Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início a esta longa sessão. [[Eram 14 horas e 37 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrir as portas das galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII (3.ª) — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 940/XIII (3.ª) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) (BE), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 941/XIII (3.ª) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e pessoas coletivas públicas (BE), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, e 942/XIII (3.ª) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como laboratório nacional do medicamento (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1756/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as regiões autónomas (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1757/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) o estudo da otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira-Cristiano Ronaldo (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1759/XIII (3.ª) — Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, e 1760/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço na resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados (PCP), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, passar ao primeiro ponto da nossa ordem do dia e proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII (3.ª) — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos ao debate sobre um novo setor de atividade, o transporte individual em veículos descaracterizados, um setor de atividade que, atualmente, funciona de forma irregular, sem regras e com pouca ou nenhuma fiscalização. O transporte individual em veículos descaracterizados resulta de uma inovação tecnológica que iniciou uma nova atividade económica em muitos países da Europa e do mundo. No nosso entender, não vale a pena fingir que não existe esta nova atividade, o que importa é regulamentá-la, fiscalizá-la, monitorizá-la. Esta nova atividade é operada por plataformas eletrónicas que usam os territórios fiscais e económicos de muitos países para uma atividade comercial. Uma das regras aprovada no Decreto, que agora está a ser reapreciado na Assembleia, é a de que estas plataformas eletrónicas são consideradas operadores de transporte e, com isso, sujeitam-se e submetem-se à legislação comunitária e à legislação nacional que é aplicada a todos os operadores de transporte. Igualmente nesse Decreto, que foi aqui aprovado também com o apoio do Partido Socialista, este novo setor de atividade tem uma arquitetura que assegura reais condições de concorrência, de combate à precariedade laboral e de combate à minimização da evasão fiscal. Estas plataformas eletrónicas, como disse há pouco, são consideradas operadores de transporte. Só podem prestar serviço às plataformas eletrónicas operadoras que sejam constituídas como empresas e essas empresas, que, por sua vez, prestam serviço às plataformas eletrónicas, como acabei de dizer, contratam motoristas, com quem fazem contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços, e contratam também veículos. Quer para estes operadores, quer para os veículos, quer para os motoristas, no Decreto que estamos a reapreciar, também com o apoio do Partido Socialista, foi introduzido um conjunto de normas e de requisitos que garantem objetivos essenciais como o combate à precariedade laboral e à evasão fiscal. Aquilo que hoje aqui discutimos são alterações a esse Decreto, alterações essas que, na proposta do Partido Socialista, procuram atingir dois objetivos. O primeiro é o de aumentar a contribuição que estas plataformas eletrónicas vão dar para este novo setor de atividade, receita essa que fica consignada às entidades de supervisão e de regulação. No Decreto que está a ser reapreciado, o valor proposto era para um intervalo entre 0,1% e 2%, mas na proposta de alteração que o Partido Socialista apresenta vai para uma contribuição no valor de 5%, um valor fixo que irá ser pago por essas plataformas eletrónicas. Simultaneamente, apresentamos uma proposta para que fique clarificado que as empresas que atualmente operam no setor do táxi possam também operar neste novo setor de atividade, possam ser operadores de TVDE, transporte individual em veículos descaracterizados. E poderão fazê-lo desde que cumpram todas as regras e o processo de licenciamento que é aplicado a todas as outras empresas que queiram, igualmente, prestar serviços às plataformas eletrónicas. Está, está, obviamente, impedido que essas empresas que operam atualmente no setor do táxi possam usar os veículos do setor do táxi para o setor do transporte individual em veículos descaracterizados, como também não poderão recorrer aos benefícios e às isenções fiscais que são aplicadas no setor do táxi e que não serão aplicadas neste novo setor. Promove-se, assim, um equilíbrio entre um novo setor de atividade, resultante da inovação tecnológica, e o setor tradicional, que é o setor da indústria do táxi. Para terminar, queria enaltecer o avanço que o Governo deu na modernização do setor do táxi — e que, daqui a alguns minutos, irá ser objeto de uma intervenção do Partido Socialista — e já são conhecidos publicamente os pontos em comum consensualizados com as associações representativas do setor do táxi. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje ocorre devido à devolução do diploma, sem promulgação, por parte do Sr. Presidente da República. Por isso, estamos hoje, aqui, a debater de novo esta matéria. O Sr. Presidente da República invoca, no seu veto presidencial, duas razões: primeira, que nos diz que este diploma, que hoje reapreciamos, não incide sobre o regime legal do táxi; segunda, que nos diz que a contribuição prevista na legislação para o regime TVDE, transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, é incipiente face às obrigações e aos direitos de ambos os modelos. Por isso, estamos aqui, hoje, a discutir. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de nos debruçarmos sobre a matéria do veto presidencial propriamente dita, penso ser este o momento oportuno para fazermos uma reflexão histórica sobre o percurso que nos trouxe até aqui. Há meses, discutimos esta matéria durante bastante tempo, em sede de especialidade, em comissão. As diferentes propostas que existiam em cima da mesa, quer as do Governo, quer as dos partidos que suportam parlamentarmente este Governo, eram muito diferentes da proposta do PSD, desde logo, pelo modelo conceptual, por uma questão de paradigma, diria até. Para nós, foi sempre claro e evidente que os operadores destas plataformas são operadores de transportes e não meras ferramentas eletrónicas. Ou seja, sempre tivemos razão nesta matéria. E foi isso, de facto, que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou bem claro em diversos acórdãos, nomeadamente em dezembro de 2017. Mas esta diferença de abordagem condicionou durante muitos meses o debate parlamentar e o PSD teve de esperar que outros compreendessem o que estava em causa, que outros absorvessem, de facto, o modelo a que se referia as TVDE, as operadoras de transporte. [[Muito bem!]]
Registo agora, com muito apreço, a evolução que o Partido Socialista teve, até porque o Sr. Deputado João Paulo Correia acabou de dizer por três ou quatro vezes que são operadoras de transportes. Ainda bem que fazem esse entendimento, mas, durante meses, não o tiveram. Por isso, tivemos de esperar, dizia eu, que outros partidos nos acompanhassem neste paradigma, neste modelo, para que pudéssemos construir uma legislação clara nos direitos e nos deveres dos operadores, acompanhando os modelos que vão surgindo um pouco por toda a Europa. Deste modo, salvaguardamos os interesses dos cidadãos, os direitos dos trabalhadores de ambos os modelos, de TVDE e dos táxis, regulamentamos a formação necessária aos motoristas. As regras têm de existir dentro da TVDE, responsabilizando o operador das plataformas pelo seu cumprimento, no seu todo. Poderia ter sido mais rápido? Sim. Mas isso nunca dependeu do PSD. Tivemos de esperar que outros evoluíssem no seu pensamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Feita esta resenha histórica, olhemos, então, para as reservas manifestadas pelo Sr. Presidente da República. Quanto ao primeiro ponto, o facto de o diploma não incidir no regime legal dos táxis, esta Assembleia teve oportunidade de dizer ao Sr. Presidente que estava atenta e sensível a este argumento. Já depois do veto, tivemos aqui debate sobre projetos de resolução de diferentes partidos, aprovámos recomendações ao Governo no sentido de concluir o processo. É claro que ajudava a tudo isto se o Governo fosse mais diligente e célere. Sabemos que o Governo criou, há quase dois anos, um grupo de trabalho para avançar no regime jurídico e legal dos táxis. Soubemos agora, também pela voz do Partido Socialista, que, finalmente, o processo está concluído. Ainda bem, porque, deste modo, o Governo junta-se à Assembleia para responder à primeira objeção que o Sr. Presidente da República manifesta neste seu veto. Quanto à segunda reserva feita pelo Sr. Presidente da República, ela vai ao encontro do que sempre defendemos: se o operador da plataforma eletrónica é um operador de transporte, ele deve ser não só o responsável pelo sistema mas, e sobretudo, tem de contribuir para os custos de regulação, bem como para o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e para o Fundo para o Serviço Público dos Transportes. Não posso deixar de recordar que o PSD foi o único partido que, em sede de especialidade, apresentou uma taxa de 5% para estas operadoras contribuírem para o sistema. [[Muito bem!]]
É verdade que não foi aprovada esta nossa proposta, é verdade que tivemos de ceder para limites bastante mais baixos, mas fizemo-lo em nome deste princípio, senão não existiria no diploma nenhum artigo que responsabilizasse as plataformas e que as obrigasse a contribuir financeiramente para o sistema. Por isso, aceitámos esta redução, mas a verdade é que estes valores fixados no diploma, como classifica o Sr. Presidente, e cito, são «um patamar mínimo simbólico». O PSD, como é óbvio, concorda em relação a esta matéria com o Sr. Presidente da República. Já no passado, tentámos fazer com que os restantes partidos nos acompanhassem, mas não foi possível. Agora, assistimos com satisfação a que a nossa proposta inicial, que voltamos a trazer a esta Câmara, também é proposta por outros partidos. Houve todo um caminho de evolução, de aproximação de uns para connosco, e que registamos como positivo, porque o que importa é resolver os problemas.
Isso!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando as razões invocadas na devolução do diploma pela Presidência da República, considerando o histórico deste processo legislativo, acreditamos que hoje existem, finalmente, condições para que esta Assembleia aprove um regime que satisfaça o setor dos transportes, os cidadãos e as reservas manifestadas pelo Sr. Presidente da República. Assim, apresentamos apenas duas propostas de alteração. Na primeira proposta pretendemos clarificar o modo como a atividade de táxi pode, em simultâneo, desenvolver a atividade de TVDE, cumprindo os procedimentos de licenciamento aplicáveis e as disposições previstas no presente diploma, afetando a esta atividade veículos não licenciados como os táxis, ou seja, queremos que seja possível ter as duas vertentes, mas não o mesmo carro. Um carro não pode ser táxi de manhã, ser operado eletronicamente à tarde e à noite voltar a ser táxi. Não! Os regimes são distintos, mas as empresas podem ter, de facto, veículos distintos para fazer um serviço ou outro, cumprindo as regras de ambos os modelos jurídicos. Na segunda proposta, a que já fiz referência, recuperamos o valor da contribuição da nossa proposta inicial, fixando em 5% dos valores da taxa de intermediação cobrados pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações. Com estas propostas, esperamos suprir as lacunas identificadas no veto presidencial e avançar com o regime inovador que trará ao sistema regras claras, permitindo a coexistência do modelo convencional, o dos táxis, com o modelo da TVDE. Este é o momento em que esta Câmara pode dar um sinal claro de que está disponível para acompanhar a evolução tecnológica, que nos traz todos os dias novas possibilidades em diversos setores, incluindo o da mobilidade, que não podem ficar reféns da velocidade do processo legislativo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que queremos aqui reafirmar vale para o setor do transporte de passageiros, como para todos os outros setores do debate político. É que modernizar não é andar a reboque de multinacionais, porque a triste realidade é que PS, PSD e CDS passaram os últimos anos a reboque das multinacionais, deslumbrados com uma modernidade e com uma nova atividade que, afinal, mais não são do que a liberalização e o regime de privilégio para quem tem o poder económico. Primeiro, permitiram a atuação ilegal das multinacionais num comportamento vergonhoso, que, aliás, se mantém, com os governos a darem instruções para uma atuação passiva das forças de segurança. Diversas vezes, através de requerimentos escritos e de intervenções no Parlamento, o PCP denunciou esta cumplicidade com a violação da lei, mas os partidos dos Governos PSD/CDS, primeiro, e PS, depois, mantiveram estas práticas. Ficou, assim, exposto que, neste quadro, a força do Estado não existe para ser utilizada contra o poder económico, mesmo quando tal representa a defesa da lei perante estas políticas.
Bem lembrado!
Paralelamente, o PS, o PSD e o CDS tentam legalizar um regime paralelo para uma mesma atividade económica, um regime paralelo e concorrencial ao do táxi, moldado ao serviço de uma grande multinacional e ameaçando o setor do táxi, com as consequências de uma concorrência desleal de grandes grupos económicos dispostos a investir muito dinheiro para se apropriarem da atividade económica. Foi assim que, em abril deste ano, PS, PSD e CDS uniram os seus votos para aprovar uma lei que legalizaria a atuação das multinacionais, legalizando a concorrência desleal, num processo onde o BE também avançou com uma proposta de criação de um segundo regime paralelo ao do táxi. Só o PCP manteve sempre a sua perspetiva, votando contra estas propostas do PS, do PSD e do CDS e recusando qualquer ideia de um segundo regime para o transporte remunerado de passageiros. Essa lei foi aprovada na Assembleia da República, apesar da crescente e da generalizada contestação que, em diversas cidades e países do mundo, tem sido desenvolvida contra os objetivos das multinacionais que, a pretexto da utilização de plataformas digitais, promovem práticas comerciais ilegais como o dumping nos preços.
Bem lembrado!
Para conquistar o mercado não cumprem os requisitos que são impostos aos taxistas e às suas empresas que estão no mercado, transferem para terceiros, incluindo para os trabalhadores e para os motoristas, os custos com as viaturas, com os seguros, com os custos administrativos, apoderando-se, por esta via, das receitas obtidas pela operação de milhares de trabalhadores.
Exatamente!
Paralelamente, as cidades que promoveram este tipo de liberalização começam a debater-se com as inevitáveis consequências de um processo desse género e volta a colocar-se a necessidade de reintroduzir questões como a delimitação de contingentes. A lei foi vetada pelo Presidente da República, que acolheu muitos dos argumentos que tinham sido apresentados naquela discussão, nomeadamente estas questões da concorrência desleal entre dois regimes para uma mesma atividade económica: um sem contingentes, o outro com contingentes; um sem preços fixos, o outro com preços fixos. O que a Assembleia da República deveria fazer é, na verdade, aquilo que o PCP, desde o princípio, propõe e defende. Ou seja, em vez de criar um novo regime paralelo e concorrencial ao do táxi, deveria regulamentar as plataformas digitais, impondo-lhes a utilização de viaturas legalizadas, licenciadas, como as do táxi; impedir a liberalização de preços que as multinacionais utilizarão, e utilizam, para o dumping e para a concorrência desleal; manter a definição de contingentes para o táxi, admitindo evoluções nos regimes de letra A e de letra T; enfim, aproveitar para concretizar um vasto pacote de medidas de verdadeira modernização do setor. Aquilo que é inaceitável é a manutenção de um quadro de desigualdade, enquanto se prometem, para quem está a sofrer e tem vindo a sofrer, medidas que, até agora, continuam sem sair do papel.
Exatamente!
Mas, no processo legislativo concreto em que nos encontramos, mais uma vez, nos apresentamos ao debate com as nossas propostas. Basicamente, retomamos três questões centrais que temos vindo a sublinhar, desde o início: organização da oferta e da atividade, com a atribuição de competências aos municípios quanto ao licenciamento das viaturas a colocar ao serviço; definição de preços e tarifas com clareza e transparência, estabilidade, com um tarifário homologado, que não permita flutuações, duplicações, triplicações de preço, ao serviço ou ao sabor dos algoritmos, que não permita dumping ou vendas com prejuízo; e, finalmente, definição dos regimes de formação dos motoristas, que têm de ter igualdade de critérios e as mesmas aplicações em termos de exigência. São estas as propostas que o PCP apresenta, mas reiteramos que é inaceitável esta política de deixar — como o PS, o PSD e o CDS pretendem — que algo como o poder económico das multinacionais coloque no mercado quantos carros quiser, onde quiser, cobrando quanto quer, enquanto o setor do táxi continua altamente regulamentado e com exigências completamente diferentes. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sempre duas formas de olharmos para este problema. Uma, é fazer de conta que o problema não existe. Há uma distorção do mercado, há concorrência desleal, mas nós não queremos inovar e não queremos cumprir o nosso dever, que é dar resposta a um desafio que a sociedade nos coloca. Nós entendemos que devíamos dar resposta a este problema novo, que configura uma inovação, algo que todos nós apoiamos, que configura modelos novos de gestão e que configura até, como foi muitas vezes aplaudido, aquilo onde queremos investir cada vez mais e que está no discurso de todos os grupos parlamentares: apoiar a inovação e o empreendedorismo. Portanto, este é um modelo novo de negócio, é uma atividade nova, merece uma lei nova e o legislador deve estar alinhado com as características deste novo negócio, ou seja, tem de aplicar aquilo que procura aplica a tudo o que o diz respeito à Administração. Ninguém, aqui, é contra o Simplex, ninguém é contra a simplicidade, mas, ao mesmo tempo, todos nós gostamos que haja segurança jurídica,…
Muito bem!
… segurança de serviço, certeza jurídica, que haja defesa do consumidor e que os organismos do Estado sejam capazes de fiscalizar e de atuar de acordo com aquilo que são as suas competências. Assim, deve proteger-se o negócio e o prestador de serviço, bem como o consumidor dessa mesma atividade. Aliás, tal está expresso no veto do Sr. Presidente da República.
Muito bem!
O que nos diz o veto? Diz-nos que, ainda assim, há pontos de contato com um setor, se assim quisermos chamar-lhe, tradicional — eu não gosto do termo, pois pode parecer que não é importante, que não é sério, que é despiciente, mas não, é um setor importante da atividade económica nacional —, o setor do táxi. Portanto, precisamos de saber o que se pode fazer naqueles pontos em que há contatos. Eu sou de opinião que não devemos dar menos às plataformas, devemos é dar mais ao setor do táxi.
Muito bem!
E como queremos dar mais ao setor do táxi, o CDS fez exatamente isso, deu também uma resposta, por antecipação, àquela que era uma das dúvidas do Sr. Presidente da República. Ao mesmo tempo que resolvemos um problema novo relativo a uma atividade nova, vamos dar também mais ao setor do táxi. Mas, como não conseguimos fazer ambas ao mesmo tempo, elaborámos um projeto de resolução, muito antes do veto do Sr. Presidente. Aliás, o veto é do dia 30 de março de 2018 e, no dia 22 de março de 2018, o CDS agendou e discutiu um projeto de resolução exatamente para preencher, por antecipação, a dúvida do Sr. Presidente da República, isto é, é preciso tratar, ao mesmo tempo, os pontos em que os problemas coincidem. Por isso, fizemos propostas no sentido de: criar tarifas específicas para serviços noturnos ou para determinadas datas do ano — e cá estão as tarifas flexíveis; criar um tarifário duplo para viaturas com mais de quatro lugares; densificar o conceito de táxi letra T e de táxi letra A, que existem, mas que não tratámos nem numa legislação nem noutra, nem mesmo na lei do táxi, que é matéria de que devemos também tratar; encarar a possibilidade de os empresários do setor poderem suspender a licença por um período de 12 meses, contornando aquela que é, eventualmente, uma dificuldade do mercado. Mais: propusemos também concretizar um plano sustentável de aquisição de viaturas «amigas do ambiente» — lembre-se que outro grande desígnio do Governo e da geringonça, e, já agora, nosso também, é a redução das emissões de CO2 —, pois o setor merece, de facto, modernizar a frota, e este é mesmo um dos fatores que pode ajudar a melhorar o clima de concorrência; proceder à melhoria das condições das praças de táxis, estabelecendo-se padrões mínimos de condições para os utentes e para os profissionais; e até, porque os táxis funcionam, esses sim, como verdadeiro serviço público em zonas do País onde ainda não há Uber, criar um benefício, com desconto até 10%, para pessoas que estão isoladas e que pretendam deslocar-se, nomeadamente para tratamentos de saúde. Portanto, fizemos a nossa parte, falta o Governo fazer a sua. Foi agora anunciado que o Partido Socialista fará uma intervenção a seguir, e eu fico à espera que, finalmente, o Governo cumpra a sua parte, traga aqui as propostas e acolha, ou não, as propostas do CDS. Da nossa parte, estamos disponíveis para trabalhar rapidamente, da forma mais célere, da forma mais eficiente, da forma mais profícua, para que o setor do táxi tenha as mesmas armas, ou tenha armas melhores, para combater também no mercado e para conseguirmos ter um verdadeiro clima de concorrência neste setor. Se o Governo fizer essa aposta e essa apresentação, o CDS ficará, obviamente, satisfeito.
Muito bem!
Da nossa parte, é simples: iremos, obviamente, votar em concordância com aquela que foi a discussão feita na especialidade, nada temos contra — estava já na lei, mas agora aparece de forma mais clara — a possibilidade de também os empresários do setor do táxi poderem ter atividades de plataforma eletrónica. Não seremos favoráveis à criação de uma taxa, ou ao aumento dessa taxa, pois, para nós, como devem calcular, criar taxas e taxinhas não é propriamente uma forma de ajudarmos o mercado, mas não estaremos contra esta proposta. O que nós queremos é que este setor tenha capacidade, a todo o tempo, de ser fiscalizado, queremos que haja controlo, segurança e defesa do consumidor, ou seja, não podemos desproteger a parte mais fraca, que é o consumidor. O que queremos é que o consumidor tenha mais opções, com mais qualidade, mais segurança e, se possível, a melhor preço. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A devolução, sem promulgação, por parte do Sr. Presidente da República do Decreto desta Assembleia, sobre o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, ou, dito de forma mais simples, através da sua sigla, TVDE, merece, por parte de Os Verdes, os comentários que se seguem. O Presidente da República assenta, basicamente, a sua fundamentação em duas reservas políticas de fundo. Por um lado, porque o diploma foi apenas trabalhado e pensado para uma das entidades concorrentes, neste caso, o TVDE, ignorando-se completamente o regime legal do táxi. Por outro lado, porque a solução encontrada não é equilibrada, pois desde logo, para o setor do táxi, há contingentes que não se verificam para o TVDE, nomeadamente, a questão das tarifas, uma vez que para os táxis são fixas, enquanto que para o TVDE são livres. Os Verdes acompanham estas reservas do Presidente da República, que, aliás, denunciámos neste Plenário durante as várias discussões que, sobre a matéria, aqui travámos. Mas, para além destas, Os Verdes continuam a reafirmar outras reservas que nos afastam completamente deste diploma, dos seus objetivos e das suas mais que previsíveis consequências. De facto, o diploma que agora reapreciamos representaria uma verdadeira facada num setor tão importante como é o do táxi, a ponto de colocar mesmo em causa a sua sobrevivência a curto prazo. Mas representaria também uma facada nas micro, pequenas e médias empresas ligadas ao setor e até à própria economia, uma vez que significativas receitas deixariam de ter como destino essas PME e passavam a ser canalizadas para o estrangeiro, com todas as consequências que daí decorrem para a nossa economia. Por isso, não estranhamos a decisão do Presidente da República, que, de resto, acolhemos com agrado. O que Os Verdes estranham e consideram absolutamente inaceitável é que multinacionais como a Uber, mas não só, continuem a desenvolver as suas atividades à margem da lei. O que estranhamos é que as multinacionais não respeitem as leis e continuem a operar, já lá vão mais de quatro anos, de forma grosseiramente ilegal e perante a passividade, aliás, preocupante, das autoridades. Se ninguém está acima das leis, as multinacionais também não podem estar! Portanto, é preciso cumprir as leis porque é para isso que elas existem, ou seja, para serem respeitadas. E, se existem, é para todos natural e democraticamente. Para terminar, gostaria de dizer que, para Os Verdes, esta decisão do Presidente da República deve ser olhada, antes de mais, como uma oportunidade, principalmente para que não venhamos a ter dois regimes jurídicos completamente diferentes para o mesmo serviço ou para a mesma profissão. Esta é a questão-chave neste processo, questão, aliás, que não fica resolvida com as propostas que o PS e o PSD hoje nos apresentam, porque essas propostas não só não respondem às reservas manifestadas pelo Presidente da República…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia, então, que essas propostas não só não respondem às reservas manifestadas pelo Presidente da República, como não resolvem o problema que está instalado e que aponta para termos dois regimes diferentes para a mesma atividade, com claro e notório prejuízo para o setor do táxi. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Boco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que é preciso começar por situar este debate e afastar um debate lateral que não interessa fazer neste momento e que o Sr. Deputado Hélder Amaral introduziu na sua intervenção. Não estamos a discutir, neste momento, as medidas de modernização do setor do táxi. Estamos a discutir a resposta que a Assembleia da República dá, ou não dá, ao veto do Sr. Presidente da República e o caminho que queremos seguir na prossecução das respostas que os vários grupos parlamentares formulam em relação às razões que sustentaram o veto do Sr. Presidente da República. Portanto, relativamente a tudo o que tem a ver com a modernização do setor do táxi, sabemos que o CDS apresentou um projeto de resolução, o Bloco de Esquerda também apresentou um projeto de resolução há bastante tempo, foi anunciado que o Governo, através do grupo de trabalho, prepara uma proposta de lei que visa a modernização do setor. Quando essa proposta de lei chegar, então, faremos a discussão sobre a modernização do setor do táxi. Neste caso, o que discutimos é o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Neste título, está a principal razão por que o Bloco de Esquerda não apresentou nenhuma proposta de alteração ao Decreto aprovado na Assembleia da República. É porque achamos que o regime jurídico de uma atividade que é feita a partir de plataforma eletrónica viola o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, que já decidiu, numa ação interposta pelos profissionais de táxi de Barcelona, em favor desses motoristas de táxi, que, justamente, invocavam o facto de o serviço de tipo Uber ser um serviço disfarçado de táxi. Como tal, deve ser considerado um serviço de transporte e não um serviço a partir de plataforma eletrónica. Esta não é uma questão de pormenor, é uma questão de pormaior, porque vai ser muito difícil fiscalizar uma atividade que não é uma atividade de transporte enquadrada no regime jurídico de transporte público do tipo táxi, mas que se enquadra num regime jurídico de uma atividade realizada a partir de plataforma eletrónica. Podem as empresas ter sede aqui, em Portugal, podem as empresas contratar apenas pessoas portuguesas, mas a razão que está na origem da ilegalidade e da violação das regras da concorrência está no facto de elas operarem a partir de plataformas eletrónicas, de direitos de software que são discriminatórios e impossíveis de fiscalizar. Isto porque as empresas não estão sediadas aqui, apenas são filiais de empresas multinacionais. Em relação a uma empresa que presta serviços com base em plataformas de tipo Uber, cujo regime de tarifas é dinâmico e cujo algoritmo ninguém conhece — e a Uber não o vai fornecer —, vai ser muito complicado contestar, mesmo em tribunal, que esse algoritmo deve ser fixado de acordo com o que a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) ou que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) venham a definir para enquadrar esse regime dinâmico. Por exemplo, a proposta do PCP, sendo uma proposta boa nas suas intenções, muito dificilmente vai ser aplicável, porque isso supõe que a Uber, por exemplo, venha a admitir fornecer um algoritmo de que é exclusiva proprietária e que não fornece a ninguém, uma vez que aí é que está, digamos assim, o pote de ouro.
Não há algoritmo, há tarifários!
Mesmo as regras do regime tarifário dinâmico ninguém as conhece. E não é por razões de fixação na lei que isso vai ser possível ser alterado. Sr. Deputado Bruno Dias, é uma intenção muito pouco plausível de ser aplicada, embora estejamos de acordo com a proposta que o Grupo Parlamentar do PCP faz. Mas, para isso acontecer, era preciso que a Uber fosse enquadrada não num regime a partir de plataformas eletrónicas, mas num regime público de transportes, nos mesmos termos que o Tribunal de Justiça já decidiu. É essa a razão pela qual, em muitos países, o serviço da Uber não foi aceite, pois a Uber não está disposta a respeitar as regras de enquadramento de um serviço público de transportes de tipo táxi, correspondendo, no fundo, a uma segmentação da atividade de táxi que está a ser desenvolvida com base na angariação de clientes a partir de uma plataforma eletrónica. Repito, com base na angariação de clientes a partir de uma plataforma eletrónica! Aquilo que se está aqui a preparar é que haja plataformas eletrónicas que fazem esse processo de angariação de clientes em Portugal, que já estão no território, e que vão reclamar, certamente, para o futuro, uma igualização de condições em relação às plataformas eletrónicas de tipo Uber e Cabify. Portanto, Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares, incluindo o PCP, o que a Assembleia da República se prepara para aprovar é um verdadeiro labirinto jurídico cujo imbróglio dificilmente vai ser resolvido, a não ser que se siga a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, de rejeitar a possibilidade de existir uma atividade de transporte a partir de uma plataforma eletrónica, quando é uma atividade de transporte público. Contudo, concordamos com um conjunto de propostas apresentadas, que são, aliás, em muitos casos, iguais às que já apresentámos no nosso projeto de lei e que foi rejeitado por esta Assembleia. Nesse sentido, votaremos a favor das propostas que estão de acordo com o Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Apenas quero concluir dizendo que há um problema de desigualdade e de iniquidade no tratamento comparativo com o serviço regular de táxis que nenhuma das propostas resolve, nomeadamente o facto de a atividade de licenciamento ser da responsabilidade das câmaras municipais,…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
… mas essas câmaras municipais, nas propostas que são apresentadas, com exceção da do PCP, estão completamente ausentes. Portanto, a contingentação vai continuar a existir para os táxis regulares e não vai existir para os táxis de tipo Uber. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando votou favoravelmente o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica, o Grupo Parlamentar do PS assumiu a intenção de contribuir para regular uma nova solução de mobilidade e um novo modelo de negócio, sabendo de antemão que seria necessário modernizar também o enquadramento legal em vigor para o táxi. Nesta intenção, fomos, aliás, acompanhados pelas bancadas do PSD e do CDS e tivemos propostas de normas que vieram de todas as bancadas parlamentares. Sabíamos, por isso, desde o início, que o processo legislativo tinha de ser mais vasto, decisivo para aproveitarmos a oportunidade de rever uma realidade jurídica complexa e desatualizada relativa à regulação do transporte urbano de passageiros. Nunca encarámos, por isso, este processo legislativo como uma forma de resolver um diferendo jurídico entre o transporte através de plataformas eletrónicas e o transporte de táxi. O Grupo Parlamentar do PS abordou sempre esta iniciativa legislativa com a convicção de que era necessário modernizar o setor do transporte privado de passageiros no quadro do desenvolvimento de novas políticas públicas de mobilidade urbana.
Muito bem!
Para o Grupo Parlamentar do PS, os interesses a acautelar eram claros: o interesse público relativo à mobilidade urbana e à sustentabilidade ambiental; a defesa dos direitos dos utentes, dos operadores das plataformas e do setor do táxi e respetivos trabalhadores. A regulamentação desta nova realidade de mobilidade urbana não podia ser feita à imagem do setor do táxi, nem reproduzindo a regulamentação hoje aplicável a este setor, como muitos chegaram a defender. Isto porque novas formas de mobilidade exigem diferente regulamentação. Em estreito diálogo com os representantes do setor do táxi, afirmámos sempre que este processo legislativo era uma oportunidade única para modernizar o serviço de transporte individual de passageiros, melhorando as soluções de mobilidade para os utentes em termos de qualidade, conforto, eficiência e preço. Perante as mudanças no transporte urbano, introduzidas pela tecnologia, a regulamentação do táxi ficou obsoleta, as regras vigentes estão ultrapassadas e prejudicam a concorrência, o consumidor e os próprios operadores do setor, sobretudo porque a tecnologia democratizou o acesso ao transporte. Chamar um carro, através de uma aplicação, sempre que quisermos e onde estivermos, chegando onde queremos da melhor maneira possível e com os melhores preços, são avanços que ampliaram as vantagens de conforto, rapidez e custo de transporte urbano para todos. A tecnologia resolveu vários dos problemas que antes eram solucionados por normas restritivas. Acabar com estas normas restritivas abre não só a possibilidade de melhorar a qualidade do serviço de transporte, como também de potenciar os ganhos para todos os operadores, designadamente para os operadores de táxi. Temos a certeza de que é possível implementar novos modelos de negócio em termos de serviço mais inovador, com melhor qualidade, segurança, melhores preços e mais e melhores opções de escolha. Defendemos, por isso, uma regulamentação inclusiva para o transporte individual de passageiros, com propostas benéficas também para o setor do táxi, abrindo a porta a novos modelos de negócio e à incorporação de mais tecnologia e inovação no serviço de transporte. Só através de uma nova proposta de serviço diferenciadora, o setor do táxi vai conseguir dar resposta ao sucesso das plataformas eletrónicas de transporte. As medidas apresentadas pelo Governo para a modernização do setor do táxi, elaboradas em concertação com as associações representativas do setor, são, aliás, um passo importante neste caminho. Destaco as medidas relacionadas com as condições da frota, os benefícios fiscais, o tarifário, a formação, o controlo das horas de condução, as licenças. Temos, por isso, condições para, com um novo ponto de partida e não um ponto de chegada, atingirmos, por um lado, uma resposta clara às preocupações apresentadas pelo Sr. Presidente da República e, por outro lado, contribuirmos para a garantia da igualdade de condições da concorrência. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transformação do sistema de transportes urbanos só será possível com a combinação de iniciativas nos mais variados domínios e a todos os níveis. É com este objetivo que voltaremos a aprovar esta iniciativa legislativa. [[Aplausos do PS.]]
Não há mais inscrições, embora vários grupos parlamentares ainda disponham de tempo para intervir. [[Pausa.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, o primeiro a oferecer-se para uma intervenção. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importava, nesta altura, talvez esclarecer que as tecnologias geralmente são muito boas, mas não têm nada a ver com a concorrência desleal. Não têm de ter nada a ver com a concorrência desleal, muito menos com a consagração da concorrência desleal em lei, no regime de privilégio às multinacionais. Uma coisa são as tecnologias, as aplicações, ao serviço das pessoas; outra coisa, completamente diferente, são as próprias multinacionais que estão por trás do que está aqui a ser legalizado, Srs. Deputados! O que o PCP propõe e defende é um regime muito claro e transparente de tarifário que deve ser homologado. Se vale para uns, tem de valer para todos e não há algoritmos que alguém tenha de arranjar, Srs. Deputados! O que propomos é que o tarifário seja cumprido e tem de ser cumprido por todos, o que implica, necessariamente, que não haja aqui uma inversão de papéis.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não é a multinacional que serve de regulador. O que tem de acontecer é que o Estado tem de definir as regras de uma atividade, e essas regras têm de ser para todos. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar-vos quatro notas muito curtas. A primeira é para dizer que o PSD é, e sempre foi, a favor do princípio da autodeterminação da identidade de género. Nos casos que são ponderosos e compreensíveis e em que se revele e ateste a desconformidade entre a identidade de género de uma pessoa e o sexo com que nasceu e foi registada, essa pessoa deve poder adequar a sua vontade, desde que totalmente livre e esclarecida, à identidade diferente que pretende adotar. A segunda nota é para dizer que o PSD é, e sempre foi, defensor de que a não coincidência entre o sexo atribuído à nascença e a vontade posterior de mudar de sexo no registo civil, com a consequente e obrigatória alteração do nome próprio masculino para feminino ou vice-versa deve ser sempre respaldada e apoiada numa avaliação clínica. [[Protestos do BE.]] Terceira nota: o PSD continua a considerar que se deve exigir um relatório clínico interdisciplinar e não apenas um atestado médico singelo, quer a menores, quer a maiores de 18 anos de idade. E fá-lo por duas razões: a primeira é que, se não for assim, nada nem ninguém, nem mesmo o conservador pode garantir que no momento da decisão um cidadão maior esteja na posse de todas as suas condições psíquicas no sentido de tomar essa decisão de forma livre. [[Protestos do BE.]] Trata-se de uma opção que, não sendo irreversível, porque não é, é profundamente marcante e socialmente relevante. A segunda razão é que, se não for assim, não se alcança uma preocupação central do texto do veto presidencial. O Sr. Presidente da República, e cito, diz isto: «O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a (…) escolha, sem a pré-determinar», deixando «a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção (…)». Ora, no nosso entender, esta tese é tão válida para menores de 16 e de 17 anos de idade como para maiores de 19 ou de 20 anos de idade. Uns e outros devem poder ser ajudados a consolidar e a aprofundar a sua escolha, ou não será assim?
Não!
Quarta e última nota: este veto do Sr. Presidente da República é a melhor prova de que, nesta matéria, a proposta do PSD é, e continua a ser, a mais equilibrada, a mais moderada e a mais acertada. O Governo, o Bloco de Esquerda, o PAN e o Partido Socialista, apesar de terem sido obrigados, pelo veto, a fugir do radicalismo e dos perigos da sua ideia inicial, e por isso agora a recauchutaram, ainda que insuficientemente, estão ainda longe de dar a resposta sensata e completa, que se exigia. Por isso, concluo dizendo, Srs. Deputados, que o PSD estará sempre ao lado de posições que assegurem lógicas de uma genuína, séria e saudável construção social. Não é assim que vai a vossa proposta e, por isso, contarão sempre com a nossa óbvia, determinada e convicta oposição. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouviu agora o Deputado Carlos Peixoto poderia ficar convencido de que o PSD votou a favor da lei de 2011. Votou contra! PSD e CDS sempre estiveram contra as pessoas trans, nunca estiveram ao lado da autodeterminação. [[Aplausos do PS.]]
Isso não é verdade!
Estamos aqui para reapreciar o veto presidencial e o PSD, claramente, não leu o veto presidencial. O que diz o Presidente da República, nos parágrafos terceiro, quarto e quinto, é que compreende as razões de ser desta proposta de lei. Diz que solicita a reapreciação apenas num ponto específico, Sr. Deputado Carlos Peixoto, e o ponto específico é o dos menores de idade. E, relativamente a estes menores de idade, diz que, e cito: «A razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não é, (…)», mas com considerações que têm a ver com a liberdade da pessoa que toma esta decisão, que não é uma escolha, Sr. Deputado, é a identidade das pessoas que sabem quem são e estão cansadas que seja o Estado a dizer-lhes quem é que elas são. É disso que se trata. [[Aplausos do PS e do BE.]] Olhando para o veto, verificamos que o Sr. Presidente da República reconheceu a autodeterminação das pessoas trans a partir dos 18 anos de idade, reconheceu a autodeterminação das pessoas trans a partir dos 16 anos de idade, pedindo um relatório médico, e não um mero atestado, um relatório médico que ateste a liberdade da tomada da decisão e não patologizante — foi isto que o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República; requereu, não fez mais pedido nenhum —, reconheceu a proteção das crianças intersexo, coisa que o PSD queria que não estivesse consagrado neste diploma,…
E não está!
… reconheceu os direitos dos jovens trans, raparigas e rapazes, nas escolas, o seu nome social. Tudo isto foi assegurado pelo Presidente da República. Mas, pasme-se, o PSD apresenta propostas de alteração como se não tivesse havido uma discussão sobre este diploma. Ignora o veto presidencial e apresenta uma proposta de alteração como se estivéssemos ainda no âmbito da lei de 2011, uma proposta de alteração patologizante, ignorando o veto presidencial e sujeitando quer os maiores de idade — ao contrário do que pede o Presidente da República —, quer os menores de idade — mais uma vez, ao contrário do que diz o Presidente da República — a um procedimento de avaliação médica que ateste, cito, «a desconformidade entre a identidade de género e o sexo com que nasceu».
Não é verdade!
Ou seja, volta a destruir a autodeterminação da identidade de género, que é aquilo que é reconhecido por quem? Pelo Presidente da República e pelo grupo parlamentar europeu do qual PSD e CDS fazem parte, o que é extraordinário! [[Aplausos do PS.]] O que é absolutamente extraordinário é que temos uma direita, neste Parlamento, mais conservadora do que o Presidente da República, que reconheceu tudo aquilo que acabei de dizer, mais conservadora do que os grupos parlamentares do Parlamento Europeu a que pertencem e que continua neste obscurantismo que já ninguém segue, numa linha de orientação contra as pessoas trans que estão aqui a ver o que os senhores estão a dizer e que não entendem como é que continuam a insistir numa linha, a de 2011, que já na altura os senhores votaram contra. Portanto, não tornem a dizer a estas pessoas, nomeadamente a uma mãe com uma coragem rara e que está aqui presente com o seu filho, que estiveram alguma vez do lado delas. Não! Nunca estiveram! [[Aplausos do PS e do BE.]]
Demagogia!
Foi por isso que Partido Socialista, Bloco de Esquerda e PAN apresentaram esta proposta, exatamente na linha do que foi requerido pelo Sr. Presidente da República,…
E…?!
… cientes de que, apesar de, evidentemente, a proposta de lei não ficar exatamente como estava no início, é uma vitória histórica. [[Aplausos do PS.]] Acabaram os relatórios médicos patologizantes, acabou a ofensa de ser o Estado a dizer por ti quem tu és. Acabou! As crianças intersexo estão protegidas. Os jovens e as jovens trans são dignificados na escola e na sua vida diária. E, repetimos, a vitória não é nossa, é de gente de carne e osso, muita dela aqui presente, que já teve paciência que chegue! [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz aqui uma proposta que exige uma avaliação clínica em qualquer circunstância para esta tomada de decisão, mais concretamente um documento que comprove a avaliação médica resultante de equipa interdisciplinar atestando a existência de desconformidade entre a identidade de género e o sexo com que nasceu. E insiste, insiste que não é contra a autodeterminação da identidade de género! Sr.as e Srs. Deputados do PSD, decidam-se: uma coisa é exatamente o contrário da outra. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] A autodeterminação, como o próprio nome indica, e podem comprová-lo em qualquer dicionário de Língua Portuguesa, significa «a ação de decidir por si mesmo». Isso é exatamente o contrário do que propõem. Além disso, exigir um relatório que ateste a desconformidade entre a identidade de género e o sexo pressupõe a avaliação de identidades, que é algo que clinicamente, medicamente — como, aliás, ficou bem expresso, bem patente nas extensas audições que fizemos, em sede de especialidade, a vários especialistas médicos e a vários especialistas clínicos —, é algo que os médicos não fazem. Não se avaliam identidades.
Então, para que querem o atestado?!
Por último, volto a lembrar, em relação à proposta do PSD, o anúncio da Organização Mundial de Saúde (OMS) de retirada das identidades trans da lista de Transtornos Mentais e Comportamentais, confirmando a despatologização já reconhecida pela comunidade médica e científica internacional e nacional. O PSD consegue ficar, aliás, muito, muito atrás da compreensão do Sr. Presidente da República sobre esta matéria. Até o Sr. Presidente da República afirma que não se trata de uma patologia, nem de uma qualquer perturbação mental, e reconhece o direito à autodeterminação de género. Talvez fosse bom os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do PSD chegarem ao século XXI. [[Aplausos do BE.]] A lei da identidade de género, de 2011, contra a qual o PSD votou, representou um indiscutível avanço no respeito pelos direitos das pessoas trans, mas é hoje, sabemos, uma lei desatualizada, assente numa conceção conservadora e ainda patologizante das identidades trans e que ofende, por isso mesmo, o fundamental direito à autodeterminação da identidade. A despatologização e o reconhecimento da autodeterminação de género, enquanto direito fundamental e enquanto condição imprescindível ao livre desenvolvimento da personalidade, merecem, atualmente, reconhecimento internacional, estando expressas na Resolução n.º 2048 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, como referi, também agora pela Organização Mundial de Saúde, que, no passado dia 18 de junho, anunciou a retirada desta questão da Classificação Internacional de Doenças (CID). Reconhecer o direito à autodeterminação de género das pessoas trans não é uma ideia transcendente, extraordinária e muito menos um capricho ou uma moda. Trata-se de reconhecer — e é isso que é autodeterminação — que cada pessoa sabe e sente, no seu íntimo, quem é, e que ninguém precisa de terceiros para confirmar se são homens ou mulheres, meninos ou meninas. Vários países já deram este passo: Dinamarca, Malta, Suécia, Irlanda e Noruega. No passado dia 13 de abril, Portugal tornou-se o sexto país europeu a consagrar o direito à autodeterminação da identidade das pessoas trans, ao aprovar aqui, nesta exata Câmara, a possibilidade de alterarem o seu nome e sexo no registo civil e, consequentemente, nos seus documentos de identificação pessoal, sem a tutela de terceiros e sem um diagnóstico de perturbação de identidade. Fomos mais longe, estendendo esse direito aos jovens a partir dos 16 anos, por sabermos que a identidade de género se manifesta em tenra idade e que é normalmente a partir da adolescência que as dificuldades que os jovens enfrentam mais se acentuam. O Presidente da República vetou esta lei. Mas importa aqui, mais uma vez, reforçar aquilo que já foi dito, ou seja, que o Presidente da República vetou uma questão muito específica da lei. O veto centrou-se unicamente no que respeita à alteração do nome e sexo no registo civil para os jovens, para os menores entre os 16 e os 18 anos… [[Muito bem!]]
… e o Presidente reconheceu que as identidades trans «não são uma patologia, nem configuram uma situação mental anómala» — estas são as palavras do próprio Presidente da República. [[Aplausos do BE.]] O Presidente dá, assim, aval à despatologização e à autodeterminação de género. As preocupações expressas no veto prendem-se com a necessidade de assegurar uma maior consistência à escolha em causa e, logo, de garantir uma maior segurança na tomada de decisão. A proposta que hoje aqui trazemos vai ao encontro das preocupações do Sr. Presidente e representa o melhor equilíbrio possível entre essas preocupações e o cumprimento da despatologização das identidades trans e da autodeterminação de género. Propomos a inclusão de um relatório, para os jovens menores, que, sem passar por uma avaliação de perturbação de identidade, ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade livre, informada, esclarecida e, assim, devidamente ponderada, dando ainda liberdade para recorrerem aos médicos ou psicólogos que entenderem. A posição do Bloco de Esquerda é conhecida. Entendemos a autodeterminação da identidade de género como um direito humano fundamental, que deve ser reconhecido a todas as pessoas, independentemente da sua idade. Mas a solução aqui encontrada, não sendo para o Bloco de Esquerda a ideal, assegura, ainda assim, a autodeterminação de género para os maiores de 18 anos e configura um passo importante em direção à autonomia e à autodeterminação dos jovens a partir dos 16 anos. Esperemos que seja possível, mais uma vez, dar-se, nesta Casa, um sinal claro de que Portugal perfilha o direito à autodeterminação de género das pessoas trans, já consagrado em diversos países. E relembro que não se trata aqui de qualquer tipo de cirurgias de reatribuição sexual, mas somente da alteração, nos documentos de identificação, do nome e do sexo. Falamos, portanto, de um ato meramente civil. Esperamos também que o Presidente da República aceite dar este passo e se coloque ao lado das pessoas trans, dos jovens e das suas famílias. [[Aplausos do BE, do PS, de Os Verdes e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN analisou detalhadamente os fundamentos da devolução deste Decreto por parte do Presidente da República. Sentimos que havia condições para encontrar uma solução conjunta que acolhesse as preocupações do Sr. Presidente em relação às pessoas trans menores de idade, mas com uma linha vermelha muito clara: a solução não poderia nunca empurrá-las para o mesmo critério da lei atualmente em vigor, que impõe um diagnóstico extremamente estigmatizante e que coloca a sua identidade no campo da doença, princípio que não podemos mais — nunca mais — aceitar. Assim, esta reformulação estabelece uma relação de compromisso entre o solicitado pelo Presidente da República e o reivindicado pela sociedade civil: um caminho rumo à autodeterminação destas e destes jovens. Tudo o resto se manterá como inicialmente formulado, em relação quer à proteção das características sexuais das pessoas intersexo quer à autodeterminação das pessoas trans maiores de idade. Mas, no que toca aos cidadãos e cidadãs com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos, a nossa proposta passa, então, por definir que, para requerer a mudança de nome e sexo legal no registo civil, devem apresentar um relatório que serve apenas e só para apurar a sua capacidade de decisão e vontade informada, sem referências patologizantes ou diagnósticos de identidade de género. Este relatório poderá ser solicitado a qualquer médico inscrito na Ordem dos Médicos ou a qualquer psicólogo inscrito na Ordem dos Psicólogos, o que dá à pessoa em causa o poder de escolher o profissional de saúde que irá facilitar este documento. Quanto à proposta do PSD, estamos simplesmente abismados. Como é que um partido que aprovou aqui, há dias, um voto de congratulação à Organização Mundial de Saúde pela remoção das identidades trans da Classificação Internacional de Doenças é capaz de as colocar de novo num armário enclausurado e hiperburocrático e dizer-lhes que a sua identidade é uma doença?! Não compreendemos, Sr.as e Srs. Deputados! Não compreendemos! [[Aplausos do PS e do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, retomando esta reflexão, queremos deixar claro que, para o PAN, a proposta ideal era a inicial. Mas o caminho faz-se caminhando e estamos conscientes da urgência e da importância da promulgação deste diploma para a conquista e garantia dos direitos humanos de todas as pessoas trans, maiores ou menores de idade. Por isso, apelamos à aprovação destas alterações, para que as pessoas, as nossas pessoas, possam colocar de novo em marcha as suas vidas constantemente adiadas. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PS e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a segunda vez, em menos de um ano, que fazemos um debate sobre esta matéria, nesta Câmara… [[Vozes de protesto de Deputados do BE.]] Ainda quase nem comecei a falar e os Srs. Deputados já estão muito nervosos. Dizia eu que era a segunda vez, em menos de um ano, que fazemos este debate, e a razão é simples e fácil de explicar. O Bloco, o PAN e o Governo apresentaram várias iniciativas para alterar o quadro jurídico vigente relativamente à identidade de género e, se as iniciativas do Bloco e do PAN ficaram pelo caminho, a do Governo vingou aqui, em São Bento, mas esbarrou nos muros de Belém e, por isso, estamos nós aqui novamente a debater esta matéria. Saudámos, à época — e relembramos agora —, o veto presidencial, que, embora tenha ficado aquém daquilo que o CDS entendia — e continua a entender — ser essencial acautelar, permitiu que, ao menos quanto aos menores, o assunto pudesse ser ponderado por esta maioria parlamentar. Ora, a maioria parlamentar ponderou-o efetivamente. Mas ponderou-o pelo mínimo possível, e esse mínimo possível continua a ser para o CDS insuficiente. E não é só para o CDS que esta ponderação mínima é insuficiente. É-o também para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, é-o para uma multiplicidade de profissionais de saúde, é-o até para uma parte considerável da sociedade civil. E, veja-se só, também o é para o próprio Presidente da República, que foi absolutamente claro, e fez questão de deixar isso expresso no seu veto presidencial, ao dizer que a posição da maioria parlamentar, a de permitir a mudança de sexo a menores de idade ou a maiores sem acompanhamento médico, não corresponde minimamente à sua posição pessoal, que é próxima da do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e também próxima da do CDS. Aqui chegados, quero dizer que o relatório médico, que, agora, PS, BE e PAN propõem seja apresentado pelos menores entre os 16 e os 18 anos atestando unicamente a sua capacidade de decisão e vontade informada para poderem mudar de sexo, continua a ser para nós insatisfatório. E é-o por uma razão simples, que os livros, a ciência e a experiência não desmentem: o processo de autonomia e de maturação do ser humano é progressiva e é explicada em várias etapas, muito bem definidas e ainda não desmentidas por ninguém, segundo Piaget. Este processo desenvolve-se desde que nascemos, absolutamente dependentes, até um patamar cognitivo que nos permite decidir, de forma livre, esclarecida e independente. E esse patamar, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de quererem dizer o contrário, não é efetivamente aos 16 anos de idade que se atinge. Há comprovação científica e médica suficiente, de que aos 16 anos de idade ainda não somos capazes de decidir matérias tão decisivas e tão definitivas como a mudança de sexo. Aliás, há até quem diga que, hoje em dia, a maturidade se atinge, apenas e só, não aos 18 anos mas aos 24 anos de idade. Por isso mesmo, para o CDS, é absolutamente impensável que, com ou sem relatório médico, o menor possa tomar a decisão de mudar de sexo. É uma decisão de vida, com consequências com que o menor não pode e não deve ser confrontado. Se a maioria entende que aos 16 anos já não se é criança e já se atingiu o patamar cognitivo da idade adulta, então, Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer esse debate. Vamos alterar a Convenção sobre os Direitos da Criança, que diz que as crianças são crianças até aos 18 anos. Vamos mudar a lei que as impede de fumar ou de beber álcool antes dos 18 anos. Vamos mudar a lei que as impede de tirar a carta de condução antes dos 18 anos. Vamos mudar a lei que as impede de votar antes dessa idade. Façam isso, Sr.as e Srs. Deputados! E vamos fazer esse debate! Se é esse debate que os senhores querem fazer, se querem mudar todo um sistema, vamos a esse debate. Fá-lo-emos! E fá-lo-emos em consciência. É que, se entendem que um menor pode mudar de sexo aos 16 anos, então, não há razão para a maioridade legal ser, apenas e só, aos 18 anos. Esta é uma incongruência que, para o CDS, não é aceitável, uma incongruência que o CDS evidentemente não sufraga. Mas, mais, o CDS votou, ainda há dias, favoravelmente um voto, apresentado pelo PAN, que se congratulava com a retirada da transsexualidade da lista das doenças mentais. Votou favoravelmente, e votou muito bem. A transsexualidade não é uma doença mental. Mas a mesma OMS que retirou a transsexualidade da lista das doenças mentais, integrou-as no foro das doenças sexuais — e bem! E bem, porque é precisamente aí que é preciso agir, é precisamente aí que há um SNS que não dá resposta nenhuma, nem pouca nem muita, nem em qualidade nem em quantidade, nem em tempo útil, ao problema das pessoas transsexuais, e todos nesta Câmara sabemos isso. E é este exatamente um dos pontos que o CDS sublinha, e é também por isso que, para o CDS, o relatório médico que ateste um problema de identidade de género é vital para a mudança de sexo dos maiores de idade. O registo civil, Sr.as e Srs. Deputados, é um ato público, que tem por base critérios universais e que serve para dotar o sistema de segurança jurídica. Os problemas de identidade de género não podem, nem devem, ser aferidos pelo conservador, que não tem como conferi-los e atestá-los. Os problemas de identidade de género só podem ser atestados por um médico que o confirme perante o conservador. Só assim se mantém a imprescindível confiança e certeza jurídicas do registo civil que, a não ser assim, não serve para rigorosamente nada. Isto dito, mantendo todos os problemas que o CDS havia identificado e que permanecem, queria deixar duas notas para que não restem dúvidas: Em primeiro lugar, o combate à discriminação, a toda e qualquer forma de discriminação, e a luta intransigente pelo princípio da igualdade é um dos princípios mais estruturantes do Estado de direito democrático, e é nisso que deveríamos estar concentrados. As pessoas transsexuais são ainda alvo das mais variadas formas de discriminação e deveríamos estar focados nisso nas escolas, deveríamos estar focados nisso na saúde, deveríamos estar focados nisso no SNS. Esse é um problema que todos ignoramos olimpicamente e que fingimos não existir.
Exatamente!
O CDS não ignora esse problema, mas esse é o problema a que os senhores não estão a dar resposta. A segunda e última nota, Sr. Presidente, para terminar, não menos importante, tem a ver com o seguinte: no último debate que fizemos nesta Câmara — e ainda hoje disse aqui a Sr.ª Deputada Isabel Moreira,… [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Sr. Presidente, vou terminar. Dizia eu que o último debate que fizemos nesta Câmara foi marcado por alguma intolerância e até por alguma falta de respeito democrático por quem tem opinião diferente. Desde sermos convidados a olhar de frente para as pessoas transsexuais, de sermos acusados de as etiquetarmos de doentes mentais ou de estarmos contra as pessoas homossexuais, nós já ouvimos de tudo nesta Câmara. Se o combate à discriminação é prioritário e basilar, o princípio da liberdade de expressão e de opinião não é menos fundamental. O CDS nunca abdicou de dizer aquilo que pensa e de fazer o que entende ser melhor para defender aquilo em que acredita. Foi esse exercício de liberdade que todos conquistámos, de que nunca nos devemos esquecer — de resto, permite-nos a nós, todos, aqui, dizermos o que somos e quem somos e por que lutamos — e que às vezes os senhores esquecem.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Por isso, respeitemos esse princípio, respeitemos todos quem somos e o que somos e vamos, efetivamente, combater as discriminações, sem acusações insidiosas de que de um lado estão os que defendem as pessoas e do outro lado estão aqueles que estão contra as pessoas, só porque os deste lado acham que a forma de fazer as coisas é diferente daquela em que os senhores acreditam. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando esta Assembleia aprovou o Decreto que foi objeto de veto presidencial e que hoje reapreciamos, sobre o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma declaração de voto cujos pontos essenciais nos parece oportuno, neste momento, recordar. O PCP contribuiu para a aprovação da Lei n.º 7/2011, que veio consagrar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil como um ato administrativo. Até então, a mudança de sexo legal e nome próprio apenas era possível através de um processo judicial, no qual as pessoas transexuais eram obrigadas a colocar o Estado Português em tribunal e a alegar um erro na atribuição e registo da sua identidade. Nos últimos anos, a consideração destas questões, designadamente no plano da Medicina e da Psicologia, avançou, a nível nacional e internacional, no sentido de não considerar a autodeterminação da identidade de género como algo do foro patológico, avanço que o PCP valoriza como garantia de respeito pela dignidade da pessoa humana. Para a Organização Mundial de Saúde e outras organizações científicas na área da saúde, as características de diagnóstico respeitantes a pessoas transexuais e de género diverso deixaram de ser classificadas como «doenças de personalidade e comportamento» e passaram a estar classificadas como «condições de saúde sexual.» O Decreto hoje em reapreciação corporiza essa visão, que o PCP acompanha, das pessoas transexuais, separando o domínio clínico do domínio legal. O PCP acompanha, igualmente, o sentido da proteção das características sexuais primárias e secundárias das pessoas, fazendo depender do seu consentimento expresso e esclarecido qualquer tratamento e intervenção cirúrgica, farmacológica ou de outra natureza que implique modificações ao nível do corpo ou das suas características sexuais. O Decreto aqui votado proíbe cirurgias que não sejam medicamente necessárias a crianças e bebés intersexo, bem como a previsão de que apenas se devem realizar de imediato as intervenções cirúrgicas ou farmacológicas necessárias a eliminar riscos para a sua saúde. Também esta matéria mereceu o acordo do PCP. Indo as alterações legislativas agora efetuadas no sentido de corresponder à evolução que se verifica da consideração destas questões no plano científico, clínico e também social, que o PCP acompanha, persistiram dúvidas, aquando da aprovação da lei, quanto às condições de verificação da identidade em resultado de algumas das soluções legislativas encontradas, o que motivou a abstenção do PCP. Considerando as propostas apresentadas no âmbito da reapreciação do diploma, o PCP não acompanha a proposta do PSD, que vai no sentido de um regresso ao passado, a soluções claramente ultrapassadas e ao arrepio da conceção já hoje assumida pela Organização Mundial de Saúde. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] A proposta apresentada pelo PS, pelo BE e pelo PAN, que visa dar resposta a uma questão suscitada no veto presidencial, terá o nosso voto favorável. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Essa proposta faz depender a mudança de género no registo civil de um relatório médico no caso dos menores entre os 16 e os 18 anos. Para o PCP, seria preferível que a solução proposta não se limitasse à situação dos menores, mas fosse uma exigência com caráter geral, eliminando quaisquer dúvidas quanto à possibilidade de utilização abusiva das possibilidades legais agora criadas quanto à autodeterminação de género. Não obstante, o PCP regista a evolução verificada na reapreciação deste diploma e está em condições de a votar favoravelmente. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando foram discutidos os projetos sobre identidade de género que deram origem ao Decreto vetado politicamente pelo Sr. Presidente da República, os Deputados de Os Verdes afirmaram, aqui, no Plenário, trabalhar para o direito à autodeterminação de cada pessoa, pelo direito à identidade própria de cada pessoa, pelo direito da pessoa a ser o que efetivamente é e não a ser o que não é, dever que todos temos de trabalhar para o direito à felicidade de cada membro da nossa sociedade. Entretanto, esse Decreto foi vetado pelo Sr. Presidente da República, que sustentou esse veto na consideração da importância de existir um relatório médico para que um menor, de 16 ou de 17 anos, mude o nome no registo civil de modo a que seja identificado com a sua efetiva identidade de género. Os Verdes disseram, na altura, em reação ao veto do Sr. Presidente da República, que estavam dispostos, aqui, na Assembleia da República, a confirmar o Decreto tal como estava, por considerarem que essa questão, suscitada pelo Sr. Presidente da República, tinha sido devidamente ponderada no âmbito do processo legislativo. O que está, entretanto, proposto, e decorrido o processo como decorreu, é que não existirá um relatório a atestar da perturbação da identidade de género, colocando a decisão sobre uma terceira pessoa e não sobre o próprio — com o que Os Verdes, evidentemente, não concordariam —, mas sim um relatório da autoria de um médico ou de um psicólogo, apenas para os casos entre os 16 e os 18 anos, a atestar, apenas, da capacidade de decisão, da vontade informada e expressa do cidadão. Entretanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, por seu turno, através da proposta que apresenta, mantém a visão de que a não identificação de uma pessoa com o género atribuído à nascença é uma questão patológica, de doença e, por isso, insiste num relatório médico que ateste essa discordância de género. O PSD, através da sua proposta, contraria, evidentemente, como de resto já foi aqui referido, a própria orientação da Organização Mundial de Saúde. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o Parlamento vai dar um passo importante pelo direito à felicidade de muitos cidadãos, pelo direito das pessoas transsexuais, e, mais uma vez, esse passo dá-se sem o contributo do PSD e do CDS. Falo aqui pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Os Verdes estão sempre ao lado das soluções, pela evolução, pelo progresso, pelos direitos humanos, pelos direitos de todos, todos os cidadãos. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, novamente, o diploma da autodeterminação da identidade de género, a propósito do veto do Sr. Presidente da República, e propomos já que este debate se faça com elevação, de forma racional e séria e com espírito democrático. Vem o Sr. Presidente da República solicitar a esta Assembleia, através do exercício do veto, a reponderação deste regime, e fá-lo relativamente a um ponto específico, os menores, solicitando, precisamente, que essa reponderação vá no sentido de se prever avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos. O PSD revisitou novamente este diploma. Compreendemos e partilhamos as preocupações do Sr. Presidente da República e já o dissemos aqui anteriormente. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não é indiferente aos constrangimentos e sofrimentos vividos pelas pessoas que nasceram com um sexo com o qual não se identificam e é favorável à sua autodeterminação. Reconhecemos que esses processos, pela sua própria natureza, são inquestionavelmente complexos e sofridos para os próprios e suas famílias. Valorizamos e reconhecemos a importância deste direito e, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, não somos contra ninguém. Consideramos que o reconhecimento e o exercício de tal direito não pode ser feito ao arrepio de valores de segurança e certeza jurídica, que são princípios basilares da organização da sociedade tal qual todos nós a concebemos. [[Aplausos do PSD.]] Apesar de não serem exigidos quaisquer atos médicos prévios, ainda assim, num processo e numa decisão com a dimensão e com as implicações sociais que acarreta, é para nós fundamental que exista uma prova científica, cabal e credível, um respaldo científico que qualquer decisão desta natureza deve implicar. É isso que o Sr. Presidente da República nos vem dizer, mas a interpelação à Assembleia da República restringe-a aos menores. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é para nós imperioso que essa decisão seja precedida de um documento que resulte da avaliação clínica interdisciplinar que ateste e garanta a vontade inequívoca da pessoa que requer esta mudança, mas que ateste, sobretudo, a veracidade dos pressupostos dessa alteração, a não coincidência entre a identidade de género e o sexo biológico.
Veracidade?!
E isso só pode ser feito pela ciência e pela Medicina. E, Sr.as e Srs. Deputados, no debate sobre estas matérias, tem havido mais ideologia e menos ciência. O registo civil apenas consiste no ato que se destina a dar publicidade e a assegurar autenticidade do que é conferido, traduzindo a necessária segurança jurídica ao ordenamento jurídico, pelo que, perante o conservador que procede a um ato público desta natureza, tem de existir um processo absolutamente claro e inequívoco que o leve a alterar com segurança o nome e o registo da pessoa em causa, sem que persistam quaisquer dúvidas sobre a situação que lhe é colocada. Com isto, não se pode dizer que estamos a patologizar o que quer que seja. Se, de facto, a identidade de género não está conforme o sexo biológico, para que tal presunção possa ser elidida tem de haver pressupostos científicos que assegurem quer a genuinidade desta decisão, quer a livre e esclarecida expressão dessa vontade. A novidade da proposta que o PSD apresenta hoje relativamente à anterior reside apenas na letra do texto, com termos mais neutros, para que não se possa inferir ilegitimamente que olhamos para a identidade de género como se de uma doença se tratasse. Não, Sr.as e Srs. Deputados! Assim, retirámos o termo «disforia de género», substituindo-o por «desconformidade entre a identidade de género e o sexo com que nasceu», que são apenas os pressupostos para que este regime se aplique. Compreendemos as razões que o Sr. Presidente da República invoca para maior salvaguarda dos menores, no entanto, em razão da matéria, parece-nos, em qualquer circunstância, que esta decisão deve ser cientificamente instruída. Estamos absolutamente convictos disto, Sr.as e Srs. Deputados, e a Ordem dos Médicos pronunciou-se ontem mesmo sobre a nova redação da proposta do PSD, dizendo que dá um contexto clínico bem enquadrado, que separa a componente clínica da decisão livre e autónoma, o que é uma mais-valia, tudo isto sem dizer que se trata de uma doença e destacando ainda o facto de a nossa proposta falar numa equipa interdisciplinar e não fazer referência à questão da idade. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos de consciência absolutamente tranquila. De resto, consideramos que as propostas de alteração das restantes bancadas são insuficientes face à interpelação do Sr. Presidente da República, que entendeu que, no caso dos menores, a decisão deveria ser precedida de avaliação clínica, o que não se compagina com um simples atestado. A decisão é de tal ordem impactante que merece um juízo das áreas da Medicina que concorrem para esta avaliação. Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, não é concebível que uma lei desta natureza possa ser assim tão simplista e omissa sobre questões que, do ponto de vista médico e humanista, são, para nós, absolutamente incontornáveis. Por isso, a nossa proposta é razoável, e é a mais razoável e moderada desta Câmara,… [[Risos e protestos das Deputadas do PS Catarina Marcelino e Isabel Alves Moreira.]] … porque não nega a autodeterminação e assegura o equilíbrio entre o exercício deste direito e os valores de ordenação social que são comuns a todos nós. Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, o que mais nos preocupa é que temos para nós que o que aqui está em causa é a implementação de uma agenda fraturante e de transformação social promovida pela esquerda radical, na qual a maioria dos portugueses não se revê e na qual não votou sequer e — pior! — à qual o Partido Socialista se vai vergando sem hesitar, não por convicção mas por sobrevivência. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma nova intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos agora a Sr.ª Deputada do PSD dizer que a sua proposta não nega a autodeterminação, apesar de exigir que seja uma equipa multidisciplinar a dizer às pessoas exatamente aquilo que elas são e não que possam ser as próprias pessoas a dizer aquilo que são. Mas, mais, a Sr.ª Deputada diz que o PS cedeu a uma agenda fraturante, terrível… Então, está a chamar fraturante e extremista ao Presidente da República, porque a nossa proposta corresponde exatamente àquele que foi o apelo do Presidente da República. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Sr.ª Deputada, aquilo que vocês propõem não é aquilo que pede o Presidente da República; aquilo que vocês propõem é um relatório patologizante para maiores de 18 anos e para menores de 18 anos, portanto não é na linha do que pede o Presidente da República. A Sr.ª Deputada pediu seriedade no debate, mas seriedade no debate implica não faltar à verdade. A Sr.ª Deputada disse «nunca estivemos contra estas pessoas», mas estiveram sempre, votaram sempre contra estas pessoas! [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, quero dizer-lhe, muito rapidamente, que gosto da forma como acompanha a ciência. Piaget nasceu em 1896, por isso está no bom caminho, mas há estudos mais recentes. Sei que não esteve em todos os trabalhos que tivemos ao longo de todo este processo. O Deputado Nuno Magalhães, aliás, foi mais sério, porque logo no início dos trabalhos disse: «O CDS nem vai fazer propostas de audições. Já sabemos que vamos votar contra! Vamos votar contra, aconteça o que acontecer!» A Sr.ª Deputada diz: «Isto não preenche aquilo que o CDS queria.» Mas o que é que o CDS queria? Vamos lá saber! O CDS queria o quê? Quando foi aprovada a Lei n.º 7/2011, votaram contra! Se tivéssemos proposto a alteração para 18 anos com relatórios médicos de equipas multidisciplinares, votavam contra na mesma! [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]] O CDS diz: «Respeitem a nossa liberdade de expressão! Nós temos liberdade expressão!» Pois têm, Sr.ª Deputada! Mas alguém impediu o CDS de ser contra a união de facto de pessoas do mesmo sexo? De ser contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo? De ser contra a coadoção? De ser contra a adoção? De ser contra tudo isto? [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]] Alguém vos impediu?! A Sr.ª Deputada está sofrida?! Está sofrida na sua liberdade de expressão?! Alguém vos impediu?! Mas não impeçam a minha liberdade de expressão para dizer que — sim! — vocês estiveram sempre contra as minorias! Sempre! Esta é a história do CDS, e a história está marcada, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PS.]] Portanto, a liberdade de expressão vale para os dois lados. Depois, como sempre, vêm invocar: «Ai, o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e até a opinião pessoal do Presidente da República!» — pois é, mas politicamente não a seguiu, Sr.ª Deputada. Portanto, mais uma vez, compreendam: aqui expressa-se a vontade democrática, chama-se democracia representativa. Não temos de seguir o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida nem o Presidente da República — que não o seguiu. [[Aplausos do PS.]] É aqui que está o poder democrático representativo, portanto não temos de os seguir. Esta é uma solução ponderada, que resulta daquilo que foi pedido pelo Presidente da República, e ficou absolutamente claro neste debate quem é que está do lado daquilo que conjuga o requerido pelo Presidente da República e o requerido pela autodeterminação, que — sim! — é o que resulta da ciência. Se querem falar num combate entre ciência e ideologia, digo-vos que a ciência está mais deste lado e a ideologia está mais do vosso lado — é a ideologia do conservadorismo bacoco! [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, para uma nova intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas das bancadas do PSD e do CDS, vou referir-me à proposta de alteração que traz a bancada do PSD. O que propõem, efetivamente, não está, nem de perto nem de longe, na linha do que o Sr. Presidente da República argumentou no veto que fez ao diploma inicial. O que propõem está na linha do vosso próprio preconceito contra as pessoas trans,…
Muito bem!
… contra o direito à autodeterminação das pessoas trans, que é um direito que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas têm, para si próprios, automaticamente reconhecido, sem qualquer condição prévia, sem qualquer exigência prévia, mas que negam aos outros,…
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]]
… não reconhecendo que estas pessoas trans sentem e sabem quem são, exatamente da mesma forma que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas sentem e sabem quem são.
Muito bem!
Portanto, propõem uma avaliação clínica que comprove a desconformidade, a incongruência, ou o que lhe queiram chamar, entre a identidade de género e o sexo, esquecendo ou ignorando — ou querendo fazer passar essa ideia — que isso não é mais nem menos do que um diagnóstico patologizante.
Muito bem!
Isso é um diagnóstico patologizante e é contra o conceito de autodeterminação! Como eu disse há pouco, a autodeterminação significa o ato de decidir por si próprio — por si próprio! —,…
Muito bem!
… sem a necessidade de terceiros intervirem nessa decisão, de avalizarem ou determinarem quem é que as pessoas são ou deixam de ser. Refiro ainda que as leis, especialmente as leis que garantem os direitos individuais, são feitas não para as maiorias, mas precisamente para garantir direitos a quem não os tem, para garantir a igualdade de tratamento a quem não a tem. É isso que se pretende com esta lei, é ir mais longe nesses direitos, é garantir que aquelas pessoas que estão nas galerias a assistir a este debate têm direitos iguais aos demais e, já agora, aos que estão aqui, no Hemiciclo.
Muito bem!
Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, mesmo para terminar, vou-me permitir pegar nas suas palavras quando diz «respeitemos todos o que somos e quem somos» para convidá-la, não só a si mas também à sua bancada e à bancada do PSD, a transformar em ação estas palavras e a votar a favor do direito à autodeterminação de género destas pessoas, a favor e em prol destas pessoas e do seu direito a viver conforme a sua identidade de género. [[Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.]]
Não havendo mais pedidos de palavra, damos por encerrada a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII (3.ª). Passamos, pois, ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta do debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da presidência austríaca do Conselho da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Peço que se faça um pouco de silêncio na Sala para podermos prosseguir os nossos trabalhos. [[Pausa.]] Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, dirijo uma saudação a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados e também ao Sr. Embaixador da Áustria, que se encontra a assistir a este debate. [[Aplausos do PSD e do PS.]] Começo por agradecer o agendamento deste debate sobre o programa da presidência austríaca do Conselho da União Europeia. A presidência austríaca, que se iniciou no dia 1 de julho, terá lugar num semestre particularmente complexo da vida europeia, contudo, estou segura de que, com a sua experiência — esta é já a terceira vez que a Áustria assume a presidência —, e com a necessária equidistância e equilíbrio, ela será levada a bom porto. Sob o lema «Uma Europa que protege», a presidência austríaca destaca três grandes dossiers: a segurança e a imigração ilegal; a prosperidade e a competitividade impulsionada pela agenda digital; a estabilidade na vizinhança e a aproximação dos Balcãs Ocidentais à União Europeia (UE). Estes são três temas seguramente da maior importância, mas não há dúvida de que o próximo semestre será também marcado pelos avanços que a União conseguir alcançar em quatro matérias. Em primeiro lugar, refiro a negociação do Brexit, no que diz respeito ao acordo de saída e à declaração sobre a relação futura, que deve estar revista pelo Conselho Europeu até outubro para assegurar a saída ordenada do Reino Unido no dia 30 de março de 2019. Em segundo lugar, destaco o debate sobre o quadro financeiro plurianual, por forma a alcançar um acordo político, se possível até ao final do corrente ano ou, pelo menos, dentro da atual Legislatura. Em terceiro lugar, menciono os trabalhos relativos ao aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM) em todas as suas vertentes: União Bancária, Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e instrumentos de promoção da convergência e da estabilidade da UEM. Apesar de esta não ser uma das prioridades da presidência, esperamos que se verifiquem aqui avanços substanciais até dezembro, como referido na última Cimeira do Euro. Finalmente, a tudo isto se junta a pressão para concluir em tempo útil a negociação de dezenas de instrumentos legislativos em áreas tão importantes como o Mercado Único Digital, a energia, a mobilidade…
Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa por interrompê-la. Já não é a primeira vez que apelo aos Srs. Deputados no sentido de fazerem silêncio. Acho que se esse apelo se justifica quando estamos apenas a discutir entre nós, Deputados, ainda se justifica mais quando temos o Governo a prestar, perante a Assembleia da República, as contas que são constitucionalmente exigidas. Pedia, portanto, que tivéssemos ainda mais respeito quando estão no uso da palavra entidades externas à Assembleia da República. [[Aplausos de Deputados do PSD e do PS.]] Faça o favor de continuar, Sr.ª Secretária de Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Continuo, dizendo que, para além dos desafios que temos com o Brexit, com o quadro financeiro plurianual e com os trabalhos da União Económica e Monetária, a tudo isto se junta a pressão para concluir em tempo útil a negociação de dezenas de instrumentos legislativos em áreas tão importantes como o Mercado Único Digital, a energia, a mobilidade e os transportes, a segurança e a defesa e a consolidação do pilar social. Faço uma referência particular ao clima, uma vez que a quarta Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas terá lugar na Polónia, em dezembro deste ano, onde a presidência da Áustria representará os interesses da política climática europeia. Em estreita articulação com este tema está também prosseguir o labor na construção de uma política de transportes justa, competitiva, segura e sustentável, em termos ambientais e sociais, o mesmo sendo verdade para a política energética. O Conselho Europeu de dezembro constituirá o horizonte de muitos destes dossiers e também da finalização do processo de consultas/diálogos com os cidadãos, por forma a obter o contributo dos mesmos para a elaboração da próxima agenda estratégica da União Europeia 2019-2024. A elaboração desta nova agenda exigirá um notável esforço de diálogo e de focalização em todas as áreas setoriais, que devem estar alinhadas com o debate do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Para Portugal, isto é particularmente relevante no desenho das políticas de coesão e no futuro da política agrícola comum pós-2020. Quanto à competitividade, prosperidade e criação de emprego, Portugal revê-se na importância atribuída ao fomento da competitividade através do aprofundamento da transformação digital da economia, da Administração Pública e da sociedade em geral. A presidência austríaca irá organizar uma conferência de alto nível sobre subsidiariedade. Esta pode ser uma boa oportunidade para encontrar formas de dar voz aos cidadãos, às regiões e aos Estados-membros, reduzindo a burocracia e focalizando os esforços da União naquilo que é realmente importante. Vejamos agora as outras grandes prioridades da presidência austríaca que estão, de alguma forma, interligadas: a questão da segurança, das migrações e da estabilidade na vizinhança. A presidência austríaca põe aqui a tónica na segurança e na construção de uma Europa que protege os seus cidadãos e lhes garante paz e segurança, restabelecendo a confiança na capacidade da União. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] As migrações são o tema omnipresente no programa da presidência austríaca com referências transversais em vários capítulos e com um capítulo autónomo onde transparece uma lógica muito securitária, centrada na luta contra a emigração ilegal e no reforço do controlo das fronteiras externas, ficando a vertente da migração legal muito secundarizada. Concordamos que a proteção eficaz das fronteiras externas da União Europeia é essencial para a gestão dos fluxos migratórios, para garantir a segurança interna e também para preservar a livre circulação no espaço Schengen. Mas continuaremos a defender que a solidariedade é um valor central nesta matéria, solidariedade para quem pede asilo, para com quem pede uma vida melhor e mais digna, solidariedade para com os Estados-membros sujeitos a maior pressão migratória. Continuaremos a buscar uma perspetiva holística que dê igual peso aos três pilares desta questão: o reforço da cooperação com os países de origem e de trânsito dos migrantes, o reforço da fronteira externa da União e o reforço dos programas de integração e de inclusão dos migrantes no território da própria União Europeia. Acompanharemos a presidência austríaca no debate sobre possíveis ideias inovadoras para encontrar soluções sobre a questão dos refugiados, sobre a questão dos migrantes irregulares, sempre buscando articulação com o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), com a OIM (Organização Internacional para as Migrações) e em total respeito pelos direitos humanos, pelo direito internacional e pelas convenções aplicáveis. Portugal tem defendido a conclusão do reforço do sistema europeu comum de asilo e adotado uma abordagem construtiva que reflita um equilíbrio entre os princípios da solidariedade e da responsabilidade, mostrando flexibilidade no diálogo e na abertura para o compromisso. Finalmente, a União não poderá oferecer estabilidade, paz e segurança aos seus cidadãos se não assegurar também uma vizinhança segura e estável. A Áustria sublinha aqui o papel central dos Balcãs ocidentais, no que respeita ao incremento de uma perspetiva europeia, para os países da Europa do Sudeste. Portugal reconhece a importância do processo de alargamento e da contribuição que a perspetiva europeia tem para a paz e estabilidade da região dos Balcãs. Mas temos também a necessidade de sublinhar, a necessidade de um olhar equilibrado para a vizinhança Sul da Europa. A sua estabilidade e segurança têm um impacto enorme sobre a estabilidade e a segurança europeias. A cooperação com os países do Magrebe deve prosseguir de maneira intensa e coordenada e a parceria com África é central. Portugal tem sempre evitado que o discurso europeu em relação a África fique refém de uma agenda negativa ligada às migrações e ao terrorismo, frisando a importância de que se revestem as questões do desenvolvimento, da governação e do investimento no crescimento, para além do apoio à paz e à segurança. Termino, sublinhando que, apesar de uma agenda tão complexa e dos desafios que temos pela frente, estamos confiantes de que a presidência austríaca contribuirá para reforçar a unidade e o espírito europeu. Portugal aí estará para dar o seu contributo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Embaixador da Áustria: No momento em que a Áustria assume a presidência do Conselho da União Europeia para os próximos seis meses, a Europa enfrenta um conjunto de desafios que podem colocar em causa a sua coesão e a sua capacidade para se continuar a assumir como o espaço de liberdade, de desenvolvimento e de prosperidade que todos conhecemos. Foi com base neste contexto que o Governo austríaco definiu como grande prioridade da sua presidência a questão das migrações, adotando mesmo como lema «Uma Europa que protege», dando uma especial atenção à questão da segurança e do combate à imigração ilegal. O Governo austríaco declarou que pretende, nos próximos seis meses, construir pontes na União Europeia e reduzir tensões, o que nos parece uma tarefa importante, mas uma tarefa difícil, muito mais para um Governo conhecido pelas suas posições mais restritivas quanto à chegada e à permanência de candidatos de asilo à Europa. No entanto, esta é uma tarefa fundamental, pois a União tem falhado em encontrar uma posição concertada para o enorme desafio que as migrações têm colocado aos 28 Estados-membros. Numa Europa em que a corrente eurocética tem vindo a ganhar cada vez mais expressão, também em Portugal, e sabendo que estamos a menos de um ano das eleições europeias, é fácil de entender que em muitos países este será o tema principal e nalguns talvez o único da discussão política. Isso poderá restringir a capacidade de alguns Estados-membros nas negociações e nas decisões que tem de tomar sobre estas matérias. Assim, importa saber de que forma o Governo português encara a abordagem que é feita pela presidência austríaca relativamente ao dossier das migrações. Estaremos nós a responder, eventualmente, a uma pergunta que muitos fazem no caminho de ter uma posição mais dura da União Europeia neste domínio? Convinha saber. É que, conhecendo os resultados do último Conselho Europeu e das enormes dificuldades de entendimento nesta matéria, é importante saber qual é o limite traçado pelo Governo de forma a garantir a segurança dos cidadãos europeus sem comprometer as aspirações e os direitos de todos aqueles que chegam às fronteiras europeias. Outro tema de grande relevância tem a ver com a negociação para a saída do Reino Unido da União Europeia, que deveria ou deverá estar concluída em março de 2019. Nos últimos dias, os desenvolvimentos ocorridos no seio governo britânico, vieram demonstrar que este é um processo que está longe de estar fechado e que terá consequências importantes para o espaço europeu. Independentemente das decisões que o Reino Unido venha a tomar, começa, infelizmente, de novo, a especular-se sobre a possibilidade de não haver um acordo efetivo entre a União Europeia e o Reino Unido precisamente no momento em que se exigia o acelerar do processo negocial para que os prazos estabelecidos para o acordo fossem cumpridos. Assim, este é um dossier que ganha ainda maior importância e complexidade e que terá consequências no futuro da economia, do comércio, da segurança e defesa da União Europeia. Por isso, é imperioso que a presidência austríaca assuma esta questão como primordial. Para nós, é fundamental que o Governo português acompanhe, nos seus diversos planos, estas negociações, de forma a salvaguardar os nossos interesses na relação com o Reino Unido. Mas permitam-me, Srs. Deputados, no entanto, destacar que naquele país vivem cerca de 400 mil portugueses e que devem merecer do Governo o apoio e o acompanhamento necessários face à situação excecional que vivem. As pessoas devem ser sempre a nossa principal preocupação. Acresce que, perspetivando a possibilidade de não haver acordo, é importante que Portugal prepare um plano, como já disse à Sr.ª Secretária de Estado em reunião da Comissão de Assuntos Europeus, a que poderemos chamar um plano B, a que poderemos chamar um plano de contingência, mas um plano no sentido de defender os interesses da nossa comunidade residente no Reino Unido e que, não havendo acordo, queira ali permanecer e viver. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Áustria, considerando a sua posição central na Europa e a sua própria História, defende uma maior integração dos seus vizinhos dos Balcãs ocidentais na União e define esta matéria como uma das suas prioridades. Insiste na importância da estabilidade naquela região e defende mesmo uma pré-adesão desses países à União Europeia. No entanto, nunca se refere a um país, importante também, que é a Turquia. Era bom saber como é que o Governo português analisa e avalia esta opção da presidência austríaca. Gostaria, ainda, de me referir ao Quadro Financeiro Plurianual, um dos dossiers com maior ênfase no nosso País. Esta é uma matéria de enorme importância para Portugal, que viu na proposta da Comissão Europeia para o Quadro Financeiro Plurianual até 2027 serem diminuídos os apoios para as áreas da pesca, da agricultura e das políticas de coesão, devendo, como é evidente, o Governo ter aqui uma especial atenção quanto aos desenvolvimentos futuros, e desejamos — claramente desejamos — que a presidência austríaca tenha capacidade para encontrar soluções neste âmbito. Aproveitamos também para perguntar quais as perspetivas do Governo relativamente a este dossier durante a presidência da Áustria. Esta é uma presidência que, como já referi, tem lugar num momento de grande importância para o futuro da União Europeia. Muitos, certamente aqui no debate vamos ter conhecimento, têm dúvidas sobre a capacidade austríaca de liderar um conjunto de negociações determinantes devido a posições assumidas no passado pelos seus responsáveis governativos. No entanto, os compromissos já assumidos em diversas áreas permitem acreditar que essas dúvidas serão ultrapassadas para bem da Europa e para bem dos europeus. Já agora, Sr.ª Secretária de Estado, e por falar em compromissos, permita-me que aborde aqui uma questão, que é a seguinte: ainda hoje o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, numa entrevista à Rádio Renascença, afirmou que, no futuro, poderá haver um novo acordo com as esquerdas, que deverá significar — e cito — «também um avanço em matéria de política externa e em matéria de política europeia». Antecipando já o debate que aqui se vai instalar, gostava que a Sr.ª Secretária de Estado nos explicasse e nos desse algumas linhas sobre o que quer dizer «um avanço em matéria de política externa e em matéria de política europeia» sobretudo com os partidos à nossa esquerda. Estamos muito curiosos de saber o que, eventualmente, nos terá para dizer. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez da Sr.ª Deputada Isabel Pires intervir pelo Bloco de Esquerda. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A presidência austríaca do Conselho da União Europeia está prestes a começar e, infelizmente, o cenário que se afigura não poderia ser mais sombrio. O lema da presidência austríaca é «Uma Europa que protege», mas é um lema que está baseado na ideia de que a suposta crise de refugiados e de migração tem de ter uma resposta dura por parte da União Europeia e a primeira prioridade desta presidência, e, já agora, a mais empolada, é a segurança das fronteiras e o combate à migração ilegal. Importa fazer um paralelo entre as terminologias e as escolhas políticas do documento de apresentação da presidência austríaca e das conclusões do último Conselho Europeu. Migração ilegal, centros de migrantes, segurança de fronteiras externas, ameaça, são algumas das palavras ou expressões mais vezes repetidas, tanto num como noutro dos documentos que referi, de uma maneira perigosa e que abrem a porta, em definitivo, para se dar de mão beijada tudo o que os países do grupo de Visegrado, a Itália e a Áustria vinham pedindo até agora: expulsem-se pessoas de território europeu, coloque-se o problema longe do território, seguindo a máxima de «longe da vista, longe do coração», ou, neste caso, longe de qualquer responsabilidade política.
Muito bem!
Sr.ª Secretária de Estado, para início da presidência austríaca, as declarações, notícias e informações que têm sido publicadas sobre as pretensões da Áustria em matéria de migração são preocupantes e importa esclarecer qual será a posição do Governo português sobre as mesmas. Foi noticiada ontem a existência de um documento preparatório, que circulou por várias representações permanentes de Bruxelas, que apontava, e cito, «fragilidades fundamentais» às fronteiras externas da União Europeia e defendia ações radicais para travar o acesso à Europa de homens provenientes de, e volto a citar, «regiões caracterizadas por sistemas patriarcais, ideologias hostis à liberdade ou atitudes religiosas antiquadas». Gostaria de informar que sociedades patriarcais também são as sociedades europeias, na sua grande maioria,…
Muito bem!
… e assistimos, com cada vez mais força, ao recrudescimento daquilo a que eles chamam «ideologias hostis», também em governos europeus. Portanto, estamos perante terminologias que não devem ser utilizadas, que repudiamos em absoluto e, de facto, olhe-se para a coligação austríaca que tem um partido de extrema-direita. [[Aplausos do BE.]] Portanto, temos o fortalecimento de uma narrativa que utiliza os medos mais comuns de qualquer sociedade, o medo do outro que é aparentemente diferente, para fazer política em cada país. Já vimos isto acontecer em épocas históricas e vê-lo novamente, de forma impávida e serena, não é aceitável e achamos que o Governo português não pode ser complacente com este tipo de posições em nenhum momento formal desta presidência. Além destas questões no discurso político, no discurso público, há notícias, desde o início da semana, que dão conta da preparação de um documento que contém a proposta austríaca para os chamados «centros de migrantes» fora do território da União Europeia. Este documento serviria de base para a reunião informal de ministros do interior que tem lugar hoje mesmo. A proposta é que, no caso de decisão final negativa na candidatura à proteção internacional, a pessoa em questão deve sair da União Europeia e, então, acontece uma de duas coisas: ou é transferida para o seu país de origem ou para um país terceiro. Neste caso, o país terceiro será responsável pela pessoa, após um acordo que respeite os standards europeus. Pergunto: o que é que são estes standards europeus, quando nem sequer países europeus conseguem ter o mínimo de respeito pelos direitos humanos ou pelo direito internacional? Não se percebe!
Muito bem!
Além de mais, isto implica a construção de campos de contenção fora do território europeu. Estamos de novo na velha máxima: longe da vista, longe da responsabilidade política. Não é, pois, aceitável a proposta que a Áustria está a fazer e que era já uma proposta antiga da própria Áustria. Portanto, estamos perante propostas, achamos nós, que comprovam os receios e alertas que temos vindo a deixar sobre o rumo da política europeia para as migrações, mas também sobre uma visão mais geral, que se está a construir, da Europa fortaleza, idealizada desde sempre por alguns mas que agora é levada à prática com o aval de todos. E digo de todos porque as conclusões do último Conselho Europeu deram o aval de todos os países da União Europeia a este tipo de política. Da leitura dos documentos oficiais da presidência austríaca percebe-se, de facto, que existe esta concentração de elementos que têm a ver com a vertente mais securitária da União Europeia. Não deixa de ser revelador da verdadeira natureza do projeto europeu que a rapidez com que se avança nas propostas de militarização e securização de fronteiras externas — e possivelmente, de alguma forma, das fronteiras internas — se faça alicerçada nos argumentos da vaga migratória e na suposta invasão, que não existe de maneira alguma. Estamos perante a utilização de argumentos falsos, que têm sido a base da xenofobia e de movimentos de extrema-direita e que estão a ser precisamente os mesmos argumentos que estão a ser utilizados por países da União Europeia para justificar os avanços na Cooperação Estruturada Permanente, no reforço do investimento na NATO, para justificar a fantasia da necessidade de criar fronteiras externas cada vez mais fechadas. Sr.ª Secretária de Estado, para terminar, o Bloco de Esquerda não aceita nem respalda qualquer destas posições, nem qualquer da terminologia que tem sido utilizada e que tememos vá ser acirrada pela presidência austríaca. As prioridades da próxima presidência agoiram tudo de mau: fechamento de fronteiras externas e o possível endurecimento nas fronteiras internas; políticas de expulsão de pessoas e seleção de quem pode ou não pode ficar em território europeu (onde é que já vimos isto?); pagamento a países terceiros para fazerem o trabalho que caberia à União Europeia; tentativa de dar uma falsa importância às questões do Estado de direito ou políticas do euro ou de convergência, quando o próximo quadro financeiro plurianual apenas responde à militarização e esquece a coesão. Enfim, um conjunto de prioridades políticas que arredam, em definitivo, os valores proclamados da solidariedade e do respeito pelos direitos humanos. Sr.ª Secretária de Estado, a partir das últimas conclusões do Conselho e dos documentos que existem desta presidência, estes valores deixaram de ter qualquer aplicação prática por todos os países da União Europeia que aceitaram estas terminologias. Assim, a questão que fica para o Bloco de Esquerda é se vai o Governo utilizar o poder de veto que tem — já o deveria ter utilizado antes de ter assinado as conclusões do último Conselho Europeu —, se vai ter a coragem de levar a cabo aquilo que tem dito sobre a defesa da solidariedade, a defesa dos direitos humanos e se vai ou não pactuar com aquilo que são as propostas políticas da presidência austríaca. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As eleições gerais austríacas de outubro de 2017 foram seguidas com alguma expetativa e, como sucede agora frequentemente, também com alguma apreensão. Chegou a haver receios da vitória de um partido antieuropeu, e até antivalores fundamentais da Europa, populista e a raiar o xenófobo. Esse partido, o FPÖ (Freiheitliche Partei Österreichs,), não venceu, mas ficou perto e, de alguma forma, forçou os partidos tradicionais da construção europeia a colarem-se à sua agenda, particularmente anti migrações. A composição parlamentar ditou um governo de coligação, integrando o referido FPÖ. Sinal dos tempos, aquilo que em 2000 havia sido fundamento para dura reação da União Europeia — a entrada no governo do FPÖ, na altura liderado por Jörg Haider —, foi desta vez apenas motivo de tímidas manifestações de preocupação. O programa da presidência rotativa da União Europeia para o segundo semestre de 2018 era, portanto, aguardado com natural interesse, mas também com alguma reserva. Sabemos que a presidência austríaca ocorre num período crucial. Em outubro, encerram-se os dossiers respeitantes ao Brexit, acordo de saída, acordo de transição e quadro para relação futura. O novo quadro financeiro plurianual ficará, previsivelmente, estabilizado neste período. Questões relacionadas com o completamento da UEM (União Económica e Monetária), a agenda da União Europeia como parceiro global e as políticas de migração assumem agora um relevo crítico. Olhando para este programa, notamos que quem o elaborou não conseguiu ou não quis ocultar alguns aspetos que devem merecer dos defensores do projeto europeu uma atenta vigilância e, quando necessário, empenhada oposição. Em geral, o programa está construído em torno de uma opção estratégica resumida pelo cenário quatro do Livro Branco sobre o futuro da Europa: Fazer menos com maior eficiência. Não deixa de ser discutível que um programa de uma presidência rotativa da União Europeia, que deveria ser um programa gerador de consensos, adira sem paliativos a uma orientação tão marcada e, porventura, minoritária. Queria deixar, desde já, em nome do Partido Socialista, a declaração de que não nos revemos nessa orientação da presidência austríaca da União Europeia e apelamos a que a presidência não ceda à tentação de dela retirar consequências imediatas, designadamente ao nível da negociação do quadro financeiro plurianual para o período subsequente a 2020. Sem surpresa, as questões das migrações ocupam um lugar central no programa, inclusive à frente das questões da proteção ambiental e do combate ao terrorismo e à radicalização. Aquela prioridade é versada em inúmeros pontos do programa, sob variadas perspetivas e com medidas de diferente natureza, mas sempre com um tom restritivo, insensível aos dramas humanos e humanitários que rodeiam a Europa. Iremos referirmo-nos a isto noutra intervenção do Partido Socialista, mais adiante. No plano da política externa e de vizinhança, regista-se a quase exclusiva prioridade atribuída aos Balcãs Ocidentais, à sua estabilização e integração na União Europeia. Sendo Portugal tradicionalmente adepto do alargamento e apoiando os processos de integração dos seis países dessa geografia, assinalamos que as prioridades da política externa e de vizinhança europeias estão muito longe de se cingir a isso. As escassas linhas dedicadas à cooperação política com África demonstram, em contrapartida, uma visão excessivamente redutora dos interesses da União Europeia como parceiro global. A alegada proximidade do Governo da Áustria (ou, pelo menos, de alguns dos seus membros) à Rússia parece gerar uma visão relativamente ambígua que resulta do programa. Por um lado, não há referências à anexação ilegal da Crimeia, à guerra híbrida no Donbass ou à crescente agressividade da Rússia no ciberespaço e em zonas estratégicas. Por outro lado, sublinha a dimensão do diálogo com a Rússia. Não sendo esta dimensão negligenciável e merecendo o nosso apoio, a excessiva transigência para com a Rússia pode suscitar, e suscita, alguns reparos. Não obstante o que se disse até aqui, a justiça manda reconhecer que alguns receios no que toca a um eventual afastamento do projeto europeu não se confirmam. O programa contém mensagens inequívocas de adesão a ele e de sinalização da sua absoluta e insubstituível valia como fator de estabilidade, de paz, de progresso e de segurança de quem vive na Europa. Merecem relevo alguns dos objetivos enunciados: fortalecimento da União Europeia, restabelecimento da confiança dos cidadãos no projeto europeu, melhoria da confiança entre os Estados-membros. Saliente-se também o compromisso do completamento da união bancária, particularmente com o estabelecimento do seguro europeu de garantia de depósitos. Porém, não posso deixar de referir a reduzida ambição no que toca a outros aspetos relevantes para o completamento e calibramento da União Económica e Monetária. As referências à necessidade de reforçar os mecanismos de segurança comuns, designadamente no âmbito da PCSD (política comum de segurança e defesa), e em particular a PESCO (Permanent Structured Cooperation), são também de realçar. Sublinho, além disso, o forte apoio às iniciativas da Comissão Europeia para a proteção sustentável do Estado de direito na União Europeia e nos países vizinhos. Esta declaração, que, noutro momento, noutro contexto e com outra autoria poderia parecer banal, adquire fundo significado no momento presente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nenhuma presidência parte sem a ambição de sucesso e todas as presidências devem poder contar com a cooperação, lealdade e apoio na medida em que pretendam defender e consolidar o projeto europeu. Não deixaremos de colaborar com a presidência austríaca, em diálogo permanente, com vista a mitigar os aspetos mais discutíveis da sua programação e de reforçar tudo aquilo que constitua progresso na concretização do projeto e dos valores europeus. [[Aplausos do PS.]]
Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Secretária de Estado, na negociação dos tratados internacionais costuma dizer-se que é tão importante o que fica escrito como aquilo que fica de fora, porque o que fica de fora é onde não foi possível obter um consenso nessa negociação. É muito curioso olharmos para a proposta da presidência austríaca e percebermos que há um conjunto de matérias que não ficam totalmente de fora mas quase. Há uma grande falta de ambição, por exemplo, na matéria que tem a ver com a concretização da União Económica e Monetária. Aliás, em cerca de 70 páginas de documento só em dois parágrafos é que, ao de leve, se fala sobre esse tema, que é um tema muito relevante para o futuro da União Europeia mas também para o futuro de Portugal. Já vimos demasiadas presidências rotativas a passarem e a falarem pouco deste tema para percebermos, verdadeiramente, o que significa essa falta de ambição. Aliás, numa altura em que se prevê que o crescimento da zona euro seja superior a 2%, é totalmente incompreensível a hesitação, é totalmente incompreensível a delonga, os excessivos adiamentos da concretização da união bancária, e, nesse sentido, percebemos que esta reforma, que é uma reforma muito importante, devia ser feita num cenário económico positivo e não num cenário económico de recessão. [[Muito bem!]]
Na verdade, há muito pouco tempo atrás, o Presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, chamava a atenção para isso, dizendo que não podemos ficar presos na distinção entre redução de riscos e partilha de riscos e, a partir desse silogismo, não avançar. Ora, infelizmente, parece-me que a presidência austríaca fica um pouco presa nesta questão mais semântica do que real para não avançar. E o último Conselho Europeu, infelizmente, nesta matéria, foi muito desapontante. Por isso mesmo, coloco-lhe uma pergunta muito focada. Face às conclusões do Conselho, que apela à negociação do sistema europeu de seguro de depósitos, e face à prevista falta de ambição da presidência austríaca, qual é a posição do Governo português e o que vai pedir, no quadro do próximo Conselho? Uma questão que também está muito reduzida aos mínimos dos mínimos é a do quadro financeiro plurianual. Sabemos que desejavelmente até maio do próximo ano era fundamental fechar esta mesma negociação e também sabemos que a Áustria é um contribuinte líquido, além de ser um dos grandes beneficiários do mercado comum, e nota-se uma falta de ambição no documento relativo à matéria do quadro financeiro plurianual, pelo que peço o seu contributo sobre essa matéria e que comente este facto. Uma outra questão que quero referir prende-se com aquela que é elencada pela presidência austríaca como sendo a sua grande prioridade: a questão das migrações. Infelizmente, no último Conselho Europeu, ficou demonstrada a incapacidade de a União Europeia chegar a um consenso político e a uma decisão sobre a matéria dos refugiados e das migrações que, acima de tudo, possam vir a ser aplicados. Até percebemos que no próprio Governo português há algumas divergências. O Primeiro-Ministro disse que essa, e passo a citar, «foi uma das reuniões mais horríveis em que estive». Já a Sr.ª Secretária de Estado, quando veio aqui ao Parlamento, disse que foi só um desabafo do Primeiro-Ministro, coitado, que ele estava muito cansado. Aliás, parece-nos que esta cacofonia ainda hoje se tornou mais vocal. De manhã, ouvimos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer que no futuro, num próximo acordo político, é fundamental atar um conjunto de questões como aquelas que têm a ver com as matérias da política europeia, com as matérias da política externa, com as matérias da NATO. Hoje, sabemos que o Primeiro-Ministro tem o compromisso de aumentar a dotação portuguesa para a NATO, mas o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português já vieram dizer que não vão aprovar nada disso no Orçamento do Estado.
E bem!
Pior do que isso: depois do Ministro dos Negócios Estrangeiros vir falar sobre esta matéria, o Primeiro-Ministro veio desmenti-lo, dizendo que, afinal, as coisas estão muito bem assim, que não vale a pena irritar o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, que são muito vocais, vêm para aqui falar muito, e que é melhor deixar estar as coisas como elas estão porque no que está bem não se mexe. Por isso mesmo, percebemos que, neste momento, o Governo português está muito preso, internamente, nas suas questões. É exatamente por isso que gostava de lhe perguntar, Sr.ª Secretária de Estado, qual é, afinal, a política do Governo português sobre esta matéria. Muito recentemente, o recém-eleito diretor da OIM (Organização Internacional para as Migrações), o Dr. António Vitorino, disse uma frase que me parece muito relevante e que vou citar neste momento: «A Europa não pode cobrir tudo com o mesmo manto de generosidade. Não é possível tratar igualmente os migrantes económicos e os refugiados, da mesma maneira. É completamente demagógico e irrealista pensar que a Europa pode ser a depositária de toda a miséria do mundo».
Muito bem!
Sr.ª Secretária de Estado, faço perguntas muito concretas: qual é o contributo do Governo português para esta discussão? Qual é a posição do Governo português em relação a esta matéria? O Governo português quer ajudar a criar um sistema que possa separar o que é separável, ou seja, migrantes económicos, que legitimamente querem melhorar a sua vida, de refugiados, que estão a sair de regiões de guerra ou não saem porque perdem as suas vidas? O Governo português terá uma posição mais moderada ou terá uma posição mais a contento do Bloco de Esquerda e, eventualmente, do Partido Comunista Português? Qual é a posição e qual vai ser contributo do Governo português numa matéria como esta? Esta é uma matéria muito relevante e é fundamental perceber o que é que o Governo de Portugal pensa sobre ela. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.ª Secretária de Estado anunciou, aliás, repetiu o lema da presidência austríaca do Conselho e referiu-se a uma Europa que protege. É um lema que nos leva logo a perguntar: protege do quê? É uma Europa que protege de que ameaças? Quais são as ameaças que impendem sobre a Europa neste momento? Sr.ª Secretária Estado, as principais ameaças que impendem sobre os cidadãos da União Europeia são precisamente as que resultam da política da União Europeia, das políticas dos vários setores da União Europeia. Os instrumentos económicos e financeiros limitam e expropriam Estados da sua soberania e impedem um livre desenvolvimento económico baseado nos interesses das suas populações, quer seja através do Semestre Europeu, quer seja através das limitações do défice, quer seja através da própria utilização da moeda única e do aprofundamento da união económica e monetária, quer seja através da união bancária. Enfim, são um conjunto de instrumentos que funcionam, na verdade, como um garrote principalmente para os Estados-membros que, como Portugal, estão numa posição que é originalmente mais desfavorável do que as grandes potências do centro da União. Portanto, aí reside uma boa parte das ameaças: o desemprego, o subdesenvolvimento, o subfinanciamento dos sistemas de saúde e educação, a falta de serviços públicos de qualidade que lançam as populações num caminho de retrocesso civilizacional. Essa seria, talvez, uma das grandes ameaças. Ora, a presidência austríaca não só não se propõe defender, salvaguardar ou proteger, nos termos que usa, desta ameaça como propõe o seu agravamento. O mesmo se passa com as questões do militarismo e do armamentismo, que vão presidindo cada vez mais à política da União Europeia, que é, aliás, uma marca deste projeto. E não falo do projeto anunciado e das palavras vãs dos tratados ou daquelas que sucessivamente são anunciadas como o projeto da União Europeia, os valores da União Europeia, mas da prática e da realidade que vamos vendo, dia após dia, que contradizem claramente esse projeto que foi anunciado. As mentiras que foram vendidas aos portugueses para os convencer da bondade da adesão à então Comunidade e, depois, à União Europeia são hoje mais do que evidentes, porque não só não se confirmam, como testemunhamos hoje, no dia a dia, exatamente o seu contrário. Ou seja, a degradação de um conjunto de indicadores, a degradação da soberania, a maior dependência externa do País, o desemprego, o subfinanciamento dos serviços públicos. E, agora, somos confrontados com uma política que até, a pretexto da saída do Reino Unido da União Europeia, vem cortar ainda mais e diminuir o orçamento comunitário, mas também diminuir, por via do Semestre Europeu, o financiamento aos serviços públicos através dos orçamentos nacionais. Tudo isto ao mesmo tempo que esses órgãos decidem o reforço do financiamento para o armamento, para uma deriva cada vez mais securitária, sempre intimidando com o papão de uma ameaça externa cuja origem é sempre escondida. É precisamente esta orientação da União Europeia de destabilizar países fora das suas fronteiras e limitar os direitos dos seus cidadãos que gera o clima perfeito para que as populações dos outros países tenham de se deslocar e para que aqui tenhamos medo de as receber. Portanto, é a política e as opções da União Europeia, bem como o seu funcionamento neoliberal com uma perspetiva imperialista, que fazem com que a União Europeia gere o problema e dê uma resposta que, ainda por cima, é errada, no seu território, para resolver o problema para o qual contribuiu. O alinhamento, agora como braço, com a NATO demonstra bem qual é a opção da União Europeia no que toca à sua política externa, tendo em conta que se alia à organização que é, provavelmente, a maior responsável pelos conflitos armados no globo e, portanto, concorre objetivamente para a destabilização de um conjunto de países, cria a necessidade dessas migrações e, depois, ergue uma fortaleza supostamente para proteger os cidadãos da União Europeia. Este é o projeto da União Europeia. O PS e o Governo, provavelmente, acreditarão que há um afastamento do projeto e que se abandonam, por vezes, valores fundamentais da União Europeia, mas não, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, este é o projeto. A prática é o critério da verdade. Pode dizer-nos que há uma outra intenção escondida que não contempla uma incubadora de partidos de extrema-direita, como é a União Europeia, que não contempla a destabilização dos outros povos, que não contempla a externalização de fronteiras, que não contempla o desemprego e a compressão dos direitos sociais e políticos, culturais e sociais em todos os Estados-membros, mas a prática não se concilia com essa tese bondosa de uma União Europeia de progresso.
Sr. Deputado Miguel Tiago, queira terminar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais integração e o aprofundamento deste caminho não vão levar a resultados diferentes. Precisamos de escolher outro caminho, porque já vimos onde vai dar este. A presidência austríaca está, inclusivamente, muito marcada pela extrema-direita, por força do Governo que a própria Áustria tem, já um resultado das políticas da União Europeia, e tudo fará, evidentemente, na senda do seu projeto, para aprofundar esse caminho. E nós temos é de mudar de caminho, porque este, infelizmente, a Europa já viu onde conduz e não é um bom futuro. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Para o PSD, existem três prioridades na reforma da união económica e monetária. Primeira, transformar o mecanismo de estabilidade financeira num fundo monetário europeu. Esta foi uma luta e uma visão do anterior Primeiro-Ministro e anterior Presidente do PSD, que foi dos primeiros a referir esta necessidade, logo em 2015, para fazer face aos choques externos e assimétricos que afetam as economias europeias. Segunda, defender um mecanismo de estabilização. Neste momento, o acesso a mecanismos de estabilização ao nível da área do euro é demasiado complexo e ineficiente. Terceira, é urgente retomar o projeto original da união bancária, que incluía um seguro de depósitos e que tem sido sucessivamente deixado para trás. Infelizmente, na Cimeira do Euro, perdeu-se a oportunidade de avançar de forma séria nas negociações e adiou-se de novo o debate para dezembro. Nessa altura, Sr.ª Secretária de Estado, com as eleições europeias à porta, resta saber se será possível iniciar as negociações sobre este tema que tem gerado uma divisão grande. Infelizmente, não se tem visto, por parte do Governo, empenho no sentido de pressionar os outros Estados-membros a avançarem com a reforma da UEM. Este é, para Portugal, um tema fundamental por causa da fragilidade que resulta de termos um sistema bancário ainda com muitas dificuldades, contrariamente ao que o Governo gosta de apregoar, e de termos a terceira dívida pública mais alta da União Europeia. Gostaria de me debruçar, em especial, sobre o tema do sistema europeu de seguro de depósitos. O que resultou da Cimeira do Euro é preocupante para o PSD, porque o roadmap para a união bancária de 2016 prevê que os governos e as instituições europeias tomem medidas para reduzir os riscos antes de iniciar as negociações sobre a partilha de riscos, nomeadamente com a criação do sistema europeu de seguro de depósitos. Só que o debate ainda nem sequer começou. O debate sobre as medidas de risco que devem ser tidas em consideração nem sequer começou e a Cimeira que agora terminou e que deveria ter servido para chegar a alguma conclusão nessa matéria nem sequer conseguiu concordar em nada neste tema. Além disso, o PSD partilha também a preocupação que foi referida pelo Presidente do BCE, Mario Draghi: aceitar a partilha de riscos permite também reforçar a estabilidade financeira de todos. No entanto, a presidência austríaca coloca toda a ênfase do seu mandato em chegar a um acordo sobre a redução dos riscos e não prevê começar as negociações para a partilha desses mesmos riscos. Como já referi, a posição de Portugal nestas negociações não é forte, e não o é por dois motivos: em primeiro lugar, porque do ponto de vista económico ainda tem muitas fragilidades e o sistema financeiro ainda tem crédito malparado muito elevado, que, aliás, neste momento, se situa acima de 16% do PIB; em segundo lugar, porque do ponto de vista político, e é até mais grave, é apoiado no Parlamento por partidos que não acreditam e são mesmo contra a União Europeia, como vimos ainda hoje neste debate. A posição de Portugal em relação a este tema, Sr.ª Secretária de Estado, tem de ser muito mais assertiva. Pergunto: o que é que o Governo está efetivamente a fazer para conseguir avançar com um tema que é crucial para Portugal? Antes de terminar, Sr.ª Secretária de Estado, gostaria de referir que, logo a seguir à sua tomada de posse, o Primeiro-Ministro austríaco foi apresentar as suas credenciais a Bruxelas. Na opinião do PSD, este momento simbólico é um sinal e, apesar das reservas que temos em algumas matérias desta coligação, temos também esperança e, sobretudo, apelamos à Áustria para que tenha uma posição construtiva na sua presidência. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Áustria escolheu para lema da sua presidência «Uma Europa que protege». Explicação: responder às expectativas dos cidadãos, aproximando a União Europeia dos cidadãos e restabelecendo a confiança, confiança dos cidadãos na capacidade de agir da União Europeia, confiança mútua entre Estados-membros e confiança na União Europeia enquanto força de estabilização no mundo. A União Europeia tem também, sem dúvida, como missão proteger os cidadãos. Foi assim na sua fundação, com o processo de paz e de reconstrução europeu. Vivemos mais de 60 anos de paz na União Europeia. Mas «Uma Europa que protege» protege os cidadãos em todas as suas dimensões, incluindo o acesso ao trabalho e ao emprego, aos direitos sociais, protege-os no exercício pleno dos seus direitos, protege-os de qualquer tentação totalitária e protege as empresas de uma eventual guerra comercial. «Uma Europa que protege» terá de ser tudo isto e muito mais! Sr.as e Srs. Deputados: Vou centrar-me na primeira das três prioridades da presidência, ou seja, segurança e luta contra a migração irregular. A Áustria chama-lhe ilegal. O tempo de que disponho não me permite ir mais além nas prioridades da presidência. Proteger as fronteiras externas é uma prioridade da União Europeia, pois só assim será assegurada a proteção dos europeus e dos que vivem na União Europeia, tanto mais importante quanto é urgente a reposição total de Schengen. Mas lidar com a problemática das migrações é muito mais do que criar fronteiras seguras e criar fronteiras seguras é diferente de fecharmos a União Europeia. Portanto, se ter fronteiras externas seguras é uma prioridade da União Europeia, é-o também, por um lado, lutar contra os traficantes e, por outro, ter políticas solidárias que conduzam à integração de imigrantes e refugiados, com políticas que permitam criar condições de vida e de integração dos que estão ou chegam à União Europeia no respeito pela diversidade e pela lei europeia e internacional. Também sabemos que os imigrantes que chegam à Europa foram o pretexto demagógico para os movimentos populistas se alimentarem e fazerem crescer as suas bases de apoio, sendo que os resultados das eleições recentes evidenciam-no. Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos a posição do Governo português e dos portugueses.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. O Governo português tem manifestado uma enorme abertura, manifestou, a seu tempo, a vontade de apoiar a Áustria, a Suécia, a Alemanha, a Grécia e a Itália e manifestou, mais recentemente, a sua disponibilidade para um acordo com a Alemanha. Gostaria, Sr.ª Secretária de Estado, que partilhasse com o Parlamento a forma como o Governo português se posicionará no desenvolvimento desta prioridade da presidência austríaca rotativa da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a quem, apesar de só dispor de 21 segundos, a Mesa concederá alguma tolerância, porque foram colocadas algumas questões, mas terá se ser uma tolerância relativa. Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Creio que na minha intervenção inicial pude, de maneira bastante abrangente, lidar com as preocupações que a grande maioria do leque partidário desta Assembleia aqui colocou. Portugal está a cuidar dos cidadãos no Reino Unido. Sem dúvida! Essa é uma das grandes prioridades. Estamos a trabalhar num quadro financeiro plurianual que preserve os nossos interesses na coesão e na política agrícola comum; estamos a trabalhar na União Económica e Monetária, sim, e para o seu aprofundamento. Esta é, aliás, uma das nossas grandes prioridades em que temos feito um trabalho quotidiano. Estamos a trabalhar numa política de migração que afaste as opções estritamente securitárias, como aqui disse logo no início, e que aposte nos três pilares em que esta questão está sustentada. Zelaremos, sim, pelo humanismo, pela solidariedade no discurso e na ação e zelaremos para a criação de uma verdadeira parceria com África, porque esse é outro ponto extremamente importante. É fundamental também que a presidência austríaca assegure a sua equidistância e o seu equilíbrio enquanto presidência, separando-se assim do seu interesse nacional. Essa é a função também da presidência. Zelaremos, por isso, pelo humanismo, pela solidariedade, pois é este é o projeto europeu em que acreditamos. [[Aplausos do PS.]]
Com a intervenção da Sr.ª Secretária de Estado, chegamos ao fim do ponto 3 da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar ao ponto 4, que consiste na discussão conjunta da proposta de lei n.º 82/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial (ALRAM) e dos projetos de resolução n.os 1644/XIII (3.ª) — Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o continente português e as regiões autónomas (Os Verdes) e 1645/XIII (3.ª) — Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Os Verdes consideram que ela vem no sentido de minimizar formas de penalização das populações que viajam entre o continente e a Madeira, e vice-versa, e visam corrigir algumas incongruências e focos de efetiva contestação. Uma das questões que Os Verdes relevam dessa proposta prende-se com a diminuição de encargos para os cidadãos. Efetivamente, os cidadãos que tenham direito ao subsídio não têm de adiantar o dinheiro todo relativo ao montante da viagem, devem ter de pagar apenas o correspondente ao encargo que recai sobre eles, sendo que o Estado terá de contratualizar o resto com as operadoras de transporte. Efetivamente, aquilo que se verifica é que os cidadãos têm de adiantar, e se me permitem a expressão, um amontoado, porque é mesmo muito caro, de dinheiro para depois serem ressarcidos, mas muitas famílias não têm essa a possibilidade de adiantar esse montante e, muitas vezes, ficam com uma restrição absoluta à sua capacidade de mobilidade e de deslocação. Por outro lado, relevamos também o facto de esta proposta de lei vir contribuir para evitar que as pessoas tenham de ir aos postos dos CTT para receber o reembolso, numas longuíssimas filas de espera e, quantas vezes, depois de horas e horas de espera, têm apenas a informação de que o plafond daquele dia já foi ultrapassado e terão de voltar no dia seguinte para essas imensas filas. Portanto, esta proposta procura também desburocratizar ou agilizar os processos de reembolso e, nesse sentido, Os Verdes consideram que, apesar de a proposta não compreender tudo aquilo que Os Verdes consideram que seria importante, ela dá um contributo positivo para minimizar as penalizações que, hoje, recaem sobre os cidadãos que não têm, de facto, esta continuidade de mobilidade e estão sujeitos às questões bastantes negativas da insularidade, designadamente no que ao transporte respeita. Mesmo para terminar, Sr. Presidente, Os Verdes apresentam, para discussão conjunta com esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, dois projetos de resolução que recaem também sobre as matérias da mobilidade: um, no sentido de que se desenvolva uma estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas, pois consideramos que este planeamento e esta estratégia é fundamental; outro, no sentido da criação de medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o continente português e as regiões autónomas. Se me permitem, realço aqui um ponto da recomendação que Os Verdes fazem, que me parece, de facto, bastante pertinente, no sentido de o Governo garantir que, nas situações críticas de cancelamento de ligações aéreas resultantes do encerramento de um dos aeroportos por motivos meteorológicos, nas seis horas posteriores à reposição da operacionalidade aeroportuária, seja encontrada uma efetiva resposta de mobilidade aos passageiros retidos por parte de cada uma das companhias aéreas vinculadas ao transporte regular de passageiros entre as regiões autónomas e o continente. De facto, é lamentável a situação que verificamos constantemente de pessoas horas e horas e horas e dias e dias a fio num aeroporto sem que as operadoras encontrem soluções para a sua efetiva mobilidade. É também neste sentido que Os Verdes querem contribuir, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos das nossas regiões autónomas, para atacar estes efeitos da insularidade e para garantir, efetivamente, o direito à mobilidade de que estes cidadãos não podem ser privados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a Assembleia Legislativa da Madeira — todos os seus Deputados — que nos envia uma proposta de lei que o PSD classifica de muito oportuna pela sua importância e atualidade. É uma proposta que atualiza todo o processo de atribuição do subsídio de mobilidade aos residentes no arquipélago da Madeira, atualização essa que, pelo PSD, já deveria ter sido feita há muito tempo. Mas mais vale tarde que nunca! Elogiamos, igualmente, o facto de esta proposta ter sido elaborada e aprovada por todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa da Madeira, o que demonstra, claramente, a importância desta matéria para a Madeira e para os madeirenses. É uma matéria consensual e urgente. O PSD espera que todos os partidos representados aqui, na Assembleia da República, acompanhem o sentido de voto expresso pelos nossos colegas no Parlamento da Madeira, pois essa será a melhor forma de respeitarmos os eleitos pelo povo da Madeira. Além disso, o PSD, a nível nacional, revê-se perfeitamente nesta proposta, por isso votaremos a favor e não aceitamos qualquer tentativa de adiar a votação prevista para hoje. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Madeira e os madeirenses estão a ser vítimas de um boicote por parte do Governo da República. Um autêntico cerco às instituições autonómicas, desde logo uma total falta de respeito institucional para com o Governo legítimo dos madeirenses, e com o aproximar das eleições regionais o cerco aperta-se ainda mais. O Governo da República, em relação à Madeira, tem manifestado uma estratégia que se pode resumir da seguinte maneira: o que promete não cumpre e o que a lei obriga a cumprir também não cumpre! O Governo da Madeira tem sozinho assumido encargos e responsabilidades que, manda a lei, manda o bom senso e mandam os mais elementares princípios de solidariedade nacional, deveriam ser assumidos pelo Governo da República, só que não são. O Governo da República manifesta uma política de punição contra todos os madeirenses, porque a maioria votou por um governo do PSD. O Governo da República, liderado pelo PS, não perdoa essa opção legítima, livre e democrática dos madeirenses. O Governo da República percebeu que nesta sua política de cerco à Madeira a questão da mobilidade poderia ser a mais certeira nessa sua estratégia. Exemplos não faltam: o Governo do PS, na República, apoiado pelo Bloco e pelo PCP, recusa-se a por ordem na ineficiência da TAP em relação à Madeira; recusa-se a obrigar a TAP a ter preços de mercado e não abusivos em relação à Madeira; recusa-se a apoiar a mobilidade aérea de mercadorias; recusa-se a apoiar a mobilidade marítima para passageiros e carga. Também quanto à legislação que regula o subsídio de mobilidade para a Madeira, tem-se recusado, ao longo de toda esta Legislatura, a aceitar as propostas do Governo da Madeira e do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino: como todos percebemos, a questão da mobilidade para uma região insular como a Madeira é fundamental. É por isso que a Constituição da República dedica a sua atenção e defende a coesão e a unidade territorial de Portugal.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Tenhamos consciência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que se passa, neste momento, em relação à Madeira, no que se refere à ineficiência da mobilidade, é muito grave, diria mesmo inaceitável, porque põe em causa um dos princípios mais nobres da República: a unidade territorial de todo o Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Vilhena.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma proveniente da Assembleia Legislativa da Madeira, que hoje aqui temos em cima da mesa, apresenta razões de substância, de relevante importância, para serem discutidas na Assembleia da República. Porém, e antes de me pronunciar sobre o diploma proposto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, há que evocar duas questões que são importantes para observar esta proposta, bem como os outros projetos que estão em cima da mesa. A primeira é que nunca é demais lembrar que este sistema de subsídio de mobilidade para a Região Autónoma da Madeira veio substituir um modelo de subsidiação direta às companhias aéreas, antes da liberalização da linha. Esta subsidiação serviu antes, como serve hoje, para proporcionar uma tarifa específica para os residentes nas regiões autónomas, tarifa de residente esta com que se pretendeu, desde há muito, garantir um princípio que decorre dos princípios constitucionais e das obrigações do Estado para garantir a continuidade territorial, que visa facilitar a mobilidade dos residentes nas regiões autónomas e corrigir as desigualdades estruturais originadas pelo afastamento e pela insularidade. A segunda questão é que, depois da linha aérea para a Madeira ter sido liberalizada, houve um primeiro sistema de subsídio de mobilidade, que até nem causou grande polémica, antes pelo contrário. Depois de 2015 foi negociado entre o Governo regional, de Miguel Albuquerque, atual Presidente do Governo Regional, e o Primeiro-Ministro na altura, Pedro Passo Coelho, o sistema atual, que tem sido alvo da maior parte das críticas dos residentes. [[Bem lembrado!]]
É sobre este sistema que a Assembleia Regional pede as alterações, um sistema que proporcionou um aumento de preços desmesurado, não só com consequências negativas para as famílias como também para o turismo, que constitui um sector determinante para a economia da Madeira, e também — e é essencialmente sobre isso que este diploma versa — um sistema complicado, moroso e desconfortável, que constitui o processo de recebimento do subsídio de mobilidade por parte dos cidadãos. Ora, relativamente à bondade dos princípios em que se baseia esta proposta que hoje aqui debatemos, estamos de acordo: os residentes devem pagar apenas o valor da tarifa de residente, em vez de terem de avançar com dinheiro que vão receber apenas depois da viagem de regresso. Porém, é preciso ter em consideração que está a decorrer um processo de negociação entre os governos regionais e o Estado, que começou também, é preciso frisar isso, depois desta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ter sido apresentada, o qual tem como objetivo melhorar o sistema e garantir a sua sustentabilidade, dando aos governos regionais a definição de cada modelo, tendo em conta não só a sua sustentabilidade como as especificidades de cada região autónoma.
Isso é que é verdade!
Ninguém entenderia que Deputados das regiões autónomas não fizessem tudo para que um aumento da economia acontecesse, tal como a sua capacidade de decisão. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui discutimos, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é especialmente relevante, não só pela concretização de princípios que faz, do princípio da continuidade territorial e da não-discriminação dos madeirenses e dos porto-santenses, mas também pelo trabalho de base que envolveu. Esta proposta de lei resulta de uma discussão que foi feita num grupo de trabalho na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com uma discussão intensa, como já foi dito, e teve a aprovação unânime de todos os partidos aí representados. É importante lembrarmos isto porque, às vezes, ouvindo-se os partidos falar na República, parece que não têm nada a ver com os mesmos partidos que estão sentados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. [[Protestos do Deputado do PS Carlos César.]] Relativamente a esta questão, se não releva essa diferença entre posições de partidos aqui e posições de partidos na Madeira, também não pode relevar mais um adiamento. É que estamos a discutir um subsídio social de mobilidade que, nesta versão, foi aprovado e entrou em vigor em 2015 e pressupunha a sua análise, e eventual revisão, um ano depois. Um ano depois governava o Partido Socialista, dois anos depois governava o Partido Socialista, três anos depois governa o Partido Socialista,…
É verdade!
… e nem análise nem revisão. Portanto, qualquer argumento para adiar ainda mais aquilo que é urgente é um argumento que só pode prejudicar madeirenses e porto-santenses…
Muito bem!
… e, eventualmente, beneficiar a execução orçamental do Partido Socialista na República. Mas, obviamente, entre a execução orçamental do Partido Socialista na República e o dia a dia de madeirenses e porto-santenses, penso que não há grande dúvidas na escolha a fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Carlos César.]] O que está em causa é muito simples, são medidas de simples concretização. Faz sentido que quem tem direito a receber de volta uma grande parte daquilo que custa, efetivamente, uma passagem tenha de adiantar primeiro um valor que muitas famílias — famílias de estudantes, famílias de doentes, que são obrigadas a deslocar-se — têm de despender, para o virem a receber mais tarde, ou faz sentido que, logo à partida, paguem apenas aquilo que é a sua parte da tarifa social e que o Governo e os operadores se entendam, depois, para a conta do restante, que não é da responsabilidade das famílias mas, sim, da responsabilidade do Estado? Para nós, é algo tão simples, tão fácil, mas tão urgente que não pode ficar à espera da agenda do Partido Socialista. Queríamos também dizer aqui que a questão do transporte aéreo é uma questão relevante, por tudo o que tem a ver com o dia a dia das populações — e aqui estamos a tratar, essencialmente, do dia a dia das populações — mas também pelo que tem a ver com a economia. Para nós, é muito relevante, por exemplo, comparar o que se passa, hoje em dia, com a rota do Funchal para o Porto e com a rota do Funchal para Lisboa, vendo a diferença que é ter apenas dois operadores a operar numa rota ou poder ter três, com as vantagens que, do ponto de vista do mercado, a introdução de mais operadores traz. Por isso, o apelo que fazemos não é só ao Governo da República para que seja diligente, para poder resolver um problema do dia a dia de madeirenses e porto-santenses, é também ao Governo da Região Autónoma da Madeira para que trabalhe no sentido de que a liberalização do transporte aéreo possa, efetivamente, … [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]]
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… ter todas as externalidades positivas que permite. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Ernesto Ferraz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui se discute, proveniente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visa uma reformulação, na forma e nos procedimentos, da atribuição do subsídio de mobilidade para os residentes nesta Região Autónoma. Sublinho o facto, relevante, de esta ter sido elaborada com contributos dos vários partidos lá representados e com unanimidade na votação final. O princípio de que o passageiro deve pagar, à partida, o custo final que lhe compete suportar, sem ter de desembolsar às companhias aéreas valores astronómicos e esperar o reembolso por parte do Estado, é correto, justo e merece o apoio do Bloco de Esquerda. [[Muito bem!]]
Aliás, o Bloco de Esquerda foi, há cerca de quatro anos, o primeiro partido a defender esta medida na região.
Muito bem!
Ainda que reconheçamos que esta forma de procedimento não faça muito sentido num contexto de liberalização da linha aérea, incrementada em 2008, há 10 anos, importa relembrar que essa liberalização foi incrementada pelo Governo regional, com o apoio do PSD, do CDS e do Partido Socialista, …
Bem lembrado!
… e foi justificada com a vantagem de maior concorrência na linha e preços mais baixos. A concorrência nunca chegou e os preços não desceram, antes pelo contrário, têm subido. A concorrência faz-se pelo preço. Se o preço for fixo para os passageiros, não há forma de as companhias se diferenciarem pelo preço, logo não há concorrência. Sendo o custo fixo para o passageiro e o preço cobrado pela companhia suportado pelo Estado, isto constitui um incentivo para as companhias empolarem os preços e fazerem disparar os encargos para o Estado.
Muito bem!
Isto é para as companhias mas também para os agentes de viagem, pois não está ainda definido, nesta proposta, um limite para o montante de comissão elegível para o subsídio. É uma lacuna que convida ao empolamento das comissões. O subsídio de mobilidade é, assim, um instrumento para financiar as companhias aéreas e os agentes de viagem, mais do para fazer prevalecer o seu objetivo final inerente de ajuda à mobilidade, que é compensar diretamente os passageiros residentes nas regiões autónomas, amenizando os elevados e permanentes custos da insularidade e ultraperiferia. Os preços fixos para os passageiros fazem sentido num regime público, com preços tabelados e com obrigações de níveis de serviço definidas, com obrigações do operador, obrigação de prestar um efetivo serviço público e ajustar a oferta de voos à variação sazonal da procura, isto é, responder às necessidades de mobilidade das pessoas.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Depois de liberalizada a rota da Madeira, os mesmos partidos, PSD e CDS, adeptos confessos e praticantes convictos do desmantelamento dos serviços públicos, fabricaram a privatização da TAP, oferecendo-lhe de bandeja a exploração — repito, exploração! — da rota da Madeira. Outro partido, o Partido Socialista, diz que a reverteu, mas sem qualquer poder de decisão. Raízes públicas, lucros privados! Repito e reforço: os residentes no arquipélago da Madeira têm direito a pagar o preço escrito em lei e muitos não têm como adiantar-se ao papel do Estado, com 500 ou 600€ para adquirir um bilhete aéreo, único modo disponível que têm para a mobilidade, para entrarem e saírem do arquipélago, que custa o equivalente a um salário mínimo deste País. Mas acredito que ver tudo isto está ao alcance das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para que possamos votar esta lei e melhorá-la em comissão. É que, reforço, nas regiões insulares dependemos em tudo dos transportes, de os termos ou não termos e de os termos a preços acessíveis ou não acessíveis. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate deste quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP encara muito favoravelmente esta proposta de lei vinda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Aliás, o PCP na Madeira bateu-se pelas soluções constantes desta proposta de lei. Portanto, pensamos que é uma boa oportunidade para a Assembleia da República equacionar devidamente os problemas relacionados com as passagens aéreas de e para a Região Autónoma da Madeira. Reconhecemos que é uma questão crucial para as populações insulares a questão da acessibilidade das passagens aéreas entre as regiões e o território do continente e, no que se refere à Região Autónoma da Madeira, se esta questão é decisiva para as populações residentes na ilha da Madeira, não o é menos, antes pelo contrário, para as populações residentes no Porto Santo. Desse ponto de vista, a situação dos transportes aéreos de e para a ilha de Porto Santo é inadmissível e tem de ser rapidamente resolvida, porque estas populações estão duplamente penalizadas pelas dificuldades das suas passagens aéreas. Assim, esta matéria deve ser apreciada porque, efetivamente, a situação que se vive relativamente às passagens aéreas dos residentes é a de que a liberalização do transporte aéreo para a Região Autónoma da Madeira favoreceu, fundamentalmente, as companhias aéreas. Ou seja, o que se verifica é que o Estado está a financiar as companhias que asseguram os transportes aéreos para as regiões autónomas, e, neste caso particular, que estamos a discutir, para a Região Autónoma da Madeira, o que significa que as companhias podem inflacionar os custos dos transportes, porque aí está o Estado para as financiar. Esta é uma situação que, do nosso ponto de vista, tem de ser alterada. Por outro lado, essa situação também não beneficiou os residentes, na medida em que eles têm de suportar inicialmente, do seu bolso, o custo do transporte e, depois, ficar à espera que se desenrole um processo burocrático, por sua iniciativa, para poderem ser reembolsados. Portanto, do nosso ponto de vista, isto está tudo ao contrário. Evidentemente, não deviam ser os passageiros, os residentes, a ter de suportar inicialmente, do seu bolso, uma quantia que podem nem sequer ter para poder financiar a sua passagem e também não nos parece justo que as companhias aéreas possam levar o preço que muito bem entendam e ficar à espera de que, depois, o Estado as financie. Temos aqui uma oportunidade de corrigir, de debater seriamente um sistema justo para garantir aos residentes o transporte acessível por meios aéreos, mas que também não seja injusto para o Estado, que não seja um benefício conferido às companhias aéreas, à custa do Estado português, à custa do erário público. Portanto, saudamos esta iniciativa e, obviamente, estamos com inteira disponibilidade para que, na discussão na especialidade que vai ter lugar, se possa encontrar um sistema que seja mais justo do que o atual quer para os residentes, quer para o Estado português. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem de trabalhos que consiste na análise do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo ao ano 2017. Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me apresentar o Relatório Anual de Segurança Interna, cujos dados já foram publicados e divulgados em março deste ano. Mas, em todo o caso, cumpre referir que tivemos na criminalidade geral um aumento de 3,3% face ao ano de 2016. Contribuíram para este aumento os crimes de contrafação e falsificação de moeda, os crimes de burla e os crimes de incêndio. A criminalidade violenta e grave diminuiu 8,7%, sendo que, deste tipo de criminalidade, 74,7% dizem respeito a roubo na via pública, roubo por esticão e resistência e coação a funcionário. Temos também, no Relatório de 2017, um aumento da criminalidade relativamente a atos cometidos contra ATM (automated teller machine), em que houve um crescimento de 73,5%, tendo tido o seu pico em outubro do ano passado. Temos também outros fatores de ponderação, nomeadamente a diminuição da delinquência juvenil e grupal, a diminuição da violência em contexto e ambiente escolar, o aumento da criminalidade informática e, finalmente, o aumento da sinistralidade rodoviária. O Governo entende que a análise destes números é um contributo fundamental para a definição de políticas de correção e de prevenção. A leitura daqueles indicadores de criminalidade ajudam-nos a compreender o fenómeno e a combatê-lo. Por isso, no ano passado, logo em outubro e novembro, foram tomadas medidas relativamente aos crimes cometidos contra os ATM, vulgo máquinas de multibanco, e os resultados já estão a ser alcançados este ano, verificando-se uma diminuição, na ordem dos 80%, relativamente a este tipo de crime. Obviamente, também em setores como o da criminalidade juvenil, que, pese embora esteja a diminuir, é sempre fator de ponderação na análise do Governo, é importante acompanhar, através do Grupo Coordenador do Programa Escola Segura, e ver os fenómenos associados aos comportamentos desviantes em ambiente escolar. Naturalmente, é também importante aplicar medidas corretivas relativamente à sinistralidade rodoviária. Estes são alguns indicadores que, na generalidade, os Srs. Deputados já conhecem e, portanto, fico à disposição para responder às questões que os senhores queiram colocar relativamente a este Relatório. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse a Sr. Secretária de Estado, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2017, embora registando, de facto, um acréscimo de 3,3% na criminalidade em geral, a verdade é que, na criminalidade violenta e grave, manteve a curva descendente que vem assinalando nos últimos anos. Isso, obviamente, são boas notícias e, além de serem boas notícias, são razão de agradecimento, do nosso ponto de vista, aos homens e às mulheres das forças de segurança que, quotidianamente, velam, trabalham e esforçam-se, muitas vezes com riscos significativos, para defender e proteger os nossos direitos. Mas a segurança interna reporta-se a mais do que a criminalidade. A segurança interna vem do direito constitucional de proteção de pessoas e bens, através dos poderes públicos, contra quaisquer tipo de ameaças ou de agressões. Nesse sentido, Sr.ª Secretária de Estado, olhando para o ano de 2017, impõe-se registar dois fracassos rotundos nessa proteção, de resto, com trágicas consequências. Um deles a Sr.ª Secretária de Estado referiu aqui e tem a ver com a política de segurança rodoviária, o outro tem a ver, como todos, infelizmente, sabemos, com a proteção civil. Vivemos, na área da proteção civil, em 2017, tragédias sem paralelo que mobilizaram o País e que nos devem continuar a mobilizar e a responsabilizar a todos pelas mudanças que evitem que volte a ocorrer o que aconteceu em 2017, de falhanço, de fracasso do Estado na proteção e socorro às populações. Na área da sinistralidade rodoviária, de facto, 2017 foi também, com trágicas consequências — mais de 500 vítimas mortais nas estradas portuguesas —, um ano de inversão da tendência, com mais de uma década, de redução do número de vítimas mortais. Podemos encontrar várias razões para isso: desinvestimento nas campanhas de sensibilização da população, menor atenção ao problema por parte das autoridades. Não sei, Sr.ª Secretária de Estado, o que sei, sim, é que estes dados interpelam particularmente o Governo e as autoridades para a exigência de mudança de atitudes, de mudança e de inovação nas políticas para que esta inversão de tendência que se registou no último ano não tenha continuidade nos anos que se seguem — e já no ano corrente, em primeiro lugar — e que, pelo contrário, retomemos a curva descendente relativamente ao número de vítimas mortais nas estradas portuguesas. Mas o Relatório Anual de Segurança Interna, Sr.ª Secretária de Estado, mostra ainda outras matérias e é também sobre essas, para além daquelas que já referi, que gostava de interpelar o Governo. Em primeiro lugar, o Relatório Anual de Segurança Interna demonstra uma diminuição de efetivos, com significado, nas forças de segurança, quer na PSP (Polícia de Segurança Pública), quer na GNR (Guarda Nacional Republicana). Se a esta diminuição em números absolutos de efetivos nas duas forças de segurança, que ocorreu em 2017, juntarmos as projeções por força do envelhecimento médio do efetivo destas mesmas forças, há, de facto, matéria para nos preocuparmos e matéria para políticas com visão de médio e longo prazo, por parte do Governo, para inverter esta tendência. Em segundo lugar, refiro o aparente desinvestimento na estratégia de proteção às vítimas de violência doméstica. O Relatório demonstra-nos que houve uma estagnação no investimento em áreas como, por exemplo, a das salas de atendimento às vítimas de violência doméstica por todo o País. Essa estagnação contraria um processo evolutivo que vinha dos anos anteriores e que urge retomar. Sublinho um terceiro aspeto relativo à fraca execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS). O RASI aponta para uma execução, no primeiro ano desta Lei, não superior a 63%. É certo que se tratou do primeiro ano, é certo que no primeiro ano há o arranque das medidas e há medidas que só se refletem nos anos seguintes, mas é uma atenção redobrada que se exige do Governo para o cumprimento integral do programa de investimentos aprovado nesta Assembleia da República e que tem uma lógica plurianual. Por último, queria referir também a não regulamentação, por parte do Governo, do acesso aos dados de tráfego de comunicações por parte dos Serviços de Informações, ferramenta fundamental e essencial no aspeto do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada que, obviamente, não pode deixar de ser uma prioridade para este Governo e para esta Assembleia. Espero, Sr.ª Secretária de Estado, que o Governo olhe para os dados deste RASI e tome as medidas adequadas para que tudo aquilo que demonstra de negativo em 2017 possa ser corrigido e possamos ter, em 2018 e nos anos seguintes, melhores dados, ainda, do que os que foram apresentados neste Relatório Anual. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Viemos hoje aqui discutir o Relatório Anual de Segurança Interna e, à partida, tiramos uma conclusão: Portugal é um País seguro, continua a ser um País cada vez mais seguro. Este Governo pôs Portugal a crescer em 2017 como há muito não crescia. O desemprego baixou drasticamente, de 12% para 7%, e há mais pessoas fora do limiar da pobreza, havendo, portanto, mais riqueza distribuída. Os portugueses mais necessitados, ou não, têm hoje mais rendimento disponível e, portanto, há menos delinquência juvenil. As forças de segurança têm visto os seus quadros, instalações e meios reforçados pelo Governo. A GNR, a PSP, a Polícia Judiciária, a Autoridade Marítima, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a própria coordenação do sistema de segurança interna veem os seus meios cada vez mais reforçados. O Governo está a fazer o seu papel, a sua obrigação, o que leva a que os portugueses e os nossos visitantes possam confiar no nosso sistema de segurança interna. Ainda hoje tivemos notícia de mais 40 milhões para prestação de serviços na Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), de um despacho a reconhecer mais férias, direitos sociais e a reversão de certos deveres e direitos às forças de segurança, mais viaturas para o GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), mais 28 helicópteros, por ajuste direto, que hoje foram disponibilizados para a segurança interna e para a proteção civil. Portanto, nos últimos dois anos, atingimos os mais baixos índices de criminalidade desde que há registos, repito, os mais baixos índices de criminalidade desde que há registos. De facto, mesmo atendendo a uma ligeira subida deste ano, a criminalidade geral é a segunda melhor de todos os tempos em que há registos. Mas a criminalidade violenta e grave continuou a baixar e não baixou pouco, baixou 8,7%. Temos hoje uma tendência central de baixa da criminalidade violenta e grave em Portugal. Mas há que destacar outras reduções: o furto em residências, que baixou 14,4%; o furto de veículo motorizado, que baixou 11,1%; o furto de edifício comercial ou industrial, que baixou 11,3%; a violência doméstica contra cônjuge ou análogo, que baixou 0,8%; a condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g, que baixou 4,8%; o furto por carteiristas, que baixou 3,9%; e a burla informática, que baixou 3,5%. Portugal tem sido, assim, sistematicamente considerado, em várias avaliações internacionais, o terceiro ou o quarto País mais seguro do mundo, o que é, para nós, fundamental para dar confiança às nossas populações e aos milhões de turistas que nos visitam. A evolução na área da segurança interna é decisiva para a nossa qualidade de vida, mas também para a evolução da economia portuguesa. Portanto, hoje, podemos regozijar-nos de que, de facto, como o Sr. Deputado Marques Guedes sublinhou, as forças de segurança estão a fazer o seu papel, mas o Governo também está a fazer o seu papel e um esforço acrescido, através da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança, a investir cada vez mais nesta área determinante para o desenvolvimento do nosso País. Por isso, há que dizer que, se temos a menor taxa de criminalidade violenta e grave de sempre, se temos a segunda melhor taxa de criminalidade geral de sempre, temos de dar os parabéns ao Governo e às forças de segurança por aquilo que têm feito pelo País e continuar esta senda, como muitos outros Governos também fizeram — há que sublinhá-lo —, para que tenhamos estes índices. Mas há ainda dois ou três aspetos que gostaria de referir. De facto, a sinistralidade rodoviária aumentou mas, quando olhamos para os números em particular, verificamos que a atuação das forças de segurança levou a que também fossem detetados menos condutores a conduzir sob o efeito do álcool. Portanto, se hoje temos uma melhor rede rodoviária, se hoje temos mais patrulhamento e mais prevenção da criminalidade na estrada mas houve mais acidentes, então, temos, de facto, de estudar, no futuro, quais os fatores que estão a levar a esse aumento. Por fim, quero dizer que, nos incêndios florestais, na segurança rodoviária, na criminalidade contra as pessoas houve pequenos aumentos. Chamamos a atenção do Governo para que, durante este ano e no ano que vem, enquanto este mandato durar, olhe para estes três pontos, de modo a que, no próximo ano, todos os outros grupos parlamentares possam acompanhar com maior ênfase esta satisfação de ver um Portugal seguro, ao serviço das pessoas e da nossa economia. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual de Segurança Interna suscita-nos um conjunto de reflexões e preocupações. Antes de mais, um ponto prévio: o Relatório Anual de Segurança Interna de 2017 foi conhecido publicamente em quase toda a parte pela divulgação na comunicação social e só depois foi entregue à Assembleia da República. Julgo que é uma prática incorreta, que não se deve repetir, e que importa registar, porque, efetivamente, o Relatório Anual de Segurança Interna tem como primeiro destinatário a Assembleia da República. Quero também dar nota do seguinte: os dados do Relatório Anual de Segurança Interna, como dizemos sistematicamente, refletem uma parte da realidade da criminalidade. Trata-se da criminalidade registada, denunciada, participada, e não da restante, que não pode ser sujeita a tratamento estatístico e, nessa medida, apesar de refletir a realidade possível, é uma realidade parcial. Em segundo lugar, queria também salientar que, não obstante Portugal viver um momento muito particular de diminuição, ano após ano, da criminalidade, há dois ou três tipos de crime que têm um agravamento significativo. Um deles já foi abordado, é o da contrafação de moeda, que aumentou 264% — isto também significa mais apreensões e é, portanto, um aspeto positivo, já que fomos mais ativos sobre esta realidade, havendo, efetivamente, um aumento significativo de apreensões de moeda contrafeita; o crime de incêndio e fogo posto aumentou 28% — um aumento significativo mas que também quer dizer que há atividade de investigação e punição relativamente a esta realidade, o que é positivo; o crime de violação aumentou 21%, o que, na nossa opinião, é muito preocupante. Há um outro conjunto de preocupações que resulta da análise do Relatório Anual de Segurança Interna e que diz respeito ao efetivo disponível nas forças de segurança. Há uma diminuição generalizada do efetivo e há uma situação muito preocupante na PSP e na GNR. Diria que os dados da Polícia de Segurança Pública são ainda mais significativos, pois há 697 saídas e 285 entradas — ver página 153 do Relatório Anual de Segurança Interna —, o que representa um saldo negativo muito preocupante de entradas e saídas na PSP. Temos menos 20,7% de formandos nas forças de segurança e mais 20,6% em cessação de funções, o que significa que não foram adotadas as medidas necessárias para colmatar a falta de pessoal que existe nas forças de segurança e isto tem cominações naquilo que é operacional, que é a idade média e o efetivo disponível para as operações. Suscito, portanto, esta questão junto da Sr.ª Ministra: o que é que o Governo pretende fazer para inverter esta tendência? Também não queremos deixar de registar como preocupante o que o Relatório Anual de Segurança Interna reflete na página 160 sobre o mapa de execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança. E, Sr.ª Secretária de Estado, não podemos deixar de registar com grande preocupação um quadro efetivo de execução das medidas propostas pelo próprio Governo, no âmbito deste investimento plurianual, muito preocupante, quer nas infraestruturas, quer no armamento, quer no equipamento individual ou no equipamento de apoio à atividade operacional, uma vez que se registam taxas de execução do programa de investimentos efetivamente diminutas. Como sabe, o PCP propôs a criação de uma lei de programação de investimentos, que é fundamental para termos um quadro plurianual e programar aquilo que é essencial. Julgamos que também fazia sentido haver um plano plurianual de formação para atender às necessidades das forças de segurança, no que diz respeito ao quadro de pessoal. Quanto ao investimento, estamos de acordo com a Lei, mas não estamos de acordo com a execução. Acho que é preciso «dar ao pedal», como diz o nosso povo, e acelerar esta execução orçamental, que é, efetivamente, diminuta. E, naturalmente, as forças de segurança ressentem-se disso, aliás, quem ouve os profissionais, quem se preocupa em ouvir as suas reivindicações, percebe que a questão dos investimentos é fundamental para que as forças de segurança trabalhem o melhor possível para o nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, os meus cumprimentos à Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna por esta boa ocasião para discutirmos matérias de segurança, ainda que, para nós, fosse também um gosto termos aqui o Sr. Ministro da Administração Interna e nos surpreenda, até, um pouco, o facto de ele aqui não estar. Haverá, seguramente, uma razão muito relevante para que o Sr. Ministro não se tenha dignado ou não tenha podido estar hoje connosco para discutir estes temas. Em relação a esta matéria, e pegando um bocadinho nas palavras do Sr. Deputado do Partido Socialista que falou há pouco, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que, tratando-se deste relatório de 2017, há uma matéria que vou omitir, onde, de resto, os resultados do Governo, em 2017, são bastante evidentes, que é a matéria dos incêndios. Sobre incêndios é melhor não falarmos, à partida, porque, enfim, nunca houve tragédia maior, e sabemos em que circunstâncias.
Muito bem!
Vamos, então, à criminalidade. Em matéria de criminalidade, há aspetos positivos e negativos. Aspetos negativos: globalmente, a criminalidade aumentou, invertendo uma tendência de há muitos anos. Temos um RASI que nos indica um aumento da criminalidade — mais 3,3% —, coisa que, há muito, não acontecia. Aspetos positivos: o facto de a criminalidade mais grave e mais preocupante para as pessoas, a criminalidade violenta, continuar consistentemente a diminuir, o que é positivo e, obviamente, não deixamos de notar. Por que é que isto acontece? Do nosso ponto de vista, isto acontece, em larguíssima medida, por mérito das forças de segurança, que têm conseguido responder, fazer o seu trabalho e assegurar essa baixa consistente da criminalidade.
Muito bem!
Mérito das forças de segurança, que — pegando, mais uma vez, nas palavras do Sr. Deputado António Gameiro, do Partido Socialista — fazem o seu papel, porque, na nossa opinião, o Governo não faz nada. E é fácil demonstrar isto, Sr.ª Secretária de Estado. Por exemplo, existe um descontentamento óbvio e uma deceção óbvia das forças de segurança face às questões estatutárias. O Governo não resolveu as questões estatutárias das forças de segurança, não resolveu a questão da evolução na carreira, não resolveu os seus próprios compromissos em termos de progressões e evolução na carreira.
O CDS também não resolveu o problema!
Existe um descontentamento e uma deceção funcional, seja com o número de efetivos, seja com o número e a qualidade dos veículos, seja com o equipamento, designadamente com o equipamento de proteção dos homens que todos os dias arriscam a vida para garantir a nossa segurança. Existe descontentamento e deceção com a falta de reconhecimento, por parte do Governo, das condições inerentes à própria função policial. Por isso, digo que as forças de segurança fazem o seu papel, e é verdade, mas o Governo não faz nada. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado: onde está o novo estatuto disciplinar?
Ora bem!
Tanto quanto sabemos, não está, não existe, não apareceu e já deveria ter aparecido há muito tempo. Quando, há pouco, lamentei a ausência aqui, hoje, do Sr. Ministro da Administração Interna foi por uma razão muito simples. É que, sinceramente, Sr.ª Secretária de Estado, gostava de o confrontar a ele — e, uma vez que não o posso fazer, confronto-a a si — com uma afirmação que fez há dias. Disse o Sr. Ministro da Administração Interna: «Eu exijo» — ou «peço», mas, para o caso, é indiferente — «prioridade absoluta ao Parlamento na questão da lei sindical». Ó Sr.ª Secretária de Estado, eu pergunto se estão a brincar connosco. Provavelmente, estão a brincar connosco, porque aprendi na faculdade — e o Sr. Ministro da Administração Interna também aprendeu, até porque andou lá mais ou menos ao mesmo tempo que eu e, de resto, que o Sr. Primeiro-Ministro, e aprendíamos todos mais ou menos as mesmas coisas — a diferença entre uma proposta de lei e um projeto de lei. Aliás, os alunos do 1.º ano sabem a diferença! Neste caso, estamos a falar de uma proposta de lei, ou seja, a responsabilidade da iniciativa, a responsabilidade do seu resultado, a responsabilidade de que haja resultado é do Governo! O Governo apresentou uma proposta de lei sobre matéria sindical, feita pela anterior Ministra, que foi um enorme exercício de incompetência. Além de ter sido um enorme exercício de incompetência, não falou com ninguém! Não falou com os sindicatos, não falou com os seus parceiros da maioria, não falou com ninguém! Remeteram a lei para aqui. O que é que o Sr. Ministro pretende, quando diz «agora, o Parlamento que resolva o problema»? É um puxão de orelhas aos parceiros da geringonça, aos partidos da maioria? É uma tentativa de pressão sobre o Partido Social Democrata? Não é connosco, com certeza, porque a nossa resposta, para o Sr. Ministro e para o Governo, é muito evidente: a lei foi mal feita, a lei foi «feita com os pés» — para usar mais uma expressão popular — e, por isso, ou os senhores a retiram e apresentam uma lei como deve ser, ou o CDS vota contra.
Muito bem!
Contra hoje, contra amanhã, contra com prioridade e contra sem prioridade! Portanto, o problema é do Governo, é o Governo e a maioria que têm de resolver o problema e encontrar uma lei sindical que tenha pés e cabeça.
Muito bem!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo só o seguinte: Sr.ª Secretária de Estado, onde está o plano dos aeroportos? O RASI fala em questões de segurança global, mas onde está o plano dos aeroportos?
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Onde está a regulamentação dos metadados? Onde está o regime da cibersegurança? Os senhores não têm feito nada em questões essenciais e é preciso uma resposta.
Mas tem de concluir, Sr. Deputado. A atribuição dos tempos foi decidida em Conferência de Líderes.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Queria só pedir à Sr.ª Secretária de Estado que apresentasse os meus cumprimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda que Portugal continue a registar níveis de criminalidade geral muito inferiores à média registada na União Europeia, aliás, tendo-se registado até, consistentemente, nos últimos anos, uma diminuição dos níveis da criminalidade em geral e da criminalidade violenta e grave em especial, importa não desprezar que houve, efetivamente, um aumento de 3,3%, em termos de criminalidade geral, no ano de 2017, relativamente ao ano anterior. Destacamos, igualmente, como preocupante a manutenção da categoria de «crimes contra as pessoas» como a segunda categoria de crimes, mas, em especial, o facto de a violência doméstica continuar, ano após ano, a ocupar um lugar de destaque nesta tipologia de crimes. As tendências, nesta tipologia, isto é, na violência doméstica, também se mantêm: taxas de incidência mais elevadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; vítimas maioritariamente do sexo feminino, sendo os denunciados maioritariamente do sexo masculino; o grau de parentesco é, na maioria dos casos, o de cônjuge/ex-cônjuge ou companheiro/ex-companheiro; as ocorrências continuam a registar-se mais frequentemente aos fins de semana e à noite. A violência doméstica persiste, portanto, como um dos principais problemas de segurança pública no nosso País e mantém uma evidente marca de género. No entanto, estes padrões, que são evidenciados, ano após ano, nos vários Relatórios Anuais de Segurança Interna dão-nos precisamente as pistas de onde e como atuar. A formação especializada de todos os intervenientes nesta matéria — em articulação com associações de defesa e proteção de vítimas de violência doméstica e especialistas da área —, especialmente daqueles que estão sob tutela do Ministério da Administração Interna, os elementos das forças e serviços de segurança, bem como a criação de equipas especializadas no atendimento, no acompanhamento e encaminhamento destas vítimas são absolutamente fundamentais para o combate e também a prevenção desta forma de violência e, ainda, para a proteção destas vítimas. A participação destas equipas e dos elementos destas forças e serviços de segurança nas redes locais é também essencial para o aprofundamento do conhecimento dos contextos e das realidades concretas e locais, para a troca de informações relevantes, para criar redes de apoio e de proteção eficazes. E isso, infelizmente — diz-nos a experiência e a realidade —, nem sempre acontece, nem em todos os sítios. Da mesma forma, apesar da ligeira descida, mantêm-se preocupantes os níveis de participação de crimes contra as crianças. É verdade que desce, mas é absolutamente inaceitável, não se pode continuar a ter estes níveis e este número de participações. Assim, registaram-se as seguintes participações: maus tratos ou sobrecarga de menores — 363 casos; violência doméstica contra menores — 430 casos; abuso sexual de crianças — 937 casos. O abuso sexual de crianças representa, aliás, a maior fatia dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, logo seguido pela violação. Isto mostra que aquilo que se está a fazer neste campo não só não é suficiente como está a falhar. Queria perguntar-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, por que razão, neste RASI de 2017, desapareceu uma informação que constava dos RASI anteriores e que tem a ver, precisamente, ainda nesta área, com o número de inquéritos no âmbito da violência doméstica, aos quais foi aplicado o instituto da suspensão provisória do processo. Esta informação constaria da página 37 do Relatório, para a situar, mas, em 2017, deixámos de ter essa informação. Informação também em falta — e isto tem sido continuamente dito — reporta aos números específicos dos femicídios, assim como aos dados sobre as crianças que presenciam crimes de violência doméstica. Sabemos muito bem e há muito tempo que se trata de informações determinantes para delinear estratégias de combate e prevenção deste tipo de crimes e, portanto, não compreendemos como é que continuam a não ser recolhidos e trabalhados estes dados. Sr.ª Secretária de Estado, no que respeita à sinistralidade rodoviária, os dados que o RASI nos apresenta são muito preocupantes. O RASI regista um aumento significativo não só do número de acidentes rodoviários, mas também do número de vítimas. Assim, houve mais 65 vítimas mortais, mais 92 feridos graves e mais 2556 feridos ligeiros. Como é evidente, isto é o resultado de, ultimamente, haver um desinvestimento nas campanhas de sensibilização, mas é, sobretudo, um reflexo do atraso contínuo nas obras de reparação de muitas das estradas portugueses, de que é exemplo atual o caso do IP3. Uma palavra final para expressar igualmente preocupação com a diminuição, refletida no Relatório Anual de Segurança Interna de 2017, do número de efetivos dos elementos das forças e serviços de segurança. De facto, estão a sair mais elementos do que aqueles que entram, pelo que gostaríamos de saber qual é a resposta que o Governo tem para este problema.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Sabemos que é um problema, quando continuamente as estruturas representativas dos elementos das forças e serviços de segurança nos dizem que, efetivamente, temos falta de polícias em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para concluir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.
Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Marques Guedes as questões colocadas e por referir que partilho da sua visão de que o direito à segurança é um direito constitucional e que compete ao Estado proteger as pessoas e os bens. Só que esse direito à proteção nasceu já há muitos anos e não com este Governo. No seu Governo, Sr. Deputado, já existia este direito constitucional e pouco o seu Governo tinha a dizer sobre esta matéria. [[Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.]] Mas também partilho da sua visão, Sr. Deputado — e depreendo-o das suas palavras —, na medida em que também nós somos contra a privatização da segurança, como é defendido por alguns setores, pelo que, nesse aspeto, partilhamos de mesma visão e estamos de acordo. Referiu-se, depois, o Sr. Deputado à sinistralidade rodoviária e aos incêndios. Relativamente à matéria dos incêndios, tem sido público que o Governo e a sociedade em geral se têm mobilizado em torno da resposta a este flagelo. Relativamente à sinistralidade rodoviária, devo dizer, Sr. Deputado, que os números deste ano já mostram uma inversão dessa tendência e, portanto, já há um menor número de mortos nas estradas. Vamos esperar até ao final do ano para ver se esta tendência se mantém, sendo certo que, ainda ontem, como sabe, reuniu o Conselho Científico de Monitorização do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária, precisamente para fazer o relatório sobre as medidas que já foram adotadas nesta matéria. Quanto à diminuição de efetivos e à lei sindical — e com isto respondo também ao Sr. Deputado Telmo Correia —, que são matérias transversais às questões aqui colocadas, quero referir dois aspetos. Primeiro, relativamente à GNR e à PSP — as duas forças de segurança que essencialmente nos preocupam, na medida em que o SEF aumentou o número de efetivos —, há dois dados que têm de passar a ser contabilizados para que os números sejam mais reais. O primeiro prende-se com o facto de, por exemplo, na GNR, a lei que o Governo anterior nos deixou ter impedido a passagem…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Secretária de Estado.
Concluo já, Sr. Presidente. Como dizia, a legislação que o Governo anterior nos deixou, em matéria de reforma dos elementos da GNR, levou a que ficássemos com 2000 efetivos a mais, que saíram no ano anterior, o que se refletiu nos números agora apresentados. Mas a verdade é que os mesmos estavam já na reserva, fora da efetividade de funções, pelo que não estavam ao serviço. Portanto, há aqui uma diminuição aparente, já que, de facto, o número de efetivos na rua não alterou.
Sr.ª Secretária de Estado, tem mesmo de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Refiro apenas ao Sr. Deputado Telmo Correia que o Sr. Ministro está no Conselho JAI (Conselho de Justiça e Assuntos Internos), pelo que não podia estar aqui. Atendendo à falta de tempo, terei todo o prazer em comunicar ao Sr. Ministro as questões que colocou e às quais gostaria que ele tivesse respondido e, obviamente, far-lhe-ão chegar as respostas. [[Aplausos do PS.]]
Concluída a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo ao ano de 2017, vamos passar às votações regimentais, começando, como foi acordado entre as várias bancadas, pelas votações do guião suplementar. Só depois procederemos às votações constantes do guião geral. Antes disso, porém, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de expediente que, entretanto, deu entrada. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1761/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019 (Presidente da AR) e 1762/XIII (3.ª) — Aeroporto da Horta (PSD), que baixa à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 210 presenças. Há algum Sr. Deputado que não tenha conseguido registar-se?
Sr. Presidente, os 15 Deputados do PCP estão presentes, mas o quadro eletrónico só regista a presença de 14. Teremos de ver qual deles não conseguiu registar-se, porque ninguém consegue identificar o problema do registo.
Também é difícil a Mesa sabê-lo, Sr. Deputado. Mas fica registado que estão presentes todos os Deputados do PCP, isto é, 15 Srs. Deputados. Assim sendo, estão presentes 211 Srs. Deputados, a que se devem acrescentar as 4 presenças sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Luís Soares e Marisabel Moutela, do PS, e Álvaro Castello-Branco e Telmo Correia, do CDS-PP, o que perfaz 215 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Srs. Deputados, vamos, então, começar, conforme foi concertado entre as várias bancadas, por proceder às votações constantes do guião suplementar, relativas às propostas de alteração aos Decretos da Assembleia da República n.os 201/XIII — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, e 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Começamos por votar as propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[É a seguinte: 4 — As empresas que desenvolvam a atividade de transporte em táxi podem simultaneamente desenvolver a atividade de operador de TVDE, mediante cumprimento dos procedimentos de licenciamento aplicáveis e das disposições previstas no presente diploma, afetando a esta atividade veículos não licenciados como táxis, não sendo estes veículos considerados em caso algum adstritos a um serviço público de transporte, nem beneficiando das isenções e benefícios previstos para os mesmos.]]
Fica, assim, prejudicada a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] [[Era a seguinte: 3 — Ao curso de formação a que se refere a alínea b) do número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no regime legal de formação para acesso ao Certificado de Motorista de Táxi, incluindo a carga horária.]]
Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 12.º do Decreto, com a consequente renumeração dos restantes números. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Era a seguinte: 1 — Os veículos afetos à atividade de TVDE estão sujeitos a uma licença municipal, a qual é atribuída dentro do contingente fixado para o serviço de transporte em táxi, mediante concurso público aberto pela câmara municipal competente em razão do território.]]
Vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 12.º do Decreto, com a consequente renumeração dos restantes números. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Era a seguinte: 2 — O número de veículos do contingente referido no número anterior, bem como a respetiva proporção entre veículos afetos ao transporte em táxi e veículos descaracterizados, são fixados por cada município, ouvidas as estruturas representativas do setor, o IMT e a área metropolitana ou comunidade intermunicipal em que o município estiver inserido.]]
Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 12.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do PCP e de Os Verdes.]] [[Era a seguinte: 3 — Os regulamentos municipais devem prever o mecanismo de descaracterização e transferência para o contingente de TVDE das viaturas licenciadas para táxi.]]
Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] [[Era a seguinte: 2 — Os preços cobrados pela prestação do serviço de TVDE são fixados na aplicação de tarifário a ser homologado por despacho do membro do Governo responsável pela tutela do setor dos transportes, ouvido o IMT.]]
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] [[Era a seguinte: 3 — Para os efeitos do disposto no número anterior, os elementos e fatores de ponderação que compõem a fórmula de cálculo do tarifário são fixos e pré-determinados em função do serviço, da área geográfica, dia e hora de utilização, sendo vedada a aplicação de tarifas dinâmicas ou outros mecanismos de livre fixação de preço.]]
Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 15.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Era a seguinte: 4 — O tarifário previsto no n.º 1 deve fixar preços mínimos que impeçam práticas comerciais desleais ou restritivas, designadamente o fornecimento de serviços com prejuízo.]]
Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] [[Era a seguinte: b) Uma estimativa do preço da viagem a realizar, calculada com base nos elementos fornecidos pelo utilizador e tarifário a aplicar pelo operador do serviço.]]
Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea e) do n.º 8 do artigo 15.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] [[Era a seguinte: e) Demonstração do cálculo do preço, com base no tarifário aplicável.]]
Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] [[É a seguinte: 4 — O operador de plataforma eletrónica garante uma política de preços compatível com a legislação em matéria de concorrência.]]
Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 23.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[É a seguinte: 3 — A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes pode realizar auditorias com vista a verificar a conformidade das plataformas em operação com a legislação nacional e com as regras da concorrência.]]
Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea i) ao artigo 24.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Era a seguinte: i) Câmara municipal competente em razão do território.]]
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea u) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[É a seguinte: u) A inobservância da proibição constante do n.º 5 do artigo 19.º e da disposição prevista no n.º 4 do artigo 20.º;]]
Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 27.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] [[É a seguinte: Artigo 27.º Processamento das contraordenações A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do conselho diretivo do IMT, IP.]]
Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[É a seguinte: 2 — O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º.]]
Srs. Deputados, com a aprovação da proposta que acabámos de votar, fica prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PSD, também de emenda do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto. [[Era a seguinte: 2 — O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º.]]
Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[É a seguinte: 3 — O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente, por autoliquidação, tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior, e é paga até ao último dia do mês seguinte a que respeita, ou na sua falta, por cálculo da taxa a cobrar ao operador e notificação das guias de receita a partir de estimativa das taxas de intermediação cobradas, realizada pela AMT com base nos serviços prestados em períodos anteriores.]]
Do mesmo modo, com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PSD, também de emenda do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto. [[Era a seguinte: 3 — O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente, por autoliquidação, tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior, e é paga até ao último dia do mês seguinte a que respeita, ou na sua falta, por cálculo da taxa a cobrar ao operador e notificação das guias de receita a partir de estimativa das taxas de intermediação cobradas, realizada pela AMT com base nos serviços prestados em períodos anteriores.]]
Srs. Deputados, terminada a votação das propostas de alteração, importa agora votar o novo Decreto, com as alterações, entretanto, introduzidas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação das propostas de alteração apresentadas no âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, invocar objeção de consciência e não votar a proposta de alteração que o Sr. Presidente vai submeter à votação. Fundamenta-se a objeção de consciência na não concordância com a premissa subjacente à solução jurídica apresentada.
Sr.ª Deputada, tem razão, a invocação de razão de consciência, devidamente fundamentada, por Deputado presente na reunião é considerada como justificação de não participação na votação. Assim irá acontecer, no caso da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.]] [[Era a seguinte: 1 — O reconhecimento jurídico da identidade de género pressupõe a abertura de um procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, nos termos do artigo 8.º.]]
Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, pelo BE e pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: 2 — As pessoas de nacionalidade portuguesa e com idade compreendida entre os 16 e 18 anos podem requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, através dos seus representantes legais, devendo o conservador proceder à audição presencial do requerente, por forma a apurar o seu consentimento expresso, livre e esclarecido, mediante relatório por este solicitado a qualquer médico inscrito na Ordem dos Médicos ou psicólogo inscrito na Ordem dos Psicólogos, que ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada sem referências a diagnósticos de identidade de género, tendo sempre em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança.]]
Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 8.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.]] [[Era a seguinte: Artigo 8.º Pedido e instrução 1 — O pedido pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil e deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, no qual não poderá ser feita qualquer menção à alteração do registo; b) Documento que comprove avaliação médica resultante de equipa interdisciplinar atestando a existência da desconformidade entre a identidade de género e o sexo com que nasceu, bem como a ausência de condição psíquica que possa comprometer a expressão da vontade de forma livre e esclarecida.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para informar que não participei nesta votação pela mesma razão que há pouco invoquei.
Sr.ª Deputada, fica registada a sua não participação na votação, ao abrigo de normas regimentais que todos respeitamos. Srs. Deputados, vamos votar o novo Decreto, com as alterações introduzidas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos, de pé, do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de público presente nas galerias.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Antes de prosseguirmos as votações, chamo a atenção do público presente nas galerias para o facto de não lhe ser permitido pronunciar-se, sob nenhuma forma, relativamente aos trabalhos parlamentares. Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, o voto n.º 598/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria do Pilar de Jesus Barata Mourão-Ferreira, apresentado pelo PS e subscrito por 1 Deputado do PSD, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 30 de junho, Maria do Pilar de Jesus Barata Mourão-Ferreira. Licenciada em Filologia Germânica pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa em 1965, exerceu funções entre 1975 e 1976 como Deputada à Assembleia Constituinte, eleita nas listas do Partido Socialista. De agosto de 1976 a 1978, foi chefe de gabinete dos Secretários de Estado da Orientação Pedagógica e da Educação e, nos anos seguintes, foi assessora do Secretário de Estado da Presidência do Conselho do Governo de Mota Pinto, tendo trabalhado na problemática da reabilitação e integração das pessoas com deficiência e na antiga Comissão da Condição Feminina. De 1979 a 2004, foi Assessora Principal do Secretariado Nacional da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, assumindo as funções de direção do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais. Nestas qualidades, representou Portugal, entre outras iniciativas, no Conselho da Europa (onde presidiu a vários Comités), na União Europeia e nas Nações Unidas. Sempre atenta aos problemas da sociedade, manteve ao longo da sua vida uma permanente intervenção política e cívica e uma participação relevante na vida cultural, de que a sua participação nos trabalhos da Assembleia Constituinte foi eloquente exemplo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Maria do Pilar de Jesus Barata Mourão-Ferreira e endereça à família e aos amigos as suas sentidas condolências.»
Passamos à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A Mesa tem nota de que a família se encontra na galeria e, por isso, exprimo diretamente o pesar que a Assembleia acabou agora de aprovar por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 595/XIII (3.ª) — De saudação a Carolina Costa, jovem bailarina portuguesa, que conquistou quatro medalhas de ouro e uma de prata na final do Dance World Cup 2018, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. Tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Carolina Costa fez uma ‘participação histórica’ no Dance World Cup2018, o maior concurso mundial de dança, que este ano ocorreu em Sitges, uma cidade na província de Barcelona, e que envolveu mais de 12 000 bailarinos, de todo o mundo, com idades entre os 4 e os 25 anos. A bailarina bracarense conquistou quatro medalhas de ouro e uma de prata: das seis coreografias que levou para Espanha, cinco foram laureadas. Carolina Costa nasceu em Braga, em outubro de 2006. Com apenas 3 anos iniciou o seu percurso na dança. Aos 8 anos integrou a Ent’artes — Escola de Dança de Braga, tendo já participado em vários saraus, eventos e espetáculos. Em setembro de 2017, concorreu pela primeira vez ao Prémio de Jovens Talentos de Braga, tendo conquistado o 1.º lugar. Com apenas 11 anos, Carolina Costa tem um currículo invejável. Atualmente integra o Conservatório Internacional de Dança Annarella Sanchez, que representou Braga e Portugal nesta final do Dance World Cup 2018. No próximo ano, será a vez de Portugal acolher o Dance World Cup. O evento terá lugar na cidade de Braga e vai juntar cerca de 6500 crianças e jovens de 48 países. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua congratulação pela participação do Conservatório Internacional de Dança Annarella Sanchez Portugal na final do Dance World Cup 2018, louvando a brilhante prestação de Carolina Costa e restante delegação portuguesa.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 597/XIII (3.ª) — De louvor pelo resgate de 12 jovens e do seu treinador de futebol nas grutas de Chiang Rai, na Tailândia, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. Para proceder à respetiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O mundo inteiro suspirou de alívio e felicidade com a notícia do sucesso da difícil missão de salvamento do grupo de 12 jovens e seu treinador de futebol que há 18 dias estavam presos numa gruta em Chiang Rai na Tailândia. As inundações resultantes das chuvas torrenciais tinham bloqueado a saída e impedido que as equipas de resgate encontrassem o grupo durante nove dias. Posteriormente, deu-se início ao arranque da missão de salvamento, liderada pelas equipas de mergulhadores da Marinha Real Tailandesa e que mobilizou o apoio da comunidade internacional. Em três operações faseadas, conseguiram retirar todo o grupo da gruta, dando por bem sucedida a missão no dia 10 de julho. Infelizmente, o Sargento Saman Kunan, mergulhador da Marinha Real Tailandesa, perdeu a sua vida durante as operações de resgate. Para além da coragem das equipas de mergulhadores, destacou-se a bravura dos próprios jovens para suportar as privações durante mais de duas semanas, bem como do treinador, que, de acordo com os relatos, terá recusado comida para que as crianças pudessem ter acesso a todos os alimentos que as equipas lhes trouxeram enquanto esperaram pelo resgate. A Assembleia da República, reunida em Plenário, louva todo o trabalho incansável das equipas de salvamento que conseguiram resgatar os 12 jovens e seu treinador de futebol nas grutas de Chiang Rai na Tailândia, louva a resiliência dos resgatados e presta a sua homenagem às equipas de salvamento e entidades oficiais tailandesas.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1753/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Áustria (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 82/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial (ALRAM). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]] Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1644/XIII (3.ª) — Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o continente português e as regiões autónomas (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1645/XIII (3.ª) — Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1685/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pelas intempéries na região do Douro (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]]
O PS vota contra? O PS não quer vinho do Porto?!
Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1686/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida, na freguesia do Pinhão, na União de Freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na freguesia de Sanfins do Douro e na freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Procedemos, de imediato, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1735/XIII (3.ª) — Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2018 (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos proceder, de seguida, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1748/XIII (3.ª) — Recomenda do Governo o apoio aos agricultores afetados pelas intempéries ocorridas nas regiões norte e centro do País (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra. Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria indicar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que iremos apresentar uma declaração de voto sobre os últimos quatro projetos de resolução votados.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, tenho uma proposta para fazer, que já foi discutida com as outras bancadas, no sentido de votarmos o projeto de resolução n.º 1603/XIII (3.ª), do PSD, que consta no final da página 4 do guião, até ao projeto de resolução n.º 1697/XIII (3.ª), de Os Verdes, que consta no final da página 10 do guião, à exceção do projeto de deliberação n.º 20/XIII (3.ª). Assim podemos votar de uma assentada cinco páginas do guião. É um contributo para a celeridade dos trabalhos.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor.
Sr. Presidente, tenho registado que há votações nas quais não é possível proceder a essa decomposição, porque haverá Srs. Deputados que votarão algumas resoluções de forma diferente.
Muito bem. Apesar da boa vontade, que gostaria de acompanhar, do Sr. Deputado João Oliveira, nada feito. Passamos, então, à votação do projeto de resolução n.º 1603/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola EB 2, 3 de Lordelo (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 5 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Fernando Jesus, Hugo Carvalho, Isabel Santos, Joana Lima) e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1727/XIII (3.ª) — Propõe a manutenção do curso profissional de artes do espetáculo na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e de 1 Deputado do PS (Norberto Patinho) e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do projeto de deliberação n.º 20/XIII (3.ª) — Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, já que não podemos votar 5 páginas do guião de uma assentada, solicito que votemos, pelo menos, em conjunto, esta iniciativa com as duas seguintes, que se referem à mesma Escola.
Srs. Deputados, há acordo da Câmara quanto à votação conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1613, 1629 e 1745/XIII (3.ª)? [[Pausa.]] Como não há objeção, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE), 1629/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (BE) e 1745/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (CDS-PP). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 5 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Fernando Jesus, Hugo Carvalho, Isabel Santos e Joana Lima) e a abstenção do PS.]] Estas iniciativas legislativas baixam à 8.ª Comissão. Pergunto se há acordo da Câmara quanto à votação conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1615 e 1731/XIII (3.ª), relativos à Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende. [[Pausa.]] Uma vez que não há oposição, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE) e 1731/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga irão apresentar uma declaração de voto sobre as duas iniciativas que acabam de ser votadas.
Fica registado, Sr. Deputado. Os dois projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Julgo haver o acordo da Câmara para a votação conjunta dos cinco projetos de resolução seguintes, todos eles relativos à Escola Secundária de Esmoriz, é certo? [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1624/XIII (3.ª) — Pela requalificação com carácter de urgência da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar (BE), 1633/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) (Os Verdes), 1639/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PSD), 1683/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PCP) e 1690/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a requalificar com fundos do Portugal 2020 (CDS-PP). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Os projetos de resolução baixam, igualmente, à 8.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que entregarei na Mesa uma declaração de voto, em nome dos Deputados do Partido Socialista do círculo eleitoral de Aveiro, em relação à Escola Secundária de Ovar. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, o anúncio da apresentação de uma declaração de voto é um direito regimental. Julgo que também estaremos em condições de votar conjuntamente os três projetos de resolução que constam da página 9 do guião de votações, relativos à Escola Secundária de Valbom, em Gondomar, certo? [[Neste momento, registou-se burburinho na Sala.]] Srs. Deputados, tenho de suspender as votações?! Se quiserem, eu suspendo, não tenho problema nenhum! [[Pausa.]] Vamos votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1628/XIII (3.ª) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE), 1667/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar (PSD) e 1733/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 5 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Fernando Jesus, Hugo Carvalho, Isabel Santos e Joana Lima) e a abstenção do PS.]] Os três projetos de resolução em causa baixam à 8.ª Comissão. Tendo sido informado de que não há objeções, vamos também votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1630/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (BE), 1687/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP) e 1697/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Lumiar, no concelho de Lisboa (Os Verdes). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (Helena Roseta, Joaquim Raposo e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS.]] Os projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Passamos à página 11 do guião de votações. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1373/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Eu pedia aos Srs. Deputados que se sentassem! [[Pausa.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1501/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] O projeto de resolução baixa, igualmente à 8.ª Comissão.
Sr. Presidente, podemos juntar a votação…
O Sr. Deputado João Oliveira hoje está determinado em dar-nos boas notícias, o que se agradece. Julgo que temos a possibilidade de votar conjuntamente quatro projetos de resolução…
Os três primeiros, Sr. Presidente.
Sendo assim, julgo que temos condições para votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1724/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo hospital de Barcelos (BE), 1602/XIII (3.ª) — Construção do novo hospital de Barcelos (PCP), 1743/XIII (3.ª) — Construção de um novo hospital em Barcelos (CDS-PP), ficando apenas de fora a votação do projeto de resolução n.º 1749/XIII (3.ª), do PS. É isso, Sr. Deputado João Paulo Correia?
Sim, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, votar os projetos de resolução que enunciei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Os projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1749/XIII (3.ª) — Pela construção do novo hospital de Barcelos (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1595/XIII (3.ª) — Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo, em Évora (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (Norberto Patinho) e abstenções do PS e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 456/XIII (2.ª) — Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e voto contra de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1565/XIII (3.ª) — Pela correta aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE) e 1666/XIII (3.ª) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1574/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, Guimarães (PCP), 1612/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (BE), 1712/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães (PSD), 1722/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães (Os Verdes) e 1732/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1571/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga (CDS-PP), 1576/XIII — Urgente requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão (PCP), 1626/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão de Braga (Os Verdes) e 1682/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1562/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para reabilitação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na vila de Joane (CDS-PP), 1563/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na vila de Joane (PSD), 1575/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado (PCP) e 1622/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, de Vila Nova de Famalicão (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1561/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos e remova todas as placas de fibrocimento (CDS-PP), 1578/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Barcelinhos (PCP) e 1625/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Barcelinhos — Barcelos (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.]] Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de resolução n.os 1638/XIII (3.ª) — Pela célere construção do hospital central do Algarve (PCP), 1698/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a construção do hospital central do Algarve (BE) e 1725/XIII (3.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de resolução n.os 1655/XIII (3.ª) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos (PCP) e 1726/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e abstenções do PSD e do PS.]] O Sr. Deputado Luís Graça pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Ana Passos, Jamila Madeira e Fernando Anastácio, apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre os dois últimos textos finais, da Comissão de Saúde.
Fica registado, Sr. Deputado. Finalmente, temos para votação três pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra, Processo n.º 99/17.0TRCBR, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução Criminal de Coimbra — Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, relativo ao Processo n.º 1731/16.9T9CBR, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada Fátima Ramos (PSD) para prestar declarações no âmbito do processo em referência.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr. Secretário Duarte Pacheco, tem a palavra para dar conta do último parecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à suspensão do mandato dos Srs. Deputados Hugo Pires e Palmira Maciel, do PS (Círculo Eleitoral de Braga), e à sua substituição por Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca e por Luís Loureiro de Castro, respetivamente, com efeitos no dia 11 de Julho de 2018 — na prática, trata-se de uma ratificação de algo que já decorreu —, limitando-se ao dia anteriormente indicado, cessando no final do dia designado, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Antes de encerrar os trabalhos, recordo as Sr.as e os Srs. Deputados que amanhã terá lugar o debate do estado da Nação. A sessão iniciar-se-á às 9 horas e 30 minutos. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 17 minutos.]]