunitária que tem a ver com a segurança rodoviária, que é o conceito «tempo de disponibilidade», para não aplicar o regime constante no Código do Trabalho que prevê o descanso compensatório. [[Exato!]]
O que está a acontecer é que há empresas que, com o pretexto de «tempo de disponibilidade», têm os trabalhadores presos na empresa de manhã à noite, não respeitando os seus horários, não respeitando o tempo de descanso e com longas horas de tempo de disponibilidade, tempo que não é pago mas durante o qual eles têm de estar à disposição da empresa. Perguntamos: isto salvaguarda os utentes?! Salvaguarda a segurança rodoviária?! Salvaguarda a saúde dos trabalhadores?!
Não é isso que está na lei!
Vá ver a lei! [[Essa lei é do PS! Tem 10 anos!]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, Srs. Deputados, e volto agora ao Sr. Deputado Álvaro Batista, acho extraordinário que, quando aquilo que nós dizemos é tão simples como «aplique-se o Código do Trabalho», e foram os senhores que o aprovaram, o senhor venha dizer raios e coriscos dessa solução. [[Protestos do Deputado do PSD Álvaro Batista.]] Então, esse Código do Trabalho é assim tão mau?! É assim tão mau?!
A lei é do PS!
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Nós achamos que é muito mau, mas, neste aspeto, aplicar o regime desta Diretiva consegue ser muito pior. [[Aplausos do PCP.]]
Nós não somos contra os trabalhadores! Nós representamos os trabalhadores!
Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 505/XIII (2.ª) e antes de entrarmos no último ponto da nossa ordem de trabalhos, queria dar conta de que, de vez em quando, no calor da discussão, utilizamos algumas expressões um pouco mais no limite daquilo que é necessário. [[O Sr. Deputado António Filipe ultrapassou o limite!]]
O debate tem de ser vivo e tem de ser, certamente, muito claro, mas devemos fazer os possíveis por limitar, de alguma maneira, as nossas expressões. De qualquer forma, o Sr. Deputado António Filipe, no seguimento da sua intervenção, utilizou uma terminologia perfeitamente aceitável e, portanto, não houve, da nossa parte, qualquer vontade em o interromper.
Ainda disse pior!
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, naturalmente, se houve algum excesso de linguagem da minha parte, peço desculpa. No entanto, gostaria de dizer que, embora eu possa ter utilizado um termo muito contundente e os Srs. Deputados se possam ter sentido ofendidos, se eu fosse um dos trabalhadores visados e ouvisse a intervenção do Sr. Deputado Álvaro Batista, também me sentiria ofendido. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Conversa!
Sr. Deputado, não havia, naturalmente, lugar a qualquer pedido de desculpa, foi apenas um reparo que a Mesa fez. Passamos, agora, ao ponto último da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, conjunta, dos projetos de resolução n.os 912/XIII (2.ª) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes), 1295/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP) e 1299/XIII (3.ª) — Promoção da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE). Tem a palavra, para apresentação da iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo e sabido que estamos confrontados com problemas ambientais globais, como as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, a necessidade de preservação dos recursos hídricos e do uso eficiente da água, a questão da redução dos resíduos, enfim, um sem número de questões que decorrem, justamente, da necessidade de compatibilizar a ação humana com a natureza ou, pelo menos, de minimizar os efeitos da ação humana e daquilo que se considera ser a evolução das sociedades com a preservação da natureza. E o objetivo da educação ambiental é, justamente, desde cedo, incutir nas nossas crianças e nos nossos jovens comportamentos para uma cidadania mais responsável do ponto de vista ambiental, mas, também, características mais participativas, de maior atividade, designadamente de reivindicação e consciência sobre aquelas que são as responsabilidades dos poderes públicos. Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que a educação ambiental nas nossas escolas se tem feito mais por dedicação dos docentes e dos alunos do que, propriamente, por orientações estruturantes, consequentes e coerentes por parte dos sucessivos Ministérios da Educação. A Lei de Bases do Sistema Educativo, em 1986, veio reconhecer a educação ambiental nos nossos objetivos de formação de alunos, abrangente a todos os níveis de ensino, apesar de não o fazer de uma forma clara e objetiva. Em 1996, o Ministério da Educação e o Ministério do Ambiente estabeleceram um protocolo que pretendia enquadrar, entre outras questões, a educação ambiental nas orientações curriculares e na formação de professores. Os currículos, essencialmente através de uma área disciplinar não curricular denominada de área-escola, debruçaram-se, transversalmente, sobre três campos de trabalho: ambiente, equipamento e comunidade. Em 1997, foi lançada a rede nacional de ecotecas. Em 1998, realizou-se a 1.ª Mostra Nacional de Projetos Escolares de Educação Ambiental, mostra esta que só se manteve até 2001. Nasceu o movimento Eco-Escolas, patrocinado pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE), o qual, mesmo em definhamento, por imposição dos Ministérios da Educação, ainda se mantém ativo nos dias que correm. Em 2001, procedeu-se a uma revisão curricular, com três novas áreas curriculares não disciplinares. Esperava-se que a educação ambiental pudesse vir a ter expressividade nessas áreas, dando, assim, seguimento aos projetos desenvolvidos na extinta área-escola, o que não veio a acontecer. A partir de 2001, efetuaram-se várias revisões do currículo do ensino básico e do ensino secundário sobre a organização estabelecida em 2001, que, no essencial, vigorou até 2011. A partir daí, em síntese, a argumentação e a estratégia traçada para alcançar os objetivos mais não visavam do que a destruição da estrutura curricular e, no fim, o que visavam mesmo era a redução e a desvalorização de tudo o que não fosse considerado disciplina essencial e estruturante. Em 2011, o que objetivamente aconteceu, com a destruição das áreas curriculares não disciplinares e com a destruição da estrutura curricular, foi efetivamente a destruição, por arrasto, da educação ambiental no ensino obrigatório português. Considerando que, com essa realidade e com estas opções políticas, quem perde é o próprio País e a sua capacidade de desenvolver práticas coerentes, alargadas e diversificadas de promover a sustentabilidade presente e futura, Os Verdes trazem à Assembleia da República uma proposta para que a educação ambiental seja uma componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo e formativo, com carácter formal e não-formal, para que seja ponderada a criação de uma área disciplinar não curricular e mantida a educação ambiental como campo de trabalho transdisciplinar nos currículos da educação obrigatória, em Portugal. Por fim, Sr. Presidente, Os Verdes propõem que seja implementado um sistema de créditos horários para projetos e clubes escolares de índole ambiental, que possibilitem aos alunos um contacto efetivo e experienciado com as questões do ambiente.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», no seu preâmbulo — e também aqui a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, na sua intervenção —, parte do pressuposto de que houve uma destruição da educação ambiental no ensino obrigatório português. E, como a afirmação é séria, o CDS entendeu que valia a pena verificar a sua validade. Por isso, fizemos um levantamento do currículo e verificámos que, nos 2.º e 3.º ciclos, no domínio das ciências, na disciplina de Ciências Naturais, por exemplo, no 5.º ano, 20% dos descritores das metas desta disciplina são sobre ambiente e, no 8.º ano, 49% dos descritores de Ciências Naturais são sobre ambiente. Nestes anos, são tratadas inúmeras temáticas — e tenho aqui o levantamento integral que, depois, poderei fazer-lhes chegar — nesta matéria. Por falta de tempo, vou dar só alguns exemplos: «Descrever o modo como a desflorestação e os incêndios alteram o Índice de Qualidade do Ar»; «Descrever as consequências da exposição a poluentes do ar interior e exterior (…)»; «Associar as intervenções do ser humano aos impactes nos processos geológicos (…); «Discutir opções disponíveis para a conservação dos ecossistemas e a sua contribuição para responder às necessidades humanas»; «Explicitar o modo como cada cidadão pode contribuir para a efetivação das medidas de proteção dos ecossistemas». Como digo, são páginas e páginas de vários descritores que tratam especificamente as matérias que a Sr.ª Deputada aqui elencou. E este mesmo exercício, se for feito com estudo e com minúcia, permite chegar a conclusões idênticas no 1.º ciclo e no secundário. Por outro lado, ainda que isto não fosse suficiente, este Governo, do ponto de vista da flexibilização curricular, introduziu uma nova disciplina de carácter obrigatório, a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, na qual há um tema especificamente dedicado à Educação Ambiental para a Sustentabilidade, cujo objetivo «(…) consiste na promoção de valores, na mudança de atitudes e de comportamentos face ao ambiente, de forma a preparar os jovens para o exercício de uma cidadania consciente, dinâmica e informada face às problemáticas ambientais atuais.» — e citei documentos oficiais. E, embora esta disciplina esteja no âmbito da flexibilidade curricular, como certamente saberá, no próximo ano letivo, já vai ser expandida a todas as escolas. Se, ainda assim, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que este assunto merece maior aprofundamento, a forma séria de fazê-lo é propondo uma reforma curricular estruturada e não através de uma anexação avulsa de disciplinas que ficam como que penduradas numa árvore de Natal no desenho curricular do nosso sistema de ensino. Para o CDS, esta não é a opção. Reconhecendo que a educação ambiental é relevante e reconhecendo, sim, que há aqui um caminho a percorrer, propomos potenciar os 20 anos de experiência do programa Eco-Escolas, que, na sua avaliação, está a definhar, mas que, ainda assim, envolveu, no ano letivo passado, mais de 1500 escolas, e propomos ainda avaliar o seu impacto e ponderar a sua expansão não só aos agrupamentos de escolas do ensino não superior mas também às instituições de ensino superior que necessitam igualmente deste tipo de conteúdos. É caso para dizer, Sr.ª Deputada, que, em vez de descartar aquilo que já existe, será mais avisado e mais sustentável reciclar aquilo que tem provas dadas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fim da área de projeto, decisão do anterior Governo, PSD/CDS-PP, foi, na verdade, mais um contributo para a desvalorização da ideia de escola pública como espaço e momento para a cidadania ativa e para a formação dessa mesma cidadania ativa. E uma das áreas que perdeu expressão, que perdeu relevo na escola pública foi justamente a educação ambiental. É que o caso da educação ambiental não se pode medir apenas através dos currículos e das matérias que se dão do ponto de vista científico, seja na disciplina de Biologia, seja na disciplina de Ciências Naturais. A educação ambiental é, e deve ser, acima de tudo, um espaço de formação ativa, onde os próprios estudantes tenham a possibilidade de construir projetos em torno dessa matéria, e foi justamente isso que foi destruído na vigência do anterior Governo. O facto de a formação cívica e de a área de projeto terem desaparecido dos planos curriculares fez com que a escola ficasse mais pobre, e mais pobre em várias vertentes — perdeu vetores de discussão e vetores de formação cívica —, sendo a área da educação ambiental, sem dúvida, uma delas. Aliás, se olharmos, por exemplo, para o número de escolas que, na disciplina da área de projeto, abordavam a educação ambiental e deixaram de o fazer, justamente porque a disciplina deixou de existir, isso é mais do que prova de que não só os estudantes mas também as próprias comunidades educativas tinham e mantêm todo o interesse em discutir e aprofundar este tema. Portanto, independentemente do debate da flexibilidade curricular, é importante garantir que a temática da educação ambiental volta a estar no cerne da discussão da escola pública e que a mesma não seja apenas 10%, 20% ou 30% deste ou daquele plano curricular nesta ou naquela área científica — e é esse o debate que está aqui a ser feito. O CDS gosta muito dos números e das percentagens.
Isso é que é científico!
O Bloco olha mais para as aprendizagens, para as pedagogias, e é para isto que importa olhar. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] Por exemplo, foi o anterior Governo, numa visão quadrada sobre a escola pública, que arrasou, nomeadamente, com as áreas de projeto e com a formação cívica. Portanto, compreendemos bem a posição de quem acabou com essas disciplinas, em relação aos projetos de resolução aqui em discussão. Principalmente numa altura em que o obscurantismo, os principais inimigos da ciência e o pôr em causa as alterações climáticas ganham força no debate da sociedade civil e no debate político que se faz hoje, é tão ou mais importante do que nunca abrir novamente uma discussão para garantir que essa formação ambiental, essa educação ambiental volte à escola pública. [[Muito bem!]]
É justamente nesse sentido que o Bloco de Esquerda propõe três medidas essenciais. A primeira é criar, no quadro da revisão dos currículos, uma área de enriquecimento curricular que permita a organização dos estudantes em torno de projetos de intervenção na área da educação ambiental e do desenvolvimento sustentável. A segunda é ponderar a criação de um programa de formação contínua de docentes para essa mesma educação ambiental. A terceira é criar as condições para que as escolas prossigam práticas ambientalmente sustentáveis, nos domínios da reciclagem, da utilização eficiente dos recursos naturais energéticos, da redução do consumo de papel e de consumíveis. Na verdade, o Bloco de Esquerda não vem propor mais uma disciplina, vem, sim, propor aquilo que é justo, que, ao abrigo da discussão sobre a revisão curricular, a educação ambiental, tal como aconteceu no Governo anterior, não seja, mais uma vez, esquecida e tenha novamente um papel decisor na formação dos jovens portugueses. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tomada de consciência para o desenvolvimento sustentável é indubitavelmente uma responsabilidade de todos e naturalmente ela plasma-se no próprio processo educativo. As questões da educação ambiental assumem uma importância vital nos dias que correm e a necessidade de trabalhar atitudes e comportamentos é uma realidade. Nós sabemos que o que fazemos hoje vai, necessariamente, condicionar o amanhã. Também sabemos, por experiências anteriores, que, nesta matéria, através do trabalho desenvolvido nas escolas, poderemos alterar os comportamentos das famílias, porque são os próprios alunos que ajudam a proporcionar a mudança de comportamentos dos seus familiares. Apesar de ainda não ser suficiente, não podemos negar que Portugal assistiu, na última década, a uma alteração significativa de comportamentos e a uma crescente consciencialização da importância do ambiente e da sustentabilidade. E, para tal, as nossas comunidades educativas tiveram um papel determinante nesta mudança. Mas, Srs. Deputados, atualmente, a educação ambiental está presente no currículo, está mesmo presente no currículo. Está presente porque os programas das disciplinas do currículo integram dimensões que valorizam a educação ambiental. A própria revisão curricular, implementada em 2012, continuou a contemplar a dimensão transversal da Educação Ambiental para a Sustentabilidade. A educação ambiental também está presente em numerosos projetos desenvolvidos pelas escolas, no âmbito dos seus projetos educativos e no quadro da autonomia curricular e pedagógica, que foi amplamente aprofundada pelo anterior Governo. Por isso, apesar de bem-intencionadas, não acompanhamos iniciativas que são contrárias e que condicionam a crescente autonomia que defendemos. Foi no quadro desta mesma autonomia que foi possível um maior envolvimento das escolas com a comunidade alargada, através de inúmeras parcerias quer com autarquias quer com instituições da sociedade civil ou até mesmo com as ONG, como é o exemplo da Associação Bandeira Azul da Europa que, há muitos anos, desenvolve o programa Eco-Escolas e que a proposta do CDS pretende avaliar e ponderar a sua ampliação. É ainda de salientar que, ao longo dos últimos anos, a parceria entre as tutelas do Ambiente e da Educação traduziu-se na implementação de muitas iniciativas e projetos que as escolas foram introduzindo em todos os níveis de ensino. Por isso, o PSD reconhece a importância da Educação Ambiental para a Sustentabilidade e considera que esta é uma matéria que está coberta pelo currículo nacional, estando as escolas, no âmbito da sua autonomia e dos seus projetos educativos, capacitadas para desenvolver projetos nesta área, bastando, para isso, continuarem a desenvolver o trabalho que têm feito. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido à agenda o tema da educação ambiental e a forma como se encontra, neste momento, a ser abordado nas escolas. O direito à educação e o direito a um ambiente sadio são, ambos, direitos constitucionais que inevitavelmente se cruzam no dia a dia dos alunos nas escolas portuguesas. De facto, os desafios e o conhecimento na área ambiental devem ser promovidos e valorizados nas escolas. Como já aqui foi dito, a reorganização curricular promovida, nomeadamente, pelo anterior Governo, PSD/CDS, foi verdadeiramente um processo de empobrecimento dos currículos. Vêm agora dizer que não, que, afinal, até houve um aumento da carga relativamente às matérias da educação ambiental. Porém, temos de distinguir, aqui, aquilo é o conteúdo estritamente letivo daquilo que são as experiências no âmbito da educação ambiental e do desenvolvimento do saber e o contacto prático com aquilo que é a defesa de um ambiente, levando à prática os aspetos da educação ambiental. E esta parte, de facto, foi retirada, nomeadamente, por via daquilo que também já aqui foi assinalado, que é a eliminação da área de projeto e o impacto que isso teve no dia a dia da educação ambiental, havendo muitas escolas que deixaram de abordar estes assuntos de uma forma integrada e muito mais transversal, o que também é um processo de empobrecimento do que é a educação ambiental nas nossas escolas. Concordamos com um aspeto que o CDS aqui nos trouxe, que é o seguinte: a abertura de um processo amplo de discussão sobre uma verdadeira reorganização curricular é urgente e nós defendemo-lo. Agora, também é verdade que o PSD e o CDS nunca estiveram muito interessados em fazer essa discussão ampla, participativa, democrática e envolvendo toda a comunidade escolar, os docentes, os não docentes, os alunos, enfim, toda a gente. Nunca houve esse interesse! A verdade é que ficamos a perder com a falta dessa abertura desse processo e, mais uma vez, lançamos, como temos vindo a dizer já há bastante tempo, o desafio para que se faça exatamente isso, que possamos abrir um processo amplo de discussão sobre a reorganização curricular. É uma questão urgente e necessária e, com certeza, todos sairíamos a ganhar também na ponderação do peso de cada área e no que deve ser perspetivado para o futuro. Não podemos deixar de dizer que é interessante ter sido preciso o PSD falar do projeto do CDS para termos algum contacto com a iniciativa do CDS neste debate,…
Se calhar, não foi por sua própria iniciativa, mas porque foi lembrado!
… porque o CDS não o fez. Mas, de qualquer forma, também não podemos deixar de assinalar uma preocupação que temos em relação aos projetos que estão em discussão, designadamente ao do Bloco de Esquerda, que, num dos pontos — e é uma situação que nos preocupa —, parece abrir a possibilidade de a educação ambiental poder ser introduzida nas escolas por via das atividades de enriquecimento curricular, cujo formato atual o PCP não acompanha exatamente, e, portanto, essa preocupação que temos de essa possibilidade poder ocorrer fica desde já aqui assinalada. O PCP saúda, mais uma vez, as iniciativas que vêm no sentido da valorização da educação ambiental nas escolas. [[Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos grandes desafios que se coloca ao cidadão do século XXI consiste na preservação do ambiente enquanto componente de uma cidadania global, comprometida com o futuro e transversal aos grupos etários e ao tecido social. O papel da educação ambiental na formação dos jovens é relevante na construção de uma resposta concreta da sociedade a esse desafio. É nesse pressuposto que nos posicionamos neste debate. Conhecendo os inúmeros projetos e atividades desenvolvidas pelas escolas neste âmbito, em cooperação com as mais diversas entidades, constatamos que o País tem vindo a fazer aqui um grande trabalho. Nunca é demais salientar que, também aqui, os jovens têm sido verdadeiros motores nas mudanças dos comportamentos dos adultos, mas as problemáticas ambientais estão também presentes nos programas curriculares, que desenvolvem relações significativas entre ciência, tecnologia, sociedade e ambiente. Importa salientar que as questões da sustentabilidade são centrais a todo o currículo e que o perfil do aluno para o século XXI, que define as competências dos alunos após 12 anos de escolaridade, tem como um dos seus princípios orientadores contribuir para o desenvolvimento sustentável.
Muito bem!
O Partido Socialista tem estado atento, apoiando o trabalho do Governo nesta matéria, onde, cabe dizê-lo, a cooperação entre as tutelas da Educação e do Ambiente tem sido uma parceria privilegiada para a promoção da educação ambiental. Recentemente, saliente-se a colaboração do Ministério da Educação com o Ministério do Ambiente na Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA) com o horizonte 2020. Neste âmbito, foram já aprovados 29 projetos na linha Apoiar uma Nova Cultura Ambiental e está já definido o compromisso financeiro para 2018. Para o Partido Socialista, a educação ambiental é uma componente essencial da educação para a cidadania, cujo desenvolvimento está a correr a bom ritmo. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que não devemos ser demasiado rígidos na priorização de certas formas organizativas em prejuízo de outras, porque importa deixar margem à autonomia das escolas no desenvolvimento dos seus projetos educativos, até para manter equilíbrios e equidade, face a outras matérias relevantes no quadro vasto da educação para a cidadania. Ao mesmo tempo, a avaliação necessária de toda esta atividade está prevista, de forma abrangente, na Estratégia Nacional de Educação Ambiental, publicada em julho do ano passado. Sr.as e Srs. Deputados, pelo exposto, apesar de não acompanharmos algumas das soluções específicas apresentadas, consideramos que as mesmas são contributos úteis para a consolidação do trabalho que o País tem feito e que o Governo está a reforçar na promoção da cidadania ambiental, também por via da educação ambiental. [[Aplausos do PS.]]
Concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os 912/XIII (2.ª), 1295 e 1299/XIII (3.ª) terminamos, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e, para além da eleição de um membro para o Conselho de Segurança Interna e da eleição do Conselho de Procriação Medicamente Assistida, terá a seguinte ordem de trabalhos: discussão dos projetos de resolução n.os 673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD), 1302/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE), 1306/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS), 1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes) e 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro nacional (CDS-PP), juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP); debate dos projetos de lei n.os 744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 745/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP), 749/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN), 750/XIII (3.ª) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN), 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD), e 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, sétima alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-PP), 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP), 1274/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (CDS-PP), 1277/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP), 1305/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes) e 1308/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos (PCP); apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1098/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados (BE), 1297/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o sistema de semáforo nutricional e do semáforo carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante nos alimentos embalados (PAN), 1298/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica (PCP) e 1310/XIII (3.ª) — Sobre a rotulagem de alimentos (Os Verdes); debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 558/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio (CDS-PP), 764/XIII (3.ª) — Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal (PAN) e 767/XIII (3.ª) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio) (PCP); discussão dos projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP) e 772/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-PP), na generalidade, juntamente com o projeto de resolução n.º 1296/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica (PAN); finalmente, haverá votações regimentais no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 45 minutos.]]