Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Antes de passarmos à nossa ordem do dia, tem a palavra a Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha, para dar conta do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 394/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 399/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 400/XV/1.ª (CH) e 401/XV/1.ª (PSD), que baixam à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A nossa ordem do dia começa com a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 470/XV/1.ª (CH) — Cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente, 471/XV/1.ª (L) — Cria o programa de apoio às cooperativas de habitação, 472/XV/1.ª (L) — Cria o programa ajuda de casa, de apoio à compra da primeira habitação, 473/XV/1.ª (L) — Aumenta o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, e 474/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação. Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância da habitação para a vida de cada um e também para a qualidade da nossa vida coletiva é demonstrada pela evidência de que a casa é mais do que quatro paredes; é a centralidade do projeto de vida de cada pessoa e de cada família, e também o alicerce para a construção de uma sociedade mais justa, igual e coesa. Em cerca de 40 anos de democracia, tornou-se natural a ausência de uma política pública de habitação. A escolha e prática de uma visão do direito à habitação alinhada com um propósito assistencial, direcionada apenas para os mais vulneráveis, representou a desistência de uma visão alinhada com o propósito da garantia universal do direito à habitação. Este é o paradigma que estamos diariamente a ultrapassar, porque, para nós, invocar o Estado social, a coesão económica e social, ou, simplesmente, falar de vida em comunidade, pressupõe garantir que todos, sem exceção, sem barreiras, tenham acesso a uma habitação digna e adequada à dimensão dos seus agregados familiares e aos seus rendimentos. Não nos identificamos com visões elitistas, segmentadas e discriminatórias.
Não, não! A Sr.ª Ministra da Habitação — Reconhecendo as diferentes necessidades e expectativas, assumimos a ousadia de tentar construir respostas que possam garantir uma vida plena a todos. Foi esta ambição que levou o Governo, nos últimos sete anos, a definir pela primeira vez um enquadramento transversal e uma visão universal, não só colocando a habitação na agenda, mas, mais do que isso, vendo a habitação como sempre deveria ser vista: como um direito fundamental que integra o Estado social e que não é menor do que o direito à educação, à saúde ou à segurança social. Com o Programa Nacional de Habitação que hoje debatemos e que obteve um amplo consenso das entidades públicas e privadas que fazem parte do Conselho Nacional de Habitação, damos um passo decisivo e definitivo na consolidação desta visão da habitação como uma resposta universal, uma resposta pública, capaz de responder à diversidade de necessidades com dignidade. Depois de termos sido capazes de criar, com a Lei de Bases da Habitação, em 2019, uma proposta consolidada de habitação, o que este Programa consolida é uma reforma estrutural, plurianual, com uma perspetiva de financiamento estável, que prevê os principais objetivos a prosseguir, bem como os instrumentos para a sua progressiva concretização. Vivemos décadas de secundarização das políticas de habitação, com uma visão segmentada de intervenção, em que vendemos património em vez de o reabilitar e de o reforçar, considerando que o mercado, por si, resolveria problemas estruturais. Mas, hoje, a realidade é por demais evidente: a oferta, já de si escassa, foi maioritariamente orientada para os segmentos mais elevados e os problemas do acesso à habitação foram-se transformando no problema social de dimensão incalculável que hoje temos de enfrentar. Assumir esta realidade e inverter este estado de coisas é a grande revolução que está em marcha: colocar a habitação no centro das políticas públicas e as pessoas em primeiro lugar; colocar-nos na posição de não voltarmos a ter este debate nestes termos; garantir que a política pública de habitação não volte a ser negligenciada. Isto só se resolve com investimento de fundo e tendo como desígnio fundamental a garantia do acesso de todos a uma habitação adequada. [[Aplausos do PS.]] Não nos enganemos: esta é, efetivamente, uma escolha política, uma escolha pela responsabilização do Estado na identificação das carências, das respostas a promover e dos objetivos a alcançar. Isto é, efetivamente, uma escolha política. Sr.as e Srs. Deputados, o Programa Nacional de Habitação é um documento estratégico, mas não pode fechar em si a nossa intervenção política. As políticas públicas de habitação não devem ser estáticas, devem ter a flexibilidade de criar respostas que se adaptem às necessidades sentidas, em cada momento, pela população e a uma escala nacional. Sabemos bem que a pressão que hoje muitas famílias vivem exige de nós soluções e é por isso que estamos já a trabalhar no reforço desses instrumentos, sem que isso signifique um desvio da trajetória definida. Isso significa, sim, um complemento de instrumentos imediatos que concorram para o objetivo último de garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos seus rendimentos e à dimensão dos seus agregados familiares. É por isso que, à mesma ambição com que construímos uma reforma estrutural, deve corresponder a criatividade para acrescentar instrumentos conjunturais que ataquem já os atuais desequilíbrios do mercado. A política de habitação deve ser capaz, em cada ocasião, de responder, no essencial, a dois momentos temporalmente distintos: por um lado, a construção de um novo paradigma de habitação pública, assente essencialmente no investimento nas respostas habitacionais públicas; por outro lado, a criação e o reforço de instrumentos transitórios que respondam ao imediato, à urgência face ao panorama insustentável do mercado habitacional, não substituindo mas complementando um trabalho ambicioso, que é fundamental para a vida de todas as pessoas, que são iguais e que devem ter o direito de ser tratadas como iguais. É, por isso, fundamental continuar a promover no território esta reforma estrutural que mobiliza o património devoluto para reforçar o parque habitacional público, que mobiliza tantos atores públicos e privados e que assenta num arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias. Esta prioridade do investimento infraestrutural, no qual estamos tão atrasados em relação a praticamente todos os países europeus, não substitui, mas antes conjuga-se com o mercado privado, que se pretende mais saudável e capaz de ser efetivamente acessível e compatível com os rendimentos das famílias. Muitos desvalorizarão a importância de que a habitação não seja fator de desigualdade. Outros encontrarão motivos de troça na convicção de que os centros urbanos devem ser mesmo para todos, mas é precisamente isso que distingue o caminho que está em curso e o que queremos continuar a promover: tratar todos por igual e cuidar da nossa comunidade. Sr.as e Srs. Deputados, já começámos este caminho e o Programa Nacional de Habitação corporiza muito do trabalho que está em curso. Todos os eixos de intervenção que hoje debatemos, de forma coordenada e concertada, concorrem para colocar a habitação no seu devido lugar no nosso Estado social, com o realismo de perceber que novas respostas demoram tempo a concretizar, mas com a certeza de que, até lá, devem concorrer num conjunto de mecanismos transitórios e de emergência, capazes de refrear a urgência do problema e a necessidade da solução. São estas as características intrínsecas das nossas convicções, desta política pública de habitação em curso que nos mobiliza a todos, que estão vertidas neste Programa Nacional de Habitação. Responder a estes desafios é responder ao desafio de criar liberdade: liberdade de viver perto da nossa comunidade, da comunidade onde crescemos, da comunidade onde temos a família, perto de onde trabalhamos e de onde estudamos. Responder a estes desafios é construir um futuro onde cada um é livre de viver onde escolhe, onde se sente realizado e onde é feliz. [[Aplausos do PS.]]
Acho que merecia mais palmas!
Sr.ª Ministra, a Mesa regista a inscrição de quatro Deputados para pedirem esclarecimentos. Como deseja responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Em conjunto, muito bem. Para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, foram bonitas as suas palavras. É Secretária de Estado há mais de dois anos, o PS é Governo há sete, mas foi agora que o Sr. Primeiro-Ministro resolveu dar-lhe um prazo de três meses para resolver o problema da habitação. A minha primeira pergunta, Sr.ª Ministra, é a de saber se acha que, em três meses, consegue convencer o Primeiro-Ministro a acabar com os vistos gold, a revogar os benefícios fiscais a residentes não habituais para nómadas digitais ou turistas de luxo, ou a eliminar as borlas fiscais a fundos de investimento imobiliário.
Muito bem!
Pergunto isto porque já passaram três meses desde que António Costa foi à Web Summit dizer que os nómadas digitais eram muito bem-vindos, mas que o tempo dos vistos gold tinha acabado. Entretanto, nada! Não houve nem uma medida do Governo para resolver estes problemas. Foi também há 60 meses que o Primeiro-Ministro anunciou o fim das carências habitacionais: até 2024, 26 000 casas. A meta foi, depois, alargada para mais 12 meses. Agora, já nem há meta e a promessa já não é a de erradicar todas as carências habitacionais, mas a de erradicar apenas as principais carências habitacionais. Foi também há 60 meses — mais coisa, menos coisa — que o Governo anunciou que iria disponibilizar 170 000 casas a rendas acessíveis, 290 000 fogos, até 2024. Faltam 7 meses — aliás, também já não há prazo, já não é 2024, nem 2025, nem 2026, é uma política que se vai fazendo — e, neste momento, não são nem 170 000, nem 100 000, nem 70 000, nem 7000 e, arrisco-me a dizer, nem 3000 casas… [[2000!]]
… a rendas acessíveis, disponibilizadas pelo Governo. Sr.ª Ministra, os meses vão passando e só há uma coisa certa: as casas estão mais caras, estão mais inacessíveis para a classe média, para os mais pobres, para os menos pobres, para os mais jovens, para os menos jovens, para os imigrantes, que não têm dinheiro e precisam de trabalhar em Portugal, para os refugiados e para quem precisa de asilo. A habitação é um inferno, é uma impossibilidade, é um «inconseguimento» deste Governo. É preciso reconhecer que o Governo não vai fazer em três meses aquilo que não fez em sete anos, porque esta não é uma questão de competência — por mais competente que a Sr.ª Ministra seja —, não é uma questão de boa vontade — por mais boa vontade que a Sr.ª Ministra tenha — e, certamente, não é uma questão de boas palavras, como o discurso que nos fez. Esta é uma questão de política, de escolhas políticas, e a política de habitação do Governo fracassou, no momento em que o Partido Socialista achou que tinha «sol na eira e chuva no nabal», que era possível resolver o problema e ter uma política de habitação sem tocar nos interesses imobiliários, sem tocar nos fundos imobiliários, sem tocar nos investidores estrangeiros que compram quarteirões inteiros, sem mexer na lei das rendas. A Sr.ª Ministra pode alegar que o parque habitacional é uma mudança de paradigma — e até pode ser! — ,…
E é!
… mas vou-lhe dizer aquilo que a Sr.ª Ministra já sabe: a construção e a reabilitação de algumas centenas de casas, de alguns milhares de casas, até, não vai solucionar o problema da habitação em Portugal. Não vai sequer tocar no problema da habitação em Portugal. Por isso, o que tenho para lhe perguntar é o seguinte: o que vai fazer de diferente? O que é que este plano nos traz de diferente em relação às promessas que já foram feitas no passado e que, mês após mês, não são cumpridas, deixando os portugueses e quem quer viver em Portugal num inferno de habitação que só tende a piorar? [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, diria que, tendo em conta o seu primeiro discurso nesta Assembleia da República enquanto Ministra da Habitação, é um mau começo de funções.
Ainda bem!
Ainda bem?! Bom, vocês é que sabem! Acho que está a ir tudo mal, mas, se vocês acham que é «ainda bem», ainda bem! A Sr.ª Ministra — agora é Ministra — prometeu que 5 % do parque habitacional seria público. Ao dia em que estamos, só 2 % do parque habitacional o é. Diria que é um mau começo, porque, ainda por cima, vem trazer-nos uma mão cheia de nada. A ver se nos entendemos sobre isto: é evidente que não alinhamos nas fantasias da extrema-esquerda de que este problema tem que ver com os proprietários e tem que ver com os problemas fiscais, e blá, blá, blá… E a razão é muito simples. Sabe quais são os países onde é mais fácil comprar casa na União Europeia? É na Eslováquia, na Lituânia, na Eslovénia e na Hungria. Ora, todos estes países têm vistos gold, todos estes países têm regimes fiscais mais favoráveis. Isto é fantasia da esquerda,…
Muito bem!
… que acha que a forma de resolver o problema da habitação é fazer como em Cuba ou na Venezuela. [[Aplausos do CH.]] Mas nós sabemos que não é! Repito, sabemos que não é. O problema, Sr.ª Ministra, é que Portugal tem o 10.º salário mais baixo da Europa. Se, hoje, muitos não conseguem pagar casa e se, agora, não conseguem pagar as prestações, não é com a fantasia da esquerda de haver casas públicas — isso só há nos países mais pobres do mundo — que o vão conseguir.
Claro!
É o contrário: se tivéssemos salários mais altos, os portugueses, em particular os da classe média, teriam a capacidade de ter casas, de viver nos centros das cidades e de pagar o seu crédito à habitação. [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra, sabe quais são os países da União Europeia onde os preços médios das casas não subiram? Foi em Espanha, em Itália e no Chipre. Que eu saiba, nenhum destes países acabou com os vistos gold, nem acabou com os regimes fiscais, nem acabou com nada disso.
Muito bem!
Sabe o que é que fizeram?! Aumentaram os salários e apoiaram no pagamento do crédito à habitação. [[Aplausos do CH.]] Era isso que vocês deviam fazer! Era tão simples como isto! Era não terem esta política ostensiva de ataque aos proprietários e o sistema fiscal mais complexo da União Europeia, no qual, para se ter uma casa ou para se arrendar uma casa, é preciso pagar mil taxas, mil taxinhas, e fazer tudo e mais alguma coisa.
É verdade!
Esta é a sua responsabilidade, Sr.ª Ministra. Hoje temos um regime fiscal que penaliza os proprietários que queiram colocar as suas casas a arrendar. Pergunto-lhe: porque não dar incentivos fiscais a quem coloca casa a arrendar abaixo da mediana do preço de mercado? Aí está, por exemplo, uma medida em que o Governo podia pegar…
É como está aqui, na proposta!
Não! Não é como está aqui! É fazer isso a sério! É definir qual é essa mediana do preço de mercado e aplicar um benefício fiscal de 28 %! Não é com fantasias de benefícios fiscais, porque isso, para os proprietários, vale zero. Ou temos uma política que diga aos proprietários que verdadeiramente vale a pena pôr casas a arrendar, ou vamos destruir o nosso mercado de arrendamento. Finalmente, em relação ao peso dos impostos nos rendimentos prediais, a Sr.ª Ministra não é Ministra das Finanças nem Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, mas deve saber o que lhe vou dizer: Portugal é dos países da União Europeia onde mais se sufocam os proprietários com impostos. Desde o absurdo que é o nosso IMI (imposto municipal sobre imóveis) até aos impostos dos rendimentos prediais, temos o pior sistema fiscal da União Europeia! O PS está há sete anos a governar…
O País está melhor agora!
… e o que é que fez pelos proprietários até agora?! O que é que fez pelo arrendamento até agora?! Diz: «Vamos ter mais casas públicas.» Sr.ª Ministra, é bom termos mais casas públicas, mas deixe-me dar-lhe uma novidade: mais casas públicas não vão resolver o nosso problema. Temos de articular isto com o que serve o mercado. Os únicos países onde este problema não se coloca são países que construíram muito, que deram incentivos à construção, como a Itália, o Chipre ou a Espanha. O resto é fantasia comunista, que só nos vai levar a destruir o nosso mercado de habitação. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Habitação, no seu discurso disse coisas muito importantes, muito justas e mobilizadoras. O único problema é que faltam as casas.
Exatamente!
Faltam mais casas agora do que antes, e vão continuar a faltar, porque faltam as medidas e as decisões concretas para acabar com a especulação, para baixar as rendas, para não deixar as pessoas à mercê dos bancos e dos fundos de investimento. Vai-se a ver a vossa proposta e, no essencial, apesar de alguma exaltação no debate, ela até corresponde às exigências dos porta-vozes dos fundos de risco e dos advogados dos vistos gold.
Muito bem!
Por isso é que têm cá representantes!
O que falta esclarecer na vossa proposta — porque é uma frase muito interessante e tem muito para interpretar; falta é traduzir! — é a promoção de medidas necessárias para o regular funcionamento do mercado de arrendamento urbano. Temos mais coisas para dizer, apresentámos propostas que o PS, o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal deram as mãos para chumbar, votando juntos contra as propostas do PCP para defender os inquilinos no arrendamento urbano. [[Protestos do CH.]] Quando o Governo fala em avançar com as medidas necessárias para o regular funcionamento do mercado de arrendamento urbano, a única pergunta que se coloca é a de saber quais são essas medidas. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Habitação, cumprimento-a nas suas novas funções e desejo que seja capaz de desfazer a imagem que hoje nos traz: a imagem do falhanço das políticas socialistas na habitação, em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] O seu rosto, Sr.ª Ministra, junta-se a outros, que são os rostos do falhanço. Pedro Nuno Santos, António Costa, Fernando Medina: são rostos do falhanço de 14 anos à frente da Câmara de Lisboa, durante os quais não conseguiram resolver nem mitigar qualquer problema de habitação. [[Aplausos do PSD.]] São os rostos do falhanço do Partido Socialista, que está há sete anos a governar e não consegue resolver os problemas de habitação em Portugal. Este falhanço, Sr.ª Ministra, a que o Partido Socialista chama «Programa Nacional de Habitação», é algo requentado e antigo, pois repete programas que estão implementados há mais de 10 anos.
O despejo é que era mau!
Repete programas que foram criados pelo PSD e que, até hoje, o Partido Socialista não implementou. Portanto, Sr.ª Ministra, hoje, aqui, só pode confessar o falhanço do seu Governo perante todos. Para o PSD, Sr.ª Ministra, o tema da habitação é demasiado importante e, por isso, apresentámos imediatamente uma proposta para a criação de um grupo de trabalho que avoque todos à discussão, que ouça o setor e que reúna contributos, mas que não seja mais um conjunto de papéis, de ficheiros PDF, de Excel ou sei lá de quê! As pessoas, Sr.ª Ministra, não vivem em papéis e não vivem em casas de papel. Por isso, é preciso mais, muito mais, e seremos nós, em sede de grupo de trabalho, a apresentar inúmeros contributos que resolvam, de facto, a vida das pessoas.
Muito bem!
Sr.ª Ministra, confesse aos portugueses que, por exemplo, o programa Reabilitar para Arrendar já existe desde 2015 e está no Programa Nacional de Habitação como uma novidade. Confesse que o programa Porta 65 existe desde 2007, confesse que o subsídio de renda criado pelo PSD, em 2015, não passou do papel e que o PS ainda não o implementou. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr.ª Ministra, confesse hoje, perante todos, que este Programa Nacional de Habitação é mais um falhanço do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, confesso — e esta é a primeira confissão — que fiquei surpreendida com algumas das palavras que ouvi, nomeadamente as da Sr.ª Deputada Márcia Passos, pois em nenhum momento achei que o Programa Nacional de Habitação — a não ser que estivessem habituados a este tipo de política — fosse uma inversão da política que está em curso. Acreditamos efetivamente na política que está em curso. Não pomos em causa nem desvalorizamos a necessidade de encontrar instrumentos mais urgentes e de podermos trabalhar na identificação de documentos de urgência para o momento que vivemos, assim como não desvalorizamos a política que está em curso! Ou seja, a política perene, estrutural, de investimento público e de habitação pública veio e é para ficar, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Há pouco, comparávamos o nosso País com outros,…
E bem!
… dizendo que só os países comunistas é que têm habitação pública, mas conheço vários exemplos de países…
Eles também conhecem!
… que promovem a habitação pública, que têm, obviamente, melhores condições para responder à população e que, para nós, são exemplos daquilo a que queremos chegar.
Não todos!
Consideramos que reforçar a habitação pública não é, em si, uma proposta fechada, uma proposta isolada na promoção de políticas públicas, mas é uma resposta estrutural, é uma boa medida que a esquerda deste Parlamento defende, que o Partido Socialista defende,…
Mal!
… que o PCP defende, que o Bloco de Esquerda defende, porque estas medidas são, efetivamente, importantes e estruturais para todos.
Isso é a extrema-esquerda!
Não se trata de uma política segmentada; é uma política para toda a gente. Srs. Deputados, falávamos de instrumentos como o programa Porta 65 e dizíamos que são instrumentos de antigamente e que só estamos a «requentar» os mesmos, mas não é verdade. Não desvalorizamos instrumentos que são importantes para a política, fazemos é diferente,…
Em que circunstância?!
… fazemos mais por esses instrumentos, alargando-os e chegando a mais jovens. Falamos sempre do programa Porta 65 como se estivéssemos a usar um programa requentado, que não teve nenhuma evolução, mas, Srs. Deputados, quando o PSD esteve no Governo, durante quatro anos, entre 2012 e 2015 — tenho aqui os dados —, este programa chegou a 30 000 jovens. Vou comparar este número, desses quatro anos, com o dos últimos três anos, retirando o concurso de dezembro deste ano, de que não temos ainda os resultados. Durante os últimos três anos, sem considerar o concurso de dezembro, chegámos a 33 000 jovens.
Que diferença!
Até fiquei estarrecido!
Se compararmos com os últimos quatro anos, nesse caso, já chegámos a 42 000 jovens, chegámos a muito mais jovens.
Fica contente?!
O que fazemos é pegar nos programas que são bons, enquanto resposta conjuntural, e melhoramos os instrumentos, criando mais. Olhamos para eles e perguntamos: temos de os melhorar? Temos objetivos mais ambiciosos do que os resultados do programa? Sim, temos! Ainda agora fizemos uma alteração ao Programa de Apoio ao Arrendamento para, precisamente, tentar criar condições para chegar a mais gente. Sr. Deputado André Ventura, aconselho-o a ler o Decreto-Lei n.º 68/2019, que é precisamente a proposta que estava a referir e que está em vigor,…
Não, não!
… correspondendo a uma isenção total de imposto para os proprietários que coloquem o seu património no mercado com um valor 20 % abaixo da mediana que definimos. Nós definimos uma mediana, Sr. Deputado.
É o que eu digo!
Temos de continuar a trabalhar e temos trabalhado — o Conselho Nacional de Habitação é uma prova disso mesmo — com todos,… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] … para tentar encontrar melhores condições para o mercado habitacional, sem descurar a nossa prioridade, que é o parque habitacional público e a sua reforma estrutural, bem como a revolução que se está a fazer em política de habitação e que tem, obviamente, um objetivo de médio prazo. No entanto, estamos a trabalhar para encontrar instrumentos a curto prazo também com os proprietários, como o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 6 % na construção de habitação a custos controlados — que está na lei, neste momento —, como o arrendamento acessível e estes benefícios fiscais. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Também estamos a trabalhar para encontrar outros mecanismos que suportem e deem estabilidade ao mercado de arrendamento. Esse é um trabalho em curso que é importante continuar a fortalecer, sem perder o equilíbrio necessário nem o nosso objetivo de proteger aqueles que precisam de encontrar casa. Essa é a nossa grande prioridade. O Programa Nacional de Habitação não é o desfecho de uma política de habitação; é um programa que define a linha estratégica que estava em curso, que está a ser reforçada e que deve continuar a ser melhorada. Foi isso mesmo que disse na minha intervenção. Esse também é o trabalho que o Parlamento vai fazer com o Programa Nacional de Habitação: vai melhorá-lo. Não é mudar… Quer dizer, o Parlamento é soberano na sua intervenção,…
Ah! [[Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
… mas aquilo que apresentámos é efetivamente o que defendemos para o Programa Nacional de Habitação, ou seja, uma reforma estrutural, sem descurar uma resposta conjuntural.
Sr.ª Ministra, tem de concluir.
Não consideramos que ela tenha falhado. Tem tido resultados mais lentos do que os que queríamos, mas tem resultados. Sejamos capazes de construir, do ponto de vista conjuntural, no mais imediato, soluções mais capazes de responder à emergência que temos na habitação. Esse é, efetivamente, o nosso compromisso, e é esse compromisso que também trazemos ao Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Foi fraco!
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 470/XV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Habitação: Apresenta-se hoje, neste Parlamento, como a Ministra mais jovem de sempre na 3.ª República, mas permita-me que diga, também, que é talvez a Ministra mais desfasada da realidade e do drama da sua geração, aliás, como todos os jovens que nascem, crescem e aparecem no Largo do Rato. [[Risos do CH.]] A Sr.ª Ministra apresenta um Programa Nacional de Habitação que não traz nada, absolutamente nada de novo para os jovens. Continua com o assistencialismo e, sempre que menciona os jovens, menciona habitação social e subsídios ao arrendamento. Perceba, no entanto, que os jovens não querem estar dependentes do Estado.
Muito bem!
É isto que os jovens portugueses merecem?! Uma mão estendida e uma dependência contínua do Governo socialista?! [[Aplausos do CH.]] Seja sincera com os jovens que nos ouvem das galerias. Se a minha geração só consegue sair de casa dos pais aos 35 anos, diga aos jovens que estão ali sentados, nas galerias, que, provavelmente, sairão aos 45 ou aos 50 anos. [[Muito bem!]]
Efetivamente, o direito à habitação é algo que só existe nos seus discursos e nas folhas dos seus programas; não é a realidade dos jovens portugueses. A realidade dos jovens é a realidade da precariedade laboral, dos baixos salários e da dificuldade de acesso aos créditos à habitação, o que nos empurra para o mercado de arrendamento, que, por sua vez, é desajustado em relação aos salários que temos. [[Muito bem!]]
Três em cada quatro jovens ganham menos de 950 € por mês, mas a maioria ganha entre 600 € e 700 €.
É uma vergonha!
No entanto, o preço do arrendamento, em 2022, subiu cerca de 6 % face ao ano anterior. Sr.ª Ministra, sabe quais eram os preços praticados no mercado de arrendamento, no ano passado? O custo médio de um T0 era de 731 €. Os T1 custavam, em média, 926 €.
Vergonha!
Quem é que consegue suportar isto?! Acima de tudo, com estes valores, qual é o jovem que consegue poupar o suficiente para dar entrada para uma casa? Os programas que nos apresenta são programas de falhanço, quanto mais não seja porque perpetuam esta dependência do Estado, e esta lógica não é uma lógica inocente: deixam-nos cativos e dependentes, esperando que os jovens respondam com fidelidade na hora do voto. Isto tem uma designação: é uma relação abusiva, tóxica e interesseira.
Muito bem!
Portanto, o Chega vem hoje a debate e apresenta uma proposta concreta, que é a criação de um programa de apoio aos jovens para a compra de habitação própria e permanente, de forma que o Estado os ajude na maior dificuldade que enfrentam, que é a entrada para a compra de uma casa. Sigamos os exemplos da Hungria,…
A Hungria aumentou 15 % o preço!
… da Lituânia, da Estónia, da Finlândia e do Reino Unido, para que os jovens possam adquirir a sua casa.
Foi onde mais aumentou na Europa! Aprendam!
Respeita quem está a falar! Isso é falta de respeito para com as mulheres! Está calado!
Não falamos apenas de números, falamos também de sonhos, do crescimento de famílias que é adiado. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Deixa a mulher!
Sr.ª Ministra, só queremos realismo nas suas políticas. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar as iniciativas do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.ª Ministra: Esperemos que o facto de agora vir aqui como Ministra da Habitação e não como Secretária de Estado da Habitação não signifique apenas as mesmas políticas, à mesma escala, com um título diferente. Podem ser as mesmas políticas com outra escala; podem ser novas políticas ou políticas de outra natureza. O Governo demorou muito a reconhecer que elas eram tão centrais que precisavam de um ministério, mas o Ministério não pode ser só um nome, tem de ser uma maneira diferente de atacar o mesmo problema. Por isso, se há políticas que consideramos que podem estar no mesmo caminho, não fazemos o que fazem alguns partidos, que é dizer, como na velha anedota: «Aquele restaurante tem uma comida muito má, mas as doses são muito pequenas.» Ou seja, há políticas que precisam de ser melhoradas.
Isso é uma anedota?!
É uma anedota muito fraca! [[Risos do CH.]]
Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper. Sr.as e Srs. Deputados, temos de dar condições para que o Sr. Deputado Rui Tavares se possa fazer ouvir.
Estávamos a ouvir a anedota!
Faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, mas «quem dá o que tem a mais não é obrigado.» E é isto, infelizmente, o que aquele partido tem para dar. Isto e só isto, nada mais. [[Oh!]]
Isto é falta de respeito!
Ouvi com muito interesse a Sr.ª Ministra falar em melhorar o Porta 65. Espero que essas palavras inspirem o grupo parlamentar do partido que apoia o Governo a aprovar o Projeto de Lei n.º 473/XV/1.ª, do Livre, para aumentar o período de subvenção mensal e o período máximo do apoio ao programa Porta 65. Mas temos de ir mais longe. As respostas têm de ter outra escala, porque outra escala também permite financiar de outra forma. Se construirmos 100 000 casas e não 26 000, significa que estamos a construir para várias tipologias de rendimentos e, portanto, a criar um programa mais sustentável. Também não precisamos de estar nesta briga entre Estado e mercado. Há um terceiro elemento, que é o das cooperativas de habitação, e o Livre apresenta o Projeto de Lei n.º 471/XV/1.ª, criando o programa de apoio às cooperativas de habitação, que faria toda a diferença aqui, como já fez noutros países. Temos também de falar do tema da compra de casa por parte dos jovens e da classe média baixa, um tema de que o Livre fala e que não é de hoje. [[Protestos do CH.]] Sim, Srs. Deputados! É que só se lembraram desse programa e desses apoios agora. O Livre lembrou-se deles a tempo, ou seja, na elaboração do programa eleitoral.
Mas quem é o Livre?! O Livre é o quê?!
Este programa cria um fundo que apoia na entrada para a compra de habitação própria a preços não especulativos, ficando o Estado ou esse fundo com uma parte da casa. Depois, quando a casa for vendida e valorizada, essa parte reverte a favor do Estado, ou é paga pelo próprio, depois de um período de carência de cinco anos. [[Já passou mais de 1 minuto!]]
Esta é uma forma de não deixarmos criar esta fratura social e geracional, em que os ricos continuarão a comprar casa — até com isenção do pagamento de impostos — e os pobres ficarão de fora da compra de casa, compra essa que é também uma aquisição de valor para o futuro. [[Protestos do CH.]] Finalmente, vai hoje a votos também — não arrastado pela iniciativa do Governo — o projeto que pretende transformar casas velhas em lugares para ideias novas, como quartéis vazios que podem ser residências para estudantes. Esperemos que as suas palavras sejam inspiradoras na resolução de um problema que é grave para os estudantes, que se liberte espaço e se diminua a pressão sobre o mercado da habitação. [[Protestos do CH.]]
Comunico à Câmara que deixei o Sr. Deputado concluir o seu argumento e deixarei sempre, visto que o Sr. Deputado tem direito, como todos os outros, a fazer-se exprimir e a não ser interrompido constantemente por vozearia vinda de qualquer bancada que seja.
Não tem o direito a ultrapassar sempre o tempo! Tem 1 minuto, é 1 minuto! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para apresentar o projeto de lei do PAN.
Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra, as Sr.as Secretárias de Estado, os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas, bem como o público presente nas galerias. O direito à habitação no nosso País não pode ser uma mera miragem, em particular para os mais jovens ou para a população mais vulnerável. Num contexto socioeconómico como o que vivemos, não podemos esquecer que a classe média ou qualquer cidadão tem o direito a ter sobre si um teto e condições de vida condignas. Seja pelos preços exorbitantes, seja pela dificuldade de acesso aos créditos à habitação ou em encontrar rendas que se coadunem com os rendimentos familiares, seja pelas condições das casas, onde tantas vezes se passa frio, seja por qualquer outro motivo, ou por todos estes juntos, uma coisa é certa: a habitação digna e acessível está longe de ser uma realidade para todas e todos em Portugal. O preço médio de venda das casas é mais elevado em Lisboa do que em Madrid, Barcelona ou Milão, e o mercado de arrendamento sofreu um aumento nos preços de quase 37 % no último ano. Temos uma das cidades mais caras da Europa, mas não temos salários equivalentes. O problema da habitação em Portugal é longo. Quando se dispõe tão mal do património público e, ano após ano, nem sequer se conhece o património público detido, ou um inventário imobiliário e uma bolsa de imóveis públicos para oferta de habitação acessível, é difícil perceber quais são as necessidades reais e torna-se difícil acreditar que a oportunidade dada por uma das maiores fatias do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) não será perdida. A habitação precisa de políticas e, essencialmente, de reformas; precisa de programas, planos, metas e marcos que se transformem em respostas cabais, respostas para a habitação social, em particular para os mais vulneráveis, onde se incluem as pessoas em situação de sem-abrigo. É preciso haver respostas para os jovens e para a classe média, e para a erradicação das barracas que continuam a persistir no nosso País. O tempo para fazer reformas é agora. Perder esta oportunidade, em que as reformas deveriam estar já em fase de implementação, é imperdoável. Por isso, face à relevância do papel que os municípios desempenham na realização das políticas públicas de habitação, à sua relação de proximidade com os cidadãos e às competências que já detêm para a gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano, reabilitação urbana e gestão dos imóveis destinados a habitação social, o PAN pretende, com a iniciativa que apresenta, garantir que esta política de habitação seja acessível e próxima dos cidadãos no seu cumprimento. Os gabinetes de apoio, passando a constar da Lei de Bases da Habitação, contribuem para uma resposta de proximidade a quem necessita de uma casa, garantindo não só o acesso a este direito único, que é o direito à habitação, mas também ao apoio técnico e ao acompanhamento devidos. No final, só assim, com proximidade, se cumpre integralmente o direito à habitação, conforme plasmado na nossa Constituição. Esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem e que não vejamos estas propostas de resposta ao direito à habitação mais uma vez rejeitadas nesta Assembleia.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Sem um diagnóstico completo, é impossível chegar a soluções eficazes. Olhando para o Programa Nacional de Habitação, só podemos concluir que o diagnóstico está, no mínimo, incompleto, porque ignora quase completamente os dois principais fatores na subida dos preços da habitação em Portugal. Os preços da habitação têm subido, mas têm subido transversalmente. Praticamente todos os países desenvolvidos tiveram aumentos no preço da habitação. Este aumento é transversal, porque tem uma origem transversal também: a política continuada de taxas de juro historicamente baixas dos bancos centrais. Tal como aconteceu no final do século passado, a redução continuada e prolongada das taxas de juro levou ao aumento dos preços da habitação. Por isso é que esta subida é transversal e por isso é que continuou, mesmo durante a pandemia, quando a economia estava de rastos, não havia turismo e os rendimentos estavam a cair. No entanto, é verdade que, sendo transversal, em Portugal, os preços aumentaram mais do que a média na UE (União Europeia). Portugal foi o 11.º país da UE em que os preços mais cresceram desde 2010. Isso deveu-se ao segundo motivo ignorado no Programa Nacional de Habitação, que é mais específico para Portugal. Ao contrário da bolha de imobiliário que ocorreu no período em torno da adesão ao euro, desta vez não houve uma resposta do lado da construção. O número de novas construções continua em valores historicamente baixos. Não há memória, em Portugal, de um quinquénio em que se tenha construído tão pouco como nos últimos cinco anos. O problema da habitação é, em Portugal, acima de tudo, um problema de falta de construção. Constroem-se hoje menos 28 % de casas do que antes da chegada da troica e menos 85 % do que há 20 anos, quando estávamos numa situação semelhante em termos de preços da habitação. Para percebermos melhor a situação que temos, é importante que olhemos para os únicos três países da União Europeia em que os preços da habitação não cresceram: Itália, Espanha e Chipre. Há algo que estes países têm em comum: são muito semelhantes a Portugal, no que toca ao mercado imobiliário — tiveram também um aumento do turismo e de alojamento local; tiveram vistos gold; atraíram pessoas do norte da Europa, para comprarem casas nestes países. No entanto, nestes três países, com circunstâncias muito parecidas com as portuguesas, não houve aumento do preço da habitação. Qual é a diferença entre estes três países e Portugal?! A construção. Em Itália, construiu-se mais 48 % de habitações, em relação a Portugal; em Espanha, 65 %; no Chipre, 93 %, quase o dobro do que em Portugal. Alguns argumentam que o problema não é de construção, porque existem muitos alojamentos vagos. Mas, neste período de 10 anos, de forte aumento dos preços, o número de casas desocupadas não só não aumentou, como diminuiu bastante, se retirarmos as casas que estão disponíveis para venda e arrendamento. Muitas destas casas desocupadas, que não estão disponíveis nem para venda, nem para arrendamento, nem condições de habitabilidade têm. Portanto, não poderemos considerá-las nos números totais. Além de alimentar a subida dos preços, o decréscimo da construção terá impactos a prazo na qualidade da própria habitação. Nos últimos censos, a percentagem de pessoas que vivia em casas novas, ou seja, com menos de 10 anos, caiu de 16 % para 3 %, e o número de pessoas a viver em casas com mais de 20 anos subiu de 64 % para 79 %. A continuar a este ritmo, nos próximos censos teremos mais de 95 % das pessoas a viver em casas com mais de 20 anos e cerca de 77 % a viver em casas com mais de 30 anos. Este problema também se reflete na qualidade das casas. Em 2021, tínhamos mais pessoas a viver em casas a precisar de reparações. Seguindo esta tendência, em 2031, uma em cada quatro pessoas viverá numa casa a precisar de reparações. Se não resolvermos o nosso problema de falta de construção, não resolveremos o problema da habitação: continuaremos a ter preços elevados e condições de habitação cada vez piores. Teremos casas mais caras, mais velhas e com maiores necessidades de manutenção. Regras de construção desnecessárias, algumas absolutamente ridículas, demoras nos licenciamentos, desatualização dos PDM (planos diretores municipais), falta de mão de obra, excesso de carga fiscal: tudo isto contribuiu para esta queda na construção de casas novas no País. Sem resolvermos isto, não resolveremos o problema da habitação. Pouco importa passarmos a ter 3 % ou 4 % da população a viver em casas do Estado, se os outros 96 % ou 97 % que não viverão nelas continuarem com os mesmos problemas que tinham antes. Mesmo se for atingido o objetivo mais ambicioso de construção de habitação pública, esta nova construção não chegará sequer para compensar um décimo do défice de construção de casas novas só dos últimos cinco anos. Um plano de habitação que não olhe para isto é um plano de habitação incompleto, que não serve os interesses do País, não serve os interesses das pessoas e apenas servirá para criar novas clientelas eleitorais. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.as Secretárias de Estado: Quando viemos para este debate, o primeiro pensamento que tivemos sobre este Programa Nacional de Habitação foi, efetivamente, o de que isto é «outra vez arroz». Repito, é «outra vez arroz»! [[Risos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.]] Sr.ª Ministra, foi muito feliz a expressão da Sr.ª Deputada Márcia Passos: «As pessoas não vivem em casas de papel!» As senhoras e os senhores do nosso País não vivem na Lei de Bases da Habitação, não vivem na nova geração de políticas públicas, não vivem no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.
Muito bem!
É isto que o Partido Socialista, que o Governo e que a Sr.ª Ministra ainda não entenderam. Este programa é a expressão do inconseguimento, como bem referiu há pouco a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. É um inconseguimento total, é repetir, requentar e trazer novamente as mesmas promessas que espelham o vosso falhanço. E é com isto que têm de ser confrontados. Têm de ser confrontados com o facto de os portugueses não conseguirem arrendar, não conseguirem comprar e agora já nem conseguirem pagar a prestação da casa. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Ministra, não se trabalha em nada do que é fundamental, ou seja, em aumentar a oferta, em melhorar os licenciamentos, em reduzir a burocracia. É a mesma visão requentada ao fim de sete anos, mas os portugueses começam a ver que este caminho não funciona. O PSD gostava de não estar, em 2022, a ter o mesmo debate que tivemos em 2018 ou em 2017 ou em 2016, porque nada mudou. [[Protestos da Ministra da Habitação.]] Sr.ª Ministra, sabe que já há quase mais páginas de legislação do Governo socialista, desde 2015, do que contratos no programa de arrendamento acessível? [[Protestos de Deputados do PS.]] Termino dizendo o seguinte: se a Sr.ª Ministra não tiver sucesso na política, penso que poderá ter sucesso na Netflix, porque, em «casas de papel», a senhora já está muito especialista. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, o Sr. Deputado Alexandre Poço perdeu uma oportunidade de pedir desculpa aos portugueses. [[Oh!]] [[Oh!]]
Devia pedir desculpa aos portugueses porque ainda nos lembramos daquilo que aconteceu em 2012,… [[Protestos do PS.]] … quando o PSD, de forma desenfreada, esqueceu que deveriam existir condições para garantir habitação para as pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Tivemos de salvar o País!
O Sr. Deputado devia estar aqui, neste debate, não com lágrimas de crocodilo, mas a dizer que aquilo que o PSD defendia em 2012 — o mercado liberalizado, o mercado selvagem, o mercado sem respostas —, hoje, não resolve absolutamente nada para o País. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado acreditava…
E acredita! E acredita! É por isso que não fazem propostas.
… que o mercado, por si, iria resolver.
E vocês o que é que fizeram?!
Sabe, Sr. Deputado, é engraçado, porque o PSD continua a manter esse discurso. Continua a mantê-lo porque o manifestaram, no entusiasmo que têm pela reforma de 2012. Manteve-o em 2015, [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] … quando apresentou o Plano Estratégico para a Habitação 2015-2031, em que falava zero sobre os problemas atuais,…
Zero!
… zero sobre as subidas de preços, zero sobre os problemas de habitação. [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]] Quando o PSD desenhou o programa, nem no diagnóstico, Sr. Deputado, foi capaz de apresentar uma proposta para o futuro. Isso representa bem aquilo que o PSD quer fazer neste debate: quer falar de habitação, não para resolver os problemas de habitação, mas apenas para se trazer ao debate político. E, Sr. Deputado, há duas omissões no seu discurso. Primeira omissão: afinal, o que defende o PSD? Continua a defender a «lei Cristas» de 2012? Continua a defender o plano que apresentou em 2015?
A lei ainda existe!
Qual é a omissão, aqui?
Zero!
Que seja claro o que o PSD pretende fazer. Segunda omissão: mas, afinal, o que trouxe o PSD no programa eleitoral para este debate? Uma mão cheia de nada. A política de habitação que estava inscrita no programa eleitoral do PSD, é também, mais uma vez, uma mão cheia de nada. [[Protestos das Deputadas do PSD Emília Cerqueira e Sónia Ramos.]] O PSD, que quer ser um partido alternativo de governação, não consegue dizer, neste debate, de que lado quer estar na resolução destes problemas. Mas vamos deixar a retórica partidária e as séries televisivas, Sr. Deputado,…
Agora?! Claro!
… e responda-me a esta pergunta — e gostava que o fizesse em concreto —:…
Sem ficção científica!
… se tudo aquilo que disse é a realidade, porque é que na votação que foi feita do Conselho Nacional de Habitação, este plano foi aprovado sem nenhum voto contra? Diga-me, Sr. Deputado, respondendo claramente a esta pergunta, se é assim tão mau, se a realidade é mesmo essa que está a dizer, porque é que esta proposta passou sem um voto contra? [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela questão. Sr. Deputado, os senhores governam e têm de ser escrutinados pelos vossos resultados.
Ah!
Vou dar-lhe três números, que sei que são muito incómodos. Não chega,…
Chega, chega!
… repito, não chega a 1000 o número de contratos do Programa de Arrendamento Acessível. Sabe o que o Governo do Partido Socialista fez? Mudou o nome ao programa, pela vergonha que já era ter um programa que, em quase quatro anos, tem 1000 contratos. [[Aplausos do PS.]] Sabe, Sr. Deputado, posso dar-lhe outro indicador, muito relevante, e é sobre ele que temos de julgar os resultados das vossas políticas: temos a pior idade de saída de casa dos pais da União Europeia: 34 anos!
Responda à pergunta!
Mas posso também falar de outra tragédia, que é o plano de alojamento. Aquilo que importa, Sr. Deputado, não é vir a estes debates com cada vez mais programas! Os senhores vêm a todos os debates com mais programas, mas os portugueses não aguentam os vossos programas, querem ter casas para viver. Os portugueses não querem os vossos programas, com os vossos resultados: sair de casa dos pais aos 34 anos, não haver alojamento para estudantes, 1000 contratos ao fim de quatro anos no Programa de Arrendamento Acessível, entretanto, transformado em Programa de Apoio ao Arrendamento. Sr. Deputado, são de encher a cara de vergonha os resultados que o Partido Socialista tem na área da habitação. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos o primeiro Programa Nacional de Habitação, consagrando um dos objetivos da lei que representou a rutura com o desinteresse e o desinvestimento do Estado em políticas de habitação. Foram precisos 45 anos, depois do 25 de Abril, um Governo do PS e uma maioria de esquerda, para aprovar uma Lei de Bases da Habitação. E a um ano de celebrarmos 50 anos de democracia, é com orgulho que o Grupo Parlamentar do PS reconhece a importância da criação de um ministério exclusivamente dedicado à habitação, pela primeira vez na nossa história,… [[Aplausos do PS.]]
Foi sem querer!
… o que confirma a ambição e a centralidade que a habitação tem para este Governo e para o PS. Vivemos um novo ciclo político, económico e social, em que já não é possível questionar a importância do papel do Estado, a importância de encarar a habitação como um pilar do Estado social. Pelo contrário, agudiza-se e urge a sua intervenção para continuar a resolver os desafios imensos no acesso à habitação e, em particular, das classes médias e gerações mais novas. As políticas de habitação com vocação exclusiva para facilitar o acesso ao crédito, sem investir num parque público de habitação acessível, a política de alienação do património do Estado, em vez do Programa Reabilitar para disponibilizar às famílias, entregar a habitação às leis do mercado, à liberalização e à desregulação, tudo isto são coisas do passado. Já vencemos esse debate de ideias e de confronto com a realidade, como prova o novo Programa Nacional de Habitação. Esta pesada herança de preconceito ideológico com o Estado tem rostos do passado, já foi derrotada, mas continua a ter partidários e leais seguidores na direita aqui representada. Olham para o processo de financeirização da habitação em Portugal que gerou a especulação que nos faz hoje enfrentar uma crise de acesso à habitação, com preços incomportáveis na compra de casa, como uma evolução natural e imparável, e criticam o investimento em parque público. Olham para as dinâmicas de gentrificação, que afetam as nossas comunidades, expulsam famílias e jovens das nossas cidades, como uma evolução natural e imparável, e criticam uma maior regulação do mercado.
E do nosso País, o que é que vocês fazem?
Mas o PS não se resigna nem paralisa, perante um contexto de maior dificuldade, provocado pela crise da inflação, que afeta, também, o acesso à habitação. E, porque não estamos dissociados da realidade social, num contexto em que se somam vozes a pedir maior intervenção do Governo em matéria de habitação, vimos a este debate reafirmar a nossa determinação e vontade política em cumprir este plano, que responde aos desafios do presente e do futuro, e também para somar novas soluções e respostas para a habitação. [[Aplausos do PS.]] As medidas e metas ambiciosas que hoje debatemos representam uma reforma profunda que responde aos que mais precisam de habitação, com o programa 1.º Direito, que responde às classes médias com a disponibilização de habitação acessível, que responde às gerações, com a maior verba de sempre no programa Porta 65 — programas que já somam resultados, com inegável impacto em milhares de jovens e famílias. É uma visão que não se limita à dimensão financeira nem de curto prazo, são escolhas que retiram conclusões sobre as políticas que, no passado, nos fizeram regredir e nas quais podemos ter a confiança de que olham para o futuro. Este plano, que contou com o apoio esmagador das entidades do Conselho Nacional de Habitação, num importante e significativo consenso sobre os seus objetivos, chega a este Parlamento, também, com a oportunidade de somar contributos e ideias das várias forças parlamentares, para transformar a habitação em Portugal, porque o problema da habitação é mesmo inadiável. É inadiável para aqueles que viram os seus projetos de vida adiados; é inadiável para as famílias que, através do programa 1.º Direito, terão, pela primeira vez, uma casa digna;…
Blá-blá-blá!
… é inadiável para a classe média, que tem, nos custos do arrendamento, um fator de empobrecimento; é inadiável na oportunidade que os investimentos do PRR possibilitam. É inadiável também na procura de novas soluções e instrumentos que complementem a reforma que o Ministério da Habitação e o PS protagonizam: o maior esforço nacional de que há memória no combate à desigualdade habitacional. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Aproveito para cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Deputados. A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do PSD, pelo Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, ouvi atentamente as vossas intervenções, elogiando os feitos heroicos do Governo em matéria de habitação, mas convido-a a visitar o país real e a confirmar que, passados sete anos, a habitação é, sem dúvida, um dos maiores e mais emblemáticos falhanços da governação socialista — é o «já, agora» sempre adiado! Em 2015, o Governo PS foi rápido a destruir tudo o que o Governo PSD/CDS-PP tinha construído em matéria de habitação. Foi a voragem dogmática das esquerdas. Mas hoje, mais de 90 % das promessas de casas e casinhas continuam no papel ou por concluir. Hoje sabemos igualmente que o Governo do PS desistiu de resolver os problemas de habitação digna para todos os portugueses até 25 de abril de 2024, como prometeu. Todos também já percebemos que os 2700 milhões do PRR são insuficientes para atingir a meta das 26 000 habitações, com que se comprometeram. Sr.ª Deputada, como sabe, o PRR, através do programa 1º Direito,…
É melhor não falar no 1.º Direito!
… tem apoiado vários municípios na aquisição de habitações já existentes no mercado, para alojar beneficiários que fazem parte da lista da Estratégia Local de Habitação dos Municípios. Creio que todo esse processo é supervisionado e monitorizado, do ponto de vista administrativo e financeiro, pelo Ministério da Habitação. No entanto, face aos elementos que temos ao nosso dispor — e, hoje mesmo, solicitaremos informações à Sr.ª Ministra, relativamente aos contactos estabelecidos entre o Ministério da Habitação e os municípios para a aquisição dessas habitações que estão hoje no mercado —, coloco, desde já, duas questões. Primeira questão: a Sr.ª Deputada sabe que existem valores de referência, definidos pelo Ministério da Habitação, para a aquisição desses imóveis por tipologia e por concelho? Existem valores de referência, existem avaliações fidedignas de peritos oficiais, credenciados para esse efeito, para avalizar a aquisição desses imóveis. A segunda pergunta, que é tão ou mais importante, é se a Sr.ª Deputada ou a Sr.ª Ministra nos sabem dizer que monitorização é realizada pelo Ministério da Habitação ao processo de aquisição dessas habitações pelos municípios, aos seus beneficiários e às transferências financeiras do PRR para estes fins. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, infelizmente, percebemos que o seu pedido de esclarecimento era para a Sr.ª Ministra, mas terá de se contentar com a minha resposta. O Sr. Deputado mostra alguma confusão, como sempre, sobre a questão do PRR e das carências habitacionais. O Sr. Deputado fala de casas e casinhas, desvalorizando um programa, neste caso o programa 1.º Direito, e as mais de 200 estratégias locais de habitação que existem já hoje — a maior colaboração para uma reforma pública entre Estado central e municípios. Ao chamar-lhes casas e casinhas, desvaloriza o esforço que o PRR também possibilitará como parte da maior reforma pública que os Srs. Deputados renegam que estamos a fazer em habitação em Portugal. O Sr. Deputado tenta, como tentou a esquerda hoje, dizer que existe falhanço, porque os Srs. Deputados identificaram 26 000 carências. Sr. Deputado, uma vez mais, gostávamos de responder a este respeito. A identificação das carências habitacionais não se esgota, as carências habitacionais continuarão a ser identificadas. [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]] A resolução do problema da habitação — acabar com as carências habitacionais e dar casa digna a todos os que precisem — e o objetivo de universalizar o direito à habitação não se esgotarão nem nos 50 anos do 25 de Abril e terão de ir para além do PRR. Portanto, como já dissemos várias vezes e voltaremos a repetir, continuaremos a erradicar as carências habitacionais que forem identificadas e que já são hoje mais do que as 26 000. [[Aplausos do PS.]]
Falar é fácil!
Está a correr muito bem isso!
Vai agora fazer uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação que o País atualmente enfrenta é de gritantes dificuldades de acesso à habitação para a maioria da população e exige medidas urgentes que o PCP tem vindo a colocar sistematicamente na ordem do dia. O estado de degradação do parque habitacional público, que representa apenas 2 % do total do País, é inseparável da ausência de intervenção do Estado, da sua permanente e sistemática demissão, da degradação e fragilização dos seus instrumentos como o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e das sucessivas derivas que não dão resposta ao essencial do problema, como a chamada nova geração de políticas de habitação. É nova, mas mantém o velho princípio de entregar ao capital financeiro tudo o que dá lucro, inclusive no património habitacional do Estado, que tem, na designada renda acessível, um instrumento de expulsão dos que menos podem pagar para periferias cada vez mais distantes e que, com o 1.º Direito, empurra para os municípios responsabilidades e encargos que incumbem ao Estado. Ao mesmo tempo, a Lei de Bases da Habitação continua por regulamentar e, sobretudo, por cumprir. Por fim, Sr.ª Ministra da Habitação, de facto, esta proposta de Programa Nacional da Habitação não é ainda o necessário garante do cumprimento dessa lei. O império da lei do mercado crescentemente dominado por fundos imobiliários e pela banca norteada pela especulação imobiliária continua a inflacionar o custo do solo e da habitação e a impedir o seu acesso por milhares de famílias, a levar a que milhares de jovens se vejam impedidos de constituir família, obrigados a viver em casa dos pais, acentuando as desigualdades intergeracionais, ou a serem atirados para a periferia, impedidos do acesso a uma habitação condigna, sendo que mais de um milhão vivem em casa sobrelotadas. As sucessivas decisões pelo BCE (Banco Central Europeu) do aumento das taxas de juro, com o consequente impacto nas rendas indexadas e nos empréstimos bancários, tornam ainda mais incomportável o direito inalienável a uma habitação condigna para todos, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República, e terá um impacto negativo também na vida e atividade das micro e pequenas empresas. O combate ao aumento dos preços das casas exige uma firme intervenção do Estado. É nesse sentido que o PCP tem intervindo: propondo a criação de um parque habitacional público que promova a habitação, nos regimes de renda apoiada e condicionada compatíveis com os salários dos trabalhadores e o rendimento das famílias, que o Estado proceda à requalificação e mobilização do património público para fins habitacionais e que reforce os meios de atuação do IRHU, dotando-o das condições e capacidade para a elaboração de projetos, planeamento, programação e execução dos investimentos de construção e reabilitação. Quando a especulação, a acumulação de lucros e a crescente inflação convivem com a recusa de aumento de salários e pensões de reforma, as medidas com vista a garantir o direito à habitação ganham inegável sentido de urgência. A atual situação exige, ainda com mais premência, uma intervenção do Governo para travar a escalada do valor das rendas e garantir a redução geral dos spreads bancários, bem como a proteção da morada de família nos casos da denúncia do contrato de arrendamento e a suspensão da execução da hipoteca sobre imóveis que constituam habitação própria ou permanente do executado. Mas é caso para dizer que esta proposta do Governo para um Programa Nacional de Habitação fica pelo caminho para essa urgente resposta. Aliás, é de evidente justiça a primeira crítica que surgiu da participação pública desta proposta: a concentração excessiva do programa no PRR.
Sem PRR, nada feito!
Do total dos recursos afetos às 22 medidas apontadas, o que se verifica é que 76,6 % desses recursos vêm do PRR e estão em apenas três dessas medidas. Quando se junta uma amálgama de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, de fundos comunitários, de verbas do Orçamento do Estado — quais?! —, o que se vê fica manifestamente aquém da resposta indispensável que tem de ser dada a esta verdadeira prioridade nacional. Ou não é de uma prioridade nacional que se trata, Sr.ª Ministra? É essa a questão que fica por responder! Mais do que a repetição de promessas sempre incumpridas, que adiam a resposta a um problema que atinge milhares de famílias, em particular os mais vulneráveis e os jovens, o que é preciso e urgente é enfrentar os interesses dominantes no mercado habitacional, com a exigência de que o Governo assuma as medidas e investimentos que assegurem a todos o direito a uma habitação condigna. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista uma segunda inscrição da Deputada Maria Begonha para intervir, pelo que, como não há mais inscrições, darei a palavra, primeiro, à Sr.ª Deputada e, depois, ao Governo, para encerrar o debate.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, deixo uma nota final para dizer, Sr.ª Ministra, que este Programa Nacional de Habitação é um documento estratégico e programático com as medidas e as metas que consubstanciam a estratégia e o caminho que começámos em 2015.
É ótimo!
Ah, 2015!
É um caminho que começou com a nova Lei de Bases da Habitação, com a nova geração de políticas de habitação, mas que culmina hoje numa estratégia que não tem a vantagem apenas da dimensão financeira ou de pensar a política de habitação no tempo longo. Por muito que incomode a direita, que não tem alternativa nem política de habitação…
Ah!
…e se preocupa apenas com a proteção do proprietário e com o regresso a políticas e soluções liberais que o País já rejeitou, sabemos que este Programa Nacional de Habitação consubstancia uma estratégia que já tem resultados e que representa a maior reforma pública de habitação em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
É a estratégia da pobreza!
Passamos de imediato ao encerramento deste debate e dou a palavra à Sr.ª Ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, digo que a minha ambição, perante as dificuldades, é reforçada e, por isso, apresentámos hoje este Programa Nacional de Habitação não como linha fechada, mas como linha estrutural e perene, algo em que efetivamente acreditamos como uma linha a médio prazo, sem descurar a necessidade, no curto prazo, de encontrarmos mais instrumentos que sejam capazes de dar resposta às famílias. É esse o nosso objetivo e é por isso que cá estamos, que temos o Ministério da Habitação e é por isso que, mais do que discutir papéis, como dizem os Srs. Deputados do PSD, o que estamos hoje a discutir é não só o Programa Nacional de Habitação, que está corporizado num papel, mas também o que estamos a fazer. Isso foi o que ficou ausente de quase todas as intervenções neste debate. Falamos de fracasso das políticas de habitação porque queríamos hoje aquilo que efetivamente não temos. Todos o queríamos, mas não é possível construir política de habitação de um dia para o outro.
Não nos diga isso a nós. Diga isso a quem não tem casa!
Mas isso não desvaloriza o facto de haver respostas nem o facto de estarmos, em conjunto com os municípios, a construir políticas no terreno. Porém, isso é desvalorizado pelos Srs. Deputados. É desvalorizado o aumento que há no Porta 65 e é desvalorizado cada jovem, que tanto esteve presente nas vossas intervenções, que foi apoiado através do Porta 65 — que tem sido, anualmente, reforçado e se olharem e lerem com atenção o Programa Nacional de Habitação percebem que vai continuar a ser reforçado para chegar a mais jovens. [[Muito bem!]]
E os 4000 que ficaram de fora?!
É isto que acontece também no 1.º Direito, o programa que todos, da esquerda à direita, disseram que fracassou e para o qual já não temos objetivos. Srs. Deputados, os objetivos continuam os mesmos e estão também neste Programa Nacional de Habitação — leiam o que está lá escrito. Não escondemos o problema nem a urgência da solução. Colocamos o mesmo objetivo desde o primeiro dia e todos os dias trabalhamos, construímos, reabilitamos, junto com os municípios — todos os municípios! —, para dar habitação às pessoas. Cada dia que damos uma habitação às pessoas, estamos a construir esta política de habitação, a garanti-la e a concretizá-la no seu território. Cada casa que é atribuída às famílias é um direito — não estamos a dar nada a ninguém, é um direito que estamos a concretizar todos os dias. Isto está a acontecer no território. Está a acontecer nos municípios de cada um dos Srs. Deputados e isso não foi dito em nenhum momento neste debate. Também já estamos a concretizar no terreno o arrendamento acessível e a resposta pública a preços acessíveis. [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]] Os municípios e o IHRU estão a concretizá-lo. Demora tempo pegar no património do Estado que está devoluto e que não devia nunca ter ficado assim, mas ficou, porque ou era vendido pelo anterior Governo ou continuava devoluto. Isto foi o que aconteceu e era o que aconteceria se o PSD estivesse aqui, porque continuaria esta política. Por isso, Srs. Deputados, a nossa política é muito diferente e este programa concretiza essa política, ou seja, concretiza a reforma estrutural, que não mudou, que é mesma desde 2016 e que assim deve continuar. Mas, Srs. Deputados, estamos disponíveis para continuar a trabalhar nas respostas conjunturais e na urgência da solução. Esse também é o nosso compromisso: continuar a manter a linha da reforma estrutural sem descurar nem desvalorizar a importância de continuarmos a reforçar as respostas conjunturais. [[Aplausos do PS.]]
Damos assim por concluído o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos e passamos, de imediato, ao segundo, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 274/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta um apoio a todas as famílias, correspondente a 40 % do aumento da prestação com crédito à habitação provocado pela subida da taxa euribor, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários. Sendo assim, para abrir este debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia uma notícia do Público de ontem que «o preço médio de venda de casas é mais elevado em Lisboa do que em Madrid, Barcelona ou Milão, mostram dados da plataforma Casafari». Sabemos também por esta notícia que o preço médio das casas à venda em Lisboa é de cerca de 5000 €/m2. Ora, não há dúvida de que comprar casa em Portugal é cada vez mais difícil e de que a subida das taxas de juro vem dificultar ainda mais a vida de quem tem empréstimos e de quem quer aceder a novo crédito. Desde o início de 2022, a euribor a seis meses, a mais usada no crédito à habitação em Portugal, passou de valores negativos para quase 3 %, com tendência para aumentar mais ainda este ano. Se pensarmos que 93 % destes créditos estão associados às taxas euribor, percebemos a real dimensão do problema. Ou seja, isto pode significar aumentos de 50 % nas prestações mensais, de 300 €, 400 €, 500 € ou mais, por mês, dependendo do valor dos empréstimos. Tudo isto acontece num contexto de subida generalizada de preços que vai asfixiar por completo os orçamentos das famílias, podendo culminar em situações de incumprimento e, no pior cenário, de perda da casa para o banco, por deixarem de conseguir pagar a prestação, tal como aconteceu em crises anteriores. Mas vejamos a situação concreta de um professor que, em início de carreira, ganha pouco mais de 1000 € líquidos. Qual é a capacidade que tem de pagar ou contrair um empréstimo nestas circunstâncias? Nenhuma! Ou de um jovem que começa a trabalhar e quer sair de casa dos pais para constituir família? É triste dizê-lo, mas não há perspetivas para estes portugueses. Não há perspetivas por causa de anos e anos de socialismo que nos conduziram a este nível de pobreza e estagnação. Nunca é demais relembrar que, nos últimos 27 anos, os socialistas governaram 20. O socialismo não é solução e em Portugal não é exceção.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo já disse que descarta a implementação de moratórias nos créditos à habitação, o que permitiria prolongar a amortização dos empréstimos e assim garantir liquidez imediata às famílias. Ou seja, desta vez alega que as moratórias são uma forma de criar uma ilusão às pessoas, sem que com isso deixe de anunciar uma série de outras ilusões que incluem a possibilidade de refinanciamento do crédito ou de extensão do prazo de amortização. Todas estas medidas deixam dúvidas quanto ao seu impacto, são insuficientes e não irão resolver o risco real e o drama imediato de grande parte das famílias portuguesas, numa situação de fragilidade económica e em risco de incumprimento.
Muito bem!
É por isso que o Chega propõe garantir um apoio real e imediato a todas as famílias, no valor de 40 % do aumento verificado na prestação do crédito à habitação, quando o valor da prestação represente um valor de 50 %, ou mais, no rendimento global do agregado familiar e quando se trate da habitação própria e permanente do agregado familiar. [[Aplausos do CH.]]
Agora, para apresentar o projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm sido várias as propostas discutidas aqui na Assembleia da República que procuram dar respostas aos problemas com o crédito à habitação. O PAN tem trazido várias iniciativas ao Parlamento em defesa das famílias com crédito à habitação, porque, para além do parque habitacional público, não nos podemos esquecer daqueles que, por força da escalada das taxas de juro, que está a fazer subir as prestações da casa em 200 €, 300 € ou até 400 € por mês, não conseguem pagar todas as suas despesas e veem ameaçado um direito fundamental. Já propusemos que o valor gasto com juros fosse deduzido no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), proposta que foi rejeitada; que a isenção do IMI passasse de três para cinco anos, proposta que foi rejeitada; que se pusesse fim a algumas comissões bancárias injustificadas, proposta que foi também rejeitada; e, até, que se criasse uma linha extraordinária de apoio financeiro para as famílias com crédito à habitação — proposta que, hoje, aliás, o Chega replica — que foi também rejeitada. Hoje, trazemos a debate a proposta de criação de um regime transitório de isenção da execução da penhora, para que as famílias que não consigam pagar a prestação, devido à escalada das taxas de juro, não fiquem sem a sua casa. Se, além da pandemia, temos agora um contexto absolutamente extraordinário de subida da inflação e das taxas de juro, não faz sentido que esta Assembleia e o próprio Governo não adotem medidas que salvaguardem as famílias. Ou seja, se a situação é excecional, temos de tomar medidas excecionais. O regime proposto vigorou com uma formulação ligeiramente diferente durante a pandemia e faz sentido que seja reposto para proteger o direito à habitação. A própria pandemia deixou claro que as medidas de proteção de casa de família, tomadas na legislação processual, nos últimos anos, não são suficientes. Por fim, este regime também não belisca os interesses da banca, que certamente não está interessada numa onda de crédito malparado, nem em aumentar a sua carteira de imóveis ou em ver as famílias numa situação de despejo. Esta é mais uma medida que o PAN apresenta, em conjunto com muitas outras já apresentadas, e deverá ser vista como complemento às que foram tomadas pelo Governo e que o PAN já referiu que deveriam ser tomadas até com uma perspetiva de longo prazo. Saibamos, assim, dar às famílias que estão em desespero, soluções concretas para problemas reais que o País atravessa.
Agradeço-lhe, Sr.ª Deputada, pela sua contenção no tempo. Vamos passar agora às intervenções dos grupos parlamentares que não apresentam iniciativas, desde logo, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vamos no segundo ponto da nossa ordem do dia sobre habitação e pouco se tem falado do mercado de arrendamento. E bem, porque um dos grandes problemas do mercado de arrendamento, neste País, são as permanentes alterações que esta Casa introduz nesse mercado. Um senhorio que arrende a casa hoje não sabe se o regime fiscal que está a ser aplicado continuará a sê-lo no próximo ano, não sabe se a fórmula de atualização das rendas se manterá no próximo ano, não sabe se, no próximo ano, pode desalojar o inquilino, se ele não pagar a renda, ou não. Não sabe porque, permanentemente, nesta Casa, se discute o mercado de arrendamento, se mudam as regras do jogo e essa é também uma das razões pelas quais muitos proprietários optam por não arrendar a casa e uma das razões pelas quais não temos o mercado de arrendamento que deveríamos ter e que resolveria muitos destes problemas de que viemos falar aqui hoje. As propostas que estamos a debater neste ponto, apesar de sinalizarem muita virtude para um problema que é real, trazem um conjunto de riscos que não foram devidamente assegurados. Na proposta do Chega, não tendo sido mencionado um valor limite para a habitação, arriscamos a ter contribuintes que nem dinheiro tiveram para comprar uma casa a financiar a prestação de pessoas que compraram casas de 500 000 € ou 600 000 €. Não é justo. Mas há um outro conjunto de maus usos para esta proposta. Quando falamos em apoios sociais, que é o caso, devemos garantir que são sempre dirigidos a quem deles necessita, sob risco de termos um crescimento exponencial da despesa. Esse é um dos riscos que temos com esta proposta. A proposta do PAN também abre a porta a alguns potenciais abusos, mas, acima de tudo, diminui muito o incentivo à renegociação de créditos, algo que será muito importante nos próximos tempos, se as taxas de juro continuarem a crescer. Srs. Deputados, a sinalização de virtude não é suficiente para resolver problemas, principalmente quando não os resolvem e se arriscam a criar problemas ainda maiores. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É reconhecido que o atual cenário de elevada inflação e de subida rápida e exponencial da euribor tem tido um brutal impacto nos contratos de crédito à habitação, conduzindo ao estrangulamento financeiro de muitas famílias. Esta é uma situação preocupante e uma prioridade para o PSD. Por isso mesmo, por sabermos o que está em causa, apresentámos várias propostas sobre habitação, em sede de Orçamento do Estado, desde logo, a possibilidade de mobilizar PPR (planos poupança-reforma) para amortizar o crédito à habitação, a redução da taxa de IRS para contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos ou o aumento da dedução dos encargos com imóveis em sede de IRS. Se não foram todas aprovadas, tal deve-se à bancada do Governo. Neste contexto, discutimos a proposta do Chega que tem como objetivo fazer com que o Governo atribua um apoio monetário correspondente a 40 % do aumento do empréstimo para habitação, para todas as famílias cujo valor da prestação represente 50 % ou mais do seu rendimento. Srs. Deputados, uma questão importante, fundamental para as famílias portuguesas não se compagina com propostas demagógicas: 40 % do valor do aumento da prestação!? Porquê 40 %? Que critérios foram adotados? Quais os limites? O Sr. Deputado, deu o exemplo de um jovem, de um professor. E se algum dos contemplados fosse alguém que, tendo recebido, por exemplo, 500 000 € ou 1 milhão de euros, num bónus, e comprasse uma mansão de milhões, parcialmente adquirida a crédito, e, depois, persistisse um valor de prestação superior a 50 % do seu rendimento global, teria o Estado — todos nós — de sustentar tal extravagância? De acordo com esta proposta, teria, todos os contribuintes teriam e, aí, até o Chega se arrependeria e, esquecendo-se rapidamente da sua autoria, viria logo a terreiro vociferar, e bem, contra tal escândalo. Srs. Deputados, enquanto legisladores, cabe-nos contribuir para evitar o risco de incumprimento nos empréstimos à habitação. Parece-nos fundamental a possibilidade de renegociar as condições de crédito, sem prejudicar o consumidor, protegendo o devedor que o faça, atendendo, designadamente, a uma alteração de circunstâncias, como a subida de juros à qual é totalmente alheio. Esta é uma matéria séria, mexe com a vida, com o direito à habitação de todos os cidadãos. Não deve, por isso, ser objeto de populismos e, por esse motivo, esta proposta não poderá contar com apoio do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Iglésias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É elementar reconhecer as dificuldades que milhares de famílias portuguesas passam no dia de hoje, com o aumento generalizado dos preços que atingiu as economias no seguimento da guerra da Ucrânia e o consequente aumento das taxas de juro pelo Banco Central Europeu, que tem, naturalmente, afetado as taxas euribor, o indexante de referência para o crédito à habitação em Portugal. Estamos bem conscientes de que a taxa média do crédito à habitação atingiu máximos dos últimos 10 anos, no passado mês de dezembro, conforme foi noticiado, e que o valor médio das prestações atingiu o valor mais elevado desde abril de 2009. É um facto. Convém, no entanto, ressalvar que, como afirmou publicamente o Sr. Governador do Banco de Portugal, nesta Assembleia, a taxa de incumprimento do crédito às famílias continua em níveis residuais e que 68 % dos contratos abrangidos pelo Plano de Ação para o Risco de Incumprimento se encontram atualmente isentos. Dito isto, também é justo dizer que o Governo implementou medidas de forma atempada, de modo a apoiar as pessoas e as famílias. Refiro o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que estabeleceu medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Também em 2022, o Governo adotou um conjunto de medidas, avaliadas em quase 5,6 mil milhões de euros, incluindo as medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2022. O pacote Famílias Primeiro, por si só, prevê 2,4 mil milhões de euros e o pacote Energia para Avançar prevê 1,4 mil milhões de euros. [[Muito bem!]]
Nos apoios diretos às famílias, foram atribuídos 767 milhões de euros, no ano passado, a todos os trabalhadores e titulares de prestações sociais com rendimentos até 2700 € brutos mensais, de acordo com a síntese orçamental reportada ao mês de novembro, e 121 milhões de euros de apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis, numa primeira fase, já reforçados com o dobro desse valor. Sr.as e Srs. Deputados, queria concluir que não podemos esquecer o esforço que tem sido feito no sentido de mitigar o aumento dos preços da luz, do gás, dos combustíveis e que tem permitido uma poupança importante para as famílias e um conjunto mais vasto de medidas que abrange salários, pensões, prestações sociais, habitação ou transportes públicos. [[Aplausos do PS.]] Partilhamos todos as mesmas preocupações com as dificuldades que as pessoas enfrentam, nesta altura de múltiplas adversidades, mas o Governo está não só atento, como está a apoiar as famílias com medidas concretas e adequadas face às necessidades. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento dos juros, conjugado com a inflação, está a tornar impossível a vida de muitas pessoas, sobretudo aquelas que, de repente, veem a sua prestação mensal ao banco, aumentar mais 50 €, mais 100 €, mais 150 €, mais 200 € por mês. A questão não é só se há o risco de estas pessoas perderem a sua casa ou se há instrumentos para impedir que percam a sua casa, mas que instrumentos existem para travar o ciclo de empobrecimento que se está a abater sobre todas as pessoas, em particular sobre aquelas que têm que pagar uma prestação ao banco e que, assim, veem o seu orçamento familiar ser reduzido 50 €, 100 €, 200 € por mês. Para estas pessoas, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei, não uma recomendação, não uma ideia vaga, mas um projeto de lei que dizia o seguinte: sempre que a taxa de esforço aumentar dois pontos percentuais, os bancos são obrigados a renegociar o crédito, para trazê-lo para esses dois pontos percentuais de aumento da taxa de esforço, e nunca a taxa de esforço pode ser superior a 50 % do rendimento de uma família. O Chega absteve-se na votação deste projeto de lei do Bloco de Esquerda apresentado atempadamente, no início do aumento das prestações do crédito à habitação.
É verdade! Bem lembrado!
Mas agora traz-nos esta proposta e é importante que as pessoas, que estão com dificuldades e que estão assustadas com o aumento das prestações ao banco, saibam duas coisas sobre a proposta do Chega. A primeira é que é um projeto de resolução, não é um projeto de lei. O Chega não propõe nada. O Chega recomenda ao Governo que o Governo faça uma coisa que o Chega poderia fazer, através de uma lei, mas não faz, não quis fazer ou escolheu não fazer — não interessa muito qual é a situação.
Mas recomenda fazer!
A segunda coisa, porventura mais importante, que as pessoas têm de saber sobre esta proposta é quem é que vai pagar o apoio. Quando o Chega propõe que 40 % do aumento da prestação seja subsidiado, quem é que paga o apoio? A resposta é simples: são os contribuintes.
Quem ia pagar!
O que o Chega propõe é que os lucros da banca fiquem intocados, que os bancos que estão a lucrar com o aumento dos juros não percam 1 cêntimo dos lucros astronómicos que estão a ter, mas que sejam os contribuintes, que sofrem com o aumento da inflação e com o aumento dos juros, a pagar os lucros da banca. É esta a proposta do Chega! Srs. Deputados, nós, na bancada do Bloco de Esquerda, fomos eleitos para defender o direito à habitação,…
Vocês são poucos, só cá estão dois Deputados!
… não fomos eleitos para defender o direito da banca a ter lucros astronómicos. Não contem connosco para isso. [[Aplausos do BE.]]
Só cá estão dois Deputados!
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda não foram publicados os números totais dos resultados de 2022, mas a estimativa apontada no final do ano era a de que, em Portugal, os bancos terão tido lucros de quase 7 milhões de euros por dia. A banca praticamente duplicou os lucros e atingiu perto de 2000 milhões de euros só entre janeiro e setembro. Já o Novo Banco triplicou os lucros. Esses lucros milionários foram amassados com os sacrifícios e as dificuldades da imensa maioria dos portugueses,…
Exatamente!
… desde logo os que estão a receber, ainda agora, as cartas desses mesmos bancos a comunicar-lhes o aumento brutal da prestação da casa, aumentos que chegam a atingir 100 € ou 200 € por mês, ou até muito mais do que isso. São situações verdadeiramente dramáticas para milhares e milhares de famílias confrontadas com a ameaça de ficarem sem teto, à mercê do banco, que tem a faca e o queijo na mão. Ora, a proposta que o Chega nos apresenta é para que o Estado garanta o pagamento de parte desse aumento da prestação da casa.
Exatamente.
Os bancos continuariam, alegremente, a aumentar as prestações e a acumular lucros, a especulação imobiliária continuaria no regabofe que se vê e os contribuintes ficariam com a fatura para pagar,…
Estão cá para isso!
… tudo para garantir que os interesses do poder económico continuariam intocados. Pelos vistos, para o Chega, a subsidiodependência pode ser boa, desde que seja para dar dinheiro à banca. Para o PCP, o que é preciso é proteger a habitação das pessoas e não o lucro dos bancos e dos grupos económicos e financeiros. [[Aplausos do PCP.]] A proposta do PCP, para quem a quiser conhecer, está no Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª Propomos que a subida das taxas euribor tenha como primeira consequência a redução das margens de lucro dos bancos, que resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação, como taxas e comissões bancárias, seguros, anuidades de cartões de crédito, etc. Isto, assegurando que a totalidade dos encargos com o crédito — amortização de capital, juros, outros custos e encargos — não ultrapasse o valor definido no início do contrato da taxa anual efetiva global. Propomos que os contratos de crédito à habitação possam ser renegociados, considerando um limite de 35 % de taxa de esforço e havendo extensão do prazo para pagamento do crédito. Propomos que a entrega da casa ao banco — dação em cumprimento — seja admitida sem possibilidade de oposição do banco e de forma que quem entregue a casa possa ser compensado se ela for vendida posteriormente por um valor superior ao que foi considerado aquando da entrega. E propomos que, nas situações em que a casa seja entregue ao banco ou vendida a um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, haja a possibilidade de manutenção da habitação a título de arrendamento, podendo posteriormente ser retomado o crédito. São propostas sérias, construtivas, viradas para a resolução dos problemas reais da vida das pessoas neste País, não para aproveitar oportunisticamente as dificuldades e o drama que as pessoas enfrentam, a favor da defesa dos interesses dos grupos económicos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para uma intervenção.
Para quê?…
Sr. Presidente, é um facto que a subida das taxas euribor representa, neste momento, uma bomba-relógio sobre as próprias casas que as pessoas habitam, sobre os seus rendimentos, sobre a sua capacidade de fazer face às despesas, que já aumentam por via da inflação, e alguma coisa tem de ser feita acerca disso. Este Parlamento já o fez, por exemplo, quando aprovou uma proposta do Livre para que toda a gente que esteja na taxa variável possa fazer transitar os seus créditos para a taxa fixa sem obstáculos e sem penalização por parte da banca. O problema é saber onde está o Governo na implementação destas medidas, onde está o Governo para, se necessário, legislar no sentido de forçar a banca a incluir os empréstimos com taxa fixa no serviço universal a que a banca tem de dar resposta, porque, hoje em dia, há bancos que anunciam que deixam de estar interessados na taxa fixa, evidentemente, quando as taxas variáveis vão por aí acima.
Olha o tempo!
É neste tipo de respostas, para enfrentar os maiores beneficiários de uma situação que é, neste momento, um risco para as pessoas, que devemos pôr a nossa coragem política…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… e não na criação de novas categorias de subsídiodependentes do bem.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Chega André Ventura.
Sr. Presidente, era importante que este esclarecimento fosse dado: ouvir a esquerda falar de subsidiodependência da classe média portuguesa,…
Dos bancos!
Dos bancos! Você sabe bem!
Subsídiodependente é o Novo Banco!
… que, nas últimas décadas, pagou não só os privilégios do sistema político como os privilégios de uma classe que não queria trabalhar, e dizer que não se pode apoiar a classe média é vergonhoso. É vergonhoso! [[Aplausos do CH.]]
É a banca!
Com o artifício de que se está a permitir ao sistema financeiro ser protegido, lá vamos pedir mais à classe média, que, se necessário, até pode ser despejada, que nós não queremos saber. Claro! Aqueles que estão em tantos destes bairros que conhecemos nunca podem ser despejados, mas a classe média, que trabalha, essa, sim, pode ser despejada sem problema nenhum. A nossa proposta vai precisamente no sentido contrário, de garantir que homens e mulheres que, por vezes, têm salários miseráveis, salários médios que seriam uma vergonha em qualquer parte da Europa, em vez de serem subsídiodependentes, como os senhores os querem manter, tenham ajuda do Estado por uma vez na vida — uma! —,… [[Muito bem!]]
… já que vocês ajudaram, durante décadas, aqueles que não trabalham e que não fazem absolutamente nada. [[Aplausos do CH.]] Em segundo lugar, o Chega não inventou esta proposta do ar. Em muitos países da União Europeia, estão a ser desenhadas medidas de apoio até x por cento do rendimento do agregado familiar — aqui ao lado, em Espanha, foi definido até 30 %, e há outros exemplos por essa Europa fora. Não é nos países comunistas, sabem porquê? Porque aí ninguém paga habitação, é habitação degradada e destruída para todos, que é o que nós não queremos. O que queremos é habitação a sério! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de terminar.
Sim, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o Bloco de Esquerda trouxe uma proposta de negociação, mas vou dar-lhe uma novidade que talvez não saiba: já está em vigor, desde novembro, a renegociação com a banca.
Ah!…
E sabe uma coisa? Não está a funcionar!
Porque não é a proposta do Bloco!
Se não está a funcionar, temos de melhorar e temos de fazer alguma coisa. O que custa mesmo é ver o Bloco e o PCP — sempre prontos para subsidiar toda a gente,… [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] … sempre prontos para subsidiar todos os sindicatos —,…
O Sr. Deputado tem de concluir.
… virarem as costas à classe média na única vez em que ela precisa de vocês. Isso é que é uma vergonha, isso é que vos deveria envergonhar! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, está agora inscrito o Sr. Deputado Ivan Gonçalves. [[Pausa.]] Entretanto, o Bloco de Esquerda sinalizou a intenção de usar da palavra para intervir?
O Bloco já não tem tempo!
Não, Sr. Presidente, porque não temos tempo. Pedimos a palavra apenas para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Então, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para interpelar a Mesa, mas peço que seja estritamente uma interpelação à Mesa.
Será, Sr. Presidente. Presumo, e tenho a certeza de que o Sr. Presidente concordará comigo, que a verdade seja uma das condições para termos um debate sério na Assembleia da República… [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, temos de ouvir a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que está no início da sua interpelação. [[Continuação de protestos do CH.]] Peço aos Srs. Deputados do Chega um pouco mais de serenidade e à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda que honre a sua palavra de que será mesmo uma interpelação à Mesa.
E honrarei.
Mas qual palavra?! Tem alguma palavra?!
Sr. Deputado Pedro Pinto, não adianta estar com a sua voz tonitruante, não vale a pena. A Sr.ª Deputada pediu a palavra e vai ter o uso da palavra. Queira ter a bondade de continuar a sua interpelação à Mesa, Sr.ª Deputada.
A verdade não é a única condição, é uma delas, nenhuma das quais o Chega respeita.
A exclusividade!
Respeitamos a exclusividade!
O Sr. Presidente ouviu Deputados de duas bancadas falarem do facto de a banca estar a ser subsidiada pela proposta do Chega. O Sr. André Ventura,…
Sr. André Ventura?!
… depois de ter ouvido os Deputados destas bancadas falarem sobre subsidiação da banca, disse, no seu discurso, que falámos de subsidiação da classe média. [[Protestos do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]]
É uma mentira! É uma mentira!
Sr.ª Deputada, agora é que já não é mesmo uma interpelação à Mesa. Veja bem, V. Ex.ª comprometeu-se a fazer uma interpelação à Mesa. Sr.ª Deputada, fale para mim, se não se importa.
Sr. Presidente, foi uma mentira acerca do que os Deputados destas bancadas disseram, proferida, em direto, na Assembleia da República. [[Protestos do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Sr.ª Deputada, o que fez não foi uma real interpelação à Mesa.
Ela não tem palavra!
Já agora, Sr.ª Deputada, se me permite esta pequena observação, todos somos Deputados e Deputadas e, portanto sugiro que se refira aos seus Colegas mencionando esse título tão honroso e responsável que é o de Deputado.
Muito bem!
Continuamos, agora sim, dando a palavra ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Ivan Gonçalves, que — veja só! — dispõe de 2 minutos e 13 segundos para a sua intervenção.
Sr. Presidente, estamos a debater um problema que afeta milhares de portugueses que contrataram créditos à habitação com taxa de juro variável, porque o Banco Central Europeu, à semelhança de outros bancos centrais, fez subir as taxas de juro para combater a inflação. Perante este problema real, que castiga milhares de famílias, a proposta que o Chega nos traz é a aplicação prática da receita usada pela extrema-direita em todo o lado. E é uma receita simples: pegar num problema que existe, complexo, procurar encontrar uma solução simplista, que não resolve nada ou que não é exequível, e tentar, daí, fazer o número político que têm vindo a fazer hoje. Ora vejamos: a proposta é para que seja criado um apoio correspondente a 40 % do aumento da prestação do crédito à habitação. Escreveram 40 %, mas poderiam ter escrito 60 % ou 100 %, é indiferente — e nem nos falam do impacto que a proposta teria —,…
Pois é!
Claro!
… porque não esperam que esta proposta seja aplicada nem têm a convicção de que ela seja exequível. [[Aplausos do PS.]] Basta recordar aquilo que o líder do Chega disse quando o Governo anunciou a existência de um apoio extraordinário a cada português, no valor de 125 €, para combater os efeitos da inflação. Primeiro, a grande preocupação do Chega era a de garantir que este apoio fosse muito bem fiscalizado e não fosse gasto, e cito, em «whisky, tabaco e drogas». [[E bem!]]
Num outro dia, o que o Chega defendia era que os 125 € deveriam ser dados todos os meses, fazendo com que o valor total para o Estado fosse de mais de 10 mil milhões de euros por ano,…
O que é isso para o Novo Banco?
… quase tanto quanto o País gasta no seu Serviço Nacional de Saúde.
Quase tanto como para o Novo Banco!
Podemos ir também ao que o Chega pensa do SNS. Todos nos lembramos do tempo em que o Programa Eleitoral do Chega referia que não competia ao Estado a distribuição de serviços como a saúde.
Era para acabar!
Lembram-se?… [[Protestos de Deputados do CH.]]
Ou seja, defendiam abertamente o desmantelamento do SNS, até ao dia em que, de um momento para o outro, retiraram esta proposta do seu programa eleitoral, porque podia não ser popular. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Portanto, todos sabemos qual é a estratégia típica dos partidos populistas de extrema-direita: não interessa o que propõem, interessa tentar capitalizar o descontentamento e pôr em causa a democracia,…
Pôr em causa a democracia? Então?!
… o Estado de direito e as instituições, como vimos, nas últimas semanas, no Brasil. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
O Sr. Deputado tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, se os Srs. Deputados do Chega também me permitirem fazer a conclusão.
Olha agora!? Isso é música!
Ora, infelizmente para a democracia e para o Estado de direito, o tempo que vivemos é mesmo complexo. Tivemos a maior crise de saúde pública do último século e temos, neste momento, na Europa, a maior guerra desde a II Guerra Mundial, que não são culpa nem do Governo do Partido Socialista nem do Primeiro-Ministro, António Costa. Tudo isto conduziu a um nível de inflação como não conhecíamos há décadas e a uma perda de poder de compra generalizada por toda a Europa. Portanto, o Governo do Partido Socialista está a fazer o que deve ser feito,…
Está, está!
… ao mitigar, de forma responsável, essa perda de poder de compra, especialmente entre os mais vulneráveis. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, para terminar, são estas as políticas que o Parlamento deve apoiar, ao invés de ir atrás das soluções daqueles que defendem um passado bafiento, antidemocrático e autoritário, que não traz futuro nem a Portugal, nem à Europa, nem ao mundo. [[Aplausos do PS.]]
Antidemocráticos são vocês! Vocês é que são antidemocráticos!
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que diga à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que o projeto de lei que o PAN nos apresenta hoje é enganador e deslocado, quanto à substância e à forma, e vou passar a explicar. Quanto à substância, ao ler a motivação do projeto de lei, naturalmente, concordamos com o exposto e estamos preocupados com os reflexos que a subida das taxas de juro tem nas famílias e na dificuldade de pagamento do crédito à habitação. Contudo, a medida que o PAN apresenta pretende suspender processos executivos — que estão, neste momento, na fase de execução, na fase de penhora, na fase de entrega de bens — de situações passadas, porque não é das dificuldades atuais que estamos a falar. As dificuldades atuais resolvem-se através de negociação, através de benefícios, enfim, não se resolvem através de atrasos num processo executivo, atrasos esses, Sr.ª Deputada, que aumentam os custos do próprio processo e aumentam o vencimento dos juros de mora, e parece-nos que não era isto que o PAN desejava. Relativamente à forma, Sr.ª Deputada, que, neste caso particular, não é uma questão menor nem é uma questão menos importante, temos de lhe dizer o seguinte: o Código de Processo Civil, como saberá, é um código estrutural para a atividade dos tribunais e para a atividade dos profissionais do foro e não pode ser tratado, como este projeto de lei trata, como uma portaria.
Exatamente!
Não pode ser introduzida no Código de Processo Civil uma norma que suspende e que pretende implementar um regime transitório até dezembro de 2023. Isto não é para se fazer num Código de Processo Civil, Sr.ª Deputada.
Ela sabe lá!
Portanto, por estas razões, o PSD não poderá acompanhar. E não pode acompanhar este projeto de lei por uma razão maior: é que ele não resolve a vida de ninguém, não resolve a vida das famílias que, neste momento, estão com dificuldades em pagar o seu crédito à habitação. [[Aplausos do PSD.]]
O PSD não apresentou uma solução!
Para uma intervenção contrarrelógio, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. É mesmo contrarrelógio, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é um exemplo perfeito do que tem sido a atuação do Chega. Falam da classe média e dos problemas que as pessoas enfrentam para propor medidas que garantam os lucros da banca e da especulação.
Quais lucros da banca?!
E de tal maneira reconhecem a posição indefensável que assumem que a única saída que encontram é agitar o anticomunismo… [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] … e faltar à verdade quando acusam a subsidiodependência, de que tanto falam. Nós acusamos diretamente o Chega de propor a subsidiodependência dos bancos, porque é dos bancos que estamos a falar,…
E a Rússia?
… dos bancos suportados com o custo pago pelos contribuintes. É essa a proposta do Chega! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Creio que estamos em condições de passar ao encerramento, que será feito pelo Grupo Parlamentar do Chega. Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, para intervir.
Sr. Presidente, não deixa de ser curioso que quem está preocupado com a subsidiodependência nunca se tenha preocupado…
Dos bancos!
Dos bancos e de todos os outros! É curioso que nunca se tenha preocupado com a subsidiodependência dos partidos políticos que vivem à custa dos contribuintes, como é o vosso caso. [[Aplausos do CH.]]
Foram desmascarados!
Com o património imobiliário que têm, eu teria vergonha de estar a dizer aos portugueses para pagarem mais IMI quando vocês não pagam IMI pelos vossos imóveis. Isso é que é uma vergonha! [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, sei que custa ouvir, mas é a verdade, que as pessoas conhecem e que não têm medo de ouvir.
Gosto muito de o ouvir a desmascarar-se a si próprio!
A prestação do crédito à habitação vai aumentar 54 % — repito, 54 %! — ao longo de fevereiro. A classe média, que sustentou este País e pagou os privilégios do sistema político — nomeadamente os vossos, os nossos, os de todos! —, …
Os vossos!
… agora é chamada a pagar um crédito que não consegue pagar e os partidos querem virar-lhe a cara, dizendo «não queremos saber». Meus senhores, diz a DECO (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor), e cito: «A linha de renegociação não serve nem chega. É preciso criar uma linha de financiamento de crédito à habitação por família.» Que eu saiba, a DECO não é de extrema-direita nem de extrema-esquerda, é uma associação de defesa dos consumidores. Aprendam e leiam, uma vez na vida!
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]]
Aprendam e leiam, uma vez na vida! Uma vez na vida! [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, podíamos ir por toda a União Europeia ver em que países se aprovaram e apoiaram medidas ao crédito à habitação.
Agora, temos o «Chega jamais»!
Neste momento, as famílias não conseguem pagar os seus créditos à habitação e o que os senhores estão a dizer é que é populismo. É perigoso, diz o PSD; é muito arriscado, diz a Iniciativa Liberal. O que é que é melhor? É a classe média despejada, na rua, assim à nossa vista!?
Muito bem!
Aos comerciantes, homens e mulheres que trabalharam a vida toda nos serviços, na hotelaria, no turismo, na restauração e nas pequenas empresas, que solução lhes damos? Rua! Despejados! É essa a solução que um sistema político que viveu de privilégios toda a vida agora dá aos seus concidadãos. É isto que damos aos nossos concidadãos. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos e contraprotestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, deixe-me dizer-lhe uma coisa: há um mundo que nos distingue. Não sei a que é que se refere quando fala dos ataques ao Estado de direito e da crítica e da destruição da democracia. Sabe o que é que destrói mesmo, Sr. Deputado? [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Posso dizer-lhe isto de colega para colega, olhos nos olhos e sem nenhum receio?
Pode!
Sabe o que é que destrói a democracia? É corrupção atrás de corrupção e incompatibilidades atrás de incompatibilidades, que todos os dias mancham este Governo! [[Aplausos do CH.]]
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente.
Termine mesmo, Sr. Deputado.
O que destrói a democracia é um Governo que todos os dias traz novos casos de incompatibilidade e que, todos os dias, nos afunda em escândalos de corrupção.
Muito bem!
Isso é que destrói o Estado de direito, não é o Chega que o faz! [[Aplausos do CH.]]
Está aí a Jamila? Não!
Com esta intervenção do Sr. Deputado André Ventura, encerramos o segundo ponto da ordem de trabalhos. Passamos agora para o terceiro ponto, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários, 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/200, de 10 de março, 468/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários, 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho), 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho) e 477/XV/1.ª (BE) — Congela as comissões bancárias em 2023. Assim sendo, para fazer a apresentação do Projeto de Lei n.º 233/XV/1.ª, do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O valor das comissões bancárias não parou de aumentar ao longo dos últimos anos. Perante a inação do Banco de Portugal e de vários Governos, assistimos a este paradoxo: os bancos fecham balcões e têm cada vez menos trabalhadores, os serviços são cada vez mais digitais, com muito menos custos operacionais, e, ao mesmo tempo que reduzem os custos, os bancos cobram mais por menos serviços, aumentando as comissões pagas por todos os clientes bancários. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Nos últimos 10 anos, segundo a DECO, os custos com uma conta à ordem aumentaram 50 %. No mesmo período, os bancos fecharam metade dos balcões e despediram quase 20 000 trabalhadores. Segundo paradoxo: durante vários anos, a banca justificou o aumento das comissões bancárias com a baixa rendibilidade associada à política de juros baixos, ou mesmo negativos, do BCE. Ora, neste momento, em que os juros sobem em flecha, qual é a desculpa dos bancos para que continuem a anunciar aumentos das comissões bancárias? O que os bancos deveriam estar a fazer, e que o Banco de Portugal deveria impor, era a repercutir estes aumentos de juros nas contas de depósito a prazo, a favor dos clientes. Deviam pagar juros a quem tem dinheiro no banco, em vez de continuarem a aumentar as comissões. Mas em vez disso, o Novo Banco, por exemplo, que teve lucros de 430 milhões de euros até setembro, o triplo do ano passado, já anunciou que vai aumentar as comissões cobradas aos clientes, no ano de 2023. Quanto ao Banco de Portugal, continua a comportar-se como um mero observatório de mercado.
Exatamente!
Observatório da banca!
A proposta do PCP tem três objetivos. Em primeiro lugar, pretende acabar com as comissões de manutenção de conta. Desde 2015 que é proibida a cobrança de comissões sem que haja um serviço associado; ora, a comissão de manutenção de conta é isso mesmo, uma comissão pelo facto de se ter a conta no banco e não por nenhum serviço concreto, até porque depois todos os outros serviços bancários são pagos à parte.
Claro! [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
São 60 € a 70 € por ano, que todos os clientes pagam — e nem sempre foi assim —, para engrossar os lucros da banca. Em segundo lugar, pretendemos impedir a cobrança de comissões pelo levantamento de dinheiro ao balcão. Procuramos, assim, responder a um problema que afeta uma parte da população, que, ao levantar a sua baixa pensão ou o seu baixo rendimento, se vê confrontada com comissões que, por vezes, são da casa das dezenas de euros por cada operação. Por fim, propomos alargar o âmbito da conta de serviços mínimos bancários. É preciso reabrir este assunto como a forma mais eficaz de reduzir o nível de comissionamento da banca. Se a proposta do PCP for aprovada, passa a haver a possibilidade de cada cidadão ter uma, e apenas uma, conta de serviços mínimos bancários, acabando com a exclusão de quem tenha outras contas bancárias, nomeadamente associadas ao crédito à habitação.
Muito bem!
Propõe-se ainda a retirada da limitação do número de transferências interbancárias, que também afasta muitos clientes desta conta de serviços mínimos bancários.
Exatamente!
Fez bem o PCP em agendar este Projeto, levando a que vários outros partidos apresentassem também iniciativas que vão no sentido de limitar várias comissões bancárias hoje em vigor. A proposta do PS tem aprovação garantida e, portanto, ficamos satisfeitos que alguma coisa saia deste nosso agendamento. Mas deixamos aqui um desafio ao PS: perante o abuso generalizado das comissões bancárias, está ou não o PS disponível para ir além de medidas que são importantes, mas que são muito limitadas face à dimensão do problema,…
Não são, Sr. Deputado, não são!
… e trabalhar, na especialidade, para aprovar medidas com forte impacto para os consumidores, como aquelas que o PCP aqui apresenta? Fica o desafio. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, quero penitenciar-me porque omiti o Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, que também é arrastado neste debate do nosso terceiro ponto. De imediato, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para apresentar os Projetos de Lei n.os 465/XV/1.ª e 466/XV/1.ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2020, um amplo consenso permitiu a este Parlamento aprovar uma iniciativa, do PAN e de outros partidos, que pôs fim à cobrança de um conjunto de comissões bancárias abusivas aos titulares de créditos à habitação celebrados depois de janeiro de 2021. Falamos de comissões abusivas porque são comissões que não têm qualquer serviço prestado pelo banco em contrapartida ao respetivo pagamento, como é o caso da comissão para o processamento da prestação. Com esta lei, o Parlamento fez a diferença na vida de 705 000 famílias, permitindo-lhes poupar, ao ano, um global total de 15 milhões de euros. Hoje, o PAN quer continuar a fazer a diferença na vida das pessoas e pretende que esta lei chegue às famílias que não foram abrangidas em 2020. São 5 milhões de contratos de crédito, incluindo crédito à habitação, que todos os meses têm de pagar a comissão para o processamento da prestação. Como tem dito a DECO, esta situação é injusta e traz uma desigualdade que poderíamos evitar. Uma comissão não pode ser só abusiva para alguns contratos. Por isso mesmo, o PAN quer que a lei de 2020 se aplique a todos os contratos de crédito, independentemente da respetiva data de celebração. Com esta medida, daremos às famílias com créditos anteriores a 2021 uma redução mensal de encargos com a prestação na ordem dos 2,65 €! Num contexto de subida abrupta das prestações, estes 2,65 € podem fazer a diferença — não tenhamos ilusões! Por outro lado, queremos também dar mais garantias às pessoas com contas de serviços mínimos bancários. Para o PAN, não faz sentido que os titulares destas contas tenham limites mensais e anuais para transferências bancárias por homebanking e por MB Way, num claro incentivo ao uso de dinheiro vivo. A colocação de limites às transferências por estes meios afigura-se como incoerente com as restrições de pagamento em numerário que, nos últimos anos, se têm vindo a verificar e a aprovar em diversas leis nacionais e que se têm previsto também em legislação europeia. Por isso mesmo, porque esta não é uma alteração com grande impacto para a banca e porque estamos em querer que assegura a estabilidade deste regime legal, pretendemos simplificar este regime, pondo fim aos limites para a transferência por homebanking e por MB Way. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, este debate traz muitas iniciativas positivas e seria bom que todas elas pudessem chegar à especialidade, dando assim a possibilidade às famílias de verem aliviados os seus encargos mensais.
Agora, para apresentar o Projeto de Lei n.º 468/XV/1.ª, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do custo das comissões bancárias tem gerado uma onda de protestos, transversal aos vários setores da sociedade. O agravamento destas comissões ocorre numa vasta gama de produtos bancários, que vão desde as contas de depósito à ordem até às contas de gestão de ativos. Na realidade, desde a crise do subprime, a banca teve a necessidade de alterar o seu modelo de negócio. O forte abrandamento da atividade de intermediação financeira sentido nos tempos pós-crise, acompanhado de taxas de juro historicamente baixas, assim como da imposição de requisitos de capital e de rácios de alavancagem cada vez mais exigentes, levou os bancos a procurarem novas fontes de receita e ao consequente aumento das comissões.
Muito bem!
A verdade é que, após várias recapitalizações, a banca portuguesa precisava mesmo de equilibrar as contas, algo fundamental para a sustentabilidade de todo o sistema financeiro porque, lamentavelmente, Sr.as e Srs. Deputados, já todos assistimos ao efeito perverso que uma banca descapitalizada pode ter na economia de um país. Perante o novo modelo de negócio bancário mais alicerçado no comissionamento, entendemos que deverão ser assegurados dois pressupostos fundamentais. O primeiro pressuposto assenta no acesso universal a ferramentas de comparação de produtos bancários e a todas as alternativas existentes. O Banco de Portugal lançou, recentemente, no seu website um instrumento que permite, de forma bastante simples, a comparação de comissões bancárias, quer por instituição, quer por serviço prestado.
Muito bem!
O segundo pressuposto — este de importância mais crucial — assenta na adoção de medidas legislativas responsáveis e que evitem problemas de sustentabilidade na banca, garantindo, simultaneamente, a máxima proteção aos consumidores dos serviços financeiros. Neste âmbito, após análise dos projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, verificamos que ambos defendem o impedimento puro e simples de cobranças de comissões bancárias de uma forma completamente indiferenciada. Ou seja, acabar com as comissões de manutenção de conta para quem tenha 1, 10 ou 100 contas bancárias, ou um património financeiro de 500 €, 50 000 € ou 500 000 €, é exatamente igual. Não existe qualquer critério nas medidas a adotar e isto não é proteger os consumidores, isto é o mais puro e verdadeiro populismo…
Muito bem!
… de quem vê na banca o inimigo público n.º 1 e se esquece da importância que a mesma tem para muitas famílias portuguesas, quando pretendem adquirir a sua habitação e o seu automóvel, e do papel que desempenha no financiamento da atividade empresarial. [[Aplausos do CH.]] Portanto, Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, nem tanto ao mar nem tanto à terra, porque medidas leoninas e de atuação indiscriminada dão sempre muito mau resultado.
Muito bem!
O mesmo acontece com os projetos de lei do PAN. Sr.ª Deputada, Inês de Sousa Real, os limites definidos nas contas de serviços mínimos bancários para transferências de homebanking e aplicações de pagamento operadas por terceiros possuem um objetivo específico que é o de garantir que essas mesmas contas não sejam utilizadas para outros fins, senão aqueles que estão consagrados na lei. Mesmo o próprio projeto de lei do PS define um limite patrimonial demasiadamente baixo para cobrar quaisquer comissões ou encargos diretos num processo de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária. O valor considerado de 50 000 € deveria passar, pelo menos, para o dobro, e mesmo nos demais processos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária, o valor das comissões ou encargos cobrados pelas instituições de crédito aos consumidores, no cômputo geral, deveria ser cortado, pelo menos, para metade. Numa altura em que assistimos ao aumento persistente das taxas de juro, é fundamental que os consumidores continuem a usufruir de um sistema financeiro que garanta que estão salvaguardados de critérios arbitrários da cobrança de comissões bancárias. O nosso projeto de lei vai no sentido de proteger as classes médias, mas também a franja mais vulnerável da população, nomeadamente os deficientes e os mais carenciados. Por isso, propomos que seja vedada às instituições de crédito a cobrança de comissões bancárias relativas a operações de levantamento de numerário em euros ao balcão e a cobrança de quaisquer encargos referentes à manutenção de conta de depósitos à ordem, mediante o cumprimento de determinados requisitos, garantindo, assim, a proteção de todos e não de apenas alguns. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar os projetos de lei n.os 475/XV/1.ª, 476/XV/1.ª e 477/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém se surpreenderá se eu disser que não subimos à tribuna para defender os lucros da banca, mas sim para denunciá-los e proteger todas as pessoas que sofrem diariamente com a ganância desmedida dos bancos, que, nos últimos anos, esbulharam os clientes bancários,…
A dona da verdade!
… com comissões cobradas para manter uma conta,…
Populismo!
… para ter um cartão, para transferir dinheiro, para levantar dinheiro ao balcão, até para cobrar uma prestação de crédito à habitação. «Comissões absurdas», foi isto que lhe chamou a DECO, e foi por proposta do Bloco de Esquerda, em conjunto com outros partidos na Assembleia da República, que os bancos foram proibidos de cobrar esta comissão para cobrar a prestação de crédito. Só que, nessa altura, o Partido Socialista, juntamente com a direita, cortou ao meio a proposta que fizemos e limitou a sua aplicação aos novos contratos, o que quer dizer que há 5 milhões de contratos — 2 milhões de créditos à habitação — que continuam a pagar, em média, 2,65 € por mês, apenas para que lhes seja cobrada a prestação do crédito à habitação pelo banco. Nós não nos conformamos com esta desigualdade e, por isso, propomos que a proibição de comissão relativa à cobrança do crédito à habitação seja alargada a todos os contratos de crédito, tal como é pedido pela DECO. No entanto, não ficamos por aqui porque o abuso se mantém. Aliás, agora, os bancos somam às comissões abusivas o lucro do aumento das taxas de juro que foram prontamente refletidas nos créditos à habitação, mas que não estão refletidas nos depósitos a prazo. Há mais de meio ano que os juros dos créditos sobem consecutivamente sem que os bancos paguem mais um cêntimo pelo dinheiro depositado pelos clientes, a quem mantêm comissões absurdas. Só em 2022, o aumento da receita com comissões foi de 12 %, enquanto o Banco de Portugal olha para o lado, ignora e viola as suas responsabilidades, responsabilidades essas que a lei lhe confere ao dizer, e cito, que «as comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito e demais prestadores de serviços devem corresponder a um serviço efetivamente prestado, ser razoáveis e proporcionais aos custos suportados». Acontece que o Banco de Portugal se nega a fiscalizar se a comissão corresponde a um serviço prestado, quanto mais a decidir sobre a sua razoabilidade ou proporcionalidade. Impõe-se, por isso, que o Parlamento faça aquilo que o Banco de Portugal se recusa a fazer, pelo que propomos a proibição de qualquer cobrança de comissão sempre que se tratem de operações bancárias em plataformas eletrónicas, como a do MB Way, sempre que se trate do processamento de prestações de crédito, sempre que se trate da emissão de distrate no final do contrato, da emissão de documento declarativo de dívida ou da alteração de titularidade de conta de depósito à ordem e, mesmo, da manutenção da conta de depósito à ordem. Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos que todas as comissões bancárias sejam congeladas no ano 2022, impedindo que a banca ganhe em dois planos, no aumento dos juros e na atualização das comissões. Srs. Deputados, esperar pelo bom senso da banca não é uma solução para pôr fim a práticas predatórias. Para pôr fim às práticas predatórias dos bancos é preciso aprovar propostas que lhes ponham fim, pelo que sugiro ao Partido Socialista que — em vez de passar a vida a pedir aos diferentes grupos parlamentares para baixarem projetos sem votação, que depois morrem na Comissão ou são alterados à vontade do Partido Socialista, que tem maioria absoluta — se comprometa. Se o Partido Socialista concorda com as propostas, comprometa-se com elas e faça o debate na especialidade, como tem de ser feito. O que não é justo é que venha pedir aos partidos que desistam dos seus projetos e que os baixem à especialidade, sem qualquer compromisso por parte do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Para quê?…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É impressionante, depois de tudo o que a banca fez aos portugueses e de tudo o que os portugueses deram à banca, ver as comissões a crescer, a chantagem para não se renegociarem os créditos, os juros que só crescem quando é para pagar e quase nada cresce quando é para receber. Os bancos têm um papel essencial na nossa sociedade, é verdade, mas os bancos sabem bem que têm um negócio desigual, com muitas barreiras de saída para os clientes e barreiras de entrada para quem quer concorrer. Tornou-se, por isso, necessário, mais uma vez, como em 2020, reequilibrar a balança de poder neste mercado e proteger o consumidor. Não se pode aplicar a uma renegociação as mesmas condições de idade que se aplicam aos novos créditos, não se pode exigir a uma pessoa aflita que ainda vá comprar outros produtos para poder renegociar esses créditos — e com o PS a renegociação de créditos tem de ser justa. [[Aplausos do PS.]] Não se pode dizer a quem já pagou o empréstimo todo que só pode ver o seu imóvel livre da hipoteca se pagar mais uma comissãozinha ou uma despesazinha. Não se pode permitir que, depois de proibida a cobrança dessas comissões, a banca nos finte a todos cobrando pelo mesmo ato despesas que não precisa de ter. Com o PS, o banco não vai cumprir as suas obrigações à custa dos consumidores e o distrate vai mesmo ser gratuito. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.]] Não está certo os bancos baralharem potenciais clientes com diferentes comissões, antes ainda de eles assinarem, cada banco pedindo e cobrando por uma avaliação diferente, impingindo um belo pacote de serviços para baixar o spread. No PS, queremos um início de crédito que não assuste os consumidores, com uma comissão única, com uma avaliação portável e informação discriminada de quanto desconta na prestação cada produto que nos querem vender. Mas fazemos mais: as alterações de titularidade em processos de herança, de morte de um titular, de pôr ou tirar um menor, uma pessoa insolvente ou um maior acompanhado devem ser gratuitas; os serviços mínimos bancários merecem mais transferências incluídas e propomos duplicar de 24 para 48 ao ano; e, tal como assegurámos há dois anos, no MB Way, as comissões não podem servir para enriquecer à custa das novas tecnologias. Carregar o Revolut ou outro cartão que tal, imediatamente, não é a mesma coisa que levantar dinheiro a crédito, é, sim, semelhante a transferir o dinheiro de forma imediata através do MB Way e, por isso, merece o mesmo tratamento que o MB Way. Sr. Presidente, é com processos transparentes e justos, com custos proporcionais e razoáveis que podemos recuperar um sentimento de confiança e de justiça para com a banca em Portugal,… [[Aplausos do PS.]] … que podemos fazer com que os créditos renegociados evitem créditos parados e famílias destroçadas e que podemos inaugurar um novo tempo, em que, em vez de serem os portugueses a ajudar os bancos, sejam, de uma vez por todas, os bancos a ajudar os portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos os serviços bancários à boleia de um conjunto de propostas, que vão do Chega ao PCP, e todas estas propostas partem da premissa de que o comissionamento bancário tem aumentado — que com o aumento das taxas de juro a rendibilidade dos empréstimos bancários aumentou — e que isso torna desnecessária a cobrança de comissões por parte dos bancos. No conjunto destas propostas, propõe-se que sejam proibidas ou restritas comissões de vários serviços, sendo que algumas delas já são isentas por lei, outras são isentas em alguns bancos e outras ainda — repare-se nesta ironia — nem o próprio banco público deixa de as cobrar, o que também nos deve fazer refletir sobre o tipo de banca que queremos. É sobre esta reflexão que queremos incidir: que banca é que queremos em Portugal? Queremos uma banca que se rege pelas regras da concorrência regulada e supervisionada e, sim, com uma regulação e supervisão independente, eficaz e que defenda os consumidores. Nós devemos querer uma banca concorrencial em que os bancos disputam o interesse dos consumidores. Nós devemos, sim, lutar por uma banca que faça das comissões, dos juros, dos depósitos, dos spreads uma forma de diferenciação e de disputa pelos consumidores, pelos seus clientes, numa efetiva economia de mercado. Nós queremos, sim, uma banca que garanta a capacidade de financiar projetos, de pagar salários, de ter balcões abertos, de incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas, que agora o Parlamento considera essenciais, mas outrora, se funcionasse como muitas das propostas que aqui defendemos, nem haveria espaço para inovação.
Vocês não querem é dizer «não» à banca.
Nós queremos, sim, uma banca que seja sustentável e não uma banca que seja resgatável, como tem acontecido nos últimos anos. Nós temos, sim, de olhar para uma banca e para mercados de capitais, mercados financeiros em geral que sejam parte da solução e não parte do bicho-papão. E nós queremos um exemplo de efeitos adversos. Ainda há pouco ouvimos a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua a defender o congelamento das comissões, mas pergunto: então e se a banca, por exemplo, fruto do aumento da rendibilidade, quiser baixar as comissões? [[Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Ninguém a proíbe!
Estes são exemplos de como esta Assembleia quer legislar sobre mercados concorrenciais, mas acaba, invariavelmente, por distorcer o mercado. O nosso trabalho, nesta Assembleia, deveria ser, sim, o de nos focarmos para que a concorrência exista, para que a concorrência não seja distorcida; para garantir uma regulação robusta, exigente e independente; para garantir que os consumidores são devidamente informados e protegidos e, principalmente, garantir que não se gastará mais 1 € do erário público a resgatar bancos portugueses. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vilar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, o tema das comissões bancárias, nomeadamente o seu uso abusivo, é da máxima importância, importância essa agravada pelo contexto de crise económica que os portugueses, mais uma vez, atravessam. Mas este não é um tema novo, não é um tema a que o PSD tenha chegado hoje; é um tema no qual o PSD tem já um histórico de intervenção e de projetos. [[Aplausos do PSD.]] Recordo que foi por ação do PSD que, na prática, se tornou obrigatória a oferta, por todos os bancos, das contas de serviços mínimos bancários. Aliás, na última Legislatura, foi por ação do PSD que se alargaram os serviços que essas contas proporcionam. Sr.as e Srs. Deputados, este é um tema em que parece existir um amplo consenso por parte de todos os grupos parlamentares e em que o que está em causa é defender o interesse dos portugueses, que deve sobrepor-se a guerras partidárias e, acima de tudo, ideológicas. Por isso, o PSD vai votar favoravelmente alguns dos projetos apresentados, excluindo, obviamente, aqueles que revelam um forte pendor ideológico, porque o que está em causa neste debate não é, nem pode ser, acabar com as comissões bancárias. Não façamos propostas irrealistas, que poderiam criar uma grave crise em todo o setor financeiro. [[Aplausos do PSD.]] O que está em causa é percebermos se determinadas comissões são justas, equilibradas e não abusivas. Por tudo isto, não entramos no campeonato da apresentação de propostas, só para fingirmos que estamos preocupados. Isso não resolve o problema. Aliás, ao analisarmos as propostas hoje debatidas, verificamos que algumas quase parecem um plágio das outras, bem como observamos que algumas têm falhas técnicas. E, Sr.as e Srs. Deputados, não temos qualquer pejo em dizer que concordamos com o PAN e com o Bloco de Esquerda, quando propõem o fim das comissões abusivas a todos os titulares de crédito, independentemente da data em que o contrato foi celebrado; não temos pejo em dizer que concordamos com o Partido Socialista, quando diz que quer acabar com a cobrança de qualquer comissão ou despesa pela renegociação do contrato de crédito. Como veem, acima de tudo, pretendemos proteger o cliente bancário das comissões, quando as propostas apresentadas são justas, proporcionais e equilibradas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não podíamos deixar passar este debate sem falar num dos problemas que hoje mais afeta e aflige os portugueses, que é a questão do crédito à habitação. Infelizmente, estamos aqui a debater estas propostas sobre comissões, quando quase 1 milhão e meio de famílias, cerca de 4 milhões de portugueses estão é preocupados, afetados e em dificuldades para pagar a prestação da sua casa;… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … quando, Sr.as e Srs. Deputados, temos notícias que nos dizem que os clientes que solicitam a renegociação do seu crédito ficam marcados como incumpridores — repito, marcados como incumpridores — e proibidos de aceder a outros produtos bancários, como, por exemplo, um cartão de crédito ou até um crédito futuro; quando, pior ainda, os responsáveis da banca anunciam que as renegociações resultarão em encargos maiores para os clientes. Ou seja, um português que, hoje, está em dificuldades para pagar a casa e que procura o seu banco para renegociar o crédito, além de ficar marcado como incumpridor, ainda vai pagar mais por isso. Isto não pode acontecer. Isto é inadmissível e é nisto que nos devemos focar imediatamente,… [[Aplausos do PSD.]] … ainda mais porque é um tema que já se previa há meses e, por isso, o PSD, já em novembro, aquando da discussão do Orçamento do Estado, apresentou propostas que procuravam mitigar esse problema. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] O acompanhamento e a fiscalização deste Parlamento em relação às práticas abusivas da banca, no que se refere às comissões, é um tema importante, não temos dúvidas, e por isso recordei o nosso histórico nesse sentido. No entanto, quando sabemos que os dois problemas que mais afetam os portugueses ao dia de hoje são o acesso a bens essenciais e o pagamento da prestação da casa, lançamos o desafio a todos os grupos parlamentares, para apresentarem propostas e soluções nesse sentido. [[Muito bem!]]
O PSD cá estará para continuar a contribuir com propostas, para as debater, mas, acima de tudo, para apresentar soluções para os portugueses continuarem a pagar a sua prestação da casa sem dificuldades e sem sobressaltos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, de facto, um fenómeno estranho, que é visível para toda a gente, mesmo para quem não acompanha, sequer, com demasiada atenção e há muito tempo, este setor financeiro e bancário, que é o seguinte: antes da crise financeira de 2008, o setor financeiro era muito exuberante, supostamente a concorrência faria baixar as comissões, mas as comissões aumentaram; depois, os bancos estavam a ser apoiados pelos contribuintes e haveria boa razão para baixarem as comissões, mas as comissões aumentavam, no entanto como os juros eram negativos, esse era um pretexto para as comissões continuarem a aumentar; agora, os juros já não são negativos, mas as comissões continuam a aumentar. De facto, a única maneira de as comissões diminuírem, num tipo de mercado que é claramente oligopólio, em que as pessoas não podem ir ali à esquina abrir um banco se lhes apetecer, é legislando. É preciso legislar e é preciso ter a coragem política de legislar para que as comissões bancárias sejam fixadas ou diminuam. Em resposta à Sr.ª Deputada Carla Castro, se os bancos quiserem baixar as comissões de modo próprio, pois bem, legisle-se para que não sejam impedidos; mas se eles as quiserem aumentar, que é o que está sempre a acontecer, faça-se o controlo de preços das comissões bancárias.
Para intervir, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 27 de fevereiro de 2020, daquele púlpito, aquando da apresentação do projeto de lei do Partido Socialista sobre esta temática, afirmei que o compromisso para com os portugueses, em princípios de transparência, de proporcionalidade e de lealdade, seria sempre a defesa, a salvaguarda e a preservação dos direitos dos consumidores. Hoje, passados três anos, aqui estamos a cumprir com o nosso compromisso e a fazer cumprir a uma banca, que, por vezes, usa e abusa, o respeito e a proteção dos interesses, mais do que dos consumidores, das nossas famílias. Fomos compreensivos, os portugueses foram obrigados a ser compreensivos. Num momento em que o sistema financeiro atravessava grandes dificuldades, os portugueses suportaram custos e aumentos sucessivos de comissões sob o chapéu da estabilidade financeira. Rapidamente, nesta Casa, percebemos que tinham de existir limites, limites aos abusos constantes e desproporcionais, limites que protegessem e permitissem um acesso inclusivo e justo às novas tecnologias e serviços financeiros. Quando limitámos as comissões do MB Way, diziam que estaríamos a acabar com o mesmo, que seria o seu fim e que estaríamos a colocar em causa a dita inovação — já aqui hoje referida pela Iniciativa Liberal —, e, pasme se, o MB Way está bem e recomenda-se. [[Aplausos do PS.]] Temos já hoje no nosso quadro legislativo um conjunto de regras sobre os produtos e serviços financeiros, que dão resposta às sucessivas reclamações e manifestações de preocupação por parte dos consumidores, mas assistimos a um fenómeno que vem sendo recorrente: isentamos, total ou parcialmente, comissões, e o que é que acontece? Surgem novas comissões, novos encargos, novas justificações, que acabam por substituir aquilo que isentámos. O Partido Socialista tem assumido sempre uma postura responsável e que garanta o equilíbrio que é necessário entre o sistema financeiro e o compromisso de proteger os consumidores. Sabemos que o equilíbrio do sistema financeiro é importante para o desenvolvimento económico do País, mas não contam com o Partido Socialista para fechar os olhos. Estamos, como sempre estivemos, ao lado dos portugueses e, num contexto socialmente difícil, também a banca deve estar. Com confiança, com estabilidade e com proteção, o Partido Socialista aqui está, com o seu projeto, disposto a avaliar os outros projetos, porque é isso que os portugueses esperam de nós: confiança, estabilidade e proteção dos seus direitos. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por comentar algumas afirmações que foram feitas neste debate. O Sr. Deputado Rui Vilar diz que não se fala e que não há propostas sobre o crédito à habitação. Sr. Deputado, estivemos a manhã toda a falar de crédito à habitação. Há propostas. Não têm faltado propostas do PCP, nomeadamente no Orçamento do Estado, sobre esta matéria. Então, o que é que faltou? O que faltou foi o voto do PSD para aprovar essas propostas. Não faltou a proposta, porque essa foi apresentada. [[Exatamente!]]
Srs. Deputados do Partido Socialista, acompanhei com atenção as vossas intervenções e as várias entrevistas que foram dadas nos últimos dias sobre este agendamento que o PCP, em boa hora, colocou em cima da mesa, permitindo que vários partidos, depois desse agendamento, apresentassem as suas iniciativas, e o Sr. Deputado Miguel Costa Matos disse que as comissões bancárias têm aumentado para lá do razoável. Nós estamos plenamente de acordo, mas o que pensamos é que as propostas que o PS apresentou, e que merecerão o nosso voto favorável — porque são propostas que fazem sentido relativamente à habilitação de herdeiros, à mudança de titularidade —, não respondem à dimensão do problema. O problema que temos não é o de ajustar esta ou aquela comissão; temos de ir ao grosso do problema que estamos a viver, que é o aumento das comissões bancárias como nunca se viu. Nunca se viu. Durante séculos, o negócio da banca foi pagar aos depositantes um juro baixo e depois cobrar um juro alto a quem emprestava dinheiro; agora, parece que o modelo é o contrário e ganha dos dois lados, ou seja, ganha quando empresta e ganha também pelas comissões que cobra aos depositantes.
É verdade!
Portanto, neste contexto, em que já não estamos numa situação de juros negativos, estamos numa situação em que os juros têm aumentado da forma como têm aumentado, é, de facto, necessário ir muito além da proposta do PS e aprovar as propostas do PCP, para que possamos ir mais longe e para que, na especialidade, possamos resolver estes problemas e atacar, de forma muito mais séria, o problema do aumento insuportável das comissões bancárias, que tem posto em causa a estabilidade da vida das pessoas, com os custos que têm para recorrer ao financiamento e aos serviços bancários. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste ponto da ordem do dia e vamos passar ao período das votações regimentais. Peço aos serviços o favor de acionarem o sistema de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] E pergunto se alguma Sr.ª ou algum Sr. Deputado não me ouviu perguntar. [[Pausa.]] Todos ouviram. Temos quórum, pelo que vamos dar início às votações. Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 239/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito pelo PS) — De pesar pelo falecimento do ex-futebolista Pelé, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «Faleceu no passado dia 29 de dezembro, aos 82 anos, Edson Arantes do Nascimento, um dos maiores ídolos de sempre do desporto brasileiro, conhecido por todos como Pelé, o futebolista que foi capaz de marcar todo um século, sacralizando a camisola número 10 e varrendo o mundo com o seu talento. Nascido na cidade de Três Corações, no estado brasileiro de Minas Gerais, e onde ganha a primeira alcunha, de Dico, pouco tempo fica na cidade que o viu nascer e parte para São Lourenço, com a sua mãe Celeste, a fim de acompanhar a carreira do seu pai “Dondinho”, também ele avançado e conhecido pelos muitos golos que marcava. Posteriormente, veio a ser apelidado de Pelé, que teve a sua origem na dificuldade que tinha em pronunciar o nome de um então guarda-redes e colega do seu pai no Vasco de São Lourenço, de nome Bilé. Esta dificuldade leva a que todos o comecem a tratar por Pelé em tom de brincadeira. Pelé estreia-se com 12 anos na escolinha do Bauru Atlético Clube e será aqui que o Treinador Waldemar de Brito, uma antiga referência da seleção do Brasil no Mundial de 1934, abre as portas ao Santos que, nesse ano de 1956, disputava a qualificação no campeonato paulista. Após ingressar no Santos o mundo do futebol mudou para sempre. A sua forma de jogar, o seu estilo, a “ginga”, o “futebol bonito”, nasceram com ele. A camisola número 10 ganhou um estatuto nunca antes tido, e nasceu o Rei do Futebol, Pelé. Foram anos marcados por dez títulos paulistas, seis campeonatos brasileiros, quatro torneios Rio-São Paulo, duas Taças dos Libertadores, outras tantas Intercontinentais e mais um par de troféus internacionais, mas também anos marcados por 100 golos de Pelé logo em 1958 e cuja lógica dos 100 golos por temporada apenas abrandou em 1963. A 19 de novembro de 1969, Pelé marca o seu milésimo golo de um total que subiria até aos 1284. Pelé marcou em quatro mundiais tendo-se estreado, em 1958, frente à Argentina, encerrando o capítulo da seleção a 18 de julho de 1971, contando 31 anos e 95 golos em 123 jogos ou 77 golos em 92 partidas oficiais. Reconhecido consensualmente como um dos melhores de sempre, Pelé marca gerações de adeptos e a sua partida marca, também, o fim de uma era de crescimento e afirmação da prática futebolística como modalidade de popularidade mundial indiscutível. Assim, reunida em sessão plenária, em 20 de janeiro de 2023, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar à família e amigos pela morte do Rei Pelé, melhor jogador do século, cuja forma brilhante e explosiva de jogar marcou para sempre o futebol mundial.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Peço, assim, que guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 240/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De saudação pelo centenário de Eugénio de Andrade. Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Lina Lopes o favor de o ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Celebra-se este mês de janeiro o aniversário de Eugénio de Andrade, um dos maiores poetas portugueses. Filho de camponeses, Eugénio de Andrade nasceu a 19 de janeiro de 1923, numa pequena aldeia do Fundão, tendo, ainda criança, ido morar para Lisboa, onde despontou o seu interesse pela literatura. Desde cedo, publicou poesia, tendo colhido, em 1948, o elogio da crítica com a obra As mãos e os Frutos. Ao longo de mais de duas dezenas de livros de poesia, veio a afirmar-se como um dos maiores poetas portugueses do século XX. Manteve relações estreitas com poetas coevos, como Sophia de Mello Breyner Andresen, Jorge de Sena e Natália Correia, com quem partilhou a oposição ao regime do Estado Novo. Em 1950, mudou-se para o Porto, cidade que adotou e onde viria a morrer, em 2005, com 82 anos. Eugénio de Andrade mostrou-nos uma poesia cujas raízes mergulham no mundo mais elementar: o mundo da terra, da água, da luz e do vento, para, como o próprio assumia, “dar corpo a todo o amor de que a minha [sua] poesia é capaz”. Uma poesia que confere uma importância extrema às palavras, sobre as quais, dizia, no poema homónimo, serem “(…) como um cristal (…) / Algumas, um punhal, / um incêndio. / Outras, orvalho apenas». Uma poesia vivida como «uma espécie de música”, como disse Óscar Lopes. Eugénio de Andrade foi amplamente reconhecido pela sua obra, tanto em Portugal como no estrangeiro, recebendo múltiplos prémios e distinções, como o grau de Grande Oficial da Ordem de Sant'Iago da Espada (1982) e a Grã-Cruz da Ordem de Mérito (1988), o Prémio da Associação Internacional de Críticos Literários (1986), o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores (1989), o Prémio Jean Malrieu para o melhor livro de poesia estrangeira editado em França (1989), o Prémio Vida Literária da Associação Portuguesa de Escritores (2000) ou a medalha de mérito cultural do Ministério da Cultura (2004), entre outros. Em 2001, recebeu o Prémio Camões e, em 2005, foi distinguido com o Doutoramento Honoris Causa pela Universidade do Porto. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do centenário do nascimento de Eugénio de Andrade, poeta maior da língua portuguesa, prestando homenagem à sua vida, à sua obra e ao seu legado.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] O Sr. Deputado Bernardo Blanco pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço desculpa, mas há pouco estava no gabinete e não consegui registar-me.
Fica registado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 478/XV/1.ª (CH) — Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 327/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 353/XV/1.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e o fim do bloqueio na progressão da carreira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 354/XV/1.ª (BE) — Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
É para anunciar a entrega de uma declaração de voto?
Sim, Sr. Presidente. O PSD apresentará uma declaração de voto relativamente ao Projeto de Lei n.º 478/XV/1ª (CH) e aos Projetos de Resolução n.os 353/XV/1.ª (L) e 354/XV/1.ª (BE).
Muito bem. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Assim sendo, esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira está a pedir a palavra. É para comunicar a entrega, pelo PSD, de uma declaração de voto escrita sobre esta proposta de lei?
Exatamente, Sr. Presidente.
Sobre o Projeto de Lei n.º 470/XV/1.ª (CH), o Chega quer apresentar um requerimento. Sr. Deputado Pedro Pinto, tem a palavra.
Sr. Presidente, apresentamos um requerimento oral para pedir a baixa à Comissão, sem votação, por um período de 120 dias, deste projeto de lei.
Vamos, então, votar o requerimento de baixa à Comissão, sem votação, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 470/XV/1.ª (CH) — Cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Votamos, agora, um requerimento de baixa à Comissão, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 471/XV/1.ª (L) — Cria o programa de apoio às cooperativas de habitação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa, nessas condições, à 6.ª Comissão. Vamos votar um requerimento de baixa à Comissão, por 120 dias, do Projeto de Lei n.º 472/XV/1.ª (L) — Cria o Programa Ajuda de Casa, de apoio à compra da primeira habitação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Nestes termos, o projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 473/XV/1.ª (L) — Aumenta o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 474/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do BE.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 274/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta um apoio a todas as famílias, correspondente a 40 % do aumento da prestação com crédito habitação provocado pela subida da Taxa Euribor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Temos, agora, dois requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, e 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março. Se não houver objeções, votamos os dois requerimentos em conjunto. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Assim sendo, ambos os projetos de lei baixam à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 468/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 de junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Procedemos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 477/XV/1.ª (BE) — Congela as comissões bancárias em 2023. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação de um requerimento de baixa à Comissão, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Assim sendo, este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 325/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] O projeto baixa à 13.ª Comissão. Votamos o Projeto de Resolução n.º 314/XV/1.ª (IL) — Pela implementação de um sistema nacional de depósito e reembolso de embalagens autónomo que incentive a economia circular. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e da IL.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 358/XV/1.ª (CH) — Pela reavaliação das taxas de licenciamento da pesca lúdica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 324/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação de um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa, assim, à 1.ª Comissão. Segue-se agora a apreciação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — TCIC — Juiz 6, Inquérito n.º 2304/22.2T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Mariana Mortágua (BE) no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L, votos contra do PCP e a abstenção do PAN.]] Assim concluímos os nossos trabalhos. Assinalo que, pela primeira vez, concluímos antes das 13 horas. Espero que seja a primeira vez de muitas. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 25 de janeiro, e da ordem do dia consta um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o tema «Defender a escola pública, respeitar e valorizar os professores e educadores». Segue-se, num segundo ponto, o debate das Propostas de Lei n.os 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 e 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas. De um terceiro, e último, ponto consta a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas, 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto), 467/XV/1.ª (PAN) — Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas e 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão. Assim nos despedimos todos. Bom fim de semana e bom congresso à Iniciativa Liberal. Está, assim, encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 56 minutos.]]