Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum de funcionamento, estando representados todos os grupos parlamentares, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Antes de mais, para a leitura do expediente, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a dar conta do parecer emitido pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, segundo o qual a substituição do Deputado Gil Costa, do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, por António Hugo Lindo dos Santos Caracol, do mesmo círculo eleitoral, a partir do dia de hoje, inclusive, se encontra em devida ordem, podendo o respetivo parecer ser votado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, passar à votação deste parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais expediente para ler, passo a dar conta da ordem do dia da reunião plenária de hoje: no primeiro ponto teremos declarações políticas; no segundo ponto apreciaremos a Petição n.º 199/XIV/2.ª, sobre concurso de mobilidade interna, e os projetos que com ela foram arrastados; e no terceiro ponto apreciaremos a Petição n.º 612/XIII/4.ª, contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa, e também os projetos que com ela foram arrastados. Assim sendo, para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Nos últimos 10 anos, houve três mudanças que fizeram muito bem ao País e que o impediram de, economicamente, se afundar ainda mais. A primeira foi o crescimento do alojamento local, que esteve na origem do boom do turismo e de todas as oportunidades que surgiram a partir daí. O turismo é uma das poucas indústrias relevantes em que competimos com os melhores do mundo e o alojamento local deu um enorme impulso a isso. A segunda mudança foi a vinda de mais estrangeiros para as nossas cidades. Vieiram em busca do bom tempo, da segurança e de condições fiscais vantajosas. A vinda de estrangeiros para o País tornou as nossas cidades mais cosmopolitas e abriu para o País oportunidades que não existiriam de outra forma. A terceira mudança foi o período excecional de taxas de juro baixas, que pode estar a acabar, mas que permitiu a muitos portugueses comprar casa com mensalidades mais baixas do que as que teriam de outra forma. Todas estas mudanças foram positivas para o País, foram grandes oportunidades para o País. Todas elas trouxeram também um aumento na procura de casas. E isto não se teria refletido nos preços se a construção de novas casas tivesse acompanhado este aumento da procura. Mas, apesar de haver mais pessoas a querer comprar casa, apesar de os preços terem subido, a construção de novas casas caiu a pique na última década. Nos últimos 10 anos, construíram-se apenas 130 000 casas em Portugal, o que compara com 760 000 casas construídas nos 10 anos anteriores. Estamos a falar de mais de 600 000 casas que se deixaram de construir nos últimos 10 anos. Estas 600 000 casas que não foram construídas dariam para compensar todas as que foram alocadas ao alojamento local mais as que foram vendidas a estrangeiros e ainda sobrariam mais de 400 000 casas. Não é difícil de imaginar o que seria hoje o mercado imobiliário se tivessem sido construídas mais 600 000 casas, como na década anterior. As casas seriam muito mais baratas, as rendas seriam mais acessíveis, mais jovens poderiam ter saído de casa dos seus pais e o parque habitacional seria muito menos envelhecido do que é hoje.
Era o País das maravilhas!
É verdade que a crise financeira explica parte deste decréscimo, mas não explica tudo, porque, em 2019, muito depois da crise financeira, ainda tínhamos um terço de novas construções comparativamente a 10 anos antes. Há vários fatores que contribuem para isto. Primeiro, temos licenciamentos demorados, que introduzem incerteza, afastam investidores e aumentam os custos de financiamento, que depois se refletem no preço final das casas.
Ah, então não!
Um ano de atraso num licenciamento pode adicionar entre 5000 € a 10 000 € ao preço final de uma casa de 200 000 €. São 5000 € a 10 000 € que saem do bolso das pessoas sem qualquer retorno, apenas para pagar um atraso burocrático. Segundo, temos uma fiscalidade elevada na construção,…
Ah!…
… nomeadamente o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) não dedutível, o adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis) e o IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) na compra de casa. Todos estes impostos acabam refletidos no preço final das casas. Temos também um problema de falta de mão de obra para a construção, que necessitaria de uma política de imigração mais flexível e eficaz. Falar em habitação sem primeiro falar nisto é receita para o desastre, é receita para enveredarmos por caminhos errados. E são muitos os caminhos errados que rejeitamos. Rejeitamos controlos de rendas. Rejeitamos controlos de rendas porque isso retira casas do mercado de arrendamento e porque os controlos burocráticos de rendas têm uma história negra em Portugal, que vem desde os tempos do Estado Novo. Rejeitamos também controlos de rendas em nome de um valor que se encontra em perda nesta Casa: o respeito pela propriedade privada. Eu sei que a propriedade privada é algo impopular à esquerda, mas os senhorios já contribuem para o Estado social através dos seus impostos, tal como todas as outras pessoas. Obrigá-los, em cima dos impostos que já pagam, a fazer política social com o seu património é um abuso e um atentado à propriedade privada. [[Aplausos do IL.]] Rejeitamos restrições adicionais ao alojamento local. Não cabe ao Estado central decidir o que alguém pode fazer com a sua casa ou quem aceita receber, ou não, na sua casa. Ao contrário do que dizem, o alojamento local não coloca em causa o direito à habitação no País.
Não!…
O alojamento local representa cerca de 1% das habitações em Portugal. Já tivemos anos, neste País, em que se construíam mais casas do que o total de alocações ao alojamento local. Rejeitamos políticas que procurem restringir ou desincentivar a compra de casas por cidadãos estrangeiros. Temos hoje a sorte de ter cidades mais cosmopolitas, que são a marca de qualquer país desenvolvido. Hoje, temos lisboetas que só falam francês, portuenses que só falam inglês e bracarenses que só falam português com sotaque do Brasil. São tão lisboetas, portuenses e bracarenses como todos os outros. [[Aplausos do IL.]] As cidades não deixam de ser autênticas por terem pessoas de outros países ou por terem mais turistas. As cidades não são museus de realidades passadas, mas a vanguarda de um País de futuro. São tão lisboetas aquelas pessoas que, vindas de Paris, escolheram Lisboa para viver como aquelas que, noutros tempos, vieram de Ovar e estão na origem da tradição das varinas da Madragoa. Achar que pessoas que respeitam os nossos valores não devem ter direito a viver no nosso País apenas por serem estrangeiras só tem um nome: xenofobia. [[Aplausos do IL.]] Rejeitamos o financiamento pelo Estado central de habitação nas zonas mais caras das grandes cidades. O direito à habitação é um direito humano plasmado na nossa Constituição, mas não é um direito humano viver nas Avenidas Novas. Ninguém tem os seus direitos humanos violados por não poder alugar um T2 no Chiado. Num País onde o interior está cada vez mais desertificado, é até imoral usar o dinheiro de todos para financiar a possibilidade de alguns viverem nas zonas mais caras das grandes cidades. Se o Estado quer tirar pressão ao mercado imobiliário nas grandes cidades, tem uma forma mais fácil de o fazer: descentralizando e deslocalizando os seus próprios serviços. Não é justo para o resto do País ver o Estado a centralizar as suas operações na capital e ainda subsidiar essa centralização. Pagar duas vezes pelo centralismo, uma vez na falta de oportunidades e outra na subsidiação do imobiliário, é um insulto ao resto do País. Para acabar, é verdade que temos um problema de preços na habitação, mas não podemos e não devemos tentar resolver um problema com fórmulas falhadas, que criam problemas ainda maiores. Muitos aqui estão mais preocupados em restringir o direito de propriedade do que em resolver o problema da habitação.
Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo.
Já vou acabar, Sr. Presidente. Só mais 15 segundos. Só deslocalizando serviços do Estado para fora das zonas mais procuradas, deixando construir mais, agilizando processos de licenciamento e diminuindo a carga fiscal na construção conseguiremos resolver este problema. [[Aplausos do IL.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista cinco pedidos de esclarecimento no seguimento da sua declaração política, aos quais, segundo assinalou, responderá em dois blocos. O primeiro pedido de esclarecimento será formulado pelo Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do ponto de vista histórico, se existe tema em que o liberalismo e a visão liberal da sociedade falharam foi na habitação. Durante mais de 100 anos de políticas públicas de habitação, uma visão única e exclusivamente liberal deixou o problema por resolver.
Muito bem!
Esta é a realidade! Recordo o que está em causa: do ponto de vista constitucional, o direito à habitação é um direito básico, acima de todos os outros, e está na base de outros direitos, como o direito ao emprego, à saúde ou a ter qualidade de vida. O 1.º Direito, política deste Governo, visa responder a este problema, mas temos de ter a capacidade de responder a todos e não só, como aconteceu durante décadas em Portugal, a quem tem direito a habitação social. Sr. Deputado, falemos de coerência quanto à visão liberal da sociedade. Países liberais, como é o caso dos Países Baixos, têm 30% de habitação pública, mas o Sr. Deputado veio dizer que o problema é termos excesso de políticas públicas de habitação. Qual é a coerência, Sr. Deputado? Será que esses países que têm 30% de habitação pública, como é o caso dos Países Baixos, estão errados?
É verdade, bem lembrado!
Portugal tem 2%, Sr. Deputado! Do ponto de vista fiscal, nada temos contra os benefícios fiscais para a habitação privada, mas eles não podem servir para aumentar as desigualdades — repito, não podem servir para aumentar as desigualdades! Será que o Sr. Deputado também é contra os 3000 milhões de euros que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem para resolver os problemas da habitação, naquele que é o maior investimento de sempre na habitação pública, em Portugal? Ou será que está preocupado apenas com o alojamento local e com a habitação para alguns? Nós estamos preocupados em responder ao problema da habitação para todos, porque é a todos que temos de responder e não apenas a alguns. [[Aplausos do PS.]]
O próximo pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Caro Colega Carlos Guimarães Pinto,…
Lá caro ele é!
… concordo consigo, precisamos de mais oferta de habitação, mas estranhei não o ter ouvido falar de habitação pública. O que é que nos diz do facto de Portugal ter uma percentagem de habitação pública muito menor do que a de outros países da União Europeia, como a Alemanha, com 10% de habitação pública? Ou o que é que nos diz do facto de, por exemplo, nos Países Baixos, 75% das casas para arrendamento serem detidas por associações e cooperativas sem fins lucrativos?
Ah!…
Uma boa pergunta, direta: porque é que não propôs isso da tribuna?
É verdade!
E porque é que o Iniciativa Liberal, muitas vezes, vem dizer — e com razão! — que, para comprar casa, hoje em dia, um jovem tem de ter uma entrada de 10%, de que não dispõe, tem de ter bons fiadores, de que, na maior parte das vezes, não dispõe,…
É verdade!
… teria de ter dinheiro de família, de que, na maior parte das vezes, não dispõe, e, no fim, depois de ter passado por essas barreiras todas, diz que o que vai fazer é baixar o IMT? Ou seja, numa maratona de 42 km, ao 42.º, quando o jovem não chegou lá, oferecem-lhe um copo de água. A questão é esta: porque é que, então, não acompanharam a proposta do Livre de criar um fundo público que comparticipe na entrada de casa e que depois seja ressarcido pelo comprador? Assim, beneficia desse fundo público e ajuda à compra de casa, cumprindo com um princípio básico neste País: que comprar casa, em Portugal, não seja só para ricos, que a classe média, a classe média baixa e os jovens também tenham direito a comprar casa. Porque é que votaram contra?
Muito bem!
Para um terceiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, desde já agradeço ao Iniciativa Liberal por trazer este tema a debate, que é um tema bastante complexo. Quando falamos de habitação, não podemos falar apenas em alojamento local ou naquilo que possam ser os interesses privados. Aliás, resulta da sua intervenção que há quase uma diabolização na intervenção de facto do Estado, nomeadamente no acesso à habitação. Assim, começo por perguntar, Sr. Deputado, o seguinte: quando falamos no caso dos jovens, o que é que o Iniciativa Liberal vai oferecer a um jovem que tem muitas vezes um estágio precário, que não recebe sequer para estagiar, mesmo sendo esse estágio obrigatório, por exemplo, por força da sua ordem profissional, ou a uma mãe que não ganha sequer o ordenado mínimo e que tem de pagar uma renda de casa na ordem, pelo menos, dos 600 €? Ou o que oferece se essa mãe quiser comprar casa, quando um T0 ou um T1 em Lisboa não custam menos de 220 000 €?
Manda-os viver para o interior!
É que, Sr. Deputado, não temos todos o mesmo ponto de partida. Quando olhamos para o problema da habitação e vemos reportagens como a que passou ainda ontem na televisão — que nos dão nota de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, em pobreza extrema, como as pessoas em situação de sem-abrigo, ou mulheres vítimas de violência doméstica —, qual é o papel do Estado se não houver, de facto, um parque público para dar uma resposta eficaz a estas pessoas? Mas não podemos ficar por aqui e o PAN não diaboliza a iniciativa privada. Temos de ter estudos de carga turística para garantir que as cidades não ficam reféns da gentrificação, nem do turismo, porque, efetivamente, este está a ter um impacto muito negativo nos preços que se verificam, mas não podemos ter o contrário. Ou seja, há um lugar e um papel para o Estado que são fundamentais se queremos garantir o primeiro direito. É por isso que, efetivamente, falam muitas vezes na diabolização da esquerda face à iniciativa privada e aos senhorios, mas aquilo que lhe pergunto é o contrário.
A Sr.ª Deputada tem de terminar.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Efetivamente, não estamos todos no mesmo ponto de partida e temos de ter uma resposta pública para estas ofertas, que são ofertas absolutamente essenciais.
Para responder, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, acho que posso responder em conjunto aos Srs. Deputados Hugo Costa e Rui Tavares, porque ambos falaram na questão das políticas públicas para a habitação. Há aqui uma questão que é matemática antes de ser ideológica, que é a seguinte: para que mais pessoas tenham acesso ao direito à habitação, tem de haver mais casas. Se não houver mais casas, tudo aquilo que se pode fazer é pegar no parque habitacional atual e redistribuí-lo, e isso não dá mais direito de habitação a ninguém! Tira-se de um lado para meter no outro. Por isso é que chamei a atenção para uma questão matemática: há uma política pública que tem de ser feita de estímulo à oferta, porque só aumentando a oferta de habitação haverá mais casas para toda a gente, incluindo para todos esses segmentos de que falaram aqui. Depois falaram do caso da Holanda. Sei que essa bancada não gosta muito quando recomendo literatura sobre os assuntos em discussão porque vos faz doer a cabeça, portanto não vou fazer isso. [[Protestos do PS.]]
Lá está a literatura!
Se não gostam de literatura, vejam os vídeos, que às vezes pode ser útil. Depois, se quiserem falar sobre o sistema holandês, se o perceberem e quiserem falar sobre ele, em especialidade, podemos falar sobre isso. Se quiserem, peçam ao Sr. Deputado Rui Tavares, que ele parece entender um pouco melhor como funciona o sistema holandês; sobre o que significa a Holanda ter 30% de parque público. [[Protestos do PS.]] Tenham calma! Calma! Em relação à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, os liberais, historicamente, sempre defenderam uma safety net. Nessa safety net, para as pessoas que necessitam dela, está incluído, obviamente, o direito à habitação. Portanto, não vale a pena vir aqui falar de situações extremas de necessidade, porque aí não discordamos. Aquilo em que discordamos é que a primeira política para garantir o direito à habitação a mais pessoas neste País tem de passar por um aumento da oferta, que é o problema que está na origem dos preços atuais e não é outro! Nós produzimos, nos últimos 10 anos, menos 600 000 casas! Faz ideia do que seria o mercado imobiliário atual se tivéssemos mais 600 000 casas novas? Todos — jovens e adultos —, todos teriam casas mais baratas, rendas mais acessíveis, uma maior possibilidade de aceder à habitação. Essa deveria ser a nossa primeira preocupação: combater todos os entraves que existem à oferta e, sim, responder aos casos mais graves, que foram aqueles que mencionou aqui. [[Aplausos do IL.]]
Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, antes de mais, muito obrigada pelo tema que nos trouxe, um tema central que é sempre, também, objeto de preocupação do Partido Social Democrata. Podemos dizer, Sr. Deputado, que concordamos consigo quando diz, por exemplo, que os problemas da habitação em Portugal não se resolvem à custa da propriedade privada, quando diz que rejeitam os controlos das rendas e quando diz que existe uma falta de respeito pela propriedade privada. Com isto concordamos, Sr. Deputado. Mas não concordamos com um mercado de habitação que seja um mercado selvagem. Com isso, não concordamos, porque o direito à habitação, como bem sabe, é um direito constitucional, é um direito que significa o acesso a uma habitação condigna para cada português e este acesso deve ser assegurado pelo Estado português e não pela propriedade privada. Portanto, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que se exige do Estado é que tenha uma estratégia para a habitação em Portugal, é que tenha um conjunto de políticas públicas que satisfaçam as necessidades dos portugueses. E quero dizer-lhe que há mais de seis anos que o Partido Socialista está no poder e ainda não conseguiu apresentar ao País uma estratégia para a habitação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, pergunto ao Sr. Deputado se concorda com esta visão e com a regulação da política pública de habitação de uma forma equilibrada. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, sabe o que é que me parece? Parece-me que os liberais estão entalados. É que nenhum setor foi tão liberalizado. Turismo, alojamento local, rendas, todo o mercado de habitação é um campo aberto para a especulação, é um campo aberto no mercado liberalizado, e em nenhum outro setor correu tão mal. E agora o Sr. Deputado vem dizer ao País que o problema da crise da habitação é o IMT e são as licenças de construção, é o Estado! É o setor mais liberalizado que este País já viu, é o sonho liberal e correu mal, há uma crise, e o Sr. Deputado diz: «Afinal é o Estado.» A mim parece-me, Sr. Deputado, muito sinceramente, que o Iniciativa Liberal está entalado, porque os jovens que votaram no Iniciativa Liberal e querem a oportunidade de viver em Lisboa — a cidade cosmopolita, moderna, aberta — não conseguem e a única resposta que o Sr. Deputado tem para lhes dar é: «Vão viver para Beja! Lá é que é o vosso lugar, no interior. Viver no centro da cidade não é para vocês. Viver no centro da cidade é para estrangeiros ricos. Viver no centro da cidade é para quem pode!» [[Protestos do CH e do IL.]]
Qual é o problema de Beja!?
Portanto, Sr. Deputado, diga-me, por favor, em que mundo é que vive e quem é que defende. Não sei se o Sr. Deputado tem noção de que aquilo que defendeu daquela tribuna é uma sociedade de castas, em que os ricos vivem no centro da cidade e os pobres vivem na periferia. É o elevador social do século XIX! O elevador social do século XIX é a grande proposta maravilhosa de futuro, um mundo de oportunidades que o Iniciativa Liberal tem para oferecer ao nosso País e aos jovens que votaram em si, e por isso me parece que estão entalados. Sr. Deputado, a Holanda — um país que o Iniciativa Liberal tanto defende — limitou lojas para turistas no centro das cidades, proibiu o alojamento local no centro das cidades e está a aprovar uma nova lei que impede a venda de imóveis a quem quer que seja que não viva nesses imóveis. O paraíso do Iniciativa Liberal tem políticas muito mais acertadas para a habitação do que Portugal. Veja só, Sr. Deputado! [[Aplausos do BE.]]
É caso para dizer: porque é que se foram meter nisto?!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Márcia Passos, tenho sempre este problema com o PSD. Vocês perguntam: «Concordam ou não com isto?» Isto é muito genérico. Concretizem! Concretizem exatamente em que é que a vossa política social para a habitação difere da do PS. Ajuda percebermos isso, percebermos em que é que difere da do PS. Se não difere em nada, discordamos; se difere em alguma coisa, talvez possamos falar sobre isso. Em relação à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, disse aqui duas coisas que tiveram imensa piada. A primeira piada foi que o mercado da habitação está liberalizado.
Não está?!
E não está? O que é que quer mais?
Experimente tentar construir uma casa neste País. Veja quantos anos é que demora, quantos anos é que demora a licenciar, quantos anos é que demora a construir…
Legalizar a piscina…
Depois disse outra coisa que tem imensa piada, que foi culpar o alojamento local pelo aumento dos preços das casas.
Amesterdão já o fez!
Isto é muito típico de quem acha que o País são 10 km2, porque o alojamento local corresponde a 1% do stock de habitações no País — 1%, não mais do que isso! É verdade que há duas freguesias em Lisboa que correspondem a 5 km2 e em que o alojamento local é mais de 20%; há uma freguesia no Porto que são outros 5 km2, que correspondem a mais de 10% de alojamento local. Estamos a falar de 10 km2 num país com 92 000 km2. A sua cabeça está em 10 km2 deste País — menos de 0,01% da sua área. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Deixe-me que lhe diga que não se deve esquecer de uma coisa importante: o alojamento local é 1% do parque habitacional do País. Mas sabe o que é que se reflete nos preços da habitação? São aqueles impostos que é preciso pagar enquanto se está à espera de que o licenciamento seja aceite, incluindo o «imposto Mortágua», que contribui em muito para o aumento dos preços das casas. [[Aplausos do IL.]] [[Risos do BE.]] Portanto, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que vem aqui defender os jovens, tem de lhes explicar que, sozinha, deve ter contribuído mais para o aumento dos preços da habitação do que todos os empresários do alojamento local juntos, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do IL.]] [[Risos do BE.]]
Não vos sabia mentirosos. Está difícil, não está? São jovens com meio milhão de euros!
Logo que haja condições, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Partido Comunista Português, para uma declaração política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde (SNS) está confrontado com problemas que não são conjunturais. São, sim, dificuldades estruturais às quais o Governo opta por não responder e, em muitos casos, deixar mesmo agravar. A situação que hoje vive o SNS é difícil, resulta muito da grande desvalorização de todos os profissionais de saúde e esta foi uma das principais razões pelas quais o PCP votou contra o Orçamento do Estado para 2022, quer fosse em novembro, quer fosse em maio. O PS tem um Orçamento aprovado, mas este não contém as soluções para salvar o SNS. Para o PCP, é preciso criar condições para que não saiam mais médicos e enfermeiros do SNS, é preciso fazer um caminho para contratá-los para as especialidades em que são necessários e para garantir médico e enfermeiro de família para todos os portugueses. São necessárias medidas que passam pela valorização das carreiras e por remunerações atrativas, por uma real perspetiva de progressão na carreira, por horários que sejam compatíveis com o descanso dos profissionais de saúde. É preciso contratar técnicos superiores de saúde, de diagnóstico e terapêutica, técnicos auxiliares de saúde e administrativos. É preciso que todas as contratações se façam com vínculo permanente e integrado nos quadros da Administração Pública, rejeitando a precariedade que se vem generalizando. O PCP tem vindo a propor soluções para contratar e fixar profissionais de saúde no SNS. São disto exemplo a dedicação exclusiva para médicos e enfermeiros com carácter opcional, correspondendo a uma majoração da sua remuneração base e a uma bonificação na contagem do tempo para a progressão na carreira. Propomos o alargamento da atribuição de incentivos para a fixação de profissionais em zonas e áreas carenciadas de cuidados — hoje, agendámos a discussão de uma proposta na Assembleia da República —, assim como a contagem de todos os pontos para efeitos da progressão na carreira que, nos últimos anos, foram completamente apagados por este Governo. É necessário garantir instalações adequadas, concretizando assim um plano de investimentos para a modernização de infraestruturas, com a construção de muitas unidades há anos à espera — falamos de centros de saúde, de novos hospitais —, assim como é urgente dotar o SNS dos equipamentos adequados nos hospitais, mas também nos centros de saúde, incluindo meios de diagnóstico, como análises, raio X, TAC (tomografia computadorizada), ressonância magnética, entre muitos outros indispensáveis para reduzir e eliminar a lista de espera em cirurgias, em exames, em consultas ou tratamentos. Srs. Deputados, a estratégia daqueles que tudo fazem para descredibilizar o SNS é clara e assenta num círculo vicioso, em que a falta de resposta do SNS cria espaço para justificar mais contratações ao privado, o que leva à perda de recursos a todos os níveis, que são retirados ao SNS, impedindo, por um lado, a melhoria da resposta pública e, por outro, degradando ainda mais a sua capacidade. O que o PCP denuncia — e há muito que o faz — é que os grandes grupos económicos da saúde vivem à custa do SNS, quer pela carência do atendimento atempado nos serviços públicos, quer pelo financiamento direto por recursos do Estado, no caso das transferências diretas do SNS para os privados, naturalmente, que atualmente representam quase 50% do orçamento da saúde ou do financiamento resultante de outros subsistemas públicos, como são o caso da ADSE (Instituto Público de Gestão Participada) ou de outros subsistemas, das Forças Armadas e de segurança. Isto é, o lucro dos grupos privados assenta na degradação do SNS, que leva a que os recursos financeiros públicos sejam desviados de uma forma crescente para o setor privado. Se hoje o SNS está confrontado com muitas dificuldades, não é por falta de o PCP alertar e apontar soluções, as quais os partidos de direita têm recusado e de que o PS é cúmplice e responsável, por recusar o caminho de salvar o SNS. É por causa dessa política de subsídios de Governos que hoje o erário público paga centenas de milhões de euros a comprar exames aos privados, os quais podiam ser feitos de forma mais económica nos próprios hospitais ou nos centros de saúde. É também por causa dessa política, Srs. Deputados, que faltam camas hospitalares. Enquanto nos últimos 20 anos os hospitais públicos reduziram mais de 4000 camas hospitalares, os privados aproveitaram-se desse encerramento e criaram mais de 3000 novas camas de internamento no mesmo período. Isto é uma clara estratégia de apropriação de recursos públicos, Srs. Deputados. Para o PCP, o SNS, além de ser a solução para assegurar o direito à saúde para todos, é também o mais barato. Está claro que a opção de reduzir a capacidade dos serviços públicos de saúde e comprar mais ao privado corresponde, inevitavelmente, a maiores custos, se quisermos, de facto, abranger a totalidade da população. Para o PCP, é absolutamente indispensável aumentar a capacidade de resposta do SNS, seja nos cuidados de saúde primários, seja a nível hospitalar, e para isso são precisos mais meios financeiros, humanos e equipamentos. O SNS é, de facto, o melhor instrumento para assegurar o direito à saúde de toda a população, um direito que não se cumpre com 1,3 milhões de utentes sem médico de família. Com pesadas responsabilidades dos sucessivos Governos PS e PSD/CDS a demonstrá-lo, está o despacho das vagas carenciadas que autoriza o recrutamento de apenas 62 médicos de família, quando as necessidades identificadas são de mais de 830 médicos. O direito à saúde não se cumpre quando, em Setúbal, deveriam estar 22 especialistas de ginecologia/obstetrícia e estão 10. No São Francisco Xavier estão 14 médicos obstetras quando deveriam estar 22, na Guarda deveriam estar 10 médicos e estão 8, em Leiria deveriam estar 24 médicos e estão 18 e a solução encontrada por estas instituições, perante tamanha carência, é o recurso à contratação de médicos externos, contratados por empresas de prestação de serviços, ou, então, recorrendo insistentemente a horas extraordinárias ou à sobrecarga de trabalho dos profissionais de saúde. Esta sobrecarga, devido às escalas do serviço de urgência, principalmente nos hospitais carenciados, deixa pouco tempo livre para outras tarefas, como seja a consulta, o bloco operatório ou os exames. Para terminar, Sr. Presidente, o Serviço Nacional de Saúde tem um papel fundamental na melhoria dos indicadores de saúde. Desde a redução da mortalidade infantil ao aumento da esperança média de vida, da generalização da vacinação ao acesso a medicamentos essenciais, foi, e é, o SNS o instrumento essencial para garantir o acesso à saúde de toda a população. Quem disser o contrário mente deliberadamente e quem concordar mas, depois, não o defender dos ataques de que tem sido alvo, desde a sua criação, é cúmplice da estratégia reacionária de direita de destruir e entregar nas mãos do privado o negócio da doença. Salvar o Serviço Nacional de Saúde é urgente, Srs. Deputados! Podem contar com o PCP para essa batalha. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimentos. Uma vez que pretende responder em blocos de dois, o primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal. Tem a palavra.
Sr. Presidente, tem sempre alguma piada quando o PCP vem falar da degradação da saúde quando foi um partido que votou seis Orçamentos do Estado. Aliás, votaram mais Orçamento do Estado do que o PSD nos últimos 10 anos, portanto, são mais responsáveis pelo atual estado da saúde do que qualquer outro dos partidos aqui.
Os retificativos também contam!?
Lembrando que fizeram parte e apoiaram um Governo do PS, tendo assinado um acordo com o PS, há uma questão que, não estando relacionada com isso, é importante que esclareça os portugueses e o próprio PS, para o futuro: nas últimas semanas, se dúvidas houvesse, ficou bastante mais clara a posição do PCP em relação à invasão da Ucrânia. [[Oh!…]]
Tivemos um ex-Deputado do PCP que, inclusivamente, festejou vitórias militares russas. Já todos percebemos que aquela defesa da paz feita pelo PCP é um eufemismo para a defesa da submissão da Ucrânia à autocracia russa, mas era importante ver se essa fidelidade do PCP à Rússia seria consistente em qualquer caso.
Seja sério!
Por isso, pergunto-lhe: se o agredido nesta história não fosse a Ucrânia, mas fosse Portugal, continuariam a ter o mesmo discurso? Tendo defendido a rendição e cedência do território da Ucrânia, que território português é que cederiam para obter a paz? O Alentejo? As ilhas? Digam que território é que cederiam.
Não seja provocador!
Se, em vez das ruas de Mariupol, fossem as ruas do Porto a ser bombardeadas de dia e de noite, continuariam com o mesmo discurso? Se a cidade coberta de cadáveres não fosse Bucha, mas fosse Seixal, Amadora ou Beja, continuariam com o mesmo discurso? Se fossem as mulheres portuguesas a servirem de troféus de guerra e as nossas crianças vítimas colaterais, continuariam com o mesmo discurso?
Não tem nada a dizer sobre saúde?
Sr. Deputado, diga aos portugueses, diga ao PS, de forma muito clara, se um dia a ameaça russa nos bater à porta, de que lado lutará o PCP. [[Aplausos do IL.]]
O que é que isto tem a ver com saúde?!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão que tenho para o Sr. Deputado João Dias é sobre esta temática e não me vou alongar sobre outras. Recordo ao Sr. Deputado João Dias que durante seis anos não o ouvi atacar, da tribuna, nem o SNS nem o Governo socialista, pelo contrário, amparou-o e levou-o ao colo. [[Aplausos do CH.]] Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que essa vossa ladainha começa a ficar gasta, usada e obsoleta e a prova disso é que vocês ficaram reduzidos a um terço, porque os portugueses não se esquecem do que disseram em 2019 a respeito do hospital de Braga e que vou citar: «A nova PPP (parceria público-privada) para o hospital privado de Braga é sinal preocupante para o SNS.» Mais: disseram ainda, em janeiro de 2019, e cito, que «o PCP defende que se impõe a recuperação definitiva pelo Estado da gestão pública do hospital privado de Braga».
Uma vergonha!
Sr. Deputado João Dias, devo dizer-lhe — o senhor certamente não sabe, mas devia saber enquanto profissional de saúde — que o hospital de Braga esteve no Top 3 dos hospitais europeus enquanto era PPP; agora que passou para o SNS é a vergonha que se vê. [[Aplausos do CH.]] Agora, Sr. Deputado João Dias, pergunto-lhe que justificação vai dar a cerca de 850 000 bracarenses — o distrito de Braga tem cerca de 850 000 habitantes — quando lhes disserem que o hospital central do distrito não tem urgência obstétrica e que as senhoras vão ter de ir ter os seus filhos a outro lado porque o PCP defendeu a extinção de uma parceria público-privada que funcionava na perfeição. Respondam, agora, com carácter! [[Aplausos do CH.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer as questões que me foram colocadas, quer pelo Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, quer pelo Sr. Deputado Filipe Melo. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, a sua questão nem mereceria resposta, pois o tom provocatório com que o senhor se referiu ao PCP revela o desprezo total que o Sr. Deputado está a ter pelas populações que precisam de atendimento e não estão a tê-lo.
Exatamente!
Quando deveria estar aqui a discutir as urgências de vários hospitais deste País que têm estado encerradas por falta de investimento e, acima de tudo, porque esse investimento tem sido transferido para o privado, o Sr. Deputado vem aqui com conversas, querendo distrair daquela que é uma política que os senhores defendem, de absoluta degradação do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP.]] Por isso, o senhor não merece resposta relativamente à Ucrânia,…
O senhor é um provocador!
… mas também lhe digo, Sr. Deputado, porque nós defendemos a verdade acima de tudo, que não somos como os senhores, dizemos a verdade ao povo. Preferimos perder votos dizendo a verdade ao povo do que ganhar votos mentindo ao povo, como os senhores fazem, e aquilo que temos a dizer é que nunca estaremos ao lado de regimes nazi-fascistas, como os senhores fazem. Pode contar com o PCP para defender a paz e o povo português está tal e qual como o PCP, isto é, está ao lado da paz. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do IL.]] O senhor é um provocador, mas quero dizer-lhe mais: o Sr. Deputado deveria estar preocupado com os utentes com tumores, com cancros, que não têm resposta, o Sr. Deputado deveria estar preocupado com 1,3 milhões de pessoas que não têm médico de família. Mas qual é a sua preocupação? É vir provocar o PCP, porque o PCP tem um histórico de intervenção de defesa do Serviço Nacional de Saúde em relação ao qual o senhor nem chega aos calcanhares! [[Aplausos do PCP.]]
Não respondeu!
Sr. Deputado Filipe Melo, permita-me que, muito rapidamente, o esclareça, porque o senhor fez uma dedução de que eu não estava informado, mas eu estou muito bem informado relativamente à PPP de Braga. Não estará o senhor com falta de informação quando a PPP de Braga transferia para o Hospital de São João os doentes que não queria atender, porque não estavam no contrato ou porque ficavam muito mais caros? [[Aplausos do PCP.]] Não está recordado disso? Pois saiba que isto é o resultado das PPP…
Exatamente! Não se lembra!
… e aquilo que temos de dizer é que as PPP não servem para responder às exigências que são colocadas ao Serviço Nacional de Saúde. Portanto, aquilo que fica claro é que as PPP não tratavam os utentes que tinham responsabilidade de atender. É essa a resposta que o senhor quer? É que, se quiser uma resposta para todos os portugueses, tem de ter um Serviço Nacional de Saúde público; se quiser resposta só para alguns, então, é o privado que os senhores defendem. [[Aplausos do PCP.]]
Está enganado! Isso é falso, completamente falso! Está provado que não sabe do que fala!
O pressuposto de fazer um pedido de esclarecimento é ouvir a resposta; senão, não vale a pena fazer o pedido de esclarecimento.
Eles querem lá saber!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Almeida, do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, o Partido Comunista resolveu fazer uma intervenção sobre o estado calamitoso em que se encontra o Serviço Nacional de Saúde. Trata-se de um tema importante e oportuno, porque a realidade revela-nos um SNS mergulhado no caos, com hospitais em stress e urgências em rutura. Braga, Loures, Santarém, Amadora-Sintra, Garcia de Orta, Barreiro-Montijo, São Francisco Xavier, Caldas da Rainha, Leiria, são apenas alguns dos hospitais que têm tido os respetivos serviços de urgência de obstetrícia encerrados, com grave prejuízo para a vida e para a saúde das mulheres grávidas, assim como para a sua confiança no SNS. Isto num contexto em que a mortalidade materna atingiu o valor mais alto dos últimos 38 anos: mais de 20 óbitos por cada 100 000 nascimentos. Mas esta é mais uma das marcas de uma governação falhada do Partido Socialista, em que o PCP esteve implicado. Por isso, não tem legitimidade para denunciar, agora, a degradação do Serviço Nacional de Saúde.
Mas vocês também não têm!
Durante vários anos, compactuaram com a falta de planeamento e de investimento do Partido Socialista no Serviço Nacional de Saúde.
Bem lembrado!
No entanto, viabilizaram, sucessivamente, diversos Orçamentos do Estado desde 2015. O Partido Comunista é cúmplice da atual degradação do Serviço Nacional de Saúde! Dito isto, pergunto-lhe o seguinte: é sabido que, nos últimos anos, tem vindo a aumentar o número de médicos especialistas a sair do SNS, principalmente os mais diferenciados e os mais qualificados. Acontece que o PCP vem propor, no seu Projeto de Lei n.º 30/XV/1.ª, que o regime de dedicação exclusiva se aplique «obrigatoriamente aos profissionais que exerçam funções de direção» em estabelecimentos do SNS. Significa isto, por exemplo, que nenhum diretor de departamento de um hospital público poderá, alguma vez, exercer também funções num hospital privado. O que pergunto ao Partido Comunista é muito simples: falaram com algum diretor de departamento de algum hospital público antes de apresentarem esta iniciativa, a fim de perceberem o impacto que ela tem no serviço público?
Pois, não conhecemos nenhum!…
Esta vossa proposta não levaria à saída dos melhores profissionais de saúde para o setor privado? [[Aplausos do PSD.]]
Para o último pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Dias, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Serviço Nacional de Saúde vive um período de grandes dificuldades e de grandes desafios, mas não devemos abdicar, e não abdicamos, da sua função social e de combate às desigualdades. Muitas perguntas poderíamos colocar, Sr. Deputado. Vencemos a pandemia? Organizámos o processo de vacinação? Estamos, ou não, a recuperar a atividade assistencial? Foi dada autonomia às instituições para contratar? Houve melhoria do acesso? [[Não!]]
Sim, Sr. Deputado. Sim, Srs. Deputados. Sobre a pandemia, o Serviço Nacional de Saúde é reconhecido pela capacidade que tem de reorganizar as suas estruturas e pela forma como as organizou. [[Aplausos do PS.]] O processo de vacinação foi, e é, exemplar, e existe um plano para continuar a assegurar aos portugueses a prevenção e a preparação na saúde de que precisam. A atividade assistencial está a ser recuperada. Neste momento, há números que provam a existência de instituições que já ultrapassaram a atividade de 2019. Quanto à melhoria do acesso, pergunto: não é melhorar o acesso quando reforçamos os cuidados de saúde mental?! Não é melhorar o acesso o reforço da saúde oral? Não é melhorar o acesso a hospitalização domiciliária? Não é melhorar o acesso a eliminação das taxas moderadoras, quando nesta Casa se disse que, por causa delas, os doentes não tinham dinheiro para comprar medicamentos?! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, a minha questão é a seguinte: sabemos que reforçámos o número de profissionais de saúde, que são mais 32 000 face a 2015. Tendo em conta os profissionais de saúde que mais podemos contratar, e sabendo que nem todos terão condições para fazer escalas de urgência, qual é a proposta para a reorganização do trabalho nos serviços de urgência? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Almeida, do PSD, e Sr.ª Deputada Susana Correia, do PS, obrigado pelas questões que nos colocam. Sr. Deputado Guilherme Almeida, quero-lhe pedir que analise e conheça bem as propostas do PCP antes de falar delas, para não vir dizer aquilo que o PCP não propõe. É evidente que não fomos falar com os diretores de serviço do Grupo Mello!
Exatamente!
Mas falámos com outros e conhecemos perfeitamente o Serviço Nacional de Saúde. Talvez o Sr. Deputado tenha falado só com esses diretores de serviço e, por isso, tenha uma perspetiva completamente diferente daquela que o PCP propõe. [[Aplausos do PCP.]] Mas, de qualquer das maneiras, queria dizer-lhe, Sr. Deputado — e já no outro dia o disse, em relação ao PSD —, que, na luz do holofote, faz crer que defende o Serviço Nacional de Saúde, mas, por detrás dessa luz, apoia a transferência de recursos públicos para o privado. É clara a vossa opção, mas nós, por outro lado, acreditamos que não é essa a que melhor serve o País e os portugueses. Naturalmente, compreendemos aquela que tem sido a postura do PSD, e, principalmente, do PS, ao falar no Serviço Nacional de Saúde tendencialmente gratuito. Pois deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado: o Serviço Nacional de Saúde é tendencialmente pago, porque o mercado da saúde em Portugal representa mais de 20 mil milhões de euros por ano em despesa pública, em consumo público, e é aí que está o interesse que os senhores promovem, assim como o Iniciativa Liberal. Por isso, também dizemos ao PS que este é responsável pelo caminho que está a ser seguido e traçado para o Serviço Nacional de Saúde, quando podiam tomar medidas como a exclusividade. Quem trabalha no Serviço Nacional de Saúde em exclusividade — não em dedicação plena! — deve ser devidamente pago por isso. Aquilo que o PS vem propor é que trabalhem plenamente para o Serviço Nacional de Saúde e, «se trabalham mais horas, pagamos-lhes mais». Pudera! Se trabalham mais horas, teriam, pelo menos, de receber mais um pouco, não é, Sr.ª Deputada? Mas quero deixar claro, face à postura que tem sido adotada, a resposta que era necessário dar nesta situação das urgências obstétricas. Aquilo que temos é um plano de contingência. Pergunto: mas que plano de contingência é este?! Não conhecemos nada de concreto sobre o plano de contingência! É com os internos? Vão captá-los e fixá-los no Serviço Nacional de Saúde quando eles já estão a contar para a prestação de qualidade, atualmente? É que os internos, atualmente, já são mão de obra barata para o Serviço Nacional de Saúde e o Governo não resolve os problemas destes profissionais. Estamos, naturalmente, preocupados com a saída de profissionais. A Sr.ª Deputada sabe bem que existe uma sangria enorme devido às políticas que têm sido seguidas, nomeadamente a fuga para o privado, mas, também, a saída de profissionais de saúde para o estrangeiro. É que, em muitas instituições e unidades, não inverter este caminho, não salvar o Serviço Nacional de Saúde, é correr o risco de entrar num ponto de não retorno, de incapacidade de responder às necessidades da população. E aquilo que temos de colocar em cima da mesa é o que é que o PS vai fazer com a maioria absoluta que tem. É que, quando o PCP lhes dava condições políticas para poder aprovar as medidas necessárias, não estiveram disponíveis. Agora que têm a maioria absoluta, o que é que vão fazer com ela, Sr.ª Deputada? Vão fazer a política de direita ou vão resolver os problemas crónicos do Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo deixou o País em sobressalto permanente. Caos nos hospitais, nas urgências de obstetrícia de norte a sul do País; caos no aeroporto, em que o cartão de visita do País se entrega com horas e horas de espera e sem condições nem cautelas; problemas nas escolas, com milhares de alunos sem professores e com promessas de que no futuro ainda será pior; atrasos na justiça, onde faltam magistrados e oficiais de justiça e onde o Estado de direito e o acesso à justiça mostram brechas cada vez mais evidentes. E a cada problema, a cada complicação, a cada crise, o que o Governo tem para anunciar é mais uma mão-cheia de nada, um qualquer plano de contingência, medidas pontuais para problemas estruturais. Sr.as e Srs. Deputados, este é um Governo em modo de contingência. Não governa, remedeia; não previne, corre atrás dos prejuízos; não acautela, deixa funções essenciais do Estado, como a saúde, a educação, a segurança ou a justiça, à sorte e ao acaso. Este é um Governo em que a contingência se tornou um modo de vida. Olhemos mais de perto o drama que se vive no setor da saúde. Nos últimos dias, o País viu os serviços de urgência de portas fechadas, sobretudo na obstetrícia. Não é a primeira vez que uma situação destas acontece. Isso mesmo, já agora, reconheceu a Sr.ª Ministra da Saúde. «Não é um problema de hoje», disse ela. Mas, então, se já sabia, porque é que deixou acontecer? A Sr.ª Ministra da Saúde até acerta no diagnóstico, mas falha no tratamento: se reconhece que o problema não é de hoje, revelando com candura as consequências das sucessivas recusas do seu próprio Governo, não apresenta uma única solução para o problema das urgências hospitalares e continua sem assumir um único compromisso com a fixação de profissionais e a autonomia de contratação dos hospitais. Confrontada com os problemas das urgências, e não antes de eles acontecerem, a Sr.ª Ministra fechou-se um dia inteiro em reuniões com o setor. E o que é que tem para nos apresentar? Um novo plano de contingência. São três ideias tão vagas ou tão batidas que nem chegam a ser propostas a sério. Vejamos: a Sr.ª Ministra anunciou um concurso para a contratação de recém-especialistas? É o mesmo concurso, regular, que já estava previsto, que todos os anos se realiza e que a cada ano fica com mais vagas por preencher. E porquê? Porque o SNS não é atrativo para os médicos que ele próprio forma. Os números não enganam: em 2021, por esta altura, foram abertas 1041 vagas para especialidades hospitalares e apenas 674 ficaram ocupadas, ou seja, 35% das vagas ficaram por preencher. A Sr.ª Ministra defendeu uma resposta em rede articulada das urgências? Mas isso é uma proposta, uma resignação ou uma ameaça? É que parece um eufemismo para o encerramento rotativo de urgências! Afinal, o objetivo não é contratar mais, é encerrar melhor, e isto não é aceitável. É de gente concreta que nós falamos! Uma grávida que é acompanhada num hospital não sabe se contará com esse mesmo hospital durante toda a gravidez e parto, e isso é uma insegurança permanente com a qual não podemos pactuar. A Sr.ª Ministra referiu a necessidade de acautelar condições remuneratórias melhores? O problema é que nem sequer diz como! Vai exigir ainda mais horas extraordinárias a quem já bate todos os recordes de horas extraordinárias? É que, só em 2021, foram 22 milhões de horas extra no SNS. Precisamos de mais médicos, de mais profissionais, não precisamos de mais burnouts ou horas extraordinárias. São três ideias vazias, três reconhecimentos do falhanço que está a ser esta governação e três desculpas que não explicam nem o porquê de o Governo não fazer o que deve ser feito, nem o porquê de, ainda há pouco tempo, não ter apresentado quando devia, no Orçamento do Estado, medidas para resolver estes problemas. Já sei o que o Governo dirá, já sei o que o PS dirá. Por exemplo, que não há obstetras no País. Mas nada mais falso! É claro que há obstetras. O problema é que metade deles está no privado e não no SNS. Porquê? Porque o SNS não lhes garante as condições de que precisam. O que é que é necessário para atrair mais profissionais para o SNS? É fixá-los no SNS! Mas a realidade demonstra que o Governo não sabe e não o quer fazer. Segundo o Portal da Transparência, entre fevereiro e maio deste ano, o SNS perdeu 364 médicos especialistas e 1109 profissionais de saúde — repito, 1109! —, no total. E esta é apenas a parte mais visível do problema. Não é o Bloco que o diz, não somos apenas nós, basta ouvir os médicos, os enfermeiros, os profissionais de saúde ou os sindicatos. O Governo e o PS deviam ouvir a ex-Ministra da Saúde Ana Jorge, que explicava, há dias, que «não são contratados médicos, mas, ao mesmo tempo, estamos a fazer pagamentos a tarefeiros através de empresas de trabalho temporário, o que fica mais caro»; deviam ouvir, por exemplo, o administrador do Hospital de São João, ex-Secretário de Estado do PS, Fernando Araújo, que diz que é o Governo que está a empurrar os profissionais de saúde para fora do SNS, porque lhes diz que é assim que receberão mais dinheiro. É isso mesmo: o Governo recusa a exclusividade dos médicos e a autonomia dos hospitais, enquanto gasta mais dinheiro a tapar os buracos do dia a dia. Lembram-se quando o Governo dizia que o Bloco de Esquerda era intransigente? Pois, era disto que falávamos. Ainda agora o Governo entrou em funções, ainda agora o Orçamento do Estado foi aprovado e já é evidente o que dizíamos: a opção de cruzar os braços perante os problemas só agrava os problemas estruturais do SNS. Do que precisamos é daquilo que o Governo não está disposto a fazer: de um choque de investimento urgente no SNS; de garantir a autonomia das contratações dos hospitais para os lugares do quadro que estão por preencher; e de oferecer, a quem está no SNS e a quem queira a ele regressar, condições de dedicação exclusiva ao serviço público, com incentivos remuneratórios de 40%. O Governo deixou o SNS doente, deixou o País em sobressalto, mas nós, no Bloco de Esquerda, estamos cá para o salvar. [[Aplausos do BE.]] [[Risos do IL e de Deputados do PSD.]]
Foi a parte humorística da declaração política!
A Mesa regista cinco inscrições para formulação de pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr. Deputado?
Ao primeiro conjunto de três e depois aos restantes.
Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo com o diagnóstico que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez, no que diz respeito à incapacidade do PS e do Governo em resolverem os problemas evidentes e graves que se estão a acumular em diversos espaços da nossa sociedade — na educação, na justiça e também na saúde —, com a gravidade que todos conhecemos. O PS e o Governo, é certo, vão de plano de contingência em plano de contingência até à emergência final. O PS, manifestamente, não sabia o que estava a fazer. Um plano pressupõe a organização de meios e de ações com um determinado objetivo e o que a Sr.ª Ministra da Saúde apresentou não foi um plano, porque não tem nada disto presente. Uma contingência pressupõe que exista uma situação de alguma imprevisibilidade, mas tudo o que está a acontecer era absolutamente previsível.
Muito bem!
Sr. Deputado, é preciso ter muita falta de memória para vir dizer que o Bloco de Esquerda tem a solução para os problemas do País, nomeadamente para a saúde, sabendo que o Bloco de Esquerda é responsável pelo estado a que o País chegou, também na área da saúde. O Bloco de Esquerda não descansou — com o PCP e, depois, com consentimento do PS — enquanto não acabou com o que funcionava no sistema nacional de saúde, como, por exemplo, as parcerias público-privadas. Não descansaram enquanto não acabaram com as parcerias público-privadas! [[Aplausos do IL.]] Os senhores estão entalados em Braga, em muitas outras cidades e em muitas outras regiões onde, como é reconhecido pelo Tribunal de Contas, as parcerias público-privadas prestavam um serviço adequado às populações. Hoje, esse serviço está degradado e a satisfação dos profissionais de saúde que prestam serviços nessas unidades está em decadência. Da mesma maneira, os senhores não descansaram enquanto não acabaram com os contratos de associação na educação. Portanto, Sr. Deputado, não atire a responsabilidade do estado a que o País chegou apenas para a bancada do PS. Os senhores são tão responsáveis como o PS, porque não descansaram enquanto não puseram em causa soluções que funcionavam a favor do País. [[Aplausos do IL.]] Agora, pergunto-vos: o que têm a dizer aos alunos das escolas com contratos de associação, em Braga e nas outras regiões do País onde as parcerias funcionavam? O que vão dizer a essas pessoas, que viram as suas vidas piorar em função das vossas decisões políticas e da vossa cegueira ideológica? [[Aplausos do IL.]]
O próximo pedido de esclarecimentos cabe ao Sr. Deputado João Dias, do PCP. Faça favor, Dr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quero iniciar esta questão por um aspeto muito importante que nos parece fundamental deixar claro. Assistimos à retórica do discurso da política de direita, que consiste em dizer que o Serviço Nacional de Saúde está absolutamente degradado. Isso é falso! [[Protestos do IL e do CH.]] O Serviço Nacional de Saúde foi quem melhor serviu os portugueses, foi quem mostrou e provou a sua capacidade de resposta, não só quando foi colocado perante as exigências da pandemia, mas sempre que foi colocado perante as exigências da população quando as situações de saúde precisaram de resposta. [[Protestos do IL e do CH.]] Aquele discurso visa, acima de tudo, criar a ideia de que este serviço não serve, mas ele é o que melhor serve e é o mais barato. Nesse sentido, quero começar por perguntar-lhe o seguinte: não entende o Bloco de Esquerda que, acima de tudo, quem decide as políticas de saúde para o nosso País não é a Ministra da Saúde, mas sim o Ministério das Finanças? De facto, o que orienta as políticas de saúde são opções de poupança, nomeadamente nos gastos com a saúde, quando se deveria investir no Serviço Nacional de Saúde impedindo o aumento dos custos. Hoje, o Serviço Nacional de Saúde constitui uma tábua de rotação do dinheiro público, que vai diretamente para o bolso dos privados, e é isto que é preciso inverter. Sr. Deputado, conhecemos a atual situação das urgências e do atendimento às grávidas.
E às crianças!
Muitos desses serviços fecham, não por falta de obstetras, mas por falta de pediatras. Não tendo pediatras, um serviço de ginecologia e obstetrícia não pode funcionar, por causa do atendimento às crianças que nasçam de partos mais complicados. Nesse sentido, é preciso uma resposta que dê condições em termos de dotação de profissionais de saúde suficientes. Os serviços de urgência têm sido progressivamente degradados e a falta de profissionais é uma das causas da degradação desses serviços, que nem têm equipas próprias. São profissionais contratados à peça, à tarefa, que vão lá desempenhar essas funções.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Para concluir, Sr. Presidente, a resposta fundamental passa pelos cuidados de saúde primários. O investimento nos cuidados de saúde primários é fundamental para prevenir, até, a necessidade de atendimento na urgência. Ora, Sr. Deputado, quando assistimos à falta de portas abertas nos cuidados de saúde primários, onde mais pode ir a população? As pessoas vão aos serviços de urgência, quando, muitas vezes, poderiam ser atendidas nos cuidados primários sem necessitarem de atendimento de urgência, permitindo, assim, que os casos urgentes fossem devidamente atendidos. Esta é uma preocupação que o PCP também lhe coloca. [[Aplausos do PCP.]]
A solução é a eutanásia!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como bem sabe, dado que teve participação neste processo, ao longo dos últimos anos, o Partido Socialista tem realizado um caminho de reforço do SNS nos diferentes Orçamentos aprovados, nesta Casa, desde 2015. Podemos discutir a velocidade, a intensidade, a eficiência e a eficácia desse reforço, mas não podemos dizer, em momento algum, que não houve reforço. Podemos discutir tudo, mas não podemos dizer, em momento algum, que não tenha existido um caminho coerente, desde 2015. Esse caminho tem sido o do reforço do SNS. Quero mostrar a esta Câmara dois mapas oficiais.
Mapas e mapinhas!
Com isto, não estou a falar de números, mas sim da capacidade de ação do SNS, dos cuidados prestados aos utentes e do número de profissionais. O primeiro mapa tem que ver com a dotação orçamental e há uma barreira que separa 2015 de todos os outros anos. O orador exibiu o documento que referiu. O segundo mapa tem que ver com os profissionais de saúde e, mais uma vez, há uma barreira que separa 2015 dos restantes anos. O orador exibiu o segundo documento que referiu. [[Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]] Este é um facto absolutamente indesmentível. Este caminho, percorrido desde 2015, tem tido reflexos positivos, como por exemplo: quando aumentámos os valores alocados ao SNS, em sede de Orçamento do Estado; quando aumentámos, de forma muito substancial, o número de profissionais do SNS; quando introduzimos e aumentámos o número de medicamentos inovadores no SNS; quando alargámos o número de unidades de saúde familiar de tipo B; quando aprovámos uma nova lei de bases, como a que foi aprovada nesta Câmara, na anterior Legislatura, e que está a ser desenvolvida — e uma das questões que VV. Ex.as bem sabem que está a ser desenvolvida tem que ver com a dedicação plena, entre outros indicadores. Não podemos, não devemos e não queremos, nunca, deixar de nos questionar: está tudo bem? A resposta é, inevitavelmente, «não, não está». Podemos fazer mais? A resposta é, necessariamente, «sim». Já implementámos todas as medidas que preconizamos para melhorar o sistema? É claro que não, estamos a implementá-las, mas o nosso compromisso é o de continuar a trabalhar para implementar as medidas que acreditamos serem necessárias para melhorar o SNS. Posto isto, face às dúvidas que, ultimamente, tenho ouvido os responsáveis do Bloco de Esquerda colocar sobre o caminho que é necessário trilhar, queria questionar o Sr. Deputado acerca do nível de compromisso que o Bloco de Esquerda tem e quer ter no desenvolvimento e reforço do SNS. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, queria começar por responder às questões que o Sr. Deputado Paulo Marques colocou. Creio que elas são sérias e que merecem uma reflexão, que estranho que o PS e o Governo não façam. Temos mais profissionais no SNS? Temos. Em parte, por causa das propostas do Bloco de Esquerda. Temos mais investimento no SNS? Temos. Em parte, pelas propostas do Bloco de Esquerda. Então, porque é que, com mais profissionais e com mais investimento, temos agora um SNS pior do que antes das propostas que o Bloco de Esquerda fez?
Temos mais meio milhão de inscritos no SNS!
Foi o PS que recusou a contratação de mais especialistas para medicina geral e familiar e, por isso, temos mais gente sem médico de família. Foi o PS que recusou termos maior capacidade de contratação de médicos especialistas e, por isso, temos concursos cada vez mais desertos, porque não se abriram as vagas para a sua formação. Foi o PS que abriu a porta àquilo que o Iniciativa Liberal quer, o que é curioso: quanto mais nos aproximamos do que quer o Iniciativa Liberal, pior fica o Serviço Nacional de Saúde. Curiosamente, disse o Sr. Deputado Rui Rocha: «O que nós precisamos é de mais privados, de mais comparticipações, de mais cheques-saúde».
Precisamos de mais soluções!
Ora, nunca como hoje — e agradeça ao PS, Sr. Deputado — houve convencionados a receberem dinheiro do SNS. Nunca como hoje o SNS pagou tanto a privados e, por isso, nunca como hoje o SNS esteve tão perto daquilo com que sonha o Iniciativa Liberal. Agradeça ao Partido Socialista!
Muito bem!
Nunca como hoje a saúde esteve tão em causa na sua universalidade e, também, na sua qualidade. Por isso, Sr. Deputado João Dias, é verdade que, de cada vez que nos afastamos de uma espinha dorsal de saúde pública, universal e gratuita, como deve ser, mas com garantias de qualidade, como tem de ser, damos a bandeira à direita. O PSD aplaude, o Iniciativa Liberal aplaude e o PS acha que faz muito ao dar-lhes, a eles, a vitória ideológica. Ora, nós não aceitamos esse miserabilismo da saúde no nosso País.
Por vossa causa!…
Diz-nos o Iniciativa Liberal: «O problema foram as quatro PPP que o Bloco de Esquerda fechou.» Sr. Deputado, gostava de ter isso no meu currículo, mas, infelizmente, não tenho e explico-lhe porquê: foram os privados de três delas que não quiseram continuar. Digo-lhe mais, é estranho como é que o Sr. Deputado, que é tão versado na gestão e visão holísticas das organizações, que sabe que há mais de 200 hospitais em Portugal, acha que o problema são os três — repito, três! — que deixaram de ser geridos por PPP e que são agora geridos pelo SNS.
Eram três que funcionavam bem!
Sabe tão bem quanto eu — e vou utilizar termos que percebe — que o KPI (key performance indicator) de uma PPP é, em parte, o lucro e, em segundo lugar, a sua vantagem económica.
E mesmo assim funcionavam melhor!
Ora, o de um hospital público é garantir que ninguém fica à porta, para que não aconteça o que aconteceu em Braga, em que as pessoas foram desviadas para o Porto, ou como aconteceu também… [[Protestos do Deputado do IL Rui Rocha.]] Poderá não saber, mas em Braga também fecharam, enquanto PPP, as urgências de obstetrícia. Por isso, há problemas estruturais no SNS que só podem ser resolvidos com políticas públicas sérias, mas há um problema específico nos privados, que é o seguinte: só veem o lucro, só querem o trabalho mais fácil, não querem saber da universalidade dos cuidados e não garantem uma qualidade de tratamento de saúde a todos.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino com duas frases, se me permite, Sr. Presidente. Sr. Deputado, poderia dizer-lhe «veio à lã e saiu tosquiado», mas, utilizando uma linguagem mais próxima do Iniciativa Liberal, digo-lhe: investiu em bitcoins e ficou depenado. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não lhe vou falar de PPP, mas vou dizer-lhe que parece que o seu grupo parlamentar acordou agora de um sonho maravilhoso, devido à enorme razia eleitoral que teve. Aliás, nota-se bem que o senhor é eleito por Lisboa, porque revela desconhecer totalmente o que se passa no País, nomeadamente nos últimos quatro dias, em que fecharam oito serviços de urgência devido à falta de médicos.
Muito bem!
O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar suportaram um Governo que fez com que mais de metade dos hospitais públicos ficassem em falência técnica, que fez com que, em 2020, a mortalidade materno-juvenil tivesse o nível mais alto dos últimos 38 anos e que foi acusado de cortar em cuidados paliativos para poupar dinheiro. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar querem um Serviço Nacional de Saúde da injeção. Querem a injeção para a eutanásia, a injeção para o aborto, a injeção para as drogas leves e a injeção para tudo o que der e vier. Isso é uma vergonha! [[Aplausos do CH.]] O Sr. Deputado foi à tribuna dizer que o Serviço Nacional de Saúde está um caos e que as urgências estão um caos. Porque é que nunca cantaram a Grândola, Vila Morena à Dr.ª Marta Temido? É que a Sr.ª Ministra da Saúde está em funções há quatro anos. Os senhores, nos últimos Governos, eram useiros e vezeiros da Grândola, Vila Morena, mas agora estão de «bico calado» e já ninguém se lembra de cantar a Grândola, Vila Morena. Também teve a ousadia de falar do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Sr. Deputado, quantas vezes é que o seu grupo parlamentar falou e gritou, exigindo o encerramento do SEF?
Ainda hoje!
E agora vem dizer que lamenta muito o problema dos aeroportos?! O problema dos aeroportos é, de facto, um problema de falta de capacidade do SEF. Falou também da justiça, mas o seu grupo parlamentar, em 2019, disse que iria criar, juntamente com o Governo, o serviço nacional de justiça. Onde está ele? Não estou a vê-lo! Não tiveram poder negocial nenhum e acordaram agora de um sonho das maravilhas para virem dizer isto. Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é muito simples: onde está o inventário dos profissionais de saúde que o seu partido e a esquerda aprovaram em 2015 e que, em 2019, foi objeto de uma resolução aprovada nesta Assembleia da República? O senhor falou em números, mas quem os dá é a Ordem dos Médicos. Os senhores estão sempre a acusar os médicos de serem capitalistas e a Ordem dos Médicos de ser corporativista, mas, afinal, o Sr. Deputado usa os dados da Ordem. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados e saúdo o Bloco de Esquerda por ter trazido a debate um tema tão pertinente e importante, porque continuamos a assistir, da parte do Governo português, a uma desvalorização generalizada dos profissionais de saúde, das suas carreiras e do Serviço Nacional de Saúde. Ao não funcionar e ao falhar na sua função primordial de assistência às pessoas, o Serviço Nacional de Saúde também desmotiva os seus profissionais, que se sentem incapazes de responder, por falta de meios físicos e técnicos, mas também de meios humanos. Continuamos a assistir a uma falta de planeamento e a uma desgovernação total do Serviço Nacional de Saúde e temos serviços de saúde com mais custos, mas com piores resultados. Da parte do Governo, em vez de se planear e reforçar atempadamente o Serviço Nacional de Saúde, o que estamos a ver é a abertura de concursos, que ficam vazios. E porquê, Srs. Deputados? Porque o Governo não está a ser capaz de ir ao encontro das expetativas dos profissionais de saúde. Continuamos a ver profissionais de saúde a saírem do Serviço Nacional de Saúde para o sistema privado. Para os substituir são contratados médicos tarefeiros, o que é uma má gestão em termos financeiros e sociais, pois o Estado paga mais por um serviço que ficaria muito mais barato. Por um lado, estamos a agravar o custo e, por outro, o número de precários do Estado. A este propósito, deixem-me lembrar as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, em 2017, à Rádio Renascença, quando dizia, e passo a citar: «O Estado não está acima da lei. Uma das regras fundamentais é a de que a precariedade é proibida e os contratos de prestação de serviços só devem ser utilizados para situações de prestação de serviços. Quem está em funções permanentes, regulares, deve ter direito a um contrato.» Pois bem, o Sr. Primeiro-Ministro diz uma coisa e o seu contrário. Por um lado, diz que regulariza os trabalhadores, mas, por outro, continua a contratar trabalhadores precários para o Estado. Srs. Deputados, quero lembrar que, em 2010, a despesa com médicos tarefeiros foi de 130 milhões de euros e o PSD reduziu-a para 80 milhões. Está aqui, Sr. Deputado do Partido Socialista, aquela barreira em que o PSD reduziu esta despesa, mas o PS aumentou-a para 130 milhões, atualmente. Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, é também importante esclarecer como é que, durante seis anos, o Bloco apoiou um Governo que desgovernou o Serviço Nacional de Saúde por completo e, como o senhor disse, deixou o sistema nacional de saúde doente. Em que é que ficamos, Sr. Deputado? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Helga Correia sabe, porque estava no Parlamento, quando foi a última vez que o Bloco de Esquerda votou a favor de um Orçamento anual do Partido Socialista. Se não tiver essa memória, eu recordo: foi no Orçamento para 2019, estávamos nós em novembro de 2018.
Tenho essa memória, tenho!
Vou explicar-lhe porque é que votámos a favor dos Orçamentos para 2016, 2017, 2018 e 2019. Foi porque todos eles garantiam duas coisas que eram a marca do acordo que fizemos: garantiam que os cortes de rendimentos que a direita fez, ao longo de anos, nos salários e nas pensões, eram desfeitos…
Foram os seus amigos!
… e garantiam investimento em serviços públicos. Por isso é que contratámos mais pessoas para o Serviço Nacional de Saúde, contratámos mais professores e garantimos mais investimento, quer no Serviço Nacional de Saúde, quer na educação.
E os trabalhadores precários?!
O que é que mudou, então? Acordámos um dia maldispostos, virámo-nos para o lado e decidimos mudar o voto? Não, Sr.ª Deputada, o que mudou foi que as políticas do Partido Socialista deixaram de estar alinhadas com aqueles dois valores que eram a única base de entendimento que tínhamos, o da defesa dos rendimentos e o da defesa dos serviços públicos, e isso é visível na área da saúde. A Sr.ª Deputada sabe, porque assistiu aos debates, que a última coisa que pode dizer é que o Bloco de Esquerda apoiou, durante seis anos, o Governo do PS, ainda para mais na área da saúde. Isso é mentira.
Como é possível dizer isto?
A Sr.ª Deputada sabe, porque acompanha esta matéria, que já alertamos, há anos, para vários dos problemas que vivemos hoje: falta de contratação de profissionais, concursos que ficam crescentemente desertos, falta de carreiras sérias e, acima de tudo — creio que este é o ponto mais subjetivo, mas o mais importante —, falta de respeito por quem dá a vida ao Serviço Nacional de Saúde. Creio que essa divergência que temos com o Partido Socialista, visível nas nossas votações, também é uma divergência que temos com o PSD e a que se soma uma outra vertente, que é a de este gostar de dar aos privados aquilo que deveria ser uma garantia de todos. Sr. Deputado Pedro Frazão, devo dizer-lhe que, sobre memórias e sobre a Grândola, ainda me lembro de, ainda nem há dois meses, me ter levantado, com os meus camaradas e com Deputados de outras bancadas, para a cantar e de o Chega ter saído de fininho por aquela portinha lateral.
E bem!
Saíram de fininho! Por isso, sobre cantar a Grândola e saber a sua letra, o seu significado e os seus valores, não me esqueci de nada.
Parece que esqueceu!
Tenho boa memória e não me esqueci, também, de que o líder do seu partido defendia o encerramento da maior maternidade do País, a Maternidade Alfredo da Costa. Não me esqueço de que o Chega tinha no seu programa — depois escondeu-o, porque são muito hábeis a colocar atrás da porta as coisas que não interessam —…
Vocês é que são assim!
Esconder é com vocês!
… a extinção do Serviço Nacional de Saúde. [[É mentira!]]
Sei também como se levantaram tantas vezes — e, digo mais, como se levantarão! — para defender contratos com os privados. Sr. Deputado, por saber de tudo isso, sei também que tudo isto de direitos, para o Chega, é uma anormalidade. [[Aplausos do BE.]]
Não respondeu a nada. Foi só música!
Para uma declaração política, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2016 que o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas se realiza também junto das comunidades, com a presença do Sr. Presidente da República, do Sr. Primeiro-Ministro e de outras individualidades. Esta celebração, ora na Europa, ora fora da Europa, representa uma viragem na relação com as comunidades portuguesas e veio para ficar. Quem quer que sejam os Presidentes e os Primeiros-Ministros no futuro, não poderão interromper esta prática, iniciada em 2016, em Paris, que significa o reconhecimento da importância de milhões de portugueses e de luso-descendentes, ajuda a que sejam mais bem conhecidos na sua diversidade e é uma forma de dizer que não serão esquecidos por Portugal. É, por isso, muito relevante que também o líder do Grupo Parlamentar do PS tenha decidido passar a festejar o Dia de Portugal junto das nossas comunidades. Fizemo-lo já no passado dia 11 de junho, em Paris, num encontro com compatriotas com as mais variadas ocupações profissionais, e ouvimo-los. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] É fundamental ouvir as vozes das nossas comunidades e compreender a dimensão afetiva que lhes é inerente para, assim, responder melhor às suas necessidades e estreitar a distância que, muitas vezes, nos separa. É preciso ter consciência de que as comunidades mudaram muitíssimo relativamente ao passado — são muito mais diversificadas na sua composição, com melhor formação e informação, mais afirmativas e reivindicativas — e de que não podemos continuar a tratar por emigrantes aqueles que já vão na segunda e terceira geração, que têm duas e, por vezes, três nacionalidades. Precisamos de eliminar os preconceitos sociais e todas as formas de discriminação, seja em termos fiscais, a nível dos serviços públicos ou noutros domínios. O fim da obrigatoriedade do representante fiscal para quem vive fora da União Europeia, anunciado pelo Governo, no Dia de Portugal, em Londres, é um dos passos nesse sentido. [[Aplausos do PS.]] Mais do que falar em emigração, devemos, acima de tudo, valorizar a presença portuguesa no mundo e dignificar a nossa gente e o nosso legado, que representa um extraordinário ativo político, diplomático, empresarial e cultural. Também o anúncio feito pelo Secretário de Estado das Comunidades, em Andorra, da abertura de um consulado-geral é uma excelente notícia e revela bem como o peso de uma comunidade pode moldar a relação entre dois países, como acontece com o Luxemburgo ou a França, por exemplo. A presença portuguesa no mundo ao longo de várias gerações dá-nos a identidade que, tantas vezes, evocamos com orgulho, o nosso ancestral humanismo, universalismo e cosmopolitismo. Sabemos bem do peso que têm as nossas comunidades e, por isso, tudo fazemos para criar uma relação de confiança e proximidade, tanto na Europa como fora da Europa, particularmente para aqueles que estão mais longe ou em países mais problemáticos, tais como a África do Sul ou a Venezuela, onde temos importantes comunidades madeirenses, ou os Estados Unidos e o Canadá, onde há importantes comunidades açorianas. A Assembleia da República e o Governo saberão, como sempre souberam, acompanhar todas as nossas comunidades e responder às suas necessidades e expetativas, em termos sociais, associativos e culturais.
Os portugueses nem puderam votar!
Os portugueses estão em cada canto do mundo, como ficou demonstrado quando se fez o recenseamento automático de todos os que tinham uma morada no estrangeiro registada no cartão de cidadão, aumentando o universo eleitoral de 320 000 para cerca de 1 milhão e meio de eleitores, numa das medidas mais ousadas que algum Governo já tomou, para dar influência e projeção às comunidades. [[Aplausos do PS.]] Mas também estamos conscientes de que se evidenciaram outros problemas com a sua implementação, a partir das eleições legislativas de 2019. Por isso, em breve, apresentaremos propostas legislativas para aperfeiçoar o processo eleitoral e impedir que situações como a da anulação massiva de votos possam voltar a acontecer. Para já, o Grupo Parlamentar do PS apresentará outras iniciativas, ainda nesta Sessão Legislativa, tais como a alteração à lei do Conselho das Comunidades Portuguesas, essencial para adaptar os ciclos eleitorais ao alargamento do número de eleitores decorrente do recenseamento automático, ou um projeto de lei, da maior importância, que consagra a obrigatoriedade de o Estado colocar publicidade institucional nos órgãos de comunicação social da diáspora sempre que sejam assuntos do seu interesse. Este apoio é fundamental para que possam continuar a desempenhar o seu papel central de informar, de promover a língua e a cultura e de mobilizar as nossas comunidades.
Muito bem!
Sabemos bem que é necessário resolver algumas dificuldades em domínios como o do atendimento consular e estamos empenhados em fazê-lo, com mais funcionários, com a revisão do seu estatuto profissional e da tabela salarial e com a operacionalização do novo modelo de gestão consular, que dará um contributo importante para melhorar o atendimento. Os portugueses residentes no estrangeiro dão um contributo inestimável para o desenvolvimento do País, porque projetam Portugal, investem e ajudam a dinamizar o interior, ajudam a criar empregos e riqueza através das importações, são importantes motores do relacionamento bilateral e nunca falham na solidariedade quando acontece alguma catástrofe. Acima de tudo, estão ligados ao País pelo coração. Portugal não termina nas nossas fronteiras, prolonga-se por todos os continentes através dos nossos compatriotas. A nossa tarefa coletiva é, assim, a de unir os portugueses, criando uma nação onde todos se sintam considerados como iguais. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa registou seis inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, que, imagino, responderá em dois blocos de três pedidos cada.
Sim, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Sousa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pisco, os serviços públicos, em Portugal, estão em colapso e isso sente-se no nosso dia a dia, nas mais diversas áreas. Esta começa a ser, aliás, uma verdadeira marca de água do Partido Socialista. Em matéria de comunidades, numa intervenção de 6 minutos, o Sr. Deputado reservou 3 ou 4 linhas a um dos nossos principais problemas. O Grupo Parlamentar do PSD tem vindo a alertar, por diversas vezes, para o estado caótico dos nossos postos consulares, com longas filas de espera, falta de pessoal e cansaço dos funcionários consulares. Um módico pedido de agendamento de renovação de passaporte pode demorar meses para obter uma resposta.
Bem lembrado!
Os serviços consulares, Sr. Deputado, estão hoje em falência. Não há memória de uma situação de desastre e de desespero como a que vivem, atualmente, as comunidades portuguesas quando necessitam de recorrer aos nossos serviços consulares.
Muito bem!
A presença do Estado português junto das nossas comunidades já não é um elemento facilitador da relação com Portugal, é antes uma barreira — mais uma! — que os nossos emigrantes têm para enfrentar.
Muito bem!
A carência de pessoal que vive a estrutura consular justifica uma intervenção por parte do Governo, para retomar o seu regular funcionamento. Estes problemas e atrasos nos serviços consulares são sentidos há anos. O Governo prometeu que iria resolver a situação com o reforço de recursos humanos e de meios informáticos, mas, até aqui, nada aconteceu.
Nada!
Muito bem!
As comunidades são a nossa verdadeira prioridade de política externa, desde há muitos anos, mas o PS trata os cidadãos das nossas comunidades como cidadãos de segunda ordem. No Programa do Governo encontram-se previstos a revisão e o reforço da rede, aplicando o novo modelo de gestão consular. Promessas socialistas que ficam, naturalmente, por cumprir. Sr. Deputado Paulo Pisco, para quando a aposta na digitalização dos serviços? Para quando um reforço de pessoal? Para quando a revisão dos salários dos funcionários consulares? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caro Deputado Paulo Pisco, é do senso comum que, no que toca aos círculos de emigração, as últimas eleições legislativas resultaram numa autêntica vergonha, deixando um sabor amargo aos portugueses que vivem no estrangeiro. O caos instalou-se — aliás, como já tinha acontecido em eleições anteriores —, titulando os procedimentos de «duvidosos», no mínimo, e deixando a democracia gravemente ferida. Pergunto-lhe: o que está a ser feito para tornar os processos eleitorais futuros mais claros, transparentes e eficazes, dignos de um Estado que se diz de direito? A segunda pergunta que lhe farei prende-se com o seguinte: no passado dia 27 de outubro de 2020, representada pelo primeiro peticionário Pedro Cláudio Caldeirinha Rúpio, com 4524 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República uma petição intitulada «Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um ensino de português no estrangeiro de qualidade e gratuito», que consideramos ser de uma pertinência e importância elevadas, fazendo perceber que algo não vai bem no Ensino Português no Estrangeiro, nomeadamente no que diz respeito ao ensino, como língua materna, das crianças e jovens portugueses residentes no estrangeiro. Dito isto, Sr. Deputado, considerando que a nossa língua é, em muitos casos, a nossa pátria, com tudo o que esta expressão implica, pergunto: o que se está a fazer para garantir a estas crianças e a estes jovens o direito à sua própria expressão-mãe, que é a língua dos seus pais e avós?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caro Deputado Paulo Pisco, saúdo-o pelo tema que trouxe a debate e pelos anos de trabalho que tem neste tema. Já foi mencionado, mas gostaria de juntar também a minha palavra a esta pergunta: quando irá o PS, finalmente, acompanhar os outros grupos políticos, os outros partidos representados neste Parlamento, defendendo a abolição das propinas no ensino de português para os luso-descendentes? Para quando a atualização — finalmente — dos vencimentos dos funcionários consulares e a correção de injustiças, como no caso dos funcionários consulares no Brasil, que ganham em reais, mas indexados a uma taxa de câmbio completamente desatualizada e que são muito prejudicados com isso? Quando se irá completar — finalmente — a rede consular e diplomática em países da União Europeia? Fui recentemente ao Conselho dos Verdes Europeus, em Riga, na Letónia… Os portugueses na Letónia têm de ir a Estocolmo, os portugueses na Estónia têm de ir a Helsínquia, os portugueses na Lituânia têm de ir a Varsóvia! Não fará sentido estarmos representados, ao menos, nos países da União Europeia?! Para terminar, o Sr. Deputado referiu-se aos votos dos portugueses no estrangeiro. Ainda no fim de semana passado — e irá repetir-se neste fim de semana —, os luso-franceses votaram nas eleições francesas através de voto eletrónico. A experiência correu muitíssimo bem e não há notícias de fraudes. Irá o PS defender que os portugueses no estrangeiro possam ter acesso ao voto eletrónico?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado Ricardo Sousa, dizendo o seguinte: a diferença entre o PS e o PSD, nesta matéria, é a de que, quando chega ao Governo, o PS constrói, enquanto o que o PSD faz é destruir.
Muito bem!
Recordo que, durante o Governo do PSD, foram suprimidos mais de 500 funcionários e foram eliminados vários postos consulares.
É verdade! Entre eles, o de Andorra.
Entre eles, o de Andorra.
Os portugueses em Andorra ficaram sem consulado!
O que os Governos do Partido Socialista fazem é abrir mais postos consulares, reclassificá-los e dar-lhes dignidade para servirem melhor as nossas comunidades. Temos aqui o melhor de todos os exemplos: o PSD fechou a embaixada e a secção consular em Andorra, mas foi agora anunciada a abertura de um consulado-geral em Andorra, o que é importantíssimo,… [[Aplausos do PS.]] … não apenas para a comunidade portuguesa, mas também para as relações bilaterais entre Portugal e Andorra, que são muito relevantes. Como disse há pouco, é o peso da nossa comunidade que molda a relação bilateral entre os dois países. Quanto ao Sr. Deputado Pedro Pessanha, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Ensino Português no Estrangeiro tem sido uma aposta do Partido Socialista e tem havido mais cursos, mais alunos, mais professores, um alargamento das cátedras e dos leitorados em todos os níveis de ensino, um aumento da presença portuguesa e da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro. Creio que, por vezes, ninguém se dá conta, mas, neste momento, a língua e a cultura portuguesas são ensinadas em cerca de 78 países, em todo o mundo.
É verdade!
Isto não é coisa pouca para um País com a dimensão de Portugal. Vamos aplicar também as verbas do PRR, além daquilo que vai ser feito em termos de expansão da nossa rede, para melhorarmos o acesso ao Ensino Português no Estrangeiro através dos meios digitais que são implementados para que os alunos que estão mais distantes dos sítios onde há maior concentração possam, através dessa via, frequentar os cursos de Português. Finalmente, Sr. Deputado Rui Tavares, gostaria de referir que, relativamente à abolição das propinas, consta do nosso programa eleitoral que haverá uma redução progressiva das mesmas e esperamos que possa culminar, efetivamente, com a sua abolição. Relativamente às questões da revisão da tabela salarial e do estatuto profissional dos funcionários consulares, esse processo negocial está em curso e faremos tudo para que ele possa prosseguir o seu caminho e venha a corresponder às expetativas dos funcionários consulares. Nós temos um problema e é preciso que isto se saiba: no passado, além de ter havido uma grande redução do número de funcionários, houve também uma revisão da tabela salarial, em 2013, no tempo do PSD, que criou muitos dos problemas que agora temos para conseguirmos manter a atratividade das funções consulares. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pisco, antes de mais, quero saudá-lo pelo tema que trouxe, das comunidades portuguesas, e gostaria de abordar duas grandes questões. A primeira tem que ver, precisamente, com aquilo que tem vindo a ser falado, que é a insuficiente rede e a resposta do ponto de vista consular. De facto, o desinvestimento — que acaba por se traduzir em falta de meios financeiros, materiais e humanos, mas também em desadequação da rede às novas necessidades dos movimentos migratórios — prejudica, e muito, as comunidades portuguesas no estrangeiro. Além de Andorra, gostaríamos de perceber quais são os objetivos reais e quais são os compromissos que o senhor aqui quer e pode assumir. Quero dizer também que nos falou na importância dos simbolismos, de celebrarmos datas que nos unem fora do território nacional, mas os simbolismos não são o suficiente para aprofundarmos o sentimento de identificação, de pertença, de proximidade ao nosso País. É preciso, por exemplo, investimento no ensino da língua, o que também já foi abordado.
Muito bem!
Assim, à semelhança do que tem feito com outras áreas — criticou quando se introduziram as propinas, mas depois, quando teve poder para as abolir, não o fez! —, queremos saber se o compromisso de redução progressiva de que aqui falou é como o da redução progressiva das propinas no ensino superior, um compromisso que ficou pelo caminho, de que já ninguém se lembra nem está à espera que aconteça. Portanto, queremos saber se há compromissos concretos ou se podemos concluir que, nesta como noutras questões, continuarão a estar de acordo com a opção do PSD e do CDS. Relativamente aos manuais escolares, graças à intervenção do PCP e a uma insistência e uma luta muito grandes que foram feitas, conseguiu-se a sua gratuitidade no ensino obrigatório. Neste momento, as crianças e os jovens portugueses que residem no estrangeiro estão a ser discriminados porque o PS não quer assumir essa gratuitidade. Estando a preparar o próximo ano letivo, perguntamos se vai reconsiderar esta questão e acabar com a discriminação que vitima as crianças e os jovens portugueses no estrangeiro. [[Aplausos do PCP.]] [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Caro Deputado Paulo Pisco, quero agradecer-lhe pelo tema que nos trouxe. Penso que é, talvez, dos temas onde mais consenso irá existir em termos dos diagnósticos, mas também das soluções que são necessárias. Quanto ao diagnóstico, concordo consigo em relação às necessidades, ao que é preciso melhorar no sistema eleitoral, no Conselho das Comunidades Portuguesas e, também, no domínio consular, seja em relação à rede, seja em termos específicos dos trabalhadores. Porém, é surpreendente que, ao fim de sete anos de Governo socialista, vá à tribuna falar disso como se fosse um problema que descobriu ontem, quando já o conhece há um bocadinho mais de tempo. Mas quero, sobretudo, dar-lhe os parabéns, porque, nos últimos anos, tem sido o rosto do Partido Socialista, o seu representante, junto da comunidade portuguesa na diáspora, sobretudo na Europa, círculo pelo qual foi eleito. Quero dar-lhe os parabéns e sei que deve estar orgulhoso pela avaliação quantitativa e qualitativa que deve ser feita em relação a essa comunidade, porque, de todas as comunidades portuguesas, esta foi a que mais cresceu e é a que tem estado a ficar mais qualificada. Quero dar-lhe os parabéns por isso e gostava que partilhasse connosco qual é, em sua opinião, o segredo para o sucesso do crescimento da comunidade portuguesa em países europeus e, também, para ser mais qualificada. Poderia dar o exemplo setorial dos enfermeiros, mas, falando em termos de quantidade, só entre 2019 e 2021, houve uma média de 27 000 saídas permanentes, isto sem referir a média de 43 000 saídas temporárias. Falemos também destes dados: em 2020, Portugal foi o país da União Europeia que recebeu o maior valor de remessas, o que é uma coisa fantástica. Dos 3600 milhões de euros — penso eu — recebidos em remessas, recebemos mais de 200 milhões de um país como a Roménia, por exemplo. De facto, são dados impressionantes e, mais uma vez, quero dar-lhe os parabéns por os conseguir. Para terminar, pergunto-lhe: acha que isto de ser uma comunidade que cresce muito e que é cada vez mais qualificada acontece porque, individualmente, cada um dos portugueses que emigrou o fez por opção ou porque o fez por obrigação?
Sr. Deputado, faça o favor de concluir.
Irei terminar, Sr.ª Presidente. Eles tomaram essa opção por uma questão de liberdade de escolha ou porque não tinham escolha no seu país de origem, que é Portugal? [[Aplausos do IL.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, conhece, certamente melhor do que eu, as graves lacunas que existem no acesso dos cidadãos portugueses aos serviços públicos no estrangeiro. Lacunas essas que, como não ignorará, têm que ver com a falta de funcionários, com a pouca atratividade das condições da carreira e, também, com problemas que o Partido Socialista não resolveu, como o da desadequação salarial, com tabelas que estão desajustadas às realidades locais. Todos nós recebemos um comunicado, já evocado, dos trabalhadores dos consulados de Portugal no Brasil, falando, precisamente, da calamidade salarial num dos países em que esta realidade é mais grave, porque o salário é recebido na moeda local e os trabalhadores são prejudicados pelo câmbio e pela inflação galopante. É, portanto, um problema grave que não foi resolvido, tal como não foi resolvida a ausência de proteção social de trabalhadores que não foram inscritos na segurança social em Portugal, que não têm proteção social nos países onde trabalharam e que estão num limbo de total ausência de proteção. Mas há também um segundo tópico, que já foi falado e que tem que ver com as propinas. O Sr. Deputado disse que o Partido Socialista constrói. Então, já era altura de construir uma solução e de acabar com as propinas no Ensino Português no Estrangeiro. Em 2012, a direita instituiu as propinas no Ensino Português no Estrangeiro e o Sr. Deputado tem sido um crítico, mas a verdade é que, por mais promessas que inscreva nos seus programas, o Partido Socialista não acaba com essas propinas. Todos sabemos, e estamos de acordo, que o contacto com a língua é uma dimensão fundamental do laço com a cultura portuguesa. Não apenas do laço, mas do enriquecimento da cultura portuguesa e da língua como realidade viva, como realidade plural nas suas expressões, pela própria experiência da diáspora. Mais do que fonte de receita, o acesso à língua deveria ser um serviço público de acesso gratuito para os cidadãos portugueses que estão no estrangeiro, acabando com a discriminação que existe entre os cidadãos portugueses no estrangeiro e os que cá vivem e acabando não apenas com a propina, mas também com o pagamento dos manuais. Há uma petição que há de estar para ser agendada neste Plenário e que será uma boa oportunidade para o Partido Socialista cumprir com uma preocupação que vai enunciando, mas em relação à qual não tem sido consequente. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr.ª Presidente, aproveitaria para responder em conjunto. Começava, precisamente, pela dimensão simbólica da evocação das comunidades portuguesas. Independentemente do que possamos referir, a verdade é que foi o Partido Socialista quem trouxe este tema, para o discutir democraticamente com todos os outros partidos, expondo-se à troca, democrática também, de ideias sobre a dimensão daquilo que é relevante para as comunidades portuguesas. É claro que isto está relacionado com as vertentes tradicionais das nossas comunidades, muito associadas a um conceito tradicional de emigração que tem que ver com o Ensino Português no Estrangeiro, com o atendimento consular e com o movimento associativo. Tudo dimensões absolutamente fundamentais, relativamente às quais temos a obrigação de prover todas as condições para que as nossas comunidades sejam devidamente servidas. A verdade é que a nossa realidade e a nossa história revelam que temos um País com uma forte emigração no estrangeiro, independentemente das condições. Ao longo de décadas, foram-se enraizando práticas que têm que ver com a própria rede que se criou e que facilita toda esta saída atual de portugueses. Quando temos uma população bastante qualificada, a nível da União Europeia, é claro que, eventualmente, isso também se irá refletir nas comunidades que estão no estrangeiro, mas há uma questão que temos de levar em consideração: o primeiro direito é aquele que cada cidadão tem de ficar no seu país, mas não se pode limitar ninguém na sua liberdade de sair. Daí haver todos aqueles que saem porque querem experimentar e ter novas experiências, e isso tem de ser levado em consideração. Relativamente ao que tem feito ao longo destes sete anos, o Partido Socialista tem vindo a resolver problemas. Até 2017, estávamos em perda relativamente a funcionários consulares, mas, a partir desse ano, passámos a ter um saldo positivo e, atualmente, estão abertos concursos para contratar mais de 100 funcionários consulares. É claro que teremos de vencer as dificuldades que decorrem do próprio estatuto remuneratório dos funcionários consulares, que deixou de ser atrativo com a alteração feita, em 2013, pelo PSD. Estamos empenhados nessas alterações e estamos empenhados nas alterações relativamente ao estatuto profissional. A questão das remessas é também algo inerente a todas as comunidades migratórias que existem, onde quer que seja, e tem muitas razões. Uma dessas razões é a de que os portugueses, muito particularmente os que residem na Europa, confiam no seu País, sendo que já todos percebemos que grande parte desses 3,6 mil milhões de euros são de remessas oriundas da Europa e têm como traço comum o facto de serem enviadas por cidadãos que ora estão nesses países, ora estão em Portugal. Temos um trabalho a fazer, tanto junto das nossas comunidades como aqui, na nossa sociedade, no sentido de eliminar preconceitos, de alterar estruturas, de adaptar melhor as condições para recebermos os portugueses residentes no estrangeiro.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Aquilo que nos diz, por exemplo, a informação sobre o Programa Regressar é que uma boa parte — mais de metade — dos que regressam ao abrigo deste programa…
Quantos é que já regressaram?!
… são jovens que saíram nos últimos anos, com formação e qualificação superiores, o que significa que o nosso País tem essa atratividade que há pouco foi negada pelo Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta declaração política, o PSD traz uma reflexão que pretende estender àquela que tem ocupado grande parte das demais declarações políticas a que assistimos. Os últimos dias têm sido particularmente difíceis para a imagem do Estado português, para a imagem do País, com o absoluto caos na saúde a que temos assistido — uma demonstração da navegação à vista que caracteriza este Governo —, mas a verdade é que, se achamos que os nossos hospitais estão a dar um mau exemplo de organização e de preparação, também naquele que é o primeiro contacto do estrangeiro com o nosso País a situação dificilmente poderia ser pior. Os nossos aeroportos, particularmente o de Lisboa, têm sido a face visível da desorganização e da desorientação por que passa o nosso Governo. O aeroporto de Lisboa é, devo dizer, um modelo da forma de gestão deste Governo. Parece que o problema daquilo a que temos assistido — horas intermináveis, com centenas e centenas de pessoas à espera, durante um dia inteiro, para serem atendidas — está na circunstância de o aeroporto ser agora demasiado concorrido. É um problema fantástico, devo dizê-lo! Mas aquilo que tem de se perguntar ao Governo e a todos nós é isto: alguém ficou surpreendido por ter aumentado a afluência ao aeroporto de Lisboa e aos aeroportos portugueses? Será que o Governo não foi informado de que a pandemia está a terminar e de que seria — sei lá! — expectável que a afluência aos aeroportos aumentasse? Não era isso que queríamos? Não era suposto que se verificasse o aumento de turistas no nosso País? Não deveríamos estar preparados para isso? Será que o Governo não sabe, diariamente, qual a quantidade de voos que aterram em Portugal — os que vêm amanhã, depois de amanhã e na próxima semana — e as suas proveniências? Será que não sabe?! É claro que sabe tudo isto. Tudo o que está a acontecer no aeroporto de Lisboa era previsível para toda a gente, menos para o Governo. E qual é a resposta do Governo nesta matéria? É a habitual, um plano de contingência. Muito bem! É a resposta-padrão: «Não sabíamos o que era óbvio para toda a gente, não nos preparámos minimamente para esta situação, mas vamos desenrascar-nos de alguma forma.» Então, em que consiste este plano de contingência? Desde logo, em reforçar o contingente disponível de funcionários e agentes do SEF — todo ele — para os aeroportos portugueses e, também, em recrutar agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública) para as boxes de receção aos turistas e aos estrangeiros que nos visitam. Muito bem! Como assim, recrutar o contingente disponível do SEF, se ele foi reduzido em um quinto, nestes últimos meses, por causa da intervenção que o Governo está a fazer? Como assim, recrutar os agentes do SEF, se são já intermináveis as filas na regularização e na renovação das autorizações de residência, e se toda a gente for para os aeroportos ainda vai ser pior? Como assim, diga-se, recrutar a PSP para os aeroportos, se foi esta a resposta dada hoje pela PSP: «A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia anunciou ontem que vai realizar, em julho e agosto, protestos nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro para sensibilizar os turistas para os problemas da PSP»? Ou seja, isto dificilmente poderia ser pior. A manta é curta e quando se tapa a cabeça destapam-se os pés. Mas, melhor do que tudo isto, é a solução final do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, também veiculada nas notícias de hoje: «Ministro admite recusa de voos em Lisboa em 2023.» Aqui está a típica resposta socialista. Depois do desenrasque, só mesmo a medida infalível de deitar a toalha ao chão como forma de resolver estas situações. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto acontece porque está pendente — e a expressão é esta! — um processo de extinção do SEF, que também está a ser feito de modo exemplar. Primeiro, separaram-se as entidades administrativas e as policiais e criou-se o SEA (Serviço de Estrangeiros e Asilo), como foi batizado. Tão depressa foi batizado como lhe foi dada a extrema-unção. Agora já é APMA (Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo) — mudámos de opinião! O SEF era suposto ter sido extinto — foi extinto, em novembro de 2021 — em 60 dias. Pois, em 60 dias, foi logo adiada a entrada em vigor dessa legislação e, 180 dias depois, foi novamente adiada a entrada em vigor desta legislação. Dificilmente conseguiremos dar maior prova de desorientação nesta matéria. Mas há mais: a fiscalização dos terminais de cruzeiros. O que estava definido na lei era que as fronteiras terrestres e as marítimas eram da GNR (Guarda Nacional Republicana), as fronteiras portuárias e aeroportuárias eram da PSP. Era assim… mas não! Agora, os terminais de cruzeiros estão a cargo da GNR e com uma justificação lapidar, que cito: «Comandante-Geral da GNR previa dificuldade de coordenação operacional, sublinhando que esta solução contrariava os normativos do modelo de gestão integrada de fronteiras assumidos por Portugal na União Europeia.» — um puxão de orelhas vindo diretamente do Comandante-Geral da GNR. De facto, este processo não poderia ser mais exemplar. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, neste tema, aquilo que se pede ao Governo é humildade. Pede-se-lhe para repensar. Não se lhe pede, sequer, que recue, porque só se recua de uma linha linear e esta linha é tudo menos linear, é às curvas e contracurvas, com tropeços. [[Aplausos do PSD.]] Um processo que começou mal tem tudo para acabar ainda pior. Em nome do superior interesse nacional e daquilo que interessa ao sistema de segurança interna, o que se pede é que o Governo possa rever esta situação e que aproveite as diatribes em que se viu envolvido para repensar a extinção do SEF e fazer as coisas como devem ser feitas. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, a Mesa registou três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
A todos em conjunto, Sr.ª Presidente.
Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais do que fazer uma pergunta ao Sr. Deputado André Coelho Lima, é altura de fazer uma reflexão. Estamos numa situação caótica. Como o Sr. Deputado disse — e muito bem! — do alto daquela tribuna, temos caos nos hospitais, caos nos aeroportos e, acrescento, caos na segurança do País. Reparem que as notícias das últimas semanas, que agora são quase ocultadas por tudo o que se passa nos hospitais, são notícias de facadas, de agressões por gangues de jovens de 15 e 16 anos, de mortes à porta das discotecas, de mortes em festejos do futebol, de polícias agredidos em vários pontos do País, de norte a sul. Isto é o que se está a passar no nosso País neste momento. Há caos nos hospitais e, ainda hoje de manhã, um bebé nasceu dentro do carro dos pais, à porta do hospital de Faro. É isto que o Partido Socialista tem a dar, é este o SNS do Partido Socialista e também do Bloco de Esquerda e do PCP. Aliás, este debate tem sido bastante interessante, porque, além dos passarinhos que passam por cima de nós tanta vez, vimos arrufos de namorados. Isto faz lembrar os casamentos de Santo António, mas que duram pouco. Vimos, por exemplo, o arrufo do Bloco de Esquerda e do PCP com o PS que durou seis anos, portanto ainda durou alguma coisa. Mas o arrufo entre o Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda durou muito pouco porque, ao fim e ao cabo, disputam o mesmo eleitorado, querem mais ou menos a mesma coisa. O Sr. Deputado falou — e muito bem, também — do SEF. Sr. Deputado André Coelho Lima, a pergunta que lhe faço é muito direta, a saber: o PSD concorda, como o Chega tem reclamado várias vezes, que o SEF não seja extinto? Que solução é que o PSD tem para o País e para a não extinção do SEF? [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, saúdo, naturalmente, o tema que nos traz, até porque tudo isto era mais do que previsto e anunciado. A verdade é que só não se impediu porque não se quiseram tomar as medidas necessárias, respondendo às denúncias que foram feitas pelas organizações dos trabalhadores e pelas diversas entidades que trabalham nos aeroportos. Só não foi assim nos últimos dois anos porque tivemos a pandemia. Esta situação tem muitos responsáveis e, curioso, espantoso ou não, o primeiro é o PSD, quando privatizou a ANA (Aeroportos e Navegação Aérea) e a entregou à Vinci, subjugando os interesses nacionais aos interesses dessa multinacional. Isso fez, desde logo, com que as instalações nunca fossem adequadas e aquele que era o passo necessário, a construção do novo aeroporto de Lisboa, fosse bloqueado simplesmente porque isso não compensa financeiramente esta multinacional. Recordo que havia terreno, havia capital, havia aval ambiental e havia até um consenso alargado para se avançar com o novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete. Assim não foi porque PSD, PS e Vinci não foram capazes de pôr o interesse nacional à frente dos lucros das multinacionais e dos grupos económicos, algo a que vamos estando habituados também. A isto tudo acresce um novo problema que foi criado para dar uma resposta a uma situação triste e lamentável que tivemos, mas que foi pior a emenda que o soneto: o Governo anunciou o desmantelamento do SEF, misturando dois assuntos que não devem ser misturados. Um é a separação das funções policiais e das funções administrativas, outro é a extinção do SEF. Uma coisa não tem nada a ver com a outra e não convém aqui baralhar e confundir a discussão. Tudo isto junto, ou seja, a privatização da ANA, a desadequação também das instalações, mais uma situação de falta de efetivos, que é mais do que conhecida e denunciada, a acrescer à instabilidade criada pela extinção do SEF, levou-nos a esta situação. Portanto, a pergunta que lhe deixo é se reconsidera as opções do PSD para poder responder à situação e ao caos que existe hoje. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, trouxe-nos hoje um tópico muito importante, a administração interna, a qual, há pouco tempo, teve até o desafio do Sr. Ministro no sentido de a tratarmos com elevação, com serenidade, olhando para um novo conselho estratégico de segurança humana à luz daquilo que são as ameaças globais que atravessam o mundo. No entanto, aquilo que ouvi desta tribuna, Sr. Deputado André Coelho Lima, foi tudo menos serenidade. Foi tudo menos construção. Foi tudo menos diálogo. Foi tudo menos vontade de acrescentar. E foi, sobretudo, um discurso, se me permite, com o respeito que tenho por si, que é muito, algo maniqueísta, porque, ao abordar a questão do aeroporto de Lisboa e das filas a que todos assistimos durante o fim de semana e que lamentamos — lamentamos sempre que há filas e que há espera e que não há um bom serviço que desejamos que seja sempre melhor —, fá-lo de forma muito incompleta. É importante também perceber, e o SEF também o referiu, que o contexto e a época em que vivemos está a criar constrangimentos em todos os aeroportos. Vimos notícias de uma greve no Aeroporto Charles de Gaulle que cancelou um quarto dos voos. No The Guardian diz-se que os passageiros enfrentam grandes demoras, grandes delongas no Aeroporto de Gatwick. Igualmente em Espanha, são noticiadas filas enormes de pessoas, à espera. A mesma coisa acontece na Holanda, em Schiphol, na Alemanha, nomeadamente nos balcões da Lufthansa, e por aí fora. Tudo isto nos últimos fins de semana. Ou seja, as últimas semanas, e os últimos dias em particular, têm criado pressão e constrangimentos em todos os aeroportos europeus.
Muito bem!
Portanto, este problema não é um problema nacional. É um problema europeu e que tem que ver com o afluxo maciço de pessoas. Não podemos dizer que aqui há desnorte de Portugal ou que isto se deve à reestruturação do SEF, porque, então, há desnorte de todos os Governos, na Inglaterra, em França, em Espanha, na Holanda, nos Estados Unidos e por aí fora. [[Aplausos do PS.]] Todos os Governos estão desnorteados e todos têm um problema de reestruturação do SEF! Portanto, não podemos confundir aquilo que não pode ser confundido.
O SEF está a ser gerido muito mal no Reino Unido.
Nesta época, há sempre esta pressão, mas não se ficou a assistir a isto de forma impávida. Há um plano de verão, que se iniciou já no mês de junho, e que, devo dizer, Sr. Deputado, não só reforça os recursos humanos do ponto de vista do SEF — 25 inspetores —, como reforça algo que não referiu e que tem que ver com novas soluções tecnológicas com mais inovação no que diz respeito às gates. As gates agora também conseguem receber os passageiros dos Estados Unidos e do Canadá, que representam 25% dos embarques nas últimas semanas.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Portanto, há um trabalho a vários níveis, nomeadamente de recursos humanos, a nível tecnológico e de soluções inovadoras. Não vão fazer desaparecer as filas, mas elas vão diminuir. [[Aplausos do PS.]]
Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, começaria precisamente, se não se importassem, por responder à Sr.ª Deputada Susana Amador, só para fazermos um esclarecimento prévio. O respeito que tem por mim é o mesmo que tenho por si, portanto, vou fazer de conta que não ouvi que utilizou a expressão «ausência de civilidade» relativamente à minha intervenção. Falar em ponderação, aceito, pois está dentro do que são os limites do debate, civilidade, compreenderá que não aceite.
Não usei essa expressão!
Em todo o caso, vou responder à substância daquilo que me diz: este é um problema que não é exclusivo do País, é transversal a outros países europeus. Essa é, em suma, a sua intervenção. Não vou contestar o que diz, porque há problemas noutros aeroportos, é verdade, mas estamos aqui a tratar do nosso, ainda não estamos no Parlamento Europeu nem nos Parlamentos dos outros países. Porém, Sr.ª Deputada, tenho de lhe responder com uma pergunta: se é assim como diz, para que é que foi necessário um plano de contingência? Se estava tudo preparado, se não foram surpreendidos, para que é que se faz o reforço do contingente do SEF para os aeroportos? Porque é que se faz o recrutamento da PSP para os aeroportos? Porque é que o plano é de final de maio? Sabe de que data? Eu vou recordar-lhe: é da data da primeira enchente no aeroporto de Lisboa. Portanto, esta é a maior prova de que nada disto estava preparado. Ainda que ninguém estivesse preparado em toda a Europa, também não havia preparação aqui. Isto é claro! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Susana Amador.]] A Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, resumidamente, considera que é a privatização — e a Vinci — a responsável por tudo isto e volta para 2013. Já ouvi, há pouco, que o problema era da legislação de 2013, que está quase a fazer 10 anos. [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] Aquilo que tenho a dizer-lhe, Sr.ª Deputada, tem que ver com o que a Sr.ª Deputada disse: privatizou-se e as instalações nunca foram as adequadas. Uma das coisas mais importantes para nós na nossa vida é o pão, mas padarias são privadas. As instalações são desadequadas por serem privadas?
Onde é que está o aeroporto?
O aeroporto é o aeroporto, o papo-seco é o papo-seco!
A Sr.ª Deputada sabe o que sucede no resto da Europa? Em toda a Europa, estas instalações são públicas?! São, não são?! É essa a resposta? Não é essa a resposta. O PCP, em vez de pegar no tema central, o SEF, que é um tema no qual o PCP esteve sempre do lado certo da barricada, foi à procura de arqueologia política para ir buscar diferenças ideológicas. Mas aqui não vêm bater à porta certa, porque estamos a discutir o problema de hoje, do verão de 2022, e da impreparação deste Governo para o verão que era expectável que tivesse a quantidade de pessoas que tem. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Por último, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, fez, como disse, um conjunto de considerações e só tenho de lhe dar um esclarecimento, se me permite. O Sr. Deputado perguntou se o PSD acompanha o Chega. Penso que queria fazer a pergunta ao contrário: se o Chega acompanha o PSD.
Não, não!
É que, se há matéria em que o PSD está na linha da frente, é nesta, não só na dialética, mas com propostas concretas sobre como manter o SEF em funções. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia particularmente curioso face ao que vivemos. O Serviço Nacional de Saúde está em profundo caos e desagregação e o Partido Socialista traz-nos o tema das comunidades.
Oh!
Faz sentido! Se pensarmos, faz tanto sentido como fez, na altura em que tivemos de repetir as eleições no círculo da Europa, o Partido Socialista trazer o tema da saúde ao debate no Parlamento. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Berta Nunes.]] É um partido sempre em ciclo com os temas atuais que interessam ao País. Claro que o Iniciativa Liberal, em grande manifestação de carinho para com o Partido Socialista, entendeu também que a saúde não era um tema relevante. Era melhor falar de outras coisas, como do arrendamento. De facto, acendemos a televisão hoje e toda a gente vê falar de arrendamento. De norte a sul do País se discute arrendamento! Nos cafés, e em todo o lado, se ouve a palavra «arrendamento», «arrendamento»! É em todo o lado! [[Aplausos do CH.]] O PSD, claro, sempre naquela lógica de ter um pé dos dois lados do campo, veio falar-nos de administração interna, ao mesmo tempo, com um toque, aqui e ali, na saúde. Ouvir o Sr. Deputado André Coelho Lima dizer que o PSD é que acompanha o SEF e que o Chega é que deve acompanhar o PSD nessa matéria, se não fosse uma brincadeira, seria uma tragédia. Sr. Deputado, se houve um partido nesta Câmara que lutou pelos polícias que nos defendem, que lutou pelo SEF quando o PSD deu as mãos ao PS, foi o Chega. Nunca foi o PSD nem foi o Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, devemos fazer a crónica dos últimos cinco dias deste País. A 10 de junho, era noticiado que uma grávida perdeu o seu bebé no hospital das Caldas da Rainha, mas o PS achou que hoje devíamos falar de comunidades. A 11 de junho, encerrou a urgência obstétrica no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, e o PS achou que devíamos falar de comunidades. A 12 de junho, o serviço de urgência de ginecologia e obstetrícia de Braga foi encerrado por falta de profissionais de saúde, mas o PS entendeu que hoje era dia de falar das comunidades. A 13 de junho, encerraram as urgências de ginecologia e obstetrícia dos hospitais de S. Francisco Xavier, em Lisboa, e do Barreiro/Montijo, desde as 20 horas até às 8 horas do dia seguinte. No dia 14 de junho, as urgências de obstetrícia do Hospital Garcia de Orta estiveram encerradas desde as 20 horas até às 8 horas do dia seguinte e o serviço da Unidade Hospitalar de Portimão, que tantas vezes já tinha estado encerrado, esteve encerrado até ao dia 20 de junho, e cito, para «assegurar dificuldades nas escalas no bloco de partos». Mas tudo isto é pouco importante para os partidos que aqui estão e para a Sr.ª Ministra, que não sabemos onde anda e que foge aos jornalistas enquanto entra no carro. Tudo é mais relevante do que falar de saúde no dia em que, no País inteiro, nas televisões, as notícias todas são sobre saúde. [[Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.]] Ao contrário dos vossos partidos, o nosso não tem medo. Estamos aqui para falar de saúde e é disso que queremos falar aos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Na sexta-feira, quando estivermos nesta Sala, a pedido do Chega, para fazer um debate de urgência — que ninguém mais achou relevante, só o Chega achou importante obrigar um membro do Governo a vir ao Parlamento esta semana e não daqui a duas ou a três —, à hora em que estivermos aqui a discutir, Srs. Deputados, as urgências de Portalegre, de Elvas, de Ponte de Sor vão estar encerradas para grávidas. Se, mesmo com isto a acontecer, acham mais importante estar a discutir outra coisa qualquer, quando os portugueses não têm o mínimo acesso à saúde nos dias de hoje, estão muito enganados em relação ao País em que vivem e àquilo que os portugueses querem dos políticos. António Costa está fora e disse que não falava de política nacional no estrangeiro. Gosto do estadista António Costa que, há dois meses, no estrangeiro, falou de vários problemas da justiça em Portugal e dos metadados, mas acha agora que, no estrangeiro, não se deve falar de política nacional. Esse António Costa que acusou Pedro Passos Coelho de ter convidado todos a emigrar é o mesmo que não veio aqui responder ao Parlamento sobre porque é que o número do ano passado de emigração de médicos foi o mais alto desde 2016. Sim, Srs. Deputados, o número de médicos que emigrou no último ano foi o número mais elevado desde 2016, mas o PS acha que é mais importante falarmos de comunidades! Compreendo, porque este tema da saúde não é muito fácil. O PS e a extrema-esquerda enchem a boca para falar do Serviço Nacional de Saúde gratuito, universal e de um serviço adequado e próspero para todos. Mas o que têm gerado não é um serviço de saúde para todos, é um serviço de pobres para pobres e que está absolutamente degradado. É isso que têm gerado nos últimos anos em Portugal com a vossa política de esquerda. [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, o nosso Serviço Nacional de Saúde não está mais perto do alemão, nem está mais perto do britânico, está mais perto do da Venezuela e da Bolívia e isso deve-se a uma maioria absoluta socialista e aos seus apêndices de extrema-esquerda que levaram o País ao estado em que está. [[Aplausos do CH.]] Podíamos, pelo menos, dizer isto: é barato, mas funciona! Podíamos, ao menos, dizer que é barato e que não temos assim tanto desperdício, mas os números mostram o contrário. Sim, Srs. Deputados, os últimos seis Orçamentos, alguns aprovados pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP, pelo PEV e pelo PAN, permitiram que hoje haja um desperdício na saúde — e vou dizer-vos para que não haja erros — de 1000 milhões por ano. Mil milhões por ano, proporcionalmente, envergonham qualquer país da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Por isso, expliquem aos portugueses como é que podem não ter urgências abertas, como é que podem não ter os hospitais e os centros de saúde abertos, mas ter 1000 milhões por ano gastos em desperdício, em fraude e em corrupção. Isso só tem uma marca, é a marca deste sistema, que trouxe o Serviço Nacional de Saúde até onde ele está hoje. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não vamos conseguir resolver o problema dos concursos e da falta de profissionais de saúde em três ou quatro meses. Porém, devíamos conseguir que o serviço privado ou social garantisse, a quem não é atendido no Serviço Nacional de Saúde, a quem está à espera há dois, três e quatro anos, a quem vai a uma urgência e está fechada, o serviço médico necessário, com o apoio e a comparticipação do Estado.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Temos de deixar de lado a ideologia e olhar para os portugueses que estão sem serviços de saúde. Vamos, por um dia que seja, dizer que, se o Estado falha, há outros que podem prestar esse serviço sem ideologia e sem querer dizer aos portugueses que somos melhores do que eles, mas, sim, que estamos aqui por eles. Isto porque, no final de contas, não há outra razão para estarmos aqui, senão pelos 11 milhões de portugueses que votam e que são democratas em Portugal. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Presumo que queira responder em conjunto, pelo que, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Ventura, uma vez que a sua intervenção foi proclamatória, pedi a palavra para que haja alguns limites na sua alta recreação. O Sr. Deputado disse que quem lutou pelo SEF, quando o PSD deu as mãos ao PS, foi o Chega, pelo que pedi a palavra para lhe dar a oportunidade de repor a verdade ou de se retratar, uma vez que isso não corresponde à verdade. Por muito que nos entusiasmemos connosco próprios, nas intervenções que fazemos da tribuna, não estamos a falar só para os vídeos que pomos no YouTube. Temos de ter alguma obediência à verdade naquilo que estamos a dizer. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, às vezes, há diferenças de rigor, mas aqui não há diferença de rigor nenhuma, o que disse é apenas falso. O PSD, desde a hora número um, é contra a extinção do SEF. Desde a hora número um, ainda o Sr. Deputado era Deputado único — agora os senhores estão sempre com comentários jocosos em relação aos Deputados únicos esquecendo-se de quando o eram —, o PSD, nessa altura, não só era contra como apresentou uma alternativa reclassificando o SEF, transformando-o de serviço de segurança em força de segurança. Propúnhamos uma resposta clara, valorizando o SEF, valorizando os seus profissionais com alterações legais que, com certeza, o Sr. Deputado não desconhece. Contudo, o Sr. Deputado dizer na tribuna — sem ser apenas para si próprio, porque não é! — que é só para rir que o PSD diz que esteve sempre contra a extinção do SEF obriga da sua parte a uma retratação, porque isso não é verdade. Essa foi a posição do PSD, desde a primeira hora. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Ventura, noto, com um sorriso, que o Sr. Deputado passou metade do seu tempo a criticar o facto de os outros partidos não terem falado sobre um determinado tema, quando o próprio Sr. Deputado passou 3 ou 4 minutos apenas a falar sobre o tema de que os outros partidos não falaram, o que é de uma importância brutal. [[Risos de Deputados do PS e do PSD.]] Deixe-me dizer-lhe que, sim, as pessoas preocupam-se com a habitação, que foi o nosso tema, e, mais, que a altura para falar sobre os problemas é quando eles podem ser resolvidos, quando eles podem ser antecipados. Este problema que estamos a ter hoje com a saúde era um problema do qual devíamos ter falado há seis meses, há um ano e há dois anos. E há dois anos nós estávamos a falar disto, há um ano estávamos a falar disto, há seis meses, em campanha eleitoral, este foi um dos nossos principais temas. Temos no nosso programa eleitoral 120 páginas dedicadas à reforma do sistema de saúde, temos 10 vezes mais conteúdo só sobre saúde do que o Programa Eleitoral do Chega todo, completo. [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do CH.]] Portanto, falamos sobre os temas quando eles podem ser resolvidos, repito, nós falamos quando os temas podem ser resolvidos. Portanto, Sr. Deputado André Ventura, diga-nos, então, onde é que está o seu programa para a saúde, o seu modelo de saúde alternativo, diga-nos onde está para o irmos ler. Isto porque nós temos um programa, já o apresentámos, já o defendemos várias vezes. Onde é que está o vosso? Onde é que está o vosso modelo que teria evitado este tipo de problemas? [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do CH.]] A Sr.ª Presidente (Edite Estrela). — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, percebo o seu constrangimento em pedir a palavra para pedir esclarecimentos sobre uma declaração política do Chega, porque, como o Expresso noticiou, houve um acordo entre o PSD e o PS para não fazerem perguntas ao Chega. O Sr. Deputado deve ter pedido autorização ao Deputado Mota Pinto, que não está cá hoje. Se calhar, ligou-lhe e disse-lhe: «Paulo, posso falar hoje sobre isto do André Ventura, ou não?» [[Aplausos do CH.]] Portanto compreendo o seu constrangimento para falar sobre isto! Já o PS foi um exemplo típico: ficou em silêncio para evitar mais constrangimentos, porque o seu líder parlamentar está aqui hoje e está muito atento a esta discussão. Sr. Deputado André Coelho Lima, o que disse foi que o PSD não esteve ao lado do SEF quando era preciso estar e vou dizer-lhe quando. Lembra-se de quando, infelizmente, morreu um ucraniano nas instalações do SEF? O PSD permitiu aquela que foi a narrativa do PS e do Bloco de Esquerda de que o SEF devia ser globalmente punido por um incidente que tinha acontecido. E eu só vi na rua um partido, que foi o Chega, o PSD esteve em silêncio. [[Aplausos do CH.]]
Isso é falso!
Está a aldrabar!
Naquele dia mais dramático, Sr. Deputado, não foi o PSD que nós vimos na rua!
Vá aldrabar para casa!
Foi o Chega que vimos na rua! O PSD esteve em silêncio ao lado do PS e ao lado do Bloco de Esquerda, a permitir que esta criminalização coletiva acontecesse.
Não é verdade!
Mas, já agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, também, o seguinte: quando o Chega apresentou propostas para aumentar salários das forças de segurança e subsídios de risco, não foi ao lado do Chega que o PSD votou, foi ao lado do PS. [[Aplausos do CH.]]
Está a mudar de assunto!
Ó Sr. Deputado, nós não levamos lições de ninguém sobre o tratamento e proteção das nossas forças de segurança e o senhor vai sempre perder esse debate sempre que o quiser travar connosco. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, percebo que talvez não tenha entendido a intervenção que eu aqui trouxe, mas eu queria precisamente chamar a atenção. Se o Sr. Deputado acha que, numa semana em que morre um bebé num hospital, este não é o tema que o Parlamento deve discutir, então, o Sr. Deputado é que está mal no Parlamento, não sou eu. Peço-lhe imensa desculpa, mas o Sr. Deputado é que não está muito bem no Parlamento. [[Aplausos do CH.]]
Não é o Chega que decide quem está bem no Parlamento e quem não está!
Mas, já agora, Sr. Deputado, vou relembrar-lhe qual é o programa do Iniciativa Liberal… [[É do Chega! Não é do Iniciativa Liberal!]]
O Sr. Deputado ainda não estava cá, mas estava cá o seu líder, o seu ainda líder, João Cotrim Figueiredo, mas eu vou recordar-lhes: o Chega propõe aumentar salários para os profissionais de saúde, o Iniciativa Liberal vota contra; o Chega propõe mais investimento nos centros de saúde e nos hospitais, o Iniciativa Liberal vota contra; o Chega propõe reajustar a idade de reforma dos enfermeiros, o Iniciativa Liberal vota contra! [[Protestos do IL.]] Por isso, vir aqui dizer que tem programa para a saúde, Sr. Deputado, e vir falar do programa do Chega… [[Aplausos do CH.]] Vou dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado, o Iniciativa Liberal até podia ter a Bíblia da saúde,… [[Protestos do IL.]] … porque, enquanto não estiver ao lado de quem todos os dias está a trabalhar pela saúde dos portugueses, de quem está a dar a cara, o seu esforço e a sua vida pela saúde, os senhores não têm um programa para a saúde, têm o programa dos neoliberais para alguma saúde, que é uma saúde para meninos ricos e não a saúde para os portugueses. [[Protestos do IL.]] Esta é a diferença entre nós.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Sei que ao Iniciativa Liberal custa ouvir isto,… [[Protestos do IL.]] … mas esta é a verdade e, por isso, o Chega tem 12 Deputados e os senhores têm 8. Nós temos implantação em todo o território e para nós… [[Protestos do IL e contraprotestos do CH.]]
Sr.as e Srs. Deputados, façam favor de criar as condições para que o orador possa concluir a sua intervenção, que já ultrapassou, em muito, o seu tempo, portanto, faça favor de concluir.
Meus Caros Deputados do Iniciativa Liberal, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, esta é a grande diferença entre nós: para o Chega não contam apenas os que vivem no Chiado ou na Foz! Para nós, todos os portugueses — vivam em Portalegre, no Algarve, em Bragança, nos Açores ou na Madeira — são portugueses de primeira e têm de ter acesso a essa saúde. Não são só os vossos amigos do Chiado ou da Foz. [[Aplausos do CH.]]
Quando pedi há pouco para que as Sr.as e os Srs. Deputados criassem condições para que o orador terminasse, isso também se aplicava à bancada do Chega. Sr. Deputado Rui Rocha, do Iniciativa Liberal, pediu a palavra para que efeito?
É para defesa da honra da bancada, Sr.ª Presidente. [[Risos do CH.]]
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado André Ventura que não é o Chega, nem o Sr. Deputado André Ventura, quem decide quem está bem ou quem está mal no Parlamento. As pessoas que aqui estão foram todas eleitas e todas têm direito de aqui estar, independentemente da vontade, maior ou menor, do Sr. Deputado André Ventura, em ter-nos cá. Cá estamos! Cá continuaremos! [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, registamos este enternecedor exercício de defesa da honra. Sr. Deputado, não disse que não tem direito a cá estar, tem todo o direito de estar aqui, dei-lhe foi um número. Os senhores gostam tanto de números, por isso deviam perceber estes! É por isso que há 12% que votaram no Chega… [[Protestos do IL.]] … ou 7%, por isso é que há 12 Deputados do Chega e só há 8 Deputados do Iniciativa Liberal. Por isso é que, em janeiro de 2022, nós tivemos 12%… [[Protestos do IL.]] Oiçam, janeiro de 2022, percebam, tenham calma e percebam. [[Protestos do IL.]] Repito, em janeiro de 2022, tivemos 12% e os senhores tiveram 3 vírgula qualquer coisa. Ó Srs. Deputados, não é por qualquer coisa, sabem porquê? É porque não vimos para aqui só defender os meninos ricos do Chiado e da Foz.
Outra vez?!
Vimos para aqui defender os portugueses que trabalham… [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Eu sei que a Sr.ª Deputada também é da Foz ou do Chiado. Tenha calma, tenha calma… [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, faça favor de concluir. [[Protestos do CH.]] Sr.ª e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, criem condições para que os trabalhos possam continuar.
Sr.ª Presidente, desculpe lá, mas quem não está a criar condições para continuarmos não é o Chega e o Chega tem 2 minutos para responder à figura regimental de defesa da honra da bancada. Portanto, Sr.ª Presidente, quando me diz para terminar aos 50 segundos, não sei de que Regimento estamos a falar, mas não é do Regimento da Assembleia da República.
O Sr. Deputado dispõe do mesmo tempo que foi usado para a defesa da honra.
Desculpe, mas isso não é verdade. Isso não é verdade e está no Regimento. O que diz o Regimento é que são 2 minutos para a defesa da honra…
Então, faça favor de continuar e concluir.
Sr.ª Presidente, desculpe lá. Posso levar lições de muita coisa,…
Bem precisa!
… mas de Regimento, certamente, não levo lições nesta Câmara! Por isso, a Sr.ª Presidente enganou-se, mas o tempo continua a contar enquanto falo consigo. É um pouco estranho que isto aconteça, mas, enfim, faça como quiser, porque nós vamos concluir. Aconselho-a só a ver melhor o Regimento, porque, se está nas funções em que está, deve, pelo menos, conhecer melhor o Regimento que está aqui a aplicar.
Também não se fala assim!
Por isso, Sr. Deputado, é muito simples: não dizemos que o Iniciativa Liberal não tem o direito de estar aqui, tem todo o direito, como nós, certamente, também temos. No entanto, quando um Sr. Deputado do Iniciativa Liberal vem dizer que o seu programa é isto, aquilo e aqueloutro, mas tudo o que faz é votar contra a saúde, contra os profissionais de saúde e contra os centros de saúde, desculpe lá, mas só posso concluir que o Iniciativa Liberal gosta da saúde, mas só em dois ou três sítios em Portugal, os outros 8 milhões de cidadãos, para vocês, não existem! É diferente do Chega e por isso é que nós temos implantação em todo o território e vocês estão reservados a duas ou três cidades em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
É mesmo ridículo!
Sr. Deputado, teve a tolerância do tempo em que esteve a dialogar com a Mesa. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa declaração política de hoje é dedicada ao ambiente. No entanto, antes de abordar esse tema, temos de referir o problema grave de saúde no nosso País, nomeadamente na obstetrícia. Esperamos que, na sexta-feira, o debate seja feito de forma estrutural e que inclua todas as pessoas, sem exceção, porque, pelo caminho, nomeadamente no Orçamento do Estado, houve muitas propostas que ficaram para trás, incluindo acerca das pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo) ou acerca das unidades de saúde materna. Isso ainda não foi hoje falado, nem esse debate foi esgotado. No final do mês de junho, Lisboa acolhe a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, com o lema «Salvar os oceanos, proteger o futuro». A crise climática que atravessamos, aliada também à saúde humana, não pode ser descurada. Este evento ocorre no ano e no mandato em que vimos desaparecer o Ministério do Mar, por decisão do atual Governo, que anexou esta pasta ao Ministério da Economia e Transição Digital, deixando antever aquilo que muitos já receavam: que os nossos oceanos vão continuar a ser vistos de uma perspetiva economicista, como um recurso a ser potenciado da forma mais rentável, e não como um aliado no combate às alterações climáticas. Na transição para uma economia verde, o mar e a energia das ondas são fundamentais e são, acima de tudo, um património da humanidade que urge preservar. Portugal, como bem sabemos, será, infelizmente, um dos países mais afetados pelas alterações climáticas, que se vão manifestar no nosso País com a disseminação de doenças, eventos climáticos extremos, cheias, furacões, secas, incêndios florestais, subida do nível do mar, escassez de água potável, desertificação de vastas áreas do território e, até, extinção de espécies. Em matéria ambiental, são inúmeros os tratados, acordos, planos, estratégias e afins, mas o que tem ficado pelo caminho é a ação. Um dos grandes desafios da humanidade é não só preservar e recuperar ecossistemas, mas, acima de tudo, travar os danos irreversíveis a que estamos a assistir no planeta e que afetarão, evidentemente, a nossa espécie. A economia azul, que contribui com cerca de 2,3 mil milhões de dólares por ano para a economia global, traduzir-se-ia, se os oceanos fossem um país, no 5.º maior PIB (produto interno bruto) a nível global. No entanto, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 — Proteger a vida marinha — recebe o nível de investimento mais baixo de todos os 17 objetivos. A conservação dos habitats e espécies protegidas, no âmbito da Rede Natura 2000, tem-se degradado em Portugal e tem sido alvo de um sucessivo desinvestimento. Apesar dos vários milhões de euros que vamos receber do PRR e das opções feitas no Orçamento do Estado, a verdade é que continuamos a ter um subinvestimento nestas matérias, registando um aumento dos habitats em mau estado de conservação, que passaram de 6% para 29% do total em apenas uma década, o que está em claro contraciclo com o que deveria ser o atual investimento. Não nos podemos esquecer de que os oceanos são fundamentais para um planeta saudável e habitável, mas eles estão sob ataque da sobrepesca, da poluição, do plástico e dos inúmeros atentados que fazemos ao nosso maior aliado na retenção de carbono. Produzimos cerca de 8,3 mil milhões de toneladas métricas de plástico, o que equivale a uma tonelada por pessoa. Chegam a ser despejadas 12 milhões de toneladas de plástico nos oceanos, que chega a estar presente no nosso sangue! Apenas uma pequena fração de plástico é reciclada, por isso mesmo sabemos que não é unicamente com a reciclagem que atingimos os objetivos. Também nesta matéria Portugal continua a falhar. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quando o PAN apresenta propostas concretas no sentido da descarbonização, da transição energética, da economia circular ou da retirada do plástico, defendendo a aposta num novo modelo de desenvolvimento mais responsável, social e ambientalmente, não somos radicais, como tanto gostam de fazer crer. Pretendemos, antes, cumprir os objetivos firmados no Acordo de Paris, na Agenda 2030 — Desenvolvimento Sustentável, e que não vão ser atingidos em 2050, menos ainda em 2030. A par da poluição, também a pesca de arrasto tem sido comparada à destruição de florestas tropicais. E não é o PAN que o diz, mas a comunidade científica e os vários estudos, incluindo da Fundação Calouste Gulbenkian, que afirmam que esta é a forma menos seletiva de pesca nos nossos mares e, sem dúvida, a mais destrutiva para o ambiente e para a biodiversidade marinha. Ao invés de se investir na reconversão desta atividade e na salvaguarda dos valores marinhos, à semelhança das borlas fiscais que são dadas a atividades poluentes, o Governo continua a financiar a pesca de arrasto, adiando uma reflexão profunda sobre os modelos de pesca e a sua reconversão em modelos mais sustentáveis que garantam o nosso futuro. Além do mar, olhemos para os problemas que temos em terra. Vemos a aprovação de planos de regadio que, na sua expansão, atingem zonas protegidas, o uso ineficiente que temos feito da água e um problema estrutural de seca no País que continua a ser ignorado. Aliás, o mês de maio foi o mês mais quente dos últimos 92 anos — quase um século! — e mais de 97% do território está, neste momento, em seca severa. Tem-se verificado, também, uma diminuição significativa dos valores de percentagem de água no solo em todo o território, sendo de realçar as regiões do Interior Norte e Centro e do Vale do Tejo, onde os valores da percentagem de água no solo são inferiores a 20%. Temos um problema estrutural quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista da utilização dos recursos hídricos, mas teimamos em não tentar renegociar a Convenção de Albufeira. Isto terá impactos inevitáveis que não se limitam ao uso dos solos, ao combate às alterações climáticas ou ao combate aos grandes incêndios. É fundamental olharmos quer para o oceano, quer para estes recursos com um novo olhar, um olhar que os preserve, um olhar que garanta que temos não só medidas concretas, como, por exemplo, a adoção do crime de ecocídio no nosso ordenamento jurídico, proposta que o PAN apresentará, mas também que promovemos a criação de um tratado internacional para a proteção dos oceanos e do reconhecimento do crime de ecocídio por parte das Nações Unidas.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente. Somos provavelmente a última geração de eleitos que tem a possibilidade de combater o ponto de não retorno. Esperamos que no final deste mês, após recebermos a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, tenhamos, de facto, um novo olhar sobre o mar. É o mínimo que devemos às presentes e futuras gerações, se queremos garantir o direito ao seu bem-estar e, acima de tudo, promover um princípio fundamental de precaução: evitar causar dano ao ambiente.
A Sr.ª Deputada tem três pedidos de esclarecimento, como gostaria de responder?
Em conjunto, Sr.ª Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a importância do tema de saber cuidar do nosso património comum, concretamente no que diz respeito aos oceanos e ao mar, remete-nos inevitavelmente para um tema que tem que ver com a responsabilidade política que é indeclinável de um País que tem, como tantas vezes dizemos, uma das maiores zonas económicas exclusivas do mundo, e que tem uma responsabilidade acrescida em defender esse património único para o futuro. Não podemos deixar de observar — e a Sr.ª Deputada também mencionou isso — o desinvestimento que tem acontecido, que eu associo não tanto à falta de verbas ou opções no Orçamento, mas a baixas taxas de execução orçamental, a verbas que não são aplicadas, embora estejam disponíveis, ao longo dos anos, para o Governo as poder aplicar na fiscalização, na vigilância, no combate à poluição, na própria capacidade de resposta dos serviços do Estado nessa matéria. É necessário inverter esta prática concreta além das palavras, dos atos e, diria, além das rubricas orçamentais, que, no fundo, até acabam por não ser aplicadas e executadas. Contudo, Sr.ª Presidente, muito brevemente, não posso deixar de levantar, neste dia em particular, uma questão que, essa sim, tem de ter os dois pés bem assentes na terra e que tem que ver com uma catástrofe ambiental silenciosa que se repercutiu não apenas sobre a biodiversidade como também sobre muitas pessoas que hoje à tarde estiveram na Rua do Século, à porta do Ministério do Ambiente e da Ação Climática. Estamos a falar dos mineiros da Urgeiriça e dos seus familiares e de uma situação gravíssima que continua por responder por parte do poder político, em que a responsabilidade concreta, depois de uma resolução aprovada nesta Assembleia, em 2018, que está por cumprir por parte do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e das estruturas à sua responsabilidade, relativamente à própria requalificação e descontaminação daquelas habitações…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Trata-se de um direito que aquelas populações têm de que seja feita justiça, depois de tanto sofrimento e vidas perdidas na sequência daquilo que aconteceu nas minas da Urgeiriça. Portanto, Sr.ª Deputada, considera ou não que está na hora de olharmos, de facto, para a biodiversidade, para o planeta no seu conjunto, mas também para as pessoas concretas que hoje estão a sofrer e exigem do Estado e do Governo uma resposta diferente? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, agradeço o tema que traz hoje a debate. É um tema vasto, porque, realmente, o planeta Terra enfrenta vários problemas ambientais complexos, aos quais nem sempre tem sido dada uma resposta atempada e estruturada. E, porque não temos um planeta B, só um planeta A, urge tomar medidas estruturantes e de fundo para eliminar alguns desses graves problemas que enfrentamos. Um deles, como disse, e bem, tem que ver com a seca extrema que Portugal atravessa. Desde outubro, praticamente, os índices de pluviosidade são muito baixos, e isso é visível não só nas zonas de albufeira, mas também nas propriedades agrícolas em geral, com a necessidade, cada vez maior, de reforço da rega. Por isso, o Partido Social Democrata tem apresentado um conjunto de iniciativas, no âmbito da Comissão de Ambiente e Energia, alertando para a necessidade de reforçar rapidamente a correção das perdas de água que, como sabe, no abastecimento público, são de cerca de 30%. Há algum apoio do PRR, mas há que reforçar rapidamente as políticas nesse sentido. Importa reforçar o uso das águas residuais, que representam, basicamente 1,1% das águas tratadas, que podem e devem ser usadas em sistemas de rega, sobretudo, nas cidades, para jardins. Também há uma grande preocupação relativamente às bacias hidrográficas e à necessidade de água para abastecimento humano em quantidade e qualidade, assim como para a rega no setor agrícola. Para estas questões, parece que o Ministério da Agricultura continua ausente, à espera que o problema surja, mas, então, sim, teremos um outro problema grave para resolver. Por isso, Sr.ª Deputada, temos um Governo que tem metido água em muitos setores, nomeadamente, como hoje ficou claro, na saúde, mas que é incapaz de gerir e reservar água de qualidade em abundância para os portugueses. Mas o PAN, que está preocupado com esse assunto, tem sido um grande apoiante do Governo nos últimos anos.
Bem lembrado!
Portanto, quando o PAN diz que o Governo continua a falhar, também o PAN continua a falhar, porque apoiou o Governo nos últimos Orçamentos. Por isso, Sr.ª Deputada, esperamos que, em sede da Comissão de Ambiente e Energia, apoie as propostas que o Partido Social Democrata tem vindo a apresentar, nos últimos tempos, no âmbito da gestão eficiente dos recursos hídricos e da água para consumo humano e para a agricultura. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 97% da área continental portuguesa é oceano. Reflexo disso foi a forma como uma das principais reformas do Plano de Recuperação e Resiliência português teve que ver com os ecossistemas, as infraestruturas e o suporte em relação à economia azul. Trata-se de um ativo de tal forma importante que Portugal assumiu, de acordo com a coligação europeia em proteção de matéria ambiental, implementar determinadas medidas, nomeadamente a proteção da biodiversidade e dos recursos marinhos, a tolerância zero à pesca ilegal não declarada e não regulamentada e a luta contra a poluição marinha. Ainda há bem pouco tempo o Ministério do Ambiente assumiu um combate severo aos plásticos, que, a partir de Portugal, não devem contribuir para o aumento do plástico marinho, à escala mundial. Sabemos bem que não é o mar português que contribui para o aumento da poluição por plásticos marinhos, mas, de facto, Portugal está preocupado. O Governo e o Ministério do Ambiente sabem bem a necessidade e a importância de continuarmos a preservar este ativo estratégico que é o mar de Portugal. A governação dos oceanos implica uma política de preservação em relação aos ativos marinhos e à biodiversidade, mas também deve refletir a forma como devemos olhar para o potencial de reserva geológica que o mar açoriano e o mar português têm, nomeadamente de níquel e cobalto. Deve refletir a forma como, nesta transição energética, devemos, de uma forma clara, decidir se queremos armazenar energia, como, e de que forma utilizamos os recursos nacionais para o poder fazer. Essa preocupação do Governo também se verifica numa medida de política extraordinariamente importante, onde Portugal assume a compra de uma plataforma naval. Trata-se de um exercício muito bem trabalhado entre a governação política e a marinha, que decidem, em conjunto, comprar uma plataforma naval a partir da qual a investigação, o conhecimento científico e também a limpeza do mar português deve ser feita. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço, antes de mais, todas as questões que foram levantadas. Começo precisamente por esta última, do Grupo Parlamentar do PS. Sr. Deputado, é com alguma preocupação que o vejo colocar em cima da mesa a mineração em mar profundo, porque, como é do conhecimento público, isso poderá ter impactos graves, do ponto de vista da pegada ecológica e ambiental, a nível dos oceanos. Uma coisa é aproveitarmos a energia das marés para podermos efetivamente conjugar essa produção energética com outros métodos, nomeadamente com os painéis fotovoltaicos e com as antenas eólicas. Coisa diferente é estarmos aqui a abrir uma caixa de Pandora, através da mineração em mar profundo. Como bem sabemos, o princípio que hoje é salvaguardado, e que mencionei, é o de não causar dano e, perante o risco que possa existir de um impacto ambiental, é preferível não o fazer. Olhando para o mar como um dos nossos últimos aliados no combate às alterações climáticas, esperemos que não o tornemos, de facto, num último reduto natural, prestes a ser destruído, mais uma vez, pela ação humana. No demais, contarão sempre com o PAN para promover e incentivar a transição económica, a economia verde, a economia azul, desde que a mesma seja respeitadora destes valores e compromissos ambientais. No que diz respeito à questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD, gostaria de começar por dizer que o PAN não apoia o Governo, mas sim as causas que representamos nesta Assembleia da República. Quando, em sede de Orçamento, conseguimos, através de medidas concretas, com valor concreto, aprovar verbas, são as nossas causas que estamos a apoiar, em particular a ambiental. Senão, não teríamos hoje, por exemplo, prevista no Orçamento, a possibilidade de termos ecoilhas, para retirar a poluição dos oceanos, ou a proteção de espécies — como o tubarão-anequim, que está em vias de extinção — ou, até mesmo, as questões do plástico, que é um dos grandes devastadores do nosso ambiente e causadores da poluição ambiental. Quanto ao mais, e acompanhamos as preocupações em relação às perdas de água que, até do ponto de vista financeiro, têm um impacto significativo — são 97 milhões de euros —, é evidente que cá estaremos para avaliar e acompanhar as propostas do PSD. Isto porque nunca tivemos qualquer complexo ideológico em acompanhar o PSD, sempre que tal está alinhado com os nossos valores. Esperamos que o PSD faça exatamente o mesmo. Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Bruno Dias, efetivamente acompanhamos a preocupação em relação às reivindicações dos mineiros da Urgeiriça e das suas famílias. É evidente que temos de olhar para estes erros do passado e da mineração e para o impacto não só ambiental, mas também social que tiveram, até porque a justiça climática tem de ser sinónimo de justiça social.
O problema é a forma como as coisas são feitas!
Não podemos permitir que erros do passado, que se têm arrastado até ao presente sem qualquer correção, se perpetuem. Não podemos permitir que o Estado não dê resposta a essas famílias, não dê resposta também àquilo que é necessário, ou seja, à recuperação e preservação dos solos, onde houve esta atividade. Isso a nós só nos leva a que haja uma ainda maior preocupação, quando olhamos, por exemplo, para projetos de prospeção e exploração do lítio, em cima de populações e em cima das suas habitações, sabendo bem as consequências que tem, porque a História e o passado recente nos demonstram isso mesmo.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas: Esta semana, muitas famílias saíram para ir à terra, para passar os feriados na praia ou no interior do País, e muitos desses nossos concidadãos e concidadãs, quando chegaram à bomba de gasolina e quiseram — se o poderiam — atestar o depósito do carro, abriram a boca de espanto porque, embora já não fosse novidade, tiveram de gastar 100 €, quando, ainda há relativamente pouco tempo, gastavam 50 €. Muitos desses nossos concidadãos sabem das causas próximas do aumento nos preços dos combustíveis e acham que elas estão lá longe, algures na Europa de Leste, na guerra na Ucrânia ou mais longe, nos campos petrolíferos da Sibéria ou do extremo oriente da Federação Russa. Muitos deles e delas, mas muitos de nós aqui também, nesta Câmara, ignoram, e ignoramos, que uma das raízes do problema está aqui, bem perto, no Palácio das Necessidades, sob a forma de um tratado, chamado Tratado da Carta da Energia, que foi assinado em Lisboa, em 1994, e de que Portugal é o fiel depositário. Este é um tratado que é um vestígio da História e que rapidamente ficou muito datado. Estávamos no início dos anos 90 e a Europa Ocidental queria assegurar-se de que tinha acesso fácil aos combustíveis fósseis do Leste da Europa, da Federação Russa e da Ásia Central. Negociando este Tratado, achou que garantia essa segurança de fornecimentos de combustível. Porém, muito rapidamente se apercebeu de que o contrário se estava a passar: foi a Europa Ocidental que ficou refém dos regimes petro-oligárquicos da Ásia Central e da Federação Russa e que, a partir daí, também ficou refém das companhias oligárquicas, como a Gazprom ou a Yukos ou muitas outras destes países. A Federação Russa do Sr. Vladimir Putin faz deste Tratado uma utilização puramente cínica, porque a Rússia não é signatária do Tratado, aplica-o provisoriamente, mas utiliza as companhias, como a Gazprom e a Yukos, para processar Estados, para assim recolher indemnizações que são depois encaminhadas para as famosas carteiras de Vladimir Putin. Trata-se de indemnizações que são pedidas a Estados que desejam, por exemplo, proibir a realização de furos petrolíferos; trata-se, às vezes, de ameaças sobre Parlamentos, como o nosso. Por exemplo, em França, o Governo francês pretendeu apresentar uma lei para acabar com a prospeção de petróleo em solo francês, mas essa lei acabou retirada, sob pressão de companhias petrolíferas. Porquê? Porque este Tratado — como, infelizmente, vários outros — tem cláusulas de disputa por arbitragem, através de tribunais privados, que, sistematicamente ou na grande maioria dos casos, decidem a favor das companhias petrolíferas e das outras companhias que negoceiam em combustíveis fósseis. Portanto, evidentemente, os Estados, quando pretendem implementar as suas metas climáticas, que também assinaram no Acordo de Paris — que foi assinado muito mais tarde —, veem-se presos a este fóssil de tratado de 1994, que não lhes dá toda a flexibilidade para implementar as suas políticas verdes. Assim, temos aqui um problema e um problema sério. A Itália já foi processada por querer proibir furos petrolíferos. Denunciou o Tratado e, apesar de o ter denunciado e de juridicamente estar a sair dele, durante 20 anos, ele ainda se aplicará em Itália. Outros países da União Europeia, entre os quais a França, o Luxemburgo e a Bélgica, são a favor de denunciar o Tratado. E Portugal? Portugal, nesta mesma Assembleia da República, aprovou a Resolução da Assembleia da República n.º 67/2021, a partir de um texto, na altura, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» — que saúdo por ter trazido esse tema aqui a debate —, resolução essa que tem um título muito claro: «Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses da população». Esta resolução também recomendava ao Governo que promovesse um amplo debate sobre o Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesses nacionais. A pergunta é simples: alguém tem dado por esse amplo debate? Claro que não. Qual é a posição do Governo acerca deste Tratado da Carta da Energia? A posição é que acompanha os esforços da Comissão Europeia para modernizar o Tratado. Ora, esses esforços são, ao mesmo tempo, tímidos demais e ambiciosos demais. Tímidos demais porque, mesmo que resultassem, não acabavam com o problema dos tribunais privados que decidem contra os interesses públicos. Mas são ambiciosos demais, porque, precisando de unanimidade, é óbvio que nem esses esforços de modernização da Comissão Europeia chegarão a bom porto. É, portanto, importante dar o exemplo, e uma resolução apresentada pelo Livre, que virá brevemente a votos nesta Assembleia, recomenda ao Governo que se posicione favoravelmente a uma denúncia coletiva do Tratado da Carta da Energia, acompanhando outros países europeus que já o fizeram e, caso se revele impossível avançar para essa denúncia coletiva, solicitar as necessárias consultas jurídicas, para considerar uma denúncia unilateral do acordo. Sendo Portugal o país depositário, este passo teria um enorme simbolismo político. O Tratado da Carta da Energia é apenas um dos problemas, mas é um grande problema. Ele é o início da nossa dependência, em relação a regimes que, por dependerem eles próprios das fortunas conseguidas nos combustíveis fósseis, facilmente se tornam regimes oligárquicos e autoritários. Para uma política que seja de descarbonização, mas que seja também de uma descentralização, em termos de produção de energia, de uma verdadeira democratização energética, de que nós precisamos na Europa, de uma soberania energética portuguesa e europeia, é preciso dar esse passo e, portanto, é preciso denunciar o Tratado da Carta da Energia.
A Mesa regista a inscrição de quatro Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento, a que o Sr. Deputado responderá em blocos de dois. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, face à questão que trouxe para esta sessão plenária, e perante a necessidade evidente de uma transição energética para dar resposta às alterações climáticas, o sistema capitalista e as principais potências têm promovido uma lógica de deixar ao mercado livre, isto é, ao poder dos grupos económicos oligopolistas e multinacionais, a resolução destes problemas. As licenças de emissão de CO2 (dióxido de carbono), concebidas como bens transacionáveis, fazem parte de uma lógica financeirizada, especulativa, que condena povos de todo o mundo ao subdesenvolvimento, enquanto iliba os principais responsáveis pelo histórico de emissões, desde que tenham dinheiro para comprar as tais licenças. O Tratado da Carta da Energia vai mais longe nesta lógica de submissão aos interesses dos grupos económicos, colocando os Estados numa posição de absoluta fragilidade perante os interesses económicos destas multinacionais, que podem, ao abrigo deste Tratado, sacar milhares de milhões de euros em indemnizações, como tem acontecido desde a sua criação, associada à recuperação capitalista na Europa de Leste. Para o PCP, está claro que o capitalismo não é verde, assim como não é verde a tentativa da União Europeia de impor outro mecanismo de mercantilização do ambiente à escala global, servindo propósitos de concentração capitalista em setores liberalizados ou por liberalizar, garantindo que quem possa pagar continue a poluir e agravando a chantagem e a asfixia sobre o desenvolvimento de países terceiros, excluindo as soluções que verdadeiramente se impõem: por um lado, uma abordagem normativa, que incida diretamente sobre as emissões, por outro, o controlo público de setores estratégicos, garantindo um planeamento com critérios de interesse público, e não centrados no lucro, que permitam responder aos desafios climáticos. Assim, perguntamos ao Livre, que tantas vezes se apresenta como um dos mais fiéis ou, por vezes, o mais fiel defensor da lógica federalista e neoliberal que a política ambiental da União Europeia representa — federalista, seguramente, sempre, neoliberal muitas vezes —, se concorda ou não… [[Risos do IL.]] [[Protestos do L.]] Mas, dizia, perguntamos ao Livre se concorda ou não que sem controlo público, sem planeamento, sem intervenção do Estado e deixando ao poder dos oligopólios a resposta, não há solução para os problemas que a humanidade enfrenta nesta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, por trazer este tema a debate. Já no passado, o PAN apresentou um projeto de resolução que visava precisamente que o Governo abandonasse o Tratado da Carta da Energia, porque, como sabemos, há elevados custos que daqui advêm, nomeadamente com a possibilidade de as grandes petrolíferas solicitarem indemnizações exorbitantes aos Estados a reboque da desculpa da descarbonização e da implementação do roteiro da neutralidade carbónica e da lei do clima. No entanto, sabemos também que, além destes elevados valores, não há qualquer evidência, até ao momento, de que, efetivamente, o Tratado tenha, por um lado, contribuído para esta descarbonização ou para facilitar o investimento na redução da pobreza energética — um tema que nos é bastante caro —, e menos ainda o investimento nesta descarbonização. Aquilo que perguntamos é se, de facto, concorda com a posição do PAN de que, até que caia, digamos, a adesão a este Tratado, haja de facto uma limitação no recurso à arbitragem, porque, além da opacidade da arbitragem, em que sabemos que o Estado fica sempre a perder, há toda uma opacidade que, em nosso entender, é absolutamente incompreensível.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr.ª Presidente, agradeço aos Deputados Bruno Dias e Inês Sousa Real pelas perguntas. Caro Deputado Bruno Dias, o problema deste mercado não é só o não ser livre, é ser um mercado protegido, ou seja, mais do que um mercado desregulado, ele é regulado a favor dos interesses das grandes petrolíferas e, portanto, sim, é importante que a comunidade politicamente organizada — e aquilo que provavelmente nos diferencia é que, para mim, a comunidade politicamente organizada não é só aquela dentro de fronteiras, para a qual podemos legislar a nível nacional, mas também aquela para lá das fronteiras do Estado-Nação, que podemos construir também a nível europeu — ponha mão nisto.
O problema é quem põe a mão, não é onde!
Não é por acaso que a maior parte dos países que são ricos em combustíveis fósseis são também regimes autoritários. Não é porque os combustíveis fósseis escolhem ir para os regimes autoritários, é porque os combustíveis fósseis, a sua concentração e a facilidade com que eles são monopolizados ajudam a criar oligarquias. E a verdade é que desde que assinámos este Tratado da Carta da Energia estamos a financiar regimes autoritários, em particular, as guerras do Sr. Putin. Ora, e aproveitando também para responder à Deputada Inês Sousa Real, sair do Tratado da Carta da Energia demora tempo — demora 20 anos. E, por causa disso, provavelmente, outros Governos não o quiseram fazer. Mas se tivéssemos denunciado o Tratado da Carta da Energia quando começámos, indiretamente, na União Europeia, a financiar a primeira guerra do Sr. Putin, que foi a guerra na Chechénia, hoje em dia já teríamos saído do Tratado da Carta da Energia, hoje em dia já não estaríamos a financiar a guerra na Ucrânia. Enquanto não denunciarmos este Tratado, o que acontece é que estamos a deixar de pés e mãos atados os próximos Governos e os próximos Parlamentos, nacionais e do resto da União Europeia. Por isso, também agradeço ao PAN já ter tomado iniciativas sobre isto no passado e esperemos que consigamos trabalhar durante esta Legislatura, aqui, no Parlamento, porque uma coisa mudou: hoje em dia, até os grandes partidos têm noção do erro que foi cometido ao assinar este Tratado, simplesmente há alguns que são pioneiros e Portugal arrisca-se a ficar para trás num movimento que já está a nascer a nível europeu, em que alguns países já saíram do Tratado, outros querem sair e não se consegue perceber qual é a posição do Governo português, neste momento. Espero que a Assembleia da República, ao apoiar a resolução do Livre, dê um passo no sentido desta clarificação.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, quero começar por saudar o Sr. Deputado Rui Tavares pelo tema que aqui traz hoje, um tema pertinente, que tem que ver com a energia. Sobre este tema, a verdade é que Portugal tem estado na liderança da ação climática. O Sr. Deputado usou aqui a expressão «pioneiro» e, de facto, Portugal foi pioneiro ao apresentar o primeiro roteiro para a neutralidade carbónica no mundo e ao assumir compromissos climáticos. Portugal também foi pioneiro porque foi na Presidência portuguesa que foi aprovada a Lei Europeia do Clima. Portugal tem estado na linha da frente da ação climática. No que respeita, por exemplo, ao domínio da energia, Portugal é o 5.º País na produção de eletricidade a partir das energias renováveis na União Europeia e 60% da eletricidade produzida em Portugal tem origem nas renováveis. É por isso mesmo que a Comissão Europeia considera que Portugal é dos países que está em melhores condições para cumprir as metas climáticas. Assim, no que diz respeito à energia, a aposta nas renováveis foi e é uma aposta vencedora, que deve ser prosseguida, e está a ser prosseguida, nomeadamente para o combate às alterações climáticas, pela autonomia energética, que o Sr. Deputado aqui muito bem referiu e que importa garantir, e também porque proporciona menos custos para as famílias e para as empresas. É por isso mesmo que a transição climática, a transição energética são uma prioridade do PRR, são uma prioridade do Orçamento do Estado, são uma prioridade do Governo, nomeadamente com os avisos que estão abertos para a descarbonização da indústria, com 715 milhões de euros, para os edifícios mais sustentáveis, com avisos para apoio às famílias, às empresas, às IPSS (instituições particulares de solidariedade social), ao comércio e à hotelaria, com a aposta no hidrogénio e também com outras iniciativas no domínio do apoio às eólicas ou à energia solar, como é o caso dos leilões. Estas são medidas e são incentivos na direção certa. Portanto, Sr. Deputado, sem prejuízo da importância do Tratado da Carta da Energia que aqui nos traz, e que, como diz — e bem —, é um tema a resolver a 20 anos, trago duas perguntas de curto prazo. A primeira é se, por um lado, estas medidas de aposta nas renováveis vão na direção certa e a segunda é se o acordo histórico que ontem o Governo de Espanha e o Governo de Portugal conseguiram celebrar e aprovar com a Comissão Europeia, que permite proteger as famílias e os consumidores portugueses do aumento dos custos da energia, também foi um acordo importante para os portugueses e para as famílias. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, vou tentar, ao contrário do que foi feito até agora, não atirar ideologia para o problema que aqui trouxe nem fugir à questão. Trouxe aqui um tratado que é dos anos 90, é praticamente da minha idade — portanto, revisionismo histórico é um exercício complicado para mim, nesta matéria —, que é, como tratado, celebrado entre duas partes. E houve partes deste Tratado, na altura as economias em transição, que chamaram o Ocidente para investir na expansão energética a leste da União Europeia, para se livrarem da dependência energética que tinham de terceiros que não eram assim muito interessantes — o Sr. Deputado sabe bem quem são. Isto era, fundamentalmente, sobre assegurar investimentos. Acho que não é crime nenhum, se chamamos alguém para investir, assegurar o investimento, ter salvaguardas de que essa pessoa, empresa, país ou Estado possa ter salvaguardado o seu investimento. O Sr. Deputado trata isto como se houvesse aqui um tratado malandro que impede a descarbonização, que impede o descondicionamento do nuclear, que impede o fecho do carvão, uma espécie de porta-aviões a remos que implica com tudo, atrapalha tudo. Não é verdade, Sr. Deputado. Quer fechar o carvão? Fecha-se o carvão! Quer fechar o petróleo? Fecha-se o petróleo! Mas cumprem-se os compromissos. O que não gosto de ver é o meu Parlamento e o meu País sempre com uma discussão que a esquerda adora, que é a de rasgar contratos. Chegam aqui — hoje foi o Sr. Deputado, amanhã será o Bloco de Esquerda, depois o PCP — e dizem: «Vamos rasgar os compromissos com que o País se comprometeu. Vamos rasgar os contratos e o resto não interessa.» Não quero ver isso outra vez, tenho pena de ver isso a acontecer, porque é possível fazer um caminho renovável — que, aliás, se faz com investimento de capital intensivo, como sabe — e não podemos estar aqui a dizer que rasgamos contratos e depois vamos chamar mais investidores privados para virem cá pôr centrais de energia renovável. Não é possível fazer as duas coisas! Já agora, para não ver um historiador ir contra a História, dava-lhe uma história diferente, porque aqui ao lado, em Espanha, quando o Governo de Rajoy rasgou os contratos todos com as produtoras de energia renovável que tinha no seu país, unilateralmente, foi exatamente este Tratado que as protegeu, e ainda hoje lá estão a funcionar, porque de outra maneira não estavam. Se quiser reformar o tratado, tenho de lhe dizer que sim, até porque o Tratado é quase mais velho do que eu; se o quiser rasgar, acho sempre que é má ideia. Portanto, o que lhe pergunto com tudo isto é: qual das duas é que quer? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr.ª Presidente, obrigado aos Deputados Nuno Fazenda e Hugo Carvalho pelas perguntas. Se calhar, vou começar pelo fim, porque a pergunta é muito direta e é muito fácil de responder. Rasgar o Tratado ou cumprir o Tratado? Qual das hipóteses acha o Deputado Hugo Carvalho que defendi ali da tribuna, quando disse que ele próprio tem uma cláusula de denúncia e que, depois, tem de se cumprir o tempo de saída do contrato? Cumprir o contrato, inclusive quando ele tem cláusulas de denúncia e para sair do próprio contrato, não é rasgá-lo, é cumpri-lo. O que o Sr. Deputado defende é algo a que na minha aldeia se chamava «negócios a perder estão sempre feitos», ou seja, é ficar dentro do contrato mesmo quando ele se revela datado e nos prejudica. É verdade que é um contrato do tempo do PSD, é verdade que é um contrato do tempo do Prof. Cavaco Silva, mas já não vivemos nos anos 90.
Nem na aldeia!
E o que acontece é que, desde então, o que esse contrato assegurou — Tratado que não é entre duas partes, peço desculpa, é entre 55 partes — foi o monopólio do poder não só na Federação Russa, mas no Cazaquistão, no Azerbaijão, no Turquemenistão, e impediu também uma verdadeira diversificação das fontes de energia na Europa, uma descentralização da produção de energia que desse soberania energética à Europa, que é aquilo de que nos estamos a queixar hoje em dia. Portanto, quando alguém vem dizer que «há 20 anos, se calhar, já o devíamos ter denunciado», direi que podemos denunciá-lo hoje, cumprindo com o contrato, cumprindo com o direito internacional. Não venha dizer que isso é rasgar o contrato, é, simplesmente, não querer continuar a ser prejudicado. Em relação ao Deputado Nuno Fazenda, é claro que ficamos todos contentes quando Portugal é pioneiro em qualquer coisa e ficamos contentes com o facto de a União Europeia reconhecer que a Península Ibérica é, para determinados efeitos, uma ilha energética, permitindo, com isso, baixar os preços da energia. Mas, vamos lá ver: ser pioneiro nestes temas é também poder ir contra outros Governos europeus ou ir contra a Comissão Europeia, mesmo quando isso custa um bocadinho à diplomacia de pequenos passos do Sr. Primeiro-Ministro, é ser dos primeiros a dizer que este Tratado não serve, é ser dos primeiros a pôr outras ideias em cima da mesa. Também em resposta ao Sr. Deputado Hugo Carvalho, porque é que os investidores internacionais não fazem o que fazemos — qualquer um de nós —, que é ir aos tribunais normais? Porque é que eles têm de ter uns tribunais especiais, que decidem quase sempre — mais de 60% das vezes — a favor deles? Então, se precisamos de tribunais a nível internacional, criemos tribunais públicos a nível internacional onde eles não têm foro protegido, e proponhamos também — e aí o Governo português pode ser pioneiro — a criação de um tribunal internacional contra os crimes ambientais, a criação de uma definição jurídica, internacionalmente protegida, do crime de ecocídio. Isso sim, é ser pioneiro. Não é só ser pioneiro nas coisas que são agradáveis, é às vezes ter coragem de ir contra a corrente e estar à frente das políticas que importam, a décadas de distância. E isso, infelizmente, o Governo português só faz quando é agradável, não faz quando, às vezes, lhe custa alguns melindres nas grandes capitais europeias.
Passamos, assim, ao segundo ponto da nossa ordem do dia, com a apreciação da Petição n.º 199/XIV/2.ª (Sílvia Marlene Carneiro da Silva e outros) — Concurso de mobilidade interna, dos Projetos de Lei n.os 73/XV/1.ª (PCP) — Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores e 106/XV/1.ª (CH) — Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Temos vários subscritores desta petição presentes, que a Mesa saúda. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 73/XV/1.ª, do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Naturalmente, gostaria de começar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, por cumprimentar os mais de 8700 peticionários que subscreveram esta petição, manifestando à Assembleia da República a sua posição quanto ao concurso de mobilidade interna e também às injustiças que este mesmo trouxe para os professores. Faltam professores nas escolas, há uma realidade de instabilidade, de precariedade, de baixos salários, de limites e obstáculos às progressões na carreira. Muitos professores nunca atingirão o topo da carreira como é o seu direito, houve tempo de serviço prestado que foi retirado administrativamente e que deixou de contar para os professores poderem progredir na carreira e poderem ter valorização salarial, aliás, uma opção administrativa que PS e PSD se combinaram para garantir. Há uma realidade de desvalorização sociolaboral da carreira docente que se vem arrastando há largos anos. Há dificuldades no rejuvenescimento da profissão. Há falta de atratividade para esta profissão exatamente no seguimento desta desvalorização salarial e desvalorização da carreira que tem ocorrido. São problemas que são sentidos todos os dias pelos professores nas escolas, os quais o PCP tem denunciado e também para os quais o PCP tem apresentado propostas. A estas realidades juntam-se injustiças que são geradas também pelo concurso de mobilidade interna, como é apontado na petição que hoje é discutida na Assembleia da República. Lembramos que, no ano de 2021/2022, e sem que tivesse sido aprovada qualquer alteração ao regime legal em vigor, decidiu o Governo do PS, através de um aviso publicado em março de 2021 e ao arrepio da negociação com as organizações representativas dos professores, insistir na alteração de procedimentos relativos ao tipo de horários a considerar para efeitos de concurso de mobilidade interna que vinham sendo aplicados nos anos anteriores. O Governo considerou apenas os horários completos para efeitos de mobilidade interna, insistindo numa opção já derrotada neste Parlamento. Lembramos também as consequências desastrosas de semelhante opção aquando do concurso de mobilidade interna em 2017: foram muitos os professores colocados a centenas de quilómetros das suas áreas de residência e das escolas nas quais vinham lecionando. Além da desorganização pessoal e profissional que essa alteração implicou, muitos docentes foram confrontados com o facto de outros, menos graduados, acabarem por obter colocação em escolas muito mais próximas e para as quais tinham também sido candidatos. Aliás, esta situação gerou indignação e conduziu a fortes protestos dos professores e educadores prejudicados pela opção do Governo. O PCP considera que a insistência do Governo numa opção que, no passado, gerou injustiças entre os professores, que causou indignação e que até foi rejeitada pela Assembleia da República, apenas perturba a tranquilidade das escolas e do sistema educativo, transtornando brutalmente a vida de centenas ou mesmo milhares de professores e educadores. Considerando que este é um caminho que só tem causado problemas aos docentes, o PCP apresenta uma proposta para dar resposta a esta situação. Por isso mesmo, propomos a abertura de um concurso interno antecipado para os docentes, devendo ser considerados no âmbito desse mesmo concurso de mobilidade interna todos os horários, completos e incompletos. Esta proposta acaba com as injustiças que resultam das opções erradas que o Governo do PS insiste em tomar nesta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 106/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na matriz cívica do Chega, sociedade e instituição são colocadas em campos opostos. A sociedade é o espaço aberto dos sistemas sociais e políticos, é o espaço aberto sem hierarquias e sem restrições. É o espaço onde tudo pode ser revisto, negociado, alterado. É o espaço dos ativismos e dos movimentos sociais. A sociedade é o lugar inquestionável da democracia. A instituição só faz sentido se for o oposto. É um espaço fechado em torno de uma missão social específica. A instituição é reservada aos agentes de dentro e só é funcional quando é gerida de dentro para fora. Por último, a viabilidade e a qualidade das instituições dependem da hierarquia, da autoridade e da ordem. A esquerda nunca disfarçou ser inimiga dos valores institucionais. O Chega é a única direita, porque não disfarça o inverso. Valorizamos a hierarquia, a autoridade e a ordem apenas dentro das instituições, não as aceitamos para a sociedade. [[Aplausos do CH.]] Nunca ninguém viu, nem verá, o Chega colocar em causa a democracia. Criticamos apenas o falhanço grave das instituições. Mas há Deputados neste Parlamento que utilizam expressões como «oposição democrática» e «direita democrática». Se tais expressões visam excluir o Chega, quem o faz é propagador social da ignorância, da falsidade, da patologia mental da nossa espécie. [[Aplausos do CH.]] [[Risos do PS, do PCP e do BE.]] O Chega não permitirá à esquerda e à cultura de esquerda escaparem à hecatombe institucional que criaram e alimentam. Ela atingiu famílias, hospitais, escolas, justiça, universidades, forças de segurança, forças armadas, empresas, bombeiros, entre outras instituições. A Igreja tem resistido com enorme clarividência, mas praticamente solitária. Este órgão de soberania é uma instituição como as outras. O Parlamento é um espaço fechado, tem uma missão social específica, exclusiva, que é legislar. Os Deputados são eleitos com regras muito específicas. Funcionamos isolados da sociedade, protegidos por barreiras muito rígidas de quem não é Deputado. Temos hierarquias, procedimentos e vocabulário próprios. O Parlamento autogere-se de dentro para fora. A viabilidade e a saúde de todas as outras instituições dependem dos mesmíssimos princípios aqui referidos, mas uma grande parte dos Deputados comporta-se como se os princípios institucionais fossem um exclusivo seu, um privilégio do Parlamento. Política, hoje, é quase só sinónimo de intromissões histéricas e esterilizantes nas outras instituições.
Muito bem!
Sente-se bem?
A destruição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é apenas mais um penoso retrato típico. A tauromaquia é outro caso do narcisismo patológico da atual classe política, e poderia também falar do futebol. Sr.as e Srs. Deputados, é tão disfuncional um sistema político que impõe valores específicos das instituições à sociedade no seu conjunto, valores como hierarquia, autoridade e ordem — por isso chamamos ditadura ao salazarismo, e muito bem —, como é disfuncional um sistema político que impõe valores específicos da sociedade às instituições, como a democracia ou o ativismo. O nosso regime atual é um tosco totalitarismo democrático. Isso basta para empobrecer o País. [[Aplausos do CH.]]
Por amor de Deus!
São os educadores e professores que podem reverter o marasmo das nossas instituições. Mas, para isso, professores e escolas têm de deixar de ser barrigas de aluguer de ativistas e demais movimentos sociais.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. O Chega não descansará enquanto o ensino não se libertar da indisciplina e da burocracia. A indisciplina na intimidade das salas de aula corrompe, por gerações, os valores que asseguram a viabilidade de todas as nossas instituições.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. A burocracia nas escolas modela a prostituição das instituições sociais pelas instituições políticas. [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, tem de concluir. Já esgotou há muito o seu tempo.
É esse o enquadramento do projeto de lei que o Chega apresenta hoje de ajudas de custo entre 75 e 220 € aos professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, agradeço. Regressando ao tema que nos traz aqui, que é a petição sobre o concurso de mobilidade dos professores, queria começar cumprimentando os peticionários e as peticionárias e lamentando que tenham tido de assistir a isto, professores e professoras que, já ao longo dos anos, fomos conhecendo e cujos dramas pessoais e profissionais também conhecemos, desde que fundaram aquilo que ficou conhecido como o Grupo de Docentes Lesados de 25 de agosto. Estes professores sentem-se lesados porque, sendo professores vinculados a um quadro de zona pedagógica, houve uma alteração, feita a partir de determinado momento pelo Governo anterior, que dizia que só podiam concorrer para horários completos e não para horários incompletos, como até aí acontecia. Tendo-se vinculado em quadros de zona pedagógica muito distantes de casa, estes professores usavam um recurso que era perfeitamente normal na altura, o concurso de mobilidade, para se poderem ir aproximando de casa, beneficiando, para isso, da sua graduação profissional e da sua antiguidade. A primeira questão que temos de colocar aqui é esta: estamos a falar de professores do quadro, alguns com 20 ou mais anos de serviço, que organizaram a sua vida tendo em conta um conjunto de regras do concurso de professores que tinha sido estável até aí e que, a partir de um certo momento, deixou de ser estável, obrigando à desorganização da vida destes professores. Abstratamente, o princípio de gestão que está por trás desta alteração pode ser um exercício correto: os professores contratados ficam com os horários incompletos, os professores do quadro ficam com os horários completos. O problema é que estes professores não concorrem num país abstrato, nem concorrem num sistema de educação abstrato. Concorrem num sistema de educação em que a precariedade é tal que os professores concorrem para o País todo — aliás, o sistema tenta que concorram para o País todo — e acaba por fazer com que eles se vinculem muito longe de casa e que tenham de tentar a aproximação por outras vias. É um sistema de concursos que, por ser uma manta de retalhos, vai criando um conjunto de arbitrariedades e de injustiças, de tal forma que muitos dos professores que, com menos graduação, são colocados nos horários incompletos, logo na reserva de recrutamento seguinte, veem o seu horário ser completado com mais algumas horas ou têm outro tipo de tarefas atribuídas, porque toda a gente sabe que o que não falta nas escolas são coisas para fazer. É esta camada de injustiças, que desvaloriza a graduação profissional e que cria instabilidade nas escolas, que queremos corrigir. O projeto que apresentamos hoje não é novo e não pretende apenas corrigir este problema. O que pretende é que, de uma vez por todas, o Governo se sente à mesa com os sindicatos e faça o que lhe compete, que é resolver os problemas e as injustiças dos concursos dos professores — em parte, a razão do problema da falta de professores nas escolas. Enquanto não se olhar para a valorização da carreira e para a justiça que se deve a estes professores como um dos maiores problemas que vai originar a degradação da escola pública, não vamos ter soluções. Já discutimos esta situação em relação à saúde e estamos a perceber que é a falta de valorização dos seus profissionais que está a levar à degradação do SNS. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, começo por saudar os quase 9000 peticionários, incluindo os que se encontram aqui neste debate, mas não sem antes dizer, Sr.ª Presidente, que, quando achamos que já ouvimos tudo, não ouvimos nada. De facto, ouvimos falar em prostituição das instituições subjugadas ao poder político e em narcisismo ideológico. Sr. Deputado, todos nós aqui fomos eleitos e temos representado o nosso mandato com a máxima dignidade possível, ao serviço do povo e numa Casa aberta, pelo que temos de nos perguntar se ouvimos bem quando ouvimos certos disparates como os que se ouvem nesta Assembleia. [[Protestos do CH.]] [[Risos do BE.]] Em relação ao tema que aqui nos traz, é um tema sério, que afeta a precariedade da docência, uma injustiça que o Governo tem persistido em manter, nomeadamente no concurso para o ano de 2021/2022. Parece-nos que é, de facto, uma opção derrotada ao considerar apenas os horários completos para efeitos da mobilidade interna e negando-se sucessivamente a rever o regime de recrutamento e mobilidade. O PAN vai acompanhar as propostas que foram apresentadas e entende que, efetivamente, não faz sentido afastar não só milhares de professores por força daquilo que é um desincentivo à profissão, mas também pelo facto de termos, neste momento, um envelhecimento destes profissionais. Temos mais de 100 000 alunos que se estima que não vão ter professores no próximo ano e, quando falamos das mudanças necessárias para as próximas gerações, nomeadamente na educação, não nos podemos esquecer que os professores são elementos centrais da educação que têm de ser valorizados. Por isso mesmo, vamos acompanhar as iniciativas aqui apresentadas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Isabel Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da petição que hoje discutimos tem constituído uma das prioridades da nossa ação política, que está espelhada no Orçamento do Estado para 2022 e marca o caminho de um trabalho sustentado de preparação do futuro, garantindo às escolas os profissionais necessários ao cumprimento da sua missão. Os procedimentos para recrutamento de pessoal docente vêm respeitando integralmente a legislação sobre a qual esta matéria se rege. A distribuição exclusiva de horários completos na mobilidade interna visa garantir a correta utilização dos recursos humanos docentes, bem como a eficiência dos investimentos feitos nos recursos humanos do sistema educativo. Trata-se de uma atuação orientada no sentido de assegurar uma gestão racionalizada dos recursos humanos da Administração Pública e que se insere num conjunto mais vasto de medidas com vista a adequar a ação do Estado às necessidades existentes. Este referido procedimento foi legitimado, como bem se sabe, pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul datado de 16 de abril de 2020, de onde resulta clara a necessidade de adotar a solução que melhor sirva o sistema educativo assente numa adequada gestão de recursos humanos docentes e numa adequada utilização de dinheiros públicos, o que passa pela disponibilização de horários completos no concurso de mobilidade interna. O acórdão esclarece ainda que as regras aplicadas ao concurso interno antecipado de 2018/2019, a que alude a petição, decorrentes da alteração do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, e introduzidas na Assembleia da República, se restringiam àquele concreto concurso e não a qualquer outro, não constituindo assim norma interpretativa. Na mesma linha, importa dizer que não foi omitida qualquer informação aos candidatos, uma vez que o Ministério da Educação deu nota pública da solução, que só não foi adotada no ano de 2020 porque o acórdão foi proferido em data posterior ao aviso de abertura do concurso e o Ministério decidiu com base na manutenção da estabilidade dos procedimentos, nas expetativas dos docentes e na conclusão do ciclo de quatro anos decorrente da abertura do último concurso, respeitando desta forma os imperativos de justiça e boa-fé. A valorização dos profissionais que trabalham nas escolas e, em particular, a criação de condições para a estabilidade da função docente, assumem um papel insubstituível na promoção da qualidade da escola pública, na estabilidade dos projetos pedagógicos e na melhoria da qualidade das aprendizagens. É conhecida a intenção do Governo de proceder à revisão do modelo de recrutamento de professores, intenção essa já transmitida às estruturas sindicais do setor, para potenciar a estabilidade no acesso à carreira e a vinculação mais rápida a quadros de agrupamentos e de escolas não agrupadas. Esta revisão terá como principais objetivos a criação de um quadro legislativo que permita uma maior agilidade na gestão de recursos humanos docentes, a criação de condições para a fixação de docentes a quadros de agrupamentos de escola e a escolas não agrupadas, a alteração de habilitações admitidas para a contratação, a alteração de intervalos de horários para a contratação e a revisão do âmbito geográfico dos atuais quadros de zona pedagógicos. Os procedimentos de negociação coletiva com estruturas sindicais visam garantir a promoção da estabilidade da colocação dos docentes, bem como suprir as reais necessidades sentidas. Como bem se vê, o Ministério da Educação está atento e empenhado em encontrar as melhores soluções para as carências de docentes e para a sua irregular distribuição pelo País — mais sentidas em alguns grupos de recrutamento em algumas zonas do País —, situação que só se resolverá com soluções que permitam maior agilidade na gestão de recursos humanos, que deverão ser inscritos no novo quadro legal a negociar com os sindicatos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Emília Apolinário, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários desta iniciativa na pessoa da sua primeira subscritora. As suas pretensões mantêm atualidade e têm respaldo nas anunciadas dificuldades que já se sentem no recrutamento de professores e que se vão agravar. No final do segundo período, cerca de 30 000 alunos ficaram sem professor em pelo menos uma disciplina. O Sr. Ministro reconhece que, no final deste ano letivo, serão 7000 alunos e no próximo, provavelmente, 110 000. A educação como a saúde — vimos hoje — vivem tempos de emergência. A OCDE diz aquilo que já sabemos: no contexto europeu, os professores portugueses são os mais desgastados, os que mais burocracia inútil preenchem, vítimas de uma organização de trabalho que os adoece. Aos professores, não se lhes pode pedir mais tarefas burocráticas, pois é onde todos os anos gastam muitas energias, restando-lhes pouco tempo para ensinar e para se dedicarem ao trabalho com os seus alunos, que é a sua função primordial. Que outra profissão se confronta com mobilidade laboral durante 20 anos? Faz, ou não, sentido haver horários incompletos para professores do quadro a quem se paga por inteiro? Os concursos de professores são uma manta de retalhos e estão longe, muito longe, de servir a nossa educação e a nossa escola, mas este problema não tem merecido a devida preocupação por parte do Ministério, que elude questões estruturais com medidas paliativas. O PSD não aceita medidas avulsas que avolumam os problemas, complicam o sistema, não beneficiam a atividade educativa, não dignificam os professores, geram iniquidades e injustiças e acabam nos tribunais. Foi nesse sentido que o PSD apresentou o Projeto de Resolução n.º 1122/XIV/2.ª, que foi aprovado, mas teve os votos contra do PS. A gestão deste dossier é o espelho da ação governativa socialista: enche a boca com a escola pública, mas só modifica o estritamente necessário, engana os problemas estruturais, compromete o futuro da educação dos portugueses. Agora que é manifesta a falta de docentes, olhemos para os problemas sem demagogia, porque é no professor que reside a esperança de uma educação melhor e o PSD dirá «presente». [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Ano após ano, são discutidos os problemas do regime de recrutamento e de mobilidade do pessoal docente. Ano após ano, os professores continuam a alertar para várias injustiças em relação aos procedimentos concursais, que desvirtuam a graduação profissional dos docentes. Ano após ano, temos professores descontentes, revoltados, deprimidos e cada vez menos docentes no ativo. A realidade da educação no nosso País caracteriza-se pela instabilidade na escola e todos sofrem, dos alunos aos professores. Plenário após Plenário, falamos de políticas de educação e de ensino, mas há uma palavra que frequentemente falha e fica esquecida: as crianças. É que elas têm de estar no centro das políticas. Nunca as crianças deixam de ser o futuro de um País e nunca nos podemos esquecer disto nestes debates. [[Muito bem!]]
O Governo tem falhado nisto e tem falhado ainda em salvaguardar a compatibilidade entre vida profissional e pessoal dos docentes — a petição fala sobre isto. O concurso de mobilidade interna ajudaria também a estes fins. Em agosto de 2021, quando se conheceram as listas de colocação de concursos de mobilidade interna, verificou-se que mais de 13 000 professores mudaram de escola. As escolas ainda não estão dotadas dos quadros de que precisam e os diretores continuam sem ter direito a dar uma palavra sobre este assunto. Há órgãos com responsabilidades no domínio pedagógico ou didático, na orientação e acompanhamento de alunos, que continuam sem ter uma palavra neste assunto, pelo que temos de insistir na posição do Iniciativa Liberal em que os concursos de recrutamento têm de passar por mais autonomia das escolas. O sistema está afundado em burocracia, os alunos perdem semanas de aulas enquanto aguardam a substituição de professores que têm de acomodar horários incompletos, de correr à procura de soluções de última hora e a instabilidade de procurar compensações. Isto não deveria ser assim. Mais uma vez, precisamos de reformas, precisamos de ambição. [[Muito bem!]]
Portugal precisa também de uma política de recolha de dados constante, não apenas em situações de emergência, sobre aposentações, professores com disciplinas por lecionar, abandonos de profissões, previsões de necessidades de professores por disciplinas. Temos, em diversas vertentes, alertado para a necessidade de dados para a fundamentação de políticas públicas.
Há que antecipar contingências.
Também na educação isto é um problema, pelo que há que responder aos desafios e problemas atempadamente, sem prejudicar o sistema educativo. Não há razão para Portugal continuar nesta situação a não ser por falta de ação política, por falta de visão, por falta de reformas. [[Muito bem!]]
Em relação às iniciativas em concreto arrastadas por esta petição, queria deixar três últimas notas. Primeiro, parece-nos da maior pertinência a inclusão de todos os horários completos e incompletos nos procedimentos de mobilidade interna e, por isso, acompanharemos esta iniciativa. No restante, há medidas avulso que — mais uma vez, insistimos —, pontualmente, poderão parecer que solucionam casos concretos, mas continuam a desestruturar e a não reformar.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sobre as compensações por deslocações, este é, mais uma vez, um tema pertinente com uma má solução. Soluções únicas, centralizadas e que tomam o todo por igual nunca são boas soluções. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, voltamos a dizer aquilo que vimos anunciando nestas discussões, que o atual momento educativo do nosso País é preocupante, como é preocupante — e vimo-lo, nesta tarde, nesta Câmara — o atual momento da saúde em Portugal. São duas áreas onde o Governo tem falhado sistematicamente. O PS muito apregoa o que considera serem os avanços na educação, mas faz uma oposição sobre o passado, quando aquilo que se pretende é que o Governo governe olhando para o futuro. [[Muito bem!]]
Vamos a factos: não houve visão prospetiva e não se vislumbra a estratégia. O Governo, aliás, não governa há quase sete anos. Os professores continuaram a envelhecer, mas continuam agarrados a tarefas não essenciais. É inadiável mudar o sistema de recrutamento, que já não corresponde a quase ninguém, nem ao que é necessário. Há que mudá-lo! O Governo que demonstre capacidade para envolver todos os parceiros, assuma coerência e ousadia nas propostas, quebre tabus na autonomia das escolas e recentre a missão dos professores. Em 2019, o Governo prometeu que iria estudar um modelo de recrutamento e colocação de professores com vista à introdução de melhorias que garantissem maior estabilidade do corpo docente, diminuindo a dimensão dos quadros de zona pedagógica. Também prometeu, entre outras coisas, que iria criar incentivos à aposta na carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes. Cumpriu? Não, não cumpriu, mas em 2022 volta a prometer. O último concurso plurianual constituiu mais uma oportunidade perdida. O Ministro fala em mudanças paradigmáticas e também ouvimos hoje que fala em intenções, mas o que os professores, as escolas, os alunos, as famílias precisam, realmente — aquilo de que o País precisa e pelo que reclama —, é que a profissão seja dignificada, que os alunos tenham as aulas esperadas e que os professores deixem de andar com a casa às costas. [[Muito bem!]]
O recrutamento é uma manta que, de tão esburacada, já não suporta mais remendos. Este Ministro sucede ao anterior e parece não ter nada de novo para oferecer. Ou melhor…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Aquilo que ouvimos da bancada do PS é que o Ministro está atento, mas, mais do que estar atento, é preciso agir. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos muitas vezes nesta Casa, e temos de o discutir no País todo, como é que podemos valorizar não só a profissão de docente, mas também a vocação. Creio que uma parte da resposta é simples e evidente, a partir deste debate, ou seja, tratando bem quem já é docente, quem, há muitos anos e décadas, anda com a casa às costas, quem não teve horários completos porque, muitas vezes, não os havia. Isto é, não mudando as regras a meio do jogo, que é o que está a acontecer. Ninguém é contra — creio que os peticionários e as peticionárias também não são — que haja mais concursos para horários completos, mas, nesse caso, que se faça justiça a quem teve horários incompletos durante estes anos todos, para que se possam candidatar a estes horários completos. O Livre não só acompanha as preocupações dos peticionários, como acompanhará uma proposta do PCP nesse sentido, votando-a favoravelmente. Na semana passada fomos, também, mais longe, com outros Deputados e Deputadas desta Casa, no sentido de se abrirem mais concursos definitivos, permitindo que quem esteja há três anos como docente possa ter lugares definitivos. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Se não o fizermos e se a sociedade não vir que o estamos a fazer, então, fica muito mais difícil a tarefa de lutar contra o envelhecimento e a precarização do corpo docente. Obrigado pela vossa petição.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar claro que o que está em causa é que o Governo sabe que, com esta alteração ao concurso, vai obrigar à deslocação de milhares de docentes que têm a sua vida na escola estabilizada. E fá-lo como mais um plano de contingência para resolver a falta de professores, que é estrutural. O problema é que quem vai pagar esse plano de contingência são os professores, que não vão ter apoios para a deslocação, para mudar de vida e para mudar de casa. É isso que é preciso corrigir. Quanto ao PSD, bonitas palavras, mas acho que todos os professores e professoras ainda se lembram de quando o PSD não permitiu — chumbou! — a recuperação do tempo de serviço, que era uma das questões que permitiria a valorização do tempo e da carreira docente. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos das Deputadas do PSD Carla Madureira e Maria Emília Apolinário.]]
Concluímos, assim, o ponto 2 da nossa ordem de trabalhos e passamos ao ponto 3, que consta da apreciação da Petição n.º 612/XIII/4.ª (Margarida Quintela e outros) — Contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 69/XV/1.ª (BE) — Suspensão imediata das obras da linha circular do metro de Lisboa, 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa e 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e evolução para a linha em laço. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 69/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A Petição n.º 612/XIII/4.ª, que discutimos, foi entregue ao Parlamento no dia 20 de março de 2019. A discussão ocorre hoje, no dia 14 de junho de 2022, e eu quero pedir desculpas aos peticionários por este atraso e agradecer a vossa persistência. Mas, com a mesma justiça, quero dizer-vos, bem como a todas as pessoas que se opõem a esta linha circular do metro em Lisboa, que o Parlamento não deixou de fazer o que devia. Ainda em 2019, na sequência de projetos de resolução de vários partidos, entre os quais se inclui o Bloco de Esquerda, a Assembleia da República aprovou uma resolução a recomendar a suspensão das obras da linha circular do metro de Lisboa. Em março de 2020, uma lei da Assembleia da República — não uma lei qualquer, mas sim a lei do Orçamento do Estado da Assembleia da República — ordenou ao Governo a suspensão do processo de construção. Não se trata de um pormenor: o Governo desrespeitou deliberadamente uma lei da Assembleia da República e fê-lo com a cumplicidade do Presidente da República! E em nome de quê, Srs. Deputados? Que méritos excecionais pode ter este projeto que levem o Governo a atropelar a lei da Assembleia da República, a vontade de vários municípios, a vontade de assembleias municipais, a contestação de moradores e de ativistas de todas as cores políticas menos do Partido Socialista? Porque insiste o Governo em enterrar, literalmente, centenas de milhões de euros numa linha que não serve a população da Área Metropolitana de Lisboa? Para todas as pessoas que usam a Linha Amarela a norte do Campo Grande — algumas das estações mais movimentadas de Lisboa, como é o caso de Odivelas —, a vida vai ser mais dura, incluindo trajetos com mais mudanças e mais longos. Para quem vem de fora do centro, como por exemplo de Loures, a vida continuará a ser tão dura, com longas filas de trânsito e mais poluição. Ao abdicar de expandir a linha do metro para zonas onde vivem as pessoas que se deslocam a Lisboa todos os dias para trabalhar, o Governo fez uma escolha, que é a do metro do turismo. O Governo escolheu o metro do turismo, fechado sobre si mesmo, sem servir quem dele precisa, quem o merece, quem trabalha e quem vive na zona metropolitana de Lisboa. O que fazemos hoje é reiterar a posição de sempre, porque ela não perdeu razão com o tempo. Se estamos perante um facto consumado, foi porque o Governo assim quis. A culpa é do Governo, que não respeitou o Parlamento, não respeitou a sociedade, não respeitou as câmaras municipais. Aquilo que exigimos agora ao Governo é que ofereça e dê esse respeito, não só à Assembleia da República, mas também aos peticionários e à sociedade civil, que exige a suspensão dessas obras e a alteração do plano do metro da zona metropolitana de Lisboa. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 52/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 4000 cidadãos, incluindo aqueles que se encontram nesta Assembleia da República e que vieram, mais uma vez, defender a preservação da Linha Amarela. As cidades e as áreas metropolitanas devem ser feitas para os cidadãos que nelas vivem, para quem nelas tem de trabalhar, para quem nos quer visitar, mas não podem ficar reféns do turismo e, menos ainda, de um projeto que, claramente, não serve os interesses de quem tem de se deslocar diariamente. Basta olharmos para o projeto da linha circular, que vai obrigar os passageiros de Odivelas, da Ameixoeira ou do Lumiar a mudar de linha para chegarem à Cidade Universitária ou ao Marquês de Pombal, e a terem de o fazer pelo menos duas vezes caso queiram chegar ao Parque das Nações. A somar-se a isto, à junção da Linha Verde e da Linha Amarela numa só, este projeto vai encher ainda mais as carruagens de metro, já de si sobrelotadas, e a linha circular vai ser sinónimo de viagens com mais desconforto e de incentivo ao uso do automóvel em Lisboa. Como bem sabemos, temos diariamente cerca de meio milhão de automóveis a circular na área metropolitana e a entrar na cidade de Lisboa, com o consequente aumento da poluição atmosférica e sonora. Em 2020, pela mão do PAN, ficou inscrita no Orçamento do Estado uma medida que previa a suspensão do processo de construção da linha circular do metro de Lisboa. Não podemos ignorar que a Câmara Municipal de Lisboa também aprovou uma moção que expressava a sua posição favorável a esta mesma suspensão e, mais uma vez, o Governo ignorou-a olimpicamente. Os impactos da linha circular são diretos na vida quotidiana e na mobilidade das cidades, em particular da Área Metropolitana de Lisboa, na qualidade de vida das pessoas, que, como nos dizem todos os estudos, ao terem estas barreiras — nomeadamente o transbordo —, acabam por não deixar o automóvel em casa e trazem-no para as cidades. Acima de tudo, a vontade da Assembleia da República, que foi inequívoca, e a vontade do município de Lisboa têm sido desprezadas pelo Governo. É por isso que, acompanhando a vontade dos peticionários, apresentamos este projeto de resolução, que, mais uma vez, pugna pela suspensão da linha circular.
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 84/XV/1.ª (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, necessariamente, por saudar os 4366 peticionários que subscreveram a petição que hoje apreciamos, aliás, na linha de petições anteriores que reuniram dezenas de milhares de cidadãos que manifestaram preocupações, críticas e discordâncias sobre a opção errada que o Governo tomou em relação à expansão do metropolitano de Lisboa, nomeadamente a criação da linha circular, que amputa a continuidade da rede do metro desde a zona norte de Lisboa e da área metropolitana, prejudicando muitos milhares de utentes deste transporte. O PSD saúda os cidadãos e não pode deixar de lamentar que esta petição, que deu entrada na Assembleia da República em 2019, tenha demorado mais de três anos até merecer a atenção deste Plenário. A demora é lamentável, mas é mais grave porque a suspensão das obras que é defendida — e bem! — deixou de ser realista face aos avanços que estas, entretanto, tiveram. Na verdade, a realidade revela que, mesmo que esta petição tivesse sido apreciada mais cedo, como deveria, isso nada alteraria. Hoje, depois da demonstração do erro da linha circular, depois de reunir as críticas de todos os setores — técnicos, académicos, autárquicos, políticos e de cidadãos —, depois de desrespeitar as deliberações da Assembleia da República, podemos afirmar que nada demoveu o Governo na sua teimosia em avançar com a solução da linha circular do metro de Lisboa. No entanto, o cenário mantém-se. A linha circular do metropolitano de Lisboa, tal como foi prevista, irá prejudicar a acessibilidade dos cidadãos que diariamente entram em Lisboa para trabalhar, particularmente da zona norte da área metropolitana, e compromete a expansão da rede para essa mesma zona. Hoje, estamos perante uma solução errada, mas já em curso, cuja reversão seria financeiramente incomportável. O PSD observa com preocupação a forma irresponsável como o Governo tem conduzido o processo de expansão do metropolitano de Lisboa e, em geral, a prestação da empresa. Para além da má opção em relação à linha circular, constatam-se diariamente problemas no funcionamento do metro que põem em causa o adequado serviço às populações que deveria servir, com falhas no serviço, incumprimento das frequências e incapacidade para dar resposta à procura. Perante a degradação do serviço da Metropolitano de Lisboa, o Governo não soube salvaguardar atempadamente o interesse dos utentes. Apenas agora, já tarde, anuncia o reforço de trabalhadores que há muito era necessário.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo relativo à criação da linha circular do metropolitano de Lisboa começou mal. Desde logo, quanto à prioridade na expansão, que deveria ter sido para a zona ocidental de Lisboa. Depois, em relação ao desenho da linha, com uma avaliação entre alternativas que não eram comparáveis nos objetivos ou nos pressupostos, pelo que o resultado foi viciado à partida. Talvez por isso os estudos tenham sido escondidos até ser possível. Todo o processo foi errado. Foi uma má decisão do uso de dinheiros públicos, foi pouco transparente, ignorou os autarcas, não ouviu as populações e é tecnicamente errada, conforme demonstraram todos os especialistas. Ou melhor, conforme demonstraram todos, exceto aqueles contratados para defender esta solução, tendo desrespeitado até as deliberações da Assembleia da República. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A linha circular, tal como foi planeada, não serve a população. Antes pelo contrário, como foi já demonstrado, ao seccionar um troço da atual Linha Amarela, desligando-a do acesso direto ao centro de Lisboa, a solução desenhada afeta dezenas de milhares de utentes — de Telheiras, do Lumiar, de Odivelas e, indiretamente, de toda a zona norte da área metropolitana —, obrigando-os a um transbordo no Campo Grande. Ora, tecnicamente, um transbordo é um fator de dissuasão à utilização dos transportes públicos, incentivando a opção pelo uso do automóvel. O projeto de resolução que o PSD apresenta pretende contribuir com uma solução que possa mitigar a má opção da linha circular para a população da zona norte de Lisboa e de toda a área metropolitana. A solução da linha em laço, conforme defendemos, está tecnicamente estudada, responde ao argumento da diferença de frequências necessárias ao longo da linha e garante, sem mais obras e sobre a opção já em curso, manter a ligação de toda a rede ao centro da cidade sem transbordos, beneficiando os utentes. O PSD mantém a crítica à opção assumida pelo Governo, mas pretende, de forma responsável, contribuir com uma solução realista que possa mitigar os transtornos criados. Estou a terminar, Sr. Presidente. O PSD reafirma a sua posição na defesa da expansão da rede do metro de Lisboa para o ocidente, ao encontro dos fluxos de pessoas nas zonas limítrofes ainda não servidas por este meio de transporte, num processo que seja devidamente planeado, tecnicamente sustentado, com participação pública e com respeito pela posição das autarquias, evitando cometer os mesmos erros deste processo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por ler o n.º 1 do artigo 282.º da Lei n.º 2/2020, que diz que «o Governo promove, durante o ano de 2020, as medidas necessárias, junto da empresa Metropolitano de Lisboa, EPE, para suspender o processo de construção da linha circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede do metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa». Isto não é nada mais nada menos, como todos sabemos, do que o Orçamento do Estado de 2020.
Bem lembrado!
Ora, estamos em 2022 a discutir isto, porque o PS não cumpriu com o que foi aprovado no Orçamento de 2020 e que resultou da proposta do PCP, aprovada com o voto contra do Partido Socialista e a abstenção do Iniciativa Liberal.
É um facto.
É verdade que esta não foi a única norma que o PS incumpriu em vários Orçamentos, o que é muito grave também. Mas é muito grave não ter respeitado a decisão democrática deste Parlamento para impor ao País e à cidade uma expansão que só serve os interesses imobiliários e do turismo e não contribui para resolver os problemas de mobilidade da cidade, nem para responder aos verdadeiros interesses de quem cá vive e trabalha, sobretudo, se tivermos em conta necessidades urgentes que existem e que deviam ter prioridade, de acordo com a norma do Orçamento do Estado. Esta expansão pode criar graves problemas de segurança e, inclusivamente, significa o aumento dos transbordos para as populações de Odivelas até ao Campo Grande. Trata-se de uma solução que é condenada desde o primeiro momento pelos trabalhadores do metro e também por quadros com grandes responsabilidades na empresa, e que, mesmo sem contarmos com derrapagens e atrasos, tem elevadíssimos custos financeiros. É absolutamente condenável a prepotência do Governo nesta questão e constitui um erro grave que será pago por todos nós, infelizmente. Posto isto, em nome do PCP, gostaria de cumprimentar os peticionários e todos aqueles que se empenharam e empenham nesta questão. É uma luta que o PCP apoia desde o primeiro momento e a que continuará a dar voz e fá-lo com a consciência de ter lutado contra esta linha circular, neste Parlamento, na Câmara Municipal de Lisboa, nas ruas, com a população, sem duas caras, pelo que é melhor para a população. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Chega agradece aos peticionários desta iniciativa por trazerem este tema a debate. A projeção e construção da Linha Verde Circular foi sempre um tema controverso, o que, desde logo, demonstrou que não houve a devida auscultação e o devido esclarecimento da sociedade civil. Estudos encomendados pela empresa Metropolitano de Lisboa apontam para um aumento exponencial de novos passageiros, assim como para acentuados ganhos económicos. Importa, no entanto, frisar que uma decisão desta importância não se deve basear somente num único estudo, encomendado pelo interessado. Por outro lado, ainda que o estudo possa ser isento, não é aceitável a tomada de decisões tendo por base unicamente os ganhos económicos. Questionamos se aqui foram considerados os danos que serão criados para quem vive, trabalha e estuda na Grande Lisboa. É irrefutável que os ganhos económicos previstos irão traduzir-se em problemas de mobilidade para muitos passageiros que hoje usam o metro a partir das estações de Odivelas e da parte alta de Lisboa — mais de 800 000 potenciais utilizadores —, dado que, com a implementação da Linha Verde Circular, o movimento registado de passageiros que passarão a fazer mais um transbordo entre estações do metro ultrapassará os 4 milhões por ano, repito, 4 milhões por ano.
Muito bem!
Contrapondo o estudo efetuado a pedido da Metropolitano de Lisboa e que suporta a opção da construção da linha circular, com os dados da petição subscrita pela Ex.ma Sr.ª Margarida Quintela, verifica-se que existem posições divergentes, no que diz respeito ao transbordo e aos tempos de espera nas estações. Enquanto o estudo efetuado refere que a opção da linha circular irá permitir um aumento de 109 milhões de passageiros, durante um período de 30 anos, e de 3 milhões de passageiros, logo no primeiro ano, e que os tempos médios de espera irão ser inferiores em todos os casos — exceto na Linha Vermelha, em que se irão manter —, o texto da petição refere claramente que será praticamente impossível, no período da hora de ponta da manhã, satisfazer toda a procura existente. Será praticamente impossível assegurar que os passageiros consigam entrar no primeiro metro proveniente de Odivelas que chegue ao Cais logo a partir das estações do Lumiar ou da Quinta das Conchas, até ao Campo Grande, dado que o mesmo virá completamente lotado. Adicionalmente, o texto da petição deixa implícito que o transtorno provocado pela mudança de linha é bastante superior ao atraso temporal provocado por esta mudança. Efetivamente, o estudo encomendado pela Metropolitano de Lisboa levanta-nos sérias dúvidas quanto aos números apresentados, além de que a solução da Linha Verde Circular não é, de forma alguma, consensual, pelo que seria de extrema importância a obtenção de um estudo independente da oferta e da procura, a fim de ser aferida a real viabilidade do projeto. [[Aplausos do CH.]] Contudo, nunca poderemos esquecer que a rede de metro serve um propósito essencialmente social, ou seja, garantir melhores condições de mobilidade às pessoas que residem na Grande Lisboa, e, adicionalmente, também serve um propósito ambiental. Quanto menos atrativa for a utilização de transportes públicos, mais promovemos a utilização do automóvel. Num cenário em que a descarbonização está em cima da mesa, não deixa de ser paradoxal que esta não seja uma prioridade na tomada de decisão sobre a gestão dos transportes públicos. É importante assegurar uma gestão eficiente de toda a rede de metro. Contudo, questões meramente económicas, como a execução de fundos europeus ou uma decisão executiva forçada, nunca poderão justificar o sacrifício adicional de milhares e milhares de pessoas que todos os dias têm de se deslocar entre a sua casa, o seu emprego e a escola dos filhos e que possuem como única alternativa este meio de transporte. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Consideramos que os fundos executados para a criação da linha circular poderiam ter tido um uso bem mais frutífero, como, por exemplo, a expansão da rede de metro para a Amadora ou para Loures. Caso não seja possível a reversão do projeto da linha circular, é imperativo que a Metropolitano de Lisboa consiga solucionar urgentemente o constrangimento criado, que terá um enorme impacto negativo na vivência diária de milhares e milhares de pessoas. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de começar esta intervenção com uma saudação aos peticionários, por trazerem a esta Casa a discussão da petição contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa. Somos uma democracia participativa, que se realiza com estes elementos, por isso, saudamos o impulso cidadão de trazer a esta Casa este debate. Contudo, se é verdade que à cidadania e aos seus autores dirigimos uma palavra de apreço, essa palavra de apreço não é a que dirigimos às iniciativas do Bloco de Esquerda, do PAN e do PSD. Não falo da ingerência clara do Parlamento nas competências do Executivo, se fosse avante o que a oposição propõe, falo, sim, do objetivo das suas iniciativas, que é lançar ruído e confundir os tempos. Mas este tempo, Sr.as e Srs. Deputados, já não é, mesmo, o da discussão, é o tempo da execução, e o que VV. Ex.as pretendem não é mais do que arrastar indefinidamente esta discussão, para que não se faça nada, com um prejuízo claro para o País e para o investimento no sistema de transportes e para o sucesso dos objetivos da neutralidade carbónica.
Não se faça nada!
O projeto da expansão do metropolitano de Lisboa foi objeto de análise cuidada e de vários estudos. É verdade que não são os estudos em que VV. Ex.as acreditam, porque os senhores só acreditam em estudos que sejam para validar a vossa posição.
Olha quem fala!
O investimento nesta linha é de 240 milhões — 103 milhões são de fundos comunitários — e, por isso, o que os senhores deviam dizer, com clareza e transparência aos portugueses, é que estão confortáveis com a possibilidade de o País desperdiçar verbas para investirmos no metropolitano em Lisboa. [[Aplausos do PS.]]
É só corrigir!
Srs. Deputados, aqui há algum tempo, éramos acusados de decisão ideológica, porém, não há decisão mais ideológica do que esta de desperdiçar verbas, quando as coisas já estão em andamento. Sobre decisão ideológica, estamos conversados! Esta linha, como já foi dito várias vezes, permite densificar a oferta do metropolitano de Lisboa e reduzir tempos de deslocação para o centro da cidade. Através da linha circular, liga-se o transporte ferroviário, de Cascais, e fluvial, do Tejo, ao eixo central ferroviário urbano, de Sintra, Azambuja, Setúbal, e, regional, a Entrecampos, sem necessidade de qualquer transbordo. Esta é uma solução que garante pontos de elevada frequência, onde todas as linhas se tocam. As expansões futuras apenas têm sentido se se robustecer o centro. A solução em construção é a que responde à imagem que os senhores gostam tanto de projetar nestes ecrãs, que é a imagem dos metros apinhados na hora de ponta, em Lisboa.
Está bem, tem razão! O metro já agora funciona mal!
Os benefícios são claros e com a linha circular teremos mais 12 milhões de passageiros, menos 7500 veículos a circular por dia, menos 5038 toneladas de CO2 por ano, menos 568 toneladas equivalentes de petróleo por ano. [[Protestos do CH.]] Quero dizer uma coisa sobre a expansão para Alcântara, uma vez que ouvi o PCP dizer que isto a prejudica. À data de hoje, a expansão para Alcântara está a decorrer tão rápido quanto é possível…
Onde mora?!
Já andou de metro?!
… e não há qualquer decisão relativa à linha circular que possa resultar num ganho de tempo para a expansão da Linha Vermelha até Alcântara. O estudo de impacte ambiental — como presumo que os Srs. Deputados saibam — está para consulta pública e esperamos saber a vossa opinião. [[Protestos do CH e do PCP.]] A Linha Vermelha está inscrita no PRR e são 304 milhões de investimento, por isso, este é um falso argumento, que os senhores aduzem e que não é por dizerem mais vezes que se torna verdade. [[Protestos do PSD e do CH.]] Sobre a história do transbordo, é falso que o transbordo no Campo Grande seja obrigatório, é possível haver comboios de Odivelas ao Cais do Sodré. O pior é ver que este argumento é feito desconsiderando que quem hoje faz transbordo no Cais do Sodré passa a perder, pelo menos, metade do tempo no transbordo, e que inclusivamente…
Conhece o metro? Fale para os peticionários!
Falo para si, o senhor é que é Deputado! Muitos residentes de Odivelas e Loures chegam a Lisboa, ao Campo Grande, de autocarro, e passam a perder, pelo menos, metade do tempo no transbordo. [[Protestos do PSD e do CH.]] Nesta argumentação, é ainda ignorado que existirá reforço nos transportes para Loures e para Odivelas. Isto porque é também de conhecimento público que a Metropolitano de Lisboa, a Câmara Municipal de Loures e a Câmara Municipal de Odivelas assinaram um protocolo de cooperação… [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, permita-me. Nós temos de ouvir-nos uns aos outros com cordialidade e interesse, independentemente de partilharmos ou não as mesmas opiniões. Por isso, Sr. Deputado, faça favor de concluir e os restantes Srs. Deputados façam favor de criar as condições para que essa conclusão possa ocorrer. [[Muito bem!]]
Obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, foi assinado um protocolo entre os municípios de Loures e Odivelas e a Metropolitano de Lisboa, para dar a concretização a um projeto de expansão na cobertura intermodal, na atual Linha Amarela do metropolitano de Lisboa, a partir da estação de Odivelas e com continuidade entre os concelhos de Loures e Odivelas. São 204 milhões que estão previstos no Plano de Recuperação e Resiliência. Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que a posição do PCP é incoerente e tacticista, porque os senhores bem sabem onde estiveram em 2009, quando, na altura, aprovaram esta expansão na Câmara Municipal de Lisboa.
É mentira! Não está informado!
Depois veio a troica…!
Foi com os votos a favor do PS, do PCP e a abstenção dos Srs. Deputados do PSD. Por isso, se há quem tenha de dar explicações são as bancadas de que os senhores fazem parte. [[Risos e protestos do PSD.]] Posteriormente, o que também é curioso, o PCP recuperou a ideia de uma expansão do metropolitano pesado até Loures. Ora, Srs. Deputados, é curioso ver que quem anda sempre com o poder local democrático na boca é o primeiro a desrespeitá-lo, porque esta é uma decisão das Câmaras de Odivelas e de Loures. [[Protestos do PCP.]] Por fim, Srs. Deputados, quero só dizer que o PSD está neste debate com muito desconforto porque o último investimento que fizeram no metropolitano de Lisboa foi de 15 milhões, para concluir a estação da Reboleira — obra iniciada por nós. [[Protestos do PSD.]] O PS investiu 748 milhões na linha circular, na Linha Vermelha para Alcântara, na ligação Odivelas e Loures e investirá, até 2030, mais 3000 milhões na mobilidade urbana, na Área Metropolitana de Lisboa. Por isso é que lhes custa este debate. Por conseguinte, queria dirigir-me novamente ao PSD, para dizer que o que está aqui em causa é outro tipo de laço, que não abordaram na vossa iniciativa nem na vossa intervenção. Aqui o laço não é para qualquer linha circular ou para qualquer linha de metro, o laço é o serviço da bancada do PSD à nova liderança partidária, é o smoking de Luís Montenegro que casa bem com o laço de Carlos Moedas. Srs. Deputados, peço-vos para resistirem a estes intentos tribunícios, sob pena de acabarmos a discutir, no Parlamento, a ciclovia da Avenida Almirante Reis. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do IL.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por pedir desculpa ao Plenário, porque estamos a falar de metro, mas, primeiro, tenho de falar de autoestrada. Isto porque acabei de ver um pouco aquela história, que já todos conhecemos, de alguém que entra em sentido contrário na autoestrada Lisboa-Porto e vai até ao Porto a dizer que todos os outros é que estão errados e que o Código da Estrada também está errado. Foi o que acabámos de presenciar. Voltando então ao metro, começo, obviamente, por saudar os peticionários — foram mais de 4000 — que trouxeram a esta Câmara mais um caso paradigmático, que demonstra como é que o PS, ainda sem maioria absoluta, já tinha uma visão absolutista de como exercer o seu poder. É o PS do tudo quer, do tudo pode, é o PS da inimputabilidade, que não ouve ninguém, como ainda agora acabámos de ver. A linha circular do metro de Lisboa é um claro exemplo daquele ditado popular de que «quando algo nasce torto, tarde ou nunca se endireita» ou até daquela expressão popular, que muito bem se adequa ao PS, «fazer ouvidos de mercador». Peço desculpa por ser repetitivo, porque o que vou dizer alguns Deputados das outras bancadas já disseram, mas isto tem mesmo de ser dito. Vejamos: em 2019, o Governo ignorou uma resolução da Assembleia da República para suspensão da obra, à qual, notem bem, nem a bancada do PS se opôs. Não satisfeito, o Governo atropelou uma norma do Orçamento do Estado para 2020 — Orçamento do Estado, não é uma coisa de somenos! — que determinava a suspensão da obra. Mais recentemente, já sem Fernando Medina como Presidente da Câmara de Lisboa, a autarquia aprovou uma moção para interromper a construção da linha circular, mas nem assim o desrespeito pelo funcionamento das instituições teve ponto final por parte do PS. Estamos a debater as consequências de um mau projeto, que terá efeitos nefastos em várias partes da cidade, que não resolve e complica, sobretudo, as respetivas ligações aos concelhos limítrofes, mas também de um projeto que, na sua fase de estudos, já indiciava o pior a nível de qualquer procedimento. Ainda em 2016, o chefe do departamento de planeamento da rede de metro de Lisboa propôs a adjudicação de um estudo sobre as previsões de tráfego com cinco alternativas para a expansão da rede — cinco alternativas, sim senhor, até aqui, tudo bem. Sucede, porém, que uma ainda administradora da Metropolitano de Lisboa, entretanto, nomeada pelos Governos de António Costa, afastou, sem qualquer fundamento, várias das hipóteses, escancarando, convenientemente, as portas à linha circular, tal como foi noticiado na imprensa, na altura. Seria importante, obviamente, que os responsáveis da Metropolitano e do Governo esclarecessem, de uma vez por todas, se se tratou ou não daquilo que se pode chamar um «estudo à medida» — ou «à Medina», se preferirem.
Pausa dramática!
Esta podia ser uma discussão política, sobre visões diferentes para a mobilidade urbana e para a cidade, mas, infelizmente, como se vê, cá está, é mais um debate para os tiques hegemónicos do PS. Como o Iniciativa Liberal, sobretudo no plano autárquico, tem vindo a alertar, este projeto é um hino à opacidade. Foi assim em várias fases e tem sido assim com outros projetos relacionados com o metro, como foi, por exemplo, o projeto de consulta pública, promovido pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente), acerca do impacte ambiental da Linha Vermelha. A pressa, a conveniência e a incompetência do PS ignoram os impactos financeiros, ambientais, paisagísticos e sociais da linha circular. E, tal como vários especialistas já explicaram, vão deixar a nu a tal interoperabilidade da rede e os parcos ganhos no tempo de circulação. Sr. Presidente, sei que o tempo já vai curto, vou tentar terminar. A mobilidade na capital tem, obviamente, de ser resolvida com urgência, olhando ao que são os concelhos limítrofes, mas com rigor, na ótica da utilidade para quem vive, para quem trabalha e até para quem visita Lisboa. O Iniciativa Liberal é claro sobre isto: a rede de metro precisa de ser expandida, mas com tantos problemas técnicos, custos financeiros, impactos sociais e ambientais, a linha circular nunca devia ter sido opção e ainda devia ser tempo de o Governo sair do buraco em que se meteu e onde está a enterrar o dinheiro dos contribuintes, mais uma vez sem qualquer lógica ou nexo. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis o que é tão frustrante nos debates sobre infraestruturas neste País — há propostas de alteração orçamental que são aprovadas, há resoluções desta Casa, há resoluções da Câmara Municipal de Lisboa, há uma administração da Metropolitano que segue em frente, um Governo que, evidentemente, lhe dá respaldo, mas que não está aqui para fazer este debate com os peticionários.
Está o PS!
Portanto, culminamos com uma petição que vem à discussão quando praticamente já está fora de tempo útil. Ora, isto não ajuda, certamente, a que o debate seja feito de forma séria acerca das vantagens e desvantagens de uma linha circular e de um conceito de expansão para o metro em Lisboa. Podemos defender que, nas cidades modernas, há dois tipos de movimentos que todos os dias são necessários, um movimento pendular e depois, no centro da cidade, uma maior frequência de comboios. Evidentemente, não podemos aumentar o tamanho das carruagens, nem podemos aumentar as estações no centro da cidade, portanto, a única solução que temos é aumentar a frequência de comboios do metro no centro da cidade, para que não se espere mais do que 3 minutos por cada comboio. Em tese, concordo com estes princípios, mas a verdade é que este tipo de debate não favorece nunca que haja um esclarecimento informado da população, que ele seja feito fora desta Casa e que, dentro desta Casa, ele seja feito sem recurso a um mero taticismo partidário de parte a parte. Se não mudamos isso — para a linha circular, para o novo aeroporto de Lisboa, para uma eventual terceira travessia do Tejo…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Se não mudamos isso, nunca mais conseguiremos fazer debates estruturais sobre os investimentos em infraestruturas que temos de fazer neste País.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é apenas para lembrar que o Governo não está presente neste debate, mas o Partido Socialista está. Não invejo a posição do Sr. Deputado Pedro Anastácio. Compreendo o seu nervosismo, pois não deve ser fácil vir aqui defender a posição do Governo e do Partido Socialista ao longo dos últimos anos. [[Protestos do Deputado do PS Pedro Anastácio.]] O PS ignorou tudo e todos: todos os pareceres, todos os movimentos, todos os partidos, todas as câmaras municipais. Avançou num projeto contra a lei, apresentou ao Parlamento e à sociedade um facto consumado e agora vem argumentar e acusar a Assembleia da República de ingerência numa decisão do Executivo, um facto consumado que avançou contra a lei, e de deriva ideológica. Sr. Deputado, é difícil fazer a quadratura do círculo. O Sr. Deputado pode tentar, mas não a faz. [[Protestos do Deputado do PS Pedro Anastácio.]] O que me parece que este debate nos mostra é que, Sr. Deputado, a prepotência do Partido Socialista não lhe dá razão. A linha circular do metro de Lisboa continua a ser um erro, queira o Partido Socialista ver isso ou não e independentemente da forma prepotente e violenta, até, como vem a este debate. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não regista mais inscrições, de forma que está encerrado este ponto da nossa ordem do dia. Informo a Câmara de que está a participar por via remota a Sr.ª Deputada Paula Santos. Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Palmira Maciel, para a leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão, e os Projetos de Lei n.os 144/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 145/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 147/XV/1.ª (CH), que baixa à 3.ª Comissão, e 148/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão. Deram ainda entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 92/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com as 4.ª, 6.ª e 11.ª Comissões, 93/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 94/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 95/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 96/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 97/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 98/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 99/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, 100/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 101/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 102/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 103/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 105/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 106/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 122/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus).
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária é na sexta-feira, dia 17, com seis pontos na ordem do dia. No primeiro ponto, temos o debate de urgência, requerido pelo CH, sobre o caos instalado nos serviços de urgência de ginecologia e obstetrícia do País. Do segundo ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 55/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização. Do terceiro ponto consta o debate dos Projetos de Lei n.os 4/XV/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de atribuição de vistos gold - autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional), 113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, 114/XV/1.ª (PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 a 2021, 130/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico da emissão de autorização de residência para investimento (vistos gold) e do Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior. No quarto ponto, temos a discussão dos Projetos de Lei n.os 68/XV/1.ª (CH) — Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos beneficiam, 42/XV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), 102/XV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), 110/XV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), 116/XV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, 117/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e 123/XV/1.ª (BE) — Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho). Do quinto ponto consta o debate dos Projetos de Lei n.os 25/XV/1.ª (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano, 118/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano), 119/XV/1.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil), 128/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não discriminação no acesso à habitação e 131/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Regime do Arrendamento Urbano. Do sexto ponto consta ainda a discussão solicitada pela Comissão de Assuntos Europeus do parecer sobre a iniciativa «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política». Chamo a atenção para o facto de que, por acordo na Conferência de Líderes, a reunião de sexta-feira começará, excecionalmente, às 9 horas e 30 minutos. As votações regimentais, como é normal, ocorrem no fim da ordem do dia. Muito obrigado e bom feriado. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 31 minutos.]]